Aquisição e detenção de armas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Kallenbach, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas - C6-0081/2006 -.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as armas de fogo não são um artigo como outro qualquer. Uma série de acontecimentos trágicos - em Erfurt, em Antuérpia, em Helsínquia e noutras cidades - demonstrou claramente o potencial perigo que as armas de fogo constituem para a segurança dos nossos cidadãos, em especial para as crianças. Consequentemente, necessitamos de normas muito rigorosas para reger o fabrico, a venda e a detenção de armas de fogo.
Embora a nossa legislação europeia permita expressamente aos Estados-Membros ultrapassarem o nível de protecção comum previsto pela legislação da UE, estou muito grato pelo facto de o Parlamento ter procurado melhorar substancialmente os níveis de segurança aplicáveis na Europa no que respeita às armas de fogo. Gostaria de agradecer em particular à relatora da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a senhora deputada Kallenbach, e à presidente da mesma comissão, a senhora deputada McCarthy. Os meus agradecimentos a ambas pela sua excelente cooperação.
Permitam-me que relembre os antecedentes da decisão de hoje. O ponto de partida foi a necessidade de fazer várias alterações à nossa legislação, de modo a permitir-nos ratificar o Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo. Só depois de isso acontecer é que estava agendada uma revisão abrangente da legislação europeia sobre armas de fogo. Graças a vós, Senhoras e Senhores Deputados, fizemos tudo isto de uma vez só, na verdade, à primeira tentativa, uma vez que o Conselho também deu a sua bênção à proposta unificada apresentada hoje nesta Assembleia.
Era necessário encontrar soluções para uma série de questões difíceis e o resultado de hoje resiste ao escrutínio. Não estamos a ofender, mas a respeitar as diferentes tradições e especificidades culturais existentes nos nossos Estados-Membros, onde há tradições antigas e muito díspares ligadas à caça, ao tiro desportivo e ao coleccionismo de armas. Estas foram respeitadas. Um cartão europeu de armas de fogo simplificará as viagens transfronteiriças e proporcionará uma boa base para futuros encontros transnacionais de caçadores e atiradores desportivos. Optámos igualmente pela marcação e registo adequados das armas de fogo, de modo a permitir a transferência e o transporte transfronteiriços das mesmas no mercado interno, mas tornando este processo mais transparente e, consequentemente, mais seguro.
Uma inovação importante é o registo de todas as armas na posse de particulares. Temos de saber quem possui o quê. O registo permitir-nos-á controlar a posse ou transferência ilegais numa escala ainda maior. Os dados serão conservados por 20 anos, de modo a garantir a rastreabilidade durante um período suficientemente longo. Isso é, certamente, de louvar. No entanto, neste contexto, a Comissão está a ponderar clarificar, numa declaração, a nossa compreensão do novo considerando 9e da directiva relativa à protecção de dados.
Decidimos igualmente, no futuro, proibir a aquisição de armas de fogo por parte de menores com idade inferior a 18 anos. Desta forma, a Europa está a transmitir a mensagem clara de que as armas de fogo não são algo a que os jovens devam ter acesso. Continuaremos, obviamente, a permitir que os atiradores desportivos e os caçadores com idade inferior a 18 anos pratiquem o seu hobby, mas apenas sob a supervisão de um adulto, ou seja, os pais ou os treinadores, por exemplo. Já ocorreram demasiadas tragédias envolvendo armas de fogo que caíram nas mãos de jovens. Espero que as novas normas ajudem a evitar mais tragédias deste tipo e a sensibilizar, especialmente entre os atiradores desportivos e os caçadores jovens, para a necessidade de terem muito cuidado no manuseamento das armas.
Fomos confrontados com um novo problema resultante dos progressos tecnológicos e das actividades criminosas na Europa: refiro-me à conversão de armas, por si só inofensivas, em armas totalmente operacionais. Foi a senhora deputada McCarthy quem primeiro nos chamou a atenção para este problema. Isso permitiu a subversão de facto da lei. Mas agora irá acabar. Diga-se, de passagem, que, durante os próximos dois anos, teremos de analisar mais de perto o problema da conversão da arma de fogo, de modo a colmatar quaisquer lacunas em matéria de segurança. O mesmo se aplica à questão de como garantir que as armas de fogo são desactivadas eficazmente.
