Declarações de voto
Declarações de voto orais
Jan Březina
(CS) Votei contra o relatório Böge sobre a Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização porque, especialmente em relação à solicitação austríaca, a abordagem é muito pouco sistemática, o que se reflecte num apoio individual sem precedentes. Se o apoio individual aos trabalhadores afectados pelos despedimentos em consequência da globalização tem de ser por um período limitado de tempo, este apoio tem de estar relacionado com as necessidades individuais e o verdadeiro contexto económico dos trabalhadores. No entanto, isto não está a acontecer e, antes pelo contrário, o procedimento por trás da atribuição de apoios tem sido aleatório e arbitrário. Emminha opinião, é portanto necessário estabelecer critérios firmes. Este tipo de utilização de fundos não soluciona o problema e é um desperdício de dinheiro dos contribuintes.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, o motivo pelo qual penso que muitos de nós estão interessados nas relações comerciais tem a ver na verdade com a preocupação em ajudar a sair da pobreza aqueles que vivem nos países mais pobres. Sabemos que uma das melhores maneiras de os ajudar a sair da pobreza é apoiar os empresários dos países mais pobres. Os empresários em muitos desses países estão a pedir ajuda e mercados abertos, e é importante apoiá-los.
Mas também temos de olhar para dentro das nossas próprias fronteirase avaliar até que ponto estamos a estabelecer barreiras ao comércio com os países mais pobres. Muitas vezes, esses países acham que as regras comerciais estão contra eles e dão como exemplos a política agrícola aomum, os subsídios ao algodão, as noamas sanitárias e fitossanitárias e os direitos sobre as importações de bens de maior valor para a UE. É importante mostrarmos que o sistema comercial é verdadeiramente aberto e que damos o máximo de ajuda possível para os países mais pobres saírem da pobreza.
Nirj Deva
(EN) Senhor Presidente, se temos a intenção de aliviar a pobreza no mundo, temos de aumentar o comércio global. Se seguirmos o caminho do proteccionismo por causa da actual crise financeira mundial, mais não faremos do que atrasar a possibilidade de milhões de pessoas saírem da pobreza, e milhões de pessoas morrerão. Se não aceitarmos este desafio de imediato e não olharmos em frente, para além da crise, deixaremos pelo caminho um legado de proporções tão horrendas que, para milhões de pessoas, a vida passará a ser insustentável.
Temos uma crise de alimentos, temos as alterações climáticas, temos o aquecimento global, temoscheias, terramotos e todo o género de catástrofes que clamam pela nossa ajuda, e a única maneira de ajudarmos a todos é através de um aumento do comércio global - estou muito satisfeito pelo facto de o novo Comissário indigitado para a pasta do Comércio me estar a ouvir.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, relativamente a esta resolução sobre a Organização Mundial do Comércio, e contrariamente à opinião expressa pelo orador que me precedeu, considero que não é o comércio internacional que vai fazer com que haja menos de mil milhões de seres humanos a morrer ou a sofrer de malnutrição, mas sim a agricultura de subsistência, que, neste aspecto, supera, de longe, o comércio internacional.
Já tive a oportunidade de me pronunciar neste sentido no debate, e votei contra esta resolução apenas por ter sido rejeitada a alteração relativa aos serviços públicos e à necessidade de os governos poderem controlar os serviços públicos relacionados com aspectos fundamentais como a água e a energia.
Declarações de voto escritas
Andrew Henry William Brons  
Nós não somos capitalistas liberais clássicos. Acreditamos que o Estado deve ajudar os trabalhadores que percam os seus empregos sem culpa alguma. Gostaríamos que essa ajuda fosse prestada por Estados soberanos aos seus próprios trabalhadores. Nem sequer somos, aliás, a favor da adesão à UE. No entanto, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização existe e foi-lhe afectado dinheiro.
Este fundo é um substituto indesejado da ajuda que devia ser prestada pelos Estados-Membros. Se fosse proposta uma ajuda aos trabalhadores britânicos por intermédio deste fundo, naturalmente que a apoiaria. Assim, sinto-me obrigado a, relutantemente, apoiar a ajuda aos trabalhadores suecos, holandeses e austríacos com os dinheiros do Fundo. Caso essa ajuda fosse rejeitada, o dinheiro não seria devolvido ao contribuinte. Seria retido pela UE e, posteriormente, gasto numa causa talvez muito menos meritória.
Diogo Feio  
por escrito. - O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio internacional. A ele recorreram já Portugal, a Alemanha, a Espanha, os Países Baixos, a Suécia, a Irlanda e a Áustria, assim se demonstrando que este problema afecta Estados-Membros de diferentes situações geográficas e de diversos modelos e percursos económicos.
