Escândalo das escutas na Bulgária (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o escândalo das intercepções na Bulgária.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me salientar que a legislação comunitária protege a confidencialidade das comunicações electrónicas. Proíbe a escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações sem o consentimento dos utilizadores visados. Além das gravações legalmente autorizadas de determinadas comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, como as transacções comerciais, outras práticas de intercepção, como as escutas telefónicas, encontram-se sujeitas a condições de autorização específicas.
Numa sociedade democrática, as condições do emprego excepcional da intercepção devem estar previstas na legislação, e a intercepção deve ser necessária, adequada e proporcionada, e destinada a salvaguardar objectivos de carácter público, como a segurança pública e o combate à criminalidade.
Neste contexto, devem ser respeitados os princípios gerais da legislação da UE. Na perspectiva da Comissão, a legislação búlgara parece estar em conformidade com os requisitos. A legislação sobre os meios especiais de investigação e as comunicações electrónicas prevêem já mecanismos adequados para a autorização legal, a supervisão, a manutenção e o acesso aos dados pessoais e garantem, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais.
O assunto em apreço prende-se com o cumprimento das obrigações legais. Cumpre às autoridades búlgaras assegurar o respeito das garantias legais e processuais consagradas na legislação búlgara sobre meios especiais de investigação.
A Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais e garantias processuais, em conformidade com o Estado de direito na aplicação da legislação da UE. A Comissão julga saber que as autoridades búlgaras tomaram as medidas necessárias para verificar a legalidade da utilização de meios especiais de investigação, bem como para determinar se as informações publicadas na imprensa resultaram do emprego abusivo de meios especiais de investigação.
A Comissão, apesar de não ter recebido quaisquer queixas relacionadas com a intercepção de comunicações electrónicas na Bulgária, continuará a acompanhar a situação, com vista a assegurar o cumprimento da legislação da UE.
Simon Busuttil
Senhor Presidente, estou muito surpreendido com este debate, que antes de chegar aqui não foi sequer abordado na comissão competente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
O alvo das críticas neste debate é um instrumento legal legítimo que pode ser usado no combate à criminalidade. Representa, antes de mais, a prova de que a Bulgária leva a sério o grande desafio de combater a corrupção e o crime organizado, algo que há muito lhe pedimos para fazer. As medidas previstas na lei podem ser empregues de forma legítima e esperamos que sejam empregues de forma legítima.
A lei estipula que as escutas telefónicas só podem ser requeridas pelo Ministério Público ou pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e a agência de segurança nacional, quando existam suspeitas de envolvimento da pessoa em causa em actividades criminosas, e mediante a autorização de um magistrado.
A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional. As informações recolhidas devem ser mantidas sob sigilo e utilizadas apenas para os fins descritos na lei. A legislação consagra igualmente o controlo parlamentar deste instrumento jurídico. Deste modo, torna-se evidente que existem salvaguardas, designadamente no que respeita à privacidade dos cidadãos e à garantia de protecção dos dados, não havendo dúvidas, a meu ver, sobre violações da lei. Assim, o acto de censurar neste momento o emprego desse instrumento equivaleria a criticar de forma irresponsável o esforço de um Estado-Membro para combater o crime organizado e a corrupção.
É uma crítica que prejudica grandemente a Bulgária, já que este combate é da maior importância para o país, à luz do seu mecanismo de cooperação e verificação, e também da perspectiva da sua entrada no espaço Schengen. A única explicação plausível para este debate, pois, é que este parece ter motivação política.
Hannes Swoboda
Senhor Presidente, fui dos que neste Parlamento defendeu convictamente a adesão da Bulgária à União Europeia.
Sinto-me muito feliz pelo facto de a Bulgária ser hoje um Estado-Membro, mas estou muito decepcionado com algumas das medidas tomadas pelo actual Governo búlgaro. Sim, apoiamos plenamente a luta contra a corrupção. É um combate muito importante, e apoiamos inteiramente as afirmações da Comissão quando diz que devem existir leis na Bulgária sobre a filmagem e as escutas.
O Senhor Comissário foi muito cuidadoso ao dizer que o país parece estar a cumprir as normas europeias, e ao sublinhar claramente que as medidas devem ser proporcionais. Mas poder-se-á dizê-lo quando, de repente, ao logo de um período de três anos, o número de intercepções efectuadas passou de seis mil, em 2008, para dezasseis mil em 2010? Será proporcional e justo que apenas 2% das filmagens cheguem aos tribunais e resultem em apenas 1% das condenações?
Será proporcional e justo que os procedimentos sejam filtrados pelo Ministério do Interior? Por que razão é que não é tudo entregue às autoridades judiciais? Por que razão é o material filtrado pelo Ministério do Interior? Que faz o Ministério do Interior com o que lhe chega às mãos? Gostaria de pedir à Comissão que examinasse, no âmbito do seu processo de acompanhamento, o que acontece com o resto dos dados.
Ouvimos também dizer no Parlamento de Sófia e nos órgãos de comunicação social búlgaros que existem sérias dúvidas sobre a capacidade do Ministério do Interior para proteger as informações. Já testemunhámos fugas de informações.
O Senhor Comissário mencionou Schengen e, sim, queremos que a fronteira Schengen seja alargada. Ela inclui actualmente a Bulgária e a Roménia mas, quando vemos o que está a acontecer, não deve ficar surpreendido por haver na Europa quem critique esta ampliação.
