Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0023/2011) do deputado Crescenzio Rivellini, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) - C7-0204/2009 -
Crescenzio Rivellini
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta proposta de regulamento tem como objectivo a incorporação de algumas das recomendações adoptadas pela Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo (CGPM) a fim de contribuir para a melhoria da segurança jurídica, dando em simultâneo um passo no sentido da simplificação.
Até este momento, as recomendações adoptadas pela CGPM têm sido transpostas para a legislação da UE a título provisório, sob a forma de regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca. Contudo, o carácter permanente da presente recomendação exige um instrumento legal mais estável para a transposição daqueles regulamentos para o direito da União. É, portanto, oportuno transpor as recomendações em questão mediante um único diploma legislativo, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações.
Relativamente à substância das recomendações adoptadas pela CGPM, o Título II da proposta de regulamento ("Medidas Técnicas”) impõe diversas restrições à pesca no golfo do Leão relacionadas com as redes que podem ser utilizadas (Artigo 5.º), a concessão de autorizações de pesca especiais e a protecção dos habitats naturais.
Além disso, os navios autorizados a participar na pesca do doirado beneficiam de uma autorização de pesca especial e são incluídos numa lista a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa (Artigo 13.º). Relativamente às artes de pesca, a proposta de regulamento especifica ao pormenor a malhagem mínima a utilizar na pesca no mar Mediterrâneo (Artigo 15.º) e no mar Negro (Artigo 16.º) e proíbe a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1000 metros (Artigo 17.º).
O Título III é dedicado às medidas de controlo. Estas prevêem que os Estados-Membros enviem à Comissão, através do sistema habitual de processamento de dados, uma lista actualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM (Artigo 18.º).
O Capítulo 2 abrange as medidas do estado do porto. Estas aplicam-se a navios de pesca de países terceiros, cujas operações de desembarque e transbordo podem ser sujeitas a inspecção (artigo 21.º). Além disso, os Estados-Membros não podem autorizar um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos se o navio não arvorar o pavilhão de uma das Partes Contratante na CGPM, se exerceu pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN) ou não for titular de uma autorização válida de pesca (Artigo 23.º).
O Título IV (cooperação, informação e comunicação) da proposta de regulamento prevê a cooperação e o intercâmbio de informações da Comissão Europeia e dos Estados-Membros com o Secretariado Executivo da CGPM (Artigo 24.º) e a comunicação nos prazos previstos, por parte dos Estados-Membros, ao Secretariado Executivo da CGPM, das matrizes estatísticas (número de registo do navio, capacidade, tonelagem bruta, potência, etc.).
No que diz respeito às disposições do Título V (disposições finais), o Artigo 28.º, em particular, permite à Comissão alterar, através de actos delegados, disposições respeitantes a elementos não essenciais do acto legislativo em causa, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Além disso, tomamos nota do facto de as Partes Contratantes na CGPM serem obrigadas a garantir a aplicação integral das medidas acordadas a partir da data definida pela CGPM. É necessário, assim, proceder à respectiva transposição em tempo útil, a fim de que as medidas internacionais em causa possam ser directamente aplicáveis a pessoas singulares ou colectivas a nível da União e para salvaguarda da segurança jurídica nesta matéria.
Neste caso concreto, e face aos assuntos em questão, o procedimento legislativo ordinário talvez seja desproporcionado, devido à sua duração, para a transposição das alterações às disposições do Artigo 28.º, que não entendo serem essenciais e que foram já debatidas e acordadas com os Estados-Membros no grupo de trabalho, no Conselho e durante a própria sessão, antes de serem propostas ou adoptadas durante a sessão anual da CGPM.
O facto de a União Europeia não ser capaz de garantir a transposição destas disposições para a lei europeia dentro do prazo previsto pode ser entendido como um incumprimento dos seus compromissos internacionais. Por sua vez, esta circunstância pode enfraquecer a credibilidade da União Europeia no contexto da CGPM e de outras organizações internacionais de gestão da pesca.
