Protecção consular dos cidadãos da União Europeia em países terceiros (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Protecção consular dos cidadãos da União Europeia em países terceiros.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, este debate sobre protecção consular é, uma vez mais, oportuno. Nos últimos anos, uma série de acontecimentos vieram demonstrar a importância da cooperação consular entre os Estados-Membros da UE. Episódios como os do Líbano, em 2006, passando pelos do Chade e acabando na recente tragédia em Mumbai colocam, todos eles, em evidência os riscos crescentes a que estão expostos os cidadãos da UE que viajam para o estrangeiro. Esses riscos serão ainda maiores à medida que um número crescente de pessoas tira proveito das viagens de baixo custo para visitar as regiões mais longínquas do mundo.
A cooperação entre os Estados-Membros neste domínio é, por conseguinte, importante. Oferece um serviço melhor e um reforço do nível de assistência consular. Trata-se de um benefício directo para os cidadãos da UE.
Os Tratados fornecem-nos uma base para essa cooperação. O artigo 20.º refere claramente, e passo a citar: "Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os Estados-Membros estabelecem entre si as regras necessárias e encetam as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção. "
As regras mencionadas neste artigo constam de uma decisão aprovada em 1995. Esta Decisão especifica que, num país terceiro, poderá ser solicitada a assistência a um Estado-Membro que não o da nacionalidade, desde que não esteja disponível nesse pais terceiro representação permanente ou Cônsul Honorário competente para as questões em causa.
Na prática, isso significa que um Cônsul a quem tenha sido solicitada assistência por parte de um cidadão de um outro Estado-Membro deverá recusar essa assistência se as autoridades do Estado-Membro de nacionalidade desse cidadão (consulado ou embaixada) estiverem presentes no território.
A Decisão de 1995 é uma decisão entre os Estados-Membros, que reflecte o facto de a assistência e protecção consulares serem uma responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros e de as relações consulares serem regidas fundamentalmente pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
As regras relativas à cooperação neste domínio reflectem também o facto de a assistência e a protecção consulares serem vistas de forma diferente nos vários Estados-Membros. Alguns, por exemplo, consideram-nas um direito fundamental de todos os cidadãos. Outros entendem-nas como um serviço prestado pelo Estado. Razão pela qual o Tratado se refere à protecção consular como um "benefício" e não como um "direito".
A partir da crise de Jolo, em 2000, desenvolveu-se mais a cooperação consular de molde a incluir aspectos relacionados com a gestão de crises. Os ataques terroristas nos EUA mostraram que mesmo países terceiros com infra-estruturas sofisticadas podem ter dificuldades em circunstâncias extremas.
Consequentemente, os Estados-Membros elaboraram orientações para lidar com esse tipo de crises. Embora não sejam vinculativas, têm vindo a ser utilizadas com eficácia numa série de ocasiões, tendo sido aperfeiçoadas à luz da experiência.
O Conselho desenvolveu recentemente o conceito de Estado-líder. Isso significa que, no caso de um incidente significativo, particularmente num país onde poucos Estados-Membros estejam representados, um ou dois Estados-Membros podem assumir a liderança na coordenação das acções relacionadas com a protecção e a evacuação.
Tem-se registado igualmente uma cooperação acrescida com alguns países terceiros, por exemplo com os EUA, com os quais procedemos a consultas anuais a respeito de questões consulares. A Noruega, a Suíça e o Canadá também cooperaram com a UE em resposta a incidentes específicos, por exemplo, durante as crises do Líbano, Chade e Mumbai.
Os Secretariados da Comissão e do Conselho fazem também parte da Cooperação Consular Europeia. Há vários anos, o Secretariado do Conselho criou um fórum seguro na Internet, através do qual as autoridades consulares procedem ao intercâmbio de informações sobre questões como a actualização dos conselhos de viagem. O Conselho colocou igualmente à disposição dos Estados-Membros um sistema sofisticado de teleconferência que tem vindo a ser amplamente utilizado durante as crises consulares.
Há três anos, foi criada uma plataforma de intercâmbio de informações e coordenação política das acções a nível da UE. Esta plataforma é denominada Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise (MCC). Os dois principais actores do MCC são: em primeiro lugar, a Presidência, assistida pelos Secretariados do Conselho e da Comissão, que decide da oportunidade de desencadear o MCC; em segundo lugar, o COREPER II, que constitui a "plataforma de acção" responsável pela coordenação das acções dos Estados-Membros ou pela elaboração de quaisquer decisões que possam ser necessárias a nível da UE.
O principal instrumento operacional é o Centro de Situação Conjunto da UE (SITCEN) do Secretariado do Conselho. O SITCEN proporciona apoio logístico e informação.