Estas situações, que vêm sucedendo a ritmo preocupante, convocam os decisores políticos para uma reflexão profunda acerca do modelo económico e social europeu, a sua sustentabilidade e o seu futuro. E tornam gritante a necessidade de promover a criação de novos empregos de qualidade, que só terão condições para vingar se soubermos apoiar e libertar de encargos e de burocracias injustificadas aqueles que, apesar das adversidades, ainda são capazes de arriscar criar novas empresas e aderir a projectos inovadores.
Por muitos auxílios que sejam concedidos aos trabalhadores, estes de nada servirão se as empresas forem encerrando uma após outra e se não se inverter o ciclo de fuga do investimento no espaço europeu.
Os casos em apreço, que apoio, respeitam à Suécia, à Áustria e aos Países Baixos e reúnem um amplo consenso das comissões parlamentares competentes, quer para apresentar a proposta de resolução, quer para emitir parecer.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Embora mantenhamos a nossa posição crítica relativamente ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, por considerarmos que seria mais importante ter tomado medidas de prevenção do desemprego visando evitá-lo, votámos favoravelmente a mobilização do referido Fundo para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de reestruturação de empresas ou da liberalização do comércio internacional.
Neste caso, trata-se da mobilização de cerca de 16 milhões de euros a favor da Suécia, da Áustria e dos Países Baixos, a fim de prestar assistência a trabalhadores despedidos, respectivamente, nos sectores automóvel e da construção civil.
Trata-se da quinta mobilização do Fundo em 2009, o que perfaz um valor global de 53 milhões de euros de verbas utilizadas dos 500 milhões previstos. Não deixa de ser sintomático que, num período de grave crise social, apenas se tenham utilizado pouco mais de dez por cento das verbas previstas, o que, só por si, demonstra a necessidade de, no mínimo, rever a regulamentação do referido Fundo.
Françoise Grossetête  
Votei a favor do relatório Böge sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que tem por objectivo proteger o emprego e facilitar a reentrada no mercado de trabalho dos trabalhadores que sejam despedidos devido a alterações na estrutura do comércio internacional e à crise económica e financeira mundial.
Volvidos três anos sobre a sua criação, em 2006, e no actual contexto de crise económica e financeira mundial, era fundamental flexibilizar as condições que regem a utilização deste Fundo europeu. A Suécia, a Áustria e os Países Baixos beneficiam hoje destas medidas mais céleres e eficazes, e espero que todos os Estados-Membros tenham um maior acesso a este fundo de financiamento. Dado estar vinculado ao quadro financeiro para 2007-2013, o montante máximo anual do Fundo não pode ultrapassar os 500 milhões de euros, mas é fundamental que esses recursos sejam aplicados na íntegra, o que hoje não acontece.
A União Europeia tem de utilizar todos os recursos à sua disposição para enfrentar as consequências da crise económica.
Jörg Leichtfried  
por escrito. - (DE) Voto favoravelmente o relatório sobre a concessão de uma ajuda de 15,9 milhões de euros à Áustria, Suécia e Países Baixos. Como consequência da crise económica mundial, só na Estíria, a indústria fornecedora de componentes automóveis teve de despedir um total de 744 trabalhadores. O pedido justificadamente apresentado pela Áustria para uma ajuda no valor de 5 705 365 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi agora aprovado pela UE.
Esta aprovação é inteiramente justificada, pois a Áustria foi particularmente atingida pela quebra nas exportações. Por exemplo, as exportações de veículos rodoviários e automóveis ligeiros caíram 51,3% e 59,4%, respectivamente. Devido à estreita interligação que existe entre as empresas da indústria automóvel e o baixo nível de diversificação de muitos dos seus fornecedores, a crise está a fazer-se sentir em toda a indústria automóvel.
Jean-Luc Mélenchon  
Os trabalhadores suecos, austríacos e holandeses estão a ser sacrificados em nome da globalização. Reiteramos a nossa firme oposição à filosofia subjacente a este fundo, que transforma os trabalhadores europeus em meras "variáveis de ajustamento" que permitem o regular funcionamento de uma forma de globalização neoliberal que nunca é posta em causa. Os interesses de gigantes como a companhia americana Ford, actualmente proprietária da Volvo Cars, que apresentou um lucro de quase mil milhões de dólares no terceiro trimestre de 2009, ou como a Aviva, a Axa e a BlackRock, os principais accionistas da Heijmans NV, estão hoje acima do interesse geral dos cidadãos europeus. O Fundo é um contributo para esta espoliação.
Nuno Melo  
por escrito. - A UE é um espaço de solidariedade. É nesse espírito que se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Tratam-se de apoios fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. Mais ainda, quando se sabe que é cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, muitas vezes a custo do chamado "Dumping" social, laboral e ambiental.
