3. Irão: execução de menores delinquentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Irão.
Mikel Irujo Amezaga
autor. - (ES) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Irão degradou-se drasticamente desde 2005.
As autoridades judiciais iranianas detêm o triste recorde de imposição do segundo maior número de execuções per capita no mundo. Só a China leva a cabo mais execuções do que o Irão.
Como é referido na resolução, há dois acordos importantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que proíbem a pena de morte para crimes cometidos por menores de 18 anos. O mais grave é que Teerão ratificou ambos os acordos. Embora a sua ratificação seja positiva, o país não respeita estes acordos.
O homicídio, violação, assalto à mão armada, rapto e tráfico de droga são puníveis com pena de morte no Irão. A maioria dos menores foi condenada por homicídio, mas muitas das sentenças parecem basear-se em confissões pouco fiáveis, obtidas sob tortura e no decurso de interrogatórios em que foi negado ao detido o direito à assistência de um advogado.
Os tribunais ignoram amiúde provas apresentadas pela defesa que demonstram que o arguido agiu em legítima defesa.
A execução de crianças no Irão é um dos assuntos constantes do relatório que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, irá apresentar à Assembleia Geral em Setembro.
Pedimos, portanto, ao Irão que ponha cobro de uma vez por todas a estas execuções, incluindo as de pelo menos 85 pessoas condenadas à morte por crimes que cometeram quando eram crianças.
Não quero terminar sem dizer que considero que, esta semana, o Parlamento e a União Europeia perderam alguma credibilidade moral na defesa dos direitos das crianças, dado que ontem esta Câmara aprovou uma directiva vergonhosa que permite a prisão de crianças pelo crime de virem para a Europa sem papéis.
Marios Matsakis
autor. - Senhor Presidente, as actividades brutais do regime teocrático iraniano contra o seu próprio povo foram objecto de anteriores resoluções por parte deste Parlamento.
Sabe-se que este regime comete - segundo eles, em nome de Deus - crimes sistemáticos e ignóbeis contra civis inocentes. A resistência no Irão é extremamente difícil e o risco de morte bem real. Fora do país há civis iranianos que procuram bater-se por uma mudança democrática no seu país.
Contam-se entre estas pessoas as pertencentes à PMOI, organização inteiramente não violenta. Não obstante, a Comissão colocou esta organização na lista de organizações terroristas e recusou-se até há pouco tempo a corrigir este erro, mesmo depois de acórdãos relevantes do Tribunal de Justiça. Pergunto ao Senhor Comissário: porque é que esta organização de resistência iraniana foi posta na lista de organizações terroristas? Será porque algum Estado ou Estados-Membros da UE que mantêm contratos ou relações comerciais lucrativas com o Irão quiseram agradar ao regime de Teerão?
Marcin Libicki
autor. - (PL) Senhor Presidente, quando debatemos a questão da violação dos direitos humanos no mundo, devemos fazer algumas distinções, particularmente entre situações que envolvem regimes instáveis, guerras civis, crimes cometidos em situações de caos absoluto e situações como a do Irão, em que o Estado é relativamente estável, em que não existe guerra civil, em que há eleições de tempos a tempos, mas em que o Estado recorre a métodos criminosos como execuções de crianças. Esta situação é completamente díspar das questões que temos debatido, como os temas debatidos hoje relativos à Somália e à Birmânia. Nestas situações o problema não é existir qualquer desordem interna, mas sim estarmos perante uma civilização diferente. Isto lembra o livro de Huntington "The Clash of Civilizations”, ou os livros do grande historiador e filósofo Feliks Koneczny, que afirmava existirem diferenças fundamentais entre as civilizações. Se se quiser resolver estes problemas, deve-se pensar em como influenciar estes regimes para que mudem de mentalidade.
Laima Liucija Andrikienė
Parem de matar crianças - isto é o mais importante, a posição que o Parlamento Europeu deixa clara na sua resolução. É esta a nossa mensagem para os novos Majlis do Irão, que devem perceber o seu dever - reformar quanto antes o código penal iraniano e pô-lo em conformidade com os compromissos internacionais assumidos por este país e com o direito internacional.
Na minha opinião, a execução de menores ou de pessoas que cometeram crimes enquanto menores é totalmente inaceitável. O facto de a política levada a cabo pelo Governo iraniano desrespeitar o direito internacional foi sublinhado recentemente pelo Alto-Comissário da ONU.