Instaria deste modo o Senhor Comissário a cumprir as suas obrigações, como tem vindo a fazer, e a exortar o Governo búlgaro a corrigir todas as práticas incorrectas em termos de aplicação da lei, circunscrevendo muito rigorosamente as intercepções, ou seja, a ser justo, aberto, transparente e a pôr termo a todo o tipo de violações dos princípios da legislação europeia.
(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Andrey Kovatchev
(BG) Senhor Presidente, Senhor Deputado Swoboda, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Citou dados de 2008 e 2010.
Pode dizer-me onde obteve esses números e se acredita que os mesmos estão correctos? O senhor deputado disse que apenas um ou dois por cento dos dados recolhidos são utilizados em tribunal. As informações que circulam na Bulgária no que respeita ao número de pessoas que foram alvo de escutas, bem como à percentagem de dados utilizados como prova em tribunal, são completamente diferentes. Em 2009 teriam sido 30% e em 2010, 40%. Por outras palavras, os números são completamente diferentes daqueles que acaba de referir.
Hannes Swoboda
(EN) Senhor Presidente, os números que nos foram fornecidos por fontes búlgaras são distintos. Talvez devamos deixar que seja a Comissão a apurar quem é que tem razão. Tanto quanto sei de fontes na Bulgária, é muito baixa a percentagem de dados encaminhados para o Ministério Público e desses dados resultam muito poucas condenações.
É o que julgamos saber, de acordo com informação oriunda de diversas fontes. Existe também, creio saber, um relatório do Parlamento búlgaro. A Comissão deveria averiguar. Por que motivo surgiu este escândalo na Bulgária? Importa realmente analisar esta questão.
(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, permita-me fazer uma breve pergunta ao senhor deputado Swoboda. Está recordado, Senhor Deputado Swoboda, de que a investigação que acabou de mencionar como tendo sido realizada pelo Ministério do Interior foi transferida para este ministério pelas autoridades judiciais quando estava no poder o Partido Socialista búlgaro, de que o seu grupo faz parte?
Hannes Swoboda
(EN) Senhor Presidente, aos olhos do senhor deputado Stoyanov e do senhor deputado Busuttil, tudo se reduz a uma questão partidária. Do meu ponto de vista, não se trata de uma questão partidária, mas antes de uma questão fundamental de direitos, de direitos humanos, e trata-se de obedecer e respeitar a legislação europeia, independentemente de quem tenha transferido a investigação para o Ministério do Interior.
Em segundo lugar, o que importa é saber as finalidades para que a mesma é utilizada. O mesmo instrumento pode ser empregue de forma muito restrita, ou de forma muito ampla. Como referi anteriormente, será muito interessante averiguar o que resulta do emprego dos dados que ficam em poder do Ministério do Interior. A grande questão é essa. Existe sempre o risco de que a posse de tantos dados, e quando esses dados não são entregues ao Ministério Público, conduza a uma utilização indevida. A questão pode explicar-se por motivações políticas ou objectivos de carácter pessoal, mas importa em qualquer caso combater todo o tipo de abusos.
Diana Wallis
Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua declaração cautelosa. Os que neste Parlamento me conhecem, e têm acompanhado o meu percurso aqui ao longo dos últimos doze anos, sabem que é com grande reticência que intervenho nestes debates. Mas há mais de um ano fui convidada, enquanto Vice-Presidente deste Parlamento, a visitar a Bulgária para falar sobre o Programa de Estocolmo em matéria de justiça.
É claro que o nosso programa em matéria de justiça evoluiu de uma ênfase na segurança para uma ênfase na justiça, e todos nós, em cada Estado-Membro, nos devemos esforçar por atingir esse equilíbrio. Recordo, aquando da minha visita à Bulgária, o grande interesse dos juízes búlgaros pelo que temos vindo a fazer e desejamos prosseguir a nível da União Europeia. Mas fiquei surpreendida na semana passada, ao receber no meu gabinete em Bruxelas alguém que me falou de pessoas na Bulgária que haviam recebido a visita nocturna dos serviços secretos, em suas casas. Isto é completamente incompreensível para mim. Tenho muita dificuldade em compreender esta situação, que me custa aqui referir.
Dito isto, parece-me que, como já afirmou o senhor deputado Swoboda, a actual legislação búlgara sobre as escutas telefónicas - pois é disto que se trata - parece ser correcta. Onde antes estava previsto o controlo por um organismo independente, a legislação determina agora o controlo por um órgão parlamentar. Terá isto conduzido a um menor respeito dos direitos? Parece, com efeito, ter aumentado o número de escutas e esse aumento parece indicar - sublinho "parece" - uma autorização mais fácil ou mais célere, por parte dos juízes, do recurso a esta possibilidade.
Um dos motivos que me leva a falar nisto prende-se com uma questão respeitante à iniciativa do cidadão. Aparentemente, algumas pessoas sentem-se pressionadas a retirar a assinatura. Devemos implementar a Iniciativa de cidadania europeia no decurso do próximo ano. Gostaria de pedir à Comissão para acompanhar esta matéria com muito cuidado.
Jaroslav Paška
Senhor Presidente, o emprego de métodos especiais de vigilância é um assunto sensível em qualquer país.
É frequente surgirem suspeitas de que o governo emprega tais meios não só para combater o crime organizado mas enquanto forma de controlar e reprimir a oposição política. A situação na Bulgária, no entanto, é particularmente estranha, pois informações obtidas através de escutas telefónicas, realizadas em condições duvidosas, em vez de irem parar aos organismos competentes, aparecem publicadas em meios de comunicação social. O primeiro-ministro búlgaro chegou mesmo a dizer que os mais altos representantes do Estado também estão constantemente na mira dos serviços secretos, aparentemente por motivos ligados à luta contra a corrupção e o crime organizado. É de facto muito raro ouvir um chefe de governo reconhecer que a pouca confiança que deposita nos seus colaboradores mais próximos o leva a mantê-los sob escuta, no intuito de evitar que cedam à corrupção ou colaborem com o crime organizado.
