
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sessão de quinta-feira, 11 de Dezembro 2003, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento.
Não recebi nenhum pedido de alteração. 
Papayannakis (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, não tenho exactamente a certeza se estarei inscrito para falar sobre a ordem de trabalhos. No entanto, gostaria de pedir, se possível, que a votação da directiva relativa à responsabilidade ambiental, que vamos debater esta noite, não seja realizada amanhã ao meio-dia, mas sim na quarta-feira ao meio-dia. Sei que tanto o meu grupo como outros grupos políticos ainda estão a discutir várias questões relacionadas com a votação, a sua organização, etc.
Os prazos eram absolutamente impossíveis. Por isso, se isso não acarretar grandes problemas, ficaria muito grato se a votação pudesse ter lugar na quarta-feira, ao meio-dia. 
Presidente. -
   O problema, Senhor Deputado Papayannakis, é que, nos termos do Regimento, os serviços devem receber os pedidos de alteração da ordem dos trabalhos pelo menos uma hora antes da abertura da sessão. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido, portanto, se eu aderir ao Regimento, devo rejeitar o seu pedido. Há alguém que deseje apresentar alguma observação sobre este assunto? 
Swoboda (PSE ).
   - Senhor Presidente, embora possa ter sido formalmente incorrecto, devo supor que houve um acordo no sentido de adiar efectivamente a votação. Os grupos políticos pensaram que conseguiríamos resolver o problema - ou os problemas - atempadamente, de modo a podermos cumprir o calendário inicial, mas o que se verificou, entretanto, é que essas tentativas se revelaram, pelo menos por enquanto, infrutíferas. Assim sendo, também a nossa bancada parlamentar poderá apoiar este pedido, desde que V. Ex.ª o considere viável. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, devo chamar a atenção da Assembleia para o facto de se tratar aqui da segunda leitura de um importante texto do processo de co-decisão, em que necessitamos de uma maioria qualificada para aprovar alterações. Dado que, à quinta-feira, o número de deputados presentes é relativamente baixo – e abstenho-me de fazer qualquer comentário sobre as razões pelas quais isso acontece - é absolutamente inaceitável que um texto do processo de co-decisão tão importante como este seja votado na quinta-feira. Recomendo vivamente que não se proceda à votação deste texto. Falo na qualidade de deputado do meu grupo responsável pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que é responsável por este texto. 
Presidente. -
   Gostaria de esclarecer este assunto. O senhor deputado Papayannakis pretende que a votação seja realizada na quarta-feira em vez de quinta-feira, e, nesse caso, é razoável supor que estarão presentes deputados suficientes. Nos termos do Regimento, não deve fazer-se qualquer modificação porque não recebi qualquer pedido por escrito nesse sentido. No entanto, se a Assembleia aceitar o pedido, estou disposto a permitir que usemos do nosso bom senso colectivo a fim de se proceder à referida modificação. 
Manders (ELDR ),
    Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, gostaria de me associar ao pedido do senhor deputado Papayannakis e de solicitar que votação de terça-feira seja adiada para quarta-feira, em virtude dos problemas causados pelo facto de as alterações ainda não terem sido traduzidas para algumas línguas. Esse adiamento dará igualmente oportunidade aos diferentes grupos políticos de estabelecerem compromissos. Contudo – e neste âmbito apoio o senhor deputado Harbour –, não seria de modo algum a favor de adiar a votação para quinta-feira. Desse modo correríamos o risco de - sendo este um processo de co-decisão – ficarmos aqui com um número limitado de deputados e de não atingirmos o quórum, especialmente porque estamos perto do Natal. Por isso mesmo, sou a favor de que a votação seja adiada para quarta-feira. Este compromisso poderia, então, constituir o sinal de partida para que todos os grupos e relatores se unissem no sentido de guiar o relatório através do processo. 
Presidente. -
   Dá-me a impressão de que os grupos concordam em realizar a votação na quarta-feira. 