Como sabem, a Comissão era a favor da introdução de sanções na legislação europeia, no seguimento de acórdãos do Tribunal de Justiça nesse sentido. No entanto, a Comissão reconhece que o considerando 8 inclui uma referência a estas sanções ao abrigo da legislação penal e do protocolo da ONU. Tal é importante, uma vez que o cumprimento do artigo 5.º do Protocolo da ONU requer a aplicação de sanções por parte dos Estados-Membros. Estou confiante em que os Estados-Membros prevejam tal situação nas suas legislações nacionais. Será igualmente apresentada uma declaração da Comissão a este respeito ao Secretariado do Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer particularmente ao senhor deputado Alvaro pelo seu apoio nesta matéria.
Assim, a Europa terá uma legislação sobre armas de fogo moderna que dá prioridade à segurança dos cidadãos e tem em conta a necessidade de proteger as nossas crianças e jovens. Estamos, desta forma, a aumentar o nível de protecção previsto pela legislação comunitária.
Cabe agora aos Estados-Membros reconhecerem o sinal dos tempos e, tendo em conta as condições nacionais, desenvolverem individualmente estas disposições a nível nacional. Isto significa que qualquer Estado-Membro que considere serem necessárias e adequadas disposições mais severas terá o meu apoio pessoal, e só me resta encorajar esses Estados-Membros a tomarem essas medidas.
Estou a contar que os vossos colegas nos parlamentos nacionais tomem uma decisão clara no que se refere à questão das armas de fogo. O lema deverá ser sempre "a segurança em primeiro lugar”. A decisão de hoje abrirá esse caminho, e gostaria de agradecer aos senhores deputados pelo apoio neste esforço.
Declarações da Comissão anexas ao debate
"A Comissão congratula-se com a rápida adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 91/477 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, mas lamenta que o Conselho se tenha oposto à sua proposta inicial sobre o artigo 16.º relativo a sanções penais.
A Comissão refere que a Comunidade tem competência para impor sanções penais ao abrigo do artigo 5.º do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, , suas peças e componentes e munições [Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo], à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional.
Assim, a Comissão considera que qualquer decisão no sentido de ratificar o Protocolo teria de ser acompanhada por uma declaração de competência que reflicta correctamente o âmbito da competência comunitária.
A Comissão reserva os seus direitos institucionais nesta matéria.”
2) Projecto de declaração sobre protecção de dados
"A Comissão refere que o tratamento de dados pessoais nos termos desta directiva está sujeito ao cumprimento da Directiva 95/46/CE e não pode prejudicar o nível de protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais nos termos das disposições da legislação comunitária e nacional, e, nomeadamente, não altera as obrigações e os direitos previstos na Directiva 95/46/CE.
Neste contexto, deve ser justificada a necessidade de prolongar de dez para vinte anos o período mínimo durante o qual se deverão conservar os registos que contêm informação sobre os proprietários de armas. A Comissão está convencida de que tal tratamento dos dados pessoais é justificado, atendendo à perigosidade e à durabilidade das referidas armas e ao possível uso indevido das mesmas para fins criminosos, o que, consequentemente, exige a devida rastreabilidade, quer das armas de fogo quer dos seus proprietários.
A Comissão refere igualmente que, face aos objectivos da presente directiva, e de acordo com os requisitos da Directiva 95/46/CE, o acesso ao ficheiro de dados centralizado, ou ao sistema que garante acesso a ficheiros não centralizados, só deverá estar disponível à polícia e às autoridades judiciais para fins de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais.”
Gisela Kallenbach
relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um processo muito demorado está a aproximar-se do que espero venha a ser uma conclusão bem-sucedida. Permitam-me que comece por expressar os meus calorosos agradecimentos a todos aqueles que deram um contributo precioso para este processo: os relatores-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, os senhores deputados Podestà, Lehtinen e Riis-Jørgensen, a presidente desta comissão, a senhora deputada Arlene McCarthy, e o secretariado responsável, a equipa de relatores da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Alvaro, e outros que apoiaram o processo, a Presidência do Conselho, representada pelo senhor deputado António Delicado e pelos seus colegas e, por último, mas não menos importante, a Comissão, representada pelo senhor Michel Ayral e pelos seus colegas, que foram incentivados pelo seu Comissário, o senhor Verheugen, a encontrar uma solução comum.
