Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ Senhores Deputados, em primeiro lugar, devo informá­los de que foi impossível ter disponíveis todas as versões linguísticas da acta. Por conseguinte, a aprovação da acta da sessão de ontem é adiada até se dispor de todas essas versões.
Este atraso deve­se ao facto de haver mais de 200 páginas de votações nominais, que custaram a módica quantia de 4 milhões de francos belgas ao orçamento do Parlamento. Neste momento, estamos a concluir as edições em falta. Espero que todos os grupos tenham presente o peso que representam no orçamento da nossa instituição os pedidos de votações nominais. Quando estiverem disponíveis as versões que faltam, procederemos à aprovação da acta.

Callanan
­ (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem! Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para um incidente muito sério que ocorreu na minha circunscrição de Sunderland, em Inglaterra. Um grossista de frutas e produtos hortícolas viu as suas instalações invadidas pela polícia e demais funcionários encarregados de fiscalizar o bom cumprimento das normas comerciais, os quais confiscaram o equipamento de pesagem que o mesmo utilizava para fazer a distribuição dos seus produtos, pelo simples facto de funcionar segundo o sistema de pesos tradicional britânico, de libras e onças. Aparentemente, hoje isto constitui uma infracção a uma directiva da UE, embora haja dúvidas no plano jurídico quanto a isso.
Espero que o senhor presidente me apoie na condenação desta situação excessivamente severa e que escreva ao meu eleitor oferecendo todo o apoio do Parlamento na sua luta contra esta atitude despropositada. Se os deputados se questionam por que razão a UE é tão impopular no Reino Unido, é devido a incidentes como este.

Presidente
­ Senhor Deputado Callanan, fico extremamente preocupado com esse gravíssimo atentado às tradições britânicas, e o assunto será devidamente examinado. De todos os modos, não se tratava ­ julgo eu ­ de um ponto de ordem.

Posselt
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer um comentário relativamente à acta, apesar de a mesma ainda não nos ter sido apresentada para aprovação. Talvez ainda seja possível proceder à rectificação necessária. Em relação ao excelente relatório do senhor deputado Karas, mais concretamente ao nº 5, que é particularmente bom, enganei­me na votação, tendo votado contra quando pretendia votar a favor. Agradeço que seja feita a correcção respectiva.

Presidente
­ Tomar­se­á nota da sua observação.

Gebhardt
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria que pedisse aos serviços de segurança para verificarem o que se passou. Hoje de manhã, quando entrei no meu gabinete, a porta estava aberta e tenho a certeza de que a fechei ontem à noite. O meu computador estava ligado, e tenho a certeza absoluta de que o desliguei ontem à noite. Penso que é caso para verificar o que é que aconteceu esta noite.

Presidente
­ Senhora Deputada Gebhardt, partilho essa sua preocupação porque nos últimos dois dias aconteceu­me exactamente o mesmo. Por conseguinte, iremos contactar os nossos serviços de segurança nesse sentido.

Maaten
­ (NL) Senhor Presidente, respeito o facto de não poder ainda passar à aprovação da acta da sessão anterior. No entanto, há algo que gostaria de dizer ainda em relação ao ponto que aqui abordámos ontem no início do debate sobre questões actuais da sessão de ontem, mais concretamente em torno da aplicação do artigo 146º, ou seja, o pedido de adiamento de um debate. A senhora Presidente afirmou então que esse artigo não era aplicável ao debate sobre questões actuais. Pergunto­me, pois, com é possível que um artigo do Regimento não seja aplicável a uma situação, sem que esse mesmo Regimento contenha qualquer referência nesse sentido. O artigo 146º do Regimento foi, pelos vistos, desactivado. Por isso mesmo, gostaria de perguntar se a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, ou o senhor presidente, poderão, porventura, esclarecer­nos em que circunstâncias é que o nosso artigo 146º é então aplicável, já que a forma como as coisas se processaram ontem suscitou muitas dúvidas.

Presidente
­ Senhor Deputado Maaten, o nº 6 do artigo 50º dispõe que os artigos 143º, 144º e 146º não serão aplicáveis a estas propostas de resolução. O que significa que a resposta do presidente de sessão era rigorosamente consentânea com o Regimento.

Miller
­ (EN) Senhor Presidente, relativamente ao ponto de ordem que o senhor deputado Callanan apresentou há momentos, sugiro que, em vez de o apresentar a si, o apresente junto da Rainha do Reino Unido, pois sua Majestade, ultimamente, parece ter uma opinião formada sobre a maioria dos assuntos europeus.

Presidente
­ Tomo nota deste peculiar ponto de ordem.

Presidente
­ Queria comunicar­lhes que, como é do conhecimento dos senhores deputados, registou­se ontem um trágico acidente no qual perderam a vida 2 motoristas e 25 adolescentes nas estradas espanholas, nas proximidades de Sória. A senhora Presidente decidiu enviar, em nome do Parlamento, as condolências aos familiares das vítimas e às autoridades nacionais. Penso que, dessa forma, damos resposta, em certa medida, aos pedidos formulados no decurso do debate de ontem.

Vidal­Quadras Roca
­ (ES) Senhor Presidente, naturalmente que os deputados catalães presentes no hemiciclo ­ como o senhor presidente, o senhor deputado Gasòliba i Böhm e eu próprio ­ se sentem particularmente afectados por esta tragédia. Paralelamente ao acertado gesto da senhora Presidente, que enviou as suas condolências às famílias das vítimas, talvez, Senhor Presidente, não fosse ocioso se a esta mensagem da presidência se juntasse, mais uma vez, um pedido a todas as autoridades responsáveis pelos transportes da União Europeia no sentido de zelarem por uma aplicação estrita da legislação e pela vigilância das condições de segurança em matéria de transportes, tanto de jovens como de reformados, que tantas vezes são vítimas deste tipo de tragédia.

Presidente
­ Assim se fará.

Newton Dunn
­ (EN) Senhor Presidente, afirmou há pouco que a publicação das votações nominais custa 4 milhões ao orçamento comunitário. Convidá­lo­ia a solicitar à Comissão dos Assuntos Constitucionais para atentar na seguinte questão: todos nós respeitamos os princípios da competência com sentido de responsabilidade e subsidiariedade, pelo que, sempre que um grupo requer uma votação nominal, não seria possível debitar uma determinada quantia às verbas atribuídas pelo Parlamento a esse grupo?

Presidente
­ Senhor Deputado Newton Dunn, é uma ideia que, devo confessar­lhe, não é original. Não é a primeira vez que é abordada. Penso que pode ter uma melhor solução no âmbito da reforma dos métodos de trabalho que se encontra presentemente em fase de análise na Mesa e na Conferência dos Presidentes. Existem documentos de um grupo de trabalho presidido pelo vice­presidente Provan que versam sobre estes assuntos e que já foram enviados aos diferentes grupos políticos para a respectiva apreciação. O documento de trabalho nº 4 aborda precisamente a própria mecânica das sessões plenárias, e penso que esse seria o âmbito oportuno para este tipo de reflexões e para melhorar os nossos métodos de trabalho.

Mann, Thomas
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria de colocar a seguinte pergunta: acabámos de receber a versão escrita dos textos aprovados. Recebemos um extenso documento com as numerosas votações nominais, mas falta­nos a acta das nossas intervenções no debate de ontem sobre questões actuais e urgentes. As questões urgentes não são agendadas para quinta­feira sem qualquer motivo aparente, mas sim pela necessidade de tratar as questões urgentes com a urgência que elas merecem. Houve muitas intervenções. Relembro a questão do Tibete, por ocasião do 65º aniversário do Dalai Lama, festejado ontem. As pessoas estão ansiosas por saber do acontecimento e do grande clima de comunidade que ontem se viveu aqui no Parlamento Europeu, em que moldes decorreu e o que aqui foi dito.
Já tive a experiência de uma sessão de quinta­feira em que, no respeitante ao tema das questões urgentes, só houve possibilidade de aceder ao documento relativo às nossas intervenções na quarta­feira da semana seguinte. Daí a minha pergunta: quando é que iremos receber a acta das nossas importantes intervenções orais?

Presidente
­ Senhor Deputado Mann, pelo menos durante esta semana, o relato integral esteve disponível a partir das 10 horas da manhã do dia seguinte para todos os deputados. Acharia estranho se hoje não estivéssemos em condições de fazer o mesmo.

VOTAÇÕES
Laguiller
Senhor Presidente, eu e as senhoras deputadas Armonia Bordes e Chantal Cauquil, embora consideremos positiva a perspectiva de desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa, como aliás do transporte fluvial, optámos por nos abster em relação a este projecto.
Com efeito, o relatório indica que os numerosos e elevados investimentos, necessários à criação das infra­estruturas, serão financiados pelo dinheiro público, apesar de a sua exploração ter em conta, em primeiro lugar, critérios de rentabilidade e de competitividade das empresas privadas que, segundo o projecto, serão as primeiras a utilizá­las.

