Preferências pautais generalizadas (1.1.2009 - 31.12.2011) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.ºs 552/97 e 1993/2006 e os Regulamentos (CE) n.ºs 964/2007 e 1100/2006 da Comissão - C6-0051/2008 -.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpas em nome do Senhor Comissário Peter Mandelson, que não pode estar hoje aqui presente para discutir com o Parlamento o regulamento sobre o sistema das preferências generalizadas (SPG), e que por isso me pediu para intervir em seu nome.
Quero agradecer-vos o vosso trabalho e os valiosos comentários apresentados acerca da proposta de regulamento sobre o SPG para o período 2009-2011. A Comissão considerou importante que o Parlamento pudesse dar o seu parecer, pelo que vos felicitamos pelo esforço desenvolvido para examinar as propostas e emitir esse parecer, dentro de um prazo bastante apertado. Assim, acolhemos com agrado o dito parecer e o ensejo para trabalhar convosco e explicar a posição da Comissão.
O sistema SPG é um importante instrumento em prol do desenvolvimento da política comercial da UE. Deste modo, a Comissão congratula-se pelo facto de o parecer reconhecer que o SPG da UE é o sistema deste tipo mais importante entre os países desenvolvidos e que continua a dar um importante contributo para atingir o objectivo da promoção do desenvolvimento e da redução da pobreza no mundo em desenvolvimento.
Comungamos do objectivo expresso pelo Parlamento de que o sistema deve continuar a funcionar de uma forma estável, transparente e previsível. Estes aspectos são importantes para os próprios países beneficiários, proporcionando-lhes, e aos operadores económicos no seio da UE, uma base mais sólida para o seu processo de decisão sobre oportunidades comerciais e de investimento.
A Comissão considera que os três componentes do sistema - o regime SPG normal para todos os beneficiários, o "SPG+” para os países que assumem compromissos específicos em matéria de adesão a normas internacionais de boa governação e desenvolvimento sustentável, e a iniciativa "Tudo Menos Armas” para os países menos desenvolvidos - estão a funcionar bem e em consonância com as orientações políticas gerais definidas para o período 2006-2015. Por via disso, a abordagem básica subjacente à proposta de regulamento para o período 2009-2011 é uma abordagem de continuidade substancial, aliada a algumas actualizações de natureza técnica.
Estamos a trabalhar activamente com os Estados-Membros, no seio do Conselho, para chegarmos a acordo quanto ao regulamento final. A Presidência propôs-se atingir este objectivo antes do fim de Junho, intenção que tem o apoio da Comissão, visto que importa tomar atempadamente uma decisão para garantir que os países beneficiários, bem como todas as outras partes interessadas, incluindo os operadores económicos, tenham informação suficiente sobre as alterações a introduzir até Janeiro próximo.
Outro motivo muito importante para essa decisão atempada prende-se com o facto de todos os países que pretendam candidatar-se ao regime "SPG+” terem de o fazer até ao final de Outubro, pelo que precisam de ter uma confirmação, o mais rapidamente possível, dos critérios aplicáveis e do processo que terão de seguir.
Referiria também que, efectivamente, alguns dos comentários e sugestões do Parlamento dizem respeito a questões que extrapolam o âmbito deste regulamento, embora aludindo, certamente, a questões importantes do ponto de vista do desenvolvimento.
A reforma das regras de origem preferencial da CE, também para efeitos do SPG, está a ser levada a cabo num processo à parte, liderado pelo Senhor Comissário Kovács.
Certos comentários abordam também a necessidade de garantir o acesso dos países em desenvolvimento a uma ajuda suficiente e de boa qualidade no domínio do comércio, para que possam ganhar capacidade comercial e explorar um potencial comercial capaz de impulsionar o seu próprio crescimento económico e desenvolvimento sustentável. Quanto a este aspecto, a União Europeia deu já provas do seu forte empenho para que tal se concretize. Aliás, a estratégia de ajuda ao comércio da UE, de Outubro de 2007, lançou uma base sólida para introduzir ainda mais melhorias.
Em jeito de conclusão, permitam-me que volte a frisar que nos congratulamos com o interesse demonstrado pelo Parlamento nestas propostas.
Helmuth Markov
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a cooperação para o desenvolvimento e o comércio são habitualmente as forças motrizes externas mais importantes capazes de contribuir para o desenvolvimento de um país. As preferências pautais não-recíprocas para os países em desenvolvimento são um instrumento importante e internacionalmente reconhecido que a União Europeia usa há muitos anos.
Actualmente, estão em vigor três tipos de acordos. Em primeiro lugar, temos o acordo geral, que se aplica a todos os países beneficiários.
Em segundo lugar, temos o regime de incentivo SPG+, que proporciona vantagens adicionais aos países que aplicam determinadas normas internacionais em matérias como os direitos humanos e laborais, a protecção do ambiente, a luta contra a droga e a boa governação.
