Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 16 de Maio de 1997.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Marset Campos
Senhor Presidente, lamento ter de voltar a fazer um protesto neste Parlamento - fui obrigado a fazê-lo também na última sessão em Estrasburgo - por ontem terem ocorrido mais agressões em Monpellier, concretamente o incêndio de mais um camião, de Múrcia, que transportava pastilhas elásticas com destino à Rússia.
Estes acontecimentos são muito graves, e agradeço que o senhor presidente intervenha de molde a garantir o restabelecimento da liberdade de circulação das mercadorias.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Marset. Tomaremos nota do seu protesto que será, obviamente, transmitido imediatamente.

Macartney
Senhor Presidente, o primeiro ponto da ordem do dia é uma comunicação da Comissão sobre questões políticas urgentes e muito importantes. Quereria colocar uma questão que não figura na ordem do dia, designadamente a do dumping do salmão norueguês e dos subsídios ao salmão. A Noruega foi condenada, e a sanção deveria ter sido anunciada até ao fim desta semana. Gostaria que o senhor comissário nos dissesse o que é que se passa. Não fomos informados de nada. Parece que algumas comissões desta Assembleia podem colocar certas questões na ordem do dia, no âmbito deste ponto, o que significa que os deputados não têm possibilidade de colocar outras questões.

Presidente
O senhor deputado conhece perfeitamente os meios previstos no Regimento para colocar questões desta natureza.

Andrews
Senhor Presidente, como se recorda certamente, esta Assembleia tem-se interessado de forma muito especial pelo caso de Roisín McAliskey, que estava detida na prisão de Holloway, em Inglaterra. Já deu à luz o bebé e está em liberdade provisória, sob fiança. Na sequência da visita efectuada a título pessoal pela senhora deputada D'Ancona, quereria pedir-lhe que interviesse junto do novo Ministro do Interior britânico no sentido de que a pessoa em causa seja posta em liberdade sob fiança, para poder voltar para casa com o filho, em testemunho da atitude de clemência que Tony Blair e os socialistas, durante a campanha eleitoral, prometeram adoptar em relação a este caso específico.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, recordo-lhe que pode recorrer aos trâmites regimentares previstos para apresentar o seu parecer noutro momento e noutra forma. Neste momento, apenas pretendo inquirir se há alguma observação à acta da última sessão.

Killilea
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Voltando à questão do dumping do salmão norueguês, colocada pelo senhor deputado Macartney, e tendo em conta as implicações graves da mesma para toda a UE, quereria explicar-me como é que nós, na nossa qualidade de deputados, podemos colocar a questão e alertar a Assembleia para o problema? Que artigo do Regimento podemos invocar? Como é que devemos proceder?

Presidente
O senhor deputado Killilea é um parlamentar veterano e conhece as diversas formas previstas no Regimento para colocar este tipo de questões, que, efectivamente, não deverá apresentar nem como ponto de ordem nem neste momento.
Por conseguinte, não serei eu quem deverá informá-lo acerca das vias regimentares que poderá utilizar. O senhor deputado conhece suficientemente bem esses procedimentos.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem do dia
Presidente
O Conselho comunicou que, devido a outros compromissos, só poderá estar presente a partir das 17H00.
Proponho, por este motivo, iniciar às 16H00 a discussão conjunta dos dois relatórios da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, dos deputados Christodoulou e Randzio-Plath. Esta discussão seria interrompida às 17H00, a fim de permitir o início do debate sobre a reunião do Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997, e reiniciada após o encerramento deste debate, ou seja, entre as 18H00 e as 18H30.
Pergunto ao Parlamento se tem alguma objecção à proposta de alteração da ordem do dia que acabo de apresentar.
(O Parlamento decide alterar a ordem do dia)

Presidente
O Grupo da União para a Europa e o Grupo do Partido Popular Europeu requereram, nos termos do artigo 131º do Regimento, o adiamento do relatório Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para 1998 para o período de sessões de Junho II. Estes grupos poderiam ter apresentado o seu pedido no início do respectivo debate, mas julguei mais correcto examinarmos a oportunidade do mesmo neste momento, quando há mais deputados no hemiciclo.
Por conseguinte, dou a palavra à senhora deputada Oomen-Ruijten para justificar este pedido.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta nos termos do artigo 96º do Regimento, concretamente que o debate do relatório Tomlinson seja suprimido da ordem do dia de hoje e seja inscrito na ordem do dia do II período de sessões de Junho. A razão que me leva a fazê-lo - e segundo me foi dado entender também o senhor deputado Pasty já manifestou esse desejo - reside no facto de aí serem abordados alguns temas muito sensíveis, votados na Comissão dos Orçamentos, os quais sabemos serem sempre aprovados por muito escassas maiorias neste Parlamento. Os nossos Grupos não estão satisfeitos com o resultado da votação desses temas na Comissão dos Orçamentos.
Passo a referir alguns exemplos. O sistema de financiamento dos partidos políticos. Segundo me foi dado entender, haviam sido atingidos alguns acordos ao nível dos presidentes dos grupos políticos, que infelizmente não foram contemplados no relatório Tomlinson, e que, tanto os presidentes como os próprios grupos políticos, querem ter oportunidade de debater profundamente.
Além disso temos, naturalmente, a proposta relativa às sessões de Estrasburgo. Não procuremos contornar este assunto, uma vez que esta proposta é também uma questão muito sensível.
Um terceiro ponto, sobre o qual teremos também de reflectir, prende-se com uma carta que foi dirigida a todos nós pelo comité do pessoal. Esta carta diz que as propostas apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, no âmbito das condições de trabalho secundárias, poderão ter consequências muito significativas para o pessoal. Queremos, pois, ter, pelo menos, oportunidade de debater esta questão nos nossos Grupos.
Além disso, constato que a Mesa deste Parlamento não teve oportunidade de votar hoje, por razões que desconheço, e ainda que a coordenação de todo o conjunto de propostas, com a direcção, pelo menos ao nível dos nossos Grupos, é insuficiente. Se tivermos também em conta a ausência de muitos colegas franceses e irlandeses, na minha opinião e na opinião do PPE, isto constitui motivo suficiente para lhe solicitar o adiamento do debate deste relatório para o segundo período de sessões do mês de Junho.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, eu queria apoiar o pedido apresentado conjuntamente pelo Grupo do Partido Popular Europeu e pelo Grupo União para a Europa.
Aos motivos que acabam de ser invocados pela senhora deputada Oomen-Ruijten, acrescentarei o seguinte: normalmente, os textos sobre o orçamento são discutidos durante os períodos de sessões em Estrasburgo. Através de relatórios de orientação orçamental ou de previsão de receitas e despesas, querem por força que eles sejam discutidos aqui, em Bruxelas.
Creio que aos argumentos que aqui foram enunciados se deve acrescentar, uma vez que a Conferência Intergovernamental tem que se pronunciar sobre esta questão da sede, a conveniência de não se presumir aquilo que vai ser decidido e de continuar a debater as questões orçamentais na assembleia de Estrasburgo.
Eis o motivo por que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoia plenamente o pedido para que o relatório do senhor deputado Tomlinson seja retirado da ordem do dia.

Wynn
 Senhor Presidente, como pode calcular, vou opor-me à sugestão da senhora deputada Oomen-Ruijten. As razões que invocou são falaciosas. Este debate figura na ordem do dia já há algum tempo. Foi aprovado pela Comissão dos Orçamentos por uma maioria importante. Na altura ninguém levantou problemas. Só hoje, às 12H30, é que descobrimos que há um problema. Não é maneira desta Assembleia funcionar.
(Aplausos do Grupo PSE) Quanto aos problemas, as questões sensíveis referidas pela senhora deputada Oomen-Ruijten continuarão a existir em Junho. Sugiro que o debate não seja retirado da ordem do dia. Se a senhora deputada discorda de alguns dos pontos do relatório, o seu grupo pode votar imediatamente contra esses pontos, e o problema fica resolvido.
(Aplausos do Grupo PSE)
Presidente
Submeto à votação o pedido de adiamento do relatório Tomlinson.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento do debate)

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre questões políticas, urgentes e muito importantes.
Informo os senhores deputados que serão abordados dois temas: em primeiro lugar, a situação na República Democrática do Congo e, sem segundo lugar, as relações Turquia-Iraque.
Situação na República Democrática do Congo
Pinheiro
Com esta mudança de poder em Kinshasa, chegou a altura de considerar o panorama global da região dos Grandes Lagos e da África Central, uma vez que nenhuma das numerosas crises da região foi resolvida de forma duradoura. Continua a haver interdependência na situação de instabilidade política, devido aos movimentos de população, às alianças transfronteiriças e a padrões étnicos que ultrapassam as fronteiras nacionais. Continuam a existir na nova República Democrática do Congo e nos nove países vizinhos potencialidades aterradoras de novos conflitos violentos e de novas calamidades humanitárias.
O facto de a aliança ter sido aspirada pelo vácuo político permitiu que a campanha militar dos revoltosos progredisse em ritmo acelerado, mas teve também o resultado de integrar nessa aliança novos recrutas mal treinados e indisciplinados, assim como alguns contingentes mal controlados e com características étnicas específicas, tais como os Banyamulenge , um grupo com uma origem histórica distinta, formado pelos descendentes dos antigos gendarmes Katangais .
O contraste acentuado entre os compromissos humanitários assumidos por Kabila, por um lado, e a perseguição que continua a ser movida aos refugiados ruandeses e os ataques aos trabalhadores das organizações humanitárias internacionais, por outro, provam claramente que há falta de coesão e de comunicação no seio da aliança, nomeadamente entre os dirigentes políticos e os comandantes militares locais. Na presente fase crucial de reorganização política da República Democrática do Congo, o facto de as forças armadas não serem controladas pode provocar graves dificuldades.
Além do mais, o alastramento do conflito do Zaire aos países vizinhos poderá ter consequências de longo prazo, nomeadamente no Congo-Brazzaville e na República Centro-Africana, onde a chegada dos antigos soldados do Ruanda poderá pôr em perigo um equilíbrio político e militar precário. No Congo-Brazzaville, poderá também pôr em risco as próximas eleições presidenciais, se os «refugiados armados» do Ruanda e do ex-Zaire desencadearem uma campanha de violência entre os principais candidatos. Em Angola, o possível regresso dos mercenários oriundos do MPLA ou da UNITA poderá comprometer o processo de paz, que já fracassou uma vez no passado, devido à escalada de violência que se seguiu às eleições de 1992.
No que se refere ao Sudão, o desmantelamento das bases de rectaguarda dos movimentos oposicionistas antiMuseveni, no Leste do ex-Zaire, conferiu ao exército ugandês e aos seus aliados do Sul do Sudão uma vantagem estratégica que deverá provocar a intensificação dos combates, o que sujeitará o regime de Cartum a uma pressão crescente. Este conflito, latente há várias décadas, poderá assim entrar numa fase decisiva, dando origem a mudanças geopolíticas inesperadas.
No Ruanda, as infiltrações através da fronteira, ou a pretexto do repatriamento de refugiados, criaram uma situação de insegurança generalizada. Nalgumas regiões próximas da fronteira com o Congo há confrontos diários entre as tropas governamentais e grupos de guerrilheiros bem armados. Caso a situação continue a deteriorar-se, poderá degenerar numa guerra surda entre etnias, como acontece no Burundi. Um elemento novo e preocupante é a aliança que teria sido estabelecida no Sul do Kivu entre as milícias Babembe e a oposição armada do Burundi, o CNDD, que corresponderia ao objectivo ideológico declarado dos perpetradores do genocídio ruandês e dos seus simpatizantes do Burundi, ou seja, o desencadeamento de uma campanha militar regional do povo banto dos Grandes Lagos contra os supostos invasores hamíticos. Atendendo à pressão demográfica crítica que se faz sentir na região, a combinação desta ideologia genocida com o elevado grau de militarização da sociedade forma uma mistura política explosiva.
Na nova República Democrática do Congo, Laurent Kabila anunciou a formação de um novo governo presidencialista. Esperávamos um governo de base alargada, que incluísse as principais forças políticas, ainda que excluindo os mobutistas. O facto de um dos principais dirigentes da oposição a Mobutu, Etienne Tshisekedi, ter sido excluído, embora com boas razões, foi um fracasso sob esse ponto de vista. É compreensível que Kabila tenha prometido que seria promulgada uma nova Constituição e que se realizariam eleições só ao fim de dois anos, atendendo a que a sua organização é pouco coesa e a que será necessário algum tempo para estabilizar o país, organizá-lo, dotá-lo de um governo e, finalmente, realizar eleições livres e honestas. É preferível esperar e conseguir um processo eleitoral correcto, em vez de ter muita pressa e de realizar eleições fraudulentas e corruptas.
Concluirei dizendo que a situação humanitária na região nos preocupa muito, principalmente porque a falta de comunicação entre o dirigente da aliança e alguns comandantes militares no terreno esteve na origem de massacres de refugiados desarmados. Ora isso é absolutamente inadmissível, e a União Europeia deixou-o bem claro, não só no seu comunicado, como também numa reunião recente entre os nossos enviados e o ministro dos Estrangeiros de Kabila.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro.
Tem a palavra o senhor deputado Robles Piquer.

Robles Piquer
Gostaria de perguntar ao senhor comissário se esta explicação, muito razoável e equilibrada, que nos facultou foi convenientemente transmitida ao Conselho. Considero um escândalo a ausência do Conselho hoje nesta câmara, e penso que esta situação apenas traduz o próprio escândalo da ausência europeia no desenrolar do drama centro-africano.
Gostaria de saber se foram transmitidos, com a convicção e a veemência suficientes, estes argumentos e esta descrição da situação sem dúvida alguma dramática aqui apresentados, por forma a que o Conselho, enquanto órgão competente, tenha tomado oportunamente as medidas pertinentes. Houve um evidente vazio europeu que, mais uma vez, foi substituído pela iniciativa norte-americana.

Pinheiro
Gostaria de referenciar a declaração feita no dia 22 de Maio pela Presidência em nome da União Europeia e na qual muitos destes elementos estão contidos. Gostaria também de sublinhar que uma «tróica» europeia se avistou ontem com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da nova República Democrática do Congo e que a mensagem foi exactamente nas linhas que eu acabei de transmitir.
Acrescentaria também para informação desta Assembleia, que esta tarde já teve ocasião de debater com o Presidente Julius Nyerere a situação nos Grandes Lagos, que também a Comissão teve hoje uma reunião de duas horas com o Presidente Nyerere para ouvirmos o seu conselho avisado e o seu conselho experiente de homem conhecedor da região.

Andrews
Que medidas tomou o senhor comissário para congelar o património que Mobutu detém nos Estados-membros? A Comissão tenciona intentar procedimentos judiciais nos Estados-membros, com vista à recuperação do património roubado ao Zaire, para que possa ser utilizado na reconstrução da nova República Democrática do Congo? Quereria solicitar também à Comissão que tomasse nota do facto de que população europeia está tão disposta a acolher Mobutu como o pior dos criminosos. Não deverá em caso algum ser autorizado a refugiar-se na União Europeia.

Pinheiro
Receio que a Comissão não tenha poderes para o fazer. Mas solidarizome totalmente com os seus sentimentos.

Kinnock, Glenys
Quereria fazer duas perguntas ao senhor comissário. Não se sente encorajado pelo facto de os Governos africanos terem formado um eixo que neste momento é dirigido pelo Uganda e que adopta estratégias políticas, económicas e militares semelhantes para a região dos Grandes Lagos e em relação aos problemas a que o senhor comissário se referiu? Como é que a Comissão pensa cooperar com esse eixo?
Em segundo lugar, estará o senhor comissário ciente de que o presidente Mandela exortou o Ocidente a evitar que Kabila seja considerado como um demónio em Kinshasa e insistiu em que seria suicida sugerirmos que a formação de partidos políticos, por exemplo, fosse autorizada neste momento no Zaire? Tenciona o senhor comissário seguir os conselhos do presidente Mandela e concordar em que talvez não seja muito prudente que o Ocidente pretenda dar muitos conselhos a Kabila, quando tenta restabelecer a legalidade e a ordem no seu país?

Pinheiro
Temos de reconhecer que havia mais de 100 partidos no Zaire e que esse facto não contribuía para a democracia. Portanto, sinto-me inclinado a concordar com o presidente Mandela e com o presidente Nyerere, quando dizem que a grande prioridade é o restabelecimento da legalidade e da ordem, assim como a estabilização. Mas dito isto, temos de ter a certeza de que se não está a substituir um ditador por um sistema autocrático.
Consequentemente, é muito importante que seja estabelecido quanto antes um calendário bem definido de compromisso com o processo constitucional e de realização de eleições livres e honestas. Entendemos que dois anos é o limite máximo, e estamos dispostos a colaborar com as autoridades do país para assegurar que sejam criadas oportunamente condições que permitam a realização de eleições livres e honestas.

Fassa
Senhor Comissário, Laurent Kabila conseguiu instaurar o novo poder na República Democrática do Congo, graças também ao apoio determinante dos Estados Unidos. Existem algumas iniciativas da Comissão com vista a concertar a sua acção com a dos Estados Unidos, ou a opor-se a ela caso venha a revelar-se um obstáculo ao processo de democratização real e não nominal do Congo, que todos desejaríamos e que por sua própria vontade - segundo me é dado entender - se arrisca a não ter lugar?

Pinheiro
A intervenção dos Estados Unidos em todas as fases da situação, até Kabila ter assumido o poder, não tem sido bem avaliada. A minha opinião pessoal é que os nossos parceiros do outro lado do Atlântico ajudaram o génio a sair da lâmpada, e depois tentaram fazê-lo entrar outra vez lá para dentro. Mas não conseguiram. Não foi uma campanha de conquista. Como o disse já na minha declaração, Laurent Kabila foi aspirado pelo vácuo de poder que existia no ex-Zaire.
Dito isto, tenho mantido contactos com os Estados Unidos, para saber como avaliam a situação e como poderemos cooperar para restabelecer a legalidade, a ordem e a democracia no país. A União Europeia já deu a conhecer os seus pontos de vista e já manifestou a sua intenção de contribuir para a recuperação e a reconstrução da nova República Democrática do Congo. Mas não pode haver equívocos. Há condições que devem ser satisfeitas. Não estou disposto a assinar um cheque em branco.

Aelvoet
Senhor Comissário, há poucos dias, a sua colega, a senhora comissária Bonino, declarou que as organizações humanitárias não tinham ainda acesso a diversos locais no Kivu, onde se verificavam problemas. Será que desde essa altura já se registou alguma evolução nesse domínio?
Em segundo lugar, o senhor comissário já apontou, aliás com toda a razão, para a necessidade de repor a lei e a ordem. Nesse contexto, temos naturalmente de manter-nos alerta, para que, no caso de haver problemas - como aliás já houve no Kivu e onde a Associação para a defesa dos direitos do Homem foi obrigada a intervir em algumas situações - nos seja possível reagir, se aí se verificar que os direitos humanos não são respeitados. Quais são os instrumentos que a Comissão Europeia prevê nesse sentido?

Pinheiro
A única razão pela qual não entrei em pormenores no que se refere à situação humanitária foi porque já tinha ultrapassado em três minutos o meu tempo de palavra. Mas Emma Bonino tinha toda a razão quando descreveu o problema humanitário como sendo dramático. Não estávamos a exagerar. O número de refugiados e de deslocados, na Tanzânia, no Sul do Zaire e nos países vizinhos, é superior a 600 000, pelo menos. É um número equivalente ao da população de Bruxelas, portanto a situação é dramática. Ficámos muito desiludidos quando os dirigentes militares locais não autorizaram o Centro dos Direitos Humanos das Nações Unidas e outros organismos a enviarem uma missão de avaliação no terreno das necessidades humanitárias, porque as condições impostas eram de tal ordem que não puderam ser aceites.
De acordo com os contactos que tivemos com o nosso enviado especial, que se reuniu ontem com o ministro dos Estrangeiros da República Democrática do Congo, as dificuldades teriam sido superadas, e esperamos que, num futuro muito próximo, seja possível enviar para a República Democrática do Congo uma missão de avaliação no terreno da situação humanitária e das necessidades que deverão ser satisfeitas mais urgentemente.

Plumb, Lord
O apoio financeiro prestado nestes últimos anos à região dos Grandes Lagos tem sido muito considerável. Atendendo a que houve uma mudança e uma vez que a maior parte dos fundos concedidos durante esse tempo se destinavam aos campos de refugiados, quereria perguntar ao senhor comissário o que é que vai acontecer de agora em diante e para quem vai ser encaminhada a ajuda financeira.

Pinheiro
Alguns programas continuaram, por exemplo, programas de ajuda humanitária ou de saúde. E continuaram apesar das dificuldades que se faziam sentir em todo o ex-Zaire. Agora a nossa intenção, como o expliquei há meses a esta Assembleia, é que assim que haja alguma paz e estabilidade, a Comissão está disposta a executar um plano global de reconstrução e recuperação da região dos Grandes Lagos. Esperamos propor um plano coerente, que dê resposta às necessidades da região.
Entretanto, comunicámos já ao nosso enviado especial e ao Conselho, e comunicamo-lo também agora a esta Assembleia, que estamos dispostos a mobilizar 90 milhões de ecus para acudir às necessidades imediatas da República Democrática do Congo, desde que sejam satisfeitas as condições que já referi aqui anteriormente. Espero sinceramente que a questão fique esclarecida até ao Verão. As necessidades são urgentes, e não podemos esperar pelos procedimentos normais para autorizar e desembolsar esses fundos.

Katiforis
Senhor Presidente, queria perguntar ao senhor comissário se vai procurar lançar um inquérito no âmbito do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial sobre os empréstimos escandalosos que foram concedidos a Mobutu, com pleno conhecimento da parte das entidades que os concederam de que os mesmos iriam ser esbanjados, porque já desde 1988 tinham nas suas mãos relatórios dos seus técnicos que apontavam nesse sentido. Apesar disso, os organismos internacionais não só continuaram a conceder-lhe empréstimos mas também aumentaram esses empréstimos.
Penso que temos legitimidade para proceder a um tal inquérito, já que também o dinheiro dos contribuintes europeus foi oferecido a Mobutu para pilhagem.

Pinheiro
Quereria salientar que a Comissão, ao contrário dos Estados-membros, não está representada no Banco Mundial nem no FMI. Portanto, espero que os nossos Estados-membros actuem de acordo com as suas sugestões, porque deveríamos aprender com a história do passado algumas lições para o futuro - refiro-me aos empréstimos. E não estou só a falar dos ditadores, mas também dos países muito endividados, que não têm possibilidade de pagar normalmente a dívida.

Vecchi
Julgo entender, Senhor Comissário - e gostaria que o confirmasse - que a linha que expos se baseia numa consideração e em duas condições. A consideração é a seguinte: evidentemente numa situação como esta em que, em relação ao ex-Zaire, agora República Democrática do Congo, se perfila de forma clara e evidente a presença política - também já referida nesta assembleia - por parte de uma grande potência, há que evitar que a Europa seja posta fora da jogada e, de alguma forma, do sistema de relações que esse país e o seu novo governo irão construir no futuro. As duas condições postas - com as quais estou de acordo mas para as quais agradeço a sua confirmação, Senhor Comissário - são as seguintes: em primeiro lugar, o início do processo de democratização - independentemente da altura em que se realizarem as eleições - deve ser muito claro, pelo que para manter a ordem e a lei não há qualquer necessidade de proibir a actividade política e os partidos políticos; em segundo lugar, a necessidade de resolver imediatamente o problema do acesso às zonas em que estão presentes os refugiados e, evidentemente, a necessidade de se fazer luz sobre os massacres.
Penso que a situação é esta, Senhor Comissário.

Pinheiro
Para além do facto de não ter mencionado a ideia de um governo com uma base alargada, descreveu a situação muito melhor do que eu.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, foi aqui há pouco referida a forma como o regime de Mobutu desviou fundos, provenientes nomeadamente dos orçamentos a favor do desenvolvimento e cooperação. Estará a Comissão disposta a indagar qual o volume exacto de fundos europeus para o desenvolvimento desaparecidos no Zaire e estará ela também eventualmente disposta a subscrever uma acção contra Mobutu, no sentido de libertar esses fundos, que aparentemente estão depositados em contas bancárias na Suíça e noutros países, para que os mesmos possam voltar a ser postos à disposição do povo zairense?
Relações Turquia-Iraque
Pinheiro
Repito, porque é importante que esta Assembleia o saiba, que os casos de corrupção detectados no domínio da cooperação com a Comissão são praticamente nulos. A razão é simples. O dinheiro é gerido de forma a pagar serviços, trabalhos executados ou projectos, mas não é depositado na conta dos beneficiários. Quando isso acontece, por exemplo, no caso do STABEX, o controlo é tão apertado que é praticamente impossível haver casos de corrupção significativos. No entanto, pedimos aos nossos serviços que analisassem de perto a situação, para ter a certeza de que os fundos que nos foram afectados foram bem utilizados e não contribuíram para arredondar as contas bancárias do senhor Mobutu.

Van den Broek
Senhor Presidente, falamos da situação no Norte do Iraque. Em 16 de Maio último, a União Europeia emitiu uma declaração sobre as actividades do exército turco no Norte do Iraque. Muito embora possamos de algum modo compreender uma acção contra os grupos responsáveis pelo planeamento ou execução de actividades terroristas, a União Europeia tornou claro que o problema curdo só poderá, finalmente, ser resolvido por via política. Nesse sentido, foi lançado um urgente apelo à Turquia para que se mantenha o mais reservada possível e para que respeite os direitos humanos. Foi também pedido à Turquia que proceda sem demora à retirada das suas tropas do Norte do Iraque. As autoridades turcas indicaram que não pretendiam manter uma presença militar permanente no Norte do Iraque e que foram tomadas todas as medidas no sentido de salvaguardar a população civil. É claro que teremos de ver se, na prática, todas essas promessas serão efectivamente cumpridas.
A situação actual no Norte do Iraque entrava, em grande medida, as acções de ajuda empreendidas pela Comissão Europeia na região, por via da ECHO. Em 1997, foram disponibilizados cerca de 10 milhões de ecus a favor de diversos projectos, sobretudo desenvolvidos por organizações não governamentais, muitas vezes em circunstâncias particularmente difíceis. Daí, obviamente, que a retirada imediata das tropas turcas dessa região seja considerada do maior interesse.

McMillan-Scott
É evidente que a situação na Turquia se está a deteriorar e que lamentamos todos profundamente a actuação dos militares. Efectivamente, em Setembro de 1996 o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou-os culpados de uma série de transgressões e, três dias depois, o Parlamento apresentou e adoptou a sua famosa resolução, em que afirmava que a democracia e as actividades de defesa dos direitos humanos deviam ser apoiadas na Turquia. Juntamente com Piet Dankert, temo-nos esforçado por assegurar que assim seja.
Atendendo à deterioração da situação em Ankara e à possibilidade de os militares estarem a avançar para um golpe de Estado, que posição assumirá a União Europeia nessa eventualidade?

Van den Broek
Não sei se será sensato pressagiar aqui um golpe de Estado na Turquia e, muito menos, especular sobre qual devia ser a nossa postura se isso se viesse a verificar. Sejamos claros. Um país como a Turquia, que durante os últimos meses, mais uma vez, nos quis recordar tão claramente o facto de se qualificar, se bem que a longo prazo, para a adesão à União Europeia, não devia resolver com golpes de Estado os seus problemas políticos internos. Francamente, espero que isso não aconteça. Isto exclui que, também do exterior, as tensões políticas internas na Turquia sejam claramente visíveis. Mas tal como eu apelei para uma resolução do problema curdo por meios políticos, temos também esperar que as tensões políticas internas na Turquia possam ser resolvidas por via política e não militar.

Roth
Senhor Presidente! Senhor Comissário, sabe seguramente que muitos colegas do Parlamento só votaram em favor da criação da União Aduaneira com a Turquia se fosse cumprida a exigência de retirada imediata de tropas do Norte do Iraque. A última operação teve lugar em 1995, com 30 000 soldados e cerca de 50 tanques. Sabe, certamente, que a operação actual atinge números muito superiores. A intervenção envolve 50 000 soldados, 250 tanques, bombardeiros F-4 e F-16 e helicópteros Cobra. Não há quaisquer indícios que nos permitam contar com uma retirada num futuro próximo. Pergunto-lhe, Senhor Comissário: considera esta intervenção compatível com o direito internacional? Que pensa a Comissão fazer concretamente para forçar a retirada dos militares turcos e o que quer dizer a sua afirmação de que a Turquia foi exortada à contenção? Que significa contenção? E como podem, em seu entender, ser devidamente salvaguardados os direitos do Homem e da população civil?

Van den Broek
Como sabemos, esta invasão no Norte do Iraque, não é a primeira acção militar turca contra a região Norte desse país, onde, como sabem também, se regista um vácuo de poder, onde não existe uma administração normal, onde os grupos curdos disputam entre si a liderança e onde, de acordo com as autoridades turcas, um desses grupos solicitou a ajuda da Turquia para se defender das investidas do PKK no Norte do Iraque. Já assistimos a uma situação semelhante durante os últimos anos e também então, tal como agora, a União Europeia disse, que condena categoricamente toda e qualquer acção terrorista por parte do PKK ou de qualquer outro grupo. Ao mesmo tempo dissemos também que reconhecemos que a Turquia tem direito a defender a sua população das acções terroristas, mas que para tal devem ser observadas as normas e os princípios do Estado de direito, e que, nomeadamente no caso de uma acção militar, qualquer excesso de violência, em que deixe de existir qualquer proporcionalidade entre os fins e os meios, deve ser condenada.
Para terminar, o cerne desta questão, ou seja a problemática curda latente, requer que se procure avançar no sentido de encontrar uma solução política para este conflito, pois não acreditamos numa solução militar. Neste sentido, Senhora Deputada Roth, pouco podemos impor; o que realmente podemos fazer é tornar bem claro à Turquia - um país com o qual já há tanto tempo mantemos um diálogo sobre esta problemática e que, no âmbito das suas relações com a União Europeia, tem vindo a manifestar o desejo de uma maior aproximação e mesmo de uma maior integração - que a União Europeia e a comunidade internacional continuam a acompanhar muito atentamente a forma pela qual este conflito é abordado. Mais uma vez faço votos para que, justamente essa aspiração da Turquia possa ser motivo para que esse país dê ouvidos à preocupação expressa pela União Europeia relativamente a esta acção militar e ao apelo para que lhe ponha, o mais rapidamente possível, um fim.

Green
Aqui há algumas semanas presidi a uma delegação do nosso grupo que visitou Ankara, onde nos encontrámos com o general Cevic Bir, o adjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas da Turquia. Nessa reunião o general Cevic Bir disse-nos que, a seu ver, os militares tinham feito tudo o que podiam nas regiões curdas. Tornava-se agora necessária uma iniciativa política que permitisse resolver alguns dos problemas dos curdos que habitavam nessas regiões. Mas ao fim de poucas semanas assistimos a uma invasão do Norte do Iraque por tropas turcas, que dizem querer acabar com o terrorismo do PKK na região.
Isto faz-me lembrar as promessas que nos foram feitas por uma tal Tansu Çiller, que era ao tempo primeiroministro e que é agora ministro dos Estrangeiros da Turquia, quando afirmava que era um baluarte contra um Governo islamista da Turquia, mas que agora faz parte do governo de um primeiro-ministro islamista da Turquia. Não concordará comigo, Senhor Comissário, quando digo que esta Assembleia, a Comissão e o Conselho foram manipulados pelas autoridades civis e militares turcas e que nos compete denunciar ao povo turco a duplicidade do Governo turco e dos militares turcos?

Van den Broek
Penso que a União Europeia pouco mais precisará de clarificar, junto do Governo turco, por um lado no que respeita à nossa posição, aquilo em que insistimos e o que repudiamos categoricamente, nomeadamente qualquer acção terrorista por parte do PKK e por outro lado que tão-pouco aceitamos excessos de violência ou a grosseira e sistemática violação dos direitos humanos, mesmo quando se trata de dar combate ao fenómeno do terrorismo. Penso que quanto a isto não podemos ser mais claros.
Ouvi também a senhora deputada Green mencionar um número de 50.000 militares. Para dizer com franqueza, penso que o número de militares é de somenos importância. Outras fontes independentes falam de 30.000, enquanto as próprias autoridades turcas não fazem qualquer referência a esse respeito. A questão continua a residir no facto de se verificar, efectivamente, uma intervenção militar num território vizinho que, aliás, não é controlado pelo governo central do Iraque.
Poderei apenas garantir ao Parlamento Europeu que, no âmbito dos nossos contactos regulares e do diálogo que travamos com a Turquia, continuaremos a insistir no que o Parlamento pede, mais concretamente que, da continuada ameaça constituída pelo PKK, por via da sua acção terrorista, se conclua finalmente que teremos de começar a pensar numa resposta política para esta questão, o que inclui naturalmente também uma solução para a questão da intervenção militar turca, que como tal repudiamos.

Alavanos
Senhor Presidente, queria perguntar ao senhor comissário se acredita que a actuação da Turquia no Iraque é um acontecimento isolado que se repete, ou faz parte de uma estratégia geral de agressividade da Turquia fora das suas fronteiras.
É por acaso que, de cinco em cinco ou de seis em seis meses, temos ataques e invasões da Turquia no Iraque? É por acaso que há mais de vinte anos temos uma parte da República de Chipre ocupada por forças militares turcas? É por acaso que temos ameaças da Turquia contra o seu vizinho ocidental, a Grécia, relacionadas com a integridade territorial deste país?
Nesse sentido, como é que a União Europeia responde, qual é a sua sensibilidade e o que é que prevê, face a essa agressividade geral da Turquia? E especialmente em relação ao problema curdo, já que o senhor comissário se referiu também ao terrorismo do PKK, queria perguntar-lhe se a União Europeia, à semelhança do que fez na Chechénia e na Jugoslávia, está pronta para apresentar propostas às duas partes tendo em vista uma solução política para o problema curdo?

Van den Broek
A Turquia não tem agora, nem nunca teve, muito claramente, qualquer aspiração relativamente ao território do Iraque.
Não temos por isso qualquer razão para supor que essa aspiração existisse, já que, em termos de direito internacional, essa aspiração não poderia, de forma alguma, ser legitimada. Quero também partir do princípio de que aquilo que o Iraque faz tem única e exclusivamente a ver com o que entende que deve fazer, com os meios que considera legítimos, para se defender da incontestável - temos de reconhecê-lo - ameaça terrorista do PKK, ou pelo menos para abordar essa questão pela raiz. O facto de isto se desenrolar nessa região limítrofe resulta, única e exclusivamente, da situação excepcional em que o próprio Iraque se encontra, nomeadamente a região Norte desse país - com a sua população que, já desde o início dos anos 80, em que o conflito entre o Irão e o Iraque começou, tem vindo a ser fortemente atingida - não havendo portanto outra possibilidade de o fazer, já que esse território não se encontra sob o controlo do Governo central iraquiano.
Pelos curdos e pela problemática curda não podemos, na realidade, fazer muito mais do que exercer pressão sobre o Governo turco, para que encete o diálogo com as forças representantes deste grupo, no sentido de procurarem em conjunto encontrar uma solução política.
Neste contexto, também no exterior da Turquia têm sido feitas tentativas regulares, no sentido de reunir os grupos para reflectirem e debaterem esta questão. Se não estou em erro, nos Países Baixos haverá em breve um seminário congénere, no qual participarão diversos representantes.

Lindqvist
As respostas do Senhor Comissário são insuficientes. Nós celebrámos um acordo aduaneiro com a Turquia. Nesse acordo, a Turquia compromete-se a cumprir determinados critérios democráticos por nós estabelecidos. Ora, desde a assinatura do acordo que a situação na Turquia tem vindo a agravar-se sucessivamente. Esta questão tem sido discutida repetidamente e as respostas da Comissão têm-se revelado insuficientes. Já é tempo de fazermos exigências rigorosas à Turquia, cujo regime, apesar das justificações sucessivas, ataca o seu próprio povo.
A minha pergunta é a seguinte: o Senhor Comissário está preparado para impor à Turquia uma data-limite para o termo da guerra de agressão que este país conduz contra os curdos? E se esse prazo não for cumprido o Senhor Comissário está preparado para propor a denúncia do acordo aduaneiro com a Turquia?

Van den Broek
Se o senhor deputado Lindqvist apela para que façamos um ultimato, ameaçando a Turquia com a dissolução da União Aduaneira, então poderemos também perguntar-nos que tipo de pressão daí poderia realmente resultar, pois é graças a essa União Aduaneira entre a União e a Turquia que se verifica um enorme excedente na balança comercial a favor da União Europeia. No entanto, independentemente deste argumento, penso que também este Parlamento está ciente da forma cautelosa pela qual a Comissão Europeia tem vindo a avaliar e a acompanhar as relações da União Europeia com a Turquia, durante os últimos anos, e a fazer recomendações para uma política muito cuidadosa da União Europeia para com a Turquia, composta por uma grande diversidade de elementos. Em discussão com o Parlamento Europeu, a Comissão foi finalmente confrontada com o desejo por ele formulado de congelar todas as formas de ajuda financeira a favor da Turquia, ou todos os instrumentos financeiros disponíveis, se os mesmos não revertessem, directa ou indirectamente, a favor da melhoria da situação dos direitos humanos naquele país. Penso que, nestas circunstâncias, não faria muito sentido, e seria menos eficaz, ameaçar agora a Turquia com aquilo que eu tendo a encarar como gestos ao acaso, nomeadamente com a aplicação de sanções mais abrangentes, se dentro de um determinado prazo a Turquia não puser fim a esta acção militar contra o PKK terrorista. Isto em nada altera o teor das declarações políticas feitas pela União Europeia, nem a promessa feita a este Parlamento de que continuaremos a empenharnos na melhoria da situação.

Dankert
O senhor comissário disse - e com isso repetiu, na realidade, o que o Conselho de Ministros também já havia dito - que terá de ser encontrada uma solução política para o problema curdo. Por ocasião do Conselho de Associação, e por conseguinte já antes do início da invasão turca no Norte do Iraque, a senhora Ciller já tinha posto esse assunto absolutamente fora de questão. Simultaneamente, assistimos a uma crise verdadeiramente ameaçadora na Turquia e ao mesmo tempo a Comissão diz: sim, na realidade há algumas iniciativas particulares em curso que merecem ser apoiadas, nisso estamos de acordo e acompanhamos cuidadosamente a situação. Porém, se somarmos o problema curdo aos problemas internos na Turquia, a situação é efectivamente tão grave que gostaria de perguntar ao senhor comissário se não lhe parece também que, no âmbito da União Europeia, e por exemplo também da OTAN, serão necessárias iniciativas mais abrangentes do que as que neste momento estão em curso.

Lambrias
Senhor Presidente, com toda a estima que tenho pelo senhor comissário Van den Broek, confesso que não compreendo como é que a violação gravíssima do direito internacional, a violação das fronteiras, a invasão de outro país, pode ser justificada pelo facto que ali não ser exercido controlo pelo Governo do Iraque.
No passado, o meu país suportou exactamente esse tipo de intromissão de elementos revolucionários de um país estrangeiro, mas nunca entendeu que poderia abalar a ordem mundial abolindo fronteiras. Portanto, se essa infracção da Turquia, em conjugação com as suas ameaças a outros países é desculpada apenas com o argumento inaceitável de que a revolta dos curdos é terrorismo, isso representa uma absolvição «a priori» da Turquia e, penso eu, constitui uma afronta a este Parlamento o facto de tais violações serem toleradas.

