Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem foi distribuída.
Há alguma observação?

Sakellariou
Senhor Presidente, quero intervir sobre a acta. Na página 18 da versão alemã, ponto 16: »Política da União relativa à Argélia», o meu nome é citado na proposta de resolução do Grupo do Partido Socialista Europeu. Eu não subscrevo esta proposta. Já comuniquei aos serviços que retiro a minha assinatura.

Presidente
Será indicado na altura das votações, Senhor Deputado Sakellariou. Será feita a rectificação.
(O Parlamento aprova a acta)

Andrews
Senhor Presidente, a assembleia deve estar recordada de que eu, juntamente com outros deputados, já várias vezes abordei a questão da detenção de Róisín McAliskey, grávida de sete meses, numa prisão de categoria A.
O ministro dos Negócios Estrangeiros, na Irlanda, esclareceu junto do embaixador britânico na Irlanda e do embaixador alemão em Londres que o Governo alemão não levanta objecções a que ela seja posta em liberdade.
Solicito-lhe, Senhor Presidente, que peça ao Governo britânico que liberte urgentemente esta mulher da prisão.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, quero apenas informar os caros colegas de que ontem tivemos ocasião de discutir aprofundadamente este assunto. Voltar a tratar resoluções de urgência não aprovadas pareceme um procedimento disparatado.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Tomámos nota da sua observação.

ORA e serviço universal de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0049/97) da deputada Read, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre
a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0419 - C4-0581/96-96/0226(COD)) relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substituição da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

Read
Senhor Presidente, como é do conhecimento dos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, esta é a terceira tentativa no que respeita às propostas sobre telefonia vocal, e ocorre mesmo antes do prazo para a liberalização, a 1 de Janeiro de 1998. Desejo que fique registado em acta que a comissão parlamentar, e também este Parlamento, trabalharam com considerável rapidez para possibilitar que estas propostas passassem pelas diversas fases por que têm de passar a tempo do Conselho «Telecomunicações» de princípios de Março. Esta não foi uma forma ideal de trabalhar, mas penso que, atendendo às circunstâncias, fizemos um bom trabalho.
Como é sabido, esta é, no âmbito do dossier das telecomunicações, a proposta que tem consequências mais directas para os cidadãos da União Europeia. Foi por essa razão que a comissão parlamentar concentrou a sua atenção sobre determinados aspectos destas propostas que têm a ver com os consumidores. O que se receia, obviamente, é que os operadores se concentrem sobre os segmentos mais lucrativos deste mercado, o que não é, as mais das vezes, o caso dos vulgares consumidores domésticos. Apresentámos alterações sobre serviço universal - tão fulcral para estas propostas -, sobre protecção dos consumidores, e vários colegas meus apresentaram alterações de grande utilidade que reforçam as propostas da Comissão, especialmente no que respeita aos direitos das organizações de consumidores de serem consultadas sobre eventuais modificações.
Há alterações que defendem os consumidores de rendimento reduzido, e saúdo as ideias da Comissão sobre regime de pagamento flexível. Apresentei alterações com o apoio da comissão parlamentar e apresentei novamente muitas delas em nome do meu grupo sobre a protecção de consumidores deficientes. Este facto muitas vezes não é levado em conta por um grande número de pessoas, mas a verdade é que alguns dos desenvolvimentos verificados no domínio das tecnologias de telecomunicações podem colocar em situação de desvantagem determinados consumidores deficientes. Por exemplo, os telefones com texto não têm praticamente utilidade para consumidores invisuais ou portadores de deficiência visual parcial. Apresentámos alterações sobre a qualidade dos serviços e sobre a protecção dos consumidores nas zonas rurais - zonas isoladas ou zonas menos populosas.
Terei especial interesse em ouvir os comentários do senhor comissário Bangemann sobre a questão de se saber em que medida estas propostas deverão abranger telefones móveis. Sei que esta tem sido uma questão polémica e que não conta necessariamente com o apoio de todos os grupos políticos desta assembleia. Peço-lhes que oiçam com toda a atenção o que o senhor comissário tem a dizer, e talvez possam decidir em conformidade o sentido do vosso voto. É verdade que o mercado da telefonia móvel se está a desenvolver a ritmos muito diferentes nos diferentes Estados-membros. Mas penso que é muito claro que este será mais tarde ou mais cedo um mercado único. O que me pareceu, e nisso contei com o apoio da comissão parlamentar, foi que neste momento deveríamos tomar algumas medidas nesse sentido. Os domínios que escolhemos foram o do financiamento do serviço universal e o da protecção dos consumidores: medidas de âmbito bastante reduzido mas significativas, e que para mim constituem o domínio mais coerente e lógico por onde começar.
Não deixa de ser interessante o facto de esta semana, em que estamos a debater este relatório sobre telefonia vocal, ter sido finalmente concluído o acordo da Organização Mundial do Comércio que bateu todos os recordes. Foi interessante que tanto a Comissão como a própria OMC tenham chamado a si o mérito deste acordo - tenho a certeza que ambas têm direito a ele. O acordo veio pôr em destaque que esta indústria é de facto imensamente lucrativa e importante - em si mesma e associada a tantas outras indústrias. Penso que nos congratulamos com o acordo e reconhecemos em especial o indicador que ficou estabelecido, e espero que a União Europeia se encaminhe para os níveis de preços de que desfrutam os consumidores dos EUA. Simultaneamente, estamos conscientes de que esta é uma indústria que, estou certa, precisa de ter - e certamente tem condições para ter - as medidas básicas de protecção do consumidor que esta assembleia, sem dúvida, apoiará.
É tudo o que tenho para dizer. Recomendo a proposta à assembleia e garanto ao senhor comissário e ao Conselho que o Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que esta medida avança a um ritmo adequado que lhe permita cumprir o prazo estabelecido: 1 de Janeiro de 1998.

Ettl
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A próxima liberalização do mercado das telecomunicações oferece à economia europeia inúmeras oportunidades e campos de acção, com importantes repercussões na política de emprego. Mas, por muito discreto e meramente técnico que se afigure, ela representa igualmente um desafio social.
Nas actuais circunstâncias económicas e sociais, o acesso geral às redes, ou seja, na verdade, a acessibilidade económica dos serviços, é uma condição sine qua non da igualdade de oportunidades e da não discriminação dos cidadãos. Por isso, o tipo e âmbito da liberalização do mercado neste segmento têm de considerar sempre os interesses dos consumidores.
A liberalização deve garantir a grupos carenciados, a idosos, deficientes e pessoas de baixos rendimentos, bem como a quem vive em regiões periféricas, um serviço mínimo, já hoje em dia considerado vital em termos económicos e sociais, a preços socialmente compatíveis. Essa é a questão fundamental. É uma regra da comunicação, em particular para as camadas mais baixas, para as pessoas do povo e vem demonstrar, precisamente, também, que a telefonia vocal é um instrumento relevante da integração social, isto é, lidar de forma negligente com esse instrumento pode contribuir fortemente para uma desintegração.
Por todas estas razões se impõe, no quadro de um diálogo social justo, envolver vinculativamente os consumidores e as suas organizações nos processos de decisão, sempre que estiver em causa estabelecer controlos gerais tendentes a garantir a concorrência leal e a necessária transparência dos preços, definir diferentes esquemas de desconto para clientes privados e para grandes clientes, elaborar estudos sobre a posição dominante no mercado de operadores e, ainda, adoptar outras medidas de regulação. Daí resultará maior transparência, e é dela que precisamos.
Esta é apenas uma parte justa e necessária em termos democráticos e da economia de mercado que deve integrar a liberalização tal como eu a entendo. Mas para mim esta directiva tem como lema que os consumidores devem beneficiar plenamente do progresso tecnológico experimentado pela telefonia vocal. Como defensor dos consumidores considero prioritários cinco pontos fundamentais: preços acessíveis e justos; elevada qualidade dos serviços oferecidos; transparência nos preços e serviços, acesso ao direito, ajuda em determinados processos de conciliação, em litígios, e envolvimento dos consumidores em alterações técnicas.
Mas caso tudo isto não funcione, precisamos de começar desde já a pensar em soluções. Se a livre concorrência e a responsabilidade dos filiados não produzirem normas em conformidade, precisamos de reflectir desde já sobre normas mínimas europeias e ponderar consequências para os operadores que as não cumprirem. Se, summa summarum , for possível complementar a proposta de directiva, enriquecê-la, em termos práticos, com o relatório da deputada Read, poderá falar-se novamente de progresso em matéria de política dos consumidores, e espero que a sua concretização siga a mesma linha.

Van Velzen, W. G.
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Read o seu extraordinário empenho na elaboração de um relatório de tanta qualidade num tão curto espaço de tempo. O Conselho de Telecomunicações do início do mês de Março pode estar verdadeiramente agradecido ao Parlamento pela rapidez com que esta instituição trabalha. Cabe agora ao Conselho de Telecomunicações trabalhar com a mesma celeridade, pois o Parlamento Europeu não será um entrave à liberalização prevista para 1 de Janeiro de 1998. O interesse dos serviços universais subsiste, evidentemente, num mercado liberalizado e tem sobretudo como preocupação proteger os consumidores. Neste âmbito há duas questões políticas importantes. Em primeiro lugar: qual a dimensão dos serviços universais? Em segundo lugar: quem suportará os custos? No que diz respeito à dimensão dos serviços universais, o desenvolvimento de um mercado liberalizado onde as empresas de telecomunicações possam evoluir como parceiros capazes de competir perfeitamente no mercado internacional terá que ser acompanhado da devida atenção relativamente à eventual imposição de novos encargos a estas empresas. Por outro lado temos a importante questão da protecção dos consumidores. Existe um conflito entre estes dois aspectos, para o qual terá que ser encontrada uma solução. Há ainda um segundo elemento importante: as características técnicas de um país podem ainda não ser aplicáveis num outro país, o que significa que têm que ser tidas em linha de conta as diferenças que, infelizmente, ainda existem na União Europeia. Finalmente é relevante considerar a possibilidade de convergência entre as redes fixas e móveis e não o facto de se preverem grandes evoluções tecnológicas nos próximos anos. Isto significa que a definição de serviço universal, tal como o entendemos hoje em dia, é uma definição limitada no tempo que, evidentemente, deverá ser válida em toda a Europa. É da maior importância definir os serviços universais a nível da União Europeia para garantir que apenas os serviços descritos deverão ser pagos pelas empresas de telecomunicações a nível europeu e para impedir que estas venham a ser sobrecarregadas com a obrigação de fornecer serviços universais adicionais, devendo estes ser cedidos a outros operadores presentes no mercado. É por esse motivo consideramos muito importante a alteração n- 10. O meu grupo julga que actualmente não há razão para integrar o telefone móvel nos serviços universais devido ás grandes diferenças que subsistem entre os países da UE, mas teremos que manter essa hipótese europeia em aberto, uma vez que, neste caso, é justamente a convergência que está em causa. Por isso apresentamos a alteração n-7 onde se mantém essa possibilidade.
Senhor Presidente, passemos à segunda questão política: quem suportará os custos? Quem irá pagar os serviços universais? Do ponto de vista do meu grupo é necessário que, neste momento, fique bem claro que apenas os operadores de serviços de telefonia vocal podem suportar os custos através da rede fixa. Significa isto que ficam excluídos os operadores apoiados numa rede móvel c que em breve teremos que pensar em que medida se justifica a participação destes operadores. Essa é a razão pela qual apresentamos a alteração 15. O que de forma nenhuma pretendemos é que todos os novos operadores sejam presentemente obrigados a fornecer os serviços universais, o que nos parece uma péssima ideia que em nada contribuirá para criação da sociedade de informação.
Senhor Presidente, falemos agora do dilema que envolve os deficientes. Há uma tendência para lhes oferecer gratuitamente o maior número de possível de serviços. No entanto, atendendo a que os deficientes não se encontram todos na mesma situação, não me parece que esta seja a atitude ideal. Penso até que os deficientes, nomeadamente aqueles que são economicamente independentes, poderão julgar este tratamento especial ofensivo e prejudicial à sua emancipação. Por essa razão penso que não devemos resolver esta questão, nem a dos mais desprotegidos socialmente, a nível europeu mas sim a um nível inferior. Parece-nos ser a melhor solução tomar medidas para cada caso, de forma descentralizada. Defendo, como é evidente, que os mais desprotegidos sejam ajudados para evitar a exclusão social, mas a um nível inferior, mais concretamente num plano regional, municipal ou nacional e não a nível da UE.

Lindqvist
Senhor Presidente, o tempo passa depressa, aproximando-se o dia 1 de Janeiro de 1998, data em que o mercado de serviços de telecomunicações será liberalizado. Na Escandinávia - Suécia e Finlândia - desde 1992 que o mercado está liberalizado. A nossa experiência da liberalização do mercado é boa. Por exemplo, as dificuldades na prestação de serviços aos residentes em zonas de fraca densidade populacional têm sido pouquíssimas. Segundo a nossa experiência, a melhor forma de liberalizar o mercado é a adopção de disposições legislativas base, que definam o quadro da regulação do mercado. Nesse quadro, o mercado é controlado por nós, representantes democraticamente eleitos. Somos nós que devemos velar para que sejam corrigidas as perversões que não desejamos. Devemos estar preparados para elaborar disposições legislativas no sentido da liberalização do mercado, sem mais normas e regulamentos do que os que são necessários para que ele possa funcionar. Esta é a nossa experiência na Escandinávia. Aquilo que deve principalmente ser regulado é a segurança e a protecção dos consumidores, assim como a igualdade de oportunidades no benefício das novas técnicas da sociedade da informação. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas salienta também que esta questão não é apenas de ordem técnica, sendo também em grande medida uma questão de democracia, de igualdade de direitos para as regiões periféricas e de fraca densidade populacional, bem como de igualdade de oportunidades para todos: idosos, jovens, deficientes e todos os que talvez não estejam habituados a trabalhar com este tipo de comunicações. O relatório da senhora deputada Read é na sua maior parte bom. A nossa tarefa como representantes eleitos é a de exercer vigilância sobre o mercado, no sentido de satisfazermos o interesse geral e o interesse dos cidadãos. Todos os fornecedores devem ser obrigados a financiar o serviço público. Os direitos dos cidadãos devem ser defendidos desde o início. Na nossa opinião, o serviço de telefonia móvel deve ser excluído do relatório em apreço e votaremos, portanto, nesse sentido. De um modo geral, apoiamos as propostas de alteração da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e contribuiremos para a sua aprovação.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Creio que, à semelhança da deputada Read, temos de estabelecer aqui a ligação com o acordo no quadro da OMC que, aliás, ainda é mais dúbio do que se disse. Como sempre, em vez de transitar para um novo modelo de desenvolvimento percursor, pretende-se superar as actuais dificuldades criadas pela acumulação do capital com a abertura aos mercados privados, à concorrência privada, de sectores até agora organizados publicamente, uma decisão que apresenta os seus problemas.
Creio que se pode discutir bem este tema em correlação com o serviço de telefonia móvel porque, de facto, como referiu a deputada Read, ela vai gerar um mercado, e a estratégia e a táctica da Comissão de, por motivos técnicos, separar uns dos outros sectores cada vez mais pequenos e de os regulamentar de modo diferente, convence cada vez menos. Neste contexto gostaria de agradecer expressamente à deputada Read por constantemente remeter para as correlações existentes no domínio da voice telephony , ao contrário da estratégia de piecemeal ou da técnica do salame, levando, talvez, a que a bancada do outro lado da sala, ausente neste momento, perceba que a flexibilização ou liberalização só pode representar um passo em frente, se de facto levarmos a nossa tarefa regulamentadora, se conseguirmos assegurar a necessária garantia pública para todos, incluindo grupos ou regiões com problemas e deficiências. Aí se inserem a prestação do serviço universal, mas de um serviço universal dinamizado, o necessário papel das associações de consumidores e ainda garantias específicas para deficientes, imprescindíveis neste sector, quero sublinhá-lo mais uma vez. A comunicação é um bem público. Parte dela pode ser oferecida privadamente, mas dentro de um quadro regulamentar público.

Ewing
Desejo começar por felicitar a senhora deputada Imelda Read, que trabalhou muito rapidamente, e expôs de forma muito cuidada e com grande clareza as suas ideias - que eu apoio. Ao contrário do que afirmou o orador que me antecedeu, eu penso que os telefones móveis deverão ser abrangidos. Este é um mercado que está em crescimento. Sei que não está a crescer ao mesmo ritmo em todos os Estadosmembros mas, ainda assim, é um mercado em desenvolvimento, e imagino que se tornará cada vez mais comum em toda a UE. Por isso, os telefones móveis deverão ser abrangidos.
Este também deve ser um serviço universal. Tenho aqui um certo interesse porque represento talvez uma das zonas mais remotas da União Europeia: as Terras Altas e as ilhas da Escócia - 90 ilhas. As pessoas destas ilhas que represento têm o direito de contar com o mesmo acesso a esse serviço que todas as outras pessoas, sejam elas de um país muito populoso como os Países Baixos ou de uma grande cidade. Estou interessada em assegurar que este seja um serviço universal, e começo por dizer que isso será essencial para que eu apoie esta proposta.
Falámos um pouco sobre pessoas com necessidades especiais. Afligiu-me ouvir o orador do Grupo do Partido Popular Europeu afirmar que estaremos a rebaixar os deficientes se lhes oferecermos tarifas especiais. Não acho nada que seja assim. Estas pessoas estão em desvantagem e têm direito ao nosso apoio, e deveriam beneficiar de uma tarifa especial pelo serviço. As empresas ou organizações de serviços telefónicos móveis são altamente lucrativas. Este segmento da indústria é realmente lucrativo, e não vejo porque é que não o havemos de obrigar, antes que seja demasiado tarde, a tornar este serviço universal, com condições especiais para ajudar os deficientes, os diminuídos e os cegos.
As pessoas que possuem um telefone móvel deverão ter direito a que os seus dados estejam incluídos numa lista, se assim o desejarem, e o mesmo direito a não estarem na lista, se o não desejarem. Espero, portanto, que esta assembleia apoie o princípio que a senhora deputada Imelda Read tão bem explicou: o princípio de haver um serviço universal.

Blokland
Senhor Presidente, de acordo com a pesquisa de um gabinete de estudos francês, a criação de um mercado livre das telecomunicações irá criar cerca de 1, 3 milhões de postos de trabalho até ao ano 2005, não directamente no sector, que deverá passar mesmo por uma redução de empregos, mas noutros sectores que irão justamente passar por uma fase de crescimento devido às novas tecnologias de telecomunicações. É de notar que as empresas de telecomunicações privadas defendem a liberalização enquanto que as empresas estatais do sector são justamente contra esta ideia, possivelmente na tentativa de esconder o seu desemprego latente. Devemos, por conseguinte, estar atentos à legislação que possa beneficiar as empresas estatais. O Parlamento Europeu não deverá deixar-se levar pela visão unilateral dos sindicatos que apenas se preocupam com as consequências que estas medidas terão para o número de postos de trabalho nas grandes empresas estatais.
A questão da continuação do processo de liberalização é o tema do presente debate. Conseguiremos respeitar a data de 1 de Janeiro de 1998? Esperemos que não se venha a verificar aquilo que se passou no caso dos correios, onde a França, a Alemanha e os Estados-membros do sul defenderam o adiamento da liberalização até ao ano 2003. Parece ser previsível que será esta a intenção da Comissão Europeia; não saberá porventura a Comissão que, quanto mais esperarmos, mais difícil será a situação para os correios bem como para a indústria de telecomunicações. Neste caso, parar significa regredir. A Comissão arrisca-se a ter que fazer face a um futuro inquérito parlamentar sobre a abordagem seguida no sector dos correios e das telecomunicações.
Embora a liberalização seja positiva, não deve ser feita a qualquer preço. Desenvolvemos, com esse intuito, o conceito serviços universais. Julgo ser um conceito que poderá ser bem aproveitado se a definição não for excessivamente vasta, pois se assim for estamos a perpetuar posições de monopólio, quando o objectivo que nos move é a liberalização do mercado. O serviço universal obriga as empresas a cobrir com os seus serviços todo o mercado e não apenas tirar a melhor fatia do bolo. No entanto, quanto mais detalhados forem os requisitos do serviço universal maiores serão os custos dos serviços de base. Regulamentação em excesso é sobretudo desvantajosa para os grupos empresariais mais fracos que, justamente, pretendemos proteger. Devemos procurar a melhor solução e nesse sentido sou favorável à alteração n-10 do artigo 3-. Todavia a alteração n-19 do primeiro parágrafo do artigo 7- é claramente um caso de excesso de regulamentação. A maior parte dos deficientes auditivos opta por um telefone privado com texto e este serviço faz já parte do serviço universal. Uma variante pública é, nesse aspecto, desnecessária.
No que diz respeito às tarifas, julgo que não devemos insistir numa tarifa máxima acessível. No estabelecimento de um preço fixo uniforme baseado nos respectivos custos a concorrência não terá qualquer hipótese e estaremos, simultaneamente, a agir em prejuízo dos interesses dos consumidores. Os custos não são um bom padrão de referência, uma vez que estes podem ser muito mais altos nos países que possuem uma empresa estatal ineficiente.

Muscardini
Senhor Presidente, apoiamos, em princípio, as propostas da senhora relatora, e, em particular, os aspectos que visam a defesa do consumidor através da qualidade do serviço, dos contratos, da informação e da resolução de litígios, e somos também favoráveis à criação de uma categoria especial de utilizadores - as famílias.
Aceitamos a proposta da senhora relatora no sentido de as normas relativas à defesa do consumidor serem alargadas também aos assinantes de serviços móveis, ainda que seja claro que a directiva não deve regulamentar a telefonia móvel, visto que os mercados da telefonia fixa e da telefonia móvel são ainda distintos.
Um outro aspecto associado à defesa do consumidor é o social. Deve ser convictamente apoiado o estabelecimento de regimes de pagamento flexível que permitam evitar a desconexão dos utilizadores mais vulneráveis - em particular as famílias de baixos recursos e/ou os deficientes - em períodos de dificuldade económica.
No tocante às opções relativas ao serviço universal, interrogo-me sobre se as propostas da Comissão não serão mais realistas, a curto prazo, do que as do Parlamento. Com efeito, uma definição demasiado abrangente do serviço universal implica, neste momento, custos inaceitáveis, que não permitem que a concorrência possa sobreviver. A longo prazo, será necessário chegar às soluções propostas, mas, entretanto, seria oportuno que a Comissão elaborasse projecções de custos para os vários níveis do serviço universal.
Conviria, além disso, que a Comissão procedesse a um estudo sobre as relações entre os Estados-membros no tocante ao mercado livre e à concorrência neste sector, ao respeito pelas regras, ao eventual enriquecimento ilícito ou à utilização ilícita das fontes. A liberalização do mercado das telecomunicações será um acontecimento de grande relevância; para que se possa manifestar na sua plenitude é importante que a directiva em análise - tal como as outras que integram este pacote - seja aprovada em tempo oportuno.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitos dos oradores já constataram que a matéria em debate pertence a um domínio em rápido desenvolvimento e que deve beneficiar de condições favoráveis para que o mercado e a indústria europeus possam ser concorrenciais na Europa. Sabemos que são necessários grandes investimentos para que em todas as partes da Europa haja, de facto, acesso à informação. Tendo em conta o passado, penso que é importante evitar a regulamentação. Receio que tanto o relatório como a proposta da Comissão estejam marcados pela ideia de que é necessário regulamentar. Conhecemos os serviços actualmente existentes, mas é difícil prevermos aqueles que virão a ser necessários. Nada se colhe gratuitamente e, presentemente, estamos apenas a investir para garantir serviços antigos. Corremos o risco de estarmos a retirar recursos de que poderemos necessitar para o desenvolvimento no futuro. Esse desenvolvimento pode, nomeadamente, significar possibilidades fantásticas para que os deficientes participem na sociedade de forma inteiramente nova. Como o meu colega, senhor deputado Lindqvist, afirmou, nos países nórdicos obtivemos resultados fantásticos com a liberalização. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, após a liberalização, os custos das chamadas de longa distância baixaram em 70 % e o número de cabinas públicas aumentou em 25 %. Os consumidores beneficiaram, portanto, da liberalização.
Actualmente, o desenvolvimento diverge bastante entre os vários Estados-membros. Por este motivo, os Estadosmembros necessitam de liberdade para decidir o modo como apoiarão os deficientes, bem como as disposições a aplicar, designadamente se esse apoio se fará através de ajuda social.
No meu parecer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, manifesto uma preocupação que não foi tida em conta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Queremos que haja limitações à intervenção das autoridades reguladoras nacionais. Sabemos que essas autoridades não estão tão libertas dos monopólios quanto seria necessário, em todos os Estadosmembros. Existe, pois, o risco de intervirem de forma discriminatória. Para concluir, manifesto o meu apoio às afirmações do senhor deputado Lindqvist no sentido de não incluir a rede de telefonia móvel, dado que isso inibiria o desenvolvimento futuro de que necessitamos.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, atendendo ao que se passa a nível mundial, as negociações da OMC mostram que a Europa fez bem em pôr-se em sintonia com os acontecimentos. Devemos, pois, prestar aqui uma homenagem à Comissão e ao Parlamento, já que sem eles nunca teríamos a liberalização do mercado dos telefones. É preciso saber que foi contra os Estados e utilizando os meios do Tratado que conseguimos os resultados relativamente satisfatórios que hoje conhecemos. Não esqueçamos nunca: se não fosse a Comissão, se não fosse o Parlamento, continuaríamos confrontados com quinze mercados das telecomunicações totalmente separados, com quinze monopólios ou quase. Esta é a situação e era preciso lembrá-lo aqui.
No essencial, estamos de acordo, neste Parlamento, e por isso felicito a senhora deputada Read, quanto aos problemas de concorrência, de transparência dos preços, quanto à necessidade de fixar preços razoáveis, quanto ao facto de dever existir um serviço universal que proteja o consumidor. Então, onde é que há ainda divergências? Sendo iguais as intenções, as divergências situam-se ao nível das modalidades.
O objectivo é o mesmo: queremos que um máximo de cidadãos tenham acesso a um máximo de serviços de qualidade ao preço mais baixo. Mas como conseguir isso? A questão que hoje muito nos divide é a de saber se é preciso submeter desde já o sector do telefone móvel à regulamentação prevista para o telefone fixo. Neste ponto, as opiniões divergem. Divergem porque nós acreditamos que o desenvolvimento interessante do telefone móvel se deve ao jogo da concorrência e atingirá o objectivo que acabo de referir de forma muito mais eficaz do que por qualquer outro meio. Se quisermos, desde já, impor aos operadores os encargos do serviço universal, isso irá fatalmente causar um aumento dos preços. De facto, Senhora Deputada Ewing e Senhora Deputada Read, é preciso saber que não há serviços gratuitos. Há sempre um custo. É preciso ter uma certa mentalidade - que eu não qualificaria como socialista - para acreditar que se pode distribuir facilmente e ser muito generoso à custa da colectividade. Mas isso tem sempre um custo e se hoje impuserem novos custos a esses operadores, irão atrasar a difusão do produto; as pessoas que hoje não podem pagar o telefone móvel nunca poderão fazê-lo.
Vejam a experiência sueca, a experiência finlandesa, a experiência dos Estados Unidos. A senhora deputada Read disse que espera que os cidadãos europeus possam muito em breve beneficiar dos mesmos serviços e pelo mesmo preço que os cidadãos dos Estados Unidos. Mas, se os Estados Unidos tivessem seguido a política da senhora deputada Read, não teriam chegado lá. E chegaram porque seguiram o caminho inverso. Impuseram condições de serviço universal uma vez adquiridos os resultados do jogo da concorrência, quando uma vasta maioria da população já tinha acesso a serviços de qualidade, por preços muito interessantes.
Esse é um erro que não devemos cometer. Há que esperar que o telefone móvel adquira uma parte do mercado da ordem dos 30 a 40 % e impor-lhe, nessa altura, encargos de serviço universal. Isso é rápido. É mais fácil impor uma directiva do que criar uma rede, sem contar que custa menos.

Bangemann
Senhor Presidente! Posso fazer minhas as palavras do meu amigo Fernand Herman. Mas creio que ele é injusto para com a deputada Read, ao acreditar que ela propõe no seu relatório hoje em apreço uma política que seria a antítese da que é praticada nos EUA. Eu, pelo menos, não fiquei com essa ideia do seu trabalho, embora partilhe as posições fundamentais de Fernand Herman.
Gostaria, assim, de começar por agradecer à deputada Read. Devemos ainda um agradecimento especial a todo o Parlamento pelo facto de a senhora deputada ter sido obrigada a trabalhar muito depressa. Lamento o facto, mas sabem que a data de 1 de Janeiro do próximo ano nos pressiona a todos. Infelizmente devo dizer-vos, não vos posso prometer que falamos hoje pela última vez sobre o programa ONP ou sobre todos este temas que nos têm ocupado nos últimos anos, porque a convergência - tanto tecnológica como económica - irá reunir todos estes mercados anteriormente separados, o que nos forçará, como é natural, a novas abordagens.
Mas não é esse o nosso tema de hoje. Hoje discutimos por um lado, digamos, a questão fundamental das diferentes políticas e, por outro lado, um tema com consequências muito práticas. Mas como as consequências práticas dependem sempre um pouco dos princípios fundamentais que consideramos correctos, é útil que, com base naquilo que disseram a deputada Read, outros e, também, Fernand Herman, nos certifiquemos mais uma vez se a nossa abordagem fundamental está correcta.
Gostaria de começar por lembrar mais uma vez o facto - que já nem é discutido, nem sequer por marxistas da velha escola como o deputado Wolf - que entretanto temos um mercado liberalizado, uma situação considerada melhor que um monopólio público. Trata-se de um progresso notável. Lembro-me muito bem que no início deste debate ainda havia pessoas defendendo a tese, aliás referida uma vez mais hoje, aqui, pela deputada Ewing, que a comunicação é um bem público, pelo que é preciso uma organização de direito público, melhor ainda, um monopólio, para melhor servir a todos.
Lembro-me do início do debate sobre a liberalização. É verdade o que disse Fernand Herman: o Parlamento e a Comissão desenvolveram o trabalho notável e não estamos no fim da fila, pelo contrário - as negociações no quadro da OMC demonstraram-no claramente - ocupamos uma posição cimeira, técnica e politicamente, nos projectos que desenvolvemos, e nada temos a temer em termos de evolução da OMC. Mas - porque fui objecto dos ataques e porque me dá sempre prazer recordá-los - os primeiros debates giraram em torno da questão de saber se poderíamos sequer desregulamentar, liberalizar, se tudo não passaria de uma quimera na cabeça dos ultraliberais. Bom e agora, graças a Deus - não o digo com a arrogância de quem tinha razão, mas simplesmente porque o resultado é positivo - todos compreenderam entretanto que a liberalização, somados todos os aspectos, traz grandes vantagens aos consumidores, o que me dá uma grande satisfação. De facto, tornou-se evidente agora que podemos trabalhar com tarifas mais baixas, quer no plano da transmissão de dados, quer, em particular, nos serviços telefónicos. Penso que devemos começar por aí.
Também aqui a concorrência se traduz no abaixamento dos preços e no aumento da qualidade. Isso não significa - a Comissão nunca defendeu esse ponto de vista - que se possa deixar a concorrência entregue a si própria, claro que é preciso regulamentar determinados aspectos que lhe escapam. A grande questão que se nos coloca é sempre esta: que aspectos resultam automaticamente da concorrência e que aspectos é preciso regulamentar? E se os quisermos regulamentar, como fazê-lo? É muito difícil fazer essa previsão, porque neste domínio o desenvolvimento tecnológico acompanha a concorrência e muitas coisas se passam de modo diferente do que normalmente acontece na economia. Sempre alertei para esse facto.
Peguemos, por exemplo, na questão do «serviço universal». A natureza da oferta e a natureza dos custos resultantes forçam os promotores a uma oferta tão ampla quanto possível. Não é verdadeira a tese que constantemente se ouve, de que as pessoas se vão concentrar apenas nos serviços rentáveis, ou seja, apenas em centros populacionais densos, nos ricos ou em empresas que podem e têm a obrigação de dar-se ao luxo de telefonar. Claro que isso também vai acontecer. É evidente. Haverá promotores - eles já existem hoje - que começarão por se concentrar em grandes empresas, aliás, terão de o fazer porque no princípio não terão rede de cobertura do território.
Mas ter uma rede dessas é sempre mais rentável, porque, quanto mais clientes se servem, mais convincente se torna a oferta que podem fazer. Nessa altura podem baixar os preços. Existem empresas hoje - se o tivesse dito há uns anos, provavelmente ter-se-iam rido de mim - que, por exemplo, distribuem telemóveis de graça, porque não estão interessadas no aparelho nem nos lucros obtidos com o aparelho, mas sim no serviço. Bom, dir-me-ão, isso não passa de uma modalidade de capitalização dos custos, compensados depois com taxas mais elevadas. Mas não é assim, também neste domínio existe entretanto concorrência - o deputado Graefe zu Baringdorf olhame, espantado porque, sendo um especialista em agricultura, não está habituado à concorrência, tudo isto é uma grande novidade para ele. Hoje em dia há empresas que oferecem telefonemas grátis se o utente estiver de acordo em ser interrompido de tempos a tempos por mensagens publicitárias. Pode não ser agradável, claro, especialmente em determinados telefonemas pessoais. Ser-se interrompido subitamente por anúncios, seria com toda a certeza um aborrecimento para mim e para a deputada Lulling. Mas esse não é o aspecto decisivo. O que importa é que, quem quiser, pode telefonar de graça, não precisa de pagar seja o que for.
Eis a minha tese: esperemos os resultados da concorrência no domínio do acesso universal, que já deixou de representar um problema, financeiro ou de outra natureza, para todos, incluindo os deficientes. Claro que existem determinados tipos de deficiências que carecem de uma solução técnica, está certo. Mas também nesse domínio acredito que a tecnologia irá possibilitar muitas coisas que ainda hoje consideramos impossíveis. Essa é a primeira.
Com isto quero pedir-vos que não tratem o serviço universal como um problema que precisa de ser resolvido, em primeira linha, em termos socio-políticos. A solução será dada, prioritariamente, pelo desenvolvimento da tecnologia e do mercado. Que resta depois, essa a pergunta que temos de nos fazer, e como vamos resolvê-lo?
Estou convicto que ainda precisamos de regulamentar, em particular no caso de posições de mercado dominantes. Neste contexto surge a pergunta: não haverá que tratar os promotores de telefonia móvel de outra maneira? Não teremos de proceder com assimetria, isto é, penalizar quem tem uma rede fixa, um monopólio de facto , e aliviar os exploradores de redes móveis, os novos utilizadores do mercado? Inicialmente considerámos correcta esta tese. Entretanto estamos a pensar na eventualidade de restrições. Por exemplo, entendemos que na questão do registo nas listas telefónicas deveriam ter o mesmo tratamento. Como tal, vamos aceitar a alteração nesse sentido. Penso, também, que hoje deveríamos regulamentar ainda mais um outro daqueles aspectos que devem ter tratamento igual. Mas é verdade, claro, que actualmente os detentores de redes fixas ainda beneficiam de enormes vantagens. Nós tentamos disciplinar esta matéria na medida em que somos nós, também, quem regulamenta o acesso à rede. Ele não vai ficar desregulamentado, pelo que também aqui, no futuro, - ainda nos falta tratar o relatório Hoppenstedt - assistiremos a uma concorrência entre as redes.
Nos serviços de comunicações pessoais via satélite, por exemplo, vamos conseguir superar o estrangulamento que ainda subsiste actualmente entre detentores e utilizadores de redes fixas. Quando chegarmos a uma situação de concorrência entre as redes, as circunstâncias serão completamente diferentes. Estas são algumas das reflexões. Esperamos conseguir encontrar uma regulamentação nesta matéria que tome em consideração os interesses legítimos mas não redunde na situação contra a qual o deputado van Velzen, pertinentemente, alerta: podemos dificultar as coisas de tal modo desde o princípio, que esse êxito da concorrência e da tecnologia para disabled persons ou outras pessoas socialmente desfavorecidas nunca se chegue a verificar.
Se não permitirmos que uma rede dessa natureza se desenvolva, não poderemos posteriormente reivindicar para nós próprios as vantagens da sua utilização. Aí coloca-se a seguinte questão, que ultrapassa em muito este sector: a quem vamos afectar os custos da política social, quem os vai suportar? Penso que o princípio simplista defendido pela deputada Ewing - eles ganham tanto dinheiro, eles que paguem - está errado. Perguntem a quem explora redes de telefonia móvel, forçados como são a grandes investimentos iniciais, e que não têm os mesmos rendimentos que as empresas antigas, as despesas de arranque que têm de financiar e as situações difíceis em que por vezes se encontram. Mesmo que ganhassem assim tanto dinheiro, não deixa de ser questionável a justeza deste princípio.
Falamos de desemprego na União Europeia. Ele é assustadoramente mais elevado que nos EUA. Porquê? Porque constantemente oneramos o factor trabalho. Ninguém será tão ingénuo ao ponto de pensar que a empresa não vai capitalizar esses custos. Claro que a empresa tem de os repercutir nos preços. Mas a transmissão de dados, genericamente falando, tornou-se hoje o factor de produção mais importante. Se o onerarmos adicionalmente com custos de política social, vamos afugentar cada vez mais postos de trabalho da Europa. Por conseguinte, temos que financiar a política social com o rendimento da economia.
Precisamos de ter a coragem de não adiar o financiamento daquilo que queremos fazer, temos de recorrer abertamente ao orçamento. É daí que o dinheiro tem de vir, dos impostos, depois, poder-se-á pensar em quem ajudar. Esse seria o sistema correcto, mesmo para criar postos de trabalho.
Uma última palavra sobre a questão da OMC. O enorme passo que demos em frente é em larga medida menosprezado. Este mercado mundial vale hoje em dia seiscentos mil milhões de dólares - e apresenta taxas de crescimento de dois dígitos! Quer dizer, conseguir manter e reforçar a nossa posição actual neste domínio é a nossa única esperança, entre as poucas de que dispomos, de criar postos de trabalho. Por isso esta decisão da OMC foi tão extraordinariamente importante para nós e ainda bem que outras se lhe puderam juntar e conseguimos uma regulamentação sensata.
Posso dizer ainda resumidamente que alterações vamos e não vamos aceitar. Mas como estamos em primeira leitura, talvez seja melhor, depois, dar uma lista completa à relatora. Para já - como tive oportunidade de dizer, estamos plenamente abertos e dispostos a aceitar a abordagem defendida com razão pela deputada Read, designadamente que agora é tempo de pensarmos, também, nos consumidores e em determinados grupos de consumidores. Nesse sentido, aceitamos as alterações nºs 2, 3, 10, 13, 14 e 41. Temos outras alterações que não vamos aceitar pelo motivo claramente explicado pela deputada Thors: determinados direitos podem ser concretizados com maior eficácia nos planos regional e nacional, porque a esse nível as pessoas sabem melhor quem é quem. Por conseguinte, não aceitamos as alterações nºs 11, 15, 21, 34, 36, 44, 46 e 49. No que diz respeito à inclusão da telefonia móvel, o tema abordado pelo deputado van Velzen e outros, estamos dipostos a aceitar, total ou parcialmente, as alterações nºs 5, 7, 9, 16, 23, 26 e 42.
Eis a situação neste momento. Mais uma vez, minhas Senhoras e meus Senhores: não há como evitá-lo, vamos ter de falar de novo e reiteradas vezes sobre este tema durante os próximos anos.

Read
Senhor Presidente, desejo apresentar um ponto de ordem sobre a ordem da votação. Mas não resisto a dizer ao senhor comissário Bangemann que os operadores querem oferecer chamadas telefónicas gratuitas a alguns assinantes pela mesma razão que os bancos por vezes oferecem gratuitamente facilidades a estudantes no sector bancário: consideram que os estudantes serão, a seu tempo, um sector lucrativo e rentável. Nesta indústria podemos ver aquilo que será, a nível global, a corrida ao ouro em Klondike do próximo milénio. É realmente uma indústria imensamente rentável.
Desejo, no entanto, perguntar-lhe, Senhor Presidente, e também aos serviços, se estão a considerar que a votação terá lugar no período de votação das 12 horas. Esta é a primeira leitura, mas trata-se de um processo de co-decisão com algumas alterações complicadas e algumas votações por partes separadas, e pelo menos uma importante votação de princípio a respeito da inclusão dos telefones móveis. É impensável que não cheguemos a esta votação até às 12 horas. Solicito-lhe que antecipe este relatório na ordem da votação para que o possamos apreciar devidamente.

