2. Guantánamo: condenação iminente à pena de morte (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre Guantánamo: condenação iminente à pena de morte.
Charles Tannock
autor. - (EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR acredita que a pena capital é uma questão de consciência pessoal de cada deputado ao Parlamento Europeu e, embora reconheçamos que a posição comum da UE se opõe à execução em qualquer circunstância, o facto é que muitos milhões de cidadãos europeus, os nossos eleitores, continuam a ser a favor da pena capital.
Além disso, esta resolução refere-se à eventual aplicação da pena de morte a alguns dos terroristas mais perigosos do mundo, que só pensam em conspirar para matar milhares de pessoas inocentes. De facto, ao ler esta resolução, penso nos meus eleitores que há seis anos, em Londres, foram assassinados impiedosamente por explosões causadas por terroristas inspirados na Al-Qaeda. O combate ao terrorismo islâmico global é uma guerra assimétrica, com resultados imprevistos e consequências sem precedentes e, portanto, agora é necessária uma nova jurisdição internacional para resolver esta questão.
O campo de detenção na Guantánamo Bay constitui um reflexo desta situação trágica. Constitui igualmente um reflexo do facto de o Estados Unidos suportarem uma parte desproporcional dos encargos da guerra global contra o terrorismo. Como é óbvio, todos os julgamentos deste tipo pelas autoridades norte-americanas - um país que, afinal, é uma democracia e partilha os nossos valores comuns - têm, apesar disso, de ser conduzidos de forma justa, dentro do respeito de todas as devidas garantias processuais e, idealmente, por tribunais civis.
Ana Gomes
autora. - (EN) Senhor Presidente, a Europa opõe-se, acertadamente, à pena capital. Ela deveria ser abolida e a UE, em particular a Alta Representante e a próxima Presidência polaca, assim como todos os Estados-Membros, têm de exigir veementemente que os Estados Unidos excluam a pena de morte como opção no primeiro julgamento por uma comissão militar de um detido em Guantánamo. O caso do cidadão da Arábia Saudita, Abd al-Rahim al-Nashiri, tem de servir de modelo.
Colocá-lo no corredor da morte seria não só uma desgraça para o historial dos Estados Unidos em termos de direitos humanos, mas seria também seria totalmente contraproducente na luta contra o terrorismo. O Presidente Obama está empenhado em pôr fim ao legado escandaloso do Presidente Bush de desrespeito do direito internacional em nome da segurança nacional. O Presidente Obama ainda tem de cumprir a sua promessa e fechar Guantánamo - uma área onde os Estados-Membros da UE poderiam e deveriam tê-lo ajudado mais. Porém, o Congresso também deveria ajudá-lo e pressioná-lo a revogar esta decisão de restabelecer o sistema de comissões militares, uma vez que o mesmo não oferece qualquer garantia de um julgamento justo, e também tem de revogar a decisão de manter em detenção por tempo indeterminado detidos contra os quais não foi apresentada qualquer acusação.
A UE tem de ser muito clara neste ponto: acusem-nos ou libertem-nos. O senhor Abd al-Rahim al-Nashiri está detido pelos Estados Unidos há nove anos e alega ter estado detido secretamente pela CIA num centro de detenção secreto, na Polónia. Por isso, a futura Presidência polaca tem uma responsabilidade particular de fazer justiça a um homem que foi sujeito a tortura, detenção ilegal e, agora, enfrenta um julgamento injusto perante um tribunal militar. É tempo de corrigir as coisas, tanto nos Estados Unidos, como na Europa.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Filip Kaczmarek
(PL) Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão: de onde tem a senhora deputada Gomes esta informação sobre centros de detenção secretos na Polónia? Está em curso uma investigação sobre esta matéria na Polónia e, até agora, não há quaisquer provas da existência de tais centros. Talvez tenham existido, mas não há provas disso. Portanto, estou interessado em conhecer a fonte desta informação.
Ana Gomes
autora. - (EN) Senhor Presidente, este Parlamento fez uma investigação sobre o chamado programa de extradições e foi à Polónia e a dois outros países, incluindo a Roménia, onde existiam alegações de prisões secretas. Sabemos, agora, que foi encontrado algo na Lituânia, país onde foi aberto um inquérito parlamentar.
Esperamos que a futura Presidência polaca faça também uma investigação adequada para apurar a verdade sobre estas graves alegações.
Marie-Christine Vergiat
autora. - (FR) Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde tomou a decisão de não se associar a esta resolução sobre Guantánamo. Não condenamos o seu teor, mas consideramo-la bastante fraca. Pessoalmente, deploro a forma como trabalhámos na elaboração desta resolução.
A cautela que tivemos na forma como falámos da condenação das violações dos direitos humanos perpetradas por um país que afirma ser a maior democracia do mundo, que ainda tem a pena morte e do qual Guantánamo constitui uma ilustração para o mundo das violações dos direitos humanos e do direito internacional cometidas em nome da luta contra o terrorismo.