O Parlamento Europeu já expressou por mais do que uma vez a sua convicção e posição firmes: é contra a pena de morte e a favor de uma moratória universal à pena de morte. Estamos a falar de homens, mulheres, crianças, adolescentes e minorias, por isso gostaria de terminar com um pedido ao Governo iraniano para que impeça a execução dos adolescentes que já foram condenados à pena de morte, pois é algo de desumano.
Věra Flasarová
autor. - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não partilho da visão da Administração Bush de que o Irão representa uma ameaça à segurança mundial e de que, portanto, é necessário haver uma corrida às armas. Também me oponho à imposição dos nossos valores e modo de vida sobre diferentes culturas por uma única razão, nomeadamente por abrir as portas das fontes de matérias-primas do planeta ao capital supranacional, logo, ao colonialismo tardio. Contudo, oponho-me aos actos bárbaros que continuam a ser levados a cabo muito embora os motivos para tal tenham há muito desaparecido. Além disso, não há justificação na cultura iraniana para os actos bárbaros de execução de jovens delinquentes e mesmo adversários políticos cometidos pelo regime iraniano de Mahmoud Ahmadinejad. No passado, o Irão costumava aplicar a pena de morte apenas em casos excepcionais e as execuções públicas tinham lugar apenas como castigo para assassínios em massa ou assassínios de crianças. Sob o actual Governo iraniano, porém, são levadas a cabo centenas de execuções todos os anos, muitas das quais envolvendo menores, como Mohammad Hassanzadeh, de 17 anos, executado a 10 de Junho. Vi há pouco tempo fotografias de execuções públicas no Irão. Acreditem que foi das piores coisas que já vi na minha vida.
O meu Grupo, o Grupo GUE/NGL, recorre ao Parlamento Europeu para pedir à República Islâmica do Irão que ponha fim imediato às execuções, especialmente as execuções de pessoas que cometeram uma infracção penal enquanto menores. Sob Ahmadinejad, o Irão tem desde há muito enviado para o cadafalso não apenas assassinos em massa, mas também pessoas culpadas de actos que em países desenvolvidos mereceriam penas muito mais leves ou nem sequer seriam considerados contrários à lei. O Irão deve rever a sua interpretação do direito penal e modificá-lo para assegurar que a vida humana é respeitada. Até isto acontecer, o Irão permanecerá à margem do mundo civilizado.
Paulo Casaca
Autor. - Senhor Presidente, traz-nos hoje aqui de novo o tema da violação sistemática dos direitos humanos no Irão. Trata-se da questão fundamental da execução de menores por alegados crimes.
Permitam-me aqui que clarifique que, em muitos casos, se trata, por exemplo, de relações entre menores do mesmo sexo, não se trata sequer de qualquer crime, e que levam à condenação à morte e execuções públicas, como já pudemos testemunhar em filmes que dão a nota da barbárie do regime.
Mas é uma barbárie que não se confina à questão dos menores, não se confina à lapidação, aos records da execução. Passa também para o plano exterior, passa para o terrorismo.
E, perante isto, é preciso perguntar uma vez mais às Instituições europeias por que razão é que elas insistem em negociar com o regime terrorista de Teerão a condenação por terrorismo das organizações que fazem a sua oposição, como muito lembrou o nosso colega Matsakis, a organização dos Mujahiddin do povo do Irão.
Porque é que, em vez de condenarem o terrorismo, em vez de condenarem a violação dos direitos humanos, negoceiam em pacotes económicos e comerciais a condenação das vítimas do terrorismo? Isto é absolutamente imoral, indefensável, e é esta a política que inevitavelmente nos vai levar a uma confrontação, a uma guerra, se não a pusermos rapidamente em causa.
E eu, por isso, queria apelar à Comissão e ao Conselho para mudarem de política e para obedecerem aos tribunais e para não premiarem o terrorismo desta forma.
Tadeusz Zwiefka
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, posso compreender, embora não aceite, que existam sistemas jurídicos no mundo que aplicam a pena de morte. Contudo, não posso imaginar que mesmo os defensores da pena de morte, particularmente nos nossos círculos culturais, considerem a possibilidade de aplicar esta pena a crianças e adolescentes. Ora é esta a situação no Irão. Segundo o último relatório da Amnistia Internacional, mais de uma centena de adolescentes aguardam actualmente pela execução, e este número não inclui toda a gente, dado que alguns veredictos não são registados.
