Aprovação da acta
Janssen van Raay
Senhora Presidente, a razão que me leva a intervir sobre a acta é a minha carta, que tive ocasião de anunciar ontem ao presidente. Quero agradecer sinceramente a todos os Questores o facto de terem aceite o meu pedido referente à legalidade - não à oportunidade, mas à legalidade - de apresentar ao consultor jurídico, em quem deposito grande confiança, o sistema relativo à disciplina de voto, à disciplina financeira e às consequências fiscais daí decorrentes. Muito obrigado aos Questores e também uma palavra de agradecimento ao nosso colega Falconer por, em nome dos backbenchers deste Parlamento, ter dado andamento a todo este processo. Senhor Deputado Falconer e Senhores Questores, os meus sinceros agradecimentos.

Rübig
Senhora Presidente, no período de perguntas à Comissão, retirei a minha pergunta, embora tal não tenha ficado registado em acta.

Presidente
Vamos obviamente remediar esse problema. Há mais alguma observação relativamente à acta?

Hardstaff
Senhora Presidente, vejo pelo registo das votações que o meu voto não foi registado nas duas primeiras votações, em que estive presente, e em que me pareceu que a minha máquina o tinha registado. Votei «não» na primeira e «sim» na segunda votação.

Presidente
Vamos proceder à devida correcção.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Gonzáles Álvarez, para uma intervenção processual.

González Álvarez
Senhora Presidente, gostaria de fazer um pedido à Presidência. Na sessão passada, aprovámos uma resolução contra a situação dos presos e dos condenados à morte na Guiné Equatorial.
Anteontem, morreu o líder da etnia Bubi Martin Puye. Encarcerado em condições terríveis nas prisões da Guiné Equatorial, não lhe permitiam falar com ninguém, tinha a água e a comida racionada e estava preso numa cela com 1, 50 m por 1, 50 m.
Uma vez que não tivemos tempo de apresentar uma resolução de urgência, solicitamos à Presidência que peça às autoridades de Malabo que realizem um inquérito e que a nossa instituição tome as medidas necessárias para que situações como estas não voltem a ocorrer, pois há vários outros presos na mesma situação do líder Bubi. Devemos impedir que isto volte a acontecer. Este homem tinha 58 anos. A sua morte nestas circunstâncias é um acontecimento terrível. Os outros presos não estão condenados à morte, mas irão morrer de qualquer forma devido às condições da sua detenção.

Presidente
Cara Colega, é naturalmente difícil intervir a partir de onde nos encontramos. Temos que reflectir sobre o modo como os nossos protestos poderão, talvez no futuro, constituir uma ajuda. Talvez fosse meu dever transmitir o assunto à comissão competente ou até, em primeiro lugar, à Mesa.
Tem a palavra o senhor deputado Morris.

Morris
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Ontem à noite, no Período de Perguntas, não chegámos à pergunta que tencionava fazer ao Conselho e que é importante.
Neste momento estão presas na Arábia Saudita cinco pessoas acusadas de apostasia, que foram condenadas à morte por decapitação. Dois são europeus e é muito provável que, na sequência dos apelos de sete Estados-Membros, a pena de morte a que foram condenados seja comutada, possivelmente para uma pena de prisão. Mas três desses cinco presos são filipinos, e é muito provável que os filipinos, ou seja, indivíduos de nacionalidade não europeia condenados à morte por apostasia na Arábia Saudita, sejam realmente decapitados, como tem acontecido no passado.
Quero exortar o Presidente e o Parlamento, e certamente o Conselho, a que apelemos urgentemente às autoridades da Arábia Saudita, para que tenham misericórdia e clemência para com essas cinco pessoas. Na realidade, estaríamos a apelar para a liberdade de expressão das convicções religiosas na Arábia Saudita. Quereria, portanto, apelar urgentemente para que seja tomada essa iniciativa, a favor destas cinco pessoas.

Presidente
Senhor Deputado Morris, a Presidência encontra-se presente .Não sei se se aperceberam, mas, em todo o caso, sugiro que transmita o seu pedido por escrito, de modo que a Presidência possa dar expressão a este protesto.
Tem a palavra a senhora deputada Ferrer.

Ferrer
Senhora Presidente, subscrevo inteiramente as palavras da senhora deputada González, uma vez que não se trata apenas de uma morte, a do líder da etnia Bubi, mas do facto de haver mais dez ou onze pessoas em perigo. Creio que este Parlamento, que se pronunciou claramente contra a pena de morte em geral e, concretamente, contra as condenações à morte de alguns presos na Guiné Equatoriana, deveria actuar, pelo menos através da Presidência do Conselho. Deveríamos dirigir ao Conselho uma mensagem no sentido de este intervir junto das autoridades da Guiné Equatorial, pelo menos a fim de que estas permitam uma visita das autoridades da União Europeia com o objectivo de controlar a situação destes presos e de garantir, desta forma, a justiça para o povo.

Presidente
Muito obrigada, senhora deputada Ferrer. Registamos o seu pedido e vamos proceder em conformidade.
Tem a palavra o senhor deputado Smith.

Smith
Senhora Presidente, tenho alguns breves comentários a fazer, que espero sejam tidos em consideração pela Presidência.
Tive conhecimento de que o Governo da Coreia do Sul, na sequência da agitação laboral registada no país, deu ordem de prisão a 55 dirigentes sindicais. Gostaria de solicitar à Presidência que deixasse bem claro que não aprovamos e que nos opomos basicamente a essa conduta.

Deliberações da Comissão das Petições (1997-1998) - Alteração do nº 3 do artigo 156º do Regimento do Parlamento Europeu - Alteração do artigo 156º do Regimento do Parlamento Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0250/98, do deputado Fontana, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 1997-1998; -A4-0209/98, do deputado Evans, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do nº 3 do artigo 156º do Regimento do Parlamento Europeu, relativo ao direito de petição; -A4-0158/98, do deputado Wibe, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 156º do Regimento (direito de petição).
Fontana
Senhora Presidente, caros colegas, o período de sessões de Julho oferece, tradicionalmente, à Comissão das Petições a oportunidade de apresentar o seu relatório anual, mas constitui também uma oportunidade, para os membros desta assembleia, de debaterem a instituição da petição, cuja compreensão parece ser, por vezes, inversamente proporcional à sua importância.
A petição permite ao cidadão europeu aproximar-se, com os seus pedidos, das instituições comunitárias, permitindo, além disso, que estas tomem conhecimento das preocupações e das expectativas dos cidadãos, sobretudo quando o resultado da interligação entre os ordenamentos comunitário e nacional é a violação do direito dos cidadãos. Com efeito, muitas petições - demasiadas, diria eu - demonstram que os Estados-Membros descuram ou não aplicam correctamente aquelas mesmas normas para cuja aprovação contribuíram em sede europeia. Quer se trate do caso mais geral da discriminação entre cidadãos comunitários e nacionais, quer do caso mais específico da ameaça de expulsão de cidadãos comunitários só porque ficaram desempregados, ou ainda do caso do profissional liberal que não consegue ver reconhecido o seu diploma, há uma infinidade de situações extremamente interessantes que são apresentadas ao Parlamento Europeu pelo cidadão comunitário através de petições.
Trata-se de casos humanos, por vezes dolorosos, sempre férteis em ensinamentos, que procuramos resolver com os escassos meios que temos ao nosso alcance, com os nossos recursos e com as nossas competências. Isso é possível graças também ao contributo da Comissão e dos seus serviços, que - saliento este facto -, ao contrário do Conselho e dos Estados nacionais, se colocam numa atitude de diálogo constante e quase quotidiano com a nossa Comissão.
Os numerosos casos tratados e resolvidos constituem uma advertência e um estímulo para reivindicar uma função legislativa mais incisiva e directa do Parlamento Europeu, na linha da vontade popular, e para promover uma melhor informação do próprio Parlamento e da instituição da petição.
Impõe-se, portanto, uma profunda reflexão, inclusive na perspectiva do alargamento, a fim de identificar novos instrumentos e procedimentos com vista ao tratamento eficaz das petições. Tais procedimentos devem envolver, mais e de modo mais directo, as autoridades nacionais e as instituições - sobretudo o Conselho -, demasiadas vezes silenciosas e inertes face aos nossos pedidos de informação e de intervenção.
No relatório, congratulamo-nos, igualmente, com o facto de as relações com o Provedor de Justiça Europeu serem fecundas e construtivas, no interesse do cidadão europeu e da transparência da acção comunitária. Além disso, expressamo-nos no sentido de um maior recurso às novas tecnologias da informação, colocando, igualmente, à disposição do Parlamento os instrumentos adequados.
Embora os dados quantitativos não devam prevalecer nunca sobre os qualitativos, eles são, por si, muito eloquentes. Recordo que, neste período de tempo, foram apresentadas 1 312 petições, 582 das quais declaradas admissíveis e 529 não admissíveis. Devo lembrar, porém, que 959 petições estão ainda a ser analisadas, e, entre elas, há algumas que - tal como a que acabámos de receber relativa à caça - contêm mais de 1 800 000 assinaturas, o que testemunha o interesse demonstrado por muitos cidadãos relativamente a este instrumento.
Vou concluir, Senhora Presidente, com uma pergunta. Estamos conscientes de que a instituição da petição se tornou um instrumento importantíssimo e delicado para melhor aproximar o cidadão da União Europeia e para permitir que o Parlamento compreenda as reais expectativas dos cidadãos. Em suma, num Parlamento que, infelizmente, ainda não tem o poder de iniciativa legislativa, a petição constitui hoje um instrumento insubstituível para a plena afirmação da cidadania europeia, ou seja, para realizar a utopia cultivada pelos grandes espíritos europeus e ilustrada por Voltaire quando, em 1700, defendia que a Europa deve tornar-se o único continente em que um cidadão italiano ou alemão que se encontre em França ou noutro lugar nunca se sinta no exílio.
Assim sendo, perguntar-lhe-ia, Senhora Presidente: estarão os meios - os instrumentos - de que nos dotámos à altura das nossas ambições e das referidas expectativas dos cidadãos europeus?

Ford
Senhora Presidente, peço desculpa em nome do senhor deputado Evans, que está ausente esta manhã por razões imperativas, embora espere estar de volta à hora do almoço, quando procedermos à votação desta questão.
O relatório Evans aborda a questão da apresentação de petições ao Parlamento Europeu noutras línguas além das 11 línguas oficiais. Há dois grupos de línguas a que poderíamos chamar não oficiais. Em primeiro lugar, temos as línguas de algumas regiões da União Europeia. Por exemplo, no caso do meu país, o galês ou o gaélico. Em segundo lugar, temos as línguas da imigração para a União Europeia que, mais uma vez no caso do meu país, são línguas como o gujerate, o urdu, o bengali, etc.
A proposta do senhor deputado Evans consiste em autorizar as pessoas a apresentarem petições ao Parlamento Europeu em qualquer das línguas desses dois grupos, desde que sejam acompanhadas por uma tradução oficial adequada. Essa medida beneficiará milhões de pessoas, que residem na União Europeia, que são cidadãos da União Europeia, mas cuja língua materna não é qualquer das línguas oficiais.
Espero que a assembleia possa apoiar o relatório. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Evans relacionam-se com esta questão. Há várias outras alterações a que lamento dizer que nos opomos, uma vez que estabelecem a distinção entre as línguas reconhecidas oficialmente e as que não são reconhecidas oficialmente. Entendemos que todas as línguas que são vulgarmente utilizadas na União Europeia devem ser admitidas, desde que sejam acompanhadas pela tradução oficial. Uma ou duas dessas alterações são inclusive disparatadas, por exemplo, a que implica a obrigação de contratar pessoal com capacidade para tratar as petições em galês. Achamos óptimo que possam ser apresentadas petições em galês, mas não concordamos com as alterações que defendem que essas mesmas petições poderão ser apresentadas sem uma tradução.
Exorto-vos a apoiar a alteração Evans, e a não apoiar as outras alterações. Espero que esta alteração, que é pequena, mas significativa, seja aprovada em nome do povo da Europa, quando procedermos à votação, às 12H00.

Wibe
Senhora Presidente, o meu relatório tem como ponto de partida uma proposta do senhor deputado Dell'Alba para uma pequena alteração no artigo 156º do Regimento, que tornaria possível a apresentação de petições por correio electrónico. O essencial da minha proposta vai no sentido de apoiar essa alteração do senhor deputado Dell'Alba, e também, no de permitir a apresentação de petições por via telemática. Além disso, o meu relatório contém outra proposta, que é a de inscrever essas petições num registo público e, dessa forma, torná-las acessíveis a qualquer pessoa.
O meu relatório foi objecto de grande discussão. Deixem-me, porém, dizer que o seu aspecto mais importante reside num tratamento igualado para todas as petições, independentemente da via utilizada para as apresentar. Não interessa se nos são enviadas por fax, por carta ou por correio electrónico. Recorde-se, aliás, que muitos órgãos homólogos dos parlamentos nacionais, bem como o nosso próprio Provedor, aceitam petições enviadas por meios electrónicos.
Contra esta proposta, levantaram-se principalmente três objecções. A primeira é a de que esta seria algo injusta, já que nem toda a gente dispõe de um computador. A maioria dos possuidores de computadores são homens e pessoas com rendimentos elevados. A objecção é, naturalmente, correcta ao referir que isto aumenta as possibilidades dos que têm computador e não as dos que não têm. Mas também pode dizer-se que, durante os 50 ou 100 anos que se seguiram ao aparecimento das máquinas de escrever, elas não estavam ao alcance de qualquer um, mas talvez apenas dos estratos sociais mais privilegiados. Seria absurdo proibir a apresentação de petições por correio electrónico, pela única razão de que esse meio só está ao alcance de um determinado grupo de pessoas.
A segunda objecção é sobre a possibilidade de falsificação, pois quem apresenta uma petição via correio electrónico pode assiná-la com um nome falso. É verdade, isso é possível. Mas quero recordar que, no actual Regimento, nada nos diz que deva ser controlada a assinatura de uma carta que nos seja enviada. Por mim, acho que esta é uma questão administrativa. Se a administração quiser controlar uma assinatura, pois que o faça, independentemente de ela chegar por via electrónica ou numa vulgar carta.
O terceiro objecto de crítica é o aumento do número de petições a que isto conduz e bem como à necessidade de mais pessoal, o que também é verdade. No entanto, penso que a utilização de meios electrónicos permite aumentar a eficácia do trabalho. Nesta matéria, o mais importante é sabermos que a democracia custa dinheiro. É possível que isto conduza a uma maior necessidade de pessoal para a Comissão das Petições, mas a democracia custa dinheiro e devemos estar preparados para pagar esse custo, que aliás é pequeno.
Para além dos aspectos principais que já referi, o relatório contém ainda a proposta de inscrever as petições num registo de acesso público, a menos que o peticionário manifeste o desejo de a ver tratada confidencialmente. Esta é também uma exigência razoável, em nome da transparência.
Para terminar, é com grande satisfação que refiro que este relatório obteve a unanimidade da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O passo que tal representa é, obviamente, muito pequeno - uma ninharia - mas é um pequeno passo em direcção a uma maior transparência. E todas as grandes viagens começam com um pequeno passo.

Thors
Senhora Presidente, nós, na Comissão das Petições, congratulamo-nos com esta iniciativa e fazemos votos para que avance o mais depressa possível. Entendemos que é necessária uma reforma rápida. Entretanto, na qualidade de relatora, quero felicitar o senhor Provedor de Justiça Europeu por ter criado uma homepage onde se pode encontrar um formulário para a apresentação de queixas. Aí está um bom modelo para usarmos quando formos pôr em prática a alteração do Regimento de que estamos a tratar.
É verdade que, segundo as nossas actuais regras, é necessário controlar a identidade dos peticionários. Devemos tentar acelerar esse procedimento e, ao mesmo tempo, utilizar eventuais novas propostas de legislação sobre assinaturas electrónicas.
Estamos de acordo com a opinião expressa no relatório que contem a noção de um maior empenho no desenvolvimento das bases de dados, para que o público possa ter conhecimento das petições existentes. Concordamos também que as petições devem ser tratadas da mesma maneira, sem ter em conta a via utilizada para as apresentar. Acolho também com satisfação a proposta de alteração do Regimento que visa tornar públicas as petições, excepto nos casos em que o peticionário peça tratamento confidencial. O interessante é que esta alteração do Regimento entra em conflito com o número 3 do artigo 2º das normas estabelecidas pela Mesa do Parlamento sobre o acesso aos documentos. Essas normas apontam noutra direcção: quem quiser aceder a um documento enviado ao Parlamento, deve dirigir-se ao seu autor, e não ao Parlamento. Este conflito é interessante, mas a orientação que adoptámos é a mais correcta, ou seja, esses documentos devem ser considerados documentos do Parlamento.
Para terminar, quero referir que, no futuro, é importante que seja também possível a apresentação de petições colectivas. Entretanto, temos a responsabilidade, enquanto parlamentares, de dar mais atenção à importância dos assuntos do que à quantidade de petições.

Schmidbauer
Senhora Presidente, queria felicitar os três relatores, uma vez que os três relatórios foram aprovados por unanimidade, tanto quanto pude saber a partir da outra comissão. A nossa tarefa, enquanto paralamentares eleitos sufrágio directo pelos cidadãos europeus, consiste em defender os interesses destes cidadãos e em nos solidarizarmos com os seus problemas. Não há nenhuma instituição, nem nenhuma administração, que sejam infalíveis. Os regulamentos europeus podem ser imperfeitos na prática. A transposição do Direito europeu para o Direito nacional, ainda que bem intencionada, pode ter deficiências. Todos sabemos que as administrações tendem a agir de forma burocrática, o que se traduz em distância em relação aos cidadãos.
A proximidade em relação aos cidadãos é uma das expressões favoritas dos nossos discursos parlamentares. Através do seu trabalho prático, a Comissão das Petições constitui o garante da concretização do conceito de proximidade. O trabalho em comissão significa remediar as insuficiências e as infracções ao Direito comunitário e defender os direitos dos cidadãos. Felizmente, os cidadãos fazem cada vez mais uso dos seus direitos e, por isso, o número de queixas e petições subiu de novo nos últimos anos. Infelizmente, ao aumento do trabalho da comissão não correspondeu o aumento dos recursos humanos do Secretariado. Contudo, através da transformação e do rigor do nosso sistema de trabalho, nós esforçamo-nos por acelerar o tratamento das petições. Esperamos, além disso, que se abram novas possibilidades a partir das conclusões do relatório Wibe sobre as alterações ao Regimento, uma vez que as petições poderão depois ser apresentadas via Internet, tornando mais rápido o tratamento e o processamento de todo o sistema.
Esperar vários anos, até que muitas petições se decidam, não é apenas irritante. Também não dá uma imagem positiva da Europa. A longa duração da fase de tratamento tem diversas causas. Por um lado, traduzir os documentos e apresentar um resumo nas onze línguas leva algum tempo. Por outro lado, na maioria dos casos são pedidas informações à Comissão, e a resposta da Comissão tem que ser, também ela, traduzida em todas as línguas, antes que as petições possamser tratadas em comissão.
O problema maior vem, todavia, dos Estados-Membros. Ao responderem a queixas, em especial, se abertamente lhes for movido um processo, os Estados-Membros reagem de forma evasiva, lenta, ou nem sequer reagem. Só a ameaça de serem levados ao Tribunal de Justiça os leva a agir. Quando, no relatório da Comissão sobre o Direito na União Europeia, são listados 17 processos por violação do Tratado em 1997, encaminhados por iniciativa do Parlamento, isso constitui um dos resultados do nosso trabalho na comissão. Apesar de todas as dificuldades, é gratificante registar que muitas petições podem ser atendidas de modo positivo.
No relatório anual, são descritos alguns casos, a título de exemplo, e eu gostaria de retomar aqui um deles. Um trabalhador alemão passou também parte da sua vida activa na Bélgica e na França. Requereu a reforma nos três Estados-Membros nos termos da lei; a Caixa Nacional de Pensões francesa concedeu-lhe efectivamente esse direito, embora só lhe pague metade do que lhe seria devido, com a justificação de que ele devia apresentar primeiro as declarações de rendimentos alemã e belga, antes de poder receber a outra metade. Mas como o requerente passou por dificuldades semelhantes com a Caixa alemã, e como o caso já estava em tribunal, ainda teria tido muito que esperar, até receber a reforma francesa.
A iniciativa e a intervenção da Comissão levaram à mudança da declaração francesa de rendimentos, após o que a reforma foi paga na íntegra, porquanto as autoridades francesas haviam actuado segundo uma legislação desactualizada. Um caso, portanto, em que as autoridades nacionais cometeram um erro, mas em que a intervenção da Comissão das Petições foi coroada de êxito, com o reconhecimento do direito que assistia ao cidadão.
Nem todas as petições podem ser tão bem sucedidas. Deparamo-nos constantemente com limites de competência impostos pelo Tratado. Mas é importante que os cidadãos europeus estejam informados e saibam que se podem dirigir à Comissão das Petições em defesa dos seus direitos. Pela nossa parte, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para lhes proporcionar a satisfação dos respectivos direitos.

Perry
Senhora Presidente, no decurso do debate sobre o relatório Anastassopoulos, no princípio da semana, muitos deputados disseram que temos de nos esforçar ao máximo por aproximar este Parlamento dos cidadãos da Europa. É um objectivo importante. Efectivamente, a possibilidade de apresentar petições ao Parlamento e o trabalho da Comissão das Petições são um dos instrumentos mais eficazes de que dispomos para permitir aos cidadãos um acesso claro e directo ao Parlamento no sentido de expor os seus problemas pessoais.
Felicito o senhor deputado Fontana pela clareza do seu relatório, e também pelo empenho que tem demonstrado, na sua qualidade de presidente da Comissão das Petições, em dar resposta às necessidades dos cidadãos europeus. É excelentemente coadjuvado por um pessoal competente e consciencioso, e os relatórios que nos são fornecidos pela Comissão também são sempre meticulosos e bem apresentados. Só que, por vezes, seria desejável que esses relatórios chegassem mais rapidamente à Comissão das Petições.
O boicote persistente movido à comissão pelos representantes do Conselho continua a ser uma omissão lamentável. Não vejo aqui ninguém a assistir a este debate. Não conseguimos que a Presidência britânica levasse a sério as necessidades dos cidadãos europeus, mas espero que a Presidência austríaca se interesse por esta questão e que assegure que esteja sistematicamente presente em todas as reuniões da Comissão das Petições um representante do Conselho. O Conselho poderia aprender aí muito mais sobre o funcionamento da Europa do que em todas as reuniões fechadas do Conselho.
Gostaria também de apoiar as observações feitas por alguns deputados sobre a necessidade de recorrer a métodos modernos como o correio electrónico e a Internet para apresentar as petições. Embora apoie sem reservas o relatório do senhor deputado Evans, um dos aspectos essenciais a ter em conta é a rapidez com que as petições são apreciadas. É isso que os deputados querem ver.

Presidente
Muito obrigada, senhor deputado Perry. Queria apenas dizer-lhe que a Presidência do Conselho se encontra presente e que os seus representantes estão sentados aqui à frente, tomando notas com todo o afinco.

Vallvé
Senhora Presidente, creio que a alteração do direito de petição ao Parlamento Europeu no sentido de se reconhecer todas as línguas oficiais de uma parte do território dos Estados-Membros constitui um facto positivo. Devemos recordar que este Parlamento aprovou, em Dezembro de 1990, um relatório elaborado pela senhora deputada Reding no qual era salientada a importância das línguas minoritárias no âmbito da União Europeia e a necessidade de evitar que os cidadãos de toda a Europa encarassem a União Europeia como um corpo estranho à sua própria identidade.
Não se trata de reconhecer outras línguas de trabalho ou outras línguas oficiais, mas apenas de permitir aos cidadãos europeus que dirijam as suas petições ao Parlamento Europeu, que é uma instituição que os representa a todos, na sua própria língua, desde que esta goze de um estatuto oficial no respectivo Estado.
Gostaria de recordar que muitas destas línguas foram proibidas nalguns países durante épocas de ditadura ainda recentes, tendo vindo a ser reconhecidas pelos regimes democráticos, que lhes outorgaram um estatuto oficial.
Devemos igualmente ter em conta o facto de estes cidadãos terem direito a utilizar a sua língua materna perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e perante outros órgãos judiciais. Por conseguinte, o reconhecimento do direito ao uso da sua língua própria no âmbito do direito de petição ao Parlamento Europeu seria um acto de justiça e um bom exemplo perante o futuro alargamento aos Estados da Europa Central e Oriental, que possuem igualmente grupos minoritários com línguas próprias, permitindo a estes compreenderem que esta instituição europeia está aberta a todos os povos da Europa.

Hyland
Senhora Presidente, é cada vez mais evidente que uma das inovações mais significativas do Tratado de Maastricht foi a consagração do direito de apresentação de petições. É um direito fundamental, concedido a todos os cidadãos da União Europeia. No período abrangido pelo relatório, a Comissão das Petições recebeu 300 petições. A maioria dessas petições incidiam em quatro domínios principais, nomeadamente o não reconhecimento das qualificações, problemas relacionados com a liberdade de circulação dos cidadãos nos Estados-Membros, o ambiente e a saúde pública. São questões importantes, colocadas pelos cidadãos da UE, e se as ignorarmos talvez nos venhamos a arrepender. O direito de petição contribui para derrubar as barreiras e cria laços de importância vital entre o funcionamento das instituições europeias e os nossos cidadãos. Em consequência de petições apresentadas por cidadãos da UE, os Estados-Membros podem ser acusados de infracções à legislação comunitária.
Gostaria de me referir brevemente a Sellafield. Essa instalação nuclear situada na costa oeste da Grã-Bretanha, bem longe da confortável sede do poder, em Londres, tem causado e continua a causar preocupações graves aos cidadãos irlandeses. Sellafield só será segura se for fechada. A Comissão não pode continuar a ignorar as queixas dos cidadãos. Não é um problema de subsidariedade: a poluição transfronteiriça é uma questão que nos diz respeito a todos e que suscitou numerosas petições.
Sellafield tem uma história assustadora: é uma instalação muito sujeita a acidentes, dando origem a poluiço atmosférica e marítima. A lista de incidentes e disputas é longa. Por que é que a British Nuclear Fuels se recusou a fornecer ao Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda informações suficientes por forma a permitir que o mesmo avalie a segurança do armazenamento de materiais nucleares em Sellafield? Num relatório do Conselho Geral dos Conselhos Regionais da Irlanda, publicado em Junho, advertia-se que, caso houvesse um acidente nuclear em Sellafield, as consequências seriam cem vezes mais catastróficas do que as de Chernobil. Até um pequeno tremor de terra na região da Cúmbria poderia rebentar os depósitos de armazenamento. O relatório, que foi elaborado pelo director do Institute for Research and Security Studies , sediado nos Estados Unidos, acusa os inspectores das instalações nucleares do Reino Unido de não levarem suficientemente a sério a possibilidade de ocorrência de um acidente nuclear grave em Sellafield e de não terem um plano de emergência. Está na altura de a Comissão cortar as asas à British Nuclear Fuels , que ambiciona alargar o seu império aos Estados Unidos.
E, para concluir, no que se refere à petição do senhor Peter Downs, da Irlanda, relativa à segurança das toques de equitação, gostaria de exortar a Comissão a apresentar quanto antes um relatório sobre os progressos alcançados no que se refere às questões em causa. A norma EN 1348 proposta é um compromisso que não proporciona a melhor protecção possível, tal como é estipulada nos termos da directiva relativa ao equipamento de protecção individual. Só foi consultada uma das 17 federações equestres da Europa. Porque é que nos recusam normas mais seguras, quando elas existem, atendendo a que as normas americanas, por exemplo, proporcionam mais protecção? Portanto, façam o favor de apresentar um relatório sobre os progressos desta questão, porque há vidas em perigo.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, a alteração do nº 3 do artigo 136º que é proposta no relatório do senhor deputado Evans, não constitui uma alteração do regime linguístico, que é da competência do Conselho, mas a manifestação da vontade dos cidadãos de utilizarem a sua própria língua nas queixas ou nas petições que dirigem ao Parlamento Europeu.
O senhor deputado Evans fez um esforço e introduziu esta possibilidade de apresentar o documento na própria língua da pessoa em causa, com uma tradução. No entanto, isto não basta: é uma solução formal, mas não uma solução real. E não o é, Senhora Presidente, sobretudo nalguns casos, como o das línguas que têm um estatuto de línguas oficiais num dos Estados-Membros da União. Nestes casos, Senhora Presidente, pensamos que deveriam ser aceites as petições e as queixas redigidas pelos cidadãos nas suas próprias língua.

Tamino
Senhora Presidente, penso que todos estamos conscientes de que as petições, conjuntamente com o recurso ao Provedor de Justiça Europeu, constituem um aspecto importante do direito de cidadania para os cidadãos europeus, e, por isso, penso que, nesse sentido, temos de incentivar ao máximo esta actividade democrática e este direito de informação dos cidadãos.
Ao mesmo tempo, as petições constituem, para os cidadãos, um instrumento para o conhecimento das instituições europeias, e, para nós, deputados europeus, e para as instituições europeias, um momento importante para tomarmos conhecimento de quais são os problemas mais relevantes dos cidadãos e de quais são, portanto, os aspectos mais relevantes para a nossa actividade.
Deve também ter-se em conta que as petições tendem a aumentar - foram mais de 1 300 no ano passado -, mas aumenta também o número de cidadãos que as subscrevem - há petições com mais de 30 000 assinaturas -, pelo que são centenas de milhares os cidadãos que, todos os anos, recorrem a este importante instrumento democrático. Tal facto exige, evidentemente, aperfeiçoamentos na organização dos trabalhos da Comissão das Petições, mas é preciso também aumentar as possibilidades de utilização deste instrumento por parte dos cidadãos. Somos, pois, favoráveis quer à utilização de novos instrumentos, como a Internet, quer à utilização de línguas diferentes das línguas oficiais, na condição de haver uma síntese e uma tradução numa das línguas oficiais.
Deve também ser tido em linha de conta o facto de quase metade das petições não serem admissíveis: isso significa que não há uma informação adequada dos cidadãos europeus - sobre aquilo que podem pedir e sobre o modo como as petições devem ser enviadas.
Um outro aspecto importante é a colaboração com as estruturas da União Europeia: em particular com o Provedor de Justiça Europeu, para as petições-limite, mas também com a Comissão, com a qual a colaboração - que, até agora, tem sido boa - poderia melhorar do ponto de vista da rapidez e da qualidade das respostas.
Seria também desejável uma melhoria na relação entre a Comissão das Petições e as outras comissões do Parlamento Europeu; além disso, como já foi dito, devem ser melhoradas as relações com os Estados-Membros, dado que as respostas que temos tido até agora têm sido insatisfatórias e tardias.
Como representante dos Verdes, permitam que diga que estamos muito satisfeitos com o facto de os cidadãos europeus considerarem as petições um instrumento muito importante para darem a conhecer os problemas ambientais do seu território.

Novo Belenguer
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os três relatores, embora a minha intervenção se centre no relatório do senhor deputado Evans, devido à grande importância do mesmo para as línguas e culturas da União Europeia. Efectivamente, as línguas que têm um estatuto oficial num Estado-Membro poderão usufruir, a partir de agora, de direitos idênticos aos das 11 línguas de trabalho oficiais da União Europeia no que se refere ao direito de petição ao Parlamento Europeu, o que contribui para promover o desenvolvimento das diferentes culturas dos povos da Europa.
Senhora Presidente, é este o sentido da nossa alteração: promover o desenvolver o uso e a comunicação na própria língua de todos os cidadãos europeus, respeitando a sua cultura e idiossincrasia no âmbito das instituições comunitárias, neste caso, do Parlamento Europeu.
Não estamos a fazer nada mais do que reforçar e desenvolver o sentimento de cidadania europeia no seio de todos os povos da União, uma vez que o que pretendemos é que, por exemplo, um cidadão da Comunidade Valenciana se possa dirigir ao Parlamento Europeu quer em espanhol, quer em valenciano, língua que é oficialmente reconhecida no estatuto da autonomia desta comunidade.
Esta é uma boa oportunidade para dar sentido ao grande esforço desenvolvido pela União Europeia, através da Comissão, desde há vários anos, em favor da promoção e do desenvolvimento das línguas minoritárias da União, sobretudo no âmbito do programa ARIANE, cuja dotação financeira ultrapassou, em 1997, 3 700 000 ecus, e graças também aos trabalhos realizados pelo Serviço Europeu de Línguas Minoritárias.
Para terminar, Senhora Presidente, espero que esta assembleia aprove este relatório e as alterações que têm por objectivo intensificar e consolidar o espírito de integração dos povos e das culturas da Europa.

Striby
Senhora Presidente, os relatórios dos nossos colegas, os senhores deputados Evans e Wibe, aspiram a que o âmbito do direito de petição, previsto pelo artigo 156º do nosso Regimento, seja ainda alargado. No entanto, nestes mesmos textos, encontramos disposições que, prevendo as dificuldades eventualmente decorrentes destas reformas, fazem delas um modelo de statu quo .
No momento em que os serviços de tradução da Comissão Europeia pedem que se estabeleça uma hierarquia entre os documentos, a fim de determinar, tendo em conta que o alargamento aumentará o número de línguas oficiais para dezasseis, quais os que necessitam de uma tradução integral, o senhor deputado Evans propõe alterar o Regimento, por forma a que as petições possam ser apresentadas numa outra língua que não as onze línguas oficiais da União. Uma feliz ideia para aqueles que falam uma língua minoritária. Mas qual a vantagem, em termos de tempo, se o peticionário tem de anexar uma tradução, ou uma síntese, redigida numa língua oficial da União Europeia? Que engodo e que hipocrisia estão contidos nesta proposta que com o objectivo de simplificar, sugere, na verdade, ao Parlamento que receba documentos que, como todos sabemos perfeitamente, de nada servem!
Pelo seu lado, o senhor deputado Wibe, sugere uma simplificação processual na apresentação das petições, através da utilização de meios electrónicos, mas especifica que seria necessário, após a recepção via Internet , dirigir ao peticionário uma mensagem convidando-o a confirmar a proposta transmitida por e-mail . Mais uma vez, onde está a simplificação prometida? O Presidente Fontana constata no seu relatório o aumento do número e da densidade de petições, tendo por corolário um atraso e uma dificuldade crescentes no seu tratamento. Quais serão, nestas condições, a eficácia e a credibilidade da Comissão das Petições, no caso de se multiplicarem as consultas ao Parlamento, como o sugerem os vários relatórios debatidos esta manhã?
Para concluir, Senhora Presidente, votaremos contra estes relatórios, não porque tenham uma qualidade insuficiente, mas porque não dão uma resposta cabal aos problemas com que nos defrontamos, pois, após verificar-se um «entupimento» na Comissão das Petições, os relatores propõem, como solução, um acréscimo da burocracia.

Amadeo
Senhora Presidente, um dos mais importantes resultados do Tratado de Maastricht foi, certamente, a instituição da cidadania europeia, que equiparou cada cidadão de um Estado-Membro a cidadão da União e, implicitamente, determinou uma maior incidência na salvaguarda dos seus direitos no âmbito da construção comunitária.
A par da figura do Provedor de Justiça, instituída pelo Tratado, também o direito de petição, igualmente sancionado pelo Tratado, se inscreve na lógica de superação do défice democrático que penaliza ainda o cidadão comunitário. Com efeito, o direito de petição é essencial, tanto para os cidadãos como para as instituições da União, na medida em que as petições permitem às instituições conhecerem as reais expectativas dos cidadãos.
Gostaríamos, todavia, de salientar que uma análise eficaz das petições depende sempre de uma adequada disponibilidade de recursos humanos, de serviços responsáveis, e insistimos em que seja feita, com os meios mais adequados, uma publicidade frequente junto dos cidadãos europeus acerca do direito de petição, e, mais ainda, acerca das vias de acesso ao Parlamento Europeu, que é o receptor das petições. Finalmente, deve ser atribuída uma grande importância à admissibilidade das últimas.
O senhor Presidente da Comissão e nós próprios fazemos votos no sentido de uma melhoria das actividades dos Estados-Membros, nos casos em que sejam assinaladas infracções, e salientamos a necessidade de os próprios Estados-Membros responderem, de forma completa e atempada, aos pedidos de informação e de acção que recebem da parte da Comissão Europeia, e de cumprirem o dever de ajudar a Comunidade a desempenhar as suas tarefas, nos termos do artigo 5º do Tratado. Infelizmente, porém, nada disto se verifica actualmente.
O senhor deputado Fontana, a quem agradeço o excelente trabalho que desenvolve na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar das Petições, chama depois, justamente, a atenção para os reais poderes do Parlamento Europeu, que, actualmente, detém apenas o poder de co-decisão, destituído de um verdadeiro poder legislativo que efectivamente, permita ao eleitor exercer, através dos deputados, o controlo democrático das medidas tomadas.
Daí a importância da possibilidade de aceder à instituição das petições, que regista as aspirações e as expectativas do cidadão e, ao mesmo tempo, recolhe as suas queixas relativas às normas europeias que considera injustas, tornando-se um dos fundamentos do nosso sistema democrático. Graças às várias petições dirigidas ao Parlamento Europeu, foi, certamente, possível introduzir nas disposições legislativas em vigor as correcções de salvaguarda necessárias para promover a integração europeia, hoje inadiável.
Uma última observação relativa aos atrasos: não sei como, mas temos de estudar a forma de sermos mais ágeis e de ter uma maior capacidade de resposta.

Smith
Senhora Presidente, é muito instrutivo ser membro activo da Comissão das Petições. A Comissão das Petições é uma fonte inesgotável de informações, conhecimentos e por vezes de algumas dificuldades, quando investigamos as complexidades da legislação que inspiram as queixas dos cidadãos.
Mas é aqui, em contacto directo com os cidadãos da União Europeia, que nos apercebemos das falhas e das limitações da legislação europeia. Por exemplo, no que se refere ao ambiente, constatamos que os estudos de impacto ambiental não se aplicam aos projectos que foram planeados antes de essa legislação ter sido aplicada. Consequentemente, é possível tirar da gaveta e limpar o pó a um plano com 20 anos, que não precisa de um estudo de impacto ambiental para ser aprovado. No que se refere ao reconhecimento mútuo das qualificações, a União Europeia tem ainda muito que andar. E no que diz respeito ao acesso aos benefícios sociais, os governos são coniventes para negar aos cidadãos os seus direitos.
Todas estas coisas no seu conjunto actuam como uma barreira à livre circulação dos cidadãos, e a Comissão das Petições chama constantemente a atenção para o facto.
Gostaria de felicitar a Comissão e de lhe agradecer a sua cooperação durante o tempo em que fiz parte da comissão, mas faço-o com algumas reservas. Uma vez por outra a Comissão podia ter sido mais activa. As questões que são apresentadas à Comissão das Petições podiam vir já mais adiantadas da Comissão antes de nos chegarem às mãos.
Mas, tal como o senhor deputado Perry, guardo as minhas críticas para o Conselho, que raramente coopera connosco, quando a solução para muitos dos problemas dos cidadãos reside na cooperação. Infelizmente, o Conselho no manifesta grande disponibilidade nesse sentido.
Portanto, congratulo-me por poder apoiar estes relatórios, embora com estas reservas. Agradeço aos relatores os seus esforços. O senhor deputado Wibe pediu-me para chamar a atenção para o significado histórico do seu relatório, e faço-o com todo o prazer, para que fique registado, embora deixe a questão à vossa apreciação.

Presidente
Até ao momento, neste debate, nenhum dos oradores respeitou o tempo de uso da palavra. A continuarmos assim, hoje à tarde começaremos de novo a votar com meia hora de atraso. Gostaria apenas de pedir a todos que não se alongassem tanto.

Donnelly, Brendan
Senhora Presidente, tomo a palavra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, para falar dos relatórios Evans e Wibe. O relatório Wibe é um pequeno passo para um homem, mas um grande salto em frente para o Parlamento Europeu. Sabemos que o senhor deputado Wibe, com a sua formação escandinava, se interessa de uma forma muito especial pela tecnologia da informação. É uma nova perspectiva, um novo aspecto do nosso trabalho que tem sido sublinhado e realçado muito especificamente pelo trabalho do senhor deputado e dos seus colegas escandinavos. Congratulamo-nos com o facto, e está certo que nos queira empurrar suavemente para o século XXI, sob esse ponto de vista.
No que se refere ao relatório Evans, falo também em nome do Grupo do PPE. Gostaria de observar que a alteração 3 foi retirada. Não foi essa a alteração apresentada pelo PPE. Foi apresentada uma alteração semelhante pela senhora deputada Ferrer e por mais 28 deputados, e é essa que será submetida à votação.
E depois desta observação preliminar, devo dizer que o Grupo do PPE apoia o relatório Evans. Entendemos que se trata de um compromisso válido e viável entre dois objectivos, um dos quais é o respeito pelo Tratado e pelos regulamentos em vigor; o outro consiste em reconhecer a justiça e a conveniência de as pessoas poderem apresentar as suas petições ao Parlamento Europeu na sua língua materna, na medida do possível.
O relatório do senhor deputado Evans parece respeitar esses dois objectivos. Está em conformidade com os requisitos legais do Tratado e dos regulamentos, e constitui um passo importante no sentido de permitir que os falantes de línguas minoritárias ou das línguas da Catalunha, do País de Gales, da Irlanda, da Sardenha, etc., apelem para o Parlamento Europeu na sua própria língua; os grupos de imigrantes serão também beneficiados.
Seria indesejável que o Parlamento Europeu se envolvesse mais a fundo nas questões relativas às disposições linguísticas, que devem ser decididas a nível nacional. Temos as nossas línguas oficiais, e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deve respeitar esse estatuto. Peço o apoio da assembleia para os relatórios Evans e Wibe.

Ephremidis
Senhora Presidente, o contacto vivo, directo e mais autêntico do Parlamento Europeu com o cidadão europeu, a nível individual e colectivo, é esta instituição, o processo da Comissão das Petições. Tal facto é salientado pelos três relatórios e eu estou de acordo. É salientado especialmente pelo relatório do senhor deputado Fontana, com o qual concordo igualmente. Apenas observo que, embora faça uma espécie de prestação de contas e refira um número de petições que foram despachadas, não nos diz qual foi o resultado. O cidadão, o peticionário, nesses casos viu finalmente reconhecida a sua razão, sim ou não? Isso interessa-nos. E se isso não aconteceu, quem reagiu? O Conselho, a Comissão, as autoridades nacionais? O que vai acontecer a seguir? Talvez haja então um debate solene, um processo moroso sem nenhum resultado.
Assim, Senhora Presidente, gostaria de acrescentar, primeiro, que este relatório deve referir se eles estão satisfeitos com o despacho; segundo, por que motivo e quem é o responsável. Proporia igualmente que esta comissão e o seu processo fossem reforçados em termos institucionais e jurídicos, de modo a que, quando não fosse satisfeito um pedido justo depois da petição, fosse aplicada alguma sanção. Por último, que o debate não se realizasse uma vez por ano, que se realizasse, se possível, em cada assembleia - se avaliarmos a importância da instituição - ou então todos os semestres, para que o Parlamento esteja informado, fiscalize e ajude esta comissão no seu trabalho.

Kuhn
Senhora Presidente: podia reproduzir quase literalmente as minhas intervenções dos últimos anos. Recebemos todos os anos cada vez mais petições, embora uma grande parte das pessoas na União Europeia não conheçam em absoluto o direito de endereçar uma petição ao Parlamento Europeu sobre questões do foro comunitário. As brochuras, bem como o recurso a novos meios de comunicação, poderiam contribuir para chamar a atenção dos cidadãos para os seus direitos democráticos.
Para desgosto dos peticionários, a análise das petições até a decisão definitiva demora demasiado tempo. A Comissão das Petições optimizou a sua maneira de trabalhar. No meu entender, o trabalho conjunto com os funcionários da Comissão melhorou substancialmente. Na maioria dos casos, o problema está no Conselho - e isso já foi aqui dito -, ou seja, nas inúmeras perguntas colocadas por cada Estado-Membro. É, na verdade, precisa muita paciência para obter resposta. Frequentemente, espera-se meses por uma resposta, que tarda, ou nem sequer vem. Por vezes, só a ameaça de a Comissão instaurar um processo obriga o Estado-Membro a responder.
Não podemos deixar de ficar com a impressão que cada Estado-Membro não toma a sério o direito dos peticionários, à revelia dos compromissos estabelecidos pelo Tratado de Maastricht. Pessoalmente, satisfaz-me que o número de petições reclamando contra a não aplicação, ou a não transposição, das normas do Direito europeu do ambiente tenha descido consideravelmente no período de tempo coberto pelo relatório. Daí se poderia concluir que os Estados-Membros tenham entretanto começado a levar mais a sério as leis do ambiente.
Uma grande parte das petições diz respeito a questões sociais e, mais particularmente, aos trabalhadores migrantes. A directiva 1408 relativa à coordenação é, de facto, positiva, embora na maior parte dos casos não ajude a eliminar as injustiças. Neste ponto, exige-se, em especial ao Conselho, que demonstre mais compreensão, no sentido de evitar que a livre circulação traga prejuízos. Permito-me remeter aqui para o relatório da deputada Weiler, que será votado hoje da parte da tarde.

Ferrer
Senhora Presidente, a União Europeia define-se e actua como uma comunidade baseada no respeito pelos direitos do Homem, tendo sempre defendido e assumido o compromisso de promover a diversidade cultural da Europa, pelo que não pode ignorar o direito dos povos a verem reconhecidos e respeitados os seus sinais de identidade. Por este motivo, este Parlamento, enquanto representante dos povos que integram a União Europeia, manifestou-se em inúmeras ocasiões em favor de medidas susceptíveis de contribuírem para preservar esta identidade, que tem na língua um dos seus sinais mais evidentes. Basta recordar o relatório Reding sobre a situação da língua catalã, ou o relatório Killilea sobre as línguas minoritárias.
Pois bem, o Parlamento tem hoje uma oportunidade de dar cumprimento a um dos pontos do relatório Killilea e de reiterar, desta forma, o seu compromisso no sentido da defesa destas línguas, que fazem parte do rico património cultural europeu.
Por conseguinte, solicito o voto favorável desta assembleia sobre a alteração ao relatório Evans apresentada por diversos grupos políticos e por diversos deputados, na qual se solicita que sejam admitidas as petições redigidas na língua oficial de uma parte do território de um Estados-Membro. Solicito-o em coerência com as nossas próprias posições e decisões e como prova do empenhamento deste Parlamento na construção de uma Europa respeitadora da diversidade dos povos e das culturas que a compõem e que constituem uma das suas principais riquezas.
Não se trata de aumentar o número de línguas oficiais ou de línguas de trabalho, mas sim de permitir aos cidadãos, que têm uma língua própria reconhecida pela ordem jurídica do respectivo Estados-Membro, apresentarem petições nessa língua. Estas línguas constituem um dos expoentes da riqueza cultural da Europa e os cidadãos têm o direito de as utilizar. Se assim fizermos, ganharemos muitos cidadãos para a causa europeia.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, os direitos colectivos das minorias históricas à sua diversidade cultural são bens que devemos proteger e as instituições europeias não têm poupado esforços nesse sentido. No entanto, o direito de petição não é um direito dos povos, mas sim, pelo contrário, um direito individual ancorado na defesa dos direitos do Homem, que o Tratado reconhece não só aos cidadãos da União, mas também a qualquer outra pessoa, a qualquer outro ser humano, que se encontre na União Europeia. Por conseguinte, não existe nada mais contrário a este espírito do que fazer uma discriminação entre os cidadãos que têm uma língua minoritária reconhecida em virtude de questões territoriais e aqueles cuja língua, também minoritária, não possui reconhecimento oficial, que são, normalmente, os mais necessitados.
Senhora Presidente, a alteração proposta pelo senhor deputado Ferrer é contrária aos Tratados e, além disso, atenta de forma grave contra um elemento essencial da União Europeia: a protecção real dos direitos do Homem. Os que mais necessitam da possibilidade de dirigirem petições na sua própria língua não são os cidadãos europeus pertencentes a uma minoria histórica com uma língua reconhecida.
Por conseguinte, sejamos honestos. Se reconhecemos esta possibilidade, façamo-lo sem limitações. Por este motivo, parece-me que a alteração apresentada pelo senhor deputado Evans constitui uma solução razoável para este problema muito complicado.

