Scanners corporais - Funcionamento dos serviços de informação no quadro das estratégias antiterroristas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a luta contra o terrorismo e as declarações do Conselho e da Comissão sobre os scanners corporais e o funcionamento dos serviços de informação no quadro das estratégias antiterroristas.
Alfredo Pérez Rubalcaba
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar este debate agradecendo ao Parlamento a possibilidade de realizar um debate sereno sobre a política antiterrorista e sobre certos elementos dessa política em particular. Louvo igualmente a oportunidade deste debate, dado que transcorreu um tempo razoável desde a comoção causada em todo o mundo pelo atentado fracassado em Detroit em Dezembro do ano passado.
Naturalmente, quando acontece algo semelhante, quando é preciso reagir perante uma ameaça como esta do terrorismo, acredito que se deve dar uma resposta, mas sou muito mais a favor de um trabalho calmo e contínuo, sem pressa mas sem pausa, como se diz no meu país. Gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que a ameaça do terrorismo continua a ser tão real como era em todos os países da UE.
Sabemos que os terroristas nos observam, sabemos que são inovadores e procuram modificar os seus métodos para escaparem às nossas estratégicas de combate ao terrorismo. Precisamente por isso, a nossa estratégia também tem de ser inovadora e variada; tem de ser melhorada e, acima de tudo, temos de aprender com os nossos erros, pois não há dúvida de que cometemos erros.
Posto isto, estamos todos cientes de que se não tivesse havido um atentado fracassado em Detroit em Dezembro, provavelmente não estaríamos a debater esta questão nestes termos nesta Assembleia. Por outras palavras, este debate surgiu da necessidade de tomar precauções e, acima de tudo, de retirar conclusões, que todos retirámos ao analisar o êxito da intervenção em Detroit que acabo de referir.
No centro do debate de hoje está também uma análise dos pontos em que falhámos no tratamento que demos ao alegado atentado, e das medidas que diferentes países estão a adoptar a fim de evitar que esses erros se repitam. Estamos, portanto, a falar de análise de dados, serviços antiterrorismo; estamos a falar de intercâmbio de dados, e estamos a falar de scanners corporais. Estamos a falar de erros cometidos num atentado que felizmente não se concretizou.
Dado que é este o tema do nosso debate, gostaria de referir algumas das conclusões mais óbvias que julgo podermos retirar do atentado falhado de Detroit. São cinco as conclusões.
Em primeiro lugar, o caso de Detroit mostra que a aviação civil continua a ser um alvo prioritário para os terroristas.
Em segundo lugar, o caso de Detroit põe em evidência a importância da recolha de dados, mas também da sua integração e análise.
Em terceiro lugar, o caso de Detroit mostra que as filiais da al-Qaeda estão dispostas a lançar ataques fora do espaço a que poderíamos chamar o seu próprio território. É o que acontece com al-Qaeda da Península Arábica (a organização terrorista suspeita de estar por trás do atentado fracassado de Detroit) ou com a al-Qaeda do Magrebe islâmico, que representa uma ameaça para todos nós.
A quarta conclusão que retirámos é que os acontecimentos de Detroit devem lembrar-nos do quão importante é trabalhar para reverter o processo de radicalização. Na minha opinião, a personalidade dos terroristas suspeitos é um factor muito importante em relação a esta questão.
Por último, Detroit convida-nos a estar muito atentos aos Estados falidos, ou a quaisquer Estados que estejam em risco falência devido às circunstâncias em que se encontram.
A primeira e segunda conclusões prendem-se com o perigo que continua a ameaçar a aviação civil e com a necessidade de integrar todos os dados de que dispomos; levam-nos directamente ao debate ou aos debates desta tarde, sobre os dados e a sua utilização e sobre os scanners corporais.
Devo dizer que este debate não é novo e que não é a primeira vez que debatemos este tema nesta Assembleia. Giles de Kerchove, coordenador da luta antiterrorista, falou da gestão da informação e de protecção dos dados pessoais, quando apresentou um interessante e lúcido relatório durante um debate sobre esta matéria nesta Assembleia em 26 de Novembro. Os dados e a sua análise são elementos fundamentais da luta para prevenir e combater o terrorismo, que é o tema do debate desta tarde.
Temos de identificar os terroristas; temos de saber quais são os seus planos de ataque, quem lhes fornece as armas; temos de conhecer as infra-estruturas materiais que os apoiam; temos de conhecer os seus sistemas de comunicação; e podemos descobrir tudo isto através de bases de dados e de fontes especializadas. Precisamos de trocar dados entre nós para que possamos obter toda a informação disponível, e temos de a gerir de maneira adequada.
Apresso-me a acrescentar que os atentados de que fomos alvo no passado podiam ter sido evitados se a informação tivesse sido disponibilizada em tempo oportuno às pessoas responsáveis pelas medidas antiterroristas, ou seja, se a informação tivesse sido tratada de forma integrada e, perdoem-me a expressão, de forma inteligente, que é algo que nem sempre acontece. Isto leva-nos ao debate sobre a gestão da informação.
Temos o quadro da UE no âmbito do qual podemos partilhar informação de forma adequada. A estratégia que adoptámos recentemente faz parte das conclusões do Conselho do passado mês de Novembro. O seu objectivo consiste em fornecer às forças de segurança e aos serviços de informação os dados necessário, tendo em vista melhorar a utilidade e a eficácia da estratégia antiterrorista. Apenas os dados necessários, e nada mais, já que a abundância de dados tem por vezes um efeito negativo e compromete o próprio valor e eficácia.
Como indica esta estratégia, as decisões sobre intercâmbio de dados devem ser tomadas de forma coerente, profissionais, eficaz, viável, fidedigna e compreensível para todos os cidadãos e para todos os profissionais que trabalham com ela. De acordo com estas directrizes, a estratégia não deve esquecer as declarações e preocupações desta Câmara; a necessidade de combater o terrorismo, bem como as questões relacionadas com os direitos humanos, o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais.
Como referi no início do debate, outra consequência que podemos retirar do alegado atentado de Detroit é que a aviação comercial continua a ser um alvo fundamental para os terroristas. É evidente que o alegado terrorista conseguiu entrar no avião com uma quantidade de explosivos suficiente para o fazer explodir durante o voo, enganando assim todos os nossos sistemas de vigilância e todos os nossos sistemas e mecanismos de segurança aeroportuária. Isto mostra claramente que é necessário procedermos a uma revisão desses mecanismos de segurança, porque são manifestamente insuficientes para prevenir um atentado como o alegado atentado de Detroit, que felizmente são se concretizou.
Resumindo, temos de continuar a melhorar os nossos serviços de segurança, para tentar evitar a entrada de terroristas ou pessoas suspeitas de entrarem a bordo dos aviões comerciais. Temos de impedir que quem quer que seja possa subir a bordo de um avião com armas, explosivos ou precursores químicos de explosivos. Caso estas medidas de segurança falhem, precisamos fazer mais para proteger os nossos aviões e evitar incidentes durante o voo.
É justamente este o quadro em que se inscreve o debate sobre um tema que preocupa esta Assembleia e o Conselho, o tema dos scanners corporais.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, em questões de segurança aérea, a Comissão tem competência para estabelecer objectivos e regras. Estas matérias são debatidas no Conselho formal e informal dos Ministros dos Transportes. Gostaria, contudo, de referir que esta questão da segurança aérea foi debatida no Conselho de Ministros informal realizado há algumas semanas em Toledo.
Nesse Conselho, chegámos a acordo sobre uma série de questões: em primeiro lugar, que é correcto e adequado a UE adoptar uma posição comum sobre os scanners corporais e, de um modo mais geral, sobre todos os mecanismos de protecção dos nossos aeroportos; não faz sentido uns aeroportos estarem menos protegidos do que outros, porque basicamente isso significa que estamos todos menos protegidos. Como tal, ficaríamos satisfeitos se a União Europeia conseguisse chegar a um acordo e adoptar uma posição comum neste debate.
Em segundo lugar, sobre uma matéria mais difícil e sensível, em que há diferentes aspectos a considerar: o primeiro e bem óbvio, consiste em perceber em que medida este tipo de scanner corporal é eficaz para impedir a entrada a bordo de terroristas com explosivos, ou precursores químicos para explosivos. Em segundo lugar, temos de descobrir e analisar se esses scanners são compatíveis com o direito das pessoas à privacidade e à intimidade, que é algo que preocupa o Conselho, a Comissão e esta Assembleia. A terceira questão sobre a qual chegámos a acordo consiste em averiguar se pode haver alguns riscos para a saúde das pessoas que passam por essas máquinas para entrar a bordo dos aviões comerciais.
Relativamente a estas três questões: a Comissão está a trabalhar em três estudos sobre a eficácia dos scanners corporais, os seus efeitos na saúde, e a sua compatibilidade com os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos cidadãos. Estes estudos serão transmitidos ao Conselho e a esta Assembleia num futuro próximo.
Por esse motivo, o Conselho informal de Toledo decidiu esperar até que essa informação esteja disponível, para que possamos realizar um debate aprofundado que nos permita chegar a uma posição comum sobre esta matéria, o que seria muito desejável.
Nessa posição comum, teremos plenamente em conta a Resolução aprovada por este Parlamento em 23 de Outubro de 2008, na sequência de um debate sobre scanners corporais. Durante o debate, discutimos a necessidade de uma avaliação do impacto sobre os direitos humanos, os riscos para a saúde e o impacto económico, bem como a necessidade de consultar a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Estes aspectos deverão ser tidos em consideração no nosso próximo debate.
Gostaria de reiterar os meus agradecimentos a esta Assembleia pela oportunidade de debater estas questões, bem como ao Presidente pela sua flexibilidade na utilização do tempo.
Siim Kallas
Senhor Presidente, estamos aqui para apresentar um ponto de vista conjunto sobre determinados aspectos da luta contra o terrorismo. Enquanto Comissário responsável pela pasta dos Transportes a minha prioridade é sem dúvida a segurança e a protecção dos passageiros. Esta é uma prioridade importantíssima para a nossa política comum dos transportes e esta é sempre extremamente importante.
A tentativa de atentado terrorista contra o voo 253 da Northwest Airlines com destino a Detroit em 25 de Dezembro veio confirmar uma vez mais a realidade da ameaça que impende sobre a aviação civil. Gostaria de salientar que as normas da UE em vigor em matéria de segurança da aviação foram correctamente aplicadas no dia 25 de Dezembro no aeroporto de Schiphol em Amesterdão.
O incidente revelou, primeiro que tudo, a falha dos serviços de informação, uma falha na "ligação dos pontos". A aviação continua a estar na mira dos terroristas. Não podemos ignorar este facto. Cumpre, portanto, garantir a segurança da aviação por todos os meios adequados, em plena conformidade com os direitos fundamentais.
O público que viaja, os meios de comunicação social e as partes interessadas do sector da aviação perguntam-nos, com toda a legitimidade, se os dispositivos de segurança existentes são suficientemente bons ou se será necessário tomarmos medidas adicionais. A este respeito, as novas tecnologias de rastreamento, os chamados "scanners corporais", estão actualmente a ser discutidas em toda a parte.
No que respeita à utilização dos scanners corporais nos aeroportos, os peritos em segurança da aviação entendem que estas máquinas têm melhor capacidade de detecção do que o equipamento de rastreamento que se utiliza actualmente. Uns consideram que são consideravelmente melhores. Outros entendem que não representam um progresso assim tão grande, mas ainda continua por esclarecer até que ponto essas máquinas constituem uma mais-valia para a segurança dos aeroportos e quais são as suas consequências para a saúde e a privacidade.
