
Napoletano
Senhor Presidente, peço a palavra para um assunto de natureza pessoal, nos termos do artigo 122º do nosso Regimento, que, neste caso, concede um tempo de uso da palavra de três minutos. No entanto, não abusarei dessa prerrogativa.
Ontem à noite, uma agência italiana divulgou a notícia de uma carta enviada à Senhora Presidente Fontaine pelo senhor deputado Tajani acerca das intervenções feitas no decurso do debate sobre o Conselho extraordinário do passado dia 21 de Setembro pelo senhor deputado Barón Crespo e por mim mesma. Antes de mais, peço-lhe que verifique e mande verificar se a Senhora Presidente recebeu essa carta. Além disso, parece-me depreender, sempre através da agência - dado que não li a carta -, que se pede à nossa Presidente que faça uma coisa imprópria, ou seja, que tome uma iniciativa em defesa do Parlamento italiano. Não sei com que direito a Presidente do Parlamento Europeu poderia tomá-la. Presumo, além disso, que os presidentes das câmaras italianas são perfeitamente capazes de defender as suas instituições.
Gostaria ainda de esclarecer que nem o colega Barón Crespo nem eu própria dirigimos qualquer ataque àquele parlamento. Pelo contrário, chamámos a atenção para aquilo que nos parece ser uma grave incoerência do Governo italiano, que, em Bruxelas, não põe quaisquer reservas a subscrever o plano de acção contra o terrorismo na conclusão do Conselho extraordinário, nem parece ter levantado quaisquer objecções no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", enquanto a Itália se faz promotora de uma lei que torna muito mais difícil a cooperação judiciária, facto que é salientado por ilustres juristas, pela imprensa internacional, hoje também pelo juiz americano Calabresi, presidente do Tribunal de Segunda Instância de Nova Iorque, o qual diz que a Itália envereda por um caminho oposto ao dos Estados Unidos e de toda a comunidade internacional.
No entanto, expressámos livremente uma opinião. O senhor deputado Tajani, nesse debate, fez o mesmo, visto que refutou estes argumentos com outros argumentos. Neste ponto, não compreendo, francamente, o que deveria fazer a nossa Presidente a não ser defender as prerrogativas deste Parlamento, que, nos termos do artigo 2º do Regimento, garante a independência do mandato parlamentar, e, dado que nem eu nem o senhor deputado Barón Crespo violámos qualquer norma de comportamento prevista pelo Regimento, penso que a Senhora Presidente Fontaine não deve fazer nada. Parece-me, aliás, bizarro que o senhor deputado Tajani lamente uma presumível ingerência solicitando depois à Senhora Presidente que proceda de forma semelhante. Dito isto, gostaria que o Senhor Presidente comunicasse à Senhora Presidente Fontaine que, antes do final desta sessão, gostaríamos de saber se tenciona responder à carta do senhor deputado Tajani e de que modo pensa fazê-lo.

Presidente
Informaremos, naturalmente, a Senhora Presidente Fontaine deste seu pedido. Tenho a certeza de que responderá o mais rapidamente possível.

Tajani
Senhor Presidente, ainda por um assunto de natureza pessoal. Penso que a Senhora Presidente Fontaine não precisa de lições de direito parlamentar para saber o que deve fazer.
Refiro-me à carta que enviei ontem à Senhora Presidente. Não são as agências que são a fonte da informação, mas o texto da carta que enviei à Senhora Presidente Fontaine perguntando-lhe se considera oportuno intervir na sequência de algumas declarações feitas nesta assembleia pelo presidente do Grupo Socialista, o senhor deputado Barón Crespo, e por outros deputados do mesmo grupo; não me parece ter referido na carta a senhora deputada Napoletano, mas não tenho qualquer problema em contestar algumas das suas afirmações.
O problema não é a interferência do Parlamento Europeu no Parlamento italiano, mas que, nesta assembleia, tenham sido pronunciadas, ontem e anteontem, ou seja, desde o início do período de sessões, palavras que traduzem interferência no Parlamento italiano. Efectivamente, quando se pede reiteradamente que se verifique se as leis aprovadas são coerentes com o que foi decidido pelo Conselho de Ministros e ninguém contesta a avaliação do próprio Conselho, repito e continuo a repetir, e já o referi ontem à senhora deputada Napoletano e ao Grupo Socialista, que fizeram intervenções sobre uma questão que diz respeito aos assuntos internos italianos - o Parlamento italiano, graças a Deus, ainda é soberano, não deve ser posto sob protecção -, que, no que respeita às normas sobre as rogatórias internacionais, se trata de uma verificação de uma lei de ratificação do acordo entre a Itália e a Suíça e a regra fundamental é a que põe em prática o artigo 3º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Estrasburgo por todos os países europeus e em vigor em Itália desde 1961. O artigo 3º estabelece a obrigação de o Estado a quem se solicita uma rogatória de assistência judiciária enviar ao Estado requerente os originais dos documentos com valor de prova ou, subsidiariamente, a cópia munida de certificação de autenticidade. Não se trata aqui de não combater o terrorismo; sempre fomos, como força política e como governo nacional, expressão da força política que, juntamente com o seu Presidente do Conselho, se empenhou fortemente contra o terrorismo. Não gostaria que, nesta assembleia, de forma distorcida, se dissesse que a aprovação de uma norma que é aplicação do artigo 3º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal - que, demasiadas vezes, foi violada por magistrados em Itália - é apresentada como se se tratasse de uma norma que facilita o terrorismo, o que não é verdade. Daí o pedido de intervenção, caso o considere oportuno, por parte da Senhora Presidente Fontaine.

Presidente
Encerramos aqui essa questão.

Segurança geral dos produtos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0313/2001) do deputado González Álvarez, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (3644/2001 - C5-0298/2001 - 2000/0073(COD)).

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que não terei necessidade de utilizar os cinco minutos de que disponho.
Estamos perante uma terceira leitura e um processo de conciliação que temos vindo a acompanhar há algum tempo. Regozijo-me com o diálogo que existiu entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, que favoreceu muito o andamento dos trabalhos. É óbvio que o resultado de uma conciliação nunca é totalmente satisfatório para todas as partes. Costuma ser bastante bom, mas encerra algumas deficiências.
Das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, as outras duas instituições aceitaram, na minha óptica, alterações importantes, designadamente, no que diz respeito à segurança dos produtos, a responsabilidade tanto dos produtores como dos distribuidores; uma redacção clara das informações relativamente aos eventuais riscos, nas línguas dos diferentes Estados da União; uma troca de informação mais rápida; uma cooperação mais intensa entre os Estados com vista a evitar que cheguem ao mercado produtos perigosos; e ainda a retirada de produtos considerados perigosos, mesmo nos casos em que já se encontrem em circulação no mercado. Foi também introduzida, apesar de não ser na forma como os colegas do Reino Unido pretendiam, uma alteração com a qual se visava incluir a especificidade de algumas lojas de beneficência no Reino Unido. Penso que uma parte importante das propostas do Parlamento Europeu foi incorporada no texto.
Mas nem todas as alterações foram incorporadas, e em segunda leitura apresentámos unicamente sete alterações, com as quais se visava introduzir o que as outras instituições não tinham inicialmente aceite. Essas alterações incidiam sobre um aspecto que consideramos muito importante: a inclusão do sector dos serviços numa proposta que a Comissão tem em preparação, cuja apresentação se comprometeu a fazer até 2003. É uma proposta à qual atribuímos grande importância, dado que a segurança dos serviços deve estar ao mesmo nível do que se garante com a directiva sobre cuja revisão nos pronunciamos hoje.
Importa ter em conta o princípio da precaução: sempre que houver suspeitas fundadas quanto à segurança de um produto, deve aplicar-se o princípio da precaução, que é tantas vezes mencionado e tão poucas vezes aplicado. E também a possibilidade de se contar com uma certificação externa complementar à comprovação oficial. Existe também um acordo sobre a comitologia que também não corresponde às pretensões do Parlamento, mas existe uma proposta de manter o Parlamento Europeu e o Conselho informados numa base permanente e regular.
São ainda introduzidos expressamente na proposta final alguns temas que constituíam para nós motivo de preocupação.
Gostaria unicamente de insistir num tema proposto pela própria Comissão inicialmente, a saber, o da proibição da exportação para países terceiros de produtos que não são considerados seguros na Europa. Essa proposta não foi aprovada no Parlamento por um número muito escasso de votos e, obviamente, não figura no documento final. Devo dizer, na qualidade de relatora, que isto é, porventura, o que mais preocupação me causa. Penso que se corre um risco real de que pessoas com poucos escrúpulos, como vemos todos os dias, exportem para países do Terceiro Mundo produtos que não são seguros. É um tema que me preocupa grandemente. Contamos com o compromisso verbal da Comissão de que haverá um controlo muito rigoroso para que tal não ocorra, mas teria sido preferível incluí-lo na proposta e que não houvesse qualquer risco de exportação para países do Terceiro Mundo de produtos que os europeus consideram perigosos.
Por conseguinte, Senhor Presidente, apesar deste senão, o facto de não ter sido incluída na directiva a proibição expressa de exportação de produtos não seguros para o Terceiro Mundo, penso tratar-se de uma proposta que, como comecei por dizer, não é a aquela que o Conselho ou a Comissão teriam gostado de ver aprovada, talvez também não seja a melhor na opinião do Parlamento, mas é o resultado de um processo de conciliação marcado, isso sim, por um diálogo muito produtivo entre todas as instituições, pelo que me congratulo.

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas, o funcionamento do mercado interno só está garantido se, num espaço sem fronteiras internas, também as medidas adequadas forem aplicadas de maneira razoável e se a segurança dos consumidores for igualmente garantida. Precisamos de níveis de protecção uniformes e não diferentes. O objectivo desta proposta é garantir estes níveis de protecção uniformes. Acontece que, nos últimos anos, a insegurança dos consumidores cresceu cada vez mais, por um lado, devido a medidas fraudulentas, por outro lado, também devido ao desenvolvimento científico, felizmente ocorrido. Este desenvolvimento levou repetidamente à constatação de que os bens de consumo existentes no mercado, entretanto, já não cumpriam as normas de segurança correspondentes ao nível do conhecimento. Por esta razão, é tanto mais importante e necessário que tenhamos agora perante nós este relatório. Deve agradecer-se também à relatora pelo seu empenho determinante.
É muito importante que esta directiva relativa à segurança dos produtos deva vigorar independentemente da forma de comercialização. Trata-se de uma decisão que tem em conta a evolução do mercado, na medida em que estão igualmente abrangidos a venda à distância e o comércio electrónico.
Na questão da segurança dos consumidores, não estão apenas em causa - como é sempre sublinhado - as crianças e as pessoas idosas, como partes mais fracas da nossa sociedade, mas a segurança deve valer para todos. Sendo assim, é também absolutamente correcto e necessário que nos esforcemos por conseguir que os bens que já não correspondem às nossas normas e que têm de ser retirados do mercado não apareçam novamente, por portas travessas, em países terceiros, onde poderão causar danos à saúde.
Creio que um dos aspectos mais importantes no que diz respeito a este assunto é também o envolvimento do mercado. Não pode ser só o Estado a garantir o cumprimento destes requisitos de segurança em vigor, mas os comerciantes têm de dar o seu contributo a fim de que, também no futuro, volte a haver uma valorização, uma melhoria da relação de confiança entre o comerciante e o consumidor. Porém, tal não evitará a necessidade de fiscalização adequada e a eficácia deste regulamento depende das fiscalizações realizadas efectivamente. Por esta razão, as medidas de controlo serão extremamente importantes. É necessária esta rede de autoridades de fiscalização dos Estados-Membros e nós esperamos que ela funcione tão rapidamente quanto possível.
Permitam-me acrescentar ainda um último aspecto, nomeadamente, a rapidez da reacção do Parlamento Europeu, das Instituições Europeias, a necessidades urgentes deste género, como a protecção do consumidor, tornada necessária devido à crise da BSE, da febre aftosa ou a certas fraudes de outro tipo. Há quase um ano que estamos a discutir este tema e eu creio que deveríamos reflectir sobre a forma como podemos dar respostas mais rápidas às questões urgentes, como podemos dar passos urgentemente necessários e, talvez, sobre a forma como podemos melhorar e, sobretudo, acelerar também aqui as nossas regras internas e as regras interinstitucionais.

Whitehead
Senhor Presidente, para todos quantos participaram nos debates desta conciliação, os comentários do senhor deputado Ebner foram sempre um contributo positivo e muito apreciado para as nossas deliberações.
O calendário e o conteúdo da directiva relativa à segurança geral dos produtos poderão servir de modelo para todos quantos têm de explicar, nos respectivos países de origem, a forma como este Parlamento influencia a legislação. Os progressos neste domínio foram relativamente rápidos, tendo a proposta apresentada pela Comissão há 15 meses atravessado já todas as fases do processo e tendo as três partes, que perfazem o triângulo de forças envolvido na questão, fornecido os seus contributos.
Em segundo lugar, no que respeita ao Parlamento, a relatora, a senhora deputada González Álvarez, assumiu uma atitude consistente, aberta e dedicada durante a apreciação desta legislação pelo Parlamento. Soube ser firme e fazer concessões nas alturas correctas. Aqueles que, pontualmente, convictos das suas razões, sentiram que a sua vontade não prevalecia, devem-lhe o facto de a porta ter permanecido aberta para a introdução de novas e melhores alterações, após estes passos iniciais.
Vinte e uma das nossas trinta alterações foram aceites pelo Conselho. Estou particularmente grato, no que se refere ao Reino Unido, pela clarificação relativa à isenção de que gozam as lojas de caridade e os mercados de rua relativamente à obrigação de fornecerem informações sobre a origem, o que lhes seria impossível fazer. Não se tratava de um problema de âmbito comunitário, mas de um assunto de particular interesse para países como a República da Irlanda e o Reino Unido, tendo sido muito benéfica a clarificação dada.
Dispomos agora do claro reconhecimento do próprio princípio da precaução. O tempo necessário para que as outras Instituições se mostrassem dispostas a inserir esta questão nos preâmbulos foi invulgarmente dilatado, mas acabaram por fazê-lo, e este passará a ser um dos mercados a orientar a nossa análise da evolução da legislação sobre a segurança dos produtos. Não fomos tão bem sucedidos como eu próprio gostaria quanto à retirada e recolha, e voltaremos posteriormente a esta e outras questões. É importante que sejamos chamados a debruçar-nos sobre a segurança dos serviços e a analisar propostas para este fim, num período de tempo razoavelmente curto. Neste aspecto, apenas obrigámos a Comissão ao respeito de um princípio que, em teoria, é apoiado, mas que deverá ser respeitado, na prática, até 2003.
Simultaneamente, teremos que ponderar seriamente no malogro em proibir a exportação para o resto do mundo de produtos que não são seguros, como o referiu a relatora, bem como sobre as indicações de segurança que os produtos importados deverão conter. Basta olharmos para a marca CE para detectar imperfeições. A criação desta marca constituiu apenas um passo em frente, ainda que importante. Felicito a relatora. Soube indubitavelmente merecer a atribuição da nossa marca de qualidade nestes debates.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio, assim como o do meu grupo, ao relatório do Comité de Conciliação. Gostaria também de felicitar a relatora, que desenvolveu um excelente trabalho.
O relatório em apreço contribui para uma melhoria significativa da actual legislação que rege a segurança dos produtos. De entre os aspectos acordados, congratulo-me, em particular, com o facto de, a partir de agora, passar a ser possível desenvolver uma acção mais consistente, a nível da Comunidade, no âmbito do sistema de alerta rápido, sempre que exista um risco considerável para os consumidores, por forma a que os produtos perigosos possam ser erradicados do mercado. É fundamental que disponhamos de uma certificação adequada e independente, que permita a comprovação da conformidade com os critérios aplicáveis à segurança dos produtos e uma rotulagem clara para os consumidores.
O facto de a Comissão passar a informar com regularidade o Parlamento é importante, assim como o é a referência ao princípio da precaução e a obrigatoriedade de as autoridades competentes dos Estados-Membros fazerem esta interpretação relativamente à totalidade dos produtos. O meu grupo considera que todos os consumidores, quer dentro, quer fora da União Europeia, deverão ser tratados em pé de igualdade. Tal com a relatora o salientou por diversas vezes durante os debates sobre esta directiva, a segurança deverá ser garantida a todos os consumidores.
Congratulo-me igualmente com o facto de se ter chegado a acordo sobre as lojas de antiguidades, lojas de caridade e vendas de carros em segunda mão, pois, pela sua natureza, não poderão prestar informação sobre os bens em segunda mão, embora prestem um valioso serviço. De um modo geral, é preciso um bom equilíbrio entre a garantia de que os produtos colocados no mercado são seguros e a procura de que as medidas propostas para esse fim sejam efectivamente aplicadas. Este relatório consegue atingir parcialmente esse objectivo, e as organizações de consumidores, que inicialmente receberam bem as redacções anteriores desta directiva, acolherão também de forma positiva esta nova versão. A nossa principal prioridade é a garantia da protecção dos consumidores e do direito que assiste aos mesmos de saberem quais são os produtos perigosos, bem como o que está a ser feito a respeito destes. Este relatório traz melhorias significativas para a legislação existente e, espera-se, contará com o apoio do Parlamento.

Fiebiger
Senhor Presidente, a nível internacional, verifica-se na produção uma forte concorrência, uma concentração e globalização crescentes. Daí resultam para o consumidor grandes vantagens, mas também desvantagens. Embora nos Estados-Membros europeus industrializados existam numerosas instituições que se dedicam à determinação da qualidade e ao controlo de bens de consumo, a retirada destes do mercado já não constitui, infelizmente, um caso isolado. O objectivo do relatório é aplicar o princípio da precaução a todos os produtos. Chama-se a atenção para propostas de solução correctas.
Visto que eu próprio fabrico produtos de consumo, agradeço expressamente à relatora pelas propostas de solução, porque se trata também da protecção dos produtores e não apenas dos consumidores. Uma solução consiste na harmonização das normas das autoridades competentes para a segurança dos produtos. A rede de informações necessária para tal será vasta. Por esta razão, é oportuno alargar, primeiro, o âmbito da directiva existente e alterá-la após a elaboração de um inventário exaustivo.
Não é possível controlar o mercado. Por esta razão, são particularmente importantes medidas preventivas para a segurança e a saúde. No relatório, existem numerosas referências ao facto de, nos Estados-Membros, os direitos dos exploradores e dos produtores terem prioridade sobre os direitos dos consumidores. O objectivo do relatório consiste em mudar esta situação. Estou plenamente de acordo com este objectivo.
Devido à variedade dos produtos no mercado e aos riscos daí resultantes para a segurança e a saúde dos consumidores, é necessária uma nova orientação da legislação. O relatório não omite, de modo algum, este facto, assim como também torna claro que deve ser decretada uma proibição de exportação para produtos perigosos. A reflexão sobre este assunto ainda não terminou e eu parto do princípio de que o período até 2003 também não é demasiado longo.

Costa, Raffaele
Senhor Presidente, caros colegas, apreciei o espírito com que se interveio hoje, nesta assembleia, mas também anteriormente, durante muitos meses ou mesmo anos, para tratar este tema, que é, certamente, um dos mais sentidos pela opinião pública europeia e - diria mesmo - mundial, além de ser um dos mais relevantes para a Europa. Há questões relativamente às quais a intervenção da Europa foi eficaz, mas que não obtêm um consenso geral por parte da opinião pública e dos cidadãos. Há outras, pelo contrário, mais específicas e sectoriais, que obtiveram consenso. Este é, exactamente, um tema geral que obteve o consenso de todos os cidadãos.
Ao ler a documentação relativa a este processo na sua globalidade, tal como se desenvolveu e como se consuma hoje, constato o carácter genérico de muitos capítulos e considerações, assim como de muitas expressões que impõem ou imporão restrições a este tema. Trata-se de um carácter genérico que, de resto, é bastante habitual em actos do Parlamento Europeu, da Comissão ou do Conselho, mas que, neste caso, poderia ter sido superado de forma mais significativa.
A minha preocupação não é tanto o atraso com que se chegou à posição que ressalta hoje do relatório, mas antes darem-se certezas no que respeita às intervenções, à sua forma, aos controlos e às modalidades segundo as quais são exercidos, à flexibilidade e à dignidade dos controlos, ou seja, que estes não sejam humilhantes para o produtor ou para o consumidor. Considero que, nesta óptica, talvez pudéssemos ter sido mais específicos e, simultaneamente, respeitosos dos direitos dos produtores e dos distribuidores, sempre - obviamente - no interesse dos consumidores.
Penso, por exemplo, que não bastam expressões como "perigoso" e "grave risco", às quais se pode, seguramente, fazer referência numa norma ou num regulamento - nacional ou não nacional -, mas, tratando-se, nomeadamente, de questões tão delicadas e susceptíveis de influir na vida quotidiana do consumidor e, portanto, da sociedade e da comunidade, talvez pudéssemos ter sido mais explícitos.
No que respeita ao futuro e tendo em conta o que foi afirmado a propósito dos controlos, considero que o relatório que se pede à Comissão, trienal, deve ser elaborado em intervalos mais curtos, ou seja, inferiores a três anos, a fim de evitar que, ao longo dos três anos, se criem situações a que é, depois, necessário obviar com disposições específicas. É esse o motivo por que penso que talvez seja necessário reflectir um pouco mais sobre este aspecto.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar o apoio da Comissão ao resultado do trabalho do Comité de Conciliação. Esta directiva reformula uma directiva existente, datada de 1992, que agora foi actualizada, reforçada e completada. Os objectivos globais desta directiva são impor a obrigação geral de se comercializarem apenas produtos seguros e garantir um nível homogéneo e elevado de protecção da saúde e segurança dos consumidores em toda a Comunidade, bem como o funcionamento adequado do mercado interno.
A melhoria da saúde e da segurança dos consumidores representa uma das principais prioridades anunciadas por esta Comissão. A directiva hoje em apreço está inserida no quadro das acções que visam a consecução desse objectivo. Temos por diante a importante tarefa de assegurar a aplicação integral das novas disposições.
Por último, permitam-me que manifeste a minha satisfação pelo vosso apoio e confiança, assegurando uma adopção rápida desta importante directiva. Espero que esta seja vista, nos próximos anos, como elemento basilar dos esforços que desenvolvemos com vista à garantia da segurança dos cidadãos europeus.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Redução da pobreza (luta contra as principais doenças transmissíveis)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0263/2001) do deputado Khanbhai, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação,
sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza" (COM(2000) 585 - C5-0014/2001 - 2001/2006(COS)), e
sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza" (COM(2001) 96 - C5-0112/2001 - 2001/2006(COS)).

Khanbhai
Senhor Presidente, qualquer família que viva numa cabana de adobe na África rural, sem acesso a água potável, electricidade, hospital ou centro comunitário, fica absolutamente devastada quando descobre que um dos seus entes queridos sofre de uma das seguintes três doenças: VIH/SIDA, tuberculose ou malária. Este doente não tem acesso a uma clínica próxima, que possa testar, diagnosticar ou tratar o seu caso e, mesmo que esta exista, não poderá pagar o tratamento necessário. A família deste doente vive uma situação de crise, não só devido à doença, mas também porque terá de encontrar forma de arranjar o dinheiro necessário para o tratamento, que incluirá o custo de transporte e quaisquer suplementos nutricionais exigidos. Esta é a realidade!
Por conseguinte, o meu objectivo foi elaborar recomendações com vista à criação de um programa de acção cujo financiamento fosse possível, cuja implementação fosse prática e cujos benefícios fossem consideráveis para as pobres vítimas destas infecções. Um relatório desta natureza exige uma ampla consulta entre colegas de todos os grupos políticos, a Comissão Europeia, a indústria farmacêutica, as agências da ONU, as ONG e a sociedade civil, a fim de que possa chegar-se a um consenso, com base nos factos, e possam ser levadas a cabo acções adequadas que solucionem este problema, fazendo a utilização mais eficiente possível de recursos limitados.
Procedi a essa ampla consulta, e gostaria de agradecer a todos os colegas, cujos contributos foram extremamente úteis, e, em particular, à Dra. Fransen e à sua equipa, bem como ao departamento do senhor Comissário Nielson. A Dra. Fransen trabalhou em África, pelo que foi uma valiosa fonte de informação. Gostaria também de agradecer aos colegas de todos os grupos políticos e, em especial, aos da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, às restantes comissões consultadas e, obviamente, aos respectivos secretariados, que foram extremamente prestáveis.
O relatório defende o seguinte: um fundo mundial financiado pelo G8, pela UE, pelos países exportadores de petróleo e outros, com vista a financiar o acesso a medicamentos e tratamentos, bem como a disponibilização de ambos; uma estratégia global com vista à implementação de um programa de acção para o tratamento e prevenção das doenças transmissíveis; um mecanismo de preços diferenciados da parte da indústria farmacêutica, por forma a assegurar um amplo acesso aos tratamentos; apoio às infra-estruturas de saúde, para despistagem, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doentes, uma vez que o abastecimento de medicamentos, só por si, não é adequado; a utilização de incentivos - quer financeiros, quer legislativos - para fomentar a investigação e o desenvolvimento, com vista à produção de novos medicamentos e vacinas pela indústria e pelo sector público; um trabalho desenvolvido em estreita colaboração entre a Comissão Europeia e os governos dos países em vias de desenvolvimento, agências da ONU, ONG e a sociedade civil, a fim de que o programa seja implementado. O relatório pugna pela criação de legislação futura adequada para permitir uma maior flexibilidade na implementação do acordo TRIPS, de molde a encorajar as transferências de tecnologias para os fabricantes locais de medicamentos essenciais, sempre que isso seja viável.
Existem quatro números no relatório que requerem pequenas alterações devido a erros ou dificuldades na implementação. A minha intenção no nº 14 foi a seguinte: se pretendemos conseguir os mais baixos preços para os medicamentos destinados aos países mais pobres e aos seus doentes, deveremos então procurar garantir que os países em vias de desenvolvimento não cobrem direitos aduaneiros e impostos sobre a importação de medicamentos essenciais.
Os países industrializados - os da UE e os EUA - não impõem direitos à exportação quando exportam os seus medicamentos. Por isso, há um erro no nº 14. Pretendo apresentar uma alteração oral, que, espero, os colegas aceitarão. Assim, a redacção desse número passaria a ser: "Insta os países em vias de desenvolvimento a abolirem os direitos e os impostos sobre as importações de medicamentos e de equipamentos essenciais, a fim de tornar os cuidados de saúde mais acessíveis;". Este número prende-se, na realidade, com os direitos e impostos sobre as importações cobrados nos países em vias de desenvolvimento.
Pretendo igualmente apresentar uma alteração oral ao nº 9, a fim de substituir a expressão "a consagrar 10% das suas despesas de ajuda" pela expressão "a consagrar um montante adequado das suas despesas de ajuda", pois não podemos ditar à Comissão Europeia e à Comissão dos Orçamentos a percentagem exacta que deverá ser dispendida - existem rubricas orçamentais, que foram já acordadas noutras comissões e noutros relatórios. Por isso, a palavra "adequado" parece-me melhor do que a indicação de "10%".
No nº 20, gostaria de propor uma alteração oral, que, espero, possa ser aceite por esta assembleia, no sentido de suprimir a segunda parte, que começa por "no âmbito das quais se prevê uma duplicação do orçamento ...". Mais uma vez, coloca-se o mesmo problema: não podemos, num relatório como este, determinar uma percentagem fixa, quando outras comissões já acordaram rubricas orçamentais e a Comissão Europeia possui dotações orçamentais fixadas pelo Conselho de Ministros para o trabalho que está a desenvolver. Trata-se de pequenas alterações.
Por último, gostaria de clarificar a questão da duração das patentes dos medicamentos, uma vez que alguns colegas manifestaram a sua preocupação. A investigação, teste e colocação no mercado de um novo medicamento custa cerca de 500 milhões de dólares. Se essa soma não for recuperável, ninguém investirá na investigação e no desenvolvimento de medicamentos para tratar as doenças dos pobres. Governo algum poderá financiar este tipo de investimento, pelo que é forçoso que encorajemos a indústria farmacêutica a continuar a investir na investigação. Seja como for, estas patentes são irrelevantes ao cabo de sete ou dez anos, uma vez que vão sendo descobertos novos medicamentos e que os médicos alteram os regimes de tratamento, conduzindo assim à queda do preço do medicamento sob a referida patente. A única solução eficaz - e foi para isso que tentei contribuir com este relatório - é garantir um mecanismo de preços diferenciados para todos os medicamentos - novos e antigos -, a fim de que os doentes pobres possam beneficiar, enquanto a indústria continua a financiar a investigação e o desenvolvimento.
A minha alteração 1 visa solucionar este problema, e inseri a palavra "revisão" em substituição da palavra "redução", por forma a cooperar com os colegas que manifestaram preocupação a este respeito. Por isso, não ignoro a questão, apenas solicito que se reveja o assunto na OMC. Se houver razões para proceder à alteração, então faça-se.
Espero que esta assembleia me conceda o seu apoio para este relatório, que tentei que não fosse um relatório político. Prende-se com um esforço que temos de fazer pelos pobres, de forma a podermos dizer ao mundo e, especialmente, aos pobres que a União Europeia se preocupa com os problemas que os afectam e que encabeçará os esforços de luta contra a doença e a pobreza em todo o mundo.

Corbey
Senhor Presidente, todos os anos morrem cinco milhões de pessoas nos países em desenvolvimento, vítimas do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose. Uma das causas desse flagelo deve-se ao facto de os medicamentos nos países em desenvolvimento serem financeiramente inacessíveis para a grande maioria da população, ou muitas vezes já nem sequer se encontrarem disponíveis no mercado. Dos mais de 1450 novos medicamentos que foram lançados no mercado durante o ano transacto, só treze se destinavam ao combate às doenças tropicais. Nos países em desenvolvimento, verifica-se uma enorme falta de medicamentos eficazes. Estes medicamentos não existem ou são demasiado caros. Os investimentos em doenças tropicais não são, ao que parece, suficientemente rentáveis para as empresas farmacêuticas. Exemplo mais trágico da insuficiência do mercado é praticamente impensável. Para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, estes tristes factos constituem motivo para propor medidas incisivas.
Em primeiro lugar, um mecanismo de preços diferenciados. Os medicamentos devem ser disponibilizados gratuitamente ou a preços acessíveis. Para tal, é necessário impedir a reimportação, e, nesse sentido, a colaboração da indústria é fundamental.
Em segundo lugar, a questão das patentes. Tal como o relator, o senhor deputado Khanbhai, já teve ocasião de observar, as patentes são extremamente importantes. No entanto, a Comissão da Indústria propõe uma redução da protecção de patentes para os produtos farmacêuticos essenciais nos países em desenvolvimento. Esse é um factor importante, já que o Acordo TRIPS terá de ser implementado em 2005 e 2006 nos países em desenvolvimento, altura em que irão surgir graves problemas no âmbito da luta contra o VIH/SIDA e contra a tuberculose. Quando o mecanismo de preços diferenciados entrar em acção, ele irá constituir uma importante arma no combate à doença nos países em desenvolvimento.
Um terceiro aspecto que, na perspectiva da Comissão da Indústria, se reveste da maior importância, é um programa europeu de investigação alargado. Este programa é necessário para promover uma melhor sintonização entre a investigação farmacêutica e as necessidades no terreno. Por conseguinte, mais investigação e mais investimentos no âmbito das doenças tropicais, mas também investimento no desenvolvimento de fármacos que possam ser utilizados nos países em desenvolvimento - que possam, por exemplo, ser conservados fora do frigorífico.
A cooperação com os países em desenvolvimento é fundamental e, nesse contexto, tem cabimento um reforço substancial do respectivo orçamento. Agradeço ao relator a sua cooperação e a disponibilidade demonstrada para ouvir as outras comissões.

Wijkman
Senhor Presidente, a iniciativa da Comissão, no ano passado, de assumir um papel de liderança na luta contra a propagação do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose não chegou cedo demais - pelo contrário. Há muito que a comunidade internacional deveria ter encarado com a maior seriedade a epidemia de sida e, de uma maneira geral, ter desenvolvido muito maiores esforços, através da investigação e de acções preventivas, para conter a propagação, sobretudo, da malária.
A falta de recursos, nomeadamente no campo da investigação, foi, durante muito tempo, gritante. Congratulamo-nos, naturalmente, com contribuições do tipo da que foi dada por Bill Gates, mas este tipo de acção preventiva não pode depender da ajuda de pessoas privadas. Tem de ser, basicamente, da responsabilidade dos poderes públicos.
Senhor Presidente, a resolução que estamos a discutir constitui a réplica do Parlamento, um pouco tardia, à iniciativa da Comissão do ano passado. A resolução deve ser vista no contexto do trabalho que estamos a desenvolver em torno do orçamento do próximo ano, em que propomos, pelo menos de forma preliminar, aumentos significativos em relação à proposta da Comissão e do Conselho. Consideramos que a Comissão tem de dispor de maior capacidade para poder ter um papel de liderança neste domínio. São igualmente necessários mais recursos financeiros para actividades operacionais.
A situação relativa às doenças que hoje discutimos é extremamente crítica. São necessários não só mais recursos, mas também formas inovadoras e formas novas de cooperação - nomeadamente entre os sectores público e privado. Temos de conseguir que se criem incentivos para um maior esforço de investigação. São extraordinariamente importantes as parcerias entre o público e o privado e também, naturalmente, com as organizações não governamentais. Espero que a Comissão e, nomeadamente, o senhor Comissário Poul Nielson, considere esta resolução - tal como, noutros contextos, os nossos esforços para aumentar os recursos orçamentais - como um forte incitamento e apoio à Comissão para que desempenhe um papel de liderança na luta contra a sida, a malária e a tuberculose, que todos nós, penso eu, consideramos essencial.

Carlotti
É certo, caros colegas, que nos devemos regozijar com o relatório Khanbhai, que é o resultado de um excelente trabalho de compromisso entre os diferentes grupos e o relator, que felicito. O presente relatório reflecte uma dupla tomada de consciência. Tomada de consciência da amplitude do flagelo e da amplitude dos meios financeiros e humanos necessários para o combater. O relatório permite avançar de modo significativo no sentido de abrir um debate essencial para a própria sobrevivência de uma parte do planeta, clarifica a posição da nossa instituição a respeito de numerosos pontos cruciais, tais como a necessidade de aumentar de um modo considerável os meios destinados à melhoria dos sistemas de saúde e à luta contra as doenças transmissíveis nos países em vias de desenvolvimento, a vontade de ultrapassar a oposição entre prevenção e tratamento que constituem dois aspectos essenciais e complementares da luta contra a doença, a emergência de uma nova concepção da saúde pública entendida como um bem público mundial, a clarificação da interpretação das cláusulas de salvaguarda contidas nos acordos ADPIC sobre a propriedade intelectual, a confirmação de que a questão do preço dos medicamentos está no cerne dos debates relativos à acessibilidade ao tratamento e a importância da investigação e do desenvolvimento e, sobretudo, a necessidade de canalizar tais esforços para as doenças que afectam particularmente o Sul e as doenças esquecidas.
Assim, a posição do Parlamento Europeu é, hoje em dia, clara e coerente e, sobretudo, justa e equitativa. Há o sentimento de que começam finalmente a ser abordadas as questões certas para as quais é necessário, doravante, encontrar as respostas certas. Com efeito, caros colegas, chegou o momento de passar do plano das intenções à acção. No imediato, devemos intervir em dois campos de acção privilegiados. O primeiro prende-se com a interpretação dos acordos sobre a propriedade intelectual num sentido mais favorável à saúde do mundo em vias de desenvolvimento. As mentalidades estão maduras para essa evolução, e a retirada das acções intentadas contra a África do Sul e o Brasil criou um clima psicológico muito claro. Persistem, contudo, numerosas ambiguidades. A quarta conferência ministerial da OMC de Doha deverá possibilitar novos avanços mediante a apresentação oficial e solene de uma proposta relativa às garantias a respeito do recurso às cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos ADPIC em todos os seus componentes e confirmando, em particular no caso das licenças obrigatórias, que a produção dos medicamentos pode ser efectuada nos países terceiros.
A segunda frente a respeito da qual devemos contar com progressos a curto prazo é o Fundo Mundial Sida e Saúde, lançado em Nova Iorque e em Génova. Foi criado um grupo de trabalho temporário, que há-de apresentar propostas nos próximos dias. Doravante, o princípio está, assim, assente. Devemos, contudo, insistir no sentido de o Fundo começar a funcionar nas próximas semanas, de modo a permitir que os cuidados de saúde possam, com a melhor brevidade, ser disponibilizados aos doentes, e estar atentos a que o seu estatuto e procedimentos sejam equitativos. O que significa isto de um modo muito concreto? Significa que o Fundo deve estar operacional antes do próximo dia 15 de Dezembro, como data-limite, de modo a que a Comissão possa autorizar a sua contribuição com base no orçamento de 2001 e que a estrutura definitiva desse Fundo e a composição dos seus órgãos estatutários devem respeitar a regra da paridade entre os representantes dos Estados do Norte e dos Estados do Sul, das ONG do Norte e das ONG do Sul. Tal implica, e terminarei com esta reflexão, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, que sejam prestados esclarecimentos quanto à contribuição da União Europeia. A União assumiu o compromisso, em Génova, pela voz do Presidente Romano Prodi, de atribuir um envelope financeiro de 120 milhões de euros ao Fundo Mundial de Saúde. Acontece que este montante não se encontra actualmente inscrito em nenhuma rubrica orçamental. A Comissão deve, hoje, confirmar que esse montante não será imputado nem retirado de quaisquer dotações destinadas ao desenvolvimento, e que se trata, de facto, de uma contribuição anual, que será objecto, a partir de 2002, de uma inscrição orçamental numa rubrica específica. Ficaríamos gratos pela confirmação de todos os pontos levantados.

