Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, ontem, num dos seus raros discursos, o senhor deputado Tomlinson mencionou a soberania desta assembleia no que respeita às suas decisões.
No princípio deste ano, quando votámos o relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre o trânsito comunitário, a assembleia decidiu que a Comissão do Controlo Orçamental ficaria encarregada de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Segundo a acta de ontem, aprovámos uma decisão de reenviar o relatório sobre a telemática para os transportes - que faz parte do sistema de trânsito - à Comissão dos Transportes e do Turismo. No entanto, num documento intitulado «Actividades» que foi distribuído ontem, diz-se que o «Plano de Acção para o Regime de Trânsito na Europa - Uma nova política aduaneira», elaborado pela Comissão, deverá ser enviado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Pergunto se a assembleia é realmente soberana nas suas decisões?

Presidente
Iremos averiguar o que se passa e tomar as providências necessárias.

Angelilli
Senhor Presidente, peço a palavra para um assunto de natureza pessoal. Na segunda-feira passada, no início dos trabalhos parlamentares, o senhor deputado Ford pediu a palavra para denunciar um facto muito grave, nomeadamente que havia sido arrancado, no último período de sessões aqui em Estrasburgo, um manifesto, preso na porta do seu gabinete, que recordava a resistência do povo alemão contra Hitler. No entanto, o senhor deputado Ford fez depois algumas observações, do meu ponto de vista decididamente infelizes e despropositadas: disse que não se admirava que neste Parlamento pudessem acontecer semelhantes actos de vandalismo político, a partir do momento em que neste mesmo Parlamento têm assento personagens como Roberta Angelilli, ou seja, a pessoa que tem a palavra, que seria responsável em Itália por presumíveis actividades, organizações e iniciativas de carácter filonazi.
Não sei sinceramente o que poderá ter inspirado essas acusações, essas insinuações, essas associações de ideias. Provavelmente o senhor deputado Ford, deputado muito conhecido, para arrancar mais alguns aplausos a este hemiciclo, serviu-se de meios da pior e mais aviltante demagogia política, fruto da pior intolerância.
Bom, gostava de dizer apenas uma coisa: pelo menos em Itália, o facto de se fazerem insinuações destituídas de fundamento é na prática um acto passível de procedimento penal, ou seja, chama-se difamação. Convido portanto o senhor deputado Ford a informar-se melhor antes de fazer insinuações sem fundamento e, em todo o caso, insto o senhor presidente - ou quem de direito - a apurar exactamente o que se passou. Pela minha parte, tenciono seguir todas as vias, possivelmente também penais, para esclarecer este assunto.

Presidente
Senhora Deputada Angelilli, permito-me recordar-lhe duas coisas:
Em primeiro lugar, que as observações por alusões pessoais se devem fazer no próprio dia ou no dia a seguir àquele em que foi proferida a alusão.
Em segundo lugar, que qualquer deputado tem o direito de se pronunciar livremente neste hemiciclo, não cabendo ao presidente nem a qualquer outra autoridade censurá-lo em plenário. Como a senhora deputada bem sabe, chama-se a isso irresponsabilidade. Nenhum deputado pode censurar outro, nem existe a possibilidade de persecução penal, seja em Itália ou em qualquer outro país da União Europeia, por expressões proferidas em plenário. Para tal existe o trâmite de intervenção por assuntos de natureza pessoal, a que se deve recorrer de imediato para rectificar qualquer erro de facto ou para protestar e clarificar qualquer circunstância, como a que a senhora deputada pretendeu clarificar hoje.
Vou dar a palavra ao senhor deputado Ford, mas não é oportuno manter um debate sobre esta questão. De notar que a senhora deputada, ao fazer as suas alusões pessoais, referiu-se ao senhor deputado Ford.
Não tenho, pois, outro remédio senão dar a palavra a este último, mas solicitar-lhe-ia que terminássemos a questão sem mais tardar, pois há muitos assuntos importantes a tratar durante a sessão de hoje.

Ford
Senhor Presidente, a senhora deputada Angelilli fez algumas observações sobre aquilo que eu disse na segunda-feira. A minha intervenção partiu de um artigo publicado na imprensa do Reino Unido. Poderei dar à senhora deputada uma cópia do artigo contendo as acusações em causa. É evidente que espero que a senhora deputada instaure um processo judicial e, se não o fizer, só nos resta extrair as conclusões apropriadas.

Antony
Senhor Presidente, a minha intervenção também diz respeito a um facto de natureza pessoal. Não estive presente na segunda-feira, mas não posso deixar de reagir às afirmações do senhor deputado Ford, que, como é seu hábito de provocador, procedeu a uma amálgama escandalosa e me acusou, mais uma vez, de racismo.
Devo dizer ao senhor deputado Ford que conheço a França e o racismo de que foi vítima o meu assistente: Stéphane Durbeck, é esse o seu nome, é de raça negra e natural das Antilhas, e foi espancado e insultado de «tara genética» porque me faz a honra e a gentileza de me acompanhar em todas as minhas acções. Os afilhados vietnamitas que estou a criar foram atacados e agredidos porque são meus afilhados, tratados como os meus outros filhos. Quanto aos pequenos órfãos libaneses, em número de três mil, que mantive durante anos, também esses são apontados, atacados e votados à vindicta porque são cristãos.
Se existe racismo que ataca, é o do senhor deputado Ford, cujos mestres ideológicos assassinaram 200 milhões de pessoas no mundo porque eram camponeses, burgueses ou cristãos. Assim, as acusações estalinistas do senhor deputado Ford não nos impressionam!
Senhor Deputado Ford, o senhor é um provocador!
(Agitação)

Presidente
Senhor Deputado Antony, permita-me recordar-lhe o que diz o Regimento relativamente aos factos de natureza pessoal.
O orador não pode intervir sobre a matéria de fundo do debate. Pode apenas refutar, ou afirmações proferidas durante o debate que lhe digam pessoalmente respeito, ou opiniões que lhe são atribuídas, e/ou ainda rectificar as suas próprias declarações.
O senhor rectificou as afirmações que lhe diziam respeito, mas não é altura de lançar um debate completamente fora de propósito nem de lançar ataques contra quem quer que seja.
Queria recordar-lhe o Regimento porque não voltarei a permitir esse tipo de intervenções.
(O Parlamento aprova a acta)

Green
Senhor Presidente, gostaria de mudar de assunto. Como sabe, quando fixámos a ordem dos trabalhos na segunda-feira, insisti vigorosamente em que fosse prorrogado o prazo para apresentação das alterações relativas à conferência intergovernamental. Sei que os serviços do Parlamento fizeram um esforço sobre-humano e penso que será correcto reconhecermos isso aqui hoje; houve pessoas que trabalharam noite dentro para assegurar que pudéssemos votar hoje. Sabemos, evidentemente, que poderá haver algumas frustrações e irritações na votação e iremos ser compreensivos em relação a quaisquer erros que possa haver, mas penso que deveríamos prestar homenagem aos serviços e agradecer-lhes o trabalho que fizeram.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Green. Tem toda a razão, porque as pessoas trabalharam esforçadamente durante toda noite e a partir das 8 horas de hoje para que fosse possível o Parlamento votar. Penso que todos irão ser compreensivos em relação a eventuais erros e peço a colaboração de todos de modo a que a votação desta questão vital decorra sem problemas. Tratou-se de uma situação excepcional, que não se poderá repetir em todos os períodos de sessões. O que aconteceu foi um caso único e não voltará a repetir-se.

Trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 16 e  17 de Junho de 1997
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amesterdão, incluindo o plano de acção da Comissão para o mercado interno.
Tem a palavra o Presidente em exercício do Conselho, senhor Hans van Mierlo.

Van Mierlo
Senhor Presidente, caros senhores deputados, tenho a honra - que também é um dever, mas o cumprimento de um dever pode constituir uma verdadeira honra - de vos apresentar em pormenor a ordem do dia da cimeira europeia que terá lugar em Amesterdão no início da próxima semana. Como todos sabeis, esta cimeira insere-se num contexto relativamente agitado no que se refere ao euro, e isto em virtude dos recentes processos eleitorais. A cimeira ressentir-se-á certamente deste facto. Todavia - e voltarei provavelmente a falar disto mais tarde, a propósito das vossas perguntas -, estou firmemente convencido de que há muitas possibilidades de levar esta cimeira a bom termo, apesar das circunstâncias. Voltarei a falar deste ponto.
O Conselho Europeu inscrever-se-á, naturalmente, no âmbito do encerramento das negociações da Conferência Intergovernamental. Outras questões cruciais estão na ordem do dia, tais como o emprego, a União Económica e Monetária, o plano de acção de luta contra a criminalidade organizada e o plano de acção para o mercado interno. Devido ao carácter da ordem do dia, o debate sobre os negócios estrangeiros, nomeadamente as actuais questões de política externa, restringir-se-á às grandes linhas. Estou a pensar nomeadamente no processo de paz do Médio Oriente, na situação na República Democrática do Congo e no processo de paz na antiga Jugoslávia. Oficialmente, estes pontos encontram-se na ordem do dia, mas o desenrolar da Cimeira corre o risco de nos constranger a abordá-los de maneira extremamente sucinta.
Começarei por abordar resumidamente as questões do emprego e da UEM antes de examinar mais pormenorizadamente a conclusão das negociações da CIG.
A promoção do emprego é e continuará a ser de uma importância capital. Num primeiro momento, a CIG concedeu grande atenção a este tema. Voltarei a falar disto dentro de instantes. A próxima cimeira europeia abordará o relatório semestral habitual do Conselho «Assuntos Sociais», do Conselho ECOFIN e da Comissão sobre a situação do emprego na União. Além disso, a Comissão apresentará um relatório sobre o progresso do pacto de confiança para o emprego. O Comité do Mercado de Emprego e de Trabalho foi lançado com êxito sob a égide da Presidência neerlandesa. Este comité elabora nomeadamente, em concertação com o Comité de Política Económica, os indicadores do emprego que permitem avaliar os progressos relativamente às prioridades de Essen.
Ficou estabelecido que o Conselho Europeu tomaria uma série de decisões visando assegurar o lançamento da UEM nos prazos devidos. Nesse aspecto, a questão que agora se põe é a de saber se poderão tomar-se decisões que não sejam essenciais para a realização da UEM. Voltarei provavelmente, de forma mais pormenorizada, a esta questão, quando der a minha segunda resposta. O objectivo visado consistia em harmonizar o pacto de estabilidade. Numa segunda fase, uma resolução estabeleceu o mecanismo de câmbio entre os países do pelotão da frente e os Estados-membros que não participarão no euro, a partir de 1999. Em terceiro lugar, o Conselho Europeu foi convidado a aceitar o acordo concluído no seio do Conselho ECOFIN relativamente ao estatuto jurídico do euro.
Finalmente, o projecto da moeda europeia será apresentado em Amesterdão. Talvez possamos abordar todas estas questões, o que, em si mesmo, não deverá exigir muito tempo, dado que os acordos políticos na matéria já foram concluídos, mas não existe qualquer certeza. Além disso, ontem visitámos o senhor Presidente Chirac e o novo Primeiro-ministro, senhor Jospin, em França, e estes últimos garantiram-nos que se tinha feito tudo para conciliar o facto de, por um lado, o pacto de estabilidade não poder ser suprimido - coisa que o novo governo também não deseja - e de, por outro, o novo governo constatar uma imperfeição, a saber, que a questão do emprego não foi suficientemente tida em conta. Este problema será resolvido mediante o aditamento de uma espécie de adenda. Não se trata do desejo exclusivo do Governo francês: muitos Estados-membros partilham da mesma opinião e estamos a trabalhar actualmente nesta questão. Do resultado deste trabalho dependerá, de algum modo, a possibilidade de completar esse conjunto de medidas. Nesta matéria, não é improvável que venha a considerar-se o seguinte ponto de vista: quer decidamos adoptar o conjunto de medidas, quer não, não o fraccionaremos. É este o estado actual da questão.
Passemos agora ao tema principal: a revisão do Tratado de Maastricht. Desde o Conselho Europeu de Dublim que a Presidência tudo fez para terminar os textos do projecto de tratado, tarefa que se revelou complexa. A proposta da Presidência irlandesa apresentava muitas qualidades, sobretudo devido ao facto de proceder à definição de um quadro - o que assume elevada importância -, mas no que se refere aos grandes problemas políticos, possuía numerosas lacunas. Nos últimos tempos, os debates foram consagrados a estas questões e continuam a sê-lo.
Gostaria de agradecer desde já ao Parlamento Europeu pelo seu contributo construtivo para este processo. A perspectiva que hoje se desenha é a de uma União Europeia cujo objectivo é servir os cidadãos. Em causa estão a sua segurança, a sua prosperidade, a sua saúde e a sua mobilidade. Além disso, a União Europeia deve preparar-se no plano institucional para acolher os novos Estados-membros. Vou agora passar em revista alguns dos temas específicos da CIG.
Começarei pelo espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As negociações indicam que esta CIG resultará num reforço dos princípios do Estado de direito democrático e dos direitos fundamentais no seio da União. O controlo judicial da política da União Europeia, em função dos direitos fundamentais, tais como se encontram definidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, será reforçado. Além disso, a CIG está decidida a incluir no Tratado uma disposição de não discriminação no sentido lato. A decisão de favorecer a livre circulação das pessoas tem uma importância capital. Nesta matéria, a proposta que visa integrar o acervo de Schengen na União Europeia encontra-se actualmente em estudo. Por outro lado, a legitimidade democrática e jurídica da cooperação de Schengen pode, assim, ser melhorada incluindo o quadro institucional da União Europeia, isto é, nomeadamente, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Justiça.
Falarei agora da União Europeia e do cidadão. Citemos, em primeiro lugar, o aspecto social, que mereceu grande atenção por parte desta CIG. A integração da Carta Social no Tratado foi agora plebiscitada por unanimidade. Citemos também a inserção de um novo capítulo relativo ao emprego. A política de emprego continua a ser da responsabilidade dos próprios Estados-membros, mas a União pode desempenhar um papel de estímulo a este nível, reforçando, por exemplo, a coordenação e o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros.
Envidaram-se muitos esforços no sentido de melhorar a qualidade e a abertura da administração no seio da União Europeia. Regozijo-me com o amplo apoio dado a uma disposição que permite que os cidadãos acedam aos documentos do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu.
Um outro aspecto importante da CIG é a realização de uma política externa e de segurança comum. Os meios eventuais a utilizar para esse efeito são o processo de decisão por maioria e o conceito de abstenção construtiva. Não conheço as modalidades exactas, tanto para estas como para outras questões, mas tivestes a possibilidade de ler nos documentos do projecto que existe actualmente uma possibilidade de corresponder ao desejo manifestado por todos os Estados-membros de se libertarem da canga do direito de veto absoluto, que tão frequentemente dominou o segundo pilar. A construção desenvolvida neste contexto consiste na possibilidade de chegar a uma decisão fundamental tomada consensualmente pelo Conselho Europeu e que estipule uma estratégia para um país, uma região ou uma questão precisa. Essa decisão fundamental é redigida no Conselho geral com o intuito de obter um documento bem redigido e maduramente reflectido - o que geralmente não acontece nos Conselhos europeus - o qual será apresentado ao Conselho Europeu. As decisões contidas na resolução fundamental podem ser, em seguida, aprovadas por maioria qualificada no seio do Conselho geral. Existe, de novo, a possibilidade de um Estado-membro invocar que uma resolução prejudica um interesse nacional fundamental. A fim de evitar que essa medida seja utilizada com demasiada frequência, definiu-se um processo segundo o qual dois terços do Conselho podem interpor um recurso junto do Conselho Europeu para que este emita uma decisão definitiva relativamente a uma providência que considere abusiva. Redarguireis que este sistema é, ainda assim, relativamente complexo. Isso é um facto, mas a União no seu conjunto é uma estrutura complicada e não existe consenso sobre este tipo de questões. De qualquer modo, esta medida tem duas consequências. Por um lado, um Estado-membro não pode ser ignorado pelos outros Estados-membros quando alega verdadeiramente um interesse nacional significativo. Por outro lado, a complexidade do processo tem a vantagem de exigir a apresentação de argumentos sérios para evitar que se caia no ridículo. É conveniente provar, por assim dizer, duas ou três vezes aos colegas que o conceito de interesse nacional é aplicado com toda a honestidade.
Conhecemos todos os pontos fracos dos processos, mas não é esse problema que nos preocupa. Ainda não passámos por nenhuma situação semelhante. Relativamente a esta questão, é de salientar que a União está a progredir efectivamente e muitos de vós, assim como grande parte dos Estados-membros, esperam que cheguemos a uma forma mais eficaz de maioria qualificada. Creio que se trata de um certo progresso, considerando que há dois anos, no início das nossas actividades, esta regulamentação estava excluída. Podemos, pois, concluir que os nossos esforços foram compensados. As perspectivas são promissoras.
Quanto ao financiamento das actividades da PESC, tivestes certamente conhecimento da intenção de concluir um acordo interinstitucional sobre esta questão entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Assim, as actuais competências orçamentais do Parlamento Europeu relativamente a esta questão estão no essencial garantidas, aconteça o que acontecer. Verifico que alguns de vós estão em desacordo - com razão -, mas - digo-o desde já, sem esperar que me submerjais com as vossas observações - reinava no Conselho uma sensação de paralisia, a impressão de que os procedimentos provocavam um atraso excessivo. Tínhamos, na realidade, a intenção - recordai os primeiros conceitos - de pôr freio à situação e transformar tudo em despesas obrigatórias. Graças a uma excelente colaboração com o vosso Presidente, que merece felicitações, conseguimos que um acordo interinstitucional vos permita controlar o conjunto das despesas externas. É menos do que antes, mas muito mais do que o Conselho tinha inicialmente a intenção de vos conceder.
Actualmente, é difícil prever como se desenrolará a integração da União da Europa Ocidental no seio da União Europeia. Já percorremos grande parte do caminho. Conheceis a situação. Um pequeno grupo de países deseja limitar-se à colaboração entre as duas instituições e um grupo muito maior, de oito Estados-membros, deseja uma aliança total. Estes dois pontos de vista são absolutamente inconciliáveis, na medida em que não é possível um grupo convencer o outro a adoptar a sua posição. A proposta da Presidência inscreve-se neste contexto e esperamos que conduza a um consenso. Isso não será fácil e ambos os lados deverão dar provas de boa vontade, mas é possível. É a Cimeira que decidirá a este respeito, dado tratar-se daquilo a que costuma chamarse uma grande questão.
Finalmente, no que se refere à política económica externa da União, gostaria de vos relatar os nossos esforços no sentido de levar a União a adoptar também uma posição comum em matéria de serviços e de propriedade intelectual. As negociações prosseguem, igualmente, a este nível e não posso dizer-vos em que ponto nos encontramos presentemente, mas estamos empenhados em assegurá-lo de uma forma ou de outra.
Passo, assim, a um novo ponto-chave: as questões institucionais. O debate intensificou-se, sobretudo a partir do Conselho Europeu informal de Noordwijk. De um ponto de vista político, trata-se da questão mais complexa. Ela foi, efectivamente, objecto de um debate político entre o governo e o parlamento de cada país, o que significa que é praticamente impossível encontrar uma solução satisfatória para todos. Devemos, contudo, tomar medidas. O alargamento exige uma melhor organização da nossa parte.
A composição e o funcionamento da Comissão foram objecto de um longo debate. O reforço da posição do Presidente da Comissão está a conquistar um apoio crescente. Todavia, a adaptação do número de comissários continua a ser um ponto controverso. Seja como for, se a proposta de reforço da posição do presidente da Comissão prevalecer, ela implicará um reforço da posição do Parlamento Europeu, o qual intervém por duas vezes no processo de formação da Comissão. A primeira, quando o presidente designado pelo Conselho vos é apresentado e discutis com ele antes de dar a vossa aprovação, e a segunda quando, depois de ter escolhido os seus comissários, em concertação com os Estados-membros, ele vos apresenta toda a equipa e deveis dar o vosso acordo. Também se trata, portanto, se o processo não for suspenso, de um reforço considerável da posição do Parlamento Europeu.
A alteração do número de comissários constitui, naturalmente, o grande motivo de debate. A CIG está perfeitamente consciente do facto de que, quando a União sofrer um grande alargamento, não poderemos continuar a contentar-nos em extrapolar simplesmente um sistema iniciado a seis. Devemos dotar-nos de uma representação exacta das novas relações de força. No fundo, em cada alargamento, procedemos a uma extrapolação, como se estivéssemos confrontados com uma diferença de tamanho, quando na realidade se trata de uma diferença estrutural. É por isso que nos baseamos actualmente no postulado de que cada Estadomembro deve conservar um comissário, mas que num dado momento, a partir de uma determinada extensão, os grandes Estados-membros deverão sacrificar o seu segundo comissário. Em compensação, o peso dos votos deverá ser então revisto e quando formos mais de vinte Estados-membros, seremos constrangidos a proceder a uma reforma estrutural do conjunto do nosso sistema. Devemos reflectir sobre a melhor maneira de administrar a Comunidade que estamos a desenvolver, mas ainda temos tempo de pensar no assunto. Na verdade, não ultrapassaremos os vinte membros tão depressa! Devemos aproveitar esse espaço de tempo. Devemos levar mais tempo, constituir um grupo de trabalho e reorganizar, assim, a administração da Comunidade. Este postulado, actualmente em análise, é favoravelmente acolhido. Sei, todavia, que the devil is in the detail (a dificuldade está nos pormenores), pois é precisamente disso que se trata: como rever a ponderação, etc.. Ainda não chegámos a esse ponto, mas estamos no bom caminho. Registamos manifestações de simpatia para com os fundamentos deste raciocínio, que contempla uma reforma estrutural sem esperar pelo alargamento para tomar decisões eventualmente difíceis, de modo a lançarmo-nos também nós ao trabalho, como exigimos aos países candidatos.
O último ponto para o qual desejo chamar a vossa atenção é o da flexibilidade. À luz do alargamento da União e da heterogeneidade que dele decorre, há muitas pessoas que parecem convencidas da necessidade de aumentar as possibilidades de reforço da cooperação. A condição, a este nível, é a garantia de unidade da União. A flexibilidade parece oferecer sobretudo oportunidades no pilar da justiça e assuntos internos, sendo preservado o seu carácter intergovernamental. É preciso uma grande prudência no pilar CE. É isto que se encontra igualmente expresso nos textos que analisamos actualmente. Neste momento, ainda deverá ter lugar o debate final sobre o sistema específico a adoptar, quer utilizemos uma lista negativa, o que é o mais provável, quer apresentemos definições gerais a que a flexibilidade do primeiro pilar deverá corresponder. Seja como for, são necessárias grandes garantias e estas são introduzidas no primeiro pilar. O debate prosseguirá ainda sobre o grau de precisão.
Agora a posição do Parlamento Europeu. Sei, caros senhores deputados, que nunca correspondo às vossas expectativas nesta matéria. Posso afirmar-vos, todavia, que se registaram resultados relativamente a um certo número de questões no processo de reforço da posição do Parlamento Europeu pretendido pela Presidência. Refiro-me nomeadamente à simplificação do processo de co-decisão, que reforça a eficácia e o carácter democrático do processo de tomada de decisão. Sem esquecer a introdução do processo de co-decisão nos casos onde ainda é aplicado o processo de colaboração. A meu ver, esta modificação representa um reforço essencial do Parlamento Europeu e já referi também a vossa influência crescente na formação da Comissão.
No fim desta consideração muito global sobre a CIG, podeis dar-vos conta de que a Presidência está realmente decidida a levar as negociações de Amesterdão a bom termo. A Presidência tudo fez para que assim fosse e prossegue os seus esforços, não por querermos absolutamente associar o nome da nossa capital ao Tratado - o que é, evidentemente, agradável quando nela se vive, mas não é por isso -, mas sim porque chegou o momento
(Barulho e risos) de dinamizar a União e de torná-la mais eficaz, de armá-la para o próximo alargamento e aproximá-la dos cidadãos.
Algumas palavras ainda sobre este último ponto. Esta visibilidade para os cidadãos assume um interesse capital. É disso que se trata, na realidade. Mas não confundamos as coisas. Expliquei isto recentemente fora destas paredes. Neste momento, estamos a construir a cozinha. O cidadão interessa-se sobretudo pelos pratos que vão sair. Uma nova cozinha está muito bem, mas o mais importante são os pratos que nela serão preparados,
é o emprego, o ambiente, esse tipo de matérias. É idiota pensar-se que o cidadão se sentirá interessado à partida pela nossa técnica de construção da cozinha. Ela é demasiado complexa. Quando vou a uma garagem, não compreendo nada das técnicas de reparação, mas quero que o meu carro seja bem reparado, quero que ande e, por isso, devo confiar no garagista.
(Aplausos e risos) Peço-vos, portanto, que relativizeis um pouco. Não devemos nem podemos explicitar cada pormenor do nosso trabalho. Se o produto agradar, é isso que conta.
Senhor Presidente, a aceitação pública do novo tratado depende em parte de vós. Além disso, a Presidência tem esperança nas outras questões importantes. Já me referi à UEM, ao emprego, ao mercado interno e à luta contra a criminalidade. Espero que avancemos de forma substancial em Amesterdão. A Presidência espera poder anunciar-vos, no fim do mês, resultados concretos positivos da reunião de Amesterdão.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Tem agora a palavra o presidente da Comissão, senhor Jacques Santer.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de menos de uma semana, o Conselho Europeu de Amesterdão será chamado a vencer os últimos obstáculos na recta final para a reforma do Tratado. Veremos então se a União Europeia ganhou a sua tripla aposta: reabsorver o desfasamento entre o projecto europeu e os cidadãos, dotar-se dos meios necessários a existir na cena internacional e, por fim, rever as suas instituições de forma a concretizar o alargamento em boas condições.
Quatro presidências sucessivas foram-se revezando para fazer avançar este projecto. Chegou o momento de o concluir. Esperar mais, na melhor das hipóteses não alteraria nada, mas, na pior, levaria a um recuo. O texto actual aperfeiçoado pela Presidência neerlandesa constitui um ponto de equilíbrio e, espero, de convergência. Evidentemente que preferia mais alguma audácia neste ou naquele ponto, mas reconheço a dificuldade de casar a ambição com o realismo e penso que a equipa da Presidência neerlandesa conseguiu vencer largamente o desafio.
Se continuo preocupado é porque há demasiadas tentativas para desfazer no último momento o trabalho desenvolvido com tanta paciência. Gostaria de dizer, a todos aqueles que se preocupam com o desfasamento entre a política e os cidadãos e são tentados a rodearem-se de mil precauções: »Ousem, finalmente! Ousem, pois, na Europa, há mais pessoas insatisfeitas com as nossas lentidões do que hostis aos progressos da integração». E apelo também para os chefes de Estado e de governo para que resistam à tentação de aproveitar os últimos metros antes da meta para resolver, através de protocolos e alterações diversas, problemas que se prestam mal a improvisações constitucionais. Espero sobretudo deles que aproveitem as negociações finais para construir um pacote institucional coerente e ambicioso.
Com efeito, é a esse nível que os contornos de uma solução final continuam indefinidos, quando é indispensável precisamente um bom resultado. E repito aquilo que já disse muitas vezes: um alargamento mal preparado equivaleria a transformar em pesadelo aquilo que considero na realidade uma oportunidade histórica para a Europa.
Quero fazer agora, Senhor Presidente, alguns comentários rápidos sobre os pontos chave da negociação e, antes de mais, sobre a União para os cidadãos. O novo Tratado oferece-nos a possibilidade de criarmos um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste campo, o trabalho desenvolvido é notável e o texto da presidência é ambicioso. E os cidadãos não esperam menos, fartos que estão de ver que o sistema actual é deficiente e que nenhuma - e é mesmo nenhuma - convenção foi posta em vigor.
Não podemos deixar de nos congratular com a grande comunitarização prevista para o terceiro pilar. Depois de um período transitório de três anos, teremos efectivamente de alcançar a maioria qualificada e o direito de iniciativa exclusivo da Comissão. Mas teremos também de ir até ao fim da lógica comunitária, ou seja, introduzir o processo de co-decisão.
(Aplausos) Quanto à cooperação penal e policial, é legítimo mantê-la, nesta fase, no âmbito intergovernamental, desde que se aumente a sua eficácia e o seu carácter democrático. E a integração no Tratado do acervo de Schengen é correcta. A distribuição entre os pilares deve ser clara, de forma a assegurar uma maior coerência da acção da União nos domínios ligados à livre circulação das pessoas. Reconheço que alguns Estados-membros têm dificuldades específicas neste aspecto. Temos de encontrar soluções também específicas para essas dificuldades, mas não ao preço do bloqueio de todo e qualquer progresso real.
Já está decidido que o Tratado incluirá um capítulo sobre o emprego. Evidentemente que não podemos esperar que essa medida vá reabsorver directamente o desemprego - voltarei mais tarde à problemática mais alargada do emprego -, mas esse capítulo é indispensável, pelo menos por duas razões. Em primeiro lugar, porque mostra que o carácter endémico do desemprego transpôs para o centro do projecto europeu uma parte das preocupações, e também das esperanças, dos Europeus. Em seguida, porque as disposições previstas nesse capítulo são úteis. A partir do momento em que os nossos Estados escolheram por objectivo uma larga convergências das suas políticas económicas, precisam também de uma estratégia coerente e coordenada sobre o emprego. Para isso, é necessário criar um dispositivo de concertação e a possibilidade de medidas de encorajamento. É o que propõe o projecto da Presidência neerlandesa.
A integração do Protocolo Social no Tratado permitirá restaurar a unidade e a coerência da política social. Mas seria necessário aproveitar a ocasião que se nos oferece para melhorar e reforçar as suas disposições, pois sem isso corremos o risco de substituir uma acção já difícil a catorze por uma constatação de impotência a quinze.
Por outro lado, há que reforçar a protecção da saúde dos consumidores, de forma a dar resposta às preocupações dos cidadãos. Ao contrário do que acontecia em 1992, ninguém hoje em dia contesta as propostas da Comissão, as quais permitem, a partir de agora, e com razão, que o Parlamento Europeu participe plenamente na aprovação das medidas visadas no artigo 129º alargado aos domínios veterinário e fitossanitário.
(Aplausos) Em seguida, nós - isto é, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão - teremos de demonstrar que somos capazes de actuar no interesse dos consumidores, com base nas disposições de que dispomos.
Senhor Presidente, o segundo grande objectivo da Conferência Intergovernamental resume-se em quatro palavras: existir na cena internacional. Há um tempo para nos lamentarmos da nossa impotência colectiva, mas há também um tempo para reagirmos, e espero que Amesterdão dê mostras de um sobressalto da vontade política, antes de mais no que respeita à PESC propriamente dita.
O dispositivo proposto pela presidência constitui um importante passo em frente. Prevê o recurso à maioria qualificada para pôr em prática as decisões estratégicas tomadas ao nível do Conselho Europeu. A possibilidade restrita de invocar o interesse nacional (em casos excepcionais) - prefiro aliás falar de interesse da segurança - representa o preço a pagar por esse avanço. A nova tróica, composta pela presidência, pela Comissão e pelo secretário-geral do Conselho encarregue da PESC, constitui uma ferramenta prometedora, na medida em que reúne todas as vertentes de uma política externa e em que associa renovação constante a continuidade. Em meu entender, deverá desempenhar um papel de coordenação e de agente de coerência ao longo de todo o processo, apoiando-se na nova célula de análise. Congratulo-me também com o acordo sobre o financiamento da PESC. Mas, para além dos instrumentos, é essencial que exista uma verdadeira vontade política e que nos utilizemos efectivamente dela para desenvolver uma política comum.
Ainda no que respeita à PESC, Senhoras e Senhores Deputados, não vejo como é que a Europa pode aspirar a tornar-se um protagonista de peso sem se dotar de um papel militar. O que quer dizer que teremos de estabelecer um prazo para a integração da União da Europa Ocidental na União Europeia, como propõem seis Estados-membros numa posição comum.
(Aplausos) Na vida moderna, os factores económicos, financeiros e monetários desempenham um papel crescente nas relações externas. É evidente que a chegada do euro vai alterar as cartas e conduzir a um reequilíbrio das relações financeiras e monetárias internacionais. A nível comercial, a Comissão pede a adaptação do Tratado às realidades actuais. Trata-se de uma simples posição de bom senso, bom senso esse que está por vezes ausente nos duelos diplomáticos e nas reacções burocráticas. Afirmo muito claramente: se nos recusarmos a avançar a nível dos serviços e da propriedade intelectual, a defesa dos interesses da União, dos Estados-membros e das empresas tem fortes riscos de recuar.
(Aplausos) Cada um tem de assumir as suas responsabilidades. O texto proposto pela Presidência neerlandesa constitui um avanço, pois prevê um alargamento, embora limitado, do artigo 113º aos serviços. Mas há delegações que pretendem diluí-lo ou acrescentar-lhe, mesmo noutros artigos, condições suplementares, podendo acabar por esvaziar este avanço de qualquer substância, ou mesmo levar a um recuo relativamente à situação actual. Opor-me-ei a isso.
E agora, Senhor Presidente, passo às questões institucionais, que são essenciais, pois condicionam, tanto o apoio dos Europeus, como o futuro da União em vésperas do seu alargamento. O texto da presidência prevê, como a Comissão sempre pediu, um reforço do papel do Parlamento Europeu enquanto co-legislador. É um sinal de confiança que corresponde à evolução da vossa instituição. Só o Parlamento Europeu pode assegurar o controlo democrático de que a União necessita no estádio de desenvolvimento a que chegou. Aliás, basta recordar as recomendações do Tribunal Constitucional de Karlsruhe para disso nos apercebermos, e a abordagem da presidência representa um progresso real, pois visa cobrir uma grande parte dos domínios que se revestem essencialmente de um carácter legislativo. Além disso, a simplificação do processo de co-decisão, pela eliminação da terceira leitura, colocará em pé de igualdade os dois ramos legislativos. Há que resistir às tentativas de última hora de voltar atrás sobre este ponto.
(Aplausos) Neste contexto, penso que chegou também o momento de definir um sistema eleitoral que aproxime os eleitos dos eleitores e um estatuto do deputado europeu. Penso mesmo que se trata de um factor essencial de reforço da legitimidade do sistema institucional comunitário.
(Aplausos) No que respeita ao funcionamento do Conselho, o ponto essencial é o do alargamento do voto por maioria qualificada. A presidência abordou esta questão com a necessária abertura, que se traduz por um avanço no segundo pilar e actual terceiro pilar e por uma consolidação no domínio comunitário. Poderia ter sido feito um esforço suplementar no sentido de prever uma aprovação por maioria qualificada das disposições sociais e de uma parte das medidas em matéria fiscal, mas, de facto, as atitudes dos Estados-membros deixam poucas esperanças neste campo. É pena, pois a unanimidade, numa União de mais de quinze membros, será fonte de bloqueios, ou mesmo de paralisia.
No que se refere à reponderação dos votos, a Comissão está aberta às propostas alternativas da presidência, desde que a solução aprovada não torne a tomada de decisões mais difícil e abra o caminho a uma maioria qualificada mais alargada.
Por fim, vejamos agora a composição da Comissão. A solução a que vamos chegar não será com certeza muito diferente daquela que tínhamos proposto para preparar a nossa instituição para o alargamento. A presidência designada deverá ser aprovada pelo Parlamento Europeu. Além disso, espero que o seu papel seja reforçado, nomeadamente em matéria de nomeação dos outros comissários. Quanto ao número de comissários, penso que as cartas ainda não estão lançadas. A Comissão continua a pensar que seria conveniente definir um número máximo de comissários. Por outro lado, no que nos diz respeito, vamos fazer aquilo que anunciámos em matéria de reformas internas, incluindo o reagrupamento das tarefas.
Senhor Presidente, permita-me concluir os aspectos ligados à Conferência Intergovernamental. Como já disse anteriormente, o projecto de Tratado ora em debate dá resposta, em muitos pontos, às expectativas que a Comissão tinha formulado no seu parecer de Fevereiro de 1996. Cada um avaliará o resultado final à luz das suas expectativas. Trata-se do fruto de um longo trabalho. Se pudermos melhorá-lo, há que fazê-lo, mas não podemos pôr em causa o nível do projecto com pedidos de última hora que viriam alterar o equilíbrio atingido. Não é fácil concluir a quinze um tratado de qualidade. Mas será ainda mais difícil depois do alargamento.
Senhor Presidente, se há alguma questão que preocupa todos os Europeus, essa questão é a do emprego. Os cidadãos esperam da União Europeia que ela dê respostas à sua primeira preocupação. A inclusão de um capítulo «Emprego» no Tratado será uma boa contribuição. Mas o tempo urge. Porque não antecipar a aplicação do dispositivo previsto? Não é amanhã que devemos aprender uns com os outros ou que devemos elaborar uma estratégia coordenada para o emprego. É hoje! É hoje que devemos traduzir em recomendações as melhores práticas.
Dentro de menos de um ano, tomaremos a decisão sobre a entrada na terceira fase da UEM. A concretização de um quadro macroeconómico estável progrediu muito nestes últimos tempos. A inflação e as taxas de juro estão em níveis muito baixos, os défices públicos diminuíram nitidamente. Em Amesterdão, haverá que concluir os últimos preparativos para o euro, o novo mecanismo de câmbio, o estatuto jurídico do euro e o pacto de estabilidade e crescimento. Este último é importante para garantir um crescimento duradouro. Mas esse crescimento tem de ser rico em empregos.
Congratulo-me ao constatar que o Conselho «Ecofin», há dois dias, reconheceu a necessidade de a UEM avançar com as duas pernas, a monetária e a económica. Enquanto que a vertente monetária está claramente definida, resta fazer um esforço para utilizar plenamente todo o potencial dos procedimentos previstos no artigo 103º do Tratado, que visam a coordenação das políticas económicas. Uma política monetária ambiciosa só tem sentido se for a par com uma política a favor do emprego forte e compreendida por todos.
(Aplausos) Gostaria de frisar mais uma vez que o Pacto de Estabilidade, como aliás diz o nome, é também um pacto de crescimento, e portanto um pacto gerador de empregos. Todos os Estados-membros assim o quiseram. Assim, é perfeitamente possível, sem pôr em causa o Pacto de Estabilidade na sua substância e nas suas modalidades, atribuir uma importância ainda maior ao emprego, ultrapassando por conseguinte uma preocupação expressa por um Estado-membro no último Conselho «Ecofin». Essa preocupação é também, e sempre foi, a nossa. Espero bem que os contactos em curso permitam alcançar, em Amesterdão, um êxito pleno, incluindo um acordo sobre o pacto de estabilidade e crescimento.
Espero também que o Conselho Europeu emita, antes do final do século, um sinal forte para a conclusão do Mercado Interno. O potencial do Mercado Interno para a competitividade, o crescimento e o emprego, é enorme. O plano de acção proposto pela Comissão define quatro eixos para maximizar esse potencial: reforçar a eficácia das regras, suprimir as distorções da concorrência e fiscais, eliminar os obstáculos sectoriais e colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos. Teremos de assumir compromissos concretos e de estabelecer prazos claros.
Reformar e modernizar os mercados do trabalho constitui o terceiro eixo de uma estratégia coerente e integrada a favor do emprego. O papel dos parceiros sociais é aqui particularmente importante. Assim, congratulo-me com o acordo assinado na última cimeira do diálogo social, que teve lugar na sexta-feira passada em Haia, sobre o trabalho a tempo parcial. Trata-se de um sinal encorajador, que demonstra que flexibilidade e defesa das legítimas aspirações dos trabalhadores estão longe de ser antagónicas.
Por fim, a reacção muito positiva dos Estados-membros, de todos os Estados-membros, à ideia de pactos territoriais a favor do emprego constitui um outro motivo de satisfação. Está a nascer na prática uma nova forma de parceria, a qual se irá concretizar com o lançamento de cerca de 90 pactos, que constituirão outros tantos laboratórios para a criação de empregos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Amesterdão marcará o futuro da União Europeia. Será, espero, um encontro histórico, que testemunhará a vontade dos nossos quinze Estados-membros de avançarem na via da unificação, no respeito pelas identidades diversas. Um bom acordo sobre a CIG dará um novo empurrão à Europa e permitir-lhe-á abordar a UEM e o alargamento em boas condições. Não podemos faltar ao encontro.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Tem agora a palavra a senhora deputada Green.

Green
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor presidente em exercício e ao senhor presidente da Comissão os seus contributos sinceros desta manhã. Este processo iniciou-se já há mais de dois anos e, quando começámos, para o meu grupo, o aspecto fundamental era tentarmos conseguir que este processo de revisão do Tratado aproximasse a União Europeia dos seus cidadãos e, em segundo lugar, preparasse a União para o alargamento. Eram estas as duas condições fundamentais desta fase dos trabalhos de preparação da conferência intergovernamental.
O meu grupo é da opinião que as alterações ao Tratado têm de assentar em quatro conceitos: abertura, democracia, clareza e eficácia, e foram essas as metas que, creio, nos propusemos em relação a esta revisão do Tratado e que tínhamos de alcançar. Muitos dos meus colegas irão debruçar-se pormenorizadamente sobre algumas das questões levantadas pelo senhor presidente Van Mierlo e pelo senhor presidente Santer. A escassos dias da cimeira de Amesterdão, gostaria de aqui deixar, em meu nome e em nome do meu grupo, uma breve mensagem política, de modo que a posição do meu grupo fique absolutamente clara. Transmiti essa mesma mensagem na semana passada ao congresso do meu partido político, o Partido Socialista Europeu, que esteve reunido em Malmö e, em particular, aos nove primeiros-ministros da nossa família política que fazem parte do Conselho e que estiveram todos em Malmö.
Essa mensagem é que reconhecemos todas as complexidades do Tratado mas, dentro de alguns dias, há três áreas principais em relação às quais o meu grupo espera que sejam feitos mais progressos e, ao dizer isto, pensamos pensamos estar a reconhecer duma forma bem clara os progressos realizados no que respeita ao Tratado. Não somos excessivamente cínicos e reconhecemos que foram introduzidas algumas modificações que são positivas e vêm ao encontro das nossas pretensões. Mas queremos mais, e ficaremos à espera de ver que mais iremos conseguir, ainda que seja nas últimas horas da cimeira de Amesterdão.
As nossas três prioridades são as seguintes: em primeiro lugar, queremos que seja reforçado o projecto de título sobre o emprego no Tratado da União Europeia. Neste momento, o que se propõe não é suficiente e não passa de retórica bem intencionada. É preciso assegurar a coordenação das políticas económicas e de emprego. Em segundo lugar, queremos que sejam incluídos no Tratado direitos sociais fundamentais, que o capítulo social seja reforçado e que não nos limitemos a incorporar a política social no Tratado. Em terceiro lugar, consideramos fundamental reforçar a democracia na Europa, queremos que a votação por maioria qualificada seja alargada e que o processo de co-decisão seja alargado a todo o domínio legislativo no primeiro pilar.
O senhor presidente em exercício mencionou a cláusula relativa à não discriminação. Consideramos essa medida bem-vinda, mas não é suficiente que se baseie na unanimidade. É preciso que se baseie na votação por maioria qualificada e no processo de co-decisão de que faz parte esta assembleia. Por último, ficou muito claro no nosso grupo que aquilo que pretendemos é que as questões que deverão ser transferidas - e esperamos que o sejam - do terceiro para o primeiro pilar fiquem sujeitas à votação por maioria qualificada e ao processo de co-decisão, tal como o senhor presidente Santer já afirmou claramente em relação à Comissão. Essas questões não poderão ser transferidas sem que o Parlamento examine o assunto, como lhe compete. Só havendo progressos nestas três áreas é que se poderá assegurar que a União esteja preparada para o alargamento e tenha qualquer coisa de importante a dizer aos seus cidadãos.

Martens
 Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, ambos nos apresentastes uma introdução séria e significativa e agradeço-vos sinceramente por ela, bem como pelo trabalho realizado.
Esta Conferência Intergovernamental está em laboração há mais de dezoito meses. O Acto Único Europeu exigiu cinco meses de preparação e o Tratado de Maastricht um ano.
Sempre adoptámos uma atitude positiva. O Senhor Ministro falou de circunstâncias agitadas, e não escondamos o rosto, seremos confrontados em Amesterdão com um problema político, que abordarei prioritariamente, apesar da reunião dos seis chefes de Governo do Partido Popular Europeu que ontem teve lugar aqui em Estrasburgo. O Governo francês insiste na instauração de um período de avaliação do pacto de estabilidade e põe de novo em causa a data de assinatura em Amesterdão. Qual é a nossa posição? Pacta sunt servanda , o compromisso de Dublim relativo ao pacto de estabilidade deve ser mantido. Não aceitamos qualquer alteração desse pacto, que é também um pacto de crescimento económico. Além disso, os critérios e a data fixados no âmbito da União Monetária devem ser aplicados tal qual e desejamos que a CIG em Amesterdão seja um êxito. Todos consideramos, todavia, que este pacto de estabilidade deve ser completado. Ontem, o senhor Lamfalussy, Presidente do Instituto Monetário Europeu, descreveu a revolução fundamental a que a União Monetária conduzirá a Europa. A redução da inflação para níveis inferiores a 2 % e a diminuição do défice orçamental. É uma base essencial, especialmente para a criação de emprego e prosperidade económica, mas já perdemos dez anos. Poderei acrescentar, talvez, que, por ocasião do meu mandato como presidente do Conselho Europeu, em 1987, procurei, em colaboração com o senhor Jacques Delors, criar um alicerce social comum, estabelecer o diálogo entre os parceiros sociais europeus e concluir contratos colectivos de trabalho a nível europeu. Não tivemos êxito. Perdemos dez anos e na Cimeira de Maastricht não conseguimos integrar o capítulo social no Tratado, o que será feito agora. Mas há ainda que reforçá-lo. Todos estamos de acordo a esse respeito, mas também é de importância crucial que o emprego passe a ser um objectivo da Comunidade Europeia. Aprovamos, portanto, a proposta neerlandesa de incluir um capítulo em seis pontos - o número é secundário - relativo à cooperação entre os Estados-membros, a qual é incentivada, apoiada e eventualmente completada.
A Presidência neerlandesa faz-nos notar que a criação de um Comité para o emprego é aceite e nós regozijamonos com isso. Contamos ainda com a aplicação do pacto de confiança de Jacques Santer. A nosso ver, o pacto de estabilidade não pode ser suprimido, mas antes convenientemente apoiado. Pode ser completado e o senhor Jacques Delors fez notar recentemente que o artigo 103º do Tratado o permite. Insistimos, pois, neste ponto e esperamos que nestas circunstâncias, o pacto de estabilidade possa ser assinado em Amesterdão, como os chefes de governo do Partido Popular Europeu decidiram ontem. Esta é, pelo menos, a nossa posição.
Chego assim à CIG. As propostas da Presidência neerlandesa constituem um documento notável, a nossos olhos. Eu diria que se trata de um mínimo aceitável, Senhor Presidente do Conselho. Todavia, não aceitamos, como nos anunciaram, e como salientou o Presidente da Comissão Europeia, que grandes países tomem diversas iniciativas, nomeadamente diplomáticas, para miná-lo. Esse projecto representa para nós um mínimo aceitável, na condição de que não seja reduzido. O Senhor Presidente salientou diversos pontos: a comunitarização de elementos importantes do terceiro pilar com o pilar comunitário. Na nossa opinião, a integração do acervo de Schengen no Tratado e a utilização do Europol constituem elementos essenciais do espaço de liberdade, segurança e justiça. No que se refere ao segundo pilar, preconizamos a integração da União da Europa Ocidental, como propuseram seis Estados-membros. Além disso, apoiamos a tentativa do Senhor Presidente de instaurar para esse pilar um sistema de decisões por maioria para as acções e posições comuns e com base numa estratégia comum, como especificou.
Terceiro ponto fundamental: a integração de um título «emprego» no Tratado. Quarto ponto: a alteração do artigo 113º do Tratado sobre os serviços e a propriedade intelectual, e depois as Instituições.
Associo-me ao que acaba de dizer o senhor Presidente da Comissão: compreendo as enormes dificuldades com que está confrontado, mas constato no chefe da Presidência neerlandesa uma forte vontade política de não permitir o esboroamento da União Europeia, que deve enfrentar o desafio - histórico - de um alargamento de 15 para talvez 25 membros. Por isso é tão importante que essas instituições sejam reformadas. Senhor Presidente Van Mierlo, para ter um bom carro, é preciso ter uma boa garagem. A organização da garagem não me interessa, o que me interessa é saber que a garagem é boa e que terei, portanto, um bom carro, que será reparado convenientemente, pois actualmente não anda lá muito bem. É por esse motivo que são, para nós, essenciais as decisões por maioria no Conselho e as co-decisões do Parlamento neste domínio. Consideramos igualmente que é necessário aprovar um reforço da colaboração por maioria e não por unanimidade.
Caros colegas, vou concluir com estas palavras: nunca aprovaremos - nem nunca aprovámos - a concepção da Senhora Thatcher, que desejava reduzir a Europa a uma zona de livre-câmbio, a uma simples colaboração intergovernamental. Durante doze anos, opus-me a isso, juntamente com muitas outras pessoas, dentro do Conselho Europeu. Não podemos aderir à decisão oportunista do Governo sueco, que não tendo antes solicitado qualquer opting out no âmbito da União Monetária, por motivos oportunistas, pois a moeda única não é popular na Suécia, decidiu não participar. Trata-se verdadeiramente de uma decisão oportunista que não nos ajuda a progredir. E espero que os grandes chefes de Estado, os senhores Mitterrand, Delors, a senhora Guigou e todos os outros ao lado de quem defendemos esta Europa durante dez anos, lhe permitam prosseguir o seu caminho. Espero também que tirem partido da sua grande influência no Governo francês para fazer da Cimeira de Amesterdão um êxito, para se conseguir a assinatura do pacto de estabilidade e sobretudo para que a Europa dê a palavra aos cidadãos, de modo a tornar-se uma Europa social e com dimensão humana. Faço votos para que, unindo as nossas forças, atinjamos este objectivo.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a próxima cimeira de Amesterdão será o primeiro de uma série de encontros que definirão a arquitectura da Europa do século XXI.
A ela se seguirá, esperamos, a concretização, na data prevista, da União Económica e Monetária, dos alargamentos ao leste e ao sul, que desenharão os contornos de uma Europa finalmente reunificada, e da afirmação da identidade europeia na cena internacional, única perspectiva que permite aos cidadãos europeus fazer face aos desafios da mundialização que tanto os inquieta, e com razão. Assim, deverá ser entendida como uma etapa de um longo caminho e não como o fim desse mesmo caminho. É à luz destes aspectos que deverão ser julgados os seus resultados.
A Europa tem antes de mais necessidade de instituições eficazes, isto é, capazes de tomar as decisões que se impõem, no momento oportuno, e de procedimentos democráticos e transparentes que associem os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu na sua qualidade de detentores da legitimidade democrática.
Aqueles que recusam, com toda a razão, a Europa burocrática e democrática, têm de lhe conceder os meios da sua legitimidade política. O acervo comunitário tem de ser reforçado, no que se refere ao Mercado Interno, à política comercial externa - como propôs o senhor presidente Santer -, que deve ser mais ofensiva, e às políticas comuns da agricultura e das pescas, que devem ser tornadas mais eficazes, mas também mais justas.
A coesão social tem igualmente de ser fortemente reforçada, nomeadamente pela inclusão no Tratado de um protocolo social melhorado, como foi pedido em Março de 1996 pelo Governo francês num memorando sobre o modelo social europeu, e pela inclusão de um capítulo ou de um título novo que considere o emprego em benefício de todos como um dos objectivos fundamentais da construção europeia, ao mesmo nível da garantia da nossa segurança interna e externa, sem as quais não pode haver uma verdadeira democracia.
A Europa é muitas vezes criticada, caros colegas, menos por aquilo que faz, que é muitas vezes pouco conhecido, e mais pelo que não faz, mas que deveria fazer. Seria uma grave incoerência denunciar, por um lado, a paralisia que se deve à manutenção da regra da unanimidade que alguns Estados pretendem legitimamente invocar quando consideram que estão em causa interesses nacionais fundamentais, e, simultaneamente, recusar a possibilidade de desenvolver cooperações reforçadas entre os Estados que querem ir mais longe.
Não podemos em caso algum, caros colegas, pretender encerrar o exercício dessa flexibilidade ou cooperação reforçada em regras de tal forma limitadoras que a tornariam praticamente inoperante. Se queremos que a construção europeia continue a progredir, temos de lhe manter o pragmatismo e a flexibilidade que lhe permitiram desenvolver-se até agora, e que serão mais do que nunca necessárias numa Europa alargada a todo o nosso continente.
O que esperamos dos chefes de Estado e de governo é a vontade política de avançar resolutamente, para que a União Europeia adquira enfim a identidade política que corresponde ao seu peso económico e à sua influência cultural. Se a Europa suscita hoje em dia temores num número crescente dos nossos concidadãos, é porque as suas instituições não tiveram até agora suficientemente em linha de conta as suas preocupações face a um futuro que lhes parece incerto e ameaçador.
Amesterdão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não deve ser apenas o belo título de uma canção de Jacques Brel, mas sim um êxito. Por conseguinte, os seus resultados devem permitir voltar a dar esperança aos Europeus que esperam respostas concretas às suas angústias relativas principalmente ao emprego e à segurança. É esse sinal que esperamos. E esperamos que essa expectativa não seja decepcionada.
Para concluir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, diria que apreciei particularmente o seu discurso introdutório, pleno de realismo e pragmatismo. Penso que se tem esforçado por encher bem o prato - falou há pouco de cozinha -, e esperemos que os seus colegas do Conselho não sejam demasiado adeptos da «nouvelle cuisine »; concluindo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pelos resultados já alcançados. Coragem e sorte, é o que lhe desejo!

Spaak
Senhor Presidente, em vez de continuarmos com a comparação algo primária entre a garagem e o garagista, gostaria de recordar a definição dada por Robert Schuman, em 1950, das regras comunitárias: »A Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto, mas sim em realizações concretas criadoras de solidariedades de facto».
Foi nesse espírito que foram criadas instituições fortes e regras de direito que permitem aos Estados viverem em conjunto, adquirirem um espírito comum e garantirem a eficácia. É o que se chama, mais prosaicamente, o método da bola de neve e dos pequenos passos.
Tomando como referência esses três princípios, que continuam a ser fundamentais para os progressos da União, gostaria de avaliar o projecto de Tratado em três domínios. No que se refere ao emprego e ao aspecto social, o projecto de texto da Presidência neerlandesa toma em consideração a exigência dos cidadãos europeus, através da inclusão no Tratado da luta contra o desemprego, da criação de novos empregos e da manutenção de um sistema de segurança social conforme ao modelo europeu. Embora haja quem considere os compromissos insuficientes, a porta está aberta para outros desenvolvimentos: é o método dos pequenos passos e da bola de neve.
O resultado já é completamente diferente no que respeita à política externa e de segurança comum, também ela sentida pelos cidadãos europeus como uma manifestação da existência da Europa. Neste caso, não há, nem pequenos passos, nem bola de neve, e as ferramentas criadas - lamento, Senhor Ministro - são de tipo intergovernamental. A unanimidade, ou seja, o direito de veto encontra-se a montante e a jusante das decisões. A autoridade do Conselho é reforçada, em detrimento da da Comissão. A abstenção construtiva é fragilizada pelo direito de veto, nem que seja de mau humor, de um dos quinze Estados, e só estou a falar de quinze Estados!
Quanto à cooperação reforçada, é evidente que as condições da sua aplicação serão essenciais para a avaliação de conjunto dos resultados da Conferência, ou, por outras palavras, do futuro da construção europeia. A condição da unanimidade para a PESA não tem qualquer sentido e nenhum argumento a justifica.
Face aos resultados modestos, previsíveis, da Conferência Intergovernamental, o respeito do prazo da União Económica e Monetária e do Pacto de Estabilidade surgem como um imperativo absoluto. Adiar, nem que seja um pouco, ou pôr em causa as condições ou o calendário, reenviar-nos-ia para as horas mais sombrias da história da União. Assim, chegámos a um momento de grande desafio e de grande perigo. Desejamos muita coragem à Presidência neerlandesa.

Herzog
Senhora Presidente, a Conferência Intergovernamental devia suscitar uma nova adesão dos cidadãos, ao enfrentar três desafios: voltar a dar um sentido à construção europeia, democratizar as instituições e partilhar claramente as responsabilidades. Na véspera da cimeira de Amesterdão, estamos longe de atingir esses objectivos.
Sou pragmático e não estou a pedir o impossível, mas penso que podemos fazer melhor e que temos de tentar fazer melhor, antes da moeda única e antes do alargamento que, pela minha parte, considero - ambos - necessários. Não nos podemos contentar com um quadro institucional tão fraco. Se não avançarmos suficientemente nos próximos oito dias, então devíamos trabalhar dois ou três meses suplementares este Verão para melhor resolvermos três ou quatro questões cruciais; no final desse prazo, seria então possível assinar um Tratado mais sério. Em nome do meu grupo, se alguns melhoramentos fundamentais não tiverem lugar daqui até Amesterdão, peço que a conclusão seja adiada para o próximo Outono.
O que é que é preciso melhorar? Em primeiro lugar, há que clarificar o mandato que terão de respeitar os Estados e a União relativamente ao objectivo «emprego». Equívocos demasiado numerosos entravam a concretização de uma acção clara. A iniciativa francesa, que vai no sentido de novas condições de crescimento e de emprego, sem por isso recusar, evidentemente, os desafios da competitividade e da estabilidade, é muito oportuna e corajosa. Mas como concretizá-la? Um protocolo de intenções adicional ao pacto de estabilidade não chega. É o Tratado que tem de prever compromissos claros e ferramentas operacionais para que a coordenação das políticas económicas integre verdadeiramente a exigência de cooperação a favor do emprego. Nesse sentido, com efeito, a decisão sobre certas questões fiscais, financeiras ou industriais não pode continuar a ser entravada pela regra da unanimidade; se cada Estado pode opor o seu veto, nunca haverá política comum de crescimento e emprego. Assim, não nos podemos contentar com um acordo cosmético sobre um fundo de bloqueio.
Em segundo lugar, a democratização das instituições exige mais esforços e, neste caso, aprovo as propostas do Parlamento Europeu no sentido da co-decisão, do controlo do poder executivo e sobretudo da transparência.
Em terceiro lugar, no que respeita à distribuição leal das responsabilidades e ao reforço da União em vésperas do alargamento, o projecto de Tratado mostra claramente graves deficiências. Cada Estado enquista nas suas prerrogativas. É a Europa intergovernamental que está a avançar e não a Comunidade. A legitimidade e a eficácia da decisão comum não serão reforçadas. Os Estados dispõem dos meios necessários, mas recusam-se a comprometer-se quanto aos objectivos e recusam o controlo democrático.
Não podemos esperar que esta Conferência Intergovernamental ultrapasse integralmente todos os obstáculos, pelo que a sensatez obriga a que, no mínimo, este Tratado preveja já um novo encontro das reformas institucionais para o ano 2000. Teremos então de prever o necessário procedimento constituinte.
Caros colegas, quero saudar o trabalho desenvolvido pela Comissão dos Assuntos Institucionais, sob a direcção de Biagio de Giovanni. Resta uma hesitação quanto à conclusão política. Temos de ultrapassá-la e de pedir aos governos que continuem os seus esforços.

Roth
Senhora Presidente, colegas! Como se sabe, a História é muito instrutiva e por isso vou contar-vos uma história. O Príncipe Gregório Potemkine, favorito da Imperatriz Catarina, tinha conquistado a Crimeia. Quando a Imperatriz viajou pela região recém-conquistada, Potemkine enganou-a sobre o verdadeiro estado desta com aldeias construídas à pressa, fachadas e manifestações militares. Isso passou-se em 1787. Hoje, 210 anos mais tarde, há muito que desapareceu o Príncipe Potemkine e o Império, mas continuam a fabricar-se ilusões. A maior de todas vai ser inaugurada na próxima semana em Amsterdão com o Tratado de Maastricht II!
A sua fachada é agradável e convidativa - liberdade, segurança, direito, a União e os cidadãos - o senhor van Mierlo descreve-a com tão belas cores que me pergunto se de facto ele acredita no que diz! Na verdade, que se esconde por detrás da fachada? Uma obra-prima de cláusulas elásticas, como é o caso do artigo sobre a não-discriminação, de possibilidades de contornar os textos, como no caso da transparência, de declarações meramente formais, como é o caso do capítulo sobre o emprego, uma verborreia esvaziada de sentido. Maastricht II tem de introduzir as correcções necessárias para garantir o futuro da União Europeia numa perspectiva global europeia, em democracia e com ecologia social. As actuais propostas, não só são insuficientes, como contraproducentes para as esperanças, exigências e expectativas justificadas que apresentámos!
Com Maastricht II, assume-se o abandono da democracia em favor do alargamento das competências executivas. É, nada mais nada menos, o que se passa com a aparente comunitarização de sectores do Terceiro Pilar, com a erosão de direitos fundamentais e de princípios constitucionais, como o direito individual ao asilo ou à protecção dos dados pessoais! Em vez de assentar finalmente a União sobre os direitos cívicos, onde a segurança significa segurança jurídica e não lei e ordem! Fala-se no preâmbulo de sustentabilidade, mas o texto não consegue libertar-se da lógica de crescimento dominante que, como se sabe, é o contrário da associação responsável entre a ecologia e a economia.
Assume-se a militarização da UE, em vez de promover a natureza civil da política externa. Compete-nos mostrar o que está por detrás desta fachada. Nós gostamos tanto de falar de transparência e de credibilidade. Então não devemos permitir que abusem de nós e falem de êxito e progresso que o não são! Nós não somos as testemunhas cúmplices do moderno Príncipe Potemkine, chame-se ele Helmut Kohl, Jacques ou Hans von Mierlo.
Cabe-nos mostrar claramente aos governos que a democracia é a condição para a integração europeia e não um obstáculo incómodo! Temos de lhes fazer ver que existem novas expectativas sobre uma viragem nas políticas económica, social, ambiental e ecológica. Senhor van Mierlo, os cidadãos não querem apenas comer e divertir-se, querem saber quem, como e com que ingredientes está de serviço à cozinha, e aquilo que é cozinhado. Eles também querem dar uma ajuda. Chama-se a isso participar, e participação é democracia, na Europa como em qualquer outro lado!

Lalumière
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho - felicito-o pela sua franqueza -, Senhor Presidente da Comissão, a multiplicidade das mudanças políticas na Europa e a brevidade dos prazos que nos separam da cimeira de Amesterdão tornam o exercício particularmente difícil. Para o nosso grupo, é evidente que nada deve entravar o processo de integração europeia e que a necessária tomada em consideração das exigências sociais e do emprego não constituem um travão a essa integração mas sim, pelo contrário, um argumento suplementar a favor do reforço da União.
No que respeita às questões que estarão na ordem do dia na cimeira, para além da reforma das instituições propriamente dita, o nosso grupo apoia a resolução de compromisso que será votada daqui a pouco, no que se refere, quer à União Económica e Monetária, quer ao aspecto social e do emprego, quer ao mercado único, quer ao plano de acção proposto pela Comissão, quer às outras questões.
Permitam-me dizer duas palavras sobre o Pacto de Estabilidade, objecto de discussão desde há alguns dias a esta parte. Pensamos que esse pacto constitui o corolário da criação da moeda única e que a sua aprovação não deveria ser atrasada, pois arriscar-nos-íamos a atrasar também a criação do euro, o que representaria um grave erro político. Assim, compreendemos a necessidade de completar esse pacto com disposições económicas e sociais que tenham o emprego como objectivo. Esperamos que, daqui até Amesterdão, seja encontrado um compromisso, de forma a que nada trave a implantação do euro. Para isso, talvez não seja indispensável que essas disposições económicas e sociais sejam incluídas no pacto. Poderiam figurar num outro documento, complementar.
No que respeita às próprias instituições, lamentamos constatar que, a alguns dias da cimeira, continuem as incertezas sobre certos pontos importantes. O senhor presidente em exercício do Conselho confirmou-o. Assim, estamos reduzidos a pronunciar-nos sobre uma proposta apresentada pela nossa Comissão dos Assuntos Institucionais. A primeira versão dessa proposta, redigida pelo deputado De Giovanni, era exigente e bastante severa. A segunda versão, apresentada pela própria Comissão, é mais optimista e menos exigente.
Pela nossa parte, lamentamos essa evolução, pois esperamos que a cimeira vá tão longe quanto possível na reforma das instituições e na via da integração, no que se refere, quer às modalidades de votação no seio do Conselho, quer à composição, ao papel e ao reforço da Comissão, quer às prerrogativas do Parlamento Europeu, nomeadamente da generalização da co-decisão, quer da condução de uma verdadeira política externa e de segurança, quer ainda da elaboração, como da aplicação, de uma política económica e social da União, a que alguns chamam o governo económico da União, a par do que será o Banco Central.
Tudo isto é dito pelo Parlamento Europeu desde há dois anos a esta parte. Se o nosso Parlamento não estiver satisfeito, será necessária, como propôs o senhor presidente em exercício do Conselho, uma nova Conferência Intergovernamental.