Em terceiro lugar, temos o acordo especial para os países menos desenvolvidos, que lhes oferece em teoria um acesso com isenção de direitos e de quotas ao mercado interno da UE para "Tudo Menos Armas". A minha opinião sobre esta questão é que é uma fatalidade absoluta não existir ainda qualquer regulamento juridicamente vinculativo que proíba a exportação de armas da União Europeia para estes países.
Todas as preferências comerciais existentes no mundo serão inúteis se existirem conflitos violentos a destruir a base de uma economia nacional funcional.
O relatório em apreço introduz melhorias na proposta da Comissão relativa a um regime de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre Janeiro de 2009 e Dezembro de 2011 nos pontos que passo a enumerar.
Em primeiro lugar, temos a melhoria na aplicação e na eficácia, que também inclui a redução dos prazos para alterações e testes de períodos de três anos para um ano.
Em segundo lugar, temos o desenvolvimento de regras para um processo de reforma em que os beneficiários vão sendo incluídos consoante o que for julgado adequado.
Em terceiro lugar, temos a coerência com o quadro multilateral da OMC e, logo e como é evidente, com os objectivos da Ronda de Negociações de Doha. Entre estes, e juntamente com a necessária avaliação do impacto da capacidade de desenvolvimento dos instrumentos de política comercial da UE, surge em primeiro lugar o facto de a reforma das regras de origem da UE estar a decorrer ao mesmo tempo que entra em vigor o novo regime do sistema de preferências pautais generalizadas, e em segundo lugar, e sobretudo, o facto de as regras sobre os requisitos para os países beneficiários estarem a ser aperfeiçoadas. Penso, por isso, na possibilidade de acumular as vertentes inter-regional e transregional. Tal significa que um produto produzido num processo de produção regional mas transfronteiriço não deve ser recusado pelo sistema de preferências pautais generalizadas com base em regras relativas ao país de origem que sejam desprovidas de significado.
Em quarto lugar, deve assegurar-se, se necessário, o controlo democrático e parlamentar da aplicação e adaptação do regulamento actualmente em vigor. Gostaria de dizer aqui que me congratulo por a Comissão ter incluído o Parlamento no processo de consulta neste momento, mas no futuro o Parlamento terá de tomar decisões conjuntas sobre estas questões numa base bastante regular. Presumo com isto que desta vez a Comissão irá levar a sério as nossas alterações, em vez de as ignorar em grande parte, como aconteceu há dois anos no caso do relatório de iniciativa própria sobre a reforma.
Gostaria de fazer uma observação sobre o regime de incentivo SPG+. Penso que é extremamente importante, na avaliação da situação em termos de direitos humanos e boa governação - e não apenas nas relações comerciais -, que os vários países não sejam avaliados segundo diferentes padrões. Ao mesmo tempo é, contudo, perfeitamente claro que um abandono precipitado das preferências comerciais pode ter consequências desastrosas para a população de um país em desenvolvimento e mesmo para a situação dos direitos humanos nesse país.
Por conseguinte, a decisão sobre quão bem ou mal estão realmente a ser aplicados os acordos internacionais especificados no anexo ao actual regulamento e se as preferências deviam ser abandonadas, em caso de necessidade, devia ser analisada com extremo cuidado.
Gostaria de apoiar a alteração 37 aqui apresentada, que nos recorda que devem ser examinadas todas as possibilidades, de modo a que os países que não estão entre os menos desenvolvidos e que não tenham assinado qualquer acordo de parceria económica possam usufruir de um novo enquadramento para o comércio, que propõe preferências comerciais correspondentes pelo menos às do Acordo de Cotonu.
Nesta perspectiva, gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e à Comissão do Desenvolvimento - bem como ao senhor deputado Kaczmarek que está acolá - pela cooperação e disponibilidade para compromissos que manifestaram. A Comissão do Comércio Internacional pôde aprovar este relatório por unanimidade, incluindo o teor do parecer da Comissão do Desenvolvimento.
Registou-se um amplo consenso com o Conselho e a Comissão - e também realizámos debates regulares sobre esta questão - e, por conseguinte, espero que o regulamento possa entrar em vigor como previsto e de forma atempada, e que não haja quaisquer disparidades entre o actual e o novo período de preferências.
Filip Kaczmarek
Senhor Presidente, a comunidade internacional reconhece que o comércio é um factor fundamental para o desenvolvimento. Uma inclusão mais activa dos países em desenvolvimento em relações multilaterais constitui um passo muito importante no sentido de erradicar a pobreza no mundo. Por conseguinte, o sistema de preferências pautais generalizadas não contribui para o desenvolvimento do comércio da UE. Serve em primeiro lugar para apoiar os países em desenvolvimento, incluindo os menos desenvolvidos. Consequentemente, os principais objectivos do sistema devem ser a redução da pobreza, a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento, bem como a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Enquanto relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento, gostaria de salientar que o relatório do deputado Helmuth Markov é excelente e gostaria igualmente de agradecer ao relator e à Comissão do Comércio Internacional por terem aceitado o parecer da Comissão do Desenvolvimento. Estas duas comissões nem sempre trabalharam em conjunto de forma harmoniosa como sucedeu neste caso, pelo que gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos.