Aprendi muito ao longo de todo este processo. Percebi qual o verdadeiro papel que os grupos de pressão podem desempenhar: alguns deles contribuíram de forma construtiva para alcançar soluções comuns, enquanto outros se esforçaram deliberadamente por obstruir o processo com meias-verdades e desinformação. Desde o início, tornou-se óbvio para mim que não é tarefa fácil encontrar o equilíbrio certo entre os requisitos de um mercado interno que funcione bem, as justificadas preocupações com a segurança dos cidadãos relativamente ao uso ilegal de armas de fogo e o compreensível desejo dos caçadores e atiradores desportivos de praticarem os seus hobbies sem impedimentos de maior. Tal como o senhor Comissário Verheugen referiu, quisemos aproveitar a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 91/477/CEE, eliminar algumas das deficiências identificadas e transpor o Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo, que foi assinado pela Comissão em 2002, para legislação comunitária. Consequentemente, fomos obrigados a incluir artigos específicos de modo a abranger o uso ilegal, o comércio e a aquisição de armas de fogo. Este compromisso leva em conta estes requisitos. Reconheço que, pontualmente, teria preferido disposições ainda mais rigorosas, por exemplo, com vista a obter melhor legislação ou a simplificar as questões e, na verdade, a reduzir para dois o número de categorias de armas de fogo a nível europeu, como já acontece em dois terços dos Estados-Membros. No entanto, não consegui garantir maiorias nestas matérias.
Contudo, em termos gerais, estou muito satisfeita com o compromisso conseguido. Pensemos por um momento no seguinte: estaremos a aplicar uma lei sobre as armas de fogo parcialmente harmonizada em 27 Estados-Membros. A nível nacional continuamos a ter em vigor leis muito díspares sobre armas de fogo, pelo que esta harmonização parcial irá facilitar o comércio legal e contribuir para uma maior segurança. É impossível garantir a 100% que não haverá qualquer abuso, mas, como já ouvimos, devemos reconhecer que temos a obrigação de tentar, na medida do possível, evitar tragédias como as ocorridas na Alemanha, na Finlândia ou na Bélgica.
Neste momento não pretendo concentrar-me nos pormenores da nova legislação; os senhores deputados já estão familiarizados com eles e o senhor Comissário Verheugen já referiu uma série deles. Congratulo-me pelo facto de, até 2014, irmos ter um registo informatizado de armas de fogo nos Estados-Membros; isso irá melhorar a troca de informações e contribuir grandemente para facilitar ou até mesmo possibilitar a rastreabilidade em caso de abuso. Tomamos igualmente em conta a idade de acesso à Internet, uma vez que as disposições se aplicarão tanto às aquisições em linha como ao comércio directo.
Permitam-me que conclua referindo uma série de pontos que visam facilitar a vossa decisão e refutar os argumentos daqueles que estão contra uma melhor legislação sobre armas de fogo a nível europeu. A directiva não se aplicará a coleccionadores de armas e munições, a serviços públicos ou a instituições culturais e históricas. As disposições não terão efeito retroactivo. O que propomos são registos de armas de fogo nacionais e não um registo europeu. Embora tenhamos um registo desse género para vacas, parece que é mais difícil fazê-lo para armas de fogo. Não nos opomos igualmente, por princípio, a fabricantes, comerciantes, atiradores desportivos ou caçadores que manuseiam as armas de fogo de forma responsável, plenamente conscientes da sua natureza específica.
Tomei conhecimento de que, na década de 1990, quando a directiva original foi debatida, foram manifestadas preocupações muito sérias, e de que as discussões se tornaram muito acaloradas. No entanto, mais tarde, esta directiva passou a ser considerada muito útil, prática e eficaz. Nesse sentido, estou confiante de que o compromisso que se avizinha será também um êxito, e conto com o vosso apoio.
Alexander Alvaro
Senhor Presidente, creio que não há muito a acrescentar ao que a senhora deputada Kallenbach acabou de dizer, a não ser que tive muito prazer em trabalhar lado a lado com a presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a senhora deputada Arlene McCarthy, e com a minha colega nessa comissão, a senhora deputada Gisela Kallenbach, com quem trabalhei de muito perto e com grande confiança durante esta fase do processo. Por último, gostaria igualmente de agradecer à Comissão, representada neste caso pelo senhor Comissário Verheugen. Não é comum haver uma cooperação tão estreita.
Que se pode dizer num minuto quando já gastámos 30 segundos para agradecer às pessoas?
Essencialmente, o que conseguimos foi o seguinte: a União Europeia transmitiu uma mensagem clara de que, ao regulamentar o comércio legal de armas de fogo, está igualmente preocupada em combater a transferência ilegal e o abuso das armas de fogo. Deixámos claro que a União Europeia não tolerará no seu território qualquer forma de crime que envolva armas de fogo, que não toleraremos que as pessoas usem armas que não adquiriram pelas vias legais, e que não toleraremos uma situação em que as pessoas abusem dos direitos que adquiriram através da UE.