Berthu
Senhora Presidente, a preparação do Conselho de Amesterdão tem sido dominada por uma polémica artificial sobre o Pacto de Estabilidade, acabando por camuflar aquilo que está verdadeiramente em jogo nessa reunião.
Polémica artificial, pois todos sabemos muito bem que a vertente «emprego», reivindicada pelos socialistas franceses para reequilibrar o pacto, já está incluída no projecto de Tratado preparado pela Conferência Intergovernamental, e que não poderemos fazer muito melhor. Polémica artificial, também, porque a moeda única, a partir do momento em que não existe uma zona monetária optimizada na Europa, não pode deixar de desfavorecer o emprego e, ao lado dessa grande realidade, tudo o resto não passa de conversa fiada ou de maquilhagem política. Polémica artificial, por fim, porque a primeira e verdadeira política do emprego a nível europeu era a política comercial comum, que a Europa enterrou para se lançar na livre-troca a todo o pano.
Mas a polémica artificial sobre o Pacto de Estabilidade desvia a atenção daquilo que está verdadeiramente em jogo em Amesterdão. Em primeiro lugar, a fortíssima progressão do federalismo no projecto de Tratado, que vai subordinar ainda mais as nações e agravar o défice democrático.
Em seguida, o escamoteamento do debate mais imediato sobre a moeda única, aquele que diz respeito às alterações constitucionais radicais que seria necessário decidir para que ela funcione verdadeiramente, mas que ninguém ousa abordar francamente com medo de levantar problemas não controláveis.
Quando observamos as prudências e as precauções - hilariantes, para dizer a verdade - do projecto de Tratado destinadas a contornar a questão fundamental da viabilidade da moeda única, não podemos impedir-nos de pensar na frase de Jean-Jacques Rousseau: »É como a lâmina que temos de deixar na chaga, com medo que o ferido morra ao arrancá-la».

Muscardini
Senhora Presidente, infelizmente em Amsterdão não poderemos celebrar a organização definitiva da União Europeia. Na verdade, os trabalhos da CIG não conduziram ainda à consolidação da união política, nem poderia ser de outra forma, faltando ainda à União uma ordem institucional, democrática e funcional capaz de reger os destinos de uma Europa alargada. Como conceber uma união política, uma política externa comum, uma política comum de defesa como garantia de paz, uma política que realize no seio da União, e no exterior com os países parceiros, uma política de respeito e de defesa dos direitos do homem na ausência de uma ordem institucional sólida e eficiente? Quem será a autoridade que irá receber dos Estados-membros uma parte da sua soberania para poder com credibilidade resolver os problemas que acabei de referir?
A ausência de uma união política está a colocar os nossos países perante enormes e inúmeras dificuldades no que se refere à União Económica e Monetária pois, assim como uma casa nova se constrói a partir dos alicerces, também a integração da união económica com a união monetária deverá ser a consequência directa de uma união política, e não vice-versa.
Por estes motivos a Alleanza Nazionale considera importante que a CIG não termine em Amsterdão, mas prolongue os seus trabalhos até à consecução de um objectivo político consolidado e institucionalmente bem arquitectado. Por conseguinte, o problema do alargamento também deve ser encarado nesta perspectiva. A falta de homogeneidade entre os países candidatos e os 15 países da União é muito grande, e nalguns sectores parece mesmo impossível de ultrapassar. Por este motivo, além da legítima preocupação de funcionalidade e eficácia da futura União, um período de transição, a discutir seriamente no âmbito das negociações, parece absolutamente indispensável. Nesta perspectiva parece evidente que adiar por alguns meses as decisões da CIG não constitui um grave perigo para o futuro da Europa alargada, pelo contrário, é a única solução para se conseguir um alargamento que dê bons resultados e em função dos quais seja finalmente criada uma Europa política.

David
Senhora Presidente, saúdo os progressos registados na elaboração do novo Tratado da União Europeia e o acordo a que se chegou, que segue aproximadamente as linhas sugeridas. Isto constitui um passo modesto mas significativo para a União Europeia. No entanto, apesar de nos encontrarmos já numa fase bastante adiantada, exorto a Presidência holandesa a envidar todos os esforços no sentido de reforçar o texto, particularmente no que se refere ao capítulo sobre o emprego e às áreas selectivas em que se aplicará a votação por maioria qualificada.
Neste momento, o texto é bastante vago; é necessário conferir-lhe uma maior precisão e torná-lo mais específico. Mas, na cimeira de Amesterdão, irão também ser consideradas outras questões, nomeadamente acções no sentido da união económica e monetária, o pacto de estabilidade e o programa da Comissão relativo ao mercado único.
O aspecto que eu gostaria de focar esta manhã é que a criação de empregos deveria ser a principal prioridade. Existem, actualmente, 18 milhões de desempregados na Europa, dos quais 21 % são jovens. Trata-se de uma situação escandalosa e há que empreender acções coordenadas com vista a resolver o problema. Precisamos de um pacto de crescimento e estabilidade. Quando falamos em apoiar a indústria, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar as pequenas e médias empresas. Precisamos de pôr em prática as propostas de Essen, concluir o mercado único e tornar a Europa verdadeiramente competitiva.
Tudo isto são questões importantes que precisam de ser examinadas na cimeira de Amesterdão, para além das mudanças institucionais. Se fizermos isso, creio que a cimeira de Amesterdão será vista como um marco histórico do desenvolvimento da Europa, não só devido ao novo Tratado da União Europeia, mas também por se ter atribuído a máxima prioridade à questão do emprego.

Méndez de Vigo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, muito obrigado pelas vossas intervenções. Creio que são um bom augúrio do que poderá ser o Conselho Europeu de Amesterdão se, no final, se chegar a um consenso. E considero que a missão da assembleia, neste momento, é precisamente a de procurar que haja esse consenso, entre vós e entre os governos.
A muito brilhante intervenção do senhor deputado Martens, presidente do Grupo PPE, permite que me concentre em questões mais concretas. A primeira delas, consignada na proposta de resolução que irá ser submetida a votação durante a manhã de hoje, diz respeito a algo que me parece fundamental: a preservação do método comunitário. Como referiu o senhor Hans Van Mierlo, o que caracteriza esta «coisa» tão rara e complicada que é a Comunidade, ou União Europeia, é o método comunitário, o fazer coisas juntos, através de um órgão supranacional que, a cada momento, define qual o interesse comunitário. Considero, pois, da maior importância que as funções da Comissão permaneçam perfeitamente preservadas, pois, na ausência deste órgão, a União por nós criada permaneceria uma organização de cooperação intergovernamental, só que carecida do factor de integração que a caracteriza. Considero igualmente importante que preservemos as competências jurisdicionais do Tribunal de Justiça, órgão que tem cumprido uma missão fundamental e que representa uma eficaz garantia democrática. Neste sentido, creio que temos igualmente de procurar estabelecer qual o papel que deve pertencer ao Parlamento Europeu.
Senhor Hans Van Mierlo, pela análise da proposta de resolução que iremos votar esta manhã, constatará certamente que a mesma reflecte uma mudança na natureza deste Parlamento. O Parlamento Europeu foi, durante muitos anos, um órgão impulsionador que, não dispondo de competências próprias, mais não fez do que impulsionar, incitar a que se avançasse. Ora, desde a assinatura do Tratado da União Europeia que o Parlamento Europeu é um órgão dotado de capacidade para tomar decisões em determinadas matérias. Julgo que a proposta de resolução que hoje iremos votar põe em evidência este novo carácter do Parlamento Europeu: um Parlamento que decide e que procura definir, a cada momento, qual o rumo que deve tomar a Comunidade. Assim, na nossa proposta de resolução - que, como poderá observar se recuar no tempo, apresenta grandes diferenças em relação a outras resoluções da década passada - assinalamos o que consideramos positivo no projecto holandês, e que é muito, sendo nossa intenção apoiá-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nos aspectos em que consideramos que, à semelhança das anteriores presidências, a Presidência neerlandesa se encontra no rumo certo.
Queremos ainda chamar a atenção, muito particularmente, para as questões em relação às quais consideramos ser necessário fazer um esforço de última hora, o que, em nossa opinião, não deixaria de surtir bons resultados. Tal esforço deverá concentrar-se em dois pontos fundamentais, a saber:
Em primeiro lugar, no terceiro pilar. Embora haja seguramente outros colegas neste hemiciclo que defendem que há que ir mais longe, creio que a proposta da Presidência neerlandesa no sentido de integrar o terceiro pilar no primeiro em relação a determinadas matérias, ainda que com prazos, vai na direcção certa. Merece, pois, o apoio do Grupo PPE.
Em segundo lugar, o referido esforço dever-se-á concentrar no capítulo social, onde considero que não podemos deixar de actuar. Sem dúvida que a melhor política social e de emprego reside numa boa política económica nacional - e muito me alegro de o poder dizer, pois, no meu país, o governo encontra-se presentemente numa esplêndida situação - mas sou de opinião que temos igualmente de enviar aos cidadãos um claro sinal de que a União Europeia se preocupa por estas questões. E este sinal claro, Senhor Presidente, é algo que deve ser contemplado no Tratado.
Finalmente, gostaria ainda de assinalar que, em minha opinião, se soubermos, nesta recta final rumo ao Conselho Europeu de Amesterdão, enfrentar estes desafios e ser audazes - uma qualidade que considero indispensável - e ambiciosos, conseguiremos um bom Tratado, susceptível de nos permitir avançar na via do alargamento. Não esqueçamos que, se não conseguirmos um Tratado correcto no seu funcionamento, o alargamento não se poderá realizar.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício e ao senhor presidente da Comissão os contributos que deram para o debate que aqui estamos a realizar esta manhã.
As negociações em curso sobre a revisão dos Tratados europeus estão a dar-se paralelamente aos trabalhos preparatórios da criação de uma moeda única. É talvez compreensível que os trabalhos preparatórios da moeda única estejam a merecer bastante mais atenção por parte do público do que a conferência intergovernamental, atendendo ao impacte directo e evidente que o euro irá ter no nosso dia-a-dia.
No entanto, a conferência intergovernamental e o novo Tratado que irá decorrer das negociações produziriam um impacte ainda mais significativo na vida dos nossos cidadãos se os governos dos Estados-membros conseguissem que as negociações não se desviassem da resolução das questões que mais preocupam o grande público. As eleições que tiveram lugar recentemente em vários Estados-membros deveriam garantir que assim fosse.
A questão que está a suscitar mais preocupação entre o público em geral é a do emprego, tanto no que se refere à criação de oportunidades de emprego para aqueles que estão desempregados, como à melhoria da segurança de emprego dos que neste momento estão empregados. A taxa de desemprego da União Europeia é o dobro da dos Estados Unidos e o triplo da do Japão. Trata-se de uma taxa inaceitavelmente elevada, e os governos têm de se concentrar em medidas de criação de empregos, particularmente dirigidas aos jovens. A segurança do emprego no futuro para aqueles que têm a sorte de estar empregados neste momento é uma questão igualmente importante.
A União tem de assegurar que as empresas europeias se mantenham competitivas no mercado internacional e que os nossos países continuem a ser um destino atraente para o investimento e para projectos de empresas estrangeiras susceptíveis de criar empregos.
A melhor maneira de se assegurar a segurança dos empregos para os trabalhadores é manter e, em muitos casos, melhorar as vantagens concorrenciais das empresas estabelecidas na Europa. Temos de nos precaver contra a tendência para introduzir, sobretudo a nível europeu, nova legislação susceptível de aumentar os custos globais de produção da nossa indústria e de ameaçar a segurança de emprego de todos aqueles cujos empregos dependem, em última análise, da indústria.
A União deve procurar minimizar as responsabilidades burocráticas e administrativas impostas à nossa indústria, sobretudo através de directivas e regulamentos da União. Deverá procurar melhorar a competitividade através do investimento e de uma melhor formação e qualificação dos nossos trabalhadores e daqueles que estão temporariamente desempregados.
Por último, temos de defender agressivamente os nossos interesses no mercado internacional, fazendo a nossa política comercial assentar na premissa de que as empresas estrangeiras apenas terão acesso aos nossos mercados se nos forem concedidas iguais condições de acesso aos seus mercados internos. Não serve de nada a União Europeia definir uma política comercial com base em princípios liberais e na liberdade do mercado se os nossos concorrentes continuarem a utilizar práticas restritivas nos seus mercados internos.
A conferência intergovernamental deverá procurar resolver as questões da criação de empregos e da segurança do emprego assegurando que as propostas de revisão do Tratado incluam compromissos específicos no sentido de atribuir uma maior prioridade às medidas destinadas a melhorar a competitividade da indústria da UE no mercado internacional.

Sjöstedt
Senhora Presidente, a Conferência Intergovernamental que está prestes a terminar reveste-se de especial interesse para os Estados-membros mais recentes. É agora que podemos verificar se a nossa integração na UE é aquilo que se afirmou que seria e que foi prometido pelos defensores da adesão. Considero que existem grandes diferenças entre o conteúdo das propostas agora apresentadas e o quadro que foi pintado, por exemplo, aos suecos, antes do referendo.
Antes do referendo, a possibilidade de exercermos influência sobre a União era um dos principais argumentos. Constatamos agora que caminhamos, muito provavelmente, para uma redução do número de votos e para a perda do direito de veto no Conselho de Ministros, numa série de questões. Outro argumento era o de que a Suécia conservaria os controlos nas suas fronteiras. O novo projecto de tratado implica a proibição, na prática, desse controlo, e simultaneamente será efectuada uma ampla harmonização em matéria jurídica e no domínio da política de imigração. Um outro argumento ainda era o direito da Suécia de não participar em quaisquer alianças. Contudo agora são dados novos passos no sentido de uma defesa comum. Perante as grandes mudanças que são propostas, o meu partido não só votará contra as alterações do Tratado, mas também proporá um referendo sobre as mesmas na Suécia.

Voggenhuber
Senhora Presidente! Depois das intervenções da Comissão e do Conselho, não nos sentimos propriamente tentados a jurar a unidade da Europa. Quão distantes estão estes discursos, o pragmatismo cego e mesquinho, a pusilanimidade, a mentalidade tecnocrata, da missão histórica de unir a Europa. Julgo, porém, que esta Conferência Intergovernamental terá de ser aferida por essa dimensão histórica, aliás, tal como nós, Parlamento Europeu.
Se estamos de acordo que queremos construir a casa da Europa, e que os seus alicerces são a democracia e os direitos cívicos, então somos forçados a concluir que esta Conferência Intergovernamental não só não reforçou os alicerces da casa europeia, como os fragilizou, desde os direitos da Europol, passando por poderes de co-decisão insuficientes e direitos fundamentais inexistentes, até à ausência de uma estrutura democrática que suporte esta construção tecnocrata. Se estamos de acordo que o seu equilíbrio estático está na coesão social das sociedades e na participação equitativa de todos no bem-estar, então esta Conferência Intergovernamental não contribui para reforçar esse equilíbrio. Perante o desemprego em massa, o aumento da pobreza, a distância cada vez maior entre pobres e ricos, esta Conferência Intergovernamental não fornece os instrumentos adequados para reforçar esse equilíbrio. Se estamos de acordo que o pilar de segurança desta casa europeia é uma ordem de paz europeia e não um pacto militar, então as ideias expressas aqui pelo presidente da Comissão estão erradas. Talvez não consiga imaginar, Senhor Presidente, como nos disse, a Europa a desempenhar um papel de liderança no mundo sem forças militares. Mas já na altura em que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Europa apostou na ideia de se unificar sem forças militares e de representar uma ordem de paz. E se estamos de acordo que o dono desta casa Europa não é uma elite política, mas os cidadãos europeus, pergunto-vos: perante os resultados da Conferência Intergovernamental, onde vão encontrar os cidadãos a chama que os entusiasme por esta Europa?
Se o Parlamento é o advogado dos donos da casa da Europa, o advogado dos cidadãos, então é o seu dever opor-se hoje energicamente à pusilanimidade e ao pragmatismo desta Conferência.

Saint-Pierre
Senhora Presidente, permita-me abordar um aspecto que me parece essencial para o modelo europeu que estamos a construir nestas vésperas do século XXI: refiro-me ao controlo parlamentar e democrático das instituições.
Penso não me enganar ao afirmar que as competências da União sairão reforçadas da Conferência Intergovernamental, pelo menos no que respeita à luta contra o crime organizado e o terrorismo, às capacidades de negociações comerciais com os nossos parceiros, à luta contra todas as formas de discriminação, à saúde pública e à defesa dos consumidores.
No entanto, temos de constatar que essa evolução, à partida positiva, se faz em detrimento do necessário controlo democrático, ao nível, tanto do Parlamento Europeu, como dos parlamentos dos Estados-membros.
Algumas propostas incluídas no projecto de Tratado de 30 de Maio são extremamente significativas a este respeito. Trata-se de um desvio perigoso, que pode, não só provocar um forte desequilíbrio no seio da União em benefício do Conselho e do Conselho Europeu, mas também desviar o cidadão de uma construção europeia que lhe surgirá como qualquer coisa indefinida, longínqua e intangível, ou mesmo incontrolável. Acrescentemos ainda as ameaças cada vez mais reais de uma limitação das prerrogativas do Tribunal no domínio da justiça e dos assuntos internos, limitação essa que pode pôr em causa os direitos individuais de todos os cidadãos europeus.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, apelo para o seu sentido das responsabilidades que todos conhecemos. Já que acreditamos na Europa, já que estamos convencidos de que o futuro de todos nós depende do futuro dessa União que estamos a construir, peço-lhe encarecidamente que não ofereça em bandeja de prata, aos críticos da Europa, um tratado que possa ser considerado um passo atrás no que se refere à democracia e ao controlo juridiscional.

Nicholson
Senhora Presidente, prestei muita atenção ao que foi dito esta manhã, na esperança de que fosse dada uma resposta realista às preocupações dos cidadãos europeus. Infelizmente, isso não aconteceu. Tanto o Conselho como a Comissão parecem determinados em avançar, convencidos de que só eles é que sabem.
Existem manifestamente muitas preocupações que são sinceramente sentidas por milhões de cidadãos no que respeita ao futuro da UEM. Os nossos cidadãos estão preocupados com o ritmo e rapidez com que estamos a avançar e assistem à forma como as reservas nacionais estão a ser manipuladas e cozinhadas de modo a satisfazerem os critérios de Maastricht. São os cidadãos europeus que, em última análise, estão a pagar o preço em termos de um desemprego elevado e muito poucas esperanças de uma melhoria num futuro próximo. Se dedicássemos o mesmo esforço a criar novos empregos e mais segurança, então creio que os nossos cidadãos se sentiriam mais confiantes. A questão do interesse nacional e da votação por maioria tem de ser resolvida com clareza. Receio estarmos mais uma vez a resolver as coisas duma forma atamancada e a criar novas áreas cinzentas. O papel dos parlamentos nacionais deve ser alargado e não restringido.
Não creio que possamos avançar para qualquer alargamento enquanto não soubermos melhor o que pretendemos para nós próprios. Se as nossas estruturas não estiverem firmemente estabelecidas e não tiverem sido bem ensaiadas e experimentadas, não haverá qualquer possibilidade de o alargamento ser bem sucedido. É importante que, em Amesterdão, não se destrua aquilo que já foi conseguido e criado até à data.

Schäfer
Senhora Presidente! A avaliação do projecto de modificação do Tratado tem de ser aferida pelas posições defendidas pelo Parlamento Europeu.
Em primeiro lugar, a prioridade a medidas promotoras de emprego, e a justiça social, em segundo lugar, uma política externa e de segurança comum com capacidade de actuação, em terceiro lugar, medidas comunitárias nos domínios da justiça e dos assuntos internos, em quarto lugar, a democratização das nossas estruturas com um novo equilíbrio institucional e em quinto lugar, desenvolver todos os esforços no sentido de pôr a União Europeia em condições efectivas de concretizar o alargamento. As propostas da presidência neerlandesa são, em termos globais, passos importantes na direcção desejada pelo Parlamento Europeu. Mas em Amsterdão terá que se ir mais longe neste caminho, porque nós queremos e precisamos que esta Conferência Intergovernamental tenha êxito. Cabe ao Parlamento Europeu um papel muito particular neste processo.
Lembro que o projecto constitucional de Spinelli foi uma condição para o Acto Único Europeu de 1986, que o Tratado de Maastricht de 1992 foi influenciado por propostas importantes do PE, e que actualmente nos fazemos representar activamente nas conversações por dois deputados europeus. Já hoje é indiscutível: muitas propostas sobre a mesa das negociações nasceram no Parlamento Europeu. Fomos motor desta Conferência e o Parlamento Europeu deverá participar equitativamente nas negociações e na ratificação de todos os passos de reforma que serão dados no próximo milénio. Entretanto a responsabilidade está nas mãos dos Chefes de Estado e de Governo. Informalmente, todos se declararam sempre a favor do alargamento da UE. Chegou agora o momento de contribuírem com decisões concretas para melhorar a realidade de vida dos nossos cidadãos!

Brok
Senhora Presidente! A capacidade de actuação da União Europeia e, com tal, do seu alargamento, constituiu uma das tarefas fundamentais desta Conferência Intergovernamental, e a Presidência neerlandesa - à semelhança das suas antecessoras - tentou fazer todos os possíveis para avançar nestes domínios! Mas infelizmente a desconfiança que grassa entre os nossos Governos em muitos sectores é tão grande, que apenas foi possível registar progressos moderados e gostaria de agradecer ao Presidente Santer a sua referência ao artigo 113º.
Se previrmos um protocolo com três páginas de excepções para o sector dos serviços - é apenas um exemplo entre muitos outros sectores - os direitos de autor e os investimentos directos, acabamos por inverter a reforma do artigo. Só posso instar a presidência neerlandesa a mostrar através deste exemplo que em Amsterdão ainda vai ser possível uma viragem que evite o status quo minus , e impeça Governos de defenderem posições que, racionalmente, vão contra o seu próprio interesse, por exemplo quando se trata de negociações no âmbito da ronda da OMC.
O mesmo se aplica à política nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Considero premente que os sectores propostos pela presidência neerlandesa do Conselho transitem de facto do terceiro para o primeiro pilar, com vista aumentar a capacidade de actuação da UE. É preciso sublinhar essa transição com uma mudança automática da decisão por unanimidade para a decisão por maioria, para que se alcance um progresso efectivo. Custa-me ouvir homens de Estado afirmar que a Europa quer lutar contra a criminalidade internacional, quando, como aconteceu, lhe negam os instrumentos necessários! A solução está nesse automatismo, que tem de ser incorporado no primeiro pilar. Note-se à margem, mais não é preciso, que a ele estão associados, também, os direitos do Parlamento.
O mesmo se aplica à política externa e de segurança comum. Inventaram-se construções maravilhosas - não tenho a certeza que aumentem a capacidade de actuação na prática, mas tenho a certeza que este aspecto irá ser analisado.
O segundo ponto tinha a ver com mais democracia e maior aproximação da Europa aos cidadãos. Creio, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que com o apoio do Parlamento conseguirá manter a sua postura e registar progressos no domínio da co-decisão. Espero que possamos agradecer-lhe na próxima quarta-feira por assim ter acontecido.
Foram introduzidas algumas melhorias na cláusula anti-discriminação, por exemplo, e nalguns outros sectores. Talvez possamos assistir a um momento de generosidade na próxima segunda ou terça-feira, que permita melhorar ainda uma ou outra destas questões. Aí se poderia inserir, também, o direito do Parlamento a introduzir alterações nos Tratados, como o colega Schäfer acabou de referir.
Creio que relativamente ao terceiro ponto, devido à grande pressão que sempre exerceu nos últimos anos, o Parlamento Europeu conseguiu obter alguns resultados, isto é, um melhor equilíbrio social. O protocolo relativo ao emprego e aos assuntos sociais vai ser integrado. Espero que também consigamos obter melhores mecanismos de decisão nesta matéria e tenhamos melhor cooperação do que até agora, por exemplo, em processos de cooperação, se a estratégia actual puder ser mantida.
Entendo que precisamos de um capítulo sobre o emprego, que faça uma verdadeira coordenação das políticas nacionais de emprego. Não precisamos de novas competências mas de coordenação, porque políticas de emprego diferentes, ou até contrárias, anulam-se mutuamente devido à nossa interdependência no Mercado Comum. Essa cooperação é do interesse de todos. Ela não depende dos novos programas de financiamento, eles não têm qualquer importância, podemos perfeitamente utilizar os Fundos Estruturais. O importante é pôr em marcha os mecanismos e o emprego. Esse é o método a seguir. O emprego é um objectivo macroeconómico, conjuntamente com outros. Dessa forma poderemos superar os problemas que estão associados...
(A Presidente interrompe o orador)

Van Bladel
Senhor Presidente, os Países Baixos adoptaram uma posição lógica, pragmática, realista e ligeiramente idealista. O Senhor Presidente Van Mierlo fala de uma Europa mais dinâmica, mais eficaz e mais próxima dos cidadãos, bem como de uma cozinha onde possamos preparar os melhores pratos. Mas que interesse tem uma cozinha bem equipada que prepare iguarias deliciosas se estas últimas forem servidas num lugar em ruínas? O Conselho continua a realizar as suas reuniões secretas por detrás das portas desse edifício inadaptado. Sem portas abertas, sem abertura democrática, os comissários acotovelam-se em espaços confinados, enquanto o presidente prepara petiscos na cozinha. O cidadão quer actos, trabalho e segurança. De acordo com o Presidente, o emprego não pode ser garantido pelo Tratado. Voltaremos a registar, sem dúvida, sentimentos anti-europeus, se o sonho do emprego que inseris no Tratado não se tornar realidade.
Segurança - as acções que permitem promovê-la não são claras. Os Países Baixos tomam medidas que vão contra a segurança. Tomemos por exemplo a passagem à disponibilidade do procurador Van Der Voort, que detinha todas as provas relativas ao tráfico de cocaína proveniente do Suriname e que transitava pelos Países Baixos. Não é muito encorajador, Senhor Presidente. Citemos, igualmente, o caso de condutores em estado de embriaguez e autores de excessos de velocidade que escaparam aos processos judiciais porque houve esquecimento de transmitir a Bruxelas as prescrições técnicas na matéria. Onde está a segurança prometida aos cidadãos?
Os representantes neerlandeses na União não desejam pão e circo, nem uma window dressing , mas sim factos. Seja como for, a Cimeira de Amesterdão não está perdida e estou na expectativa de um bom Tratado.

Papayannakis
Senhora Presidente, penso que é evidente que não pode continuar a fazer-se a distinção entre a UEM, por um lado, e a Conferência Intergovernamental, por outro.
E, evidentemente, é indispensável prosseguir com a UEM. Mas a Conferência Intergovernamental deve restabelecer os equilíbrios. Deve restabelecer o papel da união económica, assim como o papel de um certo governo económico face à UEM. Para isso, deve restabelecer as condições de uma democracia política.
Ninguém concederá direitos a organismos que irão tomar decisões importantes, se não tiver a certeza de que poderão ser exercidas políticas na União: políticas sociais, do emprego, ecológicas. Isso dependerá, naturalmente, da cor política dos nossos líderes no futuro. Mas, em todo o caso, os políticos e os cidadãos devem reencontrar o seu papel e o seu peso. Não podemos deixar essas coisas a um organismo que exerçerá as suas funções no vazio e que fará experiências em condições de falta de peso, como o Banco Central.

Schörling
Senhora Presidente, os discursos solenes pronunciados antes de ser redigido o texto da proposta, afirmando que o novo tratado incluiria um programa de reformas que constituiria a base da nova Europa do futuro e que levaria os cidadãos da Europa a perder o cepticismo em relação à UE, fracassaram totalmente, em minha opinião. Verifica-se, através da proposta, que a ênfase não foi, de modo algum , colocada onde tinha sido prometido colocá-la, ou seja, na democracia, na abertura, na segurança social e no desenvolvimento sustentável. Além do que - e isto é o mais importante - os preparativos para a integração de novos membros foram adiados. Considero que a proposta dificulta o alargamento, podendo assim eternizar a divisão da Europa, o que constitui para mim uma grande decepção.
Ouvimos o presidente-em-exercício do Conselho, senhor Van Mierlo, elogiar a CIG por ter conseguido introduzir democracia e abertura e, através do emprego, ter dado resposta às exigências dos cidadãos, mas infelizmente trata-se de medidas cosméticas, e os cidadãos vão descobrir que a sopa que lhes é servida na «sopa dos pobres» da UE é muito, muito aguada.
Dou alguns exemplos: No que respeita às exigências de abertura e transparência e ao princípio do acesso público aos documentos da UE, o que foi conseguido é absolutamente inaceitável. Primeiro diz-se que os cidadãos têm direito a ter acesso a todos os documentos, e em seguida retira-se este direito, dando ao Conselho de Ministros competência para o limitar. Além disto, cada Instituição elaborará as suas regras em matéria de abertura. Que significa isto? Se lhe acrescentarmos o regulamento da UE sobre os arquivos, compreenderemos que nada vai sobrar dessa abertura. Temos apenas formulações bonitas e esperanças piedosas. O mesmo se pode dizer, infelizmente da garantia ambiental, que se pretende ter sido reforçada por meio de certas clarificações. Mas um Estado-membro que queira conservar ou introduzir normas ambientais mais severas tem de comunicar os fundamentos da sua pretensão à Comissão, a qual pode rejeitá-la invocando barreiras ao comércio. Assim, a questão do desenvolvimento sustentável e do ambiente foi, infelizmente, eliminada.

Dankert
Estou, em primeiro lugar, reconhecido ao Senhor Presidente do Conselho por ter conseguido, neste período movimentado, encontrar tempo para se justificar, pois penso que este é o único lugar onde ele poderia fazê-lo.
Há várias questões. A propósito da CIG, da cozinha da Europa e do cidadão. O cidadão talvez não se interesse pela construção da cozinha, mas deseja saber ainda assim se a nova Europa ficará mais próxima dele. Também se pode perguntar como funciona essa cozinha e se existem chefes cozinheiros para fazê-la funcionar, uma questão particularmente pertinente. O impulso de partida existe, mas a continuação faz-se esperar. Não podemos, portanto, fazer um juízo imediato.
Segunda questão. Penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de que a CIG deve permitir o alargamento. Devemos evitar as situações semelhantes à de Ioannina - o que era então relativamente simples - e assegurar-nos de que o alargamento nos fará progredir em vez de recuar. Creio que podemos sempre estar de acordo com o secretário de Estado alemão, senhor Hoyer, que declarou aqui, na Comissão dos Assuntos Institucionais, que o projecto de Tratado não permite qualquer alargamento por enquanto. Também sou de opinião que não devemos esperar que a situação se simplifique no momento das negociações relativas ao alargamento. Existe, portanto, um problema de dimensão que não poderá ser resolvido em Amesterdão e é por isso que, apesar das declarações do senhor presidente Mierlo, me interrogo sobre o modo de reagir perante esta situação.
Terceira questão: a democratização. Admito que, no que diz respeito ao Parlamento Europeu, se registaram muitos progressos nos textos. Contudo, ainda existem riscos de regressão. Estou, no entanto, prioritariamente interessado na situação global da democracia parlamentar relativamente ao projecto de Tratado. E, a meu ver, existe um risco não desprezível de recuo dos parlamentos nacionais, que não será compensado pelo ganho a nível europeu.
Por último, falarei do sistema da CIG. Considero que esta negociação a longo prazo demonstrou que tal sistema não pode continuar a funcionar no seio desta grande Comunidade, e que se assemelha cada vez mais a uma espécie de estratégia Von Münchhausen para sair de apuros. Não será possível considerar-se um novo sistema?

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o projecto de tratado que temos sob os olhos suscitou em muitos de nós sentimentos contraditórios de esperança e de medo. De esperança, porque os progressos limitados que se registaram entretanto irão melhorar um pouco o antigo tratado. Mas também de medo, pois várias coisas estão votadas ao malogro e vamos obter provavelmente um tratado falhado, e isto em vésperas da abertura aos novos Estados-membros da Europa Central e Oriental.
No que diz respeito a esses progressos limitados, serei breve. Não são desprezíveis, mas também não são verdadeiramente significativos. Congratulamo-nos, todavia, pelo facto de o emprego e o ambiente serem mais tomados em consideração, de se terem registado progressos em matéria de luta contra a criminalidade internacional, de os processos de tomada de decisão terem sido simplificados e de o Parlamento ter mais peso no plano legislativo. Contudo, estamos especialmente preocupados por aquilo que ainda não foi realizado. Estou a aludir nomeadamente à abertura da administração, ao carácter democrático da União, à política externa e à ponderação dos votos.
No que se refere à abertura da administração, seria positivo se, de futuro, os documentos sobre a legislação da União ficassem disponíveis mais cedo. Isso é importante para os cidadãos, para os parlamentos nacionais e para nós próprios. O que é lamentável é a ausência de perspectiva de abertura do Conselho. Isto também significa que, quando o Conselho actua como legislador, continua a fazer leis em gabinetes fechados. Na realidade, esse comportamento constitui uma ofensa à democracia parlamentar. Considero que isso é inadmissível e que o Conselho deve pôr fim a essa prática.
Temos de constatar, infelizmente, que também noutros domínios, e o nosso colega, senhor deputado Dankert, acaba de referir alguns aspectos, essa democracia parlamentar vai mal. Quando vejo, tanto no dossier da segurança interna como no da política externa, que os parlamentos nacionais perdem competências que não são transferidas para o Parlamento Europeu, pergunto-me se não estaremos a regredir. E se não gerirmos a problemática orçamental ou o conjunto do orçamento - como continua a acontecer relativamente a 50 mil milhões de ecus - não é possível dizer que preenchemos um vazio democrático. Essa é, de facto, uma das minhas preocupações principais e sei que o senhor presidente Van Mierlo tem boas intenções neste plano. O que lhe peço é que lute por atingir esse objectivo. Não podemos minar a democracia parlamentar a nível europeu!
Concedei-me ainda alguns instantes de atenção para abordar a ponderação dos votos. Constatei nas propostas que a soma dos pontos dos países grandes era superior à dos países pequenos. Convém salientar que os Países Baixos não se saem muito mal. Contudo, pergunto-me se este facto não constituirá um ponto nevrálgico nos referendos e nos parlamentos nacionais. Considero que o compromisso adoptado em Ioannina era excelente e indago-me se não seria inteligente continuar a manter essas relações no âmbito da nova ponderação.
Na realidade, progredimos em vários aspectos, mas não em todos. Faço votos por que a Presidência neerlandesa tenha muita força, muita sensatez e uma boa dose de sorte.

Fayot
Senhora Presidente, o novo projecto de Tratado, apesar das suas imperfeições, contém muitas pistas novas. Penso que a negociação teve em linha de conta novas reivindicações.
Assim, o que é que podemos fazer nesta fase? Na melhor das hipóteses, podemos ainda dar os últimos retoques suplementares neste final da negociação, os quais facilitariam a aceitação das novas disposições por parte da opinião pública.
Posso dar três exemplos. O primeiro, é o capítulo do emprego. É o assunto que preocupa toda a gente. As pessoas estão dispostas a descer à rua. Assim, é conveniente que a política do emprego seja mencionada no Tratado. Todavia, se não especificarmos de que meios concretos, em matéria de política económica, a Europa irá dispor para contribuir para uma política do emprego, esse capítulo criará mais decepcionados que contentes. Assim, há que saudar a insistência da Comissão, do presidente Santer, do Governo francês e de outros governos também, com vista a clarificar, sobre esse ponto, o pacto de crescimento e estabilidade.
Segundo exemplo: o serviço público. O novo artigo 7ºD mantém-se relativamente vago. Mais uma vez neste caso, a expectativa, não só dos trabalhadores dos serviços públicos, mas também dos utilizadores, é grande. Não podemos continuar a desmantelar o serviço público e simultaneamente encher a boca com grandes discursos sobre o valor social. Assim, há que clarificar, como é desejo do Parlamento Europeu.
Terceiro exemplo: a grave crise devida à doença das vacas loucas continua a preocupar-nos. Venho precisamente agora de uma reunião - foi por isso que tive de me ausentar, facto pelo que peço desculpa - com o comissário Oreja, sobre as disposições institucionais relativas ao domínio veterinário e de saúde pública. Esta crise, se a Comissão e o Conselho não reagirem energicamente, pode conduzir a uma crise institucional enorme. Assim, também neste caso, temos de ser mais concretos, mais definidos.

Anastassopoulos
Senhora Presidente, o senhor presidente em exercício van Mierlo deu-nos a imagem do que vai ser o fim da Conferência Intergovernamental, cinco dias antes do encontro de Amsterdão, e referiu-se aos esforços desenvolvidos pela Presidência holandesa. Seríamos injustos se os não reconhecêssemos.
Mas não estamos na pista de atletismo, onde só o esforço basta. Estamos na política, onde aquilo que conta, acima de tudo, é o resultado. E o resultado de Amsterdão aparece, na melhor das hipóteses, como um acordo numa ilegalidade comum moderada, se se verificar algum compromisso com os socialistas franceses, que prometeram muito antes das eleições e medem hoje o excesso das suas promessas. Mais um motivo para também nós medirmos bem as nossas palavras.
São verdadeiramente históricos os desafios, com os cidadãos da Europa profundamente preocupados com o emprego, a sua segurança e a paz. Mas infelizmente, Senhor Presidente, é muito mesquinha a nossa vontade política para os enfrentarmos. E, a marcar passo, apressamo-nos a assumir novos compromissos incompletos para o encontro com a Europa do século XXI. Muito se disse, também hoje, a propósito do novo título sobre o emprego. Será útil, sem dúvida. Mas não criemos nos nossos concidadãos a ilusão de que esses títulos serão suficientes para combater o flagelo do desemprego. Para isso, são precisas grandes políticas. E mostramo-nos impotentes para as concebermos e para as aplicarmos.
De um modo especial, é ainda necessário estarmos atentos às questões do equilíbrio institucional, que no último instante não deverá ser alterado, em prejuízo dos mais pequenos. A União é constituída por Estados-membros iguais. Essa igualdade deve manter-se em Amsterdão, para que continue a haver de facto uma União Europeia que não decepcionará os seus cidadãos. Naturalmente, continuamos a aguardar a União Económica e Monetária que constituirá francamente uma evolução revolucionária. Não lhe barremos o caminho em Amsterdão. O senhor presidente Martens disse que já perdemos 10 anos. Não percamos ainda muitos mais, Senhora Presidente.

De Giovanni
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, certamente no projecto de Tratado de 30 de Maio continua a existir um vazio muito grave sobre as questões institucionais. Nenhuns dos equilíbrios europeus que se vão delineando, incluindo o problema que se levantou de um novo equilíbrio entre União Monetária e União Económica e Social, poderão funcionar ou serão possíveis sem as profundas transformações institucionais que são exigidas e que de resto constavam do mandato da Conferência Intergovernamental.
Gostava de chamar a atenção para dois pontos. O primeiro já foi salientado por outros colegas: o alargamento no centro do mandato da Conferência Intergovernamental. O senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, disse: »Se não prepararmos bem o alargamento, poderemos avançar para uma situação bastante negativa». Pois bem, quero perguntar uma coisa ao senhor presidente em exercício do Conselho: em relação a este ponto, o que se fez concretamente e que esperança haverá ainda de que alguma coisa possa vir a ser feita?
Reparei que a questão da maioria qualificada não foi sequer referida na intervenção do senhor presidente em exercício do Conselho, a não ser no caso da PESC, em que no fundo é uma ilusão. Sobre a questão da Comissão, todos sabemos que houve um adiamento de decisões, mas quanto a essas questões evidentemente é essencial que se prossiga com vista ao alargamento.
O outro ponto é a questão da democracia, sobre a qual o senhor deputado Dankert já interveio. Nós apreciamos mais algumas co-decisões, mas também pedimos que haja co-decisões sobre as novas políticas. Toda a questão do terceiro pilar e da passagem do terceiro para o primeiro pilar não deve de modo nenhum traduzir-se num enfraquecimento do pilar comunitário, já que isso seria afinal mais uma forma de regressão do que de progresso.
Se me permite, Senhora Presidente, gostaria de fazer uma última observação sobre o artigo 113º. É verdade que o artigo 113º veio aumentar as competências da Comunidade, mas ao mesmo tempo veio também reduzir os poderes do Parlamento, e a redução dos poderes do Parlamento quanto a este ponto parece-nos muito perigosa.

Rack
Senhora Presidente, faz amanhã precisamente três anos que, em 12 de Junho de 1994, realizámos na Áustria um referendo sobre a adesão do nosso país à União Europeia. Nem todos os cidadãos estavam completamente satisfeitos na altura ou conheciam o processo de adesão até ao último detalhe. Mas apesar de tudo, os cidadãos disseram por princípio «sim» ao projecto Europa, conscientes de que ainda não existia uma Europa acabada, comum, mas que era preciso continuar a trabalhar nesse sentido, para avançar com o processo de aprofundamento e de alargamento europeus.
Por estes dias irão ser definidas novas e importantes prioridades. O desafio toca-nos a todos. Há muito tempo, e por mais algum tempo ainda, o nosso sistema político, os nossos cidadãos e a política serão desafiados a dar mais um importante passo em frente, na direcção da Europa, introduzindo a moeda única europeia. Dêmos resposta, pois, também no quadro da política económica, a este pacto de estabilidade!
Hoje o Parlamento Europeu é desafiado a prestar o seu contributo para a Conferência Intergovernamental. Depois do fim de semana, os Chefes de Estado e do Governo serão instados a concluir com êxito os trabalhos em curso. Os resultados obtidos até ao momento não deixam de ser interessantes. O trabalho não foi infrutífero, mas ainda há muito por fazer. Coloquemo-nos a nós próprios este desafio! Aprofundemos e alarguemos a Europa, para corresponder às expectativas dos cidadãos!
A questão que Elmar Brok ainda queria colocar ao presidente do Conselho era a seguinte: se Amsterdão não for suficiente para conseguir o alargamento pleno a onze países, haverá pelo menos um novo artigo N no quadro desta Conferência Intergovernamental?

Van Velzen, Wim
Presumo que, neste momento, o senhor presidente do Conselho esteja sobretudo preocupado com o compromisso que deve concluir entre o senhor chanceler Kohl e o senhor primeiroministro Jospin e considero que isso se justifica pois reside aí, de algum modo, o cerne do debate. Não porque o problema seja antes de tudo político mas sim, a meu ver, porque essas duas personalidades representam duas das principais responsabilidades da União Europeia. Um, Helmut Kohl, que defende sobretudo a pureza da UEM, um pacto de estabilidade severo que permita estimular o emprego e o crescimento, e o outro, Lionel Jospin, que afirma: tudo isso é muito bonito mas gostaria ainda assim que houvesse uma política concreta para os 18, 3 milhões de desempregados e os 57 milhões de pobres. Considero que estes pontos de vista não estão em oposição total, mas que se situam ambos no cerne da responsabilidade política da União e que um dos nossos grandes problemas reside no facto de, nestes últimos anos, nos termos concentrado excessivamente numa posição, num aspecto do debate, encarnado pela política dos senhores Kohl e Waigel.
Peço, assim, ao Senhor Presidente que procure sobretudo um compromisso substancial, que não se limite a um gesto simbólico, uma window dressing , mas sim uma decisão que permita corrigir efectivamente a política unilateral. Considero que se trata de um objectivo essencial e do único meio de recuperar a confiança do cidadão. Na minha opinião, esse é o principal objectivo desta CIG. Não é a preparação do alargamento, o acerto dos últimos pormenores da UEM, mas sim o meio de recuperar a confiança dos cidadãos, fortemente abalada nestes últimos anos. Pela primeira vez, houve movimentos sindicais que conseguiram fazer com que milhares de trabalhadores saíssem à rua: um sinal que convém levar muito a sério.

Lucas Pires
Senhora Presidente, caros colegas, saúdo o esforço construtivo da Presidência holandesa. Constato, porém, que as Conferências Intergovernamentais demoram cada vez mais tempo para concluir cada vez menos, mostrando que não é afinal muita cozinha que faz um bom cozinhado. Talvez seja uma das razões por que no caminho desta CIG já caíram três governos que, no entanto, até apresentavam bons resultados no campo económico.
Sintomaticamente, é também a primeira vez que nas eleições nacionais a Europa e a moeda única são o tema principal. Tais factos mostram que a primeira responsabilidade dos actuais líderes é hoje encontrar uma via de saída para a nova questão europeia, posta perante novos desafios históricos que não podem ser resolvidos com métodos do passado. Nomeadamente viabilizar o alargamento, legitimar e equilibrar a moeda única, negociar a globalização em posição paritária com grandes potências, como a americana. Respondem os progressos já feitos na Conferência Intergovernamental a estes objectivos. Talvez se avance na boa direcção. Mas fica-se aquém do sentido histórico para uma união política e uma união pan-europeia nas vésperas de uma mudança de século. Receia-se mesmo que o projecto de tratado já apresentado pela Presidência holandesa agrave a antiga complexidade em vez de reforçar uma nova coerência. Afinal, não podemos ter uma Europa unida, monetária e economicamente, mas dividida em todos os outros domínios, nomeadamente nos da segurança interna e externa, aqueles de que primeiro depende a própria confiança económica.
Interessa compreender que quanto mais se insistir na unanimidade, mais se abrirá caminho à flexibilidade de facto ou de direito. Quanto mais se recusar a democratização das instituições, mais se ameaçarão a coesão social e política. Muita cozinha, mais uma vez, não faz uma boa comida. De Maastricht a Amesterdão parece que não é muito longe. Espero que se compreenda, porém, que pelo caminho está um século e uma história nova.

Schulz
Senhora Presidente, colegas! Gostaria de incumbir o Conselho e a Comissão de serem portadores de dois pedidos para Amsterdão. O actual projecto de Tratado prevê um retrocesso na livre circulação. Já não se fala de livre circulação mas apenas da livre circulação das pessoas, e agora ainda se diferencia entre a livre circulação de pessoas relativa aos cidadãos da União e a que diz respeito aos naturais de países terceiros, ou seja, aqueles que residem permanentemente entre nós, mas não têm estatuto de cidadania.
Se essa situação se concretizar, como tememos, se for feita uma distinção entre os cidadãos da União que gozam de liberdade de circulação e os nacionais de países terceiros que vivem legalmente na UE, corre-se o perigo de criarmos novamente na União Europeia uma outra estrutura de duas classes no plano dos direitos cívicos, que se revela perigosa. Peço, portanto, que se mantenha a via definida até agora no Tratado e se ponha finalmente em prática a livre circulação, que de resto já se garantia a partir de 1.1.1993.
Segundo ponto: pretende-se comunitarizar a política de vistos, a política aduaneira, a cooperação entre alfândegas, a política de asilo e a imigração, sem atribuir plenas competências ao Parlamento Europeu nestes domínios; contudo, ao retirar-se essas competências aos parlamentos nacionais, cria-se uma zona sem controlo democrático em matérias fundamentais dos direitos cívicos. Por favor, minhas Senhoras e meus Senhores, não permitam que tal aconteça, porque seria uma tragédia!
Senhora Presidente, jamais me atreveria a criticar a forma como exerce o seu cargo, mas permita-me uma observação. Impõe-se reformar o Parlamento no contexto da revisão do Tratado de Maastricht e do seu debate. Se, como espero, o Parlamento Europeu vai receber mais competências, ele terá de mudar a sua forma de trabalhar. Não está correcto que alguém como o deputado Brok, que representou este Parlamento durante mais de dois anos junto da Conferência Intergovernamental, ou o deputado Dankert, ex-presidente parlamentar, não fossem autorizados a terminar as suas intervenções, sendo interrompidos com a informação de que às 12H30 começará a nossa orgia de votações da hora do almoço. Não consigo aceitar o facto. Deveríamos poder conduzir um debate destes com flexibilidade!

Presidente
Caro colega, agradeço-lhe a sua intervenção, que me dá oportunidade de me explicar.
Não vejo qualquer possibilidade de fazer favores a seja que colega for. Ora, havia 42 oradores inscritos. Se cada orador tivesse ultrapassado o seu tempo de uso da palavra, nem que fosse em 30 segundos, façam as contas: o debate terminaria cerca do meio-dia e meia. A presidência não podia assumir essa responsabilidade.
Qualquer dos senhores que já me observou sabe muito bem que, quando temos tempo, deixo aos colegas o máximo tempo possível para se exprimirem, mas, neste caso, não tinha outra possibilidade, e abrir uma excepção para o senhor deputado Brok não me pareceu, muito francamente, que se justificasse.
Teríamos gostado de ter muito mais tempo para este debate e, pode acreditar, caro colega, eu era a primeira a desejá-lo.
Dou agora a palavra ao senhor deputado Bourlanges. Senhor Deputado Bourlanges, penso que compreendeu bem a mensagem. Tem dois minutos, não mais.

Bourlanges
Senhora Presidente, caros colegas, estamos preocupados. Penso que o exercício que se perfila no horizonte de Amesterdão está carregado de perigos e faz pensar no famoso conto de Andersen em que o rei vai nu, mas no qual ninguém ousa confessar que ele vai nu.
Falámos do emprego, mas, à falta de podermos desenvolver uma política do emprego, decidimos incluir no Tratado um capítulo sobre o emprego. Muito bem, mas não substitui a política. Trata-se da preferência pelo nominal, como dizem os economistas. Falámos dos direitos fundamentais, mas as sanções previstas para pôr em prática os direitos fundamentais são inexistentes. Falámos de política externa, mas o bizantinismo dos procedimentos é tal que mesmo o presidente do Conselho, esta manhã, considerou que eles eram demasiado complicados para serem compreendidos por um auditório no entanto especializado como o nosso. Falámos de política de defesa, mas expomo-nos à contradição ao afirmarmos que queremos construir uma política de defesa a quinze, que possuímos no nosso seio quem esteja dentro da NATO e quem não esteja, e que é na NATO que exerceremos essa política a quinze. Que compreenda quem puder. Falam-nos de governo económico, mas a maior parte daqueles que o preconizam não estão minimamente dispostos a fazer as correspondentes transferências de competências. Por fim, falam-nos de alargamento, mas as respectivas medidas, as necessárias reformas institucionais, não são tomadas com o vigor necessário e, sobretudo, o problema da Comissão mantém-se intacto.
A Comissão constitui o grande núcleo de coerência da União. Ninguém, excepto ela própria e timidamente, o defendeu durante a preparação da Conferência Intergovernamental. Temo que a Comissão, dividida, fissionada, sobrecarregada, ao perder o seu segundo comissário a favor dos grandes Estados intergovernamentalizados, acabe por ser a grande perdedora do sistema. Não me resigno, caros colegas, e lanço um grande grito de alarme.

Titley
Senhora Presidente, quero falar sobre a PESC. A presidência decerto ficará surpreendida em me ouvir dizer que reconheço as dificuldades que tem de enfrentar nesta área extremamente sensível da soberania nacional. De um lado tem aqueles, como eu, que pensam que devemos aprender a andar antes de correr e, de outro lado, tem aqueles que pensam que nos devíamos atirar de mergulho e nadar se não quisermos afogar-nos. Por conseguinte, gostaria de prestar homenagem aos esforços desenvolvidos pela Presidência holandesa no sentido de conseguir que se chegasse a acordo nesta área.
Gostaria de ir direito àquilo que é para mim o ponto mais importante: o meu grupo atribui grande importância ao acordo interinstitucional sobre o financiamento da PESC. Queremos que esse acordo seja consagrado no Tratado, em Amesterdão. Se o não for, creio que o meu grupo terá grande dificuldade em apoiar as conclusões da cimeira de Amesterdão. Espero que a presidência possa transmitir essa mensagem aos Estados-membros que estão com dúvidas quanto a essa matéria.
Relativamente aos outros aspectos, há muitas áreas positivas na PESC: as missões de Petersberg, as novas disposições relativas à Troika, o centro de política e planeamento são tudo coisas que nos oferecem uma oportunidade de conseguir uma maior coerência. A abstenção positiva e o alargamento da votação por maioria qualificada conduzirão ao desenvolvimento da PESC, embora, evidentemente, a parte sobre a votação por maioria qualificada não seja, na realidade, mais do que uma versão ligeiramente mais ambiciosa daquilo que já temos no Tratado de Maastricht cuja aplicação, em última análise, dependerá da vontade política.
As reservas que temos a manifestar relacionam-se, naturalmente, com o facto de o Parlamento praticamente não intervir na PESC. Não está prevista qualquer disposição obrigando o Conselho a responder formalmente às nossas recomendações e, embora a Comissão possa apresentar recomendações ao centro de política e planeamento, o Parlamento não pode. Gostaria que o Parlamento pudesse ter um papel mais activo.
Relativamente à UEO, é nítido que temos de continuar a trabalhar essa relação. Gostaria de perguntar ao Conselho se o nº3 do artigo 7º significa que é possível membros não pertencentes à UE participarem em actividades da UE e no seu processo de decisão.
Não temos um Tratado único, estamos a atamancar. Esperemos que depois sejamos capazes de transformar o tamanco num sapato elegante.

D'Andrea
Senhora Presidente, caros colegas, penso que se pode afirmar resumidamente que a questão institucional, nesta fase da União Europeia, é a mãe de todas as questões. Talvez seja verdade que nos seus elementos mais complexos e nos seus pormenores mais sofisticados isso pode até escapar à compreensão da opinião pública, mas tal como os governos, que devem ajudar os povos a alcançar um desenvolvimento cada vez mais elevado e mais ordenado, também nós, que somos eleitos para representar esses povos, sabemos isso muito bem e não podemos fingir o contrário.
Caro Presidente em exercício do Conselho, é claro que é o produto final que conta e não há dúvida que aos cidadãos não importa tanto o processo como o facto de verem melhorar a sua vida com o avanço da União Europeia no que respeita ao seu bem-estar, à segurança pessoal e colectiva, às oportunidades de trabalho, à protecção social, ao alargamento dos espaços de liberdade, de expressão, de circulação, de iniciativa, etc. Nesse contexto eu próprio desejo registar também o carácter positivo da convergência unânime sobre a inserção no Tratado do protocolo social e de novas disposições sobre o emprego.
É possível que isso permita relançar noutro contexto institucional e com outra perspectiva o pacto de confiança que o senhor presidente Santer oportunamente propos em Florença, sem no entanto encontrar o consenso esperado. Numa Europa que cresce em termos globais mais devagar do que se previa e do que se esperava, e que ainda não consegue lutar com eficácia contra o desemprego, nem mesmo a nível nacional, isto não deixa de ser uma viragem importante. Mas nós sabemos que sem uma verdadeira democracia europeia, sem processos de decisão transparentes e simplificados, sem uma valorização dos procedimentos e do método das instituições comunitárias capaz de neutralizar aquilo a que, muito eficazmente, se chamou renacionalização dos espíritos, não poderá existir a Europa que nós desejamos.

Berger
Senhora Presidente! O projecto de Tratado em apreço regulamenta insuficientemente dois sectores fundamentais e extremamente sensíveis para os cidadãos, por um lado o novo chamado artigo de não discriminação e, por outro lado, o futuro procedimento em matéria do direito relativo ao asilo, aos estrangeiros e à imigração.
O artigo relativo à não discriminação foi elaborado de forma a só produzir efeito quando, por unanimidade, o Conselho tomar medidas nesse sentido. O Parlamento Europeu só tem o direito de ser ouvido. Deste modo, o artigo é praticamente ineficaz. Mas o défice democrático também parece atingir outras matérias, designadamente aquelas que serão deslocadas do terceiro para o primeiro pilar. Os parlamentos nacionais são afastados, sem que o Parlamento Europeu ocupe o seu lugar. Cria-se uma ausência de controlo democrático para o qual também chamaremos a atenção dos nossos colegas dos parlamentos nacionais. Mas é preciso salvaguardar, não só as normas mínimas democráticas, como as constitucionais, e neste contexto importa que o Tribunal Europeu de Justiça seja investido de plenas competências nos domínios referidos.
Contudo, também gostaria de salientar um aspecto positivo: as novas disposições, em particular o artigo 119º relativo à igualdade de direitos das mulheres, estão substancialmente melhor regulamentadas no projecto de Tratado em apreço que no primeiro projecto apresentado pela Presidência neerlandesa.

von Wogau
Senhora Presidente, caros colegas! Permitam-me que tome posição sobre dois pontos essenciais, por um lado, o pacto de estabilidade e, por outro lado, o programa de acção do professor Monti.
Começo pelo pacto de estabilidade. Lembram-se que as negociações conduzidas pelo Parlamento Europeu, Comissão e Conselho sobre o pacto de estabilidade foram muito intensas. Devo dizer, Senhores Presidentes, que travámos um diálogo extraordinariamente frutuoso. O Parlamento propôs algumas alterações, e vou recordar os pontos mais importantes então apresentados pelo PE.
Em primeiro lugar, entendemos que a chamada regra de ouro, que obriga os investimentos a serem superiores ao endividamento líquido, deveria ser tomada em consideração no pacto de estabilidade. Esta regra já está consagrada nas Constituições de alguns Estados-membros, noutros ainda não. Os Estados-membros em que a constituição o prevê, experimentam actualmente algumas dificuldades, pelo que se trata de uma regra rigorosa. Creio que seria positivo consagrar esta regra no pacto de estabilidade. Saudaria ainda que esta regra fosse concretizada por fases nas Constituições dos Estados-membros, porque assim obedeceria ao princípio da subsidiariedade, por um lado, mas ofereceria, por outro lado, uma garantia adicional para a orientação de todos os Estados-membros em termos de estabilidade.
Este é o primeiro ponto, quer dizer, exigência do Parlamento, e devo dizer que por princípio o presidente em exercício do Conselho, senhor Zalm, acolheu esta proposta de forma muito positiva. Ficaria muito satisfeito se fosse possível alcançarmos resultados relativamente a este ponto.
Quanto ao segundo ponto em negociação, entendemos que as verbas, as multas que são pagas, têm de ser tratadas segundo os princípios gerais do direito orçamental, quer dizer, têm de ser incorporadas no orçamento da Comunidade Europeia. Sei que os ministros das Finanças procuram encontrar um regulamentação à margem do orçamento. Mas, Senhores Presidentes, tenho a impressão que ainda andam à procura de uma base jurídica. Não sei se o Conselho encontrou entretanto uma base jurídica para uma solução à margem do orçamento europeu.
Nós, os deputados, entendemos que essa solução deve ser encontrada dentro do orçamento europeu. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu confirmou mais uma vez expressamente esse desejo. Definir como essas verbas serão depois distribuídas, é uma cura posterior . Poderemos falar sobre a questão. O Parlamento Europeu está disposto a ajudar a encontrar soluções criativas. Participaram nas negociações pessoas como o colega Christodoulou, que já uma vez se revelou o inventor da reserva negativa. Teremos de pensar com criatividade. Ficaria muito satisfeito se conseguíssemos resultados nesta matéria.

Paasilinna
 Senhor Presidente, no documento final da CIG o emprego continua a ser apenas uma questão de retórica, o sector social de métodos e a democracia impedida pela burocracia. Nestas condições, a UE nunca obterá a confiança dos cidadãos. Deste modo, o alargamento será impossível. O euro nunca poderá vir a ser uma moeda forte se tiver como base o elevado desemprego e a desigualdade. É absolutamente indispensável obter um controlo sócio-económico sobre o Banco Central Europeu, de estrutura completamente cega. As instituições europeias são importantes quando cada uma das nações europeias se sente nelas representada. O Parlamento que, infelizmente, tem pouco poder, é o único órgão representativo dos cidadãos cuja actividade estes podem abertamente seguir e com a qual se podem identificar. Tal deverá ser, de igual modo, o papel da Comissão. Se for retirada aos pequenos Estados-Membros a possibilidade de terem um Comissário, a credibilidade da UE ficará reduzida aos olhos dos cidadãos. O ícone «euro» deixará de existir.
A intensificação da cooperação entre a UEO e a UE tem cabimento no âmbito do reforço da política externa e de segurança comum. Porém, uma rápida integração da UEO na NATO não se coaduna com a posição dos sociais democratas finlandeses. Um não alinhamento militar e uma defesa credível registam uma história mais longa e do ponto de vista da Finlândia, mais bem sucedida do que uma aliança militar. Neste momento, pretendese ajustar a geopolítica nórdica ao alinhamento, o que, nas actuais circunstâncias, criaria insegurança.

Dury
Senhora Presidente, por princípio e em nome da igualdade entre homens e mulheres, não farei nenhuma alusão aos equipamentos de cozinha, aos trens de cozinha e às refeições: deixo isso para os homens.
Nas boas três dezenas de intervenções a que acabámos de assistir, ouviram, no fundo, mais ou menos sempre a mesma coisa. Como não possuímos poder de ratificação, os senhores podem dizer que, no final das contas, não as terão em consideração. Eu diria que há duas razões para as ter em consideração. A primeira, é que estamos muitas vezes em contacto com os cidadãos e que aquilo que aqui foi dito reflecte bem o que eles desejam. Eles estão fartos de uma Europa que lhes dá a sensação de que os seus problemas do dia-a-dia não são tomados em linha de conta.
A segunda razão é a de que, embora não tenhamos poder de ratificação para a Conferência Intergovernamental, possuímos o parecer favorável para o alargamento. Além disso, os parlamentos nacionais terão também de ratificar os alargamentos. Muito francamente, se os alargamentos não forem preparados em boas condições, não tenho a certeza de as nossas opiniões públicas aderirem a eles.
Por estas duas razões, penso que este último debate no Parlamento Europeu lhes deve ser muito útil. Para terminar, diria que estamos profundamente ligados à democracia e aos poderes do Parlamento Europeu. Se há 42 intervenções neste debate, há uma razão para isso que gostaria de explicar: não possuímos suficiente legitimidade. Muito francamente, se, quando me apresento às eleições, os cidadãos tivessem a sensação de que possuo um verdadeiro poder legislativo e uma verdadeira influência sobre as decisões europeias, não teria pedido para falar pessoalmente hoje. Penso que, em si, o Parlamento representa qualquer coisa importante para os cidadãos.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, o proposto é todavia insuficiente e não cobre os mínimos desejados. É inaceitável, desde logo, que se condene ao eterno bloqueio da unanimidade a não discriminação da mulher europeia. E no que se refere ao tratamento do asilo entre os Estados-membros, foi dito em Espanha que Aznar já conseguira resolver tudo: tamanha vaidade desaparece agora, à vista das propostas e dos textos apresentados pela Presidência neerlandesa.
Se não lhes deitarmos um pouco de substância do novo Governo socialista francês - de boa cozinha francesa - continua a ser um guisado machista, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Que hipocrisia afirmar, depois, que importa defender a mulher europeia! É inadmissível que os textos da Presidência neerlandesa condenem à unanimidade todas estas questões.
O projecto holandês é deveras decepcionante, sendo de esperar que o seu texto seja melhorado na próxima semana, pois, caso contrário, os cidadãos europeus sofrerão uma forte desilusão.

Caudron
Senhora Presidente, Senhores Presidentes, caros colegas, neste final de debate, quero afirmar claramente, em nome dos socialistas franceses, o nosso investimento na construção europeia, o nosso desejo de ver Amesterdão introduzir-lhe um novo alento e a nossa esperança de que os esforços de todos nos permitam respeitar os calendários previstos.
Com efeito, é absolutamente indispensável emitir um sinal forte e claro aos cidadãos europeus, incluir a vertente social no Tratado, inscrever, na prática e imediatamente, a nossa prioridade pelo emprego e contra o desemprego. Por fim, é também indispensável equilibrar a estabilidade monetária através do crescimento económico.
A Presidência neerlandesa - a quem agradeço por esse facto - está a desenvolver enormes esforços, e espero que, daqui até 16 ou 17 de Junho, possamos ultrapassar as últimas dificuldades para melhor dar resposta à expectativa dos cidadãos. Sei e afirmo que o Governo francês fará todos os possíveis por isso.
Duas palavras mais, Senhora Presidente, para me congratular com a inclusão dos serviços públicos no Tratado, lamentando todavia que, nesta fase, se mantenham subordinados à concorrência. Uma alteração neste campo seria bem-vinda. Espero agora, Senhora Presidente, que Amesterdão tenha êxito e possa substituir, no coração e no espírito dos Europeus, a imagem envelhecida de Maastricht.

Katiforis
Senhor Presidente, permita-me que utilize uma frase histórica: »Paira um fantasma sobre a Europa», o fantasma da mudança da política económica.
Qual pode ser a nova política económica, nesta nova fase da Europa que começou com as eleições inglesas e francesas? Nós defendemos que deve ter as seguintes características: deve conservar os resultados positivos da política exercida até hoje, porque decerto que os há, designadamente o controlo da inflação, o restabelecimento da produtividade das empresas, coisas positivas que devem ser conservadas. Ao mesmo tempo, porém, deve ser rejeitada a parcialidade que nos levou aos actuais níveis de desemprego, de pobreza e de exclusão social. Para isso, devemos renunciar à idolatria da omnipotência do mercado e restabelecer o equilíbrio entre o mercado e a intervenção do Estado. Não podem ser objectivos da nova era que se inicia o pleno emprego através de esbanjamentos consumistas, nem através da criação inflacionista de postos de trabalho inúteis no sector público. Não é nosso objectivo transformar a população em funcionários públicos, não é esse o nosso ideal. O nosso programa visa o reflorescer da produtividade, que pressupõe no entanto um interesse pelo trabalhador e uma maior justiça na repartição do produto.