Tal como o Parlamento assinalou em 2008, a utilização da tecnologia da obtenção de imagens corporais suscita uma série de questões, nomeadamente em relação à privacidade, à protecção dos dados e à saúde. Tenciono apresentar à Assembleia em Abril um relatório sobre esta tecnologia e a sua utilização nos aeroportos da UE. Nesse relatório serão abordadas as questões colocadas na resolução do Parlamento Europeu de 2008.
Temos de analisar essas questões com seriedade. Temos igualmente de decidir se a melhor maneira de as tratar é a nível nacional ou europeu. Na minha opinião, seria melhor um enquadramento a nível da UE. Digo isto com base ma nossa experiência de uma abordagem comum desde 9/11 e tendo em vista a eficiência do mercado único do sector da aviação. Um enquadramento a nível da UE garante normas uniformes relativamente quer à segurança quer ao respeito dos direitos individuais.
Por último, gostaria de salientar que a segurança dos aeroportos é uma questão muito mais vasta do que a introdução de uma nova tecnologia de rastreamento. Para combater o terrorismo que tem como alvo a aviação civil, temos de conjugar e coordenar um vasto leque de medidas - serviços de informação, caracterização (profiling), diferentes métodos de pesquisa e cooperação internacional. Como o Senhor Ministro acabou de referir, os terroristas evoluem. Também nós temos de evoluir, e os scanners corporais são apenas um elemento desta variedade de instrumentos.
Aguardo com expectativa as vossas opiniões e agradeço a vossa atenção.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, esta é a nova abordagem dupla da Comissão. Como ficou demonstrado no debate inicial, agora que temos o Tratado de Lisboa, o trabalho a nível da UE entra numa nova fase. Estou muito satisfeita e sinto-me muito honrada porque vou trabalhar convosco na luta contra o terrorismo e noutras matérias relacionadas com a segurança. Vamos trabalhar e ao mesmo tempo, como é óbvio, vamos respeitar plenamente o facto de que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade final por todo o trabalho operacional e de informação neste domínio.
Gostaria de lhes lembrar - alguns dos senhores deputados estiveram na minha audição há algumas semanas - que prometi fazer uma avaliação de todas as políticas contra o terrorismo. Numa primeira fase, solicitei aos meus serviços que preparassem uma síntese e uma avaliação de tudo o foi conseguido até ao momento. Com base nesses dados decidirei como avançar. Temos de avaliar e de conhecer na íntegra os instrumentos de que dispomos, os seus efeitos, o que poderá faltar ainda e as eventuais sobreposições, para que possamos propor novas medidas e uma apreciação mais aprofundada das mesmas. Estou ansiosa por vos apresentar essa avaliação e para a discutir convosco.
Todavia, este balanço não significa que eu não esteja plenamente ciente do facto de que a ameaça do terrorismo não diminuiu. Tal como disseram o meu colega, o Comissário Kallas, e a Presidência do Conselho, sabemos que o terrorismo continua a ser uma das maiores ameaças aos nossos valores e às nossas democracias. O voo de Denver mostrou recentemente que assim é.
Temos estatísticas da Europol que mostram que em 2008, os Estados-Membros UE comunicaram um total de 515 atentados terroristas falhados ou perpetrados com êxito na Europa; foram julgados 359 indivíduos acusados de terrorismo num total de 187 processos; 50% destes processos estavam relacionados com a al-Qaeda ou com terrorismo islâmico, e 39% com terrorismo separatista, nomeadamente actividades da ETA em Espanha. Sabemos igualmente que em 2008 tivemos os trágicos acontecimentos e os horríveis atentados à bomba em Bombaim, que também tinham como alvo cidadãos europeus, entre os quais alguns membros desta Assembleia. Estes acontecimentos e os dados da Europol falam por si: o terrorismo continua a existir, e é importante que não baixemos a nossa guarda e que procuremos assegurar a utilização de todas as ferramentas disponíveis para combater o terrorismo, com total respeito, como é óbvio, pelos direitos fundamentais.
Se olharmos para os instrumentos que possuímos actualmente, temos a estratégia da UE contra o terrorismo, que foi concebida após os atentados de Madrid e Londres. Esta estratégia põe em evidência o compromisso assumido pela UE de combater o terrorismo a nível global, respeitando ao mesmo tempo os direitos humanos, e de tornar a Europa um lugar mais seguro, permitindo que os seus cidadãos vivam num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este é, obviamente, um compromisso que continua a ser válido.
Não pode haver liberdade sem segurança e não pode haver segurança sem liberdade. É por essa razão que o respeito pelos direitos fundamentais no combate ao terrorismo constitui não só um requisito de qualquer sociedade democrática mas também uma necessidade, por forma a garantir a credibilidade, a legitimidade e a sustentabilidade das nossas políticas. É por isso que a Comissão vai propor apenas medidas que continuem a estar sujeitas ao escrutínio da legislação da UE, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais e a uma avaliação de impacto rigorosa, incluindo o impacto nos dados pessoais e nos indivíduos.
O terrorismo é, como sabemos, um fenómeno global, e por essa razão vamos continuar empenhados em cooperar com os nossos aliados e parceiros e com organizações internacionais em todo o mundo.
No que respeita à dimensão interna do combate e da prevenção do terrorismo, temos de facto na nossa estratégia antiterrorista alguns objectivos fundamentais relacionados com o modo como a União pode contribuir para a luta contra o terrorismo. Concordo inteiramente com estes objectivos, nomeadamente a necessidade de travar a radicalização violenta, proteger as nossas infra-estruturas críticas, apoiar as vítimas, melhorar o intercâmbio de informação entre autoridades nacionais e cooperar com todos os intervenientes pertinentes. Temos de reagir às ameaças não convencionais e temos de melhorar a detecção das ameaças. Temos de privar os terroristas dos recursos financeiros e temos de investir mais na investigação e no desenvolvimento tecnológico.
Este desenvolvimento nestas políticas tem tido, naturalmente, um forte apoio da Comissão Europeia em cooperação com os Estados-Membros. No ano transacto, a Comissão deu um importante contributo para a aproximação dos quadros jurídicos dos Estados-Membros nesta matéria. Temos, por exemplo, o mandado de detenção europeu, que criou um entendimento comum a nível da UE relativamente ao crime terrorista e tem facilitado os processos de extradição entre os Estados-Membros da UE. Realizámos também importantes actividades para combater o uso abusivo da Internet por parte dos terroristas, analisando as condições que estão na origem da radicalização terrorista, lançando um programa europeu para a protecção de infra-estruturas críticas, e limitando o acesso dos terroristas aos meios de que necessitam para cometer os seus actos - financiamento e explosivos.
O plano de acção da UE para reforçar a segurança dos explosivos prevê importantes medidas destinadas a aumentar os limiares para os terroristas que desejem utilizar explosivos para um atentado. Gostaria de propor um quadro legislativo que trate dos perigos associados aos precursores susceptíveis de serem utilizados para fabricar engenhos explosivos improvisados. Vou fazer isso este ano.
Temos ainda o plano de acção CBRN, contra as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, proposto pela Comissão em Junho último e aprovado pelo Conselho. Este plano de acção consiste em 130 medidas. A Comissão destinou um montante máximo se 100 milhões de euros que poderá disponibilizar dos seus programas de financiamento para facilitar a implementação.
Estou absolutamente empenhada em assegurar que, nos próximos anos, a Comissão Europeia continue a desenvolver o seu papel como facilitadora e catalisadora da cooperação, redes de peritos, intercâmbios das melhores práticas, utilização conjunta de recursos, melhoria da investigação e desenvolvimento de abordagens comuns aos desafios transnacionais. Vamos também ter de rever o modo como utilizamos os nossos recursos financeiros, o que poderá passar pela criação de um fundo de segurança interno, que está previsto no programa de Estocolmo.
A uma escala mais ampla, o intercâmbio de informação internacional sobre a recolha de dados e o armazenamento de dados respeitantes a milhares de cidadãos têm de cumprir - e isto ficou bem patente no último debate que realizámos - normas muito elevadas em matéria de protecção de dados, por forma a prevenir o seu uso abusivo e manipulação inadequada. Temos também de nos certificar, como referiu o Comissário Kallas, de que ligamos os pontos de forma correcta. Juntamente com a minha colega, Viviane Reding, apresentarei proximamente um regime combinado de protecção de dados que abrangerá também a cooperação policial e judiciária.
Tudo isto será tido em consideração na avaliação e será incluído na estratégia de segurança interna que iremos apresentar-vos dentro de pouco tempo.
Por último e para concluir, gostaria de salientar que, a longo prazo, só podemos ser bem sucedidos na luta contra o terrorismo se continuarmos a ser capazes de comunicar os nossos valores e se continuarmos a respeitar os direitos fundamentais. Temos de evitar que as nossas políticas sejam percepcionadas como ambíguas ou como aplicando normas duplas. Só podemos defender a superioridade moral e impedir a alienação das nossas sociedades e do nosso modo de vida se nos mantivermos fiéis aos nossos valores democráticos e do Estado de direito.
Presidente
A Senhora Comissária apresentou-nos uma perspectiva cheia de esperança. Talvez um dia destes possa vir aqui representar a Comissão juntamente com o Comissário Kallas e a Comissária Reding.
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhor Presidente Rubalcaba, Senhores Comissários, estou satisfeito porque hoje não estamos a falar apenas do SWIFT e dos scanners corporais, mas que estamos também a fazer um debate geral sobre a guerra contra o terror, visto que esta é uma questão que nos afecta a todos. Olhando em retrospectiva, não podemos deixar de reconhecer que o terrorismo é uma ameaça real para o povo da Europa. Estamos a tomar medidas positivas e eu gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos às autoridades públicas. As pessoas responsáveis pela segurança têm feito um bom trabalho nos últimos anos. Agradeço também aos nossos parceiros.
Agora temos de olhar para o futuro. O que é que vamos ter de enfrentar nos próximos anos? A este respeito, tenho três pedidos ou propostas específicos. O primeiro tem a ver com a cooperação entre as autoridades na Europa. Cada documento vem com um título que chama a atenção para a importância da colaboração e do reforço da nossa cooperação. São palavras bonitas, mas na prática nada aconteceu. Mais uma vez nada aconteceu também em Toledo no que respeita à cooperação prática. Não há falta de acção - isso ficou claro em Detroit. Há é falta de cooperação entre as autoridades. É aqui que reside o problema. Consequentemente, peço ao Conselho que faça finalmente o seu trabalho nesta área e que convide a Comissão apresentar algumas propostas adequadas.
A segunda proposta ou pedido tem a ver com a necessidade de analisarmos a nossa legislação em vigor no que respeita à recolha de dados e aos dados dos telemóveis, por exemplo, no caso da retenção de dados. Por esse motivo, V. Exa. conta com o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para esta avaliação. Ao fim de alguns anos, é importante pô-la à prova.
Em terceiro lugar, acabámos de ter uma discussão sobre o SWIFT. Gostaria de perguntar à Assembleia por que razão a nossa cooperação com os Estados Unidos tem de ser organizada deste modo. Tem de ser organizada deste modo porque nós, europeus, não temos condições para fazer uma avaliação dos dados. Coloca-se portanto, a questão de saber se somos suficientemente autoconfiantes para fazermos nós próprios essa avaliação. Esta é outra ideia para uma reflexão futura.