Van den Broek
Espero que neste Parlamento estejamos, e continuemos a estar de acordo quanto ao facto de, independentemente da legitimidade dos objectivos políticos e de não apoiarmos de forma alguma, por exemplo, o separatismo do PKK, o que efectivamente apoiamos é, de alguma forma, o reconhecimento da identidade cultural e outros valores semelhantes. Porém, mesmo quando se trata de causas legítimas, continuaremos a condenar categoricamente a sua consecução através de acções terroristas. Que o PKK é responsável por estas acções, é um facto que temos simplesmente de reconhecer.
Assim, mais uma vez, quando este Parlamento pergunta que medidas complementares podemos tomar no sentido de aumentar a pressão sobre a Turquia, tanto o senhor deputado Dankert como o senhor deputado Lambrias sabem muito bem que, neste momento, no âmbito do diálogo com a Turquia, estamos a exercer uma enorme pressão diplomática e política no sentido de procurar encontrar uma solução, tanto para as conturbadas relações entre a Grécia e a Turquia, como para o conflito no Mar Egeu. Está a ser empreendida uma enorme ofensiva política e diplomática no sentido de que ambas as comunidades da ilha de Chipre, ou pelo menos o Governo cipriota e os líderes cipriotas turcos, até meados deste ano, iniciem negociações para encontrar uma solução política para a questão de Chipre.
Em terceiro lugar, temos vindo também a procurar, em conjunto como o governo da Turquia, que as anteriores promessas, como por exemplo a introdução de uma nova legislação com vista a consolidar a defesa dos direitos humanos na Turquia, seja apresentada e aprovada pelo Parlamento.
Espero, por isso, que os senhores deputados me acreditem quando digo que a nossa motivação para redobrar esforços junto das autoridades turcas, insistindo na melhoria de todas estas situações, não afrouxou. Digo apenas que, quando se trata de procurar, neste momento, uma resposta para a problemática curda - e reconheço que o senhor deputado Dankert tem razão quando diz que esta não é reconhecida pela Turquia como um verdadeiro problema, sendo mesmo, aqui e ali, manifestamente negada como tal - olhando-se apenas para o problema do terrorismo, e não para o problema dos curdos que lhe está na origem, neste momento, dizia, não podemos aí forçar uma solução.
Tudo isto não exclui, porém, que eu mantenha na íntegra aquilo que já tive oportunidade de dizer nas minhas primeiras respostas, nomeadamente no que se prende com o alertar a Turquia para a necessidade de pôr, o mais rapidamente possível, um fim a esta acção militar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Défices excessivos - Políticas económicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0181/97, do deputado Christodoulou, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, I.sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0174/97-96/0247(SYN)) tendo em vista a adopção do Regulamento do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas; II.sobre uma proposta de regulamento do Conselho (6931/2/97 - C4-0182/97-96/0248(CNS)) relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; -A4-0184/97, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação da Comissão (COM(97)0168 - C4-0190/97) relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade para 1997.
Christodoulou
Senhor Presidente, no dia 28 de Novembro do ano transacto, a nossa assembleia tinha aprovado em primeira leitura as resoluções relativas ao pacto de estabilidade que diziam respeito a duas propostas de regulamentos. A primeira era uma proposta de regulamento relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais, e à supervisão e coordenação das políticas económicas, com base no processo de cooperação, e a segunda era uma proposta de regulamento relativo à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com base no processo de consulta.
Como sabeis, no Conselho Europeu de Dublim, nos dias 13 e 14 de Dezembro de 1996, consegui-se chegar a um acordo político sobre os princípios gerais e os principais elementos do pacto de estabilidade. O Conselho Europeu pediu que fosse elaborada uma resolução que vinculasse os Estados-membros, a Comissão e o Conselho à aplicação rigorosa do Tratado e do pacto de estabilidade.
Seguidamente, o Conselho informal ECOFIN de Nordwijk chegou a um acordo de princípio sobre os textos das duas propostas de regulamentos e do projecto de resolução do Conselho Europeu e enviou ao nosso Parlamento a posição comum que adoptou sobre a primeira proposta, pedindo nova consulta para a segunda.
Durante a elaboração das alterações em apreciação foram tomados em consideração os seguintes elementos:
Primeiro que tudo, a vontade política expressa no Conselho Europeu de Dublim.
A seguir, a decisão do Conselho Europeu sobre a correcta aplicação do pacto de estabilidade e, simultaneamente, o facto de o Conselho lhe ter dado o nome de pacto de estabilidade e crescimento. Infelizmente, essa melhoria qualitativa, expressa pelo novo título, não se reflecte nos textos que nos foram enviados pelo Conselho ECOFIN. O título mudou, o conteúdo permaneceu quase o mesmo.
A inclusão, no regulamento de supervisão, de disposições relativas aos Estados-membros não participantes na terceira fase da UEM é mais uma noção que é introduzida. E enquanto a proposta inicial da Comissão previa apenas a apresentação de programas de estabilidade por parte dos Estados-membros participantes na terceira fase da UEM, existe agora uma secção separada que prevê também para os países não participantes a apresentação de programas de convergência. Fizemos uma alteração sobre esta questão que passarei a analisar de seguida.
Julgamos que o pacto de estabilidade deve ser eficaz. E a sua eficácia pressupõe a sua aplicabilidade e a sua credibilidade. E os regulamentos que forem adoptados devem apontar nesse sentido. Mas a relativa rigidez dos regulamentos propostos e o seu carácter por regra automático e mecânico não têm em conta o carácter dinâmico dos fenómenos económicos, e especialmente dos fenómenos monetários, limitando assim a sua aplicação consequente, e afectando também, dessa forma, a credibilidade dos regulamentos e do pacto.
Finalmente, a proposta de regulamento relativo à aplicação do procedimento de défice excessivo prevê a imposição de uma sanção que consiste num depósito em dinheiro, o qual pode ser convertido em multa. Temos aqui um problema muito importante, na medida em que a proposta inicial da Comissão previa a inscrição do produto da sanção em causa - da multa e dos juros - no orçamento comunitário, ao passo que agora a repartição do montante em causa, tal como se propõe, pelos Estados-membros sem défices excessivos parece constituir a opinião dominante no seio do Conselho. O próprio facto dessa repartição constitui um fenómeno paradoxal e não vou comentá-lo agora, mas observo que até ao momento não se encontrou ainda uma base jurídica e um processo claro para concretizar esse desejo do Conselho. De qualquer forma, mesmo que ainda não exista uma posição definitiva do Conselho, é oportuno votar a nossa alteração sobre a matéria, apresentada pela Comissão dos Orçamentos, pois é a expressão da vontade do Parlamento de manter o princípio da unidade do orçamento, uma noção fundamental que devemos manter a todo o custo. Todavia, atendendo às dificuldades com que se defronta o Conselho para encontrar uma base jurídica, é muito possível - e isto é uma conjectura minha - que se opte pela sua inscrição no orçamento, procedendo-se depois à sua repartição, de acordo com um compromisso político que será assumido, e talvez com a posterior modificação das respectivas disposições financeiras. Mas isso não é motivo para nós não votarmos esta alteração, mesmo que se refira a um texto cuja redacção ainda não é definitiva.
Portanto, as nossas alterações têm como objectivo melhorar o pacto nos seus pontos mais importantes. De um modo especial:
Primeiro, dar à resolução do Conselho Europeu a sua devida dimensão, com base no artigo D das disposições comuns do Tratado. Considerar-se-á que essa resolução dá as orientações políticas para a aplicação consequente e oportuna do pacto de estabilidade, mas não constitui uma parte do articulado e por isso não tem conteúdo legislativo. Trata-se apenas de uma orientação política geral.
Segundo, as nossas alterações introduzem a noção de despesas de investimento público que constituem um elemento determinante do crescimento e do desenvolvimento económico. Damos assim um certo conteúdo substancial à noção de crescimento que é introduzida no pacto pelo Conselho Europeu de Dublim. E é com satisfação que posso dizer, Senhor Presidente, que isso foi aceite tanto pelo Conselho como pela Comissão para inclusão nos artigos dos regulamentos.
Terceiro, as disposições relativas aos programas de convergência tornam-se mais realistas e introduzem no regulamento de supervisão a noção de ajuda aos Estados-membros não participantes na terceira fase, de ajuda contra a especulação no âmbito do novo mecanismo de paridades cambiais, isto é, protecção por parte dos organismos da União Europeia no caso de se verificarem ataques especulativos. São também previstos casos especiais, tais como o facto de não serem consideradas causa de défice excessivo as despesas associadas à defesa da integridade territorial do Estados-membros.
Quarto, sem qualquer prejuízo do rigor - e saliento este aspecto, Senhor Presidente - garantem uma certa flexibilidade, que é indispensável para que o pacto de estabilidade seja operacional, aplicável e credível. Muitas vezes, o absoluto significa também falta de aplicabilidade, e isso afecta a credibilidade.
E, finalmente, preservam um princípio básico do orçamento, conforme já referi, com a manutenção das multas e dos juros dentro do orçamento comunitário. Estes são os princípios básicos que regem as alterações propostas, cuja votação proponho ao Parlamento. Fazem parte de um texto único e todas elas foram aprovadas pela Comissão dos Orçamentos.
Tendo em conta as evoluções registadas até hoje, a necessidade de estabilidade do euro e a necessidade de disposições viáveis, fizemos um esforço para evitar a apresentação de um grande número de alterações, a fim de pôr em evidência os elementos considerados absolutamente indispensáveis. Por isso, não proponho à assembleia que vote as alterações que não estão entre as que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos, à excepção das alterações relativas a uma questão de natureza técnica que acabei de receber e sobre as quais irei pronunciar-me mais tarde.
Concluindo, enquanto relator, proponho a modificação da posição comum sobre o regulamento de supervisão e a emissão de parecer sobre o regulamento dos défices, de acordo com as alterações que foram aprovadas pela nossa comissão, terminando assim a segunda leitura.
Permitam-me que saliente, para encerrar a minha intervenção, a importância desta questão do ponto de vista político e económico, e que recorde que uma eventual rejeição da nossa parte poderia dar uma mensagem errada para o exterior e ser entendida como uma abstenção do Parlamento Europeu na tomada de decisões importantes. Por esse motivo, espero uma aceitação e um apoio o mais amplo possível dos pontos de vista expostos no documento em análise. Consideramos, porém, como condição essencial que tanto a Comissão como o Conselho, que infelizmente não está presente neste momento, assumam o compromisso de nos próximos conselhos aplicarem as propostas que tiverem sido aceites, isto é, as que dizem respeito à resolução do Conselho europeu, as que dizem respeito às questões de crescimento e de investimentos públicos, assim como os restantes elementos que foram aceites durante o trílogo e nos encontros subsequentes que tivemos com o Conselho e a Comissão. Nós, de boa fé, propomos a votação destes dois regulamentos. Quero esperar, ou antes estou certo, que tanto a Comissão como o Conselho se comprometerão a cumprir com as obrigações que assumiram perante nós.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, é com grande preocupação que se assiste ao desenvolvimento económico e, sobretudo, ao desenvolvimento da política de emprego na União, pelo que as orientações gerais da política económica adquirem uma importância acrescida para os Estados-membros e a Comunidade. Penso que nos anos anteriores não fizemos o uso devido destas grandes linhas de orientação para efectivamente obtermos maior concertação e coerência na política económica europeia, as quais se repercutiram também nas medidas levadas a cabo nos sectores público e privado. Por isso, este ano, um ano antes de ser decidido quem vai fazer parte da união monetária, temos de dedicar uma atenção especial à forma como vão ser elaboradas estas grandes orientações. Lamento imenso que, no fundo, a Comissão pense que basta prosseguir e atingir os objectivos da estabilidade cambial e da consolidação orçamental para lograr, automaticamente, mais investimentos e o crescimento desejado e, por conseguinte, reduzir o desemprego para metade até ao ano 2000.
Não considero que isso seja suficiente, bem pelo contrário, julgo ser totalmente insuficiente para conseguir impor em todas as resoluções as abordagens políticas que unem este Parlamento. Assim, temos de fundamentar as grandes linhas de orientação económica em algo mais do que na simples repetição dos critérios de convergência. Saúdo que a Comissão, como aliás foi exigido pelo Parlamento, queira orientar a aplicação de verbas públicas para investimentos produtivos, indo assim mais aquém do que o exposto na avaliação global do desenvolvimento económico, elaborado o ano passado. Penso que temos de nos concentrar muito mais no apoio ao investimento do que tem sido previsto até agora nas linhas de orientação. Precisamos de um benchmarking para os investimentos, precisamos, por assim dizer, de uma orientação; basta olhar para a Alemanha, país onde, no ano passado, os investimentos baixaram de 18 para 1, 1 mil milhões de ecus, para logo sabermos em que posição de fraqueza nos encontramos. Só juntos conseguiremos sair deste buraco.
Gostaria de sublinhar ainda um aspecto específico: precisamente porque é tão importante actuarmos em conjunto, as grandes orientações têm obrigatoriamente de revestir-se de um cariz mais vinculativo, para poderem ser concretamente aplicadas e transpostas. Seria, pois, importante elaborar as orientações por forma a tornar a política de emprego uma dimensão determinante para todas as outras políticas. Como tal, é necessário abordar, por assim dizer, de forma integrada, as grandes orientações da política económica e da política de emprego, de modo a optimizar os apoios à política económica na perspectiva da criação de novos postos de trabalho.
Considero este aspecto verdadeiramente importante, porque a matéria-prima da União Europeia é o ser humano, e todos os investimentos que nele se façam, através de acções de qualificação, de formação contínua, de aprendizagem ao longo da vida, e de medidas de acompanhamento como a investigação, o desenvolvimento e o apoio à inovação, ajudar-nos-ão a registar progressos reais na União Europeia. Não podemos deixar de lembrar que as decisões tomadas nas cimeiras do Conselho Europeu, desde Essen a Dublim, ainda aguardam a sua concretização. Portanto, temos de mudar as condições de enquadramento, embora seja perfeitamente claro que não podemos deixar de nos orientarmos pelos princípios da estabilidade monetária e da consolidação orçamental.
O Parlamento Europeu devia chegar a consenso sobre algumas exigências: precisamos de canalizar cada vez mais as verbas públicas para os investimentos produtivos; as empresas privadas têm de assumir um maior quinhão de responsabilidade quando estão em jogo ajudas à economia e ao emprego; tem de haver uma maior concertação das políticas económicas e um maior entrosamento entre as políticas dos Estados-membros e as políticas comunitárias. Não nos esqueçamos que a interdependência das economias nacionais aumentou de tal forma que todas as medidas tomadas num Estado-membro terão naturalmente repercussões nos outros Estados da Comunidade.
Considero importante que os agentes políticos façam, de futuro, declarações mais precisas, pois só se transmitirmos com credibilidade orientações políticas claras e definirmos o início da união monetária para 1.1.1999, os agentes económicos recuperarão a confiança. Precisamos não só de mais investimentos e da confiança das empresas, mas também da confiança das populações. Os índices de poupança atingiram números recordes na União Europeia, únicos na História, mas as pessoas que têm dinheiro não consomem, e as que não têm dinheiro não podem consumir. Por aí se pode ver quão importante se torna reforçar a procura e o poder de compra dos cidadãos.
Gostaria de referir mais uma vez como é importante que se proceda de uma vez por todas à desoneração fiscal do factor trabalho, pois é uma das formas de reforçar efectivamente o poder de compra das pessoas. Dou especial valor a este aspecto, precisamente no contexto das medidas que se impõem, tendo em conta as condições de enquadramento. Gostaria de instar novamente a um entrosamento e à orientação das políticas na perspectiva da procura de um elevado nível de emprego na União Europeia. Temos realmente de procurar alcançar nas nossas políticas os efeitos de sinergia, efeitos que os países, por si só, já não conseguirão atingir hoje em dia para as suas economias e as suas populações.
Por isso, é extremamente importante que as medidas relevantes em matéria de política económica obedeçam a um objectivo e se envolvam nas políticas estrutural e financeira. Os Estados-membros, por sua vez, têm de cumprir finalmente as suas obrigações e disponibilizar de facto as verbas complementares destinadas aos fundos estruturais, orientados para objectivos relacionados com a política do mercado do trabalho. Caso contrário, a política europeia terá pouco sentido. As obrigações têm de ser cumpridas no plano comunitário e também nos Estados-membros da União Europeia.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, com uma rapidez excessiva, mas com muito interesse, procedemos à análise na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dos regulamentos hoje objecto de debate. E fizemo-lo na perspectiva da nossa maior preocupação, que não pode ser senão os eventuais efeitos sobre o emprego, no actual modelo social europeu, das medidas contempladas nos regulamentos em apreço com vista à supervisão das políticas económicas dos Estados-membros e dos défices públicos na perspectiva da apaixonante etapa que se avizinha para a União.
Estes regulamentos, por seu turno, revelam a necessidade de os Estados-membros seguirem políticas económicas que avancem em paralelo de molde a reforçar a união monetária, uma vez que seria impossível falar de moeda única num cenário de economias divergentes que, obviamente, não constituiria qualquer garantia de estabilidade quer dos preços quer do crescimento económico. Com efeito, só com uma situação orçamental estável e controlada e com economias convergentes será possível coordenar políticas de emprego eficazes e geradoras de postos de trabalho.
Depois destas afirmações, julgo que - paralelamente à necessidade de o Conselho ter em conta os indicadores do desemprego e a criação de emprego na análise dos programas de estabilidade e convergência - é preciso, com vista a adequar os seus objectivos, analisar também, mais do que a quantia do défice, a natureza deste e, por conseguinte, dispensar uma atenção especial às despesas públicas despendidas particularmente nos domínios da educação, da formação e dos investimentos em projectos de infra-estruturas, que têm efeitos positivos sobre a produtividade das regiões europeias, nomeadamente nas épocas de crise.
O atrás aduzido não entra em contradição, de forma alguma, com o facto de uma situação orçamental saneada ser fundamental para dar uma resposta célere às situações económicas adversas, controlando ao mesmo tempo o défice público que, por seu turno, são elementos essenciais para o crescimento económico e para o subsequente crescimento do emprego. É este o sentido das alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a estes regulamentos.
É ainda necessário contemplar a situação global de um país antes de lhe aplicar sanções muito rígidas como as que figuram no regulamento sobre os défices excessivos que, à parte este aspecto, considero uma boa fórmula que contribuirá para o aumento da credibilidade e da confiança da futura união monetária.
Por outro lado, e no que diz respeito às orientações económicas para 1997, ninguém tem dúvidas de que a União Europeia se confronta actualmente com um desafio que apenas é comparável à sua própria constituição. Os europeus, e particularmente os que governam os seus destinos, empreenderam a aventura de unir o seu potencial económico, humano e social com vista a fazer face a uma necessidade incontestável: trabalhar e subsistir num mercado cada vez mais globalizado, cada vez mais produto da tecnologia e cada vez mais interdependente. A união monetária constitui mais um passo na via da coordenação de esforços. O desemprego, o problema mais grave da União, não é mensurável apenas em números, na medida em que são sobretudo os jovens, os idosos ou os deficientes as suas principais vítimas, que acabarão por nos pedir contas caso não cheguemos a cumprir o nosso objectivo prioritário, a saber, a criação de emprego.
À porta do nosso Parlamento, hoje, os trabalhadores da Europa manifestaram-se para reclamar um capítulo especial consagrado ao emprego no novo texto do Tratado. Fazer ouvidos de mercador a esta reivindicação seria prestar um mau serviço à União Europeia. Manifestamos, assim, a nossa simpatia e solidariedade para com estes trabalhadores. Por outro lado, os trabalhadores que agridem outros trabalhadores, como ocorreu recentemente com os camionistas espanhóis, os desequilíbrios e a falta de coordenação dos diferentes sistemas de segurança social, bem como um mercado de trabalho excessivamente rígido a nível europeu, são factores que entravam seriamente o nosso projecto europeu. Nesta linha, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pese embora reconhecer os esforços envidados pela Comissão através das grandes orientações gerais para as políticas económicas objecto de debate, volta a manifestar a sua preocupação perante a elevada taxa de desemprego da União. Para combater o desemprego é preciso que haja crescimento, concorrência e investimentos, mas também é preciso que a procura interna aumente, e esta aumenta quando é gerada confiança e a confiança é sentida pelo cidadão quando os investimentos são produtivos, quando os sistemas de emprego e de segurança social são eficazes e quando o trabalhador, homem ou mulher, recebe um salário justo e suficiente.
Felizmente, a política económica e a política de emprego avançam paralelamente e estas matérias são presentemente objecto de um capítulo específico no documento da Comissão, prosseguindo, através das reformas estruturais, o crescimento do emprego. Mas isto não basta. É preciso optimizar os instrumentos com os quais a União se dotou, como seja o Comité do Emprego e do Mercado Laboral e os programas plurianuais que visam uma melhor coordenação das políticas económicas e do emprego, bem como um debate mais intenso à escala europeia entre os parceiros sociais.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, na Comissão dos Orçamentos ocupámo-nos, em primeiro lugar, em analisar o método de inscrição e de distribuição do rendimento, proveniente das multas previstas para os Estados-membros que futuramente infringirem a regra dos 3 %. Aderimos à opinião do relator, o senhor deputado Christodoulou, de que devemos vigiar este aspecto não contornando o procedimento. Consideramos que, efectivamente, este Pacto de Estabilidade faz parte do conceito global da moeda única e queremos por isso colaborar de forma construtiva. Daí, pois, o trílogo informal que teve lugar, onde tivemos oportunidade de fazer ouvir a nossa voz no Conselho. Sou, porém, obrigado a constatar que hoje nos confrontamos aqui com uma questão processual democraticamente difícil de aceitar, que é a de saber qual é, afinal, a posição do Conselho quanto ao acerto ou não de uma base jurídica, para a forma como ele pretende distribuir, aos Estados-membros cujo défice não seja excessivo, o rendimento proveniente das multas e juros, ou seja, excluindo os países não participantes e os países cujo défice é excessivo.
A Comissão dos Orçamentos entende que o procedimento para esse efeito é inadmissível e que isto constituiria um precedente inaceitável. Neste contexto, remetemos para as outras multas existentes, por exemplo no sector agrícola ou no dos Fundos Estruturais, em que os rendimentos provenientes das mesmas acabam por reverter a favor do orçamento comunitário. Ora isso não acontece no caso vertente, pelo que receamos que, de futuro, seguramente quando for aplicada a flexibilidade em mais domínios, este precedente possa vir a transformar o orçamento numa verdadeira cacofonia. Daí que insistamos fortemente para a inclusão da nossa alteração ao artigo 16º e para que, o mais rapidamente possível - e diria mesmo que, de preferência, antes da votação de amanhã - o Conselho nos dê uma resposta definitiva quanto à base jurídica que ele invoca, que continua para nós a ser pouco clara.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o debate de hoje oferece uma possibilidade de examinar simultaneamente o pacto de estabilidade e crescimento e as grandes orientações de política económica. Esta é uma conjunção oportuna, pois a Comissão deseja proceder à sua aplicação e mostrar assim que existe uma coerência nas condições de realização e de funcionamento da União Económica e Monetária. Com efeito, o pacto e a coordenação das políticas económicas assegurarão de forma duradoura a estabilidade, o crescimento e o emprego na Europa.
Primeiro que tudo, eu gostaria de precisar um certo número de pontos sobre o pacto de estabilidade e crescimento. Em primeiro lugar, faço questão de agradecer aqui pessoalmente, e em nome da Comissão, ao senhor deputado Christodoulou a qualidade do seu trabalho, o seu sentido das responsabilidades e o seu contributo extremamente útil para a definição deste pacto.
Na sequência do trílogo informal realizado no passado dia seis de Maio, a Comissão fez suas duas importantes preocupações do vosso relator, e não deixou de ser a ardente defensora, nesta matéria, do ponto de vista do Parlamento junto do Conselho. Essas preocupações são, em primeiro lugar, a definição de um melhor equilíbrio interinstitucional no âmbito do pacto e, em segundo lugar, o reforço do papel do investimento público.
Assim, a Comissão está em condições de aceitar a maior parte das alterações do vosso relator, a saber as alterações nºs 1, 2 e 3, relativas à resolução do Conselho Europeu, a primeira parte da alteração nº 4, as alterações nºs 5 e 8, relativas às despesas de investimento público, assim como as alterações nºs 6, segunda parte, e 9, segunda parte também, todas elas sobre o regulamento com base no nº 5 do artigo 103º. De igual modo, a Comissão está disposta a aceitar as alterações nºs 1, 2 e 4, segunda parte, no que se refere ao artigo 104º-C.
Uma palavra sobre as multas, isto é, sobre a alteração nº 5 a este regulamento. Recordo que, embora não haja decisão do Conselho, o Parlamento Europeu pode, naturalmente, votar uma alteração a este texto sobre as multas. Recordo que o Parlamento se pronuncia sobre a proposta modificada da Comissão. Neste ponto, a Comissão mantém a sua proposta inicial de orçamentação completa. Não pode retomar a alteração do Parlamento Europeu porque tem que salvaguardar a sua margem de negociação e o seu papel, em função da evolução dos debates no Conselho. Dito isto, posso garantir-vos que a Comissão fará o que for necessário para que sejam totalmente respeitadas as prerrogativas do Parlamento Europeu em matéria orçamental e para que possa ser encontrada uma solução transparente.
No que respeita às grandes orientações de política económica, elas apresentam um instrumento essencial para uma melhor coordenação da política económica na Europa. Elas confirmam este ano que a estratégia macroeconómica dá os seus frutos, já que a retoma se confirma. Com base nesta constatação animadora, a Comissão recorda que só o respeito estrito dos critérios de convergência pode permitir que prossiga a acalmia do «policy-mix» e contribuir assim para uma melhoria duradoura do crescimento e, consequentemente, da criação de empregos e de investimentos produtivos na Europa.
Neste contexto, as grandes orientações visam, conforme solicitou a vossa assembleia na sua resolução sobre o relatório económico anual, dar um novo impulso à estratégia económica da União Europeia. É acima de tudo uma estratégia ao serviço do emprego. A Comissão não pode aceitar a crítica segundo a qual a sua recomendação não teria como objectivo desenvolver suficientemente as condições de crescimento e do emprego, pois ela está perfeitamente consciente da gravidade desse flagelo que é o desemprego na Europa.
Nesse aspecto, tenho a fazer duas constatações. Primeiro, o emprego não se decreta. A criação de empregos resulta de um crescimento forte, duradouro e equilibrado. Os resultados registados, positivos em termos de convergência, permitem prosseguir com a acalmia do «policy-mix» que serve o crescimento e o emprego. Segunda constatação: tal como o Parlamento Europeu, a Comissão está bem consciente do papel essencial que a procura desempenha num processo de crescimento. E se o crescimento da procura se processar a um ritmo superior ao da oferta, ou se a procura for estimulada artificialmente, criar-se-ão novos desequilíbrios. Será então necessário efectuar correcções que ameaçariam a acalmia do «policy-mix», isto é, o crescimento e o emprego.
Creio que poderei sossegar a senhora deputada Randzio-Plath, que me pareceu um pouco demasiado pessimista a título pessoal, pois que a procura, especialmente a nível do consumo, desenvolve-se melhor na Europa: +1, 9 % em 1997, +2, 4 % em 1998, mas a procura, em termos de investimentos, também se desenvolve: calculamos que o investimento em equipamento será de +4, 8 % em 1997 e +6, 3 % em 1998. De igual modo, para estimular a criação líquida de empregos, a Comissão recomenda para este ano uma melhor coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, inclusivamente no domínio do emprego. Recordo que, por iniciativa sua, tem vindo a efectuar-se desde 1995 uma vigilância no domínio da criação de empregos. E com base nos programas anualmente apresentados pelos Estados-membros, é adoptado pelo Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro, um relatório conjunto do Conselho «Ecofin» e do Conselho «Assuntos Sociais».
Para a Comissão, há que prosseguir com as seguintes linhas de acção em matéria macroeconómica. Primeiro, é preciso promover a inovação, a investigação, o desenvolvimento e melhorar os sistemas de ensino e de formação profissional. Segundo, é necessário melhorar o funcionamento do mercado de bens e de serviços. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu de Amsterdão um plano de acção sobre o mercado interno. Terceiro, a reforma do mercado de trabalho deve ser prosseguida e, para a Comissão, isso não deve conduzir a uma baixa dos salários, mas a uma adaptação razoável da estrutura salarial, de acordo com as diferenças de produtividade. Logo, uma estratégia para o emprego, mas também uma estratégia que liberte o investimento, é o que nós recomendamos.
Tal como a vossa assembleia, a Comissão fez uma constatação bastante decepcionante, apesar de os números que dei mostrarem que esse pessimismo deve ainda assim ser moderado. Com efeito, os inquéritos de conjuntura revelam já uma confiança crescente dos produtores e a rentabilidade dos investimentos está no seu nível mais alto desde os anos sessenta na União.
A Comissão nota, por outro lado, que os trabalhadores assalariados têm contribuído para o saneamento do quadro macroeconómico através da moderação salarial. Por isso, considera indispensável que agora os patrões aproveitem a oportunidade que lhes é oferecida por estas condições económicas excelentes e, para a maior parte deles, pela sua situação financeira, para relançarem o investimento criador de empregos.
Este relançamento do investimento deve dizer respeito ao investimento privado - 85 % do total - prioritariamente e sob todas as suas formas: investimento corpóreo, incorpóreo e humano. Mas a Comissão recomenda igualmente que se preservem as despesas de investimento público, especialmente as redes transeuropeias. Como sabeis, essas despesas são essenciais para dar à União um potencial de crescimento duradouro a médio prazo. Elas são um investimento para o futuro da colectividade no seu conjunto.
Para concluir, muito rapidamente, e em primeiro lugar a propósito do pacto de estabilidade e crescimento, permitam-me que diga que, com a parte que a Comissão aceita das vossas alterações, isto é, o essencial quanto à matéria de fundo e um bom número delas, conseguimos chegar, julgo eu, a um compromisso equilibrado. Este compromisso permite que o Parlamento Europeu faça prevalecer o seu ponto de vista sobre a adopção deste texto fundamental. Agora, é preciso concluir, pois temos o tempo contado para respeitar as exigências do calendário.
Ainda para concluir, permitam-me que responda à sugestão da vossa relatora, senhora deputada Randzio-Plath, sobre as grandes orientações relativamente a um acordo interinstitucional para a aplicação do artigo 103º do Tratado. A Comissão sempre se mostrou disponível para criar um tal acordo, desde que o Conselho o possa assumir. A Comissão também não se poupou a esforços, nestes últimos tempos, para associar ainda melhor o Parlamento ao processo de supervisão multilateral. Creio que o debate de hoje é prova disso.
Nesse aspecto e para concluir, Senhoras e Senhores, desejo salientar a necessidade de as nossas duas instituições juntarem os seus esforços para a aplicação deste pacto e destas recomendações, a fim de acompanhar da melhor forma a introdução do euro, de acordo com as condições e o calendário previstos pelo Tratado.

Randzio-Plath
Não percebi bem o comissário, e gostaria de saber se ele estaria disposto a adoptar as propostas do Parlamento Europeu no seu projecto das grandes orientações para a política económica da Comunidade e dos Estados-membros.

Christodoulou
Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor comissário por ter aceite a proposta feita anteriormente e por ter declarado que aceita estas alterações.
Queria pedir-lhe que reflectisse mais um pouco na alteração nº 4 ao primeiro regulamento, ao considerando 10, dado que na sua própria posição a Comissão, tal como a apresentou ao Conselho, tinha aceite essa alteração. Concretamente, no seu próprio texto, que por acaso veio parar às minhas mãos, Senhora Presidente, a Comissão diz que: »whereas this mechanism...» - refere-se ao mecanismo de protecção das paridades cambiais, ao ERM, isto é,
Ao passo que este mecanismo os ajudará também, aos países que não são membros da União Económica e Monetária, a resistir a pressões injustificadas sobre as suas moedas nos mercados cambiais externos.
É precisamente isto que nós dizemos na exposição de motivos com esta alteração e pergunto-me porque é que a Comissão não a aceita.
Portanto, juntamente com as outras que o senhor comissário aceitou e pelas quais, repito, lhe agradeço, peço-lhe muito que reveja esta questão e pense na possibilidade de também a aceitar.

Presidente
Senhor Deputado Christodoulou, Senhora Deputada Randzio-Plath, no final do debate o comissário terá novamente a palavra para responder às vossas perguntas. Entretanto vamos prosseguir o debate.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, antes de mais nada quereria agradecer aos dois relatores os seus relatórios, a que farei mais adiante uma breve referência. Mas primeiro quereria dizer ao senhor comissário que a forma como foi conduzido todo este processo do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi uma sucessão de lamentáveis incidentes, em que se tentou repetidamente excluir este Parlamento da participação no debate. Só graças à persistência da Assembleia chegámos agora a um estádio em que a Comissão recomenda que algumas das nossas alterações sejam aceites. Espero que, de futuro, seja possível estabelecer uma relação mais profícua, quando debatemos estas questões económicas e monetárias tão importantes.
A declaração de hoje do senhor comissário foi paradoxal. Por um lado, falou das orientações gerais das políticas económicas, do facto de a Comissão ter como objectivo a promoção da investigação e do desenvolvimento, a promoção do crescimento e a melhoria dos sistemas de ensino. Por outro lado, apresenta-nos um Pacto de Estabilidade que tem apenso o termo «crescimento», embora não haja no Pacto nada que se relacione com o crescimento, só com a estabilidade, o que poderá comprometer as medidas passíveis de serem tomadas para promover a investigação e o desenvolvimento, os sistemas de ensino ou o crescimento. Como muito bem o sabe o senhor comissário, caso seja mal utilizado, o Pacto de Estabilidade pode ser altamente deflacionista, reduzir o crescimento e aumentar o desemprego. É por isso que quereria insistir em que a Comissão assuma as responsabilidades que lhe são cometidas nos termos do Tratado da União Europeia, para que este Pacto de Estabilidade não seja utilizado pelas forças do Conselho de Ministros da Economia e das Finanças que querem comprometer o crescimento do emprego na União Europeia.
Se quisermos ter crescimento e estabilidade na União Europeia, temos de promover o investimento. Neste momento, o investimento representa 19 % do PIB. São os próprios economistas da Comissão que sugerem que esse investimento deve aumentar para 25 % do PIB. Como é que vamos conseguir fazer a quadratura do círculo nesta matéria do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conciliando a necessidade de reduzir a dívida e o défice, por um lado, com a de aumentar o investimento na União Europeia, por outro lado? O próprio senhor deputado Ciampi, no seu relatório sobre a competitividade, disse que o investimento público desempenhava um papel essencial, estimulando o investimento privado na economia europeia. Consequentemente, é da responsabilidade desta Comissão assegurar a promoção do investimento público e evitar os obstáculos a esse investimento, que contribuirá para fomentar o investimento privado e as oportunidades de crescimento da economia europeia.
Quereria dizer ao senhor comissário que acompanharemos com a maior atenção a actuação da Comissão e a actuação de organizações como o Comité Monetário, que não é transparente, não tem legitimidade democrática. Estará o senhor comissário disposto a fazer frente ao Comité Monetário? A assumir as responsabilidades que lhe são cometidas nos termos do Tratado da União Europeia?
Terminarei com um comentário sobre o emprego. O senhor comissário sublinhou a necessidade de fomentar o emprego na União Europeia. Vamos pôr em prática o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estamos a criar os últimos instrumentos de gestão da política monetária. Temos de pôr a funcionar o Fundo Europeu de Investimento e de activar o mecanismo de contracção de empréstimos a nível europeu, para compensar o facto de os Estadosmembros não poderem aumentar a sua dívida. É por isso que lhe peço, Senhor Comissário, que, a partir de agora e até ao relatório económico anual e às orientações gerais das políticas económicas do ano que vem, se esforce por defender o que ficou acordado na Comissão e na cimeira de Essen, a saber, apoiar as iniciativas Delors e Santer de contracção de empréstimos a nível europeu, para aumentar o nível de investimento.

von Wogau
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Este pacto de estabilidade é seguramente uma das etapas mais importantes rumo à união monetária europeia e põe-se a questão decisiva de saber se vamos conseguir aprová-lo, em devido tempo, em Amsterdão.
Como escutaram no debate, há divergências de opinião sobre este pacto de estabilidade entre o Parlamento e a Comissão, mas em primeira linha entre o PE e o Conselho. Nesse sentido, entabulámos negociações com o Conselho, tendo havido um diálogo muito construtivo com o senhor Zalm, o ministro neerlandês das Finanças e actual presidente em exercício do Conselho. Estiveram em causa três questões: em primeiro lugar, uma questão de cariz mais institucional, designadamente, a referência cruzada entre o projecto de resolução do Conselho Europeu e os dois regulamentos, em segundo lugar, a questão da introdução da regra de ouro no pacto de estabilidade, designadamente a regra que já conhecem e diz que os investimentos no orçamento têm de ser superiores a um novo endividamento. O terceiro ponto diz respeito ao orçamento, tão explícita e pormenorizadamente descrito agora pelo colega Willockx. Entendemos que não pode ser criado um orçamento separado para o pagamento das multas, mas que estas, depois de pagas, têm de ser inscritas no orçamento das Comunidades Europeias. Foi este o objecto das negociações.
Creio poder afirmar que há indícios de que o Conselho pode vir a concordar com a nossa posição em dois pontos, designadamente na questão da referência cruzada e na questão da regra de ouro. Relativamente ao orçamento ainda não tenho bem a certeza. Creio, no entanto, que a razão está do nosso lado, porque, com algum desespero, os juristas do Conselho ainda andam à procura de uma base jurídica que lhes permita encontrar uma solução e penso que no fim acabarão por vir ao encontro das nossas propostas.
A terminar, gostaria de dizer ainda expressamente que é muito importante não pensarmos agora em adiar o relatório ou algo semelhante, temos hoje que decidir votar amanhã o diploma e dar o nosso parecer. De facto, ouvi dizer que o Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu pondera adiar ou mesmo reenviar o documento à comissão, o que me parece incompreensível. Considero que seria uma atitude extremamente perigosa, que de modo algum pode acontecer! Temos de votar amanhã o relatório Christodoulou.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, creio que é indispensável, em relação a um assunto tão crucial, recordar primeiro alguns princípios bem simples.
O maior desafio que temos que enfrentar na maior parte dos nossos países é o desemprego. Ora, a melhoria do mercado de emprego passa por um maior crescimento, e este não se faz por decreto. É o resultado de parâmetros sãos. Os défices públicos nunca criaram empregos, senão sabê-lo-íamos e estaríamos em situação de sobreemprego. A observação da situação nos Estados Unidos e na Holanda é esclarecedora nesse aspecto.
De igual modo, o crescimento deve ser, a médio prazo, impulsionado pela procura e apoiado por um investimento criterioso emanando na sua maior parte das empresas num total de 85 %. Ora, hoje, observamos que na Europa a procura está a recomeçar numa base sã, o que deveria estimular o investimento.
Enfim, são os ganhos de produtividade que permitem o crescimento e convém prestar muita atenção à evolução dos salários e dos défices. Todas estas razões fazem com que os textos que hoje debatemos assumam uma importância capital para o futuro da União Económica e Monetária. Nesse aspecto, a reunião informal do Conselho do mês de Abril, que foi um sucesso, apenas representou, se é que posso dizer, a formulação em termos jurídicos das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu de Dublim no mês de Dezembro.
Também estamos convencidos de que é indispensável e imperiosa a adopção, tão depressa quanto possível, pelo Parlamento Europeu, dos textos que nos são propostos sobre os défices excessivos e o reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais, para que possamos dispor atempadamente dos textos finais para a cimeira de Amsterdão.
Nesta perspectiva, o conjunto dos textos que nos interessam, quer se trate dos que dizem respeito ao SME bis, do pacto de estabilidade, quer se trate dos que dizem respeito aos artigos 103, nº 5, e 104º-C, merecem muito naturalmente a nossa aprovação, tal como os relatórios de qualidade do senhor deputado Christodoulou.
Senhora Presidente, caros colegas, observo também, em relação à luta contra os défices excessivos, que o sistema proposto está feito para ser essencialmente preventivo e dissuasivo. Não aparece como fazendo parte de um processo que privilegia as sanções.
Para terminar, hoje, gostaríamos de felicitar a Comissão, que conseguiu que a supervisão orçamental, de futuro, seja exercida não só a nível de cada país, mas também a nível da União no seu conjunto. Trata-se de uma importante conquista para se dispor de uma visão orçamental global da União Europeia e isso ser-nos-á particularmente útil no diálogo macroeconómico multilateral que deveremos ter com os nossos principais parceiros da União Europeia.

Cox
Senhora Presidente, vou tomar a palavra, em nome do Grupo dos Liberais, para falar sobre os relatórios Christodoulou. Na realidade, a minha intervenção poderia ser muito curta, pois concordo inteiramente com tudo o que foi dito pelo senhor deputado Von Wogau. Relativamente à remissão recíproca entre uma declaração política do Conselho e os regulamentos, o Grupo dos Liberais está de acordo em que essa remissão deverá ser mínima. No que se refere à questão da chamada regra de ouro do investimento, apoiamos a remissão para o artigo 104º-C nos números relevantes da proposta do regulamento de supervisão.
No que se refere ao Pacto de Estabilidade, o Grupo dos Liberais congratula-se com o relevo atribuído pelo Parlamento à necessidade de os juros dos depósitos e das multas decorrentes deste pacto serem inscritos, em princípio, nos recursos próprios. Em suma, concordo inteiramente com o senhor deputado Von Wogau. Depois de se terem obtido compromissos suplementares do Conselho e de a importância crítica do Pacto de Estabilidade e Crescimento para a UEM ter sido reconhecida, o meu grupo não está disposto, em caso algum, a adiar a votação de amanhã.

Presidente
A discussão conjunta é interrompida neste ponto.
Será retomada após o debate dos resultados da reunião do Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997.

Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia um relatório do Conselho e uma declaração da Comissão sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 23 de Maio de 1997.