Presidente
Senhora Deputada Read, vou transmitir aos serviços competentes, que colocarão o problema ao meu colega presidente que estiver a presidir à sessão. E ele decidirá.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Telecomunicações - Serviços de comunicações pessoais por satélite
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
a recomendação para segunda leitura (A4-0051/97) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre
a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações (C4-0633/96-95/0282(COD)) (Relator: deputado W. G. van Velzen); -e a recomendação para segunda leitura (A4-0050/97) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre
a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0634/96-95/0274(COD)) relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (Relator: deputado Hoppenstedt).
Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, festejamos hoje uma importante vitória, disse o director-geral da OMC, Renato Rugiero na conclusão do acordo sobre a abertura dos mercados de telecomunicações a nível mundial, facto já aqui mencionado pelo comissário. Caso o Parlamento Europeu dê o seu acordo às alterações que apresentamos, teremos também hoje a ocasião de festejar uma vitória, pois finalmente, após muitos anos de marasmo sobre a directiva relativa à concessão de licenças no sector das telecomunicações, a UE terá finalmente à disposição um quadro de referência a observar para a concessão de licenças. O acordo da OMC agora concluído, determina expressamente que os signatários criarão instituições reguladoras independentes, garantirão os direitos de passagem a preços razoáveis e zelarão sobretudo pela transparência e a não-descriminação nas decisões relativas à concessão de licenças. A directiva da UE que hoje apreciamos será, por essa razão, um importante ponto de ligação para a própria União Europeia e os Estadosmembros com o fito de respeitar os compromissos internacionais no quadro da OMC. Onde está, neste momento, a transparência nas decisões da UE? Em primeiro lugar as empresas de telecomunicações deverão ser informadas com bastante antecedência das condições associadas à licença e a forma como esta foi concebida, nomeadamente saber se se trata de uma licença individual ou de uma autorização geral. É evidente que é preferível o sistema de autorização geral, contemplado previamente na legislação, a um sistema burocrático de licenças individuais. Foi justamente esse ponto que criou no passado tantos problemas ao Conselho. A alteração que hoje proponho à assembleia deverá, por essa razão, colocar de preferência a tónica na autorização geral e não na licença individual.
Em segundo lugar, o preço requerido para a autorização não deve ser extraordinariamente elevado, o que levantaria problemas às empresas de telecomunicações. Alguns Estados-membros tencionam pedir preços elevados pelas licenças criando, injustamente, uma vantagem para as empresas já estabelecidas, uma vez que estas nunca tiveram que pagar qualquer licença no passado. Constato, por isso, com satisfação que esta directiva prevê apenas a cobrança das despesas administrativas decorrentes da concessão da autorização. Em terceiro lugar, numa preocupação de transparência, é importante que as condições de concessão de licenças sejam semelhantes nos seus princípios gerais assim como a harmonização e simplificação dos procedimentos necessários. Actualmente, a existência de diferentes procedimentos com exigências às quais falta a devida transparência prejudica a indústria de telecomunicações europeias sendo por isso a harmonização uma necessidade premente. Em quarto lugar, um sistema de licenças deste tipo deverá oferecer o espaço necessário para os operadores de telecomunicações.
Se bem que se possam destacar todos estes elementos positivos há ainda uma série de questões a colocar quanto à forma como se tratou esta directiva. Para tal, devemos estar cientes de que o Parlamento se viu confrontado com prazos extremamente curtos, tendo em consideração que pretendemos criar um mercado livre a partir de 1 de Janeiro de 1998. Após a conclusão do nosso trabalho, há que contar com o estudo desta legislação por parte dos parlamentos nacionais. Contudo gostaria de lembrar que o procedimento de cooperação com o Conselho e a Comissão não foi do meu agrado. Em Maio do ano transacto efectuámos a primeira leitura da directiva sobre concessão de licenças na esperança de que o Conselho definisse rapidamente a sua opinião. Parece que foi uma esperança vã, pois apenas no final de Dezembro recebemos a posição comum. Nas câmaras sombrias do Conselho de Telecomunicações foram concluídos muitos acordos e muitos Estados-membros fizeram contas quanto à viabilidade do processo. Este processo decorreu no maior silêncio, sem debate público, sem responsabilização democrática posterior e sem o conhecimento das razões que levaram os Estadosmembros a tomarem determinadas decisões. Além disso, durante a concertação com o Conselho, a Comissão alterou a sua opinião inicial em relação a algumas alterações do PE apresentadas em primeira leitura. Não ficaria mal ao Conselho comunicar a esta assembleia as razões que o levaram a mudar de opinião. Por exemplo, porque é que o comissário, que tinha anteriormente um parecer positivo em relação às alterações de reconhecimento recíproco, veio a mudar de posição mais tarde?
Não havendo ainda exactamente uma harmonização, o reconhecimento recíproco é, de facto, o instrumento ideal para criar um mercado interno de telecomunicações. Enquanto na OMC foi analisada a questão do reconhecimento recíproco, a União Europeia não parece estar em condições de se debruçar sobre o assunto.
O Parlamento Europeu esforçou-se por ser bastante cooperante neste assunto. Optou por avançar inicialmente com uma directiva limitada para não atrasar o processo e evitar o risco de que esta directiva viesse a ser bloqueada no Conselho em segunda leitura. De facto, a liberalização é da maior importância; dirijo-me agora directamente à presidente do Conselho em exercício, senhora Jorritsma. Se o Parlamento Europeu aprovar hoje este relatório, a senhora compromete-se claramente na aplicação mais rápida possível desta legislação. Espero que a Presidência do Conselho possa conduzir esta directiva sem qualquer dificuldade no Conselho de Telecomunicações de 6 de Março.
Há naturalmente outros pontos desta directiva que nos preocupam e que passarei a indicar. Há ainda um número demasiado grande de Estados-membros que mantém condições restritivas na concessão de licenças. Desconhecemos se o procedimento one-stop shopping continuará a ser aplicado. Passámos a estar dependentes de um clube internacional de entidades regulamentadoras no domínio das telecomunicações, a CEP e a ECTRA, o que limita imenso a posição da Comissão. Subsistem ainda uma margem de manobra excessiva para as instituições regulamentadoras nacionais o que lhes permite a liberdade de aplicar a sua política própria.Por isso, seria bom que fosse criado finalmente um grande comité. Nesse aspecto a Comissão prestaria um grande serviço ao sector se, a curto prazo, criasse uma espécie de gabinete de informação sobre a legislação na área das telecomunicações, à qual as instâncias legislativas nacionais se pudessem dirigir colocando questões sobre a legislação europeia para o sector. Desta forma poder-se-ia trabalhar de forma orgânica com vista à construção de uma instituição regulamentadora europeia.
Actualmente a Comissão desempenha um importante papel no controle do rigoroso cumprimento do disposto na directiva. Nesse sentido deverá dar particular atenção aos preços propostos para a concessão de licenças, o cumprimento dos prazos pelos Estados-membros e as condições associadas à licença. Julgo que será essa a tarefa para os próximos anos.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Antes do relatório propriamente dito, gostaria de começar com algumas observações de princípio para que fique bem claro o que ele representa. O aproveitamento comercial de sistemas de satélite espaciais para as comunicações globais, há alguns anos este tema teria sido tratado ainda como um episódio num cenário de ficção científica. Entretanto, os tempos mudaram. O progresso tecnológico, a desregulamentação e a convergência entre radiodifusão e telecomunicações contribuem para que esteja em curso a criação de uma infra-estrutura mundial de satélites que possibilitará novas aplicações comerciais.
Os sistemas SPCS em apreço, ou seja, os satélites de comunicações pessoais, são apenas um pequeno exemplo dos novos serviços via satélite. Passar de projectos de investigação espacial ao aproveitamento comercial das comunicações por satélite é da maior importância económica e política para a Europa. As comunicações por satélite proporcionam novos mercados à indústria europeia e criam, naturalmente, postos de trabalho para o futuro. Ao mesmo tempo, dado o seu alcance geográfico, os novos sistemas via satélite apoiam, sobretudo, o crescimento da coesão económica e social na Europa e, acima de tudo, entre a Europa e o resto do mundo e, consequentemente, o desenvolvimento da sociedade da informação a nível mundial.
Lamentavelmente, no entanto, durante muito tempo os Europeus menosprezaram o enorme potencial económico e social das comunicações via satélite e não formularam qualquer política comum. As excepções confirmam a regra, veja-se o senhor comissário Bangemann que, lembro, desde muito cedo tomou iniciativas neste domínio.
Gostaria de referir mais uma vez a Conferência da OMC de Novembro de 1995 em Genebra, em que os Americanos apanharam os Europeus de surpresa no que diz respeito à distribuição e atribuição de frequências para os novos sistemas. Por falta de visão, de gosto pelo risco e de coordenação na Europa, os Americanos estão muito mais avançados no domínio do aproveitamento comercial dos novos sistemas via satélite. Neste momento já há empresas americanas que estão a retirar os primeiros satélites no espaço, quer dizer, essas tentativas fracassaram por causa dos sistemas portadores, mas as experiências prosseguem. Vejo entretanto com enorme satisfação que a Europa parece estar a acordar do seu sono.
A comunicação da Comissão Europeia sobre a indústria espacial, de Dezembro de 1996, mostra claramente como é importante apoiar aplicações e mercados no domínio das comunicações via satélite para reforçar a competitividade da Europa. Saúdo, por conseguinte, o plano de acção previsto para as comunicações via satélite, onde se enquadram seguramente os serviços SPCS, e espero que ele estimule actividades e investimentos por parte da indústria europeia.
Entre as condições mais importantes para investimentos futuros inserem-se a segurança jurídica e processos concertados na atribuição de frequências e de licenças. Já ouvimos falar delas noutro contexto. Só uma política concertada de aprovações por parte dos Europeus pode evitar a fragmentação e possibilitar a rápida introdução dos serviços por satélite.
Permitam-me, assim, que fale do meu relatório. É motivo de enorme alegria para o Parlamento que o Conselho tenha retomado em larga medida o compromisso proposto em primeira leitura. Consequentemente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial votou unanimemente a posição comum, salvo uma pequena alteração lógica de natureza temporal. Do ponto de vista institucional, estamos perante um notável exemplo de trabalho construtivo e pragmático do Parlamento com o Conselho e com a Comissão. Só me resta esperar que este exemplo faça escola e, neste contexto, remeto naturalmente, na minha qualidade de relator, para a merosidade dos processos relacionados com as telecomunicações. O meu amigo Glante também é um dos deputados do Parlamento que com maior entusiasmo colabora nestas instâncias e devo dizer, é intolerável que demore tanto tempo até que, num tema como este, em conjunto com o Conselho e a Comissão, se consiga chegar finalmente ao objectivo.
Como proposto pelo Parlamento, em vez de um processo de selecção no plano da UE, o CEPT procurará conseguir apenas uma harmonização em termos de utilização das frequências e das condições de aprovação de serviços via satélite. Mas o mandato do CEPT está vinculado a um calendário bem definido. Se a Comissão ou um Estado-membro entenderem, o que é perfeitamente possível, que os trabalhos do CEPT decorrem a um ritmo demasiado lento, a Comissão pode tomar medidas no plano da UE. Temos de esperar para ver se o CEPT consegue cumprir o seu mandato com eficiência e eficácia e se corresponde ao voto de confiança nele depositado. O processo de coordenação agora proposto é um balão de ensaio. Se ele não subir, teremos de enveredar por outra via.
Já por diversas vezes se referiu a Conferência da OMC. Não gostaria de repetir o que foi dito, nem o teor das discussões, mas espera- se que nos próximos anos cerca de 1 700 satélites sejam lançados para a órbita terrestre. Talvez o número seja um pouco exagerado; seja como for, trata-se de um grande número de satélites com a correspondente criação prévia de riqueza que representam os sistemas portadores e todas as outras derivações. Com estes satélites, é evidente que a sociedade da informação avança mais um pouco, não só no plano terrestre, ou seja, com as redes que temos, mas também via satélite em África, nos países insulares e em todo o mundo. Já foi referida a criação de riqueza esperada. Gostaria de referir uma ordem de grandeza mencionada num jornal, onde se afirma que o acordo é uma boa notícia para as empresas e também, naturalmente, para os consumidores, que já gastam hoje mais dinheiro em telecomunicações que em óleo. Isso significa, portanto, que estão quantias enormes em jogo, e penso que ao propor esta regulamentação, estamos a prestar um serviço à União Europeia em prol das comunicações por satélite, da ligação em rede com satélites e da ligação em rede de todas as telecomunicações e, através dele, a dar um enorme passo em frente. Grato por me terem escutado, estou certo que votaremos unanimemente a decisão sobre este tema.

Read
Senhor Presidente, como é habitual nestas ocasiões, desejo começar por felicitar os meus colegas, os senhores deputados van Velzen e Hoppenstedt. Somos um grupo pequeno e seleccionado, nós, os que estamos ligados a esta área muito especializada. Já pensei que deveríamos arranjar um calendário gigante - daqueles que se dão às crianças para contarem os dias que faltam para o Natal - para o Parlamento e para a Comissão, e podíamos começar a arrancar os dias à medida que nos aproximamos da data da liberalização. Talvez dentro em breve, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, aproveitemos a oportunidade para perguntar à Comissão Europeia quais serão as consequências, nos diferentes aspectos, se não cumprirmos o prazo que impusemos a nós próprios.
É verdade que estas duas propostas são peças fundamentais para atingirmos essa meta, e desejo afirmar que os deputados socialistas desta assembleia vão apoiar ambos os relatórios. O senhor deputado van Velzen chamou, e muito bem, a atenção para a longa história das tentativas para apresentar uma posição em matéria de concessão de licenças, e estou muito satisfeita pelo facto de o trabalho do senhor deputado van Velzen e o da Comissão fazerem recair a sua ênfase no pressuposto de que se vão favorecer as autorizações gerais e não as licenças individuais. Todos sabemos que a concessão de licenças e as condições associadas por alguns Estados-membros à concessão de licenças têm sido injustificadamente restritivas e proteccionistas, e há processos a correr no Tribunal de Justiça Europeu a este respeito.
O senhor deputado van Velzen tem toda a razão quando diz que precisamos de criar um enquadramento claro e previsível em matéria de licenças e é evidente que tem razão quando diz que tem de haver prazos claros. Se existe caso a que se aplique o princípio de que «justiça atrasada é justiça negada», é neste domínio da concessão de licenças e de interligações que actualmente se encontra em processo de conciliação. Se os que desejam entrar para este mercado não puderem obter uma licença em termos claros e justos e num espaço de tempo razoável, isso constituirá um importante impedimento a que se atinja o objectivo pretendido. Por isso apoiamos sem hesitação tanto o senhor deputado van Velzen como o senhor deputado Hoppenstedt.
Na sua intervenção, o senhor deputado Hoppenstedt afirmou com toda a razão que a questão da convergência da tecnologia e as possibilidades ilimitadas da tecnologia constituíram um factor de orientação na elaboração do seu relatório. Tem toda a razão. O senhor deputado também falou de grandes somas. Muitas pessoas que não estão habituadas a lidar com a alta finança acham que quando se começam a somar os zeros e os milhares de milhões é muito difícil imaginar quão abrangente é efectivamente esta indústria. Mas é verdade que muitas das nossas esperanças, por exemplo, no domínio do emprego e do progresso técnico conducente à melhoria da qualidade de vida, se centram neste domínio específico.
Felicito os meus colegas. Eles vão receber o nosso apoio quando chegar o momento da votação, e é com o maior interesse que aguardamos o senhor comissário para debatermos a questão tanto das possibilidades como dos problemas, caso haja algum aspecto em que não possamos cumprir os objectivos.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais duas peças, interligadas, do grande puzzle da liberalização das telecomunicações entram na recta final com esta posição comum: um quadro comum para licenças no domínio dos serviços de telecomunicações e a abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite.
Gostaríamos de felicitar o senhor comissário Bangemann e o Parlamento Europeu, na pessoa dos relatores - os senhores deputados Hoppenstedt e Van Velzen - pelo trabalho célere e pragmático que, com o ritmo que nos é imposto pelo prazo de 1 de Janeiro de 1998, levaram a termo num curto espaço de tempo.
Aquando da primeira leitura, na qualidade de relator de parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia relativamente às comunicações via satélite, sugeri um certo número de alterações, que foram depois aceites e assumidas pelo senhor relator Hoppenstedt na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial; tais alterações visavam reorientar o papel da Comissão Europeia mais no sentido da harmonização do que no de procedimentos de selecção, privilegiando, precisamente, a urgência da oferta de serviços, já tecnicamente prontos para arrancar, relativamente à participação de empresas europeias num processo de selecção mais estruturado e formal a nível da Comissão Europeia, processo que, inevitavelmente, seria mais longo e não necessário, a meu ver, na especificidade dos serviços via satélite, reservados, necessariamente, a um grupo restrito de operadores globais. Apraz-me que, através do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e com a aceitação por parte da Comissão Europeia, tenha sido possível chegar rapidamente a uma posição comum.
Considero positivo que se tenha procurado simplificar e uniformizar também os processos de interconexão para os serviços de telecomunicações via satélite, que tenha sido tomado como referência o conceito de balcão único na directiva relativa às licenças, e que as intervenções restritivas tenham sido concentradas exclusivamente nos segmentos em que o recurso natural, o espectro de frequências, é limitado.
A propósito da administração do espectro de frequências, recordo que, nos Estados Unidos, a Federal Communication Commission adoptou uma posição efectivamente ultraliberal, atribuindo as frequências aos operadores que as requereram através de leilão, concedendo-as na base da melhor oferta, e arrecadando, desse modo, além do mais, um volume elevadíssimo de capitais - penso que se situam à volta de 20 mil milhões de dólares, aproximadamente o dobro do orçamento anual da NASA, só para dar uma ideia - que ficam disponíveis para ulteriores investimentos. Talvez devamos opor algumas reservas a este tipo de procedimento, mas pareceme interessante a prioridade dada pelos nossos principais concorrentes às forças de mercado num contexto em rápido crescimento, quer em termos tecnológicos quer em termos de procura de serviços.
Quanto ao relatório relativo a licenças, chamo a atenção para a recomendação do colega Van Velzen no sentido do reagrupamento dos vários comités previstos pela legislação comunitária em matéria de telecomunicações até ao ano 2000, e concordo com a necessidade - que me parece estar subentendida no relatório - de uma autoridade europeia de regulamentação. A Comissão deveria, a meu ver, apresentar-nos uma comunicação sobre o modo de o conseguir, abrindo, assim, o debate com o Parlamento e com o Conselho.
A sociedade da informação parece, pois, cada vez mais próxima e possível. O trabalho elaborado pela Organização Mundial do Comércio sobre a abertura dos serviços de telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998 e sobre a livre circulação dos produtos de informática dá-nos, efectivamente, a percepção de um movimento global que envolve também muitos países fora do tradicional contexto Estados Unidos-Europa e nos projecta nesta grande aventura do século XXI. É nosso dever dotar a União das regras que melhor sirvam para tornar mais competitiva a indústria dos produtos e dos serviços de telecomunicações e do audiovisual e para tornar a nossa sociedade civil mais interligada, mais informada e, por conseguinte, quanto a mim, também mais coesa e democrática.

Frischenschlager
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de começar, também, por agradecer aos dois relatores o seu trabalho e felicitá-los pelos resultados obtidos. É um tema de grande cariz político, interessante em princípio porque está em causa a criação de novos sistemas, de novos incentivos de mercado. Por um lado, temos de dar resposta às necessidades de abertura dos mercados, por outro lado, como sabemos, estamos perante um sector que carece de ser regulamentar de forma especial.
Creio, no entanto, que a Comissão conseguiu responder satisfatoriamente à maior parte destas questões. De facto, o acesso ao mercado pode processar-se com objectividade, sem discriminação e com transparência, graças ao senhor comissário Bangemann, a quem endereçamos os nossos agradecimentos.
Partindo do princípio que neste momento importa conseguir resultados politicamente exequíveis, gostaria de saudar expressamente a proposta da Comissão. Mas não deixo de acrescentar que, em minha opinião, teria sido preferível, do ponto de vista político e económico, conceder mais competências às instituições da União Europeia neste domínio, em geral, e no âmbito dos processos de aprovação e da coordenação internacional, em particular, para possibilitar um sistema mais eficaz nos planos europeu e global.
Só espero que este óbice na competição global pelo acesso a serviços de comunicação via satélite não se repercuta demasiado em desfavor da Europa. Exige-se, de qualquer dos modos, que a Comissão cumpra o seu papel de observadora e de coordenadora.
Perante a liberalização do sector das telecomunicações, prevista para Janeiro de 1998, convém que as decisões sejam tomadas com celeridade. Estou feliz por termos conseguido dar um importante primeiro passo na direcção certa, mesmo sob grande pressão de tempo. Mas será importante que não nos alheemos de novos progressos tecnológicos, e adaptemos constantemente as condições de enquadramento à evolução registada neste sector.
Mais uma vez os meus agradecimentos por este trabalho. Creio que se deu início a um desenvolvimento positivo.

Wolf
Senhor Presidente, gostaria de lembrar ao senhor comissário Bangemann os seus dias de liberalismo social e recordar que também existe uma política social preventiva e não meramente curativa. A economia não é um processo natural. Precisa de ser constituída em termos de política social - Polany, uma pessoa não particularmente representativa da velha escola marxista, chamou-lhe embedding -, caso contrário arriscamo-nos a não conseguir prevenir antecipadamente determinados desenvolvimentos destrutivos.
Quanto aos relatórios. Nós também apoiamos os dois documentos e felicitamos os colegas. Faz seguramente todo o sentido harmonizar as licenças no mercado interno. No entanto, consideramos demasiado curto o prazo de seis semanas previsto. Relativamente ao deputado Hoppenstedt, teríamos de discutir profundamente a questão das viagens espaciais, claro. Mas não o vamos fazer aqui. Creio que precisamos de lembrar mais uma vez a posição inicial do Parlamento, porque estamos perante o problema dos monopólios mundiais, que o comissário Bangemann também já aqui abordou, com razão - creio que no contexto dos serviços on-line. Essa situação vai-se pôr.
Se a Europa não conseguir um papel mais forte, se a Comissão não for dotada de maior espaço de actuação, o balão de ensaio do processo de coordenação será um projecto sem pernas para andar. Temo que isso aconteça. Não obstante, teremos de avançar mesmo assim, dada a pressão de tempo a que estamos sujeitos. Mas não posso deixar de criticar mais uma vez este estado de coisas. Constantemente nos vemos em situações em que precisamos de regulamentar questões avulsas, sem termos verdadeiramente tempo para um amplo debate estratégico. É aborrecido.
Impõe-se, de facto, que avancemos em conjunto e o programa de acção da Comissão parece oferecer o respectivo quadro. Mas é preciso estabelecer a devida referência nos debates de pormenor, nos debates técnicos. Se não o conseguirmos, ver-nos-emos constantemente em situações apertadas como esta, o que é mau. Apesar disso, iremos dar o nosso voto favorável. Mas gostaria de fazer notar mais uma vez o seguinte: temos de nos debruçar sobre o problema dos monopólios, sobre uma participação activa e actuante no seio da Organização Mundial do Comércio, e para o fazermos é provável que precisemos de regulamentações mais profundas que as resultantes deste compromisso coxo.

Glante
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Caro colega Hoppenstedt, é de facto muito tranquilizador e positivo apoiarmo-nos mutuamente em questões relacionadas com a consolidation TEN telecom . Penso que alguns processos avançam com celeridade, muito depressa, como o demonstrou este relatório. Alguns arrancam a grande velocidade e depois abrandam o ritmo. Esta TEN telecom consolidation começou com alguma resistência, mas espero que alcancemos um compromisso num futuro próximo. Também deposito esperanças na Presidência holandesa nesse sentido.
Mas gostaria de me concentrar sobre o relatório Hoppenstedt. Como o relator já notou com toda a pertinência, em questões relacionadas com as comunicações via satélite a Europa ocupa uma posição secundária, atrás dos EUA que lideram o mercado. Esta realidade é tanto mais dolorosa quanto estas comunicações por satélite complementam as infra-estruturas de alta velocidade existentes, isto é, são necessárias para as pôr em prática. Muito nos admira, pois, que os Estados-membros reagissem tão negativamente à proposta de compromisso, sem conseguir chegar a acordo quanto ao procedimento a adoptar pela Comissão. A sua reacção é particularmente estranha, se atentarmos a que são sempre os Estados-membros quem exige que se reaja de forma global a desafios globais, como é indubitavelmente o caso das comunicações por satélite.
É espantoso que seja possível chegarem a acordo quanto a uma política económica e monetária comum na Europa, e concretizá-la, e não se consigam decidir, por exemplo, a encarregar uma instituição europeia de atribuir frequências de satélite. O compromisso proposto pelo relator merece o nosso acordo e é adequado para resolver os problemas iminentes. Espero que a coordenação da selecção de operadores de serviços e a utilização harmonizada das frequências, a que os Estados-membros se comprometeram, funcionem na prática e não redundem em constantes e morosas negociações que atrasem ainda mais a Europa neste domínio.
Quando um elogio se justifica, há que fazê-lo, mesmo que se trate de um elogio ao Conselho. Excepcionalmente, o Conselho e o Parlamento estão de acordo com o texto ONP em termos da conformidade do processo de aprovação, o que é de saudar. Gostaria de terminar com um agradecimento aos dois relatores e esperar que este compromisso mereça o acordo incondicional dos colegas.

Bangemann
Senhor Presidente! A deputada Read fez uma proposta simpática: os colegas aqui no Parlamento - assumo que eu também - que há tanto tempo se vêm debruçando sobre a criação de um mercado operacional para as telecomunicações, deveriam fazer um calendário de Advento em que se pudesse seguir as últimas etapas até 1 de Janeiro. Acho uma boa ideia. Vamos estudar se será possível tornálo universal accessible , para o podermos financiar com taxas cobradas aos operadores de telefonia móvel.
Tenho outra sugestão: podemos fazer uma espécie de jogo de tabuleiro em que lançaremos dados; quem atingir uma casa do Parlamento com a sua marca, pode avançar duas casas, o mesmo se aplicando à Comissão. Quem cair numa casa do Conselho, terá de esperar pelo menos três meses ou recuar duas casas. Pelo menos este jogo permite uma certa distribuição de papéis.
Chego assim ao relatório do deputado van Velzen, a quem gostaria de transmitir os meus agradecimentos. À semelhança do Parlamento, é sabido que acreditamos serem precisas mais regulamentações europeias e instituições, e os senhores perguntaram por que motivo alterámos esta posição comum depois das consultas com o Conselho. Essa mudança radica exclusivamente na posição até agora adoptada pelo Conselho. Se nenhum Estado-membro está disposto - nem sequer a senhora Jorritsma, que se conta seguramente entre os membros mais liberais do Conselho de Telecomunicações e que, graças a Deus, agora detém a presidência - a criar uma instância europeia - não em termos institucionais ou técnico-jurídicos - junto da qual determinadas aprovações possam ser requeridas, para que as condições, o âmbito das aprovações e todas as questões inerentes sejam regulamentadas em toda a Europa de forma semelhante ou igual, é porque ainda não atingimos a maturidade necessária para proceder a essa regulamentação.
Perguntámo-nos se devíamos continuar a esperar pela directiva, o que não é possível em virtude da data e da base jurídica, que vamos criar para regulamentações nacionais, ou procurar um compromisso. Pode ser que o compromisso seja coxo ou mole. Creio que o deputado Frischenschlager lhe chamou coxo - é muito possível. Só que de momento não é possível mais. Seja como for, vamos ver a posição do Conselho perante as seis alterações que apresentaram e nós subscrevemos.
Aceitamos sem excepção essas seis alterações - aliás, peços-vos que as registem na conta de crédito que abriram em nome da Comissão até Novembro. Marcámos um ponto aqui, ainda que não directamente relacionado com a BSE, mas vamos adoptar as seis alterações. Isso significa que depois podemos testar mais uma vez a posição do Conselho. No fundo, o problema é simples de descrever: precisamos com toda a certeza de mais regulamentações no plano europeu. Como consegui-las, a controvérsia subsiste até hoje, em parte porque os Estados-membros ainda não conseguiram superar a sua desconfiança perante essas regulamentações. Mas que elas são necessárias, quer em termos puramente tecnológicos, quer tendo em vista a concorrência internacional, como notou o deputado Wolf, desta vez com razão, é perfeitamente claro. Precisamos de uma espécie de processo de criação de confiança e talvez consigamos convencer o Conselho a concordar com a criação de um grupo ou de um comité informal, composto pelas diversas autoridades de regulamentação nacionais, que possa analisar as decisões nacionais, possivelmente até os seus efeitos negativos, na esperança de que se vá cimentando uma espécie de confiança mútua. Passou-se um processo semelhante com a agência europeia para a aprovação de medicamentos em Londres. Aí, os peritos nacionais também foram integrados no processo de decisão e passado muito pouco tempo ganharam confiança, quer na seriedade das decisões da agência, quer na sua imparcialidade.
Esperamos - e já discuti esta ideia com a senhora Jorritsma - convencer o Conselho a dar início a esta cooperação informal tendente ao desenvolvimento dessa confiança. Subsiste a pergunta: esta directiva irá permitir uma desagregação em 15 sistemas de aprovação diferentes? Esperamos que não venha a ser esse o caso, porque criámos uma série de condições de enquadramento comuns a que devem obedecer todos os processos de aprovação na Europa. Esta directiva oferece a quem explora, seja qual for o local de requerimento da aprovação, garantias em domínios como, por exemplo, a aplicação de prazos, os processos de assistência legal, isso é particularmente importante, a definição de princípios e restrições na aplicação de taxas - tudo isso é importante. A deputada Read chamou a atenção para este aspecto: se forem cobradas taxas inadmissivelmente elevadas para essas aprovações, claro que não haverá abertura à concorrência, e de facto já temos alguns casos desta natureza em estudo. Também o processo global previsto na directiva, visando facilitar a obtenção de aprovações gerais e individuais em vários Estados-membros e o mecanismo para maior harmonização de aprovações gerais são contributos para uma maior aproximação de pontos comuns.
Admito que precisamos de mais, e também propusemos aqui analisar, o mais tardar em 1999, os efeitos da directiva e apresentar novas propostas. Pode ser que não esperemos tanto tempo. Desde o princípio, desde que nos ocupamos destas questões, que o deputado Wolf sempre recorda que nós utilizamos uma espécie de táctica do salame. Ele acha que a Comissão o faz de propósito, para confundir os participantes. Não o fizemos com intenção, simplesmente tivemos de resolver determinados problemas parciais antes de 1 de Janeiro de 1998.
De certa forma ele tem razão, poque irá haver necessidade de uma legislação-quadro geral, por duas categorias de motivos. Por um lado, por motivos relacionados com a convergência que já referi. Relativamente aos satélites - já irei falar do relatório do deputado Hoppenstedt - só posso dizer, como sempre: o progresso actual permite que, tecnicamente, os sectores das comunicações e das telecomunicações, incluindo os meios de Comunicação Social, até agora tratados separadamente, possam convergir e desenvolver-se em conjunto. A tecnologia actual dá essa possibilidade. O método digital permite romper todas as fronteiras e à questão de saber em que medida vamos precisar de normas nós respondemos com a disponibilização de todas essas possibilidades.
Em termos económicos, isso ainda não se concretizou, porque se trata de um mercado que precisa de testar primeiro os verdadeiros desejos do consumidor, quanto ele está disposto a pagar. Nesse sentido, temos tido poucas possibilidades bem sucedidas de aproveitar essa convergência tecnologicamente possível. Mas a situação vai modificar-se muito rapidamente, já que muitas possibilidades económicas vão se expandir, porque assim se tornarão mais baratas e atractivas. Estou a pensar, por exemplo, no electronic commerce . Sabem que esta modalidade é central no nosso programa de acção e estou convicto que ela não vai ser utilizada apenas para oferecer e receber mercadorias e serviços à distância, mas também para explorar outras possibilidades.
Para já, vai ser possível ouvir determinadas notícias, e aí surge logo a pergunta, é televisão ou não? As instituições estaduais de Comunicação Social da República Federal da Alemanha que se cuidem, bem como as instituições de radiodifusão e televisão públicas. Não tenho nada contra elas, sublinho-o o mais uma vez, para não dar a impressão de que teria esquecido completamente o meu passado liberal social, Senhor Deputado Wolf, mas uma coisa é clara: a justificação constantemente dada pelo Tribunal Constitucional Federal para a posição especial ocupada pela radiodifusão e televisão públicas, designadamente, a escassez de recursos e o serviço de utilidade pública, deixou de existir! Com a tecnologia digital e com fibras de banda larga e outras possibilidades de transmissão em que vão incluir-se, também, os satélites, deixou de haver escassez de recursos! No que diz respeito ao serviço de utilidade pública, é claro que hoje os promotores privados também estão em condições de oferecer tudo quanto se deseje, aliás - se virem os canais de notícias ou outros - com absolutamente a mesma qualidade das instituições públicas. Quer dizer, temos de discutir novamente o que é a televisão e a radiodifusão e em que relação se encontram com os serviços oferecidos on-line, etc.
Consequentemente, teremos de discutir todas estas questões numa lei-quadro, que talvez designemos de lei das telecomunicações, mas que na verdade abrangerá muito mais. Pelo menos temos de definir um diploma a que se possam seguir regulamentações individuais. Previmos inicialmente maiores resultados, mas julgo que a cláusula de verificação nos dá a possibilidade de em breve voltarmos a debruçar-nos sobre estas questões. O mesmo se aplica aos comités. Claro que teria sido melhor um único comité para todas estas questões. Mas de facto não estamos ainda tão avançados, por isso devemos começar a meter mãos à obra!
Agora quanto ao relatório do meu amigo Karsten Hoppenstedt. Penso, Senhor Presidente, que posso aproveitar novamente a oportunidade de falar até ao período de votações, a não ser que deseje fazer um intervalo! É uma vantagem injusta da Comissão, admito. Mas não vou exagerar, o deputado Hoppenstedt já disse o essencial. Para começar, era realmente importante chamar a atenção para o problema em termos gerais. Os desenvolvimentos registados neste sector são todos tão recentes, que simplesmente ultrapassaram os horizontes daqueles que os estudam e julgam que podem esperar, deixar que eles evoluam e então pensar no que é preciso fazer. Esta atitude está completamente errada! Aliás, esse é um dos princípios da política industrial moderna. Quando as instâncias políticas não se envolvem num estádio muito precoce nesses processos de desenvolvimento tecnológico e de avaliação económica, nem sempre com vista a regulamentar, mas numa perspectiva de abertura dessas possibilidades, o processo perde dinâmica.
É perfeitamente claro, e está escrito na decisão da ITU, que os Europeus, isto é, os nossos Estados-membros, ainda não teriam reconhecido a importância futura das comunicações pessoais via satélite. O Conselho franze a testa - é simpático que se faça representar e saudamos a sua presença! Claro que pode franzir a testa, mas isso não se justifica, Madame! De facto, quando abordei este problema pela primeira vez no Conselho de Telecomunicações, nem todos os ministros sabiam que esta decisão tinha sido tomada.
Claro que se pode, que tem de se ter uma frequência. Também poderíamos ter pedido uma frequência, mas nessa altura ainda não estávamos preparados e a nossa indústria considera que a única saída é a participação nestas empresas americanas. Está tudo muito bem! Não sou proteccionista, nem chauvinista, e claro que as empresas americanas devem ter a mesma oportunidade de participar na concorrência que todas as outras. Mas se as empresas europeias não estiverem sequer presentes, se elas faltarem, era bom que os políticos notassem e fizessem qualquer coisa. Por isso saúdo a posição defendida pelo deputado Hoppenstedt. Esperamos poder convencer o Conselho e já temos os primeiros indícios.
Tivemos uma conferência em Paris com a participação dos Estados-membros e da indústria e como pudemos observar, houve grande abertura no debate, diga-se em louvor do Conselho e do Estados-membros. Algo mudou, o clima é diferente. Agora temos de ser rápidos. De facto, está certo aquilo que Karsten Hoppenstedt disse: se o foguete portador não tivesse fracassado, já teríamos os primeiros satélites. Temos, de resto, uma oportunidade única para, dado o progresso tecnológico, conseguir combinar os estacionários com os novos Leos, o que por sua vez nos daria um certo avanço. Impõe-se que trabalhemos intensivamente nesse sentido.
Os meus agradecimentos expressos ao Parlamento pela conciliation . Graças a Deus conseguimos definir as primeiras posições nesta questão das telecomunicações das RTE, que poderão possibilitar o avanço, precisamente também, das comunicações via satélite. Espero que o Conselho possa adoptar a posição comum definida com o Parlamento, pois isso permitir-nos-á aplicar verbas, embora não suficientes, mas pelo menos com a natureza de incentivos, que facilitem e apoiem a concretização e o prosseguimento da investigação destes sistemas.
Eis, Senhor Presidente, o que se me oferece dizer sobre o relatório do deputado Hoppenstedt. Estou disposto, evidentemente, a adoptar a sua tese, em particular, também, a sugestão de que devemos esforçar-nos por cooperar positivamente com os organismos já existentes, ou seja, com o CEPT. Não temos intenção de iludir os organismos já existentes e que funcionam bem, mas a definição de prazos também faz sentido, porque assim tornamos claro que, em caso de necessidade, também podemos actuar sozinhos.
Poderia continuar a falar ainda durante 20 minutos, mas penso que seria demais. Uma pausa para o café também vem a calhar! Muito obrigado!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Dado que há alguns minutos disponíveis, posso dar ainda a palavra aos dois relatores, se assim o desejarem.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, como deve compreender sinto-me particularmente satisfeito com a resposta do comissário. Tomei nota de que foram registados seis airmails para o senhor deputado Böge, presidente da Comissão de Inquérito da BSE, e irei encarregar-me pessoalmente do assunto para que isso aconteça através da interconecção. Há um segundo aspecto que gostaria de destacar. Estou de acordo com o comissário quando este afirma que o caminho em direcção a uma European Regulatory Authority é difícil. Congratulo-me com o facto de ter já começado, criando um grupo de trabalho informal no Conselho. Contudo, tinha também insistido para que a Comissão se empenhasse na criação de uma espécie de gabinete de informação que permitisse o desenvolvimento de laços de confiança com as instâncias de regulamentação nacionais, medida que, por si só, poderia criar a confiança necessária. Finalmente gostaria de fazer a seguinte pergunta. Acabou de dizer, se bem compreendemos, que recebeu no seu gabinete um volumoso estudo sobre o valor acrescentado de uma eventual European Regulatory Authority . Será que pode enviar esse estudo ao Parlamento, ou pelo menos às pessoas que também se encontram no seu calendário do advento?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Van Velzen. O senhor comissário Bangemann quer responder agora?

Bangemann
Senhor Presidente, começo por agradecer as palavras do deputado van Velzen relativamente ao problema da cooperação. Claro que a Comissão participará nesse comité informal, isto é, interviremos em conjunto com a Presidência. Nessa medida, entendo que agora deveríamos tentar começar por pôr em andamento este processo de estabelecimento de confiança. É possível que esse volumoso trabalho esteja na minha secretária - eu ainda não o li - e tenho a certeza que podemos facultar-lhes o acesso. Dando ouvidos ao vosso desejo, repetidamente formulado, encomendámos este estudo independente sobre o problema da criação de uma autoridade de regulamentação europeia no sector das telecomunicações.
O estudo ainda não está pronto. Está em fase de conclusão. Mostra a dimensão do interesse numa eventual autoridade regulamentadora europeia e identifica, também, que possíveis tarefas dessa autoridade são consideradas mais importantes pelos agentes do mercado. É igualmente analisado o enquadramento jurídico que pode presidir à criação de uma autoridade desta natureza. No entanto, o estudo não se debruça sobre se deve ou não ser criada uma autoridade, essa é uma decisão política, como é evidente.
Propõe-se, contudo, que o acesso ao estudo seja facultado ao público via worldwide web . Portanto, é possível que ele fique disponível na worldwide web , se bem que vamos facultá-lo também in natura . Prevemos organizar uma workshop dentro dos próximos dois meses, onde apresentaremos o estudo e debateremos o tema em maior profundidade. Os trabalhos deverão estar concluídos mais ou menos no final de Fevereiro e, como disse, o mais tardar dentro de quinze dias vão receber um resumo deste executive summary , seguido, claro, mais tarde, pelo relatório completo.

Hoppenstedt
Não, na verdade não pedi isso. Mas estou grato ao senhor comissário Bangemann por propor que o estudo seja apresentado em páginas da worldwibe web . Penso que saibam quais são, caso isso não aconteça, posso dar o número exacto. Mas é provável que não haja qualquer problema em descobri-lo. Estou muito grato por podermos escolher esta via. Talvez devêssemos fazer um teste e pôr o estudo à disposição apenas via worldwibe web , para vermos quantos deputados estão de facto ligados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, o ponto de ordem que desejo fazer fundamenta-se no protocolo relativo às imunidades e privilégios do Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, caros colegas, circula neste momento no Parlamento um panfleto em que se convoca uma manifestação contra o congresso que a minha formação política, a Frente Nacional, deverá realizar em Estrasburgo, no final de Março. Senhor Presidente, eu queria apenas dizer aos nossos colegas que o nosso partido é um partido legal, que as manifestações que ele organiza são manifestações pacíficas; que o direito que tem de se reunir e de realizar o seu congresso lhe é conferido pela legislação francesa, pelos princípios democráticos, pela confiança que nele depositam milhões de eleitores, 26 % dos quais pertencem a esta província alsaciana.
Os 26 % de eleitores da Frente Nacional respeitam, todos eles, a liberdade de circulação de todos os parlamentares, inclusivamente daqueles que se opõem totalmente às suas opiniões. Portanto, Senhor Presidente, não é normal que nas próprias instalações deste Parlamento se convoquem manifestações, que alguns desejariam violentas, contra a reunião da nossa formação política. Cada um julgará de que lado se encontram o direito, a liberdade e a democracia.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, enquanto o senhor fazia a sua intervenção, eu perguntava a mim próprio em que artigo do Regimento se baseava mas, seja como for, não vamos discutir isso.

Votações
von Wogau
Senhor Presidente! É preciso que fique bem claro que vamos votar segundo um procedimento muito pouco usual. Põe-se a questão de saber se a telefonia móvel deve ser incluída ou não nesta directiva. É uma questão fundamental que será votada com sim ou não. Creio que é preciso esclarecer muito bem o procedimento de votação, para que todos saibam que ponto vai ser votado.

Read
O senhor deputado von Wogau, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tem razão. Trata-se de uma alteração crucial, e espero que os colegas aqui presentes votem a favor. Mas há que ser muito claro: a alteração não solicita que os telefones móveis sejam incluídos em todos os aspectos desta proposta, mas apenas em certos aspectos fundamentais que abranjam o financiamento do serviço universal e a protecção dos consumidores. Assim, as pessoas saberão exactamente sobre quê é que lhes estão a pedir que votem.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, esta votação fazia parte da ordem do dia de ontem, mas foi adiada para podermos ser esclarecidos relativamente ao procedimento. Trata-se aqui dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. A proposta tem duas partes. Uma altera o prazo, de forma que em vez de a directiva original expirar em 1996, como foi o caso, expirará muito mais tarde, porque a Comissão precisa de mais esse tempo para proceder à apreciação das substâncias.
A segunda parte tem a ver com as próprias substâncias e, com toda a franqueza, o Parlamento não tem possibilidade de apreciar essa parte no tempo de que dispõe. Solicitámos a aplicação do processo de urgência no que se refere a um, e apenas um, artigo. Isto deu origem a algumas dificuldades. Entre ontem e hoje já me voltei a aconselhar com os serviços do Parlamento. Trocámos impressões com o gabinete do senhor comissário Bangemann e também com o consultor jurídico da Comissão. Estamos todos de acordo em que a presente aplicação do processo de urgência, tal como foi solicitada pelo Conselho no dia 11 de Fevereiro, se aplica apenas à extensão do prazo para o estabelecimento de limites máximos de resíduos das chamadas substâncias antigas. Todos nós - o senhor comissário Bangemann e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - reconhecemos que este prazo limite tem de ser alargado.
Portanto, também estamos de acordo que, votando o Parlamento apenas sobre essa questão, não se pode considerar que o mesmo tenha emitido um parecer sobre a totalidade da proposta original. De facto, foi isto que o senhor comissário Bangemann disse ontem. E disse também ontem que se por acaso o Conselho tentasse adoptar legislação com base na proposta original, ele pura e simplesmente retirava-a. Ficaria muito grato se o senhor comissário repetisse essa sua declaração para que todos os senhores deputados que não estiveram presentes no debate de ontem a possam ouvir, pois houve um grande número de pessoas que entrou no hemiciclo precisamente quando o senhor comissário Bangemann estava a fazer a sua interessantíssima intervenção.
O senhor comissário fez a sua intervenção de ontem em inglês, francês e alemão. Devemos felicitá-lo pela sua competência linguística. No entanto, o que fizemos foi o seguinte. Pedi aos serviços do Parlamento que apresentassem um projecto de resolução legislativa revisto, o que constituirá uma espécie de procedimento ad hoc para sairmos desta dificuldade. Essa resolução ad hoc foi discutida hoje de manhã com os grupos políticos, e, tanto quanto sei, todos a aceitaram. O texto revisto encontra-se disponível mas, infelizmente, apenas em língua inglesa, devido a restrições de tempo. Se acaso desejarem que o leia em voz alta, fá-lo-ei com muito prazer.
Para terminar, conforme desejem ou não que o leia em voz alta, recomendo à assembleia que vote, em primeiro lugar, apenas a alteração da Comissão do Meio Ambiente ao artigo 14º da proposta da Comissão Europeia e o projecto de resolução legislativa revisto, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer alterações. A alteração relevante - se bem me lembro - é a alteração nº 8, originalmente apresentada pela senhora deputada Jensen, e sobre ela todos os partidos estão de acordo. Se a assembleia concordar com isto, dará satisfação simultaneamente ao senhor comissário Bangemann e a mim próprio, uma coincidência que nem sempre é possível verificar-se.

Bangemann
Senhor Presidente, congratulo-me por os esforços desenvolvidos ontem terem conduzido a um resultado. É provável que se tratasse de um equívoco que teria podido ser evitado. Mas esses equívocos são quase sempre mais graves do que aqueles que não é possível evitar.
Posso dizer ainda o seguinte sobre o tema, para que fique registado em acta e não haja dúvidas: o Conselho só requereu o pedido de aplicação de urgência para o artigo 14º, ou seja, para a norma destinada a prorrogar o prazo de validade da avaliação de substâncias que já se encontram no mercado, de modo a preencher o actual vácuo jurídico existente. Assim, como é perfeitamente correcto do ponto de vista lógico e jurídico, o parecer do Parlamento só pode referir-se ao artigo 14º, ou seja, a substância da proposta ainda não foi submetida à consulta do Parlamento, apenas o seu artigo 14º. O Conselho, isto é, a presidência, confirmou mais uma vez numa carta que dirigiu ao deputado Collins, a mim e a outros, que não vai decidir sobre a substância enquanto o Parlamento não der o seu parecer nesse sentido. Não haverá, pois, qualquer decisão definitiva por parte do Conselho. O Conselho deu essa confirmação por escrito. Mas como o Parlamento continua com dúvidas - determinadas dúvidas suscitadas desta vez pelo Conselho e não pela Comissão, Senhora Deputada Roth-Behrendt, sei que deposita uma confiança cega na Comissão...
(Burburinho/Apartes) ... digamos, em determinados membros da Comissão, para não generalizar.
Claro que não posso falar pelo Conselho; depois desta carta, eu próprio deixei de ter dúvidas, mas se, contrariamente ao que seria de esperar, o Conselho tomar ou pretender tomar uma decisão global, a Comissão retirará a proposta, impedindo assim que ela tome forma.
Relatório (A4-0046/97) da deputada Lindholm, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho (COM(96)0077 - C4-0565/96-00/0904(CNS)) que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento
Presidente
O Grupo dos Verdes assinalou que, na tradução holandesa deste relatório, a expressão «sexuele geaardheid» deve ser substituída pela expressão «sexuele voorkeur».

Blokland
Senhor Presidente, tem-se tentado alterar, com uma determinada intenção, o termo corrente em neerlandês «orientação sexual» pelo termo pouco corrente em neerlandês «preferência sexual». A tradução de sexual orientation é «orientação sexual». Não posso aceitar que se tente alterar o conteúdo do texto em neerlandês de forma dissimulada.

Van Dijk
Senhor Presidente, problemas deste tipo não têm uma resolução linear, pois têm a ver com o conceito designado como politicamente correcto e no Parlamento temos também que agir em conformidade. O termo «orientação sexual» é um termo mais correcto e neste caso também mais politicamente correcto na sociedade neerlandesa e deverá ser mantido neste relatório.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, há 53 anos que falo a língua neerlandesa e penso que o senhor deputado Blokland tem toda a razão naquilo que afirma.
Antes da votação do relatório

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, antes de proceder à votação final e de acordo com o artigo 129º do Regimento, gostaria que nos pronunciássemos sobre o reenvio do texto à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Com efeito, recordo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos rejeitou o relatório da senhora deputada Lindholm e que, após um longo debate, aceitámos por unanimidade submeter ao Parlamento a proposta da Comissão sem a modificar. Foram apresentadas alterações por determinados grupos políticos. Aqueles que tinham apresentado outras alterações na Comissão dos Assuntos Jurídicos abstiveram-se de o fazer, dentro do espírito da decisão da mesma comissão.
Julgo que não é correcto propor e votar alterações e que respeitaríamos melhor as competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos se lhe reenviássemos o texto, à luz das decisões do plenário, para que ela tomasse uma decisão.

Florio
Senhor Presidente, apoio a proposta feita pelo colega, o senhor deputado Fabre-Aubrespy, por razões que não vou repetir; com efeito, reconheço-me naquilo que foi dito pelo senhor deputado. Também eu considero que seria oportuno o novo envio deste texto à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos para ser depois novamente submetido à análise desta Assembleia.

Lindholm
Senhor Presidente, o que tencionava dizer já foi dito, nomeadamente que chegámos a acordo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em proceder deste modo. Além disso, o Parlamento - se eu não tiver interpretado mal a ordem do dia - poderá apresentar as suas propostas no plenário. Defendo, portanto, que votemos aqui e não reenviemos o assunto para a comissão parlamentar.
(O Parlamento rejeita o pedido)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Robles Piquer
Senhor Presidente e caros colegas, devo salientar, em primeiro lugar, o reconhecimento e o agradecimento dos autores deste pedido aos colegas que trabalharam - sem dúvida, muito - na elaboração desta proposta de resolução sobre a Argélia, ao mesmo tempo que devo recordar o que todos sabemos: o drama terrível que se vive naquele país.
No passado mês de Dezembro, este Parlamento aprovou uma resolução sobre a Argélia. Ouvimos ontem um texto - uma declaração do presidente do Conselho - que considerei extremamente prudente. E penso - à semelhança dos colegas que comigo subscreveram este pedido - que deveríamos reflectir um pouco mais antes de aprovar uma resolução na qual se fazem algumas afirmações com as quais muitos de nós não concordam.
Por conseguinte, afigura-se-nos que - não existindo urgência, na medida em que se aprovou uma resolução em Dezembro passado, e mostrando-se conveniente reflectir sobre o tema - é preferível beneficiar desse adiamento de dois meses da votação. Devo dizer ainda que a precipitação e a rapidez são sempre más conselheiras. E, a título de exemplo, posso referir que estamos perante o texto do documento que deveríamos submeter à votação, ao qual foi apresentada apenas uma alteração, a alteração nº 1. Nas várias versões linguísticas do texto de que disponho, essa alteração, com a qual se visa acrescentar um novo número 7 ao texto, refere-se à situação em Sarajevo e em Mostar. Como os senhores deputados compreenderão, esta questão tem pouco a ver com o tema da Argélia. Trata-se de um erro material, mas um erro material que reflecte a rapidez com que, por vezes, abordamos matérias tão sensíveis.
Requeiro, pois, esse adiamento, nos termos do artigo 131º do Regimento.

