Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de proceder a uma correcção relativamente às minhas declarações sobre o Acordo CE/Suíça. Trata-se do seguinte: a partir de 1 de Maio, Jörg Haider deixou de ser membro do Governo, bem como presidente do Partido Liberal Austríaco. Nesta perspectiva, deixaram de existir os fundamentos que serviram de base às sanções dos 14+1 contra um Estado-Membro, devendo estas ser imediatamente levantadas!.

Goepel
Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado em acta que, no relatório Maat sobre o leite escolar, estava formulado que deveriam ser comparticipados 75% do preço final. Na versão alemã, de acordo com a acta, vem indicado 65%. Pedir-lhe-ia o favor de providenciar que se verifique se todas as versões linguísticas se encontram correctas.

Presidente
Senhor Deputado Goepel, os serviços competentes já me tinham assinalado esse erro, que será, portanto, corrigido em todas as versões.
(O Parlamento aprova a acta)

Combate à contrafacção e à pirataria
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0096/2000) da deputada Fourtou, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Livro Verde da Comissão "O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno" .

Fourtou
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão, que soube reconhecer os perigos inerentes aos fenómenos da contrafacção e da pirataria. A iniciativa de publicar o Livro Verde atesta bem a sua vontade de acometer este problema. Desejo igualmente agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ainda aos das comissões encarregadas de emitir parecer, que muito contribuíram para enriquecer o meu trabalho.
A pirataria e a contrafacção representam um perigo para a segurança e a saúde humana. Com efeito, existem no mercado de contrafacção peças de substituição para automóveis e aeronaves, brinquedos e produtos farmacêuticos, que podem comportar um perigo mortal para o consumidor.
A pirataria configura igualmente uma ameaça para a inovação e até mesmo para a sobrevivência de determinadas empresas. Basta ter em conta os cerca de cem mil postos de trabalho perdidos, todos os anos, na União Europeia em virtude deste fenómeno. Os fabricantes de produtos de contrafacção e de produtos-pirata aproveitam os investimentos feitos na investigação, no desenvolvimento de novos produtos e na publicidade pelas empresas legalmente constituídas. Além do mais, este fenómeno atenta igualmente contra os recursos fiscais dos poderes públicos.
Por fim, importa salientar que foi reconhecida a estreita ligação frequentemente existente entre este fenómeno e a criminalidade organizada. Para combater os fenómenos da contrafacção e da pirataria, o meu relatório preconiza uma abordagem global e coordenada, que comportaria duas orientações: um aspecto de prevenção e um aspecto de repressão.
Para prevenir este flagelo, importa conhecê-lo. Esta a razão por que propomos o lançamento de uma ampla campanha de sensibilização junto do público, utilizando nomeadamente os programas de informação disponíveis na Comissão, bem como a realização de acções de sensibilização junto das autoridades policiais, judiciais e aduaneiras. O relatório salienta a importância da formação destas autoridades e propõe a instauração de um programa de concertação neste domínio, fazendo apelo ao intercâmbio de saber-fazer, bem como à adopção, a nível comunitário, das melhores práticas nacionais.
A prevenção deve igualmente passar por um reforço da cooperação entre o sector privado e o sector público, bem como pela protecção jurídica de determinados dispositivos técnicos, salvaguardando evidentemente o princípio do respeito dos direitos dos consumidores. Trata-se aqui, aliás, de uma das questões difíceis inerentes a este relatório, ou seja, a conciliação entre os direitos do consumidor e as exigências legítimas dos meios profissionais.
No que se refere à repressão, existem evidentemente em cada Estado-Membro normas adequadas para o efeito. A fim de as tornar mais eficazes, porém, importa desenvolver esforços no sentido da harmonização da legislação em vigor nos diferentes países da União, permitindo assim eliminar as disparidades existentes entre os diversos regimes de protecção. Importa obviamente tornar mais severas as sanções em matéria penal e simplificar as medidas e procedimentos em matéria cível. A aproximação das normas penais nacionais relativas à violação da legislação aduaneira em matéria de contrafacção e de pirataria afigura-se igualmente muito desejável. Deverá ainda ser concedida uma atenção especial às questões relativas à cooperação judiciária internacional.
A concluir esta breve exposição do meu relatório, resta-me dizer que a defesa e a implementação eficazes dos direitos de propriedade intelectual devem constituir uma prioridade absoluta nas negociações com os países candidatos à adesão à União Europeia bem como nas relações com todos os países terceiros.
De acrescentar ainda que, tendo sido alcançado um consenso em comissão aquando da votação do presente relatório, importa agora manter esse consenso em plenário para que o Parlamento Europeu emita, dessa forma, um forte sinal político do seu empenhamento no combate à contrafacção e à pirataria.
As minhas últimas palavras dirigem-se à Comissão, que espero nos apresente com a possível brevidade uma proposta de programa de acção para responder à urgência de que se reveste o combate a este problema. Pelos vistos, esta urgência parece ser verdadeiramente absoluta, sobretudo no que diz respeito à pirataria no domínio do audiovisual, onde se impõe uma resposta inequivocamente enérgica e rápida por parte da Comissão.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, creio que todos temos consciência de que, ao falarmos de pirataria e contrafacção, estamos a falar de um problema grave. Talvez não valha a pena insistir nesse ponto. É evidente que existe um risco de a investigação, a criatividade, o investimento em publicidade, em suma, a inovação, ficar paralisada se os direitos de propriedade industrial não forem adequadamente protegidos. Essa a razão da protecção conferida a tais direitos.
Hoje em dia, existem determinados factores que contribuíram para agravar o problema, o mais importante dos quais é, porventura, o que se prende com os avanços tecnológicos alcançados, avanços esses que permitem a fácil reprodução do material informático, audiovisual e fonográfico a um preço muito reduzido. Os dados existentes sobre a contrafacção nestes domínios são escandalosos.
O que nos preocupa são as repercussões da construção do mercado interno sobre este problema. Como é evidente, numa Europa sem fronteiras, mas com diferentes ordenamentos jurídicos, os agentes da contrafacção optarão sempre pelo ordenamento que se afigure mais favorável aos seus intentos delituosos. É, pois, digna de elogio a iniciativa da Comissão de elaborar este Livro Verde, que servirá para lançar um debate para o qual todos os sectores interessados poderão dar o seu contributo. Importa ter presente que este debate se centrará mais no conteúdo da harmonização do que na harmonização propriamente dita, pois a harmonização constitui, já de si, o ponto de partida por todos aceite.
Poderá ser prematuro o Parlamento marcar posição sobre determinados conceitos cujo conteúdo exacto deverá ser definido pelo debate que agora se inicia, mas, nalguns casos, talvez seja conveniente estabelecer à partida esse conteúdo. É o caso, por exemplo, do que diz respeito ao direito de informação. Precisamente por termos consciência das dificuldades que a introdução desta medida suscitou, no passado, noutros quadros regulamentares, devemos acordar na imposição da obrigação de o revendedor de produtos ilícitos identificar a proveniência dos mesmos, contanto que seja respeitada a legislação em matéria de protecção de dados pessoais e o direito constitucional de não prestar declarações contra si próprio.
Por último, devemos manifestar-nos a favor de determinados mecanismos técnicos que permitem a identificação das mercadorias. Todavia - e daí o conteúdo da alteração defendida pelo Grupo PSE -, convém salientar que esses mecanismos não podem, nem devem, servir para identificar os distribuidores, pois dessa forma as importações paralelas entre os Estados-Membros poderiam ser dificultadas. Apresentámos uma alteração precisamente para evitar que estas medidas possam ser utilizadas para um fim inadequado.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Fourtou por este importante relatório. Trata-se de um documento importante, não só do ponto de vista do funcionamento do mercado interno, mas também, e mais significativo ainda, do ponto de vista da defesa dos consumidores. A relatora tem razão ao afirmar que nos devemos manter atentos em à forma como o fenómeno da contrafacção vem crescendo, não apenas entre os Estados-Membros, no interior do mercado interno, mas também para além das fronteiras externas da União Europeia.
Apesar de ser extremamente fácil o consumidor ser levado à certa pela contrafacção em todo o tipo de circunstâncias, a verdade é que a contrafacção representa sempre uma ameaça. E isto porque o produto de contrafacção não oferece nenhuma das necessárias garantias de segurança e qualidade que caracterizam um produto legal, em relação ao qual o respectivo fabricante pode ser chamado a responder. Um produto de contrafacção pode constituir um risco para a saúde. Pode certamente comprometer a inovação. E pode ameaçar o futuro da investigação. Pouco mais há a dizer do contrafactor para além de que, na melhor das hipóteses, ele ou ela é um parasita da indústria produtiva.
Não se trata aqui de um crime inocente. Os produtos e mercadorias de que aqui estamos a falar prejudicam gravemente o funcionamento do mercado. Por esta razão, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor identifica-se em larga medida com a linha proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no apoio e defesa do presente relatório. Todavia, o aspecto que, naturalmente, fazemos questão de frisar a título de conclusão é que, na prestação de informações com vista à defesa do consumidor, devem estar envolvidas as próprias associações nacionais de consumidores. São elas as que em melhor posição se encontram para identificar algumas das piores burlas actualmente cometidas e para informar o público de que aquilo que, à primeira vista, pode parecer uma pechincha, não passa de uma cilada e de uma ilusão.
O segundo ponto que aqui gostaria de focar já foi abordado pelo orador que me precedeu no uso da palavra. A questão é a seguinte: há quem considere que este debate engloba o debate sobre os direitos de autor e as marcas. Trata-se, porém, de assuntos que têm de ser debatidos em separado. Diversas alterações apresentadas pelos grupos políticos e pelas comissões parlamentares procuraram tornar claro este ponto. Encontra-se presentemente em curso um debate - e o senhor Comissário está perfeitamente ciente disso - sobre as importações paralelas e sobre a possibilidade de estas estarem presentemente a ser utilizadas, nalguns casos, de uma forma prejudicial ao comércio, anti-concorrencial e lesiva dos interesses do consumidor. Não queremos que estes dois debates sejam confundidos. O que aqui estamos a atacar nesta proposta, e muito justificadamente, são aqueles que, através da prática parasita da contrafacção, enriquecem à custa do consumidor, confundindo-o e enganando-o, e chegando mesmo por vezes a prejudicar a sociedade neste processo.