Para além disso, têm sido organizados por sucessivas Presidências exercícios regulares de gestão de crises consulares que têm provado ser particularmente valiosos. O Programa Europeu de Formação Consular foi lançado no final de 2008 com o objectivo de melhorar a cooperação entre os funcionários consulares, nas capitais e no terreno. Está igualmente em estudo a co-localização de instalações consulares.
Certamente muito mais poderá ainda ser feito. Muitas outras questões, por exemplo, as condições dos estabelecimentos prisionais, o rapto parental e a política de informação consular são temas discutidos com regularidade. Mas temos igualmente de aceitar a realidade, a saber, que embora as expectativas e as exigências dos cidadãos cresçam continuamente, os recursos para as autoridades consulares são limitados. Ao apoio a uma cooperação acrescida a nível consular nem sempre correspondem orçamentos suficientes a nível nacional. Fazer a quadratura deste círculo continuará um desafio.
A experiência mostra que a cooperação no campo consular é prezada e que existe um certo número de casos em que podemos manifestar satisfação face aos resultados. A evacuação com êxito de mais de 20 000 cidadãos da UE do Líbano, em 2006, é apenas um exemplo entre vários. A Presidência está empenhada em fazer avançar este trabalho, e gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio.
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontro-me aqui, hoje, em representação do meu colega, Comissário Jacques Barrot, que teria todo o prazer em vir pessoalmente, não o podendo fazer devido a um compromisso institucional.
Nos termos do artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, qualquer cidadão da União, quando no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, tem direito à protecção pelas autoridades consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. O artigo 20.º prevê igualmente que os Estados-Membros estabeleçam entre si as regras necessárias para garantir essa protecção. O Senhor Ministro Vondra já abordou este tema. Neste contexto, os Estados-membros introduziram mecanismos de coordenação para a protecção consular, nomeadamente através das orientações estabelecidas em 2006 e 2008, que não são juridicamente vinculativas, mas que ajudam as missões a construírem a sua cooperação no terreno.
Além disso, o artigo 20.º do Tratado da União Europeia obriga as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação.
Em Dezembro de 2008, o Conselho aprovou orientações para a aplicação do conceito de Estado-líder em matéria consular. De acordo com as orientações, numa futura crise de maiores dimensões com consequências para a protecção consular no país terceiro em questão, um Estado-Membro deve ser designado como o "Estado-líder" e assumir a responsabilidade pela protecção dos cidadãos da UE em nome dos outros Estados-Membros . O Estado-líder deverá coordenar todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros no terreno e é responsável por garantir que todos os cidadãos da UE recebam apoio. Quem tiver direito à protecção consular de seu próprio Estado-Membro tem o direito de pedir assistência ao Estado-líder.
Esta abordagem destina-se a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros no terreno, tendo como ideia subjacente a disponibilização de recursos adicionais sob a forma de pessoal, financiamento, equipamentos e equipas médicas. Ao Estado-líder deve também ser acometida a responsabilidade de coordenar e conduzir medidas para prestar assistência, reunir as pessoas e, se necessário, evacuar os cidadãos para um destino seguro, com o apoio dos outros Estados-Membros afectados. No entanto, os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre o que se entende pela expressão "em que o Estado-Membro [...] não está representado" do artigo 20.º do Tratado CE. Esta deve abranger situações em que um cidadão da UE, por qualquer motivo, é incapaz de chegar a uma qualquer missão do seu próprio Estado-Membro. Os Estados-Membros estão actualmente a trabalhar na elaboração de critérios comuns para esta situação.
Esta é, portanto, a situação no papel. O facto de a realidade pode ser bastante diferente é algo que alguns deputados desta Assembleia podem testemunhar. Vi na lista de oradores que o senhor deputado Guardans Cambó, o senhor deputado Karim e a senhora deputada Mann pretendem falar sobre este assunto. Eles terão certamente algo a dizer-nos das suas experiências em Mumbai, em Dezembro passado. Tenho a impressão, apesar de apenas três Estados-Membros não terem embaixada em Nova Deli e de apenas sete não manterem um consulado em Mumbai, que, mesmo assim, foi muito difícil - vou tentar expressar-me cautelosamente - para os cidadãos europeus afectados obterem uma protecção adequada.
Estou a apontar para este facto agora, porque é, naturalmente, correcto aprender com experiências como esta. À luz desta experiência, a Comissão considera que ainda há muito trabalho a ser feito para garantir aos cidadãos da União Europeia - em pleno e na vida real - o direito garantido nos termos do artigo 20.º do Tratado CE. Os cidadãos esperam que a União Europeia represente uma mais-valia na sua protecção, quando se encontram num país terceiro. A protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares não está, em última análise, limitada a situações de crise, mas também abrange a prestação de assistência em situações quotidianas.
