Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Lucas
Senhor Presidente, gostaria de me referir às observações feitas neste hemiciclo na segunda­feira à tarde a respeito da manifestação contra as armas nucleares na base de submarinos nucleares de Faslane, na Escócia.
Como é do vosso conhecimento, tomei parte nessa manifestação, e gostaria de agradecer a todos os deputados que manifestaram o seu apoio à minha actuação: participar no maior bloqueio de sempre dessa base e, ironicamente, ser presa por estar a violar a paz.
Desejo apenas dirigir uma palavra àqueles deputados que insinuaram que a minha actuação foi, de certa forma, irresponsável ou inadequada. Em primeiro lugar, as armas nucleares não só são imorais e desumanas como são também ilegais. O Tribunal Internacional de Haia decidiu que a posse de armas nucleares constitui uma infracção do direito internacional, decisão que foi reafirmada por um tribunal escocês em 1999. Na segunda­feira agi, portanto, em defesa da lei, não cometi qualquer infracção.
Em segundo lugar, considero que as armas nucleares constituem uma tal ameaça para todos nós que é legítimo, se não mesmo essencial, fazer uso de todos os meios pacíficos ao nosso alcance para tentar que elas saiam dos nossos países. É claro que há canais parlamentares que se podem utilizar para esse fim, e eu utilizo­os, mas considero também que é legítimo e essencial utilizar canais extra­parlamentares. É da nossa responsabilidade utilizar esses canais. Um Estado democrático não é apenas uma dádiva e um direito; é uma responsabilidade. Se os cidadãos não se manifestarem de forma responsável contra a prática de actos desumanos por parte dos seus governos, esses governos tornam­se cada vez mais autocráticos e corruptos.
Por último, desejo afirmar que é direito e dever de todos os cidadãos, eleitos ou não, utilizar todos os meios pacíficos para tentar defender o direito internacional. A minha actuação na segunda­feira foi mais um passo para tentar fazer isso mesmo.

MacCormick
Senhor Presidente, ao mesmo tempo que saúdo o regresso da minha corajosa e intrépida colega, a Drª Caroline Lucas, a esta assembleia, gostaria de chamar a atenção dos meus colegas para o facto de também hoje termos a visita do Moderador da Assembleia Geral da Igreja da Escócia, que será recebido ao fim da tarde pela nossa Presidente.
Nesse contexto, gostaria de voltar à questão aqui levantada pela senhora deputada Lucas: houve quem sugerisse nesta assembleia, na segunda­feira, que só pessoas exaltadas e irresponsáveis é que participaram nos protestos em Faslane. Peço aos senhores deputados que tenham em conta que o líder da igreja nacional escocesa, que vamos receber aqui mais logo, também desempenhou um papel de vanguarda nesse protesto. Como celebrante de um serviço religioso ecuménico, chamou a atenção para o facto de que a Igreja rejeita, em princípio, a posse de armas de destruição maciça por parte dos Estados. A profunda oposição às armas nucleares, tanto por motivos jurídicos como por motivos morais, é uma posição comum entre líderes de opinião responsáveis, religiosos ou não, em toda a Escócia e em toda esta grande União Europeia.

Miller
Senhor Presidente, voltando às questões abordadas pela senhora deputada Lucas, apoio os sentimentos por ela manifestados. No entanto, solicito­lhe que convença os seus colegas de que não irá fazer valer nenhum tipo de imunidade parlamentar cada vez que for detida em Faslane. Muito antes de a senhora deputada Lucas participar em quaisquer acções, já eu tinha estado envolvido durante muitos anos em protestos em Faslane e fui lá preso. Nunca solicitei imunidade parlamentar. Fui levado a tribunal e fui julgado. Não vou fazer valer a imunidade parlamentar porque eu quero ser levado a tribunal e marcar posição; não quero esconder­me atrás de uma cortina de fumo.

Howitt
Senhor Presidente, gostaria que fosse feita uma correcção ao meu voto na acta de ontem. A minha intenção era votar a favor do projecto de resolução legislativa contido no relatório Rübig.

Watson
Senhor Presidente, a minha intervenção também tem a ver com a acta. Gostaria de saber se poderia ficar exarado a páginas 11 da versão da acta em língua inglesa, no ponto 8, em que falamos do período de votação, que a votação começou às 12H12. Estava anunciado nos écrans que ia começar às 12H15, e por isso alguns de nós perderam algumas das primeiras votações.

González Álvarez
Senhor Presidente, enquanto membro da delegação para as relações com os países da América Central e o México, desejo, de forma muito breve, manifestar igualmente a nossa preocupação pelo facto de o povo de El Salvador voltar a ser fustigado por uma catástrofe natural, apelando a que as ajudas sejam disponibilizadas quando antes para que não se repita o que aconteceu no caso do furacão Mitch, pois se tardarem a chegar quem padece é a população.

Presidente
Esse aspecto vai ser verificado. Se o senhor tiver razão, a acta será evidentemente corrigida nesse sentido.
(O Parlamento aprova a acta)
  

González Álvarez
Senhor Presidente, enquanto membro da delegação para as relações com os países da América Central e o México, desejo, de forma muito breve, manifestar igualmente a nossa preocupação pelo facto de o povo de El Salvador voltar a ser fustigado por uma catástrofe natural, apelando a que as ajudas sejam disponibilizadas quando antes para que não se repita o que aconteceu no caso do furacão Mitch, pois se tardarem a chegar quem padece é a população.

Presidente
Obrigada, caro colega. Penso que a assembleia se associa ao seu desejo.

Instauração de uma parceria para a adesão da Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0024/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão (COM(2000)0502 - C5-0486/2000 - 2000/0205(CNS)).

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a União Europeia, mais precisamente o Conselho Europeu de Helsínquia, depois de muito anunciar e prometer, reconheceu oficialmente a Turquia como país candidato à integração na União Europeia. O que está em causa hoje, no debate e na votação, é conceder assistência à Turquia para essa integração, ou melhor dizendo, para a possibilidade de encetar negociações.
Se hoje aprovarmos - o que eu espero - o meu relatório e se o Conselho, em conformidade, também tomar uma decisão, a bola passa a estar exclusivamente no meio-campo da Turquia. Aí, a Turquia terá de agir. O tempo de reagir - o que acontece demasiadas vezes com a Turquia - terá então acabado, pois, nessa altura, a Turquia terá de dar os passos fundamentais. É que há um aspecto que tem de ficar claro, caros colegas - incluindo os da Turquia que talvez estejam hoje a seguir este debate -, antes de serem encetadas negociações, há que cumprir os critérios políticos de Copenhaga. Não negociámos com nenhum candidato antes de os critérios políticos estarem cumpridos.
Neste sentido, estamos a colocar a Turquia perante as mesmas condições que todos os restantes candidatos. A Turquia não está ser prejudicada nem privilegiada. É este o sentido do meu relatório e o sentido daqueles parágrafos - que, pelos vistos, estão, contudo, a ser postos em dúvida - que apontam para uma colocação da Turquia em pé de igualdade com todos os outros candidatos. É que faz pouco sentido falar de igualdade de tratamento e impor deveres iguais quando não se concede direitos iguais. O cumprimento dos critérios vai ser certamente um caminho penoso, na Turquia e para a Turquia.
Existem pelo menos três correntes principais na Turquia: aqueles que são a favor da Europa, pois também são a favor da democracia, da transparência e do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias; aqueles que, sendo a favor da Europa, têm, contudo, grandes dúvidas em aceitar os valores fundamentais e os direitos europeus, e há também os que são essencialmente contra a Europa sobretudo porque encaram com cepticismo a aceitação de valores fundamentais e direitos, tal como nós os prezamos neste continente.
Mas é a Turquia que tem de tomar as necessárias decisões ao nível da política interna. Nós, este Parlamento, devíamos, quanto a mim, sinalizar inequivocamente que apoiaremos todas as forças da Turquia que estejam dispostas a percorrer o caminho para uma democracia plena. Este é inclusive o sentido do meu relatório.
Esperamos, portanto, que a Turquia faça grandes progressos nos próximos anos. Há quem tenha ilusões de que, dentro de um, dois anos, poderemos começar a negociar. Não gostaria de desapontar nem desanimar ninguém, mas acho que o processo vai durar alguns anos. Só que, uma coisa tem, quanto a mim, de estar clara: se, dentro de um determinado prazo - quanto a mim, cerca de cinco anos - não se puder efectivamente dar início ao processo, devido ao não cumprimento dos critérios, nesse caso a União Europeia e a Turquia terão de considerar a possibilidade de uma outra forma de parceria. É preciso não esquecer que, parceiros já nós somos com a Turquia, e é necessário que sejamos bons parceiros.
Em primeiro lugar - não vou minimamente negá-lo -, a Turquia constitui um importante factor económico. Não se pode negar esta evidência.
Segundo: é forçoso que a Europa tenha o maior interesse em que haja um país estável e de grande dimensão numa região como esta, muito abalada por crises.
Terceiro: não temos qualquer interesse em deixar a Turquia à mercê do fundamentalismo islâmico, dado que somos essencialmente contra quaisquer fundamentalismos, de natureza religiosa ou outra.
Em quarto lugar, existem problemas regionais para resolver: a melhoria das relações com a Grécia e, em particular, a questão do Chipre. Gostaria de retomar esta questão: a Turquia tem de saber que exigimos de qualquer país candidato uma absoluta disponibilidade para ter relações de boa vizinhança. Faz parte da preparação para as negociações com a Turquia que este país regularize em boa harmonia as suas relações com a Grécia e que dê importantes contributos para que a questão do Chipre possa ser solucionada. Esta é uma questão muito complexa. Todas as partes e todos os envolvidos têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para solucionar a questão do Chipre, aqui se incluindo, naturalmente, a população turca e, em particular, a Turquia.
Para finalizar, permitam-me ainda duas breves observações. Primeiro, a questão dos curdos: é evidente que a resolução dos problemas com a população curda também se encontra na ordem do dia na própria Turquia. Anunciámos de forma muito clara e inequívoca que a utilização da língua curda - inclusive nos media -, bem como a protecção e a possibilidade de expressar a identidade curda, constituem um importante factor inclusive de mudança da situação política na Turquia.
Relativamente à questão arménia, sou pessoalmente contra o facto de os Parlamentos do estrangeiro tomarem decisões sobre a avaliação da história, daquilo que teve lugar há uma centena de anos. Mas também sou igualmente contra o facto de, na Turquia, se pretender tirar dividendos nacionalistas do facto. Seria bastante conveniente que a Turquia tivesse uma atitude mais serena e sobretudo mais activa na questão arménia. Se a Turquia tomasse a iniciativa de convocar historiadores do seu próprio país, da Arménia e de países terceiros para uma abordagem desta questão, estaria realmente a dar um passo com vista a um correcto tratamento desta questão.
Assim sendo, peço-vos, caros colegas, que apoiem a minha proposta de se dar à Turquia a possibilidade de provar que pretende trilhar o caminho que conduz à Europa.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos relativamente ao relatório Swoboda sobre a parceria para a adesão da Turquia, manifesto o meu total apoio ao documento em apreço. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa aceitou no essencial as alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos.
Importantes para a Comissão dos Orçamentos foram os seguintes pontos: primeiro houve um ponto, à primeira vista de técnica orçamental mas, na realidade, de natureza política. A Comissão dos Orçamentos propôs que a ajuda comunitária prevista para a Turquia, fosse financiada, não a título da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras (Relações Externas), mas sim, tendo em conta o estatuto da Turquia de país candidato à adesão, a título da Rubrica 7 (Ajudas de pré-adesão).
A Comissão dos Orçamentos apresentou uma outra alteração para clarificar que o montante da ajuda comunitária é fixado anualmente pela autoridade orçamental, isto é, pelo Conselho e pelo Parlamento, no âmbito do processo orçamental. Duas outras alterações eram referentes à participação do Parlamento no trabalho conjunto com a Turquia, por um lado, no processo de decisão de princípios, prioridades, objectivos e condições da parceria para a adesão, por outro, no processo de decisão referente à tomada de medidas adequadas no caso de não cumprimento dos compromissos por parte da Turquia.
Como todos os pontos apresentados pela Comissão dos Orçamentos foram aceites pela Comissão dos Assuntos Externos, damo-nos por satisfeitos sob o ponto de vista orçamental. No que se refere à parte financeira, a Comissão dos Assuntos Externos foi inclusive mais longe, ao propor uma alteração que prevê o abrangimento da Turquia pela ajuda de outros instrumentos financeiros.
Apenas mais uma observação para finalizar: nos próximos anos, todos vamos ter de pressionar no sentido de a Turquia, que agora é candidato à adesão - mas o mesmo se aplica aos restantes -, também receber dinheiro verdadeiramente "fresco" , em vez de apenas uniformizarmos e fundirmos os programas existentes. Sem dinheiro "fresco" , os países candidatos não vão conseguir cumprir os requisitos que lhes colocamos.

Oostlander
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que valorizo muito o relatório Swoboda, que trata, nomeadamente, de forma particularmente adequada, alguns aspectos técnicos relacionados com a Turquia, não se confinando, naturalmente, à técnica.
Todos sabemos que há uma diferença entre a Turquia, enquanto país candidato que não pode participar nas negociações da adesão por não ter cumprido ainda os critérios de Copenhaga, e outros países candidatos que já participam no processo de negociações sobre a adesão à União Europeia. Esta distinção foi feita com base em critérios ponderados e políticos. Isso irá igualmente reflectir-se no modo como lidamos com a Turquia do ponto de vista financeiro, face à forma como lidamos com os demais países candidatos.
Por isso mesmo, gostaria de observar que a forma predominantemente positiva como a Turquia é abordada neste relatório agrada, muito seguramente, ao meu grupo, havendo contudo um aspecto em que, do nosso ponto de vista, ele vai um pouco longe de mais. Relativamente a esse aspecto - mais concretamente, a alteração 1, onde se diz que a Turquia deveria ser abrangida pela ajuda dos instrumentos financeiros ISPA e SAPARD, a fim de garantir igualdade de tratamento para todos os países candidatos -, gostaria de conhecer também a opinião da Comissão. Penso que isso não constitui verdadeiramente um tratamento idêntico.
Na altura, em relação aos mais variados assuntos - por exemplo, quando a política não era do nosso agrado, quando a política conduzida por determinados países era falha -, nós dissemos: teremos isso em consideração. Por consequência, fazemos uma distinção quanto a esse aspecto. Nesse caso, quando levantamos determinadas objecções políticas, é indiferente se se trata de um país de grandes ou pequenas dimensões. Ainda ontem tive ocasião de abordar prolongadamente estes assuntos com o excelente embaixador da Turquia. A questão reside em saber o que terá de mudar naquele país se realmente desejar ser um candidato de pleno direito que participa nas negociações sobre a adesão.
Num momento em que já se fala dos instrumentos ISPA e SAPARD - que até à data não se destinavam à Turquia -, a alteração 1 implicaria um corte nos orçamentos destinados aos países candidatos que tomam parte no processo de negociações sobre a sua adesão, isto é, aos países que cumprem satisfatoriamente os critérios de Copenhaga, por exemplo. Julgo que isso teria um efeito desmoralizador. Gostaria que a Comissão me dissesse, nomeadamente, até que ponto essa medida irá, de facto, ter repercussões financeiras. Quais serão as verdadeiras consequências da alteração 1 para os demais países candidatos? Será que o orçamento a favor dos países candidatos, com os quais já estamos a negociar, irá assim sofrer uma redução em prol da Turquia? O que irá acontecer exactamente? Acharia estranho se assim fosse. Ou será, porventura, que as perspectivas financeiras poderão ser alargadas, por forma a possibilitar a implementação da alteração 1 sem prejuízo dos restantes países candidatos? Julgo que isso será muito dificilmente realizável do ponto de vista técnico-orçamental. Em relação a esse ponto específico, gostaria, pois, que a Comissão me dissesse quais serão as consequências da alteração 1. É que o nosso grupo tem grandes reservas em aceitar esses efeitos negativos, designadamente para os demais países candidatos com quem mantemos negociações satisfatórias. Isso não nos parece correcto. Por consequência, teremos de pensar noutra solução. Se quisermos fazer algo em prol da Turquia, nesse caso temos também uma União Aduaneira. Na altura, não tratámos devidamente desse assunto. Posso compreender perfeitamente a irritação que isso suscita, inclusive do ponto de vista financeiro. Esses dossiers devem ser tratados zelosamente até ao fim. Estou plenamente de acordo quanto a esse aspecto. Se tudo isso puder ser tecnicamente melhorado - por exemplo, por via da junção de instrumentos -, que assim se faça então. Porém, cercear os orçamentos destinados aos países candidatos com quem estamos a negociar sobre a adesão em benefício de outro candidato com quem não ainda não o fazemos, afigura-se-me uma questão muito complicada. Em nome do meu grupo, gostaria que a Comissão me dissesse o que se passa exactamente com este assunto.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ofereceu-se um parceria à Turquia e é juridicamente correcto dar-se também agora a base jurídica a essa parceria, embora a Turquia ainda não tenha apresentado o seu programa nacional para podermos ajuizar até que ponto está disposta a assimilar as recomendações feitas no âmbito da parceria.
O relatório do colega Swoboda, em todo o caso, não é um relatório processual normal, já que o Estado a que se refere também não é um Estado candidato normal. Trata-se de um grande país, mas é também muito diferente dos restantes candidatos. A diversidade da Turquia dá azo a determinadas observações mais gerais. A candidatura turca põe especialmente à prova não só a Turquia, mas também a União Europeia. Não é só a Turquia, Senhoras e Senhores Deputados, que tem de dar provas para se tornar membro. Neste caso, também a União Europeu tem de dar provas e em muitas matérias. Primeiro que tudo, na questão da tolerância religiosa. A opinião que reina, segundo creio, entre a maioria dos cidadãos europeus, é a de que a diferença de religião não pode constituir um obstáculo à entrada de um novo membro. Na Europa democrática, vangloriamo-nos da nossa tolerância religiosa, mas nunca nos foi pedido que a demonstrássemos na prática de forma solene, como acontece neste momento. Este é um teste crucial à sinceridade das nossas proclamações e não nos é permitido falhar.
O segundo ponto em que damos provas é a nossa capacidade de persuasão em relação ao valor da aceitação efectiva das nossas instituições democráticas. Saliento a aceitação efectiva porque a aceitação formal da democracia, essa, a Turquia não a recusa, como quase ninguém a recusa no mundo actual. Mas são muitos aqueles que acreditam que o regime democrático começa e acaba com o multipartidarismo e a realização de eleições periódicas. Seguramente isso não é suficiente. É precisamente aqui, na aceitação efectiva da democracia, que a caminhada da Turquia a seguir a Helsínquia nos coloca sérias interrogações. Dá a impressão de que a Turquia, depois do gesto feito pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999 - que a nação turca acolheu com alegria -, em vez de se aproximar, está a afastar-se da aplicação efectiva da democracia. A lei da amnistia que foi aprovada libertou muitos condenados do foro penal, mas não libertou pessoas que foram condenadas por terem ousado exprimir a sua opinião ou falar a sua língua. Leyla Zana ainda se encontra na prisão, não obstante o facto de ter sido agraciada com o Prémio Sakharov do nosso Parlamento. O estado de emergência continua a vigorar no sudeste da Turquia, enquanto na região desaparecem e são dados como ausentes elementos do partido curdo legal ÇADEP. A tragédia que as forças de segurança, com a sua intervenção armada, causaram nas prisões abalou a nossa opinião pública. Esperamos progressos, mas só vemos retrocessos.
Também temos de dar provas da nossa capacidade para convencer do valor das relações pacíficas entre países outrora inimigos. Nesse aspecto, o comportamento da Turquia apresenta tendências regressivas. Esperamos ouvir a voz da reconciliação em Chipre, ouvimos o tinido das armas.
Senhoras e Senhores Deputados, na Idade Média, a Turquia veio com a sua força militar bater às portas da Europa em Viena. Nessa altura, as portas não se abriram. Hoje, a Turquia bate de novo à nossa porta. Bate de forma pacífica porque entretanto, com o passar dos séculos, a verdadeira força passou, não para aqueles que acreditam na imposição pelas armas, mas para as forças da liberdade, da democracia, do racionalismo e da ciência. É essa a força da grande Europa e quem quiser participar na grandeza da Europa terá de comungar sinceramente dos seus princípios, pois de outra forma as portas da Europa não se abrirão.

Duff
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Swoboda a sua intervenção e também o seu relatório. O meu grupo apoia a proposta de regulamento, não só pela importância técnica e financeira de que se reveste para a Turquia, mas também pela mensagem política que envia. O regulamento é uma medida geradora de confiança, que demonstra que tratamos a candidatura da Turquia à adesão à União Europeia com o respeito que ela, sem dúvida, merece. Coloca a candidatura da Turquia em pé de igualdade com a dos outros Estados, o que dá a indicação de que vamos ser justos e sinceros para com a Turquia e constitui um exemplo da coerência política que esperamos e exigimos por parte dos Turcos.
O regulamento vai desencadear uma série de reformas. É indubitável que a qualidade e o ritmo das reformas na Turquia serão impulsionados pela evolução das relações com a União Europeia. O passo seguinte tem de ser o plano nacional, que seja publicado rapidamente e que vá inteiramente ao encontro do programa da parceria para a adesão. Precisamos desse plano nacional, para garantir que o ímpeto que, na Turquia, apoia a integração europeia, não sofrerá qualquer abrandamento. Nós, no Grupo Liberal, avaliaremos este plano nacional de reformas em moldes críticos mas justos.

Lagendijk
Senhor Presidente, o regulamento ora proposto pelo Conselho é uma decorrência lógica da decisão do Conselho Europeu de Helsínquia. Quando um determinado país é candidato à adesão à UE, esse seu estatuto obedece a uma estratégia e a um financiamento muito claros, exactamente idênticos aos que vigoram para os demais países candidatos. Trata-se de uma boa proposta, que as alterações do senhor deputado Swoboda vêm melhorar. Muito mais interessante neste momento é, quanto a mim, a questão política de saber se, desde a decisão de Helsínquia a esta parte, a distância entre a Turquia e a União terá diminuído. Nesse aspecto, o meu grupo ainda está perante o mesmo dilema. Como é sabido, tivemos e temos ainda importantes críticas em relação ao Governo turco, no que se prende com os direitos humanos, com a situação dos Curdos e com a posição dominante do exército. A questão crucial consistiu e consiste ainda em saber o que terá a União de fazer para melhorar essa situação. A resposta foi e continua a ser que essa melhoria só pode ser concretizada por via de um diálogo na perspectiva do alargamento e da adesão, nomeadamente também em virtude do facto de as forças com que estamos em contacto - as forças progressistas - verem o apoio por parte da Europa como um incentivo à mudança. A questão reside agora em saber se essa estratégia funciona. Receio que seja ainda demasiado cedo para o concluir, uma vez que a imagem que daí nos chega é ainda particularmente confusa. Permita-me que invoque aqui, a título de exemplo, a revolta dos presidiários. É evidente que é positivo imaginar que, doravante, os presos deixariam de permanecer em grandes celas colectivas, com grupos de trinta pessoas, e passariam a dispor de celas individuais ou destinadas a pequenos grupos. É óbvio que isso é um progresso por que sempre lutámos. Contudo, a imagem torna-se realmente muito desfocada, uma vez que o regime nas prisões ainda não mudou minimamente. A par deste regime, há ainda as práticas de tortura, que seriam por sua vez facilitadas pelas celas individuais. A resposta do meu grupo a esta situação é que devemos manter esta estratégia, mas - como o senhor deputado Swoboda relembra também - o seu êxito não está de forma alguma garantido. O preço da adesão é elevado, tanto para o exército como para os adeptos do Estado unitário monolítico. Poderão eles ser obrigados, ou talvez persuadidos, a pagá-lo? Cumpre à União Europeia levantar essa questão e fazer essa tentativa. Nesse sentido, repito, o regulamento constitui um bom passo, que essas alterações contribuem para melhorar. No entanto, incumbe à Turquia - e isso terá, quanto a mim, de ficar bem claro no presente debate - decidir se essa aproximação à UE é sincera, pois a divisa do meu grupo continuará a ser que sem perspectiva de adesão não haverá reformas profundas, mas sem essas reformas profundas também não haverá perspectiva de adesão.

Brie
Senhor Presidente, as propostas do colega Swoboda sobre o regulamento do Conselho são, quanto a mim, adequadas. Acho que o regulamento fica a ganhar com elas. Quero expressar-lhe os meus agradecimentos pela exposição de motivos que nos apresentou e não vou aqui repetir as referências críticas sobre a situação da Turquia, apresentadas pelos colegas Swoboda, Lagendijk ou Oostlander. Da situação nas últimas semanas e meses pode-se dizer tudo menos que melhorou. O nosso grupo político regressou recentemente da Turquia, sendo portador de relatos aterradores por parte dos visados, relatos esses que podemos posteriormente disponibilizar à Comissão, à Presidência do Conselho ou aos nossos colegas. Contudo, gostaria de não os divulgar neste momento.
O colega Swoboda referiu que a bola passa agora a estar exclusivamente no meio-campo da Turquia. Pergunto a mim mesmo o que quereria dizer em linguagem futebolística austríaca - onde é que o golo é marcado? Será auto-golo, será o golo marcado nas redes da União Europeia? Necessário seria, sem dúvida, e é provavelmente aquilo a que se queria referir, que, deste processo, resultasse uma democracia, um evolução no sentido dos direitos humanos, o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. No entanto, o que eu acho é que o facto de a bola estar efectivamente do lado turco, é entendido neste país de uma forma totalmente diferente. Considero que aquilo que recentemente tem acontecido neste país é antes do mais uma provocação, uma tentativa de abortar a candidatura à integração na União Europeia, sendo esta entendida como um fim em si, com vista a ter acesso às ajudas financeiras, às vantagens da União Aduaneira ou também ao benefício do abrandamento das críticas à situação na Turquia.
Chego assim ao problema que gostaria efectivamente de levantar. Será que, para além da crítica, necessária e muito decidida, à situação na Turquia, não devemos também questionar muito criticamente a nossa própria política? Desde Helsínquia e mesmo durante, parece-me que Conselho e Comissão ficaram reféns da sua própria propaganda e agora têm de justificar cada vez mais que há progressos. O senhor Comissário Verheugen declarou-nos aqui, a 14 de Novembro, que, passo a citar textualmente "podemos ter justificadas esperanças de atingir exactamente aquilo que nos propusemos, designadamente auxiliar com a nossa política as forças reformistas da Turquia e conferir nova dinâmica ao processo de reformas.
Afirmo que a realidade contradiz estas palavras. Percebo perfeitamente que a diplomacia tem muitas vezes de trabalhar com precaução, mas não nos devemos deixar enganar pela nossa própria propaganda, nem pela propaganda da Turquia. O que devemos é, com honestidade, ajudar as forças reformistas neste confronto, abrindo assim o caminho da União Europeia à Turquia.

Queiró
Senhor Presidente, caros colegas, é conhecida a nossa posição sobre a inclusão da Turquia na União Europeia. Expressámo­la claramente na sessão plenária de Novembro passado deste Parlamento a propósito do debate sobre o relatório relativo aos progressos efectuados por este país na preparação para a adesão. Nada nos move contra a grande nação turca nem contra o seu estreito relacionamento com a União Europeia, bem antes pelo contrário. Simplesmente constatamos que a tradicional reserva com que a candidatura da Turquia era encarada se alterou sem que tenha ocorrido um debate político consistente que o justificasse. Será que as razões que fundamentaram essa posição de reserva desapareceram ou se diluíram? Desde logo, o problema geográfico: será que já não se considera que apenas uma pequena parte do território turco faz parte do continente europeu? Que diferente doutrina relativa ao espaço europeu permite enquadrar este novo conceito de fronteira externa decorrente da inclusão da Turquia na União? Será que a Europa deverá passar a ter uma nova fronteira, não só extra­europeia como uma fronteira de guerra e de conflito? Caros colegas, basta pensar na hipótese de virmos a ter países confinantes como o Irão, o Iraque ou a Síria ...
E que dizer do conflito com o modelo democrático comum aos europeus colocado pelas inúmeras restrições ao exercício de direitos fundamentais que, infelizmente, se continuam a observar na Turquia? E como conciliar a adesão deste país com o contencioso militar que mantém com a Grécia por causa de Chipre? E a questão curda, que continua sem evolução? E a tutela militar do regime, que persiste? Enfim, será que ninguém questiona o impacto que a dimensão demográfica da Turquia representa na coesão económica e social de uma Europa alargada? Será que todas estas questões se alteraram ou atenuaram significativamente? Pensamos que não. Pensamos até que não estamos isolados nesta nossa opinião.
Dirão os mais optimistas que somos nós que não descortinamos os avanços positivos entretanto verificados. Será assim? Vejamos o que nos diz o último relatório da Comissão sobre a situação turca. É certo que reconhece progressos consideráveis em matéria de estabilização macro­económica e de atenuação dos desequilíbrios mais gritantes da sua economia. É provavelmente o que conta, não somos ingénuos. A importância económica da Turquia para a União Europeia é hoje considerável. Em 2000, por exemplo, a União Europeia representou 52,9% das importações da Turquia e 53,1% das suas exportações. Como ignorar este facto? Mas tal não nos impede de recomendar vivamente a leitura deste mesmo relatório no tocante ao respeito pelas liberdades de expressão e de associação, que a Comissão afirma manterem­se limitadas, à situação em matéria de direitos económicos, sociais e culturais que o documento diz não se terem alterado relativamente a 1999, ao sistema judiciário, cujo funcionamento ainda não foi modificado, à corrupção, que se mantém em níveis preocupantes, à tutela militar do regime, à tortura e aos maus tratos que estão longe de serem erradicados em todos os aspectos e que levam a Comissão a concluir que, cito, "relativamente ao ano anterior" - 1999 - "a situação no terreno entretanto não melhorou e a Turquia não cumpre regularmente os critérios políticos de Copenhaga."
Senhor Presidente, a proposta de regulamento do Conselho que irá ser votada amanhã cria o quadro jurídico que permitirá à Turquia beneficiar de uma estratégia de pré­adesão, à semelhança dos demais países candidatos. Nela se prevê uma espécie de cláusula suspensiva que será accionada quando, nomeadamente, se verifique que o cumprimento dos critérios de Copenhaga é insuficiente. O Parlamento quer ser envolvido nesta tarefa de fiscalização. Muito bem. Cabe, no entanto, perguntar, perante o quadro real traçado pela própria Comissão, se esta cláusula suspensiva não passará de uma manifestação de hipocrisia política? Ou então teremos de concluir que o que a Comissão propõe à Turquia é dar com uma mão a parceria para a adesão e com a outra suspendê­la indefinidamente ...

Belder
Senhor Presidente, em Dezembro de 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia concedeu à Turquia o estatuto de Estado candidato à adesão à União Europeia, uma decisão drástica, tendo em conta o facto de as nossas relações mútuas não terem sido propriamente isentas de fricções durante as últimas décadas.
Para todos os efeitos, em nossa opinião, esse passo foi excessivo. Com efeito, o fosso político que separa ambas as partes é demasiado profundo. As permanentes tensões são prova disso mesmo. Pensemos, por exemplo, no actual conflito diplomático entre Paris e Ancara em torno da interpretação histórica do terrível destino da minoria Arménia dentro do Império Otomano, em 1915.
A concessão à Turquia deste estatuto de Estado candidato gera, contudo, obrigações por parte da Europa, que tanto a Comissão como o relator contemplaram financeiramente de uma forma bastante razoável. Por esse motivo, apoiamos o relatório do senhor deputado Swoboda.
Dois elementos da proposta de Parceria para a Adesão contribuem para reforçar a nossa opção. Em primeiro lugar, o aprofundamento da União Aduaneira entre a Comunidade e a Turquia -, a nossa alternativa à incontornável troca de censuras em torno da adesão da Turquia à União Europeia!
Em segundo lugar, o artigo 4º da proposta da Comissão. Se a Turquia não fizer, de facto, progressos visíveis no que se prende com o cumprimento dos critérios de Copenhaga, isto é, se a Turquia não se tornar um Estado de direito democrático efectivo - e também respeitador dos direitos das minorias - esperamos que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, o Conselho e a Comissão tomem "medidas adequadas" em relação à assistência de pré-adesão à Turquia. Neste caso específico, o senhor deputado Swoboda deseja, e com razão, a consulta do PE competente na matéria.
Senhor Presidente, Ancara continua a não se aproximar da Europa por via de uma política de reformas inequívoca. A despeito disso, continua a ter a possibilidade de aderir à União. Aguarda-se agora uma reacção clara da Turquia, o que irá exigir ainda muita paciência por parte da Europa. No entanto, não devemos sentir-nos tentados a desagravar os nossos critérios de adesão que tão cuidadosamente elaborámos.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, saudamos no seu essencial qualquer tentativa de melhorar as condições na Turquia e de aproximar este país da União Europeia. Resta apenas perguntar em que condições e com que meios financeiros. Temos vindo repetida e justificadamente a falar acerca dos problemas dos direitos humanos na Turquia, sobre a questão dos curdos e também sobre a questão do reconhecimento do genocídio dos arménios. Eu próprio fui há alguns meses convidado por um grupo de estudantes para me deslocar à Turquia como observador do processo e confesso que não foi uma experiência muito animadora. Também é interessante notar como, por exemplo o senhor relator, que nos apresentou um relatório extremamente interessante, modificou ao longo dos últimos anos a sua opinião sobre a Turquia. Não o podemos censurar por isso, pois todos temos o direito de mudar de opinião.
No entanto, a assistência financeira à Turquia, com vista a auxiliar igualmente as forças que pretendem melhorar a aproximação à Europa, assim como as condições democráticas, tem de prosseguir paralelamente à observação da situação dos direitos humanos, não podendo também ser reduzidas as dotações, por comparação com as previstas para outros países. É nesta perspectiva que achamos interessante a ideia do Grupo TDI de criar uma espécie de comité de sábios para observar em permanência a situação dos direitos humanos, fazendo depender o financiamento de determinados projectos da melhoria dessa situação.

Van Orden
Senhor Presidente, a parceria para a adesão define uma série de prioridades importantes e estimulantes que a Turquia terá de concretizar como parte dos seus preparativos de adesão à União Europeia. Ela porá, decerto, à prova a decisão da Turquia de levar a cabo reformas, que tão necessárias são, na área dos direitos humanos. Um aspecto muito actual destas reformas prende­se com a liberdade de expressão, o funcionamento do sistema judicial e as condições nas prisões turcas. Este aspecto foi referido por oradores que já usaram da palavra hoje de manhã e eu falei sobre ele no nosso debate do mês passado.
Na sequência da adopção, por esta assembleia, de uma resolução sobre a situação nas prisões da Turquia, escrevi às autoridades turcas, chamando a sua especial atenção para o pedido feito no sentido de alguns deputados deste Parlamento visitarem prisões turcas para se inteirarem directamente da situação. No dia 5 de Fevereiro, recebi uma resposta do embaixador turco a informar­me de que o Ministério da Justiça da Turquia estava disposto a autorizar que uma delegação de eurodeputados visitasse prisões do tipo F, para se inteirarem de alguns dos problemas e das medidas que estão a ser tomadas com vista à resolução dos mesmos. A meu ver, isto confirma a disponibilidade da Turquia para estabelecer connosco um relacionamento positivo e aberto. Demonstra também que com uma certa compreensão relativamente à situação existente na Turquia, com um certo equilíbrio, em vez de uma barragem constante de censuras ditadas por razões políticas, é mais provável que se consiga obter uma melhoria das condições naqueles domínios que, justificadamente, nos merecem críticas.
É de evitar as referências constantes a acontecimentos que ocorreram há gerações e em circunstâncias diferentes. Essas referências apenas servem para sustentar imagens negativas, estereotipadas e generalizadas da Turquia e dos povos turcos. Neste contexto, as instalações do Parlamento não deverão ser utilizadas para exposições destinadas a despertar o ódio. Espero que este sentimento seja transmitido pela senhora Presidente aos Questores.
Olhemos para a frente, em vez de estarmos constantemente a desenterrar o passado. Apoiamos o relatório Swoboda e as alterações sensatas apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Ceyhun
Senhor Presidente, quando me encontro na Turquia ouço frequentemente que o Parlamento Europeu é inimigo da Turquia. Aqui e agora, deixámos claro que esta queixa não tem razão de ser. O debate, até ao momento objectivo, sobre a temática da Turquia, as intervenções apresentadas e o regulamento, pelo menos a proposta de regulamento da Comissão e o relatório do colega Swoboda, mostram na realidade que o Parlamento Europeu tem um grande interesse em ajudar a Turquia e em deixar claro que não se trata de qualquer espécie de perseguição, mas sim do facto de pretendermos poder vir um dia a acolher a Turquia no seio da União Europeia, sendo para tal formuladas, em conjunto com os Turcos, as propostas adequadas. Precisamente aqui e agora estão a ouvir-nos e a seguir este debate os colegas do Parlamento turco. Gostaria, neste momento, de lhes dizer o seguinte: não temos grande interesse em estar sempre a falar naquilo que vai mal na Turquia, em ter de produzir críticas quando eles desempenham as suas funções na Turquia.
Somos políticos e perguntamos justificadamente pelos políticos. Vou ler uma citação de um jornal turco, não se trata de um jornal de uma organização curda. Passo a citar, se me permitem: "Serdar Tanis, presidente da HADEP em Silopi, e Ebubekir Deniz, secretário da HADEP, encontram-se desaparecidos. A 25 de Janeiro, na sequência de uma citação policial, compareceram na esquadra de Silopi, não tendo tornado a ser vistos." Penso que este é o nosso problema. Se continua a dar-se este tipo de situações na Turquia e se nada é feito contra isso, há que entender a nossa crítica justificada e há que dar-nos razão quando fazemos uma abordagem muito crítica da questão turca.

Van der Laan
Senhor Presidente, antes mais, em nome do grupo ELDR, quero também felicitar o senhor deputado Swoboda pelo seu excelente relatório e pelas avisadas palavras que proferiu aquando da sua introdução. Trata-se de mais um pequeno mas importante passo no longo caminho da adesão da Turquia à União Europeia. Há ainda inúmeros obstáculos nesse caminho. As reformas políticas e os direitos humanos são, naturalmente, os que mais saltam à vista, mas existem também problemas com as reformas económicas e há que cumprir a legislação ambiental.
Nada mais natural que a Europa ajude a Turquia nesse sentido. No entanto, esperamos realmente que, na mesma esfera de confiança e de cooperação, a Turquia leve a sério as nossas críticas. O relatório Swoboda é um documento de carácter técnico-financeiro, uma decorrência lógica das conclusões de Helsínquia. Porém, nas entrelinhas, destaca-se uma mensagem particularmente importante. A Turquia faz parte da Europa.
O Grupo ELDR apoia vivamente esta mensagem crucial. Por isso mesmo, lamentamos o facto de - também a partir deste Parlamento - se levantarem vozes contrárias. Designadamente, a ala direita dá por vezes a entender que a Europa devia continuar a ser um clube de cristãos, ao qual os muçulmanos não são bem-vindos. Rejeitamos esse género de intolerância. A Europa é uma comunidade secular que assenta na igualdade de direitos, na liberdade religiosa e na abertura. Apesar do longo caminho que há ainda a percorrer - seguramente no plano dos direitos humanos - a Turquia acabará, a prazo, por fazer parte da Europa.

Korakas
Senhor Presidente, somos contra a adesão da Turquia à União Europeia, porque estamos convictos de que o povo da Turquia não retira daí nenhum benefício. Em vez disso, mesmo aqueles que na Turquia acreditavam que a adesão poderia contribuir para a democratização do país, vêem acontecer o contrário depois de este ter sido declarado candidato a membro da União Europeia. No entanto, se os senhores acreditassem naquilo que proclamam permanentemente sobre democracia e direitos humanos, não gastariam sequer um euro do dinheiro dos contribuintes da União Europeia para ajudar um regime militarista que espezinha brutalmente os direitos humanos. Com efeito, as verbas concedidas ao regime turco são por este utilizadas para continuar a oprimir o povo curdo, recusando-se a dar uma solução política para a questão curda. São utilizadas para prosseguir a ocupação de 38% de Chipre, e a solução do senhor deputado Swoboda não se encontra na Grécia nem em Chipre, mas no fim dessa ocupação e na aplicação das resoluções da ONU. Não obstante, como aconteceu ainda recentemente, os dirigentes da Turquia afirmam que o problema cipriota foi resolvido em 1974.
O financiamento que o Conselho propõe e que o relatório Swoboda apoia no essencial será utilizado, não para o desenvolvimento económico e social da Turquia, mas para o reforço do dispositivo repressivo do regime turco, que recentemente nos mostrou do que é capaz, com os violentos ataques às prisões, contra os presos políticos que faziam greve de fome, com a execução de dezenas deles e até com o encarceramento e o desaparecimento de crianças. As aberturas à Turquia e o seu financiamento irão sem dúvida incentivar o regime a prosseguir e intensificar a sua política opressiva e desumana. São valorizados pelo regime no interior do país como prova de que a Europa reconhece que a Turquia é democrática. Por esse motivo, sentimentos de solidariedade e fraternidade para com os povos da Turquia, que são vítimas dessa política, levam-nos a votar contra a proposta do Conselho que revela o tamanho da hipocrisia das proclamações sobre democracia, bem como contra o relatório Swoboda.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, no dia 8 de Novembro, a Comissão adoptou os relatórios respeitantes ao 2000 sobre os progressos feitos por cada um dos quinze países com vista à adesão. Considerou a Comissão que todos eles, apenas com excepção da Turquia, estavam a cumprir os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga. Apesar disso, passadas duas semanas, a Turquia participou pela primeira vez na quarta conferência sobre os fundos sociais da União Europeia. Durante a Cimeira de Nice, a Turquia prometeu que as novas prisões de tipo F, onde existe tortura física e psicológica, não voltariam a ser utilizadas. Todos nós deveríamos ler o relatório da missão de defesa dos direitos humanos, entre o dia 26 de Dezembro e a véspera de Ano Novo. Esse relatório foi apresentado em Bruxelas e demonstra a situação desesperada em que se encontram centenas de presos nas cadeias da Turquia, em especial os de origem curda.
O artigo 4º da proposta de que o senhor deputado Swoboda se ocupou deverá ser implementado de imediato. Não precisamos de ir mais longe. É preciso pôr fim a esta situação já. Se o não fizermos, estaremos a garantir, de forma correcta, a promoção da identidade curda? Como assinalou o senhor deputado Brie, a realidade desmente­nos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, senhor Comissário Verheugen, senhor representante do Conselho Danielsson, mais do que qualquer outro, a Turquia é o país-chave para o estabelecimento de boas relações entre os mundos cristão e muçulmano. Este é um facto que nunca pode ser subestimado - considerando mesmo a circunstância de a Turquia ser, oficialmente, um Estado laico, enquanto a esmagadora maioria da sua população é muçulmana. Ao mesmo tempo, a Turquia de hoje é também a segunda terra da Bíblia, onde o apóstolo Paulo fundou as suas primeiras comunidades cristãs.
A minha primeira pergunta ao senhor Comissário e ao Conselho é, portanto, a seguinte: de que forma estão dispostos a contribuir para promover o diálogo inter-religioso entre cristãos e muçulmanos?
A minha segunda pergunta é: o que está a ser feito, concretamente, para reforçar a liberdade de religião na Turquia, em todo o Médio Oriente e no Norte de África? Somos muitos a interrogar-nos sobre isto, nomeadamente os milhões de cristãos coptas do Egipto.
Quero referir aqui um caso concreto na Turquia. Em 22 de Fevereiro, prossegue o julgamento, iniciado em Dezembro passado, do sacerdote cristão Yusuf Akbulut, no tribunal de segurança do estado, em Diyarbakir. A acusação invoca o artigo 312º do Código Penal, que tem sido utilizado para condenar vários políticos e escritores, entre os quais Yasar Kemal. Esse artigo proíbe actividades que "abertamente agitem e incitem a população" no sentido da hostilidade e do ódio, em razão das diferenças de religião, raça, classe social ou origem geográfica. O acto de que Yusuf Akbulut é acusado consiste numa declaração sua, citada no jornal "Huriyet" de 3 de Outubro de 2000, na qual se congratulava com o reconhecimento, por parte do Congresso americano, do genocídio de arménios em 1915-1918. Na altura, acrescentou que outros povos cristãos, por exemplo, assírios/sírios, foram também vítimas desse genocídio. Por esta declaração, arrisca-se a ser condenado a vários anos de prisão.
O julgamento suscita uma série de dúvidas, desde o absurdo artigo 312º do Código Penal, de interpretação muito duvidosa para a liberdade de expressão e de opinião, até às testemunhas e ao fundamento da acusação. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, está a acompanhar a situação.
A minha terceira e última pergunta ao senhor Comissário e à Presidência sueca é a seguinte: estão preparados para acompanhar o caso Yusuf Akbulut?

Carnero González
Senhor Presidente, dizia o senhor deputado Lagendijk com toda a razão que, nos últimos tempos, depois do Conselho de Helsínquia, a distância entre a União Europeia e a Turquia foi reduzida; mas o problema é que a distância entre a Turquia e os princípios democráticos, o respeito pelos direitos humanos e a legalidade internacional continua quase tão grande como sempre.
Cabe-nos fazer com que haja uma relação proporcional entre a redução da distância que existe entre a Turquia e a União Europeia e a que separa a Turquia da democracia, da observância dos direitos humanos e das resoluções internacionais. A verdade é que, nos últimos tempos, a situação na Turquia deixa bastante a desejar neste domínio, já que continuam a observar-se no país violações dos direitos humanos. Temos, por exemplo, conhecimento da carta endereçada no ano passado por Pierre Sané, Secretário da Amnistia Internacional, à Comissão e ao Conselho, bem como das ameaças feitas nos últimos dias a Akin Birdal, à associação de defesa dos direitos humanos, das persistentes declarações das autoridades turcas sobre a situação do povo curdo, sobre o conflito de Chipre, etc.
Pela enésima vez, ao aprovarmos o relatório Swoboda, vamos enviar uma mensagem positiva à Turquia: nós, na União Europeia, pretendemos que as nossas relações sejam cada vez melhores e que façais parte da nossa grande família; para isso, porém, é imprescindível que observeis os princípios democráticos. E temos que fazer com que esta mensagem seja entendida por Ankara, que, de momento, não a quer entender.
A mensagem é uma resposta afirmativa, mas com estas advertências, com estas condições, com esta exortação a que sejam dados passos concretos no futuro imediato. Sugiro alguns: por exemplo, que Leyla Zana, prémio Sakarov, seja libertada, que se adopte uma atitude construtiva e empenhada no que respeita a Chipre e ao povo curdo e que sejam adoptadas quanto antes as imprescindíveis alterações jurídicas a leis que remontam ainda à ditadura militar e que continuam a não respeitar os direitos humanos.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao relator, senhor deputado Swoboda, pelo seu bom relatório, e à Comissão dos Assuntos Externos pela proposta pertinente que apresentou. O regulamento em debate refere-se à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão. Na Cimeira de Helsínquia foi aprovado para a Turquia o estatuto de país candidato à adesão. Por essa razão, é conveniente tratar este país em pé de igualdade com os outros países candidatos.
Nas perspectivas financeiras da UE foi reservado o título 7 para a prestação de assistência no âmbito da estratégia de pré-adesão. Para esta rubrica são reservados anualmente um pouco mais de três mil milhões de euros. No entanto, no orçamento da UE, a assistência no âmbito da estratégia de pré-adesão para a Turquia e também para Chipre e Malta está inscrita no título 4 "Acções externas". Deste modo, estes países acabam por se encontrar, na realidade, numa situação diferente da dos outros países candidatos. Além disso, a assistência destinada ao mesmo fim, isto é, no âmbito da estratégia da pré-adesão, está a ser financiada actualmente através de dois títulos diferentes, o que reduz a transparência orçamental.
O título 7 "Assistência no âmbito de estratégia de pré-adesão" está a ser utilizado de forma deficiente. As dotações para pagamentos andam muito atrás das dotações para autorizações, tratando-se, desta forma, de uma clara medida de orçamentação excessiva, que se torna evidente nos recursos não utilizados, devolvidos aos Estados-Membros. Em contrapartida, o título 4 "Acções externas" está sobrecarregado. Já em dois anos consecutivos - 200 milhões de euros anuais - foi necessário utilizar para o seu financiamento o instrumento de flexibilidade, que na realidade é um recurso do próprio Parlamento para despesas imprevistas. Desta forma, o Parlamento tem assumido em matéria de política externa da UE uma maior responsabilidade do que o Conselho. A orçamentação da assistência no âmbito da estratégia de pré-adesão da Turquia, Chipre e Malta no âmbito do título 4 está a sobrecarregar ainda mais este título, pondo assim em risco a disponibilidade destas dotações. Por esta razão, apoio as propostas do relatório que apontam para a transferência destas dotações para o título 7.

Alavanos
Senhor Presidente, na minha opinião, a Turquia tem, por razões geográficas mas também históricas, o seu lugar próprio na Europa, e ninguém a pode impedir de entrar com a sua cultura, com a sua história, com a sua religião. Isto é uma coisa, outra coisa é o relatório do senhor deputado Swoboda que hoje aqui tratamos e cuja filosofia é no sentido de colocarmos a Turquia, do ponto de vista dos mecanismos de financiamento, na mesma situação que os outros países candidatos. Essa posição é errada por três motivos.
O primeiro motivo é porque a Turquia ainda não respeita os critérios de Copenhaga e isso torna-a diferente de todos os outros países.
O segundo motivo é porque não devemos fazer discriminações. E no caso da Eslováquia, no caso da Eslovénia, no caso dos países bálticos, que não respeitavam os direitos humanos ou tinham outros problemas, o processo de adesão, inclusive no que se refere ao financiamento, ficou suspenso até esses países cumprirem os requisitos.
O terceiro motivo é porque neste momento a União Europeia, se seguir essa política, prepara uma grande crise com a Turquia, passa cheques a descoberto que algum dia terá de pagar, enquanto uma política de passos firmes em que a União Europeia dê o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto passo, exige que também a Turquia dê um passo. Ainda ontem discutíamos com o senhor Comissário Verheugen sobre as crianças de 12 anos que estão na cadeia por pertencerem ao PKK, sobre Leyla Zana que foi por nós agraciada com o prémio Zakharov e permanece na cadeia. Pois então, que dê a Turquia um passo na questão cipriota, na questão curda, nos direitos humanos e sigamos depois essa política.

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que todos nós nesta sala queremos uma Turquia moderna e progressista. Sinceramente, começo a perguntar-me se a própria Turquia o quer. Independentemente disso, a mensagem que deve ser enviada é que a participação da Turquia na União Europeia significa que aquele país tem de se adaptar aos dados europeus e não o contrário, não a União Europeia aos dados da Turquia. Sinceramente, não sei se essa mensagem foi recebida, e refiro-me, Senhor Presidente, ao período a seguir à aprovação da parceria, assinalando apenas dois acontecimentos.
Primeiro, tudo o que aconteceu nas prisões turcas e que o Parlamento Europeu condenou. Segundo, o endurecimento da posição do líder cipriota turco, Denktash, o qual se recusa a comparecer nas conversações intercomunitárias, uma atitude que de resto é incentivada pela Turquia. E relativamente a estes dois factos o texto da parceria prevê obrigações, que a Turquia ignora.
Em todo o caso, mesmo que se ultrapasse o desdém demonstrado pela Turquia, pelo menos até ao momento, em relação às suas obrigações decorrentes da parceria, não se pode deixar passar a alteração 1 que propõe a participação da Turquia nos programas ISPA e SAPARD. Essa alteração não pode de forma alguma ser aceite e apresento apenas dois motivos. O primeiro motivo é que o orçamento desses programas é um dado adquirido. Foi fixado pelo acordo de Berlim ­ o senhor Comissário Verheugen participou pessoalmente nesse acordo enquanto Ministro para os Assuntos Europeus da Alemanha e conhece a matéria ­ e não pode ser aumentado. Consequentemente, a única solução é reduzir a parte dos outros países candidatos da Europa Central e Oriental, como a Polónia, a Roménia, a Bulgária, etc., que receberão assim menos dinheiro. O segundo motivo, que é muito importante, é que o Parlamento Europeu, quando da aprovação do ÉSPA e do SAPARD, votou contra alterações que propunham que Chipre e Malta fossem financiados através destes instrumentos de pré-adesão, invocando o facto de Chipre e Malta serem financiados pelo programa ÌÅDA. Quero lembrar a todos que também a Turquia participa no programa MEDA. Assim, pergunto a mim mesmo com que fundamento dissemos não a Chipre e a Malta e agora nos preparamos para dizer sim à Turquia. E digo tudo isto, tendo uma enorme estima pelo relator, senhor deputado Swoboda, cujo trabalho aqui no Parlamento Europeu quero destacar. Mas tal facto não me impede de discordar desta alteração concreta, pelos motivos que expus e que são de natureza técnica e política.

Carrilho
Senhor Presidente, a proposta de regulamentação do Conselho relativa à assistência à Turquia no quadro da estratégia de pré­adesão e o relatório do nosso colega Swoboda constituem mais um momento significativo no sentido de um grande objectivo histórico. Já é elevado, aliás, o grau de interpenetração entre a Turquia e a União Europeia a nível económico, pois que mais de metade das importações da Turquia provêm da União e mais de metade das suas exportações vão para a União Europeia. Por outro lado, a Turquia integra a NATO, no seio da qual existe uma tradição de conhecimento mútuo com os países europeus membros da mesma aliança. Para além de outros aspectos, nomeadamente de ordem cultural, existem, assim, bases para progredir no sentido de uma futura integração da Turquia na União Europeia. Agora, esta proposta de regulamento vai permitir fixar a base jurídica indispensável à concretização de uma parceria de adesão, de forma a facilitar a adequação da Turquia aos critérios de Copenhaga. Não só o aprofundamento da união aduaneira, mas também a promoção do desenvolvimento económico e social, são aspectos incontornáveis numa efectiva parceria. Assim, apoiamos as propostas do relator que completam o espírito da iniciativa da Comissão e, nomeadamente, no sentido de que a Turquia seja abrangida pelo apoio conferido pelo instrumento estrutural de pré­adesão e pelo programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural.
Contudo, na estratégia de desenvolvimento que defendemos, o caminho para o desenvolvimento económico e social deve compatibilizar­se com o desenvolvimento político, ou seja, o exercício da democracia e dos direitos humanos. É neste quadro que sublinhamos e apoiamos o conteúdo do artigo 4º da proposta de regulamento. Também consideramos que um papel mais efectivo do Parlamento Europeu neste processo pode constituir um contributo e uma garantia.

Frahm
Senhor Presidente, tenho um sonho. Um sonho de uma cooperação democrática europeia na qual a Turquia também participa, em pé de igualdade, porque a Turquia faz parte da Europa e a Turquia poderá contribuir muito para a cooperação europeia. Mas a Turquia terá de optar. Optar entre um passado, caracterizado pela repressão étnica, tortura, ausência de segurança jurídica e pela pena de morte, e o futuro. A greve de fome nas prisões turcas - eu própria tive oportunidade de falar com os prisioneiros, com os seus familiares e advogados e com um conjunto de políticos há relativamente pouco tempo, quando participei numa visita de uma delegação a Istambul - é expressão de um conflito que deveria pertencer ao passado e que apenas poderá ser resolvido quando a Turquia deixar de combater e, em vez disso, passar a aproveitar o pluralismo cultural, étnico e político como uma força positiva no desenvolvimento da democracia turca. Gostaria igualmente de convidar a Turquia e a Comissão a desenvolver um esforço especial na reconstrução das aldeias destruídas pelas autoridades turcas na Turquia Oriental. Gostaria de pedir-lhes que fizessem um esforço para ajudar a população destas aldeias a retomar uma vida normal. Este aspecto poderia ser conseguido através do projecto que o Centro Dinamarquês para os Direitos Humanos do povo Curdo está a desenvolver por intermédio do Erik Siesby, por exemplo, e sei que enviaram uma cópia do projecto à Comissão.

Stenzel
Senhor Presidente, depois de o Conselho Europeu de Helsínquia ter confirmado o estatuto da Turquia como país candidato à adesão e susceptível de avaliação pelos mesmos critérios aplicados aos restantes países candidatos da União, é mais do que lógico que também a Turquia participe numa estratégia de pré-adesão, bem como numa parceria para a adesão. O relatório Swoboda constitui uma consequência da decisão de Helsínquia, sendo, portanto, necessário. Afirmo mais uma vez o seguinte: não está em causa o "se" mas o "como" da estratégia de pré-adesão.
Há um ponto em que o relatório Swoboda ultrapassa largamente a proposta da Comissão, ao exigir que também a Turquia seja abrangida pelos instrumentos financeiros ISPA e SAPARD. Tal situação implicaria duas consequências. Em primeiro lugar, os instrumentos financeiros ISPA e SAPARD teriam de ser reduzidos e, em segundo lugar, o acordo financeiro de Berlim teria de ser suspenso. Dificilmente se pode imaginar qualquer das situações. Nos restantes pontos de técnica orçamental posso apoiar o relatório Swoboda. Também para mim é importante que a Turquia não seja discriminada. Em todo o caso, há que ter em conta que o ISPA e o SAPARD são instrumentos financeiros concebidos para sociedades em transformação, desenvolvendo-se a partir de uma economia planificada de regime comunista com vista a, assim o esperamos, uma economia social de mercado. Este não é o caso da Turquia.
O objectivo da estratégia de pré-adesão e da parceria para a adesão tem de ser o estabelecimento de uma convergência da situação política, económica e social da Turquia com a UE. É importante que seja conseguida uma igualdade de tratamento para todos os países candidatos à adesão. No entanto, para tal não são necessários quaisquer meios suplementares, seja do PHARE, do ISPA ou do SAPARD, mas sim procedimentos idênticos aos da repartição das verbas do programa PHARE. Nesta perspectiva, advogo mais uma vez a rejeição da alteração 1 do relatório Swoboda.

Langen
Senhor Presidente, vou continuar a partir do ponto em que a senhora deputada Stenzel terminou. Tínhamos as nossas reticências contra o estatuto de adesão, mas agora foi concedido e, portanto, a Turquia também tem direito a participar nos instrumentos financeiros. Digo-o sem "mas" nem "ses" . Congratulo-me com o facto de o regulamento em apreço proporcionar a partir de agora clareza, tanto mais que, nos últimos cinco anos, desde a conclusão do Tratado da União Aduaneira, a União Europeia pouco fez para assumir na prática os seus compromissos financeiros perante a Turquia. Faz-se assim um recomeço a partir do zero, facto que merece o nosso apoio ilimitado. No que se refere aos dois programas, concordo efectivamente com a colega Stenzel, mas, por outro lado, gostaria de lhe dizer que não é suficiente considerar como enquadramento geral os 177 milhões, já previstos no âmbito da estratégia de pré-adesão; temos de disponibilizar à Turquia, utilizando a formulação do colega Kuckelkorn, "dinheiro fresco" , ou seja, verbas suplementares para a coesão económica e social. É este o nosso objectivo comum e, nesta perspectiva, damos o nosso apoio à generalidade do relatório apresentado pelo colega Swoboda, não em todos os seus aspectos, não em todas as alterações propostas, mas na sua tendência geral.
O regulamento prevê um artigo 4º, que, em determinadas condições, constitui uma espécie de cláusula suspensiva. Este artigo 4º é necessário e, neste momento, é a Turquia que tem de responder a todas as perguntas que vimos formulando há anos, competindo-lhe demonstrar progressos relativamente à estrutura democrática de base, relativamente ao papel dos militares no Conselho de Segurança Nacional, relativamente ao respeito pelos Direitos do Homem, pelos direitos das minorias. Creio, com grande pena nossa, que neste capítulo relativamente pouco tem sido feito nos últimos meses; temos, pelo contrário, a impressão de que os progressos, registados no princípio do segundo semestre de 2000, sofreram um retrocesso e que o lado turco, o próprio Governo, perdeu a coragem para dar andamento corajoso e rápido a estas medidas.
Este artigo 4º não constitui um instrumento para utilizarmos a nosso bel-prazer, foi unicamente concebido para o caso de serem detectados problemas verdadeiramente graves neste processo de adesão. A minha esperança é de que este artigo 4º não tenha de ser aplicado muito em breve.
Uma questão tem, todavia, de ficar clara: a adesão da Turquia à União Europeia apenas poderá ter lugar nas condições estabelecidas pela União Europeia e não exclusivamente nas condições estabelecidas pela Turquia. Este mal-entendido na opinião pública turca não foi até hoje rectificado, nem pelos políticos nem pelo Governo. Dirijo o meu pedido aos colegas que se encontram na tribuna, no sentido de colaborarem para que este mal-entendido seja definitivamente corrigido, pois uma adesão apenas terá lugar nas condições por nós estipuladas.

