
Berès
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar a presença do Presidente da Comissão para o interpelar sobre um assunto de alguma gravidade. Todos os anos, em França, o Movimento Europeu França organiza, a 9 de Maio, um importante evento, a Jornada da Europa. Este ano era nosso desejo centrar essa jornada no euro. Desde o mês de Setembro o movimento tem vindo a solicitar à Comissão que financie este evento que, sem o seu apoio, não poderá ser organizado. Ora, até hoje, não recebemos qualquer garantia quanto ao pagamento da contribuição da Comissão. Se, até ao final desta semana, não tiver obtido tal garantia, o Movimento Europeu França deverá renunciar a organizar a Jornada da Europa, o que seria grande pena para esta causa que nos é comum e para a qual estamos a mobilizar todos os esforços.

Presidente
Senhor Presidente Prodi, quer responder à senhora Deputada Berès agora ou quando proferir o seu discurso?

Prodi
Senhora Deputada Berès, não conheço os pormenores da questão que colocou, mas vou estudar o assunto imediatamente e ainda hoje lhe darei uma resposta.

Presidente
Obrigada, Senhor Presidente da Comissão.

Votação do pedido de aplicação do processo de urgência
Presidente.
A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos decidiu aplicar o processo sem relatório a esta proposta de decisão, e dou de imediato a palavra ao senhor deputado Watson para que nos transmita o parecer daquela comissão, à qual preside.
Watson (ELDR), Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. ­ (EN) Senhora Presidente, a comissão a que tenho a honra de presidir tem plena consciência da importância deste assunto e da urgência em proceder­se à sua adopção antes de 25 de Março de 2001, a fim de permitir a plena participação da União Nórdica. Teríamos preferido que o Conselho nos tivesse informado mais cedo deste assunto, que nos está a ser apresentado à última da hora.
No entanto, nestas circunstâncias, a nossa opinião é que não devemos atrasar a votação, e consideramos que a melhor maneira de tratar o assunto será aplicar­se o processo sem relatório. Por conseguinte, sugerimos que seja posto à votação imediatamente, neste período de sessões.

Presidente
Uma vez que nenhum colega deseja manifestar-se contra este pedido de aplicação do processo de urgência, passamos à votação.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Apresentação do programa da Comissão para 2001 pelo seu Presidente/Conselho de Nice
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da apresentação do programa da Comissão Europeia para 2001 e da pergunta oral (B5-0006/2001) do deputado van Velzen e outros à Comissão, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre o seguimento do Conselho Europeu de Nice.
Tem a palavra Romano Prodi, Presidente da Comissão.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é sem dúvida correcto que, uma vez por ano, se realize um debate geral sobre o estado da União. Gostaria que este debate perante vós representasse também um passo em frente no caminho a percorrer em 2001. Esse caminho encontra-se, obviamente, constelado de numerosos acontecimentos e numerosas prioridades que iremos descrever no nosso discurso mas, sobretudo, segue já - ou melhor, quase diria segue finalmente - a direcção da Europa de amanhã.
A Comissão a que tenho a honra de presidir sempre pediu para ser julgada com base nos factos e, por isso, é importantíssimo para mim que a colaboração entre a Comissão e o Parlamento, bem como as proveitosas relações entre a Comissão e os Estados-Membros ao nível do Conselho conduzam a resultados sérios e concretos. Eis a razão pela qual faço votos de que este encontro anual se transforme num momento privilegiado de reflexão comum, aberta e livre, em que possamos debater os nossos êxitos e os nossos problemas, numa perspectiva construtiva com vista à realização dos projectos que são mais importantes para os cidadãos europeus.
Bem sei que, neste tipo de ocasiões, a tradição protocolar manda que o Presidente descreva em pormenor as políticas postas em prática, mas não julgo incorrer no vosso desagrado ao propor-me afastar-me um pouco dessa tradição, preferindo assim limitar-me às principais prioridades para 2001 e à questão de maior fôlego sobre o futuro da Europa.
Na verdade, pouco irei dizer acerca dos últimos doze meses. Quando me apresentei diante de vós, há um ano, anunciei os quatro objectivos estratégicos que a minha Comissão havia estabelecido: primeiro, promover novas formas de governo à escala europeia; segundo, estabilizar a Europa e reforçar a nossa presença a nível mundial; terceiro, redefinir as prioridades económicas e sociais e, quarto e último, melhorar a qualidade de vida para todos.
Para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, publicámos o nosso Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos e uma proposta de regulamento que estabelece os requisitos e os princípios fundamentais do direito alimentar. Além disso, propusemos a criação de uma autoridade alimentar europeia, que deverá entrar em funções este ano.
Propusemos ainda a criação de uma autoridade europeia de segurança aérea e, depois do desastre do "Erika" , elaborámos novos e rigorosos instrumentos legislativos em matéria de segurança marítima.
A fim de promover uma nova agenda económica e social para a Europa, apresentámos no Conselho Europeu de Lisboa propostas fortes e discriminadas, graças às quais a União Europeia dispõe neste momento de uma estratégia integrada que lhe permitirá transformar-se na economia do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo.
O factor-chave para a estabilização do nosso continente é a nossa estratégia com vista ao alargamento da União Europeia. Durante todo o ano 2000, a Comissão levou por diante com determinação as negociações com vista à adesão dos países candidatos, além de ter lançado o debate público acerca de uma verdadeira política da imigração.

Finalmente, com o intuito de promover novas formas de governação europeia, lançámos mãos ao trabalho e estamos a prever publicar o respectivo Livro Branco até ao final do Verão.
Se atentarmos na essência das coisas, Senhores Deputados, a Comissão cumpriu, ao longo do ano 2000, os compromissos assumidos, procurando soluções simples e claras. Hoje, diante desta assembleia, quero dizer que tenho realmente um grande orgulho no pessoal da Comissão, para quem o ano 2000 foi um ano de reformas internas radicais. Os membros do Colégio e eu estamos conscientes de ter pedido muito aos nossos colegas, não só em termos da carga de trabalho mas também, e sobretudo, em termos de adaptação aos novos métodos de trabalho e a uma concepção diferente da responsabilidade individual na sua actividade.
A reforma interna, que obviamente não constitui em si mesma um objectivo político, não deixa contudo de continuar a ser uma das grandes obras em execução no ano 2001. Com efeito, qualquer organização, de qualquer tipo, tem o dever de se adaptar permanentemente às mudanças do mundo que a rodeia. É isso precisamente que estamos a tentar fazer neste momento. No entanto, uma administração não pode viver muito tempo em condições de stress muito marcado, independentemente das necessidades objectivamente impostas às mudanças necessárias. Decidi, portanto, terminar rapidamente a reforma interna, no total respeito de todos os nossos compromissos e num clima de concertação e de transparência.
As decisões políticas da Comissão estão indicadas no programa de trabalho para 2001, adoptado nos finais de Janeiro e imediatamente transmitido ao Parlamento. As mais importantes articulam-se em torno de um certo número de questões principais. Não se trata de uma combinação fortuita de projectos diferentes, o fio condutor permanece sempre o mesmo: ir ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e cuidar dos respectivos interesses. O próprio debate sobre o futuro da União, a que irei voltar daqui a pouco, insere-se nesse contexto. No entanto, permitam-me que refira primeiro, em pormenor, as iniciativas mais significativas deste ano.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, todo o nosso trabalho depois de Lisboa e na perspectiva de Estocolmo se inspirou num objectivo constante: deixar aos nossos filhos uma Europa caracterizada por dinamismo, justiça e prosperidade, uma Europa em que os cidadãos revelem competências modernas, ocupem bons postos de trabalho e desempenhem um papel activo no seio da comunidade em que vivem.
Com base nos contributos da Comissão, a Cimeira de Lisboa do ano passado produziu uma estratégia para alcançar esse objectivo. No próximo mês, em Estocolmo, o Conselho Europeu irá analisar, a partir dos relatórios da Comissão, os progressos realizados, os sectores em que estamos a avançar a passos largos mas também aqueles em que estamos mais atrasados.
Um dos objectivos-chave da nossa estratégia é o restabelecimento de condições favoráveis ao pleno emprego. Constatamos já alguns progressos encorajadores: no ano passado foram criados 2,5 milhões de postos de trabalho, mais de dois terços dos quais se destinaram a mulheres. O número é realmente muito alto, mas é claro que, para resolver o problema do desemprego, ele terá de repetir-se por vários anos.
Em contrapartida, nalguns sectores, como indica o nosso relatório para Estocolmo, os progressos foram, decididamente, muito lentos. Por conseguinte, é necessário que os dirigentes europeus assumam uma maior vontade política e a consciência de que é necessário cumprir as promessas feitas em Lisboa, por exemplo no que respeita à patente comunitária, ao programa GALILEU e à liberalização do gás e da electricidade: são programas de importância vital para o nosso futuro.
Além disso, não dispomos ainda de uma estratégia coerente em matéria de formação permanente. Aquilo que se pretende, portanto, é um impacto novo para intensificar a acção nalguns sectores-chave. No nosso relatório para Estocolmo apontámos dez desses sectores, em especial - não pretendo enumerá-los a todos - as tecnologias de fronteira, os mercados financeiros integrados, as novas competências e a mobilidade nos mercados do trabalho europeus. Em Estocolmo irei pedir aos Chefes de Estado e de Governo que não percam essa oportunidade e que não se contentem com as conquistas feitas: devemos avançar com absoluta determinação no caminho das reformas já acordadas em Lisboa.
Para vos dar uma ideia do nosso relatório, irei apresentar-vos, em especial, três recomendações nele contidas: em primeiro lugar, eliminar os obstáculos que desencorajam a entrada da força de trabalho ou que limitam a mobilidade dos trabalhadores. Este objectivo exige sistemas fiscais mais eficientes, maiores investimentos no ensino e na formação permanente e, por último, medidas específicas com vista a colmatar o défice dos conhecimentos. Além disso, são necessárias medidas que garantam a possibilidade de transferência das qualificações profissionais e das reformas em diversos sectores e em diversos países. Em segundo lugar, sempre a título de exemplo, há que acelerar as reformas económicas. Os serviços constituem três quartos do nosso Produto Interno Bruto, mas para este sector continua a faltar um verdadeiro mercado interno. Em terceiro lugar, a Europa deve estar na vanguarda da inovação, para nos permitir criar um espaço europeu da investigação. Este ponto não carece de explicações.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é necessário encontrar um equilíbrio sustentável entre as nossas políticas, com o intuito de preservar, também para as gerações futuras, todos os recursos vitais da Europa, o nosso património económico mas também o nosso capital social e o nosso ambiente. Para encontrar esse correcto equilíbrio a longo prazo, impõe-se uma estratégia de desenvolvimento sustentável. É precisamente essa estratégia que a Comissão está a elaborar e que será discutida no momento culminante da actual Presidência, ou seja, no Conselho Europeu de Göteborg. Apostamos na tradução do conceito de desenvolvimento sustentável - que em si mesmo é bastante abstracto - em termos concretos e compreensíveis, bem como em iniciativas concretas, visíveis, que incidam na parte produtiva e nos hábitos dos cidadãos. Será, portanto, uma estratégia orientada para a inovação e para um aumento dos investimentos nessa direcção, explorando também as possibilidades oferecidas pelas tecnologias de ponta: uma estratégia capaz de fixar os preços a um nível que reflicta melhor os custos da degradação ambiental.
Um projecto político deste tipo, a longo prazo, exige, obviamente, uma consulta preventiva eficaz. Para promover essa discussão, eu já lhe escrevi, Senhora Presidente, sugerindo que se realize sobre esta matéria um grande debate no Parlamento Europeu. Na verdade, os pareceres desta assembleia constituirão uma preciosa ajuda para a Comissão na definição da sua proposta estratégica para a Cimeira de Göteborg, proposta essa que - repito - deve ser concreta, senão torna-se uma cimeira sem interesse.
Além disso, pretendemos incentivar uma viva discussão não só no seio das Instituições europeias mas em termos mais gerais, com os nossos concidadãos, através da publicação de um documento de consulta. O nosso objectivo é traçar uma linha de orientação global, coerente e a longo prazo para a gestão dos assuntos europeus.
Passando agora às relações com o resto do mundo, todos os dias nos chegam sinais mais claros dos nossos concidadãos, com base nos quais, se queremos realmente orientar as forças da globalização no interesse de todos, devemos estar preparados para tomar também decisões nesse sector. A breve prazo, isso significa inserir, entre as nossas próximas prioridades de 2001, uma nova ronda de negociações comerciais, embora nem tudo dependa de nós. Com efeito, um novo ronda é a melhor maneira de consolidar o sistema multilateral com uma nova liberalização do intercâmbio comercial, acompanhado de novas normas que respondam às necessidades da sociedade civil.
Além disso, devemos iniciar negociações em sectores fundamentais como a concorrência e os investimentos, com uma verdadeira concentração nos interesses dos países em vias de desenvolvimento. Os países em vias de desenvolvimento constituem precisamente um elemento fulcral deste novo processo. A política comercial não pode limitar-se a fazer face aos interesses do mundo empresarial: devemos actuar por forma a que ela funcione em benefício das populações mais pobres do mundo. Esperamos, portanto, que o Conselho e o Parlamento aceitem, este mês, a nossa proposta de permitir que os 48 países mais pobres da humanidade possam exportar para a União Europeia tudo, excepto armas: todo o tipo de mercadorias sem contingentes e sem taxas.
(Aplausos)
Ontem o Secretário-Geral das Nações Unidas telefonou-me, depois da viagem ao Médio Oriente, e, no final, pediu-me expressamente para vos pedir a vós e ao Conselho que levem por diante este projecto, que o senhor Comissário Lamy e toda a Comissão e a Presidência desejaram, e que representa uma mudança, com todos os problemas que isso irá comportar para nós e para os nossos países. Também estamos prontos para colaborar, nas questões comerciais, com a nova administração e com o novo Congresso americanos. Evidentemente, o Presidente Bush tem as suas prioridades regionais, mas sei que ele e os seus colaboradores não subestimam a importância do sistema multilateral.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, outro momento fundamental é, sem dúvida, o lançamento em circulação do euro, no fim do ano. Logo que assumir o aspecto de moedas sonantes nos nossos bolsos, o euro tornar-se-á para os cidadãos uma realidade quotidiana palpável. Nos próximos dez meses e meio, a Comissão irá trabalhar duramente com as Presidências sueca e belga a fim de levar a bom termo os preparativos para esse importantíssimo acontecimento: um acontecimento que ficará na história e que afectará para sempre a vida dos europeus. No entanto, ele exige uma máquina organizativa enorme e, sobretudo, sem precedentes. Contudo, nem todos vêem com bons olhos a ideia de trocarem as suas velhas divisas pela nova, e não excluo certamente algumas dificuldades iniciais. Por isso, devemos empenhar-nos a fundo para fazer com que a opinião pública compreenda que o euro irá trazer benefícios para todos e que se tornará sinónimo de uma economia vital e moderna. Entretanto, é já símbolo de um projecto perfeitamente europeu, realizado nos prazos e nos moldes previstos pela Europa e para a Europa.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, termino voltando à questão referida há pouco: o debate sobre o futuro da Europa depois de Nice. Reconheço ao Tratado de Nice, com todas as limitações que já vimos em conjunto, um duplo mérito: em primeiro lugar, o mérito de existir, que já não é pouco; da nossa parte já não há obstáculos que nos impeçam de proceder ao alargamento. O segundo mérito é declarar aberta a fase do pós-Nice, que promete lançar um debate alargado acerca do futuro da União Europeia. No passado mês de Janeiro, afirmei perante vós, seguindo aliás a declaração anexa ao Tratado, que este processo iria ser iniciado com uma primeira fase de "reflexão aberta" . O Conselho Europeu de Dezembro poderia depois iniciar uma segunda fase, a que eu sugeri que se desse o nome de "reflexão estruturada" , que nos levaria, finalmente, a uma Conferência Intergovernamental breve e deliberativa. Estou convicto de que esse é o processo de que necessitamos e tenho a impressão de que esta ideia é já largamente partilhada.
Aquilo de que gostaria de falar hoje, nesta assembleia, é, sobretudo, da primeira fase, porque diz respeito a 2001. A fase da reflexão aberta, em que já entrámos, é, na minha opinião, fundamental por três motivos: em primeiro lugar, porque os cidadãos europeus demonstram todos os dias, com os seus actos e com as suas opiniões, o paradoxo de uma Europa cada vez mais necessária mas, apesar disso, sentida como estando cada vez mais distante. Põe-se e impõe-se, portanto, a necessidade de um debate que envolva todos os níveis da sociedade, a fim de se relançar e levar a bom termo o grande projecto da União Europeia. Em segundo lugar, devido aos resultados decepcionantes da Conferência de Nice, sendo que o que mais faltou em Nice foi precisamente o debate aprofundado prévio acerca daquilo que esperamos da Europa e para a Europa. O debate arrastou-se muito, mas não chegou nunca aos pontos essenciais, e esse debate não pode, em termos racionais, ser adiado. Em terceiro e último lugar, devido à impressão generalizada, e por mim partilhada, de que a lógica do "não dito" , das ambiguidades construtivas, já esgotou os seus recursos.
Agora entrámos numa nova fase, em que as questões de fundo estão mesmo à nossa frente e não podem ser torneadas. A partir de 1981, primeiro a Comunidade e depois a União viram-se incessantemente envolvidas num processo de ajustamento, de reestruturação, de alargamento e de adaptação; durante quase uma geração vivemos um terramoto institucional permanente, que acabou por desenraizar os pontos de referência da opinião pública dos nossos países e lançar a sombra da dúvida sobre o fundamento das nossas decisões e a linha coerente que temos seguido. Pusemos em prática decisões de importância histórica que irão realizar a unidade do continente. Seria absurdo e perigoso deixar que essa unidade se constituísse em torno de um pacto tornado vago, de compromissos apenas esboçados ou de reflexões derrotistas. De que debate estamos nós a falar? Trata-se de um debate de reestruturação, isto é, de um debate de carácter constitucional. Tenho confiança na capacidade de discernimento dos nossos concidadãos e dos seus representantes eleitos, até porque estamos a situar o debate a um nível adequado, não ao nível da curvatura dos pepinos ou de questões inventadas ou propositadamente deformadas, mas antes ao nível das verdadeiras questões, das questões que interessam aos cidadãos, os quais, de resto, em geral não pedem menos mas, se possível, mais Europa.
As questões que os europeus levantam não só não dizem respeito aos pepinos mas, há que admiti-lo, tão pouco se prendem principalmente com o debate institucional em que temos participado desde os tempos de Maastricht e que agora - é inegável, sobretudo depois de Nice - perdeu o sentido. Penso que o verdadeiro problema é o facto de que, a dada altura, perdemos o fio do acordo entre os nossos Estados-Membros quanto à direcção a seguir. Os protocolos cheios de subtilezas e as fórmulas complicadas conseguem cada vez menos dissimular as nossas divergências: divergências essas que, em meu entender, resultam em parte de um debate mal orientado nos últimos anos, de um debate muitas vezes baseado em meras questões de poder. Devemos finalmente chegar à essência das coisas.
É natural que haja divergências quanto às finalidades últimas da União Europeia, dado que, para nossa sorte, nós somos diferentes. No entanto, encontro algum motivo de consolo ao pensar que, mais que não seja, quanto à essência do projecto é possível encontrar uma comunhão de intenções. Isso leva-me às verdadeiras questões, àquelas em torno das quais espero que se concentre o debate público, por exemplo: estamos ou não estamos todos de acordo quanto ao facto de pretendermos criar uma entidade decidida a fazer sentir o seu peso a nível mundial, ou seja, uma entidade não só comercial mas também política? Estamos todos conscientes da aposta fundamental de que depende o futuro dos nossos povos, dado que os nossos Estados, entregues a si mesmos, teriam dificuldades infinitamente maiores em afirmar a sua existência e a sua identidade no mundo? Outra pergunta: que nível de solidariedade económica e social estamos nós dispostos a criar entre nós? Não só para evitar os choques monetários ou os riscos de fragmentação do mercado interno, mas por entendermos que os nossos povos devem ajudar-se mutuamente e participar numa empresa comum. E mais: estamos nós igualmente solidários no que respeita à nossa segurança interna e à nossa segurança externa? E ainda: que ambiente deixaremos nós às gerações futuras? Por último: quais são os instrumentos mais eficazes para permitir que os povos europeus possam defender e afirmar os seus valores de democracia, de solidariedade e de justiça?
Este é, na minha maneira de ver, o género de questões que devemos levantar no debate deste ano. São questões eminentemente políticas, não institucionais, e da resposta a essas questões depende o modo como iremos decidir viver e agir em conjunto.
Ao dar início a este grande debate sobre estas questões, não pensem que eu pretendo convidar os cidadãos e os senhores mesmos a iniciar uma discussão desprovida de pontos firmes, partindo de uma tabula rasa. Estamos a falar de tudo o que de grande e de bom foi realizado nos cinquenta anos de vida da Comunidade e da União; estamos a falar de uma Europa que conquistou paz, prosperidade e, ultimamente, até a moeda única.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, com a ajuda de todos vós, dos nossos deputados nacionais, dos nossos governos, devemos pôr estas questões em cima da mesa e incentivar as respostas. Procedendo deste modo - que isto fique bem claro -, não estou a confundir o debate público, aberto da forma mais alargada pela sociedade civil, com a representação democrática. São os deputados, europeus e nacionais, quem tem uma legitimidade específica, por serem representantes eleitos. Devemos, portanto, ter isso em conta quando se tratar de estruturar toda esta reflexão e traduzi-la em resultados concretos.
Entraremos então na segunda fase, a fase do pós-Laeken. Já ninguém a concebe sem uma forte participação do Parlamento Europeu e também dos parlamentos nacionais: em primeiro lugar porque a Europa deixou de ser, já há algum tempo, uma simples relação entre Estados para se tornar, sobretudo, uma relação entre povos, mas também porque, no contraste das posições nacionalistas já não vejo o alento nem a imaginação necessários para uma acção refundadora.
Depois de Laeken e depois de uma preparação adequada, a reflexão estruturada deverá basear-se numa fórmula que reuna todos os protagonistas - o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os governos e a Comissão -, fórmula essa que deverá receber conotações cada vez mais concretas ainda em Laeken e depois nos posteriores Conselhos Europeus de 2002. Será através desse processo interactivo de diálogo entre Conselho Europeu e convenção, conferência, assembleia ou fórum - não me arrisco no perigoso terreno da terminologia - que poderão ser especificadas as questões e poderemos finalmente tirar todas as ilações institucionais.
Como terão compreendido, não se pode limitar o alcance desta empresa às quatro questões decididas em Nice. Michel Barnier tem o meu total apoio quando afirma, como fez perante a vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, que se tratará de elaborar um projecto coerente e sustentável para a nossa União alargada. Evidentemente, a Comissão desempenhará o seu papel e tomará várias iniciativas: já o fez ao propor, em especial, o trabalho de reestruturação dos Tratados, que já está em cima da mesa; fá-lo-á de novo, dando a sua ajuda ao Parlamento e às Presidências que irão suceder-se, organizando o amplo e profundo debate previsto na declaração de Nice; e fá-lo-á também através do Livro Branco sobre as formas de governo.
Não esperem que desse Livro Branco surja já pronta uma delimitação das competências da União e dos Estados. Não é nesse terreno constitucional que esse Livro se situará, mas contribuirá para isso, apostando na definição dos instrumentos de uma verdadeira descentralização administrativa, bem como das formas de aplicação das políticas comuns a um nível mais oportuno, ou seja, a um nível o mais próximo possível dos cidadãos.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por vezes diz-se - e eu também penso assim - que a construção europeia é o acontecimento mais importante da segunda metade do século XX. Infalivelmente, em cada etapa do seu desenvolvimento, tem deparado com detractores que lhe chamam uma utopia irrealizável ou mesmo risível. No entanto, no final de 2001, veremos surgirem moedas e notas em relação às quais, quando este projecto foi concebido, se disseram coisas que eu não tenho sequer coragem de repetir. E, no entanto, chegámos onde chegámos, e todos nós devemos sentir orgulho nisso.
(Vivos e prolongados aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, congratulamo-nos com o presente debate sobre o programa de trabalho da Comissão para 2001, mesmo entendendo que o mesmo está a ser realizado com algum atraso. Mas, por causa de Nice, talvez não houvesse outra possibilidade senão realizarmos este debate apenas agora, em Fevereiro de 2001. Desejamos, porém, que nos próximos anos este debate tenha lugar no Outono que precede o ano cujo programa estará em discussão, tal como aliás está acordado.
Queria dirigir umas palavras muito críticas ao Conselho: caros colegas, considero um escândalo que nem o Conselho de Ministros, nem a Presidência do Conselho estejam aqui representados no momento em que a Comissão apresenta o seu programa. É algo que não podemos aceitar!
Isso revela, afinal, onde se encontram hoje as lacunas! Os ministros dos Negócios Estrangeiros viajam pelo mundo, o que aliás não critico, pois essa é também a sua tarefa enquanto ministros dos Negócios Estrangeiros; mas, simultaneamente, eles são também responsáveis pelos assuntos europeus. Daqui resulta que sejamos forçados a dizer que a política europeia já não é política externa e que a atribuição da política europeia aos ministros dos Negócios Estrangeiros já não é oportuna - e a sua ausência é prova disso - e, por isso, temos de alterar estas estruturas. Nos governos, precisamos de personalidades que se ocupem exclusivamente da Europa.
(Aplausos da direita do hemiciclo)Reivindico, por conseguinte, um Conselho dos Ministros dos Assuntos Europeus, ministros esses que possam, então, assegurar uma presença permanente neste Parlamento. A Europa não se faz com uns quantos discursos grandiloquentes de ministros dos Negócios Estrangeiros, mas sim mediante um trabalho diário no projecto de futuro que é a Europa. Exigimos, por conseguinte, modificações estruturais no Conselho de Ministros.
(Aplausos da direita do hemiciclo)Foi com satisfação que ouvimos o Presidente francês Jacques Chirac exigir um debate público sobre o processo pós-Nice, como aliás o fez também o senhor Presidente Prodi. Queremos um amplo debate público sobre o futuro do nosso continente e, Senhor Presidente da Comissão, nós, no nosso grupo - afinal, não estou em condições de falar em nome de todo o Parlamento -, estamos do seu lado, somos seus aliados quando se trata do futuro da Europa. Queremos contribuir para o reforço da posição da Comissão enquanto órgão comunitário, pois, presentemente, não vemos que o Conselho de Ministros tenha a força suficiente para ser um órgão comunitário e um representante do interesse comum.
Falou da participação do Parlamento Europeu neste processo. Queremos ser um pouco mais concretos. No seu congresso de Berlim, em Janeiro deste ano, a família partidária a que pertencemos, o Partido Popular Europeu, decidiu e recomendou a realização de uma conferência subordinada ao tema da reforma, estruturada segundo o modelo da convenção, isto é, com a participação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos governos, da Comissão e do Conselho.
Este ano, quer em Estocolmo, quer em Göteborg, quer finalmente sob a Presidência belga em Laeken, queremos já ter sinais de que uma conferência desse género poderia iniciar os seus trabalhos em 2002. Essa conferência deveria, de algum modo, constituir o centro dos grandes debates públicos na Europa e ser posta em marcha de uma forma estruturada.
Uma segunda consideração: a política de asilo e de imigração. Senhor Presidente da Comissão, solicitamos à Comissão que faça da política comum de asilo e de imigração uma prioridade, e isso porque vemos que as políticas nacionais não estão a dar resultados nesta matéria. Só uma política comum tem condições para resolver estas difíceis tarefas. O Chanceler Federal de um país importante, mais precisamente o Chanceler da República Federal da Alemanha, afirmou que, se chegássemos a um consenso quanto aos princípios pelos quais a política de asilo e de imigração se deve reger, poderíamos passar rapidamente às decisões por maioria. Peço à Comissão que acelere os trabalhos, para que, uma vez alcançado um consenso quanto aos princípios, possamos passar o mais rapidamente possível às decisões por maioria em matéria de política de asilo e de imigração.
No entanto, solicitamos também à Comissão que tenha em conta as consequências das iniciativas que vier a tomar. No que diz respeito ao reagrupamento familiar, por exemplo, temos a impressão de que a Comissão pretende ter em consideração um grupo de pessoas que é impossível de abarcar. Solicitamos à Comissão que restrinja o reagrupamento familiar à célula-base, para que não venhamos a deparar com consequências imprevisíveis. Globalmente, a política de asilo e de imigração tem de ser um domínio relevante.
Terceira consideração: a Europa enquanto local de implantação económica. Como todos sabem, no dia 1 de Janeiro de 2002 passaremos a ter nas mãos a moeda única europeia, o que é um acontecimento histórico - o senhor Presidente da Comissão chamou muito justamente a atenção para esse facto - que irá alterar a face da Europa. Mas temos também de reforçar a competitividade da Europa, permitindo que as pequenas e médias empresas possam investir, pois é precisamente aí que os postos de trabalho são criados. Penso que temos de redobrar os nossos esforços neste domínio.
No que diz respeito à questão do alargamento da União Europeia, estamos empenhados em admitir os primeiros membros até 2004. Senhor Presidente da Comissão, solicito-lhe que crie um programa de informação pública que nos permita convencer a população dos nossos países de que o alargamento da União Europeia é necessário e de interesse histórico para a Europa.
Última consideração: queremos uma Europa forte, capaz de agir e democrática. Senhor Presidente da Comissão, trabalhemos nisso em conjunto. Estamos do seu lado quando se trata de reforçar as Instituições comunitárias. Solicitamos ao Conselho que não se exclua, mas dê também o seu contributo para este projecto de futuro da Europa. Se o fizermos em conjunto, deveremos ser bem sucedidos. Mas, depois da Comissão e do Parlamento, é agora a vez de o Conselho cumprir o seu dever.
(Aplausos)

Suominen
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, com o alargamento da União aos países orientais da Europa Central e à região báltica dentro de poucos anos, as nossas relações com os países da Europa Oriental que ficam de fora assume cada vez maior importância. Do ponto de vista da União, a grande oportunidade para reforçar a paz nas regiões vizinhas e a oportunidade para ter novos parceiros económicos encontram-se potencialmente na direcção da Rússia e da Ucrânia. Infelizmente, este ainda não é um factor visível na actividade da União. Gostamos de justificar este facto com a afirmação de que estes países ainda não têm condições económicas ou uma vontade política para encontrar formas de cooperação propícias. Porém, no que toca à cooperação com o sul do Mediterrâneo, já foi investida uma considerável quantidade de dinheiro e de recursos, embora os resultados nessa região ainda sejam apenas hipotéticos.
Também em relação ao Leste é preciso haver persistência. Não notei que a senhora Presidente mencionasse alguma vez as nossas relações com o Leste, o que eventualmente no âmbito de uma intervenção tão vasta não terá sido possível. A assistência prestada à Rússia nestes últimos anos equivale a um décimo daquilo que foi gasto no mesmo domínio na região do Mediterrâneo. O montante gasto com todos os países da ex-União Soviética, no seu conjunto, corresponde a metade do que se gastou na cooperação com a região mediterrânica. Esta relação não reflecte minimamente a importância que têm estas regiões vizinhas, em direcções diferentes, quando comparadas uma com a outra.
As formas de cooperação económica, em especial, devem ser concretas e viáveis. As águas residuais de cerca de nove milhões de habitantes da cidade de São Petersburgo e das zonas próximas são conduzidas, sem tratamento ou através de más unidades de tratamento, para o Golfo da Finlândia, ecologicamente muito vulnerável por ser baixo e pouco salgado. Até à data, esta situação já causou alterações graves e permanentes no equilíbrio da natureza e continua a piorar. O senhor Presidente Prodi exigiu um desenvolvimento sustentável em termos ambientais. A estação de tratamento das águas residuais da região de São Petersburgo seria um exemplo bom e concreto no espaço europeu de cooperação no norte da Europa e deveria ser iniciada de imediato.

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo saudar, em nome do meu grupo, o programa de trabalho da Comissão para o ano 2001, que concretiza o programa de legislatura que, por iniciativa do meu grupo, o Parlamento exigiu como condição para votar a investidura.
Não se pouparam em propostas; apresentam 485, 155 das quais procedem do ano transacto e que se juntam agora às propostas para o presente ano. Importa recordar que no ano passado cumpriu-se 50% do programa. Não é preciso apresentarem muitas propostas. Basta cumprirem as que apresentam.
Desejo ainda relembrar, mais uma vez, que se acordou que o programa seria apresentado em Janeiro, após consulta das comissões parlamentares; espera-se que no próximo ano consigam cumprir com mais rigor os prazos estabelecidos.
Repito que a questão essencial contida no programa é, irrefutavelmente, a adesão dos cidadãos ao projecto europeu, que constitui o indicador e a condução sine qua non do seu êxito. O que nos obriga a fazer frente conjuntamente aos problemas que preocupam os nossos cidadãos, como a agenda económica e social, que debateremos em Março, a segurança alimentar, a introdução do euro como moeda de curso legal e a luta contra o crime organizado, sem esquecer a ronda do milénio. Quero manifestar o apoio expresso do meu grupo à proposta da Comissão de "tudo menos armas"; ou seja, os 48 países mais pobres do mundo podem exportar sem limitações. Estes são aspectos fundamentais do programa.
O que não é impeditivo de que sejamos alvo de críticas que devemos assumir e arrostar. Uma destas é a tecida aos burocratas de Bruxelas quanto ao tratamento da questão das vacas loucas; penso que também aqui devemos defender que, há já anos, a Comissão e o Parlamento cumpriram com o seu dever, que previmos esta crise e que devemos perseverar na linha de apurar responsabilidades e dar as necessárias respostas às preocupações dos nossos cidadãos. Porque construir um mercado único não significa só desregulamentar e eliminar normas que defendem os nossos cidadãos visando o lucro sem limites, mas também procurar garantir os serviços essenciais e também, num contexto de maior concorrência e liberdade, fazê-lo de forma civilizada. Importa recordá-lo, porque fica-se com a impressão de que neste momento apenas se fala da virtude da desregulamentação, e não das virtudes que também representa viver num âmbito civilizado.
Sobre a governação, Senhor Presidente, mais do que uma reflexão, tão em voga e um tanto etérea, sobre as novas formas, é conveniente ter em conta a antiga e boa tecnologia democrática que nos permite compreender as mensagens de Péricles, há 2500 anos, por exemplo. Proponho-lhe que, em vez de falarem de forma muito genérica, como têm feito até agora, apresentem uma proposta concreta nesse contexto de reflexão para o debate, no qual a Comissão, com base no trabalho desenvolvido pelo Instituto Universitário de Florença, proponha tratados simplificados, simples e compreensíveis, que evitem que o Presidente Havel tenha no seu gabinete essa mala de tratados, protocolos e anexos. É disso que necessitamos. E também necessitamos de uma proposta da Comissão sobre a repartição de competências e sobre a forma de integração da Carta. Dessa forma, abrange-se tudo, ou seja, faz-se uma abordagem muito ampla. Senhor Presidente da Comissão, façam menos apelos genéricos à sociedade civil e falem mais com os seus representantes eleitos que somos nós, membros deste Parlamento Europeu, o os deputados e deputadas dos Estados-Membros.
Neste ano, penso que o fundamental não é realizar uma tertúlia de café, nem um top show; devemos é reflectir sobre o procedimento e o método. E quanto a isto, Senhora Presidente, penso que é pertinente fazer também uma observação. Lamentamos a ausência do Conselho; todavia, não cremos que seja um bom método parlamentar atribuir mais cinco minutos ao Partido Popular Europeu, na pessoa do senhor deputado Poettering, porque ele terá de agradecer aos colegas que votaram a favor de se dirigir, na sessão deste mês, uma pergunta à Comissão e não ao Conselho, como correspondia à nossa proposta e como, segundo creio, sucederá em Março; esse será um debate parlamentar justo; no caso actual, deparamo-nos com uma situação de distorção dos termos do debate, e não faz sentido a repartição de tempo de uso da palavra entre os grupos e os deputados. Ou seja, entendemos que quem deve comparecer aqui, e assim o propusemos, é o Conselho, para explicar em que termos a Conferência redigiu o Anexo IV, para que o seu conteúdo não seja uma utopia impossível de cumprir nem uma espécie de lançamento de um processo espontaneísta ou soviético desprovido de qualquer ordem. Por isso, entendemos que reveste uma enorme importância, relativamente à reflexão estrutural a que o Presidente Prodi aludiu, especificar a sua última proposta, ou seja, que haja um fórum, uma conferência ou uma convenção que conte com a participação dos deputados europeus, da Comissão, do Conselho, dos governos e também dos deputados dos Estados-Membros; uma participação que não se cinja ao debate, mas que inclua a apresentação de propostas que sejam levadas à prática.
Vou terminar, Senhora Presidente, porque o meu tempo está a esgotar-se, lembrando à Comissão que dispõe da maquinaria para elaborar propostas, solicitar-lhe que as apresente e, dessa forma, poderemos estreitar uma aliança que consideramos absolutamente necessária para aprofundar decididamente o debate e para encontrar soluções sobre o futuro da construção europeia.

Cox
­ (EN) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, "representação ausente" do Conselho, caros colegas, gostaria de começar por felicitar o senhor Presidente Prodi e os seus colegas da Comissão pelos progressos consideráveis feitos no último ano, em particular, o trabalho realizado ao nível da reforma, que, não sendo uma das grandes prioridades políticas da União, é mesmo assim uma exigência institucional a que não nos podemos furtar. Em nome do meu grupo, saúdo os progressos realizados nessa área.
Preocupa­nos, em particular, o relatório apresentado pela Comissão na semana passada, o relatório para Estocolmo, sobre o processo de Lisboa. Embora nos tenhamos proposto o objectivo muito ambicioso de nos tornarmos, dentro de uma década, a economia do conhecimento mais dinâmica do mundo, estamos a avançar nesse sentido a um ritmo mais lento do que deveríamos. Não excluo o Parlamento desta afirmação - não sou mau perdedor, mas fiz parte da minoria derrotada na altura em que foi apresentada a proposta de liberalização dos serviços postais. Trata-se de uma situação que diz respeito a todos nós.
Este caso faz­me lembrar uma história que se conta nos Estados Unidos sobre o famoso Richard Daley, que foi Presidente da Câmara de várias administrações de Chicago. Na cerimónia de apresentação de uma delas, Daley fez um discurso e queria falar em novos plafonds de realização. Mas enganou­se, uma coisa que nos acontece frequentemente em política quando lemos os discursos demasiado depressa. O que disse foi que a sua nova administração se iria empenhar em alcançar "platitudes" de realização cada vez mais elevadas! Penso que devemos assegurar que não seja esse o compromisso que trouxemos Lisboa, e que devemos empenhar-nos verdadeiramente em avançar. A mensagem que temos para Estocolmo é que o nosso empenhamento é real e profundo e que, para produzir resultados, será necessário definir prioridades.
Os progressos no que se refere a conferir uma verdadeira credibilidade à política alimentar e do consumidor foram consideráveis nos últimos doze meses. Ainda há muito a fazer, mas já foram feitos progressos muito significativos.
Relativamente ao comércio e ao desenvolvimento, o meu grupo apoia a proposta de "tudo excepto armas" . Espero que, ao examinar as questões agrícolas mais sensíveis relacionadas com a Organização Mundial do Comércio e com o debate sobre a reforma da agricultura, a própria Comissão não permita que o calendário desses debates interfira com a iniciativa relativa ao comércio. Esta é uma importante iniciativa europeia, e espero que o Colégio a aprove, independentemente das dificuldades em termos de calendarização relacionadas com outras negociações que possam surgir.
O Grupo ELDR crê que devemos concentrar­nos com mais urgência nas questões do asilo e da imigração. Felicito o senhor Comissário Vitorino pelo trabalho apresentado, mas, em Tampere, foram definidas prioridades e, tendo passado já tanto tempo desde que teve lugar essa cimeira, pergunto por que razão continuamos a tentar definir quais devem ser as prioridades.
Quanto ao alargamento, trata­se de um processo em que o meu grupo está profundamente empenhado, mas gostaria de dizer à Comissão - e digo­o, também, a esta assembleia e a Javier Solana - que temos de dedicar algum tempo de qualidade e atenção a Chipre. Não se trata apenas do acervo comunitário, uma área em que Chipre está a dar boas provas. Não se trata apenas da sua capacidade para aplicar o acervo comunitário, pois nessa área Chipre conseguirá apresentar resultados. No entanto, em torno dessa matéria, há questões políticas graves e sérias a que não têm sido dedicados o tempo de qualidade e a atenção que julgamos necessários para garantir plenamente o êxito do alargamento.
Relativamente à forma do programa legislativo, congratulo­me com o facto de se tencionar submeter essa matéria à apreciação das comissões do Parlamento. Congratulo­me com o facto de nos ser dada uma oportunidade de reflectir sobre o assunto e examinar as prioridades. O senhor Presidente Prodi disse que não se trata apenas de um conjunto de ideias dispersas e, com efeito, mencionou­nos aqui algumas prioridades. Mas eu já vi o documento. São 49 páginas extremamente densas de incomunicação. São 49 páginas que abrangem 593 iniciativas diferentes. Com uma metodologia como esta, é muito difícil identificar quais são as verdadeiras prioridades, identificar as matérias que suscitam paixão e interesse políticos, e quais as questões de que temos simplesmente de nos ocupar por fazerem parte dos procedimentos normais. Temos de andar para a frente.

Temos de modificar os nossos métodos de trabalho. Espero que, em Setembro próximo, nos seja apresentado um documento em que cada iniciativa seja justificada em termos metodológicos. Não digo que tudo aquilo que aqui está não se justifique - mas expliquem­nos como se passaram as coisas. É possível que tenhamos pedido algumas iniciativas e, após reflexão, nos pareça que, afinal, não são tão prioritárias quanto isso. Quantas destas iniciativas foram apresentadas pela Comissão a pedido do Conselho Europeu? Não encontramos aqui respostas. Gostaria de as ver. Não se trata de interferir no direito de iniciativa da Comissão em relação aos Tratados, mas sim de uma questão de controlo de qualidade.
Se me permitem, gostaria de dizer, para a terminar, que seria muito útil podermos tratar deste assunto em Setembro e concluir o debate até Dezembro, e que a Senhora Presidente, na qualidade de Presidente desta instituição, e o senhor Presidente Prodi, na qualidade de Presidente da Comissão, fossem ao Conselho e lhe dissessem logo à partida: são estas as nossas prioridades e perguntamos se coincidem com as vossas. É assim que temos de proceder - temos de empenhar o nosso esforço, a nossa atenção e a nossa energia.
Por último, quero apenas focar um aspecto em relação a Nice, ou pós­Nice. Nós, no Parlamento Europeu, devíamos estar empenhados em incentivar um debate alargado e aberto tendo em vista uma participação institucional plena depois de Laeken. O meu grupo insiste em que, após o Conselho Europeu de Laeken, se adopte um método - uma convenção, por exemplo - que permita uma profunda participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como uma participação activa por parte do Conselho.
(Aplausos)

Hautala
Senhora Presidente, o meu grupo apoia também calorosamente que neste debate se procure estabelecer as prioridades essenciais e que possamos esquecer por momentos o modo de abordagem "business as usual", que não falta na nossa actividade diária aqui no Parlamento.
Quero afirmar, em primeiro lugar, que um problema central é a falta de meios para a União poder realmente responder, por exemplo, aos desafios da globalização crescente, e para poder proteger os cidadãos dos efeitos caóticos desta globalização. Refiro-me só agora ao facto de na Cimeira de Nice não se ter chegado efectivamente a uma decisão que no futuro permita decidir, por maioria qualificada, sobre as questões do domínio da tributação. Isto significa que deixamos que sejam as forças do mercado a decidir sobre essa questões. Aceitamos que as forças do mercado moldem o nosso sistema de tributação, o que certamente constitui um impedimento importante para que possamos construir o que aqui designamos de modelo social europeu, no âmbito do qual pretendemos orientar o desenvolvimento da sociedade através da tributação.
Foi aqui mencionada a evolução demográfica. Claro está que devemos lutar com muita convicção contra o racismo, que está a crescer, pois de outra forma não podemos ir ao encontro dos imigrantes e dos requerentes de asilo. Nesta questão todos temos uma grande responsabilidade pública.
Senhora Presidente, é frequente pronunciarem-se nesta sala palavras muito convictas sobre os cidadãos. Ainda hoje se afirmou aqui por várias vezes que é preciso integrar os cidadãos na tomada de decisões, mas, infelizmente, isto é frequentemente esquecido perante uma situação concreta. Apresento um exemplo actual. As instituições procuram elaborar neste momento um regulamento no domínio da abertura, que permita assegurar o acesso dos cidadãos à informação relativa à tomada de decisões na União. Quero avisar os colegas e todos os presentes de que neste momento parece que este regulamento sobre a abertura está antes a transformar-se numa prescrição que protege a actividade confidencial das instituições, que é precisamente o contrário do que se pretende. Não podemos aceitar isto de modo algum. Precisamos também de mais debate público sobre esta matéria. Aliás, esta questão não deve ser tratada apenas à porta fechada, como acontece actualmente.
Senhora Presidente, na intervenção de abertura do Presidente da Comissão, Romano Prodi, foi mencionado o desenvolvimento sustentável e é este, precisamente, o objectivo mais central do meu grupo. Se não conseguirmos aprovar em Gotemburgo um programa de desenvolvimento sustentável efectivo, perderemos uma oportunidade que eventualmente não voltaremos a ter. Se há questões em que a Comissão deve demonstrar a sua capacidade de direcção e de visão, esta é uma delas. Mas parece que também nesta situação concreta, como sempre, surgem problemas. A Comissão publica hoje o seu Livro Branco sobre a política relativa aos produtos químicos, mas tenho razões para supor que também nesta questão a abordagem da Comissão é a de proteger antes de mais os interesses económicos míopes da indústria, em vez de nos livrar efectivamente dos produtos químicos perigosos. Não podemos aceitar isso de modo algum, visto que se está a falar de desenvolvimento sustentável.
A capacidade competitiva no domínio ambiental é uma questão que deveria ser tomada a sério e a Comissão deveria ouvir primeiramente as empresas e os agentes económicos que interiorizaram o facto de que o desenvolvimento sustentável também pode significar um bom negócio.
Debate-se neste momento uma profunda reforma da agricultura e nós queremos encorajar e exortar a Comissão a adoptar uma atitude global nesta questão, em vez de se contentar com passos pequenos. Neste domínio, temos na nossa frente uma verdadeira alteração do paradigma.
Para finalizar, se a Senhora Presidente o permitir, gostaria de dizer que o anexo IV do Tratado de Nice é certamente aquilo que representa o melhor deste Tratado. Este anexo comporta uma grande responsabilidade para o Parlamento, para a Comissão e ainda para o Conselho, bem como para a Presidência sueca, e essa responsabilidade exige que levemos a sério uma nova avaliação do método com que a União Europeia está a ser construída. O meu grupo apoia inteiramente a sua proposta no sentido de fazermos participar neste debate, dentro dos próximos seis meses, antes da Cimeira de Lacken, a sociedade civil e, naturalmente, os parlamentos não só dos países membros mas também dos países candidatos à adesão. Entristece-me ouvir o colega Barón Crespo sublinhar aqui que, em primeiro lugar, é preciso limitarmo-nos a ouvir os parlamentos nacionais. Não, a sociedade civil é uma coisa real. Devemos finalmente levá-la a sério e não devíamos assistir a mais nenhuma conferência intergovernamental em que se procurem assegurar exclusivamente os interesses nacionais, e tudo isto à porta fechada.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o programa de trabalho da Comissão para 2001 suscita-me dúvidas em vários aspectos, a começar pelo papel da União na Europa e no mundo. As negociações com os países candidatos continuarão segundo os parâmetros traçados, afirma-se no seu documento, o qual evoca "dezoito capítulos suplementares a concluir este ano" . Como será possível, a partir de indicações tão abstractas, se não burocráticas, ter uma ideia dos problemas a resolver, das contradições a ultrapassar e, consequentemente, das escolhas políticas a operar?
Por outro lado, considero extremamente pobre e redutora a noção de política de vizinhança para designar simultaneamente a estratégia da União nos Balcãs, as suas relações com a Rússia e a parceria euro-mediterrânica, tudo isto em sete linhas. Aliás, algumas estratégias desenvolvidas pela União nestes domínios têm sido objecto de críticas. Foi o que aconteceu, na semana passada, por parte do segundo fórum euro-mediterrânico. Que lições tira a Comissão dessas apreciações?
E que é feito da política de desenvolvimento da União? Para os mais pobres, exceptuando a medida comercial que acaba de recordar, a Comissão criou o Office Europe Aid, à semelhança do US Aid e substituiu, em termos gerais, o desenvolvimento por assistência. Para os outros países, troca a filosofia de tipo Lomé pela lógica de tipo OMC. Que é feito, hoje, da ambição da Europa para o seu Sul?
A segunda grande prioridade sobre a qual gostaria de o interrogar é a Nova Agenda económica e social. A Comissão deve preparar as decisões a tomar neste contexto a partir de uma série de critérios baptizados como "indicadores estruturais" . Qual o peso, nestes indicadores, das preocupações sociais e de tudo aquilo a que, muito judiciosamente, o PNUD chama indicadores de desenvolvimento humano? Por exemplo, não é proposta a mínima condição social para aprovação pela Comissão de projectos de fusão dos grandes grupos. Porquê? O que tenciona a Comissão fazer no futuro para evitar a multiplicação de casos Michelin, Danone, Alshtom, Valeo, Avantis ou outros, nos quais os planos de supressão de postos de trabalho acompanham o anúncio de excelentes resultados financeiros? Por que motivo se adia para o próximo ano a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus, etc?
É neste contexto que o senhor anuncia um livro branco sobre a governação europeia como parte integrante de uma parceria com a sociedade civil. Recém-chegado do Fórum social mundial de Porto Alegre, eu deveria aplaudir vivamente. No entanto, contenho-me pois, por trás de uma medida política de aparência quase libertária estão precisamente todas essas orientações económicas de essência classicamente liberal. Ora, para ultrapassar, hoje, a crise de confiança dos cidadãos relativamente à União há que, a meu ver, abrir o jogo com os próprios cidadãos, os seus representantes eleitos, os seus sindicatos, as suas associações, isto é, há que aceitar confrontar opções à luz do dia antes de tomar decisões, há que permitir uma avaliação pluralista e transparente dos efeitos dessas decisões após a sua aplicação e há que ousar, se necessário, mudar de rumo caso as prioridades da sociedade venham transtornar a agenda dos representantes eleitos comunitários.
Senhor Presidente da Comissão, que passos estaria disposto a dar nesta via em 2001?

Collins
­ (EN) Senhora Presidente, o acordo a que se chegou em Nice irá agora abrir caminho ao alargamento da União. Era esse o objectivo principal que era necessário realizar durante aquelas negociações sobre o Tratado e julgo que, agora, já é clara a via que haverá que adoptar para os países candidatos aderirem à União num futuro próximo.
O objectivo mais imediato dos 15 Estados­Membros actuais da União Europeia consiste em assegurar que o Tratado de Nice seja ratificado por todos os países da União o mais brevemente possível. As disposições do Tratado de Nice não poderão entrar em vigor enquanto o processo de ratificação não tiver sido concluído nos 15 Estados­Membros da União.
Constato com interesse que o título dado a este debate que aqui estamos a realizar hoje é "seguimento de Nice" . Gostaria de aconselhar todos as partes interessadas a não discutirem outras questões de maior amplitude ao nível da União antes de estar totalmente concluído o processo de ratificação na União Europeia. É esta, efectivamente, a principal dicotomia que existe na União nesta altura. Aqueles que falam de uma maior integração política ao nível da União consideram que a ratificação do Tratado de Nice é um ponto assente. Mas não é. Trata­se de uma ideia que tem de ser vendida aos 370 milhões de cidadãos da União, de uma maneira que seja fácil de compreender e que seja susceptível de granjear o apoio do público e a boa vontade de todos os nossos cidadãos.
Dirijo a seguinte crítica, em particular, àqueles que propõem que seja criada na União Europeia toda uma série de estruturas federais. Existe, por vezes, em alguns círculos europeus uma atitude do tipo "nós é que sabemos; vamos introduzir as mudanças necessárias e, mais tarde, as pessoas acabarão por nos agradecer".
Persuasão política não é isso. Começamos por apresentar propostas. Depois, tentamos persuadir os cidadãos da Europa a darem­lhes o seu apoio, seja através das nossas estruturas parlamentares respectivas ou por referendo. Compete­nos a nós que apoiamos o alargamento da União e reconhecemos o direito absoluto dos países candidatos a aderirem à União convencer os nossos eleitores da importância das disposições do Tratado de Nice e das suas implicações políticas gerais.
A União Europeia não deve realizar mais nenhum debate sobre a evolução política no seio da União antes de o Tratado de Nice ter sido ratificado por cada um dos nossos Estados­Membros respectivos.

Bigliardo
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros Colegas, ouvi com algum espanto a intervenção do presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, que chamou a atenção para a ausência do Conselho, para o afastamento institucional que, de alguma forma, se fez sentir nesta assembleia, e que criticou ainda fortemente a política sectorial dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros.
Penso que isto é sintomático daquilo que o senhor Presidente Prodi referiu há pouco sobre o programa: um programa que, de certo modo, decalca um livro dos sonhos, mas envolto - e essa é a diferença em relação aos outros - na procura de um debate, que o senhor Presidente Prodi referiu no seu relatório. Ouvimos falar de liberalização dos mercados, de privatizações e, simultaneamente, de desenvolvimento sustentável e de degradação ambiental, e nota-se a contradição gritante quando se fala, por um lado, de liberalização e, por outro lado, de desenvolvimento sustentável: contradições que são postas em evidência por uma Comissão e por uma Europa demasiado ligadas a lobbies e cujo único interesse, provavelmente, não é construir a Europa de que se falava mas chegar cada vez mais a uma Europa dos comerciantes, de que não gosto e de que penso que muitos de nós também não gostarão.
O problema continua, portanto, a ser o problema de fundo, o mesmo que anima cada vez mais o debate da Europa moderna, o mesmo a que alguém - usando uma expressão americana que não é do meu agrado - chama Welfare State e a que nós, europeus, sempre chamámos Estado Social.
O problema de fundo é e continua a ser o seguinte: Estado Social ou Estado Liberal? Mais Estado e menos mercado ou mais mercado e menos Estado? Ouvimos falar de 2 milhões e meio de postos de trabalho que terão sido criados o ano passado e ouvimos o senhor Presidente Prodi dizer que dois terços deles se destinaram às mulheres: julgo que aquilo que o senhor Presidente Prodi referiu constitui um excelente resultado, mas que deveria também ser avaliado, caro Presidente, de acordo com a distribuição territorial da Europa. Desses 2 milhões e meio de postos de trabalho, por exemplo, não sei quantos terão ido para Itália e, em especial, para o Sul de Itália, onde o problema do desemprego é extremamente grave e onde, se quiséssemos, poderíamos - é uma indicação da minha parte, mas poderá ser ponderada com atenção - pensar em conjugar os problemas do desenvolvimento sustentável com os da solução do problema do emprego: refiro-me à possibilidade de incentivar o acesso dos jovens ao mundo do trabalho com um salário mínimo inicial, orientado, por exemplo, para o reordenamento hidrogeológico do território. Há por aí tanta gente sem fazer nada e a Europa poderia arranjar uma solução deste tipo para resolver ao mesmo tempo dois problemas.
Penso igualmente no modo como o senhor Presidente falou da reforma interna da Comissão. Sei que está a trabalhar com entusiasmo nessa reforma, e esse entusiasmo com que a Comissão está a trabalhar está a repercutir-se, por exemplo, no mundo do trabalho interno, nos trabalhadores da Comissão, que estão preocupados com os cortes nas carreiras e com uma reorganização que poderá vir a reflectir-se nas posições do mundo do trabalho e dos trabalhadores do Parlamento. Existe uma preocupação generalizada nesse sentido: pede-se, portanto, que se lance um debate definitivo, não tanto já sobre as funções como sobre o conteúdo político que se pretende dar à iniciativa da Comissão e do Parlamento: decisões firmes e marcadas, que desenhem uma Europa em que a lembrança dos pepinos - a que o senhor Presidente Prodi se referiu - seja cada vez mais pálida e distante.

Bonde
Senhor Presidente, alguns eurocépticos aprovam o Tratado de Nice porque os federalistas são contra. Alguns federalistas aprovam o Tratado de Nice porque os eurocépticos são contra, no entanto, ambos os grupos poderão ter bons motivos para reprovar o Tratado. Os eurocépticos são contra a transferência do poder dos parlamentos nacionais para Bruxelas. Os federalistas são contra a transferência das decisões dos eleitores e dos representantes do povo para os funcionários e ministros da UE. O Tratado de Nice significa, em poucas palavras, menos democracia. Todos temos interesse em garantir um debate democrático antes do próximo tratado.
É preciso acabar com a elaboração de tratados à porta fechada, o próximo tratado deverá ser negociado às claras, à vista dos representantes do povo, devendo ser discutido não apenas abertamente, mas com o envolvimento directo dos cidadãos e, no final, deverá ser aprovado através de referendo, nos países em que esta medida for viável. Nesta base, os federalistas e os "eurorealistas" poderão discutir a organização da Europa do futuro. Que aspectos deverão ser decididos em Bruxelas, que aspectos deverão ser decididos em Estrasburgo e que aspectos deverão ser decididos pelos parlamentos nacionais? O Grupo das Democracias e das Diferenças é a favor de uma cooperação europeia aberta, mais "elegante" e mais livre. Pretendemos que a maior parte das decisões seja tomada ao nível dos Estados-Membros e a nível local. A riqueza da Europa reside justamente nas suas diferenças e não vemos que seja uma necessidade absoluta que a UE possa alterar uma decisão tomada pela Câmara Municipal de Århus relativamente à organização dos transportes urbanos locais. É uma questão que podemos muito bem decidir sem envolver a UE. Finalmente, espero que os meios de informação, que a Comissão irá agora passar a utilizar, sejam aplicados de forma pluralista na discussão entre os diferentes pontos de vista relativos a integração europeia.

Berthu
Senhor Presidente, o debate, hoje, a partir de uma pergunta oral sobre o seguimento do Conselho Europeu de Nice, quando o projecto de Tratado não está ainda assinado e quando se prevê que a próxima CIG seja convocada apenas em 2004 é a prova cabal da impaciência de determinadas pessoas em relançar um ciclo de negociações. Para essas pessoas e nomeadamente para a Comissão - como acaba de afirmar o seu Presidente - este deveria ser, finalmente, o grande processo constitucional europeu que o Conselho de Nice recusou, processo que deveria, quanto antes, ser animado por uma convenção europeia inspirada pela que preparou, no ano passado, a Carta dos Direitos Fundamentais.
Mas a precipitação, eu diria mesmo a agitação, não devem substituir a reflexão. A ideia de Constituição europeia remete para a de um Estado europeu que os nossos povos não querem. Repare-se que o próprio Conselho de Nice se absteve de inscrever essa ideia entre os objectivos da futura CIG. Com efeito, a futura Europa necessitará, não de um futuro Estado com a sua Constituição mas de uma rede de nações que respeite as democracias nacionais e que seja formalizada por um tratado fundamental.
Para já, devemos reflectir na metodologia do futuro debate. Há que reconhecer que a convenção que preparou a Carta dos Direitos Fundamentais fracassou porque misturou as competências, confundiu as responsabilidades e, finalmente, produziu um texto, porventura agradável aos ouvidos dos supra-nacionais mas inaceitável para o conjunto dos membros da União.
Sim, de futuro as CIG deverão ser preparadas de uma forma diferente mas não, decerto, por meio de convenções etéreas que nos poderiam conduzir a novos impasses. Para a próxima CIG, convirá, numa primeira fase, organizar o debate em e com base nos parlamentos nacionais e sob a sua responsabilidade. Numa segunda fase, a futura CIG deveria negociar apenas as propostas credíveis, isto é, as que tivessem recolhido o apoio, no mínimo, de um quarto dos parlamentos nacionais da União em votação realizada nas respectivas assembleias plenárias. Ter-se-ia a certeza, assim, de não divagar e de nos mantermos fortemente ancorados nas democracias nacionais.

Fiori
Senhor Presidente Prodi, compreendemos que é difícil resumir num documento de dimensões reduzidas a complexidade das questões que são objecto de atenção por parte da Comissão Europeia. Por conseguinte, limito-me apenas a duas questões que gostaria que fossem retomadas.
Vemos o que está a acontecer no sector agrícola: como Partido Popular Europeu, entendemos que há uma necessidade absoluta de rever os termos da política agrícola comum e, sobretudo, de compreender o âmbito das estratégias futuras. Basta pensar no peso financeiro que a política agrícola representa ao nível do nosso orçamento, mas, principalmente nas cartadas que iremos jogar no domínio da agricultura, ou então nas questões da globalização. O senhor mesmo fez referência à proposta Lamy, uma proposta extremamente importante mas que terá notáveis consequências para as questões agrícolas. Além disso, pensamos no que irá acontecer na frente da produção alimentar relativamente à segurança, no que irá acontecer no domínio das produções típicas e no capítulo ligado às biotecnologias. Se a isso acrescentarmos as questões do alargamento e o relançamento da agricultura nalgumas zonas como as da bacia do Mediterrâneo, pois bem, gostaríamos de entender qual é o modelo de agricultura europeia que a Comissão pretende realizar e, sobretudo, gostaríamos realmente de ficar tranquilos, sabendo que esse modelo de agricultura não irá ser posto em cima da mesa da política externa e encarado como um objecto de troca com situações resultantes das necessidades internacionais.
A segunda questão diz respeito ao Mediterrâneo, cuja importância ficou demonstrada por um fórum em que participámos a semana passada. Pois bem, no que se refere ao Mediterrâneo, continuam em aberto gravíssimos problemas. Gostaríamos que, nesse capítulo, fosse decidida uma política que garantisse à região do Sul os mesmos privilégios que são concedidos a outras zonas da União Europeia.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, ouvimo-lo hoje referir um extenso enunciado programático. Gostaria de me reportar às suas palavras finais, nas quais fez referência ao Parlamento e ao papel dos parlamentares. Foram palavras bonitas e positivas, Senhor Presidente, mas foram pouco concretas! Gostaria de o desafiar, por assim dizer, a proferir uma afirmação concreta. A situação é a seguinte: queremos uma Comissão forte, porque estamos convencidos de que a base de uma Europa do futuro não pode ser - ou, pelo menos, não pode ser prioritariamente - uma colaboração entre governos. Por isso, estamos também à espera que tenha presente o reforço do parlamentarismo, bem como o reforço da democracia parlamentar. De modo geral, concordará com isso. Só que, Senhor Presidente, ao ouvir o seu Vice-presidente Michel Barnier afirmar - como há pouco tempo, num debate realizado na comissão competente - que no futuro, para o processo pós-Nice, se deveria propor uma espécie de fórum em que todos participassem - os parlamentares, a sociedade civil -, e se com isso se pretende dizer um fórum em vez de uma convenção, então eu digo "não" . Senhor Presidente, queremos uma convenção, uma convenção de deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. É isso o que queremos e é para isso que solicitamos o seu apoio claro e inequívoco!
Senhor Presidente, sei que a Comissão critica também - directa e indirectamente - o facto de o Parlamento ter algumas fragilidades. Reconheço que esses pontos fracos existem. Mas as fragilidades do PE e do parlamentarismo a nível europeu têm de evoluir no sentido de um reforço deste Parlamento e não da sua fragilização adicional.
Chego assim ao ponto seguinte: voltou hoje a propor a publicação de um Livro Branco sobre a questão da boa governação (good governance) - e dou-lhe razão quando diz que alguma coisa tem de acontecer neste domínio. O conceito de boa governação já em si é um pouco problemática. Diria antes "governação democrática" (democratic governance). O processo de decisão democrática tem de ser reforçado - neste ponto dou-lhe razão - e tem também de ser alargado. Da democracia também faz parte o diálogo com a sociedade civil. Admito-o em absoluto. Também nós, como deputados, temos de fazer mais nesta matéria! Mas também aqui a questão decisiva é a seguinte: é ou não a participação da sociedade civil um substituto do reforço da democracia parlamentar directa? É ou não a sociedade civil, de algum modo, a autoridade tutelar do debate e dos processos de decisão parlamentares? Também aí tem de haver uma declaração clara e inequívoca a favor do Parlamento.
(Aplausos)Neste contexto, passo à questão da auto-regulação, uma nova palavra que está na moda. A auto-regulação, por vezes, também é descrita, eufemisticamente, como "modelo de decisão cooperativo" . Não, Senhor Presidente! É o Parlamento que tem de decidir, é o Conselho que tem de decidir, são os órgãos parlamentares! Temos, é certo, de tornar transparente e público este processo de decisão, não fazendo aquilo que actualmente sucede e que é reunirmos de forma não transparente e não pública - mas isso refere-se sobretudo à Comissão e aos grupos de pressão. Temos de entrar em diálogo e de discutir com os grupos de interesse, temos de aceitar os seus conselhos e as suas reflexões, sem dúvida! Mas não podemos inverter os papéis. Aquele que queremos eventualmente controlar deve, de futuro, ser quem define o enquadramento a que se irá sujeitar? Tenho uma opinião diferente a este respeito. Isso é o mesmo que dizer que a indústria alimentar e o lobby agrícola é que deveriam estabelecer as regras para a organização do mercado agrícola. Não pode ser! Não é essa a posição que defendemos!
Ainda uma pequena observação a este propósito: existe uma crescente tendência para as comunicações ditas "interpretativas" da Comissão. Por outras palavras, o que é decidido pelo Conselho e pelo Parlamento é posteriormente interpretado pela Comissão, possivelmente da forma que os diversos grupos de interesse desejam. Também esse é um caminho perigoso! A Comissão apresenta propostas. Assiste-lhe o direito de iniciativa, o que apoio. Mas são os órgãos parlamentares que têm de decidir e, aí, não se podem fazer posteriormente correcções através de comunicações. Se for o caso, é ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que tal compete.
Para concluir, Senhor Presidente Prodi, esperamos da Comissão uma série de propostas. Mas esperamos também respeito pelo parlamentarismo, tal como nós próprios respeitamos a Comissão. Esperamos o vosso interesse no reforço da nossa posição, tal como nós estamos interessados no reforço da vossa!
(Aplausos)

Watson
­ (EN) Senhor Presidente, o senhor Presidente da Comissão disse­nos que as Instituições têm de ser responsáveis, transparentes e eficientes, e prometeu apresentar um Livro Branco sobre a governação. Se é necessário melhorarmos a qualidade da governação da União, talvez pudéssemos começar pelo programa de trabalho da própria Comissão. Devíamos estar a fazer incidir a formulação de políticas nas áreas em que é indispensável acção ao nível da UE. Devíamos estar a assegurar que o princípio da subsidiariedade seja plenamente respeitado. Será que isto se aplica à recomendação da Comissão sobre um formato comum europeu para os curriculum vitae, o nº 379 da lista de medidas que a Comissão se propõe adoptar este ano? Cada nova proposta legislativa devia incluir uma justificação fundamentando a necessidade de acção a nível da União, e, tal como sugeriu o meu colega, senhor deputado Clegg, talvez pudéssemos ajudar criando nesta assembleia uma comissão de verificação permanente encarregada de verificar se as medidas propostas satisfazem os critérios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O discurso sobre o estado da União do senhor Presidente Prodi devia ser acompanhado de uma lista pormenorizada de propostas justificadas e explicadas uma a uma, e não escondidas nos anexos do documento. A proposta devia ser o resultado de um debate sério no Colégio de Comissários, e não algo que é aprovado sumariamente a título de medida complementar. A nossa comissão devia interrogar os vários Comissários sobre as propostas da sua responsabilidade.
Por último, o programa de trabalho anual devia ser posto à votação neste Parlamento, em sessão plenária. Nice revelou as deficiências da Europa intergovernamental. Compete­nos a nós apresentar argumentos mais persuasivos a favor de uma Europa federal.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, apoio as exigências de respostas mais concretas. A unidade política da Europa não progrediu em Nice. Pelo contrário, o que aí triunfou foi a renacionalização. O que fracassou, Senhor Presidente Prodi - creio que é muito importante reconhecê-lo - foi a presunção do Conselho de se tornar o poder constituinte da Europa. São os parlamentos que, pela sua natureza, têm essa função!
Senhor Presidente Prodi, a atitude da Comissão é pouco clara e extremamente vaga, sobretudo no que respeita à questão do processo pós-Nice. Proferiu palavras críticas relativamente ao Tratado, mas oiço dizer que, no meu próprio país, a Comissão está a lançar uma enorme campanha publicitária que celebra o Tratado de Nice como um feito e um êxito históricos. Proferiu palavras críticas, mas o seu Comissário Barnier delineia-nos um mero fórum de debate, em vez de um processo constitucional e de uma convenção.
Senhor Presidente da Comissão, quero pedir-lhe que dê uma resposta muito concreta a uma questão clara: está o senhor Presidente do lado do Parlamento, quando se trata de exigir um processo constitucional, um modelo de convenção e o alargamento da lista de questões de Nice a princípios democráticos essenciais, tais como a separação de poderes, os checks and balances, a publicidade dos actos legislativos, etc.?