Moretti
Senhora Presidente, prevê-se que seja necessário negociar outro dos próximos cinco anos. Com efeito, o texto que temos à nossa frente é apenas uma mísera cobertura de algumas das incoerências e fragilidades do Tratado de Maastricht. Os maiores problemas continuam por resolver. Ainda não existe uma estrutura política capaz de controlar e orientar o poder do futuro Banco Central: afirmar que será o Conselho Europeu a desempenhar esse papel é, em meu entender, uma falsa resposta; não existe, ao nível da Comunidade, uma verdadeira complementaridade entre política económica e política monetária: uma declaração e um protocolo a mais não irão tornar menos coxa a actual construção.
Apesar das declarações em contrário, iremos continuar a não ter uma verdadeira política externa comum. A ideia de confiar ao secretário-geral do Conselho algumas competências neste domínio é uma solução não só antidemocrática - pelo menos o secretário-geral das Nações Unidas responde à assembleia - mas também de duvidosa eficácia. Não há qualquer verdadeira intenção de rever as competências da União.
O protocolo sobre a subsidiariedade parece um belo catálogo de princípios mas, apesar dos compromissos assumidos, os Estados-membros não reviram as normas em matéria de comitologia, o que significa que iremos continuar a ficar submersos todos os anos com milhares de decisões específicas e minuciosas.
Poder-se-á encontrar uma solução para estes problemas? Teoricamente sim, mas na realidade as diplomacias nacionais, e inclusivamente este Parlamento, nunca acreditaram nisso.
Gostaria de terminar com uma nota de optimismo: parecem chegar boas notícias da Europa Social, a julgar pelas manifestações em curso nos últimos dias. Gostaria, Senhora Presidente, que se convidasse para Amsterdão o administrador delegado da Renault, visto que, ao contrário deste Parlamento, conseguiu introduzir no Tratado as disposições do acordo social.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, seria útil o senhor presidente da Comissão ouvir o que eu tenho a dizer. Estamos a viver um momento extremamente importante para a União Europeia. Nos últimos dois anos, os cidadãos da União Europeia...

Presidente
Caros colegas, gostaria que ouvíssemos o nosso último orador, o senhor deputado Alan John Donnelly, com a dignidade que caracteriza a nossa assembleia, e, em seguida, as respostas do Conselho e da Comissão.
Se me permitem, gostaria de sugerir à Conferência dos Presidentes que se debruce sobre a necessidade, para o futuro, de dar mais tempo a debates tão importantes. Com efeito, quero que saibam, caros colegas, que, se não foi agradável para os senhores serem interrompidos nas vossas intervenções sempre que ultrapassavam o vosso tempo de uso da palavra, também não foi nada agradável para a presidência da sessão ter de lhes retirar a palavra.
(Aplausos) Penso, de facto, que esta questão devia ser tomada em linha de conta, e agora, vamos instalar-nos, tranquilamente, sem conversas para o lado, e vamos ouvir, primeiro o senhor deputado Donnelly, e depois o Conselho e a Comissão.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, saudamos todos as suas palavras e esperamos que a Conferência dos Presidentes se ocupe desse assunto.
Os cidadãos da Europa sentem, nitidamente, que a Europa se afastou deles nos últimos anos. Por conseguinte, a conferência intergovernamental de Amesterdão é absolutamente vital para podermos voltar ao tipo de assuntos prioritários que as pessoas compreendem. É por isso que eu quer0 dizer ao Conselho que o capítulo do Tratado que se ocupa da política de emprego não poderá ser um capítulo de fachada. Terá de tratar pormenorizadamente do tipo de instrumentos que a Comissão e o Conselho têm de utilizar para combater os níveis inaceitáveis de desemprego que se registam na União Europeia. Paralelamente, teremos de assegurar que, no caso de virmos a ter um pacto de crescimento e estabilidade, tal como disse o senhor deputado Caudron, esse pacto seja equilibrado e contenha elementos de estabilidade mas, mais importante ainda, elementos de crescimento.
Depois de concluída a cimeira de Amesterdão, é preciso que o Conselho dê instruções à Comissão no sentido de apresentar medidas destinadas a dar aplicação às políticas formuladas com vista a fazer baixar os níveis de desemprego. Esta assembleia está extremamente desapontada pelo facto de não se ter feito nada, desde a cimeira de Essen, para combater os problemas do desemprego e, embora o senhor presidente Santer tenha dito que temos de fazer menos mas melhor, a única coisa a que não podemos renunciar são medidas destinadas a fazer baixar os níveis de desemprego.
Exorto o Conselho a dar instruções à Comissão, em Amesterdão, depois de termos o capítulo sobre o emprego e depois de termos um pacto em que haja um equilíbrio entre a estabilidade e o crescimento, no sentido de apresentar um novo modelo de desenvolvimento que assegure a resolução do problema do desemprego e da exclusão social, de modo a que a Europa se torne digna dos seus cidadãos.

Van Mierlo
Senhora Presidente, agradeço-lhe a generosidade com que dirige esta reunião e o lugar que nela me concedeu. Estou todavia ciente do meu dever de manter a discrição no final deste debate. Conheço igualmente a vossa ordem do dia. Estou muito reconhecido pelo contributo do Parlamento Europeu, e isto por dois motivos. Em primeiro lugar porque as declarações de um dos vossos membros, a senhora deputada Dury creio eu, são exactos: o Parlamento Europeu está próximo dos cidadãos. Poderia aproximar-se ainda mais deles, mas os seus membros estão frequentemente muito mais próximos dos cidadãos do que os membros do Conselho. Foi por isso que escutei com uma atenção muito especial aquilo que aqui se disse. Infelizmente é-me impossível responder a todos dado o pouco tempo de que dispomos. Mas também não é verdadeiramente necessário. Disse-vos aquilo que devia dizer-vos e vós dissestes o que vos ia no íntimo.
Chego, assim, ao meu segundo motivo de reconhecimento: a Presidência deve constatar que nos sentimos apoiados pelo Parlamento Europeu em muitas questões essenciais, tais como a extensão da co-decisão, a extensão do processo de decisão por maioria, a transferência do terceiro pilar para o primeiro, o reforço do papel do Tribunal de Justiça, a atenção dada aos direitos fundamentais, ao emprego e ao ambiente, para citar apenas estas. Todos vós as referistes. O Parlamento Europeu quer, naturalmente, mais. Eu próprio fui deputado durante trinta anos e o papel do Parlamento Europeu é precisamente o de dar provas de uma certa insatisfação profissional em relação aos progressos no processo de formação da Europa. Graças a Deus, tendes a magnanimidade de reconhecer que se registaram progressos, mas também deveis estar insatisfeitos, pois encontramo-nos num processo de integração e temos necessidade da pressão do Parlamento para transpor as difíceis fronteiras que separam os Estados-membros, de que hoje tenho a honra de ser o presidente, mas às vezes estou limitado pelas fronteiras existentes. O comunitário deve ser conquistado de forma progressiva, defrontando a história dos nossos Estados. Essa é uma tarefa em que o Parlamento Europeu desempenha um papel crucial, e não apenas hoje. Devo recordar aqui o papel do vosso Presidente e dos vossos dois delegados que acompanharam o processo de forma quase permanente e que nos deram uma ajuda preciosa por ocasião dos debates.
Limitar-me-ei, portanto, a algumas observações de carácter geral. Se chegarmos a acordo em Amesterdão - e, mais uma vez, a situação não parece assim tão má -, é possível que o resultado não corresponda às nossas expectativas, como alguém já salientou. Mas acrescentarei, desde já, que será mais do que aquilo que se esperava. Menos do que o desejado, mas mais do que o previsto. Quando nos encontrámos há seis meses, o tom do Parlamento era muito mais negativo quando se falava das expectativas. Escutei-vos com a humildade que compete a um director ad interim , mas era, no entanto, uma imagem relativamente negativa. Quando hoje vos escuto, sinto-me aliviado por verificar atitudes tão animadoras e ver que apoiais em tantos aspectos as propostas apresentadas.
Todos vós abordastes várias questões. Vou abordar a situação da UEM. Posso talvez repetir, uma vez mais, que a ênfase da UEM foi efectivamente colocada no monetário, mas é evidente, e eu poderia recordá-lo também, que quando iniciámos o debate sobre o emprego, há dois anos, mais de metade dos Estados-membros considerava ridícula a ideia de que a Europa pudesse conduzir uma verdadeira política de emprego. Foi nestas circunstâncias que começámos. Progredimos muito, apesar de ainda não se ter chegado a consenso. Este facto explica-se também, naturalmente, pelas estatísticas terríveis do desemprego na Europa, que nos levam a compreender que não temos outra opção.
A questão é evidentemente de determinar o grau de exequibilidade da política europeia em matéria de emprego. Seria um erro grave pensar que a Comunidade Europeia é responsável pela taxa elevada de desemprego na Europa. Não esqueçamos que o combate ao problema do emprego é acima de tudo dever do Estado nacional, mas que a Comunidade deve ajudá-lo. Gostaria de acrescentar ainda que, se estamos desiludidos com a Europa, convém recordar que a actual crise europeia é, de muitos pontos de vista, uma soma das crises no seio dos Estados-membros. A «crise» significa a capacidade de resolver os seus próprios problemas, e não estou a falar de todos os problemas que ultrapassam as nossas fronteiras. É que as democracias da Europa ocidental têm um problema de autoridade. O processo de formação da Europa, a negociação, exige uma grande autoridade no seio das nações. Essa autoridade é justamente contestada em todos os nossos países, já não é assumida de maneira tão evidente, sendo necessário conquistá-la junto dos cidadãos. É esse problema com que estamos actualmente confrontados, no momento em que preparamos a Cimeira e tentamos registar progressos.
As eleições francesas colocaram a questão da UEM na ordem do dia. Saliento mais uma vez que os franceses não são os únicos a exigir medidas em matéria de emprego, ouço hoje que essa exigência é formulada por toda a parte. Nestes últimos dias, no decurso da minha digressão pela Europa com o senhor primeiro-ministro Kok, também observei que muitos outros Estados-membros consideram que seria bom dar maior ênfase aos elementos do emprego. Por isso acordámos ontem, com o Governo e o Presidente francês, que as medidas da UEM e, em especial, o pacto de estabilidade, não devem ser suprimidas, caso contrário cairíamos em questiúnculas e numa situação confusa. Mesmo que a França não o faça, outros países encarregar-se-ão disso. É, todavia, conveniente juntar a essas medidas uma contrapartida em termos de emprego, o que não deve ser considerado como um facto isolado, mas sim como uma medida ligada ao pacto de estabilidade. Ela recolhe a aprovação geral, pelo menos a nível das intenções, e espero que seja, deste modo, possível completar o conjunto dos regulamentos, mesmo que não sejam definidos em Amesterdão - ainda temos seis meses para esse efeito. Se o processo for concluído, esse facto resultará numa grande força psicológica. Se não for, não se poderá dizer que a cimeira é uma catástrofe, pois dispomos ainda de uma margem de seis meses. Vale a pena lutar e até à data verifico que todos estão dispostos a fazê-lo.
Acrescentarei uma observação sobre a transparência, que aos olhos da maioria dos senhores deputados constitui a questão principal. Todos os cidadãos terão acesso aos documentos, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Este último desempenha um papel fundamental na aplicação da transparência. Uma maior abertura das reuniões do Conselho seria apreciada. Não é possível chegar a consenso sobre essa questão. Seja como for, o resultado das votações, as declarações de voto e outras declarações serão tornados públicos. Ao referir estes dois aspectos, constato que se registou um certo progresso em matéria de transparência.
De vez em quando, o debate assumiu uma feição culinária, porque utilizei a imagem da cozinha. A utilização de imagens não é inócua: elas acompanham-nos e há quem nos peça contas, de modo que chegamos a desejar «Ah, quem me dera não ter dito aquilo!». A senhora deputada Roth declarou: todos os cidadãos desejam cozinhar. É possível que se trate de um desejo profundo, mas creio que a comida não será melhor por causa disso. Compreendo aquilo que a senhora deputada Roth quer dizer e estou de acordo quando afirma que os cidadãos querem compreender como funciona a Comunidade em que vivem. Espero que possamos contribuir para isso, de uma maneira que talvez não responda a todas as suas expectativas, mas ainda assim estamos a progredir nessa matéria.
Uma última observação sobre a democracia, muitas vezes aqui referida. Já disse que constatava um certo progresso, facto que muitos reconheceram nos seus discursos. É um processo que apenas pode avançar gradualmente. Em poucas palavras, é um facto que, no tocante ao reforço das competências da União, a linha geral adoptada é a da co-decisão, que é mais democrática. Nos casos em que as competências do Parlamento Europeu não são efectivamente reforçadas, existe pelo menos uma relação com os parlamentos nacionais - digo isto também em intenção do senhor deputado Dankert. Depois, uma senhora deputada afirmou: o segundo pilar e este processo de decisão por maioria não comparecem perante o Parlamento Europeu. Contudo, no segundo pilar subsiste a possibilidade de utilizar o direito de veto, tanto no Conselho Europeu como no Conselho geral, e qualquer não utilização do direito de veto pode ser sujeita à crítica e ao debate parlamentares. Portanto, existe verdadeiramente um controlo parlamentar. Enquanto o terceiro pilar desliza para o primeiro, com os pontos relativos ao asilo, à imigração e aos vistos, uma situação de transição prevê numa primeira fase a ida ao parlamento nacional e o consenso, depois uma passagem ao Parlamento Europeu, na segunda fase, onde se tomam decisões nesta matéria no decurso de um processo de decisão por maioria. A meu ver, trata-se de uma deslocação do controlo, mas não de uma redução do controlo.
Senhor Presidente, eu poderia continuar mais meia-hora, se o desejardes, mas sei que os vossos interesses são outros. Proponho, portanto, ficar-me por aqui.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Hans Van Mierlo. O senhor Presidente interpretou muito bem o nosso interesse.
Tem agora a palavra o senhor Jacques Santer.

Santer
Senhor Presidente, depois da intervenção e das respostas dadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho, poderei ser muito breve. Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os oradores, que mostraram bem que, nesta questão relativa à Conferência Intergovernamental, a Comissão e o Parlamento Europeu estão em consonância. Constatei aliás, nas intervenções do Parlamento Europeu e nas suas resoluções, que a maior parte dos elementos da sua posição coincidem com a posição tomada pela Comissão no seu parecer, logo em Fevereiro de 1996.
Por outro lado, gostaria de prestar homenagem a si, Senhor Presidente, e ao seu antecessor, o senhor presidente Hänsch, assim como aos vossos delegados Elmar Brok e Elisabeth Guigou, que influenciaram de forma considerável o debate e, espero, as conclusões da Conferência Intergovernamental, em primeiro lugar ao nível ministerial, mas sobretudo ao nível dos representantes pessoais. Se, neste momento, dispomos de um pacote bastante equilibrado, foi com certeza graças à insistência e à colaboração dos deputados, dos vossos delegados aos diversos níveis, que esta obra pôde ser realizada.
Agora, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de me concentrar em dois aspectos essenciais, que penso que foram também objecto das vossas intervenções.
Em primeiro lugar, as questões relativas à UEM e ao emprego. Afirmei esta manhã, na minha introdução, que a UEM, a União Económica e Monetária, como aliás o nome indica, inclui duas vertentes: a vertente monetária e a vertente económica. É importante que a UEM avance com as duas pernas. A vertente monetária, como todos sabemos e apreciamos, aliás, está muito desenvolvida, por razões evidentes. Está também centralizada, e o pacto de estabilidade e crescimento completam-na de uma forma útil, com o objectivo de assegurar a disciplina orçamental duradouramente.
O senhor presidente Wilfried Martens, e há pouco o senhor presidente em exercício do Conselho, disseram com toda a razão: pacta sunt servanda . O pacto de estabilidade e crescimento foi aprovado no essencial, na sua substância, pelo último Conselho Europeu de Dublim. Como sabem, as negociações não foram fáceis e deram lugar a compromissos. Assim, foram as modalidades - não só os objectivos, mas também as modalidades e a substância - do Pacto de Estabilidade que foram aprovadas. Por conseguinte, está fora de questão modificar o Pacto de Estabilidade. Aliás, daí resultaria um problema de credibilidade e confiança, o qual teria graves repercussões na confiança entre Estados-membros e, permitam-me acrescentar, sem dúvida nos mercados financeiros internacionais. Seria também contraproducente, pois uma política rigorosa e a disciplina orçamental constituem os garantes de um crescimento sustentável.
Pelo contrário, a vertente económica deve ser descentralizada. Evidentemente que a gestão das políticas económicas continua da competência dos Estados-membros, mas estes comprometeram-se a coordenar as suas políticas económicas no seio do Conselho, nos termos dos artigos 102ºA e 103º do Tratado, e não podemos nem devemos deixar de lamentar que não tenha ainda sido posta em prática a coordenação das nossas políticas económicas da mesma forma que a vertente monetária. Assim, há que valorizar plenamente o instrumento do artigo 103º, como aliás a Comissão mostrou no seu relatório sobre a Europa enquanto entidade económica, no seguimento da iniciativa Rasmussen. Temos de explorar melhor, em conjunto, o potencial de crescimento da economia europeia e o seu vasto mercado interno.
O Conselho deverá utilizar integralmente a possibilidade de endereçar recomendações específicas aos Estados-membros. Não basta haver crescimento, é necessário que esse crescimento seja portador e criador de empregos. Sendo assim, as políticas económicas devem orientar-se pela nossa primeira prioridade, e todos vós, sem nenhuma excepção, frisaram esta manhã tratar-se do objectivo de toda a vossa política. É a criação de empregos que é a primeira prioridade. Se conseguirmos completar o pacto de estabilidade e crescimento com uma nova dimensão, sem modificar a sua substância, mas paralelamente ao que foi feito com base nos artigos 102ºA e 103º do Tratado, teremos então, efectivamente, um conjunto, e a União Económica e Monetária poderá funcionar validamente.
A inclusão do capítulo «Emprego» no Tratado não deve ser subestimada no seu valor, desde que preveja, evidentemente, os instrumentos necessários para permitir definir e pôr em prática uma estratégia comum a favor do emprego. É claro que a política social, como já afirmei repetidas vezes perante vós, continua da competência dos nossos Estados-membros. Mas, por outro lado, é inimaginável que a Europa dos quinze Estados-membros, com 370 milhões de habitantes, a primeira potência comercial do mundo, possa ficar neutra perante a primeira preocupação dos seus cidadãos, a saber, o desemprego.
É nesse espírito que lancei, com base e em complemento - em execução - do Livro Branco de 1993 de Jacques Delors, o pacto de confiança a favor do emprego, e estou neste momento contente ao constatar que todos os Estados-membros, sem nenhuma excepção nesta altura, estão já a avançar nessa rota que eu tinha traçado. Com efeito, há um ano, a 31 de Janeiro de 1996, quando me apresentei perante vós, tinha já a percepção de que havia que lutar em duas frentes: a frente da União Económica e Monetária, que não constitui um fim em si - a moeda única não passa de um instrumento para o desenvolvimento de uma política económica e social - e, por outro lado, a frente do emprego, contra o desemprego. Eis os dois eixos da nossa actividade, da nossa estratégia, e espero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que essa estratégia seja concretizada no Conselho Europeu de Amesterdão, pela assinatura do pacto com o espírito que referi.
Segunda observação: temos de nos colocar em situação de preparar o alargamento. Foram feitas muito poucas intervenções na perspectiva do alargamento. Ora, todos sabemos que o alargamento aos países da Europa central e oriental constitui uma oportunidade única e, como disse esta manhã, uma oportunidade histórica, de forma a reconciliar, pela primeira vez desde há 500 anos, o nosso continente consigo próprio, na paz e na liberdade. Não podemos falhar esta oportunidade histórica. É por isso que o alargamento tem de ser um êxito, mas não pode ser um êxito se não nos prepararmos, se não procedermos a uma reforma das nossas instituições para podermos iniciar o alargamento.
É por isso que penso que, a partir de Amesterdão, disporemos do sinal forte necessário para que a Comissão possa continuar a avançar, nos termos da estratégia que aprovámos no último Conselho Europeu, em direcção ao alargamento. Se for esse o caso, e se essa evolução receber a vossa aprovação, então, nesse momento, a Comissão estará pronta. Posso dizê-lo já hoje, a Comissão estará pronta a apresentar-lhes, a 15 ou 16 de Julho próximo, toda a documentação necessária, os pareceres sobre os diferentes Estados-membros, as perspectivas financeiras depois de 1999, a necessária reforma das políticas: política agrícola comum, fundos estruturais, fundo de coesão, e respectivas repercussões no futuro alargamento. Estaremos prontos, mas desde que Amesterdão tenha êxito. É isso que está em jogo em Amesterdão, e penso que devemos estar vigilantes para que corresponda também às nossas expectativas e às nossas aspirações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Jacques Santer.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, nove propostas de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar de imediato.

Votações
Thors
A proposta de alteração nº 47 é designada, tanto na nossa lista de votação como na versão sueca, como uma proposta de alteração do ponto 4, alínea c, e não do ponto 1, de que falámos. Peço desculpa, e solicito à senhora presidente que repita a respectiva votação ou que apure a que ponto, segundo o Grupo do Partido Popular Europeu, deverá referir-se a proposta de alteração.

Presidente
Senhora Deputada Thors, ficou comprovado que, embora exista efectivamente um erro na redacção da alteração, a votação se processou de acordo com o texto a que correspondia. Por outro lado, uma vez efectuada uma votação, o seu resultado é irreversível.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, peço desculpa por estar a intervir, mas penso que, para o bom andamento dos debates, deveríamos seguir a ordem das alterações. A alteração nº 47 que acaba de submeter à votação refere-se, não ao considerando C, mas sim à alínea C do nº 4, se bem vi os textos. Como ninguém parece estar a acompanhar, poderíamos talvez seguir a proposta de resolução, embora ela não tenha visivelmente qualquer importância para os nossos colegas. E como a votação já teve lugar, mas teve lugar visivelmente num momento em que não devia ter tido, poderá repeti-la sem problemas.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, lamento, mas foi verificado com todo o cuidado possível que esta alteração não se referia ao número que estava indicado em princípio, mas que se tratava de outra alteração. É por essa razão que procedemos à votação do texto a que se referia a alteração.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, como co-autor desta alteração, juntamente com os senhores deputados Anastassopoulos e Lucas Pires, creio que a confusão gerada na assembleia em torno da mesma se ficou a dever ao facto de, a princípio, os serviços de sessão terem erradamente feito com que a alteração fosse votada em relação ao nº 4, alínea c.
Embora os referidos serviços tenham rectificado tal erro, creio, Senhor Presidente, que diversos grupos parlamentares não tomaram conhecimento do facto. Por conseguinte, julgo que seria conveniente votar novamente esta alteração. Parece-me ser do mais elementar senso comum.

Green
Senhor Presidente, houve uma confusão. Reconheço que assim foi, porque a minha lista de votações estava fora de ordem, mas apercebemo-nos disso e o sentido do voto do meu grupo foi efectivamente aquele que pretendíamos. Não creio que seja necessário proceder a uma nova votação. Apercebemo-nos da confusão a tempo graças ao tempo que nos deu para esse efeito.

Presidente
Como acaba de declarar a senhora deputada Green, não houve confusão em relação a esta questão. A votação da alteração em causa foi levada a cabo sem que os seus co-autores tenham, na altura, manifestado a menor objecção, além de que, uma vez encerrada a votação, o respectivo resultado não pode ser alterado.
Relativamente à alteração nº 50:

de Vries
Senhor Presidente, chegámos agora ao número 8, que contém uma importante exigência do Parlamento Europeu, nomeadamente, a exigência de que o sistema eleitoral comum seja criado a tempo das eleições europeias.
A alteração nº 50 do Grupo Socialista procura retirar força ao nosso pedido de um sistema eleitoral comum. Gostaria de dizer à assembleia que ontem, na Câmara dos Comuns, o novo ministro dos Negócios Estrangeiros, Robin Cook, afirmou o seguinte: »É nosso desejo e intenção introduzirmos um novo sistema eleitoral baseado em listas e na representação proporcional com vista às próximas eleições europeias».
Atendendo a esta importante mudança por parte do Governo britânico, concorda o Grupo Socialista em retirar a alteração nº 50 de modo a podermos aprovar o número 8 tal como está?
(Vivos aplausos)
Green
Senhor Presidente, penso que o senhor deputado de Vries deveria compreender bem porque é que o Grupo Socialista apresentou esta alteração. Todos os membros do Partido Trabalhista britânico desta assembleia sabem qual é a política do seu partido. Isso não é um problema para nós. Poderá ser um problema para os conservadores britânicos, mas não para nós. Estamos muito satisfeitos com essa posição. Devo dizer-vos que a razão pela qual apresentámos esta proposta reside no facto de, na opinião do nosso grupo, a palavra «essencial» querer dizer que no caso de esses pontos não serem abrangidos pelo Tratado, então não deveríamos apoiar o Tratado. Queremos manter uma posição um pouco mais ambígua em relação a isso, uma posição que o senhor deputado de Vries sempre aceitou, não queremos ameaçar.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, anteontem, na Câmara dos Comuns, Jack Straw, ministro da Administração Interna e, portanto, responsável pelas regras do sistema eleitoral, afirmou não haver no manifesto qualquer compromisso no sentido de se introduzir a representação proporcional ou o sistema de listas regionais antes das eleições europeias de 1999. Por isso, quando se trata do Partido Trabalhista, podemos escolher aquilo em que queremos acreditar.

Presidente
Muito bem. Os presentes ficaram informados sobre o que se passa na Câmara dos Comuns. Porém, estamos no Parlamento Europeu e temos de prosseguir com a votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Titley
Senhor Presidente, preocupa-me o facto de o presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ter deturpado a posição do Governo britânico durante a discussão. O ministro dos Negócios Estrangeiros não disse que iríamos introduzir a representação proporcional a tempo das eleições de 1999. O que disse foi o seguinte: »É nosso desejo e intenção introduzirmos um novo sistema eleitoral baseado em listas e na representação proporcional com vista às próximas eleições europeias». No entanto, acrescentou: »Disse, na altura, que o calendário era muito apertado e que iremos ver se isso será possível. Não excluímos de modo algum essa possibilidade». Por isso, é importante que fique bem claro o que disse o ministro dos Negócios Estrangeiros.

Presidente
Senhor Deputado Titley, isso não é um ponto de ordem. Poderá sê-lo para o seu grupo mas não para esta assembleia.

Bernardini
A nossa assembleia deve pronunciar-se hoje, em segunda leitura, sobre a posição comum relativa à Oitava Directiva «hora de Verão». Trata-se de um acto importante para os nossos concidadãos, prova da construção concreta da Europa dos cidadãos.
Em meu entender, devem ser abordados dois pontos: a aplicação do princípio de subsidiariedade e as implicações dessa mudança de hora. A finalidade confessa da Oitava Directiva é evidentemente a de harmonizar o período de aplicação da hora de Verão, o que aprovo, mas também a de avaliar as diferenças horárias entre os Estados-membros. É a esse nível que o princípio de subsidiariedade assume todo o seu significado. O Conselho e a Comissão devem sujeitar-se e deixar os Estados-membros decidirem da utilidade das mudanças de hora.
E passo ao segundo ponto: as implicações da mudança de hora. Na qualidade de eleitos e representantes dos cidadãos europeus, recebemos petições, observações, comentários e sugestões sobre a oportunidade dessa mudança de hora. Para avaliar a sua oportunidade, nomeadamente na perspectiva de um alargamento da União Europeia para leste, que deverá ser acompanhado de um alargamento dos fusos horários, é urgente redigir um relatório circunstanciado, que consulte todas as partes interessadas. Todos os aspectos têm de ser exaustivamente analisados, à luz da experiência.
Penso que, antes de impormos uma obrigação qualquer, devemos ouvir, debruçar-nos sobre o relatório vantagens/inconvenientes. Nesta expectativa, somos favoráveis à harmonização das datas de início e fim da hora de Verão.

Caudron
Estamos a apreciar em segunda leitura o relatório do nosso colega Belleré sobre a hora de Verão.
Quero recordar aqui alguns elementos essenciais: até agora, a Comissão apresentou sempre a aplicação da hora de Verão como uma livre escolha de cada Estado-membro, concretização perfeita do princípio de subsidiariedade.
Ora, os últimos desenvolvimentos do debate sobre a hora de Verão, relançado recentemente pelo antigo Governo francês, parecem indicar que a Comissão já não se contenta apenas em definir as datas e horas de passagem à hora de Verão, mas pretende também avaliar a oportunidade da sua aplicação ao conjunto da União.
A Comissão avança como argumento a dificuldade de imaginar um mercado único em que as horas fossem diferentes de Estado para Estado. No entanto, esse argumento não é admissível para a Grã-Bretanha, a Irlanda e Portugal.
Assim, uma vez que a Comissão nos diz que é necessária uma hora única para a União Europeia e que muitos especialistas provaram que as vantagens da passagem à hora de Verão eram marginais e os inconvenientes substanciais, convido a Comissão e o Conselho a reflectirem na eliminação pura e simples, em toda a União, do princípio da passagem à hora de Verão.
Relatório Read (A4-0171/97)
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Read. A garantia de acesso dos cidadãos a serviços de telecomunicações de elevada qualidade, a preços razoáveis é, para nós, fulcral.
Entretanto, preocupa-nos a forma como poderá ser interpretado o nº 2 do artigo 7º da proposta de directiva, que não está formulado de forma clara e inequívoca.
Ao afirmar-se que os prestadores de serviços de telecomunicações detêm uma «posição forte no mercado», confrontar o nº 2 do artigo 7º, é preciso ter em conta que, estes últimos, estão igualmente sujeitos a um conjunto de limitações e de obrigações que facilitam o acesso ao mercado por parte de potenciais operadores.
Na Dinamarca, um conjunto de empresas de telecomunicações, já estabelecidas, possuem aquilo que se pode designar por «posição forte no mercado», enquanto considerarmos a rede fixa e a rede móvel como dois mercados distintos. Se, pelo contrário, considerarmos estas redes como um único mercado conjunto, já não se pode dizer que as empresas possuem uma «posição forte no mercado», pelo que também não se lhes poderá impor os citados limites e obrigações, destinados a quebrar certos aspectos de cariz monopolista no mercado das telecomunicações.
Por isso é importante que o nº 2 do artigo 7º seja interpretado de forma a que as redes fixas e as redes móveis sejam consideradas como mercados distintos.

Titley
Quero manifestar o meu apoio ao apelo da minha colega do Partido Trabalhista britânico, Mel Read, no sentido de aprovarmos este acordo de conciliação com o Conselho de Ministros. Embora todos aguardemos com expectativa os benefícios pessoais e económicos que um mercado das telecomunicações mais liberal irá trazer, temos de ter o cuidado de assegurar os interesses dos consumidores.
Garantir a existência de um serviço universal para todos os nossos cidadãos e dar-lhes uma oportunidade de transferir o seu número para uma nova morada são benefícios práticos para os cidadãos. Afinal, os lucros potenciais substanciais das empresas de telecomunicações são financiados pelos consumidores ao pagarem as suas contas.
Do mesmo modo, é imprescindível que as grandes empresas de telecomunicações não possam abusar de uma posição de monopólio. Em troca de se permitir que haja concorrência entre as empresas no novo mercado, é correcto que elas sejam obrigadas a cumprir as suas responsabilidades para com os consumidores que lhes pagam. Apraz-me verificar que a abordagem adoptada pelo novo Governo trabalhista britânico em relação aos mercados e aos consumidores está a ter aceitação ao nível da UE, um outro indício das potencialidades que existem em termos de uma participação britânica construtiva na UE.
Conselho Europeu
Cederschiöld
O ponto 4, alínea c, da resolução de Amesterdão foi aprovado com uma margem bastante reduzida. Foi uma sorte ter sido aprovado, mas é preciso alargar a compreensão do seu conteúdo, não só aqui no Parlamento, mas também noutros sítios. As medidas mais importantes que a União pode tomar para criar uma política de criação de empregos sólida e sustentável são as medidas tendentes a aumentar a competitividade. Medidas de desregulamentação e de aumento da flexibilidade do mercado de trabalho. Quaisquer medidas que deteriorassem o clima de investimento nos Estados-membros seriam fatais. A Europa tem de ser forte a nível global e desembaraçar-se de políticas antiquadas e obsoletas.
Esta questão foi recentemente abordada no debate eleitoral britânico. Foi discutida a flexibilização das regras do mercado de trabalho. Agora, é preciso aplicar essa política a nível europeu. São necessárias medidas comuns fortes, o reforço da competitividade e a desregulamentação, mas também medidas no plano nacional tendentes a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho.

Berthu
Os dois principais dossiers do Conselho de Amesterdão, a saber, o Pacto de Estabilidade orçamental em regime de moeda única e o projecto de Tratado saído da Conferência Intergovernamental, dizem respeito a domínios diferentes, mas juntam-se perfeitamente na procura de um mesmo objectivo: subordinar as nações, amordaçar os seus parlamentos, transformar os Estados em simples colectividades locais. Assim, a orquestra federalista continua a tocar, sem parar, enquanto o barco se afunda.
A orquestra federalista continua a tocar: encontramos no projecto de tratado uma nova argumentação sobre o número de votações por maioria no Conselho, um reforço da co-decisão com o Parlamento Europeu, uma transferência para o nível central de muitas competências nacionais até agora consideradas essenciais - nomeadamente em matéria de imigração e de segurança -, a abolição de todos os controlos de pessoas nas fronteiras internas, o alargamento do poder de interpretação sem controlo atribuído ao Tribunal de Justiça.
A este bloqueio pelo alto juntam-se as praxes mesquinhas previstas no Pacto de Estabilidade, que impõe uma concepção ditatorial da Europa, que alguns Estados nacionais antigos e responsáveis aceitam afinal sem hesitar. Parece que estamos a sonhar.
Mas, ao mesmo tempo, o barco afunda-se, porque as nossas sociedades voltam as costas a essa Europa. Porquê?
Todas as medidas federalistas que acabam de ser enumeradas têm a ver com uma lógica da coerência, sobre a qual o presidente Santer insistiu aliás muito esta manhã: cada vez mais coerência, cada vez mais convergência, cada vez mais unicidade, para que a Europa seja mais forte. Este apelo à coerência tem a sua lógica, mas trata-se de uma lógica dramaticamente parcial, porque não tem em linha de conta a realidade dos nossos países, a sua diversidade, que precisamente faz a sua força, sem ter necessidade de todos os mecanismos de alinhamento burocrático que se lhes quer impor.
Pior do que isso, apercebemo-nos de que esses mecanismos, em si mesmos, afastam a Europa das verdadeiras preocupações das pessoas. E, no final, a Europa perde em adesão dos cidadãos o que aparentemente ganha em coerência artificial.

Gahrton, Holm e Schörling
A Conferência Intergovernamental demonstrou que a maioria na UE não se interessa pelas questões concretas do dia-a-dia. Para os ideólogos da UE, o que importa é transformar a Comunidade em instrumento de uma política de poder. É certo que há belas palavras sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o emprego, o desenvolvimento sustentável e a abertura. Mas ficamo-nos pelas palavras bonitas.
Não há um objectivo de emprego consagrado juridicamente que equilibre os requisitos de austeridade financeira da UEM.
Não existe nada claramente escrito no sentido de a garantia ambiental funcionar realmente como uma garantia que permita a um Estado-membro ter normas ambientais mais severas do que a UE. A Comissão continua a poder impedir os países que pretendem aplicar regras ambientais mais duras de o fazerem.
A Europol é uma cooperação operacional entre forças de polícia - ou seja, não é apenas uma cooperação administrativa entre autoridades policiais. Os polícias da Europol poderão também actuar no território de outro Estado-membro (gozando de imunidade diplomática). É, pois, dado um grande passo no sentido de uma polícia federal da UE, um «FBI da UE».
O acordo de Schengen é integrado na UE, e a cooperação judicial que pertence ao seu âmbito é transferida do domínio interestatal para o domínio supra-estatal. Passa a ser a UE que decide tudo o que tem a ver com imigração, asilo, fronteiras, passaportes e vistos.
A pedido da Espanha, é anexado um protocolo nos termos do qual não é possível conceder asilo a um cidadão de outro Estado-membro. Mas não pode uma democracia oprimir certos grupos? Será justo e conforme com a Convenção de Genebra de 1951 que todos os Estados-membros da UE se comprometam a nunca conceder asilo a movimentos de libertação bascos, irlandeses ou corsos? Uma disposição deste teor não equivalerá a afirmar que a UE é um Estado?
A UE fortalecerá e desenvolverá a solidariedade política mútua, ou seja, pronunciar-se-á a uma só voz em matéria de política externa. A UE terá um ministro dos Negócios Estrangeiros a que se chamará Secretário Geral e um ministério dos Negócios Estrangeiros que terá o nome de «unidade de planeamento político e alerta precoce». Isto corresponde a pôr termo à possibilidade de os pequenos países se manifestarem abertamente, no domínio da política internacional, em defesa dos direitos humanos, frente à paralisia, ditada pela política comercial, das grandes potências.
O objectivo da UE é agora clarificado e definido como a elaboração gradual de uma política de defesa comum na perspectiva de uma defesa comum. A aliança militar UEO será integrada na UE, por etapas, e os Estadosmembros apoiarão, através da cooperação no domínio do armamento, a elaboração gradual de uma política de defesa comum. Como pode um país que quer preservar uma política de neutralidade genuína participar nisto? Enquanto suecos, consideramos tudo isto inaceitável!
Afirma-se que haverá mais abertura com o novo tratado, pois todos os cidadãos terão acesso a todos os documentos. Mas este direito é suprimido na medida em que cada uma das Instituições da UE decide quais os seus documentos que podem ser divulgados e quem terá acesso a eles. Dado que também não é feito o registo diário do correio que entra, é impossível solicitar a consulta de documentos, porque não se sabe o que existe.
Tendo em conta o que acima foi exposto, não sabemos o que foi feito do princípio da subsidiariedade e do respeito pelos cidadãos da UE. Assim, votamos contra a resolução e tencionamos exortar o povo sueco a não ratificar os resultados da Conferência Intergovernamental.

Lindqvist
A resolução contém um grande número de propostas que reforçam o poder da UE em prejuízo do dos parlamentos nacionais: é a UEM, que centralizará fortemente a política económica no Banco Central Europeu, em Frankfurt, sujeito a um controlo democrático insuficiente; é o reforço da política externa e de segurança comum, com a tomada de decisões por maioria e a integração da UEO no Tratado da UE; é a inclusão do Acordo de Schengen no Tratado da UE e a transferência do poder de decisão em matéria de asilo, refugiados e vistos do terceiro pilar para o primeiro.
Em lugar destas mudanças, deveria ter sido dada mais importância ao alargamento e ao processo democrático dirigido para uma cooperação pan-europeia, o emprego, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. Também a relação com os cidadãos teria a ganhar com uma orientação da mudança para estas áreas.
Por estes motivos, votei contra a resolução.

Mann, Thomas
Ainda vamos a tempo de sensibilizar o Conselho Europeu para acudir às necessidades dos cidadãos, ou já será demasiado tarde? Numa União Europeia com 18, 5 milhões de desempregados, os Estados-membros têm de assumir uma responsabilidade europeia conjunta que promova mais emprego. Ora nós, democrata-cristãos, sendo defensores da economia social de mercado, não iremos permitir que se entrave o progresso social e o progresso económico duradouro.
Um dos elementos essenciais mais importantes do Tratado de Maastricht II será, por conseguinte, o capítulo sobre o emprego. Só merecerá este nome, se não se limitar a declarações não vinculativas, nem se traduzir por programas de criação de emprego com orçamentos de milhões, que depois não poderão ser financiados. Pelo contrário, ele deverá apontar caminhos para sair da crise de emprego que se vive na Comunidade, sem alterar o princípio de que os Estados-membros continuam a ser os principais responsáveis pelo combate ao desemprego e por transformar as estruturas regionais.
A União Europeia fornece um valor acrescentado, na medida em que possibilita um intercâmbio regular e intensivo de experiências e apoia a concretização de projectos-piloto. É condição para um procedimento bem sucedido que os Estados-membros concordem em garantir um elevado nível de emprego e estejam dispostos a avaliar regularmente esse objectivo comum. Um relatório de progresso anual deverá viabilizar um debate público - também no Parlamento Europeu - sobre os resultados alcançados e ainda por concretizar.
O Conselho Europeu criou a base comum para o caminho conjunto do combate ao desemprego. Na Cimeira de Essen definiu uma estratégia abrangente para a cooperação dos Estados-membros em matéria de política do mercado de trabalho. Deverá prosseguir-se com a concentração das acções em sectores com forte emprego - desde o investimento na formação profissional, passando pelo apoio a grupos-alvo problemáticos, até ao reforço da intensidade de emprego.
Esta política concreta dá uma perspectiva aos cidadãos da União Europeia que encerra a obrigação política de os Estados-membros investirem duradouramente no capital mais importante da Europa, o seu capital humano.

Miranda
Esta poderia e deveria ser a cimeira da viragem necessária, que acertasse o passo da União Europeia com a vontade dos povos e com as necessidades reais dos nossos dias.
É nosso entendimento que o combate ao desemprego deverá ser inequivocamente assumido como a prioridade das prioridades. Combatendo as suas causas mais profundas e não só com a afirmação de algumas vagas intenções, mesmo que inscritas no Tratado.
É indispensável, por isso, o definitivo abandono das orientações monetaristas e neo-liberais actuais - em particular, os critérios de convergência nominal - a sua substituição por orientações centradas no crescimento económico, na criação de postos de trabalho e no diálogo social, na concretização da coesão, no combate aos movimentos especulativos de capitais, na defesa dos serviços públicos, na preservação do ambiente.
Temos presente, entretanto, a importância inequívoca do alargamento e os compromissos assumidos nesse domínio, nomeadamente em termos de início de negociações.
Mas ele não só não deve pôr em causa a indispensável inflexão que acima se refere, como exige, ele próprio, a maior ponderação.
Rejeitamos, liminarmente e antes de mais, que, a pretexto da sua concretização, se introduzam no Tratado alterações no domínio institucional lesivas dos interesses dos países de menor dimensão; e reclamamos, igualmente, que sejam tidas em devida conta as incidências económicas que dele poderão ocorrer para esses mesmo países.
Os processos eleitorais que tiveram lugar em alguns países nos últimos tempos e, de forma particular, as recentes eleições em França, mostram sem margem para dúvidas o profundo desejo de mudança dos diferentes povos da Europa.
Este é o momento de dar satisfação a esse desejo.
Porque não vai nesse sentido a resolução de compromisso adoptada por alguns grupos do Parlamento Europeu, dela nos dissociamos.

Wolf
A Cimeira de Amsterdão será um ponto negativo na recente história da integração europeia. Não se faz sequer a tentativa de resolver qualquer das grandes tarefas que se colocam à UE: cumprir as obrigações do Rio, superar o desemprego em massa, preparar o prometido alargamento a Leste e a Sul, democratizar a UE, regulamentar em termos socio-ecológicos o mercado interno - no seu estado de preparação actual nenhum destes problemas pode ser resolvido. Neste contexto, o nosso Parlamento louva a situação cada vez mais crítica em que a UE, sob uma hegemonia neo-liberal, se encurralou - em vez de agarrar a oportunidade histórica de introduzir correcções, que o resultado das eleições no Reino Unido e em França proporcionou. É mais um passo no desmoronamento desta instituição!
Projecto de Tratado
Bonde
Senhor Presidente, o Tratado de Maastricht II, tal como irá ser aprovado, agora no dia 17, a acreditar que segue o espírito do seu preâmbulo, não é uma constituição de um novo estado, embora o possa parecer. Maastricht II não é uma superestrutura de estados independentes mas, uma estrutura independente. Uma estrutura independente à qual são dados alicerces democráticos que permitem sancionar os estados que não adoptam um comportamento democrático. Consagrará direitos e liberdades, direitos humanos, não será permitido discriminar com base no sexo, na idade ou nas opções sexuais; isto é normal numa constituição. Haverá delegação de poderes que permita aos seus titulares obter novas competências. Haverá uma autorização para os Estados-membros regulamentarem os seus próprios acordos salariais, a cultura, o ensino e a saúde - como é normal nas constituições dos estados federados - os meios de comunicação social, as empresas de serviços e a liberdade de expressão. Haverá ainda um protocolo de subsidiariedade onde fica estabelecido o princípio de preferência. Haverá uma política externa com decisões por maioria, uma espécie de génese de um Ministério dos Negócios Estrangeiros comum, ao qual ficará agregada a defesa mas, o estado perde o controlo sobre política legislativa, forças de segurança e território. Acrescentam-se-lhe instrumentos de poder, moeda, exército e polícia. A única coisa que lhe falta é a democracia, e foi por isso que hoje votei contra.

Ephremidis
Senhor Presidente, votei contra porque este texto da Presidência holandesa, sobre o qual tomará uma decisão final a Cimeira de Amsterdão, é um texto, uma obra, com a qual os povos da Europa nada têm a ver. Não estão informados. De acordo com o EUROSTAT, os cidadãos que têm alguma informação são cerca de 2 %.
Além disso, o texto não oferece absolutamente nada. São só palavras e mais palavras, enquanto forja cadeias, forja privações, e até mesmo desemprego. Os representantes do Conselho e da Comissão declinaram cem vezes a palavra emprego e só à força incluíram no Tratado algum protocolo, alguma disposição sobre o desemprego. Como se os 20 milhões de desempregados tivessem sido criados, uma vez que não existia essa palavra no Tratado, quando são outras as razões, é o sistema sociopolítico que rege a Comunidade. Senhor Presidente, esse texto, essa obra, põe uma mesa abundante para servir um banquete que aos monopólios multinacionais e todas a resoluções, neste processo, fazem de criado de mesa e por isso votei também contra elas.

Telkämper
Senhor Presidente, votei contra este texto, porque não promete nem constrói uma Europa democrática, mas um Estado centralizador autoritário. No texto do Tratado de Maastricht aparece repetidas vezes o conceito espaço de liberdade, de segurança e de direito. Mas não nos oferecem possibilidades de transparência pública. Não se introduzem novos mecanismos de controlo democrático, pelo contrário, os existentes são diluídos. A linguagem é muito interessante. Aquilo que antigamente na política europeia era o conceito de «liberdade» passou a constituir a segurança, segurança interna e política de segurança externa.
Só que a segurança não é criada com mais democracia, mediante a política de emprego ou a segurança social, mas controlada pelos governos no âmbito dos Assuntos Internos, através de Schengen e da Europol e, externamente, através de uma nova política externa e militar. O senhor X não é controlado pelo Parlamento, é antes um método intergovernamental, onde as pessoas e os deputados não participam.
Os sonhos de superpotência desta integração atingem o seu clímax na integração da UEO, que também não será controlada democraticamente. Nesse sentido, quem é democrata, não pode subscrever este texto.

Berthu
Perante o projecto de Tratado apresentado ao Conselho de Amesterdão, o Parlamento Europeu finge preocupar-se com o motivo pelo qual faltaria ambição federalista a esse texto. Na realidade, o Parlamento limita-se a utilizar, mais uma vez, a sua velha táctica que consiste em pedir o máximo para depois baixar, protestando, para compromissos que representam apesar de tudo avanços federalistas importantes que secretamente o satisfazem.
Os governos nacionais, pelo seu lado, caem na armadilha com uma facilidade tão incrível que não pode deixar de esconder renúncias voluntárias.
Neste caso, estamos precisamente numa situação dessas. Consideremos por exemplo as propostas do projecto de Tratado nos domínios da segurança, da justiça e da imigração. A resolução do Parlamento Europeu declara que o projecto de Tratado será insuficiente porque não prevê a possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça por parte dos indivíduos. Mas esse protesto serve sobretudo para desviar a atenção da realidade federalista desse texto; se fosse aprovado, as questões relativas à circulação de pessoas, ao asilo, à imigração, seriam então subtraídas às competências nacionais e cairiam no domínio comunitário, com monopólio de iniciativa por parte da Comissão, poder de interpretação do Tribunal de Justiça, decisão por maioria no Conselho (a menos que seja unanimidade com co-decisão do Parlamento Europeu).
Essas propostas representariam um salto federalista extraordinário, uma vez que, a partir daí, por exemplo, as questões da imigração seriam decididas em Bruxelas. O povo francês deixaria de poder decidir sozinho da sua própria política nesse campo, e os partidos acabavam por ter de suprimir o capítulo «Imigração» do seu programa destinado às eleições legislativas nacionais. Podemos aliás interrogar-nos em que medida isso cumpriria a Constituição francesa.
Para melhor fazer passar esta enorme pílula, a Presidência neerlandesa utiliza uma estratégia perfeitamente hipócrita, mas que resultou muitas vezes no passado: inscreve-se no Tratado um princípio, mas diferindo de alguns anos a sua aplicação, de forma a fazer crer aos cidadãos que poderão eventualmente beneficiar, no intervalo, de um direito de arrependimento, o que na realidade não é minimamente o caso.
Assim, o projecto actual prevê que o Conselho, no que diz respeito à circulação, ao asilo e à imigração, que seriam comunitarizados, continuaria a decidir por unanimidade durante três anos após a entrada em vigor do Tratado; os controlos das pessoas nas fronteiras seriam mantidos, mas durante cinco anos, no máximo; a Europol receberia competências operacionais nos territórios dos Estados-membros, mas apenas ao fim de cinco anos.
Assim, às lamentações do Parlamento Europeu destinadas a desviar a atenção dos pontos essenciais, juntam-se as manipulações da presidência destinadas a fazer aprovar os princípios perigosos, fazendo crer que as suas consequências seriam longínquas ou hipotéticas. A grande estratégia federalista está em marcha para enganar os povos!

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Temos algumas objecções a fazer à resolução. A alínea c) do nº 1 do ponto C, e o nº 12, podem ser entendidos no sentido de que alguns desejam protelar o alargamento mas, nós votamos a favor do calendário estabelecido. As dificuldades reais assentam nos orçamentos e na agricultura, e não na parte institucional.
No ponto 1, a alínea a) não está totalmente correcta, a alínea b) é tendenciosa e, a alínea c), conforme referi acima, representa uma ameaça ao alargamento.
Não podemos votar a favor do ponto 3, visto estar abrangido por uma derrogação dinamarquesa. Votamos contra o ponto 5, por estar abrangido por uma derrogação dinamarquesa. Não podemos votar a favor do ponto 6, em virtude da referência ao terceiro pilar e à composição da Comissão.
Não obstante, votámos a favor da resolução, em virtude da mesma apoiar áreas que são essenciais, para nós, nomeadamente, a abertura, a democracia, os direitos do Homem, o ambiente, a defesa do consumidor e o emprego, e porque não temos uma posição passiva sobre a alteração da UE, que aliás está mesmo a precisar de uma revisão aqui e acolá.

Lulling
Não votei a favor da resolução porque penso que não se deve suprimir a regra da unanimidade e fazer participar o Parlamento na definição da sede, quando as coisas são o que são nesta matéria.

Thors
Dado que o presidente do plenário se desviou da lista de votação de que eu dispunha, eu não sabia - e como eu, muitos dos presentes - o que estava de facto em votação quando chegou a vez da proposta de alteração nº 47. Por esse motivo, a votação não registou o apoio que era minha intenção exprimir à proposta de alteração nº 47, onde se salienta a importância de conservar o equilíbrio entre os países maiores e os mais pequenos. Sublinho também que a resolução que acaba de ser aprovada deverá, em minha opinião, conduzir a que o Parlamento encare de forma positiva as próximas negociações para o alargamento.

Voggenhuber
O Tratado de Amsterdão não dá um passo na direcção de uma democracia europeia. Pelo contrário: a revisão do Tratado de Maastricht prevê um aumento dos processo intraestatais sem controlo parlamentar ou judicial adequados. O princípio da distribuição de forças é, assim, levado ao absurdo. Sem co-decisão, o alargamento das decisões por maioria no Conselho, de outra forma desejável, torna-se muito perigoso.
O Tratado não refere o carácter público da legislação e o PE não recebe relatórios de co-decisão e de controlo em sectores fulcrais da integração, como a união monetária.
O novo Tratado não estabelece qualquer equilíbrio entre a integração política e económica da União. Não obstante os protestos de compromisso com um desenvolvimento sustentável, a UE mantém-se presa à lógica da concorrência desenfreada. Maastricht II não garante que os países possam manter ou introduzir normas ambientais mais rigorosas. O projecto do Tratado não refere a introdução de impostos ecológicos.
O capítulo sobre o emprego é uma verborreia esvaziada de sentido. Não fala no objectivo do pleno emprego. O Tratado de Amsterdão não prevê instrumentos financeiros e institucionais para realizar uma política promotora de emprego no plano da UE. Fala-se de coordenação da política de emprego dos Estados-membros, mas devido ao espartilho apertado dos critérios de convergência, há muito tempo que eles perderam espaço de manobra orçamental para ofensivas em matéria de emprego.
O Tratado, tal como está neste momento, enterra a democracia e os direitos cívicos, os verdadeiros alicerces da união europeia.
Cabe agora ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais celebrar uma aliança em prol de uma democracia europeia e defender o adiamento da Conferência Intergovernamental. Porque o Tratado na sua versão actual não é aceitável. O resultado deveria ser mais importante que o desejo de respeitar o prazo.

Willockx
A Europa encontra-se numa encruzilhada. A conclusão da Conferência Intergovernamental constitui uma primeira meta fundamental. Para prosseguir a construção da União Europeia e a sua preparação com vista ao próximo século, é necessário adaptar os tratados, as regras do jogo e as instituições.
Os resultados da Conferência Intergovernamental serão julgados em função de três critérios:
1.A regra paralisante da unanimidade deve ser restringida ao máximo. A União Europeia não pode agir com eficácia enquanto um dos Estados-membros puder fazer passar os seus interesses nacionais à frente do interesse geral dos habitantes da União. 2. É conveniente reforçar a vertente social . A União Europeia deve escutar os seus membros e responder à exigência de emprego e de dignidade para todos. É por isso que o capítulo social deve ser melhorado. É também por esse motivo que nós defendemos a integração de um capítulo eficaz sobre o emprego no Tratado. É necessário restabelecer o equilíbrio entre a política monetária, por um lado, e a política socioeconómica, por outro. 3. A intervenção democrática do Parlamento Europeu no seio dos segundo e terceiro pilares deve ser reforçada . A União Europeia deve poder intervir de modo a manter a paz e a segurança tanto no seu seio como no exterior. O Parlamento Europeu deve ter uma maior participação nesse processo e poder assumir as prerrogativas democráticas que os parlamentos nacionais perdem em vários domínios essenciais.As propostas da Presidência neerlandesa - tanto quanto sabemos - oferecem demasiado poucas perspectivas no plano destes três critérios. Em nome da delegação do Grupo do Partido Socialista Europeu, permito-me solicitar instantemente que se envidem esforços em Amesterdão no sentido de melhorar estes textos e de se tomarem medidas que vão ao encontro das posições frequentemente defendidas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente na resolução que acabamos de aprovar.
Se não for possível qualquer progresso significativo, por falta de tempo ou de margem política, um ligeiro adiamento seria preferível a um resultado nulo.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Progressos da PESC 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0193/97) do deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro 1996).
Congratulamo-nos por o senhor ministro van Mierlo ainda estar presente e aproveitamos a oportunidade para escutar a sua intervenção, em nome do Conselho, relativamente ao relatório do deputado Spencer.

Van Mierlo
Senhora Presidente, estou muito grato ao senhor deputado Spencer por me ter cedido a sua vez. Seria lógico que ele usasse da palavra em primeiro lugar, mas como acontece muitas vezes nos últimos dias antes de uma cimeira deste tipo, a lógica curva-se perante os acontecimentos e devo ir rapidamente para Bona ao encontro de uma pessoa que desempenha um papel essencial no problema que nos preocupa neste momento. É, pois, com reconhecimento que aceito este gesto generoso.
No momento em que nos aproximamos do fim da Conferência Intergovernamental que visa preparar a União para os desafios futuros, é essencial não perder de vista a nossa posição actual e os resultados obtidos até à data, e isto não só no tocante à integração europeia em geral, mas também no que se refere à política externa e de segurança comum. O relatório que o senhor deputado Spencer redigiu sobre o ano de 1996 e o projecto de resolução a ele associado delineiam uma imagem multiforme sobre este domínio. É igualmente constatado que importa melhorar a eficácia e a coerência da PESC. O Conselho partilha essa opinião e é, nomeadamente, isso que explica porque é que a melhoria estrutural do funcionamento da PESC se encontra na ordem do dia da CIG.
Não esqueçamos, porém, que a União ainda tem um longo caminho a percorrer, embora já se tenha registado um progresso não desprezível nestes últimos anos. É em função desta situação que devemos exprimir as nossas expectativas e formar a nossa opinião.
Como sabeis, o Tratado de Maastricht lançou as bases de uma política externa e de segurança comum da União Europeia. Esta matéria põe, evidentemente, em confronto a competência tradicional dos Estados nacionais, por um lado, com a realidade da integração europeia, por outro. A modelação da PESC exprime bem essa realidade. É possível forjar uma PESC de carácter forte graças ao sentimento de proximidade dos Estados-membros da União. A elaboração de uma política comum neste terreno significa, na realidade, a tomada de consciência da necessidade de exprimir interesses comuns partilhados. Essa tomada de consciência é mais manifesta nuns domínios do que noutros, mas nota-se claramente um processo de evolução progressiva.
No plano institucional, esta evolução reflecte-se no crescimento da cooperação política europeia desde há vinte e cinco anos até à implementação da PESC a partir de Maastricht. As reformas institucionais no domínio da PESC que estão actualmente previstas no âmbito da Conferência Intergovernamental constituem uma etapa suplementar nesse processo e devem ser consideradas como tais. Há apenas dez anos, era evidente que o gigante económico que era a Comunidade Europeia tinha pés de barro em matéria de política externa e de segurança e que este domínio era insignificante.
Na realidade, esta situação inspirada pelas relações geopolíticas era artificial. Contudo, a queda do muro de Berlim e a vaga de democratização na Europa Central e Oriental colocaram a Comunidade, de forma súbita e inesperada, perante novos desafios. A Europa tinha agora o dever de afirmar muito mais fortemente a sua identidade e o seu peso políticos. O modo de proceder desenha-se a pouco e pouco, embora seja evidente que esse processo ainda exigirá tempo.
A CIG examina, por assim dizer, as disposições do Tratado de Maastricht respeitantes à PESC à luz das experiências que acumulámos ao longo destes últimos anos e das necessidades que identificámos numa perspectiva de futuro. É verdade que os instrumentos da PESC foram pouco utilizados e que a opinião pública tem frequentemente a impressão de que a União ainda não consegue reagir com firmeza. Sejamos realistas! Essa situação deve-se aos instrumentos ou à vontade que os Estados-membros têm de os utilizar? Com efeito, uma política comum eficaz e firme nessa matéria pressupõe um desejo e uma vontade de colaborar, justificados pela tomada de consciência do facto de que os nossos interesses comuns estão em jogo.
A União está em plena evolução, prepara-se para o futuro, também no que diz respeito à PESC. As nossas relações com os países associados da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo reforçam-se. Além disso, estamos a estabelecer relações duradouras com os nossos países vizinhos da Europa Oriental e da bacia mediterrânica. No que se refere aos problemas no nosso continente, tais como a Bielorrússia, a ex-Jugoslávia e a Albânia, a União começa a cumprir cada vez melhor o papel que lhe foi atribuído e que lhe compete. Ela tenta cumprir este papel em colaboração com organismos como as Nações Unidas, o Conselho da Europa e a CEDH utilizando todos os meios disponíveis. O que não significa que a União pode avançar ou impor soluções a curto prazo, mas sim que ela exerce uma influência em matéria de política externa, no respeito dos seus interesses, mas também à luz da importância das suas relações económicas com os países em causa. É evidente que a reabilitação e a promoção de uma estabilidade política e económica andam a par, nesta matéria, e que elas assumem uma importância fundamental para a União e os seus Estados-membros. Para esse efeito, são muito importantes instrumentos como a estratégia de pré-adesão e os programas PHARE e TACIS.
Nestes últimos tempos, a União Europeia também esteve muito activa no domínio das relações com os outros países vizinhos. A título de exemplo, citemos a continuação do diálogo com os países mediterrânicos. O processo iniciado na Conferência de Barcelona deu origem a um sistema de laços económicos mais estreitos e a um diálogo político mais intenso que se reveste de interesse estratégico para a União, os seus Estados-membros e os nossos vizinhos do Sul.
Os laços com os vizinhos da Europa Oriental estreitaram-se igualmente. Com base em planos de acção de âmbito geral, a União tenta, por exemplo, transformar as relações com a Federação Russa e a Ucrânia numa parceria duradoura e significativa. A União contribui, deste modo, para a formação de uma estrutura de segurança europeia estável.
A União também envidou esforços no tocante à evolução do Médio Oriente e da região dos Grandes Lagos, em África. Foram especialmente nomeados representantes especiais para essas duas regiões, a saber, os senhores Moratinos e Ajello, a fim de manifestar o empenho da União e conduzir a política da União com mais eficácia. Compreendereis, todavia, que o papel da União nessas regiões se restringe à prestação de assistência. Numa primeira fase, os problemas que estão na origem dos conflitos deverão ser abordados pelas próprias partes envolvidas, mas a União pode dar algum apoio. A arbitragem e a diplomacia preventiva vêm completar, deste modo, o contributo da ajuda humanitária e de qualquer outra ajuda. Eu próprio tive ocasião de constatar a importância da nomeação do senhor Moratinos para o Médio Oriente. Com efeito, a partir desse preciso momento, e também na sequência de diligências muito precisas da Presidência, foi pela primeira vez reconhecido que a Europa desempenha não só um papel económico mas também um papel político no processo de paz no Médio Oriente. É essencial que continuemos a tentar completar os esforços americanos. Adoptámos com demasiada frequência e durante demasiado tempo uma atitude infantil que consiste em repartir as competências - quem pode fazer o quê no Médio Oriente. Este último reveste-se de um carácter muito especial para a Europa. Considero que a diplomacia americana seria mal sucedida se a Europa não a secundasse. Na minha opinião, explorámos esse aspecto com cuidado e em perfeita harmonia. Agora, poderemos agir com maior coerência.
As relações entre a União e os seus parceiros transatlânticos evoluíram. Ainda que tenhamos, às vezes, divergências de opinião quanto à utilização dos meios - temos, por exemplo, concepções diferentes sobre a utilidade e a eficácia do isolamento ou do boicote -, partilhamos dos mesmos objectivos, normas e valores. Este entendimento transpareceu na amplitude da cooperação no quadro do diálogo transatlântico. Ainda recentemente, por ocasião da Cimeira, as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos deram bons resultados. Como disse há pouco a propósito do Médio Oriente, impõe-se uma colaboração. Esta era igualmente importante no âmbito da história infeliz da resolução comum sobre a política de direitos do Homem na China, mas no que diz respeito à Europa e aos Estados Unidos houve uma colaboração excelente. Neste caso, a colaboração no seio da Europa foi menos evidente.
Uma colaboração mais estreita no domínio do diálogo político vem ainda completar as nossas relações políticas com os países da América latina, bem como com os nossos principais parceiros asiáticos. A Cimeira da União Europeia e da ANASE constitui um exemplo de um quadro de concertação que permite um intercâmbio de reflexões aberto e construtivo. Ninguém acreditaria que nessa cimeira iríamos discutir a situação na Birmânia durante duas horas e meia, de modo muito aberto. Forçámos um pouco as coisas, mas sem excessos. Creio que uma manobra diplomática bem estudada pode revelar-se bem mais produtiva do que aquilo que temos tendência a pensar.
Assim, a União já não é um mero parceiro comercial, mas também, cada vez mais um parceiro fundamental no diálogo político externo. É evidente que a política a desenvolver deve suscitar o consenso dentro da União. Só seremos escutados se adoptarmos uma posição única. Esta unanimidade, resultante da consciência de que existe uma partilha de interesses comuns, apenas poderá ser obtida pelas estruturas institucionais. Por isso, é tanto mais importante que façamos um intercâmbio de ideias e tentemos chegar a acordo sobre os desafios políticos externos que a União deve enfrentar, e isto não só dentro do Conselho, mas também no diálogo convosco, representantes dos povos da União. As estruturas podem ajudar-nos, naturalmente, nesse processo. Até aqui, escolhemos as estruturas menos comprometedoras, o intergovernamental e o consenso. Cada um pode agir, por conseguinte, como entender e bloquear o processo no último momento. Devemos tornar essa opção mais difícil e é isso que também vamos fazer no Tratado.
Admito que as estruturas não são decisivas, mas podem permitir evitar as fraquezas. É essa questão que estamos a analisar actualmente, é para ela que se orientam os nossos esforços. Ficarei por aqui. Agradeço-vos por terdes permitido que me dirigisse assim ao Parlamento.

Presidente
Agradeço ao presidente em exercício do Conselho a sua intervenção sobre a política externa e de segurança comum.