Grossetête (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, temos o mesmo problema com o relatório Lisi relativo à conciliação em matéria de indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos. O que é lamentável é que, às quintas-feiras, os senhores deputados partam durante a votação, o que constitui um verdadeiro problema. Assim, ou essas votações, que são extremamente importantes e requerem uma maioria qualificada, são, de facto, transferidas para quarta-feira, ou têm lugar na quinta-feira, mas logo no início da sessão, de molde a termos, efectivamente, o quorum necessário.
Presidente. -
   Foram aqui focados vários aspectos. Relativamente ao pedido do senhor deputado Papayannakis, e à luz da nossa troca de opiniões, parece-me haver um consenso no sentido de se transferir a votação para quarta-feira, apesar de não ter sido apresentado um pedido por escrito.
No que se refere a quinta-feira, é esse o dia em que iremos realizar a votação sobre o orçamento. É bom que haja quórum na Assembleia - mais do que quórum –, caso contrário arriscamo-nos a ficar sem orçamento. Na quinta-feira tudo se passará conforme previsto.
Presidente. -
   Anunciei na semana passada, na Conferência dos Presidentes, que o trabalho de substituição do equipamento de tradução simultânea em Estrasburgo se encontrava concluído. No entanto, por razões técnicas, a luz que há nos vossos microfones e que normalmente fica vermelha quando os deputados falam não irá funcionar durante esta sessão. Peço que primam o botão para falar da forma habitual e depois falem, na esperança - e, esperemos, na certeza - de que o vosso microfone funcione, ainda que a luz vermelha não esteja acesa. 
Presidente. -
   Gostaria de saudar os membros da delegação do Senado romeno que se encontram presentes na tribuna oficial. A delegação é chefiada pelo Sr. Nicolae Pătru, Presidente da Comissão da Agricultura do Senado. Deslocaram-se a Estrasburgo numa visita de familiarização. Damos-lhes as nossas sinceras boas-vindas.
Schulz (PSE ).
   - Senhor Presidente, agradeço a gentileza de me ter concedido a palavra, pois o que tenho a dizer refere-se à sua pessoa. Estive no meu círculo eleitoral esta manhã e, quando abri os jornais, constatei que V. Ex.ª será laureado com o Prémio Internacional Carlos Magno em Aachen no próximo ano. A título muito pessoal, gostaria de felicitá-lo do fundo do meu coração por esta distinção.
O senhor deputado Laschet, que é membro da comissão do Prémio Carlos Magno, não parece encontrar-se no Hemiciclo. Sendo ele democrata-cristão, nem sempre concordo com as suas decisões; pelo contrário, por vezes considero-as mesmo erradas, mas esta sua escolha de nomear V. Ex.ª para este prémio é uma decisão que posso subscrever com toda a firmeza. Gostaria de congratulá-lo calorosamente, não só em meu nome, mas também, creio, em nome da maioria dos membros desta Assembleia.
Presidente. -
   Na sua ausência, gostaria de agradecer ao senhor deputado Laschet. O prémio será entregue em Maio de 2004, algumas semanas antes das eleições. Para além da honra pessoal que representa, de que tenho plena consciência, trata-se de um maravilhoso tributo ao papel do Parlamento Europeu num ano de eleições, e terei todo o prazer em receber o prémio nesse contexto, em nome desta Assembleia, e em aceitar o contributo que representa para os assuntos da União Europeia.
Beazley (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de responder às observações que foram feitas nos últimos meses no âmbito deste ponto da ordem dos trabalhos, por deputados do Grupo GUE/NGL que criticaram a situação na Letónia e, em particular, a posição dos oradores russos. A meu ver, muitas dessas observações foram injustas e enganadoras. Não foi feita referência à ocupação soviética ilegal da Letónia, nem sequer ao pacto entre Hitler e Estaline ou entre Ribbentrop e Molotov. Creio que as observações tiveram uma motivação política e que ignoraram a enorme diversidade que existe entre os letões de língua russa.