Cohn-Bendit
Senhor Deputado Robles Piquer, com todo o respeito que lhe devo, não estou nada de acordo com o que o senhor acaba de dizer.
Primeiro, o Conselho é prudente, é verdade. Na nossa resolução, consideramos até que é demasiado prudente e que de forma alguma leva a cabo a política que nós desejamos. É por isso que apresentamos esta resolução.
Segundo, Senhor Deputado Robles Piquer, os senhores têm todas as possibilidades de conseguirem uma maioria, e esta resolução não passará.
Não vejo por que razão, num momento em que a Argélia vive uma situação extraordinariamente dramática, uma situação que afecta os interesses morais e políticos mais próximos da Europa, o Parlamento remete para as calendas gregas uma decisão que deve tomar hoje, que provavelmente deverá tomar amanhã e depois de amanhã. Não vejo nenhum inconveniente em que, dentro de dois meses, discutamos uma vez mais o caso da Argélia, se houver factos novos, mas é inaceitável que não tomemos hoje uma resolução para condenar com veemência o terrorismo contra a população argelina e para apontar as vias políticas em que gostaríamos que o Conselho se empenhasse para que o drama tenha fim e para que o povo argelino possa viver.

von Habsburg
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor deputado Cohn-Bendit, é evidente.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento) Proposta de resolução comum sobre a situação na Argélia
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum)
Presidente
Proponho à assembleia que prolonguemos a sessão por alguns minutos, a fim de podermos proceder também à votação do relatório Caccavale.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Kellett-Bowman
Foi com algumas reservas que votei a favor do relatório van Velzen. As licenças emitidas para redes telefónicas móveis têm de ser criadoras de sistemas de fácil utilização.
Aquelas não deverão ser autorizadas a criar dispositivos monopolistas para fornecedores de tempo de antena. A experiência demonstra que elas emitiam contratos «fechados» e cobravam preços excessivamente elevados pelos serviços prestados.
Gostaria que houvesse mais concorrência, mas concorrência verdadeira, que se traduzirá em preços realistas e padrões mais elevados de serviço prestado aos consumidores.
relatório Gebhardt (A4-0003/97)
Caudron
O sistema geral de reconhecimento dos diplomas e de outros títulos de formação foi adoptado em 1989 (entre 1991 e 1994, 11 000 pessoas obtiveram o reconhecimento do seu diploma). O sistema foi completado para as formações inferiores a três anos de ensino superior em 1992. Ele não permite, no entanto, regularizar todas as situações. Com efeito, as profissões que foram objecto de directivas específicas de reconhecimento mútuo (seis profissões da saúde e a profissão de arquitecto) e as profissões nos domínios do comércio, da indústria e do artesanato estão excluídas do campo de aplicação do sistema geral.
Hoje, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho diz exclusivamente respeito às profissões nos sectores do comércio, da indústria e do artesanato.
Desde há alguns anos, estas profissões foram objecto de 35 directivas de dois tipos: as directivas de liberalização para eliminar os diferentes obstáculos (condição de nacionalidade) à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços; e as directivas de transição para garantir o reconhecimento da experiência adquirida, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas.
Trata-se de adoptar uma directiva única que confirme as disposições regulamentares das 35 directivas existentes e que introduza garantias de procedimento para os requerentes, tendo em vista simplificar a legislação comunitária e aumentar a sua transparência. É muito importante!
Os Estados-membros são obrigados a deferir o pedido de reconhecimento sempre que as qualificações do requerente são equivalentes às de um cidadão do país de acolhimento. Se essas qualificações não puderem ser atestadas, o requerente deve apresentar a prova (com as indicações relativas à honorabilidade, à capacidade financeira e à existência de um seguro) de que possui as qualificações exigidas.
A decisão do Estado deve então ser tomada num prazo curto (quatro meses a contar da apresentação do pedido) e deve ser fundamentada. Isto reforça os direitos dos cidadãos e contribui para a mobilidade e para a concretização da liberdade de circulação e, por conseguinte, para a redução do desemprego na União Europeia.
O Parlamento Europeu deseja que a Comissão o informe, assim como ao Conselho, sobre a aplicação da directiva nos Estados-membros. Deseja igualmente reservar-se o direito de participar em qualquer decisão relativa a uma modificação da directiva.
Bato-me por uma Europa cidadã, por uma Europa dos cidadãos.
A proposta e o relatório Gebhardt apontam nesse sentido. É por isso que os apoio e que felicito o relator.

Mezzaroma
Nos artigos 52º e 57º, o Tratado CE prevê a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Estes artigos são de aplicação directa, como estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Tal significa que um profissional liberal - médico, advogado, arquitecto, engenheiro, etc. pode prestar os seus serviços e exercer a sua actividade num outro Estado-membro.
Precisa, em qualquer caso, de se inscrever na Ordem profissional do país onde pretende exercer a sua actividade e de respeitar as suas regras deontológicas. A Ordem do Estado-membro de acolhimento deve reconhecer o título concedido pela autoridade competente do Estado-membro de origem. Contudo, surgiram problemas, tendo as autoridades nacionais de controlo chamado a atenção para a existência de grandes diferenças entre os cursos de formação/especialização ou entre os próprios cursos universitários. Assim, recusavam, ou dificultavam muito, o reconhecimento do título.
Para obviar a esses problemas, a CE adoptou uma série de directivas de harmonização para profissões específicas (chamadas directivas verticais). Em 1989 foi ainda adoptada a Directiva 89/48/CEE, que instituiu um novo sistema horizontal para o reconhecimento de todos os títulos e diplomas. Esse sistema foi, depois, completado pela Directiva 92/51/CEE, respeitante a formações profissionais com uma duração inferior a três anos.
O sistema geral de reconhecimento mútuo de diplomas e de títulos assim instituído tem como efeito a possibilidade de qualquer profissional liberal exercer a sua actividade em todos os Estados-membros.
Os deveres a que deve sujeitar-se são os seguintes:
ser detentor de um diploma válido ou de um título que lhe dê acesso ao exercício da profissão num Estadomembro; -estar na posse legal do título profissional e ser membro da correspondente associação nacional; -inscrever-se na Ordem do país onde pretende exercer.As autoridades de controlo do Estado-membro não poderão deixar de reconhecer a validade do título e do diploma de origem. Poderão somente, com motivo justificado, exigir o conhecimento das regras deontológicas da profissão.
O relatório da senhora deputada Gebhart respeita a uma proposta de directiva mediante a qual se alarga o sistema geral de reconhecimento mútuo dos diplomas e dos títulos a actividades profissionais originariamente regulamentadas por directivas sectoriais. Completa-se, assim, o sistema geral de reconhecimento mútuo de diplomas e de títulos profissionais, pelo que o relatório será votado favoravelmente pelo nosso grupo.

Titley
Senhor Presidente, é com imenso gosto que hoje apoio este relatório, pois, como acontece com muitos dos meus colegas, fico sempre furioso quando sei que foi recusado emprego noutros Estados-membros a cidadãos do meu círculo eleitoral que têm boas habilitações.
Em meu entender, não há desculpas para mais atrasos neste domínio impostos pelos governos nacionais. Um dos grandes atractivos da UE para muitas pessoas que têm conhecimentos especializados deverá ser o facto de poderem optar por prosseguir as suas carreiras noutros pontos da Europa, se for esse o seu desejo.
Portanto, congratulo-me em especial com a ideia de que, nos casos em que as autoridades se recusarem a reconhecer as habilitações de um indivíduo, as mesmas devam ser obrigadas a permitir que a pessoa em causa apresente provas dos seus conhecimentos ou da sua experiência.
Também é importante que estas novas propostas da Comissão prevejam o direito de recurso aos tribunais.
E é claro que a Comissão deverá informar-nos, no prazo de cinco anos, sobre a aplicação desta directiva por parte dos governos dos Estados-membros, mas exorto todos os meus colegas que saibam de casos semelhantes a colocá-los à atenção da Comissão, tal como eu fiz esta semana. Não podemos pedir aos cidadãos dos nossos círculos eleitorais que fiquem cinco anos à espera que as suas competências sejam reconhecidas em toda a União Europeia - é demasiado tempo!
relatório Read (A4-0049/97)
Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, faltam alguns meses para a liberalização completa do mercado das telecomunicações na Europa e temos já várias directivas sobre esta matéria. Elas completam-se, por vezes sobrepõem-se, contradizem-se até, e hoje modificamos uma directiva, antes mesmo da sua aplicação.
Conheço a tecnicidade do dossier e as paradas que esconde. Mas lamento a lentidão dos processos e a fraca legibilidade dos textos, a dez meses daquilo que será um verdadeiro desarranjo económico e psicológico. Todavia, é-me hoje dada a possibilidade de afirmar o nosso empenho no serviço universal das telecomunicações num mercado concorrencial. Esta noção é bastante nova e é o resultado de um combate travado com determinação por uma maioria do Parlamento Europeu. Ela permite, ainda de forma demasiado parcial, colocar o consumidor no centro das nossas preocupações e é, em si, muito importante.
Se a liberalização tem, como se pode pensar, consequências positivas sobre o mercado das telecomunicações, também há quem diga que a concorrência terá repercussões positivas para o consumidor, e podemos esperar isso. Mas é preciso dizer também que o mercado nunca tem consciência dos imperativos de ordenamento do território, de igual acesso para todos ao serviço e de justiça social a favor de públicos ou de meios desfavorecidos.
De igual modo, tal como o relator, se aprovo os esforços feitos pela Comissão para tentar ter em conta estes elementos, afirmo que convém estar vigilante face a tudo o que contribua para a coesão social e para a instauração de um verdadeiro serviço universal. Além do mais, nesta fase do processo, e com a experiência que tenho, desconfio das modificações que venham a ser introduzidas neste texto pela Comissão e sobretudo pelo Conselho. É por isso que penso que o Parlamento deve emitir um sinal muito forte nesse sentido.

Eriksson e Svensson
Na votação do relatório da senhora deputada Read, votámos pelas posições que considerámos serem mais favoráveis aos consumidores. Ao mesmo tempo, somos por princípio adversários da venda das infra-estruturas básicas e da abertura das mesmas ao mercado.
Este processo conduziu à desagregação e fragmentação das infra-estruturas, com prejuízo das vantagens do sistema, bem como a uma menor abertura e ao aumento das diferenças de padrões entre regiões e grupos de consumidores. A cooperação entre empresas de telecomunicações estatais e nacionais teria trazido mais justiça, desenvolvimento técnico e racionalização. A experiência sueca antes da «liberalização» é ilustrativa nesta matéria.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório relativo à aplicação da oferta de rede aberta ORA à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações. Os sociais-democratas dinamarqueses regozijam-se com o relatório e dão-lhe as boas vindas nos esforços que visam a liberalização geral do mercado das telecomunicações.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam que devem ser oferecidos, aos consumidores, serviços de carácter geral como, por exemplo, a conexão e preços acessíveis, mas não consideramos que a única possibilidade de assegurar este serviço seja num contexto em que os Estados-membros têm o dever de criar regras para o financiamento do serviço universal.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam que deverá ser possível, a partir dos telefones públicos, efectuar chamadas gratuitas para os serviços de emergência mas, atendendo aos custos previsivelmente elevados, não preconizamos a existência de telefones públicos para o envio de faxes à medida dos demais telefones públicos.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam que os serviços de telecomunicação devem poder ser oferecidos aos utilizadores a preços razoáveis, de preferência grátis ou, pelo menos, a um preço simbólico, mas discordamos que os Estados-membros devam cobrir a eventual diferença que possa surgir entre o preço de custo do serviço e o preço razoável a pagar pelo utilizador.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam que o assinante deve ficar protegido contra o corte do serviço telefónico em caso de litígio entre o assinante e a companhia de telefones quanto à validade da conta telefónica mas, queremos, por outro lado, deixar claro que consideramos ser uma consequência razoável do direito comercial que o telefone seja cortado caso a conta não seja paga.
relatório Lindholm (A4-0046/97)
Gollnisch
Senhor Presidente, eu considero que este relatório comporta um certo número de disposições absolutamente contestáveis. Primeiro, na medida em que parece legitimar uma discriminação positiva a favor das mulheres. A distinção que o relator introduz entre as liberdades formais e as liberdades reais lembra, de forma lamentável, a distinção feita pelos marxistas neste domínio, e nós sabemos que, onde não havia liberdades formais, também não havia liberdades reais. Seria tentado a dizer: »onde não há igualdade formal, não há mais igualdade real».
O segundo ponto que eu queria contestar tem a ver com o reconhecimento implícito do casamento homossexual. Não cabe a mim, tal como não cabe a quem quer que seja nesta assembleia, emitir um julgamento sobre o que se passa entre adultos consencientes. O problema está em saber se a colectividade deve reconhecer formas de união que não são orientadas para a transmissão da vida. Essa transmissão da vida é a única razão da protecção social de que beneficia o casamento e é a razão por que eu continuo a pensar que não é desejável, não mais na nossa sociedade do que em qualquer outra, que a lei proteja particularmente as outras formas de união.

Caudron
O princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres faz parte dos fundamentos filosóficos do Parlamento Europeu. É bom que as instituições comunitárias se façam eco disso e a proposta de regulamento que nos é apresentada vai no bom sentido. O nosso relator traz para este regulamento algumas propostas que devem suscitar a nossa adesão. Tal é o caso da criação de um comité para a igualdade de oportunidades em cada instituição.
Por outro lado, e no quadro dos subsídios e direitos concedidos aos funcionários casados, o relator desejava alargar essas disposições aos casais não casados, sejam eles heterossexuais ou homossexuais. O nosso Parlamento orgulhar-se-ia de estabelecer regras idênticas para todos os indivíduos, independentemente das suas orientações sexuais ou da sua atitude face ao casamento. É muito simplesmente uma questão de justiça.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
É com satisfação que constatamos que o Parlamento votou hoje pela abolição da discriminação dos homossexuais, assim como a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres entre os funcionários das Comunidades Europeias, ao propor alterações concretas ao estatuto dos seus funcionários, que já tem cerca de 50 anos. Dado que as propostas de alteração estão totalmente de acordo com a proposta da Comissão e implicam uma concretização desta, exortamos a Comissão a actuar com a maior brevidade, em conformidade com a resolução do Parlamento.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do Parlamento Europeu relativo à proposta da Comissão que altera o Estatuto dos funcionários das instituições das Comunidades Europeias. Visa, por um lado promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita às condições de admissão. Por outro lado, tem por objectivo alargar a proibição contra a discriminação por forma a compreender igualmente as orientações sexuais.
Nós, sociais-democratas dinamarqueses, temos uma atitude favorável em relação à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Por esse motivo, apoiamos o relatório, na medida em que abre não só a possibilidade de promover os direitos de homens e de mulheres homossexuais no seio das instituições da UE, mas também, a longo prazo, constitui um óptimo ponto de partida para a promoção desses mesmos direitos nos Estadosmembros.
Informe Whitehead (A4-0317/96)
Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, a protecção e defesa dos consumidores, ou seja, de todos nós, é uma das pedras angulares da construção e do funcionamento do mercado único e do Tratado da União.
Mas o terceiro programa sobre política dos consumidores (1996-1998) não contempla, inexplicavelmente, muitas das vantagens e acções positivas do programa anterior. Este novo terceiro programa é fundamentalmente um catálogo de boas intenções para os consumidores europeus, mas nele não se assumem compromissos claros e concretos.
As prioridades da acção estabelecidas pelo citado programa abrangem uma ampla variedade de domínios em relação aos quais os interesses dos consumidores se vêem afectados, mas - insisto -, de uma forma vaga e imprecisa, aliás, como quase tudo o que nos últimos tempos a Comissão nos tem apresentado.
Mais uma vez, é conveniente salientar que a principal prioridade da Comissão, se pretendemos registar progressos de forma coerente e eficaz, deveria ser completar as actividades já iniciadas e consolidar e avaliar o trabalho referente ao período 1993-1995 para, desta forma, com conhecimento de causa, estabelecer este novo programa. Não foi isto o que se verificou, na medida em que o programa em apreço não apresenta, além disso, uma estratégia coerente, um calendário de compromissos concretos, um plano de acção, etc., susceptíveis de desenvolver a política dos consumidores, em conformidade com os seus interesses.
As alterações apresentadas visam, não sem esforço, reconduzi-lo, mas, sem se colmatar estas graves lacunas, a União dificilmente poderá alardear que o cidadão, enquanto consumidor, constitui uma das suas prioridades.
O meu voto é, assim, reflexo destas observações.

Eriksson e Svensson
Votámos a favor do relatório do senhor deputado Whitehead, porque consideramos muito desejável o fortalecimento da protecção dos consumidores na UE. Existem, actualmente, grandes falhas neste domínio e, por isso, apoiamos a maioria das propostas apresentadas no relatório. Entendemos, porém, que o problema principal, ou seja, considerar, no direito comunitário, que a livre circulação de mercadorias é mais importante do que a defesa do ambiente e dos consumidores não é suficientemente esclarecida.
Demarcamo-nos claramente do ponto 19 do relatório, que se pronuncia pelo apoio a uma campanha de propaganda comunitária em prol da moeda única.

Lindqvist (ELDR), Gahrton, Holm e Lindholm (V)
É positivo que a posição dos consumidores seja fortalecida no mercado único através da intensificação da informação ao consumidor, da rotulagem dos produtos alimentares, do acesso aos recursos e às matérias primas, etc.. Neste capítulo, o relatório é positivo. A longo prazo, devem estabelecer-se objectivos no sentido da intensificação das exigências ambientais e de protecção do consumidor.
Não podemos, porém, apoiar a regulamentação comunitária de pormenor que é proposta, através de disposições comuns sobre a venda de serviços financeiros à distância, juros por atrasos de pagamento de dívidas, sanções por falta de pagamento e harmonização dos procedimentos jurídicos para os casos de cobranças coercivas. Demarcamo-nos em relação ao ponto 19 do relatório, em que se expressa o apoio a uma campanha de informação sobre a introdução do euro.
Informe Marinucci (A4-0048/97)
Lindqvist (ELDR)
É positivo que os direitos e interesses dos consumidores sejam também reforçados em matéria de serviços financeiros, como por exemplo nos serviços bancários e nos seguros. Não se justifica, porém, regulamentar todo esse domínio a nível comunitário, designadamente os serviços financeiros na venda à distância. Por este motivo, votei contra o relatório.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Caccavale para uma invocação do Regimento.

Caccavale
Senhor Presidente, solicitei ao senhor presidente Anastassopoulos a votação do meu relatório esta manhã. Mas, inesperadamente, a ordem do dia da votação desta manhã foi alterada e o meu relatório não pôde ser votado.
Apresentam-se, neste momento, duas possibilidades: ou votar o relatório à tarde, imediatamente após a moção de censura prevista, ou então - e é isso que proponho, em meu nome e em nome do meu grupo - adiá-lo para o período de sessões de Março, pois, como é evidente, a votação hoje à tarde não poderá ter o mesmo significado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Caccavale. Como pode constatar, a possibilidade de proceder à votação do seu relatório após a votação da moção de censura despertou «entusiasmo». Penso que é preferível, para o seu próprio relatório e para o bom desenrolar da ordem dos trabalhos, que a votação seja adiada para o período de sessões do mês de Março. Agradeço-lhe esta possibilidade.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com a decisão que o senhor acabou de tomar em vista do pedido do relator de que este ponto seja adiado para Março. Possivelmente o senhor deputado não pode estar aqui presente hoje à tarde. Antes de tomar essa decisão, Senhor Presidente, talvez seja conveniente verificar o programa do Conselho para saber se isto estará ou não inscrito na ordem do dia do Conselho. Se estiver, a decisão é inaceitável.

Presidente
Verificarei o caso que refere e tentarei que o Conselho esteja presente. Muito obrigado pela sua advertência, Senhor Deputado Collins.

Green
Senhor Presidente, não creio que a questão seja o Conselho estar ou não estar aqui presente. A questão é que ainda há um período de votação esta noite e amanhã de manhã. Se o relator agora está presente, devemos então concluir que não vai ficar para o período de votação? Poderá estar presente, e nesse caso o seu relatório poderá ser votado nessa altura, como aconteceria com o de qualquer outro relator se não pudesse ser votado antes.

Presidente
Senhora Deputada Green, não invoquei qualquer razão pessoal do relator. Afirmei que submeter o relatório em referência à votação logo em seguida poderia prejudicar o desenrolar dos trabalhos da sessão. E uma vez que o relator oferecia duas possibilidades, optei pela segunda, que não levanta qualquer problema - ou seja, adiar a votação do citado relatório para o próximo período de sessões.
Penso que o Conselho, se estimar oportuno, far-se-á representar - e faremos os possíveis para que assim seja -, mas, uma vez adoptada a decisão e não tendo sido levantada neste momento qualquer objecção, está decidido que a votação terá lugar no próximo período de sessões.

Boas-vindas
Presidente
Tenho a honra de dar as boas-vindas a uma delegação do Congresso dos Estados Unidos, chefiada por Benjamin Gilman, presidente da Comissão das Relações Internacionais da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.
A delegação, a mais antiga de todas as de países terceiros com as quais mantemos relações, encontra-se em Estrasburgo para participar na quadragésima sexta reunião interparlamentar Parlamento Europeu/Congresso dos Estados Unidos.
A nossa relação transatlântica está a entrar numa fase crucial e deparam-se-nos numerosos e novos reptos em todo o mundo. Espero verdadeiramente que o intercâmbio parlamentar dos próximos dois dias sirva para reforçar ainda mais a já sólida relação que temos.
Desejo à delegação do Congresso dos Estados Unidos uma agradável estadia em Estrasburgo.

BSE (Votação da moção de censura)
Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Happart para invocação do Regimento.

Happart
Senhor Presidente, não é um ponto de ordem, é uma invocação do Regimento. Com efeito, desejava saber o que vai fazer o senhor presidente Santer a favor das vítimas humanas e das suas famílias.
(Reacções diversas) O que vai fazer o senhor presidente Santer contra...
(O presidente interrompe o orador) quem traiu o acordo interinstitucional...

Presidente
Senhor Deputado Happart, retiro-lhe a palavra. O senhor pediu a palavra para fazer uma invocação do Regimento, mas não é isso que está a fazer. Já discutimos longamente esse assunto, no outro dia, e a Comissão deu todas as explicações que julgava pertinentes.
Vamos passar à votação.

(O Parlamento rejeita a moção de censura)

Hory
Senhora Presidente, correndo o risco de atrasar os nossos debates, prefiro fazer a minha declaração de voto - a do meu grupo, mais precisamente - por via oral, já que ontem a presidência não permitiu que eu terminasse um ponto de ordem que explicava qual era a posição de voto maioritária do Grupo da Aliança Radical Europeia.
Portanto, hoje, eu quero precisar qual foi a posição do nosso grupo e por que razões votámos maioritariamente a favor da censura. Antes, porém, queria reiterar o meu pesar face ao processo escolhido para as diferentes votações sobre o dossier da crise da BSE. Ao decidir votar, ontem, o relatório da comissão de inquérito e as perguntas orais relativas a este texto, o Parlamento enfraqueceu indiscutivelmente a iniciativa de censura e contribuiu assim para se despojar a si mesmo de uma das suas prerrogativas mais importantes. Eis a razão por que o nosso grupo, a Aliança Radical Europeia, não participou na votação do dia 19 de Fevereiro.
Quanto ao resto, deixemos as coisas bem claras: se nós votámos a favor da censura, a nossa decisão não era de forma alguma dirigida contra a Comissão enquanto instituição, bem pelo contrário. A posição dos radicais foi ditada pela concepção que eles têm das instituições europeias. Nós somos federalistas e, por isso, olhamos a Comissão como a prefiguração daquilo que poderia ser amanhã um Governo federal. E se nós não queremos que as nossas opiniões públicas continuem a considerar a Comissão Europeia como um órgão administrativo, técnico, opaco e irresponsável, devemos atribuir-lhe uma responsabilidade de natureza política, isto é, uma responsabilidade permanente no tempo, una e colegial. Foram estas as motivações do voto da Aliança Radical.

Cot
Senhora Presidente, votei a favor da moção de censura porque não quero ser cúmplice do comportamento da Comissão neste assunto que é grave!
Não ignoro as responsabilidades da Comissão Delors, mas as da actual Comissão são enormes porque há já dois anos que o senhor Santer e os seus colegas «sabiam». A partir do momento em que eles sabiam, deviam alertar as instituições, os Estados-membros, a opinião pública. Não o fizeram, pois foi o senhor Major quem tomou essa iniciativa na Primavera passada. A partir do momento em que sabiam, deviam propor as medidas necessárias para proteger a saúde pública. Não o fizeram! A partir do momento em que sabiam, deviam cooperar lealmente com a comissão de inquérito parlamentar! Não o fizeram. E hoje a Comissão recusa-se a assegurar a defesa dos interesses morais, materiais e financeiros da Comunidade e dos cidadãos dando início aos procedimentos necessários contra um Estado-membro.
Colocada sob a tutela parlamentar, a Comissão sai desta crise debilitada, desacreditada. Lamento, mas isso não é bom nem para as instituições nem para a Europa. Mais valia uma censura franca, que permitisse a uma Comissão nova e reformulada retomar o trabalho num clima são.

Fontaine
Senhora Presidente, caros colegas, eu votei contra a moção de censura. Atendendo à gravidade extrema deste dossier BSE quero explicar o meu voto oralmente.
A comissão de inquérito, sob a orientação talentosa do seu presidente, senhor deputado Böge, desenvolveu um trabalho notável.
O senhor presidente Santer e a senhora comissária Bonino - e congratulamo-nos pelo facto de esta estar agora encarregada de uma parte essencial do pelouro em causa, de acordo com a reforma estrutural por nós preconizada - responderam ontem favoravelmente a alguns dos nossos pedidos relativos a pontos importantes do excelente relatório do senhor deputado Medina.
Temos o dever de permanecer vigilantes e foi a propósito desta estratégia de vigilância que surgiram divergências.
Alguns de nós consideraram que era preciso votar a favor da censura imediata, mas a maioria dos colegas considerou que a ameaça de uma censura seria uma forma de pressão mais eficaz de garantir que fosse dado o devido seguimento às nossas recomendações, mais eficaz do que mandar para suas casas comissários que, na sua quase totalidade, não têm qualquer culpa.
Partilhei este ponto de vista e aprovei a resolução comum que, no seu ponto 7, preconizava esta fórmula. Assim, votar num dia a favor de que se ponha à prova a Comissão para, no dia seguinte, votar a favor da censura imediata, pareceu-me totalmente contraditório e impossível de explicar às nossas opiniões públicas. Era preciso fazer uma escolha. Cada um tomou a sua posição em consciência. Pessoalmente, assumo a minha escolha sem dificuldade. Estou plenamente convicta de que a estratégia ontem adoptada pelo Parlamento, por uma maioria muito ampla, se revelará, nos próximos meses, a mais eficaz para prevenir dramas como este.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, eu fui um dos 71 signatários da moção de censura contra a Comissão. Sou um dos 118 deputados que votaram a favor da mesma.
Ao apresentar esta moção, ao votá-la, não se pretendia condenar este ou aquele comissário em particular, mas censurar o conjunto da Comissão, a Comissão enquanto órgão colegial, a Comissão no seu conjunto, considerada na sua continuidade, antes como depois da mudança de 1995.
Não vou insistir nos motivos da censura. Era preciso sancionar graves disfunções, especialmente aquelas que foram explicadas de forma notável pelo meu colega, senhor deputado Édouard des Places, na sua intervenção de terça-feira. «Responsável, mas não culpado» é uma fórmula que nós recusamos e que eu recuso pessoalmente. Se tivesse sido censurada, provavelmente a Comissão teria sido logo nomeada de outra vez, mas não poderia dizer-se que não tínhamos feito nada.
Então, a moção de censura terá, ainda assim, algum efeito. Tal como aconteceu com a investidura do presidente Santer, e com o que se vai passar no próximo mês com o trânsito comunitário, o Parlamento Europeu terá denunciado, o Parlamento Europeu terá condenado, o Parlamento Europeu terá, no fim de contas, recuado.
Depois desta moção de censura falhada, depois deste recuo, não haverá mais moção de censura. Esse é um dos efeitos positivos desta operação.

Bourlanges
Senhora Presidente, eu não votei a censura contra a Comissão. Não é que não tenha sentido a tentação de fazê-lo. Na semana passada, no meu grupo, cheguei mesmo a recomendar o voto a favor da censura e lamento que os principais grupos do Parlamento - entre eles o meu - tenham considerado preferível não censurar a Comissão através de um voto claro, massivo e imediato.
Com efeito, um tal voto teria permitido, para além da sanção de uma Comissão que de boa vontade reconheço não ser a única nem a principal responsável, fazer uma vigorosa reprimenda às instituições e aos Estadosmembros, a alguns meses da CIG, para os convidar a questionar de novo um sistema de decisão que mostrou os seus vícios fundamentais: opacidade burocrática, diluição das responsabilidades, sistema de sanções incompleto e rígido que não permite atingir os culpados e nos obriga a sancionar o colega pela falta de um só, de certo modo a abater o rebanho por causa da falha de um único animal.
Creio que os grupos não nos seguiram, nem o meu nem o Grupo do Partido Socialista Europeu. Logo, tínhamos de escolher entre duas atitudes: um voto a título individual de desaprovação, sem alcance político, ou o alinhamento com uma estratégia de censura condicional que apresenta uma utilidade real.
A senhora deputada Fontaine explicou todo o interesse dessa posição. Pessoalmente, fiz a minha escolha entre a moral da convicção e a moral da responsabilidade, entre um protesto sem alcance político e um esforço para levar a Comissão a fazer a sua reforma.

Paisley
Senhora Presidente, na terça-feira à noite, nesta assembleia, deixei bem clara a minha posição numa intervenção que fiz sobre a BSE. Afirmei que a Irlanda do Norte fora vítima de um ultraje perpetrado tanto pelo Governo do Reino Unido como pela Comissão, e também pelo Conselho de Ministros e o Parlamento.
Ontem votei contra a resolução conjunta relativa às conclusões desta comissão especial de inquérito sobre a BSE, porque não creio que nenhum ministro britânico seja, por lei, responsável perante este Parlamento ou perante qualquer uma da suas comissões. Na segunda-feira à noite, na minha qualidade de deputado do parlamento britânico, votei uma moção de censura contra o ministro Douglas Hogg. Também fui totalmente contra as conclusões da comissão de inquérito que exigiam a devolução das indemnizações pagas aos agricultores do Reino Unido. Consequentemente, não podia votar hoje a favor da moção de censura à Comissão apresentada por aqueles que querem que sejam aplicadas ao meu país medidas que considero escandalosas. Foi por isso que me abstive.

Nordmann
Senhora Presidente, eu abstive-me. É uma posição difícil. Sei que isso implica não votar a censura, mas eu também não queria votar contra a censura, pois creio que a fórmula da censura diferida é que é a correcta. É a correcta, se considerarmos os próximos meses como uma espécie de adiamento que a Comissão deverá utilizar para fazer as reformas indispensáveis.
Nesse aspecto, não estou certo da determinação da Comissão e, aliás, a maneira como o senhor presidente Santer acaba de deixar o nosso hemiciclo, depois de adquirido o voto, deveria incitar-nos ao cepticismo e à inquietação. Mas fique bem entendido que seremos muitos - nós, que hoje não votámos a favor da censura - a votá-la no fim do ano, se não forem introduzidos os melhoramentos indispensáveis.
Eis o motivo por que a Comissão faria mal em considerar o voto de hoje como um cheque em branco. A lucidez deve levá-la antes a ver nisso uma advertência, pois a votação de hoje foi um sucesso dos promotores da censura.

Bonde
Senhora Presidente, foi dito que não se pode castigar uma nova Comissão pelas faltas cometidos pela Comissão anterior. Com isto, concordo plenamente. Ambas as Comissões merecem ser castigadas. A Comissão anterior cometeu homicídio involuntário por negligência. Entretanto, a Comissão actual encobriu o crime e recusa-se a colaborar para o esclarecimento cabal da situação. Em minha opinião, isto é ainda mais condenável do que os actos da Comissão anterior e, por esse motivo, não apoiei a proposta da maioria sobre o adiamento mas, sim, que fosse votada hoje mesmo uma moção de censura. Não confio na Comissão. Comissão essa que nem quer facultar uma lista com os números de telefone dos funcionários da Comissão. Essa Comissão revela uma falta de respeito pelos princípios democráticos gerais, princípios de abertura gerais, e não é digna da nossa confiança, é, sim, digna de ser substituída.

Anttila, Ryynänen e Virrankoski
. Nós, representantes do Partido finlandês «Suomen Keskusta» no Parlamento Europeu, entendemos que a Comissão Europeia é culpada de graves negligências no processo relativo à BSE.
Na terça-feira passada, votámos a favor da resolução adoptada pelo Parlamento, embora fossemos de opinião que o texto apresenta omissões em algumas partes.
Não apoiámos a moção de censura à Comissão, pelo facto de as omissões mais graves terem ocorrido durante a anterior legislatura.
Apoiámos a resolução no sentido de a Comissão adoptar rapidamente medidas eficazes para impedir o alastramento da doença da BSE. Se a Comissão não implementar as medidas exigidas pelo Parlamento nessa resolução, estamos dispostos a ponderar seriamente a possibilidade de apresentação de uma moção de censura à Comissão.

Bébéar
Enquanto membro da comissão de inquérito parlamentar sobre a BSE, tive a oportunidade, durante seis meses, de apreciar os numerosos elementos deste processo.
Votei a favor da censura porque estou profundamente convicto de que é grande a responsabilidade da GrãBretanha e de que as faltas, as falhas, os erros e as dissimulações da Comissão são evidentes. Isto aplica-se evidentemente, à Comissão presidida pelo senhor Delors, mas também à do senhor presidente Santer.
Com efeito, a responsabilidade do comissário para a agricultura, senhor Fischler, é para mim indiscutível; este comissário começou por subestimar este dossier, depois escamoteou certos dossiers ou bloqueou outros. Teria sido desejável, para o bom nome da Comissão, que o senhor comissário Fischler se demitisse das suas funções.
Com efeito, a União Europeia, por intermédio da Grã-Bretanha e da Comissão, faltou a um dever fundamental: o da protecção da saúde dos cidadãos. A opinião pública dos países da União não compreenderia a ausência de uma sanção perante uma falta como esta.
Foi por isso que votei a favor da censura, mesmo tendo apreciado os progressos importantes das propostas feitas pelo senhor presidente Santer para corrigir os erros do passado - em certa medida, uma maneira de reconhecer a responsabilidade e a culpabilidade da sua Comissão.

Bernard-Reymond
Eis-nos confrontados com um dos problemas mais cruciais que um deputado pode encontrar no exercício das suas responsabilidades.
A exigência ética, a concepção que temos da missão do deputado, a defesa do bem mais precioso dos nossos concidadãos - a sua saúde - a análise das disfunções surgidas e dos meios para as remediar, a vontade de assegurar a construção da Europa em bases sãs e sólidas, mas também o respeito pelas pessoas em causa - nós não somos um tribunal - são outros tantos princípios que se conjugam a propósito deste dossier e que, no fim de contas, devem determinar o nosso voto.
Em contrapartida, tudo o que pudesse aparecer como o resultado de um simples episódio no desenvolvimento da relação de forças entre instituições comunitárias ou como a defesa de interesses estritamente nacionais, mesmo comerciais, ou ainda como o desenrolar banal de um jogo essencialmente diplomático, ou, pior do que isso, como uma protecção política, não merece ser considerado face ao problema moral que se coloca. A partir do momento em que estes princípios são aceites, julgo que deve votar-se a favor da censura.
Evidentemente, o Governo britânico e a anterior Comissão são os principais responsáveis, mas o relatório da nossa comissão de inquérito mostrou que a actual Comissão tinha uma parte dessa responsabilidade. E, neste momento, é sobre ela que somos chamados a pronunciar-nos. O facto de outras instituições merecem ser condenadas não poderia isentá-la totalmente.
Voto desta forma, apesar da estima que tenho pelos membros da Comissão e pelo seu presidente, assim como por vários altos funcionários da Comissão.
Faço-o em consciência, persuadido de que é a neste nível que os nossos concidadãos esperam que nós coloquemos um tal debate. E, contrariamente a certas opiniões divulgadas, tenho consciência de que, ao fazê-lo, estou a contribuir para a reconciliação da opinião pública com a classe política e a aproximar os nossos concidadãos da ideia que gostariam de ter da construção da Europa.

Berthu
A moção de censura que apadrinhei e que depois votei com os meus colegas do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações visa, em primeiro lugar, a Comissão, por causa do seu comportamento irresponsável no caso das vacas loucas. Mas, para além disso, acusa também todo um sistema europeu que, pelas suas aberrações, permitiu a manipulação da informação, a paralisia das reacções defensivas dos países e a propagação da doença. O interesse principal deste caso reside no novo olhar com que nos permite encarar a verdadeira natureza das instituições.
A Comissão em primeiro lugar, tanto a actual como a anterior, tem uma responsabilidade demolidora no desenvolvimento deste drama. Uma responsabilidade que não resulta de um acto pontual ou acidental, mas de um comportamento constante, observado durante um longo período, e inerente aos próprios objectivos fixados pela Comissão.
Com efeito, tendo fixado como objectivo prioritário o estabelecimento de uma livre circulação que interpretava erradamente como a abolição de todos os controlos nas fronteiras, ela considerou como perigosas para o mercado único todas as sugestões dos Estados-membros que visavam restabelecer os controlos nacionais, chegando ao ponto de os ameaçar com uma acção no Tribunal de Justiça, tanto em 1990 como no início de 1996. Ora, quaisquer que sejam as verdadeiras faltas do Governo britânico, elas não explicam nem justificam a inércia da Comissão face aos riscos, a sua rejeição do princípio de prudência, a sua indiferença em relação à saúde das populações, uma atitude que manteve até ao extremo, uma vez que, ainda em Junho de 1996, ela conseguia obter à força o levantamento condicional do embargo contra a gelatina, a banha e o esperma de bovino, sempre com a intenção de restabelecer a livre circulação o mais depressa possível. Para confirmar isso, basta percorrer as páginas que a comissão de inquérito do Parlamento Europeu consagra a este episódio. Assistimos aí a um desfile de condenações tais como «pressões políticas», »recuo face a manipulações por parte do sector industrial», »falta de transparência», »falta de credibilidade da Comissão», »vontade actual de diluir as responsabilidades», etc..
Enfim, foi bem a Comissão actual, e não a precedente, que acabou de autorizar, no dia 18 de Dezembro último, a introdução, no mercado europeu, de milho transgénico americano, sempre impelida pela obsessão da livre circulação, obstinadamente surda às advertências e cega face à lição que era preciso tirar do caso das vacas loucas. Com um tal grau de obstinação, já não se trata de um erro pontual, mas de uma vontade deliberada de fazer prevalecer, a qualquer preço, uma integração pervertida, custe isso o que custar às populações.
Porque, evidentemente, cada um se perguntará por que passe de mágica os poderes de regulação comercial que tinham sido delegados pelos Estados-membros na Comissão, em princípio para melhor proteger os povos da Europa, puderam ser assim utilizados contra esses mesmos povos, para destruir as suas defesas em benefício de inconfessáveis interesses financeiros. Quem toma consciência dessa viragem e, melhor ainda, analisa os seus mecanismos, rasga a cortina de propaganda hagiográfica em que se envolve a Comissão e descobre a realidade da sua natureza.
Mas, para além da instituição que é visada por esta moção de censura, nós queremos pôr em causa todo um sistema europeu que se constrói contra os povos. Condenamos uma política agrícola que visa a integração no mercado mundial através da corrida à produtividade. Condenamos uma unificação que impediria todo e qualquer controlo nas fronteiras internas e qualquer possibilidade de cada país salvaguardar os interesses vitais da sua população, ou mesmo apenas a sua própria concepção da saúde, da segurança, da protecção do ambiente. Condenamos a concepção política segundo a qual, para o bem último dos povos, a Europa deveria ser construída na dissimulação por tecnocratas omniscientes que, sozinhos, saberiam ultrapassar os nossos interesses particulares.
Pelo contrário, nós pensamos que a Europa deve ter como objectivo agrícola uma produção de alta qualidade, necessariamente protegida por algumas formas de preferência comunitária; que o mercado único deve tolerar o direito das nações de se diferenciarem ou de se defenderem, o que, em nossa opinião, não é incompatível com um comércio livre bem compreendido; e, enfim, que a União Europeia, para suprir o seu défice democrático, deve ser novamente colocada sob o controlo directo das suas nações, tarefa essa que, a partir de hoje, deveria passar a ser a prioridade da Conferência Intergovernamental.

Brémond d'Ars
Chover no molhado, tal é o efeito esperado desta apresentação prematura de uma moção de censura contra a Comissão.
É o resultado esperado de uma acção que não foi concebida para resultar, mas para fazer uma operação política de carácter demagógico à qual se aliaram alguns ingénuos.
Não basta, com efeito, apresentar uma moção de censura, procurando assim algumas repercussões mediáticas, é preciso também aplicar uma estratégia que lhe permita atingir o seu objectivo: de outra forma, é a galeria que se sente enganada, para não dizer ludibriada, por nada.
Ora, todos sabem que o uso de um tal procedimento é inédito. Se queremos ser bem sucedidos na sua primeira utilização - é sem dúvida lamentável mas é assim - é necessária uma preparação do Parlamento para que ultrapasse a sua falta de audácia.
Em vez de uma iniciativa vã, convinha tomar uma medida susceptível de ser eficaz; é esse o sentido da resolução ontem votada e da «moção de censura condicional» que apoio juntamente com outros deputados.
É uma arma duplamente eficaz: coloca a Comissão sob vigilância e deveria levá-la a alterar o seu comportamento, neste domínio como em relação a outras questões; dá tempo ao Parlamento para se preparar para ir até às últimas consequências, se for necessário, e assumir as suas responsabilidades.
A precipitação, a impaciência, nem sempre garantem o sucesso. Hoje, esta moção de censura veio demasiado cedo. Amanhã, ou a Comissão muda ou então será mudada!

Carlotti
Com a leitura do excelente relatório da comissão de inquérito, não podemos deixar de ficar aterrorizados perante a responsabilidade do Governo conservador britânico.
Ao privilegiar a desregulamentação em detrimento de toda e qualquer consideração de natureza sanitária, ao negar qualquer perigo de doença para o ser humano e ao não respeitar a proibição de exportação de farinhas animais, o Governo britânico agiu de maneira inconsciente e por vezes culposa. A Comissão Europeia, por seu turno, cometeu uma série de erros manifestos aos quais não podemos «fechar os olhos».
Como não querer sancionar uma instituição que minimizou uma crise que afecta a saúde pública? Quem travou a adopção de processos simples de precaução para a desactivação das farinhas? Quem levantou o embargo à gelatina? Quem é que, pelo seu comportamento, privilegiou o mercado em detrimento da saúde pública?
Por outro lado, a opacidade dos serviços da Comissão, durante a gestão do dossier da BSE, revela uma utilização desleal do acordo interinstitucional.
A votação da moção de censura contra a Comissão é uma resposta política à falta de sentido das responsabilidades políticas de que esta instituição fez prova.
Como podemos nós pretender construir uma Europa solidária, se esta é incapaz de proteger os seus cidadãos contra doenças causadas pelas suas próprias indústrias?
Portanto, é para bem do cidadão da União e da ética da responsabilidade que devemos condenar a gestão da Comissão.

Cars
Existem motivos para criticar a Comissão Europeia pela sua actuação na gestão da crise da BSE, mas as críticas não são tão graves que justifiquem um voto de desconfiança. Se a moção de censura pudesse ser dirigida contra o Governo britânico ou a Comissão anterior, votaria a favor. Como isso não é possível, não o faço.
Na sua resolução, o Parlamento estabelece exigências no que se refere à actuação futura da Comissão. Considero essas exigências razoáveis e merecem o meu apoio. Mas não concordo, porém, que o Parlamento combine essas exigências com uma ameaça velada de desconfiança no caso de elas não serem cumpridas.
O Parlamento dispõe sempre da possibilidade de demitir a Comissão, pelo que não se justifica que se expresse sobre o modo como irá agir no futuro.
Se a Comissão tem a confiança do Parlamento, deve ser tratada com respeito; se não lhe merece confiança, o Parlamento deve demiti-la. Não são admissíveis situações intermédias. A falta de clareza nesta matéria é prejudicial a ambas as partes e enfraquece a cooperação europeia.

Caudron
A censura da Comissão Europeia constitui um acto grave e, convenhamos, não será talvez o mais adaptado à situação.
Com efeito, não esqueçamos que o primeiro responsável é o Governo britânico que, desde o início deste caso, tem adoptado uma atitude inqualificável. Segue-se a responsabilidade dos comissários europeus que não fizeram o seu trabalho, implicando assim a responsabilidade colectiva das duas últimas Comissões executivas.
Daí que a situação seja hoje tão grave, as responsabilidades colectivas tão grandes, os riscos futuros tão terríveis, que não podemos deixar passar este dia sem um acto político forte. É verdade que ontem houve uma firme resolução que encosta à parede a actual Comissão. Aprovei-a e votei a seu favor.
Mas, nesta quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997, face ao texto da moção de censura apresentada, não podemos em plena consciência continuar sem nada fazer e vê-la reunir apenas algumas dezenas de votos. É por isso que vou votar a seu favor.
Voto a favor, não para condenar esta ou aquela pessoa, mas para condenar uma atitude condenável, uma irresponsabilidade colectiva insuportável, uma cegueira criminosa. Voto a seu favor, esperando que isso permita parar o que ainda pode ser parado, reparar o que deve ser absolutamente reparado e obrigar amanhã à vigilância todos os responsáveis, a fim de evitar novos dramas.

