Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 1 de Março de 2001.

Homenagem póstuma
Presidente
Caros colegas, foi com grande tristeza que tomei conhecimento, na semana passada, do falecimento de dois dos nossos antigos colegas, a ex-deputada Bloch von Blottnitz, por um lado, e o ex-deputado Lambrias, por outro. Faleceram ambos no passado dia 3 de Março.
Undine-Uta Bloch von Blottnitz era uma personalidade marcante do Partido dos Verdes alemão, uma ardente militante do movimento anti-nuclear. Foi membro da nossa assembleia entre 1989 e 1999 e, nomeadamente, vice-presidente do então Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Desenvolveu um combate político sincero, e mesmo aqueles que não partilhavam as suas convicções sempre respeitaram nela a força do seu empenho.
Panayotis Lambrias foi membro da nossa assembleia durante 15 anos, entre 1984 e 1999. Pertencia à bancada do então Grupo do Partido Popular Europeu, de que foi vice-presidente. Todos os colegas que o conheceram apreciaram as suas qualidades humanas e o seu empenho determinado em prol da integração europeia.
Gostaria de apresentar as minhas condolências às famílias dos dois defuntos, e também ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, e convido-os a guardarem um minuto de silêncio em memória dos nossos dois colegas falecidos.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Comunicação da Presidente
Presidente
Caros colegas, desde o nosso último período de sessões, como sabem, o terrorismo atacou de novo em Espanha. Na noite de 8 de Março, Inaki Totorika Vega, membro da Ertzaintza, a polícia regional basca, foi morto pela explosão de uma viatura armadilhada em Hernani. Foi meu dever manifestar, em meu nome pessoal e em nome do Parlamento Europeu, a nossa mais profunda simpatia, as nossas sentidas condolências, à família de mais esta vítima. Transmiti também às autoridades espanholas o nosso apoio mais absoluto no combate que é o delas e convido-os a guardarem um minuto de silêncio em homenagem a Inaki Totorika, a todos aqueles que, pertencendo às forças de segurança, lutam com muita coragem, muitas vezes em perigo de vida, para que a paz seja uma realidade no País Basco.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
  

Presidente
Como sabem também, uma terrível catástrofe teve infelizmente lugar no norte de Portugal devido à queda da ponte de Entre-os-Rios, provocando a morte de mais de 70 pessoas. Em nome do Parlamento Europeu, apresentei de imediato as nossa condolências ao Primeiro-Ministro de Portugal, António Guterres, garantindo-lhe a nossa total solidariedade nesta prova tão dramática.
Por respeito pela memória das vítimas, convido-os a guardarem mais um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de 1 de Março já foi distribuída.
Há alguma observação?

Schulz
Senhora Presidente, reporto­me à intervenção do meu colega Manuel Medina Ortega na última sessão plenária, sobre a qual gostaria de lhe solicitar o seguinte. Desde essa intervenção do meu colega Medina Ortega, relativa ao pedido de levantamento da imunidade dos nossos colegas Berlusconi e Dell' Utri, houve até hoje uma série de comunicados à imprensa e há também uma série de boatos a circular por este Parlamento. Nós, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, estamos em crer que faria todo o sentido que a senhora Presidente pusesse termo a estes boatos, dando seguimento - embora eu saiba que a V.Ex.ª não é obrigada a fazê­lo - ao pedido que eu gostaria de apresentar no sentido de me permitir fazer três perguntas breves e muito precisas sobre este caso, de cuja resposta esperamos que surja uma clarificação. Creio que isto vai ao encontro dos interesses desta assembleia e da forma como a senhora Presidente dirige os trabalhos!
Ficaria, por isso, muito reconhecido, se a senhora Presidente - que, repito, não é obrigada a isso - pudesse, com efeito, dar seguimento à minha solicitação, talvez tendo em conta a natureza politicamente explosiva do assunto.

Presidente
Senhor Deputado Schulz, desculpar-me-á mas não percebo muito bem qual a passagem da acta a que se refere a sua intervenção. Neste momento, estamos a proceder à aprovação da acta. Pretende rectificar alguma coisa?

Schulz
Senhora Presidente, trata­se da intervenção do meu colega Medina Ortega, com referência ao n.º 1 do artigo 6º do Regimento, relativa ao pedido do Supremo Tribunal de Justiça espanhol de levantamento da imunidade dos colegas Berlusconi e Dell' Utri.

Presidente
Não se trata da acta de 1 de Março. Responderei de boa vontade a todas as perguntas que desejar fazer-me, mas no âmbito dos pontos de ordem. Creio que não seria muito correcto restabelecermos sub-repticiamente os pontos de ordem antes da aprovação da ordem do dia, pois trata-se de uma inovação que introduzimos com a satisfação quase geral dos colegas, penso eu.

Schulz
Senhora Presidente, posso inferir que me dará de novo a palavra, quando se começar a fixar a ordem dos trabalhos?

Presidente
Não, no final da fixação da ordem dos trabalhos. É nessa altura que estão agora previstos os pontos de ordem.

Goebbels
Senhora Presidente, relativamente à acta, não figuro na lista das presenças de 1 de Março de 2001. Provavelmente, esqueci-me de assinar os registos, mas estive de facto presente e participei em todas as votações.

Presidente
Rectificaremos esse erro.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 8 de Março, nos termos do artigo 110º do Regimento.

De Rossa
Senhora Presidente, gostaria de levantar uma questão que não está, mas deveria estar, na ordem dos trabalhos desta semana - a crise da febre aftosa na Europa. Parece-me extraordinário que, dado o agravamento da crise desde a última vez que a Comissão tomou a palavra, este Parlamento, que representa o povo da Europa, não aborde a questão esta semana.
Estou, como é natural, particularmente preocupado pelo facto de esta crise estar a ameaçar uma indústria alimentar que envolve 15 mil milhões de euros na República da Irlanda, devido às medidas que tivemos que tomar para impedir que a doença se instale. Parece-me que esta deve ser uma questão preocupante não só para o povo irlandês mas também para todos os povos da Europa.
Gostaria de lhe pedir, Senhora Presidente, para tomar a iniciativa de solicitar ao senhor Comissário que venha esta semana ao Parlamento fazer um ponto de situação da crise. Estou certo de que conseguiremos arranjar pelo menos meia hora para permitir ao senhor Comissário fazê-lo, demonstrando assim que este é um fórum político credível para o povo europeu.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado De Rossa. O Regimento não me confere poderes para tomar essa iniciativa. Procedeu-se a um debate na Conferência dos Presidentes a fim de decidir se essa questão devia ou não ser inscrita no presente período de sessões. Recordo-lhe que já teve lugar um debate, durante o último período de sessões, a 28 de Fevereiro, pelo que finalmente a Conferência dos Presidentes preferiu deixar a Comissão acompanhar o caso com muita atenção e prever um debate na altura devida. Com efeito, essa questão esteve no centro das preocupações da Conferência dos Presidentes. Mas não existe nenhum pedido de modificação.

Doyle
Senhora Presidente, gostaria de exortá-la a rever a posição actualmente existente no que se refere à crise da febre aftosa no Reino Unido. Respeito aquilo que afirmou, que este assunto foi discutido na Conferência dos Presidentes na semana passada e, dada a situação existente nessa altura, foi decidido não o inscrever na ordem dos trabalhos desta semana.
Gostaria apenas de salientar que ontem o número de novos focos da doença no Reino Unido foi o mais elevado das três últimas semanas desde o início da crise. A situação está agora fora de controlo e embora o Ministro da Agricultura britânico insista em que não há crise, toda a UE está alarmada com o que se está a passar no Reino Unido. A Irlanda tem um interesse particular nesta questão, mas a França e todos os 15 Estados-Membros, e não só, também têm. A situação alterou-se tanto desde que a questão foi debatida pela Conferência dos Presidentes que gostaria de insistir para que arranje tempo, talvez durante a discussão do regulamento que acaba de referir, de forma a que a Comissão possa vir fazer um ponto de situação esta semana aqui no Parlamento.

Hyland
Senhora Presidente, gostaria de juntar a minha voz à daqueles que pedem um debate de urgência sobre a escalada da crise da febre aftosa na Grã-Bretanha.
Não levanto esta questão com o intuito de embaraçar de alguma forma o Governo Britânico, mas a verdade é que estou extremamente preocupado com os agricultores europeus, com os agricultores britânicos que estão agora a sofrer o primeiro embate da crise, e estou particularmente preocupado com os agricultores irlandeses.
Como devem saber, a Irlanda está mais dependente do que qualquer outro Estado-Membro da Comunidade Europeia da indústria da carne de bovino. Exportamos 90% de toda a nossa produção. Por essa razão, é extremamente importante que sejam implementadas na Grã-Bretanha as mais severas medidas restritivas. Penso que a senhora Presidente deveria convidar o senhor Comissário a vir ao Parlamento apresentar a sua perspectiva sobre a avassaladora crise que estamos actualmente a atravessar. Gostaria de lhe pedir que, à semelhança do que sempre fez no passado, arranjasse tempo para um debate de urgência sobre esta matéria.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Hyland. Ao ouvi-lo, estaria tentada - tendo em conta os novos elementos que apesar de tudo agravaram sensivelmente as coisas ao longo destas últimas horas - a propor-lhes colocar à votação este pedido de inscrição. Mas não serei eu a tomar a iniciativa. É a assembleia que avaliará a admissibilidade do pedido. Evidentemente que seria a título perfeitamente excepcional, uma vez que nunca procedemos dessa forma. O Regimento não prevê nada neste género de circunstâncias. Mas, de toda a maneira, cabe à assembleia decidir.

Swoboda
Senhora Presidente, não obstante todo o respeito pela Conferência dos Presidentes - na qual também participo ocasionalmente, como já referiu com toda a razão - devia ser dada a possibilidade de se ouvir tomadas de posição espontâneas de membros desta assembleia, sobretudo, depois da ocorrência de novos desenvolvimentos. Penso, por isso, como a senhora Presidente também afirmou, que podíamos hoje deliberar, através de uma votação livre, se devíamos ou não incluir um relatório na ordem do dia, o que em rigor não contraria a decisão inicial da Conferência dos Presidentes. Há, evidentemente, um problema. Em substância, é natural que também o Conselho seja chamado a pronunciar­se, pelo que solicito que se proceda ao debate, se possível, na presença de um ou de uma representante do Conselho, na medida em que, dessa forma, teremos porventura também as informações essenciais para o nosso processo de decisão. Neste sentido, declaro o meu apoio ao pedido apresentado pelo meu colega.

McMillan-Scott
Concordo inteiramente com o senhor deputado Swoboda. Penso que é muito importante que haja um mecanismo nesta assembleia que permita ajustar a ordem dos trabalhos quando surge uma situação tão urgente como esta.
O facto lamentável é que, apesar de esta doença em particular só afectar os animais, ela pode ser transmitida através do ar a distâncias de cerca de 200 quilómetros e por isso qualquer Estado-Membro da União Europeia, e mesmo países fora dela, está vulnerável. Trata-se, pois, de uma questão de urgência. A Comissão deve fazer uma declaração, na presença ou não do Conselho, e exorto a senhora Presidente a pôr isso à consideração desta assembleia.

Lannoye
Senhora Presidente, a minha intervenção aponta evidentemente no mesmo sentido. Já ouvimos uma declaração da Comissão numa altura em que os factos não aparentavam ser tão graves. Não se procedeu à aprovação de nenhuma resolução. Será que, desta vez, vamos dispor de uma declaração, mas também de uma resolução? Pessoalmente, seria favorável a esta hipótese.

Murphy
Senhora Presidente, a assembleia quererá seguramente tomar a sua própria decisão sobre esta questão muito importante, mas gostaria de sublinhar que em momento nenhum o Governo britânico negou que esta crise não só afecta a agricultura e as comunidades rurais britânicas, mas também, potencialmente, toda a indústria agrícola na União Europeia.
No entanto, o surto não está fora de controlo, como podem dar a entender as observações feitas por algumas pessoas. De facto, quando o senhor Comissário Byrne se dirigiu a esta assembleia, felicitou o Governo do Reino Unido pela sua actuação rápida e directa nesta questão. A cooperação entre o Governo britânico e as autoridades relevantes na Comissão e em toda a União irá continuar de forma a garantir que a doença seja controlada, contida e erradicada tão depressa quanto possível.

Corbett
Senhora Presidente, de acordo com o Regimento, que temos que respeitar, não precisa de consultar a assembleia. O artigo 37º afirma claramente que a Comissão pode, em qualquer altura, solicitar autorização para fazer uma declaração. Se a Comissão está disposta a fazer uma tal declaração, não precisa de pôr isso à consideração da assembleia. A Senhora Presidente tem autoridade para tomar essa decisão.

Presidente
Não. Até ao momento, a Comissão não pediu nada, mas estou convencida de que estará de acordo.

Poettering
Senhora Presidente, para dizer a verdade, eu não queria pronunciar­me sobre esta matéria. Eu estava presente, quando dissemos na Conferência dos Presidentes que, desta feita, não pretendíamos que houvesse debate, porque já da última vez tínhamos falado sobre a questão da febre aftosa. Mas depois de o colega Corbett ter afirmado, não propriamente que não temos o direito, mas que não era conveniente que tomássemos aqui uma decisão, gostaria de dizer o seguinte, em nome do meu grupo político: tendo em conta a evolução da situação, somos todos de opinião que este debate se deveria realizar. Não queremos esperar que a Comissão no­lo proponha amigavelmente; ao invés, exortamos a Comissão a vir aqui ao plenário debater connosco. O mesmo apelo é também dirigido ao Conselho, e neste ponto eu sou ainda mais firme do que o colega Swoboda. Não devíamos solicitá­lo delicadamente ao Conselho; em vez disso, esperamos que o Conselho tome também uma posição, por forma a que, em conjunto, no plenário do Parlamento Europeu, defendamos os interesses das cidadãs, dos cidadãos e dos consumidores!

Presidente
Quem é favorável ao princípio da organização deste debate?
(O Parlamento manifesta a sua concordância) O princípio da organização deste debate está portanto aprovado, pelo que veremos com o Conselho e a Comissão quando é que poderemos contar com a presença das duas instituições.

McKenna
Senhora Presidente, já estava há muito tempo a pedir a palavra. Não me parece justo que, por se estar no fundo da sala ou não se medir um metro e oitenta, não se consiga chamar a atenção.
Gostaria apenas de fazer uma observação relativamente a toda esta questão da febre aftosa. Como um dos meus colegas irlandeses mencionou, esta é uma questão que não pode ser considerada isoladamente por causa do volume das exportações irlandesas. Os contribuintes europeus estão a financiar a exportação de animais vivos, o que só serve para exacerbar a situação. Temos que acabar com as exportações de animais vivos. De facto, são elas as responsáveis pela entrada da doença na Irlanda do Norte. Felizmente, o Governo irlandês conseguiu conter a doença, e o mesmo acontece na Grã-Bretanha. Assim, temos efectivamente que pôr fim à utilização do dinheiro dos contribuintes europeus na política cruel e inumana das exportações de animais vivos.

Dupuis
Senhora Presidente, estava a pedir a palavra há um quarto de hora! Não me viu, não olha muitas vezes para este lado.
Quanto à matéria de fundo, não tenho nada a dizer. Penso que há muito boas razões para proceder a um debate. No aspecto formal, não estou de acordo com o senhor deputado Poettering: não se vota contra o nosso Regimento. Não se toma por maioria uma decisão que é contrária ao nosso próprio Regimento. No entanto, havia uma solução perfeitamente possível por consenso, sem votação: se ninguém se opuser, poderemos eventualmente introduzir este ponto na ordem do dia. Dito isto, é evidente que não devemos votar contra as regras do Regimento e gostaria que este aspecto ficasse bem claro.

Presidente
Não contrariaremos o Regimento. Alguns colegas formularam um pedido. Esse pedido reúne obviamente um consenso bastante alargado, pelo que o submeto à votação. Tudo isto é perfeitamente regular.
Terça-feira: Recebi um pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no sentido de acrescentar um ponto à ordem do dia de terça-feira que consiste numa declaração da Comissão sobre o sistema de cifragem das informações confidenciais actualmente em vigor na Comissão Europeia e sobre as suas relações com a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos.
O senhor deputado Lannoye fundamenta o pedido em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Lannoye
Senhora Presidente, desde há alguns meses, os cidadãos europeus estão no direito de se interrogarem sobre a confidencialidade das suas comunicações por telefone, por rádio e por correio electrónico. Sabemos agora que o sistema Echelon existe e que, segundo tudo leva a crer, a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) é o actor principal desse sistema.
Desde há alguns dias, temos o direito de nos interrogar, enquanto deputados europeus, sobre a confidencialidade das comunicações internas da Comissão. Com efeito, numa reunião da Comissão Temporária encarregue de apreciar o dossier Echelon, um alto funcionário encarregue da cifragem das informações confidenciais declarou o seguinte: "Sempre mantive excelentes contactos com a NSA em Washington; esta verifica habitualmente os nossos sistemas para ver se são suficientemente seguros e se são utilizados correctamente". Afirmou-se muito satisfeito por constatar que os serviços secretos americanos não conseguiram, em duas semanas, decifrar a cifragem.
Creio que poderíamos - brinquemos um pouco - imaginar um banqueiro a recorrer a ladrões especializados em cofres-fortes para verificar se os cofres-fortes do seu banco eram perfeitamente seguros e, se eles garantissem que sim, acreditar na sua palavra. Penso que estamos perante uma situação muito análoga.
Os desmentidos e as rectificações fornecidos pelos superiores hierárquicos desse funcionário não foram minimamente convincentes. Penso que não convenceram nenhum colega aqui. Assim, parece-me que se trata de um problema político, e não apenas de um caso rocambolesco, e que esta questão merece ser esclarecida em sessão plenária. Eis a razão por que pedimos que o senhor Comissário Patten, que é o Comissário responsável, nos explique o que se passa, e só depois veremos o seguimento a dar à questão.

Wurtz
Senhora Presidente, ao intervir agora, não deverei retomar a palavra em nome do meu grupo. Mataremos portanto dois coelhos de uma cajadada. Não vou repetir aquilo que já foi muito bem dito pelo meu colega Paul Lannoye: estou inteiramente de acordo com ele. Já me tinha dirigido a si, Senhora Presidente, sobre este mesmo assunto, no princípio do mês. Creio que temos de corresponder a um triplo imperativo que pende a favor da inscrição desta questão na ordem dos trabalhos deste período de sessões.
Em primeiro lugar, um imperativo de actualidade. Com efeito, trata-se de uma questão que diz directamente respeito à vida da Comunidade e que foi levantada no mês passado, felizmente, pela Comissão Temporária e pelo seu relator, o senhor deputado Gerhard Schmid. Por conseguinte, não podemos esperar, como há quem proponha, pelo mês de Setembro e pelo relatório da Comissão Temporária para o debater.
Em seguida, um imperativo de veracidade: nas respostas fornecidas pelo Comissário Patten ao relator da Comissão Temporária, o senhor deputado Gerhard Schmid, algumas explicações entram em contradição com as declarações do funcionário em causa. Assim, há que esclarecer a questão, e há que esclarecê-la agora, não em Setembro.
Por fim, referiria um imperativo de credibilidade para o nosso Parlamento. Como recordou Paul Lannoye, a imprensa tomou conta de todo esta caso e se, agora que as questões estão em cima da mesa, decidíssemos não falar delas e não lhes dar resposta, seríamos suspeitos, de certa maneira involuntariamente, ou de querermos dissimular alguma coisa, ou de sermos inconsequentes. Para não corrermos esse risco, penso que o melhor seria inscrever este ponto na ordem dos trabalhos.

Swoboda
Senhora Presidente, compreendo muito bem o conteúdo dos argumentos expendidos pelos dois oradores que me precederam. Na verdade, foi de facto assustador aquilo que ouvimos no Comité Echelon da parte do colaborador da Comissão. Mesmo que só seja verdade uma quarta parte daquilo que ele disse, a situação é extremamente problemática. Evidentemente, quero afirmar, e esta é a opinião do meu grupo, que o Comité Echelon está lá para investigar as coisas com rigor e ir ao fundo das questões.
Permitir­me­ia também solicitar, se isso for necessário, um alargamento da competência do Comité Echelon, a fim de que possa investigar em profundidade as questões que lhe foram apresentadas - mesmo que mais tarde essa competência lhe venha a ser parcialmente retirada - e depois venha aqui ao plenário apresentar os resultados dessa investigação. O nosso grupo considera que este seria o melhor caminho. As questões são sérias, nós levamo­las a sério, porém, elas devem ser trazidas a esta assembleia após investigação aturada, para serem discutidas por todos nós.

Presidente
Penso que não podemos iniciar um debate. Foi apresentado um pedido por representantes dos dois grupos em causa.
Senhor Deputado Lannoye, deseja apresentar um ponto de ordem?

Lannoye
Não sou vigarista, Senhora Presidente: não se trata de um ponto de ordem. Gostaria apenas de dizer duas palavras.
O senhor deputado Swoboda afirma, com razão, que há que proceder a um inquérito. Note-se no entanto que não se trata de uma comissão de inquérito sobre o Echelon, mas sim de uma comissão temporária.

Presidente
O senhor deputado Lannoye acaba de nos fornecer um esclarecimento, para que cada um possa decidir em toda a liberdade.
(O Parlamento rejeita o pedido)   

Corbett
Senhora Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem relativamente ao relatório Nassauer. Normalmente, este Parlamento é consultado sobre as propostas da Comissão. Através de uma derrogação, ao abrigo do artigo 61º, podemos também considerar uma proposta de um Estado-Membro. Neste caso particular, no entanto, o Parlamento deverá emitir um parecer sobre uma posição que foi adoptada no âmbito do Conselho. Teve origem num Estado-Membro, mas não estamos a emitir um parecer sobre a proposta que foi efectivamente apresentada ao Conselho.
Não pretendo com isto pôr entraves ao relatório Nassauer, mas gostaria que este assunto fosse remetido em casos futuros para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, uma vez que se trata de um precedente muito importante. Se de futuro tivermos que analisar o objectivo variável do mais recente documento do Conselho em vez da proposta que inicia o procedimento legislativo, que normalmente procuramos depois alterar e cujas alterações o autor pode tomar em consideração, podemos entrar num terreno muito escorregadio, que pode vir a revelar-se lamentável no futuro. Gostaria pois de solicitar à senhora Presidente que convide a Comissão dos Assuntos Constitucionais a analisar esta questão.
Espero que, ao contrário do que se passou há cinco minutos atrás, este ponto de ordem genuíno que visa garantir a correcta aplicação dos artigos do Regimento não seja interpretado como uma manobra política para manter ou retirar alguma coisa da ordem dos trabalhos. Não estou a tentar retirar o relatório Nassauer da ordem dos trabalhos. Nem estava há pouco a tentar evitar o debate sobre a febre aftosa. A minha preocupação é a de garantir o respeito pelo Regimento, uma vez que é ele que está na base dos poderes e privilégios desta assembleia.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Corbett. Tratava-se de facto de uma observação de carácter geral sobre um ponto da ordem do dia, de que tomaremos nota.

Corbett
Era um pedido para que remetesse esta questão para a Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  

Buitenweg
Senhora Presidente, o meu ponto refere-se ainda à Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção Echelon. Fiquei muito agradavelmente surpreendida com as palavras sensatas do senhor deputado Swoboda. Delas infiro que ele é partidário do alargamento do mandato da actual Comissão Temporária para o Sistema de Intercepção Echelon. Será que, se apresentar uma proposta nesse sentido, o Grupo dos Verdes pode contar com o apoio do senhor deputado Swoboda?
Quinta-feira: Presidente. Relativamente ao dia de quinta-feira, no que respeita ao debate sobre as perguntas orais à Comissão sobre a gestão das águas na Europa, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus defende que esse debate não seja seguido pela apresentação de propostas de resolução.
Alguém quer fundamentar este pedido em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus?

Lannoye
Senhora Presidente, fomos nós que tomámos a iniciativa do pedido dessa declaração da Comissão. Chamo a atenção dos colegas para o facto de o problema aqui referido não dizer apenas respeito à gestão das águas num Estado-Membro, neste caso a Espanha, na medida em que todos sabem que existe um plano hidrológico extremamente ambicioso que se inscreve manifestamente num tempo de duração até 2008 e que contraria claramente um certo número de directivas europeias, entre as quais a directiva-quadro que aprovámos não há muito tempo.
Ora, este problema não diz apenas respeito a Espanha: em Itália, em França, em Portugal, existe um certo número de projectos do mesmo tipo. Assim, pensamos que seria pena que o Parlamento Europeu não se manifestasse claramente, sobretudo quando algumas directivas europeias que aprovámos não só se encontram ameaçadas como correm claramente o risco de serem violadas.

García-Orcoyen Tormo
Senhora Presidente, não solicitei o uso da palavra anteriormente por julgar escusado explicar as razões pelas quais o nosso grupo considera desnecessária, neste momento, a apresentação de propostas de resolução sobre um tema que, como se afirmou, se inscreve nas competências dos Estados-Membros: a regulamentação dos seus recursos hídricos. Acabei de ouvir, aliás, uma afirmação absolutamente gratuita segundo a qual o plano hidrológico de um Estado-Membro - que ainda não foi desenvolvido, que se encontra em fase de projecto aberto, numa fase de recepção de novas sugestões e de enriquecimento - infringe uma directiva-quadro.
Tenho a mais absoluta certeza - e assim, aliás, consta da resposta da senhora Comissária Wallström a uma pergunta oral sobre este assunto - de que o Governo espanhol não só não está a violar, com o plano hidrológico, nenhuma disposição da directiva-quadro, como a está a observar escrupulosamente, e a directiva-quadro será, inclusivamente, um complemento indispensável ao bom desenvolvimento do nosso plano. Por esta razão, e porque se trata de um tema que se prende unicamente com a gestão de um recurso por parte de um Estado-Membro, considero absolutamente desnecessária a apresentação de propostas de resolução.

Presidente
Vamos portanto votar o pedido no sentido de este debate não ser seguido pela apresentação de propostas de resolução.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) A ordem dos trabalhos fica assim fixada.
  
Intervenções a título dos pontos de ordem:

Schulz
Senhora Presidente, insisto na pergunta que lhe dirigi, embora no momento menos apropriado, como parece ser óbvio. Perguntei­lhe há pouco - e gostaria de insistir - se me podia responder a três breves perguntas, que eu gostaria de lhe colocar no que toca à discussão, cada vez mais alargada, em torno do procedimento a adoptar face ao pedido de levantamento da imunidade dos colegas Berlusconi e Dell' Utri. Volto a dizer, Senhora Presidente, que V.Ex.ª não é obrigada a responder a essas perguntas, mas creio - como verá pelo conteúdo das mesmas - que as perguntas e as eventuais respostas poderão acabar com as dúvidas que aparentemente existem sobre esta matéria. Assim, volto a perguntar-lhe se me a autoriza a fazer essas perguntas e se quererá responder-lhes em seguida.

Presidente
Não só pode, Senhor Deputado Schulz, como eu ficaria contente em poder fornecer-lhe todos os esclarecimentos sobre essa questão.