Montfort
Senhor Presidente, é de saudar o facto de este Parlamento, através do relatório da senhora deputada Fourtou, fazer seu o objectivo de mover uma luta aprofundada contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno. O relatório dá conta, efectivamente, da amplitude dos prejuízos decorrentes destes fenómenos, bem como das suas desastrosas repercussões, a nível não só da economia dos nossos países, mas também da saúde e segurança dos nossos concidadãos, já que o fenómeno atinge, hoje, sectores tão inquietantes como o dos medicamentos e o das peças de substituição para automóveis. É, pois, de acolher com satisfação este apelo a uma tomada de consciência e a uma mobilização geral e homogénea para, em primeiro lugar, circunscrever e, depois, fazer recuar este flagelo.
No entanto, se, por um lado, o relatório Fourtou parece não minimizar a gravidade dos prejuízos, por outro dir-se-ia que negligencia o carácter de urgência com que haveria que aplicar, desde já, uma política adequada. Fica-se com a impressão, ao ler o texto, de que o Parlamento convida a Comissão a reflectir com a possível brevidade sobre a definição, do ponto de vista técnico, das medidas que deveriam ser aplicadas, quando o que é facto é que, nesta matéria, os contrafactores dispõem, e sempre dispuseram, de uma tecnologia avançada. Se é verdade que convém adoptar toda e qualquer sofisticação susceptível de tornar as actividades de contrafacção e pirataria mais dispendiosas e difíceis, também o é que a luta empenhada não se deve poupar à tomada de medidas radicais e de aplicação imediata, sob pena de as nossas políticas, por mais bem intencionadas que sejam, mais não fazerem do que correr atrás do comboio.
O relatório em apreço afigura-se demasiado brando no que respeita, nomeadamente, às verdadeiras medidas de protecção das patentes e dos direitos de propriedade intelectual que defende deverem ser adoptadas pelos Estados-Membros, na ausência das quais os manhosos do oportunismo económico e os useiros do plágio tecnológico continuarão a fazer-nos tomar por inovações o que não passa de roubos habilmente maquilhados. O relatório também fica aquém das nossas expectativas quando nele buscamos o arsenal de medidas conservadoras que permitiria pôr cobro, de imediato, ao escoamento destas mercadorias, tanto mais que existem suspeitas fundamentadas nesse campo e apenas falta o tempo necessário para produzir as provas respectivas. Todavia, para além das necessárias acções destinadas a combater a comercialização destes produtos fraudulentos, é imperioso fechar a torneira através da qual esses produtos afluem a um mercado único que, dessa forma, vê ridicularizados todos os princípios que supostamente norteiam o seu funcionamento.
Para o fazer, o Parlamento terá de aceitar levantar o véu doutrinário que fere de cegueira a sua vasta maioria sempre que ressurge a incontornável evidência da necessidade de restabelecer os controlos nas fronteiras internas da Comunidade. Teria igualmente sido judicioso o relatório indicar com maior precisão, que não apenas mediante o conteúdo desesperadamente vago dos seus nºs 31 e 34, quais as obrigações a impor nesta matéria aos países candidatos à adesão. Por último, e é certamente esta a mais grave questão que se nos coloca, qual a política de cooperação que os Estados-Membros tencionam empreender a partir de agora para lutar, não apenas contra o vendedor ambulante clandestino, mas também, e sobretudo, contra o crime organizado, que hoje parece ser o verdadeiro beneficiário destas actividades em franco crescimento?
O Grupo União para a Europa das Nações votará favoravelmente este relatório, que, todavia, mais não é do que um pequeno primeiro passo de uma política de âmbito comunitário em que cada Estado-Membro terá de agir enérgica e rapidamente, e convida veementemente este Parlamento a dar o seu apoio às alterações por si apresentadas, que permitiriam conferir instantaneamente ao relatório em apreço uma força muito superior à que apresenta na sua versão actual.

Medina Ortega
Senhor Presidente, este relatório chega com bastante atraso, uma vez que o Livro Verde da Comissão foi adoptado em 15 de Outubro de 1998. É um facto que entretanto tivemos as eleições para o Parlamento Europeu, mas se, para um Livro Verde, a consulta ao Parlamento exige mais de um ano e meio, é porque algo não está a funcionar bem, impondo-se que a Comissão e o Parlamento revejam os seus métodos de cooperação para que os assuntos passem a ser tratados com maior celeridade.
Naturalmente que a elaboração do Livro Verde foi uma boa iniciativa por parte da Comissão. O Livro Verde foi favoravelmente acolhido pelas diferentes comissões parlamentares, e a senhora deputada Fourtou elaborou um relatório de qualidade, que mereceu a aprovação quase unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com 23 votos a favor e uma única abstenção. De igual modo, também se revelaram favoráveis e foram bem acolhidos os pareceres das diferentes comissões, nomeadamente, o parecer do senhor deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o parecer do senhor deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e o parecer da senhora deputada Montfort, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. A maior parte das propostas apresentadas por estas diferentes comissões consultadas para parecer foram incorporadas no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Em minha opinião, importa agora que, no momento de aprovarmos este relatório, saibamos assumir uma posição moderada e correcta . O Grupo União para a Europa das Nações, por exemplo, apresentou algumas alterações susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado interno. Em termos concretos, considero muito perigosa a alteração 6, apresentada pela senhora deputada Thomas­Mauro, que apela ao estabelecimento de controlos aduaneiros nas fronteiras internas da União.
O objectivo deste tipo de iniciativas não é restabelecer novamente as fronteiras que já eliminámos. Eis uma das razões pelas quais o senhor deputado Berenguer Fuster e eu próprio apresentámos a nossa alteração 9, que visa evitar que, através do controlo da pirataria de marcas, se possam restabelecer determinados controlos internos. Há que evitar que através do controlo da pirataria se contrariem, por exemplo, os acordos de liberalização do mercado interno em matéria de distribuição, bem como que através dessa mesma disposição, como há pouco referia o senhor deputado Whitehead, se vá no sentido da regulamentação de todo o direito de propriedade intelectual, como, por exemplo, em matéria de patentes. Daí a rejeição, pela nossa parte, de algumas das alterações apresentadas.
A concluir, sou de parecer que este é um bom relatório, mas chamo a atenção para um ponto em particular. Neste momento, em que estamos a debater as condições de adesão dos países candidatos, a questão da protecção da propriedade intelectual e da protecção contra a pirataria deve assumir uma importância primordial. No quadro das negociações de adesão, devemos tornar bem claro aos países candidatos que, para nós, esta é uma questão prioritária. Também no quadro das nossas relações comerciais com países terceiros, esta questão assume, naturalmente, uma enorme importância, na medida em que o desenvolvimento do comércio internacional deve assentar no reconhecimento da protecção da propriedade intelectual e industrial.

Manders
Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente a senhora deputada Fourtou por este importante relatório. É particularmente importante que os direitos de propriedade intelectual sejam protegidos.
Estão aqui em jogo enormes interesses financeiros, tanto para as empresas como para as pessoas que possuem um património intelectual. A enorme incidência de contrafacção que se verifica actualmente pode entravar o desenvolvimento da sociedade, pois tende a desencorajar os artistas a consagrarem o seu tempo, energia e criatividade ao desenvolvimento de novos produtos. Os efeitos da contrafacção reflectem-se também negativamente nas receitas fiscais, uma vez que essas práticas ocorrem mormente no circuito clandestino. Por consequência, é positivo que algo seja feito neste domínio.
Ora, enquanto liberal, penso que quando são fixadas regras, as mesmas devem cobrir todo o trajecto e não só parte do trajecto. Daí, pois, que haja necessidade dessas regras e que tenha sido apresentada uma alteração em conjunto com os outros grupos políticos, visando tornar passível de penalização a detenção de produtos de contrafacção pelo consumidor final. Enquanto, nomeadamente, o consumidor final puder dispor livremente de artigos de contrafacção, esse mercado continuará a existir e será difícil assim eliminar as fontes dos respectivos autores e produtores, uma vez que esta actividade gera lucros fáceis e continuará a ser também um trajecto rentável.
Por isso mesmo, congratulamo-nos com o facto de a alteração 8, que mereceu o apoio de diversos grupos políticos, e na qual a penalização da detenção de artigos de contrafacção - sob determinadas condições, está claro, visto que a mesma resulta de um compromisso - ir produzir um efeito dissuasor e preventivo junto do consumidor.
Julgamos ser positivo que a detenção, que eu comparo à receptação, pois se me propuserem a compra de uma bicicleta por um preço muito baixo eu recuso-me simplesmente a comprá-la - e trata-se de uma mera reflexão já que o objectivo não é introduzir um mecanismo de controlo separado -, passe a ser punível, ou pelo menos o possa ser.
O presente relatório constitui um bom começo, mas esperamos que os Estados-Membros o implementem também de forma enérgica.

Echerer
Senhor Presidente, tal como a oradora que me antecedeu, também eu desejo felicitar a colega Fourtou pelo excelente relatório que nos apresentou e pelas úteis informações por ele veiculadas. É que, quando se fala de cópias-pirata, pensa-se normalmente em delitos menores, pensa-se talvez em T­shirts Calvin Klein ou óculos RayBan, que podemos comprar por pouco dinheiro numa qualquer paria distante, ou então pensa-se em CDs, que podemos comprar no mercado-pirata. No entanto, uma grande parte da população não sabe nem tem consciência dos muitos casos em que a saúde pública é ameaçada, ou o é o consumidor em geral quando, por exemplo, se trata de peças para automóveis, e em especial para aviões, ou quando se trata de medicamentos. Creio que também nos compete transmitir esta noção, de modo que, aquando da prevenção, se possa abandonar facilmente a ideia do chamado delito menor.
Hoje, já aqui se referiu por diversas vezes que as situações se confundem. No entanto, não estou com isto a recriminar a nossa colega Fourton, mas sim a todos nós, que não despendemos o devido tempo a analisar todos os detalhes de cada texto e que, devido ao muito trabalho que temos, deixámos de ter disponibilidade para analisar convenientemente os textos e para verificar e tornar a verificar. O que se passa é que confundimos as questões. Misturamos protecção dos direitos de autor com propriedade industrial, com protecção no plano comercial. Trata-se de dois conceitos diferentes, sendo o ponto comum a contrafacção e a actividade criminosa. A ambos há, naturalmente, que punir.
Hoje também foi dito que, por exemplo, os artistas iriam sofrer terrivelmente em termos financeiros com esta situação. Posso contrapor que não é bem assim, pois, para um artista, é bom ser ouvido. Se o CD é um produto-pirata ou não, já é para esse artista um aspecto secundário, pois se é tão conhecido que os seus CDs são alvo de pirataria, isso quer dizer que ele pode perfeitamente prescindir desses direitos de autor. Em todo o caso foi, simultaneamente, criado um mercado, no qual ele conseguiu entrar. Mas este é apenas um pormenor secundário.
Também se diz algo que, sob a forma de rumor, não é comprovável, designadamente que muitos destes actos de contrafacção e pirataria são perpetrados sob a égide da própria indústria. Ora, esta é a parte mais reprovável da questão! Nesse caso, a verificar-se a veracidade do rumor, seria imperativo optar por punir, não em primeira linha os consumidores, mas sim a produção. Para mim, existe uma grande diferença entre uma pequena família que, num país pobre, tenta melhorar um pouco a sua vida através da contrafacção praticada numa chamada empresa familiar, e uma situação em que a contrafacção é praticada sob a capa da indústria, para simplesmente vender as referidas T-shirts ou outros produtos do nosso universo de consumo e criar, assim, um mercado. Gostaria que estas duas situações tivessem um tratamento diferenciado.
Para finalizar, gostaria de referir mais uma vez que estou céptico em relação ao facto de o cliente final ser tão severamente punido, pois, hoje em dia, é praticamente impossível distinguir um original de uma cópia, sendo para tal necessário o chamado olho clínico!

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, o projecto de regulamentação que hoje nos ocupa é um documento útil. Há que sarar as feridas causadas às nossas indústrias, que se cifram em milhões de euros - muito embora a evolução desta divisa tenda a relativizar a sua importância. Há que pensar nas consequências, para os consumidores, destes produtos de qualidade duvidosa. Há que descobrir por que canais será possível travar a globalização dos fenómenos da contrafacção e da pirataria.
O presente relatório ilustra a nossa incapacidade de controlar o mercado interno, pelo facto de termos suprimido o controlo a nível das fronteiras nacionais internas da União Europeia. Com efeito, quando se estabelece um mercado único sem fronteiras internas, sem essas válvulas de segurança que, afinal, em nada perturbavam o cidadão comum, o espaço transforma-se num deleite, além do mais rentável, para toda a espécie de criminosos. Piratas dos tempos modernos, vinde para a Europa, que aqui não vos arriscais senão a alguns controlos aduaneiros volantes, que procuram a agulha no celeiro europeu!
Quando da adopção do seu relatório de parecer, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor mostrou-se, aliás, a este respeito, bem inspirada e perspicaz, já que aprovou as alterações que eu havia apresentado. Evidentemente que os países candidatos terão de se comprometer a não contrafazer e não piratear os nossos serviços, e até talvez mesmo os nossos valores, mas importa igualmente ter em atenção os países com os quais celebramos acordos aduaneiros. Não se tratará, também neste caso, de uma condição sine qua non?
Por outro lado, deixemo-nos de inocências: não se pode criar um espaço sem entraves enquanto as estruturas de controlo dessa liberdade não estiverem prontas. Fiz questão em recordá-lo na minha alteração 6, que foi aprovada pela comissão acima referida. Os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros não constituem, neste contexto em particular, um entrave ao mercado único mas sim, muito pelo contrário, uma protecção dos empregos, da segurança e da saúde dos habitantes da União Europeia.
Ao aprovarem esta alteração, que é extremamente importante, os deputados de espírito realista e construtivo cultivarão a arte de bem gerir uma fronteira. Importa velar por que a União Europeia não se transforme numa contrafacção de má qualidade, que tornaria os nossos Estados-Membros frágeis perante o crime sem fronteiras, em detrimento dos seus habitantes.