As Comissão propõe, entre outros, uma melhor informação para os cidadãos da UE - já propusemos que o texto do artigo 20.º seja impresso em todos os passaportes e mostrado em cartazes nos aeroportos e agências de viagens, e estamos igualmente a trabalhar num sítio Web de protecção consular em colaboração com o Secretariado-Geral do Conselho, do qual constaria uma lista actualizada das embaixadas e consulados dos Estados-Membros em países terceiros.
Como parte de sua missão de transmitir melhor aos cidadãos da UE aquilo que a cidadania da União Europeia significa para eles, a Comissão está disposta a enfrentar todos os problemas neste domínio que os cidadãos possam trazer à sua atenção e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para concretizar os direitos dos protecção a que os cidadãos da União Europeia têm direito ao abrigo do artigo 20.º.
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa proporcionará uma base jurídica clara para disposições jurídicas da UE nesta área. A nova redacção do artigo 20.º do Tratado CE (artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), permite a adopção de directivas "estabelecendo as medidas de coordenação e cooperação necessárias para facilitar essa protecção". Significa isto que a Comissão, num futuro próximo, poderia apresentar propostas legislativas para este domínio.
Ioannis Varvitsiotis
em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate e agradeço quer ao Conselho quer à Comissão pelas suas apresentações e pelas informações que nos transmitiram. Tendo sido relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para o Livro Verde sobre protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros, continuo a nutrir um profundo interesse pelos desenvolvimentos neste sector.
Na altura em que fui relator defendi uma aplicação mais alargada do artigo 20.º de modo a incluir mais direitos para os cidadãos europeus, porque isso reforçaria o conceito de nacionalidade europeia, demonstraria na prática as vantagens que a União Europeia oferece numa base quotidiana e, em última análise, fortaleceria a solidariedade europeia.
O recente atentado terrorista em Bombaim veio demonstrar a utilidade e a necessidade de uma coordenação reforçada da protecção dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia em situações semelhantes. A publicação pelo Conselho, no passado mês de Dezembro, de directrizes sobre a aplicação do conceito de Estado-líder em matéria consular numa situação de crise constitui um primeiro passo positivo e contém ideias importantes. No entanto, aguardamos com grande interesse a apresentação de propostas de natureza vinculativa.
Compreendo que existem enormes dificuldades de ordem prática. Considero, contudo, que é extremamente importante especificar com clareza de que modo os cidadãos europeus num cenário de crise devem ser informados sobre qual é o Estado-líder. Penso que tudo o que foi dito até este momento não é suficiente. Em todo o caso, congratulo-me com a importância que a Presidência francesa atribuiu a esta questão e aguardo com expectativa a continuação das iniciativas pela Presidência checa.
Martine Roure
em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, o direito à protecção consular e diplomática constitui um dos pilares da cidadania europeia. O senhor citou, Senhor Ministro, o artigo 20.º do Tratado. É extremamente claro. Todos os cidadãos têm direito a protecção consular. Não se trata de uma opção, trata-se de um direito.
Ora, os factos dramáticos ocorridos em Bombaim mostram-nos, com efeito, que esse direito está muito longe de ser garantido. Os níveis de protecção variam segundo os Estados-Membros, dando lugar a discriminações no tratamento dos cidadãos, que nunca são informados sobre o consulado a contactar em caso de necessidade. A solidariedade financeira faz visivelmente falta entre os Estados-Membros. Cidadãos europeus que perderam tudo têm muitas vezes de enfrentar consulados muito reticentes em encarregarem-se dos custos financeiros.
Os Estados-Membros têm o dever de pôr fim a essa situação. É necessário tornar as linhas directrizes vinculativas e prever uma informação aos cidadãos. A União deve iniciar negociações com os Estados terceiros, a fim de assegurar a necessária protecção diplomática.
Mas, como o senhor disse, Senhor Comissário, os factos ocorridos em Bombaim mostraram também a inaceitável ausência de uma garantia de protecção diplomática para os membros do Parlamento Europeu. A União Europeia e, nomeadamente, a Comissão, tem urgentemente de negociar - e ouvimos perfeitamente o que disse, Senhor Comissário - e o Conselho tem de celebrar acordos ad hoc com os países terceiros a fim de garantir uma protecção diplomática específica para os deputados do Parlamento Europeu. É o mínimo que podemos fazer.
Ignasi Guardans Cambó
Senhor Presidente, hoje em dia, na Europa, os cidadãos podem viajar sem atravessar fronteiras, podem votar noutro Estado-Membro que não o seu, podem receber as suas pensões e beneficiar da segurança social em qualquer outro Estado-Membro onde optem por viver. Além disso, as forças policiais cooperam entre si. Um procurador público em Estocolmo pode mandar prender alguém em Sevilha através de um mandado de captura europeu, sem ter de se envolver directamente nos procedimentos locais.