Kaufmann
Senhor Presidente, Nice constituiu um retrocesso para a política de integração - nem um vislumbre de democracia reforçada, de maior transparência ou de maior capacidade de acção e de decisão! Por isso, do meu ponto de vista, o pós-Nice tem de ser utilizado para salvar a União do que sucedeu em Nice. No escasso tempo de que disponho, queria abordar quatro pontos que considero importantes.
Em primeiro lugar, peço ao Conselho que rectifique de imediato o número de lugares para a República Checa e a Hungria no Parlamento Europeu; esses países não podem ser discriminados! Em segundo lugar, é necessário um claro acordo de partida para a discussão sobre o futuro da União - refundação não pode ser sinónimo de renacionalização. Em terceiro lugar, é necessário convocar uma conferência sobre a reforma segundo o modelo da convenção, que disponha igualmente de legitimação e de autoridade para apresentar propostas de reforma e, em quarto lugar, dever-se-ia antecipar a Conferência Intergovernamental, pois não se pode realizá-la em 2004, numa altura em que terminam as legislaturas da Comissão e do Parlamento e em que estas duas Instituições não estarão em condições de nela participar plenamente.

Muscardini
Senhor Presidente, há anos que as prioridades têm vindo a aumentar, quer porque não foram completamente alcançados os objectivos quer porque a frenética aceleração dos processos políticos, tecnológicos e económicos submete à nossa atenção questões urgentes sempre novas e cada vez mais difíceis de abordar.
O problema do emprego e da dignidade das condições de trabalho e de vida continua por resolver; quanto ao alargamento, as nossas capacidades para lhe fazer face de maneira adequada no que se refere aos nossos povos e aos povos em vias de adesão, as estruturas necessárias, os ajustamentos económicos e as relações de tipo político e social necessitam de maior desenvolvimento e maior coerência. Não se trata de acelerar ou abrandar o alargamento; trata-se de realizá-lo de forma compatível com a realidade e com os prazos necessários para fazer com que uma decisão moralmente correcta não se converta num fracasso.
A luta contra a imigração clandestina, contra a criminalidade organizada, contra a exploração de mulheres e crianças, contra a droga, contra o tráfico de armas e de órgãos humanos deve ser permanentemente objecto da nossa atenção, mas importa dizer que aos documentos impecáveis na forma não correspondem significativos passos em frente no território.
Estamos à espera de uma regulamentação europeia para a utilização da Internet. Na verdade, sem regras não há liberdade mas sim violação de leis nacionais e internacionais.
O relançamento da política do Mediterrâneo, tal como o Parlamento Europeu o votou no anterior período de sessões, deve ser realizado - e rapidamente -, assim como as iniciativas com vista à paz no Médio Oriente.
Mas de entre todas as emergências que temos, há uma, neste momento, que é prioritária em termos de prioridades: a saúde alimentar e a segurança para os cidadãos. Em nome de um falso progresso e do lucro ilícito de alguns, estão a ser destruídos de forma irreversível a saúde dos consumidores, de hoje e de amanhã, e inteiros sectores agrícolas e alimentares. As consequências serão desastrosas se não soubermos responder com firmeza, honestidade e tempestividade. Demasiados são já os atrasos nas intervenções dos governos depois das primeiras denúncias, há muitos anos, das vacas loucas, do bife colado, do frango com dioxinas, enfim, de todas as fraudes alimentares que se revelaram não só fraudes comerciais mas também bombas ecológicas e sanitárias.
Solicitamos-lhe, Senhor Presidente Prodi, que peça ao Conselho que faça entrar em acção de imediato uma comissão de controlo e inspecção mas, entretanto, esperamos que haja um maior controlo por parte da sua Presidência.

Raschhofer
Senhor Presidente, depois de Nice encontramo-nos perante inúmeras questões em aberto para as quais necessitamos de respostas concretas. Estas questões dizem respeito à delimitação das competências nacionais e europeias, à simplificação das disposições do Tratado, ao estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais e ao papel dos parlamentos nacionais na arquitectura da União Europeia. Por que razão devem os Estados-Membros continuar a ser os últimos responsáveis? Esta questão está intimamente ligada à definição do objectivo da União Europeia. Devemos estar conscientes de que só uma definição clara das competências permitirá a aceitação, por parte da população, das decisões legislativas e políticas a nível europeu. Um dos nossos objectivos prioritários deverá ser, por conseguinte, envolver mais intensamente os parlamentos nacionais no processo de discussão na fase preparatória da Conferência Intergovernamental. Por um lado, para lançar o mais rapidamente possível o processo de discussão nos Estados-Membros e, por outro, para prevenir de antemão o surgimento de possíveis problemas quando da ratificação posterior.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, estamos a iniciar agora um processo de debate com o seguinte teor: os leftovers de Amesterdão - que agora designamos como os shortcomings de Nice - têm de ser solucionados no processo pós-Nice. Penso, no entanto, que para tal devemos ter um procedimento claro. De facto, não basta apresentar este ano como o ano em que florescem as discussões, nas quais participaria a sociedade civil - o que, muito justamente, foi posto em causa pelo senhor deputado Swoboda -, mas a questão que se coloca é a de saber segundo que métodos claramente definidos o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são envolvidos, saber se se trata de uma convenção ou não e que papel desempenha essa convenção na versão final dos documentos que serão aprovados no processo pós-Nice. Irá isso limitar-se a uma mera declaração folclórica, aprovada numa convenção, e irão os Quinze comportar-se como em Nice na noite decisiva?
Penso que é preciso deixar claro em que direcção importa seguir, tanto no que respeita ao método como aos objectivos; esse ponto não deve ficar na obscuridade. Além disso, depois de a quase totalidade dos Chefes de Governo terem dito que as estruturas decisórias de Nice são más, é necessário reflectir nos métodos a seguir para eventualmente pôr as coisas em ordem antes do processo pós-Nice, nomeadamente no que diz respeito aos tratados de alargamento, nos quais isso foi sempre clarificado no passado. De resto, este é também o meio de não atrasar o alargamento. O alargamento é o segundo grande tema que devemos abordar. Temos de cumprir o nosso dever histórico.
Isto leva-me ao terceiro tema: importa velar por que as relações transatlânticas não sejam abaladas por novas discussões sobre política de segurança e evitar que os Americanos nos não compreendam com a nossa iniciativa em matéria de política de defesa e de segurança e que nós não compreendamos os Americanos com o seu sistema antimíssil. Penso que podemos dizer, em primeiro lugar, que o alargamento é a nossa grande acção em matéria de política de segurança. Em segundo lugar, a partir do momento em que desenvolvemos as nossas próprias capacidades, elas tornam-se parte integrante da Aliança Atlântica, que continuará a ser responsável pela segurança colectiva na Europa. Em terceiro lugar, creio que isso nos dá a possibilidade de criar as condições prévias para um mercado de emprego transatlântico. O actual representante do Presidente americano nas negociações, Robert Zoellick, é o autor da declaração transatlântica de 1990. Apelo a que renovemos esta tradição, a fim de reduzirmos o oceano que nos separa.

Hänsch
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, três breves observações. Em primeiro lugar, a primeira fase não engloba apenas o debate público - concordo com as palavras dos senhores deputados Swoboda e Brok a este respeito -, mas também a declaração prevista de Laeken. Tenho uma pergunta muito clara a fazer-lhe: está a Comissão disposta e conseguiremos nós apresentar em 2001, para Laeken, uma proposta comum da Comissão e do Parlamento para a posterior estruturação do processo "pós-Nice" ? Esta é a primeira questão, que diz respeito ao método.
No que respeita à segunda questão, congratulo-me pelo facto de o senhor Presidente ter dito que temos de criar um órgão para a participação dos governos, da Comissão, do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Queremos uma convenção para o posterior desenvolvimento do processo pós-Nice, uma convenção que seja um centro de gravitação para o debate público, isto é, que formule e receba propostas e, ao mesmo tempo, apresente uma proposta clara para a Conferência Intergovernamental e os temas a tratar em 2004.
A terceira questão diz respeito aos temas. Estão previstos quatro temas, o que está correcto e é exequível; mas todos nós sabemos que não será só necessário precisar estes quatro temas, mas que muito mais coisas estão e terão de estar em jogo para 2004. Permitam-me aconselhar que abandonemos este estranho conceito "pós-Nice" , "depois de Nice" . Não se trata do "pós-Nice" . Nice não marca apenas o fim de um método, mas, no fundo, marca também o fim de uma época, a época do processo de unificação europeia dos anos 50, 60, 70 e 80. Trata-se agora de nos prepararmos para uma nova União Europeia, ou seja, a União Europeia do século XXI. Não se trata do "processo pós-Nice" , mas da renovação do processo de unificação europeia. Isto tem de ficar claro. Se quisermos conquistar a opinião pública, o debate público, as pessoas, os cidadãos para os nossos objectivos da unificação europeia, não basta iniciar um "processo pós-Nice" , temos de mostrar claramente às pessoas que se trata de uma nova União Europeia numa nova Europa, que mudou desde 1990!

Malmström
Senhor Presidente, começo por exprimir a minha grande decepção por não estar presente neste importante debate qualquer Ministro da Presidência.
Senhor Presidente da Comissão, entre as brumas que ficaram de Nice, ressalta claramente que o tardio compromisso negociado à porta fechada tem limitações evidentes. Agora, parece terem caído em si e prometem um amplo debate com os cidadãos sobre os objectivos, o futuro e as missões da Europa. Ainda bem. Essa promessa constitui um compromisso. Mas de que forma irá ser cumprida? Para que haja uma verdadeira participação dos cidadãos da Europa nesta discussão sobre o futuro do projecto comum europeu, importa que eles possam também exercer a sua influência. Estará a Comissão disposta a aceitar e a pôr em prática as propostas e ideias que venham a surgir? Isto implica uma mudança na UE, a sua abertura e simplificação.
Sabemos que muitos cidadãos desejam ter uma Constituição clara. Quando poderão tê-la? Sabemos também que as questões do ambiente, do asilo e da criminalidade internacional são questões importantes, em relação às quais os cidadãos desejam uma UE firme, forte e actuante. Estarão a Comissão e o Conselho dispostos a dotar a UE com esses instrumentos? Infelizmente, os resultados de Nice são desencorajadores.
Sabemos que existe uma irritação generalizada pelo facto de a UE se intrometer excessivamente em questões de pormenor. Estará a Comissão disposta a reconhecer ao famoso princípio da subsidiariedade um conteúdo concreto e a encontrar uma forma de conter a vertigem da regulamentação detalhada que nos afecta a todos, em Bruxelas e em Estrasburgo?
É necessário que os cidadãos da União Europeia e dos países candidatos, bem como os parlamentos nacionais e, naturalmente, este mesmo Parlamento, disponham de meios concretos para influenciar a metodologia, a ordem de trabalhos e as decisões relativas ao futuro da Europa. Mas como? São estas as grandes questões que pairam no ar e que todos os colegas referiram.

Nogueira Román
Depois do que se passou no ano 2000 torna­se difícil concordar, Senhor Presidente Romano Prodi, quando nos diz que o seu programa se refere à Europa e ao ano 2001. Segundo o seu programa, poderíamos pensar que não existe o gravíssimo e determinante problema das vacas loucas. As suas propostas falam de maneira idealista da nova economia e de milhões de novos empregos sem considerar a necessidade de criá­los prioritariamente nas regiões menos desenvolvidas, onde se padece das maiores taxas de desemprego e da emigração dos técnicos mais qualificados. Não se contemplam os problemas económicos e orçamentais do necessário alargamento a novos Estados nem o drama da imigração proveniente do terceiro mundo, ignora­se a crise da globalização ultraliberal posta em causa nomeadamente em Porto Alegre, nada se diz da imensa desilusão de Nice, não se fala, neste contexto, sobre o facto de que os Estados já não podem historicamente impedir a decisão democrática directa dos cidadãos a respeito da União, nem a emergência das nações sem Estado e das entidades com personalidade política e legislativa.
Senhor Presidente Romano Prodi, a Comissão não deveria virar a cabeça para não ver que na sociedade europeia está a nascer um processo que há­de concluir­se pela aprovação de uma Constituição da União. Seria bom que o ausente Conselho, a Comissão e o Parlamento tomassem juntos a iniciativa que os cidadãos pedem.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente da Comissão, hoje os eurocépticos mudaram de campo, passaram a ser os que dominam nesta Casa, que tudo tingem de negro a propósito de Nice, escondem mal o seu próprio fracasso, directamente proporcional à arrogância política que exibiam e onde infelizmente se precipitam de novo, não aprendendo as lições do passado.
Ora, a União Europeia alargada precisa exactamente do contrário para não passar apenas das sobras de Amesterdão para os despojos de Nice e, chegados a 2004, para novas frustrações. A Europa precisa de uma outra estratégia, de uma outra ideia. A maioria tem que dispor-se a compreender sem preconceitos a realidade. Já chega o seu fracasso em Nice. Importante, agora, é que perceba o teste da verdade que aí aconteceu: o embate da abstracção fantasiosa com a realidade efectiva dos povos. Há uma questão de rumo, mas há também um questão de ritmo. Querer forçar uma super­construção política estadual quando não existe povo europeu ou sequer opinião pública europeia só pode antecipar novos desastres. Mais centralismo, menos democracia. É claro que os povos resistem. Nenhum quer abdicar da qualidade democrática que tem no seu próprio país, na sua língua e cultura, próximo do poder que elege, que entende e que comanda. Se não se entender isto, se não nos dispusermos a ouvir mais em vez de falar tanto, se não quisermos abrir caminho à liderança dos parlamentos nacionais, se não quisermos desdramatizar a Europa, despindo­nos de obsessões sem sentido útil, então o debate pós­Nice fracassará, do mesmo modo como fracassou o debate pré­Nice. É pena!
Será pena se, continuando a preferir o seu túnel teórico à realidade dos povos, os federalistas continuarem a repetir a mesma frustração de Nice e a fragilizar a Europa. O que se preparou não tem sucesso, o que acontece não tem doutrina. Precisamos de uma estratégia europeia completamente diferente, uma estratégia com as nações a partir dos povos, não mais uma estratégia sobre os povos contra as nações. E, mais do que um debate europeu, do que precisamos é de quinze debates nacionais no quadro do alargamento, de vinte e sete debates nacionais sobre a Europa, sem eufemismos nem ambiguidades, com as questões claras em cima da mesa.

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a inexistência de um programa de trabalho concreto da Comissão para preparar a próxima reforma institucional é motivo de preocupação, como se pôde constatar, para este Parlamento.
Segundo consta, seria necessário aguardar as orientações de Laeken para ser lançado. Mas o debate sobre o futuro da União está em curso há meses, com intervenções de vários Chefes de Estado e de Governo, e o Parlamento já está a trabalhar activamente.
A passividade da Comissão, a confirmar-se, seria muito grave nesta etapa preparatória, porque todos sabem que a sua responsabilidade é enorme: actuar como guardiã do espírito comunitário. E esta responsabilidade deve traduzir-se em propostas concretas e não em vagas referências a um Livro Branco ou a outros documentos do género.
Em contrapartida, congratulo-me sinceramente pelo facto de, esta manhã, o Presidente Prodi ter reafirmado o seu apoio às explicações dadas pelo Comissário Barnier na Comissão dos Assuntos Constitucionais, ou seja, o facto de ter reafirmado que a proposta de um fórum não constitui um retrocesso em relação à convenção passada, mas o desejo de uma convenção com um funcionamento melhorado.
Se assim é, para quê mudar a designação? Os europeus já sabem o que é uma convenção e puderam verificar os seus resultados, transparentes e positivos, comparando-os com o penoso desenrolar da última Conferência Intergovernamental. Os seus opositores não rejeitam o nome. Rejeitam a convenção em si.
Apoiemo-nos, por conseguinte, evitando nominalismos, na opinião pública, para lutar, ombro a ombro, Parlamento e Comissão. Não devemos recuar frente àqueles que não querem uma Europa democrática e transparente, mas uma Europa opaca e diplomática.
A União não necessita de uma Comissão tímida. Necessita de uma Comissão activa e corajosa: a que exigimos hoje.

Berès
Senhor Presidente, para conduzir de uma forma eficaz o debate sobre o futuro da União Europeia que finalmente se abre necessitamos de um triângulo institucional sólido. As propostas que esta manhã nos apresentou devem permitir, com maior razão ainda se o senhor seguir a proposta do nosso colega Klaus Hänsch, restabelecer a cumplicidade natural que deve existir entre as nossas duas Instituições para levar a bom porto este diálogo dentro do triângulo institucional. Contudo, se pretendemos continuar nesta via, de nada serve estigmatizar determinados comportamentos do Conselho. Precisamos de um Conselho forte, precisamos de um Conselho presente no nosso triângulo institucional. Reformas há que poderiam ser iniciadas fora de qualquer revisão do Tratado. Apoiemos as iniciativas nesse sentido no interior do Conselho em vez de nos apoiarmos em elementos processuais para lamentar a ausência dessa Instituição, como fez há pouco o senhor deputado Poettering.
O segundo ponto da minha intervenção tem a ver com o livro branco sobre a governação, Senhor Presidente. Aguardamo-lo com impaciência. Supomos que ele prefigura o debate a realizar sobre um dos pontos do anexo IV, que diz respeito à repartição das competências, mas gostaria desde já de chamar a sua atenção para um aspecto. Disse-nos, esta manhã, pretender uma Europa mais próxima dos cidadãos. Julgamos que neste ponto, se queremos progredir, temos de introduzir verdadeiras melhorias. Muitas vezes ouvimos evocar, nas nossas circunscrições, nos nossos países, as dificuldades experimentadas por este ou aquele para fazer valer os seus projectos junto da Comissão. A rigidez dos procedimentos, a concentração dos projectos não ajudam.
O terceiro ponto refere-se ao debate sobre o futuro da União. Creio que, esta manhã, forneceu elementos que nos permitem iniciar o diálogo em condições satisfatórias. Sim, há que levantar as questões de conteúdo; as questões institucionais virão depois. Sim, a questão do peso político da União no cenário mundial, a questão da solidariedade - a que prefiro chamar do modelo social - são fundamentais e com base nelas devemos encontrar uma vontade de viver em conjunto na União Europeia.
Quanto à metodologia, apraz-nos que tenha retomado a ideia de, na fase estruturada do diálogo, os quatro parceiros da convenção deverem retomar a sua capacidade de agir em conjunto. Há que distinguir as instâncias adequadas ao debate das que se adequam à deliberação. A convenção deve manter-se uma instância deliberativa, porque as experiências de Amesterdão e de Nice provam que o lugar reservado aos representantes do Parlamento Europeu na CIG não é suficiente, porque preferimos o modelo da convenção e porque estamos convencidos que todas as propostas podem ser elaboradas nesse âmbito. Não temos, por um lado, os assuntos relativos aos direitos da pessoa e que poderiam ser da responsabilidade das instâncias políticas e, por outro, os assuntos relativos aos aspectos institucionais, que apenas poderiam depender das instâncias diplomáticas. Nice demonstrou que o modelo da convenção permitiria avançar mais rapidamente, de forma mais estruturada, reforçando mais o nosso modo de funcionamento colectivo.

Haarder
Senhor Presidente, o alargamento representa o projecto europeu mais importante da nossa época. Agradeço à Comissão o esforço que realizou tendo este objectivo em vista. Mas, agora chegamos aos aspectos mais complicados. Agora é uma questão de manter o nível do vapor. A primeira vaga de alargamento deve, necessariamente, ser concluída daqui a 1 ano e meio em Copenhaga, em Dezembro de 2002. Constitui um objectivo da Comissão e tudo faremos para que seja cumprido. Insto os Estados-Membros, que proximamente irão ocupar a Presidência, para que se mantenham em contacto estreito com os países candidatos à adesão e que os ajudem a eliminar os eventuais obstáculos em tempo útil. Mas, senhor Presidente, não são apenas os países candidatos à adesão que terão de se adaptar a nós, nós também teremos de fazer adaptações. Uma UE com 27 Estados-Membros tem, necessariamente, de aprender a concentrar os seus esforços em torno das grandes tarefas transfronteiriças. Presentemente não é o que fazemos. Senhor Presidente da Comissão, Vossa Excelência. afirmou, há um ano atrás, aqui, no Parlamento, que a União deverá ser libertada de todos aqueles, e passo a citar, "aspectos ridiculamente insignificantes" que o Conselho de Ministros e o Parlamento a incumbiram de administrar. Vossa Excelência. repetiu, por diversas vezes, a expressão "aspectos ridiculamente insignificantes" e Vossa Excelência está absolutamente certo. Chegou a altura de fazer alguma coisa para alterar a situação. Devemos bater-nos por uma UE mais elegante mas, simultaneamente, mais forte. Devemos deixar de procurar abarcar tantos aspectos. Proponho que nomeie um Comissário corajoso para combater os pequenos subsídios e a regulamentação irrelevante, e proponho que seja dada à Associação dos Parlamentos Nacionais, a COSAC, a possibilidade de travar a legislação que constitua uma violação ao princípio da subsidiariedade. Deveremos ter, em contrapartida, uma Comissão forte, que possa conferir à União grande poder de acção nos restantes domínios.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um fantasma paira sobre Europa. É o fantasma do intergovernamentalismo. A tendência para a internacionalização - promovida pelo Conselho - conduziu a Europa ao beco de Nice e nesta questão, Senhor Presidente Prodi, nós somos os aliados naturais da Comissão. Nesta questão, a Comissão e o Parlamento têm de colaborar estreitamente. Senhor Presidente Prodi, quando o Parlamento, por vezes, critica certos actos administrativos da Comissão, não se trata de uma atitude fundamentalista de oposição à Comissão, mas sim da expressão da nossa missão de controlo democrático. Na dúvida, isso aproxima-nos mais do que nos afasta!
Falou-se dos parlamentos nacionais. Dou grande importância a que seja uma convenção e não um fórum a proceder à preparação dos próximos passos, pois os intervenientes numa convenção são detentores de uma legitimação democrática, tal como os representantes do Conselho, a Comissão, os parlamentos e o Parlamento Europeu. Não devemos cair na arbitrariedade dos denominados grupos socialmente relevantes. Seria importante que a Comissão formulasse também de forma clara essa ideia. Além disso, temos de reflectir sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo europeu. Importa que estes exerçam controlo sobre o Conselho. É esse o seu dever. Não têm qualquer função de controlo sobre os órgãos comunitários como a Comissão ou mesmo o Parlamento. Por conseguinte, tratando-se da participação dos parlamentos nacionais, estes devem ser colocados lado a lado com o Conselho no processo legislativo. Os parlamentos nacionais não podem limitar o papel do Parlamento Europeu. Damos igualmente grande importância a esta clarificação.
O asilo e a imigração constituirão uma das prioridades do trabalho da Comissão. Não iremos elaborar qualquer código europeu do asilo e da imigração, mas sim várias directivas - como muito justamente indicou o senhor Comissário Vitorino. Contudo, precisamos de um projecto comum, que ainda está em falta e no qual a Comissão tem ainda de trabalhar.

Corbett
­ (EN) Senhor Presidente, como é natural, há neste Parlamento opiniões diferentes sobre o Tratado de Nice, mas mesmo aqueles que têm uma posição altamente crítica em relação ao Tratado - e são muitos - decerto irão concordar, neste debate sobre o futuro da Europa, que a melhor maneira de avançarmos será utilizar os procedimentos pós­Nice e tirar deles o máximo partido para melhorarmos a União, corrigirmos as deficiências de Nice e debateremos convenientemente o futuro da União.
Para isso - e as minhas opiniões assemelham­se muito às da Comissão - devemos realizar um debate muito aberto durante o primeiro ano - que desabrochem mil flores - e, depois, avançar para um órgão deliberativo alargado que prepare as alterações necessárias. Esse órgão poderá ter o mesmo tipo de composição que a convenção que elaborou e redigiu a Carta de Direitos, em que participaram representantes do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos governos. Por último, haveria uma conferência intergovernamental breve e incisiva para aprovar os resultados finais.
É evidente que iremos ocupar-nos das quatro questões que foram mencionadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente, uma questão que representa uma sobreposição considerável com o Livro Branco da Comissão sobre a governação. Gostaria de ouvir as opiniões da Comissão sobre a forma como esses dois processos irão ser articulados, pois parece haver uma certa sobreposição nessa área.
Irão ser abordadas também outras questões. O futuro do Alto Representante, a questão do alargamento dos poderes de co­decisão do Parlamento a todos os procedimentos legislativos, de modo a que passem a estar abrangidos aqueles escassos procedimentos que, por uma anomalia, estão excluídos neste momento. Temos também de considerar a questão da codificação dos Tratados. Lanço aqui um apelo no sentido de se adoptar um procedimento especial. Porque não criar, este ano, um comité de peritos dos Estados­Membros e das instituições para concluir a tarefa de codificação e simplificação dos Tratados iniciada em Florença, por forma a que, no ano que vem, o trabalho político se possa iniciar com base num texto que já esteja simplificado e codificado? Dessa forma, o trabalho técnico estaria concluído antes de avançarmos para o trabalho político. É esta a via que defendo para avançarmos.

Van den Bos
Senhor Presidente, a agenda pós-Nice dos dirigentes governamentais foi ditada pela covardia política e não pela necessidade de a Europa se preparar para o alargamento. Os assuntos visam ir ao encontro do receio dos cidadãos de uma inapreensível deslocação do poder para Bruxelas, em detrimento do poder decisório nacional, mas nada mais irão fazer do que incrementar a alienação. Uma repartição definitiva das competências, entre o nível europeu e o nível nacional, é impossível. O processo de cooperação é um processo dinâmico e não um processo estático. O que começa por ser tabu, como é o caso do euro, pode, mais tarde, tornar-se desejável. O critério é a exigência social, e essa não é previsível. É evidente que a organização de um fórum alargado sobre o futuro da Europa é excelente, só que o resultado já se encontra previamente fixado. Nos países, nos partidos políticos, e, inclusive, no seio desses mesmos partidos, as opiniões sobre esse futuro da Europa são radicalmente opostas. Quem quiser restabelecer a confiança dos cidadãos deve zelar por que a Europa se torne mais aberta, mais dinâmica, logo, uma união política que não signifique racionalização das políticas, mas sim reforço das Instituições políticas europeias. É isso que se impõe que figure na agenda, é isso que daria mostras de coragem.

McMillan­Scott
­ (EN) Senhor Presidente, começo pelo programa de trabalho da Comissão para 2001. Os argumentos a favor de a UE fazer menos e melhor nunca foram tão claros nem tão prementes. O Parlamento Europeu deverá afirmar isso mesmo nas próximas semanas, enquanto as comissões apreciarem este programa. Estando previstas cerca de 600 iniciativas, das quais quase 200 são medidas legislativas, há muito a fazer em termos de examinarmos as propostas e definirmos as nossas próprias prioridades, um trabalho que aguardamos com expectativa.
Passando agora à questão do processo pós­Nice, preferia vê­lo como o nosso futuro europeu. Recordemos a história da União Europeia durante a última geração e do continente europeu durante o último século. Gostaria de lembrar algumas palavras de Milan Kundera na sua obra, O Livro do Riso e do Esquecimento, onde diz: "As pessoas estão sempre a gritar que querem criar um futuro melhor. Não é verdade. O futuro é um vazio apático que não interessa a ninguém. O passado está cheio de vida, ansioso por nos irritar, provocar e insultar, procurando levar-nos a destruí­lo ou a pintá­lo novamente. A única razão pela qual as pessoas querem dominar o futuro é para modificarem o passado" .
Ora, nós modificámos o passado e a Europa é um sítio diferente daquele que foi na era do pós­guerra. As quatro questões que ficaram em aberto em Nice não são questões de somenos importância nem indiferentes. A nossa opinião sobre as questões fundamentais é clara. Queremos que seja atribuído um papel mais importante aos parlamentos nacionais, numa base sistemática e construtiva. Gostaríamos de uma delimitação mais clara de competências, à semelhança da que foi apresentada no mês passado pela União Democrática Europeia na Declaração de Berlim, desde que isso não sirva de pretexto para reforçar o centro.
Do mesmo modo, a simplificação dos Tratados é do interesse do público, mas não deve servir de pretexto para se introduzir uma Constituição europeia propriamente dita, especialmente se esta viesse a ser o documento fundador de um Estado federal cujo preâmbulo fosse uma carta de direitos legalmente vinculativa.
Todas estas questões merecem, e devem, ser objecto de um debate público o mais amplo possível. No entanto, apesar do muito que se falou no passado em consultas abertas, o processo da CIG de Nice, tal como o de Amesterdão e o de Maastricht, que o precederam, foi, em última análise, feudo de funcionários públicos nacionais cujas negociações decorreram à porta fechada. A próxima consulta terá de ser diferente. Terá de envolver uma consulta real e aberta a toda a sociedade civil, que reflicta a cultura e a política de abertura que afirmamos privilegiar.
O senhor deputado Corbett citou o Presidente Mao. Eu prefiro citar George Bush Senior: a sociedade é "mil pontos de luz" , e não "mil flores a desabrochar" . O nosso debate sobre o futuro institucional da UE tem de envolver toda a sociedade, tem de utilizar não só os recursos do mundo político fechado de Bruxelas, mas também o potencial democrático da Internet e, ainda, das sondagens à opinião pública. A UE tem de promover uma sociedade verdadeiramente aberta. Os cidadãos devem ter oportunidade de se pronunciar, incluindo os dos países candidatos.
Devemos, também, alterar a data da próxima CIG. Em 2004, a Comissão, já próxima do fim do seu mandato, estará a dar as últimas, e haverá as eleições europeias a interferir com a realização da CIG. Será melhor marcar esta conferência para 2003, de modo que as eleições para o Parlamento Europeu de 2004 permitam que o público emita o seu veredicto sobre algumas das opções fundamentais feitas pelos governos no contexto do alargamento.
Há questões importantes. Na Grã­Bretanha, tal como noutros países em que estão previstas eleições gerais nos próximos dois anos, uma das questões fundamentais que se irá pôr é a de saber em que mãos estará seguro o futuro da Europa. Com o Conselho de Ministros e a Comissão firmemente entregues a socialistas, a Europa está neste momento a seguir o rumo errado. Na Grã­Bretanha, a opção que se irá pôr nas próximas eleições não podia ser mais clara: para garantir uma Europa descentralizada que funcione, só os conservadores podem propor um programa susceptível de colocar o processo pós­Nice no bom caminho.
Para assegurarmos o nosso futuro europeu, a maior parte dos cidadãos da Europa, tal como os britânicos, querem estar na Europa, mas não ser dirigidos pela Europa.
(Gargalhadas e aplausos)

Van den Berg
Senhor Presidente, ao contrário do orador que me precedeu, não gostaria de citar George Bush pai, mas sim Berthold Brecht. George Bush falava de luzinhas, mas Berthold Brecht disse: "Die im Dunkeln sieht man nicht" , o que me remete imediatamente para o tema da minha curta intervenção.
Acontece que, neste mundo, uma em cada cinco pessoas não tem acesso a água potável, a cuidados básicos de saúde, ao ensino básico. A Europa, que não é apenas um bloco comercial, mas também um bloco de valores e de normas, é um território que, nesse ponto, poderia ter grande importância. No ano passado, concluímos, entre nós, um acordo, sentados a essa mesa, em que a Comissão, o Conselho e o Parlamento assinaram o orçamento para o exercício de 2001. Nesse orçamento, eles duplicaram, em todos os programas regionais, as dotações destinadas à ajuda externa, tanto no que se refere a cuidados básicos de saúde, como ao ensino básico, e não en plus, mas no próprio orçamento. Formularam-se objectivos e disponibilizou-se mais pessoal. Para o nosso Grupo Socialista, é particularmente importante que, no seu programa de trabalho deste ano, a Comissão também empreenda agora, realmente, as medidas necessárias para dar instruções às delegações regionais da UE, aos nossos counterparts, com quem procedemos a negociações conjuntas, e, ao mesmo tempo, aos nossos próprios serviços e ao pessoal externo suplementar, no sentido de disponibilizarem especialistas nos cuidados de saúde e no ensino, de molde a também na prática registarmos resultados rápidos neste ponto. O raciocínio da Comissão conduz a obras mais orientadas para os resultados e menos para o interminável acumular de verbas nos orçamentos e a envidar mais esforços nos sentido de obter resultados em domínios que também são de importância fundamental para o desenvolvimento. Isso poderia constituir um sinal fantástico por parte da Europa de que não só estamos preocupados com o aspecto social a nível interno, mas também a nível externo. Espero que, este ano, a Comissão apresente bons resultados relativamente a este ponto

Maij-Weggen
Senhor Presidente, que Nice não constituiu um êxito, é opinião geral, excepto daqueles que consideram que a Europa deve continuar a marcar passo. Não é, portanto, assim tão espantoso que se tenha encetado um amplo debate pós-Nice. Parece-me ser extremamente importante que a Comissão mantenha a direcção deste debate, sobretudo agora que ele irá conduzir a alguns procedimentos a fixar na Cimeira de Laken.
Entre nós, no Parlamento, tomou-se agora a iniciativa de se apresentar um relatório intercalar, por volta do Verão, e um relatório definitivo, por volta do fim do ano, portanto, pouco antes da Cimeira de Laken. Não obstante esses preparativos, é útil pormos, desde já, alguns pontos nos "is" . É isso o que o nosso grupo pretende fazer neste debate.
Em primeiro lugar, é necessário estabelecer quais são as principais deficiências do Tratado de Nice, de molde a dar-se o conteúdo adequado à agenda pós-Nice. Quanto a nós, deve tratar-se, sobretudo, de melhorar o teor democrático da União. O erro cometido em Nice, nomeadamente o de tomar, de facto, decisões sobre determinados assuntos, por maioria qualificada, mas sem co-decisão do Parlamento Europeu, é intolerável, porquanto, desse modo se puseram fora de jogo, tanto os parlamentos nacionais, como o Parlamento Europeu, coisa que terá de ser rectificada.
Além disso, deveria corrigir-se o complicadíssimo processo de tomada de decisão. As novas regras já deixaram de ser explicáveis aos cidadãos, coisa que, na realidade, de forma alguma pode ter sido o objectivo. Neste debate, não considero a discussão sobre uma demarcação nítida do que pertence à política dos Estados-Membros e aquilo que pertence à União uma ameaça, mas sim um passo no bom sentido. Se for possível associar uma clara repartição de tarefas como essa à Constituição europeia, ainda será melhor.
Para terminar, Senhor Presidente, temos de nos libertar das intermináveis CIG, que são, principalmente, atulhadas por funcionários. Muito melhor é o modelo de convenção, como o que organizámos para a Carta dos Direitos Fundamentais. Espero sinceramente que a Comissão retire a sua ideia de criar um fórum, porquanto um grémio de tais dimensões não é adequado para a tomada de boas decisões. Além disso, uma convenção tem a vantagem de também os parlamentos nacionais nela poderem tomar parte.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, não quero dizer nada a respeito de Nice, uma vez que, de qualquer modo, ninguém ouve. O presidente do Grupo PPE já antes lamentou amargamente o facto de ninguém o ter ouvido. Concentro-me no projecto da Comissão no que se refere à política externa e de segurança. Há aqui dois aspectos, o geográfico e o de conteúdo. Concordo com a maioria das enumerações geográficas da Comissão, excepto quanto a um ponto: faltou referir o Médio Oriente. Fomos no passado e espero que, também no futuro, continuemos a ser o principal doador de ajuda à Palestina e à região. Pessoalmente, não me basta ser o financiador de um processo cujo conteúdo político é decidido por outros. Precisamos de desempenhar um outro papel, um papel mais forte nas negociações no Médio Oriente. Esperamos que isso não seja considerado unicamente como tarefa do Conselho e do Alto Representante para a PESC, esperando sim uma iniciativa importante e criadora por parte da Comissão.
Em termos de conteúdo, necessitamos da presença da Comissão na política europeia comum de segurança e de defesa. O nosso Parlamento, no relatório da colega Lalumière, saudou a evolução ocorrida neste domínio, mas - para seguir a digressão marxista do meu colega Nassauer - um fantasma paira sobre a Europa e em particular neste domínio: o fantasma do intergovernamentalismo. O nosso Parlamento deseja uma política europeia comum, e não intergovernamental, de segurança e de defesa. Senhor Presidente, a Comissão deve reforçar a vertente comunitária dessa política. O senhor pretende fazê-lo através de um contributo para a gestão de crises e a prevenção de conflitos, e isso parece-me positivo!

Presidente
Caros colegas, tenho um pedido a fazer-lhes: por favor, não mantenham diálogos com o senhor Presidente da Comissão durante o debate, ainda que estes sejam necessários, pois desse modo não lhe é possível prestar atenção e com certeza que gostaria de o fazer.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, desejo felicitar o Presidente da Comissão pelo seu discurso de hoje e pelo relatório que elaborou sobre o ano 2000. Desejo ainda salientar o importante papel que se atribui nesse documento à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em relação à qual desejo felicitar o Comissário Vitorino pela sua grande intervenção.
Os direitos fundamentais da União Europeia, Senhor Presidente - e teremos de ver como vamos incluir a Carta no Tratado -, têm também outra face. Defender os direitos fundamentais é precisamente combater aqueles que os violam no espaço da União Europeia. Por conseguinte, penso que todas as iniciativas que se referem ao terceiro pilar são fundamentais para este Parlamento.
Afirmaram-no hoje o presidente Hans-Gert Poettering e muitos outros oradores. Para nós, a fase da comunitarização dos temas que em Maastricht integravam o terceiro pilar é crucial. Julgo que existe, a este respeito, uma iniciativa, Senhor Presidente, que a Comissão colocou em evidência nos seus score boards semestrais, à qual atribuímos um grande significado: refiro-me ao mandato de busca e captura europeu.
Penso que no âmbito da União Europeia não pode haver lugar para os terroristas, para esses terroristas que ontem puseram outra bomba em Madrid e quiseram atentar contra a vida de pessoas, de cidadãos europeus. Por conseguinte, penso que se fizermos coisas reais, coisas que sejam exequíveis, que sejam palpáveis, que sejam visíveis, como essa ideia de apresentar o presumível terrorista ao juiz que ordenou um mandato de busca e captura em território europeu, os cidadãos europeus entenderão que isso é construir a Europa, que isso é algo útil e, assim, se contribuirá efectivamente para aproximar a Europa dos cidadãos.
Estou certo, Senhor Presidente, de que essa iniciativa, que corresponde a uma das prioridades da Comissão, será em breve uma realidade. Queria, por isso, incentivá-lo a prosseguir nessa linha.

Goebbels
Senhor Presidente, infelizmente sou forçado a renovar a minha constatação do ano passado, a saber, que falta à nossa União um projecto de futuro.
Não pretendo censurar o Presidente Prodi ou a Comissão pois, indubitavelmente, a Comissão trabalha, ou melhor, para ser mais preciso, ocupa-se. Ocupa-se, aliás, com demasiadas coisas. Ninguém tem capacidade para seguir todos os livros verdes, todos os livros brancos, todas as comunicações, todos os relatórios apresentados pela Comissão e os comissários e, sobretudo, para perceber neles um fio condutor, um projecto de futuro.
De onde a minha primeira conclusão: façamos menos mas melhor. Como tão bem disse esta manhã o Presidente Prodi, não percamos o nosso tempo a medir o tamanho dos pepinos e dos cornichons. É urgente definir quem faz o quê na nossa União, ou seja, definir o princípio de subsidiariedade. E a Comissão, ainda que tenha boas razões jurídicas para o fazer, não pode bloquear a decisão de um parlamento nacional de construir uma auto-estrada, a decisão de um parlamento regional de construir uma nova linha de caminhos-de-ferro ou a decisão de um conselho municipal de construir um campo de golfe: é isto a subsidiariedade.
O Presidente da Comissão percebeu-o bem esta manhã: lançou questões pertinentes, mas não é essa a sua função. A Comissão dispõe de direito de iniciativa, deve apresentar propostas.
Falta-me tempo para aprofundar o debate, mas devo dizer que, se queremos construir a nova casa Europa, não precisamos apenas de carpinteiros e de canalizadores, precisamos também e sobretudo, de um arquitecto: espero, Senhor Presidente da Comissão, que queira ser esse arquitecto.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quero agradecer a sua intervenção que hoje deu início a um debate substancial que responde, ou pretende responder, à pergunta: para onde queremos ir enquanto Europa? Se atentarmos bem nas mensagens, julgo que seria correcto procurarmos caminhar para uma Europa mais colegial e mais democrática; para uma Europa mais pacífica, que procure resolver os litígios por via pacífica; para uma Europa mais ecológica, respeitadora e amiga do ambiente; para uma Europa mais segura; para uma Europa com maior sensibilidade social; para uma Europa mais eficaz, especialmente tendo em vista os desafios do século XXI.
No âmbito deste debate, Senhor Presidente, penso que o papel do Parlamento Europeu, que representa o espaço de coexistência oficial de todas as correntes e de todas as tendências existentes na Europa, deve ser importante. E uma vez que o debate de hoje, para além e acima de tudo o mais, tem sido marcado pela poesia, pelo teatro, pelas referências a frases de políticos mais antigos, permitir-me-ão que também eu encerre a minha intervenção com uma referência a uma personalidade política da Europa vossa conhecida. Refiro-me a Antonio Gramsci que, através das cartas que escreveu na prisão, traçou os objectivos que as pessoas, os povos, devem perseguir a fim de garantirem um futuro melhor.

Hughes
­ (EN) Senhor Presidente, depois de Lisboa e de Nice, esperava ver no programa de trabalho da Comissão um maior equilíbrio entre as políticas de emprego, económica e social, mas não vejo muitos sinais disso. Precisamos de progressos equilibrados ao nível do mercado interno, da política da concorrência e da política social, mas, mais uma vez, não vejo muitos sinais disso no programa de trabalho da Comissão. Gostaria, por exemplo, de ver reconhecida a interdependência entre essas áreas de política. Ao nível da política de concorrência e das regras do mercado interno, precisamos que o regulamento relativo às fusões seja alterado no sentido de levar em conta considerações relacionadas com o emprego e os direitos sociais, e é necessário incluir, por exemplo, cláusulas sociais no regime dos contratos públicos. Gostaria que estas interligações tivessem sido reconhecidas, mas não o vejo. Vejo progressos mais rápidos no domínio económico e do mercado interno do que no domínio social, e há um perigo muito real de se virem a verificar desequilíbrios nessa área.
Além disso, não vejo no programa de trabalho da Comissão muitos indícios da agenda social acordada em Nice, em Dezembro passado. Iremos assistir a novos progressos nas áreas da coordenação aberta, ao nível do emprego - já bem estabelecidas - e aos primeiros passos no domínio da protecção social. Devo mencionar o problema fundamental de documentos essenciais da Comissão não serem distribuídos atempadamente ao Parlamento e aos seus relatores. É necessário que os procedimentos parlamentares sejam respeitados ao nível destas novas formas de coordenação aberta.
Por último, relativamente a uma questão específica, o programa de trabalho da Comissão está muito longe de satisfazer os objectivos pretendidos ao prometer um Livro Verde sobre um sentido empresarial de responsabilidade social em meados deste ano. Um Livro Verde sobre um código desse tipo é uma piada de mau gosto para os muitos milhares de trabalhadores que foram afectados por reestruturações nas últimas semanas. É necessária uma reformulação total do quadro legislativo nesta área, e espero que a Comissão avance rapidamente nesse domínio.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, consideramos muito positivo o facto de V. Exa. estar também a promover acções e iniciativas para desenvolver a União no sentido de uma União da segurança, bem como acções no domínio do asilo e da imigração. No entanto, gostaria de exigir alguns pontos fundamentais; esperamos que as consequências sejam avaliadas e que, nas suas iniciativas, vele por que estas não venham a estar de qualquer forma em contradição com as iniciativas precedentes. É desse cuidado que por vezes sentimos a falta - permito-me ilustrar isto com um exemplo -, como acontece no projecto sobre o chamado reagrupamento familiar, mencionado pelo senhor Presidente, que está a ser debatido no quadro da política de imigração.
Se o reagrupamento familiar disser respeito ao núcleo familiar, isto é, os cônjuges e os filhos menores dependentes, trata-se de uma medida extremamente positiva, no interesse de uma política da imigração, que merece todo o nosso apoio. Mas se, sob o mesmo título, pretende alargar muito para além disso o círculo dos que passam a beneficiar do direito a permanecer na União depois de um ano, ao abrigo do reagrupamento, então não mediu manifestamente as consequências dessa medida, encontrando-se, além disso, em contradição com as suas comunicações relativas a uma futura política de imigração. Com efeito, se alargar o círculo aos parceiros não casados, aos avós de ambos os lados e aos companheiros de estudantes, concedendo-lhes o direito ao reagrupamento passado um ano, se os contar entre os candidatos a asilo e, além disso, lhes conferir ainda o direito ao trabalho, então o sistema da imigração tornar-se-á incomportável e incontrolável. A imigração passará então praticamente a realizar-se através do chamado reagrupamento familiar. Além disso, está a retirar aos Estados-Membros o direito de decidir quais e quantos trabalhadores poderiam vir viver na União. Dessa forma, está a colocar-se em contradição com aquilo que qualifica de positivo. Senhor Presidente da Comissão, queremos continuar a apoiá-lo, mas só o poderemos fazer se as suas iniciativas não forem contraditórias e se resolverem os problemas, em vez de criarem outros novos.

McNally
­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, concordamos que, depois do Conselho Europeu de Lisboa, é necessário que a nossa economia se baseie no conhecimento. Congratulo­me pelo facto de o senhor Presidente Romano Prodi ter frisado a importância fundamental do desenvolvimento sustentável, cujas implicações vão muito além do ambiente natural. Acolhemos com agrado a aceleração do mercado da energia, embora haja o risco de esse objectivo ser contrário ao objectivo do desenvolvimento sustentável. Espero que a Comissão se empenhe muito seriamente em adoptar uma política de promoção das fontes renováveis de energia e da utilização racional da energia.
No que se refere ao comércio, concordamos que é desejável realizar um novo ciclo de negociações no âmbito da OMC, mais uma vez, levando em conta os condicionamentos impostos pelo desenvolvimento sustentável. Gostaria de manifestar ao senhor Presidente Prodi o nosso profundo desapontamento pelo facto de o Parlamento Europeu não participar nos assuntos comerciais, uma situação que poderia ter sido corrigida em Nice, mas não foi. Exorto­o vivamente a pensar num acordo interinstitucional que preveja a participação do Parlamento Europeu em assuntos comerciais.
Acreditamos na reforma e na democratização da OMC. Pensamos que a posição "tudo excepto armas" é uma posição positiva, embora alguns de nós lamentemos a demora em adoptar medidas, pois isso transmite aos países menos desenvolvidos do mundo a mensagem de que o nosso empenhamento deixa a desejar.
Relativamente à inovação e à investigação, aguardamos com expectativa um Sexto Programa­Quadro pormenorizado. Se nos apresentarem propostas muito vagas, isso irá decerto atrasar a execução do programa e causar preocupação e decepção em toda a UE.
A área da investigação europeia é, evidentemente, importante. Esperamos que os processos de aferição de desempenhos venham a ser amplamente publicitados, particularmente nas áreas da empresa e da inovação.

Presidente
Para minha admiração, o próximo orador é o senhor deputado Ferber, com uma intervenção de dois minutos.
Ferber (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, o senhor deve dirigir a sessão e não manifestar a sua admiração! Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a Comissão apresentou-nos um diligente programa de trabalho para o ano 2001. Uma coisa se pode constatar, com toda a certeza: é diligente e pretende ser diligente. Mas quando vejo tudo aquilo que transita do ano 2000, ou seja, do programa de trabalho do ano passado, e que vem acrescentar-se a este ano, receio que, no final, só tenhamos transferências e que fiquemos sem tempo disponível para novas iniciativas. Por outras palavras, V. Exa. deveria interrogar-se, antecipando aquilo que tem de ser trabalhado no processo pós-Nice, e que é a questão da delimitação de competências, se não deveria concentrar o trabalho naquilo que é essencial e se, enquanto Comissão, a instância habilitada a fazer propostas na Europa, não deveria ser o primeiro a dar o exemplo. Desse modo conseguiria, por um lado, não ter de transferir tantas questões para o ano seguinte e, por outro, que a população tivesse conhecimento daquilo que são, no conjunto, as decisões importantes tomadas na Europa. Queria encorajá-lo - li com muita atenção tudo o que pretende propor - a analisar se, no quadro de uma delimitação de competências adequada, não há uma ou outra questão passível de ser considerada como não absolutamente necessária.
Queria abordar sucintamente um segundo tema, pois sou um defensor convicto da democracia representativa. Tenho alguns receios relativamente à sua abordagem da nova governação (new governance). Trata-se da questão de saber que papel desempenha um Parlamento eleito, que tem de assumir responsabilidades, inclusivamente perante os cidadãos dos próprios países, relativamente a associações que não têm de assumir do mesmo modo essas responsabilidades. A nível europeu, justamente, há inúmeros representantes de associações que vêm ter connosco, nos nossos gabinetes, e por vezes perguntamo-nos a que estão vinculados nos seus países e quem é que, na verdade, representam na Europa. Não pode ser sentido nem finalidade desta nova abordagem que aqueles que não se encontram legitimados tenham a palavra decisiva, enquanto os que são legitimados, designadamente o Parlamento Europeu, sejam desse modo privados do poder!
Presidente. Caro colega, creio que me entendeu mal há pouco. A minha admiração não tinha a ver com a sua pessoa, mas apenas com a duração da sua intervenção!

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, posso associar-me sem reservas àquilo que foi dito pelo senhor deputado Ferber. Não vou dizer nada quanto ao grande número de propostas que foram apresentadas no meu domínio de trabalho, isto é, no domínio da política do ambiente e da protecção do consumidor. Não vou dizer nada a esse respeito, porque parto do princípio que metade delas não irá ser concretizada, metade vai ser transferida para o próximo ano. De um certificado de trabalho alemão constaria apenas: esforçou-se. Mas V. Exa. não tentaria procurar um novo emprego com isso, pois não o iria conseguir.
Quando fala da boa governação, Senhor Presidente, aí se inclui também uma auto-avaliação correcta, a avaliação correcta da sua Comissão e a decisão quanto àquilo que é exequível, tanto em termos de tempo como de recursos humanos disponíveis. Para continuar com a boa governação: o que significa uma boa governação? Em que é que consiste, afinal? Será que significa transparência? Muito bem, Senhor Presidente. Todos nós queremos transparência, mas será uma maior participação das associações de interesses por si seleccionadas, com as quais é o único a negociar, sinónimo de transparência? Respondo-lhe que não, que isso não é sinónimo de maior transparência.
E quanto ao encurtamento dos procedimentos, Senhor Presidente, sim, sou a favor, inclusivamente do encurtamento dos procedimentos entre os serviços da Comissão. Sou também a favor do encurtamento dos procedimentos no Parlamento - digo-o como autocrítica -, mas será que, por isso, os modelos de autocompromisso com a indústria são a solução? São mais rápidos? E quem é que os controla? Quem é que lhes aplica sanções quando não funcionam? É isto mais democracia, pergunto-lhe? Senhor Prodi, o senhor foi designado pelos Chefes de Governo dos Estados-Membros e obteve o nosso voto de aprovação. Mas nós, no Parlamento Europeu, fomos eleitos pelos cidadãos da União Europeia e por sufrágio directo. Este Parlamento Europeu, pela definição da sua existência, desempenha um papel central na sociedade civil, como o senhor mesmo diz de forma tão bonita, e espero que também o veja do mesmo modo, com a sua concepção de democracia. Desaconselho a todos os que integram a Comissão que tentem alterar seja o que for relativamente a esse papel central do Parlamento Europeu, Senhor Prodi. Presentemente, para a Comissão, good governance parece significar em primeira linha governance on its own ou governance alone, e desaconselho vivamente que prossiga por essa via! Peço-lhe, por conseguinte, que diga claramente que o Parlamento Europeu é a instância decisória e também o órgão que exerce o controlo sobre a Comissão!

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, na semana passada, as praias do meu país amanheceram com os cadáveres de doze pessoas que tentavam alcançar a União Europeia; no ano passado, contabilizaram-se 500.
O senhor Presidente Prodi fala-nos de aproximar a União Europeia e as suas Instituições dos cidadãos. Penso que os temas que se prendem com a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça, e são, irrefutavelmente, temas sensíveis para os cidadãos da União.
Deparamo-nos, relativamente a este tema, com uma situação deveras bizarra. O programa de legislatura da Comissão é bom; as propostas avançadas pelo senhor Comissário António Vitorino são boas, estão claramente estruturadas no score board, prevê-se um prazo para a sua aplicação e podemos abordá-las e debatê-las. Existe uma boa comunicação sobre a imigração, espero que o senhor deputado Poettering tome dela conhecimento, com base num consenso para implementar uma política comum. De igual modo, relativamente ao asilo e também em matéria de cooperação judiciária; por exemplo, como referiu o meu colega, em relação à luta contra o terrorismo.
Todavia, o Conselho, desde Tampere até à semana passada, em Estocolmo, insiste em que é preciso avançar, insiste em colocar a tónica nas conclusões desse Conselho Europeu de Tampere; mas actua de uma forma, aos meus olhos, incompreensível. Não se chegou a acordo sobre uma só das propostas que estão sobre a mesa, nem para o reagrupamento familiar, nem para outros temas. Avançamos muito lentamente e, em contrapartida, assistimos ao aparecimento de numerosas iniciativas individuais dos Estados, que desequilibram o programa para a legislatura, quando não iniciativas bilaterais ou multilaterais e acordos que não sei aonde conduzem, relativos, por exemplo, ao tema de Schengen no Tratado; desconhecemos o que acontecerá e como se irá trabalhar, Schengen está sequestrado pelos Estados-Membros neste momento.
Senhor Presidente Prodi, o senhor afirmou perante esta Assembleia que se registarão atrasos na aplicação destas políticas; disse-o antes de Nice, e acrescentou que a culpa não seria da Comissão; perguntou-lhe então: de quem é a culpa? O que vai a sua Comissão fazer para defender esta parte do programa da Comissão que, insisto, considero um bom programa?
Obrigada.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em poucos minutos gostaria, não de responder a todas as intervenções de que tomei nota mas de fazer algumas observações sobre algumas delas, a fim de destacar a linha geral. Sobretudo foi levantado em todas as intervenções, a partir do discurso do senhor deputado Cox, o problema de se trabalhar sempre com as prioridades, não de forma analítica mas de forma sintética. É claro que o excesso dos 495 pontos do nosso programa detalhado, se for isolado do contexto, pode até parecer um absurdo, mas em determinados momentos temos de ser analíticos para dar uma ideia da realidade concreta e outras vezes, como esta manhã, temos de ser concretos relativamente às prioridades para dar uma ideia da política. Penso igualmente que um governo por vezes precisa de ser pedante e, outras vezes, enfadonho: nós tentamos sê-lo o menos possível mas são ossos do ofício.
Hoje e nas últimas sessões apresentámos um programa de programação estratégica. Penso que o Parlamento deverá apreciar o facto de eu ter indicado as prioridades rigorosas, mas justamente essas prioridades rigorosas deverão depois ser acompanhadas de documentos detalhados, que serão extraordinariamente aborrecidos. Mas a política é assim mesmo: primeiro é visão e depois realização concreta.
Em segundo lugar, foi levantada por todos - pelo senhor deputado Hänsch e por muitos outros deputados - a questão da relação Comissão/Parlamento como um problema de trabalho unitário. O senhor deputado Hänsch falou, inclusivamente, de se fazer um único documento. Não sei se isso será bom; não há dúvida de que devemos trabalhar em conjunto de um modo extraordinário para chegarmos a uma única vontade, a uma única decisão. Depois, as perspectivas com que essas decisões são tomadas podem ser diferentes ou podem coexistir num único documento; o problema é que - no seio das comissões, no trabalho diário - continuamos a fazer um trabalho de convergência, de estudo e de análise, de penoso registo dos problemas, que é aquilo que estamos a fazer agora.
Por agora, isso deverá processar-se com um calendário complexo. Esse é o terceiro problema surgido esta manhã, salientado pelo senhor deputado McMillan-Scott, pela senhora deputada Maij-Weggen e por tantos outros. Na verdade, temos um calendário complicado: todos nós falamos de 2004, mas 2004 é um ano de absoluta transição do Parlamento e da Comissão. Se queremos realmente que este processo seja levado por diante de um modo unitário e orgânico, é claro que será necessário terminá-lo no final de 2003. Refiro isto apenas como um problema sobre o qual devemos reflectir mas, evidentemente, na Primavera de 2004, começa a campanha eleitoral, em Junho realizam-se as eleições, depois é a tomada de posse da nova Comissão, que só assumirá o poder em Janeiro de 2005. É, portanto, um ano de transição, e eu penso que este Parlamento deseja ser protagonista a 100% dessa grande transição política da Europa.
Por isso levanto este problema, pois penso que não pode continuar a ser ignorado. Penso, inclusivamente, que uma tal transformação não pode ser feita por dois parlamentos, num momento de transição ou num momento em que a Comissão não tem qualquer poder ou, pelo menos, vê os seus poderes diminuírem e desaparecerem.
Levanto-o como um problema ainda sem solução, mas penso que devemos reflectir sobre o assunto, uma vez que se fixou uma data - 2004 - que deve ser tida em linha de conta; daí resultam incompatibilidades e problemas que devem ser tidos em atenção para nos aproximarmos da solução.
Os senhores deputados Swoboda, Hänsch, Voggenhuber e Corbett levantaram outra grande família de problemas, relativamente à qual gostaria de evitar qualquer mal-entendido, que se prende com as formas de estruturar o poderoso debate sobre a Europa. No fundo, em relação a Laeken estamos todos de acordo: depois se verá se conseguiremos sair-nos bem, se conseguiremos realmente envolver a sociedade civil no debate, tal como prometemos. Em todo o caso, temos esta ideia de que o Parlamento e a Comissão devem ajudar-se mutuamente a orientar este debate.
No que respeita a Laeken, gostaria mesmo de evitar qualquer mal-entendido: na minha opinião, chegou a altura de se estruturar o debate acerca do futuro da Europa de um modo completo. Insisto naquilo que disse e gostaria de ser mais concreto: devemos criar um corpo interinstitucional a partir do modelo da Convenção que trabalhou na Carta dos Direitos Fundamentais. Repito: a partir desse modelo; depois, para o resto, deve ser diferente, provavelmente mais restrito, mais operacional. Agora estou a falar apenas do modelo. No entanto, é necessário ir mais longe relativamente a esse modelo utilizado. Faço minha a proposta de Michel Barnier e da Comissão dos Assuntos Constitucionais. É preciso que esse corpo faça propostas que não contemplem necessariamente a unanimidade, porque haverá um momento em que teremos de fazer propostas tão fortes que sobre elas será difícil conseguir a unanimidade. Devemos, portanto, pensar num corpo diferente que tenha os mesmos objectivos.
Existem alguns pontos indispensáveis, em torno dos quais devemos trabalhar. Vou repeti-los: que o Parlamento Europeu esteja presente, que sejam envolvidos os parlamentos nacionais, os governos e a Comissão. Esta continua a ser a essência e a força da Europa. É claro que as objecções que ouvi - designadamente que não pode ser um corpo de dimensões muito grandes - têm a minha concordância, e portanto haverá um momento em que será difícil, tendo quatro estruturas, reduzir o número dos componentes dessa estrutura institucional, desse corpo apto a tomar decisões. No entanto, penso que essa é a grande tarefa que nos cabe desempenhar: uma ampla representatividade dessas quatro estruturas e um número suficientemente flexível para poder tomar decisões; além disso, actuar por maioria e não por unanimidade, senão permanecemos paralisados. Dentro dessa linha de orientação, penso que poderemos trabalhar em conjunto e chegar a propostas mais definitivas.
Gostaria agora de fazer outra observação. Nós comprometemo-nos a fazer duas coisas: associar - esta palavra também é pouco clara, mas, provavelmente, isso processar-se-á sem direito de voto, ainda não se sabe - os países candidatos. Devemos fazer isso e pensar, portanto, nas formas necessárias de o fazer.
Por último, estamos de acordo em ir além dos quatro pontos de Nice. Continuamos, portanto, ao nível dos conteúdos, e depois podemos encontrar um nome: para mim serve perfeitamente assembleia, conselho, comité, não importa. Seja como for, penso que este é o conteúdo operacional que deve orientar-nos.
Outra série de preocupações surgiu também em relação ao problema da subsidiariedade e da proporcionalidade. Garanto-vos que este é o ponto assente da nossa Comissão e que não é incompatível com o facto de que, por vezes, devemos dar também indicações analíticas. Foi apresentado um exemplo interessante. Por caridade, não devemos unificar os impressos dos curricula vitae, mas é uma ajuda que muitas vezes devemos dar aos nossos jovens trabalhadores, que mudam de país para país, por razões de serviço. Pode não ser obrigatório, mas é certamente um instrumento para que possam circular melhor nos diversos países. Pronto, é ter o bom senso de ver que há coisas, que regulamentamos, que até podem parecer absurdas, mas que devem ser feitas para ajudar as decisões que tomamos. E depois há outras, muitas outras, que não fazem qualquer sentido.
Finalmente, os senhores deputados Fiori e Sakellariou puseram a tónica - o que é para mim motivo de grande satisfação - no Mediterrâneo. Este ano temos falado pouco sobre esta questão, o que eu compreendo, porque fomos - justamente - inundados com o alargamento e com os Balcãs. Existe, contudo, um programa muito concreto para o Mediterrâneo: no ano passado estive em Israel e na Palestina; no mês passado na Argélia, em Marrocos e na Tunísia; na semana passada na Jordânia, na Síria e no Líbano. Posso garantir-vos que há um desejo, uma necessidade, uma atracção pela Europa, não só no que se refere aos problemas económicos mas também uma certa gratidão pelo apoio que damos a essas populações. Existem, no entanto, dois pontos novos, importantes, que são pedidos por todos: o primeiro é a transição de uma relação bilateral para algo mais, para uma relação multilateral; ajudar portanto a cooperação regional que, todavia, não poderá ser estendida a toda a região mas deverá funcionar por grupos, por exemplo o Magrebe por um lado, o Machereque por outro. Aquilo que se faz sentir é um desejo intenso de uma Europa que é encarada, na sua fórmula - precisamente porque é a Europa - como tendo já abandonado todo o passado de tipo colonial, toda a herança portadora de tensão, e que é vista como uma proposta nova e, sobretudo, exemplar pelas suas colaborações.
Segundo ponto: um desejo de Europa também para as negociações de paz. É claro que os problemas internacionais dirão se poderá ser dada uma resposta a esta questão. Trago este assunto aqui, perante o Parlamento, porque me impressionou imenso: foi explícito, forte, acompanhado da razão de nós conhecermos os seus problemas, de haver um contacto diário com eles. Sou um grande entusiasta das questões do Mediterrâneo, não por ter nascido nessas paragens mas porque desejo recordar que o convívio, a paz, a guerra, a compatibilidade entre as regiões e as culturas passam provavelmente, em grande parte, por lá. Era isto que eu queria lembrar a todos, até porque há um caminho já traçado e a Presidência espanhola está a orientar-se - conversámos demoradamente sobre isso com o Primeiro Ministro - no sentido de uma Cimeira sobre o Mediterrâneo durante a Presidência espanhola do próximo ano. A preparação deste ano é, pois, absolutamente oportuna para uma preparação orgânica dessa política.
Até ao desenvolvimento sustentável concordo com aquilo que me disseram. No entanto, gostaria de repetir uma vez mais que se trata de um capítulo de extraordinária importância mas de extrema dificuldade. Na verdade, com essa expressão, muitas vezes queremos apenas salvaguardar a nossa posição, quando afinal desenvolvimento sustentável significa tomar decisões que são terrivelmente complicadas e difíceis, decisões que dizem respeito à indústria, à nossa maneira de viver o quotidiano, à habitação ou à utilização da energia. É um momento de grande importância a que não podemos escapar, mas de grande peso e de grande responsabilidade se não queremos - repito - simplesmente salvaguardar a nossa posição, o que também se pode fazer de outras formas.
É idêntica a minha preocupação no que se refere à emigração e à política de segurança interna e externa.
Por último, registo com grande emoção o apelo que me foi dirigido por alguns de vós no sentido de não demorar o alargamento. Devo dizer uma coisa: não estamos a demorá-lo. A Presidência sueca deu um impulso, até vigoroso e pessoal, a essa questão; o senhor Comissário Verheugen organizou os grupos de negociação com um esforço enorme; há capítulos atrás de capítulos que têm de ser repisados. Neste momento está precisamente a chegar ao ponto crucial o problema das grandes decisões políticas - agricultura, ambiente e Fundos Estruturais -, que irá comportar um momento de terrível dificuldade, um momento em que a sabedoria política deverá impor-se de um modo fortíssimo, uma vez que isso dará o golpe final ao grande processo em curso. Há pouco citei Kofi Annan, mas o próprio processo de alargamento é considerado pelas Nações Unidas e por todos efectivamente como uma enorme mensagem de paz e de civilização para o mundo inteiro. Devemos resolver os problemas concretos para que isso possa ser uma realidade.
Gostaria de terminar com uma palavra acerca do convite que me foi dirigido por um de vós, o senhor deputado Goebbels. Devo dizer, sobre estas coisas, que a Comissão não está aqui só para dar opiniões mas também para fazer propostas e, possivelmente, também para aceitar o convite desse deputado no sentido de sermos os arquitectos do novo edifício: naturalmente com a vossa ajuda, com a vossa colaboração e também com o vosso controlo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00. Gostaria, contudo, de iniciar já o próximo debate, uma vez que, de acordo com o calendário, com a sessão da noite ainda estaremos aqui às 24H00 e, portanto, agradecemos cada minuto que possamos utilizar.

Reestruturações e fusões no sector da indústria
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0008/2001) do deputado Rocard à Comissão, sobre as iniciativas da Comunidade no tocante às consequências sociais das reestruturações e das fusões no sector industrial.