Spencer
Senhora Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho as suas observações. É sempre um prazer para mim agradar à presidência na esperança, talvez, de tanto a Presidência holandesa como outras presidências comparecerem mais frequentemente na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Tal como referiu, o que aqui temos é o relatório anual sobre a execução da política externa e de segurança comum definida no Tratado. Como este é o terceiro relatório sobre esta matéria, este ano incluí alguns quadros comparativos em que se apresentam as tendências - e em alguns casos a ausência de tendências - dos instrumentos dessa política. Estou grato ao nosso excelente secretariado pela precisão destes dados complexos. A terceira parte do meu relatório apresenta, pela primeira vez, esses dados de acordo com a sua distribuição geográfica, partindo de países do resto da Europa e regiões mais próximas até chegar a todos as outras regiões do mundo.
Espero que um dia possamos pôr de parte o desenvolvimento institucional da PESC e dedicar-nos inteiramente a um debate sobre a essência das relações da Europa com o resto do mundo, um debate sobre o estado do mundo que esteja ao mesmo nível do nosso debate bem sucedido sobre o estado da União. Foi com grande prazer e agrado que constatei a referência do senhor presidente em exercício a cozinhas e pratos no debate desta manhã. Tem toda a razão. No que se refere à política externa, temos de chegar à comida e deixar de nos preocupar com a canalização.
Infelizmente, ainda não estamos nessa feliz situação, portanto, na segunda parte do meu relatório, incluí mais uma vez as nossas críticas pelo facto de a PESC não ter evoluído da forma que se previra em Maastricht. Isso deve-se a timidez institucional e, por vezes, à falta de solidariedade europeia quando se fazem sentir pressões comerciais.
Não gostaria de me concentrar apenas nas deficiências e fracassos desta política, porque estamos a fazer progressos. Há vinte anos, a nossa incapacidade para actuar em conjunto em questões de política externa não era considerada surpreendente nem criticável. Há dez anos, sentimo-nos culpados dessa nossa incapacidade. Há cinco anos, já tínhamos aspirações e retórica sobre a matéria, mas não tínhamos as instituições nem as regras de base. Depois de Maastricht, passámos a ter alguns mecanismos mas não os temos sabido utilizar. Temos brincado com esses mecanismos duma forma superficial, mas não os temos utilizado para nortear o nosso progresso nas grandes questões que a União enfrenta.
Preocupam-me, sobretudo, o impacte dessa nossa incapacidade junto do público e, em particular, as suas repercussões políticas e técnicas nas guerras de sucessão da Jugoslávia, em que o público esperava que salvássemos vidas e em que fracassámos. A meu ver, a lição da Bósnia é que, como último recurso, a União tem de ter capacidade para intervir militarmente. Se nos furtarmos a essa responsabilidade, estamos condenados a ser os financiadores dos esforços de estabelecimento da paz de potências não europeias. É neste contexto que temos de iniciar um processo no sentido de aproximar a União Europeia e a União Europeia Ocidental.
Também pela primeira vez, o meu relatório contém uma parte sobre o papel deste Parlamento, do seu presidente, das suas comissões e delegações. Não peço desculpa pelo meu entusiasmo pela participação, tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, na PESC. Não aceito a doutrina de que os assuntos externos são prerrogativa do poder executivo. A meu ver, os poderes executivos da Europa já são demasiado fortes e os parlamentos demasiado fracos. Esta atitude parece basear-se em teorias sobre o primado da Coroa nos assuntos externos, um argumento que foi rejeitado pelo Senado dos Estados Unidos desde os primeiros anos de existência dessa grande república. Parece-me correcto que se aspire a essa influência, mas isso exige que façamos uma auto-crítica do nosso desempenho como instituição e, sobretudo, da tendência que temos neste plenário para agir precipitadamente em resoluções com carácter de urgência.
Subscrevo as preocupações que o senhor presidente Santer manifestou esta manhã acerca das tentativas para reduzir a coerência do papel da Comissão, nas negociações realizadas em nome da União ao abrigo dos artigos 113º e 238º. O primeiro pilar abrange questões importantes de política externa e não devemos ignorar a sua importância. Para mim, a política externa, tal como os eleitorados europeus a vêem, não consiste apenas na diplomacia clássica do tipo que absorve a atenção daqueles que estão envolvidos diariamente na PESC. Para qualquer potência, mas especialmente uma superpotência predominantemente civil como a nossa União, a política externa tem de ser um misto de comércio e economia, de ambiente e desenvolvimento, de segurança e direitos humanos. Tem de crescer e nascer dos receios genuínos e percepções dos nossos cidadãos. Não se trata apenas de concluir o processo técnico de rever o Tratado. Não se trata apenas de um jogo de diplomatas. Trata-se de comércio, de empregos, de secas e de tempestades. Tem pelo menos tanto a ver com aquilo que se passa em Quioto e em Genebra, como com aquilo que se passa em Moscovo e em Washington.
Temos esperanças em que sejam realizados progressos em Amesterdão. Não vamos ficar ansiosos, mas iremos estar prontos para dar o nosso contributo no sentido de criar uma realidade política que perdure no espírito dos cidadãos europeus, seja o que for que os Estados-membros venham a apresentar em termos de reforma e melhoria da PESC depois do Tratado de Amesterdão.

Wiersma
Senhora Presidente, gostaria de agradecer, em nome do meu grupo, ao relator, senhor deputado Spencer. Considero que ele realçou os aspectos pertinentes deste relatório e da resolução correspondente. O meu reconhecimento vai também para o senhor ministro Van Mierlo, pela sua apologia pormenorizada da PESC em 1996. Achei-a excelente. Constatei também que o debate hoje aqui realizado é um debate a posteriori , sem convicção, cujas conclusões infelizmente já foram tiradas. A PESC não está de boa saúde e o Parlamento Europeu faria melhor em influenciar a sua evolução, em vez de realizar este tipo de debates a posteriori . Esta instituição não duvida minimamente do interesse da política externa comum. Hoje, apenas podemos proceder a uma avaliação. Alguns membros do meu grupo irão abordar diversos elementos dessa política.
É preciso dizer que, no plano da política externa, a União não correspondeu às expectativas, em 1996. É verdade que se realizaram progressos em diversos domínios e que se tratou, na maioria das vezes, de domínios pertencentes ao primeiro pilar - estou a pensar na ajuda humanitária e na intensificação das relações com a Europa Central e Oriental, assim como com a antiga União Soviética. Em muitas outras situações, a UE não pôde ou não conseguiu contribuir de maneira decisiva para a resolução de conflitos e de situações de tensão. Em muitos casos, uma política comum de direitos do Homem esteve fora de questão, em especial nos Estadosmembros grandes que, em bom número de situações importantes, permaneceram fiéis à sua conduta e orientações próprias. Além do mais, e isto já foi referido, os Estados Unidos intervieram por diversas vezes em situações que deveríamos ter resolvido sozinhos. É pena, pois a União Europeia é um elemento fundamental e um mecenas importante de muitas actividades internacionais e não recolhemos frutos suficientes disso. Essas acções não são suficientemente conhecidas pelos cidadãos. Refiro-me, nomeadamente, ao papel da União Europeia no seio da ONU. No plano da segurança, devemos aguardar os resultados da Cimeira de Amesterdão, mas também nesse caso, considero que a imagem da União Europeia é pessimista. Tudo o que vemos, na realidade, é que a OTAN tem singrado, nestes últimos anos, a expensas do desenvolvimento da União Europeia.
O relatório do senhor deputado Spencer aborda claramente os aspectos que devem ser modificados. Apoiamos essa atitude. É necessário criar melhores condições institucionais para a política externa da União, nomeadamente em matéria de prevenção dos conflitos. Contudo, isso apenas terá sentido e funcionará se os Estados-membros derem igualmente provas de um pouco mais de ambição em matéria de colaboração no domínio externo.

Cushnahan
Senhora Presidente, saúdo a publicação deste relatório. Ele realça a ineficácia da política da União Europeia nesta área específica. Parece-me um tanto irónico que falemos de uma política externa e de segurança comum. Não temos política nenhuma para muitas questões e, quando a temos, raramente é uma política comum. Este relatório destaca uma série de áreas críticas em que fracassámos. Fala sobre a nossa incapacidade para dar resposta aos problemas que subsistem na Bósnia-Herzegovina e para tomar qualquer iniciativa no Kosovo, da ausência de uma resposta eficaz ao problema permanente de Chipre e das nossas relações com a Turquia, e da ausência de uma política de longo prazo para o Médio Oriente ou para África.
Há que reconhecer, ainda, com alguma vergonha e embaraço, que a nossa resposta à recente crise na Albânia deixou um pouco a desejar. Avançam-se várias razões para isso. Por vez escondemo-nos por detrás de deficiências estruturais e reconheço que existem, sem dúvida, deficiência estruturais, sobretudo no que se refere ao requisito de unanimidade. No entanto, isto não é tudo. Veja-se, por exemplo, a incapacidade da União Europeia para agir concertadamente em relação às permanentes violações dos direitos humanos na República Popular da China - uma questão que irá ser debatida ainda hoje. Neste caso, os interesses económicos sobrepuseram-se ao princípio político e, se não agirmos concertadamente, particularmente no que toca a questões de princípio, então não poderemos desempenhar um papel significativo no mundo geopolítico. Por conseguinte, não há dúvida que é importante ocuparmo-nos do problema das deficiências estruturais, mas também temos de reconhecer que está em causa uma falta de princípios na forma como formulamos a nossa política.
Espero que esta CIG se ocupe das deficiências estruturais, que se acabe com a unanimidade substituindo-a pela votação por maioria qualificada, que reforcemos a relação entre a Comissão e o Parlamento em toda esta área e ponhamos de parte o intergovernamentalismo, e que prometamos encetar um verdadeiro debate sobre a formulação de uma política de defesa que venha a englobar, esperamos, a UEO e o pilar da UE.
Mais uma vez, felicito o relator. O relatório mostra efectivamente quais são os nossos pontos fracos e esperemos que, especialmente durante o resto desta semana e em Amesterdão comecemos a adoptar medidas destinadas a corrigir esta situação.

Daskalaki
Senhora Presidente, como é sabido, a PESC constitui uma espinha na União Europeia, não tanto pela sua existência, como pela sua inexistência. Tem sido repetidamente salientado nesta sala a impotência da Europa para exercer uma verdadeira política externa e de segurança comum, de que resulta ser ela a pagar permanentemente, mas sem poder desempenhar um papel substancial a nível internacional.
O relatório do senhor deputado Spencer, cuidadoso, franco e perspicaz, salienta essa realidade em muitos dos seus pontos. Paralelamente, porém, aponta as linhas directrizes que são indispensáveis para que a União assuma também aqui o seu papel. Pede o reforço do papel do Parlamento Europeu para a adopção das acções e posições comuns e a sua participação nas negociações a nível internacional. Põe em evidência a noção de uma segurança comum que se reflicta, sobretudo, na estabilidade económica e social, no apaziguamento das tensões nacionalistas e na promoção da integração permanente, isto é, uma segurança que deverá determinar o quadro do século XXI, para além de conflitos e confrontos militares.
No relatório Spencer, propõe-se também o controlo parlamentar do financiamento da PESC, em relação ao qual, como é sabido, nem todos os Estados-membros estão de acordo. Todavia, trata-se também aqui de uma questão importante e geral que continua sempre em aberto.

André-Léonard
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Spencer pelo seu excelente trabalho. Infelizmente, o balanço da PESC é bastante decepcionante e o que está a acontecer agora não desmente essa situação de facto. O senhor deputado Spencer retira as lições que há a retirar da impotência europeia, ou mesmo do apagamento da Europa, na cena diplomática internacional. A crise da ex-Jugoslávia constituiu o revelador da incapacidade de acção da União Europeia. Neste momento, face à situação albanesa, a constatação é infelizmente a mesma.
À falta de uma verdadeira política externa e de segurança comum, a Europa não pode desempenhar o papel que lhe deveria caber: entre outros, o de restabelecer a paz. E como é que poderia ser de outra forma, se a PESC continua a representar a expressão dos Estados-membros a nível intergovernamental? A Conferência Intergovernamental tem de poder resolver a situação através de um reforço do princípio de solidariedade política, permitindo simultaneamente aos Estados-membros não participarem activamente em certas acções comuns. O Conselho, até agora, recorreu demasiado pouco às acções e posições comuns e deu provas de uma lentidão evidente. Lamento a fraqueza da acção diplomática comunitária no caso de Chipre e da Turquia, por exemplo. É lamentável a nossa paralisia relativamente à Argélia. A nossa ausência de política comum para com África é dramática, e tenho muito medo do que se está a perfilar no horizonte da África central. Depois do fracasso da Comunidade Europeia de Defesa em 1954, parecem hoje finalmente reunidas, pela primeira vez, Senhora Presidente, as condições de base para a emergência de uma política europeia de segurança. Não podemos perder a oportunidade.

Carnero González
Senhora Presidente, o balanço da PESC deste ano mostra, como em anteriores ocasiões, que a actuação internacional da União Europeia é marcada pela ausência de vontade política, a inexistência de objectivos comuns e a insuficiência de mecanismos institucionais.
O que ocorreu no passado na Bósnia, e muito recentemente na Albânia, justifica a insatisfação da maior parte da opinião pública neste domínio, e isto apesar de esforços verdadeiramente positivos que têm sido desenvolvidos, nomeadamente, pelo embaixador Moratinos, enviado especial da União Europeia no Próximo Oriente. Todavia, o futuro imediato não augura exactamente uma melhoria da situação.
Vimos como a OTAN e a Rússia celebraram um acordo perante o qual a Europa se limitou a assistir e a aplaudir. No princípio de Julho, veremos, em Madrid, como a OTAN, uma instituição proveniente da Guerra Fria, será ampliada em detrimento das capacidades da própria União Europeia no plano da segurança. Aliás, o que se propõe para a Conferência Intergovernamental neste domínio, apesar de alguns aspectos positivos, é claramente insuficiente.
Há que inverter a situação urgentemente. A União carece de uma política externa autónoma dotada de meios suficientes, de uma entidade europeia de segurança e defesa própria e independente, de capacidade para a prevenção de conflitos, e de uma actuação decidida para reduzir o fosso existente entre o Norte e o Sul. Caso contrário, ver-nos-emos obrigados a escutar novamente frases imodestas e irreais, que se poderia mesmo classificar de graciosas, como a proferida pelo senhor Hans Van Mierlo ao afirmar que a diplomacia norteamericana por vezes se detém se a Europa não actua. Isto não corresponde à verdade.

Dupuis
Senhora Presidente, gostaria de realçar um aspecto que parece um pouco esquecido. Com efeito, estamos encarregues de apreciar um bom relatório do senhor deputado Spencer sobre a PESC, mas, há menos de duas horas, aprovámos um documento absolutamente abominável, que sanciona a ausência de toda e qualquer esperança, neste mesmo domínio, na cimeira de Amesterdão.
Todos nós sabemos já - e não estou de acordo com a minha colega e amiga Anne André-Léonard sobre este ponto - que nada irá acontecer em Amesterdão a nível da política externa e de segurança comum. Todos sabemos que a proposta de Tratado será aprovada tal como nos foi apresentada, a qual não inclui nenhum progresso significativo da nossa política de assuntos externos. É isso que temos de mostrar.
Tornámo-nos um Parlamento que murmura, que murmura de forma profissional, é certo, como diria o senhor presidente van Mierlo, mas que já não possui qualquer eficácia face às outras duas instituições, sobretudo face ao Conselho. Murmuramos os nossos desacordos, murmuramos os nossos desejos, mas nem sequer temos convicções sobre o que quereríamos. Penso que é extremamente grave.
Algures, a decepção é hoje enorme. Temos à nossa frente este relatório que propõe coisas muito claras: propõe linhas de orientação política para uma série de regiões do mundo; refere uma série de reformas pontuais da política externa e de segurança comum; propõe utilizar as delegações da Comissão para as transformar em representações diplomáticas para os Estados-membros que não dispõem de representação diplomática em mais de metade dos Estados do mundo. Trata-se de pistas concretas. Poderíamos explorá-las.
Por outro lado, aprovámos, no mês passado, uma proposta do relatório Tindemans que pedia a criação de um corpo europeu para as missões de Petersberg. E não paramos de nos lamentar sobre a Bósnia, o Ruanda, a Albânia. Há que começar a fazer alguma coisa de concreto e deixar de chorar porque não conseguimos integrar a UEO. Comecemos por aquilo em que estamos de acordo. Todos sabemos que, no seio do nosso Parlamento, existe uma forte maioria neste sentido. Então, essa maioria tem de deixar de murmurar e tem de propor coisas positivas!

Souchet
Senhora Presidente, o relatório anual sobre os progressos da PESC constitui infelizmente - e, na opinião do meu grupo, lamentavelmente - ocasião, mais para uma celebração ritual do integrismo integracionista do que para uma reflexão aprofundada, preocupada em confrontar os objectivos com as realidades.
O relatório ora em apreciação, por detrás da sua incontestável qualidade documental e da riqueza das suas indicações quantificadas, não foge à regra. Trata-se da mesma abordagem ideológica nomeadamente do ano passado, desenvolvendo uma concepção da PESC que teria por vocação absorver a totalidade dos meios de acção externos das nossas nações e que, por conseguinte, é sistematicamente concebida em oposição às diplomacias nacionais, como se uma iniciativa bem sucedida de um ou de vários Estados-membros não pudesse, por natureza, beneficiar toda a Europa. Pelo contrário, os serviços diplomáticos nacionais competentes e eficazes, nos quais se apoiam essas acções, são apresentados como um obstáculo ao desenvolvimento da PESC, e já foi posta seriamente a hipótese, durante os debates, da sua reciclagem, para não dizer a sua reeducação.
A falta de consistência actual da PESC é atribuída, e cito: »à persistência de uma dinâmica intergovernamental que reflecte o medo dos Estados-membros de renunciarem à quimera do poder nacional». Depois da concha vazia do senhor director Lamers, eis que surge a quimera do senhor deputado Spencer. O Estado nacional passa assim a desempenhar, na nova ideologia dominante, o papel que cabia antigamente ao inimigo de classe na ideologia que a tinha imediatamente precedido.
Opor assim a PESC às políticas externas nacionais é condená-la à esterilidade. A PESC só será eficaz se desempenhar um papel de complemento e não de substituto das diplomacias nacionais. Quando possuímos interesses verdadeiramente comuns, bem definidos, uma acção conjunta para os fazer valer é incontestavelmente portadora de um valor acrescentado.
Noutros domínios, as nossas atitudes diferem. O processo da PESC pode então permitir, pela concertação, conciliar ao máximo a diversidade das nossas abordagens. Mas temos também de reconhecer a existência de políticas divergentes, ligadas, em alguns domínios essenciais, à protecção de interesses nacionais vitais perfeitamente legítimos e que correspondem ao desejo dos cidadãos.
Pretender negar, em nome da PESC, essas realidades, só pode condenar o objectivo que queremos atingir: afirmar o lugar da Europa na nova cena internacional. Lamento que o relatório Spencer não tenha optado por esta abordagem realista da PESC, que, no entanto, é condição necessária para o seu êxito. É por isso que o meu grupo não poderá votar a favor da sua aprovação.

Antony
Senhora Presidente, caros colegas, todos os anos, desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht a 1 de Novembro de 1993, o nosso Parlamento faz um balanço dos progressos realizados na concretização da política externa e de segurança comum, definida no artigo J7º do Tratado. E todos os anos o Parlamento lamenta um balanço decepcionante: a ausência de uma política comum nas crises internacionais.
O relatório do senhor deputado Spencer não foge à regra. Segundo o seu autor, os primeiros passos da PESC continuam pouco convincentes aos olhos do cidadão europeu. Passando em revista as crises ocorridas durante 1996, o relatório lamenta nomeadamente a ausência de propostas comuns e de iniciativas da União relativamente à ex-Jugoslávia, ao alargamento da NATO e às relações com a Rússia, a sua ineficácia na Albânia, a sua fraqueza diplomática no que se refere a Chipre e à Turquia, e as suas divisões no que respeita à China.
Curiosamente, o relatório avalia como positiva a acção do enviado especial da União ao Próximo Oriente e considera que continua a haver possibilidades a explorar na África central, no Zaire ou na região dos Grandes Lagos. Esta tem de ser escrita, e não quero fazer mais comentários.
As medidas propostas - como é hábito - para remediar estas lacunas são as seguintes: integração da União Ocidental, a UEO, na União, inscrição no orçamento comunitário das despesas de funcionamento da PESC, não obrigatórias, permitindo um controlo do Parlamento, e, por fim, a consulta sistemática do Parlamento Europeu por parte do Conselho antes da aprovação das posições comuns.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa conta com a Conferência Intergovernamental para a concretização destas reformas. Enquanto desmantela cada vez mais a soberania dos Estados-membros em matéria de política externa, não traz, infelizmente, nem mais harmonia nem mais paz entre as nações, razão pela qual votaremos contra o relatório.

Paasio
 Senhor Presidente, com a adesão à União Europeia, no início de 1995, de três novos Estados-Membros, a União adquiriu uma muito maior tradição de não alinhamento militar do que a que tinha anteriormente. Trata-se expressamente de uma tradição, e não de uma incapacidade de política de segurança, como, com excessiva frequência, parece pensar-se. Na Europa pós-guerra, a história do não alinhamento militar é, no mínimo, tão extensa como a do alinhamento. Isso não deverá ser ignorado.
Gostaria de salientar que a Finlândia não deseja ser politicamente não alinhada. Queremos apoiar e reforçar a política externa e de segurança comum da União Europeia. Ultimamente, a Finlândia tem, nomeadamente com a Suécia, sido muito activa neste domínio. Desejamos, no entanto, permanecer militarmente não alinhados, porque se trata de uma escolha consciente que, na nossa opinião, e, de acordo com a nossa experiência, é a que melhor salvaguarda a estabilidade e um desenvolvimento pacífico no Norte da Europa. Se, neste momento, a Finlândia e a Suécia declarassem abdicar do não alinhamento militar, assistir-se-ia, muito provavelmente, a um aumento da tensão militar nesta região, bem como na fronteira comum, de 1.300 Km, entre a UE e a Rússia. Por que motivo deveríamos exercer uma política que aumentaria a tensão? Tal teria como consequência, nomeadamente, um dificultar considerável da cooperação transfronteiriça, que decorre pacificamente.
É com base neste cenário que temos, com alguma apreensão, seguido as propostas de integração da UEO na UE. Tal significaria que teríamos que abdicar do nosso não alinhamento militar.
Compreendemos que a maioria dos Estados-Membros da União Europeia não tenha querido resolver os seus problemas de segurança mediante alianças militares. Respeitamos essas soluções. Porém, gostaríamos que também as nossas soluções fossem respeitadas. O percurso no sentido de uma Europa repartida para uma evolução mais pacífica foi precisamente assegurado mediante a existência de uma boa cooperação entre os países militarmente alinhados e os não alinhados.

de Melo
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é cada vez mais notória a diferença de credibilidade entre o prestígio e a força da economia da União Europeia e a fraqueza e a incapacidade em política externa de segurança e defesa.
E esta disparidade existe porque não se tem dado cumprimento ao Tratado da União. Os pequenos progressos da execução da política externa de segurança e defesa são decepcionantes, como se refere no excelente relatório do nosso colega Spencer, que devíamos apoiar e votar favoravelmente.
Senhora Presidente, não possuímos na União Europeia serviços de informações estratégicas que possibilitem a análise previsional da evolução política no mundo. Não temos na Europa e em tempo útil poder de decisão em política externa. É bem conhecida, no quadro do universo europeu, a incapacidade operacional e de meios no quadro da segurança e defesa.
A implementação urgente destas medidas impõe a criação de um quadro institucional sólido e coerente, como este Parlamento tem recomendado e continua a recomendar neste relatório, mas que tem merecido por parte do Conselho muito pouca atenção. Aguardamos com ansiedade o tímido progresso nesta matéria, repito, o tímido progresso nesta matéria proposto para a Conferência Intergovernamental.
Senhora Presidente, todos sabemos que prever com fundamento e conhecimento, decidir com prontidão e actuar com eficácia é a trilogia que poderá dar credibilidade a uma política externa com suporte e enquadramento numa política de segurança e defesa comum à União Europeia.
Sem essas condições estruturais, a posição da União Europeia em política externa continua a ser desprestigiante - o termo é duro, mas é verdadeiro - e não dará a médio prazo o conveniente suporte ao desenvolvimento das políticas económica, financeira e correspondente progresso social.
No entanto, tenho a esperança de que o total funcionamento da União Económica e Monetária, um Banco Central Europeu a funcionar, a moeda única como um factor positivo e de maior coesão servirão para lançarmos uma União Europeia (mas será certamente matéria para uma nova geração de dirigentes políticos europeus - esta está esgotada - e possivelmente num quadro institucional novo - este já se esgotou) em que os objectivos sejam, conjuntamente com comodidade de vida, um pouco mais de orgulho de vida do cidadão europeu.

Caccavale
Senhora Presidente, também gostaria de felicitar o senhor deputado Spencer pelo seu excelente relatório, mas quero igualmente manifestar a minha desilusão pelo facto de este Parlamento se preparar, uma vez mais, para pronunciar apenas belas palavras: vamos dizer uma vez mais que se impõe uma política externa comum, mas na realidade não faremos nenhum acto concreto para conseguir esse objectivo.
Pergunto a mim mesmo - e pergunto-vos a vós também - se, como foi justamente afirmado pelo senhor deputado Spencer no seu relatório, alguém ainda alimentará a ilusão de que os já vetustos Estados nacionais possam desempenhar um papel de protagonistas num cenário internacional que vai evoluindo de uma forma clara e forte. Pergunto a mim mesmo se a Europa, que a nível comercial e económico desempenha um papel sem dúvida de primeiríssimo plano na cena mundial, não quererá antes continuar a desempenhar o papel dos quinze anõezinhos políticos, dos quinze gnomos políticos que continuam a litigar sobre todas as questões importantes de política externa que surgem no plano internacional. É gritante o caso da ex-Jugoslávia, mas poderíamos citar muitos outros, como a política em relação à Rússia, em relação à China, sobre a qual iremos falar mais tarde, bem como em relação à política mediterrânica. Com efeito, as acções e posições comuns contam-se pelos dedos. Penso portanto que uma posição concreta e forte deve ser tomada depois deste debate através de uma intervenção específica do Parlamento.

Frischenschlager
Senhora Presidente! O colega Spencer merece os nossos agradecimentos pelo trabalho desenvolvido, pois evidencia que o relato da prática da política externa e de segurança comum da UE conduz inevitavelmente a uma listagem de oportunidades perdidas e de omissões. E temo que, uma vez que a Conferência Intergovernamental não introduz progressos efectivos neste domínio, os relatórios futuros não sejam muito diferentes.
Assim, para encontrar exemplos práticos de fracasso, não precisamos de procurar muito longe e de vaguear por esse mundo fora, porque mesmo entre Estados-membros da União Europeia ou países candidatos à adesão à UE, se ameaça abertamente com forças militares. Considero um fracasso imperdoável que a União Europeia não consiga eliminar a zona de crise Grécia-Turquia-Chipre. Pelo contrário, limitamo-nos a ver como países economicamente fracos aplicam num armamento completamente desproporcionado recursos da economia de que precisam urgentemente noutro lado.
Creio que todas as instituições europeias deviam dar prioridade clara a este aspecto, para conseguir controlar este verdadeiro escândalo europeu.

Alavanos
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Spencer tem, seguramente, observações certeiras, mas eu gostaria de ser um pouco mais rigoroso. Não há dúvida que existe um défice institucional que impede o desenvolvimento da política externa e de segurança comum, mas existem ainda outros défices, falta a solidariedade. E vimos isso em 1996, com a crise das ilhas de Imia e a posição neutra que a União Europeia manteve de um modo substancial, quando estava implicado um dos seus Estados-membros. Segundo, falta o princípio da igualdade de tratamento. A União Europeia trata os direitos do chechenos de uma maneira, neste momento trata os problemas dos curdos de outra maneira, ficando em silêncio perante as incursões que hoje são feitas pelo exército turco em países estrangeiros. Terceiro, falta um sentimento de autoconfiança. A política externa da União Europeia tem permanentemente um complexo de inferioridade e acomodou-se à ideia de ser uma carruagem que segue atrás da locomotiva puxada pelos Estados Unidos. Um bom exemplo disso é a questão cipriota, onde a União Europeia fez o que pôde para desvalorizar o seu enviado perante os Estados Unidos que pouco antes tinham nomeado Holbrooke como seu enviado especial para tratar do problema cipriota. Penso também que a tragédia da política externa da União Europeia em 1996 esteve patente no caso da Albânia.

Sichrovsky
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Saudamos este relatório, porque defendemos uma concretização rápida da PESC na perspectiva de uma adesão da Áustria à UEO e à OTAN. Consideramos particularmente importante melhorar as condições de trabalho entre a UEO e a UE e desenvolver um sistema de segurança europeu independente dos EUA. O sentido e o objectivo prioritários de um sistema de segurança europeu devem ser, no entanto, impedir conflitos militares, e só em segunda linha a sua resolução, ainda que, se necessário, com meios militares.
Dada a sua história neste século, a Europa tem uma responsabilidade particular na perspectiva de uma política de segurança activa, que não pode ser colocada em risco por uma forma ingénua de pacifismo, porque uma coisa não devemos esquecer: à luz dos princípios de um pacifismo, antimilitarismo e neutralidade militar unilaterais, Auschwitz nunca teria sido libertado.

Theorin
Senhora Presidente, tal como fizeram todos os outros deputados, quero salientar que se trata de um relatório muito bom. Contém um conceito de política de segurança alargado e correcto, não se limitando à estreita área das questões militares. Manifesto também a minha concordância com a posição do senhor deputado Spencer quando afirma que é necessária uma estratégia a longo prazo para dar resposta aos grandes problemas globais no mundo, incluindo a pobreza, o ambiente e os conflitos étnicos e sociais. É uma posição muito correcta.
Acima de tudo, vejo que o relatório tem como base uma boa descrição de como deveria ser elaborada uma política de segurança comum. É uma análise das deficiências, mas também uma exposição do que poderia ser feito. Para os interessados, este relatório é uma excelente obra de consulta. Contudo, até o sol tem as suas manchas. E este relatório também as tem, em alguns pontos. Recordo o que disse o senhor deputado Paasio sobre a situação dos Estados neutrais e não participantes em alianças. Os pontos 15 e 19 ostentam ainda essas manchas. Espero que desapareçam na votação, através do apoio às propostas de alteração nºs 1 e 2. Quanto ao restante, tenho a felicitar o senhor deputado pelo seu excelente relatório.

Lambrias
Senhora Presidente, também o senhor deputado Spencer merece ser felicitado pelo seu relatório. A intitulada mas inexistente política externa e de segurança comum tem sido caracterizada por uma grande ausência, por um grande desconhecimento, por uma grande culpa, e não sem razão. Embora após o sismo da história mundial de 1989 devesse ter sido a primeira e maior preocupação da nossa União, continua a ser até agora, nas vésperas da revisão do Tratado, um sonho longínquo, para não dizer indesejável, como pareceu das intervenções que alguns aqui fizeram.
Mas a dolorosa experiência devia ter-nos ensinado, primeiro com a crise do Golfo, depois com a dissolução da Jugoslávia, com o drama da Bósnia-Herzegovina, com as tragédias em África - não vou falar das contradições face à Turquia - que o que se demonstra é mais uma tendência para a renacionalização do que para a comunitarização da política externa europeia.
A maior potência comercial do mundo, como orgulhosamente se autodenomina a nossa União, parece dar razão àqueles que a ridicularizam como diplomata surdo, general cego e soldado coxo. Evidentemente, o palavreado sobre a PESC não falta no Tratado de Maastricht, nem irá faltar depois de amanhã em Amsterdão. O que falta é a vontade política unânime de dispor de uma política externa eficaz.
Procuram-se diferentes soluções técnicas. De facto, na concepção economicista que nos possui, há um desejo ardente de substituir com dinheiro a nossa ausência política e estratégica. Como ontem disse a propósito o senhor comissário Van den Broek, em todos os focos de crise, desde Sarajevo até à Palestina, os europeus são os que puxam da bolsa e os outros os que agem. Se queremos encontrar a raiz dessa impotência, temos que rever aquilo que nos últimos anos diligentemente silenciamos: o abandono da ideia federalista.

Truscott
Senhora Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Spencer pelo seu relatório. Concordo com ele em que os progressos realizados ao nível da política externa e de segurança comum têm sido decepcionantes. É verdade que a UE não tem conseguido introduzir cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos seus acordos. Tal como o senhor deputado Spencer referiu, a Comissão não apresentou as propostas que poderia ter apresentado nos termos do artigo J.8. Saúdo, em especial, a sua referência ao centro de análise, que se destinaria a ajudar a UE a definir uma política externa e de segurança comum mais eficaz e contribuiria para a prevenção de conflitos.
É verdade que precisamos de estreitar as relações entre a UE e a UEO. No entanto, tal como a senhora deputada Theorin, não estou de acordo com os parágrafos 15 e 19 relativos à integração da UEO na UE e à introdução de mais votações por maioria na política externa e de segurança comum.
Tal como disse o senhor deputado Lambrias, a política externa e de segurança comum tem sido nitidamente um fracasso em determinadas regiões, como a ex-Jugoslávia, a Albânia e outras regiões do mundo.
Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Spencer por ter incluído a referência às minas antipessoais, com vista a assegurar que todos cooperemos no sentido de as eliminar da face da terra, por provocarem tantos danos e vítimas em todo o mundo.

Stenzel
Senhora Presidente! Seja qual for o resultado da Conferência Intergovernamental, uma coisa é certa: o aplauso será moderado. É tão importante darmos aos cidadãos a sensação de que vivem num espaço de liberdade e de segurança interna, onde se incluem também a segurança social e o direito ao trabalho, como é necessário termos segurança externa. Precisamente para países como a Áustria, que se encontram numa zona periférica da UE, é importante que a União Europeia ganhe peso em matéria de política externa e de segurança comum e se possa tornar um factor de estabilidade na Europa. Até agora sobressaíram principalmente os défices da PESC, na Bósnia, na Albânia e no Médio Oriente. O relatório Spencer é uma dolorosa prova disso mesmo.
Não nos queiramos enganar: sem o empenhamento dos EUA nestas zonas de crise, nada teria sido possível. Eles passaram um atestado de pobreza à União Europeia. Por isso é tão mais importante para nós, que também no domínio da PESC as decisões por maioria facilitem a capacidade de actuação da União Europeia. É positivo que a UE assuma tarefas como as missões de Petersberg, destinadas a salvaguardar e a criar a paz. Mas é negativo que não exista até agora qualquer data para a integração da UEO, que falte, por conseguinte, a espinha dorsal. Uma linha clara em matéria de PESC facilitaria o debate nacional em países neutrais como a Áustria. Enquanto houver contornos indefinidos na PESC, é fácil escudarmo-nos por detrás da neutralidade, que perdeu o seu sentido perante a mudança da paisagem política na Europa, e deveria ser substituída por uma solidariedade no sentido de uma política de segurança comum.

Titley
Senhora Presidente, é habitual nestas ocasiões felicitar-se o relator. O que é menos habitual é que, ao felicitar o senhor deputado Spencer, o faça com toda a sinceridade, porque presidentes anteriores da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apresentaram o relatório anual em termos muito absolutos: falaram do mundo que gostariam que existisse em vez do mundo que realmente existe.
O relatório do senhor deputado Spencer, porém, é prático e concreto, e é precisamente nessa base que nos devemos ocupar deste assunto. Afinal, temos uma política externa e de segurança comum, não porque queiramos ter um símbolo qualquer que prove ao resto do mundo que crescemos muito como organização, mas porque acreditamos que a nossa força económica e política poderá, através da PESC, produzir benefícios não só para os cidadãos da UE, mas também para os cidadãos de outros países da Europa e, mesmo, do resto do mundo, e é com base nos benefícios concretos que conseguirmos proporcionar que iremos ser julgados.
Neste momento, a PESC está muito fragmentada: deve mais à inspiração de Heath Robinson do que à era tecnológica moderna da informática. Aquilo de que precisamos é de uma definição mais clara do que queremos! O que é uma política externa comum e quais são os seus objectivos? Não temos qualquer ideia daquilo que definimos como problema comum, um desafio comum ou uma abordagem comum. Como é que alguém pode decidir sobre uma estratégia para a Albânia quando o Conselho de Ministros tem 15 documentos contendo de apoio diferentes? Nem sequer se pode começar a atacar o problema. Enquanto os governos nacionais estiverem a dar instruções aos seus funcionários públicos, não poderemos ter uma política externa e de segurança comum.
É por isso que precisamos de um centro de análise, que eu espero que venha a ser criado em Amesterdão. É por isso, também, que precisamos de mais coerência no financiamento da PESC. Fazer uma colecta ou andar de Herodes para Pilato não é a melhor maneira de resolver os problemas. Espero que o acordo interinstitucional sobre o financiamento da PESC fique consagrado no Tratado de Amesterdão - já é mais do que tempo disso!
Precisamos de uma estrutura de decisão que respeite a soberania nacional e o carácter sensível dessas questões para os nossos Estados-membros, mas que, ao mesmo tempo, nos permita fazer progressos. A ideia da abstenção construtiva e de mais votação por maioria no âmbito de estratégias definidas de comum acordo constitui uma nova forma de avançar.
A CIG irá tentar resolver algumas dessas questões. Aquilo que não poderá resolver é a falta de vontade política. O exemplo mais vergonhoso da política externa e de segurança comum foi o que aconteceu em Mostar e o que aconteceu ao Sr. Koschnick, nosso administrador em Mostar. O Conselho de Ministros traiu-o, e isso deveu-se a falta de vontade política. Aquilo que temos de desenvolver é a nossa vontade política. Temos de conferir ao Parlamento Europeu um papel mais importante ao nível da política externa e de segurança comum.
Tendo dito isto, congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Spencer ter criticado o Parlamento. Como é que o Conselho pode confiar em nós e levar-nos a sério se não conseguimos apresentar recomendações coerentes e se aprovamos resoluções de urgência que são imprecisas e contraditórias? Temos de examinar a nossa própria actuação se quisermos realmente desempenhar um papel importante no desenvolvimento da política externa e de segurança comum.

Van den Broek
Senhora Presidente, espero que os cumprimentos que vou dirigir ao relatório do senhor deputado Spencer, e que irão juntar-se aos de muitos outros oradores, também sejam recebidos de forma positiva, depois da introdução do senhor deputado Titley. Considero, em especial, que o senhor deputado Spencer forneceu no seu relatório muito sério uma análise quase perfeita das deficiências da política externa da União Europeia e que analisou os melhoramentos possíveis. Nesse sentido, e também na sequência do debate desta manhã sobre a Conferência Intergovernamental, poder-se-ia dizer que está obviamente a formar-se um consenso a respeito dos possíveis melhoramentos dos instrumentos da política externa comum. Neste plano, aguardamos com tanta ansiedade como esta instituição os resultados da Cimeira de Amesterdão e verificar-se-á depois em que medida o Tratado no forneceu realmente instrumentos e melhoramentos processuais e estruturais que permitam alcançar uma política externa e de segurança comum realmente mais eficaz e dinâmica, reclamada por tantos oradores esta tarde.
Sem pretender atenuar as críticas justamente formuladas à política externa comum, também gostaria de alertar contra a possível tendência para atribuir mais ou menos todos os conflitos internacionais que grassam actualmente e toda a miséria ainda existente no mundo à inacção da União Europeia ou à falta de meios que permitam pôr-lhes fim num espaço de tempo razoável.
Infelizmente ainda existem muitos exemplos de países grandes, de potências mundiais detentoras de grande capacidade diplomática, militar e económica, que não podem fornecer soluções imediatas, quer se trate do conflito que agita o Médio Oriente, quer das guerras na África Central. A política externa da União também apresenta, felizmente, diria eu, muitos elementos positivos: somos o primeiro doador internacional, a Europa auxilia os países e as pessoas que vivem na miséria um pouco por todo o mundo. Neste aspecto, estamos igualmente prontos para explicar aos nossos cidadãos que é necessário continuar o enorme esforço internacional com vista à recuperação e à reconstrução da antiga Jugoslávia, em socorro da qual não reagimos, na altura, no plano político e diplomático, mas seja como for, estamos realmente a esforçar-nos por consolidar a paz de Dayton. Quanto ao nosso ambiente estratégico global, a Europa Oriental, a ex-União Soviética, o Mediterrâneo, o Médio Oriente, revimos as nossas relações individuais com cada um desses países e reforçámos os laços existentes.
O mesmo se aplica a países tão contestados entre estas paredes, designadamente a Turquia, com a qual concluímos uma união aduaneira há dois anos e com a qual continuamos a tentar estreitar os laços, mas que deverá tomar medidas claras e concretas em vez de condenar a 21 anos de prisão um activista político que põe uma bandeira a meia haste.
Em suma, também há comentários positivos sobre a política externa da União. Contudo, vou regressar ao ponto de partida e, na verdade, ao centro nervoso do relatório do senhor deputado Spencer, isto é - e o senhor deputado Titley ainda há pouco o realçou-, que sejam quais forem as estruturas ou processos que em breve serão adoptados em Amesterdão, eles nunca poderão substituir-se à vontade política real de defender os interesses comuns a nível comunitário. Nesse plano, temos um atraso manifesto.
Por último, Senhora Presidente, gostaria de lançar um grito de socorro. Considero que seria benéfico que todos os nossos Estados-membros relessem conscienciosamente os tratados actuais da União em matéria de política externa e de segurança comum e que façam suas as palavras do Presidente da Comissão, Senhor Santer, isto é pacta sunt servanda , mas também que se recordem de que em 1991, em Maastricht, todos declararam que não bastava aspirar a uma política externa comum, mas que se devia aspirar também a uma política de segurança conducente a uma política de defesa comum e a todos os instrumentos necessários para esse fim, que se recordem das observações feitas a esse propósito sobre o reforço da União da Europa Ocidental e a aquisição de instrumentos que também possam ser utilizados para exercer pressão quando a diplomacia ameaça fraquejar. Esses factos também merecem receber toda a nossa atenção.
Senhora Presidente, gostaria de concluir exprimindo mais uma vez a minha grande estima pelo senhor deputado Spencer e a minha esperança de ainda assistir, nos próximos anos, a muitos debates sobre a política externa e de segurança comum da União Europeia, tanto na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, como em sessão plenária.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar, amanhã, às 12H00.

Relações PE-parlamentos nacionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0179/97) da deputada Neyts-Uyttebroeck, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.

Neyts-Uyttebroeck
Desde o Tratado de Maastricht, a União Europeia registou um verdadeiro progresso no plano político. Os processos de ratificação que se seguiram mostraram, posteriormente, a força do apelo a um dever de justificação. Esse apelo nunca se desmentiu e as actuais modificações do Tratado apenas irão reforçá-lo. Em virtude do seu estatuto de representantes eleitos dos povos da União, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu desempenham um papel essencial no exercício do controlo democrático sobre as actividades, nomeadamente as legislativas, da União. A qualidade das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais reveste-se, por conseguinte, de um interesse crucial para o carácter democrático da União. Se eles estiverem em oposição, é a democracia que sofrerá com isso. Se eles reconhecerem que têm uma missão comum, a democracia ficará reforçada. Eis, caros colegas, o pensamento que não me abandonou ao longo de todo o ano decorrido desde a minha designação para a função de relatora sobre as relações entre o nosso parlamento e os parlamentos nacionais. Convencer-vos não foi uma tarefa muito árdua. Em compensação, obter a aprovação dos parlamentos nacionais foi, e continua a ser, menos fácil. Com efeito, como afirmou o Parlamento finlandês, as nossas relações são simultaneamente concorrenciais e complementares. Relativamente a este último aspecto, o Parlamento Europeu controla as acções da Comissão e do Conselho e os parlamentos nacionais controlam os respectivos governos nacionais, nomeadamente quando intervêm a nível da UE.
Isto parece evidente, mas está longe de assim ser, pois muitos documentos legislativos da UE, e quase metade do orçamento são realizados sem controlo parlamentar adequado, para não falar dos segundo e terceiro pilares, nos quais o controlo parlamentar, e logo democrático, ainda hoje é quase impossível.
Por conseguinte, a minha resolução contém algumas exigências fundamentais, na recta final antes da conclusão da CIG, em primeiro lugar: a integração no Tratado da abertura e da transparência como princípio geral aplicável a todas as instituições da União. Este simples facto, caros colegas, poderia atenuar a desconfiança da opinião pública e contribuir talvez para eliminá-la. Em segundo lugar: o reforço das competências do Parlamento Europeu e a instauração da co-decisão para todas as decisões do Conselho que forem tomadas por maioria qualificada. Em terceiro lugar: a obrigação, em virtude do Tratado, de comunicar a tempo todos os textos pré-legislativos e legislativos aos parlamentos nacionais, a fim de que estes últimos disponham de quatro semanas, no mínimo, para expressar a sua opinião, antes da decisão do Conselho. Em quarto lugar: o reforço da colaboração entre os parlamentos da União, definindo melhor a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, comunicando tempestivamente o programa legislativo da Comissão aos parlamentos, atribuindo facilidades recíprocas e organizando o aperfeiçoamento da comunicação electrónica multilateral.
As actuais propostas da CIG respondem parcialmente a esta exigência. Espero que na recta final, estas propostas não sejam edulcoradas, mas sim reforçadas. Também estou ciente do facto, Senhor Presidente, caros colegas, de que o meu relatório e a minha resolução constituem apenas uma etapa nas relações entre o nosso parlamento e os parlamentos nacionais, pois estas revestir-se-ão sempre de alguma dificuldade. Por isso espero que elas não sejam negligenciadas, mas sim privilegiadas.
Em conclusão, Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de utilizar os meus últimos trinta segundos para agradecer a todos aqueles que me auxiliaram e assistiram na realização deste relatório, pois, como é evidente, não trabalhei sozinha. Estou muito feliz por ter podido contar com o apoio dos funcionários da Comissão dos Assuntos Institucionais, dos meus próprios colaboradores e de um grande número de colegas.

Corbett
Senhora Presidente, quero felicitar o relator em nome do Grupo Socialista. A colaboração na comissão foi excelente e o Grupo Socialista irá apoiar a proposta de resolução quando for votada.
Os papéis dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu são, e têm de ser, complementares. Há que opor resistência às tentativas dos eurocépticos e dos movimentos nacionalistas diversos de extrema direita para porem os parlamentos nacionais contra o Parlamento Europeu e vice-versa. Os seus papéis são complementares porque os parlamentos nacionais têm como função controlar, examinar e acompanhar, nas respectivas capitais nacionais, as actividades dos ministros que representam o seu país nas reuniões do Conselho em Bruxelas.
Todos eles o fazem de formas diferentes por processos definidos de acordo com as suas próprias tradições constitucionais. Estou certo de que alguns desses processos poderiam ser melhorados. Isso compete aos parlamentos nacionais. Mas, por muito bom que seja o modelo adoptado, quer se trate do modelo escandinavo, segundo o qual o ministro comparece na comissão parlamentar competente antes de partir para o aeroporto para participar numa reunião do Conselho ou ao regressar do aeroporto depois de uma reunião do Conselho, uma forma de vigilância muito intensa, quer se trate de qualquer um dos outros métodos adoptados, a verdade é que, por muito bom que seja o método de vigilância parlamentar, o que temos é uma fiscalização separada por quinze parlamentos nacionais diferentes, cada um deles a vigiar um ministro do Conselho.
É aí que surge o papel do Parlamento Europeu. Alguém tem de se ocupar do Conselho como órgão colectivo, como instituição que toma decisões a nível europeu e como instituição europeia. E é nesse aspecto que o processo de co-decisão é importante - um órgão parlamentar directamente eleito a nível europeu para exercer interacção com o Conselho. Trata-se, portanto, de papéis complementares, e é importante que o Tratado estabeleça a distinção entre eles. Poderemos apoiar os compromissos que parecem estar a surgir na CIG com vista à adopção de medidas destinadas a facilitar o controlo nacional que os parlamentos nacionais têm de exercer, estabelecendo-se prazos melhores e assegurando uma melhor distribuição dos documentos de modo a dar-lhes tempo a debruçarem-se sobre os assuntos.
Existe uma outra questão conexa mais importante ao nível da CIG, nomeadamente a necessidade de se alargar a votação por maioria qualificada. Se se impuser a unanimidade numa União alargada de cerca de 20 Estados-membros, não haverá nunca decisões para ninguém examinar e controlar. Não haverá nada de que os parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu se possam ocupar porque se dará uma paralisia. A não ser que, no novo Tratado, alarguemos a votação por maioria qualificada, pelo menos a todo o domínio da legislação comunitária então não servirá de nada discutir as melhores formas de os parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu exercerem o controlo parlamentar. Esta é uma questão que esta CIG terá de resolver.

Méndez de Vigo
Senhora Presidente, creio que o êxito do relatório da senhora deputada NeytsUyttebroeck, apoiado por uma larga maioria em comissão, se deve à adequada abordagem que faz do tema em análise. E isto porque parte de uma constatação: o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais representam os cidadãos europeus e, como afirmou o senhor deputado Corbett, não têm de pugnar por nada, antes devendo avançar lado a lado no exercício de controlo parlamentar da actividade legislativa da União Europeia. Por conseguinte, o presente relatório, que assinala o apoio dos parlamentos nacionais - tal como proposto pela COSAC na sua reunião de Dublim - a que o poder de co-decisão do Parlamento Europeu seja tornado extensivo aos actos normativos de natureza legislativa, encontra-se no rumo certo.
Que poderemos nós fazer para avançar nesse mesmo rumo? Pois bem, creio que o relatório da senhora deputada Neyts-Uyttebroeck contém propostas concretas tendentes a melhorar o controlo político que, no âmbito das suas próprias competências, os parlamentos nacionais exercem sobre a actividade legislativa comunitária, bem como sobre o respectivo governo, que, como sabemos, ocupa um lugar no Conselho de Ministros.
A relatora apresenta também propostas muito concretas sobre como melhorar o controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e, finalmente, sobre a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
Senhora Presidente, a própria senhora deputada Neyts-Uyttebroeck reconhece, no seu relatório, que as propostas apresentadas não são espectaculares. Efectivamente, não o são, mas regem-se pelo bom senso, vão na boa direcção, e apontam o que os parlamentos nacionais, juntamente com a representação do Parlamento Europeu - integrada pelos vice-presidentes Fontaine e Imbeni, a quem aproveito para prestar homenagem - acordaram no âmbito da COSAC. Trata-se, pois, de propostas válidas e acertadas.
Termino felicitando a relatora pelo seu excelente trabalho e, em particular, pelas propostas concretas retratando os sentimentos dos parlamentos nacionais, expressos na audiência realizada há semanas atrás em Bruxelas. É com textos como este, que não são espectaculares, que efectivamente se avança, passo a passo, na construção europeia.

Garosci
Senhora Presidente, aquilo que estamos a analisar hoje não é certamente uma proposta para retirar competências ou poderes aos parlamentos nacionais em benefício do Parlamento Europeu, pelo contrário! É precisamente na lógica de desenvolver melhores relações e sinergias entre as duas assembleias, com um objectivo concreto: melhorar a representatividade dos cidadãos que, enquanto nacionais, devem sentir-se cada vez mais europeus. Inevitavelmente o caminho das decisões há-de passar cada vez mais por Estrasburgo e por Bruxelas, mas isso acontecerá num papel complementar e paralelo ao das decisões tomadas nos diferentes Estados-membros. Isto é, queremos associar nas apreciações, nas análises, nos objectivos e, sobretudo, nas urgências as duas instituições, a comunitária e a nacional.
Nesse contexto, um papel fundamental deverá ser assumido pelas regiões, ou seja, pelo território, inclusivamente através de uma melhor colocação da instituição específica, que é o Comité das Regiões.
O Parlamento Europeu está disponível para trabalhar em ligação directa com os parlamentos nacionais. Esperemos que esse desejo seja recíproco. E mais, para que isso aconteça em tempo real, seria extremamente útil, como é solicitado pelo relatório e pela relatora, a quem agradecemos, dispor de ligações electrónicas entre as sedes europeias e nacionais de cada grupo político e de cada deputado, com as respectivas comissões. Trabalhemos em conjunto na simplificação dos processos legislativos, trabalhemos em conjunto nas intervenções comuns de urgência, trabalhemos em conjunto, sobretudo, para que os cidadãos compreendam por que razão existem e como funcionam as duas maiores instituições que os representam!

Goerens
Senhora Presidente, acabo de apresentar uma alteração que retoma a principal sugestão por mim formulada num relatório que abordava a mesma problemática e que se destinava ao primeiro-ministro luxemburguês, a saber, a atribuição de um direito de recurso de anulação aos parlamentos nacionais contra actos comunitários por abuso de poder ou outro motivo grave, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 173º do Tratado.
Com efeito, somos forçados a constatar que os parlamentos nacionais são claramente mantidos à parte de tudo o que se trama a nível legislativo europeu, incluindo os domínios que são das suas atribuições originais de poderes constituintes, o que não deixa de suscitar graves problemas no clima de desconfiança contra a causa da integração europeia que prevalece na maioria dos Estados-membros. Assim, a minha intenção é a de propor aquilo a que chamamos em alemão ein Vorschlag zur Güte , ou seja, uma ideia capaz de limar as arestas, de compensar o sentimento de frustração e impotência que os parlamentos nacionais ressentem muitas vezes relativamente à construção europeia.
Na medida em que se trata de um sistema de delegação de competências, não é mais que a justa contrapartida que aqueles de delegam disponham também dos meios para verificar se, sim ou não, os poderes assim confiados a instâncias comunitárias são efectivamente bem utilizados e no âmbito das delegações concedidas. Assim, é essencialmente para evitar a situação desagradável de um cheque em branco que proponho que os parlamentos nacionais participem no sistema jurisdicional da União Europeia, ao mesmo título que os governos nacionais e as instituições da União.

Miranda
Senhora Presidente, também nós apreciamos o trabalho que foi desenvolvido para a elaboração deste relatório e concordamos com muito daquilo que já foi referido até este momento.
De qualquer maneira, gostaria de sublinhar o seguinte: julgo que neste relatório não se foi tão longe quanto seria necessário, particularmente em dois aspectos que julgo fulcrais e que um dia teremos que resolver. Primeiro aspecto: com a transferência de competências do âmbito nacional para o âmbito comunitário inverteu-se uma situação que é a da tradicional dependência do poder executivo relativamente ao poder legislativo. Concentrou-se o poder legislativo nos executivos. Esta questão tem que ser resolvida. A segunda questão, que é bem real, é a do afastamento efectivo dos cidadãos relativamente aos locais onde são tomadas as decisões.
Ora bem, estas duas questões, que têm muito a ver com o que nós chamamos habitualmente os «défices democráticos», têm que ser encaradas de frente e, em minha opinião, terão que passar por um reforço do papel dos parlamentos nacionais. Em complementaridade, como aqui foi dito e é óbvio, com o Parlamento Europeu. Tem que passar por um reforço dos parlamentos nacionais, nomeadamente em âmbitos que não são apenas o do controlo do executivo, mas também ao nível legislativo. Penso que a questão da associação dos parlamentos nacionais ao nível do processo de decisão comunitário é uma questão de particular relevância sobre a qual será preciso reflectir.

Van der Waal
A principal qualidade do relatório da senhora deputada Neyts é o interesse dado à principal função dos parlamentos nacionais no seio da União Europeia. Enquanto parlamentares, devemos reconhecer que os cidadãos estão mais apegados ao seu parlamento nacional porque este se encontra próximo deles e se insere no contexto histórico e tradicional dos seus países. É por isso que, para reforçar a democracia na União, será necessário procurar revalorizar prioritariamente o papel dos parlamentos nacionais no seio do regime europeu.
Embora o reforço do controlo parlamentar nacional sobre a legislação europeia seja da competência dos próprios parlamentos, podem tomar-se diversas medidas a nível europeu para aumentar a sua participação. O relatório da senhora deputada Neyts contém um grande número de ideias preciosas. É agradável constatar que propostas tais como a melhor informação dos parlamentos nacionais em matéria europeia sejam retomadas no protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, apresentado pela Presidência neerlandesa tendo em vista a Cimeira de Amesterdão.
Por outro lado, verificamos que o relatório não toma suficientemente em consideração a falta de legitimidade democrática do Parlamento Europeu. Espera-se demasiado do reforço das competências do PE. É certo que o Parlamento Europeu é directamente eleito pelos cidadãos, mas um aumento do papel do Parlamento não reduz a distância que separa a União dos cidadãos. Com efeito, o cidadão tem dificuldade em identificar-se com um parlamento onde o pluralismo político nacional dificilmente transparece e uma barreira linguística impede a realização de um verdadeiro debate político. Por conseguinte, uma representação democrática eficaz de uma tão grande diversidade de cidadãos, línguas e culturas no seio do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo continuará a ser problemática por definição.
Por isso, a ordem do dia política da União Europeia deve limitar-se às tarefas que apresentam um valor acrescentado evidente relativamente ao plano da abordagem nacional. Essa será a melhor maneira de contribuir para a aproximação entre o cidadão e a política europeia e colmatar o défice democrático.

Vanhecke
Senhora Presidente, a relatora e nossa estimada colega, senhora deputada Neyts, que felicito vivamente, do outro lado da trincheira, pelo seu relatório, que desaprovo, não tem razão, a meu ver, nomeadamente quando afirma que o défice democrático pode ser combatido concedendo maior poder a esta instituição, o Parlamento Europeu.
Considero que a diversidade europeia dos povos, das línguas, das culturas e dos regimes políticos é tão grande - e considero essa diversidade como uma riqueza que deve ser defendida - que um aumento dos poderes desta instituição, ou de qualquer outra instituição federal, apenas contribuiria ainda mais para o cinzentismo reinante. Constato, por exemplo, que no meu país, a Flandres, todos os partidos políticos do Parlamento flamengo se opõem à introdução do direito de voto europeu.
Pois bem, o protesto de todo um povo não é tido em conta, nem mesmo respeitado, dentro do Parlamento Europeu. Eis um bom exemplo de défice democrático, na minha opinião.
Por isso defendo, nomeadamente, a manutenção do direito de veto por parte de todos os Estados-membros, na esperança de que o meu país, a Flandres, possa vir a ser o mais depressa possível um Estado-membro da União Europeia.

Fayot
Senhora Presidente, como todos sabemos, existe uma espécie de mal-estar entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Os primeiros queixam-se de serem rebaixados ao nível de simples câmaras de registo de decisões tomadas noutras instâncias, nomeadamente no Parlamento Europeu. Quanto a este último, quer manter, senão aumentar, os seus poderes democráticos, coisa que os parlamentos nacionais não gostam por vezes muito, temendo perder ainda mais os seus poderes.
Perante este mal-estar, penso que o relatório da senhora deputada Neyts constitui uma excelente clarificação do problema e mostra que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm um mesmo combate a travar: o da democratização da Europa. Este relatório mostra sobretudo que, em vez de rivalidade, temos de falar de complementaridade. Os parlamentos nacionais dispõem de uma enorme quantidade de terras para desbravar, que compreendem toda a actividade legislativa do Conselho, dos governos nacionais e de tudo o que diz respeito à cooperação intergovernamental.
Tendo eu próprio conhecido um parlamento nacional antes do Parlamento Europeu, posso testemunhar a dificuldade dos parlamentos nacionais em avançarem no terreno da política europeia. Em primeiro lugar, independentemente de um pequeno número de deputados muito interessados na política europeia, a grande massa dos deputados nacionais interessa-se relativamente pouco por essa matéria, não por falta de vontade política, mas por toda uma série de razões práticas. Por outro lado, os parlamentos nacionais, muitas vezes, não dispõem, nem de tempo, nem de meios para acompanharem a evolução dos dossiers europeus. Na Europa, muitas coisas são complicadas, burocráticas, e a simplificação do Tratado, como é de prever, não será para amanhã. A transparência nunca foi a característica principal da construção europeia.
Assim, devemos fazer tudo o que pudermos para facilitar o trabalho dos parlamentos nacionais, mas gostaria no entanto de advertir para uma tendência surgida em alguns países, em alguns parlamentos nacionais, que consiste em pretender criar uma nova instituição saída dos parlamentos nacionais. A multiplicação das assembleias constituiu sempre uma regressão, mais do que um avanço democrático, uma vez que cada assembleia tende a desenvolver a sua própria vida e a pretender afirmar-se em detrimento das outras.
Assim, Senhora Presidente, tentemos entender-nos, colaborar, respeitar as competências de cada um, facilitar o nosso trabalho respectivo. Mais uma vez, o excelente relatório da senhora deputada Neyts dá uma enorme contribuição nesse sentido.

Kristoffersen
Senhor Presidente, quando viajo de um lado para o outro, continuo a sentir que existem duas Europas. De um lado há a Europa das instituições, da Comissão, do Conselho de Ministros e do Parlamento e, do outro lado, há a Europa dos cidadãos. Voltei a sentir isto pouco tempo antes de terminar a Conferência Intergovernamental na Holanda. Continua a existir o problema do entendimento do interesse público. E a chamada linguagem da EU é agora, como antes, uma barreira para a população. A linguagem da UE é muito pouco cativante e fortemente caracterizada por todo um conjunto de abreviaturas. Por vezes temos a impressão de que as instituições se situam em naves espaciais, algures por cima do planeta, comunicando entre si por meio de uma linguagem codificada especial. Esta linguagem pode ser captada aqui em baixo na Terra mas, não é perceptível. Porque está repleta de subsidiariedade, de geometria variável, de comitologia e de muitas outras coisas semelhantes. Daí resulta também que as pessoas a considerem desinteressante e, por vezes, mesmo enfadonha. O mesmo sucede igualmente na redacção dos textos legislativos. É neste contexto que é muito importante apontar o papel dos parlamentos nacionais, para que, simplesmente, descubram a Europa. Afinal, os parlamentos nacionais estão mais próximos dos cidadãos do que o Parlamento Europeu, pelo que é justamente uma questão de utilizar os parlamentos nacionais para colocar tudo isto mais próximo dos cidadãos. E, tal como foi fortemente salientado aqui hoje, torna-se mesmo necessário. E digo-o reconhecendo que aquilo que consideramos como política interna nacional se tornou, em larga medida, uma política interna europeia e, é precisamente no seguimento desse mesmo reconhecimento que se torna tão importante envolver os parlamentos nacionais no contexto europeu, para que não continuem a ser meros satélites. Por essa razão apoio o relatório em apreço, o qual constitui um contributo óptimo e prático para o reforço do papel dos parlamentos nacionais, inclusivamente na relação com o Parlamento Europeu.

Féret
Senhor Presidente, de um relatório que pretende inscrever-se na obra grandiosa da construção europeia, esperávamos um hino à alegria. Mas apenas tivemos direito a uma cançoneta para meninas palermas, com um refrão à moda, quinze vezes repetido, do défice democrático!
Os velhos partidos acabam de descobrir o sucesso do Verão de 1997, como no ano passado, na Bélgica, depois de terem enterrado a pena de morte, e depois assistido à exumação dos corpos de quatro miúdas, descobriram o sucesso do ano de 1996: o disfuncionamento da justiça e das instituições.
Caro colega liberal e compatriota, sabe muito bem que falar hoje em dia de défice democrático é perfeitamente ridículo. Quando, por exemplo, a maioria dos parlamentos europeus e dos parlamentos federais da Bélgica toleram que, no nosso país, as eleições, sejam elas nacionais ou europeias, sejam sistematicamente adulteradas pelo dinheiro dos contribuintes recebido pelos partidos, excepto o meu, a Frente Nacional, pelos meios de comunicação social numa Bélgica em que a imprensa é livre mas subsidiada, pela justiça que afasta sem motivo a lista da Frente Nacional ao Senado e, amanhã, porque não, ao Parlamento Europeu, pelo poder que, regularmente, manda para a prisão os militantes do meu partido porque têm a ambição de varrer uma classe política corrompida e dar, finalmente, a palavra ao povo.
Mas talvez acabe por votar favoravelmente o relatório da senhora deputado Neyts, pois ele é tão belo quanto inútil.

Hager
Senhor Presidente, caros colegas! O meu ceterum censio deixa Cartago completamente indiferente. Dirige-se antes contra a falta de transparência, de proximidade com os cidadãos da União e contra o défice democrático existente. Nesse sentido, gostaria sinceramente de dar os meus parabéns à relatora. Se bem que não concorde com ela em todos os pontos, já durante os trabalhos da comissão parlamentar admirei a cautela, a visão apurada para o essencial e ainda a grande dose de persistência com que preparou o relatório em apreço.
Julgo que a aceitação futura da ideia europeia, embora se possa divergir sobre a forma de a concretizar, claro, dependerá essencialmente de serem superados os problemas enunciados no relatório. Só um controlo democrático reforçado, sobretudo um envolvimento eficaz dos parlamentos nacionais, pode garantir que esta ideia passe para os cidadãos dos diversos Estados-membros. Sem introduzir os melhoramentos aqui propostos, pelo contrário, o eurocepticismo actual continuará a aumentar, aliás sem o contributo dos direitos que, talvez por hábito, o deputado Corbett referiu.