Schulz
Senhora Presidente, a crer na troca de correspondência havida até agora, e a que eu tive acesso, e de acordo também com as cartas que V.Ex.ª mandou pôr hoje no correio, relativas ao pedido de levantamento da imunidade dos colegas Berlusconi e Dell' Utri, apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça espanhol, é bem evidente que a senhora Presidente - ou o seu chefe de gabinete, não posso agora precisar - teve dúvidas quanto à correcção de tal pedido do ponto de vista formal.
A primeira pergunta que eu gostaria de lhe dirigir é a seguinte: porque é que a senhora Presidente não consultou o serviço jurídico desta assembleia sobre essas dúvidas de natureza formal nem as comunicou ao plenário? Em meu entender, e em caso de dúvidas similares, o procedimento normal teria sido o de consultar o serviço jurídico desta assembleia, que está ao seu dispor, na sua qualidade de Presidente.
Em segundo lugar, a senhora Presidente preferiu consultar a Embaixada espanhola, ou melhor, a representação do Governo espanhol junto da União Europeia, sobre as suas dúvidas de natureza jurídica. Como é óbvio, remeteu o processo para essa mesma representação. Por isso, a minha segunda pergunta é esta: porque é que, durante sete meses, a senhora Presidente não pediu que lhe fosse dada uma resposta? Se eu bem entendo a sequência dos acontecimentos, foi em Agosto de 2000 que a senhora Presidente remeteu o processo à representação permanente. Aparentemente, V.Ex.ª esperou até meados de Fevereiro para pedir de novo que lhe fosse dada uma resposta. São muitos meses! Porque é que a senhora Presidente procedeu desta forma e quais são, em seu entender, as razões para esta demora?
A terceira questão é a seguinte: tendo em vista a situação actual, estaria agora a senhora Presidente disposta a entregar o processo à comissão competente desta assembleia - a qual, em matéria de imunidade, é a Comissão dos Assuntos Jurídicos - e a transferir para ela toda a responsabilidade, ou pretende continuar a assumir pessoalmente essa competência?
Muito obrigado, e aguardo com ansiedade a sua resposta.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Schulz. Vou responder-lhe muito pormenorizadamente aos três pontos que referiu.
Em primeiro lugar, recordo que o Regimento prevê efectivamente que o pedido tem de emanar da autoridade competente do Estado-Membro, e que, ao Presidente, ou à Presidente, do Parlamento Europeu, compete decidir consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e anunciar a sua decisão em plenário. Assim, trata-se de facto de uma decisão do Presidente, ou da Presidente, do Parlamento Europeu, o que pressupõe que ela tem de estar certa da admissibilidade do pedido.
Neste caso, eu tinha muitíssimas dúvidas, uma vez que o pedido me chegou às mãos directamente do Supremo Tribunal espanhol e que todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar que nos são transmitidos desde há anos - trata-se efectivamente de um procedimento que conhecemos bem - emanavam das autoridades governamentais dos Estados-Membros em causa, com a excepção de Portugal. Aliás, as autoridades governamentais portuguesas tinham sido obrigadas a confirmarem-nos que, no que respeita a Portugal, a autoridade judiciária era efectivamente competente na matéria.
No que se refere a Espanha, no entanto, os precedentes de que dispúnhamos eram os de pedidos que emanavam da representação permanente do Governo espanhol e do Ministro da Justiça espanhol. Por conseguinte, era evidente que eu corria o risco de um recurso contra a decisão que tomasse na ignorância da competência da autoridade que me transmitia o pedido. Assim, não se trata de um problema jurídico a nível europeu: compete ao Governo, e não, penso eu, ao Parlamento Europeu, ao serviço jurídico do Parlamento Europeu, decidir se, em determinado país, é a autoridade judiciária ou a autoridade governamental que é competente.
A solução mais evidente era a de consultar o Governo do país em causa, tanto mais que a dúvida era efectivamente séria, perguntando-lhe "podem confirmar-me se, sim ou não, o Presidente do Supremo Tribunal pode enviar-me directamente este pedido, quando existe um precedente em que essa instância, alguns anos atrás, era realizada pela autoridade governamental, e não ocorreu entretanto nenhuma modificação da legislação espanhola na matéria?"
Quanto à segunda pergunta, foi o meu Chefe de Gabinete que, no final de Agosto - mas devo esclarecer que por ordens minhas, pois eu estava em viagem oficial à Polónia -, escreveu para fazer essa pergunta. Não é habitual insistir junto das autoridades governamentais de um país quando elas não nos respondem. Aliás, dentro de que prazo? Penso que haveria muito a dizer sobre esta questão.
Seja como for, é evidente que o problema é bem real, uma vez que, como saberão com certeza, acabo de receber uma resposta do Governo espanhol que me informa que a questão é de tal forma complicada, de tal forma complexa, que o Conselho de Estado espanhol foi encarregue de saber, de uma vez por todas, quem é a autoridade competente para dirigir estes pedidos de levantamento da imunidade. Eis a confirmação de que eu teria cometido uma enorme imprudência se decidisse - sozinha ou com o meu serviço jurídico, pouco importa - que era esta ou aquela autoridade que tinha competência.
Pergunta-me se estou neste momento disposta a consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Respondo-lhe muito claramente, Senhor Deputado Schulz: não! Penso que seria especialmente insolente, neste momento em que o Conselho de Estado de um país membro está encarregue de se pronunciar sobre uma questão que parece muito delicada, ignorar a análise a que esse mesmo Conselho de Estado procede e tomar qualquer outra decisão.
Em contrapartida, Senhor Deputado Schulz, posso dizer-lhe o seguinte: logo que disponha dos necessários esclarecimentos, logo que o Conselho de Estado se tiver pronunciado - e espero que o faça muito em breve -, logo que o Governo espanhol me esclareça se, sim ou não, o Presidente do Supremo Tribunal é competente, e se se revelar que é efectivamente competente, comprometo-me perante vós a anunciar em plenário, imediatamente a seguir, que encarrego a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de se pronunciar sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar dos nossos dois colegas. Eis o que posso responder-lhe.

Poettering
Senhora Presidente, não sei em nome de quem é que o colega Schulz se pronunciou. Apenas tenho bem presente o facto de a vice­presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a deputada Napoletano, ter esclarecido a 28 de Fevereiro, na sessão de Bruxelas, que este não era um debate para o plenário do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, é por isso que eu começo por esclarecer o seguinte, e faço­o em nome de todo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus: nesta matéria, V.Ex.ª adoptou um comportamento inteiramente correcto e merece a confiança do nosso grupo! Este é o primeiro ponto.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Segundo: Senhor Deputado Schulz, houve uma troca de correspondência entre o presidente do seu grupo e a Presidente do Parlamento Europeu. Parto do princípio de que os seus contactos com o presidente do seu grupo político são de molde a que o senhor deputado tenha tomado conhecimento dessa troca de correspondência. Para além disso, o senhor deputado interveio em Bruxelas sobre esta questão e, nessa medida, a Presidente forneceu as respostas indispensáveis. No fundo, aquilo que lhe interessa é, a dois meses das eleições em Itália, desencadear uma manobra eleitoralista no Parlamento Europeu, por forma a ajudar os seus amigos socialistas em Itália!
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Senhor Deputado Schulz, já na Áustria o senhor deputado era uma pessoa com mau perder, o senhor e os seus amigos do partido, e agora começa a acontecer a mesma coisa em relação à Itália. Se é isso que pretende, vai ter­nos como os seus mais enérgicos adversários, também aqui, no plenário do Parlamento Europeu!
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Gostaria que o senhor deputado Schulz colocasse as mesmas perguntas, que aqui repetidas vezes dirigiu, em tom inquisitorial, à senhora Presidente, ao seu aliado em Roma, o senhor Cossuta, um velho estalinista, que continua a apoiar o governo actualmente em funções. Faça­lhe as mesmas perguntas que fez agora aqui, em prejuízo dos nossos colegas de partido em Itália. Disponho também de informações, Senhor Deputado Schulz, de que existem opiniões divergentes sobre esta questão no interior do seu grupo político. É bem possível e até também natural que assim seja, mas devo dizer­lhe que, se o senhor deputado não respeitar uma boa tradição deste Parlamento, que consiste em não travar aqui batalhas eleitorais no plano nacional, se mesmo assim o senhor deputado quiser introduzir este novo estilo, então receberá de nós a resposta apropriada!
(Aplausos, apartes)

Medina Ortega
Senhora Presidente, desejo referir-me à carta que a senhora Presidente recebeu da representação permanente do Governo espanhol, à qual acabou de fazer referência. Sou membro deste Parlamento desde a adesão de Espanha à União Europeia em 1 de Janeiro de 1986 e, pela primeira vez, este Parlamento abriu um precedente: um pedido procedente de um Supremo Tribunal não foi enviado à comissão competente, sendo, em vez disso, respondido pelo chefe de gabinete da Presidente, e a carta do Embaixador de Espanha é endereçada ao chefe de gabinete, como se este fosse um segundo presidente. Quem responde às cartas do Supremo Tribunal não é a Presidente do Parlamento, mas o chefe de gabinete da Presidente do Parlamento, e o Embaixador de Espanha dirige-se ao chefe de gabinete da Presidente do Parlamento.
O assunto é levado ao Conselho de Estado, onde, depois de analisado, será dada uma resposta cabal ao pedido. Penso que o Conselho de Estado deveria enviar uma carta inquirindo ao Parlamento Europeu se o chefe de gabinete da Presidente é a autoridade competente para indicar qual é a autoridade competente.

Presidente
Não, Senhor Deputado Medina Ortega, está a cometer um pequeno erro. Existem vários precedentes. Como verá, será até muito interessante. O senhor deputado Enrique Barón Crespo manifestou-me por escrito o seu desejo de que seja elaborado um documento exaustivo sobre todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar e concretamente sobre as reacções a que esses pedidos deram lugar. Penso que esse documento será extremamente interessante para a nossa assembleia, assim como para as comissões mais directamente envolvidas. Mostrará mais uma vez que a quase totalidade dos pedidos, à excepção dos pedidos portugueses, provinha das autoridades governamentais e que, em vários casos, os meus antecessores foram chamados a proceder da mesma forma que eu, isto é, pedindo esclarecimentos. Houve nomeadamente o caso do deputado britânico Balfe. Houve um certo número de casos em que os meus antecessores - José Maria Gil-Robles como Egon Klepsch - adoptaram a mesma prudência que eu. Creio que se trata de facto de uma questão muito interessante, muito importante, porque diz respeito a todos os deputados no contexto de um Parlamento cujos poderes - há que dizê-lo - se encontram acrescidos. A protecção dos deputados constitui uma questão particularmente grave, que deve ser tratada com muito rigor e - afirmo-o muito seriamente - esquecendo totalmente a personalidade dos colegas que podem ser abrangidos por esses pedidos de levantamento. Pela minha parte, essa é a minha regra e continuará a sê-lo, donde quer que venham os pedidos.

Swoboda
Senhora Presidente, V.Ex.ª deu uma resposta ao colega Schulz. Fico­lhe agradecido pelo facto de a ter dado. Temos de a aceitar. Não estamos, porém, de acordo com a resposta. Também o colega Medina acabou de o dizer. Manter­nos­emos atentos a este assunto. Queremos, de facto, investigar com rigor porque é que se demorou tanto tempo. Não são apenas os passos dados que são incompreensíveis, é a própria demora que é de todo incompreensível. Mas eu não quereria continuar agora a discutir o assunto com a senhora Presidente no âmbito deste debate, queria apenas dizer algo ao colega Poettering, cuja tomada de posição me deixou perplexo.

Sim, perplexo, porque o tenho na conta de um parceiro leal. No entanto, nesta questão, estou verdadeiramente perplexo. Em primeiro lugar, é evidente que o senhor deputado Schulz falou em nome de todo o seu grupo político. O senhor deputado Schulz falou em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, colocando questões, é verdade, de uma forma muito cortês e moderada. Quem conhece o senhor deputado Schulz sabe que nem sempre lhe é fácil ser tão sóbrio e moderado, mas ele conseguiu sê­lo, para se pronunciar de modo claro e inequívoco em nome de todo o grupo.
(Apartes)
Apoio total ao colega Schulz!
Em segundo lugar, Senhor Deputado Poettering, quero dizer o seguinte: não intervim da última vez na sessão de Bruxelas. E em Bruxelas o senhor deputado afirmou algo que é particularmente perigoso. O senhor deputado afirmou que este grupo político agiu contra a Áustria. Sabe quem é que utiliza esse tipo de argumento? Só há uma pessoa que argumenta dessa maneira, e essa pessoa é Jörg Haider, que afirma sistematicamente "quem critica o Governo austríaco está a agir contra a Áustria."
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)
Não apenas como austríaco, mas também na minha qualidade de actual porta­voz deste grupo político, insurjo­me absolutamente contra a ideia de que alguém, ao criticar um governo, esteja a agir contra o respectivo país. O nosso grupo nunca agiu contra o país, nunca agiu contra a Áustria!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)
Em terceiro lugar, Senhor Deputado Poettering, há uma coisa que muito me surpreende: se o senhor deputado tivesse boa consciência, teria de se empenhar com todas as suas forças para que a decisão fosse tomada ainda antes das eleições em Itália e para que tal decisão não fosse protelada neste Parlamento. Nunca foi essa a atitude do nosso grupo, nem dos colegas italianos que se pronunciaram contra. A senhora deputada Napoletano não disse que nos opúnhamos a debater o assunto. Ela apenas se declarou contrária a que se argumentasse como se argumentou, nomeadamente, em termos político­partidários. Os nossos amigos italianos não têm interesse algum em que a questão seja politizada; só que nós não podemos admitir que se aceite uma demora tão longa. Agora, Senhor Deputado Poettering, se o senhor está interessado em que se chegue a uma decisão, terá também de estar interessado em que se chegue a uma decisão agora, neste Parlamento, independentemente das eleições italianas. De outra forma, subsistirá a suspeita de que o senhor deputado sabe que o assunto poderia tornar­se melindroso para Berlusconi e deseja adiar as coisas o mais possível até depois das eleições. Senhor Deputado Poettering, o senhor só conseguiria eliminar tal suspeita, se defendesse uma decisão rápida por parte deste Parlamento!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Wurtz
Senhora Presidente, o senhor deputado Poettering insurgiu-se muitas vezes, aqui mesmo neste recinto, contra os ataques pessoais visando outros colegas do Parlamento.
Sempre respeitei essa atitude da sua parte, independentemente das convicções políticas que nos separam. Ora, há pouco, na intervenção polémica que o opôs ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, insultou um colega do meu grupo, o deputado Armando Cossutta. Penso que só dignificaria o senhor deputado Poettering evitar no futuro este tipo de intervenção infeliz.

Schulz
Senhora Presidente, V.Ex.ª sujeitou­me, de facto, a um sacrifício atroz. Tive de esperar durante bastante tempo e o senhor deputado Swoboda já descreveu um pouco a minha personalidade. Nas suas respostas, a Senhora Presidente diverge de um modo que eu considero muito encorajante das declarações proferidas esta tarde pelo deputado Poettering. A senhora Presidente debruçou­se de maneira objectiva e muito concentrada sobre as minhas questões. E eu já estou há tempo suficiente na política, para saber que, quando se questiona uma Presidente, e há um chefe de um grupo político que intervém de forma exaltada, estamos no caminho certo.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)
Por esse motivo, Senhora Presidente, se me permite, gostaria de lhe pedir novamente que me responda às perguntas a que não respondeu. Eu fiz­lhe três perguntas. Perguntei­lhe como é que explica que um processo tão explosivo fique parado durante tanto tempo junto das autoridades espanholas, sem que ninguém trate dele. De facto, V.Ex.ª já dirigiu um pedido de informação às autoridades espanholas, que de forma muito pouco correcta a deixaram meses a fio à espera de uma resposta. Em sua opinião, qual o motivo por que isto aconteceu e porque é que a senhora Presidente não exigiu que lhe dessem uma resposta?
Peço­lhe ainda que me responda às seguintes questões: a senhora Presidente tem a certeza absoluta de que o caso Berlusconi/Dell'Utri, ou seja, o facto de o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha ter endereçado um pedido directamente ao Parlamento Europeu, é um caso único, que sucedeu agora pela primeira vez? Quer dizer: estará a senhora Presidente em condições de excluir categoricamente a possibilidade de no passado já se terem verificado outros casos, em que o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha se tivesse dirigido directamente a este Parlamento e o Parlamento tenha de imediato desencadeado os procedimentos habituais? Uma pergunta directa: será que esta situação, sobre a qual a Senhora Presidente teve dúvidas, ou seja, a existência de um contacto directo entre o Supremo Tribunal de Justiça e o, ou a, Presidente do Parlamento, já se verificou alguma vez? E será que o Parlamento já alguma vez aceitou este procedimento num outro contexto temporal? Peço­lhe que me responda a esta pergunta, porque o que está aqui em jogo não é a disputa eleitoral interna em Itália, mas a garantia de que todos os deputados desta assembleia têm igual tratamento, quer se chamem Dell'Utri, Berlusconi, Poettering ou Schulz. É disso que se trata, e de nada mais!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Presidente
Senhor Deputado Schulz, agradeço-lhe ter feito essa pergunta, que me permite de facto dizer-lhe que, para mim, existe um único ponto pouco claro neste caso, a saber, a razão pela qual o Presidente do Supremo Tribunal não pediu à representação permanente do Governo espanhol, como tinha feito alguns anos antes, que nos transmitisse o seu pedido. Devo dizer-lhe que pergunto a mim própria porquê. Dir-me-á que não é da minha conta, que não me compete a mim interrogar-me, quando teria sido muito fácil. Neste momento, de facto, teríamos ganho esta tarde pelo menos três quartos de hora e não estaríamos a debater a questão. Agora, pergunta-me, porque é que o Governo espanhol levou tanto tempo a responder-lhe? Pois bem, imagino - enfim, constato agora - que seja porque existe um verdadeiro problema de competência, digamos de conflito de competências...
(O senhor deputado Schulz interpela a Presidente que responde) enviado pelo Ministro da Justiça e pela representação permanente espanhola através do Governo. É muito simples. Repito: verá que o documento que irá receber - e que espero que seja muito exaustivo - é de facto muito interessante e o informará das soluções encontradas para todas as situações que surgiram nos diferentes países, incluindo sempre a respectiva autoridade competente.
Penso que não podemos... Vai desculpar-me, Senhor Deputado Schulz, mas está a abusar um pouco. Fui muito paciente. Estou pronta a encontrar-me consigo o tempo que quiser, como me encontro com todos os colegas desta assembleia que marcam entrevista comigo. Se assim o entender, marquemos um encontro para prosseguirmos este debate.
Foram apresentados muitos pedidos de ponto de ordem.

Stenzel
Senhora Presidente, queria apenas dizer, de forma muito breve, ao senhor deputado Swoboda que às vezes é difícil distinguir se ele fala aqui na qualidade de líder do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, se fala como político vienense, ou como antigo político vienense. Por vezes, fica-se com a sensação de que as suas intervenções têm como objectivo as eleições municipais que terão lugar em Viena, a 25 de Março.

Speroni
Senhora Presidente, efectivamente, a questão da imunidade parlamentar é controversa, talvez porque as normas contidas nos Tratados têm mais de trinta e seis anos e é oportuno - penso eu - actualizá-las. Infelizmente, isso não compete a este Parlamento mas a outras instâncias. Em todo o caso, nós poderíamos adaptar às circunstâncias o nosso Regimento, que também não é muito claro.
No que respeita a esta discussão, houve alguém que disse que se pretende proteger o Parlamento, que isto não tem nada a ver com as eleições italianas. Poderá ser só uma coincidência, mas este debate está a ter lugar na semana que se seguiu àquela em que, em Itália, foram convocadas as eleições.

Lehne
Senhora Presidente, queria apenas fazer um reparo à observação do colega Schulz sobre as questões da igualdade de tratamento. Eu sou um dos três relatores permanentes na Comissão dos Assuntos Jurídicos em matéria de imunidade. Só posso dizer que, connosco, todos os deputados são, na realidade, tratados em pé de igualdade. E também partilho a opinião de que a sua maneira de agir no caso Berlusconi e Dell' Utri constitui apenas uma expressão de igualdade de tratamento.
Eu próprio estou a trabalhar sobre um caso em concreto na Comissão dos Assuntos Jurídicos, relativamente ao qual foi pedida há nove meses uma tomada de posição da parte das autoridades alemãs. Ainda não recebemos qualquer reacção ao nosso pedido. Significa isto que processos deste género são totalmente normais, não são de forma alguma inéditos. Estou em condições de apoiar sem reservas a sua posição em relação a este processo. Penso que a questão do tratamento das imunidades não é um tema que deva ser discutido nesta assembleia em termos políticos. É uma questão do âmbito do direito, não da política. Há uma diferença enorme entre uma coisa e outra, que deve ser respeitada no curso do debate, e eu fico­lhe muito grato pela posição que defendeu!

Balfe
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Na sumária análise jurídica que fez há pouco, parece sugerir que as autoridades britânicas teriam a dada altura requerido o levantamento da minha imunidade - ou pelo menos foi dessa forma que entendi a interpretação. Gostaria de lhe assegurar que tal nunca aconteceu, embora eu tenha de facto sido testemunha num caso que envolveu um deputado a esta assembleia para quem foi feito um pedido semelhante.

Presidente
Senhor Deputado Balfe, tratava-se de ouvi-lo como testemunha. O meu antecessor tinha dúvidas sobre se a autoridade que lhe estava a requerer a possibilidade de o ouvir como testemunha era de facto a autoridade competente para o efeito. O Ministro da Justiça britânico respondeu que não punha qualquer objecção a que o senhor fosse - que fique bem claro - ouvido como testemunha.
  

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, tenho, lamentavelmente, de solicitar o uso da palavra para lhe comunicar, bem como à assembleia, uma nova tragédia ocorrida no mar. Na semana passada, o pesqueiro Hansa, que arvorava pavilhão alemão e cuja tripulação era de nacionalidade espanhola e portuguesa, naufragou no Atlântico Norte, ao largo da Escócia. Dos 16 tripulantes que iam a bordo, 6 perderam a vida. É mais um tributo que o mar cobra aos profissionais europeus da pesca.
Quero que saibam, tanto a senhora Presidente, como todos os colegas, que a Comissão das Pescas aprovou na semana passada um relatório sobre esta questão, relatório que será apresentado, assim espero, na próxima sessão plenária. Constitui o nosso contributo para proteger esta arriscada profissão, que cada vez está mais exposta a uma maior insegurança.
Queria pedir-lhe, Senhora Presidente, em nome da Comissão das Pescas, que envie aos familiares das vítimas a solidariedade e as condolências deste Parlamento, e saliento que todas elas eram oriundas da Galiza. Queria pedir-lhe também, Senhora Presidente, que se dirija, se possível, aos serviços de salvamento marítimo britânicos, cujos membros, pondo em risco as suas próprias vidas, salvaram um grande número de vidas.

Presidente
Senhor Deputado Varela, farei de boa vontade aquilo que me pede.

 Nogueira Román
Senhora Presidente, também eu, mais uma vez, peço a palavra para falar de mortes desgraçadas e evitáveis. Neste caso, para lembrar aqui a memória de seis marinheiros galegos mortos em trágico acidente quando, estes dias, trabalhavam em águas da Escócia. Serão enterrados na sua terra esta tarde. Nesta hora, faço um apelo à autoridade executiva da União e a este Parlamento para que tomem as medidas necessárias no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e de trabalho no domínio das pescas e a fim de evitarmos, dentro do possível, este tipo de acidentes, de que hoje sofrem muito particularmente os marinheiros da Galiza.
  

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, há menos de quinze dias atrás, mencionou um atentado anterior no País Basco. Entretanto, 57 pessoas foram detidas. O conflito no País Basco tem algumas semelhanças com o da Irlanda do Norte. Apesar das inúmeras diferenças, posso afirmar que os nacionalistas bascos tentaram seguir o modelo irlandês. Os governos francês e espanhol infelizmente não fizeram o mesmo. Mantêm a perspectiva de que a única posição possível em relação à luta armada e ao nacionalismo que lhe está subjacente é a eliminação total.
Enquanto o caminho escolhido por Londres e Dublin não se tornar o modelo principal para Madrid e Paris, o panorama político deverá permanecer o mesmo. A senhora Presidente continuará a apoiar a estratégia espanhola e eu continuarei a dizer aquilo que os meus colegas espanhóis menos gostam de ouvir. É esta a triste realidade.

Ortuondo Larrea
Senhora Presidente, queria intervir para retomar as suas palavras do início desta sessão, para assinalar que a última vítima mortal da barbárie da ETA, o agente da polícia autónoma basca Iñaki Totorika, pertencia ao Partido Nacionalista Basco, a força política com mais expressão no País Basco. Como vêem, o terrorismo não faz distinções e faz vítimas também entre os nacionalistas democráticos.
Além das minhas condolências e solidariedade para com a família e amigos da vítima, Iñaki Totorika, desejo manifestar mais uma vez neste foro parlamentar da União Europeia o nosso mais veemente repúdio por este novo atentado e por todos os assassinatos e actos de violência que a organização terrorista ETA tem perpetrado com o objectivo de impor as suas ideias pelo terror.
A ETA afirma defender o povo trabalhador e apoiar um processo de soberania e paz para o povo basco, e eu pergunto à ETA se assassinar vereadores, cozinheiros, trabalhadores e agentes da Ertzaintza (polícia basca), sequestrar, extorquir e violentar pessoas faz parte do seu projecto de paz. Como pode alguém acreditar num projecto que não respeita os direitos humanos, nem sequer o direito à vida?
O povo basco, a que pertenço, deseja acima de tudo a paz, e essa paz só se pode alcançar através do respeito democrático mútuo. Por isso, na via da consecução dessa almejada paz, as acções da ETA e qualquer outro tipo de violência não têm cabimento, são supérfluas, não ajudam nem defendem ninguém, e o melhor que nos pode acontecer é desaparecerem definitivamente, para que possamos abrir caminho para o livre debate político e para a livre decisão democrática de todos os cidadãos bascos sem excepção, para decidir o melhor futuro político que desejarmos para o nosso povo.

Vidal-Quadras Roca
Senhora Presidente, constato que o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso já não se encontra no seu lugar. Tal como os seus correligionários, que assassinam e depois fogem, ele destila o seu veneno sobre esta assembleia e, depois, cobardemente, desaparece.
O senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso recordou-nos que a justiça espanhola democrática, nos últimos dias, procedeu a uma série de detenções. Detenções de pessoas acusadas de crimes gravíssimos, de colaboração com um grupo armado e de apologia do terrorismo, de apoio ao crime organizado.
Estas pessoas, que foram detidas por mandato de um juiz independente e democrático, terão todas as garantias processuais, poderão defender-se, serão ouvidas, terão um julgamento justo e a sua dignidade de pessoas e de cidadãos será a todo o momento respeitada, o que não acontece com as vítimas dos amigos do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, que são reduzidas ao silêncio com um tiro ou uma bomba, sem se poderem exprimir livremente, naturalmente, do cemitério, para onde são enviadas pelos amigos do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso.
Muito em breve, o País Basco terá a oportunidade de se exprimir livremente nas urnas e, então, o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso poderá comprovar o que representa o horror que nos traz a esta assembleia.
Senhora Presidente, tal como as intervenções do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso são uma vergonha para esta assembleia, a abominação praticada pelos seus amigos da ETA e o que ele representa são uma vergonha para a humanidade.


Bautista Ojeda
Senhora Presidente, não vou fazer disto uma questão processual, mas permita-me que chame a sua atenção para uma situação que está a ocorrer em Espanha. A empresa Sintel, que é uma filial da companhia Telefónica, está a atravessar uma situação gravíssima que levou os seus 2000 trabalhadores a permanecer fechados numa catedral ou acampados ao ar livre em condições particularmente difíceis, exigindo uma solução justa para os seus postos de trabalho. Em nome dos trabalhadores, peço-lhe que transmita esta preocupação à comissão competente.

Morgantini
Senhora Presidente, regressei ontem da Palestina, de Gaza, onde assisti à sessão plenária do Conselho Legislativo Palestiniano, que pôde reunir-se pela primeira vez em seis meses, ainda que em condições muito específicas: os membros do Parlamento palestiniano tiveram de entrar em Gaza em transportes públicos israelitas, não puderam utilizar os seus carros, foram submetidos a buscas e muitos deles não puderam chegar por terem ficado retidos em virtude do encerramento dos territórios.
No dia 7, em plena noite, trinta e três aldeias palestinianas - entre Ramal e Birzeit, onde há uma universidade - foram hermeticamente encerradas pelos soldados israelitas, os quais, inclusivamente, utilizaram tanques, cavaram trincheiras e destruíram 400 metros de território pavimentado; 65 000 pessoas ficaram fechadas no interior dessas localidades. Trata-se de acções que, em meu entender, não podem de modo algum ter o nosso acordo. Por isso, peço à senhora Presidente que intervenha junto do senhor Javier Solana e que apresente um protesto pelo facto de a Universidade de Birzeit estar totalmente encerrada. Em Birzeit, os estudantes e os professores não dispararam nem tomaram nenhuma iniciativa: estavam ali simplesmente para estudar.
Penso que a situação se tornou já dramática! Israel não pode continuar a violar as convenções internacionais de Genebra e a punição colectiva é injusta.
Não aprovo acções militares ou de terrorismo por parte de palestinianos isolados ou de organizações, mas a punição colectiva deve ser rejeitada porque, mais do que uma reacção, representa uma vingança tribal.
Deste modo, peço à senhora Presidente que se faça promotora de um protesto junto do Governo israelita e que pressione o senhor Javier Solana para que haja uma intervenção imediata no sentido de pôr cobro ao encerramento dos territórios ocupados e às punições colectivas da população palestiniana, no sentido da reabertura de Birzeit e da Universidade, bem como do restabelecimento do direito ao estudo e à vida para esse povo.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Morgantini. Farei da melhor vontade aquilo que me pede.