Banotti
Senhor Presidente, vou aproveitar o meu minuto e meio para apresentar mais uma vez ao Parlamento um breve relatório sobre o meu trabalho de mediadora do presidente para a questão das crianças raptadas a nível transnacional. Foi para mim uma honra desempenhar estas funções, a pedido da Comissão das Petições. Assim que temos conhecimento de uma petição relacionada com o rapto de uma criança, geralmente um rapto parental, telefonamos para as partes interessadas, para que saibam imediatamente que alguém no Parlamento está a dar uma resposta directa às suas preocupações.
Este processo resolve as dificuldades relacionadas com as demoras na resposta às petições a que muitos oradores se referiram, embora deva reconhecer que a situação melhorou muito após a recente reorganização da comissão.
Creio que, no caso de muitas petições, nomeadamente as que se relacionam com raptos de crianças, a rapidez é essencial. Contactamos directamente os pais da criança, os juízes responsáveis e as autoridades nacionais, e as pessoas contactadas apreciam-no muito. Contudo, temos muitas dificuldades, porque vários países da União Europeia parecem estar a falhar sistematicamente na aplicação da Convenção de Haia.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu acordo sobre o excelente relatório Fontana no que se refere aos comentários sobre o direito de petição. As petições permitem às instituições conhecerem as verdadeiras dificuldades e problemas dos cidadãos. O direito de petição situa-se, assim, no que poderíamos designar como o coração da relação de confiança entre o cidadão e as instituições que deve presidir ao bom funcionamento da União.
Quando dirigem petições ao Parlamento, os cidadãos não denunciam unicamente o que lhes parece ser uma má aplicação do direito comunitário, manifestam, simultaneamente, a sua confiança no Parlamento e no conjunto das instituições e a esperança de que o erro seja reparado.
Por este motivo, congratulo-me com o facto de a colaboração entre o Parlamento e a Comissão ter permitido mais uma vez este ano, como refere justamente o relatório Fontana, encontrar soluções e realizar melhorias concretas num grande número de casos.
Devo dizer-lhes igualmente que a Comissão, que faz tudo o que está ao seu alcance para aproximar a Europa dos cidadãos, partilha a posição adoptada pela Comissão das Petições sobre os processos de infracção, apreciando todo o seu valor da acção desenvolvida pelo Parlamento nesta matéria.
Estamos convencidos de que uma das principais tarefas que nos cabe é garantir o pleno respeito pela legislação comunitária e detectar as fraquezas da mesma, a fim de a melhorar e de a colocar, de uma forma mais adequada, ao serviço dos cidadãos.
Precisamente devido a esta preocupação de analisar rapidamente e em pormenor as petições que nos foram apresentadas, farei apenas uma observação muito breve sobre o relatório Evans. É certo que a questão das línguas utilizadas para dirigir petições é essencialmente da responsabilidade do Parlamento. Mas também é certo que, graças a uma colaboração que me atrevo a qualificar de criativa entre a Comissão das Petições e os serviços da Comissão, será possível levar a cabo a análise de um grande número de petições. Era simplesmente isto que lhes queria dizer, reiterando as minhas felicitações ao relator e ao conjunto dos membros da Comissão das Petições pelo excelente trabalho que realizaram.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Relatório anual do Provedor de Justiça Europeu (1997) - Acesso público a documentos (Relatório Especial do Provedor de Justiça) - Alteração ao artigo 161º do Regimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0258/98, do deputado Newman, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1997 (C4-0270/98); -A4-0265/98, da deputada Thors, em nome da Comissão das Petições, sobre um relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu, elaborado na sequência do inquérito de iniciativa própria ao acesso público a documentos (C4-0157/98); -A4-0416/97, do deputado Crowley, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 161º do Regimento do Parlamento Europeu.
Söderman
Senhor Presidente, é hoje prática estabelecida que o Parlamento Europeu siga as melhores tradições dos Estados-Membros, convidando o Provedor de Justiça Europeu a apresentar pessoalmente o seu relatório anual. Devem ter sido distribuídos exemplares do relatório anual de 1997 a todos os deputados ao Parlamento Europeu. O relatório está também disponível na página do Provedor de Justiça na Internet. Essa página foi revista recentemente, de modo a utilizar todas as novas tecnologias de comunicação com os cidadãos. A partir do princípio do mês, começámos a publicar na Internet todas as decisões tomadas na sequência de um inquérito. A página da Internet contém também o novo formulário normalizado de apresentação de uma queixa, que poderá ser utilizado por todos os cidadãos que queiram enviar rapidamente a sua queixa, por correio electrónico.
Na introdução ao relatório anual de 1997 são já apresentados todos os temas mais importantes do relatório, pelo que me limitarei a abordar aqui três questões que dizem respeito ao futuro.
Primeira questão: que há ainda a fazer para que a Provedoria de Justiça seja plenamente operacional e possa dar uma resposta eficaz às queixas dos cidadãos?
Segunda questão: qual é a melhor maneira de melhorar a qualidade da administração europeia, do ponto de vista do cidadão?
Terceira questão: que é possível fazer para ajudar os numerosos cidadãos que têm queixas contra a aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros, nomeadamente quando tentam exercer o seu direito à liberdade de circulação?
No que se refere à primeira questão, é importante recordar que 1996 foi o primeiro ano completo de trabalho do Provedor de Justiça Europeu. O número de queixas aumentou 40 % de 1996 para 1997. Na primeira metade de 1998 registou-se um novo aumento, de cerca de 15 %. Tal como tenho tido ocasião de verificar a nível nacional, o número de queixas admissíveis tem aumentado regularmente, mas o número de queixas inadmissíveis aumentou ainda mais. Contudo, o cidadão que apresenta uma queixa fundada, mas inadmissível, geralmente não se vai embora de mãos a abanar. Especialmente, quando estão em causa direitos concedidos pela legislação comunitária, o Provedor de Justiça Europeu tenta sempre informar o queixoso sobre o órgão competente que poderá dar uma resposta eficaz à sua queixa. Desta forma é-nos já possível tratar 70 % das queixas inadmissíveis.
Em 1997, a Provedoria de Justiça tratou no total 1 412 casos, 1 181 dos quais eram queixas recebidas em 1997. Foram instaurados durante o ano quatro inquéritos de iniciativa própria e foram encerrados 101 inquéritos, com uma decisão satisfatória. Em 40 % dos casos, a instituição resolveu o assunto, o caso foi resolvido por acordo amigável ou foi encerrado com uma observação crítica. Em 59 % dos casos, chegou-se à conclusão de que não tinha havido má administração. Mas essa conclusão não é necessariamente negativa para o cidadão. O processo da queixa e do inquérito proporcionam à instituição a oportunidade de explicar ao público a sua actuação e as razões da mesma e inclusive, nalguns casos, de convencer o queixoso de que agiu correctamente.
O nosso objectivo é decidir sobre a admissibilidade de uma queixa no prazo de um mês e encerrar no prazo de um ano os casos em que foi instaurado um inquérito. O primeiro objectivo foi quase integralmente cumprido: só um pequeno número de casos ficou pendente durante mais de um mês. No que se refere ao segundo objectivo, temos conseguido que o número de casos resolvidos aumente regularmente, mas os atrasados têm também aumentado.
Tenho sido bastante lento na aplicação dos recursos necessários para a instalação da Provedoria. A criação de um serviço, a selecção e a formação do pessoal e a determinação dos processos de trabalho mais adequados levam tempo, e insisti em que a resolução das queixas dos cidadãos fosse prioritária. Porém, é evidente que necessitamos agora urgentemente de mais recursos, para tratar eficiente e adequadamente as queixas existentes e para nos prepararmos para as novas tarefas que nos serão cometidas quando o Tratado de Amesterdão integrar plenamente o terceiro pilar (que inclui a Europol) na esfera de competências do Provedor de Justiça.
Nas suas observações ao relatório anual de 1997, a Comissão das Petições solicitava que o termo «má administração» fosse definido com mais precisão. Deitei mãos a essa tarefa e incluí a definição no relatório anual de 1997, com o que o senhor deputado Newman se congratulou no seu relatório. O relatório Thors sobre o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça relativo ao acesso do público aos documentos demonstra também que o trabalho do Provedor de Justiça e o do Parlamento Europeu, nomeadamente o da Comissão das Petições, podem ser frutuosamente articulados, em benefício dos cidadãos europeus.
No que a este ponto se refere, gostaria de sublinhar que o processo mais eficaz de melhorar significativamente a qualidade das actividades administrativas das instituições e dos organismos comunitários consistirá em adoptar um código de boa conduta administrativa, da mesma maneira que as instituições e os organismos comunitários adoptaram regras de acesso do público aos documentos. Mencionei no meu relatório duas iniciativas importantes neste domínio. A primeira é o relatório Perry sobre as actividades da Comissão das Petições em 1996-1997, e a segunda foi tomada pelo secretário-geral da Comissão, o senhor Carlo Trojan, que me informou em Outubro de 1997 que tinha começado a redigir um código de boa conduta administrativa dirigido aos funcionários da Comissão.
Espero que o primeiro código possa ser adoptado a nível comunitário ainda este ano. A adopção e a publicação desse código constituirão uma manifestação significativa do nosso empenho na criação de uma cultura administrativa ao serviço do cidadão, e significarão também que funcionários públicos e cidadãos estão mais sensibilizados para as normas nesse domínio e sabem o que há a esperar de uma administração.
A última questão que gostaria de colocar aqui relaciona-se com o número crescente de queixas de cidadãos europeus relacionadas com a aplicação da legislação comunitária pelas autoridades dos Estados-Membros. Temos vindo a transferir um número crescente de queixas para o Parlamento Europeu ou a sugerir que sejam tratadas como petições ao Parlamento Europeu, quando se relacionam com uma questão de princípio cuja resolução exige experiência ou pressões políticas, ou ainda a transmiti-las ao Provedor de Justiça nacional ou a outros organismos semelhantes. A Comissão e, nomeadamente, os seus consultores jurídicos Euro-Jus, que prestam apoio aos cidadão nas representações da Comissão nos Estados-Membros, intervêm também neste domínio.
A meu ver, é importante compreender que muitas destas queixas podiam ser resolvidas com facilidade e rapidez a nível nacional. O nosso objectivo é a criação de uma rede eficaz de reparação dessas queixas, em colaboração com o Provedor de Justiça nacional e outros organismos semelhantes (geralmente as comissões de petições dos parlamentos nacionais). Apresentei no relatório anual informações sobre as actividades desenvolvidas até agora nesse domínio.
Gostaria de aproveitar a ocasião para agradecer a todas as instituições e organismos comunitários mais um ano de cooperação construtiva, e gostaria de apresentar os meus agradecimentos especiais à Comissão e à comissária responsável, a senhora comissária Anita Gradin, pelo seu empenho firme e constante na causa da promoção de uma administração aberta e responsável.
Gostaria de agradecer também ao presidente do Parlamento Europeu, o senhor Gil-Robles, a sua atitude de apoio e compreensão para com o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Devo também agradecimentos ao presidente da Comissão das Petições, o senhor deputado Fontana, e a todos os membros da sua comissão, pelo interesse que sempre manifestaram e pela atitude de cooperação que assumiram nos seus contactos com a Provedoria de Justiça. Os meus agradecimentos muito especiais ao senhor deputado Newman e à senhora deputada Thors, pelos relatórios exaustivos e minuciosos que vos foram apresentados.
Obrigado pela vossa atenção.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Provedor de Justiça, conforme pôde constatar, estamos muito satisfeitos com a forma como iniciou a sua importante função de Provedor de Justiça. Iremos em seguida passar ao debate, e começo por dar a palavra ao senhor deputado Newmann, relator de um dos relatórios.

Newman
Senhor Presidente, em 1997 o Provedor de Justiça Europeu continuou a investigar casos de possível má administração em instituições e organismos da Comunidade Europeia. Fê-lo exaustiva e meticulosamente e, no meu relatório, o Parlamento é solicitado a reconhecê-lo. Os eurodeputados democraticamente eleitos que pertencem à Comissão das Petições têm a incumbência de acompanhar o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Na nossa opinião, Jacob Söderman é um defensor eficiente do direitos dos cidadãos. O seu trabalho funciona como uma salvaguarda essencial, pois sem um Provedor de Justiça eficiente o cidadão individual poderia facilmente ser vítima da má administração de uma burocracia europeia poderosa e que por vezes está pouco em contacto com as realidades.
No relatório anual do ano passado sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, o Parlamento solicitou-lhe que apresentasse uma definição clara do termo «má administração». Respondeu a esse desafio com uma fórmula satisfatória, nomeadamente a de que a má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado. Mas o que ainda é talvez mais importante, são os exemplos de má administração, que nos recorda no seu relatório e que citara já no seu primeiro relatório anual, tais como irregularidades ou omissões administrativas, abusos de poder, negligência, procedimentos ilegais, injustiça, mau funcionamento ou incompetência, discriminação, demoras evitáveis e falta ou recusa de informação. Claro que o Provedor de Justiça observa justificadamente que esses exemplos não são exaustivos, e que não pode investigar queixas relacionadas com decisões políticas ou judiciais, ou que impliquem juízos de valor ou actos legislativos.
A Comissão das Petições apoiou já anteriormente a proposta de um código comum de boa conduta administrativa destinado às instituições e organismos da União Europeia, e congratulamo-nos com o facto de o Provedor de Justiça ter proposto a criação desse código. Como o afirma no seu relatório, a existência de um código desse tipo contribuiria indubitavelmente para elevar a qualidade das práticas administrativas das instituições e para melhorar as suas relações com os cidadãos europeus. A conduta administrativa da Provedoria de Justiça proporciona talvez um exemplo útil das práticas que deveriam constar desse código. Quando o Provedor de Justiça recebe uma queixa, é enviada uma carta ao queixoso, assinalando a recepção da sua queixa, explicando o processo de tratamento da queixa e, o que é muito importante, comunicando o nome e o número de telefone do funcionário responsável pelo tratamento da queixa. São práticas administrativas como esta que transformam o eurocrata anónimo numa pessoa de carne e osso, que o queixoso pode contactar, e espero que a Comissão siga este exemplo.
O Provedor de Justiça analisou as práticas administrativas da Comissão quando instaura no Tribunal de Justiça processos por infracção ao Tratado da União Europeia, nos termos do artigo 169º do Tratado. É uma questão que preocupa muitos dos nossos cidadãos que, com ou sem razão, acham que a Comissão cede com demasiada facilidade às pressões dos Estados-Membros, por exemplo, em relação a possíveis infracções às directivas de protecção do ambiente. A Comissão tem sido também acusada de não informar os queixosos dos progressos desse tipo de queixas.
É certo que o Provedor de Justiça encerrou os seus inquéritos às práticas da Comissão nos processos por infracção sem formular observações críticas. Porém, com base na análise de numerosas petições relevantes, a Comissão das Petições entende que subsistem muitos problemas que não foram resolvidos no que se refere à aplicação do procedimento por infracção, e solicitamos ao Provedor de Justiça que continue a rever a conduta administrativa da Comissão quando recorre a esse procedimento. Talvez que o código de boa conduta administrativa também possa ser útil no que se refere a este ponto.
Congratulo-me com o compromisso do Provedor de Justiça no sentido de concluir as suas investigações e de informar o queixoso, normalmente no prazo de um ano após a recepção da queixa. Mas para que o Provedor de Justiça possa cumprir essa promessa, o Parlamento deverá assegurar, no processo orçamental, que a Provedoria receba os necessários recursos humanos suplementares.
E, para concluir, concordo com a decisão do Provedor de Justiça no sentido de dirigir as suas acções de informação mais recentes aos cidadãos e organizações que têm contactos com as instituições e organismos da Comunidade Europeia, uma vez que os seus poderes de investigação da má administração por parte dessas instituições e organismos da Comunidade Europeia são limitados. Outras queixas relacionadas com a União Europeia poderão ser apresentadas através de petições ao Parlamento Europeu.
A Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu têm funções complementares, mas distintas. Uma das funções da Comissão das Petições consiste em apresentar um relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça, e a informação que vos damos aqui hoje é que estamos inteiramente satisfeitos com a forma como exerceu as suas funções.

Thors
Senhor Presidente, o nosso trabalho para aumentar a transparência na UE está, de facto, em marcha. A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre os documentos do Conselho de Ministros, as disposições do Tratado de Amesterdão e os novos métodos de trabalho do Conselho de Ministros são outros tantos exemplos disso. O senhor Provedor de Justiça Europeu deu uma contribuição particularmente importante para uma maior transparência com o relatório especial que iremos discutir e com várias outras iniciativas.
Para começar, constato que esse relatório especial é histórico. É a primeira vez no Parlamento Europeu que nós vamos tomar posição sobre um relatório destes. O modo como tratarmos este relatório especial pode, de certa forma, constituir um modelo para o futuro.
Do ponto de vista jurídico, o aspecto mais importante do relatório é a Comissão das Petições propor e considerar que a realização de inquéritos de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu se insere no âmbito das suas funções. Por outro lado, concordamos com a opinião do Provedor de Justiça Europeu de que não se justifica a apresentação de recomendações formais, com o significado jurídico que tais recomendações têm no Estatuto do Provedor de Justiça Europeu.
Por outro lado, o relatório especial, tal como o senhor Provedor de Justiça Europeu também propõe, pode conduzir a iniciativas políticas do Parlamento. Neste contexto, é importante darmos indicações políticas sobre o que esperamos da proposta relativa às regras de transparência que a Comissão deve apresentar, com base no artigo 191º-A do Tratado de Amesterdão sobre o direito de acesso aos documentos.
Como dizemos no relatório, esperamos da Comissão, entre outras coisas, o seguinte:
Lamentamos que as novas regras do Tratado de Amesterdão que irão ser adoptadas sobre transparência, formalmente, só sejam aplicáveis à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento. Para muitos de nós, tal limitação é decepcionante. Deixem-nos, porém, dizer que o novo artigo 191º-A do Tratado é também vinculativo para os outros organismos, isto é, as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.
Discutimos hoje bastante, com base no discurso do Provedor de Justiça Europeu, o senhor Söderman, e no relatório do senhor deputado Newman, sobre o code of good administrative praxis , um código de conduta da boa prática administrativa e sobre o que isso significa. Um código destes fornece-nos o normativo mínimo para uma boa prática administrativa. Boa prática administrativa implica um serviço rápido, mas implica também acesso aos documentos. Isto pode ser válido para as outras instituições que eventualmente não estejam vinculadas ao artigo 191º-A.
No nosso relatório sublinhamos também que o acesso público aos documentos poderá não servir para grande coisa se não se dispuser de informação sobre o que existe para, a partir daí, solicitar o que se quer. Se não houver um registo ou um diário sobre os documentos existentes, teremos aquilo a que poderíamos chamar uma transparência para uso interno. O relatório pressupõe, portanto, que as decisões sobre os registos devem ser parte integrante da proposta legislativa que a Comissão deve apresentar o mais depressa possível.
Na discussão realizada após a Conferência Intergovernamental, foi defendido que as regras sobre transparência só são aplicáveis aos documentos que derem entrada nas instituições. Isto remete-nos para a clarificação que foi junta ao Tratado. Há boas razões para defender o contrário. A declaração anexa ao Tratado refere-se expressamente à correspondência dos Estados-Membros. Mas pode interpretar-se, tal como nós interpretamos, que toda a outra correspondência recebida é pública. Só aquilo para que os Estados-Membros peçam confidencialidade é que a deve ter. Além disso, lanço daqui um apelo a todos os Estados-Membros que se declaram defensores da transparência para que limitem ao mínimo os pedidos de confidencialidade. Devemos fazer com que isto funcione de facto.
Quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça Europeu por esta sua iniciativa. Podemos constatar que ela fez com que todos os organismos e instituições tivessem regras de transparência; o Tribunal de Justiça é uma lamentável excepção. Podemos também constatar que, na sequência da elaboração do relatório e da sua discussão no Parlamento, a transparência das regras também foi melhorada. Todas as instituições têm regras sobre o acesso a documentos em todas as línguas. As regras para acesso aos documentos foram divulgadas no Jornal Oficial e através das páginas na Internet. Até o Comité das Regiões o fez, através de uma adenda, já depois de estar pronto o relatório da nossa comissão.
Permitam-me ainda fazer uma referência ao nosso processo de votação. Penso que o Senhor Presidente irá propor que se considere supérfluo o considerando D do relatório. Trata-se de um erro. Espero que o Senhor Presidente tome posição a este respeito na votação.
Quando avançamos no caminho da transparência, é importante que estabeleçamos regras mais rigorosas para todas as instituições, para que, no futuro, os desvios ao princípio da transparência sejam tão rigorosos e tão pequenos quanto possível.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas a esta assembleia ao Provedor de Justiça, e também de saudar a senhora comissária, que interveio activamente em apoio da apresentação de algumas das propostas que estão a ser aqui debatidas hoje.
Gostaria de começar por chamar a atenção dos deputados para o facto de que o tema do meu relatório é a alteração do Regimento que será necessária para o compatibilizar com o estatuto e as funções do Provedor de Justiça, etc. No que se refere a esse ponto, gostaria de agradecer ao secretariado da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades a assistência prestada na elaboração do presente relatório, que tem levantado grandes problemas desde que foi iniciado, na última sessão do Parlamento.
É essencial para nós, como Parlamento, garantir a independência da Provedoria de Justiça. De certa maneira, ao passo que nós, no Parlamento, somos os representantes dos cidadãos europeus e que a Comissão e o Conselho têm também as suas funções específicas, o Provedor de Justiça é a pessoa que pode interagir com todas essas diferentes instituições, com neutralidade e imparcialidade; que pode fazer comentários e tomar decisões, favoráveis ou desfavoráveis, com base nos direitos dos cidadãos e em defesa desses direitos. Portanto, é essencial para nós, como Parlamento, alterar o nosso Regimento de modo a garantir essa independência, e também para evidenciar a ligação existente entre o Parlamento, através das suas comissões, e o Provedor de Justiça.
Sob esse ponto de vista, o Provedor de Justiça e o Parlamento são os dois principais pontos de acesso para o cidadão europeu; nós porque fomos eleitos, e o Provedor de Justiça porque existe para defender os seus direitos, em caso de má administração ou de injustiça no funcionamento das instituições europeias.
Originalmente existia no nosso Regimento o artigo 161º, que na sua formulação primitiva podia ser interpretado como não garantindo a independência do Provedor de Justiça, nomeadamente em questões como as seguintes: quando deveria o Provedor de Justiça comparecer perante o Parlamento, se podia ser convocado ao Parlamento para responder a pedidos de informação, e se uma comissão parlamentar o podia convocar a comparecer perante a comissão para responder a pedidos de informação. Nos termos dos Tratados, o Provedor de Justiça tem o direito de adoptar as suas próprias disposições e regulamentos. Foi o que aconteceu, numa base provisória, enquanto a Provedoria estava a ser criada e enquanto se não tornava plenamente operacional, o que aconteceu a partir de Janeiro deste ano. Lamentavelmente, só agora é que nós, aqui no Parlamento, iniciámos o processo de alteração do nosso Regimento, para ter em conta as disposições relativas ao Provedor de Justiça.
Foram propostas para esse efeito algumas alterações ao artigo 161º. É importante que os deputados compreendam que o nosso Regimento é o farol que orienta a forma de funcionamento do Parlamento. Sei que muitos deputados acham que estas questões são muito técnicas, muito aborrecidas e por vezes mesmo pedantes. Mas a razão da existência do Regimento é garantir o funcionamento correcto do Parlamento, e também que as relações entre o Parlamento e as outras instituições sejam correctamente estruturadas.
É por esta razão que o artigo 161º vai ser alterado. A principal alteração que vai ser feita ao Regimento consiste em garantir que o Provedor de Justiça tome a iniciativa no que se refere às informações a prestar ao Parlamento e às comissões parlamentares. A única obrigação imposta à Provedoria de Justiça é a apresentação de um relatório anual, que dará ocasião a um debate no Parlamento, debate esse que estamos a travar neste momento. Além disso, o Parlamento garante a sua cooperação ao Provedor de Justiça, quer através do acesso aos documentos, quer prestando informação ou por intermédio da Comissão das Petições, que assegurará que os pedidos de informação tenham seguimento.
O que aqui estamos a fazer hoje, alterando o Regimento, é antes de mais nada garantir a independência do Provedor de Justiça. É uma mensagem muito clara que o Parlamento envia hoje aos cidadãos da Europa, para demonstrar que, apesar de os deputados ao Parlamento mudarem, de os funcionários da Comissão mudarem e de a Presidência do Conselho mudar de seis em seis meses, a única certeza que permanece sempre é a Provedoria de Justiça, o porto seguro que garante a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais e a boa administração de todas as instituições europeias.
Peço o apoio da assembleia para este relatório. Gostaria também de agradecer à Comissão das Petições o seu parecer, da autoria do senhor deputado Gutiérrez Díaz, que presta todo o apoio à minha posição.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, o senhor deputado Brian Crowley apresenta-nos uma proposta de alteração do artigo 161º do Regimento do Parlamento Europeu, na sequência de uma troca fecunda de opiniões e de observações na qual participou de forma plena e activa a Comissão das Petições. Graças ao bom trabalho realizado pelo senhor deputado Brian Crowley, dispomos hoje de uma proposta de alteração que nos satisfaz plenamente e que, por outro lado, está de acordo com o parecer anterior do Parlamento Europeu.
A proposta do relator insiste expressamente sobre a independência do Provedor de Justiça Europeu e sobre o facto de a via normal de contactos entre este e o Parlamento ser a Comissão das Petições, relação esta que é claramente reafirmada na proposta que iremos votar.
Por estes motivos, Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Brian Crowley e, ao mesmo tempo, convido os senhores deputados a votarem a favor da proposta de alteração do Regimento.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Provedor, Senhora Comissária, o que é que o Tratado de Maastricht quer dizer, ao exigir que as políticas e as decisões estejam tão próximas dos cidadãos quanto possível? Quer dizer bastante. Quer também dizer, por certo, aquilo de que se ocupou o relatório especial do Senhor Provedor de Justiça, nomeadamente, o acesso dos cidadãos aos documentos da União. Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, tenho, por isso, a honra e a satisfação, Senhor Provedor de Justiça, de lhe agradecer pelo facto de, com o seu relatório, não só ter tomado uma iniciativa no âmbito da definição jurídica das suas funções, mas também por ter prestado um serviço essencial aos cidadãos da União e à defesa dos respectivos direitos.
Com ele, o Senhor impôs também aos órgãos e às instituições da União Europeia o dever de inspeccionar a sua prática. Por exemplo, o Conselho tem que se interrogar sobre se ele próprio tem o direito de decidir o que é, e o que não é, legislação. O nosso Parlamento tem também que se interrogar sobre se as suas regras de acesso foram adaptadas em consonância com o Regimento.
O relatório especial em questão é, nessa medida, um passo importante para a efectivação do novo artigo 191º-A, que estabelece apenas as condições de acesso ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão, embora tenha também que ser visto, à luz da nova redacção do artigo A, número 2, como critério para todos os órgãos e instituições da União Europeia.
Termino com um agradecimento especial à senhora relatora, que não apenas pôs em evidência o significado do relatório especial Södermann, como também deu um exemplo, através da sua colaboração com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o que nem sempre é seguido nesta casa.
Senhora relatora, muito obrigado!

Gradin
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Europeu, Senhores Deputados, começo por felicitar, tanto o senhor Provedor como os senhores deputados Newman, Thors e Crowley, pelos seus excelentes relatórios. Eles abordam o relatório anual de 1997 do Provedor de Justiça Europeu, o seu relatório especial sobre o acesso do público aos documentos e a alteração ao Regimento interno do Parlamento que também diz respeito ao Provedor. Li todos esses relatórios com o maior interesse. De facto, é graças ao Provedor de Justiça Europeu que os cidadãos da União Europeia podem agora ver como funciona a nossa administração.
O relatório anual de 1997 do Provedor de Justiça Europeu revela, tal como já acontecia com o de 1996, que a maior parte dos inquéritos do Provedor diz respeito à Comissão. O que é natural, já que a Comissão é a responsável pela maioria das decisões que afectam directamente os cidadãos.
No relatório do senhor deputado Newman sobre o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, há quatro questões que gostaria de comentar. Em primeiro lugar, congratulo-me, tal como o senhor deputado Newman, por ter ficado claramente definido o conceito de «má administração». Isto clarifica o âmbito das competências do Provedor. O nosso trabalho e o do Provedor para identificar e combater essas deficiências também ficam, dessa forma, facilitados.
A segunda questão é a da importância de os cidadãos serem informados sobre os seus direitos de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu. Estou de acordo em que devemos prosseguir esse trabalho de informação nas instituições europeias. Há também que melhorar a informação sobre o direito de apresentar petições à Comissão das Petições do Parlamento Europeu.
O terceiro aspecto diz respeito aos esforços do Provedor de Justiça Europeu no sentido de melhorar o processo de aplicação do artigo 169º sobre as infracções à legislação comunitária por parte dos Estados-Membros. Trata-se, justamente, de aumentar a confiança dos cidadãos nesse processo. A Comissão chamou a si a tarefa de informar os queixosos sempre que entendermos que as suas queixas não justificam qualquer procedimento. Informaremos também sobre as razões em que a Comissão se baseou para julgar não ter havido infracção ao direito comunitário.
Por último, o senhor deputado Newman refere a criação de um código de conduta para as administrações das instituições e organismos da União. O Parlamento abordou esta questão a propósito do relatório do senhor deputado Perry sobre as petições apresentadas à Comissão das Petições em 1996-1997. O assunto foi também tratado pelo próprio Provedor de Justiça Europeu. A Comissão apoia esta proposta e elaborou um primeiro esboço desse código de conduta. Enviámos esse esboço ao Provedor de Justiça Europeu, que nos deu muitas indicações construtivas. Estamos neste momento a trabalhar intensamente numa nova proposta, num clima de grande cooperação interna. Estou convencido de que esse código de conduta nos conduzirá a uma melhor prática administrativa, e desse modo a melhores relações entre os organismos da Comissão e os cidadãos.
Em 1997, o Provedor de Justiça Europeu apresentou também um relatório especial sobre as possibilidades de acesso do público aos documentos. Esse texto é também referido no relatório da senhora deputada Thors. A Comissão apoia a opinião expressa no relatório de que o acesso aos documentos é uma parte importante de uma maior transparência na União. É também uma condição fundamental para a participação dos cidadãos no debate público. Através de uma maior transparência, contribuiremos para um melhor processo de tomada de decisões e, consequentemente, também para uma maior confiança dos cidadãos nas instituições da União. A transparência é um bom instrumento para prevenir o abuso de poder e a corrupção. Por isso me congratulo, tal como o Provedor de Justiça Europeu, por ver as instituições e órgãos da UE dotarem-se de regras para o acesso do público aos documentos. Corroboro também a exigência da senhora deputada Thors de que qualquer recusa de acesso a um documento deve ser justificada com os motivos dessa excepção.
A questão do acesso aos documentos está intimamente ligada à existência nas instituições de registos de documentos devidamente funcionais. Penso que esse é um instrumento muito importante, tanto para o nosso trabalho diário, como para obtermos uma maior transparência.
A senhora deputada Thors propõe também no seu relatório que devem ser designadas pessoas que dêem resposta às questões que o público deseje colocar. A título informativo, posso dizer que a Comissão designou pessoas responsáveis pelos contactos em todas as Direcções-Gerais. Além disso, existe um serviço na Secretaria--Geral que fica responsável, ao nível central, pelas questões de transparência e pelo modo de acesso aos documentos.
Por fim, quero saudar o relatório da senhora deputada Thors sobre a modificação do artigo 161º do Regimento do Parlamento Europeu. Essas alterações vão melhorar ainda mais as relações, que já são boas, entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu.
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão estabelece que a transparência do processo de decisão é um dos princípios fundamentais da União Europeia. A Comissão começou já a preparar a proposta que o Parlamento Europeu irá discutir sobre o direito de acesso do público aos documentos das três instituições. Esperamos ter já no próximo Outono um primeiro documento de trabalho sobre essa matéria.
Por último, quero agradecer ao Provedor de Justiça Europeu, senhor Söderman, a boa colaboração que nós, na Comissão, temos com ele.

Fayot
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça, regozijo-me por podermos discutir os excelentes relatórios do Provedor de Justiça Europeu, do senhor deputado Newman e da senhora deputada Thors a uma hora de grande audiência, como se costuma dizer, pois, na verdade, o assunto bem o merece. Trata-se dos direitos dos cidadãos face à administração e à transparência desta.
Senhor Presidente, a dificuldade da tarefa do senhor Provedor de Justiça resulta do que tinha e ainda tem de criar, agora e nos anos que se seguem, ou seja, todo um corpo normativo e processual. Deve organizar um dispositivo ao nível teórico e prático para o tratamento das petições. Posso afirmar, porque o acompanhei, que o senhor Söderman se dedicou a esta questão com bastante empenho e continuidade, pelo que o felicito em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
O senhor Söderman referiu, particularmente, a noção de má administração contida, embora não definida, no Tratado. Os esforços do Provedor de Justiça, no sentido de esclarecer o conceito, apontam no bom sentido e deverão especificar as tarefas da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça, respectivamente. Não são rivais, mas sim complementares. Ambos são instrumentos da democracia parlamentar destinados a controlar a administração.
Quanto a esta questão, é essencial que o próprio Parlamento estabeleça formas processuais claras para tratar os relatórios do Provedor de Justiça. A publicidade é uma arma eficaz no combate aos excessos da burocracia. Como tal, torna-se útil atribuir regras parlamentares ao Provedor de Justiça, em plenário, a fim de retirar benefícios dessa arma, e posso confirmar o empenho da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades nesta área.
Todavia, os casos concretos expostos no relatório do Provedor de Justiça, cuja leitura é apaixonante, revelam claramente que o trabalho sobre as petições permite também objectivar o debate. Frequentemente, quando os cidadãos vêem um pedido seu recusado, acusam a administração nacional ou europeia de práticas discriminatórias, e relativamente a esta assunto, penso que as diligências do Provedor de Justiça têm uma função pedagógica, visto que permitem aos nossos cidadãos conhecerem melhor o funcionamento da nossa Comunidade.
No entanto, se se considerar que em 1997, foram apresentadas 1181 petições novas, numa população de 370 milhões, verificamos que há ainda um longo caminho a percorrer, tanto mais que apenas 27 % das petições recebidas foram abrangidas pelo mandato do Provedor de Justiça.
Permitam-me ainda acrescentar uma palavra sobre o relatório especial relativo ao acesso aos documentos. Trata-se de um princípio essencial da transparência, reforçado pelo Tratado de Amesterdão, e a pedido do Provedor de Justiça, todas as instituições são chamadas a dotar-se de um sistema normativo sobre a matéria. O Parlamento Europeu fê-lo em 1997, mas estas normas, Senhor Presidente, são, na minha opinião, demasiado restritivas, muito formalistas e, sobretudo, foram objecto de um debate democrático no seio desta Instituição. Associo-me a todos aqueles, entre os quais a senhora deputada Thors, que deploram o facto de uma decisão do Parlamento a este respeito ser no fundo uma decisão da Mesa, a qual não está qualificada para o efeito, e aguardo, a fim de verificar a verdadeira solidez destas normas, o primeiro caso em que o Tribunal de Justiça for consultado, quando um cidadão se vir, por exemplo, impedido de ter acesso aos documentos relativos à política imobiliária do Parlamento.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de lamentar o seguinte: os deputados do Parlamento transmitiram dezassete queixas dos cidadãos. É um número ínfimo, e é a prova de que nós próprios, parlamentares, temos um esforço pessoal a fazer, no terreno, junto dos cidadãos, no sentido de os esclarecer sobre o seu direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhora Comissária, estimados colegas, em nome do Grupo do PPE gostaria de debruçar-me sobre o relatório do senhor deputado Newman e, antes de mais, felicitá-lo pelo seu trabalho. Em segundo lugar e, especialmente no que se prende com o trabalho do Provedor de Justiça, gostaria de manifestar o particular apreço do nosso grupo pelo trabalho realizado por ele e pela sua equipa, bem como pelo relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1997. Este relatório anual de 1997 possui uma estrutura particularmente clara, incidindo especialmente sobre elementos que, efectivamente, se revestem da maior importância. Aliás, o colega Fayot já aludiu à grande preocupação quanto ao quadro jurídico, no âmbito do qual o Provedor de Justiça Europeu tem de exercer a sua actividade. Em que consiste o mandato do Provedor de Justiça, consagrado no Tratado? Como se define o conceito de «má administração» e, por outro lado, como definir regras para uma boa administração? Penso que isto são elementos que, já em 1996, haviam sido pedidos pelo nosso grupo e congratulamo-nos com o trabalho que, nesse âmbito, foi realizado no presente relatório anual.
Queremos também felicitar o Provedor de Justiça e os seus serviços pela abertura e a rapidez com que prestam contas das suas actividades, tanto perante a União como, directamente, perante os cidadãos individuais e associações e empresas dos Estados-Membros. Penso que isto constitui um bom exemplo para outras instituições europeias, inclusive no que se prende com a utilização das novas tecnologias da informação. O relatório anual contém muitos números interessantes, mas deter-me-ei sobre dois deles. Em primeiro lugar, o facto de apenas 27 % das queixas apresentadas se inserirem na esfera de competência do Provedor de Justiça, das quais aproximadamente dois terços foram declaradas admissíveis, o que equivale a 1000 novas queixas. Finalmente, só um número muito reduzido destas queixas se inserem na esfera de competência do Provedor de Justiça. Apenas 3 % de todos os casos suscitaram uma observação crítica da parte do Provedor de Justiça ou uma solução por parte das instituições envolvidas.
Enquanto grupo parlamentar, retiramos daí três conclusões: em primeiro lugar, que o cidadão tem pouca noção da missão específica do Provedor de Justiça e do papel da Comissão das Petições do Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, quer a Comissão, quer o Parlamento, quer o Provedor de Justiça, têm aqui uma responsabilidade conjunta de informação, mas também, no que diz respeito ao Parlamento, de disponibilização de mais recursos financeiros.
Em terceiro lugar, é preciso que os cidadãos - que como sabemos têm muitas dúvidas sobre as instituições - possam ser abordados de forma mais positiva pelo Parlamento Europeu. Senhor Presidente, tenho uma pergunta a fazer-lhe. Recebemos aqui semanalmente milhares de visitantes. Por que razão não lhes oferecemos um pequeno livro - uma brochura - sobre a missão do Provedor de Justiça e sobre o que faz o Parlamento nesse âmbito?

De Clercq
Senhor Presidente, há duas razões pelas quais a função do Provedor de Justiça é importante. Em primeiro lugar, o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça é um dos direitos civis que assiste a todas as pessoas individuais e colectivas que permanecem legalmente no território da União Europeia. Isso significa que este direito é um direito político e que representa um projecto político.
Seguidamente, o grande número de queixas apresentado demonstra quão necessária é esta função e também, seguramente, que nas instituições comunitárias nem tudo corre sobre rodas. Permita-me que remeta para as conclusões do meu relatório «Cidadania da União», no que se prende com a actividade do Provedor de Justiça Europeu.
Em primeiro lugar é fundamental que o cidadão seja mais bem informado sobre o papel do Provedor de Justiça. É sobretudo missão do Parlamento Europeu zelar por que o cidadão conheça os seus direitos e saiba como, onde e quando os pode exercer.
Em segundo lugar, as instituições têm de retirar ensinamentos dos dossiers que sobre elas foram apresentados ao Provedor de Justiça. As queixas apresentadas fornecem uma boa imagem daquilo que o cidadão sente e daquilo que considera incorrecto na administração europeia. Cada instituição tem, por isso, de aperfeiçoar o seu método de trabalho para se aproximar o mais possível do cidadão.
Em terceiro lugar, as actividades do Provedor de Justiça podem ser melhoradas mediante o desenvolvimento de centros nacionais de assessoria jurídica nos Estados-Membros. Isto reforçará o papel do Provedor de Justiça e estas instituições podem ter uma função de encaminhamento de assuntos, que se inserem na esfera de competência dos serviços de provedoria dos próprios Estados-Membros e vice-versa.
Em suma, enquanto Parlamento Europeu, temos de velar para que, também o Provedor de Justiça, forneça um contributo para aproximar a Europa do cidadão. Nesse sentido, depositamos inteira confiança no actual Provedor de Justiça Europeu, o senhor Jacob Söderman.

Ojala
) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar os três relatores pelo seu excelente trabalho. Antes de mais, quero agradecer ao senhor Söderman, Provedor de Justiça Europeu, pelo seu trabalho enérgico a favor da abertura, do acesso público aos documentos e do aumento da credibilidade da União Europeia. O seu esforço tem sido essencial e, apesar de um curto período, pode-se desde já dizer que a instituição do Provedor de Justiça está bem estabelecida na União Europeia.
Também é importante o facto de o Provedor de Justiça ter elaborado o seu primeiro relatório especial sobre o acesso público aos documentos. Posso concordar completamente com as conclusões que a senhora deputada Thors apresenta no seu relatório. Infelizmente, muitas vezes ainda parece que o trabalho a favor da abertura é considerado muito repulsivo em algumas instituições, mas acredito que é possível avançar.
Um outro ponto importante é que o Provedor de Justiça levantou a questão sobre a definição do problema administrativo. Mas de modo algum é suficiente ficarmos a saber o que é uma má administração. Temos de conseguir elaborar também um plano de acção para uma boa prática administrativa, em conformidade com a proposta do Senhor Provedor de Justiça. Quero também que este Parlamento resolva a questão dos funcionários, de modo a que o Provedor de Justiça venha a dispor de mais recursos, o que é indispensável.

Hautala
Senhor Presidente, quando se observa quais são as instâncias que neste momento fomentam a abertura na União Europeia, há que referir com gratidão o trabalho fundamental do Provedor de Justiça. O grupo parlamentar dos Verdes quer agradecer-lhe calorosamente. Em resultado deste seu trabalho, quase todas as instituições da União Europeia têm regulamentos que devem ser cumpridos sempre que os cidadãos solicitam os documentos. Agora, cabe aos cidadãos investigar e verificar a eficácia desses regulamentos e, se necessário, devem aproveitar as possibilidades de ter justiça nas decisões, quando a entrega dos documentos lhes for recusada. Com as suas soluções e com o seu trabalho, o Provedor de Justiça obrigou o Conselho e a Comissão a fundamentar cada vez com mais precisão os motivos por que as instituições nem sempre entregam os documentos aos cidadãos. E o Conselho também não pode esconder-se atrás das diferentes estruturas de pilares mas, em vez disso, os cidadãos devem ter um amplo direito de obter documentos das diferentes instituições da União Europeia.
Todavia, há ainda um longo caminho a percorrer até que a recusa da entrega dos documentos seja bem fundamentada e uma excepção rara. É importante que o Parlamento assuma a sua responsabilidade na elaboração do regulamento em matéria de abertura. Gostei muito de ouvir da parte do Comissário que um documento deste género pode sair já no Outono. O regulamento deve abranger todas as instituições de igual modo como está explicado no relatório da senhora deputada Thors, porque nós devemos praticar uma boa administração. É muito importante que as excepções relativas ao acesso público aos documentos sejam definidas com clareza. É demasiados frequente invocar conceitos de segurança geral e de protecção das relações internacionais para recusar a entrega de documentos. O nosso grupo deseja que o Provedor de Justiça possa ajudar numa definição mais exacta destes conceitos.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor Provedor de Justiça por este segundo relatório de actividade que traz novos esclarecimentos sobre as acções que leva a cabo ao serviço dos cidadãos europeus, agora, em que os seus diferentes serviços e infra-estruturas se tornaram operacionais e que as ligações com os Estados-Membros e respectivos Provedores de Justiça se tornaram uma realidade. Os serviços do Provedor de Justiça Europeu tiveram a capacidade de fazer face às 1200 queixas que receberam; aqui temos a prova de que esta instituição começa a ser conhecida, embora, sem dúvida, ainda não o suficiente.
Assim sendo, partilho do ponto de vista do senhor deputado Newman expresso no seu excelente relatório. Independentemente da instrução das queixas, as iniciativas tomadas pelo Provedor de Justiça são portanto bem vindas, nomeadamente, no que respeita à definição desta noção de má administração que, por vezes, nem sempre é fácil de compreender.
Deste modo, deveria ser possível distinguir com mais clareza entre o que é da competência da Comissão das Petições e o que é do Provedor de Justiça. É evidente que isso passa por uma cooperação reforçada entre estas duas instituições e pressupõe também que ambas as estruturas disponham dos meios, incluindo os orçamentais, para concretizar as suas respectivas missões. Acerca deste assunto, Senhor Provedor de Justiça, saiba que o meu grupo apoiará os seu pedidos relativos à matéria em questão.
Por fim, importa também transmitir aos cidadãos uma informação de qualidade, graças, nomeadamente, aos novos meios de comunicação, como por exemplo a Internet, e isto, em nome da transparência à qual todos os cidadãos Europeus têm direito.

Striby
Senhor Presidente, os três relatórios que nos foram apresentados estão, tal como os três anteriores, cheios de boas intenções. Temos de reconhecer que o relatório do senhor deputado Crowley responde a uma preocupação evidente de clarificação, no plano jurídico, entre os textos, por um lado, do Regimento da nossa assembleia e, por outro, do estatuto do Provedor de Justiça. O relator fá-lo em proveito deste último, remetendo, assim, cada um para as suas próprias prerrogativas e obrigações, garantia, entre outras, de bom funcionamento.
Em oposição, o relatório Newman, sobre o relatório do Provedor de Justiça, incide, uma vez mais, na necessidade de cooperação entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça. Quantas vezes se fez já essa crítica? E no entanto, pela leitura do relatório, somos tentados a concluir que: ou neste domínio decididamente nada se faz, ou o relator contenta-se em apresentar-nos, por princípio, declarações de intenção que o próprio sabe não terem qualquer alcance. Também neste caso, para se conseguir uma colaboração frutuosa, é necessário que exista uma parceria que funcione bem.
Com efeito, o atraso acumulado, tanto num lado como no outro, é considerável. Novecentas e cinquenta e nove petições pendentes no Parlamento e duzentas e vinte e sete consultas ao Provedor de Justiça, adiadas de um ano para o outro. O próprio Tribunal de Justiça lembra que as instituições comunitárias devem assegurar o seu funcionamento interno no interesse de uma boa administração.
Quanto ao relatório da senhora deputada Thors, Senhor Presidente, ele faz eco do relatório especial do Provedor de Justiça solicitando um maior acesso do público aos documentos das instituições comunitárias.
Não podemos deixar de subscrever esta recriminação. Com efeito, perante uma construção europeia desde sempre demasiado distante, ou mesmo voluntariamente escondida, só podemos de facto alegrar-nos com esta proposta. Mas a senhora deputada Thors salienta também, na sua exposição de motivos, que a transparência não é a única reforma necessária e que convém realizar outras reformas estruturais em todas as instituições comunitárias com vista a uma melhor eficácia e uma maior clareza.

Schmidbauer
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o senhor Söderman pelo seu excepcional relatório, mas também as relatoras e os relatores de parecer, que contribuíram com a sua opinião para o relatório anual do Provedor de Justiça e para a transparência do relatório. Congratulo-me por ter sido dada a possibilidade de se discutir estes relatórios, hoje da parte da tarde, em conjunto com os relatórios sobre o Regimento e o relatório anual acerca dos trabalhos da Comissão das Petições.
Estes temas articulam-se uns com os outros, porquanto a Comissão das Petições não possui apenas competências para cooperar com o Provedor de Justiça. Mais uma vez, verificamos que as tarefas se completam; e no curso do ano que passou, estabeleceu-se uma base de confiança muito estável entre os membros da Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, Senhor Söderman, que pode ser usada em prol dos cidadãos europeus.
Os relatórios do Senhor Söderman provam que as queixas contra as instituições são legítimas e que as soluções para os problemas são possíveis. No que toca à iniciativa em favor da transparência das instituições, só posso dizer uma coisa: cuidado! O Senhor Söderman pegou por moto próprio numa batata quente e foi bem sucedido. Precisamente porque as instituições europeias estão associadas a uma imagem de burocracia, é útil e bom que os cidadãos saibam que há aqui um cargo que leva a luz à escuridão da burocracia e que abre caminhos para o êxito dos seus agravos.
O Tratado também define fronteiras para o trabalho do Provedor de Justiça. Ora, muitas das queixas relacionam-se com actos administrativos condenáveis, não das instituições europeias, mas das instituições nacionais. A segunda fronteira são os recursos humanos dos serviços. Perante o número crescente de queixas, e dado a nossa ambição de pôr em prática a proximidade com os cidadãos, apoiamos a exigência de um aumento do pessoal dos serviços, para que todos os problemas possam encontrar a sua solução.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, em linhas gerais, estamos de acordo com a relatora, a senhora deputada Thors, no que se refere ao apoio à iniciativa do Provedor de Justiça no sentido de assegurar uma maior transparência das actividades comunitárias e de insistir junto de todas as instituições para que facilitem aos cidadãos e às pessoas colectivas, domiciliadas em qualquer Estado-Membro e que o solicitem, as informações relativas às actividades do órgão em causa. Isto reforça o carácter democrático destas instituições, pelo que instamos sobretudo a Comissão e o Conselho a avançarem nesta direcção.
Talvez seja este o momento oportuno para recordar que já foram dados passos positivos nesta direcção. Por exemplo, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias acaba de decidir a anulação de uma decisão do Conselho que recusava o acesso a determinados documentos, uma vez que os motivos desta recusa não tinham sido claramente apresentados. Os documentos tinham sido solicitados por uma associação sueca de jornalistas, que apenas recebeu do Conselho 4 dos 20 documentos pedidos, mas que, através das autoridades suecas, tinha conseguido obter 18.
Outro progresso consiste no facto de o Tribunal de Justiça se ter pronunciado recentemente pela primeira vez sobre a directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria ambiental.
Por estes motivos, estamos de acordo com este relatório e, naturalmente, consideramos que deve ser possível o acesso aos documentos de acordo com as regras do jogo pertinentes.
Por conseguinte, Senhores Deputados, apoiamos este relatório e felicitamos a relatora e o Provedor de Justiça.

Thors
Senhor Presidente, fiquei muito satisfeita por ouvir o Presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades corroborar a opinião expressa no relatório sobre o acesso do público aos documentos, ou seja, de que não está certo que a Mesa tenha adoptado normas deficientes sobre a nossa própria transparência. Espero que, com a colaboração de várias comissões, consigamos corrigir rapidamente esta situação, que é uma vergonha para o Parlamento Europeu.
Fiquei também satisfeita com a informação dada pelo senhor comissário de que a Comissão está pronta a adoptar um sistema de registo dos documentos existentes. Mas falta ainda dizer se os documentos que forem dando entrada serão também aí registados.
Quero, além disso, informar que o nosso grupo não pode apoiar o considerando G do relatório. Ele põe o acento tónico na confidencialidade, o que está em contradição com todo relatório. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai também votar contra o número 22, que considera totalmente errado.