Digo isto a todos os deputados que, à semelhança do que aconteceu comigo, hoje receberam inúmeros e-mails de caçadores e atiradores desportivos acusando os deputados da União Europeia, de restringir as suas liberdades: leiam a directiva, contactem a Comissão e constatarão que a União Europeia tomou medidas para proteger os seus cidadãos, e não o contrário!
Guido Podestà
em nome do Grupo PPE-DE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à relatora, a senhora deputada Kallenbach, e aos relatores-sombra dos outros grupos por se terem permanentemente disponibilizado para consultas, o que nos permitiu chegar a um compromisso inovador mas, devo dizer, equilibrado.
O objectivo da alteração proposta à directiva é adaptá-la ao Protocolo da ONU sobre o combate ao crime organizado, no que se refere à aquisição e ao comércio legais de armas de fogo destinadas exclusivamente a serem usadas por particulares. A directiva abrange questões a que todos somos sensíveis, como a segurança dos nossos cidadãos, e também as tradições desportivas e os estilos de vida habituais de milhões de europeus que vão à caça.
A estreita concertação com o Conselho permitiu-nos produzir um texto que encontra um justo equilíbrio entre o desejo de elaborar normas harmonizadas e o respeito pelas práticas culturais específicas de cada país, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de realçar o sistema de marcação das armas de fogo e das suas partes essenciais, com vista a garantir a sua rastreabilidade, a obrigação de conservar os dados por, pelo menos, 20 anos, a fiscalização mais rigorosa da venda em linha, dados os riscos que se sabe que isso implica, restrições ao uso de armas de fogo por parte de menores e pessoas susceptíveis de constituir perigo para a segurança pública, e a introdução de princípios gerais sobre a desactivação de armas de fogo.
Relativamente ao segundo ponto, recordaria que a actual classificação em quatro categorias foi mantida, por respeito pelas já referidas práticas culturais e tradicionais, estando prevista, até 2012, uma reavaliação das vantagens e dos inconvenientes de uma eventual redução para apenas duas categorias.
No entanto, a falta de disponibilidade do Conselho significou que o cartão europeu de armas de fogo não será o único documento necessário para o porte de armas de fogo, o que, na minha opinião, é uma oportunidade desperdiçada.
Lasse Lehtinen
em nome do Grupo PSE. - (FI) Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos à relatora, a senhora deputada Kallenbach, aos outros relatores-sombra, e à senhora deputada McCarthy, presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, por concretizar este complicado pacote jurídico. Quando, há quase dois anos, iniciámos este trabalho, garantiram-nos que seria, acima de tudo, uma medida técnica, cujo único objectivo era usar o Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo e transformá-lo em legislação da UE. Todavia, o processo foi tudo menos técnico. Algumas pessoas queriam proibir completamente as armas e restringir o uso legal das mesmas, ao passo que outras não queriam qualquer tipo de controlo sobre a aquisição e uso de armas.
Contudo, sob a orientação da nossa relatora, a senhora deputada Kallenbach, encontrámos um compromisso equilibrado entre os grupos principais, que tem em conta a segurança dos indivíduos e da sociedade, bem como as necessidades daqueles que gostam de usar armas como passatempo e dos caçadores também, por exemplo. É positivo que todas as armas da UE sejam registadas, de modo a facilitar a sua localização e que, no futuro, os Estados-Membros tenham de conservar as informações relativas a uma arma e ao seu proprietário por um período de 20 anos. É igualmente importante que as armas de imitação e as armas modificadas sejam abrangidas pela directiva. As vidas de caçadores e atiradores estarão muito mais facilitadas quando o cartão europeu de armas de fogo for o único documento de que necessitam quando viajarem de um país para outro, e não deve ser cobrada nenhuma taxa por ele.
O limite de idade de 18 anos que é estabelecido na directiva e as respectivas excepções é, na minha opinião, sensato. Significa, por exemplo, que no meu país, a Finlândia, os milhares de caçadores menores registados podem continuar a praticar o seu hobby com permissão dos pais, tal como até agora. São directivas como estas que o público valoriza. As quatro liberdades da UE ganharão igualmente força quando a UE se tiver tornado numa zona segura de direitos internos.
Samuli Pohjamo
em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, também eu, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Kallenbach, pelo relatório muito bem elaborado. É importante para o futuro de todos impedir o fabrico e o comércio ilegais de armas de fogo. O relatório ajudará a atingir este objectivo.