Caudron
O transporte marítimo de curta distância é, como se sabe, parte integrante do sistema de transporte europeu. No fundo, como aponta o relatório da Comissão e o relatório da Comissão da Política Regional e dos Transportes, o transporte marítimo de curta distância tem uma má imagem de marca devido aos custos, à lentidão e à sua ineficácia. Todavia, esta imagem já não corresponde à verdade, e este meio de transporte é capaz de trazer soluções para os problemas globais que afectam todo este sector na Europa. Refiro­me aos problemas de congestionamento de tráfego, ao elevado custo das infra­estruturas e ao custo ambiental.
Nestes últimos anos, verificaram­se, de facto, alguns progressos e um aumento real dos transportes marítimos de curta distância, concretamente, de 1990 a 1997, mais 17% de toneladas transportadas e mais 23% de toneladas por quilómetro.
Embora estes resultados sejam indiscutíveis, ainda estão aquém das potencialidades e das vantagens que encerra este meio de transporte: vantagens em termos de custo, já que é o meio de transporte mais económico; vantagens em termos de consumo de energia por tonelada/quilómetro; vantagens em termos de eficiência, pois é o meio de transporte mais eficiente, no que respeita à relação entre investimento e capacidade de transporte; vantagens em termos de coesão regional, porque é o mais adequado para servir as regiões periféricas da Europa; vantagens em termos de meio ambiente, visto ser menos poluente que o transporte terrestre; e vantagens em termos de intermodalidade, por ser um meio ideal para o desenvolvimento de um sistema de transporte multimodal.
Devem, pois, ser tomadas rapidamente medidas com vista a contribuir para o seu desenvolvimento. Trata­se, nomeadamente, de desenvolver programas de investimento comum.
Uma das prioridades deverá ser o reforço da eficácia das operações portuárias e a redução do tempo de espera nos portos.
Insisto no facto de o sector público ter um importante papel a desempenhar, tanto ao nível regional como nacional e europeu.
Há, no entanto, no relatório, dois pontos que considero controversos.
Trata­se da proposta que visa estabelecer uma lista dos portos especialmente adaptados ao transporte marítimo de curta distância. O estabelecimento desse tipo de lista não me parece necessário e, sobretudo, pode vir a prejudicar portos que ainda não estão totalmente adaptados, mas que estão a empreender transformações nesse sentido.
Por outro lado, propõe­se que se agrupe num só local a oferta de serviços logísticos de transporte feita aos utilizadores finais. Embora aceite a ideia de que é preciso encontrar um meio de estabelecer um sistema de informação, não concordo que um porto de grandes dimensões, já numa posição de força no mercado, centralize esse tipo de serviço.
Para terminar, gostaria que o relatório tivesse incluído a proposta avançada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, segundo a qual o transporte marítimo de curta distância não deve ser considerado uma alternativa ao transporte rodoviário ou um sistema concorrente. A Comissão Europeia deveria assim estabelecer uma estratégia intermodal que assegurasse uma complementaridade entre os diferentes tipos de transporte.
Nessa ordem de ideias, os Estados­Membros deveriam harmonizar as regulamentações existentes para evitar que constituam um obstáculo à combinação entre o transporte marítimo de curta distância e o transporte terrestre, nomeadamente em matéria de peso total transportado.
O que hoje nos é proposto constitui, pois, no domínio do transporte marítimo de curta distância, um passo muito positivo.
Dito isto, ainda há muito caminho a percorrer.

Combate aos crimes graves contra o ambiente
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0178/2000) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à aprovação de uma decisão­quadro do Conselho em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente (5343/2000 - C5-0078/2000 - 200/0801(CNS)).

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, a decisão­quadro apresentada pelo Conselho limita­se a decalcar a Convenção do Conselho da Europa de 1998 sobre a repressão dos crimes ambientais, convenção essa que, até este momento, ainda não foi ratificada por nenhum país membro do Conselho da Europa. A presente proposta de decisão­quadro pretende unicamente acelerar os prazos, pelo menos para os quinze Estados­Membros.
Em quase todos os países temos uma legislação para protecção do ambiente baseada quase exclusivamente em penas pecuniárias muito modestas, o que leva os devastadores do ambiente a maximizar os lucros, não se esforçando por utilizar todas as técnicas modernas para proteger o ambiente. E assim tivemos, nos últimos anos, desastres notáveis como o do Erika, que era um velho navio usado no transporte de petróleo em rama, ou a poluição do Danúbio com o cianeto da mina romena. Tal facto fica a dever­se, precisamente, à impunidade garantida a essas grandes companhias, tendo em vista a maximização dos lucros.
Esta decisão­quadro permite aos países europeus, antes de mais, aumentar as penas por forma a que esse crime - o crime contra o ambiente - se torne anti­económico. Com efeito, enquanto o crime contra o ambiente for pago pela colectividade e não pelos infractores específicos, não teremos qualquer esperança de protecção do ambiente.
Outro aspecto em que esta decisão­quadro intervém é o que se prende com a necessidade de levar os países europeus a adoptar penas ou, quando muito, um sistema de punibilidade para as pessoas colectivas. Poucos países europeus prevêem a responsabilidade das pessoas colectivas nos seus direitos penais, mas há outros países que estão a agir nesse sentido. Até a Itália, na revisão do novo código penal, pretende inserir a punibilidade das pessoas colectivas, até porque, hoje em dia, os grandes crimes ambientais não são cometidos por pessoas singulares mas sim pelas grandes multinacionais que, precisamente para não investirem na prevenção, são as causadoras de desastres imensos.
Penso que os países europeus deverão, dentro de pouco tempo, passar a ter uma disciplina bastante comum e, em todo o caso, aumentar as penas e fazer com que estes crimes não sejam pagos pela comunidade.
Outro aspecto importante é a colaboração que, com esta decisão­quadro, se estabelece entre os países: uma rede de informação que permite uma rápida troca de informações, um tratado que obriga a que se considerem os crimes ambientais como crimes que permitem a extradição, que permitem, por exemplo, a confiscação dos bens e dos lucros e que, de uma maneira ou de outra, tornem estes crimes anti­económicos. Gostaria apenas de lembrar que, no seio da comissão, o presente relatório foi votado quase por unanimidade, com uma única abstenção, e que todos os grupos políticos, desde o PPE até ao PSE, passando pelos Verdes, contribuíram para melhorar este relatório.
Por conseguinte, este relatório exprime o ponto de vista da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos na sua totalidade e exprime também - esperemos - o ponto de vista do Parlamento Europeu, que deve fazer com que os países europeus adoptem finalmente uma legislação eficaz para protecção do ambiente.

Schörling
 relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. (SV) Senhor Presidente, na qualidade de relatora do parecer elaborado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de acordo com o procedimento Hughes, gostaria de dizer, em nome de toda a comissão parlamentar, que nos congratulamos com a iniciativa dinamarquesa que, com as nossas alterações, aprovámos por unanimidade.
Consideramos que esta iniciativa virá a constituir um instrumento muito útil no combate aos crimes contra o ambiente e aos seus efeitos que, cada vez mais frequentemente, ultrapassam fronteiras e que constituem, naturalmente, uma ameaça directa ao nosso ambiente e, por conseguinte, às pessoas, aos animais e às plantas.
Os crimes graves contra o ambiente são um problema comum aos Estados­Membros, porque ultrapassam fronteiras. É por essa razão que se torna necessário tomar medidas comuns, recorrendo a disposições de direito penal para proteger o melhor possível o ambiente. Gostaria de referir que esta decisão­quadro deverá ser adoptada pelo Conselho por unanimidade e que se chegou a um acordo consensual de que as suas disposições deverão ser vinculativas para os Estados­Membros. Todavia, não podemos esquecer que serão os Estados­Membros a determinar como irão atingir os seus fins, isto é, as formas e meios de intervenção a aplicar.
Como deveremos proceder? Nomeadamente, através da realização de inquéritos eficazes e expeditos e da partilha de toda a informação assim obtida, tendo em atenção que tais inquéritos devem ser conduzidos por pessoas competentes no domínio do ambiente. Isto é extremamente importante. Deverá também procurar­se, através da cooperação administrativa entre os Estados­Membros, recolher toda a informação que possa ser útil ao combate aos crimes contra o ambiente.
Gostaria, porém, de referir um aspecto que a comissão parlamentar considerou importante, o de que também devemos investir em medidas preventivas, ou seja, intervir antes que ocorram os danos ambientais e antes que os crimes sejam cometidos. É igualmente importante que a legislação contenha disposições relativas à responsabilidade ambiental, ou seja, aos responsáveis pelos danos, e que exista uma legislação eficaz nessa matéria em todos os Estados­Membros. Também é necessário, naturalmente, dispormos de um maior conhecimento das questões ambientais, de uma maneira geral, de mais informação sobre questões de saber­fazer e sobre meios de detecção de crimes contra o ambiente, bem como informação sobre consequências e enquadramento penal. É importante que se procure a maior cooperação possível neste domínio.
A decisão­quadro define como crimes graves contra o ambiente "os actos ou omissões, em circunstâncias agravantes e em violação de leis, que provoquem danos significativos para o ambiente". Pode, naturalmente, discutir­se a interpretação desta definição de "crimes graves contra o ambiente" e de "danos significativos", mas foi até onde se pôde chegar nesta definição, apesar de não ser identificável com a legislação existente em qualquer dos Estados­Membros.
Nas alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, estivemos atentos a esta definição de crime grave contra o ambiente. Consideramos importante que a decisão­quadro proposta tenha o mais vasto âmbito de aplicação possível, uma vez que a definição é tão vaga. Além disso, o combate aos crimes graves contra o ambiente não pode limitar­se aos actos de empresas privadas, devendo alargar­se também aos crimes administrativos, isto é, aos casos em que a administração pública de um qualquer país, na prática, o respectivo governo, cometa, por omissão ou irresponsabilidade, crimes graves contra o ambiente. Foi o que procurámos contemplar com a alteração 16.
Outro aspecto importante é o que se descreve como "circunstância agravante", nos casos em que a actividade que provocou graves danos ambientais esteja coberta por um seguro insuficiente contra os riscos que pode provocar. O que está em causa é a questão da responsabilidade e o princípio do poluidor­pagador, de modo a que os encargos, consequências e riscos não sejam suportados por outros. É esse o objectivo da alteração 25.
Para concluir, gostaria apenas de dizer que estamos a caminho de uma actuação comunitária de protecção do ambiente. Esta decisão­quadro é um passo, tal como o é a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal. Na decisão­quadro refere­se mesmo que esta Convenção deve ser ratificada o mais rapidamente possível, pois o seu texto é significativamente mais pormenorizado. Creio que estes passos são absolutamente necessários para travar os responsáveis de crimes contra o ambiente e as actuações irresponsáveis que provocam graves danos ambientais. Faço uma avaliação positiva da decisão­quadro e das alterações que propusemos.