Dybkjær
Senhor Presidente, os acontecimentos de 11 de Setembro não diminuem a necessidade de apoio ao desenvolvimento, muito pelo contrário. Existem motivos para instar todos os países da UE para que cumpram as promessas que foram feitas em Gotemburgo, de aumentarem o seu apoio para os prometidos 0,7%. É um facto que estes países representam a maior área de dadores do mundo, embora este aspecto nada revele em relação aos nossos esforços e às necessidades dos outros. Neste contexto, apesar de não devermos actualmente criticar os EUA, mas continuar a apoiá-los, deve também ser referido que o papel dos EUA neste quadro, dito de uma forma diplomática, não tem sido brilhante. É de referir tanto a falta de pagamento da contribuição dos EUA para a ONU como a falta de apoio ao desenvolvimento. Presentemente, a questão da contribuição dos EUA à ONU está, aparentemente, regularizada e podemos ter esperanças de que a questão do apoio ao desenvolvimento possa ser também corrigida. É sempre melhor prevenir do que remediar, e o apoio ao desenvolvimento é uma medida preventiva. É triste que seja tão fácil obter meios para os sistemas militares e tão difícil conseguir meios para o apoio ao desenvolvimento, que é, de resto, um trabalho de prevenção. Devemos compreender que no mundo em que vivemos, hoje em dia, com canais de TV, os mais desfavorecidos também sabem que existe uma grande diferença a nível mundial. Podemos, na realidade, admirar-nos por não reagirem ainda com mais força. Não há dúvida de que os navios de refugiados, de que tanto se falou este Verão, são apenas um primeiro aviso do que irá acontecer.
Feita esta introdução, quero voltar ao relatório em análise e agradecer ao relator o vultuoso trabalho que dedicou a este caso. No conjunto dos países em desenvolvimento verifica-se, no mínimo, uma situação de crise. Impõe-se, consequentemente, desenvolver um esforço gigantesco, tanto no que diz respeito ao HIV/SIDA, como à tuberculose e a malária. Se alguém tinha dúvidas quanto à possibilidade de se confiar este esforço apenas às empresas privadas, depois da discussão que tem havido ao longo dos últimos anos, certamente que já não duvida de que se impõe um esforço mais vasto, inclusivamente por parte dos países dadores. Não podemos deixar isto tudo ao mercado livre. Tem sido, de alguma forma, vergonhoso discutir este caso, sendo por isso tanto mais satisfatório verificar que a UE fez alguma coisa para remediar a situação, inclusivamente desvinculou totalmente os meios, ou seja, os países em desenvolvimento podem agora comprar onde encontram a melhor qualidade e os melhores preços. Não devemos apenas concentrar-nos na medicina, devemos naturalmente concentrar-nos também na conversão das estruturas. É incrivelmente importante concedermos ajuda aos países em desenvolvimento para que estes se ajudem a si próprios, de modo a criar sistemas cuja responsabilidade e gestão possa ser assumida por esses próprios países, inclusivamente quando não estamos ali, ao lado deles. Neste caso, tanto a medicina como as estruturas são necessárias, pelo que insto, veementemente, a que continuemos a desenvolver um grande esforço para ajudar os países em desenvolvimento para que possam ajudar-se a si próprios.

Rod
Senhor Presidente, perante os milhões de mortos nos países em vias de desenvolvimento, a proposta da Comissão Europeia de um programa de acção contra as doenças transmissíveis nos países em vias de desenvolvimento é uma iniciativa forte, que contribui para a afirmação do direito à saúde na cena internacional. Se a União Europeia tem a ambição de desempenhar um papel eminente neste combate e conferir à sua acção um impacto real, a saúde pública deve tornar-se uma prioridade da sua cooperação com os países em vias de desenvolvimento e, desse modo, traduzir-se concretamente no orçamento. Por esta razão nos opomos, neste ponto, às alterações orais do relator. Lamentamo-lo, já que desde o início trabalhámos muito com o senhor deputado Khanbhai no sentido de reforçar a sua resolução inicial e que as votações na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação permitiram alcançar um largo consenso. Em paralelo, a mediatização dos processos intentados pela indústria farmacêutica e os Estados Unidos contra a África do Sul e o Brasil, que fabricam ou importam medicamentos genéricos anti-SIDA, permitiu revelar as apostas económicas em jogo e levou a que a União Europeia se posicionasse concretamente do lado das populações pobres no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde. Se é coerente abordar a luta contra a tuberculose, a malária e a Sida num mesmo programa, há, contudo, que distinguir os problemas específicos colocados por estas três doenças. No que se refere à tuberculose, existe uma vacina mas a sua eficácia é muito contestada e os tratamentos suscitam uma resistência cada vez maior. No caso do paludismo, não existe vacina, e os medicamentos, se não são caros, são cada vez menos eficazes dado o aumento das resistências. Não existe vacina contra a Sida, nem tratamento acessível às populações do Sul, uma vez que os laboratórios farmacêuticos que detêm as patentes mantêm preços exorbitantes.
Lamentamos, ainda, que doenças como as filarioses, a tripanossomíase, a doença do sono, o vírus Ébola ou as numerosas diarreias não sejam contempladas na Comunicação da Comissão, quando são responsáveis por uma mortalidade cada vez mais importante.
Uma acção eficaz e coerente contra estas doenças deve, por conseguinte, propor soluções diferenciadas consoante os casos mas, igualmente, combinar simultaneamente soluções a vários níveis.
Em primeiro lugar, a prevenção implica campanhas de educação-informação, nomeadamente orientadas para grupos vulneráveis (mulheres, jovens) disponibilizadas, no terreno, por agentes locais influentes. Assim, para a prevenção da Sida, a promoção de preservativos é um dever da saúde pública. A melhor forma de prevenção continua, no entanto, a ser garantir boas condições de alojamento, de trabalho, de nutrição e de higiene. A política de desenvolvimento no seu conjunto, e todas as políticas comunitárias, devem convergir para o objectivo-chave da melhoria da saúde pública.
Do mesmo modo, é necessária uma reflexão mais ampla sobre o ambiente. Por exemplo, a política relativa às barragens, que provoca um aumento das superfícies de águas estagnadas, fez aumentar drasticamente o número de doenças parasitárias.
Em segundo lugar, é indispensável reforçar, ou mesmo criar, estruturas sanitárias, bem como formar o pessoal necessário para a detecção, o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento destas doenças. A ajuda ao desenvolvimento da Comunidade Europeia, nomeadamente no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento, deve concentrar-se nos serviços de saúde, durante muito tempo descurados por motivo de restrições orçamentais impostas pelo ajustamento estrutural. As ONG locais de saúde devem poder beneficiar de fundos para levar a cabo as suas acções quotidianas de prevenção e de apoio aos doentes. Devem estar associadas à elaboração dos programas de ajuda na matéria e integrarem-se na acção de saúde pública.
Em terceiro lugar, todos devem ter acesso aos tratamentos. Tal implica que os medicamentos sejam vendidos a preço de custo às populações dos países em vias de desenvolvimento. Outra solução seria esses países disporem de licenças de autorização de produção de medicamentos genéricos. Com efeito, só o estabelecimento de uma indústria farmacêutica regional ou local poderá libertar, a prazo, as populações do Sul do poderio das firmas multinacionais no que respeita à fixação dos preços dos medicamentos.
Os acordos ADPIC devem ser interpretados nesse sentido e devem reafirmar o direito dos países em vias de desenvolvimento a recorrerem às licenças obrigatórias em caso de urgência sanitária. Há que submeter as firmas farmacêuticas ao respeito dos direitos do Homem. Na verdade, na sequência da pressão mediática dos últimos meses, algumas destas interessaram-se e prometeram baixar os preços. As medidas são, contudo, pontuais, cingem-se a determinados produtos para determinados países e são limitadas no tempo. Além disso, continuam a recusar o princípio das licenças obrigatórias. Esta recusa das licenças obrigatórias obriga-nos a pôr em causa a duração de protecção das patentes. É também legítimo levantar a questão de saber se, ao fim e ao cabo, a redução da duração das patentes não constitui um excelente estímulo da investigação.
Em quarto lugar, há que relançar a investigação, sendo este um ponto essencial. É necessário encontrar novos tratamentos preventivos e curativos mais eficazes e, sobretudo, mais bem adaptados às populações locais. Para este efeito, um centro internacional de investigação sobre as doenças do Sul, alimentado por fundos públicos e privados, permitiria desligar por completo a investigação dos interesses puramente mercantis de alguns industriais.
Por último, e creio ser este o aspecto mais importante, sabemos que esta população do Sul, que actualmente morre vítima destas doenças, está à espera da nossa ajuda e que espera desde há muito tempo. Creio que devemos incrementar em larga escala o conjunto destas estruturas. Todas estas preocupações foram, em larga medida, integradas no relatório do senhor deputado Khanbhai. Por esta razão, apelamos a uma votação a favor do relatório, fazendo votos para que todos estes discursos não fiquem, desta vez, no esquecimento, porque a população do Sul precisa de nós.

González Álvarez
Senhor Presidente, como se refere, e correctamente, no relatório do senhor deputado Khanbhai, estas três doenças transmissíveis provocam a morte a cinco milhões de pessoas por ano e a dez mil pessoas todos os dias em África. Comparo-o a um genocídio silencioso, sobre o qual a imprensa internacional não nos dá adequadamente conta.
Em meu entender, o relatório contém propostas muito positivas ao preconizar que o nível de mortalidade só diminuirá com serviços de saúde básicos em todos os países afectados e se for garantido o acesso, como afirmaram outros colegas, aos tratamentos, aos medicamentos que podem tratar estas doenças. Presentemente não existem. Neste contexto, aferimos positivamente a proposta de um plano de acção da Comissão, bem como a proposta de se contribuir para um fundo global destinado a lutar contra estas doenças.
Julgo, contudo, que é preciso procurar as causas mais profundas. O relator faz uma alusão muito adequada, no nº 13 da proposta de resolução, ao facto de, por vezes, a exigência que é feita a estes países no sentido de procederem a ajustamentos estruturais os impedir de afectar fundos públicos suficientes aos serviços de saúde. Trata-se de um círculo vicioso infernal, porque sem meios suficientes destinados a esses serviços básicos de saúde, que visam a melhoria da qualidade de vida das populações, para que estas tenham acesso à habitação, à alimentação e ao trabalho, dificilmente se poderão erradicar essas doenças. Entra-se assim num círculo vicioso que leva a que uma parte muito significativa da população dos países do Terceiro Mundo viva nessa situação em que se encontra.
Penso, Senhor Presidente, que a solução passa, obrigatoriamente, pela prevenção, por uma melhor qualidade de vida para essas pessoas, pelo acesso aos medicamentos e pelo acesso a um serviço de saúde básico, como, de resto, se propõe no relatório.
O relator recorda ainda, e muito bem, que é preciso aumentar a ajuda ao desenvolvimento. As Nações Unidas propuseram, há já mais de vinte anos, que se destinasse 0,7% do PNB ao desenvolvimento. Hoje, apenas alguns países nórdicos cumprem esse objectivo. A maioria dos países europeus afectam valores inferiores a 0,7%. A ajuda prestada por alguns países, nos quais se insere o meu, não atinge 0,25%. O que é lamentável, dado que essa ajuda ao desenvolvimento é imprescindível exactamente para que essas populações possam ter acesso aos serviços de saúde básicos.
Quero terminar, Senhor Presidente, recordando o efeito multiplicador da participação das mulheres em todos estes programas. Na qualidade de membro da Delegação para as Relações com os Países da América Central e o México, integrei projectos financiados pela União Europeia e pude constatar que a participação das mulheres indígenas naquela região teve um efeito multiplicador, na medida em que as mulheres podem ensinar as filhas e as outras mulheres. Por isso, é fundamental associar as mulheres aos programas de erradicação destas doenças.

Sandbæk
Senhor Presidente, há um ano atrás participei numa mesa redonda que teve lugar em 29 de Setembro, na qual todas as partes concordaram que era urgente obter resultados concretos no combate às doenças transmissíveis, mas, desde então para cá, pouco ou nada aconteceu. A Comissão já reconheceu o direito de emissão de licenças de exploração obrigatórias a favor dos países mais desfavorecidos, mas o que tenciona a Comissão fazer com vista à disponibilização da necessária transferência de tecnologia, para que os países mais desfavorecidos possam, eles próprios, fabricar os medicamentos? Por que motivo é que ainda não surgiram iniciativas para que os técnicos africanos, dos laboratórios africanos, possam produzir medicamentos contra a tuberculose, a malária e o HIV? Do ponto de vista económico é viável. Para que se inicie a produção local não são necessários investimentos gigantescos. Poderíamos eventualmente imaginar outras formas de conseguir a transferência de tecnologia, permitindo inclusivamente que funcionários da indústria farmacêutica da UE trabalhem durante alguns anos num país em desenvolvimento, ao abrigo dos programas de transferência de tecnologia.
É indispensável melhorar as competências dos médicos, dos cientistas, dos enfermeiros e dos técnicos dos países em desenvolvimento. Deverão ser envolvidos na investigação e no desenvolvimento. Não em conferências europeias para cuja participação recebem ajudas de custo, mas através do fornecimento às instituições, em que trabalham, de equipamento, treino e meios de comunicação, permitindo, desse modo, que pessoal devidamente formado, e que trabalha em condições incrivelmente difíceis, se sinta motivado a permanecer no seu próprio país. Até agora foram desenvolvidas cinco vacinas contra a malária. É um passo incrivelmente relevante, se tomarmos em consideração que a malária é a doença que mais mata. E o que tem feito a UE? Sim, temos planos para a criação de uma plataforma europeia para o ensaio de vacinas, não obstante a existência de uma plataforma africana. Não seria lógico que as vacinas fossem testadas por africanos em África, ou será que estes apenas servem para providenciar cobaias para os cientistas europeus?
Devemos esquecer tudo o que diz respeito à criação desta European Clinical Trials Platform e, em vez disso, apoiar a rede pan-africana AMVIN, que está justamente a ser transformada numa fundação. Poderíamos desse modo poupar imenso tempo e, consequentemente, salvar milhões de vidas humanas. Permitiríamos também poupar dinheiro, mostrando que reconhecemos o direito das outras pessoas a serem senhores do seu próprio destino e proporcionando-lhes a necessária transferência de tecnologia. Seria um primeiro passo fantástico em direcção à acção. Já ouvimos muitas palavras bonitas, mas destituídas de conteúdo. E para concluir quero agradecer ao senhor deputado Khanbai.

Martelli
Senhor Presidente, apesar do crescimento global das últimas décadas, os progressos continuam a ser inadequados e desigualmente distribuídos. Pobreza e injustiça, condições terríveis, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista sanitário, continuam a ser a amarga realidade para muitos países em desenvolvimento.
30% da população mundial vive em condições de extrema pobreza, uma posição exacerbada pelo contínuo crescimento demográfico e pela insuficiência - ou melhor, pelo declínio - das políticas de ajuda, de assistência e de cooperação para o desenvolvimento. A Europa constitui, de certo modo, uma excepção, mas não por forma a corrigir uma tendência mundial negativa.
No mundo em desenvolvimento, novos desafios - como a urbanização, a degradação e a poluição do ambiente, as guerras locais e o flagelo da sida, associado ao reaparecimento, impensável há pouco tempo, da malária e da tuberculose - ameaçam fazer-nos retroceder.
De um modo geral, desconfio das estatísticas, que chegam a diferir - como pudemos constatar - consoante as direcções-gerais da Comissão, e não raro parecem ser dominadas por preconceitos ideológicos. No entanto, é indubitável que o crescimento explosivo dos países mais ricos afastou, de uma forma ainda mais clara, os países mais pobres.
De entre os indicadores de pobreza, ressalta o dado relativo às mulheres: a maioria dos pobres, os mais pobres de entre os pobres, são mulheres, tal como o são a maior parte dos analfabetos, e as mulheres continuam a trabalhar mais, e a ganhar e a contar menos.
Parece-me difícil negar ou subestimar a relação que continua a existir entre pobreza, doenças, analfabetismo e crescimento demográfico, relação essa que tem, precisamente, a sua prova mais evidente no indicador feminino, no sofrimento feminino, nas desigualdades entre homens e mulheres.
Pelo contrário, justamente no que respeita à questão demográfica, os relatórios, tanto da Comissão como do Parlamento, parecem-me evasivos, para não dizer reticentes. Concentram-se na luta contra a sida, a malária, a tuberculose, alongando-se em sofisticadas análises técnicas e propostas de reforma, provavelmente úteis para melhorar as nossas intervenções contra a pobreza - sobretudo no que respeita à questão dos medicamentos e dos serviços de saúde -, mas sem proporem nada no que respeita ao modo como tornar mais eficazes as políticas de controlo demográfico, de fertilidade sã e sustentável, de maternidade livre e responsável, como se este tema tivesse desaparecido do nosso horizonte. E, no entanto, esta continua a ser a questão crucial.
Consideremos os factos: em termos puramente numéricos, nunca tanta gente como nestes últimos anos foi arrancada da pobreza. E, todavia - devido ao contínuo crescimento demográfico -, há hoje mais pobres no mundo do que alguma vez já houve. Desde o final do século passado, a população mundial quadruplicou, passando de um bilião e quinhentos mil para seis biliões. O maior crescimento registou-se na Ásia, em particular na Índia, na China, na Indochina e, sobretudo, na Indonésia.
Pelo contrário, a tendência de crescimento nos países ricos encontra-se actualmente estagnada, embora o equilíbrio alcançado decorra do prolongamento do tempo médio de vida, que compensa as crises de natalidade.
A África, por sua vez, conheceu a explosão demográfica, principalmente devida à descida dos índices de mortalidade infantil. Hoje esta tendência parece mais contida, não tanto devido ao sucesso de políticas demográficas, mas devido às epidemias, sobretudo - como se referiu - de sida, tuberculose e malária. A África empenha-se e sensibiliza-nos, mas a África não é o mundo, e ela própria varia de região para região e tem, certamente, mais necessidade do que qualquer outra região de uma política demográfica mais atenta à condição feminina.
No resto do mundo, e não só nos países ricos, regista-se um abrandamento relativo do crescimento demográfico nas últimas décadas, mas, se se olhar com mais profundidade, constata-se, igualmente, uma fertilidade mais controlada e um aumento do tempo médio de vida, ou seja, uma população que continua a crescer e que envelhece na generalidade das situações, e casos de sobrepopulação em algumas áreas regionais e locais.
Em conclusão, uma luta mais eficaz contra a pobreza não pode contornar ou ignorar a temática do controlo demográfico, que, por sua vez, é, de facto, uma questão de crescimento económico e cultural, mas que não está privada de instrumentos específicos e de experiências adequadas no domínio da prevenção e da contracepção. A história ensina-nos que nunca houve tanto crescimento e tanta pobreza. A experiência demonstra que é inútil pretender enxugar uma sala alagada se não se fecharem as torneiras.

Korhola
Senhor Presidente, o colega deputado Khanbhai elaborou um relatório equilibrado, cujas propostas podemos apoiar com muito gosto. O relatório revela concretamente o triângulo formado pela pobreza, a situação da saúde e da formação, salientando que não podemos descurar nenhuma das partes sem comprometer as medidas tomadas em relação às outras duas. A pobreza tem sido, por vezes, comparada com a guerra, porque também ela tem os seus presos e também ela mata. A única diferença é que a morte causada pela pobreza é lenta e a própria vítima é tida como culpada.
Quero também relembrar aos nossos Estados-Membros que fixámos o objectivo de 0,7% para tornar credíveis os nossos apelos à generosidade da indústria farmacêutica. Apoio especialmente a criação do Fundo para as Doenças Infecciosas ao nível internacional e a introdução das licenças obrigatórias para melhorar o acesso aos medicamentos. Ambas as medidas exigem muita iniciativa da parte da UE, e o seu êxito requer uma boa aceitação por parte dos agentes e das instituições influentes ao nível global.
Em toda a actividade é preciso, contudo, ter presente que, sem serviços de saúde primários operacionais, também não será possível o desenvolvimento nos outros domínios. Um bom estado de saúde geral só por si evita as infecções mais perigosas, facilitando o diagnóstico imediato e o controlo das mesmas, o que só é possível graças aos cuidados de saúde primários. É preciso não esquecer a importância das atitudes das pessoas: se os cuidados de saúde primários não funcionam, desenvolve-se uma atitude de desleixo, e, nestas circunstâncias, não é razoável exigir que as pessoas levem a sério um risco de infecção que só ao fim de alguns anos se transforma em doença mortal. Apesar de termos pela frente um panorama assustador no que toca às doenças infecciosas, e de termos, por isso, uma necessidade imediata de tomar medidas específicas, estas nunca deverão ser tomadas à custa dos cuidados de saúde primários.
Desta forma, é justo dizer que a ajuda da UE para cuidados básicos de saúde é desde há muito tempo absolutamente insuficiente. Por esta razão, a duplicação dos recursos da UE destinados a apoiar os cuidados básicos de saúde pode ser considerada essencial para todos os outros objectivos. É preciso ter presente o compromisso assumido na Cimeira Social de Copenhaga, no sentido de assegurar um acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde primários.

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular, quer com a comunicação da Comissão, quer com o relatório do senhor deputado Khanbhai. O acesso aos medicamentos será um tema central de debate em Doha, dentro de poucas semanas, muito simplesmente porque os países em vias de desenvolvimento se sentem extremamente prejudicados pelas regras aplicadas universalmente, apesar de os diversos países possuírem capacidades diferentes, quer em termos económicos, quer institucionais. Aqueles apelarão seguramente para que o Acordo TRIPS seja aplicado de forma justa. A atenção geral centrar-se-á, por conseguinte, no papel desempenhado pelas empresas farmacêuticas no combate à catástrofe do VIH/SIDA.
Só 0,1% dos 25 milhões de pessoas com VIH/SIDA na África subsariana têm acesso a medicamentos que salvam vidas ou, na verdade, aos medicamentos destinados a infecções oportunistas, como a meningite, as diarreias resistentes aos medicamentos, a candidíase oral e outras doenças infecciosas. Existem actualmente cópias baratas de medicamentos que podem salvar vidas. No Brasil, na Tailândia e na Índia, as leis nacionais permitem que se ignorem as patentes dos medicamentos. Na Índia, por exemplo, as empresas estão a fabricar um medicamento para o tratamento da referida diarreia resistente a medicamentos a 1,8% do preço cobrado no Paquistão, onde apenas se pode adquirir a versão patenteada. Há quatro anos, o Brasil decretou uma derrogação às patentes relativas aos medicamentos para o VIH e permitiu às empresas locais a produção de versões mais baratas. Os preços, no Brasil, caíram cerca de 80%, tendo contribuído para reduzir para metade o número de mortes por VIH/SIDA.
Detenho-me agora na observação feita pelo senhor deputado Khanbhai quanto à investigação e desenvolvimento. Se as empresas farmacêuticas fazem um investimento assim tão considerável em I&D, como se explica que gastem duas vezes mais na comercialização do que na investigação e desenvolvimento? De acordo com os dados recentes fornecidos pelo PNUD, menos de 10% das despesas mundiais com a investigação no domínio da saúde destinam-se a fazer face a 90% do peso global da doença. Dos 1223 novos medicamentos comercializados entre 1975 e 1996, apenas 13 foram desenvolvidos para o tratamento de doenças tropicais e apenas 4 desses 13 provieram da investigação conduzida pela indústria farmacêutica. E por que razão cobram mais pelo mesmo medicamento em África do que no hemisfério Norte?
Estou absolutamente convicto de que estes factos falam por si. Aquelas empresas possuem - e este é um importante argumento a apresentar em Doha - praticamente um monopólio, o que significa que podem controlar os preços. Estão praticamente a dizer "não" a genéricos baratos e acessíveis para as pessoas gravemente doentes dos países pobres. A globalização significa, supostamente, a existência de mercados mais livres e com maior concorrência. As quatro grandes empresas farmacêuticas agem como um verdadeiro cartel: tratam de forma cruel os países em vias de desenvolvimento e negam-lhes os seus direitos a esses medicamentos.
Durante o Uruguay Round conseguiram que o acordo sobre o direito das patentes fosse válido por 20 anos. O Acordo TRIPS foi, então, um exemplo claro dos poderosos interesses ocultos do mundo industrializado. Esta situação ameaça totalmente a credibilidade da Organização Mundial do Comércio, assim como qualquer hipótese de acreditarmos na consecução de progressos em Doha, ou de os conseguirmos aquando de uma eventual nova ronda, justa e multilateral, de negociações comerciais. É agora absolutamente necessária uma inequívoca e nova interpretação do Acordo TRIPS, que permitia fazer valer a flexibilidade que claramente existe nesse acordo. É preciso que nos asseguremos de que os interesses dos países pobres prevaleçam. É uma questão da mais elementar justiça social.

Van den Bos
Senhor Presidente, é inaceitável que continuem a morrer milhões de pessoas, vítimas do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose, quando, na realidade, isso é desnecessário. Estamos aqui perante um problema mundial da maior gravidade. Nos nossos países, as pessoas contaminadas com o VIH/SIDA podem receber um tratamento prolongado com medicamentos eficazes. Contudo, para os doentes nos países em desenvolvimento, esses medicamentos são demasiado caros, e faltam aí as necessárias infra-estruturas médicas para os acompanhar com o devido cuidado. Com efeito, se o paciente não ingerir os seus medicamentos com regularidade e nas doses correctas, os seus efeitos perder-se-ão.
Só uma enorme pressão por parte da opinião pública levou a indústria farmacêutica a consentir numa redução dos preços, que continuam mesmo assim a ser demasiado elevados. Uma maior redução do preço dos medicamentos tem de ser conseguida por via da cooperação entre a indústria e as entidades públicas. Só uma acção muito alargada, muito onerosa e muito prolongada poderá contribuir para resolver eficazmente este enorme problema.
O excelente relatório do colega Bashir Khanbhai traça um panorama claro de todos os aspectos importantes inerentes à doença transmissível. Com o relator, aplaudimos o programa de acção da União Europeia. Trata-se de um programa bem ponderado, que deverá ser executado com a maior urgência. Gostaria de saber se o senhor Comissário dispõe de pessoal suficiente para esse efeito. Defendo uma previsão muito substancial no orçamento do Fundo contra a SIDA para os próximos anos, que não implique uma redução dos actuais recursos destinados à luta contra a pobreza. Será que o senhor Comissário vislumbra possibilidades nesse sentido e que poderá dizer-nos também em que pé está a criação do referido fundo?
É igualmente necessário que a protecção de patentes concedida por 20 anos para produtos farmacêuticos essenciais, e estabelecida no Acordo TRIPS, seja substancialmente reduzida. É evidente que a indústria farmacêutica tem de poder continuar a investir no desenvolvimento de vacinas e de medicamentos baratos, mas terá de ir buscar os seus lucros ao países ricos e não a um Terceiro Mundo flagelado por epidemias.
Sem campanhas de informação de larga escala, os resultados estarão excluídos. O comportamento sexual e, sobretudo, a atitude face às mulheres terão de mudar drasticamente. É o direito de autodeterminação das mulheres que aqui está fundamentalmente em causa.
Nesse âmbito, há igualmente uma grande quota de responsabilidade nos próprios países em desenvolvimento, não só por parte das entidades públicas e das ONG, mas sobretudo por parte dos dirigentes religiosos, que podem fazer valer a autoridade moral. Se estes se demitirem dessa responsabilidade, serão co-responsáveis por toda esta desgraça. Só um esforço conjunto poderá evitar que milhões de pessoas continuem a morrer desnecessariamente, que inúmeras crianças fiquem desnecessariamente órfãs e que as economias fiquem arruinadas.

Laguiller
Os deputados da Luta Operária vão votar a favor do relatório apesar das suas insuficiências, atendendo ao quadro realista que elabora da situação catastrófica nos países pobres e a determinadas medidas, positivas ainda que certamente limitadas, que propõe. É revoltante verificar que três doenças transmissíveis causam, nos países pobres, a morte a cinco milhões de pessoas por ano e a dez mil pessoas por dia, apenas no que respeita ao continente africano e que, a agravar a situação, o número de vítimas está a aumentar. Tanto mais que, se no caso da Sida não existe ainda tratamento que permita a cura, ele existe para a tuberculose e para o paludismo. Apesar disto, o paludismo, que, há alguns anos, parecia estar em vias de erradicação, voltou, tal como salientado no relatório, a constituir a causa principal de mortalidade na África subsariana, ao passo que a tuberculose, para a qual existem tratamentos simples e eficazes, continua a ser a doença mais espalhada pelo mundo.
A causa de tal situação é simples. O fabrico dos medicamentos é monopolizado por grandes trusts farmacêuticos, cuja principal preocupação não é a saúde pública, mas o lucro. O recente e ignominioso processo intentado, por determinado número de trusts farmacêuticos, contra a África do Sul é característico de uma situação intolerável, não obstante as reacções da opinião pública terem, em certa medida, feito recuar esses trusts. A proposta do relatório que visa que a União Europeia dê a conhecer, no plano internacional, o direito de os países em vias de desenvolvimento produzirem e comercializarem, no seu território, medicamentos genéricos sem custos derivados dos direitos de propriedade intelectual, é o mínimo. Da mesma maneira que seria o mínimo impor aos trusts farmacêuticos um caderno de encargos que os obrigasse a fabricar medicamentos para as doenças relativamente às quais o relatório afirma serem negligenciadas pela indústria por não serem suficientemente rentáveis.
O relatório contenta-se em evocar uma redução dos preços. No que toca a milhões de pessoas nos países pobres, somente o carácter gratuito de alguns medicamentos, nomeadamente contra o paludismo, poderia permitir o acesso a um mínimo de cuidados de saúde. O relatório pretende conciliar a protecção das patentes e a possibilidade de acesso aos cuidados de saúde nos países em vias de desenvolvimento; o nosso grupo reafirma que as patentes industriais e, em particular, as que respeitam a indústria farmacêutica devem ser totalmente suprimidas. Tais patentes não protegem de modo algum a propriedade intelectual do inventor mas apenas garantem aos trusts que as detêm uma posição de monopólio e, por conseguinte, enormes lucros em detrimento da saúde pública e da vida.
O texto do relatório afirma que a luta contra as doenças transmissíveis contribui para a redução da pobreza. Na realidade, a maior parte dessas doenças são doenças da pobreza, ou da própria subnutrição. Só um aumento do nível de vida das populações seria eficaz para a erradicação da sua grande maioria. Que fique claro, contudo, face aos defensores da economia de mercado e do capitalismo, que o simples facto de esta economia ser organicamente incapaz de assegurar cuidados básicos e alimentos diários para uma parte importante da humanidade em pleno século vinte e um, século este que, no entanto, dispõe de possibilidades científicas e materiais como nunca existiram no passado, a condena de forma irremediável.

Belder
Senhor Presidente, nos últimos anos, um número considerável de países europeus, entre os quais, para todos os efeitos, também o Reino dos Países Baixos, têm vindo a operar mudanças incisivas no quadro dos cuidados de saúde. Mais diferenciação, mais adequação individual, mais possibilidades de escolha pessoal e também maior eficiência são os principais objectivos visados. Não raramente, estas mudanças suscitam críticas, sobretudo no que se prende com a universalidade do acesso aos cuidados de saúde. Para muitos de nós, é inaceitável, por princípio, que um lugar mais cimeiro na lista de espera possa estar à venda. Desse modo, o orçamento das pessoas seria determinante para a sua saúde, e não queremos que tal aconteça.
O mais extraordinário, porém, é que o cenário acima esboçado retrata simplesmente a dura realidade em todo o mundo. Com efeito, as propostas da Comissão que hoje analisamos demonstram que, apesar das nobres intenções reiteradamente expressas, o acesso a medicamentos adequados para os mais desfavorecidos deixa ainda a desejar. Nesse particular, a indignação no Ocidente é bastante menos intensa. Contudo, num mundo em crescente globalização não podemos demitirmos da nossa responsabilidade internacional. Os nossos problemas em termos de cuidados de saúde são uma gota de água face aos da esmagadora maioria da população mundial.
Por isso mesmo, sou a favor das medidas propostas. Temos de trabalhar a dois níveis no combate a estas doenças. Em primeiro lugar, a um nível de microgestão, em projectos visando a melhoria dos cuidados de saúde. O financiamento e a execução destes projectos poderão também, por mim, ser efectuados através de canais bilaterais. No caso de projectos infra-estruturais de maior dimensão em que participam organizações não governamentais de vários Estados-Membros, a União Europeia poderá desempenhar um papel importante.
Em segundo lugar, ao criarmos à escala da macrogestão todas as condições necessárias para facilitar esses projectos de nível inferior. Nesse contexto, a influência política constitui um instrumento importante. Nomeadamente os pontos relativos ao Acordo TRIPS e à OMC, que constam da resolução do Parlamento Europeu, merecem o meu aplauso, justamente porque a União Europeia tem aí uma tarefa a desempenhar. Registo apenas a falta de uma remissão concreta para as próximas negociações a realizar no Catar, mas espero que o Comissário responsável transmita as nossas recomendações a essa conferência..

Bowis
Senhor Presidente, no Norte, as pessoas consideram que SIDA é equivalente a fim de vida. Não é, obviamente, mas a verdade é que a mudança de estilos de vida e o aparecimento de regimes de medicamentação eficazes ajudaram-nos, pelo menos, a dar um passo importante no longo percurso que temos a fazer. Quando fui Ministro da Saúde e me ocupei destas questões, as previsões não eram as mesmas de hoje.
Contudo, no Sul, o cenário é bem diferente. Noventa e cinco por cento dos cinco milhões de novos casos que se registam anualmente surgem em países pobres do Sul. O número de pessoas que são vítimas de SIDA ascende a 25 milhões em África e a 6 milhões na nova região em desenvolvimento da Ásia, com destaque para o Sul e o Sudeste asiáticos.
No que diz respeito à SIDA, defrontamo-nos com um ciclo vicioso de infecção, incapacidade e pobreza paralelamente às 16 milhões de mortes que já referimos: em África, registam-se dois milhões de mortes por ano, o que equivale a um quarto de todas as mortes ocorridas nesse continente. Dez por cento das pessoas entre os quinze e os cinquenta anos de idade vivem com SIDA e o número de órfãos ascende aos 10 milhões. As pessoas que na terceira idade esperavam ser amparadas, não poderão, agora, contar com esses cuidados e apoios, uma vez que os seus filhos morreram. Este é o cenário que se nos depara.
Quando The Economist se deslocou à Zâmbia e visitou um hospital, observou que dois terços dos respectivos pacientes estavam a morrer de SIDA. Os membros dos doentes, relataram eles, assemelhavam-se a paus de vassoura. Quando perguntaram a esses pacientes qual era a sua mais absoluta necessidade, não responderam medicamentos anti-retrovirais, disseram alimentos, pois eram demasiado pobres para poder ter acesso quer a uma coisa quer a outra. A pobreza traz a morte mais depressa, e as mortes aceleram a queda dos sobreviventes na pobreza.
Na Zâmbia, as previsões do Ministério da Saúde na altura eram de que metade da população morreria de SIDA. Trata-se de uma catástrofe humana. Actualmente, defrontamo-nos com catástrofes humanas na América. O mundo está atento às notícias, o mundo reage, os governos unem-se, as pessoas exigem e apoiam soluções! No entanto, não fazem o mesmo em relação à SIDA, à tuberculosa e à malária. Aqui, não se trata de terrorismo, trata-se de um terror e horror no plano da saúde que podemos evitar. Razão por que o relatório do senhor deputado é tão fundamental e importante. Felicito o relator e a Comissão pelo trabalho que efectuaram nesta matéria e todos os que nele participaram.
A redução da pobreza anda a par e passo do combate à doença, à deficiência e à morte. Precisamos desesperadamente de mais recursos para medicamentos e vacinas, mas há que assegurar igualmente que os mesmos sejam adequadamente distribuídos às populações e não fiquem armazenados e a deteriorarem-se. Temos de ter uma educação, um acompanhamento e uma investigação adequadas. Disse-se, e bem, que a investigação deveria ser levada a cabo em África, por africanos, para africanos e, sempre que apropriado, com o apoio, a cooperação e a parceria do mundo ocidental, na linha do que se verifica com a IAVI, Iniciativa Internacional para a Vacina contra a SIDA, entre Oxford e Nairobi.
A tuberculose, obviamente, também mata. É responsável por dois milhões de mortes por ano, 95% delas em países em desenvolvimento; é a primeira causa das mortes por HIV; uma pessoa infectada pode transmitir a doença a 10 pessoas. A malária é a terceira doença que mata; 90% das mortes por malária ocorrem em África, onde esta doença causa uma morte em cada 30 segundos. Nos últimos quatro minutos, oito pessoas morreram de malária. Gostaria que nós e o senhor Comissário não esquecêssemos essas pessoas que estão a morrer devido a estas doenças e reflectíssemos sobre o que se poderá fazer. O senhor deputado, com este relatório, deu as palavras: agora, chegou a hora de a Comissão agir.

Scheele
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que aquilo que marcou todas as intervenções neste debate foi a convicção de que os investimentos no sector da saúde fazem muito sentido e constituem um caminho importante para alcançar um desenvolvimento sustentável e para combater a pobreza, ambos objectivos da política de desenvolvimento europeia. Está provado que os países com um nível de saúde elevado e que dispõem de muitos meios neste sector são mais desenvolvidos, também do ponto de vista económico. Alguns de nós observaram - e, naturalmente, também eu sublinho esta exigência política - que temos de convencer os Governos destes países a gastarem mais nestes domínios da prevenção na área da saúde e da educação.
No entanto, seria mais do que cínico não chamar a atenção para o facto de os programas de ajustamento estrutural que estes países têm de cumprir para receber empréstimos e verbas das instituições financeiras internacionais terem exigido que eles poupem precisamente nos domínios dos serviços públicos de previdência, na saúde e na educação. Um aspecto que é muito importante para mim é o envolvimento das mulheres na elaboração futura de programas relativos à prevenção, mas também de acções no domínio da saúde reprodutiva. As mulheres - também isto não é nada de novo - são particularmente afectadas pela pobreza. Mas também as percentagens das infecções com o VIH/SIDA na África austral demonstram que as mulheres são muito mais afectadas do que os homens.
Para terminar, gostaria de fazer algumas observações sobre o Acordo TRIPS - e este é um dos temas quentes no relatório Khanbhai. Creio que, também no futuro, a União Europeia tem de ajudar os países em vias de desenvolvimento a usufruírem das possibilidades já existentes no Acordo TRIPS. Naturalmente, isto encontra-se nas cláusulas do Acordo TRIPS, mas nem sempre foi aceite pela indústria farmacêutica, como ficou demonstrado no caso da África do Sul. Também considero necessária a exigência do n.º 41 do relatório Khanbhai, isto é, a redução do período de protecção para patentes. Creio que quando falamos sobre luta contra a pobreza temos igualmente de apresentar passos concretos no sentido da reforma da OMC. Caso contrário, perdemos também a credibilidade. Tal como já disseram muitos oradores que me antecederam, é mais do que tempo de dar passos concretos.

