Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (segunda parte) - Alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Segunda Parte - C6-0476/2007 -; e
do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia.
József Szájer
relator. - (HU) Há muito que a humanidade tomou consciência de que as autoridades com poderes decisórios, e particularmente as autoridades encarregadas de tarefas de execução, têm de estar sujeitas a escrutínio parlamentar. Hoje, especialmente no contexto da preparação do Tratado de Lisboa, ouvimos falar muito do chamado défice democrático da União Europeia, bem como da burocracia de Bruxelas.
Curiosamente, o Tratado de Lisboa não é apoiado hoje em dia por aqueles, precisamente, cujos interesses mais beneficiados serão por todo o processo de mudança e por aqueles que ainda não estão convencidos de que o Tratado de Lisboa garanta justamente um controlo mais efectivo da autoridade de execução, a Comissão Europeia, e da chamada burocracia europeia. Quero pôr este ponto à consideração de todos aqueles que entendem que o Tratado de Lisboa não é necessário.
Estou persuadido de que a atribuição ao Parlamento Europeu, que é eleito directamente pelos cidadãos, de poderes mais amplos sobre a Comissão Europeia servirá esse objectivo. Particularmente num momento em que na Europa o Parlamento e o Conselho, a autoridade legislativa, delegam cada vez mais poderes na autoridade executiva, e em que, por via disso, a Comissão Europeia tem a seu cargo a definição de normas pormenorizadas num número crescente de matérias.
Isto porque, em inúmeras situações, necessitamos de reagir de imediato quando a complexa máquina legislativa europeia não está a funcionar, quando o Conselho e o Parlamento não podem reunir, e aí a única via que resta, a bem de uma acção rápida e eficaz da União, é autorizar a Comissão a tomar medidas.
Isto continua a ocorrer. Estes dois relatórios prendem-se com o facto de, à luz do acordo celebrado em 2006 entre o Parlamento Europeu e a Comissão, a esfera de influência e as competências do Parlamento Europeu se estenderem à monitorização da acção da Comissão nos domínios da implementação e da legislação. Até aqui, apenas um órgão legislativo, o Conselho, dispunha de tal prerrogativa.
A Comissão Europeia produziu quatro "pacotes", dois dos quais foram aprovados por nós na sessão de verão. O terceiro é este ora em apreço, e o meu relatório de iniciativa trata dos princípios que devem reger a execução desse processo e do registo a que essa monitorização deve obedecer.
Gostaria em simultâneo de assegurar que as discussões conduziram a um bom compromisso e deixar perfeitamente claro, em nome do Parlamento, que não consideramos que se esteja perante um precedente, quer para os procedimentos pendentes quer para o futuro.
O Parlamento disporá dessas competências de controlo independentemente do Tratado de Lisboa; isto é, o processo do Tratado de Lisboa, que prevê competências similares, avançou um pouco mais e já estamos a consagrar essas competências por ele consagradas.
Isto implica um volume de trabalho colossal para o Parlamento, que deve dispor dos instrumentos necessários para o levar a cabo; e por essa razão tomei também medidas em matéria orçamental, para garantir ao Parlamento as oportunidades necessárias ao desempenho desta sua nova responsabilidade, subtraída à burocracia. Por outras palavras, o Parlamento tem também de se preparar para executar esta missão, e eu penso que este passo tornará também a União Europeia mais democrática e mais transparente. Por outras palavras, será um passo significativo no sentido de estabelecer um sistema de controlo da autoridade executiva pela autoridade legislativa e, consequentemente, pelo órgão soberano, no quadro das instituições europeias. Obrigado pela vossa atenção.
Ján Figeľ
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, congratulo-me com ambos os relatórios do senhor deputado Szájer, a quem agradeço o seu trabalho de relator: Köszönöm szépen Jóska.
Com o acordo de primeira leitura a que se chegou relativamente ao chamado "Segundo Omnibus", será adaptado em consonância com a decisão revista em comitologia um conjunto suplementar de instrumentos jurídicos. Isso implica um forte papel para o Parlamento - para os senhores deputados - e um maior controlo democrático. A Comissão congratula-se vivamente por ver que os trabalhos têm estado a avançar a muito bom ritmo e por terem sido encontradas soluções justas entre as três Instituições - Conselho, Parlamento e Comissão.
Com o segundo relatório, o Parlamento convida na verdade a Comissão a apresentar novas propostas para adaptar mais um número limitado de actos. Posso assegurar-vos ser intenção da Comissão analisar criteriosamente as recomendações feitas no relatório. Uma vez concluída essa avaliação, teremos a possibilidade de decidir qual a melhor forma de responder às recomendações do Parlamento.
Por último, permitam-me que manifeste igualmente a esperança de que a análise por parte do Conselho e do Parlamento do próximo "Omnibus” se desenrole também de forma célere e ágil.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