Entre as questões que reconhecemos em conjunto como sendo as mais importantes incluem-se: o reforço do papel do Parlamento no processo de decisão do sistema - aumentar a transparência, a segurança jurídica e o controlo democrático; tornar mais fácil estabelecer o princípio do país de origem -, de modo a optimizar a aplicação das preferências, nomeadamente através de acumulação inter-regional, o que irá simultaneamente promover a cooperação regional nos países mais pobres; igualdade de tratamento para todos os países enquanto candidatos ao SPG+, independentemente de quando cumpram os critérios do sistema; e, por último mas não menos importante, a análise mais perspicaz, completa e minuciosa possível dos efeitos do sistema antes da sua próxima revisão em 2013-2014.
O Parlamento gostaria de conhecer os efeitos do funcionamento do sistema. Para isso, é essencial saber em que medida o sistema de preferências pautais generalizadas ajuda a limitar a pobreza.
Godelieve Quisthoudt-Rowohl
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, o sistema que está aqui a ser debatido serve para combater a pobreza e o atraso. Há aqui três pontos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, e já que estamos agora na continuação do debate, devia existir flexibilidade, tanto na entrada como na saída do sistema, caso os parâmetros num Estado fossem alterados. Por outras palavras: um Estado que já foi beneficiário deve permanecer beneficiário para sempre? Não me parece que seja este o caso, e não devíamos esquecer que a UE também tem um dever para com os seus próprios cidadãos, trabalhadores e consumidores. Deve haver uma vantagem recíproca, e não uma vantagem que seja sempre unilateral.
Em segundo lugar, congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu dever ser informado durante o próximo período, mas gostaríamos que fosse também feita uma avaliação deste sistema. Esta avaliação devia permitir fazer uma comparação com outras medidas preferenciais como, por exemplo, os acordos de parceria económica (APE). Devemos aceitar com realismo que, do ponto de vista estatístico, o fosso entre ricos e pobres aumenta continuamente, apesar das diversas medidas da UE e dos Estados-Membros. Será que os nossos esforços certamente bem-intencionados ainda permitem alcançar os resultados certos? Devíamos colocar-nos esta questão de forma bastante deliberada.
Em terceiro lugar, as medidas preferenciais como, por exemplo, o regime de SPG que estamos aqui a debater, deviam estar ligadas aos critérios que se seguem. Precisamos de um certo rigor nesta matéria. Temos, em primeiro lugar, a promoção da democracia e do Estado de direito. Em segundo lugar, temos a construção de um quadro mínimo de normas sociais e ambientais nos países beneficiários. Queremos prestar assistência nestes moldes, e isso está claramente expresso no relatório. Não devíamos, porém, estar agora a voltar atrás, para bem da nossa própria credibilidade.
Deixo os meus agradecimentos ao relator pela sua eficaz cooperação.
Kader Arif
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o Parlamento se pronunciou sobre a aplicação do SPG para o período 2005-2008, a Comissão não julgou apropriado incorporar as suas propostas. Hoje reafirmamos as nossas prioridades, em particular o facto de o Parlamento ter de ser mais envolvido no processo de atribuição e acompanhamento dos diversos regimes de acesso preferencial.
O papel dos representantes da sociedade civil, e em especial dos parceiros sociais, tem também de ser reforçado. Eles constituem uma valiosa fonte de informação quando se procede à verificação da aplicação das principais convenções que regem a concessão de SPG+. Neste ponto, congratulo-me com o facto de o novo regulamento ir ser mais rígido no que se refere ao cumprimento das normas de boa governação relacionadas com os direitos dos trabalhadores, os direitos humanos e o ambiente. A União tem de ter confiança nos seus valores e de encorajar os seus parceiros comerciais não só a ratificarem as suas convenções, mas a aplicarem-nas também de forma concreta.
É por esta razão que solicitamos à Comissão que incorpore uma das nossa propostas que é essencial para que o SPG+ continue a funcionar como um incentivo. Actualmente, um país que não seja elegível para o SPG+, a partir de 2009 terá de esperar pela aplicação do próximo regulamento - em 2012 - para poder apresentar novo pedido. Gostaríamos que fosse aberta a possibilidade de apresentar novos pedidos todos os anos, para que os países em desenvolvimento se sintam verdadeiramente incentivados a aplicar estas convenções com a maior brevidade possível a fim de beneficiarem do SPG+.
Por último, gostaria de lembrar a todos a necessidade de reformar as regras de origem para que tenhamos um sistema global, simplificado e harmonizado, baseado no reforço da integração regional, que continua a ser a sua principal vocação. Assim, os cálculos relativos ao valor acrescentado nacional devem ter em conta a situação específica dos países pobres, que não podem beneficiar de regras de origem demasiado restritivas. Com o SPG, a União dispõe de um instrumento para promover não só a integração dos países em desenvolvimento no comércio mundial, mas também a difusão das práticas de boa governação.
