Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 18 de Setembro de 1998.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
(A ordem de trabalhos é aprovada)

Presidente
Tem a palavra a senhora van Bladel para um ponto de ordem.

van Bladel
Senhor Presidente, ao abrigo do nº 5 do artigo 42º do Regimento, no dia 3 de Agosto, dirigi, por escrito, à Comissão uma pergunta prioritária sobre a ameaça de guerra que paira sobre Angola. O prazo oficial para a resposta é de três semanas. Agora que setenta membros da oposição foram demitidos e que na passada sexta-feira se perpetrou um ataque contra o dirigente da oposição, Chivu Kuvuku, que a ele sobreviveu, tal como tinha sobrevivido ao atentado de 1992; agora que em Luanda parlamentares sofrem atentados, penso ser dever deste Parlamento fazer ouvir o seu protesto. Li na imprensa portuguesa que o Presidente da Câmara de Lisboa está a envidar todos os esforços para proteger a vida deste dirigente da oposição.
Senhor Presidente, em nosso nome, como parlamentares, solicito-lhe que lavre um protesto junto do governo e, sobretudo, que peça à Comissão que responda à minha pergunta. Muito obrigada pela oportunidade que me deu.

Presidente
Tomarei nota da sua pergunta com carácter prioritário. O assunto será apreciado para que lhe seja dada uma resposta com a maior brevidade possível.

Levantamento de imunidade do deputado Le Pen
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0317/98) do deputado Wibe, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Jean-Marie Le Pen.
O senhor deputado Fabre-Aubrespy solicitou o uso da palavra.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, peço desculpa, mas o relatório do senhor deputado Wibe não menciona o resultado da votação ocorrida na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Ora, tinha sido pedida uma votação nominal, penso que por unanimidade dos membros presentes da comissão. Gostaria de lhe perguntar porque é que isso não figura no relatório. Porque é que essa votação nominal, que por definição torna público o voto de cada um, não figura no relatório do senhor deputado Wibe?

Presidente
Vou dar imediatamente a palavra ao presidente da comissão. Recordo-lhe que, nas questões de imunidade, as decisões da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades são tomadas à porta fechada, pelo que está fora de causa qualquer publicidade até ao momento da publicação do relatório.
Tem a palavra o senhor presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.

Fayot
Senhor Presidente, foi efectivamente pedida uma votação nominal do relatório do senhor deputado Wibe, que se desenrolava à porta fechada. Esse pedido era apoiado pelo número de deputados da comissão em causa previsto no Regimento. Assim, procedeu-se a essa votação nominal, cujo resultado figura no relatório, isto é, o total exacto dos colegas que votaram a favor, contra ou que se abstiveram. Penso que não tem sentido indicar os nomes dos colegas que participaram nessa votação nominal. É a publicação do resultado que importa, e não vejo, aliás, nenhuma disposição do Regimento que nos obrigasse a publicar no relatório os nomes dos colegas que se pronunciaram. É essa a minha perspectiva e penso que podemos passar agora ao debate do relatório do senhor deputado Wibe.

Presidente
De facto. Acrescento ainda, dirigindo-me ao senhor deputado Fabre-Aubrespy, que os resultados da votação nominal são referidos na acta dos debates na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Pelo menos todos os membros da comissão podem assim consultar essa acta e tomar conhecimento dos resultados.

Wibe
Senhor Presidente, na origem deste relatório está um pedido de levantamento da imunidade do senhor deputado Le Pen apresentado pelo Ministério Público de Munique. O motivo para este pedido é uma declaração atribuída ao senhor deputado Le Pen, que terá sido proferida numa conferência de imprensa em Dezembro de 1997.
Há duas regras fundamentais que o Parlamento tem de respeitar para decidir o levantamento da imunidade. A primeira encontra-se no nosso Regimento e regulamenta o procedimento formal, ou seja, o que temos de fazer. A segunda encontra-se no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 1965, e refere-se à própria questão de fundo, ou seja, o que a imunidade deve abranger.
No que se refere ao primeiro aspecto, o procedimento formal, julgo poder dizer que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deu grande atenção a que todas as formalidades fossem correctamente cumpridas. Verificámos que o Ministério Público é a autoridade certa e competente na Alemanha para apresentar este pedido. Verificámos que o pedido foi transmitido através do Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha. Ouvimos depois o senhor deputado Le Pen, discutimos a questão na comissão e votámo-la. Creio poder assegurar aos membros desta câmara que o tratamento formal deste assunto foi totalmente correcto.
No que se refere à própria questão de fundo, é da maior importância saber-se que nós não temos de nos pronunciar sobre a questão da culpabilidade ou não culpabilidade. A questão de sabermos se o senhor deputado Le Pen disse essas coisas, ou se as disse de outra maneira, é totalmente irrelevante para a nossa tomada de posição. É também totalmente irrelevante sabermos se a lei alemã que aqui é invocada existe noutros países, se é justa, se as consequências penais são demasiado severas ou demasiado brandas - todas essas coisas são totalmente irrelevantes. A única coisa que interessa para a nossa decisão é sabermos se a própria acusação cabe dentro do que se entende pela nossa imunidade ou não. Existe provavelmente, Senhor Presidente, um caso em que pode ser feita uma excepção a este princípio, nomeadamente quando se trate de uma evidente perseguição política a algum dos nossos deputados. Se, por exemplo, neste caso, o senhor deputado Le Pen comprovadamente não tivesse estado naquele momento naquele local, mas sim na Argentina, então poderíamos dizer que este era um caso de perseguição política, e não devíamos aceitar o pedido. No entanto, neste caso é bem claro que existe um fundamento razoável para supor que o senhor deputado Le Pen pronunciou as declarações que lhe são atribuídas.
O facto de o senhor deputado Le Pen ter feito as suas declarações noutro país que não o seu constitui uma circunstância especial neste caso. As declarações foram feitas na Alemanha, mas o senhor deputado Le Pen é cidadão francês. Pode colocar-se a questão de saber se é aplicável a este caso o artigo 10º do Protocolo, nos termos do qual enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam de imunidade no território de qualquer outro Estado-Membro. É, no entanto, totalmente evidente que este artigo não pode conceder uma imunidade geral a todos os nossos deputados em relação a eventuais crimes cometidos no território de outros Estados-Membros. Tomemos um caso extremo, em que, por exemplo, algum dos nossos deputados fosse acusado de homicídio num outro Estado-Membro. Obviamente que deveríamos levantar-lhe a imunidade.
A questão essencial, a verdadeira essência de toda a legislação sobre imunidade, encontra-se no artigo 9º do Protocolo. Diz o seguinte: «Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos» - e agora vem o que é essencial - »no exercício das suas funções». Isto significa que a imunidade não é um privilégio oferecido aos deputados do Parlamento Europeu, mas sim uma protecção para podermos exercer as nossas funções. Significa que devemos ter imunidade em questões relacionadas, directa ou indirectamente, com as nossas funções como deputados do Parlamento Europeu.
A última questão, senhor Presidente, é esta: pode dizer-se que estas declarações numa conferência de imprensa fazem parte das funções de um deputado? Eu e toda a comissão dizemos claramente que se tratou da apresentação comercial de um livro. Isto não tem nada a ver com o mandato do senhor deputado Le Pen como deputado do Parlamento Europeu. Por esta simples razão, devemos aqui decidir o levantamento da imunidade.

Rothley
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu recomenda a aprovação do relatório em debate e o levantamento da imunidade do colega Le Pen. Designou as câmaras de gás como um simples pormenor da história, o que, nos termos da lei alemã, é punível. Se o Parlamento levantar a imunidade ao deputado Le Pen, ele será acusado. Será citado para comparecer em tribunal e, caso não se apresente, será detido quando voltar a pisar o território da República Federal da Alemanha.
Nos termos da lei alemã, é passível de procedimento judicial, não apenas o facto de negar a existência de Auschwitz, como também o facto de minimizar a questão. O direito alemão pretende proteger a verdade, a verdade sobre o período mais abominável da nossa história. Devemos olhar o horror olhos nos olhos. Só assim não se repetirá. Esta é a razão pela qual o direito penal prevê sanções para este facto. Só a verdade poderá libertar-nos e, por esta razão, lutamos em prol do nosso próprio futuro quando lutamos contra indivíduos como o colega Le Pen.
Não é verdade que este direito penal limite a liberdade de opinião. Esta verdade histórica constitui um património jurídico que é preciso salvaguardar, e é uma lei geral. Por isso também não é verdade que se restrinja desta forma a liberdade de investigação. Assistimos nos últimos anos - não pretendo fazer qualquer comentário sobre o assunto - a uma disputa prolongada entre historiadores. Também a liberdade de investigação não sofreu qualquer restrição com esta lei. Preconizamos, fundamentalmente, a protecção dos jovens em relação aos falsificadores da história e aos políticos embaucadores. Regozijo-me pelo facto de a extrema direita ter ficado de fora nas últimas eleições legislativas na República Federal da Alemanha.
Trata-se de um indício da maturidade da nossa democracia, que me faz sentir orgulhoso do nosso país!
(Aplausos)
Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, gostaria de começar por repetir uma distinção feita pelo senhor deputado Wibe, que considero crucial. São duas as questões que se nos colocam. Em primeiro lugar, a questão de saber se, à luz do direito alemão, o senhor deputado Le Pen é culpado do crime de que é acusado. Em segundo lugar, a questão de saber se a sua imunidade parlamentar deve ser levantada por forma a permitir-lhe comparecer perante um tribunal alemão.
O Regimento do Parlamento Europeu torna bem claro, acertadamente, que não compete à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades pronunciar-se sobre a primeira questão. Pessoalmente, estou convencido de que o senhor deputado Le Pen terá uma série de argumentos factuais e jurídicos que certamente desejará expor perante o tribunal alemão. Por outro lado, não vejo que se trate aqui de um caso de fumus persecutionis . Sem dúvida que qualquer cidadão alemão - ou, para o caso, qualquer cidadão francês ou venezuelano - teria sido chamado a responder perante os tribunais alemães nos mesmos moldes em que o senhor deputado Le Pen o foi.
A segunda questão, que é aquela sobre a qual somos chamados a deliberar, vai no sentido de saber se devemos ou não impedir o senhor deputado Le Pen de ter a possibilidade de, ou aliás de ser obrigado à luz da lei alemã a, prestar declarações perante um tribunal alemão sobre o que disse ou o que fez. Aqui é importante ter em consideração as razões subjacentes à existência da imunidade. Concordo com a opinião do senhor deputado Wibe de que o caso vertente se inscreve entre os casos em que o Parlamento Europeu dispõe de uma certa margem de discrição.
Não é obrigatório manter a imunidade do deputado Jean-Marie Le Pen. Temos de analisar os factos e a situação que se nos apresentam. Importa aqui levar em conta, enquanto elemento fundamental do nosso raciocínio, que uma sociedade democrática decidiu criar uma lei que classifica como crime a negação ou minimização públicas do Holocausto. Podemos ter diferentes opiniões sobre se tal decisão é ou não desejável.
Cumpre aqui recordar, a propósito, que em nenhum país do mundo existe uma absoluta liberdade de expressão. As questões de confidencialidade, injúria ou difamação por escrito são sempre relevantes. Mas, democraticamente, e tendo aprendido com a sua história, a Alemanha decidiu criar uma lei sobre a negação do Holocausto. Se dissermos que o facto de alguém ser membro do Parlamento Europeu o torna isento desta lei na Alemanha, lei essa a que está sujeita qualquer outra pessoa naquele país, não estaremos certamente a prestar um bom serviço ao Parlamento Europeu.
É por esta razão, e não por motivos de simpatia ou de ausência dela para com o senhor deputado Le Pen, que o Grupo PPE aceita o relatório Wibe na análise técnica e jurídica que faz da situação e o votará favoravelmente amanhã.

Nordmann
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de apoiar o relatório do senhor deputado Wibe, por várias razões.
Em primeiro lugar, será que devemos espantar-nos com o facto de a Alemanha Federal prosseguir com aquilo que a justiça francesa já condenou? Não façamos de conta que as opiniões de Jean-Marie Le Pen são novas. Na repetição encantatória da palavra «pormenor», nesta insistência em utilizá-la a propósito do Holocausto, há uma vontade de provocação que é evidente, embora adoçada por precauções oratórias que, da boca para fora, lamentam o sucedido.
A segunda razão é a de que nos parece particularmente são que exista na Alemanha esta legislação que condena o negacionismo e o próprio facto de minimizar o Holocausto. Desejamos vivamente que a justiça alemã se encarregue de todas as manifestações deste tipo, e nomeadamente as escandalosas declarações feitas recentemente pelo médico sobrevivente de Auschwitz.
Por fim, gostaria de dizer que ficámos particularmente chocados ao vermos o senhor deputado Le Pen defendido na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades por um dos seus acólitos, que repetiu, insistindo nelas, as insinuações revisionistas que constituem o próprio núcleo do debate de hoje.
O debate, tal como se desenrolou na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, mostra que não se trata de um lapso verbal mas sim, pelo contrário, de uma ofensiva que tem vindo a ser conduzida já há muitos anos destinada a minimizar, nem que seja adulterando os termos e as estatísticas, aquilo que continua a ser o crime mais aterrador do século XX.
Eis porque é que, independentemente da impecável análise jurídica do senhor deputado Wibe, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - e não é o único - defende o levantamento da imunidade, ficando claro que esse levantamento não se baseia no pressuposto de uma condenação, mas permite que o processo possa realizar-se, e no local certo.

Ephremidis
Senhor Presidente, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades decidiu por grande maioria, como sei que também nós vamos fazer nesta sala, o levantamento da imunidade do senhor deputado Le Pen. Não o julgou nem o condenou. Para tomar a sua decisão concluiu, depois de um prolongado debate na presença do senhor deputado Le Pen e dos colegas que o apoiavam, que foi integralmente observado o processo legal, de modo a não se violar a regra básica que consagrou a imunidade parlamentar, a fim de que o deputado possa exercer livremente o seu mandato e ao mesmo tempo não fique prejudicada a instituição parlamentar. Simplesmente, deu autorização para que seja instaurado um processo penal, e nesse contexto se esclarecerá se incorreu ou não no delito de que é acusado.
O acto de que o deputado é acusado, Senhor Presidente, assemelha-se, de certa forma, à lavagem de dinheiro sujo. É uma tentativa de lavar os crimes dos nazis, e não se trata apenas do Holocausto de que foram vítimas os israelitas, mas de holocaustos em toda a Europa; no meu próprio país, muitas localidades, muitas aldeias sofreram esse holocausto. Por isso, há que prestar muita atenção para reprimir esta tentativa de lavagem de tais crimes e para que não se repitam actos tão horrendos como aqueles que aconteceram no tempo do domínio nazi.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o meu grupo político viu sempre com muita reserva o levantamento de imunidade de deputados, tendo defendido sempre a liberdade de opinião e a capacidade de controlo deste Parlamento. Se amanhã votar a favor do levantamento da imunidade do deputado Le Pen, não tomarei esta posição pelo facto de as suas declarações não terem sido feitas no exercício das suas funções. Lamento que a comissão competente tenha procurado refúgio em decisões formais desta índole que, aliás, parecem ser realmente pouco convincentes.
Se votar a favor do pedido de levantamento da imunidade, será por considerar insuportável e vergonhoso o facto de este Parlamento Europeu garantir protecção a um deputado num procedimento judicial, um deputado que minimiza o Holocausto, troça das vítimas sobreviventes e ofende a memória dos mortos, e por ser minha opinião que este Parlamento não tem qualquer legitimidade para permitir que um membro desta assembleia troce e ofenda os milhões de mortos vítimas desse crime inexplicável. Se se quiser evitar que a frase «Evitem o mal desde o início» se transforme num simples palavreado, não poderemos conceder imunidade a um deputado destes.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, faço questão de salientar que a maioria dos meus colegas do Grupo da Aliança Radical Europeia irá votar amanhã a favor do levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen.
Contudo, pessoalmente, não estou convencido de que essa seja a melhor maneira de combater as teses de Jean-Marie Le Pen, pelo que desejo exprimir o parecer minoritário do meu grupo. Não é de estranhar que o presidente de um partido baseado na intolerância procure confrontar-se no terreno da liberdade de opinião que oferecemos no nosso sistema democrático. Ele quer intolerância e quer que respondamos com a mesma intolerância, por forma a poder apresentar-se diante do juiz alemão para fazer, eventualmente por mais algumas semanas ou meses, os seus coups mediáticos com aquelas tiradas, aquelas frases trágicas que pronunciou e voltou a pronunciar o ano passado. Mas este é um terreno perigoso. Há uns anos, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades absteve-se de votar num caso idêntico de levantamento da imunidade, precisamente por pensar que isso poderia não só ser utilizado pelo senhor deputado Le Pen, mas também ir contra o princípio da liberdade de opinião, de que, justamente, as teses intolerantes de Le Pen procuram levar-nos a abdicar, para se partir para um confronto viril, de machos mesmo, entre duas intolerâncias que se opõem. Por isso, cuidado com o voto de amanhã! Esta - insisto - é a posição minoritária do meu grupo, que, em todo o caso, eu quis manifestar.

Presidente
Dou a palavra ao senhor deputado Le Pen por três minutos.

Le Pen
Cinco minutos, Senhor Presidente.

Presidente
Não, Senhor Deputado Le Pen, dispõe de três minutos.

Le Pen
Também pode fuzilar-me sem me deixar falar.

Presidente
Faça favor, Senhor Deputado Le Pen.