Butel
Senhor Presidente, sinto que grande parte dos nossos colegas, ao insistirem demasiado, tal como a Comissão, sobre a dimensão do mercado interno, não tomaram em linha de conta a dimensão deste fenómeno. Os malefícios da contrafacção e da pirataria fazem-se sentir não só nos nossos mercados como também sobre o conjunto dos mercados mundiais. Por isso, seria perigosamente redutor restringirmo-nos a uma abordagem demasiadamente orientada sobre o mercado único que nos fizesse crer que a solução está aí.
Faço igualmente questão de insistir, nesta fase do Livro Verde, no facto de que estas actividades ilícitas, quando atingem os produtos farmacêuticos, as peças de substituição para automóveis e os brinquedos, constituírem verdadeiros perigos para a segurança e a saúde humana. Faço aqui um apelo à razão para que as tentativas de aproximação não venham comprometer os dispositivos já implementados nos nossos Estados-Membros. Vejo o risco da própria harmonização se tornar o objectivo.
Faço questão de chamar a atenção da Comissão para um risco real de dispersão. Mais do que a contrafacção dos anões de jardim que menciona, melhor será concentrar-se na protecção das patentes, das marcas e direitos de autor, que permitam garantir simultaneamente a protecção dos consumidores e a continuidade das empresas que, para além disso, realizam importantes investimentos na área da investigação e do fabrico de produtos de qualidade. Disto dependem igualmente numerosos empregos no sector têxtil, na indústria automóvel e no domínio cultural.
Sejamos sérios, quando se trata da protecção dos programas de software, no seio das administrações quer europeias quer nacionais, impõe-se que, mais do que um código de conduta, se verifique um respeito rigoroso pelas regulamentações, e espero que a Comissão reconheça que isto depende mais da vontade de exercer uma boa gestão do que da implementação de um arsenal legislativo e penal harmonizado.

Hager
Senhor Presidente, manifestando a minha consternação pela condenação preliminar da Áustria por 14 Estados-Membros, mas também pela atitude da Presidente do Parlamento Europeu a este respeito, gostaria, no presente contexto, de felicitar a senhora relatora pelo seu excelente relatório e de o subscrever no seu essencial. É enorme a extensão dos prejuízos causados pela contrafacção e pela pirataria. São assustadores os números apresentados a este respeito pela Comissão. No entanto, no contexto do problema aqui abordado - que, tanto quanto acho, é importante - gostaria de chamar a atenção para um aspecto: futuramente, os sistemas privados de informação existentes serão utilizados e ligados em rede na luta contra a contrafacção e a pirataria. Existe o perigo de o Parlamento Europeu, no seu esforço para lutar eficazmente contra a fraude, perder a noção dos limites e criar um Estado policial.
O meu prezado colega Rothley, em casos semelhantes, já referiu frequentemente a "sede de sangue" do Parlamento Europeu. Quero com isto dizer que, também neste domínio, as medidas exageradas não são uma boa ideia.

Inglewood
O relatório da senhora deputada Fourtou é um documento muito válido, na medida em que nos fornece uma importante explicação sobre o Livro Verde da Comissão "O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno". O relatório expõe claramente a importância do direito de propriedade intelectual no mundo contemporâneo e os prejuízos que a violação do mesmo pode acarretar.
Enquanto um grande número de pessoas considera, e com razão, que o roubo é uma prática condenável, não existe por assim dizer o mesmo sentimento em relação, por exemplo, à apreensão e utilização ilegais de propriedade intelectual, de que são exemplo a produção de discos compactos pirateados ou a utilização de Napster para apreender a música de outrem através da Internet. Obviamente, porém, que entre uma e outra prática não existe qualquer diferença fundamental. Até certo ponto, o mais interessante desafio colocado por estas novas formas de criminalidade é encontrar os meios para as combater.
Evidentemente que, em qualquer mercado único pan­nacional, as medidas adoptadas para combater este problema não se podem restringir à jurisdição de um único Estado-Membro. Mas tal não significa que a resposta correcta esteja na harmonização, à escala comunitária, do direito criminal e dos respectivos procedimentos e sanções. Existe sem dúvida uma necessidade premente de coordenação e de uma estratégia única para lidar com os agentes da contrafacção e da pirataria, mas também sou de parecer que não foi conferida aos princípios do reconhecimento mútuo a relevância que eu gostaria de ver reflectida nas conclusões do presente relatório. Este facto tende a enfatizar a necessidade de harmonização mais do que é adequado ou necessário nas actuais circunstâncias. Dito isto, porém, é importante que o aparelho judicial da União Europeia disponha de um quadro coerente e abrangente para combater a contrafacção e a pirataria, actividades extensamente praticadas, tanto dentro como fora da União, por criminosos cada vez mais determinados e mais sofisticados do ponto de vista tecnológico.
É-nos frequentemente dito de forma loquaz, e, em minha opinião, justificadamente, que estamos a caminhar para uma sociedade baseada no conhecimento. Não podemos, por conseguinte, permitir que esse conhecimento seja furtado àqueles a quem ele pertence, pois isso prejudicaria seriamente os alicerces económicos da sociedade. Se permitirmos que tal aconteça, fazê-lo-emos por nossa conta e risco.

De Clercq
Senhor Presidente, apoio inteiramente a visão da relatora, segundo a qual a pirataria tem de ser abordada de forma enérgica, e para isso devemos partir de uma abordagem global, ou seja, tanto preventiva como repressiva. As consequências económicas assumem, de facto, proporções incalculáveis. Segundo estimativas, os prejuízos resultantes destas actividades representam 5% a 7% do volume de negócios mundial. Por isso mesmo, pergunto à Comissão se esta problemática não devia merecer mais atenção nas negociações no quadro da OMC, actualmente em curso.
A maior parte dos produtos de pirataria vem de países de fora da União Europeia, mas os prejuízos fazem-se sentir aqui. Passo a citar um exemplo. De acordo com as mais recentes investigações, se apenas no sector da informática conseguíssemos reduzir em 10% a pirataria no mercado interno, isso poderia gerar de imediato 250 000 postos de trabalho na União Europeia.
É bom que a ênfase seja colocada na prevenção. O consumidor europeu tem de se consciencializar de que a aquisição de produtos de contrafacção é nociva em diversos domínios, inclusive para o próprio consumidor. Entrava o crescimento económico, põe em risco a saúde pública e também a segurança. Mais grave ainda, porém, é o facto de existir cada vez mais a convicção de que a pirataria é controlada pelo mundo do crime organizado, que por essa via gera lucros e branqueia capitais.
Este facto foi referido no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, adoptado em Junho de 1997. Apelou-se tanto ao Conselho como à Comissão para que, no quadro da luta contra a criminalidade organizada, criassem disposições comuns em matéria de contrafacção.
O presente relatório não chega, portanto, cedo de mais. Trata-se de um bom relatório. Para o bom funcionamento do mercado interno e do comércio livre, importa que a criatividade e a inovação sejam incentivadas e não minadas por práticas desonestas.

Blokland
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão Europeia e o relatório da senhora deputada Fourtou confrontam-nos com uma problemática que tendemos facilmente a subestimar. No entanto, os números apontam no sentido inverso. A contrafacção e a pirataria ilegais geram lucros volumosos. Um aspecto preocupante é que estas práticas criminosas se profissionalizam com grande rapidez.
Concordo inteiramente com a relatora quando diz que é necessário desenvolver um combate efectivo, quer a nível civil quer a nível penal, sendo todavia conveniente assinalar que esta última categoria se insere no quadro de competências dos Estados-Membros. Porém, quando o funcionamento do mercado interno é perturbado por práticas comerciais ilícitas, incumbe claramente à União tomar medidas tendentes a contrariá-las. A presente proposta de resolução representa um bom incentivo para a Comissão para que prossiga na rota escolhida. Nesse aspecto, o relatório merece ser apoiado.
No entanto, considero o documento pouco consistente. São aí atribuídas muitas tarefas à Comissão, sem que a necessidade das mesmas esteja sempre presente. As campanhas de sensibilização do público aí propostas, por exemplo, parecem-me realmente úteis, mas requerem mais uma abordagem específica por parte de um Estado­Membro do que uma abordagem europeia. Uma harmonização mínima das disposições, inclusive no campo do direito penal, é necessária, mas a referência à Europol neste contexto é muito precipitada.
Muitas das propostas avançadas foram já executadas nos Países Baixos, e possivelmente também noutros Estados­Membros. Assim, a Comissão deverá, antes de mais, orientar os seus esforços para a recolha de informações nesse domínio, porventura mediante a criação de quadros de cooperação entre os Estados-Membros - como, por exemplo, no plano aduaneiro -, e apresentar seguidamente um relatório sobre as suas conclusões. Dessa forma, será possível elaborar uma estratégia ponderada e efectiva para a União Europeia neste âmbito.