Coelho
­ Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de começar por sublinhar o excelente trabalho feito pelo nosso colega Di Lello Finuoli neste relatório e que mereceu, aliás, como ele teve ocasião de referir, o apoio quase unânime da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. E gostaria também de louvar esta iniciativa da Dinamarca, que tem por objectivo a aprovação de uma decisão­quadro em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente. Todos temos consciência da amplitude crescente e dos frequentes efeitos transfronteiriços deste tipo de crimes. Não posso também deixar de recordar uma das últimas sondagens do Eurobarómetro, que confirma que o ambiente, juntamente com a segurança, a saúde e o desemprego, é uma das grandes preocupações mais sentidas pelos cidadãos da nossa União Europeia. Impõe­se­nos, assim, a responsabilidade de dar resposta a estas preocupações, uma resposta que possa assegurar a protecção do ambiente e da saúde dos cidadãos, procurando elevar a sua qualidade de vida.
Impõe a verdade que reconheçamos que a União Europeia fez progressos importantes na área do ambiente nos últimos cinco anos. Hoje, mesmo sob o ponto de vista dos Tratados, já está consignada a realização de um desenvolvimento equilibrado e sustentado. E, nos termos das conclusões de Tampere, a criminalidade ambiental é um dos sectores expressamente referidos em que se devem concentrar os esforços a fazer no sentido de acordarmos definições, imputações e sanções comuns entre as legislações penais nacionais.
Urge, deste modo, a necessidade de uma acção comum dos Estados­Membros para instituir uma protecção penal do ambiente. Estamos perante um problema comum dos Estados­Membros, que cada vez mais tem consequências que ultrapassam as fronteiras de cada Estado, designadamente ultrapassam as fronteiras do Estado onde os crimes são cometidos. Isso impõe a necessidade de serem implantadas medidas concertadas de protecção do ambiente no âmbito do direito penal que sejam comuns ao território europeu. Quer através de normas de direito penal, quer através de sanções severas ­ e eu sublinharia o adjectivo severas ­, proporcionais à infracção e que tenham um efeito dissuasor eficaz.
Por outro lado, como também já foi referido pela senhora deputada Schörling, deverá também existir uma acção global preventiva em que os Estados­Membros devem garantir que as empresas cujas actividades impliquem um maior risco para o ambiente e que possam ter efeitos negativos ao nível da saúde pública estejam bem informadas sobre as consequências ambientais e adoptem medidas de segurança e as precauções adequadas no âmbito da sua actividade. Impõe­se, assim, que os meios de combate aos crimes graves contra o ambiente sejam reforçados e articulados entre os Estados­Membros.
Para finalizar, gostaria de fazer um apelo aos Estados­Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa de 1998 sobre a protecção do ambiente para adoptarem, nos termos do seu direito nacional, o mais rapidamente possível as medidas necessárias para a assinatura dessa Convenção.

Karamanou
­ (EL) Senhor Presidente, a harmonização do direito penal dos Estados­Membros em matéria de combate aos crimes contra o ambiente constitui uma componente muito importante da política relativa à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça; constitui igualmente um complemento indispensável de uma política ambiental eficaz. Por esse motivo, gostaria de felicitar o Governo da Dinamarca pela iniciativa que tomou, bem como os colegas, o senhor deputado Di Lello Finuoli e a senhora deputada Schörling, que com os seus relatórios alargam o campo de acção da iniciativa e a tornam mais concreta. Porque é um facto que a iniciativa da Dinamarca, embora dê uma orientação positiva, apresenta bastantes deficiências quando comparada, por exemplo, com a Convenção do Conselho da Europa de 1998. Isto porque se concentra principalmente no direito penal e não contempla questões como a prevenção, a saúde, a protecção do património cultural, etc.
Todavia, não obstante as deficiências e as contradições que apresenta, a iniciativa é positiva, pois promove a criação de um quadro legislativo que permitirá o desenvolvimento de acções comuns coordenadas através de uma Europol reforçada, sobretudo para combater a criminalidade ambiental transfronteiriça. Contém ainda um acordo relativo a sanções penais mínimas, sobretudo para os casos em que o ambiente é sacrificado no altar do lucro. Esta abordagem merece a minha total concordância, pois é sabido que existe uma enorme discrepância entre as penas previstas para os crimes ambientais e os efeitos que esses crimes têm sobre o conjunto social.
No entanto, observamos que a iniciativa da Dinamarca não estudou especialmente as legislações dos Estados­Membros e, dado que existem grandes discrepâncias, poderão existir problemas a nível da aplicação da proposta. De qualquer forma, concordo com a referência feita à responsabilidade das pessoas colectivas, já que por definição e pela sua natureza, a maioria dos crimes contra o ambiente são cometidos por empresas e indústrias. Considero igualmente indispensável a referência aos países da Europa Central e Oriental, pois creio que qualquer proposta que se faça tem de ter em conta a perspectiva do alargamento.
Além disso, entendo que é de salientar a necessidade de educação e de formação do pessoal que vai ser incumbido da investigação e perseguição dos crimes contra o ambiente, o destaque que deve ser dado às medidas de prevenção, a necessidade de ratificação da Convenção do Conselho da Europa de 1998 por todos os Estados­Membros, pois até este momento nenhum deles a ratificou. Gostaria ainda de frisar que os Estados­Membros deverão comprometer­se a assegurar uma cooperação efectiva neste domínio extremamente importante.

Thors
Senhor Presidente, caros colegas, esta matéria é extremamente complicada mas, ao mesmo tempo, extremamente importante. Decorre, logicamente, do Tratado de Amesterdão e da Cimeira do Conselho de Ministros de Tampere. Trata­se de um domínio clássico em que é necessária cooperação. Ao lermos o texto da iniciativa dinamarquesa, o relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli e o parecer da senhora deputada Schörling, todos excelentes, constatamos, no entanto, que a questão é extremamente complicada. É preciso termos uma boa coordenação entre o acordo de assistência, recentemente discutido nesta assembleia, e as normas relativas ao branqueamento de capitais. Não tenho a certeza de que o instrumento esteja perfeitamente acabado em todos os seus aspectos, mas vejo com satisfação que se está a tentar evitar a duplicação de trabalho com o Conselho da Europa.
Podemos constatar que a iniciativa dinamarquesa é, de facto, constituída por três partes e, ainda, pelo apelo à ratificação da Convenção do Conselho da Europa. As normas de direito penal são importantes para a prevenção. Pessoalmente, considero que as normas de confisco são mais importantes do que a exigência de castigos e multas mais pesados. A experiência mostra, de facto, que se consegue obter resultados extremamente positivos com normas de confisco mais severas. Trata­se de uma verdade antiga: é preciso que o crime não compense. É necessário que cooperemos estreitamente, tal como referiu a senhora deputada Schörling, também no plano das normas de responsabilidade ambiental que devemos elaborar e que são referidas na alínea a) do artigo 2º.
Congratulo­me por a senhora deputada Schörling ter abordado no seu parecer a questão da vida animal, o que em nada me surpreende. Penso que devemos afirmar nesta câmara, de forma clara e audível, que este deverá ser um instrumento para combater as vergonhosas condições actuais do transporte de animais vivos. Ficamos muito surpreendidos ao ver, por exemplo, que a Comissão não tem assumido nem imposto a aplicação das normas existentes. Por que razão será a Comissão tão passiva no seu papel de guardiã dos Tratados em matérias como o transporte de animais ­ muito mais passiva do que em outros domínios?
As alterações 16 e 19 introduzem disposições interessantes, que não sei se existem na legislação penal de muitos outros países. Referem­se a procedimentos enganosos por parte das autoridades locais ou nacionais ­ as quais podem ter sido, por sua vez, enganadas. Creio que este é um assunto que ainda precisamos de discutir. Vejo­o claramente como uma ilustração dos actuais problemas em torno de Baia Mare e do inquérito que está a decorrer para apurar quem são os verdadeiros responsáveis. Quem enganou quem? Estas questões são muito complicadas, muito interessantes e muito importantes.
Congratulo­me, igualmente, por serem referidas as embarcações e por estarmos dispostos a exercer uma aplicação extraterritorial. Devemos, no entanto, estar conscientes de que, para a aplicação extraterritorial, necessitamos também de uma certa graduação de gravidade, no que se refere ao combate aos crimes que estamos a discutir.

