Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas - Obrigações contabilísticas das médias empresas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
o relatório, da deputada Ieke van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas - C6-0173/2008 -, e
a declaração da Comissão sobre as obrigações contabilísticas das médias empresas.
Ieke van den Burg
relatora. - (NL) Senhor Presidente, peço desculpa pelo atraso. Estes são tempos difíceis para as pequenas e médias empresas. A crise não atingiu apenas bancos e empresas cotadas na bolsa, mas está a afectar também toda a economia, e a ter como consequência a perda de postos de trabalho nas PME. Nós, no nosso trabalho europeu, faríamos bem, portanto, em dar um impulso a esse sector.
É aqui que entra um conjunto de medidas que foram apresentadas no Verão passado sob o título "Lei das Pequenas Empresas". Pessoalmente, estou a trabalhar arduamente em algumas propostas desse conjunto, entre as quais, no estatuto de uma SARL europeia, num maior alcance para os micro-créditos e no desenvolvimento da opção de uma tarifa de IVA baixa para os prestadores de serviços a pessoas privadas do mercado local.
Um ponto de preocupação muito importante para as empresas mais pequenas é a carga administrativa, a maior parte da qual é aplicada pelos governos nacionais e descentralizados. Tanto quanto a legislação europeia desempenhe nisso algum papel, porém, principiámos a limpar e a aliviar pro-activamente essa carga. Na realidade, isso também se aplica a este dossier. Os deveres de informação, bem como as duas directivas para o efeito, que têm 25 e 30 anos e foram muitas vezes submetidas a alterações, estão agora a ser limpas e simplificadas naquilo que é conhecido como procedimento fast track - procedimento acelerado.
Estas medidas, porém, constituem apenas um pequeno passo no sentido do alívio da carga, sendo necessário fazer muito mais. A este respeito, expusemos expressamente a nossa impaciência na Comissão dos Assuntos Jurídicos, do Parlamento. A esta luz, apresentámos, juntamente com este dossier legislativo, uma resolução destinada a incentivar a comissão competente quanto a matéria de fundo a acelerar uma revisão muito mais minuciosa da legislação para as pequenas e médias empresas, coisa que, entretanto, ela já estava a fazer. A intenção é conseguir maior harmonização, no que diz respeito às regras europeias relativas às pequenas e médias empresas.
Anteriormente, quando, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, discutimos este assunto e um relatório da autoria do senhor deputado Radwan, afirmámos especificamente que a via a seguir não devia ser o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, que esteve envolvido na elaboração das Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF) para pequenas e médias empresas, mas que devíamos chegar a maior harmonização na Europa, com base na legislação em vigor.
No decurso desse debate foi especialmente o senhor deputado Lehne, que foi relator-sombra deste relatório, quem sugeriu que se devia dar já aos Estados-Membros a opção de, nesta fase, excluir da legislação europeia micro-entidades, as empresas verdadeiramente pequenas. Em minha opinião, esta é uma medida de emergência que, muito embora tenha sido apresentada pelo grupo Stroiber, não irá conduzir a uma simplificação de fundo a longo prazo, porque, como medida não compulsória, irá conduzir a importantes discrepâncias entre os Estados-Membros.
O objectivo e a opção finais deviam ser, portanto, conseguir uma harmonização de grande alcance de molde a que inclusive as empresas que não sejam consideradas micro-entidades beneficiem de um sistema semelhante, muito simples. No que diz respeito a este sistema simples, eu própria gostaria de lhes recordar as possibilidades que oferece o sistema "XBRL" (eXtensible Business Reporting Language), sistema que permite a vários organismos introduzir muito facilmente dados e permitir a vários organismos fazerem uso deles. Logo, tornar-se-ia muito mais fácil e muito mais simples para as empresas fornecer este tipo de dados, que também poderiam ser utilizados de variadíssimos modos.
Em resumo, temos necessidade de organizar em breve um debate conveniente sobre a resistência prevalecente no mundo contabilístico a isentar estas micro-entidades. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários devia apresentar algumas propostas. Nessa altura devíamos estudar qual é o melhor processo para as médias empresas, mas também para essas empresas minúsculas, de molde a garantir transparência e um bom sistema contabilístico, que irá ajudá-las a fazer certas coisas, sem as sobrecarregar com uma enorme carga administrativa.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Ieke van den Burg, o Parlamento vai pronunciar-se hoje sobre uma proposta de simplificação. Essa proposta constitui o primeiro de três projectos legislativos no domínio da contabilidade. Visa simplificar o ambiente económico a nível comunitário, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME).
