Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 15 de Maio de 2003.

Presidente.
Queria fazer diversas comunicações à Câmara

Presidente.
No que se refere ao calendário dos períodos de sessões do próximo ano, recebi da Conferência dos Presidentes uma proposta no sentido da realização de um décimo-primeiro período de sessões, de segunda-feira, 3 de Maio a quinta-feira, 6 de Maio de 2004.
O prazo de entrega de alterações expira amanhã, terça-feira, às 16.00 horas.
A votação está marcada para quarta-feira, ao meio-dia.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, sei que é intenção de V. Ex.ª respeitar os desejos do Parlamento no que toca ao número de períodos de sessões e o resultado das votações realizadas em anteriores sessões plenárias sobre o local onde as mesmas deverão realizar-se, mas poderia confirmar onde terá lugar a nossa reunião do 1.º de Maio de 2004? Os vários grupos políticos e partidos com assento neste Parlamento terão de decidir o sentido do seu voto no que respeita à realização e ao local do décimo-primeiro período de sessões. Será ele a determinar se nos reuniremos em Bruxelas ou em Estrasburgo nesse dia. Há um precedente em matéria de reuniões em Bruxelas, já que a sessão plenária de 2 de Maio 1998, sábado, em que o Parlamento emitiu o seu veredicto sobre a decisão do Ecofin quanto aos Estados-Membros que deveriam participar no euro, foi lá realizada.

Presidente.
Lamento não estar habilitado a dar uma resposta concreta ao senhor deputado, porque, de momento, a Conferência dos Presidentes não tem programada qualquer reunião para o 1.º de Maio. Considero muito infeliz a exclusão dessa data, mas é essa a situação. Não foi apresentada qualquer proposta relativa a uma reunião nessa data.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe pedir para verificar se, por razões jurídicas, será possível realizar uma sessão válida depois de 1 de Maio, uma vez que o Tratado de Nice estipula que o número fixo de deputados é de 732. Porém, tanto quanto sei, seremos 788. Gostaria de saber como é que vai funcionar a maioria qualificada se houver uma sessão em Maio. Peço-lhe para verificar se esta proposta é legal. Obrigado.

Presidente.
A questão que o senhor deputado levantou é perfeitamente pertinente. Nas discussões na Conferência dos Presidentes ficou assente que, uma vez que estaremos em período eleitoral, será conveniente tratar de questões políticas, mais do que de questões legislativas. Se tratássemos de questões legislativas, então, a questão que levanta seria incontornável.

Presidente.
O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado, nos termos dos artigos 110.º e 110.º-A do Regimento, pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quarta-feira, 28 de Maio de 2003 já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações:
Quarta-feira
No que se refere às perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre uma parceria transatlântica apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, proponho que se prorroguem os prazos conforme segue:
propostas de resolução: quinta-feira, 12 de Junho, às 12 horas;
alterações e propostas de resolução comum: terça-feira, 17 de Junho, às 12 horas.
A proposta é, portanto, realizar-se o debate nessa altura e a votação no período de sessões seguinte.

Barón Crespo (PSE). -
Senhor Presidente, o assunto que trouxe à colação na ordem do dia de quarta-feira está relacionado com a falta de participação do Conselho no debate sobre as eleições na Nigéria, debate em que estará representada a Comissão.
Não conseguimos compreender o motivo por que, encontrando-se o Conselho representado na Câmara, não participa num debate, no decurso do qual vai apresentar um relatório o Chefe da Missão de Observadores, o senhor deputado Van den Berg, que para esse cargo foi nomeado pelo Conselho. É surpreendente que o Conselho não queira pronunciar-se sobre um tema tão importante, tanto mais que se encontra representado no Hemiciclo.
Solicito-lhe que reitere o pedido do Parlamento de que o Conselho participe neste debate.

Presidente.
Terei muito prazer em reiterar o pedido, e gostaria de informar a Câmara de que, tanto quanto sei, o Conselho irá estar, de facto, presente. Segundo as indicações de que dispomos de momento, não tenciona participar no debate em causa. Reiterarei o pedido apresentado na Conferência dos Presidentes, que o senhor deputado aqui renovou hoje.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma outra questão, se bem que deixe ao seu sábio critério se, em caso de apoio maioritário no Parlamento, essa questão deverá ser abordada na quarta-feira ou na sessão de Bruxelas, na quinta-feira. Refiro-me à necessidade de pedir informações à Comissão sobre os acontecimentos relacionados com o Eurostat.
Estes casos de fraude, que descreverei como casos de suspeita, ainda não foram tidos em consideração pelos deputados a esta Assembleia, apesar de estarem a ter uma cobertura generalizada em toda a comunicação social europeia. O nosso grupo solicita que a Comissão faça uma declaração com base na qual debateremos o problema do Eurostat, na quarta-feira ou na sessão de Bruxelas, na quinta-feira.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, verifico que a proposta apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus foi aceite, o que quer dizer que a Comissão irá participar nos dois debates, tanto no relativo ao Próximo Oriente, como no relativo ao comércio ilegal de armas curtas.
Será este o momento adequado para falar sobre o ponto apresentado pelo senhor deputado Poettering ou ele irá apresentá-lo mais tarde?

Presidente.
Creio que o modo mais adequado de tratar a questão será levá-la sob a forma de proposta à Conferência dos Presidentes desta semana, ver o que os grupos pretendem fazer e, depois, convidar as instituições pertinentes para este Parlamento.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, penso que seria conveniente que a Senhora Presidente da Comissão do Controlo Orçamental participasse, uma vez que é fundamental respeitar trabalho das Comissões desta Casa.

Presidente.
Ao prepararem a Conferência dos Presidentes desta semana, poderão os grupos fazer o favor de consultar a Comissão do Controlo Orçamental, para verificar se há um consenso para se avançar no sentido da sugestão do senhor deputado Poettering?

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como sabe, em 14 de Junho a Convenção terminará os seus trabalhos, no dia 20 terá lugar uma cimeira em Salónica e nós, muito oportunamente, teremos uma mini-sessão na semana entre esses dois acontecimentos, mais exactamente nos dias 18 e 19 de Junho.
Assim, ao meu grupo pareceu importante a realização de um debate prévio sobre os resultados da Convenção, convidando possivelmente o Senhor Presidente Valéry Giscard d'Estaing a estar presente. Gostaria de salientar aquilo que foi dito pelo senhor deputado Barón Crespo, nomeadamente que isso não significa que já não será tão necessária uma análise mais profunda depois da Cimeira de Salónica, realizada nos termos que o Parlamento decidir.
Tendo em conta o carácter público dos trabalhos da Convenção, parece-me politicamente oportuno que eles sejam discutidos nesta Assembleia, embora não sendo nós os primeiros a fazê-lo, pelo menos de uma forma pública e transparente, e, se possível, na presença do Presidente, mas também sem o Presidente, caso ele não esteja disponível.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de ter considerado esta questão, o nosso grupo apoia esta proposta. Teríamos apreciado muito que a resolução da Conferência dos Presidentes que, tanto quanto sei, foi aprovada por unanimidade, tivesse sido posta em prática esta semana e que o Presidente da Convenção pudesse visitar o Parlamento esta semana. Não sei por que razão isso não foi feito. As razões por que o não foi devem ser clarificadas, mas agradar-me-ia muito que o Presidente da Convenção se juntasse a nós na sessão de Bruxelas.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, agradeço-lhe a proposta que apresentou de tratarmos na próxima quinta-feira a questão do Eurostat, bem como o caso do linho, que está igualmente a ser discutido na Comissão do Controlo Orçamental e está a atrair a atenção pública.
Relativamente ao ponto apresentado pela senhora deputada Frassoni, penso que, uma vez que os membros da minha família política se encontram em Amesterdão e irão prosseguir os seus trabalhos em Bruxelas, poderíamos consultá-los, de molde a adquirirmos um melhor conhecimento dos factos, para depois discutirmos o assunto na quinta-feira, na Conferência dos Presidentes, altura em que poderíamos também reiterar o nosso pedido ao Presidente da Convenção. Parece-me que devíamos debater esta questão na quinta-feira, em vez de tomarmos imediatamente qualquer decisão.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, sei que diversos Membros desta Casa desejariam realizar um debate com o Presidente da Convenção antes de Salónica, mas, como é evidente que ele não virá, apoio a sugestão do senhor deputado Barón Crespo no sentido de o Senhor Presidente inscrever este ponto na ordem dos trabalhos da reunião de quinta-feira da Conferência dos Presidentes.

Galeote Quecedo (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria que o senhor deputado Barón Crespo nos explicasse qual é a relação entre o caso do linho, que está a ser julgado em Espanha, e a questão do Eurostat. É como se eu pedisse que encetássemos agora um debate sobre o resultado das eleições na Câmara de Madrid. Nessas eleições houve vencedores e vencidos, mas, para ser franco, não vejo qualquer relação entre os dois pontos.

Presidente.
Faça o favor de responder, Senhor Deputado Barón Crespo, para encerrarmos este 'pingue-pongue? espanhol e voltarmos à nossa agenda de assuntos europeus.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Galeote Quecedo o seu desejo de obter informações. Eleições municipais num país são uma coisa; irregularidades financeiras que afectem o orçamento comunitário, que deram lugar a relatórios nesta Casa e às respectivas acções judiciais, são uma coisa muito diferente, senhor deputado Galeote Quecedo. Creio que isto é, de facto, abrangido pelas competências do Parlamento Europeu e que o senhor, que, tal como eu, está interessado em que não se registem irregularidades financeiras que afectem o orçamento comunitário também irá apoiar esta proposta, além de apoiar o envolvimento da Comissão do Controlo Orçamental e da Assembleia neste assunto.

Presidente.
Não queria envolver-me em assuntos domésticos. De acordo com todos os indícios presentes, afigura-se improvável que o Presidente da Convenção se disponha a comparecer perante qualquer órgão do Parlamento Europeu até ao encerramento dos trabalhos da Convenção. Com efeito, conforme sabemos, ele salientou que a Convenção está agora a entrar na fase crítica de definição. Está determinado em concentrar toda a sua atenção nessa tarefa.
O assunto pode ser levado à Conferência dos Presidentes ou, em alternativa, ao abrigo do Regimento, pode pedir que se proceda a uma votação imediata.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, para falar com toda a franqueza, penso que o Parlamento Europeu tem o dever de ser o primeiro a debater publicamente esta questão.
Infelizmente, a política tem as suas idiossincrasias e, por isso, não me parece muito prudente pôr agora à votação esta proposta, que seria sem dúvida rejeitada. Ficaremos, portanto, a aguardar todas as várias e importantíssimas decisões que irão ser tomadas no seio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e depois veremos se poderemos convencer os Socialistas a iniciar o debate, com ou sem o Presidente Valéry Giscard d'Estaing.
Insisto que não é tanto uma questão de decidir qual é a nossa posição acerca da Convenção, mas sim proceder, antes que os governos o façam, a uma primeira avaliação dos resultados da Convenção, logo que os seus trabalhos estiverem concluídos. Parece-me que é o mínimo que podemos fazer em termos políticos, até perante a opinião pública.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de reiterar que, tanto quanto sei, a Conferência dos Presidentes resolveu por unanimidade (o que acontece muito raramente) convidar o Presidente da Convenção a juntar-se a nós nesta sessão. Não sei se foi enviada uma convocação oficial ou um convite, ou se houve uma recusa. Pode ter sido esse o caso, mas gostaria de ter uma explicação (que não vamos receber neste momento) sobre se a resolução da Conferência dos Presidentes foi unânime, se a resolução foi posta em prática de acordo com os procedimentos, e gostaria que nos fossem prestadas informações mais precisas sobre este assunto na quinta-feira de manhã.
Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tanto as palavras do senhor deputado Watson como as suas sugerem a ideia de que foi feito um qualquer convite ao Senhor Presidente Giscard d'Estaing e que este deu indicação de que não viria. Não podemos convidá-lo? Sei que os senhores deputados desejariam debater a questão, mesmo não estando em causa deliberar sobre a mesma. Recusar um convite do Senhor Presidente e de um líder de um grupo político parece significar uma recusa de comparecer perante esta Assembleia. Trata-se de um assunto sério.

Presidente.
Limito-me a enunciar os factos. Não está presente, está ocupado com o trabalho que lhe compete: presidir à Convenção. Os factos são estes e não pretendo fazer quaisquer interpretações a respeito da sua disponibilidade para debater connosco.
Sugiro que inscrevamos este ponto na agenda da reunião de quinta-feira da Conferência dos Presidentes. Deveríamos registar a questão hoje, para posteriormente tentarmos redigir uma recomendação, esperemos que consensual, sobre a conduta a adoptar quarta-feira, 18 de Junho ou quinta-feira, 19 de Junho em Bruxelas.
A ordem de trabalhos fica assim fixada.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, na qualidade de Presidente do Colégio de Questores, foi-me solicitado que ajudasse a assegurar transporte para o Parlamento, amanhã, aos assistentes que vêm de Bruxelas.
Ficaria muito grato se os colegas cujos assistentes estão com dificuldades em assegurar transporte, bem como, aliás, os colegas na mesma situação, contactassem o meu gabinete logo que possível. Há um comboio que sai de Bruxelas às 7H20 da manhã, e estamos a ponderar a possibilidade de providenciar o transporte a partir do Luxemburgo, aonde o comboio chega às 10H00 da manhã.
Pedia aos colegas que estão com problemas nesta matéria que me contactassem no meu gabinete aqui logo que possível.
Para os colegas que não estejam a par, está prevista para amanhã mais uma jornada de greve geral em França, de modo que não haverá comboios para cá. Presumo que não haverá aviões, tão-pouco.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uma vez mais, gostaria de pedir a ajuda de Vossa Excelência para um problema extremamente humano: o problema dos Roma, refugiados do Kosovo. Tanto o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados como outras organizações internacionais reconhecem a impossibilidade de estes refugiados regressarem ao seu país natal. Além disso, também estão a ser deportados da Alemanha e da Bélgica. A minha pergunta é a seguinte: cerca de 600 refugiados na antiga República Jugoslava da Macedónia foram expulsos de um centro de acolhimento. Dirigiram-se para as fronteiras da Grécia, e pediram asilo político, tendo, porém, recebido um tratamento brutal às mãos da polícia de intervenção.
Será que, com a autoridade que lhe cabe, Vossa Excelência não poderia entrar em contacto, tanto com essas organizações internacionais, como com a Comissão, para confirmar que estes refugiados não podem regressar ao Kosovo? Têm também problemas com os bens que deixaram no Kosovo, bem como em reivindicar a sua posse. Os Roma são seres humanos que pertencem à Comunidade Europeia, mas a quem estão continuamente a recordar, de forma desumana, que são cidadãos de segunda classe. Será que não podemos usar a autoridade de Vossa Excelência para fazer qualquer coisa a este respeito? Ficar-lhe-ia muito grata pela sua intervenção.

Presidente.
Eu encarregar-me-ei do assunto, senhora deputada Maes. Obrigado por tê-lo suscitado.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, decidimos fazer um debate de urgência sobre o Zimbabué. Todavia, dado que o Parlamento assumiu uma posição de grande firmeza de princípios nesta questão, seria conveniente que o Senhor Presidente arranjasse tempo para escrever ao Conselho a instá-lo a adoptar uma atitude vigorosa em relação à situação, que, esta semana, ameaça dar lugar a uma escalada que culmine num confronto final entre os movimentos democráticos do Zimbabué e o regime liderado por Robert Mugabe. Estão em curso enormes movimentações de massas, houve gente atingida com gás lacrimogéneo e, pelo menos, uma pessoa foi morta. Morgan Tsvangirai foi preso, tal como o seu lugar-tenente, Welshman Ncube.
Pediria ao Senhor Presidente que exprimisse o seu pesar pelos termos extremamente frouxos da declaração emitida pelo Conselho logo pela manhã. Não é, de maneira alguma, inequívoca no modo como aborda a situação no Zimbabué. Necessitamos de uma acção vigorosa e, já que há reunião do G8 e que o Presidente Mbeki está presente, necessitamos de ver os nossos representantes no G8 instá-lo, a ele e a outros líderes africanos, a distanciar-se do tipo de acções a que estamos a assistir actualmente no Zimbabué.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, subscrevo as observações que acabam de ser feitas. Quando escrever ao Conselho, talvez possa acrescentar uma referência à desesperante ineficácia das sanções do Conselho, no que diz respeito ao Zimbabué, e à necessidade de as endurecer.
Gostaria de dizer uma palavra sobre a situação em Chipre. Há longo tempo que muitos de nós, que desejamos uma reconciliação em Chipre que tenha na devida conta os interesses e preocupações de ambas as comunidades, reclamamos a adopção pela comunidade internacional de medidas sérias de criação de confiança no que respeita ao sector turco, do Norte da ilha. São particularmente necessárias medidas de levantamento do embargo internacional ao Norte, embargo perfeitamente injusto e em vigor há muito e que tem sido directamente responsável pela estagnação da economia.
Desejo saudar, à partida, as propostas que se anunciam da parte da Comissão tendo em vista criar um pacote de medidas de assistência económica de boa-vontade, a par de medidas aparentemente destinadas ao levantamento do embargo. Confio que tais medidas assentam numa base genuína e tenham sido concebidas em plena concertação com as autoridades cipriotas turcas. Para além disso, espero que a flexibilização, pelas autoridades cipriotas turcas, das restrições à liberdade de circulação entre as duas partes de Chipre seja reciprocado pelo Governo da República, para que se torne possível a livre circulação de todas as pessoas provenientes do Norte.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria chamar a atenção do Parlamento para um caso de discriminação flagrante que está a ocorrer no condado de Northamptonshire, que eu e o meu colega, o senhor deputado Helmer, representamos. O Conselho do Condado, de maioria trabalhista, na sua sabedoria, decidiu reduzir o número de passes rodoviários escolares gratuitos que atribui. No entanto, em vez de o fazer de modo justo e equitativo, decidiu, com espírito vingativo, sacrificar as escolas confessionais e não mistas.
O referido conselho trabalhista promoveu uma auscultação de pais de todo o condado e, num universo de mais de 1120 respostas, apenas 17 foram favoráveis aos seus planos. Nessa altura, 119 pais queixaram-se de que, a seu ver, tal política constituía discriminação, ou religiosa ou sexual. Muitos desses pais decidiram agora apresentar uma petição a este Parlamento.
Senhor Presidente, por intermédio da sua pessoa, peço que a Comissão das Petições investigue as queixas em causa logo que possível, já que estou certo de que ninguém nesta Casa gostaria de ver tolerar uma tal discriminação.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na sequência das observações feitas pelo meu distinto colega sobre Chipre, gostaria de dizer que não nos devemos esquecer de que a zona Norte de Chipre se encontra sob ocupação turca em consequência da invasão de 1974.
Passo agora à questão que desejo abordar: no preciso momento em que porta-vozes oficiais reconhecem que as famosas armas de destruição maciça do Iraque mais não eram do que o pretexto para a invasão, novas ameaças à paz mundial emanam da metrópole do imperialismo. De facto, o Congresso dos Estados Unidos deu a sua aprovação à investigação das chamadas mini-armas nucleares e de novas armas nucleares que penetram no solo e causam dez vezes mais danos. Este desenvolvimento surge precisamente 18 meses depois de a 'Nuclear Post Review? ter solicitado que se encontrassem maneiras de se poder fazer uso de armas nucleares no quadro da nova estratégia americana de lançamento de ataques preventivos. Ao mesmo tempo, o próprio Presidente Bush tem honras de primeira página nos jornais com a sua ininterrupta campanha contra Cuba, com a sua tão publicitada mensagem de 20 de Maio, enquanto os Estados Unidos da América fazem interferências na rádio e na rede de televisão daquele país a fim de transmitirem a sua propaganda barata.
Condeno as práticas atrás referidas, ao mesmo tempo que pergunto a mim próprio o que é que têm a dizer aqueles que directa ou indirectamente apoiaram e apoiam a agressão imperialista. E pergunto igualmente em que medida é que aqueles que chamaram activistas dos direitos humanos aos agentes americanos em Cuba pronunciarão uma palavra que seja para protestar contra a nova escalada de agressão contra a ilha da revolução.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, num ponto de ordem, espero que me perdoem o facto de levantar duas questões de índole relativamente doméstica. Primeira, ao chegar, vim dar com o meu gabinete parecendo uma fornalha, de tão quente. Não é a primeira vez que tal sucede, mas hoje a coisa atinge proporções particularmente graves. Não é, realmente, próprio pedir aos deputados ao Parlamento Europeu ou aos seus assistentes que trabalhem nestas condições. O sistema de ar condicionado parece não estar a funcionar em termos.
Passamos a vida a estabelecer padrões que esperamos que sejam cumpridos pelas outras pessoas, mas os padrões nestas instalações não são adequados. Não é razoável que se peça aos nossos colegas e empregados que trabalhem em condições semelhantes. Não poderemos tomar providências para melhorar a situação?
Segunda, não sou de certeza a única pessoa que está cada vez mais incomodada com a torrente de correio electrónico não solicitado, muito dele de gosto duvidoso ou até obsceno, que não pára de inundar o sistema. Aliás, ele representa uma tremenda sobrecarga de trabalho para os colegas, que têm de o apagar todos os dias. Espero que possamos tomar alguma providência para pôr o correio electrónico a funcionar como deve ser - ao serviço de uma comunicação eficaz e não de lixo horrível como esse!

Presidente.
No que se refere às questões dos gabinetes e do aquecimento, e do correio electrónico não solicitado (spam), remeto-as para o senhor deputado e para os demais colegas. São matérias dignas de ser analisadas.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, na quarta-feira, 21 de Maio de 2003, desloquei-me, na qualidade de delegado do Parlamento Europeu junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, para usar da palavra no Fórum Permanente das Populações Indígenas de todo o mundo, que se reúne uma vez por ano na sede da ONU. Naturalmente, fui portador das saudações do Parlamento Europeu e salientei a atenção que, nos últimos três anos, dedicámos a todas as populações indígenas e autóctones dos Estados Unidos da América, Canadá, América do Sul, África, Oceânia, etc, e todos os representantes das populações indígenas do mundo me pediram que informasse o Parlamento Europeu que ficam à espera de uma voz decidida a seu favor e de uma ajuda concreta que promova, no seu caso, o respeito dos direitos humanos. Mas, sobretudo, ficam à espera que a Europa faça ouvir a sua voz, não deixando que sejam ouvidos exclusivamente pela Organização das Nações Unidas, pois todos sabemos que a Europa de outros tempos foi responsável por situações que até hoje provocam o sofrimento destes povos. Espero que o Senhor Presidente esteja disposto a ouvir-me pessoalmente quando eu lhe transmitir os pedidos que essas populações fazem ao Parlamento Europeu.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, na Cimeira da União Europeia e da Rússia, em São Petersburgo, assistimos a um rol de declarações absolutamente inaceitáveis do Conselho, mas mais ainda da Comissão. Na verdade, nessa Cimeira, o Presidente Prodi afogou a questão chechena no vodka e no caviar. São posições completamente antagónicas às deste Parlamento Europeu.
Surpreende-me - e dirijo-me aos presidentes de grupo e, evidentemente, a V. Exa., Senhor Presidente - o facto de não figurar na ordem de trabalhos, nem da presente sessão nem da mini-sessão de Bruxelas, um ponto relativo a um relatório do Presidente Prodi e do Conselho sobre a Chechénia e sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia em geral.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que o pescador andaluz Augustín García se encontra detido pelas autoridades portuguesas na prisão de Faro desde o passado dia 8 de Maio.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de os processos utilizados na sua detenção terem sido absolutamente desproporcionados e de ter sido submetido a violência excessiva e a maus-tratos. Uma simples infracção foi tratada como se fosse um acto terrorista. Cumpre realçar que, desde então, tem sido mantido em situação de prisão preventiva, entre delinquentes perigosos. Note-se que se encontra doente e não tem recebido tratamento médico adequado.
A detenção do senhor Augustín García já deu azo a uma greve geral da comunidade piscatória andaluza. Creio que Portugal está a tentar transformar o caso do senhor Augustín García num caso paradigmático, fazendo um simples pescador, que cometeu esta única infracção, pagar pela falta de vontade política.
Senhor Presidente, queria solicitar-lhe que intervenha a fim de solucionar este problema. Talvez o senhor possa contribuir para resolver esta lamentável situação.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há um problema claramente premente para milhões de trabalhadores da União Europeia: os ataques às pensões de reforma. Este problema não diz respeito apenas aos trabalhadores franceses, que entrarão em greve e têm manifestações planeadas para amanhã, diz também respeito aos trabalhadores da Áustria, Alemanha, Grécia, Itália e de toda a Europa onde os governos tentam aumentar a idade da reforma e reduzir, paralelamente, as pensões. Aumentar a idade da reforma significa que os cidadãos, que conservaram os seus empregos até ao fim, morrerão a trabalhar, e que os trabalhadores dispensados pelos patrões terminarão as suas vidas a viver de subsídios. Que razão poderá haver para esta regressão social?
Será que a União Europeia se tornou uma região tão pobre e subdesenvolvida que não pode assegurar os últimos anos daqueles que gastaram as suas forças a trabalhar? Continuo a dizer que é possível assegurar uma reforma condigna a todos se a tributação imposta aos empregadores for superior. Faço questão e garantir a minha solidariedade para com todos aqueles que, em toda a União Europeia, recusam favorecer o capital e não aceitam que seja possível acumular riqueza à custa dos assalariados.
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de a senhora Comissária de Palacio se encontrar aqui presente, porque talvez isto lhe interesse. Gostaria de chamar a atenção para uma série de acidentes graves, envolvendo veículos de carga, ocorridos nas últimas semanas na Bélgica, na E17, isto é, na auto-estrada que liga Antuérpia a Lile As causas têm sido sempre o facto de esses veículos usarem um sistema de controlo de velocidade de cruzeiro (cruise control), isto é, uma espécie de piloto automático que permite conduzir sem manter os pés nos pedais. Condutores de veículos pesados distraídos avançam sobre as filas de carros, porque as suas reacções são demasiado lentas. O balanço das últimas 7 semanas é de 6 mortos e 13 feridos graves, o que demonstra que nos encontramos perante uma péssima tecnologia. Por toda a parte na Europa se têm registado problemas e acidentes envolvendo este sistema (cruise control). Cumpre introduzir alterações à directiva relativa à regulamentação técnica para os veículos de carga pesados, que contenham uma disposição proibindo o sistema. A Bélgica pretende interditar a sua utilização no seu território, e devia ser-lhe dada oportunidade de o fazer. Penso que a senhora Comissária deveria dar os passos necessários para esse efeito.

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi com a maior preocupação que tive conhecimento, tal como muitos dos nossos concidadãos, de uma decisão do Congresso dos EUA, nos termos da qual a execução de um pacote de ajuda no domínio da SIDA no montante de 15 mil milhões de dólares americanos é condicionada pela aceitação de produtos alimentares geneticamente modificados por parte dos países africanos beneficiários. Se bem que esta medida composta não seja juridicamente vinculativa, parece-me evidente que exerce grande pressão sobre os países africanos.
A meu ver, trata-se de uma medida de política comercial aplicada à custa dos mais pobres, que merece o nosso repúdio! Esta decisão do Congresso dos EUA traduz isso mesmo, e é caso para perguntar até que ponto os lóbis da biotecnologia e da agricultura e os seus interesses comerciais estão influenciar a política de ajuda humanitária da Administração americana.
Não há dúvida de que nestas últimas décadas foram investidos muitos milhões de dólares no desenvolvimento de sementes geneticamente modificadas, e a meu ver está agora a ser exercida pressão no sentido da abertura de todos os mercados a esses produtos. Porém, a ajuda humanitária só pode ser eficaz se não for relegada para segundo plano pelos interesses comerciais, pelo que gostaria de perguntar à Comissão o que tenciona fazer nesta matéria ou qual a sua opinião sobre esta evolução no domínio em causa.
Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os ricos e poderosos do mundo reuniram-se em Evian para discutirem a segurança internacional, o desenvolvimento e a estabilidade económica. Basicamente, o que pretendem é a coordenação em face da crise que mina o sistema capitalista e conduz a desemprego, pobreza e exclusão de proporções gigantescas. Pretendem consolidar a sua autoridade e tomar novas medidas que lhes permitam concentrar nas suas mãos a riqueza do planeta, seja como for, mesmo que seja com o medo do fanatismo e do terrorismo que eles próprios criaram.
O que preocupa os oito não são os pobres e a forma como estes vivem, o que os preocupa é a maneira de impedir que esses pobres se ergam contra eles, contra a exploração e a injustiça miseráveis, e foi por esse motivo que também tomaram medidas repressivas mais severas, impedindo que milhares de pessoas se concentrassem em protesto e manifestassem a sua oposição à globalização do capital e à sua exploração e rapina.
A Presidência e a Comissão têm o dever de fazer uma declaração perante a Assembleia não só acerca das discussões em que participaram mas também acerca das medidas repressivas tomadas contra os manifestantes que protestavam, as mesmas medidas, ou talvez mesmo piores, que também vão ser tomadas por ocasião do Conselho Europeu de Salónica.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, considero um dever lembrar que hoje mesmo doze imigrantes africanos desapareceram (seguramente estarão mortos) quando tentavam chegar às costas espanholas próximas de África, procurando trabalho. Mais uma vez penso que a União Europeia deverá tomar as medidas políticas necessárias, fazendo todo o possível para evitar estas terríveis e frequentes desgraças.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, venho tomar a palavra a respeito da situação na Guiné-Bissau. É uma situação extremamente grave e arrasta-se há bastantes meses: o Parlamento foi dissolvido no ano passado, as eleições previstas para Abril foram agora marcadas para Julho e prevê-se, de novo, um adiamento dessas eleições. A situação é de extrema delicadeza e sensibilidade, o país atravessa uma crise generalizada - económica, financeira, social, política e até militar - e, por isso, tínhamos inscrito a Guiné-Bissau na ordem do dia desta semana.
Quero lamentar - acabado de chegar de Bruxelas, fui surpreendido com a notícia no meu gabinete - a descortesia de alguns grupos terem proposto a troca da Guiné-Bissau pelo Zimbabué sem nos terem informado de nada. Por isso, não pude usar da palavra há pouco. Compreendo a sensibilidade de alguns colegas sobre o Zimbabué. Nós fomos sempre solidários com esses colegas e com o problema em causa, que é muito grave e que já discutimos quatro ou cinco vezes neste Parlamento. Mas é importante que nos lembremos que não há só problemas no Zimbabué, há-os também noutros países e devemos dar algum espaço para os podermos discutir.
Vamos reagendar este importante tema para Julho e apreciaria a compreensão dos colegas. Tenho a certeza de que um sinal do Parlamento será oportuno e eficaz neste caso muito sensível da Guiné-Bissau.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, o respeito pelos direitos humanos tem dado provas em todo o lado de ser o mecanismo mais eficiente de promoção da democracia. Tal fórmula requer o aperfeiçoamento da aplicação prática do primado do direito, que implica o respeito por liberdades fundamentais como as liberdades de associação política e de reunião pacífica, a independência do poder judiciário, o direito a um julgamento justo e a exclusão de todas as formas de tortura e maus-tratos. Isto tem de ser válido em todos os lugares, País Basco incluído.
De modo telegráfico, passo a enumerar mais alguns acontecimentos marcantes recentes relacionados com a situação no País Basco em matéria de direitos humanos, a juntar àqueles a que o Senhor Presidente já fez referência:
Quarta-feira passada, dia 28 de Maio de 2003, o suicídio de um jovem basco numa prisão francesa; o caso de Jesús María Etxebarría, que já perdeu 20 quilos de peso e vai no 41.º dia de greve da fome; a recusa de vários prisioneiros bascos de utilizar as instalações sanitárias, há quase dois meses, para chamar a atenção do público para a sua situação - o Senhor Presidente há-de recordar-se de Bobby Sands e dos seus colegas; a detenção e prisão do Presidente da Câmara de Ondarrua, Loren Arkotxa, e de outros representantes eleitos de Udalbiltza; o relatório da Amnistia Internacional de 2003, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2002, ao longo do qual a Espanha manteve incomunicáveis prisioneiros, uma situação propícia à prática de tortura; as resoluções das Associações de Advogados de Bilbau e de San Sebastian, denunciando maus-tratos em esquadras de polícia; e a interdição de 225 listas de candidatos às eleições municipais.
Aparentemente, não faz sentido mencionar nesta Casa a ilegalização do Batasuna.