É assim prestado um mau serviço à União Europeia, podendo dar novos argumentos aos detractores da União, que podem suspeitar que a União Europeia perde tempo com trivialidades em vez de se concentrar em questões mais substantivas.
Por fim, é essencial notar que o sistema de actos delegados contém salvaguardas importantes, como a possibilidade de objecção por parte dos dois co-legisladores, o Parlamento e o Conselho, a respeito de actos específicos adoptados pela Comissão ao abrigo dos poderes nela delegados, e a possibilidade de revogação total da delegação de poderes se o Parlamento não estiver satisfeito com a forma como a Comissão faz uso dos mesmos.
Por esta razão, creio que o Artigo 28.º sobre actos delegados representa uma boa solução de compromisso, que será de novo debatida com o Conselho, em segunda leitura, com o objectivo de se alcançar um acordo definitivo. Esta abordagem está em linha com o relatório da senhora deputada Bairbre de Brún sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, e com o relatório do senhor deputado Raül Romeva sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho.
Presidente
(aludindo ao facto de o senhor deputado Rivellini ter sido autorizado a usar da palavra por um período superior ao previsto para a sua intervenção) Senhor Deputado Rivellini, fico à espera que pendure uma fotografia minha em tamanho grande no seu gabinete. Posso enviar-lhe um exemplar - autografado, se quiser - para me agradecer pelo que se passou hoje.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, não pretendo pendurar uma fotografia sua, por isso terei de ser breve.
Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo trabalho que desenvolveu neste relatório. Apraz-me constatar o fortíssimo apoio da Comissão das Pescas e o apoio do Parlamento Europeu à substância desta importante proposta. Concordo com a apresentação pormenorizada feita pelo senhor deputado Rivellini e com o facto de a implementação das diferentes medidas adoptadas pela CGPM ser essencial para a garantia de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo.
Temos de adoptar estas medidas porque o Mediterrâneo precisa delas. Temos de adoptar estas medidas se quisermos salvaguardar a biodiversidade do Mediterrâneo e impedir que se transforme num mar morto. Permitam-me que refira apenas uma questão institucional, à qual o senhor deputado Rivellini também aludiu.
Como sabem, as recomendações da CGPM passaram a ser vinculativas para a União Europeia e, nos termos do Tratado, para os Estados-Membros, a partir da data definida pela CGPM. É necessário, assim, proceder à respectiva transposição em tempo útil para que as medidas internacionais em causa possam ser directamente aplicáveis a pessoas singulares ou colectivas a nível da UE e para salvaguarda da segurança jurídica nesta matéria. Temos de evitar que a transposição das medidas da CGPM se transformem numa versão moderna do mito de Sísifo. Temos já casos de transposições de medidas adoptadas pela CGPM nos últimos anos que aguardam a adopção deste regulamento. Contudo, em breve a CGPM irá muito provavelmente adoptar novas alterações que exigem a transposição efectiva desta para a lei da UE dentro de um prazo limite. Assim, vamos andar sempre a repetir este processo.
É por isso que entendo que devem ser delegados poderes na Comissão para transpor todas as futuras alterações para a lei da UE. Preocupa-me a possibilidade de a limitação aos poderes delegados na Comissão aumentar o risco de a transposição não ser feita em tempo oportuno. É uma situação que temos de evitar. Não se trata de contornar a competência do Parlamento Europeu nestas matérias, mas da necessidade de transposição daquelas disposições em tempo útil. Receio bem que tal não venha a ser possível através deste procedimento legislativo ordinário.
Lamento, assim, que as instituições não consigam chegar a acordo sobre este aspecto importante. Gostaria de sublinhar que estes atrasos poderiam comprometer a capacidade da UE de cumprir as suas obrigações internacionais e prejudicar a credibilidade da UE junto das organizações internacionais de pesca a que pertence.