Segurança do transporte de materiais radioactivos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0040/2001) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão referente ao relatório do Grupo de Trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia (COM(1998)0155 - C4-0034/1999 - 1998/2083(COS)).

Hatzidakis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, queria agradecer à colega Isler Béguin, que começou por ser responsável por este relatório, pelo trabalho que realizou. Gostaria ainda de manifestar o meu pesar por não lhe ter sido possível levar o relatório até ao fim e por ter sido necessário ser eu a apresentá-lo, na qualidade de presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez que o seu conteúdo, na sua formulação final, não exprimia a opinião da relatora.
O tema tratado neste relatório, como os senhores compreendem, é particularmente escaldante e divide a opinião pública em muitos Estados-Membros da União Europeia. A energia nuclear, só por si, é uma matéria que mais uma vez dividiu o Parlamento Europeu, por razões evidentes. No entanto, gostaria de dizer, desde já, que a Comissão da Política Regional e dos Transportes fez muito bem em optar por não debater no âmbito deste relatório, com o qual já se ocupava há muito, mesmo antes das eleições europeias, a questão de princípio, ou seja, a questão de saber se deve ou não existir energia nuclear, limitando-se a analisar pura e simplesmente a questão do transporte de material radioactivo no interior da União Europeia. E isto porque, para além de tudo o mais, se encararmos a questão do ponto de vista jurídico, não compete à União Europeia decidir se devemos ou não utilizar energia nuclear. Essa decisão é da competência dos Estados-Membros. Mal ou bem, não vou agora analisar essa questão mas, em todo o caso, a situação é esta. Enquanto Comissão dos Transportes, não temos qualquer motivo para nos alargarmos a questões que ultrapassam as nossas competências, o relatório dizia respeito ao transporte de material radioactivo e, consequentemente, era nesse assunto que tínhamos de nos concentrar.
Posto isto, Senhor Presidente, sabemos que existe a nível internacional a Agência Internacional da Energia Atómica que, desde 1961, no âmbito do Safety Standards nº 6, emitiu recomendações relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos e, embora este regulamento não seja vinculativo, foi integrado nas legislações nacionais de todos os Estados-Membros. As regras da Agência Internacional colocam a tónica no acondicionamento dos materiais transportados, o que significa que as embalagens por elas abrangidas devem poder assegurar um confinamento dos materiais transportados, tanto em condições normais, como em caso de acidente, e garantir a segurança das pessoas expostas.
Está perfeitamente claro que concordo que a segurança tem absoluta prioridade em relação à rendibilidade económica do abastecimento e que a indústria nuclear deve obedecer rigorosamente aos regulamentos internacionais em matéria de transportes. Não esqueçamos que os materiais radiactivos são transportados regularmente e a longas distâncias no interior da União Europeia, mas também tendo como proveniência ou destino outros continentes. Não vou referir exemplos concretos, basta referir duas palavras com uma carga especial, duas localidades com uma carga especial, La Hague em França e Sellafield na Grã-Bretanha, onde se realiza o reprocessamento de materiais radioactivos.
Há quatro pontos no relatório que são particularmente importantes e aos quais gostaria de fazer uma breve referência, já que não dispomos do tempo que gostaríamos de ter.
Em primeiro lugar, o relatório salienta que a União Europeia deverá desenvolver um esforço no sentido de reduzir o volume e a distância dos transportes de materiais radioactivos. Trata-se do princípio da precaução, que é objecto de uma antiga resolução do Parlamento Europeu que já data de 1996.
Em segundo lugar, e este é um ponto em que o relatório insiste especialmente, é importante que haja cooperação com os países da Europa Central e Oriental e que estes se conformem às regras da Agência Internacional de Energia Atómica; isto porque, quer o alargamento aconteça muito cedo, como é desejo de todos nós, quer não, existem problemas nesses países que podem pôr em risco a segurança e a saúde dos cidadãos europeus.
Em terceiro lugar, e este aspecto é salientado no relatório, está a necessidade de os responsáveis pelo transporte de materiais radioactivos cumprirem as regras, normas e regulamentos em vigor. Não basta haver legislação, é preciso que ela seja cumprida.
Em quarto lugar, vem a informação sobre os transportes de materiais radioactivos. Esta questão foi examinada e considerámos que as autoridades regionais e locais deverão ser mantidas ao corrente dessas operações.
Um último ponto, Senhor Presidente, tem a ver com os protestos de diferentes entidades em torno desta matéria. Todos nós somos a favor da liberdade de expressão de todos os cidadãos europeus, mas importa evitar a violência. Também este ponto é salientado no relatório. Quero informar que o relatório reuniu a grande maioria dos votos da nossa comissão, existe consenso entre os dois grandes grupos políticos, e, por essa razão, lamento ter de dizer à assembleia que não posso aceitar alterações apresentadas por colegas a título individual.

Chichester
Senhor Presidente, dirijo-me ao Parlamento em nome do meu colega, o senhor deputado Mombaur, que está impossibilitado de comparecer devido a uma indisposição, para apresentar o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Este parecer foi originalmente aprovado em Abril de 1999, durante a vigência do anterior Parlamento, e foi de novo aprovado em comissão neste Parlamento, com a redacção original, por maioria esmagadora. O relator, o senhor deputado Mombaur, fez notar que apenas duas coisas tinham sido alteradas nestes dois anos. Gostaria de citar os seus comentários. Em primeiro lugar, refere que "a política adoptada pelo Governo Federal Alemão no sentido de pôr termo à produção de electricidade através de centrais nucleares após um período se 32 anos evidenciou que, pelo menos, no âmbito do transporte de elementos combustíveis irradiados, não existem problemas de segurança. Em segundo lugar, observa que "ficou esclarecido que uma mudança de Governo num Estado-Membro não constitui um argumento juridicamente válido para rescindir contratos celebrados entre Estados."
A Comissão da Indústria aprovou seis conclusões, em grande parte de natureza técnica, para sublinhar os baixos níveis de radioactividade e exposição envolvidos, em particular se comparados com a radiação de fundo que ocorre naturalmente. Chamo a vossa atenção para as conclusões 1 e 2 relativas ao Grupo de Trabalho Permanente sobre segurança no transporte de materiais radioactivos, constituído em 1982 a pedido do Parlamento, nas quais se solicita que este grupo prossiga a sua actividade e que torne públicas as suas deliberações.
Estou surpreendido por ver aqui esta tarde o senhor Comissário Lamy. Quererá isso dizer que a Comissão pretende expandir o tráfego de materiais nucleares para lá das fronteiras da União Europeia?

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de agradecer encarecidamente a todas e a todos os colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que tornaram possível a realização de um debate muito objectivo acerca da comunicação da Comissão sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia. O tema não se presta a que com ele se faça política. Há algo que, por uma vez, eu gostaria de expressar de maneira inequívoca: aquilo que temos de mais perigoso hoje em dia no transporte de materiais radioactivos são os manifestantes à volta desses mesmos transportes, que partem carris, abrem buracos nas vias de aterro, etc. Neste momento, na Alemanha, está-se a preparar uma manifestação com um corte das vias férreas, que é significativamente mais perigoso do que os transportes propriamente ditos.
Também consta claramente da comunicação da Comissão o facto de nós, na Europa, termos de lidar, no essencial, com materiais de fraca radioactividade, que são empregues e transportados no interesse das próprias pessoas - nomeadamente, produtos farmacêuticos. Em relação a esses, também não haverá quem queira protestar. Nós, Grupo do Partido Popular Europeu, votaremos contra - quero dizê­lo de forma muito clara - quaisquer propostas de alteração aqui apresentadas por colegas, na medida em que julgamos ter chegado a um excelente compromisso em sede de comissão, o qual merece ser defendido ao nível do plenário.
Sublinho mais uma vez: não compete à União Europeia - e o relator, o meu amigo Konstantinos Hatzidakis, já o referiu - impor aos Estados­Membros as fontes primárias de energia que eles devem empregar. Porém, se a maioria dos Estados­Membros se declara actualmente partidária da energia nuclear, então, há que promover aqui as correspondentes medidas seguras e adequadas. Espero também que os Estados­Membros cumpram escrupulosamente o dever de informar previsto na comunicação. O próximo teste importante terá lugar na Alemanha, quando, no final de Março, se proceder de novo ao transporte de materiais reprocessados de La Hague para os locais de armazenamento definitivo em território alemão.

Simpson
Senhor Presidente, teremos hoje que avaliar aquilo a que este relatório se refere, ou seja, a segurança do transporte de materiais radioactivos. Trata-se de uma resposta à comunicação da Comissão sobre as recentes alterações à regulamentação da Agência Internacional de Energia Atómica em matéria de transporte. Digo isto porque houve alturas, durante o debate em sede de comissão, em que a questão central do transporte de materiais radioactivos pareceu perder-se no meio do debate mais vasto entre os lobbies pró e anti-nuclear.
Devemos contudo agradecer à senhora deputada Isler Béguin por ter iniciado este trabalho, e seguramente ao presidente da nossa comissão, o senhor deputado Hatzidakis, por tê-lo concluído, de forma a podermos estar aqui hoje a ter este debate. A Comissão considera que o risco associado ao transporte de materiais radioactivos é baixo, mas que devem ser feitos esforços para informar a opinião pública e os serviços de emergência sobre a segurança do processo de transporte. Um plano plurianual deverá também ser aprovado pela Comunidade. Apoiamos esta perspectiva na suas linhas gerais.
Infelizmente, no anterior relatório, a relatora tomou uma posição que incluía toda a radioactividade perigosa inerente, que ia contra o reprocessamento de materiais radioactivos e que recomendava que o Tratado Euratom fosse denunciado e que o sector nuclear ficasse ao abrigo de um capítulo do Tratado dedicado à energia.
Como afirmei anteriormente, nós no PSE considerámos que este era um relatório sobre o transporte de materiais radioactivos e não tinha nada a ver com os méritos ou deméritos da indústria nuclear. Foi nesse sentido que estabelecemos compromissos e considero que, neste momento, temos um relatório equilibrado que todos poderemos apoiar.
Assim, em nome do PSE, posso afirmar que apoiaremos as duas alterações que apresentámos em plenário, mas rejeitamos a maioria das alterações que ou defendem a indústria nuclear como se não existissem problemas nenhuns, ou a condenam como uma espécie de encarnação do mal.
O meu grupo considera que o relatório na sua forma actual, ainda que não seja perfeito, é pelo menos equilibrado, realista, objectivo e aborda as questões que é suposto abordar, nomeadamente o transporte de materiais radioactivos.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, mais uma vez o Parlamento Europeu falhou a ocasião de dizer a verdade em matéria nuclear. Mais uma vez evitamos o debate de fundo sobre a segurança dos transportes de materiais perigosos, como se a questão nuclear, na Europa, fosse apanágio dos especialistas e dos "nucleocratas" e o debate significasse forçosamente paixão e polémica.
Tentei organizar esse debate enquanto primeira relatora na audição pública de 21 de Janeiro de 2000, mas o lobby nuclear todo-poderoso puxou mais uma vez os cordelinhos. Com efeito, embora o primeiro relatório do senhor deputado Maurice nunca tenha sido apresentado durante a legislatura anterior, o relatório hoje em apreciação teria podido constituir um progresso, mas não será assim.
A proposta de resolução adoptada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, com pleno apoio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, não revela minimamente a preocupação da opinião pública relativamente a estas questões eminentemente sensíveis dos transportes de materiais radioactivos, quando o meu relatório inicial estava em consonância perfeita com a evolução dos sentimentos das populações europeias sobre estas questões.
Este golpe de teatro - pois trata-se de um golpe de teatro - permite denunciar o jogo subtil dos acordos dos grandes grupos políticos manipulados pelo lobby pró-nuclear. Assim, apesar do trabalho que realizámos, o projecto de resolução apresentado contraria as propostas iniciais e, enquanto deputada, não posso aceitar que figure numa resolução: o silêncio pode ser considerado um delito.
Quando eu tinha conseguido obter um bom número de compromissos com os colegas que tinham trabalhado sobre esta questão e apresentado alterações, em vésperas da votação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, o trabalho foi para ao lixo, uma vez que os grandes grupos se recusaram a aprovar os nossos compromissos.
O relatório ora em apreciação ignora as questões essenciais sobre os transportes de materiais radioactivos, a transparência, a segurança e sobretudo os meios de os reduzir. O relatório retomado pelo presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não passa de uma ode à indústria nuclear. Como provas da influência do lobby nuclear na realização desta modificação basta ver as alterações exactamente iguais, palavra por palavra, apresentadas tanto por conservadores como por socialistas, e os agradecimentos do lobby dirigidos aos deputados que se prestaram ao jogo. Quer fazer-se crer que os transportes de materiais radioactivos não têm nada a ver com a indústria nuclear e que nós, os Verdes, estamos a enganar-nos de debate; vamos parar com a hipocrisia!
Embora uma grande parte dos resíduos radioactivos envolva pequenas embalagens destinadas aos laboratórios e à medicina, não são esses os mais perigosos. São de facto os transportes de resíduos radioactivos que apresentam o perigo máximo, dada a sua taxa de radioactividade. Dizer o contrário é manipulação.
Por conseguinte, colocar a questão do acondicionamento destas embalagens radioactivas não tem nada de provocatório, quando se sabe que toda a política de segurança dos transportes de materiais radioactivos se baseia na embalagem, que seria garantida contra todos os riscos.
No entanto, todos sabemos que muitos produtos radioactivos - até os mais tóxicos, como o plutónio - circulam nas estradas europeias. Será um crime de lesa-majestade pretender acabar com essas bombas rolantes?
O meu relatório tentava dar resposta a estas interrogações e colocava a questão crucial da origem dos transportes de materiais radioactivos. É então que se toca na questão da indústria nuclear, nomeadamente na do reprocessamento dos resíduos nucleares, pois é de facto o reprocessamento nas fábricas de Hague e de Sellafield que dá origem aos transportes mais radioactivos. Se acabar o reprocessamento, acabam os transportes de resíduos radioactivos.
Esta solução, a mais simples, é possível, pois, no estado actual dos conhecimentos, já se sabe que o reprocessamento constitui uma aberração económica e ecológica. O último surto de transportes de matérias altamente radioactivas tem a ver com os resíduos das centrais nucleares alimentadas pelo MOX, armazenados em Hague em total ilegalidade. Significa isto, Senhor Presidente, que também foram transportados em total ilegalidade. Não serve de nada pretender cortar o debate, como tenta fazer este relatório. Todavia, este pode ser melhorado se forem votadas favoravelmente as alterações que acabo de apresentar.

Fitzsimons
Senhor Presidente, acolho vivamente este relatório sobre o transporte de materiais radioactivos no espaço da União Europeia. Como todos sabem, trata-se de uma questão de grande interesse para o povo irlandês, que está particularmente preocupado com o aumento do transporte marítimo de materiais nucleares através do Mar da Irlanda no futuro próximo.
O Governo alemão já declarou que está pronto a recomeçar o transporte marítimo de combustível nuclear usado para a Cumbria. O Governo holandês supervisionou recentemente o transporte marítimo de dois carregamentos de material nuclear usado para Sellafield e tenciona concretizar mais 17 carregamentos nos próximos anos.
Combater a British Nuclear Fuels (BNFL) e a indústria nuclear britânica nunca é tarefa fácil - e há muitos anos que o faço. É por isso que estou particularmente satisfeito por a Assembleia Metropolitana de Londres ter criado na semana passada uma comissão para investigar as questões de segurança no transporte ferroviário de resíduos radioactivos através de Londres. Comboios carregados com combustível nuclear usado proveniente de três centrais nucleares do sudeste de Inglaterra cruzam com regularidade a cidade de Londres com destino à estação da BNFL em Sellafield, atravessando sete bairros (West Hampstead, Islington, Hackney, Hammersmith, Fulham, Wandsworth e Bromley). Carregamentos de resíduos nucleares são armazenados com regularidade nas estações de triagem de Willesden.
A nova Comissão de Investigação sobre Comboios Radioactivos vai ouvir depoimentos da BNFL e da Railtrack, assim como de representantes de grupos das comunidades locais, sobre esta questão. A comissão deverá apresentar o seu relatório à Assembleia Metropolitana de Londres no Verão. A criação da comissão acontece poucos dias depois de um comboio carregado com combustível nuclear usado ter descarrilado ao chegar à central nuclear de Torness, na Escócia. Sinto-me satisfeito por ver que os membros da Assembleia Metropolitana de Londres estão agora igualmente preocupados com o transporte marítimo de materiais nucleares radioactivos em Inglaterra e em particular para a estação da BNFL de Sellafield, na Cumbria.
Espero que os políticos e as autoridades locais irlandesas consigam conjugar esforços com os membros da Assembleia Metropolitana de Londres e outros grupos em Inglaterra e intensificar a batalha para que a BNFL encerre o presente envenenado nuclear que é a estação de Sellafield.
Um assunto diferente mas relacionado é o de que já é tempo de se proceder a um estudo de impacto ambiental completo sobre os prováveis prejuízos ambientais ocasionados pelo transporte marítimo nuclear no Mar da Irlanda. Mais uma vez, apelo à Comissária Europeia para o Ambiente, a senhora Wallström, para que, invocando os poderes conferidos pelo Tratado Euratom, force uma avaliação independente dos riscos ambientais provocados pelo transporte marítimo de materiais nucleares no Mar da Irlanda.
Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Hatzidakis, pelo seu trabalho.

Atkins
Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo meu ligeiro atraso, mas sendo os transportes aéreos o que são, posso dar-me por satisfeito por ter conseguido chegar.
À semelhança do senhor deputado Simpson, falo em nome do noroeste da Inglaterra, onde a indústria nuclear tem uma enorme importância: Springfield, onde são fabricadas as barras de combustível, Sellafield, onde são transformadas em algo mais útil e Warrington, a sede da British Nuclear Fuels.
Esta indústria nunca é complacente. Reconhece as preocupações dos povos da Grã-Bretanha e da Europa sobre o transporte de materiais nucleares e tem imenso trabalho para testar aquilo que é preciso fazer. A sua folha de serviços no transporte de mercadorias perigosas é uma das melhores. Nunca houve um único acidente mortal no transporte de materiais nucleares e, se a indústria conseguir o que pretende, nunca haverá.
Quando era ministro para a Irlanda do Norte, presenciei o debate a que se referiu o senhor deputado Fitzsimons. Tratou-se de um debate tendencioso e mal informado que constituiu também um ataque - no qual, devo dizer, o Grupo dos Verdes está também envolvido - aos meus eleitores do noroeste da Inglaterra e a todos aqueles que trabalham nesta muito importante e significativa indústria, tanto na Grã-Bretanha como noutras zonas da União. Não é altura para um debate sobre energia nuclear, a não ser para dizer que ela é o futuro. É uma das formas mais ecológicas de produzir energia em qualquer parte do mundo. Quanto mais depressa compreendermos isso, melhor.
Estou muito satisfeito por as minhas alterações em sede de comissão terem contribuído de modo significativo para alterar a natureza deste relatório. Apresentei mais algumas para a votação de amanhã, seguindo a mesma ordem de ideias. Sinto-me orgulhoso por ficar associado à rejeição do relatório original e, assim o espero, à aprovação do relatório com estas alterações.

Piecyk
Senhor Presidente, caros colegas, considero que nos devemos concentrar naquilo que de facto consta do relatório, pois julgo que, agora como antes, conserva em grande parte a assinatura da colega Isler Beguin. Acho muito bem e agradeço ao presidente da comissão competente o facto de ter levado o trabalho a bom porto. É incontestável que a energia nuclear, bem como o transporte de resíduos nucleares, são da responsabilidade dos Estados­Membros. É evidente que, nos casos em que foram assinados contratos, eles têm de ser respeitados, especialmente no que diz respeito ao transporte.
Está escrito no relatório que o transporte de materiais radioactivos não é isento de riscos. Julgo, por isso, ser importante, como o relatório sublinha, primeiro, que se dê obrigatoriamente prioridade absoluta à segurança das pessoas e da natureza, e segundo, que se faça chegar um máximo de informações às autoridades locais e à população. Na Alemanha, há neste momento muitas pessoas apreensivas, muitas pessoas preocupadas com o que lhes está a acontecer. Que elas possam exprimir as suas opiniões e tenham a possibilidade de manifestar a sua oposição são ideias que também transparecem do relatório. Somos unânimes na condenação dos actos de violência contra pessoas e bens, na medida em que são contraproducentes. E, para nós, quero ainda acrescentar o seguinte: é forçoso rejeitar a proposta apresentada na Alemanha por um político de nome Möllemann, segundo a qual os transportes realizados em contentores de tipo Castor se deviam fazer por via aérea, num dirigível. Não seria, com certeza, possível satisfazer as exigências de segurança com tal proposta, que, ao invés, tornaria o transporte de materiais radioactivos ainda mais perigoso.
Cara colega Isler Beguin, é possível que nós os dois pudéssemos renunciar já amanhã ao uso da energia nuclear. Contudo, neste mundo e nesta sociedade, não estamos em maioria. Devíamos, por isso, concentrar­nos nesta comunicação da Comissão, que pretende que nos tempos mais próximos o transporte de materiais radioactivos se faça de forma tão segura quanto possível. Se depois conseguirmos levar a cabo o que o Governo alemão pretende fazer, ou seja, decidir abandonar a energia nuclear e pôr em prática tal decisão, então talvez daqui a alguns anos ambos tenhamos atingido o nosso objectivo.

Vatanen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a intenção não era debater a necessidade de utilizar a energia nuclear, mas os adversários convictos da energia nuclear mudaram o curso deste relatório. Os Verdes não estão dispostos a entender as vantagens ambientais evidentes da energia nuclear. Que paradoxo! É muito provável que a posição dos Verdes sobre a energia nuclear se baseie na ideologia do ano de 1968 e que continuem a não aceitar um debate honesto sobre esta matéria. Até parece que a posição deste grupo foi firmada antecipadamente e que os factos não a influenciaram. A primeira versão do relatório foi utilizada como pretexto para a luta contra a energia nuclear. Um assunto importante que foi totalmente descurado neste relatório é o plano de acção apresentado pela Comissão, o qual comporta muitas iniciativas sensatas. Felizmente, após as alterações feitas na comissão, em vez de uma análise míope, voltou-se a tratar a questão central.
Os transportes de materiais radioactivos observam os regulamentos da AIEA. A Comissão consultou o grupo de trabalho, que não foi constituído por políticos, mas por peritos dos Estados-Membros. O referido grupo considera que os regulamentos actualizados reforçam de forma significativa a segurança, embora os regulamentos antigos não tenham sido considerados insuficientes. Considera-se que os riscos são mínimos e que, devido ao rigor imposto pelos regulamentos, terá sido possível evitar acidentes quase durante meio século. E assim tem sido, apesar de alguns adversários da energia nuclear - nem todos, com certeza - terem tentado sabotar, irresponsavelmente, o transporte destas matérias, por exemplo, soltando os carris. É caso para perguntar quem é o responsável e quem é que põe em risco a segurança dos cidadãos.
Exorto a que todos se cinjam aos factos. Por isso, é mais que fundamentada a sugestão da Comissão no sentido de a população ser informada de que a situação, ao fim e ao cabo, é bastante segura. Dado que a energia nuclear aumenta o bem-estar e a pureza ambiental, ela é indispensável enquanto solução energética. Se as centrais nucleares francesas fossem agora fechadas, teríamos urgentemente de procurar velas para podermos permanecer nesta sala.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, o relatório vem ao encontro de grande parte dos nossos desejos. Não obstante, existem ainda alguns pontos a respeito dos quais apresentámos uma alteração. Tendo em conta o carácter sensível e emocional do assunto, o Grupo dos Liberais insiste em que o relatório parta de uma descrição realista dos factos, transmitindo, por exemplo, as opiniões muito divergentes dos peritos sobre o ponto relativo aos valores-limite de radiação.
Em segundo lugar, consideramos enganoso sugerir que a indústria nuclear tem uma actuação auto-reguladora, nomeadamente no domínio da segurança, porque, de facto, também está sujeita a normas de segurança internacionais vinculativas, com base nas quais se estabeleceram critérios coerentes que todos os actores devem satisfazer.
Em terceiro lugar, no considerando E, estabelece-se, e com razão, a diferença entre, por um lado, o material radioactivo constituído por isótopos para fins médicos, industriais e de investigação - que constitui a vasta maioria desses transportes - e, por outro, os resíduos radioactivos e combustíveis nucleares irradiados destinados a reutilização, que constituem a forma mais perigosa de material radioactivo. Todavia, proporcionalmente, trata-se apenas de uma parte diminuta desses materiais. Em parte alguma do texto, porém, é clarificada a diferença entre material especificamente nuclear e material radioactivo, em geral.
Se agora a Comissão for observar à lupa todos os movimentos em matéria de transporte de material radioactivo, vai duplicar o trabalho da Agência Internacional da Energia Atómica, que dentro em breve também irá proceder a essa tarefa. Não obstante, é de facto conveniente que a Comissão observe mais de perto o transporte de material nuclear na União Europeia.
Em quarto lugar, o meu grupo opõe-se a que neste relatório se traga à colação o assunto mais amplo da obrigatoriedade de consulta, no que se refere à totalidade dos transportes de qualquer substância perigosa. Não é disso que trata o relatório. Na verdade, os Liberais entendem que as autoridades locais devem ser consultadas sobre o transporte de materiais radioactivos. A ênfase, porém, deve ser posta na obrigatoriedade do pré-aviso de transporte de material nuclear.
Finalmente, saudamos a decisão da AIEA de proceder a uma avaliação bianual e, se necessário, a uma adaptação do seu regulamento dos transportes. Queremos sublinhar que, a bem de um nível de segurança consistentemente elevado, todos os Estados-Membros têm de implementar as normas a partir do início do próximo ano.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de tranquilizar o senhor deputado Chichester e sobretudo a senhora deputada Isler Béguin: a minha presença em representação da Comissão não se explica pelo facto de o transporte das matérias nucleares ter sido transferido para a área tão tentacular como insensível do responsável pelo comércio externo. Trata-se de um exercício bem mais inocente de transporte provisório de dossiers - sem armazenagem, que fique claro - entre membros da Comissão preocupados em ajudarem-se de quando em vez.
Passando à matéria de fundo, o transporte de materiais radioactivos, como acaba de ser referido, é muitas vezes abordado de forma um pouco passional, dado o contexto e o ambiente dessa indústria. Assim, a Comissão avalia a enorme dificuldade que tiveram em sintetizar posições por vezes um pouco contraditórias. Consideramos que o relator, assim como os deputados e os membros das comissões que contribuíram para esse esforço, devem ser felicitados por este trabalho de síntese perfeitamente notável.
Como alguns de vós observaram durante o debate, a indústria nuclear assegura, queira-se ou não, uma parte não negligenciável da segurança dos nossos abastecimentos energéticos, pelo que há que aceitar que esta indústria tem de recorrer ao transporte de materiais radioactivos.
O que retemos como essencial do relatório que lhes é proposto é a confirmação de que as medidas que foram tomadas às escalas internacional e nacional asseguram um grau elevado de segurança do transporte dessas matérias. Sendo assim, é evidente que a transparência é muito importante nesta área, como em qualquer área que tenha a ver com as actividades no sector nuclear. Reconhecemos e apoiamos, estamos inteiramente dispostos a promover uma informação específica e transparente sobre todos os riscos que as populações poderiam, ou podem, correr.
Apesar das dificuldades na matéria e das limitações que a segurança impõe, consideramos, tal como os senhores, que é importante reforçar essa informação. É óbvio que se trata de um domínio em que nunca se atingiu o óptimo ou a perfeição e, como referiu o senhor deputado Piecyk, é um facto que são os Estados-Membros que têm em primeiro lugar responsabilidade no assunto, o que não nos impede de prepararmos acções que permitam, por exemplo, melhorar os documentos que acompanham o transporte dos materiais em questão.
Quanto à questão do recurso à tecnologia do reprocessamento, não nos compete pronunciar-nos. Trata-se de uma solução de ordem essencialmente industrial, que deve ser considerada em função de critérios sobretudo técnicos e económicos e da necessidade de reduzir os resíduos de alta actividade.
Pelo contrário, podemos - e tencionamos fazê-lo - dar todo o nosso apoio aos esforços desenvolvidos na área da investigação e do desenvolvimento. Foi isso aliás que a Comissão propôs no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, com prioridade para a inovação em matéria de gestão dos resíduos.
É também da nossa responsabilidade assegurarmo-nos de que as obrigações do Capítulo 3 do Tratado Euratom relativas à protecção radiológica são cumpridas. No vosso relatório, os senhores manifestam o desejo da inclusão de um capítulo "Energia" no Tratado da União; todos sabemos que se trata de uma questão que foi debatida repetidas vezes nas conferências intergovernamentais e que, para já, ainda não teve seguimento.
Como realça o nosso Livro Verde sobre a estratégia da segurança e do abastecimento energético, consideramos que o Tratado Euratom cumpre os seus objectivos em toda uma série de domínios. É um facto que não inclui nenhuma referência específica ao transporte de materiais radioactivos. No entanto, consideramos que as disposições deste Tratado nos permitem desempenhar um papel de vigilância, mantendo simultaneamente a responsabilidade primeira dos Estados.
Eis o que a Comissão pretendia dizer sobre este relatório. Vamos evidentemente analisar com toda a atenção todas as sugestões do relatório, dentro do espírito que acabo de referir, que é o de melhorar a nossa própria intervenção na medida dos meios de que dispomos e das possibilidades que nos oferecem os Tratados.
Como disse no início, consideramos que este relatório é muito útil. Permite transmitir aos cidadãos europeus uma opinião esclarecida e, após os numerosos debates que realizaram entre vós sobre esta questão do transporte de materiais radioactivos, parece-nos que contribui para uma abordagem razoável desta actividade, o que estará sem dúvida na origem de melhorias na transparência, pelo que este relatório é para nós bem-vindo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Negociações no quadro da OMC sobre a agenda incorporada
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0076/2001) do deputado Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações conduzidas no âmbito da OMC no contexto da agenda incorporada (2028/2001(INI)).

