Debate anual sobre os progressos realizados no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (artigos 2.° e 39.° do TUE) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da pergunta oral do deputado Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho, sobre o debate anual 2007 sobre os progressos realizados no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE) (B6-0006/2008); e
da pergunta oral do deputado Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre o debate anual 2007 sobre os progressos realizados no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) (artigos 2.º e 39.º do Tratado UE) (B6-0007/2008).
Gérard Deprez
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o debate em curso tem lugar num contexto, como sabem, que se caracteriza por dois elementos essenciais.
O primeiro desses elementos - não é necessário recordar - é muito simplesmente o calendário. Contando pelo alto, mal nos restam dezasseis meses úteis até ao final da actual legislatura do Parlamento Europeu. O que significa que, num prazo tão apertado, temos de chegar a acordo sobre os dossiers que queremos concluir em conjunto dentro do prazo que nos resta. Não podemos fazer tudo, pelo que termos de escolher e de cumprir o que escolhermos.
O segundo elemento, Senhor Presidente, é mais significativo ainda, do nosso ponto de vista. Trata-se da perspectiva da entrada em vigor do novo Tratado que, como sabe tão bem como nós, provocará alterações estruturais de grande importância no nosso domínio de competências. Refiro-me sobretudo à eliminação da separação artificial entre as políticas que relevam do primeiro pilar e as que relevam do terceiro pilar, o que terá por efeito, nomeadamente, introduzir a co-decisão e submeter a um verdadeiro controlo judiciário medidas que, até agora, relevavam essencialmente da vontade do Conselho e desenvolviam-se fora do campo das competências do Tribunal Europeu de Justiça.
Assim, compreenderá a nossa impaciência em ver o novo Tratado entrar em vigor o mais rapidamente possível, uma vez que representa simultaneamente um reforço do controlo democrático e um reforço dos direitos dos cidadãos. E compreenderá também, à luz destes dois critérios que são - recordo - o reforço do controlo democrático e o reforço dos direitos dos cidadãos, as nossas reticências de princípio em tratar, nos termos do regime dos actuais Tratados, dossiers sensíveis que poderiam sê-lo em breve ao abrigo das disposições do novo Tratado.
Estas reticências de princípio são reais. São profunda e largamente partilhadas pelos diferentes grupos políticos representados tanto na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos como no âmbito mais geral da nossa Assembleia. Mas, por muito profundas que sejam, estas reticências encontram-se também, pelo menos no estádio actual, claramente controladas. Não estamos animados, Senhores Presidentes, Senhor Comissário, pela intenção perversa de atrasar a implementação de dossiers importantes que teriam chegado à maturidade e cuja urgência seria evidente.
Pelo contrário, estamos disponíveis para tentar chegar, através de um verdadeiro diálogo, a uma espécie de acordo de cavalheiros que daria a cada uma das nossas Instituições as seguranças e as garantias que ela considerasse necessárias. Em nossa opinião, deveria ser possível chegarmos a acordo, num prazo muito breve, sobre uma espécie de programa legislativo interinstitucional cobrindo o ano 2008 e o primeiro semestre de 2009, que comportaria um número limitado de prioridades comuns em matérias sensíveis, seria acompanhado de compromissos recíprocos e permitiria beneficiar, sem as antecipar, das disposições positivas do novo Tratado.
O nosso Parlamento já indicou uma via possível para dar resposta a esse pedido na votação que teve lugar no último período de sessões de Estrasburgo a propósito da alteração do estatuto e das missões da Europol. Com efeito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, foi por uma esmagadora maioria de 537 votos que o nosso Parlamento aprovou uma alteração que estipula que a presente decisão será objecto de uma revisão num prazo de seis meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Evidentemente que, mesmo aprovado por uma maioria esmagadora, essa alteração unilateral não possui carácter vinculativo. Mas trata-se, como terá compreendido, de uma manifestação muito clara da nossa vontade política de abrir um debate e chegar a soluções. É dentro desse espírito que a nossa comissão confirma simultaneamente a sua determinação e a sua disponibilidade para um verdadeiro diálogo interinstitucional.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Congratulo-me pelo facto de aqui estar hoje convosco e de poder participar num debate tão importante. A execução de políticas no domínio da justiça e dos assuntos internos é da maior importância para os nossos cidadãos. Com o desenvolvimento da nossa sociedade e das modernas tecnologias, a questão da segurança tornou-se uma das mais importantes para os nossos cidadãos. Penso que nós, como representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento, temos os mesmos objectivos: garantir condições de cooperação entre os Estados-Membros susceptíveis de proporcionar aos nossos cidadãos um nível adequado de segurança.
Há dois anos, começámos a debater duas leis que se destinavam a permitir um salto enorme na qualidade da nossa cooperação. A primeira foi a decisão de estabelecer a Europol como agência europeia e a outra relacionava-se com a incorporação do Tratado de Prüm na legislação europeia. De acordo com a nova base jurídica, a Europol conseguirá responder mais rapidamente à evolução das tendências do terrorismo e da criminalidade organizada e continuará a melhorar a sua capacidade analítica e o apoio aos Estados-Membros. Isto ajudará a combater mais eficazmente a criminalidade organizada e as organizações terroristas que desenvolvem a sua actividade em vários Estados da União Europeia. A incorporação do Tratado de Prüm permitirá uma troca mais rápida de dados relativos ao ADN, a impressões digitais e ao registo de veículos que existem nas bases de dados nacionais.
As duas Presidências anteriores, da Alemanha e de Portugal, fizeram tudo o que estava ao seu alcance para contribuir para que estas duas leis sejam adoptadas até ao final das nossas três Presidências. Em conformidade com o programa que apresentei aos vossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pretendemos chegar a um consenso sobre ambos os instrumentos legislativos até Junho deste ano. Dada a sua importância, não se justifica atrasar a sua adopção, especialmente se considerarmos que já foram aprovadas e harmonizadas entre os Estados-Membros e entre as três Instituições até chegarmos ao nível em que se encontram actualmente. Quanto à legislação que ainda não foi debatida, a Presidência está disposta a cooperar estreitamente com o Parlamento numa base caso a caso e num espírito de co-responsabilidade pela sua adopção. As duas Instituições passarão, portanto, a ser ambas responsáveis pela segurança dos cidadãos da UE e por outras áreas.
O Conselho está actualmente a discutir propostas de legislação de aplicação geral relacionadas com a luta contra todas as formas de criminalidade organizada e de terrorismo. As suas principias preocupações prendem-se com a recolha de dados e os procedimentos de intercâmbio, bem como a cooperação no seio da Europol. Estamos igualmente a examinar legislação relativa a problemas específicos e a actividades criminosas específicas.
Para além da proposta de incorporação do Tratado de Prüm e da decisão relativa à Europol, estamos actualmente a desenvolver as medidas destinadas a impedir pessoas indesejáveis de entrarem no território da União Europeia. Estou pessoalmente envolvido nos esforços no sentido de acelerar o desenvolvimento da segunda geração do sistema de informação de Schengen. Estamos a preparar-nos para acelerar a adopção de legislação destinada a facilitar a utilização do sistema de informação sobre vistos. No domínios dos assuntos externos, estamos a trabalhar esforçadamente com os países dos Balcãs Ocidentais e com a Rússia com vista a preparar avaliações regionais das ameaças da criminalidade organizada.
Este mês, o Conselho começou a debater a primeira de duas propostas de directiva sobre a imigração legal. Após a primeira reunião dos grupos de trabalho, em que o debate incidiu nos trabalhadores altamente qualificados, a Presidência sentiu que havia um amplo consenso no que se refere à aplicação da directiva. Esperamos que a continuação do debate nos permita identificar as principais questões políticas até ao final da nossa Presidência, e, em seguida, entregaremos o dossier à Presidência francesa, de modo que o trabalho possa prosseguir eficazmente.
Já há dois anos que o Parlamento e o Conselho têm vindo a debater a proposta de uma directiva relativa ao retorno de cidadãos de países terceiros que estão a residir ilegalmente na União Europeia. O debate tem incidido em várias questões específicas sobre as quais as Instituições têm opiniões muito diferentes. A Presidência continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a um acordo com o Parlamento susceptível de permitir que a directiva seja adoptada o mais rapidamente possível, de preferência em primeira leitura. No entanto, temos de avançar com cuidado de modo a evitar que esta directiva torne os procedimentos de retorno ainda mais difíceis, reduzindo a eficácia das nossas políticas de luta contra a imigração ilegal.