Há homens que são mantidos em detenção desde há quase dez anos nesta parte do território cubano, com o único objectivo de contornar as normas da justiça norte-americana e a despeito da ausência de provas contra alguns deles. Para esses homens, isto é detenção arbitrária. Mais grave ainda é que alguns deles foram torturados, inclusive em solo europeu: na Roménia, na Lituânia e na Polónia. Porém, isto é algo de que não se pode falar; podemos dar a todo o mundo lições em matéria de direitos humanos, mas somos incapazes de os fazer respeitar no nosso próprio território.
E nem mesmo hoje podemos falar disso nesta resolução! Lamento muito sinceramente esse facto e penso que não é assim que promovemos o respeito pelos direitos humanos no mundo.
Sim, é preciso impedir a condenação à morte de Abd al-Rahim al-Nashiri e de muitos outros, mas poderíamos ter condenado com mais firmeza a posição dos Estados Unidos neste domínio, lamentando, simultaneamente, no mínimo, a mudança de atitude do Presidente Obama, em especial no que se refere aos tribunais militares.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Cristian Dan Preda
autor. - (RO) Senhor Presidente, tenho uma pergunta a fazer à senhora deputada Vergiat e lamento que não a tenha podido colocar também à senhora deputada Ana Gomes. No que se refere às alegações contra a Roménia, tal como as que a senhora depuda Ana Gomes fez contra a Polónia, a senhora deputada Vergiat acredita mesmo que elas ajudam o caso al-Nashiri? De que forma a referência a essas alegações nos ajuda a identificar os meios pelos quais podemos impedir a pena capital? Ou será que a nossa resolução não é sobre a pena de morte, mas, sim, de alguma forma, sobre essas alegações?
Marie-Christine Vergiat
autora. - (FR) Senhor Deputado Preda, estivemos juntos na mesma reunião, mas não temos a mesma concepção dessas sessões de quinta-feira à tarde. Sou contra a aplicação de dois pesos e duas medidas aos direitos humanos. Em relação a alguns países, nós exageramos, fazemos grandes proclamações, enquanto que para outros, de uma forma bastante arbitrária, nós só temos em conta situações específicas. Desse ponto de vista, essa reunião, que teve lugar para preparar esta resolução, foi uma farsa e foi por esse motivo que me retirei.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora deputada Vergiat se é verdade que a sua aversão é realmente mais dirigida aos Estados Unidos da América na sua guerra contra o terror ou à questão da pena de morte. Nunca ouvi o seu grupo condenar a execução de pessoas em lugares como Cuba, ou mesmo a China, onde é, infelizmente, comum acontecer.
Marie-Christine Vergiat
autora. - (FR) Senhor Deputado Tannock, remeto-o para as minhas declarações sobre Cuba. Eu disse que condeno as violações dos direitos humanos em todo o mundo, em Cuba ou em qualquer outro lugar.
Não preciso de lições suas nesta matéria. Não defendo cristãos contra muçulmanos. Defendo todos os seres humanos que vivem neste planeta, para que eles possam viver em liberdade e igualdade - todos eles!
Cristian Dan Preda
Senhor Presidente, o que eu gostaria de sugerir é que focalizemos a nossa atenção especificamente no caso al-Nashiri. Existe a possibilidade de, durante o julgamento pela comissão militar, Abd al-Rahim al-Nashiri ser condenado à pena de morte. Quero recordar-vos, como fez também o senhor deputado Tannock, que al-Nashiri foi acusado de crimes muitos graves, incluindo o envolvimento nos atentados contra um porta-aviões dos EUA e o petroleiro MV Limburg. A nossa oposição de princípio à pena de morte deve levar-nos a pedir às autoridades dos EUA que não a imponham.
Por outro lado, gostaria de dizer que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) considerou e considera que o estabelecimento de relações transatlânticas sólidas constitui uma prioridade, com base na convicção da existência de um conjunto de valores comuns e no respeito pelos direitos humanos. Estamos todos unidos, nesta Câmara, na total rejeição de actos de terrorismo e na expressão do nosso apoio às vítimas desses ataques. Lamento, contudo, que uma democracia como os Estados Unidos e as ditaduras que a senhora deputada Vergiat defende, explícita ou implicitamente, sejam colocadas no mesmo saco.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Ana Gomes
autora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Preda o que tem ele a dizer ao facto de, neste Parlamento, esta manhã, muitos colegas e eu mesma termos ouvido Thomas Hammarberg, Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, declarar claramente, em resposta a uma pergunta sobre esta matéria, que as sérias suspeitas sobre a existência de centros de detenção secretos na Polónia, na Lituânia e na Roménia tinham efectivamente sido corroboradas, e que esperava que as investigações prosseguissem.