Patijn
Senhor Presidente, quero agradecer-lhe sinceramente o facto de poder comparecer aqui hoje. É a primeira vez que tenho oportunidade de actuar nas suas novas instalações e faço votos para que o futuro da União Europeia se revele tão brilhante como elas.
Quero fazer-lhe um relato resumido da reunião informal do Conselho Europeu, que teve lugar em Noorwijk em 23 de Maio último, onde o único tema em debate foi a Conferência Intergovernamental. Tendo em conta a natureza informal desta reunião, não se encontravam por conseguinte na mesa documentos formais, nem foram produzidas conclusões, o que não significa que este Conselho informal não tenha sido devidamente preparado.
Com base nas negociações havidas até à data, a Presidência teve oportunidade de apresentar, um pouco mais de uma semana antes do Conselho Europeu de Noordwijk, uma espécie de documento de trabalho resumido que, muito embora desprovido de estatuto jurídico, traduzia claramente o estado das negociações, pelo menos segundo a perspectiva da Presidência. Apesar de não possuir qualquer estatuto oficial, este documento fornecia às partes subscritoras do Tratado uma indicação clara da nossa posição e de qual deveria ser agora o rumo a seguir, com base nas propostas da Presidência. Este texto, ou pelo menos o panorama total das negociações, foi objecto de um debate preliminar, por ocasião de uma sessão informal do grupo de representantes pessoais - que teve lugar em Houthem, perto de Maastricht, em 16 e 17 de Maio últimos - e que foi participada por uma grande parte dos representantes deste Parlamento. Seguidamente, na terça-feira dia 20, houve aí um conclave dos Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre esta reunião. Tive enorme prazer em registar aí a sua presença e que tenha tido oportunidade de fornecer o seu contributo. Gostaria também de o cumprimentar pela atitude comunicativa e o papel construtivo aí desempenhado por si e pelos seus representantes a todos os níveis, inclusivamente no âmbito dos contactos informais mantidos com a Presidência e com a conferência de negociações sobre esta matéria, que mais adiante terei o privilégio de voltar a abordar.
Em Noorwijk houve, com habitualmente acontece, e quero mencioná-lo aqui explicitamente, um encontro consigo, enquanto Presidente do Parlamento Europeu, seguido de uma breve troca de impressões. Não quero deixar de mencionar este facto, uma vez que se trata aqui de uma das componentes regulares do Conselho Europeu. Antes de Amesterdão - e continuamos a partir do princípio que os trabalhos da CIG serão aí concluídos - haverá ainda alguns problemas a resolver, como se revelou, aliás, durante o Conselho de Noorwijk.
Porém, na generalidade, a opinião dos dirigentes governamentais, no que se prende com a Conferência, foi que aí se registavam francos progressos e que na tour des tables passaram alguns temas, nomeadamente o da revisão. Foram aí referidos alguns pontos, como uma maior consolidação dos direitos humanos no Tratado, a introdução do princípio da não-discriminação, o capítulo relativo ao emprego e à reintrodução e consolidação do protocolo social e ainda a supressão da reserva britânica a este respeito, uma nova base jurídica para a abertura e a transparência, o reforço da competência legislativa do Parlamento Europeu assim como a simplificação dos procedimentos, o alargamento do poder jurídico do Tribunal de Justiça, nomeadamente no quadro do terceiro pilar, e a luta contra a fraude. Trata-se aqui de um conjunto de assuntos, relativamente aos quais, tendo em conta observações feitas em Noorwijk, a Presidência pensa que a Conferência está próxima de atingir o consenso. Isto não exclui, contudo, que haja ainda muitas voltas a dar com os textos, como aliás é natural acontecer em qualquer jogo, pois a dado momento os políticos têm de delegar o trabalho aos seus subordinados, em especial também aos juristas. Então, as coisas complicam-se.
Gostaria de referir explicitamente que, também em Noorwijk, se revelou não haver ainda consenso quanto a algumas matérias, nomeadamente no que se prende com a comunitarização da livre circulação de pessoas, com a integração da UEO na União Europeia e com a flexibilidade. Quanto a estas matérias não foi ainda atingido um consenso político. No entanto, a apreciação política geral feita pelos dirigentes políticos em Noordwijk revela, em primeiro lugar, uma clara vontade política - já patente por ocasião do conclave de Haia em 20 de Maio, mas mais uma vez confirmada pelos dirigentes governamentais em Noorwijk, em 23 de Maio - no sentido de levar a bom termo os trabalhos da CIG durante o Conselho Europeu de Amesterdão, culminando num Tratado de Amesterdão. Foi também dito claramente - e estamos reconhecidos por esse facto - que com base no material fornecido pela Presidência há também perspectivas de que esse Tratado de Amesterdão venha efectivamente a ser concretizado.
Independentemente dessa ronda geral, em Noorwijk detivemo-nos também sobre algumas questões complementares, nomeadamente as questões institucionais, que são questões que na realidade até agora fizeram hesitar a Presidência neerlandesa em lavrar em textos do Tratado as suas conclusões ou em estabelecer propostas, uma vez que nos confrontámos com muita especulação quanto ao que poderia vir a ser o consenso final. Refiro-me aqui, em primeiro lugar, à eficácia e à composição da Comissão Europeia. Quanto a este ponto, a troca de impressões em Amesterdão forneceu uma indicação política muito clara, que a Presidência acolhe com reconhecimento, e que diz nomeadamente respeito à consolidação do papel do Presidente da Comissão Europeia no âmbito da administração, no plano político e não só, da mais importante instituição europeia. Houve consenso absoluto relativamente ao facto de isto ser um importante reforço da eficácia e da legitimidade da Comissão Europeia, pois, seguramente, face ao progressivo alargamento do número de Estados-membros algures durante o próximo século, essa consolidação do papel do Presidente será absolutamente fundamental. Isto foi, aliás, indicado pormenorizadamente - e os nossos juristas poderão facilmente descrever a forma pela qual essa consolidação deverá ser concretizada - que em quatro ou cinco fases consecutivas o Conselho Europeu nomeará o Presidente da Comissão Europeia, nomeação essa que terá posteriormente de ser confirmada e aprovada pelo Parlamento Europeu. Passa-se, seguidamente, à fase em que os Estados-membros, de acordo com o Presidente - e agora aplico o termo «de acordo», mas terei ainda de procurar a forma jurídica exacta - nomeiam o seu comissário. Existe por isso um processo de consulta para a nomeação dos comissários e, por consequência, consenso quanto essa matéria. A par da competência dos Estados-membros para nomearem esses comissários, toda a Comissão deve apresentar-se, pelo menos em sentido figurado, à avaliação e legitimação do Parlamento Europeu para dele obter a sua aprovação.
Também é evidente que o Conselho Europeu deseja - e também procuraremos concretizar essa ambição - que a organização interna da Comissão Europeia se racionalize no futuro. Nesse sentido, as ideias já foram, de forma global, desenvolvidas pela actual Comissão, e merecem, na generalidade, a aprovação da GIG e também que o seu Presidente obtenha um papel forte no que se prende com a atribuição e distribuição das pastas. Temos também de ver ainda se haverá - mas isto é uma questão que terá ainda de ser negociada - por assim dizer um direito de nomeação que lhe possa eventualmente ser atribuído, mas presentemente não há ainda clareza quanto a esta matéria.
Menos claro é o que fazer relativamente ao número de membros e à composição da Comissão Europeia. Este ponto foi objecto de uma franca troca de ideias políticas, mais concretamente no que diz respeito à prevenção do risco político inerente a esta questão, uma vez que, na CIG, ela se tornou no assunto politicamente mais sensível para os Estados-membros. A perspectiva que se abriu no decurso da discussão, de que futuramente alguns Estados-membros não seriam representados na Comissão Europeia, mas teriam obviamente de operar em sistema rotativo, esteve na origem de uma forte oposição por parte de alguns Estados-membros na CIG. Tornou-se claro que existiriam riscos políticos significativos para o resultado global da Conferência, se esta questão não fosse regulada de forma particularmente cuidadosa e a contento de todos os Estados-membros.
Da deliberação de Noordwijk resultou uma alteração, nomeadamente que o debate desta questão não deve ser prosseguido até à rotura, o que poderá significar que a verdadeira tomada de decisão sobre a forma pela qual a questão do número de membros e da composição da Comissão Europeia será futuramente regulada, seja adiada até ao momento em que, face ao novo alargamento, tal se revele necessário. Portanto, se três, cinco ou seis Estados-membros se apresentarem como novos candidatos à adesão à União Europeia, e cada um deles se apresentar com um comissário, nessa altura surgirá o momento verdadeiramente doloroso. Apresentou-se, pois, uma clara opção de adiar para esse momento a verdadeira tomada de decisão.
Alvo de grande atenção - naturalmente dentro dos limites temporais que as pessoas muito ocupadas sempre têm - foi também a questão da ponderação dos votos e da maioria qualificada. Tornou-se claro que muito embora um grande número de dirigentes governamentais depositem grande interesse numa regulamentação equilibrada de toda a questão, a legitimidade das maiorias a recolher tem de ser assegurada. Porém, quanto ao método de o fazer não existe ainda consenso. Alguns Estados-membros são favoráveis a uma ponderação dupla ou a uma chave dupla, enquanto que outros defendem explicitamente a ponderação dos votos no Conselho. Mas também, em clara relação com essa outra questão, que tem de ser bem analisada nas relações institucionais, e que é também bastante sensível, existe a do alargamento da decisão por maioria qualificada no primeiro pilar.
Para terminar, Senhor Presidente, uma coisa que não diz directamente respeito ao Conselho Europeu, mas que decorre da abertura do discurso que fez há três semanas no Conselho de Ministros. O Senhor Presidente propôs à CIG que se abstivesse de tornar obrigatórias as despesas no quadro da política externa, tendo-se nesse sentido prontificado a chegar com o Parlamento Europeu a um acordo interinstitucional com vista a definir bem essas proporções. O Presidente da CIG, o senhor Van Mierlo, tomou nota disto e obteve mandato dos seus colegas, no sentido de iniciar negociações quanto a esta matéria. Aquilo que gostaria de anunciar-lhe, Senhor Presidente, é que esta intenção da CIG e das altas partes contratantes, ainda se mantém de pé e que os primeiros resultados das conversações entre si e mim, são, a meu ver, bastante animadores e queria uma vez mais agradecer-lhe, explicitamente, a iniciativa que tomou no Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Tem a palavra do senhor comissário Oreja.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a escassas três semanas do Conselho Europeu de Amesterdão, quando a Conferência Intergovernamental deverá concluir os seus trabalhos, estamos num bom momento para proceder à avaliação dos resultados dos progressos realizados até à data e tecer uma reflexão sobre os objectivos da Conferência após o recente Conselho Europeu informal de Noordwijk. Dos catorze meses decorridos sobre o Conselho Europeu de Turim, gostaria de destacar a contribuição positiva de três elementos.
Em primeiro lugar, as sucessivas presidências do Conselho, e muito especialmente a presidência holandesa, que apresentou na reunião de representantes pessoais de Houtem um documento que considero ser, provavelmente, o máximo admissível pelos governos e o mínimo aceitável pelas opiniões públicas, e compraz-me elogiar particularmente o trabalho desenvolvido pelo senhor presidente em exercício do Conselho, cuja determinação foi decisiva para se alcançarem os resultados actuais.
Em segundo lugar, o parecer da Comissão de 28 de Fevereiro de 1996, que constitui um ponto de referência em relação ao nível de expectativa da Conferência.
E, em terceiro lugar, gostaria de fazer uma alusão especial à contribuição relevante e construtiva do Parlamento Europeu, dos seus representantes, os deputados Guigou e Brok, e muito particularmente à actuação do senhor presidente, tanto na Conferência de ministros como no Conselho Europeu.
Gostaria agora de passar a referir um aspecto que pode parecer óbvio: as razões que levaram a convocar a Conferência Intergovernamental. A Conferência foi convocada com três objectivos: reforçar a união política, preparar o alargamento e dar resposta ao mandato do Tratado de Maastricht que, relativamente a determinados temas, previa já a realização da Conferência em 1996 e que, entre outros aspectos, prosseguiu a introdução no Tratado da futura identidade de uma defesa comum europeia.
Podemos perguntar-nos se a Conferência preencheu até agora estes objectivos. Penso que, para fazer uma avaliação precisa do momento actual, seria necessário avaliar o ponto da situação e definir com precisão a direcção que vamos seguir. O primeiro ponto foi já abordado pela presidência do Conselho, pelo que passarei a centrar-me sobre o futuro: para onde vamos? Para onde se dirige neste momento a Conferência? Que expectativas existem para o futuro Tratado? Gostaria, quanto a este ponto, de exprimir o meu sentimento de confiança em que podemos concluir a Conferência satisfatoriamente. Mas não escondo também a minha preocupação, porque estamos na recta final das negociações e ainda há muito a fazer, e preocupação também porque julgo essencial que a Conferência conclua com expectativas que permitam que a União Europeia esteja apta a fazer frente aos reptos que se lhe colocarão nos próximos anos.
A Europa necessita uma reforma profunda, que reforce a sua legitimidade democrática, que melhore a eficácia das suas instituições, que dê resposta às preocupações dos cidadãos e que assegure a unidade e a coerência na acção comunitária na cena internacional. Tomo a liberdade de passar em revista a forma como, na minha óptica e na da Comissão, estes objectivos estão a ser abordados na Conferência. No que diz respeito ao objectivo de aproximar a Europa dos cidadãos, colocam-se, em meu entender, duas grandes questões: o emprego e a política social, e a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.
No que diz respeito ao emprego, os trabalhos da Conferência têm conduzido até agora a resultados positivos, na medida em que existe consenso entre os Estados quanto à introdução no novo Tratado de um capítulo sobre o emprego. No quadro da estratégia definida em Essen, a inclusão de disposições específicas sobre o emprego permitirá melhorar a coordenação entre as políticas nacionais, permitirá também considerar o emprego como uma questão de interesse comum para todos os Estados, facilitar a troca de experiências e, resumidamente, conseguir uma maior eficácia na luta contra o desemprego a nível da União. No entanto, devo manifestar a minha preocupação em relação a um ponto muito concreto: o risco de as medidas de incentivo em matéria de emprego serem suprimidas do texto original devido à oposição de certos Estados, o que retiraria eficácia à União em matéria social. Penso, neste contexto, que é essencial mantê-las no futuro Tratado. Em matéria de política social, o protocolo social será incluído no futuro Tratado, pondo, assim, termo à anómala situação aceite em Maastricht. Preocupa-me, porém, que se mantenha a regra da unanimidade para a tomada das principais decisões em matéria social, ao incorporar-se de forma mecânica o texto do protocolo no Tratado. Penso, no entanto, depois da sessão de ontem, que em matéria de luta contra a exclusão social registar-se-ão progressos notáveis.
Em matéria de justiça e assuntos internos, a Conferência centrou-se em três grandes temas: primeiro, a «comunitarização» das questões relativas ao asilo, à imigração, ao controlo das fronteiras externas, aos vistos, à cooperação administrativa e à cooperação judicial em matéria civil, assegurando a plena participação das instituições comunitárias de forma progressiva ao longo de sucessivas etapas. Este processo, assente inicialmente num direito de iniciativa partilhado entre Comissão e Estados-membros, sendo as decisões adoptadas pela regra da unanimidade, chegaria a uma etapa final na qual a Comissão deteria o monopólio do direito de iniciativa e as decisões seriam adoptadas por maioria qualificada. Esta questão ainda não está, de forma alguma, encerrada, como também ainda não está decidida a forma de participação do Parlamento Europeu que, no entender da Comissão, deve ser através do processo de co-decisão.
Em segundo lugar, um terceiro pilar substancialmente melhorado com novos instrumentos jurídicos e, pela primeira vez, a participação do Parlamento Europeu e a participação - ainda que limitada - do Tribunal de Justiça.
E em terceiro lugar, a integração de Schengen no Tratado, através de um protocolo que permita integrar na União a cooperação reforçada de vários Estados em torno da Europa da segurança, que se desenvolveu até agora, como é do conhecimento geral, fora do âmbito do Tratado. Pese embora as inegáveis ambições do texto da presidência em relação a estes três domínios, gostaria de lhes referir qual é a minha preocupação actual. Preocupa-me o facto de na recta final das negociações, na sequência das dificuldades que este texto suscita, o resultado final poder ser mais modesto. A verificar-se esta situação, ficariam frustradas, de certa forma, as expectativas dos nossos cidadãos que desejam, por um lado, gozar de uma liberdade de circulação plenamente efectiva no interior da União, para poderem deslocar-se, viver ou trabalhar noutro Estado-membro que não o da sua nacionalidade e, por outro lado, que a política de imigração, de controlo das fronteiras externas, de luta contra a criminalidade organizada se desenvolva de forma eficaz, a par da liberdade de circulação. Penso que seria deplorável se as negociações finais concluíssem vendo os nossos objectivos frustrados e com a manutenção do status quo . Esse constituiria, provavelmente, o grande fracasso da Conferência Intergovernamental. Interrogo-me como explicaríamos então aos nossos cidadãos o facto de, após tantos meses de negociação, não se ter avançado nada nesta matéria.
Outra matéria que julgo extremamente sensível para os cidadãos é o tema da protecção da saúde pública. Para assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública em todas as políticas comunitárias, a grande novidade é, no novo artigo 129º, as bases jurídicas que garantam a adopção de normas com carácter vinculativo por maioria qualificada e que prevêem a co-decisão com o Parlamento Europeu. Afiro como muito importante que seja assegurada a plena participação do Parlamento neste domínio.
Gostaria ainda de abordar outro tema, referido já pela presidência do Conselho há instantes: a simplificação. Devíamos ser capazes de apresentar de forma clara o resultado da Conferência num texto de Tratado no qual as suas disposições fossem unificadas num só texto e reestruturadas. Infelizmente, este objectivo ainda não foi cumprido.
Passarei agora a fazer uma breve referência ao capítulo relativo à política externa e de segurança comum. Penso que neste domínio os instrumentos e o processo decisório serão melhorados no futuro Tratado. A criação do centro europeu de análises permitirá à União Europeia ter capacidade de prever e processar os elementos básicos em matéria de política externa, e a existência de um secretário-geral adjunto da presidência da Comissão permitirá assegurar a representação externa da União, devendo prosseguir-se uma plena coerência entre Conselho e Comissão ao longo de todo o processo. Penso que será também possível simplificar a tomada de decisões com o recurso à maioria qualificada através de um mecanismo susceptível de permitir separar as decisões por consenso no Conselho Europeu e por maioria no Conselho «Assuntos Gerais». Aqui intervirá a abstenção construtiva, que está a ser debatida na Conferência.
Mas todas estas melhorias técnicas serão insuficientes sem uma vontade política inequívoca dos Estadosmembros para desenvolver uma política externa e de segurança verdadeiramente comum ou, por outras palavras, devemos evitar o risco de introduzir mais burocracia na política externa e de segurança comum. A Europa deve dotar-se de uma política externa que lhe permita falar com uma só voz na cena internacional, acompanhada por uma política de defesa credível que a desenvolva. Não insistirei no tema do financiamento da política externa e de segurança comum, na medida em que a presidência do Conselho já o abordou. Estou confiante em que o acordo interinstitucional chegue brevemente a bom termo.
Em matéria comercial, importa tornar a nossa acção mais eficaz, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O artigo 113º permitiu, no passado, uma acção comum e eficaz em relação aos nossos parceiros do comércio de mercadorias. Hoje, como é sabido, as trocas comerciais são cada vez mais intensas, principalmente na área dos serviços, da propriedade intelectual e dos investimentos, e o artigo 113º deve, por conseguinte, ser adaptado a esta nova realidade. Se não modernizarmos a nossa política comercial comum nesta Conferência, a Europa perderá uma boa oportunidade de se situar no primeiro plano em relação aos nossos concorrentes, e devo confessar que me preocupa o facto de, na recta final das negociações, o texto da presidência correr o risco de se ver ainda mais debilitado e até mesmo de se poder chegar a fórmulas regressivas. A confirmar-se este receio, seria preferível, em meu entender, renunciar à sua alteração e manter a versão actual do citado artigo.
Termino referindo-me às instituições: o terceiro grande capítulo das negociações é a reforma institucional. O tema da Comissão foi objecto de debate no Conselho Europeu informal de Noordwijk, e a presidência debruçou-se demoradamente sobre o mesmo. Pouco me resta para dizer. Foi referido o tema do reforço dos poderes da presidência da Comissão, bem como a eficácia e a legitimidade do Parlamento Europeu através da ratificação da designação feita pelo Conselho Europeu.
Existem outros temas ainda pendentes e que, provavelmente, se manterão até ao último quarto de hora sobre a mesa. Refiro-me concretamente ao tema da maioria qualificada. A Comissão repetiu até à exaustão que a manutenção da regra da unanimidade na União alargada conduziria à paralisia. E, nesta matéria, o status quo não é aceitável. Naturalmente que é possível admitirem-se excepções à maioria qualificada para matérias constitucionais ou quase constitucionais, adesão de novos Estados-membros ou recursos próprios, mas a maioria qualificada deve ser a regra se queremos evitar que a União Europeia estaque na paralisia e na ineficácia.
Passemos agora à questão da co-decisão. Vou ser muito claro neste ponto: a extensão da co-decisão a matérias de carácter legislativo não pode, em caso algum, ser entendida como uma mera concessão dada a este Parlamento ou a sectores mais partidários da integração europeia. Preocupa-me muito que esta atitude possa ser adoptada por alguns na Conferência. A co-decisão é um princípio básico que deve inspirar a estrutura constitucional da União Europeia, tanto em matérias económicas e sociais como em todos os domínios que dizem respeito aos direitos e obrigações dos cidadãos. Afigura-se-me impensável que, no futuro, a União possa prescindir de uma mediação política representativa das forças sociais e dos cidadãos europeus no processo de tomada de decisões que permitirão traçar a linha de acção das diferentes políticas. Trata-se de uma exigência fundamental da democracia.
Vou terminar, Senhor Presidente, com uma última reflexão: estou consciente de não ter abordado muitos temas importantes. Preferi, no entanto, centrar esta minha intervenção naquilo que considero essencial. Estou certo de que no decurso do debate haverá oportunidade de se aprofundar e esclarecer muitas questões levantadas pelos senhores deputados, e se alguém lamenta que não tenha abordado o tema da flexibilidade, recordo que este tema foi objecto de um debate monográfico em sessão plenária realizado há poucos meses. Mas o importante presentemente, em minha opinião, é lançar um apelo a todas as forças políticas presentes no Parlamento sobre o ponto da situação da Conferência. Encontramo-nos num momento crítico. As próximas três semanas serão decisivas para a definição do modelo de União Europeia que queremos traçar para o futuro. A negociação final será muito árdua, os compromissos serão difíceis, os interesses nacionais em relação a muitos temas serão divergentes, mas ainda não está nada decidido, nada está definitivamente ganho nem perdido. Por conseguinte, a Comissão deseja apelar ao Parlamento Europeu para que, juntamente com a Comissão, esta instituição incite os Estados-membros a fazer um derradeiro esforço na recta final da negociação.
Neste momento está muita coisa em jogo na Conferência: ser capazes de construir uma União forte, credível, capaz de reforçar a união política, preparando, concomitantemente, o alargamento, sem debilitar, antes mantendo o dinamismo da fórmula comunitária de integração, o que constitui o nosso grande desafio. Renunciar a este objectivo equivaleria a renunciar ao nosso destino, debilitar a capacidade da União e de todos os nossos cidadãos, e renunciar a estar presentes na cena internacional a nível económico e político. Daí que faça este último apelo ao Parlamento. Penso que devemos unir os nossos esforços para que o futuro Tratado conserve o modelo europeu de sociedade, pelo qual o Parlamento e a Comissão devem estar dispostos a lutar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Oreja, pela informação tão concentrada que facultou, que vem completar de forma muito útil a informação prestada pelo senhor presidente em exercício do Conselho.
Tem a palavra a senhora deputada Green.

Green
Senhor Presidente, quereria começar por agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário Oreja os seus contributos de hoje. Como seria de esperar da sua maneira de ser positiva e confiante, o senhor presidente em exercício do Conselho apresentou-nos a sua habitual versão optimista daquilo que pensa que vai acontecer na CIG. O senhor comissário Oreja foi um pouquinho mais realista, para não dizer mais honesto, na sua avaliação da maneira como julga que as coisas se vão passar.
Espero que ninguém neste Parlamento, ou pelo menos no meu grupo, pretenda adoptar uma atitude negativa, difícil, renitente. Queremos que a cimeira de Amsterdão produza resultados positivos. E estamos decididos a que assim seja, se pudermos ter alguma influência no processo, pois o facto de se obterem resultados positivos terá uma importância crucial para o desenvolvimento da União no próximo milénio. Contudo, a declaração que ouvimos ao senhor presidente em exercício do Conselho foi reveladora no que se refere aos receios e ansiedade da população da União Europeia.
O senhor presidente em exercício deixou bem claro na sua declaração que as grandes questões politicamente mais sensíveis são as que se relacionam com as questões institucionais. Preferiria que tivesse dito que as grandes questões politicamente mais sensíveis são as que se relacionam com a melhor maneira de promover a criação de emprego e de reforçar a dimensão social, de fazer progressos na via da melhoria do ambiente, da protecção do consumidor e da saúde pública. O que mais me preocupa naquilo que o senhor presidente nos disse é que essas questões parecem ser já objecto de um consenso alargado, o que significa que já estão decididas e que não têm grande conteúdo, e é por isso mesmo que é tão fácil alcançar o consenso político nessas matérias.
É importante traduzir claramente em termos políticos a preocupação dos cidadãos da União Europeia com a criação de emprego. Se quisermos demonstrar que levamos a sério a questão do capítulo do Tratado sobre a criação de emprego, os nossos cidadãos não se contentarão com palavras piedosas. Querem que o Tratado nos dê pelo menos o direito de começar a coordenar as nossas políticas macroeconómicas, a nível da União Europeia, com vista à criação de emprego. Só assim o capítulo sobre o emprego poderá ter algum significado.
No que se refere à dimensão social, estou encantada por o protocolo social ir ser integrado no Tratado da União Europeia e estou encantada com a eleição no Reino Unido, no dia 1 de Maio, o Dia do Trabalhador, de um Governo trabalhista que permitirá que isso suceda. Mas queremos também que o protocolo social seja reforçado. Queremos progressos em matéria de igualdade de oportunidades para as mulheres e queremos que a cláusula da não discriminação tenha verdadeiro significado. E queremos que todas essas questões sejam decididas através da votação por maioria qualificada e da co-decisão, e não por unanimidade, como receio que aconteça, principalmente no que se refere à cláusula anti-discriminação.
Essas é que são as questões que mexem com a vida das pessoas na União. Essas é que são as questões que deviam ser discutidas nestes últimos dias que faltam para a CIG, para lhes dar força, para transmitir claramente a mensagem à nossa população. O senhor comissário Oreja foi bem explícito quando disse que aquilo que temos é o mínimo que a opinião pública aceitará - o mínimo! Ora isso preocupa-nos muito, a mim e ao meu grupo. Queremos que a União avance, mas a grande prioridade deve ser a abordagem dessas questões que tanto contribuíram para desestabilizar a opinião pública dos próprios países da União Europeia, levando-a a pôr em dúvida as vantagens da União Europeia para o cidadão e para a sua família.
Vamos a ver se se fazem mesmo progressos no que se refere a estas questões: as boas palavras não bastam, será necessário dar um verdadeiro passo em frente no Tratado. O meu grupo julgará o Tratado em função da resposta que este der às aspirações da população da União.
Mas o Tratado deverá também preparar a União para o alargamento, o que exige reformas institucionais. Esperávamos que os nossos chefes de Governo fossem capazes de compreender que as reformas institucionais são indispensáveis para conferir eficiência e eficácia à União. Essas reformas deveriam ser automáticas, para possibilitar o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental. Portanto, é imperativo que a União se prepare para o alargamento, começando por abordar a situação institucional, que deve ser corrigida. Por exemplo, temos de reduzir a três os processos de decisão da União, e é necessário que isso aconteça. É o que este Parlamento exige há muito tempo, e esperamos que desta vez isso se concretize. É claro que queremos também a extensão da votação por maioria qualificada e da co-decisão. E queremos todas essas coisas para garantir que os direitos deste Parlamento se mantenham.
Não podemos e não queremos aceitar o cerceamento dos direitos actuais do Parlamento, tanto dos direitos orçamentais, como dos direitos legislativos, em nenhum domínio. Espero que esta mensagem seja claramente transmitida à conferência intergovernamental.

Brok
Senhor Presidente, Colegas! Gostaria de agradecer ao presidente em exercício do Conselho e ao comissário Oreja não só as intervenções que fizeram, mas porque nos últimos meses tive a sensação de que ambos estavam dispostos a ouvir os argumentos do Parlamento e a pôr em prática algumas das nossas propostas ou a contribuir para que elas pudessem ser postas em práticas. Muito obrigado.
Tenho ouvido nesta assembleia, ao longo dos anos, grandes discursos proferidos por grandes europeus, e nestas últimas semanas lembrei-me de duas intervenções, uma de Sandro Pertini, o antigo presidente italiano, e outra de Václav Havel. Em ambas ficou muito claro que não precisamos de uma Europa tecnocrática, mas de uma Europa virada para os cidadãos e ao serviço dos cidadãos.
Quando observo a prática das negociações governamentais, tenho por vezes as minhas dúvidas de que estejamos de facto a satisfazer esses imperativos. É cada vez mais complicado e difícil fazer com que o cidadão compreenda as decisões europeias, dar-lhe a oportunidade de perceber quem é o responsável e pelo quê, controlar quem toma boas e más decisões, fazê-lo entender que, com a sua influência, pode orientar a evolução dos acontecimentos no bom sentido.
Chego assim ao tema da capacidade de actuação da União Europeia e desta Conferência Intergovernamental, enquanto reunião preparatória para o alargamento da EU. Todos dizem que as decisões por maioria foram reforçadas, mas todos defendem as suas excepções, apresentadas pelos respectivos ministérios nacionais, e os líderes das negociações vêem-se praticamente impossibilitados de impedir que as decisões se anulem entre si. Nestes dias que antecedem o fim da Conferência Intergovernamental, deveríamos lembrar-nos que o princípio da unanimidade é o princípio da desconfiança e da falta de fantasia. As pessoas agarram-se ao princípio da unanimidade porque não têm confiança nos seus parceiros e temem que uma maioria tome decisões contra o interesse nacional de cada um.
É duro reconhecê-lo, creio eu, porque todos dão exemplos diferentes desta desconfiança, que quero exemplificar a propósito de alguns aspectos. De facto, no artigo 113º relativo à política comercial, a presidência do Conselho tenta alargar as decisões por maioria aos serviços, investimentos, direitos de autor, etc. Mas isto só parece ser possível se, ao mesmo tempo, for elaborado um protocolo com sub-protocolo onde se impõem centenas, não, estou a exagerar, um grande número de excepções. Só depois de estas serem avaliadas é que os deputados se mostram dispostos a tomar decisões por maioria.
Se, de futuro, para alargarmos o princípio da decisão por maioria numa questão, tivermos que celebrar primeiro um contrato separado sob a forma de protocolos, acabaremos por ter uma situação que talvez se traduza em capacidade de actuação, mas que, em qualquer dos casos, contribuirá para o total emaranhamento jurídico na União Europeia, eliminando todo o dinamismo nela existente! Temos uma série de outros exemplos deste facto.
O que se passa na realidade? Na legislação sobre o mercado interno não houve praticamente qualquer caso que tenha sido votado por maioria e em que um país precisasse de sacrificar os seus interesses nacionais ou tivesse perdido uma votação. No fundo, quando houve decisões por maioria, negociou-se sempre na base do princípio do consenso. Por que motivo não se consegue proceder da mesma forma nos outros sectores?
Qual a consequência no caso do alargamento? Alguns Estados-membros ainda não viram que os interesses nacionais defendidos até agora à luz do princípio da unanimidade vão ter o resultado oposto numa Comunidade alargada, mesmo numa perspectiva do interesse nacional! Refira-se, por exemplo, o tema dos fundos estruturais neste contexto, sem entrar em pormenores.
Estamos a discutir ainda o princípio da soberania, mas aspectos formais e não de conteúdo, e o cidadão está muito mais adiantado nesta questão. Fala-se muito a propósito do terceiro pilar e do que deve ser comunitarizado neste pilar, que não se pode fazer isto e aquilo, porque afecta a soberania nacional. Não é isso que interessa ao cidadão! Ele quer ver soluções, e nós queremos uma política nova em vez de um novo domínio do aparelho. Queremos uma política externa e de segurança europeia com processos de decisão que nos permitam avançar. Não pode ser uma política complicada e intransparente. De nada nos serve que exista o princípio da decisão por maioria, tendo por cima e por baixo o princípio da unanimidade que tudo asfixia!
Queremos uma forma melhorada de política social, queremos direitos fundamentais e mais transparência. Esta Conferência Intergovernamental está em vias de promover que o Parlamento Europeu possa vir a adquirir mais direitos. Temos esperança, todavia, que isso não reverta apenas em favor do PE mas também da União Europeia.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Brok.
Tem a palavra o senhor deputado Azzolini.

Azzolini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não lhes escondemos as nossas reticências e as nossas preocupações acerca do avanço dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, como revelou novamente a recente Cimeira de Noordwijk. Muito embora reconhecendo o enorme trabalho realizado pela Presidência holandesa e a disponibilidade de muitos Estados-membros - o que eu agradeço sinceramente em nome do meu grupo - há no entanto a criticar que em Noordwijk, onde era necessário chegar a um acordo com vista à mais ampla realização das promessas do Tratado de Maastricht e a poucos dias do Conselho Europeu de Amsterdão, os velhos nacionalismos venceram uma vez mais. É claro que é muito aquilo que está em jogo: aumentar as competências da União Europeia corresponde a uma progressiva renúncia às soberanias nacionais. Por isso não é de admirar que quando se tenta lançar mão das prerrogativas nacionais, os ideais dêem lugar aos interesses parciais.
Recusamo-nos a acreditar que, como disse o insigne professor espanhol Rafael Gómez Pérez, o ideal europeu esteja exausto. Dantes a ideia de Europa tinha o sentido - culturalmente falando - de uma pátria comum; no entanto, esse sentimento natural de «sermos europeus» foi-se esbatendo com o tempo uma vez que o homem europeu deixou de viver a experiência da sua unidade, deixando assim também de pensar e realizar a verdadeira unidade da Europa. Contudo, nós acreditamos que a Europa pode dar muito a si própria, aos seus cidadãos e ao mundo inteiro. Mas para fazer isso precisa de dar também e sobretudo uma dimensão política à sua presença na cena mundial, com um reforço das suas políticas e da sua instituição, em primeiro lugar do Parlamento Europeu, e com a adesão total dos seus cidadãos. É este o espírito que, em nosso entender, deveria animar a CIG, para reformular um Tratado já insuficiente em relação aos grandes desafios das próximas décadas.
É claro que, desde o seu nascimento até hoje, a Europa comunitária já deu grandes passos, como se sabe, mas isso não pode bastar. Queremos uma Europa que não traia o espírito dos pais fundadores, os quais viam precisamente na dimensão política a sua verdadeira força; queremos uma Europa forte, livre, democrática, ao serviço dos cidadãos, para o seu bem-estar e para a sua prosperidade. No entanto, ao aumento das competências da União Europeia deve corresponder uma solução para o grave problema do défice democrático dessa mesma União; não se podem retirar as competências aos parlamentos nacionais, e consequentemente o seu controlo democrático, com um aumento de poderes em benefício de órgãos de decisão não electivos. É preciso ter muito cuidado com o equilíbrio dos poderes. Uma Europa em expansão, que exige uma presença política significativa na cena mundial e que se quer tornar credível e forte, deve fazer um pacto inequívoco com os seus cidadãos: ou, como acontece em qualquer democracia, lhes é reconhecida a plena soberania através de instituições democraticamente eleitas e com plenos poderes, ou eles não se reconhecerão numa pátria comum mas sim numa simples expressão geográfica, com instituições supranacionais, distantes e dirigistas.
Senhor Presidente, é nos cidadãos europeus que devemos pensar reformando a União Europeia!

Brinkhorst
Senhor Presidente, esta é a penúltima vez que o Parlamento Europeu falará da CIG, antes de, em Amesterdão, serem tomadas decisões. Claro está que cada um dos Grupos parlamentares tem o seu nível de ambições. Gostaria aqui de aflorar brevemente quatro pontos, relativamente aos quais, enquanto Grupo do ELDR, nos perguntaremos: será Amesterdão um sucesso ou não?
Em primeiro lugar, a co-decisão. Muito já foi dito a este respeito. A co-decisão existe fundamentalmente em todos os domínios em que existe legislação. Preocupa-nos contudo que, nos casos em que algumas partes do terceiro pilar transitam para o primeiro - se bem que as questões ligadas à justiça e aos assuntos internos passem a ser decididas por maioria absoluta no primeiro pilar - os direitos do Parlamento nesse domínio acabem por não ser plenos. É essencial que o Tribunal de Justiça tenha aí também um papel. Isto constitui uma garantia para um verdadeiro Estado de direito e o artigo H, Senhor Secretário de Estado, é um monstro jurídico.
Seguidamente, a maioria qualificada. Há ainda 35 casos em que se aplica a unanimidade. Dessa forma, a Comunidade não pode funcionar. Poderá o senhor presidente em exercício do Conselho dizer-nos se, quanto a este ponto, a Presidência tomará novas iniciativas no sentido de procurar reduzir o número destes casos em que vigora a unanimidade?
Em terceiro lugar, uma PESC não pode funcionar sem os necessários instrumentos. A integração da UEO na União Europeia é necessária no sentido de criar instrumentos credíveis para definir uma política externa de segurança comum. Neste momento esses instrumentos não existem. A UEO assemelha-se cada vez mais a um satélite da OTAN e não a um instrumento da União Europeia.
Para terminar, Senhor Presidente, a simplificação dos procedimentos. Com muita pena minha, na proposta da Presidência neerlandesa encontra-se uma inscrição pró memória. O senhor comissário Oreja já teve ocasião de abordar este aspecto. Os cidadãos avaliarão este Tratado quanto à questão de ele trazer ou não uma verdadeira simplificação, uma nova clareza. Não por culpa da Presidência neerlandesa, mas sim da incapacidade do Conselho, o texto actual que temos na mesa eleva ao cubo o de Maastricht em termos de falta de clareza. Quero desejar ao Senhor Presidente muitas felicidades com o seu trabalho nos próximos dias.

Puerta
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os porta-vozes dos diferentes grupos agradecem-lhes a sua presença no Parlamento, e praticamente todos reconhecem que a presidência holandesa desenvolveu um óptimo trabalho, tal como a presidência irlandesa; que os nossos representantes, os deputados Brok e Guigou, tiveram uma boa intervenção; que o ex-presidente do Parlamento, o senhor deputado Hänsch, e o actual, o senhor deputado Gil-Robles, desenvolveram um esforço de comunicação quanto à presença do Parlamento na Conferência, mas ainda assim somos obrigados a manifestar a nossa preocupação.
Um comissário como o senhor Oreja - e é impossível encontrar um comissário mais educado e mais prudente na história da União Europeia - referiu hoje a sua preocupação reiteradas vezes. Afirmou-o num tom amável, mas mostrou uma grande preocupação em nome da Comissão, e eu manifesto uma grande preocupação neste Parlamento em nome dos dez milhões de cidadãos que votaram nos partidos que integram o nosso grupo, e o nosso grupo nem é dos maiores. Veja, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a quantidade de eleitores que votaram nos grupos mais representativos, porque este Parlamento não é uma corporação académica que pretende proceder a um debate ou a uma análise, mas que representa, como o senhor presidente em exercício do Conselho sabe muito bem e respeita, os cidadãos europeus.
Sabemos que a Conferência Intergovernamental avança porque todos cumpriram com os seus deveres, mas como são os seus conteúdos? Está a satisfazer as expectativas geradas? Dá resposta aos problemas políticos do nosso tempo? Defendemos, obviamente, que os cidadãos devem ter trabalho e emprego, mas também defendemos a existência de uma estrutura de união política. Presentemente, quando decorreram já quase dez anos sobre a queda do muro de Berlim, gostaria de dizer - e não se trata de uma brincadeira - que a cidadania europeia se encontra no muro das lamentações. Com desemprego, com angústia, com problemas, e devemos estar conscientes desses problemas e avançar soluções. Neste contexto, gostaria, sucintamente, de apresentar alguns exemplos das nossas preocupações, mostrar as razões das nossas preocupações. Quanto ao método é evidente: procura-se o último equilíbrio instável no último momento, e deve ser motivo de preocupação para os cidadãos o facto de os seus representantes governamentais não serem capazes de estabelecer as regras do jogo nem um código de confiança para tomar decisões tão importantes.
O que poderia conduzir, devo dizê-lo, a uma situação idêntica à do Tratado de Maastricht, outra querida cidade holandesa cujo nome suscita desconfiança em meia Europa, porque o Tratado de Maastricht foi feito de costas voltadas para a opinião pública, e não podemos agora repetir essa situação. Não culpabilizo o senhor presidente em exercício do Conselho - que me faz gestos indicando que também ele não concorda com isso e que não é responsável pelo Tratado de Maastricht -, mas devemos adoptar decisões claras para evitar chegar a tal situação. Quanto aos conteúdos, pretendia-se reforçar a união política com um reequilíbrio institucional, que ponha termo ao défice democrático. Isto não ocorrerá; serão dados apenas pequenos passos; o Parlamento nem sequer será dotado de capacidade para emitir um parecer favorável nas futuras revisões do Tratado. Pensamos que não existirá uma verdadeira co-decisão em domínios tão importantes como o domínio orçamental e os processos legislativos.
O Parlamento alimenta uma certa desconfiança e é preciso dar estes importantes passos em direcção à união política. Não falamos em termos corporativos da importância do Parlamento, falamos de um tecido democrático europeu. Em matéria de política externa e de segurança comum, não existe vontade política para dar esses passos e, no que diz respeito à promoção das políticas económicas e sociais ao serviço dos cidadãos, receamos sinceramente que não se preencha este objectivo. O que já foi definido é que haverá um capítulo dedicado ao emprego e será integrado um protocolo social - provavelmente melhor do que o anterior -, mas o objectivo prioritário não é a retórica do emprego nem as políticas sociais limitadas de carácter assistencial, mas sim a criação de políticas sócio-económicas que não fiquem totalmente subordinadas aos critérios da convergência.
Não posso continuar a falar, por escassez de tempo, da falta de soluções para o alargamento. Estamos numa situação de plena transição, mas solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que esta Conferência não se venha a revelar um parto das montanhas, que, no final, apenas obtenhamos um «ridículo ratinho» que não sirva para solucionar os problemas da União Europeia, dos seus povos e dos seus cidadãos.

Roth
Senhor Presidente, Colegas! No debate de hoje também está em causa o papel que nós próprios atribuímos ao Parlamento Europeu. Será que perante a Conferência Intergovernamental de Amesterdão, que se avizinha, nos mostramos amáveis, serenos e modestos? Será que somos uma espécie de pedintes que clamam por mais direitos junto do Conselho? Seremos tudo menos impertinentes, só para nos mostrarmos bem comportados e assim recebermos um pouco mais ou perdermos um pouco menos? Não seremos antes um porta-voz dos governos nacionais, renunciando, porque imponderadamente obedientes, a apresentar as nossas exigências absolutamente necessárias à Conferência Intergovernamental? Não, seguramente não é esse o nosso papel.
Estou convicta que hoje, precisamente hoje, a tarefa fulcral do Parlamento Europeu é dizer a verdade, pois está em causa nada mais nada menos que a capacidade da União Europeia no futuro. Está em causa criar uma democracia verdadeiramente europeia. Está em causa estabelecer um equilíbrio entre a integração política e económica na Europa. Está em causa o desenvolvimento de uma política externa civil comum. Está em causa a perspectiva pan-europeia, a dotação de capacidades para alargar a União. Mas quando vejo e analiso o que foi feito até agora, tenho de constatar com grande perplexidade e inquietação, que os governos dos Estadosmembros estão neste momento a encetar uma reforma da União Europeia que -sempre em nome de uma maior eficácia - reduz ainda mais a democracia, a transparência e a abertura em detrimento de processos tecnocráticos e interestatais, pondo em jogo a ideia inicial do desenvolvimento de uma democracia europeia.
O projecto de Tratado em apreço não dá uma resposta adequada à crise social, ecológica e democrática da União; não só é uma reforma insuficiente, como também aponta na direcção errada. As declarações no plano dos direitos do Homem e de não discriminação não passam de palavras sem garantias jurídicas. A livre circulação das pessoas, um dos bens supremos da Comunidade Europeia, é adiada para o dia de São Nunca. A chamada comunitarização de partes do terceiro pilar é um logro, porque a co-decisão do Parlamento Europeu e a competência do Tribunal de Justiça não são conciliáveis com a introdução do princípio da decisão por maioria. Leiam o que está escrito no capítulo H: bem pelo contrário, os poderes do Tribunal de Justiça são reduzidos.
Pretende-se alargar a EUROPOL, dotá-la de competências operacionais, sem alargar os mecanismos de controlo democrático. É uma erosão de princípios do Estado de direito! A política externa comum tem de ser uma política de paz e segurança com o objectivo de se construir um sistema de segurança europeu, e é precisamente isso que não acontece com a integração da UEO, que representa mais um passo no sentido da militarização da União Europeia, criada como comunidade da paz.
A tarefa demonstrativa do objectivo do pleno emprego também é reveladora: o prometido capítulo sobre o emprego não passa de vaga poesia política, altamente irresponsável perante o desemprego em massa. Já não admira por conseguinte, tal como nos acabou de referir o terceiro grande europeu desta semana, Elmar Brok, que possivelmente o Parlamento Europeu não só não será dotado de mais direitos, como ainda verá os seus direitos reduzidos, por exemplo, no orçamento! Não há motivo para regozijo, mas para fazer soar o alerta, pois com este Tratado de Maastricht II o futuro da Europa ficará mais inseguro!
(Aplausos do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu)

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, é ao senhor presidente em exercício do Conselho - mas também ao presidente dos representantes que estão a negociar o novo projecto de Tratado - que me quero dirigir para lhe perguntar se reparou na unanimidade, rara entre nós, que se fez ouvir nesta assembleia até agora para comentar aquilo a que estamos a assistir e o projecto em relação ao qual julgo que o senhor presidente do Conselho exprimiu palavras de positivo optimismo.
Penso que as reacções desta assembleia revelam que é grande a preocupação que se sente neste Parlamento, preocupação essa de resto também manifestada pela Comissão. Sei que neste fim de semana se deverão ultimar os trabalhos; esperemos que este projecto de Tratado esteja disponível para poder dar uma resposta concreta e detalhada sobre os diferentes pontos na nossa próxima ocasião útil, em Junho, antes da vossa Cimeira de Amsterdão.
Mas é em termos políticos que gostaria de me dirigir ao senhor presidente, à semelhança do que já fizeram também outros colegas, para dizer: cuidado! Os dias 16 e 17 de Junho representam uma etapa importante, sem dúvida: é a etapa em que os senhores pensaram para a conclusão destas negociações. No entanto, penso que, em virtude de uma série objectiva de situações, estão a chegar lá da pior das formas e tendo à disposição um acordo mínimo sobre conteúdos mínimos de revisão dos tratados de Maastricht. Não vou entrar em pormenores, mas gostaria simplesmente de lhes perguntar se pensam que os dias 16 e 17 de Junho constituem a única ocasião, a única oportunidade de dar por encerrado este texto, como se o acordo de quinze chefes de Estado e de governo fosse por si só suficiente e não fosse necessário - e já vimos isso com Maastricht - ter também a adesão, tanto quanto possível, das opiniões públicas dos nossos Estados-membros, aos quais pergunto a mim mesmo o que vão oferecer, se o conteúdo da reforma dos tratados é aquilo que, aos poucos, vamos constatando.
Nunca como nos últimos anos a política externa e de cooperação europeia foi tão negativa, nem produziu tanta impotência política, como quando codificámos a PESC. Pois bem, os senhores respondem a isto, se possível, reforçando o método intergovernamental e propondo inclusivamente que o todo seja gerido por um funcionário de nível intermédio.
Sobre todas as outras questões a resposta que dão não é uma resposta política: é uma resposta técnica, fraca, uma resposta que receamos que não tenha sequer a adesão dos cidadãos. Pensem nisso e pensem sobretudo que, possivelmente, se não houver bases suficientes, o dia 17 de Junho pode até não ser a última oportunidade de dar por encerrado o novo projecto de Tratado.

Cellai
A Presidência em exercício do Conselho e o senhor comissário Oreja não me hão-de levar a mal se eu não conseguir ignorar as contradições entre o notório optimismo da primeira e as profundas preocupações, talvez realismo, do segundo. Dessas duas posições é evidente que uma delas é no mínimo forçada. Que modelo de União Europeia está a surgir, Senhor Comissário Oreja? Não certamente o da união política, única grande referência de fundo dos ideais europeus, nem tão pouco certamente o de uma Europa social feita não só de belas palavras, se é verdade que ainda hoje existem nações que, perante o drama do desemprego crescente, continuam a criar obstáculos a decisões de incentivo nessa matéria. Não podem bastar por si só a cláusula social, nem o protocolo social: há poucas razões para sermos optimistas quanto aos futuros bons resultados do Conselho Europeu de Amsterdão do mês que vem.
A Conferência Intergovernamental que, segundo parece, deverá concluir a todo o custo os seus trabalhos nessa data - e porque não adiá-la, perante uma eventual situação de carácter mínimo? -arrisca-se a conseguir um resultado efémero: uma montanha a parir um rato.
Se lermos por entre as linhas da Cimeira de Noordwijk, apercebemo-nos de que a União Europeia corre o risco de surgir apenas como uma «ministrocracia». E como poderíamos de outra forma interpretar o facto de os negociadores das reformas institucionais, e não só, serem representantes dos governos, não eleitos pelo povo e mestres de uma desenfreada burocracia? E os receios e as angústias dos 370 milhões de cidadãos da União Europeia, até que ponto são eles tidos em conta neste processo?
Quinze chefes de governo, mais quinze ministros dos Negócios Estrangeiros reuniram-se durante cinco horas, sem abordar nem resolver com clareza nenhuma - repito, nenhuma - das questões que há um ano entravam as negociações. Que Europa estamos nós a construir? Certamente não a Europa que interessa aos cidadãos, preocupados com problemas muito diferentes: o desemprego, a pobreza, a exclusão social e a violência, que afligem a Europa no seu conjunto. Sendo assim, será mesmo necessário alargar a União, antes de aprofundá-la? Ou não haverá, pelo contrário, necessidade de melhorar o seu funcionamento e de criar as condições que lhe permitam fazer face aos desafios, tanto internos como externos, com que se vê confrontada? Nenhuma nova adesão pode ser correctamente aceite enquanto as instituições não forem profundamente reformadas por forma a permitir uma maior integração política. Há que assegurar um aprofundamento económico e político da União através de um projecto político forte, na ausência do qual a tão apregoada coesão económica e social se tornará pura e simplesmente uma triste e ilusória miragem e a Europa, talvez, um sonho para voltar a guardar na gaveta.

David
Senhor Presidente, congratulo-me com os progressos que parecem ter sido alcançados, o que se deve sem dúvida à habilidade política da Presidência neerlandesa, mas quereria sugerir que também tem algo a ver com o facto de o Reino Unido ter um novo governo. O governo está a pôr em prática o que pregou na oposição, e encetou decididamente um novo capítulo na sua relação com o resto da União Europeia.
Até à data, e nomeadamente no que se refere às questões não institucionais, temos indícios claros de que se fizeram progressos: a integração do protocolo social no Tratado propriamente dito, a criação do capítulo sobre o emprego, uma extensão equilibrada da votação por maioria qualificada, disposições mais rigorosas de repressão da fraude, o compromisso de extensão dos poderes de co-decisão do Parlamento, disposições mais práticas no que se refere à PESC e o reconhecimento de que a questão da não discriminação é o distintivo de uma sociedade livre e democrática. Todas essas medidas são positivas, e o seu significado não deve ser subestimado.
Como já aqui foi dito, subsistem outras questões difíceis, que precisam de ser resolvidas: a liberdade de circulação, o futuro da UEO, o número de comissários e a questão polémica da flexibilidade. Mas o que mais nos impressiona neste momento é o desejo genuíno dos Governos de todos os Estados-membros de chegar realmente a acordo. E devemos congratular-nos com o facto. Se for possível chegar a acordo em Amsterdão, esse acordo proprocionar-nos-á uma base que nos permitirá avançar no sentido da resolução de muitas questões que preocupam a população da Europa. Proporcionar-nos-á uma base para a reforma da política agrícola comum, uma base para a realização do mercado único, para criar emprego e gerar crescimento. Proporcionar-nos-á uma base para a criação da Europa dos cidadãos e uma base para o processo do alargamento, que é a próxima grande questão que figura na agenda política da Europa.
Porém, devo dizer que tudo isso não basta. Espero sinceramente que os comentários de hoje dos deputados a esta Assembleia sejam tidos em conta. Não basta ter um Tratado que traduz um acordo minimalista. Queremos um Tratado que entusiasme as pessoas, que as estimule, um Tratado que aponte para um futuro melhor e que nos dê esperança e confiança. É por isso que é tão importante que os comentários que aqui foram feitos hoje sejam tidos em conta. Esperemos que este acordo não seja apenas um acordo que o Parlamento possa aceitar docilmente, mas antes que seja um acordo que suscite um entusiasmo positivo.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, após o Conselho Europeu informal de Noordwijk, a Presidência em exercício do Conselho anunciou que o diálogo tinha sido construtivo e que os dirigentes governamentais estão firmemente apostados em chegar a um Tratado em Amesterdão. Seguidamente, o Primeiro-Ministro neerlandês disse ainda que, para todos os efeitos, tinha sido decidido reforçar o papel do Presidente da Comissão Europeia. Tudo isto soa muito bem. No entanto, aderindo à crítica formulada pelo senhor deputado Elmar Brok, gostaria de fazer já uma nota marginal relativamente ao último ponto.
Ao decidir que o Presidente da Comissão seja proposto pelo Conselho, submetendo essa decisão à aprovação do Parlamento Europeu e abrindo a esse Presidente a possibilidade de designar os seus próprios comissários, estamos, de facto, a reforçar o papel do Presidente da Comissão. Porém, se em breve se decidir designar um Secretário-Geral para a política externa no Conselho, então teremos, por um lado reforçado a posição do Presidente da Comissão, mas por outro enfraquecido o papel da própria Comissão. Assim, ao reforçar substancialmente o papel do Presidente da Comissão, estaremos, no fundo, a reduzir o dos quatro comissários responsáveis pela política externa.
Gostaria de relembrar que o Parlamento Europeu se manifestou, por diversas vezes, contra a nomeação do referido Secretário-Geral no Conselho. Trata-se aqui de uma solução burocrática e tecnocrática para um problema político. Aliás, perguntamo-nos se em breve o novo Presidente da Comissão terá também o direito de destituir os comissários individuais. O Parlamento Europeu sempre desejou ter o direito de destituir os comissários que não cumpram adequadamente a sua missão. Como será isso organizado agora?
A segunda observação que queria fazer, prende-se com outro tema que Parlamento considera do maior interesse e que é a necessidade de tornar a União Europeia mais transparente e democrática. Ora, enquanto Parlamento, temos a última palavra relativamente a cerca de dois terços da legislação e cerca de dois terços do orçamento. Segundo me foi dado entender, no âmbito do controlo democrático da legislação, serão efectivamente dados alguns passos em frente. Por outro lado, ouvi também que, pelo menos 35 a 40 pontos, continuarão a ser decididos por unanimidade, o que me parece demasiado para podermos falar de um verdadeiro progresso. A situação será ainda mais grave quando ouço dizer que, nos casos em que parte da política policial e judicial será «comunitarizada», isso não será acompanhado de um reforço do papel do Parlamento Europeu. Isto é inaceitável. Penso, pois, que temos de alertar a Presidência neerlandesa para o facto de não podermos cavar outro buraco na democracia europeia.
Pior ainda são as notícias sobre o direito do Parlamento Europeu no plano orçamental. Segundo as notícias, o Parlamento não terá também a última palavra no que diz respeito às despesas obrigatórias. Falamos aqui do orçamento agrícola e do FED, que envolve um total de 50 mil milhões de ecus. É inacreditável que um montante tão elevado continue fora do controlo deste Parlamento. Mais grave ainda é o facto de a própria Presidência neerlandesa ser contra esse direito orçamental do Parlamento. Esta postura da Presidência foi tão manifesta que o Parlamento dos Países Baixos aprovou uma moção, para chamar à ordem a Presidência neerlandesa quanto a esse ponto.
Seguidamente, ainda uma observação quanto à chamada ponderação dos votos que, na sua forma actual, é na generalidade considerada satisfatória, pelo que terá de haver bons argumentos para alterá-la. Entendemos ser mais conveniente que, mesmo após o alargamento, continue a haver um bom equilíbrio entre os grandes e os pequenos países da União Europeia. Quanto a nós, é indesejável que os grandes países dominem os pequenos, ou seja, que venha a acontecer o que durante 40 anos temos vindo a evitar. Sendo o maior destes pequenos países, os Países Baixos terão de lhes servir de suporte, e não podem por isso renunciar aqui à sua posição, para evitar o chamado «efeito de dominó».
Para terminar, ainda uma observação quanto à falta de transparência. Segundo entendi, os documentos em matéria de legislação serão postos, com maior celeridade, ao dispor tanto do cidadão e dos parlamentos nacionais, como do Parlamento Europeu. Isto é positivo e urgentemente necessário. Porém, quanto à transparência no Conselho, quando o mesmo decide em matéria de legislação, as notícias não são boas...Continuará neste âmbito o Conselho a actuar como uma esquadra de polícia, produzindo legislação à porta fechada? Como poderemos nós então pedir aos países da Europa Central e Oriental que se democratizem, se nós próprios não lhes damos o exemplo?
Senhor Presidente, resumindo, este Parlamento apoiará o Conselho se este conseguir efectivamente dar passos significativos no Tratado de Amesterdão. Porém, o Parlamento jamais poderá aceitar que o défice democrático na Europa não seja reduzido, e que em alguns domínios seja mesmo aumentado. Quero desejar o maior dos sucessos à Presidência neerlandesa. Porém, a questão que se coloca não é a de saber se teremos um Tratado em Amesterdão, mais sim se teremos um Tratado bom e aceitável, cujo mérito possa ser reconhecido, e não em último lugar, pelos nossos cidadãos.