Sjöstedt
 Senhor Presidente, é manifesto que o Provedor de Justiça Europeu prestou, com o seu trabalho, um serviço muito positivo ao aumento da transparência na UE. Quero aproveitar a oportunidade para exprimir a minha admiração pelo trabalho do Provedor, senhor Söderman.
As exigências formuladas no seu relatório pela senhora deputada Thors sobre as futuras regras de transparência são justas, mas gostaria de referir dois pontos que me parece terem sido omitidos. Em primeiro lugar, existem vários processos importantes em apreciação no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como por exemplo o processo Guardian e o processo Jornalisten, que fizeram avançar as posições favoráveis à transparência. O funcionamento do Tribunal tem também várias debilidades. Custa muito caro iniciar um processo de infracção no Tribunal de Justiça e a sua tramitação demora muito tempo. É preciso introduzir nas novas regras uma possibilidade de recurso rápido e sem custos.
Por outro lado, o direito dos funcionários da UE falarem aos órgãos da comunicação social deve ser reforçado, instituindo-se a liberdade de informação. Consequentemente, também eu vou votar contra o considerando G do relatório.

Papakyriazis
Senhor Presidente, creio que não é por acaso que hoje, durante todo o dia, debatemos primeiro a questão das petições e agora a questão do Provedor de Justiça. Considero particularmente justa esta associação, pois creio que o direito do cidadão de apresentar petições ao Parlamento Europeu e o direito do cidadão de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu são dois direitos básicos, fundamentais para a União Europeia. Naturalmente, são operações paralelas, complementares que, por oposição, evidenciam a independência do Provedor de Justiça Europeu. Todavia, o direito de queixa, bem como o direito de petição, é uma possibilidade, um ensaio na prática, uma sondagem permanente, de certa forma, do funcionamento da União Europeia; directamente, com o cidadão, com a participação activa do cidadão. Logo, é um instrumento político precioso, uma componente na caminhada da União Europeia.
Há exactamente um ano, tive a honra de, então na qualidade de relator sobre o relatório anual do Provedor de Justiça, apresentar as opiniões da Comissão das Petições. O que eu quero dizer é que hoje tenho a grande satisfação de saudar, e pessoalmente, esse importante progresso que se realizou desde o ano passado. O relatório deste ano do Provedor de Justiça, de facto, promove, reforça, faz avançar, faz evoluir a instituição do Provedor de Justiça Europeu. O senhor deputado Newman, o nosso experiente relator da Comissão das Petições, analisa o relatório e o trabalho do Provedor de Justiça. Quero dizer, sucintamente, que considero que o Parlamento Europeu foi feliz na sua escolha e a União Europeia está dignamente representada pelo Provedor de Justiça Europeu, porque na realidade o senhor Söderman construiu, constrói, com um esforço infatigável esse precioso órgão. Portanto, os meus agradecimentos e os meus parabéns ao Provedor de Justiça Europeu.
Foi dito anteriormente, Senhor Presidente, que todos os anos nos repetimos neste debate sobre as petições e as queixas. Todavia, este ano não é um ano como os outros. Estamos a pouca distância das próximas eleições, pelo que é necessário transmitir hoje, a partir daqui, uma forte mensagem aos cidadãos para que participem nos desenvolvimentos da União Europeia.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, recorrer ao Provedor de Justiça é um dos mais importantes direitos dos cidadãos. O funcionamento eficaz do Provedor de Justiça depende muito dos recursos de que dispõe. O serviço do Provedor de Justiça da Europa é objecto de pedidos de esclarecimento cada vez mais numerosos. Esta é uma demonstração de que os cidadãos sentem a necessidade da actividade do Provedor de Justiça na correcção das deficiências detectadas na administração da União. A função do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça é assegurar, conjuntamente, os direitos dos cidadãos e o funcionamento democrático da União.
Os cidadãos da União têm o direito de exigir que os serviços do Provedor de Justiça que atendem as suas queixas disponham de pessoal jurídico suficiente, cuja experiência na referida área esteja pelo menos ao nível da instituição comunitária que é objecto de investigação. O problema do Provedor de Justiça, que luta com crescentes exigências de trabalho, tem a ver não só com o número dos funcionários mas também com as suas qualificações. Este problema deve ser eliminado. Se não o resolvermos, criamos uma situação na qual o Provedor de Justiça, que defende os interesses dos cidadãos, tem para seu uso uma máquina administrativa deficiente tanto em termos de eficácia como em termos de dimensão.
Desejo que todos nós possamos apoiar o Provedor de Justiça na sua importante tarefa, criando um serviço do Provedor de Justiça possuidor de flexibilidade, eficácia e recursos suficientes. Só desta forma podemos garantir aos cidadãos comunitários qualidade e rapidez neste seu serviço.

Banotti
Senhora Presidente, gostaria de me associar ao coro de elogios ao nosso Provedor de Justiça. Tem feito um excelente trabalho, que foi justamente reconhecido como tal pelo Parlamento.
O seu trabalho contribuiu em muitos aspectos para aproximar de nós os cidadãos da Europa, uma aspiração de que falamos constantemente neste Parlamento. Contribuiu também, no caso de muitos países em que não existe a tradição do Provedor de Justiça, para familiarizar a opinião pública com as suas funções e para as explicar melhor, o que foi também muito importante. No seu primeiro relatório, o Provedor de Justiça informava-nos do número de petições apresentadas e de quais tinham sido inadmissíveis. Como o observei já na minha intervenção anterior neste debate, deu também uma resposta pronta a todas as petições apresentadas ao Parlamento. E isto é muito importante, porque há muitas pessoas que nos escrevem convencidas de que as suas cartas vão desaparecer num poço sem fundo e que nunca mais ninguém vai saber delas. É por isso que é muito importante.
Ao mesmo tempo que manifesto a minha apreciação pelo trabalho do Provedor de Justiça, gostaria também de aproveitar a ocasião para chamar a atenção para a necessidade de criar um Provedor de Justiça Europeu especial para a criança. O meu trabalho no domínio da criança e dos direitos da criança indica que essa seria uma extensão muito importante das funções que o senhor Provedor Söderman tem vindo a desempenhar tão excelentemente. Espero que, na próxima sessão do Parlamento, essa questão seja abordada e que tomemos a decisão de nomear um Provedor de Justiça especial para a criança.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de votações, ou seja, em seguida.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, o ministro do Interior do seu país declarou que os assassinatos, no País Basco, de representantes democraticamente eleitos são, cito, «insuportáveis para toda a União Europeia porque atentam contra a própria essência da democracia». Como esta é a casa da democracia da Europa e a expressão mais visível da paz e da liberdade de que goza a imensa maioria dos europeus, solicito-lhe, Senhora Presidente, que dê as boas-vindas a um grupo de autarcas do País Basco cujas vidas estão ameaçadas devido às suas ideias e que estão a seguir os nossos debates de hoje.

Presidente
Senhor Deputado Galeote Quecedo, saúdo com muito gosto os nossos visitantes, e gostaria de dizer que faço minhas as suas palavras, assim como os votos de boas vindas que acabou de expressar.

Votações
Wibe
Senhor Presidente, quero apenas pedir que fique registado em acta que existe um pequeno problema com as traduções alemã, espanhola e francesa, nas quais não está claro que as petições devem continuar a ser apresentadas por escrito. Não podem, portanto, ser feitas por telefone.
Naturalmente que isto não tem influência na relatório, mas quero que fique escrito na acta antes da votação.
(O Parlamento aprova a decisão)

Manzella
Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção da assembleia para a importância negativa desta alteração, com a qual se pretende introduzir a segunda leitura sempre e em todos os casos. Por outras palavras, é objectivo da alteração rejeitar aquilo que conseguimos, com esforço, através do Tratado de Amesterdão. Se fosse aprovada, desvirtuaria o relatório e constituiria não uma reforma, mas uma contra-reforma.
(O Parlamento aprova a resolução)

Frischenschlager
Senhora Presidente, caros colegas, antes de submetermos à votação os números 10, 11 e 12, creio que vos tenho que dar uma informação. Este conjunto de três pontos resulta de um compromisso da Comissão dos Assuntos Institucionais, através do qual o texto original se torna muito mais claro contra a presença simultânea de duas ideias: por um lado, a ideia de que a cooperação reforçada deve ser decidida por maioria e, por outro, a ideia, segundo a qual todo e qualquer Estado-Membro, não votando a favor, pode ter a possibilidade de lançar um veto ao que foi decidido por essa maioria.
Neste compromisso, inscreve-se também o número 12, que exorta a Comissão a ter em conta um ponto nos seus trabalhos de revisão do Tratado de Amsterdão, suprimindo novamente o veto nacional. Este compromisso foi estabelecido por maioria esmagadora, e eu aconselho esta assembleia a respeitá-lo, quanto mais não fosse porque o Parlamento Europeu sempre se exprimiu com grande clareza em favor da substituição da unanimidade pela maioria qualificada, excepto nas questões do foro constitucional. Seria, a meu ver, um erro, se agora, num ponto concreto, onde está em jogo uma votação por maioria, não se suprimisse outra vez o veto nacional. Por essa razão, peço que honremos o compromisso.

Killilea
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Não seria mais certo e mais conveniente continuarmos? Ontem começámos com perto de 30 minutos de atraso. Era mais correcto e conveniente continuarmos. Efectivamente, devíamos fazer alguma coisa para que quando a senhora presidente diz que a votação é às 12H00, a votação fosse mesmo às 12H00!

Posselt
Senhora Presidente, votei contra o relatório Evans, porque creio que foi uma decisão muito má deste Parlamento. Com efeito, exigimos em todo o lado o reconhecimento dos direitos das minorias e das línguas faladas numa determinada região. Exigimo-lo ao Conselho, através do relatório Maij-Wegen/Dury, exigimo-lo aos países associados, mas não o exigimos a nós próprios. No nosso Regimento, ainda não extraímos as consequências daquilo que exigimos aos outros. É por isso que o relatório Evans é mau: por um lado, não faz a destrinça entre nossas as línguas regionais reconhecidas e outras quaisquer e, por outro lado, não compreendo bem o que é que se pretende com a tradução resumida, porque ela só pode querer dizer que a petição não vai ser lida na língua original. Mas se ela não vai ser lida, então, também não faz sentido que se lhe dê a oportunidade de ser apresentada.
Neste ponto, tenho a impressão de que estamos a laborar em erro e, por isso, tenho que dizer muito claramente o seguinte: entendo que devemos insistir nas nossas línguas oficiais, embora tenhamos que proteger e apoiar todas aquelas que possuem variedades regionais.

Palacio Vallelersundi
Votei a favor da alteração ao Regimento proposta pela Comissão, de acordo com a qual serão admitidas as petições redigidas numa língua não oficial da União Europeia, devendo ser acompanhadas, para fins de tratamento, por uma tradução ou por um resumo numa das línguas oficiais, língua esta na qual a petição será ulteriormente tratada, incluindo no que se refere à correspondência entre a instituição e o requerente.
Como tive ocasião de salientar durante a minha intervenção no debate, esta alteração respeita escrupulosamente a própria essência do direito de petição, que é, por natureza, um direito individual outorgado pelo Tratado a todos os homens e a todas as mulheres que vivam na União Europeia, sem qualquer discriminação e, em particular, sem qualquer diferenciação entre cidadãos e não cidadãos.
A norma complementar e, como tal, instrumental, é uma norma processual que, independentemente de outro tipo de considerações, respeita os Tratados: tendo carácter geral, os processos que correm termos numa instituição europeia deverão ser tratados numa das línguas oficiais.
As alterações apresentadas e rejeitadas, que, em nome do direito dos povos, discriminavam alguns indivíduos relativamente a outros no que se refere ao exercício do direito de petição, apenas porque a língua em causa não possui reconhecimento territorial, eram, em última análise, contrárias à própria essência do direito de petição.

Titley
Congratulo-me por apoiar este relatório, que procura tornar o sistema de petição ao Parlamento Europeu mais acessível para os nossos cidadãos.
O relatório do meu colega do Partido Trabalhista, o senhor deputado Evans, propõe uma reforma muito bem-vinda, ao permitir que as pessoas que se sentem mais à vontade a falar uma língua não europeia utilizem a sua língua materna quando nos enviam uma petição. Claro que, por razões administrativas, continuaríamos a precisar de uma síntese numa língua oficial da UE, para que a petição possa seguir os seus trâmites. Uma vez que reconhecemos a validade das línguas minoritárias da UE que têm a sua origem nos Estados-Membros, não há razão para que línguas como o urdu ou o hindi, por exemplo, não sejam também reconhecidas.
Os cidadãos da UE que pertencem a minorias étnicas confrontam-se muitas vezes com problemas de racismo que nós, a maioria, devíamos conhecer, para que esses problemas possam ser resolvidos. Tudo o que possa contribuir para que esses problemas sejam colocados merece ser apoiado, e é por isso que as línguas não europeias devem ser tão válidas como quaisquer outras para efeitos de utilização nas petições dos cidadãos.
Relatório Hautala (A4-0253/98)
Pinel
Senhora Presidente, é verdadeiramente lamentável constatar que. nem na versão inicial do relatório Hautala, nem nas alterações, está especificado que estes veículos apenas se destinam aos transportes a partir de uma determinada distância.
Tal como o relator, temos a preocupação de evitar que os animais sofram o stress , o frio, o calor, os choques, etc., e teríamos votado a favor da maior parte das alterações, assim como do texto na sua globalidade, se os autores tivessem, de facto, pensado nos pequenos criadores que levam os dois ou três dos seus animais ao mercado da povoação vizinha, pequenos criadores que nem saberão usar um camião climatizado, nem, sobretudo, terão o poder de compra para um investimento desse tipo.
Na ausência de tais especificações, são, mais uma vez, os pequenos criadores que se encontram penalizados, até mesmo eliminados, facto que não podemos de forma alguma tolerar.

Carlsson e Virgin
Senhora Presidente, decidimos votar contra algumas propostas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial porque as consideramos uma desnecessária regulamentação de pormenores que, até certo ponto, contraria o princípio da subsidiariedade. No entanto, partimos do princípio de que os técnicos da Comissão fizeram uma avaliação correcta do que é exigível para um bom transporte de animais. Esperamos, portanto, que os Estados-Membros criem regras complementares que tenham em conta as condições locais, com vista a maximizar o bem-estar dos animais.

Holm e Schöling
Senhor Presidente, o transporte de gado no espaço da UE movimenta um grande número de animais. Em cada ano, são transportados entre os Estados-Membros cerca de 14 milhões de bovinos, porcos, cavalos, ovelhas e outros. A maioria desses animais vai para abate e outra parte para exportação, ao mesmo tempo que a UE também importa uma grande quantidade de animais: cerca de 2, 3 milhões.
Nos últimos anos, temos visto repetidamente imagens que nos mostram a forma indigna e cruel como esse transporte se efectua. A proposta da Comissão para melhorar as directivas em vigor sobre os requisitos exigíveis aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais é um bom começo, mas não chega. Por isso, apoiamos a posição da relatora, senhora deputada Hautala, quando aponta para a melhoria da proposta da Comissão, através da imposição de normas mais severas. Refere-se, entre outras coisas, os requisitos relativos às rampas de carregamento e à ventilação nos compartimentos de transporte. A proposta de alteração sobre a realização de inspecções regulares para assegurar que os veículos respeitam estas normas é da maior importância, porque, sem ela, a directiva não tem qualquer sentido.
Este é um passo na direcção certa, que nos faz avançar um pouco no caminho que há-de levar ao fim das condições revoltantes em que os animais são, actualmente, transportados no interior da UE.

Lindqvist
Senhora Presidente, a proposta da Comissão sobre normas comuns relativas a veículos a motor e seus reboques que transportem determinados animais fica muito melhorada com o excelente relatório da senhora deputada Hautala, que propõe menos inclinação para as rampas de carregamento, elevadores de carga, melhor ventilação e controlo de temperatura, bem como a realização de inspecções regulares. Isto é positivo.
Foi neste contexto que dei o meu voto favorável ao relatório. No entanto, a questão principal deve ser a redução do transporte de animais, de uma maneira geral. A melhor maneira de o conseguir é negar qualquer apoio ao transporte de animais dentro da UE. Essa tem sido a minha posição em várias votações, designadamente no contexto orçamental.

Nicholson
Apoiamos a preocupação com a segurança dos animais domésticos nos processos de transporte, mas com reservas no que se refere ao êxito das propostas da Comissão. Dado que os planos dirão respeito a 14 milhões de animais, será também necessário ter em conta os proprietários desses animais, que vão ter de suportar os custos da alteração das especificações de transporte.
São três as principais questões que suscitam preocupação e que devem ser avaliadas, antes de serem plenamente apoiadas. Em primeiro lugar, a inclinação das rampas de carga não deve exceder 20º, de acordo com o Comité Científico Veterinário (1992). O presente relatório autoriza um aumento de 5º. Em segundo lugar, as disposições relativas às paredes de metal «leve» na unidade de transporte podem criar dois problemas: podem dar origem ao aumento dos níveis de bactérias, se a parede for furada, e aumentarão os custos para os transportadores. A medida parece ser menos eficaz do que outras alternativas possíveis, se a desinfecção da zona de transporte se tornar necessária (parecer ECOSOC de Dezembro de 1997, ref.: CES 1387/97). Em terceiro lugar, as alterações do tejadilho, com o objectivo de protecção contra as variações da temperatura e as intempéries, tornam-se desnecessárias, na medida em que já são utilizado dispositivos de ventilação forçada.
Atendendo aos problemas óbvios que as sugestões destinadas a aumentar a segurança em termos veterinários colocam ao transportador, ao aumentarem os custos de transporte, não podemos apoiar plenamente este relatório. Será necessário analisar se essas alterações vão aumentar significativamente a segurança dos animais, ou apenas os custos de transporte. Deverá ser estudada a possibilidade de aplicação de planos de segurança alternativos.

Rübig
Sabemos que o tema do transporte dos animais é um tema importante e que, neste domínio, as decisões e as soluções políticas têm que ser obtidas a todo custo. A protecção dos animais merece dos cidadãos da Europa uma enorme consideração. As pesquisas que mostram que os animais para abate são sujeitos a um enorme stress durante o transporte, quer no momento da carga, quer no momento da descarga, têm, por isso, que ser tomadas muito a sério e discutidas no plano político.
As orientações políticas são uma coisa, a execução parcial e a transposição técnica desses princípios são outra. Nos últimos tempos, temos debatido com frequência novas vias para a legislação técnica, no contexto da proposta de directiva em matéria de construção de veículos, tanto na Comissão dos Assuntos Económicos, como no plenário. O relatório oferece-nos a possibilidade de meditar sobre as vantagens da «Nova Abordagem».
Este processo dá-nos o ensejo de agir e decidir em conformidade com a distribuição de tarefas que está estabelecida. A tarefa do Parlamento Europeu como representante dos cidadãos da Europa é debruçar-se sobre os seus receios e preocupações, desenvolvendo conceitos políticos de base, capazes de garantir adequadamente a segurança e a saúde de pessoas e animais. Os técnicos especialistas que diariamente trabalham neste domínio zelam, em contrapartida, por uma aplicação feita de acordo com as decisões políticas. Neste processo, devem participar e ser ouvidos os representantes de todos os grupos envolvidos - os criadores, os consumidores e outros interessados.
Asseguramo-nos, assim, de que não produzimos uma legislação excrescente, afastada da prática e abstracta, antes encorajamos a feitura de normas modernas, eficientes e depuradas, ajudando com isso, por fim, a aperfeiçoar o mercado interno.

Souchet
O nosso grupo, no seu conjunto e por uma questão de princípio, apoia as medidas que favorecem o bem-estar dos animais. Porém, podemos, com legitimidade, interrogar-nos sobre a oportunidade de impor normas uniformizadas em matéria de construção de veículos destinados ao transporte de animais, independentemente das suas condições de utilização e do seu carácter operacional.
Com efeito, por que razão impor a aplicação de um sistema de ar condicionado para o transporte de animais na Finlândia ou na Suécia? Por que motivo estabelecer normas idênticas para o transporte dos animais, de curta e de longa distância? Estas são algumas das questões práticas que é preciso tomar em consideração. Qual é a maior preocupação? A vontade de uniformizar ou o carácter útil e operacional das regulamentações?
Coloca-se ainda uma outra questão: como proceder à aplicação da regulamentação europeia em matéria de importação de animais vivos provenientes de países terceiros? A menos que queiramos autopenalizar-nos, é indispensável que se apliquem as nossas próprias disposições a todos os produtos importados, e isso, desde o primeiro elo da cadeia de produção, e não somente a partir do momento em que esses produtos passam as fronteiras do espaço económico europeu.
Mais que querer legislar apenas ao nível europeu, deveríamos empenhar-nos na definição, ao nível mundial, deste tipo de regulamentação, no quadro das negociações internacionais da OMC. Estaremos particularmente atentos nesta questão tal como em muitas outras, à forma como a Comissão conduzirá a defesa, ou não, dos interesses europeus, nomeadamente em matéria de reciprocidade dos dispositivos regulamentares.
Por fim, é preciso acautelar a não imposição de encargos insuportáveis aos nossos agricultores e, neste caso específico, aos nossos criadores, em nome do motivo louvável que é assegurar o máximo de bem-estar aos animais. Estamos em vésperas de uma reforma de várias OCM, e as propostas de regulamentação da Comissão inquietam-nos bastante. Na realidade, se estas forem aplicadas, conduzirão a uma forte diminuição no rendimento dos agricultores. Se, para além destas propostas, outros serviços da Comissão impuserem normas draconianas em todos os sectores, então, não é apenas o conjunto das actividades agrícolas que a Comissão irá penalizar e desencorajar, mas é também todo o mundo rural.

Titley
Senhor Presidente, embora me congratule com facto de os regulamentos britânicos cumprirem já as normas de concepção dos veículos, tal como são estipuladas neste relatório sobre o transporte de animais, este é um caso em que gostaria que toda a Europa fosse obrigada a cumprir regulamentos centralizados a nível da UE, em benefício dos 14 milhões de animais transportados todos os anos nas estradas da Europa.
Se pudessem votar, tenho a certeza de que esses animais prefeririam ser transportados em camiões ou reboques com uma ventilação adequada, com espaço suficiente por animal, iluminação decente e instalações de carga/descarga adequadas. Nomeadamente no que se refere a este último aspecto, será necessário adoptar normas mínimas adequadas, pois os especialistas (e o bom senso) dizem-nos que as operações de carga e descarga são particularmente traumáticas para os animais.
Estou também de acordo com a relatora em que é necessário tomar medidas mais eficazes de fiscalização da ventilação e de inspecção dos veículos, para verificar se cumprem realmente os regulamentos comunitários, na letra e no espírito. Espero que muitos países optarão por ir mais além do que o exigem as disposições comunitárias, como o fizemos na Grã-Bretanha, mas são necessárias normas mínimas decentes para o transporte de animais em toda a UE.
Diz-se que uma sociedade pode ser julgada pela forma como trata os seus membros mais fracos. Ora alguns dos habitantes mais fracos da Europa são os animais, de que dependemos para a nossa alimentação, portanto o mínimo que podemos fazer por eles é transportá-los em condições civilizadas.

Wibe
Senhora Presidente, o senhor relator elaborou várias propostas muito boas de alteração à proposta de directiva da Comissão. Quero, no entanto, exprimir uma reserva que coloco habitualmente em relação a relatórios deste género. Interrogo-me sobre se cabe a este parlamento tratar deste tipo de questões técnicas. Se é da sua competência decidir pormenorizadamente sobre a altura do tecto de um compartimento de carga ou estabelecer, ao milímetro, as medidas que deve ter um veículo de transporte de leitões, de ovelhas, ou outros animais.
Em vez disso, o Parlamento deve definir enquadramentos e apontar objectivos, como, por exemplo, o de que o transporte de animais deve fazer-se nas melhores condições para os próprios animais. Cabe, depois, aos funcionários desenvolver os meios para cumprir os objectivos dessa política.
Relatório Rothley
Cot
Regozijo-me com a aprovação em primeira leitura do relatório do senhor deputado Rothley. A proposta de directiva institui o princípio de uma acção directa da vítima contra a seguradora do responsável pelo acidente. Obriga a seguradora a propor uma reparação num prazo determinado e faz acompanhar esta obrigação de uma sanção financeira. Estas várias medidas, tão necessárias, trarão melhorias à situação das vítimas de acidentes rodoviários na União Europeia.
A extensão da aplicação da directiva a países terceiros coloca algumas dificuldades. Não estou certo de que a directiva seja o instrumento adequado relativamente a esta questão. Será com certeza necessário voltar a analisar este assunto em segunda leitura.

Deprez
O relatório apresentado pelo deputado Rothley é um daqueles cujo voto favorável é dado com todo o prazer.
Antes de mais, porque se trata de uma verdadeira «estreia» institucional. Na realidade, é a primeira vez que o nosso Parlamento é levado a pronunciar-se sobre uma proposta de directiva que encontra a sua origem no poder de iniciativa atribuido ao Parlamento Europeu, pelo artigo 138ºB do Tratado.
Em segundo lugar, porque se trata de uma proposta de directiva que, uma vez aplicada, terá como efeito a prestação de uma ajuda prática e eficaz a um grande número de cidadãos europeus. De facto, estima-se em mais de 500 000 o número de acidentes rodoviários dos quais são vítimas, todos os anos, cidadãos europeus fora do seu país de residência. O relator salienta, a propósito, que a resolução do litígio decorrente de um acidente no estrangeiro, é no mínimo quinze vezes mais caro do que no país de residência e, normalmente, o processo chega a durar oito anos. Basta dizer que a iniciativa é simultaneamente necessária e urgente.
O dispositivo proposto pela Comissão e modificado pelo nosso Parlamento comporta quatro medidas essenciais, simples e práticas a instaurar em cada Estado-Membro: 1. a instituição de um direito de acção directa à pessoa lesada; 2. a designação, pela seguradora, de um representante encarregado da resolução dos litígios decorrentes dos sinistros; 3. a criação de um organismo de informação; 4. a criação ou aprovação de um organismo indemnizador encarregado de suprir as carências de uma seguradora faltosa.
Espero que estas medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível, e espero também que todas as instituições da União actuem nesse sentido.

Malone
Esta directiva vai beneficiar muito as pessoas que têm acidentes de viação quando estão em férias noutros países europeus.
Dezenas de milhares de irlandeses deslocam-se todos os anos de automóvel à Grã-Bretanha ou à Europa continental. Ora um automobilista que sofre um acidente em França com um turista neerlandês pode ter grandes dificuldades em obter uma indemnização.
Além dos danos pessoais que possam ocorrer, há também problemas terríveis com a burocracia, formalidades diferentes e demoras intermináveis. Sou contactado regularmente por pessoas que ficaram com as férias estragadas por essa razão.
Se bem que esta directiva não resolva todos os problemas dessas pessoas, pelo menos passará a ser menos difícil participar a uma seguradora de outro país um acidente ocorrido num terceiro país.
Congratulo-me também com o facto de a Comissão ter dado seguimento a uma iniciativa de 1995 do Parlamento Europeu em que se chamava a atenção para este problema. A Comissão deve manter as suas competências exclusivas no que se refere a propor legislação, para assegurar que a legislação da UE reflicta os interesses de todos os Estados-Membros. Mas está certo que o Parlamento tenha o direito de sugerir legislação relacionada com problemas que não foram visíveis para a Comissão, sempre que a melhor solução consista em abordar esses problemas a nível europeu.

Titley
Congratulo-me por apoiar hoje este relatório, pois fui já obrigado a encarregar-me de casos em que eleitores do meu círculo eleitoral tiveram problemas com o seguro do automóvel, após terem sido traumatizados por acidentes sofridos no decurso de deslocações a outros países da UE.
Apoio as sugestões práticas do relatório, que permitirão que essas pessoas participem o acidente à seguradora o mais fácil e rapidamente possível: criação de um sistema de participação directa à seguradora do condutor responsável pelo acidente, designação por parte de todas as seguradoras de um representante especial nos países da UE, o que contribuirá para acelerar a regularização do sinistro, e instituição de novos organismos de indemnização que permitam resolver mais litígios fora dos tribunais, poupando muito tempo aos lesados.
A imagem das viagens de automóvel a outros países da UE apresentada nos programas de férias da televisão é a de uma agradável excursão de Verão. No mundo real, porém, quando ocorrem acidentes no estrangeiro é necessário um sistema de seguro automóvel que funcione rapidamente além fronteiras. Espero que o sector dos seguros e a Comissão dêem um seguimento rápido às nossas sugestões, para ajudar todos os condutores que têm o azar de sofrer um acidente de viação noutros países da UE. Quer o acidente de viação se limite a riscar o automóvel, quer se salde numa tragédia em que entes queridos ficam feridos ou perdem a vida, esse traumatismo não deve ser agravado ou prolongar-se mais do que o necessário, devido às formalidades burocráticas de processos transfronteiriços de regularização de sinistros.

Posselt
Senhora Presidente, estou muito satisfeito por termos tomado, por confortável maioria, uma posição clara acerca da situação no Kosovo. Tenho, contudo, que frisar que, se o tivéssemos feito há dois ou três anos, talvez tivéssemos obtido uma solução de ampla autonomia, garantida internacionalmente, tal como hoje é preconizada. Desautorizámos o caminho para a paz idealizado pelo Senhor Rugova, pelo facto de, ao longo de anos, nada termos feito. Hoje, é lógico que os Albaneses do Kosovo não tentem senão defender a própria vida. É, de facto, isso o que lá acontece. Interviemos tarde de mais. Mas estou satisfeito, porque parece que a Presidência austríaca conseguiu operar uma mudança. O Senhor Schüssel foi o primeiro Presidente do Conselho a endereçar ao Kosovo palavras claras e dirigidas ao futuro. Pressionámos durante anos para abrirmos um gabinete de informação da União Europeia em Pristina. Sempre nos disseram que não era possível. No espaço de poucos dias, o Senhor Schüssel instalou um gabinete da Presidência do Conselho, e eu regozijo-me por actualmente podermos dar a conhecer ao Kosovo a Europa do Senhor Schüssel.

Eriksson, Ojala e Söjstedt
Senhora Presidente, votámos a favor da primeira proposta de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, no sentido de que uma eventual acção militar para impedir o genocídio da população albanesa do Kosovo carece de luz verde das Nações Unidas. O texto proposto para a Resolução não é claro nesse ponto, e é possível entendê-lo como se a NATO/UEO pudessem agir sem mandato da ONU. Para nós, é necessário um mandato da ONU para que possa ser desencadeada uma eventual acção militar.
Na questão do Kosovo, o mais importante são, porém, as pressões internacionais pela paz e os esforços de mediação para se chegar a uma solução política para o conflito.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de uma proposta de resolução que condena a violação dos direitos fundamentais do homem no Kosovo, e a violência com que as forças de segurança sérvias, unidades do exército jugoslavo e forças paramilitares têm vindo a exercer sobre a população do Kosovo. Entretanto, apoiámos uma proposta de alteração que salienta a necessidade de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas antes de poder ser levada a cabo uma acção militar.

Souchet
Passou praticamente um mês após a aprovação da nossa última resolução sobre o Kosovo, e a nossa assembleia acaba de votar uma nova resolução sobre o mesmo assunto. Seria realmente necessário? Sem dúvida que a degradação da situação é preocupante, mas qual a utilidade de um texto redundante que se limita, no essencial, a condenar uma vez mais, os crimes cometidos e os seus autores? É preciso não confundir a emissão de pareceres gerais e moralizantes com tomadas de posição ou acções de política externa com implicações reais.
Além disso, é necessário ter cautela no sentido de evitar algum deslize. Ouvimos neste hemiciclo muitas declarações irresponsáveis relacionando qualquer avanço no sentido de uma solução pacífica ao reconhecimento da independência de uma, digamos assim, nação kosoverina. Avançar nesta direcção, seguindo a via aberta do reconhecimento pelas autoridades de Tirana de um Kosovo independente, seria certamente o melhor meio de tornar os conflitos actuais absolutamente inexpiáveis. Não esqueçamos que o Kosovo, apesar de actualmente 90 % da sua população ser de origem albanesa, é o berço histórico e espiritual da nação sérvia, e que foi pela iniciativa do poder otomano que os primeiros colonos albaneses se instalaram lá. À opressão das nações, exercida pelo sistema comunista, não deve suceder-se uma fúria de desmembramento e desmantelamento susceptível de desembocar na criação de nações artificiais, que levantaria, dentro de algum tempo, problemas terríveis.
O facto de se ter questionado o estatuto de autonomia do Kosovo em 1989, foi o primeiro elemento de desestabilização do bloco jugoslavo. É a favor do restabelecimento de um tal estatuto, que o grupo de contacto trabalha muito activamente, no meio das maiores dificuldades, sejam elas a violência das acções do governo de Milosevic, ou o estado anárquico do exército de libertação do Kosovo, um conjunto de resistentes sem representatividade suficiente para ser considerado como um interlocutor válido. O grupo de contacto, que reúne a parte actuante da União Europeia, esforça-se por encontrar a dose certa de ameaças e de incitamentos positivos, a fim de evitar uma radicalização e um alargamento do conflito.
Paralelamente ao grupo de contacto, e apoiando a acção deste, os diplomacias têm um papel importante a desempenhar. A OSCE, actualmente presidida pela Polónia, tem também a possibilidade de prestar uma contribuição positiva, e os projectos anunciados pela presidência austríaca, que vão no mesmo sentido, podem também ser de grande utilidade.
Relatório Fourçans
Berthu
Senhora Presidente, o relatório anual do Instituto Monetário Europeu, último relatório deste organismo antes da sua transformação em Banco Central Europeu no dia 1 de Julho último, revela, como o afirma airosamente o relator da nossa assembleia, uma certa determinação em ficar pelas generalidades.
Mas entretanto, na sua primeira página, vemos uma fotografia do Conselho do IME, com todos os seus membros, a qual é bem mais explícita do que tudo o resto. Vemos os governadores dos bancos centrais nacionais, sabiamente alinhados, de pé e em segunda fila, enquanto na primeira fila, estão cinco pessoas confortavelmente sentadas nos sofás: o Presidente do IME, actualmente presidente do BCE, o senhor Wim Duisenberg, assim como o seu vice-presidente, o que é normal, emoldurados pelos dois governadores do banco central de sexo feminino, o que é igualmente explicável. O quinto personagem é o senhor Hans Tietmeyer, governador do Bundesbank que, no meu entender, não pertence a qualquer destas duas categorias anteriores. Sem dúvida que a sua presença visa ilustrar a célebre frase do senhor Duisenberg: «O Euro fala alemão, o que nos dá particularmente prazer».
Esperávamos que este relatório do IME nos explicasse um pouco, a seis meses da entrada em vigor da moeda única, como se fará para proceder a uma política monetária unificada numa zona económica, social e politicamente heterogénea. Segundo que critérios, por exemplo, se irá determinar o nível único das taxas de juro? Como faremos para não descontentar todos os cidadãos ao mesmo tempo, e sobretudo, para não obter um resultado económico globalmente inferior àquele que teria sido produzido por políticas sabiamente adaptadas a cada caso nacional?
Mas em relação a todas estas questões, embora vitais, e muito urgentes para a etapa a que chegámos, o relatório permanece misterioso, o que aliás não o impede de proclamar uma vez mais que reconhece a necessidade de o SEBC assegurar a transparência dos seus objectivos e das políticas que praticará, por forma a que a comunidade financeira e o público compreendam e apoiem a sua acção.
Em contrapartida, o relatório do IME, tanto ao nível do conteúdo do texto, como no prefácio assinado pelo seu presidente, não se poupa a especificações sobre a política a praticar no domínio, ou seja, no domínio orçamental. O senhor Duisenberg explica, para simplificar, que é preciso acelerar a redução dos défices públicos se não queremos obrigar o BCE a praticar uma política monetária restritiva. Aliás, insistiu neste mesmo sentido, à margem do último Conselho do Euro. Claro que tudo é suportável, mas há no entanto limites a respeitar, sobretudo da parte de um homem colocado, de maneira tão extraordinária, fora de qualquer controlo democrático.

Blot
Este relatório serve de oportunidade para se proceder a uma reflexão necessária sobre o sistema monetário internacional.
Tal como indica o relator, o relatório do IME é vago. De qualquer maneira, o sistema monetário internacional está viciado na base uma vez que assenta num padrão dólar: esta situação proporciona aos Estados Unidos da América o privilégio exorbitante de emitir a moeda internacional, e como, tal escapar parcialmente à disciplina monetária que se impõe aos outros países.
A introdução do euro não alterará em coisa alguma este sistema censurável. Cada vez mais, a vontade de indexar de facto o euro ao marco alemão corre o risco de provocar uma deflação na Europa e de pôr em perigo o nível de emprego nos Estados europeus menos competitivos.
A fim de atribuir novamente a cada Estado o controlo da sua moeda, no quadro de uma disciplina que se imponha a todos, seria necessário restabelecer um padrão, ou pelo menos, um padrão ouro para o câmbio. Desta forma, os excessos inflacionistas poderiam ser combatidos sem conferir uma posição de domínio abusiva aos Estados Unidos, assim como a um futuro banco central europeu.
Este último, assim o confessa claramente o relator no número 13 do seu relatório, será indiferente à situação de cada Estado-Membro. Corremos riscos consideráveis ao querer centralizar a emissão monetária no seio de uma Europa que, além do mais, é pluralista e diversa nas suas características económicas.
Em matéria monetária, depositar confiança nos governos é muitas vezes arriscado. Mas depositar excessiva confiança num Banco Central também o é. Um sistema automático centrado no ouro, como foi o caso na Europa antes de 1914, permitiria um grande aumento da estabilidade com um mínimo de arbitrariedade. É lamentável que esta possibilidade não tenha sido analisada seriamente, devido a um preconceito a favor de um instituto de emissão supranacional.

Caudron
Este ritual atinge mais uma vez os seus limites, e faço questão de manifestar o meu apoio ao nosso colega André Fourçans com as reservas emitidas sobre certos aspectos das relações entre o Instituto Monetário e o Parlamento Europeu.
Com efeito, é lamentável que os instrumentos e as análises fornecidas não sejam mais aprofundadas. Um diário de bordo da economia europeia mais rigoroso permitiria a todos uma visão real desta e serviria para fundamentar a nossa própria reflexão de forma mais construtiva.
Neste sentido, seria efectivamente prejudicial que as futuras relações entre a nossa assembleia e o Banco Central Europeu tomassem semelhante orientação. Estamos no direito de esperar mais da parte de um tal estabelecimento. Acrescento que, ainda recentemente, aquando dos debates sobre o BCE, alguns dos nossos colegas manifestaram as suas opiniões neste sentido; parecia terem sido assumidos alguns compromissos. Atrevo-me a esperar que estes sejam cumpridos.
Além do mais, se temos o direito de expressar reservas sobre questões de fundo, temos igualmente o direito de nos interrogarmos sobre a orientação político-economica subjacente à redacção de um relatório.
Se não existe motivo para pôr em causa a independência do Banco Central, tenho o dever de lembrar que o intercâmbio com o Parlamento Europeu implica uma audição de cada um. Nestes tempos inquietantes e complexos, ninguém pode pretender ter certezas... Apenas lembrarei o episódio da crise asiática e das «profecias» dos nossos sábios economistas na altura!
Sim, os políticos devem tomar em consideração as análises dos economistas, mas parece-me também necessário que estes integrem nas suas reflexões as nossas próprias observações. Em todo o caso, os únicos que terão de explicar-se perante os cidadãos, são os eleitos!

Holm e Schörling
Senhor Presidente, o relatório sobre o Relatório Anual de 1997 do Instituto Monetário Europeu trata, na realidade, da introdução do euro em 1999. Nesse aspecto, o relatório é muito «revelador», se observado à luz do debate travado na Suécia sobre a União Económica e Monetária, para saber o que essa União nos traz. Entre outras coisas, pode ler-se no relatório:
que a instauração de uma política monetária única virá situar-se na origem de uma modificação das políticas económicas dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (considerando A); -que é necessário desenvolver uma autêntica política económica à escala da União Europeia, tornando mais eficaz a coordenação e a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros (considerando G); -que é necessário proceder a reformas progressivas do mercado de trabalho (número 5); -lamenta que o IME se tenha recusado a abordar a problemática geral da coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União Europeia que, no entanto, será uma das grandes consequências previsíveis do processo da União Económica e Monetária (número 7).Estes exemplos retirados do relatório mostram claramente que a UE, quando, em 1999, a União Económica e Monetária arrancar, irá intrometer-se, mais ainda do que já faz hoje, e começará a ditar a política económica dos Estados-Membros.
»Reformas progressivas do mercado de trabalho» soa bem, mas costuma significar menos segurança no emprego e maiores diferenças salariais, e isso não podemos aceitar.
A Suécia vai ficar de fora da zona do Euro a partir do início de 1999. Do nosso ponto de vista, esta é a opção correcta, porque entendemos que a política económica deve ser conduzida por cada um dos Estados-Membros, e não pela UE.
Claro que o relatório também tem alguns aspectos positivos. Por exemplo, entre outros, a exigência de transparência no actual Instituto Monetário Europeu e no seu sucessor, o Banco Central Europeu. Essa exigência naturalmente apoiamos.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Fourçans. Concordamos com o relator, quando afirma que o IME progrediu muito ao nível da melhoria dos instrumentos e procedimentos necessários à realização da terceira fase da política monetária comum. Concordamos que será necessário realizar mais investimentos públicos e privados com vista a estimular a procura interna, que o relatório do IME sobre o SME II é insuficiente e que se verifica uma falta de perspectivas para os Estados da Europa Central e Oriental, e de uma modalidade de associação do SME II à estratégia de adesão.
Entretanto, temos algumas reservas relativamente ao ponto de vista do relator quanto à necessidade de se definir uma política económica propriamente dita, no plano da União, mas somos a favor de uma coordenação da política económica entre os Estados-Membros, particularmente com vista a promover o emprego.
Não partilhamos totalmente o ponto de vista do relator que considera lamentável o facto de o relatório anual não tomar posição face à questão da coordenação das políticas orçamentais e fiscais na UE. Não nos parece ter cabimento o IME exigir uma coordenação neste domínio, no seu relatório anual.

Trizza
O relatório anual do Instituto Monetário Europeu, o último antes da sua liquidação e do nascimento do Banco Central Europeu, apresenta-se com uma dimensão reduzida, na sequência da eliminação de um amplo capítulo que, até agora, constituía a sua parte principal: a análise do estado de adiantamento da convergência da cada um dos Estados-Membros.
Mas este relatório, redigido num momento particular do percurso histórico que conduziu ao euro, carece de uma análise detalhada dos seguintes pontos:
um estudo aprofundado do estado de adiantamento do processo de harmonização das diferentes políticas fiscais europeias: se não forem identificadas e analisadas por um grupo de peritos independentes, as actuais distorções e a falta de homogeneidade dos diferentes sistemas fiscais nacionais poderão vir a tornar vãos os esforços realizados com vista à União Económica e Monetária, eliminando as vantagens e as oportunidades potenciais que o mercado único pode oferecer em termos de desenvolvimento económico e de redução progressiva do desemprego estrutural existente; -falta, além disso, em absoluto, um momento de reflexão particular para os países candidatos ao alargamento, a fim de se conhecerem os seus esforços em termos de política económica, monetária e financeira e de observar a sua efectiva evolução.Finalmente, considero dever salientar a debilidade estrutural da economia italiana, que, juntamente com a francesa e a alemã, foi objecto de análise no relatório: trata-se de um sinal de alarme, mostrando-se necessárias soluções adequadas tanto através de acções europeias horizontais como mediante as estratégias dos diferentes governos nacionais. O problema do desemprego estrutural carece de soluções rápidas e orientadas para objectivos específicos: embora tendo um papel importante a desempenhar nesse domínio, o Banco Central não poderá, todavia, substituir-se às acções internas de modernização de cada um dos mercados de trabalho. Impõe-se, portanto, uma estratégia para o emprego que, fazendo face à evolução demográfica europeia, abandone políticas rígidas que criam - talvez na maior boa-fé -, uma segurança social apenas momentânea e ilusória, e adopte novas formas de relações de trabalho, mais flexíveis e consentâneas com as exigências do mercado. Por todas estas razões, embora apreciando o empenhamento do relator, em nome da Aliança Nacional, anuncio um voto de abstenção quanto ao relatório em apreço.
Relatório Manzella
Féret
Senhora Presidente, acelerar e simplificar os processos legislativos no seio do nosso Parlamento, eis uma boa novidade, da qual o senhor deputado Manzella foi portador.
O défice democrático de que sofrem de forma manifesta as nossas instituições será, no entanto, ultrapassado? Evidentemente que a resposta é não. O facto de se tornar o processo mais rápido e mais curto não resolverá as questões essenciais. Não se atenuará o peso esmagador dos dois grandes grupos dominantes no nosso Parlamento. Correremos sempre o risco, no nosso Parlamento, de reviver uma presidência socialista que parece atingida de hemianopsia à direita, excluindo quase sistematicamente os deputados não inscritos, considerados permanentemente fora de jogo.
Desejar intensificar os contactos com os parlamentos nacionais é sem dúvida louvável, mas por vezes, como na Bélgica, é tão louvável como inútil, quando sabemos que nesse país, tanto as eleições legislativas como as europeias são ostensivamente falseadas, quer pelos meios de comunicação social subvencionados, quer pelo dinheiro dos contribuintes, quer ainda pelo dinheiro sujo dos compadrios político-financeiras.
Eis o que se passa a montante do nosso trabalho parlamentar e, a jusante, para que serve legislar quando a Bélgica volta a recusar submeter-se às directivas que a indispõem, tal como o direito de voto nas eleições locais para os nacionais da União Europeia.

Bébéar
«Maastricht» alargou as nossas competências e responsabilidades. O pós «Amesterdão» irá reformar os procedimentos actuais, demasiado pesados, rumo a uma maior simplicidade.
Quotidianamente, reflectimos e actuamos no sentido de aproximar a União Europeia e os seus cidadãos. Actualmente, é-nos oferecida uma nova oportunidade, com o relatório do senhor deputado Manzella, de demonstrar os nossos esforços e sobretudo de os concretizar.
Tendo em conta a quantidade de textos que examinamos por ocasião das reuniões das comissões parlamentares e das sessões plenárias, temos um duplo desafio a enfrentar: simplificar completamente o processo legislativo e equilibrar as funções entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho.
Simplificar, racionalizar e acelerar a elaboração do nosso trabalho legislativo é doravante juridicamente possível. Caber-nos-á, no seio das nossas respectivas comissões, estimular os presidentes nesse sentido. Pode dar-se início a um novo diálogo estruturado. A maioria dos nossos países de origem vive debaixo do regime do bicameralismo. A sua eficácia já não precisa de ser demonstrada. A sua transposição para o nível europeu é realizável. Basta simplesmente, numa primeira etapa, definir novas regras, por forma a reger o funcionamento do Parlamento Europeu e as relações entre as nossas diferentes instituições.
O intercâmbio de pontos de vista informais, um trabalho coerente e conjunto da nossa assembleia, da Comissão Europeia e do Conselho permitirão assim numerosos acordos logo em primeira leitura, sem obstruir a transparência do mecanismo e trocando mais informações.
Aprovo portanto o relatório Manzella pelos seus esforços no sentido de uma melhoria qualitativa da nossa produção jurídica em primeira leitura, em segunda leitura e em conciliação, assim como pela sua vontade de que se planifique de forma mais completa, o programa legislativo anual, em benefício de uma maior concentração nos nossos objectivos prioritários.

Berthu
O relatório Manzella que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, propõe um determinado número de reformas técnicas, destinadas a retirar as ilações do novo processo de co-decisão previsto pelo artigo 251º do TCE modificado pelo Tratado de Amesterdão.
A nossa assembleia tem o direito, evidentemente, de começar a reflectir sobre as consequências de Amesterdão, mas mesmo assim, vai um pouco longe de mais, quando evoca este Tratado na resolução aprovada como se estivesse definitivamente estabelecido e como se a etapa da ratificação pertencesse já ao passado. Não é o caso, nomeadamente em França. Não seria preciso muito, nesta nova Europa, para se considerar a aprovação dos povos como uma formalidade adquirida automaticamente.
Estaremos muito tentados a dar crédito, neste caso, ao Parlamento Europeu, visto que tanto o princípio da co-decisão, introduzido por Maastricht, como as extensões previstas pelo Tratado de Amesterdão, não nos parecem muito satisfatórias. Aliás, faço notar, que a Assembleia Constitucional Francesa, na sua decisão de 31 de Dezembro de 1997, estimou, pela primeira vez, que a co-decisão, aplicada em determinados domínios, podia prejudicar as condições essenciais de exercício da soberania nacional.
Na realidade, este processo permite ao Parlamento Europeu, onde os deputados franceses apenas detêm 13 % dos votos, ter a última palavra sobre questões vitais para o nosso país, nomeadamente, no domínio da circulação internacional das pessoas. Podemos mesmo imaginar casos em que a co-decisão permitiria ao Parlamento Europeu opor-se a uma decisão pretendida pela totalidade dos governos, apoiados pela totalidade dos parlamentos nacionais! Estamos aqui perante um caso de supranacionalidade tanto mais perigoso quanto a autoridade da assembleia europeia que advém de um povo europeu que não existe, e se apoia nos eurocratas que, infelizmente, existem em excesso!
Ora o Tratado de Amesterdão agrava mais ainda a situação: coberto pela capa da simplificação do processo, reforça a posição do Parlamento Europeu, do qual faz um co-legislador igualado ao Conselho, criando assim uma situação de desequilíbrio, na qual o relatório Manzella descobre com satisfação «características de regime bicameral». Ao mesmo tempo, estende os casos de aplicação deste procedimento reforçado a vinte e cinco domínios novos. Destas evoluções conjugadas resulta um peso acrescido do Parlamento Europeu, que representa um dos grandes avanços federalistas de Amesterdão.
Também, antes de passar precipitadamente às novas medidas de aplicação processual, e tendo em vista o debate de ratificação de Amesterdão que terá lugar em França, gostaríamos, em primeiro lugar, de apresentar uma questão fundamental: o reforço da co-decisão e a co-decisão em si mesma serão oportunos? Respondemos não, visto que a co-decisão confere ao Parlamento Europeu um papel, ao nível da tomada de decisão, essencial, quando deveria ter apenas um papel secundário. Esta retira aos povos o controlo dos seus destinos, sem que os mecanismos europeus ofereçam uma qualidade democrática e uma proximidade iguais às dos parlamentos nacionais. No futuro, será preciso, ou fazer recuar a co-decisão - por exemplo para começar, rejeitando o projecto Amesterdão -, ou reequilibrá-la instituindo um direito de veto dos parlamentos nacionais.