É correcto exortar as autoridades políticas e judiciais do Irão a introduzir uma moratória à pena de morte. Contudo, temos também de nos perguntar como deve ser julgada a comunidade internacional, como devemos nós próprios ser julgada, quando não somos capazes de assegurar que os signatários de acordos internacionais obedecem às cláusulas desses acordos, com o sacrifício de adolescentes condenados à morte. Existe apenas um subtexto, que é o subtexto económico, e este, infelizmente, sobrepõe-se às considerações humanitárias.
Marianne Mikko
em nome do Grupo PSE. - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, o mundo não tolera a pena de morte, mas o Irão segue o seu próprio caminho. A situação naquele país é preocupante. As autoridades iranianas não são selectivas quanto àqueles que executam; a pena de morte é inclusivamente aplicada a jovens.
Enquanto país que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Crianças, o Irão está a entrar em conflito aberto com o mundo. A aplicação da pena de morte está em total contravenção com os direitos humanos. Esta forma de castigo é desumana. A execução de pelo menos trinta menores no Irão até hoje é sumamente injusta.
Espero que os oitenta e cinco menores que aguardam actualmente a execução da pena de morte sejam salvos pelo mundo - incluindo por nós - do seu destino cruel.
Esperemos que o recém-eleito parlamento traga consigo uma lufada de humanidade. Os métodos de execução medievais devem ser confinados aos livros de história. Deve ser introduzida legislação no Irão em conformidade com o direito internacional. Já é tempo de o Irão entrar no século XXI. Apoio plenamente a resolução.
Janusz Onyszkiewicz
em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater este tema porque nos tocou a ameaça de execução de quatro jovens com menos de 18 anos. Não se trata de uma decisão inédita do sistema judicial iraniano. Felizmente, são poucos os países que, como o Irão, condenam adolescentes à morte e, o que é pior, executam efectivamente estas condenações. Além disso, nos últimos três anos, as condenações no Irão constituíram mais de dois terços do total deste tipo de condenações no mundo.
É escandaloso que o Irão viole convenções internacionais, das quais é signatário, e que proíbem categoricamente tais medidas, de uma forma tão evidente. Isto levanta uma questão de natureza muito mais geral: disporá a comunidade internacional de mecanismos e instrumentos para lidar com tais países? Por outras palavras, será possível que violações de compromissos levadas a cabo voluntariamente por um dado país resultem em sanções tangíveis e significativas?
Isto faz-nos pensar em duas coisas. A primeira é a necessidade de reconsiderar o conceito muito em voga de ”primado da Lei”. A condenação de adolescentes por comportamentos homossexuais pode estar de acordo com as leis em vigor no Irão, mas não podemos, obviamente, concordar com esta interpretação do primado da Lei.
A segunda questão é a seguinte: se exigimos aos outros que respeitem os seus compromissos bem como leis razoáveis que respeitem as liberdades básicas, devemos também nós respeitar estas leis. Neste contexto, é inevitável lembrarmo-nos da nossa própria demora, para não utilizar um termo mais forte, no cumprimento do acórdão transitado em julgado para a remoção dos Mujahedin da lista de organizações terroristas.
Zdzisław Zbigniew Podkański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o bem mais precioso de qualquer pessoa é a sua vida. Assim, ninguém deve ser privado desse bem por razão alguma. É particularmente escandaloso o recurso a espancamentos e tortura de jovens para os forçar a fazerem confissões necessárias à justificação das sentenças de morte. O Irão é certamente um dos países onde são executadas muitas sentenças de morte, inclusivamente de jovens. Informações recentes dão conta de que há pelo menos 85 criminosos menores à espera de serem executados nesse país.
É, portanto, chegada a hora de o Irão pôr termo a estes procedimentos e adoptar as normas jurídicas aceites pelos outros países. Os jovens devem ser educados, não mortos.
Tunne Kelam
Senhor Presidente, há apenas nove dias um jovem iraniano, Mohammed Hassanzadeh, foi executado antes de completar 18 anos. Há outros que aguardam no corredor da morte, condenados por alegados crimes que cometeram quando ainda eram menores.
Penso que esta é uma boa ocasião para lembrar à opinião pública de que Teerão se tornou o líder mundial em número de execuções de jovens delinquentes. Exortamos pois veementemente o regime iraniano a pôr termo a estas execuções.