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, não sei se o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso tem alguma coisa a ver com isto, nem se está a tentar limitar a minha liberdade de expressão.
Muito me apraz que o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso esteja preocupado com o direito à liberdade de expressão e de reunião e espero que, a partir de agora, também se preocupe com os representantes do meu partido e do Partido Socialista, assassinados por um grupo de terroristas apoiado pelo seu grupo político, que, graças a Deus, actualmente se encontra morto e sepultado. Tenho a certeza, portanto, de que, doravante, o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso também passará a defender os direitos de reunião e de expressão, quer do meu partido político, quer do Partido Socialista.
É incrível que o senhor se atreva a falar nesta Casa, depois do assassinato de dois membros da polícia nacional, cometido pelo grupo terrorista que é incapaz de condenar. Eu sou capaz de condenar e de lamentar todas as mortes que têm ocorrido, inclusive as dos presos, a quem reconheço todos os direitos, excepto o de coarctar a nossa liberdade de expressão e de nos assassinar de maneira tão desprezível.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de recordar à Câmara que, muito recentemente, deveriam ter tido lugar na Irlanda do Norte eleições, que, lamentavelmente, e ao contrário do que sucedeu na Escócia e com a Assembleia Galesa, não se realizaram. Gostaria que esta Casa instasse os participantes a terem a bondade de se entender e proceder a essas eleições o mais depressa possível. A natureza tem horror ao vácuo e, ainda que possamos ter a sorte de não voltar a ter de condenar matanças e enterrar os mortos na ilha da Irlanda, se não se realizarem eleições, assistiremos indubitavelmente a incidentes cada vez mais frequentes nas ruas. Todos concordamos que o futuro passa por um processo democrático. Espero que possamos ver as eleições concretizar-se muito em breve.

Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0193/2003) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2003/2004(INI).

Rothley (PSE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a chegar ao fim de uma longa jornada, de uma odisseia em que de vez em quando nos perdemos do bom caminho e caímos em águas tormentosas. Tentaram convencer-nos de que este Estatuto só dizia respeito à reforma do reembolso das despesas de deslocação, que girava em torno de uma questão de dinheiro e nada mais. Mas um Estatuto que só tenha a ver com dinheiro, reembolsos e despesas não é o tipo de Estatuto de que o Parlamento Europeu necessita no presente momento.
Disseram-nos que o direito primário ia naufragar nos escolhos do Conselho e que as nossas ideias sobre legislação fiscal nos iam arrastar para as profundezas do oceano. Ora, para falar apenas destes exemplos, acho que temos excelentes argumentos a nosso favor. Os dois problemas que estão ainda por resolver são os impostos e o direito primário e, no que se refere aos impostos, o Conselho entende que pode deixar ao critério dos Estados-Membros individuais a decisão de cobrar ou não um imposto nacional suplementar. Acontece que em 2000 os três serviços jurídicos (do Parlamento, do Conselho e da Comissão) reuniram para discutir este assunto. Nas actas das suas deliberações ficou registada a conclusão de que não havia justificação para uma derrogação a favor de um Estado-Membro e continuam nos seguintes termos:

Rothley (PSE)
Portanto, aquilo que o Conselho nos está a propor agora é exactamente o mesmo que foi excluído unanimemente pelos três serviços jurídicos. É evidente que não podemos aceitar essa solução!
No que se refere ao direito primário, a situação é semelhante. Por que estará a Assembleia nesta posição difícil? É porque em 1976, quando entrou em vigor o Acto relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio directo universal, o Conselho se absteve de harmonizar as condições gerais aplicáveis ao exercício do mandato, pois considerou que a questão era muito espinhosa. Foi por isso que o Parlamento Europeu conservou a estrutura de uma assembleia parlamentar mesmo depois de ter começado a ser eleito por sufrágio directo, estrutura essa que ainda hoje mantém. O objectivo do presente estatuto consiste em alterar a presente estrutura, própria de uma assembleia parlamentar, transformando-nos num verdadeiro Parlamento. Esse é que é o verdadeiro objectivo do Estatuto!

A questão fundamental consiste em saber se a Comunidade Europeia é uma verdadeira comunidade ou uma organização internacional. Se é uma mera organização internacional, o Conselho tem realmente a prerrogativa de decidir dos privilégios e imunidades dos deputados. A questão de saber se podemos ou não regular agora os privilégios e imunidades dos eurodeputados resume-se, assim, à questão de determinar se a Comunidade Europeia é uma comunidade ou uma organização internacional, se somos uma assembleia parlamentar ou um parlamento digno desse nome. É isto que está em causa!
(Aplausos)
As regras que nos regem datam de 1965, ano em que o Protocolo entrou em vigor. Nesse ano Charles de Gaulle venceu Mitterrand nas eleições presidenciais francesas e foi também nesse ano que foi posta à venda a primeira pílula contraceptiva.
(Risos)

E agora o Conselho - parece que é o Conselho, mas não tenho a certeza, porque costumavam ser só os Representantes Permanentes a tratar destes assuntos - está a querer dizer-nos que é por estas regras que o Parlamento se deve continuar a reger de futuro, quase um quarto de século depois de ter sido eleito pela primeira vez por sufrágio directo.
Se não resolvermos agora esta questão, quando é que a vamos resolver? Ao fim e ao cabo, o Conselho não acha que o sistema de privilégios e imunidades deva ser reformado. Confirmou-o expressamente ainda no ano passado, quando foi introduzido o direito de voto uniforme. É evidente que o Conselho considera que esta é uma solução a longo prazo e é claro que isso é uma coisa que o Parlamento não pode aceitar.
Como o disse já, o Conselho não se debruçou a sério sobre esta questão. Os governos têm-se mostrado muito pouco interessados nesta matéria. É por isso que não será má ideia o Estatuto entrar em vigor ao mesmo tempo do que a nova Constituição da União Europeia, pois assim teremos a certeza de que tanto o Conselho, como a Conferência Intergovernamental estudam a sério e empenhadamente esta questão e que as questões da fiscalidade e do direito primário são discutidas de forma adequada a nível intergovernamental.
Se desistirmos agora destas regras, porque não queremos que entrem em vigor, algo que só pode acontecer, como é evidente, depois de as disposições do Protocolo que são contrárias às mesmas terem sido revogadas, continuaremos a permanecer por um tempo indeterminado no cativeiro de Babilónia do Conselho. Este é que é agora o verdadeiro significado do estatuto!
Estou muito grato à Mesa por ter proposto regras sobre o reembolso das despesas, as despesas gerais, as ajudas de custo diárias de manutenção e o montante fixado para o pessoal. Foi uma grande ajuda e um passo em frente na boa direcção. Estou-lhe muito grato, Senhor Presidente, por ter feito muito mais por este Estatuto, de uma maneira geral, do que qualquer outro Presidente anterior. Gostaria também de aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Lehne, do Grupo PPE-DE,
(Aplausos)
que tem apoiado sempre este projecto, com as suas críticas, a sua solidariedade e a sua fiabilidade. Muito obrigado por isso, e muito obrigado a todos vós!
(Aplausos)

De Palacio, Loyola
. (ES) Senhor Presidente, vou ser muito breve. Queria dizer-lhes que se trata de uma questão complexa. Estamos, manifestamente, a falar de uma questão que desde 1965 se mantém inalterada, não obstante o progresso espectacular registado nos elementos institucionais da integração europeia e muito particularmente no que diz respeito às capacidades e atribuições deste Parlamento, como, por exemplo, ao seu processo eleitoral. Não obstante, não temos conseguido adaptar o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu às actuais circunstâncias.
Como antiga deputada deste e de outros parlamentos, compreendo a importância e as implicações do Estatuto dos Deputados, bem como do relatório que hoje nos foi apresentado pelo senhor deputado Rothley, a quem gostaria de felicitar pelo seu trabalho e, em nome da Comissão, desejar os melhores resultados possíveis. Esperamos que amanhã haja uma resposta concreta, de molde a podermos proceder à votação deste assunto.
O nosso objectivo é colaborar activamente, a fim de chegarmos, finalmente, a um acordo que possa ser aceite pelo Conselho, pois que, caso contrário, todos sabemos que de pouco vai servir. Esperamos que, uma vez por todas, sejamos capazes de conseguir esse acordo.
Färm (PSE)
Senhor Presidente, intervenho em substituição do relator, o senhor deputado Wynn, que infelizmente se atrasou. Se quisermos que o Estatuto dos Deputados seja implementado, não basta um acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre as regras aplicáveis. É preciso também que a Autoridade Orçamental disponibilize os recursos financeiros necessários. A Comissão dos Orçamentos debruçou-se sobre a proposta de um novo Estatuto e procurou analisar as consequências a nível orçamental. Ao contrário do que se passa actualmente, o projecto de orçamento implicaria que futuras despesas fossem retiradas do orçamento da UE. Tendo isso vista, já foi criada uma estrutura orçamental para o efeito, um novo capítulo 102 ('Reserva para o Estatuto dos Deputados?).
Até ao momento, o Parlamento acordou em manter as suas despesas dentro do limite, que se auto-impôs, de 20% da rubrica 5 "(Despesas Administrativas") das Perspectivas Financeiras. No entanto, também afirmámos que, se se verificar a necessidade de uma verba superior de forma a cobrir as despesas relacionadas com o Estatuto, alargamento ou outros objectivos importantes, não poderemos, necessariamente, continuar a respeitar este limite de 20%. Resta-nos neste momento saber quais serão os custos do alargamento, política imobiliária, etc..
Até agora, claro, a ideia tem sido que as dotações para o Estatuto serão inscritas no orçamento relativo a 2004 para, pelo menos, cobrir as despesas do 2º semestre. Isto ainda se aplica, uma vez que a ideia do relator de adiar a adopção do orçamento até a Constituição ser aprovada não é aceite. Se a ideia fosse de facto aceite, as dotações inscritas no orçamento relativo a 2004 não seriam com certeza atribuídas.
Até agora, o que nos suscitou realmente preocupação é a questão relativa ao direito de todos à interpretação directa de uma língua para outra, o que, visto com rigor, poderá implicar custos exorbitantes. Contudo, saúdo o facto de estar a ser estudado um compromisso com o relator, o que significa que a proposta está agora de acordo com as estimativas para o orçamento do Parlamento Europeu. Por conseguinte, a conclusão da Comissão dos Orçamentos é que as possíveis incidências orçamentais da decisão supra sejam compatíveis com o limite máximo da rubrica 5 ("Despesas Administrativas") das Perspectivas Financeiras, sem que isso tenha de implicar quaisquer restrições relativamente a outras contribuições para as actuais políticas ao abrigo da categoria 5.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar a minha gratidão ao senhor deputado Rothley, que pilota com perícia este petroleiro por entre os bancos de areia desde 1998 e que o tem feito de forma admirável.

Penso também que sem ele este petroleiro teria encalhado nas rochas mais do que uma vez. O senhor deputado Rothley, na sua intervenção anterior, abordou em poucas palavras as questões mais importantes, algumas delas de carácter constitucional, que são colocadas por este Estatuto.
Creio também que este Estatuto, na sua versão definitiva, é um trabalho muito equilibrado. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos guiámo-nos essencialmente pelas instruções dadas pelos peritos e pelos 'sábios? mandatados pelo Parlamento. Os 50% do vencimento de um juiz que estão aqui em causa correspondem aproximadamente ao que um eurodeputado austríaco, francês, alemão ou britânico recebe actualmente, depois de efectuados os descontos para o seguro de saúde e para a pensão de reforma. É menos do que recebem os eurodeputados italianos e, portanto, gostaria de lhes apresentar os meus agradecimentos pela sua compreensão, assim como pelo facto de estarem dispostos a aceitar uma redução de rendimentos, por assim dizer, em nome dos futuros eurodeputados italianos e no interesse de regras europeias comuns.
Gostaria também de agradecer aos eurodeputados do Grupo dos Verdes, da Esquerda Unida Europeia e dos Liberais, que não apresentaram nesta sessão alterações destinadas a reduzir esses 50% ou que não apresentaram novamente as alterações apresentadas anteriormente na Comissão de Assuntos Jurídicos, pois julgo que não há razões objectivas para contestar os resultados obtidos. Este facto foi confirmado inequivocamente pelos 'sábios?, que nos prestaram orientações claras.
No entanto, foi apresentada uma alteração por vários deputados que pretendem que os vencimentos futuros dos eurodeputados se baseiem nos dos deputados nacionais. Considero que essa alteração não faz sentido, para não dizer mais. Efectivamente, a finalidade deste estatuto consiste em criar condições de igualdade para os parlamentares desse país, nos termos do nº 5 do artigo 190º. Do que se deduz que os deputados que apresentaram essas alterações, se forem coerentes, opor-se-ão ao Estatuto na sua totalidade, na medida em que pretendem manter efectivamente o statu quo jurídico.
Abordarei agora as questões do direito primário. Vários deputados apresentaram alterações (por exemplo, a alteração 28) destinadas a acrescentar ao estatuto o antigo protocolo relativo aos privilégios e imunidades. Mas isso não faz sentido. Por exemplo, a alteração 28, a que me referi já, relaciona-se com os privilégios aduaneiros dos eurodeputados, que deixaram de existir, uma vez que vivemos num mercado interno. Esta questão exige nova legislação. Acrescentaria ainda que está finalmente aberto o caminho para termos acesso a direitos de indemnização transparentes. É uma questão que será decidida pela Mesa.
Terminarei com um apelo ao Conselho, que pode agora garantir que tenhamos um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu voltado para o futuro. É evidente que temos de agir rapidamente, aprovando o que a assembleia decidiu, e que não devemos bloquear essa decisão recorrendo a argumentos fracos e superficiais de direito fiscal, destituídos de fundamento. O que espero do Conselho é que decida o mais depressa possível (ou seja, antes das eleições) a favor das exigências do Parlamento. Depois de tomarmos amanhã a nossa decisão, competirá ao Conselho dar o passo seguinte.
(Aplausos)

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, muito me regozijo por me encontrar hoje aqui para apoiar o trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Rothley. Gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos pelo senhor deputado Lehne ao senhor deputado Rothley pelo seu trabalho.
Como disse o senhor deputado Lehne, a proposta apresentada pelo senhor deputado Rothley é equilibrada e obteve o apoio de uma ampla maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em minha opinião, deveria ser aprovada no Plenário.
Foram apresentadas no Plenário 36 alterações, às quais o senhor deputado Lehne já fez referência. Não são demasiadas, para um assunto deste teor, mas o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus decidiu apoiar a orientação do relator, nas suas linhas gerais, com algumas das alterações que o relator também nos sugeriu hoje no Plenário, para podermos corrigir alguns dos defeitos que a proposta ainda apresentava na sua versão final.
Como afirmou o relator, o objectivo é, essencialmente, criar um Estatuto que permita reconhecer os membros do Parlamento Europeu, não como extensão dos diferentes parlamentos nacionais, mas sim como representantes dos povos da União Europeia, no seu conjunto. O senhor deputado Rothley declarou ser a União Europeia algo mais do que uma simples organização internacional, devendo, por conseguinte, o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu basear-se num enquadramento comunitário e não num enquadramento nacional.
É disso que estamos a tratar actualmente, e não de uma simples decisão sobre remunerações. O nosso sistema actual, um tanto ou quanto imperfeito, complementa as imperfeições da legislação nacional com legislação comunitária sobre ajudas de custo, que foi objecto de muitas criticas. Creio que, se aprovássemos a proposta do relator, se a Comissão também a aprovasse, e, sobretudo se, como afirmou o senhor deputado Lehne, o Conselho aprovasse a proposta do Parlamento, poderíamos dispor em breve de um Estatuto que permitisse distinguir, efectivamente, os deputados ao Parlamento Europeu dos deputados dos parlamentos nacionais, com o seu próprio Estatuto, que seria apropriado para o tipo de União Europeia que actualmente estamos a tentar criar.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, espero que não tenhamos vindo aqui outra vez para falar das nossas condições de emprego. Quando li os jornais do Reino Unido, no fim-de-semana, não me revi, nem a mim nem aos meus colegas, nas descrições fantásticas dos nossos supostos estilos de vida e infinitas regalias. Houve muitos jornalistas que me telefonaram, declarando: 'Então vão votar a favor de um aumento de ordenado de 25%!? Mas quando lhes explicava como e o porquê, desinteressavam-se logo, já não era uma notícia sensacional. Claro que não. As nossas condições de emprego e as nossas despesas não devem ser notícia, devem ser transparentes, devem ser do domínio público: uma remuneração adequada por um trabalho bem feito e o reembolso das despesas incorridas na realização desse trabalho.
Colegas, julgo que esta é a nossa última oportunidade de deixarmos de ser notícia, para que a notícia seja o nosso trabalho. Temos diante de nós um pacote que, em muitos aspectos, representa uma solução de compromisso para todos. É um pacote que deverá ser aprovado pelo Conselho, se formos razoáveis no que se refere às questões de direito primário, mas o Conselho terá também de aceitar uma solução de compromisso na questão do imposto.
Alguns deputados a este Parlamento podem estar incomodados com o nível salarial: a alguns pode parecer de mais e a outros de menos, mas finalmente temos um valor que podemos todos aceitar. Depois há a questão das despesas: também neste ponto parece que temos finalmente, graças ao seu trabalho, Senhor Presidente, a proposta de um sistema muito mais transparente do que até aqui. Para alguns pode não o ser suficientemente, mas é um grande melhoramento.
Terá de haver compromissos e compreensão da parte de todos. Aquilo que estabeleceremos finalmente, o grande resultado, será um Estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu. É a nossa última oportunidade. Foi já muito difícil chegar até aqui e estas circunstâncias não se vão repetir. Temos a oportunidade de centrar a atenção desta assembleia no nosso trabalho e não nos nossos bolsos. Espero que um número suficiente de colegas tenham a coragem de fazer algumas cedências e votar a favor deste pacote e das alterações apresentadas pelo ELDR e por outros grupos.
Para falar com franqueza, colegas, apesar de prestar a minha homenagem ao trabalho do relator, não o quero ouvir falar deste assunto durante mais cinco anos, nas reuniões em comissão. O seu talento considerável e o nosso tempo serão muito mais bem empregues noutros trabalhos legislativos que beneficiem directamente todos os cidadãos da Europa.
Krarup (GUE/NGL).
Faz agora cinco anos que o Parlamento iniciou as negociações relativas ao Estatuto dos Deputados, e, para alguns colegas, trata-se de um importante processo político, que garante o poder e a legitimidade do Parlamento, tendo este o direito de adoptar o seu próprio Estatuto, uma manifestação de democracia federal europeia. No entanto, para outros é uma farsa que assume uma dimensão quase surrealista.
Encontramos por trás dos princípios democráticos de autodeterminação do Parlamento, uma outra agenda tão prosaica quanto os interesses financeiros individuais dos seus deputados. É difícil imprimir credibilidade aos princípios democráticos quando a verdadeira agenda é o dinheiro dos deputados ao Parlamento.
À partida, a legitimidade democrática do Parlamento não é particularmente impressionante. A participação tem sido reduzida em todos os actos eleitorais. Numa democracia tão rica em tradições como a sueca, a participação nas últimas eleições ficou abaixo dos 35% e no Reino Unido foi inferior a 24%. Posso assegurar-vos que esta legitimidade periclitante ficará ainda mais fragilizada se for aprovado o Estatuto que foi proposto. Para as pessoas, nos países nórdicos, pelo menos, é totalmente incompreensível que os deputados deste Parlamento recebam um salário significativamente superior ao dos deputados dos parlamentos nacionais, principalmente quando simultaneamente asseguramos a possibilidade de manter ou de reintroduzir sistemas de custos absurdos, os quais têm sido objecto de particular critica nos países nórdicos. É verdade que a Presidência aprovou, na semana passada, o reembolso das despesas de deslocação contra a apresentação de justificativos, mas o artigo 29º refere, claramente, que estes absurdos sistemas de custos, actualmente em vigor, poderão ser reintroduzidos.
Verifico ainda que a questão relativa à tributação nacional das remunerações entrou agora na sua fase final. Esta questão é absolutamente crucial, pelo menos para os governos dos países nórdicos. A questão prende-se com o facto de a tributação nacional poder ser contrária ao direito comunitário, razão pela qual o problema não ficou resolvido.
Não poderão contar com o apoio do Movimento Popular Dinamarquês para esta situação.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, só concordo em parte com o senhor deputado Krarup. Concordo com o senhor deputado que há uma crise democrática. O Parlamento está em crise, porque estamos permanentemente a ser atacados pela comunicação social de todos os Estados-Membros, devido à situação impossível em que trabalhamos actualmente. Sabemos todos que os deputados a esta assembleia, que fazem todos exactamente o mesmo trabalho, recebem remunerações muito diferentes por esse trabalho. E só uma coisa tem permitido que esta situação seja tolerável - o regime de despesas, que de outra maneira seria totalmente indefensável, porque é tudo menos transparente.
Estamos em dívida com o senhor deputado Rothley por nos ter feito avançar até aqui. Temos de dar o novo passo que permitirá que este Parlamento possa andar de cabeça erguida e conquistar a legitimidade, com um novo projecto de remuneração comum e um regime de despesas comum, defensável e transparente.
Em suma, quero fazer o possível para que tenhamos um sistema compreensível, que reembolse às pessoas os custos em que incorreram e que lhes pague um salário justo por um trabalho honesto. Esse salário será um pouco mais baixo, mas apresentar novamente as alterações que propusemos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno seria um mero gesto político, pois era evidente que não seriam aprovadas.
Digo com todo o respeito que discordo do senhor deputado Rothley no que se refere à questão dos privilégios e imunidades. Gostaria de encontrar no Estatuto qualquer coisa de semelhante ao que o senhor deputado sugere, mas devo dizer francamente que as disposições previstas me parecem excessivamente amplas, que vão longe de mais. A imunidade nesta era Berlusconi é um conceito difícil, e não podemos desafiar o nosso eleitorado. É preferível ficarmo-nos com o regime que temos, com o direito primário que temos actualmente. A maioria das alterações apresentada por nós, pelos liberais e por outros procura manter as imunidades nessa base. Com estas alterações cruciais, podemos conseguir que a resolução seja aprovada.
Finalmente, com todo o respeito por todos os presentes, não me considero como um empregado da União Europeia: sou o representante dos meus eleitores. Não quero pagar impostos sobre o rendimento a um nível diferente ou numa base diferente da dos meus eleitores. O compromisso belga que autorizaria os Estados-Membros a nivelar as obrigações fiscais dos deputados pelas dos seus eleitores é satisfatório. Espero que seja possível arranjar maneira de lhe conferir validade jurídica.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, faz agora cinco anos, desde o Tratado de Amesterdão, que está a decorrer o debate sobre um Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu. Antes das eleições ao Parlamento Europeu, em 1999, parecia impossível o Parlamento e o Conselho chegarem a consenso. Dentro de um ano, irão realizar-se de novo eleições. Será que nessa altura haverá regras inequívocas, em vez de se considerar a posição jurídica dos deputados? Receio que possa não ser esse o caso.
O relatório Rothley ainda contém elementos controversos, no que diz respeito ao Conselho. Mais grave ainda é, porém, o facto de existirem alterações que propõem a prorrogação da entrada em vigor para 2009. Será que o Parlamento Europeu pensa realmente que assim se conquistará a confiança do eleitorado em Maio e Junho do próximo ano? O relator tem-se mostrado, ao longo de todos estes anos, um negociador obstinado. Qual o motivo, porém, por que está a pôr na mesa a questão, descrevendo, não só a posição em matéria da lei primária e secundária, mas também os privilégios e imunidades, uma vez que os últimos constituem direitos primários? Seria bom que amanhã uma maioria apoiasse a série de alterações apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e outros, a fim de as abolir.
O que é realmente importante é que todos os deputados recebam igual remuneração. No que nos diz respeito, é ainda mais importante o reembolso das despesas de viagem com base nas despesas realmente efectuadas. Este último ponto é essencial, se pretendermos poder encarar de frente o eleitorado, motivo por que temos de tratar disto rapidamente. Que vemos nós, porém, a não ser alterações propondo aguardar um novo Tratado, ou esperar até 2009? Com o devido respeito, isto não faz qualquer sentido. 25 anos após as primeiras eleições directas, é mais do que tempo de cortarmos o nó górdio desta questão. É mais do que tempo de colocarmos os interesses do trabalho do Parlamento acima dos nossos interesses pessoais.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, colegas, como todos sabem, a questão do Estatuto dos Deputados já figura na ordem do dia do nosso Parlamento há muitos anos e, como outros colegas, também duvido que, apesar da votação de amanhã, consigamos resolver completamente o problema sob a sua presidência, Senhor Presidente Cox - o que não quer dizer que eu não tenha esperança de que isso possa ser possível. Nós, Radicais, sempre defendemos - e continuamos a defender - que, com o Estatuto dos Deputados, é necessário ver para além da mira do relatório do senhor deputado Rothley, ver para além do Estatuto administrativo e burocrático dos funcionários da União Europeia, para usar a expressão do senhor deputado MacCormick, e ter em conta, essencialmente, os direitos dos deputados europeus. É intolerável, por exemplo, que, depois de 25 anos de sufrágio eleitoral directo, os deputados europeus ainda sejam obrigados a acatar a decisão relativa à localização da sede do Parlamento. É intolerável que lhes continuem a ser negados os mesmos direitos dos deputados nacionais, como o direito de visitar prisões e outros direitos associados ao mandato eleitoral para representarem o povo europeu.
Espero que, na expectativa dos resultados da Convenção europeia, o relatório Rothley nos incentive a lançar um debate mais alargado sobre a necessidade de conceder aos deputados dos 25 Estados-Membros da União Europeia, para além de um estatuto administrativo, direitos que façam deles representantes eleitos genuínos do povo europeu.