Deixe-me dizer que não tenho qualquer animosidade em relação aos Estados Unidos. Tenho apenas admiração por uns Estados Unidos que defendem o Estado de direito e os direitos humanos, e por uns Estados Unidos que se distinguem de terroristas cujo objectivo é, na verdade, pôr em causa o Estado de direito e violar a democracia e os direitos humanos.
Cristian Dan Preda
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que o quanto lamento que, ao longo de toda esta discussão, a senhora deputada nunca tenha acreditado na posição das autoridades Romenas. Devo recordá-la de que a Roménia é membro da União Europeia e creio que podemos, pelo menos, acreditar nos nossos parceiros. De facto, quero recordá-la de que as autoridades Romenas têm sempre fornecido toda a informação requerida nestas investigações internacionais. Todos os investigadores tiveram acesso aos aeroportos de Otopeni, Bucareste e Constanţa, bem com ao Centro de Satélites de Torrejón. As questões foram sempre conduzidas numa atmosfera de cooperação e não há nenhuma maneira de confirmar essas acções de forma credível. Realmente, não entendo por que razão, neste jogo de lançar sempre as mesmas réplicas, não acredita nas autoridades de um Estado parceiro. Senhora Deputada Ana Gomes, a Roménia faz parte da União Europeia e não deve ser confundida com os países sobre os quais discutimos nesta Câmara todas as quintas-feiras.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Marie-Christine Vergiat
autora. - (FR) Vejo que o senhor deputado Preda se desvia muito da situação que estamos a dicutir para acorrer em auxílio da Roménia, mas a minha questão não era essa.
Lamento que ele esteja a lançar-me acusações que considero injuriossas. Peço desculpa, Senhor Deputado Preda, mas eu nunca defendi - aqui, nesta Câmara, nem em momento algum da minha vida - nenhuma ditaura em lugar algum do mundo. Sempre denunciei todas as violações dos direitos humanos, onde quer elas sejam cometidas.
Por conseguinte, peço-lhe o favor de retirar os comentários que proferiu a meu respeito, e agradeço-lhe antecipadamente.
Cristian Dan Preda
Senhor Presidente, sei que foi feita uma pergunta, mas não me foi dirigida a mim. O que eu gostaria de dizer é que continuo a considerar que é incorrecto pôr no mesmo barco, em pé de igualdade, democracias como os Estados Unidos, ou os Estados-Membros da UE, e sociedades em que o poder é exercido de forma autoritária e totalitária, e em que os cidadãos comuns sofrem abusos excessivos. Foi isso que eu quis dizer. Lamento muito, se a senhora deputada Vergiat se sentiu ofendida por isto.
Renate Weber
autor. - (EN) Senhor Presidente, não sei se estamos quase a votar a resolução, mas acabaremos por fazê-lo no fim deste debate. Penso que esta questão é um bom exemplo do que significa ser coerente com os nossos próprios princípios e valores, porque este Parlamento já se declarou em diversas ocasiões contra a pena de morte, onde quer que ela possa ocorrer. Falou também do que significa um devido processo legal; estas duas questões de direitos humanos fundamentais estão em causa no caso de al-Nashiri.
O devido processo legal exclui comissões militares. Já criticámos este sistema, na medida em que ele não cumpre, em todos os seus aspectos, as normas internacionais em matéria de julgamentos justos. Além disso, neste caso, este cidadão da Arábia Saudita enfrenta a pena de morte imposta por uma comissão militar, embora em 2009, o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais tenha solicitado especificamente aos Estados Unidos que não submetessem processos passíveis de pena capital a comissões militares.
O Grupo dos Liberais neste Parlamento continua totalmente empenhado no combate ao terrorismo, mas sem quaisquer concessões relativamente ao respeito pelos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Barbara Lochbihler
Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, o actual Governo dos Estados Unidos declarou-se, de início, claramente a favor do encerramento do campo de detenção de Guantánamo.
Infelizmente, o Governo dos Estados Unidos não foi capaz de dar seguimento ao seu anúncio, que incluía o encerramento das comissões militares ali criadas, porque não cumpriam nenhuma das normas em matéria de processos judiciais justos. Isso torna ainda mais dramático o facto de existir uma sentença iminente de pena de morte e a ameaça de uma execução. Por conseguinte, a nossa resolução apela urgentemente a todas as instituições da UE e aos Estados-Membros para que façam tudo ao seu alcance para impedir a execução de al-Nashiri.
Apelamos de novo aos EUA para que imponham uma moratória sobre a pena de morte e se juntem a um movimento de âmbito mundial, no qual 96 Estados tomaram a decisão irreversível de abolirem a pena de morte. O número de Estados que mantiveram a pena de morte e ainda recorrem a ela caiu para 58, o que constitui uma evolução positiva.