Ao aprofundarmos este diálogo com os países de origem e de trânsito, o Conselho continuará a lutar pela adopção permanente de abordagens globais em relação aos problemas da migração, realçando a necessidade da sua inclusão e de se assegurar o equilíbrio geográfico. Por conseguinte, iremos concentrar as nossas atenções no Norte de África e no Sudeste da Europa.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dou as boas-vindas ao Presidente do Conselho e agradeço ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Deprez, a sua intervenção introdutória.
Hoje não estamos, manifestamente, a debater apenas a avaliação dos resultados referentes a 2007, que na nossa área específica foram, em minha opinião, bastante positivos: abrimos as fronteiras internas a mais de 400 milhões de cidadãos da UE, com o alargamento de Schengen; criámos e pusemos a funcionar a Agência dos Direitos Fundamentais; alcançámos um acordo deveras importante com o Parlamento sobre o Sistema de Informação sobre Vistos; e trabalhámos no capítulo da imigração, como aqui referiu o Ministro esloveno, o senhor Dragutin Mate, bem como no do combate ao terrorismo.
Para vos dar uma ordem de grandeza, em 2007 as propostas inscritas no meu âmbito de competências, e que eu vos apresentei, representaram quase 20% de todas as iniciativas estratégicas da Comissão Europeia. Isto dá uma ideia da vasta importância que tem tido, e continua a ter, este domínio de intervenção. Conseguimos concretizar tudo o que estava previsto no programa estratégico para o ano transacto.
O desafio que agora temos pela frente, em 2008, não é em nada menos importante. Como sabem, a Comissão identificou 26 propostas estratégicas para 2008, das quais oito, ou seja, quase 30%, se inscrevem no domínio da liberdade, segurança e justiça.
Este ano vamos ocupar-nos da questão das fronteiras externas: será apresentado em Fevereiro um pacote de propostas destinadas a reforçar a segurança nas nossas fronteiras externas, segundo os mesmos procedimentos e com base nos mesmos critérios utilizados no Sistema de Informação Schengen e no Sistema de Informação sobre Vistos; iremos proceder a uma avaliação abrangente da Frontex, que permitirá a todos colher lições para o futuro; iremos, assim o espero, apresentar algumas propostas inovadoras e ambiciosas em matéria de justiça civil; estamos a debater com a Presidência eslovena a chamada "e-justiça", ou como proporcionar aos cidadãos um melhor acesso à justiça civil e penal mediante a utilização das mais avançadas tecnologias.
Continuaremos obviamente a ocupar-nos da questão da imigração. As iniciativas apresentadas no ano passado, em torno das quais se alcançou um amplo consenso político, serão tratadas mais aprofundadamente e desenvolvidas ao longo deste ano. Também em 2008 será apresentado o plano de acção relativo ao asilo, aos requerentes de asilo e ao sistema europeu de tratamento de refugiados. Em Julho e Novembro, teremos as duas propostas abrangentes.
Iremos propor uma estratégia europeia para a prevenção da radicalização violenta, que constituirá uma das componentes fundamentais de uma estratégia política de combate ao terrorismo; essa proposta está prevista para Junho.
De qualquer forma, penso que a questão política que o senhor deputado Deprez levantou merece uma resposta política, que de bom grado lhe darei. 2008 é um ano de transição. É um ano de transição em direcção ao Tratado de Lisboa e à sua ratificação, com vista à sua entrada em vigor - como todos gostaríamos - em Janeiro de 2009. Assim, é óbvio que há que ter bem presentes os três requisitos apontados, isto é, por um lado a necessidade de trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento na assistência a esta transição, por outro o cuidado de não atrasar iniciativas que estão prontas para ser postas em prática e em torno das quais existe consenso, e por outro, ainda, a importância de não antecipar o que o Tratado de Lisboa dirá ou fará quando entrar em vigor. Acredito, pois, que teremos de estabelecer um acordo político interinstitucional.
Naturalmente que tal acordo só poderá ser alcançado se o Conselho, a Comissão e o Parlamento acordarem no método de trabalho, mesmo antes de chegarem a acordo quanto às prioridades concretas. Havendo acordo político quanto ao método de trabalho, poderemos definir em conjunto as prioridades comuns, prioridades essas que deverão incidir em iniciativas portadoras de valor acrescentado imediato para os cidadãos, capazes de reunir um suficiente grau de consenso e de alcançar o equilíbrio que se pretende entre os diferentes interesses em jogo: segurança, salvaguarda da segurança dos cidadãos, e promoção e protecção das liberdades civis - o habitual ponto de equilíbrio político que constitui o desafio que a todos nos interpela.
Creio que o melhor método de trabalho é aquele que começámos a explorar com o Conselho e que consiste em trabalhar não com base em períodos semestrais mas antes congregando o trio de presidências, como fez a anterior e está a fazer a actual Presidência, por forma a analisar as iniciativas num horizonte temporal de dezoito meses, em lugar de seis meses. Parece-nos evidente que, se trabalharmos as iniciativas dentro de um prazo limitado, não teremos a visão que, creio, nos deverá em princípio transportar até, pelo menos, Junho de 2009, já que a data das eleições para o Parlamento Europeu constitui, em minha opinião, o único prazo que devemos verdadeiramente ter em consideração.
Estou, pois, preparado para o fazer, estou preparado para um diálogo político com o Conselho e o Parlamento para identificar, de entre as prioridades para 2008 e 2009, aquelas a que podemos dar resposta imediata e oferecer aos nossos cidadãos, e aquelas que têm de ser analisadas mais aprofundadamente. Acredito que desta forma poderemos demonstrar, sem prejuízo para o Tratado, que quando as Instituições trabalham em conjunto se chega lá mais depressa e com melhores resultados políticos. Eis o caminho que penso que, juntos, todos deveremos seguir.
Manfred Weber
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje prende-se com a política interna europeia, e julgo correcto fazer o mesmo que já fez o Comissário Frattini, ou seja, uma breve reflexão sobre o passado. 2007 foi um grande ano para a política interna europeia. A abertura do espaço Schengen tem sido um grande sucesso, e agora podemos comprovar aos cidadãos que possibilitar o acesso de todas as autoridades de investigação europeias a um sistema de bases de dados irá contribuir para aumentar e segurança, e não para a reduzir.
No entanto, devemos, naturalmente, olhar também para o futuro. Leio aqui que o SIS II foi debatido na reunião informal do Conselho, na Eslovénia, sob a Presidência eslovena. Segundo entendi, o sistema central está, uma vez mais, a ser posto de lado. Algumas secções da Comissão parecem estar preparadas, mas está a ser criado um novo grupo político de ministros especializados nos assuntos internos para tratar a questão do SIS II. O seu objectivo, no que se refere ao SIS II, é o de obter progressos concretos no combate ao crime organizado e à criminalidade na Europa. Sendo assim, porquê adiar ainda mais esta questão? Receio que, após o alargamento, caiamos num buraco negro, visto que todos se sentirão satisfeitos com o sucesso do alargamento. Gostaria de notar que, no Parlamento, conduzimos uma avaliação dos sistemas após seis meses e que vou insistir para esta seja feita.
A segunda questão prática relativamente à qual gostaria que fossem tomadas medidas diz respeito à cooperação policial. Como sabem, infelizmente nem todas as secções do Tratado de Prüm foram incorporadas no direito comunitário e, em particular, não foram adoptadas medidas essenciais para a cooperação policial. É necessário realizar mais progressos também neste aspecto.
Aguardamos propostas da Comissão relativamente à protecção das fronteiras. Aguardo com expectativa propostas respeitantes aos regimes de entrada e de saída, pois será muito interessante descobrir quantas pessoas prolongam a sua estada na Europa após o termo da validade do seu visto.
Uma questão final. Vamos ter um novo Tratado. Por isso, gostaria de encorajar o presidente da nossa comissão, o senhor deputado Deprez. Obteremos a confiança dos cidadãos neste Tratado se tirarmos as decisões em vigor no sector da política interna dos quartos escuros do Conselho e as expusermos à viva luz deste Plenário. As pessoas verão como são tomadas as decisões. Peço, portanto, que aceitem a ajuda do Parlamento. Estamos prontos para cooperar.