Em todo o caso, na Bulgária a situação é singular neste domínio, e creio que seria bom que ajudássemos os nossos amigos búlgaros a esclarecer a situação no tocante à aplicação da legislação pertinente.
Dimitar Stoyanov
(BG) - Senhor Presidente, na Bulgária, temos um ditado que define a situação em apreço neste debate: "ladrão que grita 'ladrão'!''. Quando a coligação tripartida estava no poder, os serviços foram infiltrados pela máfia, com os resultados tóxicos que agora vemos.
Quando aquela coligação estava no poder, eu próprio fui espancado pela polícia num protesto da oposição. Mais tarde, esses lobos vestidos de peles de cordeiro, que agora se apresentam ao PE como opositores de um Estado policial, mudaram a lei de tal forma que o processo contra os meus agressores se arrasta há três anos pelos tribunais. Durante a vigência dos socialistas e dos monárquicos, a polícia agrediu manifestantes pacíficos; são esses mesmos socialistas e monárquicos que vêm agora fazer um grande alarido sobre a violação das liberdades civis.
Enquanto estavam no poder, o jornalista Ognyan Stefanov foi espancado até à morte; agora vêm queixar-se da censura. Ao longo do seu mandato, os sequestros tornaram-se diários. A máfia mandava em tudo e os cidadãos não tinham nenhuns direitos. Os tribunais converteram-se num negócio de compra e venda. Enquanto estiveram no poder, os negócios obscuros e a venda de activos nacionais tornaram-se meios correntes de governação.
Agora recorrem de novo aos velhos truques, tentando impedir a Bulgária de aderir a Schengen, na esperança de culpar outros pelos crimes da sua governação. No entanto, o estratagema não vai funcionar, porque os eleitores não são cegos. Varreram-vos do poder, remeteram-vos para a sucata política, e nenhuma iniquidade que ainda pudessem inventar alterará jamais este facto.
Mariya Nedelcheva
(BG) Senhor Presidente, todos os debates no Parlamento Europeu reflectem o interesse dos cidadãos europeus.
Porém, o debate de hoje é um bom exemplo de como o cenário europeu se pode tornar num instrumento egoísta de defesa dos interesses políticos nacionais. Sempre que a agenda europeia é subvertida pela agenda nacional, isso não deve ser interpretado como uma posição de responsabilidade nacional mas como contrariando os valores pelos quais os cidadãos búlgaros elegeram os seus representantes no Parlamento Europeu. Será que se reconhecem neste debate? Duvido muito.
Os meus colegas têm, sem dúvida, razão quando dizem que o público búlgaro deve saber o que está a acontecer no seu país e se os seus direitos constitucionais estão a ser respeitados. No entanto, existe um limite além do qual as instituições democráticas são ignoradas, para proteger grupos de interesses duvidosos e cujo objectivo é claro: desacreditar a Bulgária no caminho da Europa e as tentativas do governo do GERB para pôr fim a irregularidades que foram permitidas durante muitos anos. Gostaria de chamar a atenção para algumas das afirmações dos meus colegas.
Em primeiro lugar, a afirmação de que duplicou o número de casos de escutas. Os números oficiais são completamente diferentes e estão publicamente disponíveis para quem esteja preocupado com a verdade. No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Desde quando é que esta informação se encontra acessível? Só há uma resposta: graças ao Governo do GERB, que considera como um princípio fundamental a transparência e o livre acesso dos cidadãos às informações do Estado.
Em segundo lugar, é completamente infundada a afirmação de que o encerramento do gabinete criado para controlar os dispositivos de escuta na Bulgária pôs fim ao controlo legal da sua utilização. Gostaria de lembrar que este departamento nunca trabalhou de forma adequada, tanto mais que a ideia original veio do poder executivo. Julgo não ser preciso lembrar que a Bulgária é uma república parlamentar, e que a subcomissão parlamentar encarregada de controlar e acompanhar os procedimentos de autorização, aplicação e utilização de dispositivos de intercepção foi criada no próprio quadro de respeito pelas instituições democráticas e a Constituição.
Gostaria também de recordar que todos os partidos políticos estão representados nessa subcomissão e segundo o princípio de paridade. Além disso, o partido maioritário não tem legitimidade para presidir à comissão. Tudo isto demonstra que o legislador búlgaro incorporou garantias absolutas para a realização destas actividades lícitas e que as mesmas estão enquadradas por uma fiscalização adequada. Mudar o status quo é difícil e construir algo de positivo é-o ainda mais. O mais difícil, porém, é quando alguns representantes do nosso país vêm para a instituição mais democrática da Europa enredar-se em polémicas internas, cujos objectivos estão longe daqueles que aqui são defendidos todos os dias.
Claude Moraes
(EN) Senhor Presidente, é sempre desconfortável para qualquer Estado-Membro ver a sua situação interna analisada. Quero lembrar, no mesmo espírito que o da senhora deputada Wallis, que o meu governo no Reino Unido foi investigado pela sua participação em operações de rendição extraordinária, ou seja, por entregar detidos com o alegado propósito de serem torturados. Naturalmente, esta situação foi muito desconfortável para mim e para o meu governo, mas participei activamente na investigação porque era necessário fazê-lo à escala europeia.