Saïd El Khadraoui
No pouco tempo de que disponho, quero apresentar, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, três condições básicas importantes que consideramos essenciais para avaliar a questão da eventual introdução de scanners corporais, que não há muito tempo eram avançados como um remédio milagroso.
Primeiro que tudo, há que adoptar uma abordagem europeia harmonizada e coordenada. Devemos, portanto, dispor de regras europeias, pois caso contrário estamos simplesmente a transferir o problema da segurança e a criar o caos. O Presidente em exercício do Conselho fez referência a esta questão, mas quero chamar a atenção da Presidência espanhola para o facto de que uma série de membros do Conselho adoptou, entretanto, uma abordagem individual. Peço-lhe, por isso, que denuncie explicitamente esse facto.
Em segundo lugar, precisamos de uma abordagem global à segurança e à luta contra o terrorismo, e isso significa que temos de evitar retirar conclusões apressadas, que temos de pôr termo à política das declarações, que a eventual introdução de scanners corporais também não pode ser vista isoladamente do contexto mais geral de outras medidas existentes ou potenciais, e que temos de a analisar em conjunto com outros aspectos, tais como a saúde pública e as incidências orçamentais.
O terceiro ponto é que também temos de deixar de dar a impressão de que esses scanners corporais vão garantir a segurança a 100%. Devem saber, por exemplo, que este equipamento permite detectar explosivos junto ao corpo mas não dentro dele.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de dizer que apoio então a abordagem da Comissão que preconiza a realização de uma investigação antes de avançar com uma proposta.
Gesine Meissner
Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício Rubalcaba disse muito correctamente que não dispomos actualmente de um sistema seguro para as viagens aéreas. Precisamos de mais segurança nesta área. Os acontecimentos de Detroit e Munique demonstraram que há falhas na segurança. Por esse motivo, estão a ser introduzidos scanners corporais a toda a pressa como se estes fossem um remédio milagroso. Já foram instalados nos Estados Unidos, nos Países Baixos e noutros países.
No entanto, coloca-se a questão de saber se com os scanners corporais as viagens aéreas passam a ser mais seguros. Esta é uma das perguntas cruciais que temos de fazer a nós mesmos. Na verdade, há uma série de questões relacionadas com os scanners corporais. Que tipo de tecnologia utilizam? Que tipo de radiação emitem? Podem prejudicar a saúde? O que permitem ver de uma pessoa? Apenas umas manchas verdes ou vermelhas ou todo o corpo da pessoa que está a ser controlada? Por último, podemos garantir que os dados estão a ser protegidos? Além disso, estes scanners são caros. Se os vamos instalar, quem os paga?
Esta é uma das muitas questões a que é preciso responder e para as quais estamos a procurar resposta. V. Exa. também pretende fazer isso e apresentar-nos uma solução. Aconteça o que acontecer, precisamos de uma solução que abranja toda a Europa. Precisamos também ter em consideração a questão de Telavive e a possibilidade de utilizar outro método. Temos de procurar os bombistas, não as bombas. Não podemos adoptar este método por atacado, porque envolve discriminação, mas temos de explorar todas as possibilidades e proteger em simultâneo os nossos direitos fundamentais.
Judith Sargentini
Há algum tempo, o Parlamento definiu os requisitos que os scanners corporais devem cumprir para poderem ser introduzidos. Essas especificações incluíam a privacidade, a protecção dos dados, a dignidade humana, a saúde e a liberdade de escolha.
Há tecnologias que cumprem de facto todos esses requisitos, o que torna obsoletos os raios-x, as radiografias e as imagens de nus, que é onde neste momento estamos a cair em erro. No aeroporto de Heathrow em Londres, este equipamento está a ser utilizado sem o elemento da liberdade de escolha. Está a ser introduzido novo equipamento em Itália. O Ministro da Justiça neerlandês está a pedir que se introduza este equipamento em todos os aeroportos europeus, não apenas para os voos com destino aos Estados Unidos mas para todos os voos.
Se continuamos apenas a fazer o mesmo velho debate sobre a tecnologia, continuaremos a evitar fazer a verdadeira pergunta, a pergunta séria: o que é que efectivamente ajuda? É esta a sociedade que queremos ver? Concordo com o colega do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu que de facto está a fazer estas perguntas. Temos de ver em que tipo de Europa queremos viver, pois a segurança total não existe.
Peter van Dalen
A última geração de scanners cumpre os requisitos estabelecidos pelo Parlamento. O pessoal de segurança vê as imagens de contornos do corpo humano, com manchas que mostram onde as pessoas transportam líquidos, armas ou outros artigos proibidos. Se essas manchas aparecem, os passageiros em questão são inspeccionados separadamente no local.
Os scanners mais recentes também não têm quaisquer efeitos sobre a saúde. A radiação que emitem é inferior à dos telemóveis. Além disso, os scanners são também de fácil utilização. As filas nos pontos de controlo serão mais curtas, pois é possível controlar um maior número de passageiros por hora. Isso fará também uma diferença a nível dos custos para quem viaja de avião.
No entanto, Senhor Presidente, os scanners mais recentes são ferramentas de segurança adicionais. A definição de perfis e um bom intercâmbio de informações são também extremamente necessários. Na minha opinião, podemos avançar rapidamente para a implementação dessas ferramentas como ferramentas adicionais.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Aqui há uns dias eu recebi um e-mail de um lobista que vendia scanners corporais e esse e-mail falava da "era pós-Detroit". Bem, é natural. Cada máquina daquelas custa 250 mil euros. Há uma fortuna para ganhar em scanners corporais, mas de facto, ao ler aquilo, ao pensar sobre a era pós-Detroit, após um atentado amador feito por um terrorista que foi dominado pelos passageiros do avião, perguntei-me se aquele atentado mereceria o nome de uma era histórica.
De facto não merece, a não ser que seja a era do descaramento. Não pode servir tudo de desculpa para aumentar os níveis de intrusão na vida privada das pessoas. E é preciso que os cidadãos da Europa saibam que nós aqui, no Parlamento, temos uma responsabilidade. Sim, é verdade que é preciso fazer investigação antiterrorista. É verdade que a polícia precisa sempre de mais dados, que os aeroportos precisam sempre de mais dados, mas também é importante basear essa pesquisa em presunções certas e há muitas presunções aqui do lado do Conselho e do lado da Comissão. Lamento dizer que são erradas.
A ideia de que a ameaça terrorista não diminuiu é discutível. E devemos discuti-la aqui. A ideia de que o terrorismo se desenvolve e de que devemos desenvolver-nos também é verdade, mas comecem primeiro por fazer bem o vosso trabalho porque o atentado de Detroit, ou a tentativa de atentado de Detroit, poderia ter sido evitada de forma muito simples. E portanto, nós estamos neste momento em tempo de discutir as bases de dados do futuro, as práticas policiais do futuro.
Quando descobrirem que os terroristas podem ingerir materiais para fazer bombas vamos começar a fazer endoscopias nos aeroportos? É aí que queremos chegar? Portanto, há um momento em que este Parlamento tem que se sentar para discutir, ponto a ponto, com respeito pelos direitos dos cidadãos.
Rolandas Paksas
O Parlamento Europeu tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as agências de informação não utilizem a guerra ao terror para justificar a tortura, as prisões secretas ou mesmo um golpe de Estado onde quer que haja resistência.
Senhor Presidente, permita-me citar o depoimento feito pelo Embaixador britânico no Usbequistão, Craig Murray, na comissão temporária do Parlamento Europeu: "Vi muitas provas de tortura no Usbequistão. Deparei-me com um ficheiro de um prisioneiro que morreu durante o interrogatório por ter sido submetido ao "waterboarding" com água a ferver". No seu depoimento, outro funcionário, Sir Michael Wood, afirmou que "a Convenção da Nações Unidas contra a Tortura não considera ilegal a aceitação de informação obtida sob tortura se não formos nós a praticar a tortura."
Haverá forma mais grotesca de encarar os direitos humanos?
Senhor Presidente, peço-lhe que reabra o inquérito parlamentar e convoque de novo a comissão temporária sobre a entrega extraordinária e a detenção de prisioneiros da CIA na Europa.
Philip Claeys
(NL) Temos de ter o cuidado de evitar que um debate sobre o terrorismo se resuma a um debate sobre scanners corporais ou protecção de dados. É espantoso como na sua declaração o Conselho e a Comissão não fizeram referência ao islamismo radical que continua a ser um terreno fértil e um alfobre para o terrorismo internacional. Dado que já não nos é mais permitido ver a verdade, por causa do politicamente correcto, qualquer método está votado ao fracasso mesmo antes de começar a ser aplicado.
A Comissão e o Parlamento põem a ênfase no respeito dos direitos cívico, o que é correcto e necessário, mas corremos o risco de nos perdermos em formalismos e foi isso que vimos no debate sobre o programa de detecção do financiamento do terrorismo. Certos quadrantes são culpados de atiçarem o sentimento do público contra qualquer método possível para lutar contra o terrorismo e não é dessa maneira que servimos os cidadãos da Europa.
Werner Kuhn
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão), o combate ao terrorismo é o maior desafio do século XXI. Temos de enfrentar este problema tanto a nível técnico como a nível parlamentar.
Na Comissão dos Transportes e do Turismo, não só adoptámos regulamentos no que diz respeito à proibição do transporte de líquidos na bagagem de mão como estamos igualmente a analisar atentamente a questão da utilização de scanners corporais. Antes de mais, gostaria de fazer uma observação. Neste momento, ainda não concluímos a aplicação de todas as medidas de segurança, como aliás muitos dos oradores já salientaram. E também não seremos capazes de as concluir no futuro. No entanto, é possível desenvolver técnicas naturais que nos permitam aproximar de um nível de segurança total de forma assimptótica.
Para isso, é necessário considerar algumas regras fundamentais, tanto no exterior como no interior do Parlamento. Todos os grupos parlamentares estão já de acordo relativamente à necessidade de o impacto sobre a saúde dos passageiros ser o menor possível. Como tal, é necessário implementar scanners corporais baseados numa tecnologia avançada, que funcionem de acordo com um princípio específico. É claro que os direitos individuais têm necessariamente de ser protegidos. Além disso, não nos devemos referir apenas aos scanners corporais que examinam o corpo nu dos passageiros, quando nos referimos a exemplos do tipo de rastreio a ser efectuado.
Na Comissão dos Transportes e do Turismo, acordámos em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre os scanners corporais até ao final de Março ou início de Abril, isto é, antes da suspensão das actividades durante o período de Verão. São vários os factores a ter em consideração nesta área. Estes incluem a cooperação consistente entre a Comissão dos Transportes e do Turismo, que assumirá o papel de líder, e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; a fiabilidade do equipamento; a certificação a nível europeu e a aplicação das mesmas condições em toda a Europa para que seja possível garantir a segurança no espaço europeu.
Claude Moraes
(EN) Senhor Presidente, V. Exa. afirmou que existem três Comissários responsáveis por esta matéria. Congratulamo-nos com isso. Permita-me citar o único que não se encontra aqui presente. A Comissária Reding afirmou, na passada semana, que "aquilo que sabemos é que os scanners corporais poderão ter um potencial considerável no que respeita à invasão da privacidade e, por isso, é necessário considerar todas as vertentes do seu impacto".