Claudio Fava
em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, penso que partilho a abordagem defendida pelo Comissário Frattini neste debate. Precisamos de olhar para o futuro, precisamos de definir qual a melhor forma de gerir o tempo que nos resta, e isto com um sentido de responsabilidade e de compromisso que todas as Instituições Europeias devem partilhar.
Cremos que, após anos de debates sobre a temática da liberdade, segurança e justiça, nos quais este Parlamento se manifestou crítico em relação ao défice democrático que obviamente existe - e que constitui uma questão delicada do ponto de vista dos direitos fundamentais dos cidadãos -, podemos acolher com satisfação a assinatura do novo Tratado, que vem finalmente criar uma dimensão europeia neste domínio e que confere ao Parlamento Europeu plenos poderes legislativos, nomeadamente no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, bem como no que respeita às políticas de admissão de imigrantes e de concessão de autorização de residência.
Por esta razão, o meu grupo também é de opinião que, mesmo durante a fase delicada da ratificação, nenhuma Instituição pode deixar de ter presente que o quadro institucional se modificou por completo. Sabemos que não é possível, pura e simplesmente, antecipar a entrada em vigor do Tratado, mas cremos que, do ponto de vista político, seria um erro continuar a trabalhar em dossiês de grande sensibilidade prescindindo do alcance democrático do Tratado de Lisboa.
Nesse sentido, o meu grupo partilha igualmente a opinião de que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se devem empenhar conjuntamente na identificação de quaisquer dossiês de particular importância, não para bloquear a sua passagem mas para garantir que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento possa ser consultado, e também para os integrar no novo quadro institucional. Estou a pensar, muito particularmente, em importantes dossiês sobre os quais, até agora, fomos meramente consultados, como sejam a proposta de um sistema PNR europeu, a proposta de revisão da decisão-quadro sobre o terrorismo, a directiva sobre a admissão de trabalhadores altamente qualificados e a directiva relativa a um procedimento uniforme de admissão de trabalhadores migrantes.
Alguns segundos apenas, Senhor Presidente, para expressar a minha apreensão face ao que o Conselho aqui referiu acerca da directiva relativa ao repatriamento. Registamos com agrado a disponibilidade e a cooperação por parte do Conselho, mas cremos que existem alguns pontos extremamente delicados. Um deles, em particular, é que um período de detenção de 18 meses não é considerado uma melhoria em termos da eficácia desta directiva, mas antes uma medida opressiva em relação à qual um grande número de deputados a este Parlamento continuará a expressar a sua discordância.
Sarah Ludford
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, estamos a examinar o progresso que a União Europeia fez na concretização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Isto reflecte uma evolução para uma Europa onde os direitos civis são defendidos e onde, ao mesmo tempo, se dá resposta a questões complexas do domínio da aplicação da lei, como o terrorismo e o crime transnacional.
Porém, infelizmente, nos últimos 10 anos fomos incapazes de encontrar o ponto de equilíbrio entre segurança, liberdade e justiça, aliás, com uma definição muito estreita de segurança.
A aplicação da lei deve visar objectivos mais específicos, e as liberdades civis necessitam de ser promovidas. Por exemplo, a ausência, ao fim de 10 anos, de um consenso sobre uma medida de protecção dos direitos elementares dos suspeitos e dos arguidos é uma lacuna no nosso historial.
O Advogado-Geral Maduro, num parecer sobre as listas negras de terroristas, citando, creio, o Supremo Tribunal israelita, afirmou: "É precisamente quando os canhões ribombam que precisamos das leis. Não há buracos negros. A guerra contra o terrorismo é também a guerra da Lei contra aqueles que se erguem contra ela.”
É pena que o Conselho dos Estados-Membros não se tenha lembrado disto na apreciação do relatório da nossa Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros. Não recebemos uma resposta substantiva a esse relatório.
Concordo com o Comissário Frattini quando ele afirma que necessitamos de um acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento sobre o caminho a seguir na transição de procedimentos intergovernamentais insatisfatórios no domínio da justiça penal para um processo de decisão comunitário normal. Para além da modificação de procedimentos, esta mudança irá acarretar uma alteração de cultura e de atitude. Algumas das medidas em preparação do terceiro pilar, como o Tratado de Prüm, a protecção de dados ou o programa P&R da UE são fracas, quer do ponto de vista da responsabilidade democrática, quer do da salvaguarda das liberdades cívicas.
Tem sido depositada muita confiança em projectos tecnológicos, quer de intercâmbio de dados entre Estados-Membros, quer de constituição de novas bases de dados comunitárias. Sou plenamente favorável a uma partilha de dados adequada, mas devo alertar para os perigos de um excesso de confiança em soluções tecnológicas expeditas. Não devemos esquecer a acção policial tradicional, assente em informações. Ainda que seja mais difícil de pôr em prática num contexto transfronteiras, não deve ser relegada para segundo plano face à tentação mirabolante das bases de dados, pois estas levantam grandes questões em termos de protecção e de segurança dos dados.
Pedi ao Comissário Frattini que considerasse a possibilidade de elaborar um Livro Verde que examinasse se o nosso regime de segurança de dados é adequado, em particular à luz das escandalosas perdas de dados ocorridas no Reino Unido. Até agora, declinou. Espero que ainda reconsidere.
Espero também que examine a necessidade do Livro Verde à luz do caminho que estamos a seguir, de elaboração de perfis com base em dados. O Comissário Frattini não o reconhece, mas o Governo do Reino Unido afirma abertamente: "Estamos a elaborar perfis”. Exorto, portanto, a um debate sobre as necessárias garantias.
Por último, a cláusula de auto-exclusão para o Reino Unido: julgo que os meus colegas do Parlamento apreciariam - eu seguramente, enquanto deputada britânica ao Parlamento Europeu - ter alguma noção de qual será a estratégia do Reino Unido no que respeita à aplicação das cláusulas de exclusão e de inclusão voluntárias, porque isso seria muito útil para deixar claro que o Reino Unido pretende de facto empenhar-se activamente no domínio da justiça e assuntos internos nos próximos anos.
Seán Ó Neachtain
em nome do Grupo UEN. - (GA) Senhor Presidente, o Governo da Irlanda tem vindo a desempenhar activamente na Europa um papel fundamental no combate à criminalidade internacional organizada. As forças policiais irlandesas têm dado o seu contributo através do Serviço Europeu de Polícia, ou Europol.
Com uma população de 500 milhões de habitantes, no que são hoje 27 países, é vital que as fronteiras internacionais da UE actuem como uma protecção contra as actividades ilícitas de criminosos. Para isso, impõe-se uma cooperação intensiva e solidamente fundada entre os serviços de polícia, aduaneiros, navais e de informações, e englobando todos os Estados-Membros.
Gostaria de salientar que o Tratado Reformador, ou Tratado de Lisboa, em nada afectará a neutralidade da Irlanda. A Irlanda é um país neutro e as tropas irlandesas não podem ser destacadas além-fronteiras, a menos que tenha sido adoptada pelas Nações Unidas uma resolução nesse sentido e obtida a necessária autorização - após votação no Dáil Éireann - por parte do Governo irlandês.
Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, o meu grupo concorda com muito do que foi dito, em particular com a ênfase colocada na necessidade de proteger os direitos fundamentais, enquanto base primordial para muitas das decisões que gostaríamos que fossem tomadas durante o período restante da actual legislatura.
O meu grupo também concorda que um acordo interinstitucional seria útil para evitar o uso arbitrário da co-decisão a que temos assistido algumas vezes, o uso arbitrário imposto pelo Conselho, em situações em que muitos de nós sentimos que, face à perspectiva de ausência de unanimidade, o Parlamento era usado como uma espécie de álibi. Preferíamos que este tipo de solução fosse decidido dentro de um enquadramento adequado - que não adie por cinco anos muito do progresso que queremos ver concretizar-se.
No que respeita às questões sobre os direitos fundamentais, preocupa-nos profundamente que uma dessas questões, que parece não ter sido resolvida no Conselho, seja a das garantias processuais.
Muitos dos presentes concordaram com a introdução do mandado de detenção europeu, julgando que este seria prontamente seguido de garantias processuais. Outros, obviamente mais cépticos, afirmaram que primeiro queríamos ver as garantias e depois nos ocuparíamos de uma maior cooperação entre Estados-Membros. Gostaríamos, portanto, de saber para quando podemos esperar estas medidas, que são verdadeiramente importantes para os nossos cidadãos.