Porquê? Por que motivo estamos hoje aqui a discutir o regime de intercepção interna do Governo búlgaro? Não é por causa da Bulgária, mas porque somos uma comunidade de valores. Enquanto comunidade de valores, a questão que se coloca é a suscitada pelo Senhor Comissário: "a interceptação deve ser utilizada a título excepcional". Apesar de não ser um grande advogado como a senhora deputada Wallis, sou advogado e sei que a intercepção só excepcionalmente deve ser usada. É daquelas coisas que, quando utilizadas de forma desnecessária, incorrecta ou desproporcionada, se convertem em armas do Estado em vez de contribuírem para o combate ao crime organizado, algo que é muito importante na Bulgária e em outros países da União Europeia.
Não importa saber que partido político suscitou este debate. Passar da discussão sobre o combate ao crime organizado para o debate sobre a utilização desproporcionada de um instrumento do Estado é um assunto muito importante para a União Europeia e não diz hoje respeito à Bulgária exclusivamente. Amanhã, pode ser outro Estado-Membro.
Examinei cuidadosamente todas as fontes e os números, e gostaria de perguntar aos colegas de todos os partidos nesta Câmara se algum pode afirmar que houve ou não houve uma utilização imprópria ou desproporcionada da intercepção. Se querem pôr em causa os números referidos pelo senhor deputado Swoboda, alguém contesta que tenha havido uma utilização desproporcionada da interceptação? Pesquisei diversas fontes antes de tomar a palavra hoje, porque é preciso cautela ao abordar estas questões. Ainda não ouvi ninguém, de nenhuma bancada, negar que houve uma utilização desproporcionada.
Por esta razão, a Comissão deve investigar o assunto.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Gianni Vattimo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadão italiano, não sou contra as escutas telefónicas quando são usadas legalmente. Em Itália, são muito úteis para combater a máfia e, recentemente, têm sido utilizadas para incriminar o presidente Berlusconi por alegados crimes de corrupção e prostituição de menores.
O caso do Governo búlgaro parece ser completamente diferente, pois utilizava aparentemente as escutas telefónicas para incriminar a oposição, intimidar de uma forma geral todo um conjunto de organizações sociais e tentar associar a oposição a criminosos comuns, para agir no desrespeito dos direitos humanos e instaurar um Estado policial. Situações como esta só podem levar a mais violência social.
Creio, portanto, que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem prestar especial atenção à situação na Bulgária e tentar limitar os danos que o comportamento do seu governo ameaça causar.
Ernst Strasser
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, tenho acompanhado de muito perto este debate, assim como acompanhei o debate sobre a Albânia. Que diferença! Neste último, foi feito um esforço para manter um tom educado e amigável para além das divergências partidárias. Desta feita, foram proferidas insinuações que carecem de qualquer prova. No debate anterior, o objectivo era unir os dois principais partidos. Aqui, o objectivo de um deles é dividir as duas partes. Naquele debate, o objectivo era que os dois partidos se unissem e trabalhassem juntos para o bem-estar do seu povo. Neste caso, infelizmente, uma parte do Parlamento Europeu quer condenar antecipadamente a situação.
Por que é que fazem isto? Por que é que eu ainda não vos ouvi afirmar um simples facto? Só usam frases como "Parece ser o caso..." ou "Fomos informados por fontes seguras..." ou "Ouvimos dizer que...". Se é deste modo que vêem a situação, por que não se dirigem às comissões competentes do Parlamento, como, por exemplo, a Subcomissão da Segurança e da Defesa? Por que é que não dirigem perguntas à Comissão? Em vez disso, estão a forçar um debate público, porque querem que ele ocorra por motivos políticos. Opomo-nos a isso. Não compreendemos que este debate tenha lugar à custa do Governo búlgaro e do povo búlgaro. Se há algo para discutir, convido-os a fazê-lo nas comissões pertinentes.
É evidente para nós a importância do Estado de direito, de um sistema de justiça e do adequado funcionamento do controlo parlamentar, em particular no caso de questões sensíveis como a utilização deste instrumento, o qual é da responsabilidade de um parlamento que foi empossado pelo actual governo e é composto por representantes de todos os quadrantes políticos. Estou grato à Senhora Comissária Malmström por ter afirmado a semana passada em Sófia que se trata de um assunto interno, e ao Senhor Comissário por ter explicado claramente que o Ggoverno búlgaro tomou todas as medidas necessárias.
Hannes Swoboda
(EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Estava um senhor lá em cima a filmar-nos, inclusive enquanto estávamos a assinar.
Ele diz pertencer à delegação búlgara. Eu não sei como é que isto é possível, uma vez que parecem estar aqui todos os deputados búlgaros. É muito estranho que alguém tenha entrado na Câmara e nos tenha filmado enquanto estávamos a discursar e a assinar.
Talvez os serviços possam investigar o que aconteceu, porque é inaceitável que pessoas de fora venham para aqui filmar os nossos trabalhos.
Presidente
Sim, Senhor Deputado Swoboda, vou investigar e tomaremos as medidas necessárias.
Iliana Malinova Iotova
(BG) Senhor Presidente, o debate de hoje não diz apenas respeito à dimensão das intercepções realizadas na Bulgária, mas também às tendências alarmantes no sentido da suspensão dos direitos dos cidadãos na Europa.