McKenna
­ (EN) Senhor Presidente, penso que é comummente aceite que a actual legislação em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente é demasiado branda e que se verifica a necessidade de introduzir algumas disposições por forma a assegurar a possibilidade de intentar acções penais nesta matéria. Na situação actual, não existe qualquer espécie de incentivo, quer no sentido de as empresas repararem os danos cometidos, quer no de assumirem a responsabilidade de assegurar que não ocorram negligências. Isto tem igualmente repercussões sobre as outras empresas.
Quando se trata de intentar uma acção penal, cabe aos cidadãos, individualmente, a iniciativa de levar o caso a tribunal, o que pode ser extremamente difícil e dispendioso. Logicamente que os cidadãos se podem opor às grandes empresas detentoras de enormes poderes e recursos, mas isto dificulta, e muito, na maioria dos casos, a possibilidade de aqueles levarem até ao fim esse tipo de acções e de assegurarem a punição das empresas. Estas são verdadeiras criminosas que, através da negligência ou de acções deliberadas, estão a destruir o ambiente, a prejudicar a saúde humana, a nossa flora e fauna, e a causar, de muitas outras maneiras, prejuízos a longo prazo; e tudo isto em nome do lucro.
A título de exemplo, as empresas de gestão de transportes terrestres e marítimos não têm, na maioria dos casos, qualquer sentido de responsabilidade, pelo que é essencial introduzir sanções específicas tendentes a assegurar que sejam forçadas a actuar de forma responsável. Os governos devem providenciar mais informação e tornar claro para o público a escala e os efeitos dos crimes contra o ambiente, porque vários quadrantes da nossa sociedade não têm conhecimento desta realidade. Por exemplo, relativamente à água, ao solo, à nossa saúde, à flora, à fauna e, de facto, ao clima, é extremamente importante que seja disponibilizada informação adequada.
Além disso, não são apenas as empresas as responsáveis. Por vezes, são as próprias autoridades nacionais que na realidade violam a lei e que têm comportamentos absolutamente negligentes. Não preciso de ir mais longe do que o meu próprio país para ver que, em muitos casos, as autoridades locais, e não só, são de facto responsáveis por danos ambientais. E depois, quando se trata de aplicar a lei em relação a empresas que operam na sua região, são igualmente negligentes nesse aspecto.
Parece que o lucro vem à frente dos interesses do público e do ambiente. Não se pode continuar a permitir que esta situação se mantenha, e as autoridades que declinam a aplicação da lei devem, elas próprias, ser responsabilizadas pelos danos ambientais causados em resultado da sua não actuação.
Não importa se é intencionalmente ou por negligência, pois no fim de contas pouca diferença faz porque os danos já ocorreram. Em muitos casos, as empresas apresentam o argumento da negligência em vez de assumirem um acto intencional, mas de facto a negligência, de uma certa maneira, representa um acto intencional. Estas firmas conheciam as consequências e deveriam, sempre que possível, responder pela totalidade dos custos da reparação dos danos que provocaram.
A outra questão que gostaria de referir é que existem empresas, como a British Nuclear Fuels, que não têm qualquer sentido de responsabilidade pública ou consciência ambiental. Algumas delas têm vindo a poluir, desde há muito tempo, toda a nossa costa, poluindo o Mar da Irlanda e expondo o público da Irlanda, e na realidade o da costa oriental do Reino Unido, a sérios riscos. Basta olhar para o que aconteceu em Chernobyl, que foi, uma vez mais, causado por uma atitude negligente. Quanto tempo irá ser preciso para rectificar uma situação destas? Estas situações não podem continuar a ser permitidas num mundo em que devemos estar plenamente conscientes dos problemas ambientais que causamos. Actualmente, dispomos de tecnologia, de saber­fazer e de recursos para garantir que estas coisas não sucedam.
O Erika é outro exemplo de negligência. Gostaria também de apoiar o último orador que referiu o transporte de animais. Isto é uma exploração deliberada e um abuso dos animais e deve igualmente ser tomado em conta. Ao nível internacional, assistimos, no passado, a vários desastres; tomemos o caso Bhopal como exemplo. A redução de custos e as facilidades causaram os maiores desastres ambientais da história. Essa empresa ainda não respondeu correctamente e no plano jurídico pelos seus actos. O caso foi levado a tribunal na Índia. O director da empresa deveria ter sido preso e na verdade foi emitido um mandato de captura para a sua detenção. Ele fugiu para os Estados Unidos, onde decidiu ficar, e donde não regressou para enfrentar as consequências das suas acções, apesar dos mandatos de captura da Interpol.
Depois há questões ligadas à silvicultura. As negligências de muitas actividades piscatórias devem ser tomadas em conta, pois trata­se também de um crime contra o ambiente que tem consequências a longo prazo. Já é tempo de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades, porque não se trata apenas de pensar em nós ou no nosso ambiente, trata­se também de pensar nas gerações futuras. A única maneira de o fazermos é assegurar que os danos ambientais sejam considerados um dos crimes mais sérios na nossa sociedade.

Seppänen
Senhor Presidente, é fácil apoiar a análise apresentada neste relatório. Os efeitos dos crimes contra o ambiente afectam o território de vários países. A exportação e importação de crimes não conhecem as fronteiras externas da UE. Os crimes são frequentemente cometidos por pessoas colectivas. O seu objectivo é a obtenção de algum lucro. Quem faz a obra obtém lucro, e as despesas externas são pagas pelos outros. O senhor deputado analisa correctamente a situação. O meio ambiente deve ser interpretado no sentido lato, ou seja, a saúde das pessoas, a biodiversidade ou a herança artística e cultural. É fácil apoiar uma linha que tem como objectivo combater com mais eficácia os crimes contra o ambiente. É preciso fazer com que os crimes não sejam lucrativos, que não tenham só consequências financeiras e, além disso, há que tomar medidas preventivas contra o crime. A publicidade constitui também uma via para combater os crimes contra o meio ambiente. Então por que não iniciamos a publicidade, exigindo­a para o caso do Governo belga que deita as águas residuais sem tratamento para o rio da cidade de Bruxelas?

Cappato
Senhor Presidente, em nome dos deputados radicais italianos do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, gostaria de dizer que o relatório Di Lello Finuoli contribui certamente para melhorar a iniciativa da Dinamarca, pelo que o relator merece os nossos parabéns. Contudo, mais do que repetir as coisas positivas que já foram ditas, parece­me igualmente importante chamar a atenção para alguns limites da iniciativa da Dinamarca, precisamente para nos ajudar a intervir melhor no futuro.
A colega Karamanou disse uma coisa importante: na realidade, o Conselho não nos diz qual é o estado actual das legislações dos Estados­Membros. Ora bem, eu tenho um reflexo, que até poderá ser um reflexo de excessiva prudência, mas desconfio muito de alguém que nos diz: vamos aumentar as penas, vamos aumentar as sanções, mas sem nos dizer quais são essas penas e quais são essas sanções.
Penso que teria sido mais sério, por parte da Dinamarca e do Conselho, dar­nos também um quadro das sanções, para vermos quais são efectivamente as lacunas mais graves a colmatar e os limites mais graves da situação europeia. O papel das sanções penais é certamente um papel importante, e não há dúvida de que se deve dar coerência ao quadro jurídico europeu, mas não é essa a única questão em matéria de respeito do ambiente e de desastres ambientais: seria importante intervir com uma perspectiva mais global da questão.
Sabemos, por exemplo, que na União Europeia as emissões poluentes estão a diminuir, e estão a diminuir por razões estruturais do funcionamento e da economia. É claro que também é necessário intervir com o quadro penal sempre que são cometidos verdadeiros crimes, mas é importante que esse quadro penal seja acompanhado de forma coerente pelo resto da legislação, pelas sanções administrativas e pelos dispositivos de regulamentação da economia, por forma a dar, precisamente, coerência ao quadro global. Na verdade, muitas vezes, as sanções administrativas que intervêm nos custos efectivos das empresas são sanções que têm um efeito preventivo ainda mais forte do que aquele que pode surtir a sanção penal: o responsável por uma firma ou por uma empresa dificilmente pensa no risco de ser preso ou de incorrer em sanções penais quando acontece uma tragédia, ao passo que é melhor se for obrigado diariamente a fazer contas com os maiores custos que procedimentos poluentes acarretam.
Dito isto, se, como muitos colegas afirmam, a Convenção do Conselho da Europa é mais completa e mais coerente, talvez nestes casos devêssemos também interrogar­nos acerca da forma como a União Europeia poderá considerar directamente os textos do Conselho da Europa por forma a dar maior homogeneidade à legislação, que não apenas no quadro dessa mesma União.
Gostaria de dizer uma última coisa sobre a delicada questão da relação entre o Estado e a poluição. Falamos de pessoas singulares e de empresas, quando muitas vezes são as próprias empresas do Estado, ou esse mesmo Estado, que são co­responsáveis por gravíssimos desastres ambientais. Este é um problema que devemos ponderar, mas penso que a iniciativa da Dinamarca e do Conselho não o faz de uma forma suficientemente directa.
Termino, renovando os meus parabéns ao relator Di Lello Finuoli.