Gargani (PPE-DE).
Senhor Presidente, um presidente de comissão não pode deixar de sentir grande satisfação ao ver os colegas felicitarem-se uns aos outros, tal como fizeram os senhores deputados Rothley e Lehne, por um trabalho realizado sob a sua orientação. Estou realmente satisfeito porque andamos a trabalhar neste projecto há anos. Para dizer a verdade, quando tive a honra de assumir a presidência da comissão, encontrei áreas de grande divergência, que só através da discussão puderam ser ultrapassadas.
Como podem ver pelas intervenções, trabalhámos em sintonia, nunca perdendo de vista duas coisas importantes: por um lado, a nossa vontade de apoiar o processo constituinte que deverá dar forma a um Parlamento, aos seus direitos, responsabilidades e privilégios, e, por outro lado, o facto de as disposições do Tratado estarem velhas e obsoletas, como explicou em termos muito claros o senhor deputado Rothley, remontando aos anos 60, altura em que o Parlamento era apenas uma assembleia consultiva.
O projecto do senhor deputado Rothley, que nos preparamos para aprovar, pretende estabelecer um novo enquadramento jurídico para o Parlamento Europeu, bem como as regras que condicionem o exercício do seu mandato. Quero também chamar a atenção para o facto de se tratar efectivamente de um Estatuto para um verdadeiro Parlamento, que não tem a ver apenas com a situação financeira e, se me permitem a ousadia, remuneratória, que eram questões francamente menores em torno das quais o debate em comissão ficou num impasse, mas também com a estrutura e a organização da função, do papel, das características e do mandato do Parlamento.
Gostaria de poder citar um ponto muito importante de um relatório que remonta a 1986 e que foi apresentado pelo senhor deputado Georges Donnès, um grande liberal. Há quinze anos, já esse relatório salientava que o Parlamento Europeu era uma Instituição destinada a desempenhar um papel crucial na actividade da Comunidade e no processo de produção de documentos comunitários, pelo que não podia haver oposição às mudanças consideradas necessárias para as instâncias comunitárias. Já nessa altura era evidente que algumas instâncias teriam de passar por um processo de mudança.
No que respeita à possibilidade de condições de imunidade efectivamente iguais para todos os membros do Parlamento, o autor do relatório perguntava a si mesmo se não seria possível estabelecer uma posição de verdadeira autonomia e imunidade para os deputados do Parlamento Europeu enquanto tal, até ao momento em que se mantivesse a actual distinção a que se refere o artigo 10º do Protocolo, que agora pretendemos alterar.
O relatório que acabei de citar mostra que uma tal equiparação não é necessária só para evitar os efeitos psicológicos negativos que resultariam da existência de deputados de primeira e segunda classe, mas também para ver realizada, a nada menos de dezasseis anos de distância, um sonho, um programa: a independência das instituições parlamentares relativamente a outros poderes através da protecção de cada um dos seus membros. Essa protecção tem a ver com o trabalho que realizamos e com a imagem que queremos dar à Europa dos deputados europeus que, depois de tantos anos, sobretudo depois desta legislatura, durante e sob a sua presidência, estabelecem um ponto de referência firme, do qual o alargamento só poderá também tirar benefícios, ao atribuir aos deputados europeus o verdadeiro papel que lhes cabe.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, o que está em causa neste relatório é que esta assembleia mereça novamente ser respeitada. Não nos podemos esquecer de que isto é só meio caminho andado, porque depois de sair daqui este relatório terá de ser aprovado pelo Conselho.
O princípio subjacente ao relatório é válido: salário igual para trabalho igual. Mas tenho uma pergunta a fazer: somos mesmo todos iguais? A avaliar por algumas das alterações apresentadas, acho que não somos. Numa das alterações fala-se das diferenças económicas consideráveis que existem entre os actuais Estados-Membros e os países candidatos à adesão. Mas será que não existem também diferenças económicas consideráveis entre os 15 Estados-Membros? Portanto, quando estabelecemos o princípio 'salário igual para trabalho igual?, esse princípio não se aplica aos dez países candidatos à adesão, o que significa que alguma coisa está errada.
A meu ver, a grande questão é a das despesas. Felicito o grupo de trabalho por ter apresentado uma fórmula. A transparência das despesas é um aspecto essencial. Temos de aderir ao princípio do reembolso das despesas com base nos custos. É uma questão que está nas nossas mãos e que podemos aprovar sem ir ao Conselho. Não podemos perder e desperdiçar esta oportunidade.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, o nosso objectivo hoje é remover todas as normas que tornem o nosso trabalho ridículo. Há que saudar igualmente o trabalho desenvolvido pelo nosso Presidente para melhorar a reputação deste Parlamento. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, apelo a que não deixem que os problemas jurídicos, as querelas, bem com as disposições de direito primário impeçam o que, neste caso, assume a maior importância, a saber, que todos aqueles que votarem nas eleições de 2004 o façam com orgulho e que o nosso trabalho seja facilmente entendido e as nossas normas transparentes. É isso que é importante! Ainda que todos nós consideremos que há pormenores que não são propriamente perfeitos, temos de ter uma perspectiva global e aproveitar a oportunidade que se nos apresenta agora, pois, como muitos oradores o afirmaram, pode não surgir novamente.
Um navio encalha se a sua tripulação tiver uma má percepção do fundo mar. Receio que muitas pessoas tenham uma ideia errada daquilo que é possível fazer. Temos de usar cartografia adequada, cartografia marítima. A rota correcta a seguir, neste caso, passa pela aprovação das alterações liberais e outras. É esse o caminho certo a seguir.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em última análise este Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu que estamos a debater é uma história interminável, que tem andado para trás e para diante nesta assembleia durante anos a fio, de uma forma completamente incompreensível. Não posso deixar de concordar com o relator quando nos diz que, do ponto de vista político, a questão fulcral é a de saber se somos uma assembleia parlamentar ou um Parlamento. Tendo em conta que a Convenção Europeia está a discutir uma Constituição e que nós durante décadas não fomos capazes de resolver a questão do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os cidadãos têm todo o direito de perguntar o que é que andamos aqui a fazer.
A minha experiência é que as pessoas ficam muito espantadas com o facto de os eurodeputados receberem salários diferentes pelo seu trabalho e principalmente com o facto de essas diferenças serem tão grandes. Sou sem dúvida a favor de que esta assembleia, através de um Estatuto dos Deputados, adira ao princípio 'salário igual para trabalho igual?. E é também evidente que espero que o Conselho se debruce sobre esta questão e tome rapidamente as decisões necessárias para que o Estatuto dos Deputados possa entrar em vigor quanto antes.
Quero associar-me aos intervenientes no debate que se referiram à questão dos reembolsos. O facto de que de futuro seremos reembolsados das nossas despesas de deslocação efectivas é algo que considero como uma questão essencial em termos da credibilidade do trabalho efectuado por esta assembleia e por nós mesmos. Gostaria de tecer algumas breves considerações sobre o artigo 20º do Estatuto, relativo às pensões de aposentação. O nosso grupo travou um vivo debate sobre esta questão e não podemos deixar de observar que estão em curso em muitos Estados-Membros debates sobre o aumento da idade de reforma, por uma margem substancial, uma pretensão que é acompanhada por um ataque aos sistemas de segurança social. Porém, a proposta de Estatuto prevê que a idade de reforma seja aos 60 anos, uma idade bastante baixa. Creio que isto é uma contradição que vai ser difícil de explicar à opinião pública e considero que a aplicação de normas diferentes em matéria da idade de reforma dos deputados a esta assembleia e da população em geral constitui um tratamento privilegiado.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o objectivo deste relatório não é elaborar a versão ideal do Estatuto dos Deputados. Do que se trata agora é de avançar um passo nas negociações com o Conselho, coisa relativamente à qual começo a desesperar. A senhora Comissária de Palacio afirmou que noutros domínios se registaram progressos espectaculares, coisa que, porém, não acontecia neste. Em minha opinião, isso constitui uma grande verdade. Por que motivo foi rejeitado o compromisso do Governo belga, envolvendo um imposto complementar a nível nacional? Por que motivo insistem os grandes grupos em pretender regulamentar as novas imunidades e as novas normas neste Estatuto? Por que motivo tem, inclusive, o regime linguístico de ser chamado à colação neste Estatuto? Esta contaminação torna as negociações demasiado difíceis. As objecções de princípio, Senhor Deputado Rothley, são todas muito boas, mas um acordo aceitável é ainda melhor, não só por uma questão de princípio, isto é, de uma regulamentação europeia única para os deputados do Parlamento Europeu, mas também para pôr termo à actual prática questionável em matéria das despesas.
Na semana passada, a Mesa aprovou uma nova regulamentação que irá entrar em vigor ao mesmo tempo que o Estatuto. O meu grupo classifica a actual regulamentação com um enfático 'insuficiente?, mas atribui à nova um belo 7, numa escala de dez. É verdade que consideramos a sobretaxa por cansaço absurda e lamentável, mas acolhemos com prazer o facto de as despesas de viagem deverem ser reembolsadas apenas com base nas despesas realmente efectuadas, o que constitui um considerável passo em frente. Se se inviabilizar um acordo sobre o Estatuto, também no que diz respeito às despesas de viagem, estaremos de novo no ponto de partida, o que não pode ser a nossa intenção ... Ou pode?

Presidente.
Não quero intervir no debate, mas quando a questão do subsídio de viagem foi discutida em grande pormenor por um grupo de trabalho, a ideia foi sugerida ao grupo de trabalho pelo Relatório do Grupo de Altas Individualidades apresentado a esta Assembleia em Junho de 2000.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, considero que o que está em causa neste debate e nesta resolução é a nossa auto-estima. Este Parlamento é eleito por sufrágio directo há vinte e quatro anos. Dentro de um ano, participarão nestas eleições directas para a assembleia de cidadãos da Europa os cidadãos de vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia. Dentro de algumas semanas, a Convenção sobre o Futuro da Europa apresentará uma proposta de Constituição Europeia e iniciar-se-á a próxima Conferência Intergovernamental.
Os partidos, entre eles os partidos europeus, têm funções importantes a desempenhar, o mesmo acontecendo com o Parlamento Europeu, que é a única Instituição eleita directamente pelos cidadãos europeus, e os representantes dos cidadãos, que são elementos importantes do projecto europeu. Porém, até hoje não existe um Estatuto dos Partidos Políticos Europeus, como também não existe até hoje um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Chegou a altura de termos esse Estatuto; efectivamente, esta resolução vem com muito atraso, e digo-vos que o debate de hoje é importante porque não é só o Conselho que tem de fazer o seu trabalho de casa relativamente a muitas questões - também nós o temos de fazer, com transparência, determinação, de forma compreensível e com consciência das nossas responsabilidades; e para que este jogo de pingue-pongue possa acabar, tem de ficar bem explícito que decidimos que setecentos eurodeputados eram suficientes e que foi o Conselho que aumentou arbitrariamente esse número, em Nice. Estamos a aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu com base num relatório elaborado por peritos externos. O Conselho, até à data, ainda não resolveu se vai optar por um Estatuto Europeu uniforme ou por vinte e cinco avaliações diferentes do mesmo trabalho, o que significa que a nossa evolução de uma assembleia parlamentar para um Parlamento Europeu ainda não foi concluída.
O carácter público do presente debate significa também que temos de frisar aspectos como o de que nenhum deputado a um parlamento nacional (e as excepções confirmam a regra) viaja tanto como nós. Nenhum parlamento nacional tem mais liberdades democráticas do que nós. Nenhum parlamento nacional tem aumentado de forma tão constante o seu volume de trabalho como nós. Se bem que se não possa dizer que este Parlamento não deve melhorar, ser mais eficiente e mais profissional, a maioria de nós fazemos bom trabalho nesta assembleia, trabalho que é válido em si mesmo e que exige condições de enquadramento específicas. Nas próximas semanas vai nascer uma nova ordem europeia, que implicará novas funções para o Parlamento Europeu e uma revalorização dos seus deputados livremente eleitos. Todas estas coisas justificam que haja um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu transparente e uniforme. A baixa auto-estima, a auto-recriminação populista são tão deploráveis como a soberba e a arrogância. É justo e importante que a questão fundamental colocada pelo senhor deputado Rothley e por mim mesmo seja decidida, em vez de continuar a ser adiada. Senhoras e Senhores Deputados, exorto-vos, bem como a todos os representantes dos Estados-Membros, a não terem receio de tomar decisões e a não recearem as decisões que possam vir a ser tomadas.
Berenguer Fuster (PSE).
Senhor Presidente, parece que desta vez estamos realmente a fazer progressos e vamos dar um passo importante para a solução de uma das mais flagrantes anomalias que caracterizam o funcionamento desta Casa, conseguindo algo de tão simples como é todos os deputados estarem sujeitos ao mesmo regime.
É evidente que o texto proposto pelo relator, senhor deputado Rothley, a quem felicito muito sinceramente, é um texto equilibrado, ao qual, naturalmente, vamos dar todo o nosso apoio. Esse facto, contudo, não me impede de fazer algumas observações.
No meu país, dizemos que a justiça militar está para a justiça em geral, como a música militar está para a verdadeira música. Vezes há em que penso que também este Parlamento está para um parlamento normal como a música militar está para a verdadeira música. Porque, digam-me, Senhoras e Senhores Deputados, se em algum parlamento de algum Estado-Membro estão sujeitos às regras a que estamos sujeitos neste Parlamento, ou se qualquer parlamento admitiria estar sujeito ao grau de controlo e de tutela - por exemplo, em áreas tão importantes como a do estabelecimento das suas próprias regras - a que nós estamos sujeitos com a intervenção do Conselho. Logo, isto não é admissível.
Compreendo que há aqui motivo para debate, como, por exemplo, a questão da fiscalidade, que creio poderíamos debater no seio desta Casa. Do que eu gostaria, contudo, é de que o resultado desse debate constituísse a decisão final, em vez de, independentemente do que aqui decidimos, termos de estar sempre sujeitos à vontade de um organismo, o Conselho, que, em última análise, só é um organismo parcialmente legislativo, bem como à vontade dos governos dos Estados-Membros.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, o ponto de partida deste debate é simplicíssimo. É que os termos e condições de trabalho dos deputados a esta assembleia não são satisfatórios, quer do ponto de vista dos deputados, quer do do público em geral. Não só os eurodeputados deviam receber um salário justo por um trabalho honesto, como também devíamos ser tributados na mesma base do que aqueles que nos enviam para aqui. Como o disseram já vários intervenientes no debate, não somos funcionários públicos, mas sim representantes dos cidadãos dos quatro cantos da União Europeia, aqui no centro da União. As disposições a entrar em vigor devem ser bem elaboradas e transparentes, e o regime de despesas que as acompanha não pode constituir uma remuneração disfarçada: nomeadamente, as despesas de deslocação devem ser reembolsadas com base nos custos realmente incorridos.
Embora do ponto de vista político as despesas e a remuneração sejam as duas faces da mesma moeda, as respectivas bases jurídicas são diferentes. Não podemos ser pomposos, hipócritas ou interesseiros no que a este ponto se refere. Por razões políticas evidentes, o Conselho e o Parlamento têm de chegar a um acordo político sobre estes dois aspectos no seu conjunto. Se qualquer dessas duas Instituições se recusar a fazê-lo, estará em falta perante o eleitorado e será responsável pelo fracasso do processo.
Na minha qualidade de deputado, estou farto das piadas sobre 'tachos?: recorde-se que, ao que me dizem, o salário de base que nós, os deputados do Reino Unido, recebemos é mais ou menos equivalente ao de um gerente de supermercado de dimensões médias de uma cidade de província. Estas piadas são degradantes para o Parlamento como instituição e para a União Europeia enquanto processo político. Quero dizer apenas e muito simplesmente que temos de calar a boca às pessoas e resolver esta questão, porque se o não fizermos estamos a rebaixar-nos e a aviltar o processo em que nos integramos.
No que se refere ao conteúdo do relatório Rothley, nós, os Conservadores britânicos, temos profundas reservas nalguns pontos. A única maneira de resolver este impasse consistirá em colocar à votação o relatório como um todo, para que este processo possa avançar. Continuaremos a trabalhar no sentido de obter um resultado final que seja conforme com as condições políticas que defendemos. A prioridade imediata consiste em acabar com este eterno debate sobre o Estatuto e em tomar algumas medidas que contribuam para o criar.

Van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, a nova regulamentação adoptada na semana passada pela Mesa estipula que apenas as despesas de viagem realmente efectuadas sejam reembolsadas. Isso constitui uma boa notícia, que em grande parte também se fica a dever a Vossa Excelência. Todavia, há nisto uma nota discordante. As novas normas só entram em vigor quando entrar em vigor o Estatuto. A possibilidade de isso jamais acontecer é muito pequena. O projecto de Estatuto prevê um vencimento único para todos os deputados ao Parlamento Europeu. Todavia, essa proposta também estipula que, doravante, os deputados ao Parlamento Europeu passem a pagar imposto sobre os rendimentos, a nível europeu. Para muitos dos deputados, entre os quais me encontro, isso é inadmissível. Vivo nos Países Baixos, fui eleito pelo povo holandês, faço uso dos serviços públicos holandeses, pelo que desejo pagar os impostos dos Países Baixos.
Há dois anos, conseguiu-se um consenso sobre este ponto entre o Conselho e o Parlamento. Aos Estados-Membros seria dada liberdade para complementar a tributação europeia com uma tributação nacional. Todavia, o relator retirou o compromisso da mesa. Logo, a proposta não tem sombra de oportunidade, o que é do conhecimento de todos nesta Câmara. A decisão tomada na semana passada pela Mesa não entrará, por conseguinte, em vigor, e nós regressaremos ao ponto de partida.
Numa época em que os orçamentos se encontram sob pressão e em que os cidadãos têm de apertar o cinto, nós optamos por continuar a viver à grande e à francesa, com normas obsoletas em matéria de despesas. Talvez eu tivesse sido ingénuo ao pensar que seria realmente possível e que existia uma vontade política, mas esperava sinceramente, uma maioria dentro do meu próprio grupo, de todos os grupos, optasse pelo interesse geral e contra os interesses próprios. Infelizmente, não é esse o caso.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, é importante para o Parlamento Europeu obter um Estatuto que regule as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu. É também importante que consigamos um sistema que seja transparente e que os nossos eleitores possam escrutinar. Para nós, Sociais Democratas suecos, os principais obstáculos residem na questão do reembolso das despesas de viagem já estabelecido, nível salarial, imposto comunitário e falta de transparência. Estipulámos uma série de condições essenciais das quais dependem o nosso apoio ao novo Estatuto dos Deputados: em primeiro lugar, que continuemos a pagar o imposto na Suécia; em segundo lugar que sejam reformados os sistemas de reembolso de despesas de viagem com base nas despesas reais; e em terceiro lugar, que seja instaurado um sistema aberto, passível de ser controlado e que o nosso eleitorado possa escrutinar.
A proposta que temos hoje em mãos inclui grande parte das nossas aspirações, mas afasta-se dos nossos objectivos numa questão crucial, especificamente, no que se refere à possibilidade de pagar o imposto nacional. Na votação, apoiaremos uma alteração que vise precisamente a continuação do direito a pagar o imposto nacional. Se esta proposta for recusada, infelizmente, ver-nos-emos obrigados a votar contra toda a proposta.

Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, em nome da delegação socialista francesa, gostaria de manifestar todo o nosso apoio ao projecto de Estatuto dos Deputados que nos é proposto no relatório do senhor deputado Rothley.
O sucesso do processo de alargamento torna a adopção deste relatório ainda mais urgente. Aprovamos a abordagem adoptada e os princípios subjacentes, sobretudo, transparência e igualdade de remuneração. Há que aumentar a transparência do sistema através do qual os deputados são pagos: os cidadãos estão longe de se sentirem alheios a esta questão. Querem respostas.
Além do mais, devemos aplicar, tão rigorosamente quanto possível, o princípio de igualdade de remuneração para todos os deputados. A implementação inteligente deste princípio terá de passar por uma adaptação dos subsídios de molde a reflectir os diferentes níveis de vida dos Estados-Membros. Este é o meio que nos permitirá alcançar uma verdadeira igualdade de remuneração.
Existem já mecanismos semelhantes que se aplicam aos funcionários europeus, mecanismos esses que são considerados justos e que permitem ajustar os pagamentos em função do local de trabalho.
A delegação socialista francesa apresentou, por conseguinte, uma alteração nesse sentido ao artigo 16º do projecto de Estatuto: convidamos os senhores deputados a associarem-se a nós.
Permitam-me que faça um apelo à prudência: a democracia tem um preço, todos nós o sabemos, e é preciso que os cidadãos o compreendam. Gostaria de terminar, dizendo-lhes que o presente Estatuto, muito embora não seja perfeito, representa um passo em frente, um passo rumo a uma verdadeira democracia europeia. Espero que o Conselho respeite o trabalho do Parlamento.

Presidente.
Gostaria de agradecer a todos os participantes no debate e à Comissão, pelo tom positivo da sua contribuição. Nomeadamente, agradeço ao relator o trabalho incansável que efectuou nesta matéria em nome da Assembleia.
A votação sobre a proposta de decisão terá lugar amanhã, terça-feira, às 12H30 e a votação sobre a proposta de resolução terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura A5-0136/2003, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (15528/2/2002 - C5-0034/2003 - 2001/0077(COD)) (Relator: deputado Turmes)
da recomendação para segunda leitura A5-0135/2003, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (15531/2/2002 - C5-0035/2003 - 2001/0077(COD)) (Relator: deputado Rapkay)
da recomendação para segunda leitura A5-0134/2003 em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (15527/2/2002 - C5-0036/2003 - 2001/0078(COD)) (Relator: deputado Mombaur)
da recomendação para segunda leitura A5-0132/2003, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a posição comum do Conselho, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão nº 1254/96/CE (15767/2/2002 - C5-0033/2003 - 2001/0311(COD)) (Relator: Deputado Clegg)

De Palacio, Loyola
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o debate de hoje é um debate importante. Estamos a ponto de entrar na última fase do processo legislativo relativo ao conjunto de medidas sobre o mercado interno da energia.
Insisto que considero importante ter presente que se trata de um pacote emblemático, no âmbito do processo de Lisboa, cujo objectivo, não podemos esquecer, é criar uma Europa mais competitiva, com uma economia que, no ano de 2010, coloque a União Europeia na ponta de lança da actividade económica internacional, com uma sociedade baseada no conhecimento, com pleno emprego e, além disso, com respeito pelo ambiente.
Queria salientar muito particularmente o papel extremamente construtivo que o Parlamento Europeu tem vindo a desempenhar no decurso deste processo, em busca do resultado que espero possamos alcançar durante este período parcial de sessões. O Parlamento Europeu sempre apoiou firmemente a Comissão nos seus esforços para criar um mercado interno da energia competitivo e integrado e que, além disso, pressuponha superar os mercados nacionais.
Queria agradecer sinceramente aos três relatores, os senhores deputados Turmes, Rapkay e Mombaur, o fantástico trabalho que realizaram. Queria igualmente referir-me aos relatores-sombra, bem como aos restantes membros da comissão competente quanto à matéria de fundo, que, particularmente ao longo destes últimos meses, participaram activamente para a consecução deste resultado positivo. Gostaria especialmente de manifestar a minha gratidão pelos esforços envidados pela delegação que, num diálogo tripartido informal, tem tido a seu cargo as negociações, de molde a podermos manter hoje este debate e na próxima quarta-feira chegarmos, neste Parlamento, a um acordo que nos permita elaborar um texto definitivo.
O compromisso a que estamos a chegar não difere substancialmente das propostas iniciais da Comissão. E o que é mais: estas propostas foram reforçadas posteriormente com uma série de pontos, na sequência da primeira leitura pelo Parlamento, especialmente no que se refere aos aspectos relativos aos serviços públicos contemplados nas directivas. Uma vez estabelecido este conjunto de medidas, todos os consumidores da União Europeia poderão eleger o seu fornecedor a partir de 2007. Os pequenos consumidores já não se verão, portanto, privados desse direito, nem dessas vantagens do mercado interno.
De um ponto de vista estrutural, vão suprimir-se muitos dos obstáculos à concorrência leal, especialmente à falta de independência dos operadores do sistema, bem como a ausência de regras eficazes. Simultaneamente, foram reforçados os requisitos dos serviços públicos, em grande parte, insisto, a pedido e por iniciativa deste Parlamento, com uma obrigação de prestação de serviços gerais no sector da electricidade e com rigorosas medidas de protecção dos consumidores vulneráveis.
Este conjunto de medidas engloba uma componente essencial do mercado interno da electricidade, isto é, o Regulamento sobre intercâmbios transfronteiriços de electricidade, que estabelece normas inequívocas destinadas a facilitar o comércio na União Europeia. Muito embora o Parlamento e a Comissão tivessem gostado de progredir mais rapidamente no que diz respeito a uma série de pontos, tais como a abertura do mercado e a separação jurídica, considero essencial que as directivas estabeleçam datas incondicionais e que o quadro regulador seja claro para a indústria.
Todos sabem agora que vai haver regras, motivo por que, insisto, isso constitui um passo em frente extremamente importante. As posições comuns melhoraram os resultados das alterações parlamentares, sobretudo no que diz respeito à rotulagem e às competências da autoridade reguladora. Além disso, também ficou claramente definido o grau de influência da empresa-mãe sobre as actividades dos operadores da rede.
Há um aspecto que gostaria de abordar expressamente esta tarde, uma vez que constitui um dos aspectos mais controversos. Trata-se, evidentemente, da questão dos fundos para o desmantelamento das centrais de energia nuclear. Todos sabemos que esse aspecto constitui uma parte fulcral do acordo alcançado, a ponto de a última Conferência dos Presidentes o ter incluído como ponto específico no debate desta tarde, Senhor Presidente, e sobre o qual gostaria de apresentar as posições da Comissão. Em primeiro lugar, como afirmei por ocasião do debate destes textos em primeira leitura, a Comissão partilha plenamente da preocupação do Parlamento, no que diz respeito à necessidade de os fundos reservados ao desmantelamento e à gestão de resíduos deverem ser despendidos para os fins a que se destinavam. No dia 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou duas propostas de directiva relativas à estratégia e aos critérios comunitários sobre segurança das centrais de energia nuclear e o tratamento de resíduos. A primeira dessas propostas centra-se especialmente na questão dos fundos destinados ao desmantelamento nuclear. Gostaria de lhes recordar, Senhoras e Senhores Deputados, que assumi esse compromisso perante o Parlamento Europeu, na primeira leitura do pacote legislativo, e que em Janeiro de 2003 dei a resposta que me comprometi a dar nesse momento.
Em segundo lugar, na sequência dos nossos contactos durante o diálogo tripartido, chegámos a um acordo entre os co-legisladores, com base numa declaração interinstitucional e numa declaração da Comissão sobre o controlo e a transparência da gestão desses fundos. Em particular, Senhor Presidente, e de acordo com o pedido da Conferência dos Presidentes, gostaria de remeter para a declaração que a Comissão irá efectuar, declaração que corresponde à Comissão, no seu conjunto, e que foi debatida no seio do Colégio de Comissários. Nessa declaração, a Comissão faz notar a importância de garantir que os fundos destinados às actividades de desmantelamento e gestão de resíduos, relacionados com os objectivos do Tratado Euratom, sejam geridos de maneira transparente e utilizados exclusivamente para essas actividades. Neste contexto, e dentro dos limites das suas responsabilidades nos termos do Tratado Euratom, a Comissão tenciona publicar um relatório anual sobre a utilização dos fundos para o desmantelamento e a gestão de resíduos, insistindo particularmente na necessidade de garantir a plena aplicação das disposições relevantes do Direito comunitário.
Logo, a Comissão irá proceder à revisão da situação dos fundos, bem como da sua utilização, num relatório anual, que será transparente e transmitido a esta Casa. Graças à directiva específica e ao relatório da Comissão, estou convicta de que este assunto se irá tornar realidade e impor uma maior transparência relativamente a esses fundos, porque, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora os senhores o tenham proposto aqui no Parlamento, é minha convicção que se trata de algo que nos preocupa a todos nós, e que, entretanto, os factos comprovaram que temos razão, no que diz respeito à necessidade de nos ocuparmos desta questão - estou a pensar especificamente em algo ocorrido nos últimos meses numa empresa da Grã-Bretanha.
Senhor Presidente, queria reiterar que a Comissão aceita todas as alterações que estão na linha do acordo alcançado.
Queria terminar, agradecendo uma vez mais ao Parlamento, e muito particularmente aos três relatores, bem como à delegação que, nesse diálogo tripartido informal que realizámos, participou nas negociações com o Conselho e com a Comissão o trabalho construtivo que levaram a cabo, no que se refere a todas estas medidas. Creio que, sem esta contribuição fundamental, não estaríamos prestes a criar o mercado interno da energia mais integrado do mundo, um mercado que pressupõe, além disso, a implementação do modelo comunitário, quer dizer, a liberalização acompanhada de regulamentação, duas coisas que anteriormente se pensava serem contraditórias, mas que, como estamos a demonstrar na Europa, são passíveis de combinação: as vantagens do mercado e a manutenção de uma sociedade coesa, da qual ninguém é excluído, que não só vela pelos mais débeis, como também pensa no futuro, nas gerações vindouras e, especificamente, na protecção do nosso meio ambiente.

Turmes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, ao fim de três anos de debate intenso, o Parlamento submeterá esta semana à votação as segundas directivas relativas aos mercados da electricidade e do gás. O que é que o Parlamento e os relatores tentaram fazer? Em vez de se centrarem exclusivamente nos aspectos quantitativos da abertura do mercado, o Parlamento e os relatores esforçaram-se por assegurar que seja atribuída a mesma importância aos aspectos qualitativos. É com orgulho que posso dizer hoje que conseguimos desregular este mercado e ao mesmo tempo introduzir preocupações ambientais em muitos domínios.
Aqueles que alimentavam algum cepticismo relativamente ao processo de liberalização terão de reconhecer que esta segunda directiva sobre a electricidade impõe condições de regulação muito melhores do que as que vigoravam nos termos da primeira directiva, a partir de 1996.
Quais foram os resultados que alcançámos? Em termos de objectivos de mercado, a concorrência, a segurança do abastecimento e o ambiente têm hoje o mesmo Estatuto. Em segundo lugar, temos entidades reguladoras mais fortes e demos o primeiro passo na via da dissociação entre os interesses independentes da produção e da venda a retalho de electricidade. Pudemos reforçar as obrigações de serviço público e impor aos operadores de rede de transporte obrigações mais rigorosas, para garantir o necessário investimento. São estabelecidas condições estritas que impõem aos fornecedores a obrigação de informar os consumidores nos contratos. Congratulo-me muito especialmente com o facto de termos obrigado os fornecedores a prestarem informações completas sobre a combinação percentual da electricidade vendida aos consumidores e as consequências ambientais da sua produção.
Esta informação permitirá que os consumidores da Europa façam escolhas informadas, mas também que a sociedade prossiga o debate sobre os serviços energéticos. Temos um serviço universal, mas não só, agora temos também a obrigação de designar um fornecedor de último recurso.
Porém, todas estas medidas não serão suficientes para garantir que os pequenos consumidores usufruam de todos os benefícios de um mercado liberalizado. O consumidor doméstico terá de competir com os grandes consumidores industriais, para obter um preço justo. É porque favorecemos e incentivamos a constituição de agrupamentos voluntários de pequenos consumidores que estes podem agora obter um bom preço.
Pudemos também reforçar o estatuto dos produtores de energia descentralizados. Conseguimos impor o conceito dos custos evitados a longo prazo, o que significa que uma prática em vigor nalguns países, que consiste em cobrar tanto pelo transporte de energia a 200 metros, de uma unidade de co-geração a uma unidade vizinha, como pelo transporte de energia a uma distância de 500 km, vai ser alterada e que os pequenos produtores de electricidade vão ter assim oportunidades reais. São os pequenos geradores, uma inovação que se tornou possível graças à miniaturização dos motores, as redes inteligentes, possibilitadas pelo desenvolvimento do software, juntamente com os novos produtores de electricidade independentes que constituirão a grande solução para este mercado.
Mas estas inovações só chegarão ao mercado se nós, os políticos, tivermos a coragem de impor condições de igualdade de concorrência. A inovação não virá dos dinossauros. Portanto, temos de ter cuidado nestes próximos anos, para evitar que as grandes empresas integradas tenham liberdade de acção. Não faz sentido falar de condições de igualdade de concorrência ao mesmo tempo que deixamos que a EDF tenha acesso a 30 mil milhões de euros, a Eon a 12 mil milhões de euros e a RWE a 10 mil milhões de euros dos fundos de desmantelamento das centrais nucleares. Temos também de ter uma política de fusões muito mais rigorosa, para evitar a formação dos oligopólios que estão a aparecer agora no mercado.
Finalmente, e este é talvez o aspecto mais importante, temos de ter uma política de concorrência única para um mercado único. Não podemos autorizar a existência de normas duplas no mercado único europeu e, portanto, precisamos que a DG Concorrência exerça as suas competências e imponha as regras de concorrência do Tratado da UE. O jogo que a Comissão, e principalmente o senhor Lamoureux, director-geral da Direcção Energia e Transportes, andaram a fazer nestas últimas semanas com o Conselho e o Parlamento não é correcto. Foi uma tentativa para subtrair os fundos de desmantelamento das centrais nucleares às competências em matéria de política de concorrência do senhor Comissário Monti. Senhor Comissário, fez um bom trabalho na realização do mercado interno. Estes jogos têm de acabar. Nós, na nossa qualidade de Parlamento, não podemos aceitar normas duplas em matéria de política de concorrência.
Para concluir, gostaria de agradecer a todos os relatores a sua boa cooperação. Foi muitas vezes a confiança nos relatores que permitiu a apresentação deste texto legislativo importante.