Partilhamos também a preocupação expressa esta manhã sobre as questões da protecção de dados. Há uma preocupação crescente com a falta de transparência e, naturalmente, também uma preocupação pública crescente pela forma como os dados estão a ser utilizados e trocados sem um esclarecimento preciso ao público sobre o que está a acontecer.
Fiquei ligeiramente preocupada, para não dizer pior, ao ouvir o Conselho referir-se às questões da directiva "retorno” afirmando que alguns Estados-Membros não querem tornar o regresso mais difícil. Alguns de nós poderão pensar que isto significa que o Conselho não quer que seja implementado um processo seguro e aberto, que garanta os direitos dos indivíduos, em vez de tentar cumprir objectivos simplesmente através do retorno, como é o caso de alguns Estados-Membros.
Não queremos que o retorno se torne necessariamente mais difícil. Queremos que se torne um processo mais aberto, com salvaguarda dos direitos. Uma das questões que nos preocupam é a introdução de uma interdição automática de readmissão, por parte de alguns Estados-Membros. Também partilhamos as preocupações relativas à duração da detenção.
Congratulo-me com a declaração que foi feita acerca da proposta sobre os imigrantes altamente qualificados. Finalmente, poderemos ver uma medida positiva no quadro da política de imigração, um passo que nos afasta daquilo que alguns de nós vêem como uma política de dissuasão, que a União tem vindo a seguir há algum tempo. Finalmente, conseguiremos um acordo sobre uma medida mais positiva, de maior abertura, ainda que ela afecte apenas uma pequena parte dos que chegam à União Europeia.
Porém, gostaria de ouvir comentar o que se passa com as sanções contra os empregadores. Por último, também gostaria de obter uma resposta à pergunta apresentada ao Conselho e à Comissão sobre a observação acerca da posição do Reino Unido relativamente à reforma do Tratado.
Giusto Catania
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, apreciei francamente a disponibilidade da Comissão e também do Conselho para chegar rapidamente a um acordo político interinstitucional, em vista das novas situações de transição por que iremos passar nos próximos meses. A partir de Janeiro de 2009, este Parlamento poderá desempenhar um importante papel no capítulo da liberdade, segurança e justiça, sobretudo em termos da possibilidade, que se impõe, de os cidadãos europeus passarem a exercer um controlo democrático sobre as opções tomadas no domínio da liberdade, segurança e justiça, na União Europeia.
Cremos que 2008 será um ano de transição e, nessa perspectiva, há um conjunto de prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça que importa identificar no decurso do mesmo. Creio que temos de avançar em questões relativamente às quais não pode haver retorno, questões nas quais temos realmente de insistir. Estou a pensar na necessidade de instituir uma política comum de asilo até 2010, e de acelerar o processo conducente à definição desta política; estou a pensar, também, na necessidade de traçar rapidamente um plano geral sobre a imigração legal, não apenas para incentivar a admissão de imigrantes qualificados ou altamente qualificados, mas para dispor de um plano que englobe todas as admissões na União Europeia; creio, ainda, que temos de insistir na liberdade de circulação de homens e mulheres no espaço Schengen, tirando proveito dos resultados alcançados em 2007, e procurar valorizar estes aspectos.
Penso que, em 2008, deveríamos igualmente procurar avaliar algumas das opções que já foram tomadas. Estou a pensar, concretamente, em duas importantes questões. Creio que deve ser efectuada uma avaliação real da utilidade e da eficácia da Frontex. Estou em crer que uma avaliação objectiva nos levaria a admitir calmamente que este projecto não logrou alcançar os resultados que a grande maioria deste Parlamento e dos cidadãos europeus havia esperado. De igual modo, sou de opinião que deve ser efectuada uma avaliação da enorme quantidade de bases de dados à nossa disposição. Com demasiada frequência, as trocas de informação não têm qualquer valor e, por vezes, a informação perde-se.
A terminar, Senhor Presidente, julgo que deveríamos igualmente proceder a uma avaliação final da directiva relativa ao repatriamento. Ao que parece, chegámos a um ponto de não retorno, impondo-se, porventura, que mudemos a nossa estratégia: temos de estabelecer um plano de acção e um plano para a imigração legal e, então sim, saberemos como proceder ao afastamento, à expulsão ou à detenção dos imigrantes.
Johannes Blokland
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as perguntas ao Conselho pedem uma atenção especial para os desenvolvimentos relacionados com a Frontex. No passado, eu próprio chamei repetidamente a atenção para esta questão. O presente debate constitui, por isso mesmo, uma boa oportunidade para manifestar uma vez mais a nossa preocupação relativamente à Frontex. Subscrevo as palavras do senhor deputado Catania a este respeito.
Diversos parlamentos nacionais instaram os governos dos Estados-Membros a disponibilizem meios humanos e materiais para as actividades da Frontex. Escusado será dizer que os Estados-Membros não estão propriamente ansiosos por participar em actividades operacionais, e por isso congratulo-me com o facto de os Países Baixos terem finalmente concordado em disponibilizar uma fragata. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber o que acontecerá com os boat people e os migrantes depois de serem interceptados?
Poderá o Presidente em exercício do Conselho dizer-nos como é que as pessoas interceptadas em embarcações no mar irão ser tratadas? Recebemos relatos regulares sobre a intercepção de embarcações que transportam migrantes; em regra, essas pessoas são primeiro levadas para terra e tratadas. Gostaria de saber se é ao Estado-Membro que detém o comando da fragata que incumbe conceder asilo aos boat people interceptados e zelar pela sua recepção.
Da reacção do Secretário de Estado da Justiça neerlandês, esta semana, pode deduzir-se que não existe ainda uma resposta definitiva para esta questão. Gostaria de obter mais esclarecimentos a este respeito, pois não está certo, obviamente, que os Estados-Membros que disponibilizam meios humanos e materiais tenham de suportar todos os encargos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se V. Exa. não estiver em condições de nos responder a esta questão durante este debate, far-nos-á então chegar essa resposta por escrito?
Tenho agora outra questão a colocar ao Comissário Fratinni. É fácil para os Ministros da Justiça prometerem, por exemplo, disponibilizar vasos de guerra; no entanto, essa decisão está nas mãos dos Ministros da Defesa, que em muitos casos já podem dar-se por felizes quando são informados das promessas feitas pelos Ministros da Justiça. Isto gera, sem dúvida alguma, graves problemas de coordenação.
A minha pergunta ao Comissário Frattini vai no sentido de saber o que tenciona fazer para evitar este tipo de problemas no futuro. Afinal de contas, demorou muito para que as promessas feitas há tanto tempo começassem a dar sinais ténues de que iriam produzir efeito.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, é com muita razão que a necessidade de adoptar todo o tipo de medidas tendentes a aumentar a segurança dos nossos cidadãos é extensamente debatida neste Hemiciclo, e neste tocante pensamos inevitavelmente na Frontex. Porém, não enterremos a cabeça na areia, pois a própria Europa tornou-se muito menos segura exactamente em virtude da política de fronteiras abertas que tem sido prosseguida. A verdade é que esta de política reforçou de forma tangível o poder da criminalidade internacional organizada, sem que tenham sido implementadas medidas adequadas para a combater.
Mas isto não é tudo; os cidadãos europeus também foram vítimas das amplas campanhas de regularização da situação de imigrantes ilegais que certos países resolveram levar a cabo. Isto não contribuirá certamente para restringir o vergonhoso fenómeno do tráfico de seres humanos. Por muito que o lamentemos, o espaço de segurança de que aqui falamos é também, em certa medida, um espaço onde se dá carta branca aos criminosos, e em especial aos extremistas islâmicos.
Todas as competências fundamentais do Estado neste domínio estão a ser progressivamente corroídas - como é o caso da competência em matéria de imigração legal, por exemplo. Isto é inaceitável. Os Estados-Membros têm de manter o controlo total e incondicional sobre os seus próprios mercados de trabalho, e não podem ser impostas quaisquer restrições relativamente à forma como orientam as suas políticas nessa área.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, julgo que o senhor deputado Deprez identificou correctamente o problema e que o Senhor Vice-Presidente Frattini facultou a solução para esse problema.