Blokland
Senhor Presidente, em todas as decisões e actos legislativos é prudente verificar antecipadamente quais a matérias que já regulámos e quais as que queremos e podemos ainda regular. Como outros colegas já tiveram também ocasião de referir, o Conselho da Europa aprovou, em 1998, uma Convenção no quadro do combate à criminalidade ambiental. No entanto, a maioria do Estados­Membros tem ainda de assinar e ratificar essa "Convenção sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal" .
O projecto apresentado pelo Reino da Dinamarca traduz­se, na realidade, na tomada de medidas mais abrangentes a nível europeu contra a criminalidade ambiental. Porém, na decisão­quadro do Conselho de Ministros só subsistiu o ponto relativo à penalização, tendo todas as outras ideias avançadas pelo Governo da Dinamarca sido retiradas. O valor acrescentado de uma decisão­quadro dessa natureza foi, assim, anulado, uma vez que o aspecto da penalização já havia sido incorporado na Convenção do Conselho da Europa. Mais forte ainda é que a decisão­quadro vincula menos países do que a Convenção do Conselho da Europa. Por consequência, é preferível que os diferentes Estados­Membros assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa. É evidente que aplaudo medidas mais abrangentes a nível da UE, como as preconizadas no projecto dinamarquês. A minha pergunta ao Conselho de Ministros é se ele estará aberto a isso.
No entanto, o Parlamento Europeu vê­se agora realmente confrontado com um problema, que consiste em saber se deverá emitir parecer sobre o projecto da Dinamarca ou sobre a proposta alterada do Conselho de Ministros. Uma vez que neste momento só estamos em posse do projecto dinamarquês, será nele, pois, que nos basearemos, muito embora nos interroguemos sobre se isso fará ainda algum sentido, já que, se o Conselho de Ministros mantiver a sua proposta enfraquecida, nesse caso, pugno por que não se estabeleça qualquer decisão­quadro da UE.
No que diz respeito ao projecto dinamarquês, gostaria de assinalar, antes de mais, que esta decisão­quadro deve ser encarada como um complemento da abordagem nacional da criminalidade ambiental. Este complemento deverá consistir num quadro jurídico para uma abordagem internacional, como a coordenação, o intercâmbio de informações, a notificação de delitos, o registo central e a perseguição penal da criminalidade ambiental internacional.
Uma definição do conceito de criminalidade ambiental reveste­se da maior importância, para que haja clareza quanto às matérias que são e não são abrangidas pela decisão­quadro. A formulação proposta pela Dinamarca merece, em princípio, o meu apoio. Pergunto­me, contudo, se o comércio ilegal de espécies de fauna e flora ameaçadas não deverá ser acrescentado a essa definição.
Mesmo com essa definição, a aplicação prática continuará a não ser tarefa fácil. Será que o naufrágio do petroleiro Erika pode ser considerado um crime contra o ambiente? E o que pensar também da contaminação do Danúbio com cianeto, ocorrida na Roménia? Tratou­se aqui claramente de danos ambientais abrangentes, mas serão os outros critérios igualmente aplicáveis? Um factor importante é que a responsabilidade pelos actos perpetrados contra o ambiente não possa ser contornada. Seria bom que esta problemática fosse contemplada no quadro do Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental.
Muitas das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos são alterações textuais, cuja relevância varia. Na minha perspectiva, será melhor que dêmos o nosso inteiro apoio ao projecto apresentado pela Dinamarca ao Conselho, do que propormos toda a espécie de pequenas alterações a pontos de importância secundária. Ideias complementares, como a prestação de informação em matéria das consequências da criminalidade ambiental e dos acórdãos judiciais, essas sim, merecem o meu apoio.
Senhor Presidente, estou naturalmente curioso em conhecer a visão da Comissão Europeia a este respeito. Será que a senhora Comissária Schreyer nos poderá prestar alguns esclarecimentos a respeito de todo este procedimento, realmente muito estranho, em que nos vemos embrenhados?

Cushnahan
­ (EN) Senhor Presidente, quando a minha colega, a senhora deputada McKenna, intervém nesta assembleia, estamos na maioria das vezes em desacordo, mas relativamente a uma questão como esta, são muito mais as coisas em comum do que as divergências. Obviamente que reconheço que os maiores desastres ambientais são fruto não só de irresponsabilidade, mas também de acções praticadas por aqueles cujo móbil das suas actividades é a obtenção de lucros, independentemente das consequências.
Lamentavelmente estas catástrofes afectam muitos países ao mesmo tempo. Sabemos simplesmente, e demasiado bem, que a maioria das catástrofes ambientais não respeitam as fronteiras internacionais. Recentemente, vivemos os problemas causados pela poluição do Danúbio com cianeto proveniente de uma mina romena, pelo desastre que ocorreu com o petroleiro Erika na costa atlântica francesa e, do ponto de vista irlandês, pelos eternos problemas causados pela central nuclear em Sellafield. E claro, num passado não tão distante assim, vivemos Chernobyl, uma memória que ainda nos assombra. Acontecimentos deste tipo continuarão a ser recorrentes, a menos e até que apliquemos o princípio do poluidor­pagador, na plena acepção do termo.
As firmas multinacionais só mudarão o seu comportamento quando forem obrigadas a pagar pesadas quantias pelos seus delitos. Continuarão a causar intencionalmente danos ao ambiente enquanto, face às punições, a infracção lhes for largamente compensatória. A sua atitude tem por base a simples convicção de que a execução das medidas restritivas de protecção ambiental, ou prejudica as suas actividades empresariais, ou aumenta significativamente as suas despesas. Além disso, qualquer pequena multa que lhes seja imposta é irrelevante quando comparada com os extraordinários lucros que obtêm.
Por conseguinte, saúdo esta iniciativa que reconhece a natureza internacional dos danos ambientais e a necessidade de sanções penais pesadas. Em especial, a criminalização dos danos ambientais enviará um aviso claro aos responsáveis pelos mesmos.
Se as propostas dinamarquesas forem aplicadas, aqueles que permitem que navios não seguros naveguem nos nossos mares pensarão duas vezes. Outros, como por exemplo o corpo de gestão da central nuclear em Sellafield, que deliberadamente esconde informação e se envolve em práticas ilícitas, terão de prestar contas pelos seus actos. E os presidentes dos conselhos de administração e os gestores das multinacionais que tomam importantes decisões mostrando um desrespeito cruel pelas consequências enfrentarão a hipótese, não só de ver a sua empresa, provavelmente nalguns casos, encerrar devido às pesadas multas ou ao confisco de bens, etc., como também de serem, eles próprios, confrontados com penas de detenção.
Penso que esta é a direcção que devemos tomar, mas gostaria também de focar mais uma questão. As propostas e as acções nesta matéria não devem simplesmente confinar­se ao território da União Europeia. Nós temos a responsabilidade de assegurar que as empresas multinacionais não possam transportar os seus danos e comportamentos para os países em vias de desenvolvimento; isto, em consequência das restrições que lhes imporemos no interior da União Europeia. Temos igualmente de impor normas às empresas europeias que operam nos países em vias de desenvolvimento e procurar estabelecer uma cooperação internacional por forma a aplicar, internacionalmente, normas e sanções severas.

Martínez Martínez
­ (ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o Governo da Dinamarca por ter tomado a iniciativa de propor a decisão­quadro do Conselho que agora debatemos e que visa dotar­nos de instrumentos mais eficazes para combater os crimes graves contra o ambiente. As nossas felicitações são igualmente endereçadas ao relator, senhor deputado Di Lello Finuoli, que durante todo o processo desta iniciativa manteve sempre uma grande lucidez e firmeza relativamente a princípios e valores que partilhamos, tendo agido simultaneamente com prudência e flexibilidade, o que o levou a aceitar numerosas alterações que contribuíram com diversas precisões. Desta forma, alcançou­se uma proposta final que aferimos como aceitável e, ao mesmo tempo, ambiciosa.
Congratulamo­nos pelo facto de, com esta decisão­quadro, a União Europeia estar a apoiar a Convenção sobre a Protecção do Ambiente que o Conselho da Europa aprovou em 1998 através do direito penal e que até à data não foi ratificada pelo número necessário de Estados para entrar em vigor. Na União, apenas nove Estados­Membros a subscreveram, mas nem um só a ratificou até à data, o que não deixa de ser bastante escandaloso.
A minha colega e compatriota Carmen Cerdeira Morterero contribuiu com ideias e alterações que foram introduzidas no texto que irá ser submetido a votação. Manifesto a minha conformidade com o mesmo e gostaria de salientar quatro aspectos que julgo termos melhorado durante o processo parlamentar relativamente à proposta inicial.
O primeiro é o facto de se reconhecer que um país poderá actuar contra os criminosos quando o crime contra o ambiente tenha sido cometido no seu próprio território, e também quando tenha sido cometido noutro país, no caso de produzir efeitos que o afectem.
Segundo, essa mesma possibilidade de acção estende­se não só aos crimes cometidos como também às tentativas de actos que, por alguma razão, não chegaram a produzir efeitos, mas que o poderiam ter feito.
Um terceiro dado é que as pessoas colectivas possam ser incriminadas, já que os crimes graves contra o ambiente são cometidos por pessoas colectivas em maior grau do que por pessoas singulares.
O quarto elemento que desejo destacar é o facto de as sanções económicas e de outra natureza que se estabeleçam para estes crimes deverem ser sempre superiores à vantagem económica que essas condutas possam proporcionar aos seus autores. Pôr­se­á assim termo a uma realidade que leva a que, em muito casos, se revele não só barato como até mesmo rentável cometer um crime.
Estamos na presença de um bom documento, e esperamos que surta efeitos eficazes. Nessa direcção deve dirigir­se também o nosso compromisso.