Rapkay (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar retomando a questão com que o meu amigo deputado Turmes terminou a sua intervenção, a saber, o facto de termos uma dívida de gratidão para com os nossos colegas relatores e relatores-sombra. Para trás, ficam dois anos de um longo trabalho, e penso que a cooperação estabelecida entre relatores e relatores-sombra envolvendo os vários grupos foi extremamente amistosa, muito franca e com muita confiança, o que, creio, se reflecte no resultado que alcançámos. Penso que é um bom resultado.
Permitam-me que formule quatro observações decorrentes daquilo que o senhor deputado Turmes acabou de expressar, e que não pode deixar de merecer todo o meu apoio. Em primeiro lugar, o pacote legislativo abre caminho para mais concorrência nos mercados da energia da Europa. Ao abrir caminho para um mercado interno verdadeiramente integrado no sector da energia, estamos a contribuir - é o nosso contributo - para o objectivo comum de tornar a União Europeia a região mais competitiva do mundo. Temos de utilizar os ganhos em matéria de eficácia resultantes de um mercado interno integrado e da respectiva capacidade para gerar integração política para alcançar esse objectivo mas, também, em particular, na perspectiva de as pequenas e médias empresas virem a beneficiar deste mercado interno e, por conseguinte, de outros consumidores beneficiarem deste resultado e dos efeitos positivos daqui decorrentes mais do que beneficiaram no passado.
Em segundo lugar, a consequência fundamental das anteriores directivas sobre o mercado interno foi a abertura dos mercados de um modo desequilibrado. Se é certo que as directivas deram origem a uma maior competitividade, a um reforço de eficácia e a preços reduzidos, o desenvolvimento desequilibrado dos mercados abertos e lacunas importantes relativas às regras específicas significam que temos agora de decretar medidas específicas tendentes a acelerar ainda mais o processo de abertura de mercados. Quer dizer que temos de garantir condições iguais para todos os participantes no mercado, minimizar o risco de domínio do mercado e, tanto quanto possível, pôr cobro a práticas predatórias, tais como, por exemplo, as realizadas pelos grandes operadores em detrimento das pequenas empresas. O facto é que não visamos uma substituição de monopólios públicos por monopólios privados, mas sim um mercado interno da energia totalmente aberto.
O terceiro aspecto é, por conseguinte, irrefutável. O estabelecimento de um calendário para a abertura total do mercado constitui uma componente essencial do que hoje submetemos a votação na Assembleia. O calendário que agora estabelecemos em conjunto com o Conselho é ambicioso e, se conseguirmos respeitá-lo, estaremos a dar um imenso passo em frente, relativamente ao que fizemos até agora.
O quarto aspecto é a necessidade de o acesso à rede por terceiros - por outras palavras, a concorrência - ser regulamentado, de forma transparente mas sem discriminação. Para tal, é essencial a desagregação, a utilização do direito das sociedades para, por um lado, desagregar a rede da produção e, por outro lado, do retalho. Precisamos de uma ou mais autoridades reguladoras com capacidade de supervisão, dotadas de capacidade e obrigatoriedade de apresentar relatórios mas, acima de tudo, com competência para dar instruções e capacidade para impor sanções. Estabelecemos, igualmente, a necessidade de o Estado poder impor obrigações em prol do benefício geral sem, ao mesmo tempo, anular a concorrência. Se bem que as bases sobre as quais tal virá a ser realizado estejam devidamente estabelecidas nas directivas que iremos votar depois de amanhã, cabe à Comissão manter-se muito atenta quanto aos desenvolvimentos do mercado. É a Comissão que deve tomar medidas adequadas para proibir comportamentos anti-concorrenciais por parte das empresas e, sobretudo, é a Comissão que deve verificar se os Estados-Membros transpõem a directiva de forma adequada e com rapidez. Há que reconhecer que, no trílogo informal, o Conselho se afastou de algum modo da sua posição inicial e se aproximou da do Parlamento, o que, no entanto, era absolutamente necessário, tendo em conta o facto de algumas regras específicas numa ou noutra posição comum serem, em minha opinião, problemáticas por deixarem margem para anular a concorrência.
A urgência do prazo significa, assim, que é crucial uma transposição rápida; tudo tem de ser transposto para a legislação nacional no período de um ano. Relativamente a este ponto, gostaria novamente de esclarecer que compete à Comissão supervisionar o mercado e as condições de concorrência. Permitam-me que sublinhe, mais uma vez, o que referiu o senhor deputado Turmes sobre a necessidade de o mercado interno da energia ser sujeito às normas do Tratado sobre concorrência e de ser avaliado por referência a este. Os instrumentos do Tratado devem ser-lhe aplicáveis, em especial sempre que se trata de subsídios estatais e de controlo de fusões, e sobre esta questão creio que a Comissão pode contar com o apoio político, não apenas do meu grupo - que posso garantir - como da Assembleia, na sua generalidade.
Mombaur (PPE-DE)
Senhor Presidente, tenho de começar por fazer uma declaração para além do meu tempo de uso da palavra na qualidade de Presidente da comissão competente
As listas de votação para quarta-feira que têm circulado até agora nesta Assembleia estão erradas ou, pelo menos, incorrectas. Permitam-me que aponte, aludindo ao meu próprio relatório, que as alterações 1 a 5 não são compromissos tal como estão descritos nas listas. A comissão retirou-as oficialmente. As alterações 7 a 10 são alterações de compromisso, mas não o é a alteração 6, ao contrário do que indica a lista de votação elaborada. A alteração 6 não faz parte do compromisso; na verdade, em meu entender, está mal referenciada. Peço à Mesa que verifique se assim é, de modo a que a votação de quarta-feira possa decorrer de forma adequada.
Senhor Presidente, peço-lhe que não inclua esta intervenção no meu tempo de uso da palavra.
Mombaur (PPE-DE)
Senhor Presidente, relativamente à legislação sobre o comércio transfronteiriço de electricidade, começaria por dizer que esta legislação recorre a uma série de medidas em prol de um mercado interno verdadeiramente à escala da União Europeia. São necessários fundos para compensar as redes de trânsito pelos serviços que prestam. Nos Estados-Membros, os encargos para os produtores, no que respeita ao comércio transfronteiriço de electricidade, serão harmonizados de modo a evitar que existam condições de concorrência desiguais nos diferentes Estados-Membros. Os estrangulamentos nas redes serão distribuídos de acordo com as leis do mercado e não segundo critérios territoriais, deixando as tarifas de ser determinadas em função da distância entre as partes contratantes, mas somente em função do fluxo físico.
É positivo, também, que esta legislação abra caminho a que as novas centrais eléctricas sejam adequadamente localizadas, especialmente junto dos centros de consumo, e não, por exemplo, em locais onde a energia primária utilizada é particularmente barata, dando origem, assim, a novas e importantes redes de transporte.
Considerados no seu conjunto, os três actos legislativos que vamos aprovar constituem marcos do mercado interno da União Europeia. Após quinze anos de discussões, põem em prática no domínio da energia as liberdades que os Tratados garantem aos cidadãos da União Europeia - a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de bens e a liberdade de prestação de serviços. Estas directivas tornam isso bem explícito. Significam, além disso, que a concorrência irá pressionar as empresas europeias a terem um bom desempenho, e é de esperar que estas venham rapidamente a descobrir, cada vez mais, o seu papel e capacidades no mercado global.
Deixem que afirme com toda a clareza que quem legisla não pode fazer mais do que garantir as liberdades dos cidadãos; só o cidadão adulto pode fazer uso dessas possibilidades. É como uma eleição. Votar é um direito, mas cabe aos cidadãos decidir se querem ou não exercer esse direito; a reciprocidade da oferta e da procura na área da electricidade e do gás é igualmente um assunto que o público tem de compreender e relativamente ao qual deverá estar atento. Esta legislação depende inteiramente do modo como os monopólios técnicos restantes - as redes - serão integrados no mercado de uma forma que torne possível a concorrência. Estas leis contêm disposições importantes a este respeito, pelo facto de, em primeiro lugar, colocarem as próprias redes sob a tutela das suas próprias empresas; em segundo lugar, criam sistemas de regulação nos Estados-Membros que garantem uma gestão neutra das redes; e, em terceiro lugar, - algo particularmente caro ao Parlamento Europeu - regem o modo como estas autoridades reguladoras dos Estados-Membros cooperam entre si, e com a Comissão, o que leva a que não venhamos a ter quinze - em breve, vinte e cinco - abordagens diferentes das autoridades reguladoras dos Estados-Membros.
Há um aspecto que gostaria de esclarecer completamente e, neste ponto, estou a seguir o que o senhor deputado Turmes referiu. Se, decorridos alguns anos, o Parlamento ou, Senhora Vice-Presidente, a Comissão verificar que esta legislação não deu ainda origem a um mercado interno da electricidade e do gás à escala europeia, que ninguém se surpreenda se se avançar com a sugestão do conceito de um regulador europeu e se se levar essa sugestão à prática - o que agora não acontece - juntamente com a desagregação dos direitos de propriedade sobre as redes, o que também não acontece. Ambas estas opções estão ainda a ser consideradas. Cabe, agora, aos participantes no mercado evitar uma situação na qual seja o legislador a ter de actuar. Nessa perspectiva, a minha esperança é que não só a legislação seja adoptada, como que os participantes no mercado, os consumidores e os fornecedores de serviços possam imprimir-lhe grande dinâmica.
Por último, gostaria de agradecer a todos os relatores e relatores de parecer, que, desde há anos, trabalharam em conjunto de uma forma notável sobre estas questões. Do mesmo modo, Senhora Vice-Presidente, agradeço à Comissão, a Vossa Excelência, e a todos os membros da Comissão. Os meus agradecimentos a todos os meus colegas, que felicito por este trabalho difícil e da mais alta qualidade.

Presidente.
Gostaria de pedir ao senhor deputado Mombaur que disponibilizasse à Presidência da sessão uma versão escrita da sua intervenção inicial, relativa aos erros na lista de votações, de forma a evitar novos erros.
Mombaur (PPE-DE).
Senhor Presidente, no que respeita ao texto escrito, creio que já não tenho a possibilidade de o fazer, uma vez que, primeiro, os coordenadores e relatores acordaram tudo verbalmente e, segundo, estavam presentes membros do secretariado da comissão, que certamente terão a possibilidade de resolver o caso. Vou certificar-me de que tal será feito.

Presidente.
Muito bem. Confiamos que todos agirão correctamente e que amanhã não haverá problemas.
Kronberger (NI)
Fazer com que o mercado interno da energia e do gás natural fique sujeito a regulamentações aplicáveis à totalidade da Europa constitui uma abordagem particularmente sensível. O abastecimento energético da União Europeia será uma questão central para os próximos anos e décadas, que estará sempre presente e irá requerer a nossa atenção.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor entende, e considerações de ordem ambiental assim o exigem, que o objectivo prioritário de qualquer directiva que trate da produção e fornecimento de energia, ou do comércio ou distribuição desta, deveria ser o de a energia primária utilizada ser, e isso é possível, obtida do modo mais socialmente aceitável possível e de os respectivos aspectos ecológicos serem aceitáveis.
A ideia de que, em si mesma, a energia é um problema ecológico fundamental é uma perspectiva importante, que é reflectida nesta directiva e, acima de tudo, nas posições e relatórios do relator e do relator de parecer. Por conseguinte, compete ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho garantir que as condições de produção da electricidade, a médio e a longo prazo, sejam tais que a energia primária seja obtida exclusivamente a partir de fontes renováveis de energia, como o vento, a água, a luz solar e a biomassa. O mesmo se aplica à produção de gás, a respeito da qual deveríamos envidar todos os esforços para substituir o antigo sistema de fornecimento de gás, com as fraquezas que lhe são inerentes, por biogás produzido internamente a partir de culturas não alimentares.
Seremos bem sucedidos se conseguirmos compensar as actuais desvantagens das fontes renováveis de energia, de modo a competir com as actuais fontes de energia fóssil e nuclear, e se formos capazes de fazer com que a produção e utilização da energia reflicta os custos envolvidos.
Van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais nada, devo dizer que considero uma verdadeira vergonha os Serviços não terem sido capazes de apresentar um pacote de alterações de compromisso que permitisse a comunicação com o público e com a imprensa. Tenho esperança e confio, portanto, Senhor Presidente, em que Vossa Excelência dará instruções aos Serviços no sentido de se assegurarem de que amanhã tenhamos o pacote adequado. É na verdade desanimador que aconteça uma coisa destas.
A senhora Comissária expôs de maneira eloquente a importância dos assuntos que estamos a discutir e eu não vou repeti-lo. Gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas, deputados, relatores, relatores-sombra, bem como, evidentemente, aos Comissários, a todos quantos contribuíram para se conseguir este resultado. Acima de tudo, porém, queria elogiar a Presidência grega - porque ainda não foi aqui citada - pelo seu enorme empenhamento, porquanto realizou um excelente trabalho.
Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, travámos uma dura batalha com o Conselho. A bem da verdade, devo dizer que o Parlamento investiu grandes esforços nessa luta, e que eu não esperava o resultado que agora conseguimos, que creio termos de agradecer à flexibilidade, à dedicação e à abordagem construtiva por parte de todos.
Vamos concentrar-nos em alguns pontos. O Parlamento investiu grandes esforços no reforço da posição do organismo de supervisão, que pretendemos que seja independente, não só da indústria, mas também, na medida do possível, das autoridades nacionais, uma vez que pretendemos evitar o problema PET, como é agora designado. Em todo o caso, aumentámos a distância entre o supervisor e o governo. Incrementámos as competências do supervisor, tendo-o obrigado a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e para a criação de condições equitativas de concorrência, de molde a evitarmos a perspectiva, existente na imaginação de muitas pessoas, da existência de 25 mercados parciais, em vez de um mercado interno único. O colega Mombaur já, há pouco, chamou a atenção para esse ponto.
O segundo aspecto pelo qual nos debatemos árduamente é, naturalmente, o da separação: separação das funções, obrigatória a partir de Julho de 2004, e a separação jurídica, obrigatória, o mais tardar, em 2007. Foi deixado bem claro que nem um só Estado-Membro pode afastar-se deste princípio, uma vez que se exige que a Comissão apresente uma directiva, sujeita a alterações e que depois ainda tem de passar uma vez mais por todo o processo, no Parlamento e no Conselho, tal como se deve fazer. Estou igualmente muito grato pelo facto de ser reforçada a independência das empresas subsidiárias, isto é, das empresas de transporte, em relação às empresas-mãe, de molde a que estas, isto é, as empresas de produção e distribuição, não possam fazer mão baixa nos cofres, em detrimento da manutenção das redes, frustrando, de facto, a criação de condições equitativas na Europa.
O terceiro ponto é o facto de se ter prestado muito mais atenção à criação de condições equitativas. Lutámos com o Conselho, que foi suficientemente sensato para adoptar designadamente os compromissos que concluímos no sector das comunicações electrónicas, o que constituirá o fulcro da questão. A questão - a questão fulcral - será saber se a Comissão tem capacidade para averiguar, com base em análises concretas, se se conseguiram criar condições equitativas numa base anual. Existe um enorme receio de acabarmos por ter na Europa cinco, seis, sete, oito empresas oligopolistas - empresas de grandes dimensões. No que se refere a esse ponto, desafio a Comissão a actuar com rigor nos casos em que se verifique não haver honestidade, em casos de distorção no mercado. Só então conseguiremos convencer os nossos cidadãos de que a liberalização é uma coisa positiva.
Considero, além disso, extremamente importante o compromisso relativo aos fundos de desmantelamento. Continuo a não compreender por que motivo os Estados-Membros não ousam, simplesmente, estipular em documentos legislativos que um fundo de desmantelamento deve ser transparente, que deve ser utilizado para o fim a que se destina e que cumpre aplicar as regras normais de concorrência. Por que motivo, Senhor Presidente, não ousam os Estados-Membros pôr isso preto no branco? Continuo a não considerar convincente a verborreia - perdoem-me - destinada a convencer que tudo isto faz parte do Tratado Euratom. Subscrevo o acordo interinstitucional e aplaudo a nova declaração da Comissão, mas os Estados-membros que impediram que passassem a constituir lei, que fossem incorporados na directiva, têm muitas contas a prestar aos seus cidadãos.
Aplaudimos igualmente o facto de, no que respeita às obrigações em matéria de prestação geral de serviços, não estar apenas em causa uma lista extremamente longa a observar, mas também uma medida com que se evita que as obrigações de prestação geral de serviços constituam uma barreira para os recém-chegados. Parece-me também que este é outro ponto importante para a Comissão ter em atenção.
Resumindo, penso termos alcançado um excelente resultado. É evidente que, como parlamentares, pretendemos mais. Dado, porém, o ponto de partida, já conseguimos muitíssimo. É legítimo que nos sintamos orgulhosos disso, e se tivermos alguma explicação a dar aos nossos cidadãos é que a qualidade e a prestação de serviços vão melhorar.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito em breve, a Europa estará sozinha a defender a total liberalização do mercado da electricidade. Até os Estados Unidos, depois dos casos Califórnia e Enron começam a voltar atrás. Na América latina, a liberalização saldou-se num fracasso. No Reino Unido, o Estado está a braços com a falência da British Energy. Na Suécia, os preços subiram mais de 50 %, este Inverno, em virtude das tensões entre a oferta e a procura.
A electricidade é um sector que necessita de investimentos a longo prazo. Está em jogo a segurança do aprovisionamento, a protecção ambiental, a prestação de um serviço público. Não pode ser regido exclusivamente pelas forças de mercado e pela concorrência. Em vários dos nossos países - o meu por exemplo, - o serviço público de electricidade significa, nomeadamente, a igualdade tarifária, a possibilidade de todos os clientes domésticos, independentemente do seu nível de consumo ou da sua situação geográfica, beneficiarem de uma electricidade a baixo custo e ao mesmo preço. A liberalização total e obrigatória prevista para 2007, que nos é agora proposta, não permitirá a preservação dos mecanismos de perequação social e tarifária que garantem esta igualdade de preços.
Razão por que votaremos a favor de uma alteração de rejeição que apresentámos, nós delegação socialista francesa, em conjunto com o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e com a delegação socialista belga. Consideramos que a concretização do plano de abertura do mercado em duas fases, sem se proceder sequer a uma avaliação da primeira fase- a fase 2004 que se aplica a todos os clientes não residenciais - antes de passar à abertura à concorrência prevista para todos os clientes residenciais em 2007, é uma abordagem à liberalização mais dogmática do que pragmática.
Aliás, em matéria de concorrência, assistimos mais a uma forte tendência para a concentração das empresas e constituição de um mercado de oligopólios e de cartéis do que ao estabelecimento de um verdadeiro mercado concorrencial. Consideramos absurdo o facto de a total liberalização nos ser imposta, quando mal demos início ao debate sobre o Livro Verde e mal tivemos tempo para analisar as possibilidades de criar uma directiva-quadro de forma a salvaguardar os serviços públicos.

Newton Dunn (ELDR).
Senhor Presidente, estou aqui em representação do senhor deputado Clegg, o relator. Acabo de falar com o senhor deputado. Está de cama doente, mas como ficarão certamente satisfeitos por saber, voltará brevemente para junto de nós.
Pediu-me para dizer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se congratula vivamente com este processo, que representa um grande passo em frente na realização do mercado único e do acordo de Lisboa num sector que anteriormente estava fechado. Congratulamo-nos vivamente e apoiamos plenamente o compromisso em matéria de informação dos consumidores e de dissociação e as datas de abertura do mercado.
Porém, a principal observação que o Grupo dos Liberais gostaria de fazer diz respeito aos fundos de desmantelamento das centrais nucleares. Queremos manifestar o nosso apoio e agradecer à Comissão a sua declaração revista. A Comissão tinha-nos dito anteriormente que os fundos do Tratado Euratom seriam suficientes para o desmantelamento. Porém, como toda a gente sabe, os fundos Euratom não estão sujeitos a regras de transparência e responsabilização adequadas.
Agora que a Comissão nos disse já que as regras de concorrência serão plenamente aplicáveis neste sector, estamos muito satisfeitos, porque isso significa que haverá abertura, transparência e uma regulação correcta do mercado. O meu grupo vai votar amanhã a favor desta proposta.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a liberalização dos mercados da energia tem sido um projecto ideológico. Para encobrir certos problemas reais, tem sido lançada uma cortina de fumo de confiança dos mercados. Os mercados têm sempre a ver apenas com uma coisa: funcionam sempre com base no aqui e no agora. Os preços não levam em conta as modificações estruturais que ocorrem quando os recursos se esgotam.
A liberalização do mercado do gás não vai garantir o investimento ao longo dos próximos vinte ou trinta anos. Como é o gás que vai satisfazer todas as necessidades adicionais da UE em matéria de energia e como o gás é importado do oriente, os que necessitam de gás deveriam participar nos custos de investimento dos novos campos de gás. Num mercado liberalizado só são levados em conta os benefícios a curto prazo. Deveríamos poder celebrar contratos de fornecimento de gás a longo prazo. Num mercado de benefícios a curto prazo não se fazem contratos desses. Os padrões de propriedade das redes poderão vir a ser um problema no mercado da electricidade. Se um governo não investir em redes gerais nem as mantiver, o mercado não funciona. Se o governo não investir na rede nem se responsabilizar por ela, não é possível transmitir a electricidade de um lugar para outro.
Sou relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia com respeito a um relatório sobre a segurança de centrais nucleares. Nessa qualidade, vejo quais são os problemas que podem ter impacto sobre a formação de preços da electricidade. A electricidade produzida a partir da energia nuclear pode ser barata nos mercados de pronto pagamento, mas não podemos ter a certeza de que os preços tenham levado totalmente em conta os custos da desactivação de centrais nucleares e da eliminação de resíduos, que se prolongarão por centenas e mesmo milhares de anos. Se esses custos não se reflectirem no preço de mercado da electricidade hoje em dia, haverá distorção de concorrência.
A liberalização dos mercados determina os preços a curto prazo, mas não vai resolver os grandes problemas do futuro. Haverá novas guerras do Iraque por causa do petróleo. O nosso grupo gostaria de ter salvaguardado os serviços públicos e universais no sector da energia no que respeita a estas directivas relativas à liberalização e à privatização.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar vivamente todos os que prestaram a sua contribuição para o trabalho árduo de levar estes relatórios a bom porto, de forma coerente e positiva.
Congratulo-me muito especialmente com a exigência de que os fundos de desmantelamento das centrais nucleares sejam sujeitos ao direito da concorrência comunitário. A gestão dos fundos de desmantelamento das centrais nucleares não deve ser utilizada de forma abusiva pelas empresas de serviços de utilidade pública como um auxílio estatal e como uma desculpa para andar por toda a Europa a comprar outras empresas do mesmo tipo. Ora arriscávamo-nos a que se verificasse esta aceleração e a criação de cartéis. Portanto, congratulo-me com as garantias que a Comissão nos deu aqui hoje. Nem a Comissão nem o Conselho se cobriram de glória com a sua actuação anterior nesta matéria, mas agora a questão está a ser abordada de uma forma mais coerente. Porém, apesar de muitos Estados-Membros estarem a proteger ciosamente estes fundos, a França e a Alemanha foram autorizadas a reservar os fundos para a gestão dos resíduos e a utilizá-los em aquisições. Ora isto equivale a um abuso claro ou mesmo a um caso de corrupção, e congratulo-me com o facto de o direito da concorrência ser agora aplicável a estes fundos, pois caso contrário essa utilização teria um efeito grave de distorção do mercado da energia europeu. Como poderemos ter um mercado livre quando são colocados à disposição de três empresas 10 mil milhões de euros ou mais para comprar outras empresas? Felizmente que venceu a lógica e que estes fundos serão sujeitos às regras da concorrência.
Congratulo-me também vivamente com a inclusão de objectivos de sustentabilidade e com o estatuto de igualdade conferido à sustentabilidade, juntamente com a concorrência e a segurança do abastecimento. Nomeadamente, as energias renováveis devem ser promovidas em toda a Europa. Essas energias foram durante muito tempo os parentes pobres, principalmente em comparação com os fundos abundantes a que o lóbi nuclear conseguiu ter acesso, por processos mais ou menos limpos, como o referi já. Espero que de futuro sejam disponibilizados mais recursos financeiros para as energias renováveis.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, os relatores que participaram na elaboração desta série de relatórios merecem os maiores elogios e apreciação pelo seus esforços valorosos, que nos permitiram aprovar em segunda leitura um pacote energético e evitar processos de conciliação morosos.
As redes europeias de gás e electricidade são peças fundamentais das infra-estruturas estratégicas. Se quisermos atingir os objectivos de Lisboa e transformar a Europa na economia mais competitiva do mundo até 2020, precisamos de um mercado interno verdadeiramente unificado no sector dos nossos principais recursos energéticos. Congratulo-me com o facto de o compromisso aprovado pelo Conselho reservar um papel importante para as entidades reguladoras. Estou convencido de que as entidades reguladoras nacionais prestarão um contributo significativo para o desenvolvimento do mercado interno e para a criação de condições de concorrência equitativas. Claro que será necessária uma cooperação estreita e transparente entre as entidades reguladoras nacionais e a Comissão.
Congratulo-me também com o facto de as relações entre empresas-mãe e filiais terem sido mais claramente definidas. Uma empresa-mãe deve poder dispor de instrumentos eficazes de controlo das suas filiais. A formulação original poderia levar a que as filiais se desligassem da empresa-mãe e a um desmantelamento sub-reptício das empresas, uma evolução que seria particularmente problemática em pequenos países como a Irlanda, onde existem já algumas restrições naturais às subdivisões no sector da energia, devido ao isolamento geográfico e às dimensões limitadas da população.
É evidente que a via do progresso de um mercado da energia como o da Irlanda é através das interligações. Congratulo-me com o facto de este aspecto ter sido tido em conta e de se ter reconhecido que a construção de interligações constitui um processo válido de abertura do mercado da energia. No caso da Irlanda, serão necessárias interligações Norte-Sul e Este-Oeste e, a seu tempo, será criado um gigantesco mercado Reino Unido-Irlanda que proporcionará aos consumidores mais possibilidades de escolha e preços mais competitivos.
A estratégia europeia de abertura e aumento da eficiência dos mercados da energia é equilibrada. Podemos tirar partido da experiência dos Estados Unidos e evitar erros catastróficos como o do caso Enron. Temos de tranquilizar os consumidores de electricidade e de gás, nomeadamente os consumidores domésticos e os trabalhadores do sector, no que a este ponto se refere.

Butel (EDD).
Senhor Presidente, caros colegas, embora se trate de relatórios separados, a pedido do Parlamento, os relatórios dos senhores deputados Turmes e Rapkay que alteram as directivas relativas à electricidade e ao gás, respectivamente, levaram-me, sem hesitar, a apresentar uma alteração de rejeição da posição comum em ambos os casos.
Com efeito, muito embora não esteja a pôr em causa o trabalho dos meus colegas, não posso permitir-me aceitar propostas de uma Comissão cada vez mais liberal, em especial, quando o que está em causa é a energia. Como sucede demasiadas vezes, a Comissão segue cegamente o dogma da abertura dos mercados à concorrência. Na verdade, a Comissão não tem a coragem de criar um serviço universal de energia a nível europeu e explicar como se processaria o seu financiamento.
Contudo, sem este serviço universal, que é uma condição essencial, nunca deveria ter havido uma tentativa de pôr em causa, a nível europeu, as missões de serviço público definidas nos Estados-Membros. Estas missões respondem a definições e métodos de financiamento decididos e garantidos de acordo com requisitos territoriais, jurídicos ou constitucionais específicos. Ao abrigo do princípio de subsidiariedade, segundo o qual as medidas deverão ser tomadas ao nível mais eficaz, só os Estados-Membros estão em posição de levar a cabo estas missões de forma a responder aos interesses dos seus cidadãos.
Diria, aliás, que até o próprio relator parece ter algumas reservas quanto aos efeitos da abertura do mercado de electricidade à concorrência, isto é, se serão ou não inteiramente benéficos. Por conseguinte, não posso contemporizar com um debate parlamentar que não só não traz uma solução como continua a destruir o que já existe. Além do mais, é inconcebível pretender prosseguir com a abertura à concorrência do sector de energia estendendo aos particulares um sistema originariamente concebido para as empresas. É uma irresponsabilidade o facto de a maioria dos Estados-Membros ter acabado por ceder às propostas da Comissão. É verdade que o primeiro responsável é a Comissão, a única com poder de iniciativa, e que negligencia as consequências negativas a nível económico, social e territorial das suas propostas na tentativa de criar um mercado único que obedeça exclusivamente às leis da concorrência.
A terminar, tendo em conta todas estas considerações, reitero a minha posição contra estas propostas que procuram finalizar a abertura à concorrência de sector energético.