Este é exactamente o tipo de afirmação que devemos fazer nesta fase inicial. Nós, Socialistas e Democratas, acreditamos que a tecnologia pode combater o terrorismo e a Comissária Malmström abordou correctamente esta questão ao inseri-la num possível quadro jurídico mais amplo.
Esta é uma luta que deve ser levada a sério. Eu próprio já fui parado muitas vezes em aeroportos. Se a tecnologia puder contribuir para uma maior celeridade, de forma a que eu não seja confundido com outra pessoa, então nesse caso será excelente. Mas para os muitos eleitores que represento e que são tratados de forma menos correcta pelos serviços de segurança, ou simplesmente revistados, aquilo que eles pretendem é sentir-se seguros. Conseguiremos alcançar esse objectivo em conjunto com a Comissão dos Transportes e do Turismo, através desta abordagem positiva comum. Mas aquilo que as pessoas pretendem é ver as suas liberdades cívicas protegidas contra os efeitos do terrorismo, para que não haja qualquer ponto fraco em nenhum aeroporto. Os Estados-Membros que deram início a estas medidas deveriam saber que é necessária uma abordagem pan-europeia, segura e eficaz, destas questões.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar a questão do cumprimento das normas jurídicas por parte dos serviços de informação. Uma decisão do Tribunal de Recurso do Reino Unido deitou hoje por terra a tentativa da parte do Governo britânico de manter o secretismo, tendo sido confirmada a verdade chocante, tal como o Parlamento afirmara há três anos atrás, de que os serviços secretos britânicos foram coniventes com os actos de tortura infligidos a Binyan Mohamed, residente no Reino Unido e vítima de extradição.
Qual a posição do Conselho relativamente à total violação do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e da Convenção da ONU contra a Tortura? Em 2006, chefiei a delegação de deputados do Parlamento Europeu que fizeram parte da Comissão Temporária sobre a Extradição Extraordinária e a Tortura, aquando da respectiva deslocação a Londres. O Ministro da Defesa britânico de então, Geoffrey Hoon, desperdiçou metade da reunião a criticar-me simplesmente pelo facto de eu ter afirmado que estávamos a investigar a eventual cumplicidade do Reino Unido. O senhor Ministro deve-me e, mais importante ainda, deve ao público europeu e britânico, um pedido de desculpas.
Neste momento, é necessário que aconteçam quatro coisas no Reino Unido: uma investigação pormenorizada da parte de uma entidade independente no que respeita à cumplicidade do Reino Unido em abusos decorrentes do combate ao terrorismo durante os anos em que o Governo trabalhista britânico agiu como lacaio do Presidente Bush; uma investigação policial célere e, se necessário, procedimentos penais por violação da Convenção da ONU contra a Tortura; a divulgação das instruções dadas aos funcionários dos serviços de informação britânicos e se os mesmos foram instruídos a manter o silêncio caso presenciassem actos de tortura; e a total responsabilização parlamentar, o que não existe no Reino Unido para os serviços de informação.
Philip Bradbourn
(EN) Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão dos scanners corporais. Mantenho a opinião de que qualquer medida que vise aumentar a segurança dos passageiros deve ser bem-vinda.
No entanto, tais medidas devem igualmente ser proporcionais e tratar os passageiros inocentes, que são a grande maioria, com o respeito que lhes é devido. Na sequência da tentativa de explosão do avião, nos EUA, no dia de Natal, assistimos a uma reacção automática demonstrativa daquilo a que se pode chegar para impor qualquer possível medida de reforço da segurança. Em alguns Estados-Membros, nomeadamente no Reino Unido, o uso de tais equipamentos passou a ser obrigatório, sem existirem quaisquer alternativas como, por exemplo, a "revista por apalpação" - é a chamada táctica do "no scan, no fly" (os passageiros que se recusem a ser submetidos ao rastreio por meio de um scanner não serão autorizados a viajar de avião).
Sou claramente contra esta política. No que respeita à privacidade, devo dizer que a decisão do Governo britânico de contornar as leis de protecção de menores a fim de implementar os scanners corporais é um verdadeiro escândalo. Temos de compreender o facto de que no dia de Natal - a questão que reabriu este debate - nem tudo se ficou a dever apenas ao baixo nível de segurança nos aeroportos. Para citar o Presidente norte-americano, o incidente ficou a dever-se a "uma falha no sistema que visa a troca correcta de informações".
Alguns peritos já afirmaram que os explosivos utilizados não teriam sido detectados pelos scanners.
Por último, lamento ter de dizer que, neste momento, considero necessário que tenhamos um sistema adequado que permita traçar o perfil dos passageiros.
Mario Borghezio
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo está em permanente evolução e nós devemos estar a par das transformações que vão ocorrendo.
Os terroristas individuais são difíceis de identificar e nós estamos aqui a discutir as leis da privacidade e se devemos ou não adoptar medidas tecnologicamente mais avançadas. Em vez disso, penso que devíamos estar mais preocupados com certos acórdãos do Tribunal de Justiça do Luxemburgo, que abrem brechas na frente unida do Ocidente contra o terrorismo ou, para chamá-lo pelo nome certo - o terrorismo islâmico - e estar muito atentos às disposições legais politicamente correctas.
As medidas legais politicamente correctas não servem para nada, não nos levam a lado nenhum e enfraquecem-nos quando devíamos constituir uma frente muito forte, porque existe uma ameaça permanente que ainda é mais grave agora que os terroristas são tão difíceis de identificar. Basta de conversa sobre os scanners corporais! Eles chegam a toda a parte: amanhã de manhã podem estar no avião que vamos apanhar.
Se a Europa continuar a garantir excessivamente as liberdades civis, abrir-se-á uma brecha extremamente perigosa na segurança interna dos nossos países e com isso é que o Senhor Comissário devia estar preocupado. Em vez disso, acho que se mostrou muito genérico e acobardado ao evitar chamar pelo nome o terrorismo islâmico e o perigo que ele representa.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhor Presidente, no ano 2000 morreram 1 200 pessoas em todo o mundo na sequência de ataques terroristas. Oito anos mais tarde, em 2008, o número total de mortes foi de 16 000. Por comparação, morrem diariamente 6 000 pessoas vítimas de SIDA.
O que nos dizem estes números? Em primeiro lugar, o terrorismo gera histeria, o que resulta na restrição infundada dos direitos dos cidadãos, como no caso dos scanners corporais ou do actual acordo SWIFT. Em segundo lugar, a luta contra o terrorismo fracassou e só contribuiu para aumentar o problema. No que diz respeito à cooperação entre os serviços de segurança da União Europeia, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu carece urgentemente de direitos democráticos de controlo nesta área, tal como acontece em todos os Estados-Membros democráticos. Além disso, gostaria ainda de propor que a Comissão apoie a introdução de uma Common Standardised User Interface (CSUI). É necessário avançar com o desenvolvimento desta interface e a mesma deve ser financiada pela Comissão.
Teresa Jiménez-Becerril Barrio
(ES) Senhor Presidente, quando abordamos uma temática tão séria quanto o terrorismo, não devemos esperar que as coisas aconteçam para só depois passarmos à acção. É necessário antecipar os acontecimentos, mas não o fazemos. Infelizmente só mudamos de atitude em resposta a cada ataque, tal como o atentado frustrado de Detroit, que presentemente nos obriga a tomar decisões no sentido de garantir a segurança aeroportuária.
A tomada de uma decisão relativamente aos scanners corporais é uma responsabilidade à qual não podemos fugir, Senhoras e Senhores Deputados. Não podemos esperar mais tempo, porque os terroristas também não esperam.
Consequentemente, a Comissão tem de assegurar o mais rapidamente possível que a dignidade e a privacidade das pessoas serão preservadas e que não haverá efeitos nocivos para a saúde.
Logo que isso esteja assegurado, é necessário adoptar decisões para a União Europeia no seu todo. Àqueles que estão preocupados com a violação dos nossos direitos fundamentais, devo dizer que não há direito mais fundamental do que o direito à vida e aqueles que acima de tudo dão valor à liberdade devem poder viver em segurança para se sentirem verdadeiramente livres.
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhor Presidente, o terrorismo é uma ameaça global e enfrentá-la é uma responsabilidade de todos nós. Também neste sentido, o Tratado de Lisboa estabelece as bases para sermos finalmente capazes de desenvolver uma política antiterrorista comum para a União Europeia.
Concordo integralmente com as observações do Presidente em exercício do Conselho e gostaria de salientar alguns dos elementos com base nos quais uma política comum desta natureza deve ser estabelecida.
O primeiro aspecto a considerar é o aumento da troca de informações, em especial no que respeita aos esforços no sentido de prevenir ataques terroristas e à procura de mecanismos de financiamento.
O segundo passa pela aplicação de todos os avanços científicos e tecnológicos já alcançados na luta contra o terrorismo, assegurando o devido respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos.
O terceiro aspecto a ter em consideração é a cooperação com países terceiros, especialmente com o Afeganistão, o Paquistão e outros países do Corno de África.
Em quarto lugar, quanto ao debate em torno da segurança aérea, há que garantir que os avanços tecnológicos, nomeadamente os scanners corporais, são compatíveis com a saúde e a privacidade das pessoas e, acima de tudo, que não prejudicam os tempos de atendimento nos aeroportos nem o conforto dos passageiros.
Contudo, existem igualmente três elementos institucionais. O primeiro é o COSI, Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna. O segundo é a declaração relativa a medidas de combate ao terrorismo divulgada na última reunião informal do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI), que decorreu em Toledo. O terceiro é a área transatlântica de segurança, que deve contribuir para o desenvolvimento de uma cooperação estreita com os Estados Unidos no sentido de combater esta ameaça comum.
Charles Goerens
(FR) Senhor Presidente, um dos meios de prevenir o terrorismo passa pela informação. Mas esta tem de circular! Será esse o caso actualmente? Não estamos nada certos disso. Os serviços de informações dos Estados Unidos mantêm os seus homólogos europeus ao corrente? Seja como for, no que respeita ao presumível terrorista detido no voo Amesterdão-Detroit, a dúvida persiste.
Independentemente desse incidente, coloca-se a questão de saber se, de uma forma geral, o sistema de intercâmbio de dados em matéria de luta contra o terrorismo respeita de facto o princípio da reciprocidade. Impõe-se urgentemente um órgão de controlo parlamentar na matéria.
Com efeito, não é de forma nenhuma necessário exigir do nosso Parlamento que avalise a transmissão de cada vez mais dados de carácter pessoal dos nossos cidadãos se, em contrapartida, as autoridades americanas privassem os nossos serviços de dados essenciais em matéria de luta antiterrorismo. O que implica a criação de uma comissão de controlo parlamentar no seio do Parlamento Europeu.
Mara Bizzotto
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de admitir que, sempre que falamos da luta antiterrorismo unicamente em termos de serviços de informações e tecnologia, fico com a impressão de que continuamos sem chegar ao cerne da questão, como se quiséssemos curar uma doença concentrando-nos nos seus sintomas e não nas causas.
Será que ainda não chegou a altura de fazermos face ao problema do terrorismo encarando o cerne da questão, em vez de nos limitarmos aos seus efeitos exteriores? Encarar o cerne da questão significa, por exemplo, tomar consciência de que o terrorismo é também uma manifestação directa da incapacidade, ou da ausência de vontade, por parte de grupos étnicos de se integrarem no tecido cultural europeu.