Andreas Mölzer  
Mais uma vez, as consequências da globalização têm de ser amortecidas através da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Desta vez, infelizmente, a Estíria também foi duramente atingida. Um total de 744 pessoas, de nove empresas diferentes, perdeu o emprego nos últimos meses, o que levou a província da Estíria a pedir a ajuda da UE. Tal como aconteceu com os pedidos anteriores, o pedido foi minuciosamente analisado e é com agrado que verifico que a Estíria cumpre todos os requisitos. A actual crise económica e financeira está, acutilantemente, a lembrar-nos, uma vez mais, os efeitos negativos da globalização.
Tendo isso em conta, torna-se ainda mais incompreensível que o Parlamento Europeu tenha aprovado hoje uma resolução que promove mais liberalização e a remoção de obstáculos ao comércio, logo, mais globalização. Até que ocorra uma mudança de mentalidade na UE, resta-nos trabalhar para reduzir os danos causados pela globalização nos países por ela afectados. Posto isto, votei sem reservas a favor da concessão de ajuda através do Fundo.
Wojciech Michał Olejniczak  
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, porquanto a actual situação vivida nos mercados de trabalho exige medidas de apoio aos trabalhadores. As crises anteriores caracterizavam-se por afectar regiões específicas, eram localizadas. Nessa altura, quem perdia o seu emprego ou enfrentava problemas financeiros podia ir para o estrangeiro para encontrar trabalho ou ter vários empregos. Neste momento, dado o carácter global da crise financeira, tais opções são impossíveis.
A situação actual dos mercados financeiros exige que apoiemos muitos milhões de pessoas que perderam os seus empregos no ano passado. Não estou, evidentemente, a falar apenas de ajudá-las a encontrar trabalho, mas também sobre como utilizar a elasticidade do mercado de trabalho, ajudando os trabalhadores a adquirir novas qualificações, organizando acções de formação adequadas, por exemplo, na utilização de computadores, ou dando orientação profissional. A maioria do dinheiro do Fundo deve destinar-se a promover o empreendedorismo e a apoiar o emprego por conta própria, visto que, quando as pessoas perdem o emprego, constituir uma empresa e gerar um rendimento por conta própria representa uma oportunidade de manutenção da estabilidade financeira e de evolução profissional.
Considero que programas como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são deveras necessários, pois respondem a uma situação específica e ajudam directamente os mais atingidos pelos efeitos da crise.
Aldo Patriciello  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Devido à difícil fase de convergência económica que o nosso continente está a atravessar, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento cada vez mais utilizado pelo Parlamento Europeu.
Tal facto mostra que, confrontado com a crise, o Parlamento Europeu foi capaz de aprovar medidas políticas em benefício dos cidadãos que representamos, mediante uma sinergia de amplos objectivos políticos. Por esta razão, votei a favor deste Fundo, na certeza de que irá constituir um instrumento fundamental de integração profissional e, consequentemente, social dos trabalhadores que perderam os seus empregos.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström  
Devido aos despedimentos ocorridos no seu sector automóvel, a Suécia pediu a ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
É nossa convicção de que o comércio livre e a economia de mercado beneficiam o desenvolvimento económico, pelo que, por princípio, somos contrários à ajuda financeira a países ou regiões. No entanto, esta crise económica revelou-se mais profunda do que qualquer outra sentida na Europa desde os anos 1930 e atingiu fortemente os fabricantes de automóveis suecos, em especial a Volvo Cars.
A Comissão considera que os despedimentos decididos pela Volvo Cars produzem um "efeito negativo considerável na economia local e regional" da zona oeste da Suécia, que tem na Volvo Cars um empregador muito importante. Se o Parlamento Europeu não tomar medidas, os trabalhadores da Volvo Cars e os seus fornecedores serão gravemente afectados. O risco de marginalização social e exclusão permanente é enorme, algo que nós, enquanto liberais, não podemos aceitar. Estamos fortemente solidários com todas as pessoas atingidas pelo desemprego, para as quais gostaríamos que fossem organizadas acções de formação.
A Suécia é um contribuinte líquido da UE, pelo que os trabalhadores das empresas que exercem actividade na Suécia deverão também ter o apoio da UE se forem afectados pela crise económica.
Marie-Christine Vergiat  
Abstive-me na votação sobre a mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização.
A votação diz respeito, entre outras coisas, a dois pagamentos de quase 24 milhões de euros à indústria automóvel da Suécia e da Áustria. Outro pedido respeita a uma empresa de construção dos Países Baixos.
A indústria automóvel é o principal beneficiário deste fundo, isto apesar de estar constantemente a encerrar fábricas, a deslocalizar a sua produção, a despedir uma parte substancial da sua força de trabalho e a colocar os seus subcontratantes numa posição de vulnerabilidade. Além disso, recebeu outros tipos de ajuda financeira dos Estados-Membros no âmbito dos planos de recuperação económica, bem como outros tipos de apoio concedidos especificamente no âmbito das políticas de combate às alterações climáticas.
Estes fundos, que se destinam a ser utilizados na formação de pessoas que tenham sido despedidas - uma medida necessária para que possam encontrar um novo posto de trabalho - não estão a ser concedidos em troca de um compromisso da indústria automóvel europeia de não despedir mais trabalhadores.