Os problemas políticos internos são da responsabilidade das autoridades competentes da Bulgária. Elas próprias os devem analisar e resolver. A nível europeu, não existem falhas na harmonização com a legislação da UE e o Senhor Comissário tem razão ao dizer que os problemas residem na aplicação das leis. Por este motivo, perguntámos-lhe o que tenciona fazer para impedir violações do direito europeu. Deste modo, a resposta que tenho a dar ao senhor deputado Strasser é que remetemos a questão para a Comissão.
O escândalo na Bulgária colocou em risco a Carta, o Programa de Estocolmo, a Directiva 9546 e outros documentos relativos à protecção de dados, porque naquele país foram tornadas públicas gravações de conversas de médicos, sem qualquer fundamento legal nem possibilidade de defesa judicial.
O aumento drástico dos dispositivos de escuta é inversamente proporcional à sua eficácia judicial. Subsistem dúvidas sobre se as informações recolhidas por tais dispositivos são usadas para fins políticos, um risco particularmente grave, uma vez que haverá eleições daqui a um ano. Senhor Comissário, instamos a Comissão a apresentar uma iniciativa respeitante à criação de organismos independentes de controlo dos dispositivos de intercepção nos Estados-Membros.
Estes meios especiais são muito importantes para o combate à corrupção e ao crime, e é por este motivo que reivindicamos garantias de que são utilizados legalmente, no contexto do mecanismo de verificação e de cooperação.
Stanimir Ilchev
(BG) Senhor Presidente, o aumento drástico da utilização de meios especiais de escuta na Bulgária é inversamente proporcional à eficiência judicial dos mesmos, razão pela qual o público está tão interessado e preocupado com o assunto.
Foi o organismo de controlo parlamentar búlgaro que apresentou as conclusões fundamentais. Peço à Comissão que examine cuidadosamente os factos. Há outras questões importantes. Enviará a Comissão um sinal àqueles que ignoram a ténue distinção entre segurança e liberdade? Tenciona a Comissão condenar aqueles que empregam as ferramentas do Estado em nome dos partidos políticos e mesmo de interesses pessoais? Além disso, tenciona a Comissão instar um parlamento nacional - não necessariamente o Parlamento búlgaro - a resolver o problema das lacunas legislativas e a restabelecer os órgãos de controlo independente que fechou?
Tornou-se evidente que a informação recolhida de forma clandestina foi partilhada não só na esfera dos serviços especiais mas também com personalidades políticas da hierarquia dos serviços de segurança; que agentes dos serviços de informações filtram os dados, o que não lhes compete por lei; que dispositivos de intercepção são frequentemente utilizados a pretexto de razões técnicas falsas e, provavelmente, sem qualquer fundamento.
Infelizmente, os serviços especiais búlgaros, envolvidos como estão em luta contra o crime, desenvolveram o automatismo de controlar quase tudo o que mexe e respira. Não surpreende assim que magistrados respeitados - não políticos, note-se - afirmem que há lacunas no sistema ou que há mesmo uma política deliberada de regresso ao passado. Tais lacunas devem ser corrigidas e é por isso que agora lutamos. No entanto, quando estamos perante um retrocesso deliberado, acho que todos nos devemos opor e defender os princípios essenciais da filosofia política europeia: os direitos humanos, as liberdades e o valor sagrado da vida humana.
O Programa de Estocolmo não é um objecto de museu. Exige que transformemos a Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça, e não devemos permitir que indivíduos, partidos ou governos arrastem um Estado-Membro de volta para uma era das trevas, feita de injustiça, repressão e incertezas.
Andrey Kovatchev
(BG) Senhor Presidente, o que ouvimos da Comissão confirma que a legislação búlgara sobre a utilização de dispositivos de intercepção está em conformidade com a legislação europeia. Não poderia ser de outro modo, pois cada Estado-Membro é obrigado a garantir direitos fundamentais aos seus cidadãos e a respeitar os procedimentos legais, que é o que a Bulgária faz.
O que explica então o debate de hoje, nesta Câmara? A resposta é simples. Está em curso na Bulgária uma campanha eleitoral e a oposição búlgara trouxe o seu combate para o Parlamento Europeu, independentemente do risco de desacreditar a Bulgária e com a única finalidade de extrair dividendos políticos, o que, vos garanto, é muito duvidoso que consiga.
Deve ser difícil para as instituições europeias confiar nas boas intenções dos representantes da antiga coligação tripartida búlgara, ao longo de cujo governo houve muitos sinais de corrupção, de falta de vontade de combater o crime e de falta de confiança por parte da União Europeia. Os colegas que iniciaram este debate perderam claramente a paciência para esperar pelas respostas da Comissão, e quiseram realizar o debate antes da publicação do relatório intercalar sobre os progressos da Bulgária no âmbito do mecanismo de verificação e de cooperação.
Gostaria de exprimir aqui uma leve ironia: os meus colegas deputados regem-se, obviamente, por grandes ideias patrióticas, as quais consistem em causar o máximo prejuízo possível ao Governo búlgaro. É uma vergonha que nesta sala vazia, meia vazia ou praticamente vazia, nós, búlgaros, nos digladiemos desta forma. Em vez de trabalharmos unidos em prol dos nossos cidadãos, deixamo-nos enredar em boatos, manipulações e guerras políticas.
O actual Governo búlgaro está sob o ataque do antigo status quo, remanescentes do regime comunista nas estruturas de poder e indivíduos que enriqueceram ilicitamente durante o período de transição. O objectivo de tal frente unida não consiste apenas em desestabilizar a Bulgária e travar os esforços do GERB para construir uma sociedade mais justa, mas também em desacreditar o nosso país aos olhos dos nossos parceiros europeus. Repito: o que está a acontecer aqui, esta noite, é lamentável e vergonhoso.