Bolkestein
Senhor Presidente, em nome da Comissão Europeia, gostaria de começar por expressar a minha satisfação relativamente ao relatório particularmente detalhado e reflectido da senhora deputada Fourtou, um documento que, no entender da Comissão, apoia em muitos aspectos as soluções por esta avançadas no Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. O senhor deputado de Clercq afirmou há instantes que se trata de um bom relatório, uma afirmação que gostaria de subscrever e, em nome da Comissão Europeia, gostaria, portanto, de agradecer à senhora deputada Fourtou o seu trabalho.
É bom que a Comissão possa contar com o apoio do Parlamento quando se trata de tomar medidas concretas no seguimento das propostas avançadas no Livro Verde. Gostaria de focar brevemente o contexto e as fases mais importantes do processo de negociação. A esse propósito, gostaria de dizer que o Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria se reveste de particular importância para o funcionamento do mercado interno. Nesse âmbito, foi apresentada uma alteração - a alteração 6 - sobre a qual gostaria de me deter brevemente. Penso que é de assinalar, nomeadamente, que a Comissão não é favorável à reintrodução de controlos nas fronteiras internas da Comunidade. O mercado interno representa agora um êxito incontestável, não havendo, por isso mesmo, razões para entravar o seu bom funcionamento. Não obstante, a Comissão concorda que é necessário reforçar e melhorar o combate à contrafacção e à pirataria, mas pensa que esse objectivo pode também ser alcançado por outra via, que não a reintrodução de controlos nas fronteiras internas da UE. O relatório da senhora deputada Fourtou reúne um conjunto de medidas interessantes, tendentes, nomeadamente, a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a agravar as sanções em matéria penal e a tornar mais eficazes as medidas e os procedimentos em matéria cível. Digo isto muito particularmente na sequência das observações tecidas pela senhora deputada Thomas-Mauro, que defendeu a alteração 6 a este respeito, e devo dizer à senhora deputada que esta alteração não pode ser apoiada pela Comissão.
Senhor Presidente, a contrafacção e a pirataria são, como sabe, um fenómeno amplamente propagado durante a última década e com um impacto mundial, tal como diversos oradores já tiveram também ocasião de observar durante a manhã de hoje. Tais actividades prejudicam o comércio acreditado e provocam distorções de concorrência - sobretudo quando se tira partido das discrepâncias entre os regimes de protecção dos diferentes Estados-Membros. Além disso, verifica-se com progressiva frequência que as organizações criminosas estão envolvidas no comércio de produtos de contrafacção resultantes de pirataria, o que leva as empresas a perderem confiança no mercado interno e a uma regressão dos investimentos. Para que o mercado interno possa ser bem sucedido, é muito importante que os inventores, os institutos de investigação, os artistas e as pequenas empresas confiem na capacidade da Comunidade para garantir os seus interesses de forma efectiva. A abordagem da contrafacção e da pirataria é importante para a inovação, para o emprego e para a competitividade na Europa, um aspecto, Senhor Presidente, que foi também salientado por alguns dos senhores deputados desta assembleia, e também referido pela senhora deputada Fourtou no seu relatório. Essa abordagem é igualmente importante para a saúde pública e a segurança. Quando se trata de medicamentos, brinquedos ou peças de substituição para automóveis, a contrafacção pode ter consequências graves, razão pela qual a Comissão decidiu abordar este problema e avançar um conjunto de soluções tendentes a melhorar a situação actual.
O processo de negociação, posto em marcha pelo Livro Verde, foi bem sucedido. As partes interessadas reiteraram unanimemente a importância deste assunto. O empresariado subscreve as propostas avançadas no Livro Verde e apela a uma iniciativa da União Europeia, a fim de atacar este problema. O Comité Económico e Social, que também desempenhou, obviamente, um papel neste processo, emitiu também, em Fevereiro de 1999, um parecer favorável sobre o Livro Verde, tendo incluído diversas propostas desse documento no seu parecer. As recomendações formuladas no relatório da senhora deputada Fourtou são particularmente interessantes. Elas terão, obviamente, de ser analisadas complementarmente pelos serviços da Comissão, mas parto do princípio que a Comissão reagirá positivamente à maior parte delas. Além disso, no seguimento do Livro Verde, tenciono elaborar uma comunicação que deverá ser aprovada pela Comissão a breve trecho. Essa comunicação integrará um balanço do processo de negociação e uma proposta para o plano de acção. Relativamente a esse plano de acção, gostaria de dizer à senhora deputada Fourtou o seguinte, em particular porque ela o solicitou explicitamente.
O programa de acção considerado pela Comissão irá conter uma série de medidas que visam melhorar e reforçar o combate à contrafacção e à pirataria. Dará a maior atenção às necessidades manifestadas pelos meios profissionais e ao parecer dado pelo Parlamento Europeu. Este programa de acção incluirá medidas legislativas e também outras formas de acção, tais como campanhas de informação sobre os perigos da contrafacção, ou acções de formação. É evidente que a Comissão irá tomar iniciativas, no respeito dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Este Parlamento será chamado a desempenhar um papel importante no quadro das medidas legislativas que vierem a ser propostas.
(NL) Senhor Presidente, não temos necessariamente que pensar apenas em medidas de âmbito legislativo, se bem que tais medidas continuem a ser importantes. O senhor deputado Manders, mas também o senhor deputado De Clercq e senhor deputado Inglewood falaram da necessidade de harmonizar determinadas medidas de âmbito legislativo, o que é obviamente importante. A alteração 8 - a este respeito - é, por isso mesmo, aceite pela Comissão. Mas, como foi dito, não haverá que pensar apenas em medidas de carácter legislativo. Presumo que o plano de acção de que falei há instantes irá também apelar, como foi referido, às campanhas de informação e sensibilização sobre os perigos da contrafacção e da pirataria.
Senhor Presidente, antes de terminar o meu resumo do relatório e da posição da Comissão Europeia, gostaria de responder ao senhor deputado Whitehead, que se referiu de forma particular às importações paralelas.
(EN) As importações paralelas são um tema distinto daquele que estamos a debater esta manhã. Dizem respeito a produtos que foram comercializados pela primeira vez num país terceiro pelo titular do direito respectivo ou com o consentimento do mesmo. A contrafacção, pelo contrário, diz respeito a produtos que são produzidos de forma fraudulenta e comercializados sem o consentimento do titular do direito. Existe uma forte preocupação por parte da indústria de que os produtos de contrafacção possam ser confundidos com as importações paralelas.
A questão das importações paralelas e, sobretudo, da expiração dos direitos de marca está presentemente a ser objecto de um outro debate no seio do Conselho e do Parlamento. A Comissão enviou recentemente ao Parlamento, para informação, um documento interno sobre esta matéria. Espero que a questão das importações paralelas ou, se preferirem, da expiração dos direitos de marca - trata-se do mesmo assunto - venha a ser debatida no Conselho "Mercado Interno", que está previsto ter lugar em finais do corrente mês. Obviamente que, na sequência dessa reunião, o Parlamento será informado com a possível brevidade das conclusões do debate.
(NL) Seguidamente, gostaria de me dirigir ao senhor deputado de Clercq, que fez referência à Organização Mundial do Comércio, a OMC, e me perguntou até que ponto esta problemática poderia ser abordada nesse quadro. Ora, nesse contexto, gostaria de assinalar que existem acordos em matéria de propriedade intelectual e dos direitos conexos, matérias essas que se inserem, obviamente, no quadro do comércio internacional. Daí, pois, que os mesmos tenham sido celebrados no quadro da OMC. Esses acordos contêm também medidas importantes relativamente à forma como os direitos em matéria de propriedade intelectual podem ser exercidos. Assim, antes de podermos pensar no reforço dessas medidas, a Comissão entende que importa velar por que as mesmas sejam postas em prática, em especial pelos países em vias de desenvolvimento. Por consequência, devemos ver primeiro como é que as medidas acordadas funcionam na prática no exterior da Europa - e em particular nos países em vias de desenvolvimento. Depois disso, à luz da nossa experiência, poderemos ver então até que ponto as mesmas terão de ser ratificadas e reforçadas.
Senhor Presidente, era isto que queria dizer em resposta às observações dos senhores deputados desta assembleia e às perguntas formuladas por alguns deles. Para finalizar, permita-me dizer ainda que a Comissão está apostada numa cooperação frutífera com este Parlamento neste importante domínio e faz votos para que possamos prosseguir a boa cooperação que até agora mantivemos.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Administração civil transitória/Acordos de paz
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0111/2000) do deputado Laschet, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio a conceder a certas entidades criadas pela comunidade internacional na sequência de conflitos, com vista a assegurar quer a administração civil transitória de certas regiões quer a aplicação de acordos de paz.

Laschet
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de iniciar a minha exposição com algumas notas de carácter político, para deixar claro o que está em causa na decisão que tomaremos hoje. Após o conflito na ex-Jugoslávia, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, a comunidade internacional criou instituições civis nestas regiões, tendo a União Europeia, através do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina, e a ONU, através da Missão Provisória das Nações Unidas no Kosovo, ficado incumbidas de aplicar os aspectos civis dos referidos acordos de paz, coordenando e conduzindo todas as actividades civis e todos os trabalhos no local. Até à data, tal aconteceu no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, da responsabilidade do Conselho, que efectuou sucessivas prorrogações e decidiu manter as duas instituições, dando assim a este conjunto uma base jurídica.
O orçamento 2000 disponibilizou ao todo 28 milhões de euros para a Bósnia-Herzegovina e 12,5 milhões de euros para a MINUK, a Missão Provisória das Nações Unidas no Kosovo. Daí que, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos, seja de saudar o facto de ser criada uma nova base jurídica para estes elevados montantes que a União Europeia aplica na Bósnia-Herzegovina. Deixa de ser uma actuação no âmbito exclusivo da Política Externa e de Segurança Comum, da responsabilidade do Conselho, e passa a haver uma política orçamental neste domínio com a participação da Comissão, sob sua responsabilidade e do Parlamento Europeu, com a sua competência em matéria orçamental.
Trata-se de uma longa história. Por exemplo, em Mostar, o Parlamento constatou que era insuficiente o modo como estava a ser financiada até àquela data a Política Externa e de Segurança Comum e que o Parlamento, neste caso, não detinha o poder de fiscalização necessário para efectuar um controlo eficaz da gestão dos dinheiros dos contribuintes europeus. Nesta perspectiva, é positivo que a Comissão tenha finalmente abandonado as anteriores funções de tesoureiro e de contabilista e passado a agir sob sua própria responsabilidade. Esta perspectiva é energicamente apoiada pelo Parlamento Europeu.
É muito positivo que esta componente da administração civil transitória no âmbito da política externa da União seja transferida para o primeiro pilar, permitindo o reforço da participação do Parlamento na Política Externa e de Segurança Comum. Desde as cimeiras de Helsínquia e Colónia que temos constatado a grande rapidez com que a política externa comum evolui, a dinâmica e o ritmo inerentes a este processo, sendo, sob o nosso ponto de vista, muito importante que a Comissão e o Parlamento, enquanto Instituições europeias, detenham uma participação mais forte neste contexto.
Este é o enquadramento técnico daquilo que hoje vamos decidir. Enquanto Parlamento, temos a possibilidade de, no futuro, inscrever dotações na reserva relativamente a esta área política, de modo a forçar determinadas medidas e a influenciar outras. Temos igualmente a possibilidade de controlar a responsabilidade da Comissão no âmbito do processo de quitação orçamental, podendo assim melhorar no futuro alguns dos aspectos que possivelmente correram mal na Bósnia-Herzegovina. É certo que, sob um prisma de direito europeu, aquilo que hoje fazemos constitui um acto para especialistas, mas encerra um elevado significado político, pois reforça simultaneamente a importância do Parlamento nesta área política vital.
Permitam-me algumas observações sobre as alterações que a Comissão dos Orçamentos decidiu e hoje propõe ao plenário. Por um lado, o Conselho, numa primeira proposta, tinha recomendado que houvesse um anexo, a complementar, em caso de necessidade, com mais instituições civis. Neste ponto, a Comissão dos Orçamentos propôs - e solicitamos ao Parlamento que nos apoie na sua votação - que, para cada nova acção comunitária que venha ser estabelecida, seja necessária uma nova decisão parlamentar. Deixa assim de ser possível que o Conselho, no futuro, efectue sucessivos acrescentamentos - o que não deixa de ter significado em termos de orçamento -, passando a ser necessária uma decisão caso a caso. Pelo que me é dito por parte do Conselho, pela Presidência portuguesa, tanto esta como a Comissão estão de acordo em chegar a um compromisso e anuir a esta proposta.
Por outro lado, o Parlamento insiste em receber futuramente um relatório acerca do que se passa nestas administrações civis provisórias, atribuindo importância a que se prestem contas perante a opinião pública relativamente àquilo que é promovido à custa de verbas da União Europeia, e penso que teremos assim um pouco mais de transparência. A nova Comissão iniciou a sua actividade, colocando a transparência no centro das suas preocupações. Também neste importante domínio, em que existe o perigo de alguma coisa correr mal, como o demonstra o passado, se constata a enorme importância da transparência. O tema "administração civil transitória", o tema "acordo de paz", o tema "paz na Europa e nos Balcãs" impressionam os nossos cidadãos e, se houvesse relatórios referindo falta de cuidado na gestão destas verbas, tal facto podia induzi-los a desconfiar de toda a União. Daí que, actualmente, seja um importante passo proceder a uma clara e inequívoca prestação de contas relativamente àquilo que é promovido pela União nestas regiões.
Nesta perspectiva, penso que, se o Parlamento efectuar a transferência para o primeiro pilar, estará também a dar um sinal à restante Política Externa e de Segurança Comum. É preciso não esquecer que existem outras áreas que, quando passam dos Estados nacionais para o plano europeu, necessitam do controlo democrático de um Parlamento. Quando os Parlamentos nacionais deixam de ter competência devido à intervenção da Europa, passa a haver necessidade de um controlo democrático nesta área, inclusive no domínio da Política Externa e de Segurança Comum. Penso que, nesta perspectiva, se trata de uma importante inovação, que hoje vamos consagrar.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, agradecendo esta informação, gostaria de apresentar algumas notas complementares ao relatório do colega Laschet, relatório que, na qualidade de representante da Comissão dos Assuntos Externos, merece a minha total concordância. Pode parecer que se trata de um caso isolado, com relativamente pouca importância, mas como o relator nos refere ao finalizar as suas observações, o que aqui temos são importantes mudanças de via e sinais. Por esta razão, é extraordinariamente importante que sejam garantidos os poderes de controlo e as possibilidades de participação do Parlamento Europeu. Congratulo-me com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter apresentado propostas que vão ao encontro das intenções da Comissão dos Assuntos Externos nesta matéria.
Considero necessário que, por exemplo na nomeação de enviados especiais, possa haver troca de impressões, caso a caso. É extremamente importante que também a Comissão entenda que estamos aqui em presença de uma mudança de via na futura política externa e de segurança, revestindo-se esta da maior importância. Quanto a nós, até à data, quase todos os meios financeiros na área da gestão civil de crises se encontram ao dispor do orçamento da Comissão. Creio que este instrumento tem de ser aproveitado e não pode ser enfraquecido cada vez mais ao transferir este domínio para a área da intergovernamentalização.
Estão a ser envidados esforços no Conselho, os quais eu designaria como extremamente perigosos, enquadrados na opinião que este tem relativamente aos domínios que representam competências clássicas da Comunidade e do primeiro pilar poderem ser exclusivamente acordados entre os senhores Ministros dos Negócios Estrangeiros. Se aderíssemos a esta ideia estaríamos a comprometer qualquer possibilidade de, no encadeamento entre gestão civil e militar de crises, por um lado evidenciarmos a especial importância da componente civil e, por outro comunitarizar a longo prazo toda a política externa e de segurança, como é moda nos tempos que correm em certas capitais nacionais.
Por esta razão, gostaria de vos pedir, a vós e também à Comissão, que actuassem conjuntamente e em conformidade, não apenas no interesse do Parlamento, para que este possa participar nas decisões, mas também em prol da posição da Comissão na futura estrutura da política externa e de segurança comum. Este aspecto ainda é provavelmente mais importante do que aquilo que aqui propomos em defesa dos interesses do Parlamento. Por este motivo, os meus agradecimentos pelos 50% de tempo de intervenção concedidos a mais! Devíamos aproveitar esta oportunidade para esclarecer as posições do Parlamento, encetando uma via de estreita colaboração entre Parlamento e Comissão, pois é nestes aspectos aparentemente pouco importantes que está em causa o sentido futuro da evolução de toda a União Europeia.