Van den Broek
Senhor Presidente, a Comissão Europeia considera, e afirmou-o por diversas vezes, que os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel fundamental no processo de democratização, em especial no da Comunidade. É por isso que o relatório da senhora deputada Neyts tem um interesse capital. O papel dos parlamentos nacionais é importante, em primeiro lugar porque devem ratificar as modificações introduzidas no Tratado e aprovar as decisões essenciais tomadas pelo Conselho. Em segundo lugar, os parlamentos nacionais podem contribuir para a atenuação do défice democrático ao exercerem um controlo democrático sobre os seus próprios governos. Isso é importante, em domínios onde o processo de tomada de decisões continua a ser essencialmente uma matéria intergovernamental, tais como a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos, nos quais, na opinião da própria Comissão Europeia, o papel do Parlamento Europeu continua a ser excessivamente limitado.
Bem informados, os parlamentos nacionais podem desempenhar um papel importante e útil no actual debate decisivo sobre a integração europeia. Nunca será de mais sublinhar a importância de envolver os parlamentos nacionais o mais estreitamente possível, sobretudo de não os excluir, e de fazer deles aliados preciosos e estimados mobilizados por este processo. Isto não significa que devamos complicar o processo de tomada de decisões, nem torná-lo ainda mais lento, através da criação de novas instituições e estruturas.
Por todas estas razões, associo-me à mensagem política contida no relatório da senhora deputada Neyts, a qual resulta da reflexão que considera, nomeadamente, que deve adoptar-se um certo número de medidas na Conferência Intergovernamental e noutras instâncias, a fim de reforçar o papel dos parlamentos dos Estadosmembros da União e optimizar a sua influência colectiva, respeitando simultaneamente o quadro institucional único, sem criar novas estruturas formais, nem minar as disposições constitucionais ou as tradições parlamentares nacionais. Estou inteiramente de acordo com este ponto de vista.
Em conclusão, permiti-me que acrescente algumas palavras sobre a Conferência Intergovernamental.
Ao que parece, o papel dos parlamentos nacionais será alargado por intermédio de um protocolo que contém dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, os parlamentos nacionais devem ser mais bem informados sobre as actividades da União, mediante a concessão - a senhora deputada Neyts salientou também este aspecto - de um prazo de quatro semanas para analisar os Livros brancos e verdes da Comissão, bem como as propostas em matéria legislativa. O segundo aspecto diz respeito ao papel consultivo da COSAC de que também se falou já. Este último deve ser reforçado, em especial no plano da subsidiariedade, da justiça e dos assuntos internos.
Consideramos que as medidas visando reforçar o controlo dos parlamentos nacionais devem continuar a ser principalmente da responsabilidade desses parlamentos e que podem ajudá-los a desempenhar o seu papel na União com maior eficácia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Espaço jurídico e judiciário para a protecção dos interesses financeiros contra a criminalidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão das perguntas orais B4-0168/97 - O-0056/97, ao Conselho, e B4-0169/97 - O-0057/97, à Comissão, da deputada Theato em nome da Comissão do Controlo Orçamental e do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a criação de um espaço jurídico e judiciário europeu para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia contra a criminalidade de dimensão internacional.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária! Ao fazer estas duas perguntas orais, baseamo-nos nos factos dados a conhecer durante a audição em Abril relativa à protecção jurídica do orçamento da UE e, consequentemente, do dinheiro dos contribuintes. Simultaneamente, são um apelo premente à Conferência Intergovernamental para que decida soluções eficazes relativamente à luta contra a fraude. A audição teve resultados discrepantes. Por um lado, já existem instrumentos contra a fraude, a corrupção e a criminalidade internacional. Recordo a Convenção para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o primeiro protocolo dela resultante, relativo à corrupção dos funcionários da UE, e o segundo, relativo ao branqueamento de dinheiro.
Outras propostas estão em cima da mesa, como a que recomenda a criação de um grupo de peritos de renome para a criminalidade internacional e a que prevê uma acção conjunta da Comissão contra o crime organizado e a corrupção em geral. Lembro os relatórios dos Estados-membros sobre as disposições jurídicas nacionais relativas ao combate à fraude e, finalmente, o notável estudo de um corpus juris sobre o direito penal e os processos penais, que surgiu por iniciativa do Parlamento. Nele se demonstra que a via ideal para proteger com eficácia as finanças da UE seria uma espécie de Ministério Público europeu, com competência para superar os obstáculos à cooperação entre as instituições jurídicas nacionais sem ferir a sua soberania.
Todos estes textos, propostas e estudos comprovam a forte sensibilidade do público em matéria de abuso de dinheiros comunitários e de fraudes internacionais. Mas depois vem a realidade. Ela é decepcionante e contraditória. É verdade que alcançámos um determinado nível de protecção em matéria de direito administrativo, através do Regulamento relativo a sanções e controlos administrativos locais. Mas continuamos muito atrasados em matéria penal.
A Convenção assinada em 1995, que referi no início da minha intervenção, e os dois protocolos respectivos ainda continuam por ratificar. Sim, temo que a ratificação por todos os Estados-membros se torne cada vez mais improvável. Nesse caso, os textos são letra morta. Mas mesmo que todos os Estados-membros os ratifiquem, isso não significa automaticamente uma protecção equilibrada dos interesses financeiros da UE. De facto, alguns Estados-membros já fizeram saber que as suas disposições jurídicas estão em consonância com a Convenção. Mas os seus próprios relatórios nacionais mostram que não é assim. Admitindo, no entanto, que se procederia à implementação correcta da Convenção, a harmonização continuaria frágil. De facto, alguns aspectos não são abrangidos como, por exemplo, os procedimentos relativos à celebração de acordos, à caducidade e ao fluxo de informações entre a administração e a instância judicial.
É evidente que não podemos aguardar passivamente por uma eventual ratificação destes já de si fracos textos. Temos de tomar iniciativas que ultrapassem o quadro actual. Nesse sentido, fazemos as seguintes exigências: em primeiro lugar, os Estados-membros têm de assumir as suas responsabilidades e ratificarem a Convenção e os dois protocolos até ao ano que vem; em segundo lugar, se a ratificação não se concretizar, a Comissão deverá ser exortada a propor iniciativas mais eficazes. Em terceiro lugar, a Conferência Intergovernamental, conforme foi acordado em Dublim, deverá reforçar o artigo 209º-A do Tratado no sentido de conceder o direito de co-decisão ao Parlamento. Em quarto lugar, o texto do corpus juris deverá possibilitar à Comissão arrancar gradualmente com propostas em matéria de direito penal e de direito processual penal, que tomem em consideração os aspectos relevantes do direito constitucional dos Estados-membros.
A terminar, dirijo um apelo à Comissão e aos Estados-membros, instando-os prementemente a que esgotem todas as possibilidades dadas pelas regulamentações já existentes, relativas à luta contra a fraude, e assim evitem que o público e nós, deputados, sejamos constantemente assustados com reais ou supostos escândalos de subvenções.

Bontempi
Senhora Ministra, Senhora Comissária, este debate que pretendemos com as duas perguntas, na verdade serve-nos para lançar uma vez mais, aqui do Parlamento Europeu, um grande grito de alerta sobre uma prioridade, a luta contra a criminalidade organizada, que todos proclamam por palavras mas que pouco e mal é posta em prática na realidade. Penso que a análise da razão desta gritante contradição entre aquilo que se diz e aquilo que se faz é pacífica. Em breves palavras, estamos perante uma realidade criminal, sobretudo internacional, que tornou largamente obsoleto o quadro legislativo, administrativo e institucional destinado a fazer-lhe face. Perante essa criminalidade descobrimos uma situação estática, alarmante: quinze sistemas nacionais pouco homogéneos ao nível do direito essencial e processual, que não conseguem dialogar entre si de uma forma eficaz e rápida. E de pouco ou nada serve ter assinado uma enorme lista de tratados e convenções de cooperação administrativa e judicial, se muitas vezes esses instrumentos, como denunciou a senhora Theato, não passam do papel.
Portanto, se de um lado encontramos rapidez e eficácia - infelizmente do lado da criminalidade - do outro encontramos lentidão, descontinuidade e ineficácia. Por conseguinte, penso que precisamente depois da audição a que procedemos, depois do forte alerta que nos chegou dos sete juízes europeus que lançaram o apelo de Genebra, há apenas um ano, é clara a constatação de que, perante esta dificuldade ou esta impotência, há que pensar em novos instrumentos para uma Europa da justiça, em novos instrumentos para o cidadão europeu contribuinte - no caso de fraudes - mas tout court para o cidadão europeu perante os problemas de segurança relacionados com a criminalidade organizada.
Chegaram até nós sugestões e indicações. Penso que algumas delas são absolutamente de ter em conta e que há que pensar seriamente em traduzi-las em factos, em medidas concretas: estou a pensar na eliminação do segredo bancário em casos de pedido de assistência internacional; estou a pensar na introdução de normas que permitiriam ao juiz europeu dirigir-se directamente aos seus colegas, sem passar por procedimentos tortuosos, extremamente morosos e extenuantes; e estou a pensar também na importância de novas figuras comuns de delito, sobretudo em matéria de criminalidade económica.
Para dizer a verdade, nestes últimos tempos instrumentos temos nós adoptado. Quero recordar, para lá ainda dos interesses financeiros, que se fez alguma coisa de interessante: no campo da corrupção foi aprovada uma convenção, temos a comunicação da Comissão sobre a política anticorrupção em geral, temos este esforço importante do Conselho em relação ao crime organizado; e, entre outras coisas, está também em discussão uma convenção de assistência mútua judicial.
Não subestimamos nem o conteúdo nem a importância política desses actos, mas - faço questão de insistir - sem uma revolução, inclusivamente cultural, que vá além dos instrumentos tradicionais de direito internacional e também das históricas inercias nacionalistas que caracterizam os sistemas judiciais, será muito difícil que as medidas, mesmo que sejam boas, produzam resultados satisfatórios. O caso das convenções é um aviso inquietante: temos muitas, mas estão ali, paradas, à espera de serem ratificadas, não funcionam. Por isso penso que com esta pergunta, com este debate, mas principalmente perante os momentos que nos esperam - a ratificação das convenções mas, antes de mais nada, a Conferência Intergovernamental e depois a ocasião proporcionada pelo corpus juris - chegou a altura de um grande salto de qualidade, a altura de passar das declarações, das proclamações, à acção.
Ora são precisamente as razões da legalidade e da protecção, bem como do contribuinte, do cidadão enquanto tal, que nos indicam o caminho a percorrer. Temos quatro pistas de trabalho, que na proposta de resolução são expostas com clareza. A primeira é a reforma do terceiro pilar: este é pouco democrático e também pouco eficaz; quanto a isso esperamos resultados importantes de Amsterdão, muito embora o texto que vimos não nos satisfaça de modo algum totalmente. A segunda é uma iniciativa extraordinária mesmo, que este Parlamento está disposto a levar a cabo a fim de conseguir a ratificação das convenções em suspenso. A terceira é a via da experimentação, pelo menos em matéria de interesses financeiros da Comunidade, do projecto de normativa comum de direito e procedimento penal contida no corpus juris; também aqui - importa insistir - se deve actuar com todas as garantias democráticas, garantias da igualdade entre a acusação e o acusado, mas não há dúvida que alguma coisa tem de ser feita no sentido de uma normativa comum. A quarta é a atribuição à UCLAF de uma função de coordenação e de apoio técnico às autoridades judiciais nacionais.
São quatro pistas que o Parlamento Europeu aponta. Nós não somos só o Parlamento das lamurias; também somos, no que se refere a estas questões, um Parlamento que considera ter propostas exequíveis a apresentar. Pedimos encarecidamente, Senhora Ministra e Senhora Comissária, que seja seriamente analisado aquilo que sair deste debate e desta votação.

Sorgdrager
, presidente em exercício do Conselho. (NL) Realizaram-se debates na Comissão do Controlo Orçamental e na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos a respeito da instauração de um espaço judicial que permita proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a criminalidade de dimensões internacionais.
A senhora deputada Theato e o senhor deputado Bontempi apresentaram perguntas a este respeito. Salientais assim, com razão, até que ponto devemos combater a fraude dentro da União. Estou de acordo com a vossa posição. Essa fraude custa muitos milhões de ecus por ano aos Estados-membros e aos cidadãos da União. O Conselho e o Parlamento Europeu apoiam-se mutuamente na luta contra a fraude e a criminalidade, e por isso o Conselho considera importante assegurar um intercâmbio de ideias permanente entre o Conselho e o Parlamento Europeu. É uma atitude estimulante para as duas instituições.
Durante a Presidência neerlandesa, este intercâmbio de pontos de vista revelou-se frutuoso. Tive o privilégio de falar diversas vezes com as comissões responsáveis do vosso parlamento sobre a progressão das negociações no terceiro pilar e também sobre o domínio da luta contra a fraude. A este propósito, tive felizmente a possibilidade de constatar que o vosso parlamento também dá grande importância a essa informação e a esse intercâmbio de pontos de vista. Estou, por conseguinte, feliz por hoje poder debater esta questão convosco.
Responderei de boa vontade às perguntas apresentadas concretamente pelos senhores deputados Theato e Bontempi. Além disso, na minha resposta, abordarei as decisões adoptadas pelo Conselho, durante a Presidência neerlandesa, no domínio da luta contra a criminalidade organizada em geral.
O crime organizado constitui, na verdade, uma ameaça crescente para a nossa sociedade. Torna-se cada vez mais difícil conservar um valor que todos consideramos tão importante. Essa conservação é entravada pelo facto de a criminalidade - como todos nós sabemos - transgredir cada vez mais os limites da jurisdição dos Estadosmembros. Os criminosos são auxiliados nesta matéria pelas novas tecnologias. A livre circulação de pessoas, serviços e mercadorias requer que os Estados-membros elaborem métodos melhores para combater a crescente criminalidade transfronteiriça. Todos nós temos, porém, a impressão, tanto vós como eu, de estarmos a regredir. Se queremos fazer da Europa uma zona de liberdade, de segurança e de justiça, devemos todos melhorar a prevenção e a luta em matéria de crime organizado. Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu devem subscrever totalmente este objectivo.
Nesta óptica, foi igualmente desenvolvido, a pedido do Conselho Europeu, sob a Presidência neerlandesa, um plano de acção para uma abordagem europeia da luta contra a criminalidade organizada. Esse plano de acção será submetido à aprovação do Conselho Europeu em Amesterdão. Em 28 de Abril, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» pronunciou-se acerca desse plano, numa sessão extraordinária. Esse debate concluiu-se com o apoio unânime ao conteúdo do plano, por parte dos ministros responsáveis pela Justiça e pelos Assuntos Internos da União. Na reunião desse Conselho, assinalei aos meus colegas a importância de um bom controlo parlamentar e judicial na elaboração das medidas destinadas a combater o crime organizado. Fiz-vos chegar o texto do plano de acção e tive uma discussão proveitosa com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos - como recordais - sobre as medidas propostas no referido plano. Para o Conselho, isto constitui uma exortação para elaborar esses pontos de acção em concertação com o Parlamento Europeu.
Como sabeis, o plano de acção apresenta um grande número de medidas que devem permitir, no seu conjunto, levar a cabo uma luta eficaz contra a criminalidade organizada na Europa. É evidente que essa abordagem europeia é necessária. Haveis insistido aqui numa implementação rápida do Europol. Partilho dessa posição.
Não vou alongar-me sobre o conteúdo do plano de acção. Todos vós o conheceis suficientemente, creio eu. Desejo, todavia, realçar mais uma vez a importância desse plano. Com efeito, ele constitui um quadro no qual é igualmente necessário abordar a fraude contra os recursos financeiros da União e, enquanto tal, chamo a atenção para os fundamentos do espaço jurídico europeu no seio do qual os Estados-membros podem colaborar da melhor maneira possível no âmbito da abordagem comum à criminalidade organizada.
Os Estados-membros deverão naturalmente ser assistidos, nesta matéria, por um Europol eficaz. A meu ver, é esse o âmbito e as medidas correspondentes referidas pelos dois oradores. E devo acrescentar que eles conhecem, evidentemente, os seus limites decorrentes da estrutura actual do terceiro pilar. Isto significa igualmente que o Conselho e o Parlamento Europeu vão conversar com bastante frequência sobre as medidas isoladas elaboradas pelo Conselho e espero que se estabeleça uma colaboração construtiva e duradoura entre o Conselho e o Parlamento.
Gostaria de acrescentar uma palavra relacionada com as declarações da senhora deputada Theato e do senhor deputado Bontempi relativamente à execução dessas medidas, repetindo aquilo que já disse por diversas vezes: é evidente que se trata de belos textos, mas o que importa é levá-los à prática. Os tratados têm de ser ratificados e as medidas implementadas. Os Estados devem, por conseguinte, utilizar esses instrumentos.
As perguntas feitas ao Conselho referem-se especificamente ao combate à fraude contra os fundos comunitários. Há já vários anos que o Conselho consagra grande interesse ao aperfeiçoamento de instrumentos eficazes. Esse interesse reflecte-se, nomeadamente, no programa plurianual para a colaboração no domínio da justiça e dos assuntos internos. É, por conseguinte, manifesto que o Conselho leva a questão muito a sério. É isso que ressalta igualmente do facto de o instrumento mais constrangedor no quadro da actual estrutura do Tratado da União ser a celebração de tratados. Essa é uma grande vantagem para a prática judicial e para os serviços competentes dos Estados-membros. Com efeito, a definição precisa das obrigações mútuas que é assim estabelecida não pode deixar de reforçar a eficácia da colaboração.
Existe, todavia, uma grande desvantagem posta em destaque pelos autores das perguntas. Volto a repetir: a entrada em vigor depende do estado de acabamento dos processos nacionais de ratificação. É, naturalmente, um facto que esses processos constitucionais são o fundamento das nossas democracias parlamentares. Isso é um dado, mas sejamos claros, é preciso agir rapidamente.
Relativamente a esta questão, os Estados-membros são, por conseguinte, incitados a acelerar a ratificação do Tratado em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, juntamente com o primeiro protocolo. O Conselho respondeu a essa expectativa subscrevendo inteiramente as recomendações feitas nesse plano de acção. Nele se estipula concretamente que esses instrumentos devem entrar em vigor o mais tardar em meados de 1998.
O segundo protocolo em anexo ao Tratado foi examinado na reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» dos passados dias 26 e 27 de Maio. Nele concluímos um acordo político relativo a todas as questões em suspenso. O segundo protocolo de que vos falo contém regulamentos em matéria de responsabilidade das pessoas jurídicas, sanção penal ou administrativa por corrupção ou fraude, sanção do branqueamento de dinheiro, apreensão e confiscação de lucros obtidos ilegalmente através da fraude e da corrupção encorajando, por último, a colaboração entre a Comissão e o Conselho neste campo de acção. Desejo salientar a importância da responsabilidade das pessoas jurídicas, que constitui uma novidade nos regulamentos da União Europeia. Em consequência, o texto encontra-se presentemente pronto para ser submetido a assinatura e espero que esta última possa ter lugar sob os auspícios da Presidência neerlandesa.
O espaço judicial não poderá ser criado apenas por estes tratados. Os dois intervenientes salientaram também este facto. O Conselho partilha esta visão das coisas, que ressalta do plano de acção.
Não cumpriria totalmente a minha missão de informação se não vos expusesse os outros resultados que se registaram sob a Presidência dos Países Baixos. Funcionários da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da União Europeia assinaram o Acordo de Luta Contra a Corrupção por ocasião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos». Este instrumento também se reveste de grande importância na luta contra a fraude e a corrupção. As actividades relativas ao projecto de acordo em matéria de assistência judicial mútua nos assuntos criminais - outra matéria importante - não puderam ser concluídas, mas registámos progressos substanciais.
Além disso, foram redigidos vários relatórios pormenorizados, como, por exemplo, o relativo ao tratado sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o acordo em matéria de extradição, o que permitirá, de qualquer modo, acelerar os processos de ratificação.
Todos os instrumentos que acabo de referir constituem, juntamente com o enquadramento oferecido pelo plano de acção, o melhor meio para conseguirmos proteger eficazmente os interesses financeiros da União. Neste aspecto, as medidas visando combater a fraude e a corrupção são completadas por outras de luta contra a criminalidade organizada. Ainda há muito a fazer e não parece que isso mude nos próximos tempos. A meu ver, o Parlamento Europeu vai ter de desempenhar um papel constante nesta evolução.

Gradin
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, muito trabalho foi investido nos últimos anos para melhorar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. O facto de a luta contra a fraude na UE ser hoje considerada uma importante e óbvia prioridade mostra que esse trabalho produziu resultados. Não existe um quadro jurídico harmonizado na Europa que regule todas as questões relacionadas com a fraude. Isto é natural. Muitas vezes estão em causa áreas onde não havia muita cooperação. Concordo com aqueles que dizem que há muito a fazer para melhorar a cooperação entre os sistemas jurídicos existentes, mas também estou persuadida de que temos de ter o espírito aberto à mudança, quando esta é necessária.
Os acordos concluídos durante os últimos anos devem ser vistos como um grande passo em frente nesta área. Penso, por exemplo, na Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades. Foram precisos grandes esforços para conseguir o consenso necessário. Tal como a senhora deputada Theato e o senhor deputado Bontempi, preocupo-me com o facto de a Convenção ainda não ter sido ratificada, pois a verdade é que já passaram dois anos desde a sua assinatura. Posso assegurar à Assembleia que aproveito todas as oportunidades para recordar aos Estados-membros a grande importância desta questão. Faço-o não só nas reuniões do Conselho, mas de modo geral sempre que dou uma entrevista, escrevo um artigo ou faço uma alocução durante uma visita a um Estado-membro. Seria, naturalmente, muito útil que também os senhores deputados exercessem toda a pressão possível nos seus contactos com os governos e parlamentos nacionais.
Como é sabido, a morosidade do processo de ratificação constitui um problema também noutras áreas. Por exemplo, até ao momento apenas a Grã-Bretanha e a Dinamarca ratificaram a Convenção Europol, e apenas a Grã-Bretanha ratificou a convenção relativa à extradição. Todos compreendem que estes dois instrumentos desempenharão, no futuro, um importante papel na luta contra o crime organizado internacional na Europa. Por esse motivo, é muito difícil justificar perante as pessoas que seja preciso tanto tempo para que as convenções entrem em vigor. A conclusão a que chego é que os métodos de trabalho de que dispomos não são suficientemente eficientes. Esta é uma das razões da proposta da Comissão, na Conferência Intergovernamental, de transferir tudo menos a cooperação policial e o direito penal do terceiro para o primeiro pilar. Por outro lado, a cooperação nas áreas que permanecem no terceiro pilar deverá ser muito mais eficaz. Também verifiquei exactamente aquilo que foi referido pela senhora deputada Theato: que o artigo 209º-A deve ser reforçado pela Conferência Intergovernamental. Espero, tal como os senhores deputados, que a cimeira de Amesterdão, na próxima semana, nos dê os instrumentos de que precisamos.
Congratulo-me igualmente pelo facto de o grupo de alto nível, no seu plano de acção relativo ao crime organizado internacional, ter estabelecido clara e inequivocamente a importância de o processo de ratificação ser concluído o mais rapidamente possível e ter proposto um calendário. O mesmo se aplica aos três protocolos adicionais da convenção relativa à fraude, em relação aos quais se verifica agora consenso e que dizem respeito à corrupção, às decisões a título prejudicial e à cooperação judiciária. Este último protocolo foi aprovado, como afirmou a senhora ministra Sorgdrager, na reunião dos ministros dos Assuntos Internos e da Justiça de 26-27 de Maio. Estão em causa, nomeadamente, o branqueamento de dinheiro, a assistência judiciária mútua e a possibilidade de responsabilização de pessoas colectivas. Isto significa que a Comissão terá, pela primeira vez, um papel a desempenhar em processos criminais. Embora esse papel seja limitado, vejo-o como um grande passo em frente.
A Comissão continuará, naturalmente, a desenvolver os instrumentos necessários para defender, da melhor maneira possível, os interesses financeiros da UE. Já propusemos regras em matéria de reconhecimento mútuo de provas, cooperação directa entre autoridades judiciárias, centralização da apreciação dos processos por fraude e introdução de um registo dos crimes de fraude cometidos. Todas estas propostas serão debatidas no Outono.
O relatório sobre a fraude em 1996, dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu, mostra claramente até que ponto é difícil conseguir a apreciação judicial das fraudes transnacionais. Existe um risco evidente de que a ausência de coordenação eficaz, quer no plano nacional, quer entre os Estados-membros, produza uma dispersão tal, que a apreciação em tribunal se torne impossível na prática, ou pelo menos infrutífera. No que respeita às fraudes transnacionais, a UCLAF (Unidade de Coordenação de Luta contra a Fraude) deve alargar as suas competências em matéria criminal mediante a criação de uma unidade de coordenação judiciária, aquilo a que chamamos judicial interface , constituída por juízes, delegados do Ministério Público e outros peritos da área jurídica, caso pretenda, além do seu actual papel coordenador, que funciona correctamente, ter também uma função de apoio e consulta aos Estados-membros.
Senhor Presidente, a Comissão examinará, naturalmente, os temas incluídos no corpus juris , isto é, no estudo realizado a pedido do Parlamento, em que a Comissão participou activamente. A instituição de uma função de Procurador-Geral europeu, autorizado a intentar acções criminais relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da União, é uma ideia interessante. É evidente que são necessários mais esforços para melhorar as condições da cooperação judiciária e o intercâmbio de informações nos processos criminais.

Theato
Senhor Presidente, muito obrigada por me dar novamente a palavra. Gostaria de começar por reiterar os meus agradecimentos à comissária Gradin! Ela sabe que nós apreciamos o seu apoio e a forma corajosa como actua. Nem sempre os objectivos se alcançam imediatamente.
Mas agora tenho uma pergunta concreta a fazer à senhora ministra. Obrigada pela sua intervenção. Talvez não a tenha compreendido correctamente. Pode prometer-nos que, do seu ponto de vista, os protocolos e a Convenção estarão ratificados até meados de 1998, ou só se estava a referir aos protocolos? A ser assim, teríamos um certo desequilíbrio, uma vez que a Convenção é a base que os protocolos complementam. Talvez ainda seja possível responder à minha pergunta.

Sorgdrager
Senhor Presidente, é um facto que decidimos conjuntamente, no plano de acção, que nos esforçaríamos por realizar a ratificação dos tratados e dos protocolos antes de meados de 1998. Quereis uma garantia? Devo responder-vos que isso é impossível. É evidente que não tenho qualquer controlo sobre os processos nos outros Estados-membros, mas concluímos um acordo comum e suponho, por conseguinte, que todos o respeitarão.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas! Estou muito grato por a senhora ministra responder francamente que não pode garantir a implementação dos seus próprios programas. Só confirma aquilo que os oradores anteriores, a senhora presidente da nossa Comissão do Controlo Orçamental, e o colega Bontempi, já disseram sobre o problema.
Cara Senhora Comissária, não se preocupe. Nós aproveitaremos todas as ocasiões para falar deste tema, porque, sendo deputados, sentimo-nos de facto representantes dos contribuintes europeus e estranhamos muito o procedimento hesitante e irresoluto das instituições europeias no domínio de um quadro jurídico europeu.
O programa de luta anti-fraude da Comissão Europeia para 97/98 dá uma formulação muito cautelosa ao inquérito pretendido pelo Parlamento Europeu relativo a um quadro jurídico, a um corpus juris , afirmando que irá analisar as consequências concretas para a cooperação com as autoridades judiciais decorrentes dessa iniciativa.
O mais tardar desde as audições do Comité de Inquérito relativas ao procedimento de remessas comunitárias, sabemos no Parlamento as conclusões que queremos ter, designadamente um sistema jurídico finalmente adequado às exigências do mercado interno europeu. Ouvi falar muito da Europol e dos Tratados que se anunciam e, espero, sejam de facto concretizados, e das Convenções entre os Estados-membros europeus. Gostaria, a propósito, de citar um exemplo talvez mais primitivo, colhido no relatório do Comité de Inquérito, que data de Maio do ano passado e conserva, portanto, muita actualidade. Não se pode tolerar que, como está escrito no relatório, quem defrauda a Comissão em verbas vultuosas - neste exemplo estavam em causa 8 milhões de libras - não possa ser chamado a prestar contas, porque está por regulamentar o reconhecimento mútuo de provas.
Porque talvez haja na tribuna ouvintes e cidadãos interessados, e devêssemos explicar um pouco melhor a expressão latina corpus juris , gostaria de fazer uma curta citação do relatório: »as duas queixas foram rejeitadas, porque o juiz não autorizou como prova a tradução autenticada da lei espanhola que se destinava a comprovar que o réu tinha cometido uma grave infracção contra a lei espanhola, facto que o juiz não considerou suficientemente esclarecedor.» Os processos desenrolam-se a um nível que hoje em dia se tornou inimaginável para muitos dos nossos cidadãos. É provável que eles não percebam, também, por que motivo, num mercado interno comum no final do século XX, quando são instaurados processos, se tenta proteger os interesses dos agentes económicos e dos contribuintes, fazendo circular as rogatórias por via diplomática, como há cem anos atrás.
Julgo que no passado os Estados-membros da União Europeia foram negligentes, permitindo que o mercado interno europeu se tornasse em parte um mercado interno de fraudes. Os mesmos Estados-membros admiram-se hoje, quando está em causa introduzir uma moeda única que coroe esse mesmo mercado interno, que os nossos concidadãos tenham cada vez menos confiança na competência das instituições europeias para solucionar problemas.
Como representantes dos contribuintes europeus, não vamos seguramente deixar de tecer críticas cada vez maiores às omissões das várias instituições e dos Estados-membros. E não vamos contentar-nos com declarações de intenção vagas e não vinculativas. Quem é a favor do mercado interno, tem de ser consequente em termos da sua protecção!

Nassauer
Senhor Presidente! A luta na Comunidade Europeia contra a fraude organizada no domínio das subvenções está instituída com uma eficácia semelhante à que teria a tentativa de Michael Schumacher de ganhar a competição da Fórmula I com uma mala-posta. A culpa não é do Parlamento Europeu. Deputados conhecedores, em particular os colegas Theato e Bontempi, preocupam-se desde há muito tempo, com proficiência e teimosia, em conseguir progressos na matéria. As culpas devem ser antes imputadas ao Conselho. É muito simpático da sua parte, Senhora Ministra Sorgdrager, mencionar o intercâmbio de ideias entre o Parlamento e o Conselho, mas temo que esta cavaqueira deixe o crime organizado bastante indiferente, para além de não afectar minimamente a sua actividade. E também serve muito pouco estar sempre a citar a Europol, sobretudo quando a Convenção em que se deverá basear o seu trabalho ainda nem sequer está ratificada. A nossa péssima organização neste domínio, tão prejudicial para o bom nome da União Europeia, deve-se ao facto de existir um erro de sistema.
Nós incumbimos a Comunidade Europeia de lidar com o dinheiro. Mas não a autorizámos a proteger esse poder de decisão contra a fraude, se necessário em termos penais. Isso não acontece nos Estados-membros. Quem lida com o dinheiro, pode levar perante o juiz quem utiliza fraudulentamente esse dinheiro e conseguir a sua condenação. A Comissão Europeia não tem poderes para o fazer; precisa que o Conselho, isto é, os vários Estados-membros actuem. E é precisamente aqui que se encontra a lacuna e a falha do sistema.
Alega-se que uma actuação penal da Comunidade violaria a soberania nacional. Como parte considerável da competência nacional, a distribuição das verbas, já foi transferida para a Comunidade, faria todo o sentido conceder-lhe também, suplementarmente, poderes para providenciar protecção de natureza penal. Tudo o resto será ineficaz, como nos ensina a experiência e o estranho e assustador exemplo que o colega Bösch acabou de expor.
Se não nos mostrarmos dispostos a dar poderes à Comissão em matéria penal para os sectores em que ela já detém competência, passaremos a vida a perseguir o crime. E ninguém pode assumir essa responsabilidade.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez, estamos a abordar a questão, ou melhor, o flagelo da fraude. Cem vezes nos pomos ao caminho mas, há que confessá-lo, com muito poucos resultados comparados com a vastidão do problema. Diria mesmo, com alguma ironia, que o problema é tão considerável que nem sequer conseguimos avaliar a sua vastidão com exactidão.
O que é que representa a fraude? Estimamo-la em 5 % a 10 % do orçamento da União Europeia, ou mesmo mais. Seja como for, milhares de milhões de ecus, todos os anos desviados do orçamento da União Europeia. Sabemos que a fraude está um pouco por todo o lado, que gangrena as políticas comunitárias, o FEOGA evidentemente, mas também as políticas estruturais, as políticas internas da União, e também o turismo. A comissão temporária de inquérito do Parlamento Europeu sobre o trânsito comunitário, que realizou um trabalho notável, revelou que, da forma como funciona, o mercado unificado da União Europeia se tornou a terra de eleição da criminalidade internacional.
Então, dirão os senhores, de quem é a culpa? Embora seja muitas vezes desconfortável estabelecer responsabilidades, aliás difusas, um facto me parece significativo. A convenção europeia sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, assinada em Julho de 1995, ainda não foi ratificada pelos parlamentos dos Estados-membros. Assim, encontra-se inoperante, ou mesmo inútil. E, na melhor das hipóteses, espera-se a sua ratificação para o próximo ano. Trata-se de uma situação grave? O ambicioso plano de luta antifraude, incansavelmente reivindicado pelo Parlamento Europeu e bem definido pela Comissão, está parado porque o Conselho, com a sua atitude de profunda inércia, se opõe a todo e qualquer progresso. Em matéria de fraude, o Conselho e os Estados-membros estão mais preocupados em protegerem-se das prerrogativas da Comissão do que com as audácias dos fraudulentos. Enganam-se no inimigo, e esse erro custa caro às finanças da União Europeia.
O verdadeiro desconforto é a ausência de vontade política do Conselho. São os Estados-membros que gerem no seu território a execução de perto de 80 % das despesas comunitárias, e incumbe-lhes reconhecer às instituições da União, fundamentalmente à Comissão, um direito real e incontestável de controlo e de intervenção na gestão dos recursos próprios da União, a partir do momento em que os dinheiros da Comunidade são desviados.
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me ter neste momento esperança, uma vez sem exemplo, num comprometimento explícito e corajoso do Conselho. Dele depende a credibilidade da Europa aos olhos dos cidadãos. Será que queremos verdadeiramente dar a imagem de uma Europa que tudo deixa passar?

Kjer Hansen
Este debate começa a tornar-se um pouco maçador porque não tem nada de novo. Acho deprimente estarmos constantemente a ouvir as palavras esperamos, estamos em crer, estamos na expectativa. Agora, a resposta da senhora ministra, aqui hoje, é que, talvez lá para meados de 1998, ou seja, 3 anos depois de ter havido acordo sobre a convenção relativa ao combate à fraude, o mesmo seja ratificado. Parece-me, mais uma vez - a senhora ministra que me desculpe - um conjunto de desculpas esfarrapadas de todos os membros do Conselho, incluindo do país da senhora ministra e do meu, que nada fizeram para ratificar o acordo. A verdade é que os governos arrastam as ratificações. Isto é uma falta de respeito relativamente às decisões em que eles próprios participaram. É muito fácil sentarem-se em volta de uma mesa e chegarem a acordo, quando em seguida não se executa a decisão na legislação nacional. Penso que aquilo a que estamos a assistir, por parte dos Estados-membros, é fazerem pouco dos problemas com que nos defrontamos. Em minha opinião, este comportamento é decepcionante, e o que podemos aqui observar é que, também durante a conferência em curso, as pessoas não irão tomar medidas sérias neste campo.
É preciso alterar este procedimento. É possível, como a própria senhora ministra referiu, que o Parlamento desempenhe um papel importante mas, o nosso problema é que não temos poder de decisão. Se tivéssemos, pode ter a certeza que já teria sido feito um esforço sério no combate à fraude. Mas isto é, realmente, muito desagradável e, para concluir, Senhor Presidente, quero apelar aos meus colegas nos parlamentos nacionais para que, também eles, se interessem mais por esta questão e façam pressão sobre os seus governos.

Holm
Senhor Presidente, os meus colegas já apresentaram as perguntas mais necessárias, pelo que vou abordar apenas um pequeno pormenor.
O problema principal é o das fraudes. Qual é, pois, a causa desta situação? Creio que uma razão importante é não haver um sentido da UE e do dinheiro. Quando falamos com as pessoas nos Estados-membros, ficamos com a impressão de que o que importa é arrancar todo o dinheiro e subsídios possíveis à UE. Isto cria o sentimento de que todos os meios são permitidos para chegar aos subsídios comunitários. E em seguida as pessoas descobrem que existem furos. É claro que esta situação não se pode manter.
Mas pergunto se a melhor receita será dar à UE competências tão fortemente dilatadas nesta matéria, quando já é tão fraca a sua credibilidade e a da Europol, das convenções, etc.? Penso, pelo contrário, que uma das formas é «ímpar» em parte o pântano que existe, elaborar regras claras para a concessão de subsídios da UE e diminuir os seus montantes. Creio que é preciso intervir com pulso de ferro nesta área.
Quero desejar felicidades à senhora comissária Anita Gradin: o seu trabalho na UE é tentar resolver este problema, embora os progressos sejam lentos.

Amadeo
Senhor Presidente, as propostas hoje em discussão prevêem a introdução no Tratado de uma base jurídica que permita uma regulamentação antifraude, a fim de dar forma e eficácia à vontade política de lutar contra as fraudes, as quais são cometidas em prejuízo do orçamento comunitário de uma forma realmente impressionante. No entanto, harmonizando as normas existentes e a cooperação comunitária, gostaríamos de continuar com os pés bem assentes no chão e perguntar se a própria Comissão acredita realmente na ratificação da convenção de 1995, uma vez que à dificuldade em coordenar a vontade política dos quinze Estados-membros se vem juntar o facto de a ratificação estar ligada aos dois protocolos adicionais, os quais não dizem respeito apenas às responsabilidades dos funcionários mas também comprometem governos, deputados e instituições.

Caccavale
Senhor Presidente, ao manifestar a minha aprovação relativamente à iniciativa dos senhores deputados Theato e Bontempi, gostaria de chamar a atenção para a importância de alguns pontos essenciais: em primeiro lugar, para o facto de as nossas fronteiras internas estarem já completamente obsoletas perante o fenómeno da fraude comunitária e o fenómeno da grande e pequena criminalidade, que dispõe de notáveis meios técnicos e financeiros que lhes permitem transpô-las facilmente; por conseguinte, esta iniciativa, sob este aspecto, é extremamente importante. Em segundo lugar, a cooperação judicial e talvez também a própria comunitarização já estão ultrapassadas relativamente àquilo que são os problemas em curso, tendo em conta as grandes diferenças existentes nos sistemas judiciais e jurisdicionais dos Estados-membros; portanto é necessário um corpus juris europeu, um espaço judicial europeu.
O que eu peço é que se possam estabelecer critérios e responsabilidades, claramente definidos, para o exercício da acção penal e que haja sempre um princípio de equilíbrio dos poderes entre a acusação e a defesa. Se assim for, criaremos uma Magna Charta efectiva de direitos e de liberdades, bem como, evidentemente, de segurança para os cidadãos.

Sorgdrager
Senhor Presidente, a senhora deputada Kjer Hansen afirma: andamos a fazer o mesmo tipo de debate há já algum tempo, o que se vai tornando deprimente. Estou algo tentado a partilhar desse ponto de vista, pois sinto que a maneira como esta assembleia trata a luta contra a criminalidade diverge totalmente da que foi adoptada pelo Conselho Europeu. A minha intenção não é dizer que essas duas atitudes são falsas, ou que estão ambas correctas. Devemos, por conseguinte, tentar descobrir uma maneira de desenvolver instrumentos adequados para lutar contra a criminalidade organizada. Adequado não significa necessariamente que tudo deve ser transferido para o nível europeu, mas sim que levemos à prática aquilo que acordámos - e está longe de ser esse o caso, já falarei deste ponto. Neste sentido, creio e afirmo a todos aqueles que se debruçam sobre essa problemática: procuremos manter os pés na terra.
Para mim, o mais importante - e aqui o meu raciocínio inscreve-se no contexto da estrutura actual do terceiro pilar - é que levemos à prática os nossos acordos, as intervenções comuns combinadas, que todos os ratifiquem, e quando aqui se afirma que o processo é demasiado lento, digo: estou inteiramente de acordo. Faço uso de todas as minhas competências para que a situação se resolva o mais rapidamente possível no meu país. Também estou ciente de que não somos os primeiros a paliar essa situação, mas velo por isso e espero que os outros Estados-membros façam o mesmo. Mas temos apenas um texto. Temos uma convenção. Temos um tratado, mas isso não deve ficar por aí. Ele deve ser levado à prática, e há que tomar medidas práticas - é o trabalho da polícia -, nomeadamente com base nas possibilidades legais criadas para este efeito. É o sistema que me foi actualmente exposto. Espero, ainda assim, que ele funcione, mas devemos ser realistas. A actividade do terceiro pilar é bastante recente. Desde o início desse pilar, ou seja, há apenas três ou quatro anos, já registámos resultados evidentes. Insuficientes, concedo-vos isso, mas devemos tomar bem consciência do progresso realizado.
Indigna-me é ver que a maioria das mais de duzentas decisões que tomámos ainda não entrou em vigor. Gostaria de poder dispor de um sistema de controlo para verificar com total independência se os Estados-membros cumprem verdadeiramente os seus compromissos. Essa é, para mim, a questão crucial neste momento.
A luta contra a fraude constitui uma matéria muito delicada. É relativamente fácil desviar os fundos da UE, e já falarei da qualidade das regulamentações. Não me refiro apenas à verdadeira fraude, mas também ao abuso dos subsídios, do dinheiro do contribuinte europeu, que é desviado daquilo para que foi inicialmente afectado. Estes também são aspectos que devemos controlar para nos assegurarmos de que tudo se passa conforme o combinado.
O senhor deputado Bösch tem evidentemente razão quando diz: a luta contra a fraude apresenta uma dificuldade. Basta pensar no reconhecimento das provas de todas as partes. Esse é naturalmente um problema que não pode existir na Europa. Estou de acordo. Trata-se de obstáculos que devemos eliminar. O mesmo acontece - não vou falar disso, mas já referi este aspecto na minha introdução - no que se refere à assistência judiciária mútua em caso de assuntos criminais. É todavia inconcebível que se tropece, na Europa, em tantos problemas processuais que entravam o apoio mútuo nos assuntos criminais. Consagrei muito tempo a esta questão. Infelizmente, esperava que chegássemos a uma conclusão definitiva. Isso não aconteceu, mas progredimos bastante e posso mesmo vaticinar-vos um acordo sobre esta questão em meados do próximo ano.
O senhor deputado Giansily pergunta: qual é a amplitude da fraude? Nós próprios não o sabemos. É uma particularidade dos actos ilegais. Nunca se conhece a situação na sua totalidade, mas observamos tudo o que se passa e em que condições se passa.

Bontempi
Senhor Presidente, faço esta pergunta complementar à senhora ministra porque eu compreendo as preocupações de realismo - sou realista - mas não quando se tornam um alibi para a manutenção do status quo. Gostaria de lembrar que noutros sectores foram precisos escândalos com grande estrondo popular, por exemplo o caso Dutroux na Bélgica, para fazer acelerar intensamente um processo de acordo a nível europeu na luta contra a pedofilia ou o tráfico de seres humanos. Não devemos estar à espera que rebente outro escândalo: o escândalo da fraude já existe. Pergunto a mim mesmo efectivamente se não será caso para dar um salto de qualidade. Todos os colegas disseram isso. Num sistema que pretende proteger os nossos recursos, pergunto à senhora ministra se não será realismo enfrentar o problema tal como ele é, e não tal como se pensa que ele seja, isto é, com métodos que não produzem qualquer efeito.

Sorgdrager
Não considero ter defendido a manutenção do statu quo . Disse simplesmente que tínhamos concluído um bom número de acordos, estabelecido tratados, adoptado decisões que ainda não foram aplicadas. Exprimi a minha insatisfação por esse facto. Foi isso que quis dizer. Já existe um acordo sobre a pedofilia, acordos sobre a fraude. Agora há que pô-los em prática.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Ministra.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0170/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 1, do deputado Bertens (H-0379/97):
Objecto: Política da UE em relação à China
Considerando que a situação dos direitos humanos na China se deteriorou claramente no decurso do último ano e que, não obstante, a UE se absteve de apoiar uma proposta de resolução sobre a situação dos direitos humanos na China aquando da 53ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra, deixando assim a UE sem uma política comum em relação à China, pela primeira vez desde o massacre na Praça de Tienanmen em 1989,
De que forma tenciona o Conselho reagir às represálias adoptadas pelo Governo chinês contra os Países Baixos e a Dinamarca?
Que medidas pensa o Conselho adoptar para assegurar no futuro uma política comunitária forte e coerente e evitar que se repita o que aconteceu em Genebra?
Não concordará o Conselho que nos devemos opor às tentativas chinesas para conseguir que seja levantado o embargo ao armamento? Pergunta nº 2, do deputado Gahrton (H-0380/97):
Objecto: Política da UE em relação à China
Na reunião que efectuou com a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a UE não conseguiu chegar a acordo quanto a um projecto de resolução comum sobre a violação dos direitos humanos na China. Quatro dos maiores países da UE optaram por permitir que razões comerciais determinem a sua actuação. Juntos, estes países dispõem de uma minoria de bloqueio no Conselho. Se a política externa da UE fosse mais concertada, estes quatro países poderiam ter impedido a apresentação de uma proposta de resolução. No caso vertente, a Dinamarca, com o apoio dos Países Baixos, actualmente a exercer a Presidência, apresentou uma proposta de resolução na sequência da qual os dois países foram penalizados pela China. Que conclusões tira o Conselho do ocorrido? Se se pretende que a UE se pronuncie a uma só voz, como se poderá evitar que, no futuro, os Estados-membros de maior dimensão impeçam os mais pequenos de actuar a favor dos direitos humanos? Como se poderá impedir que os primeiros pensem unicamente nos seus interesses comerciais, enquanto que os países mais pequenos da UE, para quem os princípios democráticos são valores sérios, ficam sujeitos a represálias diplomáticas e económicas?
Van Dok-Van Weele
Eis a minha resposta a essas duas perguntas. Na sessão da comissão da ONU sobre os direitos do Homem, em Genebra, a União Europeia submeterá a um exame aprofundado as suas fontes de informação actuais sobre a situação na China em matéria de direitos do Homem, e isto com vista a adoptar no futuro uma abordagem política coerente, integrando deste modo os diversos pontos de vista dos Estados-membros. Esse processo de avaliação da política desenrolar-se-á no decurso das próximas semanas, ou mesmo dos próximos meses, nos fóruns apropriados do Conselho de ministros da União, tais como o grupo de trabalho regional do Conselho, o grupo de trabalho do Conselho para os direitos do Homem, o Comité político, etc.
As questões apresentadas pelos senhores deputados serão atentamente analisadas nos próximos debates. O Parlamento Europeu será informado no momento oportuno sobre o resultado desses debates no Conselho sobre a avaliação e a elaboração de uma política europeia coerente relativamente à China, em matéria de direitos do Homem.

Bertens
Senhora Ministra, seja bem-vinda a esta assembleia. Agradecemos-lhe sinceramente por ter dado uma resposta oficial. Gostaria de lhe fazer uma pergunta complementar: que instrumentos efectivos deseja o Conselho utilizar para «responder» melhor à pressão económica chinesa, a verdadeira pressão? Considerais outras soluções além da instauração de um certo número de comissões, grupos de trabalho e grupos de estudo? Creio que já se estudou a situação da China quanto baste.

Van Dok-Van Weele
Responderei ao senhor deputado Bertens que quando se fala em avaliar uma política é necessário considerá-la no seu conjunto. Nas circunstâncias actuais, não desejo antecipar as conclusões da avaliação que acabo de referir.

Gahrton
Não foi muito satisfatória, a resposta que recebemos do Conselho. Em primeiro lugar, é impossível que não possam responder cabalmente à pergunta: que medidas tencionam tomar perante o facto de vários Estados-membros, incluindo o do relator, terem sofrido represálias por parte da China?
Em segundo lugar, pretendo uma resposta à minha pergunta fundamental sobre o que se passará se viermos a ter uma política externa mais concertada. Que acontecerá às possibilidades de os pequenos países fazerem aquilo que fizeram a Dinamarca e os Países Baixos em relação à China na reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU? Os países maiores poderão impedir, numa votação, os pequenos países de assumirem posições próprias. O Conselho tem alguma política definida neste domínio? Seguramente já pensaram no assunto! A avaliar pela resposta excepcionalmente débil e oca que aqui recebemos, devo dizer que parece que o representante do Conselho nunca reflectiu nesta questão.

Van Dok-Van Weele
Creio que a tónica já estava presente na primeira parte da minha resposta. Com efeito, disse especificamente «integrando desse modo os diversos pontos de vista dos Estados-membros». É pois prioritário responder no próprio seio da Europa, da maneira descrita, aos diferentes pontos de vista que existem actualmente. É evidentemente falacioso prever desde já um tal consenso relativamente a uma panóplia de acções e de posições políticas eventuais quando ainda não se chegou a qualquer acordo.

von Habsburg
Gostaria de fazer uma pergunta à senhora representante do Conselho: o plano que apresentou, ou seja, um estudo sério sobre a situação em matéria de direitos do Homem, é um documento que pretende definir princípios gerais uniformemente aplicáveis? Na realidade, apercebo-me com maior frequência do que desejaria, que parece haver determinados países impopulares como, por exemplo, a China, contra os quais se utilizam medidas que não vejo serem aplicadas a outros. Nós precisamos de uma política europeia conjunta. Está disposta a elaborar essa política europeia, uma política que se aplique a todos e não apenas a um país específico?

Van Dok-Van Weele
Para chegar a uma política, a uma posição comum, convém possuir, efectivamente, os ingredientes, os argumentos básicos do consenso e foi precisamente por essa razão que vos dei essa resposta. É perfeitamente inútil antecipar esse tipo de estudo e de debate pois isso não fornece qualquer solução àquilo a que chama uma política comum.

Colom i Naval
Senhora Presidente em exercício do Conselho, as relações da União Europeia com a República Popular da China são complexas.
Há um assunto de enorme actualidade, que é o iminente retorno da soberania de Hong-Kong para a China Popular. Trata-se de uma situação muito paradoxal, pois as autoridades chinesas têm respeitado os acordos sinobritânicos de 1984, ao passo que as autoridades britânicas não o têm feito, precisamente porque desenvolveram a democracia, que não existia antes de 1984.
Assim, a partir de 1 de Julho próximo, as novas decisões das autoridades chinesas, se estas aplicarem à letra os acordos pré-existentes, poderão significar um retrocesso democrático e um recuo no respeito dos direitos humanos em Hong-Kong.
Tenciona o Conselho adoptar alguma atitude a este respeito? Empreendeu já alguma iniciativa face às decisões tomadas pela Assembleia Nacional Popular da China em relação às normas vigentes em Hong-Kong?

Van Dok-Van Weele
Teria muito gosto em responder, Senhor Presidente, mas a minha resposta não está pronta. É uma pergunta interessante. Permiti-me que responda ulteriormente, quer durante este período, se a possibilidade surgir, quer num outro momento, por escrito.

Presidente
Pergunta nº 3, da deputada Izquierdo Rojo (H-0384/97):
Objecto: Defesa do emprego na proposta de regulamento sobre a OCM no sector do tabaco em rama
Dará o Conselho prioridade à defesa do emprego no novo regulamento sobre a OCM no sector do tabaco em rama? Que melhorias concretas prevê para os plantadores de tabaco de Granada, Estremadura e outras zonas em regiões muito desfavorecidas abrangidas pelo Objectivo 1?
Para além da preocupação evidente no que se refere à plantação de tabaco na Áustria, onde se centram as atenções de algumas instituições europeias, irá dar-se um tratamento equitativo aos países mediterrânicos?

Van Dok-Van Weele
Em resposta à pergunta do senhor delegado sobre a regulamentação comum do mercado no sector do tabaco em rama, recordo-me de que o Conselho debateu no início deste ano o relatório da Comissão nessa matéria. Esse relatório inclui uma análise da situação socioeconómica do mercado em causa e o resultado da reforma da dita regulamentação, realizada em 1992.
Nele se esboçam também vários cenários possíveis para uma nova política comunitária nesse sector. À luz dos debates do Conselho, retenho principalmente os seguintes aspectos: em primeiro lugar, todas as delegações expressaram um grande respeito pelo relatório da Comissão e pela análise da situação do mercado do tabaco nele contida. No tocante ao caminho a seguir, aos objectivos e aos elementos principais de uma reforma da regulamentação comum do mercado, estabeleceu-se uma unanimidade quase geral, apesar de se terem manifestado vários pontos de vista diferentes relativamente à amplitude da reforma e à natureza das medidas específicas a tomar.
Por último, Senhor Presidente, a Comissão deu provas de uma grande consideração pelo comentário das delegações relativamente à matéria de fundo. Ela declarou que iria estudar essas observações com toda a atenção requerida no âmbito da preparação das suas propostas formais. Em conclusão, o Conselho convidou a Comissão a apresentar essas propostas, o mais brevemente possível, assim que disponha de todas as informações e contributos necessários, entre os quais o ponto de vista do Parlamento relativamente ao relatório. Quando essas propostas forem apresentadas, o Conselho terá devidamente em conta, como é evidente, o parecer dado pelo Parlamento.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta foi muito imprópria. É impróprio que o Conselho responda desta forma burocrático-descritiva a uma pergunta que não se refere ao relatório apresentado pela Comissão, mas que pergunta, sim, pelo emprego .
Pergunto ao Conselho o que iremos fazer com os agricultores do Sul se estes não puderem produzir azeite nem tabaco. O objecto da minha pergunta parlamentar é o emprego, ou seja, aquilo a que nos vossos discursos chamais de «primeira prioridade das nossas políticas». Todavia, quando, face a uma reforma da dimensão da do tabaco, se pergunta que impacto irá a mesma ter sobre o emprego, a resposta é «bla, bla, bla...».
Não considera a senhora Presidente em exercício do Conselho que a manutenção do emprego deve ser a premissa fundamental de todas e quaisquer acções previstas pelo regulamento a aprovar pelo Conselho? Responda-me, Senhora Presidente. Comprometa-se com o emprego. Que impacto irá ter a referida reforma? Haveis encomendado estudos nesse sentido, e, em caso afirmativo, quais os resultados? Que consequências sócio-económicas irá ter a reforma do tabaco?
Posso desde já informá-la, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que, só em Granada, mais de 2 000 famílias vivem da cultura do tabaco, a qual lhes proporciona, não uma remuneração de luxo adicional, mas sim o material básico de que dispõem para continuar a viver. Como pode o Conselho responder-me dizendo que o relatório da Comissão é «bla, bla, bla»? Comprometei-vos, vós que ocupais a direcção da União Europeia e que, a propósito, não deixais que o Parlamento avance nos seus poderes!

Van Dok-Van Weele
Aprecio a vibrante argumentação da senhora deputada a favor desta causa, que merece, na verdade, toda a atenção da União e espero que esta última também o reconheça mais tarde, no contexto da CIG. Cingir-me-ei, todavia, ao assunto em causa. É evidente que o emprego está na ordem do dia de tudo aquilo que empreendemos. Considero que não se deve abordar sempre a política de emprego caso a caso, mas que ela também deve ser encarada no seu conjunto, senão, quando se examinam, no domínio da política agrícola, os meios disponíveis, as possibilidades do mercado e o emprego correspondente, avançam-se sempre argumentos no âmbito restrito das causas locais e actuais de uma posição concorrencial forte e da posição difícil dos concorrentes no mercado em matéria de preços.
Concordo consigo quando exorta a Comissão a tomar medidas a favor do emprego, mas não quando diz que falamos para não dizer nada. A Senhora Deputada não está a fazer justiça ao rigor com que esse assunto foi tratado, tal como não faz justiça às informações que lhe dei na minha resposta.

Camisón Asensio
Senhora Presidente em exercício do Conselho, embora a questão da importância do emprego relativamente ao futuro que aguarda a cultura do tabaco nos países mediterrânicos da União seja uma questão recorrente neste Parlamento - eu próprio já anteriormente tive ocasião de a levantar, tanto junto da Comissão como do Conselho -, desejo hoje insistir novamente neste assunto, justamente pela oportunidade que neste momento temos de debater nesta assembleia a organização comum dos mercados no sector do tabaco em rama.
O assunto é preocupante para numerosas famílias modestas, nomeadamente nas províncias espanholas de Granada e Cáceres, que estão pendentes das decisões que forem adoptadas pelas instituições europeias.
O Grupo PPE considera que a solução deste problema passa pela rejeição das medidas que visam o abandono da produção, pela simples razão de que tais medidas acarretariam consigo, não uma diminuição do consumo, mas antes um acréscimo da importação de tabaco, com consequências adversas e um aumento do desemprego nas zonas europeias produtoras.
Assim, consideramos improcedentes medidas como a modulação do prémio e outras semelhantes, mas entendemos que seria muito conveniente aumentar de 1 para 2 % a percentagem destinada a fundos de investigação.
Senhora Anneke Van Dok-Van Weele, já que falou de medidas pendentes no Conselho, que nos poderá dizer sobre as mesmas?

Van Dok-Van Weele
Não desejo desrespeitar o processo que descrevi. Já disse que o Conselho instou a Comissão a apresentar propostas o mais rapidamente possível, a fim de poder tomar consciência das informações requeridas e, em seguida, quando essas propostas tiverem sido apresentadas, ter em conta o parecer do Parlamento relativamente a esta questão. Não me parece, por conseguinte, indicado descrever em pormenor aquilo que referi na minha resposta como sendo o procedimento habitual e preciso.

Frutos Gama
Senhora Presidente em exercício do Conselho, desde há mais de meio século que a cultura do tabaco se reveste de grande importância económica e social na Comunidade Autónoma da Estremadura, donde provenho. Trata-se de uma região do objectivo 1, com um PIB per capita de 7 322 ecus, e a cuja população o tabaco proporciona um elevado nível de ocupação ao gerar um intenso trabalho durante a maior parte do ano, tanto na fase de cultura e secagem como na de transformação. Para que façamos uma ideia, só na fase de cultura e secagem se geram 1 600 000 dias de trabalho directo, e isto sem contar com os dias de trabalho indirecto gerados pelas actividades complementares.
Pergunto, pois, ao Conselho - e insisto em fazê-lo embora a senhora Presidente em exercício já se tenha pronunciado e provavelmente venha a responder de uma forma repetitiva - se não considera que a redução dos prémios, tal como proposta no documento da Comissão, conduziria ao encerramento da actividade de muitas pequenas explorações nas regiões do Sul da União, favorecendo assim a importação de tabaco e acarretando consequências muito adversas para numerosos agricultores para quem não existe qualquer cultura ou actividade económica alternativa.

Van Dok-Van Weele
Trata-se de uma comissão encarregada da regulamentação do mercado. Ela examina, por conseguinte, o lugar de um produto, a posição da produção desse produto em relação ao conjunto do mercado e o funcionamento dos prémios, se existirem diferenças. Nessa matéria, como já salientei, debruçamo-nos igualmente sobre a questão do emprego. Gostaria de insistir que não se conduzisse aqui de forma superficial um debate que necessita de boas análises e propostas. Descrevi-vos claramente o estado da situação e compreendo que vos preocupeis com aspectos precisos dos resultados possíveis, mas queria pedirvos ainda assim que vos cingísseis neste momento aos elementos da minha resposta a respeito do processo.

Presidente
Dado referirem-e ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 4, do deputado Lindqvist (H-0386/97):
Objecto: Encerramento de uma fábrica da empresa Ericsson em Norrköping-Suécia
Na Suécia, decorre presentemente um debate semelhante ao da Bélgica sobre a responsabilidade social das grandes empresas. A empresa Ericsson, que produz nomeadamente telefones móveis, planeia reduzir a produção em Norrköping e transferir o fabrico de circuitos integrados para duas outras empresas multinacionais: a SCI System e a Solectron, na Escócia. Cerca de 1 400 postos de trabalho serão afectados, dos quais 700 estão directamente ameaçados pela mudança. Segundo as informações publicadas, nomeadamente, pela agência noticiosa TT, na Suécia, as referidas empresas na Escócia foram criadas com a ajuda de subsídios concedidos no âmbito da política regional da UE.
Nestas condições, desejaria perguntar directamente ao Conselho se as referidas empresas na Escócia receberam ajuda económica ou qualquer outra forma de apoio da UE? Em caso afirmativo, por que razão e qual a forma e dimensão do apoio concedido? Pergunta nº 5, do deputado Andersson (H-0400/97):
Objecto: Ajudas da política regional na origem de deslocalização de empresa
Os trabalhadores da fábrica Ericsson manifestam uma justificada preocupação com a manutenção dos seus postos de trabalho desde que a empresa começou a planear transferir a produção de circuitos integrados para a Escócia. Os representantes sindicais dirigiram-se à delegação social-democrata sueca para que os ajudássemos a esclarecer se as ajudas concedidas pela UE a título da política regional contribuíram para possibilitar a deslocalização da referida actividade de Norrköping para a Escócia.
Podem as ajudas a título da política regional ou qualquer outra forma de apoio comunitário ter contribuído para possibilitar o estabelecimento da Ericsson na Escócia e, se for esse o caso, que ensinamentos entende o Conselho dever retirar desta experiência para as futuras atribuições de ajudas?
Van Dok-Van Weele
As perguntas dos senhores deputados Andersson e Lindqvist referem-se às eventuais consequências do apoio comunitário no âmbito da política regional relativamente ao encerramento das empresas em geral e da fábrica Ericsson em especial, para se transferirem as instalações de produção. Como o senhor deputado sabe, os fundos estruturais estão regulamentados em legislação que o Conselho adoptou para o efeito em Julho de 1993. Em virtude dessas disposições, o Conselho confiou a direcção dos fundos estruturais à Comissão. Por conseguinte, a Comissão parece estar mais bem colocada para responder a essas perguntas. Mas de forma mais geral, gostaria de vos anunciar que a delegação dinamarquesa dirigiu uma nota ao Conselho solicitando que este se interessasse mais de perto pelos efeitos da política estrutural e do apoio público regional, e isto com vista à elaboração de um relatório sobre a concorrência dentro da Comunidade. Seria, assim, possível definir a melhor maneira de ajudar, através de políticas estruturais, as regiões da Comunidade que apresentam um atraso de desenvolvimento, sem que isso implique consequências negativas noutras partes da Comunidade, como por exemplo o encerramento de fábricas. Essa questão esteve, por isso, na ordem do dia do Conselho «Indústria» de 24 de Abril de 1997. Nele, o Conselho exortou a Comissão a apresentar um relatório o mais brevemente possível. Creio que o debate está, assim, lançado e que poderá prosseguir no decurso deste segundo semestre. Por outras palavras, a vossa pergunta encontra-se na ordem do dia.

Lindqvist
Agradeço muito a resposta, embora não tenha ficado a saber muito mais. Compreendo que exista uma distribuição de tarefas entre a Comissão e Conselho, mas não compreendo porque é que o Conselho não tenta saber a que conclusões chegou a Comissão durante o mês que passou desde a apresentação da pergunta. Gostaria de saber porque não recebemos uma resposta concreta sobre se as empresas na Escócia receberam ajuda no âmbito da política regional ou qualquer outra ajuda da UE. Isto é extremamente importante para a actividade económica na Suécia e para milhares de pessoas que trabalham na Ericsson.
Se é concedida ajuda regional a uma empresa na Europa, que assim atrairá força de trabalho, ao mesmo tempo que esse mesmo facto provoca desemprego noutro sítio, gostaria que me fosse dada uma resposta genérica a uma pergunta genérica: Não considera o Conselho isto é errado? De que forma tentará o Conselho impedir que esta situação possa ocorrer no futuro?
Gostaria também que me fosse dada uma resposta mais concreta à primeira pergunta, dado que é fundamental para nós.

Van Dok-Van Weele
Respondo às perguntas na minha qualidade de presidente do Conselho e, neste sentido, direi apenas que esse tema esteve na ordem do dia no Conselho «Indústria» e que, em seguida - de acordo com o procedimento normal -, a Comissão foi instada a fazer uma análise e a apresentar um relatório em função do qual se possa optar por uma solução. O Conselho não pode agir de forma independente nessa matéria, exigindo o procedimento normal que submetamos um tal pedido, que o Conselho pode considerar como de extrema urgência, à Comissão. Creio que ele talvez possa avançar, sobretudo graças à Dinamarca, mas de facto a questão levantada pela Dinamarca foi bem compreendida e mais uma vez colocada na ordem do dia pelas vias habituais.

Andersson
Agradeço a resposta. É positivo que a pergunta tenha sido inscrita na ordem do dia, mas isso pouco ajudará os trabalhadores de Norrköping - uma cidade que sofreu uma grande transformação estrutural e que tem um desemprego elevado - se não lhes for dada uma resposta à pergunta que nos fizeram e para a qual nós tentámos obter resposta: se, neste caso particular, foi concedida ajuda no quadro da política regional.
Sei que a empresa na Escócia recebeu ajuda da RSA, Regional Selective Assistance , em 1994, no valor de 10 milhões. Pergunto: Foi também agora concedida ajuda e, se assim foi, essa ajuda contribuiu para a deslocalização? Eu e os trabalhadores de Norrköping gostaríamos de receber uma resposta a esta pergunta.

Van Dok-Van Weele
Está a gerar-se um grande mal-entendido, não só quanto ao processo e à competência, mas também quanto às análises. A Europa previu, efectivamente, um apoio, uma política estrutural para as regiões mais débeis do que as outras, este facto que não significa que se deva estabelecer uma relação directa entre o motivo por que uma empresa é deslocada e a concessão dos subsídios, pois esses subsídios visam compensar outros factores de debilidade numa determinada região. É precisamente por esse motivo que não é possível dizer sempre que há um incidente: »impedi as empresas de se mudarem através da concessão de subsídios», mas que, em vez disso, se deve ponderar em que medida a concorrência excessiva resulta dos subsídios, independentemente do facto da região receber o dito subsídio devido ao seu atraso. Não se pode, por conseguinte, estabelecer automaticamente uma relação directa entre um subsídio e o desaparecimento de uma empresa. Sei que a situação não é cómoda. Também a conhecemos nos Países Baixos e, por isso, não responderei à pergunta sobre se foram concedidos subsídios recentemente. Sabemos onde as competências se situam. É muito mais interessante saber em que medida as análises permitem concluir que se trata efectivamente de uma perturbação da concorrência neste sector e em que local exacto.