Nós, Finlandeses, estávamos preocupados com o facto de os jovens poderem ou não continuar a caçar por prazer. Na Finlândia, este desporto requer licença e está sujeito a um controlo rigoroso, e os caçadores experientes dão orientação sobre o uso seguro e responsável das armas. Julgo que é importante que estas boas práticas e longa tradição na Finlândia também possa continuar após a adopção da nova directiva. É importante que amanhã cheguemos a um compromisso cuidadosamente preparado, em que as diferentes práticas nos Estados-Membros sejam compatibilizadas e os Estados-Membros possam permitir, mediante determinadas condições, a aquisição e a posse de armas de fogo para fins de caça, incluindo por parte de menores de 18 anos.
Andrzej Tomasz Zapałowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, é muito importante controlar a posse de armas de fogo se quisermos garantir a segurança das pessoas que vivem na Europa. Obviamente, quaisquer disposições relevantes não devem restringir excessivamente o direito dos cidadãos de garantir a sua segurança na sua própria casa, nem devem restringir o direito dos mesmos de garantir a sua segurança pessoal no desempenho de serviços públicos importantes ou posteriormente.
Além disso, os cidadãos têm o direito de possuir armas que sejam herança de família ou que sejam usadas na caça ou para fins desportivos. Tudo isto faz parte da tradição europeia. Todas as restrições devem estar relacionadas com o estado psicológico do indivíduo e devem aplicar-se igualmente a pessoas suspeitas de ofensas classificadas como crimes. Além disso, creio que essas restrições se devem aplicar a pessoas que defendem publicamente o fascismo e o comunismo radical e aos extremistas islâmicos.
Actualmente, na Europa, existe tecnologia que permite que qualquer pessoa habilidosa crie uma arma de fogo amadora de forma relativamente rápida. A aplicação de restrições indevidas não irá, por conseguinte, impedir que uma associação criminosa possua armas de fogo e irá restringir excessivamente os direitos dos cidadãos, incluindo o seu direito de auto-defesa. Os nossos controlos fronteiriços devem ser ainda mais reforçados, porque os imigrantes ilegais continuam a conseguir entrar na Europa e as armas podem ser introduzidas com maior facilidade.
Jens Holm
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, as alterações propostas à directiva sobre armas da UE visam melhorar o controlo das armas. Haverá uma melhor rotulagem e requisitos mais rigorosos relativamente ao comércio e ao fabrico de armas. Isso é positivo, e é particularmente positivo que a Comissão queira tornar estes requisitos ainda mais rigorosos. Esta questão adquire uma importância especial face aos trágicos tiroteios fatais ocorridos na escola de Jokela, na Finlândia, há algumas semanas atrás. A combinação de jovens sem rumo, a disseminação da cultura da violência na Internet e o acesso a armas é, infelizmente, letal. Por esse motivo
é muitíssimo importante que adoptemos agora medidas mais rigorosas.
É igualmente positivo o facto de esta directiva instituir requisitos mínimos. Por outras palavras, os Estados-Membros podem ir mais longe e aprovar legislação mais progressiva. Gostava que toda a legislação da UE fosse nesta base. Isso resolveria muitos problemas. Parece que podemos chegar a acordo em primeira leitura. Isso é positivo porque nos permite poupar tempo e recursos que podem ser dedicados a outras coisas, por exemplo, a trabalhar no sentido de realizar uma sociedade mais pacífica e mais amiga das crianças.
Hélène Goudin
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, a caça é um costume muito arreigado. Cada Estado-Membro tem a sua tradição única de caça a proteger. Consequentemente, o debate de hoje é o corolário de um longo processo. Houve muita obstinação de parte a parte, muitas discussões e o relator-sombra foi impedido de participar nas reuniões tripartidas.
Muitas das propostas originais podiam ter ameaçado as culturas de caça dos Estados-Membros. Lamentavelmente, o cartão europeu de armas não foi considerado suficiente como único documento necessário para o uso ocasional de armas de caça e desportivas noutro Estado-Membro. A liberdade de circulação está a ser obstada pelo facto de alguns Estados-Membros terem autorização para exigir documentos adicionais. Os caçadores e os atiradores da Comunidade serão sujeitos a maior burocracia do que as pessoas de países terceiros. Felizmente foi proibido cobrar taxas por essas licenças.
Ao longo do processo, enquanto relator-sombra, procurei influenciar o relatório final nas ocasiões em que me era permitido participar nas reuniões. O meu trabalho centrou-se principalmente em duas questões. Preocupei-me em impedir a proibição da encomenda de armas pela Internet e em antecipar alterações relacionadas com a possibilidade de abrir excepções para escolas que prestam formação em matéria de gestão da natureza e tiro desportivo. Nas regiões remotas uma proibição sobre a aquisição de armas na Internet impediria o acesso a armas para fins de caça. Actualmente, na Suécia, temos bons regulamentos sobre as aquisições na Internet, que são aceites quer pelos caçadores quer pelas autoridades.