Não posso dar o meu apoio a uma política deste tipo, que, na prática, valida as deslocalizações.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Este orçamento rectificativo espelha bem as contradições dos orçamentos da União Europeia. Por um lado, tem valores globais baixos face às necessidades das políticas de coesão económica e social. Mas, por outro lado, as verbas não são gastas porque os países que mais precisavam desse dinheiro tiveram dificuldades orçamentais para o co-financiamento exigido.
No entanto, rejeitaram as propostas que apresentámos para diminuir as exigências de co-financiamento, designadamente numa época de crise. São as contradições e irracionalidades da política comunitária que apenas favorecem os países mais ricos e desenvolvidos, acabando por agravar as desigualdades sociais e assimetrias regionais. Daí, o nosso voto contra.
O próprio relatório justifica a nossa posição quando sublinha que "existem diferentes motivos para o aparente abrandamento nos pagamentos, comparativamente ao ritmo previsto, consoante o Estado-Membro. Em primeiro lugar, a situação económica actual provocou, em alguns casos, dificuldades na disponibilização de co-financiamento nacional. Em segundo lugar, o facto de a execução do desenvolvimento rural em 2009 demonstrar um perfil menos dinâmico do que no ano relevante do período de programação anterior explica-se pela aprovação tardia de determinados programas, bem como, no caso da Roménia e da Bulgária, por uma falta de experiência anterior suficiente na execução de programas de desenvolvimento rural."
Nikolaos Chountis  
Votei contra a proposta porque, de um modo geral, promove a liberalização dos mercados e um sistema de comércio que só prejudica os países pobres e em desenvolvimento, e não mostra ter qualquer preocupação efectiva para com as necessidades ambientais do planeta. Considero que a liberalização do comércio e os seus resultados catastróficos, que contribuíram para a actual crise financeira, económica, climática e alimentar, bem como para o aumento do desemprego, a pobreza e a desindustrialização, deve ser rejeitada. Votei também contra a proposta porque não salvaguarda o respeito integral dos direitos dos governos a protegerem a sua capacidade de regulação e prestação de serviços essenciais, nomeadamente no domínio de bens e serviços públicos como a saúde, a educação, a cultura, as comunicações, os transportes, a água e a energia.
Infelizmente, as alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde foram rejeitadas. Iremos lutar por uma verdadeira reforma do sistema de comércio internacional, orientada para a introdução de regras no sentido do comércio justo e que observem as normas internacionais em matéria de justiça social, respeito pelo ambiente, soberania e segurança alimentar, agricultura sustentável, crescimento viável e diversidade cultural.
Anne Delvaux  
Votei contra a proposta de resolução comum sobre as perspectivas do programa de Doha para o desenvolvimento na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC. Fi-lo em geral, visto que a proposta carece claramente de visão em termos de promoção do desenvolvimento e de respeito pelos países em desenvolvimento, mas, mais especificamente, porque, embora seja fundamental concluir com êxito a Ronda de Doha, isso não pode ser conseguido a qualquer preço. O comércio internacional tem de ter em conta a longa tradição europeia de cooperação com os países mais pobres. Além disso, sobre o tema da agricultura e da liberalização dos serviços, sou contrária à abordagem recomendada por esta resolução, antes de mais porque nem todas as alterações destinadas a equilibrar o texto foram aceites. Por exemplo, está fora de questão concordar com a aceleração das negociações no sector dos serviços (com vista a alcançar um maior grau de liberalização).
Por fim, lamento que a resolução tenha aprovado o reforço dos acordos bilaterais de comércio livre. Frequentemente, este tipo de acordos revela-se muito mais desfavorável aos países em desenvolvimento, os quais, forçados a enfrentar a UE por sua conta e risco, têm uma posição negocial muito mais débil e tendem a ser encostados à parede.
Diogo Feio  
por escrito. - Considero que a ronda de Doha tem uma importância fundamental para o comércio internacional e poderá ajudar em muito à redução da pobreza nos países em desenvolvimento e a uma repartição mais equitativa dos benefícios da globalização. Assim, é importante que a agenda de Doha para o desenvolvimento tome em consideração aquele efeito e que contribua de facto para que se realizem os objectivos do milénio.
É fundamental que os membros da OMC continuem a evitar a adopção de medidas proteccionistas, o que poderá ter um impacto extremamente gravoso na economia mundial. Estou convencido de que a não adopção de medidas proteccionistas permitiu uma melhor, ainda que lenta, recuperação da crise económica que actualmente vivemos.