As propostas do Parlamento viabilizariam progressos nas duas vertentes, e por isso espero que elas sejam incorporadas pela Comissão.
Seán Ó Neachtain
Senhor Presidente, a UE é quem mais dá em ajuda financeira ao Terceiro Mundo. Contudo, os países do Terceiro Mundo precisam de mais do que simplesmente dinheiro. É extremamente importante que as economias desses países sejam desenvolvidas e reforçadas. Sou grande apoiante das trocas comerciais entre a Europa e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico.
Não posso estar de acordo com as conversações sobre Comércio Mundial em Genebra. O acordo proposto não vai de forma alguma beneficiar a agricultura europeia; não vai ajudar a segurança alimentar na Europa - ou, na verdade, na Irlanda. Não somos, contudo, os únicos descontentes. A América também está descontente. E dos 152 países envolvidos em trocas comerciais globais, aparentemente só há dois que estão contentes.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar a decisão tomada pela Associação dos Agricultores da Irlanda de aceitar e apoiar o Tratado de Lisboa. Dentro de cerca de uma semana, vai realizar-se o referendo ao Tratado na Irlanda. Gostaria também de dizer que gostaríamos que o Tratado fosse ratificado e adoptado para que sejamos mais fortes e estejamos mais unidos no processo relativo às futuras conversações mundiais.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, à primeira vista, eu devia ser a favor deste relatório, que procura ajudar os países subdesenvolvidos. Afinal de contas, o sistema de preferências da Commonwealth britânica trouxe benefícios aos membros mais desfavorecidos desta organização. Mas, enfim, penso que não haverá grande interesse em ouvir como é que uma perversa potência pós-imperial ajudou realmente os seus vizinhos mais pobres.
O problema é que os programas da UE acabam sempre por ter o efeito contrário ao pretendido. A PCP, destinada a preservar as unidades populacionais de peixes, é um desastre, em resultado do qual a UE, com os votos deste Hemiciclo, atribuiu licenças às frotas de pesca comunitárias para explorarem as águas de uma enorme fiada de países do Terceiro Mundo, trazendo com isso a pobreza e a fome para locais onde, anteriormente, existia pelo menos um nível de subsistência. A produção em excesso de açúcar é despejada no Terceiro Mundo, situação que tem como resposta, evidentemente, a redução da produção europeia, e não a sua melhor utilização. O tabaco de má qualidade da UE, produzido todos os anos com 18 milhões de euros do dinheiro dos nossos contribuintes, foi descarregado onde podia ser mais pernicioso. Agora, dizem-nos que este dinheiro será canalizado para a propaganda antitabágica, e não para a ajuda ao Terceiro Mundo.
Os programas de ajuda da UE prefiguram um exemplo clássico de quem dá com uma mão e tira com a outra. A PAC restringe as importações, prejudicando os países em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, despejando os seus excedentes no Terceiro Mundo. Os pobres agricultores locais ficam assim sem condições para operar comercialmente e tira-se o tapete aos mesmos países que o SPG deveria supostamente ajudar. A espiral dos preços dos produtos alimentares gira de tal forma que o antigo líder da União Soviética, Mikhail Gorbachev, alerta já para uma futura revolução alimentar. Contra este pano de fundo, a UE promove metas em matéria de biocombustíveis, cujo impacto sobre a produção de alimentos se fará sentir sobretudo no Terceiro Mundo.
Posto isto, este Parlamento pode proferir discursos entusiasmados sobre a forma como o programa SPG da UE vai ajudar os países menos desenvolvidos, mas a verdade é que as políticas só irão fazer com que os pobres continuem pobres, os famintos continuem famintos e os países menos desenvolvidos continuem subdesenvolvidos.
Daniel Varela Suanzes-Carpegna
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de reiterar a importância do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para o desenvolvimento económico e comercial dos países beneficiários.
As alterações do Parlamento melhoraram consideravelmente a proposta de regulamento, que abrangerá o período de 2009-2011, e centraram-se em aspectos passíveis de melhorar as condições de utilização do sistema por parte destes países beneficiários, como a prestação de assistência técnica pela União Europeia, que é um elemento fundamental para se tirar melhor partido das vantagens comerciais do SPG.
Merece também a pena destacar a possibilidade de alguns países requererem a inclusão no regime especial de incentivos ao desenvolvimento sustentável, SPG+, que é mais vantajoso, e ainda o facto de estes poderem fazê-lo todos os anos. Penso, todavia, que algumas das alterações aprovadas na Comissão do Comércio Internacional vão longe demais.