A segunda questão prendia-se com o critério da idade mínima, o que afectaria vários tipos de programas de escolas secundárias. Na Suécia a formação em caça desempenha uma importante função no ensino das gerações futuras sobre a caça e a conservação da caça. Agora as nossas tradições de caça podem perdurar. Uma proposta outrora extremamente burocrática tornou-se agora um compromisso aceitável, embora não ideal.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, o espaço Schengen e os grupos de criminosos cada vez mais violentos tornam essencial adoptar uma abordagem mais dura à posse ilegal de armas de fogo e à criminalidade organizada. No entanto, tudo isso passa a ser uma farsa quando cidadãos inocentes, caçadores e atiradores desportivos são, na verdade, tratados da mesma maneira que os criminosos. Em vez disso, a prioridade primordial deverá ser aumentar o número de efectivos das nossas forças policiais, que tem vindo a decrescer nos últimos anos.
No Reino Unido, as estatísticas sobre a criminalidade dispararam desde que a proibição total das armas curtas foi introduzida, e, na minha opinião, isso devia fazer-nos parar para pensar. Nestes tempos de crescente desgoverno, quando o Estado está a economizar a nível da segurança, os cidadãos inocentes em poder de todas as suas faculdades mentais devem poder precaver-se, se for necessário, de um ataque iminente à sua vida e integridade física. O facto é que a maioria dos crimes não são cometidos com armas adquiridas legalmente.
Talvez a UE se devesse concentrar mais em proteger melhor as suas fronteiras, por exemplo, aumentando os recursos disponíveis da FRONTEX, e melhorando a cooperação a nível da segurança.
Os países da UE possuem legislação sobre as armas de fogo perfeitamente funcionais e, caso sejam exigidas ou necessárias disposições mais rigorosas, as decisões relevantes devem ser tomadas nos países em questão.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se olharmos para o início deste dossier e virmos onde chegámos, julgo que é justo dizer que conseguimos colocar esta questão tão controversa numa base objectiva. Em cooperação com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, encontrámos uma solução que possibilita melhores controlos das armas de fogo em toda a União Europeia, sem descurar os justificados interesses dos atiradores desportivos e dos caçadores que estão preocupados com a excessiva burocracia e os excessivos requisitos de registo. Estou muito grato não só ao senhor comissário Verheugen como também à presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a senhora deputada Arlene McCarthy, e, é claro, ao nosso relator-sombra, que, durante muitos meses, trabalhou muito neste dossier com a relatora e os outros colegas envolvidos. Não foi tarefa fácil para os grupos envolvidos, mas creio que chegámos a uma solução de compromisso que - dados os antecedentes no Conselho - era o único caminho possível.
No que diz respeito à parte relacionada com o comércio, que é abrangida pelo Protocolo da ONU e que ainda está para vir, a questão é saber em que medida a Comissão é capaz de apresentar uma proposta que mereça a aprovação geral do Conselho e torne o trabalho do Parlamento mais linear. Não estou a ser irónico, Senhor Comissário: desejo-lhe sinceramente as maiores felicidades para convencer habilmente os seus colegas do Conselho de que as obrigações que assumiram nos termos do Protocolo da ONU naturalmente também se devem aplicar na UE.
Consequentemente, gostaria de agradecer a todas as pessoas que contribuíram para manter a bola em jogo nesta questão tão controversa. Julgo que foi encontrada uma boa solução para todos os interessados com base num compromisso, e espero que amanhã possamos aprovar este compromisso por uma vasta maioria.
Arlene McCarthy
Senhor Presidente, falo na qualidade de deputada preocupada e não na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores . Julgo que, através desta nova lei sobre as armas, podemos mostrar aos nossos cidadãos que a Europa pode agir no sentido de resolver o problema das armas ilegais. Na Grã-Bretanha temos leis duras, mas sem esta lei comunitária as armas continuarão a chegar às ruas de cidades como Manchester e Liverpool.
Caros colegas, esta é uma réplica de um revólver Smith & Wesson de 9 mm - uma arma modificável destinada a disparar cartuchos de pólvora seca ou projécteis de gás lacrimogéneo - que, quando modificado, dispara munições reais. Não entrem em pânico - não está carregada, é modificável, ainda não está modificada. Foi uma arma igual a esta que tragicamente matou uma menina de 12 anos de Manchester, Kamilah Peniston. A organização Mothers Against Violence (Mães Contra a Violência), constituída por mães cujos filhos foram vítimas de crimes com armas de fogo, perguntam-me de onde vêm estas armas e o que estamos a fazer nesta Assembleia para acabar com o contrabando ilegal destas armas mortíferas.