Schwaiger
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, caros colegas, Seattle demonstrou que, para a OMC, os EUA já não são a única força hegemónica. A União Europeia dispõe dos mesmos direitos que os Estados Unidos. Idêntica afirmação é válida para os Estados asiáticos, e até os países em vias de desenvolvimento desempenham também ali um papel importante. Com cerca de 40% do comércio e da oferta de serviços, a União Europeia tornou­se um importante parceiro de negociações a nível mundial, com responsabilidades em todas as áreas da OMC, nas quais os estados industrializados, sem excepção, mas também os países em vias de desenvolvimento, devem participar. Temos de estar à altura dessa responsabilidade, erguendo a nossa voz, enquanto Parlamento Europeu, na altura própria e estando presentes na orientação das negociações ora em curso.
Hoje queremos prestar justiça a este compromisso e, no momento exacto, deixar clara a nossa posição junto dos cidadãos da Europa sobre as negociações no quadro da OMC sobre a agenda incorporada. Queremos que a nossa posição seja tida em conta quando se fizer o balanço no âmbito da OMC, em meados do próximo mês de Abril de 2001. Em pormenor, aquilo que pretendemos corresponde às nossas propostas na ronda de negociações multilaterais de Seattle. Como na altura não produziu resultados, gostaríamos agora de actualizar e esclarecer as nossas ideias através destas recomendações relativas à agricultura, à prestação de serviços e à natureza específica da propriedade intelectual. Não está hoje em debate todo o espectro de questões relacionadas com a protecção do ambiente, a política de saúde, a concorrência, os critérios mínimos em matéria social, entre outras. Poderemos clarificar estes temas numa outra série de recomendações daqui a alguns meses, certamente ainda antes da nova ronda multilateral no Qatar, no início de Novembro. Peço, por isso, aos e às colegas das outras comissões interessadas o favor de terem paciência até essa altura. Tenho também um motivo especial para me dirigir à colega Flemming, que apresentou propostas muito interessantes, as quais terão, por certo, aquando da próxima ronda, um papel importante a desempenhar na comissão competente e no plenário.
Este relatório sobre a agenda incorporada deve, pois, abordar apenas os três aspectos referidos e não o pacote completo. Permitam­me que destaque alguns pontos. Em primeiro lugar, em relação à agricultura. Tal como indica o mandato do Conselho de Dezembro de 2000, queremos estabelecer um equilíbrio na agricultura entre os interesses relacionados com o comércio e os interesses não relacionados com o comércio. A ajuda estrutural ao mundo rural, por exemplo, está abrangida pela green box e não deverá continuar a ser objecto de negociações litigiosas no quadro da OMC.
Estamos de acordo com a corajosa proposta da Comissão, que expressamente apoiámos e que conduziu a breve trecho à decisão do Conselho de Ministros, nomeadamente, sobre a abertura total do mercado ao conjunto dos produtos oriundos dos 48 países menos desenvolvidos do mundo. Elas constituem um sinal para uma estreita parceria com os países em vias de desenvolvimento no quadro do comércio mundial, um sinal que não perde valor com o estabelecimento de um período de transição para os produtos sensíveis. No entanto, somos a favor de uma defesa enérgica do modelo agrícola europeu multifuncional. As especificidades estão mais uma vez claramente delineadas no relatório.
Em relação às prestações de serviços, pretendemos que se prossiga com o processo de liberalização. Mas a liberalização não deve ser uma via de sentido único no circuito dos países industrializados; ela tem também de incluir os países em vias de desenvolvimento. No que toca à propriedade intelectual, queremos que se respeite a biodiversidade e que fique garantida uma adequada repartição dos benefícios económicos entre o país dador e as empresas que pretendem comercializar o produto, no caso das descobertas realizadas na área da botânica.
Aspiramos de igual modo a uma maior transparência na preparação e condução da conferência ministerial. A composição, os procedimentos e os mecanismos de divulgação e a periodicidade das conferências da OMC têm de ser subordinadas a este objectivo.
Em prol de uma maior democratização e de um melhor controlo dos mecanismos da OMC, desejamos a rápida criação de uma assembleia parlamentar, na qual seja debatida a reforma da organização entre as diferentes regiões do globo, entre os diversos parlamentos e os diversos parlamentares, repartidos por vários procedimentos decisórios no quadro do comércio, e na qual seja instituído e posto em prática um controlo eficaz das várias instâncias da OMC.

Cunha
Senhor Presidente, é lamentável que o relator de parecer do capítulo mais importante desta negociação, que é a agricultura, tenha apenas dois minutos para falar. Mas, enfim!
O primeiro ponto a sublinhar é que a negociação de um acordo sobre o comércio agro­alimentar só faz sentido no quadro de um acordo global que integre outros sectores da economia e outras dimensões da sociedade. O segundo ponto a sublinhar é que a União Europeia deve estar aberta a um esforço adicional na redução do apoio interno no acesso ao mercado e nas restituições às exportações. Todavia, esse esforço deverá exigir transparência de regras e acção equivalente por parte dos nossos parceiros comerciais. Terceiro ponto: afigura­se fundamental que a cláusula de paz e a cláusula especial de salvaguarda sejam renovadas a fim de manter a estabilidade dos mercados agrícolas e dos rendimentos dos agricultores. O quarto ponto tem a ver com a necessidade de ser preservado o modelo agrícola europeu, caracterizado, como foi referido pelo senhor deputado Konrad Schwaiger, pela predominância da empresa familiar e pela multiplicidade de funções que a agricultura desempenha para a sociedade. Há, porém, que ter em consideração que temos de preservar a função primária da agricultura, que é a produção. De contrário, se não tivermos isso em conta, o nosso espaço rural será, a prazo mais curto ou mais longo, um mero museu agrícola. Em quinto lugar importa sublinhar a iniciativa destinada aos países menos avançados, mas temos de criar condições para que essa medida não seja impropriamente aproveitada por quem não tem direito a ela. Como nota final, gostaria de lembrar que a União Europeia é já hoje o primeiro importador mundial de produtos agro­alimentares, com um défice de mais de 16 mil milhões de dólares e, portanto, com carácter deficitário. Em contrapartida, os Estados Unidos e todos os membros do Grupo de Cairns são altamente excedentários. Perante esta situação, é legítimo que a União Europeia tenha o direito a preservar o seu tecido produtivo agrícola, que é a base da vitalidade económica do seu espaço rural. Alinhar num livre cambismo puro e duro, além de ser seguidismo em relação à estratégia dos interesses dos outros, seria, a prazo, a sentença de morte do nosso espaço rural.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, o comércio mundial ganha cada vez maior significado. Com as novas técnicas de comunicação, é possível, através de um clique no computador, celebrar contratos ou fazer negócios legalmente vinculativos por esse mundo fora, num curto lapso de tempo. É, por isso, importante que, na Europa, concedamos futuramente maior importância às negociações no quadro da OMC e nos debrucemos em pormenor sobre elas.
Creio que o Parlamento Europeu realizou sobre esta matéria um enorme trabalho de preparação. Nós temos de pensar, em especial, na estrutura da nossa economia. Temos presentemente na Europa cerca de 16 milhões de pequenas e médias empresas com menos de 250 trabalhadores, que produzem, pelo menos, 60% do produto interno bruto e asseguram 60% de postos de trabalho. Por este motivo, as negociações no quadro da OMC revestem­se de um significado muito especial para as pequenas e médias empresas.
Deve­se igualmente dar particular ênfase às exigências e ao cumprimento das exigências em matéria de propriedade intelectual e dos direitos de protecção. Trata­se, neste caso, de nos debruçarmos também sobre o modo como definimos, por exemplo, o nível de originalidade na atribuição de patentes. Há Estados que adoptam um nível muito baixo, outorgando, por isso, rapidamente muitas patentes. E há outros estados na Europa, que são muito rigorosos e querem primeiro verificar a nível mundial se o nível de originalidade é o exigível ou não. É por isso, creio, que é indispensável promover esta discussão.
Para além disso, nas negociações no quadro da OMC, devia também debater­se de forma inequívoca o tema da utilidade industrial, que é uma condição para se obter uma patente, na medida em que, por essa via, poderemos evitar os litígios neste domínio.
Quanto ao resto, creio que o princípio da prevenção será importante para o nosso futuro. Porém, será também importante dar prioridade à segurança dos produtos para as pequenas e médias empresas e garantir que, com a certificação por terceiros, se possa conseguir efectivas isenções de responsabilidade.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Comissário Pascal Lamy, gostaria de cumprimentar os senhores deputados Konrad Schwaiger e Arlindo Cunha pelos relatórios e documentos que aqui apresentam, e sublinhar também os contributos que, quer na Comissão da Indústria quer na Comissão da Agricultura, foram dados por todos os colegas deputados.
Neste relatório, gostaria de destacar três pontos que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, o ponto 22, referente à questão dos serviços, onde se solicita que nos acordos do âmbito do GATT se não prejudique a possibilidade de os Estados-Membros poderem aprovar regulamentação que reconheça a natureza especial da prestação de serviços públicos, designadamente nas áreas da educação, da saúde e da cultura. Parece­me uma âncora fundamental em relação à preservação da pluralidade cultural e à necessidade de afirmar que nem tudo pode ser liberalizado, que a liberalização deve servir, em primeira e em última instância, os cidadãos, que são os seus beneficiários.
Um segundo ponto que gostaria de referir tem a ver com a protecção da propriedade intelectual e, designadamente, com o ponto 28, que chama a atenção para o limitado âmbito das negociações sobre a protecção da propriedade intelectual no contexto da agenda incorporada. É, naturalmente, uma chamada de atenção dirigida ao senhor Comissário Pascal Lamy.
E o terceiro ponto essencial, que já aqui foi citado pelos senhores deputados Konrad Schwaiger e Arlindo Cunha, tem a ver com a nossa defesa do papel multifuncional da agricultura. E este aspecto é fundamental não como um slogan, não como uma forma de ultrapassarmos as nossas debilidades, mas como forma de conciliarmos quantidade e qualidade. Se é verdade o que o senhor deputado Arlindo Cunha disse, que "o factor principal da agricultura deve ser a produção", não menos verdade é que essa produção deve ser incentivada numa perspectiva de qualidade. E esta nova agenda incorporada surge num clima e num cenário em que sobre a Europa recaem precisamente agora momentos de incerteza e de desconfiança quanto à qualidade de determinados produtos. E, por isso, afirmar o papel multifuncional da agricultura é reconhecer que nesse primado também deve estar a defesa intransigente da saúde pública e a protecção e defesa dos consumidores. E julgo que esse é um papel indispensável que, neste momento, tem de ser sublinhado por este Parlamento. Estou certo, porque conheço as posições do senhor Comissário Pascal Lamy, que ele também vai ser desempenhado.
Por último, Senhor Presidente e caros colegas, é de salientar e de reforçar que, nesta agenda, não podemos esquecer - como disse o relator - outros pontos que vão ser incorporados mas que farão parte da ronda de Novembro de 2001, os quais têm a ver com os aspectos sociais, ambientais e da defesa de um modelo de desenvolvimento sustentado de modo que o que se globalize não seja só a riqueza, mas também seja o progresso e o desenvolvimento económico e social.

Clegg
Primeiro que tudo, duas questões para a Comissão. O nº 9 do projecto de relatório fala da necessidade de preservar a cláusula da paz e a cláusula de salvaguarda especial durante um período transitório. Tenho uma grande curiosidade em saber qual é a perspectiva da Comissão sobre a manutenção de tais cláusulas à medida que as negociações prosseguem.
Em segundo lugar, o nº 22, que o senhor deputado Seguro acabou de mencionar. Segundo compreendo o GATS, ou Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, não afecta necessariamente as empresas públicas de serviços. Gostaria de pedir ao senhor Comissário que falasse um pouco mais sobre quais poderão ser as implicações do GATS nas empresas públicas que já foram privatizadas.
Gostaria agora de fazer duas observações. Em primeiro lugar, parece-me que temos uma oportunidade única para aumentar o terreno comum que existe entre a UE e os EUA no que diz respeito à agricultura. Isso deve-se sobretudo à prodigalidade do Governo americano no apoio aos seus agricultores, que atingiu um nível ainda mais elevado nos últimos anos, de certo modo retirando aos EUA a autoridade moral que tiveram no passado para acusar a política agrícola comum de ser esbanjadora e causadora de distorções. Gostaria de saber se o senhor Comissário considera realmente que existe uma oportunidade para que o senhor e os representantes dos EUA possam encontrar um novo terreno comum nas negociações agrícolas. Finalmente, não se espantará se lhe disser que gostaria de frisar a importância da última parte do nº 40.
A Cimeira de Nice pode ter sido um pequeno passo em frente em termos de eficiência, mas foi um grande passo atrás em termos de legitimidade e transparência no que se refere à condução da política comercial da UE. Isso é claramente exemplificado pela forma como a Comissão 133 continua a tomar decisões importantes e altamente políticas no campo comercial, sem publicar qualquer relatório nem prestar contas a ninguém. Dada a lacuna que se abriu depois do resultado de certa forma confuso de Nice, exorto a Comissão e o Conselho a considerarem favoravelmente a ideia de um acordo interinstitucional neste campo. Se assim não for, a autoridade moral de toda a União Europeia em termos de transparência e legitimidade ficará seriamente enfraquecida no âmbito da OMC.

Herzog
Senhor Presidente, a orientação geral do relatório do colega Schwaiger parece-me positiva. Com efeito, vai no sentido dos enormes esforços desenvolvidos pela Direcção da Comissão para redefinir a nossa política comercial e colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento duradouro.
Dito isto, devo fazer quatro observações. A primeira é a de que, embora o empenho no sentido de um novo ciclo de negociações em torno de uma agenda alargada represente mais do que nunca um objectivo positivo, não se pode dizer que os mandatos atribuídos pelo Conselho sejam satisfatórios tal como estão. Desta vez, não se trata de negociar concessões comerciais em troca da obtenção de cláusulas ambientais ou sociais, mas sobretudo de negociar de outra forma o comércio, de modo a respeitar melhor os modelos de sociedade e as exigências de controlo público.
Nesta perspectiva, as negociações previstas na agenda incorporada constituem um teste, o que me conduz ao segundo ponto. Com efeito, a rubrica relativa à agricultura não está isenta de ambiguidades. Evidentemente que existe uma tomada de consciência do facto de o comércio dos produtos agrícolas dever ser compatível com a autonomia alimentar, a saúde pública e a ocupação do espaço, mas estamos a sofrer de um problema, a saber, o adiamento da reforma da política agrícola comum para depois de 2006. O relatório fala, aliás, da exigência da sobrevivência do modelo, quando se trataria sobretudo da necessidade de alterar o modelo. Quanto ao comércio, embora a redução dos subsídios à exportação seja indispensável, dizemos "não" ao alinhamento pelos preços mundiais, pois trata-se de um factor gritante de produtivismo.
Em terceiro lugar, a rubrica relativa aos serviços não está aperfeiçoada. Falamos de liberalização gradual acrescida. Trata-se de um objectivo unilateral. A Comissão diz, aliás, que a política comercial não representa uma finalidade em si, tem sim de apoiar o modelo social. Ora, no nosso modelo social, existem os serviços de interesse geral, e, nos países em desenvolvimento, esses serviços de interesse geral ainda têm de ser construídos.
Assim, eu diria sim ao desenvolvimento das trocas compatíveis com a promoção dos serviços de interesse geral ou que a favorecem. A União pretende excluir da livre troca determinados sectores como a educação e a cultura. É pouco! Há que trabalhar na perspectiva de bens públicos globais. Aliás, seria fantástico se a Direcção pudesse apresentar-nos uma comunicação sobre a complementaridade e a compatibilidade entre livre troca e serviços de interesse geral.
Gostaria de referir um último ponto relativo a um problema fundamental de governação. Devemos trabalhar com a sociedade civil como com os países em vias de desenvolvimento e confrontar os nossos pontos de vista. A Direcção da Comissão fá-lo, mas os Estados não e o Parlamento está atrasado.
A responsabilidade desse esforço cabe-nos a todos. Trata-se de algo essencial para conseguirmos organizar o comércio mundial.

Belder
Senhor Presidente, em Seattle, revelou-se, de maneira cristalina, a chocante divisão de poder entre ricos e pobres. Em todo o caso, no ano passado, a Comissão esforçou-se por conseguir melhor posição para os países em vias de desenvolvimento. Basta pensar no melhor acesso ao mercado concedido aos países menos desenvolvidos. O Conselho "Assuntos Gerais" , reunido no fim de Fevereiro, aponta nesse sentido. Pelo contrário, lamentamos o longo período de transição estabelecido para o açúcar, as bananas e o arroz. Tendo em conta a importância dos respectivos sectores agrícolas, o acesso ao mercado é absolutamente essencial para os países em vias de desenvolvimento.
Os elevados critérios estabelecidos pela União Europeia em matéria de ambiente e saúde não devem incluir qualquer proteccionismo a favor dos países em vias de desenvolvimento. As restrições do acesso ao mercado apenas se justificam para produtos que constituam uma ameaça para a saúde ou o ambiente. As exigências europeias devem fazer-se acompanhar de ajuda que permita satisfazê-las, como é, por exemplo, o caso da tecnologia necessária à produção ecológica. A crescente concorrência a nível de preços incentiva-nos a deslocar a ajuda à nossa agricultura dos preços de intervenção para um apoio directo aos rendimentos e ao investimento.
Além disso, o comércio livre de serviços também está a abrir caminho para os países em vias de desenvolvimento. Será que as frágeis economias desses países terão oportunidade de se preparar para enfrentar a concorrência? Sem uma política sensata, não tardarão a ser tomados de assalto por prestadores de serviços especializados e financeiramente poderosos.
O processo de tomada de decisão na OMC deve dar aos países em vias de desenvolvimento oportunidade de oferecer uma contrapartida aos interesses dos blocos comerciais ricos. Com efeito, a justiça requer uma política que complemente o útil instrumento que é o comércio livre. Para terminar, quero manifestar o meu apreço pelo excelente trabalho realizado pelo relator.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Schwaiger relativo às negociações conduzidas na Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre as questões ditas da agenda incorporada conduz-nos a três questões a que esperamos que o nosso debate dê respostas.
Em primeiro lugar, não será perigoso negociar separadamente sobre a agenda incorporada? As negociações sobre a agricultura, os serviços, alguns aspectos da propriedade intelectual, que designamos pelo nome de agenda incorporada, já estavam evidentemente previstas pelo Uruguai Round e, consequentemente, consideradas como não afectadas juridicamente pelo fracasso da negociação geral de Seattle. Relativamente a elas, parece aceitar-se tacitamente que as discussões continuem em separado. Mas será razoável? A verdade é que todos os assuntos são, na prática, interdependentes. Aliás, a anterior posição da União Europeia sempre tinha sido, se bem me recordo, a de que a negociação teria sempre de ser global. O fracasso de Seattle não deveria levar-nos a repensar toda a articulação das negociações?
Segunda questão: a proposta de resolução submetida à nossa apreciação convida a Comissão, logo no nº 1, a conduzir as negociações da agenda incorporada baseando-se nas orientações definidas pelo Conselho antes de Seattle. Mas será que a situação é a mesma? A opinião pública evoluiu muito no que respeita à regulação do comércio internacional. O fracasso de Seattle é disso um primeiro indício, mas a evolução acelerou ainda mais desde então, nomeadamente devido à pressão de alguns dramas agrícolas. Evidentemente que o mandato de negociação de 1999 tinha já em linha de conta a exigência de uma agricultura multifuncional e de uma política agrícola integrando preocupações não comerciais. Mas, simultaneamente, afirmava a necessidade prioritária de se prosseguir na via da liberalização das trocas. Continuará a ser compatível? Não precisaremos de uma reflexão suplementar sobre a matéria?
Por exemplo, fico espantado ao ver que, entre as novas preocupações a ter em linha de conta, se cita sempre a segurança dos produtos, a protecção do ambiente, a qualidade dos alimentos, o bem-estar dos animais, tudo isto com toda a razão, mas nunca a independência alimentar. Ora, a independência alimentar é perfeitamente indispensável. Possui laços muito fortes com todos os outros objectivos, que consideramos entretanto desejáveis. Pudemos verificá-lo a contrario com a dependência em proteínas vegetais que tinha infelizmente sido aceite em Blair House e que nos conduziu à utilização excessiva das farinhas animais. À luz desses acontecimentos, não se tornará evidente que Blair House deveria ser renegociada?
Terceira questão: como é que a futuras negociações vão ser controladas pelo Conselho e pelos parlamentos interessados? Em alguns anteprojectos do Tratado de Nice, esse ponto era clarificado, seja por uma nova redacção do artigo 133º, seja por um novo protocolo que dizia muito concretamente como é que o Conselho enquadra a Comissão durante as negociações da OMC de forma a que ela não se desvie da posição comum. Mas todas estas excelentes disposições desapareceram na versão final. Da mesma maneira, brilham pela ausência todas as disposições relativas ao controlo parlamentar. Donde a nossa proposta - e vou concluir, Senhor Presidente -: antes de se iniciarem novas negociações, não deveríamos reiniciar primeiro o dossier do reforço do controlo dos negociadores? Eis aquela que é para a nós a condição indispensável para que os interesses dos cidadãos sejam bem defendidos.

Hieronymi
Senhor Presidente, a Organização Mundial de Comércio é uma enorme história de sucesso económico. Ela constitui um êxito tão grande, que os nossos cidadãos às vezes assustam­se e tomam­na como algo de inquietante. Quanto a isto, cabe ao Parlamento Europeu aumentar a confiança na sustentabilidade positiva deste processo. Por isso, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, saúdo expressamente o facto de o relatório do deputado Schwaiger ter mais uma vez acolhido a protecção da diversidade cultural no leque das exigências.
O nosso propósito tem de ser o de transmitir às pessoas - de forma credível, competente e inteligível - que este processo, em que estamos empenhados, ambiciona alcançar quatro objectivos no quadro de um desenvolvimento sustentado: o crescimento económico duradouro para todos, a protecção do ambiente, a observância de normas sociais apropriadas e a manutenção da diversidade cultural. Assim, e na medida em que a União Europeia não é apenas uma comunidade económica, mas uma comunidade de valores, devíamos difundir esta perspectiva na própria União, e para além dela. Este relatório do deputado Schwaiger estabelece novas e excelentes bases para isso.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, permitam­me que me debruce sobre três pontos, que talvez possam ter interesse no contexto do relatório do deputado Konrad Schwaiger. Em primeiro lugar, verão pelas alterações propostas, que mais uma vez foram diferidas para um momento ulterior da semana, como é grande o interesse desta assembleia pelo tema e como ele se concentra sempre, na realidade, num número muito reduzido de áreas. A pergunta é esta: será que as negociações do acordo TRIPS são assim tão promissoras? Será que se devem ser prosseguidas? Não deveriam antes ser revistas? Não será necessário fazer mais no domínio da agricultura? Como é que se pode garantir uma boa protecção do consumidor? E há ainda mais questões a esclarecer.
Gostaria ainda de o questionar no contexto da chamada agenda incorporada, que está agora a ser negociada e que deverá ser depois submetida a uma revisão em Março. Qual a extensão das diferenças que de facto separam as pessoas que estão a negociar a agenda incorporada? Que efeitos é que terá nas negociações a crise agrícola por que agora passamos na Europa? Qual a amplitude das negociações no seu conjunto? Ou será que reina um pouco a ideia do business as usual e nós vamos em frente, como se nada tivesse ocorrido no passado?
O segundo ponto a que eu gostaria de aludir é o seguinte: o senhor Comissário publicou um documento, em que sobressai o seu desejo de que haja uma maior flexibilidade nas próximas negociações no âmbito da OMC. Ora, o conceito de flexibilidade é muito abrangente - eu saudei vivamente este documento, mas estou certo de que ele vai suscitar muitas controvérsias políticas nesta assembleia. Nesse conceito, pode­se incluir tudo; daí as seguintes perguntas: este documento representa um abandono da estratégia até agora adoptada pela União Europeia, segundo a qual sempre tivemos, e queríamos continuar a ter, um papel de relevo - por exemplo, no plano da concorrência, do investimento, mas também sobre todas as questões sensíveis, como as normas sociais, as normas laborais e os progressos nos temas ligados ao ambiente? O documento significa, portanto, um afastamento em relação a essa estratégia? Significa que o senhor Comissário tem de receber um novo mandato de negociação, ou será que o antigo ainda é suficiente? E que consequências é que isso vai ter na cooperação com o Parlamento Europeu?
Neste contexto, estou particularmente grato ao meu colega Clegg por ter chamado novamente a atenção para o facto de o artigo 133º não ser para nós aceitável na sua forma actual. Para o senhor Comissário, isto não constitui nada de novo, e sobre este assunto já combatemos lado a lado, mas o Conselho está atento e talvez um dia venha a revelar­se disponível para, juntamente connosco, produzir uma alteração.
A terceira questão que eu gostaria de referir é esta: o senhor Comissário encontrou­se com o seu colega Bob Soellig nos Estados Unidos. Pelo que pudemos concluir através da imprensa, gerou-se um clima muito bom, o que não me espanta, uma vez que os senhores são velhos amigos e, nessa medida, é de esperar que tenhamos à nossa frente um futuro melhor nas relações transatlânticas. Mas o que é que o senhor Comissário espera que saia agora de concreto desse bom relacionamento para a nova ronda de negociações no quadro da OMC? Haverá sinais positivos? E esses sinais positivos farão com que, em Junho/Julho, tenhamos uma estratégia negocial, capaz de nos guiar até ao Qatar? Essa estratégia negocial incluirá os países em vias de desenvolvimento?