Díez de Rivera Icaza
Este é um tema de tal gravidade que se torna até difícil perceber como pôde ter ocorrido algo desta natureza na União Europeia.
Não restam dúvidas, da leitura dos resultados da comissão temporária de inquérito em matéria de encefalopatia espongiforme bovina, de que a Comissão negligenciou de tal forma as suas responsabilidades em matéria de prevenção e de protecção da saúde pública (nem mais nem menos), ao ponto de ser justificada a moção de censura de que é alvo.
Se as responsabilidades do Colégio dos Comissários são colegiais, o que determinou que não fosse possível votar no início desta legislatura - como correspondia ao pedido do Parlamento Europeu - de forma individual em cada comissário, hoje, a responsabilidade recai, dentro da mesma lógica, sobre o citado Colégio no seu todo. A argumentação é óbvia, sobretudo em relação a esta questão nitidamente criminosa, em relação à qual não há lugar a trafulhice: com a saúde pública não se brinca, a saúde pública não se negocia.
O meu voto em consciência apenas reflecte o aduzido.

Ferrer
A crise da epizootia BSE e a gestão da mesma, nomeadamente por parte do Governo britânico, que teve efeitos tão dramáticos sobre a saúde dos consumidores, exige uma resposta deste Parlamento que seja não só contundente como ainda responsável, uma resposta susceptível de garantir uma protecção dos consumidores adequada em matéria de saúde pública. Neste contexto, o Parlamento deve condenar com veemência e de forma inequívoca o Governo britânico, o grande e verdadeiro responsável pela crise da BSE; e deve igualmente denunciar os culpados silenciosos do Conselho perante a inacção e a falta de transparência do Governo britânico.
Mas deve, igualmente, por sentido de responsabilidade, exigir à Comissão que dê seguimento às recomendações contidas no relatório da comissão temporária de inquérito em matéria de BSE, e que adopte sem demora as medidas legislativas, organizativas e pessoais previstas nesse mesmo texto. Medidas, entre outras, para garantir a independência e a credibilidade dos comités científicos e para pôr termo às actuais disfunções detectadas na administração comunitária. Deve exigir-lhe ainda que solicite à CIG que empreenda as reformas necessárias por forma a garantir a plena participação do Parlamento na elaboração da legislação relativa à saúde pública e à PAC. Neste contexto, dei ontem o meu voto a favor da resolução sobre as conclusões da comissão temporária de inquérito sobre a BSE. Porque nesse texto, para lá de se condenar os verdadeiros responsáveis, exorta-se a Comissão a adoptar medidas susceptíveis de evitar que voltem a surgir mais surtos epidemiológicos que possam constituir um risco para a saúde pública, fixando-se, concomitantemente, um prazo para a execução das mesmas e determinando-se que a não aplicação nesse prazo das recomendações estabelecidas levará à apresentação de uma moção de censura à Comissão.
A responsabilidade costuma ser contrária aos grandes gestos vazios de conteúdo. Considero, assim, que apresentar uma moção de censura à Comissão neste momento - tendo ainda em conta que as responsabilidades recaem sobre o Governo britânico em primeiro lugar e, em segundo lugar, sobre a Comissão então presidida por Jacques Delors - seria um acto irresponsável e um gesto vazio que em nada contribuiria para atacar as causas que estiveram na origem da gravíssima crise da BSE. Pelo aduzido, votei contra a moção de censura à Comissão.

Grossetête
Na sequência dos trabalhos da comissão de inquérito do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia foi reconhecida como responsável por erros e negligências graves. Por isso, é absolutamente lógico que daí se retirem as devidas conclusões políticas. A instituição que é a Comissão deve assumir as suas responsabilidades e deve ser sancionada. É por isso que não me causa nenhuma impressão e sou a favor de uma censura imediata.
A Comissão actual encobriu as acções da Comissão anterior e não agiu com a transparência que a comissão de inquérito tinha o direito de esperar. Se parece existir uma responsabilidade clara da parte dos comissários para a agricultura, senhores MacSharry e Steichen, especialmente no período de 1990-1994, o actual comissário, senhor Fischler, para além dos erros manifestos pelos quais terá de responder, fez obstrução ao esconder determinados factos, de que é prova a existência de actas que não foram entregues à comissão de inquérito. Isso é grave.
A Comissão é uma instituição colegial. De acordo com a lei em vigor, só a instituição no seu conjunto pode ser sancionada. Mas nada impede que os nossos governos nomeiem de novo o senhor Jacques Santer e os comissários a quem não têm nada a reprovar. A lógica aponta para que esses sejam novamente nomeados. O que não demoraria muito.
Os cidadãos europeus não compreenderiam que, por seu lado, o Parlamento Europeu nada fizesse.
Penso que a censura imediata é a única sanção adequada para pôr termo às irregularidades e para obrigar a nova Comissão a tomar rapidamente as decisões estruturais e políticas que se impõem. É preciso que a eficácia ande a par da moral. Aliás, se a nova Comissão não tomasse tais medidas, eu não hesitaria em censurá-la uma segunda vez dentro de seis meses.

Jové Peres
A gravidade das responsabilidades da Comissão em matéria de BSE e os riscos inerentes para a saúde pública são explicitamente considerados no relatório da comissão de inquérito. Perante estas constatações, e dado o carácter colegial da Comissão, o princípio da continuidade das instituições e as responsabilidades imputáveis ao actual Colégio dos Comissários, o Parlamento Europeu deve exercer dignamente as suas funções de controlo.
Além disso, a Comissão adoptou uma atitude desleal em relação ao acordo interinstitucional, ocultou a verdade e tentou atribuir, injustificadamente, ao Parlamento algumas das suas próprias responsabilidades. Esta violação do acordo institucional europeu é inadmissível e digna de censura.
Só uma nova Comissão pode ter legitimidade para implementar as recomendações da comissão de inquérito. O reforço da construção europeia, o cumprimento das funções atribuídas ao Parlamento e o compromisso dos deputados para com a sociedade obrigam a exigir responsabilidades à Comissão. O impacte da BSE na saúde humana mal começou a fazer-se sentir, e o Parlamento deveria ficar isento de responsabilidades. Por tudo o que foi aduzido, a Esquerda Unitária Europeia apresentou e votou a favor da moção de censura à Comissão.

Lindqvist
Votei a favor da resolução adoptada pelo Parlamento ontem (quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1997). Tomei essa posição porque considero importantes as exigências concretas previstas na resolução, no sentido de levar a Comissão a introduzir melhorias para impedir riscos semelhantes para a saúde pública. Isto é necessário para fortalecer a cooperação no domínio da saúde pública e, deste modo, reforçar a confiança dos eleitores nos representantes eleitos para o Parlamento Europeu.
Na minha opinião, a resolução é, contudo, demasiado branda, o que motiva a minha posição de votar a favor da moção de censura contra a Comissão, embora considere que esta deveria ser dirigida principalmente ao Governo britânico e à Comissão anterior. A actual Comissão é, também, responsável, tendo o relatório da Sub-comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE revelado falhas graves no que se refere à abertura e à transmissão de informação, pelo que se justifica um voto de desconfiança.

Lucas Pires
No caso das «vacas loucas», a Comissão cometeu vários pecados, não veniais, de falta de controlo, informação e transparência, sancionáveis com uma moção de censura, até como condição de restauração da confiança dos consumidores e cidadãos nas instituições europeias. A Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu denunciou competentemente tais faltas, mostrando a efectividade do Parlamento como órgão de controlo.
Acontece, porém, que na constelação de responsáveis pela situação, a actual Comissão é apenas a última, depois do Conselho, dos comités veterinários, do governo inglês e da Comissão executiva anterior. Não existem, aliás, competências comunitárias em matéria de saúde pública suficientes para fundar uma autónoma responsabilidade da Comissão. É sim urgente criá-las na actual CIG. Os Tratados não prevêem também a responsabilidade individual dos Comissários. Ora, neste caso, poderia ser desproporcionado invocar uma responsabilidade colegial da Comissão enquanto tal.
O êxito de uma moção de censura significaria uma tomada de poder pelo Parlamento, num quadro institucional ainda dominado pelos estados e para a qual a União não está preparada. Não sendo a Comissão designada pelo Parlamento Europeu, seria até difícil evitar que a Comissão vindoura não reproduzisse a actual. A crise aberta poderia, além disso, desfocar os esforços de concretização da moeda única que mobilizam instituições e estados e após a qual é mais verosímil a plena democratização da União.
É mais útil dar um prazo à Comissão actual para fazer as reformas necessárias no sector da produção animal e oferecer as garantias indispensáveis à restauração da confiança. Se tal não se verificar, avançar-se-á para uma moção de censura, então com maior probabilidade de conseguir a muito ampla maioria requerida para o efeito. Para já é de anotar positivamente a «revolução verde» e a «etiquetagem obrigatória» anunciadas pelo Presidente Santer.

McCartin
Sou contra uma moção de censura total à Comissão nesta fase, porque considero que seria errado destituir a actual Comissão devido aos erros das que a antecederam. De qualquer modo, nem sequer considero que a Comissão anterior possa ser acusada de negligência criminosa, apesar de não ter reconhecido o perigo potencial nem ter tomado as medidas adequadas.
O Conselho de Ministros foi igualmente responsável por estas falhas. Os governos nacionais também têm responsabilidade em matéria de segurança alimentar e também não alertaram os consumidores para o perigo potencial. Portanto, porque é que havemos de transformar injustamente a actual Comissão em bode expiatório e mergulhar a União numa crise política? Este tipo de actuação não resolveria nada e perturbaria o próprio trabalho que tem de ser urgentemente realizado.
O que temos de fazer neste momento é reconhecer os pontos fracos do nosso sistema administrativo que conduziram ao nosso fracasso e proceder às modificações necessárias. Temos igualmente de basear todas as nossas decisões futuras nos melhores conhecimentos científicos de que possamos dispor. Graças à investigação em curso, hoje em dia dispomos de muito mais conhecimentos do que há oito anos atrás. Temos a sorte de estar mais bem informados do que os nossos antecessores.
Sei que o problema da BSE é efectivamente um problema muito grave e que se estima em 15 o número de pessoas que morreram de CJD, a doença que está associada à BSE. Ainda assim, aquela doença vitimou um número muito pequeno de pessoas, em comparação com os milhares que morrem todos os anos só na UE pelo facto de a indústria de manipulação dos alimentos não cumprir as normas de higiene. Ainda há pouco tempo morreram 15 pessoas num Estado-membro vítimas de intoxicação alimentar por terem ingerido alimentos contaminados provenientes de um pequeno estabelecimento de venda por grosso. Todos os anos morrem centenas de milhares de pessoas na UE em consequência do consumo de tabaco e de álcool, e no entanto subsidiamos a produção destes produtos apesar de dispormos de provas científicas indiscutíveis de que eles constituem uma ameaça para a saúde dos seres humanos.
Através de algumas das declarações imoderadas feitas nesta assembleia e noutros lugares, criámos a impressão de que os produtos da carne de bovino constituem um risco significativo para a saúde. Na realidade, o risco que advém para a saúde do facto de se comer carne de bovino é muito insignificante, independentemente da região da UE de onde essa carne seja proveniente.

Papayannakis
Vou votar a favor da moção de censura à Comissão, por uma razão muito simples. Aprovámos o relatório da comissão de inquérito sobre as responsabilidades dos órgãos da União Europeia e do Governo britânico na questão da encefalopatia espongiforme bovina. Esse relatório é claríssimo e as suas conclusões são demolidoras e incontestáveis; aliás, não foram contestadas. Assim, a questão que se colocou a cada deputado foi e será: como seria possível não apresentar uma moção de censura! Evidentemente, esta censura é dirigida apenas à Comissão, sobretudo ao seu conjunto. É que o nosso regime institucional não permite a censura contra cada comissário individualmente, muito menos contra o Conselho de Ministros ou contra cada Governo separadamente. De qualquer forma, dentro deste contexto, enquanto representantes dos cidadãos da União Europeia com quem nos comprometemos a proteger os seus direitos, a saúde pública e a sua segurança no dia a dia, é nosso dever elementar reagir, apurar responsabilidades e impor sanções, na medida do possível. Não podemos dizer que, neste caso, os interesses económicos e políticos passaram por cima da saúde pública, sem que ao menos uma instituição reaja em conformidade. Aí, sim, teríamos uma crise de instituições, e não se o Parlamento Europeu aprovar a moção de censura. Enquanto europeísta incondicional, penso que a Europa precisa de instituições fortes e que estas provem e demonstrem o seu valor nos momentos difíceis e não apenas na gestão do dia a dia.

Schlechter
A julgar pelas palavras de alguns deputados, na terça-feira o Parlamento Europeu viveu um grande dia.
O mesmo terão pensado os grupos de visitantes que tiveram a oportunidade de seguir o debate sobre os resultados do Comité de Inquérito para a encefalopatia espongiforme bovina, mais conhecida por BSE.
Mas certamente não sabiam era que, da noite para o dia, deputados completamente normais se tornaram grandes especialistas em BSE, dispostos a encontrar um culpado para os prejuízos infligidos por esta crise em pessoas e animais.
Como tantos outros, também eu estou convicto que o objectivo principal de uma política humana se deve centrar na salvaguarda da saúde humana e animal. Um objectivo que corresponde, simplesmente, aos deveres preventivos primários de um país.
Por isso concordo com muitas das afirmações da resolução comum. Não pode nem deve tolerar-se que o Governo britânico saia incólume depois dos erros de comportamento e de gestão face ao problema da BSE. Não pode nem deve tolerar-se que as actividades e manipulações obscuras dos comités de medicina veterinária e para as questões sanitárias prossigam como no passado. A Comissão liderada por J. Delors detectara já a situação, mas foi a Comissão de J. Santer quem actuou. Pode até ser verdade que não tenha sido feito tudo quanto era possível, mas foram tomadas muitas iniciativas que começam agora a dar os primeiros frutos. Talvez se justifiquem críticas à actuação dos serviços administrativos da Comissão, mas exigir que o presidente J. Santer se demita é um exagero. Note-se, a propósito, que as críticas à Comissão foram muito violentas, enquanto que o Conselho de Ministros saiu ilibado quase sem ser criticado. Talvez porque entre os deputados se encontrem antigos ministros.
O mesmo se aplica relativamente à indemnização dos agricultores prejudicados pela crise da BSE. Face aos terríveis erros cometidos no Reino Unido, o Parlamento faria bem em exigir com maior veemência que o Governo britânico, os fabricantes de farinha de origem animal e os exportadores indemnizem os agricultores europeus.
Durante o debate foram referidos alguns números: 15 mortes com a doença de Creutzfeldt-Jakob, 30 suicídios de agricultores ameaçados de falência, 100 000, senão mais, cidadãos ameaçados, possivelmente infectados por carne de bovino contaminada com BSE e muitas centenas de milhar a quem pode vir a tocar a mesma sorte.
Se bem que os primeiros números estão correctos, os últimos assentam em meras suposições e, infelizmente, não contribuem para relançar o consumo da carne de bovino. Pregou-se o pânico, e ele aí está.
Quem esperava que este debate confinasse os estragos causados na opinião pública verifica, pelo contrário, que aconteceu o contrário e é maior a insegurança dos consumidores. Os agricultores saberão dar-lhe o devido apreço.
Como político que não pode deixar de considerar todas as possibilidades, pergunto-me o que irá acontecer se o tão esperado relatório científico sobre a transmissibilidade da doença da BSE para os seres hmanos, encomendado a um professor suíço independente, não tiver o resultado que muitos julgam, isto é, se não puder ser comprovada essa transmissibilidade.
Espero que o professor Weissman e os cientistas que com ele trabalham não sejam depois apelidados de charlatães, ou será que aqueles que alto e bom som exigem agora a demissão de J. Santer, vão tirar as necessárias consequências e dar o braço a torcer?
Na expectativa das informações que seguramente ainda iremos receber, vou votar contra as moções de desconfiança apresentadas contra a Comissão liderada por J. Santer.

Souchet
Juntamente com os meus colegas do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, votei a favor da censura. Porquê?
Porque não podemos limitar-nos a denunciar as responsabilidades e a frouxidão desastrosa da Comissão: é preciso sancioná-las. É isso que esperam as famílias das vítimas, os operadores prejudicados do sector das carnes e todos aqueles que nos elegeram para que controlemos de forma vigilante a actuação da Comissão. Eu votei a favor da censura porque não admito o princípio do «responsável mas não culpado».
Mas, dizem alguns, é a Comissão do senhor Delors que é responsável, e vocês sancionam a Comissão do senhor Santer. Isso é esquecer o princípio da continuidade que é inerente a qualquer administração. E é esquecer que, se a Comissão do senhor Delors tem efectivamente pesadas responsabilidades, a Comissão do senhor Santer escamoteou-as, prosseguindo precisamente a mesma política irresponsável em relação à gelatina ou aos produtos transgénicos: a mesma desenvoltura perante os dados científicos, a mesma permeabilidade estrutural da Comissão à pressão dos lobbies , a mesma indiferença para com a saúde pública. A mesma opacidade, a mesma obstrução: a comissão de inquérito do Parlamento encontrou as maiores dificuldades para obter, designadamente do comissário responsável pela agricultura, senhor Fischler, os principais dados de que necessitava. Portanto, para além mesmo das responsabilidades humanas, é o mecanismo institucional que está em causa e que é necessário modificar duma ponta à outra, se quisermos restabelecer a confiança.
Votei a favor da censura, para que as lições desta grave crise das vacas loucas não se percam e produzam todos os seus efeitos no âmbito da Conferência Intergovernamental.
O caso da BSE mostrou que, quando a administração nomeada se substitui aos responsáveis políticos eleitos, quando a Comissão exerce as responsabilidades políticas supremas num dado domínio, não está a proteger eficazmente os interesses fundamentais dos povos europeus e está a comportar-se como o vector de interesses particulares. Não podemos, portanto, confiar num organismo que funciona dessa forma e delegar nele o exercício de fracções inteiras da nossa soberania.
Votei a favor da censura porque se, num dossier tão límpido, o Parlamento não assume as suas responsabilidades face à Comissão e renuncia a controlar com rigor as suas actividades, deixa de ter razão de ser. Se a função do Parlamento Europeu passa a ser, para o Partido dos Socialistas Europeus, a de proteger o senhor Delors, para o Partido Popular Europeu, a de proteger o senhor Santer, para aquele outro partido, a de proteger aquele comissário, e se, em todo o caso, não é a de proteger a saúde pública das populações europeias, então, é porque estamos num sistema de conivência e não de controlo democrático, num sistema oligárquico e ideológico, onde a Comissão é «tabu» e está ao abrigo da censura, faça ela o que fizer. Num tal sistema, todas as derivas são possíveis.
Votei a favor da censura, porque a lição que o senhor presidente Santer propõe que se tire da crise é um novo golpe de força institucional: a generalização da co-decisão, inclusivamente à política agrícola comum. Esta fuga em frente é escandalosa e inadmissível. Já é tempo de acabar de uma vez por todas - cabe à CIG fazê-lo - com esse mecanismo perverso que, por fraqueza, o Conselho deixa desenvolver, esse mecanismo que permite que cada crise, cada falta dos órgãos supranacionais sirva de pretexto para que surjam novas pretensões em matéria de poderes e de meios. A Comissão não fez o que devia? Então, é preciso conferir-lhe mais atribuições e dar-lhe mais funcionários... Já é tempo de o Conselho se recompor e exercer plenamente as suas responsabilidades políticas, para que nenhum órgão administrativo possa tomar as decisões no seu lugar. Também é preciso que o princípio da subsidiariedade retome o seu lugar. Cada Governo deve poder proteger ele próprio as populações que o elegeram, fixando níveis de protecção superiores aos fixados pela União Europeia e criando os seus próprios dispositivos de controlo em sectores tão importantes como a segurança sanitária. Só assim as instituições poderão recuperar alguma credibilidade, depois de terem sido fortemente abaladas pelas revelações devastadoras da comissão de inquérito do Parlamento Europeu.
O facto de a moção de censura ter sido apresentada por um importante número de deputados vindos de todos os quadrantes políticos e pertencentes a todas as nacionalidades demonstra que está a processar-se uma tomada de consciência a favor de uma reforma radical das instituições europeias. Para salvar a Europa, é urgente pôr termo às derivas da máquina comunitária, à proliferação da irresponsabilidade. A Comissão deve ser posta no seu lugar e o Conselho deve exercer plenamente as suas responsabilidades políticas: cabe agora à CIG pôr em prática estas lições fundamentais da crise das vacas loucas.

Soulier
A União Europeia constitui o núcleo duro da democracia no mundo, o que nos impõe certos deveres, especialmente o de darmos o exemplo.
Não há nada que possa reduzir esses deveres, nem a estima que de um modo geral nos merecem os membros da actual Comissão, nem a preocupação de não atrapalhar os pedidos de este ou daquele Estado actualmente em fase de apreciação em Bruxelas.
A questão que nos é colocada diz respeito à maneira como deve exercer-se o controlo democrático no seio da União. Hoje, as opiniões públicas são cépticas ou reservadas face às perspectivas de prosseguimento da construção europeia. Os nossos concidadãos julgam demasiadas vezes que estão afastados das decisões tomadas em seu nome e, dizem-lhes, para seu bem.
Eles vêem o duplo poder de proposta e de execução da Comissão. Mas têm dificuldade em compreender como se exerce o controlo da mesma. Desconcertados, são submetidos a uma inundação de informações sobre os falhanços estatais verificados e as manobras a que alguns - Governo britânico e funcionários europeus - se entregaram, para ocultar a verdade ou atrasar a sua descoberta e proteger desse modo interesses nacionais ou particulares num domínio tão vital - a palavra aqui é apropriada - como a saúde pública.
As irregularidades abrangem vários anos, não podemos aqui satisfazer-nos com compromissos e promessas de melhor comportamento. Há que dar um sinal forte a todos aqueles que se sentiriam enganados e tentados a renunciar à imensa esperança que nasceu no continente na manhã a seguir à terrível segunda guerra mundial.
Ao votar a favor da censura, fazemos um acto de confiança nas instituições europeias e exprimimos a nossa plena consciência do papel do Parlamento em matéria de protecção dos direitos e das liberdades dos cidadãos.

Vaz da Silva
Abstive-me na votação da moção de censura à Comissão a propósito dos resultados da Comissão de Inquérito à BSE porque:
votar a «favor» era cometer uma meia-injustiça que se traduzia em fazer desta Comissão o bode expiatório de um disfuncionamento que vem de trás e que tem outros responsáveis, para além dela, nomeadamente no Conselho; -votar «contra» era avalizar uma Comissão que, continuando a dar sinais de uma falta de liderança notória e um consequente desnorte estratégico global (o que já era previsível no momento da sua investidura), mas sobretudo de um entendimento demasiado político de assuntos de interesse geral do cidadão - como é o da saúde pública - merece realmente ser censurada e, se não se emendar, punida.A verdade é que há claramente «falta de Europa» no domínio da saúde pública, como há, aliás, de uma maneira geral, nos domínios do terceiro pilar que mais directamente respeitam ao cidadão.
A Comissão, embora com honrosas excepções individuais, tem tido indubitável responsabilidade em deixar cristalizar-se uma situação que tende a tornar-se explosiva e quiçá incontrolável.
A ser votada positivamente, no entanto, a moção de censura constituiria um «cartão vermelho». Parece-me preferível, na conjuntura actual pré-CIG, o «cartão amarelo» representado pela resolução conjunta, ontem adoptada, com que concordo.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução dos deputados:
Bertens e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Região dos Grandes Lagos (B4-0058/97); -Sauqillo Pérez del Arco e Pons Grau, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o assassinato de auxiliares de desenvolvimento no Ruanda (B4-0076/97); -Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Leste do Zaire (B4-0092/97); -Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação no Leste do Zaire (B4-0101/97); -Fernández Martin e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Região dos Grandes Lagos (B4-0114/97); -Carnero González e Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Região dos Grandes Lagos (B4-0116/97); -Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Região dos Grandes Lagos (B4-0129/97).
Bertens
Senhor Presidente, no Zaire somos confrontados com o resultado da falta de coerência e de intervenção efectiva da União Europeia e outras forças internacionais. Os conflitos sangrentos levarão seguramente a um situação de guerra e a ausência de união e de vontade de enviar forças internacionais destabiliza já um terceiro país na região dos Grandes Lagos. Será que a situação que se vive actualmente não é suficientemente grave? No Conselho de Assuntos Gerais de 20 de Janeiro a atitude foi a mesma de sempre: too little, too late . O relatório da senhora Bonino foi muito claro e deverá levar a União Europeia a defender unanimemente uma intervenção internacional. Na próxima semana o Conselho deverá tomar uma decisão comum para a criação de forças policiais internacionais. Se os rumores positivos sobre as conversações de paz conduzidas por Mandela tiverem fundamento, uma força militar internacional formará uma pedra basilar para atingir uma paz duradoira. É necessário acabar com os mercenários. Para pôr termo rapidamente ao drama humanitário no Zaire terão que ser criados, pelas forças militares, corredores de segurança para poder salvar os moribundos e os refugiados.
Compreendo a crítica do presidente do Conselho dirigida ao tribunal internacional de Arusha. A retirada do apoio não deverá ser considerada uma possibilidade, mas sim apenas utilizada como ameaça. Temos que recorrer a todos os instrumentos para melhorar a qualidade do tribunal. Para tal teremos que estar dispostos a prestar esse auxílio e, naturalmente, os Estados-membros deverão alterar a sua legislação nesse sentido, de forma a poderem cooperar com este tribunal. A União tem que reforçar a sua coerência política sem demora, pois de outra forma perderá mais uma vez a sua credibilidade neste caso.

Dury
Senhora Presidente, não é a primeira vez que evocamos a terrível situação que reina na região do Zaire, do Ruanda e do Burundi. Mais uma vez, é a violência que prevalece nesta região, sujeitando a uma sorte dramática milhares de civis, de refugiados, de pessoas deslocadas. Perante isto, também eu quero, à semelhança do senhor deputado Bertens - embora não tenhamos subscrito a mesma resolução - manifestar toda a preocupação do Grupo do Partido Socialista. E também todo o seu pesar por ver que nem a União Europeia, nem as grandes potências, como os Estados Unidos, agarraram este problema, desencadeando iniciativas diplomáticas e mobilizando uma força multinacional encarregada não de levar a guerra, mas de proteger os civis e de apoiar os esforços de paz. Hoje a situação agrava-se, mas também vemos quem são os responsáveis: evidentemente que há governos, mas também há europeus interessados nessa região que ali levam os seus «conhecimentos» e as suas «técnicas». Devo dizer que não estou propriamente orgulhosa por ver que se encontram mercenários naquela região.
O que propomos nós? Evidentemente, que sejam tomadas todas as medidas para se conseguir um cessar-fogo no âmbito de uma conferência regional para a paz, a segurança e a estabilidade naquela região, a realizar-se sob a égide da ONU e da OUA. Mas se, para poder realizar uma tal conferência, for preciso recorrer a outros meios que não as simples diligências diplomáticas, creio que essa será uma necessidade que é preciso assumir. Pedimos ao Conselho que adopte uma acção comum que lhe proporcione os meios para agir de outra forma além das resoluções. Pedimos não só aos ministros da União Europeia mas também às Nações Unidas que apoiem a iniciativa da senhora comissária Bonino, para obter explicações completas e para ver como resolver essa crise dos refugiados a este do Zaire. Vimos na televisão a senhora comissária Bonino mostrar a sua emoção e a sua cólera por ver crianças, mulheres e velhos sofrerem esta situação. É preciso que haja corredores humanitários para encaminhar a ajuda, já que, de momento, não conseguimos nenhum resultado a nível político.
Enfim, pensamos que a situação na região só poderá ser sanada se, durante essa conferência, forem abordados todos os problemas. O problema da inviolabilidade das fronteiras, mas também o problema da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Democracia no Zaire! Muita gente acreditou que o presidente Mobutu, o ditador Mobutu, poderia contribuir para a estabilidade na região. Vemos que não é nada disso. O caos é também da sua responsabilidade e nós esperamos igualmente que tudo se possa fazer para abrir naquele país uma via democrática, única forma de trazer uma pacificação.
E, finalmente, é preciso que seja feita justiça pelo Ruanda, por todos. Creio que é preciso desenvolver muitos esforços para conseguir a reconciliação mas, quando se sabe que se está num Estado de direito, que se pode voltar a sua casa com toda a tranquilidade, as condições para se conseguir essa reconciliação são talvez melhores do que as que existem actualmente. É esta a mensagem que queríamos dirigir à Comissão, que está presente, e ao Conselho, que está ausente. Lançamos um vivo apelo a que sejam tomadas medidas muito fortes.

Van Bladel
Senhor Presidente, o coração de África agita-se e estremece de violência. Violência que provoca cada vez mais vítimas, desloca fronteiras e ameaça a desintegração dos estados. Esta é a situação no Zaire, o coração do continente africano. Há muito que os velhos laços coloniais com a Europa não representam qualquer garantia, pelo contrário, são justamente os fornecedores de armas europeus, que não participam no poder popular, que fomentam a violência contribuindo desta forma para a situação de caos. Finalmente há um sábio líder africano que compreende que um desmoronamento em África arrastará consigo o resto do continente numa queda inexorável.
Senhor Presidente, vamos dar todo o apoio possível à interrupção de fornecimento de armas defendido por este sábio líder africano, bem como à retirada dos mercenários, uma vez que o desemprego parece ter criado uma onda de mercenários em África, verificando-se este fenómeno não só no Zaire, mas também em Angola, no Chade e por toda a parte. É necessário pedir a retirada destes mercenários, criar corredores humanitários com as garantias militares da ONU e apelar ao novo secretário geral da instituição Kofi Annan para proteger os refugiados, pois é esse o papel das Nações Unidas.

Hory
Senhora Presidente, enquanto relator do projecto de resolução sobre esta crise na região dos Grandes Lagos, apresentado pelo Grupo da Aliança Radical Europeia, gostaria de explicar por que motivo não me pareceu que devesse convidar o meu grupo a subscrever o compromisso estabelecido entre os outros grupos. Eu tinha dois motivos. O primeiro é que considero que não foi suficientemente avaliada a urgência de uma ajuda humanitária aos ruandeses refugiados no Zaire e aos civis zairenses deslocados, nem a urgência da prestação de ajuda às autoridades do Ruanda para poderem acolher um milhão de refugiados que neste momento estão já de regresso ao seu país e daqueles que ainda vão voltar. Trata-se aqui de uma urgência real.
Também não vejo, no âmbito do nosso processo de urgência, o interesse que havia em salientar o nosso interesse pela integridade territorial do Zaire. É sem dúvida uma questão importante, mas não creio que mereça ser alvo de uma resolução de urgência, e receio que esta diligência possa ser interpretada pelos protagonistas da crise como uma tomada de posição a favor do regime de Kinshasa, tomada de posição essa que não me parece pertinente. É por isso que, oportunamente, me oporei também à alteração que nos é proposta pelos nossos amigos do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a propósito de uma força de intervenção militar, pois receio que, atendendo à situação que reina actualmente a este do Zaire, qualquer forma de intervenção - mesmo para facilitar o encaminhamento da ajuda militar - possa ser encarada como uma tomada de posição territorial num conflito que em primeiro lugar diz respeito aos zairenses. Espero, portanto, que a resolução do Conselho de Segurança permita, designadamente através da sua proposta de uma conferência regional, encontrar uma solução pacífica duradoira que beneficie toda a região dos Grandes Lagos.

Tindemans
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, poucas vezes ou nunca um debate se realizou no Parlamento Europeu em condições tão dramáticas como hoje. A comissária Bonino afirmou no seu regresso do Zaire que voltava do inferno e que a situação na região oriental do Zaire era um scandale insoustenable , sem falar já nas execuções intermináveis no Burundi. Segundo as últimas informações os refugiados no Zaire não pretendem exactamente fugir da guerra, mas sim escapar de um massacre que paira tanto sobre a população indígena como sobre os refugiados, sendo as mulheres e as crianças os mais ameaçados.
O passado recente na África é terrível mas aquilo que está a acontecer não o é menos. Sobretudo o que contribui para o carácter escandaloso dos acontecimentos é a atitude incompreensível das Nações Unidas. Recordo-vos que, em Dezembro, foi decidido constituir uma força de intervenção internacional, dissolvida uma semana mais tarde com a justificação de que os refugiados ruandeses teriam já voltado às suas casas. Contudo, constata-se que neste momento há ainda centenas de milhares de ruandeses escondidos nas florestas do Zaire. «Conheci pessoas que oficialmente já não existem», afirmou Emma Bonino. E que dizer do campo onde se encontram mais de 5 000 crianças sem pais? Ninguém se preocupa que morram como moscas! A credibilidade das Nações Unidas está realmente em jogo. Porque é que a informação que se pensa estar na posse das Nações Unidas não é difundida? Uma enorme quantidade de armamento moderno é utilizado na luta entre os chamados rebeldes e o que resta das forças armadas zairenses. De onde vêm essas armas? Porque não se actua quando circulam rumores? Porque é que, segundo os rumores que correm, as potências ocidentais estão envolvidas de uma forma ou de outra na invasão do Zaire? Porque é que encontramos textos onde se lê que os recursos a conquistar no Zaire são designados como 'enormes'? Segundo um documento que passo a citar «les richesses à se partager du Zaïre son énormes ». Alguém entende a atitude da senhora Ogota? Não tivemos a ocasião de ouvir Kabila, o líder dos rebeldes, afirmar que deveria ser convocada uma nova conferência de Berlim? Aqueles que defendem ideias tão redutoras em relação ao tratamento a dar ao nacionalismo em África, terão consciência que estão a legitimar a alteração de fronteiras ou a criação de estado por motivos étnicos?
Desde o início que o Parlamento Europeu teve uma posição unânime quanto à necessidade de interrupção de todas as operações militares em Kivu. Evidentemente os refugiados deverão poder regressar a suas casas, caso o pretendam, ou receber alojamento noutro local, mas sem que para isso sejam pressionados. Além disso um tribunal, digno desse nome, deverá desempenhar o seu papel. As Nações Unidas deverão compreender que a sua política ambígua do mês de Dezembro prejudicou consideravelmente o seu prestígio. Se for imposto o cessar fogo, deverá ser organizada uma conferência internacional dedicada aos países da região dos Grandes Lagos. Ou será que também neste caso se irá escamotear a verdade? Uma política europeia para a África não tem qualquer sentido se não conseguirmos por de pé uma conferência deste tipo. Façamos ouvir finalmente a voz do Parlamento de forma a que ela possa ser ouvida por todo o mundo. Este Parlamento condena o imperialismo nomeadamente no caso africano e defende a paz, o desenvolvimento, a tolerância e a defesa dos direitos humanos. Teremos agora que mostrar que levamos estas palavras a sério.

Pettinari
Senhora Presidente, verifica-se, actualmente, um evidente desinteresse, do ponto de vista político e humanitário, relativamente aos acontecimentos na região dos Grandes Lagos. Centenas de milhares de refugiados e de desalojados encontram-se hoje à mercê de estratégias geopolíticas, com origem em Washington e em Paris, que bloqueiam qualquer intervenção significativa naquela região. Os Estados Unidos estão a apoiar os regimes militares tutsi, que se mantêm e desenvolvem com base nos equilíbrios determinados pelos seus exércitos monoétnicos e no comércio, por eles controlado. Em contrapartida, a Europa e a França estão do lado do ditador Mobutu, o qual, na realidade, está na origem de tantos males naquela região.
De permeio, estão milhões de africanos inocentes e esfomeados, que pagam o preço das nossas insanas políticas externas. Dir-se-ia que os Estados Unidos decidiram fomentar o caos e utilizar os poderes mais fortes da região para imporem a sua política, em lugar de promoverem, como deveria acontecer, uma força multinacional de interposição que poderia permitir que a região dos Grandes Lagos iniciasse o seu caminho no sentido da futura legitimação democrática daqueles regimes, da conferência internacional para uma solução regional, da reconstrução económica e da reforma institucional no Ruanda, no Burundi e no Zaire.
Mas tudo isto acontece também devido às inadmissíveis divisões entre os Estados-membros da União Europeia, que, nesta crise, joga parte da sua credibilidade. Refiro-me ao Conselho do passado dia 20 de Janeiro, um Conselho lacónico e improdutivo que é bem sintomático da incapacidade e da falta de vontade europeia de intervir efectivamente naquela área. É uma opção que nos indigna, e contra a qual nos empenharemos, uma mancha na tradição de solidariedade europeia, que nos torna espectadores passivos da morte de milhares de pessoas em cada semana que passa.
A resolução que vamos hoje votar - e que o meu grupo apoia - lança um grito de alerta e sugere uma série de medidas que esperamos que venham a ser ratificadas pelo nosso Parlamento.

Telkämper
Senhora Presidente! O prosseguimento da guerra civil no Leste do Zaire vai lançar a população numa miséria ainda maior. Quem sofre é sempre a população civil, as mulheres, as crianças, os idosos e os jovens. Segundo as informações mais recentes, o Governo zairense contratou mercenários e as mulheres e raparigas são vítimas de violações em massa.
Deveríamos contribuir para encontrar uma solução política. De que forma? Temos de apoiar as iniciativas da ONU. A mais recente iniciativa de Nelson Mandela demonstra grande senso; ele diz que a própria África tem uma solução, que nós devemos apoiar técnica e financeiramente. Impõe-se um plano de acção de ajuda humanitária para o sul do continente africano e a retirada das tropas mercenárias. A primeira coisa a fazer é olharmos para a situação nos nossos próprios países. A Legião Estrangeira é nossa vizinha. Ela é, por exemplo, uma das organizações que envia contingentes mercenários. Temos de pôr cobro a esta situação, apoiar o tribunal de criminosos de guerra para o Ruanda e conseguir que ele exerça um poder dissuasor.
Não devemos desistir da nossa política de desenvolvimento. Se aprovarmos cortes orçamentais, faltará o dinheiro para o desenvolvimento civil. E por fim: urge travar imediatamente o envio de armas da Alemanha e, a acreditar nos boatos, o equipamento da polícia de ditadores como Mobutu por fundações políticas alemãs. Esse será um importante contributo para a paz.

Günther
Senhora Presidente! Permita-me que comece por tratar do último ponto. O deputado Telkämper disse que se trata de boatos. Penso que não devíamos descer ao ponto de espalhar boatos no plenário. Considero que a tentativa de prestar um contributo para a formação das forças de segurança, num país que vive condições tão dramáticas, de proporcionar a sua formação como forças policiais civis, sem que o armamento em si esteja nas mãos das fundações, também representa um contributo para as exigências que colocamos.
Mas passemos ao que está em causa na resolução de hoje: enumerar catástrofes é já quase um dado adquirido nesta altura da semana de trabalhos plenários. Constantemente verificamos a ineficácia das medidas tomadas. Por isso, considero extremamente necessário que se tomem novas medidas. Se não se consegue resolver a questão dos grandes campos de refugiados, se não é possível conseguir aquilo que a senhora Ogata exigiu, designadamente, desarmar as milícias dos campos, põe-se a questão de saber se não devemos antes dirigir os nossos esforços no sentido de descentralizar estes campos, impedindo que milícias se possam esconder no meio de 200 000 refugiados e que bandidos tenham a oportunidade de praticar o seu florescente tráfico de armas.
Constantemente ouvimos - o documento da actual presidência também o referiu - as palavras «preocupação», »exigência», »condenação». Elas ainda não resolveram qualquer problema. É preciso que a Europa se decida finalmente a garantir os direitos humanos com tropas, com uma intervenção militar. Quando chegarmos ao relatório do deputado Fassa, veremos que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação fez essa exigência e espero que avancemos por esta via, de modo a impor, não apenas a reclamar, que seja cumprida a lei.

Carnero González
Senhora Presidente, penso que a opinião pública europeia reagiu com indignação perante duas catástrofes: a que ocorreu na região dos Grandes Lagos e - outra catástrofe, esta política - a da própria União Europeia, incapaz de intervir para pôr termo à destruição de vidas humanas a que se assiste na região dos Grandes Lagos. Há inclusivamente países, como a Espanha, que pagaram com a vida de três cooperantes a presença da sociedade civil e a ausência política da União Europeia naquela região de África. A indignação surge perante os acontecimentos e perante a inacção, mas também porque se conhecem as causas, os confrontos de estratégias espúrias e, inclusivamente, a manutenção de facto do apoio a ditaduras como a de Mobutu Sese Seko.
Esperemos que a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas recentemente adoptada se revele eficaz na procura da solução política para esta situação e que, por fim, se convoque a conferência a que se alude no texto da nossa resolução; é imprescindível ainda a acção comum da União Europeia, tal como se exige no citado texto.

de Silguy
Senhora Presidente, a Comissão partilha a emoção - o terror, deveria eu dizer - manifestado pela vossa assembleia face à situação nos Grandes Lagos. Compreende a vontade do Parlamento de sensibilizar a comunidade internacional para esta questão. E nisso, vós fazeis o trabalho necessário. A escalada da violência poderia, com efeito, agravar ainda mais os problemas políticos e aumentar naquela região as dimensões da crise humanitária.
Em nome da União Europeia, a Presidência do Conselho acaba de fazer uma declaração sobre o Zaire, na qual convida as partes em conflito a negociarem sem demora um cessar-fogo e a facilitarem o acesso das organizações humanitárias para que possam socorrer as populações em sofrimento. Atendendo à gravidade da situação humanitária no Zaire, a senhora comissária Bonino efectuou, de 30 de Janeiro a 2 de Fevereiro últimos, uma missão destinada a facilitar o acesso da ajuda humanitária ao este do país. Se bem entendi o que foi dito nestas vossas intervenções, essa é realmente uma das vossas principais preocupações. Lembro-vos também que a viagem da senhora Bonino serviu para se lançar um apelo que, ao que me parece, conseguiu mesmo assim acordar as consciências a nível internacional.
Considerando o trabalho que é a ajuda humanitária, a senhora comissária Bonino fez bem em salientar até que ponto a sua concretização era, de momento, consideravelmente obstruída pelos problemas de segurança e pelas dificuldades administrativas encontradas. Foi essa a razão por que a minha colega Emma Bonino insistiu junto do Governo para que as convenções internacionais em matéria de direito humanitário sejam respeitadas. A protecção das organizações humanitárias, nos países onde elas actuam, é uma questão que merece a maior atenção da parte da Comissão. Recordo-vos os recentes assassinatos de que foram vítimas representantes dessas organizações, especialmente no Ruanda. Tais assassinatos tiveram um impacte muito forte e compreensível entre o pessoal das agências humanitárias e muitas delas reduziram o seu programa ou pensam mesmo em retirar-se.
Se hoje o problema imediato reside na resolução de uma situação que se degrada no Zaire e no Burundi, e nesse aspecto vós salientastes, justamente, as vossas preocupações ao referir o problema do tráfico de armas ou os problemas relacionados com a impossibilidade de, neste momento, estabelecer corredores humanitários, a urgência de se encontrar uma solução global deve continuar a ser o objectivo final dos esforços da União Europeia. Compete à comunidade internacional levar as partes em conflito a negociar e encontrar soluções para esta crise.
A ajuda humanitária não tem por objectivo resolver o conflito. Infelizmente, se está lá, é porque não há solução para estes conflitos. É por isso que a Comissão se congratula com a recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 18 de Fevereiro último, que salientou a urgência em proteger os refugiados e as pessoas deslocadas e em facilitar o acesso da ajuda humanitária às vítimas. Posso garantir-vos que a Comissão não se poupará a esforços para que esta resolução seja concretizada.

Telkämper
Senhora Presidente, faço referência ao artigo 108º do Regimento. Como a deputada Günther reagiu à minha intervenção, gostaria mais uma vez de sublinhar expressamente que não estabeleci qualquer ligação entre a formação da polícia e/ou o apoio em armas concedido à polícia do ditador Mobutu, e a Fundação Hans Seidel.

Presidente
Senhor Deputado, acabou por fazer uma declaração e não por intervir para um ponto de ordem!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução dos deputados:
Bertens e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a crise na Albânia (B4-0082/97), -Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação na Albânia (B4-0089/97), -Dupuis e Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Albânia (B4-0093/97), -Roubatis e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Albânia (B4-0105/97), -Pack e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Albânia (B4-0113/97), -Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Albânia (B4-0126/97), -Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Albânia (B40138/97).
Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a situação na Albânia é verdadeiramente explosiva. Uma grande parte da população viu destruídos os seus sonhos de lucros e a dura realidade do quotidiano da Albânia deixou as pessoas na mais profunda amargura. Não cabe, evidentemente, à União Europeia a obrigação de auxiliar financeiramente os cidadãos albaneses no revés de uma jogada de azar. No entanto devemos dirigir-nos ao governo albanês e avaliar a forma como reagiu aos acontecimentos. A repressão, a violência, as detenções de elementos da oposição e o controle apertado da imprensa não são a forma de pôr termo à agitação, tendo o mesmo efeito de um pano vermelho em frente a um touro.
A Comissão e o Conselho deverão insistir junto do governo do senhor Berisha para abandonar a via da repressão e fazer um gesto de justiça de reparação e responsabilização perante uma população enganada. O governo deverá, em diálogo com a oposição, encontrar uma solução para os actuais problemas económicos e para a crise política.
A continuação do processo de democratização e liberalização são necessários para retirar a Albânia do marasmo em que se encontra. A União deverá estar disponível para prestar auxílio nesse sentido.

Baldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estou extremamente preocupada com a situação gerada na Albânia, mas preocupam-me ainda mais as consequências que daí podem advir e a reacção, a resposta da União Europeia a esta situação tão difícil, de que poderão resultar graves consequências inclusivamente para o futuro desenvolvimento económico daquele país. Não gostaria de ver alguns aproveitaremse dela agravando ainda mais a já difícil e delicada situação que o país está a atravessar.
A União Europeia tem o dever moral e cívico de conceder toda a ajuda possível à Albânia, por forma a evitar uma total desestabilização no país e na região. Há que prosseguir com a atenção e o cuidado que tivemos no passado - e recordo o envio de observadores às últimas eleições, em 1996, que nos permitiram atestar a verdade e a regularidade das eleições que tiveram lugar.
No quadro dos seus programas, a Comissão deveria conceder uma ajuda técnica à reforma dos sectores financeiro e bancário, considerando o facto de que, na sequência do colapso dos esquemas de investimento em pirâmide, a Albânia se encontra confrontada com uma grave crise financeira e económica. E todos sabemos que essa crise constitui um problema pessoal gravíssimo para uma grande parte da população albanesa.
Finalmente, é preciso apoiar o presidente Berisha nos seus apelos à ordem, deplorando e condenando a violência da repressão que provocou quatro mortes e ferimentos em centenas de pessoas. É preciso insistir junto das autoridades albanesas no sentido de abrirem, o mais rapidamente possível, um inquérito com vista a identificar e a condenar os responsáveis por essa má administração, que conduziu à ruína de milhares de pequenos aforradores. É preciso, finalmente, apoiar os responsáveis políticos albaneses, pertençam eles à maioria ou à oposição, no seu esforço para reporem a calma entre a população, que está, na realidade, a viver um grave momento.

Dupuis
Senhora Presidente, a Albânia conta com três milhões de habitantes, o que equivale a uma pequena região da União. Também aqui, vemos que a UE, a Comissão, mas também os Estados-membros, e alguns deles em particular, como é o caso da Itália, tinham numerosos projectos, mas não fizeram grande coisa.
Gastou-se muito dinheiro, como é habitual, mas não se deu muita atenção a algo que é essencial às regras do jogo, isto é, ao estabelecimento de um certo número de garantias, de sistemas, que permitissem que as derivas que tiveram lugar não se repetissem. Conhecemos as pirâmides financeiras. Já as vimos na Roménia.
O senhor comissário Van den Broek disse-nos que a Comissão estava ao corrente há já muitos meses e, apesar dos importantes meios financeiros disponibilizados desde há cinco, seis anos a favor da Albânia, não foram capazes - e isso é incrível - de fazer parar essa coisa antes que explodisse. É absolutamente espantoso!
Penso que é realmente tempo de a União Europeia se dotar de uma política externa digna desse nome, pois de outro modo continuaremos a gastar dinheiro, isso custar-nos-á muito caro, e não conseguiremos sequer um mínimo de resultados, um mínimo de desenvolvimento nesses países.

Titley
Senhora Presidente, visitei a Albânia há alguns anos, logo a seguir à independência. Foi a experiência mais deprimente da minha vida. O que me deprimiu não foi a pobreza - já noutras alturas tinha estado em países muito mais pobres - mas a expressão de choque e de desespero estampada no rosto dos habitantes do país.
Na realidade, quando se vai a países pobres, vê-se muitas vezes uma actividade económica extensiva em pequena escala. Na Albânia não havia nada. As pessoas estavam atordoadas e não faziam a menor ideia de como haviam de responder às transformações ocorridas. Foi então que tomei consciência do enorme fosso que separa a nossa maneira de pensar e a maneira de pensar daquela gente.
Nós falamos com toda a facilidade em democracia e em economia de mercado sem nos apercebermos de que ambas estas coisas exigem um grande esforço e são, na verdade, parte integrante da nossa educação. É muito difícil introduzir estes conceitos numa região que nunca conheceu a democracia nem nunca conheceu realmente uma economia de mercado.
Foi sempre evidente que a Albânia se iria debater com graves problemas e foi exactamente isto, sem dúvida, que aconteceu. Os esquemas de investimento piramidais não devem constituir para nós uma grande surpresa porque são basicamente operações ilícitas de enriquecimento. Uma das mensagens que temos andado a transmitir a estes países é que quem enveredar pelo capitalismo enriquece muito depressa. Pois bem, a realidade do capitalismo é que são muito mais as pessoas que empobrecem muito depressa e que a maior parte de nós se arrasta penosamente numa situação intermédia e temos de trabalhar muitíssimo para nos aguentarmos com a cabeça fora de água. Há que aprender esta importante lição. Outra lição importante que é preciso aprender é que a democracia não tem apenas a ver com a ida às urnas para eleger um governo que depois se comporta como todos os outros governos que o precederam. Democracia tem a ver com uma interacção adequada entre as forças de qualquer sociedade.
Portanto, nesta resolução sobre a situação na Albânia procurámos condenar - como devíamos - aqueles que tentaram manipular a situação em seu proveito próprio. Estamos preocupados com as notícias sobre o envolvimento de redes internacionais de crime e de gangsters nestas operações ilícitas de enriquecimento, e condenámos, como é evidente, a acção do governo.
Tendo condenado, o que temos agora a fazer é ver como é que podemos melhorar a situação. O que procurámos fazer nesta resolução foi chamar a atenção para a necessidade de a UE prestar assistência especializada em especial a instituições financeiras e à constituição de instituições financeiras. Não esqueçamos que a história do capitalismo no Reino Unido está cheia de operações ilícitas de enriquecimento que fracassaram e de bancos que faliram - não há nisto nada de novo. Temos de fazer uso da nossa experiência e trabalhar em estreita colaboração com o povo albanês e o seu Governo para criar instituições financeiras dignas desse nome que abram a economia do país e fomentem a prosperidade. Por um lado, devemos condenar, por outro, vamos ver como é que podemos ajudá-los de forma mais eficaz. Foi aqui dito que a Albânia tem uma importância crucial para a região de que faz parte - se perdermos o controlo sobre a Albânia, perderemos o controlo sobre a região.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas! Os meus agradecimentos ao deputado Titley pelo seu importante contributo e congratulo-me pela forma como se exprimiu, pois eu vejo a questão do mesmo modo. Infelizmente, a nossa resolução não é tão equilibrada como as palavras que proferiu, nem como as que eu vou dizer mas, lamentavelmente, com as resoluções é assim.
Inúmeros cidadãos albaneses depositaram as suas poupanças nas mãos de caçadores de ratos, porque estes lhes prometiam lucros incríveis. Tal como durante a quimera do ouro, as pessoas foram incapazes de dar crédito aos avisos lançados em devido tempo, tão inebriados estavam os sentidos pela alegada perspectiva de rendimentos fabulosos. Tornou-os presas fáceis precisamente a sua falta de experiência com tão hediondas excrecências capitalistas. Hoje, depois do terrível despertar, procuram culpar, como é evidente, não a si mesmos, mas ao governo. Pode ser que ela não tenha alertado a tempo, mas sem provas palpáveis e perante a euforia dos investidores, talvez não fosse tarefa fácil.
Quando por fim, em Setembro de 1996, o governo denunciou o caso pela televisão, não acreditaram. A infelicidade das pessoas e os problemas causados, inclusive, ao país, são demasiado grandes para com eles fazer chicana política. Infelizmente, a oposição abusa dos distúrbios para fins político-partidários, o que é condenável. É preciso pôr cobro a arruaceiros que atacam edifícios públicos e a polícia e perturbam de forma duradoura a ordem pública. Não foi possível fazê-lo, nem sempre, nem por toda a parte, com a necessária conta e medida, o que é lamentável. É mau que tenha havido mortes. Urge responsabilizar os culpados.
Que colegas acompanharam a contenção e a maturidade política com que o parlamento albanês conduziu o debate sobre o pedido de instituição do estado de excepção e acabou por o rejeitar? Todos estavam mais ou menos cegos pelos acontecimentos, políticos da oposição não menos que alguns membros do governo. Agora, é preciso que todos tentem reparar depressa os estragos e abster-se de acusações ou de suspeições sem fundamento. O governo vai prosseguir com o reembolso, já iniciado, das poucas quantias que foi possível salvar. A comissão de inquérito irá analisar a situação que esteve na origem de tudo e a Comissão da UE deveria ajudar a reformar o sector financeiro e bancário e apoiar o governo na construção de estruturas de economia de mercado sólidas e credíveis.
Não confundamos hoje causa e efeito, por favor, não nos deixemos instrumentalizar em termos políticopartidários. É para a miséria dos cidadãos que devemos dirigir a nossa atenção, é preciso informar e esclarecer.

Papayannakis
Senhora Presidente, num minuto apenas, a única coisa que posso fazer é colocar duas questões ao senhor comissário. Não lhe vou perguntar, Senhor Comissário, qual é a sua opinião a respeito da situação política, dos direitos humanos, do Estado de direito, de todas essas questões embrionárias na Albânia. Poderá dizer-nos qual é a estimativa que faz a Comissão quanto à dimensão dos prejuízos causados pelos chamados sistemas piramidais? Ouço falar em qualquer coisa como dois mil milhões de dólares. Muito acima do produto interno bruto do próprio país. A importância dos prejuízos, Senhor Comissário, mostra que não se trata de pouca sorte, como aqui dizem alguns colegas, nem de nenhum parêntesis. Trata-se de um sistema . São oito os bancos paralelos oficiais, quatro declararam falência. Esperamos pelos outros. Prepara-se uma nova situação económica. E a segunda questão é esta: com que ideia, com que perspectiva a Comissão coopera com a Albânia? Que conselhos lhe dá? Dentro de que perspectiva? Porque alguns misturaram as coisas e misturaram o capitalismo com o jogo e com a fraude pública e mais nada.

Tamino
Senhora Presidente, também eu quero expressar, em breves palavras, uma grande preocupação face à deterioração da situação política que tem vindo a verificar-se na Albânia na sequência do colapso dos esquemas de investimento em pirâmide, mas queria também manifestar a minha grande preocupação face à desproporcionada reacção do Governo e da polícia albanesa. Os incidentes que se verificaram deveriam ter sido evitados de algum modo, e, sobretudo, deveriam ter sido evitadas situações que pudessem levar à morte de pessoas.
O Governo albanês revelou-se, acima de tudo, incapaz de responder à acusação de conluio com as empresas que receberam os fundos de investimento. Devo dizer que Berisha e o seu Governo não podem dizer que ignoravam o que se estava a passar, isto é, uma burla colossal à custa do povo albanês.
Por estas razões, penso que, quando se sublinha o perigo da presença de organizações criminosas internacionais, se deve sublinhar também que o Governo albanês deve intervir abrindo um inquérito completo e transparente e, ao mesmo tempo, iniciando um diálogo com todos os partidos da oposição, pois, sem diálogo, não é possível a estabilidade política necessária neste momento.
A União Europeia deve dar ao Governo albanês a assistência necessária para que seja possível a restruturação do actual sistema de poupança e adoptar medidas legislativas capazes de fazer face a esta situação de emergência.

Lambrias
Senhora Presidente, quando a situação num país pequeno, martirizado, como a Albânia, é dramática, quando esse país se encontra numa vasta região inflamável, quando a catástrofe económica atinge milhares de pequenos aforradores e ameaça desestabilizar a democracia recentemente consolidada, quando existem sérias suspeitas quanto à actividade de mafias, creio que a nossa reacção tem de ser imediata e realista. Sem palavreados nem lamentações. Nem recomendações com tonalidades ideológicas. A principal necessidade é a oferta de ajuda técnica, capaz de corrigir o sistema bancário que está de rastos. Mas, para que a mesma resulte, tem de ser acompanhada de um apoio económico generoso. Numa época em que todos falamos da mundialização da economia, é trágico deixar que um país situado num ponto nevrálgico da Europa se desmorone económica e politicamente por causa de governantes sem escrúpulos, especuladores e incapazes.

de Silguy
Senhora Presidente, é evidente que, tal como esta assembleia, a Comissão está muito preocupada com os graves conflitos sociais que actualmente são provocados na Albânia pelo desmoronamento desses sistemas de poupança piramidais. O senhor deputado Papayannakis perguntou-me qual era a dimensão do fenómeno. De acordo com os estudos realizados pelo Fundo Monetário Internacional, seria considerável. Fala-se de 30 % do PIB, de mil milhões de dólares. Assim, trata-se efectivamente de uma crise de grande importância e é essa a razão por que estamos preocupados, embora também estejamos preocupados, Senhor Deputado Tamino, com a violência dos movimentos sociais a que este protesto deu origem.
A senhora deputada Baldi e o senhor deputado Dupuis disseram: mas o que faz a União Europeia, porque é que não se ocupou disso? O problema é que a Albânia, em virtude do seu passado histórico, não dispõe de um quadro legislativo e regulamentar suficiente ou suficientemente elaborado para o seu sistema financeiro, para o seu sistema bancário. Essa é a razão pela qual, desde 1992, o programa PHARE fornece uma ajuda importante à Albânia, ajuda essa que se estende precisamente à reforma do sistema bancário e em especial à privatização de um certo número de bancos do Estado.
Depois disso, a situação melhorou e a Albânia conheceu êxitos importantes no plano económico, especialmente por respeitar os critérios do Fundo Monetário Internacional. O problema é que, em 1996, se registou uma deterioração rápida e importante, deterioração essa que levou a Comissão, a partir de finais do mês de Outubro de 1996, a propor à Albânia uma assistência técnica para resolver os problemas jurídicos que eram e continuam a ser suscitados pelo controlo desses fundos de investimentos ditos piramidais. Mas as autoridades albanesas recusaram a oferta da Comissão.
Senhores Deputados Titley e Lambrias, nós procuramos ajudar os albaneses. Por isso, a Comissão enviou uma missão a Tirana nos passados dias 5 e 6 de Fevereiro - recentemente, portanto - a fim de preparar o programa operacional para 1997. Na mesma ocasião, pudemos avaliar o impacte da crise e formular novas propostas de ajuda. Ora, no estado actual, sou levado a constatar com pesar que as autoridades albanesas continuam a preferir resolver sozinhas os problemas causados por esses sistemas de poupança.
A Comissão lamenta que o Governo albanês tenha recusado a sua proposta. Esta recusa é preocupante - há que ter consciência disso - pois existem ainda três ou quatro sociedades ditas piramidais, cujo futuro é no mínimo incerto. O que eu constato é que as ofertas de assistência formuladas pelo Fundo Monetário Internacional e pelos Estados Unidos também foram recusadas pelo Governo albanês.
Por causa disso e nestas circunstâncias, face ao risco de uma nova deterioração da situação, a Comissão pediu à Presidência do Conselho que levantasse esta questão durante o Conselho «Assuntos Gerais», na próxima segunda-feira, dia 24 de Fevereiro. A Comissão sugere à União que convide primeiro todas as partes interessadas a darem provas de contenção e a evitarem a violência. Além disso, a Comissão julga que seria bom recordar às autoridades albanesas que o recurso a soluções não democráticas para resolver a crise pode ter repercussões profundas na qualidade das relações actuais da União com a Albânia, e sobretudo na negociação de um novo acordo entre a União e a Albânia. Por outras palavras, neste domínio, devemos mostrar humanidade e firmeza, se quisermos ser bem sucedidos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução dos deputados:
53ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas -Bertens e Larive, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a China e a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (B4-0063/97), -Barros Moura e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (B4-0077/97), -Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (B4-0091/97), -Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a resolução relativa à China/Tibete na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a posição dos Estados-membros da UE (B40094/97), -Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (B4-0111/97), -Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem (B4-0123/97), -Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (B4-0142/97)-Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a abolição da pena de morte (B4-0062/97), -Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os casos mais frequentes em numerosos países de todo o mundo em que vigora a pena de morte (B4-0095/97), -Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a abolição da pena de morte (B40124/97), -Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a pena de morte (B4-0134/97), -Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as graves violações dos direitos do Homem no Turquestão Ocidental (Xinjian) (B4-0098/97),
Irão -Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Irão (B40059/97), -García Arias e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Irão (B4-0075/97), -Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o escritor e publicista iraniano Faraj Sarkouhi (B4-0108/97), -Vinci e Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem no Irão (B4-0119/97), -Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o desaparecimento do publicista iraniano Faraj Sarhkouhi, do seu irmão Ismail Sarkouhi e da sua assistente Parvin Ardalan (B4-0143/97), 
Mordechai Vanunu -Crampton e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a continuada detenção em regime de incomunicabilidade de Mordechai Vanunu (B4-0070/97), -Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a continuada detenção em regime de incomunicabilidade de Mordechai Vanunu (B4-0144/97), 
Chade -André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as violações dos direitos do Homem no Chade (B4-0057/97), -Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as violações dos direitos do Homem no Chade (B4-0118/97), 
Povos indígenas na Indonésia -Pollack, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a violação dos direitos dos povos indígenas e a destruição das florestas tropicais na ilha de Yamdena, na Indonésia (B4-0065/97), -Hautala e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a violação dos direitos dos povos indígenas e a destruição das florestas tropicais na ilha de Yamdena, na Indonésia (B4-0130/97).
Bertens
Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a próxima reunião da Comissão dos Direitos Humanos em Genebra, onde a União deverá fazer ouvir bem alto a sua voz. É essencial uma boa preparação para alcançar uma posição comum sobre os direitos humanos na comissão da ONU. Os trabalhos preparativos parecem estar melhor encaminhados do que no ano passado, mas ainda podem ser feitas algumas melhorias. O ano passado a coordenação foi feita em Genebra e, três semanas antes, em Bruxelas. Lamento, contudo, que não se tenha previsto mais tempo, pois isso faria aumentar as possibilidades de influenciar com êxito a comissão da ONU.
Hoje o Parlamento deverá deixar bem claro ao Conselho que a China, a Turquia, a Birmânia e Timor leste fazem parte da lista de prioridades. A reunião do Conselho da próxima semana irá tomar uma decisão. Espero que o presidente do Conselho se pronuncie claramente sobre, por exemplo, a universalidade dos direitos humanos que também são de aplicação na China. Os novos, como talvez também os velhos, líderes chineses terão, se for caso disso, que ser claramente condenados no âmbito da ONU pela deterioração do respeito dos direitos humanos no seu país, pois ficou bem claro que não se registaram melhorias a qualquer nível. O Conselho terá que reforçar a sua posição através de uma coligação internacional sem pensar em eventuais retaliações económicas por parte da China.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas! Vou tentar fazer algumas afirmações úteis em 60 segundos a respeito da Comissão dos Direitos do Homem e da sua 53ª sessão. Falar disparates também é um direito do Homem, Senhor Deputado Ferber, por isso também podemos suportar os seus apartes!
É difícil escolher entre o grande número de temas, quando debatemos esta 53ª sessão. Sendo relator do Parlamento para o abuso sexual e a exploração de crianças, gostaria de pedir aos representantes do Conselho, dos Estados-membros e do nosso Parlamento indigitados para estarem presentes na conferência em Genebra, que, para além das discussões políticas tradicionais, coloquem esta questão no centro do debate: que se passa com uma sociedade que revela tanto embrutecimento como aquele que nos é dado conhecer em matéria de abuso sexual e de exploração de crianças? Peço em particular aos países europeus que reflictam sobre a necessidade que nós próprios temos de encarar este fenómeno com particular cuidado, de eliminar as suas causas e efeitos, se quisermos num encontro destes, como Europeus, apontar credivelmente, a longo prazo, o dedo às violações de direitos do Homem fora da Europa! Peço, pois a todos quantos se deslocam a Genebra que dignifiquem de forma particularmente cuidadosa este tema!

Van Bladel
Senhor Presidente, a resolução menciona uma série de países, porém, na minha opinião, a China deve ter a prioridade, não só por ser grande geograficamente, mas também com o maior número de habitantes, apresentando um mercado em crescimento, atraente para os investidores estrangeiros e, no entanto, sem uma única alteração aparente no campo dos direitos humanos. Poderia aqui mencionar o Tibete, a situação no Turquestão e na Mongólia interior, as pesadas penas de prisão para dissidentes como o caso de Wei Jingsheng. A China é para mim uma prioridade pois é fundamental convencer o sucessor do falecido líder Deng Xiaoping que os direitos humanos se aplicam à totalidade deste planeta.
A China deverá ser uma prioridade, uma vez que Hong Kong estará em breve sob administração de Pequim e porque já são visíveis os primeiros mecanismos de repressão. A China, porque a oposição espera ver aumentar, devagar mas com segurança, o grau de tolerância e abertura. A China devido à conferência sobre os direitos humanos em Genebra. Esta é uma oportunidade única para, em conjunto com os nossos colegas do Congresso americano que acabaram de se sentar na tribuna, promover a nossa relação transatlântica para garantir o respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, à qual cada dissidente deste planeta poderá recorrer na prossecução dos valores que gostaríamos de ver aplicados. A China não se deve esconder atrás dos chamados valores asiáticos, pois eles não se aplicam a este planeta.

Dupuis
Senhora Presidente, estou plenamente de acordo com a senhora deputada van Bladel. Creio que há muitas razões que justificam a importância que se atribui à China, não por causa do desaparecimento do supostamente grande arquitecto que se esqueceu da quinta e mais importante das modernizações como dizia Wei Jingsheng: a democracia.
Existem na China 1 200 000 000 habitantes que estão privados da democracia e, entre eles, de um modo muito especial, milhões de tibetanos, de mongóis e de uigures do Turquestão Oriental. Estou muito feliz porque, pela primeira vez, se começa a falar deles no nosso Parlamento. Por estas pessoas privadas de democracia e de liberdade, é importante e urgente que a União Europeia enfrente com firmeza a situação e não faça como no ano passado quando, durante semanas, assistimos à adopção de medidas dilatórias por parte da União Europeia, medidas que acabaram por dar origem a uma posição que não foi defendida e para a qual não se procurou encontrar um consenso com os outros países membros da Comissão dos Direitos do Homem.
Este ano, há que tomar uma posição firme. Penso que há sinais positivos nesse sentido. A senhora Albright dissenos que os Estados Unidos estavam prontos para apoiar a mesma resolução que a União Europeia. É preciso, pois, avançar firmemente nesse sentido e exercer pressões junto dos dois governos da União Europeia que ainda fazem resistência passiva. Creio que é bom referi-los: trata-se do seu país, Senhor Comissário de Silguy, a França, e da Itália. É preciso que haja uma posição unânime e forte da União Europeia. É esse o preço para podermos finalmente escapar à resignação perante esse grande modelo que nos apresentam os dirigentes chineses, que é o desenvolvimento sem democracia. Se a Europa não começa a bater-se de maneira resoluta, esse modelo impor-se-á cada vez mais, não só na China, mas também em numerosos países em todo o mundo. Penso que é tempo de o dizer alto e bom som e de agir em conformidade.

Lenz
Todos os anos se repetem as sessões da ONU e a conferência de Genebra sobre os direitos do Homem. Julgo que precisamente nós, os deputados, devíamos tomá-las muito a sério como possível padrão de respeito pelos direitos do Homem no mundo. De facto, uma vez que os diplomatas analisam a situação dos direitos do Homem ponderando largamente os interesses dos seus próprios países, essa análise adquire uma grande importância aos olhos dos governos. Como o Parlamento Europeu actua mais por motivos políticos democráticos, as suas posições apresentam diferenças pontuais.
Com a ajuda da Comissão da UE - e aí vejo-me forçada a contestar um pouco o colega Dupuis - o Conselho apresenta-se na conferência como coordenador dos Estados-membros, e o ano passado deu provas de uma coesão pouco vulgar entre eles. Por isso gostaríamos de transmitir à Comissão e ao Conselho as exigências que no decorrer dos trabalhos do ano passado concluímos serem necessárias. Os países que nos preocupam mantêm-se. É uma lista comprida. Esta tarde iremos falar de alguns deles. Da mesma forma, a morte do político reformador Deng não nos deve impedir de chamarmos a atenção para as constantes violações dos direitos do Homem na China, como fizeram os colegas, nem nos deve levar a retirar este ponto da ordem do dia de Genebra.
Claro que a resolução contém mais exigências, e nós gostaríamos de facto que a Comissão dos Direitos do Homem se interessasse por estas questões e desenvolvesse normas ou convenções para a impunidade ou para o processo decorrente de crimes de natureza política. É uma questão que desempenha um papel importante num número crescente de países que transitam da ditadura para a democracia.
Quanto à protecção de crianças contra o abuso sexual e a exploração: Senhor Deputado Schulz, quando algo de positivo acontece nos nossos países, gostamos de o comunicar aos outros. Nesse sentido, penso que devemos alterar um pouco a sua perspectiva. A esmagadora maioria do Parlamento defende a abolição da pena de morte e não devemos cansar-nos de o sublinhar com toda a clareza. As questões dos povos indígenas também adquiriram grande relevância. Por isso exortamos a União Europeia e os Estados-membros a que considerem de facto os direitos do Homem um desafio abrangente que condiciona a definição da política externa e as relações entre os povos.

Pettinari
Senhora Presidente, permito-me chamar a atenção do senhor comissário para um aspecto específico respeitante aos direitos do Homem: a questão da pena de morte. Parece estranho termos de tratar este tema, nesta Assembleia, no limiar do ano 2000; mas é um facto que a questão dos direitos do Homem se coloca numa grande parte dos países com que temos relações estabelecidas.
Pois bem, como o senhor comissário sabe, a Europa tem vindo a desenvolver, nos últimos séculos, uma grande cultura humanista, e interrogo-me sobre as razões que levam a que não se façam todos os esforços necessários no sentido de convencer os nossos parceiros e os países terceiros a abolirem totalmente a pena de morte das suas legislações, ou, pelo menos, a procederem a uma moratória que espero que possa ser decisiva.
Penso que a Conferência de Genebra poderá ser uma ocasião para se atingir, pelo menos, este importante objectivo, e considero justo e importante que a União Europeia coordene os Estados-membros nesse sentido, e, precisamente na Conferência de Genebra, exerça pressão com vista à moratória a que me referi.

Kreissl-Dörfler
Gostaria de lembrar novamente três casos que interessam particularmente ao Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Todos estes casos foram objecto de resoluções do PE e gostaria de solicitar instantemente ao Conselho que em Genebra se empenhe na defesa dessas resoluções.
Primeiro: a Colômbia. Depois da resolução do Parlamento de Outubro de 1996 que, entre outros, provocou o pedido de demissão do embaixador colombiano em Bruxelas, senhor Marulanda, em vez de melhorar a situação agravou-se, multiplicando-se os assassinatos de agricultores sem terra e os assaltos ao movimento dos direitos do Homem. Impõe-se que, finalmente, as Nações Unidas actuem.
Segundo: a Nigéria. Wole Soyinka, o laureado nigeriano com o Prémio Nobel, permaneceu entre nós até ontem, a convite do Parlamento. Exigiu com veemência um boicote económico, especialmente ao nível do petróleo, contra o regime militar do General Abacha. Impõe-se que as instâncias das NU se façam eco desta exigência, pois só a ONU tem poderes para levantar um boicote internacional dessa natureza.
Terceiro: a Turquia. Até agora, aliás com o apoio dos Europeus, o governo turco tem conseguido evitar ser condenado pelas instâncias de direitos do Homem das Nações Unidas. Mas a situação dos direitos humanos na Turquia não conheceu quaisquer progressos. Impõe-se que a UE se deixe finalmente de considerações diplomáticas hipócritas e se disponha a condenar com a maior urgência as violações em matéria de direitos do Homem perpretadas junto das suas fronteiras, em particular contra o povo curdo. Esses os nossos pedidos ao Conselho, que exortamos instantemente a agir em conformidade.

Cars
Senhora Presidente, infelizmente, não podemos impedir que alguns dos nossos concidadãos cometam crimes, incluindo alguns de gravidade como o assassínio. Exigimos, porém, justificadamente, que os Estados não legitimem esse tipo de crimes matando também eles próprios, ou seja, executando os seus cidadãos. Para mim, a expressão mais clara de que a União Europeia se baseia na humanidade e no respeito pela vida é o facto de todos os Estados-membros terem abolido a pena de morte.
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu tem motivos para acreditar que todos os Estados-membros aceitarão o desejo do Parlamento expresso na presente resolução, no sentido de os governos, na próxima Conferência da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, exigirem uma moratória universal sobre a pena de morte, que abranja todos os países. O senhor presidente do Conselho Europeu deve ser instado pelo Parlamento a expor a actuação dos Estados-membros nesta matéria.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desta vez que não estais mergulhados nos dossiers da moeda única mas sim nos dos direitos do Homem, permiti-me que me dirija a vós muito especialmente para, à semelhança do que fizeram outros colegas, salientar a questão da pena de morte e da moratória que nós pedimos aos nossos Estados-membros e que gostaríamos de ver defendida pela Comissão durante a próxima conferência da Comissão dos Direitos do Homem que vai reunir-se em Genebra.
Este é um assunto muito importante. Na véspera do terceiro milénio, é intolerável que a pena de morte esteja inscrita no código penal da maior parte dos membros da comunidade internacional. Se a União Europeia lançasse junto da Assembleia Geral da ONU uma iniciativa a favor de uma moratória imediata, isso contribuiria grandemente para promover a causa dos direitos do Homem. Esta é uma ideia que interessa mais particularmente diversos Estados-membros, entre os quais o vosso, Senhor Comissário, se não me engano. Espero que também a Comissão seja sensível a esta questão.

Gahrton
Senhor Presidente, estou de acordo com muitas das coisas que foram ditas pelos senhores deputados Bladel, Dupuis e Lenz sobre a China. O que aconteceu a noite passada na China poderá, na melhor das hipóteses, conduzir a uma nova era naquele país. A velha geração da revolução que teve de lutar sob duras condições contra a influência estrangeira, pela independência da China e contra as tentativas de isolamento do maior país do mundo já não existe. Numa perspectiva optimista - e sei que muitos alimentam expectativas pessimistas - as novas gerações deverão compreender que nenhum país poderá desempenhar um papel importante no mundo do século XXI se os direitos humanos não forem respeitados cabalmente.
Na minha qualidade de presidente da Delegação para a China, tive a oportunidade de estabelecer variadíssimos contactos com chineses, tanto do lado do governo como da oposição. Muitos chineses estão convencidos de que o Parlamento Europeu conduz uma campanha especial contra a China. As resoluções críticas que adoptámos contra a China foram, inclusivamente, contabilizadas. Penso que é importante esclarecermos as autoridades chinesas de que não conduzimos qualquer campanha contra esse país, mas que conduzimos sim uma campanha em defesa dos direitos humanos. Não existem muitos países no mundo que não tenham sido sujeitos alguma vez a críticas da nossa parte, e os Estados-membros também são criticados. Trata-se, portanto, de uma campanha em prol dos direitos humanos e que naturalmente se dirige contra todos os que violam esses direitos.
Alguns chineses consideram que nós não compreendemos nem aceitamos outras tradições. Acham que queremos impingir-lhes uma espécie de tradições e de valores europeus. Isto é para mim bastante incompreensível. Os direitos humanos não são nenhuma descoberta europeia. De uma perspectiva histórica, os europeus nem podem vangloriar-se muito em matéria de direitos humanos. Os direitos humanos são um valor universal. Os representantes europeus devem também tornar bem claro que não existe qualquer tentativa de impingir quaisquer «direitos humanos europeus», mas que tentamos levar todos a compreender que os direitos humanos são universais e fazem parte da sociedade moderna.
Enquanto presidente da Delegação para a China, lamentei hoje diplomaticamente o desaparecimento do senhor Deng Xiao Ping, porque o desaparecimento de uma pessoa constitui sempre uma perda para alguém. Mas lamento também que combatentes da liberdade continuem encarcerados nas cadeias chinesas, apenas porque querem acrescentar uma quinta modernização às quatro modernizações do senhor Deng Xiao Ping. É tão evidente que as divergências de opinião pertencem à modernidade como os campos de trabalho e a pena de morte pertencem ao passado.

Macartney
Senhora Presidente, desejo chamar a atenção da assembleia em especial para o nº 8, que apela à adopção da declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas a nível da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tal como foi acordado por todas as partes envolvidas, incluindo os povos indígenas.
Esta declaração que nos pedem que apoiemos é muito importante. O Parlamento tem um historial ilustre em termos de apoio dos direitos dos povos aborígenes, que são esquecidos com grande facilidade porque não têm Estados que os protejam. Muitas vezes até o direito à terra onde vivem é posto em causa pelos Estados que os rodeiam.
Como Parlamento, adoptámos em 1994 uma resolução que apelava à criação de uma delegação para as relações com os povos indígenas. É algo que vai prosseguir este ano e que é de facto muito importante. Algo que vai transmitir um sinal de encorajamento aos povos cuja sobrevivência se encontra em risco. Quando falamos em espécies animais em risco, é claro que devemos prestar-lhes apoio. Mas há muitos povos, línguas e grupos culturais que também enfrentam graves ameaças. Por isso exorto-os a apoiarem a resolução na sua totalidade e, em especial, a apoiarem expressamente e sem reservas o nº 8. Solicito à Comissão que apresente esta resolução às Nações Unidas com o nosso apoio.

Cars
Senhor Presidente, o escritor iraniano Faraj Sarkouhi tem sofrido perseguições grosseiras por parte dos responsáveis iranianos. Também o seu colaborador, Parvin Ardalan, terá sido atingido. Esta situação merece o nosso repúdio e o Parlamento Europeu deve manifestá-lo.
Achamos cada vez mais estranho o chamado diálogo crítico que governos dos Estados-membros dizem levar a cabo com o Irão. O Parlamento tem dificuldade em vislumbrar algum resultado positivo ou concreto. Se o Irão não evidenciar sinais de maior respeito pelos direitos humanos e se não revir a sua atitude face às torturas e às execuções, assim como em relação às conspirações contra a vida de cidadãos não iranianos, o diálogo crítico deve ser reexaminado e conduzir a outra política e à adopção de outros meios políticos face ao Irão.

Newens
Senhor Presidente, apesar das numerosas condenações de violações flagrantes dos direitos do Homem no Irão por parte de muitas organizações e também do Parlamento Europeu, e apesar dos esforços de representantes do Governo iraniano para nos convencerem de que a situação melhorou, não é esse, infelizmente o caso, como fica demonstrado por numerosos acontecimentos.
Segundo a Amnistia Internacional, o número de execuções no mínimo duplicou em 1996, e continuaram as detenções de todos os que não seguem à risca as linhas estabelecidas - neste momento são os trabalhadores do sector petrolífero que estão em greve - e a perseguição das minorias religiosas. Além disso, há notícias de que se mantém o apoio aos grupos fundamentalistas islâmicos envolvidos em actividades terroristas noutros países, como a Argélia, e foram mortos no estrangeiro cerca de 30 opositores ao regime.
As autoridades alemãs continuam a acusar funcionários do regime iraniano de serem responsáveis pelo assassinato de dirigentes curdos em Berlim em 1992, e alegadamente tem havido importação de armas até mesmo para a Bélgica, possivelmente para a prática de actos criminosos naquele país. O mais grave de tudo é que uma fundação iraniana aumentou a recompensa oferecida pela execução da ameaça de morte ilegal proferida contra Salman Rushdie, que não é neste momento nem nunca foi cidadão iraniano. Nestas circunstâncias, temos de reiterar e renovar a nossa condenação das violações grosseiras dos direitos do Homem que continuam a ser praticadas no Irão, tanto no próprio país como no estrangeiro, e aumentar a pressão exercida sobre as autoridades iranianas no que diz respeito a todas estas questões.
A discriminação das mulheres também é muito acentuada no Irão, e temos de manter plenamente as nossas críticas e tomar uma posição firme contra tal facto. A política de diálogo crítico não conseguiu operar nenhuma modificação na política do Governo iraniano apesar de tudo o que se disse sobre a moderação de Rafsanjani e o abrandamento do regime. Temos, pois, de adoptar uma linha dura para com o Irão. Temos não só de aprovar esta resolução mas também de continuar a pressionar o governo por todas as formas possíveis para que reconheça genuinamente os direitos humanos.

Lenz
Senhor Presidente! Não passa uma semana sem que nos chegue do Irão o relato de novas violações em matéria dos direitos do Homem. Duas delas, em particular, chegaram às primeiras páginas dos jornais. A imprensa relatou a detenção do escritor Sarkouhi, o editor de uma das poucas revistas críticas ainda publicadas no Irão, e anunciou que a fundação privada do Irão aumentou o prémio pela cabeça de Salman Rushdie. Bahai , sindicalistas e mulheres são ameaçados pelos fundamentalistas. O Estado manda prender.
Onde está aqui a separação entre poder estatal e fanatismo religioso? Como pensa este governo iraniano, que alegadamente procura melhorar as suas relações com a Europa, criar esse relacionamento, assente em que bases? Desejamos para bem do povo iraniano que, finalmente, o respeito pelos princípios fundamentais dos direitos humanos permita restabelecer o contacto entre os nossos povos. No aniversário da fatwa contra Salman Rushdie, o Conselho Europeu deu uma mensagem bem clara. E o escritor, que tanto critica a UE, deveria saber que apenas uma comunidade internacional como a União Europeia pode oferecer um espaço de protecção. Muitas pessoas no Irão sofrem com as medidas tomadas pelo governo; não estão excluídas as ameaças de morte e os atentados fora do país. O colega Newens acabou de referir o caso alemão.
O Parlamento Europeu defende os direitos do Homem, a liberdade religiosa e de expressão, o Estado de direito e a democracia, e não nos cansaremos de o repetir ao governo do Irão.

Pettinari
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir também sobre esta questão ao senhor comissário, dado que estamos hoje a condenar com firmeza o terrorismo de Estado das autoridades iranianas, mas não é a primeira vez que o fazemos, e, por isso, interrogo-me sobre a utilidade destas condenações, sobre se valerá a pena continuarmos a condenar, sendo um facto que depois, na prática, não fazemos quase nada.
É já muito grande o número de opositores políticos mortos em todo o mundo, nos últimos anos, pelas forças especiais dos serviços de segurança iranianos. Também no meu país, em Itália, isso aconteceu. Os serviços de segurança continuam a ameaçar cidadãos iranianos que residem nos Estados-membros e que desenvolvem legítimas actividades políticas contra aquele regime.
Considero que a política conduzida pela Europa relativamente ao Irão é demasiado complacente, e penso que seria necessário, pelo contrário, da nossa parte, mas em particular da parte das instituições europeias, pôr em prática uma política mais severa, pois, neste momento, há em Teerão um regime de apartheid contra as mulheres, a democracia é quotidianamente esmagada, e a supressão física dos opositores é uma regra. Considero gravíssima a situação, justificando uma intervenção extraordinária, que, infelizmente, a meu ver, não foi realizada até agora.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Como já foi dito, a situação no Irão em matéria de direitos do Homem está pior que nunca. As mulheres, as minorias religiosas, os intelectuais que se atrevam a manifestar a mais pequena crítica que seja contra a actual política, são alvo de repressão aberta e de perseguições brutais. Um sinal claro do agravamento constante da situação é a duplicação do número oficial de execuções em 1996 para 110. Sabemos que esta é apenas a ponta do iceberg, e que o número negro daqueles que, sem direito a um processo constitucional, são presos e torturados com a maior crueldade, é bem maior. Exemplos recentes do terror que grassa no país são o novo desaparecimento do publicista Sarkouhi, que já em Novembro fora detido e maltratado pelo governo durante 47 dias, e - como disse a deputada Lenz e outros - o novo aumento do prémio pela cabeça de Salman Rushdie. Aliás, o Governo iraniano socorre-se de ambos para tentar exercer pressão sobre o desenrolar do processo de Mikonos em Berlim, que entretanto deu provas claras de terem sido Mullahs os autores do assassinato de elementos da oposição no estrangeiro.
Por reiteradas vezes a situação intolerável no Irão e a política de exportação de terror praticada pelo regime Mullah e pelos seus serviços secretos foram objecto de crítica aberta no Parlamento Europeu. Crítica essa que, no entanto, não se dirige apenas contra quem detém o poder no Irão, mas também contra os governos da União Europeia e, principalmente, contra a República Federal da Alemanha. É uma crítica ao prosseguimento incondicional da política do chamado diálogo crítico. É preciso admitir de uma vez por todas que o dito diálogo crítico falhou. Tirou proveito das relações económicas e sempre confirmou aos homens do poder em Teerão que a sua política ficaria sem consequências. O chamado diálogo crítico em nada mudou a situação dos direitos do Homem, e é precisamente o repeito por eles que está em causa!
Mordechai Vanunu
Crampton
Senhor Presidente, três resoluções anteriores aprovadas por este Parlamento desde 1990 foram ignoradas pelo Governo israelita. Também se tem feito muitas perguntas. Eu fiz perguntas aos dois anteriores primeiros-ministros de Israel e a resposta foi que toda esta questão era da competência do sistema de justiça israelita. Não é, nem era. É algo que nos diz respeito. Mordechai Vanunu revelou à imprensa britânica que Israel possuía armas nucleares. Além disso, foi raptado de um país da UE, a Itália, o que é uma violação do direito internacional.
No entanto, isto pertence ao passado. O que não pertence ao passado é que Vanunu está preso há mais de dez anos em regime de isolamento num país dito civilizado, em condições que a Amnistia Internacional descreve como cruéis, desumanas e degradantes. Está de certeza a receber um tratamento muito pior do que os espiões americanos ou ingleses que foram condenados por terem vendido informações secretas à União Soviética.
Esta resolução é na realidade um pedido de clemência. Vanunu não pode pôr em risco a segurança de Israel. Solicito ao Governo israelita que ponha fim ao isolamento de Vanunu e tome medidas para uma rápida libertação deste prisioneiro há tanto tempo encarcerado.

Telkämper
Senhor Presidente! Ainda bem que, depois de muitas tentativas e passado tanto tempo, podemos debater de novo no Parlamento o caso de Mordechai Vanunu. O deputado Crampton acabou de o dizer: por três vezes adoptámos uma resolução sem que se registasse qualquer mudança. Julgo que a União Europeia e a Itália têm a obrigação de defender esta pessoa.
Devíamos pedir ao Estado de Israel que use de clemência e ordene a sua libertação antecipada. Que fez Mordechai Vanunu? Relatou ao Sunday Times - aquilo que hoje já é do domínio público - o arsenal de armas nucleares de Israel. Se formos a Israel, podemos falar da capacidade atómica do país, até da detenção do senhor Vanunu - isso não é posto em causa. O seu rapto, que entretanto entrou para a História, a sua condenação a 18 anos de prisão em condições inconstitucionais, o facto de entretanto terem passado dez anos, devem constituir motivo suficiente para nos levar a fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance no sentido de libertar este homem da sua prisão em regime de incomunicabilidade.
Penso que deveríamos debruçar-nos sobre o seu caso na Subcomissão «Direitos do Homem» e instar os nossos governos a tomar uma iniciativa nesta matéria, pela crueldade que representa a detenção em regime de isolamento. Ele não tem qualquer contacto com o exterior para além do seu irmão, uma situação que deploramos em todos os países onde ela se verifica. O Estado de Israel deveria, pelo menos, introduzir condições de detenção humanas, permitir a visita de parentes e que ele se possa movimentar. Mas penso que passados dez anos, e porque a censura deixou de existir - actualmente os serviços secretos trabalham com métodos bem mais cruéis e terríveis - além de todos sabermos o que há a saber sobre as armas nucleares - deixou de haver motivo para o manter na prisão. Eis porque o Parlamento pede a Israel que use de clemência!

Van Bladel
Senhor Presidente, dez anos isolado numa cela é uma atrocidade, mas devo dizer, com toda a franqueza, que o senhor Vannu nos últimos tempos tem recusado regularmente privilégios suplementares que lhe são concedidos. Sou também de opinião que a sua situação deverá melhorar, contudo a resolução, tal como nos foi apresentada, não pode ser apoiada pelo nosso grupo. Teria sido muito melhor se o Parlamento tivesse dedicado a sua energia para um caso da mesma região que é também de crucial importância no campo dos direitos humanos.
Senhor Presidente, há já muito tempo que a Alemanha, a França e a Grécia pedem a extradição de Aloïs Brunner, ex-oficial das SS e criminoso de guerra. A este homem resta pouco tempo de vida e encontra-se neste momento na Síria. Quando se poderá ainda fazer justiça às vítimas em França e na Grécia? Se a Síria está de boa fé e pretende um acordo de associação com a UE que proceda à extradição do senhor Brunner.

Bertens
Senhor Presidente, no Médio Oriente tem-se trabalhado por etapas para alcançar a paz, chegando finalmente o acordo de Hebron. A visita a Estrasburgo da delegação mista israelo-palestina esta semana é um sinal de que actualmente as divergências foram postas de parte, tanto para os palestinianos como para os israelitas.
Chegou também o momento para outra novidade. O senhor Vannu encontra-se há mais de dez anos encarcerado e isolado numa pequena cela devido ao pretenso risco de segurança, o que levou a manterem-no nesta situação todos estes anos. Considerando as actuais circunstâncias, o meu grupo apoia o pedido de clemência e de atenção a dedicar ao aspecto dos direitos humanos neste caso lamentável. No entanto, este Parlamento tem que ser realista. Tenho franqueza suficiente para afirmar que me parece ridícula a maneira como foram apresentados todos os intervenientes e as provas - fosse qual fosse a forma como na altura agarraram no pescoço do senhor Vannu. Se o quarto parágrafo não for suprimido - e iremos apresentar a nossa alteração - então o grupo liberal terá, infelizmente, que votar contra esta resolução.
Chade
André-Léonard
Senhor Presidente, de 3 a 6 de Janeiro, eu encontrava-me no Chade, como observador europeu, a fim de ali assistir ao desenrolar das primeiras eleições democráticas daquele país.
Se esta primeira volta do escrutínio se processou de forma correcta, não posso, infelizmente, congratular-me com a situação dos direitos humanos. Com efeito, pude constatar a violência com que as forças da ordem tratam os cidadãos do Chade, sejam eles homens, mulheres ou crianças. A eliminação física imediata, sem julgamento, parece ser prática corrente.
Embora possa compreender as dificuldades com que se defrontam os responsáveis políticos do Chade, designadamente a acumulação de armas por parte de alguns cidadãos na sequência de trinta anos de guerra, as pilhagens, as agressões, é evidente que não posso admitir que os culpados, ou presumíveis culpados, sejam alvo de violências e de actos indignos de um país onde - e felicito-o por isso - está em curso o processo democrático.
Por isso, lanço um apelo ao presidente Déby e ao futuro Governo, para que se ponha termo a estas práticas e para que seja assegurado um sistema judicial eficaz e justo que aja no interesse de todos e no respeito de cada um.