No entanto, creio que temos de avançar rapidamente para a adopção deste regulamento, razão pela qual saúdo a posição do Parlamento Europeu, que constitui um passo na direcção certa. Espero que venham a ser dados mais passos como este, que nos permitam desbloquear as negociações sobre a proposta de regulamento e avançar para a adopção da mesma. Por outro lado, é necessário continuar a reflectir sobre as formas mais eficazes de transpor para a lei da UE as medidas introduzidas pelas organizações regionais de gestão da pesca.
Pela nossa parte, continuaremos à procura das melhores soluções e convido os senhores deputados a juntarem-se aos nossos esforços. Gostaria de voltar a agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo relatório que elaborou e à Comissão das Pescas pelos esforços que tem desenvolvido relativamente a este assunto importante.
Alain Cadec
Senhor Presidente, gostaria de dizer que estamos bem aqui em Estrasburgo. Senhora Comissária, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo relatório que elaborou e pelas negociações que tem desenvolvido junto do Conselho e da Comissão desde 2009.
Tendo ficado em suspenso durante o processo de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e do novo regulamento sobre as medidas de implementação, este relatório transpõe agora algumas das recomendações que a Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou em primeira leitura.
As recomendações adoptadas pela CGPM consistem na imposição de certas restrições à pesca no golfo do Leão, nomeadamente quanto à malhagem das redes, à emissão de autorizações de pesca e à protecção de habitats naturais. Este relatório é essencial, uma vez que delimita zonas de pesca restrita no Mediterrâneo.
Relativamente às artes de pesca, o texto especifica a malhagem mínima a utilizar no Mediterrâneo e no mar Negro, e proíbe a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 metros. Escusado será dizer que estou satisfeitíssimo com esta medida.
Para certos tipos de redes rebocadas, a malhagem mínima será a seguinte: ou uma rede de malha quadrada com uma malhagem quadrada de 40 mm, ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida de malhagem equivalente ou superior à das redes de malhagem quadrada de 40 mm.
O relator solicitou também a tão necessária actualização do regulamento sobre os actos de execução actualmente em vigor e uma clarificação da posição do Parlamento sobre esta matéria. Foi isto que disse há instantes, Senhora Comissária.
A Comissão tem de apresentar ao Parlamento e ao Conselho até 30 de Junho de 2012 um relatório sobre a implementação desta disposição, com base no qual terá de propor adaptações.
Espero que este relatório esteja à nossa disposição antes da segunda leitura deste texto.
Kriton Arsenis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o Mediterrâneo representa uma parte muito pequena do nosso planeta, sensivelmente 1% dos mares, mas é muito rico: contém 8% a 9% da biodiversidade marinha. Metade dos navios de pesca da Europa opera no Mediterrâneo; 60% do trabalho e do emprego no sector das pescas encontra-se no Mediterrâneo, e, infelizmente, 54% das espécies são alvo de sobrepesca e 32% a 26% das espécies ultrapassam os respectivos limites biológicos. De quem é a culpa? Obviamente, do fracasso da Política Comum de Pescas que tem sido seguida até agora; do fracasso, em inúmeras ocasiões, na aplicação das nossas deliberações conjuntas, e, acima de tudo, das decisões tomadas sem respeito pelos dados científicos, das decisões baseadas em interesses nacionais mal ponderados.
Em 2006, a Comissão tentou rectificar o problema do Mediterrâneo. Tivemos o regulamento sobre a pesca no Mediterrâneo, mas as acções dos Estados-Membros da União Europeia não chegam para pôr fim aos problemas. A pesca no Mediterrâneo e o futuro dos recursos haliêuticos depende daquilo que todos os países do Mediterrâneo - tanto os que pertencem à UE como os países terceiros - fizerem por este recurso comum; se não agirmos em conjunto, este recurso corre um risco imediato.
Procedemos à primeira leitura do relatório e lamento dizer que o Conselho, que hoje se encontra ausente desta Câmara, foi estranhamente insistente na questão da promoção das medidas de aplicação. O Conselho tem de entender que o Tratado de Lisboa tem de ser aplicado, e que tem de reconhecer o direito do Parlamento à participação nestas decisões e aceitar actos delegados.