A alteração 8, relativa à possibilidade de os países que não são os destinatários finais das exportações poderem beneficiar dos regimes mais vantajosos SPG+ e "Tudo Menos Armas”, poderia ser prejudicial para alguns países que merecem de facto ser incluídos nesses regimes. De uma forma geral, isto poderia gerar mais confusão na aplicação do SPG e das regras de origem. Esta é uma questão que deveria ser deixada para a próxima revisão das regras de origem.
Penso que cumpre também destacar, como alguns dos meus colegas já fizeram, a importância de a Comissão Europeia apresentar estudos de avaliação do impacto do SPG nos países beneficiários. Sou, porém, de opinião que este estudo deveria concentrar-se nos aspectos puramente comerciais e não englobar outras áreas que não são cobertas pelo âmbito deste regulamento.
Por último, gostaria de frisar, como fez o próprio Presidente da comissão, o senhor deputado Markov, que as nossas alterações reforçam o papel do Parlamento Europeu na aplicação do regulamento. O que é analisado no regulamento é o futuro papel do Parlamento Europeu na política comercial assim que o Tratado de Lisboa tiver sido aprovado, como eu espero que seja.
Erika Mann
(EN) Senhor Presidente, gostaria tão-só de dirigir uma breve observação à Senhora Comissária. A Senhora Comissária mencionou correctamente que o regime SPG+ visa o desenvolvimento sustentável e está ligado, como referiu o Presidente da Comissão do Comércio Internacional, aos Objectivos do Milénio. Este aspecto é muito importante e lembro-me muito bem que, quando discutimos este tipo de regime pela primeira vez, se afirmou que era necessário avaliar e reavaliar a sua validade, quer para os países beneficiários quer para nós próprios.
Assim, há um aspecto para o qual muito gostaria de chamar a vossa atenção, pois poderá vir a tornar-se complicado e delicado no futuro: o dos países actualmente abrangidos pelo sistema, mas que apresentam um ambiente complicado. É o caso do Sri Lanka, que muito gostaria de cumprir os seus objectivos, mas que, por culpa de muitas condicionantes - e não quero aqui entrar em pormenores -, poderá não ser capaz de o fazer.
Não estou a defender que devíamos modificar o nosso sistema. Solicitaria apenas à Comissão, à semelhança do meu colega Kader Arif, que usasse de grande cautela ao avaliar cada caso em particular, que, depois de ter concluído a avaliação, voltasse à nossa comissão e à Comissão dos Assuntos Externos, e que, por fim, voltasse a este Parlamento, e nos permitisse avaliar e discutir o aspecto a que fiz alusão.
Christofer Fjellner
(SV) Gostaria de começar por afirmar que considero o Sistema Geral de Preferências como um excelente instrumento para o desenvolvimento, porque liga o comércio e o desenvolvimento de uma forma muito clara e concede concessões pautais, logo dá acesso aos mercados europeus para aqueles países dispostos a fazer um esforço. É igualmente importante que o utilizemos efectivamente como uma ferramenta de desenvolvimento.
Entretanto, sucede que isto é uma revisão técnica, e é importante não exacerbar estas questões, em relação àqueles que mais precisam da ajuda ao desenvolvimento, mas antes reforçar a dimensão do desenvolvimento. Penso que esta revisão consegue isso em muitos aspectos, de uma forma excelente, promovendo esta ferramenta na direcção certa, mas efectivamente não vai até ao fim.
Estou a pensar no Vietname, por exemplo. O Vietname depende fortemente de um único grupo de produtos, concretamente o calçado. Como certamente sabem, o sistema GSP estabelece um valor limite que determina que um país tem de alcançar mais de 50% do valor das suas exportações para poder beneficiar do estatuto GSP. Actualmente, o Vietname está aquém dos 50%. É por nossa causa, a culpa é da Europa, e é importante que tenhamos consciência disso, pois temos penalizado o Vietname através da aplicação de direitos que têm incidido especialmente sobre as exportações de calçado. Independentemente disso, continuam a ser fortemente dependentes das suas exportações de calçado, principalmente as mulheres pobres do Vietname.
Por isso, interrogo-me: existe alguma razão para não poderem manter as suas preferências? Afinal são apenas 3,5%. Não é que eles percam ou ganhem acesso totalmente isento de direitos pautais; eles apenas beneficiam de direitos pautais um pouco mais reduzidos. Além disso, no futuro, iremos ter um acordo de comércio livre com o Vietname. Portanto, a pergunta que me faço é esta: porquê excluí-los agora, que estamos prestes a admiti-los e a absorver as suas exportações através de um acordo de comércio livre?
Consequentemente, espero que a questão possa ser analisada durante o próximo período de aplicação, para que nenhum país acabe nesta situação, neste limbo em que estamos a colocar o Vietname face ao sistema GSP.
Francisco Assis
O Sistema de Preferências Generalizadas constitui, comprovadamente, um instrumento fundamental de política comercial, tendo em vista a promoção do desenvolvimento e a erradicação da pobreza nos países e regiões mais débeis do mundo através da sua progressiva inserção no sistema de comércio internacional.