Rocard
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, estamos a tratar de uma pergunta oral dirigida à Comissão. Há alguns meses, perante o Conselho Europeu de Lisboa, a nossa Presidente, Nicole Fontaine, manifestava a sua preocupação pelo, cito, "efeito devastador na coesão social" de determinadas fusões ou reestruturações. Solicitava aos Chefes de Estado e de Governo, e cito de novo, que "dêem início às acções necessárias para regular, de forma equilibrada, as fusões de empresas na União" e que "as fusões sejam antecedidas de uma avaliação rigorosa do respectivo impacto social, por forma a que seja possível tomar a tempo (...) as medidas necessárias de acompanhamento social" . Ao agir deste modo, a Presidente Fontaine salientava um problema crucial: como conciliar a necessária flexibilidade das empresas e a indispensável segurança dos trabalhadores?
Desde Lisboa, Senhor Presidente, as reestruturações têm vindo a aumentar. Fala-se, agora, de mais de trezentas fusões por ano. Cada dia traz novas preocupações para os assalariados, quer nos sectores da que, curiosamente, se começa a chamar velha economia, isto é, o essencial da economia, quer no sector das novas tecnologias da informação.
A Cimeira de Nice lançou, a este propósito, sinais bastante positivos. O facto de se ter desbloqueado, ao fim de trinta anos, o estatuto da sociedade europeia e da sua vertente "implicação dos trabalhadores" , bem como a adopção da Agenda Social, demonstram a importância que o Conselho Europeu reconhece à melhoria da situação dos trabalhadores da União.
O pedido que hoje fazemos à Comissão por intermédio desta pergunta oral unânime, repito, unânime, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, é que se apoie claramente nesta nova vontade política para inflectir as suas propostas.
Assim, temos a honra de pedir à Comissão compromissos precisos. Em primeiro lugar, pretendemos que se proceda a uma melhor previsão das consequências sociais das reestruturações. De que modo tenciona a Comissão utilizar, por exemplo, o novo Observatório das Relações Industriais, cujo funcionamento será assegurado pela Fundação de Dublim e em cuja criação esta grande casa que é o nosso Parlamento tanto se empenhou? Pretendemos que a Comissão proceda a uma releitura das directivas sociais existentes, à luz quer do balanço da sua aplicação quer dos novos desafios colocados pela sua reestruturação.
Sempre que necessário, pedimos que proponha as revisões indispensáveis, a fim, nomeadamente, de controlar mais rigorosamente a concretização dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, de tomar disposições de sanção à ausência de consulta e de antecipar, tanto quanto possível, a informação dos parceiros sociais no processo de reestruturação.
Ser-nos-ia grato que a Comissão propusesse, desde já e não em 2002 como anunciado, uma revisão da actual directiva sobre o conselho de empresa europeu, directiva essa que previa, no próprio texto, a sua revisão ao fim de alguns anos, e é chegado o momento.
Solicitamos também que seja revista a directiva sobre os despedimentos colectivos a fim de aí introduzir os mecanismos necessários para impedir a violação da obrigação de informação dos trabalhadores.
Finalmente, pretendemos - e sabemos que a senhora Comissária Anna Diamantopoulou não é totalmente hostil a esta ideia, devendo-se o advérbio "totalmente" a uma prudente cortesia, pois estou bastante mais seguro desse facto - que os procedimentos internos da política de concorrência na Comissão sejam modificados de modo a levar em conta os aspectos sociais. Não seria normal que, quando uma empresa pede a Bruxelas autorização para uma fusão, a Comissão se assegurasse de que foi respeitado o mínimo de informações e consultas dos trabalhadores, tal como previsto pela legislação comunitária?
São estes, Senhores Comissários, os nossos pedidos, simbólicos para a opinião pública, justificados para os trabalhadores e, seja-me permitido dizê-lo, úteis do ponto de vista económico, pois como será possível gerir uma economia do conhecimento sem a implicação dos trabalhadores?
A deliberação sobre esta pergunta oral acolheu a unanimidade na minha comissão, tal como aconteceu com uma proposta de resolução que se encontra hoje sobre a mesa. Saliento que o Grupo Liberal apresentou outra proposta. Como pensamos o mesmo que os nossos amigos Liberais, que tinham votado a favor da primeira resolução e, sobretudo, a favor da pergunta da minha comissão, pensamos que terá havido um disfuncionamento, uma falta de informação do lado dos nossos amigos Liberais. Mas não há aqui qualquer conflito, vamos resolver o assunto, pois até agora trabalhámos em acordo total, incluindo com os Liberais.
Senhores Comissários, aguardamos com impaciência as vossas respostas.

Byrne
. ­ (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Europa tem de fazer as reestruturação industrial e as suas consequências sociais aliando a inovação à coesão social e aumentando a sua capacidade para gerir as mudanças. A nossa resposta concreta e antecipada à mudança abrange três domínios principais: reforçar a nossa capacidade, antecipar e gerir as mudanças, nomeadamente, através do Observatório de Dublim; criar ou desenvolver os mecanismos jurídicos necessários para assegurar uma adequada protecção dos trabalhadores em situações de reestruturação industrial e, em geral, promover a sua própria capacidade para anteciparem mudanças; e desenvolver a responsabilidade social das empresas.
A criação de um Observatório Europeu da Mudança Industrial é uma das acções propostas na Agenda Social Europeia adoptada na Cimeira de Nice como meio de definir uma abordagem susceptível de permitir a antecipação e gestão das mudanças. Pessoalmente, atribuo grande importância a este assunto, atendendo à actual situação no que se refere a fusões e aquisições. A Fundação de Dublim incluiu esta iniciativa no seu programa quadrienal contínuo. No contexto dos recursos limitados de que dispõe, a Fundação de Dublim incluiu no seu programa de trabalho para 2001 a criação do comité de direcção do Observatório. Esta tarefa irá servir de base a um maior desenvolvimento do observatório a partir de 2002, caso venham a ser disponibilizados mais recursos.
As directivas relativas aos despedimentos colectivos e às transferências de empresas, que datam da década de 1970, foram concebidas e adoptadas num contexto de pleno emprego e de transformações lentas. Desde então, a situação do mundo económico mudou radicalmente. É verdade que as suas disposições já não se adaptam às necessidades das empresas e dos trabalhadores. Hoje em dia, essas necessidades relacionam­se principalmente com a promoção da antecipação e prevenção de crises, a empregabilidade e a adaptabilidade. A nossa resposta às fragilidades das regras existentes, e a única maneira eficiente de modernizar os sistemas nacionais de participação dos trabalhadores, consiste em dar uma nova orientação aos procedimentos de informação e consulta sobre questões económicas e estratégicas, e em colocar a evolução do emprego a longo prazo dentro de cada indústria no cerne dessas questões. É essa a finalidade da proposta da Comissão sobre a informação e consulta. Depois deste quadro geral ter sido adoptado e amplamente aplicado, as regras específicas relativas aos despedimentos colectivos e transferências de empresas passarão a fazer sentido - em primeiro lugar, porque em muitos casos será possível prevenir crises deste tipo ao nível das relações de trabalho.
Em segundo lugar, mesmo quando não for possível evitá­las, aqueles que normalmente são mais afectados terão sido alertados com bastante antecedência e estarão em melhor posição de se adaptarem a mudanças inevitáveis ao nível da sua situação de emprego. Sei que o Parlamento apoia esta abordagem e que, tal como a Comissão, está satisfeito com os progressos irreversíveis recentemente realizados no que se refere a este dossier sensível. Com a vossa cooperação e uma forte vontade política do Conselho, poderemos concluir o nosso trabalho até ao final do ano, o que representará um avanço decisivo.
Concordo também com a vossa opinião de que, mais cedo ou mais tarde, será necessário actualizar a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. No entanto, penso que teremos muito a ganhar em levar por diante a avaliação da aplicação prática da directiva, uma experiência muito rica.
Além disso, antes de o fazermos, devemos concluir algumas tarefas ainda inacabadas que também constituem motivo de preocupação para o Parlamento. Em primeiro lugar, há que finalizar o dossier sobre a informação e consulta. Por outro lado, no fim do ano passado, conseguimos algo muito importante e que há muito esperávamos: o estatuto da sociedade europeia. Vale a pena referir isto no contexto deste debate, porque este novo tipo de sociedade irá decerto ser amplamente utilizado por empresas da Europa que desenvolvem a sua actividade a nível transnacional, sobretudo, quando procedem a uma reestruturação e procuram adaptar­se às novas circunstâncias da economia e do mercado. Um dos aspectos positivos mais importantes desse estatuto é o facto de conter disposições muito precisas sobre a participação dos trabalhadores, que reflectem a abordagem moderna também adoptada na proposta sobre a informação e consulta a nível nacional. Isto irá decerto contribuir para que a dimensão social da reestruturação de empresas na Europa seja tratada de uma forma mais adequada.
Estão, igualmente, a ser preparadas mais cinco propostas legislativas, no seguimento do desbloqueamento dos textos relativos à sociedade europeia: os três estatutos paralelos para as cooperativas, as mutualidades e as associações, e as propostas de directivas relativas às fusões transnacionais e às transferências das sedes sociais de sociedades de um Estado­Membro para outro. Todos estes instrumentos irão exigir disposições idênticas às que estão previstas para as sociedades europeias. Esta é uma outra razão pela qual devemos esperar um pouco antes de iniciarmos a revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, que, aliás, poderá beneficiar muito com os debates sobre estes outros dossiers que acabo de referir. Esses instrumentos irão, forçosamente, inspirar e facilitar a aceitação das soluções que irão ser apresentadas para discussão, quando nos debruçarmos sobre essa matéria.
Por último, sei que esta assembleia está preocupada com a informação e consulta dos trabalhadores no contexto do controlo das fusões e das aquisições. Como sabem por intervenções anteriores, estamos a realizar na Comissão um debate sobre a melhor forma de ir ao encontro dessa preocupação. Nos termos do regulamento relativo às fusões, os trabalhadores e os seus representantes já têm direito, em alguns casos, a ser ouvidos pelos serviços da Comissão, quando estes realizam um inquérito para determinar se uma fusão é conforme ao Tratado. O que pretendemos é que essas audições sejam mais sistemáticas. Por um lado, seria útil lembrarmos às empresas incorporadas as suas responsabilidades e obrigações no que se refere à informação e consulta dos trabalhadores sobre estas operações que, muito frequentemente, os afectam.
Como a coesão social é, actualmente, a principal prioridade da Europa, não se pode esperar que essa matéria seja da responsabilidade exclusiva e total das autoridades públicas. Tal como quaisquer outros sectores da sociedade, as empresas deverão assumir a sua quota­parte de responsabilidade. A promoção da responsabilidade social das empresas é, agora, um elemento essencial da estratégia europeia de coesão social. O princípio que norteia a responsabilidade social das empresas é o de serem competitivas e rentáveis, cumprindo as suas responsabilidades sociais.
Respondendo ao apelo feito no Conselho Europeu de Lisboa ao sentido de responsabilidade social das empresas, a Comissão incluiu esse tema na sua própria agenda da política social, publicada em Junho de 2000, frisando a sua importância no que se refere a tentar superar as consequências da integração económica e do mercado ao nível do emprego e das condições sociais dos trabalhadores e a adaptar as condições dos trabalhadores à nova economia. A Comissão anunciou uma comunicação destinada a apoiar as iniciativas relacionadas com a responsabilidade social das empresas e a gestão das mudanças. Irá ainda apresentar, este ano, um Livro Verde com vista a promover a criação de um enquadramento para a prática da responsabilidade social das empresas a nível europeu.
A concluir, as diferentes linhas de acção que referi, aliadas a acções adequadas por parte das autoridades públicas, organizações privadas, empresas, trabalhadores e parceiros sociais a todos os níveis, irão permitir que abordemos correctamente as implicações sociais das transformações ao nível da indústria e da reestruturação das empresas. Todas elas são importantes, todas elas exigem uma atitude inovadora e aberta da parte dos decisores políticos. Sei ser esta a vossa posição sobre esta matéria e agradeço­vos o vosso apoio.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, uma proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. A votação desta proposta de resolução terá lugar na quinta-feira..

Pronk
Senhor Presidente, este nunca é o momento mais agradável para se fazer este tipo de discurso. Estou extremamente satisfeito com a resposta do senhor Comissário. Penso - sobretudo após mais uma leitura atenta - que nela figuram todos os pontos de partida para se encontrar solução para aquilo que pretendemos conseguir com estas perguntas. Sempre que tem lugar uma reestruturação, há um debate sobre a questão de se saber se a nossa análise institucional é, de facto, suficiente para este tipo de casos. O que é lógico. O Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 136º, também atribui essa função à União. É evidente que tem de haver um certo equilíbrio, isto é, que é necessário deixar um máximo de liberdade às empresas para tomarem as suas próprias decisões em matéria de estratégias, de molde a promoverem o seu crescimento comercial e, desse modo, contribuírem para a luta contra o desemprego estrutural e de longa duração na Europa. Por outro lado, temos o dever moral de consulta e informação dos trabalhadores. Refiro, neste contexto, o exemplo da Volkswagen, na Alemanha. Quando observamos devidamente essa obrigação de consulta e informação, libertamo-nos muito mais rapidamente de determinado problema estrutural do que nos casos em que o não fazemos. Quando se compara a reestruturação da Volkswagen com as reestruturações que neste momento têm lugar noutros países europeus, onde essas obrigações de consulta e informação não são observadas tão rigorosamente, verifica-se que as diferenças são bem nítidas. Daí a extrema importância de se incluir o mais rapidamente possível na agenda as obrigações de consulta e informação e de que, além disso, o assunto seja concluído, de preferência ainda durante a Presidência sueca. É o que nós temos em vista, com estas perguntas.
No que diz respeito à resolução, o senhor deputado Rocard afirmou, e com razão, que ela tinha sido apresentada em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Não obstante, ainda temos necessidade de algumas alterações, precisamente para sublinhar o ponto que diz que as empresas devem ter a maior liberdade possível de tomar as suas decisões em matéria de estratégias. Essa é, naturalmente, a intenção manifesta na resolução, ainda que se encontre formulada de um modo um pouco menos claro do que desejaríamos. Estamos, portanto, de acordo com a resolução, mas, é claro, com as alterações que ainda vamos apresentar, e, a respeito das quais, evidentemente, ainda é possível falar até quinta-feira.

Hughes
­ (EN) Senhor Presidente, esta bancada da assembleia não está a tentar travar as reestruturações. O que pretendemos é que as reestruturações se processem de uma maneira responsável em termos sociais. Queremos que se adopte em relação à reestruturação e mudança industrial uma abordagem de antecipação. Queremos que seja criado um código de responsabilidade social para as empresas, mas pensamos que isso só será possível quando tivermos um quadro jurídico actualizado e completo nesta área. Queremos ver verdadeiras parcerias a funcionar na prática e desejamos os benefícios reais que isso pode acarretar para a União Europeia. Mas a última leva de reestruturações no Reino Unido e em toda a União Europeia mostra que estamos longe de ter alcançado esses objectivos. Para os trabalhadores da Corus no Nordeste de Inglaterra ou do País de Gales, para os trabalhadores da Vauxhall em Luton, e, aliás, para os trabalhadores da Danone em França e nos Países Baixos, a ideia de um código de responsabilidade empresarial - tal como disse num debate anterior - é, muito sinceramente, uma piada de mau gosto. A promessa de um Livro Verde em meados deste ano não responde de forma adequada à enorme preocupação que esses trabalhadores, as suas famílias e comunidades inteiras sentiram.
Queremos que sejam revistas as leis sobre os despedimentos colectivos e as transferências de empresas, e a directiva relativa aos conselhos de empresas europeus, de modo a assegurar que esta directiva seja efectivamente cumprida, em vez de ser sistematicamente contornada pelas empresas. Queremos, também, que seja urgentemente adoptado o quadro geral sobre a informação e consulta. Isto é absolutamente essencial se quisermos introduzir um sistema permanente de consulta e informação diárias e, dessa forma, construir uma verdadeira parceria no trabalho, uma pareceria capaz de assegurar a inovação e uma competitividade e produtividade maiores. Queremos que essa verdadeira parceria exista.
Estamos cansados de nos limitarmos a articular as várias directivas deste pacote, sob o pretexto de não ser possível rever a directiva relativa aos conselhos de empresas europeus enquanto esta não estiver mais enraizada e enquanto não for introduzido o estatuto da sociedade europeia. Sim, é necessário articular, mas precisamos de o fazer revendo desde já este pacote e adoptando uma abordagem holística em relação à necessidade de melhorar a informação e consulta dos trabalhadores.
Cremos que a actualização deste quadro legislativo da maneira que referi, aliada ao novo observatório europeu da mudança industrial, constituirá para nós o instrumento de que precisamos para abordarmos a mudança industrial ao nível da União Europeia de uma forma mais incisiva.
Gostaria, também, de lançar um apelo ao Grupo ELDR. Em Janeiro deste ano esta assembleia atribuiu­nos o mandato de examinar esta questão das reestruturações na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Cumprimos esse mandato. Apresentámos uma pergunta oral e uma resolução num espírito de cooperação. Nesse mesmo espírito de cooperação, gostaria de pedir ao Grupo ELDR que retirasse a sua resolução altamente destrutiva. Isso seria útil.

Ploij-van Gorsel
Senhor Presidente, os senhores não têm também, por vezes, a impressão de que este Parlamento sofre de demência colectiva? Exactamente há um ano, no dia 17 de Fevereiro, realizámos o mesmo debate. Não consideraria isso inquietante, não fora o facto de já termos discutido este assunto em 27 de Outubro, e ainda posso continuar a citar mais algumas datas.
Caros colegas, de que tem necessidade a Europa? No ano passado, acordou-se em Lisboa que queríamos tornar-nos a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, objectivo que o Parlamento Europeu apoiou longânime e por grande maioria. Esse o motivo por que, na próxima quinta-feira, vamos debater um Espaço Europeu da Investigação europeu e a necessidade de investir na investigação, no desenvolvimento tecnológico, na inovação e no ensino.
Além disso, caros colegas, é mais importante do que nunca que as empresas tenham uma competitividade optimizada. Uma empresa não competitiva custa postos de trabalho. Desse ponto de vista, é por vezes inevitável que as empresas se reorganizem e, por vezes, sejam forçadas a tomar medidas dolorosas, como a transferência ou a reintegração de trabalhadores e, em casos extremos, o seu despedimento. É evidente, que, nesses casos, cumpre que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, tal como se encontra estipulado nas diversas directivas europeias.
Os senhores têm de compreender que o Grupo dos Liberais não possa estar de acordo com a pergunta do senhor deputado Rocard, nem com a resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tal como ela se encontra neste momento, porquanto dela se infere, uma vez mais, que a memória deste Parlamento é, realmente, muito selectiva. Com efeito, na resolução comum, trata-se apenas da agenda social de Nice, esquecendo-se, porém, Lisboa, a bem da comodidade. Vamos, por isso, propor algumas alterações, no espírito dos objectivos de Lisboa. O senhor deputado Rocard julga que o facto de não se dar resposta imediata a um e-mail significa, automaticamente, que se está de acordo. Nisso, está enganado. Todavia, vamos retirar a nossa proposta de resolução.

Evans, Jillian
­ (EN) Senhor Presidente, infelizmente, dados os exemplos recentes de reestruturação, é muito oportuno estarmos a discutir aqui, hoje, esta questão. Tal como já aqui foi referido, a empresa anglo­neerlandesa Corus, uma siderurgia, é um exemplo clássico de uma empresa cujas decisões são tomadas a pensar nos lucros e sem qualquer consideração pelos custos sociais desastrosos das suas acções. A Corus acaba de anunciar no Reino Unido a supressão de um total de 6 000 postos de trabalho, dos quais cerca de 3 000 no meu próprio círculo eleitoral, no País de Gales. Apesar de meses de especulação acerca de possíveis encerramentos de unidades, a empresa não se mostrou disposta a revelar os seus planos para o futuro ao Governo e, muito menos, aos seus próprios trabalhadores, senão quando anunciou formalmente as suas intenções, a 1 de Fevereiro. Não houve qualquer consulta prévia aos trabalhadores, embora desde o momento em que anunciou a sua decisão a empresa esteja a realizar aquilo a que chama uma consulta.
Consta que a Danone, uma empresa lucrativa, irá suprimir 3 000 postos de trabalho na Europa. Mais uma vez, não houve qualquer consulta aos trabalhadores e não foram discutidas quaisquer vias alternativas. É por esta razão que é tão importante que a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores seja adoptada sem demora e que se proceda à revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu e da directiva relativa aos despedimentos colectivos, que, aliás, provaram não oferecer grande protecção aos trabalhadores da Corus, no meu círculo eleitoral.
As empresas não podem ter a liberdade de causar tal devastação na vida das pessoas e das suas comunidades. Há um conjunto concreto de controlos e sanções que podemos utilizar. Temos de assegurar que sejam utilizados eficazmente.

Ainardi
Senhor Presidente, confrontados com as gigantescas fusões e reestruturações industriais que conduzem à supressão de milhares de postos de trabalho, muitos assalariados, cidadãos da União, viram a Europa impotente, se não cúmplice, em nome das leis da livre concorrência. Já é mais que tempo de prever meios de intervenção para os assalariados. Existe uma contradição insustentável entre a prioridade ao emprego anunciada pelo Conselho e a Comissão e os despedimentos maciços a que procedem as grandes empresas que, simultaneamente, têm lucros fabulosos.
A Michelin, a Moulinex, a Danone, a Alshtom não são grupos em situação difícil. São competitivos: anunciam lucros mais do que confortáveis mas suprimem milhares de postos de trabalho. O exemplo da Danone é significativo: supressão de 3 000 postos de trabalho na Europa, 1 700 em França. No ano de 2000, as fábricas europeias desta empresa permitiram um lucro líquido de 795 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 17% em relação a 1999. Não podemos assistir sem reagir à dança das fusões que lançam para o desemprego homens e mulheres e fazem famílias inteiras mergulhar no desespero.
A cidadania europeia de que tanto falamos nesta sociedade não passará de pura retórica enquanto os assalariados não forem de facto informados e consultados sobre escolhas que vão condicionar o seu futuro, o da sua região e do seu país. Do mesmo modo, como aceitar que grupos que obtêm, em nome do desenvolvimento do emprego, ajudas financeiras públicas beneficiem delas sem respeitar os compromissos assumidos? Neste caso, as ajudas deveriam ser reembolsadas à colectividade, que suporta o peso das consequências sociais resultantes da escolha da rentabilidade financeira em detrimento do emprego.
Não me parece que se possa resumir o problema à empregabilidade e à adaptabilidade nem unicamente ao tratamento das consequências sociais, como fez o Comissário. Por isso subscrevi as propostas apresentadas na resolução bem como as alterações que precisam e reforçam determinados aspectos. Será necessário ir ainda mais longe para responder às exigências democráticas dos trabalhadores cidadãos. Penso, consequentemente, que o desenvolvimento dos direitos deve ir até à possibilidade de suspender os despedimentos programados, de travar os processos de fusão em curso. Qualquer acordo de fusão deve incluir cláusulas sociais. Do mesmo modo, há que introduzir sanções em caso de desrespeito pelas directivas relativas à consulta.
Numa época em que tanto se fala da identidade europeia e do sentido da sua construção, um texto que precisa alguns direitos dos trabalhadores perante os objectivos financeiros parece-me o mínimo para conferir um pouco de credibilidade à União. Assim, votarei a favor da resolução que espero venha a ser enriquecida com algumas alterações.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Tendo chegado a hora destinada às votações, interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00.
Vamos agora proceder à votação.

VOTAÇÕES
Presidente
Há objecções?
MacCormick (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, ao traduzir a alteração oral o intérprete usou a palavra "experiência" . No texto posto à votação é empregado o termo "especialista" . É esta a palavra apropriada.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0031/2001) do deputado Bakopoulos, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre
I. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Comité de Segurança Marítima que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
(COM(2000) 489 - C5-0475/2000 - 2000/0236(COD))
II. a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
(COM(2000) 489 - C5-0476/2000 - 2000/0237(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0042/2001) do deputado Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional do bacalhau no mar da Irlanda (Divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2001 (COM(2000) 745 - C5-0683/2000 - 2000/0292(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÕES DE VOTO- Relatório Hansenne (A5-0029/2001)

Bordes e Cauquil
Para justificar a ajuda europeia, os relatores invocam a difícil situação económica do Camboja e do Laos e a execução de programas de desminagem indispensáveis após anos de conflito na região, mas evitam referir a pesada responsabilidade das potências imperialistas, entre as quais se contam a França e os Estados Unidos, nestes dois pontos.
Se estivesse em causa uma simples ajuda desinteressada dos Europeus, paga como reparação de anos de pilhagem ou de destruição desses dois países e sem contrapartidas, dar-lhe-íamos o nosso apoio.
Acontece que esta pretensa ajuda não passa de um frágil guarda-vento destinado a esconder fins que, contudo, se revelam a uma leitura mais atenta: travar a diminuição das exportações da Comunidade Europeia para essa região do mundo, ou seja, para falar claro, permitir aos predadores que são as grandes empresas europeias prosseguirem e, tanto quanto possível, amplificarem o que continua a ser uma política de pilhagem desta região do mundo.
Assim sendo, abstivemo-nos sobre estes relatórios.
Relatório Dover (A5-00021/2001)

Bordes e Cauquil
O Reino Unido obteve uma derrogação à aplicação do regulamento relativo ao número máximo de horas de trabalho e ao trabalho nocturno dos adolescentes.
Hoje, a Comissão e o presente relatório propõem que tal derrogação seja levantada. Poderíamos congratular-nos por ver o Reino Unido aplicar regras que protejam mais os jovens perante o trabalho.
Mas, na verdade, o acordo perfeito conseguido entre conservadores e trabalhistas, liberais e socialistas relativamente ao termo desse período derrogatório baseia-se em que, segundo o próprio relatório, "as possibilidades de derrogação são suficientes para possibilitar a flexibilidade necessária" e "não (se) espera efeitos adversos no que diz respeito às oportunidades de emprego para os jovens" ...
Eis a prova de que não só o referido regulamento das Instituições europeias pode ser contornado mas que, mesmo aplicado, não protege os adolescentes contra a sede de lucro dos patrões.
Votámos contra o relatório.

Krivine
Infelizmente, os jovens trabalhadores britânicos correm o risco de não ver grandes melhorias na sua situação com a adopção desta resolução.
Não é por cessar o escândalo da excepção inglesa (o Reino Unido não aplicava a totalidade da directiva que limita o tempo de trabalho das crianças e adolescentes) que esta directiva dá uma resposta mais cabal às necessidades dos jovens trabalhadores. Este debate deveria, pelo contrário, ter sido uma ocasião para fazer cessarem todas as derrogações previstas na directiva e que privam este documento de qualquer eficácia.
Com efeito, nada justifica que jovens de 14 e, mesmo, 13 anos sejam autorizados a desempenhar tarefas, sejam elas quais forem (nº 2 c) do artigo 4º) para além das suas obrigações escolares (nº 1 b) do artigo 8º) e durante as interrupções lectivas (nº 1 c) do artigo 8º). Do mesmo modo, nada justifica derrogações que permitem que jovens de menos de 18 anos trabalhem mais de 40 horas por semana, mais de 8 horas por dia (nº 5 do artigo 8º) e, inclusivamente, durante o período nocturno (nº 2 do artigo 9º).
Nada justifica que não se imponham limites ao serviço doméstico exercido num agregado familiar ou ao trabalho numa empresa familiar (nº 2 do artigo 2º). De nada serve denunciar o trabalho infantil na Ásia ou em África se não protegemos os nossos jovens contra a exploração económica e o trabalho prejudicial para a saúde, a segurança e o desenvolvimento, e se não lhes garantimos uma formação que lhes dê qualificações e seja independente do patronato.

Titley
Apoio sem restrições este relatório do senhor deputado Dover, que tem por objectivo melhorar as condições de trabalho dos jovens no Reino Unido. O relatório defende que o Reino Unido aplique integralmente a directiva de 1994, que limita os horários de trabalho dos jovens a oito horas por dia ou 40 horas por semana e proíbe o trabalho nocturno, embora preveja excepções em circunstâncias especiais e para determinados tipos de trabalho.
O emprego, e o emprego dos jovens, em particular, é evidentemente da maior importância, não só para os nossos jovens, mas também para a nossa economia. Não devemos fazer nada que possa prejudicar as perspectivas de emprego dos jovens no Reino Unido.
No entanto, por vezes, os empregadores aproveitam­se dos nossos jovens trabalhadores e obrigam­nos a cumprir horários desnecessariamente longos. Os horários longos e as condições de trabalho difíceis são extremamente perigosos e podem ser prejudiciais para a saúde e produtividade dos nossos jovens. Por conseguinte, é imprescindível assegurar a fiscalização dos horários de trabalho e impedir os empregadores de explorarem os jovens no trabalho. A exploração é prejudicial e irresponsável. Temos de tomar medidas no sentido de a travar e de assegurar que os nossos jovens sejam protegidos contra os efeitos destrutivos da exploração por parte de empregadores pressionados pela concorrência ou gananciosos.
Já existe legislação destinada a reduzir as horas de trabalho dos jovens. Temos de assegurar que seja aplicada. As medidas sensatas propostas pela Comissão deverão contribuir para a aplicação dessa legislação.
Vejo uma certa ironia no facto de os conservadores, que protestam constantemente contra a interferência dos burocratas de Bruxelas e se opuseram a esta legislação, apoiarem efectivamente este relatório no domínio da política social. Isso ilustra bem a sua atitude totalmente esquizofrénica em relação à Europa.
O Governo trabalhista tem sido o primeiro a promover o emprego dos jovens, bem como medidas destinadas a protegê­los no trabalho. Exorto vivamente a assembleia a manifestar o seu apoio à protecção dos jovens no Reino Unido votando a favor deste relatório.
Relatório Savary (A5-0016/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório que pretende melhorar as infra-estruturas dos caminhos-de-ferro na Europa. Ter um caminho-de-ferro europeu é um objectivo importante para a Europa. Antes de partir para Estrasburgo, alguns reformados incentivaram-me a votar a favor do relatório apresentado pela comissão a que preside o senhor deputado Hatzidakis., dizendo-me: "Queremos viajar pela Europa de comboio e queremos viajar com grande conforto. Queremos poltronas, queremos bares, queremos um restaurante de luxo, queremos televisão nos comboios. A Europa pode e deve também dar-nos isso. O senhor deputado Hatzidakis certamente no-lo permitirá" .

Raschhofer
Senhor Presidente, tendo em vista as próximas adesões dos países da Europa Central e Oriental à União, uma rede de caminhos-de-ferro eficaz desempenha um papel cada vez mais importante para um transporte ferroviário transfronteiriço sem hiatos. É necessário, portanto, reunir as várias redes nacionais numa única rede europeia. Um passo essencial no sentido de uma rede ferroviária transeuropeia é a supressão das diferenças entre as especificações das diversas empresas de caminhos-de-ferro. Um outro passo importante é a criação de ligações viárias e a supressão dos pontos de estrangulamento do tráfego nas regiões isoladas ou menos favorecidas. O desenvolvimento da infra-estrutura oferecerá também a essas regiões a possibilidade de participarem no mercado interno e de beneficiarem do mesmo.

Caudron
É com muita satisfação que acolho o relatório de Gilles Savary sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário, que aprova, sem a alterar, a posição comum do Conselho. Esta posição comum integra, com efeito, 33 das 46 alterações da primeira leitura.
Tal como o relator, também eu penso que o futuro do sistema de transportes europeu passa, necessariamente, pela revitalização do sector ferroviário.
Como tantas vezes foi salientado, no interior da União os investimentos realizados pelas redes ferroviárias têm ainda um cariz muito nacional. É evidente que essas diferenças nacionais representam um entrave não despiciendo ao desenvolvimento do transporte ferroviário na Europa, apesar das numerosas vantagens desse meio de transporte pouco poluente. Simultaneamente, a conclusão do mercado interno provocou uma subida considerável dos fluxos na União Europeia. Esta subida beneficiou sobretudo o sector rodoviário, em particular no que diz respeito ao transporte de mercadorias.
São muitas as causas do declínio do caminho-de-ferro. Essa multiplicidade deve-se, entre outros, ao facto deste transporte se organizar segundo lógicas nacionais. Não existe mercado interno dos serviços ferroviários ao nível comunitário. Por outro lado, as redes nem sempre se adaptaram bem aos novos modos de organização da actividade económica e da urbanização, assim como às modificações que estes implicaram para os fluxos de tráfego.
Posto isto, torna-se claro que o futuro do sistema de transportes europeu passa imperativamente pela rápida revitalização do sector ferroviário. Defendo esta causa pois estou convencido que a ferrovia tem um papel central a desempenhar na solução dos problemas de mobilidade que se deparam à União Europeia. Os cidadãos europeus são, diariamente, vítimas da poluição, do congestionamento do tráfego e dos riscos de acidente que resultam de uma dependência excessiva da estrada, dependência que apenas se tem vindo a agravar nos últimos trinta anos. O objectivo da mobilidade sustentável está, assim, estreitamente ligado à revitalização dos caminhos-de-ferro.
Congratulo-me, por outro lado, por o Parlamento Europeu ter conseguido impor alterações que visam melhor tomar em consideração normas sociais importantes, tais como as qualificações profissionais e as condições de higiene e de segurança no trabalho.
Também alguns pontos sensíveis foram aceites pelo Conselho. Entre eles contam-se a protecção do actual sistema ferroviário e a adopção de um regime de derrogações ou de casos específicos, como a situação de alguns países isolados do resto da Comunidade ou a diferença de bitolas. Acresce que a posição comum do Conselho dá provas de realismo ao estabelecer um programa de trabalho progressivo e ao tomar em consideração problemas colocados pelo alargamento ao sector ferroviário. Por todas as razões expostas votei a favor do relatório Savary.

Esclopé
Votamos a favor deste relatório, pois é importante promover a interoperabilidade da rede ferroviária transeuropeia. Hoje em dia a rede de transporte rodoviário está saturada e há que a redinamizar. Do mesmo modo, há que tomar medidas para aumentar o transporte ferroviário, a fim de desobstruir as estradas.
Porém, por trás dos louváveis objectivos do relator sobre a revitalização do sector ferroviário espreita o espectro da liberalização, pois é também objectivo do presente relatório contribuir para a abertura dos mercados dos serviços de transporte e dos bens de equipamento e para a promoção da competitividade do sector ferroviário no seu conjunto. Quanto a este ponto temos as mais vivas reservas, pois sempre nos opusemos à liberalização.

Krivine
Se realmente pretendemos criar uma solução de substituição para o "transporte rodoviário exclusivamente" , é indispensável harmonizar entre si as infra-estruturas de transporte ferroviário na Europa. Neste ponto não posso senão concordar com o relator. Para além disso, incluir as normas sociais, as qualificações profissionais e as condições de higiene, de segurança e de trabalho no processo de realização de uma rede ferroviária transeuropeia parece-me o mínimo a exigir. Contudo, estarei muitíssimo alerta para que a harmonização se processe com base no melhor acervo social existente e não em detrimento dos utentes e dos trabalhadores do sector.
Subsiste, porém, uma perigosa omissão: qual o enquadramento para a interoperabilidade das redes? O de serviços públicos coordenados à escala europeia, garantes da qualidade dos postos de trabalho e da segurança ou o de um mercado sacrificado à concorrência e ao lucro? A recente aprovação, pelo Parlamento e o Conselho, das três directivas do pacote ferroviário permite pensar que é na segunda perspectiva que a Europa vê o futuro do transporte ferroviário transeuropeu.
Relatório Van Dam (A5-0037/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, por que razão votei eu a favor do relatório Van Dam sobre a segurança das operações de carga e descarga dos navios graneleiros? Desta vez fui aconselhado pelo marítimo Fatuzzo. Digo "o marítimo Fatuzzo" , Senhor Presidente, porque o senhor não sabe, mas a minha carreira devia processar-se nos navios, e talvez mesmo nos navios de carga. Por isso, o meu colega imaginário, o marítimo Fatuzzo, o tal que eu não fui mas que poderia ter sido, disse-me: "Repara, eu viajo há muitos anos em navios de carga. Li este relatório que pretende evitar os afundamentos, mas repara, Fatuzzo, deputado, na minha opinião os navios afundam-se porque são velhos. Os navios velhos e fora de uso também devem ser reformados: assim as viagens tornar-se-ão mais seguras" .

Presidente
Não sei se hei-de agradecer ao deputado ou ao marítimo!

Bordes e Cauquil
Para além dos petroleiros, de sinistra actualidade, outros tipos de navios mercantes estão num estado deplorável. Daqui decorrem consequências talvez não tão espectaculares como os naufrágios de petroleiros, mas ainda mais trágicas, se soubermos que 146 graneleiros se afundaram no espaço de dez anos e que 780 tripulantes perderam a vida deste modo.
Ao votar a favor deste relatório, votámos a favor de medidas concretas no sentido de um reforço da segurança dos graneleiros e das suas tripulações. Mas insistimos em salientar a contradição entre as preocupações ligadas à segurança e as que têm a ver com aquilo a que o relatório chama "desvantagem em termos de concorrência" para os portos e terminais europeus. Ao tentar salvar os lucros dos armadores e afretadores sacrifica-se, inevitavelmente, a segurança.
É bastante positivo dar ao comandante a possibilidade de se opor a operações de carga ou descarga que entenda serem perigosas para a sua tripulação e o seu navio. Seria, porém, hipócrita ignorar que as leis da concorrência e do mercado (incluindo do mercado de trabalho) impostas pelos armadores e afretadores são tais que a faculdade teórica de que disporia um comandante para se opor àquelas não tem grande peso perante os meios de que dispõem os capitalistas do transporte marítimo para impor condições perigosas e, por vezes, mortais, de navegação e de trabalho a bordo dos navios.

Krivine
Em 10 anos, cerca de 150 navios graneleiros afundaram-se, causando a morte de 800 pessoas. É este o funesto balanço de um sector abandonado às leis da concorrência e do mercado. Tal como o relator, também eu considero que o estado físico dos navios e a incompetência das tripulações são os principais factores destes naufrágios. Há que agir em primeiro lugar, então, sobre o controlo dos navios e das tripulações e das suas condições de trabalho e de vida a bordo.
Por este motivo apoio todas as medidas obrigatórias que reforçam as normas de segurança, os controlos do Estado do porto, bem como a responsabilização dos terminais de carga e descarga e dos comandantes. Mas é também necessário disponibilizar meios humanos e financeiros para fazer aplicar a legislação nos Estados-Membros, nomeadamente através do aumento do número de controladores.
Por outro lado, combater a impunidade e o laxismo que reinam no transporte marítimo é também responsabilizar os afretadores e armadores disponibilizando, eventualmente, meios para accionar sanções judiciárias e financeiras. Votarei a favor de todas as propostas que defendam estes princípios.
Relatório Bakopoulos (A5-0031/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) É claro que, falando-se de segurança no mar, não podia deixar de votar também a favor deste relatório do senhor deputado Bakopoulos com vista à criação do Comité de Segurança Marítima e de Prevenção da Poluição por Navios. Desta vez, Senhor Presidente, falei por e-mail com um meu superior que andou embarcado nos navios em que eu fiz viagens de cruzeiro entre Nova Iorque e as Bahamas quando, com 21 anos, antes de entrar na actividade política, desempenhei essa actividade de marítimo a que há pouco me referi. Esse senhor, que se tornou comissário - chama-se Augusto Fazio - disse-me: "Sim senhor, lá no Parlamento Europeu vocês estão a tratar da segurança do mar, para que o mar não seja poluído? Fazem bem! Mas também tratam da segurança de todos nós, marítimos que andamos embarcados nos navios?" "Evidentemente!" , disse-lhe eu. "Tem paciência, também hão-de vir relatórios que te digam respeito" .

Caudron
Tal como o relator, também eu me congratulo com as propostas da Comissão Europeia, que contribuem para a melhoria da política comunitária de segurança marítima.
As recentes catástrofes provocaram viva preocupação na opinião pública. Compete-nos, assim, tomar medidas voluntárias que combatam a política do deixa-andar que prevaleceu até aos últimos anos, tanto a nível europeu como mundial. Gostaria, aliás, de salientar os progressos que alcançámos neste domínio sob a Presidência francesa. Estou a referir-me, evidentemente, à adopção do pacote de medidas mais conhecido por "pacote Erika" .
Quanto ao relatório que agora nos ocupa, recordo que discutimos duas propostas: uma proposta de regulamento relativa à criação de um comité de regulamentação baptizado de "Comité de Segurança Marítima" , o que implica uma alteração dos regulamentos em vigor e uma proposta de directiva que altera as directivas existentes, a fim de nelas incluir o "Comité de Segurança Marítima" .
Quer isto dizer, concretamente, que este comité substituirá os actuais comités encarregados da segurança marítima; tratar-se-á de um comité único com o objectivo de facilitar a aplicação das modificações introduzidas pelos Estados-Membros às convenções internacionais em vigor neste domínio. A União Europeia já dispõe de um arsenal de doze directivas e três regulamentos que visam garantir uma aplicação mais rigorosa da regulamentação nos sectores da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios, dos critérios de formação e qualificações específicas das tripulações e das condições de trabalho a bordo. Paralelamente, a criação deste novo comité deverá reforçar a eficácia da política de segurança marítima instituída pela União Europeia.
Embora, em termos globais, as propostas da Comissão Europeia fossem satisfatórias, as disposições relativas à participação do Parlamento Europeu não eram aceitáveis. Por essa razão foram apresentadas alterações no sentido de preservar os direitos de participação do Parlamento no processo de regulamentação.
Ao votar a favor do presente relatório, associei-me, portanto, às medidas voluntárias lançadas a nível europeu para tornar mais seguros os transportes marítimos.

Krivine
A proposta do relator Bakopoulos que visa instituir um "Comité de Segurança Marítima e de Prevenção da Poluição por Navios" , que substituiria os actuais comités, é mais um passo no sentido de uma renacionalização da política comunitária de segurança marítima, mas também um trunfo suplementar com vista à melhoria do controlo da aplicação comunitária e internacional. Os recentes naufrágios do Erika e do Ievoli Sun mostraram, contudo, que nem as melhores resoluções serão úteis se não houver esforços para as aplicar e obrigar a aplicar.
Por este motivo há que impor aos Estados-Membros a legislação em curso, nomeadamente a que rege a prevenção da poluição, o controlo dos critérios de formação e qualificações específicas das tripulações, bem como as condições de trabalho a bordo. Com este fim, devem ser desenvolvidos esforços quanto ao número e qualidade dos controlos e dos controladores mas também no que se refere à responsabilização financeira de todas as partes interessadas: armadores, afretadores, empresas transportadoras e sociedades de classificação.
Para fazer recuar a impunidade e o laxismo que reinam no transporte marítimo votei a favor do presente relatório.
Relatório Nicholson (A5-0042/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, o meu nome é Fatuzzo e não podia deixar de falar de bacalhau ( "merluzzo" )! Deixo aqui o tempo necessário aos intérpretes para traduzirem para as outras línguas este importante e profundo motivo.
Hoje é dia 13 de Fevereiro, Senhor Presidente, e amanhã é o dia dos namorados. Como poderíamos nós não apreciar o carácter oportuno do Parlamento Europeu que, na véspera da festa dos namorados, se preocupa com os bacalhaus que fazem amor no mar da Irlanda e que, com uma directiva, estabelece que não se podem capturar os bacalhaus entre amanhã, 14 de Fevereiro, dia de S. Valentim, e 30 de Abril, precisamente para permitir a sua reprodução?
Penso que, no que se refere ao respeito pelos peixes e pelos bacalhaus, o Parlamento Europeu procedeu correctamente. Viva S. Valentim e vivam os namorados!

Presidente
E o bacalhau!
Com isto termina o período de votação.
(A sessão, suspensa às 12H36, é reiniciada às 15H00)

Reestruturações e fusões no sector da indústria (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da pergunta oral (B5-0008/2001) do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão, sobre as iniciativas da Comunidade no tocante às consequências sociais das reestruturações e das fusões no sector industrial.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Representante da Comissão, com a Cata dos Direitos Fundamentais deu-se um grande passo em direcção à reconstrução da Europa dos cidadãos; o nosso colega Méndez de Vigo assim gosta de o repetir; ouvi-o, em reiteradas ocasiões, ao professor Rodríguez Bereijo, representante designado pelo Presidente do Governo espanhol José María Aznar, na Convenção que redigiu a Carta. Penso que isto é do agrado dos europeus. Construir, neste longo processo, uma Europa social afigura-se-me o grande repto e a grande ocasião, que não devem ser desperdiçados. Mas esta construção faz-se num momento concreto, em circunstâncias económicas, sociais e políticas determinadas. A Cimeira de Lisboa decidiu liberalizar os mercados das telecomunicações, do gás, da electricidade e dos transportes. Vivemos um processo de globalização geral e de mutação a nível dos conceitos de sociedade industrial e de mercado de trabalho. É lógico interrogar-nos: e o factor humano? Tanto Nice como a agenda social, acordada nessa cimeira, salientam a necessidade de contar com os trabalhadores nas mudanças operadas a nível da gestão e de combinar a segurança e a flexibilidade do crescimento económico com as relações laborais e as repercussões sobre o ambiente social. Neste contexto, dentro da dimensão globalizadora, não pode esquecer-se a importância de algumas empresas em certas regiões ou áreas, por exemplo as periféricas, como a Galiza, de onde provenho, onde constituem a fonte de emprego única ou a mais importante e onde a ameaça globalizadora sem garantias geraria preocupação e intranquilidade nas famílias.
Em segundo lugar, competitividade económica e sociedade sã não devem ser termos antitéticos; antes, devem conciliar-se. Em terceiro lugar, a reestruturação industrial, em sentido amplo, aceitável e inevitável talvez da perspectiva económica, não pode ignorar as consequências sociais destas reestruturações, que devem prever-se, porque as políticas e as medidas económicas devem visar um elevado nível de emprego. Em quarto e último lugar, deveria fazer-se depender as ajudas comunitárias, os incentivos fiscais, etc. de compromissos de longa duração em matéria de emprego e de desenvolvimento local ou regional. Estas quatro observações são apenas algumas das considerações ou reflexões que Comissão e Conselho devem ter em conta face ao fenómeno da reestruturação industrial. Prevê-se, logicamente, a participação do comité de empresa, dos representantes dos trabalhadores.
A globalização, Senhor Presidente, reduz as distâncias económicas. Devemos comprometer-nos para que não aumente as diferenças sociais.

Damião
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as reestruturações industriais mais traumáticas, pela sua imprevisibilidade, são as ditadas por comportamentos concentracionários e agressivos de mercado. O desajustamento tecnológico e as tendências de mercado têm sido exaustivamente referidas mas nunca medidas nas suas consequências sociais. Será que sabemos quanto contribuíram para o empobrecimento das pessoas e regiões? Como recuperam da depressão as que o fazem e a que custos? Como e quanto contribuem para o desemprego de longa duração de pessoas com mais de quarenta anos? Como e quanto contribuem para que a idade real da reforma seja na União Europeia entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e sete anos?
As resoluções de Lisboa pretendiam dar resposta a estes pontos pela prioridade ao emprego, à viabilidade da protecção social, ao combate à exclusão social e também pela prevenção das mudanças na economia. Não sabemos quanto contribuem para aumentar o esforço da segurança social e não sabemos quantas pessoas passam a depender mais dos sistemas de protecção social. Quem paga afinal as reestruturações sociais? O mercado ou o contribuinte e o trabalhador?
A prevenção e a justa e equilibrada mudança é impossível, os parceiros sociais dizem que não e até acabam de firmar um documento de pré­acordo com vista a concretizar a directiva da sociedade europeia no que diz respeito à informação e consulta. Senhora Comissária, também já ouvimos dizer que o mercado não tem leis naturais e que as forças políticas devem intervir com legislação, pela acção institucional e pelo diálogo social. A insegurança social e o aumento da criminalidade instalam­se na sociedade pós industrial e afectam tanto os sectores tradicionais como a chamada nova economia. As presidências portuguesa, francesa e, agora, sueca alargaram as expectativas ao impulsionarem dossiers até aqui negligenciados. Mas a sua concretização não se vislumbra no programa da Comissão para 2001.

Bordes
Senhor Presidente, nada justifica que grandes empresas, sob o pretexto de fusão ou reestruturação, ponham na rua grande parte dos seus trabalhadores, quando uma pequena fracção dos seus lucros bastaria para manter os postos de trabalho suprimidos.
O desprezo total da Danone, da Michelin, da Aventis, da Bull, da Alstom, da Moulinex e quejandas, quer pelos trabalhadores que condenam ao desemprego quer pelas regiões que o encerramento de uma fábrica pode condenar a uma morte lenta é testemunho do carácter nocivo destas empresas para a sociedade.
Insurgimo-nos contra as correntes políticas que, neste hemiciclo ou noutros locais, legitimam estas acções criminosas. Apenas vêm demonstrar que em nada representam os interesses da sociedade, mas apenas os dos grupos industriais e financeiros que dominam a economia e dos proprietários e accionistas destes grupos. Mas insurgimo-nos também contra quem finge lamentar as consequências sociais das reestruturações sem propor qualquer medida obrigatória para as impedir. Tirando a proibição de toda e qualquer supressão de postos de trabalho nas grandes empresas que realizam lucros, o resto não passa de conversa.
Expressamos a nossa solidariedade aos trabalhadores dessas empresas que lutam para aparar os golpes que contra eles são desferidos. Escolheram a única via eficaz nesta economia onde impera a lei da selva.

Ghilardotti
Senhor Presidente, esta manhã, ao intervir em sessão plenária, a senhora deputada Plooij-van Gorsel manifestou o seu espanto e preocupação pelo facto de abordarmos muitas vezes este problema nesta assembleia e perguntava a si mesma como é possível que continuemos a fazê-lo. Também eu fico espantada por abordarmos de todas as vezes esta questão; preocupamo-nos com o facto de as reestruturações industriais e as fusões entre as empresas - de que, com frequência, os trabalhadores só têm conhecimento, em muitos casos, com as coisas já feitas e com as decisões tomadas - terem consequências dramáticas para os níveis de emprego, para as condições de trabalho, para a própria competitividade das empresas comunitárias e para a coesão económica; apelamos para a responsabilidade; manifestamos solidariedade, mas depois não avançamos.
Temos uma legislação comunitária insuficiente, para mais, em muitos casos, não posta em prática ou aplicada com pouco rigor. Poderíamos fazer uma lista extensa, como fizeram muitos dos meus colegas, sobre os casos respeitantes ao assunto em questão, sobre os quais nos debruçámos nos últimos anos. O Conselho de Lisboa fixou como objectivo um nível de emprego elevado e de qualidade. Como alcançar o objectivo de uma Europa competitiva mas que consiga um nível de emprego elevado e de qualidade? É claro que isso poderá ser conseguido através de uma melhor coordenação e equilíbrio entre as diferentes políticas da União, mas não há dúvida de que a legislação comunitária sobre essa matéria deve ser mais eficaz e mais rigorosa. Por conseguinte, não podemos continuar à espera - e nesse sentido a Comissão deve assumir as suas responsabilidades - de uma revisão da directiva sobre os comités de empresa europeus, sobre os despedimentos colectivos, sobre a transferência de empresas, que não preveja em especial um processo de sanções eficazes em caso de não cumprimento.
Mas o que realmente me escandaliza - e aqui refiro-me em especial ao Conselho - é que o Parlamento já há dois anos se pronunciou em primeira leitura sobre o único instrumento que nos pode permitir gerir estes problemas de maneira eficaz, ou seja, a directiva sobre a informação e a consulta; pois bem, em dois anos, apesar do consenso geral sobre o facto de o diálogo ser a melhor forma de gerir os problemas, o Conselho ainda não teve a coragem nem a força de assumir uma posição a esse respeito. Este Parlamento não pode continuar a tolerar uma atitude semelhante.

Van den Burg
Senhor Presidente, o "Finantieel Dagblad" de 2 de Fevereiro, quinta-feira da semana passada, abria com o título: "A Corus manda para a rua um quinto do seu pessoal" . Um pouco mais adiante, na página financeira, o título era: "A Corus sobe em flecha" . O contraste das ilustrações - é pena não poder mostrar-lhas - ainda era quase mais revelador: na primeira página, uma fotografia de um triste trabalhador da indústria do aço do País de Gales, e na página financeira um pequeno gráfico ilustrativo da subida dos lucros no momento em que eram anunciados aqueles despedimentos. Este tipo de notícias está na ordem do dia, o que nos confronta com a pergunta de fundo: o que faz, afinal, correr as empresas? Estarão elas only in it for the money, ou terão uma visão e uma missão mais amplas?
Recentemente, o Conselho Económico Social dos Países Baixos emitiu dois pareceres importantes: um, sobre especulação social, com o belo título "o benefício dos valores" , e o outro, sobre corporate governance e as relações na empresa, em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. Nestes pareceres, o Conselho opta expressamente por uma caracterização lata da empresa como uma cooperativa de diversos stakeholders, não optando, portanto, expressamente, por focar a atenção sobre a criação de shareholdersvalue para os accionistas, que parecem ser o motivo mais importante por trás de muitas das reestruturações levadas a cabo nos últimos tempos.
No debate europeu, sinto a falta dessa visão mais ampla, bem como dessa discussão mais aprofundada. Uma vez mais, o Parlamento Europeu traz hoje o problema à colação, mas esta discussão devia permear também outras secções da política europeia. A meu ver, há nisto falta de coesão e coerência. Cito dois exemplos. No que diz respeito à legislação das empresas, raciocina-se de modo absolutamente unidimensional, partindo do ponto de vista dos accionistas. Exemplo disso foi a discussão sobre a Décima-terceira Directiva sobre as Ofertas de Aquisição, em que o senhor Comissário Bolkestein repeliu para bem longe as alterações propostas pelo Parlamento. Outro exemplo, depara-se-nos na política de concorrência. O Comissário Monti deixou ficar absolutamente claro, na nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que apenas pretende abordar as fusões do ponto de vista dos mercados e dos consumidores, e que pouco lhe interessa essa função mais ampla.
Um Livro Verde sobre corporate social responsability, como foi anunciado esta manhã, não é suficiente. Penso que a Comissão deve zelar, precisamente, por que se desenvolva uma visão, numa forma mais integrada, e que esta se repercuta nas diversas linhas das políticas comuns. Aos jornais é permitido exibir uma certa esquizofrenia; mas aos políticos e criadores das políticas, não.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, tal como afirmaram os senhores deputados, é verdade que algumas das directivas foram aprovadas em períodos em que havia pleno emprego e em que as mudanças seguiam um ritmo muito mais lento. Daí a necessidade de alterar e modificar certos aspectos do quadro institucional. No entanto, eu diria que é necessário reconhecer o esforço desenvolvido pela Comissão para estabelecer um equilíbrio entre a competitividade e a coesão social. De facto, as repercussões das reestruturações, das fusões ou das aquisições são muitas vezes dramáticas. Muito recentemente, só no espaço de um mês, assistimos à perda de mais de 5 000 postos de trabalho em consequência de aquisições. Porém, se olharmos globalmente para o ambiente da concorrência, se olharmos para o ambiente em que se movem as empresas europeias, teremos de pensar quão negativos seriam os seus efeitos se não houvesse reorganizações e reestruturações, se as empresas europeias não participassem activamente no devir empresarial. Por outro lado, também deveremos ter em conta os postos de trabalho que são mantidos, uma vez que determinados sectores, sem uma reestruturação, correm o risco de desaparecerem totalmente no futuro.
Neste ambiente extremamente hostil, o nosso esforço para podermos conjugar a coesão social e a competitividade desenvolve-se em torno de quatro eixos.
O primeiro eixo é a previsão. Durante a intervenção desta manhã, analisou-se o modo como, através da Fundação de Dublim, procuramos estudar, prever e preparar as mudanças. O segundo eixo é o quadro legislativo e institucional. O senhores sabem que este ano se registou uma rápida evolução no quadro legislativo, seja no que se refere ao estatuto da sociedade europeia, seja a nível das cinco directivas que vão seguir-se e que irão completar o quadro institucional relativo a esse estatuto, e sabem também que a directiva relativa à informação e à consulta, após anos de debates entre Parlamento e Comissão, foi finalmente apresentada ao Conselho e em quatro meses conseguimos obter a maioria. Estimamos que, com o empenhamento da Presidência sueca e, a seguir, da belga, teremos importantes desenvolvimentos no quadro legislativo. Neste ponto, devemos dizer que a legislação só por si não basta, que foi feito um importante esforço para intensificar os controlos e que, em cooperação com o Comissário Monti, em todos os casos de fusões e aquisições, procuramos controlar a aplicação fiel das directivas respeitantes à informação dos trabalhadores. Também no âmbito deste quadro institucional, foi recentemente constituído um comité que, entre outros assuntos fundamentais, se ocupa do diálogo social, do papel do diálogo social numa evolução mais regular das fusões e reestruturações.
O terceiro eixo é constituído pelas políticas concretas. A estratégia a favor do emprego e a possibilidade de financiamentos ao abrigo do Fundo Social permitem enfrentar a nível nacional os problemas de despedimentos em massa, seja através da formação dos trabalhadores, seja através da criação de estruturas especiais de apoio à sua reinserção no mercado de trabalho, seja ajudando-os na criação das suas próprias empresas.
O quarto e último eixo tem a ver com o papel das empresas, com a sua responsabilidade social. Este é um dos novos elementos básicos da agenda social. Pedimos aos trabalhadores que mudem, que dêem provas de flexibilidade no novo ambiente, que adquiram qualificações, que mostrem mobilidade nos sectores e nos espaços. Mas não podemos pedir uma mudança de atitude só aos trabalhadores. Por isso, nesta nova paisagem, também as empresas têm um novo papel a desempenhar. Procuramos definir de forma muito concreta ­ e numa segunda fase iremos ver isso também a nível institucional ­ a responsabilidade social das empresas, as suas responsabilidades depois das reestruturações, e ainda as suas responsabilidades no espaço, na sociedade em que se movem. É sobre esta matéria que, como referimos esta manhã, a Comissão vai apresentar uma comunicação no fim de Junho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Direito de autor na sociedade da informação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0043/2001) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (9512/1/2000 - C5­0520/2000 - 1997/0359(COD)) (relator: deputado Boselli).

Boselli
Senhor Presidente, caros colegas, esta directiva regulamenta a protecção dos direitos de autor e os direitos conexos na sociedade da informação. É uma directiva importante, muito trabalhosa. Estamos em segunda leitura e o Parlamento é chamado a manifestar-se acerca da posição do Conselho que, como estarão recordados, nos foi transmitida dezoito meses depois da aprovação da primeira leitura. A razão é que se tratou de um difícil e delicado compromisso entre todos os interesses envolvidos na directiva. Considero esse difícil e delicado compromisso um passo em frente, até por ter englobado muitos dos pontos que o Parlamento propôs em primeira leitura.
No entanto, alguns aspectos deviam ser melhorados e foi isso que eu procurei fazer. Apesar da aprovação de algumas alterações de compromisso no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, continuam a existir opiniões divergentes que dizem respeito, antes de mais, ao artigo relativo à cópia técnica, ou seja, ao chamado caching, bem como ao artigo sobre a cópia privada. Há muitas alterações sobre este ponto com as quais não estou de acordo.
A razão pela qual, na cópia privada, as alterações de compromisso aprovadas pela comissão representaram uma importante novidade em apoio dos autores reside no facto de essas alterações de compromisso estabelecerem que a cópia privada - passo a citar textualmente - "não deve ter fins comerciais directos ou indirectos, deve ser efectuada por uma pessoa singular para uso privado e desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa" . Esta alteração introduz um novo princípio na legislação comunitária, uma vez que restringe o conceito de cópia privada em benefício dos autores, obviamente salvaguardando ao mesmo tempo os legítimos interesses dos consumidores.
Com esta alteração, aprovada pela comissão, travou-se a proliferação de trocas de cópias não autorizadas entre utentes de sites como a Napster, e com esta alteração deixará de ser possível qualificar o intercâmbio de obras não autorizadas entre utentes da Napster como cópia privada. Penso que este foi um passo em frente em relação ao texto da posição comum.
No que respeita ao outro aspecto, relativo à cópia técnica, considero que o equilíbrio conseguido na posição comum é mais do que suficiente para proteger, por um lado, os titulares dos direitos, e, por outro lado, os consumidores. Todas as alterações apresentadas sobre esta questão - nº 1 do artigo 5º - embora com o louvável intuito de garantir uma protecção reforçada ao direito de autor, não podem ser aceites, até porque têm a ver com o domínio da aplicação e não com o domínio da regulamentação, que é próprio desta directiva. Além disso, estas alterações visam introduzir um sistema de dupla autorização das obras na Internet, uma para o hosting e outra para o caching, agravando pesadamente a gestão das redes.
Portanto, em conclusão, com a votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos, vimos que é possível conseguir um amplo consenso, aprovar a directiva e melhorar a posição comum de um modo que não nos faça correr o risco de uma longa e extenuante conciliação; tudo isto depois de três anos de debate, de polémica e de confronto. Penso que esta é uma oportunidade que o Parlamento Europeu deve aproveitar: se amanhã apoiar o acordo alcançado no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e aprovar as alterações que são fruto de um amplo compromisso entre muitos grupos políticos, poderemos finalmente aprovar esta directiva. Isso será útil não só para a União Europeia, que há bastante tempo está à espera de uma legislação sobre esta matéria, mas será útil também, e sobretudo, para os titulares dos direitos. Na verdade, com a directiva aprovada, não só entrarão em vigor as excepções ainda controversas mas também, e sobretudo, a regra estabelecida no artigo 2º, que prevê para o princípio da utilização da obra nos novos ambientes digitais a autorização dos titulares dos direitos.
Por todas estas razões, penso, e faço votos, de que amanhã seja possível finalmente aprovar o texto da directiva.

Medina Ortega
Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, devo reconhecer um interesse duplo da minha parte neste tema. Por um lado, sou titular do direito de propriedade intelectual, enquanto autor de alguns livros e publicações, e, por outro lado, sou membro da Fundação Internet, que conta com vários apoios neste Parlamento.
O dia de hoje coincide com um acontecimento importante do ponto de vista da propriedade intelectual na sociedade da informação; refiro-me ao acórdão do Tribunal de Recurso de São Francisco no caso Napster, que nos aproxima do momento em que se resolverá definitivamente a incómoda questão da utilização da rede para violar os direitos de propriedade intelectual. O acórdão do Tribunal de Recurso de São Francisco consagra o direito da propriedade intelectual e estabelece uma espécie de medida de protecção da propriedade intelectual nos Estados Unidos.
O repto que temos pela frente consiste em conseguir que na Europa também se estabeleça um sistema que permita garantir a propriedade intelectual, já que, caso contrário, poderiam violar-se, a partir da Europa, as medidas eficazes de protecção que neste momento estão a ser adoptadas nos Estados Unidos, em virtude da Lei do Milénio, que já está em vigor há mais de dois anos. Estamos atrasados comparativamente aos Estados Unidos e, nesse aspecto, concordo com o relator no sentido de que é conveniente aprovar a curto trecho esta directiva.
O Grupo PSE tem, porém, a preocupação, ao fazê-lo, de não deitar fora a criança com a água do banho. Apresentámos duas alterações que consideramos muito importantes.
Em primeiro lugar, a alteração relativa ao que se designa cópia privada. A cópia privada, que era um direito tradicional que assistia a todas as pessoas que obtinham uma obra intelectual, uma propriedade intelectual, neste momento, na sociedade da informação, deve estar sujeita a requisitos muito rigorosos, pela enorme facilidade que existe para a reprodução. Esta alteração propugna que a cópia privada se destine ao uso pessoal de quem a faz, porque, a não ser assim, corre-se o risco de, dada a facilidade de reprodução, poderem fazer-se muitas cópias para o uso privado de pessoas diferentes da que faz a reprodução.
E, em segundo lugar, outra alteração bastante importante é a relativa ao carácter acessório ou transitório da reprodução. Se, na sequência dos processos estabelecidos pela sociedade da informação, for necessário proceder a uma cópia de carácter transitório e acessório, esta deveria ter carácter efectivamente transitório. Não podemos criar grandes bibliotecas de propriedade intelectual para, a um dado momento, a pessoa que usufruiu essa propriedade possa dispor da mesma como bem entender. Somos de opinião que a acumulação dos requisitos desse carácter transitório e acessório é uma condição essencial para a defesa da propriedade intelectual.
Espero que na votação de amanhã, os diferentes grupos políticos possam chegar a consenso para apresentar alternativas que garantam, efectivamente, a protecção da propriedade intelectual na sociedade da informação, já que provavelmente daqui a alguns anos não haverá outra propriedade intelectual que não seja aquela que transita através das grandes redes de comunicação.

Manders
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os mais calorosos elogios ao senhor deputado Boselli e à maneira como abordou este assunto. Tratava-se de uma tarefa árdua, em que ele teve de se movimentar com todo o cuidado. Creio que, com as suas alterações de compromisso, conseguiu encontrar um equilíbrio um pouco melhor. Creio também - e talvez um dia tenhamos de considerar o assunto, como Parlamento - que, provavelmente, este é o assunto sujeito à acção de maior número de lobbies com que deparei na minha curta carreira de parlamentar. Quando depois oiço dizer que há neste relatório influência de mais de 300 "lobistas" , o que equivale a meio "lobista" por parlamentar, penso que talvez nos seja legítimo pôr isto em dúvida.
Seria bom recebermos amanhã a posição comum juntamente com as alterações de compromisso apresentadas pelo senhor deputado Boselli. No que se refere aos Liberais, há bastantes divergências entre eles, mas ouvi dizer que, em todo o caso, vamos apoiar conjuntamente as alterações, coisa que considero positivo. Depois, há algumas questões que, entretanto, também já foram referidas pelos senhores deputados Boselli e Medina. Tenho ainda de verificar se a alteração de compromisso relativa à reprodução para uso privado é suficiente, porquanto continuo a tentar interpretá-la - e durante muito tempo tratei da propriedade intelectual, na minha prática da advocacia -, e ainda tenho de verificar se neste momento já não será possível um estudante fazer para todos os seus colegas uma cópia de que todos possam fazer uso privado. Tenho as minhas dúvidas a esse respeito, uma vez que penso que, desse modo, prosseguirá, forçosamente, a prática da reprodução ilegal. Logo, sou partidário da restrição da cópia para uso privado.
Depois, tenho as minhas dúvidas quanto às medidas de ordem técnica que os Estados-Membros possam implementar. Receio que elas venham a dar azo a que haja uma distorção do mercado interno, e que, finalmente, o Tribunal de Justiça tenha, uma vez mais, de resolver a questão, em virtude dos princípios do mercado interno.
Continuo a ter algumas dificuldades com o cashing, tal como agora se pratica. Em minha opinião, apenas está relacionado com a directiva relativa ao comércio electrónico, motivo por que espero que o Comissário verifique uma vez mais o assunto.
Para terminar, queria fazer uma observação, esperando, em todo o caso, em nome do Grupo dos Liberais, que se encontre nesta directiva um equilíbrio estável e razoável para todas as partes do mercado, bem como para todas as partes envolvidas no assunto. Em minha opinião, a reprodução digital deve ser considerada uma oportunidade e não uma ameaça.