Caudron
Este relatório apresentado pelo nosso colega Andrea Manzella é de grande importância, pois trata-se de traduzir em factos os progressos realizados pelo Tratado de Amesterdão. Partidário de um poder real e reconhecido para o Parlamento Europeu, apoio as medidas que nos foram hoje apresentadas.
Esta revisão do processo de co-decisão constitui, e bem, um passo importante para a nossa instituição, sobre o qual todos estamos de acordo. É de resto importante lembrar a nossa unanimidade quando se trata de atribuir um peso suplementar ao nosso trabalho.
Isso traduz-se não só nas nossas relações com a Comissão, mas também, o que é igualmente de grande relevância, na nossa vontade de desenvolver um diálogo frutuoso com o Banco Central Europeu. Em ambos os casos, parece existir uma tomada de consciência por parte da nossa assembleia, a fim de fazer reconhecer o nosso papel legislativo.
Esta aspiração é tanto mais legítima quanto se faz acompanhar da vontade da grande maioria dos nossos colegas de aproximar a construção europeia do cidadão. Certos espíritos desgostosos, embora cada vez mais raros, podem argumentar que estas ou aquelas medidas não vão suficientemente longe neste ou naquele domínio. No entanto, é o conjunto destas disposições que é preciso tomar em conta a fim de avaliar o caminho percorrido.
Sim, estou intimamente convicto de que devemos prosseguir neste sentido; a hora parece ser a da decisão política, e é primordial que se conceda todo o seu sentido e dimensão ao poder legislativo do Parlamento Europeu. Espero que os próximos meses sejam férteis no plano do debate político, deixando as injurias e a demagogia para os xenófobos e os racistas. Isso só reforçará o nosso papel e aumentará a nossa credibilidade.

Deprez
Acontece-me frequentemente pensar que o eurocepticismo, que tanto deploramos em relação aos nossos concidadãos, é alimentado e conduzido pelas nossas próprias decepções. Assim, quantos deputados não terão já despendido e consagrado mais palavras para deplorar as fraquezas do Tratado de Amesterdão do que para evidenciar os progressos - por vezes essenciais - que ele encerra?
Essa a razão por que estou reconhecido, em primeiro lugar, ao nosso relator, o senhor deputado Manzella, pelo carácter positivo e conclusivo do seu relatório sobre as alterações trazidas pelo Tratado de Amesterdão ao processo de co-decisão.
Gostaria de saudar, em conjunto com ele, o facto de este Tratado não só aumentar mas também reformar, simplificando-os, os mecanismos processuais de co-decisão, por forma a que o Parlamento Europeu seja amanhã um verdadeiro co-legislador.
Também me parece que o senhor deputado tem toda a razão em insistir nas mudanças de maior porte, permitidas pelo Tratado de Amesterdão, após a chamada fase da «primeira leitura». Com efeito, o Tratado prevê que esta primeira fase possa ser, de facto, a última - e, como tal, contribuir para o nascimento de uma «lei» da União - no caso de o Conselho aprovar uma proposta da Comissão que não tenha sido alterada pelo Parlamento, ou no caso de o Conselho adoptar todas as alterações aprovadas pelo Parlamento.
Partilho inteiramente do parecer do relator, que vê, nesta possibilidade, vantagens substanciais em termos de aceleração, racionalização e simplificação do trabalho legislativo.
Por fim, penso que tem razão em insistir no facto de o Parlamento dever aproveitar esta oportunidade para introduzir alterações importantes na sua atitude em primeira leitura: aperfeiçoamento da qualidade jurídica dos textos, concentração nas grandes prioridades, instauração de novas relações interinstitucionais. Belo trabalho, Senhor Deputado Manzella. Aprovo-o (quase) sem reserva.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen (PSE)
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Manzella. A nossa posição teve como ponto de partida o facto de o relatório fazer uma boa análise do novo processo de co-decisão, aprovado com o Tratado de Amesterdão. Apoiamos claramente a maior influência do Parlamento Europeu, pois em muitas áreas temos agora um grau de influência idêntico ao do Conselho. Contudo, os sociais-democratas dinamarqueses votam contra o ponto que exige a apresentação de uma justificação escrita de todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu no âmbito dos procedimentos legislativos. A razão de nos opormos a este ponto do relatório é que tal medida irá tornar o procedimento muito burocrático e lento, o que não corresponde ao objectivo de simplificação do processo de co-decisão.

Wibe
Senhora Presidente, abstenho-me na votação deste relatório porque a minha posição de princípio é a de que o Parlamento Europeu e a Comissão não devem ter quaisquer poderes de co-decisão. Entendo que a cooperação no seio da UE deve basear-se na cooperação entre os parlamentos dos Estados-Membros. O debate político nos Estados-Membros trava-se hoje em torno das eleições para os parlamentos nacionais. É bom para a democracia que os poderes do Parlamento Europeu sejam reduzidos.
Relatório Frischenschlager
Ahlqvist e Theorin
Senhora Presidente, já vai longa a discussão na UE sobre cooperação e diferentes velocidades. O senhor relator fez um ambicioso esforço para clarificar esta questão. Há, no entanto, e principalmente, três números na Resolução que nós não podemos votar favoravelmente, designadamente os números 10, 12 e 21. Mesmo em relação ao número 11, temos dúvidas.
A cooperação é um pressuposto de todo o trabalho internacional, e isso é especialmente válido para a UE. Mas não é obrigando outros Estados-Membros a fazer aquilo que não querem que essa cooperação alguma vez atingirá os seus objectivos. Só faz sentido uma cooperação totalmente voluntária. É por esse motivo que não podemos votar a favor dos números 10, 11, 12 e 21.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Senhora Presidente, consideramos que, pelas regras democráticas, todas as decisões contidas no Tratado de Amesterdão continuam válidas até ao momento em que uma nova Conferência Intergovernamental altere eventualmente o Tratado. Isto contribui também para uma maior clareza e permite aos Estados candidatos observar a legislação comunitária.

Berthu
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou contra o relatório Frischenschlager sobre a aplicação das cooperações reforçadas previstas pelo Tratado de Amesterdão. O nosso grupo explicou a sua posição num parecer minoritário que a Comissão dos Assuntos Institucionais quis que figurassem no anexo do relatório.
Na verdade, uma vez que actualmente as cooperações entre os Estados são totalmente livres na Europa (fora, evidentemente, daquilo que está codificado pelos textos comunitários), o Tratado de Amesterdão pretendia integrar tudo no dispositivo comunitário, conferindo às cooperações específicas um estatuto especial no seio dos Tratados. O seu objectivo final consiste, portanto, em reduzir a diversidade das cooperações na Europa, levando-as a entrar num quadro institucional único, ele próprio orientado para a construção de um super Estado.
Esta orientação parece-nos inoportuna: após a derrocada do regime soviético, os europeus podem vislumbrar a possibilidade de um continente liberto dos totalitarismos, concretizando finalmente os seus ideais de respeito pelas pessoas e pelos povos. O super Estado e as diversas unificações que o acompanham não são, a este respeito, de qualquer utilidade. Pior ainda, ao contradizer a natureza diversificada da Europa, enfraquecê-la-iam, em vez de a reforçar.
Além do mais, as cooperações específicas, mas ao mesmo tempo integradas no dispositivo comunitário, tal como previstas pelo Tratado de Amesterdão, são censuráveis de um ponto de vista técnico, pois seriam complexas e pouco eficazes. Contrariamente às intenções proclamadas, estas conduzirão a uma gestão inextricável, como o demonstra já a nova cooperação «Schengen». Da mesma maneira, a multiplicidade das condições prévias e o direito de fiscalização concedido pelo Tratado ao conjunto dos membros da União Europeia relativamente a acordos particulares, irão desencorajar os candidatos e travar as cooperações que, de outro modo, teriam podido ser benéficas.
Os debates que se realizaram ontem à noite neste hemiciclo demonstraram, aliás, que mesmo os federalistas se perdiam nessa área e demonstravam uma grande incerteza quanto ao fundamento das novas disposições. O nosso colega Ole Krarup pode salientar, e com razão, que se os cidadãos tomassem conhecimento de disposições tão complexas, hesitariam entre a gargalhada e o espanto.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações entende que as cooperações na Europa devem gozar de ampla liberdade, sob o controlo dos parlamentos nacionais. Este método será muito mais simples e mais vantajoso. As várias cooperações apenas devem aderir ao quadro da União Europeia se este último puder comprovar maior eficácia em cada caso específico. Dever-se-á criar, desta forma, uma dinâmica da cooperação na liberdade.

Delcroix
A cooperação europeia desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento dos acervos comunitários. Foi pela via de uma soberania voluntariamente partilhada que se conseguiu obter êxito, mas hoje parece que, além de um aprofundamento e alargamento, a União Europeia deverá dar lugar à cooperação reforçada.
Esta cooperação reforçada entre os Estado-Membros é destinada a ultrapassar os bloqueios provenientes das expectativas por vezes divergentes entre os membros da União Europeia. Esta acontece, em numerosos casos, devido aos mecanismos da votação por unanimidade. Mas todos desejamos não ter de recorrer aos mecanismos da cooperação reforçada, pois tal seria entendido pelo cidadão como uma constatação de fracasso.
Além disso, existe uma espécie de competição entre as esperadas reformas institucionais que permitirão o alargamento e o aprofundamento da Europa, e a cooperação reforçada, que é um meio de pressão destinado a forçar a construção da Europa, no caso de, mais uma vez, os procedimentos intergovernamentais falharem. As reformas institucionais devem portanto ser claramente preferidas e devemos envidar todos os nossos esforços nesse sentido. Hoje em dia, parece utópico esperar que a cooperação reforçada constitua o quadro adequado para fazer face aos principais desafios da União Europeia. A Europa deve escolher a engrenagem a que se adapte melhor.
Contudo, é preciso preparar-se para o pior e tudo fazer para que a União Europeia não se desagregue. Uma Europa ao sabor de cada um é inaceitável. Se as cooperações reforçadas se revelarem necessárias, devem então responder a certos critérios:
1.O acervo comunitário e o bom funcionamento do mercado interno não devem ser postos em causa; 2. O quadro institucional único deve ser conservado; 3. Qualquer cooperação reforçada deve ser compatível com os objectivos da União Europeia que são partilhados por todos os Estados-Membros; 4. Esta deve ser a solução de último recurso e deve prever as possibilidades adequadas, para os países não-participantes, de aderirem numa fase posterior.5. A Comissão deve desempenhar um papel central na aplicação dos critérios e das modalidades, especialmente em matérias comunitárias.Estas condições surgem no memorandum da Bélgica, dos Países-Baixos e do Luxemburgo, de 8 de Março de 1996.
Saúdo, na proposta de resolução, o número 7 que salienta o carácter excepcional e limitado do domínio da cooperação reforçada e o número 20, que considera utópico esperar que a cooperação reforçada possa constituir um quadro institucional adequado.
Farei minha a conclusão do grupo de reflexão encarregado de preparar a conferência intergovernamental. A cooperação reforçada talvez significasse um progresso, mas também pode acabar por pôr em causa os anteriores acervos. Há quem considere que se trata de permitir que os Estados mais ambiciosos progridam, e quem defenda tratar-se, pelo contrário, da não obrigatoriedade de participar nos projectos comunitários. É forçoso fazer face às duas ameaças, a do desmembramento e a da paralisia.

Deprez
O excelente relatório do nosso colega Friedhelm Frischenschlager é um pouco sinónimo de bravura intelectual. Na realidade, trata com sensibilidade e suavidade um dos dispositivos mais controversos introduzidos pelo Tratado de Amesterdão, a saber: a cooperação reforçada.
Pelo espírito daqueles que a criaram, poderá pensar-se que a cooperação reforçada - quer dizer, grosso modo, a possibilidade dada à maioria dos Estados-Membros de avançar na via da integração sem se atrasarem por causa de outros que não querem ou não podem seguir o ritmo proposto - tem por objectivo permitir a supressão dos bloqueios no seio do Conselho.
Se é mesmo essa a intenção, será necessário prever um direito de «quase-veto» para cada Estado-Membro, conquanto invoque «razões de política nacional importantes», obrigando assim o Conselho Europeu a estatuir pela unanimidade?
Se é mesmo essa a intenção, será necessário prever o respeito por um número tão grande de garantias não apenas quanto ao fundo - onde são totalmente justificadas - como também ao nível processual, no qual estas são simultaneamente pesadas e ambíguas (como definir nomeadamente a noção de «último recurso»?).
Na verdade, tal como o relator, não consigo libertar-me da ideia de que a cooperação reforçada terá sobretudo uma eficácia virtual: não servirá para quase nada, mas espera-se que o risco da sua utilização faça romper com um ou outro bloqueio.
Se apenas servir para isso, a cooperação reforçada terá já alguma utilidade. Foi neste espírito que aprovei o relatório do deputado Frischenschlager.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Frischenschlager. A nossa decisão foi baseada no facto de o relatório constituir um bom seguimento das intenções contidas no Tratado de Amesterdão. Todavia, votámos contra os nºs 10 e 12 do relatório, visto não concordarmos com a posição do relator relativamente à possibilidade extraordinária de utilização do direito de veto. Contrariamente ao relator, pensamos que é sensato poder dispor de um travão de emergência nesta cooperação. Deverá existir a possibilidade de invocar o direito a veto por razões de política nacional importante. Com isto não queremos, naturalmente, dizer que esta possibilidade deva poder ser utilizada em todos os casos em que haja falta de acordo, mas estamos convencidos de que deve ser mantido o texto da Conciliação do Luxemburgo de 1966. Isto significa que defendemos que, os membros do Conselho, sempre que interesses de grande relevância para um ou vários Estados-Membros estejam em jogo em relação a deliberações tomadas por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 21º do Tratado, devem, dentro de um prazo razoável, procurar chegar a uma solução susceptível de obter o acordo de todos os membros do Conselho, tomando em consideração, tanto os interesses dos Estados-Membros como os interesses da Comunidade.

Lindqvist
Senhora Presidente, uma «cooperação mais íntima» entre certos países a propósito de uma matéria específica cria divisões na UE por causa desta ou daquela lei. O Tratado de Amesterdão permite actualmente bloquear tais propostas, sob condições estritas, havendo a garantia de que cada um dos Estados-Membros dispõe, em último recurso, do direito de veto. O Parlamento Europeu não pode nem deve alterar o texto do Tratado, mesmo que ele ainda não tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros.
Substituir o princípio da unanimidade pelo da maioria qualificada tem o mesmo efeito, em termos práticos, de acabar com o direito de veto, isto é, um país que queira contrariar uma «cooperação mais íntima» entre outros países, deixa de o poder fazer. A unanimidade e o veto devem ser condições óbvias da cooperação entre Estados soberanos. Por isso, votei contra o relatório.

Spaak
O Tratado de Amesterdão evitou as reformas institucionais que se revelam incontornáveis no quadro da União alargada aos países da Europa Central e Oriental.
A extensão da maioria qualificada no seio do Conselho é certamente a pedra angular das reformas institucionais a desenvolver, se quisermos evitar um bloqueio institucional no seio da União Europeia.
Ora, rapidamente ficou demonstrado que os Estados-Membros não estavam preparados para fazer avançar as coisas nesta matéria.
Um conceito político novo, « a flexibilidade», tinha entretanto conhecido a luz do dia. Lançado no contexto do grupo de reflexão, a montante da Conferência Intergovernamental, este conceito parecia constituir, à partida, a solução «milagrosa» para sairmos do marasmo que nos aprisionava.
Infelizmente, Amesterdão mostrou-nos que não é, de modo algum, assim, e que «as cooperações reforçadas», tal como consagradas no novo Tratado, são das mais limitadas (limitando-se fundamentalmente ao terceiro pilar) e provavelmente inoperáveis.
O Grupo ELDR deplora a possibilidade concedida pelo Tratado de Amesterdão a qualquer Estado-Membro de se opor à realização por maioria qualificada das disposições sobre a cooperação reforçada, por « razões de política nacional importantes» das quais não foi dada, aliás, qualquer definição.
O Grupo ELDR considera a possibilidade de veto, simultaneamente, contraditória, em relação à intenção de resolver por este meio determinados bloqueios, e desproporcionada, em relação à envergadura das aplicações em vista.
Além disso, estimamos que jamais deve existir a possibilidade de um Estado-Membro invocar tais razões e não podemos, evidentemente, manifestar o nosso apoio a um relatório que preconiza esta possibilidade e que acaba por fazer das «cooperações reforçadas» uma disposição completamente inoperante e inútil.
Aqueles que votam hoje a favor deste relatório devem ficar conscientes do seguinte facto: se as «cooperações reforçadas», tal como estão definidas e consagradas no Tratado de Amesterdão, tivessem existido na altura do lançamento da UEM, o euro, muito provavelmente não teria visto a luz do dia.

Souchet
Antes mesmo de o Tratado de Amesterdão ser ratificado pelos nossos povos ou seus representantes, o Parlamento Europeu autoconsulta-se sobre uma disposição do Tratado que abre a possibilidade, aos Estados-Membros que assim o desejarem, de cooperar de forma mais avançada em certos domínios.
A reacção do Parlamento Europeu traduz a ideologia dominante que reina no seio deste: apenas vê nesta nova disposição uma ameaça à construção federal, que entende dever privilegiar, e gostaria de limitar ao máximo o seu alcance.
A cooperação voluntária entre Estados é, no entanto, a modalidade europeia que até agora produziu o maior número de resultados positivos, desde o Ariane ao Airbus.
O mesmo acontece no domínio das relações internacionais. O Parlamento lamenta habitualmente a ineficácia da PESC, sem querer reconhecer que esta estagnação é estrutural. Mas se em vez de querer fazer entrar à força o conjunto das acções externas da União na golilha de uma política comunitária única, a Europa soubesse encorajar e apoiar as iniciativas de alguns dos seus Estados-Membros, com maior capacidade de intervenção, e lhes reconhecesse uma dimensão europeia quando entendesse que aquelas serviam os interesses de toda a Europa, a acção externa da União seria então real, legível e respeitada. Ignorando deliberadamente a pertinência e a eficácia das diplomacias nacionais, a União priva-se de trunfos consideráveis. Ao privilegiar uma visão ideológica da PESC, a União condena-se à impotência.
Fixando-se numa visão arcaica e monolítica de uma Europa de quadro único e com uma política uniforme, o nosso Parlamento acaba, mais uma vez, por virar as costas à via fértil de uma Europa da cooperação voluntária entre nações soberanas.

Wibe
Senhora Presidente, como vai sendo hábito quando tratamos de questões institucionais, o Parlamento Europeu vai mais longe do que a Conferência Intergovernamental, como é bem visível nos números 10, 12 e 21 do relatório.
Não acredito na construção de uma Europa federal e, por isso, voto contra os números 10, 12 e 21.
Relatório Weiler
Caudron
Não tenho qualquer má vontade para com a nossa colega Barbara Weiler, o seu texto é de boa qualidade e subscrevo, sem sombra de dúvida, as suas recomendações. Contudo, desde há alguns anos que vejo passar, regularmente, relatórios ligados, pouco ou muito, a esta questão.
Infelizmente, é forçoso constatar que avançamos a passo lento neste domínio. As pessoas que pretendem ou têm de trabalhar num Estado-Membro que não o seu, são vitimas dos problemas administrativos, o que entra em total desacordo com o discurso envolvente que enaltece a flexibilidade, a mobilidade e por aí adiante.
Admitam que é de facto estranho constatar a facilidade desconcertante de que se dá provas para deslocar milhões de ecus através do planeta; e as dificuldades de toda a espécie para trabalhar a 50 Km de nossa casa, desde que se atravesse uma fronteira. Um paradoxo espantoso na hora da mundialização!
Sim, é verdade que estou incomodado pelas cartas de cidadãos europeus explicando-me que têm um problema de impostos, de residência, ou outros, e por conhecer a maratona administrativa que é preciso realizar para obter um resultado frequentemente aleatório.
Sim, de facto, a Europa do cidadão, a Europa do quotidiano continua por fazer. Por isso, fico admirado quando vejo alguns dos nossos colegas oporem-se a soluções simples e de bom senso em nome de um fantasma qualquer. No fim de contas, são os mesmos que rejeitam qualquer forma de construção europeia... portanto.
É verdadeiramente imperioso que avancemos nestas questões, visto que para além dos problemas individuais que levantam, é a construção europeia que está em jogo junto dos nossos concidadãos.
Não podemos decepcioná-los no que se refere às grandes escolhas políticas, não nos podemos permitir esquecer o quotidiano dos Europeus!

Eriksson e Sjöstedt
Senhora Presidente, abstemo-nos na votação final do relatório da senhora deputada Weiler.
Há muitas coisas no relatório que merecem a nossa simpatia e é extraordinariamente importante resolver os problemas dos trabalhadores transfronteiriços. No entanto, não concordamos com a harmonização dos sistemas de impostos, pensões e segurança social. Não nos parece que a mobilidade da mão-de-obra seja a chave do crescimento e da continuação do bem-estar.

Jensen, Lis
O relatório Weiler merece elogios por não fazer distinção entre pessoas provenientes de um país da UE e pessoas que não são provenientes de um país da UE. Apesar de ser simpática a posição de base do relatório, não posso apoiá-lo.
Querer harmonizar os sistemas de ensino, os sistemas de segurança social, as regras fiscais, etc., por causa da livre circulação dos trabalhadores é o mesmo que atirar aos pardais com canhões. O problema não tem expressão. Para aqueles que desejam trabalhar no estrangeiro, a regra fundamental deve ser a de não terem de trabalhar em condições inferiores às dos trabalhadores do país em questão, a partir do primeiro dia em que começam a trabalhar. Compete às autoridades nacionais efectuar este controlo. Conforme referido, a questão da livre circulação dos trabalhadores através das fronteiras nacionais é uma questão insignificante. Apenas 0, 2 % do conjunto dos trabalhadores da UE utilizam esta possibilidade. Mesmo que a UE atingisse níveis semelhantes aos dos EUA, por exemplo, 0, 5 %, o que é contrariado por um conjunto de factores linguísticos e culturais, duvido que se reduzisse o elevado nível de desemprego, como referiu também o próprio deputado Weiler.
Não posso, de forma alguma, apoiar o desejo de uma atenuação do Regulamento nº 1408/71. Apoio integralmente o bloqueio do Conselho neste sentido. Por esse motivo, insto o grupo dinamarquês de negociadores no Conselho a «manterem-se firmes». A ideia de um estatuto UE para os «aprendizes europeus» tem merecido uma contestação forte por parte do movimento sindical dinamarquês. A UE não deve ter qualquer influência sobre o conteúdo da formação profissional e, já agora, de qualquer forma de ensino. A área do ensino é exclusivamente uma questão nacional.
É por esse motivo, entre outros, que não posso apoiar o relatório Weiler.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da melhoria da livre circulação dos trabalhadores na UE. Um dos pensamentos base por trás da cooperação europeia é o de criar a possibilidade de livre circulação de pessoas - e não apenas de bens, capitais e serviços. A Europa não deve ser apenas uma comunidade para as empresas. Deve ser a Europa dos cidadãos.
Por esse motivo, subscrevemos o convite para que sejam eliminados os muitos entraves à livre circulação. Apenas 0, 2 % dos cidadãos da UE trabalham num Estado-Membro diferente do seu. Um dos motivos é o facto de ser bastante complicado para um trabalhador mudar-se para um outro país. Assim, devemos tomar medidas com vista a criar regras claras e acessíveis relativas aos sistemas de segurança social e de reforma, por exemplo. Deverá tornar-se menos burocrático para uma pessoa tentar a sua sorte num outro Estado-Membro.
O relator lamenta as derrogações da Dinamarca em matéria jurídica. Neste ponto, gostaria de chamar a atenção para o facto de as derrogações dinamarquesas em matéria jurídica serem uma questão nacional que apenas poderá ser alterada por referendo na Dinamarca.

Lindqvist (ELDR), Holm e Schörling (V)
Senhora Presidente, opomo-nos, entre outras coisas, à parte do relatório referente a Schengen e aos números sobre a abolição da exigência de unanimidade.
Mesmo assim, votámos a favor do relatório, em nome do reforço dos direitos dos cidadãos de países terceiros.

Lulling
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a comunicação da Comissão, subordinada ao tema da livre circulação de trabalhadores, foi mais uma vez distorcido pela maioria de esquerda que prevalece nesta comissão especializada, que lhe introduziu uma carga ideológica em matéria de política de imigração e de direitos dos cidadãos de países terceiros.
Não aprovámos esta semana o relatório sobre o projecto da Comissão, tendo em vista a regulamentação da admissão de nacionais de Estados terceiros no território dos Estados-Membros, porque uma maioria de tendência semelhante o recheou de exigências, que teriam inundado o nosso mercado de trabalho, já com mais de 18 milhões de desempregados, com centenas de milhares de pessoas à procura de emprego, principalmente, no sector da mão-de-obra barata.
O que neste relatório consta sobre o reencontro de famílias de pessoas oriundas de países terceiros ultrapassa em muito o razoável; ultrapassa, em todo o caso, o que até agora concedemos aos países que integraram a União Europeia durante o período de transição e o que podemos de imediato conceder aos novos Estados-Membros. Alargar a noção de parentesco a parceiros do mesmo sexo, a outros membros da família independentemente da respectiva nacionalidade, a parentes que não vivam em comum com o trabalhador migrante, a todos os que tenham mais do que um cônjuge ou parceiro, conduziria a uma vaga migratória, cujos encargos um país pequeno como o meu, onde já vivem mais de 37 % de não-Luxemburgueses, não poderia em caso algum suportar.
O relatório contém ainda exigências irreflectidas relativamente à tributação de trabalhadores migrantes, bem como uma afirmação caída do céu, segundo a qual os trabalhadores fronteiriços estariam ameaçados por importantes quebras de rendimento, em consequência das diferentes regulamentações em matéria de impostos e segurança social.
Isto de certeza que não é o caso dos quase 70 000 trabalhadores fronteiriços empregados no Luxemburgo.
Também não posso apoiar as exigências de abolição da obrigatoriedade de visto para as deslocações no interior da União Europeia de cidadãos nacionais de países terceiros.
Talleyrand disse um dia que tudo o que é exagerado é insignificante. Se fossem tomados a sério, os exageros deste relatório não seriam em caso algum insignificantes, não se desse o caso de levarem água ao moinho de extremistas que rejeitam a Europa.
Não posso, por isso, aprovar este relatório.

Theonas
Em primeiro lugar, devemos assinalar o gravíssimo atraso na regulamentação da livre circulação de pessoas, em oposição à liberalização total da circulação das mercadorias, dos serviços e do capital. Neste contexto, salientamos especialmente os intensos problemas com que se defrontam os trabalhadores migrantes, no que respeita à salvaguarda dos seus direitos, sociais e laborais.
É particularmente grave o problema de circulação com que se defrontam os nacionais de países terceiros que residem legalmente no território de um Estado-Membro, quando se movimentam no interior da União Europeia. Mas discordamos liminarmente de qualquer tentativa de associar as questões respeitantes à livre circulação ao Acordo de Schengen, cuja característica essencial não é a facilitação da livre circulação das pessoas no interior da União Europeia, mas a classificação electrónica e o seguimento, através de um centro comum, de milhões de cidadãos e a transformação gradual da União Europeia numa fortaleza inexpugnável para os nacionais dos países terceiros, como resulta também das recentes propostas relativas ao direito de entrada e de residência.
Partindo do princípio de que os trabalhadores migrantes não são trabalhadores de segunda categoria, pedimos para eles igual tratamento a nível económico, social e fiscal. Por outro lado, devem ser colmatados os vazios que existem no exercício do direito de residência daqueles que procuram trabalho e dos que se reformam e residem legalmente num outro Estado-Membro.
Consideramos que o Conselho deverá proceder à adopção das propostas que dizem respeito à modificação do regulamento sobre a coordenação dos sistemas de segurança social para os trabalhadores migrantes e ao alargamento de seu campo de aplicação aos sistemas de segurança social dos funcionários públicos e aos nacionais dos países terceiros que estão cobertos pelo sistema de segurança social de um Estado-Membro. De igual modo, é necessária uma regulamentação que assegure a igualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes e a manutenção dos seus direitos no caso de mudança para outro Estado, no que se refere aos direitos complementares de reforma, à interrupção da carreira. Assinalamos ainda os problemas que são criados pelas diferentes definições da incapacidade para o trabalho, pela diferente avaliação do grau de invalidez, bem como pelas divergências nos sistemas de cálculo dos períodos cobertos pelo seguro.
Relatório Hulthén
Deprez
Nos nossos países, já praticamente ninguém contesta que o desenvolvimento económico deve, imperativamente, inscrever-se no respeito pelo ambiente, por forma a não hipotecar o destino das gerações futuras. Geralmente todos concordam em afirmar que a criação de empregos deve ser uma preocupação constante para todos os políticos.
Tudo isso é de tal maneira verdade que o Tratado de Amesterdão inscreveu o «progresso económico e social», um «nível de emprego elevado» e um «desenvolvimento equilibrado e duradouro» entre os objectivos fundamentais da União.
Integrar de forma transversal o ambiente em todas as políticas da União e dos Estados-Membros deve ser uma das maiores preocupações das instituições europeias. Tal deve também ser o caso no que respeita à política do emprego.
Bem longe de constituir um travão aos investimentos e ao crescimento, uma política transversal bem concebida de protecção do ambiente permitirá, com efeito, um aumento da competitividade das nossas empresas, a obtenção de novas mais-valias e a criação de numerosos empregos suplementares para todos os níveis de qualificação. É aí que reside todo o interesse da comunicação da Comissão que merece hoje a nossa atenção.
Não posso deixar de subscrever a estratégia e os princípios gerais anunciados pela Comissão, e desejar que um determinado número de dossiers - tal como o da proposta de directiva da Comissão relativa à instauração de uma taxa sobre as emissões de dióxido de carbono e energia - cheguem a bom termo o mais depressa possível.
É neste estado de espírito que dou o meu apoio à resolução que nos é proposta.

Souchet
A exigência de protecção do ambiente introduz nas nossas sociedades importantes condicionamentos, mas não são suficientemente evidenciadas as novas perspectivas que esta oferece em matéria de emprego. Ao nível europeu, o número de empregos ligados ao ambiente aumentou, actualmente, para pouco mais de 3, 5 milhões (fonte EUROSTAT). Segundo a OCDE, o crescimento anual do emprego no sector do ambiente deveria atingir os 5, 5 % nos próximos anos.
A criação e, no futuro, a generalização, das ecotaxas mostram que os sectores e as empresas, que não investirem em processos que integrem a preocupação ambiental na sua produção arriscam-se a assistir, inelutavelmente, ao enfraquecimento da sua competitividade e mesmo à ameaça de desaparecimento.
A fim de assegurar um crescimento que integre a problemática do ambiente, é preciso enfrentar ao mesmo tempo o problema da raridade dos recursos e o da relação entre o emprego e o ambiente.
Isso pressupõe que as nossas economias deixem de se caracterizar por um sobre-emprego de recursos naturais e por subemprego de recursos humanos. Será necessário procurar a melhor adequação possível entre a utilização dos recursos naturais e o emprego. Uma descida da fiscalidade, que atenuasse a tributação obrigatória sobre o emprego e a transferisse, pelo menos, parcialmente para as ecotaxas, poderia favorecer este tipo de evolução. Precisamos pois de acelerar a transição das nossas economias para as tecnologias novas e limpas destinadas à substituição das tecnologias antigas e poluentes bem como para as medidas redutoras dos resíduos em fim de ciclo.
Todavia, devido à internacionalização das nossas economias, o factor determinante permanece a integração de parâmetros ambientais nas regras do comércio internacional. É ao nível da OMC que este combate deve ser conduzido e ganho. Esse é o sentido das alterações que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apresentou, tendo algumas sido aprovadas pela nossa assembleia. As lacunas dos dispositivos actuais são, com efeito, particularmente importantes. É relativamente simples impor aos produtos importados de países terceiros ecotaxas respeitantes aos resíduos de embalagens, mas, no quadro dos acordos internacionais actuais, é impossível tributar (e assim compensar o dumping ambiental) as consequências que os processos de produção têm na poluição da água e do ar.
Por fim, se é indispensável desenvolver qualificações profissionais específicas que correspondam aos perfis dos empregos novos próprios dos sectores do ambiente, será então, não o esqueçamos, necessário incluir a abordagem ambiental no conjunto das formações técnicas, económicas e jurídicas.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00)

Bertens
Senhora Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra para um ponto de ordem. Vamos, uma vez mais, passar ao debate sobre questões actuais e, de certo modo, tenho de protestar, porventura também em nome de alguns dos meus colegas. A ordem do dia da sessão de hoje prevê que, das 15.00 às 18.00 horas, se realize o debate sobre questões actuais e vemos aí inscrito: Nigéria, Bielorrússia, Direitos Humanos, etc., etc., e - seguidamente - uma série de números, uma espécie de código, em que ninguém consegue minimamente decifrar de quem são as resoluções, ou por que razão são tratadas estas questões actuais. O debate sobre questões actuais já entrou em ruptura. Sabemos isso. Por esse motivo, falamos agora em reorganizá-lo. Mas penso não ser correcto o procedimento actual, nomeadamente que não seja indicado quem, quais os grupos, quais as pessoas que se empenham na situação da Bielorrússia, da Nigéria, etc; tudo isto, enquanto há muito os resumos de imprensa deixaram, praticamente, de dar atenção ao debate das questões actuais pois, aparentemente, as pessoas têm de regressar a casa no comboio das 15.00 horas. Senhor Presidente, estou muito desapontado. Sabe, ou desconhece porventura que, há já nove anos, procuro fazer aqui alguma coisa do debate das questões actuais, não com ligeireza, mas de alma e coração?

Presidente
Senhor Deputado Bertens, tomo nota da sua observação, a qual comunicaremos a quem de direito.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das 7 seguintes propostas de resolução:
B4-0723/98, dos deputados Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Nigéria; -B4-0739/98, dos deputados Pasty e Andrews, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na Nigéria; -B4-0741/98, dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na Nigéria; -B4-0749/98, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Nigéria; -B4-0752/98, dos deputados Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação na Nigéria; -B4-0767/98, dos deputados Vecchi e Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Nigéria; -B4-0769/98, dos deputados Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Nigéria;

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, a morte repentina e, em alguns aspectos, misteriosa do General Abacha abriu um novo capítulo nas vicissitudes do país atormentado que é a Nigéria. A União Europeia não pode deixar de ter em consideração o facto de o sucessor - provisório - do General Abacha, o General Abubakar, ter decidido a libertação de alguns presos políticos, mas, ao mesmo tempo, deve também ter presente que nem todos foram libertados e que não há garantias precisas quanto ao rápido início de um processo democrático na Nigéria.
O Parlamento Europeu tem, portanto, o dever de solicitar ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação política naquele país e que incentivem resolutamente o seu Presidente, neste período transitório tão instável, a empenhar-se claramente no sentido do restabelecimento da ordem democrática naquele país.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a situação política na Nigéria mudou drasticamente durante as últimas semanas. Primeiro, a morte inesperada do General Abacha, depois a eleição do novo dirigente, o general Abubakar e, em seguida, a - igualmente inesperada - morte do líder da oposição, então prisioneiro, o Presidente eleito Abiola. Destes acontecimentos, o que mais chocou o mundo foi a morte de Moshood Abiola. Embora se tenha tratado de um ataque cardíaco, todos sabem os maus tratos a que os prisioneiros políticos são submetidos na Nigéria. Era do conhecimento geral que Abiola já há muito sofria de problemas cardíacos e que, na prisão, não recebia os cuidados médicos e a medicação devidos. Poder-se-ia, na realidade, falar aqui de morte por negligência.
Entretanto - com era de esperar - explodiram distúrbios na Nigéria, o que conduziu a confrontos violentos, entre a polícia, militares e manifestantes agindo em nome da oposição, que provocaram dezenas de mortes. Verifica-se uma escalada dos acontecimentos e uma progressiva desestabilização da situação na Nigéria.
Senhor Presidente, o que faz a União Europeia - onde actualmente permanecem muitos refugiados da Nigéria - para ajudar a oposição democrática? Já em Fevereiro último que, neste Parlamento, por via de perguntas orais seguidas de debate, pedimos atenção para o agravamento da situação na Nigéria. Embora a Presidência britânica se tenha então mostrado sensível aos nossos pedidos, na realidade, deu pouca atenção ao assunto. A situação voltou agora a escalar com uma reviravolta dramática. Enquanto Grupo do PPE, achamos que a União tem de intensificar a pressão sobre a Nigéria e sobre o novo Presidente Abubakar, visando a cessação imediata das violações dos direitos humanos, a libertação de todos os presos políticos e a restauração da democracia, através de eleições democráticas.
Mas a União não pode ter medo de, se tal for necessário, agravar as acções para, assim, reforçar a pressão sobre a Nigéria. Já por quatro vezes, por via de resoluções, pedi a instauração de sanções económicas. Porém, o apelo mais importante é: enquanto União Europeia definamos uma linha comum, abordemos com determinação o Governo da Nigéria e exijamos a restauração da democracia e dos direitos humanos. A hipótese de algo mudar para melhor na Nigéria é agora, na realidade, maior do que nunca. Por conseguinte, Comissão e Conselho, fazei alguma coisa.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar a minha homenagem à vida do chefe Moshood Abiola. É uma velha tradição africana esperar que a pessoa seja sepultada e que a sua memória seja convenientemente celebrada antes de recomeçar a vida de todos os dias. Infelizmente, a Nigéria não permitiu que nos déssemos ao luxo de o fazer, mas não devemos deixar passar este momento sem prestar a nossa homenagem a este homem, um homem que há quatro anos ganhou as eleições, contra todas as probabilidades, unindo o Norte e o Sul, iorubas e muçulmanos. Esse triunfo foi-lhe arrebatado pela actuação brutal do falecido general Sani Abacha. E a Nigéria, o grande gigante de África, está agora a pagar por isso
Estou preocupado com o povo deste gigante africano, pois não foram os governos da Nigéria, mas sim o seu povo que fez desse pais um gigante. E reconhecemo-lo nesta resolução, quando apelamos nos nºs 1 e 2 para a restituição rápida do poder ao povo da Nigéria, para que o país possa ocupar o lugar de líder da África que lhe pertence de direito.

Aelvoet
Senhor Presidente, normalmente não nos congratulamos com a morte de alguém, mas quando se trata de ditadores, devo dizer sinceramente, caros colegas, que faço uma excepção e a morte do ditador Abacha contribuiu, de facto, para desbloquear, pelo menos em parte, a situação política na Nigéria. O seu sucessor Abubakar já nos fez chegar alguns pequenos sinais que apontam no bom caminho, mas há ainda muitíssimo por fazer. É particularmente amargo que, precisamente neste momento, o líder Moshood Abiola tenha morrido e que - como outros colegas já disseram - esta morte tenha sido provocada por negligência e ausência do direito a cuidados de saúde adequados, etc.
Penso, portanto, que a pressão sobre as autoridades nigerianas tem agora de ser intensificada, para que ponham cobro a todas as medidas repressivas, restaurem condignamente o Estado de direito e libertem os trinta prisioneiros políticos ainda existentes. Só então se poderá, eventualmente, pensar em retomar a cooperação no âmbito da Convenção de Lomé, logo que seja constituído um Governo civil legítimo.

Vecchi
Senhor Presidente, não há, efectivamente, mais álibis que possam justificar o continuar da situação que, desde há já demasiados anos, caracteriza, infelizmente, a Nigéria.
Desde que, em 1993, o processo democrático então em curso foi brutalmente interrompido por um golpe de Estado militar, consumaram-se na Nigéria todas as espécies de abusos, de violação dos mais elementares direitos do Homem, e consolidou-se um regime corrupto, associado a um grupo de militares e de homens de negócios no poder, que fez prevalecer a corrupção generalizada e a mais cega das violências.
O nosso Parlamento pronunciou-se repetidas vezes acerca da situação na Nigéria, tal como o fez - de modo significativo - a Assembleia Paritária ACP-UE.
O desaparecimento do ditador General Abacha, no mês passado, reavivou algumas esperanças numa possível alteração da situação. Mas a morte inesperada do antigo presidente e líder da oposição Abiola, ocorrida na véspera da sua libertação, constituiu um duríssimo golpe para um eventual processo democrático, pois fez desaparecer de cena uma figura-chave - que era objecto de um grande consenso e de grande apoio popular - para o início de uma transição democrática.
O Presidente recém-proclamado, General Abubakar, procedeu à libertação de alguns presos políticos, mas não são ainda claras as suas reais intenções relativamente à abertura de uma nova página na história da Nigéria.
Por estas razões, solicitamos às autoridades de Lagos que procedam de imediato à abertura de um efectivo processo democrático, assente, em primeiro lugar, na abertura de um diálogo político com todos os partidos da oposição, na libertação imediata de todos os presos políticos, no fim da repressão política e étnica e no início de um processo que conduza a eleições livres.
Consideramos que, para a comunidade internacional e, em particular, para as instituições comunitárias e para os governos dos Estados-Membros da União, é chegado o momento de coordenar a acção e a pressão política sobre o regime nigeriano, a começar pelo pleno respeito das sanções em curso, para exigir a mudança que esperamos há já demasiados anos, apesar de não termos conseguido qualquer resultado até agora.

Carnero González
Senhor Presidente, com efeito, o ditador Abacha morreu mas a ditadura continua de pé, com um novo cabecilha militar visível, o senhor Abubakar. Foram libertados alguns presos políticos, mas as estruturas autoritárias mantêm-se. Existem muitos outros presos políticos e presos por delitos de opinião e, de momento, as promessas de democratização não passam disso: promessas e palavras, que o vento leva.
Por estes motivos, parece-me muito importante neste momento que a União Europeia mantenha uma posição de firmeza e de exigência relativamente às autoridades de Lagos e que de forma alguma se dê a mínima credibilidade às promessas realizadas. Neste sentido, parecem-me preocupantes algumas insinuações de um ou outro Chefe de Estado dos países membros da União Europeia, como por exemplo, do presidente Chirac, que parece empenhado em convencer os europeus da bondade das promessas do novo ditador Abubakar.
Nestas circunstâncias, é evidente que temos de manter as sanções, que temos de as reforçar, que temos de assegurar que a União Europeia, e não só, leve a cabo uma política deste tipo, com o objectivo de contribuir para a instauração de um governo civil, baseado na participação da oposição política e das forças democráticas da Nigéria e que possa preparar eleições livres. Antes disso, devemos conseguir a libertação de todos os presos políticos e o restabelecimento das liberdades fundamentais mínimas.
Certamente, lamentamos que o presidente eleito, o senhor Abiola, tenha falecido na prisão, seguramente por falta de cuidados médicos, dias depois da morte do ditador Abacha.

Bertens
Senhor Presidente, a morte de Abacha cria, infelizmente - mas graças a Deus - novas possibilidades. Apesar de todas as notícias contraditórias, o novo dirigente, Abubakar, está mais disponível para relançar o processo democrático. Neste contexto, a morte de Moshood Abiola contribuiu para agravar ao máximo a tensão no país. A União tem agora de emanar clareza e coesão - o que, devo dizer com franqueza, é o mesmo que pedir neve no Verão - mas enfim, a Comissão e o Conselho têm de unir-se no objectivo de promover uma rápida transmissão de poder para o Governo civil transitório. Essa será a única forma de viabilizar a realização de tais eleições democráticas. As sanções, por mais simples que sejam, só poderão ser levantadas se a democracia for realmente restaurada. A União tem de promover o diálogo e fazer com que a transição possa decorrer com o maior êxito possível.
As tentativas de exploração dos conflitos étnicos têm de ser combatidas. Esse risco não pode, contudo, constituir entrave à democratização. A democracia, Senhor Presidente, o respeito dos direitos do Homem, a construção do Estado de direito, continuam a ser as melhores garantias para a estabilidade e o progresso. Mas, enquanto União, temos de dar a conhecer aos nigerianos que não se trata apenas de gestos, mas sim de verdadeira colaboração, de cooperação.

Moorhouse
Senhor Presidente, a Nigéria tem sido teatro de uma longa saga de agitação e brutalidade, e as perspectivas do ponto de vista da democracia e dos direitos humanos continuam a ser muito incertas. A morte súbita do general Abacha pode talvez abrir caminho a um futuro mais esperançoso, mas isso não é de modo algum uma certeza.
A nossa resolução apela para o Conselho e a Comissão, exortando-os a renovar a pressão sobre as autoridades nigerianas, mas infelizmente nem todos os Estados-Membros apoiaram plenamente as sanções decretadas anteriormente. Esperemos que alguns deles resistam à tentação de tornear esta questão, para tirar vantagens pessoais.
Estaria interessado em saber o que é que a Comissão tenciona fazer para acompanhar a situação no que se refere às sanções.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, após um longo período de deterioração da situação política e económica e de violações graves dos direitos humanos na Nigéria, parece surgir agora a oportunidade, ainda que incerta, de uma evolução mais positiva.
O novo chefe de Estado, o general Abukabar, libertou vários presos políticos e anunciou claramente a sua intenção de devolver o poder a um governo civil, com o que nos congratulamos. A evolução política agora iniciada deve ser estimulada e utilizada para insistir em que sejam tomadas novas medidas de instauração da democracia e do pleno respeito pelos direitos humanos. E congratulo-me com as declarações, proferidas no presente debate, exortando-nos a fazê-lo.
Recordo que, a 13 de Julho, o Conselho exortou o general Abacha a libertar todos os restantes presos políticos e a clarificar os seus planos de realização de eleições futuras. Somos a favor de estreitar o diálogo com as autoridades nigerianas, para promover e, se possível, apoiar a transição para a democracia. A União Europeia já deu os primeiros passos na via desse diálogo, com a visita recente do ministro Lloyd, em representação da Presidência da UE. Esses esforços devem prosseguir, e é importante que outras instâncias internacionais como a ONU e a OUA trabalhem activamente no mesmo sentido.
É claro que a Comissão lamenta profundamente a morte súbita e trágica do chefe Abiola, a 7 de Julho. A UE tinha apelado repetidamente para a sua libertação. A sua morte cria ainda mais incertezas na paisagem política da Nigéria e contribuiu para agravar o clima de desconfiança, agitação e violência, sublinhando a necessidade de os detentores do poder tomarem novas medidas de reforço da confiança, dirigidas à sociedade nigeriana em geral.
Posso garantir ao senhor deputado Moorhouse que a Comissão acompanhará de perto os acontecimentos na Nigéria e que a União Europeia continuará a rever nos próximos meses a sua política para com a Nigéria, inclusive no que se refere à questão das sanções. O objectivo da nossa política é apoiar e exigir a restauração plena da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Para tal será necessário um processo de reconciliação nacional baseado num plano credível de transição para um governo civil e na libertação de todos os presos políticos. Posso garantir à assembleia que os nossos esforços convergirão nessa direcção.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 6 propostas de resolução:
B4-0728/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-0732/98, do deputado Saint-Pierre, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-0756/98, da deputada Schroedter, em nome do Grupo V, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-0758/98, dos deputados Mann, Hoff e Botz, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-0770/98, dos deputados Carnero González e outros, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-0784/98, dos deputados Habsburg-Lothringen, Ferri e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na Bielorrússia.
Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se com a unidade demonstrada neste caso pelo Conselho, a Comissão, o Parlamento e um grande número de países terceiros, face ao regime de Minsk, na Bielorrússia. No entanto, o chamado incidente da embaixada demonstra a grande megalomania e o alheamento do Presidente Lukashenko face ao mundo. A facilidade com que viola as convenções internacionais suscita pouca esperança numa boa cooperação. A reacção de Lukashenko, dizendo esperar que sejam o common sense e o sentido da realidade, e não as emoções, a determinar a política europeia, é como que uma bofetada na nossa cara.
A sua política internacional é, porém, apenas uma amostra do autoritarismo da sua política interna e, talvez possa dizê-lo, a era do estalinismo parece estar de volta. Contra isto, é preciso que uma frente internacional unívoca tome uma posição clara. Os esforços envidados pela OSCE no sentido de promover o restabelecimento das estruturas democráticas do país, bem como o programa TACIS em prol da democracia, são iniciativas louváveis, desde que a Bielorrússia não as bloqueie.
A União tem de estar disponível para o diálogo. Para isso, Lukashenko terá, antes de mais, de cumprir as condições estabelecidas. Ele conhece as cláusulas da democracia e dos direitos humanos consagradas nos acordos políticos externos da União Europeia. O facto de a Bielorrússia ser o pária da Europa é culpa de Lukashenko.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que estamos perante um duplo problema, um problema do foro psiquiátrico - e, aí, evidentemente, podemos fazer muito pouco - e um problema político.
Uma vez não são vezes, e penso que podemos felicitar o Conselho pela posição firme que assumiu em relação à Bielorrússia. Será no entanto necessário ir mais longe. Sendo que a Rússia acaba, em parte graças à União Europeia, de receber um empréstimo de cerca de 20 mil milhões de dólares, será, nomeadamente, legítimo, que se espere deste país uma atitude mais activa, no sentido de pôr cobro, não ao regresso, como o afirmou o senhor deputado Mertens, mas à persistência, no meio da Europa de uma vertente comunista, estalinista. Existem razões para exercer pressões sobre a Rússia. Impõem-se também medidas ao nível do Conselho da Europa. Creio que os quinze Estados-Membros deverão esforçar-se por conseguir que a participação da Bielorrússia no Conselho da Europa seja suspensa. Isto vale tanto para a OSCE como para outras instâncias. Penso que é preciso ser bastante duro e continuar na via do Conselho.