Fiebiger
Senhor Presidente, no relatório sobre o pacote de negociações da OMC, é formulada a justa pretensão de manter os temas agrícolas no quadro do tratado em vigor como um mandato de negociação consolidado. Não se pode admitir uma troca de concessões entre o sector agrícola e outras áreas de negociação. Esta atitude é indispensável, por forma a garantir a manutenção das paisagens de minifúndio, do emprego no sector agrícola, a protecção do ambiente e dos recursos, bem como dos programas agrícolas multifuncionais, protegendo­os da liberalização do mercado mundial.
A adopção e a garantia de um elevado nível de protecção do consumidor na União Europeia implica exigências muito grandes, em particular, para a agricultura, e constitui o primeiro dos pressupostos para um comércio leal de produtos agrícolas sem controlo alfandegário. Nas últimas décadas, a indústria alimentar europeia lucrou consideravelmente com o desenvolvimento do mercado a nível mundial, especialmente, o domínio da transformação de produtos agrícolas com elevado valor acrescentado.
Por isso, como segundo maior exportador agrícola e, de longe, o maior exportador de produtos alimentares transformados, a União Europeia não pode deixar de ter um enorme interesse no bom funcionamento do comércio mundial. Para as negociações, importa conseguir evitar que os parceiros da agricultura sustentada se voltem uns contra os outros e harmonizar esta forma de fazer agricultura. O objectivo da segurança alimentar e do emprego no sector agrícola, da protecção do consumidor e do meio ambiente, bem como da utilização regrada de todos os recursos, são vistos e politicamente avaliados de maneira diferente pelas partes interessadas. Em simultâneo, a OMC tem também de se debruçar sobre temas que, de forma mais nítida, se tornaram uma preocupação da opinião pública em geral. Entre eles, contam­se a saúde, o ambiente e as preocupações de carácter social, e não apenas três temas a considerar isoladamente.

Flemming
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho apresentado. À semelhança do relator, também eu sou uma defensora acérrima da OMC, pois acredito que esta organização permitirá que os países pobres se aproximem dos países ricos. Na qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, fico extremamente reconhecida ao colega Schwaiger quando este afirma que a defesa do consumidor, a protecção dos animais e a saúde são temas deveras importantes que, oportunamente, serão tratados com carácter prioritário. Se não o fizermos, corremos o risco de voltarmos a repetir as cenas a que assistimos em Seattle.
Permitam-me, em antecipação a este debate, abordar dois temas. Considero inadmissível que a OMC preveja ou decrete sanções contra a União Europeia, quando a actuação desta última apenas visa proteger os seus cidadãos da carne tratada à base de hormonas. Dispomos actualmente de dados científicos que comprovam que uma das hormonas é cancerígena, e esse mesmo pressuposto está a ser analisado em mais cinco tipos de hormonas. É óbvio que o princípio da prevenção também se deverá aplicar à OMC.
Relativamente ao segundo tema, cabe-me dizer o seguinte: houve vários países no seio da União Europeia, como é o caso da Grã-Bretanha e da Áustria, que proibiram a experimentação animal para efeitos de investigação cosmética. A maioria dos cidadãos e dos consumidores europeus quer ver esta medida aplicada em toda a União Europeia. Penso que a OMC terá de se conformar com a ideia de que é possível manter uma economia de sucesso sem deixar de ser sensível ao sofrimento e à dor de outros seres, criaturas de Deus, de animais que merecem o nosso respeito.

Kinnock
Senhor Presidente, só algumas pequenas observações para começar: a Conferência Ministerial de Seattle falhou claramente a tentativa de chegar a um acordo numa nova ronda de negociações, porque os países em vias de desenvolvimento recusaram prosseguir com a liberalização do comércio. Deixaram claro que não consideravam que as suas preocupações relativamente à implementação do Uruguay Round tivessem sido contempladas e por isso não estavam dispostos a ir mais longe. Insistiam, e continuam a fazê-lo, como o senhor Comissário bem sabe, na implementação.
Em segundo lugar, este Parlamento precisa de ganhar uma maior consciência da necessidade de fazer um acompanhamento das obrigações internacionais, em particular se tivermos em conta que hoje que não foi feita aqui qualquer referência ao Acordo de Cotonou entre os países ACP e a UE e aos seus protocolos de comércio agrícola. A UE tem de ser muito mais sensível a estas preocupações do que o foi no passado, embora eu preste aqui homenagem ao senhor Comissário, especialmente no que se refere ao acesso aos mercados.
Gostaria agora de me referir brevemente ao lado mais sombrio da globalização, que para mim é tipificado pelo acesso aos medicamentos, e à necessidade clara de uma revisão do acordo TRIPS. Onze milhões de pessoas vão morrer este ano de doenças evitáveis. Na Zâmbia, o tratamento para a pneumonia de um membro de uma família consome todo o orçamento mensal dessa família. Esta é uma preocupação séria. Como sabem, as companhias farmacêuticas levaram o Governo sul-africano a tribunal por causa da sua Medicines Act (Lei dos Medicamentos) de 1997, que permite a importação paralela e autoriza a produção de genéricos de medicamentos patenteados para a utilização não lucrativa e não comercial pelo governo. Quatro milhões de pessoas estão infectadas pelo vírus HIV neste país e o Governo sul-africano acredita que tem o direito constitucional de agir desta forma.
Será que o senhor Comissário concorda comigo em que o acordo TRIPS é neutro no que se refere às importações paralelas e permite de facto o licenciamento obrigatório? E será que concorda comigo que deverá haver uma redução na protecção às patentes, um reforço das salvaguardas em termos de saúde e uma proibição da ameaça de recurso a sanções comerciais?

Figueiredo
Senhor Presidente, as crescentes preocupações das populações com as consequências da liberalização mundial do comércio, bem presentes nas manifestações de Seattle e no fórum social mundial de Porto Alegre, têm alguma repercussão neste relatório, o qual sublinha a necessidade de transparência na preparação e na condução das negociações, um melhor controlo parlamentar, o respeito dos princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável.
No entanto, o relatório não é consequente nas posições que toma e acaba por defender a continuação das liberalizações, designadamente para o comércio de serviços, o que consideramos negativo. Também relativamente à agricultura, embora integre certas alterações da Comissão da Agricultura, designadamente para assegurar a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos, não tem em conta outras alterações importantes, como a que apresentámos relativa à revisão do acordo de Blair House, nomeadamente no sector das plantas proteaginosas, dada a crise da BSE e a intervenção das farinhas animais. E acaba a defender a continuação da via da liberalização das trocas agrícolas, do que discordamos.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, a agricultura não pode ser equiparada a uma simples mercadoria ou bem industrial, na medida em que existe uma grande diferença entre o agricultor e o industrial. O agricultor, ao contrário do industrial, não pode canalizar os seus meios de produção para determinados locais onde as condições de produção sejam mais favoráveis, para locais onde, por exemplo, os salários são mais baixos, o sol brilha com mais intensidade e o índice de pluviosidade seja satisfatório. Tendo em conta estes condicionalismos, as regras a aplicar à agricultura não poderão, de forma alguma, ser iguais às regras a aplicar aos restantes sectores, razão pela qual a segurança alimentar e, em suma, a soberania de cada Estado em matéria alimentar, devem constituir uma exigência absoluta.
A Organização Mundial de Comércio terá de reconhecer e implementar a multifuncionalidade da agricultura, pelo que o desenvolvimento agrícola deverá obedecer a critérios ecológicos e sociais. Quero deixar bem claro que não se trata de nenhuma nova forma de proteccionismo agrícola destinada sobretudo a actuar em desfavor dos países em vias de desenvolvimento ou subdesenvolvidos. Estes merecem uma vez mais a nossa análise atenta.
Contudo, isto também significa que a União Europeia não poderá recorrer a elevados subsídios à exportação, com o intuito de colocar os seus muitos excedentes a preços do mercado mundial, interferindo ou destruindo, desta forma, outros mercados. Existem muitos exemplos de situações deste tipo. Neste contexto, uma coisa fica bem clara: mediante determinados condicionalismos, sociais e ecológicos, assumidos contratualmente, não é possível produzir a preços do mercado mundial e, ao mesmo tempo, obter lucros. A crise que actualmente se vive na agricultura da União Europeia mostra bem que assim é. Temos de nos concentrar, em primeira linha, no mercado interno europeu. Todos aqueles que pretendem escoar os seus produtos no mercado mundial devem então fazê-lo, sem quaisquer objecções, mas sem subsídios ou apoios por parte da União Europeia.
Há ainda uma coisa que tem de ficar bem clara: a segurança alimentar e a protecção dos consumidores devem constituir dois pressupostos fundamentais. Não podemos esquecer uma regra essencial: o homem precisa sempre e acima de tudo de uma alimentação saudável, de água potável para beber e de ar para respirar. Sem estes três elementos fundamentais, todo o resto é relativo!

Martin, Hans-Peter
 Senhor Presidente, Senhor Comissário, ser o último orador a pronunciar-se sucintamente sobre um determinado tema é simultaneamente uma vantagem e uma desvantagem. Antes de mais gostaria de voltar muito rapidamente a uma questão à qual talvez pudesse voltar a responder. Como é que estão as coisas em termos de acordo industrial? Apesar de ainda não ter entrado em vigor, o acordo poderá representar um enorme incentivo, sobretudo para o futuro daquilo que estivemos a debater. Está prevista alguma revisão? Que contornos irá assumir? Esta seria a primeira questão.
A segunda pergunta prende-se com tudo aquilo que foi aqui debatido. Tendo em conta a situação política global, temo que a aprovação do processo de negociação seja inviável. Quais são os projectos da Comissão? O que é que podemos esperar da parte da União Europeia? É uma situação deveras preocupante. A OMC é aquilo que é. Contudo, falta-lhe a transparência necessária para ser aceite, transparência em quase todos os aspectos. Aquilo que reivindicamos no relatório, nos nºs 34 a 40, aponta no sentido certo. O que continua a faltar é a vontade de implementação. A falta de transparência origina frequentemente alguns artigos bastante dramáticos, orientados por alguns lobbies, à semelhança, por exemplo, do artigo publicado no final de semana no jornal Financial Times, que prejudicou a imagem da OMC junto da população, colocando a organização no banco dos réus. Nesta óptica, é evidente que o local escolhido para a reunião da OMC, o mesmo local onde terá lugar a Conferência Ministerial, não é o ideal. No âmbito de uma campanha de informação geral, o que é que a Comissão considera poder fazer para implementar determinadas alterações? Existem, da parte da Comissão, algumas iniciativas mais concretas destinadas a fomentar a participação dos países em vias de desenvolvimento no processo de decisão, assumindo eventualmente os custos inerentes aos honorários dos advogados e afins, assunto que, de resto, poderia ser solucionado a nível bilateral?

Lamy
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer vivamente ao senhor deputado Schwaiger e à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia por este excelente relatório.
É um relatório que dá um apoio precioso às posições da União Europeia e pude observar, aliás como a senhora deputada Mann, que suscitou entre vós muito interesse - facto com que me congratulo -, pelo menos a avaliar pelo número de alterações apresentadas.
Quanto à matéria de fundo, as considerações e as preocupações manifestadas no relatório são largamente coincidentes com as da Comissão e ultrapassam evidentemente, como alguns de vós referiram, o âmbito da agenda incorporada, que constitui o actual objectivo em Genebra.
Tal como nós, os senhores pretendem enquadrar a liberalização das trocas por um conjunto de regras multilaterais comummente aceites, pretendem garantir uma transparência acrescida dos mecanismos de negociação na OMC, pretendem melhorar a integração dos países em vias de desenvolvimento no sistema multilateral, pretendem preservar o nosso modelo europeu nos domínios da agricultura e da saúde pública, pretendem fazê-lo também nas áreas do ambiente ou dos serviços públicos: eis um resumo muito geral da agenda da União Europeia para o novo ciclo de negociações.
Sempre considerámos que os projectos relativos à agenda incorporada - objecto do vosso relatório - seriam facilitados se fossem inseridos numa ordem de trabalhos mais alargada. O vosso relatório defende fundamentalmente o mesmo argumento, o que responde à observação do senhor deputado Berthu sobre este ponto. Estamos a avançar muito lentamente em Genebra naquilo que constitui de facto os preparativos para uma negociação sobre a agricultura e os serviços, de que todos sabemos muito bem que só um ciclo global poderá catalisar verdadeiramente o arranque. Eis o ponto actual da situação.
Vou tentar comentar muito rapidamente os temas que os senhores referiram no vosso relatório e, mais concretamente, a agricultura, os serviços e a propriedade intelectual, de que falaram largamente nas vossas intervenções.
Relativamente à agricultura, não há desacordo entre nós. Em primeiro lugar, é de facto a Agenda 2000 que enquadra actualmente a posição de negociação da União. Em segundo lugar, as necessidades dos países em vias de desenvolvimento figuram à cabeça das nossas preocupações em matéria de agricultura, sendo realmente esse o objectivo da iniciativa "Tudo menos as armas", que lhes agradeço terem apoiado. Em terceiro lugar, os senhores pretendem salvaguardar o modelo agrícola europeu, dadas as múltiplas funções que ele cumpre em matéria social, ambiental e alimentar, o que tem todo o apoio de Franz Fischler e de mim. Relativamente a esta questão, posso assegurar aos senhores deputados Seguro e Cunha: a promoção das considerações não comerciais em matéria agrícola e a preservação do nosso próprio modelo agrícola continuam a representar elementos-chave nos nossos objectivos de negociação.
No que respeita ao princípio da precaução, sobre o qual os senhores acabam de insistir, penso ser óbvio que a BSE e, mais recentemente, a febre aftosa suscitam inevitavelmente uma interrogação: será que dispomos do quadro multilateral necessário para tratar este tipo de questões? Parece-nos que, a nível internacional, o acordo SPS - questões sanitárias e fitossanitárias - é adequado como está, pelo que não tem de ser renegociado enquanto tal. Todavia, a Comissão, como aliás o Conselho, partilha o desejo que o senhor deputado Kreissl-Dörfler acaba de manifestar uma vez mais, a saber, de a abordagem de precaução neste sector ser analisada. Apresentámos propostas sobre este ponto e continuaremos a discuti-lo nas negociações multilaterais. Faz parte da nossa agenda.
Por fim, no que se refere à agricultura e em resposta ao senhor deputado Clegg, existe com efeito uma "cláusula de paz", ou, mais exactamente, de não agressão, que retira o domínio agrícola do contencioso sobre os subsídios até ao final de 2003. Pensamos que esse pacto de não agressão é proveitoso para todos e que se trata de uma realidade que teremos de ter presente na altura em que a questão for recolocada, isto é, no final de 2003. A "cláusula de paz" não é uma espada de Dâmocles por cima de uma só cabeça que seria a da Europa; se for uma espada de Dâmocles, está suspensa por cima de várias cabeças em torno da mesa de negociações em Genebra.
Quanto aos serviços - e muito rapidamente -, a nossa posição é a seguinte. Em primeiro lugar, enquanto pertencentes à primeira linha dos exportadores e importadores de serviços no mundo, temos interesses comerciais agressivos. Em segundo lugar, queremos ter em linha de conta as questões do desenvolvimento. Em terceiro lugar - e estou neste momento a responder ao senhor deputado Herzog e à senhora deputada Fiebiger -, somos extremamente sensíveis às consequências para as políticas públicas de uma negociação relativa aos serviços, pelo que estamos perfeitamente de acordo com a vossa recomendação sobre o carácter específico da prestação de serviços públicos. Os acordos concluídos ou a concluir no âmbito do GATS, isto é, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, não comprometem os nossos Estados numa via de privatização ou de desregulamentação. Nos sectores ligados ao Estado e aos serviços públicos de saúde, ensino e cultura, temos de preservar, e preservaremos portanto, as nossas prerrogativas legislativas, a nossa identidade sociocultural e os nossos elevados níveis de segurança e protecção do consumidor.
No que respeita à propriedade intelectual, devo insistir num ponto já mencionado pela senhora deputada Kinnock e que surge efectivamente na actualidade recente, através de um processo que opõe, na África do Sul, a indústria farmacêutica e o Governo sul-africano. Não o comentarei o caso em si, pois está sub judice e não é hábito da Comissão fazê-lo, mas quero explicar muito claramente a política da Comissão sobre a questão das doenças transmissíveis que envolvem os países em vias de desenvolvimento. Estamos a analisar este caso desde o Verão passado.
Realizou-se em Bruxelas, em Setembro, uma mesa redonda internacional de alto nível que recomendou uma abordagem global assente em três pilares: um, reforçar o apoio através da política de desenvolvimento; dois, baixar os preços dos medicamentos essenciais; três, retomar a investigação de alto nível sobre esses medicamentos. Durante essa mesa redonda, que reunia governos do Terceiro Mundo, organizações internacionais e Estados-Membros, assim como um certo número de organizações não governamentais (ONG), acabamos de adoptar um programa de acção concreto que se baseia nessa abordagem e de que começamos aliás a ver os primeiros efeitos concretos com um certo número de compromissos de baixa de preços por parte de várias empresas farmacêuticas.
Que lugar ocupa a propriedade intelectual neste contexto? Em nossa opinião, um lugar essencial para estimular a inovação e a investigação. É isso que diz o Acordo ADPIC, ou TRIPS, do GATT, mas nós dizemos, não menos claramente, Senhora Deputada Kinnock, que há casos em que são admitidas, em que se encontram previstas derrogações ao direito dos registos pelo acordo sobre a propriedade intelectual. São chamadas licenças obrigatórias e estão previstas em casos em que motivos de saúde pública ou de urgência sanitária justificam essas excepções. O acordo autoriza e prevê essa flexibilidade e a nossa posição sobre esta questão é aquela que tenho defendido publicamente há algumas semanas: todo o acordo e só o acordo. É um facto que ainda não existe um verdadeiro consenso internacional sobre uma interpretação equilibrada dessas disposições, mas comprometemo-nos a promover a seguinte posição muito clara: preservação da propriedade intelectual, mas manutenção e utilização das excepções quando previstas na Organização Mundial de Comércio (OMC) como na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ou noutro lado qualquer.
Respondo muito rapidamente à senhora deputada Mann, arriscando-me a gastar um pouco mais de tempo do que os 5 minutos que me cabiam. Começámos efectivamente a reajustar o nosso mandato pré-Seattle no sentido das preocupações manifestadas por um certo número de países em vias de desenvolvimento. Nesta fase, não precisamos de uma modificação formal do mandato. Lá chegaremos na altura certa.
Quanto à parte da pergunta feita pela senhora deputada relativa aos Estados Unidos, é um facto que lá estive uma parte da semana passada. Volto com um sentimento sobretudo positivo da parte da administração, mas com a evidência de que tenho de reafirmar perante esta assembleia que a política comercial dos Estados Unidos depende mais do Congresso do que da administração.
Eis a razão por que me permito passar directamente para a vertente institucional do vosso relatório. Estamos de acordo no que respeita à participação acrescida dos parlamentos nos debates da OMC. Como sabem, quanto aos procedimentos internos, perdemos a batalha de Nice, que combatemos a bem dizer sozinhos, pelo que somos conduzidos ao espírito do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão que adoptámos em Julho de 2000. Penso que, nesse acordo-quadro, há tudo o que precisamos para organizar a nossa cooperação e que, embora na parte do procedimento que diz respeito à resolução dos diferendos, tenhamos ainda alguns problemas, estou disposto a discuti-los, sabendo no entanto à partida que a resolução dos diferendos não representa uma negociação ou uma criação de legislação interna, mas sim uma prerrogativa executiva. Por conseguinte, estou perfeitamente de acordo em discutir e esclarecer a questão, mas não confundam, não confundamos, a gestão e a resolução dos diferendos com as prerrogativas legislativas.
A próxima fase que nos espera, Senhoras e Senhores Deputados, é a da conferência ministerial do Qatar, de 9 a 13 de Novembro deste ano. É evidente que, daqui até lá, continuaremos a trabalhar incansavelmente com a comissão parlamentar competente sobre a ordem de trabalhos e os progressos que poderemos conseguir.
Insisto no facto de ter chegado agora o momento de pensarmos nas nossas disposições práticas para a participação no Qatar. A minha intenção é a de continuar a prática que utilizámos em Seattle em termos de composição da vossa própria delegação, pelo que conto com a presença activa de alguns e de algumas de vós para promover no Qatar aquilo que surge claramente, após este relatório, como os nossos objectivos comuns.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

OCM no sector do açúcar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0081/2001), do deputado Daul, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolkvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estebelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2000).604 - C5-0534/2000 - 2000/0250(CNS)).

Daul
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso Parlamento tem de pronunciar-se hoje sobre o projecto de regulamento de organização do mercado do açúcar.
Na exposição de motivos do seu projecto, a Comissão frisa que esta OCM cumpriu convenientemente numerosos objectivos e propõe, com razão, um statu quo, mas limitado a dois anos e recheado de adaptações que contradizem a avaliação feita no início pela Comissão. Além disso, propõe-se desenvolver, num tempo imbatível, diversos estudos aprofundados, de modo a propor uma reforma profunda dentro de 2 anos. Face a esta atitude, o Conselho não se enganou e optou por uma recondução desta OCM por 5 anos.
O projecto é submetido à nossa apreciação precisamente na altura em que o sector da agricultura está a atravessar uma das mais graves crises de sempre. Mas será essa razão suficiente para reformar uma OCM que, no próprio parecer da Comissão, cumpriu os seus objectivos? Penso que não. É por esta razão que me parece razoável deixar esta OCM funcionar nas bases actuais durante mais 5 anos. Eis a proposta que o vosso relator lhes propõe que aprovem hoje.
Primeira observação: dos diversos contactos a que pude proceder durante a elaboração do meu relatório, pude aperceber-me de uma crítica sistemática relativa ao preço comunitário do açúcar demasiado elevado. Para compreendermos bem as razões desta situação, creio dever recordar que a organização comum de mercado (OCM) do açúcar é uma organização atípica a mais de um título.
Com efeito, esta organização de mercado baseia-se num sistema de quotas de produção, o qual conduz a um controlo apertado dos volumes produzidos. Este autocontrolo entre produção, importação e exportação é completado pelo facto de serem os produtores a arcarem com a maior parte das despesas desta OCM. O orçamento da União Europeia é apenas responsável pelo financiamento das exportações de açúcar correspondentes às importações preferenciais concedidas aos países em desenvolvimento beneficiários do Protocolo Açúcar anexo à Convenção de Cotonu.
Donde que o custo desta OCM para as finanças da União Europeia é particularmente baixo quando comparado com a importância da fileira beterraba-açúcar. É um facto que esta situação tem por corolário um preço interno específico. Ao longo de todos os debates que precederam este relatório, diversos intervenientes não deixaram de realçar o carácter artificial do preço comunitário quando comparado com o preço mundial.
Esta crítica abundantemente desenvolvida em diferentes relatórios e meios de comunicação social merece também alguns comentários. Em primeiro lugar, é necessário ponderar qualquer referência a um preço mundial, que não pode ser considerado representativo das transacções efectivamente realizadas. Por outro lado, a objectividade de que este Parlamento tem de dar provas neste dossier conduz à constatação de que o preço comunitário está a baixar regularmente em valor real desde há uma quinzena da anos. Além disso, 75% do açúcar é consumido sob a forma de produtos transformados. Esses produtos açucarados possuem um preço que evolui de forma independente do preço do açúcar. Constato entretanto que esses produtos não são mais caros na União Europeia do que noutros países.
Segunda observação: diversos estudos fazem menção à ausência de concorrência no seio da União Europeia no sector do açúcar. A concorrência é precisamente um dos pontos que tem de ser objecto de um estudo aprofundado da parte dos serviços da Comissão até daqui a 2 anos. Impõe-se desde já uma constatação: a concorrência entre fabricantes de açúcar existe de facto, uma vez que as trocas intracomunitárias são mais importantes do que refere a Comissão. Envolvem mais de 30% do açúcar para consumo e 26% sob a forma de produtos transformados.
Por fim, última observação: as consequências para o mercado comunitário e para os países ACP da decisão adoptada pelo Conselho há 15 dias sobre a iniciativa para os países menos avançados. Acabamos de discutir a questão e essa iniciativa insere-se também na vontade da União Europeia de lançar o ciclo de negociações multilaterais, ponto sobre o qual o nosso Parlamento vai pronunciar-se amanhã.
Quanto à matéria de fundo, penso que esta iniciativa terá consequências importantes para os países ACP que não foram claramente avaliadas pela Comissão. Eis a razão pela qual são fundamentais tanto os estudos que a Comissão pretende realizar no âmbito de uma reforma da OCM do açúcar como a avaliação a que tem de proceder em 2005 sobre a fase transitória da iniciativa PMA. Tem de ter em linha de conta as preocupações dos países ACP, tradicionalmente exportadores para a União Europeia.
Caros colegas, durante estes cinco minutos, queria dar-lhes a conhecer estas observações que me pareciam de grande importância, antes de se pronunciarem amanhã sobre a matéria de fundo. Para concluir, quero agradecer ao senhor Comissário a sua contribuição, esperando que esta noite possa desenvolver um pouco o seu ponto de vista sobre o projecto do Parlamento, ao conjunto dos funcionários do secretariado do Parlamento pela ajuda preciosa que me deram na redacção deste relatório, e ainda a todos os colegas que participaram muito activamente neste projecto.

Mulder
Senhor Presidente, também a Comissão dos Orçamentos é de opinião que a validade do actual regulamento relativo ao mercado do açúcar deve ser prolongado por mais cinco anos, isto é, pelo período de vigência das actuais perspectivas financeiras. Isso, porém, não constitui um cheque em branco. Em primeiro lugar, achamos que o açúcar deve ser considerado em plano de igualdade com qualquer outro produto arvense. Em 2002, será efectuada a avaliação das organizações de mercado de todos os outros produtos arvenses, achando nós que o mesmo se deve fazer em relação ao açúcar. Caso nessa altura se verifique ser necessário proceder à revisão do regulamento relativo ao mercado do açúcar, será igualmente necessário considerar se existe dinheiro para conceder ajudas de compensação aos agricultores, como, aliás, também fizemos quando procedemos a uma profunda alteração das organizações de mercado de outros produtos arvenses. Tudo depende, portanto, da questão de saber se temos possibilidade de encontrar verbas para conceder compensações aos agricultores, no caso de alterarmos consideravelmente o regulamento relativo ao mercado do açúcar.
A Comissão dos Orçamento compartilha, de facto, da opinião da Comissão de que é possível suprimir a compensação dos custos de armazenagem. Se, nessa altura, em 2002-2003, procedermos à avaliação do regulamento do mercado do açúcar, queremos dispor de alguns elementos que nos permitam fazê-lo devidamente. Consideramos que será necessário realizar alguns estudos, em primeiro lugar no que diz respeito ao impacto que a mudança do regime do açúcar irá ter nos países ACP, que neste momento gozam de um regime preferencial de acesso. Quais os grupos populacionais que serão mais afectados pelo facto? Que repercussões terá, para o produtor, uma eventual descida de preços no consumidor? Será que consideramos isso comparável ao que aconteceu, por exemplo, com o preço do pão, quando desceu o preço do trigo? Qual será o impacto de uma mudança das quotas nacionais, por exemplo, num sistema de quotas europeu? Finalmente, gostaríamos de saber qual é, afinal, a dimensão da concorrência no mercado europeu do açúcar. Há ou não lugar para uma verdadeira liberdade de concorrência?