Esta primeira proposta constitui um bom ponto de partida. Constitui uma excelente ocasião para os legisladores, as partes interessadas e a Comissão de trocarem pontos de vista e debaterem elementos a incluir nas duas outras futuras propostas.
Como foi anunciado no plano europeu para o relançamento económico há algumas semanas atrás, o próximo projecto vai visar reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas mais pequenas, que são também as empresas mais numerosas na Europa.
Durante o primeiro trimestre de 2009, a Comissão vai submeter uma proposta que permitirá aos Estados-Membros isentar essas microempresas da obrigação de elaborarem contas anuais. Gostaria de insistir no facto de que a proposta da Comissão só conseguirá reduzir a carga administrativa na medida em que os Estados estiverem dispostos a utilizar essa nova opção, pois trata-se de uma opção.
Os consultores externos estimaram que esta medida podia gerar poupanças até 5 800 milhões de euros anuais. Mas essas poupanças só serão conseguidas se todos os Estados-Membros puserem em prática essa possibilidade de derrogação e não introduzirem novas regras inutilmente limitativas.
A segunda iniciativa que anunciei no final de Setembro é a da reapreciação e da actualização das quarta e sétima directivas contabilísticas. Os primeiros preparativos técnicos para essa reapreciação já começaram. Será publicada, durante o primeiro trimestre de 2009, uma consulta pública sobre a orientação a dar-lhe.
Muitos de vós ficarão contentes ao saber que as recomendações formuladas pelo grupo de alto nível presidido por Edmund Stoiber serão, na medida do possível, tomadas em consideração.
Voltando à presente proposta que acaba de ser objecto de um processo acelerado, estamos muito satisfeitos por saber que a cooperação entre as instituições permitiu tratar esta iniciativa em prazos tão curtos.
Convido-os a votar hoje a favor da conclusão deste processo e agradeço a vossa atenção.
Kristian Vigenin
Senhor Comissário, a nossa opinião foi que as propostas relativas a esta iniciativa legislativa não são suficientemente ambiciosas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta, portanto, a Comissão e o Senhor Comissário, pessoalmente, a adoptarem uma política mais activa em relação a este assunto.
Mas percebo que aquilo que o Senhor Comissário nos disse representa um passo deveras importante e contamos, por isso, com medidas mais activas por parte da Comissão, obviamente, com o total apoio do Parlamento Europeu, uma vez que esta questão é extremamente séria para as pequenas e médias empresas, especialmente, face à actual crise financeira.
Como relator de parecer dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de dizer que apoio totalmente a iniciativa da Comissão de reduzir os trâmites burocráticos para as pequenas e médias empresas. Partilhamos deste mesmo desejo e apoiámos o procedimento acelerado. Esta proposta será apoiada hoje. Acreditamos que, a partir de agora, as medidas que a Comissão está disposta a adoptar também beneficiarão do nosso total apoio.
Jean-Paul Gauzès
em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, evidentemente que o nosso grupo votará a favor do relatório da senhora deputada Ieke van den Burg, a quem felicito pelo seu trabalho que, como todos sabemos, é sempre muito bom.
Gostaria apesar de tudo de chamar a atenção para o facto de as pequenas e médias empresas (PME) não serem forçosamente favoráveis à supressão das exigências contabilísticas. Recebemos muitos mails sobre esta questão a dizer: "atenção, a simplificação é útil, mas não deve ter um efeito boomerang". Passo a explicar. A contabilidade deve ser simplificada, e é esse o sentido da resolução que diz que a Comissão deve propor-nos, o mais rapidamente possível, e nomeadamente antes de 2009, um enquadramento contabilístico adaptado às pequenas e médias empresas. Mas isso não significa uma isenção total.
Porquê? Antes de mais, porque a contabilidade é ocasião de o gerente da empresa, pelo menos anualmente, fazer um ponto da situação da sua sociedade. A contabilidade é também um elemento muito útil para o crédito inter-empresas. E é também o que exigem os bancos para concederem crédito. Para além das obrigações fiscais. Assim, não enganemos os directores das pequenas empresas dizendo-lhes que vamos fazê-los poupar muito dinheiro, muito tempo se não tiverem de possuir contabilidade organizada. Seria uma catástrofe.
O que é necessário é pôr em prática um enquadramento contabilístico adaptado às pequenas empresas e libertá-las das obrigações excessivas ou inúteis. Mas creio que a maior simplificação, Senhor Comissário, seria aplicar, de uma vez por todas, a regra segundo a qual as informações são pedidas uma vez em cada Estado-Membro, não é pedido periodicamente às empresas que refaçam os mesmos quadros, os mesmos impressos, para fornecer às administrações informações que elas já possuem.