Schroedter
Senhor Presidente, o auto-isolamento da Bielorrússia foi levado ao exagero pelo Presidente Lukashenko. Depois dos parlamentares da assembleia dissolvida, depois dos meios de comunicação social independentes, depois dos jovens, chegou agora a vez de os embaixadores ocidentais serem escolhidos e perseguidos como inimigos pessoais de Lukashenko. A comunidade internacional só reagiu quando se tratou dos seus próprios cidadãos. Levou tempo a perceber que o Presidente Lukashenko não está preparado para respeitar as normas internacionais aceites na Europa e que a única perspectiva de este país regressar à democracia passa pelo apoio à oposição, uma vez que esta é portadora de esperança.
A recusa de vistos foi a única medida consequente do Conselho. Contudo, veio também já muito tarde. O efeito é desconcertante. Imaginem que as pessoas compreenderam finalmente quem tem a culpa da situação: não são elas, não é o Ocidente, mas sim os responsáveis do governo. Um instrumento modesto com resultados surpreendentes! Trata-se agora de prosseguir este trabalho de forma consequente, ou seja, exigindo que Lukashenko colabore com o grupo de controlo da OSCE. Tem de se exigir que dê luz verde ao programa TACIS e que a população civil não continue a sofrer. Tem de se exigir que aceite terminar o seu mandato no próximo ano e que se preparem eleições livres e justas.
A este respeito, quero perguntar-lhe, Senhor Comissário Leon Brittan: que tenciona a Comissão fazer, e que condições pretende que o Conselho imponha, para seja levantada a proibição da concessão de vistos?

Mann, Erika (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Leon Brittan, congratulo-me com a sua presença. As nossas relações com a Bielorrússia atingiram um ponto crítico; e eu muito gostaria que esta fosse a última resolução a ser discutida sobre este tema e que pudéssemos finalmente enveredar por uma via construtiva.
As últimas decisões do Governo da Bielorrússia representam uma séria violação da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas. As decisões do Conselho merecem o nosso total apoio. Entretanto, parece que nos encaminhamos para novas negociações e que estará próximo o apaziguamento do conflito. O Governo da Bielorrússia deu indícios de que está seriamente interessado numa solução positiva. Naturalmente, saudamos este facto. Devíamos, contudo, aproveitar a oportunidade que este conflito nos dá, para percebermos melhor o terreno minado em que caminhamos. É urgente uma viragem nas relações com a Bielorrússia.
A Bielorrússia pertence à família europeia. Não queremos, por isso, o seu isolamento. A Bielorrússia vai ter em breve fronteiras connosco. Por esse motivo, apoio expressamente a formulação do Conselho e gostaria de sugerir que acrescentássemos ao ponto 1 o trecho seguinte: - queria sugerir que usássemos o texto inglês, mas não o tenho aqui na versão original, só o tenho na versão alemã correspondente - "e apoia sem reservas o desejo do Conselho, expresso na Posição Comum de 13 de Julho, no sentido de desenvolver com a Bielorrússia uma relação construtiva.»
Para isso, contudo, são igualmente necessários inequívocos sinais positivos da parte da Bielorrússia. O Parlamento Europeu mostrou, para além de todas as divisões partidárias, que está seriamente interessado numa melhoria dessas relações. Mas é óbvio que, para isso, é também imperioso que as regras do jogo democrático sejam respeitadas. Não podemos negligenciar este aspecto, e por certo que não o faremos.
A Delegação teve em Bruxelas uma reunião globalmente positiva no que diz respeito à Bielorrússia. O embaixador Wick mostrou de modo claro e muito pragmático qual o caminho que deve ser percorrido para se introduzir uma melhoria nas actuais relações. Projectamos ter outra reunião em Novembro, na Bielorrússia, e eu gostaria que todos os colegas hoje aqui presentes tivessem então a possibilidade de nos acompanhar e de continuarem a trabalhar em prol de uma melhoria das relações com este país.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que também eu estou satisfeito por termos ouvido hoje falar novamente de certos avanços na Bielorrússia, susceptíveis de, sob certas condições, inverterem a situação muito tensa dos últimos dias. Fomos acusados por representantes da Bielorrússia de termos dois pesos e duas medidas em questões de direitos humanos. Só depois me ocorreu uma resposta: é que, naturalmente, vemos com olhos bastante críticos os países que são os nossos vizinhos mais próximos, que supomos quererem juntar-se à nossa comunidade e que têm connosco enormes afinidades culturais, como é, de facto, o caso da Bielorrússia.
Não temos dois pesos e duas medidas, mas talvez estejamos mais atentos a alguns países do que a outros, uma vez que deveríamos e desejaríamos ter com eles uma relação mais próxima. Eis por que nos mostramos, por vezes, muito críticos em relação à Bielorrússia, denunciando o que, na verdade, lá se passa. Temos também, por isso, de dizer que há certas coisas que são simplesmente inaceitáveis, tal como já aqui foi frisado. É óbvio que o encerramento quase total das embaixadas é algo que é para nós completamente inaceitável, e, a meu ver, a nossa reacção foi muito adequada. É óbvio que a proibição do estabelecimento e da actividade de várias ONG é, para nós, de igual modo, inaceitável. Também neste aspecto algo foi feito em resposta. Há uma certa tendência para que as coisas melhorem, mas por certo ainda não com a amplitude que desejaríamos.
Naturalmente que, para nós, é também de grande importância que a OSCE actue livremente e possa desempenhar a sua missão e levar a cabo o seu mandato. Com efeito, vamos avaliar este país pelos seus actos, e não apenas pelas palavras que repetidamente lá são proferidas. Isto é para nós da maior importância, a fim de que este país europeu atinja o padrão que, na prática, corresponde às nossas ideias e, afinal, às ideias do próprio Povo da Bielorrússia, por forma a que possamos negociar de forma racional e construtiva.

Féret
Senhor Presidente, o projecto de resolução sobre a situação na Bielorrússia é uma obra prima, uma obra prima de desinformação a classificar como uma das maravilhas do mundo, ao lado da mentira mediática de Timisoara ou da guerra do Golfo, guerra chamada de cirúrgica que foi uma cruel matança.
As autoridades bielorrussas decidiram - nada mais normal - reparar as velhas condutas de água com mais de meio século, e falam-nos da expulsão de embaixadores, de violações graves da Convenção de Viena e dos direitos do Homem.
Conheço bem o Povo Bielorrusso e o seu presidente Lukachenko. O Povo da Bielorrússia sofreu e continua a sofrer devido à catástrofe de Chernobil, diante da indiferença escandalosa dos ocidentais. O Presidente Lukachenko foi, é preciso lembrá-lo, eleito democraticamente por um povo entusiasta perante quem se comprometeu a lutar contra a corrupção, e fê-lo. Um político que cumpre promessas eleitorais deste tipo deveria servir de exemplo aos nossos velhos partidos corrompidos, tais como os que conhecemos em França, na Bélgica, na Itália, os nossos velhos partidos que caíram na cilada das influências, corrompidos com o produto de actividades criminosas, cujos autores beneficiam muitas vezes de uma total impunidade.
Quem somos nós para dar à Bielorrússia lições sobre democracia, quando as nossas eleições são falseadas por uma imprensa dominada e pelo dinheiro sujo? Será o nosso Parlamento a sala onde se fala, ou onde se mente? Foi-nos dito, aqui mesmo, que não havia liberdade de imprensa na Bielorrússia. Ora, eu fui lá e em cada quiosque encontrei à venda, livremente, dois diários pro-governamentais e dois diários da oposição. Todos nós conhecemos a parábola da farpa e da trave. Seria aconselhável que reflectíssemos mais prolongadamente no assunto.
Senhor Presidente, caros colegas, tenho debaixo dos olhos, e mostro-lhes, as cópias de duas cartas dirigidas, a 11 de Julho, à Presidência do Conselho, uma vinda do próprio Presidente Lukachenko e a outra do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, as quais se comprometem, tanto um como o outro, a satisfazer a vontade e as exigências dos embaixadores acreditados em Minsk. O embaixador da Alemanha já está nomeado pelo Conselho para viajar até Minsk nos próximos dois ou três dias, com o fim de concluir o acordo. Creio que seria lamentável que uma resolução do Parlamento Europeu pusesse em perigo a negociação já iniciada e que já chegou praticamente a bom termo.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, a resolução do Parlamento não vai ter qualquer dos efeitos perigosos que acabam de ser referidos, antes pelo contrário. A Comissão congratula-se com as propostas de resolução do Parlamento sobre a Bielorrússia. O debate foi de uma maneira geral extremamente equilibrado, exprimindo merecidas críticas ao que se está a passar na Bielorrússia, mas também o desejo de não isolar a Bielorrússia e de a ajudar a seguir o seu próprio caminho.
Em resposta ao último orador, o facto de um governo ter sido democraticamente eleito não o dispensa da obrigação de respeitar as normas internacionais e os direitos humanos. Infelizmente, é perfeitamente possível que um governo democrático o não faça e, quando isso acontece, é justo e necessário que a comunidade internacional o diga e tome as medidas mais indicadas.
Consequentemente, a Comissão congratula-se com as propostas de resolução do Parlamento, porque exprimem a preocupação profunda de todas as instituições da União Europeia com, por exemplo, as repetidas violações da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Além disso, exprimem também solidariedade institucional com a posição comum da União Europeia sobre a Bielorrússia, que foi considerada bastante dura.
Todavia, a Comissão espera também que as promessas recentes da Bielorrússia no sentido de procurar uma solução para a crise diplomática se concretizem rapidamente, sob a forma de medidas construtivas. Nesse caso, não seria necessário tomar outras medidas, que seriam indesejáveis tanto para a Bielorrússia como, obviamente, para a União Europeia.
Um dos oradores falou na Rússia. A 24 de Junho, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Primakov disse à troika ministerial da União Europeia que a Rússia partilhava da preocupação da União Europeia no que se refere à Bielorrússia e que ofereceria os seus préstimos de mediador. Sempre que se realiza uma reunião bilateral, a Comissão insta a Rússia a intervir para fazer regressar a Bielorrússia ao bom caminho. A Comissão tomou já medidas importantes, além de suspender a maior parte das actividades do programa TACIS. Até à data, não prosseguiu com o coordenador nacional as discussões relativas ao programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil, mas esperamos que as dificuldades actuais nas relações com a Bielorrússia não obstem ao reatamento de um diálogo construtivo com a Bielorrússia e outras partes relativamente a este programa. Este é apoiado pela missão da OSCE em Minsk, uma vez que constitui um complemento dos objectivos da OSCE.
Portanto, espero que possamos continuar a seguir, com o apoio do Parlamento, que prezamos muito, uma política equilibrada, que procure ser muito firme, tomando as medidas duras que possam ser necessárias para fazer face às violações das normas internacionais cometidas pelo Governo bielorrusso. Por outro lado, essa política deve também estender a mão da amizade e exprimir a nossa disponibilidade para cooperar com o Governo bielorrusso, caso este ponha em prática a sua promessa de procurar uma solução para a crise e proceda de forma considerada aceitável por todos os que manifestaram a sua preocupação, nesta assembleia e noutros lados, com o que se passou anteriormente.

Schroedter
Senhor Presidente, fiz uma pergunta ao Senhor Comissário, a que não foi dada resposta. Peço ao Senhor Comissário que me responda.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, tanto quanto me parece, pretende saber-se quais são as novas medidas que vamos tomar. A resposta é que estamos a observar a situação e que não julgamos útil fazer ameaças específicas. Porém, na minha resposta ao debate, disse que quereríamos evitar a imposição de novas sanções à Bielorrússia, o que implica que nos reservamos o direito de o fazer, caso não haja progressos.

Schroedter
Senhor Presidente, a pergunta foi a seguinte: quais são as condições para levantar de novo a proibição aplicada à concessão de vistos?

Brittan, Sir Leon
Não estou em posição de anunciar condições específicas. A posição comum fala por si, e entendo que não me compete tentar acrescentar-lhe hoje outras declarações.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 23 propostas de resolução:
Togo -B4-0725/98, dos deputados André-Léonard e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a eleição presidencial no Togo; -B4-0744/98, dos deputados Günther e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Togo; -B4-0754/98, dos deputados Aelvoet, Telkämper e Schroedter, em nome do Grupo V, sobre a eleição presidencial no Togo; -B4-0761/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo PSE, sobre a eleição presidencial no Togo; -B4-0773/98, dos deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as eleições presidenciais no Togo;
Guiné-Bissau -B4-0740/98, dos deputados Pasty, Girão Pereira e Andrews, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na Guiné-Bissau; -B4-0743/98, dos deputados De Melo e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na Guiné-Bissau; -B4-0748/98, dos deputados Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Guiné-Bissau; -B4-0753/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a situação humanitária na Guiné-Bissau; -B4-0759/98, dos deputados Barros Moura e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Guiné-Bissau; -B4-0772/98, dos deputados Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Guiné-Bissau; 
Birmânia -B4-0731/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação em Mianmar; -B4-0733/98, dos deputados Dupuis, Dell'Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situação das populações Karen e a perseguição destas pela Birmânia; -B4-0742/98, dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação em Mianmar; -B4-0760/98, dos deputados Harrison, Kinnock e Junker, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na União de Mianmar; -B4-0778/98, do deputado Telkämper, em nome do Grupo V, sobre a situação em Mianmar; 
Sudão -B4-0724/98, dos deputados Bertens e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Sudão; -B4-0745/98, da deputada Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Sudão; 
Situação na Georgia e na Abcásia -B4-0729/98, do deputado La Malfa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Georgia; -B4-0735/98, dos deputados Dupuis e Hory, em nome do Grupo ARE, e da deputada Carrère d'Encausse, em nome do Grupo UPE, sobre a situação na Georgia e na Abcásia; -B4-0762/98, dos deputados Jöns, Hoff e Needle, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Georgia; -B4-0774/98, dos deputados Alavanos, Marset Campos e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Georgia; 
Vietname -B4-0736/98, dos deputados Dupuis, Dell'Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Vietname e sobre os casos do senhor Doàn Viêt Hoat, do senhor Nguyen Dan Que e do senhor Thick Khonh Tanh.
Togo
André-Léonard
Senhor Presidente, no mês de Outubro último, na assembleia ACP-UE em Togo, denunciei as violações dos direitos do Homem, as sanções arbitrárias, o não respeito pela liberdade de expressão e de imprensa. Denunciei o poder ditatorial do Presidente Eyadéma em funções há mais de trinta anos. Isso não me valeu felicitações do poder que se esforçou por me demonstrar o quanto eu estava enganado.
Recordo-me que a cooperação da União com o Togo está suspensa desde 1992 e que o reinicio estava condicionado pelo respeito dos princípios democráticos e de organização, com transparência, das eleições de Junho de 1998. Somos forçados a constatar que as autoridades togolesas não respeitaram os princípios democráticos essenciais para que as eleições fossem consideradas válidas. A Comissão eleitoral nacional acabou mesmo por demitir-se a 23 de Junho último. A oposição não pode expressar-se livremente, a imprensa foi reprimida, e a vitória do Presidente Eyadéma foi proclamada mesmo antes de se concluir a contagem total dos votos.
Nestas condições, é claro que a União deve manter as suas sanções contra o Togo, e não retomar a sua cooperação, enquanto não se fizer luz sobre o processo eleitoral. O Togo deve saber que a democracia tem um preço e que a impunidade já não será mais aceite.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Togo constitui, na verdade, um símbolo da cooperação entre a Europa e a África. A Convenção de Lomé sempre valeu, e continua a valer, como um marco desse trabalho de cooperação. Daí que tenha sido mais doloroso para todos nós o facto de só com grandes dificuldades termos conseguido permanecer no Togo, por ocasião da penúltima reunião dos países ACP, ou ainda a aceitação o convite deste país. Uma série de colegas tiveram especiais problemas em conseguir viajar até ao Togo.
Podemos retirar uma lição do que está agora a acontecer neste país: a de que, em caso algum, se deve acreditar em promessas vãs, uma vez que o culto da personalidade, já muito penoso aquando daquela reunião dos países ACP, mostrava bem em que direcção se estava a caminhar. Por um lado, demonstrava-se vontade de realizar eleições, mas, por outro, já se havia por certo procurado o esconderijo para fazer uma espécie de travagem de emergência, quando os resultados tomassem uma direcção que não agradasse aos detentores do poder.
Na nossa resolução, também alertámos para o facto de que os meios de comunicação social estavam em grande medida manipulados - facto que a colega André-Léonard mencionou. Permito-me, porém, relembrar que na Europa não estamos muito longe dessa situação, bastando para isso que pensemos no modo como, nos chamados combates eleitorais na Sérvia e noutros locais, se deu rédea larga à manipulação dos eleitores pelos meios de comunicação.
Congratulo-me com a circunstância de a cooperação com o Togo ainda não ter sido retomada e penso que os últimos acontecimentos demonstram ainda que o reinício da cooperação não deve ser acelerado.
Há algumas alterações a este texto. Sobre isso, queria apenas esclarecer que considero aceitáveis as alterações 4 e 5: uma, porque remete para o artigo 366ºA, a decisão da Maurícia; e a outra seria, na verdade, supérflua, porquanto me parece evidente que vamos receber o relatório correspondente.

Schörling
Senhor Presidente, é verdadeiramente trágico para o desenvolvimento da democracia no Togo que as eleições presidenciais tenham, ao que parece, descarrilado completamente. Não foi porque o povo se tenha desinteressado; pelo contrário, a participação nas eleições foi muito elevada e tudo decorreu pacificamente. Não, o que aconteceu foi que o Governo e as autoridades intervieram para sabotar totalmente a credibilidade do processo eleitoral, de modo que se tornou impossível garantir o controlo e a fiscalização do processo ou qualquer outra coisa que defina eleições democráticas. Apesar de todas as promessas feitas na reunião da Assembleia ACP/UE em Lomé, apesar de o Togo ter recebido da UE todas as ajudas que pediu, apesar do considerável envolvimento no processo eleitoral de organizações não-governamentais e outras organizações de defesa dos direitos humanos, e apesar do sentido de responsabilidade do povo togolês, foram negadas e traídas todas as garantias de respeito pelos princípios democráticos.
Apelo à Comissão, à UE e à Assembleia ACP/UE para que estejam muito atentas à evolução da situação política no Togo.

Vecchi
Senhor Presidente, o Togo é um país que tivemos a ocasião de conhecer, talvez mais do que outros países africanos, até porque, como recordaram alguns colegas, durante a Assembleia ACP-UE de Outubro passado quase pudemos negociar, ou, pelo menos, obter garantias por parte das autoridades togolesas e também dos líderes da oposição, dentro das suas possibilidades, relativamente ao processo eleitoral que estava a ser organizado e à possibilidade de garantir eleições efectivamente livres e correctas.
Foi, obviamente, também com base nessas garantias e nesses compromissos que a Comissão Europeia se comprometeu, inclusivamente do ponto de vista financeiro, a apoiar o processo eleitoral.
Pudemos constatar que a primeira volta das eleições presidenciais do passado dia 24 de Junho não correspondeu, efectivamente, a essas expectativas e a essas garantias; deve ser salientada positivamente a ampla e correcta participação na votação por parte dos cidadãos, que demonstraram, desse modo, estar amplamente amadurecidos para a participação democrática.
Todavia, houve numerosas irregularidades na organização das eleições e na contagem dos votos; houve uma abertura tardia das mesas de voto, sobretudo na capital, Lomé, e um bloqueio na contagem dos votos - que não impediu, contudo, o anúncio dos resultados -, tendo-se registado também a demissão da Comissão Eleitoral.
Isto significa, evidentemente, que, pelo menos de momento, o General Eyadema não quer ceder o poder sob condição alguma, qualquer que seja a opinião dos cidadãos do seu país. Por isso, os resultados da primeira volta eleitoral não são credíveis, e foi assim que foram considerados por toda a comunidade internacional, demonstrando que há que continuar, com grande firmeza, a exercer pressão sobre as autoridades togolesas. Também neste caso fazemos votos por que haja - o que nem sempre aconteceu no passado - uma coerência na posição dos vários Estados-Membros, para que o processo democrático naquele país seja retomado sem restrições; considero que existem todas as condições para que tal possa acontecer.

Robles Piquer
Senhor Presidente, se a Nigéria, sobre a qual acabámos de falar, poderia, com as mortes inesperadas do general Abacha e do presidente Abiola, ter inspirado uma tragédia a um Sófocles moderno, o Togo inspiraria certamente uma peça de teatro de revista. Isto poderia ser afirmado se não fosse ofensivo para o povo do Togo, que participou com verdadeiro entusiasmo e com espírito democrático na primeira volta das eleições presidenciais.
Senhor Presidente, a resolução apresentada por alguns grupos é, a meu ver, extremamente moderada e razoável e, naturalmente, corrobora a opinião de quem, já antes da penúltima reunião da Assembleia Paritária, tinha sérias dúvidas sobre a conveniência de realizar a mesma naquele país.
Resta-nos agora esperar que o general Eyadema, satisfeito com mais de 30 anos de poder, reconheça que não pode continuar a ser uma espécie de «Mobutu nº 2» e permita uma solução democrática, no âmbito da qual o povo do Togo se possa pronunciar com a liberdade de que neste momento carece. Até lá, não tenho dúvidas de que os critérios restritivos da ajuda europeia deverão continuar a ser apoiados de forma firme e decidida.

Nordmann
Senhor Presidente, trata-se de uma posição que não consegue a unanimidade do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Penso e votei nesse sentido ontem, que mais vale adiar a resolução até se ter acesso ao relatório da comissão por forma a que nos pronunciemos com um maior conhecimento de causa e com maior serenidade.
Não creio, Senhor Presidente, retomando a fórmula arrojada de um orador anterior, que suceda muitas vezes que um líder seja eleito democraticamente com o entusiasmo das populações, sobretudo em África. Creio que teria sido útil ponderar mais sobre o texto das resoluções, visto que as controvérsias parecem concentrar-se no problema da transmissão de apenas alguns resultados.
Em todo o caso, a impossibilidade, em que nos encontramos, de proceder, por exemplo, a um debate sobre Angola, onde o Presidente dos Santos não quer proceder á segunda volta da eleição presidencial que o legitimaria, revela que adoptamos para o Togo uma doutrina diferente da adoptada para Angola. O nosso Parlamento aplica à África o principio dos dois pesos, duas medidas o que não me parece muito são.

Giansily
Senhor Presidente, vários grupos políticos da nossa assembleia decidiram interrogar-se sobre as eleições presidenciais no Togo. Naturalmente, nem um sequer dos fervorosos signatários da resolução se pronunciou sobre a questão. Pelo minha parte, estava presente, enviado pelo meu grupo como observador e posso testemunhar que em Lomé, as operações se desenrolaram de forma satisfatória, na maior parte das 617 mesas de voto, das quais pude visitar uma larga parcela, inclusivamente no bairro de Bé.
Tenho aqui a decisão nº E05/98 de 8 de Julho do Tribunal Constitucional de Togo, que confirma o que eu próprio constatei e expliquei, após a segunda-feira, 22 de Junho, num comunicado. Esta decisão diz que certas irregularidades ocorreram no facto de que a hora legal de abertura ou de fecho não foi respeitada. Eu mesmo, numa mesa de voto que encerrou às 23 horas, solicitei que não se iniciasse a contagem dos votos antes da última pessoa presente ter votado. Mas oficialmente, as mesas de voto fechavam às 18 horas.
O Tribunal Constitucional salienta também que, em três freguesias de Lomé, a contagem dos votos não pode ser efectuada na mesa de voto e que só pode ser efectuada na mesa central. Mas nestas mesas, o presidente cessante obteve menos de 10 % dos votos. Como tal, se houve fraude, esta não se verifica certamente em seu proveito. Finalmente, o Tribunal Constitucional anexou à sua decisão todas os documentos, a começar pelos resultados do recenseamento eleitoral.
Essa a razão por que me interrogo sinceramente sobre o papel desempenhado pela ERIS e Repórteres sem Fronteiras e pergunto quem os escolheu? Como foi possível despender 2 milhões de ecus, não estando o relatório ainda pronto, devido a um desacordo persistente entre estes observadores que pretendem falar em nosso nome? Atribuo muito mais crédito ao Tribunal Constitucional Togolês, aos observadores africanos da OU, aos delegados da francofonia, aos americanos do Center for Contemporary Diplomacy e ao Presidente da Assembleia Nacional do Mali, o senhor Diello, do que à pequena equipa nomeada pela DG VIII e espero que o Tribunal de Contas saiba debruçar-se sobre o destino dos fundos, os quais, estou bastante convicto disso, foram desperdiçados por motivos ideológicos e partidários.

Scarbonchi
Senhor Presidente, encontrava-me no Togo na qualidade de representante do Grupo da Aliança Radical Europeia e fazia parte do grupo de parlamentares que ali se deslocara. Era observador de cinquenta mesas de voto em conjunto, nomeadamente, com juristas americanos e ingleses.
Tive oportunidade de verificar que a eleição se desenrolou sem violência, com algumas imperfeições no que respeita os mapas e as listas eleitorais, mas que, no conjunto, quando comparamos esta eleição a outras que decorreram no mesmo continente, o desenrolar do escrutínio foi exemplar.
Em contrapartida, é na fase da centralização da contagem dos resultados que me surgiram alguns disfuncionamentos, desvios, sendo o de maior relevo, evidentemente, a demissão da comissão eleitoral e a transferência da contagem dos resultados para o Ministério da Administração Interna.
Permitam-me afirmar que, mesmo que seja essa a norma da nossa assembleia e tendo nós efectuado, por meio da DG VIII, neste continente, a uma assistência técnica bastante singular e excepcional para uma eleição presidencial, não é normal que, relativamente a um escrutínio semelhante, o nosso Parlamento não tenha enviado uma missão parlamentar de observadores para assistir a esta eleição. Teríamos, talvez, sobre esta questão, um outro debate que não o que iniciámos a favor desta resolução.
Também não é normal que empresas encarregadas pela União Europeia e pela Comissão de organizar a assistência técnica confiem esta tarefa a estudantes, independentemente, aliás, da qualidade dos mesmos.
Senhor Presidente, gostaria de precisar que a minha alteração 6 não visa a substituição do artigo 4º, mas simplesmente, completá-lo. Porquê? Porque nos parece normal, lembrar que a Comissão consultou as autoridades togolesas e, como tal, é necessário que esperemos também resultados desse lado.
Para concluir, Senhor Presidente, neste caso, é o povo togolês que é penalizado e sancionado, e não o senhor Eyadema.

Fassa
Senhor Presidente, todos sabemos que, quando se fala de eleições num país africano, um país onde há muito tempo não há consultas eleitorais, não podemos, certamente, pretender a mesma regularidade e a mesma precisão das eleições que têm lugar no Ocidente, na Europa ou em países habituados desde há muito à democracia. É certo, aliás, que a forma como decorreram as eleições presidenciais no Togo nos autorizam, em vários aspectos, a formular as piores suspeitas. É difícil ter uma ideia exacta de como as coisas se passaram na realidade, mas não podemos esquecer que, quando decidimos realizar a Assembleia Paritária em Lomé, a nossa decisão se baseava no restabelecimento de condições de democracia substancial e não só de democracia formal, e é neste aspecto que deve centrar-se a reflexão de todas as instituições comunitárias.
Guiné-Bissau

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a recente crise na Guiné-Bissau causou já, segundo os últimos cálculos, várias centenas de mortes e cerca de 400 mil deslocados. Só na capital, em Bissau, a população passou de 300 mil habitantes para cerca de 25 mil. A situação alimentar e, sobretudo, a assistência médica começam a ser dramáticas.
Deve elogiar-se a atitude da Comissão de prestar ajuda humanitária rápida e vultuosa. Neste campo, também há que dizer que Portugal tem feito um esforço notável. Mas é incompreensível que até este momento não se tenha convencido o Senegal a autorizar corredores humanitários, a partir de Dacar, que permitam o apoio às populações deslocadas.
Defendemos a reposição da ordem constitucional, mas sabemos que a crise tem a sua causa em razões de degradação política, social, de ordem interna, e devemos estar conscientes de que a presença de tropas estrangeiras, particularmente senegalesas, tem um especial significado no âmbito regional e em nada contribui para a reposição da ordem institucional, antes podendo levar o país a uma nova fase de luta de guerrilha de consequências e duração imprevisíveis. Também neste campo a União Europeia pode e deve desempenhar um papel importante.
A propósito do conflito na Guiné-Bissau, talvez fosse oportuno reflectir sobre o que se passa na costa ocidental africana em convulsões constantes, particularmente nos novos corredores do petróleo e das matérias-primas. É fundamental que os países industrializados da Europa ou de outras partes do Mundo não transportem para África a bandeira da diplomacia dos interesses, muitas vezes geradora de tensões, mas ajudem África a encontrar o seu caminho de desenvolvimento, democracia e respeito pelos direitos do Homem.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não resisto neste momento a falar de Angola. Há cada vez mais petróleo neste país, mas há cada vez mais sintomas de degradação do processo de paz, recrutamento de jovens para o exército, deslocações de tropas e material militar, criações artificiais de cenários de guerra, execuções sumárias, tudo isto enquanto as Nações Unidas, incompreensivelmente, não indicam um mediador para substituir o falecido Maître Beye. Penso que a Comissão e a comunidade internacional podem ter um papel importante para travar esta degradação do processo de paz.

Cunha
Senhor Presidente, caros colegas, a situação que se vive na República da Guiné-Bissau há quase mês e meio está a atingir proporções preocupantes e trágicas para o futuro do país, com sacrifícios de vidas humanas e dos direitos fundamentais das populações e a destruição de importantes infra-estruturas físicas e económicas.
Gostaria, a este propósito, de sublinhar três pontos fundamentais na linha, aliás, da proposta de resolução apresentada pelo meu grupo.
Em primeiro lugar, é a todos os títulos lamentável que os esforços até agora desenvolvidos por diversas organizações internacionais, incluindo uma missão luso-angolana, não tenham conduzido a um cessar-fogo definitivo e a uma solução pacífica e política para o problema, e isto por falta de vontade das partes. Assim como são lamentáveis as dificuldades levantadas por países vizinhos à chegada de ajuda de emergência às populações afectadas pela guerra.
Em segundo lugar, queria dizer que é a todos os títulos lamentável a intromissão, directa ou indirecta, de tropas estrangeiras num conflito interno de um país soberano, sendo urgente e inevitável para qualquer solução de paz que estas se retirem da Guiné-Bissau.
Em terceiro lugar, queria sublinhar que é fundamental encontrar por via política uma solução pacífica para o conflito por forma a respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, preservar o seu futuro colectivo e respeitar as instituições democraticamente eleitas.
E é com esta esperança que apoio o apelo feito ao Conselho de Segurança da ONU, à OU e à União Europeia para que se empenhem activamente numa solução política que termine com este lamentável conflito fratricida.

Schörling
Senhor Presidente, é evidente que a comunidade internacional não deve poupar esforços para tentar sentar as partes em conflito à mesa das negociações, alcançar uma solução política sustentável a longo prazo que estabeleça a paz em toda a região, e garantir o respeito pelas fronteiras da Guiné-Bissau e pelos direitos humanos.
Infelizmente, os relatos que nos chegam são verdadeiramente preocupantes. Entre outros, há problemas em fazer chegar auxílio humanitário, como medicamentos, água potável e alimentos. Tenho grande esperança de que a Comissão exerça pressões para abrir um corredor de auxílio humanitário.
É também preocupante que haja pessoas presas e tomadas como reféns. Segundo um relatório da Amnistia Internacional, estão a ser muito maltratadas. Entre jornalistas e trabalhadores das organizações de defesa dos direitos humanos, há muitos que têm medo. Por isso, apoio vivamente o número 11 desta resolução, que propõe o envio de uma delegação conjunta ACP/UE àquele país, para tentar encontrar meios de fazer chegar o auxílio, bem como formas de ajudar a resolver o conflito.

Scharbonchi
Senhor Presidente, a fim de recuperar o atraso acumulado há pouco, irei, desta vez, ter a gentileza de ser muito breve.
O nosso grupo não deseja que figure na resolução o número 9, solicitando a não intervenção e a retirada de todas as tropas estrangeiras, visto que entendemos que a presença das tropas senegalesas é ainda necessária a fim de lutar contra os rebeldes e contribuir para a estabilização do país.
Desejamos portanto, muito simplesmente, que o número 9 não figure nesta resolução. É esse o voto do Grupo ARE.

Apolinário
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estava inicialmente previsto falar o meu colega, o senhor deputado Barros Moura, que, por razões de última hora, não pode estar presente. Mas, sendo eu um dos subscritores da resolução, gostaria de, em meu nome e no do senhor deputado Barros Moura, sublinhar aqui três ou quatro aspectos.
Em primeiro lugar, só há paz ou só há mediação para a paz se as forças em conflito, os beligerantes, o quiserem. Em segundo lugar, consideramos fundamental sublinhar a necessidade de retirar as tropas estrangeiras e de travar uma progressiva internacionalização deste conflito. Em terceiro lugar, é importante, nesse quadro, admitir a possibilidade da colocação de eventuais forças de interposição sob a égide da ONU ou da OU e sob a condição de haver acordo dos beligerantes.
Por outro lado, preocupa-nos a situação humanitária da população da Guiné-Bissau. Os entraves ao encaminhamento da ajuda humanitária, nomeadamente pelas próprias forças militares do Senegal, vão agudizar a situação. Se não actuarmos rápida e eficazmente, a situação deteriorar-se-á em termos humanitários de dia para dia. Por outro lado, tal como já fizemos anteriormente, este Parlamento condenou o golpe militar, defendendo o restabelecimento da ordem constitucional e institucional, restabelecimento que passa pelo respeito das instituições, nomeadamente do parlamento eleito, mas também pelo respeito dos direitos do Homem (veja-se nomeadamente sobre essa matéria os pedidos das ONG e da própria Amnistia Internacional).
Finalmente, é necessário um imediato cessar-fogo, salvando vidas humanas e permitindo que o país recomece a funcionar enquanto se procura uma solução política e pacífica que garanta a independência e a integridade territorial da Guiné-Bissau.

Ribeiro
Senhora Presidente, Senhor Comissário, temos acompanhado com grande preocupação como tem evoluído a situação na Guiné-Bissau. Conhecendo o país (estivemos nele recentemente), desde que eclodiu o conflito, que se arrasta desde 7 de Junho, que estamos com os que têm defendido, sem ambiguidades, uma solução política negociada para acabar com a guerra e, sobretudo, com o sofrimento de um povo.
Apesar de várias tentativas de mediação, tem-se arrastado o conflito armado, mantido um envolvimento directo de forças militares exteriores que em nada têm contribuído para essa situação política negociada que defendemos, e têm-se avolumado as gravíssimas consequências humanas, com perda de vidas e bens materiais e centenas de milhares de refugiados.
A situação dramática prolonga-se e urge pôr-lhe fim num país que já se encontrava entre os mais pobres do Mundo, o que mais angustia por comprometer o futuro e a real independência de um país, a República da Guiné-Bissau, depois de uma luta heróica conduzida pelo PAIGC e por um homem com a dimensão política e humana de Amílcar Cabral.
Assim, insistimos na procura de uma solução política que conduza e garanta a paz dentro do respeito pela integridade do espaço territorial e cultural da Guiné-Bissau, pondo fim a uma internacionalização militar do conflito, promovendo o regresso aos seus países das forças militares estrangeiras. Entretanto, urge que se concretize a ajuda humanitária às populações, abrindo-se corredores que permitam a chegada dessa ajuda a quem dela necessita e impedindo tudo o que possa constituir entrave. A nossa posição, como deputados e como portugueses, só pode ser a da afirmação e concretização de uma solidariedade activa e desinteressada no plano político e da ajuda humanitária.

Mendes Bota
Senhora Presidente, 350 mil desalojados, 100 mil dos quais em risco de morrer de fome, centenas de mortes civis e militares, atrocidades sobre mulheres e crianças, medo entre os sectores intelectuais da oposição política interna, falta de alimentos, de medicamentos e de água potável, eis os ingredientes da catástrofe.
As forças militares não podem continuar a impedir a chegada da ajuda humanitária às populações em perigo. Os esforços de mediação sucedem-se sem grande êxito. À mediação luso-angolana, fala-se agora em juntar Moçambique ou a CPLP na totalidade; ou em utilizar uma força de interposição da ONU ou da Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental. Cessar-fogo imediato é a palavra-chave para resolver um conflito com perigosa tendência para se eternizar e generalizar. É necessário o restabelecimento da ordem constitucional. A 4 de Junho terminou o mandato do governo. Por isso, como presidente eleito, Nino Vieira tem legitimidade - mas responsabilidade acrescida - para promover o cessar-fogo, o diálogo e a negociação. Só depois de tudo isto se estará em condições para equacionar um processo político com um governo de reconstrução nacional e a marcação de eleições legislativas e presidenciais que permitam à Guiné-Bissau iniciar, em 1999, uma nova fase da sua história.

Fassa
Senhora Presidente, caros colegas, a situação na Guiné-Bissau não é mais do que um caso particular de um quadro mais amplo, numa região da África que, à semelhança de outras, é continuamente desestabilizada do ponto de vista político, ao ponto de não haver, de facto, qualquer autoridade política real nem qualquer garantia concreta para a população.
É claro que a União Europeia não pode fazer muito, mas não poderá deixar de dar uma atenção particular pelo menos a dois pontos. O primeiro é permitir que a ajuda humanitária - víveres e medicamentos - chegue rapidamente às populações daquela zona tão atormentada. O outro objectivo, de médio/longo prazo, é promover um processo de paz que, embora sendo, certamente, incerto e difícil, constitui também a única condição para o desenvolvimento da zona em questão.

Bertens
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se por termos um texto incisivo em relação à Birmânia. Espero que a presente resolução abra os olhos à empresa neerlandesa IHC para a dura e inaceitável realidade na Birmânia. Embora não tenha ainda sido formalmente decretado um boicote económico, em virtude de, mais uma vez, a França defender os interesses da Total , é escandaloso que esta empresa neerlandesa vá contra o quase-pleno consenso a favor dos desinvestimentos e do congelamento de novos investimentos. Penso ser particularmente lamentável que tenha de fazer este reparo ao senhor Comissário Sir Leon Brittan, mas tenho, realmente, de manifestar o meu espanto face à sua condenação da política de boicote adoptada pelo Estado de Massachusetts. Enquanto Grupo ELDR, pensamos que União Europeia tem de apoiar o apelo lançado pelo Presidente Clinton, em Maio deste ano. O seu apelo à proibição de novos investimentos deveria constituir para nós um exemplo, Senhor Comissário. A União tem de estar disposta a antecipar-se às sanções das Nações Unidas.
Por último, Senhora Presidente, as autoridades birmanesas têm de ser colocadas sobre forte pressão, havendo que pôr cobro à sistemática destruição das minorias naquele país.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, neste momento a situação na Birmânia agrava-se rapidamente, tanto do ponto vista económico como político. Em termos económicos, a Birmânia está à beira do abismo; há meses que o regime militar, que se entregava já ao narcotráfico e, em certa medida, à exploração dos trabalhos forçados, deixou de ser capaz de travar a queda da economia, e a população parece sofrer cada vez mais. A repressão política, quer sobre a oposição, quer sobre os grupos minoritários, tem também vindo a aumentar durante os últimos meses, atingindo as populações Karen, Shan, Naga, Mon, Karenni e Kachin. Os sistemáticos massacres e as limpezas étnicas estão na origem de grandes fluxos de refugiados nos países vizinhos, nomeadamente na Tailândia, na Índia e na Malásia. Estes grupos voltaram a crescer dramaticamente nos últimos tempos. Tal como os atentados contra os campos de refugiados, também os assassínios e os sequestros estão na ordem do dia. A oposição sofre. A senhora Aung San Suu Kyi foi detida por pretender viajar para o Norte do país, tendo por isso sido novamente condenada a prisão domiciliária agravada e ameaçada de ser encarcerada numa prisão. Os diversos membros da oposição são ameaçados de prisão ONU ou já foram detidos, e isto num país onde existem já muitos presos políticos. Sabe-se que o governo militar receia um agravamento da situação, por volta de 8 de Agosto, em virtude da comemoração das revoltas estudantis de há alguns anos atrás, que tantas vidas custaram. Além disso, o regime birmanês receia que a situação na Indonésia alastre à Birmânia. Entretanto, no seio da ASEAN, as críticas à Birmânia aumentam, pois este país foi admitido sob promessa de que faria algo de positivo com respeito aos direitos humanos e à democracia, o que simplesmente não aconteceu.
Senhora Presidente, já não é a primeira vez que, neste Parlamento, se apela ao congelamento dos investimentos europeus. Há necessidade de um boicote económico. Contra este pano de fundo, é incompreensível - e dirijo-me aqui a Sir Leon Brittan - que tenha chamado Massachusetts a capítulo, pelo facto de terem sido eles a tomar a iniciativa. Senhor Comissário, juridicamente talvez tenha razão, mas do ponto de vista moral isso não se verifica. O que pretendemos do Conselho e da Comissão é, justamente, que no seguimento dos Estados Unidos, decretem o congelamento dos investimentos e intensifiquem a pressão sobre o Governo birmanês. Isso tem de acontecer, Senhora Presidente, e é algo que a Comissão pode muito bem fazer.

Dupuis
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de assinalar novamente a ausência de um colega que nos é particularmente caro, o senhor deputado Avgerinos, que está encarregado, como todos nós o sabemos, de reflectir sobre a reforma das urgências. Como não o vimos no decorrer destes últimos meses, parecia-me importante, fazer notar que também hoje ele não estava lá. Talvez ele ache mais interessante recolher os conselhos de uns e outros nos corredores do Parlamento, o que explicaria aliás, as primeiras propostas que nos apresentou.
Sobre a Birmânia, penso que não há grande coisa a acrescentar ao que o senhor deputado Bertens e a senhora deputada Maij-Weggen disseram: a União Europeia não deve continuar recuada em relação aos Estados Unidos. Já foram exercidas pressões; estas não obtiveram os resultados que podíamos esperar. A supressão das tarifas preferenciais não conduziu a qualquer mudança da parte das autoridades da Birmânia. Creio que é preciso ir para além disso e optar decididamente pelo boicote. Como os americanos, pela primeira vez, tomaram uma posição muita assertiva na matéria, a União Europeia poderia utilmente associar-se aos Estados Unidos e tentar por um ponto final neste regime absurdo.

Harrison
Senhora Presidente, a situação na Birmânia é desastrosa e agrava-se cada vez mais. Cinquenta representantes eleitos foram presos, ao passo que outros deputados são sujeitos à indignidade de terem de se apresentar duas vezes por dia na esquadra de polícia local, por ordem do governo. Trezentas mil pessoas de etnia Karen, deslocadas internamente, encontram-se em fuga ao exército birmanês. A destruição sistemática das aldeias Karen é acompanhada pela violação de mulheres de todas as minorias étnicas da Birmânia. À destruição das reservas alimentares seguem-se os massacres e a depuração étnica das populações Naga, Shan, Mon, Karen e Kachin. E o número crescente de refugiados Karen e Shan que se encontram na Tailândia criam novos problemas aos países da ASEAN.
A União Europeia tem de tomar posição. A Comissão Mista UE-ASEAN não reuniu, e muito bem, porque se o fizesse a Birmânia far-se-ia representar. Mas é preciso fazer mais. Temos de instar a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson, a enviar observadores permanentes incumbidos de investigar a situação dos direitos do Homem na Birmânia. Apelamos para a Comissão, exortando-a a decretar sanções económicas totais contra a Birmânia e a proibir o investimento em Rangum até que os direitos humanos sejam plenamente respeitados.
O Conselho de Segurança da ONU deve também incitar à imposição de sanções económicas globais aos ditadores implacáveis da Birmânia. E o Governo tailandês também pode ajudar. Se a fronteira entre a Tailândia e a Birmânia for mais eficazmente protegida, os refugiados que fogem do regime despótico e antidemocrático da Birmânia sentir-se-ão mais seguros.
Instamos o Governo da Birmânia a autorizar um relator especial da ONU para a Birmânia a visitar livremente o país e a cumprir o seu mandato, garantindo-lhe livre acesso às regiões habitadas pelo povo Karen. Além disso, exigimos que as empresas estrangeiras que investem na Birmânia, tais como a Total e a Premier Oil, congelem imediatamente os seus investimentos. Reconhecemos e apoiamos o direito da ASEAN a escolher os seus membros, mas à medida que o tempo vai passando é cada vez mais evidente que a ASEAN convidou um cuco para o seu ninho de nações, comprometendo assim as suas oportunidades de criação de democracias modernas e de promoção do respeito pelos direitos humanos, juntamente com a promoção do desenvolvimento económico para prover à subsistência das respectivas populações.
Chegou a altura de a UE levantar e fazer ouvir a sua voz.

McKenna
O relator especial da ONU para a situação dos direitos humanos na Birmânia exprimiu a sua profunda preocupação perante notícias recentes de que os membros do NLD continuam a ser vítimas de detenções arbitrárias e de várias outras restrições aos seus direitos. O NLD apelou para que o Parlamento reunisse a 21 de Agosto, tendo também apelado repetidamente para os ditadores militares, exortando-os a encetar o diálogo. Porém, como o observou o senhor deputado Harrison, a resposta do governo foi dar ordem para que todos os deputados eleitos que ainda não tivessem sido presos ONU ou exilados se apresentassem duas vezes por dia às autoridades locais, fundamentalmente para evitar que reúnam por sua iniciativa.
Está mais do que na altura de a UE tomar uma posição moral sobre a situação na Birmânia. A Comissão e o Conselho devem decretar sanções económicas totais contra a Birmânia e proibir os investimentos, até que a situação em matéria de direitos humanos melhore. Como o disse o senhor deputado Harrison, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Mary Robinson, deve enviar um observador permanente, incumbido de investigar a situação em matéria de direitos humanos e as atrocidades cometidas pelas autoridades birmanesas nas regiões habitadas por minorias oprimidas. Esta situação mantém-se há muito tempo, e devemos intervir.
Sudão

Bertens
Senhora Presidente, os jornais divulgaram hoje a alegre notícia de que as partes em conflito do Norte e do Sul do Sudão haviam chegado a um acordo sobre o cessar-fogo. Espero que as várias centenas de milhar de pessoas no Sul do Sudão possam agora ser salvas da fome. Mas, no Sudão, aprendemos a nossa lição.
Esta situação constitui, de facto, o primeiro passo no quadro de uma política europeia activa, com base na qual, segundo se espera, poderá ser iniciada a preparação de um referendo sobre a independência do Sul do Sudão. Já ambas as partes se haviam comprometido nesse sentido, mas isso tem agora de ser reiterado. A vigilância por parte da comunidade internacional será fundamental para que este referendo possa decorrer com honestidade. Além disso, importa que ambas as partes sejam envolvidas na organização deste referendo. Entretanto, o Governo de Cartum terá de dar mostras da sua credibilidade como parceiro, fazendo da democracia, dos direitos humanos, da libertação dos presos políticos e do desenvolvimento de Estado de direito, o seu objectivo central.

Schiedermeier
Senhora Presidente, subscrevo, em muitos pontos, o que disse o senhor deputado Bertens, porque se trata, de facto, no caso do Sudão, de uma história triste e sem fim. Eu próprio o sei, como relator de pareceres na assembleia dos países ACP. De há muitos anos a esta parte que acontece sempre o mesmo problema. Não nos é fácil conseguir seja o que for, porque os partidos não estão dispostos a fazer a paz uns com os outros. Existe o perigo de que o conflito se transforme numa Guerra dos Trinta Anos.
Quero dizer que o Conselho tem razão, ao apoiar a Autoridade Intergovernamental contra a Seca e a Desertificação e ao tentar compor as coisas, de modo a que ainda possamos enviar uma missão ministerial a Cartum e a Nairobi para se chegar à cessação dos combates. Tal como o deputado Bertens afirmou, e com razão, o Exército Popular de Libertação do Sudão deixou claro, segundo os jornais, que está disposto a suspender os combates por três meses. Espero que isto venha a acontecer, porque é a única hipótese, agora, de ajudar as pessoas. Ainda assim, por causa da enorme seca, já é tarde de mais.
Temos depois que demonstrar que queremos chegar à paz o mais depressa possível. Se formos bem sucedidos, primeiro que tudo, em velar por que a paz seja assinada, todas as medidas necessárias ao auxílio das pessoas poderão, então, ser serenamente postas em prática. Mas quero dizer que, mesmo depois de se chegar à paz, não será nada fácil resolver os problemas locais, porque os prejuízos que foram causados e as estruturas que foram destruídas não poderão ser reconstruídos de um dia para o outro. Receio que tenhamos ainda muito trabalho pela frente, quando os pressupostos estiverem, enfim, acautelados, até que as famílias destruídas sejam de novo reunidas e se faça tudo o que é necessário fazer. Façamos tudo para que tais pressupostos sejam finalmente satisfeitos! Depois, poderemos começar com o trabalho de reconstrução. Isso seria o primeiro passo.