McGowan
Senhor Presidente, estou extremamente preocupado com a situação no Chade. As alegações contidas na resolução são de facto muito graves. Também estive no Chade por ocasião da primeira fase das eleições legislativas e vou lá voltar este fim-de-semana para a segunda fase, em representação do Parlamento, a convite do Governo do Chade.
O primeiro-ministro do Chade deslocou-se hoje a Estrasburgo, em vésperas das eleições, e estive reunido com ele. O primeiro-ministro ofereceu-me a oportunidade de visitar uma prisão, para além de realizar certos encontros no Chade durante o fim-de-semana, o que aceitei. O primeiro-ministro tem conhecimento das graves preocupações do Parlamento Europeu.
Dou as boas-vindas ao primeiro-ministro ao Parlamento Europeu e gostaria de lhe dizer que estamos ao corrente da história recente do Chade e que se têm verificado alguns progressos em matéria de direitos humanos, mas não estamos de forma alguma satisfeitos.
O Governo do Chade e o Parlamento Europeu têm a responsabilidade de colaborar para que se opere uma melhoria radical e urgente no âmbito dos direitos humanos fundamentais, para que os deputados do Parlamento Europeu que esta semana se deslocam ao Chade sejam autorizados a recolher mais informações em primeira mão, e para adiar para Março a votação de hoje a fim de fazermos progressos substanciais. Apelo a todos os partidos para que nos deixem fazer isto, para que estabeleçam um calendário e levem esta questão mais a sério, não se limitando a adoptar uma resolução; desta forma poder-se-ão registar progressos relativamente ao Chade e poderemos proceder a uma votação em Março, se for necessário.
Povos indígenas na Indonésia
Hautala
 Senhor Presidente, Yamdena é por conseguinte uma ilha da Indonésia Oriental, e o governo indonésio concedeu a algumas sociedades silvícolas licenças para realizarem uma ampla desflorestação. A nossa apreensão é que essa desflorestação seja levada a cabo sem ter em conta os direitos das populações indígenas. Esta região é também muito diversa e rica do ponto de vista ecológico.
Gostaria de perguntar se a Comissão já enviou para esta região algum grupo de observadores. Isto foi prometido a alguns membros do Parlamento em discussões informais realizadas no mês de Novembro. Gostaria também de perguntar qual é a posição da Comissão sobre este assunto. A Comissão apoiou vários projectos visando a protecção de florestas da Indonésia e agora, de certo modo, é posta em causa a base dessa protecção. Estará a Comissão disposta a reforçar as acções de protecção das florestas da Indonésia também na região de Yamdena?

de Silguy
Vou responder por ordem ao conjunto de perguntas apresentadas.
No que se refere à 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem, direi ao senhor deputado Dell'Alba que, efectivamente, não é meu hábito, nos dossiers do euro, tratar da cláusula dos direitos humanos, mas hoje farei os possíveis para responder às perguntas que foram colocadas. Como sabeis, a Comissão segue com muita atenção a preparação da próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Efectivamente, tal como o senhor deputado Schulz, considero que é muito difícil fazer uma escolha entre todas essas matérias. As violações dos direitos humanos são, infelizmente, muito frequentes nesta terra, Senhor Deputado Kreissl-Dörfler e, em todo o caso, são sempre firmemente condenadas pela União Europeia, aliás com eficácia, e remeto-vos para a maior parte dos nossos acordos, os quais comportam cláusulas «direitos humanos». A União Europeia está particularmente activa no âmbito das Nações Unidas e nunca deixa de reafirmar as suas preocupações relativamente a esta questão.
Quanto à China, posso dizer-vos que a União tenciona recorrer aos meios considerados mais adequados, zelando para que não fiquem comprometidas as possibilidades de se retomar o diálogo bilateral. É preciso ser eficaz nesta matéria. Mas também não é preciso tornar-se ridículo ou perder a credibilidade. O que interessa, creio eu, é o resultado. A questão de uma resolução sobre os direitos do Homem será debatida no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, na próxima segunda-feira, em Bruxelas, Senhor Deputado Dupuis, e posso dizer-lhe que poderá ser encarada uma abordagem conjunta com os Estados Unidos. Estão igualmente em curso contactos bilaterais com as autoridades chinesas para tratar desta questão.
Em relação aos outros temas que vos preocupam, posso dizer-vos que a União Europeia intervém, a título prioritário, nos domínios dos direitos da criança e dos direitos da mulher. Os senhores deputados Dell'Alba, Cars e Pettinari evocaram o problema da pena de morte. Não creio que a Comissão seja competente nesta matéria. Portanto, transmitirei o vosso desejo à Presidência holandesa. Em todo o caso, no que me diz respeito, posso garantir-vos que partilho totalmente a vossa análise e as vossas preocupações e creio que, de momento, não há um único Estado europeu que ainda aplique a pena de morte. Penso que, efectivamente, deveríamos tornar-nos defensores da sua abolição a nível internacional. Mas, infelizmente, em relação a este ponto, só posso falar por mim.
De igual modo, a União Europeia apresentou um projecto de resolução sobre os direitos da criança, projecto esse que aborda os problemas relacionados com o trabalho forçado, a exploração sexual, as crianças nos conflitos e as crianças da rua. Creio que este projecto de resolução é apoiado pela maioria dos Estados-membros da União Europeia.
Segunda questão: os direitos humanos no Irão, inclusivamente no caso do senhor Sarkouhi. A Comissão, tal como a vossa assembleia, está consciente da gravidade da situação dos direitos humanos no Irão, onde a repressão parece ter endurecido durante os dois últimos anos. Todavia, é meu dever assinalar que as autoridades iranianas dirigiram ao enviado especial das Nações Unidas no Irão um pedido no sentido de obterem das Nações Unidas assistência técnica em domínios tais como a reforma penal, a formação dos magistrados e a ajuda às ONG femininas.
Sim, Senhor Deputado Pettinari, há que condenar as violações. Deixar passar em silêncio tais práticas só pode, em minha opinião, incentivar a sua continuação, o que seria inadmissível. A União Europeia condena, pois, firmemente essas violações manifestas dos direitos fundamentais por parte do Irão. Lembro que o Irão assinou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e deve, quanto mais não seja por isso mesmo, respeitar os seus compromissos.
Portanto, tal como o senhor deputado Newens, a Comissão lamenta profundamente o anúncio feito por um organismo privado sobre o aumento do prémio oferecido pela morte de Salman Rushdie. No âmbito do diálogo crítico - não, Senhora Deputada Roth, esse diálogo não falhou -, a União Europeia esforça-se por obter do Governo iraniano mais garantias no que se refere à segurança do senhor Rushdie. Por isso, a Comissão convida o Governo iraniano a condenar de forma inequívoca essa medida e a incentivar aquele organismo a retirar o prémio que oferece.
Enfim, a Comissão, tal como a senhora deputada Lenz, está muito preocupada com a sorte do senhor Sarkouhi, escritor e editor iraniano. De acordo com algumas das nossas informações - ou, pelo menos, com as informações em nosso poder - o senhor Sarkouhi teria sido preso e torturado várias vezes durante os dois últimos meses. A Comissão convida o Governo iraniano a fornecer todas as informações de que dispõe sobre a situação do senhor Sarkouhi, e tenciona, além disso, com a ajuda dos Estados-membros, exercer pressão sobre o Irão para que ele seja imediatamente posto em liberdade.
Terceiro caso: o do senhor Mordechai Vanunu. A Comissão permanece muito vigilante relativamente à questão da detenção do senhor Vanunu em regime celular e, em resposta aos senhores deputados Telkämper e Crampton, eu diria que nos preocupam as condições dessa detenção. De igual modo, a Comissão está muito atenta ao respeito dos direitos humanos em Israel, na Cisjordânia e em Gaza, e estas questões estão regularmente na ordem do dia das discussões bilaterais com as autoridades israelitas. O acordo de associação euromediterrânico recentemente celebrado entre a União Europeia e Israel deve ser ratificado dentro de pouco tempo. No âmbito do diálogo político com Israel instaurado por este acordo, a União Europeia estará em melhores condições para exercer uma influência positiva sobre a questão dos direitos humanos e, em especial, sobre o problema da prisão do senhor Vanunu. Com efeito, recordo-vos que a União - em particular a Comissão - poderá invocar a cláusula que faz do respeito pelos direitos humanos um elemento essencial do acordo; se essa cláusula não for observada, o acordo caducará.
No que se refere ao Chade, a Comissão considera que a transição para um regime pluralista foi acompanhada, neste país, por uma melhoria significativa do respeito dos direitos políticos. Todavia, a situação continua a ser preocupante. As extorsões perpetradas pelas forças da ordem, que aqui foram mencionadas, põem em perigo os direitos democráticos adquiridos. De um modo especial, atirar sobre os delinquentes constitui uma grave violação dos direitos humanos, os quais são um elemento essencial da quarta Convenção de Lomé que liga o Chade à União Europeia.
Senhora Deputada André-Léonard, Senhor Deputado McGowan, posso assegurar-vos que a Comissão já interveio junto das autoridades do Chade para que as instruções dadas às forças da ordem sejam compatíveis com o respeito dos direitos humanos. Além disso, a Comissão pede ao Governo do Chade que tome todas as medidas necessárias para que haja progressos significativos no domínio dos direitos humanos e do estabelecimento do Estado de direito.
Finalmente, a respeito das florestas tropicais da ilha indonésia de Yamdena, a Comissão, como sabeis, continua muito atenta a esta questão e à questão do abate de árvores e das suas consequências para as populações e o ambiente. A Comissão não enviou uma missão ao local, Senhora Deputada Hautala, mas participa no financiamento de estudos em curso, pois a gestão florestal duradoira é a pedra angular do programa de cooperação para o desenvolvimento da Indonésia que é gerido pela Comissão. Actualmente, mais de 71 milhões de ecus foram consagrados a projectos neste domínio. A Comissão iniciou também uma reavaliação das prioridades do programa de desenvolvimento com a Indonésia. Neste contexto, está actualmente em estudo a possibilidade de realização dos microprojectos, designadamente no domínio da água, das infraestruturas sanitárias e da educação. A margem de manobra - e permito-me insistir sobre este ponto - de que dispõe a Comissão para inverter rapidamente a situação na ilha é, no final de contas, reduzida. Com efeito, os processos de avaliação e de aprovação dos projectos de desenvolvimento levam normalmente entre 20 e 30 meses e esse prazo nem sempre permite, infelizmente, ter em conta os danos que possam ter sido causados no ambiente. Creio, portanto, que a concessão de uma ajuda às ONG locais que se dedicam à defesa dos direitos das populações merece ser considerada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0087/97, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na ex-Jugoslávia; -B4-0090/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação na exJugoslávia; -B4-0099/97, do deputado Vandemeulebroucke e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação política na Sérvia; -B4-0104/97, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação em Mostar e na Eslavónia Oriental; -B4-0127/97, do deputado Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária EuropeiaEsquerda Nórdica Verde, sobre a situação na ex-Jugoslávia; -B4-0139/97, do deputado Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina e na Eslavónia Oriental; -B4-0156/97 do deputado Pack e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na ex-Jugoslávia.
Cars
Senhor Presidente, o senhor Carl Bildt, representante da UE na ex-Jugoslávia, afirma frequentemente que é preciso dar tempo ao tempo e que não devemos perder a paciência. Também o representante da ONU para os direitos humanos afirma frequentemente a necessidade de tempo para resolver os problemas da ex-Jugoslávia. Admito que assim seja. Porém, é importante que demonstremos a nossa impaciência por o tempo passar sem conduzir a quaisquer progressos, e não devemos perder o nosso interesse e o nosso empenho em relação à ex-Jugoslávia com vista a alcançar uma solução que contemple o respeito dos direitos humanos e a liberdade de as pessoas se estabelecerem onde desejem.
A resolução que hoje discutimos e o debate que conduzimos deve constituir, principalmente, uma expressão da vontade do Parlamento em insistir no prosseguimento das acções e actividades relativas à ex-Jugoslávia. Quero, pois, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, manifestar a nossa preocupação sobre os acontecimento de Mostar. Os actos de violência ali cometidos dificultam ainda mais os esforços para encontrar soluções, e revelou-se claramente que a força internacional de manutenção da paz não estava devidamente equipada para enfrentar a situação.
Lamentamos, igualmente, que ainda não se tenha chegado a qualquer solução para a questão de Brcko e esperamos que também aqui se consigam obter melhores resultados. Para terminar, no tocante a este último caso, penso que é importante ter em conta a vontade de cooperação e de entendimento entre as Nações Unidas e a Europa revelada em Brcko, e ter este factor em consideração nas decisões sobre o futuro de Brcko.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de apoiar as observações feitas pelo orador que me precedeu. Confrontamo-nos com a dificuldade de estabelecer um equilíbrio entre os direitos das várias comunidades que constituíam a ex-Jugoslávia.
Em Mostar, temos a parte croata e a parte muçulmana, e parece-me que o único tipo de solução possível é termos uma espécie de federação de facto de Mostar em ambas as margens do rio Neretva. Da mesma forma, penso que a situação delicada existente em Brcko se poderá resolver com um compromisso semelhante. Neste caso, pelo menos, temos a solução de Dayton que permite a manutenção da situação durante pelo menos um ano sob controlo da Sérvia. Nesta fase, em ambos os casos, temos de ter paciência e pedir às pessoas no terreno que tenham paciência e deixem estabilizar um pouco a situação, e passado um ano revê-la-emos.
Da mesma forma, a situação no Kosovo neste momento é potencialmente perigosa. Temos de solicitar o pleno respeito pelos direitos dos cidadãos de língua albanesa nessa região, para não criarmos uma nova zona explosiva precisamente agora que as coisas estão a serenar noutros locais.

Titley
Senhor Presidente, como o senhor deputado Macartney acabou de apontar, há vários problemas na ex-Jugoslávia que neste momento nos preocupam, mas talvez o mais simbólico de todos deva ser a situação em Mostar.
Mostar foi, afinal, a cidade sob administração da UE, e Mostar demonstra os pontos fortes e fracos das iniciativas da UE na ex-Jugoslávia: os pontos fortes, porque não há dúvida de que em Mostar se verificou uma enorme assistência técnica que contribuiu para a reconstrução da cidade; os pontos fracos, porque Mostar demonstrou, como é evidente, a falta de vontade política do Conselho de Ministros para apoiar na prática alguns pontos da sua retórica.
É evidente que todos recordamos o dia terrível em que Koschnick esteve prestes a morrer. Foi muito pouco o apoio que recebeu do Conselho de Ministros. O que temos na Jugoslávia não é paz, é, sim, ausência de guerra, e a nossa esperança neste momento é que na ausência da guerra as comunidades comecem de novo a conviver. Mas é sobretudo esperança, mais do que qualquer outra coisa.
Os acontecimentos mais recentes mostram claramente, acima de tudo em Mostar, que as coisas não estão a andar tão bem como gostaríamos. Vimos quais os pontos fracos inerentes ao acordo de Dayton, a incapacidade de lidar de forma adequada com a depuração étnica realmente existente, a impressão deixada pelo acordo de Dayton de que talvez fosse possível criar uma espécie de federação croata no seio da federação bósnia, o que está de facto por trás de muito daquilo que acontece neste momento. A incapacidade de lidar com os grandes Estados, sobretudo com a Croácia, e com as actividades do presidente Tudjman, em especial no que diz respeito à comunidade croata de Mostar, e também a incapacidade de lidar com aqueles que suspeito serem os verdadeiros vilões que estão por trás da situação em Mostar - ou seja, os gangsters da parte ocidental, que manifestamente têm a cidade por sua conta e não querem que se regresse a um ambiente de paz normal. Temos de deixar claro que para a comunidade internacional é vital que não se perca o controlo sobre Mostar, dado o simbolismo desta cidade. Precisamos que a força de intervenção da polícia internacional e também a força de estabilização actuem de forma mais enérgica para manterem as comunidades separadas, ponham cobro aos ataques cobardes que recentemente têm ocorrido em Mostar, investiguem esses ataques e tomem medidas contra os responsáveis.
Digo muito francamente que se achamos que a força de intervenção da polícia internacional não dispõe de poderes suficientes, deveremos estudar a maneira de reforçar esses poderes para que essa força não fique na situação de ver pessoas serem atacadas, feridas e até mortas sem que nada possa fazer. Também temos de enviar daqui uma mensagem muito clara: já muita coisa se fez em Mostar. A comunidade internacional gastou uma verba gigantesca, e se o trabalho realizado for desfeito, se os projectos voltarem a ser destruídos, as pessoas que estão no terreno têm de compreender claramente o seguinte: a comunidade internacional não estará disposta a fornecer uma segunda verba. Para Mostar esta é a última hipótese. Não devemos permitir que seja destruída, e de facto não deveremos conceder mais ajuda a Mostar Ocidental enquanto essa parte da cidade não se dispuser a colaborar com as restantes partes a fim de construir uma comunidade pacífica.

Pettinari
Senhor Presidente, parece-me que, infelizmente, estão a emergir de novo os riscos de um recrudescimento do conflito no território da ex-Jugoslávia. As tensões em Mostar demonstram a fragilidade da paz fria existente naquelas repúblicas, e a impossibilidade, por parte da Comissão Internacional de Arbitragem, de dar uma resposta definitiva quanto ao estatuto de importantes cidades da zona é um sinal da falta de preparação das autoridades da ex-Jugoslávia para construírem o futuro dos seus países com base na convivência inter-étnica e na reconciliação.
Muitas partes da ex-Jugoslávia denotam uma evidente falta de vontade política para resolverem, através do diálogo e da política, os motivos de tensão. Por isso a Comissão e o Conselho devem, a meu ver, insistir com firmeza em que a ajuda europeia à reconstrução tem como condições uma política de convivência, o regresso livre e garantido de todos os refugiados - independentemente da sua origem étnica - às suas cidades de origem e o respeito das novas instituições surgidas de Dayton.
Insto, pois, a Comissão a não assistir inerte ao aumento da tensão política, exortando o Conselho a assumir as suas responsabilidades e a exigir o pleno respeito dos acordos de Dayton por parte de todos os seus subscritores.

Tamino
Senhor Presidente, como disseram já os colegas que me precederam, a situação que se está a verificar na ex-Jugoslávia é reveladora dos limites dos acordos de Dayton, que várias vezes denunciámos. Devido a esses limites, gerou-se uma situação que não é de paz, mas é, quando muito, de ausência de guerra. O problema, todavia, não é só ir mais além de Dayton, é também cumprir esses acordos. Na actual situação, não tendo os acordos sido ainda plenamente aplicados, nada se faz por isso, nada se faz para ultrapassar esta situação de emergência e para passar da ausência de guerra à paz.
Por estas razões preocupam-nos muito os acontecimentos que se têm vindo a verificar nas várias realidades da ex-Jugoslávia, designadamente - visto tratar-se de uma situação emblemática - em Mostar e em Brcko. Gostaria de dizer, em particular, que é preciso reforçar o mandato e aumentar a capacidade da força internacional de polícia, cuja acção se reveste de uma importância crucial para uma evolução pacífica da Bósnia-Herzegovina. No tocante a Brcko, há que ter presente que o regresso dos refugiados tem de ser garantido e que o Alto Representante adjunto deverá ser dotado dos meios necessários para dar execução ao seu mandato.
Neste sentido, queria sublinhar que, sem o regresso dos refugiados e sem a garantia de que a comissão prevista nos acordos de Dayton para a restituição dos bens imobiliários seja posta a funcionar, não será possível uma paz verdadeira. Para além destes pressupostos, é, obviamente, necessário garantir um diálogo que os Verdes há muito tempo defendem.

Pack
Senhor Presidente! Gostaria de começar por condenar veementemente os actos de violência praticados pelos croatas bósnios. Depois, espero que todos quantos podem exercer influência sobre as pessoas que assim actuam, melhor dizendo, que cometem esses abusos, o façam imediatamente. Finalmente, espero ainda que os autores sejam punidos e afastados dos seus cargos.
Lembro, no entanto, que os actuais incidentes de Mostar se devem a erros cometidos em Dayton, designamente, ao reconhecimento da chamada República Srpska, em que se fundamentam os Sérvios hoje em dia para afirmar que nada têm a ver com a Bósnia-Herzegovina. E bem custou aos croatas bósnios renunciarem a Herceg-Bosna.
Em segundo lugar, recordo que Sarajevo se está a tornar cada vez mais numa cidade muçulmana, o que dificulta a participação equitativa dos outros. Precisamos de prestar atenção a estes dois factos e cuidar no sentido de evitar que constantemente se verifiquem novas acções de protesto em Mostar.
Gostaria de dizer, ainda, em terceiro lugar, que o comportamento frouxo do grupo de contacto da União Europeia merece críticas no que diz respeito a manter a Bósnia-Herzegovina, tal como definido em Dayton, um todo multiétnico. Consequentemente, outros signatários dos acordos de Dayton, designadamente a Croácia e a Sérvia, também não vêem motivo para grande rapidez na sua aplicação.
Em quarto lugar, gostaria de recordar que aqueles que no local cumprem os acordos de Dayton, ou seja quem quer deixar regressar os refugiados e está a agir em conformidade, devem ser ajudados com a maior rapidez e visibilidade. É preciso que eles reconheçam que as suas boas acções, em sintonia com os acordos de Dayton, são um êxito, que percebam que irão ser recompensados. Só assim podemos tentar outros a fazerem finalmente aquilo que prometeram com a sua assinatura, designadamente, cumprir as disposições de Dayton.
Minhas Senhoras e meus Senhores, enquanto não for possível deixar regressar de facto refugiados a Brcko, a Mostar, à República Srpska e a muitos locais da Federação Croato-Muçulmana, enquanto não fixarmos uma data-limite para a conclusão desse processo, não deixaremos de sentir dificuldades. A União Europeia tem tido boas experiências com datas-limite, com deadlines . Temos um exemplo em curso com o euro.
Penso que no caso de Dayton devíamos tentar definir uma data-limite para o regresso dos refugiados, pois só com esse regresso a ajuda à reconstrução poderá ter êxito e nós poderemos conseguir a paz.

Habsburg-Lothringen
Gostaria de começar por subscrever totalmente as palavras da deputada Pack, e de responsabilizar em grande medida o acordo de Dayton por muitos dos problemas com que nos deparamos na ex-Jugoslávia e que actualmente assumem aspectos muito graves precisamente em Mostar e Brcko. Mas espantam-me alguns pontos da resolução em apreço, por ver como estamos sempre a usar dois pesos e duas medidas. Quando ouvimos as notícias de 14 de Fevereiro sobre a cidade de Brcko, foi-nos comunicado que a cidade iria ser atribuída aos Sérvios. Só quando, com toda a razão, se fizeram ouvir protestos em massa do lado muçulmano e croata, se deu a conhecer a prorrogação da decisão por um ano. Mas já hoje podemos imaginar qual vai ser a decisão dentro de um ano. Ceder-se-á perante o pretendente que falar mais alto e for supostamente mais forte, ou seja, os Sérvios, embora antes do deslocamento os muçulmanos fossem de longe o maior grupo étnico em Brcko, os Croatas o segundo maior grupo, e os Sérvios só viessem a seguir.
Todos os grupos do mundo que procedem a limpezas étnicas têm os olhos postos em Brcko, na eventual esperança de verem confirmada por uma decisão de arbitragem internacional a sua actuação perigosa e desumana. Aí reside, em meu entender, um dos perigos principais.
Tão pouco nos podemos render à ilusão, perante as experiência dos últimos meses com a parte sérvia da Bósnia e o grave desrespeito por muitas disposições do Acordo de Dayton, que Brcko, depois de ficar sob o controlo sérvio, funcione no futuro como entroncamento por onde possa passar a via histórica, e vital para os muçulmanos e os croatas, que conduz para o Norte. No momento em que desaparecer o controlo internacional, fechar-se-á essa porta.
Mas uma coisa devíamos ter aprendido com a História: sempre que se cria um corredor ilegítimo, ele conduz à próxima guerra. Basta lembrarmo-nos da desgraça que nos trouxe o corredor polaco.
Uma frase ainda sobre a proposta de resolução relativa a Mostar. Seria bom que, pelo menos aqui e ali, seguíssemos o princípio jurídico do audiatur et altera pars em vez de, como constantemente se ouve, atribuirmos todas as culpas aos Croatas.

de Silguy
Senhor Presidente, a Comissão está muito atenta às questões suscitadas pela vossa assembleia a respeito da antiga Jugoslávia.
Em primeiro lugar, eu diria que, no que se refere à aplicação dos aspectos civis dos acordos de Dayton e de Paris, encontramo-nos neste momento na fase da consolidação. A Peace Implementation Conference indicou claramente, durante a última reunião ministerial realizada em Londres, quais deviam ser os resultados a atingir durante esta fase. Apesar dos progressos já efectuados, há ainda numerosos problemas por resolver.
Alguns senhores deputados salientaram, ainda há pouco e com razão, que o pedido de colaboração com o Tribunal de Justiça Internacional ainda continua por satisfazer em grande parte. Esta colaboração é uma das principais condições políticas de acesso à ajuda ao esforço de reconstrução. Portanto, no que respeita à Republika Srpska, a Comissão Europeia julga só poder realizar projectos que visam o desenvolvimento da colaboração entre as duas entidades bósnias.
A entrega dos criminosos de guerra às autoridades judiciárias é uma condição incontornável para o sucesso dessa reconciliação de que o país precisa. Neste contexto, há também que recordar que uma grande parte dos refugiados são provenientes de regiões hoje situadas na Republika Srpska e que a presença de criminosos de guerra nessas regiões impede o seu regresso.
Por outro lado, o Governo central da Bósnia-Herzegovina funciona, mas também é necessário tomar decisões importantes, designadamente a nível económico, sobre questões tão essenciais como o funcionamento do Banco Central ou a adopção de uma moeda única para o conjunto das entidades bósnias. Tais medidas são indispensáveis à estabilização económica do país e são uma condição essencial para mobilizar os doadores.
No plano político, a cooperação no seio da federação deixa ainda muito a desejar e, Senhor Deputado Titley, os acontecimentos de Mostar hipotecam gravemente as relações entre croatas e muçulmanos.
A Comissão chamou a atenção de todas as partes para o facto de a situação em Mostar ser determinante para a coesão da federação. A Comissão pôs em evidência a necessidade de tudo ser feito para impedir que a situação degenere. De qualquer forma, recordo que a União Europeia mobilizou meios consideráveis em homens e em material para reconciliar os habitantes de Mostar. É preciso evitar que a intervenção de alguns elementos difíceis de controlar reduza a cinzas esses esforços.
Quanto ao Kosovo, que é um outro obstáculo nas relações com a antiga República da Jugoslávia, diria que, infelizmente, ainda não se vislumbra nenhuma solução. As autoridades de Belgrado devem compreender que este imobilismo impede qualquer desenvolvimento das suas relações com a União. A Comissão lamenta que continue a não ser tolerada qualquer presença da União no Kosovo e que Belgrado se recuse mesmo a conceder um visto ao senhor Vanderstoel, alto comissário da OSCE para as minorias.
Enfim, a decisão arbitral relativa a Brejko foi adoptada a título provisório. A comunidade internacional assumiu agora a tarefa de criar, no próximo ano, as condições políticas e económicas que permitam tornar essa decisão definitiva. A Comissão Europeia irá contribuir para esse processo através do lançamento, no âmbito da reconstrução, de projectos susceptíveis de contribuir para melhorar a situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0069/97, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo; -B4-0100/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o reforço da extrema direita na União Europeia, especialmente em França; -B4-0117/97, do deputado Pailler, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia-Esquerda Nórdica Verde, sobre ameaças à liberdade de expressão e de criação; -B4-0131/97, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o ressurgimento do racismo e do neo-fascismo na Europa; -B4-0136/97, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a introdução da obrigatoriedade de visto para os membros menores de famílias imigrantes na República Federal da Alemanha.
Ford
Senhor Presidente, gostaria de usar da palavra para apoiar a resolução conjunta e as duas alterações apresentadas em nome de alguns colegas franceses relativamente à questão do racismo, da xenofobia e da extrema-direita.
Esta resolução solicita que o único país, o Reino Unido, que até agora o não fez, concorde de imediato com a criação de um Observatório Europeu que faça o acompanhamento do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Já concordaram com a adopção do artigo 235º do Tratado para a criação tanto do Observatório da Droga como do Observatório Europeu da Segurança e Saúde no Trabalho, e não vemos razão para que neste domínio específico haja o mínimo problema. Se tiverem dúvidas sobre a necessidade de cooperação a nível europeu, basta recordarem os acontecimentos ocorridos há algumas semanas quando neo-nazis dinamarqueses e apoiantes do Partido Nacional Britânico se juntaram para, da Suécia, enviarem cartas armadilhadas a casais de raças diferentes residentes no Reino Unido. Se isso não é exemplo da necessidade de cooperação a nível europeu, não sei o que é que será.
Em segundo lugar, a resolução ataca as actividades de alguns dos partidos de extrema-direita na União Europeia, designadamente o Front National (Frente Nacional) em Toulon, Orange e Marignane. Por causa da manifestação do Front National que vai realizar-se em Março aqui em Estrasburgo, ouvimos hoje de manhã o senhor deputado Gollnisch fazer um apelo veemente à tolerância e à liberdade de expressão. Devo dizer que há muito tempo que não ouvia tanta hipocrisia! Vemos o que está a acontecer em Orange, onde as bibliotecas estão a ser sujeitas a censura, os subsídios estão a ser cortados e as pessoas nem sequer são autorizadas a casar se quiserem casar com estrangeiros. A última vez que fui a Marselha dar uma conferência de imprensa sobre a questão do racismo, foi necessária a intervenção da polícia de choque francesa com escudos de protecção e gás lacrimogéneo para eu poder dar essa conferência, por causa de uma manifestação do mesmo Front National a que pertence o senhor deputado Gollnisch.
O que desejo dizer para terminar é que estou satisfeitíssimo porque soube hoje que o Conselho da Europa vai disponibilizar este hemiciclo na segunda-feira de Páscoa, para que os habitantes de Estrasburgo que queiram protestar contra as actividades do Front National tenham um fórum onde possam expressar a sua tolerância e o seu repúdio pelas actividades malfazejas das pessoas ali daquele sector.

Hory
Senhor Presidente, permita-me que diga que, desta vez, o nosso processo de urgência mereceu verdadeiramente o seu nome, pois há de facto a máxima urgência em impedir a escalada do racismo, da xenofobia, do anti-semitismo e da extrema direita na Europa, de que vemos múltiplas manifestações. Pela minha parte, vou referir quatro delas.
Primeiro, os crimes e os delitos de inspiração racista multiplicam-se por toda a Europa. É infelizmente o nosso quotidiano, dir-me-eis, mas esses actos criminosos provam que o pior pode acontecer a qualquer momento.
Segundo, acabamos de assistir em França a um facto sem precedentes: a vitória de uma lista de extrema direita pela maioria absoluta dos votos, nas eleições municipais parciais de Vitrolles, o que demonstra que o pior pode passar a ser aceitável para uma parte dos nossos concidadãos.
Terceiro, numa outra grande cidade francesa, Toulon, o município de extrema direita multiplica as agressões contra a liberdade de expressão e contra a criação artística, o que mostra que, apesar dos seus disfarces, o mal acaba sempre por se parecer com o pior.
Quarto, a urgência da situação. A urgência resulta, em minha opinião, do facto de vários governos conservadores europeus, e em especial o Governo francês, acreditarem que podem conter o fascismo dando-lhe garantias. Em particular, a direita francesa tradicional legitima a problemática suscitada pela extrema direita fazendo crer que haveria uma ligação de causa a efeito entre a imigração, e até mesmo a figura simbólica do estrangeiro, por um lado, e as dificuldades económicas, o desemprego e a insegurança, por outro lado. Isso é infame e, ainda por cima, totalmente ineficaz.
Todas as legislações repressivas sobre a imigração adoptadas em França para fazer recuar a extrema direita só serviram para a encorajar. É a estigmatização da imigração que alimenta o crescimento da extrema direita através de uma relação de causalidade.
Hoje, ao adoptar a proposta de resolução que é apresentada por cinco grupos e as nossas alterações nºs 1 e 2, o Parlamento pode ajudar-nos a fazer recuar o Governo francês que quer fazer adoptar contra os estrangeiros uma lei de delação, uma lei de circunstância, é verdade, mas uma lei mais que velha que é a do bode expiatório. Alguns ajudar-nos-ão para evitar aos seus amigos uma falta política grosseira. Mas a maioria deste Parlamento fará principalmente questão de reafirmar nesta ocasião uma visão humanista da construção europeia, da Europa construída sobre os valores da tolerância e da liberdade, sobre os princípios do universalismo: a Europa das luzes contra a do obscurantismo.

Pailler
Senhor Presidente, o objectivo desta resolução é mostrar, através de factos cuja lista infelizmente ainda poderíamos prolongar, que o racismo é hoje uma realidade em marcha e uma prática por toda a Europa.
Se cada país tem as suas especificidades nacionais neste domínio, os fundamentos do racismo são sempre os mesmos, principalmente, a rejeição visceral e primária do outro, diferente na cor da pele ou na cultura, ou então uma crise social profunda, duradoira, apresentada como uma fatalidade por governos sucessivos que se recusam a dotar-se dos meios necessários para a controlar.
Em França, nós temos o emblema - se é que posso dizê-lo - da tradução política desses dois fundamentos do racismo nos resultados eleitorais da Frente Nacional.
O Governo francês, que, embora protestando, deixa que se atente contra a liberdade de expressão e de criação e deixa actuar a censura cultural em Toulon e noutras cidades, prejudica a democracia. Uma hipocrisia que dificilmente dissimula as orientações ultraliberais que agravam ainda mais a precariedade e a miséria. Além disso, que podemos nós esperar de um Governo que exibe leis tais como as leis Pasqua e as leis Bebé; que explora, legitimando-a, a tese racista dos partidos da extrema direita, equiparando o estrangeiro ao imigrante clandestino e o imigrante clandestino ao delinquente? O rap, o hip-hop, a criação contemporânea em geral, todos esses movimentos artísticos que são censurados ou ameaçados de o serem, são atravessados e enriquecidos pela diversidade das culturas do mundo e convidam-nos a abrir os nossos corações e os nossos espíritos para acolhermos o estrangeiro com as palavras de Jacques Prévert: »Estranhos estrangeiros, vós sois da cidade, sois parte da sua vida».

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Por toda a parte se comemora solenemente o Ano Europeu contra o Racismo. Mas não bastam comemorações nem podemos deixar que elas iludam a realidade. A realidade quotidiana da União Europeia está marcada por violência racista, crescente xenofobia e um anti-semitismo cada vez mais forte. O balanço da violência é assustador. Só em 7 e 8 de Fevereiro, na Alemanha, um vietnamita, um candidato libanês a asilo e dois cidadãos polacos foram atacados, assaltados e gravemente feridos, enquanto que em Magdeburg um Punk de 17 anos foi alvo de violência racista.
Mas a dualidade da política também é uma realidade, por um lado fala-se de anti-racismo, por outro, simultaneamente, agudiza-se o racismo e a discriminação institucionais. Primeiro exemplo: a França. O orador que me precedeu já abordou o caso: O projecto-lei de Debré consegue agravar ainda mais as malfadadas leis Pasqua, elevando a denúncia à categoria de dever e de lei, na medida em que todos quantos acolhem um estrangeiro são obrigados a comunicar os seus dados pessoais. Este é o substrato da xenofobia, de novas clivagens na sociedade, da desintegração e da violência. Não admira, pois, que o «Front National», a origem dessa política revoltante, ganhe adeptos.
Segundo exemplo: a Alemanha. O ministro Federal da Administração Inerna, Kanther, é nomeado coordenador nacional do Ano Europeu contra o Racismo e qual é a sua primeira medida? Decreta a obrigatoriedade de visto e de autorização de residência para os filhos dos migrantes que vivem na Alemanha e são naturais dos países de emigração clássicos, com a Turquia à cabeça. 800 000 crianças são afectadas por esse decreto. É este o modelo alemão da integração, quando crianças turcas são degradadas para cidadãos de segunda classe e excluídas, quando o direito à família parece aplicar-se apenas a famílias alemãs, quando estas crianças são declaradas uma ameaça à ordem pública e à segurança?
Também entre nós os direitos do Homem são unos e indivisíveis. O decreto do Governo alemão federal é uma violação flagrante dos direitos do Homem e não pode tornar-se o modelo europeu! Este decreto infringe leis e a Convenção dos Direitos da Criança da ONU. O agravamento da situação social de trabalhadores turcos é uma discriminação e viola as disposições do acordo de associação. Gostaria de saber o que irá fazer a Comissão, enquanto guardiã dos tratados e da aplicação do acordo de associação, para contrariar este facto.

Fontaine
Senhor Presidente, reconheço que não será propriamente uma invocação do Regimento mas, se bem me recordo, foi o Governo socialista francês quem inventou a imposição de certidões de residência aos estrangeiros. E, se estou enganada, gostava que mo dissessem!

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Comissário, podemos contar com a senhora deputada Fontaine que é sempre duma pertinência total e duma extrema precisão.
Simplesmente, a certidão de residência já não tem o mesmo sentido. Criámo-la em 1992 como instrumento para fazer prova na polícia de que o estrangeiro sob incriminação tinha uma situação estável e que por isso podia serlhe concedido um título de regularização da sua estadia.
A partir do momento em que se adultera esse instrumento, em relação àquilo que era no momento em que foi criado por Robert Badinter e Pierre Bérégovoy, com o meu total apoio, para o transformar num instrumento de perseguição policial, opera-se uma reviravolta, uma viragem total. E receio bem que, em relação a esta interpretação, cara Nicole, seja a senhora deputada Roth quem tem razão. Dito isto, a senhora rectificou bem a história.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rocard. Estas intervenções um bocado fora da ordem dos trabalhos são extremamente interessantes, são uma espécie de lufada de ar fresco na monotonia de alguns destes debates e, portanto, a presidência até as vê com alguma simpatia, mas, de qualquer maneira, tem que cumprir a sua obrigação.

Lindeperg
Senhor Presidente, regra geral, o fascismo não se instala de surpresa. É por isso que é preciso estar muito atento aos sinais que o anunciam. Marca antecipadamente o seu terreno, organizando um condicionamento insidioso dos espíritos e, nessa fase, a cultura desempenha um papel primordial.
Para os defensores de uma ideologia totalitária, só se concebe a cultura quando enquadrada, asseptizada, oficial, e os artistas são, por definição, importunos, cosmopolitas, generosos e exigentes em relação às suas liberdades. A criação é considerada como subversiva e os próprios escritores são suspeitos, com excepção, bem entendido, daqueles que se dedicam ao doutrinamento. Em França, nas cidades onde o poder local está nas mãos da extrema direita, está em curso essa adaptação. Evidentemente, não se queimam livros, a chama purificadora actua de forma mais inteligente. Expulsam-se os artistas incómodos, censuram-se os escritores cujo nome soa mal. Não podendo, para já, eliminar os bibliotecários municipais, esvazia-se de substância a sua função. Em suma, a máquina de lavagem ao cérebro está em marcha.
Para combater a progressão dessas ideias, alguns julgaram que seria inteligente colocar-se no mesmo terreno, os meus colegas aludiram a isso. Infelizmente, nesse pequeno jogo, está-se sempre a perder e é-se constantemente obrigado a pôr mais. Mas o limiar do intolerável em breve é ultrapassado e, em França, o amplo movimento de protesto acaba de mostrar ao Governo que assim é.
Dito isto, vamos enfim, aqui mesmo, enfrentar os verdadeiros problemas que preparam o caminho para os extremistas, enfrentar o desemprego, os malefícios do liberalismo desenfreado e as consequências desastrosas a nível da coesão social? Evidentemente, a Comissão não está inactiva mas, face ao imobilismo do Conselho, de que valem as encantações do senhor Santer a favor da luta contra o desemprego? A paciência não é necessariamente uma virtude. Às vezes, é preciso saber impor-se, romper com a política dos paninhos quentes, para que finalmente seja dada uma resposta aos verdadeiros problemas dos cidadãos.

Schaffner
Senhor Deputado Hory, receio não estar plenamente de acordo consigo sobre esta proposta de resolução, pois nela se pratica a arte da confusão. Reunindo factos diversos que tiveram lugar em vários países da Europa, faz-se uma revista da imprensa, uma amostragem, mas não uma boa matéria para uma resolução.
O grande mal está aí: é a imigração clandestina. Essa imigração que prejudica os imigrantes em situação legal, que lança sobre eles suspeitas e descrédito. Essa clandestinidade cria a marginalidade. E como é possível viver na marginalidade, Senhora Deputada Pailler, sem cair infelizmente em práticas que podem tornar-se delinquentes?
O diagnóstico é feito por todos, mas faltam os remédios. Existem já alguns que mostraram o que valiam, mas o mal agrava-se e é preciso melhorar os remédios e modificar a posologia. Todos nós, ou quase todos, nesta sala, estamos de acordo para lutar contra o racismo, a xenofobia, a extrema direita. Mas, em contrapartida, não estamos de acordo quanto aos meios. Não estou convencida de que as petições, mesmo aumentadas todos os dias pelos artifícios de paginação de certos jornais franceses que retomam o mesmo apelido e no dia seguinte acrescentam outros nomes e com outras astúcias não muito confessáveis, bastam para demonstrar os impulsos generosos do coração e para induzir um movimento de fundo das populações. Populações que, aliás, não são tolas - 59 % dos franceses são a favor das leis Debré - porque são confrontadas com a pequena delinquência, com a sobrelotação de certos apartamentos, com as condições em que vivem os clandestinos. Será que podemos mesmo utilizar este termo de clandestinos para alguns deles? Poderemos deixar passar em silêncio a exploração do seu trabalho, pelos seus próprios concidadãos imigrantes?
Cada país europeu ensaia uma fórmula diferente. Nem todas são perfeitas mas todas podem ser aperfeiçoadas. Controlar a imigração clandestina é a única forma de proceder para que os acordos de Schengen sejam aplicados de maneira satisfatória. O meu grupo está espantado com o facto de os signatários desta resolução, tão exigentes no que se refere aos direitos dos deputados europeus, que reivindicam como todos nós fazemos o direito de alteração dos textos que nos são propostos, negarem tão veementemente aos deputados franceses a faculdade de exercerem esses mesmos direitos.
O texto do projecto de lei Debré vai chegar ao Parlamento para a segunda leitura. Os nossos colegas franceses são responsáveis. Sabem o que desejam os eleitores. Receberam um mandato para os representarem. Julgais que eles são incapazes de o respeitar? Aceitaríeis vós que o Parlamento nacional vos desse ordens? Será que toda esta agitação não terá como único objectivo fazer esquecer o pesado silêncio das oposições francesas aquando da apreciação desse texto em primeira leitura?

Goerens
Senhor Presidente, a falta de perspectivas para numerosos desempregados, o medo das pessoas ameaçadas de perderem o seu emprego, o sentimento de marginalização ou de exclusão, constituem em grande parte a base de comércio dos movimentos da extrema direita que parecem ir de vento em popa na maior parte dos países da União Europeia. O medo, a incerteza, a indiferença, surpreendentemente, são exploradas para fins duvidosos por esses movimentos.
A atitude da classe política perante esta situação não deveria ser nem simples nem simplista. A atitude menos adequada e, gostaria eu de acrescentar, a mais perigosa, consistiria em inspirar-se, na acção política, nos métodos que conduzem ao sucesso eleitoral dos partidos extremistas, pela simples razão que os eleitores, mais tarde ou mais cedo, acabarão por preferir o original à cópia.
Não, a acção contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo deve decorrer de uma abordagem multidisciplinar que faça apelo a actores saídos dos mais diversos meios, designadamente da vida associativa, último reduto quando todos os outros tiverem mostrado a sua incapacidade para pôr termo a estes problemas.
A União Europeia, por seu lado, deveria redobrar os seus esforços a fim de completar as acções e as campanhas já iniciadas. Penso em especial em acções complementares entre o Conselho da Europa e a União Europeia. O desenvolvimento de....
(O presidente retira a palavra ao orador)

Mohamed Alí
Senhor Presidente, mais uma vez, esta câmara debate o tema do racismo e da xenofobia. Há pouco menos de um mês o nosso Parlamento congratulava-se com a proclamação oficial do Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia e, hoje, vemo-nos obrigados a abordar de novo este tema no âmbito do debate sobre questões actuais e urgentes. Não só se registaram factos preocupantes nos últimos dias, como ainda os mesmos ocorrem paralelamente a um debate que está a ter lugar em França sobre o projecto de lei conhecido por «lei Debré», que reforçará as teses da uma extrema-direita que ganha terreno dia a dia, de uma extrema-direita que se alimenta do descontentamento social e, de forma simplista e tendenciosa, vincula a imigração à criminalidade. Porque o Parlamento Europeu e os governos dos Estados-membros deparam-se com o repto de, como se diz na minha terra, »agarrar o touro pelos cornos» e deixar-se de hipocrisias e de duplas morais e, ao condenar estes atentados à liberdade das pessoas, devem ir à essência do problema e lançar as bases para eliminar as causas deste recrudescimento da intolerância.
A criação de emprego e o fomento de equipamentos colectivos que contribuam para o desenvolvimento do indivíduo na boa convivência e na solidariedade podem ser as vias para alcançar tal objectivo.