Van Bladel
Senhor Presidente, se formos realistas, não podemos acalentar grandes esperanças no que respeita à revisão do Tratado de Maastricht. A Presidência neerlandesa nunca nos deu, aliás, a impressão de querer muitas adaptações, mas sim de pretender avançar conjuntamente alguns passos positivos muito modestos. Nesse processo, ela vê-se agora, em certa medida, entravada pelas eleições francesas e britânicas. A dúvida permanece por isso, nomeadamente se até mesmo esses pequenos passos podem ainda ser concretizados.
Na minha perspectiva, o Tratado de Maastricht e a sua revisão são demasiado prematuros e, digamo-lo com franqueza, são agora na realidade ofuscados pelo interesse da reunião da OTAN de ontem, em Paris, que constituiu uma garantia para a estabilidade da Europa. Mas, finalmente, temos de perguntar-nos o que é que, em concreto, permanece de pé das reformas na nossa Casa europeia, no sentido de a tornarmos adequada aos seus novos habitantes. Neste contexto, penso que a questão fundamental que se coloca é a da segurança dos cidadãos. Deveria haver maior disponibilidade para trabalhar em conjunto, mas o problema é o de saber como. Por que razão continuaremos sempre a receber respostas técnicas aos nossos pedidos - tal como o senhor deputado Dell&#x02BC;Alba já teve oportunidade de observar - e por que não, simplesmente, respostas concretas e políticas? Por que razão não dizemos então que vamos dar combate ao haxixe vindo de Marrocos, que aqui chega através da Espanha e da França, à heroína vinda da Turquia, que é introduzida através da Alemanha, e à cocaína do Suriname, que aqui entra através dos Países Baixos? O Presidente neerlandês foi recentemente interpelado, pelos senhores deputados Donnay e Pasty, quanto a esta matéria, mas estas perguntas ficaram sem resposta. Será que ele não tem coragem de responder? Ou terá, porventura, a Presidência neerlandesa algo a esconder-nos?
A responsabilidade pelo preenchimento do buraco democrático continua, em primeira instância, a pertencer ao Conselho. Infelizmente, não vislumbrei quaisquer sinais de melhoria nesse domínio. Creio também, e nesse aspecto subscrevo inteiramente a opinião da senhora deputada Maij-Weggen, quando diz que não é bom sinal promover a eficácia da Comissão Europeia por via do alargamento das competências do seu Presidente. Isto é a trajectória inversa. Começamos por cima, quando na realidade devíamos começar a reduzir o número de comissários.
Este Parlamento não vê qualquer perspectiva de melhoria das suas competências, nem no plano legislativo nem orçamental. Em suma, tenho sérias dúvidas quanto ao facto de este Presidente estar firmemente apostado em promover a viabilidade administrativa da União Europeia e de reconquistar assim a confiança na Europa dos cidadãos, no início do século XXI. Não sejamos porém demasiado pessimistas, pois temos ainda três semanas à nossa frente antes da Cimeira de Amesterdão e, tal como senhor o comissário Oreja já teve oportunidade de dizer, nada se ganhou e nada se perdeu.
Mantenha, pois, o clima de Noordwijk e procure concretizar as mudanças necessárias para o alargamento e para preencher, de forma adequada, o papel deste Parlamento e desejo-lhe ainda o maior sucesso.

Wiebenga
Senhor Presidente, no seu último debate antes da Cimeira de Junho, este Parlamento tem hoje de dizer, e uma vez mais de frisar, quais são as nossas ambições, e refiro-me aqui particularmente à política judicial. Quando falo nisto, e os documentos relativos a essa política encontram-se na mesa, devo dizer que os meus sentimentos são contraditórios. Nem a luta contra o crime, nem a cooperação policial serão «comunitarizadas», e a Presidência terá de explicar-nos como é que poderemos combater a criminalidade eficazmente se não abdicarmos do preceito da unanimidade.
Também a posição do Parlamento Europeu neste pilar continua a ser demasiado fraca no que se prende com a política judicial. Um pouco melhor neste domínio é a posição do Tribunal de Justiça, muito embora haja aí também algumas observações a fazer. A projectada comunitarização da política de asilo e de imigração, que é em si uma boa causa, suscita no entanto algumas perguntas. Na sequência das preocupações expressas pelo senhor comissário Oreja quanto a este ponto, diria que isto é absolutamente o mínimo que tem de ser comunitarizado. Se a política de asilo e de imigração também não for comunitarizada - utilizando uma expressão bem holandesa - todos nos afundaremos no gelo.
O senhor Secretário de Estado Patijn, meu compatriota, conhece seguramente o conto, que é aliás conhecido em toda na Europa, »As novas roupas do imperador». Como o Senhor Secretário de Estado sabe, o povo aplaudia, mas, na realidade, o imperador ia nu. Será por isso conveniente que o senhor Secretário de Estado evite que este conto se torne aqui, uma vez mais, realidade. Quero desejar-lhe o maior dos êxitos nas próximas negociações e agradecer-lhe - a si e também ao senhor H.C. Andersen, da Dinamarca.

Miranda
Senhor Presidente, fala-se bastante dos cidadãos, mas o que se conhece e hoje nos foi confirmado acerca da evolução dos trabalhos da CIG leva-nos a uma conclusão inevitável: a de que não são tidas em conta as reservas, as dúvidas e as críticas suscitadas pela anterior revisão dos Tratados. Pior ainda, parece que se insiste na mesma direcção! Isto é válido, antes de mais, pela recusa, que conhecemos, de uma reponderação séria da questão mais relevante e de maiores incidências, que é, como se sabe, a União Económica e Monetária.
Afirma-se agora a possibilidade de inclusão no Tratado do Protocolo social e de um capítulo sobre o «emprego» nesse mesmo texto. Trata-se de algo que há muito vimos reclamando, mas gostaria de sublinhar que não há que ter ilusões sobre o efectivo alcance dessa decisão se ela se concretizar. É que a resolução dos problemas sociais, especialmente do magno problema do desemprego, exigiriam acima de tudo novas políticas macroeconómicas e, fundamentalmente, o abandono da actual fixação monetarista que todos conhecemos. E isso não é feito!
Noutros domínios há igualmente razões de apreensão. Nada se perspectiva, por exemplo, no sentido de colmatar os défices democráticos que conhecemos. E mais uma vez se esquecem os parlamentos nacionais que, como sabemos, terão que ratificar esta revisão do Tratado.
E propostas há sobre a mesa a outros níveis que suscitam igualmente sérias objecções. Assim é, por exemplo, no que respeita à ponderação dos votos no Conselho, o mesmo relativamente às propostas quanto à futura composição da Comissão, segundo as quais esta perderia, a prazo, o seu carácter universal, apesar de ser, e continuar a ser, a única instituição com capacidade de iniciativa legislativa.
Outro tanto se verifica quanto à cooperação reforçada pelo inequívoco carácter de exclusão que lhe está subjacente e pelo que tendencialmente aquela se revelaria incentivadora de criação de directórios, ou ainda sobre a integração de Schengen no Tratado.
Esperaremos naturalmente pelos resultados, mas não escondemos desde já a nossa profunda intranquilidade face ao que se desenha.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Colegas! A presidência neerlandesa do Conselho não gosta de vir ao Parlamento. Houve diversos adiamentos - e esta tarde é mais um exemplo que suscita inquietação. Muitos colegas simplesmente não percebem porquê e tecem fortes críticas. Mas eu, no seu lugar, também temeria aparecer perante os representantes eleitos dos cidadãos europeus, se tivesse de apresentar os previsíveis resultados desta Conferência Intergovernamental.
Também recearia que o Parlamento se recordasse das promessas feitas depois de Maastricht, ou seja, de criar uma união política, de superar o défice democrático na Europa, de criar uma política externa comum, de estabelecer o equilíbrio entre a integração económica e política, de criar as condições para um alargamento. Pergunto-me se o presidente em exercício do Conselho não tem mais medo do Parlamento Europeu do que aquele que gostaríamos de lhe incutir. Quando vejo as propostas de resolução, parece-me que a maior parte da assembleia teme que o Parlamento possa acabar como um Dom Quixote, nesta grande contenda entre gigantes, Estados-membros, Conselho e Comissão.
Creio que o perigo de acabar como Sancho Pança, que se retira para detrás dos arbustos, resmungando em voz baixa, deitado de costas a saborear a sua salsicha, é muito maior para esta assembleia, e esse sim, seria um papel muito mais lamentável aos olhos dos cidadãos do que lutar, nesta histórica discussão, quando se assiste ao desemprego em massa e a uma crise maciça de democracia e aceitação da União, para que não se desperdice esta oportunidade única; só que é precisamente isso que está a acontecer nesta Conferência Intergovernamental.
Este Parlamento não é assim tão impotente como parece ser. Se a Comissão não nos apoiar - e durante um ano e meio não nos apoiou nesta questão - então podemos mandá-la às urtigas se fizermos uso dos nossos próprios poderes e energias! Podemos boicotar os orçamentos, impedir a ratificação das negociações de adesão, apelar aos parlamentos nacionais e ao público no sentido de celebrar uma aliança com o Parlamento Europeu. Mas, primeiro, temos de nos armar de coragem e energia. Essa é a questão decisiva das próximas semanas!

Paisley
Senhor Presidente, congratulo-me com a forma como os representantes do Governo recémeleito do Reino Unido foram recebidos no Conselho Europeu. No limiar do novo milénio, é evidente que a Europa não é e não pode significar unificação rígida, mas antes uma rica diversificação. Durante milénios travaram-se guerras sangrentas de unificação, mas essas guerras fracassaram, como não podiam deixar de fracassar.
A via do progresso é sem dúvida a de uma cooperação o mais estreita possível entre as nações da Europa, e não a integração dessas nações num super-Estado europeu. A Europa não é um país, é um continente, a que não é possível impor as estruturas de nenhum país do mundo. A questão do controlo das fronteiras externas é uma questão da competência de Estados soberanos, que deve ser abordada de modo diferente, de acordo com as conveniências de cada um desses Estados, nas circunstâncias e face aos desafios actuais. É um facto que uniformidade não significa necessariamente unificação.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário! No não-documento em apreço, há um capítulo com o título «Uma política externa eficaz e coerente». É claro e manifesto - penso que para toda a gente - que não se pode falar hoje de uma política coerente e eficaz. Quer olhemos para a Albânia ou para a situação no Congo, a Europa está sempre um passo atrás, mesmo quando tem capacidade para fazer alguma coisa. A mera referência ao Congo mostra logo uma coisa: ainda a Europa se aliava ao antigo regime, a que as pessoas associavam corrupção e enriquecimento, já os EUA conduziam negociações com o próximo regime sobre direitos de exploração e outras vantagens económicas.
É patente, por conseguinte, como é importante uma política externa comum e coerente e julgo - ao contrário de outros - que precisamente as actividades da presidência neerlandesa nos trouxeram uma série de progressos. Permitam-me, no entanto, algumas observações de natureza crítica. Quando no capítulo «O que é a política externa» se dá uma definição de política externa, lamento que a questão da prevenção, do impedimento de crises, da necessidade de dar passos neste sentido, tenha sido pouco desenvolvida e a exposição se tivesse concentrado apenas na UE e na UEO.
Tem de ficar claro que a integração, no seu sentido mais lato, e num futuro longínquo, não pode significar que os militares da UE tenham mais poder de intervenção nas decisões, mas sim que a componente civil, a componente orientada para a paz, mesmo em termos de UE, tenha de ser igualmente forte. No que diz respeito às propostas da Troika , estou convencido que é correcto estabelecer uma certa transição e não penso que se deva enfraquecer a Comissão; pelo contrário, considero importante que a Comissão tenha uma posição forte.
Também é importante aquilo que foi dito sobre o processo de decisão. Mas a este propósito tenho uma observação crítica a fazer e pergunto-me como vê a presidência esta questão: por um lado, existe a unanimidade com abstenção construtiva, o que está certo. Depois, temos decisões por maioria ao nível da execução, e só então existe outra vez a possibilidade - por motivos nacionais - de bloquear um processo desses, pelo menos parcialmente. Compreendo que haja alguns argumentos a favor desta tese, mas exercer uma política externa comum por um lado, e depois permitir que interesses nacionais entravem essa política, por outro lado, isso eu não entendo. Insisto que, se temos processos de decisão, eles não deviam poder ser novamente bloqueados por motivos nacionais.
Também se aplica neste capítulo da política externa e de segurança comum aquilo que já é válido noutros sectores: o papel do Parlamento é escandalosamente subestimado. Com as decisões tomadas nos últimos tempos, o Parlamento demonstrou que está disposto a intervir construtivamente na política externa. Nesse sentido, insto o Conselho a dar voz ao Parlamento, ou seja, aos representantes democraticamente eleitos, também no sector da política externa.

Cardona
Senhor Presidente, estão a chegar ao fim os trabalhos da Conferência Intergovernamental que há mais de dois anos se debruça sobre o Tratado da União Europeia. Do nosso ponto de vista, esta revisão não vai atingir os objectivos preconizados pelo próprio Tratado. Trata-se de uma revisão minimalista.
Lamentamos esse facto. Desde logo parece não ser possível a reconversão de algumas das instituições previstas no Tratado, para além de não se ter avançado com outras tantas. Tornava-se exigível conferir legitimidade democrática a alguns órgãos com poderes e competências decisivas no seio da União - que a não têm - tornando-os mais responsáveis politicamente perante os respectivos estados membros.
No caso vertente, as expectativas e as ambições anunciadas no final sairão frustradas. A questão que se nos coloca é a de saber se, sendo o Tratado de Maastricht complexo, com apenas quatro anos de vida, em muitos casos vigorando contra a opinião expressa de muitos dos cidadãos dos estados da União, seria razoável esperar mais da CIG? Provavelmente, não! Mas desta constatação devem tirar-se todas as consequências.
O processo de construção europeia, tal qual eu o entendo, deve ser coerente e consistente, sobretudo porque ele se destina, em primeira linha, a pessoas. Tal como as constituições de cada estado, também os actos constitutivos europeus devem ser realistas e sóbrios.
Devem, em suma, consagrar o conjunto dos valores e dos princípios que unem todos os cidadãos europeus. Não devem, em nenhuma circunstância, ser o reflexo e o desejo de alguns que, sendo contra os outros, se podem mostrar insusceptíveis de concretização prática. A construção europeia deve ser feita com a vontade dos povos que a compõem e nunca alheando-se dessa mesma vontade.
Por isso, concluiria, esperando, apesar de tudo, que a partir de Junho se deixe de falar em Maastricht e se inicie uma nova era na construção europeia.

Daskalaki
Senhor Presidente, o tempo é pouco e já muito foi dito sobre cada uma destas questões. De um modo geral, a Conferência Intergovernamental coloca questões concretas. Conseguirá a Europa, com esta conferência, não transformar a tão publicitada convergência num motor de dissolução da unidade europeia e num fundamento para o eurocepticismo? Conseguirá não sacrificar milhões de desempregados à lógica dos números e da concorrência internacional? Conseguirá manter o seu papel social? É um primeiro imperativo. Mas os outros desafios para o futuro não são menos sérios.
A União Europeia parece ter esquecido os sonhos dos seus fundadores. Com o pretexto do alargamento iminente, de um alargamento que é necessário em termos morais e em termos reais, são planeadas determinadas mudanças institucionais que minam substancialmente a construção europeia e aumentam o nosso défice democrático. A inexistência de uma política externa e de segurança comum aumenta os problemas de segurança interna e levanta dúvidas quanto à famosa solidariedade comunitária, enquanto a nível internacional deixa muitas vezes a União Europeia impotente e sem credibilidade. A Europa unida dos cidadãos e da justiça social, a Europa que irá proporcionar iguais oportunidades a homens e mulheres, essa que se irá impor com o seu carácter multicultural e multilinguístico, com o seu apego à paz e aos valores democráticos, essa era o sonho inicial. Por muitas revisões que os tempos imponham, não temos o direito de o sacrificarmos no altar de uma gestão tecnocrática de eficácia duvidosa.

Presidente
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Patijn
Senhor Presidente, no momento em que nos encontramos, isto é, na última fase das negociações, penso ser um pouco difícil entrar em debate quanto à questão de saber se as expectativas são ou não exageradas. Quais serão os resultados? Serão eles favoráveis ou não? Isto não está bem, aquilo não está bem, podemos fazer melhor...Gostaria na realidade de ultrapassar toda a vertente de conteúdo desta questão, mas queria no entanto fazer aqui algumas observações políticas.
Em primeiro lugar, a senhora deputada Green comparou-me com senhor comissário Oreja, que, por sua vez, achou que eu forneci uma versão optimista do que na realidade se passa. O senhor comissário Oreja foi mais realista. Gostaria de recordar-lhe que fiz um relato do Conselho Europeu informal de Noordwijk e que, se eu fui optimista, fi-lo inteiramente por incumbência dos chefes de Estado e dos responsáveis governamentais aí reunidos. Se nessa reunião eles se mostraram positivos, na minha qualidade de humilde servidor, sou, por consequência, obrigado a transmiti-lo da forma correcta ao Parlamento Europeu.
A senhora deputada Green disse, além disso: bom, todas as questões relativamente às quais todos estais de acordo não serão certamente muito significativas, pois se assim fosse não atingiriam tão facilmente um consenso. Lamento que a senhora deputada Green o diga, pois gostaria de assinalar como uma realidade política que uma das razões que viabilizou esse consenso se deve ao facto de, desde o dia 1 de Maio último, haver um novo Governo no Reino Unido e de um grande número de questões, que até essa data eram controversas, terem deixado agora de o ser. Neste contexto, gostaria de passar em revista algumas questões.
A aceitação de uma clara consolidação dos princípios dos direitos humanos, tanto na acção política do Conselho, como no poder de decisão do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que diz respeito à sua jurisprudência, a aceitação do princípio da não-discriminação e o capítulo relativo ao emprego, que já não é, de facto, uma questão controversa. É claro que podemos sempre deter-nos sobre os pequenos detalhes do texto, mas também isto deixou de ser controverso, nomeadamente graças ao Governo britânico. A incorporação no Tratado do protocolo social - e mesmo do upgrading da linguagem e do alcance do protocolo social - já não é uma questão controversa, deve-se também, nomeadmente, ao novo governo do Reino Unido. O novo governo do Reino Unido colabora, sem dúvida, nos aspectos da consolidação do princípio da abertura e da transparência no Tratado, como no papel legislativo fortalecedor do Parlamento Europeu, por via do alargamento da co-decisão e de uma boa definição do poder judicial do Tribunal de Justiça no terceiro pilar e uma boa definição, e até mesmo o seu reforço, nos casos em que hoje falámos, das alterações apresentadas pelo novo Governo britânico - com vista a fortalecer a legislação em matéria da luta contra a fraude. Quando a senhora deputada Green diz que isto não será seguramente grande coisa, e que se trata de questões incontroversas, agradecer-lhe-ei, para todos os efeitos - a ela, ao seu Grupo e ao seu chefe do Governo em Londres - o facto de terem deixado de declarar controversos alguns assuntos.
Gostaria, porém, de fazer uma observação explícita. Não há de facto, em minha opinião, muitos pontos em que o Tratado de Amesterdão possa falhar. Mas há um ponto que poderá realmente fazê-lo falhar, e que é o da livre circulação de pessoas e da comunitarização da política de asilo, de vistos e de imigração e a aplicação dos procedimentos comunitários e das normas de direito nesse âmbito, incluindo um papel para o Parlamento Europeu e codecisão e poder judicial do Tribunal de Justiça nesta matéria. Se isso falhar, será porque o Governo britânico, que tanto saudamos pela sua cooperação nas matérias que acabei de referir, não conseguir passar por cima da sombra da senhora Thatcher para ressalvar agora bem essas questões no Tratado. O Governo britânico não deu a mínima indicação de que a abordagem da Presidência neerlandesa será em princípio aceitável e que mesmo com as alterações, e tendo em conta a posição especial que os Estados insulares muito simplesmente possuem - e talvez mesmo também um certo reconhecimento do facto de, no que se prende com o controlo de pessoas no interior do país e nas fronteiras, a Grã-Bretanha ter efectivamente tradições diferentes das dos outros Estados metropolitanos, etc. tudo isso possa ser resolvido. Precisamos, contudo, da cooperação do Governo britânico no âmbito livre circulação de pessoas para que possamos chegar a um novo Tratado em Amesterdão. Se isso não acontecer, receio realmente o pior.
Jobcreation; na opinião da Presidência e da Conferência, a criação de emprego não depende apenas da inclusão no Tratado de um capítulo sobre o emprego, mas exige um enorme esforço conjunto de todos os órgãos da União Europeia a todos os níveis: o funcionamento do mercado interno, a liberalização da política de comércio, uma boa política de flanco no âmbito das medidas sociais, dos fundos de coesão e dos fundos estruturais, uma boa política de transportes e apoio à criação duma infra-estrutura transeuropeia. Todos estes elementos desempenham aqui um papel. Se quisermos criar uma situação na Europa em que o mercado e o sector privado, possam desempenhar o seu papel motor para a criação de postos de trabalho, é imprescindível que essas medidas horizontais, propulsoras, esses estímulos, estejam presentes em todos os sectores da política. É isto o que o capítulo sobre o emprego visa. Não se trata, pois, de uma coluna vertical específica em que são criados pequenos postos de trabalho, mas sim, de desenvolver uma abordagem horizontal para toda a questão da competitividade, do poder de concorrência, da renovação económica, do aprofundamento da cooperação económica entre os Estados-membros, da criação de condições em que o sector empresarial possa cumprir a sua vocação, que é nomeadamente a de proporcionar o crescimento económico e a criação de postos de trabalho.
Se eu tenho uma segunda preocupação em relação à Conferência - e faço aqui minhas as palavras do senhor deputado Brok - esta gira em torno da questão de saber se esta Conferência será ou não capaz de preparar a União Europeia para o século XXI, e mais concretamente de a preparar para o alargamento. Isto é efectivamente um ponto que me preocupa, enquanto observador, enquanto insider da Conferência. A reforma institucional - e refiro-me aqui à Comissão Europeia, à tomada de decisão por maioria qualificada, à simplificação dos procedimentos - exige um esforço suplementar na Conferência; we have to go the extra mile for it ! A reforma institucional implica, além disso, que os representantes dos Estados-membros que se sentam à mesa da Conferência - como diz o senhor deputado Brok - tenham sempre bem presente que se trata da preparação para o século XXI e que o que está em causa é a preparação para o alargamento. Penso ser muito positivo que, no século XXI, prossigamos muitos anos ainda com as nossas discussões sobre a legitimidade de cada um dos Estados-membros possuir os seus próprios comissários nacionais. Porém, a dado momento, essas discussões terão de acabar e teremos de adaptar as instituições e os procedimentos a esse século. Neste contexto, na Conferência terá, de facto, que haver uma indicação em Amesterdão ou para Amesterdão.
Em terceiro lugar, o ponto focado pelos senhores deputados Brinkhorst e Wiebenga - meus distintos compatriotas e correligionários - que exprimem a sua preocupação quanto à qualidade do Estado de direito, preocupação essa que partilhamos com eles. E isto, porque exprimimos neste Tratado, com os Estados-membros, a Presidência e em particular a União, que a União é uma União de Estados democráticos em que queremos manter bem elevado o grau de qualidade da ordem e da rule of law . Isto significa que nos empenhamos ao máximo no reforço da protecção jurídica dos mais fracos, das pessoas que são ofendidas, discriminadas por razões de nacionalidade ou outras. Mas não podemos confundir as coisas...Se o senhor deputado cita o artigo H, bom, então isto será realmente uma verdadeira confusão, pois quantos milésimos ou mesmo décimos milésimos dos 200.000 processos de asilo que são apreciados pelas autoridades judiciais na Europa poderemos remeter para o Tribunal de Justiça no Luxemburgo, que presentemente despacha 200 processos por ano, que demoram em média dois anos? Partamos do princípio que um milésimo deste 200.000 processos são apresentados ao Tribunal de Justiça para uma apreciação prévia. Isto provocaria um verdadeiro caos no procedimento judicial do Tribunal de Justiça, uma vez que os procedimentos se tornam demasiado longos e as autoridades competentes em matéria de asilo têm de esperar dois, três, quatro anos para se inteirarem do que reza o direito antes de se pronunciarem sobre certos casos, o que implica que, nos Estado-membros nacionais, os procedimentos de asilo vão simplesmente down the drain . Não podemos perder a noção da realidade e dos limites do que é possível. Daí, pois, que não me sinta directamente atingido pelas críticas prima facio quanto a este género de questões. Na opinião da Presidência, esta Conferência fará bastantes progressos em termos da qualidade, no que se prende com a posição do Tribunal de Justiça, no âmbito das actuais matérias do terceiro pilar. Gostaria também de anunciar que na CIG as opiniões não se dividem muito quanto à questão de, nas matérias do terceiro pilar intergovernamental, o Parlamento Europeu ser dotado do pleno direito de consulta nos casos em que actualmente não o possui em absoluto.
Se no decurso do debate tive por vezes a impressão de que não estávamos a falar do mesmo Tratado não quero, nem posso, responsabilizá-los por isso, mas atribuirei isso ao facto de falarmos, naturalmente, de uma perspectiva política distinta. Tal como muitos oradores, gostaria de poder contar com um Tratado completo, subscrito pelos responsáveis governamentais e bem estudado em termos de conteúdo, dos pequenos detalhes e da sua coesão. Esta Presidência defende as propostas que apresentou. Congratulamo-nos quanto ao facto de, em grande medida - e já tive oportunidade de referir uma excepção - podermos contar com o consenso. Com o apoio do Parlamento Europeu e, não em último lugar, com a importante colaboração do Presidente da Comissão Jacques Santer e do senhor comissário Oreja, esta Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance, no sentido de evitar que nas últimas semanas das negociações o resultado seja comprometido por razões inaceitáveis.
Senhor Presidente, gostaria de ficar por aqui. Agradeço-lhe sinceramente o tempo que tive oportunidade de passar entre vós.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois das intervenções que ouvimos aqui esta tarde, e nomeadamente a que acaba de proferir o senhor presidente em exercício do Conselho, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que este debate surge num momento oportuno. Estamos já na recta final das negociações, realizaram-se as últimas reuniões a nível ministerial no passado dia 20 de Maio, e a do Conselho Europeu de 23 de Maio, e estamos já neste momento numa fase de negociação permanente. Por conseguinte, este debate foi para mim muito enriquecedor. Ouvi os diferentes grupos políticos que manifestaram as respectivas preocupações. Foram já apresentadas propostas de resoluções que serão submetidas amanhã a votação, o que constitui para nós uma referência muito importante. Podem estar certos de que a Comissão examinará atentamente as resoluções que venham a ser aprovadas pelo Parlamento.
Gostaria ainda de salientar que com a minha intervenção não pretendi apresentar uma visão nem optimista nem pessimista. Afirmei o que entendo ser a situação actual mas, sobretudo, quis chamar a atenção para os riscos que existem actualmente. Penso que a presidência desempenhou um papel importante ao longo destes últimos meses, mas devo advertir que, neste momento, os níveis alcançados não deverão ser reduzidos, o que seria perigoso. É esta a chamada de atenção que quis fazer, e não porque neste momento o documento da presidência seja motivo de preocupação para mim, mas porque estou preocupado com o facto de o conteúdo do documento apresentado pela presidência poder ficar aquém do já alcançado.
Quanto às intervenções, e começando pela intervenção da senhora deputada Green, à qual a presidência do Conselho fez referência há instantes, gostaria de referir a importância de alguns dos capítulos que a senhora deputada Green citou, concretamente todos os aspectos relativos à luta contra a discriminação. Trata-se de um dos temas abordados minuciosamente ao longo das últimas semanas, e penso que é um dos temas para os quais poderá ser encontrada uma solução satisfatória.
O senhor deputado Brok afirmou que a Europa deve ser útil ao cidadão e fez referência a um artigo que considero extremamente importante, o artigo 113º. Também me referi a este artigo, e o que se está a tentar fazer é submeter os serviços e a propriedade intelectual à regra da maioria qualificada. Esta questão não estava prevista no Tratado, porque esta questão não se colocava em 1957. Em 1957, as questões colocavam-se relativamente às mercadorias, não aos serviços. Qual é hoje o grande objecto do comércio? Fundamentalmente os serviços e a propriedade intelectual. Por conseguinte, não faria qualquer sentido distinguir entre mercadorias e serviços e propriedade intelectual. Importa, pois, considerá-los em conjunto para melhor defender os interesses das empresas, dos cidadãos, dos europeus e, por conseguinte, julgo tratar-se de um aspecto essencial, embora ainda não se tenha conseguido fazê-lo. O senhor deputado Brok afirmou que uma fórmula conveniente talvez fosse um protocolo com excepções, e essa é, inegavelmente, uma boa fórmula: dispor de uma norma geral e de excepções, previstas num protocolo anexo ao Tratado.
O senhor deputado Azzolini afirmou que a Europa necessita uma dimensão política: é uma dimensão que devemos prosseguir. O senhor deputado Brinkhorst referiu-se especificamente ao tema da co-decisão e referiu um artigo, o artigo H, o que prova que conhece bem o tema. É exactamente o artigo que, na sua versão actual, impede que os tribunais possam apresentar os recursos prejudiciais em matérias do âmbito do terceiro pilar. Isto seria, com efeito, muito perigoso, uma vez que equivaleria a retirar uma competência dos tribunais; se, pelo menos, essa competência fosse atribuída ao tribunal de última instância, tal constituiria uma garantia para os cidadãos, na medida em que equivaleria a atribuir uma função mais importante ao Tribunal de Justiça.
O senhor deputado Alonso Puerta referiu-se ao código de confiança, que é um tema crucial. Precisamos de ganhar a confiança. Noutra intervenção foi feita referência também a um pacto com os cidadãos; é uma frase que me agrada e sou particularmente sensível à mesma. Penso que é isso que devemos prosseguir, e isso deveria ser o resultado de Amesterdão, ou seja, alcançar um pacto com os cidadãos porque, em resumo, a cidadania deve estar no centro do Tratado. Gostaria também de dizer à senhora deputada Roth - que referiu o papel do Parlamento Europeu - que a Conferência é sensível a este aspecto, e espero que o número de decisões seja reduzido e estou convencido que se registarão progressos em relação ao tema de co-decisão. Por conseguinte, compreendo muito bem - como disse a senhora deputada Roth - que os senhores deputados não possam renunciar a apresentar as suas exigências, devem, antes, insistir, nas mesmas; espero que sejam contempladas nas suas resoluções e penso que estarão sobre a mesa da Conferência. Houve, como afirmou o senhor deputado dell'Alba, unanimidade neste fórum, o que é muito importante. É um dado que a Conferência não pode ignorar, que os Estados não podem ignorar. Existe unanimidade e uma posição muito coincidente em relação a muitos temas e penso que teremos este aspecto muito em conta.
Noutras intervenções insistiu-se no reforço dos poderes do Parlamento, falou-se também da luta contra a criminalidade, da não «comunitarização» deste âmbito - é verdade que não se «comunitariza», mas são atribuídos mais poderes -, e o senhor deputado Miranda pronunciou-se sobre o papel dos parlamentos nacionais. Devo dizer-lhe que existe uma fórmula, já contemplada, em relação ao papel que os parlamentos nacionais poderão desempenhar no futuro. Considero da máxima importância - houve um orador que se referiu também a este aspecto - que o Parlamento Europeu possa emitir um parecer favorável em relação às modificações do Tratado. Trata-se de uma reivindicação antiga deste Parlamento, uma reivindicação que se mantém e que julgo muito importante. É muito difícil explicar à opinião pública, aos cidadãos, que este Parlamento não possa emitir um parecer favorável em relação às modificações que se introduzam na Carta constitucional europeia. A Comissão dá o seu pleno apoio, como sabem, a esta reivindicação.
Detectei, nalgumas intervenções, um tom excessivamente pessimista. Gostaria de dizer a este respeito que existe ainda uma certa margem de manobra, e o Parlamento deve ter um papel muito importante, na medida em que representa as soberanias nacionais, a soberania europeia. E é da máxima importância conhecer os seus desejos e aspirações, o que será contemplado nas suas resoluções que, como já disse, estarão sobre a mesa de trabalho na Comissão e também na Conferência Intergovernamental. Espero que a incerteza de hoje venha redundar numa Europa mais justa, mais livre e mais solidária.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Oreja.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 11H00.

Défices excessivos - Políticas económicas(continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta do relatório (A4-181/97) do deputado Christodoulou, da recomendação para segunda leitura (A4-172/97) do deputado Christodoulou, e do relatório (A4-184/97) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre défices excessivos e as políticas económicas.

Theonas
Senhor Presidente, no minuto de que disponho, queria agradecer ao senhor deputado Christodoulou e à senhora deputada Randzio-Plath as suas propostas relativas à promoção do papel dos investimentos públicos, num período em que a livre circulação especulativa de capitais e a submissão às regras do mercado caracterizam a política económica e social da União Europeia.
As alterações do senhor deputado Christodoulou apontam num sentido positivo em relação às posições do Conselho e por isso as apoiamos. O mesmo acontece com bastantes ideias da senhora deputada Rnadzio-Plath. Mas não bastam os esforços dos relatores para que seja aceite o famoso pacto de estabilidade ou as orientações gerais de política económica. Os gravíssimos problemas de desenvolvimento, a redução dos investimentos produtivos, a subida fulminante do desemprego, a expansão da pobreza e a subversão total do sistema de segurança social na União Europeia prosseguem a um ritmo acelerado. A marginalização de países e de economias, a desregulamentação das relações laborais serão o resultado directo da política promovida pela União Europeia.
É evidente, Senhor Presidente, que esse modelo social e económico está em total contradição com as expectativas dos trabalhadores, e por isso vamos combatê-lo e destruí-lo. Nós apoiaremos por todas as formas essa luta.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Com razão debatemos no mesmo contexto o pacto de estabilidade e as grandes orientações da política económica. No ano passado o Parlamento defendeu uma mistura de políticas com vista a superar o fetichismo da estabilidade. Lionel Jospin está prestes a ganhar as eleições em França, entre outras razões, porque exige assentar a política de estabilidade europeia num governo económico. Penso que a Comissão também devia abandonar definitivamente as crenças neo-liberais de Kohl e, em vez de continuar a aceitar uma situação, em que uma competição deflacionária, combinada com dumping de impostos, continua em derrapagem, devia arrepiar caminho e voltar ao Brüning Plus, a uma situação e a uma política para além da preconizada por Keynes.
Com a sua intuição de bancário, o deputado Christodoulou viu correctamente que aquilo que disse aqui um colega - não hoje, mas no contexto destas decisões - está errado. Dizer que também é preciso reconhecer textos simbólicos destrói a credibilidade, e a credibilidade não se conquista com formas automáticas e mecânicas, substituindo política por números. Não se consegue com poupanças que destroem os investimentos. Quero referir ainda um aspecto, ao qual o deputado Christodoulou dá grande apreço, que é a integridade territorial. E devemos realmente dar apreço, face às cisões sociais cada vez mais graves nos nossos países.
Quem procura uma política de estabilidade que não aposta na consolidação da economia, no desenvolvimento eco-social e na convergência económica real, nem se propõe concretizar finalmente as exigências formuladas no décimo capítulo do Livro Branco de Delors, será obrigado a ouvir o seguinte augúrio: já estão aí aqueles que vos vão derrubar! Vimo-los hoje.

Blokland
Senhor Presidente, o Pacto de Estabilidade tem de fechar as portas a uma política orçamental demasiado flexível. E porquê? Sobretudo porque, na prática, a cláusula de no-bail-out do Tratado será, por assim dizer, um tigre de papel.
É evidente que se quiser levar avante a UEM, de acordo com o calendário estabelecido no Tratado, a União Europeia correrá grandes riscos. Diversos Estados-membros fazem neste momento uma grande ginástica contabilística para poderem cumprir os critérios da UEM, o que nada tem a ver com uma verdadeira convergência. Isto revelar-se-á quando a UEM for consumada. Se por volta de 1999 se registar uma recessão económica, muitos dos participantes na moeda única rapidamente entrarão nos números vermelhos. Nesse caso, far-se-ão todos os esforços para escapar à imposição de sanções.
A actual redacção do regulamento do Conselho, viabiliza a manipulação da redução do PIB. Por isso, apresentei, com a senhora deputada Peijs, duas alterações técnicas quanto a este ponto. O Conselho terá de definir, com maior precisão, qual o método utilizado para calcular a reincidência do PIB, no sentido de excluir os malabarismos deflacionistas dos contabilistas.
É mau sinal que, após o Conselho de Noordwijk, a Comissão Europeia nada tenha feito quanto a este ponto, quando os estadistas apontaram para esta questão. Todo o processo em torno da efectivação do presente regulamento inspira, já à partida, pouca confiança. Poderei insistir junto do senhor comissário para que aja de forma mais credível? Não podemos esperar que um eurocéptico acredite nas arengas publicitárias do EURO e da UEM. Penso que nenhum cidadão neerlandês, alemão ou belga, consentirá jamais em trocar a sua sólida moeda por um débil EURO.

Lukas
Senhor Presidente, o pacto de estabilidade suscita algumas questões por resolver, que vão desde a moral da política económica a reflexões de natureza institucional. Tendo em vista a necessária disciplina orçamental, saúda-se a aplicação automática e periódica de sanções sob a forma de um depósito obrigatório sem juros e sua conversão posterior numa multa. Demasiada flexibilidade abriria as portas de par em par a subterfúgios indesejados. Mas deve ser totalmente rejeitada a intenção de distribuir pelos Estados-membros que não apresentarem um défice excessivo e que concordaram com a decisão de aplicação a quantia retida do prevaricador orçamental.
Este procedimento seria praticamente como que partilhar o saque. Em vez de piorar ainda mais a situação, já de si difícil, de um país, temos sim que procurar formas de ajudar esse país a superar os problemas, pelo que o montante da multa devia ser aplicado nesse sentido.
Se queremos que a união monetária se torne realidade, precisamos instantemente de uma estabilidade sustentável. Mas as sanções decididas pelo Conselho neste contexto não teriam a possibilidade de ser aplicadas, pelo menos em termos de Tribunal de Justiça, não passando de ameaças impotentes. Por outro lado, estas medidas excederiam o âmbito da coordenação da política económica previsto no artigo 103º, o que implicaria uma alteração do Tratado com todas as suas consequências.
Uma união monetária estável sem institucionalizar simultaneamente a cooperação e a coordenação económicas é dificilmente imaginável. Quem diz sim à união monetária, tem de dizer sim às condições necessárias para a sua concretização e manutenção. Mas para isso é necessária uma componente nova em matéria de política económica e orçamental intervencionista, que modifique o direito primário, pelo que o artigo N teria de ser tratado pelos parlamentos nacionais.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, tal como na primeira volta, gostaria de criticar um apelo que a Comissão, e agora também o Conselho, fazem no sentido de promover as variações salariais regionais dentro da nossa União. A razão por que a Comissão o quer, e o que pretende atingir com isso, constitui francamente para mim uma verdadeira incógnita. Imagino que as pessoas possam estar impressionadas com os problemas que se verificam na Alemanha após a reunificação. Mas penso que estamos a exagerar, ao generalizarmos numa política geral europeia os problemas que aí se verificam, e ultrapassa-me seguramente também que as propostas apresentadas não façam a mínima referência ao quadro em que isso devia acontecer. Já por ocasião do nosso último debate, a Comissão não foi capaz de indicar em que quadro político isto se insere.
Esta questão torna-se ainda mais grave sabendo nós que, após a concretização da UEM, a pressão da concorrência entre os Estados-membros, que é maior do que muitas vezes se supõe, se concentrará na segurança social e na estruturação salarial. Da leitura do texto posso apenas concluir que a Comissão entende, na realidade, que a concorrência entre os Estados-membros, mas agora também no seio dos Estados-membros, entre as suas próprias regiões, terá efectivamente de ser promovida, mesmo após a concretização da união monetária. Gostaria muito particularmente que a Comissão finalmente esclarecesse qual é a política que está por detrás disto e a que política pretende chegar assim.
Como sabe, na União Europeia as deslocalizações das empresas são consideráveis, e muito mais frequentes no interior da própria União do que para fora dela. Muitas destas deslocalizações têm a ver com concorrência, têm a ver o dumping . A Hoover mudou-se para a Inglaterra porque os trabalhadores estavam aí literalmente encostados à parede e tiverem de aceitar salários mais reduzidos do que o normal e condições sociais muitas vezes piores do que as praticadas no resto do território. Isto foi aceite porque não se vislumbrou outra saída. Essa política deve, para todos os efeitos, contemplar um level playing field de medidas, que não encontro em absoluto na abordagem da Comissão e, sob as condições por ela agora formuladas, o Parlamento só pode ser contra.

Ilaskivi
Senhor Presidente, o Senhor Deputado Christodoulou elaborou um relatório muito interessante em matéria de política económica, o qual, no essencial, se pode subscrever facilmente. Um determinado pormenor requer no entanto uma atenção mais demorada.
Este relatório realça o respeito rigoroso do défice orçamental dentro do limite estabelecido de 3 %. Em primeiro lugar, a escolha desta percentagem, com base na qual são igualmente estabelecidas sanções rigorosas, é arbitrária. Podia perfeitamente ser quatro por cento, dois e meio, ou inclusive, zero por cento. É por conseguinte necessária uma determinada flexibilidade.
Em segundo lugar, as mãos da política económica nacional em diferentes Estados-membros estarão atadas após a terceira etapa da UEM. Deixará de se poder recorrer às flutuações cambiais entre as moedas europeias. O Banco Central Europeu determina a política monetária. A única arma que se mantém de pé é a política orçamental, através da qual, sobretudo nos países com uma dívida pública baixa, se deveria ter uma margem de manobra em relação aos investimentos em prol do emprego. Por esta razão, propus, na Comissão dos Assuntos Económicos, um acréscimo que foi no entanto rejeitado. Esse acréscimo dizia o seguinte: »Insta o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto o desenvolvimento dos défices orçamentais de diferentes Estados-membros a fim de flexibilizarem o limite de 3 % para o défice, de modo a combater problemas económicos excepcionais e o grave desemprego em massa, na condição de o défice não exceder os objectivos estabelecidos ao longo de um ciclo económico.».
Subscrevo as propostas do colega Christodoulou em relação a esta problemática, que surge referida posteriormente no relatório do Senhor Deputado Fourçans e que foi objecto da adopção de certas alterações. Mesmo se o nível de desemprego não faz parte dos critérios de convergência, o empenho em prol da política de emprego deveria constituir para nós, membros do Parlamento, a preocupação primordial.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o nosso grupo partilha a análise básica apresentada pela Comissão em relação às orientações gerais para as políticas económicas dos Estadosmembros e da Comunidade, tema ao qual me cingirei na minha intervenção.
Pensamos que alguns aspectos necessitam ser aprofundados. A realização da União Económica e Monetária e a passagem à moeda única obriga a definir uma autêntica política económica e monetária a nível da União Europeia. A Comissão mostrou-se muito reservada nesta matéria e seria conveniente que nas suas próximas propostas apresentasse directrizes para uma autêntica política económica e monetária a nível da União consentânea com a existência de uma União Económica e Monetária e de uma moeda única.
Também reclamamos que seja dispensada uma atenção especial à promoção de condições que favoreçam um sistema produtivo mais competitivo, mas não partilhamos os meios propostos pela nossa colega Randzio-Plath. Somos de opinião que não é fomentando de forma discriminada o investimento público ou uma maior intervenção por parte do sector público - que conduziria a défices, por outro lado, indesejáveis e impossíveis na União Económica e Monetária - ou através de uma discriminação a nível do investimento público que se obteria um sistema produtivo melhor, competitivo a nível internacional e gerador de emprego.
Pensamos, contrariamente, que é preciso avançar num quadro mais aberto, mais competitivo, com um sistema que favoreça a iniciativa privada, o investimento privado e a iniciativa empresarial. Esta seria a via para criar emprego e alcançar um maior progresso económico.

Katiforis
Senhor Presidente, é lamentável que as orientações gerais para a economia constituam uma violação de um dever. É dever do Conselho constatar o fracasso de uma política quando esse fracasso aconteceu. A política de emprego da União Europeia, cuja formulação mais completa foi dada pelo Livro Branco sobre competitividade, produtividade e emprego, fracassou de forma deplorável.
No ano 2000 devíamos ter reduzido o desemprego a metade em relação a 1995. O ano 2000 já quase chegou, o desemprego não baixou, nem vai baixar. O mínimo que se poderia esperar dessas orientações gerais era que dessem um forte sinal de perigo e constatassem o fracasso. Em vez disso, reiteram a defesa de uma política excessivamente restritiva, que agora o pacto de estabilidade nos promete perpetuar.
É evidente que chegámos a uma ponto em que o temos é um diálogo de surdos, Senhor Presidente. Mas quando os detentores de altos cargos deixam de ouvir, em democracia perdem os seus cargos. Já caiu um primeiro ministro que deixara de ouvir, outros cairão ainda, e chegará também a sua vez, Senhor Comissário. Talvez então possamos entender-nos como simples cidadãos e não como dignatários.

Ettl
Senhor Presidente, depois da intervenção de hoje do Comissário é de facto necessário referir mais uma vez que temos mais de 20 milhões de desempregados na Europa, que um em cada cinco jovens não tem emprego e não encontra trabalho, e que a recomendação da Comissão para as grandes orientações da política económica pode ser de facto designada de impotente. Ela não encerra certamente uma perspectiva para os trabalhadores da Europa. Por isso, e para trazer de novo a debate o tema do emprego, os sindicatos da Europa convocaram um dia de acção para hoje. Um grito, um aviso, que nós, enquanto Parlamento, temos de levar muito a sério, para garantir a estabilidade e a paz sociais.
Não é em vão que a exigência dos sindicatos aponta no sentido de Amsterdão, de colmatar as lacunas de Maastricht. Concentrar quase tudo sobre o valor do dinheiro, a estabilidade e a consolidação dos orçamentos públicos é muito pouco! Se não for possível convencer o Conselho a adoptar uma política de emprego activa nas grandes orientações da política económica, se não for possível criar um mix de políticas nos termos do artigo 3º, para alcançar um crescimento com impacto sobre o emprego, vamos assistir na Europa a um retrocesso e a conflitos.
Saúdo a linguagem clara da relatora e a sua exigência de maior comprometimento que, aparentemente, a Comissão não esteve em condições de providenciar para esta questão.