Vecchi
Senhora Presidente, infelizmente, na região do Corno de África e nas zonas limítrofes, a situação continua a deteriorar-se e a ser muito grave, e não há dúvida de que a situação que há muitos anos se vive no Sudão constitui hoje um dos mais preocupantes factores de desestabilização.
As imagens dramáticas que nos têm chegado nas últimas semanas, à semelhança do que aconteceu noutras ocasiões, mostrando as consequências da miséria e do conflito, particularmente nas regiões do Sudão meridional, chamaram, uma vez mais, a nossa atenção para a situação naquele país.
Sabemos que houve sempre uma grande dificuldade, mesmo nas mais dramáticas situações de miséria, em fazer chegar as ajudas da comunidade internacional às populações afectadas, sobretudo porque as partes em conflito - e, em particular, as autoridades de Cartum - impediram sempre essas acções.
Trata-se, agora, de procurar agir politicamente, com grande firmeza e, ao mesmo tempo, com grande inteligência, a fim de aproveitar todas as ocasiões possíveis de forma a contribuir para alterar definitivamente esta situação. A obtenção do cessar-fogo é algo que sempre pedimos e desejámos, e, com base nas notícias que nos chegam, parece que talvez possa vir a ocorrer uma situação desse tipo, o que, evidentemente, desejamos.
Mas, ao mesmo tempo, são necessárias, por um lado, uma vontade política de empenhamento concreto e extremamente urgente no sentido de fazer chegar ajuda humanitária - que terá de ser consistente - às populações atingidas pela miséria e, por outro lado, uma acção política coerente que veja no terreno, em primeiro lugar, os actores regionais e o IGAD, mas também a União Europeia, para chegar a uma solução pacífica e, se possível, definitiva para os conflitos no Sudão.

Van Bladel
Senhora Presidente, para melhorar a situação humanitária no Sudão, durante os últimos dez meses, este Parlamento aprovou cinco resoluções com o mesmo teor. Ontem, o Presidente austríaco respondeu, quanto a mim satisfatoriamente, às perguntas formuladas por alguns colegas. Nada posso a acrescentar a isso.
Por esse motivo, considero útil pedir a atenção deste Parlamento para um país onde o conflito está prestes a rebentar. Um país que, no ano 2000, poderá fornecer um milhão de barris de petróleo e cuja população vive 60 % abaixo do limiar de pobreza. Um país onde, neste momento, o Governo recruta e mobiliza, para a luta, jovens na cidade, onde a elite é corrupta, onde os generais se transformaram em homens de negócios e onde o destino do activista dos direitos humanos, Sahandu Neto, é incerto. Um país onde os Presidentes Kabila, dos Santos e Nujoma concordaram que o exército angolano - pois é a este país que me refiro - executasse uma operação militar. O facto de as autoridades portuguesas terem constituído um exército para evacuar os seus cidadãos de Angola, revela a gravidade desta ameaça.
Quero pedir ao senhor comissário que, através da nossa missão em Luanda, emita um sinal alertando para que este conflito não pode rebentar, apelando para a uma segunda volta eleitoral e dizendo que as receitas do petróleo não devem consagradas à aquisição de armamento, mas sim à população de Angola.

González Álvarez
Senhora Presidente, quando o resultado de uma guerra civil se junta à repressão, à violação dos direitos do Homem e à seca, acontece o que temos lido na imprensa nestes últimos dias: a terrível ameaça de fome sobre centenas de milhar de pessoas. Por este motivo, as Nações Unidas solicitaram à Comissão e aos Estados-Membros que concedam toda a ajuda humanitária possível. Devemos exigir às autoridades sudanesas que permitam a passagem desta ajuda para as populações civis deslocadas, sob pena de se repetirem mais uma vez os acontecimentos que tantas vezes ocorrem pelas razões que todos conhecemos.
Em todo o caso, devemos apoiar o processo de paz. Não seria inútil ler o relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento humano, que afirma claramente que este e outros países não conseguirão sair da sua situação de pobreza absoluta se não se assegurar uma distribuição mais justa da riqueza e um maior respeito pelos direitos humanos básicos: os direitos à alimentação, à vida, à educação e à saúde.

Castagnède
Senhora Presidente, caros colegas, mais uma vez o nosso Parlamento foi chamado a pronunciar-se sobre a situação no Sudão, sem no entanto estar plenamente convicto, não apenas da eficácia das suas intervenções anteriores, mas ainda da actualidade e da exaustão das suas informações. Assim, a proposta de resolução comum submetida à nossa apreciação ignora manifestamente tanto algumas melhorias no acesso às zonas atingidas pela penúria alimentar, autorizadas pelo Governo do Sudão como o cessar-fogo decretado pelo movimento Sudista, dirigido por John Garang. A proposta não evoca suficientemente os relativos progressos na via da instituição de um sistema democrático, representados pela aprovação da constituição sudanesa, assim como não evoca a evolução do processo de negociação entre as principais partes em conflito.
De maneira geral, esta não parece apoiar-se numa análise aprofundada dos fundamentos do conflito civil no Sudão, num conhecimento suficiente da situação no terreno, na tomada em consideração das intervenções externas, no facto de ser uma região em que a instabilidade política é quase geral.
Ainda que se deva evidentemente aprovar o interesse manifestado pela Europa no restabelecimento da paz e da democracia no Sudão, parece-me que os esforços com vista à realização destes objectivos requerem um novo método de abordagem, um método que assente, em primeiro lugar, numa melhor informação, com o envio de uma missão no local ONU ou a organização de audições dos representantes das partes em conflito. Um método que, em seguida, substitua uma condenação sistemática e nem sempre equilibrada, pelo encorajamento sistemático das partes em conflito, no sentido de um progresso cabal indo pela via do diálogo, da procura da paz e da instituição da democracia.
Situação na Georgia e na Abcácia

Bertens
Senhora Presidente, os conflitos na Abcásia, na região do Cáucaso, eclodiram de novo. Muitas centenas de pessoas já perderam a vida e milhares delas estão em fuga. O protocolo de cessar-fogo, assinado em de 25 de Maio, não durou muito. Por outras palavras, apesar dos esforços das Nações Unidas e da OSCE, a situação permanece tensa.
Há que envidar todos os esforços no sentido de circunscrever a força destruidora deste conflito. As partes beligerantes terão de ser persuadidas de que a violência não constitui, naturalmente, a solução. Justamente agora que a democracia na Geórgia segue pelo bom caminho e, justamente agora que, graças ao auxílio da nossa União, se registam alguns progressos na construção do país há, para todos os efeitos, que evitar que o processo descarrile.
Temos de redobrar os nossos esforços para promover uma paz duradoura e o desenvolvimento naquela região. Por isso mesmo, Senhor Comissário, congratulo-me pelo facto de, no mês passado, o seu colega Van den Broek ter visitado a região e de, com a ajuda adicional por ele prometida, a sociedade civil poder progredir um pouco.

Dupuis
Senhora Presidente, uma vez mais assiste-se a uma desfeita. Inscrevemos a título dos direitos do Homem uma questão eminentemente política porque as catástrofes naturais se impuseram face à Geórgia, ainda que já não façam parte das prioridades do nosso Parlamento. Enfim!
A questão da Geórgia é política - e aí também se encobre um pouco a cara, pois que nos prontificamos a votar uma resolução bastante razoável que em nada ajuda á solução do problema. O que é preciso, é permitir à Geórgia aderir rapidamente à União Europeia, evitando o que se fez com a Jugoslávia, relativamente à qual a Comissão e o Conselho assistiram, durante anos, à deterioração da situação. É preciso propor, imediatamente, às autoridades georgianas, que só esperam por isso, a adesão à União Europeia.
A Geórgia é uma região estratégica para a União Europeia. Ela representa o acesso à Ásia Central, a famosa rota da seda de Marco Polo, as reservas de petróleo do Azerbaijão, onde os Ingleses, os Franceses, os Italianos e outros países da União estão já bastante presentes. A única forma de assegurar a estabilidade na região, é permitir rapidamente que a Geórgia adira à União Europeia. Como o afirmou, ontem, o professor Gerenk não nascemos europeus, tornamo-nos europeus. Os georgianos demonstraram-no. Iniciaram a tarefa, de forma unilateral, de adaptar a sua legislação à da União. Impõe-se, portanto, que os encorajemos, eles não esperam senão isso.
A entrada da Geórgia na União permitiria também enfrentar, de forma construtiva, o problema da Abcásia, que, sabemo-lo, enquanto não houver uma perspectiva clara de adesão, estará sempre submetida à vontade dos Russos, os quais têm todo o interesse em manter um certo tipo de influência na região.

Hoff
Senhora Presidente, na resolução comum, condenámos energicamente os recentes actos de violência contra a população georgiana. Expressámos também, através dessa resolução, o nosso total apoio ao Presidente da Geórgia, que encetou o processo das reformas políticas e económicas.
Neste processo, inclui-se de igual modo o fortalecimento da estabilidade interna, que conheceu progressos no passado; e só a resolução pacífica da crise na Abcásia constituirá um pressuposto importante para a continuidade do processo de consolidação e uma condição decisiva para o regresso da estabilidade a este país. Lamentamos que, em Maio passado, tenham regressado os combates àquela região, com mortos e dezenas de milhares de refugiados.
Para que a política de reformas na Geórgia prossiga, têm que ser encontradas outras soluções políticas e de paz para o conflito na Abcásia. Convidamos, por isso, as partes beligerantes a tomarem parte activa, com urgência, no processo de paz da ONU e a darem expressão, uma vez mais, ao ponto 2 da resolução, na qual exigimos o cumprimento do acordo de Moscovo de 1994, sobre o cessar-fogo e a desmobilização de tropas, do protocolo assinado em 1998, sobre o cessar-fogo, bem como do compromisso de se renunciar, em toda e qualquer situação, ao uso da força. É isso que exigimos a ambos os lados, e faço votos para que esta resolução seja votada por unanimidade.

von Habsburg
Senhora Presidente: quando leio esta resolução e a comparo com os factos das últimas 48 horas, tenho que confessar que perdura uma enorme angústia. Afinal, anteontem mesmo, foi abatida a tiro, aparentemente por criminosos locais, uma polaca de 31 anos de idade, Maria Magdalena Wewiorska, que estava na Geórgia ao serviço das Nações Unidas, .
Gostava de dizer apenas isto, porque este facto mais uma vez demonstra que certas palavras bonitas acerca de países dos quais pouco se sabe não levam a nada, tal como demonstra que temos que finalmente reconhecer que naquele país existem situações terríveis. Não devíamos minimizar estes aspectos e devíamos colocar a nós próprios a questão mais séria de todas: se, de facto, faz sentido que se mande soldados europeus para a Geórgia em auxílio do exército russo, apenas porque foi assim que foi oficialmente declarado.

Schroedter
Senhora Presidente, o conflito abcásio pertence ao grupo daqueles que sistematicamente nos enchem de inquietações, uma vez que, depois dos combates, o ódio entre a população é tão profundo, que ela está dividida e os esforços de paz mal progridem.
O regresso de várias famílias a Gali constituiu uma enorme esperança de que finalmente se conseguia levar por diante os esforços de contenção do conflito. Os combates voltaram a destruir esta esperança. Mas o que é que faz a União Europeia para aumentar as possibilidades de um regresso à paz? Por vezes, é necessário que se dêem pequenos passos. Assim, o Conselho da Europa tomou medidas de criação de confiança, como o programa de auxílio Ertoba Radio Company. Até agora, ainda não houve um único Estado-Membro que tivesse esclarecido se apoia esta medida de auxílio.
São os pequenos projectos, mesmo que poucos, que têm que restabelecer a compreensão entre as populações. Por isso, exigimos ao Conselho que se financiem medidas capazes de restabelecer essa confiança na população e que a ela seja sensivelmente dedicada mais atenção.
Vietname

Dupuis
Senhora Presidente, sobre o Vietname, não há grande coisa a dizer, senão que é a primeira vez que o nosso Parlamento se dispõe a pronunciar-se sobre uma questão que é ainda tabu, infelizmente, para muitos dos deputados do nosso Parlamento. Agradeço aos colegas do Grupo PPE e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, o facto de terem apoiado esta resolução.
Infelizmente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde não a apoiam. Poderia talvez lembrar-lhes que eles tiveram a mesma posição em relação à Coreia do Norte e à China, à Mongolia, ao Turquistão Oriental, e os senhores compreenderão imediatamente que existe um denominador comum a esta atitude dos referidos grupos.
Desde que se trate de antigos camaradas, tudo é admitido, como no Vietname, e todos sabemos que nada avança. Evidentemente, não há um Pinochet, mas a situação dos direitos do Homem não melhora. Vive-se uma ditadura, uma ditadura vermelha, portanto bastante mais tolerável, mas não deixa de ser uma ditadura, e penso que é importante que o nosso Parlamento o recorde.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, desta resolução consta tudo o que diz respeito aos direitos humanos, e quanto à questão dos direitos humanos o Parlamento Europeu sempre foi muito claro. Creio que este problema tem sempre que ser visto um pouco em função do contexto histórico do país em causa. Quando olhamos para toda a História do Vietname, observamos que há uma parte do país, na qual estamos habituados a ver os direitos humanos sistematicamente desrespeitados, e uma outra parte, na qual o mesmo não aconteceu da mesma forma, digamos, pelo menos até à década de setenta.
Desde então, desde a Guerra do Vietname, que em maior ou menor grau excluímos este país das nossas preocupações, banindo-o da nossa consciência. É tempo de despertarmos novamente a consciência, é tempo de percebermos novamente o que lá se passa e de chamarmos a atenção para o facto de não nos podermos calar, aqui, no Parlamento Europeu, enquanto no Vietname são cometidos tais crimes.
Por isso esta resolução é tão importante, e é bom que ela surja neste Parlamento para pôr em evidência a situação presente, de modo a tornar possível no futuro um relacionamento entre o Vietname e a União Europeia.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, no que se refere ao Togo, as condições em que se realizaram as eleições de 21 de Junho levaram a UE a adoptar, a 26 de Junho, uma declaração em que exprimíamos a nossa profunda preocupação face à maneira como as eleições foram conduzidas, bem como as nossas dúvidas relativamente à credibilidade dos resultados anunciados pelo ministro do Interior, nomeadamente a vitória do presidente Eyadema na primeira volta.
Com base numa proposta da Comissão, a União Europeia convidou o Governo togolês a efectuar consultas, nos termos do processo estipulado no artigo 366ºA da Convenção de Lomé. Na primeira fase das consultas, o Governo togolês terá oportunidade para explicar as irregularidades observadas no decurso do processo e para dizer que medidas foram ONU ou serão adoptadas para as corrigir. Se a fase preliminar não produzir resultados satisfatórios para ambas as partes, o nosso compromisso de cooperação poderá ser posto em causa.
O facto de este processo ter sido iniciado comprova a importância que atribuímos ao processo eleitoral. O objectivo é encetar o diálogo, com vista a procurar uma forma de restaurar o Estado de direito e o respeito pelos princípios democráticos e a normalizar as relações, o que inclui a disponibilização de projectos de cooperação financiados pela UE.
No que se refere à Guiné-Bissau, a Comissão concorda com os comentários à proposta de resolução apresentada ao Parlamento para aprovação. Temos acompanhado de perto os acontecimentos na Guiné-Bissau, e lamentamos o facto de o conflito militar interno ter continuado ao longo deste último mês e de a violência e a intensidade do mesmo se terem, inclusive, agravado nestes últimos dias. Apelamos para uma solução pacífica, que garanta a paz.
Estamos a par das dificuldades com que se confronta a população civil, nomeadamente a falta de alimentos, medicamentos e água. É por isso que a Comissão, por intermédio do ECHO, libertou 1 milhão de ecus de ajuda humanitária para distribuição de alimentos, água e medicamentos às populações deslocadas para o interior do país.
A Comissão apoia os esforços de mediação de vários dirigentes regionais e dos Estados-Membros, incluindo os de Angola e Portugal, e apela para todas as partes beligerantes, para que negoceiem um cessar-fogo.
No que se refere à Birmânia, a Comissão deplora as violações em grande escala dos direitos humanos cometidas no país, tais como execuções, a detenção arbitrária de presos políticos e refugiados e a reinstalação forçada dos habitantes das aldeias Shan, combinada com a destruição sistemática das aldeias das etnias Karen, Shan e Karenni, assim como das reservas alimentares dessas populações, por parte do exército birmanês. Aproveitamos todas as oportunidades para exortar o governo a iniciar conversações de paz e um diálogo real com a oposição, dirigida por Aung San Suu Kyi, e com as minorias étnicas. Uma vez que a Birmânia é agora membro da ASEAN, estamos também a instar de um modo muito especial os parceiros da ASEAN a exercerem a sua influência sobre o membro mais recente da sua organização.
A Comissão explicou já em muitas ocasiões a esta assembleia que não tem poderes para impor sanções ONU ou para apelar para o sector privado para que este se abstenha de investir neste país. Essa questão tem de ser resolvida pelos vários órgãos do Conselho, que até à data não optaram por essa via.
No que se refere à América, seja qual for a posição da administração norte-americana, é despropositado que um Estado individual, o Massachusetts, tente obrigar as empresas da União Europeia a tomarem medidas específicas. Essa actuação não é compatível com o direito internacional, e protestámos veementemente, como era nosso direito. O que não significa, de modo algum, que apoiemos o que se está a passar na Birmânia, pois criticámos repetida e frequentemente esses acontecimentos. Mas é um grande erro, para não dizer mais, que um estado individual de um país amigo tente aplicar a sua própria política externa, exercendo pressões inadmissíveis sobre empresas da União Europeia. Apoiamos activamente o movimento democrático birmanês, por intermédio da nossa rubrica orçamental destinada à defesa dos direitos do Homem e da democracia. Estamos a co-financiar um projecto da Friedrich-Ebert-Stiftung , que criou em Bruxelas um gabinete euro-birmanês destinado a promover a sensibilização e a divulgar informação fidedigna sobre a verdadeira situação existente na Birmânia. Essa iniciativa presta também formação no domínio da boa governação e da democracia a membros da oposição e futuros dirigentes birmaneses.
No que se refere ao Sudão, a Comissão Europeia partilha da opinião generalizada de que a única solução pacífica para o conflito consistirá na negociação de um acordo duradouro, com base num processo político alargado e com a participação de todas as partes. Toda e qualquer expressão da preocupação da UE deverá, portanto, ser dirigida a ambas as partes beligerantes. Continuamos a apoiar todas as tentativas de mediação e todos os esforços de promoção da paz, nomeadamente os da Intergovernmental Authority on Development - IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento). Incentivámos e manifestámos o nosso apoio incondicional aos esforços diplomáticos dessa organização. Temos mantido discussões frequentes com os responsáveis pela orientação das conversações e interviemos em várias ocasiões, para dar a conhecer os nossos pontos de vista. A União Europeia tem exortado repetidamente as partes beligerantes a chegarem a acordo sobre uma solução negociada, no âmbito das conversações de paz da IGAD. Reafirmámos o nosso compromisso de apoio na última reunião do Comité do Forum de Parceiros, na Haia, no mês passado. Na sequência da grave crise humanitária recente, os parceiros da IGAD resolveram enviar uma missão ministerial a Cartum e a Nairobi, para investigar as possibilidades de negociar umas tréguas. Espero bem que a notícia recente de que teria havido um cessar-fogo seja verdadeira. Estamos a estudar que tipo de tréguas ONU ou corredores de tranquilidade seriam mais úteis para os esforços humanitários e mais aceitáveis para todas as partes.
Na sequência de contactos mantidos com os representantes do Governo sudanês e do SPLA, os parceiros IGAD constataram que as partes beligerantes estavam empenhadas em iniciar uma terceira ronda de negociações de paz, em Agosto de 1998. Em colaboração com outros parceiros e instituições interessadas, estamos a co-financiar várias iniciativas preparatórias em matéria de governação e práticas constitucionais e de competências de negociação.
Entretanto não vamos alterar a nossa posição declarada de suspensão das actividades oficiais de cooperação para o desenvolvimento, mas continuaremos a prestar ajuda humanitária à população carenciada, tanto do Sul como do Norte do país.
No que se refere à Geórgia e à Abcásia, a Comissão apoia plenamente a declaração de 2 de Junho da Presidência e saúda a moderação do presidente Shevardnadze, digna de um verdadeiro estadista, que permitiu evitar uma nova escalada de violência. Apela a todas as partes no sentido de honrarem os seus compromissos, entre eles o protocolo de cessar-fogo assinado a 25 de Maio.
Sentimos e deploramos profundamente a morte trágica de um trabalhador, ocorrida nestes últimos dias, quando prestava assistência à população. Como o disse muito justificadamente o senhor deputado Von Habsburg, é extremamente difícil pedir às pessoas que vão para uma zona perigosa, quando se registam acontecimentos como esse. Mesmo assim, disponibilizámos 200 000 ecus, através do ECHO. A Comissão decidiu na semana passada disponibilizar um novo contributo de 1, 5 milhões de ecus para água potável, saneamento e assistência médica. Além disso, está disponível uma verba dos fundos de contrapartida criados pela Comissão em 1995-1996 para o fornecimento de equipamento essencial e água potável. O ECHO está pronto a intervir novamente, se se verificarem surtos epidémicos ONU ou se a situação não melhorar até ao Inverno.
Finalmente, no que se refere ao Vietname, o Governo vietnamita anunciou que vai ser concedida uma amnistia geral, a 2 de Setembro deste ano. Tudo indica que será libertado nessa ocasião um número significativo de presos políticos. Será a amnistia mais importante concedida no Vietname nestes últimos anos.
Temos de continuar a exercer pressão sobre os dirigentes vietnamitas, para que a situação em termos de respeito pelos direitos humanos melhore, nomeadamente no que se refere à liberdade religiosa. Devemos também incentivar e apoiar as iniciativas que apontam na boa direcção, tais como o compromisso de concessão de uma amnistia geral, a 2 de Setembro. É importante que os dirigentes vietnamitas não sejam levados a desistir da sua intenção de libertarem um número significativo de presos políticos, e esperamos que a ponham em prática. É também essencial que os nossos esforços, assim como os de outros dadores, no sentido da promoção do diálogo com o Vietname sobre a boa governação continuem, e que não sejam postos em causa pela evolução política global.
O Delegado da UE em Hanói transmitiu uma mensagem clara ao Governo vietnamita, na revisão intercalar de 15-16 de Junho do grupo de consulta, quando declarou que a UE considera que as discussões com o Vietname sobre a boa governação constituem um elemento importante no que se refere a conferir uma dimensão política às relações entre as duas partes.
A Comissão espera que o Parlamento Europeu utilize a presente resolução para emitir um apelo positivo aos dirigentes do Vietname, exortando-os a aproveitar a amnistia de Setembro como uma oportunidade única para corresponder às expectativas da comunidade internacional, tendo especialmente em conta os casos individuais em relação aos quais a União Europeia manifestou já a sua grande preocupação.
A próxima reunião da Comissão Mista CE-Vietname, em Outubro, proporcionará uma oportunidade de avaliar o âmbito da amnistia de Setembro e, nomeadamente, de verificar se os indivíduos que constam da lista de presos políticos da UE foram tidos em conta.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, permita-me que volte à questão da Birmânia, pois houve um ponto a que o senhor comissário não reagiu. O senhor comissário disse que, até agora, o Conselho não tomou uma decisão sobre o congelamento dos investimentos, no seguimento da postura adoptada pelos Estados Unidos. A minha pergunta vai, porém, no sentido de saber se a Comissão já apresentou ao Conselho alguma proposta desse teor. O Parlamento formulou várias vezes esse pedido, mas será que a Comissão já apresentou semelhante proposta? É que, antes de o Conselho tomar uma decisão, é preciso que lhe tenha sido colocada na mesa uma proposta de decisão. Penso que nada podemos censurar ao Estado de Massachusetts, se nós próprios formos demasiado frouxos para, neste caso, seguirmos o Congresso dos Estados Unidos, tanto mais sabendo que todo este Parlamento partilha dessa opinião.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, pode deitar as culpas para o Estado de Massachusetts. Este não tem poderes para o fazer, e é totalmente contrário ao direito internacional um Estado individual dos Estados Unidos resolver aplicar uma política externa em que tenta coagir empresas da União Europeia. Não podemos insurgir-nos contra a lei Helms-Burton ONU ou a lei Ilster e depois dizer que o Massachusetts agiu bem. É contrário ao Estado de direito, e devo sublinhar claramente que é inaceitável.
No que se refere às sanções, não há apoio para as decretar e portanto não vale a pena colocar a questão ao Conselho, como a senhora deputada Maij-Weggen, com a sua experiência, o sabe muito bem. Não basta apresentar uma resolução. É necessário auscultar a opinião, para saber se há apoio para essa resolução.

Van Bladel
Senhora Presidente, perguntei ao senhor comissário se a missão da UE em Luanda estará disposta a emitir um sinal para evitar uma nova guerra em Angola. Isso é importante. Isso é urgente. Dê-me, por favor, uma indicação a esse respeito. Talvez não possa dar uma resposta positiva, mas possa falar com os seus colegas sobre possibilidade de se emitir esse sinal. É esta a minha pergunta.

Brittan, Sir Leon
Empenhar-me-ei para que receba uma resposta à sua pergunta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje à tarde, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Sismo nos Açores -B4-0727/98, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica, sobre o sismo na ilha do Faial (Açores); -B4-0746/98, do deputado Costa Neves e outros, em nome do Grupo do Partido popular Europeu, sobre o sismo na ilha do Faial (Açores); -B4-0747/98, do deputado Rosado Fernandes e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica, sobre o sismo na ilha do Faial (Açores); -B4-0768/98, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o sismo nos Açores;
Sismo na Turquia -B4-0764/98, do deputado Papakyriazis e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o terramoto em Adana (Turquia); -B4-0777/98, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica, sobre o sismo em Adana na Turquia; -B4-0782/98, do deputado McMillan-Scott e outros, em nome do Grupo do Partido popular Europeu, sobre o recente terramoto na Turquia; 
Incêndios na Grécia -B4-0776/98, do deputado Ephremidis e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica, sobre os incêndios na Grécia.
Novo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais mortos, feridos e desalojados. De novo, a destruição de edifícios e de infra-estruturas, prejuízos superiores a 12 milhões de contos. Agora foi um sismo a afectar as ilhas do Faial, do Pico e de São Jorge. De novo, a catástrofe a abater-se sobre uma população sacrificada, poucos meses depois de outros temporais, de outras mortes e feridos, de mais prejuízos.
As condolências, bem como o nosso profundo pesar e dor, voltam a juntar-se ao drama da população açoriana, que ganha uma dimensão porventura maior perante a repetição de tragédias. Maior dor, Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, e mais destruição exigem mais e maior solidariedade - do Parlamento Europeu, mas também da Comissão e do Conselho. Reprogramar e reforçar iniciativas comunitárias - como o REGIS II - e o programa operacional é fundamental. Decidir, além disso, auxílio especial de emergência é uma imposição que se coloca à Comissão e ao Conselho. O apoio do Parlamento Europeu a estas decisões é total, a necessidade de elas serem tomadas de imediato torna-se, mais do que uma necessidade, uma exigência de toda a população comunitária.

Girão Pereira
Senhora Presidente, serei muito breve, visto que o meu colega Novo já identificou claramente o problema. Queria tão somente dizer que, dramaticamente, poucos meses depois de uma catástrofe natural nos Açores que causou várias mortes, constituída por inundações e desabamentos de terras, agora há uma nova catástrofe.
Queria manifestar, em nome do meu grupo, todo o apoio a esta proposta de resolução, afirmando ainda a minha convicção de que a Comissão ajudará também o Governo português e o governo regional dos Açores a encontrar medidas como as que aqui foram referidas, nomeadamente o reforço do Programa REGIS, o programa operacional dos Açores, no sentido de manifestar a solidariedade para com esta população tão sacrificada, porque creio que, sem esta manifestação e sem solidariedade, não haverá um verdadeiro espírito de construção europeia.

Apolinário
Senhora Presidente, enquanto um dos subscritores, gostaria de abordar três pontos.
Em primeiro lugar, sabemos que não existe no orçamento comunitário uma dotação financeira para catástrofes e, por isso, pedimos um reforço de reafectação dos dinheiros comunitários para o programa operacional dos Açores e da iniciativa REGIS II para que a solidariedade nacional do Governo português para com os Açores não seja comprometida nas malhas da burocracia em Bruxelas. Em segundo lugar, a repetição destes fenómenos prova bem a especificidade das regiões ultraperiféricas e exige da parte da Comissão as necessárias iniciativas para dar corpo àquilo que ficou consagrado no Tratado de Amesterdão. Em terceiro e último lugar, a renovação urbana e o realojamento das populações - no caso de catástrofes naturais - justificam que, no âmbito do FEDER, estas medidas sejam elegíveis abrindo apoios ao investimento na área da habitação. A actual reforma dos regulamentos dos Fundos é uma boa oportunidade para abrir essa porta.

Costa Neves
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o sismo de 9 de Julho sentido principalmente nas Ilhas do Faial, do Pico e de São Jorge, teve efeitos devastadores: os desalojados a viverem em tendas ultrapassam os dois mil; os estragos em estruturas públicas são enormes.
Dada a dimensão do desastre, as famílias vítimas do sismo não podem por si próprias restabelecer a normalidade na sua vida. Por outro lado, os Açores não têm meios para os apoiar como as circunstâncias exigem. Temos, pois, de contar com a solidariedade do exterior. Ninguém pode ficar indiferente perante a situação de quem, em 20 segundos, perdendo tudo, perde o fruto do trabalho de uma vida.
Estive com as famílias desalojadas. Olham para nós com um misto de fragilidade e de força, de impotência e de expectativa, esperando apoio mas receando acreditar que este virá. Não as podemos deixar entregues a si próprias. Especialmente em momentos como este, a solidariedade não pode ser apenas mais um conceito. Agora se verá com quem se pode contar.
Nos Açores faremos a nossa parte, mas é essencial o apoio extraordinário do país e da União Europeia nas tarefas de reconstrução. Há que garantir que, sem prejuízo do esforço que vimos fazendo para nos aproximarmos dos parâmetros médios de desenvolvimento da União Europeia, teremos os meios necessários para, em tempo útil, se assegurarem condições de vida às centenas de vítimas do sinistro.
O tempo urge. A União Europeia dispõe de meios para o efeito. Falta a decisão que, dadas as circunstâncias, estou certo de que será tomada. É necessário, contudo, precisar conceitos. Não falo apenas na ajuda humanitária de emergência; esta também é necessária, mas é normalmente tão exígua e tão grande o incompreensível contencioso entre o Parlamento Europeu e a Comissão quanto à utilização destas verbas, que não é aí que ponho o essencial das minhas expectativas. O que espero, e penso que é razoável esperar, é o reforço das verbas destinadas aos Açores no Quadro Comunitário de Apoio, bem como as provenientes da iniciativa comunitária REGIS, tendo em consideração que o total dos estragos apurados até agora é pelo menos de 90 mecus (18 milhões de contos).
Só assim será possível garantir que se prossigam os investimentos programados, que são indispensáveis e urgentes, e se assegurem simultaneamente os trabalhos de reconstrução, ainda mais indispensáveis e urgentes. Não proceder desta forma será atrasar irremediavelmente a nossa aproximação aos parâmetros médios de desenvolvimento do nosso país e da União Europeia ONU ou não executar os trabalhos de reconstrução, duas hipóteses inaceitáveis: é quando mais precisamos que menos perdoamos as omissões naqueles com que contamos; é quando mais precisamos que melhor apreciamos a solidariedade dos que querem estar connosco.

Correia
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o dia 9 de Julho de 1998 será mais uma data trágica a acrescentar a muitas outras que infelizmente terão de ser relembradas pelo povo açoriano. Com efeito, a população das Ilhas do Faial, do Pico e de São Jorge foram despertadas, na madrugada de 9 de Julho, por violento abalo sísmico do qual resultaram oito mortos, uma centena de feridos e mais de um milhar e meio de desalojados. Os danos materiais são estimados em cerca de 20 milhões de contos.
Uma vez mais - e aqui - reafirmamos a importância da introdução no Tratado de Amesterdão de um artigo que consagre um tratamento diferenciado e específico para as regiões ultraperiféricas. Também aqui já dissemos que, em virtude da repetição destas situações, no futuro, a iniciativa REGIS deveria conter uma componente que permitisse fazer face a situações de catástrofes naturais. Nestas situações, para além de lamentos, votos de pesar e manifestações de solidariedade verbal, sempre bem-vindas, são necessárias acções concretas que se materializem num apoio directo e imediato ao governo e aos cidadãos por forma a que não só sejam reconstruídas as infra-estruturas de utilidade pública, mas que se garanta também a reconstrução de habitações para famílias envelhecidas e sem recursos económicos.
Estamos cientes que no orçamento comunitário não há verbas para atender a situações de catástrofe. É por isso que vimos propor à Comissão, e na sequência da solidariedade nacional já expressa no reforço do programa específico de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, que a sua actuação vá no sentido de reforçar a iniciativa comunitária REGIS com fundos de outras iniciativas comunitárias não utilizados no horizonte de 1999. Esta solidariedade europeia permitirá que estes cidadãos, também eles europeus, apesar de tudo aquilo por que têm passado, sintam que vale a pena continuar a viver e a acreditar no ideal europeu.
Terramoto na Turquia

Papakyriazis
Senhora Presidente, naquele domingo, dia 28 de Junho, todo o mundo ficou realmente gelado perante o horror da tragédia causada pelo sismo de proporções bíblicas em Adana na Turquia. Era natural que todos os países da União Europeia, entre os quais o meu, como país vizinho, acorressem a ajudar as populações atingidas pelo sofrimento naquela região da Turquia.
Creio que catástrofes como esta, com centenas de mortos, com milhares de vítimas e de feridos, com efeitos incalculáveis a nível económico e social, deverão levar o Parlamento Europeu a ocupar-se delas seriamente.
Conforme é referido na resolução comum, gostaria que o Parlamento manifestasse a sua solidariedade - e creio que é isso que fazemos neste momento - a sua ajuda, os seus pêsames às famílias de todas as vítimas. Creio que deveremos solicitar à União Europeia, à Comissão, que procure encontrar maneiras de dar ajuda económica para a reparação dessa devastação, dessa devastação trágica, bíblica que atingiu aquele país.
Por último, aproveitando este debate sobre calamidades, sobre sismos, quero referir que a União Europeia deverá, finalmente, reforçar substancialmente uma cooperação internacional no domínio da investigação de sistemas, métodos de prognóstico, de previsão, de alerta precoce sobre os sismos. Finalmente, quero crer que, numa questão como esta, a Turquia, independentemente dos problemas que tem ONU ou não tem com a União Europeia, deve receber hoje toda solidariedade da União Europeia.

Papayannakis
Senhora Presidente, partilho da emoção e da solidariedade para com as vítimas do recente sismo devastador ocorrido em Adana, e apoio, evidentemente, toda a ajuda económica e técnica que a União Europeia possa prestar.
No entanto, também o infortúnio pode ainda proporcionar oportunidades para uma acção positiva. Na região que vai da Itália até à Grécia, à Turquia e ao resto do Médio Oriente, observam-se sismos com características bastante parecidas e, infelizmente, com resultados semelhantes. É igualmente sabido, e foi confirmado recentemente em Adana, que a prevenção, a política anti-sísmica nas construções e a intervenção adequada depois da catástrofe registam um grande atraso e precisam de ser radicalmente modernizadas. E naturalmente, uma coordenação geral em todas estas fases poderia contribuir decisivamente para diminuir os efeitos da catástrofe. Julgo que a União Europeia pode desempenhar aqui um papel determinante. E pergunto: será que a Comissão poderia apresentar-nos algumas primeiras reflexões relativamente a esta questão?

Langen
Senhora Presidente, minhas caras Senhoras e meus caros Senhores: o sismo na Turquia constitui, na verdade, uma enorme catástrofe natural - 150 mortos, 1500 feridos graves, milhares de edifícios danificados. É habitual, e é urgentemente necessário, que manifestemos solidariedade, não apenas por palavras, mas também através de actos, de auxílio concreto. O tremor de terra ocorreu no Sul da Turquia, numa região que é muito dependente do turismo. As primeiras informações, apenas algumas semanas após este sismo devastador, mostram que as reservas turísticas caíram drasticamente. A Turquia anuncia uma quebra de mais de 40 % nesta região vital do turismo europeu, que conta com quase cinco milhões de turistas por ano.
É uma catástrofe que ultrapassa também o infortúnio das famílias e os prejuízos individuais. É uma catástrofe que ultrapassa o que houve de danos concretos no local em que ocorreu. É uma catástrofe que põe directamente em causa a razão de viver de alguns milhões de Turcos, sendo por isso fundamental que dispensemos um auxílio rápido e concreto. Acima de tudo, torna-se necessário que a União Europeia manifeste a sua solidariedade aqui no Parlamento - e eu regozijo-me que os colegas gregos tenham acabado de o fazer -, mas também que honremos as obrigações decorrentes do acordo de união aduaneira com a Turquia.
Nós somos - nós, a União Europeia, não o Parlamento - quem, até agora, mais bloqueou o pagamento de apreciáveis dotações à Turquia. Nesta questão, não temos estado de boa fé, e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para exortar, quer a Comissão, quer a nova Presidência austríaca do Conselho, não só a demonstrar solidariedade para com os atingidos, mas também a levantar o bloqueio dos meios financeiros, para que possamos, enfim, prestar uma ajuda real àquele país.
Neste sentido, é ainda imperioso que se tomem as devidas providências, e daqui subscrevo em absoluto as palavras dos dois colegas, que também consideram isto como uma obrigação.

Schörling
Senhora Presidente, a Turquia está localizada sobre uma falha sísmica, que a atravessa de Leste para Oeste. Por isso, os tremores de terra são ali, infelizmente, bastante frequentes. Não podemos evitar a ocorrência dos sismos, mas podemos, naturalmente, minorar os seus efeitos construindo casas tecnicamente mais resistentes e criando sistemas de prevenção.
Este sismo foi bastante violento, com a intensidade de 6, 3 graus na escala de Richter. Além da perda trágica de vidas humanas, houve também grandes prejuízos materiais, designadamente no sistema de distribuição de electricidade e nos depósitos de combustíveis da cidade de Adana.
A Turquia está sujeita a abalos sísmicos. É, pois, incompreensível que o Governo turco esteja a planear construir, apenas a 100 km da zona que agora foi afectada, a primeira central nuclear do país.
Pergunto ao senhor Comissário o que tenciona a Comissão no sentido de apelar à Turquia para que não construa uma central nuclear numa zona tão propensa a tremores de terra. Se a construção de uma central nuclear só por si já é um risco, temos de prevenir uma catástrofe que terá maior probabilidade de ocorrer com a localização daquela precisamente nessa zona.
Incêndios na Grécia

Ephremidis
Senhora Presidente, pedia ao senhor Comissário o favor de não se limitar a um discurso de solidariedade e de ajuda a propósito das enormes catástrofes causadas pelos incêndios nos últimos dois meses na Grécia, mas que declarasse de forma responsável que haverá uma ajuda de emergência para a reparação dos danos causados. E esses danos são a destruição de dezenas de milhar de hectares de explorações agrícolas, um grande número de explorações agro-pecuárias, casas queimadas, infra-estruturas queimadas, feridos e mortos. Por isso, gostaria de lhe pedir que declarasse que vai ser dada uma ajuda de emergência. De igual modo, solicitar-lhe-ia que exercesse toda a influência possível a fim de que os governos gregos, inclusive o actual, criassem finalmente o cadastro florestal, tornassem mais exigente a legislação relativa ao comércio de terrenos e de construção, porque é tão permissiva que beneficia mafias de incendiários em conluio com interesses empresariais e comerciais no sector da construção e que provocam, para além do que é de esperar, os incêndios na Grécia.
E aproveito esta oportunidade para assinalar que falta à Comunidade uma política preventiva, eficaz, no domínio da protecção das florestas. Falta um órgão coordenador, faltam as verbas correspondentes para aproveitar os meios modernos disponibilizados pela ciência e a tecnologia para que a Europa não fique reduzida a um deserto por causa dos incêndios, porque não é só na Grécia que eles ocorrem.

Papakyriazis
Senhora Presidente, a Grécia tem o triste privilégio de ser o país onde cada um dos grandes incêndios que ali ocorre provoca as maiores devastações da Europa.
Evidentemente, a Grécia não tem o monopólio desses incêndios devastadores. A maioria das regiões do sul da Europa, devido às condições geográficas e climatéricas, são devastadas pelos incêndios. Neste momento, enquanto falamos, no Peloponeso, no sul da Grécia, deflagram novos incêndios. Creio que o Parlamento Europeu gostaria de manifestar a sua simpatia e solidariedade para com os meus compatriotas. Também há vítimas, perderam-se vidas humanas por causa desse incêndios que nos últimos dias ocorreram na Grécia. Creio que a Comissão Europeia deveria prestar uma ajuda de emergência económica e técnica àquelas regiões. Desejo salientar, pela minha parte, que a União Europeia deverá ocupar-se desta questão de forma pertinente, em cooperação com todas as autoridades nacionais, a fim de serem tomadas as correspondentes iniciativas com vista à criação de um sistema de prevenção e reparação desses danos.
Por último, quero salientar com toda a franqueza que se deverá procurar impedir totalmente, a todo o custo, a construção nos terrenos das regiões devastadas. Isto é, deverá ser incentivada a regeneração, a reflorestação dessas regiões destruídas.
Senhora Presidente, em nome dos meus colegas Socialistas Europeus do PASOK, quero declarar que subscrevemos na íntegra a resolução que foi apresentada.

Trakatellis
Senhora Presidente, todos os anos na Grécia, como noutros países mediterrânicos da Comunidade, enormes extensões de florestas são devastadas pelos incêndios. Não há dúvida de que certos incêndios são devidos a actos criminosos que têm por objectivo a obtenção de lucro económico, embora a maior parte deles se deva às condições climatéricas especiais. No entanto, é um facto que a inexistência de estruturas administrativas e a deficiência da coordenação e do combate global aos incêndios reforça a acção devastadora daqueles. Além do mais, as deficiências a nível da prevenção e de uma fiscalização correcta devem-se também ao atraso registado na conclusão do cadastro nacional, bem como à inexistência de planos de acção nacionais no âmbito do Regulamento nº 308/97 da Comunidade relativo à protecção das florestas comunitárias contra os incêndios. Solicito-lhe, Senhor Comissário, que nos informe: primeiro, se em 1997 lhe foram transmitidos pelo Governo grego os planos de acção e que montantes foram destinados a este objectivo pelo orçamento comunitário; segundo, o que se passa com o trabalho do cadastro nacional que é financiado pelo segundo Quadro Comunitário de Apoio e em relação ao qual tinham sido solicitados pelo Governo grego cortes e transferências de verbas para outros projectos.
Já desde o ano passado, sob o pretexto do grande incêndio de Tessalonica, eu tinha pedido uma estratégia de prevenção global e a constituição do Centro Europeu de Protecção contra Incêndios, para o estudo sistemático e a prevenção das catástrofes, sobretudo em regiões de elevada biodiversidade, matéria sobre a qual a União Europeia subscreveu uma convenção especial. Por conseguinte, é imperioso proteger decididamente essas florestas e essas regiões preciosas.

Daskalaki
Senhora Presidente, não vou descrever também eu as catástrofes. Os meus colegas fizeram-no muito bem. Gostaria de dizer duas palavras. Primeiro, que existe um problema no Parlamento, de um modo geral, relativamente ao capítulo catástrofes. Nós próprios eliminámos a rubrica do orçamento que correspondia a esta questão. O que é que nos resta fazer? No que se refere à questão concreta, gostaria, em primeiro lugar, em relação aos incêndios na Grécia, de concordar com os meus colegas e de perguntar à Comissão se tenciona exercer as pressões que tem o dever e a obrigação de exercer junto do Governo grego relativamente ao famoso cadastro, que não existe e que todos os anos incendeia a Grécia; se tenciona, no âmbito das suas competências, exercer pressões junto do Governo grego para que as extensões de terreno queimadas não se transformem numa presa nas mãos dos prevaricadores. De igual modo, gostaria de salientar que, efectivamente, existe um problema; que é preciso encontrar forma de prestar ajuda, porque a extensão das catástrofes é enorme; e que devemos procurar, também nós, essa forma e não eliminarmos as rubricas do orçamento quando precisamos.

Papayannakis
Senhora Presidente, manifestamente, não existem grandes possibilidades de ajuda material. Todavia, a Comissão, no âmbito das suas competências e dos seus deveres, tem um papel muito importante a desempenhar na prevenção dos incêndios a longo prazo.
Para além dos caprichos da natureza, Senhora Presidente, que provocam ONU ou propiciam os incêndios, temos a falta do cadastro, porque assim existirá sempre a esperança de privatização das áreas queimadas; as construções e urbanizações clandestinas, que não dispõem de infra-estruturas ONU ou de acessos adequados e impedem o combate aos incêndios; e, por último - e quero salientar isto dirigindo-me especialmente à Comissão - os milhares de lixeiras ilegais e sem controlo, que não dispõem de guarda, nem de infra-estruturas elementares, e onde se criam focos de incêndio.
A Comissão pode ajudar muito: primeiro, pode exercer pressões para que seja acelerado o cadastro que, além disso, ela própria financia. Pode, igualmente, recusar financiamentos que directa ONU ou indirectamente incentivam ONU ou permitem as arbitrariedades. E, evidentemente, pode pressionar muito mais as autoridades, especialmente as autoridades locais e regionais, para que construam espaços modernos e protegidos para os resíduos. Para isso, pode ameaçar com o recurso ao Tribunal ONU ou com a interrupção de outros financiamentos. Desta forma, a Comissão daria um grande contributo para a redução dos riscos resultantes desses incêndios na Grécia.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, começando pela situação nos Açores e na Grécia, posso dizer que a Comissão, como é evidente, se solidariza com as vítimas dos incêndios da Grécia e do sismo dos Açores. Antes de mais nada, gostaria de apresentar as nossas sinceras condolências às famílias das pessoas que perderam a vida. Não vou poder responder a todas as perguntas que foram feitas, mas prestar-vos-ei a informação de que disponho.
No que se refere à ajuda às vítimas destas catástrofes, o orçamento comunitário para 1998 não inclui dotações para ajudas de emergência no interior da Comunidade Europeia, mas as zonas afectadas por estas calamidades são beneficiárias das ajudas dos fundos estruturais, no âmbito do Objectivo nº 1. No quadro das dotações disponíveis, as autoridades públicas podem reorientar as suas despesas de modo a terem em conta as novas necessidades.
No que se refere mais especificamente ao sismo dos Açores, a Comissão manteve contactos iniciais com as autoridades nacionais, para analisar as possibilidades de financiar, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, as necessárias obras de reconstrução, na sequência do tremor de terra.
A Comissão foi informada de que poderá ser apresentado um pedido oficial das autoridades regionais em causa ao comité de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio, que vai reunir hoje em Lisboa. Se assim for, a Comissão terá obviamente em conta esse pedido, num espírito de abertura.
No que se refere à Grécia, existem programas operacionais que poderão financiar parcialmente a reparação dos estragos causados ao ambiente e ao património florestal, no âmbito dos fundos estruturais. Além disso, o programa específico de prevenção dos fogos florestais pode também contribuir para a melhoria dos sistemas de prevenção, e devo observar que as dotações disponíveis no âmbito deste programa foram reduzidas de 23 milhões de ecus, em 1997, para 17 milhões de ecus, em 1998. Finalmente, direi que a Comissão está disposta a analisar rapidamente qualquer pedido concreto apresentado pelas autoridades competentes desses dois países, mas não tenho mais informação sobre se esses pedidos estão a ser apresentados.
Posso também confirmar que a Comissão tomará todas as decisões formais necessárias, no que se refere a possíveis adaptações dos programas existentes que nos permitam agir da forma que acabo de referir.
No que diz respeito à Turquia, e como já foi dito, a 27 de Junho houve um grande tremor de terra, em consequência do qual morreram ONU ou ficaram feridas muitas pessoas. Gostaria mais uma vez de apresentar a expressão dos nossos sentimentos e as nossas condolências às famílias das pessoas que foram afectadas por esse acontecimento trágico. De acordo com as informações mais recentes da Federação da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, cerca de 300 000 pessoas estão a viver em tendas, mas a extensão dos estragos continua a ser aferida.
O Crescente Vermelho turco, ONU ou Kizie Ay , prestou ajuda imediata, sob a forma de tendas, cobertores, alimentos e cozinhas móveis, tendo sido também fornecidas mais de 1 000 unidades de sangue. A Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho emitiu um pedido de fundos, para poder comprar material de ajuda de emergência. Uma missão de avaliação da ONU, efectuada a 1 e 2 de Julho, anunciou que o Governo e as autoridades locais tinham a situação sob controlo e que não necessitavam nem solicitavam ajuda internacional. Depois disso a situação não mudou.
O Departamento de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU, OCHA, transmitiu notícias regulares sobre a situação e actuou como um canal de recolha e distribuição das contribuições. Todas as contribuições recebidas se destinavam a ser usadas na coordenação com os organismos relevantes da ONU. O ECHO decidiu liberar 500 000 ecus, em resposta ao pedido de fundos para material de ajuda de emergência apresentado pela FICV. Essa verba será utilizada para financiar a aquisição de cobertores, tendas, cozinhas móveis e geradores eléctricos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0763/98, dos deputados Colajanni e Augias, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a restituição dos bens das vítimas do Holocausto; -B4-0775/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre a restituição dos bens das vítimas do Holocausto; -B4-0780/98, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a restituição dos bens das vítimas do Holocausto; -B4-0781/98, da deputada Muscardini e outros, em nome do Grupo dos Não-inscritos, sobre a restituição dos bens pertencentes às vítimas do Holocausto; -B4-783/98, do deputado Dimitrakopoulos e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a restituição dos bens das vítimas do Holocausto.
De Giovanni
Senhora Presidente, considero oportuno ilustrar muito brevemente o conteúdo desta proposta de resolução, em que se pede ao Conselho e à Comissão da União Europeia, no respeito pela memória de milhões de vítimas dos direitos elementares do Homem, que exerçam todas as pressões necessárias sobre os governos envolvidos a fim de que sejam dados a conhecer e restituídos aos seus primitivos proprietários ONU ou àqueles que, actualmente, a eles têm direito os bens que foram roubados aos judeus e que foram objecto de pilhagem, para serem depois, eventualmente, depositados em bancos particularmente secretos. Trata-se de bens que representaram e representam hoje um enorme problema para a opinião pública.
É este o conteúdo da nossa proposta de resolução, um texto que quero comentar muito brevemente de modo muito simples, recordando as responsabilidades da Europa no Holocausto. A Europa é uma síntese de tolerância e de violência: não é verdade que o Holocausto tenha vindo de um outro mundo; infelizmente, o Holocausto teve a sua origem bem dentro da história da Europa. Por isso, é algo que nos toca profundamente, impondo-nos sempre novas responsabilidades, de ordem histórico-cultural. Gostaria de, nesta sede, erguer a minha voz e fazer uma reflexão contra a sumariedade do revisionismo historiográfico que está a anular o passado e que, desse modo, impossibilita a construção do presente e do futuro. Considero, portanto, óbvio que a civilização europeia deve assentar, sobretudo, na rejeição do Holocausto, mas também na rejeição de toda a violência e na necessidade de um reconhecimento profundo das diversidades. É este o ponto fundamental!
O nosso pedido é muito preciso e concreto e respeita a uma questão tangível, que foi levantada por toda a opinião pública, provocando, em particular, a desconcertação da opinião pública americana. A solicitação dirigida à Comissão e ao Conselho é, precisamente, a que referi no início.