Staes
Senhor Presidente, quando o vi ocupar esse lugar, pensei em eliminar parte do meu texto, mas congratulo-me com a postura que assumiu. Estimados colegas, Senhora Comissária, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, posso declarar o nosso inteiro apoio ao colega Laschet. Alegra-me particularmente verificar que, desta feita, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão do Controlo Orçamental se encontram precisamente na mesma linha. O objectivo da proposta que hoje analisamos consiste em definir uma base jurídica comum para o financiamento da Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia­Herzegovina. Como o colega Laschet já teve ocasião de dizer muito claramente, a parte do financiamento da UE nesse domínio inseriu-se até agora no quadro da política externa de defesa e de segurança comum. Trata-se de montantes consideráveis, mais concretamente de 28 milhões de euros para o Gabinete do Alto Representante, dos quais, na realidade, 53% a título do orçamento da União Europeia, e 12 milhões de euros, a título do orçamento da MINUK, a Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo. A vantagem deste novo regulamento reside no facto de os fundos provirem, de facto, do primeiro pilar da PESC.
Que verificámos no passado? Constatámos que a Comissão Europeia, que em conformidade com os Tratados é responsável pela execução do orçamento, nos termos do presente regulamento não controlou os acontecimentos, como a Comissão do Controlo Orçamental já teve, aliás, ocasião de apontar diversas vezes. O resultado prático disso foi que a Comissão desempenhou apenas o papel de tesoureiro, de contabilista, o que acabou por se traduzir numa política frouxa, num comportamento frouxo, numa falta de empenhamento. Ao que tudo isso poderá conduzir foi revelado num relatório especial recentemente publicado pelo Tribunal de Contas. Sabemos, assim, por exemplo, que o director financeiro para a Bósnia-Herzegovina facturava os seus serviços ao Gabinete do Alto Representante, no âmbito de um contrato celebrado com uma empresa de que ele próprio era gerente. Do meu ponto de vista, isto representa um grave conflito de interesses. Aliás, a nossa Comissão do Controlo Orçamental voltará mais tarde a abordar este relatório especial.
Para todos os efeitos, a presente proposta de regulamento zelará por que o Parlamento possa ter mais influência nestes acordos de paz. Desta forma, poderemos, por exemplo, inscrever fundos na reserva, se realmente quisermos impor uma melhor gestão dos recursos financeiros. A responsabilidade pela execução dos recursos financeiros deixará de ser dividida entre a Comissão e o Conselho, e será transferida apenas para a Comissão. Do meu ponto de vista, isso é positivo, já que, de futuro, poderemos utilizar o processo de quitação como instrumento de controlo.
Estimados colegas, a presente proposta de regulamento insere-se inteiramente no quadro de uma política orientada para uma boa administração, atenta à forma como se gasta/se utiliza o dinheiro do contribuinte. Julgo, pois, que daqui a pouco deveremos apoiar unanimemente o relatório do colega Laschet.

Färm
Senhor Presidente, a presente proposta refere-se ao apoio a conceder a entidades que a comunidade internacional, infelizmente, tem de criar, de vez em quando, para assegurar uma administração civil provisória numa zona afectada por conflitos, ou para aplicar acordos de paz já concluídos. É evidente que nós, União Europeia, temos de assumir uma responsabilidade de longo prazo por este tipo de missões na Europa. Estamos já envolvidos em dois casos, através do Alto Representante para a Bósnia-Herzgovina e da participação da UE na administração transitória das Nações Unidas no Kosovo.
A parte principal da acção da UE, no Kosovo, por exemplo, deve incidir, naturalmente, no domínio da reconstrução, mas é evidente que a UE deve ser também responsável pelos órgãos necessários ao regresso a uma sociedade com uma administração civil operante que, a prazo, possa vir a ser uma sociedade democrática, em estreita colaboração, tanto com a União Europeia como com os outros países balcânicos.
É igualmente evidente que as responsabilidades devem ser repartidas de uma forma justa entre os vários actores internacionais e que deve existir um quadro regulamentar adequado e claro para essa repartição. Este aspecto suscita­me, porém, alguma preocupação. Recebemos, cada vez mais, informações de que é demasiado pequena a parte da ajuda da UE ao Kosovo destinada concretamente à reconstrução, e que uma parte muito grande dos recursos que atribuímos para o ano 2000 se destinam a outras despesas. A administração do gabinete de reconstrução constitui uma dessas despesas, igualmente importante, mas há também outras, relativas, por exemplo, a ajudas orçamentais e à importação de energia.
Não questionamos a importância destas acções, mas é um pouco preocupante que os recursos canalizados para aquela que é a missão principal da UE fiquem, de facto, muito aquém dos 360 milhões orçamentados. É necessária mais informação a este respeito.
Até agora, o Conselho, para fazer avançar rapidamente as ajudas, e na falta de uma base jurídica, optou por enquadrar estas acções no âmbito da política externa e de segurança comum. De acordo com a presente proposta, este tipo de acções será transferido para o primeiro pilar. Assim sendo, exigimos que se regularize, tanto a base jurídica da ajuda da União, como o enquadramento dos recursos que, tradicionalmente, eram imputados à política externa, mas que estarão melhor integrados no primeiro pilar e na categoria 4. Parecem existir várias lacunas neste domínio.
Para dar sequência à proposta da Comissão e à vontade do Conselho de criar uma nova rubrica orçamental, dotando-a além disso de fundos suplementares, é preciso consultar o Parlamento e realizar um processo orçamental completo. Gostaria de ser claro neste ponto: a consulta ao Parlamento nessa matéria não é uma questão de prestígio; trata-se de compreendermos que estas missões já não são pontuais e que estão a assumir um carácter mais permanente. Precisamos de um método de intervenção que seja simultaneamente rápido, juridicamente correcto e transparente, e para isso impõe-se um processo orçamental mais regular.
É necessário um elevado grau de preparação para futuras intervenções deste tipo. Para isso, temos de adequar o processo orçamental e a base jurídica, a fim de evitar eventuais discordâncias nesta matéria que possam constituir obstáculo a uma acção construtiva.
Considero que, de uma maneira geral, o controlo e a abertura são aspectos importantes das medidas a tomar no futuro. Estes aspectos devem, no entanto, ser compatíveis com a eficácia e a celeridade. Numa situação como a do Kosovo, não se podem decidir acções que demorem muito tempo a pôr em prática porque, entretanto, as circunstâncias podem já ter-se alterado. Devemos definir as condições de utilização dos recursos, mas não podemos ter processos tão complicados que levem a UE a ser acusada de ineficácia, ou que atrasem acções importantes de reconstrução. Por essa razão, é importante que a ajuda às entidades de que estamos a falar seja acompanhada de acordos específicos sobre a utilização das verbas, e que possamos ter um acompanhamento qualificado da qualidade das acções. Além disso, devemos dispor de relatórios rigorosos sobre, por exemplo, o funcionamento da administração transitória.
Há sinais positivos. Apesar das críticas que por vezes são feitas à UE, vale a pena mencionar que a task force da União Europeia foi muito elogiada pela eficácia de que deu provas. Esperamos agora que essa eficácia possa ser de facto transferida para o trabalho mais permanente de reconstrução e para a acção da UE no quadro da MINUK. Gostaria de sublinhar que é necessária uma grande liberdade de acção a nível local, mas que, naturalmente, devemos poder controlar a correcta utilização dos recursos.
Da presente proposta consta, também, uma nova rubrica orçamental, calculada em 27 milhões de euros. Essa rubrica deve ser enquadrada na categoria 4, o que, naturalmente, vem também actualizar a proposta de ontem da Comissão relativa a uma revisão do plano orçamental, destinada a permitir um apoio, a mais longo prazo, à democratização e à reconstrução dos Balcãs. A Comissão dos Orçamentos tem várias perguntas a respeito desses números. O Parlamento tem uma vontade firme de avançar com as ajudas necessárias, e estamos conscientes de que as necessidades são muito grandes. Temos de estar atentos às necessidades dos povos balcânicos, mas a missão do Parlamento e dos outros ramos da autoridade orçamental é também a de encontrar soluções técnicas para as necessidades financeiras. No meu entender, os 27 milhões de que estamos a falar reforçam, de facto, a necessidade de revermos as perspectivas financeiras.
Penso que é opinião generalizada, com a excepção, talvez, do Conselho, que deve ser considerada impossível a utilização de toda esta ajuda no quadro orçamental da actual Categoria 4. Não é justo que a ajuda a outras regiões pobres do mundo seja afectada pelos problemas dos Balcãs.
Em resumo, considero que precisamos de reflectir sobre a qualidade das acções. Neste momento, quando a Comissão apresenta, por um lado, o quadro de financiamento e, por outro lado, a nova forma de gestão da ajuda à constituição da parte de administração civil, que corresponde à EU é importante não limitarmos a nossa atenção apenas aos números globais ou aos processos formais de decisão. Pelo menos, tão importante, é a avaliação das acções bem como a sua rapidez e eficácia. Actualmente, diz-se que, de uma maneira geral, o trabalho no Kosovo está a ser mais eficaz do que na Bósnia, mas persistem algumas interrogações que devem ser esclarecidas.
Toda esta argumentação revela que a política externa e de segurança comum está intimamente ligada ao papel do Parlamento, nomeadamente no respeitante ao processo orçamental. Nestas circunstâncias, temos de desenvolver um modelo que permita garantir que a ajuda seja atribuída de forma transparente e correcta, em conformidade com os nossos regulamentos, e que também possa ser analisada e revistas, como referiu o senhor deputado Staes. Mas isto não deve resultar em que a execução das ajudas fique bloqueada em obscuras estruturas de decisão. É neste contexto que apoiamos o relatório Laschet.