Le Pen
Senhoras e Senhores Deputados, face ao pedido de levantamento da minha imunidade parlamentar, desencadeado pelo Ministério Público alemão de Munique e relativamente ao qual a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades lhes pede maioritariamente a aprovação, deveriam colocar-se uma única questão, independente de qualquer consideração partidária: o nosso colega Le Pen tinha o direito de expressar uma opinião sobre as câmaras de gás, e não sobre o Holocausto, como os senhores têm dito?
Enquanto cidadão, essa liberdade de opinião e expressão é-lhe garantida, como a todos os outros cidadãos, pelas nossas constituições democráticas. Implica a recusa de impor verdades dogmáticas, a recusa do pensamento único e do pronto-a-pensar. Enquanto deputado, isso é ainda mais verdadeiro, e é por isso que deveriam recusar maciçamente o levantamento da imunidade, pois esta não foi feita para defender a pessoa do deputado mas, sim, a liberdade, a sua liberdade de pensamento, a sua liberdade de opinião. Os parlamentos só possuem legitimidade se os seus membros forem livres, e a liberdade política é indivisível. Não é a minha imunidade parlamentar que defendo, é a da minha função, e também da vossa.
Se, todavia, quiserem ir à matéria de fundo e proceder a um julgamento prévio, têm então de se colocar uma pergunta simples: Em que é que a afirmação «As câmaras de gás constituem um pormenor na história da Segunda Guerra Mundial», enunciada numa conferência de imprensa em resposta à pergunta de um jornalista, pode constituir um delito de negacionismo? A frase incriminada não inclui nenhuma negação. Não neguei a existência de câmaras de gás nem minorei o assunto. Aliás, a palavra «pormenor», em si, pelo menos em francês, não é um minorativo. Um pormenor pode ser anódino, mas pode também ser essencial. Ora, foi o procurador de Munique que, falsificando o texto, lhe acrescentou a palavra «anódino» e a conjunção «não passam de». Esse procurador mentiu!
Ninguém pode negar que o todo é composto de pormenores. Explicitando a fórmula, eu disse «Num livro de história sobre a Segunda Guerra Mundial de mil páginas, há em média duas páginas dedicadas à deportação e algumas linhas às câmaras de gás». É isso que é um pormenor. Não há nada de minorativo nem de desdenhoso nessa afirmação. Eu tinha acrescentado que, se as interpretações dadas a essas declarações tinham podido fazer sofrer pessoas sinceras, lamentava-o, pois respeito os mortos e o sofrimento dos vivos.
É de notar que, mesmo nas memórias de guerra de Churchill, de De Gaulle e de Eisenhower, não lhes é feita qualquer alusão. As grandes batalhas fizeram milhões de mortos. Os bombardeamentos aéreos de populações civis também. Esses acontecimentos constituem pormenores da Segunda Guerra Mundial. Como tantos milhões de europeus, sou uma das vítimas dessa guerra. Arruinou a minha família e matou o meu pai, morto por uma mina alemã. A primeira grande prova da minha vida foi a de ter de ir com a minha mãe, aos 14 anos, reconhecer o seu cadáver que deu à praia, sem olhos, sem nariz, a boca cheia de areia e o corpo disforme enrolado num charco de água do mar. Assim, considero pessoalmente chocante e ofensivo ser citado, 55 anos depois da guerra, perante um tribunal alemão que falsificou a declaração para a encaixar na sua incriminação. Este processo mentiroso é uma infâmia.
Senhor Presidente, peço-lhe para citar o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem. Acrescentaria...

Presidente
Senhor Deputado Le Pen, concedi-lhe três minutos. O senhor falou 4 minutos e 35 segundos.
(Protestos do deputado Le Pen) O Grupo dos Não-Inscritos podia ter-lhe dado o tempo que entendesse. Preferiu dá-lo ao senhor deputado Gollnisch. Foi a sua decisão. O senhor deputado Gollnisch terá o tempo...
(Interrupção do deputado Le Pen: «E o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem!») Não está hoje em questão o acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem. O senhor pôde falar livremente perante a comissão competente.
Dei-lhe três minutos que não eram...
(Protestos do deputado Le Pen) Peço desculpa, mas faça favor de ouvir com atenção o que lhe estou a dizer.
Pediram-me um tempo de uso da palavra para o senhor deputado, para que pudesse falar ao plenário. De acordo com o seu grupo, concedi-lhe três minutos. Noutros casos semelhantes, aconteceu que outros membros tiveram à sua disposição todo o tempo do seu grupo. Os Não-Inscritos preferiram dar esse tempo, os seis minutos, ao senhor deputado Gollnisch. Foi a decisão que tomaram. Concedi-lhe três minutos: é o tempo a que tem direito um deputado para um facto de natureza pessoal. Quando chegar a vez do senhor deputado Gollnisch, dar-lhe-ei os seis minutos que ele lhe poderia ter dado antes mas que agora já não pode.

Duhamel
Senhor Presidente, caros colegas, é à partida desagradável para um democrata pedir o levantamento da imunidade de um deputado, sobretudo quando o pedido se deve a afirmações, a um discurso. Desagradável porque a liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais da democracia, e a sua restrição, a excepção absoluta.
Foi assim que o nosso Parlamento manteve por duas vezes, em benefício do excelentíssimo deputado Le Pen, a sua imunidade, apesar da antipatia que ele provoca aqui, entre todos os democratas. Desagradável sobretudo porque se poderia esperar, quase 60 anos depois da Shoah , que nenhum eleito viesse contestar a enormidade da barbárie então cometida.
Mas o excelentíssimo deputado Le Pen não consegue evitá-lo. O anti-semitismo é a sua paixão, o negacionismo o seu delírio. Na sua contabilidade desumana, a morte de uma criança judia, gaseada por ter nascido judia, é da mesma natureza que a morte de um soldado em combate. E nem sequer se apercebe que a sua contabilidade o humilha. O nosso Parlamento teve de levantar a sua imunidade uma primeira vez, em 11 de Dezembro de 1989, pelo seu sinistro jogo de palavras «Durafour crematório», e uma segunda vez, em 12 de Março de 1990, pelos seus ataques contra a Internacional Judaica.
Os tribunais franceses condenaram repetidas vezes o excelentíssimo deputado Le Pen pelas suas afirmações raivosas e racistas. A liberdade de expressão pára no racismo. Eis porque é que é neste momento reconfortante, para um democrata socialista francês, responder ao pedido de um juiz alemão. A tese da FN segundo a qual Le Pen é vítima de condenações políticas, de uma manipulação política da justiça francesa, para o afastar das urnas, afunda-se. Havia qualquer coisa de particularmente abjecto em repetir a palavra «pormenor» em Munique, cercado por antigos Waffen-SS. Há qualquer coisa de particularmente feliz em receber o pedido de um juiz alemão para poder mover-lhe um processo. Vejo aqui um forte sinal da consciência europeia que nos alimenta desta democracia europeia que estamos a construir.
Para terminar, é com muito prazer que os socialistas europeus...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Gollnisch
Senhor Presidente, o problema neste momento colocado no nosso Parlamento ultrapassa larguissimamente o caso, no entanto importante, de Jean-Marie Le Pen.
Com efeito, trata-se de saber se um dos membros da nossa assembleia dispõe, em matéria intelectual, das mesmas protecções que os senhores deputados concederam aos membros dos grupos maioritários desta mesma assembleia, e por vezes por delitos de direito comum. Trata-se de saber qual a interpretação que dão à liberdade de expressão. Existe para todos, incluindo aqueles que exprimem opiniões que não vos convêm? Ou existe apenas, como pensou poder expressar um elemento da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, para aqueles que exprimem, como ele dizia, o consenso a que chegámos, um consenso que então se transformaria em pensamento dominante cuja adesão seria imposta, para grande satisfação do senhor deputado Duhamel, pelas iras dos tribunais?
As afirmações condenadas a Jean-Marie Le Pen não são, nem escandalosas, nem excessivas. Ele não injuria ninguém. Se a palavra «pormenor» parecesse duvidosa para alguns de vós, essa dúvida foi esclarecida pelo próprio Jean-Marie Le Pen, que declarou precisamente em sete ocasiões concretas que não era sua intenção dar-lhe qualquer acção pejorativa ou minorativa. Mesmo que não fosse assim, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades teria de cumprir a jurisprudência do grande e honesto homem que foi o seu antigo presidente Donnez.
Segundo essa jurisprudência, a imunidade deve ser mantida quando há fumus persecutionis , cheiro a perseguição. Ora, é a sétima vez, com efeito, Senhor Deputado Duhamel, que se pede a este Parlamento que levante a imunidade parlamentar a Jean-Marie Le Pen, o homem político europeu mais atacado pelos poderes estabelecidos, e sempre por delitos de opinião. A este grau, já não é um cheiro, é uma pestilência a perseguição.
Em segundo lugar, a imunidade deve ser levantada nos casos de direito comum e mantida em benefício da expressão política do deputado. Ora, o que é que há de mais político senão uma resposta de Jean-Marie Le Pen, responsável político, numa conferência de imprensa política, em presença de um homem político, antigo deputado do nosso Parlamento, a uma pergunta política de um jornalista político, pergunta essa relativa ao alcance exacto das afirmações que tinha proferido dez anos antes numa emissão de rádio política onde era convidado na qualidade de candidato à eleição presidencial francesa?
Contra esta evidência, há quem creia poder dizer: basta-nos que as afirmações do deputado Le Pen possam ser puníveis à luz da lei alemã. Isso constitui a própria negação da imunidade parlamentar e mesmo da utilidade da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, cujo relatório se compõe a 90 % das banalidades habituais. Essa lógica teria conduzido esta comissão, há quatro séculos, a propor-vos que levantassem a imunidade parlamentar do deputado Galileo Galilei, culpado de ter declarado que a terra girava em torno do sol. Basta-nos que seja punível pela lei do vaticano, teriam dito então. A comparação parece-vos exagerada. Mas não o é. Há trinta anos, por exemplo, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, com os mesmos argumentos de facto e de direito, teria sido conduzida a propor-vos levantarem a imunidade parlamentar do primeiro que tivesse atribuído aos soviéticos a responsabilidade do assassínio de 11 000 oficiais polacos encontrados nas valas de Katyn, crime imputado erradamente à Alemanha no processo de Nuremberga e só recentemente reconhecido pela Rússia.
Quanto ao resto, se analisarem atentamente o pedido do procurador alemão, nele encontrarão: a ausência de uma formalidade substancial, a saber, a transmissão pela via diplomática sempre exigida até então; um falso material, a saber, ter sido acrescentado pela mão do procurador a partícula «não passa de» e o adjectivo «anódino»; e, por fim, uma extrapolação intelectual, a saber, como a evidência das afirmações de Le Pen não contradizem a letra da lei, o procurador ficou reduzido a invocar uma glosa específica, o comentário de Schöncke-Schröder, que devíamos ter todos lido antes de saber o que é permitido ou proibido dizer na Alemanha.
Para concluir, permitam-me uma anedota de que certifico a autenticidade. Na sexta-feira passada, em Bruxelas, respondi sobre este assunto às perguntas de um jornalista da BBC. Inquisidor por natureza, ele exigia que eu ficasse chocado com a palavra «pormenor». «Ask Wiston Churchill », respondi-lhe eu. «Mas ele já morreu», replicou ele. Sem dúvida, mas as suas memórias de 5 040 páginas sobre o segundo conflito mundial não incluem uma única linha sobre as câmaras de gás. Após um momento de profunda reflexão, o meu interlocutor declarou de forma peremptória, embora inexacta: «Sem dúvida, no momento em que Churchill escrevia, ainda não se conheciam os pormenores da história». Assim, o mesmo homem, habituado às técnicas de comunicação, utilizava com toda a boa fé a própria palavra que condenava a Jean-Marie Le Pen alguns minutos antes. Ao protegerem a liberdade de Le Pen, protegem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade dos simples cidadãos. Tenham essa coragem, tenham essa honestidade.
(Aplausos da bancada dos Não-Inscritos)

Ford
Senhor Presidente, foi nitidamente artificial a indignação manifestada pelo senhor deputado Gollnisch ao dar a entender que o Parlamento está presentemente empenhado em perseguir o senhor deputado Le Pen.
Gostaria de aqui recordar os factos: o levantamento da imunidade do senhor deputado Le Pen foi solicitado na sessão plenária deste Parlamento em cinco ou seis ocasiões, tendo a assembleia reiteradamente decidido que o caso não justificava o levantamento da sua imunidade. Se de facto estivéssemos empenhados numa acção de perseguição contra o senhor deputado Le Pen, este facto sugeriria que a estamos a conduzir de uma forma bastante ineficaz.
A questão que se nos coloca não é a de saber se o senhor deputado Le Pen é culpado ou inocente, mas antes a de saber se se trata de uma acusação fundamentada por força da qual um membro do parlamento alemão teria sido processado. A verdade é que tudo indica que o senhor deputado Le Pen mantém uma opinião muito próxima daquela que é acusado de ter reafirmado na Alemanha. Afirmou em diversas ocasiões em França que o Holocausto constituiu um pormenor na história da Segunda Guerra Mundial, como aliás aqui o reconheceu. Em pelo menos uma ocasião...
(Protestos dos membros não-inscritos franceses: «Mentira! É falso!») afirmou que foram os americanos que construíram as câmaras de gás no campo de concentração de Buchenwald após a guerra. Esta declaração foi publicada na revista Globe , em França. O senhor deputado Le Pen não processou a revista, pelo que somos levados a depreender que aceita como verdadeiros os factos aí descritos.
Nessa base, trata-se de uma acusação fundamentada e por força da qual qualquer cidadão alemão teria sido sujeito a acção judicial. Parece-nos, pois, mais do que justo e apropriado que o senhor deputado Le Pen tenha de responder perante aqueles que fizeram as alegações.
Tal como referido pelo colega Donnelly, o senhor deputado Le Pen alegou, na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, ser inexacto o relatório apresentado pelo Ministério Público de Munique. Não é ao Parlamento nem à referida comissão, mas sim ao tribunal em Munique, que compete julgar esse facto. Aguardo com interesse a realização do julgamento.
O senhor deputado Gollnisch aludiu ao massacre na floresta de Katyn. Tanto quanto julgo saber, a legislação alemã não cobre essa região. Se o fizesse, tem razão, seria um assunto da competência dos tribunais alemães e não da nossa.
Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Le Pen ser hoje um defensor da liberdade de expressão. Não há dúvida de que fez progressos nos últimos dois anos. Numa deslocação que fiz a Marselha com a Comissão de Inquérito sobre o Racismo para realizar uma conferência de imprensa, necessitei de recorrer à polícia de choque francesa e a barricadas e gás lacrimogéneo, pois a Frente Nacional decidiu que não queria que eu me dirigisse à imprensa em Marselha. Saúdo, pois, esta mudança de disposição da parte do senhor deputado Le Pen. Fico a aguardar com expectativa a possibilidade de, numa ocasião futura, me deslocar a Marselha sem a companhia da polícia de choque francesa e da Frente Nacional!
(Protestos dos membros não-inscritos franceses: «Mentira! É falso!») A minha pergunta é a seguinte: por que razão este tipo de legislação não é mais comum na União Europeia? Espero que outros Estados-Membros reconheçam que também eles deveriam dispor de legislação sobre a negação ou a minimização do Holocausto.
Por último, saúdo o facto de a extrema-direita ter solicitado uma votação nominal. Contribuirá certamente para manter o senhor deputado Mégret na linha, apoiando o seu dirigente de uma forma em que normalmente o não faz.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estupefacientes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0211/98) da deputada d'Ancona, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à cooperação europeia no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga (UNGASS) (COM(97)0670 - C4-0113/98).

d'Ancona
Senhor Presidente, já há alguns meses que o relatório sobre a cooperação europeia no domínio da luta contra a droga esteve na ordem do dia deste plenário. Nessa ocasião, solicitámos-lhe que ele fosse objecto de novo envio à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, já que, na minha qualidade de relatora, esperava que a reabertura do debate tornasse possível conciliar entre si opiniões divergentes. O que, em grande parte, aconteceu, Senhor Presidente. O relatório foi escrito novamente, e de modo a apresentar agora um equilíbrio entre as duas abordagens existentes nos nossos Estados-Membros no que diz respeito às drogas, a saber: a abordagem moralista-legalista e a chamada abordagem médica. A abordagem moralista-legalista tem por objectivo uma sociedade liberta de drogas; a abordagem médica tenta, partindo do princípio de que sempre existiu consumo de drogas, pensar numa solução que reduza ao mínimo os riscos, como é o caso, por exemplo, do fornecimento de metadona ou da troca de agulhas, para evitar a contaminação por HIV.
É certo que um equilíbrio, um contrabalançar desses dois pontos de vista, significa a impossibilidade de harmonização, uma vez que os Estados-Membros crêem nas respectivas políticas, mas também é certo haver possibilidade de se combinarem os resultados positivos dessas duas abordagens. É esse o motivo por que, na minha qualidade de relatora em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, recomendo, entre outras coisas, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de Lisboa, proceda a mais estudos, e mais aprofundados, sobre os efeitos das diversas políticas de luta contra a droga. Aliás, muito nos regozijamos com o facto de a capacidade pericial desse Observatório se aprofundar cada vez mais e de a busca de indicadores ter levado a um resultado positivo.
Todavia, nem só resultados dos estudos se recomendam no relatório; nele se recomenda também o intercâmbio de experiências práticas entre aqueles que trabalham com consumidores de droga problemáticos, bem como cooperação, sobretudo em regiões transfronteiriças. Atribuímos grande importância a iniciativas relevantes a nível local e regional, uma vez que é aí que muitas vezes melhor se sabe como se deve reagir perante problemas concretos. Esse o motivo por que tanto o Parlamento como a Comissão também já organizaram, com êxito, algumas conferências sobre este ponto. Peço à senhora Comissária que pense uma vez mais no modo como poderemos dar-lhes sequência, pois que, na verdade, isso seria extremamente importante.
Senhor Presidente, devido às minhas tentativas de procurar um equilíbrio entre os diversos pontos de vista, é claro que não me foi possível evitar que, uma vez mais, fosse proposto um grande número de alterações. É evidente que a via intermédia, que procura combinar os efeitos positivos dos diversos tipos de política em matéria de estupefacientes, desaponta os que acreditam apenas numa única via. Quando se tem verdadeiramente a ideia de que «só este processo resulta», a via intermédia é demasiado frouxa. Daí, o grande número de alterações, propostas, por um lado, pelos que defendem uma abordagem muito mais liberal e, por outro, pelos que em cada consumidor de drogas vêem um consumidor problemático, para quem são necessárias medidas legais e de outro género.
O eu rejeitar essas alterações, Senhor Presidente, fica a dever-se ao facto de elas perturbarem o equilíbrio, que foi difícil encontrar, da proposta de resolução. Só algumas, duas delas propostas pelos Socialistas e três pelos Democratas-Cristãos, o não fazem, motivo por que as recomendo à sua boa atenção.
Senhor Presidente, o relatório pretende deixar ficar claro que, onde quer que se torne necessário e útil, tem de ser possível trabalhar em conjunto, para além dos diferendos existentes, porque, se quisermos pôr termo à problemática da droga e à criminalidade de que ela se faz acompanhar, temos de estar dispostos a reconhecer que, relativamente a este ponto, não há uma única pessoa, nem um único Estado-Membro, que seja detentor de toda a verdade.