Verheugen
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de endereçar em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Swoboda, pelo relatório que elaborou, e ao Parlamento na sua generalidade por um debate extremamente construtivo e responsável, que, creio, constituiu um sinal muito positivo, mas também muito claro e inequívoco, que foi enviado à Turquia. Creio que, no final deste debate, podemos constatar que o consenso na questão da política relacionada com a Turquia se tornou claramente mais alargado. Estamos de acordo em que a actual situação dos direitos humanos, do tratamento das minorias, da qualidade da democracia e do Estado de Direito na Turquia não satisfaz os nossos requisitos. Lamentavelmente, esta não sofreu alteração. Não faz qualquer sentido embelezar esta constatação ou calar algum destes factos. Precisamente porque as coisas se encontram neste pé, porque a situação é tão insatisfatória, não paramos de falar acerca das possibilidades políticas que temos de alterar a situação. Chego assim ao segundo ponto.
Também aqui existe consenso em que não é apenas no interesse turco, mas também no interesse de toda a Europa, e em particular no interesse da União Europeia, que tenhamos uma ligação duradoura com a Turquia enquanto parceiro estável e digno de confiança. Certamente que todos os presentes nesta câmara concordam comigo quando afirmo que a estabilidade de um Estado apenas se encontra garantida a longo prazo, quando este Estado está fundado sobre os valores que partilhamos em comum, como a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelas minorias. Em terceiro lugar, julgo que também estamos de acordo em que a perspectiva da integração na União Europeia, pelo menos em toda a história dos nossos alargamentos, se tem revelado como o motor central e mais importante para o avanço de reformas. Se olharmos para os países da Europa Central e Oriental, com o enorme ritmo de reformas e com os enormes êxitos que apresentaram, verificamos que estes apenas conseguiram tais resultados porque tinham em vista a perspectiva da adesão.
A questão que agora se nos coloca é a seguinte: poderemos obter os mesmos resultados com a Turquia? Em Helsínquia afirmámos: sim, devemos fazer essa tentativa. Chegámos agora a um ponto, em que a estratégia decidida em Helsínquia fica operacional, em que vamos poder efectivamente colocá-la em prática. Faz, portanto, pouco sentido estarmos hoje a falar sobre se a estratégia decidida em Helsínquia modificou ou não as realidades na Turquia. Não mudou, não senhor. Eu nunca iria afirmar que o fez, mas também, os instrumentos desta estratégia ainda não estão em funcionamento. Daí que também não seja lícito afirmar que não houve resultados. Com aquilo que hoje aqui está a ser abordado e que posteriormente votaremos, vamos criar as condições para que o elemento central desta estratégia possa entrar em actividade, nomeadamente a Parceria para a Adesão.
A parceria para a adesão formula as nossas expectativas em relação à Turquia. Este acordo estipula aquilo que a Turquia tem de efectuar para que daí resulte que o país cumpre os critérios políticos e outros. Logo que este documento seja formalmente aprovado - não esquecer que ainda não o está, visto que a opinião do Parlamento ainda está pendente - esperamos uma resposta imediata por parte da Turquia. Este documento constituirá a peça mais importante, talvez das últimas décadas, nas relações euro-turcas.
Por aquilo que sei, posso dizer que estamos possivelmente muito próximo de presenciar a mais ampla reforma política da história da Turquia moderna. Não quero com isto implicar que já hoje possamos saber se tudo o que a Turquia nos vai dizer na sua resposta corresponde àquilo que dela esperamos. Neste aspecto, o senhor deputado Swoboda tem toda a razão ao afirmar que a bola se encontra agora no campo da Turquia. Está verdadeiramente na sua mão decidir com que medidas, com que timing, com que qualidade "deita mãos à obra" no sentido de cumprir os requisitos para a abertura das negociações com vista à adesão à União Europeia. Daí eu sublinhar aquilo que aqui foi dito por diversos oradores.
A Turquia é um país importante. Sob o ponto de vista estratégico é inclusive particularmente importante. Mas tal não significa que a União Europeia, devido à importância estratégica da Turquia, possa modificar o seu carácter intrínseco. Não pode e não vai fazê-lo de modo nenhum. Está perfeitamente correcto, é a Turquia que pretende aderir à União Europeia e não a União Europeia que pretende aderir à Turquia, aplicando-se, portanto, as condições de adesão que estabelecemos para todos os países e sendo estas inalterada e ilimitadamente válidas também para a Turquia. Este país apenas poderá tornar-se membro a partir do momento em que estas condições de adesão sejam preenchidas de forma exacta e precisa. Eu não sei e ninguém sabe se a estratégia, que decidimos em Helsínquia e que merece o apoio do Parlamento, vai ter o efeito pretendido. Mas, em todo o caso, chegámos pela primeira vez ao ponto em que a Turquia tem de nos apresentar um programa vinculativo e dizer-nos o que vai fazer para modificar as diversas situações. Vai dar-nos a oportunidade de exercer influência sobre o programa, porque se trata de um programa acordado em comum, porque o co-financiamos, porque temos a possibilidade de sobre ele exercer influência e controlo.
Creio, por esta razão, que avançámos um passo verdadeiramente substancial. No que se refere à parte financeira e orçamental, foram aqui colocadas perguntas, às quais terei todo o prazer em responder. Em primeiro lugar, têm toda a razão aqueles que dizem que seria em si lógico financiar as dotações da pré-adesão para a Turquia, Malta e Chipre a título da Rubrica 7, dado que se trata claramente de ajudas à pré-adesão. É o que a Comissão também gostaria de fazer. Tenho, no entanto, de referir com clareza que este facto não altera, para já, nada nas verbas disponibilizadas, pois o que iríamos fazer seria, pura e simplesmente, reduzir na Rubrica 4 e aumentar na 7. Nada de especial, portanto, para Malta, Chipre e Turquia, pois estes pretendem, naturalmente, mais dinheiro. Não querem que mudemos a rubrica orçamental, mas sim que haja mais dinheiro.
Ora, isso é que nós não temos, dado que os programas foram estabelecidos vinculativamente nas Perspectivas Financeiras, decididas em Berlim. Também não existem remanescentes orçamentais - um membro desta câmara fez-me esta pergunta -, não, os instrumentos de pré-adesão não contêm quaisquer remanescentes orçamentais. Os orçamentos são gastos até ao fim. Apenas o instrumento SAPARD está a ser gasto com algum atraso, o que se deve à regulamentação para este instrumento, mas as dotações programadas para o ano 2000 vão ser totalmente gastas no decurso de 2001. Mas também aqui não há quaisquer remanescentes orçamentais. Resta-nos., portanto, desejar - à semelhança do relator e de muitos outros - aumentar as ajudas à pré-adesão para a Turquia, Malta e Chipre, de modo a tornar acessíveis os instrumentos ISPA e SAPARD. Apenas podemos satisfazer este desejo, se disponibilizarmos rubricas orçamentais adicionais - dinheiro esse de que, em todo o caso, a Comissão não dispõe. É necessário abordar o Conselho a este respeito, a necessidade pode perfeitamente fazer-se sentir, mas, de momento, não me foi possível anuir a esta proposta, pois tenho de o dizer francamente, a Comissão não poderia pôr em prática uma decisão destas, pois não tem o dinheiro para tal.
A senhora deputada Stenzel chamou justificadamente a atenção para o facto de haver, naturalmente, uma diferença entre os países candidatos da Europa Central e Oriental e a Turquia, Malta e Chipre, pois os países candidatos da Europa Central e Oriental não têm apenas de se adaptar ao acquis, têm igualmente pela frente a tarefa de transformação do sistema. Esta é, na realidade, a justificação política para a situação que temos.
Permitam-me finalizar, referindo que, pela minha avaliação, conseguimos pôr algo em movimento na Turquia, no ano 2000. As senhoras deputadas e os senhores deputados sabem, como políticos que são, que o início de um movimento político não é logo mensurável em transformações reais, seja ao nível das prisões, seja das ONG, seja das escolas, seja do que for. O início de um movimento político sente-se primeiro na forma como uma sociedade debate, naquilo que debate e quais os objectivos a longo prazo que coloca a si própria.
A este respeito foi possível ver como, na Turquia, se manifestou muito claramente um movimento maciço ao longo do ano 2000. Na minha opinião, a resposta correcta da União Europeia é apoiar um movimento político deste tipo, disponibilizando agora os instrumentos necessários para que os resultados concretos possam ser posteriormente visíveis na prática.
Permitam-me mais umas palavras para finalizar: o êxito da nossa estratégia de pré-adesão relativamente à Turquia não vai ser avaliado por aquilo que é prometido; não vamos portanto avaliar nada pelos artigos de fundo dos jornais turcos, pois os êxitos desta estratégia apenas poderão ser avaliados por aquilo que, em concreto, mudou para população, cuja situação, nas condições actuais é lamentável, deplorável e, em qualquer caso, necessitada de mudança. A avaliação far-se-á em função das mudanças reais das estruturas e das mudanças reais das condições de vida das pessoas. Quando virmos estas mudanças é chegado o tempo de falar sobre o próximo passo, mas não hoje. Congratulo-me por haver hoje neste Parlamento um consenso tão alargado sobre esta questão. Creio que nos ajuda bastante se a Turquia notar que o Conselho, o Parlamento e a Comissão têm nesta matéria- pelos menos no essencial - uma posição comum bastante firme. Nesta questão, a firmeza vai-nos ajudar a atingir os nossos objectivos.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, senhores Deputados, senhor Comissário, começo por dizer que comungo inteiramente do agradecimento que o senhor Comissário Verheugen dirigiu ao senhor deputado Swoboda pelo excelente relatório sobre a assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão que foi discutido nesta câmara. Estou convicto, senhor deputado Swoboda, de que o seu relatório irá constituir um importante contributo para a complexa discussão em que todos estamos envolvidos, nomeadamente sobre a melhor maneira de trazer a Turquia para mais perto da União.
Pedi a palavra para responder, em nome do Conselho, à pergunta dirigida à Presidência pelo senhor deputado Sacrédeus a respeito da liberdade religiosa e da tolerância entre religiões na Turquia. Gostaria apenas de dizer que, do ponto de vista do Conselho, essas questões são, naturalmente, de extrema importância. Nas nossas discussões com a Turquia a respeito da liberdade religiosa, baseamo-nos, naturalmente, nos critérios fundamentais de Copenhaga e nas disposições do acordo de parceria com a Turquia relativas ao respeito dos direitos das minorias.
O senhor deputado Sacrédeus levanta a importante questão de saber como se pode estimular o diálogo entre as diferentes religiões, na Turquia e de uma maneira geral. Consideramos que esse é um elemento importante, não apenas da parceria com a Turquia, mas também de toda a cooperação euro-mediterrânica. A Presidência sueca tem procurado basear-se em algumas das nossas próprias experiências. Como exemplos, posso citar o chamado projecto euro-islâmico e as conferências contra a intolerância recentemente realizadas em Estocolmo, como o senhor deputado decerto sabe. Temos procurado basear-nos nessas experiências, tentando transportar algumas dessas ideias para a cooperação com a Turquia, a fim de realçar a importância do respeito da liberdade religiosa.
O senhor deputado Sacrédeus referiu também a questão do julgamento de um sacerdote turco. O Conselho está a acompanhar o caso muito atentamente. Sabemos que a próxima sessão do julgamento terá lugar em 22 de Fevereiro. Por parte do Conselho, iremos acompanhar muito atentamente os acontecimentos, para reagirmos da maneira que entendermos adequada.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Lisboa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
o relatório (A5-0034/2001) do deputado Bullmann, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a reunião do Conselho Europeu da Primavera 2001: o processo de Lisboa e a via a seguir;
a declaração da Comissão: relatório de síntese sobre os progressos realizados após Lisboa e as acções futuras; e
o relatório (A5-0020/2001) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o impacto da liberalização e do processo de reformas económicas para o crescimento económico na União Europeia.

Bullmann
Senhor Presidente, caros colegas, a Cimeira de Lisboa deixou-nos um grande legado; formulou uma vasta tarefa e transmitiu ao mundo uma ideia corajosa. A Europa pretende, até ao ano 2010, transformar-se no espaço mais fortemente competitivo do mundo. Para tal, a Cimeira apostou na melhor carta de que a Europa dispõe, tendo formulado que vamos trilhar a via do pleno emprego, que vamos apostar no poder de inovação das pessoas na União Europeia, na capacidade de aprenderem, de se formarem, na capacidade de tomarem nas mãos o seu próprio destino e na capacidade de cuidarem do seu próprio bem-estar e do bem-estar das suas famílias. Esta é a mais poderosa força produtiva que a Europa pode disponibilizar.
Esta ideia central leva-nos coerentemente ao seguinte axioma político: reforma económica, partilha social, coesão social e promoção do emprego estão interligadas. Constituem elementos recíprocos de um e do mesmo processo, nestas vias para o êxito, e têm de se apoiar uns aos outros e não podem ser jogados uns contra os outros.
Esta situação representa para muitos de nós um desafio de raciocínio. Muitos dos que trabalharam toda uma vida para que houvesse um mercado comum liberalizado, vão ter de fazer uma grande ginástica às suas cabeças para entenderem que apenas com coesão social e política de emprego é possível desenvolver a produtividade social, através da qual o mercado comum pode ser bem sucedido. Outros que, durante toda uma vida, tiveram orgulho nas realizações dos Estados-Membros, vão ter de fazer uma grande ginástica às suas cabeças para entenderem que o novo e grande mercado comum também requer esforços comuns e novas regras para que este processo bem-sucedido possa ser concretizado em todo o lado.
A Cimeira de Estocolmo encontra-se precisamente neste ponto de viragem. Vai decidir se os ambiciosos objectivos de Lisboa podem ser concretizados na prática ou se os cidadãos europeus pensam que nós temos efectivamente frases muito bem formuladas, mas cheias de vento e sem quaisquer consequências para a realidade política. Quem estiver interessado no êxito de Estocolmo vai ter de medir e comparar até onde conseguimos chegar até hoje nas vias para o êxito e vai ter sobretudo de demonstrar coragem para indicar novos objectivos ambiciosos, de modo que possamos continuar a avançar na via para o êxito.
Dizem-nos agora que há dificuldades com os objectivos concretos. Claro que, objectivos concretos representam sempre dificuldades, mas tomemos um assunto tão complexo como uma taxa de inflação, dependente do facto de muitos intervenientes sem protagonismo tomarem decisões inteligentes. Tudo leva a crer que, a caminho da União Económica e Monetária, conseguimos dar início a um processo muito próspero, que permitiu a maturação de êxitos que nós, até há bem poucos anos atrás, não julgávamos possíveis. Tomemos aspectos de complexidade, como é o caso da evolução das taxas de juro ou a eliminação do sobre-endividamento dos Estados. Conseguimos tudo isto, desenvolvendo esforços comuns, em áreas de grande complexidade que requerem a participação de mais que um interveniente. Se conseguimos tudo isto, também vamos com certeza conseguir que todos os estudantes da União Europeia tenham nas suas escolas uma ligação à Internet. Vamos criar condições que permitam a todos os estudantes ter, não apenas essa ligação, mas também poder fazer progressos decisivos nos seus curricula, de modo a terem, a caminho de um mercado de trabalho europeu, as oportunidades de evolução de que necessitam.
Depois de termos conseguido tudo isto, vamos certamente conseguir oferecer a todos os trabalhadores na União Europeia um conjunto de regras claro, compreensível e simples, apto a funcionar quer na Espanha, quer na Grécia, na Itália ou na República Federal da Alemanha. Depois de termos conseguido tudo isto, vamos poder recorrer à mais poderosa força produtiva da Europa. Vamos poder oferecer aos mais de 14 milhões de desempregados, que a União Europeia ainda tem, uma oportunidade real de participar neste processo com vista ao êxito.
Temos uma taxa de desemprego que ainda se situa nos 8%, e gostaria agora de chamar a atenção para uma circunstância que me parece insuficientemente tratada no debate da Comissão: o facto de termos uma taxa de desemprego dos jovens que é o dobro de 8%. Trata-se de um grave problema, precisamente quando, hoje, dizemos que queremos tornar controlável a deriva demográfica e que queremos apostar nos recursos intelectuais, investir nas cabeças. Neste domínio, poderia concretamente tomar-se muito mais medidas para eliminar o desemprego dos jovens e investir no futuro da Europa. Mas, precisamente por isso, é também importante que a Comissão, num documento preparatório da cimeira de Estocolmo, proponha que aí encontremos objectivos muito concretos para aumentar a taxa de emprego, designadamente até aos 67%, até 2005, e até aos 57%, no que se refere em especial ao reforço da participação das mulheres no mercado de trabalho.
Trata-se de objectivos correctos e o Parlamento Europeu, os representantes dos cidadãos da Europa pretendem que estes objectivos figurem no documento final da Cimeira de Estocolmo. Queremos que estas imagens falem por si, de modo que os cidadãos da Europa tomem conhecimento de objectivos que são perfeitamente perceptíveis, com os quais se podem identificar e através dos quais se apercebem de que têm uma oportunidade de participar no êxito da Europa. Este aspecto não vai ser alheio à decisão sobre a aceitação do necessário alargamento da União Europeia, que todos desejamos, mas em relação ao qual temos, contudo, de sinalizar que ainda há uma oportunidades para todos aqueles que se encontram desfavorecidos e todos aqueles que ainda pretendem contribuir com as suas potencialidades. Quem aderir vai ter de avançar corajosamente e superar as rivalidades entre as Instituições europeias. Os cidadãos da Europa já não têm paciência para suportar cenas de ciúmes mesquinhos sobre a distribuição de competências. Tem de ficar claro que o Conselho Europeu assume o seu papel de liderança e tem também de ficar claro que o Parlamento Europeu tem direito ao seu lugar, um lugar que lhe assiste enquanto representação directamente eleita pelos cidadãos europeus.

Solbes
Senhor Presidente, Senhor Deputado Bullmann, Senhor Deputado Cocilovo, Senhor Deputado Gasòliba i Böhm, em primeiro lugar desejo agradecer-vos a possibilidade que nos é oferecida pelo Parlamento de debater convosco a estratégia de Lisboa, o sistema que estabelecemos para controlar o que aí foi decidido e a forma como está a ser implementado.
No ano passado, em Lisboa, a União Europeia fixou - como referia oportunamente o senhor deputado Bullmann- um objectivo que consistia em lograr na próxima década a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar o crescimento económico sustentável, o pleno emprego e uma maior coesão social .
O senhor deputado Bullmann insistiu nesta visão global, visão que partilho em absoluto e a que logicamente responde o relatório de síntese da Comissão. Neste relatório de síntese, a Comissão pretende não só definir os progressos realizados desde o Conselho Europeu de Lisboa até à data, mas também os nossos próximos objectivos, ponto sobre o qual o senhor deputado Bullmann insistiu igualmente.
Em Lisboa, diziam-nos: fixemos indicadores estruturais que nos permitam estabelecer uma comparação mais fidedigna entre a situação dos diferentes países. Em Nice, definimos 35 indicadores estruturais, que são aqueles que em que se baseia o relatório de síntese. Trata-se, indubitavelmente de instrumentos úteis para verificar os progressos alcançados, os objectivos concretos definidos e os prazos para a sua consecução. Constituem igualmente uma referência no que respeita aos progressos que é possível realizar nos próximos anos.
É certo que estes indicadores, tal como os concebemos, não se destinam única e exclusivamente a ser utilizados no relatório de síntese; sê-lo-ão também noutros relatórios da Comissão, designadamente no relatório relativo à aplicação ou ao cumprimento das obrigações decorrentes da implementação das grandes orientações em matéria de política económica.
No relatório em apreço - não irei repeti-lo - salientaram-se os avanços que consideramos positivos, registados durante este período. Elementos há, como os progressos verificados em algumas liberalizações, que, sem dúvida alguma, são claramente positivos. Noutros casos, avança-se com excessiva lentidão.
O êxito alcançado no que respeita, por exemplo, a uma melhor reformulação das orientações em matéria de política económica, tendo em conta os objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa, ou a temáticas como a aprovação do "pacote" fiscal, o estatuto da sociedade europeia ou a adopção da Agenda Social em Nice, não impede que subsistam áreas em que estejamos mais atrasados, como é o caso da patente comunitária, do programa Galileu ou de outros tão significativos como a estratégia de educação permanente ou os sistemas tax benefit, que, sem dúvida alguma, são fundamentais para o crescimento e o emprego.
De qualquer modo, no relatório de síntese destaca-se o bom comportamento da economia, o crescimento registado no ano que findou e o previsto para o próximo ano, bem como a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho, ponto este que é absolutamente crucial.
Seja como for, o relatório de síntese pretende insistir no facto de que o objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Lisboa é um objectivo global, como o senhor deputado Bullmann referiu. Não podemos pensar única e exclusivamente no crescimento, esquecendo os outros aspectos fixados em Lisboa. Se bem que o crescimento e a estabilidade macroeconómica sejam, sem dúvida alguma, elementos fundamentais, o emprego e a coesão social são-no também.
No relatório de síntese coligimos- conforme o senhor deputado Bullmann disse e bem - uma série de propostas específicas: dez prioridades que a Comissão gostaria de ver aprovadas no Conselho Europeu de Estocolmo, a fim de podermos reforçar os nossos compromissos no sentido de uma mudança estrutural e social, condição de um crescimento económico sustentável que nos permita reduzir as taxas de desemprego e melhorar a coesão.
Enquanto Comissário responsável pelo pelouro dos Assuntos Económicos e Financeiros, gostaria de aprofundar três pontos que me parecem relevantes: em primeiro lugar, o que se refere à manutenção e ao reforço de um quadro macroeconómico estável. Reveste-se para nós da maior importância, de par com o objectivo anteriormente referido de alcançar essa sociedade baseada no conhecimento e com melhores empregos, lograr um contexto estável, que nos permita, a médio prazo, respeitar os objectivos da estabilidade e de preços e finanças públicas sãs.
No actual contexto económico favorável, não obstante o abrandamento do crescimento americano, entendemos que há que prosseguir na via da consolidação fiscal e da melhoria da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas, tendo em conta aspectos fundamentais como é o caso do envelhecimento da população. Quando falamos de qualidade falamos sobretudo de uma política fiscal mais dirigida para a criação de emprego, para o apoio à investigação e à inovação e para aumentar o investimento em capital humano. Quando falamos de sustentabilidade das finanças públicas estamos a falar de capacidade para fazer face a futuras obrigações.
Há que reforçar - e trata-se do segundo ponto em que se centram as minhas preocupações - o crescimento potencial da União Europeia. Sem dúvida, muito se avançou nas reformas necessárias para prosseguir numa via de crescimento permanente. O período de bonança económica que atravessamos oferece-nos uma oportunidade única para melhorar o mercado interno dos serviços e lograr maiores aberturas em sectores como a energia, os transportes e outros, que beneficiem o consumidor. Obviamente, estamos cientes de que todo e qualquer processo de liberalização deve ir de par com um plano de controlo da regulação, por forma a obter efeitos positivos sem um impacto negativo na sociedade.
O meu último comentário refere-se ao incremento do emprego e ao aumento da taxa de actividade : cumpre recordar que dois terços da diferença entre os níveis de Produto Interno Bruto dos Estados Unidos e da União Europeia se devem precisamente a uma diferente utilização do factor trabalho. Por conseguinte, é crucial implementar todas as reformas necessárias de tipo fiscal e social, incluindo a reforma antecipada, os planos de pensões ou as regulamentações no âmbito laboral, que nos permitam melhorar esta situação. A educação e a formação, os incentivos destinados às empresas, bem como o investimento público, essencial para a qualidade do emprego, são outros tantos aspectos a ter igualmente em conta. Tudo isto deveria ser de molde a permitir que os europeus avançassem na via definida em Lisboa, que todos pretendemos ver consolidada em Estocolmo.
Os relatórios em apreço, o relatório Bullmann e o relatório Gasòliba i Böhm, incluem numerosas sugestões que estão muito próximas do conteúdo do relatório de síntese. É nosso propósito tomar em consideração todas estas referências e indicações - algumas delas remetendo para indicadores específicos - e analisá-las, a fim de verificar em que medida parte dos elementos apresentados poderão ser integrados em relatórios futuros.
O Parlamento tem razão ao assinalar que, para que a estratégia de Lisboa seja coroada de êxito, necessitamos em absoluto do empenhamento de todos os actores implicados no processo. Neste sentido, os dois relatórios hoje apresentados ao plenário constituem , sem dúvida alguma, elementos fundamentais e um claro testemunho do compromisso de cooperação do Parlamento no processo encetado em Lisboa, que - conforme disse há pouco - esperamos que prossiga e seja melhorado com as decisões de Estocolmo.

Gasòliba i Böhm
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, Senhor representante do Conselho, o Conselho Europeu que teve lugar no ano passado em Lisboa estabeleceu um processo para que a União Europeia atingisse o mesmo nível de competitividade que os Estados Unidos apresentam, ou que pelo menos em 2010 atingíssemos esse nível. Creio que tanto o relatório do colega Bullmann como o meu próprio contribuem, positiva e construtivamente, para a reflexão acerca da forma de alcançar este objectivo e para que, antes do Conselho Europeu de Estocolmo, possamos fazer o balanço e a análise que se impõe deste ano decorrido.
A economia da União Europeia tem como objectivo estratégico converter-se numa economia baseada no conhecimento, a mais dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhores empregos e uma coesão social acrescida. Todos estes objectivos são extremamente exigentes. A União Europeia não renuncia ao seu nível de coesão social, a ser una economia baseada no bem-estar, que é uma das principais características da sociedade europeia, atingida e consolidada na segunda metade do século passado. Simultaneamente, é uma economia com uma dinâmica evidente, conforme pôde verificar-se nestes últimos anos.
Ninguém duvida porém que essa grande ambição no âmbito social, o propósito de assegurar o crescimento sustentável e, ao mesmo tempo, uma maior competitividade a nível internacional são três objectivos extremamente exigentes; para os cumprir, teremos que superar possíveis obstáculos à sua consecução.
Pensamos que a realização conjunta destes três objectivos pode ser posta em perigo, entre outros, pela não observância rigorosa dos elementos básicos que asseguram o nível de competitividade da economia europeia que, em nosso entender, são três.
Em primeiro lugar, a existência de mercados que ainda não estão suficientemente abertos à concorrência e que, dado o seu carácter fundamental na nossa estrutura produtiva, afectam negativamente a estrutura dos custos, inclusivamente os preços unitários de bens e serviços. O Senhor Comissário Solbes citou-os: energia, transportes e telecomunicações. Trata-se, obviamente, de elementos fundamentais e se os compararmos com a outra economia líder a nível internacional, a norte-americana, não podemos deixar de nos aperceber da existência de um desfasamento que, evidentemente, nos impede de atingir esse nível de competitividade para o qual fixamos a data de 2010.
Em segundo lugar, uma questão que muito nos preocupa e que está bem presente tanto no relatório Bullmann como no meu próprio texto: o emprego. É óbvio que não podemos renunciar a ter uma taxa de emprego mais elevada, o que constitui um dos grandes objectivos que a Presidência sueca se propõe realizar. Mas é óbvio também que, para atingir essa taxa de emprego e, por outro lado, como referem os dois relatórios, com uma maior qualidade do mesmo, há que encontrar maiores possibilidades de adaptação, tanto social - encontramos países, na União Europeia, que apresentam fórmulas extremamente interessantes a este propósito - como - e já foi referido no relatório Delors de 1995- no âmbito da flexibilidade do mercado de trabalho. Trata-se de um elemento essencial para que sejam cumpridos dois objectivos, a saber, maior taxa de emprego e maior competitividade a nível de toda a estrutura produtiva. Consequentemente, o âmbito laboral reveste-se de uma importância indiscutível.
Por último, a educação. Não insistirei neste ponto, que foi abordado no relatório Bullmann e igualmente referido pelo Senhor Comissário Solbes Este terceiro elemento, igualmente essencial, é o da qualidade da educação a todos os níveis, desde a formação profissional aos estudos especializados de nível superior, que crie as bases - e com isto termino, Senhor Presidente - para se obter aquilo de que efectivamente necessitamos e que coloca a Europa ainda atrás dos Estados Unidos: apesar de termos um elevado nível de formação e de inovação científica, ainda não conseguimos reduzir a distância que nos separa dos Estados Unidos, nem alcançar um desenvolvimento tecnológico que se traduza em bens e serviços competitivos. É esta a terceira recomendação fundamental na análise e balanço que fazemos do Conselho Europeu de Lisboa.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, senhores Deputados, senhor Comissário, é com o maior interesse que participo no debate do relatório do senhor deputado Bulmann, sobre os preparativos do Conselho Europeu de Estocolmo, e do senhor deputado Gasòliba i Böhm sobre o impacto da liberalização e do processo de reformas económicas no crescimento económico na União Europeia.
Escutei com especial interesse a intervenção do senhor deputado Bullmann sobre a contribuição do Parlamento para a Cimeira de Estocolmo e apreciei particularmente a visão de conjunto expressa no relatório, nomeadamente quando refere a necessidade de concretizar todos os pontos da ordem de trabalhos definida em Lisboa, se quisermos atingir os ambiciosos objectivos que nos propusemos, nomeadamente o de fazer da Europa, dentro de dez anos, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar crescimento sustentável, pleno emprego e uma maior coesão social. O pleno emprego constituirá o objectivo fundamental da política económica e social da União. A estratégia adoptada em Lisboa representa um marco importante no desenvolvimento da União.
No que se refere aos objectivos para o emprego definidos na estratégia de Lisboa, o Conselho está de acordo com a proposta do relatório Bullmann sobre metas intercalares. Esperamos que o Conselho de Estocolmo venha a tomar decisões nesta matéria.
A Europa de hoje está mais apetrechada do que nunca para poder alargar o acesso ao trabalho a todos os que quiserem e puderem trabalhar. As perspectivas da economia europeia continuam a ser boas. As finanças públicas estão fortes. Os preços estão estabilizados. Em toda a Europa, estão em curso reformas dos mercados de produtos e de capitais. No entanto, não há motivo algum para nos darmos por satisfeitos, porque ainda há na Europa 14 milhões de pessoas sem trabalho. O desemprego constitui um gigantesco desperdício de recursos económicos e - o que é pior - dos conhecimentos e das ambições das pessoas. Ter um emprego significa poder prover o próprio sustento e, por extensão, constitui a melhor forma de se chegar a uma sociedade em que todos sintam participantes.
A reunião do Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março, será a primeira de uma série de cimeiras da Primavera dedicadas a impulsionar o desenvolvimento no sentido dos objectivos estratégicos definidos em Lisboa. Em Estocolmo, devemos avaliar, de forma aberta e crítica, os progressos realizados durante o ano que passou. Tencionamos fazer avançar os trabalhos, em relação ao direito comunitário e ao chamado método aberto de coordenação.
Como país que exerce a Presidência, a Suécia irá esforçar-se por não esvaziar a estratégia de Lisboa através da introdução de muitas questões novas. Também não necessitamos de novos processos. Em vez disso, a reunião de Estocolmo deve debruçar-se sobre determinados domínios prioritários. O caminho para o pleno emprego e a melhoria da competitividade passa por reformas económicas e mercados abertos e eficazes, em conjugação com uma política macroeconómica sã, que estimule o crescimento e o emprego.
Foi com interesse que me inteirei do relatório do senhor deputado Gasòliba i Böhm sobre as reformas económicas e o crescimento e concordo que não pode ser subestimado o impacto da política de reformas económicas no crescimento e no emprego. Gostaria, no entanto, de sublinhar que as reformas económicas devem ser conjugadas com investimentos na educação, na modernização da segurança social e no reforço do bem-estar. Isto pressupõe igualmente um clima empresarial que favoreça o investimento e o estabelecimento de novas empresas em crescimento.
Gostaria que, em Estocolmo, apontássemos a via para novos avanços nestes domínios. Passo a citar alguns deles.
Esperamos poder estabelecer, em Estocolmo, o calendário da liberalização dos mercados do gás e da electricidade. Queremos impulsionar a reforma dos mercados financeiros. Em relação a este último domínio, o importante relatório Lamfalussy irá constituir a base das discussões de Estocolmo. Precisamos igualmente de continuar o trabalho de abertura dos mercados dos transportes.
No entanto, a abertura dos mercados de produtos e capitais não constitui um fim em si. Fazemo-la por duas razões: por um lado, porque constitui um instrumento para o crescimento e o emprego; por outro, porque é um instrumento para favorecer os consumidores - preços mais baixos, maior oferta e melhor qualidade dos produtos e serviços. Consideramos que a política de comércio externo também tem impacto nesta matéria, pelo que esperamos poder igualmente clarificar esta questão em Estocolmo.
A Cimeira de Estocolmo deve também salientar a importância das novas tecnologias, através de um desenvolvimento do plano de acção relativo à e-Europa e da eliminação dos entraves ao avanço da biotecnologia e ao seu impacto na inovação e no crescimento. Simultaneamente, temos de ter também em consideração a dimensão ética e moral associada à biotecnologia.
A prevista evolução demográfica na Europa constitui um crescente desafio. As baixas taxas de natalidade e a crescente proporção de idosos ameaça aumentar pesadamente os encargos das pessoas em idade activa a partir de cerca de 2010. A evolução demográfica deve ser desde já enfrentada numa ampla frente política. Vai ser necessária uma profunda revisão dos sistemas de pensões, de cuidados de saúde e de acompanhamento de idosos. Serão igualmente necessárias medidas no sentido de aumentar a participação no mercado do trabalho. Deve salientar-se de forma mais clara a importância de proporcionar melhores condições às famílias com crianças, de uma maior igualdade de oportunidades e da formação ao longo da vida, como formas de enfrentar os desafios da demografia. À medida que mais pessoas forem tendo acesso ao trabalho, irão estando cada vez mais em foco as condições laborais. O objectivo é chegarmos, em Estocolmo, a um consenso sobre uma definição do conceito de qualidade no trabalho e do seu significado para o crescimento e o emprego.
Quero também sublinhar que o bom sucesso do desenvolvimento da união económica e monetária é de importância vital para a estabilidade e o bem-estar na Europa. Como país que exerce a Presidência, a Suécia trabalhará activamente para que a introdução das notas e moedas em euros, que ocorrerá no interior na união monetária no início de 2002, seja coroado de êxito. É esse o nosso interesse comum.

Cocilovo
Senhor Presidente, não sei se, nestes quatro minutos, conseguirei ser convincente. Tentarei, no entanto, ser, pelo menos, claro quanto a alguns aspectos que acompanharam o esforço do Parlamento nomeadamente em relação ao relatório em análise, reagindo à iniciativa da Comissão e aos compromissos que se anunciam por parte do Conselho.
Alguns colegas já resumiram, de forma eficaz, as novidades mais significativas da Cimeira de Lisboa. Voltámos a propor à atenção comum, e com vista a um compromisso comum, o objectivo do pleno emprego - que, como todos sabemos, não será conseguido de um dia para o outro -, mas declarando-o susceptível de ser atingido mediante determinadas condições. Renovámos, actualizando também o conjunto dos instrumentos operacionais que acompanham este esforço, a vontade de criar na Europa o espaço económico mais aberto e competitivo do mundo baseado nos pressupostos da sociedade da informação e do conhecimento. Mas afirmámos, sobretudo, que estes resultados podem ser atingidos desde que não se acrescente um quarto processo aos existentes, mas se garanta uma sólida combinação de políticas, ou seja, uma abordagem complementar de políticas económicas, políticas de emprego e política social, partindo, obviamente, do princípio de que há uma compatibilidade, em termos de coerência interna, entre as políticas que se pretende associar e combinar para atingir os objectivos.
Finalmente, fixou-se, no Conselho Especial da Primavera, uma ocasião decisiva para todos com vista a verificar o estado de adiantamento, a aplicação efectiva dos processos e das decisões que se assumem e a verificação dos possíveis sucessos e atrasos, através do método da coordenação aberta. Gostaria de me deter brevemente neste assunto, dado que a coordenação aberta é algo certamente diferente da sobreposição das políticas e das orientações comunitárias sobre as políticas dos Estados nacionais e das sociedades que operam neste contexto, mas é também algo mais do que uma coordenação vácua; assim, a coordenação aberta não pode ser nem uma fórmula mágica nem um discurso impotente: deve ajudar a envolver a opinião pública num projecto de Europa ao qual se garanta transparência e eficácia de oportunidades de verificação.
Não é aceitável que o Pacto de Estabilidade e os critérios de convergência sejam apoiados por instrumentos e instâncias de verificação, de avaliação e, se necessário, de censura. Ou seja, são apoiados por armas e forças da ordem, ao passo que, muito frequentemente, as opções de política económica, coerentes com os objectivos que atrás referi, em apoio da concorrência e do crescimento, das políticas laborais activas, do investimento em capital humano, do investimento na formação permanente ao longo da vida, da igualdade de oportunidades e da recuperação das desvantagens estruturais com base regional, continuam sobretudo confiadas apenas a compromissos tão solenemente afirmados e proclamados como pouco verificados ou verificáveis. Esta situação poderá reduzir-nos a pregadores impotentes, ainda que proféticos, das virtudes do modelo económico e social europeu.
É, pelo contrário, necessário dispor de dados comparáveis, de um glossário social rigoroso, que impeça que se possa continuar, como aconteceu por vezes, a usar as mesmas palavras com significados diferentes, mas, sobretudo - o que é pior - a usar as mesmas palavras continuando a fazer coisas diferentes. Daí a importância da proposta relativa aos indicadores a utilizar para evitar que continuemos a mudar as políticas para confirmar o fenómeno científico do movimento perpétuo, essa estranha experiência que mantém um processo sempre em movimento, impedindo-o, simultaneamente, de atingir qualquer objectivo.

Zorba
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Udo Bullmann por ter elaborado um relatório que consegue manter-se concentrado, de forma coerente, no eixo central, dando efectivamente continuidade às decisões muito importantes de Lisboa. O relator propõe uma combinação dinâmica de medidas baseada na concepção de complementaridade entre reforma económica, emprego e política social, conseguindo demonstrar os benefícios acrescidos para cada um desses sectores. Ninguém pode deixar de desejar que os próximos follow up de Lisboa tenham a mesma política, bom senso e coerência.
Vou deter-me especialmente na importância da economia baseada no conhecimento, no investimento no potencial humano como factor básico da política europeia. A aprendizagem ao longo da vida constitui para a economia europeia um instrumento primordial de desenvolvimento do capital humano que uma sociedade do conhecimento precisa de ter à sua disposição. Precisamos de mais trabalhadores qualificados, com formação adequada em todos os sectores de ponta. A aprendizagem ao longo da vida não constitui uma nova literatura, mas uma proposta política séria de adaptação e de desenvolvimento do potencial humano face às evoluções do nosso século.
Temos igualmente o dever de assegurar a criação de redes de informação adequadas onde possam participar todos os cidadãos sem excepção e sem que a sobrecarga económica constitua um obstáculo. Deverão ser enfrentados e removidos todos os entraves que hoje se colocam à aprendizagem ao longo da vida. Este é um custo social que teremos de assumir com a convicção da sua enorme eficácia, em benefício do modelo social e político europeu.
Um outro aspecto importante que gostaria de salientar é a livre mobilidade de estudantes, professores, formadores e investigadores, a fim de reforçar o papel da educação na emergência de uma sociedade europeia baseada no conhecimento. Por outro lado, há que tomar medidas para evitar o perigo visível de se criar uma "pobreza de informação". É preciso assegurar que a flexibilidade do mercado de trabalho não conduza à criação de novas formas de insegurança e de marginalização para os trabalhadores.
Nesta era da globalização e das grandes mutações tecnológicas que intervêm na vida quotidiana, é necessário proporcionar aos cidadãos maiores oportunidades para se adaptarem e evoluírem, e mais possibilidades a nível cultural. Trata-se de reforçar a realidade cultural da Europa no sentido mais amplo, o ambiente cultural que está directamente associado à realidade económica e social.

Radwan
Senhor Presidente, caros colegas, vivemos na era da globalização, da digitalização, falamos da sociedade do conhecimento. Toda a nossa sociedade, a nossa vida científica se encontra perante grande mudanças estruturais. O que conhecemos desaparece, modifica-se. Este facto torna ainda mais premente a necessidade de os políticos criarem aqui um enquadramento. A União Europeia colocou a si própria o ambicioso objectivo de se tornar, até 2010, no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo.
Neste contexto, há que preencher alguns requisitos e fazer alguns trabalhos de casa. A política da educação foi já diversas vezes mencionada. O recurso de que a Europa dispõe é o conhecimento. Neste ponto haverá que investir em particular nos nossos jovens. Estamos a falar de novas tecnologias como a Internet, mas há também que incutir nas pessoas uma nova forma de pensar. A minha geração e a geração anterior pensou muito pouco em seguir a via da independência profissional ou do empresariado. Penso que, no futuro, os jovens deverão, ainda na escola, ser familiarizados com este pensamento, de modo a tornar-se-lhes óbvia a possibilidade enveredar pela vida profissional independente.
Mas temos igualmente de abordar o tema da flexibilização dos mercados de trabalho. Estou perfeitamente em sintonia com o nosso colega Bullmann, quando este fala em objectivos - mas, precisamente hoje em dia, todos sabemos por experiência própria quão poucas vezes os objectivos coincidem com as actuações concretas. Quanto ao objectivo da flexibilização do trabalho, todos estamos de acordo. No entanto, se olharmos para a situação na Alemanha, se falarmos sobre a sua nova lei das relações empresariais, constatamos que os objectivos nem sempre estão de acordo com as acções. É este aspecto que torna tanto mais difícil orientar a política apenas por objectivos.
Também temos, no entanto, de desenvolver esforços acrescidos na área da alta tecnologia. Falou-se em Internet. O acesso à rede continua a ser demasiado caro na Europa e a sua difusão, comparativamente com outros países do mundo, continua a ser muito baixa. Mas também novas tecnologias como a biotecnologia têm de ser alvo de uma abordagem mais activa e optimista. Mas não podemos apostar apenas na alta tecnologia, também temos de reflectir como vamos compatibilizar a new economy com a chamada old economy. Sou, de um modo geral, opositor desta delimitação. Na Baviera, temos um marceneiro que já realiza 70% do seu volume de vendas através da Internet. Será que ele pertence, se me é permitido perguntar aos especialistas, à old economy ou à new economy? Penso que ele faz, simplesmente, parte da economy. Temos de compatibilizar estes conceitos e torná-los eficientes.
Mas temos de nos tornar competitivos - a este respeito gostaria de endereçar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado Gasòliba i Böhm pelo seu relatório sobre a desregulamentação -, o que significa tornar as nossas próprias estruturas mais competitivas. Contamos com experiências positivas no domínio da aviação, telecomunicações, energia e mais mercados lhe estão abertos, como os transportes, gás, correios ou serviços financeiros.
Mas é preciso não esquecer que a concorrência só deve ter lugar nas áreas em que beneficie o consumidor. Nesta perspectiva, gostaria de advogar - um pouco em jeito de aviso - no sentido de nem todos os sectores serem imediatamente desregulamentados apenas devido ao pensamento positivo da concorrência. Dou como exemplo o sector da água. A água constitui um recurso limitado. Não vamos poder certamente liberalizar de um dia para o outro o mercado da água da Europa, com o seu elevado nível de qualidade, seja por sectores ou inclusive pontualmente.
Chego assim ao tema "Limites da concorrência - o limite do direito geral europeu da concorrência com vista à provisão do sustento a nível autárquico e regional" . As estruturas sociais, as estruturas consolidadas constituem também um capital da Europa. Boa formação, bons serviços de saúde, paz social. Neste ponto, não devemos colocar estruturas apenas por colocar, devemos antes prosseguir o seu desenvolvimento. Quer isto dizer, que pode haver elementos do sector da concorrência a influenciar estes domínios, podendo torná-los mais eficazes e positivos. Mas, nestas áreas, não podemos descurar a responsabilidade política. Trata-se de um difícil exercício em que temos de parar ao atingir o limite de segurança. Ainda vamos defrontar-nos com este tema nos subsequentes debates sobre a liberalização, a travar este ano, nesta câmara. Mas penso que tem de ser possível combinar a concorrência, a subsidiariedade, a responsabilidade política in loco. Penso que se trata de uma via, pela qual a Europa se torna mais competitiva, mantendo, no entanto, a sua coesão.

Andersson
Senhor Presidente, no meu país, diz-se por vezes nos debates que não se pode mudar a UE, mas penso que a ordem de trabalhos política que estamos a discutir mostra bem que tal é possível.
Em 1995, quando cheguei a este Parlamento, o único tema que discutíamos era a política de estabilização. Ainda hoje se discute a política de estabilização, mas a este domínio acrescentaram-se questões como a do crescimento, do emprego e do bem-estar social. Isto foi possível graças a uma realidade diferente, mas também por uma questão de prioridades. Trata-se de uma evolução que passou por Amesterdão e Lisboa e continua agora em Estocolmo.
Diz-se, por vezes, que as questões com que nos ocupamos - questões como a do emprego e do bem-estar social - são exclusivamente de carácter nacional. É verdade, em grande medida, estas questões têm um carácter local, regional ou nacional. Porém, ao fixarmos objectivos comuns para enfrentar os futuros desafios comuns, estamos a criar uma mais valia, precisamente através de uma política europeia. Fazemo-lo, por um lado, legislando nos domínios, por exemplo, do ambiente de trabalho e do direito do trabalho, e, por outro, através do método da coordenação aberta, que implica que fixemos objectivos comuns em diversos domínios. O processo da união monetária e os objectivos em matéria de inflação, a evolução das taxas de juro e o défice orçamental demonstram que esta é uma via auspiciosa. Estamos agora a proceder da mesma maneira em relação aos níveis de emprego, à exclusão e às questões demográficas.
O processo de Lisboa tem três vertentes: a política económica, a política do emprego e a política social/de coesão social. É necessário que haja um equilíbrio entre estes três domínios, pois todos são igualmente importantes neste processo.
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bullmann por ter, no seu relatório, preconizado este equilíbrio e a necessidade de o alcançarmos. Quero citar especificamente dois aspectos: a política da educação na sociedade do conhecimento, que é extremamente importante, e a importância de enfrentarmos desde já os desafios da evolução demográfica, como foi anteriormente referido.
Em Estocolmo, devemos saber concentrar as nossas atenções, porque não poderemos resolver tudo de uma vez. Concentremo-nos em determinadas questões mais importantes, dando assim início ao processo! Os indicadores não constituem um fim em si, são apenas um meio para atingir os objectivos fixados.
Gostaria ainda de salientar o papel do Parlamento. Temos um papel em matéria legislativa, mas não o temos, de forma clara, em relação ao método de coordenação aberta. Estando esta questão a tornar-se cada vez mais importante, temos de encontrar um acordo institucional que reforce o papel do Parlamento.
Falta aqui, no entanto, um ingrediente - mencionamo-lo no nosso relatório e espero que a Cimeira de Gotemburgo aborde esse aspecto -, que é o de associar os aspectos ecológicos a este processo e a estas questões.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, a Cimeira de Lisboa deixou uma mensagem clara aos habitantes da UE: a Europa deve tornar-se a economia mais competitiva do mundo. Esta é uma justa ambição a que devemos dar uma eficaz continuidade em Estocolmo. Não pode passar-se o mesmo que com tantos outros documentos da UE - palavras, sem consequências concretas. São necessárias propostas verdadeiramente consistentes! Os 14 milhões de desempregados estão fartos de pomposas resoluções. Tenho do reconhecer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, tem assumido uma posição algo expectante, até vermos quais serão os resultados do Cimeira de Estocolmo. Gostaria, no entanto, de realçar que o senhor deputado Bullmann fez um bom trabalho, mas o relatório acabou por ser muito abrangente e a quantidade de propostas fez diluir o enfoque. Teria sido preferível concentrá-lo num conjunto de prioridades bem definido. Apoiamos inteiramente a crítica da Comissão à lentidão do ritmo das reformas na Europa. A crítica é merecida, sobretudo, pelo Conselho, mas, de facto, também pelo Parlamento.
Permitam-me que cite algumas medidas importantes para acelerar o ritmo das reformas na Europa: é necessária uma maior liberalização dos mercados da energia, dos correios e das telecomunicações - um domínio em que o senhor Presidente do Conselho em exercício, Danielsson, pode revelar os seus maiores méritos. Além disso, são necessários impostos mais baixos, especificamente sobre o trabalho, melhores condições para as pequenas e médias empresas e um mercado do trabalho mais flexível. Precisamos também de criar um mercado comum financeiro - um domínio em que, até agora, muito pouco tem acontecido - e uma e-Europa coerente. A biotecnologia deve ser igualmente estimulada.
Uma Europa mais liberal significa uma Europa com mais coesão e mais segurança social, o que, por sua vez, implica uma maior disponibilidade das pessoas para assumirem riscos e ousarem fazer coisas novas. A Europa precisa de uma política que crie empregos e em que os cidadãos possam decidir o seu futuro por meio das suas próprias opções. É útil fixar objectivos e efectuar o controlo contínuo da sua concretização, bem como dispor dos indicadores estatísticos relevantes, mas isto não substitui as propostas concretas. Como sueco, espero bem que a Cimeira de Estocolmo venha a constituir um ponto de viragem e que nela se tomem as decisões que abram caminho a uma Europa competitiva e liberal.
Por último, gostaria de dizer ao senhor Danielsson que uma Europa dinâmica exige também uma moeda comum. Não se esqueça disto! São cada vez mais os que perguntam quando cumprirá a Suécia os seus compromissos. .

Jonckheer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a minha intervenção refere-se sobretudo ao documento da Comissão sobre os progressos alcançados desde o Conselho Europeu de Lisboa e a acções futuras. Considero que se trata de um documento interessante, sendo que as observações que passo a formular visam sugerir à Comissão algumas melhorias. É o que chamamos de crítica construtiva.
Primeiro ponto: quanto ao teor do documento, surpreende-me muito que o mesmo não contenha qualquer referência às grandes diferenças entre países e entre regiões da Comunidade, no plano da sociedade da informação. Essa é a realidade da União Europeia, uma divisão em subconjuntos geográficos muito distintos uns dos outros. Os países escandinavos e os países do Sul não comungam propriamente da mesma realidade; haverá que ter isso em conta, a fim se obter um diagnóstico apurado.
Em segundo lugar, a Comissão fala, e com razão, de uma estratégia integrada. Gostaria de apresentar algumas sugestões relativamente a três grandes sectores com vista a melhorar a referida integração.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento sustentável: é fundamental que a Comissão reconheça que o processo de Lisboa carece de uma dimensão ambiental. Será preciso zelar por que o documento de Göteborg reordene a ordem das prioridades de Lisboa. Usando de um exemplo concreto, não basta dizer, em matéria de energia e de transporte, que a liberalização permite baixar os preços e, por conseguinte, oferecer um melhor acesso aos consumidores e às empresas; há que dispor igualmente de indicadores quanto à multiplicação dos transportes colectivos ou ao aumento do transporte por caminho de ferro urbano. O problema dos indicadores irá colocar-se, razão por que apresentámos algumas alterações ao relatório Bullmann.
Da mesma maneira, a Comissão não pode considerar suficiente afirmar que apresentou uma comunicação sobre os serviços de interesse geral. Está em curso no Parlamento uma reflexão sobre essa matéria. Deverão tomar-se iniciativas no sentido de enquadrar os movimentos concorrenciais dos diferentes sectores.
Em segundo lugar: o papel da educação e da formação. Parte-se de uma constatação fundamental, o défice de formação. A Comissão deverá estudar mais em pormenor duas questões. Por um lado, a organização da alternância dos tempos de vida, trabalho e formação. Por que não uma directiva-quadro ou, pelo menos, uma recomendação da Comissão para dar aos trabalhadores e aos cidadãos em geral a possibilidade de beneficiarem de ritmos alternados de formação, de trabalho e de tempo de vida? Por outro lado, o problema do financiamento público e privado desta formação, o da responsabilidade das empresas incluindo no que se refere à formação dos seus trabalhadores, o que põe a questão da qualidade das despesas públicas.
Em terceiro lugar, penso que a Comissão ganharia em seguir, no seu documento, o exemplo do relatório sobre a coesão económica e social, no qual o senhor deputado Barnier teve em conta o alargamento da União Europeia. Obviamente que uma boa parte das prioridades enunciadas no documento da Comissão deveriam ser reformuladas de forma diferente, no quadro da União alargada: mercado de trabalho, em que os temas da saúde e da segurança assumirão uma importância fundamental; exclusão social e protecção social, que não poderão estar ligadas à questão do envelhecimento da população, mas simplesmente à criação inclusive de uma rede de segurança social, tal como o relatório do BIRD acaba, mais uma vez, de o lembrar na sua última edição.
Eis uma série de sugestões, Senhor Comissário, que gostaria que fossem tomadas em consideração nos próximos relatórios da Comissão, mais especificamente no que diz respeito à integração, ao desenvolvimento sustentável e à sociedade do conhecimento.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, qual a via a seguir após Lisboa? Gostaria de responder, no que se refere à matéria de fundo, às nossas responsabilidade e ao método.
Em primeiro lugar, creio que não se pode considerar a possibilidade de fixar já a estratégia da União Europeia para o crescimento sustentável, o pleno emprego e uma maior coesão social. O processo de Lisboa tem grandes virtudes, objectivos muito ambiciosos e bem fundados, reflecte uma abordagem global e aberta das coordenações e traduz uma consciência clara dos desafios criados pela revolução no domínio da informação. No entanto, subsistem ainda distorções graves. O quadro actual das políticas monetária, orçamental e financeira favorece a concorrência fiscal e social; as capacidades de praticar políticas públicas continuam diminutas a nível nacional e encontram-se entravadas a nível europeu. Diria que se trata de uma integração negativa, no sentido de Tinbergen, e não uma integração plenamente positiva.
Estas distorções são legíveis na actual problemática dos indicadores. Os indicadores nacionais comparáveis são os que têm utilidade; mas não encontramos indicadores europeus que permitam situar a Europa na economia mundial e aplicar políticas comuns. Por outro lado, também já não se estuda o impacto que as escolhas operadas num ou vários países têm sobre os outros. Por que razão se critica a Irlanda? Pela sua política anticooperativista de dumping social, ou pela sua política de despesas públicas a favor do crescimento?
Compreendo que o senhor deputado Bullmann diga que o crescimento é positivo nesse país, mas que é preciso não dormir em cima dos louros. Deste ponto de vista, é particularmente constrangedor que o Conselho e a Comissão não avaliem nem o impacto a nível social e económico do grande mercado financeiro integrado, nem o do lançamento do euro. Eis por que não se deve considerar Lisboa como um acervo, mas sim um início; temos de trabalhar para ultrapassar estas contradições e, cedo ou tarde, será preciso rever esta estratégia para irmos mais longe. Aliás, os senhores deputados Goebbels e Bullmann apresentaram uma boa alteração nesse sentido.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tem de ter a capacidade de efectuar escolhas claras. Na minha opinião, os dois relatórios aprovados por unanimidade em sede de comissão seguem lógicas contraditórias. Apoio o relatório que preconiza investimentos públicos e uma legislação social. Em contrapartida, não posso apoiar o relatório Gasoliba I Böhm. Este assenta exclusivamente na desregulamentação e na flexibilidade. Saliento aliás que, se o objectivo do mercado interno não se realizou no caso de serviços essenciais no domínio da energia e dos transportes, não foi por falta de desregulamentação, mas sim por falta de infra-estruturas e de regulamentações públicas comuns. Gostaria também de emitir um parecer negativo sobre esta contínua diminuição dos encargos sociais, sempre recomendada, que desresponsabiliza as empresas e produz trabalhadores pobres.
Em terceiro lugar - este será o meu último ponto -, temos efectivamente de ajudar todos os actores sociais e cívicos europeus a participarem na escolha das políticas económicas e sociais. Ora, as pessoas não conhecem estas coordenações. Não têm ideia do que se trata. Por conseguinte temos de nos interrogarmos sobre as nossas responsabilidades. Permitam-me que, relativamente a este assunto, lembre a este Parlamento que aprovou em Dezembro de 1996, na sequência de um relatório que apresentei, uma resolução em que afirmava a sua intenção de realizar uma conferência anual do Parlamento Europeu sobre as principais escolhas no âmbito da política económica e social, precedida por um debate interactivo entre as diferentes colectividades nacionais e por uma concertação pública com os actores da sociedade civil. Creio que poderíamos retomar esta proposta, para ganhar a atenção dos cidadãos.

Nobilia
Senhor Presidente, é difícil, globalmente, estar em desacordo com as propostas dos colegas Bullmann e Gasòliba i Böhm, até porque, com a sua concretização, se ganha, pelo menos, em transparência. O que, pelo contrário, é de difícil compreensão não é o trabalho dos colegas, mas - subscrevendo embora os resultados do Conselho de Lisboa - a razão pela qual a União entra, por vezes, em contradição com os princípios que proclama.
Não existe - como sabemos - uma política económica comum aos quinze Estados-Membros, mas, em seu lugar, um conjunto de orientações, de direitos e de proibições comunitários. Face ao desafio da globalização, deve, pois, apreciar-se o esforço no sentido de dotar a União de estruturas e de políticas comuns, partindo de uma base cultural histórica e comum - sendo forçoso, de resto, que seja assumida uma flexibilidade competitiva por parte de cada um dos países. E, no entanto, não é raro ver-se os dois aspectos assumidos apenas com vista ao crescimento económico, sem contemplar também o progresso social.
A reforma da administração pública é uma necessidade, em alguns casos, mas também o é, noutros casos, o cuidado, para fins de produção da riqueza, que os diferentes Estados devem ter na reforma dos sectores de desenvolvimento e no seu reforço, no conjunto dos critérios de base, na política das infra-estruturas, assim como tendo em vista a política de redistribuição da riqueza produzida. E, no entanto, face à crescente precariedade e pobreza, parece não haver outra coisa a fazer, a nível nacional e comunitário, que não seja representá-las estatisticamente o melhor possível. Todavia, se a perfeita execução das contas públicas é fundamental, quando confrontada com a crescente pobreza e precariedade, essa perfeita execução não pode ter significado apenas em termos de redução da despesa social sem uma análise não estatística da evolução demográfica e das justificações, por vezes gritantes, dos constantes pedidos de redução dos custos do trabalho sem uma perspectiva de participação concreta.
Também a liberalização se insere nestas considerações, porque, embora estando de acordo com ela para efeitos de um benefício teórico para o utilizador final, não encontramos, na prática, esse benefício em termos de qualidade, segurança ou possibilidade de fruição universal. Serão, portanto, oportunos uma maior coordenação das políticas comunitárias e melhores indicadores para comprovar a sua eficácia, sendo, no entanto, desejável que a União não só determine rapidamente a sua estruturação futura, mas torne cada vez mais passíveis de fruição, vinculativos e coerentes os princípios que reiteradamente proclama.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, devo dizer que a avaliação que faço das resoluções de Lisboa e, sobretudo, do objectivo, várias vezes evocado nesta assembleia, de fazer da economia da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo se resume no seguinte: trata-se de uma fórmula vazia, retórica, que pouco ou nada diz daquilo que está a acontecer, ou não está a acontecer, nas economias dos países europeus. Ontem, Alan Greenspan explicou que, em 2001, a economia dos Estados Unidos crescerá apenas 2,5% e que o desemprego subirá 0,5%, de 4 para 4,5%: são estes os dados da economia dinâmica e competitiva. Para nós estes seriam dados de um período de florescente crescimento económico, e, no entanto, consideramos que a economia dos Estados Unidos está em recessão.
Manifesto o meu apreço pelo trabalho realizado pelos colegas Bullmann e Gasòliba i Böhm - em particular, subscrevo plenamente o relatório Gasòliba i Böhm -, mas penso que é demasiado pouco, visto que é dada a este Parlamento muito pouca margem de discussão e apresentação de propostas.
No relatório Bullmann, assunto já evocado também pelo Senhor Comissário Solbes, fala-se, por exemplo, de modernizar os regimes de pensões. Ora bem, penso que, se quisermos falar de coisas concretas a fazer e não de objectivos altissonantes a propor, por exemplo sobre a questão das pensões de reforma, o Parlamento deveria pronunciar-se de um modo muito mais firme, muito mais decidido, muito mais rigoroso, e apelar veementemente a uma reforma que leve a sistemas de previdência sustentáveis do ponto de vista financeiro e menos injustos do ponto de vista do equilíbrio entre as gerações.
Na Europa estamos a gastar irresponsavelmente as cotizações dos jovens para a previdência. O que é que lhes será concedido, daqui a vinte ou quarenta anos, pelas elevadas cotizações que são hoje pagas? São necessárias reformas: ou paramétricas, com o aumento da idade mínima de reforma, ou estruturais, mediante - como penso que seria oportuno - a passagem a um sistema por capitalização no que respeita à previdência obrigatória, e não apenas - obviamente - no que respeita à previdência complementar.
Na economia dinâmica actualmente vigente a nível mundial - a dos Estados Unidos - preocupamo-nos com os défices da previdência pública que irão manifestar-se a partir de 2025 e que, só em 2037, irão consumir as reservas patrimoniais acumuladas. Na Europa e em muitos países - estou a pensar, em particular, no meu, a Itália -, corre-se irresponsavelmente para o desastre das contas da previdência. Na Europa, não se conseguem vencer as resistências corporativas daqueles que defendem os reformados e os reformandos - refiro-me, sobretudo, às organizações sindicais - à custa dos jovens trabalhadores, os felizes, e dos jovens desempregados, à custa das elevadíssimas cotizações para a previdência que prejudicam o emprego.
Acolhi muito favoravelmente a proposta de Tony Blair de se pensar numa Europa que preveja que se possa trabalhar para além dos sessenta e cinco anos, porque venho de um país onde as pessoas se reformam aos cinquenta e cinco anos, ou talvez ainda mais novas, e onde estas pensões são pagas com as cotizações dos trabalhadores mais jovens.
Em conclusão, Senhor Presidente: falemos menos de objectivos sobre os quais estamos todos de acordo - quem não gostaria de fazer da Europa uma economia dinâmica? - e falemos um pouco mais de opções - talvez dolorosas e difíceis - que devem ser feitas o mais depressa possível.

Blokland
Senhor Presidente, volvidos agora dois anos sobre o arranque da União Económica e Monetária, parece existir realmente uma vontade obstinada de se chegar a uma coordenação das políticas económicas. A missão de reduzir a um único denominador comum doze economias diferentes com uma situação conjuntural distinta afigura-se quase impossível. Na realidade, os Estados-Membros viram-se obrigados a aceitar a união monetária, mas agora não querem sacrificar ainda mais a sua liberdade política para alcançarem a necessária convergência real.
Os indicadores estatísticos de desempenho socioeconómico propostos pela Comissão constituem uma tentativa de chegar a uma forma de coordenação socioeconómica, sem que para isso haja necessidade de percorrer um processo legislativo repleto de armadilhas e de emboscadas. Embora longe de ser o ideal, poderíamos dizer que mas mais vale um pássaro na mão do que dois a voar.
Perante esta realidade política, é particularmente imprudente sufocar este processo de convergência ao propor todo um emaranhado de indicadores e índices de referência. As empresas já se queixam da enorme pressão dos inquéritos a que estão sujeitas. Os institutos de estatística dos Estados-Membros estão longe de dispor dos meios e do pessoal necessários para o efeito. Atirar agora essa tarefa para os ombros do Eurostat seria estar a meter o carro à frente dos bois. Os 27 indicadores que a Comissão propõe tendem já um pouco para o exagero. Comecemos, pois, com uma dezena deles, alargando depois esse número com cautela e em função das necessidades.
É pena que o relatório Bullmann comprometa o frágil processo de convergência. Espero que dentro de instantes o senhor Comissário nos possa explicar de forma clara e detalhada em que medida e a que prazo deverão ser implementadas as abrangentes propostas avançadas na proposta de resolução.
Além disso, os números não dizem tudo. Eles fornecem-nos um panorama redutor da realidade. Com efeito, também não afirmamos que os Estados Unidos da América são os melhores desportistas, pelo simples facto de ganharem a maioria das medalhas nos Jogos Olímpicos... Se dividirmos essas medalhas por cada membro da população norte-americana, os Estados Unidos cairão para o fim da lista mundial e revelar-se-á que as prestações desportivas da maioria dos países europeus são melhores do que as dos Estados Unidos. Aliás, não foi só agora que a Bélgica se tornou uma nação de patinagem no gelo. Em suma, os indicadores são instrumentos que nos permitem corrigir a política, mas não um objectivo em si.
Quanto ao relatório do colega Gasóbila i Böhm, gostaria ainda de dizer que o meu grupo pode apoiá-lo em linhas gerais, se bem que ele consagre, infelizmente, pouca atenção às desvantagens inerentes à liberalização.

Friedrich
Senhor Presidente, caros colegas, todos temos em comum o grande e ambicioso objectivo de tornar a Europa no espaço económico mais moderno e mais atractivo do mundo, tanto para as empresas como para os trabalhadores. Tal como frequentemente acontece, não é o objectivo que suscita discussão, mas sim os meios para atingir esse objectivo. Uns acham que este objectivo é garantido através da total liberdade da actividade empresarial, outros entendem que o é através da repressão e da regulamentação do turbo-capitalismo. A verdade consiste naturalmente em criar uma combinação inteligente entre estas duas abordagens. Para o espaço economicamente mais atractivo do mundo necessitamos da máxima eficiência por parte da nossa economia e necessitamos simultaneamente da orientação de carácter humano, portanto da economia social de mercado.
O senhor relator Bullmann transmitiu-nos uma série de definições de importantes indicadores estruturais, destinados a fornecer indicações com vista a uma actuação correcta. Naturalmente que, assim, surge na prática o problema do agravamento das médias empresas. Por este motivo, damos o nosso apoio à proposta dos Liberais no sentido de as novas estatísticas não poderem agravar as médias empresas; temos de poder recorrer ao material existente. O excessivo conhecimento leva a demasiadas intervenções, o que poderia obscurecer as perspectivas da economia.
A problemática do futuro consiste, portanto, em fazer o que é correcto com os dados e com os novos factos disponíveis. Há, portanto, que promover a concorrência dos sistemas e o empenhamento privado. Simultaneamente, necessitamos obviamente de regras para a concorrência dos sistemas.
Um olhar para o meu próprio país mostra-me aquilo que não se deve fazer neste momento. Falo do alargamento da co-gestão dos trabalhadores na Alemanha. No meu país dizem o seguinte: devido ao dinamismo da economia, devem ser criados mais conselhos de gestão, praticamente para cada média empresa. É inimaginável, criam-se novos conselhos de gestão, não apenas para as grandes, mas também para as médias empresas. O relatório Bullmann apresenta efectivamente todos os aspectos, desde a evolução da investigação até ao regime de pensões, mas, graças a Deus, não apresenta um disparate destes, não dizendo, portanto, uma palavra sobre o alargamento da co-gestão dos trabalhadores. Relativamente a este conceito e a este ponto, o Governo vermelho-e-verde da Alemanha anda neste momento por maus caminhos, que não estão nem cobertos nem exigidos pelas análises europeias. Assim, o grande país da Europa, que é a Alemanha, mostra, neste ponto, ser incapaz de fazer verdadeiramente face ao novo desafio de fazer parte do espaço económico mais atractivo do mundo. Não há dúvida de que o Governo vermelho-e-verde está a prestar um muito mau serviço no que se refere a este desafio europeu.
O presente que se está a dar aos sindicatos, cuja influência está em baixa na Alemanha, está envenenado. Muitos no nosso grupo receiam que o relatório em apreço contenha demasiados conhecimentos técnicos e análises detalhadas. Temos de tomar cuidado com esta problemática. A mensagem essencial que o mundo europeu globalizado e os europeus deste mundo globalizado devem fazer prevalecer é a seguinte: a nossa economia tem, acima de tudo, que se manter competitiva, não podendo ser limitada por este relatório. Em todo o caso, aquilo de que necessitamos adicionalmente é algo que ainda não se encontra no relatório - a próxima fase da análise. Para a concorrência global, necessitamos de regras do jogo globais adicionais.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, a nova estratégia europeia de Lisboa, com vista a uma Europa mais dinâmica, competitiva e baseada no conhecimento, obteve bons resultados no ano 2000, tendo, portanto, de ser prosseguida, com o auxílio do relatório de síntese e também das decisões de Estocolmo, nos parâmetros da política económica, que, neste ano, têm de ser mais vinculativos do que nos anos anteriores. O desemprego acabou por descer, embora, naturalmente, o elevado nível de desemprego continue a ser deplorável. Mesmo assim, foram criados 2,6 milhões de novos postos de trabalho e o desenvolvimento económico foi confirmado pelos dados económicos positivos, apesar de o ritmo ter abrandado. Assim sendo, o princípio estratégico da paridade das áreas políticas "reforma económica e crescimento económico" , "pleno emprego e inclusão social" obteve bons resultados. Há que o prosseguir e concretizar.
A conjuntura dos EUA mantém a respiração da Europa suspensa, sendo certo que parece possível uma aterragem suave. Mesmo assim, a Europa tem de estar preparada para sofrer prejuízos na procura ao nível da exportação. Daí não haver alternativa à realização de reformas estruturais nos mercados de bens, serviços, capitais e trabalho da União. Estas reformas terão de dar origem ao aumento do potencial produtivo e da produtividade. Colega Friedrich, até uma co-gestão alargada pode dar origem a maior motivação por parte dos empregados, proporcionando assim uma maior produtividade!

A União Europeia obteve progressos nas reformas estruturais: este facto é salientado pelo mais recente relatório de acompanhamento do FMI sobre a zona euro. Este facto é válido para as tecnologias da informação e da comunicação, mas também para os mercados de trabalho. Tem de ser simultaneamente desenvolvida uma policy mix que ajude a compensar os efeitos que um possível choque negativo ao nível da procura nos EUA possa ter sobre o mercado interno da UE, actuando esta compensação através de um aumento da procura no mercado interno. O relatório Bullmann e o relatório de síntese, com os seus dez campos de acção correctamente identificados, sublinham com razão que o futuro europeu depende da capacidade de reforma dos Estados-Membros da UE, das ofensivas de qualificação para aumentar a taxa de emprego, da modernização das infra-estruturas, do alargamento da sociedade da informação e da luta contra a pobreza e a exclusão social. Neste contexto, haverá que usufruir amplamente dos instrumentos da privatização e da desregulamentação. No entanto, novos instrumentos terão de ser utilizados nos casos em que haja necessidade da estruturação e, por conseguinte, da regulamentação. Tem especial importância estabelecer um claro quadro regulamentador em todos os domínios, em especial para os serviços financeiros, domínios estes que representam uma elevada prioridade para o imprescindível aumento da actividade ao nível dos investimentos. Este aspecto funciona no interesse do modelo europeu da economia social de mercado.
Também é importante que seja prosseguido o método do processo da coordenação aberta. Neste caso, é contudo necessário que haja na realidade uma calendarização e objectivos qualitativos e quantitativos, bem como objectivos intermédios. Esta abordagem obteve bons resultados aquando da introdução do mercado interno e também aquando da introdução da União Económica e Monetária. Terá também de possibilitar que se melhore o mercado interno europeu a bem da economia e do emprego, sendo para tal necessário o reforço do papel e da participação do Parlamento Europeu no processo de coordenação da política económica. A Presidência sueca exigiu democracia e transparência neste domínio. Espero que cumpra a promessa.