Tudo isto cheira à inveja desses círculos políticos e económicos, perante o sucesso do governo na sua luta intransigente contra o crime e a corrupção, e na sua forma honesta e aberta de conduzir a sua política. Nos últimos dias, os colegas da oposição búlgara descreveram a situação na Bulgária nos piores termos possíveis. Falam de medo, de Estado policial, de repressão, fome, pobreza, regressão, como acabamos de ouvir, e assim por diante. A reputação da Bulgária está a ser manchada a troco de triunfos políticos de curto prazo. É o contrário que é verdade.
Não há sequestros nem assassínios encomendados, o crime organizado sofreu um duro golpe e foram desmanteladas as redes de corrupção que beneficiavam os círculos do anterior status quo, não só em termos económicos, como também políticos. O país está equilibrado a nível macroeconómico e oferece das melhores condições de investimento a nível da Europa. Possui um governo estável e o Parlamento búlgaro goza de uma maioria estável que governa de forma aberta, sendo um parceiro europeu respeitado e digno.
Finalmente, gostaria de voltar a apresentar desculpas aos colegas deputados de outros Estados-Membros aqui presentes, pelo tempo desperdiçado num debate pré-eleitoral, infelizmente muito búlgaro.
Ioan Enciu
(RO) Senhor Presidente, o emprego de escutas telefónicas ilegais e outros meios de intercepção na Bulgária configura uma situação extremamente grave. Mais grave ainda é o facto de o caso não ser o único na União Europeia.
Senhor Comissário, este debate deveria ter incidido sobre um outro Estado-Membro, concretamente a Roménia. Na Roménia, em 2011, temos uma situação em que conversas privadas são alvo de escutas sem qualquer autorização legal, embora a Constituição, as leis nacionais e legislação da UE decretem a proibição total de qualquer tipo de intrusão na vida privada de um cidadão sem fundamentos sólidos e a autorização expressa de um magistrado. São gravadas ilegalmente discussões entre jornalistas e políticos, bem como debates realizados em reuniões internas dos partidos da oposição, e reuniões privadas em salas de audiência. O direito fundamental à defesa da privacidade vem sendo sistemática e repetidamente violado. As escutas telefónicas ilegais tornaram-se o método de investigação preferido dos procuradores. Os serviços secretos acompanham em permanência conversas telefónicas dos adversários políticos do actual governo. A situação é muito grave e insto a Comissão Europeia a intervir com urgência para defender o direito e a democracia nos dois Estados-Membros.
Vladimir Urutchev
(BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me reiterar a avaliação da Comissão Europeia, segundo a qual o Governo da Bulgária tem demonstrado uma real vontade de reprimir o crime organizado. Ninguém pode negar que, pela primeira vez, o nosso país registou progressos concretos neste domínio. Foi a favor disso que o eleitorado búlgaro votou em 2009.
Os resultados alcançados foram possíveis graças à acção firme dos serviços de segurança, que empregaram todos os métodos legais de prevenção do crime. É natural que o número de operações - e, por conseguinte, o número de pessoas investigadas - tivesse aumentado, resultando numa maior eficácia.
No entanto, não sejamos ingénuos. O crime organizado possui abundantes recursos, adquiridos ao longo de anos de impunidade e inacção, que lhe permitem lançar uma réplica sem precedentes. Accionaram o mecanismo de enfraquecimento da coligação no poder no intuito de a desacreditar, precisamente na área em que ela é mais forte.
A campanha começou pela difusão de gravações cuidadosamente seleccionadas e manipuladas, divulgadas em "flash drives" por desconhecidos. Os meios de comunicação social competem com os políticos na denúncia dos horrores que ocorrem na Bulgária, das ameaças para os cidadãos, dos prejuízos causados aos princípios e declarações fundamentais.
Os responsáveis por esta vaga de histeria, os que adquiriram ilegalmente estas informações e difundem mensagens caluniosas, esfregam agora as mãos de contentamento. Talvez nem sequer imaginassem a facilidade com que o isco seria mordido, a ponto de ter sido roubado o veículo 4x4 que transportava os "flash drives".
Alguns políticos aqui presentes conseguiram trazer esta histeria para o Parlamento Europeu, apresentando o caso como o escândalo da espionagem da Bulgária. Não existe nenhum escândalo na Bulgária. O que existe é uma ofensiva bem orquestrada para desacreditar a coligação que governa o país e as suas figuras mais proeminentes. Os políticos desacreditados dos partidos da oposição aproveitaram a onda, na esperança de colher dividendos na campanha eleitoral que se avizinha.
Cabe perguntar aos meus colegas se estão conscientes de quem retira vantagens destas suas acções.
Ivailo Kalfin
(BG) Senhor Presidente, dirijo-me ao Senhor Comissário Piebalgs, porque muita da propaganda que hoje ouvimos veio do partido do Governo da Bulgária. A comissão parlamentar liderada pelo parceiro de coligação do partido do governo, os nacionalistas do Ataka, apresentou ao Parlamento búlgaro um relatório afirmando que o governo filtra informações obtidas a partir de escutas telefónicas antes de as encaminhar para os tribunais.
O relatório afirma que o governo não protege os dados pessoais confidenciais, alguns dos quais são divulgados por meios de comunicação social. O documento também afirma - e, repito, este relatório foi elaborado pelo Parlamento búlgaro - que estão a ser ignorados os direitos fundamentais de cidadãos que vivem na Bulgária, os quais também são cidadãos europeus, em violação de uma série de directivas europeias e da Carta dos Direitos Fundamentais.