Estamos, em rigor, perante um ano de transição, mas no decurso desse ano de transição, ao qual há que acrescentar mais seis meses até ao final da legislatura, temos de tomar algumas decisões maduras que não podemos negligenciar. É por esta razão que considero o Acordo Interinstitucional um acordo absolutamente crucial para poder harmonizar as iniciativas maduras com a tão necessária e tão desejada co-decisão.
Por conseguinte, Senhor Presidente, penso que a importância de iniciativas como as que se inscrevem no quadro do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça - devemos ter em conta que, das 26 propostas estratégicas da Comissão, um terço inscreve-se no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça - nos exige uma enorme responsabilidade ao abordar os projectos legislativos em curso.
É pelo aduzido que a reiteradamente reclamada avaliação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas é merecedora de toda a nossa atenção, tal como o são todas as questões relacionadas com os fenómenos migratórios, tanto os que se referem à imigração legal como os que se referem à imigração ilegal.
A justiça civil e penal a favor de melhores serviços prestados aos cidadãos, a Europol, uma agência europeia revista no novo quadro do Tratado Constitucional - não esquecendo, Senhor Presidente, a protecção de dados no terceiro pilar - são questões que merecem que o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça seja harmonizado no que diz respeito tanto aos seus métodos como no tempo.
Stavros Lambrinidis
- (EL) Senhor Presidente, a Internet é o novo campo de batalha. No entender da Comissão e do Conselho, é um campo de batalha para combater o terrorismo, e nós não contestamos isso. Para muitos de nós, contudo, a Internet é também um campo de batalha para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Obviamente, sabemos bem que a Internet é utilizada pelos terroristas, mas é igualmente utilizada por milhões de cidadãos inocentes como fórum de discussão. Acontece que eles também discutem o terrorismo que procuram compreender sem no entanto o justificarem: isso é algo que infelizmente todos nós fazemos aqui demasiado raramente. Assim, apesar de importante, qualquer iniciativa legislativa para impedir a circulação de propaganda pró-terrorista na Internet é também uma questão altamente sensível.
Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho a dizer que esta iniciativa legislativa, na sua formulação actual, suscita alguns problemas. Não exige que uma pessoa que divulga propaganda pró-terrorista o faça de forma intencional e... "e” que essa propaganda seja susceptível de conduzir a um acto terrorista. Em vez de "e”, o vosso texto diz "ou”. Quer isto dizer que um membro do público, que tente dar sentido ao terrorismo que está a ser perpetrado algures no mundo, corre o risco de se meter em apuros simplesmente porque no entender de "alguém” as suas palavras conduziram a um acto de terrorismo: esse membro do público é acusado de provocar um tal acto, mesmo que não seja essa a sua intenção. Isto é algo que os senhores terão de corrigir.
Também gostaria que explicassem se o conteúdo das nossas mensagens electrónicas vai ser controlado. Quem é que vai fazer esse controlo para permitir que a polícia possa julgar se esta nova lei que os senhores estão a promover foi violada? Gostaria de lhes lembrar que, no caso das escutas telefónicas, os senhores nos asseveraram reiteradamente que os conteúdos das nossas mensagens SMS e das chamadas telefónicas não seriam controlados. As nossas mensagens electrónicas vão ser aqui controladas em consequência da medida que os senhores estão a promover?
Um outro ponto que gostaria de destacar é o da iniciativa europeia relativa ao sistema PNR. Meus amigos, nós não precisamos dela. Pelo menos, os senhores não nos explicaram por que razão precisaríamos dela. Temos o APIS; temos, como salientou muito bem o Comissário Frattini, o VIS, um bom resultado do nosso acordo; e temos Schengen: logo, sabemos perfeitamente quem hoje viaja para onde no mundo e quem está a vir para a Europa.
Acresce que, dos 27 países da Europa, apenas 3 têm presentemente em vigor medidas para a eventual aplicação do PNR. Onde está a pressão para se harmonizar, neste momento, a legislação relativa ao PNR?
Por que razão estão os senhores a promover esta medida de forma tão fanática, não obstante a discordância de que foi alvo por parte dos protectores de dados europeus? Por que não se sentam e discutem a medida com o Parlamento, com pessoas que estão determinadas a combater o terrorismo mas que podem estar igualmente preocupadas em proteger direitos - se não mais preocupadas, como por vezes nos acusam?
Alexander Alvaro
- (DE) Senhor Presidente, o que é um facto é que o Conselho e a Comissão não só colocam maior ênfase no termo "segurança” nos seus documentos, como parecem estar cada vez mais sensibilizados para as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos. No entanto, por mais que nós, na Europa, trabalhemos na questão do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, os sistemas jurídicos dos países terceiros entravam-nos esse exercício.
Penso que a Comissão e também, especificamente, os Estados-Membros, devem, cada vez mais, avaliar o impacto do sistema jurídico dos EUA, por exemplo, nas famílias europeias. Eu e alguns dos meus colegas iremos perguntar à Comissão e ao Conselho como é possível que dados de transferências postais dos Estados Unidos, que, para todos os efeitos, apenas deveriam ser utilizados para fins aduaneiros, estejam a ser transmitidos às autoridades de segurança.
A confidencialidade da correspondência é um dos últimos bastiões que ainda conseguimos defender. Espero que a Comissão, em cooperação com o Conselho, consiga solucionar o problema de uma abordagem global à luta contra o terrorismo e o crime organizado, não só na perspectiva da segurança, como também na perspectiva da liberdade, da protecção dos cidadãos e da resolução dos problemas de incompatibilidade dos sistemas jurídicos.
Mario Borghezio
(IT) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o vice-director do Corriere della Sera, Magdi Allam, que dificilmente pode ser acusado de racismo ou islamofobia, levantou uma questão séria: os imãs e todas as necessidades - em termos de financiamentos e despesas - da grande mesquita em Roma são suportados pelas embaixadas de alguns países islâmicos.
Será que isto oferece segurança à Europa, numa das suas principais capitais, contra o risco real de propagação das doutrinas islâmicas extremistas? Creio que não. Muito pelo contrário, creio que deve ser exercido um controlo sobre a disseminação das ideias islâmicas fundamentalistas próximas do terrorismo e que a União Europeia deve seguir muito atentamente esta questão.
Ainda em matéria de terrorismo, que dizer do recente parecer do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça Europeu Poiares Maduro, que sugere que o Regulamento (CE) n.º 881/2002 sobre o congelamento dos bens da lista negra de membros da Al-Qaeda e dos talibãs é ilegítimo? Gostaria de recordar que este Regulamento não é mais que a aplicação da Resolução n.º 1390 das Nações Unidas, adoptada por toda a comunidade internacional em resposta aos ataques de 11 de Setembro. O mundo civilizado quer defender-se contra o risco do terrorismo: nunca baixem a guarda contra a ameaça mortal do terrorismo islâmico!
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, penso que não fizemos qualquer progresso considerável em matéria de liberdade, segurança e direito. Pelo contrário, os governos não estão a permitir aos seus cidadãos que dêem a sua opinião sobre o Tratado de Lisboa, através de referendos e, por isso, estamos a afastar-nos da liberdade.
Por que razão é que os cidadãos não são livres de decidir se querem que a participação dos seus países na tomada de decisões da UE diminua? Por que razão é que os cidadãos não são livres de decidir se querem o fim do direito de veto dos seus governos nos domínios de migração, energia e transportes, bem como do controlo sobre o Banco Central Europeu? Por que motivo os cidadãos dos Estados-Membros, em especial dos mais pequenos, não hão-de saber que lhes será praticamente impossível assumir a Presidência rotativa do Conselho Europeu? Aliás, alguém lhes disse que, daqui a seis anos, o país deles perderá o direito automático de ter um Comissário na Comissão Europeia? O Tratado Reformador altera substancialmente os documentos fundamentais da União Europeia. Se for adoptado apenas pelos parlamentos, sem referendos e debates a nível nacional, em vez de liberdade, teremos uma arrogância ilimitada daqueles que, actualmente, detêm o poder. A Comissão Europeia deveria lembrar isso aos governos.
Mihael Brejc
(SL) Em primeiro lugar, gostaria de vos agradecer as excelentes intervenções que aqui têm sido feitas sobre a questão relativamente complexa que estamos a debater hoje.