Andersson
Senhor Presidente, quero também agradecer o relatório à relatora, senhora deputada d'Ancona. Não é nenhum segredo que entre mim e a senhora deputada existem enormes diferenças de opinião sobre como lidar com o problema da droga. No entanto, se compararmos o relatório que tínhamos em Janeiro com o que temos hoje aqui, devo reconhecer que há diferenças essenciais e, quanto a mim, para melhor.
Quero referir duas dessas diferenças para melhor. A primeira é quando diz que temos de nos esforçar por aplicar as convenções internacionais que, de facto, subscrevemos; acho que isto é uma evidência, e consta agora do relatório. A segunda é quando aponta que o objectivo da nossa política é uma sociedade livre de drogas, o que é evidente, embora seja difícil de alcançar.
Continua, no entanto, a haver algumas sombras nesta claridade. Deixe-me referir duas, sobre as quais apresentei propostas de alteração. A primeira diz respeito à recomendação nº 12, que trata dos esforços para a redução de danos. Não tenho nada contra a avaliação desses esforços; pelo contrário, entendo que deve ser feita. Mas penso que, além disso, a política que se seguiu na Suíça, por exemplo, deve ser comparada com as políticas seguidas noutros países que fizeram opções diferentes, para podermos ver onde foi que os resultados foram melhores ou piores.
No que se refere à harm reduction (redução de danos), quero dizer que não sou contra a harm reduction , embora entenda que ela está a mais em algumas passagens do relatório. Esse nunca poderá ser um objectivo primordial da política relativa à droga! O objectivo primordial é fazer com que os jovens, e as pessoas em geral, nunca comecem a consumir drogas! Isto é que é o mais importante na política relativa à droga.
A política relativa à droga tem quatro pilares: a prevenção, a política de controlo, a assistência e a recuperação, bem como o trabalho internacional. Tudo isto constitui um todo, do qual a política de prevenção é a parte mais importante.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhor Presidente, o novo relatório da senhora deputada d'Ancona é um documento de compromisso, mas nem por isso deixa de apresentar um bom número de sugestões sensatas e pragmáticas que a vasta maioria da assembleia poderá apoiar e que recomendo à Comissão e ao Conselho que tenham em atenção.
O nosso principal objectivo tem de ser o de impedir o maior número possível de jovens de se deixar escravizar pela droga. Isto exige dos Estados-Membros uma cooperação em termos práticos e a capacidade de aprenderem uns com os outros. Comparativamente à situação há dez anos atrás, registou-se um grande avanço em numerosos aspectos. Foi criado o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa, e a Europol, oficializada esta semana, está finalmente de pé e tem um longo caminho pela frente.
O OEDT só poderá funcionar com eficácia se os centros nacionais de recolha e prestação de informações forem adequadamente financiados e se forem fornecidos dados estatísticos numa base comum. A Europol só poderá realizar um bom trabalho se tiver a possibilidade de analisar, bem como de trocar, informações sobre o tráfico ilícito de estupefacientes.
Em ambos os casos, o objectivo tem de ser o de determinar quais os métodos de combate à droga que estão a resultar e quais os que não estão; quais os dinheiros que estão a ser bem gastos e quais os que não estão. Os holandeses e os suecos seguem políticas relativas à droga muito diferentes, e no entanto ninguém poria em causa que qualquer dos dois países se encontraria numa posição muito mais forte nesta matéria se dispusesse de informações objectivas que lhe dessem a conhecer quais as partes da sua política que são bem sucedidas e quais as passíveis de serem melhoradas.
Há numerosas questões comuns: quais os jovens mais expostos ao risco da droga? Como chegar até eles? Qual a melhor maneira de os informar e alertar para os riscos inerentes ao consumo de drogas ou de os reabilitar se são toxicodependentes? Há que dar resposta a estas questões.
Necessitamos igualmente de novos e imaginativos projectos para manter os jovens afastados de situações de risco e ajudar os que caíram na toxicodependência a regressar a uma vida normal. Isto exige, em muitos casos, uma abordagem tanto a nível nacional como a nível local. O meu bom amigo Hubert Pirker falará certamente sobre o tema das escolas livres de droga. Sou de opinião que nos deveríamos empenhar conjuntamente numa campanha de publicidade televisiva à escala europeia. Temos de ponderar a criação, a nível comunitário, de uma rede de clubes de juventude destinada a manter os jovens afastados de situações indesejáveis e a preencher o intervalo de tempo entre a hora de saída da escola e a hora a que os pais chegam a casa.
Temos de desenvolver uma acção muito mais eficaz a nível da reabilitação terapêutica. Necessitamos do apoio das comunidades locais, que, ao concertarem os seus esforços, poderão impulsionar as decisões e as acções definidas a nível governamental. Esta a razão por que o presente relatório coloca de tal modo a tónica no trabalho desenvolvido a nível urbano e local.
Em suma, o principal objectivo deverá ser a instituição de uma política anti-drogas equilibrada e objectiva, apoiada por um financiamento suficiente para que a mesma seja viável. Faço votos para que a senhora Comissária concorde com o que aqui afirmei e possamos contar com uma resposta positiva da sua parte.

Wiebenga
Senhor Presidente, o relatório da colega d'Ancona chega, naturalmente, tão a propósito como mostarda com a sobremesa, o que não deixa de ter as suas vantagens. Inicialmente, a intenção era que, em Junho, ele desempenhasse um papel na Conferência das Nações Unidas sobre a droga, o que, felizmente, não aconteceu. Com efeito, de início, defendia-se nele que, no âmbito da droga, se deixasse de instituir a ilicitude da mesma como ponto fulcral. Nele se descortinava uma espécie de legalização, além da defesa de que deveria tornar-se possível a prescrição médica de heroína. Essa abordagem era demasiado controversa, e não poderia ter deixado de ser contraproducente, motivo por que o novo envio do relatório à comissão competente foi o menor mal que conseguimos aqui, nesta sala, no período de sessões de Janeiro.
A segunda versão deste relatório, que neste momento temos perante nós, é mais equilibrada. Também pouco mais há contra ela. O que é realmente decepcionante é o facto de, mais uma vez, ainda não ser este o momento propício - e a senhora deputada d'Ancona também acaba de o dizer - para uma verdadeira harmonização na Europa da política relativa à droga. Porque a verdade é que há muito a dizer em favor dessa harmonização. Enquanto existirem diferenças de abordagem, os países só serão prejudicados com isso. Com a sua política de permissividade, demasiado avançada, os Países Baixos têm grandes problemas com o «turismo da droga», ao passo que, por sua vez, outros países têm problemas com a política dos Países Baixos. O lema deveria ser, portanto, cooperação.
De que modo? Há três aspectos a considerar. Vou referi-los resumidamente: no domínio da prevenção, no domínio do tratamento e no domínio do combate.
Finalmente, até mesmo os partidários da legalização das drogas leves, da cannabis , consideram indispensável a cooperação a nível europeu, porquanto a sua legalização significa nomeadamente a retratação dos Acordos das Nações Unidas actualmente em vigor, o que só é possível no contexto europeu. Isto, a longo prazo. A curto prazo, acho que devemos lutar por uma sociedade livre de paraísos artificiais.

Andrews
Senhor Presidente, o presente relatório, elaborado pela minha boa amiga, senhora deputada d'Ancona, tem aspectos positivos e aspectos negativos. Os aspectos positivos encontram-se reflectidos no objectivo inequivocamente consignado na recomendação nº 11, que convida os Estados-Membros a reconhecer que a finalidade da luta contra a droga é uma sociedade sem droga. Tal objectivo está plenamente em conformidade com o ponto 12 da declaração política adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no passado mês de Junho, que apela igualmente à promoção activa de uma sociedade livre do consumo de drogas. Do nosso ponto de vista, qualquer alteração a este objectivo constituiria uma razão fundamentada para votar contra o relatório. Não consta da declaração política das Nações Unidas qualquer referência ao apoio às políticas de «redução dos malefícios». Tais políticas mantêm os toxicodependentes na toxicodependência. Da redução de danos à legalização vai apenas um passo.
O relatório dos Estados Unidos sugere que a legalização naquele país conduziria a um agravamento de cerca de 100 % do consumo de heroína e de cerca de 50 % do consumo de cocaína.
No passado mês de Junho, 150 países adoptaram uma estratégia global delineada pelas Nações Unidas para combater o problema da droga a nível mundial. A declaração política por eles adoptada exige dos governos a aplicação, até 2003, de novas estratégias e programas visando reduzir a procura de estupefacientes, bem como de novas leis destinadas a combater o branqueamento de capitais. O relatório encomendado para a conferência de Junho alertou para o facto de o sistema financeiro internacional se ter convertido num paraíso para os branqueadores de capitais, permitindo reciclar uma grande parte dos dinheiros provenientes do tráfico de droga, estimados em cerca de 200 mil milhões de dólares anuais. Todos os meios possíveis, incluindo a confiscação de bens, que introduzimos na Irlanda, deverão ser parte integrante de uma estratégia acordada a nível internacional. Partilhamos inteiramente das preocupações expressas na declaração das Nações Unidas. Reiteramos, em particular, o ponto de vista de que as drogas destroem vidas e comunidades.
O nosso grupo terá de decidir amanhã sobre a sua posição em relação a este relatório, a qual dependerá de quais as alterações aprovadas pela assembleia.

Pailler
Senhor Presidente, a toxicomania constitui hoje em dia um verdadeiro problema de civilização. Sobretudo, afecta cada vez mais os jovens, numa idade cada vez mais precoce, e estes tornam-se tanto mais dependentes quanto vivem em condiçes precárias . Por outro lado, a livre circulação das mercadorias e dos capitais constitui uma verdadeira mina para os traficantes. Somos obrigados a constatar que, até ao presente, as grandes declarações da ONU ou da Europa sobre a guerra à droga, tal como as políticas baseadas na repressão total, revelam-se ineficazes.
Face a um problema tão vasto e complexo, não podemos contentar-nos em gritar slogans ou recomendar caminhos intermédios. Pelo contrário, não podemos hesitar em entrar pela via das reflexões, das experiências e das propostas para descobrir novas pistas, bem reais.
O primeiro relatório d'Ancona inseria-se nessa via de abertura, mas era de mais para uma parte da nossa assembleia, que preferia esconder-se por detrás dos muros das suas certezas. A segunda versão limou as arestas e contentou-se em colar-se às convenções dos Estados Unidos. A regra do consenso, verdadeira doença senil da nossa assembleia, atacou mais uma vez, pelo que chegamos a este nobre objectivo: «O objectivo da luta contra a droga é uma sociedade sem droga». Que bela descoberta!
Alarguemos este teorema a todas as esferas da sociedade e teremos, por exemplo: «O objectivo da luta contra a violência é uma sociedade sem violência», ou então, «o objectivo da luta contra a asneira é uma sociedade sem imbecis». Bravo! Reconheçam, tal como eu, que falta percorrer um longo caminho.
O relatório reconhece todavia a necessidade de proceder a um estudo independente, científico, objectivo e rigoroso das convenções dos Estados Unidos sobre a droga, com vista a actualizá-las e completá-las. Esse estudo deve apoiar-se nas reflexões e nas propostas daqueles que estão no terreno; deve ser conduzido sem tabus e com uma coragem política que faz muitas vezes falta.
Pela minha parte, gostaria de submeter três propostas concretas. Prioritariamente, há que acabar com as leis que reprimem, tanto o utilizador como o traficante, e que avançar resolutamente pela via da despenalização da utilização da droga. Há que privilegiar a prevenção dos riscos, nomeadamente através do reforço das estruturas de escuta e das dos cuidados médicos, não esquecendo as questões sociais que lhe estão associadas.
Há que reforçar enfim a luta contra os grandes traficantes internacionais, graças a uma cooperação acrescida entre os Estados e à supressão dos paraísos fiscais, os quais só servem para branquear o dinheiro da droga e de outros tráficos ilícitos e para evitar aos especuladores serem tributados.
Para terminar, se, sinceramente, o objectivo é o de lutar contra a droga, os orçamentos da saúde pública e da educação, nomeadamente, deveriam ser reforçados à medida do que está em jogo.

Lagendijk
Senhor Presidente, relativamente às recomendações da senhora deputada d'Ancona, posso ser breve. Nalguns pontos, são recomendações muito boas. Refiro-me sobretudo à largueza de pontos de vistas e ao facto de nessas recomendações haver espaço para experiências a nível local, bem como interesse por elas. Noutros pontos - que, infelizmente, são bastantes - há também - e a senhora deputada d'Ancona também já o disse - um compromisso por demais evidente, sobretudo em comparação com o projecto de recomendação de 1996.
Espero que quer este debate quer os próximos sejam decisivos para que tanto partidários como adversários se disponham a abandonar as suas trincheiras ideológicas, uma vez que, de outro modo, este debate corre o risco de passar a constituir uma ruptura periódica deste Parlamento. Quanto a nós, isso é importante, sobretudo no que se refere ao ponto relativo às experiências a nível local e regional. Estou convencido de que será em todas essas cidades e em todas essas aldeias, e não só dos Países Baixos, mas de toda a Europa, onde as pessoas procuram, muito serena e controladamente, encontrar soluções para um problema cuja existência todos reconhecem, que se irão encontrar soluções para a futura política da droga. A solução virá de baixo, e não a nível europeu, e não a nível nacional, mas sim dessas experiências a nível local e regional.

Dupuis
Senhor Presidente, estou desolado pela nossa simpática relatora. Há coisas interessantes no seu relatório, mas há também coisas inaceitáveis. Há, como disse a senhora deputada Pailler, «a sociedade sem drogas», uma coisa absurda; há também que essas coisas interessantes têm a ver com uma faceta marginal do problema da droga, mas não com o fundo do problema, a saber, que este comércio gigantesco representa 8 % do PIB mundial; há o poder das mafias internacionais que corrompem os nossos polícias, os nossos magistrados, os nossos jornalistas, e as nossas economias, reinvestindo o dinheiro sujo em sectores económicos sãos. Tudo isto existe, mas não se fala no relatório.
O nosso Parlamento não quer enfrentar as coisas. Há trinta anos que as convenções internacionais das Nações Unidas existem, há trinta anos que assistimos, ano após ano, a um aumento do consumo; o meu colega Andrews já o disse: já este ano, registou-se um aumento de 50 % do consumo de heroína, e continua. Nada disto a nossa assembleia pode ver. Escondemo-nos atrás de uma coisa absurda.

Blokland
Senhor Presidente, mostarda com a sobremesa, como já disse o senhor deputado Wiebenga, é a descrição exacta do projecto de recomendação que estamos a discutir neste momento. A sessão extraordinária da UNGASS teve lugar na passada Primavera, pelo que podemos perguntar-nos a quem se dirigem ainda, realmente, as recomendações contidas neste relatório.
Mais importante ainda: qual é, no fundo, o conteúdo das recomendações? Parecem-me recomendações bastante neutras. Do meu ponto de vista, necessário se torna, aqui e ali, uma alteração, tal como foi proposto pelo colega Lindholm e pelo grupo PPE. Todavia, mesmo nesse caso, pergunto-me qual é o sentido deste relatório. Não se aduzem quaisquer novos pontos de vista. Na realidade, as recomendações não se dirigem a quem quer que seja. Esta insatisfação também se tornou bem patente noutras pessoas, se atentarmos no elevado número de alterações que foi proposto.
Em resumo, este relatório não provoca, de facto, senão irritação, não fazendo, no que me diz respeito, qualquer sentido enviá-lo de novo para o plenário.
Outro ponto de irritação é a parte B, a exposição de motivos, contida no relatório da senhora deputada d'Ancona. Agora que as recomendações foram objecto de alterações drásticas, a exposição de motivos tem tanta razão de ser como uma viola num enterro. Parece-me absolutamente óbvia a necessidade de um ajustamento desta exposição de motivos. A maioria do Parlamento parece não partilhar da visão política da colega d'Ancona. Parece-me que ela poderá tirar daí as suas conclusões.
O que a senhora deputada d'Ancona acaba de observar sobre a abordagem legalista-moralista versus abordagem médica parece-me uma falsa antítese, cujo efeito é tornar as coisas mais confusas. Experiências em que delinquentes, que em vez de serem forçados a cumprir a sua pena até ao fim, são forçados a fazer uma cura de desintoxicação mostram-nos qualquer coisa de muito diferente. Toxicodependentes profundos, que estavam mais mortos do que vivos, regressam à vida e vêem novas oportunidades. Logo, não é lícito nem necessário desistir destas pessoas. A harm reduction não constitui, portanto, uma solução, tal como a não constitui o fornecimento grátis de heroína. Para o efeito, remeto para o jornal NRC de sábado passado.
Fui contra a colocação deste relatório na ordem do dia. O facto de, mesmo assim, ele lá ter sido inscrito, por lá não estar mais nada, não promove a imagem de um parlamento sério.