Gasòliba i Böhm
­ (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, associo­me aos votos de felicitação endereçados ao relator, senhor deputado Di Lello Finuoli, pelo trabalho realizado. Acolho com satisfação esta iniciativa do Governo dinamarquês, que utiliza um novo procedimento consagrado no Tratado de Amesterdão para abordar o tema de como assegurar uma melhor e maior protecção do ambiente a nível da União Europeia, protecção que evidentemente não deve conhecer fronteiras no conjunto da União. A minha colega, a senhora deputada Astrid Thors, manifestou já a posição favorável, tanto ao relatório como às alterações apresentadas pelas respectivas comissões, pelo que me centrarei em três pontos.
Durante algum tempo encarreguei­me de tentar que a Comissão conferisse um tratamento adequado às florestas europeias e constatei as dificuldades que existiam, dada a diversidade de tratamento que requer um assunto com uma evidente dimensão ambiental. A primeira dificuldade que encontro a nível de uma aplicação eficaz desta proposta é tipificar os crimes ambientais tendo em conta a diversidade que encerra o próprio âmbito da União.
O segundo tema é a necessidade de constatar a existência de uma dimensão internacional do crime. Verificámos a dificuldade em apurar os responsáveis últimos por muitos atentados ambientais de grandes proporções, mas o jogo das responsabilidades jurídicas das entidades que, em última instância, podem surgir como responsáveis dificulta ainda mais a existência de um efectivo tratamento penal destes atentados. Penso que esta será uma missão da máxima importância para a Comissão. É preciso evitar que as responsabilidades penais se diluam.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, quero unicamente dizer que é preciso comunitarizar o âmbito dos assuntos internos e da justiça na União Europeia, como esta proposta o demonstra.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, congratula­se com esta iniciativa da Dinamarca relativa ao enquadramento penal dos crimes contra o ambiente. É notório que muitos Estados­Membros têm dificuldade em aplicar penas eficazes a este tipo de criminalidade.
No meu país, a Suécia, regista­se actualmente um grande número de participações de crimes contra o ambiente. No entanto, é surpreendentemente pequena a percentagem dessas participações que acabam por ser objecto de sentenças condenatórias. E quando analisamos essas sentenças, constatamos que, em muitos casos, são muito leves. Não me parece, de forma alguma, que a Suécia seja caso único. Em muitos Estados­Membros existem, seguramente, os mesmos problemas. As causas são muitas e diferenciadas. Uma delas pode ser a falta de conhecimentos e de meios, no sistema judicial, para realizar inquéritos sobre os crimes contra o ambiente. Ao mesmo tempo, está ainda muito enraizada a velha ideia de que os crimes contra o ambiente não são tão graves como os outros crimes e de que as leis de protecção do ambiente não são tão vinculativas como as outras leis. Esta atitude é, naturalmente, inaceitável. Frequentemente, estão em causa grandes interesses económicos.
Actualmente, o risco de penalização é tão pequeno que o crime contra o ambiente compensa. O que talvez seja mais estranho é que sejam tão poucos os países capazes de proceder judicialmente contra pessoas colectivas e de chamar as empresas à responsabilidade. Alterar este estado de coisas talvez seja a mais importante mudança a fazer.
É evidente que esta responsabilidade pertence, em primeiro lugar, aos Estados­Membros e que a cooperação neste domínio deve realizar­se entre Estados.
Também é necessária, naturalmente, a coordenação decorrente desta iniciativa. Para além do reforço da acção dos Estados­Membros que essa colaboração implica, posso ainda referir três outros motivos. O primeiro decorre do facto de muitos crimes contra o ambiente terem consequências internacionais, tal como aqui foi repetidamente referido. O segundo é que a concretização da iniciativa dinamarquesa virá facilitar a cooperação ambiental pan­europeia no Conselho da Europa e, deste modo, talvez seja possível colocar em vigor esta Convenção. O terceiro é todos sabermos que o direito do ambiente é o domínio do direito comunitário que menos se cumpre. Uma iniciativa destas poderá também conduzir a um melhor cumprimento do direito comunitário no domínio do ambiente, o que é provavelmente bem necessário, se considerarmos o grau de cumprimento de determinadas directivas.

Rübig
­ (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Save the planet! Esta é uma máxima que temos de concretizar. O crescimento sustentável é um conceito extremamente importante nos tempos que correm. Temos de nos esforçar por dar o exemplo, tendo em conta que, no futuro, o ambiente será um factor fundamental.
Gostaria, acima de tudo, de me centrar na alteração 3, que trata da perspectiva do lucro. O desejo de obter lucros é uma coisa perfeitamente normal e razoável. As empresas em situação difícil ou os países endividados não podem pagar aos trabalhadores e funcionários os salários que seriam desejáveis. Somos a favor de salários elevados e, nessa perspectiva, é necessário atingir determinados lucros.
Defendo também as pequenas e médias empresas. São ao todo 18 milhões de empresas na União Europeia, das quais dependem, directamente, muitos postos de trabalho. Da obtenção ou não de lucros depende a sobrevivência destas empresas e, sobretudo, dos postos de trabalho.
Gostaria também de me referir à alteração 8, salientando que o direito penal não é sinónimo de direito ao exercício de uma profissão. Relativamente a esta questão, gostaria, no mínimo, que tivesse sido pedido um parecer à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, tendo em conta que se trata de questões fundamentais, e que uma análise individual, por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do consumidor não é suficientemente exaustiva.
Gostaria de deixar bem claro que a obrigação, por parte das empresas, de se familiarizarem com as normas deve ser definida ou interpretada à luz dos regulamentos inerentes ao processo de autorização de criação da empresa. Estas normas devem ser do conhecimento das respectivas empresas, para que estas possam de facto cumpri­las.
Relativamente à alteração 19, gostaria de acrescentar que apenas estão em causa as violações intencionais, e em relação à alteração 20, que se trata, naturalmente, apenas de vantagens económicas. No que diz respeito à alteração 25, cumpre assinalar que as seguradoras ainda não conseguem calcular e segurar um prejuízo exclusivamente ecológico. Neste caso, necessitaríamos de uma definição, que é exactamente o que se pretende.
Considero que a proposta, no seu conjunto, é uma proposta bastante interessante, sobretudo se pensarmos no alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental. Se formos capazes de criar um enquadramento jurídico para o futuro, estaremos a contribuir significativamente para a consciência ambiental.
Sou igualmente de opinião que as sanções penais devem ser aplicadas, em primeiro lugar, apenas nos casos de dolo intencional ou em caso de negligência grave recorrente. A ameaça de pena de prisão é uma medida que põe em causa a subsistência! Não pretendo ameaçar de prisão um trabalhador, pondo em causa a sua subsistência, apenas pelo facto de ter fechado mal a torneira, por mera negligência. Assim sendo, sugiro que os critérios sejam aplicados com extremo cuidado, porque a sensibilidade é bastante grande nesta matéria.
Deveríamos ponderar muito bem a forma de optimizar o método do intercâmbio das melhores práticas neste contexto. É precisamente em matéria de protecção ambiental que os conceitos de best practice e benchmarking e a oferta de aliciantes funcionam como um pressuposto fundamental. A União Europeu demonstrou, neste domínio, que, com muitos apoios, investigação, desenvolvimento e aconselhamento, muita coisa pode ser feita. É óbvio que a formação e a certificação são igualmente importantes. Esta semana já falámos do EMAS. Se trilharmos este caminho positivo, aliciante, estaremos, de facto, a proteger o nosso planeta.

Ford, Glyn
­(EN) Senhor Presidente, falando em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus sobre a iniciativa dinamarquesa com vista à aprovação de uma decisão­quadro do Conselho em matéria de combate aos crimes contra o ambiente, devo dizer que apoio o princípio subjacente a esta iniciativa. Os crimes contra o ambiente, quer se trate do comércio ilícito de espécies em vias de extinção de flora e fauna e dos respectivos produtos, de exportações ilegais ou da descarga de resíduos tóxicos noutros países, dentro ou fora da União Europeia, constituem um crescente e progressivo problema transfronteiriço.
Os envolvidos nestes crimes, na procura de lucro, escondem­se atrás das entrelinhas da legislação europeia. Isto não pode continuar. É importante que tenhamos uma legislação adequada que nos proteja dos graves crimes cometidos contra o ambiente, antes de assistirmos a mais um alargamento da União.
Actualmente, apenas podemos combater estes crimes com ridículas penas pecuniárias. Temos de impor penas de detenção, assim como pesadas penas pecuniárias e regras de ressarcimento, quando as pessoas são consideradas culpadas de crimes contra o ambiente. Temos de identificar como culpados, não as vítimas que conduzem os camiões cheios de resíduos tóxicos, ou espalham produtos que ameaçam as espécies, mas aqueles que tomam as decisões, e que fornecem a mercadoria; os grandes homens e mulheres e não os pequenos homens e mulheres.
Como sempre, claro, o diabo está no pormenor. Os dinamarqueses querem harmonização no direito penal, maior cooperação europeia, um registo, com informações sobre conhecimentos especializados e saber­fazer bem como a utilização da Europol. Verificam­se algumas dificuldades na resolução de tudo isto de maneira a satisfazer os quinze Estados­Membros da União. Tudo pode ser resolvido, mas alguns terão de esperar. Provavelmente é bastante cedo, nesta fase, para alargar as responsabilidades da Europol sem sobrecarregar o trabalho desta importante organização.
Esta proposta padece dos mesmos problemas que frequentemente temos na União Europeia. Sem o aumento de recursos, as capacidades da Europol são limitadas; no entanto, felicito o senhor deputado Di Lello Finuoli pelo seu relatório.