Assim, é crucial que os membros da OMC combatam o proteccionismo nas suas relações bilaterais e multilaterais em acordos futuros.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Defendo um papel de liderança da UE nas negociações em curso da OMC, a fim de concluir a ronda de Doha, tendo presente os novos desafios globais, como sejam as alterações climáticas, a segurança e a soberania alimentar. Espero que o resultado se traduza na criação de novas oportunidades de mercado e no reforço das regras sobre comércio multilateral, de forma a colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável. A OMC pode fazer uma melhor gestão da globalização. No entanto, reconheço que, no contexto da actual crise económica, as regras e os compromissos assumidos no âmbito da OMC impediram, em larga medida, que os seus membros recorressem a medidas restritivas do comércio e permitiram a adopção de medidas de recuperação económica.
É importante que os membros da OMC se mantenham empenhados no combate activo ao proteccionismo. Espero que se alcance uma maior cooperação entre a OMC e outras organizações e organismos internacionais, como a Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a OIT, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Por isso, votei favoravelmente.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Esta resolução insiste nas posições neoliberais do Parlamento Europeu relativamente à ronda de Doha, lançada em 2001, embora com uma ou outra referência às questões sociais e aos objectivos do desenvolvimento do milénio.
Mas, a linha central é a aposta na liberalização completa do mercado mundial, tendo recusado reconhecer que é tempo de alterar as prioridades no comércio internacional e de recusar o livre comércio pelo contributo negativo que deu para a crise financeira, económica, alimentar e social que se vive, com aumento do desemprego e da pobreza, servindo apenas os interesses dos países mais ricos e dos grupos económicos e financeiros.
Ao recusarem as nossas propostas de alteração, disseram não a uma profunda alteração das negociações no sentido de dar prioridade ao desenvolvimento e progresso social, à criação de emprego com direitos, ao combate à fome e à miséria. É lamentável que não tenham considerado prioritário acabar com os paraísos fiscais, apostar na soberania e segurança alimentares, apoiar serviços públicos de qualidade e respeitar o direito dos governos de preservar a sua economia e os serviços públicos, designadamente nas áreas da saúde, educação, água, cultura, comunicação e energia.
Bruno Gollnisch  
Não, o comércio livre global não é uma solução para a presente crise. Pelo contrário, é uma das suas principais causas. As negociações da Ronda de Doha vacilaram desde o início e estão num impasse há um ano devido a um problema fundamental, ou seja, o sistema atingiu os seus limites toleráveis para todos, quer se trate de países desenvolvidos, emergentes ou menos desenvolvidos, termo de gíria das relações internacionais aplicado aos países atingidos pela pobreza e forçados a integrar um mercado global ultraconcorrencial que os engole de um trago. Na Europa, vivemos de acordo com o paradoxo perpetuado pelas pseudo-elites que nos governam, segundo o qual devemos ser ricos e pobres ao mesmo tempo: pobres, porque temos de ser mal pagos para competir na guerra comercial que travamos contra países de baixos níveis remuneratórios; ricos, para que possamos consumir as importações baratas e, não raro, de má qualidade que inundam os nossos mercados.
Há algumas décadas, um vencedor francês do Prémio Nobel da Economia sugeriu a solução óbvia: o comércio livre só é possível e desejável entre países ou entidades que tenham o mesmo nível de desenvolvimento. Nessas condições, é mutuamente benéfico para os parceiros envolvidos. Para os restantes países e entidades, o comércio tem de ser regulado, quer os profetas do ultraliberalismo gostem ou não.
Sylvie Guillaume  
Espero que o programa de desenvolvimento de Doha nos leve a estabelecer relações comerciais justas e equitativas. Foi por isso que aprovei as alterações apresentadas pelo meu grupo político, que visam melhorar esta resolução no sentido de reforçar as exigências em matéria de desenvolvimento, apelar para que os serviços públicos não sejam postos em causa nas negociações sobre serviços, solicitar o reconhecimento, em matéria de direitos aduaneiros aplicados aos sectores industriais, da necessidade de ter em consideração o nível de desenvolvimento de cada país e não abrir apressadamente estes sectores à concorrência e, por fim, preservar o tratamento especial e diferenciado aplicado a certos tipos de produção do sector agrícola.
Nuno Melo  
por escrito. - Os vários desequilíbrios existentes no sistema comercial internacional contribuem de forma perversa para acentuar as assimetrias verificadas entre os vários continentes. Nesse sentido, tudo o que contribua para a rectificação dos actuais desequilíbrios é benéfico para todos e contribui, com certeza, para um sistema multilateral, baseado em normas mais justas e equitativas, e para encontrarmos um comércio justo ao serviço de todos. É esse o espírito do Programa de Doha para o desenvolvimento.
Willy Meyer  
Após 30 anos de fundamentalismo do mercado livre, a economia mundial depara-se com a sua pior crise desde a Grande Depressão dos anos 1930. A agenda neoliberal da Organização Mundial do Comércio (OMC), envolvendo a desregulação, a liberalização e a privatização de serviços, trouxe mais pobreza para a maioria da população mundial, tanto nos países em desenvolvimento como nos países industrializados. O meu grupo sempre rejeitou a liberalização do comércio e os seus efeitos devastadores, que estão a contribuir para a actual crise financeira, económica, climática e alimentar.