É assim que poderemos ajudar os directores das empresas, fazendo com que eles disponham de regras contabilísticas adaptadas para conhecerem a situação das suas empresas e com que sejam libertados de tarefas administrativas totalmente inúteis.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação a redução dos requisitos impostos às PME em matéria de relato financeiro. As empresas de menor dimensão não são meras versões de tamanho reduzido das grandes empresas, havendo determinados requisitos impostos a estas últimas nessa matéria que não são de todo relevantes no caso das PME. Outras obrigações geram um excessivo escoamento dos recursos, não se coadunam com as realidades da imensa variedade de pequenas empresas que temos na Europa e, consequentemente, não servem o interesse público. A desnecessária divulgação de informação financeira gera muito mais prejuízos do que benefícios, pelo que me regozijo com a supressão de algumas dessas obrigações. Procuremos agora prosseguir nesse bom caminho.
A parte do texto definitivo do relatório com que o meu grupo e outros discordam, porém, é a que diz respeito às tabelas de correlação. A Comissão pretendia que as tabelas de correlação fossem vinculativas no que toca à transposição, mesmo no caso desta pequena directiva, e é essa a nossa posição. O Conselho não concordará, pois considera que se trata de um ónus desnecessário. Não creio que seja, e é essa a minha resposta. Temos de encontrar uma forma de tornar acessível a transposição da legislação da UE. Existe um enorme défice democrático. Os responsáveis são os Estados-Membros, mas é a Europa que apanha com as culpas.
Há aqui algumas semelhanças com as críticas que foram dirigidas ao Tratado de Lisboa, pois trata-se de um documento que, só por si, é de difícil leitura. Todavia, deverá haver críticas ainda maiores por parte do público, pois, dia após dia, é precisamente isto que os governos de muitos Estados-Membros estão a fazer aos seus cidadãos e às suas empresas, nas suas transposições. Sejamos claros. Não se trata aqui de um mal-estar causado pela UE. É um mal-estar causado pelos governos dos Estados-Membros e que tem de acabar.
Patrick Louis
em nome do grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão tenciona reduzir os encargos administrativos das empresas, o que parte de uma boa intenção. Mas pretender fazer repetidas poupanças de cotos de vela não alterará profundamente a situação: a normalização exagerada e a multiplicidade dos níveis de decisão e das obrigações sistemáticas continuam a ser paralelamente criadas pela Comissão e impostas às empresas europeias, seja qual for a sua dimensão.
Actualmente, apenas três Estados não reconhecem a necessidade da publicação das informações relativas às empresas - desde o nascimento até à extinção - e a própria Comissão admite que se perde uma parte da informação. Essa perda afectará aqueles que mais precisam dela, a saber, os particulares e as PME, as TPE implicadas ou as pessoas directamente ligadas à empresa.
Este projecto transforma uma informação "portátil", isto é, uma informação disponível a todos sem nenhum esforço especial, numa informação "a pedido" à qual, a prazo, só os profissionais que saibam exactamente o objecto da sua pesquisa terão acesso. Não podemos apoiar verdadeiramente este projecto pois, no espírito de um legislador responsável, o destinatário da informação económica deve ser sempre o conjunto de todos os cidadãos, dos consumidores e dos investidores próximos, sem qualquer esforço especial.
Paralelamente, este projecto pode ter - e terá certamente - consequências prejudiciais para a imprensa regional, já em dificuldades, que tem por missão a publicação de anúncios judiciais e legais que podem representar entre 25% e 50% das suas receitas em publicidade. Esses jornais possuem um papel económico e social essencial. Há que defendê-los, porque defendê-los é defender o seu papel social de proximidade. Seria grande a nossa inspiração se tentássemos, talvez, fazer poupanças orientando o nosso trabalho para outros dossiês. Na nossa opinião, hoje este não está pronto.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, o principal objectivo da nossa política empresarial é gerar um ambiente favorável à criação e desenvolvimento de novos negócios. Para melhorar o ambiente económico é necessário simplificar procedimentos administrativos e legais e tomar medidas no âmbito do financiamento, da tributação, bem como do quadro social e natural, já que todos eles influenciam a forma como as empresas funcionam.
O estabelecimento de normas uniformes é muito vantajoso para toda a comunidade empresarial europeia. Em primeiro lugar, as normas internacionais de relato financeiro irão simplificar a avaliação e comparação da situação financeira das empresas em diferentes países, o que por seu turno facilitará a tomada de decisões no campo dos investimentos. Segundo, o relato financeiro baseado em normas de contabilidade universalmente reconhecidas e aprovadas contribuirá para melhorar o acesso das empresas ao capital.