A polícia de Greater Manchester disse-me que 46% de todas as armas apreendidas no ano passado foram armas modificadas. As armas modificadas são actualmente uma escolha barata e popular entre os criminosos, e são um problema crescente na Europa - e não só no Reino Unido.
Consequentemente, agradeço ao senhor Comissário Verheugen, à senhora deputada Kallenbach, ao nosso relator, o senhor deputado Alvaro, e a 25 dos Estados-Membros por apoiarem as minhas alterações com vista a reprimir e apertar os controlos sobre estas armas modificáveis. Submetê-las ao mesmo sistema de controlo que as armas reais tornará muito mais difícil que os grupos de criminosos lhes deitem a mão, e acabará com o tráfico destas armas, que estão proibidas na Grã-Bretanha.
A Association of Chief Police Officers (Associação dos Chefes de Polícia), no Reino Unido, apoia inteiramente esta lei e os respectivos requisitos em relação a armas modificáveis e desactivadas, a marcação, a rastreabilidade e a controlos sobre as vendas de armas através de comunicação à distância, incluindo a Internet.
No seguimento do recente e trágico tiroteio na Finlândia e da tentativa de tiroteio numa escola na Alemanha, é evidente que necessitamos de normas mais rigorosas em termos de controlo das armas a nível da UE. A Europa está a ser pragmática e a tomar medidas práticas para proteger os nossos cidadãos.
As mortes trágicas e sem sentido de jovens na minha região - Jessie James de 15 anos, Rhys Jones de 11 anos e Kamilah Peniston de 12 anos - são uma questão extremamente sensível. Roubaram-lhes a vida. Nós, na Europa, temos uma dívida para com eles e as suas famílias: garantir que retiramos estas armas das ruas.
Siiri Oviir
(ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados.
Na sociedade actual, com todos os perigos que lhe são inerentes, todas as tentativas de aumentar a segurança das pessoas são muitíssimo bem-vindas. A segurança é um pré-requisito de todas as liberdades. A segurança é uma qualidade básica de uma sociedade democrática.
Está bem presente nas nossas mentes o massacre da Escola de Jokela, que não foi o primeiro exemplo de uma ocorrência do género. Temos, no entanto, de assegurar que é a última.
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, a violência interpessoal e o suicídio ocupam, respectivamente, a terceira e a quarta posições a nível mundial entre pessoas com idades entre 15 e 44 anos como as principais causas de invalidez e mortalidade prematura.
Uma grande proporção das mesmas deve-se ao uso de armas de fogo. A facilidade de acesso às armas de fogo tem sido associada a taxas de mortalidade por armas de fogo mais elevadas.
É mais do que louvável o facto de a União Europeia entender a necessidade de se concentrar na ameaça específica.
Gostaria de abordar um outro aspecto. Concretamente, desde a transposição da directiva, em 1993, a Internet desenvolveu-se consideravelmente e tornou-se um mercado electrónico.
Consequentemente, o objectivo da directiva de acabar com o comércio de armas de fogo só pode ser atingido se o comércio pela Internet for incluído no seu âmbito.
Sou, pois, da opinião de que os Estados-Membros da União Europeia devem reagir de forma adequada e coerente à situação relacionada com as armas de fogo em questão. Para o efeito, necessitamos de medidas preventivas e punitivas harmonizadas e temos de as integrar numa política única.
Por último, os meus agradecimentos à relatora e às pessoas que com ela trabalharam.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer à senhora deputada McCarthy que as armas de fogo são proibidas nesta Assembleia.
Jim Allister
Senhor Presidente, uma vez que só tenho tempo para referir um único ponto, quero chamar a atenção para a forma desigual como o cartão europeu de armas de fogo funciona na prática, nomeadamente para a forma como afecta a comunidade de caçadores. Se o proprietário de uma arma registada quiser ir caçar na maioria dos outros países da UE, basta-lhe apresentar o seu cartão europeu no ponto de entrada, mas se quiser entrar no Reino Unido tem de fornecer previamente o cartão europeu original e depois aguardar entre seis e oito semanas para que este seja processado pela polícia local. Assim, durante esse tempo não tem consigo o cartão e, durante esse período, não pode caçar noutros países terceiros.
Não há necessidade de tanta burocracia, que está a prejudicar gravemente a promoção de férias de caça no Reino Unido, incluindo no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte. Certamente que a apresentação prévia de uma fotocópia do cartão europeu teria o mesmo efeito. Consequentemente, confio que, a seu tempo, essa anomalia seja resolvida.