Beysen (NI).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, graças à construtiva colaboração entre o Parlamento Europeu e as outras Instituições Europeias, encontramo-nos neste momento no limiar da abertura dos mercados da energia da Europa, a cuja consecução muitos dos nossos colegas se dedicaram durante anos. O resultado pode, pelo menos, ser descrito como digno de louvor Em primeiro lugar, a tão esperada liberalização devia proporcionar benefícios ao consumidor. Estou a pensar, especialmente, numa melhor prestação de serviços e em preços mais competitivos.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de haver nisto um paradoxo inerente. A meu ver, a liberalização também terá um preço, um preço que, paradoxalmente, terá de ser suportado, em primeiro lugar, pelo consumidor. Cumprirá prestar particular atenção à utilização a fazer da rede de distribuição. O preço que o consumidor terá de pagar é, evidentemente, a soma do preço de produção, com a tarifa do transporte através das redes de alta tensão, e a tarifa da distribuição, soma acrescida das taxas que pesam sobre a distribuição e o transporte. As despesas relativas à distribuição constituem a parcela mais pesada nas facturas dos clientes das redes de distribuição.
Além disso, em alguns Estados-Membros é muito pequena a possibilidade de o consumidor médio ver a sua factura da electricidade descer significativamente em consequência da liberalização do mercado da energia eléctrica, e a razão é óbvia. O aumento reduzido da eficácia no sector é demasiado pequeno para compensar as novas taxas. Por outro lado, cumpre também ter em conta as escassas ligações entre as diversas redes nacionais, que não têm como finalidade importar ou exportar grandes quantidades, mas sim o apoio mútuo no caso de falha inesperada de unidades de produção de um país. Logo, ainda existe uma falta considerável de intercâmbio de capacidade comercial. Para se realizar um verdadeiro mercado interno é necessário atingirmos urgentemente um aumento significativo desse intercâmbio de capacidade comercial.
Em conclusão, pode dizer-se que se deu um passo importante na abertura dos mercados de energia da União Europeia, mas que será necessário vigiar constantemente de perto a maneira como se realiza essa abertura.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, os relatórios sobre energia hoje em apreço têm de ser entendidos como um todo integrado que terá um importante impacto sobre a viabilidade do mercado da energia na Europa. As redes transeuropeias de energia irão sarar a espinha dorsal e o esqueleto do mercado. O pacote da liberalização irá, ainda por cima, introduzir melhorias na circulação e na digestão do mercado. Há que prosseguir a liberalização e melhorar a rede de energia. Na primeira ronda do alargamento, os novos Estados-Membros também têm de participar mais plenamente neste processo.
Tivemos realmente de nos debater longamente com o Conselho sobre ambas as questões. No que respeita às redes de energia, acabámos por chegar a um compromisso que garantirá a flexibilidade necessária para alterar o Anexo III, assegurando simultaneamente o suficiente controlo parlamentar. Não foi fácil chegar a esse compromisso.
A liberalização dos mercados da energia não constitui um progresso extraordinário, pelo menos do ponto de vista dos países nórdicos, embora seja bom que esses mercados sejam, de facto, liberalizados. É, sem dúvida, um passo na direcção certa. Se for necessário, a Comissão fará provavelmente novas propostas para uma maior liberalização dos mercados.
Ao contrário do que alguns dos nossos amigos Socialistas pensam que sabem, os mercados livres e abertos dos países nórdicos funcionam bem. Para o consumidor, a liberdade de escolha aumentou, os preços desceram, os serviços melhoraram e as coisas correm de forma mais eficiente. Os mecanismos de mercado têm funcionado na perfeição. Há que aceitar que, por vezes, os preços também possam subir num mercado livre. Porém, é raro haver situações em que, no mesmo ano, ocorrem simultaneamente um dos Verões mais secos do século e um dos Invernos mais frios.
O mais crucial na liberalização dos mercados da energia é a garantia de um acesso às redes sem qualquer obstáculo. Consequentemente, a clara desagregação da actividade das redes e o facto de as tarefas das entidades reguladoras deverem estar suficientemente harmonizadas são dois dos elementos mais fulcrais deste pacote de medidas. Sem eles podemos esquecer a palavra 'concorrência? quando falamos dos mercados da electricidade e do gás.
É chegada a altura de dar por concluído o debate sobre este pacote de medidas: os compromissos que temos na nossa frente são completamente aceitáveis. O pacote é uma condição essencial, se bem que inadequada, para um mercado viável. Vamos agora criar legislação-quadro, mas a sua implementação também tem de ser acompanhada. A Comissão tem de estar dotada dos instrumentos convenientes para acompanhar a viabilidade dos mercados. Também será de uma importância crucial garantir a existência de investimento suficiente no futuro.
Por último, agradeço uma vez mais a todos os que participaram no trabalho relativo a este pacote de medidas. Foi um processo longo, estimulante e árduo.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que, desde logo, me dirija ao meu amigo e colega, o senhor deputado Désir, que interveio antes de mim por ter de apanhar um avião. Não obstante o respeito que devo ao senhor deputado, a grande maioria do nosso grupo apoia esta resolução, apoia este compromisso que alcançámos. Posso acrescentar que consideramos, igualmente, que esta directiva salvaguarda o serviço público, ou - como diríamos - os serviços de interesse geral. Com efeito, o que dela resulta é uma nova segurança jurídica. Os serviços de interesse geral são compatíveis com a concorrência e, se o interesse público o exigir, os Estados-Membros poderão igualmente decidir quanto a derrogações à legislação relativa à concorrência.
Contudo, os franceses poderão achar penoso o facto de a perequação chegar ao seu termo e, dessa forma, os preços praticados não serem os mesmos em todo lado, mas pergunto-me qual será a desvantagem decorrente de uma eventual queda de preços numa dada região de um país. É precisamente este efeito que pretendemos que a concorrência tenha. A propósito, recordaria que uma das razões pelas quais, no início dos anos noventa, iniciámos este debate sobre a liberalização dos mercados da energia se deveu ao facto de os preços praticados na Europa serem muito elevados, de tal modo que não foram apenas as empresas, mas nós próprios, a queixarem-se de estar em situação de desvantagem em termos de concorrência relativamente aos Estados Unidos, nosso principal concorrente.
Estas directivas representam, na verdade, o fim de um longo processo. Como deputado desta Assembleia desde há longos anos, permitam-me que sublinhe o facto de, na verdade, este processo se ter iniciado em finais dos anos oitenta - com a variante absurda, aliás, de o Livro Branco sobre o mercado interno não fazer referência à energia - e de, nessa altura, ter sido através do Tribunal de Justiça Europeu que se tentou abrir o mercado interno. Na altura, afirmámos que não queríamos deixar a abertura do mercado a cargo de juízes, mas que pretendíamos fosse um processo político, e foi esse processo político que agora se concluiu a nível europeu, com a resolução sobre estas directivas.
Que se segue? Esta é a questão. A transposição desta directiva para legislação não vai ser simples. Irá afectar as empresas e, igualmente - dado que as empresas nacionais se tornam empresas europeias -, a actividade dos sindicatos. Esta liberalização irá implicar novas tarefas legislativas, em especial no que toca às nossas obrigações nas áreas da política ambiental e do clima. Confrontar-nos-emos, igualmente, com a importante missão de introduzir elementos destas políticas na liberalização, já que haverá a nova tarefa de tornar a política do clima compatível com a política de concorrência incorporada nestas duas directivas. Não será menos importante envolver os países candidatos no processo. Também eu gostaria de terminar manifestando o meu agradecimento a todos quantos participaram no processo. Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que diga o seguinte: não é frequente trabalharmos em conjunto de uma forma tão solidária.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em numerosas ocasiões, no passado, manifestámos a nossa total e categórica oposição a que a União Europeia promovesse a liberalização da energia. A reestruturação proposta apenas beneficia os fortes grupos monopolistas e repercute-se de forma prejudicial nos custos que as famílias médias vão ter de suportar, no planeamento energético nacional e na situação dos trabalhadores deste sector específico.
O Partido Comunista da Grécia considera que a energia não é apenas um produto de consumo, mas sim um sector de importância estratégica para o desenvolvimento e, como tal, não pode ser objecto de negócios e especulação, mas deverá pertencer ao sector público. Por consequência, recusamo-nos a discutir os pormenores, os termos e a aceleração da liberalização e as regras de concorrência pertinentes; vamos, pelo contrário, apoiar as propostas de rejeição global apresentadas pelo nosso grupo político.
Permitam-me, porém, fazer alguns comentários sobre a regulamentação respeitante às redes, que está a ser utilizada para promover o aumento das exportações por parte de fortes monopólios comunitários, os quais beneficiarão da redução nas despesas reais de transporte. Salvaguarda uma elevada rentabilidade, transferindo os novos encargos financeiros para as famílias médias, ao mesmo tempo que o aumento das exportações irá limitar o desenvolvimento de centrais geradoras nos Estados-Membros mais frágeis, permitindo-lhes fazer uso das fontes de energia internas. Além disso, o controlo das redes nacionais está a ser transferido dos Estados-Membros para a Comissão, diminuindo, desse modo, o potencial de planeamento energético nacional, que tem por objectivo reduzir a dependência em matéria de energia e assegurar a satisfação das necessidades de cada Estado-Membro.
As trocas a nível transfronteiriço no sector da electricidade podem ser utilizadas para reduzir a dependência energética, salvaguardar a existência de energia barata e fazer uso de recursos internos. No entanto, a condição prévia para tal é uma política de cooperação entre países que seja mutuamente benéfica, que é precisamente o contrário da que está a ser promovida pela regulamentação e pela política da União Europeia em geral.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, não posso deixar de observar que finalmente temos duas directivas, como o sugerimos desde o início. Gostaria de felicitar todos os meus colegas pelo trabalho árduo desenvolvido para obter este resultado de compromisso com a Comissão e o Conselho. É uma homenagem à eficácia do funcionamento da nossa comissão.
Não obtivemos tudo o que queríamos. A experiência de directivas anteriores demonstra que o facto de se ter metido um pé na porta pode significar, e significa geralmente, que esta vai abrir mais do que se pensava. Estou particularmente interessado na interacção entre a abertura e a liberalização do mercado e a questão da segurança do abastecimento. Deve dizer-se que mercados mais eficientes contribuem para uma utilização mais eficiente da energia, que é um elemento essencial do ponto de vista da manutenção da segurança do abastecimento.
Temos também de ver mais longe do que os pormenores e de recordar a finalidade destas medidas. Antes de mais nada, o que está em causa é a possibilidade de escolha, melhores preços e melhores serviços para os consumidores de energia, domésticos e comerciais. A experiência demonstra que a concorrência favorece a realização destes objectivos e constatámos já esses benefícios no Reino Unido, sob a forma de preços mais baixos e de serviços melhorados. Temos de ver mais melhorias em toda a Europa antes de podermos dizer que fizemos o suficiente. Aprendemos nestes últimos quinze anos que a liberalização não pode avançar repentinamente e que uma abordagem gradual permite obter melhores resultados finais.
Gostaria de informar a senhora Comissária de que o Grupo Canguru, o grupo de trabalho do Parlamento Europeu para a liberalização da energia, está a debater actualmente as próximas medidas a tomar para corrigir as deficiências que não foram ainda convenientemente abordadas nas presentes propostas. Não podemos pensar que estas directivas e regulamentos são o fim do processo.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me por anunciar que a última peça do puzzle, o pacote do senhor deputado Clegg, foi aprovada hoje à tarde por unanimidade na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
A aspiração de Lisboa é ambiciosa e foram necessários relatores persistentes e infatigáveis e uma Comissária muito determinada para chegar ao estádio em que nos encontramos hoje.
Temos muita experiência nos nossos Estados-Membros em matéria da primeira directiva de liberalização, de resto muito limitada. Assistimos nalguns países a uma abertura do mercado a 100% dos consumidores, houve uma dissociação dos operadores da rede em todos os Estados-Membros, em certa medida mas não completamente, e verificou-se também um aumento limitado da clareza e da transparência da regulamentação. Porém, estas primeiras directivas eram insuficientes. Continua a haver nalguns Estados-Membros posições dominantes e comportamentos predatórios e anti-concorrenciais, e alguns cidadãos europeus de países específicos não beneficiaram do alargamento e da abertura do mercado.
Não tenho receio de que o que está a ser sugerido seja uma liberalização descontrolada e selvagem, porque insistimos na dissociação regulamentar, nas garantias de serviço público e na informação sobre o impacto ambiental, que permite que os consumidores façam escolhas informadas. Vemos que é possível evitar os subsídios cruzados, nomeadamente a utilização escandalosa dos fundos de desmantelamento das centrais nucleares. Isto não é uma observação anti-nuclear, é uma observação a favor da igualdade das condições de concorrência.
A liberalização tem riscos, mas não em matéria de segurança do abastecimento. No entanto, pode influenciar as escolhas em matéria de energia, e temos de ter em conta esse aspecto. A protecção do ambiente pode não estar em risco, bem como o acesso da população à energia. Pelo contrário, o acesso das famílias pobres aos combustíveis para aquecimento melhorou graças à liberalização, tal como foi efectuada no Reino Unido.
Há riscos para a investigação, e temos de dar atenção, no nosso trabalho futuro, a esse risco importante. E há também o risco de uma perda de competências; é um outro risco que os Estados-Membros da União Europeia devem ter em conta.
A votação de amanhã será um acontecimento histórico, mas dissemos já muitas vezes de outras votações que seriam históricas. No entanto, é um progresso importante. A alteração 6 ao relatório Mombaur não devia ser admitida. Não é nada que não tenha sido já dito anteriormente, mas felicito as pessoas que trabalharam arduamente neste pacote, graças ao qual vamos utilizar melhor a energia na Europa.

Vachetta (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a nosso ver, a liberalização dos mercados energéticos ilustra, uma vez mais, o conflito entre as Instituições Europeias e os cidadãos europeus. É altamente provável que a votação do Parlamento Europeu sirva apenas para apoiar uma estratégia que visa a rápida liberalização dos mercados de electricidade e gás, bem como de todo o serviço público. A exaltação dos alegados efeitos positivos da concorrência, nomeadamente, a transparência, a redução dos custos de produção e o aumento das possibilidades de emprego, é contrariada diariamente pela realidade. Na realidade, os aspectos mais visíveis são a falta de transparência nas decisões, o desvio dos fundos públicos a favor dos interesses privados, seja qual for o estatuto das empresas, o rápido aumento dos preços para os utentes, a concessão de vantagens a grupos privados sem ética e a supressão de centenas de milhar de empregos na Europa, deitando pela janela fora os estatutos dos assalariados.
Para nós, a energia é uma necessidade absolutamente essencial, e o acesso à mesma constitui um direito fundamental. Pensamos que só um verdadeiro controlo democrático e público nos permitirá racionalizar a produção e o consumo de energia garantindo, no entanto, o respeito pelo ambiente e a perequação da tarifa fixa. Isto seria um primeiro passo para um serviço público europeu que vá ao encontro das necessidades actuais dos utentes e dos assalariados. O Parlamento parece ser alheio a esta preocupação. O Parlamento, se assumisse inteiramente as suas responsabilidades para com os cidadãos europeus, deveria rejeitar as directivas relativas ao sector da energia e lançar um verdadeiro debate democrático sobre os efeitos reais da política que parece estar hoje a germinar na União Europeia.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização do mercado da energia reverte, acima de tudo, em favor dos consumidores da Europa. Por que razão reverte em seu favor? É que os consumidores podem comprar no mercado os serviços que preferem. Podem, tal como antes, diferenciar quantidades, mas agora também podem fazê-lo em termos de qualidade e, no futuro, poderão fazê-lo relativamente aos preços.
Creio que obtivemos, em conjunto, algo extremamente importante no que toca à rotulagem, tendo em conta que, futuramente, os serviços públicos ficarão sujeitos à obrigatoriedade de referirem a fonte de electricidade e que, futuramente, isso será supervisionado, de forma independente, pela Comissão, mediante o estabelecimento de um grupo de autoridades reguladoras europeias, que irão partilhar entre si as suas experiências e, dessa forma, promover a concorrência em benefício dos consumidores e dos cidadãos da Europa. A verdade é que concorrência significa serviço, e que é isto que o público pretende, a saber, serviço e liberdade de escolha.
No futuro, a combinação de fontes de energia ficará anualmente registada nas facturas. Tal significa muito simplesmente que o consumidor disporá, no futuro - ou, pelo menos, após 1 de Julho de 2007 - do direito de optar por uma dada empresa de electricidade que produza 100% da electricidade em centrais hidroeléctricas. Penso que se trata de um imenso avanço para todos, que, no futuro, dará naturalmente lugar a mais transparência. As importações de energia terão de ser monitorizadas pelos Estados-Membros, devendo as suas fontes ser objecto de certificação.
Por ultimo, consideramos que a aplicação integral da legislação comunitária reveste a mais alta prioridade. Pensamos que os fundos para desmantelamento, juntamente com os juros que geram, deveriam ser aplicados apenas ao seu objectivo inicial, de modo a que os custos sejam suportados pelo processo segundo o qual são produzidos.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na verdade, é demasiado bom para ser verdade! O mercado energético é diferente dos outros. Por um lado, há um monopólio natural ao nível das redes de distribuição e de transportes, o que reduz o campo da concorrência. Por outro lado, trata-se de um sector em que a falta de uma regulação adequada dá origem a enormes variações de preços, dada a rigidez da procura e a impossibilidade de armazenamento da electricidade. Por último, o acesso de todos os cidadãos à energia deve ser considerado um direito inquestionável, o que nos remete, novamente, para a questão do serviço público.
Claro que os textos incluem, de facto, as obrigações de serviços público, mas a verdade é que não vão suficientemente longe. O que acontece é que os Estados-Membros gozam de uma margem de manobra demasiado lata para organizar e definir estas obrigações de serviço público, o que significa que o comportamento dos Estados-Membros que descuram os imperativos de coesão social e os direitos dos cidadãos será legitimado. Consequentemente, a livre concorrência entre operadores terá, segundo os textos em apreço, primazia sobre as obrigações de serviço público. Isto sucede no momento em que a Comissão, com o seu Livro Verde, lança o debate sobre os serviços de interesse geral! Por que razão não esperar um pouco mais para analisar o processo de liberalização sectorial e para fazer desta temática uma questão central da política europeia?

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, os que de vós me conhecem não ficarão surpreendidos por me ouvir reiterar esta noite que, não considerando a energia como uma mercadoria qualquer. Eu e o meu grupo somos veementemente contra as novas propostas de liberalização dos mercados de gás e electricidade.
Apesar das precauções quanto aos procedimentos a adoptar e da inegável eloquência da nossa Comissária e dos nossos relatores, consideramos que as presentes propostas vão contra as necessidades de poupar energia e, por conseguinte, contra a protecção do ambiente.
Estas conduzirão a perdas de emprego e, sobretudo, a uma maior deterioração dos serviços públicos, assim como à deterioração das redes de energia e perequação das tarifas, que são instrumentos de ordenamento do território. Irão ainda contra a diversificação das fontes de energia, ainda que seja cada vez mais indispensável. Irão privilegiar não só uma visão como cálculos a curto prazo. A lógica do mercado único é, por conseguinte, particularmente inadequada para o sector da energia.
Terminarei reiterando que, longe de ser um nostálgico dos tempos do controlo estatal, sou a favor de um mundo regulado e de uma preparação para o futuro. Neste sentido, a energia é um instrumento fundamental, talvez até o instrumento mais importante. Atrevo-me pois a esperar que, conscientes do está em jogo, acabemos um dia por progredir e transitar de uma simples lógica de mercado para uma visão política baseada no conceito de cidadania, digna da herança que legaremos aos nossos filhos neste domínio.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, sem pretender de modo algum diminuir o enorme trabalho efectuado pelos nossos colegas, esta é uma matéria em que a análise e as reflexões nunca têm fim. Gostaria de me referir, em breves palavras, ao mercado da electricidade. A situação na Europa revela diferenças estruturais, em meu entender dificilmente colmatáveis apenas com o início do processo de liberalização.
O mercado da electricidade na Europa tem-se preocupado com a ligação dos mercados, mas não com a criação de condições uniformes no que respeita ao acesso às redes, sistemas institucionais e simetria na escolha do combustível, visando criar condições simétricas competitivas no sector das redes.
O regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade, através de mecanismos de mercado como os leilões específicos, por exemplo, em países penalizados pelas condições internas de produção, prejudica as situações de vantagem económica para o consumidor final, resultantes da disponibilidade de energia importada. Tendo em conta as diferenças de custo e o congestionamento resultante de uma procura de energia claramente superior à oferta, o efeito final será a convergência dos preços externos e internos. A questão da energia nuclear virá agravar esse cenário, criando uma estranha situação em que algumas pessoas se vêem obrigadas a contribuir para os custos de retirada noutros países, não estando elas, na realidade, em posição de poder beneficiar - em virtude do mecanismo de mercado previsto pelo regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade -, da energia produzida por instalações nucleares.
Embora considerando que, a longo prazo, os mecanismos propostos de regulação da eficácia dos fluxos transfronteiriços são susceptíveis de aprovação, achamos altamente prejudicial a sua aplicação a breve prazo. Por conseguinte, o conjunto de directivas só é passível de aprovação se isso se processar através de uma aplicação gradual dos mecanismos de mercado, uma vez que o regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade não poderá produzir efeitos positivos idênticos para os consumidores finais dos Estados-Membros se existirem disparidades nos fluxos de intercâmbio.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, sou partidário de um mercado integrado no domínio das indústrias de rede, que sirva de base a uma economia europeia competitiva e a uma integração social, especialmente por meio da interconexão, mas com duas condições fundamentais: que as redes comuns sejam tratadas como bens públicos e que sejamos capazes de gerir uma política energética comum.
Subscrevo e saúdo o trabalho da senhora Comissária de Palacio nesse sentido. Contudo, posso constatar que nem os nossos Estados nem as nossas Instituições estão a aceitar o conceito de bem público, nem a adoptar a ideia de uma política comum. Aliás, os Tratados não lhes dão essa competência e o resultado da Convenção a esse respeito é extremamente indefinido. As directivas sectoriais procuram inegavelmente avançar na via das obrigações do serviço público, concentrando-se no serviço universal, ambiente, interconexão e segurança no aprovisionamento, mas não passam de recomendações aos Estados. Sabemos bem que não temos autoridade legislativa para fazer cumprir um direito europeu. Estamos claramente a entrar também no domínio de uma regulamentação, e por regulamentação entendo uma medida pública que nos permite não só introduzir uma verdadeira concorrência, mas também alinhá-la com as obrigações dos serviços públicos.
Basicamente, há que desenvolver mais a concorrência. Alguns deputados querem fazê-lo à força. É fácil criticar os dinossauros, Senhor Deputado Turmes, e ignorar a contribuição dos operadores históricos e o que fizeram pelos consumidores. É fácil apelar a mais e mais "não-integração", mas absolutamente ninguém tem ideia de como regular correctamente um sistema concorrencial "não-integrado" e multinacional. É dez vezes mais difícil do que regular um sistema de monopólio integrado nacional. Nós não tomámos em conta a experiência californiana, a volatilidade dos preços ou a inadequação dos contractos a longo prazo. Nós não sabemos assegurar investimentos de desenvolvimento!
Registei, em especial, a obrigação, que considero prematura, de separação ao nível da distribuição, uma questão em que os senhores deputados estão a tentar suplantar a Comissão, pois querem chegar à separação da propriedade. Não somos os únicos a querer criar um mercado retalhista para o aprovisionamento de electricidade aos consumidores domésticos. Nos Estados Unidos e Canadá, o debate é aceso. Será que os ganhos compensam os custos? Quais são os ganhos? Talvez o preço de uma pizza por ano para uma família média. E as desvantagens? Todos os custos de transacção e a insegurança.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no meu país, a Áustria, os consumidores dispõem de liberdade de escolha dos fornecedores de electricidade desde 2001 e de gás desde 2002. Chegou a altura de à liberalização regulada suceder um período de mais desregulação. Em lugar de pressões no sentido da regulação, queremos mais concorrência. É por isso que dizemos 'sim? ao mercado interno.
Nas situações em que a questão se coloca, começo por me perguntar qual a razão pela qual, na maioria dos casos, a concorrência continua a ser avaliada em função do mercado nacional. Terá esta velha ideia qualquer relação com o comércio transfronteiriço de electricidade e gás ou com a realidade das redes? Diria que não, que não tem. Não encoraja uma distorção da concorrência a favor dos grandes Estados e das grandes empresas produtoras de electricidade em detrimento das mais pequenas? Diria que sim. É necessária e apropriada uma nova consideração do assunto.
Debruçando-me sobre um segundo aspecto que me preocupa, congratulo-me pelo facto de o relator, o senhor deputado Monbaur, e a comissão, tomarem em consideração as preocupações da Associação Europeia de Operadores de Sistemas de Transmissão e da Vorarlberger Illwerke AG. Tais preocupações referem-se ao modo como a definição do fluxo transfronteiriço está a ser modificada, de forma a referir-se a zonas regulamentadas e não às fronteiras dos Estados-Membros. A velha definição é mais nacional do que europeia e, como tal, contrária à promoção do comércio transfronteiriço de electricidade, através da integração do mercado interno da electricidade.
Em terceiro lugar, gostaria de esclarecer o seguinte aspecto. Continuamos a falar das autoridades reguladoras dos Estados-Membros implicados. Deveríamos entender sempre, nesses casos, que nos estamos a referir às autoridades competentes - já que as autoridades reguladoras não são necessariamente as autoridades competentes.
De Palacio, Loyola
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, uma vez mais, muito sinceramente aos três principais relatores, os senhores deputados Turmes, Mombaur e Rapkay, o seu extraordinário trabalho e os seus discursos. Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra as respectivas intervenções e de dizer que talvez o senhor deputado van Velzen - um dos relatores-sombra, juntamente com os senhores deputados Linkohr e Clegg - tenha resumido da forma mais eficaz o que os restantes oradores aqui disseram, por outras palavras, que gostaria de mais. Concordo. O trabalho aqui levado a cabo, no entanto, foi magnífico e conduziu a este resultado.
Talvez não seja perfeito, mas é suficiente para representar uma mudança, ou um verdadeiro progresso, nos sectores do gás e da electricidade, levará a uma dinamização destes sectores e contribuirá para o mercado interno. Contribuirá também para uma questão extremamente importante, e aqui refiro-me ao que o senhor deputado Linkohr, entre outros, salientou, como aliás também a senhora deputada McNally, a saber: o problema da simetria criada pela actual situação de liberalização parcial.
O que estamos a tentar fazer aqui é criar um mercado europeu, em vez de 15 mercados nacionais - ou 25 a partir de 1 de Maio - mais ou menos abertos à concorrência. O que estamos a tentar criar é um mercado interno e, a este respeito, gostaria de dizer, como já aqui foi salientado, que não pretendemos uma liberalização descontrolada, mas sim uma liberalização regulada, como disse no início. Para além disso, o senhor deputado Herzog abordou o problema das redes. Referir-me-ei a essa questão, quando abordar o relatório do senhor deputado Clegg.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer à Presidência grega, em especial, pelo trabalho desenvolvido relativamente à liberalização do gás e da electricidade no âmbito destas duas Directivas e deste Regulamento.
Gostaria agora de abordar a questão das redes, que o senhor deputado Herzog levantou, com toda a pertinência. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia acabou de votar favoravelmente as alterações relativas aos assuntos relacionados com o Regulamento Financeiro e, a este respeito e neste contexto, gostaria de referir, em nome da Comissão, que no nosso relatório às outras instituições também nós apresentaremos as razões que justificam o aumento do apoio a qualquer projecto.
Como a Comissão propôs ao rever o Regulamento Financeiro, a possibilidade de haver esse aumento de apoio deverá ser claramente justificada e constituir uma excepção.
Por que razão teremos de dotar-nos de redes transeuropeias? O senhor deputado Herzog afirmou que não existe qualquer lógica comunitária nas redes, o que é claro nalguns casos, e que para criar o mercado interno nos sectores do gás e da electricidade não só precisamos de normas reguladoras como também de infra-estruturas, que apoiem essa ideia de um mercado interno, assim como de segurança no mesmo, conferindo-lhe capacidade suficiente para fazer face a picos de procura, aumentos extraordinários ou situações extraordinárias.
Considero que, a este respeito, o Regulamento que pretendemos adoptar hoje representa um modelo para algo que há muito vimos debatendo, a saber, a componente de serviço público em determinadas questões. Este é o Regulamento que mais tem em conta o conceito de serviço público, ao abordar os seus aspectos de protecção e apoio aos utentes mais vulneráveis, de segurança no que se refere ao próprio serviço - neste caso, segurança dos abastecimentos - e também de qualidade do serviço, mediante a instituição de requisitos mínimos para a totalidade dos Estados-Membros, por forma a garantir a segurança em termos práticos, não só na produção como também nos transportes, essencial quando falamos de energia.
No que se refere a estas redes - o relatório do senhor deputado Clegg - gostaria de salientar algumas questões. Quanto à alteração relativa à apresentação de relatórios periódicos, a Comissão pode aceitar uma periodicidade de dois anos. Relativamente à actualização dos projectos, todas as actualizações importantes continuarão a ser da responsabilidade do Parlamento, e afirmo-o claramente, sendo que a Comissão manterá simplesmente a capacidade de introduzir alterações técnicas nos projectos.
Congratulo-me também com o compromisso conseguido nesta área pelo Parlamento e pelo Conselho, que nos permitirá adoptar definitivamente as redes transeuropeias no sector da energia, completando todo o quadro.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência grega o magnífico trabalho desenvolvido e manifestar-lhe as minhas sinceras felicitações. Gostaria ainda de agradecer e felicitar, em particular, o Parlamento, os três relatores principais e o senhor deputado Clegg, assim como os relatores-sombra, por este trabalho que conduziu, ainda que tivéssemos talvez desejado mais, a este extraordinário resultado.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Loyola de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0144/2003) do deputado Wilhelm Ernst Piecyk, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n° 2978/94 do Conselho (COM(2002) 780 - C5-0629/2002 - 2002/0310(COD)).