Clegg
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão pelo seu relatório de síntese e por manter a pressão sobre o Conselho e sobre esta assembleia tendo em vista o cumprimento das promessas feitas no processo de Lisboa. No entanto, gostaria de tratar de uma questão específica relativamente à qual tanto a Comissão como todos nós nos encontramos numa situação de considerável fragilidade: é a questão da carga excessiva de disposições regulamentares. Precisamos de estar um pouco mais bem informados sobre o tipo de excesso de regulamentação que eventualmente estejamos a criar conscientemente, ou, o que é mais importante, inconscientemente, na legislação que aprovamos.
No relatório de síntese da Comissão não vejo mais do que quatro ou cinco parágrafos sobre esta importantíssima questão. A carga excessiva de disposições regulamentares e a redução da carga excessiva de disposições regulamentares são assuntos cheios de retórica e frases feitas, mas muito falhos de acção e de aspectos práticos.
Quer isto dizer que, enquanto legisladores no Parlamento Europeu, nós legislamos muitas vezes às cegas. Muitas vezes tratamos de propostas que nos chegam da Comissão Europeia e não trazem consigo quaisquer avaliações adequadas sobre o seu impacto. Então o que acontece é que nós apresentamos alterações sem sabermos qual vai ser o efeito dessas alterações.
Esta é, obviamente, uma forma desajustada de legislar e uma maneira não particularmente eficaz de prosseguir o objectivo da competitividade. Por isso, exorto a Comissão a que reflicta maduramente sobre esta questão e não a ignore como mais uma questão periférica associada ao processo de Lisboa, mas antes a coloque no centro das suas reflexões e pense, talvez, em novas formas institucionais de criar uma agência especializada nestas matérias. Talvez as propostas da Comissão devessem ser submetidas a avaliações de impacto adequadas e as alterações apresentadas pelos eurodeputados também, para de facto sabermos o que estamos a fazer quando legislamos com vista à prossecução deste objectivo global da competitividade.

Gahrton
Senhor Presidente, soa muito bem dizer que se quer fazer da UE a economia mais competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento. Não soaria ainda melhor se disséssemos que queríamos criar na Europa a economia mais protectora do ambiente, mais sustentável, mais justa e mais igualitária? Mas parece não ser disso que se trata, especialmente no relatório do senhor deputado Gasòliba i Böhm, que é um hino à liberalização, às privatizações e aos cortes na política social, ou seja, tudo aquilo que gera maiores desigualdades e mais destruição ambiental. Por exemplo, o meu país, a Suécia, já foi um país muito igualitário. Segundo muitos indicadores, desde que entrámos na UE, a Suécia é o país em que as desigualdades e as contradições sociais têm aumentado mais rapidamente.
Gostaria de recomendar a todos os fundamentalistas do mercado a leitura do "Guardian" de hoje: California and New Zealand that were once keen privatisers are now both turning their backs on deregulation. They are ready to renationalize. California is turning dramatically left. New Zealand' s experiment in market fundamentalism has failed.
Com este pano de fundo, poderemos perguntar o que pensa a Presidência sueca fazer agora. De facto, a Presidência sueca foi recentemente elogiada pelo "The Economist" pelas tradições igualitárias da Suécia. Continuará a trilhar o caminho errado da UE rumo ao fundamentalismo da desregulamentação? Ou, em vez disso, procurará imprimir-lhe algum tipo de tradição solidária e tentará encaminhar a UE por uma via mais próxima da defesa ambiental, da sustentabilidade e da solidariedade? Seria interessante obter uma resposta.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Bullmann quando destaca uma série de sinais positivos saídos da Cimeira de Lisboa. Estou a pensar, principalmente, no objectivo de pleno emprego, mas também na importância atribuída a um crescimento dinâmico, à inovação e à formação ao longo da vida. Contudo, não percebo de que forma estes objectivos poderão ser compatíveis com o modelo de Maastricht, que privilegia a estabilidade, o controlo da inflação, a política de baixos salários e os cortes nas despesas sociais. As decisões de Lisboa implicam a abolição desta política de austeridade? Não, é evidente que não. A recente atitude da Comissão contra a Irlanda revela bem que o modelo de Maastricht continua vivo. Em muitos aspectos, a Irlanda constitui um bom exemplo da política de crescimento que a Cimeira de Lisboa quis promover, e que agora se vê penalizada pela UE. A conclusão a que chego, portanto, é a de que a UE tem dois modelos económicos contraditórios: um que continua a traduzir a realidade política que temos e outro constituído por sonhos e visões sobre aquilo que há-de vir.
Existe um "sonho de esquerda" e um "sonho de direita", e parece que ambos cabem dentro do conceito de Lisboa. Espero, naturalmente, que, na Cimeira de Estocolmo, o governo sueco privilegie e dê prioridade ao modelo de esquerda, que dá maior importância ao pleno emprego e a uma política de desenvolvimento socialmente responsável e rejeita as tendências para a liberalização, a desregulamentação, a flexibilização, etc. Mas vamos ver o que acontece quando chegarmos a Estocolmo.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo começar por aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Gasòliba i Böhm pela preparação e apresentação do seu relatório. Durante este debate é meu desejo aproveitar a oportunidade para abordar o problema do crescimento económico, em especial no meu próprio país, a Irlanda.
Declararei de imediato que apoio as disposições do Tratado de Amesterdão que preconizam a necessidade de coordenar as políticas económicas gerais dos diversos Estados­Membros que participam na moeda única europeia. No entanto, quaisquer propostas que sejam apresentadas neste contexto, seja por via da Comissão Europeia seja por outra via, têm de ser justas e equilibradas.
A Irlanda tem apoiado de forma coerente a União Europeia e esse apoio tem sido confirmado em todos os referendos realizados no meu país, onde é dado aos cidadãos - o que não acontece em todos os países - o direito de expressarem as suas opiniões sobre a Europa. Não considero que as propostas apresentadas pelo senhor Comissário Solbes sejam particularmente equilibradas no que se refere às propostas de recomendações relativas ao funcionamento da economia irlandesa neste momento. É importante fundamentar esta afirmação e é importante fazer notar que há vários anos que o crescimento económico no meu país se situa entre os 10 e os 12% - em flagrante contraste com o final dos anos 80, em que era de 0%. A previsão para o ano corrente é de um crescimento que ronda os 8%. Os números relativos ao desemprego estão o mais próximo do pleno emprego que é possível estar, hoje em dia, na União Europeia.
Somos um dos poucos Estados­Membros onde se fazem provisões muito substanciais para futuras pensões de reforma. Orgulhamo­nos do facto de muitos países do mundo que tentam desesperadamente melhorar a sua situação económica utilizarem como referência o modelo irlandês. E, é verdade, Senhor Presidente e Senhor Comissário, a nossa inflação está a diminuir. Está a diminuir de forma significativa - e estarei enganado quando afirmo que outros Estados­Membros têm taxas de inflação mais elevadas do que a nossa? Não ouvi falar disso nestes últimos tempos.
Parece­me que o principal pecado que cometemos no nosso país é o de recompensar as pessoas com reduções dos impostos e aumentos salariais. Aqui, a Comissão esquece, como convém, que antes do florescimento da economia se pediu aos cidadãos do nosso país que fizessem grandes sacrifícios para se alcançar esse florescimento. Porém, segundo a Comissão, está fora de questão que eles venham a colher os benefícios. Vamos ter de ser vítimas do nosso próprio êxito?
É por estes motivos que considero que os detractores que dão voz a preocupações acerca do funcionamento da economia irlandesa estão a exagerar. A maioria das pessoas no meu país apoia o nosso Ministro das Finanças; as únicas pessoas que o não apoiam são as que estão na oposição, e essas utilizam a recomendação da Comissão para o que consideram ser uma vantagem política a curto prazo. Quaisquer sugestões vindas de qualquer sector no sentido de que a Irlanda deverá sofrer as consequências do êxito da sua economia são uma ameaça gravíssima.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, os chefes de Estado e de Governo da União Europeia estabeleceram o objectivo de, nos próximos 10 anos, nos transformarmos num espaço económico verdadeiramente dinâmico, competitivo e baseado no conhecimento. Vamos ter de desenvolver esforços titânicos e apenas vamos ser bem-sucedidos, se conseguirmos mobilizar, no âmbito de uma economia de mercado aberta, as forças adormecidas nas empresas europeias, nas instituições europeias de investigação e nos estabelecimentos europeus de ensino. Aí, encontrar-nos-emos na via certa. O discurso que o senhor Presidente Prodi proferiu ontem, deixou-me bastante animado. Vamos ter a introdução da moeda única, a criação de um óptimo espaço monetário através de uma melhoria da mobilidade na União Europeia. Estamos a avançar no domínio da protecção da propriedade intelectual. Também este aspecto é importante se pretendemos mobilizar a investigação. Creio que a Patente Europeia constitui um importante passo nesta via. Se pretendemos aproximar-nos destes objectivos, temos também de avançar mais rapidamente com a liberalização, não apenas no domínio das telecomunicações, mas também da energia e dos correios. Neste ponto inclui-se também a configuração da política económica europeia segundo parâmetros comuns, apenas podendo estes, quanto a mim, ser os da economia social de mercado.
Mas a pergunta é a seguinte: quem é responsável por esta política económica? Ou as responsabilidades são de diferentes naturezas? Existem áreas que estão inequivocamente atribuídas à União Europeia. A área da concorrência, na qual a União detém as mais fortes competências, a área da estabilidade monetária, supervisionada pelo Banco Central Europeu, e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. São estes os mais importantes instrumentos. Este é o domínio da União Europeia. Existem outras áreas, nas quais a responsabilidade se situa muito claramente ao nível dos Estados-Membros. São os impostos, o sistema de segurança social e a formação. Nestes domínios, a Europa apenas pode contribuir através do diálogo. Nestes domínios, a Europa não tem poder de decisão.
Passemos à questão do levantamento de dados, proposta pelo colega Bullmann. Quanto a mim, é claro que devem ter tratamento prioritário as áreas, nas quais a União Europeia tem poder de decisão. Nas restantes áreas em que a União Europeia contribui para estabelecer o diálogo, o levantamento destes dados pode ter segunda prioridade. Onde estão, quanto a mim, as prioridades? Onde precisamos que haja nos próximos tempos mais quantidade de informações? Necessitamos, por exemplo, de dados mais actuais acerca da evolução do produto nacional bruto e seus elementos. Necessitamos de mais dados sobre a evolução dos serviços na União Europeia. É certo que sabemos muito sobre a produção na União Europeia, mas pouco sobre a evolução dos serviços na União Europeia, e temos presentemente dados ainda muito insuficientes sobre o balanço de desempenho da "Eurolândia" . Estes elementos constituem importantes bases de decisão, por exemplo para as decisões sobre juros por parte do Banco Central Europeu.
Relativamente aos restantes dados, trata-se em primeira linha de gerar um diálogo. Está em causa obter dados para o chamado benchmarking. Tenho de referir com grande clareza que consideraria funesto se estes dados obtidos fossem, logo que disponíveis, usados indevidamente para intervenções de economia planificada na vida económica da União Europeia. Numa perspectiva destas, temos de criar antecipadamente mecanismos de segurança adequados. Estes dados de que necessitamos - e neste ponto concordo com o colega Bullmann - têm de ser utilizados para a concorrência entre os Estados-Membros. O facto de a União Europeia possuir fronteiras comuns para fora e fronteiras abertas para dentro, bem como livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, faz com que tenhamos accionado não apenas concorrência entre empresas, mas também entre Estados. Está em causa disponibilizar aos cidadãos os serviços que se espera do Estado, nas melhores e mais favoráveis condições. É para este fim que devem, quanto a mim, ser utilizados os dados mencionados no relatório Bullmann.

Presidente
Dou a palavra ao senhor deputado Rack para um ponto de ordem.

Rack
Senhora Presidente, nos últimos dias não tem cessado de produzir milagres. Conseguiu, por exemplo, que a Air France transporte a tempo e horas os membros deste Parlamento. Talvez consiga operar mais um milagre. Tentámos mesmo agora descer de elevador para a sala, onde decorre a sessão plenária; mas o elevador vinha completamente cheio desde o 8º andar. Ninguém conseguia sequer respirar, mesmo assim o elevador parou em todos os andares. Conseguimos chegar a tempo, mas talvez fosse possível dar uma palavrinha ao elevador para ver se o punha a andar mais depressa.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Rack. Vou fazer todos os possíveis para conseguir esse milagre, tanto mais que também eu me encontrei na mesma situação que o senhor.
Processo sem relatório: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (COM(2000)0844 - C5-0767/2000 - 2000/0332(COD)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)  
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética dos equipamentos de escritório (13140/2000 - C5-0713/2000 - 1999/0135(CNS)) (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)  
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação do Acto do Conselho que altera o Estatuto do pessoal da Europol (14084/2000 - C5-0735/2000 - 2000/0827(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a iniciativa do Reino da Suécia)  
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (14085/2000 -C5- 0736/2000 - 2000/0828(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a iniciativa do Reino da Suécia)  
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os critérios e mecanismos que permitem determinar o Estado responsável da apreciação de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2001)0055 - C5-0040/2001 - 2001/0031(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)  
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (COM(2000)0845 - C5-0024/2001 - 2000/0333(CNS)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)  
Processo sem debateRelatório (A5-0027/2001) do deputado Zorba, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (COM(2000)0655/2000 - C5-0706/2000 - 2000/0264(CNS)) (A5-0027/2001)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0028/2001) do deputado Perry, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (COM(2000)0656 - C5-0707/2000 - 2000/0263(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0032/2001) do deputado Bowe, em nome da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CE (C5-0685/2000 - 1998/0072(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)  
Relatório (A5-0033/2001) da deputada García Orcoyen Tormo, em nome da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de gestão ambiental e de auditoria (EMAS) (C5-0661/2000 - 1998/0303(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)  
Recomendação para segunda leitura (A5-0043/2001) referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (9512/1/2000 - C5-0520/2000 - 1997/0359(COD)) (relator: deputado Boselli)

VOTAÇÕES
Solbes
Senhora Presidente, a seguir ao debate construtivo de ontem, reunimo­nos hoje para o Parlamento votar esta directiva, que será uma pedra angular da criação de um quadro jurídico harmonizado sobre o direito de autor e os direitos conexos num ambiente digital.
Como ontem indicámos, a Comissão está em condições de aceitar todas as alterações de compromisso apresentadas pelo relator e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que já foram aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos, ou seja, as alterações 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14 e 15.
No entanto, algumas das outras alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos causam preocupações à Comissão, que por isso não as pode aceitar. São elas as alterações 2, 4, 11, 12 e 13.
Para além disso, uma série de outras alterações, as alterações 16 a 45, também foram agendadas para apresentação ao plenário. Todas essas outras alterações são inaceitáveis para a Comissão. A votação de hoje é da maior importância para o futuro do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

Presidente
Muito Obrigada, Senhor Comissário Solbes, e passo a palavra ao senhor deputado Cashman para uma invocação do Regimento.

Cashman
Senhora Presidente, gostaria de informar a assembleia que, como detentor de direitos substanciais no sector do audiovisual, tenho interesses financeiros directos na questão presente ao plenário, pelo que me vou abster em toda a votação.

Presidente
Senhor Deputado Cashman, agradeço-lhe a informação.

Echerer
Senhora Presidente, à semelhança do senhor deputado Cashman, também eu gostaria de fazer uma comunicação idêntica perante esta câmara. Penso que, enquanto autores, muitos neste hemiciclo estarão abrangidos pela mesma situação, mas eu, no que se refere à alteração 33, tenho efectivamente um impedimento. Nesta perspectiva, pretendia, em definitivo, não participar na votação da alteração 33.

Presidente
Muito Obrigada também pela transparência.

Brok
Senhora Presidente, gostaria de dar a conhecer o meu interesse financeiro nesta matéria. Assim sendo, não pretendo participar nesta votação.

Corbett
Senhora Presidente, é claro que há muitos deputados que terão interesses financeiros directos ou indirectos nesta matéria, na maior parte dos casos interesses bastante pequenos. No entanto, o Regimento do Parlamento afirma que os deputados devem declarar os seus interesses financeiros directos se forem usar da palavra durante o debate. Estou a referir­me ao artigo 1º do Anexo 1 do Regimento.
O Regimento não exige que registemos esses interesses antes da votação. Se todos os deputados com interesses desse tipo se levantarem agora e os declararem antes de darmos início a esta votação, só a iniciaremos às 13H00. Esses interesses encontram­se registados na declaração escrita dos interesses dos deputados, portanto estão à disposição do público; a referida declaração também será publicada na Internet dentro de pouco tempo, na sequência da votação em sede de Comissão dos Assuntos Constitucionais, na semana passada.

Presidente
Penso que, considerando que está tudo muito claro, poderíamos partir do princípio de que todos os colegas que se encontrem nessa situação não votam. Não há necessidade de o declarar antes da votação: se estiverem de acordo, poderíamos proceder desta forma. Caso contrário, podemos continuar; há uma série de colegas que pediram a palavra . Só espero que sobrem deputados para votar.

Lynne
Senhora Presidente, tal como já declarei a outras pessoas, penso que é justo que declare a esta assembleia que me vou abster por motivo de interesses pecuniários.

Stockton
Senhora Presidente, o mesmo se aplica à minha pessoa, enquanto representante de uma grande empresa editora e de radiodifusão internacional. Vou abster­me.

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, seguiria de bom grado a recomendação do meu colega Corbett, mas, se todos os outros colegas fazem este tipo de declaração, no meu caso o interesse financeiro é evidente e, por isso, vou-me abster.

Okking
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de que também tenho interesses pessoais, em matéria de direitos de autor, relacionado com a rádio estatal dinamarquesa, Danmarks Radio, razão pela qual me abstenho de votar.

Korhola
Senhora Presidente, esta situação também me diz respeito. Estou ao mesmo tempo interessada em saber se o limite está de facto definido e qual é esse limite a partir do qual a vantagem é considerada tão significativa que um deputado se deva abster numa votação tão importante como esta.

Presidente
Agora que começámos, penso que é aceitável que os colegas que quiserem dizê-lo expressamente o possam fazer, excepto se renunciarem a essa prerrogativa.

McMillan­Scott
Senhora Presidente, na sequência do ponto de ordem apresentado pelo senhor deputado Corbett, que muito correctamente se referiu ao Regimento em relação a este assunto, gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de que, no que se refere à votação anterior sobre o relatório Bowe, se todos os elementos desta assembleia que têm interesses em empresas de produtos farmacêuticos, por serem titulares de acções, tivessem declarado esses interesses, provavelmente não teríamos chegado à maioria necessária. É, pois, importante, o facto de os deputados não precisarem de se abster na votação. Só precisam de fazer uma declaração de interesses na comissão ou no plenário se usarem da palavra sobre o assunto em debate. Se assim não for, verificaremos que não conseguimos as maiorias necessárias numa série de votações em que as pessoas são, legitimamente, detentoras de interesses.

Presidente
Os senhores deputados Blak, Nogueira, Turchi, Speroni e Blockland encontram-se na mesma situação. Podemos por conseguinte passar à votação
Antes da votação da alteração 11

Lehne
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de apresentar uma alteração oral. Estou a ler o texto inglês e após a frase "their own past archive productions produced or commissioned" deve ser acrescentado o seguinte: "no later than december 1996" ; prosseguindo depois com: "by them under their own editorial control" . A explicação é muito simples: em Dezembro de 1996, foram celebrados os Tratados OMPI. Pretendemos garantir que apenas sejam abrangidas produções de arquivo elaboradas antes de Dezembro de 1996.

Presidente
Senhor Deputado Lehne, a sua intervenção é muito clara, trata-se de uma proposta de alteração oral.

Medina Ortega
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, comunico que somos contrários à apresentação desta alteração oral.

Presidente
Nessas condições, Senhor Deputado Medina Ortega, penso que não é necessário pedir a doze colegas que se levantem; imagino que serão, pelo menos, doze.
Todavia, procederemos à verificação, em conformidade com o Regimento.
(A Presidente verifica que o número de deputados que se levantam para se oporem à apresentação da alteração é superior a doze)
Após a votação da alteração 32:

Thors
Senhora Presidente, na versão inglesa da alteração 32 lê-se "may use works", enquanto na sueca está "tillgång till" (acesso a). Não é a mesma coisa, pelo que solicito a correcção em todas as línguas. Era essencial dizer isto antes da votação.

Presidente
Penso que tem toda a razão, de facto há que verificar isso antes da votação. Mas como, neste caso, a alteração 32 foi rejeitada, o problema está, se é que posso dizê-lo, resolvido.
Antes da votação da alteração 38.

De Clercq
Senhora Presidente, a versão neerlandesa da alteração 38 não está correctamente formulada. A versão inglesa, onde constam os termos "a natural person for his or her private use" deve ser tomada como ponto de partida. Na versão neerlandesa foram omitidos os termos "seu ou sua", pelo que a redacção tem de ser adaptada em conformidade com a versão inglesa.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado De Clercq, é o que faremos se as alterações forem aprovadas.
Antes da votação da alteração 35:

Echerer
Senhora Presidente, queria apenas rectificar que, também neste caso, a versão alemã se encontra incorrecta. Devemos seguir a versão inglesa, em que foram acrescentadas as palavras his ou her.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Presidente. Noto, com base nas observações feitas pelos colegas, que temos de prestar muita atenção à coerência das versões linguísticas.
  
Recomendação para segunda leitura (A5-0039/2001) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum aprovada pelo Conselho (90121/1/2000 - C5-0456/2000 - 1997/0176(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CEE (relator: deputado Miller)

Solbes
Senhora Presidente, conforme anunciado pelo meu colega, o Senhor Comissário Liikanen, no decurso do debate ontem realizado, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 7 e 8, e, em princípio, também pode aceitar as alterações 2, 3, 4, 5, 6 e 10. A alteração que a Comissão não pode aceitar é a 9.

Rübig
Senhora Presidente, queria apenas referir que esta directiva sobre o autocarro harmonizado da Europa foi rejeitada em primeira leitura por todos os grupos políticos do Parlamento. Nessa altura eram 90 páginas, agora são 150. Foi por esta razão que o Grupo do PPE apresentou a alteração 9, e eu sou a favor da rejeição desta proposta de directiva porque, depois da inclinação harmonizada do pepino europeu, não queremos ter também a inclinação harmonizada do autocarro europeu. Peço aos colegas que votem contra.
(Aplausos da direita)
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
  
Relatório (A5-0025/2001) da deputada Müller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares (COM(2000)0222 - C5-0234/2000 -2000/0080(COD))

Krarup
Senhora Presidente, o motivo que me leva a pedir a palavra é que o Grupo EDD requer, ao abrigo do Artigo 144º do Regimento, que o caso seja reenviado para debate à comissão competente quanto à matéria de fundo. Isso por uma razão de princípio e que é relevante, na medida em que a proposta de directiva foi, supostamente, elaborada ao abrigo do Artigo 95º, isto é, uma directiva do mercado interno, enquanto que o motivo dominante subjacente à directiva diz respeito à saúde pública, consequentemente, a base jurídica da proposta é outra, nomeadamente o Artigo 152º. É uma questão que não é destituída de significado de princípio, uma vez que o Artigo 152º determina que não poderá haver harmonização em matéria de saúde. Em contrapartida, poderá ser aprovado um conjunto de outras medidas. O que é realmente de notar, e que está na base do pedido do meu grupo para que baixe novamente à comissão, é que a questão fulcral da base jurídica não está esclarecida em lado algum, nem na proposta da Comissão, nem no relatório da senhora deputada Müller e, neste contexto, remeto para um vasto número de decisões do Tribunal sobre a definição dos limites. O mínimo que podemos exigir é que a questão seja analisada, pelo que pedimos um novo debate na comissão competente quanto à matéria de fundo.

Presidente
O Senhor deputado Krarup acaba de nos apresentar, em nome do seu grupo, um pedido de envio à comissão. Em conformidade com o Regimento, passo a consultar a assembleia.
Há alguém que deseje expressar o seu apoio a este pedido?

Müller, Emilia Franziska
Senhora Presidente, caros colegas, o senhor deputado Krarup já ontem, durante a sessão plenária, tentou fazer bloqueio, tentou fazer com que houvesse reenvio desta proposta da Comissão, da directiva, do relatório. Lamento extraordinariamente o facto, dado que, na fase a montante, o Grupo EDD não participou nos trabalhos com o relatório, nem em comissão nem propondo alterações. Este é um aspecto.
Outro aspecto é que pretendo referir com toda a clareza que esta situação nada tem a ver com o artigo 152º - serviços de saúde - mas sim com o artigo 153º, relativo à defesa do consumidor. Daí o meu pedido de que este relatório não seja reenviado em comissão e seja votado hoje.

Presidente
Por conseguinte, a senhora deputada Emilia Franziska Müller, relatora, é contra o envio à comissão. Há alguém a favor?

Frahm
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar a favor da proposta que foi apresentada, na medida em que considero que, se houver a menor suspeita de estarmos a exceder a base jurídica que se aplica ao nosso trabalho, o Parlamento tem um problema, Parlamento esse que deseja trabalhar de forma muito séria. Considero que, enquanto esta questão não for analisada a fundo, será sensato não tomar uma decisão definitiva e por isso recomendo, calorosamente, que o caso seja reanalisado na comissão competente quanto à matéria de fundo.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, tenho muita pena. Tentei evitar que isto acontecesse, mas talvez devêssemos manter como base os factos e o sistema jurídico da União Europeia. No âmbito do mercado interno temos, naturalmente, a obrigação de harmonizar a legislação inclusive no domínio da defesa do consumidor. É precisamente o que estamos neste momento a fazer através da presente legislação, sobre a qual a senhora deputada Müller é relatora. Estamos a efectuar a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares e a razão pela qual o estamos a fazer é naturalmente a defesa dos consumidores. Não se pretende com isto ultrapassar as competências do Parlamento Europeu e estamos, deste modo, a fazer aquilo que já fazemos em muitas outras áreas. O Tribunal de Justiça vai dar-nos a sua aprovação a todo o momento. Alguém que hoje tentasse proceder a um adiamento, ao tentar retirar o relatório da ordem do dia, estaria a utilizar argumentos incorrectos.

Presidente
Antes de passarmos à votação deste pedido de envio à comissão, o senhor deputado Corbett pretende usar da palavra para uma invocação do Regimento.

Corbett
Senhora Presidente, este pedido do Grupo EDD constitui de facto uma violação do nosso Regimento. Se o Grupo EDD estivesse realmente preocupado com esta questão, teria apresentado uma alteração à base jurídica da proposta na fase da apreciação em sede de comissão, ou em primeira leitura, ou ainda quando a proposta chegou à comissão em segunda leitura.
Voltar atrás agora e apresentar esta invocação do Regimento no plenário porque não fizeram o que tinham a fazer em sede de comissão é de facto uma violação do Regimento.

(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0015/2001) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/24/CE relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(2000)0314 - C5-0334/2000 - 2000/0136(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0018/2001) da deputada Jensen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego (COM(2000)0459 - C5-0384/2000 - 2000/0195(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0024/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão (COM(2000)0502 - C5-0468/2000 - 2000/0205(CNS))

Nicholson of Winterbourne
Senhora Presidente, gostaria de perguntar se foi verificada a admissibilidade da alteração 3, pois ela é inteiramente discriminatória por motivos de religião.

Presidente
Julgo que a referida alteração é admissível, mas para o efeito recorro ao senhor deputado Swoboda.

Swoboda
Senhora Presidente, não vejo aqui qualquer conteúdo discriminatório. A alteração foi quase unanimemente aprovada em comissão, inclusive na presença da senhora Baronesa Nicholson. Não vejo, portanto, qualquer problema; acho que é a primeira vez que acontece algo no género.

Presidente
Essa é também a minha posição, mas agradeço-lhe, Senhor deputado Swoboda, a sua explicação.

Nicholson of Winterbourne
Senhora Presidente, as minhas desculpas. A alteração 9 é que, a meu ver, é discriminatória por motivos de religião.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Perry
O Parlamento Europeu recebeu um pedido no sentido de dar o seu parecer favorável a este acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais. Como relator do Parlamento Europeu, dei o meu apoio a este acordo, pois este tipo de cooperação é essencial na sociedade global dos nossos dias.
Penso que ambas as partes têm muito a ganhar com este acordo. É possível aperfeiçoar as competências europeias em termos empresariais e tecnológicos com o que se aprende com os professores americanos e com os estudantes americanos. É possível inverter o mesmo modelo para contribuir para melhorar os conhecimentos que os Americanos têm dos métodos de ensino das línguas e do trabalho em contextos multiculturais. O próprio acordo confirma isto, uma vez que foi inspirado nos Estados Unidos pela observação que fizeram do programa ERASMUS e pela admiração que ele lhes mereceu.
Estou certo que o Parlamento Europeu aceitaria de bom grado uma maior participação nas discussões conducentes a este acordo, e espero que os eurodeputados sejam consultados numa fase mais inicial dos trabalhos do que foram para este conjunto de negociações. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos foi informada do acordo apenas algumas semanas antes da realização das negociações com as autoridades americanas.
O acordo vai receber 8,6 milhões de euros para todo o período de duração, que é de cinco anos. Gostaria de propor que a partir do próximo ano se procedesse a investigações para estudar quais as possibilidades de utilizar financiamento privado para complementar aquele número. As discussões travadas com a Comissão e com as autoridades americanas demonstraram que a ideia foi recebida com entusiasmo, e espero que ela seja objecto da colaboração do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e da Administração dos EUA.
Como afirmei na minha exposição de motivos, o programa também beneficiaria com o facto de receber um nome que contribuísse para lhe dar mais visibilidade entre estudantes, universidades e o público em geral. A ideia que está por trás do programa é, em parte, que ele sirva de símbolo da cooperação transatlântica, e portanto precisa de ser o mais conhecido possível. As outras partes interessadas também reagiram de forma positiva a este aspecto, e estou confiante que se trata de uma questão que pode ser discutida com mais tempo com vista ao próximo acordo, em 2005.
Pessoalmente, penso que deveríamos considerar os seguintes nomes de estadistas associados às relações entre os EUA e a Europa: Churchill, Eisenhower ou Lafayette. Na minha opinião, qualquer um deles seria um nome adequado para este programa.
Relatório Bowe (A5-0032/2001)

Bonino
Senhora Presidente, os deputados da Lista Bonino votaram a favor desta directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Trata-se, certamente, de uma votação importante, porque esta directiva leva em consideração o princípio da precaução, mas não o confunde com a proibição, e, três anos após este trabalho, pensamos que se deu um passo importante. Permitam, no entanto, caros colegas, que manifeste o desejo de que este Parlamento conceda a mesma abertura à investigação sobre as biotecnologias no domínio médico e sanitário. Quando se fala de engenharia biológica, fala-se exactamente de um grande sector que se abre, não só no domínio alimentar, mas também no da investigação médica, e gostaria que este Parlamento voltasse atrás com a sua decisão de impedir a investigação ou a clonagem terapêutica. É este o sentido da votação de hoje. Espero que, assim, se superem vetos e proibições, mas espero, sobretudo, que não se fique apenas no domínio do agrobusiness, mas que se trate também, o mais rapidamente possível, o domínio da investigação médica e que não nos deixemos perturbar, precisamente, por vetos de tipo clerical ou religioso.

Fatuzzo
Senhora Presidente, o Partido dos Reformados votou a favor da abertura da actividade de produção e comercialização dos OGM, objecto do relatório do senhor deputado Bowe. Por que motivo? Porque os reformados aguardam o vinho que rejuvenesce; os reformados aguardam o vinho que não embriaga; os reformados aguardam o vinho que não faz mal ao fígado, o vinho que torna os homens fascinantes, mas também o champanhe que tornará lindíssimas as mulheres, incluindo as sogras. E, finalmente, os italianos esperam que os OGM tornem o bife à florentina completamente inofensivo para que se possa consumir com toda a tranquilidade esta excelente iguaria italiana e de toda a Europa.

Ahern
A proibição vai continuar porque não são aceitáveis novas autorizações de libertação de OGM até estar concluído e implementado por todos os Estados­Membros um quadro adequado da UE em matéria de segurança biológica. Essas autorizações, de facto, iriam contra o princípio da precaução a que esta nova directiva faz explicitamente referência e poriam em risco o ambiente e a saúde dos consumidores. Os Estados­Membros deverão resistir a quaisquer tentativas para levantar a moratória de facto, estabelecida com empresas de biotecnologia por meio de um "acordo de cavalheiros" .
Devido aos esforços dos Verdes, a nova directiva também irá exigir que sejam registadas num ficheiro público todas as localizações de libertação de OGM. A directiva garantirá igualmente novas e mais elevadas normas de segurança para a protecção do ambiente e da saúde dos seres humanos; tem por base uma abordagem alargada de avaliação do risco e introduz novos conceitos de rastreabilidade e monitorização que poderão contribuir para identificar e remediar efeitos adversos de OGM numa fase mais precoce.
No entanto, há elementos deste quadro - a rastreabilidade e a rotulagem de OGM e seus derivados, a responsabilidade pelos danos causados pelos OGM e a implementação do Protocolo de Cartagena relativo à Segurança Biológica - que ainda não foram objecto de qualquer legislação. Votar a favor desta directiva seria como comprar nabos em saco.
O ano passado, mais de 6000 hectares de terrenos de cultura, em quatro Estados­Membros da União Europeia, foram semeados com variedades de colza oleaginosa contaminadas por plantas geneticamente modificadas. Nos termos desta directiva, os Estados­Membros devem pôr fim a essas libertações não autorizadas.

Lambert
Temos muitos motivos para nos congratularmos com esta nova directiva, em comparação com a que a antecedeu.
Congratulo­me, em especial, com o reconhecimento de que é possível que a libertação de OGM no ambiente tenha efeitos e riscos directos e indirectos mais alargados. Fico muito satisfeita pelo facto de passar a haver um registo público da localização dos OGM, quer estes sejam deliberadamente libertados no ambiente quer sejam colocados no mercado. O requisito relativo ao fim das libertações não autorizadas também clarifica a necessidade de uma resposta coerente.
Lamento, porém, o atraso em matéria de proibição de marcadores de resistência aos antibióticos e da qualificação associada a essa proibição, da racionalização e da fixação de prazos mais curtos para os processos de autorização e de vários outros factores neste resultado final.
Foi por isso que me abstive na votação. O pacote de regulamentação ainda não é claro na sua totalidade: por exemplo, em relação à responsabilidade e à exportação para Estados onde os OGM não sejam autorizados. Também não estou convencida de que neste momento exista capacidade de investigação que permita fazer uma avaliação cabal dos factores contidos na directiva. As necessidades do nosso ambiente e a biodiversidade deverão ser de importância primordial nesta área. Não creio que seja essa presentemente a posição do Conselho.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
- (SV) Nós, social-democratas suecos, votamos a favor da proposta aprovada pelo Comité de Conciliação. Não se trata de uma tomada de posição a favor ou contra os produtos geneticamente modificados, mas uma forma de regulamentar a realidade em que nos encontramos. Como políticos, temos a responsabilidade de promover a regulamentação neste domínio. O resultado da não aprovação deste novo texto seria o de mantermos a legislação antiga, uma legislação que não acompanha a evolução recente no domínio da genética.
Temos de confiar na promessa da Comissão de que irá apresentar uma proposta clara relativamente à rastreabilidade e à rotulagem. Os consumidores devem poder optar entre comprar ou não produtos OGM. Consideramos importante que haja regras claras neste domínio.

Berthu
. (FR) Tal como aquando das duas primeiras leituras no Parlamento Europeu, a 11 de Fevereiro de 1999 e a 12 de Abril de 2000, recusei também hoje subscrever a proposta de directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, nos termos agora aprovados pelo Comité de Conciliação Conselho-Parlamento Europeu. Independentemente da razão de ordem estratégica que já expus no curso do debate principal ( arriscamo-nos a cair numa armadilha se aceitarmos a criação de um processo de autorização e a ver, amanhã, a moratória levantada sem garantias), o texto actual parece-nos ainda, quanto à matéria de fundo, muito insuficiente.
Registam-se, é certo, alguns avanços, por exemplo no que se refere ao calendário para a eliminação dos marcadores de resistência aos antibióticos. Mas continuam a existir zonas de sombra que são preocupantes. Em primeiro lugar, nada está previsto sobre a responsabilidade e sobre uma eventual obrigação de garantia daqueles que procedem à libertação de OGM. A Comissão prometeu apenas vagamente «apresentar propostas», mas não serão com certeza sobre a obrigação de garantia, na qual não está interessada (e os produtores de OGM também não). Por outro lado, as autorizações de colocação no mercado prevêem um prazo demasiado longo (dez anos), por erro do Parlamento Europeu, que se deixou levar pelos grupos de pressão. A cláusula de salvaguarda nacional do artigo 23º não tem força suficiente, pois um Estado-Membro poderá ver-lhe imposta uma autorização de colocação no mercado que seria válida em todo o território da Comunidade.
Por último, entre as disposições constrangedoras, salienta-se as referentes à informação do público: no que diz respeito à libertação de OGM para fins comerciais, a sua localização terá de ser notificada às autoridades competentes e «divulgada ao público de uma forma considerada apropriada pelas autoridades». Por outras palavras, nesse caso não haverá obrigatoriedade de uma informação franca e transparente. Este método de minimização da informação lembra-nos o que a Comissão já utilizou no início dos anos noventa, na altura em que se começava a desenvolver a epidemia das vacas loucas. Decididamente, as autoridades europeias são reincidentes.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Ao votar contra este relatório, não votámos, nem contra a investigação no domínio da agricultura nem contra os cientistas que investigam neste campo.
Mas os resultados destas investigações são inevitavelmente utilizados pelas multinacionais do sector agro-alimentar, que reforçam aliás o domínio destes sobre a agricultura, pois cada vez mais frequentemente os agricultores terão de passar por elas para obterem as sementes, etc.
Não temos confiança alguma nas multinacionais agroalimentares, cuja actuação é exclusivamente motivada pela procura do lucro máximo, mesmo que em detrimento da saúde dos consumidores e dos equilíbrios ecológicos. Ora, nada na proposta de directiva permite prever que a libertação de OGM e, sobretudo a sua comercialização, serão submetidas a controlos draconianos, conducentes a uma proibição total, se tal for do interesse da sociedade, ainda que com o risco de lesar frontalmente os interesses das multinacionais no sector-agroalimentar
O facto de as multinacionais terem continuado a vender as farinhas de origem animal, quando a nocividade destas estava demonstrada, somado ao laxismo, para não dizer a cumplicidade, dos Estados e das Instituições europeias em relação a esta questão, são já um sinal claro e que custará, sem dúvida alguma, bem caro no futuro.
Por conseguinte, votámos contra este relatório.

Désir e Lienemann
. (FR) Votaremos contra o relatório apresentado pelo senhor deputado David Bowe em nome do Comité de Conciliação, uma vez que não foram alcançados os objectivos esperados com a revisão da directiva 90/220 relativa à libertação deliberada de OGM; ora, tratando-se de uma questão tão fundamental para os nossos cidadãos, o Parlamento Europeu deveria ter obtido um acordo sobre o conjunto dos problemas levantados e a simultaneidade da aplicação concomitante de todas as medidas que garantem o princípio de precaução.
Sem dúvida que se registaram progressos comparativamente à antiga directiva (exclusão dos produtos farmacêuticos e renovação das autorizações), mas não é possível aceitar uma directiva que não garanta a rastreabilidade, a rotulagem ou a responsabilidade dos produtores.
Como é que se pode considerar a libertação de OGM sem a responsabilidade formal dos industriais, sem uma directiva que resolva o problema da rastreabilidade e da rotulagem dos OGM? A Comissão anuncia a sua intenção de apresentar propostas de directiva, mas quando serão aprovadas? Qual será o seu conteúdo? Não se pode votar a favor da libertação de OGM sem essas garantias.
Não esqueçamos as consequências da crise da BSE, o princípio de precaução, os princípios de segurança alimentar e os riscos, mais que evidentes, de transmissão às outras culturas, sem esquecer as repercussões na saúde humana. Em todo o caso, cinco Estados-Membros já anunciaram a sua vontade de manter uma moratória estrita contra qualquer comercialização nova de OGM, mesmo que a revisão da directiva venha a ser aprovada, pelo que os felicito.
A presente proposta de directiva é mais perigosa pelas suas omissões do que pelo seu conteúdo. No entanto, durante o processo de conciliação, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de regras de rotulagem e de rastreabilidade claras para os OGM, sendo estas essenciais para os consumidores, uma vez que só poderão decidir se compram ou não quaisquer produtos que contenham OGM, se estes estiverem devidamente rotulados. Trata-se em verdade de um grande engano. Nesta questão, é mais importante que o princípio de precaução prevaleça sobre os interesses comerciais de certas multinacionais e que a defesa dos consumidores europeus seja o único factor a tomar em conta.

Figueiredo
O compromisso a que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram é claramente insuficiente, embora o conteúdo desta proposta de directiva seja melhor do que a proposta inicial e, sobretudo, mais completo do que a directiva anterior.
Mas é preciso ter em conta que actualmente está em vigor uma moratória relativamente aos OGM, a qual pretendem que termine logo que entre em vigor esta nova directiva. Ora, sendo certo que a Comissão se comprometeu a apresentar propostas legislativas apropriadas sobre rotulagem e rastreabilidade durante 2001 que completarão o regime de rotulagem existente em conformidade com o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, é importante que se mantenha a moratória pelo menos durante todo o processo de elaboração e aprovação dessa legislação.

Krivine
. (FR) A nova directiva relativa à libertação deliberada de OGM pretendia «incluir todos os aspectos ambientais, tanto directos como indirectos». Somos obrigados a constatar que o resultado está longe das ambições anunciadas e que as questões incómodas foram ignoradas.
Assim, a questão da responsabilidade ambiental que abrange os danos causados pelos OGM é adiada para mais tarde, da mesma maneira que se adia a necessidade de ter em conta a acumulação dos potenciais efeitos a longo prazo ligados à interacção de vários OGM. Autoriza-se na verdade a libertação de OGM na agricultura sem saber quais os riscos envolvidos e sem saber também quem será juridicamente responsável pelos prejuízos causados!
As incertezas confessadas pelos redactores da directiva mostram mais uma vez que é indispensável a imposição de uma moratória sobre a produção de OGM por razões ligadas à ecologia e à saúde pública. A directiva, ao contentar-se com um enquadramento imperfeito para a libertação de OGM, opõe-se à exigência da moratória, o que constitui a primeira razão do meu voto contra este relatório. Além disso, as implicações sociais e democráticas da expansão dos OGM são inteiramente conhecidas: esta expansão reforça ainda mais o domínio da agro-indústria sobre os produtores e os consumidores. A directiva é bastante vantajosa para os grandes industriais, o que constitui a segunda razão do meu voto contra.

Meijer
A alternativa no campo da modificação genética parece situar-se agora entre a manutenção de um antigo regime que é, de facto, insuficiente, mas que, graças a uma moratória, não constitui uma ameaça, e um novo regime que, apesar de ser um pouco melhor, não assegura a manutenção dessa moratória. Na passada terça-feira, por ocasião do debate sobre este assunto, tive já oportunidade de assinalar que a verdadeira escolha é outra. Uma possibilidade consiste em permitir a utilização para fins comerciais, ou seja, aceitar modificações não controláveis à natureza dos produtos e a promoção da venda de novos produtos que implicam riscos ainda desconhecidos para os consumidores não informados. A segunda possibilidade consiste na manutenção da moratória à utilização para fins comerciais, prosseguindo-se entretanto apenas com a investigação científica. Para que seja possível registar os eventuais efeitos positivos e negativos da modificação genética a mais longo prazo, essa investigação científica terá de prosseguir ainda durante muito tempo. A minha escolha recai sobre esta última possibilidade, mas lamentavelmente ela não é hoje apresentada à votação. Do meu ponto de vista, esta falta de alternativa contribuiu para confundir a maioria dos membros - tanto da Aliança Livre Europeia como dos Verdes -, conduzindo agora a uma abstenção do escrutínio. O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, pensa que isto não constitui solução, motivo pelo qual voto contra.

Papayannakis
A redacção final da nova directiva relativa aos organismos geneticamente modificados (OGM) apresenta sem dúvida determinados aspectos positivos, como os controlos melhorados, os registos públicos, a eliminação progressiva dos marcadores de resistência aos antibióticos, etc. No entanto, oferece a possibilidade de autorizar culturas em grande escala e, na nossa opinião, não aplica inteiramente o princípio da prevenção.
No decorrer do debate, foram realçados os importantes perigos dos OGM, sem contestação definitiva ou credível. Referimo-nos aos perigos para a saúde pública (alergias, aumento da resistência aos antibióticos, eventual toxicidade), mas também, de um modo geral, para os ecossistemas onde os OGM são libertados (ameaças para a biodiversidade...). Acresce ainda o facto de os conhecimentos actuais sobre os OGM serem ainda reconhecidamente insuficientes, visto não existir um conhecimento sistemático e comprovado sobre o modo como funciona e evolui todo o material genético que é introduzido no gene. Já se registaram "acidentes" ou "surpresas" em casos concretos de intervenções genéticas nos EUA, na Austrália e noutros locais. A própria posição comum do Conselho foi adoptada, apesar de Estados-Membros como a França, a Itália e a Dinamarca terem declarado que consideram necessário adoptar uma nova moratória por um período de cinco anos. Tudo isto reforça as nossas reservas e a nossa convicção de que, para além do necessário reforço dos controlos e da supervisão, ainda não é o momento adequado para legalizar a libertação deliberada de OGM no ambiente.
Além do mais, não estamos nada convencidos quanto à contribuição dos OGM para a produtividade agrícola e o desenvolvimento, nem sequer quanto ao seu contributo para reduzir a utilização de determinados fitofármacos, como já se refere em investigações americanas num grande número de regiões onde existem culturas com OGM. É evidente que uma razão muito importante para se insistir na propagação dos OGM é a possibilidade de certas empresas verem reconhecida a invenção e a exclusividade da exploração de variedades com OGM, como assinalou recentemente na imprensa italiana o Ministro italiano da Política Agrícola.
Por todos estes motivos, não podemos aprovar a posição comum que foi formulada sobre a nova directiva relativa aos OGM.
Relatório García Orcoyen Tormo (A5-0033/2001)

Breyer
Senhora Presidente, demos o nosso apoio ao relatório, pois este constitui um importante instrumento para premiar organizações que vão mais longe do que outras, pois o EMAS pretende ser um incentivo. Estamos, contudo, desapontados por a BAT, ou seja, a best available technique, não fazer parte do presente relatório. E também estamos muito desapontados por os maiores grupos políticos não terem dado qualquer apoio neste sentido, pois, com a best available technique, estaríamos a criar mais um incentivo para as organizações usufruírem efectivamente da melhor técnica disponível.
Em todo o caso, constitui um grande êxito o facto de as organizações serem assim motivadas a também aderir ao EMAS, visto que este sistema de registo se encontra presentemente em estagnação devido ao sistema concorrente ISO 1400. Esperemos que a presente resolução contribua para a correcção desta falha, pois o sistema EMAS é claramente melhor do que o sistema ISO, dado que o EMAS prevê que os melhores sejam distinguidos, ao passo que no sistema ISO apenas são distinguidos os que melhoraram em relação à situação anterior, não sendo minimamente definido e indicado, qual era a situação anterior. Foi nesta perspectiva que demos o nosso voto favorável ao presente relatório, esperando que este faça com que os registos aumentem, em especial na Alemanha, onde este sistema se encontra bastante divulgado. Esperamos igualmente que as organizações obtenham deste modo incentivos para melhorar efectivamente os seus instrumentos ambientais, incentivando assim a que se faça o melhor pelo ambiente.

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei contra o relatório referente ao regulamento sobre a participação voluntária no programa EMAS. Votei contra, porque sou contra a palavra "voluntária" que figura no título. Seria altura de, na actividade legislativa europeia no sector do ambiente, se trabalhar com toda a seriedade. Os danos causados pela leviandade dos últimos anos e pela falta de vontade dos governos de respeitarem o ambiente conduziram-nos à terrível, péssima, situação em que nos encontramos. Penso que as directivas e os regulamentos que fazem respeitar o ambiente devem ser obrigatórios e que não se pode confiar no carácter voluntário e na boa vontade das empresas para respeitarem estas regras.

Meijer
Quem avalia as empresas quanto à sua consentaneidade com os interesses do ambiente? O relatório do Comité de Conciliação considera muito satisfatório o resultado final da conciliação. Isso diz concretamente respeito ao compromisso que conduziu à adopção e à supressão das alterações. Entre as alterações suprimidas encontra-se, nomeadamente, um desejo formulado pelo Parlamento Europeu em anteriores leituras, nomeadamente de permitir que não só os grandes organismos de verificação, mas também auditores independentes e os auditores ambientais participem num sistema comunitário de ecogestão e auditoria, bem como na emissão de certificados. Essa possibilidade já existe na Alemanha, mas nos Países Baixos e na Dinamarca os grandes organismos procuram impedi-la. Neste contexto, gostaria de relembrar a alteração apresentada pela então deputada deste Parlamento, a senhora Maartje van Putten, do Grupo PSE, que visava impedir que alguns países continuassem a excluir a participação de auditores independentes. Verifico que esse desejo não mereceu a necessária atenção durante a conciliação. Desta forma, o problema parece estar agora a ser novamente remetido para os dois Estados-Membros em causa, mas sem êxito, uma vez que o grupo de interessados excluído continuará a invocar o facto de existir actualmente um regulamento europeu. Penso que, durante os próximos tempos, irão surgir alguns conflitos de interpretação em torno da questão que agora ficou por resolver, pelo que em breve pedirei à Comissão Europeia esclarecimentos sobre esta matéria.
Recomendação para segunda leitura Boselli (A5-0043/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório sobre a protecção do direito de autor. Sou favorável a uma regulamentação europeia deste importante sector, mas devo dizer que, depois de ter votado, me veio uma dúvida, que espero que, no futuro, possa ser resolvida. Antes de entrar na assembleia, encontrei um jovem, Marcello, de Pescara, que me disse - o senhor não vai acreditar, Senhor Presidente - que pega nas minhas declarações de voto e as afixa na parede do seu escritório. Não inventei isto, é verdade! Evidentemente, considera-as interessantes e dignas de serem postas à vista. Ora bem, eis a minha pergunta e a minha dúvida: será que esta directiva protege também o direito de autor do deputado Fatuzzo quando apresenta as suas declarações de voto? Espero que sim! Se assim for, ficarei ainda mais feliz por ter votado a favor.

Goebbels
Senhora Presidente, é sempre difícil conseguir um equilíbrio justo entre a necessária protecção dos direitos de autor e a protecção do direito ao conhecimento e ao saber de todos.
O meu amigo, o senhor deputado Jacques Poos, e eu próprio, votámos contra quase todas as alterações apresentadas pela comissão deste Parlamento e pelos colegas, porque considerámos que a posição comum inicial era mais equilibrada e mais prudente.
Constato, aliás com satisfação, que depois desta batalha de alterações e depois de todas as pressões de grupos de toda a espécie, a posição comum quase não foi alterada. Considero que a mesma proporciona ao Parlamento e ao Conselho um bom ponto de partida para resolver este difícil problema.

McCarthy
Senhora Presidente, também eu saúdo a votação de hoje sobre o direito de autor e os direitos conexos e a sociedade da informação. Foi muito polémico e muito difícil legislar nesta área, mas hoje alcançámos uma vitória para o bom senso. Podemos estar confiantes em que, com a nossa votação, estamos a oferecer protecção - por exemplo, na alteração 5 - aos titulares dos direitos contra a pirataria potencial na Internet e também deitámos por terra algumas alterações apresentadas pelo Grupo PPE, que teriam sido altamente lesivas para os titulares dos direitos.
Ao mesmo tempo, não estamos a negar o acesso dos cidadãos ao admirável mundo novo da sociedade da informação e, em especial, aos utilizadores e às comunidades mais desfavorecidos. A votação de hoje significa que agora podemos assinar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e podemos dar protecção internacional em matéria de direito de autor aos nossos sectores de actividade criativos. A indústria de jogos de computador da minha região representa um terço do mercado mundial de jogos de computador. Precisamos de proteger estes sectores de actividade que criam postos de trabalho e contribuem para o reforço da nossa economia - não apenas a nível local, mas a nível europeu. Agora podemos aguardar com grande expectativa futuras revisões da legislação e o trabalho do comité de contacto para garantir que não haverá violação nem utilização abusiva do direito de autor na Internet, nem qualquer limitação à verdadeira utilização privada ou à utilização legítima.

Ahern
As super­estrelas irlandesas Boyzone e the Corrs pediram ao Parlamento Europeu que protegesse a sua música na era da Internet.
É muito importante para a música e para a indústria discográfica da Irlanda que se possa aceder legalmente à música pela Internet. É especialmente importante que o êxito de jovens músicos e intérpretes que são verdadeiras revelações não seja posto em risco pelas gravações piratas. A indústria discográfica soçobrará se não for devidamente protegida da pirataria na Internet.
Os direitos dos autores e dos criativos de todos os tipos são uma prioridade, mas a directiva também tem por objectivo permitir que as bibliotecas continuem a disponibilizar exemplares para uso privado. No entanto, as bibliotecas aceitaram o facto de que os direitos dos autores são uma prioridade.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje, no debate, em segunda leitura, da proposta de alteração da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação, a favor da garantia do equilíbrio necessário entre, por um lado os interesses totalmente justificados dos titulares dos direitos de autor, na protecção dos seus direitos face às novas possibilidades facultadas pela Internet, e as considerações para com o interesse público na utilização das mesmas possibilidades facultadas pela Internet, em prol do intercâmbio da informação, e que é uma condição para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento.
Votar a favor da proposta de alteração destina-se a permitir às public service stations que desenvolvam os denominados "on demand-services" . A nossa posição prende-se com o facto de considerarmos importante que não se coloquem entraves desnecessários às public service stations, para que possam continuar a fazer parte do conjunto dos media. Salientámos, de forma decisiva, que as public service stations devem, naturalmente, pagar uma taxa pela utilização dos materiais sujeitos ao pagamento de direitos de autor.
Na votação salientámos igualmente que não deverão ser colocadas restrições desnecessárias ao ensino e às actividades de investigação e às bibliotecas, pedras basilares da democracia moderna.

Inglewood
Na era digital, é importante que os direitos de autor e os problemas relativos à propriedade intelectual não impeçam os organismos de radiodifusão de utilizarem os seus arquivos. No Reino Unido não temos este problema, mas compreendemos que ele possa ser uma dificuldade noutros países.
Com base na experiência do Reino Unido, não vemos por que razão é que isso há­de acontecer, e por isso os Conservadores britânicos votam neste momento contra a alteração 11. No entanto, se não for possível tratar desta questão de forma satisfatória sem legislação, pensamos que ela deverá ser revista como parte da revisão da directiva dentro de 18 meses.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Somos, evidentemente, a favor do direito que assiste aos autores, artistas, compositores, interpretes, escritores, jornalistas, etc. de viver honestamente do seu trabalho. Daí que apoiemos as suas reivindicações no que se refere à defesa dos direitos de autor.
Mas, muitas vezes, aqueles que defendem aguerridamente os direitos de autor para mascarar os seus próprios interesses, são as grandes empresas de edição de discos, de livros, de CD-rom, os patrões dos media e da Internet que vão buscar os seus lucros precisamente aos autores e em detrimento dos consumidores; aliás, estes são frequentemente afastados da cultura, mais que não seja pelo custo dos livros, dos CD, etc. Para estas grandes empresas, o direito de autor significa apenas o seu próprio direito a realizar o máximo de lucros possível à custa dos autores e do público, assim como de algumas organizações, entre elas, por exemplo, as bibliotecas de empréstimo, que tentam pôr à disposição do público obras, a que jamais teria acesso se assim não fosse.
Sendo que o texto procura conciliar os interesses dos capitalistas da informação e os dos autores, bem como os do público, abstivemo-nos relativamente a muitas alterações, ainda que tenhamos subscrito as que protegem verdadeiramente os interesse dos autores e o direito do público.

Scallon
Desejo fazer uma declaração de interesses em matéria de direitos de autor. Um consultor jurídico disse­me, porém, que eu tenho direito de votar na minha qualidade de autor. Não sou um representante pago de grupos de interesses.

Whitehead
Tal como outros deputados que usaram da palavra no início deste debate, abstive­me de votar porque sou titular de direitos no domínio do arquivo de documentários televisivos e de livros. Nenhum destes interesses está directamente ligado a qualquer lucro financeiro meu se acaso as alterações forem aprovadas e, seja como for, tal como acontece com o relator, o senhor deputado Boselli, oponho­me a muitas delas. Ainda assim, a atitude mais sensata é a abstenção, e felicito o senhor deputado Boselli por ter conseguido negociar com êxito um relatório que está muito próximo da posição comum e que resultou muito equilibrado.

Caudron
. (FR) No caso da votação do relatório Boselli, gostaria de dizer sem rodeios que, com este relatório e o grande debate que ocasionou, coloca-se a questão do futuro cultural da Europa, ligado de forma muito estreita aos meios concedidos aos criadores.
O mundo cultural e os criadores, aqueles que empenhadamente se mobilizaram, não se deixam enganar. Conversei com vários representantes, li os seus documentos e, tal como muitos neste hemiciclo, considero que estão cheios de razão.
Evidentemente que todos têm interesse em que as suas obras sejam largamente difundidas, em especial através dos novos meios de comunicação. No entanto, isso não pode implicar uma pilhagem desenfreada! Daí a necessidade absoluta de enquadrar efectivamente o processo e, em particular, de garantir a cópia privada um estatuto realmente privado.
Mesmo depois das votações de hoje, a guerra não está de todo ganha. Mais uma razão para continuar um combate democrático por uma Europa que não seja simplesmente um «monstro» económico e financeiro, frio e sem coração.

Figueiredo
. Não se pode considerar como simples mercadoria a produção criativa dos escritores e artistas em geral, pelo que é essencial encontrar soluções técnicas que garantam e promovam a criação literária e artística e, simultaneamente, divulguem as obras produzidas. Mesmo com a utilização das novas tecnologias é importante ter em conta estes aspectos.
A própria defesa dos interesses dos utilizadores implica a existência de boas obras, a promoção da criatividade e, naturalmente, o apoio à sua divulgação. Daí que lamentemos que não tenham sido aprovadas algumas propostas apresentadas pelo Grupo GUE/NGL, de que somos membros, e que visavam reforçar os direitos dos autores.
Mas, de qualquer modo, apesar das suas limitações, reconhecemos alguma evolução positiva na posição final e esperamos que os Estados-Membros dêem particular atenção a este aspecto da criação artística e literária e à promoção da sua divulgação, respeitando os direitos dos autores.

Manders
Venho por este meio felicitar o relator e o Comissário pelo resultado alcançado neste importante relatório, que terá talvez sido o que mais esteve sujeito à acção dos grupos de pressão. A que se deve tamanha actividade dos grupos de pressão? Ela deve-se ao enorme impacto sobre a sociedade gerado pela legislação decorrente do presente relatório, cabendo aos grupos de pressão desempenhar o papel de porta-voz dessa mesma sociedade. Finalmente, também eu próprio me congratulo particularmente com o resultado obtido, no qual foi encontrado um equilíbrio justo entre os interesses dos consumidores, da indústria e dos titulares dos direitos de autor.
Embora eu tenha inicialmente recomendado ao Grupo ELDR que se ativesse à linha definida na posição comum - incluindo as alterações de compromisso propostas pelo relator e a rejeição das demais alterações -, tendo em conta as diferentes tomadas de posição no meu grupo, permiti-me votar divergentemente a favor destas últimas.
Sou de opinião que o objectivo do direito de autor é proteger o seu titular e, em meu entender, há uma forma mais eficaz de o fazer do que a agora preconizada no presente relatório.
A grande profusão de possíveis excepções para cada um dos Estados-Membros, no que se prende com as possibilidades de reprodução e de intervenção nas medidas tecnológicas, causa-me preocupação, pois temo que isso possa conduzir a distorções dos princípios do Mercado Interno.
As exclusões impostas pelas entidades públicas deverão, em todas as circunstâncias, estar sujeitas a uma remuneração equitativa - seja por parte de quem for -, uma vez que considero injusto que os titulares dos direitos tenham de oferecê-las gratuitamente. No que diz respeito à alteração 2, penso que o duplo pagamento tem de ser evitado.
O objectivo visado pela alteração 11 agrada-me particularmente, se bem que neste particular eu ache que formulação vai demasiado longe. É naturalmente desejável que os antigos registos - inclusivamente os realizadas por via da auto-estrada digital - possam ser vistos ou ouvidos, porém, mediante pagamento aos detentores dos direitos de autor, devendo, no caso de estes serem dificilmente identificáveis, ser aplicado um sistema de licenciamento colectivo, como rede de segurança.
No que se prende com o caching, seria preferível que o presente relatório se ativesse mais à Directiva relativa ao comércio electrónico.
As tecnologias digitais acabarão por ter um efeito mais auto-regulador, o que não encaro como uma ameaça, mas antes como um incentivo a um maior desenvolvimento da nossa sociedade.
Em suma, estou particularmente satisfeito com o resultado alcançado, e penso que a Europa passará assim a ter uma legislação mais equilibrada do que a legislação norte-americana - por muitos aclamada.

Martinez
. (FR) A protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, factor de criação, é já em si um problema difícil. A sua intensidade aumenta na nova sociedade dita, aliás erroneamente, de informação. Com efeito, as novas técnicas, de que a Internet é um símbolo, parecem permitir uma liberdade total que favorece o consumidor mas impede o criador e a indústria de beneficiarem por inteiro dos lucros das obras e das reproduções.
Daí a difícil conciliação de interesses triangulares entre consumidores, indústrias e titulares de direito. Como é que se protege o lucro da indústria chamada cultural, sem pôr fim ao livre «direito de recolha» de todas as obras encontradas a vaguear nos caminhos da Internet?
Para a indústria que rentabiliza as técnicas da informação chamadas, empoladamente, de tecnologias, a proposta de directiva de Bruxelas relativa aos direitos de autor constitui um bom compromisso.
Para os autores e compositores, o presente compromisso enfraquece a protecção do direito de autor. Com efeito, excluir-se-á do perímetro de protecção os arquivos dos radiofusores, as obras consultadas através de bibliotecas ou mediatecas, as reproduções efémeras, etc.
Os autores pedem legitimamente compensações justas para as perdas sofridas devido às excepções. Eles considerem que o compromisso entre os interesses em jogo se deve celebrar pela via contratual.
Estas excepções à protecção representarão, efectivamente, expropriações para as quais deve existir indemnização.

Meijer
Não foi por nada que tantos grupos de pressão distintos enviaram as suas recomendações de voto em relação aos direitos de autor. Os produtores criativos têm interesses distintos dos dos consumidores que, em conjunto, defendem interesses diferentes dos dos negociantes de música, de obras literárias e de espectáculos. Os artistas vivem do trabalho que produzem. A sociedade, ao pagar-lhes os seus produtos, isenta-os de exercerem outra actividade. Se esse pagamento falhar, eles são obrigados a procurar outro meio de subsistência. Os consumidores gostariam, contudo, de poder dispor gratuitamente destes produtos. As pessoas ainda aceitam o facto de terem de pagar por um livro ou por uma visita ao teatro, e também que um museu seja financiado por fundos públicos ou através da cobrança de ingressos. No entanto, muita coisa mudou com a chegada das fotocopiadoras, dos gravadores de vídeo, dos discos compactos e dos chamados "downloads" a partir do computador. As pessoas pagam, efectivamente, por isso ao fabricante dos equipamentos, mas de preferência não o fazem àqueles de cujo trabalho se apropriam por via desse mesmo equipamento. Além disso, há empresas que utilizam obras de arte para gerarem lucros no comércio intermediário ou como chamariz para angariarem clientela para outros negócios. No escrutínio sobre o direito de autor, eu opto - em conformidade com os desejos do movimento sindicalista e das associações de artistas - pelos interesses dos produtores e dos consumidores, e não pelos interesses do comércio.
Recomendação para segunda leitura Miller (A5-0039/2001)

MacCormick
Senhora Presidente, agradeço a oportunidade de usar da palavra em nome do meu grupo. Ontem, por ocasião do debate, as limitações de tempo impediram­nos a todos de falar, mas esta é uma proposta que nós apoiámos sem reservas em sede de comissão e que hoje apoiámos sem reservas. Deixou­me particularmente satisfeito o facto de a alteração 9 ter sido derrotada e de termos aprovado a directiva, sob a competente orientação do relator, o senhor deputado Miller, substancialmente na forma com que saiu da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Esta é uma directiva há muito aguardada e extremamente importante para deficientes. O nosso próprio intergrupo "Deficiência" há muito que faz campanha em prol dessa directiva, o mesmo acontecendo com o Movimento Europeu dos Deficientes. Foram precisos nove anos para chegar até aqui.
O que estamos a concretizar são normas de segurança mínimas e seguras para a concepção de autocarros que operam na Europa e requisitos básicos seguros para garantir o acesso a pessoas deficientes e outras com mobilidade reduzida, incluindo os idosos - o senhor deputado Fatuzzo e outros, indubitavelmente - e pais que transportam crianças, todos eles utentes dos autocarros urbanos.
Isto é realmente importante. O meu grupo deseja declarar a sua solidariedade com todos aqueles a quem esta directiva vai ajudar. Uma das marcas de um estádio avançado de civilização, no meu tempo, é a atenção muito maior com que, em lugares públicos e actividades públicas, tratamos de garantir que os nossos concidadãos, que têm o grave infortúnio de sofrer de um ou de outro tipo de deficiência, tenham pleno acesso à vida pública nas nossas sociedades. Podemos orgulhar­nos disso e sentir­nos satisfeitos por esta directiva ter sido aprovada.