Fernández Martín
Senhor Presidente, em 1979, Willy Brandt apresentou o seu famoso "Relatório Norte/Sul: um programa para a sobrevivência", no qual advertia para o risco de uma grande parte da população continuar ainda a viver na pobreza em 2000. Pouco tempo depois, foram publicados dados arrepiantes: 35 000 seres humanos morrem de fome todos os dias no mundo. Em dois anos, a fome causou mais mortes do que as duas guerras mundiais em conjunto.
Chegámos a 2000, e a situação não tem parado de se agravar. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, a pobreza extrema - a miséria - é a principal causa de sofrimento no mundo e também a principal causa de morte todos os anos, enquanto aqui nós continuamos a falar de pobreza e das formas a adoptar para a erradicar.
Há alguns meses, antes do Verão, na nossa sede em Bruxelas, as Nações Unidas, conjuntamente com a UE, organizaram a Terceira Conferência sobre os Países Menos Desenvolvidos, cujo objectivo prioritário era analisar as causas, as consequências e as soluções da pobreza. Propusemo-nos, inclusivamente, a um objectivo ambicioso: reduzir a pobreza em 50% até 2005. Alguns estudos permitem afirmar, Senhor Presidente, que a nossa acção, os programas e projectos que pretendemos levar a efeito e, fundamentalmente, os recursos que destinamos e os que estão previstos destinar, são insuficientes para cumprir esse objectivo.
A nossa preocupação de momento é a luta contra o terrorismo internacional fomentado por fanáticos iluminados. É esse, sem dúvida, o problema actual, mas, Senhores Deputados, a raiz do problema é outra: é a pobreza, que afecta uma grande parte do mundo. Enquanto não se encontrar solução para a pobreza e, em particular, para a pobreza extrema - a miséria - em que vivem centenas de milhões, cerca de 1500 milhões, de seres humanos, e avanço números prudentes, continuaremos expostos a situações como a que vivemos presentemente.
Alguns de nós visitaram, entre 13 e 19 de Setembro, algumas das zonas mais pobres do planeta no sul do continente africano. Moçambique tem hoje 19 milhões de habitantes, mas daqui a 9 anos apenas restarão 13 milhões; os outros 6 milhões terão perecido vitimados pela SIDA.
O senhor deputado Khanbhai propõe-nos hoje, no seu relatório, uma série de medidas para a luta contra a SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza. Eu próprio tive ocasião de ver, juntamente com os meus colegas, durante uma visita a um hospital de campanha perdido no meio da savana africana, como morrem as vítimas de uma epidemia de cólera - nos nossos dias, acreditem -: um espectáculo dantesco semelhante ao que se vivia na Europa na Idade Média.
E o mesmo cenário repete-se noutros centros já fora do mato. Mocuba possui um hospital distrital, onde as mulheres dão à luz ao lado de doentes com SIDA, de tuberculosos, leprosos, doentes afectados com meningite, com diferentes tipos de diarreias infecciosas.
Para todas estas doenças que podem ser hoje tratadas e erradicadas existem fármacos. Trata-se de um problema de recursos e, principalmente, de um problema de vontade política.
Senhor Deputado Khanbhai, felicito-o e agradeço-lhe a importante contribuição que nos dá com o seu relatório. Amigo Bashir, tu conheces melhor do que eu a tua África natal. Não nos deixemos enganar, os problemas da pobreza no mundo atingem proporções tais, que estas medidas, com os recursos actuais, não passam de uma gota de água no oceano. Um dia iremos comprová-lo. Ou lutamos contra a pobreza, com todas as energias e com todos os recursos, até a vencermos ou a pobreza, com as suas múltiplas faces - agora com a máscara do terrorismo -, vencer-nos-á a nós.

Howitt
Senhor Presidente, já outros oradores aqui afirmaram a necessidade de agir. Gostaria apenas de acrescentar um facto: no Reino Unido e na Europa, a medicamentação levou a uma descida de 75% no número de mortes por Sida; na África subsariana, onde vivem dois terços das pessoas infectadas com o vírus HIV, apenas uma pessoa em mil recebe tratamento. A educação é fundamental para impedir, à partida, que as pessoas sejam contaminadas pelo vírus HIV, mas o acesso aos medicamentos faz efectivamente uma grande diferença.
As empresas farmacêuticas são nossos parceiros. Porém, é fundamental que a sua acção se desenrole com integridade. Nunca esquecerei o representante da SmithKline Beecham, presente na nossa Assembleia Paritária ACP/UE em Bruxelas, a bater na mesa e a dizer que tinham baixado os preços dos medicamentos essenciais. Uns meses mais tarde, o senhor Comissário Nielson foi informado de que a referida empresa iria baixar todos os medicamentos mais uma vez. Qual é, então, o preço mais baixo - o que nos anunciaram na Primavera, ou o que anunciaram no Outono?
Desloquei-me ao Gabão e à África do Sul e encontrei-me com médicos que necessitam desesperadamente desses medicamentos e que leram na Internet os comunicados à imprensa informando que os preços baixaram. Contudo, quando telefonam, verificam que não conseguem adquirir os medicamentos para tratar os doentes.
Perguntei à SmithKline Beecham qual o verdadeiro custo de produção a longo prazo desses medicamentos. Não respondem. Perguntei-lhes por quanto tempo se comprometem a manter este nível de preços mais baixos. Não se comprometem. Perguntei-lhes por que razão, uma vez que procuram estabelecer uma parceria com os governos dos países em desenvolvimento, são objecto de acção judicial não só na África do Sul, mas também na Índia, Brasil e noutros lugares. Simplesmente não respondem.
Nesta resolução, enviamos uma mensagem clara às empresas farmacêuticas: os preços estão demasiado altos e, para fazer face a esta situação, verifica-se a necessidade de uma legislação adequada, incluindo licenças obrigatórias em casos de emergência nacional.
Por último, e dirijo-me ao senhor deputado Khanbhai, não vale a pena dizer que procura chegar a um consenso, nomeadamente com as ONG, e depois apresentar a sua alteração nº 1, contra uma redução do período de protecção de patentes. Mencione uma ONG que apoie essa posição.
Não esquecerei nunca que o medicamento essencial anti-retroviral da SmithKline Beecham não entrou no mercado porque a investigação era financiada pelo sector privado. Mas a verdade é que a investigação foi financiada pelo sector público. Eles utilizaram uma patente inactiva com o objectivo de adquirir essa protecção para seu próprio benefício comercial. Tenhamos alguma assertividade neste debate!
(Aplausos da esquerda)

Cushnahan
Senhor Presidente, 7000 pessoas morreram na sequência das atrocidades terroristas em Nova Iorque e Washington e a reacção global foi de choque e horror, seguida de uma actividade diplomática agitada e da elaboração de um plano pormenorizado que permitisse dar uma resposta adequada. Em África, todos os dias morrem 10 000 pessoas de SIDA, malária e tuberculose. Por que razão esta situação não surte uma reacção semelhante? Lamentavelmente, a verdade nua e crua é que o mundo desenvolvido não atribui o mesmo valor à vida humana em África. O facto de este nível de tragédia humana continuar a ocorrer no século XXI é uma pesada acusação que recai sobre todos nós que vivemos nos países ricos do mundo
Há uns anos atrás, parecia que a malária estava perto de ser erradicada. Hoje é uma das causas mais comuns de morte na África subsariana. A tuberculose é a doença mais propagada a nível mundial, e cifra-se em 35 milhões o número de pessoas com SIDA, sendo que metade dos novos casos de infecção pelo vírus HIV ocorrem na faixa etária dos 15 aos 24 anos.
Reconheço que a Comissão Europeia contribuiu com 4,2 mil milhões de euros para a ajuda no domínio da saúde durante a década de 1990. Contudo, tal como o relator assinalou, embora tenham sido afectados à saúde 700 milhões de euros em 1998, o montante para 1996-98 representou apenas 4% do total do orçamento da União Europeia para a cooperação para o desenvolvimento. Este número indica o quão depreciada foi a saúde na lista das nossas prioridades políticas. Espero que esta situação se altere com a publicação, pela Comissão, do novo quadro de referência político e com o programa de acção proposto pela Comissão para 2001-2006. A sua estratégia trifurcada, que prevê uma melhor aplicação prática dos recursos existentes, um aumento da acessibilidade das populações nos países mais pobres aos medicamentes essenciais e o apoio a um reforço da investigação, é de facto bem vinda. Contudo, as propostas precisam de ser mais desenvolvidas e consolidadas por um maior empenho financeiro, indicador de uma prioridade política acrescida.
A melhor forma de alcançar este objectivo é aceitar as excelentes propostas apresentadas pelo relator, o senhor deputado Khanbhai. O seu convite à UE para consagrar 10% do seu orçamento relativo à ajuda ao desenvolvimento à solução deste problema, a sua ênfase na acção preventiva, no que respeita à SIDA, junto do grupo etário dos 15 aos 24 anos e a sua proposta de instituição de um Fundo global de luta contra as doenças infecciosas, bem como a criação de uma agência de investigação da União Europeia, deverão constituir a pedra angular da nova política da UE nesta área.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o VIH e a SIDA constituem não só um problema da política da saúde - este facto tornou-se igualmente claro neste debate -, mas também um problema de toda a sociedade. Por isso, é necessária uma estratégia global para o combater. A luta contra a pobreza constitui um caminho para tal, mas eu gostaria de me referir aqui a outras prioridades que me parecem igualmente importantes: trata-se do esclarecimento e da educação sexual, da prevenção e, naturalmente, também da terapia. Estes são os três domínios que devem ser tomados em consideração se queremos avançar, precisamente, em África - onde o problema é mais grave.
Isto significa que é necessário fazer um esclarecimento sobre a sexualidade e a educação sexual já junto dos jovens e das crianças, porque sem alteração do comportamento sexual não será possível resolver o problema. Uma parte das verbas deve ser aplicada também neste domínio.
A população sexualmente activa deve ter a possibilidade de fazer prevenção. Gostaria de realçar aqui o caso do Senegal, como um exemplo particularmente positivo: os líderes religiosos e políticos do país velaram conjuntamente no sentido de possibilitar que a propagação da SIDA fosse impedida, através da prevenção. No Uganda, verificou-se algo semelhante. Quando a política e também os líderes espirituais de um país colaboram neste domínio, é possível alcançar muito. Por esta razão, na Costa do Marfim, por exemplo, foi nomeada uma ministra responsável pelas questões da SIDA e do VIH. Penso que estes são exemplos que também temos de encorajar.
Existe um outro problema importante, isto é, evitar a exclusão dos doentes. Este é um grande problema. Temos de derrubar também tabus sociais e temos não só de tratar com medicamentos aqueles que estão infectados, mas igualmente de promover de forma positiva a sua integração na sociedade. Só assim será possível criar um clima, em última análise, orientado inteiramente contra o avanço da epidemia.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, expresse a minha apreciação pelo trabalho do relator, o senhor deputado Khanbhai.
Em oito meses, desde que a Comissão adoptou um ambicioso programa de acção de luta contra as principais doenças transmissíveis, houve uma série de acontecimentos que vieram reforçar a necessidade de acção, de mobilização global de esforços e de financiamento, bem como de uma vontade política que permita alcançar os nossos objectivos. O sector da saúde é agora um tema de destaque na nossa agenda, o mesmo se podendo dizer em relação aos nossos Estados-Membros. A saúde nos países em desenvolvimento é, a par da educação, uma das seis prioridades da Comissão para 2002. Investir na saúde constitui uma estratégia-chave para o desenvolvimento económico e para a redução da pobreza e, consequentemente, uma componente fundamental de uma sólida estratégia de desenvolvimento.
Gostaria de salientar e expressar o meu inteiro apoio às observações da senhora deputada Korhola e do senhor deputado Bowis sobre a necessidade de organizar os cuidados de saúde básicos de uma forma efectivamente funcional. Neste contexto, deveríamos ter presente que a despesa anual, per capita, em serviços de saúde públicos na África subsariana se situa se entre 2 e 6 dólares americanos. Este é o quadro económico que temos diante de nós. Reconciliar a fraca capacidade dos sistemas de saúde com, em especial, os cuidados e o trabalho que envolve a administração de medicamentos anti-retrovirais nos doentes com SIDA e portadores do vírus HIV constitui uma tarefa extremamente difícil.
Gostaria de mencionar um caso que ilustra o que referi. No Botsuana, foram mobilizados 100 milhões de dólares americanos pela Merck, uma das grandes empresas farmacêuticas, e pela Fundação Bill Gates. Estas entidades estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para organizar o seu trabalho no terreno e para utilizar este tipo de medicamentos avançados em tratamentos prolongados. A experiência colhida é que a possibilidade de actuação é muito reduzida. A ausência de infra-estruturas nesta área, de enfermeiras com formação adequada e de condições imprescindíveis para a aplicação deste tipo de medicamentos avançados, que são muito difíceis de administrar e de operar, mostra que, mesmo desenvolvendo esforços concertados e devidamente financiados ao longo de um ano e meio num lugar que está mais bem organizado do que muitos outros em África, não se obtêm os resultados desejados. Esta é também a razão por que as empresas farmacêuticas estão a advertir contra campanhas imprudentes que apresentem o uso de medicamentos anti-retrovirais como a solução. Essa advertência tem de ser tomada muito a sério.
O nosso programa de acção tem registado avanços. Estamos a conseguir um desembolso mais rápido das ajudas no campo da saúde. Não vou ao ponto de manifestar satisfação por este facto, mas a verdade é que a situação regista melhorias. Estamos neste momento a dissolver projectos inactivos e a melhorar projectos que precisam de ser melhorados. É todo um trabalho que está em curso.
Passaria agora a algumas observações sobre a afectação de verbas. Em primeiro lugar, aprecio as observações do senhor deputado Khanbhai sobre os mecanismos de atribuição destas verbas. Gostaríamos de nos afastar dos objectivos ligados aos custos das ajudas. Estes apresentam vantagens ao serem mais fáceis de comunicar com regularidade; contudo, estamos a procurar concentrar-nos mais nos resultados e processos do que nos custos em si. Um aspecto importante deste debate é o facto de o orçamento não reflectir directamente o empenho que efectivamente estamos a ter em áreas como a saúde e a educação. Há que ter presente que o apoio macroeconómico, o nosso apoio orçamental, está de facto associado à saúde e à educação. Essa associação dá-nos a resposta sobre o muito - ou o pouco - que estamos a fazer. Neste momento é extremamente difícil quantificar tudo isto com especificidade, mas estamos a trabalhar nesse sentido.
O senhor deputado Khanbhai também referiu uma mudança relacionada com a importação de medicamentos e a necessidade de abolir os respectivos direitos aduaneiros. Esse é um passo que definitivamente tem de ser dado. Há que ter presente que a liberalização a nível regional, uma medida que instamos os nossos parceiros a tomar, constitui também uma resposta para este problema. Além do mais, pode resolver o problema da criação de uma base mais adequada que permita iniciar a produção de medicamentos nos países em desenvolvimento. Se não pudermos aceder a um mercado vizinho de um determinado país africano, investir lá com o objectivo de fazer qualquer coisa nesta área não é uma grande ideia.
A questão do acesso aos medicamentos, por muitos aqui focada, está actualmente a ser discutida no Conselho TRIPS em Genebra. As discussões procuraram encontrar um equilíbrio entre a necessidade de obter acesso a medicamentos não onerosos e a implementação do Acordo TRIPS. A declaração para a reunião a nível ministerial em Doha está agora em fase de preparação. Permitam-me que diga muito claramente que a CE não tem qualquer intenção de exercer pressão ou de criticar os países em desenvolvimento que invocarem os seus direitos ao abrigo do Acordo TRIPS. É no interesse de todos os membros da OMC que as disposições constantes do Acordo TRIPS sejam claras, de modo a permitir uma implementação legal e correcta do mesmo.
Quanto ao nº 41 do relatório do senhor deputado Khanbai, o actual processo de revisão, no âmbito do Conselho TRIPS, de certas disposições do referido acordo não inclui os períodos de tempo de protecção de patentes, nem a chamada prática de "ever-greening" de patentes, mencionada no relatório. A Comissão não é de opinião que o período de tempo de protecção das patentes deva ser alterado.
Relativamente à segunda questão, ou seja, a prática de "ever-greening", não há disposições no Acordo TRIPS que possam ser aplicadas aqui. A substância e o nível de invenção para a concessão de uma patente é avaliada pelas autoridades nacionais no domínio das patentes.
Permitam-me que faça algumas observações sobre outros números do relatório. Noventa e cinco por cento dos medicamentos registados como medicamentos essenciais pela OMS não são patenteados e podem ser produzidos livremente. Os restantes cinco por cento são medicamentos patenteados na maioria dos países. A Comissão entende que as licenças obrigatórias devem ser emitidas de acordo com as normas estipuladas no artigo 31º do Acordo TRIPS. O preço diferenciado, no sentido de as empresas farmacêuticas fornecerem voluntariamente os seus produtos a preços muito mais baixos aos mercados pobres nos países em desenvolvimento é uma prática que a Comissão apoia vivamente. largamente. Trata-se de um dos pontos controversos na discussão das linhas de orientação para o fundo na área da saúde.
Estamos a trabalhar no sentido de um sistema global de preços diferenciados que abastecerá os mercados numa base sustentável. Abastecer os mercados pobres a preços tão baixos quanto possível deverá ser a regra. Isto deve compreender todos os medicamentos essenciais e principais. Claro que se forem exportadas grandes quantidades de produtos a preços diferenciados para países em desenvolvimento, o risco de ocorrência de desvios comerciais aumenta. Por conseguinte, estamos a considerar medidas mais exigentes com vista a impedir a reimportação para a Comunidade de produtos a preços diferenciados.
O presente relatório, no número 38, exorta à criação de um Fundo para as doenças infecciosas. Todos têm conhecimento de que foi lançado um Fundo Mundial Sida e Saúde pelo Secretário-Geral da ONU numa sessão especial sobre HIV/SIDA, realizada em Junho. Em nome da Comissão, o Presidente Prodi prometeu 120 milhões de euros para o referido fundo. O total das contribuições já atingiu 1,8 mil milhões de dólares americanos. Estamos activamente empenhados na definição das modalidades de funcionamento do fundo, bem como da sua governação, da sua base jurídica e dos seus objectivos.
Concordo com o que alguns oradores disseram sobre a situação das mulheres. Devemos ter presente toda a agenda relativa à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos nessa matéria sempre que debatemos estas questões.
A senhora deputada Sandbæk mencionou a questão da realização de testes. Gostaria de esclarecer que estamos a trabalhar nessa área em África...
(O Presidente pede silêncio para se poder ouvir o orador)
Estou certo de que os deputados que de facto querem ouvir o que tenho para dizer estão seguramente a tentar fazê-lo. Agradeço-lhes muito sinceramente.
Quanto à actividade da Comissão na área da investigação, a realidade é que estamos a ser relativamente bem sucedidos na nossa tentativa de organizar uma grande rede concentrada em África e de realizar testes como parte integrante de todo o processo de investigação e desenvolvimento. Um plano que está a evoluir de forma muito positiva.
O assunto do Fundo Mundial Sida e Saúde FDI foi referido por muitos oradores. Gostaria de vos dar mais alguma informação a esse respeito.
Estamos envolvidos em discussões sobre as modalidades do Fundo e subsistem algumas divergências que precisam de ser superadas. Estas dizem respeito ao equilíbrio entre a prevenção e os cuidados de saúde, especialmente em relação ao vírus HIV/SIDA. Dizem respeito à questão de saber até que ponto o Fundo deverá fornecer medicamentos anti-retrovirais, se o Fundo deverá também abranger actividades no domínio da investigação, qual a estrutura de adjudicação no âmbito do Fundo e qual a sua focalização em termos geográficos.
Por conseguinte, muitas questões estão a ser debatidas neste momento. Como pano de fundo desta discussão, registamos também que existe uma secção dentro da comunidade das ONG que considera o Fundo como um desvio em relação aos processos de desenvolvimento a longo prazo, sobretudo no que se refere ao apoio ao reforço dos sistemas de saúde. Na minha opinião, estes avisos têm de ser levados a sério. Há ainda muitas questões por resolver antes de ficar claro qual é realmente o valor acrescentado que o Fundo criará, especialmente na área mais importante, a saber, a melhoria da distribuição no terreno, que continua a ser o maior desafio.
Agradeço ao relator, o senhor deputado Khanbai. Esperamos sinceramente poder trabalhar - como fizemos até aqui - em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e continuar a exercer pressão para levar a bom porto este plano de trabalho.

Howitt
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Quando o senhor Comissário cita a lista de medicamentos essenciais da OMS, ele sabe que esta inclui não só os medicamentos essenciais, mas também a acessibilidade a esses medicamentos em termos económicos. Por conseguinte, os medicamentos que são objecto do nosso debate estão excluídos da lista em questão.

Presidente
Senhor Deputado Howitt, pode comunicar-lho por escrito. Obrigado.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Napoletano
Senhora Presidente, penso que lhe comunicaram a discussão que houve esta manhã na assembleia, na abertura da sessão.
Não é minha intenção reabrir o debate, porque tenho a certeza de que o senhor vice-presidente Imbeni lhe transmitiu a questão. Aguardamos, portanto, uma resposta da sua parte: se quiser, no final das votações, porque imagino que todos os colegas querem votar.

Presidente
Senhora Deputada Napoletano, com efeito tomei conhecimento da sua intervenção na sessão plenária desta manhã. A senhora deputada referiu uma carta que me foi dirigida pelo senhor deputado Tajani. Ainda não tive oportunidade de tomar conhecimento da tradução dessa carta que me foi entregue no final da manhã, já que houve necessidade de obter a sua tradução, que dificilmente poderia ser feita durante a noite. É evidente que só poderei tomar posição quando tiver ocasião de ler a carta que me foi dirigida pelo senhor deputado Tajani. É, assim, esta mesma resposta que lhe transmito. As minhas desculpas. O problema abordado é muito delicado, é o problema dos limites eventuais da liberdade de expressão dos Chefes de Estado, dos Comissários, dos deputados, em suma, um problema muito sério. Esteja certa de que irei debruçar-me sobre o assunto com toda a atenção que o problema merece.

VOTAÇÕES
Projecto de protocolo à Convenção de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros e a União Europeia (nova consulta) (10076/01 - C5-0383/01 - 2000/0815(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)

(O Parlamento aprova o projecto de protocolo)
Proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional (COM(2001) 569 - C5-0455/2001 - 2001/0228(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
Antes da votação da proposta de regulamento
Wurtz (GUE/NGL). (FR) Senhora Presidente, creio que existe a possibilidade de cada grupo político explicar de forma sucinta o sentido da sua votação sobre esta proposta de regulamento. A senhora Presidente compreende. Trata-se de um acordo obtido entre todos os grupos.
Gostaria muito simplesmente, Senhora Presidente, de declarar que, como é óbvio, o meu grupo se opõe totalmente, sem ambiguidade e com a maior firmeza, ao terrorismo e que, por conseguinte, concorda com a proposta de princípio da Comissão no sentido de privar essas organizações terroristas dos seus fundos. Contudo, o meu grupo considera inaceitável o método que nos é imposto, a saber, ter de decidir com urgência sobre uma lista que nos foi transmitida pelos Estados Unidos sem explicações...
... e que pode ser modificada sem o nosso controlo. Por esta razão, não podemos, infelizmente, aprovar hoje o projecto de regulamento em causa.
(Aplausos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Relatório (A5-0313/2001) do deputado González Álvarez, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (C5-0298/2001 - 2000/0073(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Proposta de resolução (B5-0665/2001), apresentada pelo deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre o Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre a reunião do Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro de 2001, em Bruxelas
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e os resultados da reunião informal do Conselho ECOFIN, realizada em Liège, em 22 e 23 de Setembro de 2001
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0286/2001) da deputada Hieronymi, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras" (COM(2001)9 - C5-0190/2001 - 2001/2086(COS))
Antes do início da votação

Flesch
Senhora Presidente, gostaria de declarar um interesse na matéria que constitui objecto deste relatório.
Antes da votação do considerando H

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, proponho à relatora e a todos os colegas que aceitem a seguinte alteração oral, que visa substituir o texto original do considerando H, dando-lhe a seguinte redacção:
"Considerando que é necessário uma revisão urgente da Directiva 'Televisão sem Fronteiras'".
É mais preciso, mais exacto e mantém-se o sentido. Solicito a vossa aceitação.

Presidente
Há objecções à tomada em consideração da alteração oral proposta pelo senhor deputado Aparicio Sánchez?

Cashman
Senhora Presidente, enquanto detentor de direitos de autor, tenho interesses financeiros em televisão. Não vou participar na votação de hoje.

Presidente
Há outros colegas que desejem exprimir-se no mesmo sentido? Em caso afirmativo, convido os senhores deputados a intervirem desde já.

Brok
Tal seria também no meu interesse.

(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0307/2001) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão sobre o reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro (COM(2001) 82 - C5-0173/2001 - 2083/2001(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0306/2001) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada: "A contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade" (COM(2000) 846 - C5-0172/2001 - 2001/2082(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0299/2001) do deputado Agag Longo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (2000) (SEC(2001)694 - C5-0312/2001 - 2001/2130(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0301/2001) do deputado Huhne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Comércio electrónico e serviços financeiros" (COM(2001) 66 - C5-0257/2001 - 2001/2119(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0310/2001) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a comunicação da Comissão "Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços" (COM(2000) 888 - C5-0103/2001 - 2001/2052(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0290/2001) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação da Comissão relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (C5-0256/2001 - 2001/2121(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0263/2001) do deputado Khanbhai, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação,
sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza" (COM(2000) 585 - C5-0014/2001 - 2001/2006(COS)), e
sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza" (COM(2001) 96 - C5-0112/2001 - 2001/2006(COS))
Antes do início da votação

Khanbhai
Senhora Presidente, há um erro no texto espanhol, no nº 6, no que diz respeito à palavra "pais" , que deveria figurar entre os educadores e os professores. Espero que a versão espanhola seja corrigida.
Apesar de haver apoio generalizado a algumas outras alterações orais que eu tencionava introduzir, sei que os Verdes se opõem, pelo que a única alteração oral que quero apresentar agora diz respeito ao nº 14. Há um erro propriamente dito, devendo esse parágrafo ler-se da seguinte maneira: "Insta os países em desenvolvimento a abolirem os direitos e os impostos sobre as importações de medicamentos e de equipamentos essenciais a fim de tornar os cuidados de saúde mais acessíveis." Não se aplicam impostos quando exportamos medicamentos da Europa ou dos Estados Unidos, pelo que o parágrafo actual é factualmente incorrecto. Espero que os senhores deputados apoiem esta posição.
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)

Buitenweg
Senhor Presidente, fiquei algo surpreendida com o facto de, antes da votação do regulamento do Conselho sobre a luta contra o terrorismo internacional e o congelamento das finanças das organizações terroristas, não termos concedido aqui um minuto de tempo a todos os grupos parlamentares para fundamentarem a sua posição. Dada a urgência com que fomos confrontados com esta matéria, e uma vez que não teríamos tempo para um debate, tinha ficado acordado entre todos os grupos políticos que iríamos ainda falar deste assunto antes da votação. Trata-se também de um assunto particularmente importante. Por isso mesmo, considero lamentável que não nos tenha sido concedida tal oportunidade. Quanto ao resto, apresentarei por escrito o nosso contributo. Contudo, o que para nós está em causa é o facto de considerarmos da maior importância que se proceda igualmente a um exame jurídico desta proposta. Congratulamo-nos particularmente com esta proposta da Comissão. Alegra-nos que ela se baseie no artigo 308º do Tratado. Significa isso que há um papel a desempenhar pelo Tribunal de Justiça e também um papel a desempenhar pelo Parlamento Europeu. Estamos muito desapontados com o Conselho pelo facto de, ontem, ter rejeitado esta base jurídica. O Conselho não percebeu a urgência desta proposta, e não percebeu tão-pouco a necessidade de a basear no artigo 308º. Ao pretender baseá-la nos mais variados artigos do terceiro pilar, o Conselho deseja, naturalmente, que tanto o Tribunal de Justiça como o Parlamento Europeu fiquem de fora. Isso é grave. Essa matéria deveria ter sido explicitamente discutida também no Parlamento.

Presidente
Senhora Deputada Buitenweg, gostaria de lhe responder no que respeita ao desenrolar das votações neste Parlamento. É óbvio que apliquei escrupulosamente o Regimento. Devo dizer que já esperava que cada grupo me pedisse este minuto de intervenção. Não me caberia a mim concedê-lo, dado o acordo alcançado nos corredores. Na verdade, aquilo que deveria ter sucedido e que eu esperava que sucedesse, era que um determinado número de colegas, mais exactamente 32 para respeitar o Regimento, solicitasse um debate que, de qualquer forma, não seria possível já que tínhamos votado a favor da aplicação do processo de urgência e que, nessa altura, todos os grupos solicitavam um minuto. O senhor deputado Wurtz foi o único deputado a apresentar o pedido. Fui a primeira a ficar surpreendida, Senhora Deputada Buitenweg.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Presidente
Aos colegas que solicitem intervir para declarações de voto orais sobre os processos sem relatório, recordo que não é possível apresentar declarações de voto orais no caso dos processos sem relatório. Lamento, mas é o que diz o Regimento.

Gollnisch
Isso decorre do Regimento, Senhora Presidente?

Presidente
Exacto, trata-se do artigo 137º:
"Sempre que uma proposta da Comissão ou um relatório estiverem inscritos na ordem do dia do Parlamento nos termos do nº 5 do artigo 62º ou do artigo 114º, os deputados poderão apresentar declarações de voto por escrito, nos termos do nº 1."
Terrorismo internacional (C5-0455/2001)

Ahern
Senhora Presidente, apoiei o pedido de medidas específicas contra o terrorismo em particular uma vez que o direito à contestação judicial perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias está consignado na base jurídica. Este aspecto foi clarificado com a aprovação das alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes com o objectivo de proteger os direitos do Homem. As liberdades públicas, cuja violação algumas pessoas receiam, ficariam protegidas, uma vez que todos os processos estão sujeitos a contestação junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Não podemos ser neutros relativamente ao terror. A Europa deveria apoiar os Estados Unidos na busca e eliminação dos terroristas, mas deveríamos também ter um plano a longo prazo para tratar da resolução de conflitos e para prestar apoio infra-estrutural em locais como o Afeganistão, onde a ajuda humanitária é necessária, mas não é mais do que um etapa na via de uma sociedade que funcione plenamente.
Durante anos, o Parlamento Europeu apelou no sentido do apoio à população civil do Afeganistão, que foi objecto do terrorismo exercido pelos talibãs. As mulheres, em especial, sofreram. Registaram-se ataques cada vez mais numerosos contra mulheres em toda a região e em Caxemira perpetrados por extremistas islâmicos que lançaram ácido ao rosto dessas mulheres e as insultaram de forma execrável, para as obrigar a usar a "burka" , uma cobertura integral do rosto.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Não obstante reafirmarmos a nossa total oposição quer aos métodos terroristas quer aos objectivos reaccionários visados pelas correntes responsáveis por esses actos, recusamos associar-nos ao conjunto das propostas do Conselho da União Europeia. Os responsáveis políticos das grandes potências imperialistas, americana ou europeias, tentam canalizar a emoção legítima suscitada pelos atentados de Nova Iorque ao serviço de uma política destinada tão somente a garantir o seu domínio no mundo e nunca a preservar os interesses e a segurança dos povos.
Recusamos qualquer iniciativa, mesmo que parcial, que vá no sentido de operações militares, que, inevitavelmente, causarão vítimas entre as populações, que nada têm que ver com o terrorismo. O terrorismo individual não justifica, nem torna aceitável, o terrorismo de Estado.
Protestamos contra medidas que restringem as liberdades individuais, a que conduz o actual clima belicista.
Quanto à luta contra o financiamento dos grupos terroristas, se, efectivamente, os governos nela se empenhassem, deveriam suprimir imediatamente o segredo bancário e o segredo das transacções. As hesitações e medidas nesta matéria, tão limitadas quanto ineficazes, provam apenas que se prefere dispor do dinheiro do terrorismo, da droga e do crime organizado a assegurar uma transparência total, susceptível de desvendar múltiplos tráficos e ignomínias do próprio sistema capitalista, bem como o desperdício considerável que representa para a sociedade.

Boumediene-Thiery
. (FR) Antes de mais, há que confessar que se trata de uma declaração de voto difícil.
Como toda a gente, também nós estamos revoltados com os atentados de 11 de Setembro. É frustrante que se decida não recorrer a um meio suplementar para lutar contra quem os cometeu.
É nossa convicção, contudo, que se trata de uma escolha ditada pela razão e não por uma reacção instintiva, legítima mas perigosa, motivada pela cólera e a dor.
Para além do facto de recusarmos criar uma jurisprudência relativa aos processos urgentes que, nessa eventualidade, poderiam vir a multiplicar-se, levantamos algumas questões quanto à lista proposta em anexo, que revela verdadeiros problemas de fundo.
É evidente que estamos em perfeita consonância com o princípio da criação de medidas específicas contra pessoas e bens ligados ao terrorismo com vista a combatê-los melhor.
Ora, são muitas as partes menos claras desta famosa lista:
Como é possível aprová-la quando se ignora inclusivamente o modo como foi constituída?
Com base em que critérios foram seleccionadas as pessoas?
Sabemos que não existe nenhuma definição do terrorismo no direito internacional, e que, por conseguinte, é impossível definir critérios objectivos de pertença a um movimento terrorista. Ora, basta ver a facilidade com que alguns consideram terrorista qualquer comportamento que se oponha ao pensamento dominante (anti-mundialistas, anti-ONG, etc.) para encontrar motivos de inquietação face a possíveis confusões.
Além disso, o que acontece com certos princípios gerais do direito, tais como:
a presunção de inocência? O benefício da dúvida?
sobre quem recai o ónus da prova?
(Intervenção abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo
. Reafirmamos a nossa frontal e inequívoca condenação dos actos terroristas verificados nos Estados Unidos da América, assim como a necessidade de desenvolver uma resposta sustentada na conjugação de esforços e cooperação internacional no quadro da ONU e no pleno respeito da sua Carta. Mas não podemos deixar de afirmar a nossa profunda discordância com o método que a Comissão procurou impor com a apresentação da "proposta de regulamento relativa às medidas restritivas directas contra certas pessoas e entidades com vista ao combate do terrorismo internacional".
Consideramos necessária, no âmbito da luta ao terrorismo, a tomada de medidas de combate à criminalidade organizada, que passam, nomeadamente, pelo combate ao branqueamento de capitais e aos diferentes tráficos e pela supressão dos paraísos fiscais. Mas consideramos inaceitável que se submeta à aprovação do Parlamento Europeu uma lista - eventualmente fornecida pelo Governo e serviços de informação dos Estados Unidos da América, país que há bem pouco tempo se opôs ao controlo dos paraísos fiscais - de organizações e pessoas sem que seja fundamentada ou apresentada qualquer prova.
Por outro lado, consideramos que a luta necessária contra o terrorismo não pode servir de pretexto para afectar aspectos essenciais da soberania dos Estados-Membros da União Europeia.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstredt
Não será demasiado repetir que apoiamos a luta contra o terrorismo internacional e que consideramos positiva a medida de congelamento de meios, desde que se possa provar que os meios pertencem ou são provenientes de indivíduos ou organizações que cometem actos de terrorismo. Reconhecemos a necessidade de reagir rapidamente, mas consideramos, ao mesmo tempo, que é necessário ponderar devidamente as questões. A proposta de regulamento revela que a UE tem capacidade para agir, mas não para pensar. Os motivos que nos levam a votar contra a aprovação da iniciativa do Parlamento são os seguintes:
Em primeiro lugar, consideramos que o Parlamento não deve ser ouvido nesta questão sobre a qual, de resto, não tem qualquer influência. Consideramos totalmente inaceitável que o Parlamento tenha de tomar posição, em relação a um regulamento proposto pela Comissão, com base nos documentos disponíveis que foram apresentados à pressa e criticados no Coreper pela falta de coerência e de consistência. Consideramos que o procedimento do Conselho, pelo qual se solicita ao Parlamento que aprove uma proposta urgente do Conselho, está a ser utilizado por este para legitimar um regulamento que não foi devidamente trabalhado.
A lista que consta do anexo 1 é uma lista de organizações e de indivíduos suspeitos de estarem, directa ou indirectamente, envolvidos em actos terroristas. Consideramos censurável que, sem hesitação, se tenha aprovado uma lista elaborada nos EUA. A proposta não encerra quaisquer directrizes relativamente a como e segundo que critérios as pessoas ou organizações podem ser inscritas ou riscadas da lista, não sendo igualmente referido com precisão quais as autoridades com competência para redigir a lista nem quais os princípios que lhe são aplicáveis.
Consideramos censurável que a proposta revogue princípios de direito fundamentais, princípios que protegem os arguidos contra um tratamento injusto e ilegítimo. É totalmente criticável que a tradicional divisão do poder - o legislativo, o judicial e o executivo - tenha sido posta fora de jogo para que a UE possa satisfazer os desejos dos EUA de uma intervenção rápida. Simultaneamente, deverá ser sublinhado que nenhuma ruptura com estes princípios justifica as acções de terrorismo.