De Palacio, Loyola
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa galega, a 18 de Novembro último, demonstrou claramente, e uma vez mais, as insuficiências da legislação internacional de segurança marítima que regulamenta, em concreto, o transporte marítimo de petróleo.
Este acidente pôs de manifesto, em especial, a necessidade urgente de adoptar as medidas apresentadas pela Comissão, na sequência de outro acidente semelhante envolvendo o petroleiro Erika. Algumas semanas após o afundamento do Prestige, por conseguinte, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um novo Regulamento, que introduz três medidas urgentes na legislação em vigor.
Antes de mais, uma proibição imediata do transporte de fuelóleo pesado em navios de casco simples com destino a, ou com partida de, um porto, terminal ou fundeadouro de um Estado-Membro União Europeia.
Em segundo lugar, uma revisão do regime de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, reduzindo a idade máxima permitida para os navios e antecipando prazos para a retirada de serviço, relativamente aos prazos originalmente propostos nas medidas do pacote Erika I, a fim de aumentar a protecção do meio marinho, incorporando, desta forma, as propostas originais da Comissão no chamado pacote Erika I.
Em terceiro lugar uma aplicação mais geral do regime de inspecção especial dos petroleiros, a fim de avaliar a integridade estrutural dos navios de casco simples com mais de quinze anos. Tudo isso significa que o novo Regulamento visa alterar radicalmente a actual situação, tornando obrigatório o transporte das fracções petrolíferas que apresentem o maior risco de poluição em navios mais seguros.
Com este novo regime, a União Europeia tenciona aplicar normas tão estritas quanto as aplicadas nos EUA desde 1992, na sequência da catástrofe do Exxon Valdez. Por último, esta legislação incrementa a inspecção técnica aos petroleiros que ainda não tenham atingido a idade máxima permitida. Todos os navios de casco simples, incluindo os navios de pequeno porte - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de frisar bem este aspecto - que inicialmente estavam isentos, passarão agora, a partir dos quinze anos de idade, a ter de observar o programa de avaliação do estado dos navios (CAS). Os navios que não cumpram estes rigorosos controlos de inspecção serão imediatamente apresados em qualquer porto da União Europeia.
Como sabem, em Março, os Ministros dos Transportes chegaram, por unanimidade, a um acordo político relativamente a estas medidas. A análise do Conselho permitiu introduzir um certo número de alterações que melhoraram a proposta inicial. Por exemplo, o Regulamento inclui agora uma definição mais clara do que se entende por fuelóleo pesado para os fins de aplicação das proibições visadas nesta proposta. A definição assenta em parâmetros técnicos que são sobejamente conhecidos no sector, pelo que as autoridades não terão qualquer dificuldade em aplicá-la.
Também se tem em consideração a situação da frota de pequenos petroleiros que operam nos nossos portos, ilhas e costas, que exigirá um período de adaptação suplementar, mas que deverá também ficar sujeita a adaptação e melhorias no que respeita à segurança.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência grega e, em especial, ao senhor Ministro da Marinha Mercante, o senhor Georgios Anomeritis, o seu excelente trabalho em todo este processo.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estes são os aspectos fulcrais da nossa proposta. Os seus objectivos finais são, como o reiterámos já por diversas vezes, impedir um novo Erika, Prestige, Aegean Sea, Amoco Cadiz, ou qualquer outro desastre desta natureza nas nossas águas.
Piecyk (PSE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quando, esta semana, votarmos este relatório, penso que teremos conseguido, num tempo 'record?, algo que os cidadãos da Europa e o público em geral aguardam com impaciência desde há muito. Na sequência dos acidentes que envolveram o Prestige e o Erika, era evidente que algo tinha necessariamente de acontecer.
Quando está em causa o transporte de petróleo, não é possível continuar a dar qualquer oportunidade a navios velhos, pouco seguros e perigosos. O Parlamento e o Conselho estão, ao mesmo tempo, a orientar tudo para que as cargas só possam agora ser transportadas de e para os portos da União Europeia em petroleiros de casco duplo. Combinando estes factores, em meu entender os mais importantes - a partir de agora, o transporte de petróleo com destino aos portos europeus ou com partida destes só poderá efectuar-se em petroleiros de casco duplo - e acelerando significativamente o desmantelamento dos antigos navios de casco simples, estamos a contribuir substancialmente para que o mar e as águas europeias sejam mais seguros.
Entre a iniciativa da Comissão e a primeira leitura no Parlamento decorreram apenas uns escassos meses, e esta primeira leitura será também a última, já que assim ficou acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que, por assim dizer, assumiram uma abordagem única. Por esta razão, gostaria de felicitar calorosamente os membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo pela sua participação neste processo, bem como a Presidência grega que - como já referiu a senhora Comissária Loyola de Palacio - passou por grandes dificuldades, e ainda a Comissão, pelo seu excelente desempenho na missão de, tão rapidamente, ter conseguido que o Conselho e o Parlamento se pusessem de acordo neste sentido.
Este processo acelerado foi possível porque existia uma vontade política de alcançar um consenso e - temos de o reconhecer - porque o desastre do Prestige tornou ainda mais urgente a necessidade de actuar.
Permitam-me apenas que refira os seguintes aspectos quanto ao calendário preferido para o desmantelamento. Os petroleiros de casco simples da categoria 1, ou seja, navios construídos antes de 1982, não podem funcionar mais do que 23 anos e deverão ser retirados de serviço até 2005 no máximo. Os petroleiros de casco simples das categorias 2 e 3, construídos entre 1982 e 1996, só poderão funcionar até 2010 no máximo. Neste ponto, o Conselho e o Parlamento foram ainda mais longe do que a Comissão, mas creio que se justifica reunir as categorias 2 e 3, uma vez que são idênticas, com excepção das respectivas tonelagens. Os petroleiros pequenos com toneladas entre 600 e 5 000 estão devidamente incluídos no que respeita ao transporte de petróleo, e também neste aspecto, atendendo a que são pouco numerosos e tendo em vista manter os fornecimentos, chegámos a um compromisso de retirada em 2008, o que significa que, a partir dessa data, apenas poderão ser usados petroleiros de casco duplo de pequenas dimensões para o transporte de petróleo.
Gostaria, neste contexto, de realçar a dimensão internacional. Sabemos, claro, que a navegação é internacional e que a legislação europeia por si só não pode abranger tudo. Sem legislação europeia, contudo, não obteríamos avanços palpáveis através da Organização Marítima Internacional (OMI), que tem um procedimento muito pesado, pelo que é positivo o facto de a OMI realizar um conferência sobre este assunto no final deste ano, na qual a Comissão e o Conselho irão tentar que a legislação europeia seja aplicada internacionalmente, no que contam com o total apoio do Parlamento. É evidente, também, que os petroleiros de casco duplo por si só não são um factor de segurança de que tudo depende. Entre outros factores de segurança contam-se o controlo estatal dos portos, o modo de manutenção dos navios, a formação adequada das tripulações e uma boa navegação, frequentemente implicando a ajuda de pilotos em águas difíceis. O argumento da indústria do petróleo avançado pelo 'Neue Zürcher Zeitung? de que um velho petroleiro de casco simples com a devida manutenção e boa tripulação poderia ser muito mais seguro do que um petroleiro de casco duplo com uma manutenção descurada e uma tripulação deficitária pode conter alguma verdade, mas é hipócrita e, de algum modo, estúpido. Ao fim e ao cabo, ninguém afirmaria que um carro com cinquenta anos é pior do que um Rolls-Royce novinho em folha com travões a funcionar e conduzido por alguém que não adormece ao volante. Para a indústria do petróleo, um argumento destes é francamente dúbio. Pelo contrário, nós consideramos que é a associação de diversos factores que torna os navios mais seguros.
Permitam-me que refira mais alguns uns aspectos. Um navio chinês naufragou ao largo da costa sueca e há uma fuga de fuel - até agora, 400 toneladas. É por isso que, no futuro, vamos também precisar de regras que abranjam o modo como o carburante e o óleo dos motores devem ser tornados mais seguros, mesmo no caso dos petroleiros de casco duplo. Os navios velhos devem ser retirados e desmantelados em segurança. Se se pretende que isso se faça de um modo não nocivo ao ambiente, não pode ser afundando-os algures nos mares do Sul.
O meu último ponto é o de que a Europa tem especial necessidade de navios novos e melhores, os quais - perante o dumping que manifestamente existe - não devem, Deus nos livre, ser todos construídos na Coreia. Apesar de não estarmos num debate sobre subsídios, a Comissão e o Conselho têm realmente de apresentar iniciativas imaginativas sobre esta matéria, já que a construção de melhores navios nos estaleiros europeus certamente tem mais sentido, do ponto de vista económico, do que aquilo que aconteceu na costa galega.
Purvis (PPE-DE)
Senhor Presidente, de um modo geral a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia concorda com a proposta da Comissão e com as alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Apresentámos três alterações. Duas delas são já contempladas em grande medida no relatório do senhor deputado Piecyk. Uma diz respeito à questão dos navios quebra-gelo para o transporte de combustível no Báltico. A outra era a questão dos petroleiros de 600 a 5 000 toneladas, que receávamos que não existissem em número suficiente. A nossa proposta seria de um período de transição de cinco anos, até 2008. O período será de perto de cinco anos, pelo que o podemos aceitar.
Ficámos surpreendidos com este valor de 25,7º API utilizado na classificação do petróleo bruto pesado. O valor-limite entre o petróleo intermédio e o petróleo pesado geralmente reconhecido a nível internacional é de 22º API. Não percebemos porque é que esse valor-limite que propusemos não foi considerado aceitável. Fui informado de que o Conselho adoptou também este valor de 25,7º, que vai criar provavelmente algumas dificuldades, especialmente nos jazigos petrolíferos do mar do Norte. Mas assim seja.
Dito isto, estas disposições não vão evitar o próximo derrame. Até que a OMI aprove estas normas, vamos continuar a ter Prestiges que partem de um porto exterior à UE e que navegam ao longo da UE até outro porto exterior à UE, com um pavilhão que não pertence à UE. São os problemas com que nos confrontamos. Temos realmente de conseguir que a OMI aprove estas normas. Temos também de ter um programa de apoio à transição entre os petroleiros de casco simples e os de casco duplo, principalmente no caso dos navios de 600 a 5 000 toneladas. Tem de ser criado um programa de desmantelamento e construção.

Thors (ELDR)
. (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária permitam-me, em primeiro lugar, que faça uma observação muito pessoal. A semana antes da catástrofe do Prestige, o meu partido e eu organizámos uma conferência sobre a segurança marítima na Baía da Finlândia, isto é, que versava, precisamente, sobre as questões referidas há pouco, por exemplo, pelo senhor deputado Purvis. Podem imaginar o que senti quando então suspeitei, e acabei por confirmar, da proveniência do Prestige e compreendi que o desastre podia ter acontecido exactamente nos mesmos moldes na Baía da Finlândia ou ao largo da costa da Galiza. Ao mesmo tempo, sabemos que se prevê que o tráfego na Baía da Finlândia passe a ser dez vezes superior ao actual.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor dedicou grande atenção a toda esta situação. Pretendemos melhorar a reputação do Parlamento. Talvez tenhamos alguma coisa a esconder no que se refere ao caso do Erika. O parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor enfatiza também a importância de os países vizinhos subscreverem as mesmas normas, pois, como referiu o senhor deputado Purvis, estes navios tanques navegam perto das nossas costas, mesmo que não entrem nos portos da UE.
Apoiamos também a proposta de fixar o ano 2010 como o último ano para retirar de serviço determinados petroleiros, uma proposta avançada pelo Conselho e com a qual estamos agora em posição de concordar. Propomos também que os requisitos relativos às inspecções sejam revistos. Gostaríamos que os requisitos relativos à inspecção fossem aplicados independentemente da idade do navio. Neste momento aqueles impõem-se aos navios de 15 anos de idade, mas é importante que um navio, independentemente da idade, esteja de acordo com as normas e em bom estado de conservação. A nossa experiência mostra que as decisões da UE vêem efectivamente a traduzir-se nas regras da OMI. Vimos isso muito recentemente em relação ao fundo para os hidorcarbonetos.
Preocupa-me a razão por que, numa fase como esta, não conseguimos aprovar a proposta da Comissão do Meio Ambiente no sentido de introduzir um número que previsse medidas específicas de segurança para os petroleiros que navegam em mares gelados. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária por que motivo a Comissão virou as costas ao aditamento de um número que introduzisse requisitos de segurança para os petroleiros que navegam em mares gelados, para além dos requisitos de retirada dos navios de casco simples e dos requisitos relativos aos navios petroleiros de casco duplo.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora Comissária Loyola de Palacio o seu excelente trabalho e ao meu colega, o senhor deputado Willy Piecyk que, num curto espaço de tempo, apresentou um trabalho bem estruturado e, na minha opinião, de grande qualidade, com o objectivo de melhorar o texto da proposta.
Gostaria de me concentrar em duas questões, em primeiro lugar a questão da legislação. É verdade que a Europa adoptou uma série de medidas, mas é igualmente verdade que cada vez mais a opinião pública duvida da sua aplicação. Para além deste relatório sobre cascos duplos - de toda a forma, não podemos permitir que as situações que ele refere como exemplos nos iludam quanto ao impacto, pois sabemos perfeitamente que os cascos duplos não afastarão todos os riscos marítimos e que não existe tal coisa como o risco zero -, parece-nos ser da maior importância a decisão da União Europeia de assegurar a aplicação efectiva dos pacotes Erika I e Erika II.
A este respeito, devo dizer à senhora Comissária que, no ano passado, a seguir, portanto, à catástrofe do Prestige, reuni uma série de dados sobre o porto de Bordéus. Oito navios-tanque, que figuravam na lista negra europeia, aportaram em Bordéus sem que as autoridades marítimas francesas pudessem confirmar se tinham sido submetidos a um controlo adequado. Presumo que o que aconteceu neste pequeno porto, numa escala pequena, é ilustrativo da situação, a uma escala maior, em toda a Europa. Na minha opinião, o que os nossos cidadãos esperam hoje da Europa é que os Estados-Membros passem a ser directamente responsáveis, tão directamente responsáveis quanto possível, pois sabemos que nem todos avançam à mesma velocidade e que alguns mostram maior vontade em cooperar do que outros.
A minha segunda questão diz respeito à reparação dos danos ligados a catástrofes como a do Prestige. Devo dizer-lhe, Senhora Comissária, que em França reina uma enorme desilusão. A intervenção do FIPOL não excede os 15% e os Fundos Estruturais limitaram-se a contribuir com o que estava previsto ao abrigo do IFOP. A meu ver, esta é uma imagem extremamente depreciativa da União Europeia no seu conjunto e da Comissão, em particular.
Por último, ainda no domínio da reparação dos danos, gostaríamos de obter informações precisas sobre os progressos feitos em relação aos destroços do navio e sobre o as perspectivas que se desenham. Estaremos nós diante de uma poluição crónica, que durará anos, ou haverá uma solução em vista? Há já alguns meses que as autoridades não dão qualquer resposta. Precisamos de informações precisas e de tranquilizar, se possível, os nossos concidadãos.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria agradecer ao relator e à Comissão a celeridade e rapidez com que concretizaram esta proposta, mas também, especialmente, a sensatez da proposta de se irem eliminando rapidamente, por fases, os navios tanques de casco simples nas águas europeias. Infelizmente foi necessário o acidente do Prestige para nos pormos de novo em acção e para, finalmente, convencer o Conselho da necessidade de elaborarmos uma política conjunta e de reforçar os pacotes Erika com as presentes medidas.
Eu próprio apresentei outras duas alterações, relativas ao Anexo a esta proposta. Em primeiro lugar, como liberal, não vejo de bom grado uma discussão sobre a ajuda estatal ao sector dos transportes marítimos, numa proposta tão importante como esta. Reconheço a grande necessidade de se fazer qualquer coisa, de preferência através da OMC, para pôr termo aos baixos preços dos navios praticados no mercado mundial por países do Extremo Oriente. Espero que a Comissão Europeia também verifique essa necessidade. Creio, porém, firmemente na força do sector da construção naval europeia. A ajuda a curto prazo parece-me não ser eficaz. Considero a minha própria alteração relativa ao considerando 7 bis um bom complemento a este relatório, que, de resto, é excelente.
A minha segunda alteração expressa a grande responsabilidade que sinto relativamente às consequências da supressão acelerada por fases dos navios-tanque de casco simples, por esta política da UE. Creio firmemente que este processo se deve fazer acompanhar de normas compulsivas, exigindo a todos os armadores da UE e a todos os navios que arvorem uma bandeira de um Estado da UE a supressão por fases de navios-tanque de uma forma responsável. No caso dos veículos automóveis, dispomos de uma directiva relativa ao fim-de-vida de um veículo. Penso que neste caso se deve aplicar qualquer coisa do género. Em resumo, vejam o considerando 5 bis. A recolha dos petroleiros excedentes na costa do Bangladesh e da Índia dá azo a maiores catástrofes e a consequências mais graves do que a catástrofe ocorrida com o Prestige, que foi bastante grave.
Já há iniciativas que permitem um processo de supressão comercial, de acordo com o mercado, dos navios na Europa, de uma maneira responsável em matéria de ambiente, que é o controlo dos resíduos. A prática de afundar os navios no mar alto e de os deixar apodrecer em regiões pobres deve passar a ser coisa do passado. Espero, portanto, que, no futuro, os petroleiros de casco duplo sejam realmente mais seguros, em parte também como resultado do controlo portuário dos Estados.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Saúdo pessoalmente, como saúda o meu Grupo, a intenção da Comissão apresentando esta iniciativa regulamentar que, em todo o caso, apoiamos. Mas temos que dizer que chega tarde, porque já sofremos a catástrofe do Prestige quando este já não deveria navegar, de acordo com as primeiras propostas da Comissão. Chega tarde e fica muito aquém do necessário. Seria preciso que a União tomasse iniciativas políticas e legislativas que proibissem a circulação de navios de simples casco com mercadorias perigosas, como os derivados do petróleo, nas águas de soberania económica da União Europeia, e não apenas como se diz no Regulamento, no qual se proíbe a sua entrada nos portos e a permanência nos fundeadouros comunitários.
Gostaríamos, por outro lado, que se definissem neste Regulamento as "zonas costeiras sensíveis", limitando o acesso dos navios petroleiros que pressuponham um perigo especial. Em todo o caso, devemos estar conscientes que, por responsabilidade de determinados Estados da União Europeia e de parte desta Câmara - e para além da questão do duplo casco, que apoiámos - não estão em vigor nem se prevêem medidas políticas e legislativas que possam impedir uma nova catástrofe se um novo caso Prestige tornar a acontecer. Nós, galegos, temos consciência viva e dolorida desta realidade. Depois deste Regulamento, e apesar dele mesmo, um novo Prestige pode voltar a circular em frente às costas galegas e dos demais países afectados, não existe lei que o possa impedir.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, na sua Resolução de Novembro de 2002 e na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa galega, o Parlamento instou o Conselho e os Estados-Membros a acelerarem a aplicação das medidas adoptadas no contexto dos pacotes Erika I e Erika II, tais como a introdução dos navios de casco duplo.
Por conseguinte, congratulamo-nos com a proposta de regulamento que a Senhora Comissária nos apresenta, porém, consideramos a introdução gradual de navios de casco duplo na União uma medida necessária mas insuficiente.
Até à data, ainda ninguém nos explicou de quanto é a redução dos acidentes marítimos consoante o tipo de navio em causa é de casco simples ou de casco duplo. Assim como também ainda ninguém explicou qual a percentagem de navios de casco duplo envolvidos nos acidentes marítimos graves mais recentes.
Entendemos que estas são medidas positivas e estamos preparados para apoiar a senhora Comissária na sua cruzada pessoal, mas não queremos que as árvores nos impeçam de ver a floresta e não acreditamos que os navios de casco duplo sejam a panaceia. Quem nos dera que fossem, Senhora Comissária.
Ainda que não sejam a panaceia, entendemos que apresentam vantagens, as quais, na nossa opinião, ainda não foram suficientemente salientadas. Duas dessas vantagens são o facto de os navios de casco duplo obrigarem a avaliar o estado da nossa frota e a renová-la.
O aumento da segurança marítima envolve custos financeiros. Este é outro dos aspectos que nos parecem ausentes da proposta da Comissão - um pouco mais de clareza no que se refere ao financiamento. No entanto, continuamos a dizer que, embora a antiguidade afecte o estado geral de um navio, todos os especialistas salientam que a manutenção é o factor que melhor determina a sua idade.
Por conseguinte, tal como muitos outros cidadãos europeus que nos contactaram consideramos que os navios de casco duplo só serão eficazes se a sua introdução for acompanhada de um investimento que permita melhorar o actual sistema de inspecções e sanções, obrigando os armadores a investirem na manutenção e na melhoria doa aspectos sociais neste sector, pois, por vezes, ficamos com a impressão de que a Comissão gostaria de contornar, pé ante pé, esta questão.
A este respeito, colocaria à senhora Comissária a pergunta que anda na boca de toda a gente: por que razão, nestes desastres relacionados com o transporte marítimo de fuelóleo, são as regiões mais voltadas para o mar, regiões portuárias, dependentes do comércio de pescado e da construção naval as mais atingidas por este tipo de tragédia? Quer na Bretanha, quer na Galiza os estaleiros praticamente desapareceram, conduzindo à desertificação industrial de regiões inteiras, e, no entanto, do modo como a situação evolui, não parece que estes estaleiros venham a beneficiar muito deste Regulamento. Os estaleiros coreanos, que são mais competitivos e não têm problemas relativamente à elegibilidade e compatibilidade das ajudas estatais, são os maiores beneficiados.
Como resultado disso a opinião públcia fica com a impressão de que a Comissão está a ser incoscistente. Por conseguinte, 'sim? aos navios de casco duplo, mas apenas se os requisitos e a qualidade dos navios renovados cumprirem os requisitos de qualidade da construção e as normas ambientais, sociais e de qualidade. Gostaria também de perguntar se a Coreia cumpre estes requisitos, que são cada vez mais exigidos aos cidadãos europeus. O que é um navio-lixeira? Será que, devido à aplicação deste Regulamento, viremos a encontrar navios-lixeria recentemente construídos e de casco duplo?
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar e mais importante: queria felicitar o relator pela maneira eficaz e correcta como procedeu na elaboração deste relatório. Quando se trata deste problema da poluição marinha por petróleo, tanto os cidadãos europeus, como o ambiente e o sector marítimo, esperam uma Europa que actue energicamente. Julgo que conseguimos isso. Penso que as propostas que se encontram aqui na mesa são as mais viáveis. A longo prazo, gostaria de ver também as outras propostas apresentadas pelo meu grupo voltarem, sob a forma de uma directiva. Essas propostas são: redefinição de fuelóleo pesado como resíduo; o estabelecimento de um serviço de guarda costeira europeia; e uma percentagem obrigatória de inspecções de navios por porto e não por Estado-Membro, pois que de outro modo, teremos, dentro de quinze anos, os mesmos problemas com os petroleiros de casco duplo. Tenho duas observações a fazer.
A primeira diz respeito à construção naval. A situação do sector da construção naval europeu é particularmente má. O agravamento do pacote Erika tem possibilidade de insuflar nova vida no sector. A Comissão pode apresentar algumas propostas nesse sentido.
Em segundo lugar, partilho da preocupação do meu colega Vermeer, no que diz respeito às medidas a nível mundial. Existe o perigo de isto levar a Europa a exportar catástrofes causadas pelo petróleo. Defendo, por isso, que se bata com o punho na mesa à Organização Marítima Internacional, insistindo na supressão por fases, definitiva, a nível mundial, de petroleiros de casco simples mais rapidamente do que estava planeado.

De Palacio, Loyola
. (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais ao relator, o senhor deputado Piecyk, o seu magnífico trabalho e também a celeridade com que trabalhou. Não há dúvida de que todos nos empenhámos neste trabalho, porque todos estamos cientes de que era urgente fazê-lo.
Fica-nos um pouco a sensação de que os pacotes Erika I e Erika II infelizmente chegaram tarde demais, e que devemos tentar evitar chegar também tarde demais, deixando que aconteça um novo Erika, um novo Prestige, um novo desastre. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que isso aconteça. A este respeito, gostaria, uma vez mais, de agradecer ao relator.
Devo responder, deixando claro que estamos preparados para aceitar todas as alterações propostas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, embora com algumas alterações na sua redacção.
A alteração 3 solicita que a Comissão Europeia receba um mandato do Conselho e dos Estados-Membros para negociar com a Organização Marítima Internacional (OMI); os senhores deputados estão cientes de que, embora não tenhamos plenos poderes no âmbito da Organização Marítima Internacional, estamos a coordenar as mais recentes acções. Gostaria de recordar que obtivemos recentemente um êxito considerável, quintuplicando os fundos FIPOL. Ainda há pouco, o senhor deputado Savary nos apontava a clara insuficiência destes fundos relativamente aos danos causados pelo acidente do Prestige, insuficiência também no que se refere aos danos causados pelo Erika, embora, neste último caso, a Totalfina tenha assumido uma atitude responsável e contribuído para cobrir alguns dos custos, coisa que as pessoas responsáveis pelo Prestige, ou os seus armadores; claramente não estão a fazer neste caso. Isso está agora absolutamente claro. Mas, no fim de contas, no seio da Organização Marítima Internacional, conseguimos multiplicar por cinco os fundos FIPOL, para 950 milhões de euros (mais de mil milhões de dólares à taxa de câmbio actual), em vez dos anteriores 170-180 milhões de dólares. É um bom resultado.
Concordamos com a alteração 3, embora seja necessário fazer algumas modificações a redacção.
A alteração 6 solicita que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento, o mais rapidamente possível, uma proposta destinada a garantir que o petróleo transportado como combustível também seja armazenado em tanques seguros de casco duplo. Isso exige um acordo no seio da Organização Marítima Internacional, que estamos preparados para promover, relativamente aos navios recém construídos. Por conseguinte, também a redacção desta alteração precisa de algumas correcções.
A alteração 7 refere-se à indústria da construção naval. Vários foram os senhores deputados que se referiram a este assunto e sabem muito bem - e o meu colega, o senhor Comissário Lamy está aqui presente, e é ele que tem as negociações a cargo - que enfrentamos o problema do comportamento, claramente injusto, da Coreia. Estamos a levar a cabo uma série de medidas com vista a tentar impedir o desaparecimento dos estaleiros navais europeus numa altura em que a construção naval na Coreia e noutros países está a crescer graças aos subsídios estatais substanciais que recebem, conduzindo a uma concorrência absolutamente desleal.
Este apoio aos nossos estaleiros deve ser proporcionado claramente através da Organização Mundial do Comércio e através de certos tipos de acção específicos, embora garantindo sempre o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais, consagradas nos Tratados.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de abordar algumas das questões que aqui foram levantadas hoje. Em primeiro lugar, o senhor deputado Piecyk afirmou que os navios de casco duplo não são uma panaceia, argumento repetido pelo senhor deputado Purvis e por outros oradores. Infelizmente, substituir os petroleiros de caso simples por petroleiros de casco duplo não nos dará garantias contra a ocorrência de outro desastre marítimo, nem na Europa, nem noutra parte do mundo. Mas trata-se de mais uma medida que nos ajudará a aumentar a segurança. A segurança depende de uma série de factores, aspectos que têm de ser observados de forma coerente.
A este respeito, o senhor deputado Savary tinha toda a razão quando afirmou que a primeira coisa que temos de exigir é o cumprimento dos pacotes Erika I e Erika II. Como os senhores deputados bem sabem, a Agência e Segurança Marítima está a funcionar, com sede provisória, mas ainda assim a funcionar, e uma das suas funções é garantir que, em todos os portos da União Europeia, sejam aplicados controlos adequados e que as sociedades de classificação cumpram cabalmente as suas funções de controlo. Estes são elementos que deverão ser levados à prática, juntamente com todos os novos requisitos e normas que exigimos às autoridades portuárias e às sociedades de classificação.
A implementação dos pacotes Erika I e II e do Regulamento que hoje debatemos apenas nos garantirá um certo nível de segurança, equivalente ao que existe nos Estados Unidos. É preciso que não permitamos que se perpetue uma situação como a que tivemos de suportar por tantos anos, demasiados anos, e que considero inconcebível: que os cidadãos da União Europeia gozem de menos segurança nas suas costas do que os cidadãos dos Estados Unidos. Na sequência do desastre do Exxon Valdez, os Estados Unidos tomaram decisões rápidas, enquanto na União Europeia temos andado a marcar passo, não porque não tenham ocorrido outras catástrofes antes do Prestige, ou do Erika. Tivemos o desastre do Aegean Sea, do Amoco Cadiz e de muitos outros. Assim, o que estamos a fazer é criar níveis equivalentes de segurança.
Mas não será suficiente, e o senhor deputado Purvis e a senhora deputada Thors têm toda a razão ao afirmá-lo. É preciso que negociemos com a Rússia, em especial, mas também com os nossos vizinhos do Mediterrâneo, e os persuadamos a introduzir sistemas que sejam equivalentes aos nossos. Tenho fé na cruzada a que se refere a senhora deputada Miguélez Ramos e acredito que não estou sozinha, que me acompanham todos os senhores deputados e muitas outras pessoas no exterior, que partilham as minhas preocupações. Por isso devemos promover a participação dos nossos vizinhos, em primeiro lugar da Rússia, mas também dos países do Mediterrâneo.
No outro dia, na reunião Euro-Mediterrânica dos Ministros da Energia as questões dos navios de casco duplo, dos controlos portuários e da segurança marítima foram levantadas e mereceram apoio. E, este fim-de-semana, na Cimeira da União Europeia com a Rússia, a Rússia comprometeu-se a apoiar a introdução dos navios de casco duplo, não só no seu próprio território, como também, à semelhança dos países mediterrânicos, na Organização Marítima Internacional, pois de pouco servirão se a catástrofe for causada por um navio em trânsito.
Por último, a Organização Marítima Internacional deverá tomar medidas relativamente à responsabilidade do Estado cujo pavilhão é arvorado pelo navio, proibindo os pavilhões de conveniência, que infelizmente mascaram, com frequência, uma absoluta falta de controlos e garantias. Temos de fazer progressos no que respeita ao factor humano, que é sempre crucial e essencial - na navegação, no sector marítimo, como em qualquer outro sector - e isso significa, como a senhora deputada Miguélez Ramos há pouco afirmou, e há propostas sobre a mesa, que a questão das qualificações e habilitações das tripulações é essencial, não só na Comunidade, mas também no âmbito da Organização marítima Internacional e da Organização Internacional do Trabalho.
Bem vistas as coisas, haverá que levar a cabo uma modificação da legislação a nível internacional, a nível do Direito do Mar das Nações Unidas, para que os direitos dos Estados costeiros e das populações costeiras sejam mais bem salvaguardados e tidos em consta de forma mais equilibrada. Não podemos permitir que a liberdade dos mares se transforme pura e simplesmente na liberdade, sem controlos, de navegar com verdadeiras bombas-relógios ecológicas.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que estamos a dar um passo em frente extremamente importante, mas que não é suficiente; deveremos prosseguir, e um dos elementos-chave neste domínio é a aplicação daquilo que já foi aprovado.
Thors (ELDR).
Senhora Comissária, V.Exa referiu que se impõe uma série de medidas. Como ouviu nesta Casa, as medidas específicas de segurança para os petroleiros que navegam em mares gelados também são necessárias em certos meios marinhos. Será que a Comissão está preparada para apoiar a introdução de disposições vinculativas relativamente a esta matéria nesta regulamentação? Ou que outras medidas está a Comissão disposta a tomar?