Carlsson, Gunilla
Senhora Presidente, na última vez que tal se proporcionou, ou seja, em 1998, o Parlamento rejeitou a posição comum. Houve um largo consenso nesta câmara de que a Comissão deveria ser obrigada a levar a sério a necessidade de conter a vertigem regulamentadora na Europa. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus continua firme na mesma posição. Estou surpreendida por não ver, desta vez, o Parlamento a tomar a mesma posição em relação a esta proposta, tão complicada, tão técnica e tão minuciosamente regulamentadora.
Não me parece honesto para com os eleitores ser o Parlamento a decidir se o declive dos pavimentos deve ser de 12 ou de 12,5 por cento. Por isso, considero importante que se mantenha a orientação traçada pelo Parlamento em 1998.
Por outro lado, preocupa-me ver que as pessoas mudam tão rapidamente de ideias. Penso que a Comissão deverá tomar isto muito a sério, para podermos melhorar a forma de criar regulamentação comunitária.

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei com agrado a favor deste relatório, que, além de regulamentar a forma e outras características técnicas dos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados, permite ainda, entre outras coisas, que idosos, deficientes e outros tenham acesso a estes meios de transporte. Também votei contra a alteração 9, em que se solicitava que não se debatesse este documento. Por que motivo? Talvez seja verdade que o Parlamento Europeu, por vezes, legisla demasiado sobre aspectos técnicos, por exemplo quando discutimos a curvatura das bananas e dos pepinos, como referiu ontem o Presidente Prodi, mas certamente não quando discutimos se devemos proporcionar o acesso a esse tipo de veículos a pessoas com deficiências.

Raschhofer
Senhora Presidente, caros colegas, permita-me dizer-lhe em nome do meu grupo político que nós subscrevemos a posição manifestada pelo senhor deputado Rübig antes das votações, dado que, pura e simplesmente, achamos que se trata de um perfeito absurdo - não fora também simultaneamente algo cómico. Creio que esta câmara não se encontra vocacionada para ser perita em normalização em matérias de natureza técnica. Percorrendo este relatório, vemos, por exemplo, que os pais com filhos em carrinhos de bebé são considerados passageiros com mobilidade reduzida. Seguindo este raciocínio, coloco a mim mesma a pergunta: então e a ama, o tio ou o avô que um dia estejam a tomar conta da criança também são considerados pessoas com mobilidade reduzida ou não? Bom, fora de brincadeiras, creio que os cidadãos da Europa, que sigam um debate destes, perguntarão justificadamente se esta assembleia não terá coisas mais importantes para fazer, pois haveria que deixar determinados assuntos para tratamento em sede própria. A subsidiariedade não deve ser apenas uma bela palavra, deve ser algo a colocar em prática.

McCarthy
Hoje este Parlamento pode orgulhar­se de ter votado em prol do reforço dos direitos dos deficientes. Este relatório, especificamente, constitui uma vitória para os utentes dos transportes que são portadores de uma deficiência. Foram precisos nove anos para conseguirmos esta legislação. As novas normas técnicas que votámos favoravelmente vão garantir que as cadeiras de rodas tenham acesso aos transportes públicos. A legislação cria normas mínimas de segurança e estabelece requisitos em matéria de acesso que irão beneficiar os idosos com mobilidade reduzida e os pais que transportam carrinhos de bebé nos autocarros urbanos.
É lamentável que o PPE tentasse, com base numa questão técnica, ver­se livre desta legislação com a alteração 9. O Fórum Europeu dos Deficientes e o Intergrupo "Direitos dos Deficientes" fizeram uma longa e esforçada campanha sobre esta questão. Jogar com os direitos dos deficientes é uma manipulação política cínica. Com a votação sobre esta legislação podemos dizer, como Parlamento, que estamos a legislar em prol de todos os cidadãos, em prol da igualdade de acesso e da igualdade de direitos.

Figueiredo
. Votámos favoravelmente a posição comum dado que contempla parte significativa das reivindicações das Associações de Pessoas com Deficiência, eliminando derrogações previstas na proposta de directiva e estabelecendo princípios a cumprir para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência. Nesta segunda leitura, a relatora insiste no alargamento da noção de "passageiro com mobilidade reduzida" e nas condições de maior acessibilidade, de acordo com a perspectiva das Associações desta área, o que é positivo.
Por último, cumpre­me referir que a nossa posição foi totalmente contra a perspectiva defendida pelo PPE que pretendia derrotar a posição comum já obtida, o que punha em causa os direitos das pessoas com deficiência.

Titley
Gostaria de felicitar muito sinceramente o meu colega trabalhista Bill Miller pelo seu relatório, que veio melhorar as condições de acesso em veículos de mais de oito lugares sentados.
Apoio inteiramente as medidas destinadas a melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida a autocarros urbanos, com a introdução de rampas ou elevadores e autocarros de piso rebaixado. Isto vai transformar a vida dos idosos, das pessoas com deficiências e dos pais que transportam crianças, que vivem em cidades do Noroeste da Grã­Bretanha e que agora poderão utilizar os autocarros locais tão facilmente como qualquer outra pessoa.
Além disso, não são só os idosos, as pessoas com deficiências - incluindo os invisuais - e os pais que transportam crianças que vão beneficiar. Estamos a tentar alargar a definição de "pessoas com mobilidade reduzida" de modo a incluir todos os que têm dificuldade em utilizar os transportes públicos, como é o caso das pessoas que transportam bagagens pesadas, das grávidas e das pessoas que transportam carros e sacos de compras.
Todos nós já passámos pela experiência de subir para o autocarro vindos do supermercado, carregados com os sacos das compras, e eu, por mim, só espero que a minha viagem de autocarro até casa passe a ser mais fácil e me cause menos stress. Estas não são mais do que medidas de bom senso que vão facilitar muito a vida aos cidadãos de toda a Europa, em especial na Grã­Bretanha, onde os autocarros são um meio essencial para as pessoas se deslocarem nas vilas e cidades.
A directiva sobre autocarros e camionetas vai garantir normas de segurança mínimas para a concepção de autocarros que operam na Europa e requisitos básicos que assegurem o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, como sejam o fabrico continuado dos autocarros de piso rebaixado já existentes, e melhores condições de transporte para passageiros com dificuldades de mobilidade, especialmente os utilizadores de cadeiras de rodas e os pais com carrinhos de bebé.
Dou luz verde a estas medidas e aguardo com ansiedade viagens de autocarro mais agradáveis do centro da cidade de Bolton para casa, depois de uma tarde de sábado passada a fazer compras.

Sacrédeus e Wijkman
- (SV) Consideramos que o Parlamento carece da competência necessária para tomar posição sobre detalhes técnicos de natureza tão específica como os que estão em causa, embora apoiemos, em princípio, as regras contidas na proposta de directiva. Por esse motivo, apoiamos as alterações que apontam no sentido da rejeição da posição comum.
Relatório Müller (A5-0025/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, segui com atenção o relatório apresentado pela senhora deputada Emilia Franziska Müller, também na Comissão do Ambiente. Votei a favor desta regulamentação relativa aos complementos alimentares, porque é correcto que sejam regulamentados. Por que motivo? Vejo tantas, tantas mulheres que tomam estes "para-medicamentos" para emagrecer, para serem mais belas, para serem mais esbeltas, para serem mais ágeis, e, às vezes, não sabem que agradam mais se tiverem um pouco mais de peso. Penso, portanto, que algumas substâncias devem ser regulamentadas. Colocam-se substâncias nos alimentos que os tornam afrodisíacos; vendem-se substâncias como o Viagra. Os reformados do partido que represento não têm necessidade destes aditivos e complementos alimentares. Solicitam, portanto, a sua regulamentação e congratulam-se com ela.

Bonde, Eriksson, Frahm, Krarup, Sandbæk, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
- (SV) Votámos contra o relatório da senhora deputada Müller sobre os complementos alimentares. Consideramos que não é correcta a fundamentação jurídica em que se apoia a decisão e que a UE não tem competência para promover a harmonização da legislação neste domínio. A questão dos complementos alimentares é uma questão de saúde pública, que deveria ser decidida, no todo ou em parte, com base no artigo 142º do Tratado, o qual exclui a harmonização.

Fiebiger
O relatório sobre a proposta relativa à aproximação das legislações respeitantes aos complementos alimentares constitui mais um passo na direcção certa, com vista a publicitar os ingredientes adicionados artificialmente aos géneros alimentícios. Mas também neste ponto importa a qualidade e não a quantidade.
Os complementos alimentares deveriam ser declarados abertamente e sem entraves, sendo supervisionados em controlos oficiais e apenas sendo incorporados nos géneros alimentícios depois de participados às autoridades competentes para os géneros alimentícios. A lista apresentada em anexo presta-se perfeitamente para este efeito.
Não existe, portanto, qualquer razão para que a participação obrigatória não seja introduzida com a mesma rapidez em todos os Estados-Membros. O meu Grupo é expressamente a favor de o Livro Branco sobre a segurança alimentar passar a ser aplicado mais progressivamente, não apenas para impedir distorções de mercado, mas também para transpor para a prática de uma forma mais decidida o conceito global do Livro Branco. Os actuais obstáculos existentes no comércio intracomunitário devido à falta de legislação estão a ser superados de forma apenas insuficiente através dos necessários controlos. Daí a necessidade de medidas adequadas com vista a criar finalmente a Autoridade para os Géneros Alimentícios, cuja criação já foi decidida. Após a BSE, entre outros problemas, há que reconquistar a confiança dos consumidores através de uma maior transparência na cadeia alimentar, através da segurança e de uma correcta rotulagem, bem como de uma muito maior abertura. Neste ponto, permito-me referir que não posso estar de acordo com a intervenção ontem proferida pelo senhor Comissário Fischler. A política agrícola europeia foi degradada ao menor denominador comum; esta não é a forma de a Europa pôr de lado as suas responsabilidades. Tenho a firme convicção de que a discussão pública está agora a começar.

Lulling
. (FR) Os complementos alimentares constituem uma solução judiciosa, não apenas para colmatar as carências e preservar a saúde, mas para prevenir o envelhecimento. É óbvio que não devem representar qualquer tipo de risco para a saúde. Por outro lado, aprovo as tentativas que visam criar uma base europeia neste domínio, dada a diversidade das correspondentes disposições nacionais.
No entanto, há que ter cuidado para não elaborar um legislação europeia demasiado restritiva. Os especialistas que consultei afirmam que a ingestão por via oral de vitaminas e de minerais não apresenta praticamente quaisquer riscos. Há igualmente que evitar as restrições e a morosidade administrativas que, na Europa, nos impedem de acompanhar as descobertas cientificas e de permitir que os nossos cidadãos beneficiem das mesmas.

No fundo, um complemento não deveria ser considerado outra coisa senão uma melhoria do regime alimentar, sendo que os estudos deveriam centrar-se na qualidade dos ingredientes e do fabrico e não do conteúdo.
Temos de evitar, também, uma lista de vitaminas demasiada restritiva. Por que não vitaminas D e E, quando actualmente, existe um grave défice em vitaminas D, derivado aos receios ligados à exposição solar, o que conduz a elevados riscos de osteoporose?
Não sou médica nem especialista na matéria, e devo ter confiança nos cientistas. Aliás, não vejo como representantes deste Parlamento podem pretender estar associados às escolhas dos cientistas no que se refere ás doses mínimas e máximas e aos critérios de pureza, como consta da exposição de motivos.
Votei a favor deste relatório, mas não quis deixar de fazer estas observações com a esperança de levar a Comissão e o Conselho a compreenderem que, neste domínio, como em outros, um zelo excessivo e uma regulamentação abusiva e restritiva não são aceitáveis.
Relatório Lange (A5-0015/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor da directiva que regulamenta as características dos veículos a motor de duas ou três rodas, e posso declará-lo com serenidade, com convicção e com satisfação: em primeiro lugar, porque ainda tenho no nariz o cheiro pestilento que estes motociclos difundem no ar das nossas belas cidades, e depois porque um reformado, no aeroporto de Bérgamo, antes de eu partir para Estrasburgo, sabendo que íamos votar esta directiva, me exortou a votar a favor, salientando, além disso, que também deveriam ser regulamentados os ruídos produzidos por estes motociclos. Os reformados apreciam o silêncio, as bicicletas e os motociclos silenciosos.

Lang
. (FR) Uma vez não são vezes, e hoje estamos de acordo com uma proposta de directiva da Comissão. Não é que vejamos com bons olhos uma intervenção da sua parte - os senhores sabem o que pensamos da construção europeia e desta Instituição em particular -, mas há que reconhecer que, por uma vez, a Comissão se esforçou: consulta prévia aos utilizadores e industriais, estudos dos custos-benefícios, esforços de realismo económico e técnico... eis uma forma de trabalhar que só raramente encontramos nos vários dossiers que aqui tratamos.
Em contrapartida, não pensamos como o relator, de quem não sei exactamente se usa o mais possível de demagogia ou se é comprado pelos nossos concorrentes para desacreditar os construtores europeus. Da forma como põe as coisas, pouco falta para exigir que os condutores dos motociclos deixem de respirar para não emitir CO2 para a atmosfera.
Portanto, sim a motociclos mais adequados, sim a novos protocolos de ensaio mais conformes à utilização real dos veículos, sim ao calendário que os industriais consideraram realista. Mas não a normas irrealistas de emissões, não a dispositivos suplementares que não exigimos de outros modos de transporte, numa palavra, não às alterações do senhor deputado Lange.
Relatório Jensen (A5-0018/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei contra este relatório sobre os incentivos comunitários no domínio do emprego. Gastam-se 55 milhões de euros, Senhora Presidente, para não criar nem sequer um posto de trabalho. Gastam-se 55 milhões de euros para pagar a publicação, a impressão de brochuras, de estatísticas, para falar, falar, falar sobre como aumentar o emprego.
Penso que a União Europeia deve passar das palavras aos actos!

Titley
Apoio inteiramente propostas de incentivo a uma estratégia de emprego em toda a União Europeia. Só conseguiremos lutar contra o flagelo do desemprego se trabalharmos juntos nos 15 Estados­Membros.
Empregos, empregos e mais empregos - é só disso que se trata. É isso que o Governo trabalhista defende e é para isso que a Europa trabalha. É essa a nossa primeira prioridade e temos de mover o céu e a terra para que essa prioridade se concretize.
Os objectivos definidos na Cimeira de Lisboa do ano passado foram um passo em frente crucial para criar as condições necessárias à consecução do pleno emprego, e por meio deles os Chefes de Estado e de Governo definiram para a UE o objectivo de se tornar no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.
O próximo Conselho Europeu de Estocolmo, em Março, continuará a desenvolver a agenda europeia em prol de uma economia flexível, da liberalização dos mercados do gás e da electricidade, da liberalização dos serviços postais, da reforma do sector dos serviços financeiros, de propostas em matéria de telecomunicações e comércio electrónico, de medidas que conduzam à criação de um ambiente favorável para PME, e de metas para taxas de emprego que beneficiem todos os nossos cidadãos na União Europeia. A cooperação em toda a União é essencial para o intercâmbio de informações e das melhores práticas, proporcionando a realização de análises comparativas, para além de promover abordagens inovadoras e de avaliar experiências.
Na Grã­Bretanha, o Governo Trabalhista está na vanguarda do processo que visa a criação de postos de trabalho e o pleno emprego. Com os Trabalhistas, o desemprego entre os jovens foi reduzido em 50% e, para além disso, o Governo está neste momento a instituir a formação profissional a fim de que os nossos jovens beneficiem de novas competências num mercado de trabalho caracterizado pela alta tecnologia e em permanente evolução. O objectivo é criar na Grã­Bretanha uma mão­de­obra flexível e altamente especializada.
Senhora Presidente, apoio inteiramente este relatório, que é mais um parâmetro de referência no nosso progresso em direcção ao pleno emprego numa economia dinâmica baseada no conhecimento.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O título deste relatório é em si mesmo duvidoso, pois, geralmente, quando se trata de incentivos em matéria de emprego, trata-se de conceder ajudas, reduções ou benefícios fiscais aos patrões a pretexto de criar empregos, que estes não criam.
Evidentemente que o texto não é muito explicito nesta questão e as intenções de fundo são rodeadas de considerações gerais, das quais algumas são pertinentes, nomeadamente sobre a ausência da igualdade entre homens e mulheres em matéria de emprego.
Mas as boas intenções verbais não fazem uma política, ou mais exactamente, podem mascarar uma política que não resolve em nada o problema do desemprego.
Para solucionar este problema, haverá que tomar medidas restritivas em relação aos que têm na mão as chaves do problema, isto é em relação aos grandes grupos industriais e financeiros. Mas esperar isso das Instituições europeias, é pedir-lhes o impossível.
Assim, votámos contra este relatório.

 Caudron
. (FR) O relatório que votámos hoje incide sobre uma proposta da Comissão que visa implementar medidas de incentivo comunitário no domínio do emprego («MIE»).
Esta proposta destina-se a aplicar as disposições do artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (base jurídica para as despesas necessárias em matéria de emprego) e a desenvolver as actividades identificadas no Conselho Europeu de Lisboa, no quadro da estratégia europeia para o emprego.
O objectivo é incentivar a cooperação entre os Estados­Membros e apoiar a sua acção no domínio do emprego. Estas medidas serão financiadas pelo orçamento comunitário, num montante de 55 milhões de euros para o período de 2001-2005 (ou seja, 10 milhões de euros por ano, com um montante inicial de 15 milhões de euros para 2001).
Estas medidas dizem essencialmente respeito ao desenvolvimento, programação, fiscalização, acompanhamento e avaliação da estratégia europeia para o emprego, privilegiando o aspecto prospectivo.
Trata-se, com efeito, de cobrir mais particularmente as seguintes actividades:
1) análises e avaliação das tendências do emprego, das condições políticas gerais, da avaliação das opções políticas e do impacto das políticas comunitárias;
2) avaliação dos planos de acção nacionais;
3) recolha e troca de experiências nacionais, tal como definidas nas directrizes anuais para a área do emprego, destinadas aos Estados­Membros;
4) acções técnicas e científicas necessárias ao aperfeiçoamento de indicadores comuns, à melhoria das estatísticas e à sua complementaridade, aferição dos resultados e intercâmbio de informações sobre as melhores práticas.
Para além da implementação destas diversas medidas, é importante que a Comissão tome em consideração os dados estatísticos, estudos e acções, provenientes de organizações internacionais, tais como a OCDE ou a Organização Internacional do Trabalho. De resto, parece-me fundamental incentivar a mais ampla difusão possível dos resultados das acções empreendidas.
O Parlamento recomendou igualmente que a Comissão zelasse para que sejam asseguradas a coerência e a complementaridade do conjunto das actividades previstas com outros programas e iniciativas comunitárias. Por outro lado, as actividades previstas estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as modalidades, nomeadamente financeiras, a fixar com estes países. Defendo igualmente que os nossos parceiros mediterrânicos também se associem a este processo.
O Parlamento Europeu espera da Comissão um relatório intercalar e um relatório final, respectivamente para 31 de Dezembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006.
Tendo presente a preparação do Conselho extraordinário sobre o emprego, que irá decorrer em Estocolmo no próximo mês de Março, votei com convicção estas novas medidas a favor do emprego.

 Krivine
. (FR) A proposta de decisão do Parlamento Europeu relativa às medidas de incentivo comunitário no domínio do emprego inscreve-se na lógica do compromisso de Luxemburgo (1997), que instaurou um processo de avaliação e de comparação das "boas práticas" dos Estados­Membros.
Neste quadro, são positivas as alterações que visam uma melhor informação dos cidadãos europeus e uma cooperação com os parceiros sociais e as autoridades locais ou regionais, bem como as que visam um aumento da consciencialização para a situação das mulheres e a igualdade profissional, através de estudos sobre as causas da interrupção da actividade profissional, da licença parental e do trabalho a tempo parcial, pelo que as votarei favoravelmente.
Porém, opomo-nos a um método que pretende submeter o emprego e os direitos sociais em geral às orientações gerais da política económica (GOPE) e aos planos de estabilidade. Recusamos a lógica contida nos quatro pilares de Luxemburgo (inserção profissional, espírito de empreendimento, adaptação das empresas, igualdade de oportunidades), que servem de critérios de avaliação entre os Estados­Membros e que apoiam a construção de um mercado de trabalho europeu submetido à economia liberal. Por conseguinte, abstive-me.

Turchi
O objectivo da proposta de decisão apresentada pela Comissão Europeia é a aplicação das disposições do novo artigo 129º do Tratado CE, introduzido pelo Tratado de Amesterdão com vista a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à análise, à investigação e ao seguimento da política de emprego paralelamente ao desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento, à identificação das melhores práticas, à promoção de intercâmbios, à transferência de experiências, pondo em prática uma política de informação activa nesse sector.
Foi importante salientar a necessidade de uma estratégia europeia que seja acessível e transparente. Nesse relatório, solicita-se, além disso, uma avaliação quantitativa e qualitativa do impacto dessa estratégia, assim como uma análise das necessidades, por forma a preparar um plano por medida que tenha em conta a política económica geral. Salienta-se, ainda, a possibilidade de utilizar a estratégia como método a aplicar noutras áreas e de preparar uma análise dos factores por género que evidencie a tendência no domínio do emprego.
A fim de consolidar a estratégia para o emprego a nível local e regional, a relatora sugere que se canalize parte das dotações para promover a cooperação, melhorar o conhecimento e o intercâmbio de informações e de boas práticas, assim como para avaliar os resultados da aplicação dos programas nacionais em benefício do emprego a nível local e regional.
O texto, aprovado por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, coloca também em evidência a necessidade de garantir a coerência e a complementaridade com outras medidas e iniciativas comunitárias. Estou ainda de acordo com a atribuição de mais fundos para a realização das acções, prevendo uma dotação global de 65 milhões de euros em vez dos 55 estabelecidos pela Comissão.
Relançar o emprego é um "dever" de cada um de nós deputados, para o bem dos nossos países e da Europa em geral, para voltar a dar esperança às novas gerações: por este motivo, o Grupo UEN apoiou este relatório.
Relatório Swoboda (A5-0024/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor deste relatório que põe em prática o passo posterior ao da candidatura da Turquia. Sou favorável a que a Turquia adira à União Europeia, mas solicito a todos os que se interessam por essa questão que acrescentem uma cláusula ao acordo entre a Itália e a Turquia. Espero que se solicite à Turquia que os seus habitantes se comprometam a renunciar ao seu péssimo hábito de raptarem as lindíssimas mulheres gregas, o que já fazem desde o tempo da Guerra de Tróia. A sua adesão à União Europeia será, nesse caso, acolhida com maior satisfação.

Speroni
Senhora Presidente, votei contra este relatório, não porque seja hostil ao povo turco, mas porque sou contra o sistema institucional que não permite uma verdadeira democracia. Enquanto a Turquia não for um Estado verdadeiramente democrático, não respeitar as minorias, não respeitar os presos, comuns e políticos, considero inoportuna essa adesão. Sabemos ainda que a Turquia é hostil a alguns Estados da União cujo único erro foi terem reconhecido o genocídio dos Arménios, que é um facto histórico.
Foi por esse motivo que solicitei, através de uma alteração, que se investigasse - como já se fez para a Áustria - a democraticidade da Turquia. Se quisermos que alguém se junte a nós, esse alguém deve estar preparado para isso do ponto de vista democrático, o que não é o caso da Turquia; também não é o caso da Itália, nalguns aspectos, como o revelam os recentes processos de Verona contra o meu partido.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, votei contra esta proposta por causa da profunda contradição que advém do facto de, hoje de manhã, todos os deputados que usaram da palavra relativamente à proposta de que tratava o relatório do senhor deputado Swoboda terem reconhecido, directa ou indirectamente, que a Turquia não cumpre os critérios de Copenhaga.
O artigo 4º desta proposta inclui um tipo de cláusula de suspensão, se acaso os progressos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga forem insuficientes. Agora que esta proposta foi aceite, solicito a implementação desse artigo 4º e a interrupção da ajuda à Turquia até que sejam cumpridos os critérios de Copenhaga.

Gobbo
Senhora Presidente, a nossa preocupação em relação a este Estado subsiste. Para além de tudo o que foi já dito, gostaria, sobretudo, de recordar o Curdistão e o sofrimento contínuo infligido pela máfia ao povo curdo: é vítima de um verdadeiro genocídio e obrigado a exilar-se noutros países, a abandonar a sua própria terra. E a Turquia, como Estado, nunca pôs travão a esta situação, mas, pelo contrário, segundo sabemos, está a incentivá-la. Para além, portanto, do que pode ser o passado, para além daquilo que represento como herdeiro da República Sereníssima que fez então frente aos Turcos, a minha preocupação é muito grande, e gostaria de lhe pedir, Senhora Presidente, que procedesse a uma verificação aprofundada para que não tenhamos surpresas desagradáveis num futuro próximo.

Ludford
Muito embora tenha votado a favor do relatório Swoboda relativo à assistência financeira à Turquia no âmbito da estratégia de pré­adesão, considero que a UE devia usar de maior dureza nas suas conversações com o Governo turco acerca das violações dos direitos humanos, especialmente as que são cometidas contra os Curdos. Também deveria controlar a distribuição justa das verbas.
Perante a renovada repressão militar na região curda do Sudeste - com o objectivo provável de provocar o PKK - e as detenções e desaparecimentos recentes de activistas do HADEP (um partido político legal), parece que, no que respeita aos critérios de Copenhaga, a Turquia está a recuar e não a avançar.

 Berthu
. (FR) Votei contra o relatório Swoboda que pretende que a ajuda financeira da União Europeia à Turquia (cerca de 200 milhões de euros por ano) passe a ser inscrita na rubrica 7 das perspectivas financeiras "ajuda de pré-adesão" , onde se juntaria à ajuda concedida aos países candidatos da Europa Central e Oriental, assim como, brevemente, a Chipre e Malta.
Esta nova classificação parece-me com efeito inoportuna, pois se o Conselho de Helsínquia de 13 de Dezembro de 1999 reconheceu efectivamente à Turquia o estatuto de candidato à adesão (o que contesto), foi especificado que as negociações propriamente ditas não seriam abertas com este país enquanto este não satisfizesse os critérios de Copenhaga, nomeadamente os que dizem respeito à democracia e ao respeito dos direitos humanos.
Ora, a Turquia não os satisfaz actualmente, na Europa todos o reconhecem. Nestas condições, mesmo para os seus partidários, a Turquia não passa de um candidato virtual e não de um candidato efectivo e actual. Deste modo, por que se lhe há-de reconhecer um estatuto financeiro que não corresponde ao seu estatuto real?
A nossa inquietação aumenta com a atitude muito provocatória deste país, no seguimento do recente reconhecimento do genocídio arménio pela Assembleia Nacional francesa. Não só a Turquia não reconheceu a sua falta (no entanto, teoricamente, bastante antiga para que pudesse sujar o regime actual) como negou a evidência, tendo até tomado medidas de retaliação injustificáveis contra as empresas francesas. Estas pressões, esta chantagem permanente, não são admissíveis da parte de um país que gostaria de ser admitido no clube europeu. Por conseguinte, não entendemos por que razão o relatório Swoboda nos vem propor hoje que tomemos uma medida que irá consolidar estas disposições erróneas.

 Krivine
. (FR) Somos favoráveis a que a Turquia beneficie, à semelhança dos outros países candidatos, dos instrumentos e ajudas financeiras, proporcionalmente à sua dimensão e necessidades, nomeadamente, no caso da reestruturação da agricultura, da valorização do espaço rural e da protecção do meio ambiente.
Qualquer tratamento discriminatório a este nível não sancionaria os responsáveis do regime autoritário turco, mas sim os trabalhadores deste país. Este facto não consubstanciaria em nada, bem pelo contrário, as condições da luta necessária para impor o respeito pelos direitos democráticos fundamentais.
A melhor forma de a União Europeia obrigar o governo turco a manter os seus "compromissos", um meio que seja despido de hipocrisia e que não sirva de pretexto a novas pressões liberais - que apenas servem o comércio-livre europeu -, seria favorecer e apoiar a oposição democrática. Pois, as iniciativas dos activistas pelos direitos humanos, sindicalistas e políticos podem, se lhes forem facultados os meios, mobilizar a opinião pública para travar um regime que assassina os Curdos, faz desaparecer os prisioneiros políticos, reprime os movimentos de reclusos, tortura os democratas, ou deixa apodrecer Öçalan nos corredores da morte.

Meijer
Se a Turquia fosse um Estado-Membro da União Europeia haveria inúmeras razões para decretar a sua suspensão como membro. Formalmente, a Turquia é uma democracia parlamentar com características idênticas às que habitualmente possuem os Estados-Membros da UE, mas face às grandes minorias da população tal comparação já não é válida. Infelizmente, os habitantes daquele país não são ainda considerados participantes de pleno direito, em virtude de terem convicções políticas diferentes ou de falarem outra língua. O elevado número de presos políticos, a interdição de associações, a censura da imprensa, a guerra interna conduzida pelo exército contra a população de língua curda, a denegação do massacre da comunidade arménia e o facto de a pena de morte não ter aí sido ainda totalmente abolida, demonstram que a Turquia continua a ser um tipo de país totalmente distinto daquele que a maioria dos habitantes dos Estados-Membros da UE considera desejável. Nessas circunstâncias, não há qualquer motivo para estreitar relações com a Turquia e para permitir que aquele país seja elegível para a ajuda a título dos fundos de pré-adesão, como o ISPA e o SAPARD.
A atribuição desses fundos poderia apenas suscitar o mal-entendido de que a Turquia se encontra no bom caminho e que sua adesão à UE está tão próxima quanto a da República Checa, da Eslovénia ou de Malta. As desejadas reformas na Turquia não serão alcançadas mediante a atribuição de fundos ao Governo. Essas reformas só chegarão por via do apoio à luta travada pela oposição interna naquele país e pelos exilados que permanecem nos Estados-Membros da União Europeia.
(A sessão, suspensa às 13H21, é reiniciada às 15H00)

Seguimento a dar ao relatório anual do BEI
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0023/2001) do deputado Lipietz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o seguimento do relatório anual do Banco Europeu de Investimento (2000/2173(INI)).

 Lipietz
. (FR) Senhor Presidente, o exercício para o qual fui nomeado foi extraordinariamente instrutivo e, devo dizê-lo, um verdadeiro prazer.
Tive que gerir três obstáculos: as dúvidas ou interrogações dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; as críticas provenientes da sociedade civil, nomeadamente através do CEE Bankwatch Network e, por último, as respostas ou argumentos que o Banco Europeu de Investimento opunha a estes dois tipos de perguntas ou críticas.
Faço questão de agradecer muito particularmente aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela pertinência das perguntas que, de algum modo, me encarregaram de submeter ao Banco Europeu de Investimento. Faço questão de agradecer a todos estes voluntários da sociedade civil pela sua competência na vigilância de um banco que, no fim de contas, tem um peso de 5% na formação do capital fixo na União Europeia, o que faz dele o maior investidor da União Europeia. Por último, sem qualquer lisonja, devo agradecer ao senhor Presidente do Banco Europeu de Investimento e aos seus colegas pela compreensão e boa vontade demonstradas, e mesmo cordialidade, com que lidaram comigo, levando em conta estas críticas e dando-lhes uma resposta, ora convencendo­me de que tinham razão, ora aceitando-as e traçando comigo as respectivas respostas.
Chegámos assim a um relatório que perfaz quase totalmente a unanimidade. Como efectivamente puderam verificar, as alterações incidem sobre questões de pormenor, às quais dedicarei os dois últimos minutos da minha exposição. Resumidamente, a unanimidade surgiu sobre as propostas de inflexão, que se dirigem, tanto ao Banco Europeu de Investimento como, pelo menos, em igual medida, aos restantes órgãos da União Europeia e mesmo aos Estados­Membros.
Efectivamente, partilhamos e subscrevemos as prioridades fixadas pelo Banco Europeu de Investimento e os pilares em que a sua política assenta. No entanto, fazemos questão de salientar que as coisas mudam. A Europa abre-se ao Leste. Assume cada vez mais responsabilidades relativamente aos Balcãs, que ainda não se encontram abrangidos pelo processo de adesão. Para além disso, a Europa subscreveu o acordo de Quioto, que lhe impõe reduzir em média 8% a sua produção de gás carbónico e de outros gases com efeito de estufa até ao ano de 2010. Dito de outra forma, este acordo internacional torna-se vinculativo dentro de 7 anos.
Por outro lado, a Europa a partir de Lisboa, fixou como seu objectivo tornar-se uma potência mundial de excelência, fundada no conhecimento e nas novas tecnologias. Por último, a Europa atribuiu prioridade ao desenvolvimento das PME. Não será, pois, através de uma Europa Incorporated com grandes campeões megapolísticos, mas sim apoiando-se nas PME, que a Europa pretende conseguir esta posição de excelência.
Temos pois três novos objectivos, inclusivamente em relação ao relatório de 1999, que hoje examinamos formalmente. Mas, obviamente, ao fazê-lo, é o conjunto das orientações do BEI que examinamos: a adesão, Quioto e o desenvolvimento das PME rumo à excelência. Foi em função destes três objectivos, que talvez não estivessem tão claros no momento em que o BEI adoptou as suas prioridades e em que redigiu o relatório sobre o ano de 1999, que quisemos pedir aos órgãos constitutivos da União Europeia e ao próprio BEI que inflectissem a sua política.
Os primeiros parágrafos do relatório apresentado são absolutamente unânimes e visam essencialmente alargar ou facilitar os empréstimos nestas três direcções.
Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre aquilo em que não nos foi possível reunir a unanimidade: trata-se da importância oficial das ONG na preparação das decisões do Banco Europeu de Investimento, da afirmação do objectivo de Quioto como verdadeiramente predominante e, por último, das modalidades do controlo prudencial do BEI. Sobre estes três pontos, remeto-me à justiça da assembleia.

Peijs
Senhor Presidente, antes de mais, os meus parabéns ao relator pelo excelente relatório que preparou sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento relativo a 1999 e, naturalmente também, ao BEI, pelo relatório anual propriamente dito.
É a primeira vez que o Parlamento Europeu emite o seu parecer sobre o relatório anual. Esse parecer é, obviamente, de natureza política e faz uma avaliação crítica das actividades do Banco. Assim, o relatório debruça-se, entre outros aspectos, sobre as prioridades e o controlo externo e interno dos fundos disponibilizados por esta instituição. O BEI é o banqueiro doméstico e o investidor das Instituições comunitárias, razão pela qual o presente relatório analisa quais as suas prioridades e se as mesmas coincidem com as prioridades da União Europeia. Nos casos em que se registaram discrepâncias significativas, o relator assinalou quais as matérias a que o BEI deveria dar maior ou menor prioridade. No presente relatório pede-se ao BEI que dê, por exemplo, mais prioridade aos investimentos tendentes a zelar para que a União Europeia cumpra os critérios de Quioto. O facto de haver que dar mais prioridade a estes investimentos não significa, contudo, do nosso ponto de vista, que assuntos como as redes transeuropeias devam obter menos prioridade, como o relator propõe numa das alterações que apresentou. Seguidamente, o relatório debruça-se sobre o controlo interno do Banco. O relator considera que o BEI deve ter uma noção mais aprofundada da qualidade dos empréstimos concedidos, devendo para isso consagrar uma atenção acrescida à avaliação de projectos, por exemplo, no domínio dos investimentos regionais e ambientais. Neste momento, o BEI tem ainda uma noção insuficiente da efectividade dos empréstimos. Também num processo normal de gestão, as empresas têm em linha de conta a rentabilidade dos seus investimentos. Por consequência, o BEI deveria também examinar melhor a efectividade e a rentabilidade dos investimentos.
Um último aspecto importante é o facto de o controlo sobre a afectação de fundos comunitários por parte do BEI passar a ser exercido pelo Tribunal de Contas. Assim, o Tribunal de Contas deverá passar a controlar os fundos disponibilizados pela União Europeia quanto ao objectivo e à legitimidade dos investimentos a que são destinados. Apresentámos ainda uma alteração que preconiza que as operações efectuadas pelo BEI na qualidade de instituição bancária sejam controladas de forma cabal e segundo os mesmos critérios que são aplicáveis a qualquer outra instituição bancária comercial normal. O relator propõe que alguém do Banco Central Europeu seja designado para integrar o Comité de Verificação, mas a função de um Comité de Verificação está mais perto de uma função de contabilista do que de uma verdadeira supervisão bancária. Ambas as coisas deverão acontecer. O meu grupo entende, contudo, que o Banco Central Europeu não dispõe da perícia interna necessária para assegurar uma verdadeira supervisão bancária. Consequentemente, isso terá de ser resolvido de outra forma, por exemplo, pelo Banco Central do Luxemburgo.
As outras duas alterações que apresentei, Senhor Presidente, são adaptações que têm por objectivo limar algumas arestas do texto. Assim, por exemplo, reconhecemos o papel relevante do BEI no clima de investimento europeu e entendemos também que, no âmbito do controlo externo, o BEI deverá dedicar uma atenção acrescida à efectividade dos fundos comunitários que são consagrados ao ambiente. Infelizmente, não concordamos com a maioria das alterações apresentadas pelo relator, uma vez que com elas pretende relevar uma postura radical e pouco objectiva. Claro está que reconhecemos igualmente a importância do ambiente e das ONG, mas não podemos esquecer outras prioridades. Além disso, o Grupo PSE apresentou ainda duas alterações, uma das quais se prende com uma promessa feita pelo Presidente do BEI relativamente à contratação de mais mulheres, por forma a que o BEI pudesse ter o mesmo número de homens e de mulheres ao seu serviço - ou pelo menos perseguisse esse objectivo. Exortamos o BEI a encetar de imediato as diligências necessárias nesse sentido. Faço votos para que o BEI leve a sério as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu, principalmente no que se prende com o controlo dos fundos comunitários. Por esse motivo, apoiamos sinceramente o presente relatório.

Van den Burg
Senhor Presidente, gostaria também de começar por dar as boas-vindas a esta sala quase vazia, ao Presidente do BEI, o senhor Maystadt, mas posso garantir-lhe que também quando recebemos a visita do Presidente do BCE nem de longe costumam estar presentes todos os deputados desta câmara. Por consequência, a responsabilidade não é sua.
Em primeiro lugar e acima de tudo, quero propostas tendentes a tornar este evento uma tradição, à semelhança do que acontece com as nossas trocas de impressões com o Banco Central Europeu - na pessoa de Wim Duisenberg. Penso que será bom adoptarmos o hábito de consagrar também atenção ao BEI neste Parlamento, e faço votos para que isso venha a suscitar mais interesse do que hoje aconteceu.
Entretanto, há alguns dias atrás, Vossa Excelência deu a sua conferência de imprensa anual, onde apresentou os resultados relativos a 2000. Isso não é novidade nesta sala. Com efeito, é algo que acontece quase em simultâneo. Julgo que poderemos fazê-lo talvez no próximo ano, mas, para todos os efeitos, gostaria de propor que este Parlamento inscreva também sem demora esse relatório anual de 2000 na nossa ordem do dia e que o preparemos também pelo menos com tanto cuidado como o fizemos com este relatório anual.
Antes de passar a tecer mais algumas considerações de fundo, gostaria de felicitar também o relator. A avaliar pelo comunicado de imprensa da passada semana, ele fez bem o seu trabalho. Penso que esse comunicado de imprensa deu também a conhecer que a política do BEI consagra particular atenção aos ecologistas e ao ambiente em geral, e penso que as suas actividades contribuíram igualmente nesse sentido. Eu própria, em nome do meu grupo, concentrei-me numa série de questões fulcrais - que aliás convergem em grande medida com as do PPE-DE. A primeira prende-se com a promoção do emprego, designadamente no sector das pequenas e médias empresas e dos sectores sociais, e a segunda com a transparência e o controlo das actividades do BEI. Em primeiro lugar, a questão do emprego. O objectivo do emprego, que também faz parte dos objectivos prioritários da União Europeia - e penso que o Conselho Europeu de Lisboa o reiterou uma vez mais - está, quanto a mim, presente nos seus planos, mas de forma demasiado implícita, pouco visível e pouco demonstrável. Parece preponderar aí o discurso de que o crescimento económico gera automaticamente postos de trabalho e que não é, por conseguinte, necessário consagrar uma atenção especial ao emprego - e muito menos à qualidade e à sustentabilidade desse emprego. Com efeito, Vossa Excelência aderiu amplamente aos objectivos políticos estabelecidos nos Conselhos Europeus, e neste relatório podemos seguramente rever os impulsos da Cimeira do Luxemburgo e do Programa de Acção Especial que foi prometido em Amesterdão. Seguidamente, Vossa Excelência aderiu também, com razão, às iniciativas da Cimeira de Lisboa do ano transacto e, acima de tudo, lançou novas iniciativas no âmbito da economia baseada no conhecimento e das novas tecnologias - a iniciativa "Inovação 2000". Gostaria de lançar-lhe desde já o desafio de, no próximo ano, aderir igualmente com novas iniciativas à Cimeira de Estocolmo, que terá lugar no próximo mês de Março. Nessa cimeira, a Presidência sueca irá seguir as linhas de orientação definidas na Cimeira de Lisboa e, segundo se espera, conseguirá fazer também com que os Conselhos da Primavera de âmbito socioeconómico passem a ser uma tradição anual. Nesse domínio, os suecos não tencionam realmente criar muitos processos e procedimentos novos. No entanto, do meu ponto de vista, eles acrescentaram uma importante dimensão à política definida em Lisboa, designadamente a atenção aos aspectos qualitativos do emprego. A qualidade do emprego é uma condição particularmente importante para que realmente se possa funcionar na economia, numa economia mais baseada no conhecimento e na criatividade. E atenção também à ampla participação no mercado de trabalho. Estas são questões particularmente importantes, das quais deveremos ocupar-nos durante os próximos tempos. Assim, Vossa Excelência poderá talvez aceitar o repto de contemplar esse investimento na qualidade numa próxima iniciativa a desenvolver na sequência da Cimeira Estocolmo.
Também em relação às PME, verifico que em 2000 Vossa Excelência já praticamente redobrou os seus esforços para 6,2 mil milhões de euros. Penso que isso é positivo, mas, nesse contexto, gostaria de chamar especialmente a atenção para as PME que têm dificuldade em aceder a capital de risco pelas vias normais. As PME são também muitas vezes empresas particularmente inovadoras que não pertencem, portanto, àqueles sectores que - esses sim - vão buscar à bolsa o seu capital e o capital de risco e, justamente por isso, gostaria de chamar a atenção para essas valiosas empresas que podem zelar pela qualidade do emprego. Por isso mesmo, pedimos atenção para a economia social e para o desenvolvimento daquilo que os franceses tão bem designam por service de proximité.
Seguidamente, uma última observação, que talvez não deva fazer, pois julgo poder associar-me ao que a senhora deputada Peijs já teve ocasião de dizer sobre a matéria - salvo no que se prende com o papel do BCE. Com efeito, em nome do nosso grupo, desejamos avançar com a discussão em torno do eventual papel a desempenhar pelo Banco Central Europeu, inclusive no controlo das regras prudenciais e no controlo bancário.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do BEI, Senhores Deputados, antes de mais gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Lipietz, pelo seu magnífico relatório.
O Banco Europeu de Investimento é uma instituição sem fins lucrativos porque assim o disseram os governos dos Estados-Membros, já que a sua missão não era obter benefícios económicos, mas sim contribuir para o desenvolvimento equilibrado da Comunidade Europeia, mediante a concessão de empréstimos e garantias a médio e a longo prazo para o financiamento de projectos de investimentos nas regiões mais pobres, promovendo a coesão económica e social. Pois bem, se examinarmos qual é a orientação preferencial do financiamento do BEI, perguntamo-nos: onde foram parar os empréstimos concedidos em 1999? Vemos que, na sua maioria, foram aplicados ao co-financiamento de investimentos nos quatro Estados-Membros mais prósperos (Alemanha, França, Reino Unido e Itália), que receberam mais de 60 % dos recursos BEI complementares dos fundos estruturais comunitários, ao passo que os chamados países da coesão, ou seja, os mais pobres e mais necessitados (Grécia, Portugal, Espanha e Irlanda), apenas receberam 26%.
Embora se possa alegar que essa mesma disparidade se verifica em termos da população desses mesmos Estados, creio que é preciso reflectir sobre este aspecto, já que não é com proporcionalidade, mas sim com solidariedade, que se obtém um desenvolvimento equilibrado. Isto revelar-se-á cada vez mais necessário à medida que avançarmos com o processo de alargamento a novos Estados-Membros. E não se diga que isso se deve ao facto de os países menos ricos não apresentarem projectos para que estes possam ser financiados; há que levar a cabo uma melhor política de informação, de transparência, de ajuda e de acompanhamento. Para tanto, poderia começar-se por facilitar a comunicação com os eventuais requerentes, propiciando a utilização de todas as línguas da União Europeia, inclusivamente as regionais e minoritárias, para que todos possam ter acesso ao Banco Europeu de Investimento.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o senhor deputado Lipietz elaborou um excelente relatório. Nele se apontam duas das verdadeiras fraquezas do Banco Europeu de Investimento.
Em primeiro lugar, a política de informação do banco é muito deficiente e tem havido pouca transparência nas suas decisões e na sua actuação. Em segundo lugar, o banco tem feito, no meu entender, um péssimo trabalho no plano ambiental. Há vários exemplos de projectos apoiados pelo banco, tanto na UE como nos países candidatos, que são indefensáveis do ponto de vista ambiental.
Em relação aos estudos de impacto ambiental, é evidente que, por exemplo, o Banco Mundial age mais correctamente do que o Banco Europeu de Investimento ao tornar públicos esses estudos antes de serem tomadas decisões. De qualquer forma, nos últimos tempos, temos notado uma atitude diferente por parte do Banco Europeu de Investimento. Tem-se falado mais em diálogo, abertura, perspectiva ambiental e mudança. Esperamos que isto conduza a uma verdadeira reforma dos métodos de trabalho do banco - o que seria, portanto, bem-vindo - e a uma aplicação plena, à actividade do banco, da Convenção de Aarhus sobre a transparência em questões ambientais.
Servem estas palavras para exprimir o nosso apoio a este excelente relatório e às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório e ao BEI o diálogo extremamente aberto que pudemos manter nos últimos meses. O debate de hoje demonstra, o que é muito gratificante para si, Senhor Presidente Maystadt, que o trabalho do Banco Central Europeu é avaliado predominantemente de forma positiva. Creio que se trata de algo extremamente importante. O Banco Central Europeu tem um papel muito importante quando se trata de melhorar as estruturas na Comunidade Europeia nas regiões menos desenvolvidas. Dois terços das suas despesas vão neste sentido. No entanto, creio também que os sectores das redes transeuropeias são muitíssimo importantes, sobretudo os meios de transporte orientados pelos pontos de vista europeus.
Constatamos que está a surgir aqui um espaço económico europeu comum, mas que a situação no domínio de trânsito segue ainda muito frequentemente as velhas fronteiras e prioridades dos séculos passados. Creio que de um mercado europeu comum, de um mercado interno, de um espaço monetário ideal também faz parte uma infra­estrutura adequada, assim como uma infra­estrutura de transporte. Todas as actividades do Banco Central neste sector são de enorme importância.
Creio também que o trabalho do Banco Central Europeu é muito importante em muitos outros domínios, sobretudo quando se trata de pequenas e médias empresas. No caso de pequenas e médias empresas - sobretudo quando se trata de empresas inovadoras que também assumem riscos - é frequentemente insuficiente disponibilizar créditos, sendo de particular importância o capital de risco que é disponibilizado. Neste domínio, o BEI desenvolveu iniciativas importantes nos últimos anos, que, também do meu ponto de vista, são de felicitar.

 Maystadt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, agradeça à Presidente e à Mesa desta assembleia por terem sugerido que, pela primeira vez, o Presidente do Banco Europeu de Investimento fosse convidado a exprimir-se em sessão plenária, por ocasião da discussão do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a actividade do BEI.
Creiam que me sinto honrado, assim como vejo aí igualmente um sinal da vontade do Parlamento Europeu em se interessar pelas actividades do conjunto das Instituições Europeias, a fim de fazer com que nelas se oiçam melhor as vozes dos cidadãos que representa. Permitam-me que repita em sessão plenária aquilo que já tive ocasião de sublinhar em comissão, ou seja o quanto aprecio o diálogo construtivo que se estabeleceu com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sob o impulso da sua presidente, a senhora deputada Randzio-Plath. Quanto ao relatório do senhor deputado Lipietz, achei-o ao mesmo tempo estimulante e útil e posso transmitir à vossa Assembleia que várias recomendações formuladas no projecto de resolução já começaram a ser implementadas.
Se mo permitirem, abordarei simultaneamente estas recomendações e as questões colocadas pelos senhores deputados pela seguinte ordem: em primeiro lugar, as prioridades operacionais do Banco, em seguida, os métodos de avaliação e, por último, o controlo externo e a política de transparência.
Em primeiro lugar, as prioridades operacionais do Banco. Gostaria de informar que o novo Corporate Operational Plan, que cobre o período de 2001-2003, redefine as nossas prioridades no sentido apontado pelas recomendações 3 e 5. Efectivamente, incluímos entre as 5 prioridades adoptadas pelo nosso Conselho de Administração, passo a citar: "o incentivo à protecção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável, em especial no âmbito da aplicação Protocolo de Quioto". Esta orientação, na realidade, já estava presente, visto que, no ano passado, o montante dos financiamentos para os projectos que contribuem directamente para a melhoria do ambiente atingiu 6,4 mil milhões de euros no que se refere aos financiamentos na União Europeia, ou seja, um aumento de 39% em relação ao ano anterior, e um montante de 740 milhões de euros para os financiamentos nos países candidatos.
Para além disso, reorganizámos a nossa direcção dos projectos, com o propósito de assegurar uma avaliação sistemática do impacto no meio ambiente dos projectos para os quais o nosso financiamento é solicitado. No que se refere mais particularmente à nossa contribuição para a aplicação do Protocolo de Quioto, apresentaremos uma nota de política geral ao nosso Conselho de Administração, no próximo mês de Maio.
Dito isto, e como já foi oportunamente afirmado pela senhora deputada Peijs, esta ênfase no meio ambiente não nos deve levar a esquecer as outras prioridades. Permito-me recordá-las muito rapidamente. O desenvolvimento regional: consideramos que pelo menos dois terços dos financiamentos na União Europeia devem beneficiar os projectos situados nas regiões assistidas.
O apoio à estratégia de Lisboa: temos a intenção de financiar projectos num montante de 12 a 15 mil milhões de euros nas áreas definidas como prioritárias pelo Conselho Europeu de Lisboa, no decorrer dos próximos três anos, e evidentemente, como a senhora deputada van den Burg sugeriu, deveremos ter em conta as conclusões da Cimeira de Estocolmo.
A preparação dos países candidatos à adesão: no decurso dos próximos três anos, tencionamos afectar entre 3 e 4 mil milhões de euros por ano a projectos que deverão ajudar os países candidatos a preencher as condições de adesão, em particular na área das infra-estruturas de transporte, matéria sobre a qual o senhor deputado Von Wogau insistiu com razão.
Por último, refiro, como última prioridade, o apoio à política comunitária de cooperação, em particular no quadro do recente acordo de Cotonou.
Passo agora à avaliação do impacto real dos projectos que o BEI financia, pois é a justo título que vários oradores insistiram neste aspecto. Em especial, a recomendação 4 solicita ao BEI que proceda a um estudo aprofundado sobre a contribuição real dos investimentos para o desenvolvimento regional.
Para começar, gostaria de recordar que, desde 1995, o BEI possui uma unidade independente de avaliação a posteriori dos projectos, uma unidade cujos relatórios são transmitidos sem modificações ao Conselho de Administração, sem possibilidade de serem alterados pela hierarquia ou pelo Comité de Direcção. Estes relatórios são, em seguida, postos à disposição do público, e de resto o relatório do senhor deputado Lipietz faz alusão a vários destes relatórios. Os primeiros relatórios eram naturalmente bastante críticos. Porquê? Porque tínhamos pedido a esta unidade recentemente criada que se concentrasse em primeiro lugar nos casos que nos pareciam mais problemáticos.
Actualmente, dispomos de relatórios que incidem sobre um grande número de projectos e os resultados de avaliação são claramente mais encorajadores. Assim, um relatório recente, e que incide sobre o conjunto de projectos no Norte de Portugal e no Sul de Itália, demonstra que, na sua maioria, estes projectos tiveram um impacto positivo, e em certos casos muito positivo, no desenvolvimento das regiões em questão.
Todavia, o mesmo relatório salienta o interesse de aperfeiçoar ainda mais a metodologia, em particular no sentido de desenvolver critérios mais diversificados e mais precisos que permitam seleccionar melhor, a priori, os projectos mais prometedores para o desenvolvimento regional. Esta a razão pela qual, em estreita cooperação com os serviços da DG Regiões da Comissão, trabalhamos actualmente, com vista a aperfeiçoar uma grande quantidade de indicadores de desempenho em matéria de financiamentos com finalidade regional.
Quero ainda acrescentar que o mesmo trabalho de avaliação está em curso no que respeita aos financiamentos globais, ou seja, os financiamentos que concedemos a bancos intermediários, com a obrigação de que estes financiem por seu turno tanto as PME como as colectividades locais. Também neste domínio nos esforçamos para melhorar os meios de assegurar que estes financiamentos sejam efectivamente utilizados em benefício das PME e que as condições mais vantajosas se façam repercutir nos beneficiários finais destes financiamentos.
Relativamente ao controlo externo do Banco, subscrevo sem reservas a Recomendação 10. Insisto em confirmar perante vós que o acordo concluído em 1999 entre o Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI, no que se refere às actividades do Banco, com base nos recursos comunitários, foi executado de modo satisfatório para todas as partes e, obviamente, o BEI continuará a respeitar, para com o Tribunal de Contas, as obrigações resultantes deste acordo. Gostaria igualmente de confirmar que estamos actualmente a negociar um acordo semelhante com o Tribunal de Contas em relação ao controlo do Fundo Europeu de Investimento, que se tornou uma filial do BEI. Por último, gostaria de acrescentar que estamos abertos a qualquer fórmula exequível de supervisão bancária. Trata-se de uma questão que já foi discutida pela vossa comissão. Estamos totalmente abertos a este respeito. Em todo o caso, a curto prazo, parece-nos que talvez o mais viável será sem dúvida o reforço do Comité de Verificação, zelando para que sejam nomeados para este órgão membros que tenham competência e experiência no domínio da supervisão bancária.
Finalmente, no que se refere à política de transparência, estamos na disposição de subscrever as orientações traçadas na Recomendação 11. Contudo, importa salientar que, contrariamente ao que ocorre com as várias instituições citadas no texto do vosso relator, a maioria dos clientes do BEI são sociedades comerciais privadas e que, como é óbvio, estas pretendem ver respeitada a confidencialidade das suas relações com o BEI, que é de regra em matéria de negociações comerciais. Mas, mesmo com esta reserva, decidimos progredir no sentido de uma maior transparência.
Deste modo, posso anunciar que iremos publicar no nosso sítio da Web a lista de todos os projectos em fase de análise, mesmo antes de serem submetidos ao Conselho de Administração, salvo, evidentemente, se o promotor, por motivos justificados de confidencialidade, se opuser. Com esta reserva apenas, todos os projectos serão divulgados no nosso sítio da Web.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o Banco Europeu de Investimento não é um banco como os outros. Foi criado para servir os objectivos da União Europeia. É, portanto, normal que lhe seja solicitada a prestação de esclarecimentos ao Parlamento Europeu. Agradeço a oportunidade que me deram de o fazer hoje, e congratulo-me com a possibilidade de poder prosseguir este diálogo no futuro, tal como amavelmente sugerido pela senhora deputada Van den Burg.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente Maystadt, pela sua contribuição e do seu banco.

Solbes
Senhor Presidente, primeiramente gostaria de felicitar o Parlamento e o senhor deputado Lipietz pela análise apresentada sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento.
Partilho a tese que o Presidente referiu e que consta do relatório, segundo a qual o Banco Europeu de Investimentos é um instrumento das políticas da União Europeia, se bem que não possamos esquecer que cumpre ao BEI fazer uma utilização óptima dos recursos de que dispõe.
Muito embora a Comissão subscreva, em grande medida, os pontos de vista veiculados no relatório, gostaria de expor algumas observações sobre dois ou três aspectos que me parecem particularmente importantes no tocante ao pedido que é feito à Comissão e ao Conselho para alargarem rapidamente o mecanismo de bonificação das taxas de juro nos empréstimos concedidos pelo BEI e, em particular, no que se refere a empréstimos, tanto externos como internos.
Trata-se de uma questão "difícil" , cuja concretização mereceu do Tribunal de Contas claras reservas. Na óptica da Comissão, teremos naturalmente que fazer tudo o que esteja ao nosso alcance a fim de garantir a operacionalidade dos instrumentos de que dispomos para facilitar os investimentos, mas a verdade também é que há acções, nomeadamente no domínio do ambiente ou em matéria de países candidatos à adesão que, atendendo aos níveis de taxas de juro com que estamos a trabalhar actualmente, poderiam ser resolvidas mediante sistemas de co-financiamento, por exemplo, através de alguns dos programas actuais, de um modo mais eficaz. Esta eficácia revelar-se-ia acrescida numa fase posterior, quando os referidos fossem membros da União Europeia.
No relatório exorta-se igualmente o BEI a adoptar uma actuação adequada em matéria de capital de risco e a envidar os esforços necessários para captar capitais de risco via mercado, especialmente em sectores com dificuldades. O presidente do BEI já referiu alguns dos esforços realizados. Por seu turno, a Comissão, apoiou as ideias do BEI de proceder a uma repartição de funções mais adequada entre o anterior Fundo Europeu de Investimentos e o BEI. Pensamos que o modelo actual, segundo o qual o Fundo se converteu no braço do BEI para levar a cabo estes projectos de investimento em capital de risco, é um bom modelo e que a actual disponibilidade de maiores recursos é, sem dúvida, um elemento claramente positivo se comparado com a situação anterior.
Permitam-me um comentário sobre a necessidade de atribuir maior importância às pequenas e médias empresas. É certo que as PME vão poder dispor desta possibilidade de acesso ao capital de risco, mas também serão elas as grandes beneficiárias, no quadro da iniciativa "Inovação 2000" do BEI, especialmente no apoio aos investimentos destinados a promover a sociedade da informação e a economia baseada no conhecimento. Tudo isto constitui um apoio ao que foi proposto em Lisboa, mas também esta possibilidade de actuação no tocante às pequenas e médias empresas.
Um aspecto que nos parece digno de destaque são os empréstimos globais, referidos igualmente como determinantes para as pequenas e médias empresas e que, sem qualquer dúvida, nos permitirão resolver dois problemas que alguns dos senhores deputados mencionaram. Em primeiro lugar, proceder a uma repartição dos recursos mais eficaz. Recorde-se que, neste momento, os empréstimos globais constituem praticamente um terço dos novos empréstimos do BEI. Por outro lado, garantir maior coerência entre as actuações do BEI e as políticas comunitárias. Creio que tudo isto reverterá em favor das actuações do BEI e das políticas definidas.
Um último comentário: na página 18 do relatório solicita-se à Comissão que proceda a uma acção de acompanhamento, em particular no que se refere às operações de capital de risco e no que respeita ao controlo e à gestão de taxas de juro. Neste particular, posso assegurar-vos que os colegas responsáveis por estas áreas, especialmente no tocante a assistência externa, estão a analisar o assunto para, de acordo com os critérios e observações que tive oportunidade de vos apresentar, envidar os melhores esforços para encontrar a solução que permita, na medida do possível, utilizar os fundos do BEI da forma mais eficaz.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Lisboa (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0034/2001, do deputado Bullmann, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Conselho Europeu da Primavera de 2001: o processo de Lisboa e o caminho a seguir (2000/2280(INI));
relatório da Comissão sobre os progressos alcançados desde Lisboa e acções futuras;
A5-0020/2001, do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o impacto da liberalização e do processo de reformas económicas sobre o crescimento económico na União Europeia (2000/2172(INI)).

Martin, Hans­Peter
Senhor Presidente, caros colegas, retomando o tema, estamos perante um relatório importante e bem elaborado, pelo que o felicito, colega Bullmann. Gostaria de me referir a dois pontos: em primeiro lugar, se discutimos sempre aquilo que torna a Europa tão especial e por que motivo, possível e desejavelmente, nos tornaremos no futuro um modelo para o mundo, então temos também de o poder provar com números. Como medimos este êxito? Temos instrumentos muito tradicionais, o produto nacional bruto ou a taxa de desemprego que desceu de 8,1 para 7,6, de acordo com os dados do IFO (Instituto de Pesquisa Económica) de Munique, publicados hoje. Temos o valor externo do euro, mas, até agora, não tomámos em consideração muitos outros indicadores.
Por esta razão, gostaria de exprimir o meu apoio explícito aos pontos 24 a 29 no relatório em apreço, nos quais se trata de novas definições de qualidade de vida e de emprego. Este aspecto contribuiria muito para o nosso debate. Aquilo que também ainda faltava foi introduzido pelas alterações 13 e 17, isto é, o aspecto ambiental, que parece constituir uma preocupação especial justamente também para a Presidência sueca e onde ainda é possível fazer muito. O senhor deputado Friedrich afirmou no debate que existiria o perigo de se saber demais, mas eu diria que estamos antes confrontados com o perigo de sabermos de menos.
Isto diz respeito sobretudo ao Parlamento e leva­me ao segundo ponto, o acesso à informação na sequência dos debates após Lisboa. De facto, é indigno que os documentos preparatórios relativos a cimeiras cheguem dificilmente ao Parlamento, apenas por caminhos ínvios e, frequentemente, só depois de já estarem disponíveis para a comunicação social. Esta atitude não revela qualquer cooperação, mas sim confrontação. No entanto, com este isolamento, aqui praticado, precisamente quando se trata da participação do Parlamento, o Conselho presta um mau serviço a si próprio. Desta maneira, promove a deslegitimação dos detentores de cargos políticos. Porque deixaram de confiar no Parlamento? Permitam que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia se ocupem deste tema. Dêem uma oportunidade a um dos presidentes das nossas comissões, por exemplo, à senhora deputada Christa Randzio­Plath, deixem o Parlamento colaborar em pé de igualdade - de que têm medo?

Costa, Paolo
Senhor Presidente, caros colegas, o objectivo estratégico do pleno emprego, definido pelo Conselho de Lisboa, foi alcançado nalgumas partes da União Europeia, ao passo que, em muitas outras, está ainda longe de ser uma realidade. Isto não só coloca um problema de coesão - dado que não se trata apenas de compensar estas regiões menos favorecidas -, mas também o problema de gerir o desenvolvimento europeu nos próximos anos, por forma a que se promova a difusão do desenvolvimento e, portanto, do emprego, desde as zonas mais favorecidas às menos favorecidas.
Deste ponto de vista, convido a Comissão a juntar às suas perspectivas económicas a da definição articulada dos bens territoriais que o esquema de desenvolvimento espacial europeu pode permitir e dar. Incentivo a Comissão e a União a procurarem obter o pleno emprego "de qualidade" que pretendemos encontrar para a Europa - "de qualidade" no sentido de ser capaz de respeitar as exigências ambientais e sociais - seguindo o método até agora utilizado de forçar a constituição do mercado único. Deverá fazê-lo quer considerando válido, nesta perspectiva, o alargamento, que deve ser considerado não só um custo suplementar para a União, mas uma oportunidade que cria a possibilidade de mercados mais amplos, em que melhor se possa desenvolver o método até agora seguido, quer liberalizando progressivamente os velhos mercados - congratulo-me vivamente com o convite, que penso temos de dirigir a nós próprios e ao Parlamento, de aprovar brevemente novas directivas sobre os concursos públicos, por exemplo, para abrir um grande mercado agora fechado à concorrência europeia -, quer ainda procurando que os novos mercados não criem uma nova situação monopolista, como poderá, eventualmente, suceder com as telecomunicações.
Para tal, quer para liberalizar os velhos mercados, quer para impedir que se criem situações de monopólio nos novos mercados, a informação pode ser muito importante, e uma estratégia muito avançada que ajude os cidadãos a participar neste processo pode, seguramente, ser útil nesse sentido.

Turmes
Senhor Presidente, apenas uma palavra sobre desenvolvimento sustentável e o processo de Lisboa. Este tema já foi tratado hoje de manhã por alguns deputados do Grupo dos Verdes. Na reunião de Estocolmo, os governos aí presentes deverão mandatar a Comissão para pegar nos resultados da Cimeira de Gotemburgo e preparar parâmetros de referência e metas concretas para a reunião da Primavera de 2002, durante o semestre da Presidência espanhola. Só poderemos avançar se nos parâmetros de referência o desenvolvimento sustentável se tornar tão importante como os valores económicos e sociais.
Vou aproveitar a oportunidade para tratar do aspecto da liberalização, aspecto em que até agora não se reflectiu muito na Europa. Precisamos de uma nova política de controlo sobre as fusões e de uma nova política de concorrência. Abolimos os monopólios, mas se não nos dispusermos a ter uma política diferente de controlo de fusões e de concorrência, veremos os mesmos operadores surgirem na Europa sob a forma de oligopólios. Precisamos da biodiversidade de uma série de pequenos e médios agentes e não de uma monocultura de oito ou dez grandes empresas fornecedoras de electricidade que farão chantagem sobre os responsáveis pela definição de políticas, como faziam anteriormente nas estruturas monopolistas.