Lindeperg
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o espírito de concertação e diálogo da relatora. Ela deu provas, ao longo de todo o lento processo que nos conduziu à elaboração do relatório que hoje discutimos, de um verdadeiro espírito de diálogo.
Conhecendo nós as suas posições pessoais, podemos imaginar os esforços que ela teve de fazer para nos propor um texto que apaga o essencial dos temas de controvérsia, tão numerosos e tão passionais, quando se trata de definir uma política em matéria de droga.
Anotando as fortes divergências que nos separam, ela pretendeu privilegiar a política dos passos curtos e aposta que, apesar das nossas diferentes filosofias, poderíamos conseguir pôr-nos de acordo sobre um certo número de avanços que permitam atenuar as razias de algumas drogas: redução dos riscos e da procura, acompanhamento social, direito a um apoio médico e sobretudo apoio de um certo número de experiências piloto.
A título pessoal, aprovei a sua actuação, embora, evidentemente, o resultado esteja longe de me satisfazer. Mas considero lamentável que as concessões tenham sido de sentido único e que um certo número de alterações apresentadas e votadas na comissão tenham desnaturado o equilíbrio procurado por Hedy d'Ancona. Não estou a falar da enorme quantidade de alterações apresentadas em plenário.
Com efeito, como é que se apresenta a situação? De um lado, os defensores da política restritiva defendem o objectivo de uma sociedade sem droga, mas não propõem nenhum meio novo de lá chegar, a não ser prosseguir, sem pestanejar, a actual política que, no entanto, todos constatam que falhou. E, para impedir qualquer desvio dessa linha, para entravar qualquer experiência nova, repete-se até ao infinito o cumprimento das convenções da ONU, as quais se encontram de tal forma desadequadas da sociedade actual que muito poucos Estados estão em condições de as aplicar. Isso cria um desfasamento profundamente surrealista, pouco são, entre as legislações dos Estados-Membros e a sua aplicação.
Ah, o sonho utópico de uma sociedade sem droga! Gostaria de ironizar, mas a senhora deputada Pailler tirou-me as palavras da boca e já o fez exactamente nos termos que eu ia empregar. Assim, passo, mas se este slogan se contentasse em ser irrealista, utópico, ainda seria um mal menor; considero, no entanto, que é claramente perigoso. Manter uma falsa esperança no espírito dos cidadãos, fazer-lhes aceitar falsos remédios, que não resolverão nada, é alimentar o cepticismo relativamente à impotência da política e às promessas não cumpridas.
Face a estes defensores, tão seguros de si próprios, da legislação actual, o que é que nós pedimos? Que seja possível explorar outras vias que deram resultados encorajantes, lá onde puderem ser experimentadas. Mas ainda é preciso que as convenções da ONU não funcionem como um travão e uma proibição. Como a senhora deputada d'Ancona já repetiu, não há, para já, qualquer harmonização possível. Assim, está fora de questão impor, a um Estado que não queira aplicá-las, um certo número de regras. E se os nossos colegas suecos estão contentes com a sua política, que a continuem. Ninguém tem a intenção de os impedir de o fazer. Queremos apenas que eles aceitem que possamos ter outra opinião. Queremos que possa ser criado um debate sereno, em bases imparciais, sem ukases nem anátemas. Será pedir de mais?

Cederschiöld
Senhor Presidente, eu estou de acordo com a opinião do senhor deputado Blokland de que os pontos de vista que motivaram a devolução do relatório à comissão e ao Parlamento estavam errados. A posição anterior da senhora deputada Hedy d'Ancona, que defendia a legalização da cannabis e a prescrição de heroína, evoluiu entretanto para uma proposta que não contraria os princípios fundamentais do Partido Popular Europeu em matéria de política relativa à droga. A posição coesa do PPE nesta questão contribuiu para esta evolução. A verdadeira questão, agora, é saber o que entendemos por luta contra a droga.
Preocupa-me a ideia de centralização das decisões sobre a reabilitação e tratamento de toxicodependentes. Questões que podem ser tratadas ao nível local não devem ser objecto de decisões a nível supranacional, isso apenas deve acontecer com questões que só podem ser tratadas ao nível da UE, como por exemplo a cooperação no âmbito da Europol e a cooperação sobre normas comuns para o controlo de fronteiras. A cooperação europeia é um instrumento precioso na luta contra a criminalidade associada à droga. No entanto, tenho dúvidas de que seja igualmente precioso para o trabalho quotidiano nas ruas, nos bairros da droga e nas clínicas de recuperação.
Somos todos contra os danos provocados pela droga. Queremos reduzir o sofrimento. Mas ainda está por definir, em pormenor, como fazê-lo. O conceito de redução de danos foi prejudicado por programas falhados que não tiram o consumidor da dependência. Por isso, eu e o Grupo do Partido Popular Europeu apresentámos uma série de propostas de alteração com vista a aumentar o controlo em relação à redução de danos e a estabelecer normas mais estritas. Para diminuir o sofrimento, é necessário tratamento, educação, investimentos sociais e tudo aquilo que possa dar ao toxicodependente outros valores na vida em vez da droga. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que reconhece às crianças o direito a uma vida sem drogas, e a política definida pelas Nações Unidas em Junho devem constituir referências também para a UE.
Por último, quero felicitar a senhora deputada d'Ancona, talvez não por um relatório inteiramente conseguido, mas por ficar agora com tempo e energias para se dedicar a outras coisas que não apenas a revisão do relatório sobre política da droga. Ficamos com a possibilidade de, no futuro, conhecermos melhor os modelos uns dos outros, para podermos escolher as melhores soluções.

Brinkhorst
Senhor Presidente, é escusado utilizar belas palavras quando se debate sobre o tema da droga. O flagelo da droga tem muitas facetas mas, acima de tudo, é de vidas desperdiçadas e de sofrimento humano que se trata. Exige mais do que um colete de forças ideológico: exige políticas que produzam resultados.
O relatório d'Ancona foi escrito neste espírito. Apela aos Estados-Membros para que tornem possível às autoridades a diferentes níveis empreender novas e inovadoras iniciativas orientadas para a consecução de determinados objectivos específicos. Damos o nosso apoio a tal mensagem, pois entendemos que à partida nenhuma política deve ser excluída. A problemática da droga requer pragmatismo e um espírito aberto. É por esta razão que prefiro a abordagem defendida por Sir Jack Stewart-Clark à defendida pelo senhor deputado Blokland.
Evidentemente que nos novos Estados-Membros as abordagens ao problema da droga são diferentes. Isto cria problemas concretos, entre os quais o grave problema do turismo da droga. Num mundo ideal, conseguiríamos obter a harmonização da legislação. O relatório d'Ancona é realista neste aspecto - para o constatar, basta-nos escutar este debate. O relatório reconhece que a harmonização é prematura, pelo que, em alternativa, apela para uma cooperação real e reforçada entre as autoridades a nível nacional, regional e urbano. Tal cooperação afigura-se necessária para resolver quaisquer diferendos entre os Estados-Membros em resultado de divergências entre as suas políticas. Contribuirá além disso para uma melhor percepção de quais as políticas realmente eficazes, e em que condições. Este tipo de cooperação será sem dúvida um dos alicerces de uma política europeia em matéria de drogas bem sucedida.
Na prática, os Estados-Membros chegarão porventura à conclusão de que a experiência de cada um sobre quais as políticas que resultam não difere tanto assim da dos outros. Estive na Suécia e não diria que, na prática, a polícia naquele país esteja a fazer as coisas de modo muito diferente do que faz a polícia na Holanda.
A este respeito, o relatório d'Ancona toca noutro ponto sensível: apela a que se ponha termo à discrepância existente entre a política que é apregoada e a que é realmente aplicada. Acabemos com a hipocrisia entre a lei e a prática. Os instrumentos legais à nossa disposição terão de ser adaptados à nova realidade. A Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga, realizada em Julho de 1998, poderia ter constituído uma excelente oportunidade para resolver as mais graves discrepâncias existentes entre a lei e a respectiva aplicação na prática, bem como para incorporar na Convenção os recentes desenvolvimentos surgidos no panorama da droga. Esta a razão por que prefiro a abordagem humana do relatório da senhora deputada d'Ancona à abordagem ideológica que muitos continuam a defender neste hemiciclo.

Crowley
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a senhora deputada d'Ancona pela sua tentativa de obter um consenso entre a assembleia sobre uma matéria que é certamente muito difícil e em relação à qual existem muitos pontos de vista e opiniões divergentes neste Parlamento.
Todavia, o Parlamento está a actuar um pouco como um eunuco político, na medida em que estamos a falar e a fazer recomendações acerca de uma sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga que já teve lugar. Tendo este facto em consideração, bem como as observações aqui proferidas por outros colegas, é importante que um certo número de factores-chave sejam definidos, por forma a que o público possa compreender o que nós, enquanto Parlamento, estamos a fazer nesta matéria.
Em primeiro lugar, somos a favor da protecção dos cidadãos da União Europeia. Em segundo lugar, somos a favor da concessão de ajuda às populações do mundo que, por força das condições económicas prevalecentes no seu país, são dependentes das culturas destinadas à produção de estupefacientes. Em terceiro lugar, somos a favor de assegurar a possibilidade de oferecer aos nossos jovens a melhor educação e os melhores instrumentos de conhecimento possíveis para garantir que possam tomar decisões informadas sobre o seu próprio estilo de vida. Em quarto lugar, somos a favor da eliminação de ideologias inúteis e desgastadas e, acima de tudo, estamos aqui para adoptar uma posição política e uma perspectiva visionária sobre como melhor poderemos ajudar todos a viver numa sociedade sem droga.
Não se trata de uma solução perfeita, nem porventura conseguiremos alcançar todos estes objectivos. Mas se nos permitirmos ser complacentes e dissermos que aceitamos uma certa percentagem de toxicodependência, então já teremos perdido a batalha. Devemos ambicionar o melhor ideal utópico possível e esforçar-nos por o alcançar.

Eriksson
Senhor Presidente, na última vez que discutimos este relatório, fiquei fascinado com a situação nesta câmara. Era visível, em todo o caso, que estávamos muito, muito longe de qualquer espécie de desejo de harmonização. Penso que, depois da discussão sobre os nossos próprios privilégios, este foi o relatório que mais nos agitou durante mais tempo.
Falou-se bastante do ponto de vista da Suécia sobre o assunto. Quero aproveitar a oportunidade para revelar o resultado de um estudo publicado na semana passada. O estudo é sobre jovens no princípio da adolescência e mostra que o número de jovens que já experimentou a droga tem diminuído sensivelmente. Isto não se deve a nenhuma espécie de campanha moralizadora, mas apenas a um trabalho de campo muito, muito grande entre a juventude suburbana, principalmente das grandes cidades, onde o problema é maior. Isto demonstra que temos que ser naturalmente pragmáticos, principalmente, e antes de mais, no que toca ao investimento humano na nossa juventude.
Penso também que devemos reflectir sobre o significado de política restritiva , que de modo nenhum tem de ser idêntico ao de política repressiva .

Lindholm
Senhor Presidente, a comunidade internacional pronunciou-se de forma clara e inequívoca sobre a política relativa à droga através das três convenções da ONU sobre a droga e da posição política adoptada na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, de 8 a 11 de Junho deste ano. A comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da UE, comprometeu-se, na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, artigo 33º, de 1989, a proteger as crianças contra o uso de estupefacientes e drogas ilegais, bem como contra o seu envolvimento na produção e distribuição ilegais.
Hoje, 5 de Outubro, é o Dia Mundial da Criança. Todos nós, aqui, temos a responsabilidade de aplicar as convenções que os Estados-Membros ratificaram. Apelo, por isso, ao Parlamento para que rejeite todas as propostas de alteração e recomendações que vão contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e contra uma sociedade livre de drogas.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate que temos vindo a realizar há meses, e também o debate de hoje, na medida em que tive oportunidade de o seguir, são caracterizados por uma polémica sobre a questão se determinados deputados conseguem convencer outros de que a sua opinião ou a estratégia, defendida no seu país, é melhor do que a prosseguida num outro e não tanto pela questão de se saber qual o modo de actuação mais eficaz no que diz respeito à prevenção ou ao acompanhamento subsequente à toxicodependência.
O que é que nos ensina este debate interminável? Em primeiro lugar, que não há uma forma ideal para combater a questão da droga. Pelo menos nesta assembleia, como também no seu exterior, não haverá ninguém que possa afirmar: eu encontrei um caminho que poderá solucionar o problema, tanto no que se refere à prevenção como à fase de acompanhamento dos ex-toxicodependentes. Eu não conheço ninguém.
Isto significa, em segundo lugar, que tudo o que discutirmos em relação ao combate à droga, procurando as vias mais distintas, conduz a um único resultado: a impotência e o desespero, uma vez que as inúmeras tentativas diferentes levadas a cabo não conseguiram atingir o objectivo, isto é, combater eficazmente o fenómeno. É preciso, de facto, reconhecermos isto, e chegarmos, a meu ver, à mesma conclusão que a colega d'Ancona. Na sua essência, trata-se do seguinte: considerando os pressupostos históricos que marcaram a sociedade de cada país, considerando as especificidades culturais, considerando as diferentes estruturas estatais - o sistema de saúde pública é muito diferente de país para país -, deveremos tirar a ilação - ora, vou simplificar a problemática - que há questões especificamente nacionais. Não estou a insinuar que exista qualquer atitude desonrosa por parte dos neerlandeses nem por parte dos suecos. Estes dois países têm, para referir as partes antipodais do debate, pontos de partida divergentes. Os dois países têm o mesmo problema.
Dever-se-ia respeitar as duas atitudes, porque cada um dos dois países está a envidar efectivamente muitos esforços. Porém, dever-se-ia acabar com a atitude de fingir que um debate poderá fazer sentido, quando um país tenta convencer o outro de que as suas iniciativas são melhores do que as dos outros. Por esta razão, a colega d'Ancona tentou, após um prolongado debate, fazer uma proposta de compromisso, afirmando: eu tenho os meus próprios pontos de vista - e ela expo-los aqui melhor do que eu o poderia fazer -, mas no âmbito destes meus pontos de vista há lugar para muitas iniciativas diferentes, que se deveriam considerar como sendo equivalentes - sem as diminuir nem sobrevalorizar em detrimento de outras. Considero tratar-se de uma excelente hipótese para fazer a tentativa de se chegar, pelo menos, a este consenso mínimo. Por este motivo agradeço, em nome do meu grupo político, o Grupo do Partido Socialista Europeu, à colega d'Ancona este relatório, no qual se faz a tentativa de chegar a um consenso, se bem que esteja apenas baseado no mínimo denominador comum.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o consumo de drogas está a aumentar drasticamente, não apenas na Europa, mas também em toda a parte do mundo. Creio que todos temos um objectivo comum, nomeadamente proteger, dentro do possível, a juventude e toda a sociedade contra a droga e o seu consumo. Também estamos de acordo quanto ao facto de só se poder combater este flagelo com base num pacote de iniciativas, sendo necessário haver um equilíbrio entre prevenção, repressão, tratamento e reinserção. O abandono deste equilíbrio - e foi isto que Hedy d'Ancona fez no seu primeiro relatório, reivindicando a despenalização do consumo de drogas, a venda livre de produtos derivados da cannabis ou a obtenção de heroína por meio de receita médica - é passível de punição. O relatório foi, com toda a justificação, reenviado à comissão competente.
O relatório em apreço percorre outro caminho. Tenta ter em consideração este equilíbrio, tendo, simultaneamente, sido inserido muito daquilo que o nosso perito em estupefacientes, Sir Jack Stewart-Clark, propôs e colocando em primeiro plano os aspectos sociais. Assim é possível votar a favor do presente relatório.
Contudo, o que parece dramático é que se volta a tentar desestabilizar susceptivelmente este equilíbrio, impingindo ao Parlamento a legalização das drogas. Isto não pode ser! O que necessitamos para o futuro é reconhecer a importância da prevenção. Queria apelar, neste contexto, ao apoio da assembleia para a prevenção: escolas sem drogas para as crianças, para a sociedade, mas penas duras para os traficantes e ajudas para conseguir libertar da droga jovens toxicodependentes. No equilíbrio entre estas três medidas está a nossa oportunidade de alcançar uma sociedade sem drogas, uma vida sem drogas.

Thors
Senhor Presidente, foi bom para a reputação do Parlamento termos reenviado o relatório que agora regressa estabelecendo como objectivo uma sociedade sem drogas. O nosso grupo apoiou o reenvio. Foi bom para a reputação do Parlamento que tal tenha acontecido. Pessoalmente, não posso apoiar todas as recomendações, algumas das quais foram mencionadas pelo senhor deputado Jan Andersson.
A nossa discussão está muito polarizada. Considera-se que uma pessoa com as minhas convicções políticas não pode defender a harm reduction (redução de danos). Mas penso que isso é errado, não passa de um mal-entendido. Também eu quero reduzir o sofrimento, mas não posso aprovar expressões como «cavalos de Tróia».
Diz-se que a situação nas nossas prisões se deve à política relativa à droga. Eu afirmo, no entanto, que essa situação se deve a uma política criminal errada. A Finlândia é um dos países com a mais baixa taxa de população prisional e tem uma política criminal severa. As duas coisas podem, portanto, coexistir. É o Conselho Europeu que deve fazer alguma coisa em relação à própria política criminal e às suas deficiências. É preciso dar às pessoas melhor assistência.