Al-Nashiri esteve encarecrado na Polónia, numa prisão secreta criada pela CIA, onde foi sujeito a intensa tortura. Nós, Europeus, temos finalmente de aceitar com seriedade a nossa quota-parte de responsabilidade por estas violações dos direitos humanos. A prática de silenciar os factos, varrendo-os para debaixo do tapete e permitindo que os responsáveis permaneçam impunes, não deve continuar. O debate de hoje mostra que não é útil falar em termos superficiais acerca de sentimentos anti-americanos ou anti-europeus. Em vez disso, temos de lidar com os factos, incluindo as fontes a que se referiu a senhora deputada Ana Gomes. Além disso, durante a última reunião da comissão o relator especial da ONU sobre a tortura apresentou um documento útil que comporva prova que a CIA estabeleceu prisões deste género na Polónia.
Bernd Posselt
Senhor Presidente, os EUA não são a maior democracia do mundo, como disse um outro orador. São a terceira. Porém, penso que os EUA não ficarão impressionados quando a segunda maior democracia do mundo a seguir à Índia - a União Europeia - se afundar em polémicas internas sobre este importante tema.
O assunto é demasiado sério e foi aqui dito, com toda a razão, que a nossa parceria com os EUA assenta nos direitos humanos. Estamos a lutar para apoiar o primado do direito internacional. Guantánamo é uma zona onde não se aplica nem o direito nacional nem o direito internacional, e, por conseguinte, vai contra os princípios do direito internacional. Estamos a lutar contra a jurisdição militar e pelo primado do direito, o qual não é compatível com a jurisdição militar. Estamos a lutar pelo direito à vida, que não é compatível com a pena de morte. Estamos a lutar pelos direitos humanos e esses direitos humanos estão a ser violados em Guantánamo. Por conseguinte, temos de dizer muito claramente a um aliado tão importante como os EUA que não estamos preparados para aceitar esta situação. Tem sido esta a posição do Parlamento, desde o princípio e em todos os grupos. Também sido também esta a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas). Guantánamo tem de ser encerrado. Até mesmo os terroristas têm direitos humanos, mas devem, naturalmente, receber um castigo justo, no interesse das suas vítimas. Porém, isso tem de ser feito através de um processo judicial adequado.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, tenho enorme respeito por Bernd Posselt. A maior democracia do mundo é, obviamente, a Índia. Nunca ouvi anteriormente descrever a União Europeia como um país. Será que ele pode confirmar se esta é agora a opinião do seu grupo: que a União Europeia é um país, ao lado da Índia, do Brasil, da América, das grandes democracias do mundo, por assim dizer?
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, sigo a tradição de Winston Churchill, que dizia: "Temos de construir uma espécie de Estados Unidos da Europa".
Justas Vincas Paleckis
em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, a existência continuada da pena de morte nos Estados Unidos e a situação na Guantánamo Bay mina a legitimidade dos Estados Unidos enquanto nosso parceiro no avanço dos direitos humanos. Apreciei imenso os apelos iniciais do Presidente Obama a favor do encerramento de Guantánamo, mas estamos ainda para ver medidas decisivas por parte do Governo dos Estados Unidos para responder a esses apelos ou reformar o sistema de tratamento dos detidos, especialmente no caso de al-Nashiri.
Não é possível explicar às pessoas, na Europa ou no mundo, por que razão a pena de morte, que foi abolida na Ucrânia, na Rússia, no Azerbaijão e em toda a parte na Europa, excepto na Bielorrússia, continua a existir nos EUA. Creio que não faltará muito tempo para que, sobre esta matéria, tenhamos boas notícias da América.
Marietje Schaake
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, ninguém discordará de que o terrorismo precisa de ser prevenido e que os suspeitos precisam de ser julgados e responsabilizados, levados à justiça num julgamento justo, mas na chamada guerra contra o terror arriscamo-nos a comprometer precisamente aquelas liberdades e valores que reivindicamos defender contra a destruição pelo terrorismo. Se permitirmos a erosão dos direitos e princípios fundamentais, estaremos a deixar que sejam os terroristas a vencer. Se agimos injustamente, perdemos credibilidade e enfraquecemos.
A declaração do fim da guerra contra o terror foi um dos primeiros marcos do Presidente Obama. Contudo, o não encerramento de Guantánamo Bay é desapontante e temos de olhar também para nós próprios, na Europa. Não estamos dispostos a retirar os presos que restam e temos de esclarecer a participação em entregas e actos extrajudiciais, incluindo tortura, em solo Europeu. Sim, temos de nos pautar pelas normas mais elevadas e abrir as páginas negras da história recente da UE. Isso significa que temos de ser capazes de falar abertamente sobre os países envolvidos. Mesmo neste Parlamento, isso ainda parece ser difícil.