González Álvarez
­ (ES) Senhor Presidente, procedemos ontem ao debate e à votação de um relatório da Comissão das Petições. Nessa comissão deu­se resposta este ano a mil queixas dos cidadãos. Dessas mil queixas, 40% estão relacionadas com a violação do direito comunitário em matéria de ambiente. Face a essas queixas, constatamos a necessidade da proposta que estamos a examinar, proposta do Conselho por iniciativa do Reino da Dinamarca, e de aprovar este relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli e da senhora deputada Schörling, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Esse relatório contempla, em minha opinião, três aspectos importantes. Em primeiro lugar, o pedido de que não só se proceda à assinatura da Convenção sobre a Protecção do Ambiente do Conselho da Europa, como também de que se ratifique esse documento. Nenhum Estado ratificou essa convenção até à data, e fazê­lo não é contraditório com a aprovação, aqui, deste relatório. No relatório especificam­se perfeitamente os parâmetros que são úteis para definir o crime: a conduta reiterada da infracção ao direito comunitário, a gravidade do dano causado e, por vezes, o facto de se fazer prevalecer a vantagem económica sobre qualquer outra consideração. Afigura­se­nos que, frequentemente, existe uma clara premeditação. Com efeito, Senhor Presidente, ela existe, existe inclusivamente em relação a alguns crimes ambientais que parecem acidentais. Recordo bem o caso de Doñana, em Espanha, ou o caso do Danúbio. Era previsível que uma albufeira com uma quantidade tão elevada de substâncias perigosas, nas proximidades de um parque natural como Doñana, pudesse originar um acidente daquele tipo a qualquer momento.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, considero as sanções imprescindíveis. Não tenho qualquer dúvida. Alguns colegas questionaram a necessidade das sanções. Eu não, e penso, inclusivamente, que o princípio do "poluidor­pagador" é um princípio parcial. Por vezes, há quem prefira poluir e pagar uma pequena quantia, quantia muito inferior aos benefícios que lhe advêm de cometer o crime. Por conseguinte, as sanções são imprescindíveis, devem ser dissuasivas e têm de ser proporcionais aos danos causados à qualidade de vida dos cidadãos.
Em terceiro lugar, é preciso reabilitar o meio natural. Senhor Presidente, não é admissível que, no caso de Doñana, sejam as entidades públicas a proceder à reabilitação da zona afectada, enquanto a empresa responsável pelos enormes danos causados apenas contribui com uma parte mínima. Por isso, é imprescindível a reabilitação do meio danificado. E ainda a responsabilização das pessoas colectivas. Apenas no Reino Unido, na Finlândia e na Dinamarca existem normas que permitem incriminar as pessoas colectivas.
Para terminar, Senhor Presidente, desejo referir­me à cooperação entre os Estados, que é imprescindível. Os membros da Comissão das Petições estão conscientes da enorme frustração daqueles cidadãos que se dão ao trabalho de denunciar os crimes contra o ambiente e que se apercebem de que na Europa não somos capazes de os ajudar a melhorar o meio natural no qual vivem e a impedir este tipo de crimes.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os meus agradecimentos à Dinamarca por esta boa iniciativa, bem como ao relator pelo seu bom trabalho. É evidente que, quando as multas são pequenas, o crime contra o meio ambiente se torna lucrativo. Mas é preciso lembrar que este sector da criminalidade toca também as pessoas, as pessoas nos locais de trabalho e fora deles. Uma decisão­quadro poderia impedir que este género de crime fosse lucrativo. Na minha opinião, porém, as grandes empresas multinacionais são um grande problema e neste domínio é preciso que haja colaboração das autoridades, necessária também para que estas medidas legislativas entrem em vigor antes do alargamento.
Os crimes ambientais mais graves são cometidos pelas companhias e, para alguns, estes crimes são uma actividade empresarial. Algumas empresas cometem estes crimes de forma constante. Deveríamos concentrar­nos precisamente na actividade criminosa repetida e propositada no sector do meio ambiente. Espero que a Comissão crie um registo público destas empresas, pois para elas o crime transformou­se num negócio, registo esse que deverá permitir que os consumidores e os cidadãos influenciem a situação através da opinião pública. Venho de um país onde é possível mover um processo contra uma pessoa colectiva e isto tem tido ali um efeito preventivo. É evidente que o director da empresa terá uma atitude muito mais séria se existir a possibilidade de ir para a cadeia ou de ficar isolado do meio que explorou de forma criminosa. Deste modo, quando estas medidas passarem à prática, será possível avançar nesta questão, na União Europeia e não só.

Hulthén
Senhor Presidente, tal como todos os outros oradores, quero juntar­me ao louvor endereçado ao Governo dinamarquês por ter tomado esta iniciativa. Ela demonstra que é possível ter uma acção ofensiva e progressista no Conselho, justamente a respeito das questões ambientais. As actuações danosas, deliberadas e conscientes, de empresas e particulares em matéria ambiental, põem em risco, como sabemos, não só a natureza como também a vida das pessoas.
Estou convencida de que se alguém pronunciar no meu país, a Suécia, o nome Teckomatorp, todos saberão ­ ou, pelo menos, a maioria ­ do que se está a falar, apesar de se tratar de um crime ambiental ocorrido há mais de 20 anos. Foi o caso de uma empresa que não era capaz de tratar os seus efluentes tóxicos e que, em vez disso, optou por enterrá­los, pondo em risco toda uma zona rural. Infelizmente, Teckomatorp não é um caso único desta natureza, pois muitos dos membros deste Parlamento têm sido também testemunhas de outros incidentes ocorridos posteriormente, sem esquecer a situação ­ melhor dizendo, "o faroeste selvagem" ­ que reina nos nossos mares.
É evidente que devemos encarar os crimes contra o ambiente com a mesma seriedade com que encaramos todas as outras actuações criminosas. Para tanto, são também necessárias definições comuns do que é um crime contra o ambiente. Estou de acordo com a relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, senhora deputada Schörling, quando diz que para impedir os crimes contra o ambiente é também necessário dispor de uma legislação eficaz em matéria de responsabilidade ambiental. As medidas preventivas são a melhor forma de evitar que se cometam mais crimes contra o ambiente.
Para podermos promover, de forma adequada e eficaz, inquéritos sobre alegados crimes contra o ambiente, é necessário que tanto a polícia como o ministério público disponham de conhecimentos especializados. A não ser assim, corremos o risco de não inquirir devidamente esses crimes. Se tais crimes não forem rapidamente detectados, podem ficar impunes ou nem chegar a ser objecto de quaisquer medidas.
Gostaria de aproveitar os últimos segundos do meu tempo de uso da palavra para dirigir à Comissão a mesma exortação que foi formulada pelas senhoras deputadas Thors e McKenna, entre outros, em relação ao transporte de animais que diariamente tem lugar em toda a União, e que talvez constitua o mais visível crime contra o ambiente com que actualmente nos defrontamos. Gostaria que a Comissão tomasse a sério este problema e que alguma coisa fosse feita a respeito da situação reinante. Creio firmemente que todos os cidadãos nos apoiarão no que fizermos para alterar as assustadoras condições do transporte de animais.