Quando se trata de punir os cidadãos pelos seus actos, os Estados-Membros estão dispostos a abrir mão da soberania. Porém, quando se trata de proteger esses mesmos cidadãos no exterior da União Europeia, é como se estes tivessem viajado na máquina do tempo; eles descobrem que, assim que deixaram a União Europeia, o tempo parou.
No exterior da União, somos apenas 27 Estados, 27 administrações, 27 bandeiras, 27 sistemas consulares, ou, em alguns casos, nem mesmo isso. Numa situação de crise, os cidadãos ou cidadãs perdem o seu estatuto europeu. Cidadania europeia é algo que não existe.
Os 180 milhões de europeus que viajam pelo mundo verificam que só poderão receber protecção se voltarem a ser alemães, espanhóis, polacos ou italianos. Enquanto europeus, eles simplesmente não existem no exterior da União Europeia. Isto configura um grave incumprimento do Tratado e, com o devido respeito, transforma a declaração que o Conselho fez há momentos em mera ficção científica.
Tudo o que o Conselho nos disse sobre a suposta implementação do artigo 20.º do Tratado - "Lead State", videoconferências e os centros conjuntos - não passa de ficção científica quando alguém se encontra em dificuldades, e, como o Comissário disse, alguns de nós já tiveram ocasião de sentir isso na pele.
O artigo 20.º do Tratado é ineficaz: não há protocolos de execução; não regras jurídicas; não há qualquer informação para os cidadãos; não há consequências para alguém que decida menosprezar esse artigo.
Na melhor das hipóteses, os cônsules ajudam-se uns aos outros. Há boa vontade, como poderia ter havido no século IXX, como poderia haver em Pequim em 1800. A situação é esta: existe colaboração entre os cônsules que jantam juntos, mas não uma obrigação de servir conjuntamente os cidadãos por força de uma disposição do direito comunitário.
Por isso mesmo, a Comissão Europeia tem a obrigação, antes mesmo da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e também depois, obviamente, de implementar o artigo 20.º, para que os cidadãos europeus possam sentir-se orgulhosos do seu passaporte e para assegurar que certos funcionários se compenetrem de que o século IXX terminou e de que, sempre que um cidadão europeu se encontre em dificuldades em Nova Deli, em Beirute ou onde quer que seja, existe efectivamente uma Europa.
Ryszard Czarnecki
Senhor Presidente, gostaria de declarar que não partilho esta posição muito crítica em relação à proposta hoje apresentada pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia, em nome do Conselho. Penso que o que está em causa não é a existência ou não de um tratado, mas sim se a solidariedade europeia é um conceito que apenas está presente em declarações políticas ou se é uma prática política específica, que se aplica aos cidadãos de vários Estados-Membros. Se for este o caso, o tratado não é um requisito indispensável.
Durante a Presidência eslovena, a França representou a União Europeia em vários países da Ásia, África e América Latina, uma vez que a Eslovénia não possuía uma embaixada nesses Estados. Gostaria de saber se actualmente seria prestada assistência adequada aos cidadãos eslovenos, bem como aos que residem nos Estados-Membros mais pequenos, caso se dirigissem aos consulados franceses nesses países. Trata-se de uma questão pertinente.
Deveríamos alargar o conceito de solidariedade europeia. Parece-me que, na realidade, o Tratado de Lisboa não é uma condição sine qua non.
Irena Belohorská
(SK) De acordo com o artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, qualquer cidadão da União beneficiará, no território de países terceiros, de protecção por parte das autoridades diplomáticas ou consulares nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. É importante sublinhar a necessidade de a União desenvolver a cooperação de serviços consulares para este propósito.
Os europeus fazem parte das sociedades com maior mobilidade no mundo, com cerca de 9% dos cidadãos a viajar para países nos quais os seus países de origem não possuem este nível de representação. Por exemplo, a Eslováquia, o país que represento no Parlamento Europeu, tem uma fraca presença consular na América Central e na América Latina, regiões para as quais também viajam muitos dos nossos cidadãos. Tenho de acrescentar que, apesar das obrigações dos serviços consulares, a maioria dos europeus não conhece os seus direitos e é um triste facto que mesmo os funcionários destes serviços não estão cientes dos mesmos.
Deveríamos procurar que os passaportes-padrão europeus incluam um extracto do artigo 20.º, de forma a garantir que as pessoas estejam melhor informados sobre a protecção consular. A importância da protecção consular em países terceiros tornou-se patente em situações de crise, como o tsunami de 2004 ou o conflito no Líbano, em 2006. Devido às diferenças em normas consulares, os cidadãos da UE têm de lidar com tantos sistemas quantos os Estados-Membros existentes e estes sistemas podem possuir força e âmbito jurídico divergente.