Echerer
Senhor Presidente, endereço os meus agradecimentos a todos os colegas que colaboraram de forma construtiva e, em primeiro lugar, à Comissão e ao relator, senhor deputado Boselli. Há muito problemas, muitos conflitos de interesses que continuam por solucionar. As tradições culturais não se podem harmonizar assim tão facilmente. Um compromisso não irá satisfazer plenamente ninguém e o Parlamento Europeu tão-pouco possui uma varinha mágica. Fala-se de uma posição comum equilibrada. Equilíbrio entre quem? Entre os autores e o interesse público.
Em primeiro lugar - esta é a minha opinião e a dos Verdes - é preciso reforçar a posição do autor na legislação sobre os direitos de autor. Os direitos de autor têm de lhe ser úteis. É preciso reforçar a sua posição para as futuras negociações de tratados. Na minha qualidade de política especializada em assuntos culturais, a minha responsabilidade é, em primeiro lugar, possibilitar e assegurar esta base de existência aos autores e, em segundo lugar - não quero que se dê importância à ordem, mas que se considerem equivalentes -, garantir ao público não só um free access, mas também velar por que o conteúdo posto à sua disposição seja, em toda a sua diversidade, de qualidade superior.
Somos contra o alongamento da lista de excepções e podemos, eventualmente, encontrar uma solução entre todas as partes envolvidas para certos pontos ainda litigiosos, pois somos a favor de uma solução feliz com a qual todos fiquemos satisfeitos. Queria chamar a vossa atenção para o facto de os Verdes se terem limitado às alterações que dizem unicamente respeito aos autores - a saber, as alterações 34 e 36 -, embora me possam vir dizer que se trata de uma antecipação para futuros tratados.
Permito-me desde já responder a tal alegação: existem muitas antecipações no texto dos considerandos que não são a favor dos autores, mas sim de outras partes interessadas. E como já se referiu o caso do Napster: a Europa deveria interrogar-se se deseja ou não ter um pequeno formato, um Napster europeu, e nesse caso, impor-se-ia uma discussão, uma mesa redonda, entre fornecedores, produtores, autores e consumidores. Eu não gostaria, porém, que o Napster encontrasse a forma de penetrar na Europa, que fosse introduzido clandestinamente graças a direitos de autor enfraquecidos, a uma formulação vaga. Esta é também uma possibilidade que devemos debater. No futuro iremos igualmente debater - em breve, espero - sobre as sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor e iremos discutir em conjunto a possibilidade de elaborar tratados sobre o direito de propriedade intelectual.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, depois de muito reflectir sobre esta questão da directiva relativa aos direitos de autor e de uma harmonização que passa, antes de mais, por uma lista de excepções, chego à conclusão que, muito simplesmente, se aceitou manter a confusão para ter tempo para pensar no assunto.
A confusão deve-se ao facto de existirem três pólos de interesse nesta directiva: o dos autores e criadores, o dos consumidores, que são também utentes e o dos produtores e gestores. Produtores e gestores tentam situar-se entre aqueles dois pólos, e julgo que a directiva, por seu lado, se situa também aí com a sua lista de excepções, a que a Comissão dos Assuntos Jurídicos acaba de acrescentar mais uma --que levanta bastantes problemas - relativa à radiodifusão. Fico com a impressão que se privilegia o ponto de vista do consumidor. Mas para consumir o quê? Pergunto que vamos nós consumir, dentro de pouco tempo, se não protegermos nem defendemos a criação. Eis uma pergunta que julgo pertinente.
Acontece que, para além do meu mandato de deputada, sou também autora de livros e utilizadora de bibliotecas e locais de pesquisa. Ora, em ambos os casos temos necessidade de determinado número de protecções bem como de segurança, e não de insegurança, para poder produzir. Se me colocar do ponto de vista do consumidor, ficarei surpreendida por o nosso Parlamento, que defende a Europa dos mercados, defender afinal de modo bastante deficiente a produção deste mercado porque afinal, com esta lista de excepções, o que se está a fazer é recusar a pagar a mercadoria, pretende-se que a mesma seja gratuita. Há que reconhecer que é bastante estranho!
Também ninguém se interroga sobre as condições de produção dessa mercadoria; ora, para produzir mercadoria, tem de haver criadores, tem de haver autores. Quando já não houver nem criadores nem autores não sei o que ireis vender, não sei o que ireis consumir mas, em qualquer caso, a situação da Europa dos mercados não será saudável. Eis o que tinha a dizer relativamente aos mercados.
Agora, se quisermos examinar a directiva em pormenor, veremos que se, por exemplo, se disser: "Os arquivos existem há instantes, há uma hora" , estar-se-á a dizer que materiais que passaram na televisão são arquivos. Para quem é, de certo modo, historiador, não deixa de ser estranho ouvir falar dos arquivos nestes termos. Como vamos fazer se é isto os arquivos, se a cópia privada é múltipla, como vamos fazer para que a cultura, que é diversidade cultural, não seja unicamente património, museus, não seja apenas uma lista que encontraremos em locais que têm a ver, efectivamente, com arquivos e museografia, mas para que seja criação viva? Para isso, impõe-se - queiramos ou não - ajudar a criação. E, para ajudar a criação, há que apoiar os direitos de autor em lugar de os atacar e criticar. Eis o que o meu grupo tentará defender através do voto que amanhã expressará.

Abitbol
Senhor Presidente, o relatório que agora nos é apresentado sobre os direitos de autor e a sociedade da informação, a pretensa sociedade da informação, é um bom exemplo da perversidade crescente de um sistema comunitário cujo único motor é, na realidade, a conclusão de um mercado a que nenhum produto, nenhum bem, nenhum serviço conseguirá escapar.
Num momento em que são patentes os prejuízos causados por este sistema, porque a harmonização protege menos do que as protecções anteriores garantidas pelos Estados, num momento em que esses prejuízos são bem patentes - e não referirei exemplos -a Comissão e o Conselho propõem agora transformar em mercadorias, como muito bem afirmou a senhora deputada Fraisse, o conjunto dos serviços culturais. Sob o pretexto dessa sociedade da informação que os próprios mercados financeiros, aliás, estão a relativizar - nos últimos três anos muita água correu sob as pontes dessa sociedade da informação - é toda a criação europeia, metendo no mesmo saco todos os criadores, que esta directiva e a posição comum da Comissão dos Assuntos Jurídicos querem fazer passar para o controlo do comércio internacional, nomeadamente da Organização Mundial do Comércio, rebaptizada, para esta circunstância, de OMPI.
É absolutamente paradoxal que as Instituições desta União Europeia estejam, no fundo, a ser uma "cunha" complacente para uma globalização sem freio e sem consciência.
Pelas razões expostas creio que, em numerosas bancadas desta assembleia, tentaremos contrariar a aceleração de um processo que esvazia a própria ideia europeia de todo o conteúdo e de todo o sentido. Rejeitaremos, espero eu, as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos porque rompem - a senhora deputada Fraisse acabou de o dizer com toda a razão - com a tradição deste Parlamento que, até agora, sempre defendeu a diversidade da produção cultural europeia e o papel particular, eu diria mesmo excepcional, dos criadores, escritores e artistas na civilização europeia.
A sociedade da informação não passa de um logro, aqui utilizado complacentemente para tentar confiscar a mais antiga e mais bela propriedade, a propriedade intelectual.

Krarup
Senhor Presidente, qualquer questão relativa ao direito de autor consiste na ponderação de dois interesses, por um lado os interesses dos autores, produtores e sistemas de produção e, por outro, os interesses dos consumidores. Poder-se-ia dizer que o interesse dos consumidores é no interesse da sociedade, na medida em que tanto o conhecimento como as expressões culturais são disseminados, em vez de serem reprimidos e sujeitos aos interesses do capital. Naturalmente que pode e deve ser assegurado aos criadores e autores um rendimento económico justo, mas posso informar que, em minha opinião e na opinião do Movimento Popular que represento, existem dois aspectos cruciais. Um aspecto consiste na salvaguarda dos interesses do público em geral e dos utilizadores, na utilização tanto do conhecimento como da cultura. Na Dinamarca, que é o meu país de origem, existe uma tradição muito desenvolvida sobre a informação pública, tradição que não deve ser perturbada. O segundo aspecto é que os sistemas de imposição e aplicação de sanções desenvolvidos e postos em prática nas diferentes culturas judiciais nos vários Estados-Membros também não devem ser perturbados. Na Dinamarca existe um sistema especial que julgo que também não será perturbado de forma significativa.
Devo dizer que raramente pude constatar uma actividade de lobbying tão intensa como no caso desta proposta, o que não é de admirar. O sistema envolve milhares de milhões de coroas e de euros num sector que, do lado dos produtores, é dominado principalmente pela indústria americana do entretenimento, muito embora não seja esta que deverá ser alvo da nossa principal atenção. Deve acrescentar que o direito de autor constitui uma das áreas mais complicadas do universo do direito e no âmbito dos direitos de autor a parte relativa ao domínio digital é quase incompreensível. Estou convencido de que apenas uma pequena percentagem dos membros desta assembleia faz ideia do que este problema na verdade envolve. Nesta base não deixa de ser interessante, e digno de registo, que a proposta é tão equilibrada que recomendo ao meu grupo que vote a favor.

Harbour
- (EN) Senhor Presidente, sendo o primeiro orador do meu grupo, gostaria de prestar homenagem ao relator em nome de todos os meus colegas que com ele trabalharam em estreita colaboração. Saudamos o vigor com que ele defendeu o equilíbrio desta directiva. Tal como o relator disse há pouco, graças às alterações de compromisso - o conjunto de alterações aprovadas pela nossa comissão -, estou certo de que conseguimos a directiva certa no momento certo.
Ninguém pretende que a directiva seja perfeita. É importante frisá­lo. Houve dificuldades consideráveis em tentar conciliar as tradições e excepções nacionais. Há, países, por exemplo, que cobram taxas sobre os meios de gravação. Defendemos o objectivo desta directiva porque, acima de tudo, queremos encorajar os novos artistas criativos a explorarem esta nova tecnologia.
Esta directiva é uma directiva seminal e libertadora. Dá aos artistas a garantia de poderem criar novas obras e obter uma compensação equitativa. Do mesmo modo, os consumidores, por seu turno, esperam que sejam salvaguardados os direitos de que dispõem actualmente de fazer cópias para uso privado, de utilizar as facilidades concedidas pelas bibliotecas e, no caso de pessoas em situação de desvantagem - os cegos e os deficientes -, de acederem a novos meios de comunicação. Conseguimos equilibrar todos esses interesses.
Um outro aspecto, caros colegas, é que, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não somos arrogantes ao ponto de vos dizer que esta directiva se irá manter eternamente. Propusemos, e recomendamo-vos vivamente, que esta directiva seja revista dentro de 18 meses. Num mundo que está a avançar muito rapidamente, temos de assumir a responsabilidade pelo nosso trabalho, mas devemos estar dispostos a modificá­lo em conformidade com aquilo que está a acontecer num mundo inteiramente novo. Esta disposição é muito importante. Reforçámos as disposições relativas à revisão. Propomos um tempo de resposta muito rápido, e isso demonstra que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno assumiu uma atitude muito responsável em relação a esta directiva. Agora, queremos que seja transposta o mais rapidamente possível.
Porque é que queremos que a sua transposição se faça o mais rapidamente possível? Porque um aspecto crucial dessa transposição rápida é a possibilidade de a União Europeia aderir ao tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que permitirá assegurar, em grande medida, a protecção global dos artistas em causa. Essa é uma vantagem a que vale a pena aspirar, e que vale a pena conseguir o mais rapidamente possível.

Rothley
Senhor Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra embora ainda não tenha escrito nenhum livro e não tenha lido muitos! A protecção da propriedade intelectual sempre foi uma preocupação da União Europeia, do Parlamento Europeu, pois sabemos que só esta protecção garante que tenhamos cultura, que a cultura floresça e que a produção económica tenha lugar. Este poderia ter sido, portanto, um momento forte do Parlamento Europeu. Mas não o é! Pela primeira vez, somos testemunhas de que a protecção da propriedade intelectual fica enfraquecida. E com a aprovação do Parlamento Europeu! Constatamos que o Parlamento Europeu apenas tem um objectivo: nada de conciliação! Depois de 18 meses de deliberações no Conselho, dizem-nos agora que é preciso andar muito rapidamente; depois de 18 meses de deliberações no Conselho! O Conselho delibera "por unanimidade" , embora pudesse ter decidido por maioria, e eis o equilíbrio de que se fala com tanta frequência. E pede-se ao Parlamento que não mude mais nada. O Parlamento torna-se algo de supérfluo!
Nunca tinha visto os deputados serem sujeitos a tamanha pressão por parte dos seus governos ou dos seus partidos. Mas se os governos estão em ambos os lados, no Conselho e no Parlamento, então não precisamos do Parlamento. O Parlamento tem as suas próprias responsabilidades e tem de as assumir. A posição comum enfraqueceu dramaticamente os direitos de autor. Estou do lado dos autores e queria pedir ao Parlamento que restabeleça esses direitos, pelo menos em certa medida.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que muitos terão ficado bastante apreensivos quando o senhor deputado Harbour preconizou uma revisão da directiva dentro de 18 meses. Vamos então voltar a ter toda esta confusão? Parece-me que será um pouco cedo demais.
Caros amigos, sobre a directiva, já se disse tudo quanto havia a dizer. Assim, torna-se um pouco difícil usar agora da palavra. Quero, no entanto, exprimir o meu sincero agradecimento ao nosso excelente relator. Gostaria também de dizer que a linha oficial do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas foi, na primeira leitura, mais equilibrada do que a da maioria deste Parlamento. Por essa razão, entendemos que a posição comum deveria ser alterada em alguns aspectos essenciais. Na primeira leitura, estávamos preocupados com a possibilidade de a maioria no Parlamento poder pôr em risco a função da Internet - de se poder criar um sistema que, para além do mais, tornasse pouco atractivo, na Europa, colocar material na rede.
Nestes últimos dias, foram publicados na Internet - quer na revista "Nature", quer na revista "Science" - resultados do Human Genome Project (Projecto do Genoma Humano). Através da "Nature", todos podem ter acesso ao material, mas através da "Science", o acesso custa 3 milhões de coroas. Isto é, de facto, protecção dos direitos de autor. Mas será promoção e divulgação da ciência e do conhecimento? Onde estará o correcto ponto de equilíbrio? É nisto que devemos reflectir ao tomarmos posição sobre a directiva. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que a posição oficial do nosso grupo, neste momento, é no sentido de fazer o menor número possível de alterações. A posição comum constitui um compromisso frágil, que não pode ser posto em risco, porque, nesse caso, talvez não consigamos a ratificação do Tratado OMPI, e isso é o mais importante.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, é um grande privilégio participar neste importante debate. Lamento que se tenha assumido, no debate, um tom em parte negativo e contido. Não devemos esquecer que os novos meios de comunicação tornaram, efectivamente, mais livre a interacção entre as pessoas e as ideias e entre as pessoas em si. É evidente que isso suscita efectivamente algumas preocupações válidas acerca da protecção dos direitos de autor legítimos nos nossos dias. Ao procurarmos ir ao encontro dessas preocupações, não devemos criar obstáculos ao cidadão comum, ao estudioso ou ao cientista, quando pretendem aceder a, e utilizar, material que está sujeito a direitos de autor.
O equilíbrio entre os interesses do produtor e os interesses do consumidor foi sublinhado neste debate e é esse equilíbrio que temos de procurar alcançar. Se, na União, não conseguirmos o equilíbrio certo, isso irá inibir seriamente a abertura democrática da discussão que a Internet e outros meios conexos actualmente permitem. Por exemplo, se forem impostas restrições excessivas às bibliotecas, quem irá sofrer serão os estudantes, os estudiosos e os cientistas. O regime de empréstimos entre bibliotecas poderá tornar­se uma vítima acidental da mudança.
A proposta de directiva que estamos a debater refere­se a um aspecto fundamental, no nº 5 do artigo 5º, nomeadamente, as limitações há muito estabelecidas relativas às boas práticas que estão consagradas na Convenção de Berna. Nos termos desta disposição, os Estados­Membros poderão impor, por regulamento, limites aos direitos de autor para benefício de deficientes, consumidores privados, bibliotecas públicas e museus, entre outros. Isso é permissível - os Estados­Membros não são obrigados a fazê­lo. Trata­se de uma decisão a tomar a nível local e que deverá ser norteada pelo princípio da subsidiariedade.
Sendo eu próprio um autor, não faço concessões a ninguém no que se refere a manter os direitos dos autores e dos intérpretes - acrescento "intérpretes" deliberadamente - ao reconhecimento e a uma compensação justa, mas estes valores serão desvirtuados se forem utilizados como motivo para contestar limitações legítimas dos interesses comerciais em matéria de direitos de autor - e sublinho "interesses comerciais" - que temos de distinguir do direito moral do autor, expressamente excluído desta directiva. Tal como outras pessoas, estou muito satisfeito com o trabalho do senhor deputado Boselli, e espero que venhamos a aprovar esta directiva com relativamente poucas alterações.

Alavanos
Senhor Presidente, no meu país, antes mesmo de chegarmos à sociedade da informação, existe uma tradição terrível de violação e de falta de protecção dos direitos de autor. Sobretudo agora, com as novas tecnologias, os artistas viram-se para a União Europeia, à espera de uma abordagem comum do problema. É certo que existem muitos pontos contraditórios, múltiplas pressões, reflexões divergentes, e nós próprios recebemos, para além da dos lobbies, uma perspectiva diferente dos autores, uma perspectiva diferente dos consumidores dessas obras e, nestas condições, considero que o senhor deputado Boselli e a Comissão dos Assuntos Jurídicos realizaram um trabalho de prestidigitação. Penso que avançaram no sentido de uma melhoria considerável da posição comum do Conselho, a qual era insuficiente no que se refere à protecção dos direitos de autor. É importante limitarmos em particular as excepções e penso que a alteração proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos é bastante prudente, embora pudesse ter ido mais longe. Também devemos prestar atenção às bibliotecas e aos arquivos, de modo a não favorecermos, através de diferentes alterações, a violação dos direitos de autor nesses domínios.

Crowley
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator por se ter mostrado sábio como Salomão, paciente como Job e tenaz como eu próprio. Em particular, esta questão, que é uma questão difícil e se revelou uma tarefa árdua para todos nós na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, trouxe ao de cima uma série de conflitos, entre os quais um que é frequentemente mencionado nesta assembleia - o conflito entre os titulares de direitos de autor e os consumidores. Muitas pessoas consideram impossível conciliar estes dois grupos diferentes. Creio que este texto nos dá a oportunidade de conciliar esses dois grupos e de estabelecer uma série de princípios fundamentais que poderiam ser adoptados, também, noutras partes do mundo.
Entre esses princípios incluem­se, em primeiro lugar, a remuneração daqueles que têm direito a ser remunerados por obras criativos e por novas ideias; em segundo lugar, o direito de acesso a essas obras; em terceiro lugar, os direitos das bibliotecas e de outras instituições, em particular, os estabelecimentos de ensino, a utilizarem essas obras para fins de investigação; e, em quarto lugar, a introdução de uma série de excepções à legislação em matéria de direitos de autor destinadas a assegurar que as pessoas com deficiências não sejam alvo de uma discriminação injusta e que os estabelecimentos de ensino possam prosseguir as suas actividades. Não é uma tarefa fácil. Cada um de nós tem o direito e, também, a responsabilidade, de assegurar que se procure conciliar todos os interesses da melhor maneira possível, em conformidade com os princípios fundamentais dos direitos e da defesa dos consumidores, bem como da remuneração dos artistas.

Fourtou
Senhor Presidente, também eu gostaria, evidentemente, de felicitar o relator, em primeiro lugar pela vontade que demonstra em conseguir um equilíbrio a propósito de um texto em debate há quase três anos. A sua tarefa era tanto mais difícil quanto o Conselho não aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura.
Já aqui se afirmou que é objectivo da nova directiva adaptar a legislação actual às novas tecnologias, obedecendo aos tratados internacionais adoptados em 1996. Verifica-se um vazio jurídico no que respeita à protecção dos direitos de autor na era do digital. A Internet é um instrumento poderoso, mas não pode constituir uma zona de não-direito. As apostas culturais e económicas são de monta e, como a Internet se desenvolve a uma velocidade impressionante, há que encontrar um enquadramento jurídico na Europa, tal como aconteceu nos Estados Unidos, que já há dois anos adoptaram o seu enquadramento.
O tempo urge, pois, tanto mais que esta directiva é um elemento determinante na luta contra a pirataria (luta em que estou particularmente empenhada) a qual constitui um verdadeiro flagelo da sociedade da informação, o que é tanto mais visível no ambiente digital quanto as cópias são e mantêm uma qualidade equivalente à do original. A cópia privada é um direito reconhecido do consumidor. É natural que, como contrapartida, os titulares de direitos recebam uma justa compensação, o que exige equilíbrio. Para que a cópia se mantenha realmente privada, o legislador terá de ser suficientemente restritivo e não poderá haver ambiguidades na redacção da definição. Defendo, portanto, uma definição restritiva da cópia privada.
A fim de proteger as obras contra as cópias ilegais, os titulares de direitos devem ter a possibilidade de utilizar protecções técnicas. Por isso há que combater os chamados hackers, impondo sanções à oferta que fazem ao público dos meios de neutralizar essas medidas de protecção, o que incita à pirataria de obras protegidas.
Este novo quadro, em constante mutação, suscita bastantes interrogações e preocupações. A directiva deve encontrar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os dos titulares de direitos. Tenta, aliás, dar resposta a estas questões, de uma maneira forçosamente imperfeita e o mais rapidamente possível.
A adaptação desta directiva, dentro de dois anos, permitir-nos-á determinar as suas lacunas e pontos fracos face à evolução espectacular da sociedade da informação.

Marinho
Senhor Presidente, "até ao lavar dos cestos é vindima" costuma dizer­se no meu país, o que quer dizer que resta a esperança, para os autores e para os artistas, de que um sobressalto de consciência passará por este Parlamento, ou hoje ou amanhã. É que, Senhor Presidente, acreditamos ser possível encontrar o ponto de equilíbrio entre a democratização do conhecimento que as novas tecnologias oferecem e a Internet põe ao nosso alcance com o clique de uma tecla e a continuidade do acto criativo que se extinguirá por inanição à míngua do pagamento e retribuição justa do seu valor.
Por isso, não são toleráveis neste verdadeiro debate de sociedade contradições virtuais que escondem oposições demagógicas e interesses pecuniários. Não sejamos ingénuos, Senhor Presidente. A criação e a divulgação são valores económicos, sempre o foram e daí o fundamento da propriedade intelectual e dos direitos dos transmissores. Infelizmente, a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho apresentam um criticável grau de leviandade. Em nome da liberdade de consumir opõe­se o consumo da arte à criação artística, da mesma forma que se aceita supor a liberdade criativa como entrave ao conhecimento e ao enriquecimento cultural dos cidadãos. As novas tecnologias da comunicação não são adversárias dos intelectuais e dos autores, mas não se pode pretender que, no mundo cibernético em que vivemos, proteger a parte mais fraca, isto é, proteger o autor, significa defender o monopólio. Não sacrifiquemos, em nome dos direitos dos consumidores, as prerrogativas dos autores e acima de tudo, pecado original do texto em discussão, não aceitemos que a criação desconfie da tecnologia.
Senhor Presidente, apesar dos muitos esforços e de alguns progressos que são devidos à atitude do nosso relator, que muito saúdo, ainda não há texto que harmonize três liberdades fundamentais do acto cultural: a liberdade de criar, a liberdade de comunicar e a liberdade de consumir. Se não o conseguirmos rapidamente, a Europa ficará órfã de alguns dos seus valores essenciais. E as nossas línguas, Senhor Presidente, serão instrumento de bem pouco, se no altar da tecnologia ficarem simplesmente as cinzas da identidade que singulariza um qualquer europeu perante o mundo.

De Clercq
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer aos colegas dos diversos grupos a entrega das necessárias 32 assinaturas, que me permitiram apresentar algumas alterações no plenário. Estou, de facto, convencido de que, em alguns pontos essenciais, temos de tentar recorrer à posição assumida pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, e que aprovámos há precisamente dois anos, por grande maioria. A questão diz respeito, sobretudo, à imposição de maiores restrições à reprodução para uso privado, à regulamentação inequívoca do armazenamento de dados on-line, de molde a que a responsabilidade dos anunciantes na Internet seja definida mais de acordo com a directiva relativa ao comércio electrónico e com a possibilidade de os Estados-Membros implementarem medidas de protecção tecnológicas, sem que se registem perturbações no mercado interno.
Por que motivo defendo esta posição? Em primeiro lugar, por razões de princípio. Existe algo mais importante do que a protecção da propriedade privada? Existe alguma coisa ainda mais pessoal do que o produto do talento humano, a criação de qualquer coisa de inovador? O Parlamento Europeu sempre foi o guardião do património cultural europeu, e assim deve continuar a ser, inclusive na era digital. Se não pusermos travão à pura e simples reprodução indiscriminada, amanhã não haverá nada que reproduzir. Com efeito, ausência de protecção significa também ausência de qualquer estímulo à criatividade e à inovação artística.
Este debate, porém, ultrapassa aquilo que é puramente uma questão de princípio. A reprodução também irá redundar em prejuízo do trabalho. Neste momento, estima-se em centenas de milhar a perda de postos de trabalho na União Europeia, em consequência da reprodução de CDs. Inclusive o Estado perde rendimentos. Só o Estado da Bélgica, que eu conheço bem, teria perdido, por este facto, mil milhões de francos de IVA, e isso aplica-se a todos os tesouros nacionais. Temos de compreender bem o que estamos a pôr em risco. Faço minhas as palavras do senhor deputado Rothley. Considero, portanto, haver razões suficientes para apoiarem as alterações que propus, conjuntamente com grande número dos meus colegas, apoio que, antecipadamente, agradeço.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta directiva é de grande significado para o crescimento e a competitividade na Europa, mas é necessário que a sua formulação não venha tornar a utilização da Internet mais difícil e mais cara. Se encarecermos os custos do comércio electrónico e das ligações, a Europa não será, dentro de dez anos, a economia mais competitiva do mundo - o objectivo traçado em Lisboa.
Para reforçarmos, neste Parlamento, a nossa credibilidade como legisladores europeus, é necessário que a legislação europeia seja coerente; esta directiva deve estar na mesma linha da directiva relativa ao comércio electrónico. É por esse motivo que não concordamos com a alteração do nº 1 do artigo 5º nem do considerando 33 - não será a nova tecnologia que irá tornar o direito de autor igual ao direito de patente.
A nossa boa vontade em relação aos titulares de direitos de autor não pode levar-nos a criar regulamentação que restrinja a liberdade de expressão ou ponha entraves ao livre fluxo da informação. É preciso colocar a fasquia muito alta para que seja possível cortar o acesso a um servidor externo,.
Se se quiser controlar todos os bits de informação que passam pelo servidor em cada segundo, perderemos a base em que assentou o sucesso da Internet e que elevou a produtividade nos países que a utilizam intensamente, nomeadamente, a possibilidade de todos participarem e partilharem o conhecimento. Por conseguinte, peço o vosso apoio à alteração 4.
A nossa legislação em matéria de direitos de autor deve articular-se em torno da obra e do direito do artista a ser pago por ela, e não em torno da forma tecnológica. Devem ser as próprias estações de televisão a decidir como apresentam os seus programas e qual a música que querem passar. É necessário que haja um direito de reprodução aplicável às emissões para o éter e aos registos em redes electrónicas porque, se assim não for, serão os gigantes da indústria discográfica a controlar a oferta musical das estações de rádio e de televisão. Peço, portanto, o vosso apoio às alterações 31 e 32.
O direito de autor não é um direito absoluto; é necessário que haja excepções. Por isso, espero que esta câmara acautele as excepções relativas às bibliotecas e às pessoas deficientes, para que ninguém fique excluído do acesso à informação, pois isso seria minar a democracia.
Para terminar: temos uma posição a defender na OMPI e devemos votar em consequência. Espero que a decisão seja positiva, pois dessa forma assumiremos uma responsabilidade internacional.

Berger
Senhor Presidente, se já na segunda leitura sobre os direitos de autor temos de pugnar aqui e ali por melhoramentos da posição comum, não deveríamos perder de vista que, independentemente do resultado da votação de amanhã ou do resultado de um eventual processo de conciliação, conseguimos pouca coisa, por um lado, mas também muita coisa, por outro. Pouca coisa, porque o grau de harmonização do direito de autor na União Europeia não será muito elevado, será substancialmente menor do que noutros domínios bem menos importantes. As tradições nacionais são demasiado diferentes e os interesses das partes envolvidas demasiado diversos e contraditórios. No entanto, face a esta situação de partida, também conseguimos muita coisa, se a directiva puder ainda ser melhorada na versão da posição comum ou, melhor ainda, com as alterações que amanhã iremos aprovar, e se puder entrar rapidamente em vigor.
Agora temos, pelo menos, alguns conceitos fulcrais com uma só definição. As grandes inseguranças sobre as condições-quadro jurídicas já não constituirão entrave ao pleno desenvolvimento da sociedade da informação, e os autores e seus representantes irão dispor de instrumentos para proteger os seus interesses. As possibilidades técnicas de protecção, sobretudo, desenvolvem-se muito rapidamente. Mas ao mesmo tempo, justamente em prol da diversidade cultural, devemos garantir o acesso ao grande público. Isso exige, sem dúvida, que o consumidor não seja criminalizado ou convidado a pagar várias vezes. Isso implica também que o património cultural que está armazenado, por exemplo, em arquivos de televisão, possa estar disponível e que as bibliotecas possam igualmente cumprir a sua importante função no mundo online.
Tal como outros colegas, verifico igualmente que o resultado da votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deslocou um pouco o tão apregoado equilíbrio a favor das excepções e espero, por conseguinte, que o Parlamento adopte ainda certas alterações que foram apresentadas pelo meu grupo político.

Graça Moura
Senhor Presidente, como autor e sócio da Sociedade Portuguesa de Autores tenho interesse pessoal numa matéria em que também está em jogo a própria vertente cultural da construção europeia. Não faz sentido que a Europa proclame o essencial valor do seu pluralismo cultural e linguístico e, ao mesmo tempo, o esvazie de sentido. Não conheço um só autor na Europa que esteja de acordo com as alterações de compromisso no tocante à cópia privada. Isto significa alguma coisa. E quero também dizer que era bem melhor que a directiva desse agora satisfação aos autores e voltasse então, dentro de dezoito meses, para ser revista.
A maior parte das excepções previstas quanto ao direito de autor abre um processo de tipo canceroso, dando lugar à proliferação descontrolada e selvagem das utilizações abusivas. Quanto mais as excepções previstas mais se enfraquece o direito a regular, quanto mais as excepções facultativas mais se prejudica a uniformização e a coordenação das organizações nacionais nesta matéria. É de extrema importância a limitação do alcance das excepções. Não basta arredar a possibilidade de utilização das cópias para fins directa ou indirectamente comerciais. Elas são inúmeras vezes utilizadas para fins atípicos, a permuta, o comodato, a oferta, são outras tantas causas da proliferação descontrolada de outras cópias com gravíssimos prejuízos para os autores e para os editores.
Se o conceito de uso privado não forçar à coincidência com a esfera doméstica ou a autorização da cópia apenas pelo seu autor, em vez de resolver os principais problemas a directiva continuará a constituir um estímulo à pirataria mais desbragada. Termino citando um passo da mensagem que a este respeito recebi de vários autores portugueses, entre eles o Prémio Nobel José Saramago: "como artistas, preocupa­nos particularmente que a cópia maciça não autorizada possa minar de forma decisiva o meio de vida de todos quantos integram a comunidade criativa. Aqueles que nada têm a ver com o processo criativo iriam consumir o fruto do trabalho alheio sem reinvestimento produtivo, a menos que a cópia privada mantenha efectivamente o seu estatuto de cópia privada."

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, é necessário estarmos certos daquilo que pretendemos conseguir com esta directiva. Esta directiva, como lei sobre a propriedade intelectual, tem de prever mecanismos destinados a remunerar as indústrias criativas, que, só no meu Estado­Membro, contribuem com 60 mil milhões de libras para a economia nacional e geram exportações no valor de 8 mil milhões de libras. Além disso, dão emprego a 1,4 milhões de pessoas. Simultaneamente, não podemos impedir nem restringir a liberdade de acesso por parte de utilizadores legítimos. Isto enquadra-se no plano de acção da UE e na próxima cimeira a realizar em Estocolmo.
A verdade é que o génio da Internet saiu da lâmpada. Não podemos fazer parar a tecnologia, mas também não podemos deixar que os direitos de autor sejam letra morta ou sejam ignorados impunemente por piratas, parasitas e reproduções ilegais em massa. A decisão tomada ontem pelo serviço Napster mostrou claramente que os direitos de autor se têm de aplicar ao ciberespaço. Não podemos fazer nada que incentive as pessoas a infringirem os direitos de autor.
A redacção das alterações de compromisso apresentadas pelo relator consegue manter, eficazmente, um equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores. As excepções actualmente previstas no artigo 5º significam que as disposições generosas em matéria de excepções que temos no Reino Unido continuarão a ajudar os utilizadores vulneráveis e a assegurar que as escolas, as bibliotecas e as instituições de investigação e de ensino beneficiem das reproduções para uso privado. No Reino Unido, também gravamos programas para os podermos ver quando e onde melhor nos convier, uma possibilidade que, evidentemente, se tem de manter inalterada.
Lamentamos, no entanto, que tenham sido introduzidas algumas alterações desnecessárias e pouco vantajosas durante a última fase na comissão. Refiro­me à alteração 11, que procura conceder às empresas de radiodifusão uma isenção de que mais ninguém usufrui e que irá reduzir os direitos dos intérpretes e dos artistas, contrariamente àquilo que estipula o Tratado da OMPI; e à alteração 4 que, na segunda parte, introduz a restrição comunitária desnecessária e injustificada da liberdade de os tribunais nacionais decidirem sobre a forma como devem agir em relação às injunções, em particular, em caso de pirataria, bem como as alterações relativas às taxas. Embora a intenção seja boa, não podemos apoiar esta abordagem porque, em sentido lato, poderia ser interpretada como uma obrigação de impor taxas sempre que não exista uma protecção técnica. No Reino Unido não existe um sistema de taxas e não queremos que um sistema desse tipo venha a ser introduzido indirectamente.
Por último, tal como acontece com todas as leis sobre a Internet que são apresentadas a esta assembleia, devemos utilizar as disposições da directiva, a cláusula de revisão do artigo 12º e a função do Comité de Contacto para impedir que se abuse da reprodução para uso privado, bem como o abuso ou a limitação da utilização justa.

Wuermeling
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, também eu quero associar-me aos agradecimentos dirigidos ao relator. A calma e a serenidade com as quais se moveu nesta ruidosa barafunda de interesses são admiráveis. Já se falou aqui do grupo de pressão. É verdade que foi obstinado, mas, na globalidade, penso que foi um combate leal. Muito obrigado também por esse facto!
Falou-se muito de um equilíbrio. Receio que o equilíbrio de que necessitamos ainda não tenha sido encontrado na posição comum. A directiva repercute-se negativamente em parte no mercado interno, em parte no consumidor e em parte nas inovações. Repercute-se negativamente no mercado interno porque, no fundo, apenas teve lugar uma harmonização cosmética, pois os Estados-Membros defendem com unhas e dentes os seus sistemas de remuneração tradicionais que, na verdade, já não se enquadram no mundo digital de hoje. Queremos impedir isso propondo pelo menos na alteração 12 que os Estados-Membros apresentem os seus novos sistemas de remuneração à Comissão, para desse modo obterem uma recomendação.
A directiva também é negativa para o consumidor, pois não está excluído que o consumidor pague duas vezes, a primeira ao comprar um CD ou um DVD, a segunda por intermédio de uma taxa. Mas se quiser realmente fazer uma cópia, pode acontecer que o respectivo ficheiro esteja protegido contra cópias, e os Estados-Membros nem sequer se comprometem a suprimir esses sistemas de protecção contra as cópias legais. Finalmente, a posição comum é prejudicial às inovações, na medida em que tenta por todos os meios manter os sistemas globais de taxa no futuro digital, apesar de a nova tecnologia, no fundo, tornar supérfluas as taxas globais, já que a protecção contra a cópia permite pagar as cópias directamente ao autor, o que é sem dúvida a mais justa de todas as possibilidades. Esta é uma directiva para uma Europa dos cidadãos. Oferece ao cidadão segurança e liberdades equitativas no mundo digital.

Villiers
­ (EN) Senhor Presidente, congratulo­me pelo facto de tanto a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno como o relator terem reconhecido que seria insensato reabrir uma série de questões nesta área, e que grande parte daquilo que se conseguiu ao nível da posição comum traduz um equilíbrio sobre um problema muito complexo. Espero que a assembleia também limite o número de alterações que irão ser aprovadas e não interfira demasiado na posição comum.
Trata­se aqui de uma directiva que eu e os conservadores britânicos saudamos, porque é imprescindível que os direitos de autor e as obras criativas dos cidadãos europeus beneficiem de uma protecção adequada na era digital, e esta directiva irá assegurar que assim seja. Esta directiva é essencial porque, além da enorme indústria da música e da enorme indústria cinematográfica, não podemos esquecer a indústria altamente próspera dos jogos para computador, que está a gerar uma enorme quantidade de receitas no Reino Unido e em vários outros países de toda a UE.
No entanto, os conservadores britânicos também defendem firmemente os direitos daqueles que beneficiam das excepções de interesse público. Refiro­me a grupos como os deficientes, entre os quais se contam os cegos, que precisam de ter acesso a cópias em Braille para poderem aceder à Internet, grupos como os investigadores, as universidades e as bibliotecas - grupos para os quais as excepções aos direitos de autor são essenciais em termos da promoção da investigação, que é tão importante para a saúde da nossa economia. Uma excepção economicamente importante com menos visibilidade é o direito à descompilação do software para computador. Rejeitamos categoricamente as alterações que visam inibir a utilização das excepções de interesse público que referi. Por conseguinte, aceitamos a necessidade de alterar a redacção do nº 4 do artigo 6º, de modo a torná­lo mais claro e assegurar que se aplique apenas a serviços interactivos a pedido.
Tendo dito isto, há uma outra excepção mais controversa, relacionada com a simples reprodução para uso privado. Congratulamo­nos todos pelo facto de terem sido reforçadas as regras com vista a impedir abusos da reprodução para uso privado e a utilização desta para fins de pirataria. Apoiamos, também, esta alteração.
Por último, gostaria de manifestar algumas reservas em relação à alteração 11. Se esta alteração for aprovada, receio que isso se traduza numa vantagem para os organismos de radiodifusão, que irão receber algo sem dar nada em troca. Penso que isto desvirtua em certa medida a intenção da posição comum, e, a não ser que alguém consiga convencer­me do contrário, tenho sérias dúvidas em relação à alteração 11. A posição comum é sensata e equilibrada, e receio que a alteração 11 possa comprometer esse equilíbrio.

Niebler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a posição comum com as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tenta estabelecer um equilíbrio justo entre os interesses dos artistas, dos autores e titulares de direitos e os interesses dos consumidores. A posição comum regulamenta, assim, em que circunstâncias terceiros estão autorizados a copiar obras protegidas por direitos de autor, como textos, gráficos, música ou filmes. Os Estados-Membros são igualmente obrigados a proteger juridicamente as medidas destinadas à protecção contra a cópia.
Do ponto de vista do consumidor, é crucial que no futuro as cópias privadas sejam permitidas. Existem diversas concepções sobre o que se deve entender por cópia privada - isso já foi dito várias vezes hoje. Em minha opinião, há que incluir também na definição o círculo familiar. Por outras palavras, apoio totalmente a proposta de formulação apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Ainda do ponto de vista do consumidor, é igualmente importante o facto de apenas se poderem introduzir novos sistemas de remuneração, ou seja, taxas sobre aparelhos ou suportes de dados, se as taxas forem uniformes a nível europeu. Uma iniciativa nacional individual, por exemplo a taxa sobre os computadores - a chamada pc levy -, sobre a qual se continua a discutir nos Estados-Membros, apenas faria aumentar ainda mais o preço das máquinas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno formulou propostas a este respeito, para as quais peço também o vosso apoio, amanhã, no plenário.
Por fim, a directiva regulamenta se, de futuro, os centros de radiodifusão podem, a pedido, oferecer na rede as suas produções de arquivo, ou se para tal têm primeiro de adquirir contratualmente esses direitos a todos os titulares de direitos envolvidos nas produções televisivas.
Os arquivos dos centros de radiodifusão têm um valor cultural e histórico incalculável. Por esta razão, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que estes arquivos estejam igualmente acessíveis online. Peço, pois, expressamente, que aprovem o artigo 11º, no que não estou de acordo com a minha colega, senhora deputada Villiers. Creio absolutamente que é legitimo propor uma regulamentação especial para a radiodifusão pública.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, apresento as minhas desculpas, em primeiro lugar, por ter chegado atrasada a este debate: encontrava-me a assistir a noutra reunião, pelo que intervenho agora em último lugar, apesar de me caber a honra de ter sido responsável por este dossier para o Grupo do Partido Popular Europeu.
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são palavras de agradecimento, e posso também dizer de agradecimento enquanto presidente da comissão pelo trabalho realizado pelo relator. Não se trata de um formalismo. Penso que não é fácil encontrar um dossier mais complexo, em relação ao qual se reflectiram as pressões de todos os grupos de interesse, que legitimamente pugnaram por conseguir que as suas posições fossem adoptadas pelos diferentes grupos políticos. Penso que em relação a poucos dossiers teremos recebido, não direi toneladas, mas imensos metros lineares de faxes e de mensagens por correio electrónico como aconteceu com este. O relator soube navegar com mestria nestas águas turbulentas; recordou, permanentemente, que um relator é relator de uma comissão, não é relator de um grupo nem de uma posição: é relator de uma comissão e, por conseguinte, tem obrigações para com a posição maioritária expressa nessa comissão. Foi com satisfação que constatei que as alterações propostas pelo relator receberam o apoio de uma muito ampla maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Permita-me, Senhor Presidente, tecer agora algumas observações, que são redundantes em relação ao que já foi dito, porque nesta altura do debate já foi tudo dito. Esta directiva é alvo de numerosas críticas, e é uma directiva criticável; mas trata-se de um daqueles casos, como acontece tantas vezes no processo de construção europeia, em que o melhor é inimigo do factível. Partimos, como já foi dito, de uma situação de total divergência entre os direitos consagrados nos diferentes Estados-Membros, onde o conceito de "direito de autor", o conjunto de obrigações e direitos que esse conceito traduz nos direitos internos, nem sequer guarda semelhanças. Não é que não seja coincidente, é que nem sequer é parecido. Tentar a sua harmonização é uma proeza.
Esta directiva é um primeiro passo, mas o Parlamento aceitou esse desafio em primeira leitura e, por conseguinte, tem de ser consequente com essa postura e, em segunda leitura, seguir essa opção. Em primeira leitura, poderíamos ter enveredado por uma abordagem de ruptura; não foi essa a opção deste Parlamento, que aceitou uma directiva repleta de excepções. Neste momento, as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos, conjuntamente com algumas outras, que são significativas e que merecem ser aprovadas, melhoram o texto da directiva relativamente a alguns pontos substanciais, como a cópia privada. Reporto-me para o que foi dito. E melhoram-na tornando-a, em síntese, um primeiro passo na via da harmonização que deverá realizar-se com o tempo, um primeiro passo que nos permite ainda cumprir os nossos compromissos internacionais, já que só com a aprovação desta directiva os dois tratados OMPI poderão entrar em vigor, o que também é uma responsabilidade importante num momento em que tanto se fala de globalização.

Bolkestein
. ­ (EN) Senhor Presidente, agradeço­lhe que me tenha dado a palavra para falar sobre este assunto tão importante. Gostaria de começar por dizer que a discussão deste assunto se prolonga há bastante tempo - há três anos, creio, tal como disse há pouco o senhor deputado Boselli. Isso revela bem a importância e, também, a natureza controversa desta proposta.
Após longas discussões, em que o Parlamento desempenhou um papel muito construtivo, estamos aqui reunidos hoje para examinar aquilo que é, espero, um compromisso equilibrado. É necessário, agora, acordarmos o mais rapidamente possível num conjunto de regras sobre os direitos de autor e outros direitos conexos na sociedade da informação, a nível europeu, a fim de aumentarmos a competitividade da Comunidade e cumprirmos as nossas obrigações a nível internacional. Esta directiva será uma pedra angular na criação do quadro jurídico harmonizado sobre os direitos de autor, em particular, num ambiente digital. Como tal, insere­se no conjunto de medidas para o qual a Cimeira de Lisboa, realizada no fim do ano passado, definiu um prazo muito claro.
A Comunidade precisa de um quadro jurídico desse tipo se não quiser ficar para trás em relação aos seus principais parceiros comerciais e, tal como já aqui foi dito esta tarde, já estamos atrasados em relação aos Estados Unidos. Além disso, sem um quadro jurídico desta natureza, os titulares de direitos e os utilizadores não poderão responder aos desafios lançados pela tecnologia no mercado.
A adopção e aplicação desta directiva é, também, uma condição necessária para a União Europeia poder ratificar rapidamente os dois tratados da OMPI que foram adoptados em 1996. Neste aspecto, temos uma grande responsabilidade, já que a entrada em vigor dos tratados da OMPI depende em grande medida desta directiva e, por conseguinte, de nós. A decisão formal sobre a ratificação dos tratados foi adoptada pelo Conselho em 16 de Março de 2000. O Parlamento já subscreveu essa decisão mas, sem esta directiva, nem a União nem os Estados­Membros poderiam proceder à ratificação dos tratados.
O Parlamento desempenhou um papel significativo ao longo de todo o processo legislativo. As importantes alterações introduzidas na directiva em primeira leitura reflectem claramente a influência deste Parlamento. Saudamos a abordagem construtiva adoptada pelo relator, senhor deputado Boselli, e pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, senhora deputada Palacio - que tenho um especial prazer em ver novamente, hoje -, bem como pelos membros da comissão a que a senhora deputada preside. Todos eles revelaram uma profunda compreensão das questões que estão em jogo nesta directiva, tendo reduzido o número de alterações para 15. A maior parte dessas alterações eram efectivamente alterações de compromisso, todas elas relacionadas com questões fundamentais. A Comissão aprecia os esforços desenvolvidos pelo relator relativamente à reprodução para uso privado e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao votarem contra a alteração sobre a excepção relativa à reprodução técnica.
A Comissão está em posição de poder aceitar todas as alterações de compromisso. Preocupam­nos, porém, algumas das outras alterações que foram votadas. Irei agora falar brevemente sobre cada uma dessas alterações.
Em primeiro lugar, a alteração 2. Esta alteração diz respeito aos sistemas de remuneração e aos produtos a que se aplicam, embora os referidos sistemas se situem fora do âmbito da directiva. Esta directiva exige uma compensação equitativa relativamente a determinadas excepções, uma das quais é a reprodução para uso privado. O sistema de compensação equitativa admite alguma flexibilidade por parte dos Estados­Membros, os titulares de direitos e os utilizadores no que se refere a determinar as circunstâncias em que se devem aplicar essas excepções.
A alteração 4 não respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que procura estabelecer condições para a concessão de injunções. Mas a aplicação de sanções já é tratada de forma adequada na directiva.
A alteração 11, sobre a qual irei falar para responder a algumas observações feitas há pouco, introduz mais uma excepção para os organismos de radiodifusão, formulada em termos que foram rejeitados pelo próprio Parlamento em primeira leitura. A excepção proposta vai demasiado longe e envolve o risco de levar a Comissão a incorrer no incumprimento das obrigações internacionais que para ela decorrem dos tratados da OMPI, cuja ratificação se pretende permitir com esta directiva.
A alteração 12, tal como se encontra redigida neste momento, compromete os poderes da própria Comissão para tomar providências quando os Estados­Membros empreendem acções susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado interno. Por esta razão, a Comissão não a pode aceitar.
A alteração 13 não acrescenta nada ao texto do nº 4 do artigo 6º, que já prevê a compensação equitativa no caso da reprodução para uso privado. Por conseguinte, apoiamos as alterações de compromisso apresentadas pelo relator e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas não as alterações 2, 4, 11, 12 e 13. Além disso, foi ainda apresentado em plenário um outro conjunto de alterações, nomeadamente, as alterações 16 a 45. A maioria destas alterações foi rejeitada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Há, no entanto, três alterações que são novas, as alterações 26, 27 e 28.
Acontece, porém, que todas as questões levantadas por essas alterações já foram minuciosamente analisadas, não só durante esta segunda leitura, mas também ao longo de todo o processo desta directiva - foram examinadas não só pelos meus serviços, mas também pelos Estados­Membros. A Comissão não considera aceitáveis essas novas alterações.
Gostaria agora de me debruçar mais especificamente sobre algumas das questões e observações que aqui foram apresentadas esta tarde. Em primeiro lugar, as questões e observações apresentadas pelos senhores deputados Medina Ortega, Manders e Echerer sobre a reprodução para uso privado e a utilização das palavras "para uso privado" . A questão que se põe é a de saber se a Comissão deve ou não apoiar a alteração 5 e, em caso afirmativo, porquê. Em resposta a essa questão gostaria de dizer que a Comissão considera que a alteração 5 oferece maior segurança aos titulares de direitos, permitindo, simultaneamente, a reprodução legítima para uso privado de uma maneira exequível pelos Estados­Membros e pelos titulares de direitos, esclarecendo o que se entende por fins comerciais ao acrescentar as palavras "directos ou indirectos" .
A directiva contém várias salvaguardas que impõem limitações à reprodução para uso privado, e que, portanto, produzem um efeito de dissuasão relativamente a actos de pirataria. É o caso, em particular, das medidas tecnológicas de protecção. A Comissão crê que a expressão "uso privado" tem um sentido demasiado restrito e que daria azo a dificuldades ao nível da aplicação, especialmente no domínio privado.
Seguidamente, há a questão e uma observação apresentadas pelo senhor deputado Manders sobre o artigo 5º e, em particular, as palavras "transitórias" e "pontuais". Sobre este ponto, devo dizer que o nº 1 do artigo 5º foi objecto de atenção especial por parte de todas as instituições. Foram apresentadas muitas alterações tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como também aqui no plenário, em que se propôs que o texto da posição comum fosse alterado. Muito sensatamente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno rejeitou todas essas alterações na sua votação de 6 de Fevereiro de 2001, e a Comissão aceitou o texto da posição comum, em que se afirma que, para ficarem isentas, as cópias têm de ser transitórias ou pontuais, e que devem fazer parte de um processo tecnológico. A Comissão prefere "ou" a "e" neste contexto, porque tornar as condições cumulativas utilizando a palavra "e" poderá tornar toda a excepção demasiado restrita e menos exequível. Além disso, parece lógico que se inclua a palavra "essencial" , já que seria difícil justificar por que razão a excepção há­de privilegiar actos de reprodução que não sejam uma parte "essencial" de um processo tecnológico.
A actual redacção do nº 1 do artigo 5º, juntamente com a orientação interpretativa do considerando 33, assegura - no entender da Comissão - um equilíbrio satisfatório entre os direitos dos autores e os interesses legítimos das outras partes envolvidas, tais como os operadores de telecomunicações, os utilizadores, os consumidores e outros.
Em conjunto com o artigo 8º sobre as sanções e vias de recurso, o nº 1 do artigo 5º ajudará a assegurar uma protecção eficaz dos direitos de autor contra a pirataria, promovendo simultaneamente o bom funcionamento das redes.
Em particular, assegura aos fornecedores de acesso a certeza jurídica necessária para poderem desenvolver as suas actividades ao nível das redes. Em resposta às observações apresentadas pelas senhoras deputadas Fraisse e Villiers e por vários outros deputados sobre a alteração 11, gostaria de dizer o seguinte. Já está prevista uma excepção para os organismos de radiodifusão baseada numa alteração adoptada por este Parlamento em primeira leitura. Essa alteração introduziu uma nova excepção para os organismos de radiodifusão relacionada com as chamadas cópias temporárias. Introduzir uma nova excepção só iria prejudicar o equilíbrio de direitos conseguido, e, por outro lado, levar a uma violação das obrigações internacionais dos Estados­Membros. Relativamente à alteração 11, foi proposta uma alteração semelhante em primeira leitura. A Comissão não pôde aceitar essa alteração, pois prejudicava o equilíbrio entre as partes em causa e poderia vir a traduzir­se em danos consideráveis para os autores, intérpretes e outros titulares dos direitos em questão. A Comissão concorda com as senhoras deputadas Fraisse e Villiers, e, também, quase todos os oradores em que esta alteração deve ser rejeitada.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Palacio o apoio que prestou ao longo de todo o processo desta directiva. Sem a sua direcção e orientação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não teríamos conseguido levar a bom termo a primeira leitura e, agora, a segunda leitura, pelo que a Comissão lhe está muito grata. A Comissão gostaria ainda de agradecer ao relator e ao Parlamento em geral o excelente trabalho que realizaram. A posição comum reflecte um conjunto representativo de opiniões de interesses divergentes: as comunidades criativa e artística, as comunidades académica, educacional e científica, e, também, grupos de consumidores e organismos representativos de utilizadores socialmente desfavorecidos. No entanto, apesar da complexidade dos grupos cujos interesses foi necessário conciliar, a directiva assegura um nível suficientemente elevado de harmonização dos direitos de autor, e deverá ser possível chegar definitivamente a acordo hoje. Conseguimos, em grande medida, ir ao encontro das preocupações de todas as pessoas, pelo que, tal como aqui disse o senhor deputado Boselli esta tarde, espero que esta proposta seja aprovada amanhã e que seja adoptada com o mínimo de alterações possível.

Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0032/2001) do deputado Bowe, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados que revoga a directiva 90/220/CEE (C5-0685/2000 - 1998/0072(COD))

Bowe
. (EN) Senhor Presidente, estamos a chegar ao fim de um processo, que durou três anos, de reforma da legislação relativa ao controlo e à utilização dos produtos geneticamente modificados na União Europeia. Terminámos o processo de conciliação e temos um texto para aprovação final.
O texto que temos diante de nós vai ao encontro de muitas das exigências formuladas pelo Parlamento em primeira e segunda leitura. O princípio da precaução foi reafirmado. A avaliação dos riscos de todos os casos de libertação de OGM é mais rigorosa. Temos sistemas de controlo da rastreabilidade que permitirão fazer uma avaliação contínua de todos os casos de libertação de OGM ao longo do período de dez anos estabelecido como limite de validade das autorizações. Conseguimos a eliminação gradual de todos os marcadores nocivos de resistência aos antibióticos presentes em OGM. Temos um calendário bem definido, um processo claro e transparente e um calendário de aprovações claro, que garante a realização obrigatória de consultas à população e o registo público da localização de todos os OGM produzidos e utilizados.
Foram também tomadas medidas relacionadas com as questões da responsabilidade, da rastreabilidade e da rotulagem. Porém, o Parlamento só se dará por satisfeito no que se refere a essas questões quando vir a legislação suplementar e as medidas de acompanhamento que, tanto quanto sei, estão a ser preparadas pela Comissão. Em suma, temos aqui hoje diante de nós, para aprovação, a legislação mais rigorosa do mundo em matéria de OGM, tão rigorosa que alguns produtos alimentares naturais que são hoje correntemente utilizados não poderiam ser aprovados nos termos desta legislação.
Se aprovarmos esta legislação amanhã, essa aprovação assinalará o princípio do fim da presente "moratória" informal em matéria de aprovação da comercialização dos OGM. Porém, alguns membros do Conselho já deixaram claro que analisariam um por um os pedidos de aprovação e que poderiam não autorizar a comercialização enquanto não entrar em vigor a legislação relativa à rastreabilidade e à rotulagem, com o que me congratulo. É uma última salvaguarda, no recomeço de um processo de aprovação aguardado há muito, mas que não pode ser um motivo de oposição à aprovação final da nova legislação 90/220 que temos agora diante de nós. Esta legislação constitui um elemento e uma base essencial do êxito das medidas que se seguirão.
Peço, pois, a aprovação da assembleia para esta legislação importante. É essencial garantir uma utilização correcta e segura dos produtos geneticamente modificados na União Europeia. É essencial promover a confiança da opinião pública nestes produtos. E é essencial garantir que esta nova tecnologia tão promissora nos proporcione finalmente as vantagens que dela esperamos.

Liese
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, no início de cada intervenção no Parlamento Europeu é frequente felicitar o relator. Hoje também quero fazê-lo e não se trata realmente de nenhuma frase feita. David Bowe realizou um excelente trabalho e concluiu um dossier muito complexo. Quero também agradecer-lhe, Senhora Comissária Wallström, bem como ao presidente do Comité de Conciliação, senhor Ingo Friedrich. Ambos contribuíram com grande empenho para que um acordo fosse alcançado; infelizmente, não se pode dizer o mesmo de todos os outros participantes neste processo de conciliação.
Conseguimos chegar a bons compromissos. Esta nova regulamentação instaura na Europa um elevado nível de protecção para a saúde, para os consumidores e para o ambiente. As resistências aos antibióticos hoje contestadas deixaram futuramente de ser autorizadas na Europa. Foi imposto um controlo rigoroso das ameaças potenciais para o ambiente. A identificação de organismos geneticamente modificados é melhorada, embora esperemos mais medidas por parte da Comissão neste domínio. Não aprovámos qualquer regulamentação que impossibilite a aplicação da biotecnologia verde, facto com o qual o Grupo PPE se congratula. O Grupo PPE é a favor da biotecnologia verde, desde que seja garantido o respeito das normas de protecção do ambiente e da saúde humana.
Ontem, cientistas e investigadores de todo o mundo anunciaram a descodificação completa do genoma humano. A euforia geral que esta notícia desencadeou está em estranha contradição com a enérgica rejeição, sobretudo na Europa, da libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas. Creio que nem a euforia face ao projecto do genoma humano, nem a rejeição categórica de plantas geneticamente modificadas são reacções apropriadas. Cada um destes domínios apresenta grandes oportunidades, mas também alguns perigos, que devem ser diminuídos por uma legislação adequada. A aplicação da engenharia genética na medicina não é totalmente isenta de riscos; nos EUA, a investigação no domínio da terapia genética já conduziu a casos de morte devido a uma deficiente aplicação das regras. A denominada clonagem reprodutiva de seres humanos não é de modo algum uma quimera absurda, mas um objectivo seriamente perseguido por alguns cientistas. Isso ficou novamente muito claro nos últimos dias. A distinção artificial entre a clonagem de embriões humanos para fins de investigação de células-mãe, por um lado, e a denominada clonagem reprodutiva, por outro lado, não resistirá durante muito tempo. É provável - essa é a minha opinião - que o primeiro bebé clonado nasça antes que os pretendidos benefícios para as pessoas afectadas pelas doenças de Parkinson ou de Alzheimer se tornem uma realidade.
Assim como a engenharia genética na medicina não está de modo algum unicamente associada a oportunidades, a engenharia genética na agricultura também não está unicamente associada a perigos. Existe a possibilidade real de se conseguirem importantes progressos, graças às plantas geneticamente modificadas no domínio das matérias-primas renováveis. A modificação genética de plantas, dirigida para fins precisos, permitirá talvez fabricar em breve medicamentes em condições vantajosas e seguras. Devemos, portanto, fazer uso das oportunidades em ambos os domínios e limitar os perigos mediante uma legislação adequada. Em matéria de libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, a evolução resultante da investigação do genoma humano - domínio no qual praticamente não dispomos de normas na Europa - conduzirá, com a aprovação do relatório preliminar, a um conjunto normativo apropriado para todos os Estados-Membros da União Europeia, razão pela qual devemos aprovar a presente proposta. O Grupo PPE irá votar a favor do relatório Bowe.

Sacconi
Senhor Presidente, após três longos anos, a revisão da Directiva 90/220/CEE entra finalmente na recta final. Quem, como eu, acompanhou passo a passo a aproximação a este objectivo, não pode deixar de concordar com uma constatação: estamos a dotar a União Europeia de uma legislação, em matéria de organismos geneticamente modificados, que não vem apenas melhorar a legislação anterior mas que nos coloca numa posição de vanguarda a nível internacional. Basta pensar nas modalidades de concessão das autorizações, em especial no que respeita à transparência e ao acesso ao público, condição imprescindível para que a investigação possa processar-se, nas necessárias fases de experimentação, num clima não hostil; ou então pensemos na avaliação e no controlo dos efeitos cumulativos sobre o ambiente, assim como na eliminação gradual dos marcadores de resistência aos antibióticos.
O principal mérito deste avanço deve, sem dúvida, ser reconhecido aos nosso relator, o senhor deputado David Bowe, que soube conjugar decisão e flexibilidade; não é certamente responsabilidade sua, mas sim da Comissão, se continua a existir uma zona de sombra, ou seja, a impossibilidade, neste momento, de completar o quadro das certezas a dar aos consumidores, mediante a adopção de uma normativa contextual em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos OGM e dos derivados de OGM lançados no mercado.
O compromisso, ontem reassumido numa carta dirigida aos membros da delegação parlamentar, por parte da Comissão é politicamente importante mas não recupera integralmente o atraso acumulado na elaboração de uma proposta clara e bem definida. Perante estas razões, estou convencido de que as conclusões da conciliação poderão ser apoiadas, mas com uma reserva explícita: a moratória para a colocação no mercado deve continuar em vigor enquanto esta lacuna não for colmatada.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, a nova directiva vem melhorar substancialmente a antiga - quanto a isso todos estamos de acordo. Para o Grupo dos Verdes, a introdução de registos públicos era um dos aspectos essenciais e centrais. O texto contém igualmente disposições sobre o controlo e também sobre o estudo dos efeitos a longo prazo, o que saudamos vivamente. Contudo, iremos abster-nos quando da votação, pois não existe qualquer clarificação dos pontos centrais da directiva. Reina uma tremenda confusão no domínio da engenharia genética a nível europeu e faltam medidas para identificação dos derivados, dos organismos geneticamente modificados e para a sua rastreabilidade. Não resolvemos a questão da exportação de organismos geneticamente modificados para países terceiros. Penso que temos a responsabilidade moral de aplicar aos países terceiros os mesmos critérios que aplicamos a nós próprios e, sobretudo, não clarificámos o problema crucial da responsabilidade.
A Comissão da UE deverá apresentar propostas nesta matéria, é certo, mas nós não as conhecemos. Tenho a impressão de que estamos a agir às cegas. A crise da BSE deveria justamente servir-nos de lição e de advertência. É inadmissível que, em caso de danos, sejam sempre os contribuintes a pagar, ou seja, que os riscos sejam assumidos pela sociedade e que os benefícios recaiam exclusivamente nas empresas de engenharia genética. Espero, por isso, que não haja quaisquer novas autorizações de organismos geneticamente modificados até que a questão da responsabilidade esteja regida por lei. Até à data, temos apenas uma declaração de intenções, mas não existe qualquer responsabilidade das empresas. É inadmissível que uma pessoa que queira matricular um automóvel tenha de apresentar um certificado de seguro, mas alguém que trabalhe com organismos geneticamente modificados, cujos efeitos, riscos e perigos a longo prazo ainda não se conhecem bem, não esteja sujeito à mesma obrigação.
Por isso, não existe nenhuma razão para que Estados-Membros como a Alemanha ou a França suspendam as suas moratórias de facto. Penso que estamos a atravessar uma grande crise de confiança no que respeita à protecção dos consumidores e sem a identificação dos derivados, isto é, sem transparência e sem responsabilidade, sem uma assunção de responsabilidade ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, defende a manutenção da moratória relativa à libertação de organismos geneticamente modificados para fins comerciais. As nítidas melhorias introduzidas na Directiva 90/220, que hoje estamos a discutir, não alteram esta nossa posição.
No processo de conciliação, o nosso grupo, conjuntamente com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, bateu-se pelas melhorias que foram agora introduzidas. Refiro-me, nomeadamente, à eliminação gradual dos marcadores de resistência aos antibióticos, à maior abertura e a uma melhor avaliação de risco. Alcançámos, também, pelo menos, uma meia vitória em relação aos registos públicos de OGM mas, neste caso, é ainda muito pouco claro se os Estados­Membros se sentem verdadeiramente obrigados a revelar publicamente todas as utilizações para fins comerciais. Nesta matéria, é necessária uma clarificação por parte do Conselho de Ministros e da Comissão. Adoptar leis que consabidamente têm, à partida, diferentes interpretações não é uma boa opção. Ainda não vimos as novas regras relativas à rotulagem, à rastreabilidade e à responsabilidade, que são necessárias e que a Comissão nos prometeu. Antes de sabermos quais são essas regras e antes de elas estarem em plena aplicação, não poderemos pensar em levantar a moratória. E, mesmo quando a moratória for levantada, entendemos que nenhum Estado-Membro deverá poder ser obrigado a aceitar o cultivo de produtos agrícolas geneticamente modificados. Consideramos que a estratégia anunciada pela Comissão, ou seja, a aprovação de novos produtos antes de esta regulamentação estar plenamente em vigor, deve ser repudiada, porque está em contradição com o princípio da precaução. É também estranho que a Comissão pretenda, desta forma, antecipar-se à discussão no Parlamento e no Conselho de Ministros.
Actualmente, não há, na União Europeia, nenhuma procura de alimentos geneticamente modificados. Tais alimentos estão a ser abandonados em cada vez mais regiões do mundo. Entre os investigadores, há grandes discordâncias quanto aos perigos dos alimentos OGM. Discordâncias quer sobre os riscos de contaminação de outras espécies, quer sobre os possíveis efeitos na saúde humana. Nesta situação, impor a aceitação de novas culturas comerciais é irresponsável e irá criar grandes divergências. Os escândalos e os problemas surgidos nos últimos anos no domínio da política relativa aos géneros alimentícios deviam ter-nos ensinado a avançar com prudência. Os interesses dos consumidores e o princípio da precaução devem ter prioridade sobre os interesses comerciais de um pequeno número de grandes empresas.
Senhor Presidente, defendemos a manutenção da moratória em relação às culturas comerciais. Corremos o risco de ver a revisão desta directiva interpretada pela Comissão como uma autorização para aprovar a utilização de novos OGM na agricultura. Não podemos colaborar nisso. Apesar do nosso grupo ter pressionado, no processo de conciliação, para que essas regras fossem tão severas quanto possível, não podemos votar a favor do resultado final.