A UE e os Estados Unidos precisam de trabalhar em conjunto, não na violação dos direitos humanos, mas na respostas às mais prementes ameaças do nosso mundo. Partilhamos, de um modo geral, valores essenciais, mas a diferença nas nossas posições sobre a pena de morte, a qual me orgulho de dizer que foi completamente banida na Europa, torna a nossa voz conjunta menos eficaz e menos credível no mundo. Lideremos pelo exemplo, no mundo livre, e sejamos conhecidos pelo nosso respeito pelos direitos humanos, indiscriminadamente, quer estejamos a lidar com amigos ou com inimigos.
Heidi Hautala
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles colegas que me recordaram que uma reflexão sobre direitos humanos apenas pode basear-se no tratamento indiscriminado de todas as violações dos direitos humanos, onde quer que ocorram. Isto também é válido quer elas ocorram dentro da União Europeia, quer ocorram fora da União Europeia. Penso que chegou a hora de o Parlamento considerar uma segunda vez o possível envolvimento de Estados-Membros da UE nestas entregas e centros de detenção secretos.
Penso que ninguém deve ter medo de enfrentar a verdade e decerto o Parlamento poderia, com um novo relatório sobre esta questão, fazer alguma luz sobre o assunto e também afastar queixas e suspeitas injustificadas.
Como foi referido esta manhã, o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, que eu muito admiro, Thomas Hammarberg, explicou-nos que este caso ainda não está encerrado, ainda continua, e que desejaria imenso que o Parlamento cooperasse com o Conselho da Europa nesta importante questão.
Paul Murphy
em nome do Grupo GUE/NGL. - (EN) Senhor Presidente, a hipocrisia das potências imperialistas e do seu discurso dúplice sobre direitos humanos é demonstrada da forma mais vívida atrás do arame farpado em Guantánamo Bay. Os ficheiros do WikiLeaks têm dado agora uma imagem ainda mais clara dos mais grosseiros abusos dos direitos humanos que lá têm ocorrido - o uso generalizado do afogamento simulado e outras formas de tortura brutal para extrair confissões e informações - e revelaram também que centenas de pessoas estiveram detidas em Guantánamo sem nenhuma prova concreta contra elas.
Ainda assim, Barack Obama não só enterrou a sua promessa de encerrar essa prisão horrível, como ainda acabou agora de aprovar a retomada dos julgamentos militares para os prisioneiros. Aquele buraco infernal tem de ser fechado imediatamente e todos os actuais detidos deverão ter acesso a um julgamento justo perante um tribunal civil, todas as prisões secretas em que a CIA pratica tortura, na Europa, têm de ser fechadas, a utilização pela CIA do aeroporto de Shanon, na Irlanda, para voos militares de entrega tem de terminar, e tem de se pôr fim à barbaridade que é a pena de morte.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Cristian Dan Preda
(RO) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Murphy se também nos pode descrever muito rapidamente o modo como os presos políticos são torturados em Cuba.
Paul Murphy,
(EN) Senhor Presidente, do mesmo modo que a Senhora Vergiat, não apoio a tortura. Não apoio abusos dos direitos humanos onde quer que seja. Aqui, julgo que estamos a falar de Guantánamo Bay. Julgo que estamos a falar de prisões secretas. Julgo que estamos a falar sobre abusos grosseiros dos direitos humanos e julgo que eles estão a ter lugar na maior potência imperialista do mundo - os Estados Unidos - e devem ser condenados aqui.
William  Dartmouth
em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, Guantánamo é importante, mas coloquemos a questão em perspectiva. O número total de detidos em Guantánamo desde que abriu é 775. Se olharmos agora em volta deste Hemiciclo, haveria aqui espaço para todas as 775 pessoas que estiveram detidas em Guantánamo.
Claro que este Parlamento está seriamente preocupado, e muito bem, com a liberdade individual e o devido processo legal, mas devemos reconhecer que alguns detidos representam de facto um problema. Por exemplo, há um cidadão britânico que, quando foi preso em plena batalha no Afeganistão, armado e usando o turbante negro dos Talibã, justificou-se dizendo que estava no Afeganistão para tirar um curso de informática.
A preocupação do Parlamento pela absoluta probidade do processo legal em Guantánamo é impressionante. Contudo, pergunto a esta Assemblei se a causa da liberdade individual no mundo, no respeito pela lei, não seria mais bem servida se o Parlamento se interessasse mais pelas operações do Mandado de Detenção Europeu, o qual, pela sua natureza, contorna e evita as protecções jurídicas contra a detenção arbitrária, e existem 500 milhões de pessoas na Europa que dele são alvo, ao passo que agora há apenas 171 detidos em Guantánamo.
Sergio Paolo Francesco Silvestris
(IT) Senhor Presidente, recebemos há cinco dias a notícia de que cinco presumíveis autores dos atentados de 11 de Setembro às Torres Gémeas tinham sido formalmente acusados pela segunda vez e que, com isso, a Administração Obama tinha aberto formalmente o caminho para que essas pessoas sejam julgadas por comissões militares na cadeia da base de Guantánamo.