De Palacio, Loyola
. (ES) Senhor Presidente, a pedido da delegação finlandesa, tivemos em conta a questão dos petroleiros no Báltico nas zonas de formação de gelo.
Não só levantámos a questão do aumento da resistência ao gelo, por outras palavras, medidas de segurança específicas para os petroleiros que circulam em zonas de formação de gelo, sobretudo, entre outras, no Mar Báltico, em especial no que se refere à aplicação deste Regulamento na União Europeia, mas também no âmbito da Organização Marítima Internacional. Levantámos também, neste fórum, a questão das zonas sensíveis, tal como solicitado por alguns dos senhores deputados aqui presentes, assim como a questão da proibição do transporte de fuelóleo em navios de casco simples, não só, como é actualmente o caso, no que se refere aos nossos portos e fundeadouros, mas também no que se refere a outros portos internacionais.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Loyola de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0115/2003) da deputada Erika Mann, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre as zonas de comércio livre regionais e a estratégia comercial da União Europeia (2002-2044)INI)).

Mann, Erika (PSE)
Senhor Presidente, um processo paralelo de integração regional, no período do pós-guerra, foi quase sempre acompanhado pela liberalização do comércio multilateral. Na década de 1990, nomeadamente, registou-se um aumento exponencial do número de acordos de comércio regional em negociação. O regionalismo relaciona-se com a reacção dos governos no sentido da liberalização ou da facilitação do comércio numa base regional, por vezes através da criação de zonas de comércio livre ou uniões aduaneiras. No duplo contexto da OMC, os acordos de comércio regional têm simultaneamente um significado mais geral e mais específico.
O artigo XXIV do GATT autoriza o estabelecimento excepcional de iniciativas preferenciais de comércio regional, desde que satisfaçam os seguintes critérios: em primeiro lugar, os outros membros da OMC devem ser informados em pormenor; em segundo lugar, os direitos aduaneiros e outras barreiras pautais entre as partes em 'substancialmente todos? os sectores comerciais devem ser reduzidas ou eliminadas; em terceiro lugar, as barreiras para os não membros não devem aumentar.
Os acordos de comércio regional não são uniformes. A cobertura e o grau de tratamento preferencial dos diferentes acordos são variáveis. Um acordo pode abranger apenas alguns produtos ou sectores, ao passo que outro pode ir muito além das pautas aduaneiras tradicionais, abrangendo sectores como a propriedade intelectual e as normas. Efectivamente, vários acordos de comércio regional que estão actualmente a ser negociados parecem antecipar-se à evolução do sistema comercial multilateral, tentando abranger aspectos que até à data eram excluídos ou insuficientemente discutidos a nível multilateral, tais como os concursos públicos, o trabalho infantil e os direitos humanos.
Nestes últimos anos os acordos de comércio regional adquiriram uma configuração mais complexa, existindo actualmente um número crescente de redes sobrepostas de acordos de comércio regional que cobrem os continentes, a nível regional e sub-regional. Ser signatário de um acordo de comércio regional tem vantagens políticas. Ao nível mais importante, os acordos de comércio regional têm grande valor estratégico e contribuem para manter o equilíbrio geopolítico a nível regional. Os acordos de comércio regional dão indicações úteis sobre os interesses de uma potência regional e a manutenção de relações económicas e comerciais com as grandes potências pode constituir um instrumento eficaz de manutenção da estabilidade regional.
As zonas de comércio livre devem basear-se na regra da reciprocidade. Dito isto, não se pode esquecer que a facilitação do comércio e a globalização são muito influenciadas pelo grau de desenvolvimento dos países participantes. As diferenças no domínio da capacidade de negociação, da tecnologia, do financiamento e da qualidade das infra-estruturas são alguns dos obstáculos que se colocam ao êxito dos acordos em que participa pelo menos um país em desenvolvimento. Contudo, o mundo em desenvolvimento não pode ser excluído da liberalização do comércio multilateral.
A integração regional está na base da União Europeia. Os aspectos comerciais foram uma componente essencial de algo que evoluiu posteriormente para uma união política global e têm estado também na base das relações externas da UE com países terceiros.
As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997 lançaram as bases da política da UE em matéria de zonas de comércio livre, que seriam completadas pelo relatório ao Conselho Europeu sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade, em que se estabelece que o objectivo da UE consiste em reflectir a natureza das relações com os parceiros em causa e um contexto geopolítico mais alargado. No mesmo documento, a Comissão declara ainda que a política comercial, nomeadamente no que se refere às zonas de comércio livre, permite o desenvolvimento simultâneo de um quadro regulamentar relevante, de forma mais global do que o autorizam actualmente o quadro multilateral relevante e o calendário da OMC.
A UE está a evoluir lentamente em sentido diferente ao da criação de zonas de comércio livre tradicionais com os seus principais parceiros comerciais, tentando antes promover uma integração mais profunda e a convergência dos regimes regulamentares. O Parlamento Europeu e o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apoiam esta abordagem da Comissão.
A Comissão coloca em primeiro lugar a abordagem multilateral, que é também apoiada pela comissão. Porém, apesar de manter relações comerciais fortes com a Ásia, a UE não participa numa única zona de comércio livre da região. Uma zona de comércio livre com um país asiático firmaria a presença da UE nessa região. Os dirigentes regionais da ASEAN indicaram já que acordos como o que é proposto à UE por Singapura não porão em risco as relações regionais. Pelo contrário, na medida em que o acordo proporciona possibilidades de alargamento no interior da região da ASEAN, poderá contribuir para incentivar essas relações.
Do ponto de vista estratégico, a presença comercial da UE contrabalançará a influência e o predomínio da China e dos Estados Unidos. Espero que na votação de amanhã os colegas apoiem o acordo com Singapura que, segundo espero, poderá ser concluído no futuro próximo. Sei que a Comissão tem algumas reservas relativamente a este acordo. Porém, assinou já um acordo político abrangente com a região da ASEAN. Portanto, estou convencida de que no futuro próximo haverá um entendimento mútuo entre pelo menos a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e a Comissão e esperemos que também o Parlamento, na votação de amanhã.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, este relatório de iniciativa da senhora deputada Erikka Mann sobre as zonas de comércio livre regionais aborda dois aspectos centrais da política comercial da União. O primeiro prende-se com a questão de a política comercial ser utilizada como um instrumento estratégico no âmbito das relações externas, mais especificamente em matéria de política de desenvolvimento. O segundo aspecto diz respeito à relação entre a abordagem multilateral e a abordagem bilateral. Antes de abordar estes aspectos específicos, gostaria de agradecer à senhora deputada Mann o seu excelente relatório e o espírito de cooperação presente em todo o seu trabalho, o que nos permitiu, por um espaço de tempo considerável, proceder a um intercâmbio de ideias e informação, possibilitando, penso eu, a ambos, Parlamento e Comissão, progredir nas nossas reflexões.
Como acaba de referir a senhora deputada Mann, a nossa abordagem continua a basear-se nas Conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997. A política comercial da União funciona com base em dois níveis complementares: em primeiro lugar, o nível multilateral, o da Organização Mundial do Comércio, e em seguida, o nível bilateral, que é, hoje em dia, cada vez mais regional. Estes dois níveis têm razão de ser, primeiro, porque o unilateralismo não constitui uma opção para a União Europeia, o que sabemos desde há muito. Segundo, uma vez que o multilateralismo é a nossa prioridade, o regionalismo - ou os nossos acordos bilaterais - são complementares a esta opção multilateral, estando o segundo nível de alguma forma subordinado ao primeiro. Deste ponto de vista, o regionalismo não é uma espécie de pequeno substituto do multilateralismo, mas sim um complemento a uma escolha fundamental, a saber a da Organização Comercial do Comércio. Na verdade, consideramos que os mercados globalizados carecem de regras comuns e de instituições globais que os regulamentem. Esta aposta da União na abordagem multilateral, que já conta dez anos, é ainda mais forte nos dias de hoje. Nós queremos gerir a globalização, queremos reduzir o efeito destabilizador de uma série de factores. Razão pela qual uma abordagem baseada num sistema comercial multilateral constitui a nossa prioridade, como aliás se pode ver pela Agenda adoptada em Doha. Deste ponto de vista, penso que há um vasto consenso entre a posição expressa pela senhora deputada Mann e a da Comissão.
É portanto a abordagem multilateral que constitui, actualmente, a nossa prioridade número um e essa é a razão por que adiámos qualquer decisão de lançar novas negociações sobre zonas de comércio livre até que o ciclo que iniciámos em Doha chegue ao seu termo. Para além desta restrição temporal, consideramos que qualquer nova iniciativa neste domínio deveria ser devidamente justificada e responder a um certo número de condições. Em primeiro lugar, temos de ser compatíveis com a OMC, e a senhora deputada Mann lembrou-nos as regras a este respeito. Em segundo lugar, um acordo bilateral deve representar um valor acrescentado em relação à OMC, e quando digo isso, refiro-me ao valor da OMC no final do ciclo de negociações lançado em Doha. Em terceiro lugar e por último, uma nova iniciativa não deverá distrair-nos da nossa prioridade multilateral.
Será que isto significa que estamos a negligenciar as zonas de comércio livre? Não! A União tem sido um grande utilizador destas negociações regionais. Aliás, neste momento, estamos muito empenhadamente a trabalhar nalgumas delas, com o Mercosul, com o Conselho de Cooperação do Golfo, e recentemente concluímos acordos com o Chile e o Egipto, entre outros. Os referidos acordos, quer sejam os mais recentes ou os que estão ainda em processo de negociação, revelam algumas características que são inovadoras quando comparadas com o conceito tradicional de zona de comércio livre. Mudámos, por assim dizer, de geração.
Actualmente, os progressos rumo a uma liberalização do comércio de bens e serviços andam, cada vez mais, a par e passo da adopção de novas regras bilaterais que vão para além das regras multilaterais. Uma segunda característica desta nova geração de acordos é que a União cada vez mais procura desenvolver relações região a região. Exemplos disso são o Mercosul e o Conselho de Cooperação do Golfo, mas também a Comunidade andina, América Central e o sudeste asiático - voltarei a este assunto dentro em pouco -, ou mesmo as negociações regionais que, em breve, serão encetadas em África. Entendemos que é de facto esta abordagem regional, reagrupando vários dos nossos parceiros, que pode trazer maiores benefícios económicos, uma vez que, de toda forma, a integração regional dos nossos parceiros aumenta o potencial do mercado e confere ao trabalho regulamentar uma melhor relação custo-eficácia. Há momentos atrás, a senhora deputada Mann chamou a isto integração profunda e devo dizer que são iniciativas desta natureza que estamos a lançar, incluindo com o Sudeste Asiático, na forma da muito recente iniciativa transregional UE-ASEAN lançada apenas há um mês atrás, no Laos, em Luang Prabang. A nossa intenção é dar início a um programa de acção que se centre nas principais prioridades regulamentares dos dois lados. Esta é também a abordagem adoptada nas nossas relações com o Canadá e a que serve de base ao nosso trabalho com a Comunidade andina e América latina.
Para resumir a posição da Comissão sobre este ponto, diria que o facto de o Presidente Prodi não ter lançado novas iniciativas relativas a zonas de comércio livre não é um sinal de passividade, mas sim uma escolha deliberada. Isso explica-se claramente pela prioridade que concedemos a Doha, mas também pela nossa convicção de que as zonas de comércio livre no sentido tradicional do termo não são propriamente o instrumento adequado para a abertura do comércio no século XXI e que se impõe agora modificar esse formato. Aliás, é também o que serve de orientação nas nossas relações com os países em desenvolvimento, questão a que a senhora deputada Mann devota grande atenção no seu relatório. Pensamos, tal como ela, que embora se verifiquem vantagens na abertura do comércio, essas vantagens só serão uma realidade se determinadas condições forem preenchidas. Em primeiro lugar, os países em desenvolvimento precisam de aceder ao mercado, mas isso não é suficiente, como é óbvio, para trazer benefícios directos em termos de crescimento e de emprego. Há um elemento decisivo que precisa de ser adicionado, a saber a ajuda ao reforço das capacidades comerciais. É esse elemento que providenciamos no plano multilateral. É também o que providenciamos na fase de preparação das negociações de acordos de parcerias económicas regionais com os nossos parceiros ACP.
Estaremos então completamente de acordo? Não tanto assim. Dado que precisamos de identificar algumas áreas de divergência, procurei com olhos de ver e mencionarei duas antes de terminar a minha intervenção. A primeira diz respeito à ideia alvitrada pela senhora deputada Mann de abrir negociações com Singapura com vista à criação de uma zona de comércio livre. Não acreditamos que nesta fase, uma iniciativa desse tipo viesse a estimular positivamente a região. Por conseguinte, pelas razões que acabo de referir, Senhora Deputada Mann, a nossa preferência vai ainda para uma abordagem comum com os países ASEAN. Estamos também reticentes quanto a uma ideia que formula no seu relatório, a saber que a União Europeia deveria envidar esforços para colmatar as perdas orçamentais que a redução dos direitos aduaneiros causará nos países em desenvolvimento. De momento, estas perdas de direitos aduaneiros não estão ainda dadas como certas, sobretudo se o volume de comércio aumentar, como esperamos que venha a suceder, quer no sentido Sul-Sul, quer no sentido Norte-Sul. Não pomos de parte esta ideia, mas, à luz da informação actualmente disponível, afigura-se-nos prematura.
Estas são as pequenas reservas que gostaria de manifestar em nome da Comissão. Não obstante, é óbvio que os elementos de convergência com o vosso relatório predominam largamente na nossa resposta. Acrescentaria que é um grande trunfo para a Comissão ter a sua estratégia e posições apoiadas pelo Parlamento Europeu nas negociações internacionais. Por todos estes motivos, vejo neste relatório a confirmação da elevada qualidade das nossas relações de trabalho, pelo que agradeço mais uma vez à senhora deputada Mann o seu excelente relatório.

Ferrer (PPE-DE)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu relatório.
Todos nós estamos cientes de que as relações comerciais são um factor de crescimento económico, mas é igualmente verdade que nem todos os países foram capazes de se integrar no sistema de comércio mundial e aproveitar as vantagens que este oferece para a melhoria do seu desenvolvimento, o que aumentou as desigualdades entre países pobres e países ricos. Há, por conseguinte, uma necessidade clara de gerir a globalização mediante normas multilaterais elaboradas numa perspectiva política, de molde a tornar as relações comerciais a nível mundial uma força benéfica para todos, contribuindo para os objectivos da erradicação da pobreza e da consecução de um desenvolvimento justo e sustentável.
Por isso, é importante que a União Europeia defina uma estratégia comercial que coloque as necessidades específicas dos países menos desenvolvidos no centro das negociações, a fim de tornar possível a sua incorporação gradual num sistema de comércio multilateral. Na verdade, o direito de acesso - incluindo o acesso não recíproco - dos países pobres aos mercados dos países em desenvolvimento é amplamente insuficiente para garantir um desenvolvimento verdadeiro dos fluxos comerciais se - como o senhor salientou, Senhor Comissário - não reforçarmos simultaneamente a sua capacidade de desenvolvimento industrial e agrícola, o respeito pelas regras em vigor nos países de importação e a familiaridade com os circuitos comerciais, com as suas capacidades administrativas e as suas instituições financeiras.
Precisamente por essa razão, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apoia totalmente a incorporação da dimensão do desenvolvimento na agenda de Doha e congratula-se com o impulso que a União Europeia, e especificamente o senhor Comissário Lamy, deram a fim de promover aquela dimensão. No entanto, considera simultaneamente vital que se assegure a coerência entre o multilateralismo e o regionalismo, entre as regras estabelecidas pela Organização Mundial de Comércio para a liberalização do comércio regional e o desenvolvimento de zonas de comércio livre, incluindo a proliferação de acordos entre países e regiões com níveis de desenvolvimento muito distintos, pois entende que só dessa forma, com essa coerência, seremos capazes de tornar as relações comerciais um verdadeiro factor de desenvolvimento para todos os países e erradicar, finalmente, a pobreza.
Schwaiger (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o apoio firme do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus ao relatório da senhora deputada Mann sobre as zonas de comércio livre regionais e a estratégia comercial da União Europeia.
Permitam-me que junte algumas observações. Com este relatório, estamos a estabelecer os princípios mediante os quais vamos efectuar trocas comerciais e cooperar no plano comercial com as regiões do mundo. Evidentemente, o relatório também proporciona orientação e confere um carácter específico às muitas possibilidades que se nos abrem nesse domínio e de que também dispomos a nível regional. O nosso grupo político trabalha a partir do pressuposto fundamental de que seremos capazes, deste modo, de desenvolver um comércio global livre e justo e de que os países que até agora não tiveram oportunidades suficientes para participarem nas trocas comerciais terão oportunidade, através do estabelecimento das suas próprias zonas de comércio livre, de participar nesse desenvolvimento. Considero isso - e não só perante o que o Senhor Comissário Lamy acaba de dizer - como um importante guia para o período de tempo em que, na sequência de Doha, possa talvez surgir um reconhecimento dos acordos regionais de comércio em todo o mundo. Tenho a impressão de que a cooperação com determinados países - tais como Singapura - pode também ser a chave para acordos regionais de comércio livre com regiões que, em si, ainda não estão em condições ou não estão suficientemente avançadas para poderem explorar mais a parceria. É por essa razão que deveríamos aproveitar a ideia da cooperação com Singapura como prelúdio a uma maior cooperação com a ASEAN. As características específicas da região confrontam-nos com um amplo leque de diferentes possibilidades, que, é claro, devem continuar sujeitas à Organização Mundial do Comércio. O desenvolvimento, por exemplo, do mercado da África Ocidental exige não só a abertura do nosso mercado, como também que a África Ocidental se coloque numa posição que lhe permita estabelecer melhores trocas com a África Central e com a África Austral, tal como a senhora deputada Mann referiu no seu relatório sobre o comércio Sul-Sul.

De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa da nossa colega, senhora deputada Erika Mann, proporciona um contributo particularmente interessante para o fascinante debate sobre a relação entre regionalismo e o multilateralismo. Sou grande adepto da abordagem multilateral, mas continuo convencido de que, em muitos aspectos, o regionalismo e o multilateralismo se podem reforçar e complementar mutuamente. Estou, portanto, de acordo com a senhora relatora, quando afirma que no futuro a União Europeia deve continuar a apoiar e a promover a cooperação e a integração regional. Além disso, a ideia de utilizar a instituição das zonas de comércio livre como instrumento de desenvolvimento parece-me um raciocínio muito interessante, desde que façam parte de um pacote geral de medidas em matéria de reforma. Gostaria, porém, de chamar a atenção para o facto de que, a bem dos países em desenvolvimento, temos de nos precaver de cair num inextricável emaranhado de iniciativas regionais e multilaterais. A meu ver, a abordagem multilateral ainda merece ter primazia em relação às iniciativas regionais. Por outras palavras, neste momento, a prioridade máxima da União Europeia deve ser a conclusão com êxito da Agenda de Doha em matéria de Desenvolvimento. Por mais importante que seja, a discussão sobre regionalismo e multilateralismo deve ser adiada até essa altura. Em todo o caso, o relatório da senhora deputada Mann constitui uma interessante contribuição para o efeito, pelo que lhe apresento os meus agradecimentos.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a proposta de resolução que nos é apresentada no relatório Erika Mann compreende, no seu número 21, um apelo à comunitarização completa da política comercial europeia, com competência exclusiva da Comunidade, votação por maioria qualificada no Conselho e co-decisão com o Parlamento Europeu.
Não podemos subscrever este fundamentalismo comunitário, baseado na ideia de que apenas os organismos supranacionais são adequados para esta política, de molde a promover uma maior abertura a nível global e a passar por cima dos Estados nação. Porém, a abertura dos mercados mundiais, por muito útil que possa ser, não é tudo. Há que reconhecer também que os Estados-Membros têm modelos de sociedade e interesses fundamentais a proteger. Por conseguinte, é preciso não impedir que disponham dos meios para o fazer e encontrar um justo equilíbrio entre a política europeia e os interesses nacionais, entre controlo do Parlamento Europeu e controlo dos parlamentos nacionais. Ora, na nossa opinião, o relatório da senhora deputada Erika Mann não consegue este equilíbrio.
Há que reconhecer, em especial, que as decisões por maioria qualificada no Conselho nem sempre poderão produzir o efeito desejado. Consideremos um exemplo actual: a Convenção sobre o futuro da Europa tem reflectido na possibilidade de submeter toda a política comercial à regra da maioria, fazendo, por conseguinte, desaparecer as derrogações reconhecidas pelo Tratado de Nice para certos serviços essenciais, nomeadamente os serviços ligados à cultura, que continuam a exigir unanimidade ao abrigo deste Tratado.
O Governo francês protestou e requereu a continuação da unanimidade a pretexto de que oferece maior protecção. Nós concordamos. Mas permitam-me só um aparte, porquê aceitar isto neste domínio e não noutro? Simultaneamente, uma associação de grandes empresas, principalmente americanas, a International Communications Round Table, escreve amavelmente à Convenção e à Comissão a cantar as glórias da regra da maioria. Isto ilustra o facto de que, na prática, esta regra permitiria ignorar as oposições das nações individuais em áreas específicas e, por conseguinte, desmantelar as nossas defesas.
Razão por que solicitamos à Comissão que opte por uma visão mais global e mais equilibrada. Em primeiro lugar, é preciso aumentar o nível de envolvimento dos parlamentos nacionais. Em segundo lugar, só se deverá utilizar o processo por maioria na adopção de medidas de salvaguarda. Ao invés, sempre que estiver em causa uma redução da nossa protecção, as decisões deverão ser tomadas por unanimidade de modo a evitar lesar os interesses de outrem.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, não tinha intenção de responder uma vez que, até à intervenção do senhor deputado Berthu, todos os oradores confirmaram, grosso modo, o nosso profundo acordo quanto aos princípios.
Gostaria apenas de dizer algumas umas palavras em resposta ao senhor deputado Berthu sobre a questão da unanimidade ou da maioria qualificada em matéria de política comercial.
Hoje, Senhor Deputado Berthu, - e provavelmente, de futuro, ainda será assim - vivemos num mundo de elefantes e neste mundo, as relações de força, em particular em matéria comercial, regem-se normalmente pelo peso dos participantes.
Se a União pretende fazer uso de todo o seu peso, apoiar a unanimidade não é o caminho a seguir. A experiência já o demonstrou. A situação é simples: neste domínio, ou queremos ter peso no mundo em que vivemos e continuaremos a viver, sendo que assim, numa Europa a 25 precisamos da votação por maioria qualificada, ou não queremos - compreendo perfeitamente que possa ser esse o ponto de vista do senhor deputado Berthu, pelo menos não me surpreenderia - e, nesse caso, devemos efectivamente manter a unanimidade.
A ideia de que a unanimidade é a melhor garantia de soberania é habitual no senhor deputado. Não me surpreende, gostaria apenas de chamar a atenção para a questão. Actualmente, isso é verdade em matéria de cultura bem como noutros domínios.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, umas palavras apenas para dizer ao senhor Comissário Lamy que eu não me afirmo como defensor da unanimidade em todas as situações. Eu disse que a votação por maioria podia ser útil quando está em causa a adopção de medidas de salvaguarda, porque, nesses casos, todos os países devem mostrar solidariedade. Mas quando se trata de reduzir as nossas protecções, a unanimidade é, creio eu, útil, pois não está certo que uma maioria esteja em posição de impor medidas que lesem os interesses de uma minoria de Estados-Membros.

Presidente.
Trata-se de um debate fascinante. Gostaria que dispuséssemos de mais tempo, mas infelizmente isso não acontece.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0192/2003) do deputado Belder, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros.