Mayer, Xaver
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, no debate subordinado à política agrária muito se falou nas últimas semanas e nos últimos meses sobre uma reorientação da política agrícola. Não pretendo nesta altura abordar os problemas propriamente ditos, mas penso que alguns dos problemas não foram devidamente ponderados durante o debate.
Refiro-me ao facto óbvio de que não podemos pura e simplesmente condenar em praça pública toda a agricultura europeia, enfiando toda a política agrícola comum no mesmo saco. Sobretudo a política europeia relativa à organização comum de mercado do açúcar não merece, de todo, um tratamento deste tipo. A organização de mercado do açúcar está no caminho certo, conforme foi salientado repetidamente ao longo deste debate. Há muitos anos que os consumidores dispõem de um alimento base de primeira qualidade, a preços vantajosos. Alguns críticos afirmam que o preço do açúcar é demasiado elevado. O deputado Daul chamou a atenção para esse facto, mas nessa altura deveria soar a buzina. Em primeiro lugar, porque muitos daqueles que proferem as críticas não estão preocupados com o bem estar dos consumidores mas sim com os seus próprios lucros; em segundo lugar, porque a produção de um alimento de primeira necessidade, em conformidade com as normas ambientais e sociais europeias, tem um preço justo e, em terceiro lugar, porque o preço pago pelo consumidor europeu, comparativamente com o poder de compra do consumidor a nível mundial, é um dos preços mais baixos.
Alguns afirmam que a organização comum de mercado do sector do açúcar remonta à época pré-histórica. Esta organização entrou em vigor há 32 anos, em 1968, mas tem sido sujeita a sucessivas adaptações. É exactamente por esse motivo que necessitamos de prolongar o seu tempo de vigência, pelo menos por mais cinco anos, conforme referido pelo relator, o senhor deputado Daul. O sistema inerente aos custos de armazenagem seria incorrecto, se viesse a ser alterar...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Baltas
Senhor Presidente, o relatório do colega Daul sobre o regime do açúcar é extremamente meticuloso e reflecte as exigências de todas as partes implicadas, sempre dentro das possibilidades e dos equilíbrios da política agrícola comum. Efectivamente, as suas propostas permitem corresponder de forma relativamente satisfatória aos interesses dos produtores comunitários de beterraba e de cana de açúcar, no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida. Além do mais, reflectem as necessidades da programação da produção, pois como é sabido a cultura da beterraba participa num afolhamento quadrienal com outras plantas de grande cultivo.
Ficam igualmente protegidos os interesses dos consumidores, tanto em termos de preços como em termos de prescrições em matéria de qualidade. As datas de expiração do actual regime são adaptadas em função dos prazos fixados no Acordo de Berlim. Essa adaptação é particularmente importante, não só porque todos os interessados conhecem a data exacta da mudança de regime e poderão adaptar-se em conformidade, mas também porque, na perspectiva das negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio, temos uma proposta concreta para debate. O regime de produção de açúcar a partir da beterraba sacarina é autofinanciado. A parte principal das despesas deste regime destina-se à concessão de apoios à exportação. O nível máximo do apoio à exportação permitido pela OMC é o nível da campanha de 2000-2001. A União Europeia cometeria um erro trágico se alterasse este regime antes da data em que será obrigada a fazê-lo, reivindicando no entanto algo em troca.
Por último, Senhor Presidente, para poder funcionar normalmente, o sector da produção de açúcar requer investimentos avultados. E esses investimentos não se poderão concretizar se não houver perspectivas de um ambiente propício, pelo menos a médio prazo. Assim, é com prazer que apoiamos o relatório do senhor deputado Daul.

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão apresentou uma proposta relativa à organização comum de mercado do açúcar que deverá ser perspectivada no seguimento dos requisitos referidos no acordo do GATT, no sentido de uma redução gradual dos auxílios da UE à exportação de produtos agrícolas, especialmente ao açúcar que está abrangido por uma garantia sob a forma quotas de produção. Este regime de quotas expira no final da campanha, em 30 de Junho de 2001, e a Comissão propõe a sua prorrogação por um período adicional de 2 anos com determinadas alterações de âmbito limitado. A Comissão ainda não referiu como irá ser financiado o período de 2003 a 2006. A Comissão propõe que se mantenha o actual nível de preços, mas que se reduzam as quotas em 115 000 toneladas. É ainda suspenso o regime relativo à regularização das despesas de armazenagem e o requisito relativo à manutenção de stocks mínimos.
A redução das quotas de produção referida anteriormente permitirá uma abertura do mercado ao açúcar produzido pelos países mais pobres do mundo, segundo o princípio "tudo menos armas" . É um aspecto que podemos apoiar. Todavia, conforme referi anteriormente, faltam informações da Comissão para a indústria do açúcar e para os produtores de açúcar sobre o regime de financiamento que irá vigorar no período de 2003-2006. Por esse motivo, apoiamos a alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos relativamente às perspectivas financeiras da Agenda 2000 e desejamos prorrogar o regime da organização comum de mercado até 2005/2006. Ao mesmo tempo, porém, exigimos que a reforma da organização comum de mercado esteja concluída já em 2003.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar comprova que também é possível obter resultados positivos através de medidas administrativas. Senhor Deputado Mayer, gostaria de o relembrar do debate sobre a organização do mercado dos suínos. Nessa altura referi que, quando fosse oportuno, o iria relembrar da oposição declarada das suas fileiras, numa altura em que se reclamava a liberalização mercado. Nessa altura avisei que voltaria a este assunto por ocasião do debate sobre a organização do mercado do sector do açúcar. No entanto, as vossas vozes não estavam em uníssono! Se bem me lembro, a senhora deputada Schierhuber era a favor do regulamento relativo aos suínos da altura, mas aquilo que hoje está em debate é o açúcar, e defendo que a organização de mercado do açúcar não deve, pura e simplesmente, ser banida, bastando proceder a algumas correcções.
A produção tem de ser rigorosamente adaptada ao consumo da União Europeia. Este pressuposto implica também que as nossas importações, por exemplo dos países ACP, não possam entrar no circuito da exportação. Podemos até comprar açúcar aos países menos desenvolvidos, aos países mais pobres. Penso, todavia, que é importante quantificar essa importação, para evitarmos a criação de comércio circular. Por outras palavras, temos de voltar ao sistema de quotas, abolir o açúcar C, acabar com a exportação de açúcar às custas dos produtores agrícolas! Não deixa de ser dumping pelo simples facto de envolver dinheiro. A União Europeia também tem de acabar com as injecções de dinheiros públicos para financiar os custos de armazenagem. Penso que o mercado do açúcar deve ser auto-suficiente. Neste momento é de mantê-lo assim.
Para terminar, gostaria de deixar um tema de reflexão. Em termos ecológicos, ainda muito haveria por fazer no sector do açúcar. Por razões de força maior, a aplicação do azoto foi abolida, tendo em conta que contribuía para piorar a colheita. Contudo, e independentemente disso, ainda existe bastante coisa por fazer em termos de cultivo, sendo também possível vincular as refinarias a uma determinada percentagem do açúcar ecológico.

Patakis
Senhor Presidente, o regulamento proposto relativo ao açúcar insere-se no âmbito do quadro orçamental asfixiante acordado em Berlim e tem como objectivo reduzir drasticamente as despesas agrícolas no seu conjunto. Para justificar essas reduções, procura-se apresentar com cores negras a situação actual, a fim de preparar o clima de reduções drásticas a nível das quotas, dos preços e dos rendimentos dos agricultores, com o objectivo de mais tarde reduzir também drasticamente a produção comunitária.
A fim de evitar as tensões sociais que a aplicação imediata destas medidas progressivas poderia provocar, a Comissão prepara a aplicação gradual das mesmas, de modo a que esta possa processar-se de forma rigorosa e integrada, graças a um novo regulamento que será aprovado e entrará em vigor a partir da campanha de 2003-2004. De acordo com esta metodologia, propõe-se o congelamento dos preços nominais nos níveis de 1983-84 para mais duas campanhas, o que significa uma redução dos preços e dos rendimentos reais, já que no período de 1982-1999 o congelamento prolongado dos preços da beterraba sacarina fez baixar em 33% os preços reais. Propõe-se ainda a redução das quotas em 115 000 toneladas, bem como a supressão da armazenagem, a fim de que o orçamento comunitário possa poupar anualmente 300 milhões de euros.
Estas propostas terão efeitos dramáticos a nível da redução dos preços reais da beterraba e do rendimento dos produtores. A redução adicional das quotas, associada às correspondentes reduções em todos os produtos agrícolas, irá agravar os impasses em que se encontram os agricultores, aos quais, além disso, não é feita qualquer proposta sobre o tipo de culturas que podem ser cultivadas. Considerando que estas medidas transitórias estão inseridas numa metodologia de reduções drásticas mais vastas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Hyland
Senhor Presidente, também eu acolho com prazer a oportunidade de dar um breve contributo a este debate sobre a organização comum de mercado (OCM) do açúcar. Felicito o relator, o senhor deputado Daul, pelo seu trabalho que, em nome do meu grupo, não tenho qualquer dificuldade em apoiar.
A OCM do açúcar sofreu já várias reformas, incluindo um acordo para reduzir as quotas em 500 000 toneladas na campanha de comercialização de 2000-2001. Além disso, os preços institucionais do açúcar têm vindo a descer continuadamente desde 1985, uma redução que atinge os 36% em termos reais. O actual sistema trouxe estabilidade ao sector e permitiu à Comunidade tornar-se um exportador modesto mas regular para os mercados mundiais.
É importante que o Parlamento marque posição relativamente às tentativas da Comissão para se eximir prematuramente das decisões tomadas em Berlim, que no caso do regime do açúcar deveriam permanecer em vigor até 2006. Tal atitude só servirá para minar a confiança dos agricultores na capacidade da Europa e das suas instituições de trazer estabilidade a um sector ainda recentemente atormentado pela perda de rendimento e pela instabilidade dos mercados.
Corremos o perigo de que a actual crise sem precedentes no sector pecuário - principalmente no que se refere à BSE e à febre aftosa - possa ser utilizada para introduzir reformas de fundo na política agrícola comum que, de outra forma, não teriam sido consideradas. Em vez disso, deveríamos canalizar as nossas energias e recursos para trazer estabilidade ao sector, restaurar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares e investir na promoção e no desenvolvimento do mercado.
Essencial em qualquer futura reforma terá de ser a estabilidade do rendimento dos agricultores. Cada vez menos pessoas são atraídas para a agricultura como forma de vida, sobretudo quando há trabalho mais bem remunerado noutras áreas.

Sandbæk
Senhor Presidente, o regime da UE relativo ao açúcar é, inquestionavelmente, o regime mais proteccionista de todo o mundo. Representa um custo na ordem dos milhares de milhões e conduziu a uma tremenda falta de eficácia na afectação da produção mundial do açúcar. É inconcebível que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural queira a prorrogação do regime até ao ano 2006, tanto mais que o Tribunal de Contas refere que a Comissão Europeia reteve informações relevantes e deveria ter tratado a questão relativa às despesas económicas associadas à produção excedentária, às repercussões sobre os preços do mercado mundial, às receitas dos países em vias de desenvolvimento e ao impacto sobre o ambiente. Não sei se devemos rir ou chorar quando lemos que a Comissão refere, no considerando número 2, que é necessário ter em atenção os interesses dos consumidores, quando sabemos que o regime aplicável ao açúcar fará triplicar o preço no consumidor, de todos os produtos que contenham açúcar.
Mas esse aspecto nem é o pior. O que realmente "bate tudo" é que a falta de reforma da política relativa ao açúcar acabou por passar uma rasteira à iniciativa "tudo menos armas" , ao dar aos 48 países mais pobres do mundo acesso ao mercado da Comunidade. Uma iniciativa que, na pior das hipóteses, envolve o aumento da importação de açúcar em aproximadamente 100 000 toneladas por ano. É inadmissível que os agricultores da UE não possam concordar com esta importação, quando eles próprios lançam 8,8 milhões de toneladas de açúcar, produzido com auxílio da UE, no mercado mundial. É profundamente desencorajador para esta assembleia que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural queira ser ainda mais proteccionista que o lobby europeu da agricultura. Insto, por isso, com a maior veemência, a que todos aqueles que queiram defender os interesses do terceiro mundo e dos consumidores votem contra o relatório.

Fiori
Senhor Comissário, tenho algumas preocupações: não no que toca ao excelente trabalho efectuado pelo colega Daul, mas sim em relação ao método.
Estamos a atravessar uma fase, no mundo agrícola, que o senhor conhece perfeitamente, não sendo, portanto, necessário voltar a descrevê-la. Precisamos de saber, como mundo agrícola, qual é a ideia do mercado que iremos construir nos próximos dez anos, visto que se, por um lado, são absolutamente inadiáveis as regras impostas pela globalização - designadamente, a abertura dos nossos mercados -, por outro lado, devemos também ter presente aquilo que constitui uma riqueza e um recurso para toda a Europa.
Sendo assim, no momento em que abordamos esta reforma da organização comum de mercado, convém que não o façamos de boca fechada: no próximo ano caducará a cláusula de salvaguarda; no sector do açúcar temos certamente necessidade de uma relação diferente com os países ACP mas, ao mesmo tempo, estamos já a trabalhar, a nível interno, num processo de liberalização: revisão das quotas e redução do apoio às exportações, que nos fazem pressupor uma abertura de mercado que terá como consequência uma perda de competitividade.
É, pois, evidente que, num momento de transformação como este, se até os sectores com menores custos são atingidos pelas intervenções da política agrícola, algumas preocupações irão certamente permanecer no mundo agrícola.

Gill
Senhor Presidente, este relatório representa uma enorme oportunidade perdida. Exorto o Parlamento a reflectir sobre qual será a mensagem que estaremos a transmitir aos contribuintes europeus e aos agricultores dos países candidatos se mais uma vez adiarmos, como o senhor deputado Daul propõe.
Não tenho qualquer problema em que o senhor deputado Daul pessoalmente adie perante os produtores de açúcar, já que ele próprio é um desses produtores. Pode adiar aquilo que quiser, mas o Parlamento tem que resistir à tentação de adiar uma vez mais no que se refere ao regime do açúcar. Porque será que com o aumento da pressão sobre as despesas com a agricultura, qualquer oportunidade real de reformar a PAC é recebida por esta assembleia com um encolher de ombros? Este relatório demonstra o poder do lobby agrícola, apesar da crescente pressão no sentido da reforma, não só da parte dos cidadãos europeus mas também dos próprios agricultores com maior visão, que reconhecem que o actual regime é claramente insustentável a longo prazo. Este regime permaneceu inalterado durante 32 anos e a sua natureza altamente proteccionista manteve o preço do açúcar da UE três vezes mais alto do que o preço mundial, discriminando assim de forma desleal os consumidores e prejudicando a competitividade da indústria.
Sabemos agora que a OMC e os compromissos relativos ao alargamento significam que mais um adiamento arruinaria a credibilidade internacional da UE. Um relatório recente do Tribunal de Contas concluiu que o regime do açúcar acarreta custos substanciais para o orçamento da UE e para o consumidor. Assim, aquilo de que precisamos é uma reforma séria e ponderada. As ramificações a longo prazo dos planos do senhor deputado Daul para não fazer nada implicarão cada vez mais significativas reduções nas quotas, provocando uma retracção na indústria e ameaçando o emprego. Infelizmente, fomos bombardeados por uma série de reclamações infundadas relativas a quotizações de armazenagem por parte dos estados ACP, ignorando o facto de que o dinheiro poupado poderia ser efectivamente redireccionado para outras despesas agrícolas.
Estou muito descontente com o resultado deste relatório e preocupada com o facto de a perspectiva unanimemente aprovada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ter sido ignorada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, na qualidade de membro da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, acompanho religiosamente, mas com paixão, as evoluções da nossa claudicante política agrícola. Quem ler com atenção o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar vai tomando conhecimento, parágrafo a parágrafo, com espanto, das deficiências desta organização comum de mercado. O senhor relator Daul não diz uma única palavra sobre este relatório do Tribunal de Contas, coisa que a nova Comissão Europeia fez, realmente. Ela teve a coragem de apresentar uma proposta de revisão e de adaptações. Verifico, porém, que a nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeita essas propostas, aprova uma política de vistas curtas e opta pelo êxito a curto prazo. Ela capitula perante os interesses e os lobbies de falinhas mansas da indústria do açúcar. A política em causa vai contra os interesses do próprio agricultor, e, além disso, é orientada sobretudo para a indústria.
Caros colegas, não posso aprovar este relatório. Ele constitui uma paródia de uma boa gestão financeira. Os custos líquidos do excesso de produção importaram, no ano 2000, em 800 milhões de euros, quase tanto como a soma que há algumas semanas atrás aprovámos adicionalmente para a luta contra a crise da BSE. A reserva média de açúcar branco ascende a 14% das quotas de produção, ou seja, 2 milhões de toneladas. E isso, quando a Comissão é de parecer que, para absorver o défice, são necessários apenas 0,4 milhões de toneladas ou 3% . Custos anuais: 30 milhões de euros. Além disso, o consumidor vê-se confrontado com um mercado em que apenas cinco empresas detêm 50% das quotas da UE. Na maior parte dos Estados-Membros produtores de açúcar, a totalidade das quotas nacionais encontra-se em mãos de apenas duas empresas. E fala-se em concorrência! Esta política é contrária aos interesses do consumidor, do ambiente, de uma produção de qualidade e do Terceiro Mundo.
Solicito-lhes que rejeitem este relatório, e que, pelo menos, tenham em consideração as observações do Tribunal de Contas.

Van Dam
Senhor Presidente, a Comissão apresenta propostas cautelosas de reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, tendo em vista uma reforma mais drástica em 2003. É justificadamente que o senhor relator Daul rejeita estes planos da Comissão. Liberalizar o mercado do açúcar faz pouco sentido, se o consumidor disso não retirar qualquer proveito. Só as multinacionais produtoras de refrescos e a indústria alimentar irão retirar vantagens da liberalização. Quem fica pior com ela são as centenas de milhar de agricultores europeus que cultivam beterraba.
Se os países em vias de desenvolvimento irão tirar qualquer proveito, se não houver protecção do mercado, é muito questionável. Neste momento, há alguns países em vias de desenvolvimento que podem exportar para a UE um contingente fixo de açúcar, pelo qual recebem mais dinheiro do que no mercado mundial. 90% dos custos do orçamento europeu do açúcar, que orça os 800 milhões de euros, vão beneficiar esses países.
No caso de se proceder a uma reforma do regulamento do açúcar, a Comissão deve ver mais longe do que a liberalização e a observância das regras da OMC. Exorto a Comissão a estudar bem os diversos cenários e a ter em conta o alargamento, antes de, em 2003, apresentar novas propostas.

Sturdy
Senhor Presidente, se me permitem, gostaria de felicitar o senhor deputado Daul pelo seu relatório e dizer primeiro que tudo que amanhã lhe darei o meu apoio. Estarei assim a apoiar também o meu eleitorado, que é constituído por grandes produtores de açúcar, e não estarei a apoiar as multinacionais, que estão a exercer uma enorme pressão. Gostaria apenas de dizer ao senhor Comissário que trabalhei no Protocolo 77, que implicava um grande envolvimento na ajuda aos países do Terceiro Mundo. Ouvi a senhora deputada Gill falar sobre a forma como os consumidores vão beneficiar. Permitam-me que deixe aqui hoje absolutamente claro para todos vós que os consumidores não vão beneficiar com a redução no preço pago aos agricultores britânicos e europeus pelo açúcar. Não é de forma nenhuma isso que acontece no resto do mundo onde o açúcar é muito mais barato. Porque será que estou a sofrer pressões por parte do maior utilizador individual de açúcar do mundo, uma companhia norte-americana, especificamente para fazer descer o preço? Ouvi o senhor Comissário Lamy falar anteriormente sobre as relações comerciais com os EUA: será que os Estados Unidos vão reduzir o preço que pagam aos seus agricultores pelo açúcar, como nós vamos fazer, ou vão continuar com o seu elevado nível de apoio?
O senhor deputado Daul afirmou que o regime do açúcar era um acordo especial. Não estou inteiramente de acordo consigo neste ponto, porque eu penso que ele é único. Primeiro que tudo, os contribuintes não pagam por ele. Em segundo lugar, beneficia directamente os agricultores, ao contrário do que acontece com muitas partes da actual PAC, e, em terceiro lugar, o próprio protocolo do açúcar ajuda alguns dos países mais pobres do mundo. É muito importante continuarmos a apoiar esses países. Trabalhei seriamente para lhes dar esse apoio e tenciono mantê-lo para os países ACP. Temos um ditado no Reino Unido, Senhor Comissário, que diz: se não está estragado, não arranjes. Por favor, não tentem arranjar este sistema.

Lavarra
Senhor Presidente, penso que devemos certamente abordar as questões da superprodução e dos preços elevados no mercado comunitário, para além das que são impostas pelas regras da OCM; no entanto, concordo com a proposta de fundo do relator com vista à prorrogação do actual regime até 2006, de acordo com o que ficou estabelecido em Berlim, e justifico esta minha concordância com a necessidade de dar tempo à transformação e à reconversão produtivas, por forma a que as medidas, embora necessárias, não signifiquem uma redução dos rendimentos dos produtores e um agudizar da situação de mal-estar social nalgumas das zonas onde esse produto é produzido. Penso que existe essa necessidade de convergência com a proposta de fundo, e a essa proposta nós daremos o nosso apoio.

Maat
Senhor Presidente, o prolongamento da validade do actual regime europeu relativo ao açúcar constitui a melhor opção para produtores, consumidores e países em vias de desenvolvimento. O relatório Daul constitui uma boa argumentação em prol desse prolongamento do regime da UE relativo ao açúcar, um regime que, em comparação com outros domínios da política comum, fica muito barato à União Europeia. Não tendo em conta uma política regional específica em certas partes da União Europeia, nem o financiamento das importações provenientes de grande número de países ACP, a política é, de facto, totalmente financiada pelos próprios agricultores.
É, por isso, notório que tenha surgido novamente uma discussão sobre os custos desta política, que seria dispendiosa e obrigaria os consumidores a fazer grandes despesas. Ora que ela seria dispendiosa pode ser refutado com base no orçamento agrícola, de que se infere que as dotações para a política se destinam sobretudo a medidas relativas aos países ACP e à política regional e não à organização de mercado propriamente dita. No que se refere à segunda parte, não é possível comparar alhos com bugalhos, que é o que se faz quando se compara uma pequena parte do mercado mundial - que em parte é um mercado de excedentes - com o preço ao consumidor na Europa.
Assim, por exemplo, quando se procedeu ao ajustamento dos preços europeus dos cereais, dos preços praticados a nível interno, ao mercado mundial, verificou-se que, na Europa, o consumidor de modo algum beneficiou dos preços mais baixos no produtor. Inclusive no caso dos preços da carne, verificamos que os consumidores quase se não dão conta da descida de preços para grande número de produtores.
Logo, é preferível optar por uma política em que os produtores, quer da Europa, quer do exterior, consigam um lugar de direito num contexto violento de concorrência, em vez de ocuparem uma posição espúria na discussão entre os consumidores e os produtores. Essa, porém, é uma discussão que ainda talvez vamos encetar na mid term review da política europeia.
Relativamente ao acesso de 48 dos países mais carenciados ao mercado da União Europeia, é preferível optarmos por uma espécie de fórmula ACP do que dizer de antemão que, desse modo, se varre completamente uma política do mapa.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, nos últimos meses debruçámo-nos muito intensamente sobre a organização de mercado do açúcar. Tivemos debates bastante acesos e controversos com a Comissão e com todos aqueles que são a favor de uma liberalização total do mercado. Gostaria por isso de felicitar o relator, pois penso que uma vez considerados os factos, conseguiu um resultado bastante positivo.
Fala-se frequentemente que o açúcar é demasiado caro e que o seu preço no consumidor deveria baixar. Gostaria de os relembrar da crise da BSE. Ficámos a saber que, não obstante o agricultor ter sofrido uma redução dos preços da ordem dos 30%, o consumidor paga precisamente o mesmo preço pela carne. Assim sendo, apoio sem reservas a prorrogação do regulamento relativo à organização do mercado do açúcar até à campanha de comercialização de 2005-2006. Trata-se, em minha opinião, do elemento chave da presente proposta. Este prazo está em conformidade com os prazos acordados nas decisões de Berlim, nos termos das quais a PAC passará a ser definida para um período de seis anos. Nós, agricultores necessitamos de uma política na qual possamos confiar. As pessoas visadas do sector, os produtores de beterraba e os produtores de açúcar, necessitam de dispor de uma perspectiva abrangente que lhes permita tomar determinadas decisões em termos de investimento.
Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a próxima adesão de novos países, e penso que não seria uma medida muito inteligente propor uma nova OCM apenas por um período de dois anos, conforme inicialmente proposto, pois apenas daria azo a confusões e adiamentos.
No que diz respeito à regulamentação relativa aos custos de armazenagem, apoio inteiramente o relator caso ele seja a favor da sua manutenção. Trata-se de um instrumento importante para a manutenção de um mercado estável, conforme se tem comprovado nos últimos trinta anos.
Não seria muito inteligente mudar uma organização, que funciona na perfeição, apenas pela vontade de implementar algumas reformas, desequilibrando o mercado.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, não sem alguma dificuldade conseguimos chegar a Estrasburgo para intervir neste debate, tão significativo para o futuro da agricultura europeia e da OCM no sector do açúcar no meu país e na minha região.
Não consigo entender muito bem a proposta que a Comissão nos apresenta de redução das quotas de 115 000 toneladas ou de redução das ajudas à armazenagem para poupar cerca de 300 milhões de euros, bem como de encurtar os prazos, dado considerar que se trata de uma mudança substancial que julgo injustificada. E porquê para 2003? Gostaria que nos esclarecessem se a Comissão é de opinião que, a partir de 2003, haverá mais recursos que justifiquem esta modificação com carácter provisório.
Desejo felicitar o senhor deputado Joseph Daul pelo seu trabalho sobre a proposta da Comissão e pela particular sensibilidade que demonstrou possuir em relação a cada um dos problemas com que o confrontámos, relativamente aos quais foi capaz de encontrar um compromisso, contemplando-os no seu relatório.
Gostaria que esta modificação provisória que a nossa comissão parlamentar nos propõe, em que se opta por manter o regime de quotas sem modificar o regime de preços, seja tida em conta pelo senhor Comissário e que a Comissão altere a sua postura no sentido apontado pelo senhor deputado Daul, cujo relatório subscrevemos em todas as suas linhas fundamentais, relatório que estamos dispostos a apoiar amanhã de manhã.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Antes de abordar as questões propriamente ditas, permitam-me agradecer ao relator, senhor deputado Daul, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como à Comissão da Indústria e à Comissão dos Orçamentos, cujos membros participaram activamente na análise exaustiva da proposta de reforma da organização comum de mercado do açúcar.
Quanto ao conteúdo: quais são os principais elementos da proposta apresentada pela Comissão? A Comissão defende a necessidade de empreender uma reforma de base da organização do mercado do açúcar. A referida reforma apenas deverá ser empreendida após uma análise exaustiva. A Comissão encomendou, neste sentido, dois estudos, cujos resultados deverão ser divulgados em meados de 2002. O primeiro estudo prende-se com as condições de concentração e de concorrência no sector do açúcar, sendo a análise extensível a todos os outros grandes sectores agro-alimentares. O segundo estudo tem como objectivo analisar as diversas opções possíveis para esta reforma de base da organização comum do mercado do açúcar.
Até lá, a Comissão propõe que se prolongue por mais duas campanhas de comercialização a aplicação dos principais mecanismos da actual organização do mercado do açúcar. Adicionalmente, a quota total deverá ser reduzida em 115 000 toneladas, o que corresponde a 50% dos excedentes estruturais no âmbito das limitações às exportações da OMC. A perequação dos custos de armazenagem deverá ser abolida, a fim de aumentar a concorrência e refrear a produção de açúcar -C. Estas medidas representam uma redução anual das despesas inscritas no FEOGA da ordem dos 300 milhões de euros.
A obrigatoriedade de os produtores manterem uma reserva mínima deverá acabar, uma vez que, face à situação real de abastecimento da União, esta reserva mínima deixa de ser justificada. Enfim, o fabrico do açúcar destinado à indústria química deverá, de futuro, ser assegurado pelo próprio sector.
Passemos agora às alterações relativas às propostas apresentadas pela Comissão: uma parte das alterações contidas no relatório do senhor deputado Daul visam, de uma forma geral, prorrogar o actual regulamento relativo ao mercado do açúcar, sem as alterações propostas pela Comissão, por um período de cinco anos, conforme previsto nas alterações 2, 15-18, 22, 26, 29, 68, 69, 70 e 71.
A Comissão concorda em prorrogar a regulamentação relativa à organização do mercado do açúcar por um período superior aos dois anos propostos, caso os restantes elementos chave da proposta da Comissão sejam aceites.
Nestas circunstâncias, a Comissão vê-se obrigada a recusar uma série de alterações pelos motivos a seguir indicados. As alterações 3, 4, 23, 24, 31 e 56 prevêem a não alteração do regime de quotas e do montante da quota máxima proposta. Esta situação é inadmissível, tendo em conta que a redução pretendida pela Comissão de uma parte dos excedentes estruturais é inevitável face às nossas obrigações no âmbito da OMC. A Comissão também não pode aceitar as alterações 36, 45, 57, 60-62, 65, 67 e 72-75, uma vez que apenas contribuiriam para aumentar significativamente as quotas, para as reduzir de forma drástica ou para as redistribuir.
As alterações 1, 5, 8, 12, 13, 19, 25, 27, 28, 30, 39 e 40 visam a manutenção da perequação dos custos de armazenagem. Este objectivo também não é legítimo, uma vez que a abolição do sistema de perequação irá reforçar a concorrência, contrariar o aumento da produção de açúcar C, para além de representar uma poupança significativa no orçamento.
As alterações 6, 21 e 40 prevêem a manutenção de uma reserva mínima. Também não posso concordar com esta medida se tivermos em conta os actuais excedentes, que não legitimam esta obrigatoriedade. A alteração 40 defende a manutenção da participação do FEOGA no financiamento da produção das primeiras 60 000 toneladas do açúcar a ser utilizado na indústria química. Não me parece que seja uma medida muito sensata, tendo em conta que um sistema de auto-financiamento deixa de legitimar determinadas isenções.
As alterações 19, 14, 37 e 38 visam conceder à Itália, à Espanha e a Portugal a possibilidade de conceder ajudas nacionais. Estas ajudas nacionais foram concedidas durante demasiado tempo, tendo originado distorções da concorrência significativas. Em 1995, decidiu-se então pela sua abolição. Seria um erro crasso se voltássemos atrás nessa decisão.
No que diz respeito às alterações 33, 63, 64, 66, 76 e 77, posso assegurar-lhes que a Comissão se irá esforçar por assegurar a coerência necessária entre as propostas do sector do açúcar e a política de desenvolvimento. Não há necessidade de o fazer nas propostas propriamente ditas. Outras alterações como, por exemplo, a 20, que visa uma adaptação do termo refinaria para os Açores, ou a alteração 36, que visa uma adaptação das quotas às exigências impostas pela OMC, não podem ser aceites. Uma adaptação deste tipo já está contemplada na nossa proposta, mais concretamente no artigo 10º.
Para concluir, gostaria de agradecer uma vez mais a colaboração prestada e espero que sejam capazes de reconhecer que a Comissão está a dar um passo significativo em direcção ao Parlamento ao aceder em prorrogar o sistema por mais dois anos.