Schulz
Senhor Presidente, peço a sua compreensão. Não quero fazer perder tempo, mas tanto o colega Pirker como a colega Thors fizeram afirmações formalmente incorrectas. O relatório não foi rejeitado pelo plenário; antes, solicitei em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu que fosse reenviado à comissão competente. Trata-se de uma diferença substancial. Procede-se durante todo o tempo como se o plenário tivesse dito que não quer este relatório disparatado. A colega d'Ancona pediu-me que retirasse o mesmo para ter a oportunidade de negociar um compromisso. Trata-se de uma importante diferença formal.

Thors
Senhor Presidente, não devemos perder-nos em subtilezas, como dizem os franceses.
Não se deve argumentar dessa forma. Utilizei uma palavra que se aplica a ambas as situações referidas pelo senhor deputado. Äterremiss em sueco significa aqueles casos em que é pedido que um documento seja retirado, após o que o mesmo é enviado novamente ao órgão que o elaborou.

Kerr
Senhor Presidente, a verdade dos factos é que o relatório foi novamente enviado à comissão porque a delegação britânica do Grupo PSE - a maior delegação nacional deste grupo político - ia votar contra. E ia fazê-lo de acordo com instruções do Ministro do Interior britânico, cujo filho acabara de ser preso por tráfico de droga, pelo que seria embaraçoso aquela delegação votar a favor do relatório. O relatório inicial da senhora deputada d'Ancona era um excelente relatório. Infelizmente, o actual não é tão bom mas ainda assim contém alguns aspectos positivos.
Paira esta noite neste hemiciclo um doce aroma de hipocrisia que se funde com o aroma de uma droga lá fora - uma droga chamada tabaco, que mata meio milhão de europeus todos os anos. Este Parlamento não consegue sequer impedir que as pessoas fumem em locais onde não são supostas fumar, como é o caso do espaço para lá das portas desta sala. Em lugar disso, procura diluir uma política sensata como a que a senhora deputada d'Ancona propôs relativamente à problemática da droga. Sei que numerosos deputados britânicos do Grupo PSE fumaram marijuana no passado e que alguns deles ainda o fazem. No entanto, todo eles votarão contra isso devido à hipocrisia que reina neste hemiciclo.
Necessitamos de uma política sensata de despenalização da cannabis , tal como a existente na Holanda, na Austrália e em numerosas partes do mundo. Poderíamos então atacar de uma forma muito mais eficaz o verdadeiro problema das drogas duras, e os jovens passariam porventura a levar-nos mais a sério.

Oostlander
Senhor Presidente, penso que, apesar de tudo, constitui um passo importante o facto de o relatório da senhora deputada d'Ancona estar perante nós, na sua forma actual. Em todo o caso, irá chamar a atenção no meu país para o facto de se terem postulado alguns princípios inequívocos. Entre eles, o princípio, por exemplo, de uma sociedade livre de drogas - »viver sem droga» vem também no relatório -, o da restrição da procura, de maior ênfase no cumprimento da lei, bem como no cumprimento dos acordos internacionais. Isso significa, portanto: fora com a política de permissividade. Essa é uma senhora decisão. Tenho a impressão de que, com isto, princípios como o de uma «sociedade indulgente», como, uma vez por outra, tenho lido em programas partidários liberais, morreram à nascença. Inclusive, também penso que isto é muito importante, porquanto as drogas constituem uma grande sobrecarga, tanto para o seu consumidor, como para as pessoas que o rodeiam e, como todos sabem, sobretudo em círculos que, do ponto de vista sócio-económico, se encontram no escalão mais baixo dessa sociedade. Acho, por isso, muito natural que, a dado momento, Sociais-Democratas e Democratas-Cristãos possam estar de acordo num ponto desses, porquanto a verdade é que é lícito que a luta contra o sofrimento, sobretudo das pessoas mais vulneráveis, seja um princípio primordial que nós seguimos.
Acho, por isso, que é lícito que se apresente uma sociedade livre de droga como a sociedade ideal. Surpreende-me muitíssimo que algumas pessoas rejeitem esse ideal, como se a luta pelo pleno emprego, a luta pela eliminação da pobreza, a luta por uma sociedade em que domine a justiça e a expulsão de imbecis deste Parlamento, não constituam também ideais pelos quais devemos lutar energicamente. Daí eu achar bem que exista este relatório. Constitui um compromisso, mas, felizmente, também há nele uma política, coisa que é muito importante.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a senhora deputada d'Ancona desenvolveu um trabalho muito profundo na elaboração do seu relatório. Este segundo relatório é claramente mais racional, mais moderado e, antes demais, mais construtivo, quando comparado com o antecedente. Acredito que o longo e tempestuoso debate sobre os relatórios da senhora deputada d'Ancona tenha reforçado a opinião da maioria dos deputados de que a luta contra as drogas não pode ser ganha só propondo a harmonização da legislação dos Estados-Membros da UE unicamente a partir dos pressupostos de uma política liberal de drogas. Todos nós, de um modo ou de outro, somos vítimas das drogas.
A cooperação dos Estados-Membros na luta contra as drogas deve ser activa em vez de reactiva. A concentração do trabalho na eliminação dos danos causados pelo uso das drogas não é o caminho certo. O debate sobre as drogas sintéticas tem demonstrado que a UE deveria concentrar o seu trabalho, em especial, em campanhas de informação dirigidas às crianças e aos jovens. A luta contra as diferentes drogas da moda como, por exemplo, as drogas sintéticas de êxtase, é a única maneira de dificultar a iniciação dos jovens no uso das drogas. As trocas de informação entre as entidades competentes e a criação de bases de dados comuns para o registo de drogas de novas composições deviam ser desenvolvidas e ampliadas rapidamente, também através do financiamento da UE.
Senhor Presidente, para finalizar, queria ainda chamar a atenção para o facto de que a meu ver é proibido emitir opiniões a partir das galerias.

Burtone
Senhor Presidente, caros colegas, considero importante o facto de esta tarde se ter voltado a falar de toxicodependência e, sobretudo, o facto de não se terem colocado tónicas de tipo milagroso: a toxicodependência não pode ser vencida com uma varinha de condão! Não é possível encontrar uma solução que nos transporte imediatamente, tout court , para uma sociedade sem droga. Temos à nossa frente um trabalho difícil, que deverá ver não só o Parlamento Europeu, mas todos os Estados-Membros empenhados na fronteira de uma estratégia global que foi repetida na última Assembleia-Geral das Nações Unidas, uma estratégia que nos convida, antes de mais, a percorrer o caminho da prevenção, a tentar reduzir a procura de estupefacientes na nossa Comunidade, a partir da formação e da informação, sabendo que existe o grande risco das drogas sintéticas.
A prevenção não chega, devem, sobretudo, ser tratados os jovens que atravessam o túnel da morte, o túnel da droga, não só recorrendo à estratégia da redução dos danos, mas também cientes de que existem experiências significativas ao nível do voluntariado, realizadas graças à cultura da solidariedade. As comunidades terapêuticas têm trazido de volta à vida muitos jovens; a prevenção e o tratamento associam-se à reabilitação, à reinserção e, por último, às políticas de repressão, não só do pequeno tráfico mas, sobretudo, do narcotráfico. É essencial tentar romper esse bubão, abordando prioritariamente a questão do sigilo bancário, já que enormes fluxos de dinheiro que provocam a morte passam pela economia legal. É aqui que o Parlamento Europeu deve intervir em primeiro lugar.

Gradin
Senhor Presidente, acompanhei com muito interesse o elaborado relatório da senhora deputada d'Ancona e o vivíssimo debate de hoje. Há vários anos que o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão têm tido uma cooperação íntima e frutuosa, justamente sobre a questão da droga. Organizámos em conjunto importantes conferências, e o intercâmbio de informações tem funcionado muito bem. Representantes do Parlamento Europeu integraram a delegação da Comissão à sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre droga, no passado Verão. Tal como a senhora deputada d'Ancona, faço votos pela continuação da boa colaboração.
Eu já disse isto muitas vezes, mas vale a pena repeti-lo: esta cooperação assenta num diálogo construtivo e objectivo sobre as questões centrais da política relativa à droga. Prova disso é que, em conjunto, contribuímos para colocar realmente o problema das drogas sintéticas na ordem do dia política da UE. Isto reforça a imagem de uma Europa unida na luta contra o alastramento da droga. Contribuiu também para adequar a ordem do dia política da UE às preocupações e necessidades quotidianas dos nossos concidadãos.
Através dessa cooperação, demonstrámos também que as leis e as normas existentes sobre esta matéria no interior da UE são bastante semelhantes. Tal acontece, em grande parte, porque as convenções da ONU constituem uma base comum para todos nós. As normas da UE sobre, por exemplo, o branqueamento de capitais e os percursores químicos desempenharam também, naturalmente, um importante papel. No entanto, não podemos ignorar as diferenças importantes que ainda existem. As penas por posse, venda e tráfico de droga são variáveis, tal como diferem as formas como se encara o consumo ou se consideram umas drogas menos perigosas do que outras. Temos também de estar conscientes de que há diferenças importantes nas formas de aplicação das leis e normas existentes. Essas diferenças não são isentas de significado. Reflectem contradições fundamentais sobre a definição de uma estratégia futura para o problema da droga. Temos ainda, portanto, muito que fazer por uma política europeia coesa nessa área. No entanto, também não devemos exagerar as diferenças. Existe o risco de desperdiçarmos muito tempo e esforço com problemas relativamente pequenos. Isso dificulta um diálogo construtivo sobre os grandes problemas comuns que precisamos de resolver em conjunto e com recursos comuns.
No relatório da senhora deputada d'Ancona está escrito com todas as letras que o nosso objectivo comum no seio da UE é, e continuará a ser, uma sociedade sem drogas. Isto é muito importante e não devem existir quaisquer ambiguidades sobre este ponto.
Senhor Presidente, a combinação de acções preventivas e restritivas que hoje caracteriza a política relativa à droga na Europa é o resultado de quase 30 anos de esforços. Em vários Estados-Membros foram experimentados diferentes modelos em diferentes momentos. E em todo o lado se chegou à conclusão de que o trabalho de prevenção e as medidas de carácter social são tão importantes como as proibições e as restrições.
Na prática, a política relativa à droga tem três componentes fundamentais. O primeiro são as medidas para reduzir a procura, o segundo são as medidas para reduzir a oferta e o terceiro é a cooperação internacional. Foi nessas três bases que assentou o plano de acção quinquenal da União contra a droga, aprovado em 1994 e que estamos agora em vias de actualizar. Continuidade e perseverança são as palavras-chave neste contexto. Foi também isto que o documento final aprovado pela ONU na sua sessão extraordinária do Verão sublinhou. É, por isso, com grande satisfação que vejo uma das recomendações do relatório de d'Ancona exprimir de forma tão clara o seu apoio às convenções da ONU. Isto constitui uma importante clarificação para as futuras linhas gerais de orientação da luta contra a droga. Precisamos agora de aperfeiçoar e equilibrar a cooperação para melhor a adaptar às novas correntes e tendências. Mas não há mais espaço para mudanças revolucionárias ou experiências arriscadas.
Senhor Presidente, parece que hoje estamos quase todos de acordo em que o acento tónico deve ser posto nas acções preventivas. Exigir apenas mais polícia e funcionários aduaneiros, penas mais severas ou a destruição indiscriminada de plantações de droga nos países em desenvolvimento dificilmente nos conduzirá a algum lado. Em vez disso, tratemos de criar um enquadramento estável e uma ampla responsabilização social. Por isso, é com satisfação que vejo que a relatora incluiu no seu relatório o programa económico para acções comunitárias na prevenção do consumo de drogas. A União investiu 27 milhões de ecus em cinco anos para apoiar o trabalho de prevenção nos Estados-Membros. O programa abre oportunidades únicas de cooperação entre entidades governamentais e organizações de voluntários. Ele cria também condições para o desenvolvimento de métodos, por exemplo, de avaliação das acções preventivas nos Estados-Membros. A ideia é a de se poderem identificar estratégias que promovam um maior intercâmbio de informações e experiências. No entanto, é preciso dizer claramente que o programa comunitário não pode ser utilizado para apoiar actividades experimentais na área da droga - infelizmente, há por vezes alguns mal-entendidos sobre este ponto.
Para terminar, quero dizer que o trabalho de actualização do programa de acção da União contra a droga está apenas no começo. Vou ser a responsável pela coordenação do trabalho da Comissão quando ela elaborar a sua contribuição para o novo plano. Conto que teremos pronto um primeiro projecto no princípio do próximo ano. Até lá, irei pedir a todos os meus colegas da Comissão que avaliem os esforços feitos nessa área no seio da União durante os últimos anos. Creio que, no desempenho da minha função de Comissária coordenadora, terei várias oportunidades de debater estas questões com o Parlamento, tanto na comissão parlamentar como aqui no plenário.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Combate à corrupção
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0285/98) do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma política da União contra a corrupção.

Bontempi
Senhor Presidente, o relatório que hoje apresentamos para discussão e votação exprime-se, em primeiro lugar, sobre a comunicação da Comissão de 1997 sobre as suas propostas de orientação. Além disso, tendo em conta os muitos e interessantes progressos registados a nível internacional na definição de uma estratégia de combate à corrupção, este relatório faz o ponto da situação e refere-se às prioridades, apontando também as iniciativas urgentes que é necessário tomar e pôr em prática. Na verdade, em cima da mesa dos vários fóruns internacionais há muitas propostas, muitas ideias: o que é preciso agora é chegar à sua realização concreta e pôr em prática acções viáveis.
No que respeita ao relatório da Comissão, gostaria de emitir um breve parecer de síntese, reservando-me o direito de voltar posteriormente a alguns pontos concretos. Trata-se de um bom relatório, que contém, no entanto, duas lacunas gritantes: a primeira diz respeito à fraca operacionalidade, mesmo nos domínios em que, a bem da verdade, a iniciativa é da Comissão, não é solicitada a outras entidades; a segunda - politicamente ainda mais relevante - reside no facto de não haver nenhuma referência aos problemas, aos riscos e também às medidas possíveis relativamente à corrupção interna nas instituições europeias. Vimos alguns casos recentes que levantaram grande celeuma - o último foi o caso ECHO - que mostram como é necessário, para sermos credíveis quando apontamos o caminho a seguir aos outros, termos, a nível interno, um quadro, pelo menos normativo e de prioridades, muito claro. Neste domínio, o relatório formula uma série de propostas e eu julgo encontrar um certo consenso por parte da Comissão quanto a reforçar esta parte. De resto, esta questão irá ser objecto do relatório Bösch, que será discutido amanhã e que diz respeito precisamente também a estes aspectos.
No que se refere ao quadro geral, gostaria de recordar que, nos últimos três ou quatro anos, aumentou muito o sentimento de alerta. Esse facto tornou-se visível com os casos clamorosos ocorridos em diversas partes do mundo - Quénia, Japão, México, Coreia do Sul, República da Boémia, Itália, Espanha e França - onde chefes ou grupos dirigentes inteiros se viram envolvidos em casos de corrupção. Esse sentimento de alerta é também revelado pelas estimativas, segundos as quais 5 % de todos os investimentos externos directos da importação dos países mais expostos se destinam à corrupção, sem contar com a corrupção interna. Na verdade, apercebemo-nos de que o sentimento de alerta crescera porque até as entidades que, até há pouco tempo, tinham medo de pronunciar a palavra corrupção, neste momento colocam-na no centro da agenda de trabalhos. Refiro-me, de uma forma não polémica mas chamando a atenção para este aspecto, ao Instituto Monetário Europeu, ao Banco Mundial, à OCDE, enfim, a todas aquelas entidades que, anteriormente - repito -, embora assistindo aos muitos casos, mesmo generalizados, de corrupção, por exemplo no comércio internacional, jamais haviam tomado posição. Ora, estou muito satisfeito com o facto de, perante as últimas e perigosas ocorrências, precisamente o mundo dos negócios e essas instituições terem tomado consciência da situação. Em relação a este assunto, direi que, em 14 e 15 de Abril, tivemos um interessante seminário conjunto - Conselho, Comissão e Parlamento - sobre a corrupção no mundo dos negócios e, nessa ocasião, foram proferidas palavras de empenho, diria mesmo importantes, por parte de alguns representantes desse mesmo mundo dos negócios. Ficamos agora a aguardar confirmações e controlos.
Um facto novo que gostaria de referir, e que é muito importante, é o aparecimento de uma ONG - Transparência Internacional - que, desde 1993, actua em Berlim para combater a corrupção, colocando-se na perspectiva do mundo dos negócios. Isso deu lugar a factos novos, que me limitarei a enumerar: uma convenção da União Europeia, recentemente aprovada pelo Conselho juntamente com o Protocolo sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e, sobretudo, em Dezembro, uma convenção da OCDE, de grande peso, que é o primeiro acto colectivo, realizado num domínio tão importante, de explícito e concreto combate à corrupção. Mas gostaria também de recordar Amesterdão, cuja nova base jurídica permite também um empenhamento no combate à corrupção com instrumentos de cooperação reforçada. Tudo isto para dizer que os instrumentos existem e que o final do relatório, de que estou a tentar rapidamente referir alguns pontos, propõe-se, precisamente, apontar os caminhos e as principais prioridades para pôr em prática este trabalho, no pressuposto de um combate de grandes dimensões. Lembro a ratificação das convenções, lembro, sobretudo, a necessidade de se aprovarem - Estados-Membros e Comissão - acções contra a dedutibilidade das despesas destinadas a subornos - um escândalo estrondoso, que continua a existir nos nossos países - e lembro, por último, todas as medidas de prevenção, muito importantes, como a transparência e a desburocratização, que poderão, ainda melhor, fazer com que também o mundo político se empenhe no combate à corrupção. A independência da magistratura é essencial, mas a condição necessária para se vencer esta batalha é igualmente o empenho moral dos cidadãos e, permitam-me que o diga, o empenho moral também por parte das instituições e da política.
Pessoalmente, penso que muitos dos presentes nesta assembleia querem fazer política sendo estimados e não tolerados, e a prova da corrupção é uma prova decisiva.