Estes motivos levaram-me a votar contra a resolução do Parlamento Europeu sobre a conferência ministerial da OMC, tendo o meu grupo proposto que se exija a atribuição de um novo mandato para as negociações no quadro da OMC. Esse mandato terá de se coadunar com a actual situação mundial. Deve visar uma verdadeira reforma do sistema de comércio internacional e assegurar a adopção de regras comerciais justas que respeitem os acordos internacionais e as normas nacionais nos domínios da justiça social, do ambiente, da soberania alimentar e da agricultura sustentável.
Andreas Mölzer  
A proposta de resolução comum do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), dos Conservadores e Reformistas Europeus e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre o programa de desenvolvimento de Doha e a OMC prossegue a tendência de liberalização mundial de todos sectores económicos. É indubitável que, em determinados domínios, remover os obstáculos ao comércio e intensificá-lo resulta numa maior prosperidade. Vimos igualmente que o comércio livre, designadamente, entre países com níveis de desenvolvimento semelhantes, também traz benefícios.
Porém, se os parceiros comerciais estiverem em estádios de desenvolvimento muito diferentes, geram-se, amiúde, efeitos negativos para ambas as partes. Em certos casos, a abertura total dos mercados dos países em desenvolvimento às exportações dos países industrializados resultou na destruição da estrutura económica local, num agravamento dos níveis de pobreza e, consequentemente, num aumento do número de pessoas a quererem migrar para os países ocidentais. Por outro lado, a Europa foi inundada com produtos baratos provenientes do Extremo Oriente, cuja fabricação recorreu, frequentemente, à exploração dos trabalhadores. A produção interna foi deslocalizada ou encerrada, facto que gerou desemprego na Europa. Assim, deste ponto de vista, certos obstáculos ao comércio, por exemplo, para manter a soberania alimentar da Europa, fazem todo o sentido. Convém não esquecer que a liberalização dos serviços nos mercados financeiros contribuiu em larga medida para a actual crise económica e financeira. No entanto, a proposta de resolução mostra-se favorável à continuação do processo de liberalização, bem como à atribuição à OMC de um papel mais importante no âmbito de uma política visando uma nova ordem mundial. Por essa razão, votei contra ela.
Evelyn Regner  
Votei hoje contra a resolução sobre o programa de desenvolvimento de Doha porque sou contra qualquer tipo de liberalização dos serviços públicos. Refiro-me, em particular, à liberalização do abastecimento de água, dos serviços de saúde e dos serviços no sector energético. A coesão social faz com que seja essencial que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos. Estes serviços devem ser prestados segundo parâmetros de alta qualidade e em conformidade com o princípio da universalidade, e, acima de tudo, têm de ser acessíveis. Para este efeito, as autoridades nacionais devem ter um grande poder discricionário e todas as possibilidades de organizarem os seus serviços.
Frédérique Ries  
Nesta era da globalização, um sistema de regulação do comércio eficaz torna-se mais pertinente do que nunca. É esse o papel da Organização Mundial do Comércio, criada em 1995 para substituir o GATT. Tal como sublinha a proposta de resolução comum apresentada pela direita do Parlamento, a favor da qual votei esta manhã, a OMC tem um papel fundamental a desempenhar para garantir uma melhor gestão da globalização e uma distribuição mais equilibrada dos seus benefícios. Obviamente, aqueles que são a favor do proteccionismo, de nos fecharmos sobre nós mesmos, escolhem o alvo errado quando fazem da OMC a arma mortal de uma liberalização descontrolada. Foi o actual Director-Geral deste organismo das Nações Unidas, Pascal Lamy, que, em 1999, apontou o caminho a seguir: o caminho, inversamente, de uma globalização controlada.
A fim de seguir esse caminho, o Parlamento Europeu propõe algumas soluções práticas: um acesso ao mercado totalmente isento de impostos e contingentes para os países menos desenvolvidos, uma conclusão da Ronda de Doha satisfatória para os países em desenvolvimento, exigências em termos de normas ambientais e sociais e um mandato controlado pela Comissão em matéria de agricultura. Ao propormos estas soluções, estamos também a salientar a necessidade de a União Europeia dar prioridade aos seus objectivos políticos, e não centrar-se apenas nos objectivos comerciais.