Pergunto a mim mesma, e pergunto ao Parlamento: queremos um debate sobre o terrorismo? Tem o Parlamento coragem de enfrentar um debate político sobre o nível de integração dos muçulmanos na Europa e a sua disposição para partilhar os valores, direitos e liberdades ocidentais? Para isso, apresentei uma pergunta à Comissão acerca da burka, a fim de incentivar esta Assembleia a confrontar-se abertamente com o tema. Parece que ninguém está com vontade de abordar essa questão.
Pergunto a mim mesma, e pergunto-vos a vós, Senhoras e Senhores Deputados de todos os grupos políticos: se o fórum político que representa os povos da Europa não pode emitir uma opinião sobre esses assuntos, sobre que matérias poderá então pronunciar-se?
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, enquanto representante da Irlanda do Norte, conheço bem demais o terrível impacto que o terrorismo tem sobre civis inocentes: assassinatos e mutilações enquanto as pessoas faziam as suas compras de sábado na Shankhill Road, em Belfast; crianças e adultos bombardeados como forma de recordar o fim das guerras mundiais em Enniskillen - actos perpetrados em nome do republicanismo irlandês. Estamos aqui a falar da cooperação entre as forças de segurança. Com base na experiência da Irlanda do Norte, podemos constatar que a sua contribuição evitou que muitas pessoas perdessem a vida; disso não tenho a menor dúvida. É impreterível dotar as nossas forças de segurança dos equipamentos de que necessitam para prevenir o terrorismo.
Aqueles que hoje se opuseram à segurança em favor da liberdade de escolha e da protecção de dados necessitam de reavaliar a sua posição. Acreditem que o terrorismo destrói vidas e desgraça comunidades. Hoje, nesta Assembleia, até ouvi dizer que o terrorismo é histeria. Que perfeito disparate! Acreditem que quando um homem armado está prestes a ceifar uma vida, essa sim é uma realidade cruel e mortal - algo que os meus eleitores conhecem muitíssimo bem.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, creio que todos concordamos que é necessário proteger as pessoas e bens e assegurar a segurança nos meios de transporte. Há inquietações legítimas relativamente aos body scanners. Três delas espero que sejam resolvidas pelos estudos que a Comissão tem em curso e que peço que conclua rapidamente e que remeta ao Parlamento Europeu. Primeiro, é necessário e eficaz? Segundo: faz ou não mal à saúde? Terceiro, viola ou não a privacidade e a dignidade das pessoas?
Mas há também outras inquietações. Primeiro foi referido que poderia ser optativo. As pessoas poderiam optar entre submeter-se aos scanners ou ao antigo sistema da revista pessoal. Mas parece que alguns Estados-Membros estão a adoptar o princípio de que no check, no fly ser um sistema obrigatório.
Felicito a Comissária Cecilia Malmström pela avaliação global que vai discutir com o Parlamento Europeu e gostaria de sublinhar que temos a responsabilidade de encontrar soluções que reforcem a segurança sem por em causa a dignidade e os direitos das pessoas.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhor Presidente, todos nós pretendemos lutar contra o terrorismo e a ameaça que ele representa para as democracias; existe um consenso sobre este ponto, creio eu, no seio do nosso Parlamento. Embora o dito de que um povo disposto a sacrificar um pouco de liberdade por um pouco de segurança acaba sempre por perder as duas me pareça excessivo, estou apesar de tudo convencida de que temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para encontrar um equilíbrio entre segurança e liberdade, pois é essa a base da democracia e porque, caso contrário, os terroristas terão ganho se conseguirem aterrorizar-nos.
Duas perguntas sobre os scanners corporais. Em termos de segurança, será que esses scanners permitem hoje em dia garantir verdadeiras condições de segurança? Em termos de liberdade - na qualidade de membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos -, pergunto a mim próprio se não existem riscos para a saúde, e, evidentemente, no que respeita aos atentados à intimidade das pessoas, e portanto aos direitos fundamentais, e ainda à utilização dessas imagens. Esperemos os trabalhos da Comissão, com os pés bem assentes na terra, para avançar e para procedermos de forma comunitária, todos juntos, garantindo assim a nossa segurança num espaço de democracia europeia.
Presidente
Dada a escassez de tempo, não posso aceitar mais intervenções segundo o procedimento "blue card" ou "catch-the-eye".
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, o terrorismo define-se pelo uso da violência e intimidação para atingir fins políticos.
Aqueles de nós que prezam a paz, a liberdade e a democracia deveriam estar preocupados com o terrorismo, porque este de facto funciona. O Sinn Féin e o IRA fazem actualmente parte do Governo da Irlanda do Norte. Foi graças a ataques bombistas, tiroteios e assassinatos que obtiverem sucesso nas urnas.
Que melhores exemplos existem de terrorismo bem-sucedido do que os do comunismo na Rússia, Europa de Leste e Ásia?
A China ainda hoje é aterrorizada pelo Partido Comunista Chinês, depois de 61 anos no poder. Não há melhor exemplo de terrorismo bem-sucedido do que esse.
A Comissão Europeia, na qual este Parlamento votou ontem, inclui comunistas, antigos apparatchiks de regimes comunistas brutais da Europa de Leste e respectivos seguidores. E, claro, o Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Durão Barroso, é um ex-maoísta. Sem dúvida que os futuros terroristas irão considerar isto extremamente encorajante.
Carlo Fidanza
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança das nossas sociedades é um valor não negociável que devemos perseguir com determinação.
É perfeitamente óbvio que uma maior eficácia do controlo nas saídas de segurança deve ser acompanhada de um nível mais elevado de cooperação entre os sistemas de informação e a utilização de instrumentos de alta tecnologia. Os ministros europeus fizeram bem em não se deixar levar pela emoção, concentrando-se antes na forma de coordenar esta operação.
Alguns governos começaram legitimamente a testar os scanners corporais em rotas mais sensíveis. No entanto, para não nos vermos confrontados com um espaço aéreo europeu que aplica padrões de segurança não uniformizados, é necessário obter quanto antes os resultados dos estudos iniciados. É claro que devemos defender os direitos pessoais, mas sem demagogia.
Falemos da saúde, reafirmemos o princípio da precaução, peçamos que nos confirmem se poderá haver danos resultantes da exposição às ondas de rádio ou aos raios X, mas paremos de gritar por causa da violação da privacidade, só por causa de umas imagens desfocadas de corpos sem rosto e logo imediatamente apagadas, como se o GPS, os telemóveis ou as câmaras de televisão não fizessem já parte, há anos, da nossa vida.
Enquanto as centrais do terror internacional não forem eliminadas, teremos de aprender a conviver com esses sacrifícios, dando aos cidadãos respostas firmes e soluções eficazes, com um único limite: a integridade física da pessoa humana.
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, chegámos agora à fase catch-the-eye. Estes são os nomes que irei chamar. Desligarei simplesmente o microfone passado um minuto. Não farei soar o martelo, não pedirei que terminem a intervenção e não quero ser mal entendido.
Irei proceder à chamada dos oradores pela ordem que aqui tenho:
Artur Zasada
Salvatore Iacolino
Iosif Matula
Jörg Leichtfried
Ioan Enciu
Monika Flašíková Beňová
Charles Tannock
Cornelia Ernst
Michèle Rivasi
e Andreas Mölzer.
Um minuto para cada um e é tudo. As minhas desculpas aos restantes oradores.
Artur Zasada
(PL) Senhor Presidente, à luz do debate de hoje, a utilização de scanners corporais nos aeroportos ainda deixa muitas perguntas sem resposta. A segurança dos passageiros é naturalmente primordial, mas não devemos esquecer a necessidade de existir um sentido de equilíbrio quanto aos métodos de protecção utilizados. O uso deste tipo de equipamentos ainda deixa várias perguntas por responder. Qual o efeito dos scanners sobre a saúde dos passageiros que são sujeitos ao rastreio? De que forma será garantida a protecção das imagens das pessoas que são examinadas? Não será melhor aprimorar o sistema actual do que gastar milhões de euros em equipamentos, quando é sabido que o equipamento em causa não detecta explosivos escondidos no interior do corpo humano? Devemos opor-nos à introdução obrigatória de scanners nos aeroportos europeus até conhecermos as respostas a estas perguntas.
Por último, gostaria de fazer comentário: tenho a impressão de que encontrámos uma solução e agora estamos à procura de um problema para o podermos solucionar. Os scanners podem ser uma solução, mas não irão seguramente solucionar o problema da segurança nos aeroportos.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no essencial gostava de dizer o seguinte: não há nenhum problema tão grave como o dos direitos dos cidadãos e a protecção da privacidade quando esse direito não é devidamente salvaguardado.
Se há umas semanas aprovámos a resolução sobre o Programa de Estocolmo neste mesmo Parlamento, foi porque conseguimos um equilíbrio entre diferentes necessidades: em primeiro lugar, a da liberdade individual; em segundo lugar, a da privacidade e, em terceiro lugar, a da segurança.
Se neste momento nos preocupamos em garantir que a União Europeia trate desse problema comum, já que os Estados-Membros foram avançando, é porque, provavelmente, um desafio importante como é o da protecção dos postos de passagem, assim como outras questões, poderá não ter necessariamente uma resposta na prática.
Peço, portanto, à Presidência espanhola e aos Senhores Comissários que colaborem mutuamente com base numa cooperação reforçada e numa cultura da informação.
Iosif Matula
(RO) Gostaria de deixar claro no início da minha intervenção que com este debate estamos não só a confirmar a existência da ameaça terrorista, mas também a sublinhar a necessidade de estar um passo à frente no combate a este fenómeno.
No entanto, o debate em torno da introdução de scanners corporais nos aeroportos de todos os Estados-Membros da União Europeia tem efeitos mais abrangentes. A eficácia desta medida é questionável pelo facto de esta tecnologia não permitir detectar substâncias que tenham sido ingeridas ou que sejam materiais explosivos sob a forma de pó. Contudo, tal medida levanta ainda o problema da segurança em relação à saúde dos passageiros, especialmente daqueles que passam frequentemente por estes dispositivos de rastreio.
Também não podemos ignorar a questão dos direitos fundamentais dos cidadãos, o direito à privacidade e à dignidade, enquanto as scanners fornecerem imagens pormenorizadas do corpo humano. Na minha perspectiva, é necessário realizar estudos independentes para determinar não apenas a segurança da tecnologia que está a ser utilizada, mas também a sua eficácia...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, se há um princípio que se aplica à segurança aeroportuária é o de que a responsabilidade da Europa está sempre a aumentar. Já não é possível a cada Estado-Membro fazer aquilo que bem entende. Isto aplica-se em especial aos scanners corporais. Existe o princípio de segurança "one-stop", o que significa que ou têm de existir normas europeias que regulem os scanners corporais ou não devem existir quaisquer normas nem scanners. A alternativa a estes dois cenários é o princípio de que cada um faz aquilo que entende e ninguém faz aquilo que deveria fazer, mas toda a gente faz alguma coisa.
A ser adoptada uma medida deste tipo, é necessário debater quem a irá pagar e de que forma será financiada, já que tanto os scanners de líquidos como os scanners corporais acarretam custos bastante elevados. Por acaso sou o relator nesta área e gostaria muito de ver o Conselho avançar gradualmente nesta questão, uma vez que, em princípio, é importante estabelecer que a segurança pública é um assunto público e tem de ser financiada, pelo menos em parte, por fundos públicos.