McIntosh
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pôs em evidência cinco medidas que ou já existiam ou deverão ser introduzidas para combater e proscrever a corrupção. Assim, no seu parecer, convida a Comissão a apresentar propostas legislativas tendentes, nomeadamente, a alargar o âmbito de aplicação da directiva para efeitos de branqueamento de capitais a actividades criminosas como a corrupção.
Solicita igualmente à Comissão que refira explicitamente os Estados-Membros que permitem deduções fiscais para efeitos de suborno de funcionários estrangeiros, por forma a permitir abolir o desagravamento fiscal das verbas assim utilizadas.
Convida também a Comissão a apresentar propostas legislativas tendentes a clarificar as condições de acesso dos fornecedores aos procedimentos de contratos públicos, no intuito de impedir que quaisquer pessoas condenadas por corrupção participem futuramente nesses procedimentos.
Insta ainda a Comissão a estudar e a tomar as medidas indicadas para criar um sistema global destinado a incluir numa lista negra as empresas desonestas e a excluí-las da participação em concursos públicos ou da obtenção de subsídios, e ainda a alertar terceiros para os eventuais riscos decorrentes da realização de negócios com essas empresas. Recomenda todavia à Comissão que importa estabelecer critérios inequívocos que rejam a inclusão nessas listas negras, assim como procedimentos adequados de recurso.
Por último, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é de parecer que todos os concorrentes a determinados projectos objecto de concurso público se devem comprometer por escrito a não utilizar subornos para obtenção do contrato. A comissão é de opinião que todas as medidas acima enunciadas merecem uma reflexão mais aprofundada. Se bem que estejamos cientes de que é aos Estados-Membros que incumbe a competência em termos de direito penal, trata-se todavia de cinco medidas que gostaríamos de ver a Comissão introduzir a nível da União Europeia.

Bösch
Senhor Presidente, antes de mais, endereço os meus agradecimentos ao colega Bontempi por ter apresentado um bom relatório e pelo facto de ter inserido uma grande parte das nossas sugestões no mesmo. No que se refere ao tema da corrupção, a Comissão talvez fizesse bem em reconhecer que tem telhados de vidro, antes de atirar pedras para o ar. Foi esta a nossa mensagem central quando a Comissão do Controlo Orçamental aprovou, em 21 de Outubro de 1997, portanto, há quase um ano, o seu parecer sobre o relatório do colega Bontempi.
Na altura, constatámos que a comunicação da Comissão sobre uma política da UE para o combate à corrupção contém realmente muitos aspectos correctos e muitas questões a considerar, mas não foca a problemática da corrupção no seio da Comissão, nem noutras instituições comunitárias. Este aspecto - digamos com toda a franqueza - foi simplesmente recalcado.
Ora, desde há semanas o referido relatório é objecto de uma intensa discussão, o que confirma a justeza do adiamento, na Primavera, da quitação da Comissão por parte do Parlamento. Na altura, fizemos duas reivindicações de fundo: em primeiro lugar, que o Parlamento fosse informado regularmente sobre as investigações internas em curso sobre casos em que funcionários comunitários poderiam estar implicados em desfalques e corrupção, e, em segundo lugar, que se facultasse informação às autoridades judiciais com celeridade e de um modo abrangente sobre qualquer caso de suspeita.
Infelizmente, deverá constatar-se que estas condições, até à data, não foram postas em prática. Os ânimos aquecem, de momento, devido a um ou outro caso; o que é realmente grave, no entanto, é o facto de não termos uma visão global, baseada em dados fidedignos, sobre a extensão, o carácter e os resultados dos casos internos de suspeita investigados pela Comissão. O que sabemos é unicamente um número: 27 casos são actualmente investigados, nos quais também estão envolvidos, com certa probabilidade, funcionários da Comissão. Porém, o acesso aos respectivos relatórios é-nos vedado quase sistematicamente pela Comissão. Nem sequer recebemos uma lista dos casos.
Se esta situação não se alterar rápida e radicalmente, a Comissão não põe apenas o seu próprio futuro político em jogo, como também comprometerá grandemente o prestígio da União Europeia, em termos globais. E neste caso não tem qualquer direito de dar lições sobre o caminho certo para o combate à corrupção.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputado, o colega Bösch logicamente já tomou hoje posição, antecipando-se ao debate de amanhã. Tendo em consideração o seu empenho pessoal, não pretendo fazer qualquer comentário mais sobre aquilo que Herbert Bösch expôs. Esta problemática vai ocupar-nos intensamente amanhã.
Porém, há uma coisa deveras incontestável: a corrupção é um fenómeno que coloca em grande perigo a ordem do Estado. Devemos estar cientes de que a desestabilização do Estado de direito sempre terá como causa implícita o facto de os seus representantes se tornarem vulneráveis em relação à corrupção. Quer se trate de deputados eleitos em eleições livres, quer de funcionários, quem tem responsabilidades a nível de Estado, quem assume, de facto, responsabilidades a nível de Estado na economia livre e é vulnerável ou está predisposto para a corrupção, contribui para que o elemento básico da democracia, a saber, a transparência, o discernimento da actuação estatal, seja destruído. A este facto está associada a destruição da confiança na democracia, e no momento em que a população já não tem confiança na democracia, esta está condenada, o que significa que a luta contra a corrupção não é apenas uma luta contra o crime, mas também uma luta pela estabilização das instituições democráticas. É isto que se deverá ter presente no debate do relatório do colega Bontempi.
Por esta razão devemos ter em atenção - e com isso volto a fazer referência ao colega Bösch e às suas considerações - que construímos com a União Europeia, tal como ela está estruturada hoje, uma organização na qual se acumula um enorme poder económico, na qual se criam potencialidades financeiras enormes, mas com uma estrutura que cada vez se torna menos transparente, o que nem sequer é culpa dos que actuam neste âmbito. Queria deixar isto bem claro. A este respeito, queria pôr à consideração do meu colega Bösch que frequentemente foi a Comissão quem nos deu apoio, como Parlamento, nas nossas reivindicações por mais transparência. São antes os governos dos Estados-Membros, o Conselho desta União, que está empenhado em instituir aquilo que acabo de descrever, portanto, mais poder económico, mais poder financeiro, mas que ao mesmo tempo também providencia no sentido de não se instituir, em paralelo, a capacidade de controlo, em particular, a capacidade de controlo parlamentar.
Por este motivo, afirmo o seguinte: se uma instituição tão importante como a União Europeia na forma como actualmente existe, transfere para um executivo, não devidamente controlável, a possibilidade de acção económica e financeira, é evidente que permite que se abram todas as portas à corrupção. Por isso volto ao que disse, ao que referi no início. Estamos perante uma internacionalização do poder económico na Europa, mantendo, no entanto, as estruturas nacionais no combate ao abuso do referido poder, e é ali que se situa o ponto de partida de Rinaldo Bontempi. Necessitamos de uma harmonização internacional dos sistemas de combate com o objectivo de os inserir, a longo prazo, em estruturas do âmbito do direito comunitário - creio que neste aspecto estamos de acordo com a Comissária -, e por conseguinte, numa margem própria de competência e ponderação da UE no combate à corrupção - e com isto voltamos ao relatório Bösch que amanhã será objecto de debate.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Bontempi, pelo seu relatório, que o PPE irá apoiar plenamente. Creio, Senhor Presidente, que não tenho qualquer dificuldade em concordar com o senhor deputado Schulz, que chamou a atenção para o facto de muitas formas de corrupção que têm vindo ao de cima - digamos que nos últimos dez anos - em vários Estados-Membros da União estarem a despertar o maior alarme na opinião pública e na população em geral. Sem exagero, pode-se falar, portanto, de uma crise de valores, tal como gostamos de os conceber quando falamos de democracia na Europa. Escândalos sucessivos suscitaram as maiores dúvidas sobre a integridade dos altos responsáveis do mundo empresarial, das administrações públicas e da política. A par do exemplo que aqui já foi referido pelo colega Bösch e pelo senhor deputado Schulz, da fraude no montante de 700 000 ecus, que se destinavam à ajuda humanitária a conceder à ex-Jugoslávia, gostaria de chamar a atenção para o célebre processo que está a decorrer na Bélgica perante o Supremo Tribunal de Justiça relativo a centenas de milhões de ecus que a Agusta e a Dassault despenderam a propósito da aquisição de helicópteros e aviões destinados ao exército belga. É necessário, portanto, esforçarmo-nos por encontrar uma definição concludente que distinga a corrupção activa e a corrupção passiva de outros actos puníveis ou não puníveis por lei. É evidente que esta definição deve ser aplicável em todos os Estados-Membros da União e em cada um deles, individualmente. Creio que esta definição viável ainda não será suficiente para nós. É claro que ela constitui uma condição necessária, mas ainda será preciso mais. Há também necessidade de medidas preventivas e repressivas. A prevenção pode fazer-se, tornando o mais transparentes possível concursos públicos, contratos públicos, acordos comerciais, bem como mediante a adopção de outras medidas no domínio das políticas. Esse é o ponto fulcral, a transparência, a possibilidade de controlo, a possibilidade de se cotejar isto com normas, com critérios, constituindo estes controlos um elemento essencial da democracia. Temos de tirar algumas lições das experiências da Europol e da UCLAF, Senhora Comissária. Logo, a par de todas as convenções, acordos internacionais e códigos de conduta na OCDE, etc., temos necessidade de um painel comunitário, para o que contamos com a Comissão Europeia para avançar com ele.
Senhor Presidente, a corrupção mina o Estado de direito e a corrupção corrói a nossa democracia. Nisso, estou absolutamente de acordo com o senhor deputado Schulz.

Caccavale
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Bontempi, pelo excelente trabalho efectuado. Um ponto em relação ao qual, julgo eu, todos devemos estar de acordo é que a questão da corrupção é um factor de grande desestabilização não só das nossas estruturas democráticas mas, diria mesmo, de uma forma mais evidente, do livre mercado, da livre concorrência; é um facto altamente perturbador da livre concorrência, onde não vence o melhor, não vence aquele que oferece o serviço mais eficiente, mas sim o mais esperto e o mais desonesto em termos do fenómeno da corrupção. Sobre esta questão, julgo, portanto, que é necessária uma reflexão.
No entanto, o ponto sobre o qual todos nós devemos reflectir é se, perante este aumento do fenómeno da corrupção - a corrupção, que fique bem claro, existe desde que existem as estruturas públicas, desde que existem as estruturas estatais e, portanto, praticamente, desde que o mundo existe -, a resposta correcta será uma maior utilização da sanção penal, uma maior sanção repressiva. Penso, contudo, à semelhança do que também foi dito nas últimas intervenções, que as razões da corrupção vêm de dentro. Devemos começar a interrogar-nos: muitas vezes são os próprios mecanismos que são criminogéneos, que geram a corrupção; são os mecanismos de barreira, de mediação, colocados entre os operadores comerciais e económicos e o desenvolvimento de determinadas actividades, que tornam de facto possível a corrupção.
Por conseguinte, considero importante que o relator tenha entendido - e que a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos tenha aprovado - o princípio segundo o qual, para combater a corrupção, é preciso desburocratizar, tornar os processos mais fáceis e os mecanismos de adjudicação mais transparentes.

Blak
Senhor Presidente, sou a favor de uma luta muito determinada e eficaz contra a corrupção e a fraude. Devemos redobrar o nosso esforço comum através de medidas que assegurem um óptimo funcionamento da UCLAF e da Europol, exigir que a Comissão elabore uma estratégia comum de combate à corrupção, e assegurar que esta estratégia comum se traduza em iniciativas concretas. Mas não devemos ter um Ministério Público comum ou um Código Penal comum. Inversamente, devemos ter um esforço comum coordenado e devemos reforçar a cooperação prática. Além disso, devemos ter a possibilidade de nos mantermos desvinculados de quaisquer compromissos no que diz respeito à corrupção nas instituições da UE. Infelizmente, o tema que aqui estamos a debater é demasiado actual. Pesam actualmente na consciência da Comissão alguns casos muito desagradáveis, o que não embeleza nada a imagem já algo efémera da Comissão junto dos muitos cidadãos da UE - a imagem de uma instituição elitista e fechada que protege os seus.
Neste contexto, aliás, gostaria de solicitar à Comissão uma explicação sobre um caso verdadeiramente escandaloso. Estou a referir-me à anulação das provas de pré-selecção da Comissão. Um aspecto foi a desordem generalizada que reinou durante as provas, com falta de controlo nas idas à casa-de-banho e na utilização de telemóveis. Porém, já podemos considerar que se trata de corrupção, quando colaboradores da Comissão fornecem as respostas a alguns candidatos escolhidos que prestavam provas. Esta é uma questão que considero inadmissível e penso que iremos ter dificuldades em explicar aos contribuintes europeus que a prova de pré-selecção levou três anos a planear e a sua realização custou 1, 2 milhões de ecus.

Mendes Bota
Senhor Presidente, saí de Portugal este fim de semana em ambiente de grande escândalo provocado pela denúncia pública feita pelo ex-presidente de um organismo do Estado com grande influência nas obras públicas, onde tem reinado (segundo afirmações do personagem) a mais impune das corrupções envolvendo o financiamento de partidos políticos. Passo pela Bélgica, e o escândalo de corrupção do caso «Agusta», envolvendo antigos governantes e partidos políticos, domina há algumas semanas os noticiários do reino. Subimos mais alto, ao patamar da União Europeia, e tomamos conhecimento de que um concurso que envolvia dezenas de milhares de candidatos a «eurocratas» foi anulado por graves irregularidades ou sabemos de situações complicadas ao nível da própria ajuda humanitária.
Entre outros condimentos, há dois que parecem comuns em toda a parte no limbo da corrupção: a burocracia e a falta de transparência das decisões. Concordamos com a generalidade do diagnóstico e das propostas do relator. Mas falta, na abordagem do contributo dos partidos políticos para o combate à corrupção, a coragem de colocar verdadeiramente o dedo na ferida: ou seja, o reconhecimento de que a luta democrática pelo poder personificada nos partidos e nos políticos, rendida que está ao diktat do marketing , da publicidade e da manipulação do eleitores por via da informação, consome fortunas colossais cujo financiamento vem, na sua maioria, de generosos donativos de poderosos interesses económicos, os quais, obviamente não abrem os cordões à bolsa apenas pelos lindos olhos deste ou daquele político, mas sim porque esperam contrapartidas vantajosas. Costuma dizer-se no meu país «dar uma chouriça em troca de um porco gordo».
Infelizmente, estamos numa onda de tonalidade vermelha e rosa, onde as sondagens à opinião pública substituíram as convicções de quem tem por obrigação governar ou apresentar alternativas de poder, a chamada terceira via do socialismo democrático abraçado ao grande capital que varre o mundo ocidental, a quem obviamente não interessa o acto de coragem que seria, por exemplo, a proibição do financiamento privado aos partidos políticos. Tout court .