Concordo que a única opção da Comissão consiste em comparar a lei búlgara com o seu cumprimento, com tudo o que a mesma implica para todos os cidadãos europeus. Não se trata de uma questão de propaganda nem de campanhas político-partidárias. Os factos são claros e acreditamos que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, irá analisá-los e emitir o seu parecer.
Nadezhda Neynsky
(BG) Senhor Presidente, sendo uma das últimas a usar da palavra neste debate, gostaria de resumir a situação em poucas palavras. O que está em causa no debate de hoje não é a questão dos meios especiais de recolha de informações na Bulgária, nem os prós e contras de nenhum ministro em particular. Este debate é sobre os princípios e os valores da Europa, razão pela qual é natural que tenha lugar nesta Câmara. A liberdade, os direitos humanos, as leis democráticas, são temas que não podem ser objecto de um mero debate interno.
O debate em torno dos direitos humanos é a filosofia de uma Europa unificada, projecto que inspirou as novas democracias após a queda do Muro de Berlim. Se perdêssemos a convicção de que a Europa assenta em princípios, muitos dos nossos cidadãos pensariam que o caminho para a Europa, que tem sido tão longo e árduo, foi um exercício inútil.
O debate de hoje é sobre a verdade. A verdade não pertence à direita nem à esquerda. Não há meias verdades. A verdade é só uma, e exortamos as instituições responsáveis na Bulgária a dizerem-na o mais rapidamente possível. Com efeito, quanto mais tempo atrasarem a resposta, deliberadamente ou não, mais rumores virão a alimentar e a beneficiar, dessa forma, os que dizem querer combater.
Este debate é também sobre a responsabilidade, não a de governos passados ou futuros, mas do governo actual. O que distingue os governos democráticos é o respeito que têm pelo eleitorado, independentemente de quem lhes tenha dado ou não o seu apoio. Comparar a oposição com o crime organizado é uma manobra de governação que nada tem a ver com democracia.
Iliana Ivanova
(BG) Senhor Presidente, depois de tudo o que ouvi até agora, resta-me apenas dizer que assistimos mais uma vez a um desempenho lamentável da oposição búlgara, ao trazer para o Parlamento Europeu um debate político interno.
Os deputados que iniciaram este debate, os socialistas e liberais que governaram o nosso país durante oito anos, aproveitam obviamente todas as oportunidades para destruir a imagem pública da Bulgária perante os nossos parceiros europeus. A discussão de hoje não ditará quem tem razão e quem não tem. O que vai ser lembrado é o azedume da nossa discussão e as nossas acusações recíprocas.
Rogo-vos, colegas deputados da oposição: se não podem agir enquanto contrapeso construtivo do actual Governo búlgaro, se não conseguem formular propostas construtivas, fundamentadas e consensuais para melhorar os padrões de vida dos cidadãos búlgaros, pelo menos não se atravessem no caminho de quem o pode fazer.
Kristian Vigenin
(EN) Senhor Presidente, não tencionava usar da palavra agora em conformidade com o processo de intervenções a pedido, mas foi-me negado o direito de erguer o cartão azul.
Gostaria de responder ao senhor deputado Strasser.
(BG) Em primeiro lugar, senhor deputado Strasser, gostaria de dizer que não concordo que não haja informação sobre a forma como os dispositivos de escuta têm sido utilizados.
Segundo informação do Supremo Tribunal de Cassação, em 2010, foram emitidos 15 946 mandados para instalação de escutas, dos quais apenas 1 918 foram usados em tribunal, o que representa 12% do total. Como vê, as restantes escutas foram nitidamente utilizadas para outros fins. 16 000 dispositivos de escuta significa que, antes de 2010, entre 5% e 10% dos cidadãos búlgaros foram alvo de escutas, directa ou indirectamente.
Gostaria de perguntar ao senhor deputado Strasser se foi isso o que fizeram na Áustria. Aceitaria que o seu Ministro do Interior e a sua Procuradoria se comportassem desta forma na Áustria? Além disso, não concorda que este debate é um debate sobre o princípio daquilo que se entende por um Estado de liberdade e democracia num Estado-Membro da União Europeia? Creio que é necessário debater estas questões nesta Assembleia, porque não temos, obviamente, a força necessária para o fazer na Bulgária.
Antonyia Parvanova
(BG) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão Europeia se tem conhecimento de que foram proferidos 27 acórdãos contra a Bulgária no Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo por abuso de poder pela polícia.
Hoje, estamos a debater os dispositivos de escuta, mas a Iniciativa de cidadania também esteve sob observação da Agência Estatal para a Segurança Nacional e houve pessoas que foram obrigadas a retirar a sua assinatura. Pessoas que participaram em manifestações pacíficas sobre questões económicas foram posteriormente convocadas pela política e interrogadas. Foram efectuadas detenções aparatosas com uma brutalidade deliberada.
Na declaração do partido que se encontra no poder afirma-se que a oposição, tanto da direita como da esquerda, está envolvida em criminalidade organizada, que os inimigos do GERB são inimigos do Estado, e que a oposição política e a oposição criminosa são actualmente a mesma coisa. Foi este o estilo usado por Mussolini, e preocupa-me grandemente.