A União Europeia dispõe, como já aqui foi dito, de três tipos de regimes que visam a promoção desse mesmo desenvolvimento. No essencial, os mecanismos em vigor funcionam bem, mas podem, naturalmente, ser objecto de aperfeiçoamento e o Parlamento Europeu deve concorrer vigorosamente para que esse aperfeiçoamento se concretize. No essencial, este relatório vai claramente nesse sentido.
Parecem muito pertinentes as propostas nele constantes em relação a temas tão importantes como a reforma e a clarificação das regras de origem, no sentido da própria valorização do princípio da agregação regional, a avaliação do impacto das conclusões da discussão em curso na Ronda de Doha e o apelo a um aumento da assistência técnica aos países menos desenvolvidos para que eles possam, em toda a plenitude, usufruir destes apoios.
Todas estas preocupações apontam num sentido: tornar estes instrumentos mais úteis aos países mais pobres, concorrendo, assim, de forma decisiva, para a concretização do seu objectivo último, o combate ao atraso, à pobreza e à iniquidade absoluta que o subdesenvolvimento continua a configurar no mundo.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, à semelhança de muitos dos meus colegas hoje presentes no Parlamento, congratulo-me com as alterações destinadas a melhorar as propostas da Comissão em consonância com as do senhor relator. Não são muitas as vezes que nós, membros da Comissão do Comércio Internacional, podemos afirmá-lo, sendo também pouco frequente este consenso entre os vários partidos. A proposta do relator visa criar um sistema mais eficaz e que dê melhor responda aos interesses dos países beneficiários, desenvolver regras com vista a uma melhor regulação do processo de reformas, garantir a conformidade dessa regulação com os princípios do controlo democrático e do escrutínio parlamentar, alinhar o sistema SPG com a OMC e a Agenda de Doha, e aumentar a transparência do SPG.
Nesse sentido, gostaria de instar os meus colegas a manifestarem o seu apoio a uma campanha global interpartidos que apela a um comércio verdadeiro e da qual sou co-presidente juntamente com Abdi Abdirahman, Presidente da Assembleia Legislativa da Comunidade da África Oriental. São cinco as nossas reivindicações: deixem-nos abolir os subsídios agrícolas; deixem-nos abolir as pautas agrícolas; deixem-nos liberalizar as regras de origem; deixem-nos parar com o apoio a governos corruptos através de ajudas orçamentais directas e dar mais importância à ajuda ao comércio, para que possamos investir em coisas como infra-estruturas; por fim, deixem-nos incentivar os países de baixos rendimentos a levantar as barreiras entre eles.
Contudo, devíamos também exortar os governos dos países mais pobres a considerarem fazer o mesmo em relação aos bens de primeira necessidade. É moralmente errado que os pobres tenham de pagar mais pela alimentação e pelos medicamentos devido aos direitos pautais sobre a importação impostos pelo governo. Sim, a UE deve abrir os seus mercados, mas este bom trabalho será muitas vezes minado se outros governos limitarem o acesso e mantiverem os preços elevados meramente por razões ideológicas.
Por conseguinte, devemos todos trabalhar conjuntamente para combater as pautas comerciais que condenam os pobres. De igual modo, devemos pôr cobro aos subsídios governamentais que incentivam a tirania, e devemos ter sempre uma atitude de amizade para com aqueles que querem trabalhar para sair da pobreza, pois, com a nossa ajuda, serão eles a acabar com a fome no mundo.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, debatemos hoje uma mudança nos direitos aduaneiros preferenciais dos próximos três anos para os países em desenvolvimento. Apoio plenamente a exigência que o senhor deputado Helmuth Markov apresentou no seu relatório no sentido da existência de maior flexibilidade. As alterações da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl são importantes. A Comissão Europeia tem de proceder a uma análise muito mais detalhada do impacto das preferências pautais generalizadas sobre as economias dos países em desenvolvimento e examinar as suas consequências para a economia europeia e a protecção dos consumidores. O desenvolvimento dos países mais pobres é afectado não só pelo SPG, mas também por medidas não pautais, pela ajuda humanitária ou - pelo contrário - por sanções relacionadas com violações graves dos direitos humanos e dos acordos internacionais. Por conseguinte, temos de insistir em análises sérias e aprofundadas do impacto de todas estas medidas sobre os países em desenvolvimento: só quando tivermos os resultados é que devemos modificar as pautas, de forma mais flexível do que actualmente. Não deveria tratar-se de um processo isolado. As modificações deveriam ser acompanhadas por todas as outras medidas. Também deveríamos melhorar a forma como a nossa política de desenvolvimento está a ser coordenada com os EUA e com outros países.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, se o nosso objectivo for a redução da pobreza em países terceiros e a integração económica, o programa relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia é realmente a forma correcta de agir. Ao mesmo tempo, não devemos esquecer que é essencial tentar atingir a máxima transparência possível no sistema aduaneiro.