Contudo - e endereço as minhas observações ao senhor Comissário - há coisas mais práticas que podemos fazer. Podemos, finalmente, anuir a que oposição democrática iraniana, o Conselho Nacional da Resistência, acabe de uma vez por todas com esta ditadura desumana.
Philip Bushill-Matthews
Senhor Presidente, o senhor deputado Matsakis abriu o debate perguntando-se se havia um país responsável por encorajar o conjunto da UE a interditar o PMOI. Eu posso responder a esta pergunta: foi o Reino Unido. A razão pela qual o governo do Reino Unido fez isto foi porque o governo do Irão lho pediu.
Lamento dizer que no meu país temos um governo que não permite ao próprio povo votar num referendo sobre o Tratado de Lisboa e que insiste também em não permitir que a voz do povo do Irão seja ouvida em parte alguma da Europa.
Exorto o governo do Reino Unido, quando votar em Westminster na próxima semana, a assegurar que a proibição é levantada de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça. O governo do Reino Unido já faz parte do problema há demasiado tempo. Precisa de se tornar parte da solução.
Peter Skinner
Senhor Presidente, este assunto é muito sério. O Irão executa rapazes e raparigas como forma de controlo social. É incrível que numa era de civilização moderna rapazes e raparigas sejam executados, apedrejados até à morte ou enforcados em gruas.
Pedimos e exortamos a comunidade internacional a fazer mais, mas em vez de nos juntarmos à comunidade internacional, ouvem-se diatribes contra partes da comunidade internacional. Ouvem-se condenações contra os Estados Unidos, por exemplo; ouvem-se vozes discordantes nesta Assembleia sobre como enfrentar este problema. Não seremos capazes de resolver esta crise enquanto não nos unirmos contra esta crise medieval que está a acontecer neste país. É algo que temos de ser nós próprios a fazer.
Marios Matsakis
Senhor Presidente, queria usar da palavra uma segunda vez para chamar a atenção dos meus colegas deputados para um livro que aborda os abusos dos direitos humanos no Irão em 2007. Soube do livro há pouquíssimo tempo e contém muitas referências chocantes, uma das quais a uma rapariga chamada Ameneh Salam que aguarda pelo enforcamento, que vem de uma aldeia em Naqadeh, e cujo crime foi ter engravidado sem estar casada. Refira-se que o homem que a engravidou foi condenado a receber 99 chicotadas.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, no Irão foram levadas a cabo pelo menos 430 execuções de jovens desde 1990. A pena de morte aplicada a crianças é uma desonra para os adultos. Todos os crimes praticados por adolescentes são consequência de um insucesso educativo por parte dos adultos. Passar a responsabilidade dos nossos próprios insucessos para o adolescente, aplicar sentenças desumanas, incluindo a pena de morte, a menores é, isso sim, um verdadeiro crime. No Irão a pena de morte chega a ser aplicada a crianças de 10 anos. A pena de morte para adolescentes é contrária às obrigações internacionais da República Islâmica do Irão. As autoridades iranianas devem parar imediatamente de assassinar jovens em nome de uma lei desumana.
Zbigniew Zaleski
(PL) Senhor Presidente, poderia pensar-se que, depois da publicação de Fatal Shore de Robert Hughes, um livro em que o autor descreve o transporte pela Coroa Britânica, isto é pelos tribunais, de crianças para a Austrália juntamente com os seus pais, isto nunca mais voltaria a acontecer. Na verdade, passou-se um século, quiçá um século e meio, e está acontecer o mesmo no Irão, um país islâmico, onde, por um lado, se constata que a família é alvo de atenção. O que ali está a acontecer é uma barbaridade muito mais selvagem do que se possa imaginar.
Se não agirmos na defesa destas crianças, se não boicotarmos o regime, se não o condenarmos o mais possível pelo mundo inteiro, então dir-se-á que fomos cúmplices, que nos mantivemos calados e que não tentámos defender a vida humana.
Michael Cashman
Senhor Presidente, condeno os abusos dos direitos humanos que ocorrem diariamente no Irão. Acredito também que devemos levantar a proibição dos Mujahedin do Povo, e que o devemos fazer o mais depressa possível.