Do mesmo modo, numa reunião oficial realizada ontem entre o meu partido político e a direcção do GERB, foi exercida pressão para que retirássemos a nossa pergunta oral, um acto que considero não democrático e intolerável.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para restabelecer os direitos humanos no meu país? O debate que aqui estamos a realizar hoje não é uma questão de búlgaros contra búlgaros, mas sim de búlgaros que desejam defender os interesses do seu Estado e dos seus cidadãos.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, gostaria de lhe dirigir a palavra directamente. Considero lamentável que não utilize o cartão azul quando estamos todos a tentar tornar os debates parlamentares mais animados. Teria aumentado consideravelmente a qualidade deste debate.
Se não me está a dar atenção, Senhor Presidente, não vale a pena eu continuar. É simplesmente inútil. Isto é aquilo a que um deputado desta Assembleia chamou durante muito tempo um "parlamento karaoke", onde as tentativas de realizar debates e de melhorar a sua qualidade são totalmente ignoradas.
Evgeni Kirilov
(EN) Senhor Presidente, quero apenas associar-me àqueles que estão a afirmar insistentemente que o Senhor Presidente decidiu não ver os cartões azuis esta noite. Uma vez que todos estão a tentar dar a entender que não estão aqui colegas suficientes, gostaria de dizer que há um número suficiente de colegas respeitáveis a ouvir o debate.
Gostaria de manifestar o meu desapontamento perante o que disse o senhor deputado Strasser. Não foi, efectivamente, um exemplo de uma boa intervenção democrática por parte de alguém que vem de um país que realmente respeitamos por ser democrático.
Zigmantas Balčytis
(LT) Senhor Presidente, esta questão é realmente bastante complexa. Com base na informação fornecida, é nítido que existe um problema. Concordo decididamente com o meu colega que disse que não se trata de uma questão que diz apenas respeito à Bulgária. É uma questão que tem a ver com certos valores, valores da União Europeia, valores reconhecidos, e todos temos de respeitar as pessoas que estão a participar no debate desta Assembleia.
Há uma certa carta na União Europeia, chamada Carta dos Direitos Fundamentais. A Bulgária, a Lituânia - que aqui estou a representar hoje - e os outros Estados-Membros da União Europeia devem todos respeitá-la. Ela define claramente o que podemos e o que não podemos fazer, e o que o governo pode e não pode fazer. No entanto, a ideia fundamental é que se devem respeitar os direitos humanos. Por conseguinte, Senhor Comissário, penso que o representante da Comissão devia acompanhar este caso muito atentamente, porque a tensão que se sente hoje neste Hemiciclo continua a ser excessiva.
Filiz Hakaeva Hyusmenova
(BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é nítido que haverá forçosamente um debate quando se trata de valores europeus fundamentais e inalienáveis como a segurança e os direitos humanos, e quando a linha estreita que os separa se torna mais larga. Por muito paradoxal que possa parecer, as diferentes posições aqui expressas esta noite tinham de facto uma coisa em comum - a preocupação.
A Comissão Europeia pediu às autoridades búlgaras para fornecerem informação a fim de poder verificar se as escutas estão a ser utilizadas legalmente. Nós, os deputados liberais e socialistas do Parlamento Europeu, queríamos um debate devido à nossa preocupação quanto à legalidade. Expressámos as nossas opiniões para tranquilizar as pessoas que aqui nos puseram, mostrando-lhes que estamos atentos a todas as violações dos seus direitos. Nas suas declarações, os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) disseram estar preocupados com as práticas insatisfatórias e mostraram-se confiantes em que elas iriam melhorar.
Espero que, unidos no papel que desempenhamos, consigamos provocar processos rápidos susceptíveis de restabelecer as funções normais da democracia.
Niccolò Rinaldi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou um democrata liberal tanto na Europa como em Itália. Por vezes, porém, no meu país, dizem que eu e os meus colegas de partido somos comunistas, simplesmente por nos opormos ao actual governo.
Parece que o mesmo se está a passar agora com os nossos colegas da Bulgária, onde se está a chamar criminosos aos democratas liberais e aos socialistas simplesmente por representarem uma força da oposição no seu país. Não aprovamos esta atitude porque, se é uma piada, então devia ser uma piada muito curta. Este tipo de comportamento pode acabar por se tornar verdadeiramente perigoso.
Além disso, depois de tudo o que tem acontecido no Egipto e na Tunísia, ainda ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano visitou Damasco, na Síria, e disse que a Síria é "um país democrático que satisfaz inteiramente a necessidade de modernização dos seus cidadãos".
Se os nossos representantes fazem discursos destes, é nosso dever, como deputados do Parlamento Europeu, denunciá-los e a Comissão tem de se manter muito atenta.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este debate tem sido um debate muito acalorado, mas gostaria de salientar três pontos que julgo serem fundamentais.
O processo de adesão à UE - e o meu país passou por isso - não é fácil, mas quando um país é aceite na UE, acreditamos sinceramente que esse Estado-Membro tem capacidade para ser o garante dos direitos humanos fundamentais e, também, da aplicação do direito europeu.
Para este sector específico, temos legislação específica. Refiro-me à directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Por conseguinte, a Comissão tem um historial longo e, a meu ver, muito respeitável no que respeita a acompanhar a aplicação da legislação europeia nos Estados-Membros. Já vos comuniquei por onde vamos agora começar e creio que devem confiar plenamente em que a Comissão agirá se houver uma violação da legislação da UE. Se não houver, a Comissão não agirá.
A Comissão está, portanto, a acompanhar a situação e, se for necessário, agirá, mas penso que não devemos ir além das estruturas previstas na legislação comunitária, e a Comissão vai certamente permanecer dentro dos limites dessa legislação.
Presidente
Está encerrado o debate.