As pequenas e médias empresas encontram-se frequentemente sujeitas às mesmas obrigações legais que as grandes empresas, e isto apesar de as suas necessidades concretas, em termos de contabilidade, raramente serem analisadas. Importa não centrarmos o debate meramente na simplificação, mas antes no impacto que as normas de contabilidade exercem sobre as pequenas e médias empresas, em comparação com as grandes empresas cotadas em bolsa. Os debates em torno da simplificação costumam incidir sobre os custos, ao passo que a discussão sobre as consequências das obrigações contabilísticas se centra nos benefícios do relato financeiro e nas necessidades dos utilizadores individuais.
A introdução de medidas simplificadas para as pequenas e médias empresas representa uma série de vantagens. Antes de mais, a aplicação de normas universais acarreta certamente menos benefícios para as pequenas e médias empresas privadas do que para as grandes empresas públicas, o que gera um desequilíbrio de custos e benefícios no que respeita à implementação de normas. Para estabelecer um justo equilíbrio em termos de custos e benefícios, os custos deverão ser reduzidos. Em segundo lugar, o relato financeiro não desempenha um papel determinante no cumprimento das obrigações de informação por parte dos donos de pequenas e médias empresas, uma vez que eles têm um acesso directo à informação. Terceiro, os utilizadores dos relatórios financeiros produzidos pelas PME têm conhecimentos mais restritos do relato financeiro, pelo que este deveria ser adaptado às capacidades do utilizador.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, há muitos anos que o Parlamento Europeu manifesta a sua crescente preocupação com os custos administrativos desnecessários, e desproporcionalmente elevados, a que se encontram sujeitas as empresas europeias. Congratulamo-nos, assim, com a notícia de que a Comissão analisou por fim esta questão e propôs, enquanto procedimento acelerado, alterações à quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades, no que respeita às obrigações de divulgação das médias empresas e à obrigação de apresentação de relatórios financeiros consolidados.
Apoio a abordagem da Comissão, que visa simplificar as condições de funcionamento das empresas europeias. Desejo porém sublinhar que só apoio esta abordagem na medida em que ela não prejudique a transparência nem se traduza em entraves à informação colocada à disposição dos utilizadores da informação contabilística. Também me parece justificada a proposta de eliminar a obrigação de divulgar despesas de formação. Alargar às médias empresas as excepções de que as pequenas empresas beneficiam, e de que a maioria dos Estados-Membros já usufrui, poderá contribuir para aliviar as empresas de média dimensão dos encargos associados ao relato financeiro.
No que respeita às alterações propostas à sétima directiva relativa ao direito das sociedades, a obrigação de apresentar contas consolidadas não tem qualquer justificação real, porque as contas consolidadas seriam, neste caso, quase idênticas às demonstrações financeiras individuais, não obrigatórias.
A Comissão Europeia deveria envidar novos esforços para rever a quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades, por forma a poder apresentar um quadro contabilístico comum europeu até finais de 2009. Uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos das PME e reforçará a transparência, com vantagem para todas as partes interessadas.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada van den Burg, ao nosso coordenador, o senhor deputado Lehne, e ao nosso relator-sombra, o senhor deputado Gauzès, pelos esforços que desenvolveram no sentido de chegar a uma posição que eu considero perfeitamente eficaz e razoável.
Com efeito, estamos perfeitamente conscientes de que é preciso adaptar as nossas regras à especificidade das pequenas e médias empresas (PME), e é por isso que apoiamos muito vivamente o plano em defesa das pequenas e médias empresas proposto pela Comissão e apoiado pelo Conselho. Mas, além disso, não devemos fazê-lo considerando essas pequenas e médias empresas, de certa forma, como sub-empresas, colocando-as numa espécie de gueto onde houvesse tantas simplificações e tão poucas regras que elas deixariam de oferecer as garantias que, concretamente, lhes permitem obter, nomeadamente na actual crise, os créditos necessários à sua actividade e ao seu desenvolvimento.
Eis a razão por que apoio muito claramente, tal como o meu colega Gauzès, a resolução proposta pela senhora deputada ven den Burg e adoptada pela nossa comissão, a qual consiste em solicitar à Comissão que apresente uma proposta que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da directiva empresas caracterizadas pela sua pequeníssima dimensão - balanço inferior a 500 mil euros, volume de negócios inferior a 1 milhão de euros, número de empregados abaixo dos 10 - e apenas desenvolvendo actividades à escala local ou regional num único Estado-Membro.