Os recentes acontecimentos em Mumbai mostram que temos um longo caminho a percorrer no domínio dos serviços consulares. A criação de gabinetes europeus comuns garantiria a coerência funcional e reduziria, simultaneamente, os custos estruturais das redes diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.
Sajjad Karim
(EN) Senhor Presidente, já tem sido dito que os cidadãos da Europa viajam muito. Bem, são realizadas, todos os anos, aproximadamente 180 milhões de viagens para fora da União Europeia, e - em teoria - estas encontram-se protegidas nos termos do artigo 20.º, como o Senhor Comissário e, na verdade, a Presidência do Conselho já referiam neste debate.
Nos termos do artigo 20.º, os Estados-Membros só estão obrigados a prestar assistência consular aos cidadãos da União cujo país não esteja representado no território nas mesmas condições que oferecem aos seus nacionais. Esta diferença de abordagem entre Estados-Membros é reconhecida no âmbito do Plano de Acção de 2007 e 2009.
Evidentemente, terá de haver um critério para determinar em que momento e de que forma deverão ser incluídos outros serviços consulares, que se dividem fundamentalmente em três. Não me deterei em todos, sendo que os dois primeiros são perfeitamente sensatos. O terceiro impõe a exigência de o cidadão fazer prova da sua nacionalidade, por meio de passaporte, bilhete de identidade ou outro documento, para que a representação diplomática ou consular seja prestada.
Aqui reside um problema real, visto que, para muitos cidadãos europeus que fogem de uma determinada situação, é perfeitamente possível que possam não estar, efectivamente, na posse dessa documentação.
A assistência é prestada em caso de morte, acidente grave, prisão e detenção, sendo igualmente prestada assistência às vítimas de crimes violentos, traduzindo-se igualmente no apoio e repatriamento de cidadãos da União em dificuldades. Esta é uma lista extensa, embora não exaustiva. É preciso desenvolver mais trabalho neste domínio.
Para que tudo isso seja possível, ouvimos já falar do conceito de Estado-líder, medida através da qual se pretendem desenvolver esforços para assegurar que todos os cidadãos da UE beneficiem de assistência e que permitirá a coordenação entre Estados-Membros.
Tudo isso é muito positivo em teoria, porém, na prática, certamente não foi isso que testemunhei em Mumbai. Não houve uma partilha real de informação e de informação sigilosa, nem o tipo de cooperação que esperaria ver. Ao invés, apenas assisti a uma concorrência entre Estados-Membros, sendo que uma maior centralização e consolidação dos serviços consulares correrá o risco de eliminar a flexibilidade que as missões exigem no terreno em circunstâncias que mudam rapidamente.
Erika Mann
- (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Karim está absolutamente certo. O problema está no próprio texto, nos fundamentos do artigo 20.º em si. É necessário ter em conta a realidade no terreno. Claro que é. Primeiramente, nem todos os Estados-Membros têm protecção consular e, em muitos casos, a protecção consular que existe é muito limitado e as estruturas de segurança são insuficientes, mesmo para os próprios cônsules.
Tenho experiência pessoal desta situação relativamente ao cônsul alemão, que conduziu durante a noite para poder reunir os seus colegas, acompanhado pelo motorista, mas sem segurança, por estradas que não eram minimamente seguras. Estas condições são simplesmente, inaceitáveis. Não se pode ir para países como a Índia ou para países latino-americanos - há muitos outros países, onde é necessária uma presença no terreno, tal como no enquadramento crítico de Mumbai - e ter apenas um número reduzido de pessoal e de estruturas de segurança inadequadas. As informações não são transmitidas a todos, os Estados-Membros não têm acesso à informação, e assim por diante. Quer isto dizer que não há fim para as limitações e não é de admirar que os Estados-Membros sejam incapazes de proporcionar o grau de protecção que seria de desejar para os seus próprios cidadãos ou para os seus funcionários.
É por isto que é importante haver uma cuidadosa análise desta questão por parte do Conselho e da Comissão. Não podemos andar a falar sobre como estamos sempre presentes em todo o mundo e sobre como a Europa é um parceiro global e, em seguida, nem sequer conseguimos ter no terreno uma estrutura de segurança, nem conseguimos estar na posse de quaisquer sistemas de informação inteligentes. Estamos simplesmente a expor-nos ao ridículo, se não efectuarmos uma análise cuidadosa das nossas próprias estruturas e não garantirmos o necessário nível de protecção adicional.
Nesta perspectiva, gostaria de dar aqui um conselho urgente no sentido de, realmente, se dever realizar uma cuidadosa reavaliação das estruturas, de se realizarem simulacros, como outros Estados fazem, e de não nos devermos concentrar apenas nas principais capitais, as metrópoles, mas que, nestes megapaíses e nestas megacidades, temos de nos aperceber de que também é necessária representação adequada nas outras grandes cidades do mundo.