Pese embora a minha mais absoluta condenação e indignação face a todos os ataques terroristas e ao terrorismo fundamentalista, considero necessário apelar ao fim da pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias. Digo isto porque somos contra todas e quaisquer violações dos direitos humanos fundamentais, sempre e onde quer que elas ocorram.
Com efeito, já condenámos a violação do direito de Guillermo Fariñas a comparecer aqui, em Estrasburgo, para receber o Prémio Sakharov. Trata-se de uma pessoa a quem os membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde não queriam que fosse atribuído o Prémio Sakharov, por considerarem que a sua designação tinha sido aproveitada para fins políticos.
Jacky Hénin
(FR) Senhor Presidente, temos aqui um perfeito exemplo da forma como a questão dos direitos humanos é instrumentalizada pela União Europeia. Recusamo-nos a condenar claramente os Estados Unidos pela atitude criminosa que exibem em Guantánamo. Recusamo-nos a admitir a responsabilidade de certos Estados-Membros da União Europeia por autorizarem a detenção e a tortura em prisões secretas da CIA.
Recusamo-nos a falar dos menores encarcerados e toturados pelos Estados Unidos em Guantánamo, não obstante o facto de eles serem reconhecidos pela UNICEF como crianças-soldado que foram detidas, ao passo que não hesitaríamos em denunciar ditaduras abomináveis e em votar a favor de sanções noutros países. Quando se trata de nós próprios e dos Estados Unidos, os direitos humanos parecem ser um problema menos grave.
Pela nossa parte, pedimos a universalidade dos direitos humanos. Pedimos também que a nossa atitude se paute unicamente pelo desejo de servir as pessoas e, nesse contexto, queremos que os Estados Unidos sejam julgados por violações dos direitos humanos, assim como os Estados-Membros da União Europeia que foram considerados culpados de cumplicidade. O direito internacional tem de ser respeitado em todos os momentos, e há que pôr cobro à tortura e aos assassínios perpetrados em nome da luta contra o terrorismo.
Por último, mas não menos importante - merece a pena repetir -, a base de Guantánamo tem de ser encerrada, e Cuba tem de recuperar o controlo de todo o seu território.
Eduard Kukan
(EN) Senhor Presidente, tal como o direito à vida tem um lugar muito especial entre os direitos humanos, a pena de morte não tem lugar nas sociedades democráticas. Presentemente, a Europa é a única região do mundo onde a pena de morte foi abolida, com a triste excepção da Bielorrússia. Gostaria de sublinhar que a União Europeia continua fortemente empenhada em conseguir a abolição da pena de morte em todo o mundo.
Não há dúvida de que a relação transatlântica tem um valor incalculável para a União Europeia, tal como a nossa cooperação mútua no combate ao terrorismo. Ainda assim, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apoiar o apelo às autoridades dos Estados Unidos para que não peçam a pena de morte no caso de Abd al-Rahim al-Nashiri.
Em conclusão, gostaria de me juntar a todos os colegas que instam os países que mantêm a pena capital a seguirem o modelo europeu, a ilegalizarem a pena de morte e a tornarem a sua abolição um valor universalmente aceite. Todas as execuções, onde quer que ocorram, devem ser condenadas.
Corina Creţu
(EN) Senhor Presidente, estou de acordo com os meus colegas que dizem que, quando fazemos uma acusação grave contra um país, temos de estar seguros de que temos toda a informação necessária. Não penso que isto tenha a ver com critérios duplos: tem a ver com honestidade e com estar devidamente informado.
Em relação ao nosso tema, os EUA são responsáveis pelos direitos dos detidos e têm a obrigação moral de abolir a pena capital. Como as relações transatlânticas assentam primordialmente num conjunto de valores comuns, espero que as autoridades americanas sejam mais receptivas ao empenhamento da UE para pôr termo à pena de morte em todo o mundo.
(RO) Num registo diferente, gostaria de responder ao senhor deputado Preda. O facto de termos esta posição de apoio à abolição da pena de morte não significa que menosprezemos a parceria estratégica que temos com os Estados Unidos e que queremos tanto para a União Europeia como para os nossos países. As relações com os Estados Unidos são uma prioridade não apenas para o seu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas), mas também para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, e continuarão a sê-lo também daqui em diante.
Raül Romeva i Rueda
(EN) Senhor Presidente, quero destacar o caso de Abd al-Nashiri. Ele não é apenas emblemático por causa de Guantánamo e da pena de morte, mas também porque é uma das duas únicas vítimas de detenções secretas na Europa que foram nomeadas. Na realidade, foi-lhe concedido o estatuto de vítima na investigação policial polaca, tal como a Abu Zubaydah, e foi-lhe dada alguma esperança concreta de que o processo de responsabilização pode avançar na Europa.