Michl Ebner
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a base para a alteração desta directiva foi o Protocolo da ONU e a questão da forma como podemos combater eficazmente o terrorismo. Essa foi também a base para a proposta da Comissão. A proposta da relatora adoptou uma abordagem bastante revolucionária à directiva existente.
Se analisarmos o que estamos a discutir hoje e que vamos votar amanhã, constatamos que é um compromisso que, tal como acontece frequentemente, não satisfaz completamente todas as partes. O compromisso é o seguinte: por um lado, estamos a tentar combater tudo o que é ilegal - e, neste contexto, nunca somos suficientemente rigorosos - e, por outro, não queremos complicar em demasia o uso de armas de fogo legais. Há certamente alguns aspectos, como as categorias ou o registo, em que teria sido adequado prever normas mais severas com base na subsidiariedade, mas tal não foi completamente bem-sucedido. No entanto, já foi um começo e iremos ver como o exercício funciona na prática e como os Estados-Membros abordam esta questão.
Creio que é um compromisso viável, e sei que todos os envolvidos trabalharam muito para o conseguir, pelo que também eu gostaria de expressar os meus agradecimentos.
No entanto, neste contexto, julgo que temos de estar constantemente conscientes da diferença entre armas de fogo legais e ilegais. Embora tenhamos de abordar a questão da ilegalidade de maneira rigorosa e coerente, temos de aplicar uma abordagem criteriosa e uma ausência de complexidade burocrática como parâmetros adequados na esfera legal.
Véronique Mathieu
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o texto que vamos votar amanhã é um compromisso que, finalmente, satisfaz quase todos os utilizadores de armas legais. O texto original da Comissão era perfeitamente aceitável para nós, assim como o eram as posições do Conselho. A relatora, infelizmente, adoptou posições muito estranhas, e tivemos de lutar e muito contra as suas ideias iniciais. Quero igualmente agradecer ao senhor deputado Podesta pelo seu árduo trabalho, pela sua paciência e pela sua diplomacia dentro do Grupo PPE e em muitas reuniões de trabalho.
Os compromissos a que chegámos satisfazem todos os utilizadores de armas legais. Devo dizer que os caçadores franceses estão bastante satisfeitos com o facto de as quatro categorias terem sido mantidas: trata-se de uma questão importante em França, e esta noite estou muito contente pelo facto de as termos conseguido conservar. Apraz-me igualmente dizer que estou satisfeita com o sistema de registo centralizado, porque é lógico que também sejamos capazes de localizar as armas. Considero que é um ponto extremamente importante para a segurança dos cidadãos. Os armeiros também estão satisfeitos com a marcação CIP. Nós também estamos satisfeitos com as vendas à distância. Estamos relativamente satisfeitos com o texto em geral.
Dito isto, julgo que o trabalho dos últimos anos devia fazer-nos reflectir na questão das posições iniciais dos relatores, e creio que devíamos ser prudentes ao adoptar posições excessivamente inflexíveis em relação a determinados aspectos iniciais. Na verdade, se a Comissão, o Conselho e o Grupo PPE não tivessem defendido firmemente as suas posições, creio que nos teríamos encaminhado para um texto impossível de aplicar, bem como para posições e para uma ideologia verdes que seriam muito prejudiciais para caçadores e utilizadores de armas legais.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, quero apenas perguntar à senhora deputada McCarthy se a arma que traz consigo está marcada e registada e se tem licença para a trazer para o Parlamento.
Arlene McCarthy
Senhor Presidente, tenho de responder a essa pergunta porque ela só demonstra que o senhor deputado Rübig não compreende a legislação que tem diante dele. Uma vez que não está definida como arma de fogo, não necessita de licença: qualquer pessoa na rua pode comprá-la - um criminoso pode comprá-la. O senhor deputado Rübig devia informar-se antes de intervir.
Peço, no entanto, o uso da palavra para um ponto de ordem, relativamente a uma acusação feita pela senhora deputada Goudin e desejo fazer uma rectificação à acta. Nenhum relator-sombra foi excluído deste trílogo. O Grupo IND/DEM foi convidado, há 18 meses nomeou um relator, que não compareceu em nenhuma reunião em comissão nem em nenhuma audição, e que não apareceu em nenhum trílogo. A senhora deputada Goudin sabe perfeitamente que foi nomeada há apenas duas semanas para substituir o relator-sombra, que não apareceu.
Defendo o trabalho da nossa relatora, dos relatores-sombra e da Comissão porque levamos os nossos assuntos muito a sério, fazemos um trabalho sério e o Grupo IND/DEM também devia levar o seu trabalho a sério.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