Gradin
Li com muito interesse o relatório do senhor deputado Bontempi sobre uma política da União Europeia contra a corrupção. O relatório oferece-nos uma panorâmica muito útil sobre as várias iniciativas empreendidas neste domínio. Como sabem, nos últimos anos, a União tem desenvolvido uma actividade cada vez mais intensa no combate à corrupção. Em 1996, a Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias foi alargada com a inclusão do primeiro protocolo. Este protocolo classifica como crime a acção de suborno praticada por ou contra funcionários públicos nacionais ou comunitários susceptível de prejudicar o orçamento da UE. Um protocolo posterior, adoptado em 1997, classifica como crime o branqueamento de capitais provenientes de subornos. Nesse mesmo ano, o Conselho acordou igualmente na adopção da Convenção sobre a luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-Membros da União Europeia. Infelizmente, até hoje, nenhum dos instrumentos que acabo de mencionar foi ratificado por qualquer dos Estados-Membros.
Este facto veicula uma mensagem contraditória. Todos estamos de acordo quanto à necessidade de combater a corrupção mas, quando chega o momento de aprovar legislação comunitária nesta matéria através dos parlamentos nacionais, o processo encalha.
A comunicação da Comissão sobre a luta contra a corrupção no ano transacto cobre muitas áreas: deduções fiscais, concursos públicos, transacções financeiras, criação de listas negras de operadores económicos desonestos, sanções civis, e a integração do combate à corrupção na ajuda ao desenvolvimento e na estratégia de pré-adesão.
Passarei rapidamente em revista os avanços realizados. A Convenção da OCDE assinada em Dezembro de 1997 classifica como crime o suborno de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais. A Convenção entrará provavelmente em vigor em 1999. A maior parte dos Estados-Membros ou já alterou a sua legislação nesta matéria ou está empenhada em o fazer. Os Estados-Membros deveriam obviamente modificar a sua legislação fiscal por forma a assegurar que as verbas utilizadas em actos de suborno não sejam dedutíveis à base tributária. Foi enviado aos Estados-membros um inquérito sobre este assunto. A Comissão e o Conselho analisarão o ponto da situação em Novembro.
A título de exemplo, não basta deixar de autorizar a dedução fiscal apenas quando um funcionário estrangeiro foi incriminado por suborno. Tem de ficar claro na legislação fiscal que só as despesas legais são dedutíveis à base tributária. É possível, pois, que haja que criar legislação comunitária sobre esta matéria, tal como sugerido pelo senhor deputado Bontempi.
No que se refere aos concursos públicos, é do conhecimento comum que a transparência no mercado actua como um poderoso travão contra a corrupção. A Comissão insistiu pois numa maior transparência no que diz respeito aos preços e às condições de adjudicação. Defendeu igualmente a inclusão de determinadas medidas anti-corrupção nos procedimentos de contratos públicos. Amanhã, o comité consultivo sobre contratos públicos irá debater sobre como os Estados-Membros poderão excluir empresas ou pessoas que estão a ser alvo de investigação por envolvimento na criminalidade organizada. A Comissão tem igualmente sugerido aos Estados-Membros que colaborem entre si nestas áreas.
O vade-mécum da gestão de subvenções entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Prevê normas mínimas para a concessão e o acompanhamento de determinados subsídios. O objectivo é assegurar uma maior transparência, divulgação e eficácia nos procedimentos.
Em Maio, a Comissão lançou um debate sobre a reforma das auditorias regulamentares. O melhoramento das auditorias deverá ter um efeito dissuasor contra a fraude e a corrupção. Um novo comité de auditoria irá avaliar a abordagem dos auditores à problemática da fraude. Os riscos de fraude deverão ser comunicados tanto pelos auditores como pelos conselhos de administração das empresas.
A Comissão debruçou-se igualmente sobre a questão do risco profissional. Determinadas profissões, como é o caso dos contabilistas, notários, advogados e auditores, são porventura mais vulneráveis à corrupção e à influência por parte da criminalidade organizada. A Comissão está presentemente a recolher informações junto dos respectivos representantes, por forma a obter uma panorâmica global dos riscos em causa e prosseguir a reflexão sobre a necessidade e a viabilidade de estabelecer, a nível da União, determinados requisitos éticos fundamentais.
No que diz respeito ao branqueamento de capitais, o senhor Comissário Monti tenciona propor, no início de 1999, uma directiva mais rigorosa destinada a cobrir adicionalmente diversas profissões fora do sector financeiro. O senhor deputado Bontempi considera uma medida importante o combate da corrupção interna no seio das instituições comunitárias. A Comissão e eu própria partilhamos da sua preocupação e, como sabem, o Conselho pediu a todas as instituições que ajudassem a UCLAF a conduzir investigações internas. Voltaremos a este assunto amanhã, no contexto do relatório do senhor deputado Bösch.
No entanto, a Comissão já desenvolveu uma actividade assinalável no plano da prevenção. O programa de gestão sólida e eficaz para o ano 2000 visa simplificar a administração e os procedimentos, melhorar a transparência e reduzir a burocracia na nossa administração pública. Diversas medidas suplementares estão presentemente a ser tomadas pelo meu colega, senhor Comissário Liikanen, para assegurar que todas as decisões e princípios de gestão sejam devidamente postos em execução.
Também a unidade de luta antifraude da Comissão, a UCLAF, se tem mantido muito activa. Os seus esforços começam a produzir frutos. Reforcei recentemente a independência e a organização desta unidade, tendo sido instituídos um serviço dedicado exclusivamente à luta anti-corrupção bem como um serviço de apoio jurídico. Foi criado o ano passado um sistema de alerta precoce, que identifica beneficiários duvidosos de verbas comunitárias que possam eventualmente estar envolvidos em acções de corrupção. A Comissão está presentemente a estudar a possibilidade de introduzir estes sistemas de criação de listas negras ou «cinzentas» em todas as áreas de política comunitária onde são despendidas verbas do orçamento da UE.
No respeitante aos países candidatos à adesão à União Europeia, o combate contra a corrupção ocupa um lugar prioritário na estratégia de pré-adesão. As parcerias de adesão descrevem os programas e o respectivo financiamento. Todas elas exigem progressos na luta contra a corrupção. A Comissão está presentemente a desenvolver duas novas acções anti-corrupção. No âmbito do programa horizontal em matéria de justiça e assuntos internos, os dez países candidatos participarão com o Conselho da Europa num projecto conjunto bianual, Octopus 2, dotado de 1, 5 milhões de ecus destinados ao combate da corrupção e da criminalidade organizada. O programa centrar-se-á no melhoramento dos meios de investigação, da cooperação entre agências, da protecção de alvos vulneráveis e da incriminação da corrupção. Além disso, foi lançado um novo instrumento designado por instrumento de pre-ins ou catch-up , de pré-adesão ou progressão, dotado de 100 milhões de ecus para 1998/1999, destinado a ajudar a Bulgária, Letónia, Lituânia, Roménia e Eslováquia. Entre as três áreas prioritárias a ter em atenção conta-se a luta contra a corrupção. Evidentemente que todos os países candidatos se verão obrigados a melhorar a sua situação em matéria de corrupção para poder preencher plenamente os primeiros critérios de Copenhaga. O combate da corrupção ocupa igualmente um lugar prioritário na agenda relativa à ajuda ao desenvolvimento. Constitui actualmente um aspecto fundamental do conceito de boa governação.
No que diz respeito aos países ACP, a comunicação sobre a democratização, o Estado de direito, o respeito dos direitos do Homem e a boa gestão dos recursos faz sobressair o conceito de boa governação a ser seguido. Propõe um plano de acção destinado à protecção dos interesses financeiros da União, sugerindo que tal medida seja igualmente aplicada a outras áreas no âmbito da ajuda e cooperação externas.
Em relação a todos estes pontos, estou na disposição de apresentar regularmente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação das exigências constantes da comunicação da Comissão, tal como solicitado pelo vosso relator.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Pescas: regime de controlo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0331/98) do deputado Teverson, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(98)0303 - C4-0357/98-98/0170(CNS)).

Teverson
Senhor Presidente, é sempre um prazer intervir perante uma assembleia tão numerosa, sobretudo a esta hora da noite. Felicito os colegas que não deixaram de comparecer a este debate sobre tão importante matéria.
Gostaria de deixar bem claro à senhora Comissária que a questão do controlo e vigilância no âmbito da política comum da pesca suscitou um elevado grau de unanimidade, virtualmente inultrapassado por outras questões submetidas à apreciação da Comissão das Pescas. Trata-se de uma questão em relação à qual estamos particularmente empenhados, tal como o demonstrou o excelente relatório do senhor deputado Provan, debatido no último período de sessões.
É óbvio para nós, enquanto legisladores no plano do sector pesqueiro, e para os próprios pescadores, que a política da pesca é uma política comum. E se dizemos que é uma política comum, existe naturalmente a expectativa de que existam as mesmas regras, e as mesmas normas de execução das regras, em todas as águas comunitárias, bem como sanções comparáveis para os infractores em toda a União Europeia. Isto seria uma política comum justa e aceitável.
É igualmente óbvio, contudo, que não dispomos dessa uniformidade neste momento. Por conseguinte, a Comissão das Pescas acolhe com a maior satisfação as propostas da Comissão tendentes a reforçar o controlo e a vigilância no âmbito da política comum da pesca. Tendo saudado tais propostas, porém, não posso deixar de referir que existem ainda determinadas áreas em relação às quais a análise da Comissão é omissa e outras que poderiam ser reforçadas. Trata-se de áreas que o Conselho de Ministros deveria fortalecer ao tomar as suas decisões no final do mês.
Que áreas são estas? Em primeiro lugar, temos a questão dos inspectores comunitários. Estamos plenamente cientes de que, ultimamente, uma grande parte do seu tempo foi despendida em torno de questões relacionadas com a frota do atum, com a NAFO e com numerosos outros aspectos inerentes ao envolvimento comunitário nas actividades do sector pesqueiro. Todavia, a sua missão fundamental consiste em assegurar a correcta aplicação da política comum da pesca. Ora, é evidente que tal não se está a verificar. Por conseguinte, o presente relatório convida a Comissão a não apenas proceder à aplicação das suas próprias propostas a fim de reforçar os poderes dos inspectores comunitários, mas também a aumentar esses poderes equiparando-os aos dos inspectores nacionais. Os inspectores da UE não devem ser meros observadores, antes devendo ter a possibilidade de tomar iniciativas, por forma a que todos os pescadores da União possam ter a garantia de que as regras estão a ser aplicadas de forma equitativa.
O relatório afirma também que a forma de controlar a aplicação da política comum da pesca passa necessariamente, e em primeiro lugar, pelo controlo do desembarque das capturas e de todas as fases subsequentes ao longo da cadeia de aprovisionamento. É esta a forma adequada de exercer pressão para assegurar que as regras funcionem e sejam aplicadas. O relatório defende que deve haver uma responsabilidade legal - e não apenas formalidades administrativas como proposto pela Comissão - que acompanha toda a cadeia de aprovisionamento, por forma a que aqueles que, com conhecimento de causa, vendam ou transportem pescado ilegal - seja por o respectivo tamanho ser inferior ao regulamentar ou por se tratar de capturas excessivas em relação à quota - tenham igualmente de responder legalmente por esse facto. Nessa altura, começaremos a assistir a um muito maior rigor na aplicação desta política.
De que mais necessitamos? De melhor informação. Quando a cooperação entre os Estados-Membros aumentar, deveremos dispor de um adequado sistema de troca de informações, por forma a que as acusações possam ser efectuadas de uma forma linear pelas jurisdições nacionais com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros. Isto permitirá ampliar e reforçar os poderes solicitados pela Comissão.
A senhora deputada Fraga Estévez defendeu a ideia de que devemos assegurar que os navios de pesca de países terceiros que pescam em águas comunitárias e desembarcam as suas capturas nos portos comunitários devem ser submetidos exactamente aos mesmos controlos que as nossas frotas. É uma questão de justiça e equidade.
Temos aqui uma excelente oportunidade. Sei que a Comissão é fortemente a favor do reforço da política de controlo e vigilância. Temos um relatório anual que necessita de comparar situações onde são aplicadas as mesmas regras e assegurar a possibilidade de avaliarmos a situação no terreno. Senhora Comissária, damos-lhe o nosso inteiro apoio e solicitamos-lhe que fortaleça as suas propostas através das alterações pertinentes, por forma a assegurar que, no final do mês, o Conselho de Ministros aprove regulamentação devidamente estruturada para garantir que exista justiça e equidade e que todos possam, finalmente, ter confiança nesta política comum.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o aumento da capacidade de pesca no alto mar, nestes últimos tempos, tem sido muito grande. Para esse facto contribuíram também as tendências para o consumo de peixe congelado; é provável que não tenhamos sido capazes de responder com o aumento a par e passo da aquicultura, muito embora, no mercado, a aquicultura responda de uma forma adequada a um certo crescimento. Há uma procura muito grande de peixe. É claro que as propostas apresentadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 no sentido de simplificar os processos, de atravessar de maneira mais meticulosa os controlos, antes e depois do desembarque, e de utilizar a electrónica, constituem um esforço importante: estamos de acordo com a necessidade desse esforço e também estamos convencidos de que a proposta feita pela Comissão das Pescas é positiva em termos da responsabilidade dos países, envolvendo os inspectores.
No entanto, paralelamente, encontramos um problema que nos ultrapassa, que é o problema das convenções internacionais, da forma como fazemos realmente com que seja praticada uma pesca responsável. No que respeita às convenções internacionais, estamos preocupados com o facto de o acordo, em relação ao qual nos comprometemos na primeira pessoa enquanto União Europeia, no que respeita sobretudo às espécies de alto mar, ter sido ratificado apenas por 18 países. Este é um ponto de grande fraqueza política: fizemos o possível, mas muitos países recusam este tipo de acordo. Além disso, estamos convencidos de que a proposta do WWF de um protocolo de pesca responsável é, pelo menos neste caso, uma solução, mas esse protocolo não é aceite por todos os países; o código de conduta da FAO, que é, essencialmente, apontado como uma solução importante, diz respeito às capacidades excedentárias, e as capacidades excedentárias, a longo prazo, tornam-se um problema muito grave para os armadores. Em suma, é necessário um quadro de referência internacional, no âmbito do qual possamos efectivamente desempenhar bem o nosso trabalho, tentando também desenvolver a nossa acção política a nível internacional. No entanto, este raciocínio deve ser encarado para lá do aspecto do esforço de pesca, no que se refere também às chamadas relações exteriores à actividade da pesca. Por conseguinte, concordo com a necessidade de incentivar todas as actividades que respondam integralmente à Directiva 96/61/CE e à Directiva 91/676/CEE - a primeira relativa à prevenção e à luta integrada contra a poluição e a segunda respeitante aos nitratos -, uma vez que os nitratos, bem como a prevenção e a luta integrada contra a poluição, são dois aspectos que exercem uma influência directa sobre os problemas do equilíbrio ambiental; sem dúvida, porém, deve igualmente ser implementada uma forte acção inovadora de investigação visando a obtenção de artes diferentes e, portanto, tendo em vista também uma certa selectividade. Nesse sentido, é muito importante o controlo via satélite, por nós desejado, como importante é também a procura da selectividade.
De certa forma, no POP foram apontados alguns objectivos importantes: no entanto, é preciso que os Estados-Membros respeitem esses objectivos e que, simultaneamente, a investigação continue. Por exemplo, a investigação no que respeita às redes e as experiências realizadas com vista aos remendos das redes, às malhas quadradas e a outras artes selectivas têm dado resultados importantes, assim como também têm dado resultados importantes as redes técnicas no que se refere aos crustáceos e aos moluscos, redes essas experimentadas na Mancha. Em resumo, vemos uma política da pesca que se vai delineando em muitos aspectos e em que o controlo é um momento importante. Esta proposta de regulamento é uma solução positiva mas, evidentemente, tudo deve ser feito responsabilizando também os pescadores, que são os principais intervenientes numa política da pesca compatível com os equilíbrios ambientais.

Provan
Senhor Presidente, penso que a senhora Comissária reconhece o facto, aliás claramente consignado na proposta da Comissão, de que, a par de uma regulamentação comum, necessitamos de controlos comuns, o que em última análise mais não significa do que sanções comuns. Robin Teverson e eu trabalhámos em estreita colaboração nesta matéria nos últimos meses. Não deixa de ser significativo o facto de a assembleia debater dois meses a fio a questão das medidas de controlo, mostrando bem a importância que tanto a Comissão das Pescas como o Parlamento no seu conjunto atribuem a esta questão.
No mês passado, o meu relatório foi aprovado por unanimidade. Tratou-se igualmente de uma questão muito importante. O que o presente relatório faz, na realidade, é dar corpo ao que debatemos no mês passado.
Quando criamos regulamentação, importa assegurar que a mesma seja correctamente aplicada. A observância das regras deve ser assegurada não apenas a nível da actividade dos pescadores propriamente dita, como Robin Teverson assinala no seu relatório, mas ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento até à fase final de comercialização: desde os profissionais da transformação aos profissionais do comércio a retalho.
Há cerca de dois anos, de visita à Noruega, alguns de entre nós ficámos muito bem impressionados com o sistema regulamentar ali em vigor: simples, não burocrático e apoiado pelos pescadores. É o que temos de procurar conseguir na União Europeia. Não queremos demasiada burocracia.
Devo dizer que há algumas alterações neste relatório, apoiadas pelo Grupo V, a que nós, no Grupo PPE, porventura não daremos o nosso apoio na votação de amanhã. Tal não significa que sejamos contra o controlo, mas tão-somente que somos contra a introdução de novas formalidades burocráticas. Gostaríamos mais de ver os mecanismos de controlo a actuar de baixo para cima, em lugar de no sentido inverso. Necessitamos do apoio dos pescadores, temos de assegurar que os programas funcionem eficazmente, e isto implica um controlo local com o envolvimento dos pescadores, e não uma excessiva carga burocrática.

Gallagher
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Teverson pela apresentação de um excelente relatório, que acolho com satisfação. Trata-se de um relatório abrangente e criterioso, que contém numerosas propostas, e até mesmo alterações, bastante inovadoras.
Estou de acordo com a opinião do relator de que seria importante, ou mesmo prioritário, reforçar a inspecção e a vigilância de navios contra os quais as organizações regionais ou internacionais de pesca tenham adoptado algum tipo de medida. Isto contribuirá para exercer pressão, sobretudo, sobre aqueles que repetida e impunemente transgridem as regras.
A normalização a nível comunitário da potência motriz e da arqueação dos navios de pesca constitui uma medida há muito aguardada. Existem demasiadas áreas nebulosas no âmbito do sector da pesca. Para que o regime de controlo seja totalmente eficaz, os esforços e os resultados do controlo e vigilância devem ser mensuráveis, comparáveis e transparentes entre a Comissão e os Estados-Membros, e entre os próprios Estados-Membros. Tem de haver harmonização, e com a maior brevidade possível.
Concordo igualmente que há que adoptar procedimentos tendentes a assegurar a aplicação em toda a União de sanções comparáveis por infracções comparáveis das disposições da política comum da pesca. De igual modo, afigura-se essencial assegurar a adequada verificação e registo das operações de transbordo e desembarque das capturas.
Por muito louváveis que sejam todas estas propostas da União Europeia, acabarão por não surtir quaisquer efeitos a menos que existam no terreno inspectores nacionais eficazes. Os pescadores irlandeses e britânicos afirmam que, de entre toda a frota comunitária, os seus navios de pesca são os mais rigorosamente controlados, muito embora essa necessidade da presença dos inspectores no terreno se aplique a todos os Estados-Membros. Na realidade, quando pensamos nas artimanhas montadas pelos que excedem as quotas e assistimos à hostilidade de pescadores e outros profissionais do sector contra a presença de equipas de televisão, não é de admirar que os pescadores irlandeses e britânicos tenham sérias questões a colocar-nos.