Raül Romeva i Rueda
Senhor Presidente, as duas últimas décadas de implementação da Política Comum de Pescas (PCP) demonstraram que a UE, ao tratar da questão da pesca no Mediterrâneo à parte das restantes, através de regulamentos que prevêem a malhagem das redes, só está a perpetuar a dualidade de critérios na gestão das pescas na Europa: Altlântico versus Mediterrâneo.
Esta situação acabou por resultar num status quo crónico caracterizado por má gestão, falta de aplicação da lei e sobrepesca no mar Mediterrâneo. Só responsabilizando as partes que têm interesses no Mediterrâneo - dos pescadores aos Governos - juntamente com os seus homólogos do Atlântico, adoptando normas e processos formais comuns, é que pode haver uma ruptura decisiva com o passado. Os ecossistemas marinhos e as populações de peixe do Mediterrâneo, os pescadores e a sociedade em geral não podem dar-se ao luxo de a PCP falhar de novo na resolução definitiva do problema da pesca naquela região.
A pesca no Mediterrâneo tem de deixar de ser encarada como um apêndice e passar a ser completamente abrangida por todos os aspectos da nova PCP. Isto significa que a política de conservação tem de conter um novo esquema operacional abrangente para a gestão do esforço de pesca no Mediterrâneo. Este deverá conduzir à adopção das mesmas normas de conservação do esquema operacional há muito em vigor para as pescas no Atlântico.
Ashley Fox
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Senhora Comissária Damanaki pela proposta que apresentou recentemente para o fim da prática chocante da devolução das capturas. Numa altura em que os recursos haliêuticos estão em declínio e em que há pessoas neste planeta que não têm que comer, é uma vergonha capturar peixe em boas condições, matá-lo e depois lançá-lo de novo ao mar para servir de alimento às gaivotas e os caranguejos. Espero que a legislação sobre esta matéria seja implementada sem demora para se pôr fim a esta prática abominável o mais depressa possível.
Além do que acabou de ser anunciado pela senhora Comissária, saúdo as recomendações da CGPM. Saúdo em particular as recomendações relativas às artes de pesca, especialmente a introdução de malhagens mínimas no Mediterrâneo e no mar Negro e a proibição da utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto abaixo da marca dos 1000 metros. Estas medidas contribuirão para uma maior sustentabilidade das nossas pescas.
O ECR é totalmente a favor deste relatório; queria agradecer mais uma vez à senhora Comissária Damanaki pelo seu empenho na abolição da devolução das capturas.
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhor Presidente, no debate de hoje é importante chamar a atenção para o facto - único no mundo - de o mar Mediterrâneo estar rodeado por três continentes. É um ponto de encontro de muitas culturas, incluindo alguns Estados-Membros e diversos outros países. Esta circunstância dá origem a uma situação em que o assunto mais importante para a União Europeia no domínio da gestão dos recursos haliêuticos é a publicação de disposições legais que regulamentem as capturas, a emissão de licenças e o desenvolvimento de métodos de controlo dos navios que operam na zona. As pescas e a navegação florescem naquela região há mais de mil anos graças à riqueza da fauna marítima do mar Mediterrâneo.
Para manter o equilíbrio e garantir que a exploração dos recursos é distribuída de forma equitativa, devemos apoiar iniciativas como as que constam deste relatório. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Rivellini pelo relatório que elaborou, no qual se encontram definidos os princípios da gestão dos recursos do Mediterrâneo de uma forma realista e pormenorizada, contribuindo para a protecção deste ecossistema sensível.
Guido Milana
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que esta medida significa que os assuntos relacionados com o Mediterrâneo estão prestes a assumir um carácter ainda mais vinculativo do que com os actos adoptados até à data. Creio que o acto que debatemos hoje tem um alcance muito mais vasto do que os efeitos do regulamento comunitário de 2006.