Belder (EDD)
. (NL) Senhor Presidente, a natureza e o objectivo do instrumento que é a assistência macrofinanceira a países terceiros são positivos e úteis. A respeito dos impactos da política, vale a pena fazer notar que a assistência macrofinanceira da União Europeia contribui para as reformas económica e mudanças estruturais nos países beneficiários. Um instrumento bastante sensato que merece, portanto, uma base jurídica adequada.
Base que, neste momento, contudo, não possui. O actual acordo legal em matéria de concepção, de modalidades de preparação, de implementação das decisões, de controlo, de monitorização, de transparência e responsabilização pela assistência macrofinanceira da Comunidade é ineficiente e ineficaz, devido à lentidão do processo a nível do Conselho. O actual acordo também é ineficaz, uma vez que o desembolso dos fundos pode demorar até dois anos. Finalmente, faz-se sentir a falta de uma base jurídica sólida, devido ao facto de o Conselho insistir na utilização do artigo 308º.
Que base jurídica constituirá a base jurídica sólida exigida? O artigo 181ºA seria a opção mais lógica: a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros. Neste ponto divergimos de opinião com o Conselho, que não gosta de ver a assistência macrofinanceira ao abrigo do artigo 181ºA.
Em todo o caso, o Tratado de Nice irá ser substituído a seu tempo por um novo Tratado, que neste momento está a ser discutido na Convenção. Até ao momento, quer em termos de modalidades de preparação, quer em termos da implementação de decisões, do controlo da assistência e de responsabilização, o desenvolvimento da assistência macrofinanceira da Comunidade tem-se assemelhado mais a um 'apoio orçamental? do que a uma assistência às balanças de pagamentos. A assistência macrofinanceira, tal como concedida pelas Instituições Europeias nos termos do Tratado Constitucional, devia ser abrangida pelas disposições do artigo 28º, em matéria de medidas de cooperação económica, financeira e técnica, cujo objectivo é fazer frente às crises sociais económicas e financeiras.
Além disso, a assistência macrofinanceira da Comunidade devia ser objecto de rigoroso escrutínio parlamentar. Logo, é necessário que o Parlamento Europeu disponha de poderes de co-decisão. O projecto do artigo 28º prevê um processo legislativo de co-decisão, dentro do normal processo legislativo, motivo por que não tenho mais comentários a fazer a este assunto. Esta opinião sobre a base jurídica tem um amplo apoio no Parlamento Europeu. Espero que o Conselho e a Comissão partilhem desta opinião e que, assim sendo, dêem a este instrumento a correspondente base jurídica. Como Instituições, podemos chegar a acordo, no que diz respeito à transparência, aos critérios eficazes, bem como à implementação dos mesmos.
Em segundo lugar, é importante reconhecer a necessidade de encontrar uma solução para o actual acordo ad hoc até que os Estados-Membros ratifiquem o novo Tratado Constitucional. Daí que o Parlamento Europeu considere muito importante que a Comissão apresente uma proposta de legislação sobre o período de transição até à ratificação do novo Tratado, proposta que deveria ter uma base jurídica dupla, bem como satisfazer dois critérios:
a) a assistência macrofinanceira deve ser considerada como assistência concedida a países terceiros que se encontrem confrontados com uma crise originada por circunstâncias económicas, financeiras ou sociais;
b) decisões com base na co-decisão.
A proposta conterá, naturalmente, critérios para determinar se um país é elegível para a concessão de assistência. As conclusões do Conselho de 8 de Outubro de 2002 em matéria de assistência macrofinanceira, o chamado critério Genval, são úteis e correctas, podendo servir como critérios dentro do futuro instrumento jurídico, desde que se proceda a algumas alterações, incluindo o critério do 'carácter excepcional?, relativamente ao qual se devia manter a cláusula de descontinuidade. O critério da 'complementaridade? suscita três observações.
Em primeiro lugar, a necessidade de uma avaliação quantitativa independente por parte da Comissão. Em segundo lugar, a necessidade de uma coordenação cuidadosa com outros instrumentos comunitários, como parte de um diálogo político com os países beneficiários. Em terceiro lugar, a assistência macrofinanceira constituirá um complemento aos recursos concedidos pelo FMI e outras instituições multilaterais.
Isto não exclui, naturalmente, a possibilidade de a UE manter o seu próprio ponto de vista. O critério da 'condicionalidade? diz respeito à interdependência da economia dos países beneficiários com a da UE. Ao mesmo tempo, são cruciais critérios macroeconómicos mensuráveis e reformas no país beneficiário.
Indicação de que o Parlamento Europeu considera seriamente o aperfeiçoamento do instrumento é o facto de considerar o adiamento da aprovação de quaisquer dotações relativas à assistência macrofinanceira até que seja apresentada uma proposta legislativa adequada. Todos esperamos, naturalmente, que não ocorra ao Parlamento Europeu retirar o seu apoio a esse instrumento.
Para concluir, queria agradecer aos meus colegas sobretudo a sua cooperação construtiva. Gostaria de que o Conselho e o senhor Comissário me informassem se será possível chegarmos a acordo a respeito da abordagem referida.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, o relatório de iniciativa que o senhor deputado Belder acaba de apresentar é extremamente completo e dotado de uma visão de futuro. Servirá certamente de matéria de reflexão para a Comissão no que se refere à assistência macrofinanceira a países terceiros.
Partilhamos do mesmo ponto de vista que o senhor deputado acabou de expressar, a saber, que actualmente padecemos de uma verdadeira falta de flexibilidade e de uma grande morosidade em tudo o que diz respeito às decisões a tomar em matéria de assistência macrofinanceira a países terceiros. O senhor deputado tem razão em sublinhar que estes procedimentos morosos e esta ausência de flexibilidade são fruto da inexistência de uma base jurídica específica ou de um regulamento-quadro que estabeleça os critérios ou condições de concessão da assistência macrofinanceira a países terceiros e que esta lacuna nos obriga a recorrer, numa base casuística, ao artigo 308º do Tratado. Esta é claramente uma desvantagem de peso, ainda que na prática o próprio instrumento tenha provado - uma vez as decisões tomadas - ser um meio eficaz de apoio ao ajustamento e às reformas a realizar nos países que beneficiaram desta assistência macrofinanceira: esta conclusão é confirmada pelo recente relatório do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira.
Debruçámo-nos várias vezes sobre a possibilidade de criar um regulamento-quadro, como o relatório sugere, que definiria as condições de concessão de assistência macrofinanceira e, por assim dizer, colocaria este instrumento em pé de igualdade com outros instrumentos de assistência financeira a países terceiros. Infelizmente, estas tentativas têm, até agora, esbarrado com a vontade que a maioria dos Estados-Membros tem de preservar, em relação a este tipo de assistência - sem dúvida porque implica também o recurso à contracção e concessão de empréstimos -, um processo decisório que exige unanimidade numa base casuística, uma questão que é muito familiar.
Por conseguinte, a Comissão partilha do ponto de vista do senhor deputado Belder sobre esta questão da base jurídica. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer do Conselho de Ministros que tem, neste caso, a última palavra. Esta é a explicação para a actual situação. Não julgamos, para ser absolutamente sincero, que seja possível mudar de alguma forma a situação antes da conclusão dos trabalhos da Convenção e da próxima Conferência Intergovernamental. No que diz respeito à votação por unanimidade ou por maioria qualificada, as nossas esperanças estão portanto, uma vez mais, nas mãos dos membros da Convenção.
Entretanto, teremos de continuar a gerir este instrumento, tendo em conta as obrigações que lhe são inerentes, da forma mais flexível possível. Para o fazer, precisaremos da cooperação do Parlamento: sentimo-nos por vezes um pouco tentados em insistir nesta visão jurídica absolutamente correcta, só que não queremos que isso se faça em detrimento deste instrumento ou que o complique ainda mais, quando até já comentámos tratar-se de um instrumento excessivamente moroso. A diferença de opiniões sobre o processo decisório relativo a esta assistência macrofinanceira - que se justifica plenamente - não deverá ser razão para privarmos os países parceiros do benefício deste instrumento, quando estes países precisam desta assistência e prosseguem os seus esforços de estabilização e de implementação de reformas. A sua base jurídica não é a indicada; é demasiado intricada e complicada, mas a ajuda chega aos seus destinatários e não estamos dispostos a ver o desapontamento destes países, tendo presente as esperanças que depositam na capacidade da União de lhes oferecer esta ajuda, diante destas querelas, que certamente se justificam, mas que são tão diminutas comparadas com as suas esperanças.
Por conseguinte, contamos com este Parlamento, com a sua sabedoria, para partilhar esta dificuldade com que ambos temos de conviver, relativamente a um instrumento que só poderá evoluir se a unanimidade for substituída pela maioria qualificada no processo decisório.

Sacrédeus (PPE-DE)
 relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. (SV) Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, gostaria sinceramente de agradecer ao senhor deputado Belder o seu excelente relatório e a sua extraordinária contribuição. Todos nós podemos ver que em vez de um quadro regulamentar uniforme, a UE dispõe de uma multiplicidade de disposições, nomeadamente a assistência macrofinanceira para os Balcãs e a Europa de Leste e a ajuda ao ajustamento estrutural aos países terceiros na Bacia Mediterrânica. Neste aspecto, preocupa-nos também a ajuda financeira geral aos países em desenvolvimento da África, Caraíbas e Pacífico assim como a ajuda especial à Autoridade Palestiniana e a nova regulamentação para a cooperação da UE com países asiáticos e a América latina.
Nós, na Comissão dos Assuntos Externos consideramos lamentável que, como referiu o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial, nem sequer tenha sido possível organizar de forma clara e consequente as diversas medidas no domínio da ajuda macrofinanceira.
Por conseguinte, permito-me afirmar que a Comissão dos Assuntos Externos saúda a proposta do senhor deputado Belder no sentido da introdução dos critérios de Genval, por forma a tornar possível ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais exercerem um escrutínio efectivo das formas de ajuda. Esta ajuda macrofinanceira só tem pois de ser prestada apenas numa base excepcional. Tem de preencher determinados pré-condições políticas e estar relacionada com países com uma clara proximidade geográfica. Deve ser concedida em suplemento de outros financiamentos, estar sujeita a condições e cumprir o critério da disciplina financeira.
É difícil ver quaisquer razões válidas para continuar com o actual sistema de apoio orçamental da UE a países terceiros, o qual é opaco e, muito provavelmente desnecessariamente exigente em termos de recursos. É preciso proceder a reformas nesta área.
A terminar, gostaria de dizer que a UE jamais deverá prestar qualquer ajuda macrofinanceira que venha a degenerar numa compensação aos governos dos países destinatários por praticarem políticas económicas inadequadas.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, nós, na Comissão dos Orçamentos, temos chamado a atenção das pessoas para o facto de que a utilização do mecanismo do Fundo de Garantia é uma forma muito económica de a UE prestar assistência financeira externa. As garantias permitem que países que se encontram em dificuldades obtenham crédito mais barato nos mercados internacionais do que obteriam se fosse às taxas normais do mercado. O facto de, com a garantia, a UE não ter sofrido quaisquer prejuízos nos últimos anos devido a faltas de pagamento demonstra que os critérios para a concessão de assistência têm funcionado.
As formas da assistência financeira prestada nos termos do Fundo de Garantia foram, nos últimos anos, a assistência macrofinanceira e garantias gerais à contracção de empréstimos dadas ao banco Europeu de Investimento. É fixado um limite máximo para a sua utilização, o limite máximo do Fundo de Garantia, que está previsto nas perspectivas financeiras.
A Comissão dos Orçamentos regista com surpresa que a Comissão e o BEI não aproveitaram plenamente o potencial do Fundo de Garantia o ano passado. Os recursos utilizados foram desperdiçados e os países pobres não receberam ajuda.
A utilização deste instrumento de ajuda poderá ser acrescentada às cláusulas de garantia por meio de pequenas alterações técnicas que, na prática, não causarão quaisquer problemas ao orçamento da União. Todas as instituições estão dispostas a reduzir a taxa de aprovisionamento de crédito do nível actual de 9% para 8%. Dessa forma poderemos diminuir o montante que tem de ser coberto por uma transferência correspondente do Fundo de Garantia para cada transacção de crédito. Poderíamos reduzir, de forma semelhante, a garantia geral dada aos empréstimos do BEI de 65% para 50% do montante do empréstimo. Esta medida teria o mesmo impacto sobre a utilização do Fundo de Garantia que a redução da taxa de aprovisionamento. Com estas alterações haveria mais para distribuir com a mesma atribuição de fundos definida em termos do limite máximo. A Comissão deveria propor essas medidas sem demora.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Belder, bem como a Comissão Europeia, por este interessante relatório de 2001. O senhor deputado Belder adoptou uma abordagem analítica muito recomendável, voltada para o futuro, tirando partido deste momento específico em que a mudança parece ser mais possível do que até agora.
O instrumento de assistência macrofinanceira (um de vários) presta apoio aos esforços de reforma, está associado a programas do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial e destina-se a situações de crise excepcionais. A UE não é uma instituição financeira internacional, mas em tempo de crise os objectivos da nossa política externa podem ser combinados com as finalidades da nossa assistência macrofinanceira, que será condicionada pela actuação dos países beneficiários.
O relatório de 2001 é interessante. Debruça-se principalmente sobre os casos dos países dos Balcãs, mas também do Tajiquistão, da Geórgia e da Arménia. Analisa em pormenor as causas e a natureza dos problemas, bem como os esforços desenvolvidos para os resolver. Todos estes países têm dificuldades com a balança de pagamentos, mas nos três últimos os valores do crescimento económico são promissores. Congratulo-me com a realização desta análise e espero que as delegações parlamentares relevantes a tenham em conta.
Porém, o senhor deputado Belder tem toda a razão quando diz que actualmente o programa é ineficiente e ineficaz e que não assenta numa base jurídica adequada. O senhor comissário Lamy diz-nos que não é a melhor altura para alterar a base jurídica, atendendo à atitude do Conselho de Ministros, mas pareceu-me detectar algum optimismo, pois é muito possível que depois da Convenção, na próxima CIG, se avance no sentido da adopção de uma base jurídica muito mais adequada, com votação por maioria qualificada e co-decisão do Parlamento.
Entretanto esperemos que a Comissão efectue uma análise em profundidade dos critérios utilizados no caso da assistência macrofinanceira e temos de fazer também aquilo que nos compete. O Parlamento não leva suficientemente a sério os seus deveres de controlo; ora este é um domínio em que o nosso controlo é essencial. Aguardo com expectativa a apresentação de uma proposta legislativa, no momento oportuno. Agradeço mais uma vez ao relator.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, é sobretudo nos pormenores que se manifesta a loucura - em especial a loucura política. Têm hoje início os trabalhos do Procurador Público. Podem estar em causa cinco anos de prisão, e o juízo é rigoroso, já que há um fundamento legal. Estou a referir-me a Mannheim e ao estádio que aí está a ser construído para o Campeonato do Mundo de Futebol. Verifica-se que, há dois anos, as obras tiveram início ilegalmente, pondo desse modo em risco - pelo menos é o que alega quem instaurou o processo - os hamsters locais. Apesar de não haver provas de que qualquer hamster tenha morrido, está em funcionamento a maquinaria do Estado de direito, de um modo que se pode caracterizar como excessivo. O Presidente da Câmara, contra quem foi instaurado o processo, teme pelo seu futuro político.
Referindo-me ao interessante relatório do senhor deputado Belder, não preciso de citar tudo o que enumera. Refere dinheiro, apesar de não se gastar nenhum, e podemos considerar que não é eficiente nem eficaz e que carece de qualquer base jurídica sólida.
O que se está a passar? É um exemplo típico gritante do modo como esta nossa Europa ainda não bate certo. Impõem-se com urgência reformas, senão com quantos dentistas mais, com quantos Eurostats mais vai a Comissão esbarrar?

Belder (EDD).
Senhor Presidente, queria dizer apenas umas breves palavras. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário pela sua atitude construtiva. Apenas mais uma pergunta rápida: será que me é permitido inferir da sua argumentação que Vossa Excelência irá apresentar uma proposta legislativa num futuro previsível?

Presidente.
É possível! Peço desculpa, mas respondi pelo senhor comissário, porque já temos pouco tempo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0114/2003) do deputado Piétrasanta, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o relatório anual do programa Meda 2000 (COM(2001) 806 - C5-0524/2002 - 2002/2235(INI)).

Piétrasanta (Verts/ALE)
. (FR) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos meus colegas que trabalharam arduamente neste relatório, em especial à senhora deputada De keyser pelo seu trabalho em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e também à senhora deputada Zrihen. Gostaria também de agradecer à Comissão Europeia e à senhora Gonzalo, que nos disponibilizou todas as informações de que necessitávamos.
Relembro que o programa MEDA é o instrumento de implementação da nossa política mediterrânica, tal como definida no processo de Barcelona em 1995. A primeira fase foi levada a cabo pelo programa MEDA I (1995-1999) e a segunda pelo actual programa MEDA II, definido pelo relatório Valdivielso e pelo meu, em 2000.
Este novo regulamento entrou em vigor a 15 de Dezembro de 2000, pelo que foi possível analisar o seu funcionamento até ao final de 2002. As conclusões sobre a execução do programa MEDA I suscitaram numerosas preocupações, pois o rácio global pagamentos/autorizações para o período 1995-1999 foi apenas 26%.
As principais causas deste fracasso foram identificadas como sendo o resultado da morosidade das negociações, da complexidade dos procedimentos do programa, do carácter plurianual de certas operações, da capacidade administrativa limitada dos países MEDA, em conjunto com, há que o dizer, a falta de meios administrativos do comité de gestão deste programa, obrigando-o delegar trabalho a Gabinetes de Assistência Técnica, cuja intervenção provou ser ineficaz.
O programa MEDA II não se limita a promover a criação de uma zona de comércio livre no Mediterrâneo até 2010, ele reforça a cooperação económica anteriormente desenvolvida no Mediterrâneo com um vector social, cultural e ambiental. Este programa é dotado, para o período 2000-2006, de um pacote orçamental global de 12,75 mil milhões de euros, repartidos entre a União Europeia e os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos.
Em resumo, com base nos documentos que apresentámos, a análise da situação leva-nos a tirar as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, constatámos que o MEDA II apresenta claras melhorias face ao MEDA I, graças à criação do Serviço de Cooperação Europe Aid na DG Relações Externas. Assim, passámos de um rácio global de pagamentos/autorizações de 26% no MEDA 1, para 37,4% em 2000, 53% em 2001 e 92,9% em 2002, ou seja, um rácio global de 59% no que se refere ao MEDA II. Para isso, procedeu-se ao desmantelamento dos gabinetes de assistência técnica e à criação de 8 delegações: Argélia, Tunísia, Marrocos, Egipto, Jordânia, Síria, Líbano e Cisjordânia e Gaza (representação unicamente). Estas delegações podem tomar medidas mais prontamente, uma vez que incluem representantes da Comissão e centros de recursos claramente identificados em cada país.
Em segundo lugar, a comitologia foi simplificada. Foi publicado um guia metodológico em Março de 2002.
Em terceiro lugar, como várias vezes o recomendámos, o Parlamento está muito atento à correlação que é preciso estabelecer entre as concessões de ajuda e o respeito dos direitos do Homem por parte dos vários países, pelo que solicitamos um relatório anual nesta matéria.
Em quarto lugar, queremos que se proceda a um acompanhamento regular da observância dos princípios democráticos aquando da selecção dos projectos, não só através de negociações bilaterais entre a União e os países em causa, como também envolvendo a sociedade civil e ONG no processo e assegurando o respeito pelos critérios relativos ao género, em especial, a participação das mulheres.
Em quinto lugar, insistimos na necessidade de desenvolver mais as relações Sul-Sul e não apenas as relações bilaterais, que ainda hoje absorvem mais de 85% dos fundos.
Em sexto lugar, tomamos em conta os trabalhos em curso da Convenção Europeia que procuram dar resposta aos cinco desafios que se colocam aos países MEDA: demografia, emprego e migração, globalização, rarefacção dos recursos naturais, bem como ambiente e direitos humanos.
Em sétimo lugar, sugerimos a utilização do Sexto Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento a fim de proceder a investigações no domínio do ambiente, agricultura - com o objectivo de assegurar a soberania alimentar - e, em especial, gestão da água, e sugerimos ainda que seja colocada mais ênfase nas energias renováveis. Recordamos que a Bacia Mediterrânica possui a maior variedade de espécies agrícolas e de sementes de todas as zonas temperadas, pelo que deve ser preservada. Gostaríamos que fosse dada maior atenção à diversidade agrícola e à execução de projectos que envolvem os próprios agricultores, comerciantes e consumidores, bem como as PME. Por último, fazemos questão de que todas as oportunidades oferecidas pela sociedade da informação e da comunicação sejam desenvolvidas, em especial, a comunicação electrónica.
Por fim, permitam-nos referir que todo este trabalho desenvolvido ao abrigo do Programa MEDA se processa, actualmente, no difícil contexto do pós-guerra do Iraque, da resolução dos intricados problemas do Médio Oriente, do processo de paz, especificamente, entre Israel e Palestina, e do novo equilíbrio instaurado pelo Tratado de Nice com o alargamento a 25, aspecto este que precisamos de continuar a zelar por que não sirva de pretexto para penalizar a cooperação mediterrânica.
Razão pela qual apoiamos a criação da Fundação Euromediterrânica para o Diálogo entre Culturas e Civilizações, assim como do Observatório para as Migrações, de um Banco Euromediterrânico de Investimento e de uma assembleia parlamentar euromediterrânica, que teria um papel decisivo na formulação de uma política de cooperação euromediterrânica devidamente implementada e bem integrada.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Piétrasanta o importante trabalho que realizou com a redacção deste relatório, que diz essencialmente respeito ao ano 2000, um ano de transição para o programe MEDA, como ele próprio acabou de referir. De uma forma geral, estamos de acordo com as observações que o senhor deputado acabou de formular sobre a matéria de fundo do relatório. Farei em primeiro lugar dois comentários sobre questões políticas que o senhor deputado acabou de evocar, antes de passar a considerações de carácter mais operacional.
Quanto às questões políticas, e em especial a relação existente entre este tipo de programa e a melhoria da situação em termos de reformas políticas, estamos de acordo sobre a necessidade de continuar a envidar esforços na direcção que o senhor deputado acabou de referir, razão por que a Comissão acaba de aprovar uma comunicação que visa dar um novo impulso às acções actualmente em curso no domínio dos direitos do Homem e da democratização, em cooperação com os parceiros mediterrânicos. Aliás, esta comunicação também responde, em parte, aos comentários do Relatório sobre o Desenvolvimento Humano dos Países Árabes - um documento que o PNUD teve a coragem de apresentar no ano passado - e propõe o reforço do diálogo político sobre esta matéria e a elaboração, juntamente com os parceiros mediterrânicos, de planos de acção sobre os direitos do Homem e a democratização, uma iniciativa que é apoiada, no seu conjunto, pelo Programa MEDA.
Somos também favoráveis a uma segunda questão política evocada pelo senhor deputado Piétrasanta: o objectivo de uma maior participação da sociedade civil no quadro do MEDA. Temos, por exemplo, estendido o programa Tempus aos nossos parceiros mediterrânicos, encorajando o intercâmbio no domínio do ensino superior, e gostaríamos ainda de apoiar os esforços desenvolvidos pelas organizações não-governamentais no sentido de estruturar a contribuição daquilo que designamos por fóruns civis à parceria euromediterrânica no seu conjunto.
Estes os comentários em torno das questões políticas. No que se refere à implementação, a Comissão regozija-se com os progressos que o senhor deputado Piétrasanta acabou de assinalar. O programa MEDA em questão, o MEDA II, tem beneficiado largamente da reforma iniciada pela Comissão, em 2000, no domínio das ajudas externas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos nossos projectos, o seu financiamento e a celeridade da sua execução. A prová-lo - como o senhor deputado Piétrasanta acabou de dizer - estão os esforços realizados em matéria de desconcentração e de desmantelamento dos gabinetes de assistência técnica, assunto que, sabemos bem, foi durante muitos anos objecto de grande interesse por parte deste Parlamento. De facto, o processo de desconcentração na região está neste momento praticamente finalizado, à excepção da Cijordânia e Gaza por razões óbvias, óbvias. De toda a forma, no Egipto, Marrocos, Tunísia, Argélia, Jordânia, Líbano, Síria, as operações de desconcentração chegarão ao seu termo no final do corrente ano.
Outro efeito notável é o progresso realizado em matéria de execução orçamental, quer se trate da taxa de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos- em 2002, 100 % dos fundos disponíveis foram aplicados - quer se trate do rácio pagamentos/autorizações, o qual passou para 75% em 2002, a comparar com os 25 % relativos ao período que decorreu entre 1995-1999. Por fim, no que se refere às autorizações antigas e aos montantes por liquidar, estes foram reduzidos para 200 milhões de euros no final de 2001. No fim de 2002, o montante por liquidar sofreu ainda uma redução de 50 %.
Fica pois evidente que os esforços realizados foram recompensados e que o apoio do Parlamento, que contribuiu para que a Comissão dispusesse neste domínio de meios administrativos e humanos acrescidos, não foi em vão. Os senhores deputados puderam constatar, e o senhor deputado Piétrasanta referiu números iguais aos meus, que os investimentos que fizeram, que o contribuinte europeu fez, através de vós, foram recompensados. Este é um facto positivo. Tudo isto encoraja fortemente a Comissão a levar por diante esta política, assim como os serviços que trabalharam para a sua implementação, e não temos qualquer dúvida de que o Parlamento Europeu poderá ainda constatar mais progressos aquando da análise dos resultados relativos aos anos 2001 e 2002.

De Keyser (PSE)
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Piétrasanta e eu trabalhámos em perfeita colaboração: por conseguinte, não fiquem surpreendidos por ouvir salientar as mesmas questões nas poucas palavras que gostaria de vos dirigir.
Dos vários pontos referidos no parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, há dois que nos pareceram particularmente importantes.
O primeiro - e V.Exa, Senhor Comissário, tranquilizou-nos quanto a essa questão - prendia-se com a necessidade de assegurar o respeito da cláusula democrática incluída nos acordos de associação e a necessidade de verificar, com regularidade e transparência, o impacto do programa MEDA no se refere aos direitos humanos, fazendo-o com base num relatório anual, elaborado pela Comissão à luz de critérios claros, numa agenda rigorosa e na formação neste domínio dos funcionários europeus.
O segundo ponto dizia respeito à importância de criar nos países mediterrânicos uma sociedade civil, aberta e tolerante, nomeadamente, apoiando a independência das pequenas ONG. A este respeito, a Comissão dos Assuntos Externos lamenta o reduzido número de países mediterrânicos seleccionados no âmbito dos programas transversais da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e lamenta também que nem Marrocos nem o Egipto, por exemplo, países com uma sociedade civil activa, muito embora ainda frágil, beneficiem dos mesmos.
Esta era e continua a ser a visão que a Europa tem de uma transição rumo a mais democracia nos países do Mediterrâneo, uma transição apoiada pelo financiamento MEDA, por vários instrumentos diferentes, mas também por um diálogo na forma de fórum, hoje, mas talvez de assembleia parlamentar euro-mediterrânica, amanhã.
O relatório foi apresentado em Março de 2003. A guerra do Iraque eclodiu uns dias depois: esta representou uma outra visão da transição democrática, uma visão trágica e brutal não secundada por muitos. O diálogo Euromed luta agora para se recuperar desta guerra. Será preciso mais do que um programa MEDA para o retomar. Esperemos que a adopção do roteiro para o Médio Oriente traçado pelo Quarteto seja o primeiro passo para o fazer e constitua um verdadeiro sinal de esperança.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Comissário, gostaríamos de lhe agradecer por ter chamado a atenção para dois pontos políticos. O relatório do senhor deputado Piétrasanta sobre o programa MEDA conta com um grande apoio e foi um trabalho de equipa: temos, efectivamente, as mesmas intenções. Os dois pontos políticos em que baseou a sua intervenção são, em primeiro lugar, a importância do papel do Mediterrâneo como fronteira da Europa e também como uma zona que é o foco de um importante tronco da nossa política externa, e, em segundo lugar, o facto de a Comissão, na transição do programa MEDA I para o programa MEDA II, ter sem dúvida dado grande solidez e maior tempestividade às suas medidas de intervenção. Com efeito, nos nossos encontros com os países da margem Sul do Mediterrâneo, lembram-nos constantemente a necessidade de momentos de administração diferentes. E, nessa perspectiva, verificamos que a Comissão tem envidado importantes esforços.
Como é evidente, não vou voltar a enumerar os pontos já referidos pelo relator. Gostaria de reflectir acerca de uma série de necessidades políticas que acompanham o programa de acção. Temos certamente necessidade de definir novos programas de acção social, sobretudo necessidade de trabalhar em torno da protecção de pessoas portadoras de deficiência, bem como de novas formas de colaboração no domínio da protecção de menores No contexto das situações sobre as quais o Senhor Comissário se debruça, poderíamos apontar a necessidade, tendo em vista precisamente a política externa e o papel da União Europeia, de insistir na conclusão das negociações Síria/UE, a fim de se completar a rede de acordos de associação euromediterrânicos, tal como devemos proceder com a maior brevidade possível à selecção dos projectos de planificação do programa financeiro, actualmente suspenso em Israel e na Palestina, dado que poderiam desempenhar um papel muito importante nessa zona do Mediterrâneo.
Termino, chamando a atenção para a necessidade de uma assembleia parlamentar, porque esse é o fórum político onde poderá ser encontrada uma solução para muitos dos processos em curso.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sete anos após a Conferência de Barcelona que lançou a parceria Euromed, o Parlamento Europeu tem uma oportunidade, através do relatório do senhor deputado Piétrasanta, de fazer o ponto da situação do programa MEDA, instrumento financeiro desta política. Gostaria de aproveitar a oportunidade para assinalar que desfrutámos de uma excelente colaboração na preparação do presente relatório.
Diariamente, a tensa conjuntura internacional prova-nos novamente que as economias e sociedades da Bacia Mediterrânica precisam de evoluir no sentido de uma maior prosperidade, maior coesão social e mais democracia. Estamos efectivamente convictos de que esta é a única forma de trabalharmos eficazmente para alcançar maior estabilidade nestas regiões e combater o terrorismo.
A dupla reforma que teve lugar, a do MEDA- agora MEDA II - e a reforma estrutural da gestão das ajudas externas, esteve na origem de muitas e novas iniciativas promissoras, incluindo a criação do Serviço de Cooperação Europe Aid. Da mesma maneira, temos grandes expectativas em relação aos vários documentos estratégicos, às programações plurianuais e aos novos processos racionalizados e simplificados. Insistimos, no entanto, na importância de avaliar a forma como os recursos afectados aos programas são geridos, o que deve ser orientado por um princípio que embora simples, assim o parece, apresenta algumas dificuldades: os montantes orçamentados devem, efectivamente, ser despendidos e bem despendidos.
O processo de Barcelona é também um projecto de criar uma vasta zona de comércio livre. Na nova conjuntura, colocam-se outras questões. Será que o dinamismo da política mediterrânica sobreviverá ao alargamento? O que é que acontece à cooperação Sul-Sul ou à cooperação inter-regional?
Por último, não podemos esquecer que é do nosso interesse que a repartição dos fundos vise especialmente domínios prioritários, tais como a coesão social, desenvolvimento da democracia, direitos humanos, apoio à sociedade civil, situação específica das mulheres, cultura, juventude e desenvolvimento sustentável. Assim sendo, continuaremos, sob o olhar atento da Comissão e nos próximos anos, a avaliar os progressos alcançados à luz destes critérios.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Piétrasanta e a própria Comissão, porque, de todos os programas MEDA apresentados a este respeito, de todas as propostas, esta é talvez a mais realista e prática e, em larga medida, a única que demonstra ter em conta a realidade.
A este respeito, por exemplo, considero que distinguimos, pela primeira vez, o terrorismo propriamente dito, como um acto distinto, das respostas governamentais - que também deverão ser condenadas. O terrorismo foi identificado como um fenómeno que deverá ser condenado em si mesmo e erradicado.
É muito interessante que tenha sido levantada a questão do Roteiro para a Paz e de outras medidas de apoio à integridade do Iraque. No entanto, gostaria de dizer, e neste aspecto concordo com o senhor deputado Piétrasanta, que a nossa política mediterrânica contém uma série de lacunas ou de pontos negros, sendo, fundamentalmente, pouco equilibrada. Considero que precisamos de fazer um esforço para a tornar mais coerente.
Por exemplo, tal como o senhor deputado Piétrasanta, também eu considero que existir pouquíssimo investimento no reforço das capacidades próprias e das estruturas de determinadas entidades administrativas, capazes de reforçar a democracia. Tendo em conta a estrutura dos países e de muitos dos seus serviços de administração económica, entre outros, é muito difícil fazê-lo, porque a democracia não consiste na realização de eleições, mas sim na construção de todo um sistema, que terá de ser mais visível e sistemático. Para além disso, é preciso que os países mediterrânicos com os quais vamos cooperar, e que recebem uma ajuda considerável, compreendam que essa ajuda deverá ser acompanhada de um profundo sentido da responsabilidade, no quadro de regras de jogo que não permitam tolerância máxima, mas sim mínima. Refiro-me, por exemplo, à administração de fundos recebidos, tal como outros fundos que frequentemente podem ser mal utilizados, usados, ou desviados para financiar a opressão.
Considero que há necessidade de mostrarmos que democracia significa um Estado consolidado e transparente. Sem isso não poderá existir democracia, não nos iludamos. Afirmo o mesmo relativamente à assembleia que pretendemos criar. Teremos de exigir um conjunto de condições democráticas, que deverão ser cumpridas. Caso contrário, apenas conseguiremos uma representação desequilibrada.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
(A sessão é suspensa às 22H20.)