É por esse motivo que acredito ser necessário acompanhar este processo e que, no final de cada etapa, valerá a pena analisar, em debates consecutivos aqui no Parlamento, os resultados das soluções actualmente em execução.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estou impressionada com as intrigantes questões das senhoras e senhores deputados, nomeadamente pelo facto de serem quase todas extremamente construtivas. Constato que estão todos envolvidos neste processo e empenhados em envidar todos os esforços no sentido de se elaborar uma boa proposta.
Posso garantir-vos que o Senhor Comissário Peter Mandelson vai dar a devida atenção aos vossos contributos - isso é um dado adquirido - e considerar seriamente as alterações, que não serão ignoradas. Conheço bem o Senhor Comissário Peter Mandelson. Não é o tipo de pessoa que ignore tais propostas e reflexões. Antes irá olhar para elas a partir de duas perspectivas, com o primeiro fito de ajudar os países em desenvolvimento (em especial os menos desenvolvidos, como referiu o senhor deputado Kaczmarek). Porém, o fim último é ser objectivo e previsível.
No que respeita ao convite que a senhora deputada Mann dirigiu à Comissão para que voltasse aqui ao Parlamento (e estou certa de que queria que fosse o Senhor Comissário Peter Mandelson a fazê-lo, embora eu possa adiantar, desde já, que teria todo o prazer nisso), tenho a certeza de que o Senhor Comissário irá aceitá-lo.
O senhor deputado Ó Neachtain colocou a questão numa perspectiva mais lata, e estou satisfeita com as discussões da OMC em Genebra. Para o Comissário Peter Mandelson, as opiniões do senhor deputado não constituirão surpresa. Além disso, o senhor deputado Kamall exortou-nos a envidar todos os esforços e a termos sempre uma atitude de amizade para com aqueles que querem trabalhar. Mais uma vez, agradeço-vos todas as vossas propostas.
O projecto está no Conselho, onde os Estados-Membros irão reflectir sobre as alterações do Parlamento para garantir o estabelecimento de directrizes de estabilidade do SPG para o período de 2005-2015.
Que motivo leva a Comissão a não introduzir alterações significativas? Após um ano de operações, será prematuro fazer observações conclusivas, mas voltaremos decerto a abordar esta questão.
Relativamente às questões colocadas pelo senhor deputado Kaczmarek e pelo senhor deputado Audy: os objectivos últimos do sistema são, efectivamente, a educação e a erradicação da pobreza. Simultaneamente, a UE fornece um incentivo em termos de desenvolvimento sustentável, boa governação e direitos humanos, bem como em matéria de normas laborais e, nomeadamente, de trabalho infantil.
No que se refere à ajuda, as preferências pautais do sistema SPG proporcionam o acesso ao mercado dos países desenvolvidos. Os programas de auxílio regem-se pela estratégia de ajuda conjunta ao comércio da UE, que, entre outros objectivos, visa permitir que os países em desenvolvimento sejam beneficiários do sistema SPG.
A senhora deputada Mann e o senhor deputado Fjellner fizeram menção ao Sri Lanka. Neste momento, o Sri Lanka é beneficiário do regime SPG+, não havendo indicações de que possa deixar de ser beneficiário dos regimes do SPG no futuro. Todo e qualquer país tem a sua situação avaliada de forma criteriosa, transparente e no respeito pelo disposto nos regulamentos. Uma das questões sugeria que o processo de candidatura ao regime SPG+ devia ser mais frequente do que de três em três anos, tema sobre o qual já me pronunciei. Estamos de acordo em que deve ser flexível, mas não deve ter uma periodicidade anual.
A senhora deputada Mann perguntou como será apreciada a candidatura ao regime SPG+. O acompanhamento e a avaliação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade do regime SPG+ baseiam-se nas conclusões dos mecanismos de acompanhamento criados sob a égide da organização internacional em causa, seja ela a ONU, a OIT ou outras agências, bem como no mecanismo monetário previsto nas próprias convenções e tornado público por estas agências. Estes procedimentos asseguram processos de análise inequívocos e imparciais.
Gostaria de responder à questão do senhor deputado Arif sobre a situação da Comissão nos países beneficiários do regime SPG+ em matéria de aplicação das convenções dos direitos do Homem e das normas afins. Posso assegurar ao senhor deputado que a Comissão está a seguir de perto a evolução dos actuais países beneficiários em matéria de cumprimento das convenções internacionais relevantes à luz do regime SPG+.
Mencionaria apenas o exemplo de El Salvador (que, como é sabido, é um país beneficiário do regime SPG+), em relação ao qual a Comissão, em consulta com os Estados-Membros da UE, iniciou recentemente uma investigação sobre o cumprimento por parte deste país das obrigações que lhe incumbem no quadro do regime SPG+. Posso garantir que uma das prioridades da Comissão é a aplicação correcta dos acordos comerciais celebrados pela UE. Acompanhamos de perto o cumprimento desses acordos por parte dos países beneficiários do regime SPG+ e estas questões são regularmente colocadas nos contactos bilaterais que mantemos com esses países.