Creio, por conseguinte, que é muito importante que a resolução final inclua um apelo claro a uma investigação completa e eficaz sobre a cumplicidade dos Estados-Membros da União Europeia e respectivos programas de entregas e detenções secretas. Porém, tal como a Amnistia sugeriu, é vital ligar estas ao relatório do TDIP, e ao seu seguimento que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) aceitou assumir num novo relatório de iniciativa. O trabalho do Parlamento Europeu na frente da responsabilização é absolutamente crucial para manter estas questões na agenda da UE.
João Ferreira
Senhor Presidente, estamos perante mais um triste exemplo da política de dois pesos e duas medidas tão frequente nesta Câmara. O que está em causa neste debate é a violação de direitos humanos por parte das autoridades dos Estados Unidos, detenções arbitrárias e ilegais, a negação do direito a um julgamento justo, a prática de tortura e da pena de morte.
Algumas destas violações foram cometidas com a cumplicidade demonstrada de Estados-Membros da União Europeia que colocaram os seus territórios à disposição da CIA. Mas, lamentavelmente, na proposta de resolução comum, não encontramos uma palavra de condenação das autoridades dos Estados Unidos nem dos países europeus que com elas foram cúmplices neste processo. Palavras que não faltam quando se trata de condenar outros países. Neste caso, as exigências transformaram-se em pedidos e opta-se antes por assinalar, como se faz no primeiro ponto da resolução, a estreita relação transatlântica baseada em valores comuns e no respeito pelos direitos humanos. Aí está esse respeito. É lamentável, mas muito esclarecedor.
Senhor Presidente, deixe-me terminar dizendo que, mais do que apelar ao encerramento da base de Guantánamo, seria importante reclamar a restituição a Cuba da soberania sobre esta parte do seu território, ilegalmente ocupada pelos Estados Unidos.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, certamente somos todos unânimes em relação a uma coisa: a UE tem de continuar a cooperar estreitamente no sentido de erradicar o terrorismo internacional. Temos, porém, de afirmar muito mais claramente que a guerra contra o terrorismo não pode ser travada à custa dos direitos humanos e de outros valores fundamentais.
A UE opõe-se à tortura e à pena de morte desde há muito tempo, e isso continua a ser verdade no caso de al-Nashiri. Há dois princípios importantes que não podemos esquecer: um "não" incondicional à pena de morte, e o facto de a guerra contra o terrorismo ter de ser também uma guerra contra as causas do terrorismo. Como sabem, as nossas relações transatlânticas assentam em valores que partilhamos há muito tempo, tal como os direitos humanos universais e o direito a um julgamento justo. É essa a razão pela qual os Estados Unidos da América têm de examinar os seus tribunais militares, encerrar Guantánamo e abster-se do recurso à tortura em todos os casos.
Filip Kaczmarek
(PL) Senhor Presidente, muitos colegas falaram em provas da existência de centros de detenção na Polónia e na Roménia e em provas do uso de tortura. Gostaria de pedir sinceramente que essas provas sejam entregues ao Ministério Público polaco, por já está em curso uma investigação sobre esta matéria na Polónia. Esse organismo é independente, também do governo, e a investigação está a ser monitorizada pela Fundação de Helsínquia para os Direitos Humanos. Os advogados de dois prisioneiros de Guantánamo estão a participar na investigação, pelo que se existem realmente algumas provas, elas devem ser entregues ao Ministério Público polaco para que sejam examinadas. Na legislatura anterior, houve uma comissão parlamentar que investigou este assunto. Um dos membros dessa comissão diz que existem actualmente na Polónia provas disso, sob a forma de um documento assinado por um antigo Primeiro-Ministro socialista polaco, que regulamentava a questão de um centro de detenção. Por isso, espero que aqueles que possuem provas e documentos os entreguem e não se limitem a falar deles.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, tem de ser dito que este debate e a querela política que se tem desenrolado entre nós serviram inteiramente o objectivo desta resolução, da melhor maneira possível, nem demonstraram que, nesta Assembleia, e de forma unânime em toda a UE, estamos interessados em defender o direito de cada indivíduo a um julgamento imparcial e, para além disso, somos contra a pena de morte.
Opomo-nos categoricamente à pena de morte, independentemente dos crimes de que o acusado possa ser culpado. Como ficou claro em muitas das intervenções, as acusações contra al-Nashiri são muito graves. Ele é acusado de actos de terrorismo, que causaram a morte de muitas dezenas de pessoas. Consequentemente, é através desta resolução que queremos dizer que não aceitamos, de facto, o que ele fez. Não apoiamos o terrorismo, mas queremos defender o princípio de que todas as pessoas têm o direito a um julgamento imparcial, e estamos a pugnar pela abolição da pena de morte.