Quero manifestar-me contra a aplicação da pena de morte a menores. Nunca me hei-de esquecer da fotografia de dois rapazes que foram pendurados em público pelo pescoço até morrerem. O seu crime foi serem jovens homossexuais que se atreveram a amar-se. Uma tal desumanidade deve ser universalmente condenada. É por isto, Senhor Comissário, que precisamos de uma mudança radical na nossa política em relação ao Irão. Não podemos ficar parados à espera: não há tempo a perder!
Avril Doyle
Senhor Presidente, também gostaria de condenar os actuais abusos dos direitos humanos no Irão, e gostaria ainda, depois de os britânicos votarem na próxima semana, que o Conselho - penso que já sob a Presidência Francesa - retire, de uma vez por todas, o PMOI da lista de organizações terroristas.
Permitam-me dizer, com efeito - apesar de o Reino Unido ser o primeiro responsável pela inclusão do PMOI na lista - felizmente que existe um sistema judiciário de direito consuetudinário e um sistema de tribunais britânicos, que asseguraram pelo menos uma justiça independente, livre e objectiva e, com efeito, a recomendação de que o PMOI foi vítima de uma injustiça ao ser colocado na lista de organizações terroristas, e a recomendação da sua retirada da lista.
Exorto a Presidência francesa - segundo sei, será ela a responsável - a agir em conformidade e a retirá-lo imediatamente da lista. Não podemos de modo algum ficar impávidos perante o abuso continuado dos direitos humanos e o uso da pena de morte, particularmente no caso de rapazes e raparigas e menores de idade.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, dado que, infelizmente, a minha colega Benita Ferrero-Waldner não se encontra hoje aqui, agradeço em seu nome a oportunidade de abordar o assunto da execução de menores no Irão.
A Comissão partilha a vossa preocupação profunda com esta questão horrível. Como sabem, a Comissão não tem representação em Teerão, porém segue muito de perto a situação dos direitos humanos e actua em estreita concertação com as embaixadas dos Estados-Membros da UE aí representadas. É importante notar que o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão adoptaram uma abordagem coerente e consistente. A seriedade das nossas preocupações é claramente explicitada nas três declarações publicadas pela Presidência da UE nas últimas duas semanas: em 4 e em 10 de Junho, relativamente aos casos do Sr. Fadaei, do Sr. Shojaee e do Sr. Jazee, que enfrentam execuções iminentes por crimes que cometeram quando eram menores; e em 13 de Junho, relativamente à execução de Mohammad Hassanzadeh.
A Comissão apoia inteiramente o princípio e conteúdo destas declarações: não há absolutamente nenhuma justificação para que as autoridades iranianas apliquem a pena de morte a infractores menores. Isto está em contradição expressa com as disposições juridicamente vinculativas de direito internacional, que o Irão ratificou, designadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
O facto de termos tido de emitir tantas declarações a um ritmo tão acelerado reflecte obviamente o número crescente de execuções no Irão, incluindo execuções de menores. A moratória decretada pelo chefe do poder judicial iraniano, o Ayatollah Shahroudi, sobre a execução de jovens é violada de forma flagrante pelos seus próprios juízes.
Porém, infelizmente, o tom e a frequência das nossas declarações sobre o Irão também reflectem o facto de o nosso diálogo e iniciativas sobre os direitos humanos em geral, e sobre o assunto das execuções de menores de idade em particular, não serem eficazes. As autoridades iranianas cada vez prestam menos atenção aos nossos apelos de respeito pelo direito internacional em matéria dos direitos humanos e não nos resta senão recorrer à chamada "diplomacia do megafone" através de declarações públicas que Teerão afirma abominar e rejeitar.
O Irão deve assumir as suas responsabilidades. Pela sua parte, na sequência da execução do Sr. Hassanzadeh, a Comissão afirmou explicitamente às autoridades iranianas que este acto iria inevitavelmente ensombrar a reputação internacional do Irão e a nossa relação. Sem uma melhoria concreta da situação dos direitos humanos, o nosso objectivo comum de desenvolver substancialmente as relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão fica comprometido.
Confio em que o Parlamento Europeu e todos os parceiros da UE concordarão com esta abordagem e actuarão em conformidade. Assim, reitero solenemente o nosso apelo às autoridades da República Islâmica do Irão para que respeitem as convenções internacionais a que esta aderiu e para que poupem a vida a todos os menores que ainda estejam no corredor da morte.<BRK>
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após os debates.