Hyland
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Bowe pelo seu trabalho nesta matéria. O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos do senhor comissário Byrne define as regras e os parâmetros de base que devem regular os impactos da aplicação prática da investigação genética na saúde pública e no ambiente, e não tenho dúvidas de que a vigilância do Parlamento constitui uma salvaguarda suplementar.
Apesar de ter sido sempre a favor da aplicação de uma investigação genética segura e comprovada no domínio da agricultura, entendo também que a futura aplicação prática dessa investigação deve ter em conta as alterações inevitáveis das práticas agrícolas exigidas pelas consequências da BSE para os agricultores e os consumidores, que não têm nada a ver com os OGM, mas que são igualmente catastróficas. A vigilância de que estamos a dar provas, e muito justificadamente, no que se refere às consequências que a libertação de organismos geneticamente modificados poderá ter para o ambiente e a segurança alimentar deve intensificar-se no que diz respeito a uma área tão sensível e tão ligada a aspectos éticos como a da tecnologia genética e o seu impacto e implicações para a humanidade.
Há cidadãos que sentem uma repulsa silenciosa em relação a certos aspectos desta investigação e que esperam que o Parlamento reflicta as suas preocupações. Como o disse já noutra ocasião, não devemos brincar a que somos Deus com esta investigação.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, em nome dos deputados radicais da Lista Bonino, quero manifestar o meu apoio convicto à directiva sobre a libertação deliberada de OGM no ambiente.
Foram precisos três anos - demasiados - desde que a Comissão Santer, sob o impulso de Emma Bonino e Riit Bjerregaard, então Comissários encarregados das questões ligadas aos consumidores e ao ambiente, apresentou a proposta de alteração da velha Directiva 90/220/CEE, proposta essa de que viria a resultar o texto hoje em discussão e que iremos votar amanhã.
Vamos votar a favor, por entendermos que a proposta de directiva garante um quadro jurídico rigoroso para a autorização de OGM, para protecção dos consumidores, dos operadores económicos e dos investigadores. Foram referidos os elementos de inovação importante, a avaliação do risco ambiental e o controlo do risco; a nova legislação integra ainda o princípio da precaução, cuja aplicação ideológica e extensiva, que muitas vezes nos é proposta, levaria porém ao efeito paradoxal de paralisar não só a investigação e a inovação no domínio agrícola e alimentar mas, inclusivamente, aspectos vulgarmente aceites pela nossa maneira de viver, como referiu nos últimos dias o Ministro italiano da Saúde, Umberto Veronesi, cientista antes ainda de ser Ministro.
Foram melhoradas a rotulagem e a rastreabilidade e foi previsto um mecanismo de informação ao público. Em termos mais gerais, penso que esta directiva representa um passo em frente na rejeição da perspectiva proibicionista relativamente às novidades científicas.

Blokland
Senhor Presidente, com razão, a par dos aspectos económicos, há também na nova directiva cuidado explícito com a segurança. Já em debates anteriores, chamei repetidas vezes a atenção para o facto de que, quando se trata desta matéria tão sensível, devemos, além disso, prestar atenção aos aspectos éticos. No caso da modificação genética de organismos, procede-se a uma intervenção no que há de individual no carácter desses organismos. Dado o facto de eu acreditar que todos estes organismos foram criados por Deus, advogo que se proceda com grande cuidado, sendo necessário que se proceda a uma reflexão de carácter ético sobre as novas evoluções registadas neste sector. A reflexão sobre os aspectos éticos em torno da genética humana demonstra que a biotecnologia pode ter consequências extremas, o que torna indispensável estabelecer-lhe limites bem definidos.
Regozijo-me com o facto de, finalmente, a maior parte das alterações terem sido incluídas no texto conjunto do Conselho e do Parlamento. É positivo o facto de, agora, os aspectos ecológicos serem abrangidos pela directiva. Além disso, é importante a eliminação, dentro de um certo prazo, dos marcadores de resistência aos antibióticos.
Cumpre que o Conselho aprove rapidamente o Protocolo de Cartagena. É importante que as exportações para países terceiros se efectuem de maneira responsável. Cumpre que o argumento de que a criação de organismos geneticamente modificados contribui para a solução do problema alimentar a nível mundial seja realmente válido, na prática. As histórias sobre o chamado gene terminator, que bloqueia a reprodução, são, neste caso, muito preocupantes. A minha esperança é que a observância adequada do Protocolo permita evitar abusos e práticas erradas.
Senhor Presidente, considerado de modo geral, o texto comum tem a minha aprovação.

Olsson
Senhor Presidente, depois de anos de trabalho neste relatório, estamos a chegar ao que espero seja uma posição definitiva do Parlamento. Devemos agradecê-lo, em grande parte ao senhor deputado Bowe. O relator fez um trabalho fantástico. Quero aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer o relatório.
Devemos ter presente que a tecnologia genética abre à humanidade possibilidades novas e nunca imaginadas. No entanto, e tal como sempre acontece, um novo conhecimento implica também novos riscos e responsabilidades acrescidas. É importante que estejamos conscientes dos riscos e que assumamos as nossas responsabilidades. Refiro-me às questões ambientais e às considerações de ordem ética. Contudo, é importante deixarmos claro que, quando está em causa melhorar a saúde das pessoas e garantir uma produção sustentável de mais alimentos para uma população mundial crescente, nunca devemos pôr de parte um novo avanço da ciência. Pelo contrário, devemos aproveitá-lo. Por isso, quero apenas exortar a que decidamos agora de acordo com a proposta que temos hoje em cima da mesa..

Berthu
Senhor Presidente, recusamos aprovar o projecto de directiva que estabelece o processo de autorização dos organismos geneticamente modificados, por razões de fundo que exporei na minha declaração de voto, mas também por uma questão de estratégia muito simples. É a seguinte: dizem-nos que há que aprovar a criação desse processo de autorização, embora imperfeito, e ao mesmo tempo dão-nos a entender que a moratória sobre as autorizações decidida pelos governos em Junho de 1999 será prorrogada, enquanto se aguarda os complementos necessários.
Assim sendo, parece-nos mais prudente da parte do Parlamento esperar pela aplicação efectiva de todas as garantias complementares que a Comissão lhe promete para um futuro próximo, por exemplo, um futuro texto sobre a obrigatoriedade de os agentes disseminadores de OGM subscreverem um seguro - insisto neste ponto - ou um futuro aperfeiçoamento das disposições sobre rotulagem e rastreabilidade. Em contrapartida, se hoje aprovarmos o processo de autorização, corremos o risco de vir a sentir-nos vítimas de logro se, amanhã, a moratória for levantada discretamente, como tão ardentemente deseja a Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
O debate continuará hoje às 21H00

Propostas para uma reforma do mercado da carne de bovino
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as propostas para uma reforma do mercado da carne de bovino.
Tem a palavra o senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por me concederem a oportunidade de apresentar o plano de sete pontos que acaba de ser aprovado pela Comissão para a reforma da produção de carne de bovino. Do que se trata? Todos nós sabemos que o mercado da carne de bovino está a atravessar uma crise grave; o consumo na União Europeia regrediu de forma maciça, os preços da carne de novilho reduziram-se na Alemanha, por exemplo, em 39,2% e os da carne de vaca reduziram-se em 41,8%. Estes mínimos históricos já desencadearam a intervenção da rede de segurança na Alemanha e nos Países Baixos. Além disso, infelizmente, também ocorreu o colapso das nossas exportações. É, pois, imperativo actuar rapidamente. Certamente que o armazenamento de carne, só por si, não basta. Acumular-se-ia uma montanha de carne que não poderia ser gerida, para não falar nas consequências fatais para os contribuintes, os consumidores e os agricultores. Temos, por conseguinte, de proceder adicionalmente a uma reorientação com a maior rapidez. O plano de sete pontos da Comissão constitui uma espécie de pacote de emergência que deverá evitar uma produção em excesso nos próximos anos, ao darmos mais um passo rumo a uma produção extensiva, rumo à sustentabilidade e rumo a uma agricultura orgânica.
No entanto, este plano não é uma revolução no sistema e isso por uma razão simples: temos primeiro de dar uma oportunidade à reforma que se acaba de iniciar. A reforma no âmbito da Agenda 2000 encontra-se implementada apenas numa pequena parte. Só demos ainda o primeiro passo no sentido de uma redução global de 20% dos preços de intervenção; este ano e no próximo seguir-se-ão outros, de 7,1% cada. Em contrapartida, o aumento dos pagamentos directos, bem como a triplicação dos prémios à extensificação ainda estão longe de estar concretizados. Em resumo: a implementação plena da Agenda 2000, no ano 2002, contribuirá já por si para uma criação mais extensiva de bovinos e para uma maior dissociação dos apoios relativamente à produção. Hoje em dia, falamos do pacote de crise como sendo uma consequência da BSE, que não antecipa nem substitui a revisão intercalar da Agenda 2000. Confirmo portanto que em 2002 - isto é, no próximo ano -, a política agrícola será reexaminada no seu conjunto, tal como foi exigido em Berlim.
A Comissão vai aproveitar o ano de 2001 para proceder a uma análise aprofundada dos vários sectores, por forma a poder depois apresentar um conceito global e reflectido para o futuro. Temos de dispor desse tempo, para não sermos vítimas de uma acção política precipitada. O plano de sete pontos também não constitui um furto perpetrado contra os agricultores europeus. Constitui sim a única oportunidade de atenuar as perdas de rendimento dos agricultores, pelo menos a médio prazo. A Comissão, com as disponibilidades financeiras de que dispõe, não está infelizmente em condições de compensar integralmente as perdas de rendimento. Carne de bovino invendável, a desconfiança dos consumidores e custos incomportáveis constituem uma mistura altamente explosiva, que pode causar danos enormes aos criadores de bovinos e à política agrícola. O nosso plano de sete pontos deve dar-nos a possibilidade de retirar o detonador desta bomba de relógio activada. Contudo, o plano deve também garantir que a carne de bovino seja mais segura do que nunca para os consumidores e que estes possam recuperar a confiança na carne de bovino.
Permitam-me agora que vos exponha sucintamente estes sete pontos. Primeiro: propomos que a densidade de ocupação admissível para o prémio especial para bovinos machos e para vacas em aleitamento seja reduzida de 2 para 1,8 unidades de gado grosso. Segundo: queremos que os Estados-Membros respeitem, sem excepção, o denominado limiar de 90 cabeças, o que significa que uma exploração só pode receber o prémio específico para bovinos, no máximo, para 90 cabeças. Estas duas medidas irão aumentar o incentivo para uma forma extensiva de produção. Terceiro: para tornar mais atractiva a agricultura orgânica, propomos que os agricultores que praticam a agricultura biológica possam também cultivar plantas forrageiras como o trevo em superfícies retiradas da produção. Quarto: a Comissão quer, além disso, fixar individualmente por exploração o número de direitos ao prémio especial para bovinos machos. Também esta medida irá reduzir o incentivo à produção intensiva. Quinto: o nosso pacote prevê igualmente que haja uma percentagem mais elevada do número de animais com direito a prémio, isto é, as vacas em aleitamento, que têm obrigatoriamente de ser novilhas - no mínimo 20% e, no máximo, 40%. Desse modo, também deverá ser possível restringir a produção de carne de bovino, porque esta depende muito estreitamente do número de vacas em aleitamento.
Sexto: finalmente, para 2001 e 2002, queremos suspender o limite máximo em vigor para a intervenção fora do quadro da rede de segurança de 350 000 toneladas, para que seja possível evitar que os preços continuem em queda e que se tenha de recorrer à rede de segurança noutros países ou por um período prolongado.
Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer-lhes que as medidas que a Comissão está hoje a propor só actuarão em pleno dentro de um ou dois anos. É impossível que seja de outro modo. Com efeito, a produção de carne de bovino não é comparável a uma fábrica de lâmpadas de incandescência e o Comissário responsável pela sector da agricultura também não é comparável ao encarregado de turno que desliga o tapete rolante e todas as engrenagens param. Temos de reflectir a curto prazo sobre a forma como devemos proceder com as gigantescas quantidades de carne de bovino invendável. Apesar de toda a compreensão que temos pelas discussões éticas e de toda a simpatia que nutrimos por aqueles que afirmam que a eliminação dos bovinos constitui uma tragédia, não devemos iludir-nos. Desde há meses que centenas de milhares de bovinos se vêm acumulando nos estábulos da Europa e os agricultores não encontram clientes para as vacas idosas. Em dois Estados-Membros já foi activada a rede de segurança. Só esta semana, vamos provavelmente armazenar até 30 000 toneladas de carne! Não obstante, tudo isto não é suficiente.
Chego assim ao último ponto do pacote de medidas. Logo que tiverem sido introduzidos com carácter vinculativo em todos os Estados-Membros os testes de despistagem da BSE para animais com mais de 30 meses, tencionamos substituir o programa de eliminação inócua por um novo programa especial de compra. Os Estados-Membros serão então livres de decidir se preferem armazenar a carne de bovino a suas próprias expensas, ou se preferem retirar de imediato essa carne do mercado. Em qualquer dos casos, reembolsaremos o valor dos animais aos agricultores, em cooperação com os Estados-Membros, segundo a chave de repartição de 30% a suportar pelo respectivo Estado-Membro e 70% a suportar pela União Europeia.
Esta medida não é mais do que uma medida de emergência transitória, que também só deve vigorar no máximo até ao final do corrente ano. A médio prazo, há apenas um caminho a seguir: actuarmos hoje, para limitarmos a produção de carne de bovino de amanhã, promovermos métodos de produção menos intensivos e favorecermos a agricultura biológica. É por essa razão que vos peço que emitam o vosso parecer o mais rapidamente possível sobre esta proposta de hoje. Agradeço a atenção que me dispensaram!

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário a sua comunicação

Roth-Behrendt
Senhor Comissário, tudo isso soa muito bem e tem uma aparência muito bonita. Por que razão não lança de facto uma reforma, afastando-se do regime de quotas, dos contingentes, das densidades de ocupação mínimas e máximas e dos prémios ao abate e à criação? Por que razão não dá o dinheiro aos agricultores a título de pagamentos directos, dizendo-lhes para decidirem eles próprios se abatem agora os vitelos com mais ou menos peso ou se abandonam pura e simplesmente a produção? Não seria sensato fazê-lo? E pergunto-lhe ainda: vai aplicar o método da guilhotina como norma em explorações que tenham mais de 90 cabeças, não lhes concedendo quaisquer ajudas?

Maat
Senhor Presidente, em todo o caso, queria felicitar o Comissário pela sua clara exposição. Queria, sobretudo, responder, partindo do ponto de vista dos relatórios sobre o orçamento 2001. A minha primeira pergunta é: quais vão ser os custos adicionais destas medidas, em prémios por abate de animais, também num período de quatro a cinco anos? A estimativa provisória é que este ano se tratará de 157 milhões de euros, e que, nos próximos anos não será nada menos do que 1,75 mil milhões de euros. E estamos a falar de prémios por abate de animais.
A minha segunda pergunta: a BSE tem alguma coisa a ver com as dimensões da empresa? Penso que não. Não obstante, a verdade é que o senhor estabelece o limite de 90 animais por empresa, o que me parece estar em conflito com um programa adequado de combate à BSE. Não ouvi, também, o que quer que fosse sobre um prémio máximo por hectare, pelo número de animais por hectare. Será que o senhor ainda me pode dizer alguma coisa a esse respeito?
O senhor abandona o limite de 35 mil milhões da intervenção, o que, em si mesmo, é uma boa decisão. Todavia, será que o senhor pode dizer qualquer coisa sobre as perspectivas para o próximo ano, no que se refere às consequências financeiras que daí advirão para a União Europeia?

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, muitos parabéns, Senhor Comissário! As medidas apontam na direcção certa. Permanecem inseridas no sistema, pelo que há ainda necessidade de rever isso no âmbito da próxima reforma e de dar passos maiores. Mas já são bons sinais.
Tenho, porém, uma crítica a fazer: por que razão não divide os prémios para bovinos machos durante um período transitório? Metade poderia ser aplicada no abate de vitelos, logo, no seu aproveitamento - não se trataria, portanto, do prémio de Herodes -, e a outra metade poderia ser por si aplicada no domínio das pastagens, a fim de se conseguir a extensificação, abandonando a produção maciça de carne e passando para uma zona de produção moderada, graças ao prémio. De resto, verifico que esse número de 90 animais é válido para qualquer tipo de exploração; as explorações com mais animais não fogem à regra, ao invés do que erradamente é referido nos jornais.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prometo-lhes que vou ser muito mais breve.
Quanto às questões levantadas pela senhora deputada Roth-Behrendt e que também são extensivas aos demais, deveríamos ter presente uma coisa: aquilo que estamos a propor hoje não é uma nova reforma da política agrícola. Foi também o que afirmei. Actualmente, também não temos a possibilidade para tal. Consideraria errado se equacionássemos agora unicamente uma reforma para o sector dos bovinos. Ao falarmos da reforma da política agrícola - e fá-lo-emos em tempo oportuno, podem ter a certeza, vão ouvir falar de nós a este propósito -, temos de incluir também a questão do milho armazenado, por exemplo, a questão das quotas leiteiras e a questão da forma como prosseguem as coisas na relação entre as vacas leiteiras e as vacas para abate. Ora, não é de todo possível conseguir fazê-lo neste curto período de tempo, se se quiser preparar algo cuidadosamente. O que temos hoje sobre a mesa não é seguramente mais, mas também não é menos, do que um projecto claro que nos permite sair da crise actual.
Quanto a uma outra questão colocada pela senhora deputada Roth-Behrendt, sugerindo que passássemos do regime de quotas para os pagamentos directos. Segundo o sistema em vigor, não existem quotas para bovinos de engorda isoladamente. Teríamos agora de introduzir primeiro quotas para bovinos de engorda; a senhora deputada pretendia dizer, segundo creio, que se libertasse tudo e se transferisse para o desenvolvimento rural. Mas essa é precisamente uma questão que só é passível de ser resolvida no âmbito de um debate global sobre a reforma da política agrícola.
Sou - digo-o abertamente - contra o método da guilhotina. De resto, sou contra instrumentos de execução e, consequentemente, também sou contra a guilhotina. Por conseguinte, sou a favor de que se considere esse limiar de 90 cabeças de gado como uma franquia, isto é, que todos recebem incentivos até aos 90 animais. O senhor deputado Maat entende que isso seria contraditório, porque, relativamente aos casos de BSE, não faz qualquer diferença se se trata de uma exploração grande ou pequena. Creio que o senhor deputado tem toda a razão. O limiar de 90 cabeças de gado também não é uma medida destinada a combater a BSE, mas sim uma medida destinada a criar incentivos para que a agricultura passe a ser mais extensiva no futuro, no domínio da produção de carne de bovino.
Analisámos as declarações do senhor deputado Graefe zu Baringdorf relativamente ao prémio à comercialização precoce. O ponto é este: em 1996 e nos anos subsequentes, tivemos um prémio desta natureza. Fizemos as contas e concluímos que só os encargos decorrentes desse prémio ascenderam a 200 000 milhões de euros. O efeito que daí resultou, infelizmente, é muito discutível, porque, em qualquer caso, 40% dos vitelos são abatidos com baixo peso. Isso significa que pagaríamos um prémio a cerca de metade dos vitelos com um efeito nulo. Por isso, distanciámo-nos dessa medida, mais a mais tendo presente a escassez das dotações.

Böge
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando os Verdes tiverem finalmente os seus prados de trevo, dada a complexidade de toda a estrutura de prémios, não será correcto prosseguir depois pela via muito mais simples rumo a um prémio ás pastagens em função do clima, esquecendo tudo o resto?
Em segundo lugar, Senhor Comissário, quero salientar que há um ponto que requer uma clarificação adicional, pois creio que, de contrário, o mercado interno irá desfazer-se em estilhaços. Se manifestamente não se encontram definidos de modo uniforme nos Estados-Membros os custos da eliminação das farinhas animais e dos despojos dos animais abatidos, sendo suportados em parte por taxas governamentais e, em parte, transferidos para os agricultores através dos preços, como pretende o senhor Comissário resolver este problema? De contrário, não conseguiremos preservar o mercado interno.

Campos
Senhor Comissário Franz Fischler, estou de acordo consigo quando fala em extensificação, mas não estou de acordo com as medidas que propõe porque elas, no fim de contas, não permitem a extensificação. Se está a favor dela, porque é que o Senhor Comissário não faz uma coisa: acaba com os subsídios à produção e depois paga proporcionalmente ao menor número de animais que houver por hectare? E, então, sim, estará de facto a fazer a extensificação do sector porque, de outra forma, mantendo as ajudas à produção, o Senhor Comissário está a laborar numa política contraditória: por um lado fomenta, por outro está a pagar. Não é credível, esse sistema!
A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: estando este sector numa profunda crise e havendo um FEOGA­Garantia que, na prática, metade dele vai para uma só produção, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Franz Fischler se não é altura de obrigar ....
(O presidente interrompe o orador)

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, três breves perguntas. Primeira: o senhor Comissário falou das medidas relativas à agricultura biológica. Concordamos com elas, mas que pensa fazer no que respeita a todos os produtos certificados, com selos de qualidade, também eles sujeitos a critérios bastante rigorosos?
Segunda pergunta: relativamente aos vitelos, o que está ou pensa vir a fazer quanto às crias de pé, sabendo que, neste momento, o leite, tal como está a ser fornecido aos animais em bateria, coloca problemas que não referiu?
Finalmente, terceira pergunta: o que tenciona fazer para evitar medidas que poderão penalizar apenas os pequenos agricultores e não os de grande dimensão?

Fischler
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quanto à questão das pastagens, dos prémios às pastagens ou mesmo quanto à autorização generalizada para utilização das superfícies retiradas da produção: creio que é preciso demonstrar uma certa cautela neste ponto. Aliás, não podemos esquecer que as explorações biológicas, à partida, geram rendimentos substancialmente mais reduzidos e que aqui, no sistema da agricultura biológica, por assim dizer, está automaticamente incluído um travão à produção.
Se impusermos de forma generalizada um travão à produção no sistema de produção de cereais, então deixaremos de observar os critérios de uma medida de blue box. Por isso, creio que temos de ter cautela neste ponto. No que se refere à introdução de um prémio geral às pastagens em vez de um prémio pelos bovinos, tivemos esse debate no âmbito da Agenda 2000. Não tenho quaisquer objecções de princípio quanto a isso, mas há um problema de exequibilidade, pois uma coisa os senhores deputados terão de reconhecer: um pasto no Estado federado de Schleswig-Holstein não pode ser tratado da mesma forma que um hectare de pasto no norte da Finlândia, nem como um pasto no sul de Portugal. É que há diferenças enormes quanto ao rendimento, quanto à qualidade e quanto às condições. No entanto, não existe nenhum sistema na Europa que nos permita avaliar essas diferenças. Por isso, temos de continuar a reflectir sobre este tema. Mas, como disse, não tenho qualquer problema de princípio, mas sim um problema de exequibilidade.
No que se refere à questão dos custos de eliminação, é de facto verdade que, presentemente, estão a ser utilizados os mais diversos sistemas. Em vários Estados-Membros, isso é feito recorrendo a medidas fiscais; noutros Estados-Membros, o orçamento do respectivo país suporta simplesmente os custos e noutros Estados-Membros, por sua vez, tudo é deixado a cargo dos agricultores ou, pelo menos, do sector agrícola.
Uma vez que se trata de medidas nacionais, são aplicáveis as normas relativas às ajudas nacionais. É isso mesmo que fazemos, comprometemo-nos a isso. No entanto, ainda nem todos os Estados-Membros nos transmitiram as respostas que lhes pedimos. Contudo, até ao próximo Conselho, esperamos vir a estar em condições para termos uma visão de conjunto precisa nesta matéria. Porém, tenho também de salientar que, no quadro das ajudas estatais, em conformidade com o direito comunitário, não pode ser interdita uma certa auto-discriminação dos Estados-Membros. Também isso é uma realidade. Mas concordo convosco, tal não deve ir longe demais, pois, de contrário, estaríamos a criar na Europa dois tipos distintos de explorações agrícolas e de agricultores.
Respondendo à pergunta relativa aos produtos certificados: em primeiro lugar, a certificação de produtos encontra-se definida nas disposições que fizemos entrar em vigor no dia 1 de Setembro do ano passado. Neste ponto, acordou-se, com o voto favorável do Parlamento, que isso deveria acontecer em duas fases. A primeira fase está em curso e a segunda inicia-se no dia 1 de Janeiro próximo. Porém, essa segunda fase tem já presentemente de ser satisfeita pela carne destinada à armazenagem. É que, se não o exigirmos agora, a partir do dia 1 de Janeiro de 2002, já não poderemos escoar essa carne, pois nessa altura já não cumprirá os requisitos da rotulagem.
Além disso, existem ainda certificações nacionais. Para estas certificações nacionais, que na Alemanha, por exemplo, são efectuadas pela CHA e em França pela SOPEXA, existe a obrigação de notificar. Isto é, estas certificações são objecto de notificação. Depois, há ainda certificações privadas. Para estas certificações privadas, vigora apenas o princípio da verdade. Isso significa que não se pode mentir relativamente àquilo que se inscreve num produto.
No que respeita aos produtos para os quais também estão em jogo ajudas estatais, há diversas regras que têm de ser observadas. Estamos precisamente a proceder à reforma desse sistema, pois defendemos com toda a clareza a ideia de que a qualidade não decorre automaticamente do facto de um produto ser proveniente de uma determinada região, mas sim que tem de ser definida em si própria. Só se a qualidade corresponder, e só se isso for controlado. é que poderemos falar de um verdadeiro rótulo de qualidade. Mas deparamo-nos com dificuldades neste ponto - reconheço-o abertamente - quanto à combinação entre a qualidade e a origem, sugerindo-se que a qualidade será automaticamente mais elevada, se um determinado produto for proveniente de uma determinada região.
No que respeita ao leite administrado aos vitelos - suponho que o senhor deputado se queria referir em primeira linha aos sucedâneos do leite -, estão em preparação alguns ajustamentos. No entanto, esta questão é da competência do meu colega Byrne. No quadro da implementação do Livro Branco sobre a segurança alimentar, também iremos apresentar propostas neste domínio.

Mulder
Senhor Presidente, três perguntas breves ao senhor Comissário Fischler.
Uma das perguntas que me são colocadas frequentemente: por que motivo, quando em uma manada de vacas leiteiras se revela um único caso de BSE, é necessário abater toda a manada? Em diversos países da Europa, há sistemas diferentes. Qual é o parecer da Comissão sobre este assunto? É ou não necessário, ou trata-se apenas de uma medida preventiva?
O processo de pagamento dos custos dos testes é diferente nos diversos países. Isso será bom para a unidade do mercado? Se não for, será que a Comissão tenciona fazer qualquer coisa a esse respeito?
Terceira pergunta: continuamos a importar, em grande escala, carne proveniente do exterior da Europa. Como pode a Comissão garantir que esse gado bovino não é alimentado com farinhas de animais? Será esse controlo adequado?

Jové Peres
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor referiu-se, numa das suas propostas, à possibilidade de cultivar leguminosas nas terras incultas, mas deverá compreender que nos países do sul isso nem sempre é possível e, por vezes, é muito difícil. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, se não seria possível adaptar-se essa proposta, que é positiva, à realidade dos países do sul, por forma a tornar-se atraente ou a viabilizar-se, por exemplo, o cultivo de leguminosas para grão nestas condições.
A segunda pergunta, Senhor Comissário, é a seguinte: como se explica a diferença de prémios de abate que se verifica actualmente? O prémio para abate nalguns países chega a ser, actualmente, o dobro do praticado noutros países. Gostaria, Senhor Comissário, que me explicasse como se fazem esses cálculos, para evitar essas enormes diferenças que existem: alguns países chegam a praticar, por vezes, o dobro do prémio pago noutros.

Parish
Senhor Presidente, gostaria de fazer três perguntas ao senhor Comissário. Quando é que acha que será aprovado o limite máximo de intervenção de 350 000 toneladas de carne de bovino e quais são os resultados que espera dessa medida? Não seria preferível incinerar os animais de mais de 30 meses, em vez de colocar sob intervenção carne de bovinos velhos? Finalmente, não compreendo o limite de 90 animais, pois certamente que a extensificação, a integração das preocupações ambientais na política agrícola é a solução para o futuro. Posso levar o senhor Comissário a muitas explorações do Reino Unido onde são criados mais de 90 bovinos em regime extensivo, e a explorações mais pequenas onde os bovinos são criados em regime intensivo. Por isso o prémio à extensificação é que devia ser alterado, em vez de se impor este limite máximo de 90 animais.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Deputados, quanto à pergunta do senhor deputado Mulder relativamente ao abate de manadas, não existe qualquer disposição comunitária que determine que, quando se detecta um caso de BSE numa manada, tenha de ser abatida a manada inteira. Foram criadas aqui diferentes possibilidades e também deverá ser possível obter uma derrogação no futuro. O importante para a Comissão é que exista um plano relativo à forma como se prevê proceder se ocorrer um caso de BSE. Esse plano deve ser comunicado à Comissão e é submetido à avaliação dos respectivos comités científicos; se estes considerarem o plano aceitável, o mesmo é aprovado automaticamente pela Comissão. Até agora tem funcionado assim, sem que tenha sido objecto de quaisquer queixas.
No que se refere aos custos dos testes, permito-me relembrar mais uma vez aquilo que afirmei antes quanto à questão colocada pelo senhor deputado Böge. Relativamente às importações maciças de carne na Europa, preferiria relativizar um pouco o qualificativo "maciças" , pois na União Europeia importa-se relativamente pouca carne de bovino. São claras a questão da eliminação dos materiais de risco e, sobretudo, a questão de saber se esses materiais provêm de animais que foram sujeitos a testes ou se nesse país não foram garantidamente administradas aos animais em causa quaisquer alimentos contendo farinhas fabricadas a partir de carne ou de ossos e isso tem de ser implementado em conformidade. Presentemente, a Comissão está a elaborar propostas pertinentes nessa matéria e o meu colega Byrne está a trabalhar nelas.
Outro ponto: não sei como é que o senhor deputado Jové Peres pode afirmar que, no Sul, os prémios ao abate têm um valor duplo ou múltiplo. Isso, para mim, é novo. Os prémios ao abate são iguais em toda a parte. Quanto à pergunta do senhor deputado Jové Peres: não queremos incinerar aleatoriamente a carne, pretendemos sim armazenar essa carne, desde que se trate de carne de qualidade. Nesse esquema de eliminação, trata-se de contemplar a carne que não tem de todo condições para ser armazenada e que não é passível de intervenção; apenas é passível de intervenção a carne de bovinos machos e não a de vacas idosas. Houve muitas críticas quanto a isso. Propusemos a eliminação da carne de vacas idosas, mas queremos ter em linha de conta essa crítica e facultamos agora duas opções: ou se procede num Estado-Membro à semelhança do que foi feito na Grã-Bretanha nos últimos cinco anos - o que funcionou também em alguns outros Estados-Membros sem razão de queixa -, ou o Estado-Membro tem a possibilidade de adquirir esses animais idosos; se crê poder vir a fabricar determinados produtos com isso, estes, no entanto, não podem claramente entrar nos circuitos comerciais, pois não podemos pagar primeiro integralmente o valor dos animais para depois se fazer concorrência com essa carne aos abates normais. Isso não é possível, mas se houver outras possibilidades de utilização e se houver Estados-Membros que as detectem, podem fazer uso delas.
O limite máximo de 90 cabeças de gado não é referente às vacas, mas apenas aos apoios em termos do prémio especial para bovinos e, aí, só serão apoiadas existências até um máximo de 90 animais por ano. É essa a lógica; de resto, também já fizemos esta proposta no contexto da Agenda 2000.

Goepel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe o ponto 7, o programa especial de compra. Quero sublinhá-lo, pois gera clareza. Testar primeiro, armazenar depois e, acima de tudo, todos os Estados-Membros são livres de optar. Muito obrigado! Isso cria um plano de debate com o qual podemos estar de acordo.
Tenho uma pergunta a fazer no que se refere à densidade de ocupação: a superfície forrageira de cereais passando de 2,0 para 1,8 - eleva-se assim automaticamente a superfície de base, para que os agricultores tenham a oportunidade de melhorar ainda os seus meios de subsistência graças aos cereais?
Segunda questão - e saúdo agora o senhor deputado Graefe zu Baringdorf com o seu laço, que é talvez alusivo ao facto de ter agora trevo; poderíamos também considerar alfafa, naturalmente, o efeito é o mesmo -: porque não incluirmos as leguminosas, de que necessitamos urgentemente nessas superfícies, em substituição das farinhas animais, e porque é que tudo isso tem de ser unicamente biológico?

Garot
Senhor Comissário, afirmou que a União Europeia não pode compensar as perdas dos produtores. Não me agrada pensar que a União pode estar a preparar-se para os abandonar à sua triste sina. Para que solução, então, se tende?
Segunda pergunta: propôs-nos um plano de libertação e reequilíbrio do mercado; em que estimativas de consumo o baseou? Menos 10%, menos 20%, menos 25%?
Terceiro aspecto, as plantas proteaginosas nas zonas em pousio: que impacto espera que esta medida venha a ter na redução do nosso défice e das nossas importações?

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão não pode fazer nada para incentivar a eliminação dos animais mais velhos do efectivo nacional? Os testes que estão a ser feitos demonstraram que, pelo menos no meu país, todos os animais mais jovens e animais de mais de 30 meses não estão a ter uma reacção positiva ao teste. A Comissão não poderá incentivar a eliminação desses animais mais velhos?

Fischler
Senhor Presidente, já expliquei por que razão apenas as explorações biológicas são contempladas com a possibilidade de cultivarem trevo - de resto, a alfafa também está seguramente aqui compreendida, não vejo qualquer problema nisso. É muito importante considerar-se que, com esta medida, não podemos minar as obrigações decorrentes da OMC; de contrário, teremos de arcar com todas as consequências e alcançaremos o contrário daquilo que pretendíamos, pois não iremos conseguir ajudar os agricultores, antes os estaremos a prejudicar. No que se refere ao cultivo de plantas forrageiras ricas em proteínas, sob a forma de feijão, ervilha, etc., para alimentação de animais, propusemo-nos examinar essa matéria com rigor, tanto na vertente da procura, como na vertente da oferta. A análise está em curso. Contudo, para o presente ano agrícola, já é demasiado tarde, porque, de qualquer forma, é necessário promover uma alteração à regulamentação de mercado em vigor e, em termos meramente técnicos, já não é possível fazê-lo antes de semear essas leguminosas. Isso significa que tal não será possível antes do próximo ano agrícola. Por isso, ainda temos tempo de efectuar uma análise adequada.
No que se refere às importações, é verdade que presentemente importamos sobretudo da América do Sul cerca de 30 milhões de toneladas de soja e outras forragens ricas em proteínas. O prejuízo que resulta agora dos dois milhões e meio de toneladas de farinha de carne e de ossos não chega a representar 10% dessas importações. De resto, há ainda que analisar - e ainda não foi tomada uma decisão definitiva a esse respeito - se se mantém essa proibição de utilizar farinha de carne e de ossos na alimentação dos suínos e das aves de capoeira ou se a proibição vai sofrer alterações. Nesse contexto, o meu colega Byrne está precisamente a lançar inspecções em todos os 15 Estados-Membros, a fim de se apurar se existem aí modelos que funcionem bem ou se em toda a parte existem problemas de controlo. Por isso, ainda não é possível dar uma resposta definitiva a esta questão.
Quanto à pergunta do senhor deputado Hyland relativamente aos testes, responderei com toda a clareza e sem margem para dúvidas: o objectivo primordial tem sempre de ser a segurança dos consumidores. Por isso, temos o maior interesse em que todos os animais com mais de 30 meses sejam submetidos a testes, ainda que depois só animais isolados sejam eliminados. Porquê? Porque, de contrário, se deixarmos isso totalmente ao critério dos Estados-Membros ou do sector, arriscamo-nos a que seja promovida uma espécie de pré-selecção entre os animais que são submetidos a testes e aqueles que não se pretende que o sejam. Isso poderia comportar riscos e nós queremos evitar esses riscos a todo o custo.
O nosso objectivo é anteciparmos a data de 1 de Julho e conseguir que, já a partir de 1 de Abril, todos os animais com mais de 30 meses sejam submetidos a testes. Nessa altura, a alternativa que aqui lhes expus poderá igualmente ser implementada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, por ter respondido a todas estas perguntas.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0007/2001).
Tem a palavra o senhor deputado Izquierdo Collado para um ponto de ordem.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, no período de perguntas da sessão de hoje está incluída uma pergunta de que sou autor sobre a fraude generalizada no sector do linho, estando em causa milhares de milhões de euros cobrados fraudulentamente. Na minha pergunta solicito a opinião do Presidente da Comissão, Senhor Romano Prodi, sobre a responsabilidade política da senhora Comissária Loyola de Palacio, na sequência do parecer da "Fiscalía Especial" que constatou a existência dessa fraude.
Senhor Presidente, com este ponto de ordem, quero solicitar o seu apoio expresso sobre o que passarei a expor: além de considerar incompreensível o facto de esta minha pergunta não ter sido considerada como prioritária para receber uma resposta oral, devo dizer-lhe que, embora venha a receber uma resposta por escrito, tenho já em meu poder essa resposta escrita, porque um jornal espanhol publicou o seguinte: "Em resposta escrita à pergunta formulada pelo eurodeputado socialista Juan de Dios Izquierdo Collado, Romano Prodi assinala que, com base nos documentos de que a Comissão dispõe, só pode reafirmar a sua plena confiança na Comissária De Palacio. De igual modo, em resposta a outra pergunta da bancada socialista sobre a eventualidade de este caso desestabilizar todo o executivo..." , etc.
Senhor Presidente, eu ainda não recebi, como é lógico, a resposta por escrito, mas já a tenho em meu poder. Penso que não é preciso muita imaginação para adivinhar que grupo esteve por detrás a exercer pressão para que a minha pergunta não receba uma resposta oral em sessão plenária e para que este jornal conheça já a resposta de Romano Prodi. Solicito que o senhor Presidente esclareça a situação e que fique do lado dos deputados, porque este não é um exemplo da transparência que o senhor Presidente Prodi nos apresentou no início do seu mandato.

Presidente
Senhor Deputado Izquierdo Collado, eu presido à sessão plenária, como sabe, não sou o Presidente do Parlamento. Também não é previsível que chegue a Presidente do Parlamento. Transmitirei a questão à senhora Presidente, e posso avançar-lhe que esta recebeu uma carta sua e outra do senhor deputado Berenguer Fuster. Julgo que os senhores deputados terão recebido uma resposta da senhora Presidente, que provavelmente lhes foi enviada por fax. Na mesma, a senhora Presidente - que é, nos termos do artigo 43º do Regimento, auxiliada pelo seu gabinete, quem tem poderes para considerar a admissibilidade das perguntas e ordená-las - julgo que lhes responde - tenho à minha frente a resposta - indicando os critérios que fixou para ordenar as perguntas. Posso, sinteticamente, dizer-lhe que a senhora Presidente e os serviços foram de opinião que a pergunta se dirigia ao senhor Presidente Prodi, e não se previa a presença do senhor Presidente Prodi no hemiciclo. O senhor Presidente da Comissão não comparece, habitualmente, a este período de perguntas. Sabe-se, com antecedência, que alguns Comissários, como os senhores Comissários Kinnock e Byrne, assistirão ao período de perguntas, facto que é comunicado aos deputados, o que permite dirigir-lhes perguntas específicas.
Por outro lado, a Presidente do Parlamento decidiu, além de respeitar a data de entrada das perguntas, escolher as cinco perguntas que, no seu entender, são prioritárias e urgentes, as que formam a primeira parte e que passaremos a examinar de seguida.
Esta é a explicação que lhes posso facultar, com total transparência. De todas as formas, tomo nota da sua intervenção, que constará, aliás, em acta, e lamento que um jornal, de um qualquer país, possa fazer afirmações sobre respostas por escrito ou orais que ainda não foram examinadas.
Tem a palavra para um ponto de ordem o senhor deputado Berenguer Fuster. Apelo à sua capacidade de síntese.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, dado que a Presidência mencionou o meu nome, desejo manifestar que, com efeito, recebi uma resposta, cujo conteúdo não posso aceitar, que contém a interpretação que a senhora Presidente faz das perguntas formuladas pelos deputados. E não a posso aceitar, porque considero que dessa interpretação se infere uma forma de cercear as iniciativas legítimas dos deputados para controlar a Comissão.
Com a minha pergunta, inquiria, em concreto, se a Comissão - não o Presidente, mas a Comissão - se sente ameaçada pelas palavras pronunciadas por um deputado espanhol, membro do Partido Popular, quando manifestava que, caso os socialistas criticassem a intervenção da senhora Loyola de Palacio no caso do escândalo do linho registado em Espanha quando assumia as funções de Ministra da Agricultura, eles ameaçariam fazer cair a Comissão. Se isto não é considerado prioritário pela Presidência, se esta não é uma pergunta que, por não ser considerada prioritária, não podia ser respondida, por exemplo, pelo senhor Vice-presidente Kinnock, não sei qual poderá ser.
De qualquer das formas, e exprimindo o meu desacordo, não era a isto que queria referir-me. Queria referir-me, à semelhança do que fez o meu colega, senhor deputado Izquierdo Collado, solicitando o apoio da Presidência, a irregularidade que é o facto de as respostas dirigidas aos deputados serem publicadas num jornal governamental em Espanha, antes de os deputados terem conhecimento dessas respostas.
Paralelamente ao meu mais veemente protesto por essa anomalia, gostaria de pedir, Senhor Presidente, que a minha pergunta seja retirada. Não quero que a Comissão responda ao jornal ABC antes de responder a este vosso deputado. E como não quero que a Comissão passe pela vergonha de ter de transmitir à imprensa espanhola as suas respostas antes de o fazer relativamente aos deputados a quem estas se dirigem, não vou ser conivente com esta atitude e retiro a minha pergunta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Berenguer Fuster. Não lhe agradeço por ter retirado a sua pergunta, obviamente, mas por ter terminado a sua intervenção. Não me cabe a mim fazer qualquer juízo de valor, na medida em que, ainda por cima, partilho a nacionalidade e o círculo eleitoral dos autores das perguntas sobre esses temas. Estou a presidir à sessão do Parlamento Europeu e o apoio que posso dar ao senhor deputado Izquierdo Collado é, naturalmente, transmitir à senhora Presidente do Parlamento os seus argumentos para lhe dar conhecimento dos mesmos. Além disso, o senhor deputado Izquierdo Collado pode recorrer, digamos, às vias que considerar oportunas para apresentar o seu protesto.
Primeira parte

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 45, do deputado (H-0014/01/rev. 1):
Objecto: Consequências das munições com urânio no Kosovo Os surtos de leucemia entre os membros das forças multinacionais que serviram na Bósnia e no Kosovo atribuídos às munições com urânio empobrecido têm suscitado grande preocupação na Europa. Em resposta a uma anterior pergunta minha (H-0429/99) a Comissão afirmou nomeadamente que a) o relatório do Centro Ambiental Regional para a Europa Central e Oriental foi distribuído aos Ministros do Ambiente dos Estados-Membros em Junho de 1999 e, b) que ainda não foram definidos os pormenores relativos ao financiamento das acções de reabilitação.
Dado que não surgiram, na sessão plenária de Janeiro, respostas relativamente a este assunto concreto e dado que, no entanto, a Comissária se referiu a um encontro de peritos independentes, considera a Comissão que o relatório supracitado não continha dados preocupantes para a saúde dos habitantes e dos militares? quem irá assumir o programa de exames médicos dos habitantes das regiões atingidas por munições com urânio? quais as conclusões do encontro de peritos independentes a que se refere a Comissária e que novas medidas suplementares irão ser tomadas?

Kinnock
. (EN) A Comissão remete o senhor deputado para a declaração feita pela senhora comissária Wallström à sessão plenária desta assembleia, a 17 de Janeiro. Após essa data, a Comissão convocou uma reunião da grupo de peritos criado nos termos do artigo 31º do Tratado Euratom, para dar um parecer sobre as possíveis consequências para a saúde da utilização de urânio empobrecido. O relatório do grupo estará pronto dentro de algumas semanas. A Organização Mundial de Saúde vai também publicar brevemente um relatório sobre este assunto. Nessa altura a Comissão estudará as medidas a tomar, à luz dos dados científicos obtidos no âmbito dessas actividades.
Em resposta às perguntas específicas do senhor deputado, os Estados-Membros da União não informaram a Comissão relativamente às medidas que tomaram depois de terem recebido o relatório do Centro Ambiental Regional. A Comissão não tenciona iniciar programas de exames médicos. Como sabe, Senhor Deputado, infelizmente a saúde dos habitantes da região corre vários perigos, por diferentes razões, e não há dúvida de que alguns deles são de origem ambiental. Dentro das suas possibilidades, a Comissão está a colaborar com a missão das Nações Unidas no Kosovo (a MINUK), através da Agência Europeia para a Reconstrução, com vista a eliminar esses perigos, de acordo com prioridades de intervenção.

Alavanos
Agradeço ao Comissário a resposta que deu. Tendo em conta o seu carácter algo genérico, gostaria de perguntar: é possível dizer com maior precisão quantas semanas temos ainda de esperar pelos resultados do estudo do grupo de peritos independentes? Ainda para quebrar um pouco esse carácter genérico da resposta, pergunto: é possível quantificar e definir mais concretamente a natureza das intervenções destinadas a fazer face às consequências ambientais muito graves que afectam as populações da região?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, em resposta à primeira pergunta do senhor deputado Alavanos, fui informado de que o relatório do comité de peritos convocado nos termos do Tratado Euratom será publicado dentro de semanas, e não de meses e, portanto, num futuro relativamente próximo.
No que se refere à resposta detalhada que se justifica no caso da pergunta sobre os problemas de saúde, a Comissão dispõe de muito material sobre o assunto e tanto eu, como os meus colegas responsáveis por essas questões teremos todo o prazer em prestar informações mais pormenorizadas ao senhor deputado sobre todo o material de que dispomos, o que será certamente mais útil do que tentar dar aqui essas informações, no pouco tempo de que disponho para intervir na assembleia.

Isler Béguin
Senhor Presidente, ontem, na reunião das Comissões do Meio Ambiente e dos Assuntos Externos, tivemos justamente ocasião de ouvir o senhor Haavisto que apresentou o seu relatório sobre os resultados dos peritos. Contudo, embora tenha falado de urânio empobrecido, não falou de modo nenhum do anúncio da NATO de 18 de Janeiro no qual esta organização reconhecia que, para além do urânio empobrecido, também foi utilizado plutónio.
Estará a Comissão a considerar a hipótese de fazer um rastreio de plutónio nessas zonas e tenciona disponibilizar fundos europeus para a descontaminação?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, como o disse na minha primeira resposta, existem restrições orçamentais que têm o efeito de limitar a nossa intervenção na região, não só a intervenção directa da Comissão, como também as nossas actividades de cooperação com outras organizações. Estou certo de que o senhor deputado está a par dessas restrições. Portanto, isso significa que, nalgumas ocasiões, é muito provável que as nossas actividades no que se refere a assegurar a descontaminação e a protecção da saúde pública não sejam tão extensas como gostaríamos que fossem. No entanto, mesmo assim a Comissão, agindo em nome da União, é provavelmente o principal interveniente em todas as actividades destinadas a melhorar as condições de saúde pública e a promover a descontaminação e a protecção do ambiente.
No que se refere à declaração do mês passado da NATO sobre o plutónio, para já não estou em posição de dar uma resposta exaustiva. Mas estou certo de que, caso o senhor deputado queira dirigir uma pergunta escrita à Comissão, referindo-se explicitamente à declaração da NATO, à possibilidade de utilização de plutónio e aos efeitos secundários dessa utilização na região, no decurso de acções bélicas ou em quaisquer outras condições, os meus colegas da Comissão estarão prontos a dar-lhe uma resposta exaustiva.
Convido o senhor deputado quer a escrever-me directamente sobre o assunto (encarregar-me-ei de encaminhar a sua carta para as instâncias competentes), quer a abordar directamente o assunto na comissão a que pertence ou a dirigir-se especificamente a um dos comissários meus colegas.

Presidente


Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 46, da deputada (H-0055/01):
Objecto: Poluição radioactiva no Mar Egeu e no Mar Jónico Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega e turca divulgadas pelo "Le Journal du Dimanche" , nos últimos dez anos, as marinhas de guerra grega e turca utilizaram nos seus exercícios no Mar Egeu e no Mar Jónico munições com urânio empobrecido. Este facto suscitou receios de poluição radioactiva entre os habitantes das ilhas e das zonas costeiras destes dois mares bem como nos países vizinhos porque as correntes marítimas transportam a radioactividade para além da região onde foram lançadas as munições.
Tenciona a Comissão constituir uma comissão independente para investigar esta questão e informar sobre a situação real os habitantes das regiões em causa bem como todos os cidadãos europeus antes que se crie um "síndroma do Egeu" , justificado ou não? Tenciona cooperar nesse sentido com os governos em questão? Que medidas preventivas tenciona tomar?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão interessa-se desde 1993 pela questão da utilização de urânio empobrecido em munições anti-blindados. Nessa data a Comissão deu uma resposta ao Parlamento relacionada com a questão específica da utilização de munições com urânio empobrecido em águas costeiras, em que exprimia a opinião de que essa actuação não teria um impacto significativo no ambiente. A Comissão continua a ser dessa opinião, com base em dados que indicam que, em meio marinho, a única forma de exposição é a dissolução lenta do urânio. Observe-se que a quantidade de urânio que se dissolve é muito pequena, em comparação com a abundância natural de urânio na água do mar.
O transporte do urânio para longe dos locais onde foram disparadas as munições, por acção das marés e das correntes, não pode, portanto, distinguir-se das concentrações naturais de urânio. A Comissão compreende que a opinião pública esteja preocupada com a utilização de materiais com urânio empobrecido para fins militares. No entanto, a Comissão chama a atenção para o facto de que disparar munições perfurantes de urânio contra alvos terrestres tem implicações diferentes da utilização dessas munições em meio marinho, porque a utilização em terra pode estar na origem da dispersão de óxidos de urânio que poderão ser subsequentemente inalados, o que não é claramente o caso em meio marinho.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Comissário, por aquilo que entendi da sua resposta, deduzo que a Comissão acredita que não há motivo para preocupação e não tenciona estudar este caso. Compreendi bem? Quer dizer que este caso não deve preocupar os cidadãos e que a quantidade de urânio libertado nesses mares não apresenta qualquer perigo?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão não está de modo nenhum a ser complacente, quer politicamente (porque é responsável perante os cidadãos), quer do ponto de vista científico. As observações que fiz na minha primeira resposta tinham a ver com as concentrações naturais de urânio em toda a água do mar, em todos os locais. Com base na realidade científica, a opinião da Comissão e de todas as outras pessoas e órgãos com idoneidade científica é que os dados existentes sobre o depósito de urânio na água do mar indicam que a utilização de munições em meio marinho, no âmbito de exercícios militares, não aumenta significativamente as concentrações de urânio. Esta opinião da Comissão baseia-se em dados científicos bem documentados e geralmente aceites.
Além disso, na minha primeira resposta chamei também a atenção para a grande diferença que existe entre as possíveis consequências da utilização de material e munições com urânio empobrecido em meio terrestre, onde os óxidos podem ser inalados, e em meio marinho, onde a utilização de urânio empobrecido não tem as mesmas consequências, uma vez que, como é evidente, não pode haver inalação.

Korakas
Senhor Presidente, causa-me impressão a resposta da Comissão e receio bem que muito em breve venha a ser desmentida como o foram anteriormente outras afirmações semelhantes. Foram utilizadas dezenas de milhar desses mísseis em exercícios militares e houve explosões no ar e não apenas na água. Isso significa que se produziram gases que foram transportados para as ilhas habitadas e/ou para as zonas costeiras habitadas da Turquia. Assim, causa-me impressão que a Comissão possa vir aqui com uma tal ligeireza, permita-me a expressão, garantir-nos que os mísseis com urânio empobrecido, por terem caído no mar, não apresentam qualquer problema. Sinceramente, Senhor Presidente, não sei como interpretar essas declarações. Lamento muitíssimo. A única coisa que me resta fazer é denunciar mais uma tentativa de encobrimento de um crime cometido não só na Jugoslávia, mas também nos exercícios da ÍÁÔÏ. Finalmente!

Kinnock
. (EN) Chamo a atenção do senhor deputado para o título da pergunta que fez antes. O título da pergunta era "Poluição radioactiva no mar Egeu e no mar Jónico" . A resposta já foi dada, não só agora, como também há muito tempo, em 1993, com base em dados científicos comprovativos no que se refere a essa questão. Se o senhor deputado tem provas que apoiem a afirmação de que os exercícios militares com fogo real já provocaram danos nas costas da Grécia ou da Turquia ou nas ilhas do mar Egeu ou do mar Jónico, sei que, uma vez que é um deputado consciencioso, vai querer formular perguntas ou apresentar exposições nessa base específica. Se o fizer e quando o fizer (e estou a responder à sua pergunta), prestar-lhe-ei mais informações sobre as bases da opinião científica no que se refere às consequências da utilização de urânio empobrecido nessas condições.
Mas como o senhor deputado o compreende certamente, antes de ter sido avisado dessa pergunta não estou em posição de lhe dar a resposta detalhada que o senhor deputado gostaria de ouvir sobre as questões ambientais específicas que está a colocar. Estou certo de que o senhor deputado, que é um eurodeputado responsável, não tem a intenção de contestar um parecer científico sério ou de ser alarmista e perturbar os seus eleitores.

Presidente


Bart Staes
Pergunta nº 47, do deputado (H-0037/01):
Objecto: A Sérvia e a política externa e de segurança comum O parlamento da República Federal da Jugoslávia aprovou recentemente uma lei da amnistia para objectores de consciência que se recusaram a integrar o Exército Popular e para prisioneiros condenados por actos criminosos contra o exército ou por actividades contra a segurança do Estado. De acordo com declarações do ministro da Justiça jugoslavo Moncílo Grubac, em 9 de Janeiro último, esta lei da amnistia não se aplica a condenados por actos terroristas, o que significa que cerca de 700 kosovares albaneses detidos não poderão ser amnistiados, dado que foram condenados por "terrorismo".
Como reage a Comissão à recusa, por parte da Jugoslávia, de libertar os prisioneiros albaneses? Que medidas irá a Comissão tomar para fazer com que as autoridades jugoslavas cumpram a sua promessa oficial de libertar todos os prisioneiros políticos albaneses (vide delarações do ministro dos Negócios Estrangeiros Goran Svilanovic em Washingtom e promessas do presidente Kostuníca à UE)?

Kinnock
. (EN) O senhor deputado tem razão quando diz que a proposta de lei da amnistia, que por enquanto é ainda uma proposta apresentada ao Parlamento sérvio e ao Parlamento da República Federal da Jugoslávia, se não aplica a condenados por actos terroristas. A União Europeia apelou já várias vezes para a libertação de todos os detidos kosovares albaneses. A tróica ministerial da UE, que visitou Belgrado a 8 de Fevereiro, manifestou também a sua preocupação com o facto de a proposta de lei da amnistia se não aplicar a todos os condenados por actos terroristas do regime de Milosevic.
A Comissão tem participado empenhadamente nestas iniciativas e a delegação ad hoc do Parlamento Europeu que visitou a Jugoslávia de 8 a 10 de Fevereiro colocou também esta questão às instâncias competentes. As autoridades federais e sérvias anunciaram a sua intenção de rever urgentemente os casos de todos os condenados a que a lei se não aplica, nomeadamente para verificar se as condenações são justificadas. Infelizmente, até à data os detidos ainda não foram libertados. A UE vai continuar a exercer pressão para garantir essa libertação.

Staes
Os meus agradecimentos ao senhor Comissário pela sua resposta e pelas palavras de encorajamento, mas a verdade é que temos de compreender que nos encontramos aqui numa fase de transição na ajuda que a União Europeia concede à Sérvia, na fase de transição de ajuda de emergência para uma ajuda de carácter mais estrutural. Penso que chegámos verdadeiramente a um momento em que temos de dar uma pequena palmada na mesa. No Kosovo, é enorme o cepticismo dos Albaneses em relação ao regime de Kostunica. As pessoas estão um tanto ou quanto desesperadas. Houve greves de fome. Neste momento, as pessoas querem realmente ver progressos. Ouvi dizer que a Comissão tem um conselheiro junto de Kostunica, um homem que, aliás, também já em Montenegro deu provas do que vale, junto do presidente. Gostaria, no entanto, de pedir à Comissão que, muito concretamente, aproveite a fase de transição para dizer: "Veja lá! Não vamos continuar a conceder ajuda a não ser que o senhor dê solução a este problema preocupante" .

Kinnock
. (EN) Compreendo certamente os sentimentos e as razões apresentadas pelo senhor deputado Staes, que o não faz pela primeira vez. Posso garantir-lhe que estão a ser movidas todas as influências e utilizados todos os meios de intervenção, da forma mais enérgica possível, para obter os resultados desejados pela Comissão, pela União em geral e pelos deputados a este Parlamento, entre eles o senhor deputado Staes, um dos quais é um tratamento justo e humanitário.
Porém, a Comissão não está disposta, pelo menos nas actuais circunstâncias, a considerar a possibilidade de sanções de qualquer tipo, entre elas as que o senhor deputado sugeriu, muito simplesmente porque a Comissão está a prestar o seu contributo e a empenhar-se em nome da União, com pleno conhecimento das necessidades prementes da população e das organizações da região. Temos muitas esperanças de que os meios que estamos a utilizar actualmente permitirão obter sem grandes delongas resultados favoráveis do ponto de vista dos interesses humanitários e coerentes com as posições que a União, a Comissão e esta assembleia têm defendido sempre.

Dupuis
Senhor Presidente, creio que a base jurídica sobre a qual a Comissão está a trabalhar é totalmente inadequada. O senhor Haekkerup foi muito preciso: não há qualquer necessidade de uma lei da amnistia por parte das autoridades de Belgrado na medida em que, através do próprio senhor Haekkerup, apenas a ONU pode decidir da necessidade de encarcerar, julgar, manter em detenção as pessoas em causa. A única questão que subsiste é a da sua saída imediata das prisões sérvias e sua entrega à missão da ONU no Kosovo. A Comissão não tem, portanto, de insistir junto do senhor Kostunica para que aprove uma lei da amnistia, não tem de alinhar num jogo que, em Direito internacional, enferma da mais absoluta ilegalidade. A Comissão e o Conselho têm de obrigar o senhor Kostunica e o senhor Djinjic a submeter-se às imposições da comunidade internacional, que exige que os setecentos reféns sejam entregues às autoridades das Nações Unidas.
Gostaria de saber o que tenciona a Comissão fazer quanto a este assunto.

Kinnock
. (EN) Apesar de não ter nenhuma razão para duvidar dos números apresentados pelo senhor deputado, as estimativas oficiais são diferentes. A estimativa oficial do número de detidos existentes nesta região específica que se encontram neste caso específico é de 300, e não de 700. O aspecto que procuramos sempre sublinhar nas nossas intervenções é que, independentemente do número exacto de detidos, está em causa um princípio humanitário que desejamos ver aplicado sem mais demora.
No entanto, se bem que compreenda a argumentação relativa à base jurídica, se tentássemos actuar de forma peremptória ou aconselhar terceiros (incluindo as Nações Unidas) a agir dessa maneira, estaríamos a complicar ainda mais uma situação que é já delicada. É evidente que há hoje menos paciência do que ontem e que ontem havia menos paciência do que na semana passada. Este sentimento está a ser transmitido de forma enérgica às instâncias competentes. Mas seria irresponsável e desonesto da minha parte dizer que nos vamos afastar muito do caminho seguido até agora, que, como temos todas as razões para crer, permitirá atingir os nossos objectivos, inclusive do ponto de vista humanitário.

Presidente


Myrsini Zorba
Pergunta nº 48, da deputada (H-0069/01):
Objecto: Crianças encarceradas na Turquia Segundo denúncia da União dos Direitos do Homem, na cidade de Diyarbakir na Turquia, foram recentemente detidas e encarceradas 29 crianças de idade compreendida entre os 9 e os 16 anos sob a acusação de participação em organização terrorista.
A União dos Direitos do Homem denuncia que as crianças foram objecto de tratamento brutal e necessitam de imediato apoio psicológico. Estas crianças correm o risco de ser julgadas e condenadas a longas penas de prisão.
De que modo tenciona a Comissão reagir, no âmbito das conversações para a adesão da Turquia, para que estes jovens sejam imediatamente libertados e pressionar este país a, finalmente, respeitar os compromissos de democratização social e política que assumiu face à UE ?

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão teve conhecimento da detenção de 28 crianças e jovens na Turquia, conforme a senhora deputada expôs na sua pergunta. Segundo as informações de que dispomos, 28 crianças e jovens foram detidos pela polícia em 9 de Janeiro numa pequena localidade do sudeste da Turquia. De acordo com as forças de segurança locais, estas crianças eram acusadas de ter participado numa manifestação ilegal, de ter proferido palavras de apoio ao PKK e de ter protestado contra a presença de militares turcos no norte do Iraque.
Crianças com idades compreendidas ente os 9 e os 16 anos foram detidas e levadas para a prisão de Diyarbakir. De acordo com informações fornecidas pela Associação Turca de Defesa dos Direitos do Homem, estas crianças teriam igualmente sido maltratadas na prisão. Na sequência dos protestos dos pais e da Associação Turca de Defesa dos Direitos do Homem, 22 crianças e jovens foram libertados. Seis jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos continuam encarcerados. A Comissão abordou esta questão com insistência junto das autoridades turcas. Exige esclarecimentos imediatos e cabais sobre os factos. Este incidente é motivo de grande preocupação para nós.
A Comissão quer sublinhar que, independentemente do que é imputado às crianças, as referidas queixas não podem de modo algum justificar a detenção das crianças, o seu encarceramento longe das suas famílias e a sua manutenção na prisão durante vários dias. Tal procedimento é totalmente contrário aos princípios dos direitos humanos em vigor na União Europeia.
A Comissão espera que o Governo turco se ocupe sem demora deste caso. Este incidente demonstra que é urgente proceder a reformas políticas na Turquia, para que o país se aproxime da União Europeia e dos valores que defende. A Comissão recorda que a protecção total dos direitos humanos figura entre os critérios a cumprir por um país candidato para poder iniciar negociações de adesão com a União Europeia. Esta preocupação está igualmente reflectida nas prioridades da parceria de adesão com a Turquia, apresentada pela Comissão em Novembro último.

Zorba
Muitíssimo obrigada, Senhor Comissário. A sua resposta foi muito satisfatória. No entanto, dado que o Ministério Público continua a pedir a condenação dessas seis crianças a penas de prisão que podem ir até aos cinco anos, em função das acusações, gostaria de saber se ainda há alguma coisa que possamos fazer e qual é o calendário da espera?

Verheugen
Senhora Deputada, infelizmente, não estou em condições de lhe poder confirmar que o processo já foi aberto e que foram solicitadas sanções. Sei que o Governo turco se pôs em contacto directo com as autoridades judiciárias, mas nós não conhecemos os resultados desses contactos. Estarei de bom grado disposto a intervir novamente nesta questão a todos os níveis que a senhora deputada considerar correctos. Penso que isso também será útil, pois as únicas acções verdadeiramente eficazes nestes casos são uma intensa pressão e um forte interesse internacional.

Andrews
Felicito o senhor Comissário pela sua resposta. Mas falou dos valores e das normas de comportamento da UE. A Comissão, na sua resposta às perguntas que fiz sobre a continuação dos bombardeamentos no Iraque e das sanções ao Iraque, não se mostrou preocupada com o facto de terem morrido 5 a 6 mil crianças devido às sanções impostas ao Iraque. Por isso, quando oiço a Comissão falar dos valores e das normas de comportamento da UE, atendendo ao facto de que tem apoiado as sanções ao Iraque, duvido da sua sinceridade quando fala das crianças da Turquia.

Verheugen
Senhor Presidente, lamento não consegui reconhecer a relação entre esta questão das sanções das Nações Unidas contra o Iraque e o encarceramento de 28 crianças na Turquia.

Presidente


Anneli Hulthén
Pergunta nº 49, da deputada (H-0085/01):
Objecto: Segurança dos artigos para crianças A legislação da UE em matéria de segurança dos artigos para crianças tem sido criticada sobretudo pela opinião pública sueca. A influência dos consumidores no processo de normalização é consideravelmente inferior à da indústria. Certos produtos com que as crianças entram em contacto não são suficientemente seguros. O objectivo deveria consistir em dispor de produtos seguros que não requeiram um controlo constante por parte dos pais.
Que pensa o Comissário relativamente ao actual processo de normalização e à relação de forças entre consumidores e indústria? Poderemos confiar em que as disposições da directiva relativa à segurança dos produtos, no que se refere, nomeadamente, aos artigos para crianças, serão respeitadas e cumpridas?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Kinnock
Byrne
. (EN) A Comissão está sensibilizada para a importância da participação dos representantes dos consumidores no processo de normalização e está a apoiá-la activamente, através de varias iniciativas. Nomeadamente, concede um apoio financeiro anual importante, que ascenderá a 380 000 euros em 2001, à Associação Europeia de Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, uma organização designada pela sigla ANEC.
É também importante que as organizações de consumidores atribuam a prioridade a esta questão, para que lhe sejam afectados os necessários recursos. A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros e os organismos de normalização a facilitarem a participação dos consumidores no processo de normalização, a nível nacional.
A directiva relativa à segurança geral dos produtos, destinada a garantir a segurança dos produtos colocados no mercado, atribui um papel específico às normas europeias. Esse papel é reforçado na nova versão que está prestes a ser adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Para que essas normas possam ser melhoradas, a Comissão conferirá aos organismos de normalização europeus mandatos de normalização em que será especificado o nível de segurança a atingir. As organizações de consumidores serão consultadas sobre o conteúdo desses mandatos. Antes da publicação das referências das normas no Jornal Oficial, a Comissão verificará se as normas definidas cumprem os requisitos da directiva e os mandatos, tanto no que se refere aos aspectos relacionados com a segurança, como ao da participação dos consumidores.
A Comissão verificará cuidadosamente se todos os mandatos de normalização conferidos nos termos da directiva, nomeadamente os que se referem aos artigos para crianças, são satisfatoriamente executados.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Byrne. Tenho uma série de perguntas a fazer. Quanto mais analiso este processo, mais me interrogo. Ao senhor Comissário não parece um pouco estranho que sejam os próprios representantes da indústria que se pretende regulamentar, isto é, a indústria que produz brinquedos e artigos infantis, a presidir aos comités de normalização que, a nível nacional ou a qualquer outro nível, têm por missão definir as regras a que devem obedecer os produtos lançados no mercado? Não lhe parece estranho, Senhor Comissário, que os produtos com que as crianças vão estar em contacto não sejam testados, pelo que ninguém pode, verdadeiramente, avaliar o seu grau de segurança?
O Senhor Comissário não acha um pouco estranho que os últimos casos ocorridos, por exemplo, com ovos de chocolate, com brinquedos de fulminantes e com roupas de fantasia que não eram seguras contra o fogo, a decisão ter sido sempre, por coincidência, favorável à indústria, em vez de se pautar pelos interesses das crianças? A mim, parece-me perfeitamente evidente que é necessária uma normalização assente em critérios objectivos de avaliação, e não em critérios subjectivos, coincidentes com os interesses da indústria.

Byrne
. (EN) Questões como esta merecem uma atenção constante. Como sabe, a directiva relativa à segurança geral dos produtos é a legislação quadro global aplicável a esta questão. Os meus serviços e eu acompanhamos de perto a forma como a legislação é aplicada em toda a União Europeia, para assegurar que os consumidores, nomeadamente as crianças, sejam protegidos dos produtos perigosos. Como sabe, a directiva relativa à segurança geral dos produtos prevê um mecanismo de medidas rápidas a que recorremos no ano passado quando apresentámos uma medida de salvaguarda relativa aos ftalatos nos brinquedos. É um dos mecanismos que pode ser utilizado como medida de emergência para proteger as crianças.

Whitehead
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se se pode referir especificamente a uma questão que muitos de nós, e entre eles a senhora deputada Hulthén, lhe colocaram já anteriormente, que é a dos perigos potenciais de objectos de plástico não comestíveis que são oferecidos juntamente com as guloseimas e outros produtos, e que não são produtos alimentares. São objectos de plástico, mas que não são identificados como tal. Tem a certeza de que essas substâncias não são perigosas para as crianças?