Relativamente às novas regras de origem do SPG e do seu contributo para a realização dos objectivos deste sistema, estão presentemente a ser discutidas no quadro de uma vasta reforma geral das regras de origem. A entidade responsável pelo processo é a DG Fiscalidade e União Aduaneira, pelo que essa questão deverá ser colocada ao meu colega Comissário Kovács. O objectivo é tornar essas regras mais favoráveis ao desenvolvimento, num processo que está a ser dirigido em consulta com os países em desenvolvimento.
O último ponto tem a ver com o calçado no Vietname, que foi um dos exemplos apontados. A exclusão, ou graduação, pois é correcto utilizar este termo em relação aos produtos vietnamitas abrangidos pelo artigo 12.º (refiro-me, neste caso, ao calçado da nomenclatura combinada das vantagens previstas na proposta de regulamento do SPG para o período 2009-2011) - está a ser alvo da devida atenção por parte de todos os serviços da Comissão envolvidos. De igual modo, a Comissão tem mantido estreitos contactos com o Vietname acerca desta questão, de modo a providenciar toda a assistência e perícia necessárias.
No que respeita à graduação do Vietname ao abrigo do artigo 12.º, esta decorre da aplicação técnica e objectiva das disposições do sistema SPG, bem como do facto de as exportações vietnamitas destes produtos serem mais competitivas no mercado comunitário. Além disso, o Vietname foi bem sucedido na diversificação da sua base de exportações. Este é um ponto positivo e significa que o calçado já não é tão dominante, o que representa outro sinal de uma competitividade acrescida. Assim, a proposta COM com vista à graduação do Vietname baseia-se nos objectivos alargados e nas análises estatísticas aplicados de igual maneira a todos os beneficiários do regime SPG+.
Helmuth Markov
relator. - (DE) Senhor Presidente, poderíamos dizer que houve um consenso importante neste Hemiciclo sobre o facto de o regime do SPG+ ser muito positivo. Eu teria, é claro, ficado contente se conseguisse perguntar à Comissão ou ao Senhor Comissário Mandelson, que infelizmente não se encontra presente, de que modo iria ele de facto pressionar os países andinos, como por exemplo dois países que pretendem muito manter o SPG e concluir acordos de comércio livre no âmbito dos Acordos de Parceria e Associação. O Equador e a Bolívia pretendem manter este SPG+ e devemos ser capazes de nos envolvermos neste processo, que nos irá de facto levar a algum lado.
A segunda questão é se devíamos ou não ponderar a hipótese de desenvolver o regime do SPG+ para um SPG++. Os desafios que temos pela frente são totalmente novos, como as alterações climáticas e a subida dos preços dos alimentos. Podíamos talvez considerar a hipótese de aditar novos números e introduzir novos padrões de avaliação. Estou muito satisfeito, Senhora Comissária, que tenha feito algumas declarações muito claras sobre o Sri Lanka, uma vez que essa era também a preocupação da minha comissão, e a senhora deputada Mann conduziu este processo de novo com determinação.
Por último, os meus agradecimentos uma vez mais a todos aqueles com quem tive de trabalhar. Desfrutámos de uma boa cooperação. Penso que estamos um pequeno passo à frente e que este regime do SPG+ é muito válido e necessário enquanto parte do acordo comercial estabelecido pela União Europeia. Penso também que não temos sempre de nos concentrar apenas nos acordos de comércio livre.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Rovana Plumb  
Desde o seu estabelecimento, o SPG constituiu um dos principais instrumentos das políticas de comércio internacional e desenvolvimento da UE. O principal objectivo da política de desenvolvimento da UE e do SPG é o de contribuir para a redução da pobreza, para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação, princípios que são reconhecidos por convenções e instrumentos internacionais, tais como a Declaração do Milénio, a Declaração do Rio, de 1992, e a Declaração de 1998 da OIM.
Com a aplicação do SPG, em 1971, a UE facilitou o comércio internacional com os países em desenvolvimento e com os países menos desenvolvidos, proporcionando-lhes a assistência técnica necessária para o cumprimento das convenções internacionais e para a construção do quadro institucional e regulamentar necessário, de modo a beneficiar com o comércio internacional e o SPG. Ao mesmo tempo, na sequência da notificação verificada, e após notificação do PE, a CE pode aplicar a sanção que consiste na retirada temporária das preferências aos países que violem os critérios de inclusão na lista dos beneficiários.
O relatório salienta a importância do processo de consulta pública, do envolvimento dos beneficiários-alvo e da consolidação do controlo democrático do PE.
Uma vez que, quer o SPG quer a lista dos países beneficiários, são revistos de três em três anos, solicita-se ao Conselho que não adie a sua apresentação, de modo a poderem ser aprovados pelo PE, evitando hiatos no comércio internacional.
Felicito o relator.