Ioan Enciu
(RO) Gostaria de chamar a atenção da Comissão, do Conselho e dos senhores deputados para os efeitos secundários, bem como para o aumento do risco de doenças cancerígenas e de mutações genéticas, decorrentes da exposição repetida aos raios gama, X e T.
Os efeitos e riscos da radiação emitida pelos raios X são bem conhecidos da medicina, pelo que a exposição repetida a este tipo de radiação não é aconselhada. O público em geral não conhece exactamente os efeitos da radiação terahertz. Para além do facto de os scanners de raios T poderem gerar imagens precisas do corpo humano a três dimensões, o que viola o direito individual à privacidade, a exposição repetida a este tipo de radiação pode provocar lesões nas cadeias de ADN e conduzir ao aparecimento posterior de deficiências genéticas.
Gostaria de sublinhar que os riscos e inconvenientes a que poderemos estar sujeitos caso os scanners corporais venham a ser utilizados em larga escala, juntamente com a incerteza quanto à sua eficácia, não justificam uma solução deste género...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Monika Flašíková Beňová
(SK) O terrorismo não tem valores nem qualquer significado mais profundo. O objectivo único do terrorismo é a morte. A morte de civis ao menor custo possível. Esta é possivelmente a história de vários ataques suicidas. É igualmente triste que o terrorismo nos tenha levado a introduzir várias medidas que visam a protecção da população civil através de métodos que de certa forma limitam os seus direitos.
Por isso, seria muito positivo que este Plenário aprovasse o uso de scanners para determinadas situações e que pudéssemos começar a pensar em adoptar legislação e princípios de harmonização nas áreas da justiça e dos assuntos internos, uma vez que só a adopção de novas medidas tecnológicas nos poderá realmente apoiar no combate ao terrorismo.
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, o recente anúncio do Primeiro-Ministro Gordon Brown sobre o uso obrigatório de scanners de corpo inteiro com tecnologia de raios X nos aeroportos britânicos é uma afronta, na minha opinião.
Esta é a primeira vez que as pessoas, incluindo crianças e grávidas, estão a ser forçadas a sujeitar-se à radiação ionizante e que esta está a ser amplamente utilizada em pessoas saudáveis por razões não médicas.
Os raios X de baixa energia são na realidade mais facilmente absorvidos do que os raios cósmicos de alta energia que recebemos enquanto viajamos de avião e por isso são mais perigosos, e não menos prejudiciais, para a pele e para os tecidos moles. Além disso, os raios X utilizados nos diagnósticos médicos permitem ao utilizador, isto é, ao doente, utilizar uma protecção nas gónadas por forma a reduzir a dose total susceptível de causar danos no ADN e mutações genéticas posteriores, o que também não é possível com estes dispositivos.
Como médico e passageiro frequente de aviões, recuso por completo a aplicação desta medida draconiana por motivos relacionados com a saúde, já para não referir as razões que se prendem com a privacidade e a ineficácia, pelo que espero que a UE rejeite a implementação obrigatória destas medidas no território europeu. Em vez disso, defendo que deveríamos apostar num sistema que permita traçar o perfil dos passageiros semelhante ao já utilizado em Israel.
Cornelia Ernst
(DE) Senhor Presidente, é absolutamente incontestável que os scanners corporais representam claramente uma invasão da privacidade, e uma invasão grave. Temos de nos colocar duas questões. A primeira é a de saber até que ponto esta resposta é proporcionada e pode de facto ajudar a atingir o objectivo do combate ao terrorismo. Actualmente, não temos respostas concretas para esta questão. É por isso que apoio a afirmação da Senhora Comissária Malmström relativamente à necessidade de uma avaliação de todos os tipos de scanners. Gostaria de ver esta avaliação terminada antes de avançarmos mais.
A segunda questão prende-se com os riscos para a saúde. Todos nesta sala, e também os senhores deputados que não se encontram neste momento presentes, terão que passar por scanners corporais várias vezes por semana. Eu própria teria que o fazer pelo menos duas vezes por semana. Trata-se de uma medida de longo prazo, pelo que gostaria de saber até que ponto poderá prejudicar a minha saúde. Não foram realizadas verdadeiras avaliações nesta área. Gostaria de afirmar claramente que não estou preparada para me expor a scanners corporais até estas avaliações serem realizadas. Deste modo, venho pedir respostas claras e não reacções precipitadas.
Michèle Rivasi
(FR) Senhor Presidente, gostaria de estabelecer a relação entre os scanners, a saúde e o terrorismo. O que é que diz o comité inter-agências sobre a protecção radiológica, que junta a Comissão Europeia, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e a Agência da Energia Nuclear? Diz que as mulheres grávidas e as crianças não devem ser submetidas aos scanners corporais, por muito reduzidas que sejam as doses.
Ora, temos de estar cientes que exposições frequentes a doses fracas de radiações podem provocar cancros e malformações. Assim, a minha pergunta diz respeito à justificação dos riscos. Havendo tecnologias alternativas que permitem alcançar os mesmos objectivos, há de facto que justificar os scanners para o objectivo pretendido, e temos de saber...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, não podemos esquecer-nos de que informações erradas e decisões medíocres tomadas pelos serviços secretos dos EUA tornaram muitas vezes possível a ocorrência de actos de terrorismo internacional. Apesar disso, a utilidade das diversas medidas de combate ao terrorismo nunca foi posta em causa. Pleo contrário, cada ataque é seguido por mais restrições aos direitos e liberdades cívicos. O Parlamento Europeu só agora acordou para esta realidade, neste momento em que os cidadãos da UE se vêem obrigados a despir-se, literal e financeiramente, à frente dos EUA. O cidadão transparente está a tornar-se cada vez mais uma realidade, e tudo isto com base em dados e informação provenientes dos serviços secretos, cujo papel e fiabilidade se tornaram altamente controversos, pelo menos desde as guerras no Afeganistão e no Iraque.
Além das dúvidas relativas aos benefícios, à exequibilidade e à compatibilidade dos scanners corporais com os direitos dos indivíduos, parece altamente improvável que eles possam afastar os Islamistas radiais das suas intenções terroristas. Temos de tomar medidas consistentes para combater o terrorismo Islamista, mas temos de impedir que os cidadãos da UE sejam constantemente ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Alfredo Pérez Rubalcaba
Senhor Presidente, tenho escutado atentamente os discursos de todos os grupos e deputados do Parlamento sobre esta matéria. Ouvimos alguns pontos de vista extremamente interessantes e congratulo-me com eles.
Gostaria de recordar, como fiz na minha primeira intervenção, que não sou seguramente a favor da realização de debates sobre um tema tão sensível e tão complexo como a luta contra o terrorismo após ataques reais ou aparentes.
Obviamente, precisamos de analisar esses ataques reais ou aparentes e descobrir o que falhou com os nossos sistemas de segurança, mas, como tem sido repetidamente afirmado aqui esta tarde, não há qualquer dúvida que a política de luta contra o terrorismo tem que ser uma política cuidadosamente pensada, calma e ponderada, devendo ser aplicada de forma proporcional.
Se adoptarmos medidas que minem os nossos princípios, estaremos provavelmente a cometer um erro grave. Assim, precisamos de analisar, por exemplo, o que aconteceu em Detroit, de forma a tentar evitar erros, mas não devemos responder com um acção reflexa após cada ataque, pois tal iria provavelmente dar origem à adopção de medidas que, em alguns casos, não iriam, muito simplesmente, ter qualquer sentido.
A Europa tem uma estratégia para a sua política contra o terrorismo. Temos uma boa estratégia para combater o terrorismo na União Europeia, a qual provou ser eficaz nos últimos anos. Temos apenas de considerar as acções das forças de segurança nos diversos países para verificar até que ponto, em muitas ocasiões, essas acções se basearam na aplicação da estratégia comum que introduzimos há alguns anos.
Dispomos de uma figura importante, um Coordenador da Luta Antiterrorista, cujos discursos são muito interessantes. Mais uma vez, recomendo que leiam atentamente a sua última intervenção nesta Assembleia porque acredito que é um excelente discurso, que sublinha a extensão da nossa estratégia. De facto, temos tentado, nos últimos tempos, emprestar uma expressão concreta a essa estratégia através da prevenção, ao contrário do que aconteceu nos primeiros anos da sua aplicação, quando dávamos muito mais ênfase à detecção.
É claro que o elemento mais importante na luta contra o terrorismo é a prevenção ou, dito por outras palavras, prevenir a ocorrência de ataques. É por isso que estamos a concentrar os nossos esforços comuns, como já disse, na prevenção. É igualmente por isso que estamos a concentrar-nos em aspectos como a radicalização, que mencionei na minha intervenção, tal como o Senhor Comissário. Estamos empenhados em analisar as políticas que estão a ser implementadas nos diversos países com vista a prevenir a radicalização, que é sem dúvida a causa subjacente a muitos dos ataques terroristas de que fomos vítimas nos últimos anos.
Estamos também empenhados em assegurar a partilha correcta de informação. Este ponto tem sido sublinhado nesta Assembleia em diversas ocasiões. O mais importante não é transmitir toda a informação disponível, mas sim transmitir a informação que é relevante para as pessoas que a recebem. Este é o tipo de informação que precisa de ser transmitida. O objectivo não é afundarmo-nos em informação, mas sim dispormos de ferramentas de gestão da informação que tornem o intercâmbio de informação tão eficaz quanto possível.
Recentemente, tem havido melhorias significativas na União Europeia nesta matéria. Possuímos uma estratégia que, assim que for implementada, irá, por exemplo, melhorar o funcionamento dos nossos sistemas de intercâmbio de informação. Quanto falo em intercâmbio, estou a pensar na Europol, na Eurojust, no COSI, referidos aqui por alguns deputados, e, por último, estou a pensar no intercâmbio de informação e na forma de o tornar mais eficaz.
Finalmente, sim, os controversos scanners corporais estão agora na agenda, e acredito, como disse na minha primeira intervenção e como a Comissão afirmou, que é um assunto que temos de abordar. Idealmente, seremos capazes de tomar uma decisão comum a nível europeu. Obviamente que, se não o fizermos, cada país poderá implementar as suas próprias políticas, e, provavelmente, mesmo que optemos por uma solução comum, alguns países irão provavelmente avançar com as suas próprias políticas, nos termos das suas legislações nacionais. No entanto, restam poucas dúvidas de que uma posição comum sobre este assunto seria extraordinariamente útil.
Para adoptarmos uma posição nesse sentido, e na linha do que afirmei no início desta intervenção, precisamos de um debate calmo e ponderado sobre três elementos que estão actualmente a ser analisados pela Comissão: em primeiro lugar, a eficácia dos scanners corporais (se são ou não eficazes, quais os seus limites e se podem ou não fazer os que queremos que façam); em seguida, a sua compatibilidade com os direitos fundamentais e as liberdades individuais; e, por último, a sua compatibilidade com a saúde das pessoas que terão que passar através deles.
Penso que estes constituem os três temas que precisamos de analisar. Logo que os relatórios sejam disponibilizados, adoptaremos uma posição comum, que acredito ser necessária.