McMahon
Ouvi a resposta do Conselho com bastante interesse. O senhor deputado Smith e eu estamos interessados neste assunto, especialmente o círculo eleitoral do senhor deputado Smith. O que aconteceu não foi nada de novo. O que me preocupa é que, enquanto o senhor comissário Flynn e a senhora comissária Wulf-Mathies tratam das regras, as filas de desempregados na Suécia e noutros países vão aumentando cada vez mais. Não é grande consolação para os trabalhadores desempregados da Suécia saberem que os comissários estão a estudar o problema. Não me parece que isso seja suficiente.
Poderá a Presidência holandesa analisar a modificação da política dos fundos estruturais quando se ocupar da revisão das regras, ou poderá ajudar o Luxemburgo e o Reino Unido, introduzindo nos fundos estruturais uma garantia qualquer destinada a obviar o que está a acontecer e tentar assegurar que os trabalhadores sejam devidamente consultados e participem no processo? Terá de haver critérios fundamentais mínimos sobre salários e condições. Uma das empresas, a ICI, tem péssimos antecedentes nesta matéria.

Van Dok-Van Weele
Gostaria de repetir, em primeiro lugar, que o encerramento de uma empresa que dá emprego numa região é sempre penoso. Na verdade, tem-se geralmente tendência a examinar as razões evidentes da deslocação do investimento para outra região. Já salientei na minha primeira resposta que era prematuro condenar a política estrutural. Considero a abordagem do Conselho «Indústria» muito mais equilibrada, isto é, a realização de uma investigação séria com base num sinal que haveis emitido e incidindo sobre a eventual presença de elementos que deturpam a concorrência na origem dessa deslocação, incluindo os subsídios. Segundo as normas, quando possuímos um bom relatório e analisamos as perturbações da concorrência, é possível fazer-se uma adaptação. De facto, pedis-me que antecipe um debate que ainda não teve lugar, quando o assunto acaba de ser discutido e levado a bom termo no que diz respeito à actividade da Comissão e do Conselho «Indústria».

Crowley
No seguimento daquilo que a senhora ministra já disse, gostaria de submeter duas ideias à sua apreciação.
Em primeiro lugar, a principal razão que leva à deslocação de empresas dentro da União Europeia não tem a ver simplesmente com os fundos estruturais ou outros incentivos, mas com o facto de as pessoas dessas zonas trabalharem mais e serem mais eficientes e, talvez, haver menos impostos a pagar nos Estados-membros em causa.
Em segundo lugar, no que se refere à questão de utilizar os fundos estruturais da forma que foi sugerida, ontem a Comissão apresentou um relatório sobre a abolição de isenções fiscais, dizendo que iria permitir a subvenção estatal de determinados sectores de transportes regionais com vista a assegurar que não ficassem em situação de desvantagem. Mas, neste Parlamento, todos sabemos que qualquer tipo de subvenção, seja através dos fundos estruturais ou de subsídios públicos, não poderá durar indefinidamente no futuro próximo. O Conselho deverá, talvez, analisar de novo algumas das suas decisões, particularmente no que se refere a questões como as isenções fiscais e outras decisões a fim de evitar que essas questões sofram ataques deste tipo.

Van Dok-Van Weele
Considero que o senhor deputado levantou, efectivamente, uma questão muito interessante que vem igualmente em apoio da minha resposta e indica que é conveniente adoptar uma atitude mais analítica nestas matérias. Partilho da sua opinião de que o apoio concedido às regiões mais atrasadas deve ser encarado como um catalisador que permite construir uma Europa onde deixe de haver atrasos estruturais importantes. Neste sentido, tem razão quando diz que não deve pensar-se que essa política será eterna. Espero que não. Faço votos para que se chegue a uma situação em que exista concorrência on a level playing field (em plano de igualdade).

Smith
Agradeço à senhora presidente em exercício a sua resposta.
Há aqui uma certa confusão. A ajuda regional selectiva - talvez o Conselho possa confirmar isto - não provém de qualquer fundo da União Europeia. Trata-se principalmente de dinheiro do Governo do Reino Unido. Isso não resolve a questão. Não é verdade que não se pode impedir que este tipo de coisas aconteçam? A razão pela qual não o podemos impedir reside no sistema económico em que vivemos. Sabemos porque é que acontece. Sabemos, por exemplo, que a minha região é a que vai supostamente beneficiar com a decisão da Ericsson. Mas estamos praticamente certos de que a Ericsson não vai para a Escócia por pensar que nos vai fazer um bem imenso. A deslocação da Ericsson é motivada por razões que se prendem com os lucros.
Dum modo geral, de que serve para qualquer um de nós na Comunidade Europeia resolvermos o problema de desemprego num sítio criando desemprego noutro sítio? A resposta não será decerto essa.

Van Dok-Van Weele
A pergunta do senhor deputado era a seguinte: como evitar suprimir postos de trabalho e reabsorver o desemprego, simultaneamente? O senhor deputado salientou, com razão, que não está em causa uma política de subsídios europeus. Perdoai-me se dei essa impressão, o que está em causa é o apoio vindo dos próprios Estados, dentro de um limite acordado pelo regime de Bruxelas. Indo mais longe, é possível falar de apoio governamental ilegítimo. Falamos do apoio legítimo que pode ser concedido em diversas regiões. Em cada caso, faz-se uma avaliação a fim de definir se ainda existe razão suficiente para manter o apoio a essas regiões. Essa processo tem lugar com bastante grande e baseia-se em critérios rigorosos, nomeadamente no domínio do emprego e das situações de carácter geral que explicam o atraso. Creio que mesmo que o sistema de ajuda não existisse, o emprego continuaria a sofrer deslocações. É isso que constatamos não só na Europa, mas também, de forma mais clara, no mundo inteiro. Algumas pessoas examinam os resultados imediatos de uma deslocalização: é aflitiva para toda uma região. Por outro lado, verificamos, nos Países Baixos, que a mundialização das nossas empresas levou a um reforço considerável da prosperidade e do emprego. Em suma, não associemos directamente a deslocação do emprego à política de auxílio. Além disso, não encaremos os efeitos de tal deslocação unicamente num contexto europeu, mas também à luz da mundialização.

Carlsson
Concordo com o representante do Conselho quando diz que existe uma mudança permanente. As empresas mudam para outros locais, e dá-se uma mudança rápida. Não há, naturalmente, uma ligação automática - o estabelecimento das empresas depende do clima económico geral.
Pergunto como será possível saber se foram ou não pagos subsídios à empresa em questão. Uma das missões mais importantes da União Europeia é, de facto, defender a concorrência em igualdade de condições. Se o inquérito que vai ser efectuado revelar que a política estrutural da UE actualmente distorce a concorrência, e se se provar que, neste caso, a concorrência foi distorcida, serão feitos cortes na política estrutural, será diminuído o número de regiões e reduzidos os montantes a atribuir, a fim de limitar os prejuízos da distorção e evitar que sejam cimentados os velhos problemas estruturais na Europa?

Van Dok-Van Weele
Estou inteiramente de acordo com o ponto de vista da senhora deputada Carlsson quando diz que deve seguir-se a situação de muito perto quando se trata de determinar o efeito da ajuda concedida às regiões que sofrem de um atraso grave que as impede de participar naquilo a que chamei «concorrência on a level playing field ». O que convém definir precisamente é em que momento a ajuda é justificada, apropriada e admitida e em que momento o balanço está equilibrado. É então que se deve dizer: neste momento, a ajuda terá um efeito perverso. É precisamente por essa a razão, e estou a falar também da política da Comissão, que a escolha das regiões é tantas vezes sujeita a uma avaliação muito rigorosa e baseada em critérios, nomeadamente o desemprego e a estrutura económica débil.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 6, do deputado Cunningham (H-0388/97):
Objecto: Acção Comum de 1 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no Artigo J.3 do Tratado da União Europeia sobre as minas antipessoal
Que medidas está o Conselho a tomar com vista à execução da Acção Comum de 1 de Outubro de 1996?
Que medidas tomaria o Conselho caso se verificasse uma infracção à referida Acção Comum? Pergunta nº 7, do deputado Telkämper (H-0399/97):
Objecto: Minas
Qual a posição do Conselho relativamente à ronda de negociações do Processo Ottawa, em Bruxelas?
Estará o Conselho disposto a apoiar a declaração de Bruxelas?Pergunta nº 8, do deputado Colom i Naval (H-0432/97):
Objecto: Proibição de minas antipessoal na UE
No chamado processo de Otava participam 50 países com o objectivo de assinar um tratado que garanta a proibição das minas antipessoal.
Pergunta-se ao Conselho se tomou alguma iniciativa para se juntar a este processo e se empreendeu ou tenciona empreender alguma acção a nível da União para conseguir a proibição do fabrico, exportação, importação e transporte de minas antipessoal.Pergunta nº 9, do deputado Iversen (H-0433/97):
Objecto: Minas terrestres
Após a decisão do Governo britânico de proibir as minas terrestres, o que tenciona o Conselho fazer para obter a proibição total na Europa?
Que esforços está o Conselho a envidar para que na conferência de Ottawa, em Dezembro, seja alcançada uma posição comum com vista a uma proibição à escala mundial?
Van Dok-Van Weele
Como os senhores deputados talvez saibam, o Conselho adoptou uma posição comum sobre as minas anti-pessoais em 1 de Outubro de 1996. Ela é composta por três partes que passo a expor aqui.
A primeira parte é relativa à proibição total de todas as minas anti-pessoais e à utilização de todos os meios para chegar o mais depressa possível a um acordo internacional que estipule a sua proibição formal.
A estratégia contém, em seguida, a ideia de estender uma necrologia da União Europeia sobre a exportação das minas anti-pessoais à exportação para todos os destinos.
Na última parte, a mais complexa, visamos a eliminação de todas as minas anti-pessoais existentes. Desejamos agir no plano internacional e foram já libertados 7 milhões de ecus para esse fim, os quais deverão ser pagos em finais de 1997.
Desde a adopção da posição comum, a União Europeia prosseguiu a sua aplicação com dinamismo, e desde essa tomada de posição todos os Estados-membros adoptaram uma resolução, em Ottawa, à qual se associaram mais de cinquenta países e que consiste numa colaboração geral a fim de chegar o mais rapidamente possível a um acordo internacional vinculativo proibindo as minas anti-pessoais. Desde então, foram organizadas outras conferências pela Áustria e a Alemanha, na sequência do processo de Ottawa. A Conferência de Bruxelas programada para finais de Junho é a principal reunião de seguimento da Conferência de Ottawa. A União Europeia considera, por conseguinte, que é importante participar na Conferência de Bruxelas, uma iniciativa que assinala um ponto de viragem no desenvolvimento das actividades que dão seguimento à declaração da Conferência de Ottawa e que a União Europeia aplaude vivamente.
Paralelamente a estes esforços, a União Europeia está igualmente a tentar que a Conferência sobre o Desarmamento adopte um mandato com vista a negociar o mais rapidamente possível um acordo internacional vinculativo, no seu seio, cujo objectivo é proibir a utilização, a armazenagem, a produção e o transporte das minas anti-pessoais à escala mundial. Disporíamos, assim, de um conjunto adequado de medidas.
Algumas palavras ainda sobre o contributo europeu para a eliminação das minas a nível internacional. Para esse efeito, a União tomou recentemente a decisão de afectar um montante de 3, 5 milhões de ecus ao fundo benévolo de eliminação das minas das Nações Unidas. Este montante será consagrado ao financiamento de projectos em Angola, Moçambique, Bósnia, Croácia, Somália e Tajiquistão, prevendo a acção comunitária 3, 5 milhões de ecus suplementares para responder ao pedido de uma organização regional ou das autoridades de um país terceiro.
Foi decidido afectar 2, 07 milhões desse montante a uma iniciativa regional relativa às minas da comunidade em vias de desenvolvimento da África austral. A atribuição do saldo restante, no valor de 1, 3 milhões de ecus, encontra-se actualmente em estudo.
Por último, no que respeita aos deveres dos Estados-membros em relação à realização de uma acção comum, os senhores deputados sabem que o artigo J.3 do Tratado da União Europeia, nomeadamente, estipula que a acção comum vincula os Estados-membros, que são obrigados a tomar posições e a prosseguir a acção iniciada. Este artigo especifica igualmente que, em caso de dificuldades importantes na execução de uma acção comum, os Estados-membros submeterão a questão ao Conselho que deliberará e procurará encontrar as soluções adequadas.

Cunningham
O período de perguntas já está a decorrer há cerca de uma hora e, durante esse tempo, quatro pessoas já foram mortas ou mutiladas por uma mina terrestre algures no mundo. A situação é tão grave quanto isso.
Falamos da desminagem, que é extremamente importante, e sei que a União Europeia tem desenvolvido um grande esforço nessa área. No entanto, no ano passado foram desactivadas 100 000 minas e colocados mais 2 milhões. Não é preciso ser-se uma barra em matemática para perceber que o problema nunca se resolverá a não ser que as minas sejam proibidas a nível mundial. Estão previstas para breve duas importantes conferências, uma em Bruxelas, outra em Ottawa. Trata-se de uma enorme oportunidade para se fazer qualquer coisa para tentar resolver este tremendo problema.
O que é que o Conselho tenciona fazer para assegurar que os 15 Estados-membros da União Europeia assinem uma proibição global em Ottawa e para promover essa ideia, não só na Europa, mas também no resto do mundo?

Van Dok-Van Weele
Estou satisfeita por o senhor delegado ter realçado mais uma vez a urgência desse problema e as suas consequências. Foi por isso que dei uma resposta muito pormenorizada a respeito dos elementos da estratégia adoptada pela União Europeia. Acrescentemos o seguinte: em paralelo aos esforços envidados no âmbito do processo de Ottawa, a União continuará a tentar que a Conferência sobre o Desarmamento aprove um mandato de negociação a fim de impor uma proibição total das minas anti-pessoais. Além disso, a União continua a defender energicamente a criação urgente de um comité ad hoc da Conferência sobre o Desarmamento dotado de um mandato de negociação compatível com a acção comum da União. Esta última considera que os esforços internacionais envidados à luz da declaração de Ottawa e no seio da Conferência sobre o Desarmamento são complementares. A União continuará a procurar todos os meios possíveis para aproximar-se ainda mais da elaboração de um acordo verdadeiramente eficaz, o mais rapidamente possível.

Telkämper
Tenho uma pergunta complementar relativa ao orçamento, com várias vertentes: sabemos por dados da ONU que vão ser precisos 4000 anos só para retirar todas as minas do Afeganistão. São as verbas de que dispomos, que não passam de gotas no oceano. O Conselho vai reforçar estas verbas? Pronunciou-se em favor de uma proibição concreta, de uma proibição total e global. Quando agirá a UE como percursora nesta matéria, serão concedidas verbas, por exemplo, a empresas que ainda estão a produzir minas, para que abandonem imediatamente a produção?
Eis senão quando leio recentemente que a Dasa Dornier, uma subsidiária da Daimler Benz, um colosso no domínio do armamento e que fabrica minas, se congratulou, em conjunto com a fábrica de armas francesa Thomson CSF, por ter recebido da Comissão um subsídio de 100 milhões de DM para investigar novos sistemas militares de localização e radar. Argumento: adequados para detectar minas.
Nós decidimos que quem produz minas, e a Daimler Benz fabrica-as, não recebe dinheiro adicional para eliminar as minas. Como explica o Conselho este facto? Irá actuar no sentido de impedir que as verbas sejam desbaratadas nesse projecto?

Van Dok-Van Weele
Considero que é sempre muito difícil responder com tratados a questões carregadas de uma tal emoção. É, todavia, a única maneira de definir limites. Porque é que a estratégia da União é tão boa no seu conjunto? Na realidade, apresentam-se várias possibilidades complementares. À partida, poder-se-ia dizer: é preciso proibir as minas anti-pessoais. Há que garantir que elas deixam de ser colocadas e utilizadas. Mas uma medida totalmente complementar consiste - e isso é controlável - em combater o comércio dessas minas, isto é, a importação, mas sobretudo a exportação desse tipo de produtos.
A eliminação das minas exigirá, efectivamente, muita energia. Relativamente a esta questão, creio que o dinheiro, mas também a tecnologia e uma boa organização, se revestem de uma importância fundamental. Não conheço a situação referida pelo senhor deputado. Sei, todavia, que é crucial que utilizemos toda a experiência acumulada, neste domínio, na Europa e noutros locais para eliminar as minas o mais depressa possível e não perder demasiado tempo em formalidades. Devemos, portanto, lançar-nos seriamente ao trabalho.

Colom i Naval
Senhora Presidente em exercício do Conselho, seria conveniente que o Conselho se dirigisse à China relativamente à questão da produção e comércio internacional de minas terrestres.
A senhora Presidente em exercício do Conselho referiu, com certa vaidade, que a União Europeia decidiu contribuir com três milhões de ecus para esta campanha. Não quereria ter de recordar, no respeitante ao orçamento de 1997, qual foi a atitude do Conselho relativamente a esta matéria e quem foi, da União Europeia e da sua autoridade orçamental, que disponibilizou os referidos três milhões. Espero que este ano o Conselho, ou pelo menos o seu colega responsável pelas Finanças, se mostre mais sensível relativamente ao orçamento de 1998.
Desejaria ainda perguntar se, atendendo a que estamos a reduzir os exércitos europeus, o Conselho não poderia tomar a decisão de enviar engenheiros sapadores de minas como instrutores na desactivação das mesmas em muitos dos países afectados. Trata-se de um apelo constantemente lançado, por exemplo, por Angola, onde falta pessoal capacitado para instruir as brigadas de desactivação de minas. Não poderia o Conselho adoptar uma decisão comum visando o envio de tais instrutores para os referidos países?

Van Dok-Van Weele
Devo reconhecer que não domino totalmente os pormenores do processo sistemático de eliminação das minas anti-pessoais. Limitei-me, na minha resposta, às nossas acções administrativas, isto é, ao apoio a organizações que actuam graças ao contributo financeiro e a outras medidas complementares. Espero que me perdoe, mas não posso dar-lhe uma resposta mais pormenorizada.
Agora, a sua questão sobre a China. É naturalmente importante que o maior número possível de países subscreva este acordo, como aconteceu para as armas químicas e vários outros pontos.

Iversen
Para começar quero agradecer à ministra neerlandesa. Congratulo-me pelo facto de haver igualmente acordo no Conselho quanto à extraordinária importância de que estas questões sejam debatidas na reunião de Otava. Relativamente às questões que foram já aqui discutidas, gostaria de perguntar o seguinte: qual o avanço conseguido no Conselho para que estas questões sejam esclarecidas? Entendi que a senhora ministra concorda que devem ser clarificadas, por isso, até onde foi possível avançar nas negociações no sentido de coordenar os pontos de vista por forma a alcançar uma posição comum na reunião de Otava? Considera a senhora ministra que chegámos ao ponto de se poder, de facto, nessa importantíssima reunião alcançar uma posição comum a favor da proibição?

Van Dok-Van Weele
Em poucas palavras, com o meu acordo e grande satisfação, posso dizer-lhe que todos os Estados-membros da UE participarão na próxima conferência de Bruxelas. Dois deles, a Grécia e a Finlândia, estarão provavelmente presentes na qualidade de observadores. Todos os parceiros aprovaram a coordenação da UE relativamente ao processo de Ottawa.

Bertens
Gostaria de agradecer à senhora ministra pela sua resposta entusiástica. O senhor deputado Cunningham e eu próprio somos relatores não para mas contra as minas anti-pessoais. A Senhora Ministra recordou justificadamente a iniciativa de Ottawa, que prosseguirá na próxima semana em Bruxelas e levará, talvez no fim do ano, à assinatura de uma convenção entusiástica, ouso dizê-lo. O Conselho tenciona mostrar que o verdadeiro teatro que deveria ter sido escolhido, a conferência antinuclear das Nações Unidas, continua a ser o local de desavenças entre os Estados Unidos e a Índia a respeito das armas nucleares? Espero que esse não venha a ser o bottleneck (obstáculo) que fará malograr a Convenção de Ottawa no fim deste ano.

Van Dok-Van Weele
Vou ser breve em intenção dos intérpretes. Apoio inteiramente o ponto de vista do senhor deputado e também espero que essa situação não se verifique.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Newens (H-0392/97):
Objecto: O regime do sector das bananas na UE
Está o Conselho disposto a efectuar uma declaração sobre o futuro do regime do sector das bananas, à luz das mais recentes evoluções?

Van Dok-Van Weele
Como o senhor deputado Newens sabe, o painel da Organização Mundial do Comércio fez recentemente uma declaração negativa para a Comunidade no contexto do diferendo sobre a política europeia em matéria de importação de bananas, ou sobre a regulamentação do mercado a esse respeito.
Em conformidade com as normas em vigor, a Comunidade dispõe de um prazo de sessenta dias, a partir da data de divulgação do relatório do painel junto de todos os membros da OMC, para tomar uma posição.
Sabeis que actualmente cabe antes de tudo à Comissão examinar os seguimentos a dar ao relatório do painel e, em especial, responder à questão de saber se é desejável interpor recurso. A Comissão já anunciou que tinha, efectivamente, a intenção de interpor um recurso na sequência das conclusões do painel da OMC. A partir do momento em que a OMC tome uma decisão definitiva - formalmente isso ainda não aconteceu - o Conselho organizará certamente um debate, de acordo com os procedimentos aplicáveis, sobre as consequências a tirar dessa decisão definitiva. Trata-se, é claro, dos elementos fundamentais da política relativa à importação de bananas, fixados na regulamentação do mercado, tendo em conta as obrigações específicas da União Europeia para com os países que assinaram a Convenção de Lomé e, naturalmente, para com os Estados membros da OMC.
A este respeito, recordemos que a Comissão já apresentou duas propostas ao Conselho. Em primeiro lugar, a proposta de 8 de Março de 1996 visando alterar a regulamentação comum do mercado no sector das bananas. Em segundo lugar, a proposta de 6 de Abril de 1995 que permite aos países ACP produtores de banana a realização de transferências provisórias de bananas, da categoria tradicional ou não, entre Estados ACP de uma mesma região geográfica. O que significa - e com isto dirijo-me sobretudo àqueles que não dominam esta gíria - que se pode alterar as quotas. Estas propostas ainda estão em estudo nas instâncias do Conselho, na expectativa dos resultados do processo da OMC.

Newens
Embora agradeça à senhora presidente em exercício a sua resposta e manifeste o mais vigoroso apoio à decisão de interpor recurso contra a decisão da OMC relativa às bananas, atendendo ao efeito devastador que essa decisão poderá ter nas economias frágeis das Caraíbas e de outros países, 50 % de cujas receitas em divisas provêm, nalguns casos, das bananas, poderá a senhora presidente em exercício fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que levaremos esta questão até às suas últimas consequências? Não será verdade que os verdadeiros beneficiários da decisão da Organização Mundial de Comércio, no caso de essa decisão ser aplicada, seriam as empresas multinacionais estabelecidas nos Estados Unidos, que já controlam mais de 90 % do comércio mundial de bananas, e não teremos nós a obrigação de manter muito firmemente a posição que assumimos no acordo que celebrámos com os países produtores de bananas se quisermos combater a pobreza no mundo?

Van Dok-Van Weele
Em primeiro lugar, a Europa fará o necessário para defender a sua política, se houver uma queixa, uma divergência de opinião ou tensões perante o painel da OMC. Quando o senhor deputado fala em ir até ao fim, eu gostaria de fazer uma observação a respeito da hierarquia de interesses estabelecida num painel da OMC. Instituímos justamente o painel da OMC para, em caso de divergências de interesses, e não falo apenas dos interesses dos países grandes, mas sobretudo dos interesses dos países pequenos - as Honduras, a Guatemala, o México e o Equador, neste caso -, proporcionar uma referência a estes últimos a fim de poderem reagir perante uma perturbação do seu mercado, nomeadamente contra esses países grandes. Nesta matéria, atribuo um valor muito especial ao facto de termos presentemente um tal painel na OMC. O que não significa que, por estarmos satisfeitos com a existência do painel, este deva ser utilizado para defender interesses pessoais. Esta é a linha global da minha proposta.

Medina Ortega
Senhora Presidente em exercício do Conselho, escutei as suas palavras, nomeadamente as referentes aos países ACP, ou seja, aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, mas surpreende-me o facto de, tanto na sua intervenção como na do senhor deputado Newens, não ter sido feita qualquer referência à produção comunitária de banana, que é bastante importante: 720 000 toneladas, produzidas nas Canárias, Madeira, Creta e outros pontos da União Europeia.
E digo isto porque, para estas regiões, que têm escassíssimos meios de defesa, o desaparecimento da produção de banana seria equivalente ao desaparecimento das vacas leiteiras na Holanda. Creio que, tal como os holandeses não gostariam de ver desaparecer do seu país as vacas, também estas regiões não gostariam de ter de abandonar a produção de banana, que para elas se reveste de um importante valor económico e social.
Em segundo lugar, a senhora Presidente em exercício do Conselho está certamente ciente de que o sistema de solução pacífica de conflitos da Organização Mundial do Comércio não funciona como um tribunal de justiça no sentido estrito do termo, antes constituindo um processo vinculado a determinadas negociações comerciais. Espero, pois, que o Conselho, no momento de resolver a questão, tenha em conta este importante aspecto da negociação e compensação.

Van Dok-Van Weele
Estou desolada por ter efectivamente esquecido os produtores da Europa, quando acabo de visitar a Espanha para debater esse assunto em pormenor com o meu colega. Creio que falamos de duas questões diferentes, isto é, o estatuto do painel da OMC e a ponderação das declarações da OMC em matéria de perturbações do mercado, e a posição adoptada dentro da União Europeia, que ainda tem de tomar uma decisão final, para poder defender os nossos próprios interesses através do painel da OMC. Considero, por conseguinte, que é estúpido dizer que pomos em causa o valor de um tal painel. Esta é a minha opinião. Creio que, ao utilizar um instrumento tão bom, os nossos interesses são defendidos da melhor maneira possível. Além disso, ele desempenhará o seu papel não só no caso das bananas, mas também, e cada vez mais, relativamente a todos os produtos do mundo ainda protegidos à luz das convenções concluídas em Marraquexe sobre a anulação dos subsídios, das quotas e de outras limitações, e das negociações iminentes sobre eventuais baixas das tabelas de preços em toda uma série de domínios. Devemos, portanto, estar conscientes de que a organização do comércio internacional vai provocar evoluções nas relações comerciais e novas oportunidades surgirão no mesmo mercado. Falando desta situação específica, repito-vos que temos a possibilidade de interpor recurso e estamos a estudá-la actualmente. Defendemos o nosso interesse no seio do painel da OMC, mas este painel é um órgão precioso, também nesta matéria, não só para aqueles que hoje nos acusam, mas também para a União Europeia.

Kinnock
Estou um pouco confuso com a resposta acerca das queixas e do recurso dos serviços jurídicos da Comissão, porque acabo de ouvir uma entrevista na BBC World Service em que se diz que o recurso foi interposto hoje. Ou a BBC está enganada ou as fontes de informação Conselho são muito limitadas neste caso. Ouvi com grande interesse o que disse. Gostaria de saber se considera que o Conselho, na sua maioria, e também o seu próprio país - os Países Baixos - são da opinião que deveríamos manter um regime para as bananas e continuar a dar apoio a esse regime.
Gostaria também de perguntar se lhe parece correcto que um país que não tem qualquer participação directa na indústria das bananas possa apresentar uma queixa desta maneira e obter uma decisão do tipo que os Estados Unidos obtiveram depois de apresentarem as suas queixas.
Por último, gostaria ainda de perguntar se lhe parece que seria apropriado, agora que o recurso foi interposto, os países ACP interporem um outro recurso e a União Europeia conceder-lhes fundos, recursos e apoio a fim de que o seu recurso seja o mais eficaz possível.

Van Dok-Van Weele
Realcei na minha resposta que a Comissão já anunciou a sua intenção de interpor efectivamente um recurso. Compreendo que a senhora deputada conclua que se trata de uma decisão. Ainda não tenho quaisquer outras notícias. Não vejo grande diferença entre as conclusões da senhora deputada Kinnock relativas à decisão e a minha própria análise.
Quanto à decisão. Neste momento - já o salientei - o tratamento do processo de queixa é da competência da Comissão, o que não significa que o Conselho não deva tomar nenhuma decisão, ou debater qualquer proposta. A senhora deputada deseja conhecer o ponto de vista dos Países Baixos na sua qualidade de Estado-membro. Permita-me que não aceda ao seu pedido, pois não estou aqui em representação do meu país. Procuro defender os interesses da Europa com uma certa neutralidade.
Os procedimentos de apresentação de queixa e de nova apresentação de queixa por um outro país são cuidadosamente definidos no seio da Organização Mundial do Comércio. Estes procedimentos também desempenharão, portanto, o seu papel no âmbito das novas decisões na matéria. A senhora deputada fala ainda de fundos, de compensação, etc. É um problema que exige uma atenção específica no seio da União Europeia. Não é uma questão actualmente presente no processo de análise do painel da OMC.

Presidente
Pergunta nº 11, do deputado Camisón Asensio (H-0393/97):
Objecto: Acordo de «céu aberto» para o transporte aéreo entre a UE e os EUA
Pergunta-se ao Conselho, à luz do trabalho ultimamente desenvolvido nesta área pelos ministros dos transportes, quais as possibilidades de chegar rapidamente a um acordo de «céu aberto» para o transporte aéreo entre a UE e os EUA?

Van Dok-Van Weele
A pergunta do senhor deputado Camison Asensio refere-se às negociações relativas a um acordo open skies (»céu aberto») entre a União Europeia e os Estados Unidos. A resposta é a seguinte. Em 17 de Junho de 1996, o Conselho aprovou directivas de negociação que habilitam a Comissão a iniciar, em nome da CE, negociações com os Estados Unidos em matéria de transporte aéreo. Um princípio de base dessas negociações é a ideia de uma zona de transporte aéreo comum entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos e esse acordo deverá substituir, em última instância, o actual sistema de relações bilaterais entre cada um dos Estados da União e os Estados Unidos. Desde 1995 que os Estados Unidos entraram em contacto com diversos Estados-membros tendo em vista concluir acordos ditos open skies e alguns Estados-membros concluíram efectivamente acordos desses com os Estados Unidos, enquanto outros ainda se encontram em negociação.
A nova abordagem da Comunidade implica, porém, a organização de negociações estruturadas com os Estados Unidos, que deverão dar lugar, em devido tempo, a um acordo visando instaurar uma zona de transporte aéreo comum. Gostaria de realçar o facto de que essas negociações se desenrolam em diversas fases. Numa primeira fase, examinar-se-á, com os Estados Unidos, a possibilidade de criar um conjunto de directivas aplicáveis às companhias aéreas da Comunidade e dos Estados Unidos, a fim de que estas estejam sujeitas a regras de concorrência semelhantes, os chamados soft rights . Se nesta fase se obtiverem resultados substanciais, as negociações abordarão, numa segunda fase, a regulamentação do transporte aéreo comum no seu conjunto, isto é, os direitos de circulação ou hard rights . No contexto que acabo de descrever, a Comunidade, neste caso a Comissão, e os Estados Unidos realizaram conversações nos dias 30 e 31 de Outubro, em Washington, e no dia 3 de Abril, em Bruxelas. No Conselho «Transportes» de 17 de Junho, a Comissão fez um balanço dos resultados das conversações que tiveram lugar até à data.

Camisón Asensio
Senhora Presidente em exercício do Conselho, depois de a escutar, não posso deixar de recear que se esteja a ficar demasiado pela rama nas negociações sobre esta matéria. Estão a ser abordados aspectos secundários, relegando para segundo plano o verdadeiro objectivo em causa, que consiste em estabelecer os direitos de tráfego, iniciando assim, de uma vez por todas, o acesso ao mercado da outra parte, em benefício mútuo e dos cidadãos.
Está patente aqui, uma vez mais, a imperiosa necessidade de união que tem a nossa Comunidade Europeia, necessidade esta que a senhora Presidente em exercício do Conselho esboçou e que a encorajo a ter sempre presente. Efectivamente, é óbvio que, se os Quinze unirem os seus esforços, o acordo que agora se procura alcançar será melhor e estabelecerá um perfeito equilíbrio entre os Estados Unidos e a União Europeia, sem ganhadores nem perdedores.
Trata-se de uma excelente ocasião para que as instituições europeias, nomeadamente o Conselho, mostrem a sua agilidade e eficácia. Com efeito, este acordo, que já de si era urgente, ainda mais o é agora, face à possível, e aparentemente iminente, integração da American Airlines com a British Airways. Ao que parece, a este grupo se unirá também a Iberia, sendo esta uma decisão que, perante os factos, se afigura perfeitamente razoável e compreensível. Poderá a senhora Presidente em exercício do Conselho informar-nos sobre esta urgência?

Van Dok-Van Weele
Em primeiro lugar, é preciso um certo dinamismo para obter um bom resultado na base de uma situação ganhadora a cem por cento. Disse-vos que o interesse dessas duas fases é, primeiramente, de velar por que existam possibilidades de concorrência iguais, os soft rights , antes de enveredar por uma regulamentação mais aprofundada que permita chegar a um acordo open skies . Mas há muitas coisas que entram em linha de conta - como o senhor deputado salientou com muita razão - nomeadamente a questão da fusão das companhias aéreas. Essa é precisamente uma das matérias, por exemplo, que encaixa perfeitamente nessa primeira fase, quando está em causa a igualdade de possibilidades em matéria de concorrência. Trata-se, portanto, de um aspecto que será certamente inscrito na ordem do dia durante a primeira fase.
Quanto ao dinamismo, em 17 de Junho de 1996 adoptámos directivas em matéria de negociação e salientei há pouco que o Conselho «Transportes» de 17 de Junho já elaborou um relatório sobre os primeiros resultados.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 12, 13 e 14 caducam.
Pergunta nº 15, do deputado Wibe (H-0406/97):
Objecto: Acompanhamento das próximas eleições na Albânia
Nas últimas eleições para o parlamento albanês realizadas em Maio de 1996, verificaram-se fraudes organizadas que favoreceram claramente o Partido Democrático no poder. Os observadores internacionais protestaram, mas os países europeus não desenvolveram qualquer acção diplomática contra o Governo da Albânia. Hoje conhecemos os resultados - um governo autoritário que não se coibiu de recorrer à fraude para se manter no poder, e que estava também sistematicamente envolvido na corrupção e em puras burlas por todo o país, acabou por provocar uma insurreição armada. Presentemente, realizam-se negociações entre os partidos políticos e os insurrectos. Existem desacordos sobre o sistema eleitoral e o calendário de desarmamento dos insurrectos não tem sido cumprido. O futuro mandato do Presidente Berisha suscita também violentas reações.
Poderá tudo isto voltar a repetir-se? Irão os Estados-membros da UE reagir e exigir novas eleições se se verificarem irregularidades nas próximas eleições para o parlamento a realizar no mês de Junho? Qual será de futuro o nível de tolerância a novas fraudes eleitorais na Albânia?

Van Dok-Van Weele
Eis a minha resposta à pergunta do senhor deputado Wibe. O Conselho afirmou muitas vezes o seu desejo de que se realizassem na Albânia eleições livres e justas. Recentemente, o Conselho «Assuntos Gerais» de Junho expressou a sua satisfação ao receber uma resolução da Albânia prevendo a organização de eleições no dia 29 de Junho e chamando todos os partidos a participar nessas eleições, com a promessa de respeitar os resultados do escrutínio. O Conselho salientou também que o futuro desse país assentava acima de tudo no povo albanês. A nossa tarefa é, todavia, dar apoio ao Governo de conciliação nacional no quadro da preparação de eleições livres e justas em que participem todos os partidos, se possível na data prevista. A União Europeia apoia inteiramente os esforços da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos neste plano, nomeadamente e sobretudo no âmbito da posição comum adoptada pelo Conselho no dia 2 de Junho, com base no artigo J.2 do Tratado da UE. O Conselho exorta a comunidade internacional a apoiar o processo eleitoral, fornecendo o número de observadores necessário.
A União Europeia afirmou também o seu apoio à Força Multilateral de Protecção que, no decurso do seu mandato, zelará por que as eleições decorram em total segurança. Se o processo eleitoral for ameaçado por uma política de pressão interna albanesa, a União Europeia e a comunidade internacional terão, incontestavelmente, de rever a sua posição relativamente a esse país.

Wibe
Quero salientar, perante o Conselho, a importância de uma acção bastante visível nesta questão. Há exactamente um ano, logo após a realização das eleições na Albânia, dirigi a mesma pergunta à Presidência de então, italiana. Dado que havia indícios claros de fraude eleitoral, perguntei se não deveríamos impor sanções. Foi-me respondido que não era preciso, que a Albânia, apesar de tudo, caminhava para a democracia, etc..
Temos agora a resposta. O país esteve à beira da guerra civil. Já observámos indícios de se ter começado a usar métodos desonestos. Por exemplo, parece-me que o chamado «acidente de automóvel» que o presidente Berisha alegadamente sofreu terá sido obra dos seus próprios colaboradores, para concentrar nele as atenções.
Pergunto apenas ao Conselho: Pode o Conselho dar garantias de que serão de imediato aplicadas sanções ao mínimo indício de fraude eleitoral?

Van Dok-Van Weele
Creio que o senhor deputado Wibe está a alertar-nos contra um optimismo excessivo e fácil relativamente a este processo. Por outro lado, é evidentemente muito positivo que se organizem eleições e que, dessa maneira, se restabeleça um equilíbrio, que permita reconstruir alguma coisa. Respondi, pois, positivamente, mas com prudência, assinalando na minha última frase - eu quase diria que é a rede de segurança do meu pessimismo - aquilo que o Senhor Deputado nos faz notar. Ater-me-ei por agora às respostas que já dei relativamente ao apoio que pode ser concedido.

Posselt
Senhor Presidente, em meu entender, a pergunta apresentada por escrito não é uma pergunta, é um conto de terror. Mas eu gostaria de perguntar muito concretamente ao Conselho o seguinte. Em primeiro lugar: não considera que a estabilização da Albânia carece de um equilíbrio entre o presidente Berisha, novamente eleito, e a oposição anterior que agora faz parte da coligação, facto que aliás muito saúdo?
Em segundo lugar: como se vai realizar eleições sem desarmar os bandos que vivem no Sul? Em terceiro lugar: como é possível repor as autoridades democráticas locais? Há o perigo de interesses económicos poderosos, que apoiam estes bandos, simplesmente saírem à rua e usurparem o poder. Daí ser importante repor as autoridades democráticas locais.

Van Dok-Van Weele
Poderá lê-la como uma pergunta, mas aquilo que o senhor deputado descreve é a preocupação que lhe suscita o desenvolvimento correcto do processo eleitoral e as circunstâncias que o rodeiam. Partilho dessa preocupação, mas quis simplesmente mostrar de que maneira a posição da União Europeia e de outras instâncias permite criar condições susceptíveis de assegurar um bom desenvolvimento das operações. Indiquei, por isso, que o povo albanês tinha uma grande responsabilidade nessa matéria. Mais uma vez, estou de acordo consigo, mais quis tentar seguir o fio condutor do meu pensamento.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 16 a 31 receberão resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H19, é reiniciada às 21H00)

Relações entre a China e a Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0198/97) do deputado MacMillan-Scott, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0279-C4-0288/95) relativa a uma política a longo prazo para as relações entre a China e a Europa.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, esta noite, vamos discutir um documento elaborado pela Comissão - uma comunicação sobre as relações entre a UE e a China a longo prazo.
O Parlamento Europeu tem-se interessado pela China e, ao longo dos anos, adoptou muitas resoluções que, na sua maioria, criticavam severamente a China em muitos aspectos. Enquanto estivemos a preparar este relatório, tentámos estabelecer uma nova forma de trabalhar com a China e, em particular, com o Congresso Nacional do Povo, no contexto da enorme expansão do comércio com a República Popular, estando todos os nossos Estados-membros a participar estreitamente no desenvolvimento económico que se tem vindo a registar na China desde 1978. Mas também estamos cientes de que a China continua a ser um Estado monopartidário - em alguns aspectos, um regime tirânico - e que tem sido justificadamente criticada, tanto na União Europeia, como noutros países, pelos seus problemas de direitos humanos.
No entanto, o tema que escolhemos para este relatório não é apenas «negócios, como sempre» mas também «a política, como sempre», pretendendo-se com isto sublinhar que embora acolhamos com agrado o desenvolvimento do comércio, ao mesmo tempo, queremos estabelecer um tipo qualquer de diálogo político com a elite política chinesa. Assim, pela primeira vez, demos à delegação do Congresso Nacional do Povo, que se deslocou a Bruxelas em Abril, a oportunidade de analisar pormenorizadamente o projecto de relatório. Fiquei satisfeito em que o tivessem feito - enviámos-lhe antecipadamente uma cópia do relatório que a delegação examinou pormenorizadamente, tendo, evidentemente, tecido críticas severas a alguns aspectos. É importante levar as autoridades chineses a participar num diálogo e, por isso, baseámos o relatório nos critérios de Maastricht, que são a democracia e o primado do direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e esperamos que, com o decorrer do tempo, estas quatro condições venham a fazer parte da vida chinesa.
A Comissão está a participar na promoção da democracia na China, através do programa de democratização das aldeias. A Comissão, e também os Estados-membros, estão empenhados na promoção do primado do direito, sem o qual os direitos humanos não poderão funcionar em território nenhum.
No entanto, as liberdades fundamentais - o aspecto mais básico da vida política - continuam a não existir em territórios como o Tibete, uma questão de que nos ocupamos em algum pormenor no relatório.
Queremos, também, uma maior cooperação com a China. Por exemplo, uma cimeira UE-China que situe as nossas relações num plano mais elevado e não só através do processo ASEM. Gostaríamos de um novo tratado de comércio e cooperação para substituir o de 1985, que inclua a cláusula-padrão relativa aos direitos humanos. Gostaríamos de alargar os programas da União Europeia na China. Neste momento, esses programas não são significativos em termos monetários ou sequer em termos reais, e deveriam ser muito mais orientados para a dimensão da China e das suas potencialidades ao nível da economia mundial, e mesmo da política mundial. Gostaríamos que fosse criado na China um gabinete destinado a grupos de empresas europeias interessadas em tirar partido do comércio.
Mas, acima de tudo, procurei mostrar no meu relatório que existe um grande deficit na China, nomeadamente, o facto de o chamado mercado interno não funcionar - aliás, nunca funcionou. A Comissão tem muito a oferecer aos chineses em termos da experiência que adquiriu ao nível da criação do mercado único na Europa e da transição das economias da antiga União Soviética para uma economia de mercado.
Contamos com a experiência que adquirimos na aplicação da PESC: por exemplo, o fracasso da União Europeia em Genebra, em Abril deste ano. Confiamos em que sejam retomadas as conversações da Troika com a China sobre direitos humanos. Além disso, gostaríamos que passasse a haver um relatório semestral, não só sobre direitos humanos, mas também sobre os aspectos económicos das nossas relações, com vista a analisar, em particular, a abordagem da China em relação à OMC e à adesão à OCDE.
Todos estes aspectos são abordados no relatório. Ocupámo-nos também, evidentemente, da transferência da soberania de Hong Kong para a China. Afirmamos, especificamente, que não reconhecemos a legitimidade do Conselho Legislativo Provisório e que esperamos que os chineses venham a honrar as promessas que nos fizeram a nós e à comunidade internacional no que se refere aos direitos civis e políticos em Hong Kong.
Agradeço toda a ajuda que me foi dada por estudiosos, empresários, colegas do Parlamento Europeu e pelos serviços da Comissão e do Parlamento na elaboração deste relatório.

Colajanni
Senhor Presidente, enquanto discutimos aqui no Parlamento, também o Congresso americano discute. Gostaria de salientar o carácter simbólico desta coincidência. Talvez a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu não tenha compreendido bem a importância desta redefinição estratégica das relações entre a União Europeia e a China, que talvez seja, actualmente, o mais importante tema político e económico, em matéria de desenvolvimento e de estabilidade. Não deve ter realmente compreendido, porque permite, digamos assim, que realizemos um debate nestas condições, enquanto, segundo parece, no Congresso americano, o assunto consegue atrair multidões.
Isto significa que ainda temos muito caminho a percorrer até que os nossos partidos, o Parlamento e inclusive a União Europeia tomem plenamente consciência da importância de se definir, de modo eficaz, uma relação duradoura com a China, em benefício da paz, da estabilidade, da cooperação e do desenvolvimento. Com este relatório, o Parlamento está a apontar a via de uma política orgânica, global, a longo prazo, e não apenas passageira, muitas vezes feita de denúncias que, embora legítimas, não têm em conta a globalidade da problemática da relação com um país de tão grandes dimensões.
A China é necessária para a paz, a estabilidade e o crescimento económico. A via mais acertada não é isolar a China, teses e posições que seriam, além de tudo, politicamente irrealizáveis, dada a vastidão do país e as relações internacionais que mantém actualmente. A via mais adequada consiste em estabelecer um diálogo e em cooperar de um modo franco e claro, levando pouco a pouco o país a aperceber-se da importância da cooperação para o seu desenvolvimento, o seu crescimento e o seu bem-estar, bem como do seu interesse em observar, para isso, as regras internacionais respeitantes aos acordos, aos tratados, aos direitos humanos e à resolução de algumas questões delicadas que ainda subsistem, como Hong-Kong, o Tibete e Taiwan.
Colaborar com a China é a única via possível. Vejo que a senhora Madeleine Albright defendeu, no Congresso americano, esta posição, que também defendemos, e referiu quatro domínios, que não abordarei na sua totalidade, porque não tenho tempo, domínios em que a China está de certo modo a entrar de forma positiva e construtiva na problemática da política internacional. Um primeiro aspecto, bastante importante, foi a sua ajuda à aprovação do Tratado que proíbe as experiências com armas nucleares. Um segundo aspecto foi a tentativa de controlar a instabilidade na península da Coreia, o apoio a operações de peace keeping no Camboja e noutros lugares, o início de um controlo efectivo das exportações de tecnologias importantes ou perigosas e as discussões positivas, dizem os americanos, sobre a entrada da China para Organização Mundial de Comércio. Poderia continuar por aí fora.
Evidentemente, vemo-nos confrontados com o problema dos direitos humanos. Eu penso que se deve definir uma política clara, aberta e leal com a China que proclame e defenda uma vontade de cooperação. A seguir virão os actos. Não se apontem as diferenças nem os problemas, porque eu penso que, na realidade, a intensificação das relações e o desenvolvimento da cooperação económica contribuirão para modificar a opinião da classe dirigente chinesa e para desencadear transformações políticas que já se começam a observar.
Por conseguinte, penso que o relatório é importante e, embora não esgote os esforços, ainda incipientes, do Parlamento para a definição de uma política justa, constitui já um bom começo.

Lenz
Senhor Presidente, Heine disse uma vez acerca da Alemanha - e aqui vou alterar um pouco -: »Ao pensar na China, à noite, perco o sono». Esta frase torna-se duplamente válida. Um tema tão importante como este faz-nos a todos passar a noite em claro. Mas a importância do tema em si causa-nos também bastantes preocupações. E dos assuntos de política externa e de comércio externo, que tantas discussões suscitam no Parlamento Europeu, fazem parte também os assuntos relacionados com a China, com o papel da China no mundo e, sobretudo, com as regiões que a ela estão ligadas por laços políticos e/ou culturais.
O senhor deputado McMillan-Scott apresentou-nos um relatório pormenorizado, que trata múltiplos aspectos. Gostaria de me concentrar no aspecto dos direitos do Homem, que é para nós o mais crítico.
A posição da União Europeia servirá de teste não só para uma política comum em relação à China, mas também para futuras negociações com outros países. Muitos países reagem mal quando interpelados quanto à questão dos direitos do Homem. Esses países farão da nossa posição relativamente à China um padrão a adoptar. O relatório McMillan-Scott estabelece condições no domínio dos direitos humanos, que ilustram de forma clara os nossos princípios. Num domínio tão sensível como este, não devíamos enredar-nos em contradições, enfraquecendo assim as exigências que fazemos a outros países. As relações económicas são também políticas. Quem acreditar que estas relações contribuem para a democratização de um país, apoia esta tese, mas não esqueçamos que os direitos do Homem são também parte integrante da democracia.
Um bom relacionamento com a China é algo que nós desejamos, sobretudo uma maior abertura em relação à população chinesa. À China, por sua vez, colocam-se alguns desafios. A transferência de Hong Kong para a soberania chinesa irá mostrar até que ponto a China respeita os seus compromissos decorrentes do acordo de transferência, transmitindo assim sinais à cooperação internacional. Ninguém duvida que a transformação de um império gigantesco num Estado moderno traz inúmeros problemas, principalmente a um Estado multiétnico. O Governo chinês devia, contudo, ter também a coragem de progredir na via do Estado de direito, dos direitos do Homem e da democracia. A sua cultura milenária poderá dar-lhe força. Isso aplica-se também à sua posição relativamente ao Tibete e ao respeito pela sua cultura, igualmente muito antiga. E aplica-se também à resolução pacífica dos seus diferendos com a Formosa e, neste caso, aos negócios deveria efectivamente seguir-se a mudança.

Caccavale
Senhor Presidente, considero o relatório do deputado Edward McMillan-Scott bastante interessante, mas penso, como disse o deputado Luigi Alberto Colajanni, que o Parlamento não dá provas de seriedade ao discutir um assunto tão importante perante uma sala meio vazia, enquanto decorrem desafios de futebol e outras coisas do género.
Concordo com o deputado Edward McMillan-Scott quando diz que se deve chegar, por exemplo, a um acordoquadro de cooperação económica e comercial, porque estou de facto convencido de que os direitos do Homem tendem a ser mais bem compreendidos e defendidos em sociedades abertas ao livre-câmbio e à livre circulação de investimentos, de pessoas e de ideias. Penso, no entanto, que o problema dos direitos humanos não pode ser subestimado, dado o que está a acontecer, e de forma quotidiana, isto é, práticas ilegais, violações sistemáticas dos direitos humanos, recurso crescente e em larga escala à pena de morte, mesmo em caso de crimes pouco graves. Muitas pessoas são detidas somente pelo facto de terem exprimido pacificamente as suas ideias, políticas ou religiosas. Ora, não podemos calar esses factos, para nosso próprio bem, tão-pouco podemos calar o facto de estarmos, no caso de Hong-Kong, perante uma prova concreta do que são as boas intenções do Governo chinês. Não devemos, pois, afrouxar a nossa vigilância em relação ao cumprimento das disposições em vigor sobre a liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de manifestação. Disso dependerá a seriedade de um próximo e possível acordo-quadro com a China.

Väyrynen
 Senhor Presidente, o Grupo Liberal encontra-se, de uma forma geral, satisfeito com o relatório elaborado pelo deputado McMillan-Scott. Felicitamo-lo por isso. O relatório destaca a importância das relações entre a UE e a China e trata-as de forma diversificada. Consideramos positivo que as questões dos Direitos do Homem tenham um papel central no relatório. A este propósito, gostaria de sublinhar que teremos de ser coerentes em relação a estes aspectos. O que exigimos da China é igualmente o que teremos que exigir dos outros.
Em nome do Grupo Liberal, apresentei a este relatório duas alterações que dizem respeito às questões ambientais. A Comissão aprovou, após votação, uma parte introdutiva proposta pelos Verdes, em que se afirma que os países ocidentais e, de igual modo, a Europa devem reduzir a sua utilização dos recursos naturais e a poluição. Na minha opinião, seria importante que as questões ambientais fossem também levantadas nos parágrafos operacionais da parte da exposição de motivos do relatório. A minha primeira proposta tem isso como objectivo. O conteúdo do parágrafo é idêntico ao do parágrafo já aprovado da introdução. Proponho, além disso, um novo articulado em relação ao parágrafo nove. A minha proposta coloca a UE e a China numa posição de igualdade entre si e é mais diplomática que a versão original. Espero receber às minhas alterações um grande apoio por parte dos deputados do Parlamento.

Moreau
Senhor Presidente, o primeiro ponto da proposta de resolução relativa à política a longo prazo das relações entre a China e a Europa afirma, com razão, que essas relações deveriam preferencialmente basear-se na cooperação, mais do que no confronto.
Infelizmente, o conjunto da proposta de resolução contraria esse objectivo, ingerindo-se grosseiramente nas opções de política interna e externa da China. O ponto de partida de qualquer cooperação consiste em considerar o país parceiro como uma nação soberana. Não é isso que acontece com a proposta de resolução, ao exigir da China opções de sociedade que só a ela dizem respeito, nomeadamente sobre questões relativas à sua integridade territorial.
Sem ceder minimamente na concepção dos direitos do homem que é a do Parlamento Europeu, teria sido possível e, penso eu, muito mais útil, abordar essa questão de forma a contribuir para uma evolução positiva da China nesse domínio, mais do que formular-lhe exigências que, aliás, nem sempre são respeitadas pelos Estados-membros ou aliados das União Europeia.
Neste momento em que vai ser ultrapassada uma etapa histórica com a entrega de Hong-Kong, nas condições de uma solução negociada de forma positiva depois de um pesado contencioso, não há uma única referência na proposta de resolução para saudar essa transição suave, infelizmente tão rara no mundo actual.
Por fim, a pressão sobre a Comissão a favor da adesão da Formosa às organizações internacionais e o projecto de abertura de um gabinete de informação em Taipé é mais decorrente da provocação e da irresponsabilidade do que de relações normais e equilibradas com a China.
Quanto a mim, nada disto é razoável e corresponde minimamente a uma vontade de relações baseada na cooperação e no respeito mútuo, os únicos susceptíveis de serem benéficos, tanto a nível económico e social, como no domínio dos direitos do homem, da paz e da segurança.
Embora muitas coisas tenham evoluído na China desde 1995, embora muitos problemas se mantenham, é perfeitamente lamentável que a actualização da comunicação da Comissão, que data de 1995, se efectue num sentido tão negativo.
Formulo o voto de que as relações sino-europeias, que representam uma grande aposta para o século XXI, sejam dentro em breve abordadas numa óptica completamente diferente.

Gahrton
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado McMillan-Scott pelo seu excelente relatório, que não perdeu nada com a aprovação, na Comissão dos Assuntos Externos, da quase totalidade das propostas de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a China, ouço frequentemente afirmar, nos meus contactos com o Governo de Pequim, que nós conduzimos uma campanha tendenciosa e não fundamentada contra a China. Penso que este relatório mostra a necessidade de lançar as bases de uma cooperação construtiva, de registar as pequenas mas reais melhorias da situação no país, mas ao mesmo tempo de transmitir, francamente e sem reservas, a crítica amplamente justificada às deficiências extremamente graves do sistema chinês no que respeita à democracia e aos direitos humanos.
Temos de prosseguir nesta via. É, pois, tanto mais lamentável que os governos dos nossos países não tenham conseguido unir-se na apresentação de uma crítica. É muito lamentável que certos grandes países, com a França à cabeça, tenham colocado o comércio livre à frente da defesa dos direitos humanos. Esta atitude deve ser firmemente criticada pelo Parlamento.

Dupuis
Senhor Presidente, não somos muito numerosos, mas temos o prazer de ter entre nós o senhor comissário, o que penso ser particularmente importante.
Não me dirigindo directamente à senhora deputada Moreau, penso que, quando falamos de direitos do homem, falamos de democracia, e o nosso objectivo é também o de fazer com que não se imponha por esse mundo fora um modelo de desenvolvimento sem democracia e uma enorme Singapura. O nosso trabalho, enquanto Parlamento, é portanto o de definir uma política que permita chegar o mais depressa possível ao estabelecimento da democracia na China.
Em minha opinião, este relatório representa um primeiro passo importante nessa direcção. E permitir-nos-á também pressionar o senhor comissário Brittan, mas isso apenas resolve uma pequena parte do problema. Penso que todos nós nos lembramos dos graves acontecimentos ocorridos, tanto para a definição de uma política europeia comum em matéria de política externa, como em matéria de respeito dos direitos do homem na China. Todos nós nos recordamos de Genebra e do revés que ali sofreu a política da União. Houve, sucessivamente, a viagem à China do presidente da República Francesa Jacques Chirac, que nos prometeu mudanças de que continuamos à espera, e, na semana passada, a viagem do presidente do Conselho italiano Romano Prodi, que nos disse repetidas vezes que seria extremamente firme e que pediria compromissos concretos da parte da China sobre o respeito dos direitos do homem. Não registámos nenhum resultado concreto dessa viagem.
Assim, devo dizer que aquilo que aqui fazemos é importante, mas penso que devemos ser muito duros para com o Conselho nos próximos meses, Conselho esse que anunciou há pouco que está a redefinir a sua política sobre a China. Se essa política for redefinida com base no relatório McMillan-Scott, penso que se trata de um primeiro passo na boa direcção. Pelo contrário, se a redefinição dessa política for a confirmação da política escolhida por Jacques Chirac e Romano Prodi, penso que avançaremos a passos largos para o desastre.

De Luca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Edward McMillan-Scott pelo seu relatório, desenvolvido de forma realista, evitando o habitual erro, em relação à China, de uma abordagem mais ideológica que política. Em geral, há duas posições extremas: de um lado, uma cultura mercantil, do outro, uma cultura radical. É necessária, pelo contrário, uma abordagem mais pragmática, como a do relator, que tenha em conta as diversas histórias, as diversas condições objectivas de um país com uma população de 1 200 milhões de habitantes, o peso da sua tradição e as suas enormes contradições.
É necessário, portanto, esforçarmo-nos por compreender e apoiar a transição possível, confiando na cultura do desenvolvimento e da liberdade, caminho esse mais difícil, mas mais seguro, e, de qualquer modo, o único possível. Nos próximos vinte anos, será necessário fazer as contas com a China, que será o maior elemento de transformação mas também de incerteza. Haverá, pois, ou um crescimento fortemente autárquico e nacionalista, que constituirá um perigo para a área circundante e para o mundo inteiro, ou uma gradual avanço em direcção ao mercado e à liberdade. Isso dependerá em grande parte de nós.
Por conseguinte, é errado o conflito aberto, pois, dada a especificidade da tradição chinesa, só pode levar ao bloqueio. Errada é também a tentativa de exportar o lado pior da nossa tradição, como o consumismo, a corrupção, a lei do mais forte. É necessário apostar na cooperação económica, técnica, científica e cultural, para ajudar a China no seu esforço. É preciso exportar a cultura da liberdade, da diversidade entendida como riqueza, da tolerância, do pluralismo, dos direitos humanos, da coexistência pacífica e do respeito pelas minorias.
A nossa aposta na cooperação e no poder de atracção dos nossos valores poderá certamente influir, a seu tempo, a nível político. A política do Governo chinês de «um país, dois sistemas» demonstrará a superioridade do mercado, e, por outro lado, a influência cultural dos valores da civilização ocidental convencerá o povo chinês a enveredar pela via da liberdade.

Ephremidis
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado McMillan-Scott tem pontos positivos. Tem os considerandos e 30, 40 pontos que são positivos, onde defende o peso, a enorme importância estabilizadora, económica e não só da China na região do mundo onde está situada, com repercussões a nível geral. Mas a partir daí o relatório tem outros 20 pontos que anula radicalmente todos esses pontos positivos, e diz que os propõe porque julga ser necessária uma cooperação criativa, especialmente da parte da União Europeia, com aquele país. Pensa o senhor deputado McMillan-Scott que a China foi vencida nalguma guerra e quer impor-lhe condições. No ponto 18, o senhor deputado McMillan-Scott descreve com todo o pormenor o tipo de constituição que a China de hoje deveria ter. Faz-se uma assembleia constitutiva do povo chinês. Não sei quem o incumbiu da missão? O Lama? Deus? Não sei.
Segundo, fala do Tibete e do Lama. Mas o Tibete é desde há séculos parte inseparável da China. O que acontece no Tibete é um assunto interno, como assunto interno era e é a unificação da Alemanha Oriental com a Alemanha Ocidental.
Terceiro, fala de Hong Kong. Hong Kong mudou de soberania. Não se deu conta disso, Senhor Deputado McMillan-Scott? Houve um acordo entre dois Estados soberanos e Hong Kong já faz parte da China...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Brittan, Sir Leon
Gostaria de felicitar o senhor deputado McMillan-Scott pelo relatório muito útil e equilibrado que apresentou sobre as relações com a China. Concordo inteiramente com o senhor deputado De Luca em que é importante sermos realistas e pragmáticos ao procurarmos desenvolver a nossa política em relação à China.
Na verdade, não creio que haja um conflito de objectivos, tal como alguns oradores disseram. O senhor deputado Gahrton parece pensar que preferimos o comércio livre aos direitos humanos. Não vejo que esse conflito exista porque estamos a falar de um país extremamente grande e importante, como foi dito por muitos intervenientes neste debate. Temos de fazer a nós mesmos uma pergunta prática: qual é o nosso interesse no que diz respeito à China? Esse interesse é, evidentemente, um interesse económico, mas também queremos que a participação da China no mundo seja pacífica e que a China venha a ser um importante parceiro económico, estabelecendo uma sociedade livre e alargando o primado do direito e os direitos humanos no seu território.
É esse o nosso objectivo. Ora, como é que iremos conseguir atingi-lo? Fala-se de coerência. Não me parece que se possa ser inteiramente coerente, porque a maneira de conseguir resultados na China será muito diferente da maneira de conseguir resultados noutros países, que são mais pequenos e se encontram, talvez, em fases de desenvolvimento diferentes. Não tenho a menor dúvida de que a melhor maneira de alcançarmos estes objectivos comuns será desenvolver as mais estreitas relações económicas e políticas com a China, contribuir para o seu desenvolvimento, particularmente em áreas que se revestem de especial interesse, mas também manifestando sem rodeios as nossas opiniões em matéria de direitos humanos. Não me parece que haja qualquer contradição nestes objectivos.
A longo prazo, a melhor probabilidade de a situação de direitos humanos vir a melhorar consiste em a China se desenvolver economicamente e em nós incentivarmos a China no que se refere a esse desenvolvimento, não só no plano interno, mas também a nível mundial, por exemplo, através da participação na Organização Mundial de Comércio. O que se pretende não é uma participação sem significado, como se se tratasse de um clube e quiséssemos dar à China o prémio de entrar para esse clube, mas uma participação baseada na aceitação das regras da OMC que, por um lado, exigem que a China se abra e liberalize a sua economia, reconhecendo as suas dificuldades na fase de desenvolvimento em que se encontra, e que, por outro lado, darão à China acesso ao resto do mundo.
Se conseguirmos isso, dar-se-á automaticamente a liberalização económica da China. A longo prazo, não é possível separar a liberdade económica da liberdade política. A liberalização económica da China é a forma mais certa de conseguir, a longo prazo, a sua liberalização política. Mas isto não significa que digamos: vamos desenvolver o comércio com a China, vamos negociar a participação da China na OMC e esperemos que, a seu tempo, isso leve a uma sociedade mais livre na China. Isso também não basta. Temos de trabalhar activamente nesse sentido. Mas também temos de lhe conceder uma ajuda apropriada. Gostei de ouvir o senhor deputado McMillan-Scott afirmar que o programa de cooperação deverá ser alargado. O Parlamento poderá desempenhar um papel importante nesta área, procurando assegurar que a sua acção seja orientada de uma forma que contribua para o estabelecimento de uma sociedade civil e a promoção da democracia. Tal como aqui foi dito, temos um programa de apoio ao nível das aldeias destinado a promover uma reforma nesse sentido.
O senhor deputado Väyrynen mencionou as questões ambientais. Também nessa área temos muito a oferecer à China, que está interessada em receber o que temos para oferecer em termos de programas ambientais, formação de agentes de planeamento ambiental, apoio a projectos-piloto de transferência de tecnologia e assistência ao nível do planeamento e gestão do ambiente na China.
Para além do comércio e cooperação há a questão dos direitos humanos, uma questão fundamental no sentido mais directo, e não só da forma indirecta que referi, da nossa política em relação à China, que é uma política alargada e coerente. A Comissão nunca hesitou em manifestar, tanto em público como em privado, as suas críticas às violações dos direitos humanos na China. Eu próprio já o fiz ao mais alto nível, mencionando casos específicos. Concordo com aqueles que disseram, aberta ou implicitamente, que a incapacidade da União Europeia para acordar numa visão comum e apresentar essa visão comum em Genebra, na Comissão dos Direitos do Homem, revela uma grande deficiência e uma grande fragilidade. Espero sinceramente que a conferência intergovernamental, ao reforçar a nossa capacidade para definir uma política externa, nos permita, de futuro, em relação a esta e outras questões, dar uma imagem muito mais positiva ao mundo e promover os nossos interesses duma forma mais eficaz.
Não devemos hesitar em fazê-lo. Hong Kong é importante. Estamos a assistir a uma experiência única, a experiência do processo de criação de um país com dois sistemas - o de Hong Kong e o da China propriamente dita. O compromisso assumido pelo Governo chinês nesse sentido é único, e devemos acompanhar a situação atentamente, com interesse e com a preocupação de verificar se o Governo chinês está efectivamente a cumprir os compromissos assumidos. Existe, neste caso, um interesse europeu comum, não só por virtude dos nossos interesses económicos em Hong Kong, mas também porque este território pode vir a servir de exemplo, não só como base de subversão, mas como modelo que poderá levar pessoas de outras regiões da China e de toda aquela região a acreditar que a via da liberdade económica e da liberdade política é a via certa a seguir, não só na Europa Ocidental ou em países com uma tradição comum, mas também noutras partes do mundo com antecedentes diferentes, mas onde os valores humanos terão, em última análise, de prevalecer.
Recomendo o relatório e creio que a política que estamos a adoptar em relação à China é abrangente e pragmática, ao reconhecer a importância do comércio e do desenvolvimento económico não só em si mesmos, mas como ponto de partida para o estabelecimento de uma sociedade mais liberal na China, e apoiando essa abordagem em programas de cooperação orientados nesse sentido e na expressão vigorosa das nossas opiniões sempre que os direitos humanos sejam violados na China ou noutras partes do mundo.