Virrankoski
Senhor Presidente, o senhor deputado Laschet fez um relatório excelente sobre uma matéria bastante técnica, inteirou-se bem dela e encontrou neste tema certos aspectos que foram evocados neste debate. Por esta razão, quero felicitar o senhor deputado Laschet pelo trabalho notável que realizou. Está para leitura no Parlamento uma proposta de regulamento do Conselho relativo à base do financiamento para se poder custear a missão da ONU para o Kosovo, a MINUK e as despesas do Alto Representante para a Bósnia- Herzegovina. A proposta visa a transferência destas dotações ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum, do segundo pilar para o primeiro, a fim de serem financiadas através do orçamento da Comissão.
Embora pareça tratar-se de uma medida puramente técnica, suscita certos problemas. O primeiro está ligado à categoria 4. Esta categoria já é excessivamente solicitada. Por esse motivo, a Comissão propôs ontem a revisão das perspectivas financeiras e a utilização de um montante considerável das dotações agrícolas para as acções externas. Esta transferência implica um financiamento suplementar bastante considerável nesta categoria 4.
O outro problema tem a ver com as competências. Se a proposta de regulamento fosse aprovada na sua forma actual, criar-se-ia um canal através do qual seria possível transferir - sem ouvir o Parlamento - os financiamentos do segundo pilar para a rubrica nº 4 do primeiro pilar. Por isso, o regulamento deve ser alterado de forma a que os poderes do Parlamento sejam conservados. Esse canal deve ser obstruído, e, consequentemente, o anexo deve ser eliminado e as alterações devem ser feitas de acordo com a proposta da Comissão dos Orçamentos. Sendo assim, nesta fase, a proposta deve limitar-se só a estes dois casos: o financiamento da missão da ONU para o Kosovo e as despesas do Alto Representante para a Bósnia- Herzegovina.
Em terceiro lugar, se futuramente o financiamento de altos emissários for transferido para o orçamento administrativo do Conselho, como é suposto acontecer, isto significa que, mais tarde, será necessário rever o acordo de cavalheiros celebrado entre o Conselho e o Parlamento. Segundo este acordo, o Conselho e o Parlamento não interferem no conteúdo dos orçamentos um do outro. Todavia, se as dotações claramente operacionais, como é o caso do financiamento relacionado com os enviados especiais, forem transferidas para o orçamento do Conselho, não se trata já de uma despesa claramente administrativa do Conselho, mas sim do financiamento comum da actividade da União Europeia. Por esta razão, este dinheiro não pode continuar a estar ao abrigo do acordo de cavalheiros, mas o Parlamento deve ter o direito de se pronunciar e intervir sobre as dotações relativas ao financiamento dos enviados especiais, mesmo que estejam inscritas no orçamento administrativo do Conselho.
A proposta de regulamento só poderá ser aprovada se as alterações do Parlamento forem aceites pela Comissão e adoptadas pelo Conselho, pois de outra forma a proposta não corresponde ao Acordo Interinstitucional actualmente em vigor.

Rühle
Senhor Presidente, caros colegas, também eu gostaria de expressar a concordância do nosso grupo em relação ao relatório do colega. Pretende-se aqui, de modo muito claro, reforçar os direitos da Comissão e do Parlamento no que se refere ao auxílio à Bósnia, pois o passado demonstrou que existem muitos problemas neste domínio. Temos o relatório do Tribunal de Contas, temos as experiências dos deputados da última legislatura, em especial da minha colega Edith Müller, que sistematicamente analisou a questão da Bósnia Herzegovina, pois neste caso ficou perfeitamente clara a existência de muito pouco sentido de responsabilidade na inscrição das dotações e na aplicação das verbas, no seguimento do processo, bem como no processo de quitação.
A transferência para o primeiro pilar reforça agora a possibilidade de a Comissão e o Parlamento poderem exercer mais influência na inscrição das dotações, de poderem assumir as suas responsabilidades e de poderem controlar, no processo de quitação, aquilo que se passa com os montantes atribuídos. Este facto significa, por um lado, que vai ficar claro aos olhos dos contribuintes europeus que o sentido de responsabilidade por parte das Instituições europeias fica reforçado, no que se refere à atribuição dos fundos. Por outro lado - o que penso ter, pelo menos, igual importância - realiza-se uma importante mudança de via, no que me solidarizo com as palavras proferidas pelo colega Brok. Penso ser extremamente necessário que nós, perante a importância crescente da política externa na Europa, deixemos claro que as instituições europeias devem ser reforçadas, que não é apenas o Conselho a deter a responsabilidade, havendo, portanto, que manifestar com clareza, através do reforço da responsabilidade da Comissão e do Parlamento, que pretendemos assumir a responsabilidade em matéria de política externa e que pretendemos ter uma palavra a dizer neste domínio.

Vachetta
Senhor Presidente, a proposta de regulamento visa fornecer uma base jurídica para transferir a contribuição financeira do quadro da PESC para o orçamento do primeiro pilar. Parece-nos positivo pois esta ausência de controlo da PESC por parte do Parlamento é aberrante.
O projecto de resolução assim como as alterações insistem, justamente, na necessidade de reforçar este controlo em todas as operações de financiamento daquilo que apelidamos pudicamente de entidades ajudadas para não falarmos de protectorado. Pois é mesmo disto que se trata na Bósnia e no Kosovo. Efectivamente, a resolução nada diz sobre o problema essencial designadamente o fundamento da política praticada na ex-Jugoslávia. Em que estado de encontra a Bósnia-Herzegovina, passados cinco anos? Que balanço podemos fazer da guerra do Kosovo? Quanto custou a intervenção militar? Quanto custaram as destruições?
Através de um aumento de 80% do orçamento para 2001, pede-se aos europeus que paguem a factura dos responsáveis pela destruição e que agora querem fazer a reconstrução, para grande lucro de alguns industriais. Mas quem pensam que enganam, quando os mesmos dirigentes dos Estados que conduziram esta guerra impõem em todo o lado a precariedade e a degradação das condições de vida? Além disso, as soluções encaradas para apoiar estes protectorados são problemáticas e perniciosas.
Por exemplo, os níveis dos salários, distribuídos às organizações internacionais, só vêm aumentar a desvalorização destas regiões. Por exemplo, e ainda mais dramático, é o facto de continuarem a não existir controlos eficazes na distribuição das ajudas. A própria Comissão do Controlo Orçamental insiste em que, e cito: "os graves desvios das ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia-Herzegovina" . No Kosovo impõe-se o marco alemão, e é a lei do mercado que domina.
Para nós, o balanço da intervenção militar no Kosovo é significativo. Milosevic continua no poder. O Kosovo está destruído. A divisão étnica está a concretizar-se, quando se instala um protectorado ingovernável que pretende recusar a independência aos kosovares, sem, no entanto, ser capaz de aplicar o quadro hipócrita da resolução 1244 da ONU. Por tudo isto, e contrariamente a todos os nossos colegas que falaram até agora, não poderemos votar favoravelmente a resolução que na verdade não vem melhorar em nada, senão marginalmente, uma política catastrófica.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é minha intenção esgotar o tempo disponível até às 11H00. A proposta de regulamento em apreço trata de uma medida da gestão civil de crises e penso que o senhor deputado Laschet, na qualidade de relator, expressou de forma bastante enérgica que não se trata de uma qualquer decisão orçamental acessória, mas sim de algo verdadeiramente decisivo, nomeadamente a extensão da partilha também pelo Parlamento Europeu da responsabilidade no caso de missões civis para actuação em situações de crise ou no caso da gestão em termos de política externa. O debate incide precisamente sobre a transferência para o primeiro pilar ou para o terceiro pilar.
Trata-se aqui das unidades administrativas especiais da comunidade internacional, destinadas à realização de acordos de paz nas regiões de crise, bem como a funcionar como missões civis provisórias nas regiões afectadas. Lamento, neste contexto, que a senhora deputada Vachetta tenha referido nas suas declarações que considera tratar-se de meras operações de cosmética. Quanto a mim, penso que se trata de importantes possibilidades de intervenção, destinadas a promover a consolidação da sociedade civil nas regiões de crise.
Duas destas entidades são presentemente co-financiadas pelo orçamento comunitário: o Gabinete do Alto Representante para a Bósnia Herzegovina e a Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK). A Comissão, na sua proposta inicial com vista a um novo regulamento, tinha sugerido que fosse criada uma base jurídica geral para a participação do orçamento comunitário no financiamento deste tipo de unidades de administração provisória da comunidade internacional. O Parlamento pronunciou-se a favor da criação de uma base jurídica especial para as duas referidas unidades de administração provisória, OHR e MINUK. Creio que, na realidade, é necessário assumirmos este compromisso para podermos dar este importante passo e, para tal, foi por vós apresentada uma exposição de motivos detalhada. Permitam-me expressar os meus sinceros agradecimentos, tanto em nome pessoal como da Comissão, pelo trabalho e empenhamento demonstrados pelo relator, senhor deputado Laschet, nesta matéria e pelas comissões especializadas envolvidas, trabalho e empenhamento que também foram patenteados no presente debate.
No que se refere às restantes alterações, posso garantir­lhes que a Comissão vai, obviamente, informar com regularidade a Autoridade Orçamental. A Comissão irá igualmente envidar esforços no sentido de executar a nova tarefa com o pessoal existente. Neste ponto, gostaria de abordar a crítica aqui expressa, inclusive em detalhe, na intervenção do senhor deputado Staes, relativamente à gestão financeira do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia Herzegovina. O Tribunal de Contas publicou um relatório particularmente contundente - um Relatório Especial. A Comissão não considera as críticas do Tribunal de Contas infundadas, no entanto gostaria de recordar as condições extremamente difíceis em que têm de actuar aqueles que lá trabalham, facto que pode explicar algumas anomalias, até mesmo inclusive desculpá-las.
Neste contexto, gostaria de sublinhar que o Gabinete do Alto Representante se encontra sob a égide do peace implementation council e que, neste caso, são por vezes válidas outras normas, tornando naturalmente difícil impor com todo o rigor os regulamentos financeiros por que se rege a Comissão. Cremos, contudo, que as normas financeiras e de procedimento do Gabinete do Alto Representante melhoraram no decurso do ano de 1999, com especial incidência para as regras de admissão de pessoal e gestão orçamental impostas nos vários serviços.
Permitam-me algumas palavras sobre o tema comitologia, pois foi apresentada a este respeito uma alteração. A Presidência do Conselho deu por sua parte a entender que as normas de comitologia podiam ser eliminadas, podendo a Comissão ser totalmente acometida da execução, o que seria, naturalmente, um passo para deixar mais uma vez claro que se trata de uma medida de gestão civil de crises, por cuja execução a Comissão é responsável.
Relativamente à MINUK e à situação que daí decorre ou seja, a aprovação de uma nova base jurídica sem, contudo, estar concluída a necessária parte orçamental, permitam-me referir o que foi acordado no trílogo de 12 de Abril: para garantir um financiamento ininterrupto das acções da MINUK, o Conselho decidiu que, num período transitório, o financiamento fosse realizado ainda no âmbito da PESC. Logo que esteja aprovado o orçamento rectificativo e suplementar a apresentar, assim o esperamos, pela Comissão a 10 de Maio - eu, em todo o caso, apresentá-lo-ei -, a transferência do financiamento poderá ser efectuada no sentido pretendido. Espero que, Parlamento e Comissão, aprovem rapidamente o orçamento rectificativo e suplementar, de modo que o financiamento destas medidas, destinadas à consolidação de uma sociedade civil nas anteriores e actuais regiões de crise, possa ser regulamentado com clareza e assegurado sob o ponto de vista financeiro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.
(A sessão é interrompida das 10H35 até ao período das votações, às 11H00)

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, gostaria de saudar em vosso nome a presença entre nós de uma delegação do Parlamento de Malta que está a efectuar uma visita à nossa instituição.

Caros colegas, desejamos-lhes as boas-vindas à nossa instituição, e esperamos que, apesar do vosso programa ser bastante carregado, possam ter a oportunidade de encontrar muitos dos nossos colegas e que a vossa visita seja proveitosa e contribua para o desenvolvimento das relações entre o vosso país e a União Europeia.

VOTAÇÕES
- Relatório Palacio Vallelersundi (A5-0106/2000)

Manders (ELDR), por escrito. (NL) Tendo em conta a urgência e a importância de um quadro jurídico adequado neste sector em rápido desenvolvimento, na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno decidi não apresentar alterações em segunda leitura. A posição do Conselho vai amplamente ao encontro das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Se bem que, do meu ponto de vista, alguns aspectos da protecção do consumidor precisem de ser mais explicitados, é preciso evitar atrasos.
Os rápidos desenvolvimentos que se verificam no âmbito do comércio electrónico irão exigir uma avaliação da directiva a breve trecho, pelo que a mesma poderá, assim, ser adaptada às novas circunstâncias.