Gahrton
Subscrevo sem reservas, naturalmente, a total condenação do terrorismo, que constitui a razão invocada deste regulamento. No entanto, tanto o processo de decisão como o conteúdo do regulamento constituem um ultraje à democracia e ao Estado de direito, cuja protecção seria, alegadamente, o objectivo da proposta.
O Parlamento Europeu foi obrigado a um procedimento expedito, sem relatório, sem debate e sem acesso ao texto legislativo em várias línguas, nomeadamente a sueca. Não foi invocada qualquer razão concreta para se passar por cima do processo de decisão democrática normal. Uma vez que, em última instância, serão os Estados-Membros que procederão ao proposto congelamento dos recursos financeiros de presumíveis terroristas e que, em qualquer circunstância, tal será concretizado através de medidas a tomar por cada um dos Estados-Membros, nada indica que um regulamento comunitário seja necessário ou sirva para acelerar a aplicação das medidas necessárias.
Além disso, o regulamento é um desconchavo jurídico que desdenha de todas as grandiloquentes declarações de que a luta contra o terrorismo não pode ser entendida como uma guerra contra o Islão ou o mundo árabe
O regulamento não contém qualquer definição de terrorismo, terrorista ou organização terrorista. Em vez de formular, como é normal num Estado de direito, uma tipificação genérica do crime, deixando ao aparelho judiciário a missão de investigar, deter, acusar e julgar os que cometerem os crimes juridicamente tipificados, o legislador, ou seja, a Comissão, como autora da proposta, o Conselho, como decisor, e o Parlamento Europeu, como instância de consulta, antecipou a aplicação e torneou a necessidade da tipificação do crime, apontando directamente 27 organizações e pessoas "culpadas" .
Não adianta procurar a origem desta lista em qualquer espécie de procedimento judicial, porque ela vem directamente da CIA. Da lista consta uma série de nomes mal definidos, podendo cada um deles corresponder, provavelmente, a várias pessoas diferentes. Além disso, todos os nomes são facilmente identificáveis como árabes-muçulmanos.
O resultado foi uma manobra de diversão, sem utilidade para as necessárias medidas que deverão ser tomadas pelos Estados-Membros da UE contra os recursos financeiros dos terroristas, que é contrária a princípios jurídicos fundamentais e que, além disso, tem de ser considerada como uma ataque político unilateral ao mundo árabe-muçulmano.
Decidindo aprovar uma série de alterações, o Parlamento Europeu mostrou ser possível minorar - mas só muito parcialmente - as deficiências mais evidentes. Entendo que teria sido mais apropriado que, nestas circunstâncias, o Parlamento Europeu mostrasse claramente o seu desagrado, rejeitando completamente a proposta da Comissão, para que esta pudesse apresentar uma nova proposta que reforçasse efectivamente as capacidades de combate ao terrorismo, fosse baseada nos princípios do Estado de direito e excluísse qualquer suspeita de ser unilateralmente apontada ao mundo árabe-muçulmano.
Foi por estas razões que eu, tal como vários colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, votei contra a proposta na votação final.

Krarup
A proposta da Comissão não só é contrária ao disposto no artigo 308º do Tratado, como também prevê que sejam ignorados os princípios de direito fundamentais e as constituições dos Estados-Membros.
O motivo principal pelo qual não podemos contribuir para esta legislação prende-se com o facto de a proposta da Comissão, muito simplesmente, prever a eliminação de qualquer tipo de protecção jurídica. Até os indivíduos suspeitos de terem cometido um crime têm direito a julgamento e a um julgamento justo. A Comissão pretende que eliminemos esse direito fundamental. A Comissão recebeu dos EUA uma lista de 27 indivíduos e organizações. Não recebemos qualquer prova das actividades desenvolvidas por essas 27 entidades. Nem mesmo uma simples explicação que justifique a razão pela qual estas 27 entidades devem ser condenadas sem provas e à margem da lei. O que se espera de nós é que condenemos, de olhos vendados, estas 27 entidades - definitivamente e sem apelo nem agravo. Temos de carimbá-los aqui e agora, ao estilo do Dr. Strangelove: primeiro abate-se e depois pergunta-se! Não serão justamente os princípios de direito democráticos que queremos defender? O que acontecerá a seguir se cedermos agora e aceitarmos que os fins justificam os meios?

Krivine e Vachetta
. (FR) Votámos contra a presente proposta de regulamento porque não consideramos que possamos opor-nos eficazmente a operações terroristas ignóbeis como a do World Trade Center violando as liberdades elementares. Com esta proposta de regulamento, é-nos pedido, muito simplesmente, que depositemos confiança na CIA cortando o abastecimento de víveres a 27 grupos que, com ou sem razão, são classificados como terroristas por essa mesma agência, que, aliás, está na origem de alguns deles. Não esperámos pelo Presidente Bush para condenar os paraísos fiscais mas está fora de questão que passemos um cheque em branco aos seus serviços secretos. A lista, que nos foi apresentada sem quaisquer explicações e a respeito da qual nos previnem que será alargada, sem dúvida em função dos interesses dos Estados Unidos e seus aliados, constitui uma mera lista-álibi no contexto de uma luta de conjunto, que é necessária, quer contra os paraísos fiscais, quer contra os artesãos da morte que daí retiram os seus lucros. Não partilhando, seguramente, a definição de terrorismo do Presidente Bush e mantendo-se em aberto a lista dos culpados, propomos desde já que seja acrescentada como 28ª organização a firma TotalFinaElf, responsável por dezenas de milhar de mortos no mundo e directamente ligada a actividades terroristas, nomeadamente em África.

Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor da proposta de alteração do Parlamento Europeu ao projecto de regulamento da Comissão relativo a certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em vista o combate ao terrorismo internacional. Concordamos que a UE deverá combater o terrorismo internacional em todas as áreas. No entanto, temos algumas reservas relativamente à proposta, entre outras distanciamo-nos da lista das 27 organizações de terroristas. Aparentemente, todas estas organizações são muçulmanas, o que é visto como discriminatório, na medida em que existem também organizações de terroristas que não são muçulmanas. Atendendo à natureza do caso, estas organizações devem igualmente ser incluídas na lista, que, consequentemente, não pode ser considerada completa. Além disso, temos algumas reservas quanto à aplicação prática da lista em causa.

Lynne
Abstive-me na votação final porque, apesar de concordar com o princípio que subjaz a este regulamento, não posso concordar com a inclusão do Anexo I.
O regulamento fala de terrorismo internacional em geral e não se refere especificamente aos acontecimentos de 11 de Setembro. Por essa razão, parece totalmente errado incluir esse anexo, que se refere unicamente a indivíduos e organizações pertencentes unicamente, ao que se verifica, à comunidade islâmica.
Estou também preocupada com o facto de que as provas contra as pessoas e organizações enumeradas no anexo não foram vistas pelos deputados ao Parlamento Europeu, o que nos impossibilitou de decidir por nós mesmos se as pessoas e organizações constantes da lista são responsáveis por actos de terrorismo ou não.

MacCormick
O Parlamento Europeu foi solicitado no sentido de actuar de forma urgente e decisiva com vista a congelar fundos susceptíveis de servir aos terroristas. Respondemos a esse desafio, e, ao fazê-lo, introduzimos alterações essenciais para proteger as liberdades dos inocentes. Pessoalmente, tenho orgulho na alteração que exige se actue no sentido de fornecer pormenores que tornem efectivamente identificáveis as pessoas mencionadas no anexo. Seria absurdo avançar com uma lista de nomes que se podem referir ambiguamente a milhares de pessoas no mundo islâmico, misturando pessoas inocentes com figuras sinistras.
O Conselho pediu rapidez e decisão. Respondemos e sublinhámos a necessidade de salvaguardas jurídicas inteiramente compatíveis com uma actuação decisiva e imediata. Estamos efectivamente a desafiar o Conselho a manter-se em sintonia connosco e a não atrasar o assunto concebendo uma nova versão sem salvaguardas jurídicas.

McKenna e Lucas
Votámos contra esta proposta de regulamento por diversas razões. Estamos firmemente convictas de que conceder tais poderes sem um debate apropriado e sem um relatório parlamentar sobre o assunto é juridicamente discutível. O facto de a protecção das liberdades públicas não ser tratada no regulamento é deplorável e a invocação do artigo 308º abre um precedente perigoso em matéria de adopção rápida de legislação urgente sem qualquer debate aberto e transparente. Também é discutível que a Comissão Europeia tenha o direito de invocar esse artigo nas presentes circunstâncias, e é algo que poderia constituir violação de algumas constituições nacionais.
Pediu-se ao Parlamento Europeu que aprovasse uma lista de 27 organizações sem qualquer explicação sobre o fundamento da respectiva selecção, sobre quem são ou o que são e sem qualquer menção de salvaguardas para o caso de uma dessas organizações ou pessoas ser acusada injustamente.
Não cremos que o Parlamento Europeu tenha o direito de agir como juiz e júri nestes assuntos, muito particularmente quando os factos não são claramente explicados de forma transparente e aberta. É evidente que acolhemos positivamente quaisquer novas medidas destinadas a combater o terrorismo; no entanto, tais medidas devem ser devidamente pensadas e devidamente debatidas de forma transparente e democrática, e não, como aconteceu esta semana, num clima de pânico. Quaisquer novas medidas devem, se se pretende que sejam verdadeiramente eficazes, consignar os direitos do Homem, proteger as liberdades públicas e reconhecer a presunção de inocência.

Meijer
É um velho costume isolar os opositores políticos ao declará-los terroristas. Quando os antigos terroristas se tornaram líderes da África do Sul, de Israel, da Autoridade Palestiniana e de um grande número de antigas colónias, transformaram-se subitamente, aos olhos de muitos, em pessoas razoáveis e respeitáveis, e os seus antigos opositores foram legitimamente acusados de gerar violência. Ao anularem toda e qualquer esperança de um caminho pacífico para a melhoria, eles levaram a oposição ao desespero. Por isso mesmo, temos de continuar a fazer uma distinção bem clara entre "oposição" - nomeadamente uma acção que visa a mudança socioeconómica e administrativa - e "violência irracional" - que visa apenas semear o medo e a destruição. A lista norte-americana de 27 organizações suspeitas com raízes islâmicas levanta a suspeita de que o apoio de certos governos à luta contra o terrorismo é comprado mediante a liberdade de apelidarem de terroristas os seus opositores internos. Desta forma, estaremos a cometer o mesmo erro que as instâncias judiciais de outros Estados-Membros cometem ao criminalizarem a interrupção voluntária da gravidez, a eutanásia e o comércio de drogas leves em Estados-Membros onde isso é permitido. Na luta legítima contra o verdadeiro terrorismo, nem tudo aquilo que nos é proposto agora é legítimo e eficaz. Não concordo com esta abordagem irreflectida.

Schroedter
Considero oportuno o congelamento das contas bancárias de organizações ou pessoas que cometem, elas próprias, ou apoiam ataques terroristas, como os do dia 11 de Setembro de 2001.
No entanto, aqui está uma lista de pessoas e organizações acerca das quais apenas se supõe que estiveram envolvidas, de uma maneira ou outra, nos ataques terroristas em Nova Iorque e em Washington. Apesar disso, é possível - mesmo sem um processo de acordo com os princípios de um Estado de direito e sem uma prova definitiva - proceder contra elas. Esta medida seria comparável a uma prisão preventiva na qual os suspeitos ainda não estão definitivamente condenados. No caso de, eventualmente, não ser provado o envolvimento nos crimes, os presos em prisão preventiva são libertados e indemnizados. Aqui falta um regulamento deste tipo.
A cláusula no nº 2 do artigo 2º permite, além disso, colocar outras pessoas e organizações malquistas nesta lista duvidosa do ponto de vista do Estado de direito. Visto que no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" já se falou também sobre a violência urbana em relação com o terrorismo, receio o congelamento das contas bancárias de pessoas ou organizações que, por exemplo, participam nas manifestações contra a política da UE por ocasião de Cimeiras da UE.
Se tivesse votado a favor desta resolução, teria aprovado uma arbitrariedade problemática. Por esta razão, votei contra a resolução, apesar da minha severa condenação do terrorismo.

Souchet
. (FR) Os deputados do MPF votaram a favor do regulamento do Conselho que prevê, na sequência do Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas de 21 de Setembro, determinado número de medidas de luta contra o terrorismo. Não se trata de considerar que tais medidas constituem, em si mesmas, uma resposta global, suficiente e coerente, face à temível ameaça que paira sobre nós. Consideramos, simplesmente, que se trata de um primeiro passo na direcção certa, e que agora há que iniciar, sem demoras e sem preconceitos, um trabalho de revisão geral da nossa legislação para que a intenção anunciada pela Presidência do Conselho no sentido de desenvolver uma política simultaneamente "global" e "duradoura" contra o terrorismo não se mantenha num plano abstracto, mas se traduza em factos.
A este respeito, certas reflexões ontem apresentadas na assembleia pelo Senhor Ministro Michel inquietam-nos, já que traduzem, por parte de alguns responsáveis, e a despeito dos acontecimentos de 11 de Setembro, a persistência do mesmo "pensamento velho" (para retomar a expressão de Gorbatchev), da mesma veia ideológica que, durante anos, inspirou, a nível europeu, disposições laxistas e demagógicas em matéria de circulação de pessoas, que levaram a um abandono do domínio sobre os nossos territórios e que fizeram da União Europeia um epicentro privilegiado do terrorismo islâmico.
Quando o senhor Ministro Michel defende que a ampla revisão legislativa preconizada pelo nosso colega Georges Berthu, revisão que visa privilegiar a segurança dos nossos cidadãos, "conduz directamente a uma sociedade liberticida" , está a alimentar a confusão que está na origem das nossas deficiências. Não foi, com efeito, o facto de assimilarmos toda e qualquer perda de controlo a um progresso na via da liberdade que fez com que acolhêssemos, entre nós, os terroristas que foram atacar os Estados Unidos? O facto de qualquer medida séria em matéria de controlo, sobretudo quando é uma medida nacional, continuar, actualmente, a ser assimilada a uma proposta liberticida é muito esclarecedor quanto ao caminho a percorrer até se abandonar a velha ideologia libertária e permitir que a reflexão se eleve ao nível dos desafios que nos são lançados pelos acontecimentos que vivemos.
(Intervenção abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Conselho Europeu extraordinário (RC B5-0666/2001)

Alavanos
A convocação da reunião extraordinária do Conselho da União Europeia, a seguir ao atentado terrorista contra os EUA, era um imperativo. Não há dúvida de que a União Europeia tem vindo a adoptar, pelo menos até este momento, uma atitude prudente, mas existem pontos sensíveis que exigem uma atenção especial:
a) a invocação do artigo 5º do Tratado da NATO, sem uma identificação concreta do país de onde veio a agressão, cria um clima de guerra e de confrontação particularmente perigoso;
b) a adopção de medidas de natureza policial para combater o terrorismo deve estar condicionada ao respeito das liberdades dos cidadãos;
c) é necessário estabelecer a política a adoptar face aos países "amigos", como a Arábia Saudita, que com o seu financiamento têm contribuído para a expansão do fundamentalismo;
d) a resolução do problema palestiniano, e especialmente do problema de Jerusalém, irá libertar um enorme número de muçulmanos da magia e da demagogia dos islamitas;
e) a intervenção efectiva no problema mundial da pobreza irá libertar sociedades inteiras da Ásia e da África do desespero, que funciona como um adubo para o terrorismo;
f) a União Europeia deve evitar o discurso divisionista de Berlousconi mas também o discurso de procurador-geral de Blair e encarar com serenidade e amizade o mundo do Islão.

Figueiredo
. Reafirmando a frontal condenação dos actos terroristas verificados nos Estados Unidos da América e renovando a expressão de respeito pela dor e pelo luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano, apelamos a que a luta contra o terrorismo não contribua para que haja mais vítimas inocentes.
A luta contra o terrorismo internacional só será plenamente eficaz se se processar sob a égide das Nações Unidas, pelo que recusamos nomeadamente a utilização do artigo 5º do Tratado da NATO que corre o risco de arrastar a União Europeia e a comunidade internacional para uma espiral de violência de consequências incalculáveis. Igualmente consideramos que a luta necessária contra o terrorismo não pode servir de pretexto para pôr em causa os direitos e liberdades fundamentais e as garantias judiciais dos indivíduos, nem afectar aspectos essenciais da soberania dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a militarização.
Consideramos, sim, importante que, simultaneamente com a luta contra o terrorismo internacional, se desenvolva a luta contra o branqueamento de capitais, incluindo a supressão dos paraísos fiscais.
Assim, o nosso voto reflecte a discordância profunda com alguns dos aspectos essenciais da resolução comum votada maioritariamente no plenário, embora apoiemos a generalidade da parte restante.

McKenna
Votei contra a proposta de resolução por várias razões. Penso que submeter à justiça os responsáveis pelos atentados terroristas nos Estados Unidos é algo que não deveria significar sofrimento e terror para pessoas inocentes. É vital que qualquer acção adoptada em resposta a essas atrocidades não desencadeie mais ataques semelhantes, ou piores. A comunidade internacional tem o dever de procurar compreender o que poderá ter levado a esses terríveis crimes. Deve tentar compreender, porque recusar fazê-lo contribuirá para que seja provável que nos aguarde algo de muito pior.
Acredito que os Estados Unidos e a coligação de países que se formou tenham de ser sensíveis à segurança global no seu todo. Se os Estados Unidos responderem com ataques ao Afeganistão, também os Estados Unidos irão matar inocentes, e dois erros nunca resultam em nada certo. Estou firmemente convicta de que nós, enquanto políticos no mundo democrático, temos uma grande responsabilidade no sentido de defender os princípios da não-violência e de assegurar que não haja uma escalada dessa violência injustificável.

Meijer
O facto de as pessoas se autodestruírem e destruírem tantas outras de forma tão atroz como a que vimos no passado dia 11 de Setembro, em Nova Iorque e em Washington, constitui um sinal de ódio e de desespero. O terrorismo só pode ser combatido se ajudarmos a eliminar as causas que alimentam a violência, e não se suscitarmos ainda mais aversão. A forma como o Estado de Israel persegue e liquida opositores palestinianos violentos parece gerar apenas mais simpatia pela resistência violenta. Neste momento, esse mesmo erro ameaça ser cometido à escala mundial. Quando se falou do clima, do armamento e do racismo, o Presidente norte-americano procurou o isolamento. A coligação entre todos os ricos e poderosos por ele chefiada contra aqueles que são pobres e recalcitrantes, irá revelar-se contraproducente a mais longo prazo. Apoio firmemente o único parlamentar norte-americano que teve a coragem de votar contra a psicose da guerra, ao exemplo do que fizeram os poucos Socialistas alemães no início da I Guerra Mundial. Seria preferível que o dinheiro que vamos esbanjar com a guerra fosse consagrado à prevenção. Dentro da Europa, ao sermos o menos vulneráveis possível a atentados - o que pode ser realizado se nos abstivermos de privatizar a segurança dos aeroportos e do tráfego aéreo e dermos mais atenção às normas de segurança de edifícios extremamente altos. E fora da Europa, ao ajudarmos ainda a resolver os problemas pendentes da pobreza, da discriminação e da injustiça.

Van Orden
Os Conservadores britânicos apoiam fortemente medidas especificamente concebidas para combater o terrorismo em todas as suas formas. Neste espírito, portanto, apoiámos a proposta de resolução e as medidas anti-terroristas a adoptar pelo Conselho. No entanto, não apoiamos a posição de que "o combate o terrorismo internacional implica um nítido reforço das competências da União Europeia nesta matéria" , nem a de que a União Europeia deveria ser competente para negociar acordos de cooperação judiciária e policial com os Estados Unidos, matéria que é de competência nacional, dada a grande diversidade de tradições constitucionais, judiciais e operacionais de Estados-Membros cruciais, como o Reino Unido. Não vemos ligação entre a necessidade de uma resposta decidida aos recentes atentados terroristas e o apelo à intensificação de esforços para operacionalizar a Política Europeia de Segurança e Defesa. Pelo contrário, acontecimentos recentes salientam a necessidade de fortalecer os laços transatlânticos e de reforçar a OTAN, e não o objectivo, potencialmente divisionista, de uma capacidade militar autónoma da União Europeia. Além disso, queremos assegurar que qualquer legislação anti-terrorista nova seja também utilizada para combater organizações terroristas, tais como o IRA em todas as suas formas e a ETA, que têm vindo a levar a cabo campanhas terroristas a partir dos Estados-Membros e no interior destes ao longo de várias décadas.
Pacto de Estabilidade e Crescimento (RC B5-0602/2001)

Krivine e Vachetta
. (FR) O fracasso dos dogmas liberais torna-se, cada dia, mais evidente. O "pacto de estabilidade" e os poderes antidemocráticos de que o Banco Central Europeu foi dotado funcionam como autênticos espartilhos quando, justamente, se torna particularmente urgente modificar radicalmente a orientação da construção europeia. As manifestações sindicais e associativas suscitadas pela reunião, em Liège, do Conselho ECOFIN, e pelos debates do Congresso Europeu dos Cidadãos, tornaram evidente o carácter urgente das exigências sociais e democráticas dos movimentos que opõem a perspectiva de uma mundialização solidária à actual mundialização capitalista.
O Conselho ECOFIN não deixou, mais uma vez, de tornar manifesto o seu autismo. Não apresentou qualquer proposta à medida dos desafios. Os seus debates continuam a caracterizar-se por uma total ausência de transparência e responsabilidade, de que é exemplo o destino reservado ao imposto Tobin. Os ministros renegaram os seus compromissos públicos ao remeterem o assunto para a Comissão, cuja hostilidade a tal decisão, no entanto básica, é conhecida. Do mesmo modo, a controversa questão dos paraísos fiscais é voluntariamente abordada do mero ponto de vista específico da luta anti-terrorismo. Os governos da União Europeia continuam a não estar dispostos a mudar de rumo. Esta é a questão essencial ocultada pelas resoluções comuns submetidas à votação. É por esta razão que iremos votar contra.

Marques
. O Japão vive já a recessão económica. Os EUA estão à beira dela. A Europa está a crescer bastante menos, não estando um cenário de recessão fora do horizonte. Com o objectivo de evitar uma recessão mundial, faz todo o sentido, no âmbito duma acção coordenada com o Japão e os EUA, estimular a actividade económica através do crescimento da despesa pública até ao limite de 3% do défice público de cada Estado-Membro da U.E., na condição de:
o aumento da despesa ter como fim o reforço do investimento público e o estímulo do investimento privado;
haver em simultâneo um esforço redobrado na realização das reformas estruturais favoráveis ao emprego, investimento e competitividade.
É assim necessária uma flexibilização do Programa de Estabilidade e Crescimento, para além da decorrente da "estabilização automática", razão pela qual me abstive na resolução apresentada pelo Grupo PPE.
Relatório Hieronymi (A5-0286/2001)

Alavanos
A adopção da Directiva "Televisão sem Fronteiras" constituiu um marco importante na legislação comunitária. Porém, passados que são mais de dez anos, não se procedeu às necessárias adaptações sintácticas com vista a assegurar a protecção do espectador e da produção artística europeia. Há três pontos particularmente importantes que quero destacar:
a) a protecção dos espectadores contra os excessos da publicidade, através do reforço do carácter vinculativo das disposições da directiva e através do controlo e da penalização dos canais televisivos que violarem essas disposições;
b) a generalização, a nível comunitário, da protecção dos menores, não só em relação à publicidade mas também em relação aos programas que banalizam a violência e os comportamentos anti-sociais;
c) a adopção de medidas concretas mais rigorosas tendentes a promover a produção europeia e a apoiar as produções dos pequenos países para que possam penetrar no mercado europeu mais alargado.

Andersson
, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, consideramos extremamente importante que os menores possam ser protegidos de publicidade na TV dirigida às crianças, porque este grupo etário é altamente receptivo e pode ter dificuldade em distinguir a publicidade comercial dos outros programas.
Na Suécia, é totalmente proibida pela lei da rádio e da televisão a publicidade televisiva dirigida a crianças menores de 12 anos. Segundo a Directiva 97/36/CE, a publicidade deve ser claramente identificável como tal. As crianças abaixo de uma determinada idade não são capazes de distinguir a publicidade dirigida às crianças dos programas infantis normais. Crianças um pouco mais velhas percebem a diferença mas não a intenção da publicidade. (Relatório de investigação de Gunilla Jarlbro, da Universidade de Gotemburgo.)
Consideramos, portanto, que tal publicidade não deverá ser permitida, razão pela qual votamos contra a alínea a) do nº 1 do relatório.

Darras
. (FR) Antes de mais, gostaria de agradecer tanto à senhora deputada Hieronymi, relatora da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, como ao conjunto desta comissão pelo óptimo trabalho apresentado e pela interessante reacção a respeito do terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativo à aplicação da Directiva 89/522/CEE "Televisão sem Fronteiras" , cujo principal objectivo é estabelecer um quadro jurídico destinado a promover a livre circulação dos serviços de difusão audiovisual no mercado único e garantir certos interesses gerais, como a promoção da diversidade cultural e a protecção dos consumidores e dos menores.
Várias razões poderiam ser avançadas para justificar o meu voto a favor do relatório; limitar-me-ei a enunciar algumas.
Considerando que 98% dos lares possuem um televisor, o relatório começa por recordar, judiciosamente, que a incidência social da televisão se torna cada vez mais marcante, muito particularmente no que toca às crianças. Aliás, no que respeita à protecção dos menores, o relatório solicita aos Estados-Membros que reforcem o diálogo e definam soluções comuns que, no entanto, não interfiram com a sua independência em matéria de restrições nacionais no domínio da protecção de menores.
Por outras palavras, o sector audiovisual desempenha um papel essencial para a democracia, a informação das populações e, como tal, surge como um revelador do nível de liberdade de expressão e da pluralidade de ideias que podem ser expressas e ouvidas.
Além disso, o relatório recorda também a que ponto o sector audiovisual constitui um sector de ponta no que respeita à economia e ao emprego na União Europeia: em 1997, o sector audiovisual empregava mais de um milhão de pessoas na Europa, prevendo-se, até 2005, um aumento das respectivas receitas em 70%.
(Intervenção abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Relatório Berès (A5-0307/2001)

Raschhofer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 1 de Janeiro de 2002, será concluída a União Económica e Monetária. A obrigação e necessidade de consolidação sustentável do orçamento de Estado continuará a ser inevitável para cada um dos Estados-Membros. Este assunto é mencionado tanto pelo relatório da Comissão como pela própria relatora. Estou plenamente de acordo. Por esta razão, congratulo-me com o facto de, segundo o relatório, os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, actualmente em vigor, deverem ser alargados, através do estabelecimento de novos objectivos específicos para cada país. A consolidação dos orçamentos públicos é uma obrigação suprema para cada governo, para que se crie o espaço de manobra necessário.
Como representante da Áustria, sei do que falo. Apesar de todas as dificuldades e das enormes dívidas, o novo Governo insiste em manter o ambicioso objectivo de atingir o défice zero.

Andersson
 Färm, Hedkvist Petersen e Hans Karlsson (PSE), por escrito. (SV) Nós, membros da representação social-democrata sueca, abstivemo-nos na votação do nº 2 e do considerando B.
Nº 2:
É positivo que o Eurogrupo desenvolva a sua cooperação em questões monetárias. Mas seria errado transferir para o Eurogrupo toda a cooperação em matéria de política económica. Não apoiamos, portanto, uma eventual modificação do Tratado que atribua ao Eurogrupo um papel acrescido no domínio económico, pelo menos antes de conhecermos propostas mais concretas. No contexto do alargamento da UE, é especialmente importante que os Estados-Membros que não integram o Eurogrupo possam participar na cooperação económica.
Considerando B:
Não apoiamos uma legislação progressivamente vinculativa no domínio económico, pelo menos antes de conhecermos o seu conteúdo concreto.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O relatório faz a constatação incontestável de que "a Europa económica ainda está por concluir" . As razões de tal inacabamento nada têm de misterioso. Os Estados preocupam-se, acima de tudo, com a defesa dos interesses da sua própria classe capitalista e privilegiam a política nacional mais adaptada a esse objectivo.
Não são, contudo, necessárias instituições europeias para que as classes abastadas, para lá das rivalidades nacionais, harmonizem as suas políticas procurando melhorar a rentabilidade dos seus capitais em detrimento das classes trabalhadoras.
No que respeita ao bloqueio dos salários, à generalização da precariedade, aos despedimentos colectivos, aos cortes nos serviços públicos e aos ataques contra a protecção social, a Europa capitalista não necessita, de modo nenhum, para estar unida de uma harmonização institucional.
O relatório Bérès considera que "finanças públicas sãs" constituem a condição principal do "reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro" . No entanto, não explicita a forma de obter tal equilíbrio financeiro. Quem deve pagar? As empresas capitalistas ou o povo consumidor através do IVA? Quem deve retirar mais benefícios das despesas orçamentais? Os serviços públicos ou o patronato privado?
Na ausência de benesses fiscais às empresas capitalistas, os orçamentos poderiam ser destinados em maior grau aos serviços públicos sem, no entanto, entrarem em défice. Manifestamente, não é esta a orientação do relatório. Nestas circunstâncias, torna-se impensável caucioná-lo com o nosso voto.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório Bérès é interessante porque avança a constatação do fracasso do social-liberalismo, que julgava poder conjugar a aceitação do Tratado de Amesterdão com autênticas políticas sociais na Europa. O relatório preconiza a coordenação das políticas económicas, mas verifica que não existem instituições aptas a fazê-lo. O Banco Central Europeu é monomaníaco, o Parlamento impotente, e o Eurogrupo, semi-clandestino. O relatório contenta-se em suplicar a este último que mantenha o Parlamento informado.
O relatório encerra, contudo, uma grande parte de verdade, já que transmite uma inquietação face a um vazio institucional e às políticas regressivas que possam vir a ser adoptadas sob a influência do dogma neo-liberal. Contudo, em vez de apregoar bem alto aquilo que se discute de uma forma cada vez mais generalizada, a saber que seria razoável não aplicar o Pacto de Estabilidade, limita-se a preconizar uma coordenação dos respectivos planos de estabilidade. Esta vontade, francamente lamentável, de limitar os estragos não deverá deixar no esquecimento o facto de tal estrutura ter sido criada com o apoio activo dos sociais-liberais, nomeadamente na Itália e em França. É por esta razão que não damos a nossa caução a imposições vagas e imprecisas que contribuem, sobretudo, para o esquecimento do facto de termos incorrido num erro crasso.

Patakis
A moeda única exige um governo económico único. No essencial, esta é a conclusão a que chegam os relatórios da Comissão e do relator. O exercício da política económica pelos Estados-Membros fica ainda mais limitado no âmbito das decisões relacionadas com os défices, e os parlamentos nacionais são transformados em meros observadores ou, pior do que isso, em meros executores das decisões da UE. Trata-se de uma tentativa para enfraquecer os meios de reacção dos trabalhadores que se opõem cada vez mais decididamente às opções do grande capital.
O relatório do PE aplaude a política antipopular da UE e apresenta propostas que só podem servir de álibi para a política económica e social desenfreadamente neoliberal da UE e para as trágicas consequências que ela acarreta para as camadas populares, como o acordo prévio sobre a afectação das receitas fiscais fortuitas ou extraordinárias, não sendo fortuito o dispêndio de verbas destinadas ao sector da segurança social. No mesmo sentido, aponta também a inclusão nos orçamentos nacionais "da questão das consequências do envelhecimento da população".
Embora o próprio relatório refira que o desemprego continua a atingir 14 milhões de europeus e que a situação socioeconómica não registou melhorias, permanece fiel à política das reestruturações e à distribuição do desemprego.
A participação dos parlamento nacionais através de um relatório anual sobre a aplicação das orientações gerais de política económica decididas no Conselho Europeu e o debate sobre os programas de estabilidade aprovados pela Comissão e pelo Conselho não passam de um simulacro de democracia que tem por objectivo confinar as delegações nacionais aos processos comunitários, sobretudo no momento em que se propõe o reforço do papel da Comissão e a aplicação de multas aos Estados-Membros que não seguem a política económica imposta por Bruxelas.
Procura-se deste modo fazer com que as instituições nacionais competentes se tornem cúmplices num processo que, em nome da coordenação das políticas económicas no âmbito das orientações gerais de política económica, promove uma maior sujeição das medidas de política salarial e social em geral às restrições asfixiantes dos critérios de convergência e do Pacto de Estabilidade. Os Estados-Membros são formalmente convidados a "coordenarem as suas acções e a absterem-se de adoptar medidas de natureza fiscal, orçamental ou de política salarial".
A dissolução do sistema público de segurança social, conjuntamente com a redução dos salários e com a organização do tempo e do custo do trabalho em função dos interesses patronais, levam já manifestamente os trabalhadores a juntar-se ao elevado número de pobres e de socialmente excluídos e conduzem à diminuição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados.
É evidente que, quantas mais medidas tomam para diminuir o rendimento e os direitos dos trabalhadores, mais aumentam as pressões para a adopção de novas medidas estruturais, e, quanto mais se intensificam os sinais de recessão económica, mais duras se tornam as políticas de austeridade.
Relatório Peijs (A5-0306/2001)

Bastos
. Votei a favor do excelente relatório que nos apresentou a colega Peijs pelas seguintes razões:
Como todos sabemos, nos últimos 30 anos houve um aumento excessivo das despesas públicas na Europa, o que obrigou os Estados-Membros a aumentarem os seus impostos para um nível insustentável. Logo, é essencial e urgente que se proceda a um desagravamento fiscal, pondo em prática as reformas necessárias para esse efeito de modo a melhorar os incentivos ao emprego e à actividade empresarial. Por esta razão é de aplaudir a tentativa que se faz para definir o que deverá ser um desagravemento fiscal sustentável. Espero que a Comissão prossiga os seus esforços no sentido de orientar os governos nacionais na concepção desses desagravamentos, nomeadamente através da criação de um "código de conduta".
Quanto à questão de tentarmos que o maior número de população activa possa ter acesso ao mercado de trabalho, é imprescindível que se proceda à abolição dos obstáculos sociais, fiscais e administrativos que impedem as mulheres e as pessoas mais idosas de regressarem ao trabalho e/ou de se manterem a trabalhar. Isto, tendo principalmente em atenção o facto de que a evolução demográfica se tem vindo a caracterizar (tal como aponta e bem o relatório das Nações Unidas de 2000) por um abrandamento do crescimento da população em idade activa e pelo aumento da população com idade superior a 65 anos, o que levanta a enorme preocupação da manutenção do sistema de segurança social ou mesmo a de tentar evitar eventuais prejuízos económicos decorrentes de uma quantidade insuficiente de mão-de-obra nos nossos mercados de trabalho.
Considero igualmente importante privilegiar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho a par com a formação ao longo da vida, o que exige um aumento da despesa pública e privada no campo da educação, da investigação e do desenvolvimento, acompanhado naturalmente pelas respectivas reformas estruturais, para que se possa proceder a uma transição eficaz para uma sociedade baseada no conhecimento.

Figueiredo
. Indiferente às dificuldades da situação económico-social de diversos Estados-Membros, o relatório insiste na necessidade de prosseguir o esforço de consolidação orçamental e o cumprimento do Pacto de Estabilidade. É uma posição cega, pelo que propusemos a sua eliminação. Aliás, o que se impõe é a suspensão imediata do Pacto de Estabilidade e uma profunda revisão dos seus objectivos, critérios e fundamentos.
Igualmente discordamos da opinião de que o investimento público não é saída para a crise ou que é geralmente mal gerido e direccionado, pelo que apresentámos uma proposta de alteração que sublinha a importância do investimento público para o crescimento económico e o emprego.
Algum empenhamento na resolução dos problemas sociais, a criação de emprego e o combate à exclusão social e à pobreza implicam que não se continue a considerar prioritária a manutenção da estabilidade monetária a todo o custo, quando se sabe que as consequências serão mais desemprego, restrições salariais e mais pobreza.
Lamentavelmente, não foram aprovadas as várias alterações que apresentámos visando uma profunda reformulação do relatório.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório Peijs é um verdadeiro hino neoliberal que atribui às finanças públicas e à protecção social a fonte de todos os males. O relatório opõe, por exemplo, os investimentos públicos, necessariamente "mal geridos" , ao sector privado, por definição eficaz. A sua principal função é reafirmar o dogma neoliberal codificado no "Pacto de Estabilidade" , assinado em 1997 em Amesterdão, e denunciar as modificações sugeridas na Cimeira de Gotemburgo relativas aos estabilizadores automáticos.
Num momento em que a conjuntura se inverte graças à aplicação obstinada da austeridade salarial, o relatório afirma o direito de infligir uma nova recessão à Europa. Preconiza a aplicação cega de uma política que todos vão constatar ser contraditória com os objectivos anunciados em matéria de crescimento e de emprego. Quando a economia abranda, o Pacto de Estabilidade, ao provocar o abrandamento da actividade, contribui para o caos, já que, na verdade, se trata de obter uma taxa de desemprego susceptível de novamente provocar uma baixa de salários e de reforçar os lucros. É absolutamente necessário votar contra este relatório, cuja aplicação representaria um verdadeiro perigo para os trabalhadores da Europa.

Meijer
Uma das características inerentes a uma economia de mercado é a ocorrência de flutuações, com altos e baixos. Nos momentos em que o crescimento económico estagna ou o consumo regride, pouco sentido faz impingir às pessoas um falso optimismo. Esse optimismo constitui, então, uma forma de burla e conduz à imprudência no plano do consumo e dos investimentos de risco. Seria preferível alargar ou reactivar as prestações sociais. Foi esse o método que a América liderada por Roosevelt adoptou, com êxito, para abordar a crise dos anos 30, e foi também esse o método com se realizou, também com êxito, a reconstrução da Europa Ocidental, após 1954. Aliás, também foi esse o método por via do qual alguns Estados autoritários, como a Alemanha nazi e a União Soviética, lograram construir uma economia muito mais forte do que os observadores exteriores haviam pensado. Em todos esses casos, independentemente de o acharmos simpático ou não, a verdade é que essa abordagem gerou um inesperado número de pessoas satisfeitas. Contudo, em vez de se retirarem daí os devidos ensinamentos, regressa-se agora às antigas posturas do século XIX e do início do século XX, que precederam esses sucessos. As reduções da carga fiscal em prol de rendimentos elevados e de grandes empresas são agora consideradas medidas positivas, ao passo que os investimentos públicos são hoje avaliados de forma particularmente negativa. O relatório da senhora deputada Peijs encaixa-se na moda que hoje predomina. Pobreza e instabilidade é o resultado que prevejo, pelo que não posso concordar com o relatório.
Relatório Longo (A5-0299/2001)

Figueiredo
. O que ressalta neste relatório é todo um conjunto de pressões para o acelerar do processo de liberalização em vários sectores. Critica mesmo o Conselho Europeu de Estocolmo por não ter fixado um calendário para a liberalização definitiva dos mercados do gás e da electricidade, o que é inaceitável. De igual modo, rejeitamos a exortação que faz aos Estados-Membros para procederem rapidamente e de maneira uniforme à liberalização dos mercados da energia, dos transportes e dos serviços postais. Assim, não espanta que ataque os monopólios públicos, nomeadamente no campo da electricidade, que solicite a liberalização das chamadas locais ou que considere que as privatizações e liberalizações dos serviços públicos conduziram a melhores preços e qualidade.