Byrne
. (EN) Sei que se interessa especialmente por essa questão, Senhor Deputado Whitehead, relativamente à qual vem consultando os meus serviços de há algum tempo a esta parte. Mas é uma questão que está a ser tratada pela DG Empresa e pelo meu colega, o senhor Comissário Liikanen.
Ultimamente a Comissão tem sido consultada sobre a segurança dos produtos associados, constituídos em muitos casos por um brinquedo que acompanha um produto alimentar, mas inserido numa embalagem separada. À luz das informações recolhidas pela Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais, o comité de emergência previsto nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos concluiu, a 16 de Maio de 2000, que não tinha sido identificado nenhum perigo específico relacionado com o produto associado. Os artigos não alimentares, nomeadamente os brinquedos pequenos ou que contêm peças pequenas, podem constituir um risco. Contudo, o risco dependerá das características desse produto não alimentar.
A existência de um risco possível levou o comité de emergência a concluir que deverá ser tida em conta a necessidade de reforçar os instrumentos existentes, nomeadamente a protecção oferecida pela Directiva 88/378 relativa à segurança dos brinquedos e pela norma relacionada EN 71/1. Os serviços competentes da Comissão estão a estudar neste momento as possíveis melhorias.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Per Gahrton
Pergunta nº 50, do deputado (H-0057/01):
Objecto: Alegada tentativa do Comissário Kinnock para silenciar a ex-Comissária Gradin De acordo com informações veiculadas pela imprensa sueca (23/01/2001), o Comissário Kinnock terá enviado uma carta à antiga Comissária Anita Gradin e ao então chefe do seu gabinete, Christer Asp, exigindo explicações acerca de declarações feitas por estes à imprensa acerca de irregularidades na administração da Comissão. Após a demissão da Comissão presidida por Jacques Santer e do caso Buitene, tudo levaria a crer que a Comissão tinha percebido o que significava a transparência democrática e tinha deixado de aplicar métodos totalitários para silenciar funcionários e até, aparentemente, ex­funcionários. Pergunto por isso à Comissão se é verdade que o Comissário Kinnock escreveu essas cartas e que medidas tenciona tomar para evitar que incidentes semelhantes se repitam?

Jan Andersson
Pergunta nº 51, do deputado (H-0081/01):
Objecto: Atitude da Comissão em matéria de liberdade de expressão A Srª Anita Gradin, antiga Comissária, e o seu ex-chefe de gabinete, o Sr. Crister Asp, foram criticados, numa carta endereçada pela Comissão, por terem tentado, em entrevistas públicas, esclarecer o desaparecimento de vários milhões de euros, inscritos no Programa ECHO para a ajuda à Bósnia. Entrevistada, Anita Gradin declarou conformar-se com as decisões da Comissão.
Entre as suas principais missões tem a nova Comissão o dever de esclarecer atitudes da anterior equipa e proceder a reformas que evitem a repetição destas situações. No âmbito destes trabalhos deve desempenhar papel de relevo a transparência perante a opinião pública.
Entende a Comissão que a carta dirigida a Anita Gradin favorece essa transparência e reforça, junto da opinião pública, a confiança na Comissão ?

Göran Färm
Pergunta nº 52, do deputado (H-0122/01):
Objecto: Atitude da Comissão face às críticas formuladas por uma ex-Comissária O chamado escândalo ECHO, que remonta a 1997 e teve na sua origem irregularidades relacionadas com o desvio de somas importantes destinadas a ajudas da UE e também com o posterior desaparecimento dos arquivos da Comissão de documentos relativos a este caso, suscitou um grande interesse na Suécia e na Dinamarca. Tanto a ex-Comissária Anita Gradin, como o seu então chefe de gabinete, expressaram, numa emissão televisiva transmitida nestes dois países, as suas críticas quanto à forma como a Comissão tratou esta questão.
Na sequência dessas declarações, o Comissário Neil Kinnock escreveu a estas duas pessoas dizendo­lhes que não tinham o direito de criticar a Comissão enquanto instituição. Se, contra todas as expectativas, existisse porventura qualquer disposição que impedisse as pessoas em causa de expressarem as suas críticas, estaríamos sem dúvida perante um retrocesso dramático da liberdade de expressão na UE.
Com que fundamentação jurídica afirma o Comissário que um antigo Comissário e um antigo chefe de gabinete não têm o direito de exprimir este tipo de críticas em relação à Comissão?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, estou muito grato aos senhores deputados pelas suas perguntas sobre a minha correspondência com a minha amiga e antiga colega Anita Gradin e o seu antigo chefe de gabinete, Christer Asp. Estas perguntas permitem-me informar pública e plenamente a assembleia sobre uma questão que tem despertado interesse principalmente na Suécia.
A 13 de Novembro de 2000, a televisão dinamarquesa emitiu um documentário em que eram atribuídas à Sra. Gradin e ao Sr. Asp declarações que pareciam estar relacionadas com um funcionário da Comissão que foi absolvido por unanimidade de acusações específicas formuladas pela antiga Comissão, na sequência de um processo disciplinar conduzido de forma regulamentar. Após essa emissão, e na minha qualidade de Comissário responsável pelo pelouro do pessoal e administração, fui obrigado a escrever à Sra. Gradin e ao Sr. Asp, a 22 de Novembro, pedindo-lhes que confirmassem e esclarecessem as observações noticiadas, para que a Comissão pudesse determinar se as observações em causa exigiam que fossem tomadas medidas.
Era esse o único objectivo dessa carta, que, no seu teor ou conteúdo, não pedia explicações, não formulava críticas, não tentava silenciar ninguém nem implicava de forma nenhuma que a senhora Gradin, na sua qualidade de antiga Comissária, ou o Sr. Asp, na sua qualidade de antigo funcionário, não tinham o direito de criticar a Comissão, enquanto Instituição. E para que isto fique bem claro, estou pronto a disponibilizar aos senhores deputados cópias dessa carta e de toda a correspondência relevante, assim que a Sra. Gradin confirme que não tem objecções contra essa divulgação. A Sra. Gradin já fez saber indirectamente que se não opõe à divulgação dessa correspondência mas, como é evidente, por uma questão de cortesia para com a Sra. Gradin, prefiro aguardar a confirmação directa do seu consentimento.
A Sra. Gradin respondeu a 29 de Dezembro à minha carta de 22 de Novembro, e a 25 de Janeiro de 2001 dirigi-lhe outra carta. Como o observava nessa carta à Sra. Gradin, e como a assembleia o sabe também, o regulamento do pessoal aplicável a todas as Instituições da UE deixa claro que a Comissão, enquanto Instituição e na sua qualidade de entidade patronal, tem obrigação jurídica de prestar assistência à defesa dos seus funcionários contra qualquer ataque. Esta obrigação significa também que deve ser prestada assistência à defesa de uma pessoa que foi absolvida de determinadas acusações e cuja inocência é posta em causa no que se refere às acusações de que foi absolvida. A minha carta de 22 de Novembro à Sra. Gradin e ao Sr. Asp relacionava-se assim exclusivamente com essas obrigações e considerações jurídicas.
Como o explicava na minha carta de 25 de Janeiro à Sra. Gradin, embora a liberdade de expressão seja preciosa e deva ser defendida, a expressão de certas opiniões (por exemplo, que podem ser consideradas caluniosas para outrem) pode ter consequências jurídicas em todas as sociedades democráticas e tem implicações específicas para a Comissão, na sua qualidade de Instituição europeia que é também uma entidade patronal. Nessa carta explicava também claramente que a minha carta de 22 de Novembro não constituía de modo algum uma tentativa de restringir a liberdade de expressão ou de evitar as críticas à Comissão por parte da Sra. Gradin, do Sr. Asp ou de qualquer outra pessoa.
Tudo isto será evidente para os senhores deputados quando tiverem oportunidade de ler essa troca de correspondência, como espero que será o caso. Poderão então verificar também que o Tratado e o regulamento do pessoal estão na base da nossa avaliação da actuação dos antigos comissários e dos antigos funcionários da Comissão. É evidente que a Sra. Gradin, na sua qualidade de pessoa honrada e responsável, respeitou sempre o dever de discrição previsto no Tratado, e estou certo de que o continuará a fazer.

Gahrton
Senhor Presidente, muito há-de uma pessoa ouvir antes que as orelhas lhe caiam! Há muito que eu não ouvia alguém tentar escamotear uma questão de forma tão risível. O senhor Comissário Kinnock diz que poderíamos conhecer o conteúdo da carta se a tivéssemos podido ler - já será muito bom que a possamos ler depois deste debate. Eu contactei o gabinete do senhor Comissário, procurando conhecer a carta antes do debate, mas foi-me respondido que talvez pudesse ter acesso ao texto após o debate.
Isto revela apenas que o senhor Comissário Kinnock não percebeu nada do que significa abertura. O senhor Comissário parece nada ter aprendido com o escândalo da Comissão a que anteriormente pertenceu - a Comissão Santer, que nunca entendeu qual era a relação entre a abertura, por um lado, e a corrupção e a fraude, por outro. Se o senhor Comissário Kinnock tivesse aprendido alguma coisa com o que se passou com a Comissão a que pertenceu, teria percebido o que está em causa. Refiro-me, naturalmente, a essa espécie de carta de ameaça que, com toda a evidência, escreveu, e que a senhora ex-Comissária Gradin interpretou como tal, segundo as declarações que fez à imprensa sueca.
É claro que a senhora ex-Comissária Gradin terá lido a carta antes de se pronunciar. Também é claro que o seu ex-chefe de gabinete, senhor Asp, terá lido a carta antes de se pronunciar. Pelo menos, conheciam muito bem o conteúdo da mesma e interpretaram-no como uma ameaça. É, de facto, um ultraje a esta câmara, uma vergonha para o Parlamento, vir aqui meter o rabo entre as pernas e eximir-se a responsabilidades, como o senhor Comissário Kinnock veio fazer.

Presidente
Peço aos senhores deputados que tomem em consideração que podem colocar perguntas complementares. Não podem, quanto à resposta do senhor Comissário, fazer contra-alegações, mas podem colocar as perguntas que considerem oportunas. Não posso saber previamente se os senhores deputados vão colocar uma pergunta, mas peço-lhes que observem o que o Regimento estipula.

Andersson
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Gostaria de perguntar: aonde pensa o senhor Comissário Kinnock que a crítica deve ser dirigida? Será que ela deve ser dirigida contra o facto de terem desaparecido uns quantos milhões que deveriam ter servido objectivos de ajuda humanitária e contra o facto de ter havido negligência com o dinheiro dos contribuintes, ou será que deve ser dirigida contra pessoas que exprimem a sua decepção por não se ter conseguido clarificar estas questões? A resposta parece-me fácil e creio que os cidadãos da Europa também a consideram óbvia.
A minha segunda pergunta é a seguinte: se a Comissão escreveu uma carta à senhora ex-Comissária Gradin, deve ter sido porque entendeu que ela, de alguma forma, atacou uma pessoa em particular. Eu próprio assisti ao programa de televisão e posso assegurar que não foi assim. A ex-Comissária manteve-se plenamente solidária com as decisões tomadas pela Comissão. Como pôde o senhor pensar que a senhora ex-Comissária Gradin tinha formulado críticas a alguém em especial? Seguramente o pensou, uma vez que escreveu a carta.

Färm
Senhor Presidente, agradeço a resposta. O senhor Comissário Kinnock referiu-se às cartas enviadas à senhora ex-Comissária Gradin e ao seu ex-chefe de gabinete, senhor Asp. Não tivemos acesso directo a essas cartas, mas uma cópia da que foi enviada ao senhor Asp foi publicada na comunicação social sueca, onde se pode ler que, depois da transmissão do programa de televisão, o senhor Comissário Kinnock escreveu ao senhor Asp, e parto do princípio que a transcrição é fiel: "Como talvez saiba, as suas declarações foram interpretadas, correcta ou incorrectamente, como uma crítica à Comissão enquanto Instituição. Considerando que já foi funcionário da Comissão, as suas declarações levantam a questão dos seus deveres porque, como funcionário, deve obediência a determinadas condições e regras".
É evidente que isto não pode ser interpretado senão como uma insinuação de que o senhor Asp fez algo que não devia e que pode mesmo ser motivo de repreensão. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: em que fundamento jurídico se baseia esta carta? Quais são as normas jurídicas que determinam que um ex-chefe de gabinete ou um ex-Comissário não tem o direito de criticar a Comissão enquanto Instituição, podendo mesmo ser invocadas condições e regras contratuais?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada o que eu queria dizer ao senhor deputado Färm era que se o senhor deputado consultar o regulamento do pessoal, que se aplica ao Sr. Asp, verificará que a base e o teor da carta que lhe foi dirigida pela sua antiga entidade patronal estavam totalmente de acordo com o regulamento e a necessidade de comunicação, e mais nada.
O senhor deputado Andersson pode ter a sua própria opinião sobre o caso que foi referido no documentário televisivo. Não é isso que está em causa, e não era isso que estava em causa na minha carta à Sra. Gradin, mas o senhor deputado é um democrata e com certeza que o percebe. Na Suécia, tal como em qualquer outro Estado-Membro ou em qualquer sociedade democrática, é preciso ter cautela quando se fazem declarações sobre uma pessoa que foi absolvida de uma determinada acusação e quando essas declarações podem ser caluniosas para essa pessoa. Esta é uma regra geral, aceite e defendida como tal por todos os democratas, mas no caso da Comissão, na qualidade de entidade patronal, e como o observei já anteriormente, há uma obrigação adicional, que é a seguinte: quando um funcionário da Comissão é atacado e quando esse funcionário se encontra na situação específica de ter sido absolvido de uma acusação num processo conduzido de forma regulamentar, nos termos do artigo 24º do regulamento do pessoal esse funcionário tem direito a requerer a assistência da Comissão, e portanto assistência financeira financiada pelos dinheiros dos contribuintes, para mover uma acção por difamação.
A observação que fiz à Sra. Gradin e que tenho a certeza que a Sra. Gradin compreende perfeitamente (principalmente atendendo a que o expliquei claramente na minha última carta) relaciona-se com uma realidade jurídica e com o exercício correcto das funções da Comissão enquanto organização legalmente constituída, com obrigações jurídicas, tal como são estabelecidas no regulamento do pessoal.
O senhor deputado Andersson pode ter a sua própria opinião sobre os casos específicos referidos no documentário televisivo. Tem direito a essas opiniões, sejam elas certas, erradas, comprovadas ou não, mas tenho a certeza que compreende que todas as medidas tomadas em relação às pessoas citadas nesse documentário televisivo, nomeadamente a uma delas, se relacionam com questões jurídicas (como o sublinhei na minha carta à Sra. Gradin e na minha resposta anterior) e não com juízos mais latos, que só têm a ver com as opiniões do senhor deputado Andersson e com a sua consciência. Não tenciono em nenhum momento dizer ou fazer o que quer que seja que possa estar na origem de acusações injustas ou injustificadas à Comissão e à União Europeia e do dispêndio dos dinheiros dos contribuintes, quando há outros meios de impor o cumprimento da lei, no que se refere a comportamentos individuais.
A minha resposta ao senhor deputado Gahrton é que neste caso o que está em causa não é um problema de transparência, mas sim as suas deficiências de audição ou compreensão. As minhas afirmações não foram absurdas. Vou-lhe mandar uma cópia da minha resposta e quando tiver o consentimento da Sra. Gradin para divulgar as cartas que trocámos, incluindo a minha carta pessoal de 25 de Janeiro, escrita na minha qualidade oficial, poderá tomar conhecimento dessa correspondência. Mas tenho a certeza de que o senhor deputado, que respeita as regras da cortesia e sabe em que condições é escrita uma carta pessoal, compreende que não me compete a mim divulgar uma carta que escrevi à Sra. Gradin. Se a Sra. Gradin quiser divulgar essa carta ou me autorizar a divulgá-la, encantado da vida e, como o disse anteriormente, a Sr. Gradin já deu indirectamente a saber que se não opõe a essa divulgação. Não me admira que assim seja, pois conheço muito bem Anita Gradin, mas não posso divulgar a carta antes de ter a confirmação formal desse consentimento. Não é uma carta secreta.
Só espero que a capacidade de compreensão do senhor deputado Gahrton tenha melhorado muito quando chegar a altura de ler a carta, porque no decurso da sua intervenção deu provas de uma capacidade de compreensão rudimentar.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de formular uma pergunta complementar a respeito do gabinete de informação da Comissão em Estocolmo e da sua anterior chefe, senhora Linda Steneberg.
Como o senhor Comissário decerto sabe, está em curso um inquérito criminal relativo a irregularidades económicas nos serviços da Comissão em Estocolmo. A polícia sueca começou a inquirir alguns dos funcionários e pretende ouvir a senhora Steneberg, que foi transferida e trabalha agora na Comissão, em Bruxelas. A senhora Steneberg recusa-se a cooperar com a polícia sueca e a deslocar-se a Estocolmo para ser ouvida.
Não será de esperar que os senhores, como responsáveis da Comissão, instem os vossos funcionários, ou mesmo lhes ordenem que se disponibilizem para prestar declarações, no sentido de permitir a averiguação de delitos económicos praticados na área de responsabilidade da própria Comissão?

Kinnock
Essa questão não tem absolutamente nada a ver com a questão que consta da ordem do dia. Mas apesar disso vou responder, a bem da transparência.
A pessoa citada pelo senhor deputado, que é funcionária da Comissão, já fez saber que estava pronta a responder a todas as perguntas do magistrado do Ministério Público sueco. É o que vai fazer, no momento oportuno.

Presidente


Maj Theorin
Pergunta nº 53, da deputada (H-0083/01):
Objecto: Candidatos a cargos de Director-Geral O Memorando da Comissão sobre "Os objectivos para o recrutamento e a designação de mulheres em 2000" afirma que a quota de mulheres em lugares A1 e A2 deverá aumentar 20% até 2005. De acordo com os dados mais recentes de que disponho só três dos 49 Directores-Gerais da Comissão são mulheres. É, por isso, surpreendente que a Comissão tenha de novo designado um homem para o cargo de Director-Geral para a Ajuda e o Desenvolvimento, apesar de existir uma candidata muito qualificada para o lugar. O júri de selecção era composto por oito homens.
De que forma esta a igualdade de oportunidades salvaguardada na designação dos Directores­Gerais da Comissão?
Perguntas dirigidas ao Comissário Byrne
Kinnock
. (EN) A Comissão tem consciência da necessidade de aumentar a quota de mulheres nas categorias A1 e A2. É por essa razão que, desde 1995, são estabelecidos objectivos anuais em matéria de nomeação de mulheres para esse e outros cargos de direcção.
O objectivo global da actual Comissão, tal como foi anunciado no início do seu mandato, em 1999, consiste em duplicar o número de mulheres nessas duas categorias durante esse mandato, elevando assim para 44, ou seja, em 20%, o número de mulheres em cargos das categorias A1 e A2, até 2005. Para alcançar esse objectivo são estabelecidos objectivos anuais, com base na rotatividade prevista para esses cargos em cada ano. Em 2000, o objectivo em termos de nomeação de mulheres para a categoria A1 eram duas nomeações e para a categoria A2, cinco nomeações. Estes objectivos foram ultrapassados, pois foram efectuadas 3 novas nomeações para a categoria A1 e sete novas nomeações para a categoria A2. Consequentemente, o número de mulheres que desempenham actualmente cargos de nível A1 é de 4 em 54 lugares e o número de mulheres a nível A2 é de 21 em 178 lugares.
A Comissão tenciona continuar a estabelecer objectivos anuais, pois essa prática tem contribuído indubitavelmente para promover o equilíbrio entre os sexos, se bem que não o suficiente, como é óbvio. A Comissão fixará no mês que vem os seus objectivos para 2001. Além desta política de fixação de objectivos, os membros dos júris de selecção são advertidos de que devem ter em conta a igualdade de oportunidades na selecção dos candidatos. A Comissão procura nomear o candidato mais adequado para desempenhar o cargo e, sempre que os candidatos têm o mesmo mérito, dar a prioridade a uma candidata do sexo feminino. Os resultados da selecção dependerão assim de uma avaliação objectiva da situação específica, efectuada pela autoridade competente, pelo que não há uma nomeação automática do candidato, em função do sexo.
No caso referido pela senhora deputada, o comité consultivo para as nomeações colocou na lista uma candidata do sexo feminino com boas qualificações, mas a Comissão entendeu que o candidato escolhido tinha um perfil especialmente bem adaptado às funções do cargo em questão.

Theorin
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário mas, infelizmente, mesmo nas Instituições da UE, colocamos um tecto invisível sobre as cabeças das mulheres. Estou grata e satisfeita com o plano de acção, com objectivos concretos, adoptado pela Comissão, mas é também necessária uma calendarização. Congratulo-me vivamente com a vossa intenção de lutar contra a discriminação. Porém, tendo a Comissão, mais uma vez, escolhido um homem para director-geral - desta feita para a DG Desenvolvimento - interrogo-me se esses objectivos não serão meramente retóricos.
Os oito homens que compunham a Comissão Consultiva de Qualificações tinham de escolher entre uma mulher com grande experiência política e administrativa a alto nível, com sólida experiência em política externa, e um homem sem carreira política, com menos experiência administrativa e sem experiência em política externa. A única conclusão que posso tirar é que o candidato masculino foi escolhido para preencher a quota dos homens.
Na Suécia, recorre-se ao Tribunal do Trabalho, e obtém-se provimento, em casos de discriminação menos flagrante do que este. Estará a Comissão disposta a revogar a sua decisão e a nomear para este cargo a candidata mais competente, ou será necessário recorrer-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Estará a Comissão disposta a, futuramente, designar pelo menos 50 por cento de mulheres para as suas comissões consultivas de qualificações, em vez de 100 por cento de homens?

Kinnock
. (EN) Como o sublinha a senhora deputada, o sistema que estamos a tentar criar na Comissão Europeia não será comparável nestes anos mais próximos com as disposições existentes não só na Suécia, como também nalguns outros Estados-Membros. Nestas condições, não podemos fazer mais nada senão tentar atingir o nível que recomendamos sinceramente a todos na União Europeia. É um nível que eu e os meus colegas da actual Comissão esperamos sinceramente vir a atingir.
Para responder às questões específicas colocadas pela senhora deputada: o sexo feminino não está suficientemente representado a nenhum nível, incluindo o da direcção, em nenhuma das instituições da União Europeia. Como a senhora deputada teve a bondade de reconhecer, estamos a fazer um grande esforço para melhorar a situação na Comissão Europeia. Mas no Parlamento Europeu, por exemplo, julgo poder dizer sem errar que só um em cada dez directores é uma mulher. No Conselho a situação talvez seja ainda pior. Portanto, não há dúvida de que são necessárias melhorias substanciais em todas as instituições, e congratulo-me por ter ocasião de sublinhar energicamente esse facto mais uma vez, no período de perguntas do Parlamento.
Julgo que poderemos atingir os objectivos fixados para 2005, que nem são muito ambiciosos. Efectivamente, há na actual Comissão quem os considere excessivamente modestos. Mas são objectivos realistas, atendendo ao ponto de partida. Porém, temos esperanças de que, se confiarmos a mulheres pelo menos 20% dos cargos de direcção até ao fim do mandato da actual Comissão, a próxima Comissão disporá de uma base muito mais firme e mais ampla para continuar a promover uma verdadeira igualdade entre os sexos na Comissão, nomeadamente nos cargos directivos.
Tomo nota da observação da senhora deputada sobre o facto de os membros do júri de selecção serem todos do mesmo sexo. Na realidade, não é um júri de selecção, mas apenas um comité consultivo para as nomeações. A selecção final dos candidatos é feita pelo comissário responsável pelo pelouro, por mim, na minha qualidade de comissário responsável pelo pessoal e administração, e pelo presidente. Como o disse já, a selecção não foi feita na base da crítica ou do menosprezo das qualificações da candidata do sexo feminino, mas antes baseou-se no facto de o candidato escolhido ter um perfil especialmente bem adaptado às funções do cargo em questão. Não foi dada a preferência ao candidato do sexo masculino devido ao facto de ser um homem.

Harbour
Senhor Presidente, na sequência da discussão, poderia o senhor Comissário Kinnock confirmar à assembleia que a progressão na carreira baseada no desempenho e no mérito vai estar na base das reformas que aprovámos na assembleia no ano passado? Poderá também dizer-nos se está a fazer progressos na introdução de uma avaliação estruturada do desempenho na Comissão e de uma estrutura de carreiras mais linear?

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, esta questão, como o senhor deputado Harbour deve compreender, relaciona-se directamente com a questão colocada pela senhora deputada Theorin, porque entendemos que uma das muitas razões que justificam as alterações a fazer em matéria de avaliação e de estruturação da carreira é a necessidade de um tratamento mais justo para os funcionários do sexo feminino e de conferir mais atractivos à Comissão como local de trabalho para as mulheres, principalmente as que têm obrigações familiares.
No que se refere aos progressos, a Comissão vai analisar, a 28 de Fevereiro de 2001, uma série de oito propostas detalhadas que serão depois apresentadas a todos os membros do pessoal, para consulta e para negociações formais com os representantes do pessoal, assim como dois documentos de orientações, um dos quais se relaciona com as remunerações e as pensões e o outro com um sistema de carreiras mais linear. Estamos, portanto, prestes a apresentar propostas formais, sobre um sistema de carreiras mais linear, a avaliação sistemática e uma série de actividades complementares, e a dar início a consultas detalhadas sobre todas essas propostas. O objectivo é elaborar até às férias grandes propostas finais, a serem adoptadas através de decisões da Comissão (que têm força de lei) ou a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, que têm de aprovar as alterações ao regulamento do pessoal.
O apoio e o interesse desta assembleia por todas estas actividades de reforma é precioso - tanto pelas que se relacionam com a melhoria da equilíbrio entre os sexos como, de um modo mais geral, as que procuram aumentar a eficiência do pessoal da Comissão e prestar-lhe apoio profissional. Espero que esse apoio e essa compreensão se mantenham.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, interessar-me-ia saber se, de facto, o país de origem é igualmente um critério para a selecção de mulheres.

Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão tenta cumprir a sua obrigação de manter um equilíbrio razoável entre os sexos, não só nos cargos de direcção, como também em todas as categorias do pessoal da Comissão. A razão porque assim procedemos é porque fazemos parte de uma União multinacional e multilíngue, e é essencial que a direcção executiva da União reflicta a diversidade das culturas e das línguas do pessoal da Comissão.
O mesmo se aplica à tentativa de obter um melhor equilíbrio entre os sexos. Posso garantir honestamente aos senhores deputados que não atribuímos qualquer preferência com base no sexo da pessoa, no país onde nasceu ou no passaporte que detém. Consequentemente, esforçamo-nos por dar um valor máximo ao mérito, ao mesmo tempo que tentamos por vários processos manter e melhorar o equilíbrio entre os sexos e o equilíbrio entre regiões geográficas que deve caracterizar uma organização multinacional.

Presidente


Niels Busk
Pergunta nº 54, do deputado (H-0011/01):
Objecto: Decisões relativas à BSE Pode a Comissão informar sobre a situação em cada um dos Estados-Membros na sequência das decisões tomadas em Dezembro de 2000 com vista à luta contra a BSE?
De que modo foi dada execução às decisões em cada Estado-Membro e como controla a Comissão o correcto cumprimento das mesmas? Que medidas de controlo foram adoptadas? De que modo verifica a Comissão que num determinado Estado-Membro os alimentos para animais não contêm farinha de carne e de ossos? Dispõem todos os Estados-Membros de uma capacidade residual suficiente e de um registo completo dos animais, que permita detectar uma eventual contaminação? Qual é o efectivo de animais em cada Estado-Membro? Qual é a quantidade de desperdícios de matadouro acumulada para destruição e de que modo são estes armazenados?

Byrne
. (EN) A Comissão recebeu recentemente dos Estados-Membros informações sobre a aplicação das medidas de controlo da BSE, nomeadamente as novas medidas relativas aos alimentos para animais e aos testes de despistagem da BSE feitos aos animais. Essas informações foram prestadas em resposta a um questionário enviado aos Estados-Membros a 5 de Janeiro de 2001. O questionário em causa permitiu que a Comissão obtivesse informações relativamente completas sobre a forma como as medidas estão a ser aplicadas, que de um modo geral nos parece satisfatória. Foi também apresentado ao Conselho "Agricultura" de 29 de Janeiro um documento de trabalho em que eram resumidas as respostas dos Estados-Membros ao questionário.
Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação destas medidas. No caso da proibição das farinhas de carne e ossos, a aplicação das medidas é controlada através de exames microscópicos regulares dos alimentos para animais e de inspecções às fábricas de alimentos para animais. Estas medidas são controladas por seu turno pelo pessoal do Serviço Alimentar e Veterinário, que desde Dezembro de 2000 visitou já para o efeito vários Estados-Membros e que tenciona visitar os outros em princípios de 2001. Os relatórios sobre estas visitas de inspecção serão disponibilizados ao Parlamento e publicados na Internet da forma usual.
A legislação relativa à identificação e registo dos bovinos especifica que todos os Estados-Membros devem criar uma base de dados nacional para os bovinos e que essas bases de dados informáticas deviam estar plenamente operacionais o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. A Comissão verificou já que as bases de dados nacionais de bovinos estavam plenamente operacionais na Áustria, na Bélgica, na Dinamarca, na Finlândia, no Luxemburgo, nos Países Baixos e no Reino Unido, para o caso da Irlanda do Norte. Portugal, a França e a Alemanha apresentaram já pedidos de reconhecimento do carácter plenamente operacional das suas bases de dados nacionais e a Comissão está a estudar esses pedidos. A Comissão não dispõe de números exactos no que se refere às quantidades de proteínas animais processadas que se acumularam nos Estados-Membros. Está ciente de que a eliminação desses materiais coloca problemas a alguns Estados-Membros e que esses Estados estão a estudar activamente soluções para esses problemas.

Busk
Agradeço a resposta, Senhor Comissário. Congratulo-me pelo facto de nos ser dada a informação sobre os resultados do inquérito na próxima reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De qualquer forma, parece-me perceber, pela resposta de Vossa Excelência., que existe uma diferença significativa entre os estatutos de cada Estado-Membro, aspecto que já era do nosso conhecimento antes de 1 de Dezembro. Na realidade passou muito pouco tempo. Por razões que se prendem com a saúde não deveremos deixar passar demasiado tempo, por consideração tanto para com os consumidores como para com os agricultores. Inclusivamente porque se verifica uma distorção da concorrência entre os agricultores e cada Estado-Membro individual, dada a diferença entre as compensações. Espero, Senhor Comissário, que não sejam os países mais lentos, mas os países mais rápidos a determinar a velocidade, pois estou convencido de que iremos chegar a uma situação em que todos os actuais 15 Estados-Membros da UE implementaram estas resoluções relativas à BSE.

Byrne
. (EN) Tenho grande preocupação em garantir que dispomos de medidas comunitárias relativamente a todas estas questões e que todos os Estados-Membros aplicam de forma idêntica a legislação comunitária. Não foi exactamente isso que sucedeu, nem no início nem em finais do ano passado, mas vejo alguns sinais de isso poder vir a acontecer após as medidas comunitárias agora introduzidas. Tenho a viva esperança de que quaisquer diferenças que surjam entre Estados-Membros pertençam em breve ao passado.

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 55, do deputado (H-0019/01):
Objecto: Doença das vacas loucas Que seguimento foi dado pela Comissão e pelos diferentes Estados-Membros ao relatório elaborado pelo Parlamento Europeu em 1997 sobre a doença chamada das "vacas loucas" e que medidas estão a ser tomadas pela Comissão para fazer respeitar a actual legislação comunitária sobre a prevenção desta doença nos diferentes Estados-Membros?

Byrne
. (EN) A Comissão respondeu no seu relatório de síntese final ao relatório do Parlamento Europeu de 1997 sobre a BSE, criando um programa de trabalho ambicioso. Em mais dois relatórios bienais de seguimento apresentados ao Parlamento, deu uma panorâmica abrangente das medidas de emergência tomadas com vista a combater a BSE, a incrementar a segurança dos alimentos para animais e a implementar uma nova abordagem em áreas como o parecer científico, a análise de riscos e a inspecção.
Desde então, os serviços da Comissão têm vindo a ser restruturados no sentido de assegurar a independência e a transparência dos Comités Científicos, o reforço dos serviços de inspecção e a fim de separar a protecção do consumidor da protecção dos mercados.
A Comissão informou regularmente o Parlamento sobre um sólido pacote de medidas legislativas que fora introduzido. Estas medidas incluem, por exemplo, a exigência de remover e destruir materiais de risco específico, de cozer sob pressão os resíduos de animais e de controlar activamente a presença de encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE) nos animais. A Comissão também fez uso da nova disposição jurídica do Tratado de Amesterdão para propor uma regulamentação, ao abrigo do processo de co-decisão, sobre a prevenção e o controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis e sobre a transformação dos subprodutos de origem animal. Esta regulamentação reunirá num único texto legal de direito substantivo um vasto leque de medidas, baseadas actualmente nas disposições de salvaguarda da legislação comunitária no âmbito da medicina veterinária. Se as negociações correrem segundo as expectativas, a regulamentação sobre as TSE deverá ser adoptada no próximo mês.
Espera-se que em breve seja votado neste Parlamento o regulamento proposto sobre os subprodutos de origem animal. Entretanto, a Comissão continua a acompanhar a situação no terreno, solicitando pareceres científicos e tomando medidas legais sempre que necessário. Os dados resultantes das frequentes visitas do Serviço Alimentar e Veterinário e dos pareceres científicos do Comité Científico Director tornaram-se a base da política de defesa do consumidor da Comissão.

Medina Ortega
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua resposta e tomo nota de que, com efeito, do ponto de vista legislativo, a Comissão registou progressos consideráveis desde 1997.
Gostaria de colocar uma pergunta complementar, na sequência da perplexidade sentida pelos meus eleitores perante os graves erros e contradições cometidos pelas autoridades espanholas. Concretamente, um ministro regional da Agricultura ordenou a deposição das vacas mortas numa mina aberta. Ministros diferentes fazem declarações antagónicas. Na Alemanha, inclusivamente, assistiu-se à demissão de alguns Ministros. A minha pergunta é: à parte das medidas legislativas, pensa a Comissão tomar medidas executivas relativas aos Estados? Será possível contar com uma presença mais forte da Comissão nos nossos Estados para dar garantias aos cidadãos? Pensou a Comissão, em algum momento, recorrer ao procedimento por infracção, através da carta de infracção, para que os cidadãos comunitários se apercebam de que a Comissão está, efectivamente, a zelar pela sua segurança e pela sua saúde?

Byrne
. (EN) A implementação por parte dos Estados-Membros das medidas de segurança decididas a nível comunitário reveste-se de uma importância fundamental. Não vale de muito aprovar legislação a nível comunitário se não for plena e rigorosamente posta em prática pelos Estados-Membros.
A Comissão dispõe de vários meios para reagir na eventualidade de um Estado-Membro faltar continuamente ao cumprimento do seu dever, a saber, a implementação adequada da legislação em matéria de segurança. Poderá, por exemplo, instaurar um processo por infracção contra esse Estado-Membro, ou em alternativa, tomar medidas comunitárias que podem, aos nossos olhos, significar a adopção de disposições de segurança que impediriam os Estados-Membros em questão de exportar os seus produtos. Neste caso, assumo que quando está a falar destas questões, estará a referir-se à carne de bovino.
Trata-se obviamente de medidas muito poderosas. Estas só terão de ser adoptadas em circunstâncias de incumprimento por parte de um Estado-Membro no que se refere à implementação das medidas de segurança. Contudo, estas medidas só deverão entrar em vigor em circunstâncias de repetida violação da legislação comunitária. Terá de acontecer que o modelo comportamental desse Estado-Membro se traduza pela inobservância da lei. Um ou dois incidentes não dariam aso à instauração de um processo por infracção, nem exigiriam que a Comunidade tomasse essas medidas.
Esta é uma questão que está constantemente a ser analisada pelos meus serviços e por mim próprio, por forma a garantir o total cumprimento e a assegurar que os consumidores estão a ser devida e plenamente defendidos, não só por meio da legislação em vigor, como pela aplicação da mesma.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, não vou gastar nem perder parte do meu tempo a responder nem a criticar nenhum dos Estados-Membros, se cumprem ou não cumprem a legislação, mas a colocar uma série de perguntas concretas ao Comissário sobre o tema da harmonização. Se se exige aos Estados-Membros, e eu concordo com esta medida, Senhor Comissário, o cumprimento das normas que aqui são aprovadas, estas normas devem ser claras e iguais para todos.
Que nível de cumprimento pode exigir-se quando estamos a falar da aplicação das provas? Acorda-se e impõe-se aos Estados-Membros a idade de 30 meses; porém, alguns Estados-Membros já aplicam a idade de 24 meses. Que garantias são oferecidas ao consumidor? Não pensa o senhor Comissário que esta questão causa preocupação e uma insegurança considerável entre os consumidores?
O mesmo poderia dizer-se sobre a questão da eliminação da coluna vertebral, quanto às partes de risco. Fala-se da eliminação da coluna vertebral unicamente para dois Estados-Membros e para animais com mais de 30 meses; estão previstas derrogações para alguns Estados-Membros, mas quais? Qual a razão destas derrogações? Por que procedeu o Comité Veterinário Permanente, no dia 7 de Fevereiro deste ano, à avaliação para determinar a eliminação da coluna vertebral em animais com mais de 12 meses? Onde está a harmonização?
É muito difícil, Senhor Comissário, dar garantias de segurança ao consumidor quanto à carne de vaca quando existem estas disfunções legislativas.

Byrne
. (EN) É importante que compreendamos do que estamos a falar. Julgo que o senhor deputado pretende interpelar-me sobre a medida apresentada na semana passada no Comité Veterinário Permanente com vista à supressão da coluna vertebral, como sendo material distinto da espinal medula.
Já há muito tempo que espinal medula foi designada como sendo um material de risco especificado (SRM) e que também já há muito tempo que muitos dos Estados-Membros a suprimiram. A partir de 1 de Outubro de 2000, por força de legislação comunitária, ela foi da suprimida na União Europeia por todos os Estados-Membros. Se se está a referir à coluna vertebral, abordarei esse aspecto da sua pergunta dizendo que a proposta que apresentei na semana passada ao CVP, o qual decidirá sobre a mesma, foi categoricamente baseada no parecer do Comité Cientifico Director.
Acontece que 95% da infecciosidade localiza-se nos materiais de risco específico (SMR) do animal infectado. Para os cientistas, a supressão da coluna vertebral representa mais uns quantos pontos percentuais, de modo que, no contexto de toda a questão da supressão dos materiais de risco específico, trata-se de uma medida de ultraprecaução. Para emitir parecer sobre esta matéria, o Comité Cientifico Director examinou os dados disponíveis dos Estados-Membros e chegou à conclusão de que se deveria suprimir a coluna vertebral sempre que os Estados-Membros não tivessem uma ausência real de casos de BSE ou que não dispusessem de medidas de controlo em vigor, o que seria equivalente a uma incidência muito baixa de casos de BSE. Tendo em conta este parecer, entendeu-se ser apropriado conceder derrogações aos cinco Estados-Membros a que o senhor deputado se referia, dois deles porque aplicam medidas de controlo muito rigorosas, e os outros três porque se situam na categoria 2 da avaliação geográfica de riscos, publicada em Julho último, identificando assim esses Estados-Membros como países com um nível de risco muito reduzido. Assim, as derrogações foram concedidas nessas circunstâncias.
Trata-se de uma medida a nível comunitário, aplicável a todos os Estados-Membros. Contudo, em circunstâncias em que for adequado, em circunstâncias específicas de um Estado-Membro específico, e estritamente com base num parecer que me é comunicado por cientistas, julgou-se conveniente autorizar derrogações. Não só o Comité Cientifico Director emitiu parecer, com base no qual a referida decisão foi tomada, como o Comité Veterinário Permanente e a Comissão chegaram à mesma conclusão.
Uma resposta que teve razão de ser. Há muitos Estados-Membros que consideram que fui longe de mais e há Estados-Membros que consideram o contrário. Nestas circunstâncias, o que temos a fazer é conseguir respostas proporcionais.
Em relação aos 24 meses, assumo que se estará a referir-se ao requisito de se realizarem testes nos animais com idade superior a 30 meses. Há um Estado-Membro que reduziu esse limite para 24 meses no seu próprio território, mas isso não tem quaisquer implicações comerciais entre esse Estado e outros Estados-Membros; provavelmente esse Estado-Membro concluiu que haveria vantagens em reduzir esse limite para 24 meses tendo em conta a idade de alguns animais em que os testes deram resultados positivos.
Concordo em larga medida com a essência da sua pergunta, ou seja, que mais vale ter medidas comunitárias iguais do que medidas especiais, mas por vezes a particularização dos Estados-Membros ou uma medida especial - que de algum modo é diferente da medida comunitária - podem justificar-se quando uma situação particular ocorreu num Estado-Membro.

Presidente


Rosa Miguélez Ramos
Pergunta nº 56, da deputada (H-0021/01):
Objecto: BSE: consumo de ossos de vaca Os consumidores espanhóis ficaram preocupados com as declarações da ministra espanhola da Saúde quando esta aconselhou as "donas de casa" a não comprar "miudezas de carne" e a não deitar ossos de vaca na sopa.
Na opinião da Comissão, existe qualquer relação entre o preço da carne no mercado e as garantias que esta oferece ao consumidor?
Pensa a Comissão que os ossos de vaca apresentam riscos e que os mesmos deveriam, por isso, ser proibidos? Existe algum Estado-Membro em que seja proibida a sua venda? Em caso afirmativo, trata-se de uma proibição discriminada ou que afecta apenas um determinado tipo de ossos?

Byrne
. (EN) A legislação comunitária relativa à higiene alimentar aplica-se a todos as carnes e a todos os produtos à base de carne, independentemente do seu preço, garantindo igualmente um nível elevado de defesa do consumidor. Não é aceitável que a carne barata seja menos segura do que a carne mais cara.
A Comissão está a acompanhar muito atentamente todas as questões que se relacionam com material susceptível de apresentar riscos no que se refere às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Neste contexto, autorizou expressamente o Comité Cientifico Director a rever a actual lista do chamado material de risco específico, no caso de surgirem novos dados científicos nesta área.
Em Junho de 2000 a Comissão adoptou a Decisão 2000/418/CE que exige a supressão de vários tecidos de bovinos, ovinos e caprinos da cadeia alimentar. Em especial prevê a proibição na cadeia alimentar dos ossos do crânio de bovídeos com idade superior a 12 meses em todos os Estados-Membros. Além disso, alarga a lista de materiais de risco específico à coluna vertebral de bovinos com idade superior a 30 meses no Reino Unido e em Portugal.
No seguimento de outros pareceres do Comité Científico Director, a Comissão apresentou uma proposta na reunião do Comité Veterinário Permanente, realizada a 7 de Fevereiro, que classificava a coluna vertebral como um material de risco específico a ser removido e destruído nos bovídeos com idade superior a 12 meses. Esta proposta foi aceite pelo Comité Veterinário Permanente e, aquando da sua adopção formal, os Estados-Membros serão obrigados a garantir a supressão da coluna vertebral. Isto poderá fazer-se no ponto de venda, ou seja, no talho, a partir de Março de 2001.
A referida proposta incluiu disposições que prevêem derrogações da obrigação de suprimir a coluna vertebral, com base nos pareceres científicos, para cinco Estados-Membros - Áustria, Finlândia, Portugal, Suécia e Reino Unido. A presente derrogação está condicionada a um controlo melhorado e contínuo da presença de casos de BSE nesses Estados-Membros, exercido com um aumento do número de testes realizados em certas categorias de animais. As derrogações serão revistas, se necessário, à luz dos resultados desses testes e de outros pareceres científicos.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Redondo Jiménez expôs muito claramente a questão na sua intervenção e que, com efeito, na questão da crise da BSE há Estados-Membros que são alunos excepcionais, que preparam os exames com meses de antecedência, e outros, como o nosso, como o Governo do meu país, que são os últimos da turma, que preparam os exames cinco minutos antes e que quando reprovam deitam a culpa para o professor. E o professor é o senhor Comissário.
O Governo espanhol teve conhecimento do primeiro caso de BSE em Outubro, embora o tenha ocultado até Dezembro. A falta de transparência e a improvisação com que o Governo do meu país está a actuar relativamente a esta crise estão, em meu entender, na origem da enorme queda do consumo em Espanha, que está a ser paga pelo sector pecuário, e principalmente o da minha região, a Galiza, onde as vacas são um elemento de coesão social e, mais do que isso, são - como disse um escritor conhecido e admirado - um totem.
Por isso, perguntou-lhe: pode o senhor Comissário garantir aos consumidores que em Espanha estão a ser plenamente cumpridas neste momento as medidas adoptadas pela União Europeia? Está prevista alguma medida futura para a qual deveríamos ir-nos preparando?

Byrne
. (EN) Como disse numa resposta anterior, acredito piamente que a implementação das medidas de segurança se reveste de uma importância fundamental e que esta implementação tem de ser rigorosamente observada em todos os Estados-Membros.
Escrevi a diversos Estados-Membros, estou regularmente em contacto com os Estados-Membros, discuto esta questão no Conselho "Agricultura" com bastante regularidade; os Ministros da Agricultura e os governos dos Estados-Membros estão plenamente conscientes da importância de aplicar a legislação.
No caso de não se proceder à aplicação da legislação em vigor, concordo com o senhor deputado quando diz que o resultado poderá ser a perda de confiança por parte consumidor. Se o consumidor pensar que a legislação que criámos em seu benefício não é plenamente implementada, passam a sentir-se numa situação de risco.
Penso que hoje todos os Estados-Membros compreendem perfeitamente a importância disto. Talvez, no passado, se tenha verificado algum laxismo em certos Estados-Membros, mas estou convencido de que actualmente, com base no que observo da situação e com base nos comentários que oiço nos vários Conselhos, em especial dos Ministros da Agricultura e da Saúde, existe uma total e plena compreensão da necessidade de implementar em pleno a legislação. São visíveis os esforços renovados da parte de todos os Estados-Membros no sentido de alcançar este objectivo em benefício da saúde do consumidor.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, tem conhecimento, e concorda, que em Espanha a Guarda Civil é a nova autoridade encarregada de zelar pela segurança alimentar dos cidadãos europeus, que é a ela que cumpre garantir a segurança alimentar quanto à questão da BSE? Sabia que a Guarda Civil não divulga a identidade de alguns dos detidos por fraude na questão das farinhas de origem animal? Concorda o Senhor Comissário com esta prática? Sabia que esta tarde o senhor Comissário Fischler nos disse, neste hemiciclo, que não é necessário abater todos os animais numa exploração onde se declara um só caso? E sabia o senhor Comissário que o Ministro da Agricultura espanhol - não deixam a Ministra da Saúde pronunciar-se - diz que é preciso abater todos os animais? Não estaremos perante uma contradição? Sabia o senhor Comissário que o que chega ao cidadão é esta informação contraditória e caótica? O que se lhe oferece dizer sobre a actuação da Guarda Civil? Responda-me, por favor!

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, imagino que o envolvimento da Guardia Civil nestas circunstâncias terá provavelmente a ver com os factores que o próprio senhor deputado identificou: em circunstâncias em que se constata incumprimento da lei por parte dos matadouros ou de alguém responsável pela manipulação das carnes, é perfeitamente admissível que se instaure um processo crime, e em situações dessa natureza é talvez apropriado que haja uma investigação criminal
O caso específico do envolvimento da Guardia Civil nesta questão particular é algo que desconheço, mas parto do princípio de que esse envolvimento se prende com os factores que identifiquei.
Em resposta à sua pergunta sobre o abate de animais numa situação em que se detecta um só caso numa manada, posso dizer-lhe que actualmente cabe aos Estados-Membros envolvidos decidirem se é ou não adequado destruir toda a manada. Cumpre aos Estados-Membros decidirem sobre essa matéria. Alguns Estados-Membros fazem-no. Outros Estados-Membros escolhem destruir todos os coortes, o que é obviamente uma medida de defesa ou de protecção diferente, havendo também os que consideram essa decisão, pelo menos, igualmente positiva e ainda passível de melhorias. Tal como afirmei, caberá a cada Estado-Membro decidir como actuar nessas circunstâncias.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de a regulamentação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE) estar neste momento em processo legislativo, tal como mencionei numa resposta a uma pergunta anterior. Essa regulamentação prevê o abate da manada e a destruição de coortes, assim como prevê outras medidas que um Estado-Membro notifique à Comissão, relativamente às quais a Comissão, mediante parecer dos seus consultores científicos, se dá por satisfeita se previrem pelo menos o mesmo nível de protecção para a saúde do consumidor. Essa outra medida pode ser permitida nessas circunstâncias. Em resposta à sua pergunta sobre a possibilidade de abater toda a manada, trata-se de um assunto que é inteiramente da competência de cada Estado-Membro.

Purvis
Senhor Presidente, posso fazer-lhe uma pergunta específica: estará correcto e será seguro utilizar ossos, que não os da coluna vertebral e os do crânio, no caldo de carne? Não haverá problemas com o osso buco, que penso que é feito da tíbia dos bovinos, ou com o osso do cóccix, que é de facto, penso eu, uma extensão da coluna vertebral?

Byrne
. (EN) Tal como referi na primeira parte da minha resposta, os ossos que são identificados como ossos a suprimir são os que fazem parte do Material de Risco Especifico. Qualquer outro material de origem animal que não seja abrangido pela definição de Material de Risco Específico é adequado para o consumo humano.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Carnero González para um ponto de ordem.

Carnero González
Senhor Presidente, tentarei ser preciso e breve, para manifestar a minha surpresa pelo facto de 8 perguntas, de oito deputados e deputadas, sobre o mesmo tema, o Sara Ocidental, terem sido colocadas na lista no terceiro bloco de perguntas desta sessão, pelo que é impossível receberem resposta da Comissão.
Gostaria que a Presidência do Parlamento explicasse quais são os critérios utilizados para adoptar decisões deste tipo. Porque, de facto, afiguram-se-me muito pouco claros.

Presidente
Senhor Deputado Carnero González, no início do período de perguntas recordei os critérios, que figuram no Regimento e nos anexos do mesmo e nas cartas que a Presidência do Parlamento - não a da sessão - envia aos senhores deputados. O problema coloca-se na aplicação desses critérios. De todas as formas, tomo boa nota deste assunto, que transmitirei, como é natural, à Presidência do Parlamento.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 59 a 118 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

Fiori
Senhor Presidente, devo felicitar o senhor deputado Bowe pelo relatório e pelas posições assumidas, o que, tendo em conta o tema espinhoso dos organismos geneticamente modificados, corresponde a uma verdadeira posição de equilíbrio.
Qual é a conclusão? A conclusão é que as regras e os controlos são necessários. Naturalmente, teremos alguns pontos a focar - por exemplo, ficaram por resolver os problemas da rastreabilidade e da rotulagem - mas, perante a necessidade absoluta de termos uma regulamentação, considero que a nossa missão foi amplamente conseguida. Além disso, há que ter em conta que, sobre esta questão complexa dos organismos geneticamente modificados, há muitos elementos em jogo; podemos mesmo afirmar que, sob muitos aspectos, está em jogo o próprio papel da União Europeia em relação a muitos dos seus próximos compromissos: basta pensar na reforma da Organização Mundial do Comércio, no programa de investigação que nos preparamos para lançar, nos programas de desenvolvimento e de emprego, nas relações que irão resultar na criação de novos mercados e nos processos respeitantes à globalização na redefinição dos processos económicos.
Bom, sobre os OGM não nos esqueçamos de que existem muitas realidades. Passo a citar alguns países ao acaso: a China, a África do Sul e o México, que já cultivam OGM, e outros, como Cuba, que sabemos que estão a preparar-se para o fazer; e há outros ainda, como a Nigéria, a Tailândia e as Filipinas, que estão extremamente interessados nas potencialidades biotecnológicas.
Então a questão é esta: que papel pretende a União desempenhar num futuro que já é presente? Considero que a resposta que mais tem a ver com o papel do Parlamento Europeu só pode ser a de traçar um percurso e uma estratégia que reflictam uma posição de participação total. Isso não significa nem aceitar nem renunciar nem tão pouco forçar ou alargar os prazos. Significa, antes de mais, criar uma espécie de green light, de luz verde para todos os estudos, aplicações ou patentes que voltem a abranger as biotecnologias. Trata-se de um resultado amplamente conseguido pelo relatório Bowe.

Lund
Senhor Presidente, o acordo que temos à nossa frente representa uma melhoria importante das regras relativas à libertação no ambiente dos OGM. Os requisitos relativos à avaliação de risco passarão a ser mais rigorosos. Devemos igualmente ter em conta os efeitos a longo prazo das muitas autorizações que foram concedidas. A vigilância irá ser melhorada e as autorizações passarão a ter prazo de validade. Julgo que todos estes aspectos representam um contributo importante para a protecção do ambiente e da saúde humana. Tenho, no entanto, algumas perguntas para a Comissão sobre uns aspectos que considero urgente esclarecer hoje mesmo, visto existirem algumas falhas neste campo.
Em primeiro lugar, gostaria de pedir à Comissão que nos dê, hoje, uma garantia de que quando for elaborada legislação vertical nas várias áreas que dizem respeito às colheitas de OGM, iremos igualmente assegurar o respeito dessa legislação vertical pela directiva geral relativa à libertação no ambiente e que será agora aprovada. O segundo aspecto diz respeito à rotulagem e à rastreabilidade, porque afigura­se­me preocupante que a Comissão não tenha conseguido, até ao momento, apresentar uma proposta relativa à rotulagem. Mas, também em relação a este aspecto, gostaria de pedir uma explicação mais detalhada sobre a carta que o senhor Comissário Byrne e o senhor Comissário Walström enviaram aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, a qual refere que se pretende facultar aos cidadãos melhor informação sobre os OGM. O termo " melhor" , em minha opinião, não basta. Importa facultar uma informação cabal, ou seja, evitar a criação de um sistema que enferma de muitas falhas quanto à informação a prestar aos consumidores sobre os OGM. Não estamos interessados em comprar gato por lebre. É importante que o consumidor possa realmente optar e que ninguém possa fazer batota relativamente a este aspecto, por isso espero que nos possa ser dada, ainda hoje, uma explicação sobre esta questão.
Gostaria ainda que a Comissão me assegurasse que não serão concedidas novas autorizações, conforme foi referido anteriormente, antes da entrada em vigor das novas regras, em 2002. Poderá ser muito correcto que se queira estabelecer condições nas autorizações a conceder que correspondem às novas regras, antes mesmo da entrada em vigor da Lei, mas se a Lei não estiver em vigor as regras não poderão ser impostas em caso de incumprimento por parte das empresas a favor das quais tenham sido emitidas autorizações. Considero, consequentemente, que deverá ser respeitada a necessidade de fazer vigorar a legislação antes de se começar a conceder autorizações ao abrigo das novas regras. Será esta a única forma de garantir que as regras possam, efectivamente, ser impostas.

Maaten
Senhor Presidente, o senhor relator Bowe conclui que, tudo considerado, o processo de conciliação em matéria de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados teve um resultado satisfatório. O Grupo dos Liberais concorda com isso, muito embora, naturalmente, o processo ainda deixe bastante a desejar, por exemplo, no que diz respeito à protecção da biodiversidade. Essas, porém, são questões que ainda voltaremos a ter aqui no futuro.
O objectivo da nova directiva continua a ser, acima de tudo, a segurança do ambiente e da saúde pública. Daqui se deduz que, logicamente, embora a utilização de OGM possa ser admissível, antes de ter lugar a sua libertação, cumpra proceder sempre a um estudo sistemático, independente e consciencioso dos eventuais riscos que possam comportar para o ambiente e a saúde pública. Importante para o efeito é o controlo obrigatório que é efectuado após a libertação desses organismos no ambiente, bem como o facto de a primeira autorização ter uma validade máxima de dez anos. Deste modo, é possível, por um lado, incentivar a investigação e a utilização de OGM, mantendo, por outro, o processo controlável. Uma informação fidedigna promove a liberdade de escolha do consumidor. O consumidor tem de ter possibilidade de saber, com certeza absoluta, se determinado produto contém ou não OGM, o que só é possível com uma rotulagem inequívoca. Ficamos, por isso, satisfeitos por ouvir dizer que a Comissão tenciona apresentar brevemente propostas sobre o assunto.
Finalmente, regozijo-me particularmente com o facto de a Comissão ter prometido apresentar antes do fim de 2001 propostas legislativas complementares em matéria de responsabilidade civil para os diversos tipos de danos causados ao ambiente em todos os territórios da União Europeia. Continua a ser extremamente importante nunca perder de vista todos os danos que possam ser causados ao ambiente e à saúde pública e limitá-los por todos os meios possíveis.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão que hoje se nos coloca é saber se o resultado da nossa votação de amanhã implicará o levantamento da moratória sobre as autorizações de culturas e de colocação no mercado de OGM. A resposta é clara: não. A moratória deve ser mantida, pois a revisão da Directiva 90/220 não responde a todas as exigências que, à partida, fixámos.
É certo que reconhecemos algumas melhorias, por exemplo, no que diz respeito à vigilância biológica das futuras zonas em questão, desde que se possa saber exactamente quais são; ora este ponto será deixado à apreciação das autoridades competentes. O compromisso final não dá resposta às preocupações dos consumidores, que esperam que seja garantida a segurança alimentar e plenamente avaliado o risco de disseminação de OGM no ambiente.
A crise da BSE poderia ter sido erradicada se se tivessem tomado, logo por ocasião dos primeiro alertas, decisões mais corajosas. Não reincidamos neste erro. A Comissão deve apresentar, rapidamente, propostas que garantam a rastreabilidade total dos OGM e a aplicação de um sistema de rotulagem fiável para todos os produtos OGM. Só então poderemos autorizar a disseminação de OGM no ambiente.

González Álvarez
- (ES) Senhor Presidente, o relator, senhor deputado David Robert Bowe, tem razão ao afirmar aqui esta tarde que não só com o seu trabalho, como com o trabalho do Parlamento, foi possível registar um considerável avanço relativamente à directiva em apreço, quanto às normas e à utilização restritiva da mesma.
Todavia, gostaria de lembrar aqui as preocupações manifestadas na Comissão do Meio Ambiente e neste Parlamento em primeira e segunda leituras. Penso que é impossível abordá-las na sua totalidade, porque não dispomos de tempo suficiente para o fazer, mas citarei a utilização de marcadores de resistência aos antibióticos, a necessidade de respeitar o compromisso de Cartagena - o protocolo internacional -, a cláusula de responsabilidade civil, a prevenção para que não se verifique a extensão deste tipo de procedimento a outras plantas, o registo público das plantações e a localização dos organismos modificados geneticamente e o tema, que reveste uma enorme gravidade, da exportação com autorização e acordo prévios.
Com efeito, algumas destas preocupações foram aceites no processo de conciliação, mas existem outras que não passam de um compromisso e outras ainda que requerem, porventura, prazos dilatados, como seja a eliminação do uso de marcadores de resistência aos antibióticos. Na nossa opinião, estamos já hoje confrontados com problemas de saúde pública relativos à questão da resistência aos antibióticos, já existem infecções, que antes era possível curar com antibióticos comuns, e que já não é, não só naturalmente, como pelos produtos modificados geneticamente, pela presença de outros antibióticos, nomeadamente nos animais. Todavia, os prazos são dilatados e o problema já existe. Afigura-se-nos que há outras promessas, que não passam de promessas, que podem cumprir-se, que talvez a Comissão cumpra; mas entendemos que a moratória deve prorrogar-se até que toda a legislação na matéria entre em vigor, Senhor Presidente.
Termino, dizendo que esta tarde o senhor Comissário Fischler interveio, referindo-se à catástrofe económica que representa a BSE na Europa. Não devemos voltar a cair no mesmo erro, ou seja, não devemos tomar medidas de forma precipitada, fazendo prevalecer os interesses económicos, caso essa atitude possa acarretar algum risco para a segurança alimentar e possa redundar, ainda, posteriormente, numa catástrofe económica, paralelamente a uma catástrofe alimentar.

Moreira Da Silva
Senhor Presidente, os últimos anos têm­nos oferecido um quadro absolutamente novo: a reconversão de empresas farmacêuticas em empresas de biotecnologia, a explosão do número de empresas de desenvolvimento de organismos geneticamente modificados, a atribuição de cada vez mais fundos públicos e privados de apoio à investigação no campo da genética, a corrida legal às patentes de sementes OGM e até às patentes de manipulação do genoma humano, a fusão e cisão a uma velocidade verdadeiramente estonteante de empresas de biotecnologia, e até a emergência de novas fronteiras políticas e de um novo discurso sobre ética, agricultura, saúde pública, ambiente, fome e pobreza.
Em resumo, a biotecnologia está a operar uma autêntica revolução na ciência, na economia e na política. Uma revolução de esperança, mas também de risco. Por isso, os fundamentalismos do tipo "sim­porque­sim" ou "não­porque­não" não nos levam a lado nenhum. A resposta está no justo equilíbrio entre a liberdade de investigar e o imperativo de protecção da saúde pública e do meio ambiente. Considero que este trabalho de revisão da directiva sobre a disseminação voluntária de OGM no ambiente respeita este equilíbrio, porque, por um lado, não restringe a investigação e a experimentação e, por outro, define regras mais claras e mais restritivas da libertação de OGM no ambiente, protegendo o consumidor e a biodiversidade.
No entanto, a revisão desta directiva só estará completa quando a Comissão avançar com iniciativas legislativas que concretizem sem margem para dúvidas os princípios agora enunciados de responsabilização ambiental e de rotulagem e rastreabilidade dos produtos contendo OGM.

Corbey
Senhor Presidente, já muito se disse neste Parlamento sobre modificação genética. Alguns de nós crêem num futuro glorioso para a biotecnologia. Outros são cépticos e chamam a atenção para os perigos, para os riscos e para a incerteza científica nesse domínio.
Em questões em torno dos OGM, o Parlamento Europeu tem três encargos. O primeiro encargo do Parlamento é criar uma opinião, opinião que mostre o caminho e disponha de uma base de apoio. Foi precisamente nesta última que o Parlamento encontrou grandes dificuldades. A maioria parlamentar oscila entre a posição das ONG e a das empresas. Dada essa polarização, tornam-se absolutamente necessários procedimentos adequados em matéria de autorização, procedimentos que garantam segurança, que dêem protecção ao consumidor e ao ambiente e respeitem o princípio da precaução.
A revisão da Directiva 90/220 proporciona um equilíbrio adequado. O melhor do mundo, de facto. Penso que, tal como o relator, podemos estar orgulhosos do resultado das negociações.
O segundo encargo é tomar decisões e tornar possível que elas sejam tomadas. Temos de pôr termo à insegurança jurídica na indústria. Nos últimos anos, surgiu uma situação embaraçosa para a indústria. Existe uma moratória de facto, mas nunca se tomou a decisão de a pôr em prática. Temos de acabar com esta situação, o que só é possível se houver garantias suficientes para os consumidores e se também ao consumidor pudermos dar segurança jurídica. Os consumidores devem ter possibilidade de opção, e para isso é necessário que a Comissão dê garantias.
O terceiro encargo do Parlamento é assumir responsabilidades. Se nos é dado dizer sim, devemos também estar dispostos a assumir a responsabilidade. Podemos motivar-nos, fazendo notar que a antiga situação era pior e que na nova situação continua a ser possível a moratória. No que me diz respeito, porém, temos também de ousar dizer que, com esta directiva, introduzimos garantias suficientes para dar uma oportunidade à biotecnologia na Europa.
É necessário considerar, produto a produto, se estes satisfazem, mas a nossa responsabilidade não termina aí. O Parlamento deve continuar a insistir numa forma de controlo social sobre a biotecnologia. As considerações não devem limitar-se, única e exclusivamente, à segurança. Impõe-se dar à utilidade das descobertas biotecnológicas um lugar nas considerações das autoridades e das empresas, de molde a podermos avançar um passo para além da segurança. Com isso, não só beneficiam os consumidores de todo o mundo, como também beneficia a indústria.

Celli
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um paradoxo: as multinacionais do transgénico vegetal afirmam que já estão prontas para substituir os marcadores de resistência aos antibióticos por meios alternativos. Mas se é assim, por que razão pedem para se prolongar o uso desses marcadores até 2004 e, em laboratório, até 2008? E o facto de planearem substituí-los não equivale a confessar que são perigosos, em contraste com aquilo que sempre defenderam?
Recordemos então que todas essas plantas transgénicas que pretendem introduzir no ambiente e nos mercados estão dotadas desses marcadores, pelo que somos confrontados com uma dupla verdade, e as duplas verdades são sempre mentiras. Não sou, evidentemente, contra a ciência mas sim contra os cientistas imprudentes que, muitas vezes, não pensam no progresso do saber mas sim no chamariz das patentes. Lembremo-nos, entre outras coisas, da BSE!

Meijer
Senhor Presidente, só num futuro longínquo será possível verificar se a manipulação genética constitui uma benção ou uma catástrofe para a humanidade e para o mundo. Foram as pessoas que levaram consigo a praga de coelhos para a Austrália e que fizeram com que os ondatras americanos escavem os diques holandeses. Depois, encheram o mundo de lixeiras químicas ilegais e locais de despejo de resíduos radioactivos. Recentemente, fizemos com que alastrasse luxuriantemente uma epidemia de SIDA, e com que surgisse a doença das vacas loucas. Em todos estes casos, houve uma combinação de ignorância, de impaciência, de negligência e de caça ao lucro. Se soubéssemos então o que sabemos hoje, teríamos procedido de maneira diferente.
Se dentro em breve pessoas adoecerem inesperadamente, em consequência do consumo de novos produtos, se as plantas e animais existentes forem suplantadas por outros, e se desaparecer a resistência dos seres vivos a novas doenças, ficamos a saber que voltámos a cometer um grande erro. É por isso que há todos os motivos para, provisoriamente, nos limitarmos à investigação científica, isolando todos os novos produtos que dela surjam. Infelizmente, neste momento está-se a ceder à pressão exercida pelas empresas para que seja permitida a aplicação comercial desses produtos. É indubitável que isso é grandemente lucrativo para essas empresas, mas, a longo prazo, impõe custos elevadíssimos à sociedade, no seu todo. A opção relativa à manipulação genética parece ser agora entre a manutenção da legislação antiga, que é má, mas que contém, de facto, uma moratória, e uma nova legislação, que é um pouco melhor, mas que suspende a moratória. Verifico que não é possível fazer uma verdadeira opção com base neste documento.