Ephremidis
Senhora Presidente, somos absoluta e categoricamente a favor da resolução e a favor da aceitação dos pedidos nela contidos, e solicitamos que a Comissão cumpra responsavelmente o seu dever, porque seria inadmissível que fizesse o papel de Pôncio Pilatos numa questão como esta.
Todavia, aproveitando esta oportunidade, quero dizer que, sem terem a mesma dimensão e as mesmas repercussões do holocausto que debatemos, houve holocaustos também noutros países, inclusive no meu próprio país. E até hoje as autoridades alemãs recusam-se a reparar - e trata-se de prejuízos no valor de milhares de milhão de dólares - e recusam-se também a reembolsar o empréstimo convencional que aceitaram restituir após a guerra, qualquer que fosse o seu resultado. E encontram diversos pretextos, que todos engoliram, especialmente a reunificação dos dois Estados alemães. Assim, solicitava ao senhor Comissário que falasse dos efeitos do holocausto para a população europeia, bem como sobre essa posição inaceitável de um Estado-Membro da Comunidade que também faz o papel de megatério da riqueza e do poder.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tendo em conta que a matéria sobre a qual nos estamos a pronunciar é extremamente delicada, considero que foi sensato deixar no texto da resolução o caminho livre ao Conselho e à Comissão para que ambos exerçam pressão sobre as instituições e os governos envolvidos, no sentido de conseguir que os bens das vítimas do Holocausto cheguem às mãos dos que a eles têm direito. Mas, precisamente por que é assim, precisamente por que esta franqueza se impunha, gostaria agora de voltar a salientar o que já foi dito pelo colega De Giovanni.
O que aqui está em jogo é uma obrigação moral e uma obrigação jurídica. A obrigação moral consiste em afirmar que o Holocausto é o exemplo da negação da dignidade humana e dos direitos humanos. Esta negação tem que ser condenada e tratada em conformidade. A obrigação jurídica consiste em prever normas em todos os ordenamentos jurídicos, que permitam uma compensação dos lesados, ou uma restituição aos espoliados.
Terminarei, contudo, com a advertência para uma necessidade histórica da acção da União Europeia. Espero que, na próxima legislatura, Auschwitz passe, após o alargamento, a fazer parte do território da União. Por isso, é desde já imperioso que a União Europeia deixe claro qual o significado que atribui a esse facto.

Van Bladel
Senhora Presidente, decorridos 50 anos sobre a maior tragédia deste século, não se fez ainda justiça às suas vítimas e os seus bens e haveres não foram ainda restituídos aos respectivos herdeiros. Agora que os factos sobre o papel aí desempenhado pelos bancos suíços são conhecidos, é também chegado o momento de este Parlamento, legitimamente, instar a Suíça a fazer justiça às vítimas do Holocausto. O meu grupo nada tem a acrescentar a isso e subscreve inteiramente esta postura.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, todos nesta sala concordam que o holocausto foi condenável, mas igualmente condenáveis são os actos e as omissões que são consequências do mesmo.
É claro que se impõe, sem qualquer sombra de dúvida, a resolução mais justa possível da questão de determinados aspectos que têm a ver com os bens das vítimas do holocausto. Acrescentar-se-á ao esforço global de administração da justiça a favor das vítimas dessa política sinistra do passado. A Suíça, primeiro país em relação ao qual se levantou a questão dos bens das vítimas do holocausto, procedeu a certas regulamentações, depois de pressionada pela comunidade internacional. Não há dúvida de que são necessários outros movimentos de reparação, de modo a que, pelo menos no que se refere a este país, haja um resultado substancial. Todavia, os mesmos movimentos de reparação devem ser feitos por determinados outros países que se envolveram nesta questão. Portanto, quero crer que a resolução do Parlamento Europeu que hoje tendes diante de vós é mais um impulso nessa direcção.

Newman
Senhor Presidente, é vergonhoso que hoje, 53 anos depois da derrota militar do regime nazi, seja ainda necessário apelar aos governos e aos bancos, para que os bens roubados aos judeus durante o Holocausto sejam restituídos aos sobreviventes e aos seus herdeiros. Como é evidente, os sobreviventes são hoje na sua maioria pessoas idosas, e muitos estão doentes ONU ou vivem o resto dos seus dias na pobreza.
Foram negadas indemnizações aos parentes que são os herdeiros das vítimas assassinadas, pela razão absurda de que os bárbaros nazis não emitiram certidões de óbito e não as enviaram pelo correio aos judeus que conseguiram escapar às câmaras de gás e às valas comuns, que eram o destino planeado pelos nazis para todo o povo judeu.
Quando não há herdeiros vivos, os bens roubados às vítimas do Holocausto deviam ser utilizados para prestar apoio material aos numerosos sobreviventes, idosos e pobres, que eram oriundos de meios carenciados. Apoio plenamente a resolução do Parlamento Europeu exigindo a restituição dos bens roubados, e espero que a Comissão e o Conselho façam tudo o que estiver no seu poder nesse domínio.
Porém, não há indemnização possível para a Shoah , ONU ou extermínio maciço de 6 milhões de crianças, mulheres e homens judeus da Europa. A memória dos 6 milhões de mártires judeus, das suas vidas e emoções, da sua cultura e das suas potencialidades, deve ser preservada. E, principalmente, a vil ideologia racista e anti-semita, os meios de comunicação e a actuação dos fascistas e dos neonazis modernos da Europa devem ser combatidos e reprimidos por todos os meios necessários.

Nordman
Senhor Presidente, depois de outros, o senhor deputado Newman acaba de dizer tudo, e Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas partilha, evidentemente, no essencial, dos sentimentos e das posições que acabam de ser expressas.
Todavia, não somos signatários do texto comum, por entendermos que o número 1 está redigido de forma pouco rigorosa e corre o risco de degradar o conteúdo essencial deste texto, dando-lhe o sentido de uma questão medíocre de lobbying .
Eis a razão, servindo-me dos próprios termos que senhor deputado Newman usou na sua intervenção, por que desejaria, agora, e repeti-lo-ei em qualquer altura, apresentar uma alteração oral que substituísse: «exercer todas as pressões possíveis sobre os governos em questão» por: «fazer tudo de acordo com as respectivas competências». O alcance do texto não seria alterado e já não haveria espaço para explorações medíocres e nauseabundas.
Gostaria que esta alteração oral, que repetirei se necessário, pudesse ser aceite por todos os colegas.
(Vivos aplausos)

Ojala
Senhor Presidente, posso concordar plenamente com as ideias que o senhor deputado Newman aqui apresentou. Na minha opinião, o senhor deputado defendeu que ainda hoje devemos continuar a lutar contra o fascismo.
Nesta resolução fala-se, nomeadamente, dos judeus, e estes foram, de facto, o grupo que mais sofreu os horrores do poder nazi. Queria, no entanto, lembrar que, além dos judeus, muitos outros grupos sofreram também estes horrores e a sua tirania. Queria em especial evocar os rom e os homossexuais. Há que restituir também a esses grupos a sua honra. Nos últimos tempos, entre outros países, na Suíça e na Alemanha foram criadas fundações onde os judeus, os rom e as minorias sexuais que sofreram crueldades podem solicitar indemnizações. Infelizmente, estas indemnizações são apenas simbólicas, embora sejam, ao mesmo tempo, uma demonstração de que uma homenagem é ainda hoje uma atitude correcta. Desejaria que na devolução dos bens, a Comissão e o Conselho tivessem igualmente em atenção os rom e os homossexuais.

Amadeo
Senhor Presidente, caros colegas, a Aliança Nacional dá o seu apoio à proposta de resolução comum do Parlamento Europeu relativa à restituição dos bens das vítimas do Holocausto e manifesta a sua satisfação pela inclusão no debate na assembleia de uma sua proposta de resolução, cujos subscritores são a senhora deputada Muscardini e o senhor deputado Pasty, assim como o presidente da Aliança Nacional, senhor deputado Gianfranco Fini.
A delegação da Aliança Nacional congratula-se, em particular, com essa tomada de posição por parte da nossa assembleia, considerando-a uma conclusão natural do íter parlamentar suscitado, precisamente, por duas iniciativas políticas relativas a este tema: a declaração escrita de 14 de Janeiro de 1998 e a subsequente proposta de resolução de 20 de Maio de 1998. Em ambas as iniciativas, solicitava-se a restituição dos bens pertencentes às vítimas do Holocausto.
É, pois, evidente que os conteúdos e as solicitações da resolução comum, que vamos votar daqui a pouco, são objecto de total consenso. O crime supremo perpetrado pelos criminosos nazis relativamente aos membros da religião hebraica; a infâmia de que se mancharam os aliados dos nazis nos diferentes países europeus, colaborando na perseguição, na delação e nas buscas; e, não menos importante, a trágica legislação racial aprovada pelo regime fascista no poder em Itália mais não fazem do que tornar ainda mais injustificável a ignóbil burla da requisição dos bens e da sonegação dos capitais pertencentes às vítimas de tão horrenda perseguição. Uma sonegação que nós consideramos uma verdadeira apropriação indevida e um roubo, pois é evidente que as instituições bancárias e financeiras envolvidas não podiam e não podem deixar de conhecer a identidade dos titulares das contas.
Assim, a Aliança Nacional propõe que os bens e os capitais que pertenceram às vítimas do Holocausto, mesmo na impossibilidade de encontrar os titulares desses bens ONU ou os seus herdeiros, sejam depositados num fundo único gerido pelo Conselho Judaico Mundial ONU ou por qualquer outra instituição ONU ou entidade que este último queira indicar e oficializar, com vista às finalidades consideradas mais oportunas.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, não será necessário dizer que respeito totalmente os sentimentos e os pontos de vista expressos neste debate por muitos deputados de todos os quadrantes da assembleia. Falando em meu nome pessoal, não só respeito esses sentimentos e pontos de vista, como não tenho sequer dificuldade em dizer que partilho da maioria dos sentimentos expressos.
Por outro lado, devo exprimir a posição da Comissão e, embora creia que todos os meus colegas estão de acordo com o que acabo de dizer, é um facto que a questão do ouro nazi não é da competência da Comissão. Tudo o que a Comissão pode fazer nos seus contactos com a parte suíça é exprimir o ponto de vista de que parece ser do interesse dos suíços fazerem todo o possível por resolver satisfatoriamente esta questão, ONU ou seja, por forma a satisfazer todos os que tomaram a palavra nesta assembleia.
Embora seja verdade que a Comissão não tem competências nesta matéria, posso dizer que, pessoalmente, me congratulo com o facto de a questão ter sido debatida nesta assembleia, e com a expressão dos pontos de vista que aqui foram expressos. Não tenho dúvidas de que os pontos de vista expressos com tanta firmeza e unanimidade por todos os deputados a esta assembleia não serão os menos influentes entre todas as actividades desenvolvidas por indivíduos e organizações, representativas e não representativas, e espero que tenham o efeito desejado por todos os intervenientes neste debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Presidente
Senhor Deputado Nordmann, já registei o seu pedido de alteração oral. Durante a sua intervenção eu próprio tomarei nota. Antes de passar à votação, informo que há duas alterações orais. Uma é apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e visa substituir as primeiras palavras do número 1 - »Solicita ao Conselho e à Comissão que, no respeito pela memória» - pelas seguintes palavras: «Convida os Estados-Membros a procurarem, por todos os meios, respeitar a memória». O restante texto permanece inalterado.
Está correcto, Senhor Deputado Nordmann?

Nordmann
Senhor Presidente, não solicitamos a supressão do apelo ao Conselho e à Comissão, mas acrescentamos «e aos Estados-Membros», e pedimos para substituir: «exercer todas as pressões possíveis sobre os governos em questão» por: «fazer tudo de acordo com as respectivas competências», termos que a intervenção do senhor Comissário Brittan justificou, se é que havia necessidade disso, e que eu retomo as próprias palavras do senhor deputado Newman.

Presidente
Senhor Deputado Nordmann, houve, seguramente, um que pro quo entre a solicitação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e o texto que me foi apresentado, pois, na realidade, na sua intervenção, esta formulação foi muito clara. De qualquer modo, todos os colegas podem agora decidir. Mas devo, obviamente, consultar a assembleia para verificar se há objecções ao pedido de apresentação de uma alteração oral.

Aelvoet
Senhor Presidente, achamos o texto existente muito melhor do que a alteração oral proposta e, por isso, opomo-nos à votação da mesma.

Presidente
Como sabe, o Regimento prevê que não se passe à votação de uma alteração oral se houver oposição de pelo menos doze deputados da assembleia. Infelizmente, não me basta apenas a sua declaração, Senhor Deputado. Peço aos senhores deputados que façam o favor de se levantarem.
(Levantam-se doze deputados) O senhor deputado Dimitrakopoulos solicita a substituição, no número 2, dos termos «ao Conselho Judaico Mundial» por «ao Governo de Israel, ao Knesset e às organizações que representam o povo judaico em todo o mundo».
(O Parlamento aprova a resolução) Está encerrado o período de votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Votações
Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre a votação anterior. Fiquei muito chocado, devo dizê-lo, com a forma como a alteração oral foi afastada da votação, visto que a razão invocada não é satisfatória.
O processo de rejeição da alteração oral tem por objecto, muito legítimo, a protecção dos parlamentares contra o perigo que pode constituir a incompreensão de uma alteração. Ora, o que nos foi dito aqui, foi que a sua votação era recusada porque, entre as duas versões, se preferia a outra. Cabia à assembleia decidir isso.
Não tinha escolha, Senhor Presidente. O Senhor agiu correctamente, mas acho que houve, da parte dos nossos colegas, um abuso ao nível processual, visto que deste facto resultou a imposição por parte de 12 pessoas do texto de uma minoria a uma assembleia maioritariamente partidária de outro texto.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, o tema é muito delicado e toca a sensibilidade de todos nós, pelo que o deixei fazer este comentário. Digamos que é uma espécie de declaração de voto. A justificação da senhora deputada Aelvoet é, naturalmente, discutível, mas eu tive de ater-me ao Regimento e, por conseguinte, não destaquei, obviamente, essa justificação, limitei-me apenas a verificar que eram doze os deputados que se levantaram.

Aelvoet
Senhor Presidente, o Regimento é o Regimento e o Regimento não diz que tipo de motivação tem de ser utilizada. Consequentemente, a observação do nosso colega é absolutamente incorrecta. Ele poderá ter outra opinião, para mim isso não constitui problema, mas o Regimento nada diz a respeito do tipo de motivação necessária.

Deprez
O direito de petição é um dos mais antigos de que dispõem o comum dos cidadãos. É portanto, completamente normal que os cidadãos da União Europeia disponham igualmente desta possibilidade de recurso, codificada desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht.
É, no entanto, indispensável que os peticionários, geralmente motivados pelo que consideram ser violações dos seus legítimos direitos cometidas pela autoridade pública, não tenham, além disso, o sentimento de que o Parlamento Europeu, ao qual se dirigiram negligencia a análise do seu pedido não só com cuidado, mas também com celeridade. Importa pois, que a Comissão das Petições disponha dos meios necessários, tanto materiais como de pessoal, para tratar com eficácia e diligência os numerosos pedidos que lhe são doravante submetidos anualmente.
Além disso, é lamentável que, ao contrário da Comissão, que parece colaborar com boa vontade com os trabalhos da Comissão das Petições, o Conselho demonstre, aparentemente, uma boa vontade claramente menos afirmada. O Parlamento está no direito de esperar que os funcionários do Conselho participem também nos trabalhos da Comissão das Petições.
A atitude do Conselho e a precaridade dos meios são tanto mais prejudiciais quanto o exame atento das petições é também um excelente meio para as instituições de avaliarem o nível de aplicação e de respeito efectivos do direito comunitário nos diferentes Estados-Membros.
Ao votar a favor da resolução que nos é apresentada, insisto portanto, muito particularmente, na necessidade que se verifica para todos os cidadãos europeus de que as instituições colaborem de forma estreita, inclusivamente no quadro da Comissão das Petições.
Relatório Newman (A4-0258/98)
Deprez
A par da Comissão das Petições, o Provedor de Justiça Europeu é outro dos pilares do direito de petição, graças ao qual os cidadãos e os residentes europeus têm a possibilidade de participar pessoal e directamente na construção de uma União respeitadora dos seus próprios princípios e leis.
À semelhança do relator, podemos seguramente regozijar-nos pelo facto de que o Provedor de Justiça ter seguido a recomendação do Parlamento Europeu e definido o que deve entender-se por «má administração». Da mesma maneira, é preciso registar com igual satisfação o acolhimento favorável que o Provedor de Justiça reserva à nossa proposta de redigir um conjunto comum de regras administrativas gerais aplicáveis a todas as instituições e a todos os órgãos da União Europeia, sob a forma de um código de conduta administrativa. Este deverá, evidentemente, precisar as sanções aplicáveis em caso de transgressão comprovada.
Este balanço, uma conclusão bastante positiva, não pode no entanto ocultar o facto de apenas 3 % das 1412 queixas por má administração, registadas durante o ano passado, terem terminado numa advertência, num pagamento ONU ou numa solução amigável. Não posso impedir-me de partilhar, nesta questão, do cepticismos que proclama o relator quanto à imagem da realidade que estes números revelam.
A finalidade do exame atento das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça é com efeito, contribuir também para uma melhoria do funcionamento das instituições e dos órgãos comunitários e para a sua credibilidade. Neste espírito, surge a necessidade de alargar e reforçar a cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. É igualmente desejável que a Comissão disponha de meios de controlo suficientes para verificar a boa aplicação da legislação comunitária em cada Estado-Membro.
Num Estado de direito que se respeite, o recurso ao Provedor de Justiça só pode, na verdade, ser um meio complementar para assegurar a boa conduta das instituições. Não pode, em caso algum, ser o meio principal.
É neste estado de espírito que presto o meu apoio à resolução que nos é proposta.

Titley
Senhor Presidente, congratulo-me por apoiar este relatório sobre uma nova instituição importante da UE, a Provedoria de Justiça.
O Provedor de Justiça veio preencher uma lacuna no funcionamento das nossas instituições, permitindo que os particulares apresentem queixas, quando sofrem os efeitos da má administração por parte das instituições da UE.
É uma boa notícia que, em mais de metade dos casos encerrados no ano passado, se tenha chegado à conclusão de que não houve má administração. Mas, apesar disso, o Provedor de Justiça desempenhou uma função útil para os cidadãos, solicitando à Comissão que desse mais atenção aos direitos dos cidadãos no período que antecede a instauração de processos judiciais, na sequência de queixas, recomendação essa que foi já atendida pela Comissão.
As pessoas que se queixam da Comissão Europeia têm talvez alguma razão quando se sentem na situação de um David que ataca o Golias de Bruxelas, mas ficam agora a saber que, caso a sua queixa seja fundada, David tem um aliado forte, o Provedor de Justiça, que o ajudará a enfrentar Golias!
Relatório Thors (A4-0265/98)
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Holm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Os signatários da presente declaração de voto subscrevem totalmente as iniciativas do Provedor de Justiça Europeu relativamente ao acesso público a documentos e, consequentemente, também o relatório da deputada Astrid Thors. Já é tempo de a UE pôr em prática as muitas palavras bonitas e declarações de intenção sobre a abertura prevista no Tratado. A abertura e a transparência são condições determinantes para um sistema democrático, para que os participantes no processo decisório possam ser responsabilizados pelas decisões que tomam.
Muito mais poderá ser feito para melhorar a abertura na UE, o que é também o motivo do inquérito efectuado pelo Provedor de Justiça. Com vista a tornar mais fácil aos cidadãos o acesso a documentos e facilitar o tratamento dos processos relativos ao acesso público a documentos, as instituições da UE e os seus órgãos devem possuir as mesmas disposições administrativas gerais, claras e acessíveis, neste domínio.
O inquérito realizado pelo Provedor de Justiça e as recomendações dirigidas às instituições e aos órgãos da UE sobre uma maior abertura constituem um passo na direcção certa. Esperamos que as instituições da UE dêem seguimento ao inquérito e às recomendações, e que trabalhem com vista a melhorar as regras do acesso público a documentos. Em nossa opinião, o direito de acesso a documentos na UE deve ser a regra e não a excepção.

Ryynänen
O primeiro relatório especial do Provedor de Justiça é já só por si uma forte demonstração do grande significado da instituição do Provedor de Justiça. Na construção de uma sociedade civil europeia e no desenvolvimento de uma União próxima dos interesses dos cidadãos é preciso haver um agente de justiça que defenda o chamado cidadão comum, situado entre este e o aparelho burocrático. O Provedor de Justiça é, no cumprimento dos objectivos do Parlamento, uma instituição e uma pessoa importante.
O tema do relatório especial do Provedor de Justiça, o funcionamento prático do princípio do acesso público a documentos, é muito importante na aproximação da União aos cidadãos. A investigação feita por iniciativa própria do Provedor de Justiça só por si ajudou já o acesso público aos documentos; as ordens antigas começaram ser postas em prática de um modo diferente.
Ainda há muito a fazer com base das recomendações existentes. O acesso público aos documentos deve ser um princípio fundamental, cujas restrições ONU ou excepções devem ser justificadas à parte. Em muitos casos, trata-se da transição completa de uma cultura administrativa que esconde para uma outra cultura de comprometimento na realização global do princípio do acesso público.
Certamente, é preciso desenvolver nessa base ainda mais regulamentos administrativos para as instituições e os organismos comunitários. Os cidadãos têm o direito de receber informações, conselhos e normas sobre todas as questões ligadas às actividades das instituições ONU ou outras instâncias comunitárias. Será necessário responder com a máxima rapidez e de acordo com o princípio do guichet único, isto é, quando necessário, a pessoa que pede informações deve imediatamente ser encaminhada para o organismo certo. Se estas práticas não forem interiorizadas como práticas correntes, não valerá a pena falar da aproximação da União aos cidadãos.

Compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0240/98) do deputado González Triviño, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98)0041 - C4-0106/98-98/0022(SYN)).

González Triviño
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, o assunto que vamos debater é muito importante para os cidadãos europeus. Graças à política de liberalização dos transportes aéreos levada a cabo nos últimos anos, temos experimentado, simultaneamente, uma redução considerável dos custos de muitos voos e um aumento notável do número de passageiros. No entanto, produziram-se igualmente consequências menos desejáveis, como é o caso do aumento do número de vezes em que passageiros com um bilhete válido não podem embarcar por terem sido vendidos mais bilhetes do que os lugares disponíveis. Este fenómeno, já conhecido pela sua designação em inglês, overbooking , causa um grande transtorno às pessoas afectadas.
A Comissão Europeia tomou a decisão de rever a legislação actualmente em vigor, que data de 1991, com o duplo objectivo de garantir que os cidadãos conheçam os seus direitos com precisão e de adaptar a indemnização aos prejuízos materiais e ao transtorno associados ao overbooking .
O projecto apresentado a esta assembleia é o resultado de amplas consultas a todas as partes interessadas do sector: utilizadores, consumidores, sindicatos, empresas de transportes aéreos, etc.
A presente proposta tem os seguintes objectivos principais: pôr termo à distinção entre voos regulares e não regulares, que se tornou obsoleta devido à liberalização dos transportes aéreos e à criação de novas empresas; garantir que os passageiros recebam as informações adequadas sobre os direitos que lhes assistem se lhes for negado o embarque, ainda que estejam na posse de um bilhete válido; adaptar as indemnizações monetárias relativamente à situação actual; evitar que os passageiros cujos voos sejam anulados por razões comerciais fiquem indefesos e não recebam qualquer indemnização.
Propomos, como o faz a Comissão, que as normas sobre o direito de indemnização por overbooking sejam redigidas numa linguagem clara e inteligível e sejam distribuídas pela Comissão às principais organizações de consumidores da União Europeia. Desejamos também que os direitos dos passageiros sejam afixados publicamente nos balcões de embarque, em inglês ONU ou na língua ONU ou línguas locais, com caracteres com uma dimensão mínima de 1 centímetro.
Outro aspecto a destacar é o da protecção, no âmbito deste regulamento, dos bilhetes recebidos pelos passageiros como prémio da sua fidelidade às companhias, mesmo se tiverem sido gratuitos.
Para concluir, gostaria de expressar a minha opinião de que o conjunto de alterações apresentadas melhoram o texto da Comissão. Todas as alterações são aceitáveis, mas gostaria de propor uma pequena modificação à alteração 10, na qual se pede que o texto em causa seja introduzido no bilhete. Isto tem um inconveniente, resultante, em primeiro lugar, do facto de as informações escritas constantes dos bilhetes serem regidas por normas universais, o que tornaria aquela obrigação inviável para as companhias, que se poderiam desculpar com este facto. Em segundo lugar, muitas companhias já não emitem bilhetes, notificando o seu acordo através de fax. Por este motivo, proponho que se substitua a expressão «o bilhete» por «com o bilhete». Esta pequena alteração tornaria o cumprimento desta obrigação mais viável.
No que se refere à alteração 23, apresentada pela senhora deputada Van Dijk, que desejo felicitar, direi que a aceito plenamente. O objectivo da sua adenda consiste em clarificar e assegurar que o estudo anual a realizar pela Comissão contenha uma lista das empresas mais faltosas. Por conseguinte, reitero as minhas felicitações. Gostaria igualmente de dizer que se melhora a informação destinada aos utilizadores, cujos direitos são garantidos, sendo este regulamento obrigatório para as empresas.
Permita-me que aproveite esta intervenção para agradecer sinceramente, como cidadão europeu e como deputado, à senhora deputada Van Dijk, pela sua dedicação e pelo seu trabalho em favor deste Parlamento, desejando-lhe que tenha o mesmo sucesso nas novas funções que vai assumir, uma vez que a determinação e o esforço continuarão a ser características suas. Perdemos uma grande companheira, uma grande trabalhadora e, também, uma grande mulher. Boa sorte e muito obrigado pela sua contribuição para a União Europeia.

Aparício Sánchez
Senhor Presidente, o Grupo Socialista irá apoiar o relatório do senhor deputado González Triviño, que é muito completo e acertado e que, na sequência do debate na Comissão dos Transportes e do Turismo, apresenta algumas alterações prudentes e enriquecedoras que melhoram a protecção dos interesses dos consumidores.
Gostaria de felicitar a Comissão, uma vez que a sua proposta de alteração deste regulamento representa um novo passo em frente na sua política, por vezes lenta, mas firme, de protecção dos consumidores e, neste caso, de um sector muito importante e específico dos consumidores, o dos passageiros dos transportes aéreos comerciais.
Tudo se baseia numa premissa na qual se crê ONU ou não se crê. Nós cremos. Quem possuir ONU ou gerir uma companhia aérea, seja pública ONU ou privada, deve saber que não se trata de uma empresa como as outras, de um meio de produção com fins exclusivamente lucrativos, mas sim de uma empresa prestadora de serviços de interesse geral, o que lhe confere certas características próprias. Por um lado, a protecção de quem adquire estes serviços de interesse geral é mais importante do que no caso de qualquer outra aquisição de serviços menos necessários. Em segundo lugar, a busca do lucro, os resultados da empresa, por legítimos que sejam, não constituem o valor supremo, devendo coexistir com um grau elevado de transparência, de equidade e de segurança comercial para o comprador.
No entanto, Senhor Presidente, devo fazer um reparo de fundo: a proposta da Comissão e o relatório contêm melhorias importantes para os compradores, mas não põem em causa o overbooking . Já passaram anos suficientes para podermos reflectir sobre se devemos ONU ou não manter o número autorizado de sobre-reserva de lugares. Não ponho neste momento em causa o overbooking , que deverá, um dia, ser igualmente revisto, mas sim o número autorizado. Existem dados suficientes para se realizar um trabalho estatístico com base no qual se poderá reduzir o número autorizado ONU ou mesmo aproximá-lo de zero. Quando este número foi autorizado, todos os bilhetes podiam ser anulados, pelo que esta compensação era justa. No entanto, hoje em dia, um grande número de passageiros, mais de metade dos mesmos, viaja com bilhetes sem direito de anulação, o que torna esta operação idêntica a qualquer outra transação comercial.
Mas, por fim, acolhemos favoravelmente a revisão deste regulamento, uma vez que o overbooking aéreo constitui hoje, pela sua frequência e pelos prejuízos que causa, o principal incumprimento de que são vítimas os passageiros. Quando aprovou, há poucos meses, um relatório de iniciativa de que tive a honra de ser o relator, este Parlamento considerava necessário melhorar a informação prestada aos passageiros sobre os seus direitos, aumentar as indemnizações, alargar o sistema aos voos charter e regular o caso inverso ao overbooking , ONU ou seja, o das companhias que suprimem um voo devido ao escasso número de passageiros, camuflando esta anulação por detrás de explicações ambíguas, ONU ou mesmo falsas. Quase todos estes pontos estão tratados no regulamento proposto pela Comissão, que o relatório do senhor deputado González Triviño e da Comissão dos Transportes e do Turismo melhora ainda mais, e que iremos, certamente, aprovar amanhã, para isso contribuindo, desde logo, os votos favoráveis do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caro Senhor Comissário, caros colegas: reunimo-nos uma vez mais a horas tardias, como infelizmente já vai sendo hábito. Creio que podemos estar muito satisfeitos com a proposta da Comissão sobre a compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos. Apoiamos, na nossa qualidade de Grupo do Partido Popular Europeu, a maior parte das propostas de aperfeiçoamento avançadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Acima de tudo, parece-nos correcto que os passageiros não transportados, não obstante possuírem um bilhete aéreo válido e confirmado, devam receber uma compensação mais elevada a partir do próximo ano (assumo que entre em vigor no próximo ano): uma compensação no montante de 185 ECU em voos até 3500 km e de 379 ECU em voos acima de 3500 km.
Julgo também correcto que se tenha agora eliminado a distinção entre voos de linha e os voos charters , embora ela não tenha sido completamente banida. No caso dos voos charters , a compensação só é devida quando o lugar é reservado, mas não quando se faz uma viagem organizada. Assim, o regulamento antigo mantém-se para os passageiros de viagens organizadas, visto que, neste caso, não se procede a alterações regulamentares. É, contudo, verdade que o mesmo acontece quando é vendido um bilhete só de ida para um voo charter e, nesta circunstância, tem que ser paga uma compensação.
Penso que também é importante que informemos os cidadãos acerca dos seus direitos. Há companhias aéreas muito boas - serão a maioria - que, ao sobrelotarem os voos, oferecem as compensações por sua própria iniciativa. Mas também deve haver companhias, que, em situação idêntica, não chamam a atenção dos passageiros para a compensação a que têm direito. Eis por que os novos regulamentos, propostos conjuntamente por nós e pela Comissão, estão certos, em especial, ao obrigarem à colocação de painéis informativos nos balcões da partida.
Enquanto democratas-cristãos, divergimos aqui de algumas das sugestões da comissão. Não somos favoráveis a que se tenha que decidir a dimensão das letras a inscrever nos painéis informativos através de legislação comunitária. Em primeiro lugar, existe o princípio da subsidiariedade; depois, existem diferenças. Alguns países falam uma língua, outros falam várias: penso que seria ir longe de mais, se devêssemos estipular para todos os países, da Finlândia a Portugal, o tamanho dos painéis informativos, com a indicação dos centímetros que devem medir. Como Parlamento, temos que saber guardar as distâncias; o meu Grupo vai propor, em todo o caso, que amanhã não aprovemos isto.
Gostaríamos também de referir - e nisto tenho uma opinião um pouco diferente da do relator - que é correcto imprimir adicionalmente as indicações no bilhete.
Serão, por certo, necessárias negociações internacionais, para clarificar este ou aquele ponto. O passageiro que manda a secretária fazer uma reserva para a agência de viagens, e a quem é confirmado que marcou uma passagem aérea, não precisa de instruções sobre o pagamento de uma compensação. Porém, ao cidadão normal que compra o seu bilhete devia ser dada a oportunidade de ler os seus direitos impressos no bilhete.
Recusamos, de igual modo, a exigência da maioria da comissão em aplicar este regulamento em matéria de compensações a voos provenientes de países terceiros. Não podemos criar dois tipos de normas legais. As empresas comunitárias têm que pagar indemnizações e as companhias da concorrência, americana ou outra, não são obrigadas a pagá-las. Temos que pensar à escala mundial, porque não se pode permitir que as empresas europeias de transporte aéreo sejam prejudicadas em relação às suas congéneres americanas e outras.
Penso que se trata de um compromisso justo entre os interesses dos passageiros e os das companhias aéreas e, nesse sentido, todos devíamos aprovar o relatório nos seus aspectos essenciais.

Elmalan
Senhor Presidente, numerosas associações de utilizadores e de consumidores fizeram eco do descontentamento dos passageiros vitimas das práticas de sobrerreservas. Em relação ao número total de passageiros transportados na Europa, é certo que este problema só diz respeito a uma fraca percentagem, mas não falta muito para que estas práticas tenham tendência a banalizar-se e a tornar-se excessivas. Certas companhias aéreas não hesitam, aliás, em fazer disso um eixo essencial da sua gestão comercial. Nestas condições, torna-se urgente rever o regulamento comunitário respeitante ao sistema de compensação por recusa de embarque, a fim de aumentar as protecções e os direitos dos utilizadores e de dissuadir as companhias de recorreram a tais métodos, livrando-se assim de legalizar uma prática comercial condenável e inaceitável para os utilizadores.
Partilho das propostas de alterações contidas no relatório do nosso colega González Triviño, que obrigam as companhias a respeitar as regras mais rigorosas, graças a um melhor sistema de compensação em benefício dos utilizadores e a informações mais completas e acessíveis. Os fenómenos de sobrerreservas acentuaram-se devido à desregulamentação aérea e à concorrência cerrada a que se entregam as companhias. A multiplicação dos voos e a corrida aos aviões levaram alguns a abusar destas práticas. Isso reforça a necessidade de se elaborar um balanço de todas as consequências económicas e sociais da liberalização dos transportes aéreos e de daí retirar as devidas lições, nomeadamente para reintroduzir critérios e missões de serviço público no transporte aéreo, baseadas numa maior participação dos utilizadores com direitos novos de controlo e de intervenção.

Van Dijk
Senhor Presidente, para começar, gostaria de felicitar o senhor deputado González Triviño pelo seu relatório. Trata-se de um bom relatório e quero igualmente agradecer-lhe as simpáticas palavras que me dirigiu, pois este é, de facto, o último debate em que participarei neste Parlamento.
Quero, contudo, focar algumas questões de fundo. É verdade que, em nome do meu grupo, apresentei uma alteração tendente a fornecer um pouco mais de clareza, designadamente às organizações dos consumidores, sobre quais são as transportadoras aéreas que mais incorrem na prática de sobrerreservas, deixando assim os passageiros em terra. Se o divulgarmos, é provável que isso não agrade a essas transportadoras aéreas, mas trata-se realmente de uma medida particularmente eficaz para indicar ao consumidor que talvez seja melhor ele procurar outra transportadora aérea, onde tais práticas não sejam uma constante. Não pode acontecer, naturalmente, que os passageiros que efectuaram as suas reservas acabem, finalmente, por ser deixados em terra.
Gostaria de fazer outra observação. Penso ser bom que disponhamos a proposta da Comissão, e concordo com as alterações propostas pelo senhor deputado González Triviño. Gostaria, contudo, de que também nos outros modos de transporte fosse dada atenção à defesa do consumidor. Se viajarmos de comboio pela Europa, depressa se verifica a existência de cláusulas de viagem que, na verdade, pertencem ao século passado e estão totalmente desactualizadas. Nunca vi uma proposta da Comissão visando defender os consumidores que viajam de comboio. Penso, de facto, que isso seria extremamente positivo, inclusive no sentido de zelar para que não sejam só os passageiros aéreos a receber um tratamento especial, mas também aqueles que optam por modos de transporte mais compatíveis com o ambiente. Isto parece-me ser uma excelente ideia, e gostaria de pedir ao senhor Comissário que reflicta sobre ela.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada, sobretudo porque é a última oportunidade que tem de se manifestar nesta assembleia. Agradeço-lhe o contributo que nos deu, em particular o modo como presidiu à Comissão dos Direitos da Mulher, e que foi apreciado por todos.

Van Dam
Senhor Presidente, segundo o relator, entre 3 e 12 em cada dez mil passageiros que se apresentam com um bilhete válido nos aeroportos da União Europeia, vêem ser-lhes recusado o embarque. Em termos percentuais, a recusa de embarque não se verifica, pois, com grande frequência. Considerando porém o enorme número de voos, isto atinge, mesmo assim, cerca de dez mil pessoas por ano.
A Comissão Europeia e a maioria dos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo querem pois, com razão, uma compensação razoável pelos danos decorrentes da recusa de embarque. Isso será viável mediante a adaptação do Regulamento nº 295/91.
É da maior importância que a informação ao passageiro seja melhorada. Em virtude de, actualmente, o passageiro não conhecer suficientemente a sua posição jurídica, \perde essa compensação. A proposta da Comissão - que as alterações do relator tornaram mais incisiva - vem contribuir para melhorar esta situação.
No que se prende com a pormenorização da proposta, já muito foi dito. Terão as decisões sobre a dimensão dos caracteres do texto, afixado nos balcões de registo, de ser tomadas a nível europeu? Somos favoráveis à aplicação estrita do princípio da subsidiariedade. Aquilo que os próprios Estados-Membros podem regulamentar, devem continuar a fazê-lo. Neste caso, porém, não se colocam objecções à pormenorização da proposta. Trata-se, nomeadamente de um regulamento que entrará imediatamente em vigor nos Estados-Membros. A indicação de detalhes é, não só inevitável, como garante também um level playing field às transportadoras aéreas da União.
A proposta melhorará substancialmente mediante a adopção da alteração 20, que suprime o Comité de natureza consultiva, proposto pela Comissão, que tem por missão adaptar o montante da compensação em função dos desenvolvimentos económicos. Partilho da ideia do relator de que mais um Comité implica uma grande e desnecessária burocracia.
Para terminar, quero felicitar o relator pela clareza do seu relatório.

Linser
Senhor Presidente, o regulamento em causa não obteve, na sua forma original, o êxito ambicionado, uma vez que algumas companhias aéreas privaram os interessados das informações necessárias. Todavia, as normas de protecção só fazem sentido, quando aqueles que devem ser protegidos conhecem os seus direitos. Tem de se evitar que às companhias aéreas seja dada a oportunidade de se eximirem intencionalmente às suas obrigações, seja através de ausência de informação, seja através de desinformação. Daí que seja de saudar, acima de tudo, a proposta de se instalar nos balcões das companhias um aviso contendo informação relativa às disposições em vigor. Porém, no contexto de uma informação completa e ao serviço dos utentes, faria a meu ver todo o sentido que, por este meio, se comunicasse desde logo aos passageiros o aumento das compensações, visto que isso melhoraria consideravelmente a informação.
Apoio inteiramente a alteração que obriga as companhias aéreas a fornecer de imediato, a quem o solicitar, um exemplar da respectiva regulamentação.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, tudo o que dissemos ontem durante o período de perguntas ao Conselho sobre esta matéria poderíamos reiterá-lo hoje, sobretudo na parte referente à obrigação das companhias aéreas de romper com o desconhecimento actual, divulgando publicamente os direitos a indemnização por danos em caso de excesso de reservas, bem como à conveniência de adoptar normas destinadas a cobrir os prejuízos resultantes da perda das ligações com outros voos.
O relatório do senhor deputado González Triviño é, nas suas linhas gerais, aceitável. Felicitamo-lo por isso, sobretudo no que se refere à necessidade de rever o regulamento em vigor, que data de 1991, e à adaptação das normas à evolução da indústria de transportes, tendo em conta as exigências de informação aos passageiros e aumentando os montantes das indemnizações.
Tem igualmente muito interesse a regra segundo a qual, para poder ter direito a indemnização, o passageiro deve apresenta-se pelo menos trinta minutos antes da saída, mas na fila da facturação. Não devemos esquecer-nos de que a recente experiência americana demonstra que a não apresentação ao check-in diminuiu de 10 % para 8 % em resultado da melhoria da informação.
No entanto, a exigência da utilização da língua local na informação prestada ONU ou as dimensões dos caracteres dos anúncios são menos importantes, como explicou muito bem o senhor deputado Jarzembowski.
Concluo resumindo numa frase a nossa posição: iremos apoiar este relatório.

Papayannakis
Senhor Presidente, primeiro que tudo, os meus parabéns ao relator. Tudo o que nos diz é muito interessante.
Estamos numa época, Senhor Presidente, em que a internacionalização e a tecnologia nos dizem que o avião irá custar quase o mesmo que o autocarro. Isso significa que o consumidor estará relativamente menos protegido, mesmo que os preços sejam mais baixos. Terá menos provas de que tinha direito ao lugar e, eventualmente, terá menos possibilidades de reclamar e de protestar, sobretudo se se encontrar num outro país e for obrigado a fazê-lo numa outra língua. Julgo, portanto, que as propostas do relator são muitíssimo positivas, mas deveríamos reforçá-las em determinados aspectos: por exemplo, em relação a terceiros que cada vez com maior facilidade explorarão transportes aéreos na Europa, a intervenção da União deverá ser muito mais rigorosa e, se não for incluído na nova estruturação o dever de compensação, a sua licença deverá poder ser apreendida. De igual modo, as companhias comunitárias que vêm de países terceiros devem de qualquer forma ficar abrangidas. Ali acontecem os maiores escândalos que conhecemos e estou a pensar também no que acontece no meu país. Evidentemente, as compensações, Senhor Presidente, devem ser pagas no local, como muito bem foi referido, mesmo que as companhias tenham dificuldade em fazê-lo no momento, sobretudo em numerário.
A lista negra das companhias que permanentemente fazem sobrerreservas é também uma ideia excelente e, eventualmente, a própria Comissão deveria pensar numa forma de a promover.

Amadeo
Senhor Presidente, com a proposta hoje em análise pretende-se modificar as normas vigentes em matéria de compensação por recusa de embarque, melhorar a gestão dos problemas decorrentes da sobrerreserva e, em última análise, proteger o cidadão de todos os abusos eventualmente cometidos pelas companhias aéreas. Com efeito, a recusa de embarque pode causar ao viajante incómodos consideráveis.
Apesar de mostrarem números que, à primeira vista, poderiam parecer irrisórios, ao fim e ao cabo, se confrontados com os elevados volumes de tráfico registados nos maiores aeroportos europeus - cada um dos quais vê transitarem anualmente mais de 5 milhões de passageiros -, as estatísticas denunciam numerosos casos de recusa de embarque; com efeito, referem entre 5 000 e 10 000 casos por ano.
Tal pode dever-se, certamente, a vários motivos. Um dos mais frequentes é o facto de os lugares disponíveis se esgotarem. A chamada sobrerreserva está associada ao facto de, muitas vezes, os passageiros, ainda que na posse de uma reserva confirmada, não se apresentarem ao check-in , devido à flexibilidade que lhes é proporcionada pelo pagamento da tarifa integral. Trata-se de uma tarifa que, na prática, lhes permite cancelarem ONU ou alterarem a reserva, sem qualquer penalização, mas prejudicando os detentores de bilhetes sujeitos a extensão.
Além disso, o crescimento do sector dos transportes aéreos, que se verificou com a liberalização do sector e com a admissão de novos operadores no mercado, deixa, certamente, prever um recrudescimento do fenómeno. Por isso a comissão parlamentar se conformou com as novas propostas apresentadas pelo Executivo para proteger o melhor possível os milhares de passageiros que, todos os anos, vêem ser-lhes recusado um lugar a bordo, mesmo depois de terem feito atempadamente a sua reserva, e para defender outros da confusão gerada pela falta de clareza existente nas regras aplicáveis aos casos de reembolso devido à anulação do voo.
Para terminar, congratulamo-nos com estas medidas dado preverem, finalmente, a defesa dos direitos dos cidadãos consumidores no âmbito dos serviços de transportes aéreos.