Figueiredo
Senhor Presidente, caros colegas, uma avaliação cuidadosa do seguimento dado à chamada estratégia de Lisboa torna claro que a dita Cimeira, que pretendeu apresentar-se como defensora do emprego, foi, de facto, um forte impulso ao acelerar do processo de liberalização de sectores fundamentais da economia, salientando agora a Comissão, no seu relatório, o que considera "bons resultados" conseguidos relativamente à liberalização da rede de telecomunicações, à criação de um quadro legislativo para o comércio electrónico, à definição do estatuto da sociedade europeia e, simultaneamente, lamentando o que considera atrasos no que se refere à regulamentação dos contratos públicos, à liberalização dos mercados do gás, electricidade, transportes e serviços postais.
Ou seja, a Comissão insiste na necessidade de avançar ainda mais rapidamente na liberalização completa dos mais variados sectores, incluindo serviços públicos, e num caminhar mais acelerado no mercado de capitais, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros, tendo por objectivo incentivar os fundos de pensões e outros, à custa de maiores ataques à segurança social pública e a outros serviços públicos essenciais, designadamente nas áreas da saúde e educação e das comunicações.
Entretanto, na área social, apesar das declarações de intenções, adiam-se decisões fundamentais na defesa dos direitos dos trabalhadores, como ainda ontem aqui se discutiu a propósito das reestruturações industriais.
Simultaneamente, retomam-se declarações da necessidade de criação de um mercado de trabalho mais flexível, com maior mobilidade e adaptabilidade, leia-se emprego mais precário, com menos direitos para os trabalhadores, embora se reconheça que o desemprego é ainda demasiado elevado e que é inaceitável a persistência da pobreza e da exclusão social no início do novo milénio. É pois necessário, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhor Comissário, alterar estas políticas e não dar meras pinceladas, de mais ou menos rosa ou esverdeado, mas alterar a política de fundo neste campo.

Carlsson, Gunilla
Senhor Presidente, posso apenas constatar que a Presidência, que afirmou dar prioridade ao emprego, prefere ocupar-se de outros assuntos a participar no nosso importante debate sobre as questões que deverão ser tratadas na Cimeira de Estocolmo, mas fico satisfeita por ver a Comissão aqui representada.

Presidente
A Presidência disse que não poderia estar aqui antes das 16H00 porque - acreditem ou não - estão a discutir com o grupo de contacto o Estatuto dos Deputados, o que é compreensível dadas as circunstâncias e o tempo de que dispõem em Estrasburgo. Portanto, o senhor Presidente em exercício não está presente mas virá logo que possível.

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar que estou extremamente satisfeita por ter levantado esta questão, porque ela lhe deu a oportunidade de arranjar uma boa desculpa para a Presidência sueca.
Senhor Presidente, penso que é um erro elaborarmos documentos como o relatório do senhor deputado Bullmann, tão longos, tão abrangentes e tão controversos que correm o risco de não serem tomados a sério. Creio que também é um erro permitir que questões como o trabalho, o crescimento e a competitividade sejam reduzidas a meras operações estatísticas. É claro que precisamos de indicadores, para podermos avaliar e comparar, mas um exagero destes faz-nos pensar nos "Gosplan".
Caros colegas, representante ausente da Presidência e senhores Comissários, não é preciso sermos políticos para vermos como se generaliza o sentimento de impotência e como as desigualdades aumentam nas nossas sociedades. Temos na Europa grandes grupos de trabalhadores pobres e uma assustadora percentagem de desempregados de longa data, de dependentes de subsídios e de indivíduos e famílias marginalizados. Ao mesmo tempo, a Europa continua a ter dificuldade em colocar-se a par dos EUA em matéria de criação de novos empregos, investigação e desenvolvimento e crescimento populacional. Penso que esta busca de novos indicadores e de mais números sobre o emprego só serve para atrasar a necessária renovação e liberalização dos mercados europeus.
O processo de Lisboa pressupõe que passemos das palavras aos actos. O primeiro dos dez anos está quase a terminar. Por esse motivo, exorto hoje a Presidência a estabelecer objectivos concretos, na perspectiva da Cimeira de Estocolmo. Já não se trata de apontar caminhos ou estabelecer calendários, como aqui ouvimos esta manhã. Que decisões pretendem tomar durante este semestre para tornar a Europa mais competitiva?
Penso que a Suécia dispõe de uma excelente oportunidade para mostrar capacidade de liderança. Apesar das hesitações, o governo social-democrata tem dado continuidade à bem sucedida linha liberalizante traçada pelo governo burguês no início dos anos 90. Graças a uma política esclarecida, que consiste, nomeadamente, na abertura dos mercados, a economia sueca tem alcançado progressos significativos, tanto na velha como na nova economia. Com base nesta experiência, a Presidência poderia definir uma agenda moderna para a realização dos ambiciosos objectivos da UE.
Tanto o Conselho como a Comissão se referiram hoje à evolução demográfica na UE. Neste contexto, pergunto quando pensa a Comissão tomar iniciativas no sentido de estimular uma maior imigração de mão-de-obra para os Estados­Membros.
Ouvi ontem a senhora Secretária de Estado Ekström, responsável pela Cimeira de Estocolmo. Lançou importantes elementos para discussão sobre o crescimento, nomeadamente em relação à importância do comércio. Trata-se de um aspecto fundamental, tanto para o crescimento como para a solidariedade. Por isso, gostaria de saber se a Comissão e o Conselho nos poderiam dizer de que forma o trabalho de promoção do comércio e de redução das barreiras aduaneiras poderá avançar durante a Presidência sueca. Neste contexto, seria interessante saber se a Presidência continua a ser da opinião de que a questão da taxa Tobin é para ser discutida a nível nacional e não compete a este Parlamento
Na sua comunicação, a Comissão referiu a necessidade de simplificar a regulamentação na UE. Pensando na votação que hoje aqui efectuámos sobre o tenebroso relatório Miller e a velha directiva relativa aos autocarros, espero que tenha sido esta a última vez que tivemos de nos ocupar com semelhante coisa. É bom que se escreva que queremos regras simplificadas, mas, nesse caso, é preciso que a Comissão também demonstre que o pode fazer.
Para terminar, gostaria de dizer que o crescimento económico está, naturalmente, associado ao emprego e à segurança social. O bem-estar depende de uma boa economia. Não são, portanto, os políticos e as estatísticas que geram segurança social. É com uma economia sã e empresas de sucesso que a UE pode criar coesão e segurança social nos novos tempos.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, há que repensar desde já a futura política de coesão tendo em vista os desafios que decorrem do alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental.
O alargamento traduzir-se-á num aumento significativo de população e de extensão geográfica, mas também num perigoso agravamento das disparidades territoriais. Porque as estatísticas são enganadoras e uma região que apresente agora um rendimento per capita equivalente a 70% da média comunitária não terá melhorado a sua situação quando, na sequência do alargamento, essa percentagem subir 10 ou 15 pontos.
Muito embora o rendimento seja um índice do desenvolvimento das regiões, não deverá ser o único. Para um novo período de programação, devemos contar com novos indicadores, que reflectem a complexidade crescente das nossas sociedades e da economia das nossas regiões: a taxa de desemprego, particularmente no que respeita a mulheres jovens e a desempregados de longa duração; a dependência das regiões no que respeita a sectores em crise, nomeadamente a siderurgia e as pescas; a baixa qualificação dos trabalhadores; a escassa formação profissional ou nível de educação; a estreita diversificação económica; a realidade demográfica; a fraca presença das novas tecnologias ou insuficiente integração das mulheres na sociedade das regiões menos desenvolvidas, que constitui uma das causas do atraso em que se encontram.
A coesão não deve limitar-se aos fundos estruturais. Todas as políticas da União deverão visar a prossecução deste objectivo, contribuindo para melhorar a competitividade nas regiões mais atrasadas e contribuindo também para criar mais e mais qualificados postos de trabalho.
A União terá que eleger as áreas carecidas de um estímulo, o qual não constitua porém um peso financeiro incomportável. Um estímulo a que corresponda uma regeneração e um aumento da competitividade e da produtividade. Da Comissão, espera-se maior capacidade de intervenção e uma visão de conjunto; pensamos ainda que, no próximo período, as iniciativas comunitárias deverão dispor de dotações mais substanciais. Seria igualmente aconselhável que o seu número fosse repensado.

Ducarme
Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção incide sobre os números 9 a 12 do relatório do nosso colega Gasòliba i Böhm. O meu objectivo é aprofundar a nossa abordagem relativamente ao conceito de serviço público.
O serviço público deve ser definido em função do novo ambiente tecnológico. Os avanços que se registam actualmente - em particular nas tecnologias da informação e das comunicações, convergindo todas para o digital - são um catalisador incontornável. Compete pois ao poder público enfrentar o desafio, possibilitando a cada cidadão, independentemente da sua situação, usufruir de uma qualidade de serviço idêntica e consentânea com as suas próprias necessidades. Esta será a vantagem dos serviços públicos.
Com efeito, as evoluções tecnológicas permitem pensar o serviço público de forma ofensiva e voluntarista, deixando de ser concebido de um modo defensivo e passadista, como um conjunto restrito de serviços públicos, muitas vezes medíocres, aos quais se evita empenhadamente recorrer, a não ser em casos extremos.
Deste modo, as perspectivas a médio prazo oferecidas pela generalização no espaço europeu dos novos bilhetes de identidade do tipo cartão inteligente, conduzem a uma redefinição e a uma reorganização dos serviços públicos, polarizadas em dois vectores de mudança: um serviço level agreement e content rico. Aquilo que ambicionamos é que se possa evoluir efectivamente nesse sentido, para que os serviços públicos possam contribuir para a realização equilibrada daquilo que ficou estabelecido como objectivo estratégico no Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, em Março de 2000.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório sobre o impacto da liberalização e do processo de reformas económicas, a nossa opinião só pode ser extremamente crítica. Não porque não partilhemos ideias gerais sobre os grandes objectivos em matéria de política económica, mas porque, aqui, sob pretexto de liberalização, nos induzem a vias que, em vez de aumentar o bem-estar das nossas sociedades, vão aprofundando as desigualdades sociais em sociedades pretensamente mais avançadas.
O relatório em apreço está recheado de referências genéricas ao modelo dos Estados Unidos e de frases que se converteram nas tábuas da lei da direita económica, que todos quantos pretendemos manter um equilíbrio entre os grandes objectivos económicos e a construção de sociedades mais justas não podemos aceitar passivamente.
Esta postura progressista é inconciliável com algumas afirmações feitas neste relatório. Não apenas com aquelas que acabo de referir, mas com outras, tais como a afirmação feita acerca da reforma do mercado de trabalho, e cito "...proceder a reformas do mercado de trabalho que promovam a mobilidade e façam os desempregados preferir aproveitar as ofertas de trabalho...". Isto é tratar - e digo-o com todo o respeito ao senhor deputado Gasòliba i Böhm - os desempregados como se fossem parasitas.
A chave do equilíbrio entre objectivos económicos, competitividade e coesão e justiça social não está nessa pretensa liberalização, mas em conceber e pôr em prática políticas que confiram eficácia acrescida aos nossos sistemas económicos, colher noutras economias -copiá-lo, se preciso - tudo o que possa fazer progredir neste duplo sentido.
Não queremos modelos como o dos Estados Unidos, que nos conduzam a maiores desequilíbrios e injustiças sociais ou a rotundos desastres, como o da liberalização do sector eléctrico na Califórnia. Por que motivo não se copiam, ao invés, as políticas do Tesouro americano, pondo de lado o modelo de actuação do Banco Central Europeu, que tanto mal nos trouxe no passado ?
O relator aludiu, hoje de manhã, à existência de países europeus com modelos interessantes. Claro que existem!, mas por que motivo não é realçado este facto? Porque não interessa ou, melhor dizendo, não interessa a todos quantos falam incessantemente de liberalização sem atender às consequências.

Smet
Senhor Presidente, gostaria de apresentar aqui três questões para a Cimeira de Estocolmo. Antes de mais, gostaria de observar que realmente não é responsável que esta discussão tenha sido aqui travada por iniciativa do Parlamento sem que nesse momento existisse um documento da Comissão. Quando se convoca uma cimeira em Estocolmo sobre os problemas de âmbito socioeconómico, e se, tal como ficou decidido em Lisboa, isso passar a acontecer todos os anos, conto que haja sempre um documento-quadro da Comissão que possa ser antecipadamente discutido no Parlamento - e faço votos para que a Presidência finlandesa tome uma decisão sobre essa matéria. Fizemo-lo agora, mas foi por iniciativa própria. Por isso mesmo, no relatório em análise pedimos um acordo interinstitucional nesse domínio.
A segunda questão prende-se com a protecção social. Como alguns dos nossos colegas já tiveram ocasião de dizer aqui, o tema da protecção social é um tema novo que demorou dez anos a ser definitivamente guindado à esfera política. Contudo, isso é naturalmente um início particularmente fraco. Começar por definir indicadores é, sem dúvida, um primeiro passo positivo, mas não pode, obviamente, ser o passo definitivo. Esse passo definitivo deveria ser um processo semelhante ao que seguimos em relação ao emprego. Seria bom que pudéssemos também definir orientações e faço votos por que Estocolmo avance igualmente um passo nesse domínio.
Seguidamente, a última questão, o emprego. Com efeito, existem ainda muitos desempregados no espaço da UE, e fico sempre surpreendida quando se afirma ser absolutamente fundamental que admitamos trabalhadores migrantes. Enquanto uns dizem que precisamos deles para as funções mais qualificadas, outros pensam que precisamos deles para as menos qualificadas. Antes de mais, penso que devíamos proporcionar formação aos nossos desempregados e, seguidamente, proceder a uma reavaliação das funções menos qualificadas, e isso de molde a que os nossos próprios cidadãos pudessem ser, pelo menos, os primeiros a assumir tais funções.

Trentin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório Bullmann, cuja linha política e totalidade das propostas subscrevo, e o próprio relatório Gasòliba i Böhm revelaram alguns dos objectivos qualitativos que, no próximo Conselho Europeu da Primavera, deveriam encontrar uma resposta em termos de decisões vinculativas. Entre eles gostaria de assinalar a importância de algumas iniciativas respeitantes a sectores que estavam no centro das indicações dos Conselhos de Lisboa e de Santa Maria da Feira, mas nos quais ainda se registam grandes atrasos, conforme reconheceu o Presidente Prodi na sua exposição de ontem: em primeiro lugar, a coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento. Enquanto a Comissão Europeia preparou, neste sector, algumas iniciativas e programas europeus de importância relevante, falta ainda uma coordenação efectiva dos programas nacionais e dos projectos públicos e privados definidos em cada país. Verifica-se, assim, uma situação em que os demasiado baixos recursos financeiros nacionais são muitas vezes utilizados para financiar duplicações ou investimentos dispersos e em que falta a adopção de algumas prioridades comuns.
Gostaria de perguntar à Comissão se não tenciona imprimir um impulso efectivo à aplicação do instrumento das coordenações abertas, adoptado pelo Conselho de Lisboa. Tal será possível se a própria Comissão, com base nos seus conhecimentos dos programas e dos projectos nacionais existentes, se fizer promotora e monitora de formas de cooperação aberta entre alguns dos Estados-Membros, em torno de objectivos prioritários concretos, pondo, assim, à prova a vontade de cooperação e de convergência dos governos nacionais na construção de um espaço europeu da investigação.
Em segundo lugar, a entrada em funcionamento na União - também, neste caso, com base em algumas experiências de coordenação aberta - de um sistema de formação e de aprendizagem ao longo de toda a vida. Reivindicamos, com toda a pertinência, nomeadamente no relatório do senhor deputado Bullmann, uma combinação de flexibilidade, mobilidade e segurança nas políticas de emprego, a fim de impedir novas formas de precariedade e de exclusão, tanto entre os jovens e as mulheres como entre os trabalhadores mais velhos. Não conheço outra forma de segurança, praticável num mercado de trabalho caracterizado pela flexibilidade e pela mobilidade, que não seja a que resulta de uma empregabilidade garantida por um processo de formação e de aprendizagem permanentes. Pôr em funcionamento um sistema desse tipo a favor do maior número possível de trabalhadores de ambos os sexos vence as resistências que se manifestarão em diversos sectores, dado que o carácter provisório de um emprego - é esta a característica de muitas realidades do nosso mercado de trabalho - leva as empresas a não investirem no capital humano.
Tudo isso significa mobilizar enormes recursos e fortes vontades subjectivas, que só poderão ser encontrados se houver uma cooperação efectiva entre a União Europeia e os Estados nacionais, por um lado, e as empresas e os trabalhadores, por outro. Também deste modo será possível criar as condições para que o Conselho da Primavera se torne um momento importante ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Peijs
Senhor Presidente, ainda bem que a Presidência sueca chegou. Espero que ela tenha desenvolvido um trabalho positivo em prol do estatuto dos deputados, pois estamos ansiosos por que isso aconteça.
Antes de mais, gostaria de felicitar o colega Gasòliba i Böhm pelo excelente relatório que preparou, onde recapitula de forma muito clara as nossas ambições. "Queremos tornar-nos a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo" - disseram os nossos dirigentes em Lisboa. Depois disso, foram para casa, beberam um copo, fizeram xixi e tudo ficou como antes. Tenho sempre muita curiosidade em saber como traduzem estas coisas...
Continuamos a ter uma burocracia sufocante. Graças aos interesses nacionais míopes, as nossas tentativas no sentido de liberalizar e de introduzir regras mais simples para as PME fracassam de forma sistemática. A verdade, Senhor Presidente, é que por vezes sonho com isso durante a noite, mas acabo sempre por acordar apavorada. Para tonarmos a legislação mais eficaz, não podemos olhar apenas para o que fazemos neste Parlamento, mas também para a forma como uma directiva acaba por sair dos processos de transposição nos Estados-Membros. Subitamente, revela-se que uma lei aduaneira simples tem subjacente um regulamento de três pesados volumes.
Aliás, penso que é necessário dar novo alento à fiche d'impact. Ela não pode continuar a ser uma mera estimativa, mas sim um verdadeiro exame às empresas, uma avaliação do impacto que uma determinada lei exerce sobre as mesmas. O problema da Europa, Senhor Presidente - e ao fim de onze anos ao serviço deste Parlamento posso dizê-lo com propriedade - é que eu fico sempre profundamente impressionada com as palavras que aqui são proferidas, mas nunca com o actos.
Basta-me citar o exemplo da liberalização dos serviços postais. Não só o Parlamento, mas também o Conselho - que em Lisboa havia aplaudido explicitamente a liberalização - recuaram mais do que progrediram nesse domínio. Se compararmos a situação da Europa com a dos Estados Unidos verificaremos que a Europa continua totalmente bloqueada em determinados domínios. A Europa ainda está longe de poder tomar as rédeas da economia mundial, agora que a liderança dos Estados Unidos parece ter afrouxado um pouco.
Os países axiais da Europa - a França, a Alemanha e a Itália - desfrutaram repimpadamente das vantagens do euro barato e não introduziram quaisquer mudanças estruturais nos seus mercados de trabalho e nas suas economias.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política económica na Europa registou um grande êxito e um grande fracasso. O êxito é evidentemente a moeda única, o fracasso é a nossa incapacidade para absorvermos até hoje o desemprego, para atingirmos o pleno emprego. E admiramo-nos que, tendo sido bem sucedidos num sector, não tenhamos conseguido o mesmo no outro. Nesta perspectiva, gostaria de felicitar o nosso relator, senhor deputado Bullmann, não só pelo profissionalismo com que realizou o seu trabalho, mas também pelo seu entusiasmo em relação às decisões do Conselho Europeu de Lisboa, que procuram lançar uma ponte do nosso êxito no sector monetário para um êxito semelhante no sector material, real, na real economy.
Senhor Presidente, se delimitarmos a Europa com a lógica das suas fronteiras económicas e não com fronteiras políticas, isto é, se nela incluirmos também a Europa Oriental, a Rússia e o norte de África, veremos que dispomos do maior mercado do mundo, com o maior rendimento per capita e com a maior concentração de mão-de-obra qualificada. Nem na América Latina, nem na Ásia, nem em toda a América coexistem esses três elementos. Nesta base, podemos fazer maravilhas, e desse ponto de vista os objectivos de Lisboa encontram-se à altura das nossas possibilidades. O problema reside em saber se as políticas para concretizar os objectivos estão igualmente à altura.
Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que na questão da aplicação estamos demasiado impressionados com o grande êxito do processo da convergência monetária. Porém, não estou certo de que tenhamos transposto correctamente a experiência para a economia real. A supervisão mútua, a célebre peer pressure que agora queremos transpor para a economia real não era o único elemento. Não devemos esquecer os outros elementos, ou seja, o objectivo simples, claro e quantitativamente definido, a redução da inflação. Não devemos esquecer que, no caso do euro, havia uma sanção clara cronologicamente estabelecida: ou embarcavas no comboio, ou o comboio partia sem ti. Não devemos esquecer que o objectivo da contenção da inflação assumiu prioridade absoluta, funcionando também - do meu ponto de vista pessoal, evidentemente - em detrimento do emprego.
Se efectivamente queremos transpor o método para a economia real, temos de aplicar a sabedoria do objectivo quantitativo único e do instrumento simples único. Não é necessária uma grande sabedoria para os definirmos. O objectivo é o pleno emprego, o instrumento é o aumento da quantidade e da qualidade dos investimentos. Esta díade tem o mérito adicional de ser capaz de resolver de passagem, en passant como se diz no xadrez, também o segundo grande objectivo concreto, o progresso tecnológico. Mas é preciso que estejamos decididos a conceder a esses objectivos a mesma prioridade absoluta que demos à estabilidade monetária. Não estou certo de que o estejamos. A quantificação dos indicadores representa sem dúvida algum progresso, mas também nesse aspecto é característica a inexistência de indicadores analíticos minuciosos, a inexistência de propostas da Comissão, Senhor Comissário, relativas a indicadores analíticos para os investimentos, públicos, privados, de infra-estruturas, tantas coisas que gostaríamos de promover. E apesar dos esforços generosos do relator, gostaria de salientar que a multiplicação dos indicadores quantitativos não é uma solução, porque podemos vir a encontrar-nos na situação de alguém dizer à Comissão, como na passagem do Evangelho: "Marta, Marta, estás ansiosa e afadigada com muitas coisas, mas .....
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Sartori
Senhor Presidente, caros colegas, quis usar hoje da palavra para manifestar uma preocupação, também sentida por nós, relativamente aos resultados que podemos obter na sequência das decisões de Lisboa. Sobretudo na perspectiva da Cimeira sobre o emprego prevista para Estocolmo, penso ser necessário tecer algumas considerações que possam, de certo modo, ajudar a melhor orientar a avaliação dos objectivos que são gradualmente atingidos, assim como salientar a necessidade de intervir energicamente e com celeridade quando estes objectivos não forem alcançados. É verdade - muitos colegas o afirmaram - que em Lisboa nos colocámos um objectivo muito importante: ter uma Europa competitiva e dinâmica e, sobretudo, uma sociedade europeia baseada no conhecimento.
Decidiu-se também, de certo modo, comparar os nossos sucessos e também, se quisermos, os nossos fracassos com outra grande economia, a dos Estados Unidos.
Hoje, os dados dos Estados Unidos são, para nós, um objectivo a alcançar, quer no domínio do emprego, quer, de certo modo, no domínio do desenvolvimento e do crescimento económico, tendo, certamente, em conta que temos uma sociedade e uma comunidade absoluta e completamente diversas, o que não devemos esquecer. Também eu considero que os objectivos do pleno emprego, do respeito de uma economia social de mercado e da necessidade de visar e de caminhar com celeridade rumo à liberalização num grande número de sectores são objectivos que devemos e podemos colocar-nos.
No entanto, considero igualmente que, na Europa, se devem ter em conta duas coisas: a primeira é que existem realidades completamente diferentes umas das outras onde os problemas que nos propomos resolver já foram resolvidos e que enfrentar realidades diferentes com as mesmas regras não parece ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Berès
Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, compreendo as virtudes do benchmarking na nossa reflexão económica. Por isso, queria convidar os nossos colegas Peijs, Carlsson e todos aqueles que incessantemente nos apresentam o modelo americano como exemplo a perguntarem aos californianos a sua opinião acerca das virtudes da liberalização e da interrupção de um serviço público tão essencial como a distribuição de electricidade numa economia moderna do século XXI.
Parece-me que, se o objectivo dos relatórios hoje aqui em análise for a consolidação do crescimento no nosso continente, são bons relatórios. Assentam na ideia de que este crescimento deve ser apoiado por reformas estruturais. Partilhamos desse ponto de vista, desde que essas reformas estruturais sejam adaptadas ao objectivo, que é também o nosso objectivo essencial, invocado pela Presidente da nossa comissão, a senhora deputada Christa Randzio-Plath: a reforma social deve conduzir também a uma maior integração social. Não há política económica sem esse objectivo. Esperamos que Estocolmo seja também uma ocasião para recordar que a estratégia do pleno emprego pode, finalmente, ser uma estratégia possível na Europa.
Deste ponto de vista, parece-nos que o relatório do nosso colega Gasòliba I Böhm reflete, por vezes, uma abordagem marcadamente liberal. Ora, a liberalização só pode ser progressiva, tem de ser acompanhada de um processo de regulamentação. Não poderá também ocorrer sem efeitos negativos se não mantivermos os objectivos da União Europeia em matéria de coesão social e territorial. Nesta perspectiva, desejamos que se atinjam progressos significativos no sentido da redacção de uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse público.
Sugerimos a todos os que defendem uma liberalização excessiva e um calendário acelerado para a liberalização do sector da electricidade e do gás que se mantenham muito atentos, ao tratar do sector dos correios ou dos caminhos-de-ferro, sobre os quais assenta também a coesão social e territorial dos nossos países.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, congratulo­me pelo facto de o Presidente em exercício do Conselho se encontrar novamente na sala. No entanto, com todo o respeito pela sua pessoa, teria desejado que, tendo em conta a igualdade de oportunidades, permanentemente difundida pela Suécia, aqui estivesse a Secretária de Estado, senhora Ekström. Esta participou ontem na sessão comum da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
No que respeita ao relatório Bullmann: em Lisboa, o Conselho decidiu transformar a UE na potência económica mais competitiva do mundo até ao ano de 2010. Fomos demasiado ambiciosos? Em todo o caso, quatro milhões de novos empregos em quatro anos, sobretudo, empregos mais qualificados e nas TIC, constituem sinais positivos. Surgiu uma dinâmica nova com mercados de trabalho mais flexíveis, porém, nem todos estão ainda à altura deste desenvolvimento. As diferenças entre as regiões são grandes: numas regiões, elevadas taxas de emprego, espaços de manobra para empresas, em outras regiões, desemprego crescente com a consequência de que as pessoas são obrigadas a abandonar a sua terra por motivos económicos. Mas o que nós pretendemos é a coesão económica e social na Comunidade, bem como políticas de mercado de trabalho actuantes. Estas reflectem­se, por seu lado, nos quatro pilares do processo do Luxemburgo. A prioridade é clara: promoção das PME inovadoras. Temos capacidade para moldar o futuro e criar postos de trabalho, porém, precisamos de acabar com os obstáculos burocráticos, jurídicos e fiscais e de um acesso mais facilitado ao capital de risco. Através da transposição das linhas de orientação nos PNE, a taxa de emprego na UE pode ser aumentada para 70%. São necessários grandes progressos no domínio da educação e da formação. Têm prioridade a revalorização da formação profissional, a aplicação do nosso conceito da aprendizagem ao longo da vida, melhores condições de enquadramento para actividades transfronteiriças, a promoção da mobilidade através de uma formação comum dos jovens e o reconhecimento ao nível europeu de qualificações adquiridas. No âmbito do procedimento "Hughes" , houve uma integração conjunta das conclusões do relatório Bullmann da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e do relatório Cocilovo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Apesar de apresentar uma avaliação diferente de pormenores, este relatório final merece o nosso apoio.

Färm
Senhor Presidente, os princípios subjacentes ao relatório do senhor deputado Bullmann radicam nas ideias fundamentais de Lisboa, que deverão ser concretizadas na Cimeira da Primavera, em Estocolmo. A esses princípios, que se traduzem na ambição da Europa em tornar-se líder mundial no plano do desenvolvimento e do crescimento económico, deve corresponder o desenvolvimento de uma dimensão social ambiciosa; esta é a ideia central. Este equilíbrio é decisivo, não apenas para conseguirmos aplicar as nossas estratégias, mas também para que a UE conte com uma maior ligação aos cidadãos e com a sua confiança, nomeadamente na perspectiva do alargamento.
De um lado, a direita liberal defende que a União serve apenas para desregulamentar e abrir os mercados, instaurar o comércio livre, etc. A luta contra o desemprego e o desenvolvimento do bem-estar social, pelo contrário, seriam questões exclusivamente do foro nacional. Subentende-se a pretensão de esvaziar o direito do trabalho e a participação dos trabalhadores, de abandonar a política do bem-estar, etc., sem que a UE se meta no assunto. Do outro lado, aparecem neste debate alguns políticos do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde a atacar o relatório Bullmann por se centrar excessivamente na desregulamentação e na concorrência.
Por isso, penso que devemos estar satisfeitos por termos conseguido, apesar de tudo, encontrar um amplo consenso, que apenas exclui os extremos, à direita e à esquerda, entre aqueles que entendem que o desenvolvimento de uma dimensão social constitui, de facto, uma componente essencial de uma política económica de sucesso. Isto não implica, necessariamente, que a UE chame a si as competências legislativas dos Estados­Membros, embora este método de coordenação aberta não exclua a acção legislativa. O mais importante é podermos desenvolver objectivos comuns. Estes objectivos têm de englobar tanto a desregulamentação e a liberalização em certa medida, como a luta contra os problemas do desemprego e da exclusão social. Poucos abordaram este aspecto. Mas não podemos esquecer a sua importância na perspectiva do alargamento, que tornará ainda mais decisivo o conteúdo do relatório do senhor deputado Bullmann. Os novos Estados­Membros necessitam, de facto, e em muito mais alto grau, de desenvolver paralelamente o crescimento, o bem-estar, os direitos sociais e o poder de influência dos simples cidadãos e trabalhadores assalariados.

Menrad
Senhor Presidente, o pleno emprego foi definido na Cimeira de Lisboa como o objectivo prioritário da política. Concordo expressamente com o relatório do senhor deputado Bullmann, sobre o qual me quero agora pronunciar. Segundo este, as linhas de orientação para o emprego, formuladas pela primeira vez na Conferência do Emprego no Luxemburgo, em 1997, constituem a base desta problemática. As minhas felicitações ao relator pelo seu excelente trabalho. É correcto que, no futuro, mais indicadores qualitativos sejam adoptados, tomando em consideração, por exemplo, a diversidade dos postos de trabalho, os direitos mínimos de participação dos trabalhadores na sua organização ou também as tecnologias compatíveis com o ambiente. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais exige, com razão, este método também para o combate contra o desemprego dos jovens; o relator de parecer, senhor deputado Cocilovo, formulou excelentemente esta exigência. É necessário realismo económico em todos os objectivos que fixamos para a nossa política de emprego. O grupo PPE, não vai correr atrás de quaisquer sonhos ingénuos. A transformação numa sociedade dos serviços e numa sociedade baseada no conhecimento avança. Por esta razão, todas as exigências de uma aprendizagem ao longo da vida e da reforma dos sistemas de educação apontam essencialmente no sentido correcto. Este ponto foi correctamente formulado esta manhã pelo senhor deputado Bullmann.
Invocamos frequentemente em discursos solenes as nossas intenções políticas em matéria de emprego. Estas encontram­se em muitos documentos, em linhas de orientação europeias, em planos de acção nacionais, sempre formuladas de maneira admirável. No entanto, as folhas de papel aceitam tudo o que nelas se escreve. Agora, é importante concretizar estas intenções na prática. O PPE vai avaliar a Cimeira da Primavera de acordo com o seu contributo para o objectivo de alcançar a aplicação prática das propostas enunciadas. Não precisamos de uma cimeira literária. Estou convencido de que a Cimeira de Estocolmo também não será uma cimeira literária, pois agora necessitamos de acções e não de proclamações.

Solbes
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores e aos diversos intervenientes o seu contributo para o debate. Tentarei fazer alguns comentários. O debate foi muito rico em ideias, extremamente variado e múltiplos foram os aspectos abordados.
Começaria por realçar um ponto que me parece fundamental: é que, naturalmente, Lisboa não mudou os seus objectivos, a saber, o pleno emprego e a modernização da nossa sociedade, sem esquecer o respeito pelo nosso sistema social e um elevado nível de coesão. Quando analisamos os números relativos ao emprego, os resultados obtidos são evidentes. Poderá falar-se de investimento público, como fizeram alguns dos presentes. Para nós, contudo, o que importa é a estratégia global. Quando analisamos a estratégia global - e é esse o conteúdo do relatório de síntese - insiste-se na necessidade de avançar ao mesmo tempo nas diversas áreas, para atingir os objectivos que previmos em Lisboa. Por exemplo, as grandes orientações em matéria de política económica do ano 2000 alteram já, de forma substancial, a sua estrutura histórica, passando a incluir, nas diversas políticas, as medidas resultantes da estratégia definida em Lisboa.
Evidentemente, a estratégia de Lisboa assenta na ideia - que todos, ou muitos dos presentes salientaram - de uma sociedade dotada dessa economia dinâmica e coesa que acabo de referir. Tal implica progressos em termos de inovação, de educação, de formação, de liberalização, bem como de uma regulamentação adequada em todo o sistema de protecção social. Nem estes instrumentos nem estas políticas vivem por si mesmos; todos eles estão inter-relacionados. Não se trata de obter um equilíbrio entre as diferentes políticas, mas de beneficiar de sinergias entre políticas diversas que nos conduzam aos resultados almejados.
Ao analisarmos o relatório, verificamos que expõe com clareza os progressos entretanto realizados. Penso que não se pode ser tão negativo como alguns dos presentes o foram, dizendo: "não se fez nada". Julgo que se fez bastante, quer em termos de liberalização quer de resultados económicos. Muito haverá ainda a fazer, motivo pelo qual definimos no nosso relatório as prioridades que consideramos fundamentais para um futuro imediato.
Há um ponto que me parece interessante. Foi aflorado durante o debate, especialmente na primeira parte da manhã. Trata-se do papel dos indicadores no que respeita aos objectivos que pretendemos alcançar. É certo que os indicadores não devem ser considerados como uma espécie de inventário, de tomadas de posição em políticas concretas. É certo que os indicadores não constituem, em si mesmos, objectivos; são instrumentos que nos devem permitir avançar e interpretar a realidade de forma mais global e mais correcta. Contrariamente ao que alguns dos senhores deputados afirmaram, importa ter indicadores que, por si mesmos, nos dão uma imagem concreta da nossa própria situação. A comparação com outros modelos será, indubitavelmente, de grande utilidade. Ninguém duvida que comparar, por exemplo, algumas taxas de penetração tecnológica na União Europeia e nos Estados Unidos nos dará a medida da nossa situação relativamente ao país mais avançado neste domínio. Fazer uma comparação parcial entre as duas economias, atendendo apenas a alguns aspectos e descurando outros, pode conduzir a interpretações nem sempre correctas. De qualquer modo, quando falamos de indicadores comparativos, deveremos ter presente que, muitas vezes, os indicadores de que dispomos não são suficientemente homogéneos para que as realidades que estamos a comparar possam ser conhecidas através desses números.
Foi igualmente sugerido, no debate desta manhã, que o número de indicadores poderia ser excessivo. A redução do número de indicadores daria, sem dúvida, mais visibilidade ao relatório; permitiria, em termos de opinião pública, enviar mensagens mais claras e mais directas. Mas também é indubitável que um menor número de indicadores dificultaria substancialmente a interpretação da realidade que pretendemos conhecer.
A existência de 28 indicadores estruturais, circunscritos aos quatro objectivos fundamentais definidos em Lisboa é, em nosso entender, o mínimo necessário para termos um bom conhecimento do ponto em que nos encontramos no momento actual. Os indicadores - disse-o há pouco - foram concebidos como um instrumento de trabalho. Este instrumento não terá forçosamente que ser permanente, pois a realidade e um melhor conhecimento da mesma vai impor-nos uma revisão contínua dos indicadores, que implicará eventualmente a mudança de alguns deles no decurso do processo iniciado em Lisboa.
Uma questão interessante, que também foi colocada, é a da forma de lograr uma maior participação do Parlamento em todo este debate mediante um acordo institucional. Creio que, de momento, já dispomos de instrumentos suficientes, pelo menos no que respeita às relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para podermos avançar no nosso trabalho comum. De qualquer modo, o acordo institucional deveria incluir também o Conselho. Permitam-se que saliente um ponto: a participação, tanto do Parlamento Europeu como das opiniões públicas, no debate europeu, é sempre bem-vinda. A Comissão tomou, por exemplo, a iniciativa de realizar as entrevistas económicas, que têm lugar uma vez por ano com o objectivo fundamental de fazer uma análise da situação económica europeia, num mundo global e em termos comparativos com a realidade dos países de referência para a nossa situação. Esta temática está sempre aberta ao Parlamento Europeu e, obviamente, esperamos dele este ano a mesma cooperação com que contámos no passado.
Outro ponto que me parece igualmente interessante é o do âmbito do relatório de síntese. Anotei, no mínimo, duas referências que me parecem dignas de interesse: Por que falamos de desenvolvimento sustentável? Que vai acontecer com o alargamento da União Europeia? Não seria conveniente fazer uma referência a estas duas temáticas?
O desenvolvimento sustentável será o objectivo de Gotemburgo; por conseguinte, merece uma única referência clara no actual relatório, que indica que as dimensões económicas e sociais de Lisboa terão que ser completadas mediante a integração da dimensão ambiental, que contribuirá para uma estratégia da União Europeia com vista a um desenvolvimento sustentável. Estamos, pois, a falar de uma possibilidade aberta depois de Gotemburgo e que não deixará de encontrar eco em debates futuros.
Outra coisa é a questão do alargamento, que merece também uma referência clara: a economia da União Europeia não só deve tomar em conta este elemento essencial, como toda a nossa estratégia deve assentar no pressuposto de que o alargamento da União terá lugar num espaço de tempo relativamente curto. Se a União Europeia deve tomar este elemento como referência, também os países candidatos deveriam empenhar-se na "estratégia de Lisboa" , assumindo, na medida do possível, os seus objectivos Este texto, com uma formulação praticamente idêntica, está incluído no nosso relatório de síntese.
Quando falamos de Lisboa falamos também do novo método de coordenação, o método de coordenação aberto. Trata-se de um método indiscutivelmente interessante, que permite identificar boas práticas e desenvolver progressivamente uma abordagem comum de questões relevantes; não deveria contudo substituir os instrumentos comunitários, de carácter normativo ou quase normativo, já existentes ou as directrizes que são aplicadas em domínios como a política económica ou o emprego.
Gostaria agora de abordar a questão das reformas estruturais. Obviamente, o relatório contém algumas referências específicas às reformas estruturais. Entre as diversas temáticas que se inserem no seu âmbito, figura o conceito de liberalização das nossas economias. Ainda que nos permita alcançar uma maior competitividade, que beneficiará os utentes e se repercutirá numa melhoria da qualidade dos serviços de interesse general, é evidente que qualquer processo de liberalização só será eficaz e isento de problemas na medida em que tiver lugar dentro de um quadro legislativo e de controlo adequado no que respeita à regulação. Não podemos pensar em processos de liberalização que não se insiram num quadro global. Este processo regulador constituirá, sem dúvida alguma, um tema fulcral dos próximos debates e é nesse âmbito que se inscrevem as referências aos serviços de interesse público feitas esta tarde.
Um outro ponto que também me parece interessante, no debate que hoje teve lugar, é o seguinte: em que medida estará um excessivo peso burocrático a repercutir-se negativamente no processo de desenvolvimento europeu? Direi apenas que se trata de um ponto que preocupa a Comissão; inclusivamente, já foram iniciados estudos sobre um indicador relativo ao peso burocrático. Evidentemente, é uma questão difícil, que está a ser tratada por Eurostat, onde um grupo de trabalho está empenhado em definir com precisão elementos desta natureza, mercê dos quais possamos saber concretamente se esta sensação que hoje tem uma parte da nossa sociedade de que há um peso burocrático excessivo corresponde ou não à realidade.
E termino dizendo que, neste momento, poderia ter interesse salientar que o processo do relatório do síntese é um processo global, que exige coerência entre a estabilidade macroeconómica, uma questão que consideramos fundamental, o emprego, as reformas e a coesão social. E dentro do conceito de coesão social, devemos guardar uma posição e uma visão abertas, que não se circunscrevam única e exclusivamente a questões individuais, mas que abarquem também questões regionais, como alguns dos presentes fizeram.
Realçar os progressos que se verificaram, em termos gerais, é fácil. Mais difícil será traduzir a forma como os progressos registados em cada um dos nossos países, ou em cada uma das nossas regiões, podem ser comparáveis com os demais.
Em todo o caso - e este ponto parece-me fundamental - as reformas em curso só terão sentido na medida em que formos capazes de aumentar a produtividade e a eficácia económicas. A introdução de elementos da nova economia na União Europeia vai ser a chave do nosso desenvolvimento futuro. Crescimento sim, crescimento com coesão social, crescimento que nos permita enfrentar o futuro em termos de desafio tecnológico; são esses, ao fim e ao cabo, os objectivos definidos em Lisboa e são esses os objectivos que pretendemos coligir no nosso relatório.
Muito obrigado pelo vosso contributo e pela participação neste debate. Procuraremos tomar em consideração todos os aspectos hoje abordados neste hemiciclo, já que serão certamente da maior utilidade para o nosso debate de Estocolmo.

Livre circulação de pessoas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
pergunta oral (B5-0005/2001) do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao conselho, sobre o Regulamento nº 1408/71/CEE sobre a livre circulação das pessoas - base jurídica;
relatório (A5-0026/2001) do deputado Lambert, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 COM(2000) 186 - C5­0217/2000 - 2000/0070(COD)).

Rocard
Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao decidir apresentar a presente questão ao Conselho, pretendia concentrar-se em dois aspectos específicos que, aliás, estão ligados entre si: por um lado, a livre circulação dos cidadãos de países terceiros, no seguimento das decisões do Conselho Europeu de Tampere e, por outro lado, a base jurídica prevista para esse efeito.
É certo que, nessa altura, a nossa interrogação também estava ligada aos trabalhos preparatórios para a Cimeira de Nice, visto que estávamos a aguardar elementos que favorecessem a política social e a livre circulação. Posteriormente, e nomeadamente no período que precedeu o Conselho Europeu atrás citado, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teve a oportunidade de examinar a questão da livre circulação de um modo mais geral. Essa reflexão mais geral foi-nos útil: com efeito, antes de alargarmos a livre circulação aos cidadãos de países terceiros, é evidentemente necessário garantir que esta funciona correctamente para os cidadãos da União.
Ora, aquilo que pudemos constatar com inquietação foi que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 estava cada vez mais desadaptado e que a sua modernização e simplificação estavam a ser adiadas de um mês para outro. Esta situação é grave, porque a livre circulação é realmente um dos princípios fundamentais da União Europeia. É esta que permite aos cidadãos da União circularem, estabelecerem-se e trabalharem sem entraves. É por este motivo que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 ­ que foi concebido para coordenar os sistemas nacionais de segurança social ­ constitui uma das peças-chave da Europa dos cidadãos, pelo que qualquer obstáculo ou qualquer atraso que afecte a sua modernização é grave.
Permita-me pois, Senhor Presidente, retomar estes três elementos por ordem. Antes de mais, regressemos ao texto da nossa questão. Em primeiro lugar, no que se refere ao alargamento do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos cidadãos de países terceiros, que devemos nós constatar? Somos forçados a constatar que, até hoje, as acções do Conselho nem sempre reflectem, ou melhor dizendo, ainda não reflectem ­ o que não é exactamente o mesmo ­ a vontade política do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, de criar na União, e cito as actas do Conselho, "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço onde o estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado­Membro seja aproximado do estatuto dos cidadãos dos Estados­Membros" .
Ora, recordo-o, o Parlamento já se pronunciara nesse sentido em Outubro de 1998, visto que a proposta apresentada nessa altura pela Comissão foi aprovada, sem alterações, pelo Parlamento. Por outras palavras, a Comissão tomou a iniciativa, o Parlamento apoiou a proposta através de uma votação claramente expressa, e o Conselho Europeu, ao mais alto nível, em Tampere, um ano mais tarde, legitimou essa orientação; ora, estamos em 2001 e o Conselho ainda não adoptou a posição comum, de modo a permitir-nos prosseguir.
Qual o motivo para este atraso inadmissível e esta negação da vontade política dos Chefes de Estado e de Governo quando, desta vez, as três instituições estão perfeitamente de acordo, o que nem sempre acontece? Parece ser a questão da base jurídica do texto que opõe o Conselho à posição do Parlamento Europeu e da Comissão. Mas permita-me que formule esta controvérsia jurídica em termos acessíveis ao grande público. O que pretende o Conselho quando se opõe a essa base jurídica? Pretende afastar (V.Ex.ª dir-nos-á que o poderia fazer) o Parlamento Europeu do processo de co-decisão. É esse o objectivo. Vamos lá, não vale a pena abanar a cabeça! Estão a recusar-nos a co-decisão.
Não se trata apenas de uma questão que diga respeito estritamente ao papel do Parlamento Europeu. Na realidade, trata-se de uma questão directamente política e de cidadania. O alargamento do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos cidadãos de países terceiros é, com efeito, uma questão tão sensível à qual os cidadãos da União devem estar plenamente associados através do Parlamento Europeu, que os representa. É por este motivo que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não pode aceitar a referência a bases jurídicas diferentes das previstas na proposta da Comissão e gostaria de recordar que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 só pode ser alterado através do processo de co-decisão.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, aquilo que contestamos nos trabalhos do Conselho é, na realidade, uma única e mesma coisa, quer se trate de cidadãos comunitários, ou de cidadãos de países terceiros. Tanto num caso como noutro, é a lentidão dos trabalhos do Conselho que está a bloquear o desenvolvimento da livre circulação. O Conselho não pode fugir às suas responsabilidades. Deve aplicar as decisões do Conselho Europeu, aplicá-las com toda a transparência perante a opinião pública e no pleno respeito pelas regras democráticas e o papel do nosso Parlamento. Não seguir este caminho, Senhor Presidente, implicaria sem qualquer dúvida uma reacção vigorosa por parte dos deputados - com o apoio da opinião pública, não duvidemos - contra a manutenção destes obstáculos à livre circulação.
Quero acrescentar que o meu protesto, naturalmente, não se dirige à Presidência sueca, como tal, mas ao Conselho. Penso, inclusivamente, que a Presidência sueca, com as suas tradições, poderia contribuir enormemente para a resolução deste problema.
Por último, gostaria de concluir com uma última questão, que diz respeito ao futuro próximo da União, ou seja, o alargamento. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera indispensável que os países envolvidos no próximo alargamento sejam informados das diferentes propostas pendentes relativamente à questão da reforma do artigo em causa do Regulamento (CEE) nº 1408/71. A questão da livre circulação, sabemo-lo bem, é um dos pontos sensíveis das negociações de adesão. Quais são os projectos do Conselho a este respeito?

Danielsson
Senhor Presidente, senhores deputados, a pergunta colocada pelo senhor deputado Rocard é muito importante. A Presidência congratula-se, portanto, com esta oportunidade de a discutir e escutará, naturalmente, com muita atenção os pontos de vista de todos os senhores deputados que se pronunciarem sobre esta questão.
Como o senhor deputado salienta na sua pergunta, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere preconizavam a igualdade de tratamento dos cidadãos de países terceiros que se encontrem legalmente no território da UE ou do EEE, reconhecendo-lhes, nomeadamente, direitos e deveres iguais aos dos cidadãos da UE. Por conseguinte, afigura-se necessário adaptar o âmbito de aplicação do Regulamente (CEE) nº 1408/71 no respeitante à coordenação da segurança social. As regras de coordenação estipuladas neste regulamento constituem uma condição para a livre circulação de pessoas.
Quando os cidadãos de países terceiros forem abrangidos, passarão também a gozar dos chamados direitos adquiridos, o que não se passa na actual situação, em que a coordenação é regulada apenas através de acordos bilaterais, quando existem.
Antes da reunião do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho recebeu, em 1998, uma proposta da Comissão no sentido de alargar o âmbito do Regulamento nº 1408/71, de forma a passar a abranger cidadãos de países terceiros. Esta proposta foi discutida no Conselho, em Novembro de 1999. No entanto, o Conselho ainda não pôde tomar uma decisão, uma vez que, infelizmente, não há consenso sobre a adequação da proposta e do seu fundamento jurídico.
Paralelamente, o Conselho está actualmente a analisar uma proposta de simplificação do Regulamento nº 1408/71, apresentada pela Comissão. Esta proposta prevê também o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, de forma a abranger os cidadãos de países terceiros. O Conselho está a analisar a primeira leitura desta proposta.
Estamos bem conscientes das críticas feitas ao Conselho por este processo se ter arrastado no tempo. No entanto, há que ter presente que se trata de uma matéria muito complexa. A análise técnica presentemente em curso ajuda-nos a identificar dificuldades relacionadas, nomeadamente com o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento nº 1408/71. Esta cuidadosa análise técnica será, sem dúvida, útil para as negociações políticas necessárias à conclusão das reformas.
Em relação à terceira pergunta do senhor deputado Rocard, sobre as consultas aos países candidatos, devo dizer que não estão em curso quaisquer consultas formais, nem com os países candidatos nem com os países do EEE.

Lambert
Senhor Presidente, devo dizer que estou ligeiramente perturbada pela falta de resposta a uma ou duas das questões, mas já lá vou voltar. O meu relatório trata deste regulamento e, como já foi referido, ele diz respeito a um mecanismo fundamental na implementação do objectivo da livre circulação de pessoas - que é um dos objectivos da União Europeia -, na medida em que coordena regimes de segurança social. Não procura harmonizá­los, é certo.
Há três aspectos a considerar no debate de hoje. Já ouvimos falar em nacionais de países terceiros e na base jurídica que deveria ser aplicada para os incluir no âmbito do regulamento; há o aspecto da relativa falta de progressos na inclusão dos países candidatos à adesão no processo de coordenação; e a actualização do regulamento no meu relatório para o pôr em conformidade com as alterações operadas nos regimes de segurança social de certos Estados­Membros. Vou falar mais sobre este aspecto, mas vou abordar também as outras duas questões.
Como foi sublinhado, um factor crucial em todos estes elementos é a necessidade de se avançar de forma rápida e positiva no que respeita à proposta da Comissão de simplificação e modernização de todo o Regulamento (CEE) nº 1408/71. É essencial que o Conselho compreenda que há consenso no Parlamento e que temos uma posição firme nessa matéria, sejam quais forem as divergências que possam surgir noutros lugares acerca da estratégia correcta. Temos estado à espera que o Conselho responda de forma positiva à questão da rapidez dessa reforma global.
O nº 4 da resolução apresentada por quatro grupos políticos mostra claramente que o Parlamento já não está disposto a prosseguir com as alterações e as actualizações técnicas feitas a conta­gotas - de que o meu relatório é o exemplo mais recente e, segundo cremos, o último. Agora temos de fazer modificações globais integradas necessárias à resolução tão rápida quanto possível da maior parte dos problemas que actualmente decorrem deste regulamento. É por isso que as alterações propostas e apoiadas pela comissão são de natureza técnica. De uma maneira geral, preferimos não aceitar alterações relativas ao âmbito do regulamento, aos benefícios abrangidos, às modificações da autoridade competente, e assim por diante.
O nosso objectivo é tratar deste relatório muito rapidamente, para que o Conselho não possa ter nenhuma desculpa para não concluir rapidamente o seu debate inicial sobre simplificação geral - também esta uma questão levantada na resolução conjunta. Esta é igualmente a principal razão para o facto de eu não aceitar as alterações apresentadas em nome do PPE, muito embora também o conteúdo de uma ou duas delas me cause problemas. A alteração 8, por exemplo, trata de pensões ligadas à profissão, que não são benefícios concedidos pelo Estado e, portanto, não se inscrevem no âmbito do presente regulamento. Também considero que a alteração 10 poderia representar um retrocesso em alguns Estados­Membros, uma vez que propõe uma condição geral que regula o direito ao subsídio de desemprego.
Aceito que algumas das alterações propostas afloram questões importantes e o Parlamento reconheceu essas questões na sua votação do relatório sobre os trabalhadores fronteiriços, no mês passado - tal como foi recordado na resolução conjunta, uma vez mais. É claro que esses trabalhadores são uma questão que interessa aos países candidatos à adesão. Temos conhecimento de que a livre circulação de pessoas para esses países ou a partir desses países está, em certa medida, dependente de uma coordenação bem sucedida dos regimes de segurança social. Grande parte do debate sobre a liberdade de circulação tende a descurar o facto de que há pessoas dos actuais Estados­Membros que desejam trabalhar e fixar­se nos países candidatos à adesão, e daí o nosso interesse no estado dessas negociações.
Por mim, apoio entusiasticamente as propostas da Comissão de incluir no regulamento nacionais de países terceiros e de o fazer fundamentando­se na base jurídica que propôs. O Parlamento deverá estar envolvido na co­decisão relativa a esta questão, tal com está envolvido neste momento em assuntos que se prendem com a coordenação da segurança social em geral.
A inclusão de nacionais de países terceiros parece­me ser o reconhecimento do princípio da igualdade de tratamento dos que contribuem para a vida económica e social da União. A resolução conjunta recorda a Cimeira de Tampere, em que os governos dos Estados­Membros afirmaram que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria ser aproximado do dos nacionais dos Estados­Membros.
Assisti a uma conferência do fórum dos migrantes da União Europeia em representação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pouco depois de essa afirmação ter sido feita. Foi uma declaração bem recebida, entendida como uma forte indicação do desejo da União de ter uma actuação anti­discriminatória. Lamento que o Conselho não esteja ainda em condições de confirmar a base jurídica proposta, correspondendo dessa forma às esperanças que suscitou no chamado "16º Estado­Membro" da UE, constituído pelos nacionais de países terceiros, e entre aqueles de nós que desejam vê­los tratados de uma forma justa e igualitária.
Resumindo: exorto o Parlamento a que chegue rapidamente a uma conclusão sobre o meu relatório, para que possamos dedicar toda a nossa atenção às tão necessárias simplificação e modernização de todo o Regulamento nº 1408/71, de modo a torná­lo mais inclusivo e eficaz para todos os que estão abrangidos por um sistema de segurança social.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, o dossier que hoje analisamos divide este Parlamento e suscita emoções, seguramente também à relatora, ainda que ela não as deixe transparecer, mas também aos colegas do Grupo PSE, com os quais costumo chegar muito rapidamente a consenso quando falo de trabalho fronteiriço. Por esse motivo, pergunto-me se tal se deverá ao medo de estorvar os respectivos Ministros dos Assuntos Sociais, ou se - Senhora Deputada Lambert - isso se deverá, porventura, a uma genuína diferença de estratégia política. Todos os anos recebemos da comissão competente um relatório com propostas de alteração tendentes a actualizar o Regulamento (CEE) nº 1408/71. Já há anos que, na qualidade de Parlamento Europeu, temos vindo a aproveitar esse ensejo para introduzir aí também desejos mais abrangentes, sem que isso tenha criado divisões nesta câmara.
Infelizmente, Senhor Presidente, a despeito de todas as resoluções, o Conselho de Ministros nunca se deu sequer ao trabalho de olhar para as propostas do Parlamento. Nesta minha elegia vejo-me hoje obrigada a dirigir-me também à Comissão Europeia. Acontece que, já em 1998, a Comissão - que é, de facto, percursora da legislação e guardiã do Tratado - havia avançado uma excelente proposta de modernização, adaptação e alargamento do presente regulamento. Lamentavelmente, porém, o Conselho faz o mesmo jogo com a Comissão. A proposta da Comissão foi e continua a ser discutida e debatida, mas um resultado concreto para a Comissão Europeia já se faz também esperar há três anos. Não constituirá isso motivo - pergunto eu ao senhor Comissário Solbes Mira - para se associar agora a nós, em vez de ficar pacientemente à espera que o Conselho, muito doutamente, resolva tomar uma decisão?
Ouvi também com grande atenção a intervenção do presidente Rocard, por quem tenho, aliás, elevado apreço. Ouvi o fervoroso apelo em prol do reconhecimento dos direitos e da atribuição desse papel ao Parlamento que proferiu perante o Conselho. No entanto, para isso não preciso de um discurso. O Parlamento Europeu tem um papel a desempenhar neste processo. Na qualidade de co-legislador, Senhor Presidente, cabe-nos pura e simplesmente esse papel.
Assim sendo, ser-me-á por certo permitido dizer que estou profundamente decepcionada com aquilo que o senhor Ministro Danielsson acabou de dizer aqui. Ele não respondeu minimamente ao que foi dito pelo presidente Rocard. Resposta? Zero! Sim senhor, eles debatem, querem adaptar, querem alargar... Como, por quê, qual o calendário? Nenhuma reacção? Ora se nem mesmo com isso podemos contar neste Parlamento, pergunto-me se nós - a Comissão e o Parlamento -, em prol de todas essas pessoas que são diariamente confrontadas com os problemas do "vaivém", não deveríamos fazer uso das nossas competências e sentarmo-nos à mesa com o Conselho para ver que sequência podemos dar às propostas que avançamos.
E, Senhora Deputada Lambert, isso nada tem de estranho, absolutamente nada! Falamos de pensões e a Comissão apresenta uma vez mais a sua proposta. Falamos de desemprego, dos custos de saúde, Senhor Presidente, e tudo isso está definido nas propostas que a Comissão Europeia apresentou também a pedido deste Parlamento. Por consequência, Senhora Deputada Lambert, nada há aí fora do comum. Basta olhar para o seu dossier para ver que será melhor juntar-se a nós e zelar por que possamos sentar-nos à volta da mesa com o Conselho.
Bem teria gostado de poder dizer amanhã ao meu grupo que tínhamos recebido promessas excelentes, mas afinal nada disso se verificou. Isso é para mim motivo para lançar mais uma vez um apelo encarecido a todos para que zelemos por que nos sentemos agora à mesa e, e faço votos por que esse apelo do Parlamento seja também uma vez mais reconhecido na resposta da Comissão.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me referir a dois pontos. Em primeiro lugar, ao relatório da colega Lambert, que é correcto e pragmático, contendo as alterações necessárias em relação a actualizações anuais. Este relatório é de natureza técnica e o Grupo dos Socialistas Europeus também considera correcto que tenha sido separado da nossa declaração política. Visto que foi feita a separação, cara colega Oomen­Ruijten, também não compreendo toda a sua agitação. Penso que faz aqui um escândalo com um relatório em que é absolutamente desnecessário fazê­lo. Pelo contrário, põe provavelmente em risco também o rápido ajustamento da legislação.
A posição que temos e que defendemos sempre nos últimos seis anos e, para além disso, também na nossa comissão, é óbvia: garantir tão rapidamente quanto possível e de modo tão vasto quanto possível o direito à livre circulação de pessoas, os direitos dos trabalhadores fronteiriços e também os direitos dos cidadãos de países terceiros e das suas famílias na Europa. Por esta razão, considero também o parecer do Conselho um pouco pobre. Mas, a nossa proposta de resolução - sobre a qual ainda falarei - apresentada hoje conjuntamente com os representantes da esquerda nesta câmara, também constitui, naturalmente, um desafio claro e - tal como penso - igualmente urgente ao Conselho, para que este apresente as directivas, o regulamento, a revisão do regulamento até ao fim do ano, o mais tardar. Depois do que aqui ouvi, estou convencida de que isto vai ser realizado pela Presidência belga.
Daí que eu lamente o seu rumo em ziguezague, colega Ria Oomen­Ruijten, porque, se observar algumas alterações ou se nós observarmos as suas alterações, não encontramos aquilo que acabou de dizer. Porque retirou, por exemplo, a segurança social na alteração 1 relativa ao ponto a)? Nós todos queremos que a segurança social continue a ser uma parte integrante e que não sejam apenas os interesses económicos a estar em primeiro plano. Na alteração 4, relativa ao primeiro parágrafo, retirou os cidadãos de países terceiros. Este é um grande problema; sempre foi importante para nós que não se trate apenas dos cidadãos da UE, mas também dos trabalhadores e cidadãos de outros países que residem legalmente na UE. Por esta razão, esperamos que inclua também este grupo de pessoas. Pode ter a certeza de que vamos ser confrontados com este problema, o mais tardar com o alargamento - mas, provavelmente, já antes -, mais concretamente quando se tornar evidente a falta gritante de mão­de­obra qualificada, que se anuncia em todos os 15 Estados­Membros. Não podemos incluir no estatuto legal apenas os trabalhadores, mas, naturalmente, temos de incluir também as famílias dos trabalhadores.

Manders
Senhor Presidente, é óbvio que todos sabem e que nós também sabemos que o relatório da senhora deputada Lambert não chega no momento certo pelo facto de se tratar de uma adaptação técnica. Nós sabemo-lo. Todos sabemos isso. No entanto, o facto de demorar realmente tanto tempo para que o Conselho tenha a coragem - ou a Comissão tenha a coragem - de avaliar este regulamento e de o inscrever na ordem do dia, deu simplesmente origem a um crie de coeur das pessoas que entendem que já é finalmente chegada a hora de o regulamento ser inscrito na ordem do dia, para que seja possível travar um debate amplo e político, com argumentos sólidos.
A senhora deputada Lambert disse que a discriminação tem de ser impedida. Estou plenamente de acordo com isso, e todos deverão defendê-lo. No entanto - como a senhora deputada Oomen-Ruijten já teve também ocasião de assinalar -, os trabalhadores fronteiriços continuam a ser alvo de discriminação, e a ala esquerda, os Socialistas, nada querem fazer a esse respeito. Os seus motivos são para mim uma incógnita. Exorto-os, por isso mesmo, a empenharem-se mais nesse sentido, já que essas pessoas continuam a ser discriminadas. Este era o primeiro ponto. Estamos perante uma directiva que manifestamente descrimina, designadamente, os trabalhadores fronteiriços. É preciso fazer algo a esse respeito.
Depois, há outra questão - porventura ainda muito mais importante -, designadamente, o futuro da União Europeia. Entretanto, já regulamos as taxas de juros a nível europeu e, neste momento, regulamos a economia a nível central, a partir de Bruxelas. Isso é positivo. O que ainda não está regulado, contudo, é a mobilidade laboral, e isso porque cada um dos Estados-Membros tem os seus próprios desejos e as suas próprias leis, o que, a prazo, se vai tornando uma ameaça para a economia europeia. Essa mobilidade laboral tem de existir.
Relativamente aos trabalhadores fronteiriços e aos trabalhadores destacados, sou de opinião que eles deveriam poder escolher. Quando vejo que os jornalistas estacionados em Bruxelas por um período de cinco anos são obrigados a regressar sob pena de verem cerceados os seus direitos de pensão, penso que a União Europeia está a comportar-se de forma escandalosa com a sua legislação - seguramente se esse período for reduzido para doze meses. Penso, portanto, que os trabalhadores assalariados devem ter muito mais liberdade de escolha, para que a mobilidade dos trabalhadores assalariados possa, assim, ser alargada e melhorada. Penso que isso é positivo: a) que não discriminemos, seja em que domínio for, e b) que isso favorece a economia europeia.

Bouwman
Senhor Presidente, a alteração anual do Regulamento (CEE) nº 1408/71, sobre a qual nos debruçamos, é uma questão de natureza técnica. Este não é, por consequência, o momento indicado para a introdução de mudanças fundamentais, muito embora, como todos bem sabem, essas mudanças sejam absolutamente indispensáveis.
Por isso mesmo, o meu grupo defende aqui uma resolução que - como já aqui foi referido há instantes - foi apresentada conjuntamente pelos Grupos PSE, ELDR e GUE/NGL. Antes de mais, será necessário que o Conselho adopte a proposta de alargamento do âmbito de aplicação do diploma, apresentada pela Comissão, para que o mesmo passe também a ser aplicável aos cidadãos de países terceiros que permanecem legalmente no território da UE. Actualmente, essas pessoas são claramente objecto de um tratamento desigual. Isso é contrário à Carta dos Direitos Fundamentais e ao artigo 12º do Tratado, colidindo, além disso, com o conceito de Europa do Cidadão. Quando falamos da Europa do Cidadão não nos referimos exclusivamente ao cidadão europeu, mas aos cidadãos de toda a Europa. Espero que o Conselho se empenhe em prol de uma, assim designada, abordagem inclusiva.
Um segundo aspecto importante - que já foi também aqui focado - prende-se com os trabalhadores fronteiriços. A senhora deputada Oomen-Ruijten - e, na realidade, já antes dela, a senhora deputada Van Lancker e outros - empenharam-se amplamente nessa causa. O Parlamento solicitou repetidas vezes ao Conselho e à Comissão que suprimissem as barreiras no plano fiscal e da segurança social com que este grupo é confrontado, mas até agora sem qualquer resultado decisivo. Por isso mesmo, já é mais do que tempo de introduzir legislação nesse domínio. No entanto, há sedes e momentos próprios para tudo. A sede própria é, de facto, este Parlamento, mas o momento, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, não é este. Procurar melhorar a situação dos trabalhadores fronteiriços ou dos cidadãos extracomunitários sem que haja qualquer perspectiva de sucesso na presente fase de adaptação técnica, é um acto imprudente. Isso conduzirá não só a um atraso no tratamento do presente regulamento, mas também, implicitamente, a um atraso das grandes revisões por que todos tanto anseiam. Não adoptemos, pois, uma estratégia de fracasso, mas orientemos os nossos esforços para uma melhoria efectiva.

Krivine
Senhor Presidente, não podemos deixar de ser a favor de que toda a pessoa que, em princípio, goze do direito de livre circulação na União Europeia, seja também protegido por um regime de segurança social, independentemente de estar empregado ou desempregado.
Efectivamente, de acordo com as conclusões de Tampere, a União Europeia deve garantir um tratamento equitativo aos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território dos seus Estados­Membros. Deve, no entanto, conceder os mesmos direitos a todos aqueles que, condenados por uma lógica cada vez mais restritiva em matéria de documentação, de vistos ou de direito de asilo, são forçados a trabalhar em condições inaceitáveis, sem protecção social. Numa altura em que, em Espanha, setecentos "sem-papéis" se encontram em greve de fome, torna-se imprescindível uma política de regularização em toda a Europa.
O relatório evoca a liberdade de circulação, mas a instauração de uma verdadeira liberdade de circulação pressupõe que se ponha termo à obrigação da declaração de entrada no território e que se suprima o sistema de informações de Schengen e o sistema Eurodac. Por fim, um tratamento verdadeiramente equitativo implicaria a igualdade de acesso à função pública, salários e direitos sociais equivalentes, assim como uma cidadania europeia fundada na residência e não na nacionalidade e, por consequência, o direito de voto e a elegibilidade dos imigrantes nacionais de países terceiros.