Presidente
Senhor Comissário, muito obrigado por esta circunstanciada resposta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Informação e comunicação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0011/2001) à Comissão, apresentada pelo deputado Graça Moura, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a estratégia de informação e de comunicação da UE.

Gargani
presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, na qualidade de presidente da Comissão para a Cultura, tenho o dever, esta noite, de fundamentar os motivos desta pergunta. Interpretando o sentir da minha comissão, considero que nem sempre houve, por parte da Comissão, um grande empenho em conferir grande eficácia ao problema da comunicação. Debatemos várias vezes a questão no seio da comissão e, em 14 de Abril do ano passado - faz agora um ano -, a senhora Comissária Reding informou que iria apresentar uma comunicação, um projecto, uma estratégia; mas até agora nada aconteceu. Há atrasos para os quais não podemos deixar de chamar a atenção, por entendermos que a estratégia da União Europeia está muito ligada à informação e à comunicação. Penso que não se trata de frases retóricas mas sim de problemas ligados precisamente à construção europeia, à construção de uma Europa que não queremos exclusivamente económica mas que achamos que também deve ser institucional e política. Os cidadãos devem ter conhecimento da actividade da União Europeia, pelo menos no que toca a três problemáticas que são as mais importantes: o alargamento, a União Monetária e a política europeia de defesa.
Por conseguinte, se o objectivo - como também já foi dito na reunião de Lisboa - é que o factor económico, que a economia tenha também como base o conhecimento, não podemos deixar de notar, Senhor Comissário Monti, que a União - que não pode nem deve ser exclusivamente económica - para se tornar uma união política e civil, precisa de um grande empenho a nível do conhecimento, da participação dos cidadãos na construção dessa Europa. Deparamos, portanto, com um contraste - gostaria de dizer isto muito claramente - entre um euro que está a tornar-se realidade, uma moeda que está a tornar-se moeda única, o euro, que será uma realidade a partir do próximo ano, e uma Carta dos Direitos que, em Nice, foi aprovada, embora não entre nos Tratados. E aqui gostaria de exprimir a minha opinião pessoal: há muitas críticas sobre o pós-Nice, mas eu considero que se fez o esforço possível no sentido de nos prepararmos para uma Constituição Europeia. Não podia deixar de vir antes uma fase de constituição de alguns direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus, e o projecto que deve prosseguir e a colaboração que deve existir entre a Comissão e o Parlamento estão precisamente ligados à possibilidade de imaginar, de formular uma Constituição Europeia onde sejam estabelecidos e consignados os direitos de todos os cidadãos. No entanto, o processo é trabalhoso: houve alguém que queria que se fizesse tudo imediatamente, esquecendo-se de que os processos institucionais e jurídicos são lentos e devem ter, progressivamente, a participação de todos os cidadãos.
Ora bem, o problema da comunicação - como vê, Senhor Comissário, não é um facto retórico mas está profundamente ligado à natureza da relação existente entre as Instituições e os cidadãos e à vontade de construir uma Europa dos cidadãos, bem como uma Europa institucional - está muito ligado a uma estratégia, a um verdadeiro projecto de comunicação que, infelizmente, em nome da comissão, devo dizer que falta, apesar dos muito debates que pedi e que efectuámos em comissão e, para falar com franqueza, apesar dos pedidos feitos por todos os grupos à senhora Comissária Reding e ao senhor Presidente Prodi. Esta noite, é a si que o repetimos, uma vez que as razões da pergunta estão justamente ligadas a esta questão. Penso que o senhor se encarregará dessas questões até ao fim, e gostaria mesmo de acrescentar que devemos ambos tomar a nosso cargo esta questão, por forma a que a relação entre a Comissão e o Parlamento seja uma relação útil, virtuosa, uma relação contínua, como nesta legislatura é justo que seja e como estamos a fazer tudo para que seja, uma vez que a Comissão deve ouvir aquilo que a comissão parlamentar e o Parlamento na sua globalidade têm intenção de dizer e dizem repetidamente. Portanto, se o debate que estamos a ter esta noite puder ser útil para que possamos aspirar a uma relação mais estreita e a uma resposta muito convincente da sua parte, pois bem, penso que fizemos algo de muito útil a esse nível.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor presidente da comissão, senhor deputado Gargani, por ter apresentado claramente a pergunta oral sobre uma questão que a Comissão também considera da maior importância. Vou tentar responder seguindo a divisão em pontos das diferentes questões incluídas na pergunta oral.
Em primeiro lugar - primeiro ponto - a comunicação sobre a política de informação, anunciada pela Comissão, irá ser apresentada até ao final do Verão, após o que será submetida ao comité interinstitucional, à Comissão para a Cultura, por si presidida, Senhor Deputado Gargani, bem como à Comissão dos Orçamentos do Parlamento.
Quanto aos progressos da tecnologia da informação - segundo ponto - a Comissão tem em conta esses progressos de diferentes maneiras: reunião de todos os instrumentos de comunicação numa única Direcção-Geral, redução do suporte de papel a favor do suporte electrónico, desenvolvimento do servidor Europa de segunda geração, de acordo com as recomendações da Cimeira de Lisboa, e harmonização e desenvolvimento dos sites da Internet das representações na União com portais simplificados entre todos os serviços da Comissão.
Em terceiro lugar, a Comissão recorre a especialistas e a profissionais para a elaboração da sua política de informação, sobretudo no que respeita à estratégia relativa às campanhas de grande difusão, como aquelas para as quais o próprio senhor deputado Gargani chamou oportunamente a atenção, sobre o alargamento da União e sobre o euro. A Comissão recorre igualmente a esses profissionais para a formação relativa às tecnologias da informação; os cidadãos são consultados através dos numerosos diálogos sobre a Europa, organizados no âmbito da Conferência Intergovernamental e que se intensificarão em torno dos temas sobre o futuro da Europa. As representações e as redes de centros de informação para o grande público fazem-se porta-vozes das preocupações práticas dos cidadãos, e a sua auscultação permite adaptar a estratégia de informação consoante os países ou outros factores específicos.
Em quarto lugar, quais são os pilares? Os pilares principais, anunciados em Abril de 2000 pela senhora Comissária Reding, serão retomados na comunicação da Comissão; a descentralização será analisada relativamente a alguns sectores de interesse comum e na nova política de informação da Comissão será também tido em conta o princípio da subsidiariedade, claramente salientado, além do mais, nas conclusões de Lisboa.
Em quinto lugar, a Comissão pretende desenvolver uma dimensão regional para a sua política de informação, antes de mais mediante uma melhor auscultação da imprensa regional e dos pedidos das entidades locais. Além disso, a Comissão pretende continuar a desenvolver os centros de informação - Infopoints - os centros de informação ditos carrefours rurais e os centros europeus de documentação, a fim de conseguir uma adequada capilaridade na cobertura regional. Os grandes centros de comunicação, como os de Paris, Lisboa ou Roma, muitas vezes complementados com uma rede regional e local, representam um exemplo válido de cooperação entre as Instituições e os Estados-Membros, e são pontos de referência para a informação destinada ao grande público. A Internet é acessível a nível regional; e a Comissão dispõe ainda de oito antenas de representação em diversas regiões da União.
Sobre o sexto ponto: a Comissão quis reunir num mesmo serviço todos os instrumentos de comunicação, a fim de intensificar a auscultação das opiniões e de reagir com rapidez e segundo as vias mais directas. A Comissão estabeleceu, através da rede de delegações e de antenas regionais, um sistema de alarme rápido capaz de identificar as dificuldades de comunicação levantadas por alguns assuntos de actualidade europeia, por forma a poder reagir com mensagens orientadas e mais adaptadas a um certo tipo de audiência. Em termos de relações públicas, a Comissão irá lançar, no âmbito da acção "O futuro da Europa" , uma vasta operação de auscultação dos cidadãos, com o objectivo de melhor identificar a informação que desejam receber, por quem desejam ser informados, em que local e através de que meio de informação. Essa acção situa-se na continuação do diálogo com vista à Europa, uma acção em que o Parlamento Europeu teve uma ampla participação.
Sobre o sétimo ponto: a Comissão porá em prática mecanismos de avaliação e parâmetros destinados a medir a eficiência. A primeira forma de avaliar uma política de informação é a realização de sondagens de opinião nos quinze Estados-Membros; o Eurobarómetro standard foi reforçado por um Eurobarómetro especial capaz de facultar uma análise mais apurada por país. Em 2001 serão lançados estudos sobre a relação custos/eficácia a nível dos gabinetes de representação. Serão preparados outros instrumentos de avaliação no âmbito da modernização da política de gestão dos recursos da Comissão e, em especial, do seu serviço de imprensa e comunicação.
Finalmente, Senhor Presidente, sobre o oitavo e último ponto, a Comissão encarregou o seu serviço de imprensa e comunicação de elaborar uma nova iniciativa sobre a cooperação entre o Parlamento e a Comissão em matéria de informação. Um grupo técnico de cooperação iniciou os trabalhos, e o conjunto das principais questões respeitantes às Instituições, ao euro, ao alargamento e às acções relativas ao futuro da Europa serão objecto de estratégias de comunicação comuns. O euro foi objecto dos primeiros acordos entre a Comissão e os Estados-Membros com vista a vastas campanhas de informação. Esse esforço deve ser prosseguido e amplamente alargado. O orçamento da Comissão em matéria de informação é, actualmente, de 90 milhões de euros, ou seja, o equivalente a um jornal por habitante por ano. A importância do papel a desempenhar implica que cada Estado-Membro defenda o investimento que lhe compete, tendo em conta que a informação sobre a Europa diz respeito a todos os poderes públicos.
Gostaria de lhe agradecer novamente, Senhor Deputado Gargani, por ter chamado a atenção, uma vez mais, para questões tão importantes. Na medida das minhas possibilidades, facultei as principais directrizes das respostas e posso garantir que os meus colegas responsáveis por essa matéria na Comissão estão a trabalhar com grande afinco para fazer face a esse grande desafio.

Pack
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor Comissário Monti foi incumbido de uma tarefa bastante ingrata. Imagino que não se tenha sentido muito bem na sua pele esta noite. Queria dizer-lhe o seguinte: se é bem verdade que escuto as suas palavras, mas não acredito nelas. O problema é exactamente esse. Há meses que esperamos por aquilo que, de acordo com as afirmações que proferiu esta noite, talvez venha a acontecer no Verão. Esperemos que as suas palavras cheguem ao céu, e que se realize tudo aquilo de que nos falou. Penso que quando tiramos alguma coisa de um lado, temos de saber onde é que a vamos colocar. Retirámos algo a pessoas que fizeram um excelente trabalho nos últimos meses e anos. Somaram uma série de mais valias no âmbito do seu trabalho. Agora retira-se-lhes isso e a coisa não anda nem para a frente nem para trás. Acho isso horrível. Tal qual um pobre órfão. Ninguém se preocupa verdadeiramente, ninguém é verdadeiramente responsável. É por isso que defendo que as boas intenções, teóricas, ainda não foram concretizadas na prática. Há muito que esperamos uma comunicação, e é com grande expectativa que a aguardo.
Gostaria de pedir à Comissão, para além do recomendado nos nossos relatórios, que não se preocupasse excessivamente em criar coisas novas e que se agarre principalmente a tudo aquilo que funciona efectivamente bem. Existem elementos muito válidos. Existem redes incrivelmente bem estruturadas e funcionais que deveriam ser aproveitadas. Quando penso que tece os maiores elogios aos infopoints. Conheço um infopoint que faz um excelente trabalho, mas que não pode sobreviver à custa do dinheiro da Comissão, porque este só vem no final do ano ou no ano seguinte. Nunca sabem se conseguirão sobreviver no ano seguinte. Perante este cenário, não podemos contar com pessoas motivadas, capazes de motivar terceiros.
Ainda há muito que fazer neste sector. O objectivo é que todos estejamos do mesmo lado, e que sejamos capazes de obter os melhores resultados. Contudo, isto passa pela descentralização. Foi o senhor que o disse. Por isso, não é preciso inventarmos novamente a roda, é sim necessário contar com todos aqueles que, localmente, sejam capazes de fazer avançar a a Europa, e não apenas a Europa de Bruxelas!

O'Toole
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, todos compreendemos que estamos a atravessar uma crise em termos da nossa política de imprensa e comunicações para as instituições da União. As nossas instituições são olhadas no mínimo com desprezo e no máximo com apatia. Mas se olharmos para o trabalho que de facto fazemos na União Europeia, ele é de alta qualidade e de grande importância para todos os nossos concidadãos e produz um impacto na sua vida quotidiana. Porque será então que essa mensagem não consegue ser passada com maior alacridade e eficácia, em particular pela Comissão?
Na semana passada, num acontecimento que decorreu no meu círculo eleitoral, os sindicalistas ficaram surpreendidos com a mera amplitude da legislação que tínhamos conseguido implementar, e garantir que os Estados-Membros implementassem, a favor dos seus direitos. Essa mensagem parece não lhes estar a chegar com uma regularidade diária e devemos interrogar-nos porquê é que isso acontece. Acredito sinceramente que embora sejamos uma assembleia eleita e a Comissão não o seja, e embora a Comissão tenha a seu cargo uma parte do processo político e nós outra, temos de facto interesses comuns. Passo grande parte do meu tempo a tentar destruir os mitos crescentes sobre a União Europeia e embora apoie a declaração feita pelo senhor Comissário, em particular no que se refere às relações públicas e à refutação rápida, continuo a sentir falta de apoio por parte da Comissão naquilo que estamos a tentar fazer. Lamento que tenha sido preciso tanto tempo para conseguir uma comunicação sobre esta questão.
Tenho que perguntar porque é que as negociações interinstitucionais sobre esta matéria continuam paradas. Tenho também que perguntar porque é que, quando a Comissão tem, e muito legitimamente, ambição suficiente para querer reformar toda a governação europeia, não coloca no centro dessa estratégia uma reformulação e uma modernização radicais da sua política de informação e comunicação. Muito honestamente, temos um caminho muito longo a percorrer a fim de dar às pessoas a política que elas merecem. Estas questões têm que ser respondidas, porque não é possível avançar com toda a sinceridade com o Livro Branco sobre boa governação a menos que haja um empenhamento da Comissão Europeia para enfrentar e resolver os problemas com que se depara no âmbito da sua organização. Encontrará, seguramente, no Parlamento um parceiro que lhe dará todo o apoio na tentativa de reorganizar radicalmente o sistema.
No meu país, o meu partido é famoso pelos seus "assessores de imagem" . Não estou necessariamente a defender que isso venha a acontecer na União Europeia, mas temos que olhar para a questão das relações públicas na sua globalidade, e é por isso que apoio as palavras do senhor Comissário. Se queremos realizar o projecto europeu que os deputados a esta assembleia pretendem, então temos que ter uma voz que possa vender esse projecto e, neste momento, temo que a não tenhamos.

Andreasen
Senhor Presidente, é crucial que expliquemos aos cidadãos da União e aos cidadãos dos países candidatos à adesão o que significa a União. É uma tarefa que a Comissão tem vindo a realizar de uma forma algo superficial. Durante a audiência da nova Comissão, em Setembro de 1999, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, disse, e passo a citar: "A nova Comissão irá desenvolver um esforço muito maior para estabelecer uma boa comunicação com os cidadãos europeus, facultando-lhes acesso total às informações" . Gostaria que o senhor Presidente da Comissão tivesse estado presente hoje, aqui, nesta sala. Porque, um ano e meio depois, tudo continua na mesma. Há cerca de um ano a Comissão prometeu, no seu programa de acção para 2000, apresentar uma estratégia nesse sentido, mas não aconteceu nada. Este ano a Comissão voltou a prometer que iria fazer algo relativamente a esta questão, mas consta, de facto, que a organização da Comissão nesta matéria é absolutamente caótica.
Permitam-me referir apenas alguns dos problemas concretos que se registam ao nível da política de informação da UE, ou antes, da falta da mesma. As informações são demasiado centralistas, são todas elaboradas em Bruxelas e não são dirigidas a determinados grupos-alvo nem têm em conta, por exemplo, o sexo, a idade, os aspectos geográficos ou o nível de educação da população à qual se destinam. Existem também problemas actuais e concretos. O grande servidor da Europa na Internet é actualizado com demasiada lentidão e muito aleatoriamente, podendo os burocratas eliminar as informações do servidor da Europa que muito bem entendem. Existem demasiados obstáculos burocráticos no acesso à informação. A informação da UE constitui agora um negócio para os gabinetes de publicações da UE. Será justo ter de pagar por um Jornal Oficial da CE com mais de três meses? O Jornal da CE deverá ser disponibilizado gratuitamente, através do servidor da Europa. Um volume excessivo da informação encontra-se apenas disponível nas línguas principais da UE. Tentem aceder à base de dados Rapid, por exemplo. Poderão constatar que até os discursos do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, apenas estão disponíveis em duas ou três línguas. Temos onze línguas oficiais na UE e todas devem ser utilizadas.
As palavras-chave da política de informação da UE deverão ser descentralização e coordenação, inclusivamente ao nível da informação entre a Comissão e o Parlamento. A utilização da tecnologia da informação actualmente disponível deverá ser orientada por objectivos e optimizada. Aguardo, com o maior interesse, para ver como é que a Comissão se propõe abordar esta questão. Presumo, e espero, que os escritórios da Comissão nas principais cidades da Europa sejam envolvidos, como a senhora deputada Pack também referiu, e que lhes sejam confiadas tarefas, responsabilidades e concedidos meios para contactar e informar o cidadão comum. Senhor Comissário, neste momento esta tarefa assume carácter de urgência!

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, intervenho neste debate na minha qualidade de vice-presidente do Parlamento, incumbido dos temas da informação e da comunicação, e também como co-presidente do grupo interinstitucional de informação e comunicação.
O senhor Comissário Monti disse-nos que a Comissão atribui uma grande importância à política de informação e de comunicação. Poderá atribuir-lhe muita importância, mas pressa não lhe atribui nenhuma, porque há um ano e meio que esta assembleia espera, impaciente, o aparecimento de um grande documento sobre informação e comunicação que o senhor Presidente Prodi nos prometeu. Um ano e meio depois, dizem-nos que esse documento será elaborado conjuntamente entre o Parlamento e a Comissão. Francamente, Senhor Comissário, no que diz respeito a este domínio, ao lado de uma tartaruga, garanto-lhe que a Comissão faz uma muito má figura.
O senhor Comissário afirmou que a informação e a comunicação revestem-se de uma enorme importância. Com efeito, o senhor Presidente Prodi está, sem dúvida alguma, consciente de alguns problemas de imagem com que ele próprio se depara enquanto Presidente da Comissão e que repercutem sobre o conjunto do Colégio dos Comissários. Imagino que também esteja consciente da evolução da afluência às urnas nas eleições europeias ao longo da última década, e suponho que também esteja consciente da feroz ofensiva a que a União Europeia e as suas instituições estão sujeitas por parte de meios de comunicação social muito poderosos em certos Estados-Membros.
Senhor Comissário Monti, assim que nos disseram que tínhamos de elaborar o documento em conjunto, pusemos mãos à obra e temos já preparado um documento. Precisámos de três meses. Será que este modesto Parlamento dispõe de mais meios, mais poder, mais inteligência ou mais possibilidades do que a Comissão? Duvido. Quem é o nosso interlocutor político para este caso? O senhor Comissário referiu os seus "colegas competentes para o tema". Quem são eles? Nós não os conhecemos. Gostaríamos de saber quem são.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a minha impaciência tem vindo a crescer, não apenas como deputado, mas também na qualidade de relator sobre a campanha de informação e de membro da comissão interinstitucional. A minha impaciência chega a raiar a desilusão.
Os grandes projectos europeus, a introdução das moedas e notas em euros, a unificação da Europa, os debates subordinados aos direitos fundamentais e à constituição, os debates relativos às competências, à questão de saber quem é responsável por quê, o processo de ratificação pós-Nice, o processo pós-Nice, repito-o conscientemente, os grandes projectos políticos europeus, exigem, tal como a Europa dos cidadãos, uma ofensiva no domínio da informação e da comunicação.
É essencial um comportamento coerente e profissional, conjunto, por parte da Comissão e do Parlamento Europeu, para além da necessária subsidariedade e descentralização. O statu quo insatisfatório dá azo a dúvidas, críticas e desilusões relativamente ao diletantismo da política de informação e da táctica de anunciação e de retardamento. Pergunto-me: o que é que aconteceu desde 14 de Abril de 2000? Onde pára o plano director tão prometido na altura? Que é feito do calendário e do plano de acção? Onde está a clara divisão de competências no seio da Comissão?
No dia 14 de Abril tivemos aqui a Comissária Reding. O Comissário Barnier rebateu, há alguns dias, a pergunta sobre se estaria disposto a assumir a responsabilidade. Hoje os senhores substituem-nos. Onde estão as provas de que o procedimento conjunto entre o Parlamento Europeu e a Comissão é levado a sério? Falta um conceito claro. Não necessitamos de nenhuma renacionalização da política de informação. A Comissão não é um mero entreposto dos dinheiros da UE...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Monti
Senhor Presidente, desejo agradecer vivamente a todos os deputados que intervieram neste importante debate. Naturalmente, irei levar as considerações aqui tecidas ao conhecimento da senhora Comissária Reding, em primeiro lugar, e também de toda a Comissão.
Gostaria de fazer algumas breves observações. Em primeiro lugar, estou profundamente convencido, tal como os senhores deputados, de que a Europa não é só Bruxelas e, por isso, nas linhas da política de informação da Comissão, a descentralização - evidentemente, com uma visão unitária que veja ao centro o Parlamento e a Comissão - é um dos parâmetros-chave.
Parecendo-me correcto estimular a que se faça cada vez melhor, também gostaria de dizer que, na realidade, o balanço da situação não é tão negativo como poderia parecer à primeira vista. De facto, no espaço de poucas semanas, a Comissão transferiu a responsabilidade da política de informação da EAC para a PRESS, o mesmo se aplicando também aos funcionários que dela se ocupam: desde 1 de Janeiro de 2001, a PRESS é responsável pela gestão de todas as rubricas orçamentais ligadas às actividades transferidas da EAC, Capítulo B3-3 do orçamento; a adopção formal do novo organigrama para o serviço de imprensa e comunicação está ligada à decisão de nomeação de um comissário encarregado pelo Presidente de acompanhar o dossier. Este tipo de nomeação, que não é tarefa fácil para uma Comissão cujo mandato está a decorrer, deveria poder efectuar-se o mais rapidamente possível.
Posso acrescentar que a operação de transferência da EAC para a PRESS se processou com a transferência de 104 pessoas e de um orçamento de 90 milhões de euros, destinado à informação do grande público. É óbvio que essa transferência levanta, naturalmente, alguns problemas logísticos, que serão resolvidos antes do Verão.
Os gabinetes de representação prosseguem a sua função de informação do grande público, que, a bem da verdade, nunca deixaram de exercer, não o fazendo, actualmente, em parceria com a EAC mas sim com a DG PRESS.
Permitam-me ainda fazer uma ou duas observações sobre a cooperação com o Parlamento, que todos consideramos de importância primordial. A nível dos locais em comum, tudo o que podia ser feito foi-o de facto, e ainda mais, pois a maior parte dos nossos canais incluem actualmente representantes do Parlamento. No âmbito das campanhas de informação, foi criada uma organização tripartida entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros através de convenções já bem rodadas, para satisfação geral. Quanto às redes de informação, e nomeadamente dos grandes centros de informação, como o Sources d'Europe em Paris e o Jacques Delors em Lisboa, a informação e a presença do Parlamento são sempre asseguradas, embora a Comissão deva observar que o Parlamento nunca respondeu aos seus repetidos apelos para entrar na estrutura de gestão desses centros como parceiro pleno.
Além disso, no que respeita aos aspectos financeiros, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão considera que a cooperação com o Parlamento, que precisava efectivamente de ser desenvolvida no início dos anos noventa, atingiu uma maturidade globalmente satisfatória. Os papéis institucionais diferentes das nossas duas instituições e, por isso mesmo, independentes de mensagens comuns, bem como a existência de um discurso específico e diferenciado, deixam antever um limite à execução dos nossos mandatos respectivos. Permitam-me observar que o Parlamento deveria talvez reflectir sobre o facto de que, com as suas reservas políticas sobre as rubricas orçamentais, é de facto a informação dos cidadãos que é posta em causa e não a Comissão enquanto tal.
(EN) Finalmente, gostaria de sublinhar um ponto que penso estar subjacente a muito do que aqui foi dito. A senhora deputada O' Toole, em particular, apoiou a ênfase posta nas relações públicas. Todos reconhecemos que há ainda muito mais para fazer. É preciso fazer chegar as múltiplas mensagens positivas de forma clara e visível aos utilizadores finais, aos nossos concidadãos.
Gostaria de concluir com uma referência a uma pequena parte da política de comunicações que domino melhor, já que é da minha área: a política de concorrência. Mesmo numa área tão aparentemente técnica como esta, é preciso levar a mensagem aos consumidores. Foi por isso que, com a ajuda e apoio do Parlamento, organizámos recentemente um evento semestral chamado "Dia da Concorrência" que tenta apresentar de uma forma mais clara e concreta os benefícios que a política de concorrência traz aos consumidores. Posso garantir-lhes que todos os meus colegas estão a trabalhar segundo orientações semelhantes e espero que a comunicação global sobre política de informação, que deverá ser apresentada pela Comissão antes do Verão, contribua em larga medida para dar resposta às nossas preocupações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi uma proposta de resolução para encerramento deste debate, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das três perguntas orais à Comissão:
B5-0014/2001, dos deputados Langen, Gomolka, Langenhagen, Jarzembowski, Valdivielso de Cué, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação do sector da construção naval na Comunidade;
B5-0019/2001, dos deputados Barón Crespo, Westendorp y Cabeza, Schulz, Mann Erika, Rapkay, Piecyk, Duin, em nome do Grupo PSE, sobre a situação do sector da construção naval na Comunidade;
B5-0152/2001, do deputado Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação do sector da construção naval na Comunidade.