Mumbai vai acontecer novamente. Haverá outra Mumbai, tal como outras catástrofes do passado se repetiram. Percebam isto e, por favor, estejam preparados.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Guardans Cambó e outros, como o senhor deputado Karim e a senhora deputada Mann ilustraram o fosso que existe entre a retórica e a realidade. Nem sequer estamos de acordo quanto ao significado do artigo 20.º. O Senhor Ministro, falando em inglês, referiu-se a "benefício" ("entitlement”) e não a um "direito" ("right”), enquanto a senhora deputada Roure citou a versão francesa que refere "um direito". Porém, consta certamente da Carta dos Direitos Fundamentais, onde é referido como um direito.
Não faremos seguramente progressos, enquanto não for juridicamente confirmado que se trata de um direito com decisões vinculativas e normas comuns na UE e que acarreta também o direito de contestar uma recusa desse direito nos tribunais.
O Ministro referiu que a co-localização estaria em estudo entre os funcionários consulares. A minha experiência no campo da política dos vistos diz-me que estes esforços para tentar levar os Estados-Membros a co-localizar são como empurrar uma pedra montanha acima.
O Senhor Comissário Verheugen informou que estão a ser desenvolvidas medidas concretas. Mas estas foram prometidas no Plano de Acção em 2007: uma referência nos passaportes, posters, um website. Onde estão essas medidas? Pesquisei "protecção consular" no sítio Web "Europa" e nada encontrei.
Ao aceder ao sítio do Conselho na Internet sobre as viagens, encontramos a mensagem "em construção", o que considero ser uma metáfora para o facto de estarmos a deixar mal os nossos cidadãos, não conseguindo cumprir o que lhes prometemos em matéria de cidadania europeia.
Eoin Ryan
(EN) Senhor Presidente, penso ser muito importante - e concordo com muitos dos oradores anteriores - que os cidadãos da UE se sintam seguros, e considero prioritário que olhemos pela segurança dos nossos cidadãos quando estes se encontram fora da União Europeia, especialmente em situações de crise como a que se viveu em Mumbai.
Considero verdadeiramente essencial que os cidadãos europeus possam obter informação em qualquer situação de crise, quer se trate de uma crise que afecte a generalidade das pessoas, quer de uma crise que afecte pessoalmente o cidadão. É necessário que exista muito maior clareza na situação.
Mumbai é um bom exemplo daquilo que não funciona. Congratulo-me com a ideia de um Estado-líder, anunciada recentemente. Considero-a muito importante, contudo, é neste momento absolutamente claro que o sistema não está a funcionar. Sou da opinião de que deverá ser uma prioridade para todos nós pôr o sistema a funcionar, porque, como já aqui foi dito, sentir-nos-íamos muito mais europeus se a Embaixada de um Estado-Membro olhasse por nós quando estamos a passar por dificuldades e nos encontramos no Extremo Oriente, na América do Sul, ou onde quer que seja fora da União Europeia, e entendo que esse sentimento de pertença à Europa é de extrema importância.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a mobilidade cada vez maior dos cidadãos europeus implica, sem dúvida, uma coordenação entre si do trabalho dos consulados.
A proposta da Comissão é positiva, sobretudo porque procura simplificar os procedimentos necessários à concessão de adiantamentos pecuniários aos cidadãos em dificuldades. O direito à protecção consular é hoje, sem dúvida, fragmentário e distribuído de modo heterogéneo. A cidadania europeia não existe, muitas vezes, no estrangeiro e as pessoas podem acabar por lamentar não serem antes cidadãos de outro país, ou mesmo da União. Gostaria que não se apelasse ao orgulho de ser europeu apenas quando convém às Instituições, mas também quando convém aos cidadãos, que podem estar em dificuldades e desejar que a sua cidadania europeia possa, finalmente, ser-lhes útil.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a protecção consular é uma componente fundamental da cidadania europeia. Os cidadãos querem sentir-se europeus quando estão dentro da União, mas também fora da União. Querem que a União responda às suas necessidades, especialmente em caso de emergência.
A União não respondeu adequadamente em Mumbai, tal como aconteceu noutras situações de crise. Permitam-me utilizar este minuto para expôr uma ideia, uma ideia que não será uma panaceia mas que oferecerá uma verdadeira ajuda aos cidadãos europeus em países terceiros.
Gostaria hoje de repetir a proposta de criar um número telefónico de emergência europeu gratuito. Este número, que seria impresso nos passaportes, em conjunto com o artigo 20.º, permitiria aos cidadãos acederem, na sua própria língua, a informações essenciais dos consulados dos Estados-Membros da União, que, insisto, teriam de prestar-lhes ajuda.
Os cidadãos esperam acções e não apenas palavras da União.