Tal permite aos Estados-Membros, como, por exemplo, a Alemanha, adaptarem a sua legislação, mas simultaneamente tratar as pequenas e médias empresas como as restantes, o que é muito importante. Não existe um desenvolvimento separado das PME, e a Europa tem de agir no sentido de elas não serem prejudicadas relativamente às outras.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, na União Europeia as pequenas e médias empresas empregam cerca de 60% do número total dos trabalhadores. A situação financeira das PME reveste-se, deste modo, de particular importância. Em tempos de crise económica, importa acima de tudo simplificar as obrigações destas empresas do ponto de vista jurídico, e facilitar o seu funcionamento. O trabalho em curso representa uma oportunidade para estas empresas e para quem nelas trabalha.
Na esfera do relato financeiro, a legislação simplificada, de acordo com o estipulado pela directiva alterada, constitui um passo no bom sentido. Concordo, no entanto, com a minha colega, que sublinhou a necessidade de garantir o acesso à informação por parte dos jornalistas locais.
Rachida Dati
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, lamento profundamente o meu atraso. O avião atrasou-se à partida de Paris. Embora não tenha ouvido a totalidade dos debates, gostaria também de lhes agradecer o debate que teve lugar aqui hoje.
O Conselho toma nota - e tomará nota - de todas as observações e recomendações aqui proferidas, assim como do interesse que dedicam a estas matérias, nomeadamente no que respeita ao compromisso que assumem no âmbito da simplificação dos encargos que pesam sobre as empresas.
Trata-se de uma questão extremamente sensível hoje em dia, mas, tendo nomeadamente em conta o contexto de crise, temos absolutamente de simplificar, sem desregulamentar, para construir um ambiente muito mais seguro na Europa, com vista a garantir o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, saúdo a Senhora Ministra e, tal como ela, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos ao Parlamento, à senhora deputada van den Burg, ao senhor deputado Lehne e ao senhor deputado Gauzès por terem conduzido a bom porto este trabalho, que nos permite alcançar hoje esta primeira disposição.
Ouvi com atenção o que foi dito sobre as pequenas e médias empresas (PME). Com efeito, trata-se de adaptar as regras relativas às PME por ocasião da revisão prevista, mas gostaria de repetir que os Estados-Membros poderão escolher entre usar essas regras ou criar uma outra alternativa adaptada às circunstâncias locais.
Pessoalmente, fui muito sensível à argumentação que defende, com efeito, que as pequenas empresas também não sejam relegadas, de certa maneira, para uma situação que, no final das contas, a pretexto de simplificação, as colocaria à margem da vida económica. E pronto, acho que este debate irá esclarecer o meu colega McCreevy responsável pelo mercado interno e que isso nos permitirá prosseguir esta redução dos encargos administrativos que pesam sobre as nossas empresas, sobretudo as pequenas.
Obrigado ao Parlamento pelo seu apoio permanente, e esperamos que esta boa cooperação se mantenha durante o próximo ano.
Ieke van den Burg
relatora. - (NL) Em minha opinião, a mensagem deste Parlamento foi inequívoca. A solução temporária de oferecer aos Estados-Membros oportunidade de, a curto prazo, excluírem as micro-empresas da legislação europeia é uma solução, mas não uma solução permanente. Espero que esta mensagem também tenha um impacto sobre a Comissão.
Igualmente para essas empresas, bem como para as pequenas e médias empresas em geral, gostaríamos de introduzir uma legislação europeia uniforme que lhes permita operar no mercado interno, mas que, simultaneamente, seja uma legislação simples, como declarou o senhor deputado Gauzès, de facto, com uma única escala, como no caso do XBRL (eXtensible Business Reporting Language), o que significa que elas não irão ser sobrecarregadas com enormes cargas administrativas, como acontece actualmente. No fim de contas, mesmo que se dê aos Estados-Membros possibilidade de optar pela isenção, isso não significa que os Estados-Membros possam impor as suas próprias regras que, além disso, são diferentes em cada Estado-Membro. Isto não resolve o que quer que seja a médio prazo.
A médio prazo, estamos muito interessados em apresentar uma proposta que proporciona uma legislação simples e harmonizada, que pode ser utilizada em todo o mercado interno e que não implica uma enorme sobrecarga para as médias empresas, e sobretudo para as micro-empresas: apenas um sistema simples para fornecer informações sobre as suas contas anuais. Esta é a intenção do Parlamento, e espero que esta mensagem chegue ao seu destino.
Presidente
Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 18 de Dezembro de 2008.