Torres Marques
Senhor Presidente, o Senhor Comissário de Silguy acabou hoje o seu discurso dizendo que não se criam empregos por decreto. Gostaria de lhe lembrar que, em contrapartida, se pode criar desemprego por decreto, e é isso que nós, socialistas, queremos evitar.
O pacto de estabilidade não estava previsto no Tratado de Maastricht, nem era necessário na nossa opinião. O que lá está escrito já muito sabiamente delimita o modo como deve evoluir a situação económica dos países que aderirem ao EURO. Para que este pacto, que não tem base jurídica, seja politicamente mais aceitável o Conselho juntou ao título de «estabilidade» a palavra «crescimento» sem, no entanto, mudar o conteúdo do documento.
Ora o que nós exigimos é que as propostas apresentadas e que vêm traduzidas nos relatórios Christodoulou e Randzio-Plath, assim como o maior enfoque sobre o emprego, sejam aceites. O pacto de estabilidade propõe sanções e multas de carácter automático que consideramos inaceitáveis.
A institucionalização de um processo de decisão interinstitucional, como o proposto pela colega Randzio-Plath, que integre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu dará aos cidadãos da Europa a garantia de que o rigor estará aliado ao crescimento e à criação do emprego.

de Silguy
Senhor Presidente, vou tentar responder ao conjunto das perguntas que me foram colocadas durante este debate, em duas partes. Vou pegar nas perguntas por ordem e peço aos senhores deputados que me desculpem se, no tempo de que disponho, não me for possível responder com precisão a todas elas.
Senhora Deputada Randzio-Plath - e sobre este ponto respondo também ao senhor deputado Ettl -, a Comissão já incluiu, na sua proposta sobre as grandes orientações, uma boa parte da vossa resolução sobre o relatório económico anual. Recordo-vos que, a vosso pedido, procedemos a consultas informais, mesmo antes da apresentação da nossa proposta. Agora, as grandes orientações estão definidas e a recomendação está aí, sobre a mesa. O debate é no Conselho, diria eu. E penso que é mais operacional e mais eficaz, para ir no sentido preconizado pelo Parlamento, apoiar as propostas da Comissão, para não se correr o risco, como no ano passado, de ver o Conselho adoptar uma atitude mais restritiva do que desejaríeis.
Senhor Deputado Christodoulou, vou responder à questão que o senhor coloca com a alteração nº 4, segunda parte. Posso dizer-lhe que, depois de ter revisto e reflectivo na sua pergunta, durante a interrupção da sessão, a Comissão não pode retomar essa parte da alteração, visto tratar-se de uma apreciação subjectiva que não tem lugar num texto de natureza regulamentar. Além disso, eu diria que a noção já está contemplada no enunciado do considerando 10. Enfim, Senhor Deputado Christodoulou, a expressão «pressões injustificadas» parece-me inutilmente provocatória e admira-me que um antigo e eminente governador de um banco central possa ceder a tais tentações.
Senhor Deputado Donnelly, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que me parece que a Comissão não se poupou a esforços para associar o Parlamento Europeu à preparação do pacto de estabilidade e crescimento. Eu fiz o cálculo: hoje é a sexta vez, desde o mês de Fevereiro, que me apresento perante a vossa assembleia ou perante as vossas comissões. E acrescento, a propósito do trílogo, que, se este se reuniu, foi sobretudo graças à acção da Comissão. Acrescento, ainda, que as alterações que foram aceites pela Comissão, depois da primeira leitura pelo Parlamento, foram retomadas pela Comissão e aceites pelo Conselho. Não vejo por que motivo seria diferente na segunda leitura.
Permita-me que lhe diga, Senhor Deputado Donnelly, que não partilho o seu sentimento em relação ao efeito deflacionista do programa de estabilidade e crescimento. A consolidação orçamental, na retoma em curso, favorece aquilo a que chamamos no calão económico o «crowding-in» do investimento. O investimento em equipamento registará um aumento de 4, 8 % em 1997 e de 6, 3 % em 1998. Recordo-vos que uma evolução do investimento da ordem dos 6 a 7 % por ano permite manter um crescimento a médio prazo de 3 a 3, 5 %, o que permite uma evolução do emprego de 1 a 1, 5 %.
O pacto de estabilidade e crescimento permite afinal encontrar margens de manobra que não existiam, evitar que a política monetária seja sobrecarregada, o que naturalmente acarretaria um «policy-mix» demasiado restritivo. Acrescento que o pacto de estabilidade permite uma flexibilidade orçamental, na medida em que, quando os orçamentos estruturais estiverem em equilíbrio, irá permitir, durante os períodos de abrandamento, que os estabilizadores automáticos desempenhem plenamente o seu papel. O que acabo de fazer é uma demonstração económica, mas, em termos mais simples, trata-se de saber como financiar investimentos, sejam eles públicos ou privados, quando hoje, com o nível dos défices que ainda temos, mais de metade da poupança doméstica é absorvida pelo financiamento da dívida. Sim, ao financiamento dos investimentos, mas sim também à redução dos défices públicos que permitirá utilizar esse dinheiro para financiar os investimentos, mais do que para financiar as dívidas do Estado.
Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Donnelly, que a Comissão assume as suas responsabilidades. Assumiuas ao apresentar o Livro Verde. Assumiu-as ao apresentar os regulamentos sobre o pacto de estabilidade. Assumiu-as ao apresentar os regulamentos sobre o estatuto jurídico. Assumiu-as, enfim, no diálogo interinstitucional para fazer prevalecer, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento.
Senhor Deputado von Wogau, a regra de ouro para o investimento público, que o senhor referiu ainda há pouco, será atingida em 1998. Porque, a julgar pelas nossas previsões, os défices públicos, mantendo-se a mesma política, serão de 2, 5 % em 1998, e o crescimento do investimento público situar-se-á entre 2, 5 % e 2, 8 %. Quanto ao resto, caro amigo, creio ter respondido, na minha exposição introdutória, aos três pontos que suscitou.
Senhor Deputado Giansily, concordo com a sua análise sobre a política de estabilidade e crescimento. Diria ao senhor deputado Cox que também partilho a sua análise, que afinal é idêntica à do senhor deputado von Wogau, e que, no que se refere às multas, creio ter-lhes respondido, assim como ao senhor deputado Lukas, na minha exposição introdutória.
Senhor Deputado Wolf, julgo que o »policy-mix» permite ultrapassar aquilo a que o senhor deputado chama fetichismo da estabilidade . Uma vez mais, um «policy-mix» brando é favorável ao crescimento e ao emprego, porque permite uma acalmia das condições monetárias. Num «policy-mix» brando, não existe conflito entre o objectivo de estabilidade e as evoluções orçamentais e salariais. Tendemos agora para um tal «policy-mix». Quanto ao governo económico - eu não tenho o fetichismo das palavras; chamemos-lhe o que quisermos: que um gato seja cinzento ou preto, pouco importa, desde que apanhe os ratos - creio que o que hoje nos importa, Senhor Deputado Wolf, é estarmos em condições de pôr em prática o que nós criámos. Nós criámos os instrumentos de coordenação económica. Cabe agora aos políticos dar um conteúdo prático e aplicar aquilo que nos criámos.
Senhor Deputado Blokland, a propósito de um ponto importante que o senhor suscitou e que diz respeito àquilo a que chamais cabriolas contabilísticas, queria referir que existe um certo número de regras. Nesta matéria, não somos regidos pela lei da selva. Essas regras são o sistema europeu das contas nacionais, o SEC, o SEC 79, para ser preciso, assim como uma directiva sobre o PNB. Estes instrumentos definem bem o PIB e neste ponto não é preciso acrescentar nada ao pacto de estabilidade e crescimento. Actualmente, a Comissão dá o seu total apoio aos esforços dos técnicos de estatística que visam melhorar o cálculo do PIB. É um trabalho importante. Creio que o pacto de estabilidade não é o lugar para fazer figurar estes trabalhos. Por outro lado, o senhor diz que a opinião pública não acreditará no euro. Sim, Senhor Deputado, posso garantir-lhe que a opinião pública acredita no euro, pelo menos a julgar pelas sondagens que acompanhamos regularmente.
Senhor Deputado van Velzem, o senhor falou do problema muito interessante da diferenciação regional dos salários. Creio que esse é um mecanismo económico normal, que não é contestado por nenhum economista. A melhor prova disso é que, se não houvesse a diferenciação regional dos salários, haveria um desemprego regional importante. Penso de um modo especial no Mezzogiorno. Aliás, talvez não tenha sido por acaso que recentemente os sindicatos italianos reconheceram e aceitaram essa diferenciação regional.
Senhor Deputado Ilaskivi, o senhor quer saber por que motivo foi fixado o número de 3 %. Há várias explicações. Há uma que me vem à mente e que consiste em dizer que, quando se tem um crescimento nominal de 5 %, um crescimento real de 3 % e uma inflação de 2 %, para manter uma taxa de dívida nos 60 % do PIB, é preciso que o défice público não seja superior a 3 %. Mas pouco importa o número. Pessoalmente, considero que 3 % de défice público já é muito. Porque, para muitos dos nossos Estados-membros, isso significa que o Estado gasta anualmente mais 20 % do que ganha. Desafio qualquer empresa, grande ou média, a viver com uma despesa superior em 20 % àquilo que ganha.
Senhor Deputado Ilaskivi, o senhor evocou também o problema do ajustamento em caso de choques assimétricos. O senhor sabe que os choques assimétricos dos últimos 25 anos eram fortemente ampliados por políticas divergentes. Isso deixará de ser possível na União Económica e Monetária. Em regime de cruzeiro, os estabilizadores orçamentais, os estabilizadores políticos e o ajustamento salarial serão suficientes.
Senhor Deputado Gasoliba i Böhm, não posso concordar totalmente com o senhor quando afirma que não deve estimular-se o crescimento através do investimento público, e não sei se isso daria muita satisfação à senhora deputada Randzio-Plath. Há que preservar o investimento público, há que preservar as grandes redes. Ainda há pouco demonstrei, na minha exposição introdutória, que o futuro das gerações vindouras, o futuro dos nossos países, dependia em certos casos dos investimentos públicos de grande envergadura que só os Estados deviam ou podiam realizar e para os quais deveriam contribuir. Dito isto, a Comissão reconhece que o investimento público tem vindo a ser prejudicado, nestes últimos anos, e é esse o motivo por que só pode lamentar que no Conselho são sejam seguidas as suas propostas relativas às grandes redes.
Creio ter respondido a quase todas as vossas perguntas. Para concluir, e respondendo assim a um certo número de preocupações que foram manifestadas, especialmente no fim, pela senhora deputada Torres Marques, e pelos senhores deputados Ettl e Katiforis, permiti-me que diga, em primeiro lugar, que o pacto de estabilidade e crescimento não é mais nem menos do que o Tratado de Maastricht. Durante as negociações, a Comissão zelou de um modo especial por que nada mais fosse acrescentado ao que foi previsto no Tratado. O pacto de estabilidade e crescimento reúne, afinal, dois regulamentos, um com base no nº 5 do artigo 103º, o outro com base no artigo 104º, os quais visam tornar operacionais as disposições do Tratado e, no fim de contas, definir muito simplesmente o regulamento interno da casa euro.
Terminarei dizendo que o verdadeiro problema, hoje, é o problema do desemprego. Estamos perfeitamente conscientes disso. Mas não devemos acreditar que iremos criar empregos «ex nihilo». Só poderemos criar empregos, inclusivamente para os jovens, se devolvermos à Europa as condições necessárias a um crescimento económico são e duradouro. Desde há alguns anos que temos vindo a restabelecer progressivamente esse quadro, graças à estratégia seguida. Falta-nos agora prosseguir esse esforço, falta-nos coroá-lo com a instauração do euro que assegurará definitivamente esse quadro de estabilidade e de crescimento - as duas palavras não são antagónicas - mas também será preciso, e há que estar bem consciente disso, assumir as nossas responsabilidades face ao desemprego estrutural, e esse merece que tomemos medidas estruturais que se chamam investigação, educação, formação, e penso especialmente na redução dos encargos que pesam sobre as indústrias de mão-de-obra.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
O senhor deputado Christodoulou requereu a palavra para um breve comentário.

Christodoulou
Senhor Presidente, queria recordar ao senhor comissário que o texto grego dessa alteração que eu lhe pedira para aceitar, refere-se a «pressões injustificadas» no mercado cambial. Estou certo de que qualquer governador de um banco central de grande peso ou até mais pequeno utiliza essa expressão com muitíssima frequência. A noção de «pressão injustificada» no mercado cambial é muito conhecida e é aplicada com muita frequência.
Senhor Presidente, também gostaria de observar ao senhor comissário que o motivo por que pedimos determinadas alterações foi para facilitar a aplicação do pacto de estabilidade. Este pacto, tal como se apresenta, tem tão pouca flexibilidade que a sua aplicação, para mim e para muitos que o estudaram, e são pessoas práticas que têm contacto com os mercados, não tem grande aplicabilidade. Assim, o que procurámos fazer foi apresentar determinadas alterações que facilitassem a aplicação desse pacto e facilitassem também a Comissão. Não foram aceites. Mas espero que amanhã o Parlamento acabe por votar este pacto para podermos prosseguir, uma vez que efectivamente ele tem que ser aceite, mesmo com esta forma.
Mas o senhor comissário deverá lembrar-se, quando no futuro voltarmos a encontra-nos, que nunca o pacto de estabilidade será aplicado nas condições definidas neste momento. Não tem nenhuma flexibilidade e, por conseguinte, será muito difícil a sua aplicação porque, como todos verificámos com os acontecimentos registados a nível económico-financeiro, monetário e outros, nos primeiros anos da década de noventa, 1990 e 1991, onde não há flexibilidade, o resultado é catastrófico. Parece que essa lição não foi seguida pela maioria daqueles que redigiram este texto e daí resulta uma coisa que não é flexível nem aplicável. Espero não ter razão. Mas receio tê-la.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, gostaria de dizer mais uma vez ao senhor comissário quanto o Parlamento está grato por ter sido possível haver um diálogo informal com a Comissão, mesmo sobre as grandes orientações de política económica. Seria bom que a Comissão mostrasse empenho em conduzir negociações com o Parlamento. Tanto a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, como o Conselho Ecofin, já deram sinais de que se encontram disponíveis. Quer dizer, devia tornar a ser possível encetar uma espécie de negociação com o Parlamento no quadro do comentário e da elaboração das grandes orientações, porque uma coisa é certa: mesmo que o Tratado não contenha à partida determinados instrumentos para o trílogo, não deixa de ser possível que as três instituições cheguem a consenso sobre orientações políticas vitais que vão no interesse de superar o desemprego em massa. Seria bom, Senhor Comissário, que pudesse empenhar-se neste sentido. Por fim, ficaria muito grata ao presidente do Parlamento que providenciasse no sentido de as decisões do Parlamento de amanhã, mesmo em relação às grandes orientações da política económica, serem entregues com a maior rapidez possível à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e à presidência neerlandesa do Conselho, para que seja possível encetar em devido tempo um debate e um diálogo ou um trílogo.

de Silguy
Senhor Presidente, muito rapidamente, desejo agradecer ao senhor deputado Christodoulou e à senhora deputada Randzio-Plath a nossa boa colaboração e o nosso trabalho nestes dois documentos extremamente importantes. Se bem que agradeça calorosamente ao senhor deputado Christodoulou o esforço que desenvolveu, também queria que ele compreendesse que retomámos e conseguimos fazer com que o Conselho aceitasse o máximo de alterações que foi possível. Agora, creio que o compromisso que está em cima da mesa é equilibrado e convém transformá-lo num acto jurídico. Creio também, Senhor Deputado Christodoulou, que ele comporta bastante flexibilidade. Mesmo assim, recordo que, na base deste pacto de estabilidade, está a proposta, a iniciativa da Comissão e a total capacidade de decisão do Conselho. Também aqui, o quadro existe. Cabe aos políticos concretizá-lo.
Muito obrigado, Senhora Deputada Randzio-Plath, pelas suas palavras. Estou totalmente aberto a uma reflexão, para ver efectivamente como é possível aumentar ainda mais a participação do Parlamento Europeu nestes trabalhos sobre as grandes orientações de política económica. Creio que, este ano, ultrapassámos uma etapa. Por outro lado, por ocasião do debate sobre o REA, o relatório económico anual, um dos vossos colegas, o senhor deputado Donnelly, tinha feito propostas para melhorar o processo. Estamos a reflectir sobre elas. Fá-lo-ei dentro de um espírito construtivo, pois creio que o reforço do diálogo, numa maior transparência, é uma condição necessária, hoje, na Europa, para fazer com que os nossos concidadãos aceitem as nossas políticas económicas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistemas fiscais na UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0169/97) do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão (COM(96)0546 - C4-0054/97)relativo à fiscalidade na União Europeia - relatório sobre a evolução dos sistemas fiscais.

Secchi
Senhor Presidente, caros colegas, tenho muito gosto em apresentar este relatório acerca de uma questão que considero de grande importância.
Gostaria de começar por dizer que o facto de o Parlamento Europeu se ocupar da questão relativa à política fiscal na União Europeia e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais de tributação a cerca de duas semanas de distância do Conselho Europeu de Amsterdão deve ser considerado muito positivo, uma vez que isso permite que os representantes dos cidadãos possam dar a sua abalizada opinião sobre uma questão que deverá ser alvo da máxima atenção e que se deseja que venha a ser objecto de decisões inovadoras que desbloqueiem uma situação que já está encravada há muito tempo.
Na verdade, o Conselho Europeu de Amsterdão ocupar-se-á do plano de acção para o mercado único, que tem como objectivo definir prazos e formas para completar todas as medidas necessárias à efectiva realização de um mercado único em tempo útil, antes da passagem para a moeda única e antes do início das negociações com vista ao novo alargamento da União. É claro que o Parlamento Europeu concorda com essa necessidade e deseja que em Amsterdão seja possível conseguir resultados coerentes com as expectativas dos cidadãos e dos operadores económicos europeus.
Nesse contexto, as questões fiscais revestem-se de uma importância muito especial dado que, sem progressos visíveis em matéria de coordenação e de harmonização para todos os âmbitos de que depende o bom funcionamento do mercado único, este último não poderá de maneira nenhuma funcionar de forma satisfatória, enquanto que ao mesmo tempo se porá também em risco o sucesso da moeda única. Isso não significa absolutamente negar a validade do princípio da subsidiariedade em matéria fiscal, mas sim torná-lo objecto de uma reflexão realista, a fim de evitar que na sua aplicação sejam violadas as razões de fundo em virtude das quais esse princípio foi justamente incluído nos tratados.
Os estudos e as reflexões da Comissão Europeia, que o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente e analisou com atenção, revelam, por um lado, a progressiva degeneração da situação para formas de concorrência fiscal desastrosa e, por outro lado, a necessidade de novas perspectivas nesta matéria, sendo um ponto assente o objectivo último de eliminar, como já foi várias vezes solicitado pelo próprio Parlamento, o princípio da unanimidade para as decisões do Conselho sobre esta matéria. Em especial os excessos na concorrência fiscal produziram e continuam a produzir efeitos negativos em termos do bom funcionamento do mercado interno, devido às distorções provocadas nos fluxos de bens, serviços, capitais e actividades empresariais, em termos dos níveis de emprego, em virtude de um importante agravamento fiscal registado sobre o factor trabalho, em confronto com um importante desagravamento fiscal efectuado sobre os rendimentos do capital e, finalmente, em termos do andamento do rendimento fiscal dos Estados-membros, devido ao endurecimento da concorrência fiscal, que no entanto comporta, como efeito visível, dada a maior mobilidade internacional dos fluxos económicos e de alguns factores, o resultado de piorar a situação.
A análise dos sistemas de tributação existentes na União Europeia veio, pois, revelar que nenhum Estadomembro, encarado individualmente, está hoje em condições, em virtude da realização progressiva do mercado interno, de eliminar sozinho os restantes obstáculos fiscais que impedem a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, nem por outro lado de combater os fenómenos de erosão fiscal. Aliás, num contexto de união monetária, em que a política monetária é supranacional, independente e vinculada ao objectivo da estabilidade dos preços, há que conciliar, em termos da política fiscal, aquilo que for necessário ao bom funcionamento do sistema de produção europeu e do seu mercado único com as exigências dos Estados-membros, destinadas a manter um certo controlo sobre a sua política fiscal para preservar políticas de redistribuição das receitas e, em geral, o papel do Estado providência, enquanto o espaço de manobra neste âmbito, na sequência também do pacto de crescimento e de estabilidade, é muito limitado.
Consequentemente, a única solução possível consiste em realizar formas de comunitarização das políticas fiscais nos domínios fiscais sensíveis, já anteriormente definidos, por forma a corrigir essa situação de excesso de subsidiariedade, que se torna prejudicial tanto para os interesses comuns como para os Estados-membros.
No entanto, uma vez que esses mesmos Estados-membros se mostram claramente pouco dispostos a alterar a regra da unanimidade, é possível pensar em formas provisórias que possam dar um contributo à solução do problema através, por exemplo, de um acordo de auto-limitação voluntária nalguns domínios fiscais específicos e claramente definidos.
É este o sentido do código de conduta, que estabelece um conjunto de regras destinadas a garantir formas de coordenação entre as políticas fiscais, e em relação ao qual a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu apresenta a esta assembleia elementos concretos a submeter à atenção da Comissão e do Conselho. Posso expor esses elementos mas, para maior brevidade, renuncio a fazêlo; para terminar, desejo no entanto que o Parlamento Europeu aproveite esta oportunidade para manifestar a sua opinião clara e abalizada sobre uma matéria tão delicada e complexa, em que, na ausência de novos progressos, será impossível realizar uma maior coesão económica e social.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que me sinto extremamente satisfeito por estar aqui hoje a falar destas questões de política fiscal: aqui, porque considero que o papel do Parlamento Europeu, também nesta matéria, deve ser cada vez mais de estímulo e de apoio, e o relatório do senhor deputado Secchi e a moção de resolução de tão ampla dimensão infundem grande confiança quanto ao facto de o Parlamento poder realmente contribuir para o progresso nesta matéria; e logo hoje, um dia em que no centro das atenções estão os problemas do desemprego na Europa é um dia particularmente apropriado para a questão da fiscalidade. Com efeito, é cada vez mais evidente que existe uma relação entre a falta de coordenação fiscal na União Europeia e a grave situação do emprego. E quando falamos de governo económico, independentemente dos aspectos monetários, a política fiscal deve certamente ser encarada como um ponto essencial.
É conhecido - o senhor deputado Secchi também já se lhe referiu - o andamento muito divergente que se regista na Europa em consequência da concorrência fiscal assimétrica: uma queda da tributação sobre os rendimentos dos capitais e um aumento da tributação sobre os rendimentos do trabalho, exactamente o contrário daquilo que seria aconselhável para uma política do emprego. Quando existir a moeda única, a ausência de uma coordenação ao nível da tributação sobre os rendimentos dos capitais far-se-á sentir ainda mais.
A Comissão teve oportunidade de discutir estas questões, em especial durante o último ano, com os Estadosmembros e com o Parlamento. Gostaria de lembrar a criação do Grupo para a Política Fiscal, criado com os representantes pessoais dos ministros das Finanças. Na verdade, para além das dificuldades ligadas à unanimidade, se em matéria fiscal se registaram no passado progressos limitados, isso deveu-se também, na opinião da Comissão, à forma isolada como as diferentes propostas foram consideradas. Por conseguinte, centrar a atenção dos ministros das Finanças em torno da necessidade de uma perspectiva um pouco mais global da fiscalidade, parece ser um passo necessário para se conseguir o seu acordo quanto às decisões.
Paralelamente ao Grupo para a Política Fiscal com os representantes pessoais dos ministros das Finanças, a Comissão pôde também incluir nesta reflexão - e eu fico-vos muito grato por isso - o Parlamento Europeu. Em especial no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial discutimos em diversas ocasiões sobre questões de natureza fiscal. Considero especialmente o relatório do senhor deputado Secchi um contributo importante para as reflexões em curso e para a elaboração de um plano de acção fiscal que tenha como objectivo a realização e o efectivo funcionamento do mercado único.
As discussões em curso, tanto ao nível do Parlamento como do Conselho, permitiram-nos criar uma base de arranque a partir da qual esperamos poder conseguir resultados concretos. Na verdade, no projecto de plano de acção para o mercado único, adoptado pela Comissão, usámos diversas ideias contidas no relatório Secchi. Os elementos actualmente objecto de consideração no plano de acção para o mercado único são os seguintes: medidas destinadas a garantir a tributação efectiva dos fluxos de capitais transfronteiriços; medidas tendentes a eliminar a tributação sob forma de retenção na fonte do pagamento de juros e royalties entre empresas associadas; um código de conduta concebido por forma a limitar a concorrência fiscal desastrosa que prejudica a capacidade de tributação dos Estados-membros - os elementos a inserir nesse código, enumerados no relatório Secchi, constituirão um contributo precioso para esse trabalho -; e medidas destinadas a eliminar as distorções na concorrência, resultantes da aplicação não uniforme dos regimes de tributação indirecta.
Estamos conscientes, Senhor Presidente, de que não será fácil conseguir um consenso no Conselho sobre todas as propostas, mas estou convencido de que essa é a perspectiva a seguir se queremos efectivamente progredir na política fiscal. Uma posição coordenada é essencial e nós iremos levá-la por diante. O projecto de plano de acção para o mercado único faz ainda referência à necessidade de criar um sistema comum para o imposto sobre o valor acrescentado e de rever o conjunto das regras comunitárias respeitantes à tributação dos produtos energéticos.
Por último, outro ponto em relação ao qual gostaria de intervir, uma vez que é citado na resolução, tem a ver com a acção comunitária contra a evasão e a fraude fiscais. Todos sabemos que a fraude e aqueles que a cometem a nível internacional não reconhecem nem as fronteiras nacionais nem as jurisdições fiscais. Por isso há que chamar a atenção para a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-membros e de aumentar a actividade de prevenção e repressão das fraudes.
A fim de dar um novo impulso a essas acções, a Comissão propos um programa ambicioso, denominado FISCALIS. Esse programa destina-se a ajudar as administrações nacionais a cooperar melhorar, dando-lhes os instrumentos adequados. A cooperação, que já é fundamental, irá tornar-se cada vez mais essencial com o novo sistema do IVA proposto pela Comissão. O programa FISCALIS irá certamente permitir uma melhoria imediata dos actuais sistemas do IVA; no entanto, receio que essas melhorias não possam obviar às carências do sistema vigente. Essas lacunas só poderão ser colmatadas através da mudança radical do sistema que propusemos.
Agradeço-lhes por me terem dado a oportunidade de apresentar, em síntese, o desenvolvimento dos sistemas fiscais na União Europeia. Terei muito gosto em continuar a colaborar com o Parlamento sobre esta questão e confirmo desde já a minha máxima disponibilidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Monti.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, depois das simpáticas palavras do comissário Monti de aprovação pelo trabalho do meu colega, o deputado Secchi, que traduz o nosso empenho em tornar a nossa fiscalidade num elemento a favor da criação de emprego e de riqueza, gostaria de salientar e atribuir a devida importância às palavras da própria Comissão no sentido de que todas as propostas de intervenção comunitária em matéria de fiscalidade devem ser totalmente consentâneas com o princípio da subsidiariedade.
A soberania fiscal é hoje partilhada pelos quinze Estados-membros e alguns destes Estados, como é o caso de Espanha, estão divididos em comunidades, como é o caso de Navarra, por exemplo, com competência para decidir em matéria de tributação fiscal, sem prejuízo do bom funcionamento do mercado interno. Aliás, como é do conhecimento do senhor comissário, depois de se passar à terceira fase da união monetária, o requisito de o défice não ser superior a 3 % do PIB obrigará todos os Estados e todas as administrações tributárias a conjugar o seu nível de despesas com o seu nível de receitas. Por outras palavras, se as administrações com legitimidade para decidir sobre as despesas têm liberdade para decidir sobre o nível das despesas, terão de ter também liberdade para decidir que tipo de receitas fiscais pretendem e qual a forma da respectiva cobrança. Manifesto o meu apoio pleno à criação de um código de conduta susceptível de evitar más práticas da soberania fiscal, mas não será este Parlamento nem é este o momento de debater se o princípio da subsidiariedade deverá reger a acção comunitária, que deverá assentar no actual respeito das competências tributárias. Obviamente, no futuro devemos ter em conta que só com uma intervenção da Comunidade, que respeite o princípio da subsidiariedade, é que se conseguirá alcançar a respeitabilidade e a aplicabilidade das iniciativas da Comissão e do Conselho.

Cardona
Senhor Presidente, é sabido que as políticas sociais de emprego e orçamentais estão inelutavelmente ligadas à fiscalidade. A fraude e a evasão fiscal, a complexidade dos sistemas, a insuficiência de mecanismos de troca de informações, o aumento da carga fiscal sobre o factor trabalho, a proliferação de zonas off-shore e de regimes fiscais mais favoráveis e os entraves à circulação de capitais como consequência da diversidade das regras de determinação de matérias colectáveis e de taxas de tributação entre outras, - de royalties - e da poupança são evidentemente factores que estão na origem do fenómeno da concorrência fiscal.
A solução efectiva destas questões é uma exigência de todos quantos, como eu, consideram que o mercado único, livre e justo exige sistemas fiscais também ele justos, equitativos e neutros. Como seria possível superar estas dificuldades era a resposta que julgávamos poder encontrar no relatório em análise.
Julgamos, porém, não ser totalmente o caso. Com efeito, constatamos que neste contexto não é aprofundado o Tratado da União Europeia, que contém soluções que, se postas em prática, podem colmatar os problemas suscitados pela erosão fiscal que as instituições comunitárias até agora parecem não conseguir superar.
Estamos a falar da Directiva constante do artigo 220º sobre a regra da celebração de tratados bilaterais em matéria fiscal. Como se sabe, estes Tratados versam sobre todas as categorias de rendimentos, visam eliminar a dupla tributação, harmonizar bilateralmente as taxas efectivas de tributação na fonte e na residência e evitar a evasão fiscal. Não se fez - que se saiba - a análise e, sobretudo, o balanço da adopção e aplicação de tais tratados no espaço comunitário. Questiono-me e questiono o avanço para mecanismos, como sejam os da alteração da regra da unanimidade na fiscalidade, sem que tenham sido testadas em concreto as consequências políticas e práticas das aludidas convenções.
É que o caminho comunitário não foi além, neste momento, da directiva sobre dividendos, sobre actos de concentração empresarial e sobre preços de transferência entre empresas associadas. A harmonização da tributação incidente sobre os juros repousa há já longos anos nos corredores da política. Julgo, em conformidade, que propostas já testadas e sem êxito assinalável devam ser de novo propostas e renovadas. Não é, em consequência, do meu ponto de vista, a resposta adequada.
Nestas circunstâncias, a efectiva criação de um mercado único, o combate ao desemprego, a melhoria das condições sociais e a eliminação de entraves à livre circulação alcançar-se-ão através de uma política concertada e de incentivo à celebração de convenções bilaterais em matéria fiscal. Quando, como é o caso, está em causa a soberania fiscal, deve prevalecer, do meu ponto de vista, o concerto e o consenso.

Cox
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Liberais, quereria dizer, antes de mais nada, que nos congratulamos com o relatório Secchi e que felicitamos o relator. Dito isto, o relatório é extremamente ambicioso. É bom ser ambicioso, mas o Grupo dos Liberais, embora não esteja necessariamente contra tudo o que se diz no relatório, ainda não atingiu um nível de reflexão que nos permita ser a favor de tudo o que se diz no relatório.
Mais especificamente, quereria concentrar as minhas observações em dois pontos. Um é o nº 3, a referência à extensão das competências da União no domínio da harmonização fiscal, por forma a incluir a harmonização fiscal não só da tributação indirecta, mas também da tributação directa das empresas e do capital. Há muita coisa por resolver nesse domínio de competência, em que já se avançou muito, mas sem que a tarefa esteja terminada, por exemplo, no que se refere à harmonização ou a uma maior aproximação, para sermos mais exactos, da tributação indirecta, como o IVA ou o imposto sobre consumos específicos. Essa é a tarefa mais urgente, antes de passarmos à questão da tributação directa.
A minha segunda observação refere-se ao sistema de votação. Receamos que o Parlamento não tenha reflectido suficientemente no assunto (e o meu grupo seguramente que o não fez) para poder afirmar que queremos que a votação por maioria no Conselho seja também de regra no domínio da tributação directa. Dispusemo-nos a aceitar esse princípio para a tributação indirecta, mesmo que não fique assim decidido na CIG, mas não para a tributação directa.
Portanto, não podemos ir ao ponto de apoiar todas as ambições do relatório em apreço, embora nos não oponhamos, em princípio, a uma evolução nesse sentido. Mas não agora, não em vésperas da CIG. Não nos parece oportuno.

Hautala
Senhor Presidente, desejo felicitar calorosamente o meu colega Secchi pelo seu excelente relatório e agradecer também ao senhor Comissário Monti o facto de ter convidado igualmente membros da Comissão dos Assuntos Económicos a participar nos debates restritos em matéria de fiscalidade. Em minha opinião, a fiscalidade constitui precisamente uma daquelas questões em que a União Europeia deve começar a agir. Os cidadãos acalentam também esta expectativa.Em última análise, pode dizer-se que todo o modelo de sociedade europeia de bem-estar assenta na forma como seremos capazes de organizar a fiscalidade. Presentemente, é grande a nossa preocupação face ao elevado montante das despesas públicas. Porém, a mesma preocupação deveria merecer a regressão das receitas em diferentes Estados-membros.
Felicito a Comissão pela sua análise das transformações dramáticas ocorridas no domínio da fiscalidade nos últimos anos. A principal mensagem a reter consiste em que os factores de produção de maior mobilidade procuram estabelecer-se em regiões mais favoráveis em termos fiscais, em consequência do que a mão-de-obra, que não beneficia das mesmas facilidades de mobilidade, fica sujeita a uma fiscalidade desproporcional. Isto não pode continuar, se queremos pôr termo ao desemprego. O imperativo de harmonização torna-se assim tanto maior, quanto mais elevada for a mobilidade do factor de produção em questão. O capital, como por exemplo os depósitos bancários, incluem-se entre os factores de produção com maior mobilidade, em relação aos quais se impõe harmonizar a fiscalidade.
Um teste para a Comissão consistirá em saber de que modo irá lograr estabelecer um imposto sobre a energia. Creio que o Parlamento Europeu faz rudo ao seu alcance para apoiar os objectivos da Comissão.

de Rose
Senhor Presidente, sabendo que se entende por imposto uma prestação pecuniária exigida pela autoridade pública às pessoas singulares ou colectivas, principalmente para a cobertura dos encargos públicos, não levanta qualquer dúvida que o imposto aparece, seja na escolha do tipo de receitas, impostos directos, indirectos, impostos sobre o rendimento ou sobre o capital, seja no das despesas, como um dos principais instrumentos de intervenção económica do Estado.
Por esse motivo, e como acontece com a política monetária ou social, uma tal prerrogativa pertence à soberania nacional. Ora, o que é que se verifica? Não contente com impor o respeito dos critérios arbitrários tornados incoerentes em período de quase recessão, em nome do pacto de convergência, o que tem por efeito ditar uma política económica monetarista estrita que nos priva do instrumento orçamental, Bruxelas atira-se ao instrumento fiscal. O papel da economia é servir a sociedade e não o inverso.
O meu grupo opõe-se à confiscação do instrumento fiscal a coberto da harmonização ou da coordenação. Assim, mais do que uma associação de nações soberanas que fazem parte de um mercado único que favorece as trocas livres internas, a Comissão pede aos Estados que renunciem às suas prerrogativas, a fim de os submeter ao controlo cada vez maior de instituições europeias centralizadoras e autoritárias.
Por outro lado, como não notar as aberrações do relatório da Comissão? Permitam-me que recorde alguns exemplos flagrantes. Como coordenar sistemas fiscais tão variados como diferentes, sem pôr em causa o equilíbrio de cada sistema fiscal nacional que é o resultado de uma evolução lenta e progressiva? Como conciliar impostos analíticos e impostos sintéticos, impostos de repartição e impostos progressivos, impostos declarativos e impostos retidos na fonte, impostos sobre o capital e impostos sobre o trabalho?
Porquê e como harmonizar quinze sistemas fiscais nacionais, quando existem convenções fiscais bilaterais que já solucionam de forma pragmática a maioria das questões? Como falar de disparidades tão importantes que criam uma concorrência fiscal desleal entre os Estados-membros? Tanto quanto sei, nenhum dos quinze Estados-membros é um paraíso fiscal. A causa de uma expatriação deve procurar-se menos nas legislações fiscais favoráveis do que em situações de emprego interessantes em termos de salários e de qualidade de vida.
Como lutar contra a fraude fiscal a nível europeu, sem criar um megaficheiro, quando bastaria reunir e centralizar as informações recolhidas nos ficheiros fiscais nacionais? Que equilíbrio encontrar entre a necessária redução dos descontos obrigatórios, designadamente para as PME, para terem condições económicas que lhes permitam fazer face aos Estados Unidos e aos países emergentes, e a manutenção de receitas orçamentais que permitam assegurar o respeito pelos critérios de convergência a que estamos sujeitos? Como harmonizar sistemas de descontos obrigatórios sem pôr em causa certos sistemas sociais, porque quem diz descontos diz impostos, mas também cotizações sociais, sejam elas dos trabalhadores ou das entidades patronais?
Para concluir, diria que, mais uma vez, tenho a sensação de que se pretende reduzir ainda mais as poucas prerrogativas nacionais que restam aos Estados-membros da União Europeia, a saber o domínio particularmente sensível que é a fiscalidade. É fácil acenar com a quimera de uma pressão fiscal limitada para fazer passar a cobra que é a harmonização fiscal. Mas então quando é que essa pele de chagrém que é a nossa soberania nacional vai deixar de encolher?

Amadeo
Senhor Presidente, para dizer a verdade, já não há muito a acrescentar ao que foi dito pelo relator e pelo senhor comissário. Parece-me um dever e também um prazer intervir relativamente a essas observações, feitas por duas personalidades altamente conceituadas, professores na mais prestigiada universidade económica italiana. Vou tentar, pois, fazer uma pequena observação e sinto-me honrado por poder fazê-la.
O relatório do senhor deputado Secchi chega a uma importante conclusão que nos deve fazer reflectir. Aí se diz: »Nenhum Estado-membro está hoje em condições, em virtude da realização progressiva do mercado interno, de eliminar sozinho os obstáculos fiscais que impedem a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, nem de combater os fenómenos de erosão fiscal». E o relator acrescenta que «a concorrência fiscal corre o risco, em última análise, de gravar a erosão fiscal, em virtude da liberdade de circulação dos capitais e da possibilidade de fraudes e evasões fiscais». A ausência de harmonização das estruturas fiscais e o consequente fenómeno da competição fiscal tornam-se importantes no decorrer do processo de realização do mercado único e ao longo do caminho que conduz à criação da moeda única.
Ao enveredar por linhas de acção nesse sentido, no que respeita ao processo de realização do mercado interno, em meu entender há que conciliar algumas necessidades; primeiro, que os sistemas fiscais permitam o desenvolvimento da actividade económica no âmbito dos diferentes Estados da União, pelo que se deverão criar sistemas fiscais simples, correctos, eficazes, assentes em bases susceptíveis de imposição e que veiculem menores taxas fiscais, o que não deve impedir a previsão de incentivos fiscais no que respeita às pequenas e médias empresas; segundo, a necessidade de um regime definitivo do imposto sobre o valor acrescentado, mais simples e eficaz, por forma a tentar eliminar a complexidade, a fragmentação dos mercados e a possibilidade de fraudes geradas pelo actual regime de transição, distorções essas que, aliás, vão recair sobretudo sobre as pequenas e médias empresas; terceiro, a eliminação dos desincentivos fiscais que prejudicam as actividades das empresas, em particular no caso dos fluxos de capitais transfronteiriços; quarto, favorecer uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, evitando fenómenos de dupla tributação dos trabalhadores, em especial no tocante aos seguros de vida e aos regimes de pensão de reforma.
O desenvolvimento de sistemas fiscais que penalizam o factor trabalho, como disse há pouco o professor Monti, já foi tido em linha de conta no Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», e é um dos aspectos mais importantes para o qual peço a atenção tanto do relator como do senhor comissário.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, com razão a Comissão Europeia lembrou no seu documento de estratégia que a política fiscal da União Europeia precisa de uma nova ordem. Penso que não é a união monetária, mas o mercado interno e a livre circulação de capitais que exigem que continuemos a ponderar a harmonização fiscal e tomemos finalmente medidas nesse sentido. Saúdo que o documento de estratégia aborde todos os sectores que carecem de uma solução de curto ou de médio prazo. Precisamos de melhor cooperação no domínio dos impostos, de uma nova orientação para a harmonização da tributação das empresas e da harmonização da tributação dos rendimentos de capitais. Importa evitar uma concorrência desleal entre os diversos locais dentro do mercado interno europeu e contribuir para que reine uma justiça fiscal efectiva dentro da União Europeia. Por outro lado, é preciso acabar com o jogo das quantias mínimas, possibilitado pela existência de oásis fiscais, pela distorção da concorrência entre os diversos locais, decorrente de benefícios fiscais injustos e outras distorções infelizmente permitidas pelas regulamentações fiscais.
Precisamos de uniformizar as definições e as bases de medição da tributação das empresas. Penso que temos de começar urgentemente a pôr em prática as recomendações do comité Ruding. Também precisamos, neste sector, de distinguir entre a tributação dos lucros retirados e dos lucros reinvestidos. Urge actuar nesta matéria. Há muito que o Parlamento fala sobre a harmonização da tributação de capitais e propõe soluções. É muito importante reconhecer que a concorrência não pode ser medida apenas sob o aspecto das ajudas estatais. A concorrência fiscal ruinosa que temos na União Europeia pode ser tão prejudicial como aquela, por isso é urgente debruçarmo-nos sobre o documento de estratégia da Comissão e socorrermo-nos do relatório Secchi para tomar uma posição clara como Parlamento Europeu.

Paasilinna
Senhor Presidente, o relatório do Senhor Deputado Secchi revela um conhecimento de especialidade, tal como a análise da Comissão. Um mercado interno com bom desempenho requer estruturas que funcionem. É indispensável tornar os sistemas fiscais mais justos na perspectiva do emprego e do equilíbrio. Aquando da introdução da moeda única, as economias nacionais de todos os Estados-membros ficarão sujeitas a um controlo rigoroso. Por que razão o mesmo controlo não haveria de se aplicar também aos sistemas fiscais?
O maior problema consiste na orientação da fiscalidade cada vez mais em função da mão-de-obra. Por qualquer razão, é-se levado a pensar que as empresas empregadoras de mão-de-obra são mais prósperas, pelo que a respectiva fiscalidade é desproporcionada, se comparada, por exemplo, com as empresas automatizadas. No desenvolvimento dos sistemas fiscais, importa começar a corrigir de imediato determinadas desproporções no âmbito da fiscalidade. Uma exigência mínima consiste em colocar, para efeitos de fiscalidade, as empresas empregadoras de mão-se-obra em pé de igualdade com as empresas automatizadas. Caso contrário, a nossa sociedade murchará face a toda esta automatização que escapa à fiscalidade.