Presidente
Muito obrigado, Sir Leon.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Iniciativa Báltica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0196/97) do deputado Burenstam Linder, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Política de Segurança e da Defesa, sobre a comunicação da Comissão (SEC(96)0608 - C4-0362/96) relativa à Iniciativa na Região Báltica.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, a região do mar Báltico, the Baltic Sea region , tinha, antes da revolução comunista, o crescimento económico mais rápido da Europa. Agora que o regime de economia planificada foi posto de lado, os antigos países comunistas podem, em conjunto com os outros países do Báltico, desenvolver esta região criando democracias prósperas, o que contribuirá para reforçar a segurança política. Esta segurança é consolidada através da fina rede de cooperação a todos os níveis que surgiu agora e que está em constante desenvolvimento, por exemplo nos sectores público e privado, no comércio, na administração, nas organizações e entre indivíduos. No plano inter-estatal, esta cooperação assume igualmente a forma de um apoio não vinculativo em matéria de defesa e de missões internacionais de manutenção da paz.
Particularmente importante para todas estas dimensões da cooperação é a actividade desenvolvida no âmbito do Conselho dos Estados do Mar Báltico, de que a UE é membro de pleno direito. A União Europeia tem, neste quadro, uma importante missão a desempenhar. São necessárias reformas mais amplas nos antigos países comunistas, o que poderá ser difícil a curto prazo, dado que as mudanças são geralmente penosas. Nos países que solicitaram a adesão à UE, a motivação para ultrapassar a visão imediatista em política aumentou. Esses países sabem que a adesão exigirá mais mudanças. As reformas têm, pois, maior aceitação. Por tudo isto, tornase especialmente importante que a Comissão, nas negociações para o alargamento, adopte o princípio de order by merit , ou seja, as qualificações objectivas serão o factor decisivo na ordem das integrações.
Se algum grupo de países se considerar escolhido à partida, a sua motivação para realizar reformas diminuirá. Se alguns países sentirem que, apesar de desenvolverem mais esforços do que outros e de realizarem progressos, são ainda assim preteridos, a sua vontade de efectuar reformas enfraquecerá, por mais que a mudança lhes seja também necessária. Os dirigentes políticos que mais impulsionaram as reformas ficarão comprometidos se essas reformas não encontrarem eco nas negociações para a adesão.
Esta perspectiva justifica-se particularmente no que respeita aos três Estados bálticos, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, que solicitaram a adesão à UE e também à NATO. Não quero dizer com isto que estes países devam ser integrados na UE para que não ingressem na NATO. Eles têm de cumprir os critérios para a adesão, tanto do ponto de vista da UE como do seu próprio ponto de vista. Mas o país ou países que conseguirem fazê-lo devem ser os primeiros a ser integrados na UE, e não preteridos em favor de um grupo previamente seleccionado.
A UE tem um interesse próprio em fomentar a estabilidade nesta região, que é por vezes objecto de declarações ameaçadoras na política interna russa. Esta é uma razão para que a Comissão insista com os quatro Estadosmembros que ainda não ratificaram o acordo europeu com a Estónia, a Letónia e a Lituânia - dois anos depois da sua assinatura - para que o façam.
A Comissão deverá também contribuir activamente para que sejam concluídos e aprovados em todas as instâncias acordos de fronteiras com a Rússia, a fim de que esse factor de insegurança seja eliminado. A Rússia não pretenderá certamente criar insegurança mantendo questões fronteiriças por clarificar.
Uma das questões específicas é a da posição da Estónia e da Letónia no que respeita à minoria russa e ao grande número de imigrantes provenientes da Rússia durante o período soviético.
Penso que não se deverá dar demasiada importância às críticas que partem por vezes do lado russo. Os Estados bálticos conseguiram, nesta difícil questão, estabelecer uma relação entre os seus cidadãos e os imigrantes que, em aspectos importantes, é melhor do que a que existe em alguns países da UE, apesar de o grupo minoritário ser, no caso deles, muito maior do que em qualquer outro país. Certamente que ainda é possível melhorar as coisas. O estabelecimento de boas relações internas serve os interesses dos próprios estónios e letões.
A cooperação em toda a região do mar Báltico pode produzir resultados importantes num certo número de áreas. O ambiente sofreu aí uma grave destruição durante o período soviético, e há uma vasta tarefa de reconstrução a levar a cabo, em conjugação de esforços. A luta coordenada contra o crime organizado é outra área onde foram desenvolvidos esforços conjugados e onde uma cooperação internacional terá maiores possibilidades de ser eficaz.
A Rússia participa activa e interessadamente na cooperação regional e no Conselho dos Estados do Mar Báltico, o que dá um peso e um significado especiais à região e à sua cooperação. Uma cooperação frutífera entre parceiros em pé de igualdade e sob o impulso da UE pode ser altamente vantajosa para todas as partes. A democratização da Rússia e uma reforma económica fariam da região do mar Báltico um novo pólo de força na Europa, e deve ser esse o nosso objectivo.

Schwaiger
Senhor Presidente, a adesão da Finlândia e da Suécia, bem como a associação com a Polónia e os Estados bálticos quase transformaram o mar Báltico num mar interior da União Europeia. Por essa razão, a União Europeia tem a responsabilidade directa de orientar a sua política para a globalidade da região báltica e não apenas para cada um dos seus Estados, pelo que deve apoiar claramente as estruturas regionais existentes, tais como o Conselho dos Estados do Mar Báltico - que o senhor deputado Burenstam Linder acabou de mencionar -, o HELCOM no domínio da política ambiental e outras iniciativas de carácter regional.
O quadro de apoio previsto pela Comissão deveria tornar possível a ajuda ao desenvolvimento, que já hoje desempenha um papel importante na região báltica, e dar um contributo eficaz para o desenvolvimento da economia privada, ou seja, das pequenas e médias empresas.
A Comissão das Relações Económicas Externas subscreve, pois, expressamente, as conclusões do excelente relatório do senhor deputado Burenstam Linder, que aponta nesse sentido. Regozija-nos em especial saber que as nossas sugestões foram totalmente aceites, quanto ao seu conteúdo. Interessam-nos especialmente três pontos.
Primeiro, o desenvolvimento transfronteiriço das infra-estruturas, das estradas, dos caminhos-de-ferro e dos portos. Segundo, exigimos que neste processo se tenha em conta a preservação do ambiente e a compatibilidade com o mesmo. Em caso de dúvida, é importante que a expansão das construções e dos troços existentes anteceda os novos empreendimentos. Terceiro, é preciso que a cooperação intergovernamental na região báltica seja complementada através de um diálogo parlamentar permanente entre a União Europeia e os parlamentos dos Estados do Báltico. Entendemos que o Presidente do Parlamento Europeu e os presidentes dos Estados banhados pelo mar do Báltico devem tomar as iniciativas necessárias nesse sentido.

Theorin
Senhor Presidente, a iniciativa para a região do Báltico que a Comissão apresentou à cimeira do Conselho dos Estados do Mar Báltico, em Visby, é importante. Temos de trabalhar para criar uma relação mais estreita entre a UE e os Estados da Europa Central e Oriental na região do Báltico.
Esta região constitui hoje uma plataforma única para o diálogo político e para a coordenação das medidas de incremento da democracia na Europa, e é igualmente importante do ponto de vista da política de segurança. Os Estados bálticos, por razões históricas e geográficas e em virtude da ocupação soviética e da fronteira com a Rússia, são uma área exposta a eventuais conflitos, que teriam consequências para toda a Europa. Este risco tem de ser eliminado, principalmente através de um sólido envolvimento dos países em questão na cooperação internacional.
O papel da Rússia também é importante. Este país deve ser estreitamente integrado na cooperação regional. Os instrumentos de cooperação de que dispomos actualmente devem ser utilizados da melhor forma possível para reforçar a democracia, a estabilidade política e o desenvolvimento económico da região.
A União Europeia é na verdade uma organização importante para a cooperação. O próximo alargamento tem grande significado para toda a região do mar Báltico, e aliás, para toda a Europa. Esta oportunidade única de unir a Europa social, cultural e economicamente não pode ser ignorada. Todos os países candidatos devem ter a mesma oportunidade de se qualificar. Ninguém deverá ser excluído e todos deverão arrancar da mesma linha de partida. Neste contexto, também é importante ver os Estados bálticos como três Estados diferentes e tratá-los como tal.
Por último: o alargamento da UE no sentido de uma Europa pacífica e unida deve ser separado do alargamento da NATO, que é uma aliança militar. A cooperação internacional deve basear-se na paz e não deve continuar a viver à sombra da guerra fria.

Piha
Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao relator. O relatório aborda a cooperação na região do Mar Báltico de forma extremamente ampla. No âmbito da cooperação económica e do domínio da segurança na região báltica, dever-se-ão acentuar os diversos aspectos da segurança na região. A situação política, económica e social dos Estados da região é variável, dado que a região inclui Estados-Membros da União Europeia, futuros Estados-Membros e por se tratar, igualmente, de uma região de fronteira da UE, a estabilidade e a segurança só poderão ser reforçadas através das redes de cooperação nas quais a influência dos cidadãos é indispensável. O processo de alargamento da UE só será verdadeiramente democrático, quando as pessoas comuns, e não os Estados, sentirem que se encontram, juntamente com os outros europeus, num mesmo barco.
A cooperação na região do Mar Báltico implica não só o processo de integração e as necessidades gerais da região, como também a dimensão nórdica. Nesse sentido, a politica nórdica deverá ser parte da estratégia do Mar Báltico, dado que a política do Mar Báltico integra mais efeitos multiplicadores e elementos de reforço da solidariedade do que a chamada política nórdica por si só. Tal requer, porém, que se assuma o facto de a região do Mar Báltico integrar, além dos Estados Bálticos, com suas respectivas particularidades, uma dimensão nórdica. As alterações apresentadas pelo deputado Väyrynen apontam para a questão certa, mas abordam o problema a partir de uma direcção contrária.
É fácil estar de acordo com os princípios do programa de acção de Calmar sobre a participação dos cidadãos, o desenvolvimento sustentável e a cooperação no domínio do ambiente. É necessário, porém, um maior comprometimento. Existem, na região dos Estados Bálticos, possibilidades e ameaças, nomeadamente, a protecção do ambiente e a segurança nuclear. Seria importante que, na reunião do Conselho do Mar Báltico a realizar este mês, fossem também efectuadas avaliações ao que já foi realizado no âmbito do programa. A cooperação e o seu investimento na própria região são excepcionalmente importantes, sendo a União, nesse contexto, apenas um agente.
No que diz respeito aos Estados-Membros e à ratificação dos acordos europeus, existem dois autênticos «caracóis»: a Bélgica e a França. Na sua avaliação sobre os países candidatos a Comissão deverá ter consciência de que no problema fronteiriço entre a Estónia e a Rússia, a bola está agora do lado russo. Visto que já estamos quase no mês de Julho, a Comissão deveria, de igual modo, decidir rapidamente se cumprirá ou não os requisitos do Parlamento de que as negociações com os países candidatos se iniciem simultaneamente.

Cars
Senhor Presidente, tal como a integração na União Europeia trouxe maior segurança para a Suécia e a Finlândia, também a segurança dos países nossos vizinhos no mar Báltico, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, aumentará no dia em que passem a ser membros da UE. E não é só a sua segurança que melhorará, mas a da Europa, o que torna fundamental para nós que esses países sejam integrados o mais rapidamente possível. Por isso, é também importante que não se estabeleçam outras normas para os candidatos à adesão que não a de cumprirem os critérios e requisitos estipulados. Este deve ser o único factor decisivo. É importante, para a segurança da Europa, que abramos os braços a esses países.
Os acordos europeus são um aspecto importante deste processo e um passo marcante no caminho da adesão. Assim, é incompreensível que um certo número de países - por incúria, presumo - ainda não tenham ratificado os acordos europeus assinados com os Estados bálticos. Quero ainda salientar que deve ser para nós uma condição incontornável que os países candidatos - incluindo os países da região do Báltico que agora solicitaram a adesão - cumpram os critérios que estabelecemos em matéria de direitos humanos. Dar-lhes-emos ajuda nesse sentido, mas é importante que ponhamos condições, nomeadamente as avançadas pela Comissão Europeia, incluindo a abolição da pena de morte.
Por último, quero agradecer ao senhor deputado Burenstam Linder o seu excelente relatório, de grande qualidade e na linha do que foi apresentado ao Parlamento pela sua predecessora do Partido Moderado, a senhora Margaretha af Ugglas.

Ojala
Senhor Presidente é importante que a União Europeia apoie de forma integral o desenvolvimento regional da região do Mar Báltico, visto que tal permitirá criar prosperidade e estabilidade para todo o continente. Estima-se, nomeadamente, que o comércio na região entre o Mar Báltico e os países da UE e os países de economias em transição irá quadruplicar nos próximos anos.
O papel que a Comissão tem actualmente na cooperação na região do Mar Báltico é excessivamente simples. Terá que se passar da observação e da coordenação para uma verdadeira participação. De momento, está a ser preparado, na região do Mar Báltico, um programa intitulado Agenda 21 sobre desenvolvimento sustentável. A Comissão participa na preparação dos programas, mas com muito pouco investimento. Considero ser um dever do Parlamento obrigar a Comissão a investir mais no programa Agenda 21.
O conceito tradicional de defesa militar perdeu o seu significado, também, no que se refere à região do Mar Báltico. Por sua vez, são cada vez mais importantes as questões ambientais, a realização de um desenvolvimento, em termos sociais, democrático, estável e justo nos chamados países de economia em transição, bem como as questões das minorias e o combate à criminalidade e ao terrorismo. O desenvolvimento da cooperação na região do Mar Báltico impõe também uma cooperação com a Rússia.
Senhor Presidente, o Parlamento deverá promover a assinatura de um acordo de fronteiras entre a Estónia e a Rússia, visto que se trata de uma condição indispensável para o desenvolvimento da cooperação na região do Mar Báltico.

Schroedter
Senhor Presidente, face ao desafio que se coloca à UE no sentido de dar um contributo eficaz para o desenvolvimento e a estabilidade da região báltica e, finalmente, ultrapassar as dificuldades das relações fronteiriças no continente europeu, o documento da Comissão é uma demonstração de incapacidade e a sua iniciativa de designação foi antes um passo em falso.
Numa região onde desde há séculos existem relações regionais e locais, importa agora, depois da queda da cortina de ferro, superar também a cortina de prata, intensificando os esforços com vista a minorar as diferenças de nível de vida e consolidar as reformas democráticas, em vez de criar novas fronteiras através do Acordo de Schengen.
Para tal, há que acrescentar ao Pacto de Estabilidade aprovado em 1993 um segundo pacto que, mediante um programa adaptado à nova situação, transforme a região báltica num modelo de estabilidade, democracia e desarmamento, dando assim uma resposta eficaz às necessidades em matéria de segurança dos países da Europa Central e Oriental, especialmente de pequenos países como os Estados bálticos.

Sindal
Recuemos a Dezembro de 1995. O Conselho Europeu está reunido em Madrid e aprova um procedimento relativo aos preparativos para o alargamento da UE que garante que os países candidatos serão tratados em pé de igualdade. Eu estava totalmente de acordo com este tratamento e continuo a estar. É muito importante, para a estabilidade nos países candidatos, que não se aponte quem está mais apto e, portanto, deve ser admitido primeiro na UE. No início o relator abriu caminho, no seu relatório, a uma estratégia de adesão que não era razoável, nem havia sido devidamente ponderada. Felizmente a minha colega sueca, a senhora deputada Theorin, assegurou que ficasse claro no relatório final, que só quando todos os países candidatos estiverem alinhados na mesma linha de partida e as negociações para a sua adesão tiverem sido iniciadas, podemos começar a decidir quais os países que melhor preenchem as condições definidas para a adesão.
A cooperação na região do Báltico poderia ser reforçada através de um programa específico para o Báltico. O Conselho do mar Báltico poderia ser o eixo de toda esta cooperação, podendo ainda participar no processo político como parte responsável. As muitas iniciativas positivas incluídas nas linhas orçamentais já existentes podem, com vantagem, ser reunidas num programa específico para o Báltico. As tarefas políticas comuns que estão por resolver são evidentes. São a energia, o transporte e o ambiente. O desenvolvimento de um padrão comercial é igualmente importante.
Para finalizar, gostaria apenas de frisar que considero muito importante que, se se disser que um ou vários Estados Bálticos cumprem as condições de adesão e que estão, portanto, qualificados para aderir, os actuais Estados-membros da UE não devem, por razões de ordem histórica ou devido a estratégias egoístas, colocar entraves à sua adesão.

Gomolka
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Burenstam Linder. Ele conseguiu fazer uma síntese a partir de análises claras e visões abrangentes, que poderão tornar-se realidade se as oportunidades forem aproveitadas de uma forma consequente e os riscos minimizados. Os passos seguintes necessários também não foram descurados e é para um desses passos que quero chamar particularmente a atenção.
No nº 1, o relator exorta à aceleração da ratificação integral dos acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Quando amanhã votarmos este relatório, terão passado exactamente dois anos sobre a data destes acordos. A assinatura já teve lugar em 12 de Junho de 1995. A exigência do relator é, pois, mais do que legítima e é também do interesse do Parlamento Europeu. De facto, depois de ratificados os acordos por todos os Estados-membros e pelo Conselho, as delegações até agora existentes poderão constituir-se como comissões parlamentares comuns, e isto não constitui um acto formal, assegurando sim a participação obrigatória no diálogo estruturado. Garante a participação do Parlamento Europeu e dos respectivos parlamentos nacionais na elaboração dos tratados, no que respeita às tónicas e prioridades políticas e aos controlos. Desse modo, garantimos o exercício da influência nos complicados processos de adaptação que é necessário implementar, tanto nos países que desejam aderir como na União.
Na região báltica é necessário promover não só uma cooperação mais estreita, como também a rápida admissão de novos Estados-membros. De facto, é justamente aqui que temos a oportunidade de integrar a Rússia numa cooperação regional e, desse modo, dar um contributo importante no sentido da estabilidade.

Väyrynen
 Senhor Presidente, o deputado Burenstam elaborou um relatório muito bom sobre a cooperação na região do Mar Báltico. Felicito-o por isso. Apresentei, em nome do Grupo Liberal, duas alterações ao relatório que dizem respeito à cooperação na região de Barents e que têm por base o relatório Tindemans aprovado em Maio.
Tal como referido no relatório Tindemans, as regiões de cooperação do Mar Báltico e de Barents sobrepõem-se parcialmente. Além disso, todos os Estados-Membros pertencentes ao Conselho de Barents são igualmente membros do Conselho dos Estados do Mar Báltico, tal como a Comissão que, de igual modo, pertence a ambos.
Segundo o relatório Tindemans, a União Europeia deveria ter uma política global para as regiões nórdicas, no âmbito da qual se deveria desenvolver a cooperação na região de Barents. As alterações por mim apresentadas apontam para uma definição por parte da União sobre o estatuto da cooperação da região de Barents na política da União relativa às regiões nórdicas e sobre a sua relação com a cooperação na região do Mar Báltico. Espero que essas alterações venham a ser aprovadas.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, associo-me aos muitos deputados do Parlamento que felicitaram o senhor deputado Burenstam Linder pelo seu relatório admirável. Estou-lhe extremamente grato por este relatório muito oportuno e completo.
Gostaria de começar subscrevendo calorosamente aquilo que os senhores deputados Burenstam Linder e Gomolka, entre outros, também disseram acerca da importância da ratificação dos acordos europeus com os três Estados bálticos. Espero que essa ratificação tenha lugar o mais brevemente possível, e posso assegurar-vos que a Comissão irá continuar a insistir nisso. Entretanto, continuaremos, naturalmente, a desenvolver a nossa acção com base nos acordos de comércio livre, mas seria muito melhor fazê-lo com base nos acordos europeus cuja ratificação há tanto esperamos.
Em segundo lugar, vários oradores falaram sobre a importância de que o estabelecimento estreitas relações com a Rússia se reveste para o desenvolvimento coerente da região do mar Báltico. Estou inteiramente de acordo com isso. A promoção do processo de reforma na Federação Russa e o estabelecimento de relações estreitas com a Rússia são imprescindíveis. Eu próprio irei deslocar-me a Moscovo no domingo, a fim de discutir com as autoridades russas os progressos realizados nas negociações com vista à participação da Rússia na Organização Mundial de Comércio. Essa participação irá, ela própria, gerar novas reformas importantes na Rússia, que são necessárias para esta vir a participar e usufruir dos benefícios de uma economia mundial no sentido mais amplo, o que, por sua vez, trará benefícios para a região báltica e outras regiões.
Em terceiro lugar, concordo com muitas das coisas que aqui foram ditas sobre os critérios que terão de ser aplicados ao estudarem-se os pedidos de adesão à União Europeia por parte dos Estados bálticos e doutros países. É preciso que fique bem claro, tal como disseram vários oradores, que o caso de cada país deve ser analisado com base apenas no mérito, que nenhum país deve ser incluído ou excluído do processo de negociação da adesão por se situar numa determinada zona da Europa. Devemos isso a todos os países candidatos à adesão. Além disso, o senhor deputado Burenstam Linder tem toda a razão no que disse acerca da importância de não desanimarmos os países que já apresentaram os seus pedidos de adesão. É preciso tornar bem claro que os países que já se candidataram serão admitidos como membros da União Europeia quando reunirem as condições de elegibilidade necessárias à adesão, e que isso se aplica tanto àqueles que no início do processo de negociação não reúnem essas condições, como àqueles que as reúnem. Por isso, espero que isto tranquilize esses países.
No entanto, é evidente que a maior parte do relatório e do debate devem incidir na cooperação com a região do mar Báltico. Quanto a isso, permito-me estar em desacordo com a senhora deputada Ojala, que subestimou em certa medida a dimensão da participação da União Europeia em geral e da Comissão em particular nesse processo. O senhor deputado Burenstam Linder tem razão ao dizer que a condição fundamental daquilo que a Comissão e a União Europeia podem fazer para incentivar a cooperação na região do mar Báltico é a sua adesão, como membro de pleno direito, ao Conselho dos Estados do Báltico. Nessa qualidade, a União Europeia pode desempenhar um papel decisivo na promoção da estabilidade e prosperidade na região báltica através da cooperação política e económica, e está a fazê-lo. É evidente que a determinação dos países interessados em agirem em conjunto será decisiva mas, mesmo assim, a Comissão, através da sua participação nas várias reuniões que têm sido realizadas, conseguiu incentivar essa cooperação e mostrar que está disposta a assistir de uma forma prática recorrendo aos programas PHARE e TACIS, bem como a outros programas comunitários, bem como a empréstimos do Banco Europeu de Investimento, incentivando dessa forma um elevado número de programas e projectos nas áreas identificadas na iniciativa: democracia e segurança civil, cooperação económica e cooperação ambiental e regional. Isto irá envolver administrações, instituições e pessoas, e traduz-se em assistência técnica, fornecimento de equipamento ou o co-financiamento do investimento. O papel das autoridades locais dos países que confinam com o mar Báltico também é muito importante no que se refere ao programa multilateral de cooperação transfronteiras na região báltica, e a Comissão tem vindo a incentivar a sua participação activa, bem como a dos seus colegas nacionais, com vista a promover contactos inter-regionais e interpessoais. A Comissão e a União Europeia estão a desempenhar um papel alargado, activo e meritório de todas estas formas, no âmbito de todo um processo destinado a incentivar a cooperação na região báltica, quer em termos económicos, quer em termos políticos, das várias maneiras que referi.

Presidente
Muito obrigado, Sir Leon.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Igualdade de remuneração entre homens e mulheres
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0143/97) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0336 - C4-0460/96) respeitante ao Código de conduta relativo à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor. Relatora de parecer (): deputada Colombo Svevo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher. ( procedimento «Hughes»)

González Álvarez
Senhor Presidente, creio que devemos começar por agradecer à relatora de parecer, senhora deputada Colombo Svevo, o seu trabalho nesta matéria, que é complementar do que realizámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como expressar o nosso agradecimento aos colegas Waddington, Wolf e Schörling pelas alterações apresentadas em comissão. Trata-se de alterações que mais não fizeram do que enriquecer o presente relatório e que, sinceramente, me pareceram muito importantes. Uma delas refere-se à incidência das reduções das despesas públicas em sectores como a saúde, a educação e outros em que o índice de emprego da mulher é muito elevado, alertando para a forma como tais reduções podem actuar em detrimento do trabalho feminino.
Algumas das alterações apresentadas recomendam que o código de conduta se destine, não apenas a um grupo, mas a todos os trabalhadores e trabalhadoras, e sobretudo a estas últimas, que em muitos casos têm contratos de trabalho «atípicos», a tempo parcial, e outros com remunerações baixas. É importante a proposta da senhora deputada Waddington no sentido de, dentro de três anos, efectuar uma análise da incidência do código de conduta neste aspecto, apurando da conveniência de, por razões de eficácia, o converter num instrumento jurídico vinculativo.
O código de conduta prevê, em suma, que os destinatários sejam os parceiros sociais, os governos e as associações de trabalhadores. Prevê igualmente a análise das estruturas salariais e a avaliação dos postos de trabalho, e, como medida prévia, a recolha de suficiente informação sobre os sistemas retributivos- que diferem de país para país - e o estudo dos processos de negociação colectiva, por forma a determinar onde há que intervir e evitar a discriminação salarial.
Vinte anos decorridos sobre o início da aplicação da directiva de 1975, é possível constatar - como faz a relatora de parecer, senhora deputada Colombo Svevo, mas também as estatísticas da própria União Europeia - que, para trabalhos de valor igual, existe 20 a 30 % de diferença salarial entre homens e mulheres. Segundo outra estatística, apenas em 20 % das convenções se abordam as questões com incidência sobre a desigualdade entre os sexos. Temos, pois, um longo caminho a percorrer. Devo confessar que sou um pouco céptica relativamente aos acordos voluntários, pois, se não somos capazes de respeitar a legislação de cumprimento obrigatório, duvido que sejamos capazes de cumprir acordos voluntários, como é o caso do código entre os empresários e os diferentes parceiros sociais.
No entanto, uma vez que a diferença salarial continua a existir e a legislação não foi capaz de a superar, considero que qualquer medida que adoptemos se poderá revelar útil. Uma das formas de assegurar que assim seja consiste, em primeiro lugar, em promover a formação e a informação das mulheres para que possam aceder às negociações colectivas, e, em segundo lugar, em fomentar a presença das mesmas nos comités de empresa. Com efeito, existem homens que discutem e defendem os direitos da mulher mas, em geral, são as mulheres que devem defender os direitos das próprias mulheres.
A actual precariedade do emprego - como referia uma das alterações apresentadas - e a redução das despesas públicas não favorecem a situação. O Grupo GUE/NGL considera que o sector público daria, provavelmente, um bom exemplo à iniciativa privada se adoptasse medidas tendentes à redução das desigualdades salariais. Cremos na necessidade de transparência, não apenas na avaliação dos postos de trabalho, mas também na negociação colectiva. Importa desenvolver acções de sensibilização e informação dos parceiros sociais, bem como assegurar a adequada difusão do código de conduta, não apenas entre os governos, as grandes empresas, e os parceiros sociais, mas também, e sobretudo, entre as PME, que criam mais de 85 % do emprego na União Europeia. Acrescentaria ainda a importância da difusão entre as associações de mulheres. No que nos compete a nós, relatoras, procuraremos fazer chegar este código de conduta a todas as associações de mulheres, para que o utilizem como instrumento de defesa dos seus direitos. A terminar, e agora que estamos neste vaivém da Conferência Intergovernamental, recomendaria a aprovação de um alargamento do conteúdo do artigo 119º do Tratado da União Europeia, por forma a consagrar no novo Tratado o conceito de igual remuneração por trabalho de valor igual.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher mostrou evidente interesse pelo presente relatório e agradece à relatora ter aceite grande parte das alterações apresentadas. O nosso interesse é óbvio, porque, como sabem, esta igualdade é um pouco a mãe de todas as outras igualdades, foi a partir dela que construímos as demais. É, pois, paradoxal que essa igualdade, apesar de ter servido para construir uma igualdade mais ampla noutros domínios e em relação a outros direitos, quer políticos, quer sociais, não consiga encontrar uma correcta aplicação nos diversos países. Ainda recentemente, numa conferência promovida pelos sindicatos, foi confirmado que as mulheres europeias ganham em média menos 20 %, e as médias, como se sabe, ocultam muito pudicamente disparidades que são, na realidade, ainda mais graves. Sobretudo agora que o trabalho atípico veio aumentar as diferenças salariais, mesmo nos países que antes não apresentavam grandes disparidades.
Perante a persistência destas condições de desigualdade, perante leis de igualdade formal, a Comissão dos Direitos da Mulher tem consciência de que o código de conduta é sem dúvida um instrumento insuficiente, mas é um instrumento que se pode revelar determinante na identificação dos mecanismos que ocultam disparidades e, logo, na definição de sistemas que futuramente possam ser mais vinculativos. Hoje, são precisamente esses mecanismos ocultos que devem ser denunciados: como se avalia um trabalho, como nascem e como se utilizam os sistemas de avaliação, como se estabelece um sistema de remuneração, por que razão essa disparidade se insinua, por exemplo, nos contratos colectivos.
Em segundo lugar, o código de conduta deve ser entendido no contexto do memorando. É apenas uma parte, não a totalidade, mas esse código de conduta, que consideramos pode ser aperfeiçoado, não é superficial, tem um carácter incisivo, porque é uma base de orientação para uma análise do regime remuneratório, análise que vai desde a recolha de informações úteis a uma avaliação dessas informações, identificando as que revelam eventuais discriminações; a seguir à análise, são apontadas as acções tendentes a corrigir a discriminação em matéria de remuneração; por último, o código prevê também uma avaliação da aplicação dessas acções.
O terceiro ponto que a comissão pôs em destaque foi o facto de o código de conduta ter uma lógica interna e de, portanto, dever seguir essa lógica. A comissão considera que este mecanismo só pode ser accionado e produzir efeito se existir transparência, requisito fundamental sem o qual não se pode fazer nada, e, em segundo lugar, se houver uma difusão detalhada da informação: campanhas de sensibilização, com formação de especialistas neste sector e sobretudo com um intercâmbio de boas práticas, que deverão ser seguidas de uma avaliação para saber como terminou, de modo a convencer as mais cépticas de que a iniciativa, embora sem carácter de resolução, é útil. Se ninguém fizer batota, evidentemente!

Waddington
Também eu gostaria de começar por agradecer à relatora, bem como à relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e, ainda, à Comissão, o trabalho que realizaram sobre esta importante questão. Há, sem dúvida, muito mais a fazer, porque apesar de a legislação relativa à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no emprego estar em vigor na União Europeia há mais de vinte anos, as mulheres continuam a ganhar menos do que os homens. Por exemplo, em 1996, no Reino Unido, as mulheres que trabalhavam a tempo inteiro auferiam apenas 72 % do salário semanal médio dos homens. As diferenças de remuneração entre os homens e as mulheres que trabalham a tempo inteiro tem vindo a diminuir nos últimos anos, mas muito lentamente.
Desde 1992, essa diferença diminuiu apenas 1 ponto percentual. No caso dos trabalhadores a tempo parcial, a diferença de remuneração é enorme e tem permanecido inalterada desde meados da década de 70, sendo a remuneração das mulheres apenas 58 % da remuneração horária média dos homens.
Porque é que isto acontece? A principal razão é que os homens e as mulheres tendem a ter empregos diferentes e os empregos dos homens tendem a ser mais bem remunerados. Além disso, os homens têm mais probabilidade de receber bónus e tendem menos a trabalhar a tempo parcial, um tipo de trabalho em que os salários são mais baixos. Será que o código de conduta vai ajudar a resolver esta situação? O código propõe, fundamentalmente, duas coisas: em primeiro lugar, que os empregadores e os sindicatos façam uma análise dos sistemas de remuneração vigentes nos locais de trabalho e avaliem os resultados a fim de detectar se existe discriminação sexual nas estruturas de remuneração de modo a procurarem-se soluções. Em segundo lugar, propõe que seja elaborado um plano de acção para eliminar toda a discriminação nas estruturas de remuneração. A opinião da Comissão é que, quando uma mulher desempenha uma função que é tão exigente como a de um homem, deve receber a mesma remuneração e benefícios, mesmo que se trate de funções diferentes. Trata-se de um princípio muito justo e, com efeito, este código foi saudado pelos parceiros sociais e pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Mas esta comissão examinou outras alterações e estamos a pedir outras acções na resolução.
Irei apenas mencionar algumas das propostas que gostaríamos que a Comissão tomasse em consideração. Em primeiro lugar, solicitamos à Comissão que realize um trabalho de investigação sobre um sistema de avaliação de empregos isento de discriminação com base no sexo e que prepare directrizes-modelo para a avaliação de empregos que possam ser utilizadas como referência pelos parceiros sociais.
Em segundo lugar, queremos que a aplicação ou não aplicação do código pelos empregadores seja considerada parte do ónus da prova em casos de discriminação com base no sexo: queremos que o código seja levado em conta nos tribunais.
Em terceiro lugar, queremos que a Comissão e os Estados-membros melhorem a recolha e disponibilidade de estatísticas sobre níveis salariais de modo a permitir que se determine mais facilmente se estão a ser realizados progressos ou não.
Por último, como se trata de um código voluntário, queremos que a Comissão acompanhe a sua aplicação. Se, dentro de três anos, não se verificar uma redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, haverá que considerar a possibilidade de tornar o código juridicamente vinculatório. Não se esqueçam dos exemplos que vos citei. A diferença de remuneração dos trabalhadores a tempo no Reino Unido apenas diminuiu 1 % nos últimos cinco anos e, no caso dos trabalhadores a tempo parcial, essa diferença não diminui desde a década de 70. Trata-se de uma situação que é comum a toda a UE e temos de mostrar determinação em a modificar.

Glase
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório em apreciação refere-se à proposta da Comissão sobre um código de conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor. Trata-se de um bom relatório. Partilho com muitos colegas a apreciação feita ao relatório e ao código de conduta.
A legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres em matéria de remuneração não nos fez avançar um passo nos últimos anos. A única referência à igualdade no Tratado da União Europeia é o artigo 119º, que trata de uma forma precisa apenas as questões de remuneração. Para além de uma pequena esperança, este artigo não trouxe nada de novo às mulheres que em todos os Estados-membros recebem, como se sabe, um salário inferior ao dos homens. As mulheres não querem ser privilegiadas. Querem, pura e simplesmente, receber um salário igual ao dos seus colegas do sexo masculino. Isso não é exigir demais! Artigos e discursos de domingo em nada ajudaram, acções nos tribunais também não. É necessário, portanto, que exista algo a que empregadores e trabalhadoras se possam agarrar, nada de propostas enganosas, nada de palavras vãs, mas sim um verdadeiro código de conduta.
O código de conduta poderá colmatar precisamente essas lacunas e contribuir para uma melhoria substancial das normas salariais. Será um instrumento prático para os parceiros sociais, no qual seja dado enfoque aos regimes de classificação e avaliação dos postos de trabalho não baseados no sexo, isento de interpretações erradas sobre o conteúdo do trabalho e a produtividade.
Precisamos, desde o início, de uma boa cooperação entre os parceiros sociais, pois sem a sua participação activa o código de conduta relativo à igualdade de remuneração estará também condenado ao fracasso. Por isso sinto um certo descontentamento face a alguns pontos do relatório. Quando se pretende interferir nas negociações colectivas e nos seus resultados e se ameaça com sanções, quando as disposições legislativas não são cumpridas, temos de constatar que, embora devendo existir controlo, devemos velar por uma forma de diálogo que assente no respeito.
Há um outro ponto que considero quase absurdo. São necessárias comparações actualizadas sobre os níveis salariais. Isto, porém, só pode ser feito no âmbito de um ramo de actividade. Comparações entre diversos ramos de actividade - conforme referido no relatório - são totalmente irrealistas. Não podemos comparar um posto de trabalho numa mina de carvão com um posto de secretariado ou com um trabalho de assistente. Também não interessa se se trata da mesma empresa ou de diferentes empresas. O que é realmente importante é o posto de trabalho em si mesmo, conforme também se refere no texto. Apenas se pode comparar uma cozinheira com um cozinheiro, e não fazer comparações ao acaso. Espero que consigamos muitos aliados para o código de conduta, a fim de que, para as mulheres, a esperança na igualdade se torne realidade, ainda que apenas em matéria salarial.

Lindqvist
Senhor Presidente, a política de igualdade de tratamento entre homens e mulheres tem de ser conduzida em todos os planos políticos, nos parlamentos nacionais e a nível europeu. Uma das questões mais importantes nesta matéria é a da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor. Isto deveria ser uma evidência, no momento em que nos aproximamos do ano 2000, mas não o é. O código de conduta proposto pela Comissão e o relatório da senhora deputada González Álvarez constituem um passo importante para a concretização do objectivo de igualdade de remuneração.
O desemprego atinge as mulheres mais fortemente do que os homens. Em consequência, as possibilidades das mulheres de trabalharem e encontrarem trabalho devem ser facilitadas. O mercado de trabalho para as mulheres tem de ser alargado. Eis algumas propostas que, penso, facilitariam essa evolução: prolongamento da licença parental; igualdade das oportunidades de homens e mulheres para exercer uma profissão e para ter filhos; normas iguais, do ponto de vista da segurança social, para o trabalho em tempo parcial e o trabalho em tempo inteiro; além disso, o acesso a cuidados infantis e de idosos melhoraria a igualdade; e é indispensável um trabalho de informação nos locais de trabalho e nas escolas.
Na Suécia, como em muitos outros países, o sector público é muito importante para proporcionar a homens e mulheres, mas principalmente a mulheres, emprego, igualdade de tratamento e igualdade de remuneração. Os despedimentos neste sector podem influenciar a evolução de forma negativa, o que não podemos permitir. Senhor Presidente, o meu aplauso para um bom relatório!

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estou de acordo com o relatório da senhora deputada González Álvarez, que aproveito para felicitar pelo seu trabalho, mas considero insuficiente a proposta da Comissão sobre o código de conduta. Segundo o relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades relativo a 1996, »apenas os países que aplicam sistemas correctores de desigualdade de forma sistemática e estrita conseguem equilibrar as diferenças». É o caso da Suécia. O código de conduta trata, no entanto, de equilibrar as retribuições salariais entre homens e mulheres, mas sempre que o tenham voluntariamente em conta governos, empresários e representantes dos trabalhadores. Insisto: são necessárias acções mais radicais para igualar os salários e eliminar a segregação laboral.
Citaria, como exemplo próximo, os próprios dados facultados pela Direcção-Geral de Pessoal e, mais concretamente, pela sua unidade de igualdade de tratamento, que integra todas as instituições europeias. O seu relatório de 1996 refere que, no grupo A, o número de mulheres representa 18, 91 % e o de homens 81, 09 %; no grupo C, porém, passa-se o contrário: 71, 16 % de mulheres e 20, 84 % de homens. Solicitar-lhe-ia, pois, Senhor Comissário, que, de acordo com o nº 16 da proposta de resolução, se comprometa a converter o código de conduta num instrumento juridicamente vinculativo se, no espaço de três anos, este não produzir os efeitos que se espera.

González Triviño
Senhor Presidente, começo por expressar o meu agradecimento e as minhas felicitações às senhoras deputadas González Álvarez e Colombo Svevo por este magnífico relatório. Devo confessar, porém, que não estou optimista quanto à possibilidade de o código de conduta surtir o efeito que a maioria, se não a totalidade, da assembleia desejaria que surtisse. E não estou optimista pela simples razão de que, se uma directiva de há mais de 20 anos e de cumprimento obrigatório não surtiu o efeito necessário, evitando que haja agora que apresentar este relatório, muito menos surtirá algo que é de carácter voluntário.
Seja como for, trata-se de um bom relatório. Sou de opinião que, mais do que as entidades nele referidas, há que sensibilizar e apresentar as necessárias reivindicações ao Conselho, representante dos governos, para que, com base nas iniciativas destes e através das administrações públicas, não apenas estatais mas também regionais e locais, bem como das empresas públicas e participadas, se ponha em prática este instrumento, cuja aplicação considero ser da mais elementar justiça. É verdade que também há que sensibilizar os parceiros sociais, nomeadamente, os sindicatos e os empresários, bem como as associações de mulheres e outras, que lutam e reivindicam diariamente a igualdade de direitos.
Confio em que a Comissão fará um verdadeiro seguimento e controlo da aplicação do código de conduta. Atreverme-ia inclusivamente a afirmar aqui que estou certo de que, se nos próximos três anos de prova este instrumento não surtir o efeito desejado, a Comissão procurará que a sua execução passe a ter um carácter vinculativo. Já no Conselho confio um pouco menos, como referi anteriormente.
Poucas coisas há que ofendam tanto a dignidade humana e magoem tanto as pessoas, neste caso as mulheres, como estar a realizar um trabalho de igual qualidade e intensidade que o de um companheiro, do sexo masculino, e auferir, não 20 ou 25 % menos, mas nalguns casos até 40 % menos. Por conseguinte, partindo da vontade política deste Parlamento de reivindicar permanentemente essa igualdade absoluta, considero tratar-se de uma questão interessante, que o Grupo GUE/NGL não deixará de vigiar e seguir de perto.

Angelilli
Senhor Presidente, num momento em que se fala com crescente preocupação do fenómeno dos novos pobres, sobretudo entre as mulheres, não posso senão concordar com a necessidade de se prever um código de conduta para a aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre os dois sexos. Concordo sobretudo se esse código não se reduzir a genéricas petições de princípio, mas se garantir a efectiva aplicação das legislações nacionais em matéria de remuneração, prevendo, portanto, verdadeiros processos e sanções.
Além disso, penso que é importante que a campanha de informação e de sensibilização sobre esse código não se limite aos parceiros sociais e às grandes empresas, mas dirija o seu esforço de divulgação sobretudo junto das mulheres, que são de facto quem mais desenvolve uma actividade no âmbito de pequenas ou pequeníssimas unidades laborais, isto é, junto das mulheres não sindicalizadas, que muitas vezes estão sujeitas a condições de trabalho e a contratos verdadeiramente atípicos, precários, quase de exploração. Os primeiros responsáveis e garantes do sucesso deste código deverão ser, no fim de contas, os próprios governos dos países membros da União, que demasiadas vezes fingem ignorar a existência de tais discriminações ou que, de qualquer modo, não arriscam intervir eficazmente para as remover. Quem governa não pode ter a consciência tranquila só pelo facto de ter aprovado leis, códigos ou regulamentos, se depois não existe vontade política para controlar permanentemente a sua aplicação efectiva. Como já disse a deputada Maria Paola Colombo Svevo, a quem dou os parabéns, este código, como qualquer outro instrumento ou processo, só tem sentido e só pode funcionar, se ninguém fizer batota.

Guilardotti
Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns às relatoras Laura González e Maria Paola Colombo Svevo. Apraz-me ver que, hoje, há aqui também homens a pronunciar-se sobre a questão. Não posso, no entanto, deixar de manifestar uma certa tristeza. É verdade que, na União Europeia, existe um considerável corpus jurídico sobre o tema da igualdade de oportunidades, desde o artigo 119º do Tratado, que todos esperamos seja melhorado no próximo Tratado, ao artigo 6º do protocolo social, a numerosas directivas e aos acórdãos do Tribunal de Justiça. Esperamos também que o Conselho aprove rapidamente, com base nas indicações do Parlamento, a directiva relativa ao ónus da prova, que, pela primeira vez, prevê uma definição precisa de discriminação indirecta. Temos, por fim, uma série de programas consistentes, financiados pelo orçamento da União, que fomentam, que contribuíram para que, no conjunto dos países membros, o direito à igualdade e a igualdade de oportunidades fossem, a partir de agora, uma facto generalizado.
Apesar de tudo isto, sinto uma certa mágoa ao discutirmos hoje aqui um código de conduta importante, pois a verdade é que a média da remuneração feminina na Europa ainda é cerca de 30 % inferior à dos homens. Em certos sectores de actividade, as mulheres auferem um salário inferior não só por trabalhos de igual valor mas pelo mesmo trabalho. Existe segregação laboral, tanto vertical como horizontal, e as discriminações, como referiram as colegas, têm vindo a aumentar, porque o trabalho precário e pouco garantido também tem aumentado. Existe ainda discriminação nos sistemas de pensões. Se tudo isto é verdade, seja bem-vindo esse código de conduta, desde que tenha as características que as relatoras apontam nos seus relatórios e se torne, de facto, dentro de três anos, caso os resultados não sejam suficientes, um instrumento de coacção para todos.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor só existe no papel. A realidade é completamente diferente. As mulheres continuam ainda hoje a ganhar, em média, menos 30 % do que os homens, e isto mais de 20 anos após a aprovação de uma directiva relativa à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
Existe uma representação excessiva de mulheres nos sectores de nível salarial mais baixo e, com a recessão dos últimos anos, o fosso entre os salários das mulheres e dos homens aumentou ainda mais. A situação de desvantagem das mulheres é igualmente visível no domínio da formação, no desvio para os denominados trabalhos femininos típicos, muitas vezes para empregos a tempo parcial sem segurança social, e no impedimento da evolução na carreira e do acesso a posições de chefia.
Mas as queixas, por si só, não servem de nada. Para se conseguirem introduzir alterações e medidas eficazes é necessário proceder a análises rigorosas. A Comissão seguiu as sugestões do Parlamento Europeu no sentido de elaborar um código de conduta como base para a abolição das discriminações sexuais no mundo do trabalho.
Importa analisar que forma assumem as desigualdades profissionais, verificar se existem discriminações camufladas - pagamento de prémios adicionais aos homens -, ou se as avaliações são simplesmente unilaterais. Os progressos alcançados devem ser revelados, assim como os projectos-modelo bem sucedidos.
O plano de medidas deve ser elaborado progressivamente, em colaboração com os parceiros sociais. Estes devem ser objecto de uma acção de preparação, informação e sensibilização, de modo a que o princípio da não discriminação seja plenamente respeitado em futuras convenções salariais.
Por último, importa que as mulheres, enquanto representantes empenhadas dos seus interesses, participem nas negociações colectivas muito mais directamente do que até aqui. Senhor Comissário Flynn, se tiver em consideração as sugestões da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão do Emprego e também deste interessante relatório, a iniciativa da Comissão Europeia será um passo importante no sentido de uma maior justiça.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, compraz-nos termos possibilidade de discutir este magnífico relatório na véspera daquilo que, segundo esperamos, será a conclusão do texto definitivo do novo Tratado Europeu de Amesterdão. O código de conduta em matéria de igualdade de remuneração por trabalho de igual valor irá certamente adquirir maior importância através da reformulação do artigo 119º que, finalmente, agora tem em conta a jurisprudência do Tribunal, e no qual se estabelece o direito a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor. Estou absolutamente de acordo com a relatora quanto à necessidade de envolver as mulheres na elaboração dos sistemas de avaliação das funções, bem como nos processos de negociação colectiva. Enquanto os processos de negociação das remunerações continuarem a ser assunto dos homens, não será possível eliminar a discriminação salarial.
Tal como os colegas já sublinharam, é necessário ponderar a hipótese de um instrumento jurídico vinculativo, para o caso de o código de conduta não vinculativo não levar ao resultado pretendido. No meu país, o ministro competente na matéria tenciona acrescentar, com carácter obrigatório, a avaliação das funções ao regulamento relativo ao trabalho. Penso que seria bom que, entretanto, este exemplo fosse seguido noutros Estados-membros.

Andersson
Senhor Presidente, agradeço às duas relatoras pelo excelente relatório, mas também à Comissão, pela sua comunicação sobre o código de conduta.
Todos os que já usámos da palavra constatámos que a legislação em vigor não é suficiente. É importante, mas não basta. É preciso muito mais. Mesmo no meu país, a Suécia, que muitas vezes se tem gabado de ter ido mais longe do que outros países, com uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho e menor desigualdade salarial, as desigualdades entre homens e mulheres continuam a existir e aumentaram ao longo da baixa conjuntura que se verificou nos últimos anos.
São necessárias muitas mudanças. É preciso modificar o mercado de trabalho. Actualmente, são as mulheres que ocupam os postos de trabalho mais mal remunerados, que têm trabalhos no sector público, trabalhos em tempo parcial e trabalhos atípicos. Temos de velar por que esses trabalhos gozem também de segurança social, tal como os outros. Temos de velar por que as mulheres que trabalham em tempo parcial possam passar para tempo inteiro e temos de criar possibilidades de uma discriminação positiva, para que os homens possam aceder às profissões das mulheres, mas também para que as mulheres possam ter profissões predominantemente exercidas por homens.
Precisamos ainda de uma avaliação dos postos de trabalho que não discrimine com base no sexo. Neste aspecto, discordo do ponto de vista da senhora deputada Glase. É possível avaliar os postos de trabalho nos diferentes sectores. Tem de ser possível comparar o trabalho de uma mulher na área dos cuidados a idosos com o de um trabalhador da construção civil. O primeiro é pelo menos tão duro e exigente como o segundo.
Embora a legislação seja importante, estas questões dizem respeito aos parceiros sociais, e é necessário que estes as levem a sério. Só quando conseguirmos que os parceiros sociais tratem seriamente estas questões é que realizaremos progressos neste domínio.

Blak
Senhor Presidente, a comunicação é realmente boa, porque reforça verbalmente que as mulheres possuem qualificações a oferecer ao mercado de trabalho. Porém, há muitos anos que a definição do valor concreto destas qualificações, menos visíveis ou informais, está totalmente deturpada. Se agora ficar claramente estabelecido que essas qualificações são indispensáveis, e merecem ser remuneradas, talvez consigamos avançar mais um passo para tirar as mulheres desta estrutura salarial fixa. É óptimo que a comunicação saliente o papel dos parceiros sociais. É importante que os sindicatos desempenhem um papel central na obtenção da aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor, sendo por isso essencial que a comunicação sublinhe o envolvimento das mulheres nas negociações colectivas. O pior inimigo do salário igual por trabalho de igual valor é um mercado de trabalho dividido e individualizado. A experiência dinamarquesa revela que a transição de uma negociação centralizada para uma negociação descentralizada agrava mais o desnível salarial. Na Dinamarca, este desnível salarial atinge 60 000 coroas por ano. Só um chauvinista, ou um mau patrão, pode aceitar isto. Os sindicatos são os únicos que podem tomar a dianteira, com vista a criar o suporte para uma forma mais moderna de avaliar o trabalho dos homens e das mulheres.
Esperamos que a comunicação da Comissão possa contribuir para que esta questão evolua positivamente. Cabenos a nós, homens, mostrar solidariedade para com as mulheres neste processo. Qualquer outra atitude seria inaceitável. Não concorda, Senhor Comissário Flynn?

Flynn
Congratulo-me pelo apoio vigoroso ao código de conduta manifestado nesta assembleia esta noite. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, em especial, à senhora deputada Gonzalez Alvarez, o importante trabalho realizado na preparação do relatório sobre o código de conduta relativo à igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Também quero agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher o parecer que emitiu, e do qual foi relatora a senhora deputada Colombo Svevo.
Este relatório demonstra claramente o interesse que os deputados desta assembleia sentem pela questão da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, um princípio que está consagrado na legislação comunitária desde o princípio. No entanto, como todos sabem, apesar de todos os Estados-membros terem transposto esse princípio para a sua legislação nacional, as estatísticas continuam a mostrar que as mulheres que realizam trabalho manual ganham entre 69 % e 90 % da remuneração média dos homens. No caso dos trabalhadores não manuais, a diferença de remuneração entre homens e mulheres é ainda maior. Thomas Mann resumiu bem esta situação: temos a legislação mas, em muitos casos, ela apenas existe no papel. Estou bem ciente do problema e, para ajudar a reduzir essa diferença, a Comissão decidiu adoptar este código de conduta, que surge no seguimento do memorando sobre a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, publicado em 1994. Gostaria de lhes lembrar que este código responde ao vosso próprio pedido, formulado pela senhora deputada Colombo Svevo no relatório sobre o memorando. É extremamente importante darmos uma resposta muito clara e simples à pergunta fundamental: o que é que se entende efectivamente por igualdade de remuneração por trabalho de igual valor? A resposta a esta pergunta foi claramente formulada pela senhora deputada Waddington. Não podia ser mais simples. Quando uma mulher realizar um trabalho tão exigente como o de um homem, mesmo que esse trabalho seja diferente, deve ter direito à mesma remuneração e benefícios, mesmo que se trate de um tipo de emprego diferente, a não ser que a diferença de remuneração se justifique por motivos não discriminatórios.
No entanto, como todos sabemos, a realidade não é essa. É por essa razão que adoptámos o código, com vista a proporcionar orientações práticas sobre a forma de assegurar a aplicação do princípio da igualdade em todos os aspectos da remuneração. O código não é juridicamente vinculatório, mas leva em conta aquilo que qualquer empregador precisa de levar em conta de modo a assegurar que a estrutura de remunerações da sua organização não envolva qualquer discriminação com base no sexo. A razão pela qual pretendemos alcançar esse objectivo não se deve exclusivamente a considerações de justiça. Levou-se em conta, também, a necessidade de assegurar que se reconheça o contributo que as qualificações de todas as pessoas dão para a economia numa altura em que se estão a dar grandes transformações. Foi esse o aspecto focado pelo senhor deputado Blak.
É por isso que o código de conduta também contém orientações destinadas a eliminar todo o tipo de discriminação indirecta nos casos em que sejam utilizados sistemas de equiparação, classificação e avaliação de empregos para definir as estruturas de remuneração.
O código propõe uma dupla abordagem em relação à questão da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor. A primeira fase consiste na recolha de toda a informação relevante. Essa informação pode ser obtida em contratos colectivos, manuais dos trabalhadores e em cópias das normas da organização. Incluirá elementos como horário de trabalho, base de cálculo de horas extraordinárias, estruturas de remuneração, etc. Mas, depois de recolhida a informação relativa a remunerações e condições de trabalho, a segunda fase consistirá na avaliação de toda essa informação.
A avaliação será efectuada, primeiramente, a partir de um quadro geral em que se apresente a relação entre o sexo e o nível salarial e, em segundo lugar, analisando os elementos da remuneração que poderão ser potencialmente discriminatórios.
Chegado a este ponto, gostaria de sublinhar o importante papel que desempenham tantos os empregadores como os empregados na negociação de salários iguais. Isto levou-nos a consultar muito minuciosamente os parceiros sociais, que são considerados fundamentais em todo o projecto do código, antes da sua aprovação final, já que o nosso objectivo era assegurar que a sua aplicação e prática satisfizesse todas as necessidades dos utentes.
O código é ambicioso. A sua ambição é ser um instrumento prático. Uma vez que a igualdade de remuneração é a pedra angular da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a correcta aplicação do código será a prova decisiva do forte empenhamento da Comunidade Europeia na integração plena e justa das mulheres no mercado de trabalho.
Foram focados alguns aspectos que valerá a pena mencionar aqui. À senhora deputada Gonzalez Alvarez gostaria de dizer que precisamos já dos instrumentos práticos necessários para dar apoio à aplicação do princípio da igualdade de remuneração. É por isso que não devemos esquecer que estes objectivos já estão consagrados no artigo 119º, que foi a base jurídica adoptada para se empreenderem acções relacionadas com questões de igualdade no mercado de trabalho. Esperamos que esse artigo venha a ser alargado durante a revisão do Tratado.
Em resposta à senhora deputada Colombo Svevo, a Comissão tem projectos destinados a detectar os problemas que existem no domínio da igualdade de remuneração, nos Estados-membros, e a identificar as melhores práticas dos Estados-membros, de modo a podermos aplicá-las em toda o território da União. Um ou dois Estados-membros já o fizeram, nomeando responsáveis para as questões de igualdade. Espero conseguir que essa medida seja alargada a toda a União, num futuro não muito distante.
Em resposta às observações da senhora deputada Waddington, digo que já estamos a realizar alguns trabalhos de investigação no âmbito de projectos especiais que estão a ser financiados. A directiva relativa ao ónus da prova, que referiu especificamente, a ser adoptada, irá abranger a directiva de 1975 relativa à igualdade de remuneração, que serviu de base à adopção deste código específico. Não devemos esquecer que já existe também jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a igualdade de remuneração, que foi mencionada pela senhora deputada Ghilardotti.
À senhora deputada Martinez digo que a aplicação geral é o princípio fundamental subjacente ao Quarto Programa sobre a Igualdade de Oportunidades. Como sabe, existe o Grupo de Comissários criado para todas as questões relacionadas com a igualdade, bem como um grupo interserviços que se ocupa de toda a dimensão da igualdade em todas as actividades da União. Aquilo de que aqui estamos a falar realmente é, sobretudo, de sensibilizar os cidadãos europeus para os direitos que já têm. Vamos aproveitar esta oportunidade para distribuir o código de conduta da forma mais ampla possível. Já foram tomadas medidas no sentido de o distribuir a todos os Estados-membros, em todos os locais de que dispomos.
Por último, em resposta ao senhor deputado Andersson, o problema do trabalho a tempo parcial deve ser tratado no âmbito da legislação comunitária e do acto que irá aprovar o acordo dos parceiros sociais sobre o trabalho atípico. É com enorme prazer que constato que esse acordo colectivo já foi concluído e que será convertido num texto jurídico num futuro muito próximo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Posso informar que participaram nas negociações oito mulheres e seis homens.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0153/97) da deputada Plooij-Van Gorsel, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o meu relatório e a resolução que esta noite temos perante nós constituem uma iniciativa própria da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Esta comissão atribui grande importância ao desenvolvimento do sector das tecnologias da informação e da comunicação da Europa. Porquanto, não obstante a grande quantidade de documentos sobre a sociedade da informação que a Comissão Europeia envia ao Parlamento, a minha comissão sentiu falta de uma análise clara do sector das tecnologias da informação e da comunicação. Dada a importância das TIC para o crescimento do emprego europeu, o meu relatório contém recomendações no sentido da criação de um clima de estímulo ao desenvolvimento de novos produtos e serviços das TIC, tudo isto, naturalmente, com vista à realização adequada do quinto programa-quadro neste domínio, programa que estará em vigor de 1999 até ao ano 2004.
Os sectores económicos com maiores expectativas para os próximos anos pertencem todos à indústria electrónica, à tecnologia da informação e aos serviços relacionados com este sector. Tendo em vista o emprego, é muito importante fazer com que o crescimento destes sectores se torne realidade. A Europa está a perder, a grande velocidade, a sua quota do mercado mundial das TIC. Se em 1990 a quota europeia ainda atingia os 35 %, em 1996 já tinha baixado para 28 %. Europe is stuck in the middle , foi a conclusão a que chegou um estudo de benchmark , efectuado sob a Presidência neerlandesa, sobre a competitividade da indústria europeia das TIC. A baixa da participação no mercado é notável, porque a Europa pode dispor de uma excelente infra-estrutura científica. Nos últimos anos, criou-se na Europa grande quantidade de novas tecnologias que depois ficaram na prateleira. Basta pensar, por exemplo, na TVAD. A lição que se pode retirar deste facto é que os acontecimentos não devem ter apenas uma perspectiva técnica. Há muitas mais tecnologias que não têm êxito quando são introduzidas no mercado. A chave do êxito no mercado é, e continuará a ser, o marketing .
Todavia, caros colegas, não se pode deixar tudo ao mercado. Talvez isto não soe muito liberal, mas, para principiar, cumpre que as autoridades se tornem boas utilizadoras de serviços e produtos electrónicos. Cumpre que, a nível nacional e europeu, elas tenham uma actuação condutora e dêem bom exemplo. Em resumo, leading by example . Como poderemos nós convencer os nossos cidadãos europeus de que devem utilizar produtos das TIC, se as próprias autoridades o não fazem? Actuando como leading consumer ou launching customer dos produtos e serviços digitais, as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias podem exercer forte influência sobre segmentos de mercado como os serviços de saúde, a política para os idosos, os transportes, o ensino, fomentando, desse modo, a aplicação das TIC.
Onde se encontra então uma tarefa importante para a Europa e os Estados-membros? Em primeiro lugar, precisamos de um enquadramento jurídico mais forte, tanto a nível europeu como a nível nacional. Esse enquadramento é necessário para assegurar a posição da Europa no mercado mundial das tecnologias da informação e da comunicação, cumprindo, sobretudo, encontrar soluções jurídicas para problemas em torno da utilização legal de software . Cumpre regulamentar melhor a estandardização, a legislação em matéria de patentes e marcas comerciais. Além disso, é necessário que da legislação europeia se depreenda que as tecnologias da comunicação e a da informação se estão a aproximar uma da outra. É necessário que a falta de legislação neste domínio não impeça esta evolução.
Em resumo, cumpre que os Estados-membros sintonizem melhor entre si as respectivas políticas nacionais das TIC. Só então será possível concretizar um mercado europeu. É óbvio que os actuais programas I&D do quarto programa-quadro não são suficientes para reforçar a posição europeia no domínio das TIC. Tendo em vista a realização do quinto programa-quadro, é importante analisar estes programas no que diz respeito ao seu contributo para a prosperidade económica da Europa. Destas análises é possível, entre outras coisas, destilar as «melhores práticas» que possam ajudar a melhorar a eficácia dos futuros programas.
Last but not least: voltando à importância do sector das TIC para o emprego, cumpre que a política relativa às TIC não se oriente apenas para as grandes empresas, mas também para as pequenas e médias empresas. É necessário prestar mais atenção à capacidade de inovação das PME. Espero, por isso, e irei velar pessoalmente por que assim seja, que por ocasião da realização do quinto programa-quadro as PME não saiam de mãos a abanar.

McNally
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Plooij, que é uma boa oradora, mas que sobretudo sabe ouvir. Vê-se bem que ouviu com atenção o que foi dito na comissão durante os debates sobre o seu relatório e que incluiu muitas das ideias que aí foram apresentadas.
Temos relatórios de iniciativa porque queremos realçar questões que muitas vezes estão relacionadas com legislação a adoptar proximamente. Foi o que se passou neste caso. Este relatório faz parte do processo de pensamento da nossa comissão tendo em vista o quinto programa-quadro. Será que devemos continuar a dar destaque às tecnologias da informação e da comunicação, tal como aconteceu no quarto programa-quadro? Vejam o título do relatório de iniciativa - trata-se do desenvolvimento e da aplicação das tecnologias da informação e da comunicação na próxima década, e é importante que não consideremos apenas as tecnologias em si, mas também a sua aplicação.
Este relatório está bem estruturado e contém sugestões concretas. Em primeiro lugar, a competitividade da União Europeia. Falando com toda a sinceridade, estamos fartos desta síndrome que foi inventada nos Estados Unidos e feita no Japão, e temos de mudar essa mentalidade. A senhora deputada Plooij adverte-nos muito claramente de que a nossa competitividade está a diminuir. Alguns cientistas do meu círculo eleitoral que se dedicam à investigação e visitaram o Sudeste Asiático advertiram-me, recentemente, de que nos estamos a iludir se imaginamos que eles não nos vão ultrapassar em breve. Enviam-nos estudantes para aprender o que estamos a fazer e, quando regressam aos seus países, esses estudantes melhoram-no. Somos complacentes e não visitamos esses países para ver o que está a acontecer.
Os Estados Unidos, como sociedade capitalista com uma economia de mercado, estão muito interessados na intervenção para ajudar as suas indústrias. Devemos seguir o seu exemplo. Alguns dos factores que estão em causa na competitividade - e que foram identificados pela senhora deputada Plooij - são o mercado único e a coordenação e compatibilidade entre os Estados-membros. Mas o mercado único só por si não é suficiente. É preciso que haja regulamentação, que se levem em conta aspectos como as obrigações dos serviços públicos, tão importantes neste domínio, as nossas políticas de coesão, e o apoio às pequenas e médias empresas. Estou constantemente a visitar pequenas oficinas montadas por pessoas que costumavam trabalhar para grandes empresas do sector das tecnologias da informação, como a Alcatel, e que decidiram usar as suas próprias ideias - uma área que está a registar um enorme crescimento. Temos de examinar as implicações sociais das TIC e os benefícios ambientais que delas podem decorrer, como por exemplo a menor necessidade de as pessoas se deslocarem para irem trabalhar. E as implicações sociais incluem os abusos, a pornografia, etc., as aplicações, a saúde, a educação. Temos uma enorme vantagem na nossa diversidade linguística, em que se incluem duas línguas mundiais - o inglês e o espanhol -, e, estando presente a senhora comissária Cresson, devo acrescentar o francês.
A senhora deputada Plooij-van Gorsel tem razão ao dizer que não se trata apenas de quantidade, trata-se muito mais de qualidade do que de crescimento. Muitos parabéns, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel.