Patakis
Aquilo que caracteriza a realidade actual é o abuso da posição dominante no mercado por parte das grandes empresas monopolistas, a promoção diária de fusões, associações e aquisições de empresas gigantescas e a criação de grupos monopolistas detentores de um poder assustador, que quase sempre são acompanhadas por milhares de despedimentos, com enormes repercussões a nível do emprego e da exploração monopolista das fontes de produção de riqueza, dos mercados e dos consumidores. Como refere o relatório, o número de novos casos de fusões registados em 2000 atingiu os 345, graças à legislação cada vez mais flexível que facilita a constituição de grandes monopólios que adquirem uma posição dominante no mercado.
Esse facto não preocupa a UE. Aquilo que a preocupa é fixar calendários para a liberalização definitiva dos mercados do gás natural e da electricidade, acelerar os ritmos da liberalização dos mercados da energia, dos transportes e dos serviços postais, e assegurar o acesso universal aos serviços de interesse geral, a fim de melhorar a competitividade da economia.
Também está preocupada em eliminar os auxílios estatais. Porém, a tentativa desesperada para o conseguir visa o aumento dos lucros dos já poderosos e a sua consolidação no mercado, excluindo novos concorrentes e fazendo valer a lei da selva, o direito do mais forte e a supremacia dos interesses monopolistas.
As intervenções do Estado não afectam seguramente o sistema capitalista na sua essência e muitas vezes reforçam selectivamente empresas e empresários. Porém, sem intervenção do Estado, mesmo com o diminuto papel equilibrador que pode desempenhar, o fosso vai continuar a aumentar em prejuízo das regiões e dos sectores menos desenvolvidos, das camadas sociais mais pobres, já que as reestruturações e a liquidação do sector público não são feitas para seu próprio benefício mas para reforçar a rentabilidade do grande capital. Por esse motivo, são inadmissíveis as pressões permanentes no sentido da adopção de medidas como as que são propostas para a criação de um registo de auxílios estatais e de um "scoreboard". Característica das opções do grande capital é a grande preocupação que se detecta perante uma eventual renacionalização da política de concorrência (controlada pelos Estados-Membros e não pela Comissão da UE). É essa a razão pela qual o relatório propõe um regime de concorrência internacional no âmbito da OMC.
A política de concorrência praticada fez com que grandes sectores da indústria europeia perdessem posições, quotas importantes no mercado internacional e centenas de milhar de postos de trabalho. A escandalosa concentração de poder, em sectores de importância estratégica, entrega nas mãos de grupos multinacionais especuladores a economia de países inteiros, com todas as consequências que daí advêm para os trabalhadores.
A perda de centenas de milhar de postos de trabalho conduz ao aumento fulminante do desemprego. Os trabalhadores enfrentam a maior ofensiva contra os seus direitos laborais e sociais, vêem o seu nível de vida a baixar, a pobreza a generalizar-se, o sector público e a base produtiva da maior parte dos países da União a desintegrarem-se e a dissolverem-se em nome de uma concorrência desenfreada e catastrófica, em nome da economia de mercado absoluta e da promoção dos interesses monopolistas do grande capital. Por isso, as lutas contra a "globalização" e contra o domínio das regras descontroladas da economia de mercado multiplicam-se dia após dia.
Nós consideramos que a responsável por toda esta situação é a política de concorrência que está a ser seguida e manifestamos a nossa total oposição a essa política, votando contra o relatório.
Relatório Huhne (A5-0301/2001)

Lulling
Na Primavera do ano transacto, aprovámos, juntamente com o Conselho, a Directiva relativa ao comércio electrónico que entrará em vigor em breve, no dia 17 de Janeiro de 2002. O pilar desta directiva é o princípio do país de origem. Quando o relatório em apreço esteve pela primeira vez em debate na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, fiquei surpreendido pelo facto de alguns colegas da comissão em causa quererem pôr novamente em questão precisamente este princípio do país de origem para o comércio electrónico com os serviços financeiros. Isto é completamente absurdo. Se o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceram para si próprios o objectivo de criar, até 2005, um mercado interno que funcione para os serviços financeiros, então, nem nos podemos permitir aprovar uma legislação incoerente, nem podemos voltar permanentemente atrás em relação às decisões já tomadas, se não possuirmos um motivo pertinente. Isto aplica-se não só a alguns dos meus colegas neste Parlamento, mas também ao Conselho, cuja votação da quinta-feira passada sobre a Directiva relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros lamento profundamente. Afinal, decidimo-nos pelo princípio do país de origem, agora, deveríamos também aplicá-lo de forma concreta e coerente.
Associo-me às felicitações que o relator dirigiu à Comissão no que diz respeito à criação da EEJ-NET (Rede Europeia Extrajudicial), bem como da FIN-NET (rede de queixas no domínio dos serviços financeiros). Processos simples, económicos e extrajudiciais para indemnizações transfronteiriças só podem reforçar a confiança dos consumidores no desenvolvimento dos serviços financeiros transfronteiriços. Naturalmente, os consumidores têm de ser informados sobre a existência destas redes. Por esta razão, apoio também a proposta de acordo com a qual se deve chamar a atenção para estas redes em todos os sítios web nos quais são oferecidos serviços financeiros online.
Relatório Berger (A5-0310/2001)

Figueiredo
. O sector de serviços reveste-se de uma importância fundamental para o desenvolvimento futuro da economia da União Europeia, representando já a parte mais importante do PNB e mais de dois terços do emprego, pelo que deveria merecer toda a atenção no sentido de se melhorar a sua qualidade e manter o emprego. No entanto, as principais preocupações da Comissão, contidas na sua comunicação, vão no sentido da criação de um mercado interno para os serviços, analisando os obstáculos à livre circulação de serviços para lá das fronteiras nacionais, propondo a sua remoção, e actuando no sentido de acelerar a liberalização dos serviços postais, a venda à distância de serviços financeiros, as propostas de aquisição e o imposto sobre o valor acrescentado para produtos digitais.
A relatora, além de concordar com a proposta da Comissão, salienta a necessidade de acelerar e completar o processo de liberalização em sectores como os serviços postais, a electricidade e a energia, o que só pode merecer a nossa rejeição, dado que, no geral, do que se trata é de remeter o Estado para uma função meramente reguladora das actividades do serviço público, criando-se entidades reguladoras, pretensamente independentes, que são directa ou indirectamente controladas pelos grupos económicos e financeiros. Em geral, o que resulta da liberalização são reduções de postos de trabalho, encarecimento dos preços da prestação de serviços públicos, redução da quantidade e qualidade da prestação de serviços e denegação do direito de acesso universal aos serviços públicos.
Relatório Khanbai (A5-0263/2001)

Marques
. O relatório Khanbhai analisa, de forma extraordinária, um dos mais graves desafios do mundo actual, a luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza. As doenças transmissíveis matam, diariamente, cerca de 10.000 pessoas em África, estando 35 milhões de pessoas contaminadas pela SIDA em todo o mundo. O VIH/SIDA, a malária e a tuberculose representam assim uma terrível ameaça ao desenvolvimento social e económico das populações mais pobres, exigindo por isso, e como defende o colega Khanbhai, uma resposta pronta, eficaz e abrangente, na qual a UE deverá assumir a liderança. Estas doenças provocam não só o sofrimento humano e um elevadíssimo número de mortes, causas per si justificativas dessa resposta, como também uma drástica redução da esperança de vida e de mão-de-obra, com todas as consequências sociais e económicas que daí advêm (incapacitação de grande parte das populações activas, atraso no desenvolvimento económico e social, destabilização de comunidades já fragilizadas).
Concordo por isso com o relator quando defende ser urgente a necessidade de criar um Fundo para as Doenças Infecciosas, essencial para a medicação das pessoas afectadas, a identificação dos portadores, a prevenção e a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas.

Meijer
Em perguntas que dirigi à Comissão Europeia, insisti várias vezes em medidas tendentes a zelar por que os cidadãos do Terceiro Mundo possam dispor de medicamentos contra doenças letais muito comuns nessas regiões. Os medicamentos contra as doenças tropicais estão frequentemente disponíveis para turistas oriundos de países ricos, mas não para a grande maioria da população local. Até mesmo medicamentos existentes, que foram utilizados com sucesso durante décadas, são retirados do mercado. A razão disso é que nesses países há pouco poder de compra para os adquirir. Se encararmos os medicamentos como simples comércio, que é protegido por direitos de patente que asseguram que os custos de investigação e desenvolvimento feitos no passado continuem a ser incluídos nos preços por tempo indefinido, não haverá medicamentos disponíveis para os países pobres, nem muito menos para os seus habitantes mais desfavorecidos. O preço desses medicamentos é frequentemente superior ao rendimento anual auferido pelas pessoas que aí vivem. As propostas do senhor deputado Khanbhai, que preconizam o reconhecimento internacional, pela UE, do direito de os países em desenvolvimento produzirem medicamentos genéricos destinados a combater grandes epidemias no seu próprio território, sem terem de pagar os correspondentes direitos de propriedade intelectual, o fomento da produção de fármacos contra doenças associadas à pobreza e a revisão periódica do Acordo TRIPS, são factores imprescindíveis para se chegar a uma solução.

Patakis
São bastantes as observações positivas contidas no relatório. Apesar disso, porém, elas perdem todo o valor diante do peso da enorme miséria e da vergonha internacionais que representam os milhões de pessoas que em todo o mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento, continuam a viver em condições miseráveis, a ser privadas do acesso elementar à saúde e a morrer de doenças extremamente devastadoras como a malária, a tuberculose, a SIDA, etc.. A ignomínia torna-se ainda maior perante a perspectiva evidente - com base em estudos e investigações oficiais - de um agravamento da situação.
O reconhecimento da saúde como um "bem público global", como correctamente é assinalado no relatório, não pode ser compatível com o facto de uma grande parte da população global ser privada do acesso à educação, à habitação, ao emprego, à alimentação, à água potável, a condições de higiene e à saúde. Mais de 5 milhões de pessoas morrem anualmente vitimas de doenças devastadoras sobretudo nos países em desenvolvimento, enquanto os medicamentos continuam a ser objecto de propriedade intelectual, de rentabilidade e de especulação de um punhado de monopólios farmacêuticos multinacionais, que chegam ao ponto de retirar da circulação medicamentos que, apesar de salvarem vidas, não lhes proporcionam a máxima rentabilidade desejada.
Não é possível que as verbas acrescidas destinadas ao desenvolvimento da investigação sejam canalizadas sob a forma de incentivos para o sector privado e não para os centros de investigação públicos. É uma provocação e uma hipocrisia constatarmos que nos países em desenvolvimento o "bem público global" da saúde é particularmente atingido e ao mesmo tempo exigir que esses países realizem mudanças estruturais que incluem a redução das despesas nos serviços públicos e em especial nos sectores da saúde e da educação. É inadmissível que as actividades destinadas a assegurar esse "bem global" sejam entregues à "filantropia" das organizações não governamentais (ONG) e se fiquem pelos discursos intermináveis sobre "boa cooperação" e "relação de parceria" entre sector público, ONG e sector privado. A saúde é um direito humano fundamental e inalienável, constitui o mais importante elemento de justiça social e de dignidade humana e não pode ser convertido num objecto de regulamentações do mercado e das regras do lucro.
São de importância primordial e capital as medidas destinadas a combater as doenças e a assegurar o direito público à saúde. Porém, para um tratamento radical do problema, há que atacar as causas da pobreza, da sua persistência e do seu agravamento. Uma tal solução nem sequer é abordada no relatório, que se limita a ruminar incessantemente repetidas declarações e propostas"aspirina". A destruição do sistema sociopolítico e das políticas aplicadas pelos interesses imperialistas e monopolistas estabelecidos que geram e multiplicam a indigência e a miséria, que não hesitam em esmagar e sacrificar no seu altar populações e povos inteiros, são a única saída.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Apoio a um acordo-quadro na antiga República Jugoslava da Macedónia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0617/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR;
B5-0626/2001, dos deputados Pack e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0634/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0643/2001, dos deputados Swoboda e Wiersma, em nome do Grupo PSE;
B5-0653/2001, da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0660/2001, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre o apoio a um acordo-quadro na antiga República Jugoslava da Macedónia.

Haarder
Senhor Presidente, penso que hoje deveríamos enviar duas mensagens à Macedónia. A primeira ao Governo da Macedónia. Devemos expressar a nossa gratidão e a nossa admiração pela coragem que o Governo da Macedónia exibiu ao apresentar propostas de alteração e de inclusão da minoria albanesa na constituição, como se impõe numa democracia moderna. Foi um processo muito difícil e a União Europeia deverá dirigir calorosos agradecimentos ao Governo da Macedónia. A segunda mensagem que considero dever ser enviada à Macedónia destina-se ao UCK, o denominado movimento de libertação. É compreensível que tenha surgido em devido tempo, durante o regime de Milosevic, e não irei entrar por aqui, mas resta agora dizer ao UCK, e ao que resta do UCK no norte da Macedónia, que a luta terminou, todas as armas devem ser entregues e não existe qualquer motivo para continuar os actos de que são culpados, e digo conscientemente "de que são culpados" , porque o UCK é um grupo muito heterogéneo que realizou certos actos que, verdadeiramente, não suportam a luz do dia. A população albanesa já possui a cidadania plena. É assim que se resolvem os problemas das minorias. Eu próprio sou oriundo da região fronteiriça entre a Dinamarca e a Alemanha, onde, há 45 anos, todos estes problemas foram resolvidos concedendo a ambas as minorias, a norte e a sul da fronteira, todos os direitos de uma democracia moderna. Foi esta via que a Macedónia também escolheu. É assim que deve ser feito e devemos agradecer a ambas as partes pelo que fizeram.

Swoboda
Senhor Presidente, apesar de divergirmos, talvez, um pouco na avaliação do UÇK, gostaria de me associar às palavras do colega Haarder sobre a importância de manter agora a paz, ainda precária na Macedónia, talvez porque a confiança na solução comum, no Estado comum, na sociedade comum ainda não tenha sido completamente estabelecida. Isto também não é surpreendente, porque tal precisa de mais tempo do que aquele que é necessário para estar sentado a uma mesa de negociações e chegar a negociar.
Porém, considerando o acordo-quadro, parece-me muito importante o facto de a renúncia à violência se encontrar em primeiro lugar. Trata-se de uma democracia, ela não precisa de recorrer a violência para realizar mudanças. Numa democracia tem de ser possível falar e negociar sobre mudanças e, depois, efectuar mudanças na legislação.
O segundo aspecto consiste na integridade do país. Não necessitamos de novos Estados, de novas fronteiras estabelecidas a custo, de acordo com quaisquer fronteiras étnicas, mas que, depois, nunca podem ser estabelecidas com precisão. Basta ver a capital Skopje, para constatar que isto é impossível. Nunca compreendi que, mesmo que tenha sido durante pouco tempo, ambas as partes tenham falado sobre uma possível divisão do país.
Terceiro, trata-se de um Estado multiétnico. Muitos Estados são multinacionais, mas aqui trata-se de um Estado multiétnico com uma minoria albanesa significativa. Esta não pode ser, certamente, tratada como uma minoria de 5 ou 6%. Ela deve ter uma posição mais forte. Ela adquiriu uma posição mais forte. Consideramos também importante que estes direitos das minorias sejam alargados de uma forma que ultrapassa, justamente, a medida normal. Creio que, em geral, foi encontrado um bom compromisso.
Nos próximos dias, estaremos em Skopje. Iremos também exigir com ênfase que sejam dados os passos que ainda são necessários. Consideramos incompreensíveis e inaceitáveis este adiamento e estas ameaças permanentes de que, afinal, não se vai concordar e não se vai votar ou de que talvez se volte a recorrer à violência. Neste sentido, espero que - tal como podemos falar hoje com alguma satisfação sobre a Macedónia -, daqui a um ou dois meses, esta hesitação dê realmente lugar a uma grande satisfação e aceitação.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, diz-se que as armas estão recolhidas. O UÇK diz que se dissolveu. No entanto, todos nós sabemos que ainda existem muitíssimas armas na Macedónia e que a questão de uma associação criminosa não está excluída. A esta, pertence-lhe quem quer. Parto sempre do princípio que a maioria dos albaneses o quer. Parto também do princípio que a maioria dos Macedónios o quer. Mas o problema ainda não está resolvido nas cabeças de muitos eslavos macedónios, pois, caso contrário, nunca teria surgido. Nos últimos anos, não se fez nada para que os Albaneses que constituem uma minoria de 28% participassem realmente de forma igual como cidadãos de igual direito. Se não se tivesse começado a tentar resolver o problema apenas há dois anos, mas já há sete ou oito anos, e se todos os cidadãos tivessem sido sempre considerados como cidadãos com direitos iguais, então, creio que os rebeldes não teriam tido qualquer possibilidade de ter uma tarefa tão facilitada. É pena, é pena também para a opinião pública macedónia, que pareça, agora, que só se reage precisamente quando elementos criminosos quase assaltam o país. É pena, mas é culpa de todos os partidos políticos locais. Alcançámos finalmente agora aquilo que desde sempre tínhamos pedido como Parlamento.
Tal como disse o colega Swoboda, também gostaria de lembrar que não queremos um país dividido. A Macedónia é um Estado. Deve continuar a ser um Estado e não deve ser dividida de acordo com fronteiras étnicas, nacionais. Quem pode sequer imaginar isso, prejudica toda a região. Isto é realmente algo perigoso. Espero sinceramente que também este novo Parlamento tente, agora, aplicar rapidamente as leis. O problema é que já voltámos a ouvir que aquilo que foi aprovado, agora, voltará a ser posto em causa e que as sessões parlamentares são constantemente interrompidas. Naturalmente, existem também motivos para tal. A polícia macedónia volta a ser atacada por alguém perto de Tetovo. Pergunta-se, então, por quem, por que razão.
Por isso, temos de pedir com muita prudência, mas com rigor, a todos os colegas na Macedónia para que avancem agora realmente no caminho do acordo assinado em Ohrid. Não devemos permitir que eles tenham, agora, a ideia terrível de fazer um referendo para adiar, então, esta revisão constitucional para uma data indeterminada. Isto não pode ser. Nós, Hannes Swoboda, Joost Lagendijk e eu própria, iremos tentar influenciar os nossos colegas na Macedónia amanhã e depois de amanhã. Creio também que é muito importante que seja declarada uma amnistia - seja por quem for, isto está estabelecido nas leis do país -, mas uma amnistia que não amnistie aquilo que, na verdade, deveria ser investigado em Haia. Creio que deveríamos fazer aqui uma distinção subtil. Naturalmente, desejo sinceramente que o Parlamento aprove o mais rapidamente possível todas aquelas leis que reforcem a autonomia local e que dêem também às minorias, que em algumas regiões constituem maiorias, a oportunidade de assumirem realmente responsabilidades pelos seus concidadãos. Creio que, se seguirmos este caminho, tal como disse Johannes Swoboda, poderemos ter uma situação pacífica no final deste ano.

Papayannakis
Senhor Presidente, apoiamos a proposta de resolução. Mas achamos que tudo isso é muito optimista e pouco credível, Senhor Presidente. É verdade que o acordo de Agosto garante efectivamente a manutenção da sociedade multiétnica e do Estado de direito único? Nós dizemos que é e esperamos que o seja. Porém, os únicos dados que temos neste momento são a recolha de armas e o desmantelamento do Exército de Libertação Nacional. Mas sabemos que não é nada sério termos determinado antecipadamente as armas que serão entregues. Como é que terá sido calculado o seu número? E sabemos também que é muitíssimo fácil para uma organização rebelde dizer que se dissolveu e voltar a organizar-se sem nenhum outro processo.
Por este motivo, Senhor Presidente, partilhamos da desconfiança e de alguma dificuldade que vemos da parte eslavo-macedónica em avançar mais. Esperamos que avance. Queremos continuar optimistas, mas o único argumento sério que teríamos para estarmos optimistas, para apoiarmos a linha preconizada na resolução, seria, em primeiro lugar, uma linha política firme em vez de mensagens duplas e triplas da parte da União Europeia e da NATO, como aconteceu no passado, com resultados ruinosos ao nível político; em segundo lugar, uma ajuda económica generosa efectiva e célere; em terceiro lugar, abrir finalmente as perspectivas europeias a toda a região dos Balcãs e ao país em causa o mais rapidamente possível, para que haja uma maneira de sair da crise, bem como esperança e perspectiva.

Staes
A senhora deputada Pack assinalou - e com razão, penso eu - que temos ainda muitos problemas pela frente. Seja como for, o processo de paz na Macedónia pode já ser encarado como meio milagre. E associo-me com agrado às palavras do senhor deputado Haarder, quando felicita o Governo macedónio e salienta a coragem demonstrada por esse governo. Com efeito, caros colegas, conseguiu-se desfazer um nó górdio.
Os direitos da minoria albanesa estão assegurados, a operação "Colheita Essencial" foi realmente bem sucedida, a soberania e a integridade territorial da Macedónia permanecem garantidas. Desta forma, o carácter multi-étnico da sociedade obtém, de facto, um nova oportunidade, e o diálogo entre as partes está central. E teremos, em conjunto, de consagrar uma atenção permanente a esta região, a toda a região dos Balcãs. A crise no Afeganistão, o combate ao terrorismo não podem desviar a nossa atenção desta parte do mundo.
Temos de investir na estabilidade dos Balcãs. Temos de investir na estabilidade da Macedónia. Temos de zelar por um apoio capaz à execução do acordo de estabilização e associação. Temos de zelar por um bom acompanhamento dos refugiados que empreendem o seu regresso. Temos de zelar pela reconstrução do país. E, neste contexto, gostaria de sublinhar também as palavras proferidas pela senhora deputada Pack. A própria história política do meu país demonstrou que só o perdão, só a reconciliação poderá zelar pela paz verdadeira num país. Daí a grande importância de amnistiar os rebeldes - não os elementos que poderão, eventualmente, ser levados a responder perante o Tribunal de Haia, mas sim outros elementos, para os quais haverá que encontrar uma solução. Espero que os nossos colegas, que amanhã viajarão para Skopje, consigam despertar a devida atenção dos colegas macedónios para esta questão. Também apoio inteiramente o alargamento da Agência Europeia de Reconstrução na região. A Macedónia tem de ser abrangida por essa medida. Por isso mesmo, faço votos por que, na qualidade de eurodeputados, consagremos a devida atenção ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução, para que possamos estar certos de que o dinheiro do contribuinte europeu é afectado de forma adequada, em tempo útil e com eficácia àquela região.

Posselt
Senhor Presidente, quando agora - e nós esperamos que tal aconteça em breve - entrarem em vigor na Macedónia as alterações constitucionais e a reforma jurídica, este país irá dispor de um direito das minorias que vai muito para além dos padrões na maioria dos Estados europeus e na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Falamos sempre de forma muito arrogante sobre padrões europeus, que, na realidade, nem sequer existem nesta forma, e exigimos frequentemente dos outros Estados o cumprimento de critérios que muitos dos nossos próprios Estados da UE não estão dispostos a cumprir.
Apesar disso, estou satisfeito pelo facto de se ter verificado esta evolução positiva na Macedónia, e isto não apenas por causa dos actos de violência mais recentes. O Governo de Georgiovski já iniciou um processo de reformas há dois anos. Os actos de violência voltaram a colocar este processo em risco. Congratulo-me pelo facto de a União Europeia e outras organizações internacionais, incluindo a NATO, terem conseguido evitar o surgimento de uma ruptura, zelando, pelo contrário, para que este processo de reformas não só prosseguisse, mas fosse até melhorado e acelerado.
No entanto, isto não deve ser uma razão para agora, por assim dizer, contentarmos a Macedónia com um mero agradecimento. Também eu sou de opinião, tal como disse o colega Haarder, que temos a obrigação de lhes agradecer. Mas este agradecimento deve ser concreto. Temos de tomar, finalmente, uma atitude neste tratamento infinitamente vexatório da questão dos nomes. Temos de tomar, finalmente, uma atitude na questão dos meios financeiros para este país, dos quais todas as suas regiões devem beneficiar, também a parte ocidental e setentrional, particularmente subdesenvolvida, e não apenas algumas regiões especialmente afectadas pela crise ou a capital.
É essencial considerarmos finalmente este país como parceiro, que o é devido ao acordo de associação e estabilização. Não precisamos de quaisquer instrumentos especiais, não precisamos de qualquer espécie de estatuto de pseudoprotectorado ou de protectorado, como ainda se continua a pensar, ao que parece, em alguns círculos, também no que diz respeito à ideia de agências especiais, etc. Sou de opinião de que este país é um parceiro. O acordo de associação constitui um instrumento para a cooperação com este país. Temos de continuar a acompanhá-lo como parceiros no seu caminho para a União Europeia.

Patakis
Senhor Presidente, queremos assinalar em primeiro lugar que mesmo neste momento continuam os confrontos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, apesar de se supor que os rebeldes entregaram as armas e se autodissolveram. Relativamente à entrega das armas, o fruto da operação da NATO "colheita essencial" em que participaram 4 500 homens é de apenas 3 300 armas, ou seja, não chega a representar uma arma para cada militar da NATO, quando as próprias fontes da NATO falavam de dezenas de milhar de armas. Milhares de refugiados continuam impossibilitados de regressar aos seus lares, enquanto prossegue a divisão de facto do país.
Ao nível político, continuam as pressões asfixiantes junto dos partidos eslavo-macedónicos para que procedam a alterações constitucionais, alterações essas que são rejeitadas por uma grande parte da população. Já se encontram em Skopje o Representante competente da União Europeia, Javier Solana, e o Comissário das Relações Externas, Chris Patten, com o objectivo de acelerar os processos relacionados com a chamada "dimensão política" do acordo. Isso significa, muito simplesmente, que estão ali para exercer pressões a fim de que sejam votados os pontos sensíveis das alterações constitucionais, como sejam a concessão de uma amnistia geral aos rebeldes, e, sobretudo, evitar a todo o custo a realização de um referendo. Parece que para os mediadores o futuro do país é um assunto muito sério para o deixarem nas mãos dos seus cidadãos.
A operação da NATO e da União Europeia não resolveu nenhum problema essencial. A única coisa que a intervenção estrangeira conseguiu fazer foi promover os rebeldes a interlocutores oficiais do governo. Para além do corpo de 200 militares da NATO actualmente estacionados no país, também a chamada conferência dos doadores está a exercer pressões intoleráveis. Reiteramos mais uma vez o nosso receio de que, se não pararem as diversas formas de intervenções e de ingerências estrangeiras, não só as comunidades da Antiga República Jugoslava da Macedónia nunca chegarão a um acordo, como ainda iremos deparar-nos com um novo Kosovo.

Meijer
Senhor Presidente, se o Parlamento da Macedónia aceitar as alterações constitucionais impostas por via da intervenção externa e da revolta, isso significa que a grande maioria albanesa no Noroeste do território voltará a ter os mesmos direitos que já possuía no passado. Dentro da antiga República Socialista Federal da Jugoslávia, o idioma albanês gozava do estatuto de língua administrativa e de ensino. Após a independência da Macedónia, esse direito foi restringido. A situação é comparável à dos direitos linguísticos da maioria húngara na faixa Sul do - igualmente novo - Estado da Eslováquia. Muitas vezes, as minorias nacionais que se tornam maiorias não têm compreensão pelos demais grupos linguísticos que habitam o território do seu Estado. Dentro de 50 anos, os papéis irão inverter-se, já que os Albaneses serão então o maior grupo linguístico na Macedónia.
Só por via de um acordo baseado na equivalência é que esses dois povos poderão encontrar o caminho para conviverem em paz, como bons vizinhos. Nesse domínio, podemos retirar ensinamentos valiosos das estruturas políticas de Estados federais multilíngues, como a Bélgica, a Suíça e a Espanha. Partindo dessa perspectiva, e ao invés do que aconteceu a 3 de Maio último, poderei agora concordar com o apoio à Macedónia.

Nielson, Poul
Senhor Presidente, a Comissão partilha inteiramente a perspectiva do Parlamento segundo a qual o Acordo-Quadro de 13 de Agosto é crucial para a paz e a estabilidade na ARJM e o Parlamento macedónio deveria ser instado a adoptar as medidas recomendadas ao abrigo do acordo.
O Comissário Patten e o Alto Representante da União Europeia, Javier Solana, encontram-se hoje em Skopje para salientar a importância das alterações à Constituição e de uma revisão da lei do poder local e para transmitir a necessidade urgente das mesmas, em conformidade com o previsto no acordo.
Esperam-nos desafios gigantescos nas próximas semanas e nos próximos meses na ARJM. A União Europeia defende inteiramente o Acordo-Quadro e está empenhada em proporcionar assistência financeira, incluindo assistência para ajuda de emergência e para medidas em apoio do acordo. Proporcionámos mais de 10 milhões de euros em ajuda humanitária através do ECHO desde o início da crise; 54,5 milhões de euros através do CARDS em 2001, onde se inclui um suplemento recente de 12 milhões de euros para reconstrução de habitação, infra-estruturas locais e apoio a famílias de acolhimento; 12,8 milhões de euros no âmbito do Mecanismo de Reacção Rápida para reparar e reconstruir habitações, reparar o abastecimento de electricidade e apoiar medidas geradoras de confiança, tais como desminagem, observação de eleições e formação de polícias; e 50 milhões de euros de assistência macro-financeira ainda a despender, a partir de um pacote macro-financeiro anterior, que está a ser combinado com uma subvenção adicional de 18 milhões de euros para ajudar a ARJM a fazer face às necessidades específicas resultantes da crise. Essa assistência, evidentemente, está dependente de um acordo do FMI com o Governo macedónio.
A Comissão e o Banco Mundial estão dispostos a organizar uma reunião de dadores em 15 de Outubro, desde que o Parlamento macedónio aprove as alterações à Constituição previstas no Acordo-Quadro.
Não é exagero dizer que a prestação eficaz de assistência por parte da União Europeia poderia ser determinante para o sucesso do Acordo-Quadro e, portanto, para a paz. A nossa principal preocupação é a de assegurar que actuamos com rapidez e flexibilidade.
Decidimos, por essa razão, propor uma extensão da Agência Europeia para a Reconstrução, que tem um excelente historial de prestação de assistência em toda a República Federal da Jugoslávia. A Agência dispõe de pessoas no terreno e de experiência directa na região, nomeadamente do tipo de reconstrução de emergência que vamos precisar de proporcionar à ARJM este Outono, bem como de assistência a mais longo prazo, do tipo da que está actualmente a supervisionar, por exemplo, na Sérvia. Instamos, por isso, o Parlamento a apreciar positivamente a nossa proposta de alargar o mandato da Agência.
Além do Acordo-Quadro, estamos determinados a levar a cabo uma estratégia de integração mais estreita da ARJM na esfera europeia através simplesmente, em primeiro lugar, da implementação do novo Acordo de Estabilização e Associação assinado em Abril. Há muito a fazer neste domínio, e a ARJM tem de demonstrar que é capaz de estar à altura de padrões internacionais, respeitando os direitos das minorias, e que as suas estruturas democráticas são suficientemente estáveis para que prossiga o seu caminho rumo à integração europeia - em termos smples, para que se torne membro da família europeia.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Jornada mundial das Nações Unidas
B5-0616/2001, do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0619/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5-0627/2001, da deputada Hermange, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0635/2001, do deputado Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN;
B5-0644/2001, do deputado Hughes e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0654/2001, da deputada Figueiredo e outros, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre as Nações Unidas: jornada mundial de recusa da miséria.
Vietname - B5-0620/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR;
B5-0623/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI;
B5-0628/2001, dos deputados Nassauer e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0636/2001, do deputado Segni, em nome do Grupo UEN;
B5-0646/2001, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0658/2001, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a violação dos direitos humanos na República Socialista do Vietname.
Usbequistão- B5-0621/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR;
B5-0629/2001, dos deputados Bowis e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0637/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0647/2001, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0662/2001, do deputado Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a situação sanitária na República do Usbequistão.
Timor Leste- B5-0625/2001, da deputada Figueiredo e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0631/2001, dos deputados Costa Neves e Coelho, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0640/2001, dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN;
B5-0648/2001, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0652/2001, da deputada Figueiredo e outros, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre Timor Leste.
Colômbia- B5-0632/2001, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0642/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0645/2001, do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0655/2001, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0659/2001, do deputado Lipietz e outros, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a situação na Colômbia.
Nações Unidas: jornada mundial de recusa da miséria

Hermange
Senhor Presidente, seria oportunismo dedicar, por ocasião desta Jornada, uma resolução da nossa assembleia à extrema pobreza? Gostaria de recordar que, em 17 de Outubro de 1987, o Padre Wrezinski, acompanhado de 100 000 pessoas, testemunhava a vida das famílias e das pessoas mais pobres da nossa sociedade, e que, desde essa data, todos os anos o Dia Mundial de Recusa da Miséria nos traz à memória o dever de nos unirmos no respeito pelos direitos do Homem sempre que estes são violados.
Se hoje aprovarmos esta resolução, estaremos a prestar homenagem, não apenas ao empenho das famílias e das pessoas que se confrontam com a extrema pobreza, como também ao empenho de todas as associações e de todos os cidadãos que abraçam esta causa. Por outro lado, em toda a União Europeia, em particular desde a Cimeira de Lisboa, as autoridades públicas, nacionais e europeias recordam incessantemente a luta contra a exclusão e, nomeadamente, a necessidade de uma política de inserção. É neste espírito que hoje apresento, em nome do meu grupo, a resolução que insta os Estados-Membros a desenvolverem verdadeiras estratégias com vista à igualdade de acesso de todos a direitos fundamentais como a educação, a habitação, os cuidados de saúde, a cultura e a um emprego duradouro. É igualmente neste espírito que solicitamos às autoridades europeias e, no que nos respeita, à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que, em conjunto com a Comissão, todos os anos, a 17 de Outubro, seja efectuado um balanço sobre as políticas adoptadas na matéria, assim como solicitamos que, no futuro, seja colocada uma lápide no átrio do Parlamento Europeu, em Bruxelas, em honra das vítimas da miséria, à semelhança das colocadas no Trocadero, em Paris, no Conselho da Europa, em Estrasburgo, em Berlim, em Roma e na ONU. O que pretendíamos ao apresentar aqui, hoje, esta resolução era prestar um homenagem simples mas importante.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, antes de entrar propriamente na intervenção, aproveito para chamar a atenção do secretariado e da Mesa para o facto de que, pelo menos na versão portuguesa, os parágrafos 2º e 11º da Resolução são praticamente idênticos, certamente por uma desatenção na elaboração do texto. Talvez depois da votação se possa fundir os seus textos, porque praticamente são iguais.
A celebração destas datas serve para debatermos a gravidade de problemas sociais tão gritantes como a pobreza profunda, que afecta mais de mil milhões de pessoas no mundo, sujeitas a viverem com menos de um dólar por dia. E fazemo-lo na esteira daquele que proclamou este dia em 1987 e da deliberação das Nações Unidas em 1992, que o consagrou a nível mundial.
Nós devemos, naturalmente, virarmo-nos para os programas que nós próprios desenvolvemos de ataque à pobreza e à exclusão social. E aí chamo a atenção para as resoluções dos Conselhos Europeus de Lisboa, de Nice e de Gotemburgo e para o trabalho de consenso já conseguido entre o Conselho e o Parlamento no programa de cooperação em matéria de luta contra a exclusão social; quero saudar uma vez mais o trabalho da nossa colega Ilda de Figueiredo.
Mas, nomeadamente, temos que ter a ideia dos problemas e da estratégia. Temos problemas antigos, que têm a ver com o desenvolvimento no mundo, e temos que estar conscientes do escândalo da guerra e da corrupção em tantos países que sujeitam os seus povos à mais ínfima pobreza. Há algumas coisas que têm sido feitas nos nossos países no combate à doença, à deficiência, às desigualdades sociais profundas, há novos desafios de que temos consciência, nomeadamente no contexto da sociedade da informação, mas há novos problemas, aquilo a que chamamos em Portugal os novos pobres.
E aí o problema é muito dos pensionistas, dos idosos, e tenho pena que a resolução de compromissos não tenha ido mais longe. Parece que há um certo preconceito em falar aqui da palavra família, mas temos que ter consciência que o enfraquecimento da célula familiar nos torna a todos mais vulneráveis, torna os indivíduos mais sós, o que tem muito a ver com esta contradição do nosso tempo de hoje, que dá a ideia de que as nossas sociedades são mais ricas e, todavia, sentimo-nos cada vez mais inseguros. Isso tem muito a ver com esse problema, que temos que olhar com olhos sérios, com olhos de ver.