Wibe
Permitam-me que, nestes breves segundos, declare as razões porque eu e os socialdemocratas suecos não podemos votar a favor do relatório em apreço. As nossas objecções referem-se principalmente ao ponto 4 em que se solicita a introdução no Conselho do princípio do voto por maioria para todas as questões relativas à harmonização fiscal; e também ao ponto 9, em que se considera que a pressão fiscal total não pode ser aumentada. Nós entendemos que o direito a decidir sobre as receitas e despesas do Estado é um direito democrático inalienável de cada Estado-membro. Se os cidadãos decidirem, democraticamente, aumentar ou diminuir os seus próprios impostos, nós não podemos intervir para os impedir.
Senhor Presidente, tendo em conta o direito de cada país a decidir democraticamente sobre os seus próprios impostos, nós votamos contra o relatório do senhor deputado Secchi.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou intervir muito rapidamente, não só para garantir que a Comissão irá ter na máxima linha de conta as diferentes observações feitas, mas também para tranquilizar as pessoas. Com efeito, foram manifestadas determinadas preocupações acerca da subsidiariedade. Na perspectiva da Comissão, a subsidiariedade está no centro, mas estamos numa fase em que os Estados-membros, que entendem que estão ainda na posse da plena soberania fiscal, na realidade a perderam e a vão perdendo cada vez mais em benefício do mercado, por causa da integração e da abertura: ajudando-os a uma maior coordenação, na verdade estamos a ajudar os Estados-membros a conseguir os seus próprios objectivos nacionais.
Por último, gostaria de dizer que, no que respeita aos impostos indirectos, é claro que os trabalhos estão mais avançados, as realizações estão mais avançadas, mas também no caso dos impostos directos é absolutamente necessário fazer progressos e fazê-los rapidamente, em especial no que respeita aos movimentos de capitais, tal como disseram alguns dos senhores deputados. Isso já é necessário para o funcionamento do mercado único e com mais razão ainda o será com o advento da moeda única, quando, uma vez eliminados todos os outros factores de distorção, como os custos de transferência e os riscos cambiais, serão apenas as divergências fiscais a orientar os movimentos de capitais. E isso não é uma distribuição de recursos eficiente: por isso a moeda única exerce uma maior pressão com vista a um mínimo de coordenação dos impostos sobre capitais.
Temos à nossa frente um trabalho muito difícil mas, se a atitude do Parlamento for aquilo que se reflecte no relatório Secchi e na moção, o nosso trabalho terá um grande apoio por parte de todos vós.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H25, é reiniciada às 21H00)

Impacto e Eficácia do Mercado Único
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0160/97) do deputado Harrison, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial sobre a comunicação da Comissão «Impacto e eficácia do Mercado Único» (COM(96)0520 -C4-0655/96) e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão «A Análise do Mercado Único 1996» (SEC(96)2378 - C4-0007/97)

Harrison
Senhora Presidente, hoje foi o Dia de Acção da CES a favor do emprego, e a Europa reclama justificadamente emprego para os seus 30 milhões de desempregados. Mas a forma mais expedita de a UE garantir esses postos de trabalho é concretizando com rigor o grande empreendimento da Europa, o mercado único europeu de 370 milhões de pessoas, e aplicando todas as importantes medidas auxiliares que consubstanciarão e completarão esse mercado, medidas essas de que a UEM e a moeda única constituem o principal exemplo. Efectivamente, sugere-se no meu relatório que a associação entre a realização do mercado único e uma das datas significativas da UEM poderá ser o objectivo e a ambição que instilarão vida nova na União Europeia, no limiar do novo século.
O relatório deste ano sobre o mercado único é invulgar e promissor, por uma razão muito importante: temos pela primeira vez provas tangíveis das vantagens decorrentes da realização do mercado único. A excelente série de estudos e investigações do senhor comissário Monti evidencia claramente os efeitos da realização do mercado único em vários sectores da Europa, demonstrando que a competitividade da Europa está a ser reforçada, para nos permitir dar resposta aos desafios e concorrer com êxito no mercado mundial.
Examinemos os números que os trinta e nove artigos do senhor comissário Monti nos revelam. Foram criados cerca de 900 000 postos de trabalho que podem ser directamente atribuídos ao mercado único. O PIB da UE aumentou 1, 5 % entre 1987 e 1993. A taxa de inflação a nível da UE desceu cerca de 1, 5 %. A convergência e a coesão económicas entre as regiões foram tão reforçadas, que a Irlanda pode hoje ser considerada como um dos tigres económicos do Atlântico. As mais de 280 directivas do programa do mercado único reduziram enormemente a burocracia. 100 000 normas e diplomas legislativos nacionais relativos à rotulagem, 60 milhões de formalidades aduaneiras e fiscais foram rasgados em pedacinhos e atirados para o caixote do lixo.
Mas embora essas notícias sejam boas, resta ainda muito a fazer, e esperam-nos recompensas ainda maiores. O problema dos «buracos negros», como lhes chama o senhor comissário Monti, dos concursos públicos e dos auxílios estatais ainda não foi resolvido. A criação do mercado único nos sectores da energia, das pensões privadas e da comunicação social ainda está para vir. A mobilidade laboral, apoiada e estimulada pelos indispensáveis programas de ensino e formação, ainda não foi concretizada. As PME continuam a ser as Cinderelas do mercado, que foi criado atendendo principalmente aos interesses das grandes empresas. Efectivamente, só 56 % das medidas de 1985 foram aplicadas em todos os Estados-membros.
E essa é que é a raiz do problema. Quem tem mais culpas no cartório são os Estados-membros que apoiaram hipocritamente o princípio do mercado único, e que depois se abstiveram de aplicar, controlar e impor o cumprimento das regras do mercado único. Consideremos o caso dos regulamentos técnicos. São introduzidos anualmente cerca de 450 novos regulamentos técnicos nacionais. Por vezes os Estados-membros nem sequer se dão ao trabalho de notificar a Comissão dessas variantes nacionais, que têm o efeito de comprometer o mercado único. O meu pedido, e o do Parlamento, ao senhor comissário Monti é que identifique e repreenda esses países que infringem flagrantemente as regras acordadas, e congratulo-me com o facto de a proposta de um plano de acção da Comissão para a realização do mercado único contemplar esses aspectos.
Todavia, não basta cumprir as regras do mercado. Políticas activas como a concretização das redes transeuropeias de telecomunicações, energia e transportes são esteios essenciais da infra-estrutura europeia. Os Estados-membros deverão apoiar, e não bloquear essas medidas de apoio racionais. Mas a grande preocupação dos Estados-membros deverá ser com os cidadãos, e entre eles os compradores e os consumidores, que têm o direito de esperar uma protecção eficaz. Além disso, mais de 120 milhões de consumidores - ou seja, as crianças da Europa - têm o direito de exigir que o mercado funcione a seu favor. A abertura das fronteiras não favorece apenas os empresários, mas também os pedófilos.
Finalmente, congratulo-me com o facto de Tony Blair, o novo primeiro-ministro do Reino Unido, ter declarado que a presidência da União Europeia de 1998 adoptará como objectivo prioritário a conclusão do mercado único - um novo mercado para uma nova Europa, e uma nova esperança para toda a nossa população.

Berger
Senhora Presidente, no seu parecer sobre a comunicação da Comissão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também manifestou a sua decepção por o Mercado Único não ter conseguido cumprir plenamente até agora as expectativas que nele foram depositadas.
Já criticámos noutros relatórios que os Estados-membros se encontram ainda gravemente atrasados no seu processo de transposição das directivas publicadas de acordo com o Livro Branco; frequentemente a sua aplicação ainda mostra deficiências, prejudicando os cidadãos e a economia. Os instrumentos jurídicos ao dispor da Comissão parecem neste momento não ser suficientes para que ela assuma plenamente o seu papel de guardiã dos Tratados. Apoiamos, por conseguinte, todas as propostas que dotem a Comissão e os cidadãos de melhores instrumentos jurídicos em casos de infracção às disposições do Mercado Único.
Nalguns sectores é mesmo difícil falar de um Mercado Único. Hoje já falámos muito sobre impostos. Gostaria de citar um exemplo no contexto das diferenças existentes ao nível do IVA. No caso dos produtos fitossanitários parece continuar a ser possível, em plena conformidade com a directiva da UE, que um país cobre uma taxa de IVA de apenas 3 % e outro 20 %. É compreensível que esta distorção não induza as empresas a acreditar num mercado único, e que se verifiquem efeitos perniciosos sobre o ambiente neste sector. Exigimos, portanto, que seja completado o programa do Mercado Único, em particular no que respeita à harmonização em matéria de IVA e da tributação das empresas.
Devo referir ainda, no entanto, que outros efeitos do Mercado Único, apontados com grande abertura pela Comissão, nos deviam dar que pensar. Até agora, o impacto sobre o emprego pode ser caracterizado como extremamente reduzido. Apenas 300 000 a 900 000 postos de trabalho adicionais - acumulados ao longo de vários anos - mostram que o Mercado Único só por si não consegue resolver o problema do emprego. O aumento do volume de transportes antecipou efeitos que possivelmente impedirão a UE de cumprir as obrigações internacionais sobre a redução do CO2.
Por isso apoiamos a Comissão em tudo o que a ajude a avançar com maior eficácia, e apelamos aos Estadosmembros para que não se privem a si e aos seus cidadãos dos efeitos positivos do Mercado Único.

Monti
Senhora Presidente, fiquei muito satisfeito com o excelente relatório do senhor deputado Harrison: é um relatório, para nós, rico em ideias, visto que nos encontramos precisamente na fase de preparação da versão final do plano de acção para o mercado único. E de facto, Senhor Deputado Harrison, já incluímos no plano um grande número de elementos identificados no seu relatório. Espero que isso possa justificar a convicção de que a Comissão poderá contar com o apoio firme do Parlamento para a realização desse mesmo plano.
O plano de acção para o mercado único, que será apresentado no Conselho Europeu de Amsterdão em Junho, teve origem a partir da análise contida na comunicação sobre as repercussões e a eficácia do mercado único, que é o tema do relatório hoje apresentado a esta assembleia. O nosso plano estabelece as medidas que devem ser adoptadas de forma prioritária para que o mercado único possa assegurar o seu total apoio à transição para a moeda única, que terá início em 1 de Janeiro de 1999.
Todos concordamos com a necessidade de um novo nível de empenho político por forma a garantir um mercado único que responda às necessidades sociais e que desenvolva todo o seu potencial, que ainda não se manifestou completamente em termos de emprego, de crescimento e de competitividade.
Nesta iniciativa política forte que é o plano de acção temos um compromisso muito sério a propor às instituições europeias e aos Estados-membros. Estamos a dezoito meses de distância de 1 de Janeiro de 1999: trata-se de um período breve, em que estamos conscientes de que não poderá ser conseguido um acordo relativamente a tudo. No entanto, devemos trabalhar a fim de que, concentrando-nos em torno das prioridades, se possam obter resultados concretos e se possa relançar uma dinâmica em que a centralidade de um mercado único realmente operacional seja o critério-chave para o desenvolvimento da União.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para mostrar que o nosso plano de acção se baseou também na perspectiva indicada pelo relator, senhor deputado Harrison. Faço-o referindo rapidamente quatro pontos: o primeiro consiste na necessidade de tornar mais eficazes as normas do mercado único já existentes. Este elemento é determinante se queremos aumentar a confiança das empresas no mercado, que exige uma melhor e mais pronta aplicação do direito comunitário nos Estados-membros.
Um segundo objectivo prioritário é a luta contra as principais distorções do mercado, resultantes das barreiras fiscais e de comportamentos anticoncorrenciais. Só condições fiscais mais coerentes e melhor coordenadas poderão fazer com que as empresas europeias considerem realmente o mercado único como um grande mercado nacional. Neste momento estamos longe disso. Um elemento-chave de um pacote fiscal deverá consistir num código de conduta através do qual os Estados-membros se comprometerão a um comportamento mais transparente e coordenado para evitar os excessos da concorrência fiscal. Uma perspectiva mais rigorosa da política de concorrência é igualmente fundamental para garantir que a dinâmica do mercado único não seja falseada por comportamentos anticoncorrenciais das empresas ou das ajudas de Estado.
Um terceiro objectivo do plano de acção é a eliminação dos restantes obstáculos sectoriais à integração dos mercados. Queremos limitar a adopção de novas medidas legislativas ao estritamente necessário numa política que é mais de simplificação da legislação existente do que de criação de uma nova legislação. No entanto, nalguns casos concretos - estou a pensar nos serviços financeiros e no comércio electrónico - um quadro legislativo pode revelar-se necessário, tal como também são necessárias decisões sobre propostas pendentes, como as propostas em matéria de biotecnologia e de direito das empresas, um domínio em que a Comissão irá ponderar a forma de adaptar a proposta relativa ao estatuto da sociedade europeia à luz das recomendações feitas pelo grupo Davignon, por iniciativa do senhor comissário Flynn e minha.
Por último, o quatro mas importantíssimo ponto, que tenho o prazer de poder citar na presença do próprio comissário Flynn: o plano de acção irá conter propostas destinadas a consolidar a dimensão social do mercado único em dois sectores principais: a protecção dos direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento da mobilidade no interior da União. A Comissão está convencida de que a reestruturação industrial, também favorecida pela integração dos mercados, é necessária e positiva para a União, mas está consciente, estamos conscientes, de que ela pode provocar graves consequências sociais. O respeito integral pelas normas comunitárias em vigor em matéria de consulta dos trabalhadores é absolutamente essencial para garantir um apoio político permanente ao mercado único.
No plano de acção a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a darem prioridade ao estudo das propostas legislativas que o plano contem, a fim de que se possam conseguir os maiores resultados possíveis dentro dos prazos limitados - falei de dezoito meses - previstos nesse documento.
Por outro lado, desejo assegurar-vos que a Comissão não está a pensar necessariamente num acordo interinstitucional formal, exigindo, sim, um compromisso político a fim de que as medidas legislativas sejam analisadas com o máximo grau de urgência. Portanto, deverá ser concedido neste caso um tratamento prioritário tanto às propostas já em discussão no Parlamento - biotecnologias, liberalização dos fornecimentos de gaz e mecanismo de transparência da sociedade da informação - como às propostas que a Comissão irá apresentar em breve e que se integram no plano de acção.
Estou muito grato, Senhora Presidente, pela atenção que o Parlamento dedicou à comunicação «Repercussões e Impacto do Mercado Único», e quero dizer uma vez mais que fiquei muito satisfeito com a grande qualidade do relatório do senhor deputado Harrison. A Comissão conta com uma colaboração activa na realização do plano de acção e, nesse caso, ser-me-ia agradável poder ter do Parlamento Europeu uma indicação em como concorda que o plano de acção, de que já vos dei as características essenciais esta noite, é efectivamente o melhor instrumento para conseguir os objectivos que estabelecemos, uma indicação em como concorda com os objectivos definidos, a sua concordância em apoiar o caminho que apontámos para traduzir em acção esses objectivos e a sua concordância - estou a pedir muito ao Parlamento, mas sei como para o Parlamento é importante a plena realização do mercado único - em dar a necessária prioridade à análise das propostas legislativas que ele contem.

Billingham
Senhora Presidente, quereria também felicitar Lyndon Harrison por um relatório muito profundo e exaustivo, que visa a conclusão do mercado único. Quereria referir-me em especial a três das questões abordadas, que me parecem ser de importância crucial.
A primeira é a das pequenas e médias empresas, que caracterizou justificadamente como sendo a espinha dorsal da economia europeia. Continuam a ter dificuldades devido ao excesso de directivas e de burocracia e às centenas de diplomas que lhes impõem encargos intoleráveis. Como o acaba de dizer o senhor comissário, esses encargos deverão ser reduzidos e as formalidades simplificadas.
Em segundo lugar, quereria apoiar o apelo à conclusão das redes transeuropeias feito no relatório Harrison. A energia, os transportes e as telecomunicações são cruciais para a criação da plataforma de sucesso económico da Europa. Sucesso significa emprego, e num dia em que milhares de trabalhadores se manifestaram às portas do nosso Parlamento, dando voz à sua justa exigência de emprego, esta é uma forma positiva de restabelecer o equilíbrio e de dar resposta às suas exigências. Mais do que isso, as redes transeuropeias proporcionam uma base adequada de prestação de serviços públicos universais a todos os cidadãos da Europa, contribuindo para uma vida melhor e para a construção de um futuro melhor.
Finalmente, estou certo de que o senhor comissário Monti não ficará surpreendido com o meu apoio às propostas de Lyndon Harrison relativas à liberdade de circulação dos trabalhadores e a uma política europeia comum de emprego. Neste mesmo momento, os instrutores de esqui e as autoridades francesas impediram que um único instrutor de esqui britânico trabalhasse nos Alpes franceses. E isto apesar das garantias dadas há seis meses pelo senhor comissário no sentido não só de que essa actuação era ilegal, como também de que iria advertir os instrutores de esqui franceses, para que actuassem em conformidade.
O presente relatório poderá contribuir muito para que seja conferido mais rigor aos procedimentos legislativos da UE, e portanto congratulo-me com ele.

Peijs
Senhora Presidente, os melhores cumprimentos ao nosso relator, o senhor deputado Harrison, que produziu um excelente relatório sobre um tema muito importante. Até hoje, a execução do Mercado Interno esteve na origem de uma revolução nos países da União Europeia. Embora as expectativas algo exageradas formuladas nos relatórios Checchini nem sempre se tenham concretizado - e refiro-me aqui em particular ao aumento do número de novos postos de trabalho aí estimado em alguns milhões - os investimentos aumentaram. A inflação baixou e foram criados entre 300.000 e 900.000 novos postos de trabalho. As economias dos países da União Europeia estão fortemente imbricadas. No entanto, muito mais terá de acontecer. Se olharmos para o sector dos contratos públicos, verificamos que a Alemanha e a França levam pouco a sério as directivas nesse domínio. Penso que isto requer a nossa atenção. Também, por exemplo, no mercado dos serviços financeiros, nomeadamente no ramo dos seguros, não podemos falar de um Mercado Único europeu. Muito terá ainda de ser feito nesse domínio.
Muitas medidas não foram ainda implementadas pelos Estados-membros. Para imprimir novo impulso à consecução do Mercado Interno, a Comissão Europeia apresentará, um plano de acção, em Junho, ao Conselho Europeu de Amesterdão. Isto é urgentemente necessário. Os Estados-membros, em certos casos, implementam tardiamente a legislação comunitária, ou introduzem tantas novas disposições que, no final, a lei mais parece uma árvore de Natal do que uma legislação séria. Neste âmbito - sejamos francos - também o Parlamento tem por vezes algumas culpas no cartório. Até lá, o objectivo da harmonização já há muito terá sido perdido de vista e as barreiras permanecem.
Seguidamente, as PME, isto é as pequenas e médias empresas. Tal como a Comissão Europeia também constata no seu Documento de Trabalho «A análise do Mercado Único 1996», o sector das PME lucra menos com o Mercado Interno do que o das grandes empresas. Por via da resolução do senhor deputado Harrison, também o meu Grupo quer expressar a sua preocupação quanto a esta matéria. A consecução do Mercado Único tem de viabilizar que as PME retirem maiores benefícios do Mercado Interno, por exemplo através do aumento do volume de exportações, ao que o EURO, e todos os regimes fiscais em torno do mesmo, virão ajudar.
Além disso, os custos envolvidos no cumprimento da nova legislação administrativa, técnica e fiscal do Mercado Único constituem um grave problema para as pequenas e médias empresas. Por isso, peço ao senhor comissário que ouça com muita atenção os problemas com que este sector se defronta. Para as PME, uma legislação simples e clara é muito mais eficaz do que uma diversidade de subsídios difíceis de angariar.
O que querem as PME, na realidade? As PME querem melhores mecanismos para que sejam consultadas, tanto no âmbito, digamos do diálogo económico, comercial e social - e talvez mesmo de um diálogo fiscal - tudo isto, porém, em concertação com as pequenas e médias empresas. As PME querem, além disso, uma melhoria dos programas colectivos de investigação e desenvolvimento a favor desse sector, assim como uma maior possibilidade de acesso aos mesmos.
Em terceiro lugar, a redução dos encargos financeiros relacionados com as operações transfronteiriças, como por exemplo os custos envolvidos nas transacções bancárias internacionais. A directiva nesse domínio será posta em vigor ao mesmo tempo que o EURO. Penso que deixaremos então de ter problemas quanto a essa matéria. Espero que o plano de acção funcione. O Mercado Único é uma das mais importantes conquistas da União Europeia. Sem este novo impulso, e com a nova adesão, podemos esperar que esse mercado doméstico europeu se dilua.
Assim, umas rigorosas manutenção e disciplina por parte dos Estados-membros são necessárias para que possamos conservar o nosso Mercado Interno.

Boogerd-Quaak
 Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Harrison o seu relatório e mais concretamente também o facto de ele ter adoptado diversas alterações. Gostaria de pedir ao senhor comissário Monti, e eventualmente ao senhor comissário Flynn que se encontra também entre nós, que dedicassem uma atenção suplementar a dois aspectos do mercado interno, nomeadamente à sua vertente fiscal e à vertente dos seguros, já aqui focada pela senhora deputada Peijs. Se olharmos para outro aspecto abordado no relatório da senhora deputada Berger, mais concretamente o facto de os fundos de pensões não poderem operar em alguns Estados-membros e, por consequência, não poderem oferecer aí os seus serviços nem fazer investimentos, penso que estamos a operar num lado errado do Mercado Interno.
O mesmo se passa relativamente a algumas ofertas do sector bancário. Conheço casos, por exemplo no âmbito da circulação de serviços entre o meu país, os Países Baixos, e a Bélgica, em que se um banco pretende oferecer um serviço sob a forma de uma hipoteca de uma habitação na Bélgica, essa hipoteca não é passível de dedução fiscal. Ora sei também que, entretanto, o acórdão Bachman tem aí também alguma influência, mas o certo é que pouco avançamos com isso.
Quero por isso fazer um forte apelo a ambos os senhores comissários para que dêem particular atenção a esses aspectos do Mercado Interno, que dizem directamente respeito aos cidadãos, mais concretamente nos casos em que os mesmos pretendem utilizar serviços fornecidos num determinado país - em virtude, por exemplo de exercerem aí a sua actividade profissional - e que estão sujeitos a processamento fiscal noutro país. Este aspecto foi contemplado no relatório Berger e também previsto na alteração nº 12.
Para terminar, gostaria chamar a atenção para o estatuto das empresas. Espero que em Junho, em Amesterdão, a Comissão consiga que o estatuto das empresas seja agora efectivamente concretizado.

Porto
Senhora Presidente, estão de parabéns a Comissão, na pessoa do senhor comissário Monti, e o colega Harrison pelos documentos apresentados, fazendo uma avaliação oportuna da experiência colhida com a formação do mercado único europeu.
Não haverá dúvidas sobre o papel positivo desempenhado pelas iniciativas dos anos 80, primeiro com o Livro Branco de 1995 e depois com a fixação de uma data e a simplificação do processo legislativo através do Acto Único Europeu. Trata-se de papel positivo que não pode ficar em dúvida com o facto de a evolução verificada ter ficado aquém das previsões do relatório Cecchini, já de si exageradamente optimistas, mas não podendo além disso prever-se, uns anos antes, a queda do muro de Berlim e a recessão do início dos anos 90.
É de qualquer modo significativo que, de acordo com os números agora divulgados e apurados com base em diferentes modelos, o mercado único de 1993 tenha proporcionado um acréscimo de 300 mil a 900 mil postos de trabalho e de 1, 1 a 1, 5 % no produto bruto europeu, bem como que tenha levado a uma redução de 1, 1 a 1, 5 % na taxa de inflação.
Não podemos limitar-nos, além disso, à observação destes números, importando saber se, face às dificuldades surgidas, estaríamos melhor sem a iniciativa tomada, parecendo seguro que a resposta é negativa, sendo provavelmente mais graves os problemas actuais, designadamente o problema do desemprego, fruto fundamentalmente de uma evolução tecnológica a que não poderíamos fugir sob pena de comprometermos irremediavelmente o nosso futuro.
Tendo tido pois uma experiência positiva, não basta todavia agora completar o que ficou por fazer ou proceder a pequenos acertos. Conjugadamente com a introdução do EURO, importa que haja de novo uma iniciativa global e ambiciosa, com um conjunto coerente de projectos que, além dos objectivos imediatos a atingir, seja mobilizadora do entusiasmo e do empenhamento europeu.
Só assim será possível responder aos desafios que se avizinham com a criação de empregos estáveis em sectores competitivos a nível mundial. É este o desejo que faço portanto nesta pequena intervenção.

Monti
Senhora Presidente, gostaria de agradecer o contributo adicional que esta discussão trouxe ao aperfeiçoamento do plano de acção da Comissão. Sem referir todas as intervenções, registo e sublinho a ênfase posta sobre as pequenas e médias empresas, que é um ponto absolutamente fulcral do plano de acção, em especial do ponto de vista da simplificação legislativa, bem como a atenção dedicada por todas elas ao efectivo respeito pelas normas do mercado único, portanto ao problema do enforcement com os instrumentos necessários para tornar mais eficaz e mais rápido o controlo do respeito pelas normas do mercado único.
Não me vou referir a outros pontos que são também muito importantes - desde o estatuto das empresas europeias até aos serviços financeiros - e termino com uma observação: penso que, numa altura em que as atenções estão tão projectadas em torno da moeda única, do prazo da moeda única, não nos devemos esquecer que União Económica e Monetária significa moeda única, é certo, mas também união económica e que, para levar desenvolvimento e emprego à economia europeia, uma plena união económica é tão essencial como a união monetária que irá completar a união económica. O mercado único é o pilar central da união económica e, portanto, penso que todos os esforços que estamos a fazer em conjunto para realizar plenamente o mercado único devem ser encarados nesta perspectiva: um verdadeiro apoio ao crescimento e ao emprego na Europa.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Medicinas não convencionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0075/97) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o estatuto das medicinas não convencionais.

Lannoye
Senhora Presidente, creio que podemos afirmar, sem risco de nos enganamos, que a harmonização das legislações nacionais relativas às profissões médicas e aos medicamentos é um processo que está praticamente concluído na União Europeia.
No que se refere às medicinas não convencionais, isto é, aos métodos terapêuticos que não são reconhecidos pelo corpo médico, está-se longe disso. Com efeito, na União Europeia, a diversidade das abordagens legislativas é enorme. Vive-se também num sistema de incoerência. A minha opinião é que é preciso pôr fim a esta situação, o mais depressa possível.
Quando digo diferença de legislações, posso dar alguns exemplos. Assim, na Alemanha, os medicamentos homeopáticos e antroposóficos estão incluídos na farmacopeia. Na Grã-Bretanha, as profissões de osteopata e de quiroprático são reconhecidas, legais, e o mesmo acontece com os quiropráticos nos países escandinavos, isto é, na Suécia, na Dinamarca e na Finlândia.
Estes são alguns exemplos claros, enquanto, por outro lado, noutros países europeus, todas estas profissões são ilegais e a prática destes métodos terapêuticos é, quando não proibida, por vezes tolerada, mas outras vezes perseguida igualmente nos tribunais.
Assim, creio que é tempo, como eu disse, de pôr fim às incoerências e de responder a uma procura cada vez maior da parte dos pacientes. Com efeito, não podemos negar a evidência: é cada vez maior o número de cidadãos europeus que recorrem a essas terapias ditas não convencionais. Os números resultantes de inquéritos realizados pela própria Comissão Europeia são eloquentes, já que por vezes os recursos a essas terapias chegam a atingir os 50 %.
Qual é o sentido do relatório que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vos propõe? É precisamente o de se enveredar por um processo de reconhecimento dessas terapias não convencionais, com base nas conquistas já conseguidas, designadamente uma conquista que nos vem dos países onde esse reconhecimento é já um facto, nos estudos indispensáveis para provar a eficácia das terapias a legalizar, na exigência de uma formação de alto nível para os terapeutas - não se trata de fazer saldos de diplomas e de fazer saldos de um reconhecimento - e, enfim, a partir de um diálogo organizado entre os defensores da medicina alopática e os das medicinas não convencionais, de modo a que esse diálogo resulte numa harmonia que permita a complementaridade das abordagens.
Tal é, na essência, o espírito e o conteúdo do relatório que vos é proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e que amanhã, espero, terá o apoio da maioria deste Parlamento.
Queria aproveitar o tempo que me resta para refutar certas afirmações que considero lamentáveis. Com efeito, contrariamente a algumas dessas afirmações, não se trata de abrir a porta aos charlatães, de reconhecer não importa o quê, de lançar a confusão em matéria de cuidados de saúde. Pelo contrário, creio que a única maneira de proteger os profissionais sérios contra os charlatães e de proteger os pacientes, consiste em adoptar uma legislação adequada. Alhear-se da realidade, isto é, do facto de haver um importante recurso a essas medicinas não convencionais, não é uma atitude política responsável. É uma atitude conservadora que, de qualquer forma, tarde ou cedo, acabará por ceder perante os factos.
Aliás, eu queria aproveitar a oportunidade para citar aqui o ministro da Saúde do Governo indiano, num breve extracto do discurso que proferiu recentemente na quinquagésima sessão da Assembleia da OMS em Genebra, à qual ele presidia: »Devemos também reconhecer o lugar dos sistemas tradicionais de que muitos países se orgulham, e com razão. Não devemos ignorar esses sistemas no nosso zelo de apoiar apenas a ciência e a tecnologia de hoje». Ele refere-se à Índia que, só por si, contribuiu para criar três sistemas médicos, fornecendo um potencial de conhecimentos científicos e uma literatura muito rica que permitiu uma resposta eficaz perante certas doenças. Ele não pretende encontrar resposta para todas as doenças, mas para certas doenças.
E prossegue: »Para responder às exigências do mundo moderno, estas abordagens obtiveram na Índia um quadro jurídico e uma estrutura organizada. Procedeu-se à normalização e existem formações bem concebidas para conduzir a um registo dos profissionais. Pode ser interessante organizar uma conferência internacional sobre este tema dos sistemas de medicina tradicionais, para que se tome consciência das suas potencialidades, para desfazer mal-entendidos e para aprovar recomendações positivas que possam ser amplamente adoptadas.»
Eis o que diz o ministro da Saúde indiano. Proponho que nos inspiremos neste discurso, não só para as medicinas tradicionais, mas também para as abordagens mais modernas que também têm o seu lugar e que, creio eu, deveriam ser reconhecidas. O Parlamento Europeu é certamente o lugar mais adequado para desencadear esse mecanismo.

Alber
Senhora Presidente, caros colegas! A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi incumbida de analisar se a União Europeia e a Comunidade têm competência para regulamentar questões relacionadas com as medicinas alternativas. A nossa resposta foi afirmativa. É certo que em muitas disposições do Tratado se fala de protecção da saúde, da política da saúde, por exemplo nas alíneas o) e s) do artigo 3º, nos artigos 36º e 56º e no nº 3 do artigo 100º-A, no artigo 129º, etc. Também é certo que não estão previstos actos jurídicos comunitários em nenhuma destas disposições.
No entanto, pode inferir-se da frequente referência à protecção da saúde que ela tem de constituir uma componente essencial da política europeia. Como é óbvio, a dimensão transfronteiriça decorre particularmente da questão do estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços de especialistas em medicinas não convencionais, da circulação de mercadorias - os respectivos medicamentos - e naturalmente da circulação de serviços - os doentes recorrem ao médico, ou seja, têm a possibilidade de livre escolha transfronteiras.
Pensamos que, como base jurídica, se aplicam em particular os artigos 54º, 63º e 100º-A. É certo que tendo em conta a especificidade do disposto no número 3 do artigo 57º, só as «profissões paramédicas», um resumo sistemático, se podem aplicar como base jurídica adequada, porque esta formulação é tão genérica que não se refere nem se limita aos médicos licenciados em medicina convencional, não podendo, como é natural, incluir também a medicina não convencional. O número 2 do artigo 57º fala de competências de harmonização. Poderse-ia dizer que não existe ainda nenhuma jurisprudência nem legislação, ou existe apenas nalguns países, pelo que não se pode harmonizar o que ainda não existe. No entanto, pensamos que existe uma competência, que se justifica face ao perigo de surgir uma insegurança jurídica devido ao grande número de diferentes regulamentações nacionais; além disso, não há nada a opor em termos de soberania nacional ou de subsidiariedade, como hoje designamos o princípio.
Segundo ponto: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos entende que não devíamos adoptar diferentes directivas sobre as várias medicinas alternativas, porque é muito controversa a questão de saber o que é uma medicina alternativa. Ela pode evoluir para uma medicina convencional, mas também pode sofrer desvios no sentido da magia, da mania ou do esoterismo. Seja como for, é muito mais importante adoptar uma directiva básica, motivo por que não queremos uma definição abstracta, nem sete directivas diferentes.
Pessoalmente, tenho a dizer que a medicina alternativa mais importante para mim, a do vinho tinto e do vinho branco, nem sequer foi contemplada.
Pensamos que é mais importante adoptar uma directiva básica que abranja pontos gerais e se aplique genericamente. O princípio mais importante tem de ser uma elevada protecção dos doentes. Senhora Presidente, se calhar o relógio está avariado. Ainda nem falei três minutos e meio!
(Risos, aplausos) O princípio mais importante é a protecção dos doentes e por isso a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe a necessidade de estabelecer critérios muito rigorosos para a formação destes especialistas em medicinas alternativas. Não precisa de ser obrigatoriamente um médico, que possa exibir o correspondente diploma, mas é preciso garantir de qualquer das formas que ele tem conhecimento dos conceitos fundamentais da medicina geral, devendo as diversas organizações profissionais participar na definição dos critérios de formação.
Temos o exemplo da lei alemã dos naturopatas. As medicinas alternativas devem ser regulamentadas a este nível, acrescidas dos respectivos deveres de esclarecimento do doente e do seguro de responsabilidade civil. O problema é um pouco mais extenso do que aquilo que se pode explicar em dois minutos, e como ninguém pretende fazer grandes discursos, penso que posso exceder o meu tempo de uso da palavra para o efeito. Resumindo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos chegou à seguinte conclusão: a Comunidade tem competência para regulamentar estas questões, por isso devemos procurar fazê-lo no interesse dos doentes e de quem busca a cura.

Presidente
Senhor Deputado Alber, notei que todos o ouviram com agrado, mas eu já tinha dito, embora o Senhor não tivesse reparado, que hoje temos uma ordem do dia particularmente longa, e para terminarmos até à meia-noite, temos de respeitar os tempos. Assim, insisto em que os oradores seguintes se cinjam ao seu tempo de uso da palavra.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, vou tentar respeitar o meu tempo de uso da palavra, pois o relógio que infelizmente se avariou durante a intervenção do deputado Alber voltou de repente a funcionar bem, embora admita que não me faz diferença. De facto, as palavras que o deputado Alber proferiu em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos cobriram parte daquilo que queria referir, pelo que já não vale a pena falar dos requisitos da liberdade de estabelecimento e das questões do Mercado Único.
Permitam-me, pois, que diga alguma coisa sobre outros sectores: temos na União Europeia um elevado grau de tolerância na convivência com os outros, e espero que ela não nos falte durante a discussão deste ponto da ordem do dia. Não estamos a falar aqui de legislação, mas de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu que pretende levar a Comissão a reconhecer a necessidade de legislar. Mas quando vejo a guerra de opiniões, desencadeada nos últimos meses por ordens nacionais de médicos, fico sem saber bem o que está em causa.
A nós importa-nos, como felizmente já disse o deputado Alber, por um lado apresentar, proteger e garantir os princípios do Mercado Único, neste caso a liberdade de estabelecimento, e por outro lado, assegurar um elevado grau de protecção dos doentes. Não sei quem tem ou julga que tem o direito de negar às pessoas a liberdade de escolher o seu tratamento. Eu não autorizo os médicos a fazê-lo. Não autorizo os médicos, com a formação que têm, a definir o que é melhor para os doentes. Há diferentes situações nos vários Estados-membros. Nalguns países existem quiropráticos, determinadas formas de massagem, naturopatas, acupunctura, etc., e espero que esses serviços sejam postos à disposição de outros Estados-membros e de outros doentes, se assim o desejarem. No meu grupo político, e penso que o mesmo se passa com os colegas de outros grupos políticos, há uma grande confiança na liberdade de escolha e de decisão dos cidadãos adultos da União Europeia. Quer dizer, penso que até certo ponto eles sabem decidir por si próprios o que desejam. Como tal, é extremamente positivo exigirmos que essas pessoas, que praticam terapias em doentes, saibam o que fazem, ou dito por outras palavras, é necessário que recebam uma formação adequada.
É isso que exigem o deputado Lannoye e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Nós exigimos que todas as pessoas que exercem uma disciplina da medicina - seja ela qual for - tenham uma formação adequada, saibam onde estão os seus limites, saibam quando têm de dizer: a partir de agora um médico convencional, um cirurgião, um especialista de medicina interna têm de prestar cuidados que eu já não posso dar. Por isso devem ter uma formação adequada, uma qualificação, e essa qualificação tem de ser regulamentada no plano europeu, pois espero ver garantida da mesma forma a segurança dos doentes no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca e em Espanha.
Se assim for, se os diplomas e os cursos de formação inicial forem regulamentados, os doentes da União Europeia estarão protegidos e terão a possibilidade de decidir por si próprios em quem devem confiar e quem deve efectuar os seus tratamentos. Instamos a Comissão a fazê-lo, a agir e a apresentar a correspondente legislação.

Liese
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Ao longo do debate das últimas semanas e meses ficámos a conhecer muitas posições extremas, e mais uma vez veremos esta noite como as diferentes posições extremas se chocam. Por isso gostaria de adoptar um tom mais conciliador no princípio da minha intervenção. Eu próprio sou o que se chama um médico licenciado em medicina convencional. Beneficiei de uma formação académica em medicina e continuo a trabalhar, tanto quanto o tempo me permite, no domínio da medicina convencional. Penso que é consensual - muitos colegas são dessa opinião - que a medicina convencional registou progressos enormes nas últimas décadas, tendo ajudado muitas pessoas.
Mas por outro lado temos de constatar, e sei-o pela minha experiência prática, que muitas pessoas não encontram na medicina convencional aquilo que procuram. Em particular nas doenças crónicas ou em perturbações do bem-estar, as pessoas recorrem com muita frequência aos chamados métodos medicinais não convencionais. Existe, como é natural, uma causa. Como muitos colegas, penso que na maior parte das vezes esses métodos não surtem efeitos superiores aos dos placebos. E no entanto as pessoas recorrem a eles.
Penso que isso se deve sobretudo ao facto de os naturopatas, e outros que aplicam a medicina não convencional, escutarem as pessoas. Preenchem uma função que mais ninguém parece exercer na sociedade. Não podemos criticar exclusivamente os médicos, porque estes, devido ao sistema de facturação e aos elevados custos, nem sempre têm a possibilidade de passar tanto tempo com os doentes como talvez fosse necessário. É também um problema global da nossa sociedade. O desmoronar dos alicerces familiares e, em alguns meios, talvez também um maior distanciamento da Igreja, contribuem para a abolição de estruturas tradicionais onde havia sempre alguém que sabia escutar os outros.
Nalguns países da União Europeia há naturopatas e outros especialistas semelhantes, noutros eles não existem. Talvez a razão por que, por exemplo, na Itália, não haja naturopatas, radique no facto de existirem no país outros mecanismos que ainda suprem essa dimensão. Não sei, também é muito difícil para nós emitir um juízo esta noite. Só queria contribuir com as minhas reflexões. Nós, na medicina convencional, não devemos pensar sempre que tudo é perfeito, temos de reflectir também sobre as causas.
O meu grupo político tem sérios problemas com o relatório Lannoye na sua forma actual. Tentei durante muito tempo conciliar as diferentes posições do Parlamento. Mas creio estarmos perante um problema fulcral que não conseguimos ultrapassar, por muito boas que sejam as propostas de compromisso. Por um lado, o relatório Lannoye quer a maior liberdade de escolha possível para os doentes e os terapeutas. Por outro lado, também quer a maior segurança possível, e aqui jaz o problema. Confirmou-se entretanto que alguns métodos têm efeitos comprovados, que podem ser verificados cientificamente. Defendo que devemos apoiar mais estes métodos e que os médicos deviam recorrer a eles com maior frequência. Mas, por outro lado, há métodos que rejeitam à partida uma verificação científica rigorosa. O utilizador acredita que o método ajuda. Está mesmo convencido disso. Mas um terceiro não consegue verificá-lo segundo critérios científicos. A questão é: como se vai definir numa situação destas a fronteira entre o uso e o abuso? Como se vai poder interpor uma acção judicial de indemnização, se não é possível proceder a uma verificação objectiva?
Penso que temos de voltar a reflectir profundamente sobre estes aspectos, até porque alguns naturopatas da Alemanha e de outros países consideram, em parte, perigoso que sejam definidos critérios rigorosos para a Europa, porque isso os poderá impedir de continuar a exercer da mesma forma como o têm feito até agora. Também recebemos críticas de utilizadores das medicinas não convencionais, que nos aconselham a não nos metermos no assunto. É preciso reflectir sobre a questão da subsidiariedade neste contexto.
Creio, por conseguinte, que todos estes motivos nos deveriam levar a rejeitar o relatório Lannoye. Não se trata de rejeitar a chamada medicina não agressiva, mas de repelir a tentativa, insuficiente até agora, de a harmonizar no plano europeu.

Cabrol
Senhora Presidente, caros colegas, não nos enganemos. O relator retoma o seu velho refrão com palavras novas. Depois de nos ter falado, nestes últimos anos, de medicinas paralelas, de técnicas complementares, de terapias alternativas, eis que vem agora falar-nos de medicinas não convencionais, esperando fazer-nos esquecer que, por detrás desta palavra, se escondem noções esotéricas, o «shiatsu», o «sikh» e outras. Noções vagas, fluidas, não verificáveis.
De facto, o relator pede muito simplesmente que uma directiva reconheça essas supostas medicinas e aqueles que as praticam. Mas com que garantias? O relatório é vago em relação a isso. Com um diploma? Um diploma universitário? Não. Um diploma dado por esses mesmos profissionais, através «de um processo... de autoregulação no seio da profissão». Esses profissionais constituir-se-iam então em júri, sendo ao mesmo tempo juízes e partes. Confiaríeis a vossa saúde a tais profissionais? A título de comparação, entraríeis a bordo de um avião pilotado por um piloto não convencional?
O relator quer convencer-nos, assinalando que algumas dessas práticas beneficiam de uma forma de reconhecimento legal em certos Estados-membros. Quereria ele alinhar-nos, num domínio tão sério, pelos Estados mais permissivos? De passagem, aliás, ele não hesita em dar um sentido erróneo a certos artigos do Tratado, designadamente ao nº 3 do artigo 57º. A alteração nº 10 pede uma avaliação dessas práticas não convencionais. Mas por quem? Por um comité científico sério e reconhecido? Nada disso. Por uma comissão paritária constituída por profissionais das duas medicinas, convencional e não convencional. Parece que estamos a sonhar. Parece que estamos em plena discussão confessional ou sindical.
Mas esta alteração vai mais longe. No parágrafo seguinte, para simplificar, preconiza muito simplesmente comissões compostas apenas por profissionais qualificados nessas técnicas não convencionais. Profissionais qualificados por quem? Evidentemente, de acordo com a alteração nº 11, seria necessário deixar imediatamente de perseguir esses «honrados profissionais». Vemos aqui apurar-se o ouvido dos grupos de pressão que apoiam este projecto. Na leva, naturalmente, o relatório pede a reforma da farmacopeia, da lista dos medicamentos autorizados e, porque não, como diz a alteração nº 15, o reembolso dos medicamentos e dos profissionais, pela segurança social.
Chega-se a esse paradoxo extraordinário de, no momento em que o Parlamento continua a exigir mais segurança na protecção dos consumidores, se pretender entregar a saúde desses consumidores, dos nossos semelhantes, dos nossos filhos, a indivíduos sem diploma ou com diplomas de conveniência, utilizando medicamentos não testados e tudo isso à custa do contribuinte. Não, é um bocado forte! E eu tenho a certeza, meus caros colegas, de que vós ireis recusar um tal relatório que nos desacredita junto da opinião pública.
Enfim, Senhor Relator, deixe de nos encher com essas cartas fabricadas em cadeia e assinadas da mesma maneira, ilegível. Isso não é digno de si, nem de nós. E não lhe parece que esse dinheiro seria mais útil se fosse gasto em proveito de uma verdadeira obra de saúde?

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a medicina não convencional em todas os seus métodos e disciplinas é uma realidade que temos de ter em consideração. Como o relator acabou de dizer, diversos Estados-membros reconheceram já algumas destas disciplinas mas, mesmo naqueles onde isso não se verificou, elas são aplicadas. Se votássemos hoje contra o presente relatório, isso não significaria que as medicinas não convencionais deixassem já amanhã de ser aplicadas. Pelo contrário. Com isso estaríamos apenas a dar carta branca aos profissionais não qualificados. Ignorar essa realidade é, em nossa opinião, uma abordagem errada que não oferece solução para o problema do exercício ilegal das medicinas não convencionais.
No interesse dos pacientes, dos médicos e dos profissionais de medicina não convencional solicitamos, por isso à Comissão que efectue um estudo minucioso que possa responder-nos às seguintes perguntas.
A disciplina em causa é segura e eficaz? Qual o seu âmbito de aplicação? Quais as doenças que podem ser tratadas e quais não podem? Trata-se de uma disciplina complementar que se aplica em simultâneo com a medicina convencional ou pretende ela substituí-la inteiramente? E, para terminar, em que Estados-membros já foi a disciplina em causa legalmente reconhecida? Quais as condições que regulam o seu exercício em cada um dos Estados-membros? Que tipo de formação existe para esse efeito?
Enquanto a Comissão não efectuar um estudo desta natureza não podemos, em nossa opinião, falar de uma legislação coordenadora ou de um reconhecimento legal à escala europeia.
O nosso Grupo considera, além disso, que o problema do reembolso, ou não, de prestações pelos sistemas de segurança é uma mera questão de subsidiariedade. Somos contra a alteração nº 15 apresentada pelo relator.
O Grupo do ELDR faz votos para que uma maioria deste Parlamento apoie o presente relatório, que se trata, quanto a nós, de um compromisso aceitável, e aprove nomeadamente a primeira parte da conclusão nº 2 do mesmo. Para nós, isso é primordial. Se tal não acontecer, o Grupo do ELDR ver-se-á obrigado a votar contra o relatório, o que também nós lamentaríamos.

Ahern
Senhora Presidente, tomo a palavra para me congratular com este relatório, que procura impor alguma harmonia, numa sinfonia bastante caótica. A aceitação popular das medicinas não convencionais é evidente, mas a forma como essas medicinas devem ser regulamentadas na União Europeia é já menos evidente. O relator tentou corajosamente chegar a um consenso, partindo de experiências culturais muito diversas.
No que se refere ao mundo anglófono, atrevo-me a afirmar que a aceitação da medicina não convencional é um valor central dessa cultura, em que se entrelaçam três elementos diferentes. O primeiro é a parte da medicina tradicional europeia que foi excluída quando a medicina alopática ocidental se desenvolveu no século XIX, a partir das artes do boticário e do cirurgião - refiro-me à medicina manipulativa e à utilização das plantas medicinais, nomeadamente, assim como à homeopatia.
O segundo é a medicina tradicional do mundo não europeu, que foi esmagada pela força da cultura ocidental, também no século XIX. E o terceiro foi o facto de as mulheres terem sido privadas da sua função de principais prestadoras de cuidados de saúde primários, devido à institucionalização da medicina, no século XIX e no princípio do século XX.
A inclusão destes três elementos equivale a incluir o que foi excluído, o que constitui um dos principais objectivos da democracia na União Europeia. Portanto, não estamos só a falar de aspectos como ouvir as pessoas e atender às suas necessidades, mas também de práticas correctas. Muitas destas disciplinas são extremamente profundas, e têm as suas próprias práticas tradicionais muito eficazes.
Sejamos sensatos, e adoptemos esta proposta razoável e sensata, pois de outra maneira arriscamo-nos a criar grande dissenção, ou mesmo discórdia, na União. Seja como for, o Reino Unido e a Irlanda continuarão a ser centros de excelência das medicinas não convencionais. Temos uma tradição de regulamentação pelos órgãos profissionais, e não através de um quadro jurídico, como acontece geralmente nos outros Estados da União. De resto, essa prática é aplicada sem problemas em muitos domínios da vida cultural desses dois países, como é o caso, por exemplo, no sector financeiro.
Quereria solicitar ao senhor comissário que tivesse em conta as alterações que apresentei em nome dos Verdes, em que se atribui a prioridade a algumas disciplinas da medicina não convencional que são já reconhecidas e que estão em certa medida organizadas a nível europeu. Espero que possamos apoiar este excelente relatório.