Quero aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para outra matéria que ainda não tratámos com suficiente clareza. Refiro-me às fronteiras externas da União Europeia. Todos os Estados-Membros que são actualmente responsáveis pelas novas fronteiras externas da União Europeia têm desenvolvido grandes esforços no sentido de as tornar seguras e de as proteger, bem como de garantir que as infra-estruturas sejam adequadas e facilitem a aplicação das normas de Schengen. Contudo, ao mesmo tempo, constatamos que a vida nas fronteiras se deteriorou. Gostaria de chamar a vossa atenção para a reduzida qualidade de vida das pessoas que vivem nas zonas fronteiriças, especialmente nas regiões menos desenvolvidas, e gostaria de perguntar se o Conselho e a Comissão estão a pensar em adoptar medidas especiais suplementares para melhorar a qualidade de vida nessas regiões, de modo a evitar que as pessoas as abandonem. Estamos todos muito cientes de que, se as pessoas abandonarem as zonas fronteiriças, ou seja, se estas se tornarem espaços desabitados, será difícil protegê-las.
A minha segunda questão é a seguinte: na reunião da comissão, o Presidente do Conselho mencionou que a cooperação com os países dos Balcãs é também uma das tarefas importantes sobre a qual o Conselho se tem debruçado. Neste contexto, estou especialmente interessado em saber se a aplicação das normas de Schengen e a necessidade de garantir a nossa segurança irão prejudicar a cooperação entre as nossas forças policias e as dos países balcânicos.
Martine Roure
(FR) Senhor Presidente, encontramo-nos num ponto de viragem decisivo para o Parlamento Europeu na implementação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, e a adopção do Tratado de Lisboa permite reforçar o controlo democrático e jurisdicional. Evidentemente que quero apoiar os pedidos dos meus colegas para chegarmos, com base num acordo político interinstitucional, a uma lista de prioridades sobre as quais poderíamos trabalhar em co-decisão antecipada.
Com efeito, a participação plena do Parlamento Europeu só poderá reforçar a qualidade das decisões e, por vezes - já assistimos a isso - permitir chegar a um acordo. Tal não pode evidentemente acontecer sem a participação dos parlamentos nacionais no debate. E proponho que antecipemos também o papel reforçado que lhes é conferido pelo novo Tratado.
Outra das nossas prioridades, evidentemente, deve ser a da protecção dos dados. Não o espantará que eu volte a esse assunto. Com efeito, o senhor sabe que encorajámos a adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no terceiro pilar. E, como é óbvio, estamos contentes com a nova consulta ao Parlamento Europeu sobre o assunto. Contudo, estamos extremamente preocupados com os resultados medíocres alcançados no Conselho sobre este texto, devido precisamente à regra da unanimidade.
Uma vez que os pilares serão em breve suprimidos, e a fim de garantir uma verdadeira protecção da vida privada dos nossos concidadãos, não acha que uma solução seria a de alterar as directivas existentes sobre a protecção dos dados de forma a que elas se apliquem também à cooperação policial e judiciária? É tanto mais importante garantir um alto nível de protecção dos dados quanto este deve igualmente reger a proposta de estabelecer um PNR europeu. Eis uma pergunta importante que lhe faço e para a qual gostaria de receber uma resposta.
Sophia in 't Veld
(NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria que houvesse absoluta transparência por parte da Comissão e do Conselho no que respeita às negociações em curso com os Estados Unidos sobre um regime transatlântico em matéria de protecção de dados. Parece que, agora - no final do processo de negociações -, a Comissão vai pedir um mandato ao Conselho. Esta é a ordem inversa de fazer as coisas.
Em segundo lugar, o dossier PNR começa a tornar-se numa barafunda. A necessidade de todo o programa ainda está longe de ter sido cabalmente demonstrada. A base jurídica permanece incerta. Não existe ainda um sistema para a protecção de dados pessoais no terceiro pilar. Porém, isto parece não ter impedido os Ministros dos Negócios Estrangeiros de deliberarem sobre um programa PNR europeu. Além disso, o representante do Parlamento Europeu, o senhor deputado Deprez, não foi convidado.
Gostaria de perceber como é possível que o Ministro da Justiça alemão tenha simultaneamente declarado que um programa PNR europeu é contrário à Lei Fundamental alemã. Em minha opinião, este dossier está longe de estar completo; o Parlamento gostaria de ouvir primeiro por que razão é que este programa é necessário.
Konrad Szymański
- (PL) Senhor Presidente, o acontecimento mais importante de 2007 no domínio da liberdade, da segurança e da justiça foi manifestamente o alargamento do espaço Schengen. Hoje podemos dizer que as expectativas de que a circulação através das fronteiras se tornasse mais fácil sofreram uma colisão brutal com a realidade.
A circulação através da fronteira entre a Polónia e a Alemanha, mais concretamente entre a Saxónia e a Baixa Silésia, tornou-se problemática devido ao alargamento do espaço Schengen. As pessoas são acusadas, aleatoriamente, de contrabando de emigrantes ilegais e são detidas pela política durante horas sem fim, como se fossem vulgares criminosos. Este tipo de acusações está a visar motoristas de táxi da zona fronteiriça. Estão a mandá-los verificar os documentos dos passageiros, o que é contrário à lei. Os veículos com matrícula polaca estão a ser submetidos a inspecções que duram várias horas.
O Acordo de Schengen está a ser introduzido na fronteira entre a Polónia e a Alemanha de uma maneira que tira às pessoas a vontade de a atravessarem. Isto não está de acordo com o objectivo desse acordo e exige medidas urgentes por parte da Comissão Europeia.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Os esforços da Comissão e do Conselho para assegurar a livre circulação de pessoas em toda a Europa chegaram a bom termo em Dezembro de 2007 com o alargamento do espaço Schengen. No domínio da migração ilegal, a proposta de directiva relativa a normas comuns em matéria de repatriamento de imigrantes ilegais de países terceiros e da aplicação de sanções contra empregadores de imigrantes em situação ilegal irão certamente ajudar a reduzir este fenómeno.
Relativamente à migração legal, a Comissão iniciou o processo de introdução de medidas jurídicas apresentando ao Parlamento as propostas de directiva relativas às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados e ao procedimento de autorização única para nacionais de países terceiros.
Gostaria de chamar a atenção para um tópico que considero da máxima importância: continuam a estar em vigor medidas transitórias impostas por alguns Estados-Membros a fim de limitar a circulação de mão-de-obra proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia. Está muito bem que se promova uma política única para lidar com a imigração legal de países terceiros, mas não é normal impor restrições a cidadãos da UE. Não podemos falar de um espaço de liberdade se houver restrições à liberdade de circulação da mão-de-obra.
Na minha opinião, é óbvio que as directivas em matéria de migração legal com origem em países terceiros devem ser aplicadas, mas ao mesmo tempo devem levantar-se as restrições aplicadas a alguns Estados-Membros. Isto poderá ser feito gradualmente, pedindo aos Estados-Membros que aplicam a directiva relativa à migração legal para revogarem as restrições de trabalho aplicáveis a nacionais de outros Estados-Membros mencionados na directiva.
Além disso, deve aplicar-se o conceito de preferência, de modo que os cidadãos europeus tenham precedência na satisfação da procura do mercado de trabalho. Por outro lado, julgo que se deve também estabelecer uma distinção entre países terceiros, de modo a dar prioridade aos nacionais de países vizinhos, especialmente dos países abrangidos pela política de vizinhança. Espero que as intervenções do Senhor Comissário Frattini e do senhor deputado Deprez que deram início a este debate conduzam a resultados concretos e a uma actividade positiva da nossa parte.
Genowefa Grabowska
- (PL) Senhor Presidente, o nascimento do Tratado de Lisboa e a reforma da União Europeia estão a dar origem a mudanças significativas no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, embora se trate de mudanças que os cidadãos da UE esperavam. Nomeadamente, a sujeição deste espaço à competência do Tribunal de Justiça Europeu exige uma boa preparação por parte dos países e das instituições da UE. O Parlamento tem consciência disso e está a preparar-se para as novas tarefas e, especialmente, para participar na tomada da maioria das decisões.
Neste contexto, gostaria de perguntar ao Conselho se vamos começar a preparar uma lista comum de prioridades no que se refere ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e, em caso afirmativo, quando. Sei que o Conselho e a Comissão têm ambos programas. O Parlamento, através da minha comissão, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, também sabe o que é necessário fazer. Necessitamos, porém, de uma acção comum, eficaz e transparente e de uma lista comum de prioridades, para bem dos nossos cidadãos.
Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Presidência portuguesa o alargamento do espaço Schengen e, ao mesmo tempo, para pedir que o funcionamento deste sistema seja objecto de uma avaliação regular. Passadas escassas semanas, já se podem ver algumas consequências negativas pontuais, paralelamente a algumas vantagens excelentes. Entre elas incluem-se o custo proibitivo dos vistos para cidadãos de países terceiros, especialmente da Bielorrússia. O custo de um visto - 60 euros - é um obstáculo que os impede de visitar os seus vizinhos da UE; por outro lado, também dificulta a aplicação da nossa política de vizinhança que está, afinal, consagrada no Tratado Reformador.
Senhor Comissário, é necessário mais do que um simples acompanhamento. Senhoras e Senhores Deputados, há que modificar esta situação.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhor Presidente, desejo centrar-me num aspecto que poderá parecer menor, mas que se acentuou seriamente no decurso de 2007 e que afecta milhões de pessoas: a segurança nos aeroportos europeus.
A Comissão Europeia e o Conselho permitiram e permitem que a prevenção antiterrorista nos aeroportos seja gerida como se se tratasse de uma política de transportes.
Limitam-se liberdades e restringem-se direitos mediante procedimentos concebidos para as normas logísticas e técnicas próprias dos aviões e dos comboios. Como resultado, os cidadãos ficam desprovidos de protecção face a abusos, e são aprovadas limitações de direitos sem qualquer análise de proporcionalidade e sem avaliação da sua eficácia. Homens e mulheres são tratados, por vezes, como gado em postos de controlo por agentes de segurança que não conhecem as normas que aplicam nem as excepções a essas normas, porque as normas foram declaradas secretas.
Solicito à Comissão - ao Senhor Comissário Frattini em particular - que restabeleça a sua autoridade neste domínio; e solicito ao Conselho que o examine com toda a seriedade.
Transformámos os aeroportos em zonas em estado de emergência onde nem a lei nem as garantias mais básicas são aplicadas, em espaços onde reina a autoridade policial sem qualquer tipo de controlo.
Roselyne Lefrançois
(FR) Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre três questões que me preocupam especialmente. A primeira refere-se à maneira como vamos lidar com a fase anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Tal como todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria que chegássemos a acordo, a nível interinstitucional, para antecipar as novas disposições aplicáveis ao nosso domínio de competências. Com efeito, parece-me a condição sine qua non para uma colaboração eficaz e transparente. As novas regras relativas ao papel dos parlamentos nacionais deveriam também ser experimentadas já este ano. Enquanto relatora sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, comprometi-me aliás a cooperar de forma estreita e estruturada com estes últimos.
Quanto à temática do terrorismo, um ponto da situação dos diferentes textos já adoptados permitiria uma melhor legibilidade quando ao seu campo de aplicação respectivo e à sua interconexão. Além disso, se a luta contra o terrorismo deve constituir uma prioridade da União, a protecção das liberdades fundamentais não o deve constituir menos. Assim, estarei extremamente vigilante, ao trabalhar sobre a decisão-quadro, relativamente à clareza das definições e dos termos empregues a fim de eliminar qualquer risco potencial de atentado a essas liberdades, e nomeadamente à liberdade de expressão.
Por fim, gostaria de dizer algumas palavras sobre a nossa acção futura em matéria de imigração. A União teve por muito tempo como principal preocupação dotar-se de um verdadeiro arsenal legislativo de combate à imigração clandestina, sem que essa atitude de protecção das fronteiras fosse contrabalançada por uma política de imigração legal digna desse nome. Congratulo-me portanto com as iniciativas adoptadas nestes últimos anos neste domínio e espero que a vontade política seja tão forte para apoiar uma Europa do acolhimento como foi para defender a Europa fortaleza.
Presidente
Vamos proceder à prática que os ingleses denominam "catch the eye". De todas as formas, como sou também Vice-Presidente responsável pelos temas do multilinguismo, vou tentar falar com os intérpretes, os meus amigos intérpretes, para ver como se poderá traduzir "catch the eye" para outras línguas.
De momento diremos que se trata de conceder o uso da palavra àqueles que desejam fazê-lo e a quem o Presidente concede o uso da palavra "a olho". Por este procedimento, pois, concedo a palavra ao senhor deputado Cavada, que certamente tem muito a dizer-nos sobre este tema.
Jean-Marie Cavada
(FR) Senhor Presidente, quero antes de mais pedir-lhe desculpa por esta revolução na ordem do dia, ou mais exactamente nas precedências: uma avaria no comboio Paris-Bruxelas quase me atirou para fora da Europa, mas já está tudo resolvido, obrigado.
Todos os anos debatemos os progressos realizados na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça. Mas esse debate assume hoje uma importância muito especial, razão pela qual quero apresentar os motivos que conduziram a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a apresentar estas duas perguntas orais, respectivamente ao Conselho e à Comissão, e a insistir junto dos representantes dessas duas Instituições para que dêem respostas claras às perguntas que lhes fazemos.
Este debate é muito importante porque, com a assinatura do Tratado de Lisboa, no passado mês de Dezembro, e a sua entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 2009, as políticas relativas aos direitos fundamentais e a implementação do espaço de liberdade, segurança e justiça vão - e ainda bem - conhecer alterações substanciais, alterações que o Parlamento - como sabem, caros colegas - tem pedido repetida e insistentemente neste últimos anos.
Entre eles recordarei o final da estrutura de pilares, o qual permite a comunitarização da maior parte dos procedimentos do actual terceiro pilar, a generalização do voto por maioria qualificada, o alargamento da jurisdição do Tribunal de Justiça e o reforço do papel do Parlamento enquanto co-legislador, e, por fim, a Carta dos Direitos Fundamentais, que se torna vinculativa.
Para aproveitar integralmente as potencialidades oferecidas por este novo Tratado, temos de preparar desde já uma estratégia interinstitucional comum que permita listar as propostas a serem negociadas a nível político em 2008 e adoptadas oficialmente no período entre Janeiro de 2008 e Maio de 2009.
Para terminar, gostaria de dizer, Senhor Presidente, que tal estratégia nos permitiria não termos de alterar sistematicamente, a partir da entrada em vigor do novo Tratado, propostas que acabem precisamente de ser adoptadas, bem como garantir um pleno controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça e a implicação por inteiro do Parlamento na definição das políticas que afectam o próprio centro dos direitos dos cidadãos.
Quanto à pergunta que me fez, vou reflectir para o ajudar à minha modesta maneira.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Agradeço as perguntas que aqui me foram dirigidas hoje. Infelizmente, não há tempo suficiente para responder a todas elas em grande pormenor, pelo que vou tentar abordar as mais importantes. Em primeiro lugar, vou responder à pergunta do senhor deputado Weber sobre o sistema SIS II.
Gostaria de dizer muito claramente que, no Conselho, consideramos que a segurança no processo de transição do sistema "SIS I para todos" para o sistema SIS II é da maior importância, e não podemos permitir que haja a menor perda de dados nem que o funcionamento do sistema sofra a menor ameaça. Foi por isso que optámos por uma transição gradual de um sistema para outro, o que, evidentemente, implica o desenvolvimento do conversor. Isso irá, por conseguinte, prolongar um pouco o período necessário à entrada em funcionamento do sistema SIS II. Penso que se trata de uma óptima decisão porque irá garantir a segurança dos dados e, evidentemente, a melhoria da qualidade dos dados que o novo sistema irá trazer, sendo este o aspecto mais importante do sistema SIS II.
Gostaria de abordar rapidamente a questão levantada por vários deputados relativa à cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. Penso que é necessário esta cooperação ser estreita na maioria dos casos. Necessitamos, naturalmente, de um tipo qualquer de consenso político e de relacionamento mútuo para estabelecer e assegurar um nível adequado de segurança e a aplicação dos direitos humanos. Necessitamos de uma abordagem válida e equilibrada, e é em relação a este aspecto que o Parlamento Europeu desempenha um papel extremamente significativo, e é difícil imaginar como poderíamos funcionar sem esta cooperação estreita com o Parlamento.