Senhor Presidente, gostaria de afirmar uma vez mais o quanto aprecio as intervenções feitas nesta Assembleia, que considero extremamente úteis para o trabalho do Conselho.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, fiz uma pergunta directa ao Conselho e gostaria de obter uma resposta. Perguntei o que pensava o Conselho da violação grosseira do Artigo 6.º - a cláusula dos direitos fundamentais - do Tratado UE nos termos da decisão do Tribunal de Apelação do Reino Unido confirmando que este era culpado ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Siim Kallas
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, agradeço as vossas contribuições, mas devo dizer que não vamos propor hoje a introdução obrigatória de novos equipamentos em todos os Estados-Membros e todos os aeroportos. Não se trata disso. Estamos apenas a proceder a uma avaliação cuidada dessas novas tecnologias, e regressaremos depois do mês de Abril, depois da elaboração de um relatório global que irá analisar todos os aspectos dessas novas tecnologias.
Eu própria tenho certas dúvidas, especialmente quanto à eficiência, como alguém afirmou, à proporcionalidade da utilização desta nova tecnologia, mas não devemos rejeitar de imediato as novas tecnologias. O terrorismo vai-se desenvolvendo, e também nós devemos utilizar todos os desenvolvimentos tecnológicos com vista a defender os nossos cidadãos e passageiros. Assim, não "diabolizem" as novas tecnologias. Juntamente com as minhas colegas Cecilia Malmström e Viviane Reding, iremos propor uma abordagem comum europeia incluindo todos os requisitos necessários relativos a todas as questões e a todos os aspectos tecnológicos e legais, bem como referentes aos direitos fundamentais e ao respeito pela privacidade. Vamos seguramente propor uma abordagem comum europeia, uma abordagem que acredito que possa obter um consenso aqui e, penso eu, igualmente em muitos Estados-Membros.
É isso que vamos fazer no futuro próximo. Vamos voltar com um relatório e retomar então o debate. Acreditem, não existe nenhuma conspiração com vista a introduzir imediatamente; qualquer tipo de equipamento; não existe qualquer solução tecnológica que seja totalmente infalível ou que garanta 100% de segurança, e a segurança na aviação é uma área especialmente complexa, em que precisamos de uma grande variedade de medidas combinadas e também de uma forte cooperação internacional.
Assim, depois deste relatório, voltaremos com propostas concretas e proporemos seguramente uma abordagem comum europeia sobre os padrões e os requerimentos necessários caso os Estados-Membros optem pela introdução ou utilização de novas tecnologias de digitalização de imagem.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, este é, de facto, um debate extremamente importante. A luta contra o terrorismo constitui uma ferramenta importante para combater o terrorismo. Temos experiências dolorosas na própria União Europeia com os efeitos do terrorismo e a ameaça que este representa, não apenas para os indivíduos, mas também para as sociedades, a democracia e os nossos valores fundamentais.
Os Estados-Membros, claro, possuem a responsabilidade operacional e a responsabilidade pela sua própria informação, mas estou convencida de que podemos fazer muito mais a nível europeu para coordenar e afinar as ferramentas que possuímos. Foi por isso que pedi aos meus serviços para analisarem, muito rapidamente, as políticas, o enquadramento, as ferramentas que já possuímos, a fim de verificar o que pode ser melhorado e a forma como podemos utilizá-las de modo ainda mais inteligente. Concordo com alguns deputados que disseram isto mesmo. Estou igualmente convicta de que a Europol, a Eurojust e as autoridades dos Estados-Membros podem trabalhar muito melhor e de forma mais coordenada. Existem certamente formas de o fazer.
Acontecimentos como o que ocorreu em Detroit são importantes, uma vez que funcionam como uma espécie de sinal de alarme, alertando-nos para o facto de que o terrorismo ainda existe: constinua a ser uma ameaça muito importante. Nós, políticos, estamos sujeitos a pedidos e pressões no sentido de fazermos as coisas rapidamente, de introduzirmos melhorias e de protegermos imediatamente os cidadãos. É perfeitamente normal. Temos a responsabilidade de garantir segurança, mas igualmente de agir após uma análise cuidada, uma avaliação e uma discussão; assim, propomos medidas apropriadas e proporcionais, como foi dito pelo Comissário Siim Kallas e pelo Conselho. Vamos fazê-lo. E teremos também de ter em consideração o respeito dos direitos fundamentais.
Assim, eis a maneira como a Comissão irá trabalhar. Voltaremos com propostas mais detalhadas após realizar esta avaliação, para uma discussão mais aprofundada convosco. Muito obrigada por este importante e entusiasmante debate.
Presidente
Está encerrado o debate.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhor Presidente, antes de terminarmos, gostaria simplesmente de pedir um ponto de ordem para exprimir a minha surpresa, porque, quando teve início o procedimento catch the eye, eu levantei o braço, pensando que estava a começar nessa altura, mas o senhor já tinha uma lista cheia. Gostaria apenas de ver os critérios relativos ao procedimento catch the eye serem padronizados, de forma a podermos todos usar da palavra, pois pareceu-me que outros deputados falaram apesar de V. Exa. ter afirmado que tinha a lista completa.
Deste modo, desejo apenas manifestar a minha surpresa e pedir que, da próxima vez, todos saibamos o que precisamos de fazer para podermos usufruir do uso da palavra.
Elena Oana Antonescu  
O terrorismo permanece uma ameaça de alto nível na União Europeia. Esta é a razão por que todos os Estados-Membros uniram os seus esforços com vista a reforçar as ferramentas utilizadas para o evitar e combater. A adopção do Tratado de Lisboa oferece a oportunidade para responder de forma muito mais eficiente em todas as áreas relacionadas directa ou indirectamente com o combate ao terrorismo. A utilização de scanners corporais é um assunto delicado. Penso que existem factores importantes que devem ser analisados cuidadosamente antes de se tomar uma decisão nesta matéria, os quais têm a ver com a eficiência dos scanners, o respeito do direito à privacidade, o impacto financeiro da sua utilização dado o custo particularmente elevado da sua compra e, acima de tudo, a forma como a utilização desses equipamentos afecta a saúde daqueles que forem analisados pelos mesmos. A Comissão Europeia tem a obrigação de realizar três estudos sobre a utilização e os efeitos dos scanners corporais. Por esta razão, creio que é importante aguardarmos as conclusões dos especialistas, analisá-las cuidadosamente e só em seguida tomar uma decisão numa posição comum sobre o assunto.
John Attard-Montalto  
Quando se levanta a questão das medidas de luta contra o terrorismo, o debate centra-se sempre no impacto sobre as liberdades civis. Eu sempre defendi que se trata de uma questão de prioridades. É uma questão de saber se os passageiros estão ou não preparados para sacrificar o seu desconforto em benefício da sua segurança. Os grupos de defesa das liberdade cívicas têm o dever de avaliar todas as novas medidas advogadas. Aqueles que propõem as novas medidas, como sejam os scanners corporais, têm o dever de provar a sua necessidade. Apesar de as soluções se basearem normalmente em compromissos, neste caso os compromissos podem não ser possíveis. Está claro que os actuais procedimentos, em particular as revistas corporais, não são suficientes. Provou-se que os scanners corporais são mais eficientes. O problema é que podem ofender a dignidade do passageiro. Assim, essa é a questão que tem de ser resolvida. Existem muitas possibilidades.
Por exemplo, scanners corporais diferentes para sexos diferentes manuseados por operadores desse mesmo sexo.
Vilija Blinkevičiūt 
Assegurar a segurança das viagens aéreas na luta contra o terrorismo é sem dúvida essencial, mas devemos verificar qual o impacto que as medidas estabelecidas para garantir essa segurança têm para a nossa saúde, para os nossos direitos e liberdades fundamentais, para a nossa privacidade e para a nossa dignidade. A utilização de scanners corporais, como uma das soluções técnicas possíveis, é um assunto muito sério, que diz respeito à utilização de novas tecnologias para a segurança dos cidadãos, pelo que espero que a Comissão apresente finalmente um estudo do impacto dos scanners corporais sobre a saúde das pessoas e os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, ao mesmo tempo que se utilizam medidas técnicas novas, que são supostas criar um elevado nível de segurança aos aeroportos, é também muito importante estabelecer fronteiras entre os direitos humanos e a própria segurança, uma vez que essas medidas não estão somente relacionadas com a protecção dos cidadãos, mas também com o impacto nos seus direitos e liberdades. A Comissão tem ainda de apresentar um relatório de estudo de impacto, confirmando precisamente que os scanners corporais irão assegurar a protecção eficaz das pessoas que viajem de avião; ora, existem ainda dúvidas se essas medidas técnicas de segurança são realmente seguras, eficazes e saudáveis. Assim, depois de avaliarmos a situação actual, devemos continuar o nosso trabalho nesta área sensível.
Nessa Childers  
por escrito. - (EN) O Parlamento Europeu não pode dar o seu consentimento à introdução de scanners corporais, os quais são essencialmente um tipo de raios X, antes de as preocupações existentes em torno deles quanto a saúde e privacidade tenham sido devidamente tratadas pelas autoridades europeias. Tenho consciência de que os passageiros frequentes estão preocupados, e de que também eu estou preocupada em sujeitar outros tipos de passageiros, como, por exemplo, as mulheres grávidas e as crianças, a scanners corporais. Existem também preocupações consideráveis relativamente à natureza intrusiva dessas imagens, pelo que devemos assegurar que a privacidade dos cidadãos europeus está protegida antes de concordarmos com a distribuição generalizada dessas máquinas, consumidoras de tempo e dispendiosas. Dado que as autoridades americanas assumiram que foi uma falha da parte das suas agências de segurança, e não uma falha técnica do aeroporto, que levou ao recente susto terrorista em Detroit, penso que, antes de investirmos nesta tecnologia controversa, deveriam ser explorados diversos métodos menos dispendiosos, como, por exemplo, mais informação, diferentes métodos de busca e cooperação internacional reforçada. O pai fundador da América, Benjamin Franklin, disse uma vez que "Aquele que põe a segurança antes da liberdade não merece nenhuma delas", e eu penso que a Europa faria bem em tomar em atenção este conselho específico ao longo dos próximos meses
Proinsias De Rossa  
por escrito. - (EN) A Federação Internacional de Jornalistas, que representa 600 000 jornalistas em 125 países, apelou às autoridades israelitas para que revoguem a ordem de deportação do jornalista Jared Malsin, que foi deportado porque as suas reportagens da situação no West Bank e em Gaza criticavam o Governo Israelita. Condenou a deportação como uma violação intolerável da liberdade de imprensa. Além disso, 13 organizações israelitas de defesa dos direitos humanos protestaram para o Knesset israelita e o Primeiro-Ministro Netanyahu relativamente à campanha cada vez mais sistemática contra organizações de direitos humanos em Israel. Foi noticiado que Israel está agora a exigir que a União Europeia pare de fornecer assistência financeira às organizações de direitos humanos que operam em Israel e nos Territórios Palestinianos ocupados. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente que contactasse o Primeiro-Ministro Netanyahu para tornar claro que a UE foi fundada no respeito pelo direito à liberdade de expressão, pelo direito de criticar os governos, por uma imprensa livre e pelo direito ao protesto pacífico, como elementos fundamentais de um Estado democrático. O Primeiro-Ministro Netanyahu deve também ser lembrado que os acordos comerciais com a UE exigem que aqueles com quem fazemos negócios respeitem esses direitos.