Ainardi
Senhor Presidente, caros colegas, a miséria no mundo constitui uma violação dos direitos do Homem e um atentado insuportável à dignidade humana. A miséria atinge centenas de milhar de mulheres, homens e crianças. Esta miséria tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos seis anos. Na União Europeia, são 65 milhões de pessoas que vivem com menos de 60% do rendimento médio nacional, sem falar nas variações entre os Estados. É graças às transferências sociais e aos regimes de assistência social que a taxa de pobreza tem sido mantida em 18% na União.
Porém, com o abrandamento do crescimento económico, há o risco de um novo agravamento da exclusão e da pobreza. A análise das propostas das associações e os trabalhos do Intergrupo Comité Quarto Mundo Europeu indicam claramente que a luta contra a pobreza e a exclusão deve tornar-se um elemento primordial do desenvolvimento sustentável. Os objectivos fixados devem ser prosseguidos e integrados no conjunto das políticas, com recursos melhorados. Lamento que a dotação financeira dos programas de luta contra a pobreza continue a ser insuficiente.
O Conselho Europeu de Laeken deverá adoptar medidas políticas sobre o rendimento, o trabalho, a habitação, a saúde, a educação, a formação e a cultura. O nosso Parlamento deveria, igualmente, ter por objectivo a garantia do direito a uma vida com qualidade para todos, lutando contra a baixa constante do emprego e dos serviços e reintroduzindo a cidadania e a igualdade de direitos.
Por esta razão, também, por ocasião do Dia Mundial de Recusa da Miséria, que terá lugar no dia 17 de Outubro próximo, o Parlamento Europeu, em colaboração com as associações implicadas, deverá promover iniciativas que sensibilizem e mobilizem a favor da eliminação da pobreza e da miséria. Faço votos para que tal jornada permita um empenho acrescido no sentido da implantação de programas de luta contra a pobreza, através do desenvolvimento de políticas económicas e sociais que enfrentem, verdadeiramente, as causas profundas dessa pobreza.
Violação dos direitos humanos na República Socialista do Vietname

Maaten
Senhor Presidente, nos últimos anos o Vietname viu, sem dúvida, aumentar a esperança de reformas económicas. Porém, no que se prende com reformas políticas, o Vietname estagnou. As notícias e os relatórios sobre prisões, detenções administrativas e maus-tratos infligidos a dissidentes no Vietname, sucedem-se. Os defensores da democracia, aqueles que ousam criticar o regime comunista, as comunidades religiosas e os antigos refugiados que desejam investir no Vietname continuam a correr grande perigo.
O Governo vietnamita continua a não dar ouvidos às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos. Além disso, estas organizações são proibidas de vigiar o desenvolvimento ou de conduzir qualquer investigação naquele país. O Governo central não se poupa a esforços para bloquear qualquer tipo de contacto entre os dissidentes e o resto do mundo.
Os dadores internacionais têm de questionar as violações dos direitos humanos, e para além de apelarem a reforma económicas terão de apelar também a reformas políticas no Vietname.
Senhor Presidente, sou um fervoroso defensor do reforço das relações económicas entre a União Europeia e o Vietname. Porém, a União Europeia, como um dos maiores dadores àquele país, tem de adoptar uma postura mais firme e de insistir mais fortemente no respeito dos direitos humanos no Vietname.
Simultaneamente, quero pronunciar-me aqui energicamente a favor de uma investigação independente sobre o estado de saúde do Sr. Binh Vinh Trinh e de outros investidores no Vietname. Depois de ter fugido do Vietname - como muitos fizeram há algumas décadas atrás - e de ter feito fortuna no estrangeiro à custa de muito trabalho, o Sr. Binh Vinh Trinh voltou a investir no seu país natal. Sob pretexto de ter realizado investimentos ilegais, ele foi detido, submetido a uma lavagem de cérebro numa cela de isolamento e todo o seu património foi confiscado e os seus investimentos foram embargados. Esta é uma situação aterradora que influencia de forma terrivelmente negativa as decisões dos investidores. No Vietname, tem justamente de haver protecção jurídica dos investimentos estrangeiros e dos investidores e é preciso pôr fim à corrupção. Essa é uma condição sine qua non para o futuro desenvolvimento económico e político do Vietname e para a participação daquele país na economia mundial.
A par disso, o Vietname terá de acautelar, proteger e garantir o respeito dos direitos humanos.
Nos últimos meses não se verificaram quaisquer progressos no caso do Sr. Trinh. Ele continua em fuga e nunca mais voltou a ver os seu bens e da sua família que foram ilegalmente confiscados. Assim que entrar no Vietname, ele voltará a ser preso. Insto o Governo do Vietname a fazer um gesto e a respeitar os direitos do Sr. Trinh e de outros investidores e dissidentes políticos.

Posselt
Senhor Presidente, há doze anos atrás, um activista dos direitos cívicos checo quis pedir ajuda, em Praga, a um Chefe de Governo ocidental perante a iminência da sua prisão. Este Chefe de Governo ocidental não o recebeu. Poucos meses depois, este activista dos direitos cívicos, isto é, Václav Havel, era Presidente da República. A partir daí, o Chefe de Governo ocidental teve muitas dificuldades para entrar, sequer, em diálogo com este Presidente da República checo. Este não o recebeu, porque quis tornar, assim, claro que o reconhecimento de realidades desumanas, contrário aos direitos humanos, não é aceitável.
Os Estados da União Europeia praticam hoje uma política semelhante em relação ao Vietname. Trata-se de uma política de auto-sugestão. Afirma-se que o Vietname se encontra no caminho das reformas. Afirma-se que, hoje, o Vietname já não tem um regime tão opressor como anteriormente. Mas a realidade diz claramente outra coisa. A perseguição dos activistas dos direitos cívicos aumentou. A injustiça, a opressão da liberdade de imprensa aumentaram, a opressão da liberdade religiosa aumentou. Se virmos a situação como ela é realmente, temos de constatar que não é possível levar o regime ao caminho das reformas sem uma forte pressão do exterior. Os interesses económicos e geoestratégicos também não subsistirão a longo prazo se os princípios do Estado de direito não forem reforçados em todo o Sudeste Asiático e, sobretudo, neste país, no Vietname.
Por esta razão, é do interesse da União Europeia acabar, finalmente, com uma política de auto-sugestão e falar claramente sobre as violações dos direitos humanos naquela região. Foi o que o Parlamento Europeu fez antes de 1989 em relação aos países da Europa Central e Oriental. Naquela altura, ele estava relativamente isolado e a evolução dos acontecimentos deu-lhe razão. O Parlamento Europeu volta a fazê-lo hoje em relação ao Vietname e eu apelo à Comissão e, naturalmente, sobretudo ao Conselho e aos Estados-Membros, para que iniciem uma política dos direitos humanos mais ofensiva em relação ao Vietname e para que falem realmente uma linguagem mais clara, porque, nesta região do mundo, dependemos do facto de este país importante, com a sua grande cultura, chegar a um processo de reformas que se aproxime mais dos princípios do Estado de direito e dos princípios democráticos. Só então o Vietname poderá ser, a longo prazo, um parceiro razoável também em termos económicos.

Rod
Senhor Presidente, o Vietname desrespeitou, uma vez mais, os seus compromissos internacionais e a sua própria Constituição.
Depois de um processo expeditivo, no passado dia 26 de Setembro, a condenação de catorze membros das comunidades indígenas que vivem nas montanhas, por se terem manifestado pacificamente a favor da liberdade de religião e do estabelecimento de uma região autónoma na sua província, é um novo e claro exemplo desse desrespeito pelos direitos humanos. Esses condenados foram juntar-se às dezenas de presos detidos pelas suas opiniões políticas ou crenças religiosas que vivem em condições execráveis, sem que os observadores internacionais dos direitos humanos possam entrar no país para desempenhar o seu papel.
O desrespeito pelas liberdades individuais não pode ser tolerado num país que se diz democrático e que nós, pessoalmente, apoiámos na luta pela independência. O recurso à pena de morte - mais de cem condenações pronunciadas em 2000 - é também inaceitável.
O Vietname, parceiro económico e comercial dos europeus, ratificou, além disso, o Convénio Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos, devendo, por isso, respeitar os seus compromissos internacionais e deixar de perseguir as minorias étnicas. A liberalização política deve acompanhar a liberalização económica, para que o país possa ser considerado pelo Parlamento Europeu como um Estado de direito democrático.

Sudre
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos autores da resolução comum, insurgindo-me contra a violação dos direitos humanos no Vietname. O Parlamento Europeu já várias vezes se manifestou sobre a questão, e ainda há três meses voltou a fazê-lo, para denunciar a violação da liberdade de prática religiosa.
O país, sempre dirigido pelo partido comunista, reprime agora diariamente todos os grupos, todos os indivíduos considerados como uma ameaça ao poder constituído. Repito o que disseram os meus colegas: a liberdade de imprensa, de opinião, de credo e de associação, bem como os direitos de propriedade e de voto, são ignorados. Igualmente grave é o facto de nenhuma organização internacional ou observador independente poder verificar in loco a situação dos direitos humanos no país.
Lembremos que, no passado mês de Abril, o Vietname celebrou o 25º aniversário da sua reunificação. Signatário de numerosas convenções internacionais em matéria de direitos humanos, o Governo vietnamita dispunha, nessa altura, de uma excelente oportunidade para reafirmar os compromissos assumidos nesse domínio. O Vietname reivindica um lugar no panorama internacional e reúne a priori todas as condições para poder tornar-se num país próspero. A realidade, infelizmente, revela uma situação bem diferente. A população vive na miséria, a sociedade está em plena decadência, e o país continua subdesenvolvido.
Ao assinar, em 1995, com a União Europeia um acordo de parceria e de cooperação, o Vietname tinha-se comprometido formalmente a respeitar os direitos humanos e a apoiar a democratização. Entretanto, a Comissão Paritária CE-Vietname reunida em Setembro, em Hanói, reconsiderou as relações entre o Vietname e a União Europeia nos seus diferentes aspectos, nomeadamente o compromisso tomado de comum acordo em matéria de democracia, de boa governação, de direitos humanos e de Estado de direito.
Lanço aqui um apelo ao Parlamento Europeu para que dispense todo o seu apoio à Comissão Europeia na implementação da sua estratégia de parceria na região. Devemos, em massa, incentivar a via das reformas no Vietname. O respeito pelas liberdades fundamentais, de expressão e de pensamento deve constituir a pedra angular de uma colaboração franca e construtiva com esse país.
Situação sanitária na República do Usbequistão

Bowis
Senhor Presidente, o Usbequistão, a terra de Bukhara e de Samarcanda, está agora presente no nosso espírito por ser o país que faz fronteira com o Afeganistão e em cujo território operam extremistas ligados aos talibãs. Sabemos que há problemas de direitos do Homem nesse país que têm de ser tratados, mas acolhemos positivamente a participação desse país na luta contra o terrorismo.
No entanto, poucos de nós têm conhecimento da outra crise no Usbequistão. Os jornalistas falam do problema e do problema potencial dos refugiados na área. Não falam dos 13 milhões de pessoas afectadas pelas piores secas da história na área, que tiveram início na Primavera do ano passado. Não falam dos seis milhões de crianças de idade inferior a catorze anos que foram afectadas. Não falam da escassez desesperante de água potável e de água para irrigação, do facto de que a maior parte das culturas nas áreas afectadas não vingaram, nem de que a má qualidade da água potável e problemas sanitários resultaram num dos piores índices de saúde da região. Não referem que apenas 54% das pessoas das áreas urbanas do Usbequistão têm acesso a redes de saneamento, nem que só 3% das pessoas nas áreas rurais têm acesso a essa infra-estrutura. Em consequência disso, a contaminação por parasitas é frequentíssima e a terceira causa de mortalidade infantil é a febre diarreica.
A malnutrição e a pobreza atingiram um ponto de crise. Necessitamos de uma actuação urgente para fornecer medicamentos e equipamento essenciais, para reforçar o controlo da qualidade da água, para apoiar e monitorizar programas de nutrição, para formar trabalhadores do sector da saúde e levar a cabo programas de educação sanitária. Precisamos também de ajudar o país a mudar no que diz respeito à sua forte utilização de produtos agroquímicos, à sua prática de desvio de rios e ao seu fraco sistema de drenagem. Convido o Parlamento a aprovar esta resolução.

Swoboda
Senhor Presidente, quem visitava o Usbequistão nos tempos da União Soviética, ficava encantado com os maravilhosos monumentos islâmicos, com os mercados, cheios, sobretudo em comparação com aquilo que se passava nos outros mercados na União Soviética, e com a atmosfera optimista.
Por esta razão, estamos tanto mais contristados pelo facto de, hoje, após a derrocada da União Soviética, não encontrarmos um país próspero, em crescimento, mas sim um país numa situação política desagradável, marcado, acima de tudo, pela fome e por catástrofes ambientais. Seguramente, foi também a agricultura intensiva no domínio da produção do algodão que contribuiu igualmente para esta catástrofe ambiental devido à eutrofização.
Além disso, o Usbequistão - isto já foi mencionado pelo orador que me antecedeu - encontra-se numa situação na qual temos de temer o pior para as próximas semanas e os próximos meses, também no contexto da evolução dos acontecimentos no Afeganistão. A União Europeia é desafiada a ajudar toda a região, porque, numa situação de penúria económica, de catástrofes ambientais, com uma ameaça permanente por parte de vários grupos de orientação islâmica, grupos fundamentalistas e até terroristas, seria uma catástrofe ainda muito maior se a União Europeia não socorresse as pessoas no local, de modo a ajudá-las a superar esta situação catastrófica do ponto de vista do meio ambiente e da saúde, auxiliando-as a alcançarem um mínimo de crescimento económico e, naturalmente, acima de tudo, disponibilizando alimentos de primeira necessidade.
Tenho a certeza de que o senhor Comissário Nielson, que é a pessoa indicada para estar hoje presente neste debate, já pensa e prepara com os seus colaboradores aquilo que é necessário fazer agora, mas, sobretudo, o que é necessário fazer no caso de surgirem outras situações catastróficas, por exemplo, ondas de refugiados provenientes do Afeganistão. Somos desafiados a não fazer apenas grandes discursos. Não se trata de um conflito entre civilizações, nem de um combate contra o Islão, mas sim de ajudar nas próximas semanas e nos próximos meses através de acções muito concretas e de mostrar à população que, de facto, não é apenas por palavras que queremos exprimir a nossa solidariedade e a nossa prontidão para ajudar.

Staes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado Swoboda. Sou presidente de Delegação do PE para as Relações com o Usbequistão. Permita-me que apresente aqui hoje um testemunho pessoal.
No mês de Junho do Verão passado, viajámos durante uma semana pelo território do Usbequistão com uma delegação do Parlamento Europeu. Visitámos a região de Caracalpaquistão, onde os habitantes se debatem com graves problemas relacionados com a drenagem do Mar de Aral. Caros colegas, a situação naquela região é dramática.
Senhor Comissário, gostaria de pedir a sua atenção. Encontrámo-nos com as pessoas da região. Falámos com o pessoal afecto à ajuda. Todos expressaram muita gratidão à nossa delegação, conversaram connosco, deram-nos recados, mas disseram-nos: já recebemos aqui tantas delegações, que nos perguntamos quando é que finalmente se fará alguma coisa a respeito do problema da água na nossa região. Quando é que a Comunidade Europeia, quando é que toda a comunidade internacional, irão realmente ajudar-nos a fazer alguma coisa, em conjunto com outros países desta região?
A situação aí é dramática, inclusive no plano da saúde pública. Acompanhado do colega Wiebenga, tive ocasião de visitar o hospital local de Nukus, onde são tratados os doentes com tuberculose. A situação é degradante. Na cave, o sistema de esgoto rebentou e ficou repleto de dejectos das pessoas, as moscas voam pelo recinto, o cheiro é insuportável. Os pacientes têm de afugentar as moscas e os mosquitos do corpo. Isso faz com que os doentes, que normalmente têm de permanecer aí durante três meses, abandonem o hospital e regressem às suas casas, onde contagiam os seus familiares e outras pessoas nas redondezas.
Penso que, enquanto comunidade internacional, temos de assumir a nossa responsabilidade. Por isso mesmo, espero que o Senhor Comissário possa, daqui a pouco, prometer-nos algumas medidas concretas. Quanto ao resto, subscrevo inteiramente o texto da resolução em apreço.
Timor Leste

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Timor Leste é o primeiro novo Estado que emerge livre e democraticamente na cena internacional no início do novo milénio. O Parlamento Europeu deve regozijar-se com esse resultado. Durante vários anos incluímos a questão de Timor Leste na agenda internacional. Aqui demos voz aos que lutaram por devolver a dignidade ao povo timorense e por reconhecer o direito de decidirem o seu destino, e denunciámos a violação dos direitos humanos pelas tropas indonésias e pelas milícias por eles apoiadas. Não posso deixar de sublinhar o trabalho empenhado de tantos deputados. Gostaria de fazer uma referência especial ao colega Carlos Costa Neves que presidiu ao Intergrupo "Por Timor Leste" e integrou todas as missões que o Parlamento Europeu realizou no território.
Mas se ajudámos este povo a reencontrar a liberdade e a democracia, temos também a responsabilidade de contribuir para que ele consolide o que conquistou. Timor Leste precisa da ajuda internacional, política, técnica e financeira. Sem essa ajuda não será possível reconstruir o que foi destruído, organizar a nova administração e assegurar o necessário desenvolvimento. E é por isso que apelamos à comunidade internacional: mais apoio e ajuda. Por isso apelamos nesta resolução de compromisso à prorrogação do mandato das Nações Unidas, ao regresso dos refugiados que desejam voltar às suas terras e à luta contra a impunidade dos que cometeram crimes e violaram direitos fundamentais.
Finalmente, queria expressar a minha satisfação por ver um apreciável consenso e apoio multipartidário em torno da candidatura de Xanana Gusmão à Presidência da República. Creio que este laureado com o Prémio Sakharov pode ser um referencial de unidade e um contributo fundamental para a consolidação das novas instituições democráticas.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, normalmente nesta secção dos nossos trabalhos tratamos de desgraças, catástrofes, calamidades, de coisas que nos causam profunda tristeza e dor. Com Timor Leste também foi assim no passado, como o meu colega Carlos Coelho já referiu. Mas hoje é um dia de alegria. O que hoje aqui vimos assinalar e registar é o êxito do processo timorense. E, neste momento, também quero testemunhar a esta Câmara o reconhecimento dos portugueses e, certamente, dos timorenses, pela solidariedade crescente que a sua causa teve neste Parlamento Europeu e se foi alargando por todo o mundo. O meu colega Carlos Coelho já referiu as várias resoluções e também o ponto alto que foi a atribuição do Prémio Sakharov a Xanana Gusmão, o líder histórico da resistência timorense e que será, por consenso nacional geral, o próximo Presidente da República.
Este é um exemplo que nos deve ficar de como com tenacidade, com paciência podemos conseguir bons resultados e ajudar excelentes causas. Há três anos, se alguém nesta Câmara dissesse que o que hoje se está a passar era verdade, por certo lhe chamariam louco. Há três anos era-nos impossível imaginar o referendo de Agosto de 1999 e a adesão esmagadora do povo. Era impossível imaginar que a crise extremamente dramática que se viveu a seguir ao referendo seria vencida e que, em 30 de Agosto passado, teríamos as primeiras eleições de um novo Estado livre e independente. Temos que continuar a ajudar esse país. Ajudámos muito a conquistar a independência por que lutaram, a defender a sua identidade. Temos que manter bem viva essa responsabilidade, bem como estar atentos às ameaças que podem impender ainda num contexto geopolítico que é sempre muito incerto.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a população de Timor Leste pela forma pacífica e democrática como decorreram as eleições de 30 de Agosto para uma Assembleia constituinte. É uma grande honra para mim poder falar, hoje, sobre Timor Leste, porque estive no local, desde o dia 23 de Agosto até ao dia 11 de Setembro, como chefe da missão de observadores eleitorais da UE e tive a oportunidade de observar pessoalmente o valor que as pessoas de Timor Leste atribuem às eleições.
Antes de chegar aos conteúdos gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a UNTAET e, em particular, Sérgio Vieira de Mello, pelo seu trabalho desempenhado frequentemente sob as condições mais difíceis. Gostaria de sublinhar igualmente o trabalho da comissão das eleições independente, da Comissão da UE, aqui e no local, bem como a colaboração perfeita com a UNDP, com a Embaixada de Portugal e com a Presidência belga do Conselho.
Timor Leste deu o primeiro passo na direcção da independência e da fundação do próprio Estado. Ora, a continuação do apoio por parte da comunidade internacional e da União Europeia é tanto mais importante pelo facto de o país se encontrar perante enormes desafios. Por esta razão, é absolutamente necessário que a ONU permaneça no país com unidades de manutenção da paz e com forças policiais civis, até o próprio Timor Leste poder assumir estas tarefas de segurança. Os Estados-Membros da UE devem empenhar-se a favor disso junto da ONU.
É importante que a União Europeia e a ONU, bem como outros países doadores, como, por exemplo, Portugal e a Alemanha, mantenham a sua ajuda técnica e financeira, que a Comissão e o Conselho considerem positivamente um pedido de admissão de Timor Leste ao ACP - o programa everything but arms (tudo menos armas) poderia, por exemplo, ser aplicado imediatamente - e que a UE apoie o Governo de Timor Leste na elaboração de um plano director para o desenvolvimento do país. No seu apoio, a UE deveria dedicar uma atenção especial ao desenvolvimento nas regiões rurais e no sector da saúde. Além disso, todo o sector administrativo deve ser reforçado e, em parte, constituído de raiz.
Porém, a base e o elemento central de todos os projectos de desenvolvimento será sobretudo o trabalho de formação, porque uma coisa é clara: estas eleições democráticas constituem um passo muitíssimo importante para o futuro do país. No entanto, não podemos esquecer que elas representam justamente apenas um primeiro passo de muitos que devem ser dados no caminho para uma democracia e uma sociedade civil que funcionem. Para o futuro desenvolvimento institucional é também importante que a UE participe novamente na realização das eleições presidenciais e na necessária educação dos eleitores. Seria ainda possível falar sobre muitos assuntos, mas, sobretudo, é preciso garantir que, agora, quando foi colocada a primeira pedra para um Estado independente, não fujamos às nossas responsabilidades e não abandonemos as pessoas que começam a superar lentamente o trauma dos acontecimentos tremendos de 1999.
Pelo contrário, preparemo-nos para a situação de o nosso apoio vir a ser necessário durante muitos anos. O essencial neste apoio será, acima de tudo, que as nossas acções de ajuda sejam coordenadas de forma eficaz, para que alcancem o seu objectivo. Tenho a certeza, depois das muitas conversas que tive a oportunidade de ter no local, que os habitantes de Timor Leste têm consciência dos problemas do país e que sabem muitíssimo bem a dificuldade do caminho a percorrer.
Colaboremos com eles como parceiros iguais. Para além disso, damos com isto um sinal positivo à comunidade internacional, nomeadamente, de que é possível resolver os problemas por via pacífica e iniciar processos, precisamente neste tempo.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois da tragédia em Timor Leste escreveu-se uma das mais belas páginas da História contemporânea. Triunfaram em Timor Leste os princípios de uma ética política internacional. Timor Leste faz-nos aumentar a esperança de que a História Universal não seja apenas uma sucessão de barbaridades e de crueldades. Num momento trágico, carregado de medos e de inquietações apocalípticas, Timor Leste representa um raio de luz e de esperança.
As eleições para a Assembleia constituinte em Timor Leste coroaram um irrepreensível processo democrático que honra as Nações Unidas e sobretudo o povo de Timor. Mas nem tudo são rosas em Timor, como todos sabem. Timor é um país muito pobre, tem uma economia a reconstruir, um Estado a organizar, um sistema de educação, de saúde e de protecção social a pôr de pé. Só com a ajuda da comunidade internacional, nomeadamente com a ajuda da União Europeia, Timor pode fazer da sua independência algo de brilhante e um bom exemplo para a humanidade. Portugal, o meu país, não deixará de conceder todo o seu carinho e apoio a Timor, já que Timor passou também a ser uma causa portuguesa e uma causa universal.

Colômbia

Tannock
Senhor Presidente, a Colômbia - que é uma das democracias mais antigas da América do Sul e que é um país que não teve tendência para ditaduras militares, o que é invulgar nesse continente - é vítima, de forma trágica, de 37 anos de guerra civil e de actividade terrorista, que destruíram infra-estruturas, mataram 40 000 pessoas e corromperam as autoridades civis e militares através do envolvimento da guerrilha com o tráfico de droga. Parece, pelos acontecimentos de 11 de Setembro em Nova Iorque, que as democracias são particularmente vulneráveis ao terrorismo, que não respeita as eleições enquanto meio de conseguir que as sociedades mudem.
Presentemente - e apesar de o Presidente Pastrana, da Colômbia, ter concedido há três anos uma vasta zona desmilitarizada do tamanho da Suíça, onde 17 000 guerrilheiros se movem à vontade - as FARC, em vez de procurarem uma solução negociada, pacífica e legítima, prosseguem a sua política de sequestro e de homicídio de civis. No último domingo, mataram a ex-ministra da Cultura, Consuelo Araujo Noguera, que gozava de muita estima, e, na terça-feira, o Congressista Octavio Sarmiento. Estou certo de que esta assembleia vai acompanhar-me no envio de uma mensagem de condolências às famílias enlutadas.
A política do Presidente Pastrana no sentido de atribuir concessões às FARC, consideradas organização terrorista pelos Estados Unidos, tem um paralelismo notável com a política de Tony Blair, no Reino Unido, no sentido de conceder a libertação temporã de assassinos do IRA sem previamente insistir na deposição de armas que já tinha sido acordada. Curiosamente, três suspeitos do IRA estão actualmente detidos na Colômbia por darem aconselhamento às FARC sobre modos de levar a cabo campanhas homicidas, matéria em que, como sabemos, o IRA é perito.
Não tenho uma resposta clara para o dilema do Presidente Pastrana, já que, segundo uma sondagem recente, apenas 18% dos colombianos apoiam a suspensão das conversações de paz, a eliminação da zona desmilitarizada e o recomeço da guerra civil aberta. Só o Governo colombiano é que pode decidir o que é melhor para o futuro do país e o preço que está disposto a pagar para alcançar a paz. Não obstante, estou certo de que, além de apoiar esta resolução, o Parlamento Europeu vai acompanhar-me numa prece pelo povo da Colômbia que há tanto tempo sofre e partilhar a minha esperança sincera de que as FARC e os guerrilheiros se apercebam da loucura do caminho por onde enveredaram e de que o Governo colombiano chegue a uma política de reconciliação sem comprometer a justiça nem a liberdade.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a última intervenção poderia fazer crer que o responsável pela violência na Colômbia é o Governo do Reino Unido. Queria deixar claro que na documentação que consultei até agora não encontrei qualquer implicação do Governo do Reino Unido na violência perpetrada na Colômbia.
É um facto que na Colômbia são assassinadas pessoas - matam os revolucionários (as FARC), matam as organizações paramilitares vinculadas ao Governo -, e julgo que é prematuro neste momento pronunciarmo-nos sobre eventuais responsabilidades na Colômbia. Neste momento existe, isso sim, uma situação de violência, e os responsáveis por essa violência são, sem dúvida, os europeus, porque os europeus deixaram na Colômbia, tal como em muitos outros países, um rasto de injustiças, de diferenças sociais, que subsistem até aos dias de hoje.
A União Europeia tem vindo a acompanhar, há algum tempo, a situação na Colômbia. Infelizmente, não conseguimos ter uma influência muito positiva sobre o curso dos acontecimentos. Todavia, conseguimos, pelo menos, intensificar a actividade económica do país, tendo hoje 40% das exportações colombianas os países da União Europeia como destino.
A acção da União Europeia é acompanhada, julgo eu, por um certo desespero, dado que os anos passam e a violência persiste. A violência afecta-nos, inclusivamente, de perto. Em Madrid, por exemplo, nos últimos meses foram assassinados quarenta colombianos a mando de organizações do narcotráfico colombianas por assassinos contratados que se deslocam da Colômbia propositadamente para matar concidadãos seus.
Se os acontecimentos de 11 de Setembro serviram para provar alguma coisa, foi que a violência no mundo não tem limites, que num mundo globalizado a violência afecta todos e que, por isso mesmo, a acção que desenvolvermos num país tão longínquo como a Colômbia tem também, obviamente, repercussões sobre os nossos próprios cidadãos. É nossa obrigação proteger os nossos cidadãos e os cidadãos do mundo inteiro em paragens tão longínquas como a Colômbia. Estou ciente das limitações da Comissão e do Conselho para conseguir atingir estes objectivos.
Se o Governo colombiano, se um número significativo de pessoas que se dedicam à pacificação do país lá mesmo (escritores, intelectuais, etc.) não conseguiram tais resultados, dificilmente poderemos consegui-los nós, mas julgo - e digo-o aproveitando a presença entre nós do senhor Comissário responsável por uma área muito sensível para este tema - que devemos prosseguir os nossos esforços. Um pouco à semelhança do mito de Sísifo, deveríamos continuar a empurrar o rochedo do sopé até ao alto da colina, pese embora todas as vicissitudes.
Estou convicto de que tanto a Comissão como o Conselho concordarão com o Parlamento em que devemos continuar a prestar apoio ao Governo colombiano e aos responsáveis políticos de boa fé daquele país para encontrar uma solução que permita pôr termo à escalada de violência, que parece afundar cada vez mais esse país tão magnífico e maravilhoso da América Latina que é a Colômbia. Espero, por conseguinte, que as três Instituições, em conjunto - Conselho, Comissão e Parlamento -, possam contribuir de alguma forma para a pacificação da Colômbia.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a violência política na Colômbia constitui um obstáculo decisivo à paz e ao desenvolvimento no país. Em nenhum outro país do mundo são assassinados tantos activistas sindicais como na Colômbia. A esquerda colombiana tem sido vítima de uma campanha de terror sem paralelo. Infelizmente, com a aproximação das eleições presidenciais, existe um risco evidente de nova escalada da violência.
Na resolução, tanto a guerrilha como os paramilitares são responsabilizados pelo clima de violência. Pode criticar-se a guerrilha, com razão, pelos raptos e pela violência contra a população indígena. No entanto, é bem claro que os paramilitares são responsáveis pela maior parte da violência política. 90% dos homicídios políticos são cometidos pelos paramilitares ou pelos próprios militares. Por isso, o Governo da Colômbia tem também uma responsabilidade directa em acabar com o terror dos paramilitares no país.
O papel da UE deve ser o de promover os direitos do Homem, apoiar o processo de paz e opor-se à escalada militar do conflito implícita no Plano Colômbia. A zona desmilitarizada deve também continuar a ser, portanto, uma importante condição para o diálogo entre o governo e os guerrilheiros das FARC.
A Colômbia só poderá ter paz e uma verdadeira democracia se forem respeitados os direitos do Homem. Se a esquerda colombiana for impedida de trabalhar abertamente e na legalidade, sem que os seus representantes sejam assassinados, a guerrilha nunca deporá as suas armas. É, portanto, essencial que seja reconhecida e combatida a campanha de terror contra a esquerda colombiana. Refiro-me, nomeadamente, à Unión Patriótica, a que pertencia o agora assassinado deputado Octavo Sarmiento. Mais de 4 000 membros da Unión Patriótica foram mortos a tiro pelos paramilitares.
A censura a esta situação deveria ser ainda mais clara na resolução que vamos aprovar. Apesar disso, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera que o texto desta resolução é positivo e que é da maior importância que continuemos a reagir e a acompanhar atentamente a evolução na Colômbia.

Rod
Senhor Presidente, "Crónica de uma Morte Anunciada" , título de um dos romances de Gabriel García Márquez, tornou-se na triste realidade que hoje se vive no país natal do Prémio Nobel da Literatura. As oito balas que assassinaram Yolanda Cerón, directora da "Oficina Pastoral Social de Tumaco" , estavam, de facto, anunciadas e destruíram completamente as condições já precárias em que se desenvolvia a acção dos militantes na área dos direitos humanos na região. Há um ano que as forças paramilitares reinam nesta cidade do Nariño. O Governo fecha os olhos, e a lista de mortos vai aumentando. Pouco antes de Yolanda Cerón, os paramilitares tinham executado publicamente treze camponeses em Teima. No domingo de manhã, a ex-ministra da Cultura, Consuelo Araujo Noguera, depois de sequestrada, foi assassinada durante uma perseguição entre o exército e a guerrilha. Ainda anteontem, os paramilitares assassinaram Octavio Sarmiento, membro do Congresso Nacional. Sabe-se que qualquer pessoa que se empenhe na defesa dos direitos humanos na Colômbia está na linha de mira dos paramilitares. Parece que anunciaram inclusive uma campanha de limpeza no mês de Agosto. O Governo tinha já retirado a base legal da sua existência em 1989, mas nunca fez nada para os desmantelar realmente. Pelo contrário, a lei de defesa e segurança nacional, ratificada pelo Presidente Pastrana em Agosto, veio agravar ainda mais a situação. Essa lei, verdadeiro cheque em branco para todo o tipo de violações dos direitos humanos, vem reforçar as competências e a liberdade de acção do exército de uma maneira assustadora e reduzir a do procurador da nação. Os laços estreitos que existem entre o exército e o seu braço direito ilegal, os paramilitares, são de notoriedade pública, e o relatório da "Human Rights Watch" , publicado hoje, apenas vem corroborar o facto.
A União Europeia deve reconsiderar as bases da sua cooperação com a Colômbia. Estamos ainda à espera do primeiro relatório semestral sobre os progressos em matéria de direitos humanos na Colômbia, prometido há um ano.
Se a União Europeia está realmente empenhada na defesa dos direitos humanos, tem de nos explicar os seus critérios e os seus mecanismos de avaliação e de protecção eficaz. Se está realmente interessada no processo de paz, tem de incentivar o prosseguimento do diálogo entre o Governo e as guerrilhas, tem de excluir abertamente os paramilitares das negociações e de apoiar o relatório da Comissão dos Notáveis, publicado em 28 de Setembro.
Por fim, se encara com seriedade o seu próprio compromisso em relação à reforma judicial, a primeira coisa que a União Europeia deve fazer é apoiar os vários pedidos de revogação da lei de defesa e segurança nacional.