Devemos, naturalmente, compreender muito claramente que o Tratado de Lisboa ainda não entrou em vigor. O processo de ratificação está em curso. Trata-se de um processo relativamente sensível - em alguns países mais do que noutros, talvez. No entanto, temos de trabalhar e funcionar de uma maneira que não comprometa o processo de ratificação em nenhum dos Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, creio que seria sensato, ao longo deste ano que irá conduzir à introdução do Tratado de Lisboa, cooperarmos uns com os outros e dividirmos a legislação que estamos a debater em dois conjuntos. Um deles seria constituído pela legislação cujo processo está quase concluído e sobre o qual já temos a opinião do Parlamento, a legislação que já se encontra concluída ou que se encontra nas fases finais. O outro conjunto seria constituído por legislação que tencionamos propor ou que vamos propor em breve e para a qual será necessária uma cooperação estreita e regular com o Parlamento. Penso que desta maneira conseguiremos encontrar uma forma adequada de cooperação que nos permita garantir a segurança necessária e um método de funcionamento suficientemente eficaz, bem como definir práticas de trabalho para o futuro.
Gostaria ainda de referir muito rapidamente a directiva relativa ao retorno de migrantes e a Frontex. A análise técnica e as negociações sobre a directiva relativa ao retorno de migrantes irá prosseguir durante a Presidência eslovena, e também concordámos em realizar negociações políticas. Espero, portanto, que consigamos alcançar o compromisso político necessário e apropriado. Continuo a esperar que isso aconteça, e já contactámos o relator, o senhor deputado Weber, o que me leva a crer que este assunto está a avançar de uma forma positiva.
Relativamente à Frontex, gostaria simplesmente de dizer que a avaliação do trabalho desta agência está em curso e que a Presidência está a planear uma análise mais pormenorizada a nível ministerial, durante a conferência a realizar no princípio de Março, altura em que iremos falar sobre a Frontex e sobre o seu futuro e avaliar o trabalho que a agência já realizou até à data. Depois desta análise, estaremos em posição de apresentar ao Parlamento um relatório mais pormenorizado.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, creio que o debate desta manhã deu para ver que existe da parte das três Instituições uma vontade comum de trabalharem em conjunto. Assim, não apenas o método de trabalho é importante, mas também o mérito. O desejo expresso pelo senhor deputado Deprez no início, em torno do qual diria que existe um amplo consenso, inclusive por parte do Presidente em exercício do Conselho, e com o qual concordo pessoalmente, configura, pois, o método de trabalho adequado a seguir.
Como referi anteriormente, a ideia de trabalhar num prazo não limitado a seis meses revelou-se um êxito no Conselho. Deveríamos procurar adoptá-la aqui também, pois, nas suas intervenções, os senhores deputados focaram um determinado número de assuntos que são claramente uma prioridade. O facto de não podermos abrandar o ritmo de trabalho rumo à criação dos SIS II - a nova geração do sistema SIS - é evidente para todos. Temos de avançar e, para além da discussão do prazo, o que nos preocupa é que o processo de ensaio deste novo sistema está a demonstrar que ele traz um verdadeiro valor acrescentado à segurança das nossas fronteiras externas.
Mais do que de atraso, gostaria de falar da necessidade de os Estados-Membros - algo com que concordo - ensaiarem o sistema a fundo para verem como funciona, e como poderia funcionar melhor, antes de ser definitivamente posto em prática. Os prazos que temos vindo a discutir com a Presidência, e que iremos formalizar com o Conselho de Ministro de Fevereiro dentro de poucas semanas, são prazos que demonstram o nosso compromisso com o valor acrescentado que representa a nova geração do SIS, e que constitui claramente uma prioridade.
Numerosos oradores se referiram à necessidade de avaliar a eficácia das medidas de segurança, sobretudo as medidas contra o terrorismo. Isto é algo que o Parlamento pediu, e a que eu dei o meu acordo há um ano. Neste momento, temos um exercício em curso. Em Dezembro, todos os Estados-Membros receberam um questionário pormenorizado sobre os resultados alcançados pelas medidas de combate ao terrorismo postas em execução. Posso afirmar, não apenas à senhora deputada Ludford mas a todos vós, que em meados de Abril estarei em condições de publicar os resultados completos desta análise em relação aos 27 Estados-Membros. Creio que este é outro assunto prioritário a debater, e pelo qual o Parlamento sempre se interessou.
Alguns oradores focaram a questão das garantias processuais. Como sabem, não foi alcançado qualquer acordo nesta matéria porque alguns Estados-Membros colocaram obstáculos intransponíveis, mas a Presidência eslovena acaba agora de chamar a atenção para um assunto que penso que poderia ser tratado com carácter prioritário: a questão dos julgamentos por contumácia (in absentia). Este é um dos aspectos que se prende com as garantias processuais. Não é a discussão completa, mas é um aspecto extremamente importante: harmonizar as regras aplicáveis aos julgamentos in absentia - um assunto aflorado, creio, pela senhora deputada Lambert - é uma questão que merece ser tratada como uma prioridade em 2008.
Já falámos sobre a avaliação da Frontex. Será publicada, em 13 de Fevereiro, a nossa primeira avaliação abrangente sobre esta Agência. O documento da Comissão será naturalmente debatido no Conselho e no Parlamento e nele assentará a acção, que reputo igualmente de prioritária, a desenvolver em 2008: como funcionou a Frontex, como podemos melhorar o seu funcionamento, e como podemos incentivar os Estados-Membros a participar mais neste projecto.
Falou-se aqui do terrorismo. Foram muitos os que focaram o tema. A propaganda terrorista na Internet e a radicalização violenta são, ambas, questões que serão objecto de iniciativas não legislativas. Encontram-se já agendadas algumas medidas legislativas e, em relação a estas, serão apresentadas comunicações da Comissão que valerá a pena debater.
Registei com agrado o que a senhora deputada Roure disse sobre o sistema PNR europeu. É um tema que continuará a ser debatido ao longo de 2008. Não creio que até ao final do ano tenhamos adoptado o sistema PNR europeu. No entanto, creio que três critérios - enunciados, se não estou em erro, pela senhora deputada Roure - nos devem nortear: primeiro, a proporcionalidade na recolha destes dados e o seu valor acrescentado para a luta contra o terrorismo, pois é disso que se trata. Se este instrumento resultar, adoptá-lo-emos; se não resultar, modificá-lo-emos ou, então, não o adoptaremos. Pessoalmente, estou convencido da sua utilidade, mas penso que teremos de debater aqui esse assunto. Depois, há a questão de como proteger os dados recolhidos, e como punir quem deles fizer um uso indevido. São temas a debater, abertamente, claro está, sobre os quais nos poderemos debruçar no decurso deste ano.
Por último, a imigração. Creio que devemos prosseguir com a abordagem geral em relação à imigração, como propôs o Conselho Europeu de Dezembro, e reflectir, na perspectiva da futura Presidência francesa, sobre o que o Governo francês tenciona propor para criar um pacto europeu sobre a imigração. Já programei as coisas de maneira a que a Comissão tenha total disponibilidade para trabalhar nesta matéria.
Por último, ainda, a política de asilo. 2008 será um ano decisivo, já que 2010 é a data-limite para a criação de um sistema europeu de asilo. 2008 é o ano em que o plano de acção será apresentado à Comissão.
Dei exemplos para mostrar como, neste espírito, a proposta do senhor deputado Deprez, que penso que deve ser bem acolhida, visa identificar e definir em termos concretos aquilo que pode ser feito de imediato, na medida em que tudo está preparado para isso - e há muitas coisas que podemos concluir durante a Presidência eslovena -, e aquilo que poderemos continuar a discutir daqui até, diria, Junho de 2009.
Sophia in't Veld
(EN) Senhor Presidente, constato com alguma surpresa e consternação, em primeiro lugar, que o Conselho não respondeu a nenhuma das perguntas sobre o acordo PNR. Gostaria de saber se o Conselho aceitaria dar respostas escritas a todas as perguntas que aqui foram apresentadas.
Em segundo lugar, noto - e lamento igualmente - que há já um ano que vimos pedindo informações sobre o grupo de contacto de alto nível e sobre as negociações entre a Comissão e os Estados Unidos da América sobre a protecção de dados. Mais uma vez, não recebemos qualquer resposta. As negociações decorrem há um ano, e creio que já é altura de nos informarem sobre o que estão a negociar. Gostaria de obter uma resposta escrita.
Presidente
Obrigado, Senhora Deputada in 't Veld. Penso que tanto a Comissão como o Conselho tomaram nota das suas palavras e estou certo de que facultarão respostas por escrito aos pedidos que acabou de fazer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de sessões de Março.