Gay Mitchell
(EN) Senhor Presidente, quando nos tornámos deputados ao Parlamento Europeu, foram-nos conferidos livre-trânsitos - assim como acontece a muitas outras pessoas que trabalham para as Instituições da União. Pergunto-me se a Presidência e o Conselho estão cientes da inutilidade deste documento nos Estados-Membros.
Vivi uma situação extremamente difícil nos Países Baixos, ao regressar de uma viagem de trabalho efectuada ao serviço deste Parlamento a África. Sei de um outro deputado - um deputado britânico - que passou por dificuldades em Dublim. É efectivamente necessário que fique claro, nos nossos próprios Estados-Membros, que se trata de um documento de viagem do Parlamento, da Comissão e da União e que deverá ser totalmente respeitado. Aqueles que tratam das diligências relacionadas com as viagens em aeroportos e portos deverão ser totalmente informados da validade deste documento.
Solicito que aborde esta questão com cada um dos Estados-Membros e assegure que o documento em questão seja respeitado, porque este tipo de protecção deveria estender-se aos funcionários e deputados ao Parlamento que viajam em trabalho pelo Parlamento.
Kathy Sinnott
(EN) Senhor Presidente, na qualidade de eurodeputada, mantive, por diversas ocasiões, contactos com as embaixadas e os consulados em situações em que alguém se tinha ferido, perdido, tinha sido assaltado ou raptado, ou em que, tragicamente, alguém tinha falecido. Estou certa de que essa tem sido também a experiência de muitos outros eurodeputados. Apraz-me dizer que, sempre que tive de lidar com uma embaixada irlandesa, o trabalho e a cooperação foram excelentes. Porém, o meu país não tem representação em todos os países, e temos de contar com as embaixadas de outros países europeus.
Gostaria apenas de dizer, por experiência, que, sem entrar aqui em relatos, gostaria de ver maior coordenação, mais entreajuda entre as embaixadas dos países de maior dimensão, que possuem embaixadas e consulados em quase todos os países, para que se ajudem as embaixadas de outros Estados-Membros e os seus cidadãos.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, uma vez mais, penso que este foi um debate de extrema utilidade. Compreendo bastante bem a importância que esta questão reveste para vós, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, pois trata-se de uma questão extremamente delicada, relativamente à qual se vêem confrontados com as expectativas dos vossos cidadãos, que irão a votos nos próximos meses. Por isso, compreendo bem que tratem esta questão com ponderação e que a abordem numa perspectiva tão crítica.
A segunda razão que me leva a compreender a questão é o facto de ser oriundo de um país de média dimensão, a República Checa, que não é uma antiga potência colonial e que, por isso, não possui uma embaixada e ou um consulado em todas as esquinas do mundo. Por isso, aquilo que os irlandeses e outros esperam a este respeito da União Europeia é, penso, bastante lógico.
Contudo, cumpre-me intervir agora em nome do Conselho, e é preciso respeitar alguns preceitos jurídicos que nos norteiam, e o facto é que o orçamento e todas as questões afins são importantes. Temos igualmente de reconhecer e diferenciar, por um lado, aquele que é o problema concreto e, por outro, quais as questões ou assuntos que carecem de maior clarificação.
Eu não estive presente em Mumbai, e ouvi com muita atenção os comentários em tom crítico do senhor deputado Guardans Cambó e outros que participaram na missão do Parlamento Europeu à Índia, aquando desse trágico ataque. Quando me preparava para a audição especial de ontem, a minha primeira pergunta foi: existe um consulado espanhol em Mumbai? Nunca lá estive, por isso, pessoalmente desconheço se assim é. Foi-me garantido reiteradamente que existe, de facto, um consulado espanhol em Mumbai, e os que lá estiveram sabem disso. Penso que era simplesmente uma questão de obrigação formal que os alemães prestassem assistência ao senhor deputado Guardans Cambó e à sua delegação, se citarmos o artigo 20.º e toda a decisão.
Espanha enviou um avião, segundo me informaram, para ajudar a evacuar os seus cidadãos, e o mesmo fizeram os franceses e os alemães. Por qualquer razão, que não compreendo, o senhor deputado Guardans Cambó recusou a oferta de regressar no avião espanhol, tendo, ao invés, regressado, subsequentemente, no avião francês.
Por isso, não sei. Apenas disponho da informação que me foi fornecida. Em geral, penso que todos partilhamos da opinião de que será certamente desejável alguma melhoria do quadro jurídico, pelo que peço que permitam que dê a conhecer, pelo menos parcialmente, algumas actividades da Presidência Checa com vista a reforçar a protecção consular no âmbito do actual quadro jurídico.
Existe por exemplo, um projecto que visa incluir uma mensagem nos passaportes nacionais, informando os respectivos portadores de que podem solicitar protecção consular em qualquer embaixada ou consultado de um outro Estado-Membro num país terceiro, desde que neste não exista representação do seu país. Essa será, pelo menos, uma tentativa para clarificar a situação no terreno.