Crowley
Senhor Presidente, venho para este debate de hoje com uma série de reservas, por causa de alguns dos comentários feitos por outros intervenientes num debate anterior. Quando falamos, especificamente, da livre circulação de trabalhadores, essa livre circulação não tem apenas a ver com barreiras internas, como aliás já foi salientado nos dois debates anteriores sobre o processo de Lisboa e sobre o relatório Lipietz. Não tem apenas a ver com a falta de protecção em termos de segurança social. Tem também a ver com a falta de reconhecimento e com obstáculos a nível nacional, em consequência dos quais a realização do mercado interno não é uma realidade. Tem a ver com a falta de reconhecimento de habilitações. Tem a ver com a falta de oportunidades de formação e também com a falta de oportunidades de conhecer quais são as oportunidades e quais são os direitos que as pessoas têm à sua disposição.
Por isso, quando falamos da livre circulação de trabalhadores e quando falamos da actualização de regulamentos teremos de fazer incidir mais claramente a nossa atenção sobre dois aspectos, a saber: primeiro, em Nice os governos decidiram que para este efeito teria de haver unanimidade de votos e não uma votação por maioria qualificada; segundo, não deverá haver discriminação - positiva ou negativa - em relação a qualquer trabalhador que resida legalmente num dos Estados­Membros da União Europeia. Portanto, o meu grupo vai apoiar a resolução do Grupo PPE­DE.

Pronk
Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente ao senhor deputado Rocard a sua pergunta e o inspirador discurso que proferiu. Em relação à relatora, e mais concretamente no que se prende com a defesa dos interesses deste Parlamento, gostaria realmente de dizer que talvez tivesse sido melhor que ela se tivesse sentado no lugar reservado ao Conselho e não no nosso.
A livre circulação de pessoas está ainda, nomeadamente, muito mal regulada na Europa. Quando lemos a brochura tudo parece satisfatório, mas a realidade é bem diferente. As pessoas que fazem uso da livre circulação apanham com um balde de água fria. Os jornalistas estacionados em Bruxelas podem testemunhá-lo. Neste momento, eles são colectados pela segurança social na Bélgica, mas perdem todos os seus direitos noutros países. Outra alternativa não lhes resta senão pagarem a dobrar ou abandonarem o país, a menos que as entidades públicas belgas sejam complacentes. Os jornalistas são, naturalmente, um grupo que não tem propriamente grandes dificuldades em tratar de si, mas outros há que se vão embora em circunstâncias muito piores.
Nesse contexto, passo a referir, a título de exemplo, o caso de uma cidadã sueca que reside nos Países Baixos, que possui um seguro de saúde naquele país e que, ao regressar à Suécia não pode receber cuidados de saúde em virtude de o Reino dos Países Baixos se recusar a incorporar os chamados "pacientes privados" no regulamento.
Este tipo de problemas está na ordem do dia, remetendo para uma espécie de situação kafkiana as pessoas que com eles se vêem confrontadas. Quem são os arquitectos deste sistema? Eles estão por lá, no Conselho, e querem manter a situação como está. As respostas revelaram também isso mesmo. A questão reside agora em saber se vamos ou não alterar esta situação.
Até agora, as hipóteses que tivemos nesse campo foram particularmente escassas, uma vez que o Parlamento tinha apenas o direito de parecer. Quando se anunciavam mudanças particularmente negativas, a única coisa que podíamos fazer na altura era delongar esse parecer, por forma a inviabilizar que o assunto fosse tratado no Conselho.
Actualmente, porém, assiste-nos outro direito, o direito de co-decisão. Por isso mesmo, o nosso grupo entende que devemos exercê-lo no sentido de forçarmos, finalmente, um diálogo com o Conselho. Foi isso mesmo que a relatora procurou impedir com toda a força, por todos os meios e com o apoio da representação do Reino Unido. Penso que isso é injusto. É esse o assunto que aqui está hoje em discussão. Daí que tenhamos um conflito, não tanto por causa dos objectivos. Claro está que há sempre controvérsias quanto à formulação utilizada nesta ou naquela alteração, muito embora o seu teor acabe por ser o mesmo.
É particularmente estranho que, quando falamos de uma matéria de âmbito legislativo, queiramos simultaneamente expressar os nossos verdadeiros interesses por via de uma resolução. Se o fizéssemos também com outros assuntos abrangidos pela co-decisão, por certo não iríamos longe. Na manhã de hoje conseguimos tratar inúmeros assuntos abrangidos pela co-decisão, e não vi entre eles qualquer resolução onde a nossa verdadeira opinião tivesse de ser mais uma vez formulada.
Isso demonstra, realmente, o quanto o procedimento com que aqui nos deparamos hoje é estranho. Isso prova também que estamos no caminho errado. Dir-me-ão porventura agora que é a última vez que isto acontece... Faço votos por que assim seja, de facto. Espero que isso se venha a revelar no espaço de um ano. Nesse caso, caro Conselho, terá realmente de se cuidar, pois, de contrário, a bela vida que até agora tem levado não poderá continuar. Por consequência, terá realmente de pensar em todos esses cidadãos comuns que são permanentemente vítimas das suas deliberações. Nesse caso, não precisará também de dar um pouco menos de atenção aos interesses das burocracias, que os partidos da ala esquerda têm vindo a valorizar mais do que os interesses do eleitorado e das pessoas que representam.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estimados colegas, começarei por dizer que posso perceber perfeitamente a indignação, e até mesmo a frustração, de muitos dos meus colegas, incluindo os das bancadas do PPE-DE, e que além disso as partilho, Senhor Presidente do Conselho.
Já há anos que conjugamos esforços no sentido de desencalhar o dossier da livre circulação de pessoas e, consequentemente também, o dos trabalhadores fronteiriços. É um verdadeiro escândalo, Senhor Presidente do Conselho, o facto de, ao fim de tantos anos, a proposta da Comissão Europeia sobre a coordenação e o alargamento continuar em cima da mesa do Conselho. Com toda a franqueza, Senhor Ministro Danielsson, eu havia esperado com toda a franqueza que, em nome da Presidência sueca, Vossa Excelência viesse aqui mostrar um forte empenho em cortar finalmente este nó górdio, que viesse fornecer-nos, quanto mais não fosse, um calendário que nos indicasse para quando está prevista a decisão sobre este importante regulamento. É que eu sei que a Presidência belga está amplamente disponível para chegar a um acordo político sobre o conteúdo deste dossier e sobre o calendário. Senhor Presidente Danielsson, penso que temos necessidade disso, mas antes precisamos também de um forte empenhamento por parte da Suécia.
O nosso grupo entende também que é preciso aumentar a pressão nas caldeiras. Mas o nosso grupo não acha, Senhor Deputado Pronk, que a adaptação técnica anual seja a estratégia adequada para alcançar esse objectivo. Como sabem mutíssimo bem, isso não fará avançar um milímetro sequer o dossier dos trabalhadores fronteiriços, nem mesmo com a co-decisão deste Parlamento. Muito pelo contrário, um conjunto de adaptações particularmente necessárias, por exemplo, para os trabalhadores fronteiriços belgas que deveriam poder gozar de pensões complementares francesas - Senhor Deputado Pronk - fica comprometido por este dossier. Penso que será melhor continuarmos a puxar pela mesma corda nestes dossiers e que não devemos utilizar esta directiva para fazer ostentações político-partidárias baratas a expensas dos trabalhadores fronteiriços. Por isso mesmo, não seguimos esta estratégia.
Seja como for, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que a Presidência belga e a Presidência sueca terão de zelar o quanto antes por uma abertura neste dossier. As conversações finais no Conselho deveriam, aliás, poder coincidir com uma conferência sobre o trabalho fronteiriço que a Comissão Europeia nos prometeu. Espero que isto possa, quanto mais não seja, levar os Estados-Membros renitentes a transporem a linha, e que em finais deste ano possamos, finalmente, ter alguma clareza em relação a este dossier.
Caros colegas, estou convicta de que é preferível que não o façamos em fileiras dispersas, pois isso de nada valerá contra o Conselho. O que me inquieta particularmente, Senhor Presidente do Conselho, é o facto de o Conselho não tencionar, ao que parece, alargar o âmbito de aplicação do regulamento sobre a segurança social aos cidadãos extracomunitários. Esta é, para já, a conclusão que retiro de toda a disputa em torno da base jurídica.
Devo dizer-lhe com toda a honestidade - e volto a repetir aquilo que foi dito pelo senhor deputado Rocard - que isso é diametralmente contrário às conclusões de Tampere, onde ficou decidido que os cidadãos extracomunitários devem receber um tratamento idêntico, sendo também certo que este Parlamento não aceitará essa intolerável discriminação. Mas, se me for permitido fazer-lhe uma pergunta, teria particular interesse em saber como tenciona a Suécia - não só na qualidade de Presidência do Conselho, mas também como Estado-Membro desta União Europeia - desbloquear este dossier, e qual é a sua postura pessoal face ao alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos cidadãos extracomunitários.

Jensen
Senhor Presidente, também gostaria de salientar que a liberdade que assiste aos cidadãos de se mudarem para um outro país da UE e de trabalharem em regime transfronteiriço, faz parte das grandes conquistas da cooperação no âmbito da UE e julgo que todos consideramos razoável e correcto que um cidadão que arranje emprego noutro Estado-Membro da UE conserve os seus direitos sociais. O quadro regulamentar existente, o Regulamento 1408/71, relativo aos acordos de reciprocidade e que se destina a garantir que as pessoas usufruam desses direitos na prática, tornou-se cada vez mais complexo com o decorrer dos anos e significa, associado à burocracia normal, que frequentemente não é nada simples mudar de um país para outro. Importa mudar esta situação e, por isso, também considero correcto que se inste para que o trabalho de simplificação do regulamento avance a um ritmo melhor, tal como foi proposto pela Comissão no final de 1998.
Em seguida coloca-se a questão se, para além da simplificação e melhoria a favor dos cidadãos da UE, devemos também assegurar que os cidadãos activos de países terceiros, que permanecem em países comunitários, fiquem abrangidos pelo regulamento. Diversos países, incluindo a Dinamarca, mostraram-se contra a proposta da Comissão, invocando o Artigo 42º como base jurídica, o qual se aplica apenas aos cidadãos da UE. Na Cimeira de Nice, a Dinamarca lutou energicamente contra a alteração do Artigo 42º e contra as decisões por maioria relativamente ao Artigo 42º. Pelo que entendo, têm sido desenvolvidos esforços no sentido de procurar uma outra base jurídica, como, por exemplo, a cooperação em matéria judicial. Gostaria de apelar para que toda esta questão não acabe por morrer no meio de problemáticas jurídicas e de problemas relativos à base jurídica, porquanto o sector empresarial dinamarquês também gostaria que fosse encontrada uma solução para este problema, para que os peritos estrangeiros com autorização de residência na Dinamarca possam ser enviados em comissão de serviço para outros Estados-Membros da UE durante um certo período, sem perda de direitos sociais, possibilitando desse modo igualmente a vinda para a Dinamarca de peritos provenientes de outros países da Comunidade.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, relativamente à aplicação dos regimes de segurança social, quero colocar uma questão que tem agitado não só os trabalhadores do meu país, mas também os de outros países, e que tem a ver com o futuro da segurança social.
O grande capital e a União Europeia, no âmbito da sua ofensiva em todas as frentes contra todas as conquistas alcançadas pela classe operária com as suas lutas e com o seu sangue, puseram também sob a sua mira o sistema de segurança social. Utilizando argumentos inconsistentes, como o aumento da longevidade e o chamado custo excessivo do trabalho, preconizam, entre outras coisas, o aumento da idade da reforma, a redução das quotizações dos empregadores, a substituição dos fundos de segurança social por empresas privadas com fins lucrativos. Tudo isto, juntamente com a continuação da privatização do sistema de saúde, significará novos encargos para os trabalhadores, queda do seu nível de vida, mas também enormes lucros para os monopólios.
Perante esta ofensiva, o movimento da classe trabalhadora no meu país já se está a mobilizar. Afasta as lideranças sindicalistas que se deixaram comprar e que se arrastam em supostos diálogos sociais, com supostos parceiros sociais, organiza a sua resistência e a sua contra-ofensiva. Também noutros países assistimos a movimentações semelhantes. Daqui desta tribuna, o Partido Comunista da Grécia declara que se manterá com todas as suas forças ao lado deste movimento.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, acompanhei este debate com grande interesse. Por parte do Conselho, compreendemos perfeitamente a frustração expressa em muitas das intervenções. Compreendo que considerem que este processo de revisão do Regulamento nº 1408/71, que teve início durante a Presidência finlandesa, em 1999, está a ser extremamente demorado. Mesmo assim, gostaria de voltar ao que disse na minha intervenção inicial.
Trata-se de uma questão de grande complexidade técnica e tem sido necessário algum tempo para auscultar as reacções do Conselho e para proporcionar ao Conselho e à Comissão a possibilidade de analisarem, reflectirem e definirem as bases das futuras negociações.
Por parte da Suécia, temos, no entanto, a expectativa de que a Presidência sueca possa concluir este trabalho técnico durante o primeiro semestre desta ano. Se tal acontecer, como espero, será possível à próxima Presidência belga passar à fase de discussão estratégica da proposta de simplificação e modernização do Regulamento nº 1408/71. Tanto a Presidência sueca como a próxima Presidência belga desejam quebrar o círculo vicioso em que o Conselho se encontra no que respeita a esta questão. Pensamos que isso é extremamente importante. Temos a esperança de chegar a acordo sobre um calendário para o trabalho que falta fazer. O Conselho e a Comissão podem vir a precisar de um mandato que defina claramente a metodologia e o tipo de abordagem - se a proposta deve ser dividida em várias partes, se algumas partes devem ser excluídas, se será necessário simplificar ainda mais a proposta, e, nesse caso, de que maneira, etc.
Tenho, por conseguinte, a firme esperança de que não precisaremos de voltar a este debate muito mais vezes e de que o Conselho poderá regressar a este tema com melhores notícias do que as que posso hoje dar.
Para terminar, gostaria de responder à pergunta da senhora deputada van Lancker sobre o que pensa fazer a Presidência sueca para resolver os problemas da discriminação. Para tal, permitam-me que tire o chapéu do Conselho e ponha agora o chapéu do meu país. Em poucas palavras, posso apenas constatar que, no nosso entender, a única possibilidade de solucionar, no longo prazo, esses problemas consiste em chegarmos a um acordo para deliberar por maioria qualificada sobre a matéria do artigo 42º. Não o conseguimos em Nice, mas não desistiremos.

Solbes
Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rocard o seu apoio à proposta da Comissão no sentido de alargar aos nacionais de países de terceiros o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71. A Comissão agradece igualmente o seu apoio aos artigos 42º e 308º do Tratado enquanto fundamentos jurídicos idóneos para este objectivo.
Entendo que um alargamento desta natureza está em perfeita consonância com a política comunitária, em particular à luz das conclusões do Conselho Europeu de Tampere sobre a situação dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros. Por este motivo, a Comissão lamenta que o Conselho não tenha sido capaz, até ao momento, de apoiar esta e outras propostas da Comissão para que seja alterado o regulamento e, em particular, a proposta global de simplificação e modernização do mesmo.
Congratulamos com as palavras que acaba de proferir neste sentido o senhor ministro Danielsson, e esperamos que os seus desejos possam concretizar-se nos meses mais próximos. A Comissão insiste na necessidade de o Conselho intensificar os debates sobre as propostas referidas e agradece ao Parlamento o seu apoio sobre esta temática. Passo agora ao relatório da senhora deputada Lambert, a quem desejo testemunhar a minha profunda gratidão pelo construtivo contributo prestado à proposta da Comissão.
A nossa proposta é uma proposta técnica que, como sabeis, pretende colmatar lacunas jurídicas decorrentes das alterações legislativas a que foram submetidas as normas nacionais sobre segurança social. Por forma a garantir o funcionamento adequado da coordenação comunitária dos regimes nacionais de segurança social, susceptível de incentivar a livre circulação de trabalhadores, as mudanças ocorridas a nível da legislação nacional exigem também que se modifique o Regulamento (CEE) nº 1408/71: é isto que, basicamente, está em causa.
As propostas da senhora deputada Lambert, cujo apoio agradecemos, são da maior utilidade, já que clarificam e concretizam a proposta original da Comissão. Posso estar totalmente de acordo com as propostas contidas nas alterações 1 a 7 do relatório. Estou igualmente de acordo com a ideia geral que preside às alterações adicionais que foram apresentadas em plenário, isto é, as alterações 9 e 10. Estas têm por objectivo tornar extensivo aos trabalhadores fronteiriços o direito às prestações por doença e, se bem entendi, incluir no Regulamento as prestações por reforma antecipada..
Efectivamente, a Comissão incluiu as mesmas disposições na sua proposta de 1998 de simplificação e modernização do Regulamento (CEE) nº 1408/71. De qualquer forma, as alterações em apreço propõem uma modificação substancial deste diploma, ultrapassando claramente o carácter técnico da actualização proposta pela Comissão; em nosso entender, o debate sobre a actualização técnica não deveria ser confundido com um debate sobre as alterações substanciais.
A Comissão não está, pois, em condições de aceitar as demais alterações adicionais sobre as pensões complementares. No que respeita à alteração 8, desejo apenas dizer que a Comissão se comprometeu a apresentar no decurso do ano uma proposta sobre a sua transferibilidade.
Por conseguinte e resumindo, podemos aceitar as alterações 1 a 7, mas não podemos aceitar as alterações 8, 9, 10, 12 e 13.
Agradeço a todos e, muito particularmente à senhora deputada Lambert, o apoio geral à proposta da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, três propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0007/2001).
Antes disso, tem a palavra o senhor deputado Alavanos, para um ponto de ordem.

Alavanos
Senhor Presidente, quero fazer uma invocação do Regimento, com base no seu anexo ??.
Nos termos do artigo 43º do Regimento, apresentei para o período de perguntas da sessão de Fevereiro uma pergunta ao Conselho sobre o tema "As responsabilidades do Sr. Solana e a síndroma dos Balcãs". Recebi do Sr. Correa da Division des activités des deputés uma carta em que me diz que a Presidente o encarregou de me informar que não inscreveu a minha pergunta nº tal no período de perguntas, porque só são aceites as perguntas que não contenham quaisquer afirmações ou opiniões.
Efectivamente, o anexo do Regimento contém uma disposição segundo a qual as perguntas não devem conter quaisquer afirmações ou opiniões. No entanto, vejo aqui, por exemplo, a muito estimável pergunta nº 3 do senhor deputado Gahrton, que diz: "... Infelizmente, as Presidências finlandesa, portuguesa e francesa decidiram ignorar essa recomendação (do Parlamento)...", ou vejo também, na pergunta nº 7 do senhor deputado Nogueira Román: "Que iniciativas tomou o Conselho face à grave e condenável inércia das autoridades do Estado espanhol, para se evitarem as trágicas mortes de imigrantes...". Assim, além de haver crítica, esta ainda se refere às responsabilidades das autoridades de um Estado da União Europeia pelas mortes de imigrantes.
Nesse sentido, considero inadmissível esta intervenção e o facto de a minha pergunta sobre o senhor Solana ter sido retirada, e solicito à presidência que reexamine colectivamente a inscrição da mesma na próxima ordem do dia. Não contém mais críticas do que as críticas e opiniões que apresentam em média as perguntas de todos os deputados.

Presidente
Devo dizer-lhe, caro colega, que, como bem sabe, sou hoje Presidente da sessão e que, antes da sessão, nos termos do artigo 43º do Regimento, é a Presidência do Parlamento, neste caso a sua Presidente, que tem competência para aceitar ou não uma pergunta. O senhor deputado leu-nos alguns critérios; logo, os critérios aplicam-se, e é aí que, por vezes, pode não haver conformidade.
Transmitirei o seu ponto de vista à Presidente do Parlamento, pois não estou em posição de poder ajuizar o assunto, nem sequer a sua argumentação de ofensa comparativa. Ouvi com muita atenção a sua argumentação jurídico-política acerca do tema e transmiti-la-ei. Como sabe, Senhor Deputado, pode também recorrer aos mecanismos que considere convenientes para que haja maior transparência e para que se interpretem da forma mais clara e mais extensa possível os critérios.
  

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Herman Schmid
Pergunta nº 1, do deputado (H-0015/01):
Objecto: Gestão de crises Poderá o Conselho esclarecer um aspecto da nova política de defesa da UE que não ficou claro aquando do debate público realizado na Suécia: uma intervenção militar da projectada força de intervenção da UE requer sempre um mandato das Nações Unidas?

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 2, do deputado (H-0022/01):
Objecto: Mandato da ONU para intervenções de implementação da paz Na edição de 7 de Janeiro de 2001 do jornal "Sydsvenskan" podia ler-se as seguintes palavras, da autoria do Ministro sueco da Defesa, Björn von Sydow: "...A Suécia participará tanto em intervenções humanitárias e civis como em operações para implementação e manutenção da paz. Na UE, estamos de acordo em que as nossas acções devem seguir os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. Tal significa que é necessário um mandato da ONU para as intervenções de implementação da paz."
Em que parte dos documentos adoptados pela União Europeia se refere inequivocamente que as intervenções de implementação da paz por parte da UE requerem um mandato das Nações Unidas?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, ao desenvolver a sua Política Externa e de Segurança Comum, da qual a política europeia de segurança e defesa comum constitui um importante elemento, a União compromete-se a preservar a paz e a reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris. Este compromisso está consignado no nº 1 do artigo 11º do Tratado da UE. O mesmo foi confirmado pelo Conselho, quando definiu o quadro do reforço da política europeia de segurança e defesa comum, na reunião de Colónia do Conselho Europeu, em 1999, quando teve início este processo.
A mesma posição foi igualmente salientada nas conclusões da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia e na chamada declaração de compromisso sobre meios militares, publicada após a conferência realizada em França, em Novembro de 2000, e incluída no relatório da Presidência à Cimeira de Nice, onde se lê que "a União Europeia reconhece que cabe ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas a responsabilidade principal pela manutenção da paz e da segurança internacional".

Schmid, Herman
Senhor Presidente, agradeço a resposta, mas a minha pergunta foi sobre o mandato das Nações Unidas. Porém, sobre isto o senhor Danielsson não disse uma palavra. Em vez disso, ouvimos uma declaração de que a UE agirá em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas. Mas, então, e o mandato? É necessário um mandato? É sobre isto que precisamos de uma resposta clara. Será que, para fazer avançar a sua planeada força de intervenção, a UE necessita de um mandato da ONU, ou seja, de uma decisão positiva da ONU? É esta a minha pergunta.

Danielsson
Senhor Presidente, creio que é muito difícil ser mais claro do que as conclusões do Conselho Europeu de Nice. Chamo mais uma vez a atenção para a chamada declaração de capacidade. Não creio que se possa ser mais claro do que nessa declaração. Nela se pode ler que tudo quanto se fizer no domínio da política europeia de segurança e defesa será feito em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.
Mas gostaria também de salientar algo que o senhor deputado Schmidt conhece bem, nomeadamente que todas as medidas a tomar no âmbito da política europeia de segurança e defesa serão medidas de cooperação intergovernamental, o que implica, em primeiro lugar, a existência de um consenso entre os Estados­Membros. Em segundo lugar, implica também a possibilidade de cada país decidir por si próprio se quer ou não participar em tal operação. Sabemos que em vários Estados­Membros, um pouco devido a tradições nacionais, se exigem diferentes referências aos termos da Carta das Nações Unidas para que o país participe numa intervenção.
Existem, portanto, mecanismos de controlo e compensação neste domínio. Creio que podemos dormir descansados à noite. As operações de gestão de crises da União Europeia serão conduzidas em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.

Sjöstedt
Senhor Presidente, parece-me que o senhor Danielsson está a jogar ao faz-de-conta, ou seja, faz de conta que está a responder a uma pergunta mas furta-se a dar uma verdadeira resposta.
Fizemos uma pergunta perfeitamente clara, a saber, se é ou não necessário um mandato explícito para uma intervenção militar. Não se trata de princípios gerais. Não estamos a falar do espírito ou de outros elevados valores. Estamos a falar do facto concreto de se ter um mandato expresso da ONU para intervir militarmente. Para esta pergunta só existem, na realidade, duas respostas possíveis: não, não é necessário um mandato expresso, embora, eventualmente, ele seja desejável; ou sim, é absolutamente necessário um tal mandato. Gostaria de ouvir uma resposta de sim ou não.

Danielsson
Considero que a regulamentação existente no domínio da política europeia de segurança e defesa constitui uma total garantia de que todas as medidas que sejam tomadas no âmbito dessa política o serão em conformidade com a Carta das Nações Unidas. É quanto basta ao Governo sueco e, com toda a evidência, é quanto basta a todos os outros governos que integram o Conselho. Vejo, no entanto, que não basta aos senhores deputados Sjöstedt e Schmid, o que lamento
Creio, no entanto, que podemos estar plenamente seguros de que todas as medidas que possa vir a ser necessário tomar no domínio da política europeia de segurança e defesa se conformarão com a Carta das Nações Unidas e, é bom não esquecer, com os princípios da OSCE. Penso que isto deveria ser mais do que suficiente.

Krarup
Senhor Presidente, ouvi o senhor Presidente em exercício do Conselho, Lars Danielsson, dizer que era difícil ser mais claro do que ele foi nas suas respostas. Nessa altura direi que é difícil ser Presidente do Conselho, porque, conforme referiu o colega Sjöstedt, de modo tão claro, a pergunta permite duas respostas - sim ou não. E, em vez disso, o senhor Presidente do Conselho, Lars Danielsson, apresenta uma longa explicação sobre a necessidade de este aspecto correr nos termos do Pacto da ONU. Nunca ouvi um chefe de estado ou um representante de uma organização internacional afirmar que o que estamos a fazer é contrário ao pacto da ONU. Afirmam sempre que está em conformidade com o pacto da ONU e, aliás, não deixa de ser deveras interessante que, aos quatro pedidos de uma resposta clara à pergunta levantada, seja impossível conseguir uma resposta clara. Provavelmente alguém irá concluir que não é necessário um mandato da ONU. Isto é um escândalo.

Danielsson
Senhor Presidente, com ou sem escândalo, posso apenas constatar que há aqui uma diferença fundamental de pontos de vista. Existe uma opinião generalizada na Europa de que precisamos de melhores instrumentos para prevenir e gerir crises que possam ocorrer na Europa e na sua vizinhança. Temos de fazê-lo dentro do espírito da Carta das Nações Unidas e em conformidade com os seus princípios. Temos de fazê-lo de acordo com os princípios da OSCE. Esta ideia conta com uma grande base de apoio. Mas existe também um pequeno grupo, de que hoje ouvimos alguns representantes, que procura por todos os meios contrariar o estabelecimento de uma paz e de uma segurança mais consolidadas e estáveis no nosso continente e na sua vizinhança.
Só me resta lamentar que não seja possível concordarmos sobre esta importante questão. Sinto-me seguro na minha convicção de que tudo o que venha a ser feito no domínio da PESD o será em plena conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.

Presidente


Per Gahrton
Pergunta nº 3, do deputado (H-0031/01):
Objecto: Recomendação do Parlamento Europeu sobre um corpo civil de paz Em 17 de Janeiro de 2001 o Parlamento Europeu declarou, na sequência de uma proposta de criação de um chamado mecanismo de intervenção rápida da UE, que irá dar prioridade a medidas não militares de gestão de crises, referindo a sua própria recomendação ao Conselho da Primavera de 1999 para que criasse um corpo civil de paz. Infelizmente as Presidências finlandesa, portuguesa e francesa decidiram ignorar essa recomendação. Que iniciativas tenciona a Presidência sueca tomar em conformidade com a recomendação aprovada pelo Parlamento?

Danielsson
Senhor Presidente, a prevenção de conflitos e a gestão de crises, com a utilização não só de meios civis como também, se necessário, de instrumentos militares, constitui uma importante prioridade para a UE. Este facto tem-se reflectido nas conclusões das reuniões do Conselho Europeu até Nice.
A Presidência sueca tem vindo a desenvolver activamente a missão que recebeu do Conselho Europeu de Nice. O trabalho é bastante complexo, tanto no domínio civil como no militar, uma vez que a UE está a criar novos recursos e estruturas. No domínio civil, o trabalho está agora centrado em alcançar o objectivo concreto fixado na Cimeira da Feira, que é o de estar em condições, já em 2003, de destacar até 5 000 polícias para missões internacionais em toda a escala das operações de prevenção de conflitos e de gestão de crises. Deverão poder ser colocados no terreno 1 000 polícias num prazo de 30 dias.
Prossegue igualmente o trabalho nos outros domínios prioritários definidos na Feira - concretamente no que se refere ao reforço do princípio do Estado de direito, aos serviços de protecção civil e à administração civil.
A Presidência sueca considera que é igualmente conveniente, enquanto prossegue o desenvolvimento dos meios da UE para a gestão civil de crises, identificar outros domínios no âmbito da gestão civil de crises em que seja necessário desenvolver os recursos da UE ou aplicá-los de forma mais eficaz. Esses domínios poderão ser, por exemplo, o das competências em matéria de democracia e direitos do Homem, bem como o dos observadores de vários tipos.
Os mecanismos para uma melhor cooperação com as organizações de voluntários que participam nos trabalhos de prevenção de conflitos e em operações de manutenção da paz após um conflito, bem como o aperfeiçoamento dos instrumentos diplomáticos da UE para a prevenção de conflitos, serão também contemplados no programa europeu para a prevenção de conflitos, que se espera venha a ser aprovado pelo Conselho Europeu em Gotemburgo.
Paralelamente, a União reformou e concentrou o trabalho das suas missões de observação, colocando-as sob o controlo do Secretário-Geral. Aliás, a missão de observação demonstrou recentemente a sua utilidade, quando foi colocada no vale de Presevo.
Todo este trabalho vai no mesmo sentido e tem os mesmos objectivos da recomendação do Parlamento relativa à criação de um corpo civil de paz. O Conselho prefere concluir o trabalho atrás referido, isto é, criar uma capacidade operacional antes do fim do ano, com os objectivos e segundo o calendário definidos pelo Conselho Europeu. Com isto, o Conselho passará a dispor de uma maior capacidade para avaliar que outras medidas podem vir a ser justificadas ou necessárias.

Gahrton
Senhor Presidente, o senhor Danielsson parece querer transpor uma velha expressão sueca para o calão comunitário - mas acho que não será possível encontrar uma boa tradução para "bom dia, cabo de machado" (responder a uma pergunta com uma frase sem sentido). As respostas do senhor Lars Danielsson às sucessivas perguntas soam a "bom dia, cabo de machado".
A minha pergunta era também daquelas a que se pode responder sim ou não. Não era uma pergunta sobre polícias ou sobre medidas mais ou menos agradáveis, mais ou menos simpáticas, para a gestão civil de crises.
Fiz uma pergunta sobre a recomendação que este Parlamento aprovou e apresentou ao Conselho, instando este a tomar a iniciativa de um estudo-piloto sobre um possível corpo civil de paz. Tenciona o Conselho tomar alguma iniciativa como a referida nesta recomendação? Sim ou não? É muito fácil responder sim ou não. Mas talvez eu deva interpretar a sua resposta como um não, tal como a resposta à questão anterior que, na verdade, foi um não.
A ser assim, o Parlamento, que aprovou por unanimidade aquela recomendação, deverá tirar as suas conclusões sobre a forma como o Conselho está a pensar cooperar com o Parlamento.

Danielsson
Senhor Presidente, compreendo que a minha longa resposta possa ter sido um pouco extensa demais para o senhor deputado Gahrton. Tentarei, então, resumi-la nas seguintes palavras:
Por agora, não. Mais tarde, possivelmente, sim.

Presidente


Marianne Eriksson
Pergunta nº 4, da deputada (H-0018/01):
Objecto: A Turquia e a gestão militar de crises Considera o Conselho adequado que a Turquia seja integrada na cooperação para a gestão militar de crises, quando este país viola os direitos humanos no seu próprio território, ocupa a parte Norte de Chipre e conduz uma guerra ofensiva na parte Norte do Iraque?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a Turquia foi reconhecida como país candidato à adesão na reunião do Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999. A questão dos direitos humanos na Turquia, bem como a questão de Chipre, são, portanto, tratadas no quadro da parceria para a adesão, sobre a qual o Conselho chegou a um acordo político na sua reunião de 4 de Dezembro de 2000. Como todos sabemos, a Turquia é também membro da NATO.
No relatório da Presidência sobre a política europeia de segurança e de defesa, aprovado no Conselho Europeu de Nice, reafirmou-se que o projecto da União Europeia é de carácter aberto. Este carácter permite que, em caso de gestão de crises com utilização de meios militares da UE, haja consultas com e a participação de membros europeus da NATO que não sejam membros da UE e outros países que sejam candidatos à adesão à UE. O princípio da capacidade de decisão autónoma da União Europeia deve, naturalmente, ser respeitado em tais circunstâncias.
Além disso, a União recorda, nas conclusões do Conselho Europeu de Nice, a importância que atribui ao facto de, se necessário, poder contar com os meios e recursos da NATO, em conformidade com o comunicado da Cimeira de Washington. Em tais situações, será de importância fulcral poder assegurar a aprovação de todos os membros da Aliança à garantia de acesso à capacidade de planeamento e aos recursos previamente identificados da NATO.

Eriksson
Senhor Presidente, ao contrário dos meus colegas suecos que acabaram de intervir, eu interpreto esta resposta como um sim. É, portanto, adequado integrar a Turquia nessa cooperação, enquanto a discussão sobre os outros aspectos que referi prossegue noutras instâncias.
Penso que foi particularmente interessante ouvir o senhor representante do Conselho mencionar a estreita ligação entre a NATO e a cooperação da UE para a gestão militar de crises. Não é muito habitual - especialmente no nosso país, a Suécia - ouvir referências tão claras à ligação entre a UE e a NATO. Por vezes, nem sequer em relação à cooperação militar.
Quero também aproveitar o ensejo para exprimir a minha grande irritação com as respostas que os meus colegas suecos do Partido da Esquerda, apesar de tudo, receberam, nomeadamente a alusão de que seriam um pequeno grupo que discute os mandatos da ONU, a neutralidade, a ausência de alianças e o envolvimento turco na gestão de crises. Eu não diria que a maioria do povo sueco constitui um pequeno grupo. Sei também que estas questões são discutidas em todos os Estados­Membros.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta complementar a respeito dos meios que integrarão a força de intervenção da UE. É um facto que, entre outras, as forças britânicas possuem armas com urânio empobrecido e que essas armas poderão ser utilizadas na força de gestão de crises da UE. Terá a Presidência alguma opinião a este respeito?

Danielsson
Senhor Presidente, creio que tivemos oportunidade de discutir este assunto na última vez em que tive a honra de participar no período de perguntas nesta assembleia. Creio também que, na ocasião, respondi a esta pergunta.
De uma maneira geral, todos sabemos a importância que, não só o Parlamento, mas também o Conselho atribuem à questão de se obter, o mais rapidamente possível, uma clarificação total sobre os problemas ambientais e outros que podem ter origem no urânio empobrecido. Pelas afirmações do senhor deputado Sjöstedt, só ele pode responder. Não posso verificar a sua validade. Mas é evidente que compete a cada Estado­Membro decidir, entre outras coisas, qual o equipamento que pretende utilizar numa situação de gestão de crises.

Presidente


Bart Staes
Pergunta nº 5, do deputado (H-0023/01):
Objecto: Longos processos de resolução de litígios relativos a acidentes de viação em países terceiros Na sua resposta à pergunta E-2656/99, o Conselho refere que "as instituições da UE reconheceram o problema dos longos processos de resolução relativos aos acidentes de viação em países terceiros, tendo-se prontificado a enfrentar o problema através da proposta da Quarta Directiva Seguro Automóvel". Contudo, esta Directiva não oferece qualquer solução para os processos de resolução de litígios em curso.
Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para encontrar uma "solução rápida, justa e razoável" para as vítimas de longos processos de resolução de litígios ainda em curso relativos a acidentes de viação ocorridos em países terceiros, concretamente na Suíça?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, posso responder em breves palavras. Como o senhor deputado observa, com toda a razão, a Quarta Directiva Seguro Automóvel não pode resolver litígios já em curso, até devido ao período de transposição.
Não havendo uma proposta da Comissão, o Conselho não tem, infelizmente, qualquer possibilidade de resolver o problema dos litígios já em curso.

Staes
Quero agradecer, naturalmente, a breve resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho, Lars Danielsson, que na verdade pouco mais me esclarece. Senhor Presidente Danielsson, como certamente compreenderá, trata-se aqui de uma questão particularmente importante. Sei que a quarta directiva-quadro não pode contribuir directamente para a resolver, mas alguma voluntariedade por parte do Conselho seria, de facto, desejável. Trata-se aqui de centenas de cidadãos que não são ressarcidos, que estão a sofrer prejuízos consideráveis, e penso que alguma boa vontade por parte do Conselho seria, portanto, pertinente. O Presidente francês, Jacques Chirac, deslocou-se uma vez de avião a Berna para proteger a saída de 50 000 garrafas de champanhe e fazer com que o Governo suíço interviesse. Recordo-me de uma situação semelhante, em que a Bélgica interveio em defesa de cidadãos belgas. Também o Ministro belga dos Negócios Estrangeiros, o senhor Michel, interveio nesta questão. Por isso mesmo, apreciaria particularmente que o Conselho desenvolvesse alguma actividade neste domínio e que zelasse por que os cidadãos europeus que são, de facto, vítimas do deficiente tratamento dos assuntos entre a União Europeia, as empresas de seguros e as seguradoras suíças sejam de alguma forma ajudados. Posso asseverar-lhe que estas pessoas estão realmente a sofrer com essa situação. Conheci pessoalmente algumas pessoas que já lutam há dezoito anos pela sua causa. Acho isto inadmissível.

Danielsson
Senhor Presidente, sou o primeiro a concordar que os problemas referidos pelo senhor deputado Staes são autênticos e graves. A verdade, porém, é que, neste domínio, o Conselho só pode agir por proposta da Comissão. Esperamos, portanto, por essa proposta.
Posso, no entanto, prometer, a título pessoal, que quando o Presidente suíço visitar Estocolmo, na sexta-feira, lhe falarei no debate que aqui estamos a ter e lhe direi que este problema suscitou um evidente interesse no Parlamento Europeu. Fá-lo-ei, no entanto, a título pessoal e não em nome do Conselho.

Presidente


Jens-Peter Bonde
Pergunta nº 6, do deputado (H-0026/01):
Objecto: Regras da Presidência sueca no tocante ao acesso público aos documentos Poderá o Conselho garantir que a Suécia manterá integralmente as suas regras no tocante ao acesso público aos documentos e à liberdade de divulgar informações ("meddelarfrihet") quando exercer a presidência da UE?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, no direito comunitário não são harmonizadas as leis nacionais aplicáveis aos documentos dos Estados­Membros. Como o senhor deputado Bonde decerto sabe, o Parlamento Europeu e o Conselho estão presentemente a analisar uma proposta, com base no nº 2 do artigo 255º do Tratado CE, relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Trata-se de uma proposta apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2000.

Bonde
Senhor Presidente, essa proposta implica justamente que, quando a Suécia entrega um documento à Comissão, deixa de poder decidir se a questão pode ser do domínio público, podendo as novas regras decidir que a questão não seja pública, resultando daí a proibição da aplicação do direito consagrado na constituição sueca sobre a liberdade de expressão e o acesso aos documentos, relativamente ao documento em causa. E iremos ter uma primeira amostra concreta de um conflito deste tipo quando, em 6 de Março, o caso Bernard Connely for a tribunal. Nessa altura terá de ser decidido se é a opinião do Conselho da Europa, da Suécia e da Dinamarca e de alguns outros países, sobre o direito de expressão dos funcionários públicos, que vale, ou se é a interpretação limitativa do Advogado-Geral sobre o direito de expressão dos funcionários públicos. Este conflito será justamente decidido neste ponto e é por esse motivo que gostaria que a presidência sueca declarasse que não irá aceitar, de forma alguma, que o direito de expressão que possuem actualmente os funcionários públicos e que o direito de acesso aos documentos que existe hoje em dia, possam ser afectados, nem pelo regulamento nem por qualquer outra instância.

Danielsson
Senhor Presidente, como o senhor deputado Bonde bem sabe, estão em curso intensas discussões entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o acesso do público aos documentos. O senhor deputado sabe muito bem qual foi o prazo limite fixado para esse trabalho. A nossa intenção é alcançar, até 1 de Maio próximo, um acordo que seja conforme às disposições do Tratado de Amesterdão.
Estou plenamente convencido de que o resultado final deste processo será o aumento da abertura das instituições da UE, graças, em grande parte, à acção empenhada desta câmara em defesa da abertura. Pelo lado da Presidência, encaro com um certo optimismo as discussões, naturalmente difíceis mas muito importantes, que estão em curso sobre esta matéria.
Fico muito sensibilizado e grato pelo apreço que o senhor deputado revela pela legislação sueca. Posso garantir-lhe que o Governo sueco nunca aceitará qualquer alteração à legislação sueca em matéria de liberdade de imprensa.

Presidente
Peço aos senhores deputados que procurem formular uma pergunta, ainda que a fundamentem. Porém, não se limitem a fazer uma declaração ou exposição de uma doutrina perante o Conselho; formulem uma pergunta, como o exige o Regimento.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, o senhor deputado Bonde formulou uma pergunta importante. Penso que se pode ser claro na resposta, dando, possivelmente, uma pequena ajuda ao senhor Danielsson. Ouvi o senhor Primeiro-Ministro sueco, em várias entrevistas concedidas na época do Natal, afirmar que qualquer alteração às leis constitucionais suecas, neste caso, a Lei da Liberdade de Imprensa, de 1766, geraria uma crise política interna. Ora, o senhor Primeiro-Ministro Persson não deseja nem uma crise política interna nem alterar a Lei da Liberdade de Imprensa.
Gostaria de ouvir o senhor Danielsson confirmar que o senhor Primeiro-Ministro está firmemente determinado a não permitir que as leis constitucionais suecas sejam de alguma forma alteradas.

Danielsson
Senhor Presidente, creio que isso é exactamente o que eu disse há pouco, ou seja, que o Governo sueco nunca aceitará uma alteração da Lei da Liberdade de Imprensa. Penso, aliás, que este debate deveria prosseguir num contexto mais nacional. Pode o senhor deputado Schmidt, portanto, ficar perfeitamente descansado.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 7, do deputado (H-0027/01):
Objecto: As mortes trágicas de imigrantes africanos de ambos os sexos nas costas do Sul de Espanha Que iniciativas tomou o Conselho face à grave e condenável inércia das autoridades do Estado espanhol, para se evitarem as trágicas mortes de imigrantes que se produzem todas as semanas nas costas da Andaluzia, no Sul de Espanha, quando tentam entrar procurando trabalho na Europa?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Nogueira Román refere-se a iniciativas do Conselho, não só respeitantes ao controlo das fronteiras marítimas externas pelos Estados­Membros, mas também a medidas que possam ser tomadas nos países de origem para impedir a imigração ilegal e deter a actividade dos traficantes.
As medidas para tornar mais eficaz o controlo dos Estados­Membros nas fronteiras aéreas e marítimas são as tomadas no âmbito da cooperação de Schengen e que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, estão incorporadas na regulamentação comunitária. Essas medidas são aplicadas pelos próprios Estados­Membros, mas o Conselho acompanha a respectiva aplicação prática através dos seus organismos competentes.
Foram tomadas medidas práticas, por exemplo, em cooperação com países africanos seleccionados, para impedir a imigração ilegal, por via aérea ou marítima, com base na decisão do Comité Executivo da Convenção de Schengen de 18 de Dezembro de 1998, relativa a uma iniciativa coordenada dos conselheiros para a documentação. O mesmo Comité Executivo aprovou, numa decisão de 28 de Abril de 1999, um plano para o destacamento recíproco de elementos de ligação para aconselhamento e apoio nas acções de segurança e controlo das fronteiras externas.
Para além das questões relacionadas com a regulamentação de Schengen, a imigração ilegal constitui uma das grandes questões da União Europeia com que o Conselho se defronta, o que está expresso nas conclusões de várias reuniões do Conselho Europeu - Tampere, Feira e Nice, para citar algumas. Como o senhor deputado seguramente sabe, após os trágicos acontecimentos do ano passado em Dover, o Conselho Europeu determinou a intensificação da cooperação comunitária no combate ao tráfico de pessoas.
De acordo com as conclusões das reuniões do Conselho Europeu que enfatizaram a importância do controlo dos fluxos migratórios, o Conselho discutiu medidas operacionais e regulamentares para o combate ao tráfico de pessoas. A este respeito, o Conselho aprovou, em 30 de Novembro do ano passado, conclusões que incluem medidas activas para combater a imigração ilegal, por exemplo, a informação recíproca sobre os fluxos migratórios observados, a optimização do sistema de alerta precoce, o fornecimento de informação relativa a imigração ilegal e tráfico de pessoas, bem como a coordenação das redes de elementos de ligação dos Estados­Membros nos países de origem da imigração ilegal.
No que se refere às razões que estão na origem dos fluxos de refugiados ou migrantes oriundos de uma série de países africanos, chamamos a atenção para o plano de acção relativo a Marrocos, aprovado pelo Conselho em 11 de Outubro de 1999, e que espero que o Parlamento Europeu conheça bem.
No âmbito da execução do plano de acção relativo a Marrocos, e uma vez que a União está consciente de que essa execução tem de decorrer em parceria e cooperação com as autoridades marroquinas, uma delegação da União Europeia, liderada pela Presidência, efectuou uma segunda visita a Rabat, para encetar um diálogo com as referidas autoridades. A mensagem que a Presidência quis transmitir nessa visita, que teve lugar em 3 de Outubro do ano passado, foi a de que o plano de acção resulta de um trabalho iniciado pelos Estados­Membros e pela Comissão, e de que chegou a altura de solicitar as reacções das partes marroquinas e de fazer os ajustamentos necessários para que o plano possa ser executado em comum.
Constato que as autoridades marroquinas acolheram favoravelmente este procedimento e a ideia de iniciar um diálogo com a União Europeia sobre as questões da imigração. Este diálogo decorrerá no quadro do acordo de associação com Marrocos, quando estiver constituído um grupo de trabalho sobre questões sociais e de migrações. Os serviços do Conselho estão presentemente a analisar uma proposta da Comissão sobre esta matéria.

Nogueira Román
Senhor Presidente, desejo, efectivamente, reformular a pergunta.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, abordo este assunto como uma questão política, que o é, mas, muito especialmente, como questão humanitária. Citou a tragédia de Dover que todos nós, europeus, lamentamos, porém gostaria de dizer-lhe - e vivo de perto esta questão, apesar de não habitar no Sul de Espanha -, que na Andaluzia, e por vezes também nas Canárias, todas as semanas acontece um Dover. O que se passa no Sul de Espanha é muito mais grave do que o que ocorreu em Dover, Senhor Ministro Danielsson, e creio que, se me permite a expressão, isso justifica uma ingerência. Relativamente à Áustria, os Estados europeus optaram pela ingerência, face ao perigo da xenofobia. Creio que esta questão é tão grave que exige uma actuação especial.
Agradeço-lhe a sua resposta, que ainda por cima foi extensa e informada, contudo creio ser necessária uma intervenção muito mais séria. Todas as semanas centenas de pessoas são detidas nas costas espanholas e todas as semanas morre gente, muitas vezes mulheres grávidas e, como referi há dias, crianças. Senhor Presidente em exercício, procure as fotografias publicadas na imprensa espanhola (acabo já, Senhor Presidente), e ficará espantado.
Por conseguinte, peço-lhe que, para além dos seus esclarecimentos, me diga que explicações tem vindo a solicitar às autoridades espanholas e se lhes vai exigir outras medidas, não apenas de carácter político, mas também humanitárias.

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de deixar bem claro que o facto de eu ter mencionado a tragédia de Dover não significa, de modo algum, que pretendesse minimizar os acontecimentos infelizmente verificados nos últimos tempos ao largo da costa espanhola. Este é um problema que, naturalmente, tem de ser enfrentado seja qual for o local da União em que ocorra.
A nossa actuação face a este problema tem de constar de dois elementos. O primeiro é o combate à criminalidade associada ao tráfico de pessoas e actividades conexas. Todavia, é talvez ainda mais importante o trabalho de prevenção, nomeadamente do tipo do que o Conselho desenvolveu no caso de Marrocos. Fomos, por assim dizer, à fonte, aos motivos desses novos tipos de fluxos migratórios, e procurámos resolver os problemas que estão na origem. Estou convencido de que, conjugando esforços, poderemos alcançar progressos.
Este é uma questão importante a tratar durante a Presidência sueca. Creio que assumirá ainda maior importância durante a Presidência belga, altura em que deverão ser avaliadas as medidas relativas às questões do asilo e da migração tomadas na Cimeira de Tampere. Estamos a trabalhar activamente nesta matéria.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, quando se formulam perguntas, acusando gravemente o Governo espanhol de inércia perante a morte de imigrantes no Estreito de Gibraltar, fica evidente o despropósito e a irresponsabilidade de quem, à custa de uma tragédia, pretende desacreditar o seu Governo nesta assembleia.
Senão vejamos, o Governo espanhol, através da Guardia Civil, interceptou, em cinco anos, 133 barcos de recreio e 2 300 outras embarcações, o que acarretou como consequência a morte de 203 imigrantes, mais de 200 desaparecidos e 377 detidos, e sublinho o caso dos detidos, todos eles procedentes de Marrocos. O Governo espanhol, através da Guardia Civil, pôs em prática um sistema de informação para a prevenção dos naufrágios no Estreito de Gibraltar, cujo custo é de 13 600 milhões de pesetas e para o qual Espanha solicitou o financiamento da União Europeia. O Governo espanhol promoveu o Plano de Acção para Marrocos, ao qual fez referência o Presidente em exercício do Conselho e que este Parlamento aprovou, inscrevendo uma rubrica orçamental de 10 milhões de euros. Fui eu, precisamente, o relator sobre o referido plano.
Faço agora a minha pergunta, Senhor Presidente, quando irá o Conselho apresentar um balanço da execução do Plano de Acção para Marrocos, a que fez referência?

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de dizer que tenho, naturalmente, o maior respeito por todas as medidas tomadas pelo governo espanhol para enfrentar este difícil problema. No entanto, não compete à Presidência do Conselho comentar as iniciativas de cada Estado­Membro.
Como disse na minha resposta inicial, o Conselho está, neste momento, a dar execução a um plano de acção relativo a Marrocos. Espero que o diálogo que referi, e que iniciámos com a visita às autoridades marroquinas, produza resultados concretos o mais rapidamente possível. A resposta à pergunta do senhor deputado é, por conseguinte, que o Conselho já tem em curso a execução do plano de acção.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, esta questão não diz respeito apenas à Espanha; ontem, por exemplo, telefonou­me um expedidor em cujo camião, durante a travessia, entraram emigrantes pela capota. Os funcionários da alfândega britânicos procederam à detenção destes imigrantes e o expedidor teve de pagar uma multa, embora não tivesse conhecimento de que estavam imigrantes a bordo. Por isso, coloco a seguinte questão complementar: como pretende proceder a Presidência do Conselho para controlar procedimentos deste tipo?

Danielsson
Senhor Presidente, como o senhor deputado certamente compreenderá, não me é possível comentar um caso específico e concreto. Assim, posso apenas recordar que, no quadro da regulamentação de Schengen, existe uma disposição relativa à responsabilidade do transportador. Tal implica que quem efectua o transporte e, desse modo, faz entrar ilegalmente pessoas, quer o faça consciente ou inconscientemente, pode ser responsabilizado por várias formas.
Gostaria de acrescentar, no entanto, que a discussão de princípio sobre estas questões teve lugar há poucas semanas em Estocolmo, no encontro informal de ministros da Justiça e da Administração Interna. Ainda que no Conselho haja opiniões ligeiramente diferentes sobre os métodos a utilizar na resolução deste problema, existe também, como atrás disse, uma grande determinação comum para, nos tempos mais próximos, dar prioridade às questões do asilo e da imigração, no quadro da cooperação relativa ao terceiro pilar.

Presidente
Senhor Deputado Nogueira Román, vou conceder-lhe a palavra, mas peço-lhe que, em primeiro lugar, me oiça, como Presidente desta sessão: não se trata aqui de realizar debates parlamentares entre os deputados que apresentam perguntas, com toda a legitimidade, e que, naturalmente, as fundamentam, cada um deles como bem entende, inclusivamente de acordo com as suas opiniões e interesses. Por isso, peço-lhe que formule um ponto de ordem. Perdoe-me se faço um juízo de intenções, mas receio que possamos entrar aqui em reflexões cruzadas, que não são o objecto deste debate.
Tem a palavra o senhor deputado Nogueira Román.

Nogueira Román
Senhor Presidente, considero que está no seu papel, pelo que procurarei cumprir as suas instruções.
Gostaria simplesmente de recordar aqui, Senhor Presidente, que a Presidência em exercício cabe actualmente à Suécia e não a representantes do Governo espanhol neste hemiciclo, que deveriam limitar-se a intervir na sua qualidade de deputados, e não na de representantes desse Governo.
Seja como for, dado que o Governo espanhol presidirá, segundo creio, ao Conselho da União Europeia dentro de um ano, espero que, daqui até lá, tome as medidas humanitárias exigidas pelo problema da Andaluzia e pelos milhares de imigrantes, alvo da xenofobia que, neste momento, o Governo espanhol pratica através da Lei de Estrangeiros.

Presidente
Senhores Deputados, considero que, nesta assembleia, não deve haver qualquer representante do Governo espanhol, nem das diversas oposições ao mesmo. Peço que não se façam afirmações, já que nem sequer está previsto que se possam fazer e se afastam da própria formulação da pergunta inicial. Podemos dar por ultrapassado este incidente, como é natural.
Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado Hernández Mollar.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem apenas para dizer que não represento qualquer partido, nem sequer represento um governo: represento Espanha. E como representante de Espanha, ao fazer-se, nesta pergunta, referência às autoridades do Estado espanhol, estou no meu legítimo direito de defender o meu país, coisa que outros não fazem.

Presidente
Os senhores deputados têm todos os seus direitos salvaguardados. Não vou aceder a mais qualquer pedido de ponto de ordem. Não vai produzir-se aqui qualquer debate. Segundo me consta, tanto o senhor deputado Nogueira Román, como o senhor deputado Hernández Mollar são, segundo a lei, representantes do povo espanhol. É isso que dizem os Tratados, e estamos todos cientes disso. Não são representantes, nem do Estado, nem do Governo, apenas do círculo eleitoral que os elegeu e que coincide com o Reino de Espanha, é esta a sua denominação oficial.
  

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 8, da deputada (H-0032/01):
Objecto: As mulheres e o fundamentalismo dos Taliban Pode o Conselho indicar quais as medidas políticas da União Europeia de que beneficiam as mulheres sujeitas ao cruel regime dos Taliban? De acordo com os dados de que dispõe, pode o Conselho indicar o numero de mulheres sujeitas a esse regime fundamentalista? Irá o Conselho instar os países vizinhos do Afeganistão a deixarem abertas as suas fronteiras às refugiadas afegãs? Irá, consequentemente, a União Europeia conceder uma ajuda financeira aos países que acolham refugiadas?

Neil MacCormick substituído pelo deputado M. Hudghton
Pergunta nº 9, do deputado (H-0052/01):
Objecto: Direitos do Homem: opressão das mulheres no Afeganistão Que medidas adicionais tomará o Conselho tendo em vista aliviar a medonha opressão a que as mulheres são sujeitas no Afeganistão sob o regime Taliban, que tão desapiedadamente lhes nega o seus direitos humanos básicos?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho partilha inteiramente as preocupações dos senhores deputados pelo sofrimento das mulheres afegãs sob o regime dos taliban. O Conselho lamenta que a triste realidade do Afeganistão revele que os taliban se têm mantido, até agora, insensíveis aos argumentos e pressões externas, apesar dos esforços da União e da comunidade internacional. Ambas as partes em confronto prosseguem as suas operações militares e parece ainda estar muito longe uma solução política para o conflito. Há uma necessidade premente de melhorar a inquietante situação dos direitos humanos mas, nas condições em que se vive naquele país, as perspectivas de melhoria, não são, infelizmente, muito brilhantes.
Os taliban controlam cerca de 90 por cento do território do Afeganistão. Porém, dado que a situação militar no país se altera continuamente, o Conselho não dispõe de informações precisas sobre o número de mulheres que, num dado momento, vivem sob o regime de Cabul. Além disso, a situação catastrófica em termos de condições humanitárias e de direitos humanos conduziu a um êxodo maciço de refugiados para os países vizinhos, especialmente para o Irão e o Paquistão, o que dificulta ainda mais uma avaliação da situação das populações no afegãs.
O Conselho tem abordado frequentemente a questão da situação crítica dos refugiados afegãos com os países de acolhimento da região e irá continuar a fazê-lo. A Comunidade e vários Estados­Membros continuarão a oferecer ajuda humanitária aos afegãos, sempre que as condições o permitirem. A maior parte dessa ajuda destina-se às mulheres.
A Posição Comum de 25 de Janeiro de 2001, recentemente actualizada, constitui a orientação fundamental da política da União em relação ao Afeganistão. A União prossegue os seus esforços para que se estabeleça uma paz duradoura, para que cesse a intervenção estrangeira e para exortar ao diálogo interno no Afeganistão. A União salienta a especial importância de promover o respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças. A União irá continuar, portanto, a exortar todas as partes a que reconheçam, protejam e promovam todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e a que respeitem a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que o Afeganistão, na realidade, assinou.
Continuaremos a exortar as facções afegãs para que cessem as políticas discriminatórias e reconheçam, protejam e promovam a igualdade de direitos e dignidade entre homens e mulheres, incluindo o direito à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego à segurança pessoal e à ausência de abusos e maus tratos, e continuaremos também a chamar a atenção para as consequências negativas das políticas discriminatórios no que respeita à concessão de uma ajuda eficaz.
O União continuará a apoiar a proposta do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas relativa a observadores civis dos direitos humanos e continuará igualmente a apoiar os programas de ajuda ao Afeganistão que contemplem as questões da igualdade e que procurem promover a participação de homens e mulheres em igualdade de condições.
Por último, continuaremos também a atribuir especial importância aos direitos humanos nas questões de coordenação internacional da ajuda internacional ao Afeganistão. O Conselho espera que as últimas sanções, impostas pela Resolução nº 13 033 do Conselho de Segurança da ONU, e que o Conselho está presentemente a analisar para, o mais brevemente possível, adoptar uma posição comum e um regulamento correspondentes, venham a contribuir para reduzir o envolvimento estrangeiro e para promover uma solução negociada para o conflito afegão.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta, mas considero-a insuficiente.
Recomendará o Senhor a adopção de medidas de emergência eficazes que permitam combater a situação actual: as calamidades da fome, do frio e das doenças? Se me permitem, di-lo-ei de forma tão brutal como o fazem hoje os meios de comunicação social: 120 crianças morrem de frio, descalças, com temperaturas de quinze graus negativos; mais de 10 milhões, cerca de 11 milhões de mulheres sobrevivem sem direito a um serviço de saúde, sem direito à educação, sem direito ao trabalho, em condições sub-humanas.
A compreensão não basta, como seguramente entenderá. Senhor Presidente em exercício do Conselho, será que não recomenda a adopção de medidas de emergência? Quantas crianças mais terão de morrer de frio? Quantos milhões de mulheres terão de continuar a viver sem que lhes sejam garantidos direitos e liberdades?
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Danielsson
Senhor Presidente, como já referi, a Conselho teve ocasião de discutir a posição comum relativa ao Afeganistão na sua reunião de fins de Janeiro.
Posso assegurar-vos que, nas discussões sobre a situação no Afeganistão, o Conselho também esteve ciente dos terríveis testemunhos que o senhor deputado refere.
Penso que existem três caminhos que a União e o Conselho têm de continuar a trilhar: em primeiro lugar, temos de continuar com a generosa ajuda humanitária, para minorar o sofrimento, sobretudo das mulheres e crianças afegãs. Em segundo, continuaremos a exercer pressões sobre o regime dos taliban, para que cesse as suas sistemáticas violações dos direitos humanos. O terceiro é fornecer as países vizinhos do Afeganistão mais aconselhamento e apoio, para que possam, temporariamente, acolher em melhores condições todos os refugiados, principalmente mulheres e crianças, que são forçados a deixar o Afeganistão.

Hudghton
Senhor Presidente, agradeço­lhe o facto de me ter permitido fazer uma pergunta complementar em nome do meu colega, o deputado MacCormick, que hoje está a acompanhar o Moderador da Assembleia Geral da Igreja Escocesa numa visita oficial aqui ao Parlamento Europeu.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, admite que este é um exemplo novo e profundamente opressivo da subordinação das mulheres e do seu confinamento nos limites da vida privada? Durante muitos anos as mulheres do Afeganistão usufruíram plenamente de uma vida pública, participando na actividade profissional e no mundo do trabalho e vestindo­se de uma forma aceitável. Por vezes diz­se que os apelos ao respeito pelos direitos humanos implicam a imposição dos valores ocidentais a culturas não ocidentais. É falso que assim seja, e este caso específico do Afeganistão demonstra que é falso. Gostaria de saber se o Conselho concorda que o que é necessário é a reposição dos direitos humanos das mulheres e do respeito fundamental que lhes é devido. Não há dúvida que é necessário algo mais do que o que está contemplado na declaração de hoje.

Danielsson
Senhor Presidente, o senhor deputado tem - infelizmente - toda a razão quando diz que a situação no Afeganistão se agravou notoriamente nos últimos tempos. Estamos perante uma situação de sofrimento desumano que afecta principalmente mulheres e crianças. Como já referi, o Conselho fez, em fins de Janeiro, uma avaliação da situação, à luz da informação então disponível.
Se a evolução continuar no mau sentido, será necessário, naturalmente, que o Conselho pondere continuamente o que pode ser feito. Esperamos que a clara mensagem enviada, nomeadamente, através da resolução recentemente aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU, e os esforços internacionais - os quais, como sabemos, não partem apenas da União, mas também de grande parte da comunidade internacional - venham, a pouco e pouco, a dar resultados.
Posso assegurar ao senhor deputado que esta questão está a ser acompanhada muito atentamente pelo Conselho, de modo a podermos tomar as medidas que a situação requer.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Brian Simpson
Pergunta nº 10, do deputado (H-0040/01):
Objecto: Conselho "Transportes" e integração da dimensão ambiental Quais são os planos do Conselho "Transportes" com vista a desenvolver indicadores e controlar, executar e definir novas medidas para a sua estratégia visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Mary Honeyball
Pergunta nº 11, da deputada (H-0041/01):
Objecto: Conselho "Energia" e integração da dimensão ambiental Quais são os planos do Conselho "Energia" com vista a desenvolver uma estratégia global visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, acompanhada de um conjunto de indicadores, de um calendário para a adopção de novas medidas, de seguimento e controlo, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Caroline Lucas
Pergunta nº 12, da deputada (H-0042/01):
Objecto: Conselho "Assuntos Gerais" e integração da dimensão ambiental Quais são os planos do Conselho "Assuntos Gerais" com vista a desenvolver uma estratégia global visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, acompanhada de um conjunto de indicadores, de um calendário para a adopção de novas medidas, de seguimento e controlo, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Riitta Myller
Pergunta nº 13, da deputada (H-0043/01):
Objecto: Conselho ECOFIN e a integração da dimensão ambiental Quais são os planos do Conselho "Economia e Finanças" (ECOFIN) com vista a desenvolver uma estratégia global visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, acompanhada de um conjunto de indicadores, de um calendário para a adopção de novas medidas, de seguimento e controlo, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Peter Skinner
Pergunta nº 14, do deputado (H-0044/01):
Objecto: Parlamento Europeu e o processo de integração Como será feita a consulta ao Parlamento Europeu acerca das estratégias globais que estão a ser desenvolvidas por nove conselhos visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Mark Watts
Pergunta nº 15, do deputado (H-0045/01):
Objecto: Coerência dos planos de integração da dimensão ambiental Como tenciona o Conselho assegurar a coerência entre as estratégias globais que estão a ser desenvolvidas por nove conselhos visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas?