Boudjenah
Senhor Presidente, a presença de OGM na nossa alimentação, as incertezas quanto às suas consequências para o homem e o ambiente são já questões de interesse público, o que não deixa de ser positivo. Em França, por exemplo, a imprensa divulgou amplamente a votação do Parlamento Europeu em segunda leitura sobre esta directiva. Os cidadãos franceses, europeus, esperam uma atitude clara da parte daqueles que elegeram: os dramas do sangue contaminado e das vacas loucas conferem-lhes, caso seja ainda necessário, esse direito.
Como outros, creio que os resultados conseguidos no Comité de Conciliação estão muito aquém das preocupações e dúvidas que hoje se exprimem nas nossas sociedades. A insuficiência notória da obrigação de rastreabilidade seria uma provocação a todas as mulheres e homens que querem, legitimamente, ser informados. Contudo, o direito à informação nem sempre é reconhecido. As propostas de regulamentação deveriam garantir uma verdadeira rotulagem e rastreabilidade dos OGM e produtos derivados. Depois, deve salientar-se a responsabilidade de quem produz e dissemina OGM. O lobby de certos laboratórios sem escrúpulos e as multinacionais que os representam devem ser denunciados.
Finalmente, por ocasião da última leitura da directiva, gostaria de salientar a responsabilidade do Conselho, que não aceitou todas as alterações neste sentido logo após a primeira leitura, as quais teriam permitido a redacção de outro texto. A aprovação final poderá vir a tornar caduca a moratória de facto obtida em Junho de 1999, quando afinal o princípio de precaução deveria ter dado primazia à vida e saúde dos homens e mulheres sobre qualquer outro tipo de consideração, e com mais razão ainda quando se trata de considerações financeiras.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bowe, e aos membros da comissão pela sua excelente e flexível cooperação ao longo do processo de conciliação sobre um pacote legislativo tão complexo.
Estamos agora a chegar ao fim de um longo debate, que teve o seu início há muito tempo atrás, ou seja em Dezembro de 1996, quando a Comissão apresentou um relatório sobre a revisão da Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Ao longo deste período, o público Europeu foi-se tornando cada vez mais consciente da aplicação das novas tecnologias e manifestou preocupações correctas e genuínas, em especial no que se prende com as várias formas como a biotecnologia pode afectar o nosso quotidiano. A Comissão não tem dúvida de que este pacote legislativo responde a estas preocupações de um modo transparente e responsável, constituindo um primeiro e importante marco na reposição da confiança do público e do mercado. Durante o debate, vários deputados do Parlamento lembraram a Comissão da sua intenção de apresentar propostas adequadas relativas à rastreabilidade e à rotulagem de OGM e produtos derivados.
O processo já teve início e posso confirmar que a consulta interserviços da Comissão relativa a um projecto de proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a rastreabilidade e a rotulagem dos OGM foi lançada ontem e será objecto de decisão na Comissão no início de Março.
Esta proposta, assegurará, entre outras coisas, que todos os produtos destinados ao consumidor contendo OGM serão identificados como tal no respectivo rótulo. Assegurará igualmente que os OGM podem ser identificados em todas as fases da cadeia de produção. Permitirá medidas de controlo com vista a retirar do mercado os respectivos produtos, no caso de surgirem imprevistos após a colocação no mercado e a adequada rotulagem. Em Junho de 2001, a Comissão apresentará propostas sobre rotulagem que pretendem dar aos consumidores mais informação sobre produtos alimentares derivados dos OGM. Especificamente, estamos a considerar a possibilidade de nos afastarmos da actual abordagem do critério da proteína-ADN. Uma tal abordagem dará aos consumidores a máxima escolha entre produtos geneticamente modificados e produtos convencionais. Estas propostas incluirão produtos alimentares transformados nos sistemas de rotulagem.
Por último, reafirmo, uma vez mais, a intenção da Comissão de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental que incluirá os danos decorrentes dos OGM. Como disse anteriormente, estamos agora prestes a terminar um longo debate sobre a revisão da Directiva 90/220. Este texto já compreende obrigações jurídicas gerais no que se refere à rastreabilidade e rotulagem. Fixará as regras básicas de um quadro legislativo global em biotecnologia. Por conseguinte, é da máxima importância que esta directiva seja adoptada no momento presente, estabelecendo as condições de um sistema de autorizações rigoroso, transparente, eficaz e previsível para os OGM.

Bowe
. (EN) Senhor Presidente, após três anos de trabalho neste relatório, é difícil não estar um pouco emocionado. Depois de ouvir o que foi dito pelos colegas esta noite, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o meu apreço pelas amáveis palavras proferidas sobre o trabalho que efectuei nos últimos três anos e o quão lisonjeado fico com o resultado final: um pacote legislativo com as leis mais duras sobre OGM no mundo. Não há duvida de que este Parlamento e outras Instituições Europeias, quando aprovarem esta legislação amanhã, estarão assumir com seriedade as suas responsabilidades perante os cidadãos da Europa.
Há aqui uma confusão que gostaria de esclarecer. Muitos oradores referiram o problema de uma moratória. Trata-se de um acordo de cavalheiros informal - como se costuma chamar - entre a Comissão e o Conselho. O facto de se aprovar a nossa legislação amanhã, em nada contribuirá para levantar esta moratória ou alterar a situação com respeito à moratória. Essa é uma decisão que tem de ser tomada entre os Estados-Membros e a Comissão. É a actuação deles que decidirá sobre o que a acontece da moratória, e não o que nós fizermos amanhã.
O que temos de fazer amanhã é apoiar este pacote legislativo pois sem ele não só não avançamos como recuamos. Sem este pacote, além de não avançarmos para um forte sistema de controlo legislativo, recuamos até à antiga directiva, uma directiva desacreditada, que não tem qualquer utilidade para nenhum de nós. Uma directiva que levou a Comissão e o Conselho a suspender a aprovação de OGM e levou este Parlamento a trabalhar durante quase três anos Parlamento a sua substituir.
Estamos bem cientes de que isto é apenas o primeiro passo neste processo. Há outra legislação em curso. Tivemos o privilégio - pelo que agradeço à Comissão - de ver o seu projecto legislativo, o regulamento que actualmente já foi objecto de consulta no seio da Comissão. À primeira vista, este documento parece ser um passo fundamental e muito positivo na direcção certa e tenho a certeza de que será, dentro de meses, integrado na Directiva 92/20 revista, como fazendo parte do quadro legislativo para o controlo de OGM.
Apenas posso dizer a este Parlamento que temos de assumir as nossas responsabilidades. Temos de fazer o que há a fazer pelos cidadãos da Europa e isso significa apoiar este pacote legislativo amanhã.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0033/2001) da deputada García-Orcoyen Tormo, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(C5-0661/2000 - 1998/0303(COD)).

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, decorreram praticamente oito anos desde a aprovação, em Junho de 1993, do regulamento comunitário que permite às empresas do sector industrial aderir, com carácter voluntário, a um sistema comunitário de gestão e auditoria ambientais.
Com este regulamento, conhecido pela sigla EMAS, implementavam-se pela primeira vez mecanismos de mercado para conseguir o compromisso das organizações, de forma voluntária, a adoptarem uma abordagem mais pro-activa quanto a um melhor comportamento ambiental. Do seu êxito dependia, em boa medida, que se consolidasse o conceito segundo o qual o ambiente pode e deve ser integrado na estratégia empresarial enquanto mais um factor que proporciona, paralelamente à segurança ambiental, valor acrescentado ao próprio negócio.
Constitui uma importante mudança de mentalidades para o mundo dos negócios considerar o respeito pelo ambiente como mais um factor de competitividade e de progresso, e não como uma desagradável obrigação legal, em muitos casos com avultados custos económicos e que exige um esforço provavelmente pouco valorizado pelo consumidor.
Este regulamento, revisto e actualizado, representa uma importante contribuição para uma política ambiental moderna, consentânea com os princípios do desenvolvimento sustentável, importante para a melhoria efectiva do comportamento ambiental das empresas e também para o reconhecimento dessa melhoria por terceiros, especialmente por parte do consumidor.
A experiência adquirida com a aplicação efectiva ao longo deste oito anos permitiu-nos retirar várias ilações. A primeira delas é a sua utilidade enquanto instrumento de mercado. Perto de 3100 unidades industriais em toda a Europa aderiram a este sistema, cujo ritmo de crescimento anual se situa próximo dos 50%.
Pese embora este importante desenvolvimento, existe ainda uma enorme margem para progredir. Neste contexto, o novo regulamento incorpora numerosas considerações que favorecem a participação das empresas europeias neste sistema que visa melhorar o comportamento ambiental. É pertinente salientar o alargamento do âmbito de aplicação a todos os tipos de organizações, incluindo o sector dos serviços, e a possibilidade de integrar a própria administração pública, o estabelecimento de incentivos e o acesso especial das empresas autorizadas na concessão de contratos públicos, a promoção da participação das pequenas e médias empresas, a coordenação entre o sistema europeu e outros sistemas internacionais de autorização ambiental. Relativamente a este último aspecto, procedeu-se a uma importante simplificação e unificação da nomenclatura e dos requisitos, que permitirá clarificar consideravelmente o papel que o EMAS deve desempenhar no contexto europeu.
Outra das ilações retiradas foi a necessidade de manter e, inclusivamente, reforçar a credibilidade do sistema. Reforçaram-se agora as medidas que asseguram a sua qualidade e credibilidade, bem como o acesso do público à informação.
O papel da declaração ambiental é, assim, reforçado, bem como o trabalho dos verificadores ambientais, a quem cabe a função de verificar se as empresas cumprem os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.
Estes requisitos foram, de igual modo, reforçados com as alterações apresentadas pelo Parlamento, entre as quais se destacam: a obrigação de cumprir a legislação ambiental por parte das empresas aderentes; o estabelecimento de requisitos mais rigorosos de qualificação e formação dos verificadores ambientais que acreditam as empresas; a elaboração de relatórios públicos sobre o comportamento ambiental das empresas, dotados de credibilidade junto a terceiros; uma maior participação das partes interessadas no processo de controlo e acompanhamento do comportamento ambiental das empresas e, em especial, dos trabalhadores e utentes; um reforço da responsabilidade ambiental, que ultrapassa o âmbito das instalações da empresa, ao incluir indicadores de comportamento relativamente a produtos e serviços, de encontro à abordagem adoptada nas novas directivas ambientais; e também um reforço do papel dos órgãos de coordenação com o fim de promover a aplicação do sistema de forma homogénea nos diferentes Estados-Membros.
Para chegar a estes resultados que acabei de expor, o processo de conciliação foi, devo dizê-lo, extremamente positivo e interessante. Fomos para a conciliação com 24 alterações, das quais unicamente 4 foram aceites sem modificação e 3 retiradas durante a negociação. Vinte alterações foram aceites mediante fórmulas de compromisso, o que revela a intensidade e o êxito das negociações.
Desejo, por conseguinte, agradecer o trabalho desenvolvido ao longo deste período pelos técnicos do Parlamento, da Comissão e do Conselho, bem como aos representantes das delegações ao Comité de Conciliação pela sua disposição para reforçar de forma decidida esta directiva. Julgo que o Parlamento Europeu pode considerar muito satisfatório o resultado final da conciliação, dado que a grande maioria das suas alterações foram introduzidas na íntegra ou sob forma revista no texto conjunto, e recomendo, por conseguinte, a sua aprovação amanhã em sessão plenária, em terceira leitura.

Scheele
Senhor Presidente, a relatora já constatou que o Parlamento Europeu contribuiu para que o EMAS II, como é designado, seja regulamentado com maior rigor e que tenha, de facto, consistência. Contudo, disse ainda que o Comité de Conciliação não se rendeu, não desistindo das reivindicações essenciais para este sistema voluntário de auditoria ecológica. Precisamente por se tratar de um sistema voluntário de auditoria ecológica deveremos conferir-lhe credibilidade, tendo sido possível defender o mesmo com êxito perante o Conselho.
A meu ver, foi um pressuposto mínimo dar atenção, no EMAS II, à observância da legislação em vigor sobre o ambiente. Teria sido uma vergonha se tivesse sido rejeitado na terceira leitura. Também conseguimos maior transparência, o que significa uma melhor informação da opinião pública e dos círculos interessados. O que se revestiu de grande importância para o meu grupo político foi a existência de uma participação activa por parte dos trabalhadores e dos seus representantes na organização. Em torno desta reivindicação houve um grande debate e, ao que parece, os representantes do Conselho estão mais satisfeitos com a formulação bastante mais complicada do texto em apreço, do que com uma reivindicação inequívoca, como a inicialmente foi formulada pelo Parlamento Europeu.
Mesmo assim, o meu grupo político está de acordo e, em nome do Grupo Social-Democrata gostaria frisar uma vez mais, no caso do EMAS, se revestem de importância tanto a legal compliance como a participação dos trabalhadores e da sua representação, e aguardo já com ansiedade a avaliação pela Comissão.

Myller
Senhor Presidente, também eu quero felicitar a relatora pelo facto de o resultado ser tão bom do ponto de vista do Parlamento. Considero igualmente importante o facto de relatório partir da ideia de que é preciso aprovar primeiro a legislação actual e depois, com base nela, fazer estes acordos voluntários. De facto, nesta mesma base será possível estabelecerem-se futuramente novos acordos com as empresas. É preciso definir claramente as áreas onde será possível alcançar mais rapidamente, e eventualmente com maior eficácia, os objectivos importantes sob o ponto de vista ambiental, no âmbito da legislação actual.
Agora esta proposta irá alargar o sistema criado em 1993 através da inclusão de diferentes organizações com influência no domínio do meio ambiente. Neste momento já não estamos a falar só das empresas industriais, o que é positivo. A capacidade de iniciativa no domínio ambiental é importante não só para o ambiente mas também para as próprias empresas. O consumidor de hoje está cada vez mais atento aos impactos ambientais dos produtos quando toma as suas decisões de consumo.
Afirmou-se aqui muito correctamente que a realização eficaz deste sistema exige que os trabalhadores passem a ter uma ligação a valores comuns. Ora, para tal, há que fornecer informação aos trabalhadores e dar-lhes também a oportunidade de contribuírem para o desenvolvimento de uma actividade pautada por objectivos ecológicos. É indispensável que a adesão ao sistema de ecogestão tenha como condição prévia a aceitação da apresentação e divulgação pública das declarações ambientais periódicas, validadas por verificadores ambientais independentes.

Diamantopoulou
. (EN) Penso que todos nós nos regozijamos com o facto de o regulamento, proposto pela Comissão em Outubro de 1998, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), estar agora a chegar à fase final da sua adopção. O regulamento EMAS que os senhores estão agora a avaliar criará um sistema de gestão ambiental sólido, capaz de melhorar o comportamento ambiental de várias organizações em muitos sectores de actividade. Dará uma resposta adequada à necessidade de tornar ambos os sectores, público e privado, conscientes das suas responsabilidades relativas ao impacto ambiental das actividades que desenvolvem.
Por último, mas não menos importante, o regulamento EMAS implicará a divulgação de uma informação ambiental segura e providenciará uma interacção entre diferentes grupos de interesse. Representará um passo importante no sentido de ajudar a construir uma ponte entre os operadores económicos e as autoridades públicas, por um lado, e os cidadãos, por outro.
Por conseguinte, é com grande prazer que saúdo o acordo sobre um texto comum alcançado a 22 de Novembro de 2000 pelo Comité de Conciliação. Gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada García-Orcoyen Tormo, assim como todos os membros da delegação parlamentar e Comité de Conciliação
Permitam-me também que espere que as Instituições europeias dêem o exemplo, contribuindo assim para o desenvolvimento do EMAS, e sejam as próprias a aplicá-lo. Isto será bom para o ambiente e favorecerá a credibilidade das Instituições comunitárias.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Complementos alimentares
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0025/2001) da deputada Emilia Franziska Müller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares (COM(2000) 222 - C5­0234/2000 - 2000/0080(COD))

Krarup
Senhor Presidente, gostaria de pedir a palavra para um ponto de ordem. A proposta de directiva em debate deve ser rejeitada ao abrigo do Artigo 143º do Regimento que determina que no início do debate de um ponto da ordem do dia, pode ser apresentada uma moção destinada a recusar o debate desse ponto, com fundamento na respectiva não admissibilidade. É, portanto, uma proposta nesse sentido que estou a apresentar e o motivo que me leva a considerar que a proposta de directiva deve ser recusada é que a proposta, em minha opinião, vai contra o Tratado. Vai contra o disposto no Artigo 152º do Tratado relativo à saúde pública e não restam quaisquer dúvidas de que esta proposta de directiva, no fundo, é motivada por razões de saúde da população. O Artigo 152º determina que podem ser aprovadas acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A proposta em debate encerra uma harmonização particularmente intensiva da legislação dos Estados-Membros e das disposições administrativas sendo, consequentemente, contrária ao disposto no Artigo 152º. Procurei, em vão, na proposta da Comissão e no Relatório Müller as considerações relativas à base jurídica. Considero que o debate deverá ser rejeitado, até que esteja esclarecido até que ponto a questão da base jurídica está esclarecida e peço uma votação sobre esta matéria.

Presidente
Há algum orador a favor desta proposta?

Frahm
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a proposta porque deveria ser óbvio que o Parlamento tem de observar a Base do Tratado. Caso exista a menor suspeita de que o Parlamento está a exceder os limites da Base do Tratado, as negociações deverão ser suspensas até que a questão esteja esclarecida.

Presidente
Algum orador é contra a proposta de se considerar inaceitável este relatório?

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se a Comissão nos apresenta uma proposta de directiva, parto do princípio de que esteja em conformidade com os preceitos legais. Por esta razão, fui nomeada relatora. Também sou de opinião que deveríamos votar muito claramente sobre esta directiva.

Presidente
Ouvimos uma intervenção a favor e outra contra.
Só para esclarecer: quem vota a favor, considera este relatório inaceitável; em contrapartida, quem vota contra, considera-o aceitável e, posto isto, vamos prosseguir o debate.

Whitehead
Senhor Presidente, perante a uma questão desta importância, é preciso que digamos aos colegas que ainda estão no edifício que está neste momento a decorrer uma votação. É muito pouco comum chamar votação a um escrutínio que se processa com cerca de 12 deputados no hemiciclo. Do mesmo modo que alguns de nós estão aqui devido à circunstância de querem intervir neste debate, muitos dos colegas que estão lá fora não estão cientes de que esta questão está a ser analisada.
Se houver uma forma de alertar os deputados que se encontram no edifício do Parlamento para o facto de estar a decorrer uma votação, e adiá-la até que estejam presentes, talvez consigamos obter um resultado mais representativo.

Presidente
Senhor Deputado Whitehead, não tenho possibilidades de avisar aqueles que se encontram presentes no edifício. Quem deseja estar na assembleia, acompanha os trabalhos.
Passemos agora à votação da proposta.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, é muito estranho o facto de as pessoas se mostrarem-se tão pouco democráticas que ainda fazem comentários durante a votação e, em segundo lugar, o facto de termos procedido agora à votação. Vossa Excelência deve dar conhecimento do resultado dessa votação, Senhor Presidente, e nós prosseguimos simplesmente o debate. Penso que essa é a única maneira possível, e a melhor, de tratarmos um assunto de que já falámos tantas vezes.
(O Parlamento rejeita a proposta)

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao falarmos de complementos alimentares, referimo-nos sobretudo a vitaminas, sais minerais, ácidos gordos, aminoácidos e outras substâncias. Portanto, não falamos de produtos alimentares enriquecidos, nem de aditivos alimentares. Falamos de concentrados de nutrientes postos à venda, individualmente ou em forma combinada, em cápsulas, comprimidos, pó ou outras formas de apresentação.
As vitaminas e os sais minerais têm funções numa multiplicidade de processos bioquímicos no organismo humano. É decisivo para a saúde e para o rendimento humano que haja uma administração optimizada destas substâncias. Considero muito positiva a possibilidade de enriquecermos a nossa alimentação diária com complementos vitamínicos e de sais minerais.
Com esta directiva sobre os complementos alimentares procedemos a uma aproximação das disposições legislativas dos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros classificam actualmente os complementos alimentares como produtos alimentares, outros como medicamentos. A directiva opta inequivocamente por uma classificação como produto alimentar. Assim, acabamos com desequilíbrios para os produtores, eliminando ainda barreiras comerciais existentes no mercado interno. Simultaneamente, estabelece-se segurança legal para os consumidores europeus.
Por princípio, congratulamo-nos com a proposta da Comissão. Contudo, os debates no Parlamento evidenciaram a necessidade de proceder a alterações em determinados pontos da proposta. É de realçar o domínio da aplicação. A proposta de directiva da Comissão mantém, no que diz respeito às substâncias inseridas, um critério restrito. Isto aplica-se, antes do mais, aos sais minerais admitidos e aos seus compostos químicos. Alguns sais minerais importantes não são abrangidos pela proposta da Comissão, se bem que sejam utilizados em muitos países da União Europeia. Por princípio, estes sais minerais deveriam ser aceites. É óbvio que a sua composição química ainda deverá ser sujeita a um controlo científico, o que deverá acontecer antes da entrada em vigor da directiva, a fim de evitar que complementos alimentares importantes sejam retirados do mercado. A par das vitaminas e dos sais minerais, há outras substâncias abrangidas pelo termo "complemento alimentar" . No entanto, não deveríamos querer ultrapassar a meta e regulamentar de uma só vez tudo aquilo no mercado sob a designação de complementos alimentares.
Existe um consenso quanto à necessidade de submeter outras substâncias, bem como as vitaminas e os sais minerais, a um controlo científico antes de serem cobertos pela directiva. Contudo, uma definição destas substâncias complementares sob o conceito de "fisiológico" traria precisamente novos problemas de delimitação em relação a produtos medicinais e medicamentos, conduzindo a uma situação completamente indefinida no mercado, o que é contrário ao objectivo pretendido. Uma falta de clareza na delimitação entre medicamentos e complementos alimentares estaria aliada a uma situação indefinida no que diz respeito a afirmações quanto aos seus efeitos benéficos para a saúde que, até à data, não estão regulamentados. Tudo isto não poderá ser o objectivo da directiva respeitante aos complementos alimentares. Quanto à dosagem e, por conseguinte, à saúde do consumidor, é de acolher o sistema das doses máximas recomendadas. Porém, teremos de providenciar no sentido de o consumidor não correr o risco de ultrapassar consideravelmente, com o preparado vitamínico, a necessidade diária de complementos alimentares, o que, nomeadamente no caso das vitaminas A, D e B6, afectaria a saúde. A proposta da Comissão tem este facto em devida conta, o que apoio plenamente.
No que diz respeito à rotulagem de complementos alimentares, a proposta de directiva prevê uma comunicação eficiente com o consumidor. A rotulagem tem por objectivo a instrução do consumidor no que concerne à utilização devida de produtos vitamínicos e de sais minerais. Exige-se a máxima pureza e qualidade quanto aos produtos. Tanto as diferentes substâncias como o produto na sua globalidade deverão ser produzidos de acordo com boas práticas de fabrico. É indispensável a obrigatoriedade de uma notificação, a fim de garantir um mínimo de controlo oficial. Contudo, a notificação só faz sentido se for aplicada de forma harmonizada em todos os Estados-Membros. Com esta directiva, os consumidores europeus poderão contar com condições legais de base, que dão particular relevo à segurança do produto e à sua rotulagem sensata, sem limitar a oferta de produtos no mercado; trata-se, portanto, de uma regulamentação legal que garante a livre circulação de mercadorias, viabilizando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção.
Para finalizar, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos à relatora sombra pela sua colaboração efectiva. Muito obrigada, colega Corbey!

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, queria felicitar a relatora, senhora deputada Emilia Müller, por este relatório. Tenho grande admiração pela maneira extremamente aberta como trabalhou, como consultou todos. Esse o motivo por que também não compreendo que, como ladrões na noite, já que ela também consultou o Grupo PPE, os senhores deputados Blonde, Blokland e companhia agora tentam adiar aqui este debate, sem consultarem a relatora. Segundo os costumes desta Assembleia, isso é inadmissível. Além disso, admiro a competência com que a relatora domina os pormenores técnicos do dossier. Foi também graças a ela que se procedeu ao alargamento e correcção do texto desta directiva.
Consomem-se complementos alimentares, que, inclusive, muitas vezes são necessários ao consumidor; a prática é muito diversa, nos nossos Estados-Membros; neste momento é possível encomendar tudo, adquirir tudo através da Internet, para o que se criaram firmas especiais. Por todos esses motivos, torna-se absolutamente necessário criar um mercado comum para esse consumidor. Logo, isso significa harmonização, harmonização para o consumidor. É necessário que o consumidor seja bem informado, que saiba o que é permitido e o que é possível. Isso é indispensável. Todavia, isso é igualmente indispensável para a indústria, uma vez que neste momento ela tem possibilidade de fornecer todo esse mercado europeu. A senhora deputada Müller providenciou alguns alargamentos à directiva, com o que não só os consumidores, mas também as empresas, estão muito satisfeitos.
Neste momento, encontra-se em curso uma discussão sobre o que é fisiológico. O que me deu nas vistas, coisa que também hoje disse à indústria, é que quando os senhores a visitaram pela primeira vez, não tiveram qualquer problema com o ponto relativo a essa questão do fisiológico, e após uma longa história, a indústria disse-me que sim, que eles compreendiam que lhes era lícito mantê-lo nos países em que se encontra neste momento, mas que gostariam muito dessa cerejinha a coroar esse bolo de chantilly... É excelente o modo como neste momento a senhora deputada Müller apresenta a proposta, que dentro em breve poderá ser alargada, pelo que lhe agradeço sinceramente.

Corbey
Senhor Presidente, estamos hoje a discutir uma directiva muito importante. O mercado dos complementos alimentares é um mercado em rápido crescimento, o que se prende com os padrões de vida e os hábitos alimentares, bem como com a insegurança do consumidor relativamente à própria saúde. A própria saúde é a coisa mais importante, e os complementos alimentares podem contribuir para a saúde. Logo, quem pode permitir-se fazê-lo gosta de comprar saúde. Todavia, somos também forçados a verificar que quem se sente inseguro se deixa facilmente convencer de que tem de comprar saúde, como somos forçados a verificar que a qualidade nem sempre é garantida. Daí termos de separar o trigo do joio. O consumidor tem direito a um produto seguro e a informação adequada.
No domínio dos complementos alimentares, encontram-se em jogo grandes interesses industriais. Não existe qualquer mercado interno, mas sim muitas normas nacionais, o que é desagradável. Para o Grupo do PSE, a protecção do consumidor deve estar em primeiro lugar. Disposições nacionais divergentes, insegurança sobre a segurança dos produtos e um mercado em crescimento, tornam evidente a extrema necessidade de uma directiva europeia sobre os complementos alimentares. Esse o motivo por que é tão importante a proposta da Comissão. A Comissão estabeleceu uma base clara para a determinação de uma quantidade máxima segura de vitaminas e minerais. Gostaria de felicitar a senhora deputada Müller pela sua abordagem coerente, profissional e séria.
Em nome do Grupo do PSE, vou abordar três assuntos. Em primeiro lugar, o alcance da proposta. A Comissão propõe que se incluam apenas vitaminas e minerais no âmbito de acção da proposta, o que é compreensível, mas faz pouca justiça à prática desenvolvida. Nos complementos alimentares usam-se também extractos de plantas, aminoácidos e ácidos gordos essenciais. Quanto a mim, é importante definir do modo mais lato possível o seu âmbito de aplicação, logo, abrangendo tanto substâncias com função nutritiva, como com função fisiológica. A vantagem desta definição lata é a segurança jurídica para produtores e consumidores, bem como uma ampla escolha de produtos seguros.
O segundo ponto que eu queria discutir é a necessidade de efectuar testes científicos. O mais importante na proposta é de longe o princípio de que só são permitidos ingredientes que tenham sido submetidos a testes científicos. As quantidades máximas permitidas são fixadas de acordo com os pontos de partida estabelecidos no artigo 5º. Isso constitui a base da confiança do consumidor. É evidente que cada país pode, por si mesmo, decidir autorizar a integração de ingredientes que não tenham sido submetidos a testes. Esta directiva nada retira a isso. No que me diz respeito, porém, eles não devem poder ser comercializados, assim sem mais nem menos, no mercado interno. Para isso, é necessário, que sejam submetidos previamente a uma análise científica e que sejam aprovados.
Finalmente, ainda uma palavra sobre a rotulagem. É muito importante que a informação seja correcta e contenha uma advertência contra a ultrapassagem das doses. Uma alimentação correcta é crucial e contribui para uma boa saúde. Nenhum consumidor precisa de se deixar induzir enganosamente a fazer despesas, e nenhum consumidor se deve sentir obrigado a comprar saúde.
A minha conclusão é que se trata de uma óptima proposta. Uma vez mais, os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora. Apoiamos calorosamente este relatório, desde que se garanta que os ingredientes serão submetidos a testes científicos.

Ries
Senhor Presidente, mais de 1 600 milhões de euros foi o volume de vendas, em 1999, na União Europeia, apenas para as vitaminas e sais minerais, sem falar de todos os outros complementos alimentares. Facilmente se vê como estas substâncias se tornaram um verdadeiro fenómeno de moda o que, afinal de contas, é bastante natural. Estar e manter-se de boa saúde é, provavelmente, o desejo mais largamente partilhado. Assim, todos os dias, milhões de cidadãos europeus consomem milhares de milhões de cápsulas, comprimidos ou ampolas. Era, portanto, urgente e necessário regulamentar na Europa este mercado em plena expansão mas pouco transparente e sobretudo, como já se referiu, muito diferente de Estado-Membro para Estado-Membro. Estas variações são, por vezes, enormes, e podem ter a ver com a composição do produto, a dosagem, os critérios de pureza, a rotulagem ou ainda os procedimentos de autorização.
Assim, havia que preencher estas lacunas para proteger e informar o melhor e o mais rigorosamente possível o consumidor, embora permitindo a livre circulação das mercadorias na União. Todos concordaremos com estes pontos. Por ocasião da votação do excelente relatório da senhora deputada Müller, que também nós queremos felicitar, a Comissão do Meio Ambiente incluiu na definição dos complementos alimentares não só as vitaminas e sais minerais mas também outras substâncias que figuram nos anexos. Congratulamo-nos com este passo. Era nosso objectivo zelar por que, a prazo, a directiva pudesse cobrir todos os complementos alimentares já presentes no mercado europeu, para que todos os consumidores europeus beneficiem da mesma garantia de segurança.
Dentro do mesmo espírito o nosso grupo apresentou três alterações suplementares, as alterações 33, 34 e 35, que foram também apresentadas, sob outros números, pelos Socialistas, e que visam incluir no âmbito da directiva as substâncias com funções fisiológicas, a saber, substâncias não nutrientes mas essenciais ao bem-estar do indivíduo. As fibras, conhecidas pelos seus efeitos benéficos na digestão, tal como os extractos de plantas, incluem-se aqui. Repare-se que esta proposta figurava já no texto da Presidência francesa e encontra-se, actualmente, no da Presidência sueca. Se hoje nos encontramos reunidos é para criar um enquadramento jurídico que permita harmonizar a comercialização destes complementos alimentares.
Não criemos um vazio jurídico europeu em redor das substâncias com funções fisiológicas. Milhões de consumidores não o compreenderiam.

Ahern
Senhor Presidente saúdo calorosamente os princípios orientadores da presente directiva, nomeadamente a segurança do consumidor e do mercado único. O fundamento subjacente à legislação relativa à segurança alimentar é que a segurança deve ser criada com base na avaliação científica dos riscos e os consumidores devem poder comprar os produtos que desejarem desde que os mesmos sejam seguros. É importante que os critérios de segurança constituam a base da presente directiva, em vez da arbitrariedade da dose diária recomendada que poderá ser desnecessariamente restritiva e apartada de critérios de segurança.
No Reino Unido e na Irlanda, possuímos efectivamente um regime liberal e os consumidores nestes países não querem ver os seus direitos restringidos. A maioria das vitaminas e minerais tem uma clara função nutricional; outros ingredientes frequentemente incluídos em complementos alimentares não são nutrientes e, por conseguinte, não têm uma função nutricional e sim uma função fisiológica. A definição de complemento alimentar na directiva deve reflectir todos os complementos.
Se neste momento forem excluídos produtos da definição geral, existirá o perigo de, no futuro, esses mesmos produtos não fazerem parte do âmbito da legislação e continuarem por regular. Recomendo vivamente que aceitem a função fisiológica cuja exclusão foi, infelizmente., em relação a produtos medicinais e medicamentos solicitada pela relatora, com quem não concordo.

Sandbæk
Senhor Presidente, tendo em conta o debate no Parlamento da proposta de directiva relativa à aproximação da regulamentação relativa aos complementos alimentares, recebi centenas de cartas sob a forma de aproximadamente 500 abaixo-assinados e uma longa série de extensas mensagens de correio electrónico e cartas de cidadãos dinamarqueses comuns e de profissionais preocupados com a perspectiva de lhes ser reduzido o acesso aos complementos alimentares. Suponho que não serão apenas os consumidores dinamarqueses que expressam o seu grande interesse por esta directiva. O ponto comum dessas comunicações é que um conjunto de peritos colocou muitas interrogações relativamente às investigações que mostram ser especialmente as vitaminas C, E e A que podem ser prejudiciais em caso de sobre-dosagem e que as experiências concretas obtidas através de tratamentos alternativos parecem indicar que as doses elevadas destas vitaminas tiveram um efeito positivo e isento de efeitos secundários. Portanto, é a palavra de um contra a palavra do outro. Dado que a necessidade de vitaminas depende de um conjunto de factores que diferem de país para país, tais como o clima e as vitaminas que fazem parte da alimentação tradicional, a questão é se esta matéria se adequa sequer à harmonização comunitária. O senhor deputado Ole Krarup também levantou dúvidas relativamente à base jurídica. Ao tomar em consideração estas diferenças e o grande interesse dos consumidores, concluo que se deve recusar a proposta de directiva. A elaboração de regras relativas aos complementos alimentares deverá ser do foro nacional, onde tanto o consumidor individual como as organizações de interesse têm muito mais possibilidade de expor e fazer ouvir a sua opinião, podendo os legisladores, consequentemente, avaliar melhor as diferentes posições.

Bowis
Senhor Presidente, lamento que a maioria que procurou suspender este debate não se tenha dado ao trabalho de ficar para o ouvir. Felicito a relatora pelo seu relatório e pelo empenho que demonstrou na sua elaboração.
Os complementos alimentares podem constituir um tónico ou um contributo para a saúde. Em casos raros, a natureza do complemento ou a natureza de um indivíduo significam que doses excessivas poderão ser prejudiciais, e como tal, durante gerações, nós e outros países fixámos quantidades máximas seguras. Com estes elementos na mão e com uma rotulagem adequada, o consumidor pode fazer uma opção segura, livre e informada. No Reino Unido, na Irlanda e ainda noutros lugares não enveredámos pelo caminho de outros Estados-Membros, designadamente o de tomar a dose mínima diária recomendada que foi fixada pelo Governo americano em 1943, por forma a assegurar que as tropas em serviço na Europa não sofressem de escorbuto ou de beribéri, e considerar isso como fundamento da ingestão máxima antes da classificação como medicamento. Tememos que esse caminho conduza a custos mais elevados para os consumidores ou a um incentivo para utilizar fornecedores estrangeiros não regulados. A nossa convicção é que os dois sistemas podem coexistir. Esse é o propósito da alteração 50, apresentada em meu nome, da senhora deputada Doyle e outros. A alteração visa permitir que a dose diária recomendada (DDR) seja tomada em conta quando está próxima do limite máximo seguro.
Considero que a lista definitiva, tal como está, é demasiado limitada. Devemos pelo menos alargá-la através das alterações para esse efeito. A rotulagem deve ter em consideração mensagens rigorosas relativas à saúde, como no caso do ácido fólico.
Por último, apoio a reintegração do termo "fisiológico" paralelamente a "nutricional" , sob pena de um número significativo de produtos à venda e admissíveis nos dias de hoje, correrem o risco de ser banidos. Tratou-se de um termo incluído, creio eu, por sugestão do Grupo de Trabalho de peritos do Conselho. O ácido fólico é disso um exemplo.
Estas não são apenas as minhas opiniões ou as opiniões da minha delegação. São as opiniões do Governo Trabalhista britânico e, mais importante ainda, opiniões da nova Agência para as Normas Alimentares do Reino Unido.

Whitehead
Senhor Presidente, apraz-me poder intervir a seguir a alguém que tão firmemente apoiou o Governo Trabalhista, como acabou de fazer o senhor deputado Bowis. Gostaria também de felicitar a relatora após a discussão, por vezes tempestuosa, do seu relatório e a após a mini-emboscada que quase sofreu esta noite.
No Reino Unido, nós somos o maior fabricante - e, na realidade também consumidor - de vários complementos alimentares para uma boa saúde, ou seja, de complementos à base de vitaminas ou sais minerais de um regime alimentar. Temos sido estritos em assegurar que jamais se passem informações falsas sobre estes produtos, razão pela qual no Reino Unido nunca estes foram comercializados como medicamentos. Mas a verdade é estes produtos trazem benefícios a milhões de pessoas que entendem tratar-se de um complemento e não de um substituo de um regime alimentar equilibrado. Pensamos que os níveis máximos seguros bastam para tornar ainda mais clara a diferença entre alimentos e medicamentos. Obviamente que em alguns outros Estados-Membros a situação é diferente, e qualquer tentativa com vista a regularizar a situação faz sentido dentro do contexto geral da legislação alimentar emergente.
Concordo com a opinião da relatora quando diz que todas as substâncias que têm estado legitimamente em uso nos Estados-Membros, em conformidade com a legislação vigente nesses países, deverão continuar a estar disponíveis até que possam ser testadas e eventualmente consideradas inadequadas. Duvido bastante que muitas o venham a ser, e não considero que os próprios anexos incluam algo como o número de excepções que deveríamos ver introduzidas.
Com o passar dos dias, ouvimos falar de outras substâncias que estão a ser fonte de preocupação por poderem vir a ser excluídas, pelo que a palavra fisiológico - e apesar do adiantado da hora pediria encarecidamente à relatora que repensasse esta questão -é importante quando pensamos nas pessoas que efectivamente sofrem e retiram grandes benefícios destes produtos. Devíamos ouvir do senhor Comissário, esta noite, que se verificarão progressos suficientes para se chegar a uma análise efectiva, dentro prazo requerido, seja ele 2004 ou mais tarde. O melhor caminho que se apresenta consiste numa rotulagem eficaz que assegure que os consumidores possam avaliar não só o contexto como também a conformidade dos produtos que adquirem. Isso ajudará muito e não causará preocupações seja a quem for.

Breyer
Senhor Presidente, queria apoiar aquilo que a minha colega Nuala Ahern disse sobre a evidência de os produtos fisiológicos também deverem fazer parte desta gama. Por esta razão, congratulo-me com o facto de as vitaminas e sais minerais serem classificados como produtos alimentares, uma vez que considero que é necessário dar aos consumidores emancipados a possibilidade de recorrerem aos mesmos. Porém, sou de opinião que a Comissão deveria debruçar-se sobre as causas das consideráveis perdas de vitaminas em produtos alimentares, ou seja, porque é que, por exemplo, os brócolos perderam 80%. das vitaminas nos últimos dez anos. Pronuncio-me expressamente a favor de uma rotulagem, não só em relação à sua composição, mas também em relação à modalidade de produção. Existem vitaminas que são mais eficazes se forem produzidas naturalmente e não por meios artificiais. Sou de opinião que o consumidor também tem o direito de saber se foram ou não. produzidos com o recurso à tecnologia genética
Queria ainda abordar um último ponto, isto é, o que a colega Sandbaek afirmou. Peço expressamente à Comissão que não se faça mau uso deste relatório no sentido de apoiar produtos alimentares "functional" , pois partilho a opinião da colega Sandbaek de que produtos alimentares tradicionais não deverem ser enriquecidos artificialmente com vitaminas. Porém, no caso vertente gostaria de frisar que nos congratulamos com este facto, pois o consumidor deverá ter a possibilidade de se abastecer de vitaminas suplementares.

Titford
Senhor Presidente, no Reino Unido não existem leis especificas que controlem a venda de complementos alimentares como alimentos. Consequentemente, os consumidores no Reino Unido têm acesso a uma gama relativamente vasta de produtos com o mínimo de restrições e a preços competitivos. Ninguém é forçado a comprar esses produtos e os que fazem tendem a informar-se devidamente sobre as suas aquisições.
Assim, o facto de a Comissão sugerir que aproximemos a nossa legislação em matéria de complementos alimentares, equivale na realidade a propor a criação de leis que não existem actualmente no Reino Unido. A razão por que o Reino Unido não as criou foi precisamente por não as considerar necessárias.
É inquestionável que o mercado se regula a si próprio, e quando se deram informações falsas, ou foram colocados no mercado produtos potencialmente perigosos ou em más condições, as estruturas legais existentes revelaram-se. Nem no mercado em que o comércio internacional já é considerável, se registaram quaisquer dificuldades particulares com a circulação de produtos, sendo que o comércio de produtos para a saúde na Internet se desenvolveu e está em expansão.
Parece ser esse o alcance do admirável ditado: "se não está partido não o arranjes" . Para além de manter os tecnocratas ocupados com uma ainda maior ingerência nas vidas das outras pessoas, não há necessidade de mais legislação neste âmbito. A Comissão não devia estar a tentar fazê-la. Passaríamos melhor sem ela.

Nisticò
Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Emilia Franziska Müller pelo grande equilíbrio que soube demonstrar neste relatório. Na verdade, como investigador, não posso deixar de apreciar o rigor científico com que foi tratada uma questão tão delicada, em que se verificou a presença de um quadro variado de posições por vezes contrastantes.
Com efeito, agradeço à Comissão por ter aprovado a minha alteração respeitante à necessidade de seguir uma good manufacturing practice na preparação dos vários complementos alimentares de vitaminas e minerais, uma vez que isso representa a máxima garantia de qualidade para a protecção dos consumidores. De igual modo, com razão, não foi aprovada uma posição excessivamente permissiva relativamente às doses utilizadas; com efeito, estas últimas foram mantidas no âmbito de referência diária, ultrapassando assim a concepção segundo a qual quanto mais se aumentar a dose tanto maiores serão os efeitos.
Como farmacologista, devo recordar que, tanto por razões farmacocinéticas como por razões farmacodinâmicas e toxicológicas, por exemplo, doses excessivas podem mesmo produzir efeitos contrários aos desejados ou, inclusivamente, após longos períodos de administração, podem provocar lesões em importantes órgãos e sistemas do organismo, pelo que não há qualquer necessidade de aumentar as doses de vitaminas e minerais até ao nível máximo tolerado.
Em conclusão, Senhor Presidente, considero que o documento aprovado pela Comissão pode ser definitivamente aprovado por esta assembleia.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, desejo associar-me às felicitações endereçadas à senhora deputada Emilia Franziska Müller pelo seu excelente trabalho relativo a esta directiva.
Existem dois princípios que norteiam a legislação alimentar da União Europeia sobre os quais, felizmente, assenta também esta directiva: a segurança dos alimentos e a garantia de que a rotulagem veicula informações adequadas e correctas. É imprescindível eliminar quaisquer riscos para a saúde pública decorrentes da livre escolha do consumidor e garantir que a escolha deste se fundamenta em informação precisa e clara que não induz a confusão ou erro. O consumidor deve ter acesso a informações claras relativamente à posologia e utilização do produto. Em numerosos casos, já foi aqui dito, constatou-se que a ingestão de certos complementos alimentares em doses excessivas dá origem a problemas sérios para a saúde; isto é inadmissível e torna-se necessário prever na legislação comunitária uma garantia de informação adequada idêntica em todos os Estados-Membros.
No que diz respeito, concretamente, ao artigo 2º, tanto o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Emilia Franziska Müller como o da Comissão do Meio Ambiente no seu conjunto propiciam um conceito jurídico de complemento alimentar equilibrado. O âmbito de aplicação não é nem demasiado restrito nem demasiado amplo, não permitindo que produtos que não cumprem com a definição de complemento alimentar possam caber nesta definição.
No que se refere ao Anexo I, penso que, por fim, a proposta da Comissão do Meio Ambiente, que foi sucessivamente ampliada com alterações de compromisso, é correcta e deve ser aprovada por este Parlamento.
No que diz respeito ao artigo 5º, que determina as quantidades máximas de minerais e vitaminas dos complementos alimentares, de acordo com as alíneas a), b) e c) do seu nº 1, julgo conveniente manter estas alíneas, dado entender que a Europa deve ter uma abordagem estrita, mantendo-se um controlo das doses máximas de vitaminas e minerais com base nos níveis máximos de ingestão sem risco. Desejo apoiar, quanto a este ponto, a ideia de que a abordagem europeia deve optar por um nível de maior defesa do consumidor e não por uma maior desregulamentação. Neste sentido, congratulo-me pelo resultado de 16 contra 15.

Doyle
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Emilia Franziska Müller a paciência que teve comigo, pois tornei-lhe o seu trabalho muito mais difícil do que o que poderia ter sido. Com toda a sinceridade, muito daquilo que o senhor deputado Titford disse teve um grande eco em mim. Procurei convencer-me a mim própria de que uma directiva como esta verdadeiramente necessária. Finalmente, admito que, por exemplo, em relação a vitaminas solúveis nos óleos há algumas a levantar no que se prende com a de segurança. No entanto, depois de ter passado uma vista de olhos pela literatura médica e de ter pedido aos meus colegas que me fornecessem dados científicos e médicos, não consigo encontrar exemplos de pessoas que tenham sido vítimas de doses excessivas, ou para quem a ingestão de vitamina C ou de quaisquer outras vitaminas tenha tido consequências letais.
Senhor Comissário, sendo Vossa Excelência um dos Comissários mais ocupados, surpreende-me um pouco o facto de ter sido especialmente esta a directiva escolhida no meio de tantas outras, atendendo à sobrecarga de trabalho que pende sob os seus ombros. Não consigo compreender a prioridade que lhe foi atribuída, mas aceito que exista uma necessidade geral de se harmonizarem níveis máximos de segurança. Basicamente, temos guiar-nos pela escolha do consumidor informado e pela segurança. Temos de assumir que o coeficiente de inteligência médio dos cidadãos europeus é razoável. Não podemos continuar a enquadrar-nos mentalmente no papel da nível da "ama" . Atrevo-me a sugerir que a próxima directiva - vendo que neste momento o senhor Comissário segue esta moda - deverá ser uma directiva sobre a hora de deitar! Se nos levantamos de manhã, podemos ir para a cama à noite? Parece haver uma necessidade de dirigir as nossas vidas, de minimizar riscos e de nos dizerem o que fazer. Por favor, não me tome a sério, mas realmente sinto-me frustada com a forma como estamos a ser governados.
Os pontos relativos aos efeitos fisiológicos devem ser reintegrados. Faço um apelo à minha colega, por intermédio do senhor Presidente, para que volte de analisar esta matéria. Estou profundamente indignada com a forma como a alteração oral foi rejeitada. Se eu por acaso estiver grávida, não quero que me digam que não posso tomar fibras, alho, sumo de oxicoco ou ácido fólico. Não quero a minha vida regulamentada a esse ponto. Isto desacredita a Comissão e o projecto europeu junto de cidadãos que não eram de modo algum eurocépticos, bem pelo contrário. Faço-lhe um apelo para que reponha o devido equilíbrio. Isso é fundamental!

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu desejo associar-me às felicitações dirigidas à relatora, que julgo ter desenvolvido um excelente trabalho, bem como aos restantes membros da Comissão do Meio Ambiente, que também trabalharam afincadamente.
Um dos objectivos desta directiva é a harmonização, e a directiva foi elaborada - segundo a Comissão - com o intuito de eliminar entraves comerciais no mercado interno. Contudo, não harmoniza totalmente, dado que atitudes nacionais diferentes, no que diz respeito às afirmações relativas aos produtos, são possíveis nos Estados-Membros.
Senhores Deputados, o mercado interno não funciona. No final do ano 2000, o número de processos por infracção iniciados pela Comissão relacionados com este problema elevava-se a 27. De acordo com a Comissão, esta diversidade na legislação gerou obstáculos ao comércio intracomunitário, e o princípio de reconhecimento mútuo não conseguiu superar os problemas. Daí a necessidade de harmonização.
Passo agora a referir-me, concretamente, à alteração 51, apresentada por um grupo de pessoas confrontadas com uma série de problemas, dado que a situação de indefinição em que se encontra, actualmente, a legislação de oito Estados-Membros poderia levar à proibição de fabrico e de comercialização destes complementos alimentares, não contemplados nesta directiva, depois da sua transposição. Por seu turno, a legislação nacional dos outros Estados-Membros onde existe regulamentação sobre estes complementos alimentares permitiria o seu fabrico e, em conformidade com as regras do mercado interno, a sua comercialização em toda a União Europeia.
Senhor Comissário, isto não é harmonizar. É necessário permitir o fabrico e a comercialização destas substâncias nos países onde não existe legislação nacional na matéria, desde que a sua composição seja idêntica à das substâncias já comercializadas num ou em vários Estados-Membros, enquanto se procede, através dos comités científicos europeus, ao alargamento do âmbito de aplicação da presente directiva.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, é com prazer que estou hoje aqui, durante a vossa apreciação desta proposta de directiva sobre complementos alimentares. A proposta visa harmonizar regras nacionais muito divergentes, assegurando que os consumidores tenham a possibilidade de escolher entre produtos seguros, adequada e devidamente rotulados. Gostaria de agradecer à senhora deputada Müller o considerável esforço que desenvolveu na elaboração deste relatório e o seu apoio genérico à proposta. Sei que a sua tarefa foi muito difícil. Isso é óbvio quando verificamos o grande número de alterações apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o número de alterações adicionais submetidas ao plenário.
A questão mais delicada, a avaliar pelas alterações apresentadas, parece ser a do leque de ingredientes que podem estar presentes em complementos alimentares. O sexto considerando da proposta da Comissão reconhece que diversos nutrientes, incluindo vitaminas e sais minerais e outras substâncias, como fibras e extractos de plantas e ervas, podem ser ingredientes de complementos alimentares. Numa primeira fase a proposta prevê disposições específicas só para as vitaminas e os sais minerais com valor de nutrientes, uma vez que, actualmente, o conhecimento científico não nos permite ir mais longe.
A intenção é estabelecer regras específicas para outros nutrientes e outros ingredientes numa fase posterior, à medida que o conhecimento científico progredir. Nestas circunstâncias, até à adopção de disposições comunitárias específicas harmonizadas e sem prejuízo do disposto no Tratado, podem aplicar-se as disposições nacionais sobre esses outros nutrientes e ingredientes. Concordo com a última frase da justificação da alteração 1. As regras específicas sobre vitaminas e sais minerais definidas na futura directiva devem ser aplicáveis a complementos alimentares contendo vitaminas, sais minerais e outros ingredientes. De contrário, seria muito fácil a um fabricante sem escrúpulos furtar-se à aplicação dessas regras bastando-lhe para isso adicionar uma pequena quantidade de outro ingrediente a um produto.
Por conseguinte, posso, em princípio, aceitar a alteração 1, com as necessárias modificações de formulação, que dependerão da redacção final do artigo 2º. As alterações 29, 37 e 41 acrescentam ao texto da alteração 1 o princípio de que devem ser elaboradas regras específicas para esses outros nutrientes e ingredientes assim que a ciência no-lo permitir. Aceito esse princípio. No entanto, em termos de formulação, posso aceitar a alteração 37 com algumas modificações de redacção, mas não as alterações 29 e 41. A alteração 5 visa introduzir na definição do artigo 2º aquilo que é explicado no sexto considerando. Os complementos alimentares são fontes concentradas de nutrientes e outras substâncias, ou ingredientes, como se lhes chama no sexto considerando. Isto clarificaria a definição, que é parte essencial da directiva. Posso, por conseguinte, em princípio, aceitar a alteração 5 com algumas reformulações, para assegurar a coerência do texto.
As alterações 33 e 44 visam o mesmo objectivo que a alteração 5 e levam a clarificação mais longe, ao afirmar que essas substâncias têm ou uma função nutricional, tal como as vitaminas, os sais minerais e os aminiácidos, ou uma função fisiológica, como é o caso das fibras ou de alguns anti-oxidantes extraídos de plantas. Assim, posso aceitar as alterações 33 e 44, desde que o estatuto das substâncias que, nestas condições, ficariam abrangidas pela directiva, seja bem claro, quer em termos dos critérios que seriam aplicados à elaboração das listas positivas quer do seu estatuto até à adopção dessas listas positivas.
As alterações 34 e 46 referem-se igualmente ao artigo 2º e são aceitáveis porque seguem a mesma lógica que a alteração 33. No entanto, do ponto de vista da redacção, o aditamento proposto deveria ficar separado da disposição da alínea b) do artigo 2º, pelo que a posso aceitar, mas com esta modificação de redacção.
A alteração 45, que é uma alternativa às alterações 35 e 36, está em sintonia com a alteração 5, que aceitei. Também neste caso, o aditamento proposto deveria ficar separado das disposições da alínea b) do artigo 2º. Posso, portanto, aceitar a alteração 45 com a necessária modificação da redacção.
A alteração 6 sobre a mesma questão é uma alternativa que gera confusão. A justificação apresentada no relatório da comissão parlamentar poderia parecer estar em sintonia com o sexto considerando e com o texto proposto para a alteração 5, ao reconhecer que os ingredientes, tais como aminoácidos, ácidos gordos e extractos de ervas se contam entre os complementos alimentares. Porém, o texto proposto está em contradição com os mesmos, por limitar tais ingredientes aos que têm uma função nutricional. Não vejo razão para esta limitação, e, por esse motivo, não posso aceitar a alteração 6.
Posso aceitar a alteração 2 ao sétimo considerando, bem como a alteração 4 ao décimo quarto considerando, que são correcções técnicas ao texto da proposta.
A alteração 7 diz respeito à definição de forma de apresentação. Trata-se de uma questão extremamente técnica. Estou ciente das preocupações expressas por muitas fontes no sentido de se adoptar uma definição operacional que traduza as práticas correntes. Também é esse o nosso objectivo. Posso aceitar a alteração 7, em princípio, mas com as modificações de redacção necessárias para que se alcance o objectivo de flexibilidade que foi assumido.
A alteração 8 aditaria um novo parágrafo ao artigo 3º, com o mesmo texto que o proposto para aditamento ao sexto considerando. Relativamente à alteração 1, não temos objecções de princípio, mas a inclusão do mesmo texto no artigo não é necessária. Por esta razão, não aceitaria a alteração 8.
A alteração 51 visa, em parte, os mesmos objectivos que a alteração 8 e vai mais longe, estabelecendo regras relativas ao princípio da livre circulação de produtos. Espero que o Parlamento concorde que isso é algo que não se pode fazer em algumas linhas nesta directiva específica, razão pela qual não posso aceitar a alteração 51.
A alteração 9 refere-se ao artigo 4º e aos critérios de pureza das substâncias constantes da lista do Anexo II. Compreendo o desejo de querer ser mais concreto neste ponto. Com efeito, já depois da apresentação desta proposta, uma formulação apropriada relativa a critérios de pureza foi acordada e incluída na legislação comunitária, nomeadamente na directiva sobre substâncias nutrientes que podem ser utilizadas na confecção de alimentos para fins nutricionais especiais. Esse texto refere critérios de pureza comunitários já adoptados para algumas das substâncias do Anexo II, bem como critérios de pureza recomendados por organizações internacionais. Por uma questão de coerência, o mesmo texto deveria ser incluído na presente proposta de directiva. Posso aceitar o espírito da alteração 9, mas com uma redacção que esteja em sintonia com os textos comunitários já adoptados.
A alteração 3, relativa ao nono considerando, faz parte de uma série de alterações relativas a procedimentos e regras de funcionamento para a gestão da directiva. Relativamente à revisão das listas dos anexos, a Comissão pode responder a um pedido de um Estado­Membro ou de um interessado - que pode, inclusivamente, ser um fabricante -, tomar ela própria a iniciativa de desencadear o processo de aditamento aos anexos, ou ainda rejeitar o pedido do fabricante. A alteração 3 não é aceitável porque constitui uma restrição ao direito de iniciativa da Comissão.
A alteração 10 reduz o processo de modificação dos anexos, que compreende tanto uma avaliação científica como a subsequente adopção de uma directiva da Comissão, num processo de avaliação da segurança das substâncias. Visa igualmente especificar, na presente directiva, regras de funcionamento para o Comité Científico da Alimentação Humana. Ora, isto não é matéria legislativa. Logo, a alteração 10 não é aceitável, e, pela mesma razão, também não posso aceitar a alteração 25, que estabelece igualmente procedimentos operacionais para o Comité Científico da Alimentação Humana. A alteração 11 levanta os mesmos problemas que referi a propósito da alteração 6. Levanta ainda problemas do ponto de vista processual.
A Comissão deve preservar o seu direito de iniciativa para determinar o momento em que apresenta as suas propostas. Por isso mesmo, não posso aceitar a alteração 11. Pelas mesmas razões de ordem institucional, não posso aceitar as alterações 35 e 47, apesar de incluírem referências a ingredientes com funções nutricionais ou fisiológicas.
A alteração 13, a última das que versam sobre procedimentos, propõe que o processo de comitologia referido no nº 3 do artigo 5º seja sujeito ao princípio da transparência. É evidente que não nego a importância disso, mas tenho dificuldade em lidar com esta questão numa directiva vertical específica sobre complementos alimentares. O princípio da transparência é um princípio geral aplicável a procedimentos que tratem de produtos de forma horizontal. O Parlamento está presentemente a examinar a nossa proposta de uma Lei dos Alimentos que integra disposições sobre transparência aplicáveis a todos os produtos alimentares. Não posso, por conseguinte, aceitar a alteração 13.
A alteração 12, ao nº 1 do artigo 5º, defende legitimamente que as necessidades de crianças e adultos sejam tidas em conta no estabelecimento de valores máximos de vitaminas e sais minerais. Os princípios podem ser alargados por forma a ter em conta, e passo a citar, "as sensibilidades de diferentes grupos de consumidores", e não apenas crianças e adultos. Além disso, este ponto pode ser inserido num local mais apropriado do artigo do que o sugerido, pelo que posso aceitar a alteração 12 em princípio, sujeita a modificações de redacção.
Passo agora a um conjunto de alterações que dizem respeito às disposições da proposta em matéria de rotulagem. A alteração 14 refere-se à designação do produto. Em termos de rotulagem, é muito pouco significativa a diferença entre a designação do produto e a rotulagem. A designação do produto deve constar de legislação europeia, caso contrário os Estados­Membros podem fazê-lo a nível nacional. Isto geraria confusão junto dos consumidores. Por esta razão, não posso aceitar a alteração 14, mas tomo nota do vosso pedido de que a designação do produto inclua as palavras "complemento alimentar".
O texto proposto pelas alterações 15 e 28 não exprime um princípio diferente do do texto da proposta. Trata-se de modificações de redacção, e não estou convencido de que proporcionem mais clareza sobre a questão, pelo que não aceitaria as alterações 15 e 28.
Considero que uma advertência no sentido de que os complementos alimentares não devem ser utilizados como substituto de um regime alimentar diversificado é importante para os consumidores, em termos quer informativos quer educativos. Por essa razão, não posso aceitar a alteração 16, que propõe a supressão desta disposição. Posso aceitar a alteração 17, que propõe a inclusão no rótulo de uma advertência para o facto de que os complementos alimentares devem ser mantidos fora do alcance das crianças. Tal menção proporcionaria salvaguardas adicionais no sentido de evitar casos de ingestão acidental desses produtos.
A alteração 18, apesar de bem intencionada, estou certo disso, levanta várias questões complicadas. Qualquer complemento alimentar destinado a crianças de idade inferior a um ano seria, em meu entender, um produto para utilizações nutricionais especiais e estaria excluído do âmbito da presente directiva, nos termos do artigo 1º. O caso dos complementos alimentares destinados a grávidas poderia dar origem a um debate semelhante. A alteração 18 seria potencialmente contraditória ao disposto no artigo 1º, o que não posso aceitar.
Posso aceitar a alteração 19. Também posso aceitar a alteração 20, em princípio, mas submetendo-a a modificações de redacção que a coloquem em sintonia com a justificação que consta do relatório. A alteração 21 propõe o aditamento de duas frases ao artigo 9º. O princípio expresso na primeira frase, segundo o qual devem ser evitadas as doses excessivas, já está contemplado no artigo 6º. A segunda frase trata da questão dos limites de tolerância para as quantidades declaradas de determinados nutrientes que apresentam problemas de estabilidade. Trata-se de uma questão extremamente técnica que requer apreciação por especialistas adequados e que, se necessário, tem de ser tratada através de medidas de execução técnicas. Nestas condições, não posso aceitar a alteração 21.
A alteração 22 propõe a adopção do princípio das boas práticas de fabrico através de medidas juridicamente vinculativas. Não é esta a prática no sector dos produtos alimentares, e iria criar um precedente. Dispomos de regras horizontais sobre higiene e controlo que se aplicam a todos os produtos alimentares e que se aplicarão também aos complementos alimentares. Dispomos de critérios de pureza para muitas das substâncias constantes do Anexo II e temos intenção de adoptar critérios para as restantes substâncias. Essas regras obrigatórias horizontais parecem-nos suficientes. Por essa razão, não posso aceitar a alteração 22. É claro que nada impede o sector industrial em causa de adoptar voluntariamente boas prática de fabrico específicas para um produto específico. É algo que acontece frequentemente no domínio dos produtos alimentares.
A alteração 23 tornaria obrigatória a exigência, por parte dos Estados­Membros, de que os fabricantes notificassem as autoridades competentes sempre que colocassem no mercado complementos alimentares. A proposta da Comissão permite aos Estados­Membros renunciarem a tal exigência se tiverem possibilidade de monitorizar esses produtos de outro modo no seu território. Os Estados­Membros opõem­se a tal imposição por entenderem que se trata de matéria em que se aplica a subsidiariedade e porque desejam dispor de margem de manobra na determinação do modo de monitorizar esses produtos. Não posso aceitar a alteração 23.
A alteração 24 também está relacionada com procedimentos e visa impor limites temporais rigorosos às decisões da Comissão. Tais decisões podem depender de pareceres emitidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana, de posições dos Estados­Membros e de outros factores que escapam ao controlo da Comissão. Por esta razão, não posso aceitar a alteração 24.
As alterações 26 e 27 adicionam aos Anexos I e II mais minerais, vitaminas, preparados e sais minerais. Tenho de ser claro quanto a este ponto: não posso aceitar quaisquer aditamentos dessa natureza na ausência de uma avaliação de segurança positiva do Comité Científico da Alimentação Humana. Não posso aceitar as alterações 26 e 27.
Por outro lado, as alterações 30, 31, 32, 36, 38, 39, 42, 48 e 49 visam estabelecer uma lista de preparados vitamínicos que deveriam ter prioridade no que toca à avaliação de segurança e à eventual incorporação na lista de substâncias que podem ser utilizadas no fabrico de complementos alimentares. Posso concordar que esse princípio seja expresso num novo considerando, tal como propõem as alterações 30, 38 e 42.
É de notar que o Anexo II inclui apenas preparados vitamínicos e sais minerais. Não inclui outros ingredientes. Cabe igualmente notar que o procedimento a que se refere o artigo 13º não é aplicável à avaliação das substâncias em questão. Esse procedimento diz respeito ao aditamento de substâncias à lista e inclui, como passo desse processo, a avaliação das mesmas. Por esta razão, o novo considerando proposto deveria ser redigido em conformidade. Posso aceitar as alterações 30, 38 e 42 com as devidas modificações de redacção.
No entanto, o artigo correspondente, proposto nas alterações 31, 36 e 48 não é aceitável, nem do ponto de vista da redacção, nem do ponto de vista institucional. Nessas circunstâncias, sou obrigado a dizer não às alterações 31, 36 e 48. Todavia, deveríamos discutir este ponto mais pormenorizadamente, mais tarde, por forma a encontrar uma solução satisfatória para todos. As várias instituições envolvidas no processo poderiam procurar redigir um artigo na linha desse considerando e que fizesse referência à prioridade da avaliação de determinadas substâncias enumeradas num anexo próprio.
As alterações 32, 39 e 49 não podem ser aceites porque estão directamente ligadas às alterações 31, 36 e 48. No entanto, esta rejeição não deve ser tomada como um juízo sobre as substâncias aí incluídas.
Gostaria de agradecer ao Parlamento o apoio que deu à Comissão quanto a conseguir-se avaliação científica de risco para os critérios básicos que presidem à fixação de níveis máximos de vitaminas e sais minerais nos complementos alimentares. O artigo 5º é muito equilibrado no sentido de assegurar o necessário nível elevado de protecção do consumidor. As alterações 40 e 50 iriam perturbar esse equilíbrio, pelo que não podem ser aceites.
Finalmente, chego à alteração 43. Não vejo quais são os procedimentos de análise estabelecidos na presente directiva que outros ingredientes devessem respeitar. Por essa razão, não posso aceitar a alteração 43.
Em conclusão, a Comissão pode aceitar as alterações 2, 4, 17, 19, 33 e 44 como tais, e as alterações 1, 5, 7, 9, 12, 20, 30. 34, 37, 38, 42, 45 e 46 em princípio, com modificações de redacção. A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 6, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50 e 51.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Veículos a motor de duas ou três rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0015/2001) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/24/CE relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(2000) 314 - C5-0334/2000 - 2000/0136(COD)).

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, veículos a motor de duas ou três rodas, isto é, motorizadas e scooters, são utilizados essencialmente em dois domínios. Por um lado, para satisfazer a necessidade de mobilidade em espaços urbanos e como veículos para tempos livres, precisamente em regiões com paisagens sensíveis e estradas com muitas curvas boas. Nos dois domínios - e digo isto como motard por paixão - os condutores de um veículo desta natureza têm uma responsabilidade especial, uma vez que tanto em espaços urbanos como também, precisamente, em espaços naturais sensíveis as emissões emanadas pelos veículos de duas rodas não deverão ser superiores às produzidas por automóveis. Por este motivo, é correcto e necessário providenciarmos no sentido de que veículos a motor de duas ou três rodas tenham o mesmo nível de emissão que os automóveis. O Parlamento Europeu aprovou de um modo exemplar e com muito sucesso uma legislação que reduz, com o EURO III e o EURO IV, as emissões de automóveis utilitários ligeiros e também pesados, de modo a que a qualidade do ar nas cidades europeias e em zonas sensíveis possa melhorar. E não é admissível que se faça uma excepção relativamente às motorizadas e às scooters. É esta a razão da proposta de escolher também para as motorizadas, para as scooters o princípio das duas fases, ou seja, para 2003, uma redução, mas sobretudo - e isto é que é importante - introduzir uma segunda fase de redução para 2006.
É óbvio que a indústria necessita de um determinado período de tempo para desenvolver novos motores, novos sistemas de purificação de gases de escape. Temos de conceder à indústria este tempo - por este motivo a importante segunda fase de 2006. O que a Comissão propõe para 2003, no fundo, é a fase da evolução técnica actual. Os veículos que deverão obedecer a estes valores, regra geral, já se encontram na estrada. Não é por acaso que existe uma relação do número de novas admissões que demonstra que mais de 80 veículos já observam os valores de 2003. Nisto não pretendemos mexer, o que queremos é uma segunda fase obrigatória para 2006, que transpõe em 2006, para veículos a motor de duas rodas, o nível que o EURO III para automóveis ligeiros de passageiros observa em 2000.
Mas para 2003 já pretendemos arrancar com aquilo que introduzimos também para automóveis ligeiros de passageiros e veículos utilitários ligeiros e pesados, nomeadamente uma focalização no que diz respeito à durabilidade dos componentes relevantes para as emissões. Claro está que faz pouco sentido que um veículo a motor de duas ou três rodas tenha valores-limite extraordinários de emissão durante os testes, mas na prática estes valores-limite caiam no esquecimento após alguns milhares de quilómetros. Por este motivo, pretendemos, em 2003, um arranque quanto à durabilidade para veículos a motor de duas rodas e, se houver sérias suspeitas de que determinadas categorias não mantêm a longo prazo estes valores-limite de emissão, serão criados pressupostos para um controlo por parte das autoridades no âmbito de uma fiscalização de campo, numa in use compliance.
Dizem-me que de momento não podemos fazer nada para 2006 por ainda não termos um ciclo de testes para motociclos. Por isso mesmo, teríamos de o desenvolver primeiro e só depois poderíamos actuar. Não sou desta opinião. À semelhança do que acontece com os veículos utilitários pesados dissemos que seria vantajoso, se tivéssemos um ciclo a nível mundial, mas queremos estabelecer a nossa meta. A meta é atingir em 2006 o mesmo nível aplicável aos automóveis no ano de 2000, dando aos motociclos um pouco mais de tempo mas, nessa altura, teremos de atingir esse nível. Se até essa data não houver outro ciclo de testes, adoptaremos aquele que também se aplica aos automóveis.
O colega Goodwill e eu próprio concedemos um pouco mais de lead time a alguns fabricantes mais pequenos que têm problemas especiais para conseguirem a adaptação das séries, o que, a meu ver, é adequado e não afecta o resultado global. Sou de opinião que, se aprovarmos as propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e entrarmos no processo de negociação com o Conselho, os motards poderão assumir futuramente a sua responsabilidade e sentir a sua liberdade, devendo ser este o nosso objectivo comum.