Em segundo lugar, a Presidência deverá intensificar e unificar a utilização de títulos de viagem provisórios (TVP), que podem ser emitidos pelas representações de qualquer dos Estados-Membros a qualquer cidadão de um Estado-Membro que tenha perdido o seu passaporte, ou a quem este tenha sido roubado.
Em terceiro e último lugar, a Presidência organizará igualmente dois seminários ou cursos de formação sobre matéria consular, a fim de contribuir para esta equipa de protecção consular de forma concreta e eficaz.
Nessas ocasiões abordar-se-á o Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise (MCC), simulando uma crise consular real. A formação definirá e levará a cabo testes práticos a todos os mecanismos que fazem parte do MCC, incluindo a cooperação entre todas as autoridades e instituições envolvidas. Esta experiência ensinará inclusivamente, através de trabalho de campo, aos participantes a forma como deverão comportar-se e reagir numa situação de extrema pressão psicológica e de tempo. Não sei se estas acções nos tomarão muito tempo antes das eleições, mas, pelo menos, será um contributo que daremos para esta importante questão.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os Tratados não conferem quaisquer poderes de iniciativa à Comissão no campo da protecção consular. No âmbito dos seus poderes limitados, a Comissão está a tentar promover, tanto quanto possível, a eficácia dos direitos de cidadania europeia que assistem aos cidadãos europeus - veja-se, por exemplo, o Plano de Acção da Comissão 2007-2009.
Reitero que a aprovação do Tratado de Lisboa melhoraria certamente muito esta situação. Espero que a senhora deputada Sinnott, que partilhou connosco a sua experiência, utilize essa experiência e o facto de que o Tratado de Lisboa viria a alterar essa situação para ajudar a organizar o apoio ao Tratado de Lisboa na Irlanda.
Os acontecimentos deploráveis em Mumbai mostram existir já hoje claramente uma ampla margem para melhoria, caso pretendamos responder as expectativas legítimas dos cidadãos da UE.
Erika Mann
(EN) Senhor Presidente, Apenas uma breve recomendação ao Conselho. Congratulo-me muito com o que aqui afirmou, mas será que poderá certificar-se de que, ao prever esse tipo de exercício de simulação, convidará algumas das pessoas que estiveram, de facto, em Mumbai, pois poderão contribuir com a sua experiência concreta?
Presidente
O debate é encerrado.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
O aumento da mobilidade dos cidadãos da UE exige que adaptemos os princípios actuais de protecção consular, tendo em conta as novas circunstâncias. Os cidadãos da UE devem ter acesso a protecção e assistência garantidas pelos seus próprios países, através dos seus consulados e missões diplomáticas (artigo 3.º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e artigo 1.º da Convenção de Viena sobre as relações consulares) e, nos termos do disposto no Tratado de Maastricht, a protecção diplomática e consular adicional fora das fronteiras da União Europeia, a qual resulta do seu estatuto de cidadãos da UE. Na prática, isso significa que, qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
Infelizmente, a grave situação em Bombaim, na sequência dos atentados do ano passado, revelou as falhas de muitas representações diplomáticas no que respeita à aplicação prática das decisões comunitárias relativas à segurança dos cidadãos da UE. Dezenas de europeus, incluindo a delegação do Parlamento Europeu que se encontrava na Índia na altura, depararam-se com problemas administrativos e períodos de espera demasiado longos quando tentaram obter uma segunda via dos documentos perdidos. Esta situação provou que não é fácil pôr em prática o conceito da solidariedade europeia.
O direito à protecção consular em países terceiros é uma das principais características da cidadania da União Europeia. Os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a protecção consular é devidamente implementada e para garantir a igualdade de tratamento e de protecção a todos os cidadãos da UE.
Toomas Savi  
por escrito. - (EN) Nos termos do artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia "Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado".
No final de Novembro último, o nosso colega Ignasi Guardans Cambó esteve em Mumbai, altura em que ocorreram os ataques terroristas, tendo testemunhado várias violações do Tratado por parte de diplomatas de alguns dos Estados-Membros, que estabeleceram uma discriminação e diferenciação entre cidadãos da União Europeia com base nas respectivas nacionalidades.
A conduta dos diplomatas de alguns dos Estados-Membros em Mumbai não só violou os direitos de cidadãos da UE, como pôs em evidência deficiências no processo de integração europeu. Por conseguinte, é absolutamente crucial que a UE investigue este caso específico e tome medidas para assegurar que essa situação não volte a verificar-se.
Agradeceria se o Conselho e a Comissão pudessem assegurar que a aplicação do artigo 20.º do Tratado seja acompanhada de perto e que todo e qualquer desvio seja cabalmente investigado.