Blokland
Senhora Presidente, os profissionais de medicinas não convencionais fizeram bem o seu trabalho, pois, mais uma vez, temos na ordem do dia deste Parlamento um relatório que visa melhorar o estatuto dos métodos terapêuticos não convencionais.
De que é que se trata afinal?
À primeira vista a questão do reconhecimento legal das medicinas não convencionais parece tratar-se de um conflito de interesses. Em geral, a ciência médica convencional não tem grande apreço pelos métodos terapêuticos não convencionais. Estes métodos são não só aí encarados como concorrentes, como os profissionais do sector são por vezes mesmo apelidados de perigosos ou incompetentes. Por detrás deste conflito esconde-se, a meu ver, uma fundamental divergência de opiniões quanto à visão que temos do ser humano e do que o fenómeno doença na realidade é.
O projecto de resolução que temos na mesa procura lançar uma ponte entre os «cientistas objectivos» e os terapeutas não convencionais e, nesse sentido, parece ter tido bastante êxito. É com razão que os dois primeiros parágrafos insistem na realização de um estudo minucioso em matéria da segurança e eficácia dessas formas de medicina. Com isto, a discussão é retirada da esfera emocional.
Porém, um aspecto que não me agrada no projecto de resolução é o facto de o direito europeu ser invocado para ajudar a decidir sobre uma luta que é em pleno travada a nível nacional, nomeadamente entre a protecção do paciente contra a impostura e a sua liberdade de escolha terapêutica.
A interpretação do nº 3 do artigo 57º do Tratado feita no relatório é demasiado ampla, ao pretender que as medicinas não convencionais sejam abrangidas pelas profissões paramédicas. Não era claramente esse o objectivo deste artigo, como foi declarado tanto pela Comissão Europeia como pela Presidência do Conselho. É evidente que isso poderá ser mais uma vez confirmado. Aliás, o referido artigo salienta precisamente a coordenação das condições em que determinadas profissões paramédicas são exercidas nos Estados-membros.
Acharia, pois, melhor que esta questão fosse resolvida, ao nível dos Estados-membros, no quadro da subsidiariedade.
Em termos europeus, só o direito de livre estabelecimento está em causa. O direito económico não devia aqui prevalecer sobre o médico/deontológico. Esse preço, terá, consequentemente, de ser pago pelos profissionais de medicina não convencional, que terão de cumprir as regras de estabelecimento em vigor no país em causa, regras essas que foram, aliás, estabelecidas democraticamente. De resto, isto não é grave, já que um estudo bem sucedido sobre as medicinas não convencionais poderá enriquecer a medicina convencional com métodos terapêuticos comprovados, seguros e eficazes.
Porém, a imposição de maior liberdade por via de regulamentos europeus é, em minha opinião, um caminho inaceitável.

Féret
Senhora Presidente, em primeiro lugar, faço questão de saudar o esforço feito pelo relator num domínio tão especializado. O senhor deputado Lannoye sempre me impressionou pelo seu imenso saber em matéria de ecologia. Mas a medicina é uma ciência muito diferente e lamento ter de constatar que, para a elaboração deste relatório sobre as medicinas não convencionais, o senhor deputado Lannoye tenha sido mal aconselhado, mal orientado, mal informado.
Todos os profissionais da arte de curar, e eu sou um deles, reconhecem a inutilidade, e até mesmo o perigo, de um excesso de prestações técnicas para chegar a um bom diagnóstico. De igual modo, a quimioterapia faz parte de um arsenal terapêutico que deve ser utilizado com discernimento e moderação. Por isso, sempre fui partidário da aprendizagem e da utilização complementar de técnicas médicas pouco agressivas, quando aplicadas correctamente, como a homeopatia, a medicina manual, a acupunctura e a «mesoterapia», infelizmente esquecida neste relatório.
Mas é bem evidente que, qualquer que seja o modo terapêutico escolhido, a medicina só pode ser exercida por licenciados em medicina que tenham seguido uma formação completa nas nossas faculdades europeias que são, ninguém o pode contestar, as melhores do mundo. Os raros erros ou excessos cometidos por alguns médicos não podem justificar que se deixe a arte de curar nas mãos de funcionários de saúde cujas práticas mais se parecem com a feitiçaria do que com a ciência médica.
Quando um avião se despenha na sequência de um erro de pilotagem, ninguém pensa na possibilidade de formar pilotos não convencionais. Portanto, insisto com todos os meus colegas que não são médicos para que compreendam a necessidade imperiosa de integrar o ensino das medicinas doces, ou alternativas, ou não convencionais no curso universitário de todos os médicos. O princípio intangível «primum non nocere» não pode aplicar-se apenas à terapia alopática, mas aplica-se à arte de curar sob todas as suas formas.
Manifestando ao relator o meu sincero pesar, considero que é meu dever não votar a favor do seu relatório.

Needle
Senhora Presidente, os nossos cidadãos apelam com frequência para os deputados a este Parlamento, para que os esclareçam sobre as vantagens e inconvenientes da União Europeia. E explicamos-lhes com frequência, em termos de direitos e responsabilidades, as liberdades e os direitos associados ao mercado único e as responsabilidades sociais e legais que estão na base da realização desse mercado em condições justas.
O debate sobre as medicinas não convencionais, que é inegavelmente uma questão controversa, é bem ilustrativo desse debate mais lato. Os nossos cidadãos reclamam direitos. Os consumidores exprimem claramente a sua procura de produtos e tratamentos médicos não convencionais. Estudos efectuados, por exemplo, pela Associação de Consumidores do Reino Unido demonstram que uma em cada quatro pessoas consultam actualmente os praticantes da medicina não convencional, por opção própria. Esses profissionais, por seu turno, exigem a liberdade de circulação consignada nos tratados. Porém, osteopatas e quiropráticos respeitáveis, legalmente autorizados a praticar a sua profissão nalguns Estados, como o meu, arriscam-se a ser condenados noutros a penas pesadas, ou pelo menos a sua actividade não é estimulada.
Portanto, tanto os doentes, como os potenciais praticantes das medicinas não convencionais exigem a mudança. Mas os potenciais legisladores deverão agir de forma responsável. Existe um risco real de publicidade enganosa, de proclamação de curas milagrosas, de perda de rigor das normas e de insuficiência da regulamentação, se bem que organizações profissionais internacionais como, por exemplo, as do domínio da homeopatia, se esforcem por elevar o nível deontológico da profissão.
É por isso que a persistência do senhor deputado Lannoye, que lhe permitiu apresentar esta noite ao Parlamento o seu relatório de iniciativa, merece ser aplaudida e deve ser apoiada amanhã na votação, como nos exortou a fazê-lo a minha esplêndida colega, a senhora deputada Roth-Behrendt. O relatório pode ter imperfeições, como o argumentaram hoje os deputados que o defenderam ou atacaram, mas é um passo em frente na boa direcção, na via da liberdade de escolha e de acesso dos doentes a estas formas de medicina, da supressão das barreiras ao exercício desta actividade por praticantes responsáveis e convenientemente regulamentados, do reconhecimento de normas de formação e qualificação e da possibilidade futura de integração racional destes terapeutas nos sistemas de saúde convencionais, num estádio considerado oportuno.
A Ordem dos Médicos britânica aceitou essa possibilidade a partir de 1993, e embora devamos colaborar com a Comissão e com outros organismos, analisando cuidadosamente as propostas futuras e ponderando de forma igualmente cuidadosa as reservas reais que ainda subsistem, seria uma decisão correcta e responsável da parte do Parlamento resolver amanhã dar o exemplo, adoptando uma atitude de abertura que permita dar resposta a algumas das necessidades muito reais dos cidadãos de toda a Europa no domínio da saúde.
(Aplausos da esquerda)

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores, sou obrigada a dirigir-me à tribuna dos visitantes. Temos um Regimento em vigor, onde se diz a propósito das galerias que o público deve manter-se sentado e em silêncio. Quem proferir exclamações de aprovação ou desaprovação é imediatamente expulso da tribuna pelos camareiros. Só estou a dizê-lo, porque é de facto assim que procedemos. Nós queremos que o público tenha a oportunidade de escutar o que aqui se passa. Mas não pode haver qualquer forma de participação, seja ela para aprovar ou rejeitar. Peço-vos que cumpram o estipulado, caso contrário terei de solicitar aos camareiros que evacuem as galerias.

Trakatellis
Senhora Presidente, primeiro, quero salientar que a ciência da medicina é uma só e não existe medicina alternativa ou não convencional, tal como não existe física, química ou arquitectura alternativa.
Segundo, a ciência médica já deu provas do seu contributo, tanto para a protecção da saúde do homem como para o seu restabelecimento quando esta é abalada. Isso está patente no grande aumento da esperança de vida do homem, assim nas suas conquistas bem conhecidas a nível das vacinas, nos progressos extraordinários a nível dos métodos de diagnóstico e cirúrgicos. Hoje, as operações ao coração são quase encaradas como simples operações.
Terceiro, recordo aqui que os estudos em medicina são longos e trabalhosos e habitualmente, no seu conjunto, vão além dos dez anos.
Quarto, no exercício da medicina, além dos médicos, participam também outros cientistas e profissionais, tais como físicos, químicos, preparadores de laboratório, psicólogos, fisioterapeutas e outros, e todos aqueles que trabalham ao serviço do doente, sempre sob a responsabilidade do médico assistente. Isso poderia acontecer também com alguns dos grupos de que trata o relator que, em vez disso, quer torná-los independentes e autorizar indivíduos que não são médicos a praticar actos médicos. Sou totalmente contra isso.
Quinto, recordo ainda que, para tratar eficazmente uma situação de doença, há que fazer antes um diagnóstico correcto. Aqui, o perigo é grande, uma vez que a terapia dos não médicos, sem um diagnóstico completo da doença, pode causar um atraso perigoso e talvez fatal no seu tratamento com a terapia correcta, e esse é um aspecto fundamental na ciência médica, que infelizmente o relatório ignora.
Sexto, também é sabido que nenhum medicamento novo é introduzido na medicina se não tiver sido submetido a testes demorados e provados, para se assumir a responsabilidade da sua comercialização, facto que também é ignorado no relatório em apreciação.
Para terminar, Senhor Presidente, quero salientar que a saúde do cidadão europeu, que é o mais precioso dos bens, deve estar sob a responsabilidade dos médicos com quem devem cooperar todos os outros sectores paramédicos que querem prestar serviço ao doente. Além disso, até hoje, a medicina mostrou que cumpre dignamente essa responsabilidade, com excelentes resultados.
Quero esperar que o nosso Parlamento rejeite este relatório que, em minha opinião, se for aprovado, nos fará andar muitos passos para trás na protecção da saúde do cidadão europeu.

Linser
Senhora Presidente, no debate sobre a legitimação da medicina alternativa versus medicina convencional refere-se sempre a falta de humanidade e o desaparecimento da relação de confiança entre o médico e o doente. Gostaria de sublinhar aqui com veemência que a humanidade, a confiança e o empenhamento pessoal não dependem do método de tratamento, mas única e exclusivamente da pessoa que faz esse tratamento, ou seja do médico ou do terapeuta.
Saúda-se instantemente a exigência clara e inequívoca feita no considerando J do relatório, onde se requerem estudos clínicos e exames de eficácia científica como condição para reconhecer medicinas não convencionais. Após uma avaliação positiva de toda uma série de testes, um determinado método de tratamento corresponderá de facto aos requisitos impostos pela medicina convencional, segundo mecanismos de eficácia, passíveis de serem comprovados e explicados. A fuga para novos métodos curativos de medicina alternativa, até agora só parcialmente comprovados, é a via errada. Seria mais correcto analisar profunda e implacavelmente novas propostas de solução e processos terapêuticos no âmbito da medicina tradicional comprovada para, nos casos bem sucedidos, os integrar com a maior rapidez possível na medicina convencional. Dessa forma poder-se-á contrapor a uma medicina convencional, praticada nos últimos anos talvez com demasiada tecnologia e aparelhagem, uma medicina convencional mais humana, que considere o ser humano no seu todo e se fundamente nas suas forças auto-regenerativas.
A terminar, gostaria de focar ainda o aspecto financeiro do problema. Aquilo que nós todos pagamos caro com as nossas contribuições, tem de se traduzir em efeitos comprovadamente positivos. Devemos esta reivindicação básica de qualidade não só aos doentes, como aos contribuintes. O presidente da associação federal alemã dos médicos das Caixas, afirmou ontem a esse respeito que não se pode tolerar que todos toquem tambor oriental ou façam Ikebana meditativo à custa da comunidade solidária, só porque um dia um doente segurado se sentiu bem! Isso não chega para ser reconhecido como método curativo e receber apoio financeiro.

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, os membros do Grupo do Partido Socialista Europeu não partilham todos o critério exposto pela senhora deputada Roth-Behrendt, porque muitos de nós pensam que a postura progressista face às designadas medicinas alternativas não deve consistir em colocar a liberdade de escolha acima de qualquer outro valor, o que constituiria uma atitude ultraliberal. O que seria desejável, pelo contrário, seria desenvolver as medicinas alternativas, fazê-las progredir, regulamentá-las, mas prosseguindo sempre a garantia ou, pelo menos, a protecção da saúde, a segurança e os direitos legais dos cidadãos.
Pensamos que o relatório do senhor deputado Lannoye não segue esta direcção, mas precisamente a direcção oposta, o que nos levou a apresentar algumas alterações, e por isso mesmo votaremos também contra alguns dos artigos e inclusivamente contra o relatório, caso o nº 2, por exemplo, não seja alterado. Preconizamos, com esta postura, dois princípios básicos: primeiro, quem exercer na União Europeia uma das chamadas formas de medicina alternativa deve possuir uma base de formação geral no domínio da saúde e ser detentor de um diploma oficial que ateste tal nível de formação. Este diploma poderá ser de medicina convencional, mas poderá ser igualmente um diploma de naturopatia ou homeopatia, etc. Mas deverá ser um diploma expedido por uma autoridade docente e não manter-se a actual situação de facto, sendo a qualificação do profissional avaliada por uma comissão criada para o efeito; e segundo: a eficácia e, principalmente, a inocuidade dos tratamentos devem ser avaliadas por instituições científicas ou académicas com base em métodos científicos, biológicos, estatísticos, etc., e não serem fruto de uma auto-regulamentação no seio da profissão, como se defende, de forma retrógrada, no relatório.
Estas e outras propostas não são compatíveis, na nossa óptica, nem com as garantias científicas inerentes aos diplomas europeus nem com a segurança dos cidadãos, nem mesmo com a função deste Parlamento.
Por último, a história da medicina, à semelhança da história da humanidade, é uma luta travada entre os conhecimentos e as crenças: quanto mais aqueles avançam mais estas recuam. Chegará o dia em que a medicina será uma ciência exacta? Certamente que não. O seu resultado final será sempre o fracasso, porque é o combate da morte, e aqui reside a debilidade de todas as ciências biológicas. Mas isto nunca deverá servir de pretexto para abandonar as bases científicas alicerçadas na razão e no conhecimento.

Poggiolini
Senhora Presidente, limitar-me-ei a dizer, serena e simplesmente, que com esta resolução se pede que sejam autorizados actos tipicamente curativos e típicos da profissão médica a indivíduos que não têm a preparação prevista pelas directivas europeias que regulamentam os planos de estudo das faculdades de medicina, concebidos por forma a permitir a livre circulação dos médicos no território da União.
Diz-se que esses terapeutas não pretendem exercer medicina mas apenas poder curar os doentes segundo os cânones das chamadas medicinas alternativas, mas não há dúvida de que, facilitando o acesso directo dos cidadãos europeus a terapeutas alternativos, estamos também a confiar a estes últimos a fase extremamente delicada do diagnóstico, sem que eles possuam a necessária preparação. Na verdade, só depois da identificação da doença de que se trata, ou seja, só depois do diagnóstico, é que se pode decidir qual o tratamento mais adequado. O diagnóstico é uma tarefa fundamental do médico e dele apenas: um diagnóstico feito pouco correcta e tempestivamente para doenças que podem ser curadas pela ciência médica que, como se sabe, registou nestes últimos anos enormes progressos, pode em muitos casos pôr em risco a saúde e, por vezes, a própria vida dos cidadãos.
Foi introduzida em comissão uma alteração não aprovada pelo relator, que prevê, antes da aprovação de uma eventual directiva, a realização de um estudo acerca da eficácia e da inocuidade das medicinas alternativas. Evidentemente, muitos colegas que são a favor da resolução votaram também a favor desta alteração porque, apesar de tudo, ainda não estão convencidos, ainda não estão seguros da eficácia e da inocuidade de práticas terapêuticas cuja validade não foi cientificamente comprovada.
Depois da aprovação dessa alteração, que exige um profundo estudo prévio relativamente à inocuidade e à eficácia de cada medicina não convencional, estamos perante uma resolução, Senhor Comissário, absurda e contraditória, já que todas as outras considerações e artigos dessa mesma resolução são orientados no sentido de levar a Comissão Executiva a permitir obrigatoriamente em todos os Estados-membros o exercício da chamada medicina alternativa. Por isso, e tal como todo o meu grupo, vou votar contra esta resolução, no interesse dos cidadãos europeus e também por considerar que, seja como for, este é um argumento típico do princípio da subsidiariedade, que permite que os Estados-membros se regulamentem segundo os seus próprios usos e tradições.

Kronberger
Senhora Presidente, ao lermos o relatório do deputado Lannoye tomamos consciência de que grande parte do problema tem a ver com a questão financeira da saúde, havendo também nesta matéria nichos que se pretendem deixar como estão. Mas eu julgo que a exclusão sistemática de métodos curativos cujo efeito empírico se pode reconhecer, mas que não são explicáveis pela via científica tradicional e não podem ser compreendidos, representa uma auto-limitação pouco feliz da medicina convencional.
Creio que o reconhecimento dos métodos de medicina complementar contribuiria não só para proteger os doentes de charlatães e impostores, como enriqueceria a medicina convencional com abordagens e reflexões construtivas. Remeto para a visão integral do ser humano como um todo, que é mais que a soma das partes. Seria mau para a medicina ocidental tradicional se não pudesse convencer pela sua qualidade elevada e precisasse, para se afirmar, de reivindicar uma representação exclusiva, juridicamente protegida.
Todas as tentativas de absolutismo científico levam mais tarde ou mais cedo a estruturas totalitárias. Creio, por isso, que devíamos adoptar a abordagem do deputado Lannoye.

Malone
Senhora Presidente, quero também felicitar o relator, que trabalhou muito desde que este relatório de iniciativa foi apresentado pela primeira vez à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, há quase três anos, em Outubro de 1994.
Como o sabemos, a medicina complementar é praticada todos os anos por milhares de pessoas em toda a Europa e tem sido muito debatida nestes últimos anos a nível europeu. O senhor deputado Needle disse que uma em cada quatro pessoas tinham já recorrido à medicina complementar e experimentado os benefícios de disciplinas como o shiatsu, ou constatado que o seu sofrimento era muito aliviado pela acupunctura, como aconteceu no caso da minha mãe, em que a medicina convencional falhou.
Muitos praticantes da medicina convencional sabem que a medicina tradicional tem muito para oferecer, e todas as pessoas razoáveis e imparciais compreendem que a nossa saúde e o nosso bem-estar futuros dependerão indubitavelmente de uma combinação adequada dos dois tipos de medicina. Peço, portanto, à Comissão que apresente agora uma proposta de directiva. É evidente que a medicina complementar deve ser objecto de regulamentação legal e que as qualificações profissionais dos praticantes dessa medicina devem ser legalmente reconhecidas. Devem ser autorizados a circular livremente na União, desde que cumpram normas básicas.
A Comissão é quem está mais bem colocado para estabelecer essas normas. Portanto, quereria exortar aqui hoje o senhor comissário Flynn a apresentar uma proposta de directiva, e insto os deputados a apoiarem o relatório e as alterações a que apus o meu nome.

Heinisch
Senhora Presidente, estou convicta que as medicinas não convencionais podem ser de grande utilidade para os doentes. Considero basicamente que há necessidade de agir no plano europeu, mas gostaria de sublinhar à partida que intervenções na organização e os deveres de contribuição e de reembolso das Caixas não carecem de regras europeias. Estas regulamentações continuam a ser da competência dos Estados-membros ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Para mim, que exerço a profissão de farmacêutica, é importante verificar que o relatório dá um impulso valioso para o debate da auto-medicação. Muitos países exigem mais auto-medicação quando se fala em rever os sistemas de saúde.
Por conseguinte, os farmacêuticos têm de se debruçar sobre as questões da auto-medicação e contribuir com o seu saber em conversas de aconselhamento quanto à escolha de um tratamento com fármacos menos agressivos. De qualquer das formas, é preciso avaliar com segurança o tipo de doença e a extensão dos sintomas. Os métodos curativos não convencionais baseiam-se nas mesmas leis da Natureza, mas tentam activar de forma mais intensa as forças auto-regenerativas do corpo. Também é importante salientar que métodos de tratamento diferentes não se excluem mutuamente, mas complementam-se entre si.
É importante, acima de tudo, garantir um elevado nível de segurança aos doentes, e é preciso providenciar que eles recebam informações pormenorizadas sobre a qualidade, a eficácia e os riscos eventuais dos métodos da medicina não convencional. Por isso deve procurar impor-se uma qualificação tão elevada quanto possível e a obrigatoriedade de esclarecimento. O nível de qualificação no plano europeu deve corresponder pelo menos àquele que, por exemplo, se exige já actualmente para os naturopatas na Alemanha ou Suécia. É ainda necessário criar um seguro de responsabilidade civil obrigatório para proteger os doentes, que não pode ser menos abrangente que o seguro de responsabilidade civil dos médicos com formação académica tradicional.
A minha experiência na Comissão de Petições mostra que nos debruçamos frequentemente sobre o reconhecimento dos diplomas no plano europeu. Nada no Tratado leva a excluir o reconhecimento das actividades relacionadas com o exercício da medicina não convencional. O reconhecimento de diplomas nesta área também merece ser apoiado no quadro do objectivo de uma mobilidade transfronteiras. De um modo geral, não podemos permitir que um especialista de medicina não convencional seja impedido de exercer a sua actividade num determinado local, só porque a profissão não existe nesse país.
Também me parece necessário, na era da telemedicina e das televendas, não harmonizar, mas repensar no plano europeu os cursos de medicina e farmácia, e gostaria de propor ainda às Universidades que ofereçam cursos de medicina não convencional. Saúdo a abordagem do deputado Lannoye, que propõe estudos sobre as medicinas não convencionais que sirvam de base à elaboração de eventuais regulamentações jurídicas de coordenação, e o apoio ao desenvolvimento de programas de investigação neste domínio.

Ebner
Senhora Presidente, quem segue este debate, tem por vezes a impressão de que leu os documentos errados. Fala-se de bruxaria e de comparações com a aviação. Penso que se polemizarmos e tentarmos escamotear ou apresentar as coisas de forma completamente diferente, isso não será útil para o tema. Saber que em determinados países há regulamentações ou problemas diferentes é mais um estímulo que um argumento contra o relatório Lannoye.
Criticou-se aqui com razão a guerra de opiniões. Mas de nada servem as críticas, se uma colega, ao tecê-las, cai nos mesmos erros e acusa os médicos. O meu grupo político tem grandes reservas e vai votar contra o relatório. Mas temos deputados com esperança que a Comissão tome finalmente qualquer iniciativa no sentido da harmonização, que se façam estudos pormenorizados sobre a realidade da situação em termos de eficácia, inocuidade e campo de aplicação. Esperamos igualmente que, para proteger a saúde pública, as profissões, tanto as existentes como as que possam surgir no futuro, também as da medicina convencional, possam ser regulamentadas. Nós - por exemplo, a senhora deputada Oomen-Ruijten e eu - somos dessa opinião.
Se não posso subscrever todos os pontos e todas as alterações, não deixo de concordar a traços largos com o relatório Lannoye e subscrevo plenamente, em termos de conteúdo, as alterações da deputada Heinisch.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, felicito o Senhor Deputado Lannoye pelo seu excelente relatório e por ter apresentado os problemas que se prendem com as medicinas alternativas. Paralelamente à medicina convencional e como apoio a esta tem-se desenvolvido a chamada medicina alternativa. Recorde-se que a medicina convencional e a medicina alternativa não se excluem uma à outra, mas, em muitos casos, apoiam-se mutuamente em benefício do doente. Eu própria beneficiei da ajuda dispensada por ambas estas medicinas.
Porém, o estatuto e o papel da medicina convencional diferem consideravelmente em vários países europeus. A medicina alternativa é compreendida de formas diferentes. Por exemplo, os especialistas formados em quiromedicina já adquiriram um estatuto legal em vários Estados-membros, como a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia e a Inglaterra. Devido à divergência de posturas, seria problemática a integração total das medicinas alternativas nos sistemas de segurança social europeus. Tal como afirma o Senhor Deputado Lannoye, também o consumidor se depara com uma situação diferente em diferentes países por força destas circunstâncias.
Em minha opinião, seria necessário determinar com rigor as formas de tratamento que não se inserem dentro da medicina convencional, assim como o nível de formação a exigir aos profissionais que dispensem esses tratamentos, de modo a que os doentes disponham, quando optarem por uma forma de tratamento, da informação mais correcta possível sobre diferentes possibilidades. A obtenção de uma regulamentação comum é importante para se determinar o nível dos estabelecimentos que ministram essa formação profissional, para orientar os profissionais diplomados na procura de trabalho e para garantir o controlo sobre o exercício desta profissão e a formação contínua, assim como, antes de tudo, para garantir a segurança e a eficácia do tratamento do doente.

Flynn
Senhora Presidente, em nome da Comissão, quereria cumprimentar o relator, o senhor deputado Lannoye, pela latitude e profundidade do seu relatório de iniciativa sobre o estatuto das medicinas não convencionais. Contudo, será justo dizer desde já que, neste momento, a Comissão não pode concordar com todas as conclusões do relatório.
A esfera da medicina não convencional é actualmente muito controversa e emotiva. As opiniões emitidas em círculos científicos e não científicos no decurso de debates sobre esta questão são contraditórias, mas defendidas com ardor. Efectivamente, as opiniões divergentes e atitudes diversas que existem nesta matéria tornaram-se também óbvias esta noite, aqui no Parlamento. A divergência de opiniões reflecte-se, como se observa no próprio relatório, nas diferentes abordagens adoptadas na legislação dos Estados-membros. É por esta razão que a Comissão entende que, por enquanto, ainda não é oportuno empreender o estudo exaustivo das medicinas e terapêuticas não convencionais defendido pelo senhor deputado Lannoye.
Na elaboração de relatórios deste tipo, a Comissão tem de se basear nos dados e nas políticas nacionais para avaliar a necessidade de intervenção a nível comunitário. Mas atendendo a que estamos ainda tão longe de um consenso nesta matéria, é pouco provável que um tal estudo, empreendido neste momento, permitisse extrair conclusões decisivas. Além disso, atendendo ao nível muito limitado das provisões orçamentais para programas de saúde pública, temos de definir prioridades de acção a nível comunitário, como sabem, e o facto de dispormos de recursos muito limitados não nos permite por agora assumir novos compromissos.
O relatório convida também a Comissão a harmonizar as condições de exercício da medicina não convencional nos diferentes Estados-membros. Em resposta a esta solicitação específica, quereria observar que o sistema geral de reconhecimento de diplomas, em vigor há vários anos, garante já a liberdade de circulação dos praticantes da medicina não convencional nos Estados-membros que reconhecem a medicina não convencional como uma disciplina distinta da medicina convencional.
Como se observa nos considerandos da resolução, é inegável que, nos termos do artigo 57º do Tratado, a Comissão poderia apresentar uma proposta de directiva prevendo a criação, em todos os Estados-membros, de uma ou mais profissões reconhecidas neste domínio, com base em disposições relativas ao ensino e à formação. Mas nos termos do Tratado, essa directiva exigiria a aprovação unânime dos Estados-membros. Para falar com franqueza, devo dizer a esta Assembleia que, atendendo à diversidade das abordagens que referi mais atrás, é pouco provável que, num futuro próximo, se pudessem fazer verdadeiros progressos neste domínio.
Para ser agora mais positivo, quereria dizer que, no que se refere à directiva sobre os complementos alimentares, a Comissão, no seu Livro Verde sobre a Legislação Alimentar, adoptado a 13 de Abril de 1997, anunciou a sua intenção de iniciar o mais depressa possível consultas técnicas sobre a necessidade de legislação comunitária e o âmbito possível dessa legislação. No que se refere à legislação farmacêutica no domínio das medicinas não convencionais, a legislação comunitária aplicável aos produtos médicos baseia-se em três requisitos: qualidade, inocuidade e eficácia.
O principal problema dos produtos médicos não convencionais é a prova de eficácia. Nas directivas 92/73 e 92/74 foi adoptada uma abordagem especial em relação a certos produtos medicinais homeopáticos, autorizando a comercialização de produtos que não satisfaziam o requisito da eficácia. A Comissão está disposta a estudar as potencialidades desta abordagem no que se refere a pôr em prática as recomendações da resolução.
No que diz respeito à questão específica abordada no nº 5 da proposta de resolução, relativa à rubrica orçamental B-1742 do programa Biomed, devo informar-vos de que, nos termos da legislação, não foi possível executar os projectos de investigação referidos, porque as medicinas não convencionais não estão incluídas nos objectivos específicos do programa. Por outro lado, no caso da rubrica orçamental B6-8332, referida no preâmbulo da proposta de resolução, foi publicado recentemente um relatório de um grupo de consultores abordando o tema da investigação no domínio da homeopatia. Trouxe um exemplar do relatório, para fins de informação dos ilustres deputados; o Parlamento receberá outros exemplares pelas vias normais.
Além disso, a Comissão abriu concurso para a elaboração de um estudo relacionado com os produtos à base de plantas medicinais. O contrato de execução desse estudo será adjudicado dentro de pouco tempo, e espera-se que os resultados do estudo ajudem a Comissão a avaliar a situação e a elaborar possíveis propostas de legislação específica. Embora a Comissão entenda que vai ser necessário esperar algum tempo antes que seja possível dar uma resposta exaustiva, a nível comunitário, às muitas questões colocadas nesta resolução, estou certo de que o relatório do senhor deputado Lannoye prestará um contributo importante para o debate actualmente em curso em muitos Estados-membros.

Rübig
Senhor Comissário: está prevista a elaboração de um Livro Verde sobre esta matéria? Há uma grande necessidade de esclarecer a população neste campo. Como vão ser as normas de formação futuras e como se poderá definir novos enfoques no domínio da investigação?

Flynn
Senhora Presidente, não há neste momento a intenção de publicar um Livro Verde. As outras questões referidas foram já tratadas na minha resposta.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Aspectos sociais da habitação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0088/97) do deputado Crowley, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre os aspectos sociais da habitação.

Crowley
Senhora Presidente, antes de mais nada quereria agradecer todo o seu trabalho a Nik Lane, do secretariado da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e também aos funcionários do meu grupo, Emma Petroni e Denis Smyth, que contribuíram muito com o seu trabalho para um relatório sobre os aspectos sociais da habitação na União Europeia que considero de importância vital.
Quereria expor aos deputados a ideologia subjacente a este relatório, e também dissipar os receios que pode inspirar a alguns deles. Uma das grandes discussões travadas durante o debate deste relatório em comissão incidiu sobre a questão da subsidiariedade. Esforcei-me por superar as dificuldades que surgiram nalguns domínios, através do diálogo, da negociação e do compromisso com outros grupos representados na comissão e com outras partes interessadas. Constatarão, portanto, que o relatório não apela para que o direito fundamental à habitação seja incluído nos tratados, embora tenha tentado inicialmente formular esse apelo, até devido à iminência da cimeira de Amsterdão.
Contudo, a União Europeia já detém algumas competências em matéria de habitação. Estão previstas nos termos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço uma rubrica orçamental específica e uma reserva específica para a concessão de crédito bonificado para fins de realojamento dos trabalhadores do sector do carvão e do aço, assim como para a beneficiação e a construção de habitação nas bacias carboníferas e siderúrgicas. Como o sabem os deputados, o Tratado CECA expira em 2002. Ora não há razão para que a União Europeia não assuma as competências previstas nesse Tratado. O Tratado de Maastricht permite-nos fazê-lo, assim como utilizar as restantes reservas dessas rubricas orçamentais, colocando-as ao serviço de uma nova política da União Europeia.
O aspecto humano do problema em causa assume grandes dimensões: existem 1, 8 milhões de pessoas sem abrigo na União Europeia, que é teoricamente o bloco económico mais rico do mundo. 3 milhões de pessoas habitam em alojamentos sem condições ou temporários. O que está aqui em causa é assim 10 % da população da União Europeia, afectada pela inexistência de uma política de habitação adequada e coordenada. Além disso, será também necessário ter em conta os números relativos ao desemprego. Ora apesar do número de desempregados ser cada vez maior, de acordo com as informações mais recentes da Comissão, o número de pessoas que frequentam acções de formação destinadas a conferir qualificações profissionais está a diminuir de ano para ano. O que significa que, dentro de cinco ou dez anos, não haverá em ofícios como a marcenaria, a execução de canalizações, a construção civil, etc., o número de trabalhadores qualificados necessário para satisfazer a procura.
Esta questão não deve ser abordada de forma negativa, mas antes num espírito positivo: a Europa deve cuidar de todos os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade, para estar à altura do modelo social subjacente à União Europeia, para garantir que a riqueza criada na União chegue a todos os cidadãos e que nenhum cidadão ou cidadã seja colocado em posição de desvantagem económica devido às barreiras criadas pelas decisões tomadas a nível europeu.
Além disso, teremos assim uma nova oportunidade de criação de emprego e de prestação de formação. No âmbito da investigação e dos debates levados a cabo no decurso da elaboração deste relatório, reuni-me com as federações do sector da construção civil de todos os Estados-membros, que estão dispostas a contribuir financeiramente para um programa de construção de habitação, em cooperação com as autoridades nacionais e locais. Solicito à União Europeia que participe nestas acções, promovendo as boas práticas de todos os Estados-membros, demonstrando que uma política sustentável de construção de habitação pode ser bem sucedida e também promovendo a formação profissional e as capacidades de gestão necessárias para que estes programas possam ter bons resultados.
Finalmente, no que se refere à desertificação das regiões rurais, é um problema que pode ser superado. Assistimos nestes últimos dez anos a um decréscimo de 48 % da população rural da Europa que tem criado grandes problemas nas áreas metropolitanas, onde proliferaram os bairros periféricos, com grandes insuficiências a nível dos serviços, dos acessos e dos estabelecimentos escolares, o que está por sua vez na origem de problemas sociais graves. Empreendendo acções positivas, poderemos realojar as pessoas nas zonas rurais, revitalizar as comunidades rurais e reduzir as pressões que se fazem sentir nas zonas urbanas.
E, para terminar, quereria pedir a todos os deputados que aderissem à ideologia e às convicções subjacentes a este relatório, que é como que como uma Carta Popular para uma Europa Melhor que nos demonstra que é possível dar resposta às verdadeiras necessidades de todos os cidadãos da Europa, e para o qual solicito o apoio de todos os deputados.

Waddington
Senhora Presidente, minhas senhoras e meus senhores, quereria falar de um aspecto deste relatório, nomeadamente a questão dos sem-abrigo. É uma das causas e das consequências da exclusão social. É um factor de privação que, juntamente com o desemprego, a pobreza, o isolamento social e as deficiências do ensino e da formação, cria grandes dificuldades à vida de milhões de cidadãos europeus. Ora o problema dos sem-abrigo atinge de modo especial os jovens, os idosos e outros grupos vulneráveis da sociedade.
Por exemplo, na minha cidade, a principal causa desse problema é a violência doméstica, designadamente a violência exercida sobre as mulheres e as crianças na sua própria casa. Dado que o problema dos sem-abrigo se integra num padrão complexo e multidimensional de desvantagens sociais, exige uma abordagem coordenada da parte das autoridades, uma abordagem que seja sensível às necessidades e às aspirações dos sem-abrigo, que tenha em conta o facto de que os sem-abrigo precisam de empregos, de escolas, de serviços de saúde e de um rendimento, para além de uma casa.
É por essa razão que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apelou para a constituição de um grupo de trabalho pelas direcções-gerais relevantes da Comissão, com vista à elaboração de estratégias integradas de luta contra a exclusão social. É por isso que dizemos que os próprios sem-abrigo e as suas organizações devem ser consultados sobre os programas europeus relevantes. A principal responsabilidade pela disponibilização de habitação compete às autoridades relevantes dos Estados-membros. Mas se a Comunidade Europeia fala a sério quando diz que quer construir uma sociedade para todos os cidadãos, a Europa pode contribuir com valor acrescentado para a tarefa dos Estados-membros. Por exemplo, podemos recorrer aos fundos estruturais. Podemos desbloquear o veto do Conselho aos programas de luta contra a pobreza, para explorar novas iniciativas destinadas a resolver o problema da habitação, juntamente com os problemas do desenvolvimento urbano e rural sustentável, da formação profissional e do emprego.
Podemos criar novas vias de integração dos sem-abrigo e dos excluídos. Espero que o relatório do senhor deputado Crowley, pelo qual felicito o senhor deputado, contribua para este processo e que o ritmo do progresso na via da construção de uma Europa social seja acelerado no mês que vem, em Amsterdão.

Pronk
Senhora Presidente, há uma expressão holandesa que diz que quanto mais a noite avança mais distinto é o povo. Penso que ela se aplica aqui, muito embora estejamos aqui tão poucos, para debater este importante tema.
A Comissão Europeia divulgou recentemente dados estatísticos relativos à pobreza na Europa. Estes dados revelam que um grande número de pessoas vive numa situação de relativa pobreza, isto é, comparado com outras pessoas à sua volta. Um terço destas pessoas está desempregado, um terço reformado e um terço tem trabalho. Uma grande parte destas pessoas é, por conseguinte, ainda bastante jovem. Se olharmos para os dados relativos às pessoas sem-abrigo, vemos também que mais de metade delas tem entre 20 e 40 anos. A maior parte delas já tiveram alguma vez trabalho, muito embora, na maior parte das vezes, de carácter temporário ou incerto. A pobreza e a falta de habitação, ou de uma habitação de qualidade, estão, por isso, estreitamente ligadas. É por conseguinte necessário que o direito fundamental a uma habitação adequada e acessível seja implementado através de uma política concreta. Mas esta política tem de ser executada sobretudo pelas autoridades públicas nacionais.
A nível internacional, na Conferência Habitat, que teve lugar no passado, em Istambul, foi dado um forte impulso nosentido de providenciar a construção de habitações para todos e, tanto a nível como nacional como global, há que empreender acções nesse sentido. A nível europeu, a União Europeia pode assumir a coordenação de alguns aspectos da política da habitação, podendo eventualmente ser desenvolvida uma iniciativa, sob a forma de programa-piloto.
Relativamente às alterações ao relatório Crowley apresentadas pelo PPE, gostaria de sublinhar que, relativamente à alteração nº 13, da autoria do senhor deputado Thomas Mann, vigora o texto em versão alemã. Isto significa que os projectos no domínio da habitação só serão elegíveis para apoio técnico e nomeadamente com vista à contracção de empréstimos, e não que os mesmos tenham de ser financiados a nível europeu.
Se, tendo em conta esta clarificação, o relator puder apoiar as nossas alterações, o Grupo do PPE poderá amanhã aprovar este relatório do senhor deputado Crowley, a quem queria, aliás, felicitar pelo seu trabalho, no qual, em minha opinião ele faz um impressionante discurso sobre a necessidade de fazer algo, no âmbito da política da habitação. A questão que se coloca é apenas a de saber quem terá de o fazer e como.

Mezzaroma
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Crowley possui todos os elementos para ser considerado plenamente satisfatório e para dar uma resposta adequada ao problema respeitante aos aspectos sociais da habitação. Na minha cidade, em Roma, diz-se que se a habitação não reparte, a economia também não o faz: porque não desenvolver então este sector na Europa, onde ele pode criar muito emprego? Mas para além do emprego, a habitação garante ainda a possibilidade de fortalecer e reunir o núcleo principal da sociedade, que é a família. Todo o ser humano tem direito a uma habitação condigna e economicamente acessível; algumas famílias deveriam mesmo tê-la de forma totalmente gratuita.
A habitação como refúgio das intempéries, a habitação como ponto de encontro e de referência das pessoas excluídas da sociedade, dos idosos, os lares para deficientes: pensem só como é importante inserir nas urbanizações - tanto nas novas, como nas antigas - lares onde possam estar as pessoas deficientes e onde elas possam continuar a viver para além da vida dos pais.
Mas é preciso que este Parlamento e a Comissão dêem espaço a este sector que é tão importante em termos sociais. É claro que há obstáculos: não há financiamentos adequados. Eu conheço bem o sector da construção civil - fazia casas antes de ser eurodeputado - e sei que é um sector parado, que não é alimentado: o BEI ainda não financia estas construções, as normativas ainda são demasiado complicadas e as empresas - pequenas e grandes - têm dificuldade em se deslocar facilmente em toda a Europa.
Por conseguinte, essa questão só se poderá resolver única e exclusivamente quando dermos uma resposta adequada a este problema, que é afinal um problema financeiro, se não quisermos falar também da ausência de programação.
Este relatório refere todos os aspectos sociais e aborda também a urbanística ligada à habitação. É verdade: a urbanística é essencial para libertar o homem do ghetto que acabaria por se formar se a habitação fosse apenas construção civil, para uso e consumo da especulação. Para terminar, Senhora Presidente, é preciso construir casas maiores, para que esta nossa velha Europa possa ter muitos filhos.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, caros colegas, o nosso Grupo simpatza com as ideias que estão na base do presente relatório, porque exprimem a nossa preocupação relativamente aos grupos sociais que mais carecem de atenção. Porém, enquanto Grupo do ELDR, entendemos que não poderemos votar a favor do relatório, e isto em virtude de muitos assuntos serem aí remetidos para o plano europeu, aos quais não podemos dar resposta. Se olharmos, por exemplo, para o considerando B., que diz que na União existe uma tendência generalizada, por parte dos Estados-membros, para se furtarem às suas responsabilidades no que diz respeito à política da habitação, não podemos dizer que isso seja verdade. Ora, como este há ainda outros pontos no relatório que remetem demasiadas responsabilidades para a Europa e que a mesma não pode assumir, uma vez que não possui base jurídica nesse domínio. Foi esta a razão que nos levou a dizer que não votaremos a favor do presente relatório. Aliás, em si, não somos contra a ideia de um programa de acção que pudessse estimular projectos-modelo, mas esse é efectivamente o único ponto do relatório que consideramos abordável.

Moreau
Senhora Presidente, a existência de mais de 18 milhões de pessoas sem abrigo ou mal alojadas na União Europeia constitui uma situação intolerável e que corre o risco de se agravar ainda mais.
Esta é uma das consequências mais dramáticas das políticas baseadas na rentabilidade financeira que, simultaneamente, favorece de forma ultrajante a especulação imobiliária e aumenta o desemprego, a precariedade e a exclusão. A implacável lei do mercado aplicada às habitações lança na rua milhões de pessoas, especialmente jovens, que não podem aceder a um emprego estável. Ora, o direito à habitação constitui um direito elementar da pessoa humana.
O relatório evoca certas propostas interessantes tais como, por exemplo, medidas contra a especulação urbana ou o financiamento a nível europeu de projectos apresentados pelos Estados-membros. Mas eu não considero que uma política europeia integrada, aliás reclamada pelo relatório, possa constituir uma boa solução, em primeiro lugar, porque a experiência mostra, infelizmente, que a maior parte das políticas comunitárias puxaram as normas sociais para baixo, já que elas nunca se alinham pelo nível mais elevado.
Seguidamente, sublinharei que os critérios de Maastricht e da passagem à moeda única impõem cortes sombrios no financiamento da construção social e nas ajudas à habitação. O problema da habitação, que depende de cada Estado, não é de forma alguma insolúvel. Ele exige que a vontade política dê à habitação social o lugar e os meios que lhe são devidos.
Eu queria evocar três tipos de soluções que podem ser pistas de reflexão. Primeiro, para favorecer a construção de habitações a preços acessíveis, a ajuda aos materiais, a redução das taxas de juro dos bancos e a imposição de taxas à especulação. Quanto aos sem abrigo, a construção de albergues sociais que permitam que os interessados se restabeleçam, a criação de centros de alojamento que respeitem os direitos da pessoa humana e que comportem serviços sociais capazes de resolver os diferentes problemas que lhes são colocados.
Mas, acima de tudo, é preciso evitar que aumente o número dos sem abrigo. Para isso, a prática bárbara das expulsões deve cessar, e deve ser proibida quando a dívida da renda tem causas sociais. Encontrar-se na rua é, a maior parte das vezes, um passo irreversível para entrar na marginalidade. Perder o seu tecto representa, especialmente para as crianças, um traumatismo terrível. Comissões especializadas podem ajudar e responsabilizar os inquilinos endividados.
Enfim, devem ser prestadas ajudas importantes às associações caritativas cujo contributo é indispensável e que generosamente se dedicam a aliviar o sofrimento dos mais desprotegidos, e quero reafirmar aqui a necessidade de restabelecer as dotações, a nível europeu, a favor da luta contra a pobreza.
Procurar soluções de fundo para o problema da habitação implica romper com a lógica dos mercados financeiros e colocar no centro da sociedade não o dinheiro mas o ser humano.

Ojala
Senhora Presidente, nesta sala é usual felicitar os relatores pelo excelente trabalho desenvolvido num relatório. Ao exprimir aqui as minhas felicitações, faço-o com a máxima sinceridade. Neste seu relatório, elaborado por iniciativa do Parlamento e da Comissão dos Assuntos Sociais, Bryan Crowley demonstrou de forma extraordinária o significado crucial da política da habitação enquanto parte integrante da política social. As demais medidas nos domínios das políticas do emprego e social serão em vão, se as pessoas não dispuserem de uma habitação condigna, a partir da qual possam exercer a sua actividade profissional, na qual possam criar os seus filhos e passar os seus tempos livres.
Tornou-se para nós claro que existem diferenças consideráveis na política da habitação entre os Estadosmembros. Enquanto que certos Estados-membros chegam a destinar três por cento do seu PIB para a política de habitação, outros destinam menos que 1 por cento. Pode-se afirmar igualmente que a política de habitação tem sido negligenciada de forma vergonhosa no âmbito da actividade da União. Ainda nos é possível corrigir esta situação, se lograrmos inserir nos Tratados, por ocasião da cimeira de Amesterdão, um artigo incidente sobre a política social que crie também uma base legal para as iniciativas da União no domínio da política da habitação. Este é o desafio que se nos coloca nas próximas semanas.