Creio que responde também a algumas limitações daquele regulamento, que, por ser unilateral, criou, junto de largos sectores da indústria pesqueira, a ideia de que a Europa está a fazer o que lhe compete, ao contrário dos países do Mediterrâneo. Penso que é fundamental abordarmos este assunto sob esta perspectiva e com estas características. Creio que o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Rivellini, saudado por todas as bancadas, é merecedor de um agradecimento formal nesta sessão.
No entanto, tenho a nítida sensação de que não seremos capazes de resolver este assunto numa primeira leitura e de que necessitaremos de uma segunda, em especial no tocante à interpretação do Artigo 28.º do regulamento, que levanta a seguinte questão: desta vez, o Parlamento está do lado da Comissão. No essencial, o Parlamento afirma que é positivo o facto de estes actos delegados serem da responsabilidade da Comissão e que há alguma resistência por parte do Conselho - cuja ausência, a propósito, é significativa.
Este acto significa que o Parlamento está agora convicto de que a operação de manutenção da biodiversidade, de manutenção da abundância de peixes neste mar importante, irá contribuir para garantir o futuro dos pescadores. Dito isto, penso que a próxima fase do processo tem de recentrar o debate na ideia de co-decisão. Estes actos delegados são "delegados” por alguma razão e, assim, hoje, são da responsabilidade da Comissão, mas os acordos internacionais terão de ser sempre da responsabilidade do Parlamento.
Jim Higgins
(GA) Senhor Presidente, é com prazer que acolho este relatório, a favor do qual irei sem dúvida votar quando for apresentado ao Parlamento.
A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo foi criada em 1949 e abrange também o mar Negro.
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de exprimir o meu total acordo com um dos oradores anteriores, o senhor deputado Fox, quando louva a senhora Comissária por abolir definitivamente a prática escandalosa da devolução de capturas. Bom trabalho, Senhora Comissária. Foi uma medida extremamente sensata, pela qual lhe estamos profundamente gratos.
Em segundo lugar, relativamente ao assunto do Mediterrâneo e do mar Negro, ambos são literalmente paraísos ecológicos e de aquicultura. Aquilo que a senhora Comissária fez neste âmbito - ou melhor, aquilo que fizemos - foi reunir todos os elementos importantes. Por exemplo: medidas para conservação, gestão, exploração, fiscalização, comercialização e aplicação dos regulamentos, sendo este último aspecto particularmente importante, do ponto de vista da aquicultura e dos produtos aquícolas.
Na realidade, este regulamento reune todas as vertentes. No passado, tínhamos diversas resoluções, regras e regulamentos, mas agora reunimo-los todos num único pacote sensato e completo.
São dois os traços distintivos deste pacote: clareza e simplificação, para que todos compreendam exactamente o que está em causa. Espero que, com a aprovação e aplicação das medidas constantes deste relatório, possamos criar um quadro simplificado, funcional e eficaz para o Mediterrâneo e o mar Negro.
Barbara Matera
(IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou de acordo com o relator quanto à necessidade de simplificação das regras de pesca por via da adopção de um regulamento capaz de aplicar as recomendações aprovadas pela Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo.
Concordo com os objectivos e os princípios aplicados no âmbito da política comum das pescas, mas considero que todos os Estados-Membros costeiros do Mediterrâneo têm de zelar pela manutenção de um equilíbrio adequado entre o valor socioeconómico da actividade piscatória e a protecção dos ecossistemas. Creio, portanto, que temos de apelar à protecção dos interesses específicos das comunidades locais.
Este regulamento discrimina ao pormenor as artes autorizadas para a pesca nas águas da zona da CGPM, em especial no Mediterrâneo. Noto que o objectivo da salvaguarda dos nossos habitats naturais tem repercussões graves junto de algumas comunidades piscatórias. A Itália está à espera de que a Comissão conceda uma derrogação da proibição da captura de duas espécies específicas que constituem o principal produto de uma vasta indústria pesqueira.
Em conclusão, gostaria de apelar aos representantes dos 27 Estados-Membros e à Comissão para que considerem a possibilidade de tornar estes instrumentos mais flexíveis, de forma a que a indústria pesqueira local possa obter aquilo de que necessita para sobreviver.