Nuala Ahern
Pergunta nº 16, da deputada (H-0046/01):
Objecto: Conselho "Indústria" e integração da dimensão ambiental Quais são os planos do Conselho "Indústria" com vista a desenvolver uma estratégia global visando integrar a dimensão ambiental nas suas políticas, acompanhada de um conjunto de indicadores, de um calendário para a adopção de novas medidas, de seguimento e controlo, como é pedido nas conclusões de Helsínquia?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, esta excepcional quantidade de perguntas obriga a que a minha resposta seja, se não excepcionalmente extensa, pelo menos tão exaustiva quanto possível.
O Conselho tem o prazer de informar os senhores deputados de que as exigências em matéria de protecção do ambiente, de acordo como o artigo 6º do Tratado CE, serão integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. As estratégias para integrar os aspectos ambientais na acção do Conselho serão definidas até à reunião de Gotemburgo do Conselho da Europa, em Junho deste ano. Neste momento é, portanto, um pouco cedo para anunciar essas estratégias em todos os seus detalhes. A Presidência e a Comissão estão presentemente a trabalhar intensamente nessas questões, nas várias formações do Conselho.
Em Dezembro de 1999, o Conselho estabeleceu, em Helsínquia, o calendário do Conselho Europeu de Gotemburgo, instando este a concluir o trabalho de integração dos aspectos ambientais em todos os seus domínios de actividade e a definir estratégias globais, se possível acompanhadas por um calendário de medidas a adoptar e por uma série de indicadores relativos aos sectores em causa. Quando estas estratégias estiverem definidas, elas devem contribuir, nomeadamente, para honrar os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto, complementar medidas tomadas a nível nacional e regional e pôr em destaque a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os vários domínios da política sectorial.
Estamos, portanto, muito confiantes no importante papel que essas estratégias virão a desempenhar na promoção de um desenvolvimento sustentável. A execução e acompanhamento de todo este trabalho foram confiados à Comissão e ao Conselho. No que toca ao Conselho, o trabalho competirá, internamente, aos vários organismos que estão a preparar as negociações, através das diversas fases do processo tradicional de decisão, para corresponder da melhor maneira ao desafio do Conselho Europeu. A participação do Parlamento Europeu estará assegurada, em conformidade com as disposições do Tratado.
É importante salientar que o Conselho tem a mesma opinião dos senhores deputados e está disposto a assegurar que se obtenham progressos, em conjunto com todos os actores políticos e económicos intervenientes neste domínio, através de uma metodologia global que integre os aspectos ambientais em todos os domínios políticos envolvidos.
No que se refere à integração dos aspectos ambientais e do desenvolvimento sustentável em toda a política sectorial, muito poderia ser dito acerca do modo como o Conselho dá aplicação ao disposto no artigo 6º do Tratado e em que medida o faz. Sem pretender analisar esta questão de forma exaustiva - tarefa impossível, dado tratar-se de um domínio extremamente vasto - gostaria de destacar alguns dos aspectos mais relevantes da situação actual.
Começo por referir a política energética, um domínio que o Conselho coloca entre as suas mais elevadas prioridades. O Conselho dá a sua total colaboração nos três importantes objectivos enunciados no programa da Presidência sueca para este semestre. A este respeito, o Conselho recorda aos senhores deputados as conclusões da sua reunião de Dezembro de 1999, que já contêm uma listagem preliminar detalhada de indicadores relativos ao domínio energético, de uma maneira geral, e também aos impactos ambientais, ao mercado energético e à eficiência energética.
A aplicação dessas conclusões e a organização dos indicadores serão avaliadas com intervalos de dois anos. Além disso, espera-se que, ainda este ano, haja uma decisão final sobre a directiva relativa à promoção de fontes de energia renováveis para a produção de electricidade.
Para preparar os trabalhos do Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho, o Conselho vai analisar uma comunicação sobre a integração dos aspectos ambientais e do desenvolvimento sustentável na política energética, bem como a proposta de um sexto plano de acção para um desenvolvimento sustentável a nível comunitário. Ambos os documentos serão apresentados pela Comissão nas próximas semanas. Será lançada uma série de medidas no quadro do plano de acção para uma maior eficiência energética, com base nas prioridades definidas pelo Conselho na sua reunião de 5 de Dezembro de 2000.
Quanto aos aspectos desta estratégia global relativos à indústria, o Conselho recorda que o relatório ao Conselho Europeu de Helsínquia enfatizava a necessidade de uma grande contribuição por parte da indústria para o reforço de um desenvolvimento sustentável no domínio económico. O mesmo documento reafirma o papel-chave que este sector tem a desempenhar na melhoria da competitividade e capacidade de inovação da indústria europeia, para promover o emprego na indústria e sectores conexos. O carácter horizontal desta questão recomenda uma maior cooperação e mais intercâmbio de informação entre todas as partes e instâncias decisoras envolvidas.
Repito: estamos esperançados em que as conclusões a que iremos chegar na reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu sejam de grande interesse. Para demonstrar, através de medidas concretas, até que ponto pretende maximizar a estratégia integrada em matéria de questões ambientais, o Conselho tenciona elaborar algumas conclusões, na sua reunião de Maio, em que participarão ministros da Energia e da Indústria, para avançar neste trabalho.
Por último, e em relação às questões económicas e financeiras, gostaria de informar os senhores deputados de que, na Cimeira de Nice, o Conselho apresentou um relatório relativo à forma de integrar a dimensão ambiental na política económica da União e dos seus Estados­Membros. A Cimeira de Gotemburgo avaliará a evolução das matérias tratadas nesse relatório e ponderará, especificamente, a elaboração de uma estratégia europeia para um desenvolvimento sustentável que respeite o ambiente. Logo que o Conselho aprove esta estratégia, o Conselho " ECOFIN" será, sem dúvida, instado a aplicá-la no seu domínio de competência.

Honeyball
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta exaustiva a sete perguntas. Gostaria apenas de pegar ainda muito rapidamente num aspecto que me parece que de facto não foi abordado na sua resposta. Que ideias e propostas é que tem para dar continuidade ao processo de integração em Presidências subsequentes da UE? Tendo em conta o ímpeto do processo de Cardiff e o facto de tudo isto estar agora a começar a acontecer, este vai ser um processo moroso que não se vai desenrolar de um dia para o outro. Gostaria de saber que disposições é que está a tomar para o futuro.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a questão colocada pelo senhor deputado é de grande relevância. Como já referi, a Presidência sueca, em íntima colaboração com a Comissão, está presentemente a trabalhar na preparação das conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, a realizar em Junho. Nessa altura, esperamos poder responder às perguntas formuladas pelo senhor deputado. O chamado processo de Cardiff constitui um novo método de trabalho da União.
Temos agora a experiência de uma série de formações do Conselho. Algumas lograram realizar um excelente trabalho, enquanto outras não foram tão bem sucedidas. Estamos agora a tentar reunir todas essas experiências para formular, precisamente, a estratégia e as ideias que os senhores deputados nos pedem. Penso que poderemos voltar aqui, antes do Conselho Europeu de Junho, para vos transmitir mais concretamente o que pensa o Conselho e para escutar os pontos de vista que o Parlamento e os seus membros entendam apresentar.
Agradeço, portanto, a vossa compreensão e a possibilidade de voltar a este importante debate, que incide sobre uma das três prioridades da Presidência sueca, a do ambiente.

Lucas
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta muito abrangente. Infelizmente, um dos problemas das respostas abrangentes e da escassez de tempo disponível é que os assuntos são tratados em extensão mas não em profundidade, e eu gostaria de lhe pedir que pormenorizasse um pouco mais.
Acho perfeitamente extraordinário o senhor Presidente dizer que ainda é muito cedo para falar dos pormenores de alguns destes planos; é que já não falta muito para a Cimeira de Gotemburgo. Gostaria de concentrar a minha atenção especificamente no Conselho "Assuntos Gerais" . Como deve ser do seu conhecimento, este é o único Conselho que não apresentou quaisquer documentos consentâneos com os pedidos do Conselho, portanto gostaria de saber quando é que poderemos ter mais alguns pormenores sobre esse aspecto em particular. Vamos receber uma primeira versão antes de Gotemburgo? Se não nos forem dados a conhecer quaisquer pormenores sobre os planos do Conselho "Assuntos Gerais" , pelo menos poderá dizer­nos que tipo de estrutura e de forma é que eles assumirão, que indicadores serão utilizados e quais serão as medidas de seguimento e controlo?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a senhora deputada refere a formação do Conselho em que, porventura, é mais difícil apresentar os resultados concretos que o trabalho pelo desenvolvimento sustentável requer. Penso que não é por acaso que são justamente os trabalhos do Conselho " Assuntos Gerais" que demoram mais tempo. É por essa razão que, infelizmente, ainda não há muito para mostrar.
A senhora deputada considera que falta pouco tempo para a reunião de Gotemburgo. Eu sinto, pelo contrário, que falta um tempo interminável. Estou plenamente convencido de que ainda teremos oportunidade de voltar a este tema e de sermos ainda mais concretos em relação à possibilidade de o Conselho " Assuntos Gerais" integrar a dimensão ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável nos seus trabalhos. Espero, no entanto, que haja compreensão mútua para o facto de esta questão ser, porventura, aquela em que, no Conselho " Assuntos Gerais" , é mais difícil obter os resultados concretos que penso que todos gostaríamos de ver.

Myller
Senhor Presidente em exercício, muito obrigada pela resposta. Gostaria, no entanto, de aderir à preocupação manifesta e considero que o tempo que nos separa da reunião de Gotemburgo não é demais, se pensarmos na preparação que resulta das conclusões da Cimeira de Helsínquia no sentido da integração das questões ambientais nas diferentes políticas sectoriais. Estou, na realidade, bastante preocupada com o avanço deste processo.
Na opinião de alguns que falaram de desenvolvimento sustentável, o objectivo é, de certa forma, condicionar o meio ambiente, colocando a economia de algum modo à frente das questões ambientais. Quero que o representante do Conselho nos diga qual é o seu objectivo nesta questão. De facto, neste momento o Parlamento está a preparar o sexto programa de acção no domínio do ambiente, o qual deveria constituir o pilar ecológico do programa de desenvolvimento sustentável. Pergunto se pensa exigir que isto se realize mesmo ou se esta parte referente ao ambiente é apenas um debate.!

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, na verdade, o plano de acção para um desenvolvimento sustentável vai ser apresentado pela Comissão. Por conseguinte, a pergunta deveria ser dirigida aos membros da Comissão. No entanto, uma vez que a questão incide sobre uma das prioridades da Presidência sueca, não posso deixar de referir os pontos de vista da Presidência sobre as componentes que a estratégia para um desenvolvimento sustentável deve englobar.
Penso que é extremamente importante que a estratégia que esperamos ver aprovada em Gotemburgo integre, de forma muito clara, três elementos que devem estar contidos no conceito de desenvolvimento sustentável. São o elemento ecológico, o elemento económico e o elemento social. É certo que se pode constatar que dois destes elementos, o desenvolvimento social sustentável e o desenvolvimento económico sustentável, serão discutidos já na Cimeira de Estocolmo. A nossa ideia é, por assim dizer, completar a discussão de Estocolmo sobre esses dois elementos com a discussão sobre o desenvolvimento ecológico sustentável e, seguidamente, integrá-los numa estratégia comum que possa ser aprovada na Cimeira de Gotemburgo.
No entanto, gostaria de lembrar mais uma vez que a caneta está nas mãos da Comissão. Temos plena confiança na capacidade da Comissão para elaborar uma estratégia para o desenvolvimento sustentável que torne a Europa ainda mais verde.

Skinner
Na minha qualidade de co­patrocinador, juntamente com o meu colega, o deputado Watts, de alterações que foram apresentadas, há pelo menos uns quatro anos, relativamente a uma avaliação estratégica do impacto ambiental no contexto das redes transeuropeias, considero verdadeiramente surpreendente que se diga que ainda é muito cedo para se falar de uma estratégia abrangente nesse sentido. Se de facto é muito cedo para tal, o Conselho poderá decerto fornecer­nos algumas informações acerca da forma como irá coordenar adequadamente esta estratégia abrangente entre os diversos Conselhos - quando ela passar a existir.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, creio que, em parte, já respondi a estas perguntas. É evidente que todas as formações do Conselho desenvolvem a sua acção neste domínio. Das orientações definidas por ocasião da reunião do Conselho Europeu de Cardiff consta uma série de factores que cada formação do Conselho deverá ter em conta no seu trabalho, para virem depois a constituir um todo coerente. Como já referi, a estratégia que a Comissão irá apresentar constituirá o quadro de acção.
Trata-se, por conseguinte, de reunir numa só as estratégias das diferentes formações do Conselho. Essas estratégias são definidas de acordo com o modelo aprovado em Cardiff e o restante trabalho compete à Comissão. Como é natural, não poderei ser mais específico sobre a forma como a Comissão irá elaborar a sua estratégia, pelo que peço que essa pergunta seja dirigida aos representantes da Comissão.

Watts
Também eu gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. A minha intervenção prende­se com o Conselho "Transportes" e, em especial, com o último relatório sobre a implementação concreta da estratégia, relatório que demonstrou uma nítida falta de progressos em muitas frentes no domínio dos transportes. A estratégia suscita sérias preocupações acerca das implicações do alargamento no domínio dos transportes, mas o relatório não sugeria grande coisa em termos de medidas concretas. Que medidas concretas é que a Presidência propõe? Essas medidas são essenciais para que os transportes possam ser plenamente tomados em consideração no processo de alargamento, o que se traduzirá - assim se espera - em políticas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o E de Environment não é a única tarefa prioritária da Presidência sueca, é-o também, como o senhor deputado certamente sabe, o E de Enlargement. No quadro das negociações com os países candidatos, o capítulo dos transportes é um dos mais importantes. Estas negociações baseiam-se, sobretudo, na regulamentação comunitária existente, mas dão-nos também a oportunidade de levantar junto dos países candidatos as importantes questões relativas ao desenvolvimento sustentável cuja discussão está em curso no Conselho, neste caso, a referente ao domínio dos transportes. Nas negociações com os países candidatos sobre o capítulo dos transportes são, portanto, invocados os princípios do desenvolvimento sustentável.

Ahern
Senhor Presidente, esta questão da sustentabilidade é, de facto, de grande interesse, e a prioridade que lhe é atribuída pela Presidência sueca é bem­vinda. Mas o que os nossos cidadãos querem saber é o que é que o Conselho projecta fazer para garantir a divulgação pública dos resultados do processo de Cardiff a todos os cidadãos e governos dos Estados­Membros e aos países candidatos à adesão. Não me parece que o Conselho tenha estado particularmente activo no passado. Sei que a Presidência sueca quer mudar esse estado de coisas e promover uma participação mais extensiva dos cidadãos e actuar de forma mais transparente. Desejo receber algumas informações sobre isso e, mais especificamente, sobre o Conselho "Indústria" .
O Conselho está empenhado numa estratégia plenamente desenvolvida até 2004. Que metas, ou acções, e indicadores a curto prazo serão necessários para garantir o pleno desenvolvimento dessa estratégia? Como é que será avaliado o impacto externo da estratégia da indústria? O senhor Presidente em exercício também se referiu longamente à energia. A eficácia energética é uma prioridade importante. Temos um relatório que em breve será apresentado a esta assembleia em Bruxelas. Vão tomar algumas medidas relativamente ao plano de acção em prol da eficácia energética?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, as três perguntas da senhora deputada são de âmbito muito vasto. Procurarei responder-lhes o mais resumidamente possível. A senhora deputada tem toda a razão quando afirma que o Conselho e a Comissão têm de se esforçar mais para divulgar publicamente os resultados deste trabalho. No quadro do esforço geral da Presidência sueca para melhorar a abertura, temos planos para, depois da Cimeira de Gotemburgo, divulgar amplamente os resultados das discussões do Conselho através da Internet, procurando configurar e difundir as decisões tomadas de forma que seja compreensível para os cidadãos. Graças à excelente relação existente, sabemos que a Comissão também tem planeada uma vasta acção neste domínio.
No que se refere a indicadores concretos relativos ao domínio dos transportes, peço à senhora deputada que me permita responder à sua pergunta quando o Conselho, em Abril, tiver aprovado uma resolução relativa, justamente, à integração neste domínio. Existe uma série de planos concretos, mas o Conselho ainda não teve oportunidade de os discutir. Por isso, peço que me permita voltar ao assunto quando tiver informação mais concreta. Prevemos que o Conselho " Transportes" reúna no princípio de Abril próximo. A seguir a esta reunião, poderemos ter respostas às perguntas formuladas pela senhora deputada.
Quanto ao programa de acção relativo à eficiência energética, a Presidência espera poder analisar a proposta durante o mandato sueco. Neste momento, no entanto, não posso ser mais específico.

Presidente


Marit Paulsen
Pergunta nº 17, da deputada (H-0050/01):
Objecto: Controlo deficiente da legislação em matéria de protecção dos animais na Europa Uma vez mais, os meios de comunicação voltam a mostrar os maus tratos dados aos animais nos Estados-Membros da UE. Uma vez mais, os cidadãos europeus insurgem­se contra esta crueldade inconcebível. E uma vez mais os ministros da agricultura respondem que será posto termo a esta situação.
O próprio relatório da Comissão de 6 de Dezembro de 2000 sobre as condições vigentes em matéria de protecção dos animais, COM(2000) 0809/final, mostra com assustadora clareza como os animais são expostos a um sofrimento desumano numa série de Estados-Membros e como as autoridades responsáveis constantemente descuram os seus controlos.
Quando tenciona, pois, a Presidência do Conselho propor um aumento substancial dos recursos destinados ao controlo da aplicação da actual legislação relativa à protecção dos animais, bem como sanções apropriadas e significativas em caso de violação destas normas?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o relatório da Comissão a que se refere a senhora deputada Paulsen trata, sobretudo, do transporte de animais. A Presidência congratula-se com o relatório, que identifica, de forma muito rigorosa, um grande número de problemas nos Estados­Membros e contém, igualmente, propostas de acção. O relatório foi apresentado em 6 de Dezembro do ano passado e, depois de ter sido analisado a nível de grupo de trabalho e numa reunião com responsáveis veterinários, já foi discutido pelos ministros competentes.
Cabe agora à Comissão apresentar propostas de medidas concretas, como aliás promete no relatório. Quando essas propostas forem apresentadas, a Presidência iniciará a sua análise, o mais rapidamente possível, no grupo de trabalho do Conselho.

Paulsen
Senhor Presidente, estou perfeitamente ciente de que a Presidência não gere a agenda sozinha. No entanto, podem ser tomadas iniciativas em relação a acções em curso.
Neste contexto, gostaria que reflectíssemos sobre a política agrícola em si mesma. Os subsídios à exportação permitem que as piores formas de transporte sejam rentáveis. Há muitos outros sistemas de subsídios que favorecem a má gestão de recursos e o tratamento deficiente dos animais. Sei que temos uma legislação com lacunas, mas é melhor impor o respeito pelas leis que já existem do que ficar à espera de novas leis.

Danielsson
 - (SV) Senhor Presidente, não posso estar mais de acordo com as palavras da senhora deputada. Não devemos permitir que o facto de estarmos à espera de propostas concretas da Comissão nos leve a pensar que nada precisamos de fazer senão esperar pelas propostas da Comissão. Posso garantir que a Presidência reconhece a esta questão a mais elevada prioridade.
Sem pretender, de forma alguma, ultrapassar os limites fixados no Tratado, temos pressionado com alguma insistência a Comissão para que procure desenvolver melhores mecanismos para impor o cumprimento das leis actualmente existentes. São, sobretudo, necessárias melhorias. Sobre isto, penso que estamos todos de acordo. As condições concretas existente neste domínio são, em muitos casos, assustadoras. O Conselho e o Parlamento devem continuar a fazer pressão para que, o mais depressa possível, tenhamos as propostas da Comissão - propostas que, estou convicto, a Comissão irá apresentar o mais rapidamente possível.

Presidente


Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 18, da deputada (H-0054/01):
Objecto: Poluição radioactiva no Mar Egeu e no Mar Jónico Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega e turca divulgadas pelo "Le Journal du Dimanche" , nos últimos dez anos, as marinhas de guerra grega e turca utilizaram nos seus exercícios no Mar Egeu e no Mar Jónico munições com urânio empobrecido. Este facto suscitou receios de poluição radioactiva entre os habitantes das ilhas e das zonas costeiras destes dois mares bem como nos países vizinhos porque as correntes marítimas transportam a radioactividade para além da região onde foram lançadas as munições.
Tenciona o Conselho constituir uma comissão independente para investigar esta questão e informar sobre a situação real os habitantes das regiões em causa bem como todos os cidadãos europeus antes que se crie um "síndroma do Egeu" , justificado ou não? Tenciona cooperar nesse sentido com os governos em questão? Que medidas preventivas tenciona tomar?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, devo começar por observar que o Conselho não toma posição em relação a documentos, incluindo artigos na imprensa, que chegam ao conhecimento do Conselho fora do quadro institucional.
O Conselho recorda que, em caso de emergência radiológica, e em conformidade com a legislação comunitária vigente, é dever dos Estados­Membros tomar as medidas necessárias para cooperar com qualquer outro Estado-Membro ou não membro que possa estar envolvido, bem como informar a Comissão e os Estados­Membros que sejam afectados ou corram o risco de o ser.
Nesta perspectiva, o Conselho lembra à senhora deputada que é a Comissão que tem competência para decidir quando os Estados­Membros deverão aplicar o direito comunitário em tais casos, como, por exemplo, a Directiva 89/618/Euratom, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, ou a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Além disso, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta de decisão relativa a medidas preventivas que devam ser tomadas em caso de necessidade, para além das que já constam do direito comunitário.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente em exercício, queria perguntar-lhe como vê a cooperação deste Estado-Membro com as instituições nesta matéria e o que pensa que a Comissão Europeia poderia fazer. Julgo que, depois da "síndroma dos Balcãs", tanto V.Ex.ª como a opinião pública europeia estão sensibilizados para a necessidade de realizar estudos e fazer previsões em tempo oportuno, para que não acabem por surgir outras síndromas. Se não existe nenhum perigo, esclareça-se a opinião pública, pois as ilhas do Egeu e do Jónio estão preocupadas com a eventualidade de haver consequências, não só a nível da saúde dos habitantes mas também do movimento turístico.

Danielsson
Senhor Presidente, como referi na minha resposta anterior, a questão do cumprimento pelos Estados­Membros das regras aplicáveis é, neste caso, da competência da Comissão. Por esse motivo, não é possível ao Conselho responder à pergunta formulada.
No entanto, em termos gerais, gostaria de salientar que é, naturalmente, importante que as questões relativas ao urânio empobrecido sejam tidas em consideração e tratadas com muito cuidado e atenção, de acordo com o princípio da precaução que o senhor deputado invocou. Recordo o importante debate sobre esta matéria que tivemos nesta câmara há cerca de um mês. Estamos agora à espera dos estudos então referidos para podermos continuar a debater esta questão.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas ao Conselho, as perguntas que não obtiveram resposta, obtê-la-ão por escrito, à excepção das perguntas 28, 30, 40, 42, 43 e 44, apresentadas, segundo o Conselho, fora de prazo e da pergunta 32, retirada pelo seu autor.
Está encerrado o Período de Perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Saneamento e liquidação das empresas de seguros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0019/2001) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8975/3/00 - C5-0521/2000 - 1986/0080(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (relatora: deputada Peijs).

Peijs
Senhor Comissário Nielson, agradeço-lhe sinceramente que tenha comparecido em substituição do seu colega Bolkestein. Trata-se de uma proposta algo complicada. Por isso mesmo, esta noite não irei colocar-lhe questões difíceis, o que já é uma grande vantagem, julgo eu.
A 23 de Dezembro de 1986, chegou ao Parlamento uma proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre o saneamento e a liquidação de empresas de seguros, que foi adoptada. Posteriormente, a 14 de Março de 1989, esta proposta foi aprovada pelo Parlamento em primeira leitura A directiva permaneceu na prateleira do Conselho de Ministros durante os onze anos que se seguiram. Isso ficou fundamentalmente a dever-se a dois grandes entraves: em primeiro lugar, a questão de Gibraltar e as respectivas consequências territoriais e, em segundo lugar, à relação entre os artigos 10º e 11º. Esta última questão girava fundamentalmente em torno da coesão de um fundo de garantia para o tomador do seguro e a sua eventual posição de preferência no quadro do direito de falência. Esta última questão voltou a ser muito brevemente abordada na última leitura, mas por ocasião da apreciação em sede de comissão no Parlamento conseguimos, felizmente, afastá-la. A segunda leitura está portanto agora formalmente em análise no Parlamento.
O objectivo da presente directiva é semelhante ao da directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, designadamente, o reconhecimento mútuo das legislações dos Estados-Membros. Esta directiva assegura que o processo de saneamento e liquidação das empresas de seguros obedeça aos princípios da unidade e da universalidade. Significa isso que as empresas de seguros devem ser saneadas e liquidadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde têm a sua sede social, que deve aplicar a sua própria legislação nacional - o chamado "princípio da unidade".
Cumpre, portanto, a essas autoridades competentes abranger todas as sucursais da empresa de seguros no processo de liquidação, independentemente do Estado-Membro em que estão situadas, ou seja, o princípio da universalidade. A directiva visa assegurar o igual tratamento dos credores. Independentemente do país onde surgem as reclamações, estas serão sempre tratadas no país onde a empresa tem a sua sede social. Dessa forma, todos os credores têm os mesmos direitos, deixando assim de estar dependentes do arbítrio do país onde a reclamação foi feita.
Contrariamente ao que aconteceu na primeira leitura da directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sou de opinião que este diploma é bastante mais consistente e bem estruturado. Recomendo por isso aos colegas que adoptem sem alterações a posição comum do Conselho.
Neste dia de São Valentim, julgo, pois, que temos aqui uma posição excelente e unívoca para o Conselho, a Comissão e o Parlamento.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhora relatora, em primeiro lugar, desejo agradecer muito sinceramente à relatora pelo seu trabalho e pela sua exposição precisa, que nos demonstrou mais uma vez o que está em causa nesta directiva. Permitam­me registar em complemento o seguinte: a presente directiva diz respeito ao aspecto global da criação de um mercado interno comum para serviços financeiros, sendo, portanto, já de saudar por este motivo, pois ainda há muito a fazer para reforçar, melhorar e desenvolver o mercado financeiro único e eliminar bloqueios ainda existentes.
Na posição comum, conseguiu­se compatibilizar os direitos das empresas de seguros com os legítimos interesses dos credores. A posição comum é equilibrada, representando, para além disso, o resultado de um compromisso alcançado após longas negociações. Foram onze anos que o Conselho deixou passar. Atendendo a que se trata de um processo que dura há já demasiado tempo, uma aprovação rápida seria um passo importante, tanto no interesse dos credores como também das empresas de seguros.
No entanto, para finalizar, permitam­me referir ainda algo, para que não surjam quaisquer equívocos. As falências de empresas de seguros na Europa constituem uma excepção, visto que estas estão submetidas a condições de fiscalização muito rigorosas e têm gestores de grande qualidade, bem como boas relações entre clientes e gestores. No entanto, a ausência de um quadro jurídico comunitário representa um risco potencial e, havendo uma ocorrência deste tipo, poderia causar grandes problemas. Por conseguinte, a ideia e a necessidade de uma directiva estão justificadas, devendo felicitar­se o resultado.

Nielson
Senhor Presidente, a directiva sobre o saneamento e a liquidação das empresas de seguros vem colmatar uma importante lacuna da legislação da União Europeia no sector dos serviços financeiros. É uma das principais prioridades na criação de um mercado dos serviços financeiros plenamente integrado, tal como foi assinalado no Conselho Europeu de Lisboa.
Essa directiva assegurará o reconhecimento mútuo da legislação e dos procedimentos, bem como um nível adequado de protecção para os tomadores de seguros. Evitará conflitos de jurisdição e o tratamento desigual dos credores de seguros. O resultado será processos mais rápidos e mais protecção para os tomadores de seguros. A posição comum do Conselho, que foi apresentada ao Parlamento para apreciação, é totalmente coerente com os objectivos essenciais visados nas propostas originais e nas propostas alteradas da Comissão. É também coerente com outros instrumentos jurídicos em matéria de liquidação e insolvência que foram acordados no âmbito do mercado interno.
Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e em especial à relatora, a senhora deputada Peijs, a forma prudente e eficiente como trataram deste dossier. A sua recomendação é que o texto da posição comum fique como está, sem qualquer alteração. Consideram que os objectivos visados nesta área foram devidamente mantidos na posição comum. Entendem que o difícil equilíbrio que foi possível alcançar neste texto tecnicamente complexo, após tantos anos de discussão, não deve ser posto em perigo. Partilho inteiramente dessa opinião.
A Comissão convida o plenário a seguir a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a aprovar o texto da posição comum na sua totalidade, sem alterações. Esta directiva simboliza a cooperação europeia, e a calma que neste momento reina no plenário não reflecte, a meu ver, a magnitude do que, de facto, está aqui a acontecer. É bem evidente que os processos demoram muito tempo e, por vezes, tudo parece ser muito complicado, mas a nossa cooperação acaba por apresentar soluções para problemas que só podem ser resolvidos por meio de uma cooperação sistemática. Portanto, o sistema funciona.

Presidente
Está encerrado o debate.
Tenho a certeza de que esta a atitude serena se deve à calma do relator.
A votação, se a houver, terá lugar amanhã, às 12H00.

A União e Macau após o ano 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0017/2001) do deputado Soares, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu : "A União Europeia e Macau : após 2000" (COM(1999) 484 - C5-0169/2000 - 2000/2099(COS)).

Soares
. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório que subscrevo sobre a União Europeia­Macau foi discutido por duas vezes na Comissão dos Assuntos Externos e depois aprovado por unanimidade na referida comissão. Aliás, antes tinha incorporado algumas conclusões do parecer elaborado pela Comissão da Indústria. Macau, desde Dezembro de 1999, portanto há pouco mais de um ano, deixou de ser um território especial administrado por Portugal, aliás, pacífica e consensualmente durante 450 anos, para ser hoje uma Região Administrativa Especial integrada na República Popular da China de acordo com a norma chinesa "um país dois sistemas". Aproveito para referir que no relatório há um erro grave, na exposição de motivos, no nº 9, quando se diz, repetindo esta norma, "um sistema dois países". Ora, o que os chineses querem dizer é exactamente o contrário, "um país dois sistemas". É um erro que ainda é necessário corrigir.
Como português e tendo tido a responsabilidade constitucional directa sobre Macau, devo testemunhar aqui que a passagem de Macau da administração portuguesa para a chinesa foi feita consensualmente e com uma enorme cordialidade nos termos da declaração conjunta luso­chinesa de 1987, que continua ainda hoje em vigor e que vai vigorar ainda por 50 anos. O ano que passou foi igualmente pacífico e consensual, segundo os testemunhos que tenho de diversas fontes e, em especial, dos portugueses e dos macaístas que continuam a viver e a trabalhar naquele território. Disso informei já a Comissão dos Assuntos Externos.
A política da República Popular da China em relação a Hong­Kong e agora em relação a Macau visa, como se sabe, a aproximação e futura integração de Taiwan na China. E, apesar de haver e ter havido pequenos e inevitáveis problemas de integração no que se refere a Hong­Kong, um território muito mais vasto, muito mais populoso e muito mais rico do que Macau, com um passado histórico, no entanto, muito mais recente, é do conhecimento geral que a transição dos dois territórios - Hong­Kong e Macau - tem decorrido globalmente bem. Como salientei, Macau nunca foi uma colónia, foi um território sob administração portuguesa por acordo entre Portugal e a China. Após a "Revolução dos Cravos", quando cheguei à ONU pela primeira vez em 1974 como Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da China disse: "atenção, não descolonizem Macau, porque Macau não é colónia, nem nunca foi". Mao Tsé Tung, em 1949, quando tomou o poder disse: "Portugal permaneceu 400 anos em Macau sem nunca ter feito a guerra à China". E isso foi para Macau, e é, um ponto importante.
Embora Macau seja menos rico que Hong­Kong, desenvolveu­se na última década de uma maneira extraordinária em muitos domínios. Antigamente era só o império do jogo; hoje, é uma região onde há uma produção intensa de natureza turística e também de brinquedos, de objectos vários e muitas outras indústrias, entre elas a têxtil. As relações entre Hong­Kong e Macau sempre foram e são excelentes. Mas, é bom saber e recordo­o a este Parlamento, cada território tem as suas peculiaridades. São diferentes e devem, por isso, ser vistos pela União Europeia como questões distintas, embora correlacionadas; não devem ser tratados em comum, nomeadamente em relação à representação da União Europeia naquele território. Portugal mantém tradicionais e excelentes relações com a China Popular, que continuam a intensificar­se a vários níveis - inclusivamente, este ano houve várias visitas de ministros chineses a Portugal e de ministros portugueses à China - e essas relações também continuam a ser muito intensas entre Portugal e Macau. O Governador actual de Macau, já nomeado pelo governo chinês, Senhor Edmondo, visitou este ano oficialmente Portugal. Foi, aliás, a primeira visita que fez ao estrangeiro.
Nos termos da declaração conjunta luso­chinesa, a República Popular da China comprometeu­se a respeitar nos próximos 50 anos o sistema económico e a ordem jurídica política instituída por Portugal ao criar a Região Administrativa Especial de Macau. Membro fundador da Organização Mundial de Comércio, Macau assinou o pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e o pacto internacional sobre os direitos económicos e sociais e culturais. Tem uma espécie de delegação - digo espécie, porque isto não é admitido pela União Europeia - económica e comercial junto da União Europeia - Macao Economic and Trade Office - visto a competência para as relações externas e de defesa pertencerem a Pequim. E, em princípio, a União Europeia deve nomear um seu representante permanente em Macau. É importante que o faça, acho que até já o fez.
Portugal deixou em Macau todo um ordenamento jurídico de tipo democrático ocidental, com instituições políticas que funcionam bem, com um chefe do executivo nomeado por Pequim, que substituiu o antigo governador português, uma Assembleia Legislativa de 23 membros, tribunais independentes e um tribunal de última instância, bem como um corpo de polícia eficiente. A declaração conjunta luso­chinesa define os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, que têm vindo a ser respeitados. Não há pena de morte no território. Portugal mantém excelentes relações com a República Popular da China, como disse, e continua a ter uma presença muito relevante em Macau a nível de investidores, empresas, funcionários e profissões liberais. Há um colégio português em Macau, que funciona bem, onde o português continua a ser ensinado.
Para a União Europeia, Macau pode e deve ter uma grande importância como centro de negócios e de investimentos, não só no território mas também em virtude das transacções que ali se fazem tradicionalmente com a China e com os outros países da Ásia. Tratando­se de uma Região Administrativa Especial com uma identidade cultural própria e uma população miscigenada, embora com grande predominância chinesa, a presença da União Europeia em Macau só pode ter vantagens nos dois sentidos. Por isso, insisto no envio de um representante permanente da União Europeia para Macau e na intensificação das relações económicas, políticas e culturais entre a União Europeia e Macau. É preciso que a União Europeia não se desinteresse de Macau, porque aquilo que vai passar­se nos próximos 50 anos no território com uma jurisdição especial depende em parte da vigilância que a União Europeia exercer sobre Macau.

Graça Moura
Senhor Presidente, com o conhecimento especial que tem de Macau e a atenção que vem prestando à evolução da Região Administrativa Especial ali criada, o colega Mário Soares habilita esta Câmara com um documento de grande importância e oportunidade. Aí se parte de uma análise do quadro institucional e normativo consagrado para a região e das potencialidades de moderna estruturação democrática que dele decorrem, não se deixando de ter presente quer a especificidade cultural, quer os particulares laços históricos, sociais e económicos em que assenta o relacionamento de Macau com Portugal e com a Europa, por um lado, e com a República Popular da China, por outro. Fica assim traçado o horizonte da expectativa de que venha a confirmar­se a evolução francamente positiva da Região Administrativa Especial, sabendo­se embora que ainda não podem ser tomados em consideração tantos dados concretos quantos os desejáveis no tocante à maneira como efectivamente decorreram estes primeiros doze meses, tempo, aliás, muito curto.
Se, como se espera e desde já se indicia no relatório Soares, se confirmarem amplamente esses aspectos positivos, não pode deixar de ver­se nisto o resultado não apenas da cuidada preparação da transferência de soberania por parte de Portugal e da China, mas também do especial empenhamento das autoridades actuais de Macau, e ainda, sendo importante lembrá­lo, da acção extraordinariamente relevante do último governador português de Macau, Vasco Rocha Vieira, sobre cujos méritos o Parlamento teve oportunidade de escutar o depoimento especialmente autorizado do Senhor Comissário Chistopher Patten, em sessão plenária, em Dezembro de 1999. Essa actuação no terreno teve o mérito de garantir duradouramente, entre outras coisas, o respeito dos direitos fundamentais, e foi uma forma de luta serena e convicta por estes, sem o dramatismo que caracterizou o combate dos que têm sido galardoados com o Prémio Sakharov, mas com uma eficácia e uma repercussão semelhantes.
Os aspectos muito positivos apontados não devem, no entanto, levar as autoridades da União Europeia a seguirem ulteriores desenvolvimentos com menos atenção. Alguns pontos, porventura explicáveis pela diferença de mentalidades, justificam­no. Sabe­se ter havido entretanto uma alteração ao código das sociedades comerciais eventualmente susceptível de colidir com as regras da transparência em matéria de concursos públicos, e também se sabe que a língua portuguesa está a ser menos utilizada, tanto no plano oficial como no da comunicação social e no escolar. Parece haver ainda indícios de alterações no tocante à lei eleitoral, em certos aspectos concernentes à administração pública e à classificação dos funcionários, ao sistema de saúde e ao ensino superior. Espera­se que se trate de aspectos superficiais que não venham a traduzir um afastamento da União Europeia e o empobrecimento da autonomia de Macau em benefício das práticas vigentes noutros países da área ou de uma diluição menos aceitável na própria China.
Todavia, no relatório Soares reitera­se a necessidade de respeito total do estatuto e do quadro legal adoptados para Macau, quer no tocante aos direitos fundamentais quer no tocante aos demais direitos e princípios da legalidade democrática que decorrem da declaração conjunta sino­portuguesa de 1987 e da lei básica de 1993, cuja articulação é muito utilmente recapitulada. Insiste­se ainda na necessidade de incentivar a cooperação entre a Europa e Macau em todas as vertentes, sendo mais do que evidente a conveniência de rápida nomeação de um represente da União Europeia para aquela Região Administrativa Especial. Por tudo isto, e reiterando as minhas felicitações ao colega Mário Soares, desejo em conclusão exprimir a minha concordância e o meu aplauso para com o seu relatório.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uso da palavra por duas razões essenciais. A primeira, para felicitar o relator, o nosso colega Mário Soares, pelo excelente relatório com que brinda esta Câmara e destacar nesse relatório três pontos. Em primeiro lugar, a necessidade de a Europa manter um olhar vigilante sobre a autonomia e a especificidade da Região Administrativa Especial de Macau, em segundo lugar, a necessidade de a União Europeia ter uma presença física com um representante e, em terceiro, a necessidade do reforço e do diálogo com aquele território, como foi muito bem dito pelo nosso colega Mário Soares.
Quanto à segunda razão, Senhor Presidente e caros colegas, a minha intervenção destina­se a assinalar um momento significativo do debate deste relatório, pelo facto do subscritor deste relatório, para além de ser um colega de base desta Casa, ser um ex­presidente da República de um dos Estados membros da União Europeia com um percurso que nos honra a todos, não só os seus colegas de Partido, não só os seus concidadãos portugueses, mas todos os europeus. E este relatório, com a sua marca e assinatura, credibiliza o Parlamento Europeu. E é de facto de assinalar não só o contributo que ele dá neste documento, mas também a forma activa e persistente com que ele sempre se bateu e continua a bater nesta Casa pela defesa dos mais caros valores ao próprio projecto europeu.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Macau é um caso singular, um caso culturalmente específico e marcante no relacionamento histórico entre a Europa e a China através de Portugal. Preservar e valorizar esses traços no novo quadro iniciado em Dezembro de 1999 constitui para nós um propósito relevante. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial e o terceiro maior investidor em Macau, havendo um acordo de comércio e cooperação que data já de 1993, bem como outros acordos pontuais entre a União Europeia e Macau noutras diversas áreas. Por último, a administração portuguesa fez um grande esforço, sobretudo nas duas últimas décadas, para a modernização do território e das suas infra­estruturas; e nas negociações com a China conseguiu o estabelecimento em Macau de um quadro jurídico institucional do maior interesse para uma perspectiva europeia e para o olhar particular que lançamos sobre a Ásia, sobre o Pacífico e para as nossas relações com a grande nação chinesa.
O mérito primeiro deste relatório e da proposta de resolução que debatemos é o de que cumpre o calendário, com rigor e com oportunidade, e não deixou que Macau caísse no esquecimento. Com isso não diminuo a importância do relatório; pelo contrário, atribuo­lhe a maior relevância justamente para que os nossos documentos nesta matéria não fiquem confinados a um cemitério de boas intenções e não acabem na gaveta ou, pior do que isso, no cesto dos papéis.
Pela aparência da sala, parece que este é um debate português, mas aquilo que queremos reafirmar é que a transição de 1999 marca também que Macau passou a ser uma questão europeia de primeira grandeza. A pontualidade deste trabalho parlamentar do nosso colega Mário Soares põe a nu a principal fragilidade da Comissão, a de não ter feito o mesmo, o que merece uma crítica clara. Primeiro, está mal que tivesse passado um ano sem que a Comissão publicasse o prometido e devido relatório anual sobre as relações entre a União Europeia e a China. E, segundo, também está mal, segundo sabemos, que ainda não tenha designado para Macau o responsável pela cooperação bilateral, ao contrário do anunciado há mais de um ano atrás na comunicação feita pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
As razões por que devemos manter e aprofundar a cooperação bilateral com a nova Região Administrativa Especial são sobejamente conhecidas. Não vale a pena aqui insistir. Queremos felicitar o Dr. Mário Soares pelo seu excelente trabalho. Esperamos que a Comissão saiba agora recuperar o tempo perdido, que intensifique e organize melhor a cooperação com Macau, que corresponda mais activamente aos desafios que nos são postos, que releia e que cumpra pontualmente a sua própria comunicação de 1999.

Cushnahan
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Na minha qualidade de relator deste Parlamento sobre Hong Kong, a situação actual da Região Administrativa Especial de Macau tem, como é evidente, interesse para mim, e no último ano tive a sorte de visitar duas vezes essa região.
Considerando a vertente positiva, a economia de Macau progrediu de forma significativa desde a transferência da soberania, tendo registado um crescimento de 4% do PIB durante o ano 2000. Outro acontecimento positivo é a intenção expressa por Edmondo Ho Hau­Wah de pôr fim ao monopólio dos casinos e de pretender criar um equivalente asiático de Atlantic City. Congratulo­me com o facto de também se ter registado uma melhoria em termos da taxa de criminalidade em Macau. As estatísticas demonstram que a descida global da criminalidade ronda os 5% e que a polícia reduziu significativamente a criminalidade associada aos "gangs" e ligada à indústria do jogo.
Considerando a vertente negativa, há que referir que a taxa de desemprego atingiu os 7%, o que é motivo de agitação entre os trabalhadores. Os seus receios e incertezas aumentaram, pois consideram que os imigrantes virão a constituir uma ameaça para o emprego no futuro. Macau orgulha­se, é verdade, de ter um sólido sistema educativo, mas a sua dependência económica do jogo e dos têxteis e o facto de não ter conseguido atrair indústrias ligadas à alta tecnologia não constituem um bom prenúncio em termos de perspectivas futuras de emprego para a população jovem.
Outros desenvolvimentos preocupantes são as declarações acerca da brutalidade policial feitas pelos praticantes do movimento religioso Falangong, a quem foi recusada a entrada em Macau aquando da visita do Presidente Jiang e a quem também foi negado o direito de protestar contra a repressão governamental exercida sobre o grupo. Para além disso, o apelo feito pelo Presidente Jiang ao Governo de Macau para que não autorize críticas a Pequim levanta questões fundamentais acerca do compromisso assumido pelo Governo da China de permitir a liberdade de expressão, fundamental para o êxito da política de "um país, dois sistemas" .
Em termos globais, registaram­se progressos desde a transferência da soberania, progressos que se podem classificar de satisfatórios. No entanto, é imperioso, tal como no caso de Hong Kong, que se mantenha a vigilância, para garantir que não se assistirá a um desgaste da democracia, dos direitos humanos e das liberdades.
Posso garantir ao orador que me antecedeu que esta não é uma questão que interesse apenas aos Portugueses. É uma questão que se reveste de interesse não só para a União Europeia como para o mundo, e para aqueles que desejam ver progredir Macau e HongKong, a fim de que as liberdades fundamentais sejam asseguradas e não desgastadas pelo país a que os dois territórios foram devolvidos.

Posselt
Senhor Presidente, para ser sincero, pensei que iria falar depois do senhor Comissário e estava justamente a dirigir­me para aqui. Gostaria apenas de vos dizer que li o texto em apreço com grande interesse. Sou de opinião que a União Europeia não deveria, de modo nenhum, subestimar esta questão. O que está em causa é que nós, como União Europeia, vivemos neste continente euro­asiático e grande parte da humanidade se concentra na Ásia. Para nós, a relação que esta Europa estabelece com os seus parceiros asiáticos tem uma importância estratégica. Macau tem aqui uma enorme importância, porque naquele local se misturou uma tradição cultural europeia com a tradição asiática e, nesta região, se pensou muito nos direitos humanos, na liberdade. Apesar da sua dimensão relativamente reduzida, Macau tem aqui uma função extraordinária como ponte.
Por esta razão, sou de opinião que nós, europeus, não devemos, de maneira alguma, negligenciar Macau e que temos também de reconhecer que não somos completamente inocentes no que diz respeito ao destino de muitas pessoas que ali viveram no passado e, possivelmente, também viverão no futuro. Por isso, temos uma obrigação que ultrapassa de longe aquilo que Portugal assumiu e pelo que se lhe deve agradecer. Congratulo­me pelo facto de tanto o colega Cushnahan como eu falarmos aqui neste debate, porque, assim, se torna claro que não se trata de uma herança do antigo império colonial português, mas de uma preocupação europeia essencial. Nós, como europeus, temos simplesmente de reconhecer com clareza que, para nós, a Ásia é o parceiro estratégico mais importante e que tudo o que aproxima a cultura europeia da cultura asiática e vice­versa, aquilo que consolida a ideia de democracia e de Estado de Direito no continente asiático, é do interesse não só das pessoas que ali vivem, mas constitui um interesse elementar da União Europeia.

Nielson
Senhor Presidente, a Comissão Europeia saúda o relatório do senhor deputado Mário Soares sobre a comunicação da Comissão intitulada "A União Europeia e Macau: após 2000" e saudamos também o projecto de proposta de resolução.
Apraz­me registar que o Parlamento e a Comissão chegaram a conclusões globais semelhantes sobre a maneira de abordar o futuro para Macau. Saúdo a evolução positiva verificada na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) ao longo do ano que passou desde a transferência da soberania. Atribuímos grande importância ao facto de os habitantes de Macau poderem continuar a viver a sua vida com os direitos e as liberdades de que usufruem há tanto tempo. Partilhamos da opinião do Parlamento relativamente à importância da Declaração Conjunta Sino­Portuguesa de 1987 e da Lei Básica de 1993 como principais instrumentos para a definição do estatuto da Região Administrativa Especial de Macau. Por isso a Comissão comprometeu­se a acompanhar de muito perto o processo de transição e a contribuir para a implementação tranquila e a manutenção do princípio de "um país, dois sistemas" .
No primeiro ano desde a transferência da soberania, Macau criou as instituições administrativas necessárias e adaptou­se à nova situação. O governo, o conselho legislativo e o poder judicial desenvolveram esforços impressionantes, todos eles, para se adaptarem à nova situação. Macau também tem desenvolvido actividade, por direito próprio, a nível internacional, em áreas como a das telecomunicações, da aviação civil e da protecção dos investimentos, afirmando a sua individualidade e autonomia em áreas abrangidas pela Lei Básica.
Tal com o Parlamento, também nós nos congratulamos com o facto de Macau estar dotado de um moderno sistema jurídico, que inclui uma proibição, expressa no código penal, da aplicação da pena de morte. Um sistema jurídico modernizado será extremamente benéfico aquando da aplicação da Lei Básica nos termos do princípio de "um país, dois sistemas" .
Pela nossa parte, apoiaremos a correcta implementação desta legislação nos casos em que for possível, inclusivamente através do nosso programa de cooperação e, em especial, do nosso projecto de cooperação jurídica. Partilhamos da opinião de que é importante que o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e Macau, de 1993, se mantenha em vigor com vista ao reforço das relações. Consideramos que tal acordo é fundamental para as relações entre a UE e Macau e constitui o requisito básico para o desenvolvimento de uma cooperação empresarial acrescida, especialmente para o estabelecimento de vínculos entre empresas. Constitui igualmente a base para uma melhor cooperação nas áreas em que Macau manteve a sua autonomia.
É nossa intenção desenvolver ao máximo a nossa actividade comercial e a situação está a melhorar. Vamos apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de melhorar a posição da UE em Macau, incentivando o aumento dos investimentos por parte das empresas europeias e contribuindo para que Macau diversifique a sua base económica quando chegar o momento certo. O ano que passou foi bom para a economia de Macau, e congratulamo­nos com isso. O crescimento económico foi positivo, elevando­se a 4% pela primeira vez desde 1996.
O relatório do Parlamento Europeu e a resolução preconizam uma abordagem dinâmica nas actividades da Comissão Mista UE­Macau. Posso comunicar que as relações entre a União Europeia e Macau continuam a ser extremamente positivas. A Comissão Mista realizou a sua reunião anual em Bruxelas a 30 de Junho de 2000. Esta reunião constituiu um fórum excelente, no qual ambas as partes puderam trocar opiniões francas e informações pormenorizadas sobre os trabalhos em curso para transformar Macau numa região administrativa especial. Discutiram igualmente formas de melhorar e reforçar os vínculos bilaterais, inclusivamente através da cooperação e das relações comerciais e económicas com base nas recomendações constantes da comunicação da Comissão.
No que diz respeito à cooperação, a resolução apela à Comissão para que resolva rapidamente a questão de designar um responsável pela cooperação para Macau. Neste contexto, gostaria de poder comunicar que o responsável pela cooperação tinha sido designado em Novembro, como fora planeado. Infelizmente, o candidato seleccionado desistiu na fase final de um processo de selecção que se prolongou por vários meses. Continuamos a considerar que é muito importante a designação de um responsável pela cooperação.
No seu conjunto, a situação em Macau tem sido positiva. A Comissão está a ultimar o seu primeiro relatório anual sobre Macau e espera transmiti­lo em breve ao Conselho e ao Parlamento. Quanto ao relatório do Parlamento, é oportuno, pois as suas observações e recomendações constituirão mais uma fonte de aconselhamento a que a Comissão poderá recorrer quando estiver a ultimar o seu primeiro relatório anual.
Como já referi, atribuímos grande importância à manutenção dos direitos, liberdades e princípios democráticos de Macau e dos seus habitantes. O relatório da Comissão analisará atentamente todo o leque de questões que caracterizaram a vida quotidiana de Macau durante o primeiro ano de existência da RAE.
Por último, é com muito prazer que comunico que o Chefe do Executivo de Macau, Edmond Ho, visitará Bruxelas a 7 de Maio de 2001. Sei que a Comissão terá grande interesse em discutir com ele os mais recentes desenvolvimentos ocorridos em Macau. Espero que alguns dos presentes tenham também oportunidade de se avistarem com Edmond Ho.
Posso assegurar ao Parlamento que a Comissão continuará a acompanhar activamente os acontecimentos em Macau, em especial os que se prendem com os princípios democráticos e os direitos humanos. A Comissão continua empenhada em ajudar Macau em tudo o que puder e em contribuir para que a região se desenvolva e concretize todo o seu potencial. Também continuamos inteiramente fiéis ao nosso compromisso de manter o Parlamento informado dos progressos realizados durante todo o processo de transição em Macau.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo CE­México (parceria económica, concertação política e cooperação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0036/2001) da deputada Lucas, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto CE-México com vista à adopção de uma decisão de execução do artigo 6º, do artigo 9º, do nº 2, alínea b), do artigo 12º e do artigo 50º do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação (COM(2000) 739 - C5-0698/2000 - 2000/0296(CNS)).

Lucas
Senhor Presidente, o meu relatório refere-se à quarta consulta do Parlamento Europeu sobre o Acordo UE-México. Dado que, provavelmente, ela é também a última consulta no futuro mais próximo, ela reveste-se de particular importância. O relatório aborda aspectos do acordo que não estão abrangidos pelo chamado Acordo Provisório, isto é, serviços, investimentos e aspectos relativos à propriedade intelectual.
Numa perspectiva europeia, o Acordo UE-México é geralmente encarado como uma pedra angular nas relações futuras com os países da América Latina. O acordo possui um âmbito mais amplo do que qualquer outro acordo já celebrado pela UE com um país terceiro, proporcionando aos operadores comunitários um tratamento preferencial mais rápido do que qualquer outro que o México alguma vez tenha concedido a qualquer um dos seus parceiros preferenciais.
Com efeito, com este acordo, a UE não conseguiu apenas alcançar a paridade NAFTA, mas conseguiu realmente um resultado que ultrapassa os privilégios NAFTA num certo número de áreas. Entre essas encontram-se as de que me ocupo neste relatório.
Contudo, acho que algumas destas conquistas da UE estão a ser obtidas à custa do povo mexicano. Embora o meu relatório aprove a proposta a favor de uma decisão do Conselho, fá-lo com alguma relutância e com um certo número de reservas e de recomendações sérias a favor da reforma que gostaria agora de expor.
Em primeiro lugar, e de muita importância, é a questão da pobreza no México. É essencial que o acordo reflicta mais integralmente o facto de o México ter uma posição ambígua em termos do seu estatuto de desenvolvimento. Por um lado, é membro da OCDE e é por isso considerado como um dos países industrializados; porém, por outro lado, é um país com 95 milhões de habitantes onde muito mais de metade da população - 65% - vive em estado de pobreza. Significa isso ser essencial que se tome seriamente em consideração o princípio da coerência da União Europeia. Para mim, o resultado final tem de ser que uma parceria económica reforçada com o México e um melhor acesso aos mercados mexicanos não deve contradizer os objectivos de desenvolvimento e não deve exacerbar a assimetria existente entre os dois parceiros.
Causa portanto uma considerável preocupação que, num número significativo de articulados, o acordo venha provavelmente impedir, em vez de apoiar, a erradicação da pobreza, os direitos do Homem e o desenvolvimento sustentável.
Dentro de momentos irei delinear alguns deles. Um bom exemplo é o facto de o acordo prever a quase total proibição dos requisitos de desempenho que irão impedir a parte mexicana de especificar os termos em que gostaria de ver exercer-se o comércio e processar-se o investimento estrangeiro. Isso significa que o México não será capaz de garantir que o comércio e o investimento estrangeiro apoiem os seus próprios mercados emergentes e os seus próprios objectivos de desenvolvimento.

Analise-se agora o acordo com mais pormenor e comece-se pelos serviços. Para a Comissão, o pacote comercial negociado na área dos serviços é "de interesse ofensivo fundamental" . Com efeito, a liberalização abrange quase todos os sectores. Portanto, os seus termos e âmbito são muito ambiciosos. Porém, o que é ainda causa de maior preocupação é o facto de conter uma cláusula de "stand-still" que, ao proibir o México de introduzir no futuro quaisquer outros padrões e condições, poderia prejudicar gravemente o desenvolvimento económico e social e a autonomia política deste país.
Além disso, o acordo declara que: "nenhum modo de fornecimento é a priori excluído do acordo" . Se isso implicar que a educação e a saúde poderão ser abrangidas sem disposições de salvaguarda, isso representa mais uma área de preocupação. Estou certa de que os senhores deputados se recordarão de que, em 1999, no Parlamento Europeu, na nossa resposta à abordagem da UE ao Millennium Round, constava um pedido específico no sentido de a saúde e a educação serem excluídos da revisão do GATS. Seria por isso incoerente incluir a educação e a saúde no Acordo UE-México como sectores que poderiam ser liberalizados.
Finalmente, os grupos mexicanos da sociedade civil crêem que os negociadores mexicanos ultrapassam as suas competências ao celebrarem este acordo, visto que o acordo define os poderes do Conselho Conjunto para desmantelar a legislação mexicana em matéria de comércio e de serviços, o que deveria ser claramente um dever do poder legislativo. O Parlamento deveria apoiar a sociedade civil mexicana que pede que esta disposição inconstitucional seja modificada.
Quanto aos investimentos, os diversos desastres económicos a que temos assistido no México tornam os investimentos uma questão particularmente sensível. Contudo, a definição de investimento no acordo inclui o investimento directo, as propriedades imobiliárias e a aquisição de valores mobiliários e, portanto, parece abrir a porta a movimentos especulativos, e assim, à promoção de mais instabilidade financeira.
Podia continuar a citar mais problemas que é possível detectar na área dos direitos de propriedade intelectual, na da resolução de conflitos e, na verdade, na dos direitos do Homem. Porém, para concluir em termos de para onde temos agora de avançar, devo dizer que do que necessitamos é de uma declaração clara do Senhor Comissário acerca da ordem do dia da reunião do Conselho Conjunto de 27 de Fevereiro. Levantei algumas questões chave que se devem incluir nessa ordem do dia. Gostaria de saber do Senhor Comissário aqui presente se e quando teremos a agenda dessa reunião, se nela vai incluir os tipos de questões que levantei na minha intervenção - e também no próprio relatório - e quando teremos os resultados dessa reunião de 27 de Fevereiro.
A reunião do Conselho Conjunto tem de incluir uma análise das competências desse Conselho, paralelamente com a constituição mexicana, garantindo a sua compatibilidade. Ela tem ainda de incluir o controlo efectivo dos direitos do Homem, um compromisso face ao princípio da coerência e da compatibilidade das medidas sobre o comércio, bem como garantir que o Parlamento Europeu seja estreitamente associado a este acordo no que diz respeito a todas as suas futuras alterações.

Ferrer
Senhor Presidente, antes de dar início à minha intervenção sobre o relatório em apreço, gostaria de pedir-lhe que constasse da acta que, nos termos do artigo 161º do Regimento, a exposição de motivos do relatório que estamos a debater é da responsabilidade exclusiva da relatora, reflectindo apenas a sua posição pessoal e não a da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Os cidadãos não são obrigados a conhecer o nosso Regimento, e determinadas manifestações podem prestar-se a confusão e dar lugar a mal-entendidos.
Muito obrigado, Senhor Presidente, passo agora à minha intervenção.
Com o projecto de decisão contido na proposta da Comissão, objecto do relatório que estamos a debater, encerra-se um longo processo, que teve início em 1995, com a assinatura de uma declaração conjunta entre a Comunidade Europeia e o México. Nesta fixavam-se objectivos que deveriam consubstanciar-se num acordo que substituísse o Acordo de Cooperação, assinado em 1991, para assim fortalecer e promover as relações políticas, económicas e comerciais entre a União Europeia e o México. O Acordo de Associação Económica, Concertação Política e Cooperação, também conhecido por Acordo Global, foi assinado em Dezembro de 1997. Por isso, a proposta da Comissão, relativamente à qual o Parlamento foi chamado a pronunciar-se, deve ser vista no contexto do Acordo Global subscrito entre a União Europeia e o México, o acordo mais importante que a União Europeia alguma vez assinou - creio ser bom recordá-lo. Trata-se do mesmo contexto em que se situa o Acordo Provisório, que trata dos aspectos económicos e comerciais do Acordo Global, cujo propósito era permitir o início, o mais rapidamente possível, das negociações para a liberalização dos aspectos comerciais de competência comunitária que figuram no Acordo Global.
No que respeita ao projecto de decisão que temos em mãos e aos acordos que o mesmo contempla, o meu grupo considera-os muito positivos, pois reforçam as possibilidades de actuação em domínios especialmente interessantes para os operadores comunitários, ao garantir aos mesmos o acesso ao mercado mexicano em condições idênticas às que existem para os países da NAFTA em matéria de serviços, investimentos, pagamentos e propriedade intelectual, com os consequentes benefícios e garantias jurídicas que isso pode representar para a União Europeia. Estas considerações justificariam, por si só, e sem qualquer tipo de reservas, a aprovação do projecto de decisão por parte do meu grupo e, espero, também por parte deste Parlamento.
Para além disso, para lá das vantagens económicas, o meu grupo tem igualmente presentes as vantagens políticas que a adopção deste projecto de decisão encerra e, por conseguinte, a necessidade de que o Conselho Conjunto União Europeia-México, que se reunirá no final deste mês, possa adoptá-lo, pois só uma vez adoptado poderão entrar em vigor as disposições respeitantes ao diálogo político e à cooperação em matéria de educação, luta contra a pobreza, assuntos sociais e ambiente; questões às quais o meu grupo, em particular, e este Parlamento, em geral, sempre foram extremamente sensíveis, pois são a garantia de que as vantagens económicas, que sem dúvida decorrerão do acordo, no seu conjunto, contribuirão para a promoção de um sistema político mais democrático e respeitador dos direitos humanos, bem como mais consentâneo com a justiça social.

Seguro
Senhor Presidente, como presidente da delegação para as relações com os países da América Central e México, gostaria de felicitar os intervenientes pela conclusão da última etapa de um dos acordos mais ambiciosos até hoje subscritos pela União Europeia. E permita­me, Senhor Presidente, que beneficiando da presença do senhor embaixador do México junto da União Europeia, o diplomata Jaime Zabludovsky, lhe dirija também a ele essas felicitações pela sua intervenção activa neste acordo.
Este acordo estabelece as bases para um estreitamento das relações entre a União Europeia e o México. Neste sentido, gostaria de realçar que desta vez não só conseguimos declarações institucionais, como criámos um corpo jurídico que permitirá a aproximação entre dois povos que partilham muitos valores comuns na medida em que ambas as partes sejam capazes de desenvolver toda a potencialidade do referido acordo. Nessa medida, gostaria de realçar que, à parte os mecanismos estabelecidos em matérias de concertação política e de comércio, criou­se também um instrumento que irá permitir o impulso e o desenvolvimento da cooperação em mais de trinta áreas distintas. Passaram­se quase três anos desde que este Parlamento deu o parecer favorável ao acordo interino entre a União Europeia e o México. Um ano depois também se manifestou favoravelmente ao acordo global, que foi posteriormente ratificado pelos quinze Estados membros da União. Durante todo este período temos sido testemunhas das importantes mudanças que tiveram lugar na sociedade mexicana e culminaram naquilo que se pode designar como uma verdadeira celebração da democracia: as eleições do passado mês de Julho. A esse propósito gostaria de aproveitar a ocasião para prestar homenagem pública ao presidente Ernesto Zedillo pelo compromisso que assumiu relativamente às reformas democráticas. Gostaria ainda de transmitir aos novos responsáveis pela administração mexicana o meu mais sincero desejo de que continuem a seguir o caminho iniciado e de que sejam portadores da esperança que o povo mexicano neles depositou.
Para terminar, Senhor Presidente e caros colegas, penso que seria importante fazer dois apelos: o primeiro, pedir à Comissão, na pessoa do senhor comissário Poul Nielson, que através da delegação da União Europeia no México proceda a uma avaliação no terreno para comprovar as potencialidades do acordo nos seus aspectos comerciais e de cooperação, e que os seus resultados sejam posteriormente distribuídos aos diferentes interessados; segundo, apelar uma vez mais às partes implicadas no conflito de Chiapas para que redobrem os esforços no caminho do diálogo baseado no respeito pelos princípios democráticos, para que ponham termo a uma situação anacrónica imprópria da nossa civilização.
Senhor Presidente, permita­me que expresse ainda a nossa solidariedade para com o povo de El Salvador, que mais uma vez foi vítima de uma catástrofe natural.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como refere, com toda a pertinência, o escritor nicaraguano Sergio Ramírez, o mapa político da América Latina pode ser interpretado, hoje, a partir de aspectos distintos e muito contraditórios.
Um deles, poderia ser o "efeito tequilha", que vem do México, após as últimas eleições presidenciais, autêntico exemplo de civismo e que - confiamos - terá consequências benéficas para ajudar a moldar o novo mapa político dos Estados Unidos Mexicanos, onde, espera-se, possamos ver instituídas a separação de poderes e as garantias de alternância política e onde, estamos seguros, virá, cada vez mais, a prosperar a necessária inter-relação entre modernização económica e modernização política.
É evidente que o México é, como qualquer país da União Europeia, um país cheio de luzes e sombras. Por isso, chamou-me a atenção o tom excessivamente crítico, que a relatora usa na exposição de motivos do seu relatório, quando se refere à situação socioeconómica desta república latino-americana.
Creio que deveremos ser cautelosos nas nossas manifestações, e surpreendem-me as dúvidas levantadas pela relatora em matéria de competência constitucional mexicana, ao referir-se aos comércio de serviços.
No que se refere aos investimentos, não me parecem oportunos os juízos efectuados, visto que o grau de internacionalização da economia mexicana, nos últimos anos, é notório, ao ponto de o México ser o país que mais recorreu ao instrumento financeiro comunitário ECIP, o que se traduz, de forma clara, no crescimento dos investimentos de empresas estrangeiras e nos acordos de comércio-livre, quer no assinado com os Estados Unidos e com o Canadá, quer no recentemente assinado com a União Europeia.
Neste último caso, o México realizou um esforço estratégico para diversificar as suas relações, demasiadamente concentradas nos Estados Unidos, o que permitirá, além disso, que as mercadorias europeias beneficiem de um tratamento pautal semelhante ao que existe para as dos Estados Unidos, especialmente no que se refere aos produtos industriais. Votaremos, obviamente, a favor.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, no curto espaço de tempo de que disponho devo dizer que a proposta de decisão do Conselho, que hoje debatemos, é para nós globalmente positiva, pois já na altura, nos congratulámos com a assinatura, e posterior ratificação, do acordo com o México, por entendermos que este representa um passo em frente - e eu diria mesmo inaudito - nas relações da União Europeia com um país da América Latina.
Porém, este acordo, como tudo nesta vida, é passível de melhorias. Compreendemos, logicamente, que o acordo seja uma questão comercial, mas entendemos também que fazem falta medidas concretas para o desenvolvimento do México, país irmão.
Desse modo, não vislumbramos em parte alguma, no âmbito das funções do Comité Conjunto (artigo 44º), a previsão de um estudo sobre as consequências da aplicação do acordo de associação, o que nos parece francamente imprescindível.
Lamentamos igualmente que, neste acordo, não se faça qualquer menção ao ambiente; nem sequer, tal como assinalou a minha companheira Caroline Lucas, mediante uma referência ao protocolo sobre a biosegurança nos parágrafos relativos à propriedade intelectual.
Por último, devo salientar o enorme contra-senso revelado pelo facto de, enquanto no México o acordo foi ratificado por instituições eleitas pelo povo, na União Europeia, que pretende ser um exemplo de democracia, o mesmo não ser aprovado directamente por este Parlamento, eleito directamente pelo povo europeu, Parlamento que é apenas consultado sobre o assunto.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo apoia o relatório da senhora deputada Lucas e considera-o um contributo positivo para a proposta do Conselho a respeito da realização do Conselho Conjunto e do seu desenvolvimento. Precisamente, as observações e recomendações relativas à transparência democrática em assuntos tão delicados como os serviços, o investimento, a propriedade intelectual e a resolução de conflitos têm como preocupação o respeito pelo Parlamento, a população mexicana e a Constituição desse país e a não ocorrência de efeitos prejudicais na sociedade mexicana.
A União Europeia está obrigada a que a sua relação e acordo com o México não dêem lugar a um aumento dos problemas, como sempre aconteceu com a intervenção norte-americana e, mais concretamente, com o agravamento da situação em Chiapas, quando esta zona se tornou alvo do interesse de multinacionais; daí que seja importante o êxito deste acordo, pois ele suporia um tipo de relação diferente entre a União Europeia e a América Latina, por exemplo, tendo em vista os próximos acordos com o Mercosur e com o Chile, e constituiria uma grande esperança para o continente.