Varaut
 - (FR) O Parlamento aprovou hoje a posição comum sem alterações relativa aos aspectos jurídicos do comércio electrónico. Todos reconhecerão o interesse de uma regulamentação clara numa área que se encontra em permanente evolução e cujos desafios económicos e jurídicos são consideráveis. Não me alongarei mais sobre aspectos que já foram amplamente desenvolvidos.
Gostaria, no entanto, de voltar a um outro aspecto que me parece mais essencial. Estamos hoje, justamente, a regulamentar os litígios que poderão advir das transacções electrónicas impessoais e portanto de risco em matéria comercial. É imperativo reflectirmos agora sobre a maneira de os evitar antecipadamente. Para que tal seja possível, é necessário combater em primeiro lugar a lógica que pretende que, num mundo que está a perder as suas referências mais sagradas, o comércio electrónico não passe de uma fase suplementar de uma sociedade sem regras e, por conseguinte, como é evidente, inevitavelmente desfavorável aos mais fracos.
Não se trata aqui de proibir um instrumento extraordinário de cultura e de abertura; trata-se sim de ser tão exigente com ele como somos, legitimamente, com qualquer outra forma de comércio. Este é o cerne da questão: o comércio electrónico e mais genericamente a Internet são a expressão de uma sociedade sem fronteiras territoriais legais e finalmente humanas.
Este bem tão precioso da liberdade é caricaturado por aqueles que, voluntariamente ou não, favorecem a destruição das referências protectoras: efectivamente, em qualquer sociedade, a liberdade só existe quando cada indivíduo tem a capacidade jurídica de aceitar ou recusar, com total conhecimento de causa, o que lhe é proposto, em vez de se lançar meramente em processos a posteriori que, como já vimos no decorrer destes debates, enfermam inúmeras dificuldades.
A lei deve ser a expressão de uma visão política geral, de um projecto de sociedade. Sem isso, limita-se a seguir as evoluções que não antecipa nem domina. As estruturas internacionais ou supranacionais nunca têm este pequeno suplemento de alma, criador de ideias mobilizadoras e de envolvimento colectivo. A União Europeia não constitui excepção.
Recomendação Carraro (A5-0118/2000)

Fátuo
Senhora Presidente, votei a favor da proposta de decisão do Conselho com vista à conclusão dos acordos entre a União Europeia e a Confederação Helvética, não só por considerar importantíssimo que a Suíça - que ninguém pode duvidar que, num futuro que esperamos próximo, deverá vir a ser parte integrante da União Europeia - estabeleça entretanto acordos com os Estados-Membros da União, mas também, e principalmente porque, quando penso na Suíça, sinto-me aliviado. Na verdade, ainda hoje, em todos os jornais da União Europeia, pode ler-se que até a desvalorização da moeda única europeia, do euro, é culpa dos reformados. Enfim, os reformados é que têm culpa de tudo! Em contrapartida, na Suíça, mediante o pagamento de apenas 10% de impostos, há pensões de reforma muito mais altas do que nos nossos países. Por conseguinte, a Suíça tem a simpatia do Partido dos Reformados.

Caudron
. (FR) O relatório que hoje debatemos diz respeito às relações entre a Suíça e a União Europeia. Recordemos que a Suíça participou nas negociações que conduziram à conclusão do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. No entanto, em Dezembro de 1992, na sequência de um referendo, o povo suíço pronunciou-se contra este acordo. Daí resultou não só a impossibilidade de a Suíça participar no acordo sobre o E.E.E., mas também a suspensão do seu pedido de adesão à União Europeia, apresentado em Maio de 1992.
Foi, portanto, necessário encontrar um meio de manter os laços entre a Suíça e a União Europeia. Foi este o motivo que conduziu à realização de acordos bilaterais. Com efeito, desde 1993, a Suíça apresentou uma série de pedidos de participação no mercado interno em relação a sectores específicos.
Na sequência destes pedidos, as negociações entre a Suíça e a União Europeia conduziram a um pacote de acordos sectoriais. Este "pacote" é composto por sete acordos relativos ao transporte rodoviário e aéreo, à livre circulação das pessoas, aos contratos públicos, à investigação e ao desenvolvimento, ao reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, e à agricultura. A fim de se precaver contra a eliminação de qualquer acordo por via de referendo após a conclusão das negociações, a União Europeia decidiu associar esses acordos entre si, integrando em cada um deles uma cláusula comum que prevê que os acordos só poderão entrar em vigor simultaneamente e só poderão ser aplicados na íntegra. Esta é a garantia de um mínimo de coerência.
Verificaram-se alguns atrasos neste processo ao nível do Conselho, atrasos esses que se explicam devido a divergências de opinião relativamente ao acordo sobre a livre circulação de pessoas. Pressionado pelo Parlamento Europeu, o Conselho apresentou, no passado mês de Abril, o instrumento legislativo único e consolidado que visa aprovar os sete acordos entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro. Esta proposta de decisão integra num único instrumento jurídico as sete propostas de decisão anteriormente apresentadas pela Comissão, introduzindo nelas algumas alterações.
O Conselho consultou logo de seguida o Parlamento Europeu. Só a partir desse momento pudemos pronunciar-nos e decidir se iríamos ou não dar o nosso parecer favorável a este pacote de acordos. Nesta circunstância, o relator recomenda que o façamos e eu tenciono subscrever a sua posição. Esta questão reveste-se ainda de maior importância, pelo facto de no próximo dia 21 de Maio ter lugar, na Suíça, um referendo sobre o acordo relativo à livre circulação de pessoas. É importante darmos um sinal político positivo, emitindo um parecer favorável. Permito-me, no entanto, expressar algumas reservas. Na realidade, a Suíça deve clarificar a sua posição em relação à União Europeia. Não pode continuar a escolher uma Europa à la carte!

Figueiredo
. A negociação destes acordos com base nos princípios do equilíbrio global de vantagens mútuas e do paralelismo tem interesse para as diversas partes envolvidas.
Para Portugal tem particular interesse o acordo sobre livre circulação de pessoas dado que na Suíça trabalham mais de cem mil emigrantes portugueses, incluindo muitos milhares de trabalhadores sazonais. É que a Suíça pratica normas mais estritas para os nacionais de países terceiros, e com a entrada em vigor deste acordo haverá uma adaptação por etapas do sistema suíço ao princípio da livre circulação de pessoas, com base no acervo comunitário. Assim, é importante a cláusula de que os sete acordos terão de entrar em vigor simultaneamente e só vigorarão na sua totalidade.
Actualmente é particularmente grave o que se passa com os trabalhadores que são considerados sazonais e que são obrigados a abandonar a Suíça durante três meses por ano. Estes trabalhadores não gozam da possibilidade de mudar de emprego nem mudar de Cantão, e não lhes é concedido o reagrupamento familiar como um direito. Mas também os trabalhadores considerados anuais têm muitas limitações, dado que, em geral, não são possíveis a mudança de emprego, de profissão ou de Cantão, nem o reagrupamento familiar é concedido como um direito.
Com os acordos hoje aprovados estes problemas irão ser progressivamente resolvidos, esperando-se igualmente que, com a entrada em funcionamento do Comité Misto previsto no acordo de livre circulação de pessoas, se dêem passos positivos para ultrapassar outras questões ligadas à protecção social dos emigrantes e suas famílias. Daí o nosso voto favorável.
Relatório Schierhuber (A5-0105/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o Partido dos Reformados votou a favor do relatório Schierhuber, respeitante à Convenção relativa à Ajuda Alimentar da Comunidade Europeia no mundo. Todos estamos de acordo com esta iniciativa; eu estou particularmente de acordo, mas gostaria de chamar a atenção para a importância de se evitar que, na União Europeia, e em consequência da contingentação dos produtos agrícolas - por exemplo com as quotas do leite, as quotas dos cereais e de outros alimentos -, esses produtos sejam, lamentavelmente, deitados fora, esmagados por cilindros que se convertem em pisa-citrinos, em pisa-uvas e por aí adiante, quando poderiam ser conservados e distribuídos e quando são necessários - e são sempre necessários -, aos Estados que, no mundo, precisam de ajuda alimentar.
Relatório Laschet (A5-0111/2000)

Cauquil
Senhora Presidente, a preocupação essencial deste relatório é dar uma aparência de base jurídica e uma caução pseudo-democrática à situação actual no Kosovo. O Parlamento é convidado a ratificar a situação de facto, criada pela agressão militar contra a Sérvia e o Kosovo, há um ano atrás.
Tendo exprimido nessa altura a nossa oposição, tanto à limpeza étnica de Milosevic como aos bombardeamentos ocidentais, recusamo-nos a caucionar, seja de que maneira for, a situação resultante desses bombardeamentos. Quanto aos aspectos financeiros, voltamos a afirmar que cabe às potências responsáveis pelos bombardeamentos financiar a reparação dos danos provocados pela guerra e pelas suas consequências, tanto no Kosovo como na Sérvia, assim como nos países vizinhos, e as verbas necessárias terão de ser retirados do seu orçamento militar.

Kuntz
. (FR) O projecto de regulamento que hoje nos foi apresentado visa a constituição de uma base jurídica adequada que permita o financiamento, pela União Europeia, de determinadas entidades criadas pela comunidade internacional, na sequência de conflitos, e que têm por missão a implementação de determinados acordos de paz - como o caso da Bósnia-Herzegovina - ou a garantia da administração civil transitória de determinadas regiões, como se verifica actualmente no Kosovo.
A vocação deste texto será não só assegurar a transparência dos financiamentos que assumem a forma de subsídios, mas também permitir, no futuro, a extensão deste tipo de acções a outras entidades. Finalmente, com base neste texto, a Comissão Europeia poderia tomar decisões em matéria de financiamento e, actuando em nome da União Europeia, poderia celebrar convenções financeiras com essas diversas entidades.
Deste modo, por trás da argumentação de defesa deste regulamento que o descreve como uma necessidade incontornável, decorrente de decisões políticas tomadas há muito tempo, o que está de facto em jogo é uma vontade deliberada de reforçar a comunitarização.
Não nos iludamos! O presente regulamento - e isto corresponde a uma exigência do Conselho - consiste em transferir para o primeiro pilar - ou seja, o vasto domínio das políticas comunitárias geridas pela Comissão - o financiamento de acções comuns acordadas no quadro da PESC que, até hoje, eram financiadas a partir do orçamento da política externa e de segurança comum.
De um modo anódino, estamos aqui a assistir também a um reforço significativo dos poderes do órgão mais integrador, por excelência o mais federalista, a Comissão Europeia, com a justificação inconfessada pelo Conselho de que seria conveniente perpetuar determinadas acções de gestão e libertar fundos para outras acções.
Não esqueçamos que, se a Comissão Europeia decidisse apoiá-las, o financiamento das novas entidades que viessem a ser criadas pela comunidade internacional ficaria assegurado pelo orçamento do primeiro pilar, um processo em que a consulta ao Parlamento Europeu não é considerada.
Por fim, dum ponto de vista estritamente orçamental, a proposta de regulamento vem aumentar ainda um pouco mais a pressão sobre a Categoria 4 das Perspectivas Financeiras - as acções externas - já extremamente solicitada para a reconstrução dos Balcãs ocidentais, e implica, caso seja implementada este ano, um orçamento rectificativo e suplementar.
Por todos estes motivos, a delegação francesa do Grupo UEN não pode subscrever o relatório do senhor deputado Laschet.
Relatório Hatzidakis (A5-0076/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o Partido dos Reformados, enquanto membro do Partido Popular Europeu, e eu pessoalmente em sua representação, votámos a favor do relatório Hatzidakis sobre o contributo financeiro da União Europeia para as redes transeuropeias, principalmente porque as comunicações no interior da nossa União constituem o aspecto mais importante da realização da Europa e o aspecto mais importante em que o princípio da subsidiariedade encontra a sua realização prática. Nada como a construção de redes de ligação no interior da Europa demonstra a existência da Europa como uma entidade não só geográfica mas também política. Espero que se prossiga nesse sentido e que se criem infra-estruturas nacionais que tenham em conta os projectos europeus.
Relatório Sterckx (A5-0075/2000)