Maria do Céu Patrão Neves
Senhor Presidente, a presente proposta de regulamento pretende transpor para um único documento as recomendações adoptadas pela Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo, as quais visam promover uma boa gestão da bacia mediterrânica com a participação e responsabilização de todos aqueles que nela influem. Felicito o relator pelo seu trabalho.
O bom estado ecológico desta importante bacia marítima é o principal objectivo da CGPM, e a promoção e desenvolvimento sustentável desta bacia pressupõe uma panóplia de medidas de conservação e gestão de recursos biológicos marinhos para as quais a CGPM está vocacionada e que devem reger a prática pesqueira nesta região.
Nesta estratégia de preservação, a luta contra a pesca ilegal é um dos maiores desafios que hoje se coloca. A generalidade das propostas do regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu são positivas, sendo ainda necessário que se fiscalize a aplicação de todas as medidas de controlo, cooperação, informação e comunicação, não apenas dos navios de pavilhão comunitário mas de todos que, arvorando pavilhão de Estados-Membros de partes contratantes desta CGPM, deverão zelar pela aplicação de boas práticas da pesca.
O correcto exercício das recomendações que vigorarão com a aprovação deste diploma permitirá alcançar os objectivos atrás mencionados, garantindo um tratamento equitativo para todas as frotas envolvidas nestas pescarias.
João Ferreira
Senhor Presidente, queremos aqui chamar a atenção para um aspecto desta proposta de regulamento que consideramos da maior importância e que, infelizmente, não podemos aceitar.
Não está em causa a importância da cooperação multilateral no domínio da boa conservação dos recursos vivos marinhos, bem pelo contrário. Mas esta proposta pretende conferir à Comissão o poder de adoptar actos delegados em domínios que colidem com a soberania de um Estado-Membro, no caso a República de Chipre, sobre a sua zona económica exclusiva.
Este facto é tanto mais grave quanto a soberania sobre esta área é actualmente ameaçada, como sabemos, de forma ilegal por um país terceiro candidato à adesão. Por esta razão, este é, além do mais, um assunto politicamente muito sensível. Esta proposta, tal como está, interfere com o legítimo direito de um Estado-Membro explorar os recursos naturais presentes no subsolo dos fundos marinhos da sua Zona Económica Exclusiva, direito que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar lhe reconhece.
Apelamos por isso a que apoiem a proposta que fazemos para restringir o âmbito dos actos delegados, votando contra a alínea para a qual pedimos um voto nominal em separado.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos pelas suas intervenções e de fazer duas breves observações.
Concordo com os senhores deputados que sublinharam o facto de só precisarmos agora de uma boa aplicação do regulamento sobre o Mediterrâneo. Este regulamento está em vigor há muito pouco tempo, pelo que temos de dar-lhe alguma margem para poder vingar. Não consigo entender como é possível introduzir-lhe já alterações ou pedir mais derrogações. O regulamento é bastante flexível. Os Estados-Membros que pretenderem obter derrogações a este regulamento terão de seguir as regras estipuladas.
Em segundo lugar, aquilo de que efectivamente precisamos - e concordo com os senhores deputados que o referiram - é de criar no Mediterrâneo uma situação semelhante à de outras bacias marítimas. É bastante óbvio que o Mediterrâneo precisa de ser regulamentado. No quadro da reforma da PCP, temos de tentar avançar, através de uma estratégia faseada, no sentido de fazer com que o Mediterrâneo passe a ter um estatuto semelhante ao de outras bacias marítimas da Europa.
Por fim, ao dispor do poder de adoptar actos delegados com vista à implementação das deliberações dos organismos internacionais nos quais a UE tem assento, a Comissão não afecta de forma alguma a soberania dos Estados-Membros. Pelo contrário, desejamos apenas facilitar a transposição daquelas deliberações para a lei europeia.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã (terça-feira, 8 de Março de 2011).