Nielson
Senhor Presidente, vou responder a cada uma das cinco questões. O Dia Mundial das Nações Unidas para a superação da pobreza extrema é uma oportunidade bem-vinda para evidenciar os níveis inaceitáveis de pobreza e exclusão social que perduram em todo o mundo e para salientar a necessidade de intensificar os esforços com vista à erradicação das mesmas. Ser capaz de ter uma vida sem pobreza e sem exclusão social é um direito humano fundamental.
Enquanto o desafio do combate à pobreza e à exclusão social é particularmente agudo nos países em desenvolvimento, continua também a ser uma questão que suscita grande preocupação na União Europeia. Os dados disponíveis mais recentes mostram que 18% da população da União Europeia, isto é mais de 60 milhões de pessoas, correm o risco de passar à categoria dos pobres. É um número muito elevado.
Nos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Estocolmo, os Estados-Membros assumiram um compromisso no sentido de promover o crescimento económico sustentável e a qualidade do emprego, o que irá reduzir o risco de pobreza e de exclusão social e reforçar a coesão económica e social na União entre 2001 e 2010. A intenção é a de reafirmar e reforçar a importância do modelo social europeu e de assegurar que a política social tem um estatuto igual ao das políticas económica e de emprego e que as três se reforçam mutuamente.
A fim de assinalar tal compromisso, o Conselho desenvolveu objectivos comuns na luta contra a pobreza e a exclusão social. Acordou ainda em que esses objectivos fossem assumidos pelos Estados-Membros a partir de 2001 no contexto dos planos nacionais bianuais contra a pobreza e a exclusão social. Além disso, o Conselho estabeleceu um novo método de coordenação que encoraja os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente para melhorarem o impacto na inclusão social de políticas em domínios como a protecção social, o emprego, a saúde, a habitação e a educação.
Os planos nacionais de acção e o desenvolvimento de indicadores comparáveis proporcionam um quadro para a promoção do intercâmbio de boas práticas e para aprendermos uns com os outros a nível da Comunidade. Estas medidas serão apoiadas, a partir de 2002, por um programa de acção comunitário quinquenal em matéria de inclusão social, o qual foi finalizado na sequência de uma conciliação bem sucedida entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em 18 de Setembro.
Todos os Estados-Membros apresentaram os respectivos planos de acção nacionais contra a pobreza e a exclusão social em Junho do corrente ano. A Comissão tem estado a analisar esses relatórios e espera adoptar, em 10 de Outubro, um projecto de relatório conjunto sobre inclusão. Será a primeira vez que se dispõe de uma análise desse tipo a nível europeu que vai documentar e comparar a situação em matéria de pobreza e exclusão social em todos os Estados-Membros. Pretende-se que o relatório conjunto seja adoptado no Conselho "Emprego e Política Social" no início de Dezembro, por forma a poder ser apresentado e examinado no Conselho Europeu de Laeken.
Paralelamente aos trabalhos relativos aos planos de acção nacionais contra a pobreza e a exclusão social, tem sido desenvolvido trabalho com vista a desenvolver uma lista de indicadores comuns no domínio da inclusão social. Esse ponto também será apresentado e adoptado no Conselho Europeu de Laeken. Com base nestes desenvolvimentos, espera-se que o Conselho Europeu de Laeken defina as prioridades e as abordagens que irão orientar os esforços e a cooperação a nível comunitário.
As questões levantadas e as preocupações manifestadas no debate relativo a estas resoluções reflectem-se bem, portanto, nas iniciativas que estão a ser tomadas. No entanto, um desafio crucial para o futuro será o de assegurar que todas as decisões comunitárias em matéria de políticas económicas, de emprego e sociais sejam validadas relativamente ao seu impacto na coesão social.
Apesar de agora muita coisa estar a ser feita, não pode haver complacência. Jornadas como o Dia Mundial das Nações Unidas para a Erradicação da Pobreza constituem uma oportunidade importante para nos recordar a urgência do desafio que enfrentamos, se queremos construir um mundo mais inclusivo e pacífico, livre do escândalo da pobreza e da exclusão social.
Considerando globalmente este desafio, o primeiro e mais importante alvo de crítica é o nível ridículo de ajuda oficial ao desenvolvimento, que é actualmente de 0,24%, longe dos 0,7% prometidos. É nisso que todos vão reparar no referido Dia Mundial, e temos de encontrar uma resposta europeia a esse problema. Outra questão que se nos vai deparar, em Março do próximo ano, é a do financiamento do desenvolvimento.
A política da União Europeia relativamente ao Vietname, bem como relativamente a todos os outros países, vai no sentido de encorajar e de apoiar progressos contínuos em matéria de direitos do Homem e de democratização e de alertar consciências, quer publicamente quer a nível privado, sempre que se observarem abusos ou quaisquer deteriorações da situação. Temos, no entanto, de chamar a atenção para a tendência da administração vietnamita para querer controlar o ritmo de transformação e manter a "coesão social" durante a transição para uma economia de mercado.
Não precisarei, é claro, de vos recordar que a União Europeia se opõe à pena capital. No caso do Vietname, o número de crimes aos quais pode ser aplicada a pena de morte foi reduzido o ano passado. Os criminosos juvenis, as grávidas e as lactantes também foram excluídos. Saudamos esse progresso, mas queremos, além disso, a abolição da pena de morte.
A nossa principal preocupação continua a ser a da liberdade de opinião. O "crime" principal do professor Nguyen Dinh Huy em 1992 foi o de ser um dos co-fundadores do "Movimento para a Unidade Popular e a Construção da Democracia" , movimento apoiado por exilados vietnamitas na América do Norte. Antes disso, tinha sido um anti-comunista activo. A detenção e interrogatório de quinze pessoas o mês passado, segundo informação do Human Rights Watch, está aparentemente ligada a um pedido dirigido ao Governo no sentido da criação de uma "Associação Nacional de Combate à Corrupção" independente.
O traço comum a todos estes casos é o de que, apesar de alguns progressos reais, o Vietname continua a ser um país pouco acostumado à divergência pública. A situação dos "Montagnards" nas províncias centrais teve origem num conjunto complexo de problemas antigos não resolvidos, mas foi certamente agudizada pela falta de canais eficazes de comunicação entre a população local e o governo central. O que faz falta é um progresso contínuo do programa de reformas do país, por forma a que a administração aprenda a lidar com uma gama mais vasta de pontos de vista e a apreciar o valor da acomodação das divergências ao sistema de governo.
Quando o Comissário Patten esteve em Hanói em Julho último, aproveitou essa oportunidade para evocar algumas destas preocupações junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Vietname. No próximo mês, em Hanói, terá uma reunião da Comissão Mista CE-Vietname na qual serão examinados todos os aspectos das nossas relações, incluindo o nosso empenhamento comum no respeito dos direitos do Homem. Vamos continuar a evocar preocupações específicas e casos individuais e a encorajar um progresso contínuo em matéria de direitos do Homem no Vietname.
Quanto à situação no Usbequistão, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu sobre a situação actual na Ásia Central. É evidente que a seca está a causar prejuízos no Mar de Aral e em especial no Usbequistão Ocidental. Por exemplo, segundo informações existentes, o Amu Darya, onde se encontra a maior parte dos problemas, tem 70% do nível de água normal nas partes a montante e 40%-45% nos trechos a jusante.
Além das causas naturais, há razões estruturais que podem explicar a situação actual, como sejam a má manutenção dos sistemas de irrigação, uma gestão inadequada da água a nível regional entre os novos Estados independentes e práticas agrícolas que exigem muita água, tais como a cultura do arroz e do algodão. Em resumo, falta de sustentabilidade.
A missão de avaliação das Nações Unidas ao Usbequistão, de Julho de 2001, atribuiu a falta de água a problemas estruturais fundamentais (tais como a irrigação e a política de culturas). Assim, o que é necessário são maneiras de melhorar a gestão da água e as práticas agrícolas.
Tais actividades são, por natureza, da ordem do desenvolvimento. A resposta até agora tem sido dada fora do âmbito do mandato do ECHO. No entanto, estamos a debruçar-nos sobre a região do ponto de vista da ajuda humanitária, domínio em que consideramos haver risco de repercussões negativas da situação no Afeganistão. Com efeito, o ECHO vai incluir brevemente num pacote de medidas um reforço da capacidade de fazer algo por essa parte do mundo.
A ausência de democracia, de transparência e de responsabilidade, a corrupção a todos os níveis e a utilização indevida da assistência proporcionada pela comunidade internacional são, todas elas, parte do problema. Desde a independência desses países, não foram desenvolvidos quaisquer esforços reais para manter o sistema hídrico. Além disso, as rivalidades nacionais entre os países da região bloquearam a cooperação e os esforços internacionais também foram dificultados.
Temos vindo a actuar na Ásia Central, tentando desenvolver projectos a longo prazo ligados às causas estruturais da seca. Foi desenvolvido um programa Tacis para combater as consequências da secagem do Mar de Aral.
A Comissão considera que só uma reforma a longo prazo levada a cabo pelo próprio Governo do Usbequistão poderá resolver o problema actual. A tónica deveria ser colocada: na criação de formas de emprego alternativas nas áreas afectadas pela seca, no sentido de melhorar os sistemas de irrigação em funcionamento nessas áreas afectadas e, de um modo geral, de melhorar a conservação da água; na introdução de culturas mais resistentes à seca e menos consumidoras de água, mediante o estudo de novas culturas, sistemas-piloto, explorações-modelo e tudo quanto for necessário para uma exploração agrícola sustentável nesse ambiente. É necessária, sem dúvida alguma, uma distribuição mais eficaz da água em toda a região.
Esperamos que o Tacis possa desenvolver actividades para dar resposta a estas questões, em especial a nível regional, mas trata-se de um desafio gigantesco, considerando os meios de que actualmente dispomos.
Permitam-me que passe agora a Timor Leste. As eleições democráticas de 30 de Agosto constituíram um marco na transição para a independência. Foi com agrado que a Comissão constatou o clima pacífico em que decorreu o processo eleitoral. O resultado - sem maioria de dois terços para nenhum dos partidos - vai exigir que a Assembleia Constituinte trabalhe conjuntamente e procure um consenso. É de esperar que com isso a paisagem política estabilize ainda mais.
Creio que temos razões para nos orgulharmos do contributo prestado pela equipa de observadores da União Europeia, e é com prazer que felicito o senhor deputado Kreissl-Dörfler pela sua chefia da equipa de 24 observadores. Vamos, sem dúvida, estudar a possibilidade de enviar outra equipa de observadores para a eleição presidencial, em 2002. De um modo geral, estou muito satisfeito com a cooperação com o Parlamento, e o Parlamento tem razões para estar satisfeito consigo próprio, dada a sua capacidade para proporcionar uma observação eleitoral de grande qualidade.
Os próximos passos do processo formal serão a adopção de uma Constituição, esperemos que antes do próximo Natal, e, seguidamente, a eleição de um Chefe de Estado por sufrágio popular, provavelmente à volta de Maio de 2002. Seguir-se-á a retirada da UNTAET e a declaração de independência. O processo parece estar bem encaminhado.
Ao mesmo tempo, a evolução do processo político também está, aparentemente, bem encaminhada. O desempenho muito satisfatório da UNTAET, a nomeação recente de um governo provisório e a prossecução da "timorização" das funções de gestão na administração contribuíram para esse processo. A inserção regional de Timor Leste proporcionará um fundamento adicional.
Timor Leste encontra-se num ponto de viragem histórico. A fase de emergência terminou. Temos agora oportunidade de levar a bom termo o ambicioso processo de independência. A comunidade internacional tem agora de se debruçar sobre as questões de desenvolvimento a longo prazo.
Na Reunião de Dadores de Camberra de Junho último, traçou-se a situação económica actual, claramente insustentável, e assinalou-se a necessidade de maior assistência internacional. A base fiscal é reduzida, há falta de empresários qualificados e a pobreza rural dá origem a pressão demográfica sobre as áreas urbanas. Há, no entanto, perspectivas realistas para o surgimento de receitas consideráveis do petróleo por volta de 2005-2006. Essa evolução poderia mudar radicalmente a situação. O orçamento nacional poderia duplicar e é de esperar que conseguisse assegurar a cobertura financeira das funções básicas do Estado, bem como algum estímulo da economia.
Temos de apoiar o esforço dos timorenses no sentido de gerirem essa exploração petrolífera melhor do que aconteceu em muitos outros países em desenvolvimento. As estatísticas dir-nos-ão que não deve ser muito difícil fazer bastante melhor, o que poderá até não ser suficiente, mas, sem dúvida, é uma oportunidade. Diria que, por enquanto, as coisas se passam bem. Seria excelente dispor de demonstrações de boas práticas neste domínio. A falta de transparência neste domínio é sistematicamente, em todo o mundo, a verdadeira razão de muitos problemas.
Face a este contexto político-económico, e por ser um dos maiores dadores a Timor Leste, a Comissão identificou o seu papel futuro em conformidade. Estamos a antecipar a necessidade de apoiar um dos países mais pobres do mundo até que os recursos petrolíferos proporcionem uma base económica mais estável. Vamos procurar criar uma relação de desenvolvimento baseada numa filosofia de parceria. Isto significa adoptar uma visão realista de todas as necessidades.
Estamos actualmente a elaborar um Documento de Estratégia para o país, caracterizando os sectores. O mais provável é concentrarmos as nossas actividades no desenvolvimento rural e na administração pública, sugerindo objectivos financeiros adequados para 2002-2006 nesses sectores. É assim que vamos tentar proceder: concentrar-nos tanto na redução da pobreza como no desenvolvimento de capacidades.
Tal como se disse no debate, Timor Leste terá também possibilidade de beneficiar da iniciativa "tudo menos armas", o que lhe permitirá desenvolver o seu comércio externo.
Por fim, passo à Colômbia. A Comissão partilha a profunda preocupação manifestada pelo Parlamento relativamente à deterioração da situação na Colômbia, em especial a persistência das violações dos direitos do Homem.
A Comissão está seriamente preocupada com a situação do processo de paz na Colômbia após os recentes acontecimentos, e aguarda a avaliação desse processo anunciada pelo Presidente Pastrana.
A Comissão tenciona manter o seu apoio ao povo colombiano através do ECHO. Estão a ser gastos este ano 10 milhões de euros. Além disso, a Comissão aprovou, no âmbito do seu orçamento no domínio dos direitos do Homem, quatro novos projectos de ONG, num valor de mais de 3 milhões de euros.
Tal como foi anunciado por mim próprio em Bruxelas em 30 de Abril, na terceira reunião do Grupo de Apoio ao Processo de Paz na Colômbia, a Comissão está actualmente a finalizar a sua proposta relativa a um programa de um "Laboratório da Paz" na região de Magdalena Medio, na Colômbia. Esse programa visa o apoio a acções e movimentos que já estão a ser implementados pela sociedade civil a nível local e regional. A Comissão espera sinceramente que as condições no terreno permitam uma implementação rápida desse programa.
A Comissão vai continuar a encorajar o Governo colombiano e todas as outras forças políticas interessadas a manterem-se fortemente empenhados no processo de paz na Colômbia, em especial durante este período de agitação.
Tal como disse o senhor deputado Medina Ortega, é algo que nos lembra muito o mito de Sísifo. É verdade que não é fácil ver progressos, mas não há dúvida de que qualquer afrouxamento ou qualquer tipo de desistência tornaria as coisas seguramente muito piores. Esta é a nossa análise simples e é por esta razão que prosseguimos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Cáucaso do Sul
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0618/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a evolução das relações entre a União Europeia e o Cáucaso do Sul;
B5-0624/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a evolução das relações entre a União Europeia e o Cáucaso do Sul;
B5-0630/2001, dos deputados Schleicher e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a evolução das relações entre a União Europeia e o Cáucaso do Sul;
B5-638/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o Cáucaso do Sul;
B5-0649/2001, do deputado Linkohr e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a evolução das relações entre a União Europeia e o Cáucaso do Sul;
B5-0661/2001, do deputado Gahrton e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a evolução das relações entre a União Europeia e o Cáucaso do Sul.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, é uma grande honra, e um pouco descortês também, intervir antes da presidente da minha delegação. Na realidade, eu preferia falar depois. Dito isto, devo agradecer aos senhores deputados Ursula Schleicher e Bernd Posselt e aos demais colegas que contribuíram para a apresentação e debate dessa questão tão esquecida que é o Cáucaso do Sul.
Espero bem que, na sequência da tragédia de Nova Iorque e de Washington, tenhamos tomado consciência da importância desta região do mundo, da importância de uma região que, na realidade, constitui a porta para a Ásia Central, uma Ásia Central que hoje é refém da Federação Russa, como o é também, em grande parte, o Cáucaso do Sul. E não só o Cáucaso do Sul, também o Cáucaso do Norte, que, quer o senhor Comissário Nielson concorde ou não, a verdade é que se encontra numa situação ainda mais trágica. O Cáucaso do Norte, como todos sabem, está a braços com a tragédia da Chechénia, uma tragédia que se prolonga, sem que surja qualquer oposição da União Europeia.
A resolução que aqui apresentamos contém um certo número de propostas concretas. Pede-se sobretudo à Comissão e ao Conselho que elaborem uma estratégia global para esta região do mundo, uma estratégia capaz de inverter a tendência actual, uma tendência constante para a degradação da situação. As dificílimas condições de vida na Arménia, na Geórgia e no Azerbaijão, sobretudo na Arménia e na Geórgia, são o resultado da acção permanente e diária da Federação Russa, a que a União Europeia não opõe qualquer reacção concreta.
Isto é de tal modo verdade que mesmo uma questão aparentemente anódina como a abertura de delegações da Comissão em Baku e na Arménia continua sem resposta. O problema foi levantado inúmeras vezes pelo Parlamento, pela senhora deputada Ursula Schleicher enquanto presidente da delegação para esses países. Durante as reuniões que efectuámos na Geórgia, no Azerbaijão e na Arménia, pediram-nos várias vezes que interviéssemos. Nós fizemo-lo, mas continuamos sem resposta. É um dossier que remonta, não há alguns meses, mas sim há alguns anos.
Ou a União Europeia compreende que esta região é estratégica, inclusive para o seu aprovisionamento energético, e decide definir e propor uma política, ou então assistiremos, dentro de alguns meses ou de alguns anos, à eclosão de novos Balcãs, um pouco mais longínquos e, por isso, talvez um pouco menos incómodos que os Balcãs que conhecemos nos anos noventa. Em meu entender, a União Europeia deve manifestar-se.
Esses países fazem parte da Europa e já são membros do Conselho da Europa. São países que se sentem europeus e cujas classes dirigentes desejam profundamente - eles não ousam pedi-lo abertamente porque a Comissão e o Conselho dão a entender que não seria oportuno - desejam profundamente, dizia, pertencer à União Europeia. É preciso responder-lhes com actos, com investimentos, é preciso restabelecer a confiança, é preciso levar os nossos empresários, os nossos investidores e as nossas empresas até essas paragens. É um mercado relativamente modesto, mas é, repito, e aqui dirijo-me sobretudo à Comissão, a porta para a Ásia Central, para uma região estratégica que, como se viu ao longo das últimas semanas, se encontra particularmente desestabilizada. Penso, portanto, que é urgente que a União Europeia intervenha com determinação nesta região.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devido aos acontecimentos trágicos dos últimos meses, a política de segurança e a política externa encontram-se no centro das atenções da opinião pública. Os acontecimentos no Próximo Oriente e na América fazem esquecer que os problemas no Cáucaso são igualmente explosivos. A situação na Geórgia, na Arménia e no Azerbaijão continua a dar motivo para preocupação, também no que diz respeito às relações entre estes três Estados. As instabilidades políticas ameaçam permanentemente o processo de independência ainda incompleto. Em consequência disso, os conflitos violentos dentro destes países encontram-se frequentemente no centro das atenções da opinião pública.
No entanto, a história da Europa, sobretudo da União Europeia, mostra que, apesar de diferenças e de diferentes interesses, é possível estabelecer alianças entre Estados e superar, assim, as fronteiras. Onde antes o cenário era dominado por guerras, existe hoje uma coexistência baseada na democracia e na paz. A base para tal foi a construção de estruturas democráticas e a acentuação das afinidades, que ajudaram os Estados da Europa Ocidental a superar as diferenças.
Atendendo à coligação que se esboça a nível mundial contra todas as formas de terrorismo, desde os terríveis ataques nos EUA, no dia 11 de Setembro, é, portanto, necessário apoiar os países do Cáucaso do Sul na luta contra o terrorismo e a violência, que, nestes Estados, ainda fazem, infelizmente, parte do quotidiano, ameaçando diariamente a vida de muitas pessoas. As estruturas democráticas daqueles países ainda são relativamente recentes e não consolidadas. Como agravante, acrescenta-se o facto de a discórdia ser atiçada do exterior e de os países vizinhos nesta região poderem tentar, por motivos egoístas, impedir ou travar este processo de democratização.
Por estas razões, uma das tarefas centrais da União Europeia deve ser reforçar o apoio ao processo de democratização na Geórgia, na Arménia e no Azerbaijão. A democracia constitui a única base para uma estabilidade interna duradoura, que, no futuro, se manifestará também para além das fronteiras. No entanto, na promoção reforçada do processo de democratização, a União Europeia e a actual Presidência belga deveriam procurar exclusivamente prestar ajuda e apoio, não se intrometendo, de modo algum, nos assuntos internos. Isto significa concretamente que é necessário promover a cooperação e a coesão destes Estados, também no que diz respeito a uma zona de comércio livre que deveria ser criada sem influências externas. Foram dados os primeiros passos para uma cooperação trilateral. No entanto, o seu desenvolvimento e promoção deve ser reforçado, para poder contrariar influências existentes que provêm do exterior.
Se a rica herança cultural comum destes países for envolvida neste processo, tenho a certeza que, a médio e a longo prazo, podem ser alcançados resultados e êxitos importantes. Como presidente da delegação do Parlamento Europeu para o Cáucaso do Sul, considero a viagem da Tróica da União em Fevereiro deste ano, sob a Presidência sueca, como base para iniciativas necessárias. A proposta de resolução comum de sete grupos parlamentares exprime o amplo consenso que este assunto reúne por parte dos deputados no Parlamento Europeu. Espero que a Comissão assuma igualmente o nosso objectivo.

Volcic
Senhor Presidente, parece-me útil que nos ocupemos do Cáucaso, se possível com observadores permanentes e com pouca retórica. O momento histórico pressiona-nos no sentido da cooperação regional, nomeadamente nas zonas desestabilizadas, e no sentido de alianças, talvez inéditas, com vista a uma maior estabilidade.
Se, no entanto, quiséssemos fazer um reparo à resolução, seria o seguinte: os três países - Arménia, Azerbaijão e Geórgia - talvez não devessem ser sempre tratados como gémeos siameses: a história recente é diferente, sendo também diferentes os problemas e os esforços no sentido da instituição de um sistema genuinamente democrático. Seria injusto se qualquer um dos três tivesse de esperar que outros se lhe juntassem nas medidas da democratização. Neste contexto, seria, naturalmente, necessário analisar também o que foi feito nessas regiões pelo Ocidente e pelos grandes países e analisar, por exemplo, se as revoltas étnicas na Geórgia são locais ou dirigidas do exterior e, neste último caso, por quem. Gostaria, portanto, de saber por que motivo se ouve falar tão pouco do Grupo de Minsk, criado para encontrar um compromisso entre a Arménia e o Azerbaijão. Continua a reunir-se? Também isso não é claro. A União Europeia deve, obviamente, ter um papel político mais activo e mais audacioso na região, como afirma o documento - é esta a mensagem central -, para além da conferência dos três Estados do Cáucaso do Sul e da União Europeia. Todavia, tendo em conta a realidade, uma presença discreta da Rússia e dos Estados Unidos da América poderia ser considerada, de certo modo, útil para um justo equilíbrio.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, até onde vai a União Europeia deixar a situação dos países do Cáucaso do Sul se degradar, antes de se decidir a responder cabalmente às expectativas locais e regionais? A Europa deve dispor dos meios necessários para a sua política, o que está longe de ser o caso nas regiões caucasianas. Há já alguns meses, os membros da delegação para as relações com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia pediam aqui mesmo, insistentemente, à União Europeia que se implicasse e se empenhasse numa política firme e determinada para esta região, onde estão em jogo interesses geostratégicos tão importantes quanto divergentes.
Não podemos continuar com uma linguagem dúplice. Os nossos compromissos devem traduzir-se em acções concretas. Assim, a abertura de uma delegação da Comissão em cada um desses países seria um sinal político forte. Com efeito, seria irresponsável fazer crer a esses países, que têm dificuldade em afirmar a sua identidade, em proceder à sua transição e em instaurar uma verdadeira democracia, que podem contar politicamente com o apoio da União Europeia, quando nada avança e, secretamente, só o petróleo e o gás do mar Cáspio suscitam interesse. Seria inaceitável.
Embora a Presidência sueca tenha dado um primeiro passo ao visitar esses países, o que resta hoje como resultado? Não é também verdade que o relatório do senhor deputado Gahrton foi adiado? Como, aliás, disseram os meus colegas, o tempo urge, e a OSCE qualificou já a situação de estado de não guerra. Recordemos esses barris de pólvora por deflagrar que são as reivindicações apaixonadas sobre o Alto-Karabagh e o desejo de independência de certas regiões da Geórgia como a Abcásia e a Ossécia do Sul.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia tem, de facto, um papel fundamental a desempenhar nesta região e deve organizar uma conferência que reúna a Europa e esses diferentes Estados do Cáucaso, para que, a partir da resolução não violenta dos conflitos, se alcance uma paz e um desenvolvimento sustentados.

Posselt
Senhor Presidente, há anos que chamámos já aqui a atenção para o facto de o Cáucaso e a Ásia Central ameaçarem tornar-se os Balcãs do futuro. Quase ninguém se preocupou com esta região, pareceu que, entre os Chefes de Governo, apenas o Papa se preocupou com a região do Cáucaso, e tal como o Papa entre os Chefes de Governo, também a senhora deputada Schleicher se preocupou aqui, no Parlamento Europeu, de uma maneira exemplar, com esta região, esquecida por muitos.
Temo que os acontecimentos do dia 11 de Setembro sejam utilizados para criar novas zonas de influência, por trás das quais povos inteiros e problemas de nacionalidades serão esquecidos ou sacrificados aos interesses energéticos. Também o discurso do senhor Vladimir Putin no Reichstag fez esquecer a muitas pessoas que foi ele que reacendeu a guerra na Chechénia, que foi ele que, como chefe dos serviços secretos do senhor Ieltsin, atiçou e instrumentalizou conflitos em Migrélia ou em Nagorno Karabach. Por esta razão, esta região europeia tem direito à nossa solidariedade, e nós temos de procurar estar ali presentes.
Por isso, Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que faça um teste às palavras do senhor Vladimir Putin. E se é de facto verdade que ele está interessado numa melhoria da situação naquela região, então diga-lhe que vai à Chechénia, que quer fazer ali uma prova de maior abertura, de uma presença mais forte da União Europeia. No que diz respeito aos três Estados do Cáucaso do Sul, precisamos finalmente de uma representação da Comissão, não só na Geórgia, mas também nos dois outros Estados. Esta é uma região onde também estão em causa os interesses de sobrevivência da Europa, não só do ponto de vista estratégico e no que diz respeito ao abastecimento de energia, mas também no que toca aos direitos humanos e às nossas ligações culturais com esta região.

Nielson
A União Europeia reforçou os seus laços com a região desde a entrada em vigor dos acordos de parceria e cooperação com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, em 1999.
Desde a visita da troika ministerial da União Europeia ao Cáucaso do Sul em Fevereiro último, a União tem vindo a procurar mais maneiras de apoiar esforços com vista à prevenção ou à resolução de conflitos, bem como de contribuir para a reabilitação. Seguiu-se, em Setembro, a visita de uma troika de directores de assuntos políticos. A União está também a intensificar o seu diálogo com os interlocutores relevantes, entre os quais se contam a Rússia, a Turquia e o Irão.
É verdade que aquilo a que se poderia chamar "conflitos congelados" constitui um obstáculo grave ao desenvolvimento da região. A União Europeia anseia por que o Grupo Minsk da OSCE para o Nagorno-Karabakh, a Comissão de Controlo Mista da OSCE para a Ossécia do Sul e o Grupo de Amigos do Secretário-Geral para a Abcásia, das Nações Unidas, consigam mais progressos, e rapidamente. A Comissão Europeia participou na Comissão de Controlo Mista para a Ossécia do Sul desde Abril de 2001 e proporciona fundos para projectos de reabilitação.
Interlocutores externos como a Rússia, o Irão e a Turquia desempenham um papel crucial na região. Qualquer esforço no sentido de estabilizar o Cáucaso terá de ter em conta os interesses destes países. O papel da Rússia, em especial, é fundamental. A União Europeia levantou a questão da evolução no Cáucaso no seu diálogo político com a Rússia, apoiando todos os esforços para aliviar tensões e resolver conflitos.
Em especial, encorajámos a Turquia a explorar quaisquer oportunidades de normalizar as suas relações com a Arménia.
O senhor deputado Dupuis referiu a questão das nossas delegações. Concordo que é um problema, mas, infelizmente, não é um problema pelo qual a Comissão possa fazer algo. Somos vítima das decisões tomadas sobre essa matéria nesta assembleia. Não foi a Comissão que quis limitar a 120 o número das nossas delegações. O nosso ponto de vista é o de que é natural a União ter delegações em toda a parte. Dizem-nos para abrirmos uma delegação aqui ou ali e, ao mesmo tempo, pedem-nos que respeitemos esse limite. É impossível. Por favor, decidam-se e ajudem a Comissão a expandir a cobertura de delegações. Esta é a minha resposta ao comentário formulado pelo senhor deputado Dupuis.
No que diz respeito ao impacto do trabalho do grupo de apoio, tivemos a nossa última reunião na Rússia em 2 de Agosto. Lamento informar que não se conseguiram progressos nessa reunião, pelo que as perspectivas não são muito encorajadoras.
Passando agora ao comentário do senhor deputado Posselt sobre o risco de a região sofrer repercussões negativas dos acontecimentos de 11 de Setembro e do que a estes se seguiu, trata-se de algo que vamos incluir na análise. Vamos tentar disponibilizar mais dinheiro para o ECHO este ano a partir da reserva de emergência. Incluímos esta região porque receamos e estamos a prever que as necessidades de ajuda humanitária venham a aumentar, como consequência indirecta previsível dos referidos acontecimentos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Situação política no Myanmar (Birmânia)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0622/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Myanmar/Birmânia;
B5-0639/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação política na Birmânia;
B5-0650/2001, da deputada Kinnock e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Myanmar/Birmânia;
B5-0656/2001, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Birmânia;
B5-0657/2001, dos deputados McKenna e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Myanmar/Birmânia;
B5-0664/2001, dos deputados Maij-Weggen e Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação política no Myanmar/Birmânia.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há mais de dez anos que muitos cidadãos, políticos e jornalistas acompanham, consternados, o destino de Aung San Suu Kyi. Apesar do enorme apoio com que conta entre o povo birmanês e da esmagadora vitória alcançada por si e pelo seu partido, a National League for Democracy (NLD), em 1990, nunca lhe foi permitido exercer formalmente a sua liderança. Em diversas ocasiões, foi mantida isolada e agora está, há mais de um ano, em prisão domiciliária. O prémio Nobel da Paz e o nosso próprio prémio Sakarov chamaram as atenções para ela e para a sua corajosa luta, mas parecem não ter demovido a junta birmanesa.
A situação dos direitos humanos na Birmânia é, em todos os aspectos, alarmante. Os representantes dos partidos políticos são isolados, milhares de pessoas estão presas por motivos políticos, os que pensam de maneira diferente são perseguidos e as minorias religiosas e étnicas são maltratadas. O trabalho forçado e as torturas são frequentes. Segundo a Amnistia Internacional, há cerca de 2 000 presos políticos, entre os quais jornalistas e vários deputados eleitos.
Tanto a tróica da UE como os observadores da ONU confirmam que existem agora alguns sinais de mudança. Diversos presos foram libertados, a atitude em relação à NLD tornou-se mais flexível e algumas sedes deste partido puderam abrir as portas. Passou-se de uma recusa total para alguma abertura ao diálogo e talvez esteja em curso um processo de conciliação. Este seria muito bem-vindo, num país que, durante tantos anos, tem sido governado por uma das mais duras juntas militares do mundo.
Pode ser que se esteja a abrir uma janela de oportunidades. Enquanto se aguardam novos sinais e indicações mais seguras de que a junta pretende, verdadeiramente, iniciar o diálogo e aceder às reivindicações da NLD, a UE não deve afastar-se da sua posição comum. Quando o Conselho discutir a situação na Birmânia, na reunião do fim deste mês, é importante que, por enquanto, mantenha as sanções e continue a pressionar pela continuação do diálogo, por verdadeiros avanços no sentido da democracia, pelo respeito dos direitos humanos e também pela libertação de Aung San Suu Kyi, para que possa ocupar o seu lugar como dirigente eleita do povo birmanês.

Rod
Senhor Presidente, a Birmânia encontra-se numa situação calamitosa. Centenas de milhares de pessoas vivem amontoadas em campos de refugiados, sem uma verdadeira assistência humanitária, na Tailândia, na China e no Bangladesh. Centenas de milhares de pessoas foram deslocadas à força ou obrigadas a trabalho forçado. O sistema público é corrupto e repressivo. A oposição democrática tem vindo a ser reprimida, desde a sua eleição em 27 de Maio de 1990, tendo sido presas mais de 2 000 pessoas. A Amnistia Internacional condenou, entretanto, a prática generalizada da tortura. Todas estas violações dos direitos humanos constituem um crime contra a humanidade que é necessário travar, denunciar e, obviamente, condenar.
Ora, além da droga, quem financia este sistema? A TotalFinaElf, também presente em Angola, no Congo, no Chade e nos Camarões, bem como no naufrágio do Erika e no acidente de Toulouse. Eu penso que se deve boicotar esta empresa e este regime. Devemos, mais do que nunca, apoiar os democratas da Birmânia. A União Europeia deve afirmar que Aung Suu Kyi é a única solução viável para a Birmânia e deve, muito rapidamente, empreender todas as acções possíveis para se passar da ditadura militar para a transição democrática.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, julgo que esta é já a sexta resolução sobre a situação na Birmânia que apresentamos em conjunto com outros colegas. Já foi entretanto há dez anos que a senhora Aung San Suu Kyi venceu aí as eleições com uma grande maioria de votos, e seguidamente foi derrubada por uma ditadura militar. Já foi também há mais de dez anos que o parlamento eleito foi dissolvido e que muitos deputados foram mortos, desapareceram ou empreenderam a fuga. A senhora Aung San Suu Kyi foi detida e depois colocada sob prisão domiciliária. Essa prisão domiciliária mantém-se. Mesmo quando foi agraciada com o Prémio Nobel pela sua resistência pacífica e, mais tarde, recebeu o Prémio Sakharov do nosso Parlamento, essa repressão prosseguiu.
E essa mesma repressão foi mantida de forma nunca vista sobre a população e, em especial, sobre alguns grupos minoritários. Muitas pessoas fugiram, dando origem a um grande número de refugiados nos países vizinhos, na Tailândia, na Malásia, no Bangladesh e na Índia.
Senhor Presidente, nos últimos tempos essa repressão parece ter abrandado um pouco. Alguns presos políticos foram libertados e estão neste momento a decorrer conversações entre a Junta militar e a senhora Aung San Suu Kyi. Mas ninguém conhece os resultados das mesmas e, nesse ponto, gostaria de avisar a Comissão para que não faça concessões prematuras ao Governo militar birmanês, antes de se saber ao certo se o mesmo está realmente empenhado em acabar com a repressão sobre os grupos minoritários. Se está realmente disposto a autorizar o regresso dos refugiados. Se está realmente disposto a restabelecer a democracia e a devolver à senhora Aung San Suu Kyi o seu lugar de Presidente da Birmânia.
No próximo mês de Dezembro vai fazer dez anos que a senhora Aung San Suu Kyi foi distinguida com o Prémio Nobel. Se por essa altura ainda não se registarem desenvolvimentos positivos, a União Europeia deveria realmente agravar as suas medidas contra a Birmânia e, por exemplo, decretar o congelamento dos investimentos - à semelhança do que fizeram os Estados Unidos da América. Pedimos à Comissão e ao Conselho que exerçam pressão com vista a que a democracia na Birmânia possa finalmente ser reposta e para que a senhora Aung San Suu Kyi possa voltar a ocupar o lugar que lhe compete.

Sichrovsky
Senhor Presidente, quem conhece o país paradisíaco no Sudeste Asiático que eu tive oportunidade de visitar várias vezes nos últimos quinze anos não pode deixar de ficar chocado com a má situação de abastecimento, as infra-estruturas catastróficas e a brutalidade da opressão política.
No entanto, sistemas políticos como a ditadura na Birmânia só sobrevivem se existir um número suficiente de Estados e de empresas privadas que mantêm vivo estes sistemas através de contactos económicos. Se se quer mudar o sistema político, é também necessário exercer a pressão económica correspondente.
Na realidade, deve pôr-se termo à dupla moral da exigência de democracia acompanhada de negócios intensivos com este país. Mas, para tal, será necessário exercer pressão sobre aqueles que continuam, imperturbavelmente, a manter contactos económicos com os representantes da ditadura militar, sem terem em consideração os necessários melhoramentos democráticos.

Nielson
Senhor Presidente, tal como os senhores deputados ao Parlamento Europeu, a Comissão saúda aquilo que se poderia considerar desenvolvimentos positivos na Birmânia/Myanmar, em especial as conversações em curso entre Aung San Suu Kyi e o SPDC no poder, a libertação de um número cada vez maior de presos políticos e a reabertura de 20 delegações da Liga Nacional para a Democracia.
Dito isto, há que reconhecer que a melhoria do clima político no último ano é, evidentemente, apenas o começo de um processo que deveria agora ser aprofundado. Assim, falta ainda concretizar-se um passo claro no sentido de um processo de diálogo construtivo e o respeito por padrões internacionalmente aceites de direitos do Homem. Não temos garantias de irreversibilidade a este respeito, pelo que temos de ser muito prudentes, e tomámos nota atentamente da opinião expressa pelos senhores deputados neste debate.
Deveríamos encorajar o Governo a prosseguir este progresso dando resposta cabal às preocupações da comunidade internacional, tal como estas foram expressas pelo Enviado Especial das Nações Unidas, o senhor Razali.
Nesta fase, é muito importante conseguir um equilíbrio cuidadoso entre o reconhecimento do progresso alcançado até agora e a manutenção de uma pressão firme com vista à obtenção de esforços contínuos susceptíveis de preparar o caminho para reformas democráticas.
Estou convicto de que os senhores deputados partilham a esperança da Comissão de que as conversações em curso levem a resultados concretos, o que poderia permitir à União Europeia estudar medidas positivas para apoiar o processo.
No que diz respeito à situação das minorias étnicas, a Comissão partilha as preocupações manifestadas por alguns dos senhores deputados e continua convicta de que uma solução política duradoura na Birmânia/Myanmar tem de se basear num acordo entre o SPDC, a "oposição" democraticamente eleita e representantes das minorias étnicas.
Toda a ajuda humanitária à Birmânia/Myanmar é prestada através de ONG ou de agências internacionais. A Comissão está actualmente a explorar possibilidades de aumentar a ajuda internacional à Birmânia no cumprimento integral dos termos da Posição Comum sobre a Birmânia/Myanmar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Registo de patentes de genes humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0633/2001, da deputada Oomen-Ruijten e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o registo dos genes BRCA1 e BRCA2 (cancro do seio);
B5-0641/2001, do deputado Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre o registo dos genes BRCA1 e BRCA2 (cancro do seio);
B5-0651/2001, dos deputados Gebhardt e Paciotti, em nome do Grupo PSE, sobre o registo de genes humanos;
B5-0663/2001 do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o registo de genes humanos;

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, lamento ter de permanecer sentada. A 30 de Março do ano transacto, declarámos, neste Parlamento, que os seres humanos, os respectivos genes ou células no seu ambiente natural não eram patenteáveis. Não obstante, a concessão de patentes à Myriad Genetics vem agora criar uma situação de monopólio para uma determinada empresa. Significa isso que, no caso de certos testes genéticos, existe o perigo de comercialização, incluindo uma parte dos diagnósticos genéticos na Europa.
Entretanto, o Instituto Europeu de Patentes deferiu três pedidos de concessão de patente a sequências e aplicações de um gene do cancro da mama. Os pedidos de concessão de patente ao gene BRCA2, apresentados pela Myriad Genetics, estão ainda a ser apreciados. Com a concessão destas patentes, a empresa norte-americana adquire uma posição de monopólio sobre o gene BRCA e, consequentemente, também sobre a análise de ADN. Significa isso, portanto, que as anomalias nos doentes pertencentes a famílias onde existem antecedentes de cancro da mama e de cancro do ovário só poderão ser detectadas por via deste teste norte-americano. Se a Myriad adoptar um sistema comparável na Europa, toda a investigação ulterior em laboratórios irá implicar o envio de todas as amostras para os Estados Unidos, o que redundará num aumento considerável dos custos dos testes, porquanto estes terão de ser efectuados aí.
Quer isto dizer que estamos perante a ameaça de um monopólio e que a qualidade do diagnóstico europeu ficará comprometida. Isso significa também que a disponibilidade de dados para fins de investigação e de desenvolvimento de novas aplicações de diagnóstico nos nossos próprios laboratórios moleculares e de investigação será limitada, e ainda que os custos inerentes à investigação do cancro da mama - e também, por conseguinte, os dos seguros de saúde - irão aumentar
Não só o Parlamento, como também todas as pessoas envolvidas protestaram contra este ponto. Por esse motivo, apelamos à impugnação desta posição de monopólio, que não beneficia ninguém, e ao indeferimento do pedido de concessão de patente.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não serão só muitas mulheres que ficarão assustadas quando tiverem de assistir à forma como uma empresa americana quase se apropria dos chamados genes do cancro da mama, através da patenteação. O sangue tem de gelar nas veias de qualquer pessoa, quando a saúde de muitas pessoas for sacrificada, na caça ao dinheiro e ao lucro. É que é precisamente isto que está em risco de acontecer através da concessão de patente aos genes BRCA 1 e BRCA 2. A consequência negativa destas patentes para muitas doentes consiste no atraso do diagnóstico precoce do cancro da mama. Ora, precisamente neste tipo de cancro, o diagnóstico precoce é decisivo para a possibilidade de cura. Para além disso, a quase monopolização dos testes aumenta os custos de tal maneira que o diagnóstico precoce do cancro da mama se torna inatingível para muitas mulheres.
Por fim, também não pode ser ignorado até que ponto as patentes de BRCA dificultam a investigação na Europa. Uma das instituições líderes no domínio da investigação do cancro - o Institut Curie, em Paris - chamou, de forma impressionante, a atenção para este facto, comprovando-o irrefutavelmente.
É de louvar que esta notável instituição de investigação se defenda e formule oposição à concessão de patente, com o apoio do Ministério da Saúde francês. O Parlamento Europeu não comete, certamente, nenhum erro, associando-se a esta posição. É bom exortarmos os serviços competentes a formularem oposição às patentes BRCA concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, em Munique. Simultaneamente, é importante que exortemos as instituições e os governos dos Estados-Membros da União Europeia a formularem também oposição com a rapidez necessária. Devemos isto às mulheres afectadas. É o mínimo que podemos fazer por elas neste momento.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, na próxima quinta-feira, o TJCE tomará a decisão sobre a queixa dos Países Baixos, apoiada pela Itália e pela Noruega, mais concretamente, sobre a compatibilidade da directiva relativa à concessão de patentes com o Tratado. Com a sua votação de hoje, o Parlamento Europeu tomará uma decisão entre a realidade e a directiva, porque precisamente as patentes dos genes BRCA tornam evidente que aqui o preço dos medicamentos é desnecessariamente exorbitado, que aqui se criam monopólios que impedem um diagnóstico e uma terapia eficazes e bloqueiam a investigação de novos e úteis medicamentos.
Por esta razão, é mais que tempo de a Comissão - e eu exorto também o Comissário presente, para que tome posição sobre este assunto - pôr finalmente termo às contradições existentes na interpretação desta directiva, através de uma alteração da mesma ou através de orientações. Penso que a Comissão não pode enterrar a cabeça na areia e dizer: sim, nós sabemos que muitos Estados-Membros têm problemas com esta directiva, porque não sabem como ela se aplica; sabemos que o Instituto Europeu de Patentes a interpreta de uma determinada maneira. Por esta razão, exorto-o realmente com muita ênfase a tomar posição, posteriormente, sobre este assunto.
O corpo humano não deve ser degradado ao nível de material biológico. Genes humanos ou organismos vivos ou as suas partes não devem estar sujeitos à protecção das patentes. Uma descoberta também não deve ser interpretada como um invento. Temos de evitar que a investigação de novos e úteis medicamentos seja impedida por monopólios sobre os genes humanos. Também não devemos assistir passivamente ao fracasso do diagnóstico precoce do cancro da mama, só porque está em causa a criação de uma protecção das patentes para algo que não é nenhum invento, mas, quanto muito, uma descoberta. Por esta razão, o desafio coloca-se não só ao Parlamento Europeu - penso que com esta resolução tornámos muito claro que não queremos assistir passivamente -, mas também à Comissão e aos Estados-Membros.