Lienemann
Senhora Presidente, caros colegas, votei contra o relatório do senhor deputado Sterckx que, na minha opinião, ameaça gravemente o futuro dos transportes aéreos. Em primeiro lugar, neste relatório, a análise da liberalização do tráfego aéreo não é feita com exactidão. As enormes consequências no meio ambiente são omitidas. Também são omitidas as enormes consequências do congestionamento aéreo, associado ao facto de o número médio de passageiros por voo ter sido consideravelmente reduzido pela concorrência. O relatório esquece-se de referir, ou aflora superficialmente, os imensos recuos sociais que se têm verificado nestes sectores de actividade e omite também os efeitos negativos sobre o ordenamento do território, visto que, hoje em dia, os custos para viajar até qualquer lugar longínquo da Europa, são elevados, enquanto nos sectores já bem servidos os custos são mais reduzidos.
Deste modo, o balanço desta liberalização é negativo. Pior ainda, o relatório do senhor deputado Sterckx propõe uma nova etapa em que não só se encara a possibilidade de termos um céu europeu único, proposta essa que merece ser examinada, como também associa a mesma, inelutavelmente, à privatização do controlo aéreo. Mesmo os Estados Unidos da América não privatizaram a sua agência de regulamentação aérea. Esta encontra-se sob a competência federal do Estado federal dos Estados Unidos da América. Até este país, o país do liberalismo não fez essa opção.
Só quem não reparou na degradação da segurança nos transportes britânicos, com a repetição de acidentes associados à privatização deste meio de transporte, é que não pode compreender que, em matéria de segurança, não há nada melhor do que o serviço público. Ora, a escolha que se faz neste relatório é inteiramente diferente, é contrária e está completamente em antítese.
Penso que, hoje em dia, a Europa necessita de gozar de mais confiança da parte dos seus cidadãos, mas esta nova etapa no processo da liberalização vai precisamente no sentido contrário ao das suas esperanças. Os cidadãos têm-no manifestado regularmente. Depois não se espantem com o regresso do liberalismo.

Fatuzzo
Senhora Presidente, como representante do Partido dos Reformados, integrado no Grupo do Partido Popular Europeu, votei a favor do relatório Sterckx respeitante à regulamentação da indústria dos transportes aéreos europeus. Dessa iniciativa aprecio sobretudo a indicação de que deverá haver uma delegação de poderes, por parte dos governos nacionais, nas estruturas da União Europeia, por forma a assegurar os incentivos à investigação técnica. Gostaria ainda de utilizar estes escassos e preciosos segundos de que disponho para lembrar como seria oportuno que, nestas iniciativas que regulamentam os transportes, principalmente os transportes aéreos na Europa, se tivesse em conta os jovens e os idosos que gostam de viajar e que seria bom que pudessem ter algumas facilidades sempre que utilizam as linhas aéreas - em horários fora das horas de ponta e em dias fora das horas de ponta -, facilitando assim o intercâmbio cultural entre jovens dos diferentes Estados da União Europeia e entre idosos dos diferentes Estados da União Europeia.

Miranda
. Não podemos deixar de estar de acordo com o relatório em análise quando neste se afirma que a concorrência crescente tem tido repercussões negativas nas condições sociais e na segurança e tem provocado uma multiplicação de rotas que provoca o congestionamento do espaço aéreo. Apoiamos igualmente a afirmação da importância de que se reveste o transporte aéreo de passageiros enquanto serviço público para as regiões periféricas e insulares e a exigência da melhoria em matéria de segurança dos transportes aéreos.
Neste sentido não podemos deixar de discordar que, face a esta análise e de uma forma contraditória, se continue a apontar para o aprofundamento da liberalização do sector, em todas as suas vertentes, assim como para a transferência de soberania do espaço aéreo.
Estas algumas das razões por que não podemos dar o nosso voto favorável a este relatório.
Relatório Fourtou (A5-0096/2000)

Manders
A protecção dos direitos de propriedade intelectual é um assunto importante e, por isso mesmo, aplaudo o relatório da senhora deputada Fourtou.
Penso, contudo, que uma protecção verdadeiramente efectiva dos direitos de propriedade intelectual não é viável se o consumidor puder continuar a adquirir impunemente produtos de contrafacção. A procura por parte do consumidor, que daí resulta serve apenas para encorajar a produção dos mesmos.
O estabelecimento de normas neste âmbito só será útil se as mesmas forem exequíveis e se realmente produzirem efeito.
Nesse sentido, apresentei uma alteração, que preconiza que, sob determinadas condições, o consumidor possa ser penalizado pela detenção de produtos de contrafacção e pirataria. Esta disposição terá um efeito preventivo, pois fará diminuir de imediato a procura de produtos de contrafacção. Na sequência de um longo processo de negociação, a alteração 8 foi apresentada em nome dos grupos ELDR, PPE-DE e Verts/ALE.
Neste contexto, é possível estabelecer uma comparação clara com a receptação no âmbito do direito penal. Não só o roubo é proibido, mas também o consumidor que adquire bens roubados é responsabilizado. Penso que isso é justo. Um regulamento desta natureza tem, efectivamente, uma acção preventiva, sem que, para a execução desta disposição, seja necessário criar mais um mecanismo de controlo.

Mathieu
. (FR) Apoiei o projecto de relatório da senhora deputada Fourtou sobre o Livro Verde da Comissão relativo ao combate à contrafacção e à pirataria, porque nos encontramos numa fase preparatória e porque considero que a nossa relatora evidenciou bem os graves perigos a que nos expomos com a contrafacção e a pirataria.
Com efeito, para além dos aspectos económicos já significativos e das actividades do crime organizado, os consumidores estão expostos a riscos graves para a segurança e a saúde humana. Partilho igualmente a orientação do relatório quando coloca a tónica nas medidas de sensibilização e de informação do público, e quando apela ao reforço da componente repressiva face ao crescimento do fenómeno da contrafacção e da pirataria.
Em compensação, sou mais reservada em relação ao grau de harmonização desejado, designadamente em matéria penal. No mesmo espírito, não gostaria que a consulta feita aos parlamentos nacionais se resumisse a uma chamada de atenção que subentenderia que, no caso de não se abdicar de legislação a nível nacional, em matéria civil e penal, se criasse uma situação de impasse.
Este tipo de raciocínio, em embrião no Livro Verde, será um pouco redutor, mas não duvido que a cooperação entre as autoridades competentes e o intercâmbio de experiências irão permitir a obtenção de resultados satisfatórios dentro dos melhores prazos, sem que seja necessário cair em exageros.
Temos de nos render à evidência. Já dispomos de práticas testadas a nível nacional. Será conveniente coordená-las melhor e não excluí-las em nome de uma uniformidade que se tornaria contraprodutiva.
Por fim, faço questão de saudar o convite feito pela nossa relatora às autoridades europeias e nacionais no sentido de zelarem no seu seio pela utilização de obras protegidas nos seus serviços, designadamente o software utilizado nas empresas. Irei mesmo um pouco mais longe e, tal como referiu o nosso colega Yves Butel, penso que mais do que um código de conduta, o que se impõe é um rigoroso respeito dos regulamentos.
FR
Ries (ELDR), por escrito. (FR) Indústria informática, audiovisual, brinquedos, perfumes, produtos farmacêuticos, relojoaria, indústria automóvel: tudo, copia-se tudo.
O prejuízo sofrido pela industria de luxo é apenas a ponta do iceberg, mas é também, sem dúvida alguma, o prejuízo menos perigoso. Os danos para a economia são muito maiores. Uma Conferência da UNESCO organizada em Paris, em Junho de 1992, estimou os ganhos ilícitos da contrafacção em cerca de 3 000 mil milhões de francos belgas por ano. Segundo a Câmara de Comércio Internacional, o custo da contrafacção representará 5 a 7% do comércio mundial. As vendas de discos compactos ilegais aumentaram para perto de 20% em 1996 e representam 14% do respectivo mercado mundial. No sector do software, os índices de pirataria elevam-se a 46% em todo o mundo. O número de empregos perdidos na União Europeia é avaliado em 100 000, ao longo dos dez últimos anos.
Claro que estes números estão ainda largamente subavaliados e o imperialismo da Net provocará a sua subida em flecha.
Os inquéritos em curso chegam para demonstrar que a pirataria e a contrafacção estão estreitamente ligadas a outras formas de criminalidade organizada, como o tráfico de droga, de armamento ou o branqueamento de capitais. O mesmo que dizer que muita coisa está em jogo para a segurança interna dos Estados­Membros.
Relativamente a esta questão, tal como o relator o refere vivamente, creio que uma política equilibrada na matéria deverá conjugar prevenção e repressão.
A prevenção carece de uma maior sensibilização do público, não apenas para os prejuízos que causa às nossas empresas, mas também para os riscos que corre quando compra produtos de qualidade medíocre que podem, nalguns casos, ser perigosos para a sua saúde ou para a sua segurança. Refiro­me por exemplo, aos produtos farmacêuticos ou às peças de substituição para automóveis.
Não estou de acordo com a alteração 8, pois penso que a apreensão do produto de contrafacção, mesmo que se trate de um simples disco compacto, poderá servir de exemplo e ter um valor educativo, em especial para os jovens: estes últimos devem entender que as cópias lesam o artista que admiram.
No que se refere à vertente repressiva, devemos incitar os nossos Estados-Membros a uma política mais voluntarista que leve a cabo a instauração de processos judiciais, de forma rápida e eficaz, contra os contrafactores. Penso que seria igualmente útil que as autoridades policiais e de justiça recebessem uma formação adequada para melhor detectar as mercadorias de contrafacção. O agravamento das sanções poderá também ter um carácter dissuasor.
A contrafacção e a pirataria constituem um fenómeno com efeitos nocivos para o bom funcionamento do mercado interno. Estas põem em perigo a viabilidade de algumas das nossas empresas, em especial as PME, que fazem esforços para investir na investigação; introduzem distorções de concorrência; minam as bases de uma economia sã, e sobretudo, para além disso, induzem o consumidor em erro, por vezes em detrimento da sua segurança ou saúde. É evidente que o consumidor tem de ser protegido. É neste espírito que apoio o relatório da senhora deputada Fourtou.
FR
Varaut (UEN), por escrito. (FR) O relatório da deputada Fourtou deu-nos a oportunidade de discutir a montante, medidas a tomar para combater a contrafacção e a pirataria.
Este relatório denuncia a justo título as consequências nefastas destes fenómenos nas economias dos nossos países, assim como os riscos a que expõem os compradores de produtos de qualidade inferior. O Parlamento adoptou também algumas conclusões da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, nomeadamente no que se refere aos desafios desta luta e à importância de que se reveste, a fim de a vencer, a eliminação de certas disparidades dos regimes de protecção da propriedade intelectual.
Pareceu-nos útil retomar, por meio de alterações, outras conclusões não aceites pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nomeadamente sobre a necessidade de uma protecção jurídica, em matéria de direito civil, rápida e eficaz, dos direitos de propriedade intelectual, ou sobre a necessidade de uma legislação no domínio das patentes, eficaz, ajustada e realista. Da mesma maneira, relativamente à definição do campo de aplicação, teria sido positivo acrescentar aos elementos dolosos e fraudulentos destas actividades, a finalidade comercial que lhes é subjacente. Esquecer a procura de lucro fácil e ilegítimo próprio destas actividades é retirar uma das suas componentes principais, a que as liga de facto a uma faceta da criminalidade organizada. Em contrapartida, regozijo­me pelo facto de esta assembleia ter aprovado a nossa alteração que visa definir de forma adequada a inovação e a melhoria da inovação, pois a proximidade deste dois domínios permite frequentemente apresentar como inovações o que não passa de transformações superficiais que, presumivelmente, encobrem verdadeiras contrafacções.
A pirataria e a contrafacção representam de facto desafios consideráveis, não só para aqueles que são as suas vitimas quer a montante ou a jusante, mas também para aqueles que dela beneficiam. A importância da criminalidade organizada, de que decorrem frequentemente, exige que definamos com rigor os instrumentos jurídicos que pretendemos criar para a combater. A eficácia do direito, especialmente no domínio comunitário, residirá neste rigor e na sua capacidade de responder de facto aos problemas concretos.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H45)