Czesław Adam Siekierski  
É com agrado que saúdo a resolução sobre a OMC, visto respeitar a um problema de excepcional importância no momento presente. A crise é mundial por natureza, sendo do interesse de todos nós sair dela o mais rapidamente possível. Penso que uma maneira eficaz de limitar a crise é expandir o comércio mundial. É mais fácil cingir a reforma das economias ao nível regional ou nacional mas, a longo prazo, essa não é uma boa via para combater uma crise cuja amplitude é global e cujo combate exige instrumentos comuns aplicados à escala mundial. Assim sendo, devemos fazer tudo o que pudermos para acelerar as negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio, pois essas negociações significam a liberalização do comércio. Simultaneamente, temos de adoptar princípios de competitividade sólidos. Segundo estes princípios, as normas de qualidade e as condições de produção dos produtos são particularmente importantes, nomeadamente no domínio do combate às alterações climáticas e da redução das emissões de CO2. Produtos altamente sensíveis, tais como os produtos agrícolas e alimentares, exigem uma abordagem extremamente ponderada. De futuro, devemos equacionar se, juntamente com a liberalização do comércio mundial de produtos agrícolas no quadro da OMC, não convirá também introduzir a normalização de alguns aspectos da política agrícola a nível mundial. A especificidade do sector agrícola deve ser tida em conta, mais precisamente, a sua dependência das condições climáticas, as questões da qualidade relacionadas com a segurança alimentar, as condições de produção e o problema da salvaguarda do abastecimento alimentar à escala mundial. No quadro das negociações da OMC, temos de dar mostras de uma maior compreensão para com os outros e de mais boa vontade.
Nikolaos Chountis  
Votei contra a proposta por ela se basear inteiramente na doutrina e na política da "guerra contra o terror" ainda utilizadas para justificar restrições aos direitos e liberdades e legalizar intervenções militares e acções adoptadas ao abrigo do Tratado de Lisboa. Além disso, o Parlamento Europeu acabou por ser excluído da co-legislação, do exame e do controlo das medidas relativas aos direitos individuais e às políticas anti-terrorismo, o que enfraquece o seu papel em matérias cruciais. Finalmente, gostaria de sublinhar que, para além de tudo o resto, foi, infelizmente, aprovada uma alteração que distorce o papel das ONG, convertendo-as em entidades prestadoras de informações e veículos dos vários serviços de segurança "anti-terrorismo", em vez de entidades prestadoras de auxílio nas sociedades em que operam.
Carlos Coelho  
por escrito. - O acesso do público aos documentos é um elemento essencial de garantia do controlo democrático das instituições e do seu funcionamento eficaz, reforçando a confiança dos cidadãos. No âmbito do Programa de Estocolmo o Conselho relembrou a importância da transparência e convidou a Comissão a examinar a melhor maneira para assegurar a transparência no processo de tomada de decisões, acesso aos documentos e boa administração, face às novas oportunidades abertas pelo Tratado de Lisboa. Não tenho dúvidas de que é necessário proceder à alteração da base jurídica do Regulamento aplicável ao acesso aos documentos e alterar também o contexto legal em que deverá operar, em particular no que diz respeito à relação entre as instituições da União e os cidadãos.
É igualmente necessário introduzir melhorias em termos de substância, por exemplo em algo que me parece fundamental: a possibilidade do PE exercer o seu direito de controlo democrático, através do acesso a documentos sensíveis. A transparência, quer em relação ao público, quer em termos interinstitucionais é um princípio fundamental da UE. A actuação e as decisões tomadas por todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE devem pautar-se por um respeito tão pleno quanto possível do princípio da abertura.
Diogo Feio  
por escrito. - A questão em apreço respeita à interpretação do Tratado de Lisboa, em particular à compatibilização dos seus artigos 75.º e 215.º no tocante à competência do Parlamento no processo de adopção de medidas restritivas contra pessoas singulares e colectivas.
Se o artigo 215.º parece arredar o Parlamento do processo decisório, o artigo 75.º estabelece o processo legislativo ordinário e a consequente participação desta câmara na definição e adopção de medidas tendentes à prevenção do terrorismo e actividades conexas.
Sabendo que as medidas restritivas previstas no artigo 215.º têm muitas vezes por ratio precisamente o combate ao terrorismo, torna-se importante apurar se estamos diante de uma derrogação do artigo 75.º e se, nesse caso, é aceitável, do ponto de vista sistemático, que o Parlamento Europeu se veja totalmente arredado do processo tendente à sua adopção.
Julgo ser evidente que o legislador pretendeu confiar exclusivamente ao Conselho a adopção daquelas medidas e que tal confiança se poderá dever a critérios de celeridade e de unidade na decisão. Não obstante, sempre que a urgência o não impeça, acredito haver vantagem na audição do Parlamento aquando da adopção deste tipo de medidas.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Mais uma vez, com o pretexto da luta contra o terrorismo, prevêem-se medidas restritivas e sanções contra governos de países terceiros, pessoas singulares ou colectivas, grupos ou autoridades não estatais, o que não é aceitável, dado que, apesar de algumas tentativas de distinção, o próprio relatório reconhece que é difícil distinguir na prática a questão das ameaças.