Rohtley
Senhor Presidente, não me refiro ao assunto, mas às questões institucionais. O Parlamento já rejeitou uma vez - pelo menos, distanciou-se disso -, a formulação de uma oposição junto do Instituto Europeu de Patentes, o que é correcto. O Parlamento é legislador e um legislador não pode interferir num processo em curso. Tal não é possível! Isto faz parte, por assim dizer, do conhecimento básico de uma democracia do Estado de direito.
O legislador promulga uma lei - neste caso, a directiva -, que, na semana seguinte, é ratificada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Depois, são as autoridades que aplicam a directiva e concedem ou não uma patente, e, em seguida, são os tribunais que decidem se esta concessão ou recusa de patente ocorreu de acordo com a lei ou não. Este é o procedimento e, fora disso, não há outro numa democracia do Estado de direito. Por esta razão, o legislador - neste caso, o Parlamento Europeu - não pode interferir num processo em curso.
O Parlamento Europeu, nesta questão, é tão pouco competente como, por exemplo, a Comissão ou como um congresso dos Verdes ou uma assembleia geral do Greenpeace. Nem a Comissão decide como se deve aplicar a directiva, nem o Parlamento Europeu, nem os Verdes, nem o Greenpeace, mas sim as entidades competentes. Elas tomam decisões sobre este assunto, os tribunais também e mais ninguém. E é bom que assim seja.
Para além disso, Senhora Deputada Breyer, quase tudo o que disse é incorrecto do ponto de vista de conteúdo.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, é contra o registo de patentes de genes humanos enquanto tais, posição que já afirmámos quando o Parlamento aprovou, em 1998, a directiva sobre biotecnologia. Contudo, consideramos que a directiva não permite o registo de patentes de genes enquanto tais, no caso de não lhes estar associada uma descoberta, e apoiámos a aprovação da directiva. Pensamos que este recurso ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes para discutir uma resolução sobre determinadas patentes representa um abuso. É por esta razão que não subscrevemos a resolução comum.
Tendo nós uma comissão temporária sobre a genética humana e outras novas tecnologias da medicina moderna, onde a questão da patenteabilidade é das mais importantes, trazê-la a plenário para uma tomada de posição genérica parece-me extremamente errado. Pensamos que se trata, verdadeiramente, de um abuso. Não houve qualquer oportunidade formal para apresentar objecções, e nós entendemos que as próprias regras parlamentares deveriam ser alteradas. O facto de algumas pessoas pretenderem discutir a questão à pressa parece-nos, portanto, extremamente incorrecto.
Consideramos também que o projecto de resolução não é totalmente correcto. Os actuais pedidos existentes de registo de patentes - de que tenho aqui uma lista - indicam expressamente que são referentes a métodos e não aos próprios genes. Os senhores estão a tentar dar a impressão de que o Instituto Europeu de Patentes está em vias de aprovar patentes de genes humanos, o que não é verdade.
Há, no entanto, um aspecto em que podemos associar-nos a quem fez a exposição, nomeadamente quando diz que, em certos casos, se concedem patentes excessivamente "largas" . Isto significa que deveríamos rever, por exemplo, a questão das licenças obrigatórias, tendo em mente a investigação e a saúde pública. Infelizmente, tal não pode ser feito a nível comunitário, mas apenas a nível dos Estados-Membros.
Espero que possamos discutir a questão das licenças, com calma, na comissão sobre a genética humana. Não poderemos votar a favor da resolução.

Purvis
Senhor Presidente, enquanto a senhora deputada Thors falava, o senhor Comissário foi interrompido por duas pessoas diferentes, pelo que não estava a prestar atenção ao que a senhora deputada perguntou e disse. Para mim, que estou a tentar aprender algo com este debate, era de importância capital apurar os factos. Estava muito interessado no que disseram o senhor deputado Rothley e a senhora deputada Thors quanto a saber se deveríamos sequer discutir este assunto nesta assembleia. Mas o senhor Comissário Nielson estava distraído. Espero que nos dê uma resposta adequada quando tiver a palavra.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado, é uma conclusão a que chegaremos no final do debate: saber se o senhor comissário Nielson estava ou não distraído.

Breyer
Senhor Presidente, o orador que me antecedeu fez uma observação. Penso que o senhor deputado Rothley me fez um ataque pessoal. Gostaria de esclarecer mais uma vez que não existe nenhum tribunal junto do Instituto Europeu de Patentes. Existe uma câmara de recurso. Isto é algo muito diferente. Digo isto para que o colega também fique bem informado. É muito claro que a patente se refere a genes, até a genes mutantes e ao processo de análise - isto para ser exacta. Recomendo aos colegas interessados que consultem o sítio web do Instituto Curie, em França, que, como instituto de investigação famoso, formulou oposição contra isso e que se refere pormenorizadamente ao assunto. Na realidade, deve estar em causa a concessão de patente apenas a um invento e não a uma descoberta.
No que diz respeito à objecção da senhora deputada Thors em relação à urgência: o prazo para formular a oposição à primeira patente termina na terça-feira. Portanto, não podemos esperar pelo relatório Fiori, que só será debatido na segunda sessão de Outubro. É também incorrecto o que diz o senhor deputado Rothley: embora sejamos legislador, a Ministra da Justiça do seu próprio partido na Alemanha, a senhora Däubler-Gmelin, aplicou uma vez este procedimento. Até o Governo federal formulou oposição a uma patente concedida pelo Instituto de Patentes em 1999.

Blokland
Senhor Presidente, há mais uma vez problemas com uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes. Enquanto no mês de Março de 2000 se tratava de uma patente relativa à manipulação de células e de embriões humanos, desta feita somos confrontados com uma patente relativa a genes humanos do cancro da mama.
Sejamos claros - e repito aquilo que já tive o ocasião de dizer, nomeadamente em intervenções sobre a Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas: uma patente só deve e pode ser obtida ou concedida quando se trata de uma invenção e, consequentemente, não quando se trata de uma descoberta!
Insisto em que o Instituto Europeu de Patentes observe esta regra. De contrário, dentro de pouco tempo todo o genoma humano estará patenteado! E qual será então o próximo passo? Uma célula modificada, um organismo? Nem quero pensar!
Mas voltando à questão da patente concedida a um gene de cancro da mama, onde reside, na realidade, o problema? Como pode o Instituto Europeu de Patentes patentear um gene humano? A resposta é simples: porque a Directiva 98/44/CE é aí aplicada, a despeito do facto sobejamente conhecido de que só alguns Estados-Membros implementaram essa directiva e a despeito das resoluções do Parlamento Europeu.
Por que motivo é a Directiva 98/44/CE tão controversa? Vou explicá-lo uma vez mais: em consequência de um trabalho legislativo deficiente, foi aí lavrada uma contradição. Mas não compliquemos mais do que é: o nº 1 e o nº 2 do artigo 5º são contraditórios. O nº 1 do artigo 5º reza: "O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, não podem constituir invenções patenteáveis." O nº 2 do artigo 5º diz: "Qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção patenteável, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural. Por outras palavras, o nº 1 do artigo 5º diz que o genoma não é patenteável e o nº 2 diz que um genoma é patenteável se for isolado ou produzido por um processo técnico. Mas todos os genomas com que os investigadores trabalham foram obtidos por um processo técnico! Por isso mesmo, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para suprimir esta incongruência da Directiva 98/44/CE.
Não é só pelo facto de a patenteação de um gene ser contrária ao conceito de patenteabilidade que sou contra estes passos do Instituto Europeu de Patentes. Outra consideração importante é que eu encaro a vida, em todas as suas facetas e todos os seu estádios, como uma criação de Deus. Isto leva-me também a concluir que um genoma não é patenteável.
Em Março de 2000, eu disse que a Directiva 98/44/CE iria ser sempre motivo de controvérsia. Depois dos acalorados debates em sede da Comissão Temporária sobre Genética Humana e do debate de hoje, devo dizer que a minha previsão se confirma.

Gebhardt
Senhor Presidente, não me vou referir mais uma vez ao conteúdo, gostaria apenas de corrigir algo que foi afirmado por engano. Falei em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e aquilo que disse é válido para o nosso grupo. Queria apenas corrigir isto.

Nielson
O problema levantado pelas patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes à Myriad Genetics não parece ter origem no domínio da ética. Essas patentes põem em evidência uma questão técnica que tem origem no domínio do direito das patentes. A situação é, portanto, completamente diferente da que se levantou com a famosa "patente de Edimburgo" .
O problema está mais na extensão da protecção a conceder a essas patentes. A questão é extremamente complexa, já que, como se aplica a sequências genéticas, envolve indubitavelmente uma situação ligada à concorrência e à inovação, e de modo algum princípios fundamentais relacionados com a dignidade ou a integridade do ser humano. Cabe notar que esta patente tem um interesse incontestável para a comunidade científica. Deveria permitir a esta comunidade melhorar o diagnóstico precoce do cancro da mama.
A Comissão considera que não há razões imperativas para que levante quaisquer objecções, uma vez que a patente contestada não infringe quaisquer regras éticas essenciais, dizendo respeito ao âmbito de aplicação que se pode dar a uma patente relacionada com uma sequência de ADN. Não obstante, a Comissão vai estudar em profundidade a questão do âmbito de protecção das invenções relacionadas com sequências genéticas e comunicará as suas observações ao Conselho e ao Parlamento nos relatórios previstos na Directiva 98/44/CEE.

Oomen-Ruijten
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou absolutamente abismada com o facto de a Comissão não dar resposta.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar à Comissão se está efectivamente disposta a fazer alguma coisa antes do dia 10 de Outubro. Quando falo de um gene, estou também a falar da sequência de um gene. Nos termos da directiva sobre as patentes, uma sequência de um gene não é patenteável.

Breyer
Senhor Presidente, gostaria de apoiar veementemente as afirmações da senhora deputada Oomen-Ruijten. Senhor Comissário, o senhor não pode esperar até ao último momento. Também eu espero que a Comissão tome aqui posição até ao dia 9 de Outubro. Embora tenha dito que não existem quaisquer objecções do ponto de vista ético, está a verificar a protecção do invento. Porém, não respondeu à pergunta colocada por mim, pelo senhor deputado Blokland e por outros, isto é, se agora está em vigor o nº 1 do artigo 5º ou se o nº 2 do artigo 5º teria prioridade. Também isto aqui é esperado, creio eu, por muitos colegas, isto é, que a Comissão esclareça esta questão importante e bastante decisiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada. Peço-lhe um mínimo de disciplina, caso contrário nunca mais acabamos este debate e temos ainda o período das votações às 18h30 e mais dois relatórios.

Rothley
Senhor Presidente, refiro-me, naturalmente, ao procedimento. Agradeço à Comissão pelo esclarecimento. Gostaria de reforçar explicitamente a sua posição. A Comissão pode ter a certeza que a grande maioria do Parlamento a apoia.

Gebhardt
Senhor Presidente, trata-se aqui de um assunto muito sério. Exorto a Comissão a examinar com muito rigor se estas patentes concedidas correspondem realmente à directiva relativa à concessão de patentes e a não fazer como se o Parlamento não tivesse aqui nada a dizer e não pudesse tomar quaisquer decisões. Gostaria que também cumprissem seriamente aquilo que o Parlamento Europeu decidir em seguida.

Nielson
Vou transmitir as suas objecções aos meus colegas. Queria também fazer notar que o que eu disse reflecte o modo como os serviços da Comissão, e a Comissão enquanto tal, analisam o assunto. Vou repetir o que acabei de dizer: "A Comissão considera que não há razões imperativas para que levante quaisquer objecções, uma vez que a patente contestada não infringe quaisquer regras éticas essenciais, dizendo rspeito ao âmbito de aplicação que se pode dar a uma patente relacionada com uma sequência de ADN."
Obviamente, há e pode continuar a haver desacordo. É a realidade de um domínio como este, e os dez anos de discussões que levaram à Directiva de 1998 talvez não sejam suficientes para criar um acordo real e que funcione. No entanto, é esta a legislação que temos para servir de base à nossa actuação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H00.

Extensão à República Federal da Jugoslávia da garantia concedida pela CE ao BEI
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0300/2001) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na República Federal da Jugoslávia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (COM(2001) 356 - C5-0335/2001 - 2001/0143(CNS)).

Seppänen
Senhor Presidente, a União Europeia tem uma maneira muito económica de ajudar outros países: a UE concede garantias ao BEI sobre os empréstimos que este dá às outras nações. Na prática, estas ajudas não têm tido custos para a UE nos últimos anos. Os que contraíram empréstimos tiraram proveito das garantias, uma vez que lhes foram concedidos empréstimos com um juro mais suave do que nas condições de mercado de juros mais elevados. No lado da UE este modo eficaz e económico de ajuda está regulado, tendo sido estabelecido um limite máximo relativamente aos empréstimos garantidos. Este limite divide-se em quotas regionais.
Na proposta da Comissão agora em debate, é fixado um limite máximo para os países da Europa Central e Oriental, que permite ao BEI conceder um empréstimo de 8 930 milhões de euros com a garantia da UE. Pretende-se que essa garantia seja estendida à República Federal da Jugoslávia, a fim de financiar a reconstrução do país. Nesse sentido, propõe-se que o limite máximo dos empréstimos concedidos aos países da Europa Central e Oriental seja reforçado em 350 milhões de euros. Esta quantia não se destina apenas à RFJ, mas, após o reforço, o país pode contrair empréstimos através desta quota, desde que apresente projectos considerados adequados.
Está-se a propor que os empréstimos a conceder à RFJ sejam cobertos por uma garantia da UE de 65%. Essa é uma condição de garantia normalmente utilizada e ainda não houve necessidade de a UE pagar os empréstimos concedidos nos últimos anos por causa da responsabilidade que assumiu pelas garantias. Para reforçar o limite máximo destinado à Jugoslávia far-se-á uma transferência da reserva orçamental para o Fundo de Garantia, que não pode ser feita durante este ano em relação a todo o reforço do limite máximo. Também por esta razão as transferências serão efectuadas durante os dois próximos anos, em conformidade com a apresentação por parte da Jugoslávia de projectos de construção julgados adequados.
Na qualidade de relator permanente sobre estas questões, quero expressar nesta altura a minha preocupação pelo facto de o Fundo de Garantia não dispor para o próximo ano de nenhuma margem para medidas de ajuda novas e inesperadas. Por esta razão, o próximo ano afigura-se bastante complicado e a Comissão deve prestar a devida atenção à utilização excessiva do Fundo de Garantia. A proposta da Comissão enviada ao Parlamento sobre os empréstimos que o BEI concedeu à Rússia para os investimentos de protecção ambiental na bacia do mar Báltico complica ainda mais esta situação. De uma forma totalmente incompreensível, o Conselho veio exigir para estes empréstimos a garantia de 100%, em vez da habitual garantia de 65%. A decisão do Conselho demonstra que há Estados-Membros que querem dificultar a cooperação com a Rússia no domínio ambiental. O modo de funcionamento de alguns Estados-Membros nesta questão revela falta de conhecimento do modo como funciona o sistema. Se a Rússia recebe os seus empréstimos, outros países deixarão de os receber, porque a garantia de 100% esgota desnecessariamente a margem do Fundo de Garantia de que outros poderiam usufruir.
O reforço do limite máximo para os países da Europa Central e Oriental a fim de satisfazer as necessidades de reconstrução da Jugoslávia é justificado, não sendo necessário fazer nenhumas alterações à proposta da Comissão.

Nielson
Gostaria de exprimir o meu apreço pelo facto de o Parlamento ter elaborado em devido tempo o seu parecer sobre esta proposta.
A proposta é parte integrante do apoio da União Europeia à República Federal da Jugoslávia. Visa assistir o programa de reformas económicas e sociais do país. Congratulo-me por constatar que o relator concorda inteiramente com esta perspectiva.
A proposta permite ao BEI financiar, com garantia da Comunidade, investimentos básicos nos sectores dos transportes e da energia, investimentos absolutamente necessários para reabilitar infra-estruturas danificadas pelos recentes conflitos e por falta de manutenção na última década. O aumento proposto do mandato de empréstimo e do envelope PECO em 350 milhões de euros está em sintonia com o montante previsto de empréstimo do BEI à República Federal da Jugoslávia. O montante final dos empréstimos ao país dependerá do seu potencial de absorção e da existência de projectos adequados, podendo ultrapassar 350 milhões de euros. Digo isto em resposta à advertência do relator quanto ao risco de utilização excessiva de fundos. A possibilidade de atingir ou de modificar o limite existe, mas depende muito da ocorrência de projectos adequados.
Posso confirmar que a República Federal da Jugoslávia concordou em assumir responsabilidades no que diz respeito à sua parte das obrigações financeiras deixadas pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia. Fomos informados de que tinha sido aprovado pelo Parlamento jugoslavo, a semana passada, um acordo nesse sentido entre o BEI e a República Federal da Jugoslávia. Com a entrada em vigor dessa decisão - prevista para o final da semana - será eliminado, digo-o com prazer, um obstáculo que entravava a proposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Associação dos países e territórios ultramarinos à CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2001) do deputado Fruteau, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Ultramar") (COM(2000) 732 - C5-0070/2001 - 2001/2033(COS)).

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quando fui eleito deputado europeu, o mandato era preciso, isto é, não só representar a Reunião, ilha de onde sou natural, ou mesmo as regiões ultraperiféricas, mas também tentar fazer ouvir a voz do conjunto do ultramar francês.
Por isso me apraz o facto de a nossa assembleia me ter incumbido de ser o porta-voz sobre o estatuto de associação entre os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) e a União Europeia. Gostaria, aliás, de chamar a atenção para o espírito de abertura que presidiu à elaboração deste relatório.
Permitam-me, antes de mais, que teça algumas considerações de ordem histórica e política sobre o que foram as relações de certos Estados-Membros com as suas antigas colónias, relações essas marcadas, diria, por laços de exclusividade e pela tutela do Estado, pilar do pacto colonial.
Convém agora romper com o passado e com o sentimento de culpa que lhe está ligado, para definir uma verdadeira parceria responsável e equilibrada entre os países e territórios ultramarinos, os Estados-Membros de ligação e a União Europeia. É este o rumo que devemos seguir com determinação, para que esta decisão de associação constitua realmente o salto qualitativo desejado pelo conjunto dos países e territórios ultramarinos.
O desafio é, no entanto, difícil, dada a falta de homogeneidade dos PTU e os handicaps estruturais, que travam automaticamente o seu desenvolvimento. São vinte países, pertencentes a quatro Estados - Reino Unido, Países Baixos, Dinamarca e França - países pequenos e insulares, na maior parte dos casos, com uma única excepção, a Gronelândia, países muito afastados do continente europeu, caracterizados por uma extrema diversidade em termos económicos e sociais, estando os mais ricos na média comunitária, e apresentando os mais pobres reais situações de subdesenvolvimento, e caracterizados ainda por uma diversidade estatutária decorrente das relações específicas que, no decurso da História, cada um criou com a respectiva metrópole, relações, em alguns casos, inspiradas por uma maior autonomia e, noutros, por uma forte tutela de Estado.
Temos de reconhecer que a proposta da Comissão, inicialmente apresentada, responde apenas em parte a esse desafio e às aspirações legítimas desses territórios espalhados pelos quatro cantos do mundo. Com efeito, subsistem graves questões de ordem institucional, económica, financeira e comercial.
Em primeiro lugar, a nível institucional, concordo absolutamente com a criação de uma plataforma de entendimento que facilite a parceria entre os PTU, os Estados-Membros e a Comissão, embora seja de lamentar que a tomada de decisão não esteja mais nas mãos dos dirigentes dos países e territórios ultramarinos.
A nível económico e financeiro, a Comissão definiu, é certo, uma estratégia diferenciada, tendo em conta a extrema diversidade dos países e territórios ultramarinos, mas lastimo que o montante da ajuda seja calculado, principalmente, em função do PNB por habitante. Entendo ser mais pertinente completá-lo com base em critérios demográficos e sociais que reflictam, de forma mais justa, a vulnerabilidade desses territórios. Aproveito, aliás, para pedir de novo a criação de um fundo de desenvolvimento específico para as regiões e territórios ultramarinos, distinto do Fundo Europeu de Desenvolvimento, pois, em minha opinião, traduziria melhor o espírito e a letra da associação.
Por último, a nível comercial, devo salientar que a quota-parte das regiões e territórios ultramarinos nas trocas comerciais com a Comunidade é muito reduzida, o que torna incompreensível a posição defensiva da Comissão. É, sem dúvida, indispensável que, em relação a certos dossiers, designadamente o do açúcar, a Comissão se mostre mais empenhada em evitar que as regras de origem, aliás necessárias ao desenvolvimento do conjunto das regiões e territórios ultramarinos, sejam utilizadas de forma abusiva, indo perturbar certos mercados europeus, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas. Contudo, não apenas por razões de coerência, agora que a União abre totalmente os seus mercados aos países menos desenvolvidos, mas também tendo em conta a história comum dos PTU e da União Europeia, não se compreende que esta lhes recuse o que concede aos países menos desenvolvidos. Não pode haver uma solidariedade comunitária a duas velocidades.
É, pois, tempo de mostrar que as regiões e territórios ultramarinos não devem ser relegados para segundo plano na nossa política de desenvolvimento. Por outras palavras, é altura de darmos a essas populações razões concretas para acreditarem na União Europeia.
Gostaria, pois, para terminar, de reiterar o voto repetidas vezes formulado no meu relatório para que este décimo aniversário do estatuto de associação sirva para afirmar uma vontade política forte em relação a esses territórios, demasiado tempo deixados ao sabor dos ventos por esses oceanos fora, a fim de se enveredar definitiva e resolutamente pela via da parceria e da responsabilidade, isto é, pela via do desenvolvimento para todos.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo manifestar que intervenho em nome do meu colega Fernández Martín, que teve de se ausentar.
Importa referir que, da vasta gama de associações ou grupos regionais de países com os quais a União Europeia mantém relações, o grupo de países e territórios ultramarinos, os PTU, ou PTOM na terminologia francesa, é com toda a certeza o mais heterogéneo de todos. Com efeito, unem-nos mais as diferenças do que as semelhanças. Ressalta por isso, em meu entender, o especial mérito tanto da proposta de directiva do Conselho como do relatório do colega Jean-Claude Fruteau sobre a mesma.
Em linhas gerais, subscrevo as propostas do relator, mas faria, contudo, precisões em relação a algumas delas. De todas as formas, o meu grupo vai votar a favor do relatório.
O relator propõe uma série de medidas que prosseguem o reforço do regime de associação que, desde 1991, vincula os PTU à União, ao afirmar que, por ocasião do décimo aniversário do citado acordo, a União deveria mostrar uma maior ambição em relação aos territórios mais afastados do continente. Recorde-se que os PTU no seu conjunto, e cada um deles individualmente, não integram o território da União. Os seus habitantes têm cidadania europeia (francesa, britânica, neerlandesa ou dinamarquesa, consoante o caso), mas os territórios onde vivem não estão integrados na União Europeia propriamente dita - no caso da Gronelândia, por exemplo, os habitantes optaram, em referendo, por abandonar o que se designava à data as Comunidades Europeias; no caso da Nova Caledónia, nos termos do plano estabelecido com as autoridades francesas, deu-se também início a uma via que conduzirá o território, dentro de alguns anos, à integração no grupo de países ACP. Poderia continuar a citar casos específicos, quase tantos quantos os países e territórios ultramarinos.
Esta heterogeneidade está também patente relativamente a muitos outros aspectos, sendo o mais notável uma população escassa e irregularmente distribuída. Como salienta, correctamente, o relator, a população dos vinte territórios ultramarinos mal excede um milhão de habitantes e três deles, as Antilhas Neerlandesas, a Polinésia Francesa e a Nova Caledónia, contam, cada um deles, com uma população superior a 150 000 habitantes, pelo que estes três territórios concentram quase metade da população da totalidade dos PTU.
Por esta razão, quando há quase três anos debatemos o relatório então realizado pelo nosso colega Blaise Aldo, atribuímos intencionalmente uma especial atenção ao desenvolvimento das relações comerciais dos PTU com os países ACP da sua região e, no caso das Caraíbas, com regiões ultraperiféricas igualmente vizinhas. Todavia, o INTERREG não conseguiu cumprir as expectativas geradas enquanto meio de desenvolvimento destas relações comerciais. Talvez fosse oportuno fazer uma nova tentativa nesse sentido com o INTERREG III, e subscrevo a ideia apresentada pelo relator de que o desenvolvimento dos PTU deve ser fomentado através de um fundo específico que preveja a simplificação dos processos da sua vinculação ao FED ou a Cotonou - apesar de estar ciente de que a Comissão tem a sua própria opinião a este respeito.
Para terminar, apresento uma alteração oral que espero possa ser aceite. No primeiro parágrafo da exposição de motivos, o relator faz uma alusão expressa às sete regiões ultraperiféricas da União Europeia, afirmando que estes territórios optaram pela sua plena integração nos respectivos Estados-Membros, suas antigas potências coloniais. Esta afirmação não é exacta. Os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias nunca tiveram o estatuto de colónias, em nenhum momento da sua história, pelo que deveriam ser excluídas dessa relação que o relator estabelece, e espero que a Câmara e o próprio relator possam aceitar este pedido.

Sudre
Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria de exprimir a minha enorme satisfação por poder abordar, pela primeira vez nesta assembleia, a questão das regiões e territórios ultramarinos. Esses vinte territórios beneficiam de um regime especial de associação com a União Europeia. Para simplificar, podemos dizer que é um regime menos favorável que o estatuto concedido às regiões ultraperiféricas, que são parte integrante da União, mas mais vantajoso que os acordos celebrados com os países terceiros ACP.
Enquanto deputada francesa do ultramar, a minha atenção vai naturalmente para a situação dos territórios e colectividades territoriais francesas implicados, a saber, passo a citar com todo o prazer, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa, as Terras Austrais e Antárcticas Francesas, Wallis e Futuna, Mayotte e Saint-Pierre e Miquelon. No seu excelente relatório, o senhor deputado Fruteau realça os passos dados nas relações entre a União Europeia e os PTU a nível institucional, económico e financeiro, embora subsistam ainda muitas dúvidas sobre as propostas da Comissão, que deveriam ir ao encontro dos objectivos constantes da Declaração nº 36 relativa aos PTU, anexa ao Tratado de Amesterdão.
Quanto às relações comerciais, o relator salienta a reduzida importância das trocas comerciais com a União. Em 1998, as importações provenientes dos PTU representaram 0,21% das importações comunitárias, e as exportações para os PTU, 0,43% das exportações comunitárias. Uma liberalização das trocas com os PTU pode responder aos objectivos que definimos. Mas convirá estar particularmente atento para que essa liberalização não signifique desvio dos objectivos que se pretendem atingir. Com efeito, desde há vários anos, têm-se verificado importações provenientes de um PTU, Aruba, digamo-lo claramente, que constituem um desvio em relação ao espírito que presidiu à decisão de associação com a União Europeia. Esses produtos exportados para a União não são originários desse PTU, são importados para lá, provenientes de países ACP, para serem submetidos a transformações menores, tal como o branqueamento, no caso do arroz, o seu joeiramento, acondicionamento ou mistura. São operações simples, que requerem investimentos muito reduzidos, não sendo, por isso, de modo algum, um factor de desenvolvimento, tal como salientou o Tribunal de Justiça do Luxemburgo no seu acórdão sobre o caso "Emesa-sugar" , em 1998, e o seu único interesse é permitir um valor acrescentado fácil aos operadores internacionais.
A multiplicação deste tipo de disfuncionamentos é tanto mais intolerável quanto é certo que é contrária aos interesses dos restantes PTU, bem como das regiões ultraperiféricas e dos países ACP. Assim sendo, sem pôr em causa os objectivos propostos pelo relator, que subscrevo de bom grado, é imperioso estabelecer regras de origem rigorosas para evitar esses desvios, que prejudicam a economia do conjunto do ultramar. A esse respeito, as medidas de interdição de cumulação de origem para certos produtos, o reforço da lista de operações insuficientes ou a aplicação sistemática das cláusulas de salvaguarda não trazem qualquer resposta adequada ao problema em causa.

Nielson
Queria começar por dizer que apoio inteiramente as observações da senhora deputada Sudre. Pede-se sempre à Comissão que assegure coerência no que faz, e deparamos com um caso acentuado de falta de coerência quando consideramos as práticas comerciais que estão no cerne deste debate. Tivemos boas razões para fazer o que fizemos e espero verdadeiramente que parte da solução final de toda a questão seja uma conclusão construtiva que ponha fim a esse tráfico.
Permitam-me também que felicite a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o relator pela sua análise clara e, de um modo geral, equilibrada de toda esta questão, apesar de eu não poder deixar de fazer algumas observações.
A proposta da Comissão baseia-se na mais vasta consulta das partes interessadas jamais levada a cabo neste domínio. Nestas circunstâncias, não é de espantar que algumas das indicações que recebemos no âmbito desse vasto processo de consulta apontem para direcções diferentes, quando não até contraditórias. Inevitavelmente, foi necessário alcançar alguns compromissos delicados, por exemplo no sector do comércio externo. No entanto, mantivemos o objectivo de dar uma resposta adequada e ambiciosa às expectativas dos PTU e aos desafios que se lhes colocam.
A proposta de resolução que hoje vos é submetida faz uma avaliação positiva de várias inovações que propusemos, tais como o reforço do processo de parceria, a simplificação dos regulamentos financeiros e o novo papel da sociedade civil. Em meu entender, há outros pontos que devem ser referidos, tais como, por exemplo, a extensão de várias rubricas orçamentais, programas comunitários e disposições relativas ao comércio de serviços com os PTU. Há tendência para menosprezar a importância, o alcance e as oportunidades de os PTU poderem ter acesso, enquanto utilizadores, a programas comunitários em geral. Este é um aspecto novo que deveria ser salientado.
Tenho observações a fazer sobre dois capítulos da proposta - ajuda financeira e comércio externo.
Quanto ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, é verdade que vai deixar de ser concedida ajuda financeira a três PTU - Aruba, as Ilhas Caimão e as Ilhas Virgens Britânicas - porque o seu PNB aproxima-se ou é até superior ao da Comunidade. É importante que todos os senhores deputados tenham consciência disto. Temos de nos ver livres do hábito de discutir as questões relativas aos PTU apenas nos poucos Estados-Membros que são parte directamente interessada na discussão. No passado, a situação assemelhava-se demasiado a um self-service. Estamos a falar de assuntos da Comunidade que deveriam ser discutidos a esse nível.
Relativamente a todos os demais PTU, no futuro os fundos vão ser atribuídos em função de critérios mais objectivos, transparentes e coerentes.
O rendimento, o PNB tem de ser um desses critérios, juntamente com a população, se queremos assegurar que o dinheiro dos contribuintes é gasto onde é mais necessário, que é no combate à pobreza. É o fundamento da política de desenvolvimento da União Europeia, e quero manter-me fiel a esse fundamento, inclusivamente para respeitar o apoio inequívoco desta assembleia à referida política de desenvolvimento. Foram propostas disposições transitórias. Estão reservados fundos substanciais para projectos sociais e ambientais em PTU de rendimento médio.
Em segundo lugar, o dinheiro tem de ir para onde é mais bem utilizado. Foi por isso que propusemos manter uma reserva, não só para cobrir ajuda de emergência e os tipos de actividade que não podem ser programados antecipadamente, como também para conceder transferências adicionais aos territórios que utilizam os seus montantes iniciais com mais eficiência. Parte da história é que uma soma muito considerável não foi bem utilizada. Assim, este critério de desempenho é uma componente necessária e é a razão por que queremos manter uma reserva para resolver este problema.
A Comissão está a debruçar-se sobre problemas de absorção, mas tenho a impressão de que deveriam ser desenvolvidos mais esforços por parte dos próprios PTU para utilizarem os fundos com eficiência. Lamento, mas tenho de o dizer, que determinados Estados-Membros não pareçam partilhar estas prioridades. Mais uma vez, trata-se de um assunto para a Comunidade. Temos de sair do sindroma do self-service. A redução dos Fundos Regionais justifica-se pela utilização reduzida que tiveram no passado. A modificar-se a situação, teria o maior prazer em reconsiderar esta questão.
A Comissão deseja também enviar uma mensagem forte aos PTU definidos como paraísos fiscais na análise da OCDE. A menos que corrijam as suas práticas, e até o fazerem, as suas dotações serão cortadas. Permitam-me uma vez mais que recorde ao Parlamento a grande ênfase colocada na necessidade de coerência. O Parlamento transmitiu-nos com muita clareza as suas perspectivas sobre este assunto. Dá-se o caso de concordarmos com essas perspectivas, mas não podemos dizer uma coisa num documento e depois não a aplicar num domínio como este.
Partilho o ponto de vista segundo o qual deveriam ser consideradas várias maneiras de financiar a ajuda aos PTU, para além do FED. Na prática, porém, isso só seria possível com a adopção de novas directrizes orçamentais, dentro de alguns anos. Pela mesma razão, dadas as regras orçamentais existentes, o FED é actualmente a única possibilidade real de financiamento de reuniões de parceria e de estudos de avaliação. Mas permitam-me que repita que a abertura de acesso a um envolvimento activo em programas comunitários é uma maneira adicional interessante de os PTU beneficiarem com o nosso relacionamento.
Passo agora ao comércio externo. Desde há demasiados anos a esta parte, tem constituído um pomo de discórdia entre alguns PTU e a Comunidade. Infelizmente, criaram-se expectativas excessivas, apesar dos nossos conselhos. Quando a Comunidade foi forçada a tomar medidas de correcção, essas expectativas, inevitavelmente, foram frustradas. Mas parte do problema e os casos que dominaram a discussão foram também produto de uma engenharia deliberada do uso ou abuso do sistema. Não devemos ter ilusões quanto a este ponto.
Permitam-me, pois, que seja muito claro neste ponto. A Comissão sempre apoiou uma atitude de comércio livre para com os nossos parceiros preferenciais, em especial os países em desenvolvimento. A recente iniciativa "tudo menos armas" é apenas um exemplo recente. Os PTU vão continuar a beneficiar das condições comerciais mais favoráveis concedidas pela Comunidade. É a posição actual e vai manter-se assim. No entanto, há que traçar uma fronteira entre apoiar actividades económicas e tolerar operações puramente especulativas que não têm efeitos a nível do desenvolvimento e que, além disso, custam avultadas somas à Comunidade, seja ao orçamento da Comunidade, seja aos consumidores, seja aos sectores produtivos.
Noutros casos, os nossos serviços anti-fraude identificaram e puseram termo a abusos reais. É mais do que razoável que, ao elaborar nova legislação, procuremos eliminar o risco de isso voltar a acontecer. Mais uma vez, esses abusos não serviram de modo algum os melhores interesses dos cidadãos e dos governos dos PTU.
Permitam-me salientar que a associação dos PTU inclui, sem dúvida, o princípio do acesso preferencial ao nosso mercado, mas não um acesso incondicional. Este ponto de vista é não só o da Comissão como foi também subscrito coerentemente pelo Conselho e pelo Tribunal de Justiça. A coerência com outras políticas do Tratado e com o Estado de direito também tem de ser mantida. É do interesse urgente dos PTU que se restabeleça tão rapidamente quanto possível um clima empresarial favorável. Este tem de ser o nosso principal objectivo ao formular as nossas propostas sobre comércio externo.
Por fim, permitam-me que manifeste a esperança de que muito em breve possamos chegar ao termo desta longa fase de transição e de incerteza relativamente ao futuro regime. Para tanto, a Comissão vai estar à disposição para desempenhar um papel de catalisador sempre que necessário, com vista a alcançar uma conclusão rápida, no Conselho, de modo a pôr fim à longa saga da renovação do regime dos PTU. Espero absolutamente que o Parlamento ajude com este trabalho do relator.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.
(A sessão, suspensa às 18H05, é reiniciada às 18H30)

Swoboda
Senhor Presidente, de acordo com as notícias que nos chegaram, despenhou-se um avião comercial russo sobre o Mar Negro. Não está esclarecido se se tratou de uma explosão ou se o avião foi abatido por engano pelo exército ucraniano. Apesar disso, creio que, antes do início desta votação, deveríamos lembrar brevemente aqueles que perderam a vida neste trágico acidente - independentemente da sua causa.

Presidente
Se assim o desejarem, caros colegas, guardaremos um curto momento de silêncio em memória das vítimas.
(A assembleia, de pé, observa um minuto de silêncio)

VOTAÇÕES
Swoboda
Senhor Presidente, gostaria apenas de comunicar que nos vamos abster na votação sobre os nºs 5 e 6, porque o meu grupo é de opinião que, visto que esperamos uma proposta legislativa dentro de poucos dias, não devemos fazer uma afirmação precipitada. Pedimos compreensão para o facto de, por isso, nos irmos abster na votação sobre os nºs 5 e 6.
Relatório (A5-0300/2001) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na República Federal da Jugoslávia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (COM(2001) 356 - C5-0335/2001 - 2001/0143(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0276/2001) do deputado Fruteau, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ( "Ultramar" ) (COM(2000) 732 - C5-0070/2001 - 2001/2033(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H45)