Günther Oettinger
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está a trabalhar estreitamente com os Estados Unidos da América na guerra contra o terror. Apesar disso, atribuímos uma grande importância à protecção dos direitos humanos como parte do processo de combate ao terrorismo. Em Junho do ano passado, nós - a UE e os EUA - emitimos uma declaração conjunta sobre o combate ao terrorismo, na qual se afirma que a guerra contra o terror tem de respeitar os valores fundamentais e o princípio do Estado de direito. O acordo especifica que todos os procedimentos de tribunal contra suspeitos de terrorismo têm de ter um enquadramento legal adequado, que assegure que o direito processual adequado será seguido e garanta um julgamento justo que seja acessível ao público, na medida do possível, e que decorra de forma eficiente.
A União Europeia tem vindo a pedir, desde há muitos anos, o encerramento do campo de detenção de Guantánamo Bay. Acreditamos que o encarceramento durante um longo período sem julgamento não é compatível com o direito internacional. Por isso, a UE contragulou-se quando há mais de dois anos, o Presidente Obama anunciou o encerramento do campo no prazo de um ano. Acordámos um quadro conjunto com os EUA, que serve de base para a libertação e a admissão de alguns dos antigos prisioneiros nos Estados-Membros da UE. Continuamos preparados para cooperar com os Estados Unidos noutras medidas que levem ao encerramento do campo de detenção.
Apesar do decreto emitido pelo Presidente, em Março deste ano, no qual autorizava oficialmente um prolongamento da detenção em Guantánamo de alguns prisioneiros, a União faz votos - ou antes, espera - que o Governo dos Estados Unidos continue a discutir este assunto no Congresso e a trabalhar no sentido do encerramento do campo de detenção, o mais brevemente possível.
A União Europeia e os Estados-Membros opõem-se firmemente à pena de morte, sejam quais forem as circunstâncias. Defendemos este ponto de vista no contexto das nossas relações com todos os países do mundo. De acordo com as directrizes da UE sobre a pena de morte, estamos a exercer uma forte pressão sobre os Estados Unidos para abolirem a pena de morte, a nível nacional e a nível dos Estados federais, e estamos a pedir um perdão para casos individuais. Estamos, por conseguinte, preocupados com os prisioneiros que possam estar a enfrentar a pena de morte.
Presumimos que as autoridades dos Estados Unidos ainda não decidiram se Muhammed al-Nashiri e as cinco pessoas acusadas de cumplicidade nos ataque terroristas de há 10 anos podem ser condenados à morte pelo tribunal. Posso garantir-vos que a União Europeia está a acompanhar atentamente os procedimentos e transmitirá regularmente as suas preocupações, de modo adequado, às autoridades dos Estados Unidos, no que respeita à pena de morte e à equidade do julgamento
Presidente
(EN) Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Monica Luisa Macovei
O cidadão saudita Abd al-Rahim al-Nashiri foi preso em 2002 pelos Estados Unidos e transferido para a base de Guantánamo em 2006, acusado de crimes de guerra e terrorismo. O Procurador-Geral dos Estados Unidos pediu a pena de morte. Na verdade, as autoridades dos Estados Unidos decidirão a 30 de Junho de 2011 se apoiam ou não este castigo, perante a comissão militar que tem o dever de emitir um veredicto. Contudo, todos os réus devem poder gozar do direito a um julgamento justo. A pena de morte não tem lugar num país que defende a dignidade humana, que está no centro dos direitos humanos. Partilho os sentimentos daqueles que apelam à Comissão e ao Conselho para que instem as autoridades dos Estados Unidos a abolirem a pena capital e a garantirem que este cidadão saudita recebe um julgamento justo.
Kristiina Ojuland
por escrito. - (EN) O Departamento de Defesa dos Estados Unidos e as suas agências desrespeitaram descaradamente o direito internacional, em particular as Convenções de Genebra, no caso do campo de detenção de Guantánamo Bay. É inaceitável que os Estados Unidos da América - considerados um pilar dos direitos humanos e da democracia - tenham submetido os detidos no campo a maus-tratos e torturas. A União Europeia tem de insistir para que os Estados Unidos encerrem o campo imediatamente e ordenem uma investigação independente e imparcial dos alegados casos de violações dos direitos humanos que tiveram lugar no campo. A pena de morte não deve ser aplicada por nenhum país democrático; por conseguinte, apelamos às autoridades dos Estados Unidos para que não a apliquem no caso de Abd al-Rahim al-Nashiri e em nenhum outro caso. A União Europeia e os seus Estados-Membros devem persuadir os Estados Unidos a estabelecer uma moratória para a pena de morte. No interesse da credibilidade da União Europeia, temos de, a todo o custo, evitar estabelecer critérios duplos em questões de princípio como esta.