Novo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, existe nesta proposta uma tentativa para melhorar o sistema de controlo da pesca, procurando que esta se torne mais responsável e preservadora de recursos. São disso exemplo as alterações destinadas a avaliar e a comparar de forma fiável potências e arqueações de navios, a uniformizar infracções ou processos inspectivos. Só que igualmente se torna patente que ao acréscimo de obrigações e procedimentos não corresponde o aumento de meios, os quais não podem continuar a ser imputáveis, de forma quase exclusiva e em matéria que diz respeito a uma política comum, às disponibilidades dos Estados-Membros.
Igualmente se torna evidente que o controlo a que navios comunitários e de países terceiros estarão sujeitos pode continuar a não ser idêntico: mais exigente para aqueles, bem menos exigente para os de países terceiros. O equilíbrio poderá mesmo não se vir a verificar nas próprias águas e/ou portos comunitários, sendo certo que em outras paragens poderá ser claramente diferenciado. A ausência de meios e a falta de equidade entre navios de procedência diversa poderão gerar desconfiança e originar uma aplicação do regulamento menos eficaz e transparente do que seria desejável e possível.
Gostaria de aproveitar a presença da senhora Comissária Gradin para lhe solicitar que divulgue a sua posição e a posição da Comissão em relação às alterações constantes do relatório Teverson.

Tamino
Senhor Presidente, penso que todos os oradores que me precederam estão de acordo quanto à necessidade de melhorar, com este regulamento, a situação do controlo e da supervisão da política comum da pesca e, por conseguinte, a situação da pesca. Assim, deste ponto de vista, e em nome também do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, gostaria de repetir que partilhamos o espírito com que a Comissão apresentou esta alteração do regulamento, mas também concordamos com a proposta com as alterações elaboradas pela Comissão das Pescas do Parlamento Europeu. Em especial, pensamos que o conjunto das alterações deve ser aprovado, incluindo, evidentemente, as alterações - e dirijo-me ao colega Provan - apresentadas pelo nosso grupo que nós entendemos serem particularmente significativas e que apontam, precisamente, no sentido de melhorar o controlo e a supervisão. Mais concretamente no que respeita à alteração 8, é verdade que essa alteração faz referência a uma convenção actualmente subscrita apenas por 18 países, mas é bom que a Comunidade antecipe desde já esse tipo de decisões, que deverão, mais tarde, converter-se em matéria comum em todas as partes do mundo.

Ewing
Senhor Presidente, o meu interesse no sector das pescas data de há muito - de há mais do que qualquer outro colega nesta assembleia -, mais precisamente, desde 1975.
Recordo o tempo em que ainda não dispúnhamos de uma política comum da pesca. Quando esta foi criada, todos pensámos que passaria a haver inspectores com os mesmos poderes dos inspectores nacionais em qualquer porto ou qualquer local da nossa associação, antes de esta se chamar União Europeia. Hoje, finalmente , no relatório do senhor deputado Teverson, encontramos uma proposta que desejámos ver realizada desde o primeiro dia, nomeadamente, que os inspectores comunitários tenham o direito de efectuar missões de observação sem aviso prévio aos navios, aos locais públicos e privados, aos documentos e ficheiros pertinentes, e em relação a todo e qualquer aspecto necessário ao cumprimento da sua tarefa. Eis uma das razões por que acolho com verdadeira satisfação a proposta de regulamento da Comissão e o presente relatório do senhor deputado Teverson.
Temos de dispor de um regime de controlo que seja considerado por todos com sendo justo e equitativo. Gostei das palavras que li na exposição de motivos sobre a confiança. Os pescadores são por natureza desconfiados, e a confiança é importante. A menos que os profissionais da pesca vejam no sistema de controlo um sistema que é justo para todos, jamais sentirão confiança e o sistema acabará por nunca funcionar.
O Reino Unido falha em numerosos aspectos na aplicação da política comum da pesca, nomeadamente na ausência de apoios à redução da frota, mas a Espanha também tem inúmeras deficiências. Durante muitos anos, alguns dos inspectores das pescas espanhóis viviam em Madrid. Assistimos a reportagens televisivas que mostravam pescado de tamanho inferior ao regulamentar à venda em supermercados em Espanha. Para ser justa com a Espanha, a verdade é que o Reino Unido não faz nada a este respeito, limitando-se a permitir que a situação permaneça tal qual.
Finalmente, temos uma proposta que procura instaurar um regime equitativo em termos de inspecção e sanções. Acolho esta proposta com grande satisfação, bem como a que visa reforçar os controlos após o desembarque, estabelecendo o vínculo necessário entre as pescarias e o mercado, e ainda a que procura solucionar todas as dificuldades decorrentes das operações de transbordo ilegais.
Existe uma proposta que visa amalgamar os sectores agrícola e pesqueiro. Todos os interesses do sector das pescas se opõem a tal proposta, à semelhança dos presidentes da Comissão das Pescas e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Foram necessários dez anos para termos uma política comum da pesca. Como se atreve alguém a sugerir que os agricultores são quem melhor sabe decidir sobre este sector vital da nossa economia?

Souchet
Senhor Presidente, após termos deliberado, na última sessão plenária, sobre a melhoria da aplicação da política comum das pescas e sublinhado, com a aprovação do relatório Provan, o lugar essencial que nela deve ter o controlo, debatemos hoje a modificação do regulamento relativo ao regime de controlo.
Tal como foi alterado na Comissão das Pescas, o relatório do nosso colega Teverson apresenta agora disposições contraditórias. Contradições entre a alteração 1, proposta pela Comissão das Pescas, e as alterações 8, 9 e 10, aprovadas na comissão com o apoio do relator. A alteração 1 especifica que, para que um sistema de controlo seja plenamente eficaz, os esforços e os resultados devem ser mensuráveis e verificáveis. Ora, as alterações 8, 9 e 10 criam uma obrigação para os pescadores de inscreverem no seu diário de bordo as espécies e as quantidades de peixe lançadas ao mar, situação que, não só constitui uma obrigação suplementar como, além disso, é perfeitamente inoperante.
Como verificar a exactidão desse diário de bordo? É pura e simplesmente impossível. Se essa medida fosse aprovada, todo o conjunto do processo de controlo poderia ser posto em causa pelos pescadores. Pretender instaurar medidas irrealistas, inverificáveis e penalizantes só pode retirar a credibilidade ao regime de controlo. Eis a razão pela qual o nosso grupo se irá opor à aprovação dessas alterações.
Evidentemente que o problema dos lançamentos ao mar é real e todos nós temos disso consciência, uma vez que a Comissão das Pescas está a elaborar um relatório de iniciativa sobre o assunto, o qual deverá ser apresentado proximamente à nossa assembleia. Há que encontrar outros meios verdadeiramente eficazes para limitar os lançamentos ao mar, aos quais foi atribuída a redução de várias espécies de peixes e que nos privam de uma preciosa fonte de proteínas.
Em contrapartida, gostaria de apoiar inteiramente as propostas do relator relativamente à harmonização das sanções. Os pescadores não são minimamente hostis aos controlos, antes pelo contrário, desde que tenham a garantia de que são iguais para todos. Iguais entre Estados-Membros, iguais também aos dos países terceiros. Além disso, um bom controlo deve ser simples, aplicável, pouco oneroso e dissuasivo de eventuais fraudes.
Assim, sem aumentar a burocracia comunitária, mas favorecendo os intercâmbios de inspectores nacionais, reforçando os controlos relativos aos países terceiros e tendo o cuidado de recolher a adesão dos profissionais, deveria ser possível, Senhor Presidente, melhorar sensivelmente o processo de controlo.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta nova proposta de regulamento é uma transposição concreta da comunicação da Comissão Europeia referente à alteração da regulamentação sobre o controlo no âmbito da política comum da pesca que foi objecto de debate aqui nesta assembleia em Setembro. É necessário colmatar definitivamente algumas lacunas existentes na actual política de controlo das pescas. Entre outras, estão em causa a simplificação dos registos no diário de bordo, no qual são anotadas as capturas, o reforço do controlo após o desembarque, o registo exacto dos produtos de pesca, desde a captura até à última fase da comercialização, o acesso por parte da Comissão a bancos de dados dos Estados-Membros, um maior controlo das embarcações de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e que operam em águas territoriais comunitárias, bem como a possibilidade de controlo sem pré-aviso nos Estados-Membros por parte de inspectores da Comunidade.
Trata-se de um pacote completo de medidas, reivindicadas com frequência pelo Parlamento Europeu. Estas medidas deverão ser agora concretizadas. Neste contexto, foi com satisfação que tomámos conhecimento da proposta de regulamento da Comissão, hoje em apreço. Porém, a meu ver, ainda há uma série de problemas sem solução, referindo-se sobretudo a um catálogo único de sanções para toda a Comunidade. Observa-se com frequência que infracções às normas de controlo são sancionadas de um modo diferente de Estado-Membro para Estado-Membro - demasiado diferente. Também o problema da medição da potência do motor não ficou definitivamente regulamentado.
Por conseguinte, a presente proposta não será a última alteração ao regulamento original, até porque sugestões muito importantes não foram incorporadas, como, por exemplo, uma maior participação dos próprios pescadores na política de controlo - o que, no fundo, deveria ser mais do que evidente. Mas mesmo assim, conseguimos avançar bastante. Por esta razão, peço que dêem a vossa aprovação e agradeço ao relator o relatório construtivo e importante que apresentou.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Teverson o esforço desenvolvido no seu relatório, com vista a identificar, mais uma vez, as principais deficiências dos processos de controlo das actividades do sector comunitário das pescas, nomeadamente a falta de harmonização da legislação vigente em matéria de infracções, inspecções e sanções nos diferentes Estados-Membros.
Com efeito, dificilmente poderá proceder-se judicialmente contra as frotas que não cumprem a legislação, se cada Estado-Membro continuar a aplicar diferentes critérios para a definição e sancionamento de infracções similares, quando a isto acresce que os dados enviados à Comissão são de tal forma heterogéneos que qualquer tentativa de análise se revela inútil.
Conquanto as acções de controlo se inscrevem nas competências nacionais, pensamos que a Comissão ainda tem uma margem de manobra para forçar os Estados-Membros a harmonizar as várias legislações nacionais nesta matéria. De toda as formas, o sector das pescas da UE está sujeito - pelo menos no papel - a regras muito mais rigorosas do que as dos países terceiros. Saudamos, neste contexto, a introdução de um novo título no regulamento que institui um regime de controlo aplicável à actividade dos navios de pesca, mas lamentamos a ausência de certas medidas enérgicas dirigidas aos navios que arvoram pavilhões de conveniência, cuja actividade agudiza cada vez mais a situação deste sector. Estes navios não respeitam regra alguma - em matéria de conservação dos recursos, de segurança, de carácter laboral -, o que lhes permite continuar a operar em qualquer circunstância e baixar os custos ao ponto de comprometer a sobrevivência de muitas empresas que operam no respeito da legislação internacional.
Face a este cenário, instamos a Comissão a adoptar com carácter imediato as medidas de controlo aprovadas pelas organizações regionais e internacionais de pesca e solicitamos que, no quadro das medidas aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, adquira um carácter prioritário a inspecção e o controlo dos desembarques em portos comunitários feitos por navios contra os quais essas organizações instauraram um processo por infracção à legislação nesta matéria.
Devo dizer à senhora deputada Ewing, que citou o meu país, que anda há muito tempo afastada dos assuntos do sector da pesca, pelo que a convido a informar-se sobre o número de inspectores que existem nas diferentes comunidades autónomas do meu país.

Bonino
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao Parlamento e ao relator este relatório, o qual pode ajudar a Comissão, sobretudo no seu debate com o Conselho previsto para o fim deste mês.
Gostaria de dizer três coisas, de modo a ter um debate franco com todos vós. Reconheço inteiramente - vejo-o todos os dias - a importância, quando possuímos uma política comum, de considerar os outros aspectos, isto é, os controlos e as sanções, de forma justa. Congratulo-me com o facto de este Parlamento se estar a tornar cada vez mais federalista - embora, actualmente, este termo tenha uma má conotação. Além disso, agradeço à senhora deputada Ewing, que pelo menos constatou o esforço que pudemos desenvolver para melhorar o sistema de controlo, mas o que é facto é que várias competências continuam a caber aos Estados-Membros.
Segundo elemento, Senhor Deputado Teverson: mesmo que reforcemos os controlos, não podemos transformar o sector das pescas numa especificidade. Até na agricultura, a política agrícola comum dispõe de inspectores e sanções que estão longe de ser harmonizados, mesmo que fosse talvez justo que o estivessem. Acontece apenas que ainda lá não chegámos.
Pessoalmente, nem sequer tenho a certeza de obtermos do Conselho a possibilidade de os inspectores realizarem as inspecções sem pré-aviso, embora seja uma coisa extremamente importante para nós, não para substituir os inspectores, mas para dispormos de mais ferramentas. Seja como for, o Parlamento vai mais longe do que a proposta da Comissão. Agradeço-lhes o facto, embora não possa aceitar todas as alterações por questões de direito.
Quanto à matéria de fundo, à substância, nada nos separa, mas - e uma vez que me pediram que fosse específica - a Comissão pensa que as alterações 1, 5, 7, 10 e 12, com as quais estamos de acordo na substância, se encontram já retomadas no plano de acção. Senhora Deputada Fraga Estévez, eu poderia talvez fazer muito mais, e a Comissão tenta fazer o que pode, inclusive reflectir num plano de acção de controlo, que é um elemento unilateral. Seja como for, congratulo-me com o apoio do Parlamento e declaro-lhes que os vossos conselhos e os vossos governos não possuem exactamente esse espírito. Como sempre, cada ministro pensa que é perfeito no seu Estado-Membro e que os maus são os outros.
Note-se, uma vez que leram o último relatório de controlo, que a Comissão considera que o controlo é medíocre em toda a Europa, e mesmo nos países terceiros. A propósito dos países terceiros, recordo que as regras internacionais são muito claras, isto é, que é o Estado costeiro que é responsável nas suas águas e que é o Estado do pavilhão que é responsável pelos barcos. Não é possível revolucionar agora as regras internacionais do direito marítimo. Eis porque é que a Comissão tem de rejeitar algumas alterações, não por não reconhecer o problema, mas apenas porque, no estádio actual da evolução do Direito Internacional, ainda lá não chegámos. O que, aliás, não impede que se vá muito mais longe no âmbito das conferências regionais. Faço notar ao Parlamento que será talvez também um dia necessário fazer um calculozinho do que nos custam os controlos. Talvez cheguemos à conclusão que, se continuarmos assim, os peixes que comemos atingem preços desproporcionados. Eis porque é que nos esforçamos por utilizar as novas tecnologias. Tentamos que os pescadores sejam cada vez mais actores deste dossier , sem no entanto os martirizar inutilmente. Por exemplo, as alterações relativas ao livro de bordo, os 50 kg de lançamentos ao mar, são francamente inaceitáveis. É difícil de verificar. Arriscamo-nos a fazer regras, pois trata-se de lançamentos ao mar, que depois são incontroláveis.
Mas estou de acordo com a vossa preocupação de que é necessário atingir cada vez mais sanções mais ou menos homogéneas, o que não acontece em todos os sectores da política comum. Há uma coisa em que estamos a apostar: à falta de conseguirmos um pouco mais de harmonização, há pelo menos que introduzir uma maior transparência. Todo o sector tem de saber bem quais são as sanções nos diferentes Estados-Membros, para que os interessados comecem a comparar. Está longe de ser o caso.
No que se refere ao acesso aos ficheiros, estou de acordo, há apenas que encontrar uma formulação. O direito de acesso a todos os ficheiros não é juridicamente possível, uma vez que há apesar de tudo uma certa confidencialidade a respeitar relativamente às questões comerciais. O que não impede que possamos ir já bastante longe no acesso, desde que se preserve um direito de confidencialidade quando existem informações comerciais.
No que respeita à investigação, Senhor Deputado Baldarelli, o problema é mais uma vez o de que a investigação é da competência dos Estados-Membros. Nós fazemos estudos-piloto, que aliás constituem uma vertente relevante do nosso orçamento pescas. Tentamos cada vez mais levar os Estados-Membros a fazerem investigação e, a propósito, devo dizer que, excepto em alguns casos muito concretos, em geral, falta o interesse. O nosso esforço é considerável para muito poucos resultados.
Assim, espero que compreendam que não podemos aceitar as alterações relativas às sanções ou aos poderes dos inspectores. Também não podemos aceitar as alterações que figuram já no artigo 26º e no plano de acção. Estamos de acordo com o seu princípio, mas pensamos que mais vale incluí-los noutros instrumentos regulamentares.
No que se refere, Senhor Deputado Teverson - e trata-se do meu último ponto -, à responsabilidade individual, uma vez que optámos pelo controlo da cadeia, a responsabilidade legal decorre, em nossa opinião, dos artigos 9º e 28º, como prevê o regulamento, no sentido que, a partir do momento em que detém os papéis, qualquer infracção implica que a pessoa é legalmente responsável. Na realidade, trata-se da interpretação do nosso serviço jurídico.
Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, fico à espera do vosso relatório de iniciativa sobre o controlo. Mas queria assegurar-lhes que se trata de um dos dossiers sobre a pesca que mais nos ocupam. Utilizamos todos os instrumentos que podemos, incluindo os códigos de conduta. Sei bem que estes não são perfeitos, mas não temos outro remédio senão passar por eles quando não podemos recorrer aos regulamentos. Agradeço-lhes mais uma vez o vosso apoio e espero ter êxito, no final do mês, no Conselho, o que está longe de ser certo.

Provan
Senhor Presidente, não quero infringir os procedimentos da assembleia nem abusar do tempo dos intérpretes, mas a verdade é que a senhora Comissária focou um ponto importante ao manifestar a opinião de que o Parlamento se está a tornar muito federalista.
Diria à senhora Comissária que, provavelmente, todos concordam que a Comissão das Pescas deste Parlamento está ansiosa por que chegue o momento em que se encontre assegurada uma maior regionalização da gestão da política comum da pesca e das zonas económicas. Trata-se de um ponto importante, que a senhora Comissária deveria reconhecer constituir o pano de fundo do relatório que nos ocupa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30.