Berthu
Senhor Presidente, o projecto de resolução que nos é apresentado, supostamente relativo ao racismo, faz uma confusão, demasiado frequente nesta sala, entre a xenofobia e a vontade legítima dos povos da Europa de controlar a imigração susceptível de vir instalar-se no seu território.
De um modo especial, podemos constatar, não sem inquietação, que o projecto de resolução menciona - como particularmente condenável - o texto actualmente submetido à discussão do Parlamento francês. Parece assim visada uma disposição que obrigaria as pessoas que alojam estrangeiros a declarar à autarquia a sua partida. Porquê esta disposição?
Dado que hoje os controlos de pessoas nas fronteiras internas foram em grande parte suprimidos, revelou-se difícil recensear os estrangeiros provenientes de países terceiros que partem quando expira a sua autorização de estadia e, portanto, saber quais são aqueles que permanecem clandestinamente em França. Esta situação aberrante é, evidentemente, utilizada por aqueles que exploram os clandestinos, aqueles a quem hoje chamamos «os novos traficantes de escravos».
Para resolver este problema, o projecto de lei Debré previa que as pessoas que alojassem certos estrangeiros fossem obrigadas a declarar a sua partida. Pode pensar-se o que se quiser da eficácia ou da oportunidade desta medida, mas o que é certo é que ela decorre directamente da inexistência de controlos nas fronteiras. Chegamos, portanto, a esta conclusão lógica; há que fazer uma escolha: ou a declaração de partida ao presidente da Câmara ou à prefeitura - que todos consideram como uma formalidade vexatória, ou até mesmo policial - ou então a mesma declaração no momento em que o estrangeiro transpõe a fronteira para partir. Esta segunda solução parece efectivamente mais simples, mas exige que exista na fronteira um mínimo de presença policial.
Podemos, assim, tirar deste caso uma conclusão mais geral. Os controlos nas fronteiras surgem finalmente como o método mais liberal, o menos restritivo das liberdades públicas, de controlar a imigração. Se suprimimos esses controlos periféricos, vêmo-nos matematicamente obrigados a multiplicar as verificações policiais dentro de todo o território.
É isso que nós receamos e é por isso que o meu grupo sempre lutou contra a política europeia de eliminação das fronteiras internas, por considerarmos, analisando bem a questão, que a sua filtragem constitui afinal uma boa defesa das liberdades.

Vanhecke
Senhor Presidente, uma das primeira propostas de resolução que nos foi apresentada tinha o seguinte título: »A ameaça sobre a liberdade de expressão nas artes criativas» - o que apenas posso interpretar como bastante burlesco e humorístico, como uma forma de teatro do absurdo de primeira água, tendo sido apresentada pelo partido comunista francês, partido esse que, em relação à liberdade de expressão, tem a sua fama.
Seja como for, no que me diz respeito, já não me preocupo com a enemésima resolução sobre a chamada luta contra o chamado racismo e a chamada xenofobia. Estes são fenómenos que apenas renascem e registam avanços na imaginação fértil de um par de intolerantes que pretendem marcar toda e qualquer forma de protecção da identidade nacional com injúrias.
Em primeiro lugar constato que os protectores das identidades nacionais recebem cada vez mais aplausos. Testemunho do que acabo de afirmar é por excelência o triunfo das eleições democráticas dos nossos colegas Bruno Mégret em Vitrolles, bem como, por exemplo a intervenção do chanceler Kohl num país com milhões de desempregados que se dá ao luxo de ainda ter milhões de emigrantes não-europeus.
Em segundo lugar, deve dizer-se que a indignação dos textos deste Parlamento vazio já não são levados a sério por qualquer pessoa no seu perfeito juízo. Um exemplo: após a votação de 30 de Janeiro sobre o ano europeu contra o racismo os deputados democrata-cristãos declararam aos seus eleitores que embora tivessem votado a favor da resolução, na realidade eram contra a mesma.
Ora, quando até os democrata-cristãos ousam proferir, em prejuízo deste Parlamento, graças e palhaçadas deste calibre, é caso para perguntar se devo levar este circo a sério.

d'Ancona
Senhor Presidente, é com satisfação que, após ter tido que ouvir o senhor Vanhecke, posso dizer que no meu entender o aspecto mais importante deste Parlamento é o tampão que constitui, um tampão ao racismo, à xenofobia, ao neofascismo e ao neonazismo. Essa é para mim a tarefa mais importante deste Parlamento. Senhor Deputado Vanhecke, parece que já passaram mais de 10 anos sobre a primeira entrada do senhor Le Pen neste Parlamento. Nessa altura apresentámos uma declaração solene comum que foi subscrita pela Comissão e pelo Conselho e que, aparentemente, teve seguimento através da missão confiada à Comissão Kahn bem como através das resoluções anuais, aqui neste Parlamento, nesta assembleia e também através da instituição do ano europeu conta o racismo.
Mas, Senhor Presidente, por muita confiança que inspire a opinião da esmagadora maioria neste Parlamento, determinadas intervenções estão frequentemente em total oposição com aquilo que se passa nos nossos Estados-membros. Não me estou aqui a referir à Front Nacional nem ao Vlamse Blok ou a outros partidos de extrema direita, pois as suas intervenções revoltantes são previsíveis. Não, Senhor Presidente, estou a falar justamente de partidos considerados como «decentes», estou a falar de parlamentos democraticamente eleitos que mostram tendências para um nacionalismo opressivo e se mostram orgulhosos com o facto de admitirem o mínimo possível de requerentes de asilo, que se mostram cada vez mais desumanos em relação aos emigrantes ilegais, por quem eles próprios são responsáveis devido às suas políticas de vistas curtas. Não vou repetir os exemplos contidos nesta resolução pois falam eles por si. Penso, contudo que a França com o seu projecto-lei Debré ultrapassa todos os limites. Faz-me lembrar o período negro da nossa história europeia. Uma história que devemos recordar no dia à dia e que foi, de facto, a base do nosso processo de união. Senhor presidente, estamos, por isso, ao lado de todos os franceses que se têm insurgido contra este projecto-lei.

Nordmann
Senhor Presidente, um dos ensinamentos mais interessantes da comissão de inquérito sobre o racismo e a xenofobia a que tive a honra de presidir durante a anterior legislatura, é que a luta contra o racismo e a xenofobia passavam pela luta contra o trabalho clandestino e a imigração que lhe está associada.
Foi este ensinamento que o Governo francês, com coragem, tentou, depois de outros, pôr em prática. Tal é o sentido da lei Debré, ou antes, do projecto de lei Debré. E convido aqueles que combatem este projecto, visivelmente sem terem lido o texto, a visitar algumas oficinas clandestinas e alguns alojamentos de clandestinos onde, nas condições mais desumanas, se encontra sequestrada gente infeliz. É aí que está a verdade do debate, meus caros colegas.
É por isso que, ao contrário daqueles que viram na emergência da Frente Nacional uma oportunidade histórica de permanecerem no poder ou de a ele voltarem por via das indignações que esta formação suscita, sou daqueles que apoiam a acção do Governo francês que, com coragem e não sem brio, tenta combater na mesma frente...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Amadeo
Senhor Presidente, a proposta de resolução comum trata os perigos de ressurgimento de uma mentalidade racista e xenófoba em alguns países da Comunidade, e mais precisamente em França e na Alemanha.
Se a Alleanza Nazionale fosse um movimento que, relativamente a este tema, se quisesse esconder ou disfarçar, teria optado, tacticamente, por não tomar a palavra sobre esta resolução. Mas, precisamente para demonstrar toda a nossa boa fé e a nossa opção inequivocamente anti-racista e antixenófoba, defendemos que esta resolução é um péssimo documento político, sobretudo por duas razões: a primeira é que as oposições de esquerda de vários Estados-membros querem aproveitar-se de um eventual voto favorável da nossa Assembleia para o utilizarem contra os respectivos governos de centro-direita. Com efeito, não é por acaso que não são referidas as recentes propostas do Governo italiano, que, no tocante às expulsões e à não admissibilidade de cidadãos extracomunitários, se inspiram - e, inclusivamente, vão ainda mais longe - nas legislações francesa e alemã. A segunda razão da nossa discordância é o facto de se procurar identificar a palavra «direita» com o termo «racista»: por outras palavras, pretende-se assumir como um facto que quem é de direita é racista e que quem é racista não pode ser senão de direita.
Trata-se de uma estratégia semântica que teve os seus mestres nos centros do ex-universo comunista especializados na desinformação. Com efeito, para os comunistas, quem quer que estivesse à sua direita era um social-fascista, e classificar o adversário como social-democrata equivalia a insultá-lo e a etiquetá-lo negativamente.
Dizemos «não» a esta estratégia mediática, dado que, quer do ponto de vista histórico quer observando os acontecimentos mais recentes, verificamos que atitudes racistas e xenófobas foram adoptadas por inúmeros Estados e governos que se consideravam - e são - de esquerda. Recordo - e trata-se apenas de alguns exemplos - o modo como o comunista Ceausescu tratava as minorias húngaras, como a minoria tibetana é oprimida pela China comunista, e como todas as minorias étnicas da União Soviética foram reprimidas, deportadas e neutralizadas por uma ideologia totalizante e de esquerda.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! O deputado Nordmann acabou de dizer que só podemos combater o racismo e a xenofobia se travarmos a imigração clandestina. Raramente ouvi tamanho disparate! Sou natural de um país onde, em 1933, Hitler colheu 43 % dos votos; nessa altura não havia imigração ilegal na Alemanha! Mas havia um imenso desequilíbrio económico e uma distribuição totalmente errada dos recursos económicos. Isso persiste hoje na União Europeia, entre os grupos populacionais e as classes sociais e, por exemplo, na relação entre o espaço meridional e a Europa de Leste. Essas são as causas da pressão migratória na União Europeia, que os senhores da direita utilizam maciçamente para os vossos abomináveis propósitos.
Quero dizer o seguinte ao colega Vanhecke: que já nada o perturba, há muito que o sabemos. E que se congratula com a vitória eleitoral de Bruno Mégret - como lhe chama - também acreditamos. Só que o senhor Mégret não conseguiu nenhuma vitória eleitoral, de facto o senhor Mégret nem sequer pôde candidatar-se, porque o senhor Mégret violou a lei e não foi autorizado a candidatar-se! Quem ganhou foi a mulher. Ali em cima sentamse umas pessoas que dão a impressão de serem a brigada da limpeza. Mas estão mais sujos que todo o Parlamento junto! É preciso dizer-vos isto claramente.
E, Senhor Deputado Berthu, na sua fila senta-se uma série de gente com longos cadastros que se comportam como se fossem o crème de la crème da política europeia. Senhor Deputado Berthu, quero dizer-lhe uma coisa: o melhor do deputado Vanhecke é que ele confessa abertamente ser um fascista e um racista. As suas intervenções no Parlamento, Senhor Deputado, só podem ter um comentário: Le Pen é um livro. O Senhor é um livro de bolso! Tenho que lhe dizer isto.
Colegas! Senhor Presidente! Como falei muito depressa, vou aproveitar mais uns segundos. Há um ponto muito importante que ainda não foi referido hoje: de facto o debate em curso, em parte imposto pela extrema-direita, ignora completamente um aspecto. Há vítimas de racismo na União Europeia - a deputada Roth chamou a atenção para o facto - vítimas diárias, e pergunto-me, com pessoas como o deputado Nordmann...
(O presidente interrompe o orador)
Berthu
Senhor Presidente, eu gostaria muito que o senhor deputado Schulz deixasse de utilizar, permanentemente, métodos estalinistas. O melhor meio para atiçar o racismo consiste, primeiro, em ser laxista em relação à imigração e, depois, em confundir constantemente os racistas com aqueles que, de forma honesta, procuram defender as populações que temos os dever de proteger.

Vanhecke
Senhor Presidente, peço a palavra para um breve comentário pessoal. O Senhor Schultz julga, a partir da minha intervenção, poder afirmar que eu teria admitido que sou racista e fascista.
Bem, não sou uma coisa nem outra e o senhor Schultz, ao tirar essa conclusão do que pensou ter ouvido, mostra que talvez seja boa ideia consultar um bom psiquiatra.

de Silguy
Senhor Presidente, não creio que as minhas palavras desencadeiem tais paixões.
A Comissão está plenamente consciente do impacte muito negativo que a imigração clandestina tem sobre a opinião pública, em especial sobre o desenvolvimento dos comportamentos racistas e xenófobos. Considera, portanto, indispensável prosseguir uma política baseada, simultaneamente, na luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, na integração dos imigrantes que residem legalmente no território e na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.
No que toca à luta contra a imigração clandestina, recordarei que o Conselho adoptou, em Setembro de 1996, uma recomendação sobre a luta contra o emprego ilegal de cidadãos de países terceiros. Ali vem especificado que o tráfico ilegal de mão-de-obra deve ser considerado uma infracção e deve ser penalmente sancionado. Além disso, é necessária uma cooperação entre os Estados-membros para identificar as origens do tráfico de seres humanos e definir a melhor forma de a combater. Nesse sentido, o Conselho dotou-se de um grupo de trabalho para o intercâmbio de informações.
No plano da cooperação policial, o mandato da «Unidade Drogas» da Europol estende-se à luta contra o tráfico de seres humanos.
Enfim, a Comissão, de acordo com o seu plano de acção social a médio prazo 1995-1997, prepara um Livro Verde sobre a problemática do trabalho clandestino. Esse Livro Verde deveria permitir uma ampla consulta sobre a acção da União, cujo objectivo seria a eliminação de toda e qualquer prática que prejudique o bem estar dos trabalhadores ou que impeça o bom funcionamento do mercado de trabalho.
No que respeita à admissão de cidadãos de países terceiros no território dos Estados-membros, o Conselho adoptou quatro resoluções aplicáveis, respectivamente, aos trabalhadores, aos independentes, aos estudantes e à reunificação familiar. A Comissão tenciona apresentar uma proposta de convenção sobre a admissão. O objectivo de uma tal iniciativa é avançar na aproximação das legislações e das práticas dos Estados-membros. A curto prazo, o objectivo é o estabelecimento de um verdadeiro estatuto para os estrangeiros que há longa data residem no território dos Estados-membros.
A União Europeia não pode limitar a sua acção ao controlo da imigração. Deve também fazer face ao desenvolvimento de sentimentos xenófobos na nossa sociedade. Como sabem, foram já tomadas numerosas iniciativas sob o impulso do Conselho Europeu.
O Ano Europeu contra o Racismo é o primeiro exemplo de um acordo entre as instituições comunitárias e os Estados-membros tendo em vista o lançamento de acções concretas de luta contra o racismo. Ele permite desenvolver uma acção de sensibilização face ao perigo que o racismo representa e reforçar as medidas positivas destinadas a combatê-lo. A criação de um observatório europeu dos fenómenos racistas e xenófobos, proposta pela Comissão em Novembro de 1996, contribuirá igualmente para concretizar o empenho da União face à escalada do racismo. Infelizmente, a Comissão lamenta que um Estado-membro continue a bloquear a sua realização.
No plano penal, o Conselho adoptou em 1996 uma acção comum destinada a melhorar a cooperação judiciária em matéria de crimes racistas.
Enfim, a Comissão também está a exercer pressões para que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, seja inserida no Tratado uma cláusula que proíba toda e qualquer forma de discriminação racial.
O conjunto destas iniciativas é susceptível de melhorar a protecção efectiva dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na União.
O Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia oferece uma oportunidade para uma mobilização intensa, mas a acção deve prolongar-se para lá do seu termo, e cabe ao conjunto dos actores interessados, designadamente as instituições europeias, os Estados-membros, os parceiros sociais, as organizações não governamentais, os órgãos de comunicação social, mas também os cidadãos, assegurar a continuidade deste esforço contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.

Roth
Não tenha medo, Senhor Presidente, não pretendo reabrir o debate. Mas coloquei uma questão ao senhor comissário e fiz a pergunta delicadamente, por isso peço uma resposta. Que pensa fazer a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, e também do acordo de associação da União Europeia com a Turquia, no contexto da introdução de um visto para crianças e da obrigatoriedade de autorização de residência para filhos de migrantes, que abrangem cerca de 600 000 crianças turcas? Em meu entender esta medida não é compatível com as disposições do acordo de associação. Fiz-lhe esta pergunta e gostava de receber uma resposta.

de Silguy
Posso dizer-vos que, enquanto guardiã dos tratados, a Comissão fará respeitar rigorosamente o Tratado, de acordo com a missão que lhe foi confiada.
Atendendo à pergunta específica que me é colocada, lamento muito; como não disponho dos elementos necessários, não posso satisfazer o seu pedido, mas vou registá-lo. Transmiti-lo-ei à senhora comissária Gradin que vos responderá directamente por escrito.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, intervenho com base no artigo 108º. Portanto, é para tratar de um assunto de natureza pessoal que desejo intervir no final deste debate.
O senhor deputado Schulz pôs em causa o conjunto dos membros do meu grupo, quando há pouco atacou o senhor deputado Berthu. Fê-lo, de acordo com a tradução que ouvi, evocando supostos antecedentes judiciais dos membros do meu grupo. Peço-lhe que retire as suas palavras. Nós, no nosso grupo, não somos suspeitos de....
(O presidente retira a palavra ao orador)

Schulz
Senhor Presidente, todos os presentes compreenderam que eu não critiquei o grupo político do deputado Fabre-Aubrespy. Apenas afirmei que do ponto de vista da capacidade intelectual o Senhor Le Pen é um livro e o deputado Berthu um livro de bolso. Se todo o grupo se sente ofendido, as minhas desculpas!

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder às votações.
Antes da votação das resoluções sobre o Chade:

McGowan
Gostaria de perguntar se os autores destas resoluções vão deixá-las em cima da mesa. As informações que recebi sobre esta questão são confusas. É por causa da visita do primeiro-ministro do Chade, que fez propostas específicas à delegação europeia que este fim-de-semana irá deslocar-se àquele país. Os autores vão manter a resolução ou seguem o meu conselho, que já expus pormenorizadamente, de que as retirem pelo período de um mês?

Presidente
Já me chegaram alguns rumores mas não recebi nenhuma comunicação oficial.

8.Trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0019/97) da deputada Baldi, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1996.

Baldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é fundamental o papel desenvolvido pela Assembleia Paritária ACP-UE no debate aberto sobre os objectivos e os desafios que constitui, para a União e para os seus parceiros, a renovação do quadro de cooperação. Em breve iniciaremos a fase de preparação das negociações sobre a prossecução das relações entre a União Europeia e os Estados ACP para além do ano 2000. Sublinho, a este propósito, o papel e o contributo essencial da Assembleia Paritária na reflexão, iniciada em 1996, sobre os objectivos e os desafios que constitui a renovação do quadro de cooperação que, após o horizonte do ano 2000, num contexto mundial em profunda mutação, deverá continuar a inspirar as relações privilegiadas que os unem desde as origens da construção europeia.
O futuro dessas relações, que envolvem 85 Estados, é extremamente importante para o Parlamento, pois este grupo de países constitui a maioria dos países em vias de desenvolvimento e inclui três quartos dos países mais pobres. A política de desenvolvimento da União no seu conjunto será posta à prova aquando da elaboração de uma nova Convenção. Considerando que o tema «política de desenvolvimento» corre o risco de ser marginalizado visto não serem reconhecidos contextos globais tais como refugiados, ambiente, droga e criminalidade, nem a desestabilização que daí resulta, assim como os problemas de segurança, o Parlamento Europeu deveria fazer uso de todo o seu peso político para que as relações possam prosseguir ao devido nível e com instrumentos adequados. Em particular, seria oportuno sugerir que a Conferência Intergovernamental, no quadro da revisão do Tratado da União Europeia, reconheça à política de desenvolvimento da União a posição autónoma que lhe cabe.
Ambos os debates sobre esta questão - em Windhoek e no Luxemburgo - mostraram que os membros da Assembleia Paritária estão plenamente conscientes da importância de que se reveste a questão do futuro quadro das relações entre os países ACP e a União Europeia e estão dispostos a empenhar-se no sentido da continuação das ajudas ao desenvolvimento. O debate sobre esta matéria prosseguiu com a apresentação do Livro Verde da Comissão e engloba os aspectos gerais, mas necessários, da política de desenvolvimento da União Europeia, assim como a coordenação com as ajudas bilaterais ao desenvolvimento dos Estados-membros.
Em conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho permanente responsável pela situação dos refugiados nos Estados ACP, no quadro da política de ajuda humanitária, a Assembleia aprovou, em 20 de Março de 1996, uma proposta de resolução. A chegada em massa e o forte aumento do número de refugiados, sobretudo devido aos acontecimentos na região dos Grandes Lagos, é um desafio à comunidade internacional e torna evidente a necessidade de melhorar o estatuto jurídico dos refugiados e deslocados, e de satisfazer as suas necessidades materiais e espirituais, através de medidas de reabilitação, de repatriamento e de protecção pessoal.
Em consideração dos graves problemas que afectam os pequenos Estados insulares, provocados pelas alterações climáticas - a sobrevivência económica e até física de alguns deles chega a estar em risco - durante a reunião do Luxemburgo realizou-se uma audição de peritos sobre esta problemática e foi decidida a constituição de um novo grupo de trabalho que elaborará um relatório sobre a matéria.
Considerando, por um lado, a importante utilidade económica e, por outro, as grandes dificuldades de realização, a Assembleia Paritária, no relatório, adoptado na Namíbia, sobre a industrialização dos países ACP, indicou possibilidades e métodos de utilização dos recursos humanos e naturais dos países ACP a fim de obter, na produção de bens industriais, um valor acrescentado que beneficie directamente as populações, mediante a criação de postos de trabalho, o aumento do poder de compra e a dinamização da procura e da oferta.
A Assembleia adoptou ainda decisões claras em matéria de conflitos internos e de graves violações dos direitos do Homem em certas regiões ACP. É importante prosseguir nesse sentido, insistindo em que o desenvolvimento, o respeito dos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito estão estreitamente interligados.
Os numerosos conflitos ainda existentes e a questão dos refugiados e dos deslocados - refiro-me novamente à região dos Grandes Lagos, onde a situação é particularmente difícil, como pude constatar pessoalmente - devem levar-nos a prosseguir com empenhamento a reflexão sobre o direito de intervenção por razões humanitárias e sobre a ajuda ao desenvolvimento que a comunidade internacional tem a obrigação de prestar, com uma verdadeira solidariedade para com todos os seres humanos, a fim de lhes garantir uma existência digna, com acções imediatas, com objectivos definidos e devidamente coordenadas.
É preciso apoiar, de modo claro e decidido, todas as iniciativas tendentes a banir e a eliminar as minas antipessoal, que ameaçam quotidianamente a vida e a saúde da população e o desenvolvimento dos países, que deveriam ser apoiados com acções de reabilitação e de desminagem.
Gostaria ainda de exprimir a minha satisfação pelo reforço constante da representação parlamentar no seio da Assembleia Paritária, consolidando a sua autoridade e legitimidade e confirmando o crescente empenhamento dos países ACP na via da democracia. Congratulo-me, ainda, com os compromissos assumidos no âmbito da revisão do artigo 32º da IV Convenção de Lomé quanto à legitimidade democrática desta instituição, e espero que, finalmente, a Assembleia Paritária possa gozar de uma ampla autonomia na organização dos seus trabalhos, nomeadamente no que respeita à definição do local de reunião, às viagens de informação e aos contactos, no âmbito das dotações orçamentais disponíveis. É preciso também que o calendário do Parlamento Europeu tenha em conta as datas - conhecidas com muita antecedência - das sessões da Assembleia.
Concluo fazendo votos de que a Presidência neerlandesa possa, durante o seu mandato, fazer com que os Estados-membros da União acelerem o processo de ratificação, como previsto nas Ilhas Maurícias, com vista à assinatura da Convenção de Lomé e à ratificação do acordo objecto de revisão.

Robles Piquer
Senhor Presidente, caros colegas, não posso, naturalmente, deixar de louvar e corroborar a aprovação unânime do excelente relatório da nossa colega, a senhora deputada Baldi na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Da leitura do relatório impõe-se salientar a integração do conceito de desenvolvimento na ideia de política externa - algo semelhante ao que ocorreu no mundo da ciência há alguns anos, quando se acrescentou a letra «D» de desenvolvimento. É o que está já a ocorrer, de certa forma.
Não se pode conceber que a Europa tenha uma política externa, nem que tenha uma política de segurança, que não se faça acompanhar de uma actividade intensa em matéria de promoção do desenvolvimento dos países mais atrasados. Não é em vão que a Comunidade, com os seus recursos próprios, e o conjunto dos Estados-membros constituem o primeiro doador a nível mundial. Por isso não é desprovida de sentido, antes pelo contrário, a exigência da senhora deputada Baldi no sentido de os fundos afectados à ajuda para o desenvolvimento serem inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias. E também no sentido de se reforçar a cooperação e a coordenação entre a acção estritamente comunitária e a desenvolvida pelos Estados-membros que, não raras vezes, seguem direcções, não opostas, mas, frequentemente, paralelas e não convergentes.
É igualmente importante referir alguns aspectos que a senhora deputada Baldi colocou em evidência no seu documento: a acção da Assembleia Paritária ACP/UE a favor da paz - uma acção que devemos desenvolver conjuntamente e não, como ocorreu por vezes (e quanto a isto devemos ser críticos), separadamente. As missões, por exemplo, deveriam ser programadas para o ano em curso de uma forma racional, como a parte europeia da Assembleia Paritária pensou fazer ou propor. Um plano semestral - inclusivamente um plano anual - de viagens conjuntas - sujeito, obviamente, aos casos de emergência que possam surgir - seria uma forma razoável de marcar a nossa presença nos países nos quais tenha já eclodido um conflito ou esteja iminente ou se preveja que venha a eclodir.
Ao mesmo tempo, é satisfatório - e a relatora refere-o - o facto de a representatividade das delegações ACP conhecer uma evolução, e em breve empreender-se-ão medidas susceptíveis de garantir essa representatividade - que equivale ao processo de democratização que, não sem sobressaltos e retrocessos, se vive, felizmente, num número considerável de países ACP. Naturalmente, não podem deixar de ser citados os sobressaltos e retrocessos decorrentes de situações dramáticas como a que foi objecto de debate esta tarde - a situação na região dos Grandes Lagos -, ou ainda o drama nigeriano sobre o qual, há poucas horas, aqui no Parlamento Europeu, se debruçou um ilustre Prémio Nobel nigeriano, Wole Soyinka.
Por outro lado, no documento faz-se uma interessante alusão à resolução do Conselho de ministros ACP, no sentido de realizar, formar, reunir uma cimeira. Interrogo-me se não seria desejável que essa cimeira não reunisse apenas os países ACP, para se alargar também à participação da União Europeia: a contribuição europeia para o quadro do desenvolvimento, como afirmei, é tão importante - está de tal forma reflectida, por exemplo, na acção do serviço ECHO na ajuda que concedemos aos refugiados, na próxima elaboração do Livro Verde, que aguardamos com grande expectativa - que, sem dúvida, mereceria a pena elevá-la ainda mais de categoria.

Nordmann
Senhor Presidente, também eu queria, em nome do Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas, felicitar muito calorosamente a senhora deputada Baldi pela qualidade do seu relatório. Este é, de facto, interessante porque mostra muito bem a evolução da Assembleia Paritária, principalmente se tentarmos recordar-nos do que era essa assembleia, em particular, e a política da União Europeia, em geral, apenas alguns anos atrás.
Através do relatório da senhora deputada Baldi, podemos ver, com efeito, uma política em transformação, uma política evolutiva, que progressivamente toma um nova forma, tendo em conta as mudanças ocorridas a nível mundial desde o final dos anos oitenta.
Nesse aspecto, é importante reafirmar, tal como o faz a senhora deputada Baldi, a necessidade de um empenhamento muito forte da União Europeia a favor de uma política de desenvolvimento que alguns desejariam deixar ficar muito atrás de outras políticas, designadamente atrás das políticas de abertura a Este. A diferenciação - segundo aspecto desta política de desenvolvimento - é também fortemente salientada. A necessidade de adaptar o melhor possível as nossas acções às situações locais e às diferenças de níveis entre os diversos parceiros aparece com muita força, designadamente no pedido para que seja adoptada uma política mais centrada nas necessidades das populações menos favorecidas.
O nosso grupo aprova igualmente a relevância dada pela relatora à necessidade de manutenção dos regimes preferenciais de que beneficiam os países ACP para um certo número de produtos, em especial as bananas, o açúcar e o cacau, regimes esses que continuam a ser instrumentos de desenvolvimento e de equilíbrio ecológico. Relativamente a esta questão, quando da discussão de certos projectos sobretudo relacionados com o cacau, ouvimos na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação declarações extremamente interessantes de representantes dos Estados-membros.
Enfim, o relevo dado à representatividade e à crescente tomada em consideração das exigências de democratização pela União Europeia mostra que a política da União está em vias de sair do palavreado terceiromundista para finalmente encarar de frente a ideia de uma verdadeira cooperação.

Pettinari
Senhor Presidente, também eu apoio o relatório da colega Baldi, pois, tal como a senhora deputada, penso que a Assembleia ACP continua a ser um instrumento parlamentar importantíssimo entre o Norte e o Sul do planeta. Nenhuma outra instituição põe em paridade, a todos os níveis, os representantes de tantos países, juntando-os no debate sobre questões de desenvolvimento, democracia e direitos humanos.
É, pois, uma experiência que deve ser salvaguardada e desenvolvida, como demonstra também a importância das iniciativas empreendidas pela Assembleia em 1996. A este propósito, gostaria, entre outras coisas, de destacar a missão que, após a Assembleia ACP, se deslocou a Angola, e que nos deu a possibilidade de compreender, a partir de dentro, os problemas daquele país e o trágico bloqueio do processo de paz.
Qualquer que seja o futuro das relações entre os países ACP e a União Europeia, que estamos a debater com base no famoso Livro Verde, várias vezes referido neste debate, a experiência da Assembleia ACP deve ser considerada, a meu ver, como um tesouro a multiplicar. Não seria, pois, aceitável o fim de um diálogo entre Norte e Sul que, sinceramente, é uma das poucas realizações verdadeiramente positivas da política europeia de desenvolvimento nas últimas décadas. Por isso estou também de acordo - e insisto nesse ponto - com as observações de natureza orçamental feitas no relatório da colega Baldi.

Telkämper
Senhor Presidente! A deputada Baldi apresentou um relatório muito pormenorizado que reflecte aquilo que se passou nas duas assembleias. Os nossos agradecimentos. Ainda bem que tratou com profundidade os vários pontos e referiu, por exemplo, como foi importante que as ONG do lado ACP tenham encetado um processo de discussão connosco, ou que tivemos um comportamento claro perante a Nigéria, que foi correcto decidirmos sanções. Aliás, a visita do laureado com o Prémio Nobel, Wole Soyinka, esta semana ao Parlamento, mostrou-nos isso mesmo.
Creio ser necessário sublinhar que a Assembleia ACP tomou uma posição clara sobre as minas terrestres, decidindo proibi-las: será banida a produção e a exportação de minas terrestres. Penso que devemos considerar ser nosso dever assegurarmo-nos que os nossos Estados-membros deixem de fabricar de facto essas minas. Mas o outro lado, a faceta da política de desenvolvimento, também é importante. A reabilitação, a assistência às vítimas, é uma obrigação, e penso que devemos envolver nesse dever os fabricantes das minas.
Um outro aspecto que a relatora menciona, é a zona de comércio livre com a parte meridional de África, o artigo 39º. Creio que em consequência das assembleias ACP, as negociações com a África do Sul terão um resultado positivo. O ponto fundamental é, naturalmente, a perspectiva da Assembleia ACP/UE, a ideia da paridade, da cooperação como uma nova forma de política externa e de construção da política externa da União Europeia para além do Livro Verde.
Congratular-me-ia, se as sugestões saídas desta assembleia e o novo Livro Verde, com as suas ideias e propostas, contribuíssem, na perspectiva de Maastricht II, da futura política externa, para a criação de um pilar próprio ou de uma secção própria onde fique consagrado que desejamos uma política externa civil. Em termos factuais, acontece que actualmente as verbas para a ajuda de desenvolvimento estão a sofrer cortes. Não temos co-decisão sobre o orçamento ACP. A deputada Baldi pertinentemente lembra esse aspecto.
Os Estados-membros têm de compreender - é uma velha exigência nossa - que este orçamento deve ser integrado no orçamento geral. Penso que se deve reunir tudo numa parte civil. Só assim os próprios países adquirem uma perspectiva. A Deputada escreve - e está correcto - que dois terços dos países mais pobres fazem parte dos países ACP, e eu não conheço nenhuma outra assembleia que estimule esta ideia da paridade e do diálogo, contribuindo desse modo para intervir na configuração da política externa. Entendo que devemos preservar estas características.
Depois do Livro Verde, temos de encontrar uma nova forma de cooperação com os países ACP. Penso que também a podemos estender a alguns outros países pobres, e isso insere-se no domínio civil da política externa da União Europeia.

Souchet
Senhor Presidente, o relatório Baldi é um reflexo exacto das aspirações e dos receios que se manifestaram durante os trabalhos da Assembleia Paritária ACP/UE no decorrer de 1996. Tem o mérito de constituir um sinal do empenho do nosso Parlamento no espírito de Lomé. Mas talvez não sublinhe suficientemente o carácter contraditório das diferentes políticas exercidas pela União Europeia nos domínios do comércio e do desenvolvimento, que muito inquieta os nossos parceiros.
A preferência comercial, verdadeira coluna vertebral do sistema de Lomé, não estará ela ameaçada pela política económica externa praticada pela União Europeia? Por que razão estamos nós empenhados na manutenção de uma política comunitária de desenvolvimento? Porque nos parece essencial que o desenvolvimento da África continue a ser reconhecido como um interesse comum prioritário da União Europeia. Evidentemente, devemos procurar constantemente renovar o processo de Lomé nas suas modalidades, privilegiando a ajuda aos actores da sociedade civil ou a cooperação descentralizada, por exemplo, mas conservando o seu espírito que assenta na confiança e na previsibilidade.
De igual modo, devemos estar muito vigilantes face a todas as tentativas que visem ultrapassar o processo de Lomé e esvaziá-lo progressivamente do seu conteúdo: concessões cada vez maiores feitas aos produtores de bananas não ACP; revisão do estatuto do cacau na Europa, pretendida por certos grupos da indústria alimentar; efeitos perversos das preferências comerciais concedidas por motivos de ordem estratégica a regiões produtoras de droga. Sabemos hoje que paira mais do que uma dúvida sobre a verdadeira origem de certos produtos, designadamente da pesca, provenientes desses países. Há que fazer opções!
Queremos nós deixar que uma política comercial externa bulímica, que pratica uma abertura sistemática e indiferenciada, varra tudo à sua passagem, ou queremos reiterar como um dos objectivos políticos fundamentais da União a vontade de conduzir, especialmente com a África, uma cooperação privilegiada que traduza simultaneamente uma vontade de solidariedade e uma exigência de segurança?
Nós vamos votar a favor do relatório Baldi, mesmo estando nós em desacordo com a comunitarização do FED, porque ele reafirma claramente o fundamento, a legitimidade e a necessidade de uma cooperação estreita, no futuro, entre a Europa e a África.

Pinheiro
Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, felicite a senhora deputada Baldi pela qualidade do seu relatório, que não se limita a uma interessante e rigorosa apresentação e avaliação dos principais trabalhos realizados pela Assembleia Paritária em 1996, mas que suscita também uma reflexão mais alargada destinada a permitir o reforço do papel e a melhoria do funcionamento desta Assembleia, bem como, de uma maneira geral, o aprofundamento e a revitalização das relações entre a União Europeia e os países ACP, de que a Assembleia Paritária constitui um motor essencial.
Gostaria de dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que a Assembleia Paritária ACP - União Europeia tem vindo a registar progressivamente maior interesse e a ter maior impacto. Em grande parte devido ao impulso e seriedade que lhe têm sido imprimidos, designadamente por Lord Plumb, que está aqui presente, mas também pela qualidade dos relatórios que nos têm sido apresentados no seio da Assembleia Paritária. Vejo, por exemplo, as senhoras deputadas Baldi ou Maij-Weggen, que apresentaram interessantíssimos relatórios sobre a questão das minas ou sobre os transportes nos países ACP, e que para a Comissão e para os próprios países participantes se revelaram de grande importância e de grande impacto.
São a qualidade dos relatórios e o nosso empenho nessa instituição que podem fazer melhorar ainda mais a Assembleia Paritária entre a União Europeia e os países ACP. Pessoalmente, gosto de participar nessa Assembleia. É, para muitos desses países ACP, um local de evidente democracia e de funcionamento da democracia. E, por vezes, um bom exemplo é melhor do que dez livros ou que muita retórica.
Senhor Presidente, penso que o relatório da senhora deputada Baldi analisa com muito interesse esta matéria, pelo que qualquer coisa que eu acrescentasse seria supérfluo. Queria apenas agradecer ao Parlamento Europeu o interesse e o empenho que tem posto no funcionamento dessa instituição e que tem sido decisivo para esta melhoria constante que se tem verificado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

9.Política de cooperação para o desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0028/97) do deputado McGowan, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0160 - C4-0178/95) sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-membros.

McGowan
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer aos meus colegas da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, porque este relatório é sem dúvida um produto do muito trabalho que foi por eles desenvolvido.
Gostaria também de agradecer em especial ao senhor presidente do Parlamento, que tem sido de certa forma pressionado pelos gabinetes profissionais do Parlamento a propósito de um número importante da proposta de resolução contida no relatório - o nº 21 - que indica toda a série de iniciativas que a Comissão para o Desenvolvimento tenciona tomar. Pediram-me que as retirasse, mas o senhor presidente deu-me o seu apoio, embora sublinhasse que de facto a Comissão para o Desenvolvimento poderá tomar estas iniciativas sem as apresentar ao Parlamento. Mas o que parece é que a política para o desenvolvimento, a complementaridade, a coordenação e todo o futuro da cooperação para o desenvolvimento são tão importantes que deveriam ser apresentados a esta assembleia. Desejo agradecer ao novo presidente o seu apoio.
O relatório fala por si, mas é claro que foi elaborado com base no princípio de que a complementaridade entre a União Europeia e os Estados-membros é agora uma obrigação imposta pelo Tratado. É uma coisa pela qual somos responsáveis e relativamente à qual a Comissão - guardiã do Tratado - tem uma responsabilidade específica, e gostaria de dizer que a Comissão nos ajudou imenso com os conselhos que nos deu.
A falta de complementaridade e coordenação entre a União e os Estados-membros não deverá surpreender nenhum dos presentes quando observamos a falta de complementaridade e coordenação e, direi mesmo, coerência no âmbito da própria União Europeia. É tão frequente a política de cooperação para o desenvolvimento, a política comercial, os assuntos externos, o ambiente e a agricultura - se me é permitido mencioná-la - seguirem direcções tão completamente diferentes, que é um facto que nós, na União, não somos muito eficazes no que respeita a coordenar, complementar e ser coerentes.
Isto dá ensejo a que muitos dos Estados-membros continuem a falar muito sobre a importância da coordenação mas nada façam nesse sentido. Todos eles dizem que em princípio a apoiam, mas a verdade é que se vê muito pouca coordenação, e apelo à actual Presidência holandesa para que leve este assunto mais a sério do que foi levado no passado.
O senhor ministro Pronk, presidente em exercício do Conselho, é um dos ministros do Desenvolvimento mais capazes e experientes da história da União Europeia. Mas devo dizer que não estou sequer convencido de que o senhor presidente Pronk esteja totalmente empenhado na prossecução de uma política de coordenação no âmbito da União Europeia, e espero que, dada a sua capacidade e influência, possamos contar com um comportamento mais positivo da sua parte e da parte do Conselho de Ministros.
Os Estados-membros utilizam frequentemente a política de desenvolvimento para outros fins: como braço dos assuntos externos, como braço de interesses nacionais mesquinhos, como braço da indústria do armamento, como braço para apoiar a indústria petrolífera. Isto é, em geral, reflexo da falta de prioridade atribuída à cooperação para o desenvolvimento. Neste mundo, os mais pobres são cada vez mais numerosos e mais pobres em consequência do desemprego e de outros problemas. Na União Europeia dizemos muitas vezes que de facto não temos meios para manter o Estado-providência e os serviços da segurança social. Da mesma forma, exactamente, alguns Estados-membros dizem que não podemos manter as nossas responsabilidades no resto do mundo. O debate sobre o racismo evidencia isto mesmo. Mas também não nos podemos permitir não cooperar com pessoas de todos os países, em especial as pessoas dos países em desenvolvimento, apenas por motivos egoístas.
É tempo de pegarmos em algumas das grandes questões da actualidade. Através da Comissão para o Desenvolvimento, pegámos na questão das minas anti-pessoal. Sabemos que toda a gente lamenta a existência das minas anti-pessoal, mas a verdade é que elas continuam a ser fabricadas e a ser colocadas em muitas partes do mundo.
É chegado o momento de pegarmos em toda a questão da indústria do armamento e do comércio de armamento, porque seis dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de que fazem parte a Grã-Bretanha e a França, são reponsáveis por 85 % do comércio mundial de armamento.
É tempo de pegarmos na questão das multinacionais. Presto homenagem ao senhor deputado Richard Howitt, meu colega nesta assembleia, pelo trabalho que está a desenvolver na Colômbia. Bem gostaria que a Comissão nos ajudasse ainda com mais empenhamento a fazer frente a algumas das empresas petrolíferas. Isto tem realmente a ver com a prática do self- help (auto-ajuda) por parte do Parlamento Europeu. Defendemos a utilização desta prática em países em desenvolvimento.
É necessária uma nova ordem mundial baseada numa consciencialização da interdependência, mas isso significa a mobilização de apoios da parte do público, a nível das bases.
Acho que os nossos Estados-membros subestimam a preocupação que reina entre algumas das pessoas que representamos, algumas das pessoas mais pobres que representamos, algumas das pessoas mais jovens que representamos - algumas dessas pessoas estão aqui presentes esta noite. Se fizermos mais nas nossas próprias comunidades e colaborarmos mais com os deputados eleitos nos Estados-membros, juntos poderemos conseguir muita coisa.

Howitt
Senhor Presidente, permita-me que comece por afirmar com clareza que este debate tem a ver com um dos grandes fracassos da política de desenvolvimento da UE. A coordenação pura e simplesmente não funciona. O artigo 130º-X do Tratado não está a ser observado. O senhor deputado McGowan tem toda a razão quando afirma no seu relatório que tudo o que ouvimos dizer em matéria de coordenação é pura retórica e que a coordenação não é levada à prática. Penso que o debate desta noite coloca sobre os nossos ombros uma importante tarefa - garantir que não vamos aumentar essa retórica e que vamos identificar os verdadeiros obstáculos e as verdadeiras razões pelas quais não existe coordenação. No tempo de que disponho debruçarme-ei apenas sobre três desses obstáculos.
Em primeiro lugar, temos de analisar em que medida é que as prioridades em termos de ajuda ao desenvolvimento são ainda determinadas a nível dos Estados-membros por interesses históricos, comerciais e políticos. Nos últimos anos deste século ainda continuamos a falar de ajuda condicionada por imposições. Para os Estados-membros a questão não é a de saber qual é a melhor maneira de coordenar a ajuda, mas sim a da concorrência entre dadores: saber em que medida podem comprar influências pelo facto de serem os maiores dadores em determinadas situações. Numa altura em que se faz sentir uma pressão acrescida sobre os dinheiros públicos em tantos dos nossos países, há demasiadas entidades nos governos dos Estados-membros que vêem esta questão em termos da concorrência entre os orçamentos da União Europeia para ajuda ao desenvolvimento e os fundos que eles próprios nos Estados-membros podem desembolsar.
O segundo obstáculo tem a ver com o medo que os Estados-membros têm de ceder poderes à Comissão Europeia. Vemos isto através dos absurdos comités de comitologia que funcionam em Bruxelas. Criticamo-los frequentemente por causa do seu custo, da sua burocracia e do seu secretismo. E no entanto, se há alguma razão para que estes comités existam, é sem dúvida a de haver um diálogo em dois sentidos sobre coordenação da ajuda. Mas não funciona. O que há é um diálogo de sentido único. A Comissão dá as informações. Os Estados-membros não dão. Observamos a mesma coisa nas várias delegações e missões, em que encontramos suspeições e hostilidade entre embaixadas e entre delegações da Comissão Europeia.
Por último, o obstáculo é o número de funcionários da Comissão. Há apenas duas pessoas da DG VIII que são responsáveis pela coordenação operacional e apenas uma pessoa na DG I B, e assistimos a um decréscimo do número de funcionários nas delegações junto de vários países.
Se não resolvermos os problemas relativos a estes obstáculos, não haverá coordenação. Não haverá a necessária concentração na qualidade da ajuda, na participação dos próprios países menos desenvolvidos.
Vamos lá então ouvir esta noite qual a proposta que vai ser feita na sequência das experiências-piloto. Vão ser apenas um fim em si mesmas ou vai-lhes ser dado algum seguimento?