Schreyer
, Comissão. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, relativamente ao último pedido apresentado, cabe­me dizer que aceito de bom grado o apelo que aqui foi feito. A iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à aprovação de uma decisão­quadro do Conselho consiste, na opinião da Comissão, essencialmente de duas partes. A primeira tem como objectivo instituir penas e sanções severas e dissuasoras nos casos de violação grave e deliberada das leis ambientais em todo o território comunitário. A iniciativa apresenta um patamar mínimo em termos de penas. Esta parte, que corresponde na generalidade à matéria de uma convenção aprovada em Novembro de 1998 pelo Conselho da Europa, é a parte fundamental da iniciativa. Infelizmente, até à data, conforme foi referido nesta assembleia por diversos oradores, a convenção ainda não foi ratificada por nenhum Estado­Membro, pelo que compreendo a atitude da Dinamarca quando relança o tema, fazendo­o desta feita no âmbito das competências comunitárias.
A segunda parte da iniciativa enumera, por sua vez, diversas disposições destinadas a melhorar a colaboração e o intercâmbio de informação entre as entidades responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais dos Estados­Membros. Existem muitas razões que falam a favor da abordagem das questões que se prendem com o auxílio judiciário e o desenvolvimento da colaboração entre as entidades judiciárias de uma forma global, abrangente, não delimitada às leis ambientais. Consequentemente, apenas a primeira parte da iniciativa está a ser abordada por um grupo de trabalho do Conselho, conforme referido por um dos oradores, ou seja, apenas a vertente do direito penal material.
A melhoria da colaboração em termos de direito penal já é objecto de várias iniciativas e propostas cujo âmbito não se restringe às sanções aplicáveis em casos de violação das leis e normas ambientais. O desenvolvimento do auxílio judiciário mútuo, do intercâmbio de informação e de qualquer outro tipo de colaboração entre os tribunais e os ministérios públicos dos Estados­Membros é um dos principais objectivos do Tratado de Amesterdão e uma tarefa comunitária global, tendo em vista a criação de um espaço efectivo de liberdade, segurança e de direito.
Para tal necessitamos de regras claras, transparentes e práticas, de acesso rápido para todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei. Para atingir este objectivo e evitar a desagregação jurídica, os regulamentos afectos ao auxílio judiciário deveriam, no entender da Comissão, ter uma aplicação o mais genérica possível. Os regulamentos específicos, como é o caso das leis e normas ambientais, deveriam ser criados a título excepcional apenas quando necessário. Neste sentido, foi criada em 1998, através de uma acção comum, a Rede Judiciária Europeia, que tem assumido esta tarefa e desenvolvido muitas actividades destinadas a facilitar a assistência judiciária e o intercâmbio. A Comissão entende que este trabalho deve ser prosseguido.
Para além das convenções de direito internacional existentes em matéria de assistência judiciária e reconhecimento mútuo das penas, estão previstas outras acções comunitárias neste âmbito.
A Comissão saúda a primeira parte da iniciativa da Dinamarca. Nem todos os Estados­Membros consideram o ambiente como sendo um bem jurídico que deva ser contemplado no direito penal. Apenas alguns Estados­Membros inscreveram crimes ambientais específicos no seu direito penal. Ou seja, nem em todos os Estados­Membros uma infracção grave contra as normas e leis ambientais é susceptível de pena. Este facto constitui, como é óbvio, um aliciante para os crimes ambientais transfronteiriços.
O défice de execução em termos de protecção ambiental não pode ser superado apenas com base em medidas de direito penal, mas também aqui a decisão­quadro daria, certamente, um novo alento à questão. A questão de saber se o primeiro pilar do direito comunitário não prevê já um número razoável de obrigações por parte dos Estados­Membros já foi abordada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Em relação a esta questão, importa referir que os instrumentos do primeiro pilar prevêem frequentemente a aplicação de sanções, mas que as mesmas não se inserem necessariamente no âmbito do direito penal. Em conformidade com as disposições do primeiro pilar, cabe essencialmente aos Estados­Membros decidir se as sanções de âmbito jurídico­administrativo são consideradas suficientes ou se é necessário recorrer à mão pesada do direito penal.
Gostaria de chamar a atenção para um ponto que, no entender da Comissão, parece ser problemático e que foi aqui abordado em diversas intervenções. Refiro­me à questão das sanções a aplicar a pessoas colectivas. A iniciativa da Dinamarca prevê que as pessoas colectivas responsáveis por crimes graves contra o ambiente sejam responsabilizadas do ponto de vista do direito penal. Na óptica da Comissão, é necessário tomar em conta os actuais ordenamentos jurídicos de alguns Estados­Membros, que não prevêem, na generalidade, a aplicação de penas a pessoas colectivas.
Existem disposições no direito comunitário que prevêem a aplicação de sanções a pessoas colectivas, que poderão ser de âmbito jurídico­administrativo, no sentido de reparar os danos materiais mediante o pagamento de penas pecuniárias, conforme várias vezes aqui reclamado. Este aspecto está, de facto, salvaguardado. Relativamente à questão das penas pecuniárias, gostaria de voltar a chamar a atenção para a importância do Livro Verde sobre a responsabilidade ambiental, publicado pela Comissão há alguns meses, no qual se pretende que sejam abarcados, de uma vez por todas, os danos ecológicos infringidos.
A fim de salvaguardar a implementação da iniciativa, seria aconselhável aplicar o termo "responsabilidade" em associação com as pessoas colectivas, não se mencionando o termo "direito penal" . Obviamente que as pessoas responsáveis por crimes ambientais graves devem ser julgadas de acordo com o direito penal. Esta foi, aliás, uma matéria consensual ao longo deste debate extremamente interessante.
Para concluir, gostaria, em nome da Comissão, de referir que lamentavelmente será sempre necessário instaurar processos decorrentes de violações contratuais no âmbito do direito ambiental contra os Estados­Membros, e existem muitos processos deste tipo pendentes. Esta realidade demonstra, infelizmente, que muitos Estados­Membros ainda não levam as questões que se prendem com a protecção ambiental e as leis e normas ambientais muito a sério. Nesta perspectiva, a Comissão considera que a iniciativa da Dinamarca é muito salutar e de grande importância.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declarações de voto

Maes
­ (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, foi com grande entusiasmo que apoiámos este relatório, pois pensamos que os crimes contra o ambiente são ainda subestimados e que as suas consequências são muitas vezes desconhecidas e a respectiva responsabilidade é também, frequentemente, difícil de apurar.
O escândalo das dioxinas na Bélgica começou pelo depósito ilegal de alguns litros de óleo contaminado proveniente de transformadores, que foram parar aos alimentos para animais. Os crimes ambientais não vêm muitas vezes a lume e, quando vêm, frequentemente já é demasiado tarde. Os funcionários responsáveis pelo ambiente levantam regularmente processos, que são depois simplesmente arquivados pela Justiça. Com efeito, para muitos Estados­Membros, o combate e a perseguição dos crimes contra o ambiente não são matérias prioritárias. A cooperação em matéria penal na Europa continua, para todos os efeitos, a ser deficiente, como uma vez mais se revelou no presente relatório.
Constatamos que a Europol não possui ainda qualquer mandato para agir. Verificamos também que a maioria dos Estados­Membros nem sequer ratificou ainda a "Convenção de 1998" do Conselho da Europa. Além disso, vemos que os crimes ambientais não são ainda seriamente penalizados em muitos países.
Se realmente quisermos chegar a uma prevenção e a um combate eficazes dos crimes ambientais na Europa, os Estados­Membros terão de começar a agir de forma consequente e a reclamar também os meios para realizarem os objectivos visados.

Fatuzzo
Senhor Presidente, desta vez vou falar não só como representante do Partido dos Reformados mas também como ex­marítimo embarcado, já que ambos os relatórios que discutimos esta manhã dizem respeito ao mar: o primeiro, sobre o transporte marítimo de curta distância, e o outro, sobre o ambiente, sendo o mar muitas vezes vítima dos crimes cometidos contra o ambiente.
Hoje de manhã, uma reformada telefonou­me da Ligúria e disse­me: "Está muito calor. Queria ir tomar banho mas tive de voltar logo para casa porque o mar estava muito poluído e cheio de alcatrão. Mas o que fazes tu por nós que somos lígures, genoveses e que temos o mar, é certo, mas poluído?" "Não te preocupes" - respondi­lhe eu - "hoje é sexta­feira, 7 de Julho. Em geral falamos de peixe e, desta vez, falaremos do mar."
Ora bem, da mesma forma que votei a favor do relatório que defende a existência de portos para o transporte marítimo de curta distância - segundo espero, em Génova, Imperia, Savona, Toulon e Marselha - também votei a favor do relatório com vista à limpeza das águas do mar, tão importantes também para os reformados e para quem vive junto ao mar.

Adam
­ (EN) Senhor Presidente, vim a esta casa para votar contra este relatório em sinal de protesto contra os comentários inexactos, e que induzem em erro, feitos pela senhora deputada McKenna em relação à gestão da central nuclear de reprocessamento em Sellafield, no Reino Unido. Vejo que a senhora deputada McKenna preocupa­se tanto com o assunto que não se deu ao trabalho de vir participar na votação. Posso apenas esperar que o resto do debate e o relatório sejam mais rigorosos do que a senhora deputada McKenna.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ Vamos proceder à aprovação da acta da sessão de ontem.
¿Há alguma observação?

Laguiller
Senhor Presidente, eu ontem fiz uma declaração de voto por escrito sobre o tráfico de seres humanos, facto que não consta da acta.

Presidente
­ Proceder­se­á à necessária correcção, Senhora Deputada Laguiller.

Lulling
­ (DE) Senhor Presidente, trata­se unicamente de um esclarecimento relativo ao relato integral da sessão de quarta­feira. Acabo de ter acesso ao referido documento, tendo verificado o seguinte: na minha intervenção relativa ao relatório Radwan, sobre o relatório anual da Banco Central Europeu, fui interrompida várias vezes, quer com aplausos, quer com apupos. Estas interrupções verificaram­se sobretudo quando, na sequência das intervenções de alguns ex­comunistas da RDA, classifiquei de absolutamente absurdas as receitas que os mesmos aqui reproduziram e com as quais levaram o seu país à ruína, tendo afirmado ser muito importante que o Banco Central Europeu seja uma entidade independente, sobretudo na perspectiva de nove dos doze países vermelhos, rosa e verdes da Europa.
Nada disto consta do relato integral. Também não foi aí reproduzida a minha afirmação de que, no âmbito do reforço do euro, seria preferível os eleitores mandarem passear os demasiado numerosos governos vermelhos e verdes, em lugar de impor à Áustria sanções políticas que representam a tentativa de manipular os resultados eleitorais que deram o poder a um governo que, após 30 anos de semitismo socialista, tenta agora criar mercados cinzentos.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
­ Senhora Deputada Lulling, estamos a proceder à aprovação da acta. A presidência tomou nota da sua rectificação ao relato integral, e o entusiasmo da assembleia perante as suas palavras será devidamente exarado em acta.
(O Parlamento aprova a acta)

Interrupção da sessão
Presidente
­ Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 10H40)