Chichester
Senhor Presidente, permita-me que comece felicitando a relatora pelo seu relatório.
A tecnologia da informação e da comunicação é uma área vital para o nosso estilo de vida e a nossa economia. Apercebi-me disso duma maneira muito prática esta semana: o monitor da televisão do meu gabinete não estava a funcionar quando cheguei. Aliás, já não estava a funcionar no último período de sessões de Estrasburgo. Finalmente, ontem à noite a imagem e o som voltaram, e pude ver quais eram as reuniões que tinha marcadas; pude ver até as notícias na BBC World que deram informações sobre uma eleição extremamente importante - a eleição do líder do Partido Conservador. Mas enquanto o equipamento não esteve a funcionar, senti-me extremamente limitado. Pus-me a pensar que o equipamento tinha sido fornecido por uma empresa nacionalizada de um país que ainda não resolveu o problema do desequilíbrio de uma economia cujo sector público ainda detém demasiadas empresas e está protegido das pressões da concorrência.
Todos concordamos que este sector - o sector das TIC - é uma das indústrias em crescimento mais dinâmicas no mundo inteiro. A abertura do mercado das telecomunicações à concorrência no Reino Unido deu um grande impulso ao crescimento e à inovação, e o mesmo acontecerá em toda a Europa a partir do próximo ano.
Este relatório contém apelos no sentido de os Estados-membros coordenarem melhor as suas políticas, bem como apelos à Comissão para que defina uma nova política para as TIC. Porquê? A minha opinião é: acompanhem as forças da concorrência e da inovação, não tentem fazer conjecturas acerca do mercado nem descobrir vencedores, porque isso não resulta. Será talvez melhor concentrar os recursos públicos em desafios identificáveis, tais como planear as enormes transformações e custos de se introduzir uma moeda única ou, mais importante ainda, encontrar uma solução para a chamada bomba-relógio que o fim do milénio será para os computadores, que não irão reconhecer o ano 2000 e irão entrar em colapso.
Pensando bem, os mercados poderão encontrar soluções para a questão da moeda única, como verificámos em Setembro de 1992. Sei de empresas do Reino Unido que já estão a oferecer soluções para o desafio da mudança de data. Estamos a viver tempos interessantes.
Isto foi a minha intervenção. Agora vou empreender uma acção de cooperação anglo-holandesa. O meu colega van Velzen pede desculpa por não estar presente e irei basear-me nos seus apontamentos, portanto, agradecia que me desculpem se não for inteiramente claro.
O Grupo PPE apoia o relatório na generalidade. A União Europeia pode aprender alguma coisa com os Estados Unidos. Isso não significa que a senhora comissária Cresson tenha de escrever um livro sobre as TIC, mas antes que a União Europeia deveria desempenhar um papel activo no desenvolvimento das TIC. A questão é: que papel? A senhora deputada Plooij-van Gorsel dá algumas respostas: regras melhores para o mercado interno, prioridade às TIC no quinto programa-quadro, prioridade às TIC no âmbito da política de coesão, e melhores condições e prioridade para o investimento nas TIC.
No entanto, há uma coisa que o senhor deputado van Velzen considera que falta no relatório Plooij-van Gorsel: coordenação. Existe o risco de falta de coerência nas políticas dos Estados-membros e da UE. Este relatório aborda quase todos os aspectos relativos à política. O senhor deputado van Velzen gostaria de fazer uma sugestão, nomeadamente, no que respeita à distribuição de competências dentro da Comissão. Porque não nomear um comissário responsável pela política das TIC em geral mas, acima de tudo, para se ocupar da coordenação geral entre as várias direcções-gerais? Se conseguirmos organizar bem as nossas políticas em matéria de TIC, isso poderá colocar-nos numa posição de vantagem em termos concorrenciais, porque irá assegurar a integração das tecnologias da informação e da comunicação europeias.
O senhor deputado van Velzen fica a aguardar com interesse a resposta da senhora comissária. E assim termino a minha segunda intervenção.

Malerba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório da deputada Elly Plooij-Van Gorsel retoma o tema da sociedade da informação, das aplicações e do desenvolvimento do mercado. Trata-se de um documento equilibrado que foca múltiplos aspectos e aceita praticamente todas as sugestões que formulámos na Comissão da Investigação. Deter-me-ei apenas em dois pontos.
A minha posição, e a minha experiência, diria, sobre o crescimento e o desenvolvimento da sociedade da informação é a de que os factores inibidores mais importantes, sobre os quais nos devemos debruçar, são essencialmente o custo do acesso à teleinformática e o factor cultural. Tentarei explicar-me melhor. Em relação ao custo em matéria de equipamento e serviços, esperamos que os custos possam descer graças à liberalização das telecomunicações, mas, se é verdade que os computadores são cada vez mais baratos, ainda não vi efeitos significativos nas contas das telecomunicações. Em comparação com os Estados Unidos, a diferença de custo dos serviços é realmente grande.
Quanto à barreira cultural, vejo chegar através da Internet aplicações de aquisição de software em directo, de comércio electrónico, mas trata-se de aplicações ainda essencialmente americanas. Esta discrepância aumenta com o problema linguístico, e parece-me difícil navegar hoje na Internet sem saber inglês. Na Europa, ainda se faz muito pouco a nível da aprendizagem das chamadas línguas estrangeiras na escola, e não se faz o suficiente para superar as barreiras linguísticas utilizando as tecnologias da sociedade da informação. Também se faz demasiado pouco em prol da utilização e da familiarização com o computador nas escolas. O meu filho frequentou a escola primária nos Estados Unidos, e, depois de regressarmos à Europa, as cartas que ele recebia dos companheiros americanos, com nove anos de idade, eram cartas escritas com o computador. Os garotos achavam mais fácil premir o teclado que manejar uma caneta. Neste mundo emergente da telemática, a escola europeia não dá aos nossos jovens grandes oportunidades, e temo que isso venha a constituir uma desvantagem estratégica importante. Os governos europeus deveriam dar respostas claras e urgentes a esta questão.

Holm
Senhor Presidente, quero apenas, no meu escasso minuto, salientar brevemente sete pontos a respeito do excelente relatório da senhora deputada Plooij-van Gorsel.
Em primeiro lugar, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) devem ser mais utilizadas nas regiões periféricas da União. Isto é da maior importância, e são também os que habitam nessas regiões que podem tirar maior partido dessas tecnologias.
Em segundo lugar, as TIC devem funcionar igualmente como um meio de apoio à população idosa. Os jovens já dominam muito bem as tecnologias da informação e das comunicações, mas é aos idosos que estas tecnologias poderão prestar os maiores serviços, por exemplo no caso das pessoas que já não conseguem ir às compras e que podem assim encomendar comida sem sair de casa, através do computador.
Terceiro: a orientação deve ser no sentido das pequenas empresas. As grandes já têm computadores suficientes.
Quarto: as TIC devem ser de utilização fácil para que uma grande parte da população possa utilizá-las.
Quinto: como o senhor deputado Chichester já referiu, temos de pensar no que vai acontecer no ano 2000. Que é que se vai passar?
Sexto: a burocracia nos programas da UE tem de diminuir.
Em sétimo e último lugar: o Parlamento Europeu tem de dar o exemplo. É uma vergonha que não façamos melhor uso das TIC nesta casa. Pior do que está, não pode ficar. Só pode melhorar. Espero que no futuro melhore muito .

Lukas
Senhor Presidente, este relatório trata uma matéria altamente interessante e fascinante. Ele vem comprovar de forma inequívoca como a Europa, no sector das TIC, tecnologias da informação e da comunicação, apresenta um atraso relativamente aos seus concorrentes de fora da Europa, em especial relativamente aos EUA.
Espero que ele faça despertar a Comissão, pois uma das tarefas importantes da UE será criar medidas concretas neste domínio e mobilizar meios concretos, de modo a tornar a posição europeia competitiva. Pegando nalguns pontos importantes: concentração em novos produtos e segmentos de mercado verticais, como por exemplo a telemedicina, o processamento da linguagem ou o ensino à distância, a especial atenção a dar às PME, particularmente no sector do turismo, às quais se abrem novas condições de mercado e possibilidades de gestão e se permite a criação de postos de trabalho, com o apoio das modernas tecnologias de comunicação. A motivação positiva e os estímulos necessários serão mais claramente conseguidos graças a uma maior utilização das tecnologias de informação no sector escolar e educativo.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu surge num momento particularmente oportuno para recordar a evolução acelerada que atravessam as tecnologias da informação e das comunicações, no que respeita concretamente à dimensão económica e social do seu impacto. Pelo seu lado, a Comissão está perfeitamente consciente desse facto e, a propósito, gostaria de citar três exemplos para explicar a minha posição.
Em primeiro lugar, as recentes comunicações sobre a sociedade da informação e sobretudo o plano de acção, que está na sua segunda edição. Em seguida, as actividades que lancei no domínio da educação e que foram debatidas em vários Conselhos de ministros da Educação, nomeadamente o programa «Aprender na sociedade da informação», que tem como objectivo pôr à disposição dos alunos das escolas os meios multimédia necessários, inspirando-nos nos exemplos já existentes em alguns países, sobretudo nos países escandinavos; mas são iniciativas que, neste momento, tendem a generalizar-se, e nós insistimos nesse ponto. A maioria dos Estados-membros, hoje em dia, definiram programas de equipamento das escolas, pelo que se coloca também, como é evidente, o problema do software educativo. Organizei uma tas force relativa ao software educativo que reúne os produtores, os utilizadores, os poderes públicos e um certo número de especialistas. Desde há dois anos a esta parte, avançámos muito nesta matéria.
As ferramentas fornecidas pelas tecnologias da informação e das comunicações, como por exemplo o Multimédia e a Internet, são chamadas a desempenhar um papel essencial na vida quotidiana. Em todos os nossos programas, sobretudo nos programas de desenvolvimento local, ajudamos muitíssimo as colectividades locais que utilizam esses dispositivos para, por exemplo, facilitar o acesso ao emprego, ou difundir as informações de que os nossos concidadãos têm necessidade.
Por fim, o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico foi transmitido no final de Abril de 1997. Aliás, estou à espera para breve da opinião em primeira leitura do Parlamento Europeu, e à espera também que este, pela sua rapidez, manifeste, nomeadamente ao Conselho «investigação», o peso que há que atribuir à investigação. A investigação precisa de continuidade. Para isso, é preciso fazer com que o calendário de co-decisão do quinto programa-quadro seja respeitado e que o Conselho «investigação» chegue a uma posição comum o mais tardar na sua reunião de Novembro. Com efeito, a investigação desempenha um papel motor em matéria de tecnologia avançada e de competitividade industrial. Isto é particularmente verdadeiro para as indústrias da informação e da comunicação.
Nesse sentido, um dos três temas do quinto programa-quadro tem a ver com as tecnologias da informação e das comunicações, e os dois outros temas utilizam as tecnologias da informação e das comunicações de forma substancial. Contento-me em citar, a este respeito, as acções chave que desencadeámos, tais como produtos, processos, organizações, ou outras acções chave, como «Novas perspectivas para a aeronáutica», ou «A cidade do amanhã».
Em todos estes sectores, precisamos das tecnologias avançadas no domínio da comunicação. Por outro lado, a condução dos programas e das acções em função do seu impacto económico e social está inscrita na própria estrutura da proposta relativa ao quinto programa-quadro.
A mensagem do Parlamento, no seu relatório de iniciativa, é clara. A abordagem, no que respeita às tecnologias da informação e das comunicações, tem de ser global, e a sua eficácia tem de estar à altura do que está em jogo. A Comissão faz seu este ponto de vista. Além disso, o desenvolvimento da sociedade da informação, longe de criar uma sociedade a duas velocidades, tem pelo contrário de fornecer os meios para encurtar as distâncias entre os diferentes grupos sociais e entre as regiões desenvolvidas e as menos favorecidas. Podemos já aperceber-nos, pelas primeiras experiências em curso, que a distância é facilmente encurtável, por exemplo no que respeita a zonas rurais relativamente à educação e mesmo à saúde, em que passamos a dispor de instrumentos que permitem a categorias, ou a regiões, menos favorecidas terem acesso a um certo número de serviços.
A Comissão subscreve muito especialmente a recomendação final do relatório, a saber, a necessidade de assegurar também, por um lado, o desenvolvimento duradouro e respeitador do ambiente e o bem-estar social, e, por outro lado, o crescimento económico. Não podia estar melhor dito, pois são exactamente os nossos dois objectivos.
Para concluir, gostaria de lhes dizer que a Comissão acolhe favoravelmente o conjunto das recomendações, nomeadamente as que lhe são dirigidas, e que lhes prestará uma atenção especial na organização das acções pelas quais é responsável.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Política de Investigação e de Desenvolvimento sustentável
Presidente
Segue-se na ordem do dia um segundo relatório (A4-0170/97) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a política comunitária de investigação e desenvolvimento sustentável.

Marset Campos
Senhor Presidente, são três os pontos de partida do presente relatório:
O primeiro consiste numa vontade decidida, expressa tanto no Tratado da União Europeia como nas actuais propostas de revisão do mesmo, em prol do desenvolvimento sustentável. Por outras palavras, a União Europeia tem proclamado de forma inequívoca o seu compromisso com o modelo de desenvolvimento sustentável e com os valores do respeito do meio ambiente, que, por sua vez, são orientados pelos princípios da solidariedade entre gerações.
O segundo é a constatação de que, apesar de todas as declarações de boas intenções, a evolução na Europa e no mundo tende para um crescente consumo de recursos energéticos e matérias-primas, e, consequentemente, para uma contaminação igualmente crescente e um subsequente esgotamento dos recursos naturais.
E o terceiro é a evidência de que as forças de mercado, deixadas à livre concorrência entre a oferta e a procura, não garantem por si próprias a implantação de um modelo de desenvolvimento sustentável, sendo para tal necessária uma intervenção social consciente, decidida e democraticamente gerida. Não se pode pretender que através de uma milagrosa descoberta tecnológica ou de uma medida fiscal concreta se chegará à solução do problema. Importa que a consciência pública aspire ao conjunto de valores subjacentes ao modelo de desenvolvimento sustentável. Por estas razões, o relatório começa por analisar as preocupações da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia pelas consequências do actual modelo de crescimento económico e, a partir daí, avança 13 propostas concretas divididas em três grandes grupos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à necessidade de conceber a transição para o modelo de desenvolvimentos sustentável a partir do actual modelo sócio-económico de desenvolvimento insustentável, o relatório defende que a referida transição apenas será possível através de um amplo consenso social, semelhante ao que outrora propiciou a criação do Estado Providência. Neste sentido, a investigação pode dar um valioso contributo, não só analisando as interligações entre os processos sociais e económicos, mas também estudando novas formas de utilização de recursos, novas fontes de energia, etc.
Em segundo lugar, e no que se refere à revisão do Tratado da União Europeia, o relatório defende a decidida integração dos objectivos de um modelo de desenvolvimento sustentável em todos os domínios significativos, com particular destaque para os critérios de convergência para a UEM, o funcionamento das instituições europeias, e os títulos pertinentes do TUE, nomeadamente o VI, o XV e o XVI.
Em terceiro lugar, no tocante à configuração da política de investigação e desenvolvimento tecnológico, concretamente no âmbito do V Programa-Quadro, o relatório defende os seguintes pontos:
Primeiro, a formulação de propostas para a promoção de equipamentos de investigação nas áreas da produção, distribuição e consumo eco-eficientes, integrando vários países.
Segundo, que a acção específica de I+DT se centre em grandes temas científicos e sociais relacionados com o modelo de desenvolvimento sustentável, como são os materiais duradouros e biodegradáveis, a alteração climática, a poluição e a degradação dos mares, e a desflorestação, bem como a análise sócio-económica do desenvolvimento sustentável, com particular incidência em determinados aspectos, como as eco-taxas, o capital humano e os fluxos financeiros, entre outros.
Terceiro, a análise do papel reservado aos cidadãos, municípios e autarquias locais na instauração do modelo de desenvolvimento sustentável, que envolverá uma participação activa, nomeadamente, na melhoria da eficiência energética, da eficácia de extracção de matérias-primas e do recurso a fontes renováveis, bem como na optimização de sistemas de distribuição e comercialização, no fomento da agricultura não intensiva, etc.
E quarto, o estudo das possibilidades dos modelos globais no tocante à utilização dos recursos energéticos. Daí a necessidade de dar mais importância às fontes de energia distribuídas de forma extensiva e uniforme, susceptíveis de permitir a utilização racional e responsável dos cidadãos de cada local, orientados pelos princípios democráticos e por outros novos valores.
Eis as principais linhas do relatório que a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apresenta à assembleia para que, se for considerada oportuna a sua aprovação, se convertam na necessária orientação para a Comissão, o Conselho e nós próprios na consecução de uma sociedade mais solidária e justa, economicamente eco-sustentável e, sobretudo, melhor para os futuros cidadãos europeus - nossos filhos e netos - que são, afinal, os destinatários últimos dos nossos desvelos e preocupações.

Stockmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o seu relatório de iniciativa, o relator Marset Campos teve o mérito de ter dado o pontapé de saída para uma discussão sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, uma discussão que ainda está apenas no começo e que precisará de muito mais tempo. Isto, porém, deve-se aos próprios princípios latentes no conceito de desenvolvimento sustentável, obrigando-nos a discutir todas as nossas acções e decisões políticas do ponto de vista das suas complexas repercussões futuras. Um processo de reflexão, um trabalho de reflexão ad infinitum !
O relator faz um pouco deste trabalho, quando, muito justamente, classifica o modelo económico existente de prejudicial ao desenvolvimento sustentável. No entanto as nossas interpretações divergem quando, por exemplo, são criticados os impactos das tecnologias avançadas. A nossa discussão vai continuar e tem de continuar. Em todo o caso, é de salientar o facto positivo de o desenvolvimento sustentável ter servido de base para a preparação de um dos programas temáticos do quinto programa-quadro de investigação. Nós, deputados, queremos e vamos observar atentamente se, a este título, se vão promover produtos e processos verdadeiramente limpos e inteligentes, se os transportes intermodais e as energias renováveis vão obter efectivamente as oportunidades devidas e se os centros urbanos, com os seus inegáveis problemas, vão ser discutidos com a mesma intensidade que o dramático agravamento da situação dos recursos marinhos e do tantas vezes invocado efeito de estufa.
Temos a oportunidade de provar, em quase todas as sessões plenárias, a «presença» do tema abordado nas nossas decisões concretas. Além disso, nós somos políticos responsáveis pelo discurso público sobre aquilo que devemos querer politicamente. Agradeço ao relator pelo facto de ter assumido esta responsabilidade.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, um desenvolvimento que queira assegurar de forma sustentável as necessidades sociais e ecológicas é sempre de louvar. O relatório, porém, vai muito além das questões de investigação e desenvolvimento e constitui uma tentativa ingénua de substituir a economia social de mercado ocidental por uma economia planificada «verde», na qual o Parlamento Europeu teria a necessária função de tomada de decisões e de controlo. Um desenvolvimento sustentável, tal como nós o concebemos, não deveria porém assentar em modelos utópicos, devendo sim levar em consideração a realidade global.
Por isso, só será possível alcançá-lo alterando a situação actual. Uma mudança revolucionária de modelo económico, conforme exigido no relatório, comporta riscos incalculáveis, não sendo por isso possível imputar-lhe responsabilidades.
O relatório inventa uma discrepância entre progresso tecnológico e desenvolvimento sustentável. No entanto, um não é possível sem o outro. Desenvolvimento sustentável não significa, pois, »regresso à natureza»; isso seria simplesmente uma fantasia romântica e irrealista.
Além disso, o relator tem de reconhecer que a mudança de modelo exigida no relatório já está em curso, mas através de reformas, e não de medidas radicais.
O relatório também não leva em consideração o facto de as medidas de protecção do ambiente apenas poderem ser financiadas através de uma economia que funcione. A protecção ambiental exige grandes esforços económicos. Outro ponto que considero importante é o seguinte: para os países da UE e outros países industrializados, o conceito de desenvolvimento sustentável, além de aspectos ecológicos, engloba também aspectos económicos e sociais. O problema mais premente actualmente, que é a elevada taxa de desemprego, deve por isso merecer especial atenção. Contudo, só será possível criar postos de trabalho se a política de sustentabilidade não se fizer à custa da rentabilidade. O relatório subestima as oportunidades da investigação e do desenvolvimento para o mercado de trabalho e o Estado social.
Também não é correcto responsabilizar a ciência e a tecnologia por desenvolvimentos negativos na economia e na sociedade. Esta perspectiva está há muito ultrapassada e é reconhecida como errada. Pelo contrário, a ciência e a tecnologia oferecem possibilidades que só através de decisões políticas, sociais e económicas se tornam realidade.
Poderia ainda referir muitos outros aspectos. O relatório contém, no seu conjunto, muitos erros e contradições. Além disso, em muitas passagens, ele é muito genérico e limita-se a exigências utópicas, que contrariam a realidade política e social. O carácter global da ciência, da tecnologia, da economia e da protecção do ambiente não é suficientemente tomado em consideração e muitas das propostas poderiam, se concretizadas, originar mesmo consideráveis prejuízos para a UE, sem que o desenvolvimento sustentável, que todos ambicionamos, fosse alcançado. Por essa razão, o nosso grupo não pode aprovar o relatório na sua presente forma.

Malerba
Senhor Presidente, o relatório do deputado Pedro Marset Campos responde a uma verdadeira necessidade, a de inserir as considerações de desenvolvimento sustentado na base da reflexão sobre a investigação e sobre as políticas energéticas. Esta posição tem o vasto apoio da opinião pública e de parte do Parlamento. Certas ideias do relatório são equilibradas e consensuais, mas votaremos contra algumas delas, e só se caducarem poderemos aprovar o relatório.
Concordo com o relator no que respeita à interligação entre os elementos da sociedade e o ambiente, mediante a qual é difícil actuar num ponto sem influir noutro. Se me permitem um pequeno aparte, diria que, da minha experiência de voo espacial, a imagem com que fiquei da terra foi precisamente a de um navio, de uma arca de Noé em viagem pelo cosmos, onde todos os sistemas de bordo, nomeadamente os que produzem oxigénio e os que produzem anidrido carbónico, devem estar em equilíbrio.
Mas, voltando ao relatório, penso que o nosso papel não é o de encarar com desconfiança a tecnologia, mas estabelecer regras, garantir o acesso universal às novas oportunidades, recusar os monopólios públicos e as posições exclusivas. Não concordo, pois, com algumas afirmações ideológicas do relator, que tende, por vezes, a repudiar a ciência e a tecnologia como consumidoras de recursos, como fonte de deslocalizações e de risco para a sobrevivência do Homem, quando, pelo contrário, a tecnologia continua a desempenhar um papel dinamizador na comunicação, no desenvolvimento, na produção de bens materiais e imateriais que melhoram a esperança e a qualidade de vida.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, o relator traça, justificadamente, um esboço da importância de uma política europeia no domínio do desenvolvimento sustentável. Cumpre que uma política europeia I & D se não baseie unicamente no crescimento económico, mas também e sobretudo, naquilo que é económica e socialmente desejável. É por esse motivo que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas aplaude um relatório de iniciativa sobre este assunto. Todavia, o nosso grupo considera inadmissíveis os termos em que está redigida a resolução que neste momento temos perante nós. Toda ela respira o ambiente da clássica luta entre o trabalho e o capital, bem como das antigas lutas de classes. Assim, fala-se de economia de mercado como modelo de um individualismo satisfeito de si mesmo, despachando-se as teorias de Keynes como incorrectas. Todavia, caros colegas, sejamos bem claros sobre este assunto: acima de tudo, é à economia de mercado que temos a agradecer a prosperidade de que desfrutamos na União.
Por esse motivo, o meu grupo só pode apoiar, única e exclusivamente, os considerandos A, D e F. Se, além disso, não forem aprovadas as alterações dos números propostas pelo grupo liberal, vemo-nos forçados a votar contra o relatório. Tal como neste momento se encontram as correlações, se o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votar contra nesta Câmara, o relatório não será aprovado.
O meu grupo atribui, por isso, grande importância à realização deste relatório. Creio ter dado na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia mostras da minha atitude construtiva. Espero, por isso, que se vote em conformidade.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório Marset Campos aborda um tema extremamente importante. Agora que, ao que parece, o conceito de desenvolvimento sustentável adquire um lugar proeminente no novo Tratado, irá surgir um fundamento jurídico para o assunto deste relatório: investigação ao serviço da sustentabilidade. Há conveniência, portanto, em nos anteciparmos a isto.
A minha atitude em relação à intenção do relatório é positiva. Apoiamos as recomendações práticas. É, de facto, necessário mais investigação em matérias como reciclagem, alterações climáticas e poluição do mar.
Não obstante, ainda tenho um problema com este relatório. Quando se refere o conceito «desenvolvimento sustentável» todos pensam em algo de diferente. O relator dá dele um exemplo razoavelmente concreto, que é realmente claro. Ele pretende que se caminhe para um novo modelo de sociedade. Todavia, esta é apenas uma das muitas opiniões. Uma opinião radical, aliás. Por outro lado, o relator não é lá muito concreto, a não ser que o seja nas notas de pé de página, que estão em espanhol, por traduzir.
Ainda há grande divergência de opiniões sobre algumas questões importantes. A meu ver, sobretudo relativamente às três questões seguintes. Em primeiro lugar: a que ritmo devem ter lugar as alterações? Em segundo lugar: quem deve dirigi-las? Em terceiro: de que modo devem ser impostas?
De bom grado deixo por conta do relator as opiniões pessoais que expende na exposição de motivos. A meu ver, ele parte de uma imagem demasiado positiva do Homem e da sociedade e espera demasiado das autoridades. Receio que as mudanças necessárias em matéria de padrões de consumo tropecem na tendência irresistível do Homem para multiplicar os seus bens e a sua fruição.
No que diz respeito ao projecto de resolução, tenho uma posição crítica relativamente a certo número de considerandos e aos n.ºs 8 a 10, inclusive. Quando a mim, nestes números exagera-se fortemente o «pacto social» e o papel do Parlamento, pelo que vou votar contra eles. Vou, porém, apoiar as alterações propostas pela senhora deputada Plooij-Van Gorsel.
No que me diz respeito, portanto: estou sinceramente de acordo com algumas recomendações concretas do relatório, mas não compartilho da sua visão optimista.

McNally
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Marset Campos, principalmente pela sua paciência e persistência com este relatório. Tal como o anterior, este relatório lembra-nos muito oportunamente as razões fundamentais de realizarmos investigação na União Europeia, numa altura em que estamos a preparar o quinto programa-quadro.
Por vezes esquecemos que, embora a principal justificação da investigação seja tornarmo-nos mais competitivos a nível internacional, até o actual Tratado nos diz que devemos promover todas as actividades de investigação que sejam consideradas necessárias pelos outros capítulos. Entre estes contam-se o capítulo sobre a coesão económica e social e o capítulo sobre o ambiente. Embora a expressão «desenvolvimento sustentável» só agora vá entrar no Tratado - o que muito nos agrada - o Tratado impõe-nos, claramente, a obrigação de levarmos em conta esses outros assuntos. O senhor deputado Marset Campos fá-lo. Não incluiu esses assuntos incluídos a posteriori, incluiu-os deliberadamente.
Seria mesmo muito perigoso concentrarmo-nos simplesmente no crescimento e na competitividade. Seria totalmente inaceitável e muito perigoso criarmos uma situação com base no princípio de que mais ciência equivale a mais crescimento, mais consumo de recursos naturais, mais desemprego por motivos tecnológicos e um fosso crescente entre as pessoas pobres e ricas, as regiões pobres e ricas, e os hemisférios pobres e ricos deste mundo.
A análise do senhor deputado Marset Campos é muito clara e contém muitos avisos. Mas não é inteiramente negra. É uma análise optimista e mostra-nos como é que podemos assegurar que o nosso trabalho de investigação satisfaça os requisitos do desenvolvimento sustentável. O senhor deputado Marset Campos propõe muitas acções. Grande parte delas já fazem parte do quinto programa-quadro. Grande parte do trabalho em matéria de ambiente está feito. Temos menos trabalho feito no que se refere aos aspectos sócio-económicos do desenvolvimento sustentável. Isto será talvez um aspecto a criticar no quinto programa-quadro.
O quinto programa-quadro parece prometedor. Dir-se-ia que a Comissão, nas suas sugestões, está ciente da necessidade de incluir a dimensão do desenvolvimento sustentável.
As soluções técnicas não bastam. Não basta desenvolver a tecnologia. É preciso introduzir mudanças de carácter social. Jacques Delors sabia isso ao escrever no seu Livro Branco que as tecnologias do ambiente podem criar empregos e, dessa forma, criar uma sociedade muito mais justa.
O Grupo Socialista tem algumas reservas acerca da redacção de alguns parágrafos. Iremos, portanto, votar em função disso. Devo sublinhar que apoiamos sem dúvida o teor do relatório e que o consideramos extremamente importante no que respeita a formar opiniões antes de ser adoptado o quinto programa-quadro.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao decidir, no ano passado, dedicar um relatório de iniciativa à questão da investigação e do desenvolvimento duradouro, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia dirigiu às instituições europeias e à comunidade científica uma mensagem política importante. Com efeito, a expressão «desenvolvimento duradouro» faz referência a um dos principais desafios com que a União, como o resto do mundo desenvolvido, se encontra confrontada hoje em dia.
O senhor deputado Marset Campos preparou um relatório sobre esta questão, relativamente ao qual gostaria de fazer três observações. A primeira será para realçar a plena adesão da Comissão à ideia da necessidade de tomar largamente em consideração, na definição da política de investigação da União, as exigências do desenvolvimento duradouro.
A investigação e o desenvolvimento tecnológico podem e devem desempenhar um papel determinante nesta matéria. Com efeito, fornecem-nos os meios para podermos conceber e pôr em prática um desenvolvimento económico que não se exerça em detrimento da qualidade do ambiente e da vida, hoje e amanhã.
A minha segunda observação consistirá em perspectivar um pouco a primeira. Colocar a política de investigação da União Europeia apenas sob o signo do desenvolvimento duradouro, como não está longe de recomendar o senhor deputado Marset Campos, e propor deixar essa ideia dominar tão maciçamente como sugere o nosso programa de investigação, seria, quanto a mim, um erro.
A União Europeia tem de fazer face a muitos outros desafios. Para dar resposta às expectativas dos seus cidadãos, em matéria, nomeadamente, de emprego, temos de visar simultaneamente outros objectivos. Mais concretamente, temos resolutamente de colocar a investigação ao serviço da economia e das empresas, e ajudar, por esse intermédio, a indústria europeia a reforçar a sua competitividade, factor chave do crescimento e do emprego.
Longe de se oporem, estes dois objectivos reforçam-se mutuamente. Nos mercados do futuro, os produtos mais competitivos não serão apenas os produtos menos caros e mais eficazes; serão também os produtos mais «limpos», aqueles cuja utilização exigirá menos despesas de energia, que provocarão menos consequências negativas para o ambiente e que poderemos reciclar mais facilmente.
A Europa tem de mostrar-se capaz de aperfeiçoar e comercializar esse tipo de produtos. E tem também de lutar por um lugar no mercado em expansão rápida das tecnologias do ambiente.
Por fim, terceira e última observação, o relatório do senhor deputado Marset Campos tem muito pouco em linha de conta, de facto, o papel, no entanto determinante, desempenhado pela ideia de desenvolvimento duradouro na proposta do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comissão. E o que é facto é que, se lermos com atenção o texto, essa ideia está presente, eu diria mesmo omnipresente, no texto apresentado pela Comissão. É em torno dela que se organizam os programas temáticos nº 1, que se chama «Descobrir os recursos do vivo e do ecossistema» - não se pode ser mais claro -, e nº 3, »Favorecer um crescimento competitivo e duradouro».
Neste segundo caso, as exigências do desenvolvimento duradouro combinam-se muito explicitamente com os imperativos de crescimento e competitividade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, surge-vos agora uma oportunidade muito concreta de promover o desenvolvimento duradouro na Europa, que consiste em apoiar a abordagem desenvolvida na proposta do quinto programa-quadro e em fazer com que este possa ser aprovado rapidamente durante o primeiro trimestre do próximo ano e posto em prática em tempo útil, isto é, o mais tardar em finais de 1998.
Agradeço-lhes desde já o que fizerem nesse sentido, a agradeço ao senhor deputado Marset Campos ter-nos ajudado, graças ao seu relatório, a manter presente nos nossos espíritos que a política de investigação e desenvolvimento tecnológico tem antes de mais de ser concebida ao serviço dos cidadãos europeus, tanto os de hoje como os de amanhã.

Presidente
Eu é que agradeço, Senhora Comissária. Muito obrigado pela excelente resposta, e peço desculpa por ser já tão tarde.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo Internacional em matéria de armadilhagem
sem crueldade entre a CE, o Canadá e a Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0187/97) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre a assinatura e conclusão de um Acordo Internacional relativo a normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa.

Pimenta
Senhor Presidente, caros colegas, analisamos hoje mais um capítulo da longa saga das armadilhas de mandíbulas. Quero focar três aspectos: a questão do bem-estar dos animais, a questão institucional da decisão dentro da Comunidade Europeia, a relação com a Organização Mundial do Comércio - OMC. E, finalmente, referirei a questão das populações indígenas e do comportamento do senhor comissário Sir Leon Brittan.
Em relação ao dossier da crueldade contra os animais, não há qualquer dúvida que estas armadilhas são cruéis e provocam sofrimentos desumanos. Por isso, o Parlamento tem repetidamente exigido a sua abolição, por isso, a União Europeia tem desde 1991 um regulamento em vigor que visa proibi-las.
Já no século passado Charles Darwin afirmava que a utilização deste tipo de instrumentos de captura e de morte era incompatível com sociedades civilizadas. Cento e trinta anos passaram! A questão que se coloca é saber se um acordo sobre normas de armadilhagem sem crueldade poderia ser uma boa estratégia para diminuir a crueldade animal no mundo. A resposta seria sim, se estivéssemos em face de um bom acordo. Infelizmente, este texto é mau e insuficiente. Não certamente por culpa dos funcionários que o negociaram, mas porque foram para a negociação, como dizemos em português, »atados de pés e mãos», pela vontade que o seu chefe, Sir Leon Brittan, tinha de chegar a um acordo a qualquer preço.
Exemplos disto não faltam no texto. No ponto sobre as armadilhas mortais, os especialistas europeus propuseram, em nome da Comissão, um tempo de morte de 30 segundos. O acordo estabelece 5 minutos. É muito tempo, mesmo muito tempo para morrer em sofrimento agudo e é uma cedência de 10 vezes em relação ao texto proposto pela Comissão.
Mas o grande problema deste acordo é a falta de selectividade na forma como as armadilhas são classificadas em relação às normas estabelecidas. Não quero agora discutir o tipo de normas, que considero em alguns casos bastante baixas. Definir um critério de aprovação de cada tipo de armadilhas - como este acordo faz - em função dos resultados, não para 80 % de todos os animais capturados, mas apenas para 80 % dos animais da espécie para a qual cada armadilha específica é definida, ou seja, as espécies-alvo é uma ofensa à inteligência.
Estas armadilhas são por definição não selectivas. Apanham todo o tipo de animais, que sofrem de igual modo, mesmo que essas armadilhas a eles não tivessem sido destinadas, ou porque tiveram o azar de andar por onde não deviam ter andado, ou de beber água onde não deviam ter bebido. Mas onde a má fé da Comissão é mais visível é na alteração subtil que faz ao artigo 4º, ponto 2 do Anexo I, que, da versão de Janeiro para a versão actual do acordo, tem uma grande diferença. Efectivamente, vou ler, no original inglês da versão de Janeiro diziase: conventional steel jaw leghold retaining traps to be prohibited within four years of the entering into force of this agreement .
Isto, Senhores Deputados, desapareceu da versão actualmente em discussão, sendo substituído por declarações unilaterais dos países que quiserem aderir a este acordo. Isto é uma cedência clara aos Estados Unidos da América! Que poderes tem a União Europeia para controlar as declarações unilaterais dos países que quiserem subscrever este acordo? Muito mais poderia dizer sobre o resto. Por exemplo, a Rússia, na sua declaração unilateral, pede dinheiro. Nos corredores fala-se em 30 milhões de ecus. Vamos comprar os russos por 30 milhões de ecus. Muito mais poderia dizer. Uma pergunta: se os Estados Unidos não assinarem este acordo e levarem a Europa à OMC, o que é que faremos? Ficamos na mesma em que estamos hoje.
Quero agora falar do pacto institucional. A Comissão, sob o impulso de Sir Leon Brittan, impediu em 1995 a adopção dos regulamentos que punham em vigor o Regulamento 91. Em Janeiro de 1996, através de uma carta de dois funcionários, aconselhou os estados membros a não aplicar a legislação em vigor. Uma simples carta pode impedir a aplicação de legislação aprovada pela Comissão e pelo Conselho? Where is the rule of the law, Sir Leon Brittan?
Em 1996 apresentaram uma nova versão que o Parlamento em primeira leitura não aceitou. O Conselho nunca mais a devolveu. Em Janeiro de 1997 tentaram fazer passar no comité do Conselho uma lista de países, incluindo o Canadá e a Rússia, quando não havia acordo internacional e esses países não tinham banido as armadilhas de mandíbulas, em clara violação da legislação europeia. O Conselho rejeitou, e muito bem, este tipo de aproximação.
Poderia agora falar da OMC. Queria dizer, no entanto, que o senhor comissário disse na altura da ratificação que não havia mais legislação europeia posta em causa pela adesão à OMC. Mais do que aquela que apresentou na altura e que eu apoiei. Hoje, são as armadilhas de mandíbulas que estão em causa, são as hormonas na carne de bovino que estão em causa. Amanhã o que é que será, Senhor Comissário?
Queria ainda deixar uma palavra sobre as comunidades indígenas. Tentei desde o princípio arranjar um regime para as comunidades indígenas. Podem contar com a compreensão deste Parlamento para encontrar uma solução que compatibilize o nosso legítimo direito de procurar menos crueldade no mundo e de satisfazer as pretensões de vida destas comunidades, que legitimamente as têm. Infelizmente não encontrei interlocutores, nem na Europa nem no Canadá. No entanto, continuo disponível para isso.
Agradeço, Senhor Presidente, a tolerância que manifestou e solicito aos colegas que manifestem a sua vontade de rejeição deste mau acordo.

Pollack
Senhor Presidente, a saga da armadilha de mandíbulas é uma saga triste e lamentável. Falando com toda a sinceridade, o Parlamento considera um escândalo ainda estarmos, pateticamente, no ponto em que estamos ao fim de todos estes anos.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não aceito a validade do chamado acordo que nos foi apresentado, porque esse acordo foi negociado pela Comissão sem um mandato. Chamo a atenção da Comissão para o debate realizado nesta assembleia em 21 de Fevereiro deste ano, em que esta questão foi discutida com grande paixão. Sugiro que Sir Leon Brittan leia esse debate, já que tudo o que dissemos nessa altura continua a ser válido.
Mais uma vez, o meu grupo apoia inteiramente o excelente relatório do senhor deputado Pimenta, que também mereceu o apoio da grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Este documento inadequado e inoperante que se pretende um acordo tem buracos tão grandes que até ursos polares lá cabiam. Não consegue acabar com a crueldade que as armadilhas de mandíbulas representam para os animais, permitindo, aliás, que essas armadilhas sejam utilizadas durante mais quatro anos. Nem sequer reflecte a posição dos próprios cientistas da União Europeia.
São agora permitidas armadilhas almofadadas que, supostamente, são menos cruéis. Se calhar dói menos ao animal arrancar a sua própria perna à dentada se for apanhado numa dessas armadilhas. São aprovadas armadilhas que levam cinco minutos a matar e, como é evidente, estas armadilhas continuam a capturar pelo menos 20 % de animais que não pertencem às espécies-alvo; mas esses animais que tenham paciência porque, afinal, nem sequer se pretendia que fossem capturados. Temos armadilhas de mandíbulas que podem ser utilizadas debaixo de água, e supõe-se que essas armadilhas já não seja cruéis.
Tem-se falado muito acerca dos direitos dos povos indígenas - o Governo canadiano, sobretudo, tem falado muito sobre esses direitos - mas, na verdade, este acordo é bastante vago quanto à participação dessas populações nas negociações. O acordo a que se chegou com a Rússia não vale sequer o papel em que foi escrito. Só será aplicado se estivermos dispostos a pagar mundos e fundos. O prazo parece ter desaparecido num buraco negro e não estão previstas quaisquer medidas de execução nem quaisquer sanções no caso de não cumprimento do acordo. Não há qualquer acordo com os Estados Unidos, tal como disse o relator, porque este país admitiu não poder introduzir medidas nenhumas através do seu sistema federal, portanto os caçadores vão poder continuar a usar as armadilhas de mandíbulas à vontade.
Há muitas outras críticas que se poderiam fazer ao acordo, mas seria demasiado deprimente. A única coisa sensata a fazer será rejeitá-lo e voltarmos à legislação que já havíamos acordado neste Parlamento, que é perfeitamente defensável se o Canadá alguma vez decidir envolver-se num litígio connosco e apresentá-lo à OMC. Por exemplo, não será possível demonstrar a existência, para a União Europeia, de qualquer vantagem comercial desleal e, como a razão de ser da legislação é o bem-estar dos animais, poderemos sempre defender a nossa posição alegando a defesa da moral pública.
Este acordo não tem ponta por onde se lhe pegue e não podemos aceitá-lo. Exorto a Comissão a negociar um acordo mais rigoroso e a proibir a venda, na União Europeia, das peles de animais capturados com armadilhas que não satisfaçam os critérios de um novo acordo internacional muito mais rigoroso.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu é repetidas vezes chamado a pronunciar-se sobre a problemática das armadilhas de mandíbulas. Está agora em debate o projecto de acordo que deveria definir a nível internacional normas de captura sem crueldade.
O projecto de acordo tem contudo algumas lacunas, embora consideremos já um avanço o facto de existir um projecto, depois de anos de negociações e de estagnação. É difícil, porém, aprovar este projecto. A eventual necessidade de rejeição do acordo e a introdução da proibição das importações de peles para a Comunidade prejudica a indústria de peles europeia e, em especial, as populações indígenas do Canadá, que vivem do comércio das mesmas.
Quem me conhece, sabe que sempre levei particularmente a sério estes argumentos. Penso que a protecção dos animais e o modo de vida e de economia sustentável de muitas populações indígenas não se excluem mutuamente, antes se complementam. O nosso objectivo comum deverá ser o de conciliar os interesses da protecção dos animais com os legítimos desejos das populações indígenas.
Para alcançar este objectivo havia, em minha opinião, duas hipóteses: uma seria a conclusão de um acordo sobre métodos de armadilhagem não cruéis que sejam dignos desse nome - o actual não o é -, que defina normas elevadas de protecção dos animais e, ao mesmo tempo, tenha em consideração os legítimos desejos das populações indígenas; não sendo isso possível, a outra seria a criação de um sistema de comercialização próprio para peles de animais capturados por caçadores indígenas. Se as populações indígenas tivessem participado nas negociações, penso que teríamos chegado rapidamente a uma solução.
Se o projecto de acordo for rejeitado, haverá que prosseguir as negociações segundo estes pontos de vista. Na sequência dos contactos que mantive com representantes das populações indígenas do Canadá - e mantive-os de facto, Senhor Deputado Pimenta -, sei que se impõe a renúncia às armadilhas de mandíbulas; ela é efectivamente ali praticada. Além disso, existem condições para a existência de circuitos de comercialização próprios. A longo prazo, porém, caçadores indígenas e organizações de protecção dos animais terão de cooperar estreitamente e participar em conjunto na procura de novos métodos de captura sem crueldade. A substituição das armadilhas de mandíbulas é a nossa principal tarefa nos próximos anos, mesmo na ausência de um acordoquadro. Uma solução do problema passa também pelo melhoramento da selectividade das armadilhas, ou seja, é necessário desenvolver armadilhas que apenas consigam apanhar determinados animais. Isto requer, naturalmente, uma melhor formação dos caçadores. Também neste ponto só posso recomendar vivamente que se recorra à experiência dos caçadores indígenas.
Para terminar, apenas uma pergunta à Comissão: qual o ponto de situação quanto à proibição das armadilhas de mandíbulas na União Europeia? Segundo informações de que disponho, elas são colocadas a poucos quilómetros daqui - por que razão, não sei. Teve este facto influência nas negociações da Comissão com os países envolvidos?

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, devo precisar que vou falar em nome da colega Monica Baldi, que não pôde estar presente esta tarde e me confiou as suas observações referentes a este dossier. Pessoalmente, gostaria apenas de exprimir a minha simpatia para com o colega Carlos Pimenta, que com tanto entusiasmo se empenha nesta causa.
Depois de uma longa série de obstáculos e de incertezas, chegou-se, em Dezembro passado, a um acordo internacional sobre normas em matéria de captura com armadilhas sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa. O acordo, fruto de um esforço considerável do Canadá e da Rússia, não satisfez o Conselho, que solicitou uma série de melhorias. A Comissão encetou novas negociações e elaborou nova proposta de acordo, que será apresentada no Conselho de Ministros do Ambiente da União Europeia nos próximos dias 19 e 20 de Junho. Dado que o deputado Carlos Pimenta considera que o texto não é satisfatório, estamos perante um relatório que antecipa os prazos, contestando um acordo que o Conselho ainda não aprovou verdadeiramente. É certo que os Estados Unidos não assinaram o acordo e que, por conseguinte, se trata de um acordo parcial, de um compromisso, mas de um compromisso que, segundo a colega Monica Baldi, constitui um passo em frente. Por conseguinte, o nosso grupo considera que não se deve rejeitar o acordo estabelecido.

Eisma
Senhor Presidente, parece não se pôr fim a este debate sobre armadilhas de mandíbulas. Eu poderia repetir facilmente o que aqui disse há um ano e há dois. Uma coisa, porém, é certa: os interesses comerciais pesaram mais para a Comissão Europeia do que o bem-estar dos animais e os princípios democráticos. Eu e, comigo, a grande maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, consideramos extraordinariamente lamentável que a Comissão não tenha respeitado os seus compromissos e agora nos imponha um acordo não vinculativo sobre esses processos de captura. Isto constitui um esvaziamento da democracia europeia, porque a verdade é que existia um regulamento do Conselho, de 1991, que pretendíamos cumprir. Nessa altura, a Comissão decidiu protelar por um ano a proibição de importar peles dos países que utilizam armadilhas de mandíbulas, proibição que depois foi mais uma vez adiada por um ano. Devo dizer-lhes que acho muito aborrecido para a senhora comissária Bjerregard o facto de o senhor comissário Brittan se encontrar aqui presente. O senhor ganhou. Os seus interesses comerciais triunfaram sobre o bem-estar dos animais da senhora comissária Bjerregard. Felicito-o, mas a verdade é que lamento o facto. Considero inadmissível um acordo em que se não ponha termo a curto prazo às armadilhas de mandíbulas, e estou absolutamente de acordo com o colega Pimenta que diz que este acordo é absolutamente inadequado e inoperante, motivo por que se deve rejeitá-lo, e que é necessário impor, sem qualquer demora, uma proibição das importações.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, acho toda esta história incrível, por dois motivos. Primeiro, porque temos um regulamento datado de 1991, que devia estar em vigor desde 1 de Janeiro de 1995. Esta data foi adiada por um ano, para 1 de Janeiro de 1996, depois novamente adiada para 1 de Janeiro de 1997 e, de repente, não temos absolutamente nada. Aquilo que se atrevem a apresentar como acordo é um total desaforo. Primeiro que tudo, não existem armadilhas sem crueldade. Quando alguém entala um dedo na porta do carro, magoa-se na mesma, haja ou não borracha a proteger. Para um animal, também é absolutamente indiferente agonizar numa armadilha por nós considerada cruel ou não cruel e morrer de forma repugnante. Além disso, um animal não pode, efectivamente, ver se a armadilha se destina a este ou aquele animal, ou se ele faz parte de uma espécie protegida.
Ainda mais incrível, contudo, é a frase - e passo a citar textualmente o Jornal Oficial: »O bem-estar dos animais diminuirá temporariamente para um nível muito baixo na armadilha mortal». Acreditam no renascimento? Vamos então imaginar que o bem-estar numa armadilha mortal diminui, temporariamente, para um nível muito baixo! Querem pôr-nos a ridículo, com textos destes no Jornal Oficial? Isso é, francamente, gozar com a protecção dos animais. Vamos apoiar o relatório do senhor deputado Pimenta e não admitiremos tais cinismos. Acho isso um desaforo. Primeiro, ignoram regulamentos e desejos do Parlamento - isso é brincar com a democracia - e, depois, ainda se permitem produzir tais textos.

Elliott
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista e na minha qualidade de presidente do Intergrupo para o Bem-Estar e Conservação dos Animais, gostaria de dizer que apoio vigorosamente o relatório do senhor deputado Pimenta e que espero que ele venha a ser aprovado pelo Parlamento.
Lembro-me de falar aqui sobre estas questões há seis, sete e oito anos. Pensámos ter conseguido alguma coisa quando foi adoptado o regulamento do Conselho de 1991, embora na altura tenhamos ficado desapontados com facto de só ir ser aplicado cinco anos depois. Agora, dois anos depois dessa data, continuamos à espera que aconteça qualquer coisa. Hoje, em Junho de 1997, a Comissão está a pedir ao Conselho para subscrever um acordo muito incompleto e insatisfatório com o Canadá e a Rússia, sem que haja acordo nenhum com os Estados Unidos. As derrogações consideráveis que foram aceites, a ausência de medidas de execução convincentes, a falta de sanções por não cumprimento, são tudo coisas que suscitam dúvidas quanto à eficácia dos compromissos limitados assumidos pela Rússia e pelo Canadá.
Isto significa que as medidas não resolvem em nada a questão do sofrimento dos animais. Temos de as rejeitar na sua forma actual. Parece que a Comissão receia uma ameaça à liberdade do comércio no âmbito do GATT e que a OMC tome uma decisão desfavorável sobre esta questão. Não é forçoso que isso aconteça. Afinal, quando o acordo do GATT foi apoiado pelo Parlamento, foi-nos prometido que seriam adoptadas disposições destinadas a assegurar a defesa do ambiente e o bem-estar dos animais. Pessoalmente, nunca tive grande fé nessas promessas, e penso que terá sido por isso que não votei a favor do acordo do GATT. Não me pareceu que fossem satisfatórias, mas afirmaram-nos que sim. Se o são, então que contestemos a OMC no caso de esta tomar uma decisão desfavorável. Que contestemos a OMC vigorosamente. Se não conseguirmos ganhar, então teremos de pensar em reformar o GATT a fim de assegurar que o comércio, por muito importante que seja, não tenha precedência em relação a todas as outras considerações, nomeadamente o bem-estar dos animais, a protecção do ambiente e o bem-estar das nossas populações.

Flemming
Senhor Presidente, a discussão sobre a proibição das armadilhas de mandíbulas é o relato interminável de dor e sofrimento dos animais, de crueldade humana e de incapacidade política.
Estamos, mais uma vez, perante um regulamento da UE, que está em vigor desde 1 de Janeiro de 1996 e que pura e simplesmente não é posto em prática! Agora é-nos servido um acordo, que não é acordo. As armadilhas de mandíbulas deverão continuar a ser permitidas por mais alguns anos. Só passados 300 segundos é que a morte dos animais tem de ocorrer, i.e. 5 minutos de angústia, de agonia, de dores terríveis! O acordo também não prevê qualquer norma sobre a forma como os animais capturados devem ser mortos. Muitos animais, Senhor Comissário, são mortos por esmagamento, pondo-se o caçador simplesmente em pé sobre o animal, até que este morra! Nós, europeus, não queremos armadilhas de mandíbulas, o que está correcto. Mas, à excepção das armadilhas de mandíbulas, todas as outras são permitidas na Europa, independentemente dos ferimentos que possam provocar ou do tempo que levam a matar. Temos muita coisa a fazer, não só no Canadá, mas também na Europa.
Espero que o Parlamento apoie amanhã Carlos Pimenta e rejeite a proposta da Comissão. Se o Conselho dos ministros do Ambiente também o fizer em 19 e 20 de Junho, então teremos vencido. Se não o fizer, não será uma falha do Parlamento, mas sim dos ministros do Ambiente!

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, todos compreendemos o carácter grandemente emocional desta questão, que tem vindo a ser discutida há tantos anos. No entanto, o que nós temos de nos perguntar é se este último acordo representa um avanço sem precedentes ao nível das normas internacionais de armadilhagem e se, no caso de vir a ser adoptado, se traduzirá numa melhoria do bem-estar dos animais e se irá atenuar a ameaça às nossas relações com os nossos parceiros canadianos e russos. Não tenho a menor dúvida em dizer que o bem-estar dos animais irá melhorar significativamente se este acordo for aplicado e, se o não for e se for imposta uma proibição do tipo que pretendem os deputados que falaram a favor dela, então não estaremos a fazer nada para promover o bem-estar dos animais, porque seria um grande erro pensar que no caso de isso acontecer, os países em causa, perante essa perspectiva, iriam simplesmente alterar as suas leis da forma que os deputados do Parlamento pretendem. É totalmente irrealista pensar dessa maneira.
É por este motivo que concordo com o senhor deputado Malerba em que este acordo representa um avanço significativo. Constato com satisfação que, ontem, a Comissão das Relações Económicas Externas adoptou um parecer que recomenda claramente a aprovação deste acordo.
Falou-se do mandato, dos objectivos e das finalidades. É importante que fique bem claro que o regulamento sobre as armadilhas de mandíbulas previa duas alternativas bem distintas para os países que desejassem evitar as restrições à importação de peles: podiam proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas ou utilizar métodos de armadilhagem que obedecessem a normas de armadilhagem sem crueldade, internacionalmente acordadas. Nunca se pretendeu que as duas alternativas fossem aplicadas simultaneamente. É evidente que, na ausência de um acordo sobre normas de armadilhagem, se aplicaria o embargo à importação de peles. No entanto, o próprio regulamento tornava bem claro que uma das alternativas - e, a meu ver, a melhor alternativa - seria haver um acordo sobre normas de armadilhagem. A razão pela qual se previu essa alternativa era que um acordo desse tipo asseguraria uma melhoria do bem-estar dos animais. É por isso que não pedimos desculpa pelo facto de termos negociado com o Canadá, a Federação Russa e os Estados Unidos. Os Estados Unidos foram mencionados no debate. Não temos um acordo com os Estados Unidos e, portanto, aquilo de que estamos a falar agora é do acordo com o Canadá e a Rússia. Foram emitidas directivas de negociação e o acordo negociado era compatível com essas directivas. Embora isso não seja mencionado no relatório Pimenta, que não atribui qualquer mérito ao facto de termos prosseguido as negociações e obtido melhorias significativas no acordo com o Canadá e a Federação Russa, depois de o Conselho de Ministros nos ter pedido que o fizéssemos. A Comissão apresentou o acordo revisto ao Conselho dos Assuntos Gerais de 2 de Junho, que saudou as melhorias conseguidas. O acordo revisto foi agora formalmente transmitido ao Conselho para aprovação, juntamente com uma lista de países terceiros elegíveis para a exportação de peles para a Comunidade Europeia, entre os quais se contam o Canadá e a Federação Russa, mas não os Estados Unidos. Como é natural, o Parlamento Europeu irá ser formalmente consultado sobre o acordo revisto antes de este ser ratificado, de acordo com os procedimentos previstos para esse efeito.
As melhorias conseguidas na última série de negociações são significativas e lamento que não tenham sido plenamente levadas em conta na proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Pimenta. O relatório do Parlamento não leva em conta nem reconhece o mérito das melhorias de fundo que estão a ser negociadas. O acordo irá agora aplicar-se a todas as armadilhas mecânicas de retenção ou mortais utilizadas na captura de 19 espécies, seja qual for o fim a que se destinem. As armadilhas que não obedeçam às normas estabelecidas terão de ser gradualmente proibidas pelas partes signatárias dentro de um calendário claramente definido. Assim, o acordo é bastante mais abrangente do que o regulamento, que se ocupa apenas de um tipo de armadilha e que, quanto aos aspectos externos, abrange apenas 13 espécies. Irá atenuar muito mais o sofrimento dos animais, tanto na União Europeia como em países terceiros, do que se fosse imposta uma proibição. As normas obedecem a critérios elevados tendo em vista a defesa dos animais, e levam em conta a informação científica e empírica que existe actualmente. Ir além disso poderia conduzir a uma situação em que a maioria dos métodos de armadilhagem, incluindo os que são actualmente utilizados na União Europeia, não obedeceriam às normas.
Foi feita referência ao período de 300 segundos previsto para as armadilhas mortais produzirem efeito. É evidente que teria sido melhor se tivéssemos conseguido mais do que isso. Mas, mesmo assim, isto representa um avanço significativo no sentido da melhoria dos métodos de armadilhagem, incluindo os que são actualmente utilizados na Comunidade. Além disso, o acordo prevê que este limite de 300 segundos seja revisto dentro de 3 anos, a fim de ser reduzido para 180 segundos. Há que levar em conta considerações de ordem técnica e de segurança. Para matar um animal rapidamente, a armadilha tem de ser poderosa, o que poderá representar um perigo para os caçadores, ou para qualquer pessoa ou animal de estimação que activasse a armadilha por engano.
O acordo prevê uma aplicação por fases, tornando-se as disposições progressivamente mais rigorosas. Está prevista uma primeira revisão das normas dentro de três anos a contar da entrada em vigor do acordo, em que se levará em conta os resultados do trabalho de investigação realizado pelos signatários. O acordo representa, portanto, um primeiro passo e um passo ambicioso no sentido de se estabelecerem normas internacionais cientificamente fundamentadas, que não existem neste momento. A Organização Internacional de Normalização trabalhou durante quase dez anos para definir normas deste tipo sem o ter conseguido. Se o tivesse conseguido, essas normas teriam sido voluntárias. Este acordo é vinculatório ao abrigo do direito internacional. A natureza vinculatória do acordo foi reforçada no texto revisto, uma vez que agora se especifica que as decisões do Tribunal de Arbitragem são vinculatórias para os signatários. As derrogações previstas para os povos indígenas também foram esclarecidas, tendo-se restringido mais o seu âmbito.
Por último, mas muito importante, um dos principais resultados da nova série de negociações foi terem-se reforçado consideravelmente os compromissos do Canadá e da Rússia no que se refere a um calendário acelerado para a eliminação gradual de determinados tipos de armadilhas de mandíbulas. Está muito bem que se menospreze o acordo pelo facto de não impor imediatamente essa eliminação, mas devo dizer-vos que, se este acordo não existisse, mesmo que houvesse uma proibição, não haveria qualquer eliminação gradual. No caso do Canadá, será proibida a utilização de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas para 7 das 12 espécies canadianas relevantes, assim que o acordo entrar em vigor. Relativamente às restantes 5 espécies canadianas, a utilização de armadilhas convencionais de mandíbulas de aço será proibida no fim da terceira época de caça após a celebração do acordo pela Comunidade, ou seja, até 31 de Março de 2000, se o Conselho aprovar o acordo até 1 de Outubro de 1997.
É evidente que todos os outros tipos de armadilhas de mandíbulas e, aliás, todas as outras armadilhas mecânicas, também serão proibidas de acordo com o calendário estabelecido no acordo, no caso de se vir a demonstrar que não estão em conformidade com as normas. Embora compreenda o realce dado às armadilhas de mandíbulas, é preciso não esquecer que existem outros tipos de armadilhas, e aquilo que o acordo prevê é um método de ensaiar essas armadilhas e as proibir no caso de não estarem em conformidade com o acordo.
No caso da Federação Russa, as armadilhas convencionais de mandíbulas de aço, que são o único tipo de armadilhas de mandíbulas utilizadas na Rússia, serão proibidas para as espécies russas até 31 de Dezembro de 1999 se for prestada assistência financeira suficiente para substituir as armadilhas existentes. Espero que o Parlamento, preocupado como está com estes assuntos, exerça a sua influência com vista a ajudar-nos a obter os fundos necessários para esse efeito. Não é de modo algum verdade, como foi dito durante este debate, que no caso de não ser concedida ajuda financeira as armadilhas não serão substituídas, porque o acordo contém um compromisso segundo o qual as armadilhas serão gradualmente eliminadas, no máximo ao longo de um período de quatro anos a contar da entrada em vigor do acordo, mesmo que não seja prestada ajuda financeira.
A pergunta fundamental ao avaliar-se este acordo deveria ser: qual é efectivamente a melhor opção para melhorarmos o bem-estar dos animais capturados no Canadá e na Rússia? Quanto a nós, não temos dúvidas de que a aprovação do acordo é a opção que irá melhorar mais substancialmente o bem-estar dos animais e preservar os interesses mais amplos da União Europeia. Não há qualquer conflito entre comércio e bem-estar dos animais. Este acordo irá promover o bem-estar dos animais protegendo, simultaneamente, o comércio legítimo. Pela primeira vez desde sempre, haverá um acordo internacional que estabelece regras vinculatórias destinadas a controlar o comércio por motivos que se prendem com o bem-estar dos animais. Apelo a todos aqueles que são imparciais e que estão dispostos a ouvir os argumentos, dizendo que este acordo representa um extraordinário avanço. Não devemos subestimar a importância de um precedente desta natureza. Esta é literalmente a primeira vez que um acordo internacional irá estabelecer regras vinculatórias deste tipo por razões que se relacionam com o bem-estar dos animais. Um embargo à importação de peles não conseguiria nada, e iria decerto ter consequências económicas, sociais e políticas negativas, tanto em países terceiros como na União Europeia, afectando as comunidades indígenas, mas não só essas comunidades.
Tal como já referi, a situação em relação aos Estados Unidos é diferente. Ainda não temos um acordo com esse país. Não temos outra alternativa senão considerarmos a possibilidade de aplicar plenamente o Regulamento 3254/91 às peles provenientes dos Estados Unidos. Mas espero que ainda venhamos a encontrar uma solução mais satisfatórias para os Estados Unidos. Não tenho a menor dúvida de que a melhor maneira de assegurarmos isso e, portanto, o bem-estar dos animais nos Estados Unidos, seria conseguir a aprovação deste acordo com o Canadá e a Rússia.
É razoável situar-se esta questão no contexto mais amplo da nossa política em matéria de comércio internacional, do ambiente e do bem-estar dos animais. Não creio que o sistema multilateral de comércio queira ignorar os interesses do ambiente. Essa ideia é inteiramente errada e não leva em conta os enormes esforços que a União Europeia tem desenvolvido - por sua iniciativa, aliás - no sentido de promover as questões ambientais no âmbito da OMC. Teria gostado que a comissão da OMC para o comércio e o meio ambiente tivesse ido mais longe, mas não foi por relutância da União Europeia, e ainda menos por relutância da Comissão em insistir nas questões ambientais, que não fizemos mais progressos. Foi devido ao facto de o resto do mundo não ter querido seguir o nosso exemplo. Não temos motivo nenhum para nos envergonharmos. Assim sendo, qualquer tentativa de utilizar esta questão para gerar uma controvérsia no âmbito da OMC estará a ignorar os nossos esforços honrosos e irá pôr em perigo quaisquer progressos sistemáticos no domínio do comércio internacional e do ambiente, que todos desejamos, e iria quase certamente provocar uma derrota e uma perda de credibilidade por parte da UE, pelas quais só nós seríamos responsáveis, ao nível dos procedimentos multilaterais de resolução de litígios, no caso de seguirmos outra via.
São estas as razões que me levam a mim, e também à Comissão - e as tentativas de provocar divisões na Comissão não irão resultar -, a recomendar vivamente que se adopte uma atitude positiva em relação ao acordo com o Canadá e a Federação Russa. Exorto o Parlamento Europeu a levar em conta o texto mais recente ao manifestar as suas opiniões sobre esta questão delicada e importante.

Pimenta
Senhor Presidente, quero dirigir-me a Sir Leon Brittan directamente, porque é a primeira vez que ele comparece num debate sobre este assunto nesta assembleia, pelo menos nos últimos dois anos.
O Senhor Vice-presidente leu o discurso que tinha escrito. Infelizmente não me respondeu a mim, nem à senhora deputada Pollack nem aos senhores deputados Eisma, Flemming e Schnellhardt. Levantámos questões importantes relacionadas com a selectividade, a ausência de sanções, o que aconteceria no caso de os Estados Unidos nos levarem à OMC, etc.
É demasiado tarde para entrar em artigos específicos. Mas quando o senhor presidente Santer veio à assembleia pedir a nossa aprovação para a sua equipa e o seu programa, comprometeu-se, na sua qualidade de presidente da Comissão, a analisar seriamente, mesmo fora do âmbito do processo legalista de co-decisão, a opinião manifestada democraticamente por esta assembleia.
Quando a assembleia votou esta questão em Fevereiro deste ano, o resultado foi de 85 votos contra 3. Se adoptarmos esta resolução amanhã por mais de 75 % votos dos presentes, tenciona aceitar que temos o direito democrático legítimo de discordar da sua opinião? E, mesmo que o Senhor Vice-presidente acreditasse em tudo o que disse, no caso de nós - os representantes de 15 países da Europa, de todos os partidos políticos - rejeitarmos a sua opinião por uma esmagadora maioria, será capaz de ter a humildade de aceitar que não é a única pessoa que existe no mundo e que talvez possa estar enganado?

Schwaiger
Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a oportunidade de transmitir uma informação. Sou o porta-voz do Grupo PPE na Comissão das Relações Económicas Externas. Ontem à noite aprovámos por grande maioria a proposta da Comissão, pelas razões que acabaram de ser apontadas por Sir Leon Brittan e também pelo senhor deputado Malerba, em nome da senhora deputada Baldi.
Como sabemos, a discussão sobre a armadilhagem é sempre complicada. Pensamos porém que, numa evolução gradual para métodos de armadilhagem menos cruéis, a decisão da Comissão foi correcta. Aprovámos por grande maioria a proposta da Comissão, embora contra a posição do relator da Comissão do Meio Ambiente, mas com os votos a favor de Ilaskivi e de colegas de outros grupos. Esta posição será porventura uma posição minoritária, mesmo dentro do meu grupo, mas queria assinalar que ontem demos, com toda a consciência, o nosso apoio à Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H25)