Sabemos que é necessário um outro quadro de respeito pelo direito internacional. Não aceitamos a política de "dois pesos e duas medidas" relativamente a governos de países terceiros, pessoas singulares ou colectivas, grupos ou autoridades não estatais, determinadas conforme os interesses dos EUA ou das principais potências europeias, de que não faltam exemplos. Para só citar alguns, são os casos da ocupação ilegal do Sara Ocidental, de Aminatu Haidar e de outros presos sarauís que Marrocos mantém, da intervenção da Turquia contra os curdos e contra Chipre.
Por isso, votámos contra este relatório, mesmo sendo certo que concordamos com alguns parágrafos, designadamente no que se refere a pedidos de esclarecimento à Comissão Europeia.
Bruno Gollnisch  
Esta resolução do Parlamento oscila constantemente entre a necessidade de tomar certas medidas contra as organizações terroristas e os Estados que as apoiam, como o congelamento dos seus bens ou a imposição de sanções diplomáticas e económicas, entre outras, e o respeito pelos direitos de indivíduos e organizações se defenderem contra tais acusações e sanções.
É notório que este Parlamento optou por colocar os direitos dos suspeitos à frente da defesa das nações. Se, de facto, as democracias não podem combater o terrorismo negando os seus próprios valores, é igualmente verdade que não podem deixar passar uma mensagem de condescendência ou fraqueza. Temo ser exactamente essa a mensagem veiculada por esta resolução. Foi por isso que, aspectos institucionais à parte, votámos contra.
Sylvie Guillaume  
Votei a favor desta resolução porque é importante que nós, deputados ao Parlamento Europeu, exerçamos o nosso controlo parlamentar sobre as decisões de impor sanções a pessoas associadas à Al-Qaeda e aos talibãs, bem como contra as pessoas que ameaçam o Estado de Direito no Zimbabué e na Somália. A base jurídica escolhida é inaceitável. Pedimos para ser consultados no âmbito do processo legislativo ordinário e ser informados sobre a evolução dos trabalhos do Comité de Sanções da ONU. Finalmente, sobre esta matéria, lamento a abordagem altamente administrativa mantida pelo Conselho, apesar de estarem em discussão medidas relativas a direitos individuais.
Timothy Kirkhope  
O Grupo ECR é o mais forte defensor das medidas contra o terrorismo na UE e acredita, nomeadamente, que os governos nacionais da União Europeia têm de trabalhar conjuntamente para enfrentar a ameaça constante do terrorismo. Contudo, o Grupo ECR decidiu abster-se na votação desta resolução, e isto por duas razões específicas: em primeiro lugar, somos contra qualquer legislação que nos conduza a uma política externa e de segurança comum na UE; em vez disso, e em segundo lugar, pretendemos a melhoria e o reforço da coordenação e da cooperação entre a UE e os governos nacionais, e é com grande decepção que constatamos que esta resolução não reflecte suficientemente essa posição.
Nuno Melo  
por escrito. - A sensatez das questões colocadas vai para além da mera avaliação doutrinária e da coerência entre a vontade declarada e a vontade interpretada. Há também uma consequência prática que decorre da velha máxima "quem pode o mais, pode o menos" e tem que ver com o seguinte: que sentido faz que quem tenha competência em matéria penal e de prevenção e combate de ataques terroristas, sendo associado num processo de co-decisão, seja depois excluído liminarmente se estiverem em causa outras medidas que, afectando direitos dos cidadãos, possam até vir a ser importantes também neste âmbito?
É preciso dizer que importa fundamentalmente que a interpretação normativa do Tratado de Lisboa tenha correspondência real com o reforço declarado dos poderes e das competências do Parlamento Europeu. E, no mínimo, nalguns casos, como suscitado na questão, prevendo-se a possibilidade de uma base jurídica dupla, quando estejam em causa direitos dos cidadãos e as políticas de combate ao terrorismo se encontrem ameaçadas. E noutros, exemplos do Zimbabué e da Somália, então, a possibilidade da consulta facultativa, de resto como consagra a Declaração de Estugarda sobre a União Europeia e que foi também perguntado.
Andreas Mölzer  
Nos últimos anos, mais e mais liberdades foram sendo cerceadas em nome do combate ao terrorismo. Com o Acordo SWIFT e o Programa de Estocolmo, em particular, a "pessoa transparente" é, cada vez mais, uma realidade. Naturalmente, na época das tecnologias modernas, da globalização e da UE sem fronteiras, é importante que as autoridades trabalhem em conjunto e se preparem adequadamente. Todavia, o Estado não pode descer ao nível dos terroristas. Basta recordar o papel questionável da UE e de certos Estados-Membros na questão dos voos da CIA e das prisões secretas dos EUA.
O controlo da legalidade é um contrapeso importante para garantir que um acusado goze de direitos mínimos, de acordo com os requisitos de uma democracia moderna. O relatório em questão não é suficientemente claro em termos de abordagem e diz também muito pouco sobre as falhas do passado e a protecção de dados. Deste modo, abstive-me na votação.