Maij-Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dar os meus sinceros parabéns ao colega McGowan pelo seu excelente relatório. Chamo também a atenção para o facto deste relatório chegar num momento muito oportuno uma vez que o Conselho informal para a cooperação e desenvolvimento terá lugar de 28 de Fevereiro a 1 de Março em Amesterdão sendo este tema justamente um dos mais importantes da sua ordem de trabalhos. É, por isso, da maior utilidade abordar este tema e seria ainda melhor se o meu caro amigo Jan Pronk estivesse presente. Já é a segunda vez que registamos a ausência de um ministro neerlandês. Não é minha intenção criticar Jan Pronk, pois sei que ele é um excelente ministro para a cooperação e desenvolvimento e com quem trabalhei, durante cinco anos, no Conselho de Ministros. Não posso também, por essa razão, ser dura nas minhas críticas, contudo teria sido bom se estivesse hoje aqui presente, mesmo que fosse só para ouvir aquilo que o senhor McGowan tem para lhe dizer. Espero que mesmo assim possa vir a ter conhecimento daquilo que for avançado neste debate.
Senhor Presidente, embora os projectos de cooperação e desenvolvimento tenham por muitas vezes dado bons resultados, temos que constatar que também têm surgido muitas queixas sobre os efeitos deste projectos. Por vezes deve-se a má gestão nos próprios países, noutros casos os motivos são factores externos, como as guerras e catástrofes naturais. No entanto muitas vezes tem a ver apenas com a má coordenação das entidades que financiam a ajuda para o desenvolvimento. Senhor Presidente, se for o caso teremos que nos interessar pela resolução do problema e que tirar daí os devidos ensinamentos. Se me permitem, mencionarei três maus exemplos coordenação que eu própria tive ocasião de constatar nas viagens que fiz no exercício da minha profissão. Até aos anos oitenta a Zâmbia recebeu imens apoio por ser visto como um país simpático. Recebeu mesmo tanto apoio que metade do seu orçamento geral era constituído por apoios no âmbito da cooperação. Todos nós sabíamos como isso é negativo para um país, pois a sua dinâmica própria é abafada e o sentido da própria responsabilização retirado e mesmo assim não se conseguiu, em conjunto, inverter a situação. Este é um mau exemplo de coordenação. Na Mauritânia e no Senegal participei uma vez num projecto agrícola neerlandês entre a fronteira deste dois países que deveria depois confiado à população local. Não querendo que assim fosse, dirigiram-se à Dinamarca para saber se estariam dispostos a retomar o projecto. A União europeia não estava aparentemente em situação de contactar estes dois estados e impedir que isso acontecesse. No Nepal participei numa queixa apresentada por duas ONGs relativa a um caso de pedido de luvas por parte dos responsáveis locais no momento da licitação de um aliciante projecto contra a lepra. Interrogamo-nos como é que é possível haver casos destes, e lembro que citei aqui apenas alguns exemplos de má coordenação.
Senhor Presidente, quais são as grandes deficiências? A principal foi já mencionada pelo senhor McGowan. A União conhece desde 1994 uma política externa integrada. O nosso comissário para a cooperação e desenvolvimento, o senhor Pinheiro, é na sua área responsável pela política externa bem como pelo comércio e os direitos humanos, o que me parece ser uma solução que tem funcionado bem. Mas nos Estados-membros as coisas não se passam da mesma maneira, cada um age isoladamente. Quando vejo as diferenças da dimensão dos apoios concedidos, as diferentes orientações e as diferenças dos receptores que beneficiam desse apoio, chego sempre às mesmas conclusões. Há quatro países que respeitam a regra dos 0, 7 % da OCDE. Todos os outros encontram-se abaixo desta percentagem. No que diz respeito às orientações, como já foi dito pelo colega socialista, há grandes diferenças entre os Estados-membros. Alguns consideram a ajuda ao desenvolvimento como algo que se aplica apenas aos países pobres, aos quais é necessário prestar ajuda. Outros vêm isto como um prolongamento do comércio externo e outros ainda encaram sobretudo a ajuda como uma estrutura de manutenção da relação de poderes. Todos nós sabemos quais são os países que defendem estes pontos de vista.
Senhor Presidente, vejo ainda um outro problema. Quer se trate de cooperação com as organizações multinacionais, FMI, Banco Mundial ou de cooperação com as ONGs, as orientações seguidas são completamente diferentes. Há alguns países que trabalham muito com as ONGs enquanto outros raramente o fazem. A Comissão tentou estabelecer a coordenação numa série de países. Parece-me correcto o facto da Comissão não ter tentado à partida definir a mesma abordagem para todos os Estados-membros. Não, em vez disso foram criados uma série de projectos piloto no Bangladesh, na Costa do Marfim, na Etiópia, na Costa Rica e no Peru segundo o princípio de tentar, desta vez, estabelecer a cooperação directamente com o próprio país. Os embaixadores definem e negoceiam entre si os ajustamentos a fazer, o que representa uma grande ajuda até que se determine até que ponto as mensagens provenientes dos Estados-membros são diferentes das que acabam por ser negociadas e coordenadas nas reuniões.
Senhor Presidente, chegou o momento de reunir os Estados-membros e ver qual a forma de alcançar uma melhor coordenação. Este é o aspecto mais urgente. Desta forma é possível obter uma ajuda mais efectiva uma vez que a União Europeia é a que mais ajuda para o desenvolvimento a nível mundial. Na maior parte dos países em vias de desenvolvimento mais de metade do auxílio financeiro tem origem europeia e chegando aos 65 % no caso da África. Espero sinceramente que o ministro Pronk, se bem que não esteja presente, aproveite a oportunidade do Conselho informal para concretizar uma série de acções neste domínio. Espero também sinceramente que o senhor Pinheiro lhe comunique o que dissemos sobre este tema. Se assim for, o Conselho Europeu terá, penso eu, feito algo de positivo pela União e pelos Estados-membros, mas sobretudo pelos países em vias de desenvolvimento.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor comissário, faço sinceros elogios ao Senhor McGowan pelo seu relatório. É com satisfação que verifico que os oradores anteriores, colegas e amigos, já disseram o que era minha intenção dizer. Independentemente de haver ou não oposição, o que é facto é que a cooperação e o desenvolvimento têm a ver com outros factores.
O relatório do senhor McGowan menciona diversos problemas candentes. Os Estados-membros mostram muito pouca disponibilidade para sintonizar as suas políticas de cooperação e desenvolvimento entre si e com a União. Eu próprio poderia preencher uma noite com um programa constituído por uma mostra de diapositivos da minha experiência de 27 anos nos países em vias de desenvolvimento, mostrando a gritante diferença entre a cooperação e desenvolvimento da União, nessa altura ainda Comunidade Europeia, e os interesses bilaterais dos diversos Estados-membros.
Como já tive a ocasião de afirmar, os Estados-membros pretendem que as suas políticas de cooperação e desenvolvimento sejam efectivas e eficazes. Um grau de eficácia elevado deverá ser agora alcançado através da articulação, como disse e muito bem no seu relatório, mas parece que os Estados-membros não estão dispostos a fazê-lo. A conclusão que se pode tirar é que preferem sacrificar a qualidade da ajuda ao seu protagonismo individual no mundo, pretendendo assegurar a sua pretensa soberania e colocar ao mesmo nível política externa, interesses no exterior e relações externas.
Penso que este caso é muito preocupante. A diminuição de eficácia reduz as possibilidades de desenvolvimento nestes países e mina as bases de apoio na opinião pública dos nossos próprios países, vindo os países pobres a ser, mais uma vez, as vítimas.
Repito que deve ser posto cobro a esta situação, como andamos a dizer há mais de trinta anos. As intervenções externas da União exigem por parte dos Estados-membros uma atitude leal em relação às orientações da política europeia. Espero que estas orientações possam vir a surgir neste Parlamento.
A União tem ainda muito que fazer em termos de coerência da sua política externa. É o que, mais uma vez, transparece da imagem que obtivemos na política seguida para a região dos Grandes Lagos, na política das pescas, na política agrícola, mas também, por exemplo, no controle das exportações de armamento, aspecto aliás já mencionado pelo senhor McGowan.
Espero que a Presidência neerlandesa, que prometeu fazer alguma coisa no sentido de uma maior coerência desta política, coloque este tema como prioridade na sua agenda. Estou de acordo com a senhora Maij-Weggen, pois também eu gostaria de ter visto o ministro Pronk neste debate sobre o excelente relatório do senhor McGowan.

Telkämper
Senhora Presidente, caros colegas! Penso que o deputado McGowan apresentou um relatório importante e fundamental sobre política de desenvolvimento, que poderia constituir o ponto de partida para a discussão da estratégia e perspectiva futuras. Entendo que não devemos perder tempo com discursos bem intencionados.
Quero começar por fazer duas afirmações: a política de desenvolvimento está em maré muito baixa nas nossas sociedades. A deputada Maij-Weggen acabou de dizer que apenas 4 países atingem o objectivo auto-proposto de 0, 7 % do Produto Nacional Bruto. No último orçamento comunitário tivemos uma redução real e o mesmo aconteceu nalguns Estados-membros.
Em segundo lugar: não há uma política de desenvolvimento europeia. Temos 15 políticas individuais, mais a política da Comunidade. Esta é a situação real. Nos últimos anos nada se viu da coordenação exigida no Tratado de Maastricht. Em Maastricht II ela também não existe. Maastricht II teria por objectivo a verificação institucional, assim reza o artigo 130º. E que acontece? Este ponto nem sequer está inscrito na ordem do dia. Senhor comissário Pinheiro, pensa que ainda consegue inscrevê-lo? Parece que os nossos governos não têm qualquer interesse em o fazer.
Vejamos o orçamento: nos últimos anos constatámos que o ambiente e o desenvolvimento, as mulheres e o desenvolvimento tendiam para zero. Pretende-se que as ONG recebam verbas mais avultadas. Embora estejamos dispostos a contratar mais pessoal para a Comissão, a situação orçamental obriga a medidas de poupança. Algumas instituições de grande porte irão receber a maior parte do dinheiro.
Depois, temos ainda a deslocalização estrutural interna. O megaprograma foi decidido pelos governos sem disponibilizar as verbas e agora o dinheiro sai da política de desenvolvimento. Pergunto-me então, qual é a estratégia?
A deputada Maij-Weggen diz que a Comunidade é o maior doador mundial; bom, as quantias líquidas despendidas nos países são muitas vezes superiores ao que recebem, e verificamos que cresce a fome, a miséria, e o número de mortes. Sim, precisamos de uma política externa civil. A minha última exigência é a de uma reforma institucional com Maastricht II; Senhor Comissário Pinheiro, precisamos de um ministro forte, de um comissário forte para esta política de desenvolvimento complementar da política externa no domínio militar e da segurança que é a PESC.

Hory
Senhora Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia aprova totalmente os termos da comunicação da Comissão, assim como o relatório do senhor deputado McGowan.
Para nós, é evidente: tudo aquilo que, na concepção, na decisão, no financiamento, no trabalho de campo e na avaliação, permite reforçar a complementaridade entre as políticas de desenvolvimento da União e dos Estadosmembros, parece-nos positivo.
Todavia, na continuação do discurso do nosso colega, senhor deputado Bertens, permitam-me que aproveite a oportunidade que se apresenta com este relatório para sonhar com uma situação onde este problema já não se poria porque os Estados-membros teriam delegado na União Europeia as suas competências e os seus meios de cooperação para o desenvolvimento.
Represento um país, a França, onde estamos mais apegados do que noutros sítios à ajuda bilateral por causa da história, talvez, mas sobretudo por causa das influências económicas e diplomáticas. Dizem-me que seria do interesse da França manter e reforçar essa cooperação bilateral. Pergunto a mim mesmo que interesse é esse e em que século vivemos.
E interrogo-me ainda mais, aliás, quando assistimos aos nossos debates e às nossas votações. Vejo, aqui, que a França é condenada - ainda há pouco, há uma hora - pelo papel que os seus militares desempenhariam na repressão dos delitos, mas também das oposições políticas no Chade. Vejo, aqui, que a França é acusada de intervir nos assuntos internos de um país como a República Centro-Africana. Compreendo, aqui, que a França, e com ela a Bélgica, desempenharam um papel não pouco importante no desencadeamento e no agravamento da crise no Ruanda e no Zaire, e ainda posso notar que, servida de mão beijada a ditaduras, a ajuda francesa para o desenvolvimento alimenta todos os desgovernos e todas as corrupções. E qualquer um pode notar ainda comigo que, a pretexto de relações bilaterais particulares, a França se encontra muitas vezes em posição neocolonial, sem poder defender-se dessa acusação mais que fundada.
Então, onde está o interesse da França? Estou convicto de que nós teríamos um verdadeiro interesse em colocar os nossos meios ao serviço de uma política europeia de desenvolvimento que de repente mudasse de escala e de ambição. Tal me parece ser, além da necessária complementaridade, o futuro das nossas políticas nacionais de cooperação, e creio que a Comissão se orgulharia de emitir uma proposta tendo em vista a comunitarização progressiva dos meios de que dispõem as políticas nacionais de desenvolvimento.
Acrescento, em complemento das deliberações que acabámos de tomar sobre o racismo, que se realmente a França tirasse de uma história comum e de uma cultura comum motivos particulares para manter uma cooperação bilateral com os países africanos, pois bem, ela reservaria um melhor acolhimento às imigrações provenientes desses países.

Pinheiro
Senhora Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que felicite sinceramente o senhor deputado McGowan pelo excelente relatório que elaborou sobre a questão essencial não apenas da complementaridade das políticas de cooperação, mas também dos aspectos da coordenação e da coerência.
A Comissão partilha, em vasta medida, a análise do senhor deputado McGowan sobre a situação no que respeita à falta de progressos reais na aplicação do Tratado da União Europeia neste domínio. Com efeito, não obstante a adopção pelo Conselho, em 1992, de diversas resoluções e conclusões sobre a complementaridade, a coordenação e a coerência das ajudas da Comunidade e dos estados membros, os resultados obtidos até à presente data, conquanto palpáveis, são manifestamente insatisfatórios.
A Comissão partilha igualmente a constatação feita pelo relator que uma das principais razões da falta deste progresso é a falta de interesse de alguns estados membros no sentido do reforço da coordenação. E, contudo, a lógica da cooperação bilateral é profundamente distinta da lógica da cooperação comunitária. Nós estamos cada vez mais orientados num sentido de programas, num sentido de integração do desenvolvimento estratégico dos países, de acerto com o Banco Mundial, com o Fundo Monetário, com as Nações Unidas, isto é, numa lógica estratégica, enquanto a ajuda bilateral é quase sempre orientada para projectos e não para programas ou para sectores. Daí que a complementaridade, a sinergia, a coordenação sejam palavras que deviam interessar aos dois lados. Infelizmente, pelas razões que foram ditas por alguns dos senhores deputados, continua a haver alguma miopia por parte de alguns governos, não constatando que a sinergia e a coordenação ajudam esses próprios países a reforçarem a sua própria acção.
O senhor ministro Jan Pronk e eu próprio, quando se preparava a presidência holandesa, identificámos este tema como um dos temas essenciais em que era necessário fazer progressos, não obstante as dificuldades que sabemos que vamos encontrar; e daí a nossa ideia de procurar atacar este problema através de casos concretos de falta de coordenação, de falta de coerência ou de falta de complementaridade. Na próxima reunião informal dos Ministros do Desenvolvimento, que terá lugar no fim deste mês, iremos precisamente ter como tema central aqueles que o senhor deputado McGowan identifica no seu relatório.
Gostava finalmente de dizer que há certamente algumas razões legítimas para que o Fundo Europeu de Desenvolvimento não esteja no orçamento comunitário. Haverá. No entanto, devo dizer que a Comissão continua a pensar que as vantagens daí decorrentes, quer na formulação de políticas, quer na sua avaliação, quer na sua aplicação, suplantam largamente os pequenos inconvenientes, que poderão existir para alguns estados membros, da orçamentação do FED. Assim, não posso deixar de insistir e de procurar, de uma maneira ou de outra, que uma vez mais no âmbito da CIG se tente conseguir essa modificação. Estou certo de que, no dia em que o Parlamento Europeu tivesse que jogar um papel fundamental na discussão do orçamento do FED, alguns desses aspectos de coordenação de políticas teriam um papel de destaque, não apenas no relatório de alguns dos deputados mais interessados, mas do próprio Parlamento como um todo.
Senhor Presidente, permita-me que termine dizendo que espero que este tema seja um tema recorrente, porque a única forma de ter os dois parceiros no tango é conseguir que a pressão política sobre o outro parceiro se exerça repetidamente. Da parte da Comissão, uma vez mais, me cumpre agradecer ao Parlamento o interesse, o empenho e o apoio que nos tem dado nesta tentativa de melhor coordenar a nossa acção com outros estados membros.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0021/97) do deputado Fassa, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão (COM(96)0153 - C4-0265/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (ERD).

Fassa
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a tradicional separação entre ajuda humanitária, reabilitação e desenvolvimento é cada vez mais considerada artificial, ao passo que a sua interligação é objecto de uma crescente atenção.
Trata destas questões o presente relatório, com a proposta de resolução anexa, que vou aqui resumir brevemente. A primeira parte é dedicada à ajuda humanitária da União Europeia e, em particular, ao papel do ECHO. Não podemos esquecer que a ajuda humanitária da Comunidade registou, nos últimos anos, um forte incremento. São vários os aspectos a destacar, entre os quais me limitarei a referir quatro: o primeiro é a necessidade de coordenação. Um primeiro nível de coordenação é de tipo político-organizacional. Como se propunha já no texto originário do relatório - e, em nome do meu grupo, proponho uma alteração a este propósito -, considera-se necessária a criação de um único comissariado para este tipo de problemas. O segundo nível da coordenação é a chamada coordenação operacional, isto é, entre as organizações não governamentais e as delegações da Comissão. A este propósito, sabemos que os acordos foram «normalizados», o que tem a vantagem de proporcionar uma relação estável e estruturada com base em regras claras e conhecidas. Contudo, com um número tão grande de signatários e com as consideráveis diferenças entre eles, a possibilidade de acrescentar anexos aos acordos deverá ser considerada. Esta medida permitiria dar maior flexibilidade aos acordos com as organizações não governamentais.
O segundo aspecto é a questão da visibilidade, e, no relatório, é colocada a questão de saber qual o significado profundo que ela deve assumir, e, em particular, onde é que se pretende a visibilidade - nos nossos países, nos países beneficiários ou junto dos outros doadores - e quais os objectivos com ela visados.
O terceiro aspecto é o do chamado fund raising (recolha de fundos). Com esse objectivo, permitimo-nos sugerir a iniciativa de recolher fundos directamente junto da população. Essa iniciativa teria um importante papel na estratégia de visibilidade, na medida em que suscitaria uma maior consciência, por parte do público, relativamente às questões humanitárias, sem prejudicar as organizações não governamentais, que poderiam ser envolvidas activamente na própria recolha. Propomos uma alteração nesse sentido.
O quarto aspecto é o estabelecimento de um Serviço Europeu de Voluntários no domínio da ajuda humanitária. O relator considera que as iniciativas já assumidas pela União Europeia com vista à constituição de um serviço cívico europeu podem ser integradas, pondo a tónica nos trabalhos em matéria de desenvolvimento.
Passo agora à segunda parte do relatório, respeitante à interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Em Abril de 1996, a Comissão produziu um documento estruturado em quatro partes: a primeira respeita a uma melhor adaptação das acções de emergência às necessidades e objectivos do desenvolvimento. A este propósito, destaca-se, no documento, em particular, a importância de serem efectuadas «análises de impacto por país» antes do início da operação de emergência.
A segunda parte respeita à reabilitação e à assistência pós-crise, em que parece importante ir além do texto da Comissão - que é, contudo, um texto válido -, envolvendo a sociedade civil local.
A terceira parte é dedicada às acções de desenvolvimento e ao risco de situações de emergência. A abordagem da Comissão, baseada nos conceitos de «risco» e de «vulnerabilidade», é certamente válida, mas, a fim de assegurar que todos os factores sejam tidos em consideração, devemos estar conscientes de que este é apenas um dos aspectos da questão. A única forma de assegurar o êxito das iniciativas é dar igual importância às «competências» e às «capacidades» das pessoas, incluindo, evidentemente, as pessoas que queremos ajudar.
A quarta e última parte respeita às emergências causadas pelo homem, afirmando-se que a prevenção dos conflitos violentos deveria ser um elemento intrínseco da política neste domínio.
Uma questão que não é debatida no documento da Comissão é a dos aspectos políticos da ajuda humanitária. No entanto, não se pode deixar de ter em conta o facto de, por vezes, as acções humanitárias terem consequências políticas. A Comissão deveria avaliar as repercussões caso a caso e, se possível, tentar assegurar que as acções levadas a cabo reforcem as suas iniciativas mais amplas de preparação para a prevenção de conflitos.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao relator e amigo, senhor deputado Raimondo Fassa, pelo seu excelente relatório e também os meus agradecimentos aos colegas da Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa, que acolheram favoravelmente o conjunto de sugestões da mesma comissão.
Essas sugestões incidem essencialmente sobre dois aspectos: em primeiro lugar, o reforço da prevenção, designadamente através do apoio à criação do tribunal internacional para os crimes de guerra e, em segundo lugar, a capacidade de análise e de detecção das situações de conflito pela União.
A propósito da capacidade de intervenção da União - e penso que este é um ponto muito importante - o relatório defende designadamente a reforma da PESC e a possibilidade de continuar com os esforços diplomáticos e com os esforços de intervenção militar e civil. Dentro desta lógica, e aqui permito-me insistir com o senhor comissário Pinheiro, o relatório pede à Comissão que estude a possibilidade de criar um corpo europeu, composto por militares e por civis, capaz de realizar as operações de manutenção e de restabelecimento da paz.
No momento em que cedemos quanto à entrega do comando sul da NATO a um europeu, no momento em que se tornam cada vez mais difíceis as discussões sobre a criação de um pilar europeu dentro da NATO, no momento em que se tornam cada vez mais laboriosas as discussões sobre a integração da UEO nas instituições da União Europeia, no momento em que se recorda o desastre da operação Turquesa, no momento em que, ao fim de quatro meses, a União se revela incapaz de decidir uma intervenção na região dos Grandes Lagos, no momento em que não existe nenhuma proposta concreta sobre a reforma do pilar segurança e defesa comum da União Europeia, não é irrealista pensar que a União poderia dar provas de um mínimo de imaginação criadora e dotar-se de um corpo europeu de intervenção para as suas operações de manutenção e de restabelecimento da paz. Esse corpo seria composto por militares e civis especialmente treinados para este tipo de situação; por militares, por médicos, por pessoas capazes de montar e de gerir um campo de refugiados; portanto, um corpo de militares que não seria a soma de unidades nacionais mas que seria composto por militares europeus, sob uma bandeira europeia.
Uma tal proposta, que em termos financeiros cabe dentro das possibilidades da União Europeia, poderia concretizar-se rapidamente. Bastaria por-se imediatamente ao trabalho, proceder imediatamente aos estudos necessários e poderíamos desde já, havendo a vontade política, decidir essa proposta quando da reforma dos tratados, no próximo mês de Junho em Amesterdão.

Torres Couto
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Socialista quero felicitar o senhor deputado Fassa pelo seu relatório. Da sua leitura resulta claro que a tradicional divisão entre as operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento é cada vez mais artificial, sendo necessário reforçar a inter-ligação entre estes três tipos de acções.
De facto, a ajuda humanitária da Comunidade aumentou significativamente entre 1990 e 1995, infelizmente em consequência do número crescente de crises que têm surgido nos últimos anos. Mas temos que ter em conta o cansaço que se começa a fazer sentir por parte dos doadores e os problemas económicos que muitos estados membros enfrentam. A manutenção de elevados patamares da ajuda humanitária, em função de tudo isto, pode vir a ameaçar o desenvolvimento nos próximos anos, o que nos tem que preocupar de uma forma particularmente séria.
É, pois, necessária uma estreita coordenação entre os estados membros e a Comissão para a eficácia da ajuda humanitária da Comunidade, e é indispensável que se exija a definição de uma estratégia planetária - conforme o relator muito bem defende - que seja coerente quanto à aplicação dessa ajuda. Tal coordenação deverá integrar a acção dos países terceiros, das organizações e agências internacionais especializadas, bem como das ONG.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, perante a estagnação ou mesmo diminuição da maior parte dos programas de ajuda, importa que a Comissão crie as condições financeiras necessárias de forma a que, finalmente e de uma vez por todas, se comece a dar prioridade à prevenção de conflitos. Importante será estimular a opinião pública europeia para a importância de uma assistência ao desenvolvimento a médio prazo, de forma a demonstrarmos a relação causal entre a pobreza e as crises humanitárias.
Não despicienda será a contribuição de um serviço europeu de voluntariado, a nível da Comunidade, para a acção comunitária futura nos domínios do desenvolvimento e da ajuda humanitária. Dever-se-á ainda conferir uma atenção cada vez maior - conforme muito bem propõe o relator - à interligação entre as ajudas de curto, médio e longo prazo, numa abordagem devidamente coerente.
Convém não esquecer - embora, infelizmente, o Conselho o esqueça - que não existe melhor meio a longo prazo de remediar os sofrimentos humanos do que a prevenção de conflitos, não nos esquecendo de dar início, logo que a situação de um país o exija, a acções de carácter preventivo: diplomáticas, económicas, mediáticas, etc.
As medidas propostas pelo relator, o senhor deputado Fassa, enquadrando-se na consecução de todos estes objectivos, merecem o meu mais vivo aplauso, esperando eu sinceramente que também mereçam o devido acolhimento por parte do senhor comissário e da Comissão.

Robles Piquer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por sorte, esta tarde temos, pela terceira vez, oportunidade de debater um excelente relatório, qualidade comum aos anteriormente apresentados. Relatório composto pelo trabalho do senhor deputado Fassa e pelos dois excelentes pareceres emitidos pela Comissão REX, a cargo do senhor deputado Smith, e pela Comissão EXTE, a cargo do senhor deputado Dupuis.
Penso que os factos aduzidos constituiriam razão suficiente - como afirmaram os nossos colegas holandeses - para justificar a presença do senhor ministro Pronk, que é inegavelmente muito competente, mas que talvez tivesse aprendido alguma coisa acerca da opinião dos deputados europeus a quem estes problemas interessam.
O ponto de partida deste último relatório é o que o próprio relator relembrou na sua exposição: um documento muito bom da Comissão - e compraz-me poder dizê-lo - sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, considerando a reabilitação como uma fase crucial para que a ajuda de emergência esteja, efectivamente, ao serviço do desenvolvimento. Devo repetir as palavras acertadas do relator: trata-se de uma divisão cada vez mais artificial, embora se mantenha a estrutura da Comissão por razões que sabemos não serem fáceis de resolver: a divisão destas acções entre a DG I, a DG VIII e o serviço ECHO, encabeçados por três comissários diferentes.
Não devemos, contudo, deixar que razões burocráticas nos façam ser pessimistas. A União Europeia aumentou consideravelmente a ajuda concedida. Entre 1992 e 1995 - e em 1994 em maior medida - pode dizer-se que essa ajuda duplicou. E apesar de se ter revelado necessário simultaneamente - sendo os europeus contribuintes em larga escala dos fundos OCDE - contribuir cada vez mais para operações de emergência, é-nos relembrado que se passou de um montante de 500 milhões de dólares em 1988 para 3 500 milhões de dólares em 1993, valor afectado à ajuda de emergência. Operações de emergência causadas, por exemplo, por vagas de refugiados, que integram - e refere-se este facto no relatório - essencialmente mulheres. É positivo que três números - 15, 16 e 17 - do relatório sejam consagrados a esta questão das mulheres e das crianças. É-nos igualmente recordado que é melhor prevenir do que remediar, e é um facto que a Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento obteve o apoio do plenário mais de uma vez para o seu pedido no sentido de o Conselho estudar seriamente a questão da prevenção de conflitos. Chegamos sempre tarde, mas pelo menos uma vez poderíamos ter chegado a tempo.
É igualmente positiva a ideia contida no relatório e no estudo inicial da Comissão que preconiza a criação de um serviço de voluntários. Devo recordar que ao longo da história houve muitos voluntários. Refiro-me, fundamentalmente, aos missionários das seitas cristãs que não só contribuíram para um desenvolvimento intelectual e moral, como ainda ajudaram, frequentemente, a minimizar a miséria das populações sacrificando, muitas vezes, a própria vida. Com um estilo de vida diferente, com uma motivação laica, os voluntários têm vindo a desenvolver também um trabalho admirável.
Mas para se alcançar estes objectivos continua a faltar um grande apoio dos Estados, bem como uma articulação entre ajuda e desenvolvimento efectuada nos termos propostos no relatório anterior, da senhora deputada Baldi, e no excelente relatório do senhor deputado McGowan. Mas julgo que existe, subjacente a tudo isto, uma pressão social, e é bom que ela exista. A pressão social dos povos europeus que querem verdadeiramente ajudar.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a morte de um líder importante, independentemente de partilharmos as suas ideias, faz a actualidade; esse líder é Deng Xiaoping. Termino recordando que este líder retirou o país mais populoso do mundo do subdesenvolvimento e disse-nos que «não importa se o gato é branco ou preto, o importante é que cace ratos». Esperemos que, em conjunto, ensinemos também o que sabemos para que outros cacem não só ratos como também o alimento nosso de cada dia.

Pettinari
Senhora Presidente, Senhor Comissário, considero que o reforço do papel da ajuda humanitária não deve ser feito em detrimento da acção de desenvolvimento a longo prazo. Com efeito, há algum tempo que vimos a assistir à transferência de importantes financiamentos da cooperação para a ajuda humanitária, tanto nos Estados-membros como na União Europeia.
Parece-me, francamente, uma perspectiva não aceitável, que implica, da parte do mundo rico, uma grave perda de responsabilidade política que deve ser contrariada. A ajuda humanitária é, efectivamente, mais apetecível - ou, pelo menos, parece sê-lo - aos olhos da opinião pública, é mais atraente, comove mais as nossas populações, e, em qualquer caso, encontra mais espaço nos jornais e nos mass media . Mas penso que se deve responsabilizar a opinião pública europeia e convencê-la de que a única via para a promoção da estabilidade internacional e do crescimento nos países pobres é a da política de cooperação para o desenvolvimento e de um substancial financiamento dessa política, que significa, sobretudo, colmatar o défice de democracia económica e política que caracteriza as relações entre o Norte e o Sul do planeta.
Por esta razão, apoio o relatório do senhor deputado Fassa, que faz uma série de propostas tendentes a melhorar a eficácia da ligação entre ajuda humanitária, ajuda ao desenvolvimento, reabilitação e saneamento económico. O relatório apoia convictamente a acção das organizações não governamentais de solidariedade, que pagam, muitas vezes, na primeira pessoa, os custos de uma corajosa presença em zonas de conflito.
Considero também positiva a experiência do ECHO. O seu princípio de funcionamento demonstra que só uma coordenação real, eficaz e convicta das acções humanitárias europeias permite atingir os objectivos estabelecidos. Considero que o ECHO é, em determinadas perspectivas, a jóia da presença externa dos países pobres, e que lhe devem ser assegurados os recursos que merece, poupando-o à actual incerteza das práticas das reservas orçamentais, que não deveriam existir em matéria humanitária, através de políticas que procurem ajudar aqueles que estão, verdadeiramente, em dificuldade.
Deve ser duramente condenada, a meu ver, a sabotagem a que o Conselho e os Estados-membros sujeitaram a coordenação das políticas de cooperação para o desenvolvimento na Europa que a Comissão tinha, corajosamente, proposto. Assistimos hoje a uma espécie de renacionalização da cooperação europeia, o que significa que estamos a andar para trás. Tudo isso corresponde a uma tomada de decisão precisa por parte dos governos dos Estados-membros em nome de uma política neocolonial que deveria já ter desaparecido, e que tem o efeito ridículo de os Estados-membros intervirem nos países pobres de modo concorrencial, tornando inúteis todos os esforços.
Para fazer tudo o que foi dito antes é necessária uma vontade política que este Parlamento deve reafirmar, e considero que a aprovação do relatório Fassa - que espero que venha a verificar-se, e para a qual darei o meu contributo - será um pequeno passo nesse sentido.

Sandbæk
Senhor Presidente, está na altura de começarmos a utilizar o vasto conhecimento e experiência que têm vindo a ser acumulados, em vez de estarmos constantemente a criar novas instâncias, com novas pessoas, que se vêem obrigados a começar da estaca zero. Estou a pensar, entre outros, na ideia da criação de um serviço voluntário europeu para o desenvolvimento. As ONG possuem uma longa experiência, justamente, sobre como evitar o envio de mão-de-obra não qualificada para os países em vias de desenvolvimento. Parece-me que é preferível procurar envolver as sociedades locais. Não podemos impingir aos países em vias de desenvolvimento, particularmente em situações de catástrofe, jovens europeus não qualificados, apenas com vista a diminuir o desemprego na Europa.
Da mesma forma, as ONG possuem alguma experiência sobre a análise de impacto por país, através dos seus conhecimentos nos locais e da colaboração com ONG locais. Então, porque não pedir às ONG e à ECHO que estabeleçam entre si uma estreita colaboração, com vista à realização das citadas análises de impacto por país? Recordo-me, por exemplo, que a Oxfam, durante todo um ano antes de ocorrer a catástrofe no Ruanda, diversas vezes alertou para o que estava prestes a acontecer. Era preciso intervir, disse a Oxfam, mas ninguém lhes deu ouvidos. Também não compreendo que seja necessário a ECHO e a Comissão fazerem publicidade a si mesmas, ainda por cima má publicidade, assim como também gostaria de saber quanto dinheiro da UE ou da ECHO foi gasto nesta publicidade.
Tenho de me distanciar do capítulo relativo à reforma da política externa e de segurança comuns, e considero ainda que os pontos 11 e 12 são muito confusos. Mas congratulo-me pelo facto de as propostas de alteração relativas ao papel das mulheres e da sua participação activa terem sido incorporadas no relatório. Infelizmente 90 segundos não chegam para eu agradecer ao Senhor Deputado Fassa por tudo o que nos cabe agradecer-lhe.

Amadeo
Senhora Presidente, Senhor Relator, repensar o nexo existente entre as acções de emergência, a fase de reabilitação e os processos de desenvolvimento por forma a tornar mais eficaz a intervenção europeia - é esse o sentido do texto que estamos a debater.
Em nossa opinião, essa relação entre emergência, reabilitação e desenvolvimento tem, necessariamente, de passar por uma programação estratégica que abarque inteiramente os aspectos políticos, sociais e técnicos das lógicas de desenvolvimento e deve promover a harmonização das intervenções da União, dos países membros e das Nações Unidas.
Por isso o reforço da PESC se apresenta como basilar, e o agrupamento dos serviços competentes sob uma autoridade única, capaz de assegurar a coordenação e a oportunidade das intervenções, parece-nos ser, efectivamente, o facto que marca a passagem das palavras à prática efectiva.
Estamos hoje a assistir a crises que podemos considerar crónicas e certamente graves, que se vão arrastando no tempo. Por isso é possível uma programação optimizada das intervenções, convertendo a inicial ajuda de emergência na modalidade mais precisa da ajuda finalizada.
Consideramos que as intervenções do Executivo devem ter em conta as necessidades das faixas mais vulneráveis das populações - as mulheres, as crianças e os idosos - e promover os mercados locais, privilegiando as potencialidades do aprovisionamento local.
Somos, pois, favoráveis à criação de um organismo europeu que englobe unidades civis e militares que colaborem com a UEO a fim de contribuírem para a resolução das crises e para o restabelecimento da paz, e estamos também convictos da necessidade de criar um tribunal internacional permanente para a repressão do crime e a punição dos culpados, da utilidade de um controlo mais severo das exportações de armamento, da urgência absoluta da aprovação de uma verdadeira política de prevenção das catástrofes naturais e da resolução dos conflitos armados.

Smith
Senhora Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apoio à tónica geral deste excelente relatório e à abordagem adoptada pelo relator. Na minha intervenção gostaria apenas de destacar os principais aspectos do parecer da Comissão REX. Em primeiro lugar, reconhecemos que a Comissão estabelece uma distinção meritória e importante entre os diferentes tipos de catástrofes - desde catástrofes puramente naturais que podem, no entanto, ter causas estruturais ou ser de natureza endémica até catástrofes naturais limitadas - cheias, sismos, etc. e depois situações de emergência provocadas pelo homem envolvendo conflitos violentos. Neste último caso, verifica-se com frequência que as estruturas institucionais e administrativas para o desenvolvimento se desintegram, ao passo que nas situações anteriores as estruturas institucionais e administrativas básicas de uma maneira geral mantêm-se, embora se encontrem em crise ou fiquem temporariamente incapacitadas pela situação de emergência. Esta é obviamente uma situação muito complexa mas que exige, ainda assim, uma resposta flexível. Seguidamente há, sem dúvida, a necessidade, referida pelo último orador, de apoiar e incentivar os mercados locais enquanto estruturas comerciais, e esse é um elemento da maior importância na ajuda à reabilitação. De facto, ele será em muitos casos a própria base da reabilitação.
Gostaria de sublinhar como é importante que todos quantos participam na concepção dos programas de emergência, reabilitação e desenvolvimento tomem decisões no sentido de apoiarem intervenções que promovam o funcionamento ou o restabelecimento dos mercados locais e das estruturas de comércio a nível nacional ou regional.
Nenhum debate desta natureza fica completo sem que se faça referência ao papel do comércio de armamento, e quando falamos em grandes catástrofes humanitárias, é muito frequente fazer-se alusão ao comércio de armamento, e nós, na Comissão REX, estamos convencidos que é essencial que a União Europeia tome as medidas necessárias para instituir um código de conduta para o comércio de armamento em regiões de países onde existem tensões óbvias e onde os conflitos são iminentes ou estão em curso.
Por último, no que diz respeito à ligação entre o documento e as actuais práticas da União Europeia, a abordagem da Comissão relativa à interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento parece algo teórica e inclui uma série de pressupostos básicos no que se refere à capacidade da União Europeia para implementar esta abordagem bastante ambiciosa. Realizei várias trocas de impressões muito positivas com os serviços competentes da Comissão e os autores deste documento e disse-lhes que estou muito satisfeito de o ver aqui e que penso que o documento é excelente e contribui em muito para ir ao encontro das propostas que o Parlamento Europeu tem vindo a fazer ao longo dos anos. Todavia, a minha principal preocupação continua a ser a de saber se será dado seguimento efectivo a este documento na implementação quotidiana das operações de emergência, reabilitação e ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia, e talvez seja necessário prestar mais atenção à forma como as coisas estão a funcionar neste momento antes de avançar com propostas para o futuro.

Günther
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Desde já um obrigado ao relator, o deputado Fassa, pelo trabalho desenvolvido. Gostaria apenas de abordar brevemente um ou dois pontos. Saúdo particularmente o facto de o relatório se debruçar sobre a questão da protecção militar de acções humanitárias. É um problema com que somos recorrentemente confrontados e precisamente nos últimos tempos tem vindo a aumentar o número de organizações vítimas de actos de violência. Além do mais, penso que neste domínio podemos concretizar uma pequena parte da política externa comum da União, pelo que saúdo, também, o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa relativamente ao corpo de paz.
Partilho a opinião do orador anterior sobre a problemática das exportações de armas. Mas embora tenhamos medidas muito rígidas numa série de países europeus, no que diz respeito a fornecimentos de armas a áreas em conflito, há sempre elementos criminosos que encontram os meios e os caminhos de aceder a armas e de as fornecer para áreas em crise. Negociações positivas são apenas meio caminho andado.
Um outro ponto relacionado com a ajuda no âmbito de catástrofes e do desenvolvimento duradouro é que, em meu entender, no caso de uma catástrofe não se pode tomar devidamente em consideração eventuais violações dos direitos humanos, porque em primeiro lugar estão as vítimas. Em contrapartida, no caso de trabalho de construção duradouro e continuado - de ajuda de desenvolvimento - já se põe a questão dos direitos do Homem e, infelizmente, tenho de contestar o meu caro colega Robles Piquer num ponto: nem mesmo um certo bem estar num determinado país ou melhores condições de vida justificam que se desprezem os direitos humanos e não posso sentir qualquer veneração por um estadista que o fez, mesmo que não se deva dizer mal dos mortos.

Pinheiro
Senhora Presidente, a Comissão deseja felicitar o relator, o senhor deputado Fassa, pelo seu relatório, e é de uma maneira geral muito favorável às conclusões e recomendações do mesmo. O relatório constitui um passo muito positivo no processo de formalização de uma abordagem que tem sido marcada ao longo de todo o seu desenvolvimento por consultas permanentes com um vasto leque de partes interessadas.
A Comissão gostaria de seleccionar alguns aspectos a que o relator deu particular destaque, para se pronunciar sobre eles e também para fornecer aos senhores deputados uma informação actualizada sobre a forma como está a ser implementada a abordagem relativa à interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, e gostaria também de se pronunciar sobre algumas questões importantes relativas à ajuda humanitária e ao ECHO.
Estou convencido que a eficácia e a eficiência dos esforços de prestação de ajuda melhorarão necessariamente através de uma compreensão adequada do reforço da interligação das diferentes fases das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Igualmente importante, e como tal posta em destaque no relatório do senhor deputado Fassa, é a necessidade de coordenar acções da Comunidade e dos Estados-membros e também, para além disto, de garantir que existe uma boa coordenação entre a Comissão e as outras grandes organizações e agências internacionais. Só assim é que podemos garantir a coerência e promover a eficiência. Outro ponto crucial é a necessidade de canalizar melhor a ajuda para as pessoas que dela necessitam. Isto pode ser muito difícil de concretizar, particularmente em situações de crises humanitárias que envolvam grandes fluxos de refugiados e grande insegurança, mas é, no entanto, essencial utilizar da melhor maneira os fundos disponíveis e manter o apoio da opinião pública à prestação de ajuda destinada a salvar vidas humanas no longo prazo.
Além disso, tem vindo a aumentar a ajuda humanitária que é necessário prestar em áreas de conflito, onde a população civil é cada vez mais atingida e é mesmo cada vez mais o alvo directo da violência. Nestas circunstâncias, a comunidade humanitária confronta-se com muitas questões básicas, mas ainda assim extremamente difíceis, em termos de neutralidade e imparcialidade da ajuda. Fazem-se perguntas, e com razão de ser, sobre a maneira de evitar a manipulação e o saque por parte das facções beligerantes, sobre a maneira de combater as violações dos direitos humanos, sobre a maneira de proteger os que trabalham no domínio da ajuda humanitária, e assim por diante. Muitas destas preocupações legítimas estão por trás das questões abordadas no relatório que temos na nossa frente. A Comissão reconhece claramente as graves dificuldades que estão associadas à prestação de ajuda humanitária nestas situações. Constitui parte importante deste trabalho a sensibilização para os riscos inerentes e uma análise continuada de situações susceptíveis de conduzir a crises, quer seja por razões políticas quer seja por razões económicas. No entanto, é necessário estar consciente de que os problemas que surgem variam consideravelmente de uma situação de crise para outra. A Comissão desenvolve grandes esforços de coordenação com parceiros como as ONG, a Cruz Vermelha e organizações das Nações Unidas, a fim de adaptar a resposta a dar em cada situação.
O relatório traz a primeiro plano a questão da prevenção de conflitos, facto com o qual a Comissão se congratula. Nunca é de mais sublinhar a importância da prevenção; a prevenção de conflitos e a promoção de uma certa estabilidade estrutural são fulcrais para a abordagem da interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, e como é do vosso conhecimento a Comissão preparou uma comunicação sobre este assunto que está neste momento a ser discutida pelo Conselho.
A Comissão também constata com o maior prazer que o relator trata especificamente do problema do género e que esta questão também é posta em destaque no parecer apresentado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. O aspecto relativo ao género ocupava uma posição de relevo na comunicação da Comissão sobre interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento e no trabalho do ECHO de 1996, e continuará a ocupar, pois ele é essencial para fazer da nossa ajuda humanitária uma ajuda humanitária justa e eficaz. A vulnerabilidade dos homens e das mulheres à crise é diferente, como diferentes são, as mais das vezes, as formas de lidar com a crise. Na globalidade, os homens tendem a dispor de mais opções do que as mulheres, pois têm geralmente maior controlo sobre os recursos, maior mobilidade e maior poder de decisão. Por conseguinte, precisamos de resolver como é que isto vai ser levado em conta aquando da planificação e da concretização de operações humanitárias e de garantir a sua efectiva implementação no terreno das operações.
Esta preocupação também tem a ver com os aspectos abordados no relatório do senhor deputado Fassa relativamente a capacidades locais e regionais. É facílimo destruir mercados frágeis e incipientes com programas mal avisados e mal direccionados. A participação de pessoal local e o reforço de instituições locais em caso de catástrofes podem impedir muitos dos efeitos negativos que têm sido observados em operações de emergência em consequência de catástrofes - em muitas ocasiões, pessoal e recursos vindos de fora sobrepõem-se inteiramente aos esforços locais e marginalizam-nos. Esta é uma área a que somos particularmente sensíveis na Comissão. O nosso objectivo é de facto incentivar o sector privado, que consideramos ser a fonte de energia que vai alimentar o crescimento dos países ACP. É neste espírito que acreditamos que um melhor desenvolvimento reduz a necessidade de operações de emergência, que melhores operações de emergência contribuem para um melhor desenvolvimento e que uma melhor reabilitação facilita a transição entre aqueles dois.
Vários marcos têm assinalado os progressos registados na implementação da interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. De facto, como a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento é geralmente vista como uma abordagem com vastas possibilidades de aplicação em toda uma diversidade de situações, a sua influência tem-se alargado muito e o seu progresso tem sido muito rápido. Os responsáveis pelo desenvolvimento e a implementação de programas têm ao seu dispor uma técnica que se liga a programas já existentes, porque a única coisa que é necessária é que o programa seja desenvolvido tendo em mente a interligação e baseado na coordenação, tanto interna como externa. O simples facto de ter em conta, nas fases iniciais, as implicações futuras das medidas tomadas nessa altura contribui para que haja uma concentração de esforços na melhoria da eficiência e da eficácia da ajuda.
Os grupos de trabalho são talvez uma das formas mais palpáveis e pragmáticas de dar testemunho na prática da cooperação e coordenação existentes no seio da Comissão. Foram criados para aquelas regiões onde a abordagem se encontra numa fase mais adiantada. Até agora os melhores exemplos são os dos grupos de trabalho que estão em funcionamento há algum tempo para tratar da questão do Haiti e da região dos Grandes Lagos. Há outros que já estão a funcionar há mais tempo, como por exemplo para a Libéria. Informalmente, e graças ao interesse e à necessidade desta abordagem, a coordenação e a cooperação inter-serviços é agora melhor do que alguma vez foi, com a vantagem de que agora é apoiada pela comunicação da Comissão e pelo debate frutuoso que esta veio suscitar. A nível interno, no âmbito da Comissão, transformou-se numa Instrução Conjunta assinada pelos directores-gerais de todas as DG externas e pelo director-geral do ECHO e enviada a todas as delegações e a todos os serviços externos.
A interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento não está confinada à Comissão. Os Estados-membros são convidados a participar plenamente nos trabalhos e a Comissão está muito satisfeita pelo facto de o Conselho ter dado o seu acordo a que a Comissão e os Estados-membros colaborem na preparação de quadros globais de política para determinados países e regiões.
Este relatório pôs em destaque muitas questões importantes relativas à ajuda humanitária e constitui um passo bem-vindo no âmbito da interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, âmbito em que o Parlamento nos tem dado sempre o seu apoio.
Senhora Presidente, peço desculpa por me ter alongado tanto, mas este é o tipo de relatório e de assunto em que está em jogo muita da matéria de fundo da nossa actuação quotidiana em muitas das regiões mais problemáticas. Por isso, considerei que se justificava que a minha resposta fosse um pouco mais longa para poder dar expressão a algumas das nossas preocupações.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
Dou por suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 20H05)