Farage
Senhor Presidente, este acordo UE-México dá-me a oportunidade de dizer que é encantador que, para variar, o Parlamento Europeu esteja a debater o comércio livre, algo que geralmente apenas apregoa mas não cumpre.
Contudo, quando este acordo foi rubricado, o meu primeiro pensamento foi este: feliz México! Aqui está um país que pode entrar num acordo de comércio com a UE sem ter de se juntar ao clube, sem ter de pagar os custos de ser membro ou sem ter de aceitar milhares de directivas e de regulamentos todos os anos. E então pensei: porque será que o Reino Unido não pode fazer o mesmo?
Noutra vertente devo sublinhar as observações da relatora quando diz que há uma sensibilidade maior entre os deputados do Parlamento acerca de quem toma as decisões sobre o comércio: ou é o Conselho, ou é a Comissão. Na verdade, essa sensibilidade não se limita a este Parlamento. Muitos dos membros e eleitores do meu partido partilham essa sensibilidade e estão alarmados com os acontecimentos de Nice, que parece terem atribuído demasiado poder a funcionários não eleitos da Comissão. Quer isso dizer que não me agradaria que o poder fosse conferido a qualquer outra entidade da UE porque a maior sensibilidade resulta de que nós, como país, estamos a ter acordos de comércio que afectam o Reino Unido e que são negociados e rubricados por terceiros que podem ou não ser inteiramente a favor dos nossos interesses. Além disso, quanto aos procedimentos para a resolução de conflitos, baseados como eles estão num modelo da OMC, já passámos pela guerra da banana, em que empresas britânicas inocentes foram penalizadas por questões que não tinham nada que ver com elas e sobre as quais elas não tinham sequer qualquer controlo.
De modo geral, estamos satisfeitos pelo facto de a UE e o México terem alcançado um acordo, mas não cremos que o Reino Unido devesse ficar vinculado a ele. Gostaríamos muito mais de negociar os nossos próprios acordos e segundo as nossas condições.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, antes de mais, quero expressar a minha satisfação face à conclusão do Acordo de Associação entre o México e a União Europeia, em cuja elaboração participam activamente, há alguns anos, muitos dos presentes.
Relativamente ao relatório que temos em mãos, gostaria de chamar a atenção para os aspectos que considero importantes e cujo tratamento é surpreendente.
Por um lado, evoca-se, neste texto, pelo menos oito vezes, a Constituição mexicana, esgrimindo o argumento de uma suposta violação da Lei Fundamental deste país através da assinatura do Acordo com a União Europeia. A este respeito, pretendo simplesmente recordar que, a 20 de Maio de 2000, o Parlamento mexicano aprovou esta cooperação com 89 votos a favor, 11 contra e duas abstenções.
Os mesmos números são válidos para a aprovação das decisões comerciais do Conselho Conjunto do Acordo Provisório, bem como para as do Conselho Conjunto do Acordo Global. Nenhum grupo parlamentar interpôs recurso por insconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça do país, órgão habilitado para dirimir estas questões.
Quanto a outros assuntos, no que toca aos direitos humanos, cabe recordar que o México assinou mais de 50 Tratados internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, incluindo muitos dos referidos no relatório que hoje temos em mãos. De igual modo, reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Intramericano dos Direitos Humanos nesta matéria. Parece, pois, existir no México um verdadeiro Estado de direito.
Por outro lado, o actual Governo subscreveu um Acordo com as Nações Unidas, tendo aberto uma embaixada especial junto do referido organismo internacional para os direitos humanos e a democracia. Gostaria também de recordar que, em 1999, foi incluída uma cláusula democrática neste acordo.
Por último, creio que a melhor garantia de exercício dos direitos e liberdades individuais é a prosperidade económica e, como todos sabem, e tem ficado demonstrado em numerosas ocasiões, os acordos de comércio livre pressupõem, a médio prazo, uma base sólida para a conseguir.

Linkohr
Senhor Presidente, já foi dito que o nosso grupo aprovará a proposta do Conselho. O México é um país importante. É o maior país de língua espanhola. Sendo assim, este acordo tem um grande significado político. Porém, gostaria também de sublinhar que a aprovação deste acordo também tem uma grande importância para nós porque constitui - e aqui olho especialmente para o Comissário responsável pela política externa - uma prova da política externa comum da União Europeia.
Neste aspecto, distingo­me do meu colega britânico, a quem agradaria mais que os Estados­Membros celebrassem individualmente acordos deste tipo. Considero um grande progresso o facto de a União Europeia abordar esta questão em conjunto.
O acordo com o México tem uma grande importância para nós. Aliás, trata-se do primeiro de uma série de acordos sobre os quais estamos actualmente a negociar também com a Mercosul e com o Chile. Por isso, a realização do acordo com o México tem uma função­piloto. No que diz respeito à política comercial, este deve melhorar a nossa situação comercial no México. A participação comercial da Europa no México baixou para uma proporção francamente irrisória. Esta situação tem de melhorar e eu creio que também é do interesse do México não estar unicamente dependente do comércio com os EUA, mas ter um comércio externo equilibrado, no qual a Europa também desempenhe um papel. Isto é, creio eu, uma evidência. Neste aspecto, o acordo é tanto do nosso interesse como também do interesse mexicano.
Mas, com a nossa aprovação, deveríamos também recompensar o facto de o México ter mudado. Com a eleição do Presidente Fox, realizou­se, pela primeira vez, desde a revolução mexicana, uma mudança do poder. Com isso, o México inclui­se entre aqueles países, nos quais uma mudança democrática do poder se torna normal. Existe também a esperança de que o conflito no Sul do país, em Chiapas, tenha uma resolução pacífica.
O México abriu­se, não apenas em relação aos EUA, estando também disposto a abrir­se em relação à Europa. Por esta razão, congratular­me­ia muito se, por exemplo, o recém­eleito Presidente mexicano visitasse em breve também a Europa - falando talvez também aqui, no Parlamento - e se também os Chefes de Estado europeus visitassem o México.
Para finalizar, algumas observações sobre o relatório Lucas. É claro que não votamos a exposição de motivos do relatório; é sempre assim. Faz parte da liberdade de uma relatora exprimir a sua opinião, mas, neste contexto, quero também dizer que a cooperação com o México, um país com quem temos relações amistosas, também é crítica. Aliás, isto aplica­se em ambos os sentidos. Queremos ter a liberdade de dizer o que não nos agrada num outro país e exortamos também os nossos amigos a dizerem o que não lhes agrada. O melhor exemplo disto é o que se passa com os EUA: temos uma polémica em parte muito crítica com os EUA - de resto, este ponto também se aplica no sentido inverso - sem que isto tivesse mudado algo na nossa cooperação e na nossa confiança mútua.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, o meu Grupo está bem consciente da importância para ambas as partes do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México e apoia a iniciativa da relatora quanto a muitos pontos. O México é o mais importante parceiro comercial da União Europeia na América Latina, após o Brasil, e eu estou particularmente orgulhoso pelo facto de a Europa ter alcançado um resultado que ultrapassa os privilégios da NAFTA nalgumas áreas que são vantajosas para a Europa e que também o são para o México.
Achamos que este Acordo é uma pedra angular nas futuras relações com os países da América Latina. No contexto do debate de hoje, os Liberais Europeus gostariam especialmente de sublinhar a importância da cláusula padrão sobre direitos do Homem constante deste acordo, especialmente a referência ao respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do Homem. Gostaríamos de sublinhar quão vital é controlar a situação dos direitos do Homem no México, tal como eu os vi com os meus próprios olhos. Neste contexto, acho sensata a proposta da relatora, no sentido de se proceder a uma reforma dos artigos 59º e 39º do Acordo Global. Deve encarar-se a possibilidade de um acordo paralelo sobre a cooperação na área dos direitos do Homem. A nossa maior esperança é que a abertura da economia mexicana venha a contribuir para o desenvolvimento económico e social no Estado de Chiapas. Queremos declarar a nossa vontade de iniciar este processo e espero que a marcha de Marcos em direcção à cidade do México signifique um avanço no sentido da paz. Compete agora ao Presidente Fox cumprir o que prometeu à delegação do Parlamento Europeu durante a sua campanha. Irei acompanhar de perto o assunto.

Belder
Senhor Presidente, é de bom grado que concedemos o benefício da dúvida ao Acordo entre a União Europeia e o México. Ao mesmo tempo, pedimos ao Conselho e à Comissão que mantenham o Parlamento o mais cabalmente possível informado dos efeitos bilaterais deste acordo. Este pedido explícito está estreitamente associado às promissoras iniciativas actualmente desenvolvidas pelo novo Presidente mexicano, Vincente Fox. Esses esforços estão a ser claramente direccionados para apoiar o desenvolvimento dos grupos mais desfavorecidos da população e, em especial, da particularmente numerosa comunidade índia daquele país, por via de investimentos e de uma considerável autonomia regional. Um objectivo ousado, tendo em conta a forte oposição política e social.
Há aqui uma excelente missão de desenvolvimento a desempenhar conjuntamente pela União Europeia e pelos Estados Unidos. Afinal de contas, em Estrasburgo e em Bruxelas não queremos ser conhecidos no mundo como negociantes frios e calculistas. Em suma, um maior acesso ao mercado e a melhoria da posição do México na economia mundial exigem mais uma abordagem humanitária do que uma liberalização unidimensional.
Revemo-nos seguramente na atenção que a relatora, a senhora deputada Lucas, consagra às necessidades da população mexicana. Na exposição de motivos sobre o acordo, ela chama por diversas vezes a atenção para os atropelos à Constituição do México. Contudo, do nosso ponto de vista, isso é, antes de mais, um assunto de âmbito interno. Não quero com isso dizer que não desejemos que o Conselho e a Comissão tenham em conta o empenhamento da nossa relatora nos contactos que mantêm com os nossos parceiros mexicanos.

Martin, Hans­Peter
Senhor Presidente, caros colegas ainda presentes, estamos perante algo interessante. Penso que aqui houve intervenção de um - não me ocorre nenhuma expressão alemã para exprimi­lo - sharp mind (espírito perspicaz). Creio que se conseguiu remover de maneira exemplar os pontos fracos de um acordo, mas, quando se lê a exposição de motivos, Senhora Deputada Lucas, não é possível resistir à sensação de que aqui se prepara a possibilidade de um euro­imperialismo. Dois pontos em concreto: primeiro, as fragilidades da democracia, demonstradas repetidamente na exposição de motivos - estabelecemos aqui normas para o México que, no fundo, só alguém que é mais forte se pode permitir estabelecer em relação a alguém que é mais fraco. A necessidade de adaptar a Constituição do México para que esta seja conforme com este acordo causa­me preocupações. Faz me lembrar os défices que a própria União Europeia tem em relação aos seus cidadãos, devido à insuficiente legitimação democrática.
O segundo ponto, que na minha opinião não deveria ser esquecido, é que o México não é apenas um parceiro comercial importante para a União Europeia, mas, em meados dos anos 90, passou por algo a que o então Presidente do Fundo Monetário Internacional, Michel Camdessus, chamou a primeira crise financeira do século XXI. Por esta razão, na minha perspectiva, é especialmente louvável que se chame a atenção para os problemas que têm países como o México e, actualmente, sobretudo também a Argentina, devido à estreita ligação ao dólar americano, sendo deveras lamentável que a Comissão não siga aqui o mainstream, que já agora afirma: temos de ter cuidado. Na minha perspectiva pessoal, preferia ir inclusive no sentido de um sistema do tipo Bretton Woods. Faltam aqui as medidas adequadas e faltam também as ajudas positivas em relação ao México e este talvez fosse o único ponto de crítica que teria em relação ao relatório, isto é, que nas recomendações não chamamos a atenção para o facto de devermos ajudar precisamente no domínio das crises financeiras.

Kreissl­Dörfler
Senhor Presidente, o acordo com o México representa, de facto, um marco nas relações com os países da América Latina. O acordo possui um âmbito mais amplo do que qualquer outro acordo já celebrado pela UE com um país terceiro. Eu próprio acompanhei este acordo com o México sempre de uma forma bastante crítica, mas também solidária, dado que, para nós, sempre se tratou não só de não perder de vista os interesses da União Europeia, como acontece em muitos casos nesta câmara, mas também os interesses do México e da sua população, cuja maior parte vive na pobreza. Portanto, o acordo apenas será um marco, se com ele melhorarem as condições de vida para a grande maioria dos mexicanos. Para tanto, será também decisiva a forma como a cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos for aplicada na realidade. Este aspecto também terá de constituir um critério para a avaliação da Administração Fox, não apenas o êxito económico.
No futuro, deve dedicar­se uma atenção especial justamente à área dos serviços e aos investimentos directos, porque não é admissível que o México seja tratado como um a imensa bancada de trabalho; os investimentos devem antes contribuir também para o melhoramento do desenvolvimento regional e têm de se orientar por padrões sociais e ecológicos claros, que, não podem apenas ser verificados, mas que também têm de ser respeitados. Mas, agora depende também de nós aqui, no Parlamento Europeu, e do Governo mexicano, providenciar juntamente com a população mexicana para que do acordo possa ser retirado o maior benefício possível para a respectiva população. Porém, para nós é também importante a maneira como, no futuro, o Conselho Conjunto irá assumir as suas tarefas ao longo do desenvolvimento do acordo e como os Parlamentos do México e da União Europeia serão envolvidos neste processo. E dado que não existe nada que não possa ser melhorado, espero que o México e a União Europeia, como parceiros iguais, ao mesmo nível, venham a eliminar as divergências e os erros, que, sem dúvida, ainda existem no acordo. Digo-o na qualidade de vice­presidente da delegação para as relações com a América Central e com o México. Também estou ligado a este acordo e, se estes pontos - dos quais, muitos já foram referidos pela senhora deputadas Lucas - forem cumpridos, nada mais deverá haver que impeça o êxito deste acordo e estaríamos então, de facto, perante um marco na história dos acordos da União Europeia com um país na América Latina.

Nielson
, Comissão. (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Seguro mencionou no final da sua intervenção a terrível situação que se vive em El Salvador. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar o Parlamento de que decidi hoje libertar mais 5 a 8 milhões de euros para apoiar a população de El Salvador. Esta verba é muito significativa.
Passando agora à questão em debate, gostaria de dizer que o México passou por um relevante processo de modernização radical ao longo da última década. O Acordo NAFTA desempenhou um importante papel neste processo pois conduziu a um importante aumento dos fluxos de comércio e de investimento entre os Estados Unidos e o México, e também com o Canadá. Nem a UE nem o México queriam que o Acordo NAFTA tivesse como resultado relações menos intensas entre a UE e o México. Ambos aceitámos o desafio e decidimos adaptar as nossas relações. Este processo culminou com a entrada em vigor, em Outubro último, do nosso Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, frequentemente designado como Acordo Global. Este acordo, que consiste de disposições sobre uma área de comércio livre, de diálogo político e de cooperação, reforça as actuais relações do México com a Europa.
Devido à muito complexa distribuição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, o acordo de comércio livre consiste de dois textos jurídicos separados. O primeiro, a Decisão 2/2000, abrange as áreas de competência da Comunidade e foi aprovado pelo Conselho Conjunto, em Lisboa, em 23 de Março de 2000, depois de o Parlamento ter emitido o seu parecer em 16 de Março de 2000. Essa decisão entrou em vigor em 1 de Julho de 2000. O segundo texto abrange as áreas restantes - serviços, investimento e propriedade intelectual - e deve ser aprovado pelo Conselho Conjunto em 27 de Fevereiro de 2001.
O último texto, que hoje estamos a debater, irá liberalizar os serviços em duas fases. Em primeiro lugar ao incluir uma cláusula de stand-still que impede ambas as partes de introduzirem novas medidas discriminatórias ou de reforçarem as já existentes. Esta cláusula só se aplica a medidas discriminatórias e portanto não exclui a possibilidade de se adoptarem novas regras restritivas e não discriminatórias, por exemplo, a fim de se proteger ainda mais o ambiente. Em segundo lugar, esta decisão prevê fundamentalmente a eliminação de todas as discriminações ainda existentes entre as partes ao longo de um período máximo de dez anos.
A decisão irá respeitar a regras do AGCS - principalmente a obrigação de não excluir qualquer sector do processo de liberalização. Além disso, o texto inclui medidas relativas aos investimentos e aos pagamentos com eles relacionados, que completam os compromissos já assumidos por ambas as partes na OCDE e através de acordos bilaterais assumidos entre o México e a maior parte dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu foi convidado a dar o seu parecer sobre esta segunda decisão. Logo que ela seja aprovada pelo Conselho Conjunto, em 27 de Fevereiro de 2001, o acordo de comércio livre entrará plenamente em vigor.
Porém, esta decisão tem também um maior impacto. O Acordo Global será implementado na sua totalidade e portanto o diálogo político e os pilares da cooperação entrarão efectivamente em vigor. O México é, tradicionalmente, um dos parceiros comerciais mais importantes da UE na América Latina, com um potencial de crescimento significativo, e a União Europeia é o segundo parceiro comercial do México, após os Estados Unidos. A concretização do acordo de comércio livre proporcionará aos agentes económicos da CE um acesso ao mercado mexicano semelhante ao do acordo NAFTA.
O nosso relacionamento comercial, que declinou ao longo dos últimos anos, deve melhorar nitidamente agora que podemos competir de igual para igual com os produtos e serviços dos Estados Unidos e do Canadá. Devemos estar satisfeitos com o que conseguimos nesta área. O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México é o primeiro acordo deste tipo que a UE celebrou com um país da América Latina.
Aparte o comércio, devemos aproveitar ao máximo este exaustivo acordo para aprofundar ainda mais as nossas relações bilaterais já excelentes com o México. O diálogo político institucionalizado a alto nível proporcionará uma boa ferramenta para que se chegue a acordo sobre posições comuns e sobre questões de interesse mútuo: por exemplo, a reforma da Nações Unidas, os esforços para lançar uma nova ronda de negociações da OMC e a situação dos direitos do Homem no que se refere a ambas as partes. O acordo proporcionar-nos-á novas possibilidades de cooperação com base nas linhas de orientação estabelecidas para o período 2000-2006, seja no que se refere ao reforço da manutenção da lei, à reforma judicial, á resolução do problema da pobreza ou ao investimento em recursos humanos. Já é um novo começo, muito ambicioso. Partilho as opiniões expressas pela maioria dos senhores deputados neste debate e teremos muito gosto em ver florescer este acordo nos próximos anos.

Lucas
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Houve uma informação que pedi especificamente ao Senhor Comissário e que ele não forneceu. Trata-se da ordem do dia da reunião do Conselho Conjunto de 27 de Fevereiro. Será que o Senhor Comissário nos pode informar sobre se e quando podemos ter acesso a essa ordem do dia, o que constará dela e que tipo de relatório podemos esperar dessa mesma reunião?

Nielson
. (EN) O modo como a divisão de tarefas está organizada significa que informaremos evidentemente o Parlamento acerca dos resultados dessa reunião.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0315/2000), do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação da directiva do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares (10675/2000 - C5-0427/2000 - 2000/0821(CNS)), e sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares (10676/2000 - C5-0426/2000 - 2000/0820(CNS)).

Ceyhun
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em Agosto de 2000, a então Presidência francesa do Conselho apresentou duas iniciativas com o objectivo de combater as redes criminosas de passadores e de aplicar medidas preventivas. Mas, foi preciso morrerem antes muitos refugiados, vítimas das redes criminosas de passadores. E continuam, infelizmente, ainda a morrer. Todas as semanas lemos pelo menos duas notícias sobre esta triste situação.
Por este motivo, a União Europeia tem de agir agora. A directiva relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares define um quadro jurídico para impedir a entrada ilegal com recurso à ajuda das redes criminosas de passadores.
A segunda iniciativa é uma decisão­quadro do Conselho relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares, de forma a impedir a exploração de refugiados. Tenho de admitir que estas duas iniciativas, na realidade, poderiam ser apresentadas como uma única. Poderiam ser combinadas numa única proposta na mesma base jurídica do primeiro pilar. Infelizmente, não consegui convencer o Ministério do Interior francês. Congratulo­me com o facto de a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos ter apoiado as minhas alterações.
Agora, já não temos duas propostas restritivas, mas duas propostas que podem tratar de maneira diferenciada dois grupos­alvo diferentes. Enquanto as redes criminosas de passadores têm de ser combatidas, as ONG ou as igrejas ou outras organizações semelhantes que oferecem uma ajuda humanitária às pessoas perseguidas não são equiparadas aos criminosos.
Não podemos ignorar que, infelizmente, também hoje há dezenas de milhar de pessoas que têm de fugir de diversas formas de perseguição e de guerra. Pergunto­vos, caros colegas: constitui um acto criminoso ajudar um perseguido nesta situação? Sinceramente, fico satisfeito por existirem pessoas corajosas que ajudam os perseguidos. Por este motivo, foi muito importante definir exactamente o auxílio prestado por redes criminosas e o auxílio desinteressado. O texto da iniciativa francesa não fez nenhuma distinção entre o auxílio individual e organizado, nem entre o auxílio por motivos comerciais e por motivos morais. Por esta razão, era urgentemente necessária uma correcção.
Não posso deixar passar em branco o facto de o tráfico de seres humanos constituir hoje um negócio lucrativo para criminosos. No entanto, seria um erro fatal acreditar que este problema possa ser resolvido apenas com medidas restritivas. As medidas policiais e jurídicas devem ser acompanhadas por uma política europeia comum de asilo e migração. Só assim podemos conseguir evitar no futuro acontecimentos tristes como em Dover.
Teria sido fácil rejeitar também as propostas do Governo francês que eu critiquei, enquanto não existe a política comum de asilo e migração que exigimos. De facto, para nós, o mais fácil teria sido dar simplesmente este tema por resolvido em cinco minutos. Porém, tal seria irresponsável perante o destino das vítimas. Congratulo-me, por isso, pelo facto de a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e eu termos conseguido, com o meu relatório, desenvolver esta iniciativa, de modo a poder satisfazer tanto as exigências humanitárias como também as do direito penal.
Lamento muito que o Grupo do PPE não esteja disposto a apoiar precisamente este relatório. Em contrapartida, apraz-me registar e agradeço ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pelas positivas alterações complementares apresentadas. Espero que, com o meu relatório, mostremos ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Socialistas, ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde que, num assunto tão complexo, o Parlamento Europeu apresentará ao Conselho propostas orientadas por um sentido de Estado, mas também de humanidade.

Kirkhope
Senhor Presidente, quando em 1997 deixei a Câmara dos Comuns do Reino Unido, pensei que tinha deixado para trás debates que se realizavam após as 22H00. Contudo, é reconfortante verificar que podemos aqui debater assuntos de grande importância quando a noite já vai avançada. Interessa-me também saber que, no Reino Unido, parece que os debates terminam abruptamente muito antes das 22H00. O equilíbrio de poderes, nesse sentido, não há dúvida de que se alterou.
Tive o privilégio de ser ministro da imigração no último governo. Para mim é importante sublinhar desde já que o PPE está de acordo com o objectivo da iniciativa francesa. É de importância vital pôr um freio à imigração ilegal e tratar dos criminosos que estão a explorar gente pobre em seu proveito, tanto financeiramente como de outros modos. Contudo, na minha qualidade de relator sombra lamento dizer que não me é possível apoiar muitas das alterações do senhor deputado Ceyhun dado que acho que essas alterações não se ocupam verdadeiramente da questão em apreço, mas podem, pelo contrário, ter o efeito de a exacerbar.
Em especial, parece-me difícil tentar discriminalizar o auxílio à imigração ilegal para alguns grupos e não para outros. A noção de que aqueles que agem com intenções humanitárias devem ficar isentos de acusação judicial é muito problemática e, sem dúvida, subjectiva. Como advogado, devo também questionar a razão porque a lei se deveria aplicar a uns e não a outros. Os motivos humanitários mencionados em muitas das alterações do senhor deputado Ceyhun são, repito, muito difíceis de definir ou de interpretar de maneira justa e adequada num tribunal. Isto não implica que as organizações humanitárias se devam abster de ajudar essa gente após a sua entrada legal num Estado-Membro - eu apoiaria com muito gosto que isso se mantivesse e continuasse a ser uma prática no futuro - mas, em nossa opinião, elas não têm mais direito de participar em qualquer acto ilegal do que qualquer outra entidade.
Neste contexto, deve sublinhar-se igualmente que os imigrantes ilegais cuja entrada é auxiliada por traficantes não devem sem dúvida ser mais isentos de acusação judicial do que outros imigrantes ilegais.
É claro que há uma dificuldade com a implementação de uma política comum de imigração e de asilo. Eu, como membro do partido conservador britânico, tenho dúvidas acerca disso. Porém, esta noite satisfaz-me perfeitamente que possamos tratar do assunto no contexto da sua evolução futura. Neste momento ainda não estamos prontos. Ainda não temos essa política instalada. Dado que ela tem ainda de ser implementada, este relatório surge num momento inoportuno. É imperativo que os parâmetros da política comum de imigração e de asilo sejam definidos antes de se configurarem quaisquer padrões internos, ou seja, os padrões mencionados neste relatório. A melhoria do estatuto jurídico dos refugiados, conforme se afirma na Alteração 2, não faz parte, que eu saiba, de qualquer política comum de imigração e de asilo.
No que se refere aos pagamentos compensatórios, o relator não pormenoriza de que modo o dinheiro iria ser gasto. Um aumento no orçamento da UE exige sem dúvida uma maior justificação do que aquela que o relatório refere. É sempre importante distinguir entre asilo e imigração: trata-se de duas questões distintas, tendo sido esta última abrangida pela Convenção de Genebra de 1951. As alterações que sublinhem a importância dessa convenção são sem dúvida bem acolhidas por mim e pelo PPE. Apoiamos a iniciativa francesa e apenas lamentamos que este relatório tenha surgido antes de tempo e que seja assim inaceitável.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, peço desculpa, mas desorientei-me com as horas. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Ceyhun pelo trabalho realizado e pelos esforços envidados para recolher todas as sensibilidades que existiam em torno destas iniciativas. Em segundo lugar, pretendo insistir perante esta assembleia sobre algo que é absolutamente prioritário para o futuro da União Europeia, da nossa sociedade e do projecto político que aqui estamos a construir. Trata-se da necessidade de uma política comunitária de imigração e asilo, algo que só poderemos conseguir mediante o compromisso, esforço e trabalho das instituições políticas da União Europeia.
Gostaria de reiterar uma série de questões que esta assembleia e o Conselho terão de ponderar de forma clara quando, de futuro, se tomarem decisões. É indispensável diferenciar entre a ajuda desinteressada e humanitária à imigração clandestina e a actividade de redes ilegais, tal como se refere no artigo 27º da Convenção de Schengen. É importante, também, distinguir claramente entre, por um lado, os beneficiários, direitos e activos, da imigração clandestina, como os que organizam o transporte de imigrantes clandestinos e os que participam no mesmo e, por outro lado, os beneficiários passivos e indirectos, que são aqueles que lucram com a actividade laboral destas pessoas.
Há ainda que frisar que os lucros económicos podem também ser um beneficio direito ou indirecto, consoante a natureza da acção que se leve a cabo. Por outro lado, entendo que os transportadores não podem ter responsabilidade pelo transporte de pessoas que, imediatamente após a entrada no território de um Estado­Membro, solicitem asilo político. Os transportadores não têm capacidade, nem autoridade, para avaliar a idoneidade de um pedido de asilo e, por conseguinte, considero que, em caso algum, directa ou indirectamente, se possa levá-los, através destes instrumentos, a avaliarem essa idoneidade. As sanções deverão ser proporcionais e equilibradas, devendo procurar-se a proporcionalidade entre sanção e infracção.
As medidas e os fins a que se destinam deverão respeitar escrupulosamente as obrigações assumidas pelos Estados signatários da Convenção de Genebra de 1951, relativamente aos requerentes de asilo que entram num Estado da União Europeia. Estas medidas nunca poderão ter como finalidade dissuadir os requerentes de asilo de exercer o seu direito legítimo de escolherem a protecção de um Estado signatário, já que isso pressuporia o incumprimento da referida Convenção de Genebra.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de os Estados­Membros estarem cientes do facto de algumas zonas da União Europeia serem especialmente afectadas pela imigração clandestina, estando, devido à sua situação geográfica, a assumir uma grande parte do peso que representam as políticas de imigração, pelo que deverão prever-se rubricas orçamentais que permitam pagamentos compensatórias, conduzindo a um aumento da solidariedade dentro da União Europeia nesta matéria.

Malmström
Senhor Presidente, todos recordamos com horror o contentor com 58 chineses mortos descoberto em Dover, no Verão passado. Recentemente, vimos pessoas mortas por afogamento dar à costa no Sul de Espanha. Tragédias como estas, mesmo que nem sempre assumam formas tão espectaculares, acontecem todos os dias, por toda a Europa.
As máfias que ganham dinheiro explorando a necessidade desesperada das pessoas, fazendo-as penetrar nas fronteiras em condições de insegurança assustadoras, devem ser, evidentemente, punidas. Trata-se de uma actividade desumana. É necessário tomar medidas comuns a nível da UE.
Porém, senhor Presidente, a iniciativa proposta pela França visa apenas uma pequena parte das questões extremamente complexas da migração e dos refugiados. Apesar das bonitas declarações sobre a responsabilidade global, os Estados­Membros da UE ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre uma política comum de asilo e imigração. A única coisa em que se consegue chegar a acordo parece ser as medidas de repressão. É claro que os traficantes de pessoas devem ser punidos e que as companhias de aviação que recebem a bordo pessoas sem documentos válidos devem ser multadas. Mas é absurdo delegar em hospedeiras de bordo a avaliação das necessidades que as pessoas têm de protecção. É preciso interrogarmo-nos também sobre os motivos que levam as pessoas a gastar tudo quanto têm para se fazerem introduzir num país desconhecido, em condições de insegurança. Será verdadeiramente possível entrar legalmente na UE, quando exigimos vistos de entrada a 130 países? Não creio. A UE está a construir a fortaleza Europa.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas gostaria de ver um programa mais completo no que respeita às questões da imigração. É necessária uma política comum. O relatório elaborado pelo senhor deputado Ceyhun contém importantes alterações à proposta francesa, porque procura contemplar uma variedade de condições. É claro que as máfias devem ser punidas, mas há pessoas que, sem intuitos lucrativos, escondem refugiados, por estarem convencidas de que essas pessoas correm risco de vida se forem devolvidas aos seus países de origem. Familiares, amigos ou organizações de solidariedade não devem ser punidos por lhes prestarem essa ajuda. É necessário fazer uma distinção.
É igualmente importante salientar que o objectivo desta proposta de directiva não deverá ser o de dificultar ainda mais a possibilidade de as pessoas procurarem asilo na União Europeia ou para aqui imigrarem. Com as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, votaremos a favor da proposta do senhor deputado Ceyhun, na esperança de que o Conselho a adopte e acorde numa estratégia europeia comum de asilo e imigração.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, hoje em dia, a questão da imigração abrange todos os campos das nossas sociedades europeias, da situação dos regulares à dos irregulares, do direito de asilo ao direito de livre-circulação livremente, dos direitos socio-económicos aos direitos políticos.
Na maioria dos Estados da União, os números relativos à concessão do estatuto de refugiado e aos canais de imigração clássica estão a baixar de uma forma regular. Em contrapartida, os números relativos à imigração global permaneceram estáveis nos últimos anos. Isso vem provar que as políticas repressivas em matéria de imigração e de política de vistos apenas contribuíram para aumentar o número dos imigrantes ilegais. Homens, mulheres e crianças morrem diariamente a tentar entrar ilegalmente numa Europa que se transformou numa verdadeira fortaleza. Na maior parte das vezes, são vítimas de passadores ou de traficantes. Infelizmente, o seu calvário prossegue no seio dos nossos Estados, visto que, na condição de sem-papéis, continuam à mercê dos exploradores, e as suas condições de vida são inaceitáveis. Convém não esquecer que alguns imigrantes em situação regular foram atirados para a clandestinidade em função de leis restritivas. Alguns residem cá há mais de vinte anos. Não podem ser expulsos, nem podem legalizar-se. De que meios dispõem para viver ou sustentar a sua família?
As soluções encaradas pelas iniciativas propostas reproduzem as medidas repressivas e de exclusão. Provocam tragédias como as de Dover, de Gibraltar, ou ainda a dos imigrantes ilegais que, em Espanha, na Bélgica ou em França, fazem greve de fome para obter o seu reconhecimento. Quem são os verdadeiros responsáveis?
Estas propostas, não só não respondem a qualquer das exigências, como ainda chegam ao ponto de pôr em causa o direito de asilo ou o direito de viver em família. Se é evidente que é fundamental combater vigorosamente as redes organizadas de tráfico de seres humanos, é injusto incriminar pessoas individuais ou colectivas que, de boa fé, concedem apoio a todos aqueles que vieram em busca de asilo para fugir aos conflitos, à fome, aos horrores provocados pelos défices económicos e democráticos. Ora, estas iniciativas preservam confusões inadmissíveis e perigosas.
Se as alterações limitam os danos, rejeitamos as iniciativas e só podemos aconselhar os redactores a rever completamente os seus documentos. O combate contra a imigração clandestina só pode realizado no quadro de uma política comunitária global, inequívoca e respeitadora da dignidade dos seres humanos, fundada num verdadeiro respeito pelos direitos fundamentais e numa nova relação Norte-Sul. Para terminar, recordemos que a melhor arma para combatermos a discriminação e a exploração humana é o reconhecimento dos direitos e, como tal, a obtenção das regularizações.

Frahm
Senhor Presidente, a política que muitos Estados-Membros e a EU, cada vez mais, conduzem neste campo, torna-nos a todos directamente co-responsáveis pelos cadáveres encontrados em Dover e pelos cadáveres que dão à costa no Sul de Espanha. O que estamos a fazer é tratar os sintomas. Não fazemos nada em relação à própria doença. A doença é que existem 20 milhões de pessoas em fuga, em todo o mundo. O projecto em debate irá fazer com que menos humanistas e mais mafiosos se envolvam no tráfico de pessoas e no transporte de pessoas em fuga. Diz-se que o tráfico de seres humanos é lucrativo e, em minha opinião, um projecto deste tipo irá torná-lo mais lucrativo ainda. O preço irá subir, porquanto a máfia irá acrescentar o valor das multas aos preços que cobram. Isto implica que mais dinheiro dessas pessoas desesperadas vai para os bolsos da máfia. A oferta irá diminuir, enquanto que a procura vai aumentar. Este aspecto fará subir os preços. Um aspecto que, de resto, conhecemos da economia de mercado. Irá significar mais actores sem escrúpulos e, consequentemente, mais acidentes idênticos ao que ocorreu em Dover. O orador fez o melhor que pôde para atenuar a proposta. Não há dúvida. Fez, realmente, um esforço mas, não obstante, continuamos a tratar os sintomas. Não tratamos a doença. O meu grupo irá, naturalmente apoiar as propostas de alteração que o relator e o Grupo Liberal vierem a apresentar. Em primeiro lugar iremos apoiar as propostas no sentido de rejeitar totalmente esta iniciativa e o meu grupo irá votar de modo muito diferente na votação final sobre esta proposta.

Cappato
Senhor Presidente, os deputados radicais da Lista Bonino irão votar contra a proposta de iniciativa do Conselho e, consequentemente, embora votando a favor de algumas alterações apresentadas pelo relator que melhoram essa proposta, irão também votar contra o relatório na sua globalidade.
Por que motivo? O primeiro é um motivo de fundo, que diz respeito a estas e a todas as outras iniciativas relativas ao quadro da legislação penal na União. Como federalista europeu e, portanto, não como eurocéptico, considero uma monstruosidade o facto de serem adoptadas e postas em vigor regulamentações em matéria de direito penal sem que sejam aprovadas por um Parlamento legítima e democraticamente eleito e, portanto, legitimado para o fazer; no que respeita a esta e a outras questões, considero monstruosa a via que a União Europeia está a seguir.
O direito penal não pode subtrair-se a um debate parlamentar: precisamente devido ao carácter delicado do assunto, ele não pode eximir-se às considerações mais gerais que dizem respeito à sociedade, aos riscos, aos pesos e aos contrapesos, às causas de fundo, às causas económicas e sociais. O único sector em que a política de integração europeia avança com celeridade é o da repressão, porque aí é fácil. As decisões são preparadas por grupos de funcionários dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, cuja única preocupação é a eficiência dos mecanismos de repressão, sem qualquer outra consideração - não é culpa sua, é o seu trabalho, a sua profissão -, sem qualquer preocupação com as questões sociais, económicas, laborais, de políticas internacionais e de desenvolvimento. No sector da repressão avançamos com toda a velocidade, enquanto que, nos outros sectores, os das garantias do direito de asilo e das garantias do direito de defesa, o Parlamento Europeu, a União Europeia, a Comissão Europeia e o Conselho não conseguem avançar. Este é, portanto, o primeiro motivo pelo qual não podemos aceitar as propostas do Conselho, assim como não podemos aceitar um relatório que não as rejeite inequívoca e plenamente, porque, também neste domínio, o Parlamento Europeu - como de costume - é consultado sem dispor de verdadeiros poderes.
No que respeita ao cerne da questão - conforme foi referido pelas colegas Boumediene-Thiery e Frahm -, é ilusório ignorar o facto de o reforço do proibicionismo em matéria de imigração se limitar a provocar o reforço da imigração clandestina, da força da ilegalidade que nos envolve. As nossas fronteiras são invadidas pela ilegalidade produzida pelas nossas leis proibicionistas: é esta a realidade dos factos. Não nos iludamos pensando resolver o problema reforçando, aqui e ali, sem consulta democrática, as penas para os transportadores de imigrantes clandestinos. Quando muito - esperemos que tal não aconteça - conseguiremos apenas agravá-lo.
Ao mesmo tempo, as causas económicas de fundo não são enfrentadas. Na Comissão Europeia, foi apresentada pelo Comissário Lamy uma proposta corajosa de liberalização unilateral dos produtos importados dos países mais pobres: esta é uma forma de fazer face às causas de fundo, não praticando a "caridadezinha" , não dando esmola ou prestando assistência, mas abrindo os nossos mercados aos produtos agrícolas e transformados de base. Everything but arms, era este o nome da proposta que foi rejeitada pelos lobbies na União Europeia e, consequentemente, a pressão migratória é cada vez mais forte. É, portanto, rejeitada a proposta Lamy e, ao mesmo tempo, iludimo-nos pensando poder resolver o problema aumentando de alguns meses as penas para aqueles que exercem uma profissão que lhes oferecemos, com lucros que nós, com as nossas leis, tornamos possíveis.
Não podemos, porém - digo-o ao colega Ceyhun e aos colegas da esquerda -, ter a ilusão de que a melhoria parcial - somos a favor de algumas alterações - deste quadro repressivo possa inverter a situação. Não pensamos que a distinção - que, no entanto, apoiaremos como sendo o mal menor - entre o lucro económico da imigração e a imigração com fins humanitários resolva o problema, dado que são precisamente os senhores deputados de esquerda que no-lo demonstram quando afirmam que as causas económicas estão na base da imigração. Como se explica, então, que defendam que as causas económicas são as fundamentais e assumam, simultaneamente, posições muito duras relativamente aos empresários e àqueles que se aproveitam da imigração clandestina?
O proibicionismo não diz apenas respeito à imigração, mas também ao mercado de trabalho, às novas formas de trabalho, ao tempo parcial, ao tempo determinado, aos contratos a prazo, aos contratos temporários, e é um proibicionismo de que a esquerda, e também os sindicatos, são, em grande parte, responsáveis na Europa. Não pensemos, então, em resolver os problemas de consciência atacando os empresários e aqueles que exploram a mão-de-obra, porque, aos olhos de quem é explorado, de quem é condenado à morte no seu país devido à fome e à falta absoluta de meios de sustento, o empresário-explorador europeu é, provavelmente, a única possibilidade de desenvolvimento e de salvação para si e para a sua família.
Concluo, portanto, Senhor Presidente, confirmando o voto contra dos deputados radicais da Lista Bonino.

Berthu
Senhor Presidente, as duas iniciativas da República Francesa, que visam uma melhor definição e reforço das sanções penais contra o apoio às entradas irregulares de cidadãos estrangeiros no território dos países europeus, parecem-me particularmente bem vindas.
Com efeito, a imigração clandestina, em franco crescimento, está a tornar-se um problema sério para os nossos países. O aumento de pedidos de asilo que, em três anos, quase duplicaram nos principais países da Europa, é um bom indicador, apesar de cerca de três quartos desses pedidos serem rejeitados como infundados, o que acaba por aumentar significativamente o número de permanências irregulares.
Segundo estimativas actuais da Europol, entram todos os anos 500 000 clandestinos na União. Este afluxo de pessoas marginalizadas é propício a todo o tipo de crime e exploração. Segundo a Organização das Nações Unidas, na própria Europa, meio milhão de pessoas, provenientes deste viveiro clandestino, estão reduzidas à escravatura, em grande parte mulheres e crianças, vítimas de uma exploração sexual ou económica.
Esta situação é uma vergonha para a Europa, e devo dizer que fiquei chocado ao ler a comunicação da Comissão do passado dia 22 de Novembro, relativa à política comunitária de imigração, quando me dei conta de que continha apenas um pequeno parágrafo, ainda por cima bastante vago, sobre a imigração clandestina. Também me choca ver que a primeira proposta concreta da Comissão, formulada no âmbito da aplicação desta política, incidiu sobre um projecto de directiva particularmente laxista, relativo ao reagrupamento familiar.
Mais uma vez, ficamos com a impressão de que existe um desfasamento entre as preocupações da Comissão e dos Estados­Membros, que colocam os problemas verdadeiros e concretos. Pois, após a Presidência Francesa, que fez do combate à imigração clandestina uma das suas prioridades, quem actualmente está a fazer soar o alarme e a exigir um plano de acção para combater esse tráfico é o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, e o seu homólogo italiano, Giuliano Amato.
É por este motivo que estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Kirkhope ao afirmar que as alterações da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos são absolutamente inoportunas, visto que enfraquecem o texto francês. Estou plenamente de acordo também em afirmar que estes textos chegam no momento oportuno. Contrariamente às afirmações contidas nalgumas alterações da comissão, não é necessário ficar à espera de uma política geral de imigração para se tomarem medidas imediatas na área específica da imigração clandestina.
Essas medidas são urgentes e impõem-se por si próprias. Aliás, é o Tratado de Amesterdão que as impõe, visto que nos exige, no nº 3 do artigo 63º, que se dê prioridade, nos cinco anos subsequentes à sua entrada em vigor, a medidas contra, e passo a citar, "a imigração clandestina e a permanência irregular, incluindo o repatriamento das pessoas em permanência irregular".
As iniciativas da Republica Francesa relativas à imigração clandestina devem pois ser aprovadas, prosseguidas e reforçadas. Aliás, devemos congratular-nos com o nº 1 do artigo 67º do Tratado de Amesterdão, no qual, entre outras disposições mais infelizes, se teve a sensatez de conservar a iniciativa dos Estados-Membros em paralelo com a iniciativa da Comissão, inclusivamente na parte das políticas de imigração, comunitarizadas pelo Tratado. Esta justaposição excepcional, que se revela inteiramente benéfica neste caso, infelizmente, poderá ser apenas provisória, na medida em que só está prevista para um período transitório de cinco anos após à entrada em vigor do Tratado. Expirará, pois, a 30 de Abril de 2004. Mas, justamente, no início de 2004, deverá realizar-se uma conferência intergovernamental que deverá estudar, nomeadamente, a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.
Creio que o prolongamento e a extensão do direito de iniciativa dos Estados seriam uma boa proposta a inscrever na sua ordem do dia.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a nossa posição de partida funda­se na necessidade de lutarmos contra a imigração clandestina e, em particular, contra as formas de exploração que daí resultam. É uma situação que se tem vindo a agravar, não só porque se tem revelado altamente lucrativa e menos arriscada que outros tipos de tráfico, como, por exemplo, o tráfico de droga, mas também porque esta actividade acaba por ser favorecida pelas insuficiências legislativas e operacionais dos Estados membros e por tudo quanto permite aos clandestinos entrarem e manterem­se nesses territórios.
A proposta que temos entre mãos, que visa reforçar a luta contra a entrada e a permanência de imigrantes em situação ilegal, deve dar uma atenção particular a dois aspectos: a questão da responsabilidade dos empregadores e as consequências que podem advir da utilização de mão­de­obra clandestina - temos de olhar para as situações existentes no seio dos nossos próprios Estados membros no que diz respeito ao mercado de trabalho clandestino - e a questão do tráfico de seres humanos, que deverá ser ferozmente combatido, dando especial atenção ao tráfico de crianças e de mulheres com o fim de exploração sexual, que representa um dos aspectos mais odiosos deste tipo de tráfico.
Situações dramáticas como a que aconteceu em Dover, em Junho do ano passado, ou como as que vieram a público na sequência da bem sucedida operação policial Cathedral são situações que nenhuma sociedade democrática pode tolerar. Há, sim, que combater o auxílio à imigração clandestina. É essencial que cada Estado membro tome as medidas necessárias para garantir que facilitar intencionalmente a entrada, a circulação ou a permanência ilegal de emigrantes seja considerado uma infracção passível de sanções efectivas proporcionais e dissuasoras. A União Europeia encontra­se exposta a novos desafios causados pelos fluxos migratórios que se registam presentemente a nível mundial, desafios a que terá de responder de uma forma global e abrangente. Deverá existir uma política comum nos Estados membros em matéria de imigração e de asilo adequada aos requisitos demográficos, económicos e humanitários dos Estados membros.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, desejo felicitar o meu colega, o senhor deputado Ceyhun, por abordar uma questão muito difícil e sensível. Passando agora ao que disse o senhor deputado Kirkhope, devo dizer que esta questão é de grande importância e que concordo plenamente com ele. Estou certo de que ele concordará comigo quando afirmo que é muito triste que, quando estamos a tratar de uma questão como esta, que ocupa as páginas de muitos dos nossos jornais, não esteja presente - tanto quanto julgo saber - qualquer membro da imprensa para dela fazer o relato.
Devemos também reconhecer que este relatório mais não é que uma peça do quebra-cabeças. É verdade que o quebra-cabeças que estamos a tentar resolver é muito difícil. Precisamos de dispor de um sistema adequado de imigração e de asilo que trate das necessidades da Europa no mundo moderno em que vivemos. Gostaria de dizer à senhora deputada Frahm e ao senhor deputado Cappato que é a isto que aspiramos, e eu não acho que a retórica que acabam de usar seja útil numa situação tão difícil como esta é.
Quanto a pontos concretos o senhor deputado Kirkhope referiu-se às suas ansiedades acerca dos parágrafos 11 e 12. Eu sei o que ele pretende ali a defender. Porém, a referência é a organizações legalmente reconhecidas, as ONG, que todos nós conhecemos muito bem. Será criminosa qualquer pessoa ou organização que está a ajudar a furtarem-se à acusação judicial outras pessoas que vivem em circunstâncias desesperadas? É contra elas que devemos estar a legislar? Penso que não. Sabemos, e já outros o disseram, que as pessoas que se estão a furtar a estas situações são pessoas desesperadas que escapam a conflitos armados, a guerras e a circunstâncias desse género. É por isso que precisamos destas medidas.
Temos de fazer mais. Temos de fazer mais para ajudarmos aqueles países em desenvolvimento e para ajudarmos os países dilacerados pela guerra e que vivem sob regimes de que não gostamos. Porém, isso não se faz da noite para o dia. Não creio que estejamos a ajudar as pessoas que tentam escapar se não fizermos nada e se deixarmos continuar tudo como está, levando-os a saltar para a parte de trás dos camiões, quase sufocando, e suportando torturas e situações de miséria. Temos de assegurar-nos de que dispomos de um sistema adequado de asilo não distorcido pelo excesso de ênfase que se coloca na imigração ilegal. A nossa tarefa, nos próximos meses, como Parlamento, deverá ser a de prestar informações sobre os pareceres da Comissão, de uma maneira que faça lembrar a todos os Estados-Membros que o seu interesse nacional não deve sobrepor-se às nossas obrigações globais e humanitárias.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, na RFA, comparece hoje perante o tribunal um homem que, no passado, traficou alemães de Leste para a Alemanha Ocidental. E é justo que ele esteja em tribunal. Não porque passou pessoas, mas porque denunciou à polícia política ( "Segurança do Estado" ) os alemães de Leste que passou. Na minha opinião, também hoje deveria ser possível que as pessoas que denunciam os refugiados ou os passadores à polícia possam ser perseguidos criminalmente. Porquê? Tanto a proposta da Comissão, como também o relatório admitem que a entrada ilegal pode levar a que um pedido de asilo seja aceite. Com isto, reconhece­se - mesmo que, provavelmente, muito contra vontade -, que para a maioria das pessoas já nem sequer é possível entrar legalmente na UE, confirmando­se, também contra vontade, a crítica do ACNUR à UE e à sua política de isolamento em relação aos refugiados. Por esta razão, a prometida impunidade para os refugiados que são aceites como requerentes de asilo também não ajuda, porque, então, têm de denunciar as pessoas que os ajudaram a chegar ao próprio pedido de asilo. Por esta razão: a distinção entre o auxílio prestado por motivos comerciais e por motivos humanitários não serve para nada, porque o isolamento aumenta cada vez mais, porque o auxílio à fuga é cada vez mais caro. Se já não somos capazes de nos decidir a desmontar a fortaleza UE, então temos, pelo menos, de rejeitar este relatório e promover o auxílio à entrada de pessoas, tanto por motivos humanitários como também por motivos comerciais.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, trata­se aqui de um domínio muito limitado, porque discutimos o combate à actividade dos passadores, isto é, o auxílio à passagem ilegal da fronteira. Querer fazer alguma coisa aqui é um objectivo muito positivo, se considerarmos que todos os anos entra ilegalmente meio milhão de pessoas na UE e metade destas pessoas é ajudada por redes de passadores, isto é, que o crime organizado faz com estas pessoas um grande e relativamente pouco arriscado negócio. Por esta razão, esta iniciativa, em si, é de felicitar, só que, infelizmente, não está enquadrada num contexto global.
Analisando o relatório do senhor deputado Ceyhun, tenho também de dizer que embora se pretenda aqui algo de positivo - parto deste princípio no caso do senhor deputado Ceyhun -, isto é, ajudar, de facto, os refugiados, as medidas propostas no relatório são tudo menos adequadas para combater a actividade dos passadores, mas, segundo a minha e a nossa avaliação, aquilo que se propõe aqui vai conduzir antes ao aumento da actividade dos passadores e a que esta continue a ser um negócio sem riscos para os criminosos.
Se estas propostas se concretizarem, as pessoas ou grupos ficam a priori impunes, se fizerem os imigrantes ilegais passar pelas fronteiras por motivos humanitários ou sem receber dinheiro. Porém, qual será a consequência, com que rapidez pensam que as organizações criminosas vão aproveitar uma figura jurídica deste tipo? Nesse caso, tudo isto seria não só inútil, como até contraproducente. Acresce o facto de que a proposta se orienta num sentido que inverte a nossa concepção jurídica e o nosso sistema jurídico, pois os senhores introduzem a subjectividade no direito penal, uma vez que, de acordo com estas ideias, já não são os tribunais que decidem se uma infracção, isto é, a actividade dos passadores, é um delito ou não, mas sim pessoas ou grupos jurídicos. Isto é uma inversão do nosso sistema jurídico e, como tal, não pode, certamente, conduzir ao objectivo desejado.
Para finalizar, Senhor Deputado Ceyhun, digo-o mais uma vez, suponho que, como relator, agiu, sem dúvida - estou convencido disto -, com boa intenção, mas o instrumento que nos propõe não é adequado, nem de direito, nem de facto, para concretizar a intenção positiva. Do que precisamos é de um sistema abrangente, e trabalhamos, creio eu, em conjunto na sua elaboração e estou também convencido de que, ao longo deste ano, vamos ser bem sucedidos em conjunto com a Comissão.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é um facto que as políticas de imigração zero podem ter aniquilado a imigração legal na Europa, mas ao mesmo tempo aumentaram abruptamente o número de requerentes de asilo e de imigrantes clandestinos, aumentando também do mesmo modo, como é óbvio, os ganhos de todo o tipo de transportadores. Torna-se cada vez mais evidente que a transformação da Europa numa fortaleza, através do reforço das fronteiras e da intensificação dos meios de repressão, não reduzirá as pressões migratórias enquanto persistir e aumentar o fosso da prosperidade entre os países da União Europeia e os nossos vizinhos.
Quanto aos passadores, conforme defendi também no meu relatório sobre a Albânia, o facto de se concentrar neles a maior atenção, como se fossem eles os principais responsáveis pela imigração, não contribui com certeza para a compreensão e para o tratamento adequado do fenómeno. O facto de muitas vezes os passadores, como também afirmaram outros colegas, salvarem vidas humanas das perseguições de regimes totalitários, prestarem serviços a refugiados que são protegidos pela Convenção de Genebra e a pessoas desesperadas a quem todas as portas foram fechadas, é habitualmente silenciado. Por isso, considero indispensável fazer-se uma distinção entre a ajuda humanitária que é prestada de forma desinteressada aos imigrantes clandestinos e a que é praticada pelos membros de redes criminosas com fins lucrativos, como aliás defende também o nosso relator, senhor deputado Ozan Ceyhun, a quem felicito pelas muitas melhorias que trouxe à iniciativa francesa.
Por último, gostaria de dizer que todas as iniciativas como esta da República Francesa deverão ser o mais rapidamente possível integradas numa política europeia abrangente em matéria de imigração, que proporcione canais legais e, acima de tudo, garanta a legalização e a inserção social de todos aqueles que já vivem na União Europeia. No entanto, Senhor Comissário, não vemos aqui grandes avanços, antes constatamos da parte do Conselho uma enorme pressa em tomar medidas essencialmente repressivas e fragmentadas, em vez de adoptar uma política abrangente em matéria de imigração, como pede o Parlamento Europeu.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, um dos objectivos assinalados nas recentes Cimeiras de Tampere, Santa Maria da Feira e Nice, por resoluções deste Parlamento e pelo próprio Fórum Euro­mediterrânico, que se realizou, precisamente em Bruxelas, na semana passada, é a luta contra as mafias que traficam imigrantes. Trata-se de um tráfico hediondo, que causa enormes danos, incluindo tragédias, entre os próprios imigrantes e uma enorme preocupação no seio da União Europeia, preocupação por vezes superior à de alguns dos países de origem desses imigrantes, embora seja duro afirmá-lo. Por conseguinte, deveremos acolher com satisfação as duas iniciativas francesas. Porém, o relatório do colega Ceyhun enferma de falta de rigor jurídico, o que, caso não seja rectificado, torna impossível dar o nosso voto favorável - e acredite que o lamento. Essa falta de rigor prende-se com o aspecto que passo a referir.
Conheço pessoalmente o magnífico trabalho que fazem algumas ONG neste terreno: a atenção humanitária que muitas delas prestam excede os seus próprios meios; contudo daí a generalizar, como isenção de responsabilidade, o facto de qualquer associação poder incorrer no delito penal de dar assistência organizada à entrada, estadia ou circulação de imigrantes ilegais é excessivo, porque o lucro ou beneficio económico, como acontece por exemplo na legislação penal espanhola, é uma circunstância agravante, mas não a componente essencial da figura de delito que representa o tráfico ilegal de seres humanos. Isso não significa que não haja aspectos do relatório que possam ser aceites e com os quais me congratulo, como a compensação às regiões que mais sofrem as pressões migratórias ou a possibilidade de accionar judicialmente os empresários que usam e abusam ilegalmente esta mão-de-obra.
Finalmente, seja como for, parece-me que, nesta batalha contra a imigração ilegal, é absolutamente imperiosa a cooperação dos países de origem, visto que sem isso, qualquer tentativa de lutar contra estas mafias, estaria votada ao fracasso. A União Europeia, por si só, não conseguirá ordenar o fenómeno migratório se não contar com a colaboração, essencial, dos países de onde provém a imigração.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, o Conselho pediu, em Estocolmo, na semana passada, que se revitalize a agenda de Tampere. Pela parte que me toca, realmente, não entendo nada. Não compreendo por que não foi possível revitalizá-la e cumpri-la durante todos estes meses. O que vejo é que, com iniciativas como esta, não só não irão revitalizá­la, como a irão bombardear.
A esta hora da noite, e vindo de um passeio luso­espanhol em que eu e a senhora deputada Cerdeira participámos, estou tentada a render-me aos encantos oratórios do senhor deputado Cappato e a dar-lhe toda a razão, pois, efectivamente, a única coisa que me é dado entender é que, de um lado, reúnem-se os ministros e, de outro, umas maquinarias que visam outros alvos.
Não entendo por que razão o Conselho não se orienta por propostas políticas coerentes, progressivas, que visem objectivos claros de criação de uma política de imigração e de asilo comum, coerente e global, na União Europeia, e insiste em avançar por partes em assuntos absolutamente pontais e parciais, que desequilibram esta política e que tornam cada vez mais difícil progredir na agenda de Tampere.
Seja como for, o meu grupo, uma vez que no Conselho os Ministros decidiram - para mim paradoxalmente - apoiar também esta proposta francesa, discutindo-a de imediato ou avançando com a mesma, vai tentar lançar­lhes a mensagem clara de que, numa União Europeia, não podemos confundir a compaixão, o trabalho de pessoas que estão na primeira linha a ajudar os imigrantes, com o tráfico de pessoas. Tentaremos fazê­lo, apoiando as alterações que o senhor deputado Ceyhun, com toda a pertinência elaborou, e ainda as alterações que efectuou ao relatório da senhora deputada Cerdeira. Se o conseguirmos, votaremos favoravelmente este relatório e tentaremos enviar essa mensagem ao Conselho. Caso contrário, tentaremos, amanhã mesmo, ver o que fazer com ele: provavelmente teremos alguma dificuldade em aprová-lo.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ozan Ceyhun o seu relatório e recordar, tal como ele fez, que o tráfico de seres humanos, sobretudo o tráfico de mulheres e de crianças, é, em si mesmo, um fenómeno repugnante e cada vez mais preocupante, porque não é apenas uma questão de política de imigração, não é uma questão de política de segurança, é essencialmente uma questão de violação de direitos humanos e da dignidade humana. Globalmente, dezenas de milhares de seres humanos são traficados anualmente para efeitos de exploração.
A importância deste tema não significa - e creio que essa crítica é injusta - que ao abordá­lo estejamos obcecados com um projecto de construir uma Europa­fortaleza. Este tema, que é um tema complexo e que exige grande rigor nos termos que são usados, está hoje no primeiro plano da agenda internacional, sendo eu de opinião que ele mereceu um largo consenso planetário quando no passado mês de Dezembro a Organização das Nações Unidas promoveu a aprovação de uma Convenção contra a Criminalidade Organizada trans­nacional, que inclui dois protocolos adicionais, um sobre a introdução clandestina de imigrantes - smuggling, na expressão inglesa - e o outro especificamente sobre o tráfico de pessoas (trafficking). Os dois protocolos em causa foram assinados por oitenta e um Estados na Conferência de Alto Nível de Palermo de Dezembro do ano passado.
Entre os signatários da Convenção das Nações Unidas contam­se todos os Estados membros da União Europeia e a Comissão. Eu próprio tive ocasião de dirigir, quer aos Estados membros da União quer aos países candidatos, um apelo para que procedam o mais rapidamente possível à ratificação desta Convenção das Nações Unidas, que só entrará em vigor a partir do momento em que quarenta países tenham concluído o seu processo de adesão. A União Europeia pode dar assim um sinal do seu contributo para uma luta global contra o tráfico de seres humanos.
Os senhores deputados recordaram há pouco que na sequência da tragédia de Dover, em Junho do ano passado, o Conselho Europeu da Feira apelou a que fossem tomadas medidas contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Esta iniciativa da República Francesa insere­se, assim, nessa preocupação e a Comissão não tem problema em reconhecer que merece, em princípio, ser apoiada. Mas clarifiquemos bem os termos do debate. Hoje fui aqui acusado, a Comissão foi acusada de prestar pouca atenção às questões da imigração clandestina e, por outro lado, foi acusada também de não prestar suficiente atenção à formulação de uma política de imigração compreensível. Não levarão a mal que não refute detalhadamente, às 11H15 da noite, todas as acusações e que apenas lhes diga, sinceramente, que não me parece que essas críticas tenham fundamento no que diz respeito à Comissão. Por exemplo, há uma componente securitária na política de imigração. Ela não pode ser dominante nem exclusiva, mas não podemos ignorar que há um problema sério de tráfico de seres humanos que exige também medidas securitárias. Surpreende­me, por isso, - não direi que estou chocado, que é uma palavra muito forte - mas, surpreende­me, que o senhor deputado Georges Berthu tenha só descoberto um parágrafo sobre imigração ilegal numa comunicação da Comissão que visa abordar o tema da imigração legal e que não tenha, por exemplo, descoberto que a Comissão apresentou duas propostas de decisão­quadro, uma para reprimir o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, designadamente para proibir a pedopornografia na Internet, e não tenha reparado que a Comissão apresentou uma proposta de decisão­quadro para reprimir o tráfico de seres humanos para fins de exploração económica, isto é, para fins de promoção do trabalho clandestino.
Do mesmo modo, assim como aceitamos discutir a iniciativa francesa, que é uma iniciativa marcadamente securitária, a Comissão já pôs em discussão no Conselho uma proposta de comunicação sobre um sistema de asilo europeu, assim como a comunicação sobre imigração legal, isto é, sobre os direitos e obrigações dos cidadãos de países terceiros que são legalmente admitidos na União. Procuramos definir uma política equilibrada. As críticas contraditórias na sala provam que, se calhar, ainda não chegámos lá, mas não me convenceram de que a Comissão não esteja no bom caminho.
Em relação à proposta francesa, temos duas preocupações essenciais que nos distanciam do texto dessa proposta. A primeira é sobre a base jurídica, e não é uma questão menor. Entendemos que a iniciativa francesa se deve basear, para além da referência às circunstâncias agravantes, na sua totalidade numa base jurídica de primeiro pilar: Tratado da Comunidade Europeia, artigo 63º, nº 3, alínea b). Infere­se claramente deste artigo do Tratado que foi conferida à Comunidade competência em relação à imigração clandestina. E é evidente que a Comunidade não goza per se de uma competência comunitária em relação a questões penais. Contudo, gostaria de recordar no Parlamento que existe jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades que indica que, naqueles casos em que as Comunidades têm, no âmbito de uma determinada competência, um poder conferido pelos tratados para regulamentar um comportamento a fim de alcançar um objectivo comunitário, têm também poder para decidir que o não cumprimento desse comportamento seja sancionado a nível nacional por sanções penais. O que, em meu entender, é especialmente verdadeiro no caso vertente.
Temos uma segunda preocupação, que tem a ver com o âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 1º do projecto de directiva. Tal como ele se encontra hoje, no dia em que estou a falar, redigido, esta disposição da proposta francesa não contém uma referência ao objectivo de fins lucrativos. A Comissão está disposta a estudar esta abordagem, isto é, de não prever a exigência de fins lucrativos, mas isso exigirá, em contrapartida, uma cláusula de insenção que seja cuidadosamente redigida quando a entrada, a circulação e a permanência irregulares forem objecto de auxílio por razões humanitárias. Só assim será possível distinguir claramente o que é a ajuda humanitária no âmbito dos compromissos internacionais, designadamente o respeito da Convenção de Genebra, e o que é o tráfico de seres humanos punido criminalmente.
Gostaria de concluir, Senhor Presidente, dizendo que a Comissão entende que devem ser aditados à proposta francesa outros elementos, por exemplo estabelecer uma obrigação de coordenação e cooperação administrativa entre os serviços nacionais competentes, criar um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados membros e impor a obrigação aos Estados membros de tomarem as medidas apropriadas para dar assistência humanitária aos clandestinos. Permitam­me um último comentário: tal como previsto nas conclusões de Tampere e no scoreboard da Comissão, apresentámos uma proposta de decisão­quadro relativa ao combate ao tráfico de seres humanos e, por isso, gostaríamos que do trabalho conjunto do Conselho, do Parlamento e da Comissão resultasse claramente que não há sobreposição, mas antes complementaridade, entre a iniciativa francesa e as duas decisões­quadro que a Comissão apresentou. Estas decisões­quadro inserem­se numa questão mais vasta que é a do combate à imigração clandestina, que passa por uma política de imigração legal pró-activa, nos termos que foram propostos pela Comissão na comunicação divulgada em Novembro do ano passado e também, naturalmente, por outras políticas complementares que a Comissão tenciona propor ao Conselho em Maio, designadamente quanto à questão da política de retorno e das condições de reenvio dos cidadãos oriundos de países terceiros aos países de origem. Espero que as conclusões do Conselho informal de Estocolmo da semana passada permitam que, no Conselho Europeu de Lakan, possamos fazer o balanço deste debate sobre uma política comum de imigração e sobre um sistema europeu de asilo que respeitem as nossas obrigações internacionais e que garantam a estabilidade e a segurança dos Estados membros da União.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H20)