Gomolka
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a situação do sector da construção naval na Comunidade é deveras preocupante, pondo em causa a subsistência deste ramo. Por um lado, a concorrência internacional continua a estar altamente distorcida. As condições de mercado caracterizadas pelos artificialmente baixos, praticados sobretudo pela Coreia, apenas podem ser qualificados como sendo altamente hostis. Por outro lado, as exigências apresentadas pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 14 de Dezembro do ano passado ainda não foram satisfeitas ou só o foram parcialmente. Ainda não está bem claro de que forma a indústria naval europeia poderá ser apoiada a fim de melhorar a sua competitividade internacional.
Não está devidamente esclarecido até que ponto a Comissão reagiu de forma consciente às solicitações do Parlamento, no sentido de que fosse instaurado um processo contra a República da Coreia junto da Organização Mundial de Comércio. As decisões tomadas até à data pela Comissão e pelo Conselho são inconsequentes e ilógicas em muitos aspectos. Se, por um lado, a Coreia tem desrespeitado os acordos, por outro lado, temos sido incapazes de reagir de forma imediata e inequívoca. A situação em nada abona a favor da construção naval europeia. Será somente no âmbito de análise mais pormenorizada, em Maio de 2001, que chegaremos à conclusão de que os navios da União estão sujeitos, há mais de meio ano, a uma concorrência desleal. Isto é sinónimo de maiores encargos e perigos para uma situação que já de si é bastante complicada. Esta situação poderá ser fatal para algumas empresas do sector.
Esta situação crítica corrompe a sã concorrência, põe em risco a subsistência das empresas e a União Europeia arrisca-se a sofrer graves danos estratégicos se não for capaz de responder de forma rápida e eficaz contra práticas manifestamente desleais. O actual desenrolar dos acontecimentos não deixa antever uma situação muito animadora.
Permitam-me estabelecer uma comparação com uma competição desportiva. Em vossa opinião, como é que se sente um atleta que acabou de recuperar de uma doença grave e que é mandado para dentro do ringue de boxe? Uma vez chegado ao ringue depara com um adversário de peso que, apesar de ter tido análises de doping positivas, nunca foi castigado. Muito pelo contrário: os prémios são cada vez maiores. Trata-se de um adversário que tem por hábito bater abaixo da linha da cintura, enquanto o árbitro assiste impavidamente a este comportamento e a mesa discute sobre a forma de pontuar os golpes do atleta dopado, se lhe devem ser atribuídos meios pontos ou pontos inteiros!

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar a minha intervenção desta noite recordando algumas realidades.
A indústria naval europeia emprega ainda no sector civil 250 000 pessoas e é uma indústria de alta tecnologia. A construção naval é uma indústria de país desenvolvido e não uma indústria de país com salários baixos. Por fim, a ajuda pública à construção naval já não é possível na Europa, como foi confirmado pelo Conselho de Ministros no passado dia 5 de Dezembro. Todavia, esse mesmo Conselho mandatou a Comissão para propor ao próximo Conselho, a realizar em Maio de 2001, um mecanismo de protecção à concorrência desleal por parte dos estaleiros coreanos. Pessoalmente, penso que estamos a encaminhar-nos para um conflito com a Coreia e que não se encontrará uma solução até lá.
Quero por fim recordar que o Conselho pediu à Comissão que estudasse a possibilidade de facilitar o acesso às ajudas à investigação-desenvolvimento (I&D). Nestas condições, a tomada em linha de conta ou não da construção naval no Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento constituirá o cerne dos nossos debates. Com efeito, no Quinto Programa-Quadro existia uma rubrica "tecnologia marinha e transportes terrestres", relativamente à qual o projecto apresentado pelo senhor Comissário Busquin se baseava numa concentração dos meios, mas que já não existe. Evidentemente que a profissão manifestou a sua consternação junto de mim, enquanto relator, e junto de muitos colegas.
Assim, Senhor Comissário Monti, quero esta noite pedir-lhe com toda a firmeza que tenha a amabilidade de nos indicar o que é que conta propor para responder às perguntas do Conselho de 5 de Dezembro, para facilitar o retorno às ajudas à investigação e ao desenvolvimento, para apoiar e tomar medidas comerciais contra a concorrência desleal da Coreia, para - por fim - propor um mecanismo temporário e adequado de ajuda, enquanto se espera pela conclusão do processo na OMC.

Brie
Senhor Presidente, no que se refere à situação geral, partilho inteiramente as preocupações e as críticas manifestadas pelos dois oradores precedentes. Contudo, peço compreensão pelo facto de me concentrar exclusivamente na situação dos estaleiros na Alemanha Oriental. Recorrendo à imagem do ringue de boxe, utilizada pelo senhor deputado Gomolka, acrescentaria que os estaleiros da Alemanha Oriental têm de subir ao ringue algemados. Estão confrontados com limitações rígidas de produção e, naturalmente, sei que foram a condição imposta para a concessão de fortes apoios nos anos noventa. No entanto, em primeiro lugar, os limites foram estabelecidos de um modo burocrático e, em segundo lugar, não se levou em consideração o facto de estes estaleiros, não obstante o processo de racionalização geral em curso, continuarem a investir. Deste modo, o crescimento da produtividade será alcançado à custa da redução de postos de trabalho. A Comissão, Senhor Comissário, dispõe de dados estatísticos de confiança sobre a situação dramática na Alemanha Oriental. Uma coisa é ler que ali uma em três pessoas está à procura de trabalho, outra é viver directamente essa experiência.
Não pretendo ser mal interpretado. Sei perfeitamente que a União teve um comportamento absolutamente solidário com a Alemanha Oriental desde 1990, e que a Comissão se empenhou bastante. Naturalmente, o Governo federal também tem uma palavra a dizer. No entanto, no caso concreto da indústria naval, a decisão está exclusivamente nas mãos da Comissão. Penso que o Tratado de Amesterdão oferece uma margem de manobra suficiente para uma intervenção política que permita recorrer no ano de 2001 à cláusula de abertura prevista no Tratado relativamente às limitações da produção.
Em primeiro lugar, creio que será necessário flexibilizar as quotas de modo a que estas deixem de ser anuais e passem a ser aplicadas aos restantes cinco anos. Em segundo lugar, será necessário reduzir os efeitos da racionalização, tomá-los em consideração e, em terceiro lugar - advogo verdadeiramente esta medida - voltar a introduzir as medidas de apoio à produção enquanto a Coreia do Sul distorcer de forma tão flagrante a concorrência.

Monti
Senhor Presidente, agradeço aos três membros deste Parlamento por terem exposto as suas considerações.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Comissão reconhece plenamente a importância da construção naval europeia e compreende as dificuldades específicas encontradas em muitos estaleiros. Estamos perfeitamente conscientes da natureza dessas dificuldades.
A expansão dos estaleiros sul-coreanos, já superendividados, foi possível graças a novos empréstimos concedidos por instituições financeiras que não trabalham em condições de mercado. Várias formas de intervenção estatal indirecta permitiram que a Coreia do Sul pudesse manter em actividade capacidades que, se tivessem sido aplicados os critérios comerciais normais, seriam reduzidas para metade por forma a poderem corresponder à procura efectiva do mercado.
Este excesso de capacidade funciona como um peso morto no mercado mundial da construção naval e, inclusivamente, ameaça a existência de alguns estaleiros europeus.
A Comissão considera que as práticas de concorrência desleal no sector da construção naval a nível internacional deverão ser tratadas através de mecanismos apropriados. Isso significa, antes de mais, através de negociações e, em última instância, no seio da Organização Mundial de Comércio.
Embora o senhor Comissário Lamy esteja numa posição melhor do que a minha para vos apresentar observações pormenorizadas sobre a situação actual destas negociações, posso garantir-vos que a Comissão continua a fazer o máximo possível por encontrar uma solução negociada para o problema. A Comissão está, naturalmente, pronta a levantar a questão junto da Organização Mundial de Comércio e está, actualmente, a fazer os preparativos necessários para iniciar o processo. O senhor Comissário Lamy já explicou isso de uma forma extremamente clara às autoridades sul-coreanas no decorrer do encontro que com elas teve em meados de Fevereiro.
Se as negociações internacionais actualmente em curso não vierem a conduzir a uma solução, a Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório ao Conselho até 1 de Maio e a propor um mecanismo defensivo simultâneo de apoio. Isso não significa reintroduzir as velhas disposições sobre as ajudas ao funcionamento, previstas no nº 3 do Regulamento (CE) nº 1540/98.
O terceiro relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial afirma claramente que as ajudas ao funcionamento, autorizadas no âmbito do referido regulamento, não constituem uma solução para problemas do comércio internacional.
Os típicos efeitos negativos das ajudas ao funcionamento levaram justamente a Comissão a emitir um parecer genericamente negativo sobre esse tipo de ajudas. A construção naval foi o último sector industrial em que esse tipo de ajudas ainda foi autorizado.
Os senhores estão certamente conscientes de que a Comissão é favorável àqueles tipos de ajudas em que a distorção da concorrência resultante de uma ajuda estatal é compensada com efeitos positivos de incentivo. Por este motivo, na sua decisão de 29 de Novembro, a Comissão decidiu não prorrogar as ajudas ao funcionamento, previstas no nº 3 do Regulamento (CE) nº 1540/98.
O já referido terceiro relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial veio confirmar que as ajudas ao funcionamento, ligadas a contratos, comportavam uma série de efeitos negativos para o mercado único. Essas ajudas eram dispendiosas, careciam de orientação e distorciam a concorrência intercomunitária.
A Comissão está a ponderar com muita atenção a forma que o mecanismo temporário deverá assumir no caso de não conseguirmos chegar a uma solução satisfatória nas negociações com a Coreia do Sul: por um lado, devemos evitar os problemas encontrados no passado; por outro lado, devemos encontrar um instrumento complementar válido para as negociações internacionais actualmente em curso e para um eventual processo junto da OMC, a fim de permitir que os estaleiros da Comunidade possam competir num plano de igualdade num contexto correcto.
Esse mecanismo deverá, especificamente, contrariar as práticas desleais sul-coreanas pelo período de tempo necessário à conclusão do processo junto da OMC e ser orientado para os segmentos de mercado nos quais a indústria europeia tem sido directamente penalizada em virtude das práticas comerciais desleais da Coreia do Sul.
Posso garantir-vos que estamos a trabalhar activamente na preparação dessa proposta. Faremos todo o possível por garantir que ela possa estar pronta dentro do prazo fixado pelo Conselho, para o caso de ser necessário. Naturalmente, o Parlamento será mantido ao corrente dos progressos realizados. Entretanto, não deve subsistir qualquer dúvida acerca da determinação da Comissão em tomar uma posição em defesa dos estaleiros navais comunitários, que sofrem as consequências de práticas comerciais inaceitáveis e distorcivas a nível internacional.
Foram feitas referências específicas à matéria das ajudas à investigação e ao desenvolvimento.
Se me permitem, acrescentaria aqui que a I&D terá uma importância vital se a indústria europeia quiser ser capaz de resolver os desafios competitivos que vai enfrentar a médio e a longo prazo. Parece-me assim apropriado que a Comissão analise se é necessária alguma adaptação das normas existentes nesta área. Este trabalho, em colaboração com a indústria, já teve início.
Gostaria também de acrescentar que a Comissão aprovou recentemente - o senhor deputado Caudron mencionou esse aspecto - uma proposta para um programa-quadro relativo a investigação e inovação para o período de 2002-2006. A proposta abre a possibilidade de apoiar a investigação e inovação relacionadas com a construção naval no âmbito de várias das novas acções propostas. Exemplos disso são: "sistemas produtivos flexíveis e inteligentes, incluídos no tema de terceira prioridade; transportes inteligentes, incluídos no tema de sexta prioridade; ou sob o título 'antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da União' " .
Faço notar a este respeito que a ajuda à I&D e outros tipos de ajuda permitidos ao abrigo do regulamento da construção naval - porque, como sabem, existem vários - não resultará no mesmo nível de ajuda que é proporcionado pela ajuda ao funcionamento. Parece, contudo, que as medidas disponíveis relativas à ajuda à I&D não foram integralmente exploradas. Assim, penso que os Estados-Membros e a indústria deverão fazer um maior esforço nesse sentido.
(IT) Passo seguidamente, Senhor Presidente, a tratar a questão, levantada em último lugar, da limitação da capacidade de produção nos estaleiros da ex-Alemanha de Leste. Gostaria de começar por explicar a origem dessas limitações de capacidade e os motivos pelos quais elas foram impostas. A limitação de capacidade foi imposta aos estaleiros da ex-República Democrática Alemã através de uma directiva especial do Conselho, adoptada em 1992, que continha uma derrogação às regras normais sobre as ajudas ao funcionamento aplicáveis nessa época aos estaleiros comunitários. O objectivo da directiva de derrogação era dar a possibilidade aos estaleiros em questão de procederem a uma ampla e urgente reestruturação, tornando-se desse modo competitivos no mercado. Tendo em vista essa finalidade, esses estaleiros receberam importantes ajudas a nível financeiro. Convém salientar que essa ajuda visava garantir a sobrevivência dos estaleiros em questão, que não poderiam funcionar nos mercados ocidentais sem uma profunda reestruturação. No entanto, a concessão de importantes ajudas impunha que se tomassem medidas de compensação a fim de atenuar os efeitos distorcivos que essas ajudas tinham a nível da concorrência. Por esse motivo, o Conselho impôs, nessa época, limitações de capacidade aos estaleiros em questão, precisamente para compensar a distorção da concorrência provocada pelos importantes níveis de ajuda concedidos. Essas limitações de capacidade foram estabelecidas por um período de dez anos, até ao final de 2005. Compete aos meus serviços verificar o respectivo cumprimento.
O quadro normativo aplicável às limitações prevê, no entanto, que um Estado-Membro, decorridos os primeiros cinco anos, possa pedir à Comissão que ponha termo ou reveja as limitações em questão. No que respeita à pergunta sobre se a Comissão pretende recorrer a essa possibilidade, prevista pelas normas em questão, de avaliar se, eventualmente, se justifica uma revisão dessas limitações de capacidade, quero deixar bem claro que a margem de manobra de que a Comissão dispõe para uma decisão sobre essa matéria é extremamente limitada. A Comissão encontra-se vinculada pelas disposições da directiva do Conselho em questão, com base nas quais, no momento de avaliar se é possível e justificada uma eventual revisão das limitações de capacidade, deve ter em conta o equilíbrio existente a nível mundial entre a oferta e a procura na indústria da construção naval. Estou pronto a estudar a possibilidade, prevista pelas normas em vigor, de se reverem as actuais limitações. Estou pronto a analisar eventuais propostas apresentadas nesse sector. No entanto, a questão deve ser cuidadosamente ponderada à luz das normas pertinentes e das práticas de supervisão da Comissão. Estou ao corrente do facto de a quota de mercado dos estaleiros da Alemanha Oriental no mercado europeu ter registado uma redução de 11,3% em 1994 para 6,9% em 1998; contudo, devo chamar a atenção para o facto de esse resultado não se dever tanto aos vínculos impostos pelas limitações de capacidade como ao andamento geral da indústria da construção naval na Europa.
A Europa continua a ocupar uma posição dianteira no mercado mundial no sector da construção de navios de cruzeiro de elevado custo. A partir de meados dos anos 90, registou-se uma importante expansão da procura de navios de cruzeiro, que constituem uma quota importante do valor total da produção da construção naval europeia. Acontece que os estaleiros da Alemanha Oriental produzem outros tipos de navios, como os navios porta-contentores. Portanto, dado o aumento registado na Europa na produção de navios de cruzeiro de elevado custo, a quota relativa dos estaleiros navais da Alemanha Oriental diminuiu. Por conseguinte, a questão fundamental não parece ter a ver com as quantidades produzidas mas antes com a especialização dos estaleiros em determinados tipos de produção.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, apreciei grandemente a exposição do senhor Comissário. Contudo, neste momento, lamentavelmente, a nossa indústria da construção naval atravessa uma fase muito má.
Gostaria de relembrar que o tema que hoje examinamos não é, de forma alguma, recente. Muito pelo contrário: durante mais de dois anos debatemos e denunciámos as práticas desleais procedentes, principalmente, do continente asiático, com as quais os nossos estaleiros se vêem confrontados.
Cumpre exclusivamente à Comissão, no momento actual, definir os mecanismos de defesa susceptíveis de proteger a nossa indústria da construção naval, o que resta dela, face às práticas desleais da Coreia. Depois de um tão longo período em que a indústria europeia do sector se viu dizimada, enquanto todos assinavam acordos amigáveis, realizavam audições e reuniões, chegou a hora de agir com decisão. A Comissão deve tomar uma posição firme em relação a este assunto e fazer uma defesa inequívoca da nossa indústria, aprovando o mais brevemente possível um ambicioso plano que contemple ajudas em matéria de funcionamento, investigação e desenvolvimento e, obviamente, em matéria ambiental. Só com um conjunto de medidas com estas características será possível proteger e compensar este importante sector que, em mais de uma ocasião, se sentiu desprotegido por parte das autoridades comunitárias. Por outro lado, constituiria uma mensagem clara e contundente para o Governo da Coreia do Sul e, porventura a médio prazo, esse Governo poderia mudar a sua actual política de dumping comercial.
Para terminar, devo recordar que nos cumpre o dever de zelar por que haja um enquadramento de concorrência leal a nível mundial que permita a este sector, do qual dependem tantas famílias na Europa, em Espanha e na minha região, o País Basco, ultrapassar esta situação.

O'Toole
Senhor Presidente, apoio inteiramente aquilo que o senhor Comissário acabou de dizer, por três razões. Em primeiro lugar, porque embora estejamos em vias de invocar o processo de resolução de diferendos da OMC, trata-se de um processo muito pesado e podemos, entretanto, perder capacidade. Em segundo lugar, porque embora possa compreender o contexto e a fundamentação lógica para retirar o fundo de intervenção para a construção naval, estou no entanto convencido de que precisamos de medidas estruturais, em particular nas áreas de investigação e de construção de navios petroleiros, de navios-cisterna para produtos químicos e de navios transatlânticos de passageiros.
Ainda que o segundo relatório esboce claramente as insuficiências do desenvolvimento da China nesta área (má gestão, corrupção, etc.), a verdade é que, enquanto ela estiver fora da OMC, não creio que possamos ser optimistas relativamente ao potencial que ela possa vir a desenvolver. Assim, precisamos de agir muito rapidamente. Pertencendo a um círculo eleitoral onde, nos últimos dez anos, perdemos 10 000 postos de trabalho no sector da construção naval, apoio as medidas que apresentou aqui esta noite, mas espero que possamos andar mais depressa e ir mais longe nos próximos meses.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o terceiro relatório da Comissão ao Conselho referente à situação da construção naval mundial voltou a confirmar que os estaleiros coreanos continuam a vender navios a preços que não cobrem os custos de produção e que não cumprem, de forma sistemática, o código anti-dumping da OMC. As subvenções cruzadas concedidas de forma encapotada pela República da Coreia, a depreciação da sua moeda e os seus sistemas contabilísticos, que nem são transparentes nem observam os princípios internacionalmente reconhecidos, continuam a constituir uma agressão ao mercado mundial e a afectar, igualmente, o Japão, os Estados Unidos e a Europa.
Por outro lado, com o acordo internacional em forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia, não se conseguiu que este país cumprisse os seus compromissos, tendo fracassado a missão dos peritos anti-dumping enviados pela Comissão.
Consequentemente, e enquanto se continuar a constatar esta falta de cumprimento por parte da Coreia, paralelamente a denunciar esta situação junto dos organismos internacionais como a OMC, a OCDE e o FMI, solicitamos ao Conselho e à Comissão que ou se volte a prorrogar e fazer vigorar as ajudas estatais associadas a contratos ou que se estabeleçam urgentemente outros mecanismos suficientes, com o intuito de travar a nossa perda permanente de postos de trabalho, em legítima defesa da nossa indústria da construção naval. É preciso actuar já. É correcto negociar, mas a melhor maneira de conseguir que a outra parte nos leve a sério é fazê-la sentir que sabemos e estamos dispostos a defender os nossos interesses.

Paisley
Senhor Presidente, o estaleiro naval da Harland & Wolff, em Belfast, tem uma excelente reputação e costumava empregar 27 000 trabalhadores. Agora emprega pouco mais de 1000. Isso deve-se em grande parte à concorrência desleal, como fica claramente ilustrado pelo que está a acontecer no Extremo Oriente.
Contudo, há uma outra coisa que é de importância vital para este Parlamento: será que esta concorrência desleal está agora a ser introduzida aqui? Há alguns dias, o nosso estaleiro naval esteve para fechar porque não conseguiu ganhar o contrato para construir dois navios. A empresa emitiu uma declaração muito interessante depois de o estaleiro da Harland & Wolff ter sido preterido. Temos que garantir que não existem subsídios dissimulados nos países da UE que possam impedir a concorrência leal entre países construtores de navios.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é extremamente difícil expressar em dois minutos ou ainda em menos tempo todo o desapontamento em relação ao facto de nada ter sido feito para ajudar a construção naval europeia. Creio que não será a última vez que iremos abordar este assunto neste Parlamento. Senhor Comissário Monti, V.Ex.ª afirma muito correctamente que o nosso futuro está na construção naval, na investigação e no desenvolvimento, assim como no transporte marítimo inteligente. Gostava de acreditar nisso, mas nós estamos no presente. Sabemos que a construção naval é o último sector industrial subvencionado. Sabemos que V.Ex.ª não o pode admitir de maneira nenhuma, na verdade nós também não, mas, no entanto, a construção naval está a precisar rapidamente de apoio, não em termos de apoios permanentes, não me interprete mal, mas em termos de apoios financeiros transitórios, até o mercado voltar a funcionar correctamente.
Esta questão também já não diz só respeito à Europa, e também já não diz só respeito à Coreia do Sul. Sei por experiência própria - estive muito recentemente na China e em Hong Kong - que estamos a ser observados por outras nações que tiram um mau exemplo da nossa atitude negativa. Precisamos de declarações positivas, de esforços vigorosos e de uma aplicação convincente das normas em matéria de construção naval e do nosso inteligente saber-fazer marítimo. De facto, não se trata de uma questão de uns poucos postos de trabalho, não se trata de uma questão que afecta apenas um sector económico que até agora dominávamos com tanto sucesso. Trata-se de facto da nova imagem de uma União Europeia moderna. Por isso solicitamos tão encarecidamente o seu apoio. Aprendi a conhecê-lo e a apreciá-lo no âmbito do diálogo marítimo, Senhor Comissário Monti. Creia que não pretendemos ver abalada essa confiança.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, além do que foi referido, na Coreia existem normas laborais problemáticas e precárias e também há desvalorização da moeda. Por conseguinte, pode afirmar-se que também no sector da construção naval não é possível uma concorrência saudável através de ajudas aos preços. Mais complicado seria se se voltasse a praticar o sistema de auxílios; nessa altura, passaríamos a ter também esta bomba coreana no interior da própria União, se alguns tipos de barcos viessem a receber apoio e outros não. Por essa razão, devemos evitar também este sistema, para que não surjam novos problemas na União.
Foi interessante ouvir falar dos planos existentes. Na minha opinião, devia exigir-se que este diferendo fosse solucionado, quanto antes, no âmbito da OMC. Senhor Comissário Monti, além de aproveitar as oportunidades que o sexto programa-quadro oferece, que medidas tomou quanto à questão, para todos nós muito aguda e importante, do trabalho que está a ser desenvolvido neste sector altamente técnico e moderno?

Monti
Senhor Presidente, este debate gira em torno de dois ou três temas principais. Não há muita discordância entre nós. Primeiro que tudo, partilho inteiramente a vossa desaprovação e preocupação relativamente ao comportamento da Coreia. Afirmei-o muito claramente e é por isso que estamos a exercer pressão. Há a preparação da actuação da OMC e há a preparação do mecanismo de apoio, que está temporariamente no centro das atenções.
É verdade, e houve vários oradores que frisaram isso, que o sistema que tivemos em vigor até ao final do ano passado não era de facto um bom sistema. Porquê? Era pouco eficaz face à ameaça coreana e era prejudicial ao nosso próprio mercado único. O facto de ser pouco eficaz relativamente à ameaça coreana está mais do que amplamente demonstrado pelos factos. A ameaça coreana manteve-se apesar do auxílio ao funcionamento relativo ao contrato, provocando grandes distorções no âmbito do mercado único. E assistimos a uma grande variedade de oradores, desde o senhor deputado Paisley ao senhor deputado Paasilinna, exprimirem de maneiras e por palavras muito diferentes a sua preocupação relativa a este impacto negativo no mercado único.
Um segundo tema que emergiu claramente é que têm que ser criadas medidas para apoiar a construção naval na Europa. Concordo com as observações feitas nesse sentido por vários deputados e gostaria de agradecer em particular à senhora deputada Langenhagen as suas amáveis palavras de apreço. Toda a atenção se centrou no auxílio relativo ao contrato, que já não existe. Vejamos a lista das outras formas de ajuda que fornecem um incentivo aos estaleiros navais da UE que ainda estão operacionais depois de 1 de Janeiro de 2001, ao abrigo do Regulamento nº 1540 do Conselho: ajuda à protecção ambiental de acordo com as orientações gerais comunitárias para essa ajuda; ajuda à investigação e desenvolvimento de acordo com o quadro geral comunitário para essa ajuda e, como já sublinhei, ajuda à inovação que não é permitida em nenhum outro sector industrial excepto o sector automóvel; ajuda ao investimento regional para melhorar e modernizar estaleiros já existentes, mas que não envolve a criação de mais capacidade, sujeita a certos limites abaixo dos tectos de ajuda regional normais; ajuda ao resgate e reestruturação de acordo com as orientações comunitárias gerais para essa ajuda, sujeita a certas disposições mais restritas; ajuda aos encerramentos totais ou parciais dependentes de reduções genuínas e irreversíveis de capacidade. Além destas formas de ajuda, continuará a ser permitida a ajuda sob a forma de facilidades de crédito aos armadores, de acordo com as normas da OCDE.
Para além disso, como afirmei, estamos a explorar as formas sob as quais se poderia obter uma utilização mais intensiva das possibilidades de ajuda existentes. O mesmo se passa com a ajuda nacional à investigação e desenvolvimento, assim como com possíveis medidas de financiamento comunitário. Podemos concluir que o sistema anterior era não só pouco eficaz em termos do seu alvo declarado, a Coreia, mas também altamente prejudicial para o mercado único. Tinha que ser suspenso e foi suspenso. Isso não significa que o problema coreano esteja a ser ignorado. Estamos a trabalhar muito arduamente nesta matéria, não só para estabelecer uma forte posição negocial, mas também para preparar, se necessário, a introdução de um mecanismo de defesa temporário, que, sendo mais dirigido, seria também mais produtivo do que o velho e desactualizado sistema que foi muito justamente eliminado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela resposta às perguntas.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 21H55)