Stenmarck
Senhor Presidente, antes de mais, deixe-me dizer que considero que a UE e o Parlamento Europeu não devem ocupar-se de assuntos como os que estamos aqui a discutir. Estamos a trabalhar para termos um mercado interno, mas devemos ser muito cautelosos quanto à tentação de o regulamentarmos nos seus mais ínfimos pormenores. A minha posição de princípio é a de que este assunto deve ser resolvido pelas próprias companhias aéreas. Tem de ser possível uma companhia aérea mostrar que é melhor do que outra.
O pagamento de compensações por sobrerreserva é, no fundo, um meio de concorrência exactamente como qualquer outro. Há sempre alguém a dizer que a concorrência não funciona quando se trata de transporte aéreo. Tenho consciência de que existem muitas lacunas nesta matéria. No entanto, a melhor maneira de conseguir que as companhias aéreas tratem correctamente os seus passageiros é fazer com que haja melhor concorrência num maior número de rotas do que actualmente acontece. Assim, quem não está satisfeito, escolhe outra companhia. É assim que o sistema funciona em todas as outras áreas.
Isto pressupõe que a Comissão aplique o seu tempo e o seu esforço em coisas essenciais, em vez de, por exemplo, fazer propostas de repartição de faixas horárias. Seria interessante podermos ouvir hoje o que pensa disto o Comissário responsável por esta área.
Sinto que é particularmente penoso, para nós, deputados do Parlamento Europeu, termos que tomar posição sobre uma proposta da Comissão, segundo a qual a informação nos aeroportos deve ser afixada «em caracteres com um mínimo de 2 centímetros de altura». Mal por mal, a coisa melhora um bocadinho quando o senhor relator diz que 1 centímetro chega. Manifestamente, tanto a Comissão como o relator pensam que, fora desta casa, não há quem saiba pensar pela sua própria cabeça sobre a maneira de informar os seus passageiros. Se a intenção da Comissão não foi apenas a de brincar connosco, então a melhor maneira de tratar este artigo é atirá-lo para o cesto de papéis mais próximo. Temos grandes e decisivas questões em que aplicar o nosso tempo e o nosso esforço, nomeadamente no sector da aviação e transportes. Deixem que nos concentremos nelas!
Kinnock, Neil, membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, felizmente que não existe nenhuma disposição, neste ONU ou em qualquer outro parlamento, que obrigue a pagar uma indemnização pelos atrasos na ordem do dia, pois de outra maneira estávamos muito mais pobres.
Antes de responder ao debate sobre o relatório do senhor deputado González Triviño, gostaria apenas de dizer, como o fizeram já outras pessoas, o quanto lamento o facto de a senhora deputada Van Dijk ir deixar esta assembleia. Sei que foi uma opção da senhora deputada, e claro que todos os políticos preferem sair de funções por opção própria, e não por vontade do eleitorado. Espero que seja muito feliz nas suas novas funções. Devo dizer que, nos três anos em que trabalhámos juntos, conquistou a minha admiração, na sua qualidade de excelente parlamentar e de colega muito cooperante e progressista. Espero que se sinta feliz e realizada no futuro.
Gostaria também de agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo e, especificamente, ao relator, o senhor deputado Gonzalez Triviño, um excelente relatório sobre a compensação por recusa de embarque de passageiros. Ouvi dizer ao senhor deputado Stenmarck que o relatório o embaraça. Com certeza que o senhor deputado ficaria muito mais embaraçado se não lhe fosse prestada informação correcta sobre os seus direitos de consumidor, e muito mais embaraçado ainda se lhe fosse recusado o embarque e não existisse um sistema de regulação suficientemente fiável para garantir que, nessas circunstâncias, pudesse fazer valer os seus direitos de consumidor.
É também um facto que, por muito pequenas que sejam as letras em comparação com o tamanho do aviso, se houvesse grandes disparidades no mercado único, tenho a certeza de que haveria consumidores que se sentiriam prejudicados por terem sido tratados dessa maneira, e que poderiam ser induzidos a instaurar processos judiciais, que seriam morosos e dispendiosos, e que talvez não garantissem uma defesa eficaz dos seus direitos. Por isso, por muito insignificante que este assunto pareça ser para um intelecto esclarecido e requintado como o do senhor deputado Stenmarck, o comum dos mortais vai ficar satisfeito por os seus direitos serem reconhecidos e por ter a certeza de que esses direitos serão defendidos.
Os aspectos práticos do funcionamento de uma companhia aérea levam a que o overbooking seja, em certa medida, inevitável. Mas temos obrigação de assegurar que os passageiros a quem é recusado o embarque, apesar de serem detentores de um bilhete válido e confirmado, ONU ou de um título de transporte equivalente, sejam compensados pelo transtorno que lhes é causado, que pode ser muito grande.
As disposições constantes do regulamento de 1991 relativo à compensação por recusa de embarque foram muito úteis para defender os interesses dos passageiros, mas a evolução verificada no sector e o facto de numerosas companhias aéreas não aplicarem o regulamento justificam certamente a introdução de várias melhorias. A presente proposta aperfeiçoa e actualiza assim as disposições em vigor, através da prestação de mais informação aos passageiros, do aumento do montante das indemnizações e do seu ajustamento às tendências económicas verificadas desde 1991, e das inovações recentes registadas no sector da aviação civil, tais como os acordos de partilha de códigos e as novas formas de títulos de transporte, assim como o facto de a distinção entre voos regulares e não regulares ser cada vez menos clara.
Tudo isto é importante para demonstrar aos passageiros que o quadro comunitário da aviação civil está a produzir benefícios tangíveis, não só em termos de redução dos preços e de aumento do número de opções possíveis em várias rotas, como também de qualidade do serviço prestado e de protecção dos utentes. O senhor deputado Stenmarck e todos os outros deputados desta assembleia podem ter a certeza absoluta de que nos não vamos ficar por aqui ONU ou centrar exclusivamente a nossa atenção nas tarifas. Preocupam-nos também em permanência outras questões que foram mencionadas no decurso do debate, como, por exemplo, as faixas horárias e o cumprimento dos horários e, tal como muitos parlamentares, estamos a tentar intervir também nessas esferas, onde esperamos continuar a ver progressos. Não esquecemos de modo algum essas actividades importantes quando propusemos a legislação que foi hoje apresentada à assembleia.
Congratulo-me por verificar que a Comissão dos Transportes e do Turismo concorda com os pontos de vista da Comissão, uma vez que muitas das suas alterações apoiam em grande medida a nossa abordagem. Consequentemente, congratulo-me por poder anunciar que a Comissão aceita as alterações 4, 7, 11, 12, 22 e 23. A Comissão pode também aceitar, em princípio, desde que sofram algumas correcções na formulação, a alteração 3 e o nº 1 da alteração 8, uma vez que essas alterações especificam que as restrições da capacidade podem ser impostas por razões de segurança perfeitamente legítimas.
As alterações 5 e 19, que alargam a aplicação do regulamento aos voos de transportadoras da Comunidade em regresso de países terceiros, em princípio, são também aceitáveis, tal como a alteração 6, que define com precisão a responsabilidade da companhia aérea no que se refere à identificação dos passageiros que ficam em fila de espera quando encerra o check-in . A alteração 13 é aceitável, uma vez que sublinha o facto de que mesmo o representante da companhia aérea no aeroporto deverá ser considerado como a companhia aérea para esses efeitos. As alterações 15 e 20 simplificam os procedimentos, substituindo um novo comité por outro que já existe. Consideramos essa alteração aceitável, tal como a alteração 17, que proporciona a possibilidade de recorrer a meios de pagamento suplementares. A Comissão pode também aceitar a alteração 9, que estabelece uma base que permite informar melhor o consumidor.
Porém há algumas alterações que não podemos aceitar. Vou passá-las muito brevemente em revista, para explicar as razões básicas porque assim é. Não podemos aceitar a alteração 1, porque entendemos que o prazo mínimo de apresentação no check-in até 30 minutos antes da partida, tal como é estipulado no regulamento, é mais claro e mais transparente. A alteração 2, que propõe que os passageiros sejam informados sobre essas disposições, não é aceitável, uma vez que essa obrigação já existe no regulamento actual. O terceiro parágrafo da alteração 8 não é aceitável, porque embora os passageiros possam concordar em aceitar um lugar numa classe inferior, continua a ser-lhes recusado o embarque na classe a que tinham direito, de acordo com o seu bilhete. Nessas circunstâncias, o passageiro continua a ter direito a uma compensação adequada.
O segundo e o terceiro parágrafos da alteração 10 acrescentam formalidades burocráticas desnecessárias e dificultariam a leitura dos avisos, especialmente no caso de pessoas que, como eu, precisam sempre de óculos para ler. Além disso, sugere que o aviso seja impresso no bilhete, o que a Comissão considera ser pouco prático. Finalmente, não posso aceitar as alterações 14 e 16, uma vez que, nalguns casos, obrigariam as companhias aéreas a pagarem uma indemnização de montante superior ao que o passageiro pagou pelo bilhete - era o mesmo que ganhar no bingo! Acho que nos não compete legislar nesse sentido.
E, para concluir, direi novamente que me congratulo por poder aceitar a maioria das alterações, que permitirão que a Comissão reforce a proposta de regulamento, e gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Triviño e à Comissão dos Transportes e do Turismo o seu trabalho esclarecido e construtivo, que prestará inegavelmente um contributo positivo para o debate a travar no Conselho «Transportes».

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Programas dos fundos estruturais até ao final de 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0214/98) do deputado Howitt, em nome da Comissão da Política Regional, sobre as orientações da Comissão sobre as prioridades relativas à adaptação dos programas dos fundos estruturais até ao final do ano de 1999 (C4-0640/97).

Howitt
Senhor Presidente, à primeira vista pode parecer que o meu relatório sobre as orientações para a adaptação dos programas dos fundos estruturais aborda um tema muito árido e técnico. Mas, na realidade, o que estamos a debater aqui hoje é a forma como poderemos conferir mais eficácia aos programas de financiamento europeus destinados a gerar emprego e prosperidade, para que possam atingir-se esses objectivos; como e por que razão esses programas europeus são diferentes do apoio regional, que foi já adoptado nos Estados-Membros; como é que pode haver verdadeiro diálogo a nível local nas regiões de toda a Europa; e, principalmente, como é que as engrenagens do processo de decisão podem ser lubrificadas, para facilitar o mais possível, a todos os níveis, o funcionamento de todo o sistema.
Tal como se deixa bem claro no relatório, esta primeira tentativa de aplicação de orientações de funcionamento dos fundos estruturais, em princípio, justifica-se e é bem intencionada, mas é necessário extrair as lições que se impõem: as orientações foram publicadas com quatro anos de atraso, em Merseyside e noutros locais, depois de terem já sido efectuadas as adaptações que as orientações deveriam ter influenciado; foram redigidas num texto denso e ininteligível; identificavam 27 domínios prioritários, um número demasiado elevado para que pudessem ser tidos em conta; e foram divulgadas exclusivamente por intermédio dos governos dos Estados-Membros, e nalguns casos nem mesmo por essa via. O resultado é que um inquérito que efectuei a 11 associações de interesse local e regional de toda a Europa demonstrou que 40 % dessas associações nunca tinham ouvido falar nas orientações e que nenhuma delas tinha conhecimento de qualquer adaptação positiva resultante da sua aplicação.
Falando a sério, devo dizer que são coisas como esta que alimentam o eurocepticismo, e num domínio em que a Europa tem de fazer progressos. Vamos apresentar esta noite uma série de propostas práticas que têm exactamente essa intenção e que, segundo espero, Senhor Comissário, merecerão a sua aprovação.
Vou concentrar-me nas três questões que colocam os desafios mais importantes. A primeira é o estatuto jurídico das propostas da Comissão. As autoridades regionais e locais dizem que esse aspecto é pouco claro e que a Comissão tentou tirar partido dessa ambiguidade. Pedimos um parecer jurídico aos serviços jurídicos do Parlamento, segundo o qual a Comissão, no nº 4 do artigo 9º do projecto de regulamento relativo aos fundos estruturais, tenta aprovar orientações que constituiriam um instrumento jurídico de carácter vinculativo, com base no acórdão de Maio de 1970 do Tribunal Europeu sobre normas essenciais e outra jurisprudência. ONU ou seja, a Comissão está a tentar elaborar sub-repticiamente os regulamentos relativos aos fundos estruturais, sem obter o necessário acordo dos governos dos Estados-Membros, em Conselho de Ministros, e sem os submeter à apreciação do Parlamento Europeu.
O que vos pedimos esta noite é que deixem bem claro que estão dispostos a reconsiderar e que conselhos são conselhos, e não normas suplementares desnecessárias, que só causarão dificuldades no terreno.
Em segundo lugar, este debate proporciona-nos a oportunidade de atacar a cultura da procrastinação, que se tornou endémica no funcionamento destes programas: os programas são aprovados com atraso; os documentos únicos de programação nacionais são aprovados com atraso; os concursos são abertos com atraso; os prazos são excessivamente curtos; a aprovação é comunicada com atraso; e os pagamentos são efectuados com um atraso ainda maior - em muitos casos excessivo para quem precisa do dinheiro, mas nem por isso a nossa resposta é mais rápida.
É por isso que apelamos esta noite para a Comissão Europeia, exortando-a a publicar as suas novas orientações com uma antecedência de nove meses, ONU ou no mínimo de seis meses relativamente à data de apresentação dos programas, ONU ou seja, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, para o próximo programa dos fundos estruturais. Se assim não for, o programa não começará a tempo. Ora, é indispensável que comece. Espero que obtenhamos hoje um compromisso claro da Comissão no que a este ponto se refere.
Em terceiro lugar, como é que é possível debater adaptações até à data de encerramento dos programas, sem reconhecer as deficiências que isso implica? Ao mesmo tempo que estamos a negociar o regime dos próximos fundos estruturais, que entrará em vigor a partir de 1999, estão ainda por concluir 51 programas no Reino Unido e 58 em França que datam do período anterior dos fundos estruturais, que terminava em 1993. No Reino Unido, os pagamentos em atraso devidos às regiões por projectos do FEDER que foram terminados em 1994-1996 ascendem a 120 milhões de libras (150 milhões de ecus); na minha região, no Leste, o dinheiro para satisfazer compromissos vai acabar esta semana; os projectos do Nordeste só estão a receber o suficiente para suportar 45 % dos custos; no Sudoeste, os projectos do sector público estão a receber um terço do necessário para suportar os custos; e casos como estes repetem-se em todos os países da União Europeia.
Hoje à noite vamos reafirmar no Parlamento o nosso compromisso de pôr termo a esta abordagem intermitente da ajuda regional europeia, para conseguir a continuidade, quando possível, ONU ou uma transição suave, nos outros casos. Ora isto só será possível através do planeamento prévio. Apelamos, pois, para a Comissão, exortando-a a assegurar que as orientações apontem nesse sentido.

González Álvarez
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar o meu acordo ao relatório elaborado pelo relator da Comissão da Política Regional, o senhor deputado Howitt. No entanto, desejaria insistir de uma forma particular sobre o facto de as orientações da Comissão no que se refere às prioridades dos fundos estruturais deverem ser claras, concisas e de fácil leitura. Deverão igualmente, se possível, figurar num único documento e ser objecto de uma difusão adequada, pois, como evidenciou o senhor deputado Howitt no seu relatório, com base numa consulta efectuada a várias regiões da União Europeia, as orientações chegam às regiões de forma confusa, tarde e às vezes de uma forma que não permite que as mesmas influenciem os projectos já lançados. Por conseguinte, creio que se trata de uma questão prioritária.
Também partilho a sua insistência sobre as questões de natureza horizontal: o emprego, o ambiente e a igualdade de oportunidades. No Tratado de Amesterdão estes três temas ficaram vinculados de forma clara às outras políticas da União Europeia.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresenta uma série de propostas, lamentando, em primeiro lugar, não dispor dos resultados da revisão intercalar dos fundos, os escassos conhecimentos sobre a aplicação do Objectivo nº 4 e a inexistência de dados estatísticos sobre a incidência dos fundos em termos de igualdade de oportunidades ONU ou da integração dos deficientes, bem como sobre o seu impacto em termos de novas bolsas de emprego. Ainda ontem discutíamos o relatório da senhora deputada Hulthén, tendo constatado que, no âmbito das questões do emprego, o tema do ambiente é fundamental. De facto, a OCDE considera que os empregos no sector do ambiente deverão provavelmente aumentar 5, 5 % nos próximos anos. Se atendermos ao facto de o emprego crescer pouco noutros sectores, ONU ou mesmo diminuir, concluímos que esta questão é fundamental.
Solicitamos igualmente a transparência, a participação e a tomada em consideração da igualdade de oportunidades e dos projectos relacionados com o ambiente. Desejamos que seja encontrado um equilíbrio entre as políticas de criação de emprego e as políticas económicas que tendem a reduzir o mesmo. Não é a primeira vez que regiões como aquela onde vivo, as Astúrias, recebem fundos do Objectivo nº 1, ONU ou, às vezes, de outros objectivos ONU ou de algumas iniciativas comunitárias, e, no entanto, trata-se de uma região em declínio na qual se tomam decisões de política económica que conduzem à redução do emprego.
Deverá igualmente ser encontrado um equilíbrio entre, por um lado, as verbas destinadas a infra-estruturas, que contribuem para a criação de empregos temporários, e, por outro lado, as ajudas às pequenas e médias empresas, às novas bolsas de emprego e às ILDE (Iniciativas Locais de Emprego), que criam empregos mais estáveis.
Os fundos deverão contribuir para facilitar a criação de serviços para as crianças e para os idosos, ONU ou seja, devem ser tidos em consideração os projectos susceptíveis de facilitarem a igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho por parte das mulheres relativamente aos homens.
Para concluir, Senhor Presidente, necessitamos de reforçar o orçamento destinado ao sector do ambiente (o Objectivo nº 2 apenas lhe consagra 5, 2 %) e a participação das autoridades locais e regionais nos projectos com carácter ambiental, uma vez que é fundamental que estas autoridades possam verificar que os projectos apoiados não violarão os princípios ambientais.

Botz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relator de parecer deu um contributo muito válido à discussão em torno da reforma dos fundos estruturais, embora a tal não fosse obrigado. Se aceitarmos que estas linhas de orientação devem reflectir os objectivos e a dimensão europeia da política dos fundos estruturais, e se aceitarmos que elas, de facto, se imponham como prioridades da programação, então não deverá haver muitas destas linhas de orientação. As linhas de orientação não podem transformar-se em linhas de confusão!
No ponto 7 da proposta de resolução, pode ficar-se com a ideia de que se entende estas linhas de orientação como indicadores quantitativos muito específicos, ou seja, como quotas e números concretos. Queria alertar contra tal facto, porque acredito que se pode cumprir as linhas deorientação a nível europeu, mesmo quando eventualmente se tenha que falhar por pouco o cumprimento dos critérios quantitativos. Naturalmente, todos sabemos que, por detrás disto, se esconde o problema da proposta da Comissão sobre as reservas de 10 %. Em concreto, coloca-se a questão de saber com que fundamentos é que a Comissão no futuro vai decidir - caso a decisão sobre estas linhas de orientação seja tomada ao longo do próximo ano - se um Estado-Membro cometeu ou não um tal desvio, sendo as dotações depois distribuídas pelas outras regiões. Isto só deveria acontecer, quando as linhas de orientação, e não apenas os indicadores quantitativos pontuais, fossem desrespeitados. Teria, de facto, de se tratar do incumprimento de algumas linhas de orientação importantes a nível europeu.
Quando os Estados-Membros dispuserem no futuro da possibilidade de obter um maior espaço de manobra na implementação dos programas europeus - tal como está pensado e tal como nós, nesta casa, desejamos -, então, estas linhas de orientação não precisarão de ser tão detalhadas e tão abundantes em números. Caso contrário, estaríamos formalmente a conceder aos Estados-Membros e às regiões um maior espaço de manobra, mas não o estaríamos a fazer na prática.
Permitam-me, enfim, que agradeça expressamente ao nosso colega Howitt por tudo aquilo que fez, mesmo que os presentes na sala sejam agora tão poucos. Quem ler este relatório com atenção - e eu aconselho os nossos colegas a fazê-lo -, poderá comprovar que o relator não elaborou apenas teorias formais, antes dialogou com toda a gente, desde os funcionários superiores ao nível da Comissão até aos executores dos projectos em vários Estados, tomando nota de variadíssimas sugestões. Recomendo, por isso, que, enquanto parceiros no próximo debate, façamos a sua leitura atenta.

Bianco
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os fundos estruturais constituíram um capítulo particularmente importante da política comunitária e os seus resultados foram, sem dúvida, importantes para o relançamento de algumas regiões afectadas por históricas e tradicionais depressões.
Encontramo-nos, actualmente, num ano de transição, e, impondo linhas de orientação demasiado rígidas, corre-se o risco de determinar uma espécie de bloqueio, em vez de proporcionar um novo estímulo. Também eu considero que o relatório do senhor deputado Howitt contém indicações de particular importância e identifica um caminho que se mostra, sem dúvida, interessante. Mas coloco a mim mesmo o problema de uma ligação entre as directrizes e as orientações que terão de ser seguidas para a conclusão do programa até 1999 e as linhas directrizes de ligação com o novo programa, de 2000 até 2006.
Há critérios que devem ser fixados desde o início com toda a clareza. Penso que não se pode prescindir - precisamente em virtude do papel que as regiões e os Estados têm tido - de um diálogo a partir da base; a ideia de emitir directivas pode ser, sem dúvida, útil no sentido de determinar orientações comuns dentro da União Europeia com vista à realização de determinados objectivos comuns, mas não se pode subvalorizar a vitalidade das regiões, vitalidade que deriva, precisamente, da capacidade de cada Estado de identificar os problemas que devem ser enfrentados e os programas que devem ser elaborados.
O critério fundamental do Tratado, que valoriza a questão social, atribui esse papel primário aos Estados e às regiões, que estão, aliás, a demonstrar uma notável vitalidade. Trata-se de um aspecto que não pode, de modo algum, ser esquecido e que deverá ser tido em consideração.
No relatório há ainda outras indicações que me parecem de grande importância: a clareza, a celeridade, a informação que deve ser transmitida, a flexibilidade e, ao mesmo tempo, a capacidade de inserir as numerosas indicações em aspectos extremamente concisos. As directivas são, certamente, positivas, mas devem respeitar também estas exigências.

Ryynänen
Senhor Presidente, o objectivo da Comissão de fomentar a política regional a nível de toda a Europa, com base em directrizes comuns, merece todo o apoio. No entanto, devo perguntar, como faz o senhor deputado Howitt no seu excelente relatório, para que são utilizadas afinal as orientações gerais comuns, e se estes objectivos se realizam da forma como são apresentados. Com efeito, trata-se, de certo modo, de um quadro de referência comum para a alteração dos programas.
Na minha opinião, é muito importante que estas directrizes sejam utilizadas, nomeadamente para aumentar a qualidade da política regional. Na melhor das hipóteses, aquelas podem constituir um instrumento de consulta, que permita a troca de experiências sobre as melhores práticas, melhorando desta forma a eficácia dos programas. No entanto, isto pressupõe, na prática, a introdução de melhorias, em especial do ponto de vista dos agentes locais.
A situação actual e a abundância de diferentes directrizes causa uma grande confusão. A Comissão deve apresentar claramente os objectivos prioritários, num só livro. É igualmente necessário libertarmo-nos das exigências da alteração da Comissão, que são sempre apresentadas tão tardiamente, o que só causa atrasos e frustrações. Em relação à nova fase de programação, isto significa um acordo até ao final deste ano. Além disso, é preciso haver mais informação e formação a nível local, se se pretender tirar o maior proveito das referidas orientações.
Tal como referiu o senhor deputado Howitt, nos objectivos prioritários deveria ser incluída uma estratégia sobre a continuação do apoio, sobre as medidas a tomar no período de transição ONU ou de cessação do programa numa certa área. Uma estratégia eficaz para o período de transição pode impedir muitos problemas, como os atrasos, a falta da responsabilidade em relação aos ganhos e despesas, e o desperdício de recursos disponíveis que, infelizmente, é hoje a realidade.
Uma vez que as condições nos Estados-Membros e nas diferentes regiões são muito diferentes, há que manter uma certa flexibilidade nestas orientações e nos objectivos comuns. No entanto, as áreas prioritárias mais importantes como, por exemplo, o emprego, o ambiente e a igualdade de oportunidades, beneficiariam certamente da existência de indicadores claros e comuns.

Schroedter
Senhor Presidente, agradeço ao deputado Howitt a apresentação deste relatório. Era impossível aproveitá-lo melhor, depois de o Parlamento Europeu ter sido consultado tão tardiamente.Tenho que dizer com toda a sinceridade que estou muito desiludido pelo facto de a senhora comissária Wulf-Matthies não se encontrar presente. Será que ela se está a esquivar a este debate?
O pomo da discórdia é o carácter vinculativo das linhas de orientação. Esta discórdia é mais uma vez introduzida no novo regulamento. O mais elucidativo deste ponto é, na verdade, a pergunta do relator que consta da exposição de motivos. As linhas de orientaçãoões são, na prática, um tigre de papel, que irá ser ignorado pelos Estados-Membros. A Comissão também não impõe que as linhas de orientação sejam utilizadas como critérios do cumprimento dos objectivos europeus e da política europeia de coesão. Isto deve ser avaliado de forma muito crítica, porquanto as linhas de orientação deverão representar no futuro o centro das políticas estruturais, para se transformarem depois quase no próprio fulcro de um regulamento dos fundos estruturais, de modo a permitir a sobrevivência da política europeia de coesão.
No novo regulamento, a Comissão procedeu a uma redistribuição das tarefas, que se revestiu de grande significado. Mas ao circunscrever-se ao controlo e à definição dos enquadramentos, ela necessita das linhs de orientação como balizas. Se não se atribui a estas linhas de orientação o significado central que possuem, deixa de haver política europeia de coesão. Estamos aqui em presença de um corte muito, muito perigoso na ponte mais importante da construção europeia.
O desenvolvimento sustentado, a igualdade de oportunidades e o emprego só podem ser atingidos, se constituirem um objectivo comum. Este objectivo comum necessita de caminhos comuns, mesmo quando, em cada uma das regiões, este objectivo seja atingido de maneira diferente.
Por isso, é muito importante que continuemos empenhadamente esta discussão. Sabemos que há muitos Estados-Membros que não querem quaisquer linhas de orientação. Este facto constitui justificação bastante para que tenhamos que as transformar num objectivo central.

Taubira-Delannon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de centrar a minha intervenção num dos aspectos do excelente relatório do senhor deputado Howitt e, nomeadamente, nas orientações da Comissão que poderiam, diz-se, revestir-se de um carácter vinculativo, ainda que a base jurídica sobre a qual esse assentaria não pareça muito evidente.
Gostaria, antes de mais, de recordar que este dispositivo dos fundos estruturais é um dispositivo original e que produz bons resultados e isso em diversos campos: pela sua classificação em zonas de objectivos que têm em conta as disparidades regionais; pela forma, por vezes exemplar, como os fundos estruturais serviram as políticas regionais - porque estes fundos estruturais permitiram efectivamente estruturar -; pelas infra-estruturas que quebraram o isolamento dos territórios; pela ajuda e o apoio às actividades económicas, nomeadamente no meio rural e principalmente no sector da diversificação agrícola; e pela ajuda à formação e à reconversão que permitiu apoiar significativamente o emprego. A forma como foi concebido é interessante: o processo de concertação assenta nos planos de desenvolvimento regional e os "docup» , os documentos únicos de programação, cuja duração e periodicidade estão bem estabelecidas e testadas actualmente.
Os princípios que presidiram à sua elaboração são também interessantes: citamos nomeadamente o princípio da adicionalidade, que provoca uma sinergia entre as intervenções dos Estados-Membros, as das autoridades regionais e as da União Europeia; o principio da compatibilidade com os textos, isto é com os Tratados e regulamentos, mas também com os grandes princípios da União, por exemplo as prioridades ambientais, o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; e finalmente, o princípio da subsidariedade na política regional, que ilustra de forma admirável a sua necessidade e a sua eficácia.
Chegamos aos instrumentos e penso, a este respeito, no Quadro Comunitário de Apoio, que assegura uma síntese e uma coerência ao programa e também aos programas operacionais que especificam as suas modalidades de execução. É evidente que há ainda muito por fazer em matéria de avaliação, não apenas no plano da elaboração dos Tratados, mas também no dos prazos de publicação destas avaliações, para que elas sejam úteis.
É completamente lógico e mesmo tranquilizador que a Comissão tenha a preocupação, a este nível de intervenção, de não permitir que a União Europeia se deixe desapossar da sua capacidade de inflexão nas orientações sobre as políticas regionais e sobre a utilização dos fundos estruturais. Isto coloca evidentemente a questão da legitimidade que evoquei há pouco relativamente à base jurídica, mas igualmente da participação e da contribuição activa do Parlamento Europeu, instância, de resto, política e, portanto, da sua contribuição para a elaboração dessas orientações.
Em todo o caso, trata-se de encontrar um equilíbrio, sem dúvida delicado, entre um principio, a saber, o da subsidariedade, que não pode ser posto em causa, e um objectivo, o da coesão, que necessita forçosamente de intervenções coordenadas, ONU ou mesmo de reajustamentos.
O desafio é importante porque se trata de chegar a uma articulação e a uma compatibilidade entre a coordenação necessária e a vontade das economias de escapar á dependência.

Nicholson
Senhor Presidente, ao congratular-me com a apresentação deste relatório, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e pelos seus esforços no sentido de proceder a consultas o mais exaustivas possível, para aferir como funcionam em termos gerais as orientações relativas aos fundos estruturais.
Espero que a Comissão tenha em atenção o relatório apresentado esta noite pelo senhor deputado Howitt à assembleia, pois o senhor deputado não só identificou os domínios problemáticos, como também formulou críticas construtivas sobre a melhor forma de abordar os problemas, com vista a conferir mais eficácia à aplicação das orientações e a contribuir assim para uma maior transparência e eficácia.
Estou de acordo com o ponto de vista de que deve ser permitida alguma flexibilidade, atendendo às diferentes condições existentes nos Estados-Membros. Se existe uma multiplicidade de orientações, o problema deve ser resolvido, sem impor aos Estados-Membros uma uniformidade que pode ser contraproducente. A simplificação não pode consistir em elaborar em Bruxelas um sistema único, simples e coerente, mas cuja aplicação a nível dos Estados-Membros não é viável.
O relator assegura-nos que os programas em curso devem ser efectivamente concluídos e que os programas futuros devem ser clarificados de forma mais pormenorizada. É inadmissível que tenham sido promulgadas disposições na ausência de uma base jurídica adequada e que essas disposições nem sequer tenham sido lidas. Claro que a Comissão poderia dizer que estava a navegar em águas desconhecidas e que as orientações deveriam ser consideradas com alguma indulgência, devido ao seu carácter experimental. Mas não se pode dar essa resposta aos cidadãos europeus, que é a quem, em última análise, temos de prestar contas. A Comissão tem muita experiência e detém grandes conhecimentos em domínios semelhantes, portanto não podemos aceitar que se desculpe dizendo que era necessário resolver o assunto de qualquer maneira e seguir em frente. Gostaria de solicitar à Comissão que tivesse em conta esta observação.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento e, nomeadamente, ao senhor deputado Howitt esta importante proposta de relatório e de resolução. Apesar dos comentários críticos efectuados no relatório, que incidiam principalmente na data de apresentação e no formato das orientações da Comissão, concordamos com muito do que se diz na proposta de resolução. Por exemplo, este recorda o objectivo global das orientações, que era a definição de uma política geral e de um quadro de prioridades, no âmbito dos quais seria efectuada a adaptação dos programas actuais. Não era nossa intenção alterar projectos que estavam já em curso ONU ou que tinham sido satisfatoriamente terminados.
A resolução reconhece que, embora as orientações constituam um instrumento de definição de prioridades para toda a União, as condições locais devem também ser tidas em conta nas decisões de adaptação dos programas, e as orientações confirmam esse ponto de vista.
Apoiamos também plenamente a sugestão da resolução no sentido de que as orientações sejam consideradas como um mecanismo de intercâmbio das melhores práticas entre todos os parceiros, a nível regional, nacional e europeu, e de que esse aspecto deve ser reforçado nas orientações futuras da Comissão para o próximo período de programação.
No que se refere ao carácter consultivo das orientações, gostaria de repetir que a nossa intenção foi sempre a de que as orientações constituíssem tão somente um quadro geral. No que se refere ao estatuto jurídico das orientações, a Comissão salientou sempre o seu ponto de vista de que as orientações são de carácter consultivo, assim como a importância das funções dos comités de acompanhamento e de outras autoridades relevantes na adaptação dos programas. Efectivamente, as orientações foram a resposta a um pedido dos próprios Estados-Membros no sentido de que a Comissão formulasse orientações políticas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para facilitar a adaptação no decurso da execução dos programas. Consequentemente, as orientações não têm as intenções sinistras ONU ou o efeito sinistro que alguns recearam ONU ou lhes atribuíram.
Efectivamente, sublinhava-se de forma especial que as possíveis adaptações dos programas dos Objectivos nº 1 e nº 6 deveriam destinar-se a promover a criação de emprego, e é evidente que era esse o objectivo das orientações. Portanto, a Comissão não está de acordo em que a economia social e as novas fontes de emprego tenham sido descuradas nas orientações.
Uma parte significativa do documento é dedicada à promoção das potencialidades locais, através do desenvolvimento local e das iniciativas locais de emprego. As orientações evidenciam, por exemplo, a possibilidade de as empresas derivarem vantagens económicas da comercialização de produtos e serviços locais de qualidade, em nichos de mercado, e sublinham igualmente as potencialidades das cooperativas, das associações mútuas, das associações e das fundações.
Embora bastantes acções no domínio da igualdade de oportunidades tenham sido financiadas no âmbito do Fundo Social Europeu, a Comissão concorda com o relator quando refere que esses aspectos horizontais devem ser tidos em conta em todos os domínios financiados pelos fundos. O mesmo se aplica, por exemplo, ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Mas essa é uma questão que deve ser abordada de preferência pelos Estados-Membros quando elaboram os seus programas, uma vez que as orientações se destinavam a ser aplicadas a todos os fundos.
Muitas das restantes observações da resolução relacionam-se não com as orientações de adaptação dos programas actuais, mas antes com as propostas da Comissão relativas a futuras orientações, nos termos do nº 4 do artigo 9º do projecto de regulamento geral relativo aos fundos estruturais para depois de 1999. Como o disse o relator no seu relatório, não era sua intenção interferir nas negociações da reforma, que decorrem noutro contexto. Mas estou certo de que a Comissão vai ter em atenção as observações formuladas no que se refere à necessidade de que as futuras orientações sejam apresentadas em tempo oportuno e mais acessíveis para o leitor, embora não concorde com a afirmação de que a revisão intercalar estava quase terminada quando as presentes orientações foram publicadas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Segurança nas comunicações electrónicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0189/98) do deputado Ullmann, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem (COM(97)0503 - C4-0648/97).

Ullmann
Senhor Presidente, a equiparação jurídica das assinaturas digital e tradicional constitui o cerne deste relatório. Nele, tem que ser dada a resposta do Parlamento à comunicação da Comissão sobre a segurança nas comunicações electrónicas e o enquadramento europeu das assinaturas digitais e da cifragem.
Se não se perder de vista esta perspectiva nuclear, ver-se-á de imediato quais as consequências que devem ser ponderadas. Trata-se de regras, como a da confidencialidade jurídica da certificação digital, algo próximas das da validade jurídica dos contratos ou da integridade dos textos trocados no contexto da comunicação electrónica. Há que as admitir como meios de prova num processo judicial, para que, a este respeito, possam ser reconhecidas como equivalentes da assinatura tradicional escrita.
Não pretendo com a apresentação deste relatório aprofundar aspectos específicos, como o de se poder assegurar a autenticação da assinatura, a integridade dos textos ou a confidencialidade da transmissão por técnicas digitais. Quero sublinhar muito mais: quero sublinhar que a comunicação da Comissão é parte de, e preparação para, todo um complexo de iniciativas legislativas, por ela preparadas ou já redigidas, cujo objectivo é tirar proveito das novas tecnologias para o desenvolvimento do mercado único, especialmente, no âmbito da livre circulação de capital, serviços e mercadorias.
O relatório sugere que estas iniciativas sejam insistentemente encorajadas e apoiadas pelo Parlamento. No que diz respeito ao tema das assinaturas digitais e da cifragem, devíamos ajudar a Comissão a manter-se fiel a duas direcções apontadas na comunicação. No caso domanuseamento dos certificados, actualmente muito expandidos no comércio electrónico, deveria ser dada prioridade ao princípio do reconhecimento multilateral ao nível da União Europeia para todas as experiências tendentes a uma certificação uniforme.
É de igual modo importante que o Parlamento corrobore a Comissão na primazia que tem que ser dada à protecção da esfera privada, especialmente, nas tendências existentes naqueles Estados-Membros que, por motivos de segurança, impõem a regra do acesso do Estado à comunicação digital. Também no correio digital deve existir algo de semelhante ao sigilo da correspondência no sentido tradicional.
Congratulo-me pelo facto de as comissões envolvidas no processo de consulta terem todas votado no mesmo sentido. Se não posso subscrever a alteração proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, não o faço apenas e só por motivos formais, não por questões de conteúdo. A proposta debruça-se sobre o tema da responsabilidade civil, o qual, como afirmei no início, extravasa o contexto deste relatório. A Comissão vai abordar o tema da responsabilidade civil na directiva-quadro relativa ao comércio electrónico.
Termino com a esperança de que o projecto de directiva apresentado pela Comissão sobre as assinaturas electrónicas seja tratado e concluído tão depressa quanto possível e com o mesmo espírito de cooperação, para que a nova regulamentação do comércio electrónico, em paralelo com a moeda única, constituam impulsos complementares para o mercado único.
Da grafia com força de lei dos decretos imperiais da Idade Média à equiparação jurídica da assinatura digital! Não será esta uma perspectiva crucial perante os condicionalismos impostos pela globalização?

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a comunicação da Comissão em apreço constitui um passo importante para reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas na celebração de contratos por via electrónica. Quero agradecer ao senhor deputado Ullmann o seu relatório e também à Comissão Europeia a muito construtiva cooperação prestada.
Tendo em conta o tempo limitado de que disponho, limitar-me-ei a focar alguns pontos. Em primeiro lugar, o Grupo do Partido Popular Europeu saúda a decisão da Comissão Europeia de fazer uma distinção clara entre, por um lado, as assinaturas digitais e, por outro, a cifragem, e de as dissociar claramente. O PPE aplaude esta decisão, uma vez que a vivacidade da discussão relativamente às regras de acesso às chaves da cifragem iria, indubitavelmente, atrasar a legislação em matéria de comércio electrónico, quando na Europa temos, justamente, de a acelerar para nos mantermos ao nível dos Estados Unidos da América.
Isto não exclui, porém, que a posição do PPE no que diz respeito à introdução de regras legais de acesso em matéria de cifragem seja muito clara. À questão de saber se, por razões de segurança, teremos de passar a depositar as chaves a nível central, o Grupo do PPE responde que não - isto é, negativamente. O mais importante argumento contra o depósito das chaves reside na falta de eficácia. A par dos elevados custos que as regras de acesso comportam e da violação da privacidade dos utilizadores, a medida visada pelos serviços de investigação e de segurança é ingénua. Com efeito, enquanto um cidadão honesto entregaria obedientemente uma cópia da sua chave, um criminoso nunca o faria.
Em suma o depósito de chaves não é eficaz, podendo além disso abalar gravemente a confiança nas comunicações electrónicas. Congratulo-me com o facto de também o Governo dos Estados Unidos ter chegado a esta conclusão. Isto não quer dizer, porém, que os serviços de investigação não devam ter o direito de pedir a chave às pessoas suspeitas, mediante uma autorização das autoridades judiciais nesse sentido.
Chego aqui ao meu segundo ponto. É vital que numa regulamentação impermeável da responsabilidade civil se conquiste a confiança dos cidadãos e das empresas na celebração de contratos electrónicos. Essa regulamentação tem de ser juridicamente reconhecida, sob pena de, em caso de danos, os cidadãos e as empresas ficarem de mãos vazias. É óbvio que o desenvolvimento de uma regulamentação semelhante cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, mas importa também que, em virtude das transacções transfronteiriças e das regras do mercado interno, a Comissão se mantenha bem atenta e proponha medidas de harmonização nos casos em que isso se revele necessário. Congratulo-me também com o facto de, na recém-publicada directiva, a Comissão partilhar também desta opinião.
Mencionei estes dois pontos, pois, infelizmente, os pontos que haviam sido aprovados por esmagadora maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - que acabei de referir - foram rejeitados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e espero, portanto, sinceramente, que esta assembleia corrija aquilo que correu mal na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, também gostaria de agradecer sinceramente ao relator pelo seu trabalho. Julgo que estamos todos de acordo com o facto de o desenvolvimento dos meios de comunicação electrónica ser de tal modo vertiginoso, que também nós temos que fazer progressos muito rápidos na fixação do enquadramento jurídico desta nova forma de comunicação. É de saudar a iniciativa da Comissão, ao elaborar uma política europeia em prol de um enquadramento comum para as assinaturas digitais e a cifragem, também porque o comércio electrónico, tal como todas as outras formas de aproveitamento das novas tecnologias, já não se circunscreve às fronteiras nacionais. Temos, na União Europeia, a possibilidade de desenvolver um tal enquadramento jurídico comum.
Sob o ponto de vista da urgência absoluta, é também de saudar que já exista o projecto de directiva, enquanto hoje discutimos ainda o documento preparatório. O comércio electrónico transcende largamente a União e hoje em dia já não respeita fronteiras. Daí a nossa exortação à Comissão e aos Estados-Membros para avançarem resolutamente para um acordo a nível internacional.
No tratamento das questões da segurança e da confidencialidade na comunicação electrónica, existem dois aspectos nucleares, como já foi referido: o aspecto da segurança e o domínio da criptografia. No que toca à segurança das informações transmitidas, tem que ser identificável, por um lado, a proveniência da notícia e, por outro, tem que haver a garantia de que a notícia chegue ao receptor sem ser modificada pelo caminho.
Na perspectiva do consumidor, estas questões possuem uma importância vital para a garantia da confiança das pessoas neste meio de comunicação. Tal desenvolvimento significa para as pessoas, e também para a economia, uma mudança enorme e um enorme desafio. Os envolvidos só aproveitarão estas oportunidades, se for assegurada a confidencialidade dos dados que trocam entre si e, acima de tudo, a segurança jurídica mínima, no caso dos pagamentos electrónicos, para a celebração de contratos e a troca de meios financeiros.
Também gostaria de dar ênfase à exigência de que a Comissão e os órgãos da União Europeia assumam um papel precursor na utilização de assinaturas electrónicas, tanto nas relações entre si, como no intercâmbiocom terceiros. Penso que seria um passo importante para fortalecer a confiança das pessoas nas assinaturas digitais e na comunicação electrónica em geral.
A partir desta última reflexão, lanço de igual modo o desafio a todos os Estados-Membros, relativamente à necessidade de haver um regulamento expresso que equipare as assinaturas electrónicas às assinaturas tradicionais. Em todo e qualquer apoio a uma política comum e ao desenvolvimento do comércio electrónico, é forçosa a abordagem de alguns problemas que ainda estão por resolver e para os quais se abrem diferentes opções. É esse o caso, de modo especial, da responsabilidade civil. Acredito, porém, que em breve estaremos em condições de resolver este problema e de conseguir um enorme potencial para criar novos postos de trabalho e apoiar a economia.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o documento apresentado pela Comissão Europeia é um bom documento, mas é ainda um documento de discussão e de reflexão. Como primeira observação, gostaria de referir a urgência, a necessidade de um impulso, por parte da Comissão Europeia, ao trabalho legislativo neste sector, visto que, actualmente, estão a surgir em todo o mundo, e nos próprios Estados-Membros da União, importantes iniciativas legislativas em matéria de assinatura digital.
Parece-me ser relevante, como foi já referido pelo senhor deputado van Velzen, salientar a distinção entre serviços relacionados com a autenticação e serviços relativos à confidencialidade. Há urgência, sobretudo, para os primeiros, na assinatura digital. É necessária uma metodologia, com valor legal, para a assinatura digital, que é a primeira base da construção da confiança do consumidor e o fundamento dos contratos comerciais electrónicos.
O desafio, também e sobretudo sob a perspectiva cultural, não é de somenos importância; são necessárias uma reeducação do sector público e privado e uma revisão de alguns aspectos do direito administrativo e contratual, para dar substância ao princípio de equivalência entre assinatura escrita e assinatura digital. O prémio do sucesso serão os ganhos de produtividade do ponto de vista quantitativo e qualitativo, sobretudo nos processos externos das empresas. Trata-se de um percurso necessário para fazer face à crescente complexidade dos processos criadores de riqueza na nossa sociedade, e, seja-me permitido dizê-lo, para nos libertarmos de uma certa dose de ineficácia burocrática.
Este processo de modernização das regras comerciais, na dimensão electrónica, deve ser conduzido pela indústria, mas deve envolver as administrações e receber estímulo e legitimação dos órgãos legislativos e políticos. A meu ver, a transformação induzida pelo comércio electrónico contém um germe revolucionário e pergunto a mim mesmo se não haverá, inclusivamente, necessidade de superar a tradição da lei constituída por normas e proibições, em favor de uma legislação composta por princípios e modalidades e, por conseguinte, mais flexível, evolutiva e aceitável a nível global.
Considero que a iniciativa do senhor Comissário Bangemann com vista à globalização da sociedade da informação e à cooperação internacional, por vezes apontada como iniciativa no sentido da elaboração de uma Carta da Internet, está de acordo com esta orientação. Gostaria de acrescentar que seria oportuno que também nós, deputados ao Parlamento Europeu, constituíssemos, no seio do Parlamento, uma célula de trabalho, transversal relativamente aos partidos e às comissões, aproveitando as competências existentes e reforçando a coordenação interparlamentar interna, com os Estados-Membros, e externa, sobretudo com os parlamentos norte-americano e japonês.
A discussão de hoje não passa, sem dúvida, de um capítulo, de uma etapa deste processo.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, retido numa reunião, o professor Pompidou pediu-me que interviesse em seu lugar e pede que aceitem as suas desculpas.
O relatório Ullmann mergulha-nos no coração da sociedade de informação e em alguns dos seus dissabores que, nós deputados, temos o dever de controlar. Trata-se de garantir a segurança de comunicação electrónica e a confiança na mesma, nomeadamente no que se refere ao comércio electrónico e à informação económica.
Em ambos os casos, recorre-se às redes chamadas abertas, relativamente às quais é preciso assegurar a autenticidade, a integridade e a confidencialidade. Um relatório realizado pela STOA, a pedido da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos avalia as técnicas de controlo político.
Em matéria de controlo electrónico, importa assegurar a validade dos contratos e a segurança jurídica do cidadão. Agora que a assinatura electrónica obriga a que se recorra à biometria, é conveniente evitar qualquer violação das liberdades individuais e, em particular, evitar relacionar o comportamento do consumidor com essas características físicas, ou mesmo psicológicas. A biometria permite, na verdade, identificar o utilizador graças às características da íris dos seus olhos, ou por simples registo electrónico da sua assinatura, cujo interesse para os grafólogos é manifesto.
O nosso objectivo é proteger as liberdades públicas e evitar o marketing selvagem baseado no estudo do comportamento dos indivíduos estigmatizados electronicamente. A criptografia, isto é a codificação electrónica de dados, apresenta vantagens em matéria de confidencialidade, mas oferece um refugio ao crime organizado. Os desafios globais que se colocam à sociedade conduzem a que se rejeite o recurso, demasiado fácil, à dissimulação de informações graças à criptologia.
O recurso à informação aberta deve procurar evitar qualquer forma de coacção física ou mental que se aplique a um cidadão desprevenido e fragilizado pela sua ignorância dos sistemas complexos de gestão da informação electrónica.
O mesmo se passa com os riscos de distorções de concorrência ligados à comunicação electrónica entre empresas confrontadas com a competitividade internacional. As suas comunicações electrónicas podem ser facilmente tratadas, isto é, analisadas e posteriormente sintetizadas por observadores externos.
Isto leva a apresentar três questões à Comissão. Primeira questão: como vê a Comissão o enquadramento da informação electrónica aberta no plano da concorrência mundial actual? Segunda questão: considera a Comissão que a indústria europeia sofre de uma desvantagem devido à existência de sistemas de observação externos à União Europeia e, como tal, ao serviço de países terceiros? Terceira questão: quais as medidas que a Comissão pensa recomendar, nomeadamente, no que se refere aos fornecedores de serviços identificados, com vista a uma maior segurança das comunicações das empresas europeias, assim como do comércio electrónico ao serviço dos particulares?

Hager
Senhor Presidente, é cada vez mais notório para o quotidiano dos cidadãos que o futuro vai estar no comércio electrónico. A resolução dos problemas com ele relacionados no domínio da segurança jurídica será determinante para a aceitação das comunicações electrónicas pelos cidadãos, mas será também uma condição prévia para a equiparação jurídica das assinaturas digitais com as assinaturas tradicionais. O relator descreveu amplamente estes problemas e colocou-os nos termos mais acertados.
O problema da autenticação parece ser tão resolúvel quanto o da integridade. Difícil parece-me ser a solução do problema da confidencialidade. Quanto a este, o rápido desenvolvimento técnico no domínio da electrónica permite esperar que, em breve, sejam postos à disposição métodos satisfatórios. Tais métodos têm de responder, por um lado, às exigências da utilização diária e da protecção de dados, sem dificultar, por outro, a luta contra o crime. No meu entender, não se deveria, contudo, enveredar pela regulamentação jurídica do acesso.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, começaria por agradecer ao relator o seu admirável relatório e por dizer que foi para nós um estímulo e um apoio.
A finalidade da comunicação era realçar a importância de os produtos e serviços criptográficos serem disponibilizados livremente aos consumidores e à indústria europeia. Em resposta ao senhor deputado Giansily, direi que consideramos que se trata de um contributo importante - um contributo, apenas, embora importante - para que a indústria europeia tire o máximo partido, a nível internacional, da evolução actualmente em curso.
Neste momento a Europa não está em desvantagem, mas a situação evolui rapidamente. Portanto, ficará em desvantagem a menos que tomemos rapidamente as iniciativas necessárias, assim como outras iniciativas de maior alcance, relacionadas com a sociedade da informação, tanto nos fora internacionais, como a nível da nossa própria legislação. Se o fizermos, não ficaremos em desvantagem. Efectivamente, é necessário agir, e outras organizações internacionais têm estado muito activas.
Mas passemos agora ao domínio específico que é o tema deste debate, o da cifragem. Concordo com o relatório em que o diálogo internacional assume a maior importância, devido ao carácter global da Internet. Vários Estados-Membros da UE iniciaram actividades neste domínio, e sem dúvida que o facto de existirem abordagens jurídicas e técnicas divergentes colocaria grandes entraves à livre circulação de bens e serviços no mercado interno; é por isso que precisamos urgentemente de uma política comunitária de cifragem.
O relatório concorda com um ponto de vista a que atribuímos grande relevo, que é a necessidade de se estabelecer uma distinção entre a autenticação e a integridade dos serviços, por um lado, e a confidencialidade, por outro. Dizemo-lo claramente no nosso relatório.
No que se refere à autenticação e à integridade dos serviços, a primeira medida importante é a directiva relativa às assinaturas digitais. A proposta foi enviada ao Parlamento a 1 de Julho, mas claro que o assunto está também dependente do Conselho. O objectivo é a criação de um quadro jurídico harmonizado e apropriado, que facilite a utilização das assinaturas digitais a nível da Comunidade. A proposta é compatível com os requisitos estipulados no relatório do Parlamento Europeu e a abordagem adoptada salienta a neutralidade tecnológica. Atendendo a que é provável que sejam desenvolvidos vários mecanismos de autenticação, a directiva deve ser de âmbito suficientemente lato para abranger todo o espectro de assinaturas electrónicas, incluindo as assinaturas digitais.
Atribuímos também grande relevo à importância do reconhecimento jurídico. A directiva deve contribuir para a criação de um quadro jurídico comunitário harmonizado, assegurando que as assinaturas digitais sejam reconhecidas juridicamente, tal como os documentos escritos. Outro aspecto considerado importante consiste em estabelecer condições comuns para a criação e a exploração de autoridades de certificação e para a emissão de certificados, assim como disposições relativas ao reconhecimento mútuo, normas de responsabilidade civil e disposições de reconhecimento transfronteiriço. A proposta é compatível sob todos estes pontos de vista com o relatório do Parlamento Europeu.
Passando agora à questão da confidencialidade dos serviços, neste ponto o que interessa é a alteração do regulamento relativo aos bens de dupla utilização, e essa proposta de regulamento do Conselho foi adoptada pela Comissão a 15 de Maio. A principal alteração foi a proposta de recorrer à notificação, de preferência aos sistemas de licenciamento, no comércio intracomunitário. De momento, não estão previstas medidas de regulamentação, mas a Comissão continuará a analisar a proporcionalidade das restrições nacionais, para verificar se alguma dessas restrições cria entraves ao funcionamento do mercado interno.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento o apoio prestado neste relatório. Espero que a proposta de directiva mereça o mesmo apoio e que, atendendo à importância dessa iniciativa em termos do respectivo impacto no crescimento e no emprego, o Parlamento aprove rapidamente a proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00 .
(A sessão é suspensa às 19H45)