Christine De Veyrac
por escrito. - (FR) Perto de dez anos após o 11 de Setembro, a ameaça terrorista continua presente e os aviões constituem um dos instrumentos privilegiados pelos terroristas para atacar os nossos países. Temos de encontrar os meios para proteger os nossos cidadãos e de impedir que eles se tornem vítimas de actos de terrorismo. Os scanners corporais podem constituir um dos meios possíveis para reforçar a segurança nos aeroportos e a bordo dos aviões. Mas, antes de tomarmos uma decisão, temos de ter a certeza de que essas máquinas não atentam contra as liberdades individuais e não são nocivos para a saúde dos passageiros e do pessoal dos aeroportos. Espero com muito interesse o estudo que a Comissão Europeia irá apresentar em Março sobre este assunto. Ao abordar todos os diferentes aspectos ligados à sua utilização, este relatório deveria permitir uma certificação dos scanners a nível europeu que garantisse protecção das liberdades cívicas e da saúde, melhorando simultaneamente a segurança. Para que todos os cidadãos beneficiem da mesma protecção, espero que, no seguimento da apresentação desse estudo pela Comissão Europeia, encorajemos os Estados-Membros a chegarem a um acordo nesta matéria.
Kinga Gál
por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o conjunto de medidas de segurança utilizadas nos aeroportos internacionais é continuamente expandido, uma vez que a segurança aeronáutica - a nossa segurança - enfrenta cada vez mais desafios. Simultaneamente, numerosos elementos das medidas já tomadas, planeadas ou testadas para melhorar a segurança aeronáutica já excedem os requisitos estritamente aeronáuticos ou de segurança da aviação. Esta é a razão por que estes assuntos deveriam ser investigados no seu contexto global. A segurança é um assunto chave nas nossas vidas - é o assunto mais importante. No entanto, só nos sentimos seguros quando as medidas de segurança não restringem os nossos direitos de forma desproporcionada, não violam os nossos direitos pessoais e, em alguns casos, não prejudicam a nossa saúde, e quando as medidas tomadas para garantir a nossa segurança, como um todo, não são desproporcionadas, não podem ser contornadas e possuem um nível de eficiência apropriado. Nós precisamos de equipamentos, como, por exemplo, os scanners corporais, que providenciem a monitorização eficiente dos passageiros em trânsito, sejam utilizados na base do consentimento voluntário, tenham em conta, entre outros aspectos, passageiros que possuam implantes médicos essenciais (pacemakers electrónicos ou implantes metálicos), não sejam prejudiciais para a saúde, as crianças, as mulheres grávidas ou os passageiros frequentes e, finalmente, não gravem dados de imagens e sejam utilizados exclusivamente para providenciar um aviso apropriado em caso de risco. Assim, qualquer outro debate sobre a introdução de scanners de teste só será útil quando tiverem sido realizados estudos de impacto detalhados das condições atrás referidas. Só a utilização de equipamentos que cumpram este conjunto de requisitos será aceitável para nós.
Jim Higgins  
por escrito. - (EN) Não podemos esperar por outra catástrofe para actuarmos em protecção dos passageiros aéreos. A Autoridade do Aeroporto de Dublin (DAA) adjudicou um contrato, no valor de até 2 milhões de euros, para scanners corporais no aeroporto de Dublin. A DAA disse que, se o Departamento de Transportes der luz verde, o que parece muito provável, e o equipamento provar ter sucesso, os scanners podem ser estendidos para os aeroportos de Cork e Shannon. Mas o Comissário para a Protecção de Dados está preocupado com a possibilidade de esse tipo de acções da parte das Autoridades Irlandesas com vista à introdução de scanners ultrapasse uma correcta consideração do que está em jogo e equilibre as necessidades de segurança com os direitos à privacidade individual. O Aeroporto de Manchester, onde um dos scanners está a ser testado, insiste que as imagens a preto e branco não são pornográficas ou eróticas e são visualizadas por um único funcionário, num local distante, sendo de seguida imediatamente destruídas. Os scanners corporais não são infalíveis mas são a melhor tecnologia actualmente disponível, e nós precisamos de utilizar as ferramentas que temos à mão para reduzir a ameaça terrorista. Precisamos uma abordagem pan-europeia à questão dos scanners - a segurança dos aeroportos tem de ser uniforme. Espero ansiosamente a conclusão do relatório da Comissão sobre o impacto dos scanners corporais.
Danuta Jazłowiecka  
Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvir o debate de hoje, pode ter-se a impressão de que o principal problema que os países europeus enfrentam é saber se devem reforçar a utilização de scanners corporais nos aeroportos ou se devem limitar as possibilidades de eles serem introduzidos. Não me parece, no entanto, que essa seja a melhor abordagem. Deste ponto de vista, o problema da garantia de protecção dos direitos humanos também não é muito significativo. A questão fundamental que devíamos colocar é a de saber se os novos métodos e instrumentos propostos pelos serviços especiais serão utilizados eficazmente. Se vamos abdicar de parte da nossa liberdade em prol da segurança, ficará a nossa segurança realmente garantida? A informação que estamos a receber nesta matéria torna-nos muito cépticos. Se os serviços apropriados nem sequer são capazes de garantir o controlo eficaz dos passaportes e não podem utilizar a informação que possuem - facto tão claramente patente no incidente com o voo para Detroit -, que garantias temos nós de que serão capazes de utilizar os novos instrumentos eficazmente? A história ensina-nos que, em situações de crise, os serviços especiais querem tomar o caminho mais simples. Exigem novos poderes, mais dinheiro e melhores instrumentos, quando nem sequer são capazes de utilizar integralmente as possibilidades de que já dispõem. Alguém terá de se erguer em defesa do bom senso e do cepticismo saudável, e penso que o Parlamento Europeu possui um papel muito significativo nesta matéria.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska  
Os acontecimentos dos últimos anos forçaram-nos a procurar novas soluções para garantir a maior segurança possível para os viajantes. A ameaça terrorista fez-nos concordar mais facilmente com a restrição da nossa própria liberdade. Espero que, antes de ser tomada uma decisão sobre a introdução generalizada dos scanners corporais nos aeroportos, seja realizada uma análise completa da sua eficácia e segurança, bem como dos custos que terão de ser incorridos. Não queremos uma repetição do que aconteceu com a introdução maciça das vacinas contra a gripe A1/H1N1, quando os governos, numa onda de pânico, compraram grandes reservas de vacinas a preço exorbitante sem receberem qualquer garantia da sua segurança da parte dos produtores, e agora essas reservas ficaram por utilizar. Talvez fosse mais eficaz utilizar soluções desenvolvidas pelos Israelitas, onde a ênfase é colocada na observação do comportamento dos passageiros e na verificação integral daqueles que levantam mais suspeitas, e não de todas as pessoas. Este sistema tem provado a sua eficácia ao longo de muitos anos.
Petru Constantin Luhan  
É nossa obrigação como deputados ao Parlamento Europeu empenharmo-nos na resolução das questões levantadas pelos scanners corporais, no que respeita tanto à luta contra o terrorismo, como aos direitos cívicos e pessoais dos Europeus.
Estou absolutamente de acordo em procurar soluções viáveis para melhorar a segurança dos nossos concidadãos. No entanto, temos a obrigação de assegurar a protecção de todos os direitos desses mesmos concidadãos em toda a União Europeia. O que subentende o direito à privacidade e o direito fundamental à dignidade humana, que deve ser equilibrada com o conceito da segurança do equipamento do aeroporto. A questão que se levanta neste contexto é a de saber se estes scanners corporais são a solução mais viável para a resolução dos problemas de segurança nos aeroportos.
Penso que a Europa deve dizer SIM à procura de soluções para combater o terrorismo e a criminalidade organizada e NÃO à infracção do direito à privacidade e à dignidade pessoais, que constitui um princípio básico da democracia.
Ioan Mircea Paşcu  
por escrito. - (EN) Sempre que um terrorista real ou aparente embarca num avião, ludibriando a vigilância dos nossos bravos guardas de segurança e das suas maravilhosas máquinas, milhões de passageiros ficam sujeitos a uma vida mais miserável durante os próximos anos. Os terroristas de 11 de Setembro tiveram um sucesso que ultrapassa qualquer imaginação: conseguiram alterar as nossas vidas - para pior - para sempre! Nós, no Leste, queríamos livrar-nos do nosso "Big Brother", e ganhámos em troca a variante "Ocidental", mais sofisticada mas não menos assustadora. Muitos "guardas de segurança", em alguns aeroportos, prestam um mau serviço: consideram-se acima da lei, olham para cada passageiro como um suspeito, tomando a liberdade de inspeccionar cada bocadinho de bagagem sem qualquer explicação e, está claro, sem pedirem desculpa quando a sua "suspeita" se revelou ser infundada. E quando ousamos protestar, eles riem-se na nossa cara. Concordemos que se trata de um abuso. É mais que tempo, portanto, de a Comissão olhar para a actividade dessas empresas e impor alguns padrões de comportamento para com a grande massa de cidadãos honestos. Afinal de contas, a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser respeitada igualmente por todos os Europeus, incluindo aqueles que estão incumbidos da segurança nos nossos aeroportos.
Joanna Senyszyn  
Para combater o terrorismo eficazmente, precisamos de uma acção coordenada, incluindo normas da UE sobre scanners. Os princípios que aceitamos devem incluir protecção dos direitos básicos e dos dados pessoais, bem como algo não menos importante: a saúde dos cidadãos. Há que tomar uma decisão quanto à utilização obrigatória de equipamento de scanning. Se os scans forem voluntários, não faz qualquer sentido falar disso. É difícil supor que os terroristas concordem em passar pelo scanner. Uma questão muito importante é, obviamente, a da segurança dos scanners para a saúde. As opiniões dividem-se nesta matéria, desde a opinião do Departamento Checo de Segurança Nuclear, que mostra que os equipamentos de scanning emitem radiações prejudiciais para a saúde humana, até à da Direcção Central da Aviação Civil Francesa, que considera o equipamento completamente seguro. São essenciais mais testes para mostrar quais os tipos de scanner seguros para a saúde e quais os possíveis efeitos secundários resultantes da sua utilização. A investigação deve ser coordenada pela Comissão Europeia, com a colaboração plena dos Estados-Membros. Os scanners utilizados devem possuir um certificado de segurança que permita a sua utilização em todos os Estados-Membros. Desta forma, poderemos evitar duplicação dos custos de investigação por parte dos Estados-Membros individualmente e estaremos a garantir que a saúde dos cidadãos é protegida igualmente em todos os Estados-Membros.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska  
Senhor Presidente, foi introduzido em alguns aeroportos um novo método de revistar os passageiros. Foi introduzida a utilização de scanners corporais completos, como complemento das actuais formas de segurança, têm sido trazidos para . A maioria dos passageiros das companhias de aviação são decididamente contra eles, vendo nesta forma de revista uma violação dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à intimidade e à protecção da dignidade pessoal. Adicionalmente, é muito significativo o facto de esta relutância ser acentuada pela falta existente de conhecimentos acerca do efeito dos scanners para a saúde.
Não existem regulamentações claras sobre o armazenamento e protecção dos dados recolhidos por scanning. Tem também sido afirmado que os scanners não são, nem de perto nem de longe, tão altamente eficazes quanto defendem os seus fabricantes. Seria de esperar que a sua eficácia não se revelasse semelhante à da vacina contra a gripe suína, a qual, em última análise, só foi eficaz no aumento dos lucros dos interesses farmacêuticos. Tendo em conta todas estas dúvidas justificadas, penso que a Comissão Europeia deve estabelecer princípios sobre a protecção dos direitos dos passageiros que, ao mesmo tempo, garantam a sua segurança.