Flynn
Senhora Presidente, em nome da Comissão, quereria agradecer ao senhor deputado Crowley o seu relatório, e também a todos os deputados que deram o seu contributo para o debate. Embora a questão dos sem-abrigo nos preocupe a todos justificadamente, há limites bem definidos para o que a Comissão pode fazer ou tentar fazer neste domínio. Basicamente, a disponibilização de habitação é uma questão da competência dos Estados-membros, e a Comissão entende que lhe não compete intervir ao nível da disponibilização material de habitação.
A resolução do senhor deputado Crowley sugere que poderiam ser concedidos empréstimos europeus bonificados, a exemplo dos da CECA. É indubitável que, no seu tempo, esse programa trouxe grandes benefícios, mas esses empréstimos são hoje menos importantes do que o eram então. Efectivamente, a procura dos mesmos diminuiu em vários Estados-membros, a ponto de uma parte dos fundos afectados não ser utilizada. De resto, o programa vai acabar no fim deste ano.
Os fundos estruturais foram citados como uma fonte potencial de financiamento da habitação. Não foi esse o caso no passado, embora a iniciativa comunitária Urban se tenha centrado em regiões com problemas ao nível da habitação. Não sei o que é que a Comissão vai propor no âmbito das reformas posteriores a 1999, mas tenho dúvidas de que se possa atribuir a prioridade à concessão de crédito bonificado à habitação, de preferência a satisfazer as necessidades no domínio do emprego, por exemplo.
Contudo, para ser mais positivo, direi que a Comissão, embora não possa financiar a habitação propriamente dita, tenta contribuir com os seus esforços para a resolução do problema dos sem-abrigo e para o combate aos efeitos sociais das insuficiências no domínio da habitação. Concordamos plenamente com o relevo atribuído na resolução à necessidade de adoptar uma estratégia integrada, que permita resolver a teia complexa de problemas económicos, sociais e culturais que estão na raiz da questão dos sem-abrigo.
O programa Pobreza 3, que promovia a adopção de abordagens conjuntas de luta contra a pobreza por parte de vários organismos, constitui um excelente exemplo dessa estratégia integrada. O programa prestava apoio a uma vasta gama de projectos relacionados com a habitação, desde projectos em bairros de lata da Grécia até à recuperação de bairros sociais degradados de Edimburgo. Efectivamente, perto de três quartos dos projectos apoiados no âmbito do programa estavam relacionados com a habitação.
Na resolução do senhor deputado Crowley menciona-se também a iniciativa IGLOO. A Comissão já prestou apoio à criação dessa rede europeia, e espero que continuaremos a apoiar futuramente acções desse tipo. Quereria agradecer ao senhor deputado Crowley o seu relatório ponderado. A Comissão considerará com a devida atenção as suas propostas, e os dados relativos aos Estados-membros merecem ser estudados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistema de Informação Europeu - Informática no domínio aduaneiro
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos dois relatórios seguintes:
A4-0062/97, da deputada Terrón I Cusí, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de acto do Conselho (12029/94-9271/1/95 - C4-0249/95) que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu (S.I.E); -A4-0060/97, do deputado Schulz, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o Acto do Conselho (C4-0248/95 e C4-0520/95) de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e o Acordo relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.
Terrón i Cusí
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a colaboração prestada na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos por todos os grupos e a excelente disposição demonstrada em relação a este relatório. Gostaria ainda de agradecer a paciência dos nossos colegas suecos, que só muito tardiamente dispuseram da versão sueca do texto da convenção em apreço. Trabalharam com a versão inglesa até estar disponível a tradução sueca, quando foi possível, por fim, debater este relatório.
Hoje, Senhora Presidente, o Conselho e a Comissão descreveram-nos os progressos realizados na Conferência Intergovernamental, entre os quais figuram os que dizem respeito à livre circulação das pessoas, um dos objectivos da União ainda longe de ser cumprido. Este debate não pode ser, por conseguinte, mais oportuno.
Abordamos hoje uma convenção apresentada pelo Conselho relativa à criação do Sistema de Informação Europeu que visa substituir o sistema de Informação de Schengen. Não passarei a abordar o que foi a experiência do Sistema de Informação de Schengen, na medida em que se aprovou muito recentemente um relatório - e reporto-me a esse documento -, da autoria da senhora deputada van Lancker, sobre este tema. Gostaria, antes, de centrar a minha intervenção no aspecto que considero essencial do meu relatório: o pedido de alteração da base jurídica para o estabelecimento do Sistema de Informação Europeu.
O Conselho apresenta-nos uma proposta de convenção nos termos do artigo K.3 do Tratado da União. O artigo K.3 remete para o artigo K.1 do mesmo Tratado, e o artigo K.1 cita como matérias abrangidas a passagem de pessoas nas fronteiras externas, a política de imigração, a política em relação aos nacionais de países terceiros, a cooperação judiciária em matéria civil e em matéria penal, a cooperação aduaneira, a cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo, o tráfico ilícito de drogas e outras formas graves de criminalidade internacional. O SIE abarca, na minha óptica, um terreno completamente diferente, já que o seu objectivo prioritário é propiciar uma medida compensatória em relação à supressão das fronteiras internas, domínio no qual a Comunidade tem competências exclusivas com base no artigo 7º-A do Tratado CE. O citado artigo K.1 do Tratado da União estipula que a cooperação descrita nesse mesmo artigo só é válida «sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia». Precisamente devido a estas competências comunitárias exclusivas, seria de esperar a aprovação de um regulamento comunitário relativo ao SIE.
O Parlamento já expressou em diversas ocasiões o seu parecer de que, dado que a livre circulação das pessoas deveria ter-se realizado já desde a aprovação do Tratado de Roma, ou seja, há praticamente quarenta anos, o controlo das pessoas nas fronteiras externas deveria regulamentar-se da mesma forma que o controlo das mercadorias. Se tivermos em conta o conteúdo do Sistema de Informação Europeu, torna-se ainda mais evidente a necessidade de aprovar legislação comunitária nesta matéria. O SIE diz respeito à cooperação policial, mas, contudo, não abarca especificamente as questões do terrorismo, do tráfico ilícito de drogas nem de outras formas de criminalidade internacional.
O objectivo prioritário do SIE é averiguar o paradeiro das pessoas que são procuradas a nível nacional e controlar os movimentos das pessoas sujeitas a controlo a nível nacional, que nem sempre podem ser controladas devido à supressão das fronteiras internas. O SIE é - como já afirmei - uma medida compensatória para alcançar a livre circulação das pessoas. Alterar a base jurídica e dispor de um regulamento comunitário traria muitas vantagens, como, por exemplo, uma consulta satisfatória do Parlamento Europeu sobre um tema em relação ao qual nem sequer está garantido que os parlamentos nacionais possam exercer efectivamente este controlo. Esta fórmula permitirá também uma entrada em vigor rápida. Penso que experiências como as da Convenção de Schengen ou a Convenção de Dublim levam-nos a temer o pior. Por vezes, foram necessários dez anos para aprovar uma convenção. Também se reclama um papel mais claro para a Comissão. E numa jurisdição comunitária sobre um tema que prevê o tratamento de dados pessoais, deveria incluir-se a intervenção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância nos casos de queixas apresentadas por cidadãos e para garantir uma interpretação uniforme desta convenção.
Por outro lado, a convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu está vinculada à designada Convenção sobre as Fronteiras Externas. Este vínculo, em meu entender, não tem razão de ser, uma vez que o SIE define como objectivo - como já afirmei repetidas vezes - compensar a perda de controlo nas fronteiras internas. O controlo das fronteiras externas realiza-se em qualquer caso, com ou sem uma Convenção sobre as Fronteiras Externas. A estabelecer-se este vínculo, a desculpa de aguardar pela entrada em vigor da Convenção sobre as Fronteiras Externas poderia conduzir-nos a uma espera muito longa. Um regulamento, em contrapartida, não poderia estar sujeito a uma convenção estabelecida com base no artigo 6º do Tratado.
Passando a referir-me a um aspecto concreto, penso que seria conveniente proceder a um controlo em matéria de refugiados e requerentes de vistos. É perigoso incluir, enquanto não se harmonizar esta matéria, este assunto no sistema, uma vez que aquelas pessoas cujo pedido de asilo foi indeferido podem acabar por ser, Senhora Presidente, incluídas na categoria de «estrangeiros indesejáveis». Penso que esta situação é suficientemente grave, pelo que deveria evitar-se que isto se venha a verificar. Julgo também inadmissível que a única coisa especificamente citada, antes de redacção final desta convenção, seja a luta contra a imigração ilegal. Penso que deveria substituir-se esta expressão por «controlo da imigração».
Existem outros aspectos na convenção menos importantes que, na minha óptica, deveriam ser alterados, mas preferi centrar a minha intervenção na alteração da base jurídica. Penso que esta alteração seria a prova de que as palavras reiteradas do Conselho perante esta câmara vão mais longe do que palavras bonitas e boas intenções e que, de facto, existe uma vontade política de avançar no cumprimento do objectivo da União de alcançar a livre circulação das pessoas.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas! Pego nas palavras da colega Terrón I Cusí. O sistema que me ocupa é um outro, trata-se do sistema de informática que irá ser montado na União Europeia com o objectivo mais específico de facilitar a investigação de infracções graves contra as normas jurídicas nacionais no domínio aduaneiro. Este sistema informático tem por objectivo permitir às autoridades aduaneiras o rápido intercâmbio de informações necessárias para combater infracções e delitos graves, com vista a elaborar processos de cooperação eficazes e adoptar, de forma mais abrangente do que até à data, medidas de controlo eficazes no que respeita ao transporte de mercadorias, actividades comerciais e empresariais, meios de transporte, fraude e criminalidade. A disponibilização desses dados permitirá elaborar melhores estratégias de combate à criminalidade.
Através deste sistema de informação aduaneira será possível investigar as várias formas de criminalidade transfronteiras na União Europeia, proceder a análises e permitir o seu acesso às autoridades nacionais. Mas isso só será possível se o sistema comportar a introdução de dados relativos a pessoas suspeitas ou a criminosos, o que significa que o sistema informático conterá igualmente dados pessoais.
Até aqui tudo bem. É de facto uma abordagem sensata e correcta, devendo o Parlamento Europeu apoiar as autoridades da União Europeia, tanto as autoridades aduaneiras, como todas as outras autoridades nacionais envolvidas, pois é necessário reforçar o combate à criminalidade que grassa com intensidade crescente neste domínio. Por isso, apoiamos todos os esforços envidados no sentido de serem criados os sistemas informáticos necessários.
Mas o que não podemos apoiar é que o Parlamento Europeu seja, como já é norma, posto de parte, no que respeita à entrada em vigor, à elaboração do sistema e ao processo legislativo necessário para concretizar a vigência da Convenção. De acordo com o artigo K.6 do Tratado da União, é necessário consultar o Parlamento Europeu no caso de serem desenvolvidas actividades como a criação do sistema informático no domínio aduaneiro. Que fez o Conselho? Pois bem! Neste lugar solicito toda a vossa atenção, já que é o procedimento habitual deste órgão. O Conselho pôs em vigor a Convenção, tendo-a assinado antes de pôr o seu texto à disposição do Parlamento Europeu nas várias línguas oficiais. Quer dizer, os membros desta magna assembleia, hoje aqui representados em pequeno número, o que aliás compreendo perfeitamente, só puderam debruçar-se sobre este projecto depois de terem lutado para conseguir o documento nas respectivas línguas oficiais.
Além disso, somos forçados a constatar que a consulta ao Parlamento, só prevista para hoje à noite, não tem qualquer significado. Tudo quanto hoje aqui debatemos é absolutamente inútil, desprovido de qualquer sentido, porque a Convenção já foi enviada aos parlamentos nacionais para ratificação.
Estamos a falar de um sistema informático que pode incluir os dados de todo e qualquer cidadão da União Europeia, porque a Convenção contém passagens onde se prevê, por exemplo, que o futuro sistema informático europeu deve cooperar com todas as autoridades nacionais passíveis de poderem contribuir para a obtenção dos seus dados, sem definir de que autoridades nacionais se trata e por que via elas devem fornecer os dados requeridos.
Aliás, tem-se a ideia de que foi lançada uma espécie de competição entre sistemas informáticos na União Europeia, sempre no desrespeito pela participação dos representantes populares democraticamente eleitos. Conforme pudemos escutar pela voz da deputada Terrón I Cusí, dispomos agora do sistema informático europeu. Refiro-me ao sistema informático no domínio aduaneiro; há o sistema informático de Schengen, a EUROPOL também tem um sistema informático próprio e por vezes estes sistemas informáticos processam os dados recolhidos de forma paralela e sobreposta. De futuro, um cidadão europeu só poderá evitar ser abrangido por um desses sistemas informáticos, se residir fora da União Europeia; isto não se aplica, porém, aos países da Europa Central e Oriental que brevemente irão aderir à UE, porque eles cooperam activamente na montagem dos sistemas informáticos europeus. É aqui que reside a diferença entre os países candidatos à adesão e o Parlamento Europeu. O ministro da Administração Interna polaco sabe seguramente mais sobre o sistema informático no domínio aduaneiro do que o relator do Parlamento Europeu, isso vos posso garantir. O mesmo se passa, aliás, com os restantes sistemas informáticos.
Já se pensou outrora em criar um grande sistema informático uniformizado que reunisse o sistema informático no domínio aduaneiro, o sistema informático europeu, a convenção EUROPOL e o sistema de informação Schengen, por assim dizer, o «Big Brother» da informática, à margem do controlo parlamentar nacional, não sujeito ao controlo parlamentar europeu. Que posto fantástico não seria para os membros dos conselhos administrativos desse sistema! Podem recolher os dados que quiserem, sem ter de prestar contas a ninguém sobre o destino que lhes dão.
Se um cidadão da União Europeia, residente nesta grande e democrática comunidade de Direito, tiver por acaso acesso a um destes sistemas informáticos, e não lhe agradar aquilo que vir registado sobre ele, não terá possibilidade de se queixar junto do Tribunal de Justiça porque, surpreendentemente, este tribunal não terá competência sobre o sistema.
Depois de ter descrito pormenorizadamente este procedimento altamente democrático, permitam-me que faça a seguinte observação de princípio: quem quiser a adesão dos cidadãos da União Europeia a este maravilhoso projecto de futuro para a Europa, que poderá ajudar a minorar as dificuldades sentidas na UE, quem quiser o apoio dos cidadãos para cooperar com este projecto, tem de lhes dar a sensação de que vivemos num sistema de direito democrático. Não se pode permitir que em sistemas informáticos como aquele que de que estou a falar esta noite, que tem por objectivo algo muito positivo, ou seja, combater profissionalmente a criminalidade, não se respeitem os princípios elementares da democracia, isto é, não se garanta a protecção civil e a criação legal das bases jurídicas.
Essa garantia não existe quando se ignora sistematicamente o artigo K.6 do Tratado de Maastricht! Assim sendo, não será possível convencer os cidadãos da União Europeia de que é bom fazer parte da UE. E digo-vos porquê: pode ser que os cidadãos que esta noite festejam nas ruas a vitória do Borussia de Dortmund sobre o Juventus de Turim, porque são naturais da Alemanha, não se interessem pelo sistema informático no domínio aduaneiro, e eu acredito que assim seja, que à primeira vista lhes seja indiferente se é o Parlamento Europeu que se debruça sobre o assunto, o parlamento alemão ou qualquer outro parlamento nacional. Mas se constatarem que toda a legislação da União Europeia no domínio dos Assuntos Internos deixará de ser discutida nos parlamentos nacionais, nem sequer no nosso Parlamento, quando notarem que foram montados sistemas que intervêm no seu dia-a-dia, sem que tenham tido oportunidade de cooperar na sua génese, tenho a certeza que aumentará a desconfiança nestas instituições. É preciso deixar crescer a confiança de que necessitam estas instituições para combater aqueles que mais põem em perigo o desenvolvimento da União Europeia - para além do Conselho que, a continuar assim, se expõe constantemente a ser criticado como órgão não democrático. O verdadeiro perigo que nos espreita é a criminalidade organizada, que todas as instituições devem e têm de se propor combater. Elas só o poderão fazer com eficácia, se fundamentarmos a sua actuação na base de estruturas verdadeiramente democráticas.
Infelizmente, mais uma vez isso não aconteceu. Lamento, por conseguinte, ter de lembrar no nosso relatório que um projecto, no fundo muito bom, se tornou novamente alvo de controvérsia, permanecendo também controverso nos processos de ratificação pelos parlamentos nacionais, como já acontece actualmente com a EUROPOL, só porque o Conselho, na sua infinita sabedoria, que esta noite excepcionalmente qualificarei de arrogância, se esqueceu de consultar em devido tempo o Parlamento.

Bardong
Senhora Presidente, caros colegas! Gostaria de referir principalmente o parecer da Comissão dos Orçamentos, quer no que diz respeito à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, quer no que diz respeito à Convenção sobre o sistema de informação europeu, que acabaram de ser apresentados.
A cooperação no domínio aduaneiro levanta a questão da delimitação entre o primeiro e o terceiro pilares e toca, por conseguinte, em várias competências. Está em causa a ajuda oficial entre as autoridades dos Estadosmembros e a sua cooperação com a Comissão em matéria de direito comunitário. Daí resulta que a mera troca de informações no domínio aduaneiro assenta sobre duas bases jurídicas diferentes, o que não contribui propriamente para o objectivo de melhorar a colaboração entre as autoridades aduaneiras.
Estamos perante um título enganador e sobretudo, perante um objectivo pouco orientado para a integração. À Comissão cabe apenas garantir o funcionamento técnico do sistema. De resto, a Convenção não estabelece qualquer ligação com as outras bases de dados da Comissão, já em parte referidas, como SCENT ou IRENE, a base de dados para a luta anti-fraude, ou a IDA para o funcionamento do mercado interno. Mas isso não contribui propriamente para proteger os interesses financeiros da Comunidade.
As autoridades aduaneiras têm a obrigação de combater e impedir as infracções do direito comunitário e das regulamentações jurídicas nacionais. Por isso prevê-se, de uma forma extremamente complicada, que as despesas com este sistema sejam integradas no orçamento comunitário e facturadas aos Estados-membros. Nos termos do Tratado da União Europeia, o intercâmbio de informações no domínio aduaneiro deveria ser consagrado obrigatoriamente no quadro do Tratado CE. Mas, infelizmente, o Conselho cedeu aos desejos de determinados Estados-membros, tendo colocado ou mesmo abandonado a Convenção no plano interestatal. A indefinição, artificialmente mantida, entre os planos interestatal e comunitário destas convenções não pode, em meu entender, contribuir para fazer avançar com eficácia a luta contra as fraudes e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
A exortação à Comissão, feita na resolução, no sentido de analisar se o sistema não deverá ser substituído no quadro do Tratado CE por um regulamento ou directiva, é uma forma extremamente cautelosa de levantar o problema. A Convenção que cria o sistema de informação europeu deveria melhorar a eficácia do controlo - desta vez nas fronteiras externas da União - sobretudo tendo em vista a publicação de anúncios sobre pessoas ou coisas procuradas.
Serve, como já foi referido, para transpor a convenção assinada em 1990 por alguns Estados-membros à margem do Tratado da UE, que se destina a executar a Convenção de Schengen. A partir de agora, o sistema informático europeu passará a ser financiado exclusivamente por contribuições dos Estados-membros. Não estão previstos contactos com os serviços da Comunidade - por exemplo com a unidade de luta anti-fraude - nem o acesso dos funcionários da Comissão a esse sistema informático.
Concordo que estes sistemas informáticos sejam importantes e necessários. Mas constato decepcionado que essa não é seguramente a melhor via para a legislação europeia ou para criar instituições europeias. De um lado, criam-se estruturas, do outro destroem-se, e uns e outros protegem-se mutuamente. Não é isso que desejamos nem queremos! Infelizmente, também não se pode afirmar que a Conferência Intergovernamental, embora referida como tópico, contribua para ajudar, pelo menos por enquanto. Infelizmente!

Schaffner
Senhora Presidente, caros colegas, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos emitiu o seu parecer sobre a convenção relativa à criação do sistema de informação europeu (SIE), tinha apenas à sua disposição um projecto de convenção datado de 1995, que continuava no Conselho para apreciação.
A implicação do Parlamento nos termos do artigo K.6 é imperfeita e depende da boa vontade de cada presidência. Não está rodeada das garantias jurídicas que caracterizam a participação do Parlamento no processo legislativo, por força do artigo 138º-B do Tratado. O artigo K.6 prevê que a Presidência informe e/ou consulte o Parlamento no âmbito do título VI. A carta enviada pela Presidência francesa ao Parlamento a acompanhar o projecto de convenção relativa à criação do SIE era mais uma carta de informação do que de consulta. Todavia, o Parlamento decidiu emitir um parecer.
O objecto da presente convenção é a criação dos meios, e até mesmo das condições, prévios à livre circulação das pessoas. A convenção SIE é um instrumento da convenção relativa à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União. A imbricação destas duas convenções é muito forte.
A cooperação policial e judiciária instaurada pela convenção SIE entre os Estados-membros, tendo em vista a rápida difusão de informações sobre as pessoas que devem ser procuradas, vigiadas ou detidas, com as garantias jurídicas estabelecidas pela convenção, permitirá prosseguir com o objectivo da livre circulação das pessoas.
Por outro lado, o sistema de informação Schengen é o modelo sobre o qual o SIE é decalcado. Segundo este modelo, o SIE é composto por duas partes, uma nacional e uma função de apoio técnico distinta. Este sistema de dois ramos comporta inevitavelmente o inconveniente de vermos cada Estado-membro a aplicar dois direitos: o seu próprio direito e o direito da convenção. Assim, o problema colocar-se-á inevitavelmente para a descrição das pessoas procuradas, tal como prevista no artigo 4º.
Se a multiplicidade dos instrumentos internacionais implicados na convenção testemunha a importância das questões tratadas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos receia que esta imbricação crie um factor de complexidade suplementar que pode mesmo adiar indefinidamente a aplicação da convenção SIE. De igual modo, a comissão lamenta que as questões respeitantes ao Tribunal de Justiça sejam tratados à parte da convenção. A sua integração teria reforçado a segurança jurídica da convenção quando da sua aplicação.
Enfim, para terminar, eu direi, a título pessoal, que lamento vivamente que a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos não tenha considerado oportuno consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, quando o seu relator encarou a possibilidade de alteração da base jurídica. Se, na cimeira de Amsterdão, como é bem provável, as questões da passagem das fronteiras, da imigração, etc., forem comunitarizadas, será então necessário transformar a convenção em regulamento, mas antes da conclusão da CIG isso será prematuro.

Cederschiöld
Senhora Presidente, a julgar pelo número de presenças na Assembleia, os cidadãos não estarão especialmente entusiasmados com estas questões de natureza técnica. Sendo o número e presenças tão escasso, dirijo um agradecimento especial a todos os que se esforçam e nos acompanham a estas horas tardias, designadamente os intérpretes.
A questão em apreço tem implicações políticas importantes. Os cidadãos europeus devem poder sentir-se seguros. Os criminosos adaptam-se mais rapidamente às novas condições comunitárias do que as instâncias jurídicas. Se a luta contra a criminalidade não funcionar ou se a ordem jurídica for deficiente, não será possível obter o apoio amplo dos cidadãos, necessário para que a União evolua e dê satisfação às expectativas geradas pela cooperação europeia, nomeadamente a livre circulação.
A livre circulação e o desmantelamento das fronteiras internas pressupõem a instituição de medidas compensatórias sob a forma de controlos, principalmente nas fronteiras externas, com vista a tornar mais eficaz a vigilância fronteiriça. Justifica-se que os Estados-membros se informem mutuamente, não só sobre pessoas desaparecidas como também sobre objectos desaparecidos ou contrafacções. No que se refere a pessoas suspeitas de actividades criminosas, o seu registo será efectuado quando existam suspeitas fundamentadas de que poderão vir a cometer ou de que tenham cometido crimes muito graves.
A luta contra a criminalidade na União baseia-se na difusão de informações entre as autoridades nacionais. Existem actualmente quatro redes de informações. Na medida em que visam objectivos diferentes, justifica-se a existência de algumas diferenças entre elas. Devemos ser cautelosos e evitar a criação de uma rede de informações gigantesca, pois ninguém deseja uma Europa «big brother». Embora a recolha de informações deva ser balizada por limites bem claros, deverá ser possível incluir informações vitais, pois de outro modo o SIE nunca poderá ser um instrumento decisivo na luta contra a criminalidade e não terá utilidade alguma. A informação excedentária, que é inevitável, deve ser tratada com o maior cuidado e ser reduzida ao mínimo.
Lamentamos que o Conselho tenha demorado tanto tempo a apresentar as traduções dos documentos. O Parlamento não pode, naturalmente, tomar posição relativamente a um texto que não exista em todas as línguas, pelo que a actuação do Conselho pode ser indiciadora de alguma desvalorização da componente democrática no processo de cooperação europeia. Se a questão em apreço se tivesse baseado no artigo 235º, o Conselho teria evitado estes problemas. Apresentámos, por isso, algumas propostas de alteração visando acompanhar formalmente essa atitude. O senhor deputado Bardong desenvolveu também a perspectiva do Grupo do Partido Popular Europeu, de um ponto de vista constitucional. Espero que ela seja adoptada e assinalo o seu interesse.
Para terminar, quero citar o parecer do senhor deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, para a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Nele se refere o seguinte: »...a Convenção cria o sistema de informação requerido pela Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas, estabelece as bases concretas para uma maior cooperação judiciária, policial e aduaneira, permite melhorar a segurança das pessoas (e dos objectos) no território da União e contribui para suprimir os obstáculos ao funcionamento são das economias nacionais: economia subterrânea, tráfico de diversas espécies (droga, armas), terrorismo, criminalidade, delinquência e desvio de verbas.»
Desejamos uma ratificação rápida desta convenção para que os cidadãos possam circular livremente. Os pontos de vista positivos das duas comissões parlamentares devem ser postos rapidamente em prática, pois representam um passo importante no sentido da livre circulação.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, quereria comentar os relatórios referindo-me primeiro ao relatório do senhor deputado Schulz e depois ao da senhora deputada Terrón i Cusi. Em nome da Comissão, quereria agradecer ao Parlamento o trabalho considerável desenvolvido pelas várias comissões em relação com a convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. Como a Assembleia o sabe, a finalidade da convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro é a criação de uma base de dados contendo informação operacional sobre questões sensíveis como as drogas ilícitas, o armamento, a pornografia, etc., em relação às quais a Comunidade não tem competências legais; essa base de dados destinase a ser utilizada pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros.
Como a Assembleia o sabe também, paralelamente a esta convenção foi adoptado pelo Conselho, no passado dia 13 de Março, um novo regulamento relativo à assistência mútua e à cooperação administrativa no domínio aduaneiro e da agricultura. É, pois, evidente que o SIA instituído nos termos da convenção é complementar em relação ao SIA instituído nos termos do regulamento. Como é evidente, a Comissão não tem o direito de iniciativa no domínio da cooperação aduaneira, que é do âmbito do terceiro pilar.
Porém, atendendo à ligação com o SIA instituído nos termos do referido regulamento, a Comissão deverá gerir também a estrutura técnica do SIA instituído nos termos da convenção, embora não tenha acesso aos dados contidos no sistema. A Assembleia está certamente ciente da participação activa da Comissão na luta contra a fraude; ora a Comissão entende que o reforço da cooperação aduaneira entre os Estados-membros, nomeadamente através do recurso a sistemas informáticos, contribui significativamente para a eficácia desses esforços.
A nossa experiência prática diz-nos que os aspectos da criminalidade organizada que interessam às administrações aduaneiras pertencem indistintamente ao domínio do primeiro e do terceiro pilar. É por isso que a Comissão, respeitando embora as restrições legais derivadas do Tratado da União, se tem esforçado ao máximo por que os operacionais dos serviços aduaneiros tenham acesso a um sistema informático único. A convenção SIA insere-se obviamente neste contexto.
Resumindo, portanto, embora a infra-estrutura técnica utilizada pelo SIA instituído nos termos do regulamento seja também utilizada pelo SIA instituído nos termos da convenção, em termos legais existirão dois sistemas distintos, em conformidade com a estrutura em pilares da União Europeia. A Comissão concorda com as orientações gerais do relatório do senhor deputado Schulz. Contudo, embora se façam no relatório várias referências à Comissão, a Assembleia sabe perfeitamente que a Comissão não tem o direito de iniciativa neste domínio e é obrigada a ter em conta a estrutura em pilares da União Europeia.
Claro que as questões colocadas no relatório do senhor deputado Schulz poderão ser resolvidas no âmbito da conferência intergovernamental, e sei que este Parlamento e a Comissão estão de acordo neste ponto. Quereria, pois, convidar o Parlamento a apoiar a transferência dos aspectos administrativos da cooperação aduaneira, que são tratados no Título VI do Tratado, do terceiro pilar para a esfera comunitária. É evidente que os aspectos penais e judiciários da cooperação aduaneira continuariam a ser do domínio do terceiro pilar. Mas como o argumentam os deputados a esta Assembleia e a Comissão, há vantagens comuns na cooperação administrativa no domínio aduaneiro, e a alteração em causa poderia assim proporcionar benefícios gerais, sem comprometer os interesses distintos dos Estados-membros.
Peço o apoio da Assembleia para este relatório e agradeço ao senhor deputado Schulz e aos seus colegas o seu trabalho profícuo.
Abordarei agora o relatório da senhora deputada Terrón i Cusi sobre o Sistema de Informação Europeu. Devo dizer que a Comissão partilha da preocupação da relatora com o facto de a Convenção SIE estar bloqueada no Conselho de Ministros, e a nossa inquietação é tanto maior, quanto estamos cientes da ligação clara que existe entre a Convenção SIE e a Convenção sobre as Fronteiras Externas. A Comissão concorda também com a sugestão da relatora no sentido de que o Tribunal de Justiça Europeu deverá intervir nas questões relacionadas com as convenções do âmbito do artigo K.3.
Aproveito a ocasião proporcionada por este debate para esclarecer alguns mal-entendidos que se tornaram evidentes. Em primeiro lugar, o Sistema de Informação Europeu (SIE) substituirá o Sistema de Informação Schengen (SIS). Portanto, teremos um único sistema, e não dois. Em segundo lugar, o sistema Eurodac relaciona-se com a possibilidade de recolher impressões digitais no caso dos requerentes de asilo e com a aplicação da Convenção de Dublim. Em terceiro lugar, o CIREA e o CIREFI não são sistemas de informação, são grupos de trabalho do Conselho de Ministros. A Comissão observou já várias vezes que o facto de a palavra «Centro» figurar nos nomes desses órgãos pode dar origem a mal-entendidos, portanto sublinho que, neste caso, a palavra «Centro» designa um grupo, e não um local. Espero que isto tenha ficado bem claro.
Concordo com a relatora em que devemos ter o cuidado de evitar no futuro as sobreposições entre os diferentes sistemas de informação, por exemplo, com os sistemas Europol. Por outro lado, a Comissão está convencida de que a criação do SIE vai contribuir para que os sistemas de informação sejam mais claros e mais racionais e, quem sabe, até talvez possa contribuir para que o horário dos debates deste Parlamento seja mais racional.
E, para concluir, quereria fazer um comentário de ordem geral a uma questão institucional que está subjacente aos dois relatórios hoje em debate. A senhora deputada Terrón i Cusi sugere que a Convenção SIE seja transformada num regulamento. Devo dizer-lhe, porém, que é duvidoso que o artigo 235º do Tratado possa ser aplicado na prática, uma vez que, tal com o artigo K.3, requer a unanimidade no Conselho.
As questões que aqui foram debatidas hoje demonstram que tudo seria mais fácil se existisse um quadro jurídico comum. Foi por isso que a Comissão propôs à conferência intergovernamental que todos os domínios do Título VI, à excepção da cooperação policial e da cooperação judiciária, fossem transferidos para o primeiro pilar. Essa alteração do Tratado facilitaria o nosso trabalho tanto no que se refere ao SIE, como ao SIA, com vantagens evidentes para a Comunidade e para a sua população. Espero, pois, que o Parlamento continue a apoiar a proposta da Comissão à CIG, e espero também que os resultados da conferência intergovernamental e o novo Tratado permitam que a nossa aspiração comum a uma maior eficácia se torne realidade. Agradeço o trabalho efectuado pela senhora deputada Terrón i Cusi e pelos seus colegas na elaboração de um relatório que reforça a argumentação a favor de uma mudança progressiva.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Kinnock!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0172/97) em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0092/97-95/0359(SYN) tendo em vista a adopção de um Regulamento (CEE) do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (relator: deputado González Triviño)

González Triviño
Senhora Presidente, quero começar por agradecer a todas as pessoas que integram a Comissão dos Transportes e do Turismo o esforço, a dedicação e a colaboração dispensados para fazer avançar este dossier. Quero, igualmente, agradecer à Comissão a sensibilidade que mostrou em relação às alterações apresentadas pelo Parlamento e a disponibilidade para aceitar o parecer desta instituição. E, para terminar, dirijo o meu agradecimento também a Isidoro Sánchez, que, na qualidade de membro deste Parlamento durante dois anos, iniciou este dossier.
O transporte aéreo ganhou uma importância extraordinária nos últimos anos, uma importância sem precedentes, nos países da União Europeia, que se deve fundamentalmente aos seguintes factores:
Primeiro, o aumento do nível do poder de compra, que tornam este meio de transporte mais acessível.
Segundo, as medidas de liberalização e de abertura da concorrência no conjunto da União Europeia, o que possibilitou uma descida considerável dos preços do transporte aéreo.
E, por último, os avanços tecnológicos que favorecem a utilização mais intensa das aeronaves, ao que se vem juntar o facto de estas possuírem uma capacidade superior à capacidade que tinham de há 20 ou 40 anos. Como resultado, o número de passageiros que utilizam o transporte aéreo na Europa aumentou, nos últimos anos, quase 10 milhões anualmente. Os últimos números da associação das transportadoras aéreas europeias revelam que se ultrapassaram já 150 milhões de passageiros anuais. Trata-se de um número muito elevado, que revela claramente que o transporte aéreo se converteu num sistema utilizado regularmente por uma percentagem muito elevada da população europeia.
No entanto, as obrigações das transportadoras aéreas em matéria de responsabilidade civil regem-se ainda pela Convenção de Varsóvia e pelo protocolo de Haia, em vigor há mais de 40 anos, tendo estes textos ficado já desactualizados por razões óbvias. Não é possível aplicarem-se presentemente, como é lógico, os critérios de responsabilidade de um modo de transporte que era inicialmente considerado muito arriscado e que era utilizado por uma percentagem minoritária da população. Chegou-se a uma situação absurda, na qual os passageiros que utilizam o transporte aéreo têm um nível de protecção inferior aos das pessoas que viajam em transporte rodoviário, apesar de as estatísticas mostrarem que o transporte aéreo é o meio mais seguro de todos os modos de transporte existentes, registando uma média de mortes que ronda as 700 pessoas anualmente.
Um estudo encomendado pela Comissão revela, por exemplo, que para um quadro superior de 40 anos que venha a falecer num acidente de tráfico é paga uma indemnização de cerca de 650 000 ecus, enquanto se essa mesma pessoa morrer num acidente aéreo a indemnização paga é 30 vezes inferior. Isto deve-se ao facto de os limites financeiros estipulados na Convenção de Varsóvia continuarem em vigor a nível internacional, à excepção das transportadoras aéreas de países que aprovaram normas nacionais diferentes.
Por outro lado, é claramente injusto que não se adoptem medidas com vista a uniformizar a responsabilidade civil para todos os cidadãos da União Europeia. Por esta razão, é louvável a iniciativa da Comissão, hoje submetida à consideração desta câmara.
Os debates e a troca de pontos de vista mantidos na Comissão dos Transportes e do Turismo provam que existe unanimidade no seio dos diferentes grupos políticos quanto a apoiar esta iniciativa da Comissão.
Os pontos essenciais do regulamento são os seguintes:
Primeiro, não serão impostos limites financeiros legais nem contratuais quanto à responsabilidade das transportadoras aéreas pelos danos causados aos passageiros em caso de lesão ou morte.
Segundo, inclusivamente no caso em que as transportadoras aéreas provarem ter adoptado todas as medidas necessárias para evitar o prejuízo dos passageiros, é fixado um montante de compensação de 100 000 ecus por passageiro. Está previsto igualmente o pagamento de adiantamentos, num prazo curto, às vítimas para fazer face às suas necessidades económicas imediatas, quer das vítimas quer dos seus beneficiários. Importa referir que a adopção destas medidas de protecção dos passageiros aéreos não implica um aumento considerável das despesas do transporte, na medida em que os custos dos prémios de seguro oscilam entre 1 e 3 por 1000 das despesas totais das transportadoras aéreas. Importa relembrar que o limite de responsabilidade para os passageiros da União que utilizem aviões de transportadoras não comunitárias é inferior. A este respeito, é pertinente referir que o regulamento fixa a obrigatoriedade de informação, por parte destas transportadoras, de forma clara e expressa, aos seus passageiros sobre a responsabilidade, que é inferior à praticada pelos países da União. Prevê-se que a entrada em vigor deste regulamento leve à extensão de maiores limites de responsabilidade e maior protecção dos utentes da aviação, como aconteceu com o acordo subscrito voluntariamente em Kuala Lumpur em Outubro de 1995 e ao qual já aderiu um total de 83 grandes transportadores aéreas.
Por último, importa referir que o comité jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional terminou recentemente a sua proposta de revisão da Convenção de Varsóvia, que será elevada, no final deste ano ou no início do próximo ano, à conferência diplomática da mesma organização. Se o Conselho, como se prevê, tiver que analisar o conteúdo do texto hoje em debate para dar a sua concordância aos padrões internacionais nesta matéria, esperamos e desejamos que o texto final seja submetido novamente à consulta deste Parlamento.

Megahy
Senhora Presidente, houve muitas mudanças entre a primeira e a segunda leitura. Mas uma coisa não mudou: o debate está a realizar-se às dez para a meia-noite. Todos aqueles de nós que viajam regularmente de avião verificaram já que o número de passageiros nos nossos aeroportos aumenta de ano para ano. Felizmente, o risco de acidentes de transporte em que esses passageiros incorrem é extremamente baixo, e as estatísticas comprovativas desse facto apresentadas pelo relator pareceram-me muito animadoras. Mas quando há um desastre, deve existir um sistema de protecção adequado, que garanta uma indemnização justa e suficientemente elevada ao consumidor e que lhe permita ter acesso aos fundos num prazo curto, para que possa fazer face a compromissos urgentes.
O presente regulamento contribui consideravelmente para satisfazer essa necessidade e representa um grande passo em frente na via da defesa do consumidor na UE. Suscitou um grau de acordo notável entre as instituições e também entre os deputados a este Parlamento. Até à data, as obrigações das transportadoras aéreas têm-se regido basicamente pela Convenção de Varsóvia de 1929, como o disse o relator. Ora essa convenção é já muito antiga - efectivamente, tem a mesma idade do que eu, que é já muita. É evidente que tem de ser actualizada, o que tem sido reconhecido nos numerosos acordos voluntários entre transportadoras aéreas europeias e outras. O regulamento codifica esses acordos, melhorando-os muito.
As primeiras propostas apresentadas pela Comissão foram muito reforçadas pelas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, como, de resto, o indica a posição comum do Conselho, quando afirma que aceita a maioria dessas alterações, a maior parte das quais foram também apoiadas pela própria Comissão. A Comissão dos Transportes e do Turismo e os dois relatores estão de parabéns por um trabalho bem feito.
Congratulo-me muito especialmente com o facto de o regulamento se recusar a fixar limites financeiros à responsabilidade civil, quando tenha havido negligência por parte da transportadora aérea. Esta disposição impunha-se, para acompanhar as decisões dos tribunais, que nessas circunstâncias estão a conceder indemnizações muito vultosas. Mesmo no caso em que a transportadora fez tudo o que podia para evitar os acidentes, foi especificado um nível de responsabilidade preciso e, efectivamente, há também propostas de pagamento de adiantamentos em caso de morte. Esses adiantamentos são muito necessários e reforçaram o regulamento. Claro que essas disposições só são aplicáveis às transportadoras aéreas da União Europeia, mas congratulo-me com o facto de as transportadoras não comunitárias serem obrigadas a informar os passageiros sobre as suas condições de transporte, no local de venda do bilhete.
Finalmente, como o disse já, tudo isto são melhorias. Mas atendendo a que os passageiros europeus viajam cada vez mais de avião fora da Europa, e a que estão constantemente a aparecer novas transportadoras aéreas que nem sempre inspiram muita confiança, devemos fazer tudo o que for possível para celebrar novos acordos com outras partes do mundo, para assegurar que a protecção dos passageiros das transportadoras aéreas seja cada vez mais extensiva.

McIntosh
Senhora Presidente, lamento que uma questão tão importante para os passageiros que viajam de avião seja debatida a uma hora tão tardia. Mas quereria agradecer a todos os que aqui ficaram esta noite, principalmente aos intérpretes e, é claro, ao senhor comissário, assim como aos meus colegas que intervieram no debate.
O Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão, e quereria felicitar o senhor deputado Gonzalez Triviño, o relator, pelo trabalho desenvolvido nesta matéria. É importante reconhecer que a posição comum reflecte os principais objectivos da proposta. Os principais aspectos da mesma são extremamente importantes: actualização dos níveis de responsabilidade civil das transportadoras, reconhecimento dos baixos riscos associados actualmente aos transportes aéreos, mas também do nível mais elevado das indemnizações pagas às vítimas dos acidentes de transporte. É importante abolir os limites máximos de responsabilidade civil quando se prova que uma transportadora aérea é culpada de negligência, impondo porém um nível rigoroso de responsabilidade até ao máximo de 100 000 direitos de saque especiais.
Mas o mais importante de tudo é que as transportadoras não comunitárias devem informar os passageiros sobre as suas condições de transporte, no local de venda do bilhete. Hoje em dia a situação na Europa é infelizmente muito variável, e este regulamento e os nossos comentários ao mesmo deverão sublinhar a necessidade de uma interpretação uniforme da responsabilidade civil. A proposta de regulamento em apreço é assim particularmente oportuna sob esse ponto de vista.
O meu grupo apoiará as alterações, à excepção da alteração nº 4, apresentada pelo senhor deputado Wijsenbeek. Entendemos que o texto original é melhor e mais enérgico. Solicitamos o apoio da Assembleia para esta proposta e estamos particularmente gratos ao nosso relator, o senhor deputado Triviño, pela sua paciência, ao acompanhar-nos aqui esta noite.

Jarzembowski
Senhora Presidente, Senhor Comissário! Como estamos todos de acordo, vou só referir dois pormenores. Estou um pouco triste por o Conselho não ter adoptado a proposta da Comissão, fazendo entrar em vigor a nova regulamentação, não seis meses depois, mas apenas passado um ano. Compreendo que as companhias aéreas precisem de tempo para proceder a adaptações, mas pareceu-me melhor a proposta da Comissão, segundo a qual seis meses seriam suficientes para melhorar consideravelmente a segurança dos passageiros. Teria sido melhor.
Senhor Comissário, talvez o Senhor devesse dizer também alguma coisa sobre uma alteração do Parlamento que considero muito importante. Trata-se da alteração º 4 do deputado González Triviño, exigindo, que em todas as negociações futuras com países terceiros no domínio da navegação aérea, se introduzam regulamentações comparáveis de responsabilidade civil que protejam os passageiros. Sabem que o Conselho lhes dificulta muitas vezes a vida quando se trata de efectuar negociações com países terceiros. Nessa medida, pedimos que seja criada a necessária legislação para empreender alguma coisa no quadro das negociações com países terceiros. Impor os mesmos direitos de protecção para os nossos passageiros em linhas aéreas estrangeiras é um desejo que reflecte a nossa convicção conjunta. Mas se a resolução for conjunta, e o Senhor Comissário a subscrever, o Conselho levantará menos dificuldades, principalmente junto da Comissão. Congratular-me-ia, por conseguinte, se pudesse dar o seu parecer sobre esta alteração específica do meu colega González Triviño, adoptando a proposta do Parlamento no sentido de salientar estes aspectos em todas as negociações com países terceiros.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, há uma vantagem (acho que só uma) em nos reunirmos para discutir assuntos importantes a esta hora tardia da noite: estimula um espírito de equipa que é muito vantajoso, principalmente quando é necessário promover a solidariedade entre a Comissão e este Parlamento. Estou extremamente grato aos deputados que manifestaram a sua satisfação com o facto de o comissário estar aqui presente para assistir ao interessante debate desta noite. E é claro que a nossa presença aqui não acarreta despesas suplementares para o contribuinte europeu.
Como o sabe a Assembleia e o disseram os deputados, esta proposta oferece a perspectiva legal de uma mudança e de uma melhoria muito oportunas em matéria de protecção dos interesses dos passageiros dos transportes aéreos. Embora subsistam ainda divergências menores com o Conselho, os progressos na via da adopção deste regulamento estão garantidos, e o facto de a posição comum integrar, parcialmente ou na totalidade, quinze das dezanove alterações aprovadas por este Parlamento em primeira leitura significa que a Assembleia tem razões para estar de parabéns.
Os principais objectivos da proposta original eram, como a Assembleia se recordará, a supressão dos limites à responsabilidade estipulados na Convenção de Varsóvia, que estão muito desactualizados, a imposição de um nível rigoroso de responsabilidade até ao limite máximo de 100 000 direitos de saque especiais, ou cerca de 120 000 ecus, e a especificação de um requisito exigindo o pagamento, por parte das transportadoras aéreas, de um adiantamento às pessoas com direito a esses pagamentos. Congratulo-me por poder anunciar que esses objectivos estão intactos. A única alteração significativa introduzida pelo Conselho consiste em não ter sido introduzido o compromisso de aplicar este regulamento em negociações com países terceiros. Essa proposta foi agora novamente apresentada na alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo, como nos foi dito no decurso do debate.
Como a Assembleia o sabe, a Comissão considerou que esta alteração, com a proposta que contém, é uma proposta útil e legítima, que, sem infringir as disposições da Convenção de Varsóvia, se destina a incitar as transportadoras aéreas de países terceiros a aplicarem os mesmos níveis de cobertura oferecidos pelas transportadoras aéreas comunitárias, quando essas transportadoras de países terceiros operam no interior da Comunidade. A Comissão pode assim concordar com as alterações nºs 1 e 4. Informo ainda a Assembleia de que, nas suas conversações prévias sobre transportes aéreos com os países da Europa Central e Oriental, a Comissão adoptou já esta abordagem, solicitando que as transportadoras aéreas desses países apliquem os mesmo níveis de cobertura quando operam a partir de, com destino a, ou dentro da Comunidade.
A Comissão pode também aceitar as alterações nºs 2 e 3, em substituição dos nºs 2 e 3 do artigo 6º da posição comum. É importante que os passageiros tenham acesso a informações detalhadas sobre o regime de responsabilidade civil da transportadora, como muito justificadamente o argumentou o senhor deputado Gonzalez Triviño. As condições de transporte devem também conter outras informações com interesse para os passageiros, e é evidente que a referência a essas condições se justifica. O sistema proposto significa que não haverá necessidade de acrescentar vários avisos diferentes no bilhete, o que permitirá resolver o problema focado em correspondência recente com a IATA.
Quereria felicitar vivamente o senhor deputado Gonzalez Triviño e a Comissão dos Transportes e do Turismo pelo excelente trabalho desenvolvido nesta matéria, e não só no relatório que está aqui em apreço esta noite. Agradeço o apoio constante que a Assembleia tem prestado sempre à Comissão no que se refere a esta proposta.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11h00.
(A sessão é suspensa às 00H05)