Van Dam
. (NL)Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Cimeira de Haia sobre o clima tratou recentemente as exigências definidas pelo Protocolo de Quioto, com os magros resultados que são conhecidos. Esse facto confronta-nos com a gravidade da situação em que se encontra o sector dos transportes motorizados. A quota-parte do transporte nas emissões de CO2 e NOx é considerável. Dentro dos transportes, a maior participação é dos transportes rodoviários.
Talvez a percentagem dos veículos de 2 e 3 rodas na totalidade do parque automóvel seja limitada, motivo por que é tanto mais notório que a sua quota-parte nas emissões seja relativamente elevada. Se considerarmos as previsões do programa AUTO-OIL II, verificamos que, caso não se altere a política, essa quota-parte só irá aumentar.
A actual geração de veículos de 2 e 3 rodas ainda satisfaz as exigências que são impostas a outros veículos mais antigos. Essas categorias, porém, vêem-se frequentemente confrontadas com normas mais rigorosas em matéria de emissões. A fim de fazer com que também os veículos de 2 e 3 rodas funcionem de modo optimizado, torna-se desejável, também neste caso, um ajustamento continuo das normas relativas às emissões de poluentes. Pessoalmente, estou, por isso, satisfeito com a linha proposta pelo relator.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, regozijo-me com o facto de o relator defender um período mais longo, embora menos longo do que a nossa comissão desejaria, para os pequenos fabricantes de veículos de 2 e 3 rodas.
Senhor Presidente, tudo considerado, regozijo-me com o relatório do colega Lange, cuja implementação significaria um passo no sentido de um sistema de transporte sustentável, que é, afinal de contas, o que nós desejamos enquanto Parlamento.

Goodwill
Senhor Presidente, esta alteração à directiva faz parte do processo que consiste em tratar das partes não cobertas pelo programa Auto/Oil. Estou agora morto de impaciência para ver as próximas directivas na mesma linha, sobre pequenas embarcações de recreio e sobre o pequeno motor de ignição por faísca, que virão completar o panorama.
Os motociclos constituem uma percentagem muito pequena do volume de tráfego. Os progressos na tecnologia dos motores para automóveis ligeiros e para veículos pesados, associados a um aumento de 6% da circulação de motociclos ao longo da década de 90, fizeram com que a proporção de poluição gerada por motociclos esteja a aumentar. Por essa razão, saúdo esta proposta, mas com determinadas reservas.
O que mais me preocupa é o curto período de tempo que há entre 2003, momento em que as novas normas serão aplicáveis aos novos modelos, e a data em que essa medida se alargará a todos os motociclos novos. Esse facto vai submeter os fabricantes europeus mais pequenos, como a Triumph e a CCM no Reino Unido, a uma pressão enorme. Apesar de as modificações em causa serem tecnicamente viáveis, as pequenas empresas não têm recursos que lhes permitam efectuar a conversão em apenas doze meses, além de que os custos de desenvolvimento teriam de ser suportados a partir de um volume menor de veículos. Isto colocaria os fabricantes europeus em situação concorrencialmente desfavorável por comparação com os pesos pesados do Extremo Oriente. Agrada-me, por conseguinte, que o relator tenha reconhecido este aspecto, ao alargar o período de transição para dois anos.
Gostaria também de felicitar o relator por saber dar o exemplo, ao converter a sua Harley Davidson clássica aplicando-lhe um conversor catalítico. Não é, pois, uma pessoa que diga uma coisa e faça outra.
Tenho algumas reservas quanto ao diagnóstico a bordo e aos ensaios próximos da realidade. Relativamente ao diagnóstico a bordo, um motociclo é, em muitos casos, o primeiro veículo que um jovem adquire, com recursos limitados, e, por essa razão, vai encarecer o veículo. Em segundo lugar, estou algo céptico quanto ao que o dono de uma moto vai fazer quando a luzinha verde se acender, para indicar que o sistema de escape não está a respeitar as normas. Desconfio que vai apenas ter a tentação de desligar a lâmpada. Talvez nesta fase devêssemos manter as duas bolas em jogo e ver como é que este evolui, no sentido de uma segunda leitura e de um possível processo de conciliação.
Por fim, as medidas fiscais. Apesar de eu ser favorável a soluções de mercado tais como os incentivos fiscais, estes deveriam ser aplicados pelos Estados­Membros em função de critérios nacionais, se assim o desejassem. Esta proposta deve ser feita ao abrigo do artigo 95º, isto é, maioria qualificada, e, não obstante Tony Blair ter cedido 28 votos de poder de veto em Nice, o Reino Unido ainda não renunciou ao seu direito à definição dos seus próprios impostos, pelo que esta matéria não deveria estar abrangida pelo âmbito da presente directiva. A subsidiariedade é algo que tem de ser protegido.

Sacconi
Senhor Presidente, a proposta de directiva que nos preparamos para votar representa um passo em frente concreto na vontade da União de perseguir objectivos ambiciosos em matéria de limitação da poluição atmosférica. Na verdade, encontramo-nos neste momento numa situação paradoxal: embora os motociclos representem apenas 2-3% do volume total dos transportes, a sua quota relativamente às emissões totais aumenta progressivamente. As alterações propostas pelo colega Lange, assim como praticamente todas as alterações aprovadas no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, vêm melhorar a proposta da Comissão. Em especial, a insistência na definição de ciclos de ensaio especificamente calibrados para os veículos a motor e unitários em toda a Europa, mas também o pedido de submeter a homologação à confirmação da funcionalidade dos dispositivos anti-poluição são sinais da vontade do Parlamento Europeu de intervir de maneira firme num sector tão sensível.
A propósito disto parece-me importante salientar que, na sua maior parte, estes objectivos são amplamente partilhados pelas empresas do sector. Isso significa, por um lado, que o senhor deputado Lange soube muito bem negociar com elas e, por outro lado, que a consciência de terem de contribuir para melhorar as nossas condições ambientais tem vindo a aumentar também entre os produtores. Por conseguinte, a decisão de fixar desde já não só a data de revisão dos primeiros limites estabelecidos - 2006 - mas também os próprios limites desta segunda fase constitui o símbolo da decisão do Parlamento de incentivar cada vez mais o avanço das empresas.
Por outro lado, a introdução de uma possibilidade de revisão desses mesmos limites, ligada à desejada evolução tecnológica, é o sinal da vontade de prosseguir, também mais tarde, o diálogo com os produtores.

De Roo
Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao colega Lange por, uma vez mais, ter elaborado um excelente relatório sobre um assunto importante: a poluição atmosférica e o smog provocado pelo ozono. No meu país, Países Baixos, algumas centenas de milhar de motociclos causam precisamente a mesma quantidade de poluição atmosférica que seis milhões e meio de automóveis juntos. Não é admissível que os novos automóveis sejam obrigados a ser extraordinariamente limpos em 2005 e os motociclos não sejam atingidos por essa norma.
Também não pode acontecer que, após 2007, os veículos pesados novos tenham de ser particularmente limpos e que os motociclos fiquem de fora. Por esse motivo espero que amanhã todos os colegas vão votar, para que em 2007 os novos motociclos sejam equipados com um catalisador.
Finalmente, uma pergunta à Comissão. Em minha opinião, é mais que tempo de abolir a situação de excepção em que se encontram os motores a diesel para comboios de 1978. Inclusive os comboios devem e podem ser muito mais limpos. Espero que a Comissão queira responder a esta questão..

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é uma realidade constatável o elevado número de motociclos que circulam pelas estradas e cidades da União, principalmente nos Estados mediterrânicos, onde o bom tempo se faz sentir durante todo o ano. O relatório do senhor deputado Bernd Lange, que exprime uma preocupação ambiental que o nosso grupo partilha, compara sistematicamente os veículos de 2 e 3 rodas com os de 4; todavia, a facilidade da sua utilização, a fluidez com que permite escoar o trânsito nas cidades, a simplicidade do seu estacionamento e os baixos custos da sua aquisição e manutenção devem ser motivo mais do que suficiente para que as necessárias medidas contra a poluição não se transformem em medidas que restrinjam a sua utilização. A indústria europeia necessita de um prazo mais alargado para proceder à aplicação das medidas ora propostas; solicito, pois, que a Comissão, em colaboração com os fabricantes, proceda à avaliação da aplicabilidade e da relação custos-benefícios destas medidas e, fundamentalmente, dos prazos propostos, dado que se corre o risco de favorecer, indirectamente, as grandes empresas do sector, que não são propriamente europeias.
São necessários incentivos fiscais para promover a venda e a utilização de veículos menos poluentes, de fácil utilização, que melhorem a situação do trânsito e que estejam mais bem integrados nas nossas cidades.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes do mais queria agradecer ao relator Lange pelo facto de estarmos a travar novamente um debate muito importante para o futuro. Creio que precisamente os veículos a motor de duas ou três rodas estão na moda e por isso deveríamos fazer tudo para que estejam a acompanhar as últimas evoluções tecnológicas, inclusivamente quanto aos níveis de emissão.
A investigação conseguiu grandes progressos neste domínio, sendo agora a nossa vez de aplicar esses progressos. O inventário de emissões, feito pela Comissão, mostra muito claramente quais os progressos obtidos quanto ao nox - nos motores a quatro tempos até 80% e nos de dois tempos, mesmo assim, até 70%. Trata-se realmente de valores consideráveis! É por isso que defendo uma redução por fases que, numa proporção justificável, trará futuramente grandes vantagens para os motards e para todos aqueles que também utilizam este tipo de veículos.

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Parlamento Europeu e em especial ao relator, senhor deputado Lange, pela rapidez com que tratou esta matéria. O relator defende a proposta da Comissão que estabelece os valores-limite a cumprir a partir de 2003. Todavia, o relator propõe ainda uma segunda fase em que os limites obrigatórios deverão ser aplicados a partir de 2006. Esta fase basear-se-ia num ciclo de ensaios dos automóveis de passageiros. A Comissão reconhece que é necessária outra fase. Iremos apresentar uma proposta separada sobre esta questão até ao fim do ano de 2002. A futura proposta basear-se-á em estudos suplementares em que se avaliará a capacidade técnica e a viabilidade económica dos dispositivos de anti-poluição melhorados. Nesta fase posterior, a medição das emissões deve ser feita em relação ao ciclo de ensaios melhorado. Desta forma, a situação passa a corresponder a uma dinâmica de condução real dos motociclos. A Comissão não incluiu nesta sua proposta os limites obrigatórios a cumprir a partir de 2006, porque ainda não dispõe de dados que apoiem, de uma forma científica e segura, a introdução do uso do novo ciclo de ensaios.
A Comissão apoia activamente o desenvolvimento do ciclo de ensaios mundial e estandardizado para motociclos. O trabalho foi iniciado em 1999 e, em Maio de 2000, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas mandatou oficialmente a Comissão da UE para, com o apoio dos Estados-Membros da UE, do Japão e dos Estados Unidos, realizar esta tarefa. Está-se a avançar dentro dos prazos estabelecidos na execução do plano de trabalho. Por essa razão, acreditamos que o novo ciclo pode ser implementado em tempo devido, para poder começar a ser aplicado em 2006. Este método de trabalho corresponde também às ideias do relator, senhor deputado Lange. Pelo que referi anteriormente, a Comissão não pode apoiar as alterações que vão no sentido de se tomar agora uma decisão sobre o início da segunda fase obrigatória em 2006. É o caso das alterações 3, 5, 10, 11, 23, 24 e 25. Mas certamente que a Comissão está pronta para participar no estabelecimento de um acordo global entre as instituições com a maior brevidade possível.
O relator menciona medidas capazes de assegurar o funcionamento eficaz dos dispositivos de anti-poluição durante o tempo de vida útil de um veículo. A Comissão reconhece que estes dispositivos ocupam um papel importante quando se pretende garantir a redução real das emissões durante a condução. Todavia, o motociclo, enquanto produto tecnológico, é bastante diferente do automóvel. A aplicação destas exigências para motociclos traz grandes consequências que exigem uma avaliação cuidadosa da viabilidade técnica e da relação custo/benefício.
Para responder à pergunta do senhor deputado de Roo acerca do trânsito ferroviário, posso dizer que esta questão está a ser estudada, mas sobre ela ainda não há, por enquanto, qualquer proposta.
A Comissão aprova em princípio as alterações em que se exorta a Comissão a estudar os factos anteriormente mencionados. Rejeitamos, porém, as alterações que propõem datas para a aplicação obrigatória das exigências ou que propõem disposições que não têm em conta os resultados das investigações finais. Refiro-me às alterações 6, 13, 14, 15, 20 e 22. Esta posição da Comissão é igualmente válida para as alterações 8 e 17, relativas às emissões de dióxido de carbono dos motociclos.
O relatório contém várias alterações que a Comissão pode apoiar, como, por exemplo, as alterações 4 e 12, sobre a questão de os Estados-Membros disporem da oportunidade de fomentar a adaptação posterior dos dispositivos ou peças de anti-poluição nos veículos automóveis mais antigos. O mesmo se pode dizer da alteração 1 e da parte final da alteração 9, em que se propõe a isenção temporária para os motociclos tipo trial, bem como do princípio da alteração 9, segundo o qual a aplicação de medidas aos actuais modelos de veículos deverá ser adiada de Janeiro para Julho de 2004.
Porém, a Comissão rejeita a alteração 26 que adia por um ano a aplicação desta medida aos veículos actualmente existentes. Em princípio, a Comissão apoia também as alterações 7 e 16, relativas à conformidade dos dispositivos de desactivação e outros sistemas de by-pass, e considera que estas exigências de conformidade podem ser integradas na proposta actual. Desta forma, a Comissão aprova as alterações 4, 9, 12 e 18 e, em princípio, as alterações 2, 7, 8, 16 e 21, e aceita parcialmente as alterações 1, 4, 19, 20 e 22. Quanto às alterações 2, 5, 6, 10, 11, 13, 15, 17 e 23 a 26, a Comissão rejeita-as.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Veículos destinados ao transporte de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0039/2001), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (9012/1/2000 - C5­0456/2000 - 1997/0176(COD)) (Relator: deputado Miller).

Miller
. (EN) Senhor Presidente, hoje, no contexto da legislação em matéria de direitos de autor e OGM, ouvimos como o Parlamento levou três anos a chegar ao ponto de poder aprová-la. Gostaria de dizer que as negociações sobre este relatório estão a decorrer há nove anos, só estando agora finalmente a dar frutos. Desde que assumi o cargo de relator deste documento, que tentei envolver todas as partes interessadas, desde os construtores aos utentes. No que respeita aos construtores, tive diversas reuniões com associações de construtores europeus, bem como com empresas de transportes individuais. Todas estas organizações estão satisfeitas com a posição comum e com as alterações. De facto, acolhem com particular agrado a clarificação que estas alterações trazem ao mercado. Ouvi com atenção os utentes e consultei-os amplamente. Só após estas consultas apresentei as alterações que têm perante vós esta noite.
Gostaria, também de prestar homenagem aos relatores sombra que colaboraram estreitamente comigo em todo o processo de compilação deste relatório. Infelizmente, porém, nem todos foram capazes de persuadir os seus grupos a seguir a linha proposta.
As alterações 1 2, 3 e 5 são alterações detalhadas de cariz técnico tendentes a auxiliar os construtores e que dizem respeito ao declive de 12,5% em determinadas partes do corredor de autocarros das Classes I e II actualmente existentes. Estas alterações terão de ser consideradas em conjunto com a Alteração 7. Procuro substituir a alteração 6 pela alteração 10, que se refere à norma ISO e não a normas de Estados-Membros em separado, normas essas que inicialmente tinha colocado na Alteração 6. A alteração 4 refere de forma detalhada quais os grupos de utentes que o presente relatório visa auxiliar. Esta lista não é nem exaustiva nem prescritiva. Nunca foi sua intenção sê-lo, e deixa uma ampla margem à inclusão de outros elementos. A alteração 8 visa proporcionar o acesso aos transportes públicos a todos os grupos referidos na já mencionada alteração 4. Estamos, pela primeira vez, a tornar os transportes públicos acessíveis a todas as pessoas com mobilidade reduzida. Isto será conseguido por via de um sistema auxiliar de embarque - seja por meio de um elevador ou de uma rampa - compreendendo também melhoramentos da infra-estrutura que foram igualmente tomados em linha de conta.
Deverei talvez confessar um interesse pessoal nesta questão. Pouco antes do Natal a minha mãe perdeu inesperadamente a vista. Como se filho, desejo naturalmente ajudá-la, tal como desejo ajudar todos os deficientes visuais na União Europeia. Foi para isso que fui eleito e estou certo de que de que foi também para isso que uma ampla maioria das pessoas neste Parlamento foi eleita. Estes cidadãos são os mais importantes utentes dos transportes públicos e dependem de nós, no Parlamento Europeu. Nesse sentido. Teremos oportunidade de o fazer amanhã ao votar a favor destas alterações.
Devo, no entanto, mencionar também a Alteração 9, que foi posteriormente apresentada pelo Grupo PPE-DE. Quando ela apareceu na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, foi aprovada por unanimidade, mas depois, subitamente, ouvimos que o Grupo PPE-DE deseja rejeitar a posição comum. Lamento e estou desapontado que a sua alteração rejeite a posição comum. Isso iria atrasar em vários anos a acessibilidade dos cidadãos que referi há instantes.
Compreendo que uma das razões que os leva a propor a rejeição da posição comum seja o facto de a mesma ir restringir a indústria. Irá espartilhar a indústria em burocracia. Poderei perguntar ao colegas do PPE-DE que desejarem pronunciar-se sobre esta questão, como se se sentiriam se se vissem presos a uma cadeira de rodas ou a muletas ou a terem de usar um cão guia? Isso sim, é restritivo, e não aquilo que estamos a tentar fazer com a indústria. Eu ficaria envergonhando se a sua Alteração 9 fosse aprovada. Sentiria vergonha por todos os deputados deste Parlamento que levantassem o braço ou que premissem o botão para votar a favor desta alteração. Peço-lhes, pois, encarecidamente que votem contra a Alteração 9, mas que apoiem as outras alterações.

Harbour
Senhor Presidente, como sempre, foi um prazer trabalhar com o meu amigo Bill Miller nestas directivas técnicas e creio que fizemos um melhoramento significativo a esta directiva, se a mesma for aprovada. Por isso mesmo, não irei passar em revista as alterações. Ele já o fez muito bem. Apenas gostaria de dar resposta à questão do porquê de nós, deste lado, termos optado por propor uma moção de rejeição.
Tudo passa pela questão de saber se o Parlamento deverá ou não tratar de directivas técnicas. Recordo que, por ocasião de discurso feito há não muito tempo neste Parlamento, o senhor Comissário Liikanen falou de alguns dos problemas que enfrenta com a potencial legislação automóvel em matéria de protecção aos peões. Ele presenteou-nos então com pelo menos 60 páginas de complexos cálculos matemáticos e técnicos, e lançou-nos o desafio: É esta a matéria que o Parlamento deveria estar a tratar? Esta directiva tem 150 páginas e contém a sua quota-parte de cálculos técnicos, gráficos, mapas e outras normas técnicas detalhadas. Os mesmos argumentos aplicam-se neste caso.
Gostaria de pegar num ponto referido por Bill Miller. Ele tem razão em desafiar-nos quanto à questão da acessibilidade dos deficientes, mas disse, e passo a citá-lo, que "Tornaria os transportes públicos acessíveis a todos os utentes" . Infelizmente, não é isso que acontece. Se fosse, nós apoia-lo-iamos. Este documento inclui normas para tornar os autocarros mais acessíveis a utentes com deficiências, mas não trata de toda a questão de regulamentos operacionais para transportes públicos em toda a União Europeia. As questões que o senhor deputado Howitt diz, com toda a razão, que deveríamos estar aqui a tratar são: modificar a infra-estrutura para tornar os autocarros mais acessíveis a utentes com deficiências.
O que é que efectivamente alcançámos após nove anos? Será que teremos realmente chegado ao reconhecimento mútuo das normas técnicas entre os país ? Teremos nós, de facto, realizado os progressos significativos em matéria de segurança que pretendemos? Dei uma vista de olhos a estas 150 páginas. Posso estar enganado - e o Senhor Comissário poderá talvez possa dizer-mo - mas não consegui encontrar aqui qualquer norma sobre a colocação obrigatória de cintos de segurança. Por que é que isso não está aqui incluído se realmente o Conselho nos diz neste documento que encontrou uma solução viável com um alto grau de segurança e amiga do utente? Se o tivéssemos realmente conseguido, então deveríamos estar orgulhosos.
Existem, naturalmente, disposições relativas, nomeadamente, à resistência da superestrutura, mas o preocupante aqui - e peço ao senhor Comissário que se pronuncie a este respeito - é que isto não é tudo. No fim consta uma lista de coisas que a Comissão e o Conselho nos querem de novo remeter. O documento não aborda os autocarros escolares. Não aborda a mais recente tecnologia para autocarros. Haverá novas normas para as superestruturas. Quando é que tudo isto irá acabar? Quando é que teremos medidas realísticas e sensatas e o tipo de estrutura de comité técnico que, por ocasião da primeira leitura, em 1997, este Parlamento lhe pediu para criar, e que é aqui simplesmente ignorada? Cito, em conclusão: "A Comissão foi incapaz de apoiar a ideia e, consequentemente, não alterou a sua proposta original." Nem uma única palavra de explicação! É por isso que amanhã o meu grupo irá recomendar que isto seja rejeitado.

Howitt
Senhor Presidente, o texto consagra particular atenção à promoção do acesso a autocarros por parte de pessoas deficientes - corrimãos para passageiros, superfícies antiderrapantes, normas para cadeiras de rodas, e uma ampla definição de mobilidade reduzida para que sejam incluídas todas as pessoas deficientes. Contudo, a nota-chave para o debate desta noite é a Alteração 8: a garantia de acesso nivelado a todos os novos autocarros nas áreas urbanas para pessoas com mobilidade reduzida. Para alcançar este objectivo é necessário um sistema auxiliar de embarque - seja um elevador ou uma rampa - pois um autocarro de piso rebaixado não é o suficiente. A nossa incapacidade em chegar a acordo sobre esta parte crucial do texto fará com os deficientes caiam literalmente pela fenda, fenda essa de que nós próprios somos responsáveis.
O relator - a quem endereço os meus sinceros agradecimentos - forjou um compromisso que procura repartir as responsabilidades pela acesso entre construtores, operadores, planeamento local e autoridades transportadoras. Mas ao negociarmos o resultado final, eu digo ao Parlamento e à Comissão que mesmo uma berma sobrelevada em todas as paragens de autocarro não poderá jamais constituir uma solução cabal para o problema do acesso. Mau estacionamento ou obstáculos nos passeios podem ainda impedir o embarque, enquanto uma simples rampa basculante, construída no piso de cada novo autocarro, é uma medida pouco onerosa que funcionará sempre.
Todavia, nove anos depois desta directiva ter sido discutida pela primeira vez, quando o movimento de pessoas deficentes leva toda uma geração a colocar a acessibilidade dos transportes públicos no centro das suas exigências, os membros da bancada oposta deste hemiciclo ameaçam não só votar contra a alteração, mas destruir toda a directiva. Irão fazê-lo com base nas despesas? Não. O estudo a autocarros com acessibilidade, encomendado pelo meu próprio Governo, aponta para baixos custos operativos que se sobrepõem aos custos suplementares, enquanto um aumento de 14% do volume de passageiros vem gerar lucros adicionais.
Irão fazê-lo devido a objecções por parte dos construtores? Não. Uma sondagem feita hoje, uma vez mais no meu próprio Estado-Membro, demonstra que os construtores e os operadores britânicos de autocarros são unânimes na sua opinião de apoio à directiva. Será que o devido a qualquer espécie de dificuldade genuína? Não. Porque a comissão parlamentar que reviu escrupulosamente estas propostas em todo o detalhe, votou unanimemente a seu favor.
Senhor Presidente, a minha única conclusão, conforme ouvimos esta noite, é que, aqueles que se opõem, o fazem porque compartilham o preconceito de que o acesso para deficientes é um detalhe técnico desnecessário. Estão errados. Para uma pessoa deficiente isso significa a liberdade de viajar ou a restrição de ficar em casa. Esta noite temos oportunidade de possibilitar essa liberdade, de votar a favor de transportes públicos acessíveis. Devemos fazê-lo e fá-lo-emos

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, hoje está em apreço, com vista à sua adopção, a directiva sobre veículos destinados ao transporte de passageiros, que já foi objecto de primeira leitura. O relator foi o colega Murphy - creio que a Murphy' s law é conhecida, mas o colega Murphy teve uma atitude exemplar por também ele ter reconhecido que com a presente directiva pretendemos impor importantes princípios políticos, nomeadamente o acesso a pessoas de idade, a crianças e a pessoas deficientes. A este respeito existe, de facto, um consenso. Temos de fazer algo em prol destes grupos: os autocarros e os demais meios de transporte públicos terão de ser acessíveis a estas pessoas e pretendemos contribuir por todos os meios ao nosso alcance para a consecução deste objectivo.
Ora, porque é que rejeitamos esta directiva? Porque a Comissão apresentou, em primeira leitura, uma proposta de cerca de 100 páginas com normas muito circunstanciadas e, durante o debate, todos os grupos políticos chegaram à conclusão que rejeitariam esta directiva por considerações de fundo. A Comissão e o Conselho voltam agora com uma posição comum, que não tem apenas 100 páginas, mas sim 150! Na primeira leitura afirmámos que conseguimos conceber no máximo três páginas com os princípios políticos essenciais. Nesta directiva encontramos algumas verdadeiras peças de bom gosto que muito raramente aparecem. Temos, por exemplo, na página 17 o gráfico 17: trata-se do estreitamento admissível dos assentos laterais traseiros, vista de cima da superfície regulamentar do assento - os dois assentos laterais traseiros, ver anexo I, secção 7.7.8.6.3.4, no qual se prescreve, na construção do veículo, um raio máximo de 150 milímetros. Sei que já fixámos na União Europeia a curvatura da banana e do pepino e ainda muitas outras coisas, mas que agora se pretenda a normalização de uma curvatura para um veículo europeu harmonizado de transporte de passageiros ultrapassa a minha capacidade de aceitação! A directiva contém, para além disso, uma fórmula que até os próprios engenheiros terão dificuldade em perceber. Cumpre-me dizer que este documento não se adequa a uma deliberação política!
Também é um facto que os construtores, os vendedores de veículos destinados ao transporte de passageiros, os defensores dos consumidores e ainda as associações de deficientes estão, efectivamente, de acordo com uma directiva desta natureza, mas apesar disso todos estão muito insatisfeitos. Todos afirmam perseguir o objectivo de que na Europa circulem veículos destinados ao transporte de passageiros, aos quais as pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso. Neste âmbito, nós, o Grupo PPE-DE, pretendemos um new approach que consiste muito simplesmente na focalização nos conteúdos políticos essenciais. Em primeiro lugar, trata-se de normas para o acesso de pessoas de idade, de crianças e de deficientes, o que se reveste de enorme importância, sendo necessário garanti-lo. Em segundo lugar, pretendemos normas para a segurança do motorista e dos passageiros. Em terceiro lugar, pretendemos o princípio do reconhecimento mútuo. Com efeito, este princípio é muito relevante pelo facto de um veículo destinado ao transporte de passageiros numa pequena aldeia da Sicília - onde há muito calor - dever obviamente ser diferente de um autocarro na rush hour de Londres, em que milhares e milhares de passageiros estão a circular, o que exige um desempenho e uma dinâmica diferente do veículo, do que, por exemplo, de um autocarro que percorra grandes distâncias no Norte da Finlândia, com um frio extremo, havendo portanto uma envolvente completamente diferente. Por este motivo, o PPE-DE solicitará o novo envio da posição comum e uma votação.
Consideramos que é relevante não pretendermos uniformizar todas as matérias na Europa, uma vez que também o cidadão europeu rejeita essa uniformização. Pretendemos o reconhecimento mútuo. Confio nos autocarros britânicos, franceses e também alemães. Assim também deverá ser no futuro!

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, na primeira leitura referente a esta directiva, o Parlamento manifestou claramente perante o Conselho e a Comissão a sua vontade de substituir a legislação detalhada por directrizes gerais e de deixar a uma comissão técnica a tarefa de definir as especificações de pormenor. Na sua posição comum, o Conselho ignora totalmente a vontade do Parlamento. Não teve minimamente em conta a firme rejeição da regulamentação detalhada expressa pelo Parlamento.
O relatório não tem a ver apenas com autocarros. Tem a ver com a forma de legislar da UE. É evidente que não me oponho a que se procure facilitar a entrada das pessoas deficientes nos autocarros europeus. Sou é contra a metodologia. Para mim, é completamente absurdo tomar decisões, como político, sobre a dimensão em milímetros das pegas e das prateleiras dos autocarros. No meu país, a UE é frequentemente ridicularizada por se ocupar excessivamente com minúcias regulamentares. Os cidadãos põem em causa, e com toda a razão, uma UE pesada e excessivamente regulamentadora. A credibilidade dos deputados é posta em causa quando tomamos decisões em matérias sobre as quais nada sabemos. O anexo 5 da posição comum do Conselho é exemplo disso mesmo. Não me envergonho de dizer que não percebo a fórmula de cálculo da força de fecho das portas accionadas mecanicamente.
Não quero contribuir para nos ridicularizar, a nós e à UE. Apesar de não ter participado na discussão em primeira leitura, em 1988, gostaria de recordar que este Parlamento votou, por 485 contra 1, a favor das directrizes gerais, em detrimento da regulamentação detalhada. Por que razão haveria o Parlamento de mudar agora de opinião? Para o Partido Moderado, da Suécia, esta foi uma questão importante das eleições de 1999. Fui eleito com o mandato de lutar contra uma política de intromissão nas mais pequenas coisas. Por essa razão, não posso votar a favor da posição comum do Conselho. Assim, exorto a assembleia a votar a favor da proposta de alteração 9, do senhor deputado Lehne, que rejeita a posição do Conselho.

Liikanen
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Miller, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, cujo trabalho permitiu concluir de modo satisfatório este dossier. Como certamente se recordarão, esta proposta de directiva sobre a construção de autocarros deu azo, em primeira leitura, a longos e difíceis debates. O projecto encontra-se sobre a mesa há já três anos. Desde aí, muita água correu sob as pontes. Verifica-se um consenso nascente entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Fora das Instituições, está a nascer um consenso também entre as várias partes interessadas - construtores de autocarros, operadores de transportes públicos e associações de utentes, entre as quais se encontram as que representam as pessoas com mobilidade reduzida. Por este motivo apreciámos o trabalho do relator, pois conseguiu fazer a síntese de interesses por vezes divergentes. Será possível, deste modo, adoptar rapidamente a proposta, o que permitirá aumentar a segurança dos autocarros e seus passageiros.
A Comissão pode aceitar, quer integralmente quer em princípio, as oito alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
As alterações 1, 7 e 8 são aceitáveis na sua redacção actual. As alterações 2, 3 e 5, relativas ao declive admissível do corredor dos autocarros são, em princípio, aceitáveis, mas a sua redacção poderia ser revista. A alteração 4, que fornece uma lista de pessoas de mobilidade reduzida será, previsivelmente, contestada pelos Estados-Membros, pois corre o risco de esquecer algumas categorias de utentes. Não seria preferível atermo-nos à definição geral, justamente por isso mais exaustiva? Finalmente, a alteração 6, que visa modificar a figura que representa a cadeira de rodas, é aceitável em princípio, mas não da forma proposta no relatório. Seria preferível a referência a uma norma ISO ou a um diagrama de lado, como propôs o relator na alteração 10, tendo embora em conta que haveria que zelar por que a massa e a obstrução causada pela cadeira de rodas, com a pessoa sentada, continuem a ser compatíveis com as características físicas dos acessos.
Em contrapartida, a Comissão não deseja repetir o debate que travámos em primeira leitura sobre a abordagem regulamentar para os veículos automóveis. Assim, não concordamos com a ideia de questionar a oportunidade de uma directiva - estou a referir-me à alteração 9. Em suma, a Comissão pode aceitar as alterações 2, 3, 4, 5, 6 e 10, em princípio, e ainda as alterações 1, 7 e 8.
Desejo responder ao senhor deputado Harbour sobre esta questão de princípio. Desde Lisboa, quando discutimos novas propostas, que temos de ponderar alternativas. Por exemplo, estamos neste momento a falar sobre deficiências. Tive muitas discussões sobre normas de projecto para os deficientes na sociedade da informação, para tentar encontrar formas de tornar todos os instrumentos da sociedade da informação acessíveis aos indivíduos com diferentes tipes de deficiência. Deveríamos tentar analisar quando uma directiva "nova abordagem" pode ser usada comparativamente a outras anteriores. Temos de ver que tipo de reformas regulamentares podemos ter, de forma a servir este fim com maior facilidade.
Não quero travar este debate agora porque o encetámos com vista à futura proposta. Isto avançou tanto que a Comissão propõe aceitá-la sob a forma em que eu a apresentei.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Incentivos comunitários no domínio do emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0018/2001) da deputada Jensen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego (COM(2000) 459 - C5-0384/2000 - 2000/0195(COD)).

Jensen
Senhor Presidente, para começar, gostaria de agradecer aos co-relatores/relatores sombra dos outros grupos por uma boa colaboração em torno deste relatório. Em minha opinião é muito positivo o facto de conseguirmos mobilizar uma larga maioria a favor de uma proposta que vai dar continuação a anteriores resoluções do Parlamento. A proposta em debate permite estabelecer o quadro relativo à política de emprego da UE para os próximos cinco anos. A política de emprego assenta naquilo a que designamos por coordenação aberta, salientado, pela última vez na Cimeira de Lisboa, como um método a aplicar em muitas outras áreas políticas. A coordenação aberta significa que os países poderão recorrer a diferentes vias para atingir objectivos comuns. E o objectivo comum, neste ponto, é uma redução do desemprego e o aumento da taxa de emprego. São linhas de orientação para as políticas nacionais. Os países deverão apresentar relatórios sobre as medidas que tomaram com vista a que os desempregados tenham uma melhor preparação para enfrentar os desafios do mercado de trabalho. Deverá procurar-se a promoção do espírito empreendedor, a flexibilidade no mercado de trabalho e os países deverão trabalhar para promover uma melhor interacção entre a vida activa e a vida familiar.
Este relatório, que os países deverão elaborar todos os anos, irá constituir o ponto de partida do relatório anual da Comissão sobre o emprego na UE que, conjuntamente com as análises e estatísticas da Comissão relativas ao emprego, formam a base da recomendação da Comissão a cada Estado-Membro individual. É um processo aberto. Existe uma escolha livre de política, mas se um país caminhar numa direcção marcadamente diferente da recomendada pela Comissão, sujeita-se à crítica, mas apenas a isso. Não será esta situação muito pouco vinculativa? Uma quantidade enorme de relatórios, de reuniões, de conferências, uma torrente de palavras, mas nenhuma garantia de que os objectivos serão alcançados. Sim, numa perspectiva algo superficial será, porventura, pouco vinculativa, mas esta política, segundo a qual os países comparam os seus desempenhos e trocam experiências, benchmarking e best practices, como se designa em linguagem moderna, significa que é exposto, perante um público mais alargado, quais são os países que melhor se estão a sair e quais os países que não estão a obter resultados tão positivos. A coordenação aberta deverá funcionar através do debate público do tema no âmbito do debate nacional sobre a política de emprego. Nos países em que o desemprego entre os jovens é elevado, a opinião pública deverá questionar o motivo pelo qual os nossos políticos não conseguem alcançar os mesmos resultados que os outros países. Será que podemos aprender com a experiência dos outros países? A abertura, entendida como sendo do domínio público, é, de facto, um agente muito relevante neste processo.
Desejamos, consequentemente, um maior enfoque sobre a informação do grande público e sobre o envolvimento dos parceiros do mercado de trabalho e das autoridades locais e regionais, num grau muito superior ao previsto na proposta da Comissão. O Artigo 129º permite a introdução de projectos-piloto. Pretendemos que haja um intercâmbio da informação sobre o envolvimento dos agentes locais. Este mesmo aspecto poderia constituir um projecto piloto. Não pretendemos novos projectos que apenas copiem aquilo que já conhecemos do Fundo Social Europeu. Trata-se antes da construção das análises, do conhecimento e da informação relativos ao método, visando envolver os níveis locais e regionais na política de emprego. A Comissão já iniciou este trabalho através da sua comunicação relativa ao papel das autoridades locais e regionais. E quanto ao Parlamento, introduzimos uma nova rubrica no orçamento, destinada a acções preparativas que visam a participação das entidades locais na política de emprego. Esta decisão teve, justamente, em vista promover um conhecimento mais amplo da estratégia europeia relativa ao emprego. Ao incluirmos nesta proposta o papel do envolvimento das autoridades locais e regionais na política de emprego, estamos a garantir uma base legal para este esforço.
Por isso, quando solicitamos à Comissão que desenvolva mais trabalho do que o previsto na sua proposta, é obviamente necessário que seja acompanhado das necessárias dotações, pelo que proponho, no meu relatório, aumentar as dotações para 65 milhões de euros, face aos 55 milhões de euros previstos na proposta da Comissão Europeia. Resumindo, o processo de coordenação aberta deverá permanecer aberto em dois sentidos. Deverá ser aberto de modo a permitir aos países a liberdade de planeamento da sua política. Deverão existir várias formas de atingir o mesmo objectivo, mas deverá também ser aberto, com um envolvimento muito maior do público do que actualmente. A política de emprego, o processo do Luxemburgo, é positiva, mas qual a razão de tanto secretismo?

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, hoje de manhã, o Presidente Prodi informou que no ano transacto foi criados mais de um milhão de postos de trabalho adicional na Europa, destinando-se dois terços a mulheres. Constatamos, por conseguinte, que os programas de emprego e o debate em torno desta temática está a produzir efeitos extremamente positivos. Sou de opinião que também o método escolhido pela Comissão está correcto, nomeadamente o recurso à best practice e ao benchmark, de modo a que nós, na Europa, possamos tornar-nos a sociedade do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.
A Comissão foi ainda muito poupada na aplicação destas verbas. Em comparação com as obrigações, os pagamentos perfizeram apenas 50%, o que significa que se conseguiu um bom desempenho com verbas relativamente reduzidas. Isto é particularmente louvável. De futuro, talvez ainda seja possível uma certa contenção das despesas administrativas. Nesta área certamente ainda existe algum potencial. Por outro lado, deveríamos empenhar-nos intensamente para melhorar e alargar futuramente este programa. A este respeito houve propostas por parte da comissão competente e o Parlamento orgulhar-se-ia se os efeitos positivos registados no ano transacto tivessem continuidade no futuro. Precisamente no âmbito da tecnologia da informação, da sociedade da informação, não poderemos ocupar, até ao ano 2004, os cerca de um milhão de postos de trabalho por não existir a formação adequada. Uma aposta nestas áreas ou também na biotecnologia, onde ainda deveríamos solucionar os problemas relacionados com a BSE, por conseguinte, um investimento concreto nestas áreas é, a meu ver, um aliciante desafio para interessantes e bons novos postos de trabalho.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta da Comissão tem como objectivo prioritário fomentar a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à análise, à investigação e ao acompanhamento da política de emprego, definindo as melhores práticas e promovendo o intercâmbio e a troca de informações e experiências.
Assim, partindo da necessidade de apoiar e desenvolver a Estratégia Europeia para o Emprego, a Comissão propõe uma série de medidas que incluem actividades em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego e que irão contribuir, em grande medida, para alcançar o novo objectivo estratégico estabelecido em Lisboa, isto é, converter a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, com mais e melhores empregos e com um maior nível de coesão social.
Neste sentido, damos o nosso amplo apoio à proposta da Comissão, embora considere possível melhorar alguns aspectos que, em linhas gerais, passo a expor: em primeiro lugar, e no que se refere às medidas comunitárias previstas, uma das medidas é a que apoia uma abordagem mais estratégica da política de emprego na União, através da análise e da avaliação dos factores que explicam as tendências do emprego, o quadro político geral, etc. Quanto a este ponto, a proposta da Comissão não prevê que a análise e a avaliação se processem de um modo específico para homens ou mulheres, facto que considero imprescindível, se se tiver em consideração que o desemprego na Europa é, na grande maioria, feminino. Não é exagerado afirmar que, pelo facto de não se ter em conta o desemprego feminino, poderão, inclusivamente, criar-se em muitas regiões da União situações de pleno emprego.
Neste sentido, e dado que as medidas de inventivo do emprego devem constituir um dos instrumentos fundamentais para desenvolver a igualdade de oportunidades, importa ter em conta a necessidade para o emprego das mulheres. É preciso considerar, por conseguinte, que os estudos devem realizar-se sobre uma maior oferta de creches e assistência social ao domicílio. Neste sentido, é necessário garantir uma oferta suficiente de serviços de qualidade, nomeadamente de assistência a pessoas a cargo, que, na maioria dos casos, estão a cargo das mulheres.
É preciso favorecer, pois, a inserção da mulher no mercado de trabalho e a sua permanência no mesmo, atingindo uma repartição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e, obviamente, a realização de estudos por sexo ajudaria a compreender toda esta problemática.

Fatuzzo
Senhor Presidente, esta noite voltámos ao Parlamento Europeu, às 23H40, para falar do documento relativo ao plano comunitário destinado a incentivar o emprego, um documento realmente importante, que justifica certamente não só a nossa presença mas também a da senhora Comissária Diamantopoulou, que demonstra assim uma certa sensibilidade em relação aos problemas do emprego.
De resto, faltando um quarto de hora para o dia 14 de Fevereiro, dia de S. Valentim, aproveito esta oportunidade para desejar felicidades a todos os apaixonados: espero que também haja alguns neste áspero, duro e rude Parlamento!
No que respeita ao documento em questão, apresentei uma alteração, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, destinada a pedir que, no campo de aplicação da directiva, se insira a investigação futura sobre os aspectos políticos relativos a determinadas categorias de pessoas, como os idosos, os deficientes e outros grupos vulneráveis.
Este programa, Senhor Presidente, atribui 55 milhões de euros, durante cinco anos, sobretudo para estatísticas e para a preparação da documentação relativa à estratégia do emprego; trata-se, aliás, de ajudas aos Estados-Membros a fim de efectuarem as referidas estatísticas. Uma pequena parte dessa verba, que espero que seja aumentada, tem a ver com os projectos-piloto destinados a definir novas formas de emprego e de trabalho. Entre elas, na minha opinião, está certamente - como foi salientado pela senhora Comissária Diamantopoulou na sua primeira apresentação - a nova actividade de assistência a idosos e deficientes, que são cada vez mais numerosos, efectuada por jovens trabalhadores que podem encontrar emprego nesse sector, facilitando ao mesmo tempo a vida dos idosos.
Eu já tinha apresentado esta alteração em comissão, Senhor Presidente, mas, infelizmente, a ala esquerda do Parlamento, ou seja, os Socialistas, votou contra. Volto agora a apresentá-la em sessão plenária, esperando que, desta vez, o pedido de que no campo de aplicação seja também inserida essa actividade possa ser aprovado pela ala que se declara sempre sensível aos problemas dos idosos e dos deficientes, como é a ala esquerda, e que também a ala central da senhora deputada Jensen esteja disposta a votar a favor desta alteração.
Amanhã de manhã irei pedir a votação nominal para esta alteração, embora esteja certo de que isso não deverá ser necessário e de que ela será votada por unanimidade. Faço votos sinceros de que, finalmente, a Europa também se ocupe dos idosos e dos deficientes no domínio do emprego.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao orador que me precedeu, o senhor deputado Fatuzzo, que lamento o facto de o Grupo dos Sociais-democratas Europeus não poder apoiar as propostas de alteração que apresentou, simplesmente porque as propostas estão desinseridas do presente contexto. Mas, voltando agora ao relatório, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora. Esse elogio é devido, na medida em que se trata do primeiro relatório da senhora deputada Jensen e representa a realização de um excelente trabalho. O relatório, como é do conhecimento geral, foi aprovado com uma larga maioria na comissão competente quanto à matéria de fundo. Congratulo-me por esse facto, pois trata-se de um trabalho muito relevante. A decisão deverá assegurar que a política de emprego, de que tanto falamos, não se irá limitar apenas a palavras nobres, mas que, de facto, elas são acompanhadas de acção e de força. E não deverão restar dúvidas de que no Grupo dos Sociais-democratas Europeus somos adeptos da coordenação aberta, quando esta constitui a ferramenta mais eficaz para atingir os objectivos pretendidos.
A política de emprego é tão relevante porque constitui a corrida de ensaio - testrun - da coordenação aberta, sendo da máxima importância mostrar que este método é levado a sério e produz os resultados esperados. A política de emprego deverá simplesmente constituir um exemplo a seguir em muitas outras áreas onde pretendemos também utilizar o método da coordenação aberta, muitas das áreas que já fazem parte do plano ambicioso aprovado em Lisboa, na passada Primavera. E esperamos que nos seja confirmado nas próximas semanas que o método da coordenação aberta poderá ser aplicado quando os Chefes de Estado e de Governo levarem a sério a repreensão que a Comissão lhes deu e ponham em marcha as muitas iniciativas pendentes da Cimeira de Lisboa às quais importa dar seguimento, razão pela qual as acções de incentivo assumem tanta importância. Por esse motivo estou muito satisfeito pelo facto de termos chegado a acordo nas comissões, relativamente a um conjunto de alterações e melhoramentos à proposta da Comissão.
Estas alterações dizem respeito a cinco pontos diferentes. Em primeiro lugar, a política de emprego deverá ser amplamente divulgada. Em segundo lugar, os parceiros do mercado de trabalho e as autoridades locais e regionais implicadas devem ser envolvidas. Em terceiro lugar, a igualdade entre homens e mulheres deverá ser objecto de mais atenção e, neste contexto, gostaria de agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Em quarto lugar, deverá ser iniciada uma avaliação e revisão do método de coordenação aberta e, em quinto lugar, o programa deverá ser alargado por forma a abranger igualmente os projectos-piloto. Por outras palavras trata-se de uma alteração profunda das acções de incentivo que, na fase inicial, não eram más. Desta forma iremos alargar o seu âmbito e espero, por esse motivo, podermos, em conjunto, contribuir para aumentar os meios económicos de que dispomos para a sua realização, para que o Parlamento não seja acusado de apenas oferecer palavras nobres e não as apoiar com acções concretas.
Espero que a Comissão e o Conselho estejam prontos para demonstrar o mesmo poder de acção que nós procurámos demonstrar no Parlamento.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhora Comissária, tomo a palavra em nome dos Radicais italianos. Penso que, apesar do bom trabalho efectuado pela colega Jensen, este documento não tem grande alcance. Sei que há efectivamente necessidade de fazer aquilo que a Comissão, através da sua proposta, e os próprios Tratados exigem, designadamente conseguir com absoluta urgência fundir as melhores práticas, promover processos e abordagens inovadores e avaliar as experiências realizadas.
No entanto, não penso que para fazer isso ainda seja preciso, na Europa de hoje, investir 55 milhões de euros em poucos anos para aumentar o pormenor da análise, para fazer esforços de aproximação entre as experiências dos países e para promover a cooperação - não se percebe bem o que isso é no domínio do emprego - por parte dos diferentes países.
Pensamos nós realmente que para fazer benchmarking, é preciso hoje em dia juntar estudos a estudos, distribuir em milhares de ramificações, mais ou menos clientelares - um pouco aos sindicatos, um pouco às várias organizações empresariais, um pouco às organizações não governamentais - pó de euros para fazer novos estudos que irão acabar, cobertos de pó, a ocupar espaço nas bibliotecas? Não penso mesmo nada, Senhor Presidente, que haja necessidade disso. Poderá haver necessidade de coordenar a recolha estatística ou de reforçar e tornar mais adequados os métodos de comparação do Eurostat - isso sim -, mas não acho que seja preciso gastar dinheiro em mais estudos e análises, em intercâmbio de informações, em projectos-piloto que acabam e hão-de acabar por criar artificialmente postos de trabalho subsidiados pelas finanças públicas europeias, estatais ou locais, mas destinados a não terem nenhum êxito prático. Ganha-se tempo, deita-se poeira para os olhos dos desempregados europeus mas não se fazem as reformas de que há realmente necessidade e que já se sabe quais são.
Há poucos minutos, falou-se neste hemiciclo dos grupos mais desfavorecidos em termos de emprego. No meu país, a Itália, graças a algumas reformas - absolutamente tímidas e hostilizadas pelos sindicatos - de liberalização do mercado do trabalho, no ano que terminou, criaram-se centenas de milhar de postos de trabalho, que se destinaram predominantemente às zonas mais desfavorecidas do Sul, às mulheres e aos jovens, mas com medidas estruturais que são aquelas de que há necessidade e não - lamento - graças a novos estudos altamente dispendiosos.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, discordo do orador precedente, pelo que gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora, a senhora deputada Jensen, por este elucidativo relatório. Na verdade, há muito neste relatório que pode ser apoiado, em especial o ênfase dado à abordagem combinada da política do emprego proposta a nível da Comunidade e a nível local. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sublinhamos que a análise e avaliação desta acção no âmbito do emprego deveria ser levado a cabo numa base de especificidade de género, dado que as mulheres estão a suportar o maior fardo do desemprego na Europa.
Senhora Comissária, os objectivos de Lisboa de elevar a taxa de emprego para as mulheres, um objectivo a alcançar a 60% em 2010, pode desde já ser considerado demasiado ambicioso. Em Espanha, onde a taxa de emprego para as mulheres é talvez a mais baixa da União Europeia, quase não atinge os 30% da população activa. É por esta razão que a Comissão dos Direitos da Mulher pediu uma análise das causas deste abismo enorme: trabalho a tempo parcial, gravidez, ausência para assistência aos filhos, responsabilidades familiares, etc. É por essa razão que nós, Euskal Herritarok, pedimos a todos os deputados a esta assembleia a apoiar todas as alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e, claro, o presente relatório da senhora deputada Jensen.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, após a Cimeira falhada de Nice é conveniente lembrar um acontecimento que proporcionou grande dinâmica à União Europeia: a Cimeira do emprego no Luxemburgo. Foi possível convencer os Estados-Membros da necessidade de fazer realmente muito mais em prol da empregabilidade e da adaptabilidade, do novo espírito empresarial e da igualdade de oportunidades. Desde este evento, medidas exemplares nos Estados-Membros são elemento central da estratégia europeia do emprego. Os resultados obtidos deverão ser analisados e avaliados circunstanciadamente: reintegração na vida profissional, actividades tendentes a uma maior igualdade de oportunidades, alteração de marginalizações, criação orientada de uma envolvente favorável para a constituição de pequenas e médias empresas novas. Estará a nossa constatação certa no sentido de surgir uma mais-valia europeia, se determinadas acções nos Estados-Membros forem interligadas com iniciativas e programas comunitários para a formação de base, profissional e contínua?
Pretendemos uma maior participação dos agentes locais e regionais em forma de projectos-piloto, reivindicando, por conseguinte, um aumento das dotações propostas pela Comissão. Parece-me ser prioritária uma melhor concertação da política do emprego com a política económica. Com efeito, são duas faces da mesma medalha. O que é preciso é termos finalmente a coragem de aproveitar melhor as nossas potencialidades e que não sejamos só ouvidos aquando da definição das directrizes da política do emprego - isto não é suficiente! Como Parlamento Europeu temos de cooperar mais decididamente na semana do emprego, em Novembro em Bruxelas, e aqui em Estrasburgo deveremos finalmente dedicar um dia inteiro ao debate sobre a criação de postos de trabalho para o futuro e a transposição dos planos nacionais de acção. Neste contexto, os esforços envidados pelos parceiros sociais e a experiência dos trabalhadores atingidos pelo desemprego e dos trabalhadores beneficiados por medidas de incentivos ao emprego deverão ocupar um amplo espaço. Senhor Presidente, isto seria o nosso contributo para a capacidade de promoção de campanhas no âmbito da estratégia europeia do emprego.

Myller
Senhor Presidente, o emprego e o trabalho em geral são os melhores meios para prevenir a exclusão. A União Europeia tem poucas oportunidades para intervir directamente no emprego. No entanto, o chamado processo do Luxemburgo, com os seus relatórios anuais sobre o emprego e a difusão das melhores práticas e exemplos, é uma óptima tentativa para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, uma maior produtividade da actividade e a abertura.
Um grande passo em frente é o processo de Lisboa que se segue, preconizando que se invista nas novas tecnologias e se procure por essa via conduzir a Europa pelo caminho do crescimento sustentável. De facto, as medidas que melhoram a situação do emprego devem concentrar-se nas áreas que produzem maior valor acrescentado, isto é, na formação, na investigação, na introdução das novas tecnologias como um instrumento de crescimento e, precisamente, como um instrumento de crescimento. Conseguimos aumentar a igualdade, prestando atenção aos serviços sociais públicos que possibilitem também às mulheres uma plena participação no mercado do trabalho.

Bastos
Senhor Presidente, começo por felicitar a relatora, senhora deputada Anne Jensen, pela oportunidade e mérito do seu relatório. Um dos objectivos da União é a promoção de um elevado nível de emprego. Assim, no quadro do processo do Luxemburgo, os Estados membros têm já vindo a cooperar em matéria de política de emprego, sendo os últimos responsáveis pela escolha das medidas concretas para a sua execução, como aliás não podia deixar de ser. Mais recentemente, o Conselho Europeu de Lisboa definiu como objectivo estratégico da União torná­la no espaço económico mais dinâmico e competitivo do planeta, fundado no conhecimento e capaz de garantir um sustentável crescimento económico potenciador de mais e melhores empregos e de maior coesão social.
Este relatório visa contribuir para alcançar este novo desafio nascido em Lisboa, comportando a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no domínio do emprego, pilar importante na estratégia europeia do emprego. Propõe­se dinamizar a cooperação entre Estados membros na análise, investigação e acompanhamento da política de mercado de trabalho, no contexto de uma economia baseada no conhecimento, identificando as melhores práticas, promovendo intercâmbios e transferências de experiências, tudo isto a par de uma política de informação activa, de forma a que o cidadão europeu apreenda facilmente quais os objectivos estratégicos em matéria de emprego. Impõe­se assegurar o envolvimento dos parceiros sociais e das demais entidades locais e regionais neste esforço, que deve ser de todos. Por outro lado, é igualmente imprescindível uma avaliação da existência de infra-estruturas que facilitem o acesso e a manutenção do trabalho a homens e a mulheres, tais como creches e assistência social ao domicílio, como é patente no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher.
O Parlamento Europeu é já, no âmbito do processo de consulta, um importante actor na definição das orientações anuais para o emprego. Importa agora que participe também na avaliação quantitativa e qualitativa do impacto global da estratégia europeia do emprego. Uma nota final é devida à afectação de recursos às prioridades dos incentivos ao emprego. A utilização de fundos públicos deve ser feita com equilíbrio e sempre com elevado rigor. Assim, uma crescente dotação orçamental neste domínio afigura­se como algo de positivo e indispensável. Há ainda que sublinhar que a afectação de recursos deve acompanhar as necessidades reais e concretas e ter em conta a execução orçamental de cada rubrica.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento à senhora deputada Jensen pelo seu relatório, felicitando-a pelo mesmo.
No limitado período de tempo disponível, é importante que, uma vez que alguns oradores já se referiram a grupos desfavorecidos ou a grupos que não têm um desempenho tão satisfatório nas áreas do emprego, nós vamos considerar uns tantos aspectos, sendo os três mais importantes a igualdade de oportunidades, a igualdade de acesso e a igualdade de formação. A igualdade de oportunidades deve significar que todos os postos de trabalho, todos os serviços disponíveis, estejam abertos a todos em igualdade de circunstâncias. Igualdade de acesso, significa que não deveria haver qualquer impedimento físico às pessoas candidatas à formação ou a oportunidades de emprego. Igualdade de formação significa que as pessoas devem possuir as habilitações requeridas para os postos de trabalho que vão estar disponíveis.
Passámos de uma época em que na indústria existiam sectores fortemente industrializadas e de mão de obra intensiva para outra época com redes mais pequenas e de cooperação mais restrita. É necessário que intensifiquemos os nossos esforços no sentido de proporcionar habilitações e formação aos jovens, às pessoas de meia idade, aos mais idosos e aos habitantes de zonas urbanas e rurais para lhes garantir igualdade de acesso a essa formação e a novos postos de trabalho.
Os planos nacionais de acção para emprego no quadro do processo do Luxemburgo, são-nos muito úteis ao assegurarem que usemos estratégias de incentivos com os Estados-Membros. Podemos proprocionar recursos adicionais nas áreas em que eles estão a criar bons postos de trabalho e a cumprir os seus objectivos podendo também retirá-las quando eles o não fazem

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, uma vez que passa agora da meia-noite, quero desejar ao Senhor Presidente, e também a si, Senhora Comissária, um feliz Dia dos Namorados!
Este é um óptimo relatório. Digo-o sem qualquer surpresa, visto ter sido da autoria da senhora deputada Jensen, e por isso ele decerto um bom relatório. Contudo, era-o um pouco melhor antes de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o haver "melhorado" Algumas das alterações que foram apresentadas, não o tornaram um documento de melhor qualidade. Referirei apenas dois aspectos.
O primeiro aspecto - tomando a minha vida nas minhas próprias mãos - refere algumas das alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Apoio vivamente os direitos das mulheres. Apoio vivamente os direitos dos jovens, dos idosos, dos deficientes e de muitas outras minorias. Mas só as mulheres têm a sua própria comissão para defender os seus interesses. Em minha opinião, talvez as suas vozes abafem, por vezes, as de alguns outros grupos.
A título de exemplo, poderei citar o ponto 1 do 1º parágrafo do artigo 3º, onde o texto original dizia: "A análise atenderá tanto quanto possível às especificidades de género" . Concordo com isso. Deveria atender tanto quanto possível às questões específicas de género. Mas a Comissão dos Direitos da Mulher retirou os termos "tanto quanto possível" . Aparentemente "tanto quanto possível" não é tanto assim. Sou de opinião que estava muito bem tal como estava. Uso isto como exemplo, mas continuo a ser ainda apoiante dos direitos da mulher. Para todas as eventualidades, vesti o meu fato à prova de tomates...
O segundo ponto diz respeito ao orçamento. A Comissão dos Orçamentos, segundo creio, fez uma referência ao facto de o orçamento ter aumentado de 50 para 55 milhões de euros, tendo contudo como base que isso deveria ser proporcional à implementação. O orçamento do ano passado foi de 50 milhões de euros. Apenas dois-terços desse montante foi utilizado; 25% foi absorvido por gastos administrativos. Subir de 55 para 65 milhões de euros - como preconiza a alteração mais recente - é, de meu ponto de vista, desproporcionado. É um reflexo do entusiasmo da Comissão face a este projecto específico. Vemos com demasiada frequência que, por vezes, para realçar a importância de um assunto se lhe atribui mais dinheiro. Gostaria de esperar que, cada vez mais, os colegas pudessem reconhecer que o dinheiro não é apenas um reflexo da importância de um assunto e que é possível votar convictamente a favor de um relatório sem aumentar respectiva dotação orçamental. Receio ter de esperar ainda muito tempo para ver isso acontecer. Tendo em conta a minha idade avançada, poderão ser somente os meus sucessores a ver isso acontecer pela primeira vez.

Diamantopoulou
Gostaria de agradecer e felicitar a senhora deputada Jensen pelo seu relatório. Aprecio muito o facto de a maior parte dos deputados do Parlamento se ter referido às conclusões de Lisboa. Esta é também a nossa principal ambição no que se refere à presente proposta. Queremos usar esta proposta que se baseia no artigo 129º do Tratado para apoiar, aprofundar e desenvolver a estratégia para o emprego e, dessa forma, atingir o objectivo do pleno emprego que foi expresso em Lisboa.
Antes de iniciar o meu discurso e as minhas referências às alterações, gostaria de responder ao senhor deputado Bushill-Matthews. Dir-lhe-ei que as mulheres não são um grupo, não são uma minoria, não são uma categoria. Elas são 51% da população. As mulheres abarcam muitos grupos. É um problema horizontal. Portanto, não confunda os outros grupos com as mulheres. É por isso mesmo que as mulheres têm a sua própria comissão.
Trabalhámos muito bem em conjunto e posso aceitar a maioria das alterações propostas. Em alguns casos gostaria de aceitar o espírito da vossa proposta, porém com algumas modificações na redacção, por forma a manter a consistência do texto.
Relativamente à primeira alteração, concordo com uma ligeira reformulação, enfatizando a robustez da estratégia europeia. para o emprego Da mesma forma, aceito em princípio a alteração 2, realçando a importância do papel que o Parlamento desempenha na política europeia de emprego. Em relação à alteração 3 ao artigo 2º, posso aceitar o espírito da mesma. Irei portanto propor um texto que tenha em consideração ambas as partes da alteração. Passo a citar: "examinar e promulgar métodos de cooperação com os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais pertinentes, levando a cabo uma política de informação activa neste domínio" .
Um certo número de alterações diz respeito ao artigo 3º, que trata das actividades que irão ser implementadas ao abrigo deste programa. Permitam-me que refira em particular a alteração 4 respeitante ao ponto 1 do artigo 3º. Relativamente à alteração 5, aceito o princípio de que é necessário avaliar as formas como todos os grupos de interesses que podem um contributo tenham participado na implementação de planos de acção nacionais.
Posso, da mesma forma, aceitar o pedido expresso na alteração 6 de uma avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados da estratégia europeia de emprego e de uma análise da relação entre mesmos e as políticas económicas gerais e outras políticas. Contudo, não está no âmbito deste programa chegar a conclusões sobre a possibilidade de transferir para outras áreas políticas a abordagem e o método da estratégia para o emprego. Concordo plenamente que necessitamos de fortalecer as abordagem da Cimeira do Luxemburgo. Já a alargámos a outras políticas, por exemplo, à política de exclusão, mas não podemos usar aqui essa abordagem. Por isso mesmo, não posso aceitar a última parte da alteração 6.
Em consonância com a minha abordagem política em outras propostas legislativas que apresentei, defendo o apoio da assistência aos Estados-Membros no que diz respeito à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Um certo número de alterações a vários pontos do Artigo 3º foram apresentadas, no respeitante à igualdade de oportunidades. Acolho com agrado este facto mas, a fim de evitar a duplicação e o excesso de detalhes sobre os projectos específicos a apoiar, venho propor uma nova adenda ao ponto 2 do Artigo 3º, a fim de ter mais explicitamente em conta os nossos objectivos comuns neste contexto. Isto irá cobrir todas as questões que são levantadas nas alterações 7, 8 e 9, tais como análises e controlo, desenvolvimento de indicadores, licença parental e trabalho a tempo parcial e a publicação de relatórios.
Pelos mesmos motivos, não posso aceitar a alteração 18 e responderia ao senhor deputado Fatuzzo dizendo que a análise de desenvolvimento do emprego relacionada com o envelhecimento da população, já se encontra contemplada no ponto 1 do artigo 3º. Outros problemas específicos prendem-se contribuinte as acções das políticas relacionadas com idosos, deficientes e grupos vulneráveis.
A alteração 4 também diz respeito à igualdade de oportunidades. O Artigo 3º da decisão indica que a análise a realizar ao abrigo deste programa deverá atender tanto quanto possível às especificidades de género. Embora concorde plenamente com a necessidade e a importância de uma análise que tenha em conta as especificidades de género, sinto-me forçada a reconhecer que existem problemas com os dados e com os serviços estatísticos em muitos dos Estados-Membros.
Estamos a trabalhar activamente com o Eurostat e com os Estados-Membros, sendo esta uma das nossas principais recomendações para a estratégia de emprego no relatório conjunto sobre emprego para muitos dos Estados-Membros, mas devemos admitir que temos sérios problemas com muitos Estados-Membros no que respeita a dados. Assim sendo, lamento dizer que não posso aceitar esta alteração.
A alteração 10 com vista a uma novo artigo 3º é bastante complexa. Posso concordar em complementar o texto existente para reforçar mais a dimensão local do emprego da estratégia europeia. para o emprego. Contudo, não posso aceitar a reserva de parte das dotações para actividades específicas relacionadas com o desenvolvimento local, uma vez que estas serão cobertas pelos objectivos gerais do programa. Da mesma forma, não posso aceitar a alteração que visa usar este programa para projectos de emprego local, uma vez que estes estão cobertos por outros programas, como o Programa EQUAL e outros programas previstos no artigo 6º do regulamento dos fundos estruturais e sociais europeus. Por isso mesmo, só poderei aceitar parcialmente a alteração 10.
Aceito o espírito das alterações 11 e 12 propostas ao artigo 4º, respeitantes à importância da divulgação dos resultados da estratégia europeia para o emprego. Partilho a vossa preocupação em assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades abrangidas por esta decisão e as previstas noutros programas comunitários enunciados na alteração 13. Da mesma forma, posso aceitar o espírito de todas as alterações relevantes, que visem este propósito.
Relativamente à primeira parte da alteração 14, parece haver um mal-entendido. A disposição que prevê a cooperação com a Comissão do Emprego consta do artigo 8º. A alteração que pretende referir-se a este facto também no artigo 7º é, portanto, supérflua. Considerando a segunda parte da alteração 14, que se refere à representação das mulheres nessas comissões, a Comissão já conseguiu uma paridade de género nas comissões e temos um objectivo de participação de pelo menos 40% de cada género em todas as comissões e grupos de peritos. Este objectivo específico, no que se refere à comissões e aos grupos de peritos, está muito claramente definido na decisão da Comissão de 19 de Junho de 2000. Isso faz parte de um esforço mais amplo de aumentar o número de mulheres em postos de decisão nos sectores económico e político. A inclusão de uma disposição específica relacionada com a representação em diversas comissões relacionadas com o emprego, ultrapassa o âmbito da decisão em análise. O Parlamento desempenhar um papel relevante na nomeação de homens e mulheres para essas comissões.
Assim, não posso aceitar a alteração 14. A alteração 15, relacionada com o estabelecimento de vínculos com a comissão de especialidade competente do Parlamento Europeu terá de ser rejeitada por razões institucionais.
No que respeita ao orçamento, a dotação orçamental de 55 milhões de euros que foi proposta para a execução das presente decisão e para os recursos humanos necessários para a Comissão poder aplicá-la com eficiência, foi cuidadosamente calculada, reflectindo a quantia prevista no programa financeiro da Comissão na Categoria III "Despesas". Assim, não posso aceitar um aumento significativo da dotação orçamental, pois isto impediria uma implementação eficiente e eficaz do programa. Não posso, por isso, aceitar as alterações 16 e 17.
Resumindo, posso aceitar o espírito das alterações 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 11, 12 e 13. Posso também aceitar parcialmente as alterações 6 e 10. Pelas razões que já expus, tenho de rejeitar as alterações 4, 14, 15, 16, 17 e 18.
Gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Jensen, pela contribuição considerável e valiosa que prestou. Tive de me referir em detalhe às alterações, pelo que a minha intervenção se prolongou tanto.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H20)