O último ponto que quero frisar - porque penso ser necessária uma refutação pública - relaciona-se com a lei eleitoral da Letónia. Segundo entendi, os antigos membros do KGB não podem apresentar-se como candidatos em eleições; penso que isso está de acordo com a legislação nacional. Estou certo de que, nesta Assembleia, saudamos todos os novos Estados-Membros e a sua adesão à União Europeia. É importante compreendermos as sensibilidades e a história destes países. Espero que o Grupo GUE/NGL não volte a fazer comentários sobre este assunto. 
Zrihen (PSE ).
    Senhor Presidente, numa ocasião em que creio que todos vamos estar extremamente preocupados com a mobilidade, por causa das festas do Ano Novo, gostaria de lhe expor, bem como à Presidência italiana, uma situação extremamente particular que afecta os italianos residentes na Bélgica.
O Senhor Presidente sabia que, actualmente, os cidadãos italianos residentes há muito na Bélgica ainda têm de se deslocar à sua terra natal para renovar o Bilhete de Identidade? Além disso, se, por acaso, decidem passar sem ele e, em sua substituição, utilizar o passaporte - cujo custo deixo à imaginação de V. Exa. calcular!-, e se tiverem a infelicidade - ou felicidade! - de ser divorciados, ainda são forçados a pedir o consentimento ao seu ex-cônjuge.
Tudo isto parece ter pouca importância, mas penso que a Presidência italiana poderá dar-se conta de que está a impedir parte da sua população de ter uma mobilidade absolutamente europeia e, por conseguinte, de ter um pouco mais de fé na Europa. Será que V. Exa. poderá transmitir estas observações à Presidência italiana?
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de mencionar a tragédia do empate nos resultados das eleições parlamentares de hoje no Norte de Chipre, a zona turca, que não será suficiente para afastar o Sr. Denktash, que se opõe frontalmente ao generoso plano proposto pelos Estados Unidos e por Kofi Annan no sentido de reunificar a ilha a tempo de aderir à União Europeia em Maio do próximo ano. Poderá o Senhor Presidente fazer um apelo ao Sr. Denktash no sentido de reabrir urgentemente as negociações e aceitar que o elevado número de votos contra ele nas eleições revela o desejo daquela comunidade empobrecida de que a situação na ilha seja resolvida?
Em segundo lugar, no Daguestão russo, assistimos mais uma vez à acção brutal dos guerrilheiros chechenos, que decapitaram um comandante da guarda fronteiriça e tomaram reféns, incluindo trabalhadores do hospital local. Este incidente tem como pano de fundo o ataque de um bombista suicida em Moscovo, na semana passada, em que morreram seis civis inocentes. Gostaria de lhe pedir que enviasse ao Presidente da nova Duma, que se reúne na próxima semana, as condolências desta Assembleia e que lhe transmitisse a nossa indignação perante estes actos terroristas.
Por último, mudando de assunto, felicito o Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi por ter conseguido que a sede da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ficasse localizada em Parma, uma cidade histórica e gastronómica.
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de informar a Assembleia da proibição da Som Ràdio, nas ilhas Baleares. O governo recentemente eleito nas ilhas Baleares, que pertence ao Partido PP, proibiu as suas emissões. A Som Ràdio era a única estação de rádio que utilizava língua catalã, que é a língua oficial de Maiorca, Minorca e Ibiza.
Há alguns meses, falámos sobre a proibição do jornal no País Basco. O Governo espanhol proíbe os jornais e estações de rádio cujas opiniões divergem das suas, especialmente quando está em causa a utilização de uma língua diferente, como o catalão ou o basco.
Um outro exemplo de um comportamento escandaloso foi a posição que o Governo espanhol assumiu sobre a Constituição Europeia, no sábado passado, em Bruxelas, posição essa que consideramos inaceitável e à qual o meu partido e eu nos opomos totalmente. Como vê, não é apenas a Constituição Europeia que o Governo espanhol rejeita. 
Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Senhor Presidente, estou certo de que haverá deputados que, tal como eu, ficarão alarmados perante as sugestões de que França está a pensar proibir as raparigas muçulmanas de usarem o véu islâmico nas escolas oficiais. Com efeito, um estudo agora realizado em França sugere que esses véus, o solidéu dos rapazes judeus e outros símbolos religiosos são uma ostentação e uma provocação. Consta que o Presidente Chirac terá dito que o facto de as raparigas muçulmanas usarem o véu islâmico é uma espécie de agressão.
Longe de mim interferir na política interna francesa - não sou muçulmano nem sou adepto de qualquer religião - mas, na minha opinião, isto não ajudará a resolver o desafio que a França enfrenta no que se refere a integrar os muçulmanos e outras minorias na sua sociedade. Na minha zona de Londres - Brent, Harrow, Hounslow, Ealing, e noutros locais que poderia indicar - verificámos que a política oposta, ou seja, o respeito pelas diferenças entre as pessoas, o respeito pelas suas diferentes religiões, o respeito pelas suas práticas e tradições diferentes, é uma maneira muito melhor de incorporar as minorias nas sociedades. Espero que através do Senhor Presidente e dos nossos colegas franceses nesta Assembleia consigamos enviar esta mensagem ao Presidente Chirac e às autoridades francesas.
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, a última vez que nos encontrámos, levantei uma questão relacionada com a indústria de escocesa que estava a suscitar uma preocupação considerável entre o público. O Senhor Presidente teve a amabilidade de levantar essa questão, em nome da Assembleia, junto do Senhor Comissário Byrne, que por acaso está aqui presente. Congratulo-me por poder comunicar que a Scotch Whisky Association conseguiu, para já, encontrar uma solução consensual para aquela difícil questão. Espero que seja possível resolver todo o assunto mediante normas satisfatórias aplicáveis ao sector.
A atenção que esta Assembleia e outros organismos públicos dedicaram a este assunto foi decisiva para se encontrar uma solução, pelo que vos agradeço e vos convido todos a celebrarem o Novo Ano de 2004 com uma bebida apropriada!
Presidente. -
   Especialmente, se pudermos contar com o seu patrocínio, Senhor Deputado MacCormick. 
Andrews (UEN ).
    Senhor Presidente, a captura de Saddam Hussein no Iraque é algo que devemos saudar vivamente. No entanto, o do Pentágono americano contém uma lista de 63 países ditos favorecidos que o Presidente Bush quer incluir no processo de concurso para a reconstrução do Iraque, que envolve contratos no valor de 18 mil milhões de dólares americanos. George Bush excluiu dessa lista vários Estados-Membros da União Europeia - incluindo a Irlanda - que são há muito aliados dos Estados Unidos. E fê-lo apesar de a União Europeia ter concedido, este ano, 40 milhões de euros do dinheiro dos seus contribuintes, e esta semana iremos votar a concessão de mais 500 milhões de euros. E, como se essa afronta não bastasse, a exclusão desses países foi considerada necessária para proteger os interesses de segurança essenciais dos Estados Unidos. A opinião pública europeia mostrou-se, nitidamente, dividida em relação à questão da invasão do Iraque. Eu opus-me a ela. Não me pareceu que os motivos invocados fossem justificáveis, o que se veio a provar.
Insto a Comissão, a próxima Presidência irlandesa e o Senhor Presidente, em particular, atendendo a que a Cimeira UE-EUA se irá realizar durante a Presidência irlandesa, a procurarem levar o Presidente Bush a compreender o equívoco que está a cometer relativamente a este assunto e as consequências negativas potenciais que daí poderão advir para todos nós, na Europa Ocidental. 
Santini (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, estamos na época do Natal, o que significa que é a altura de dar as boas-festas em toda a Europa. Do palanque desta Assembleia, gostaria de pedir ao Governo da República Federal da Alemanha que dê um presente aos antigos presos militares italianos, aos antigos prisioneiros de guerra condenados a trabalhos forçados, que ainda não receberam qualquer indemnização por esse seu trabalho não-voluntário.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de a fundação alemã “Memória, Responsabilidade e Futuro” – expressão directa do Governo alemão e da indústria alemã – ter decidido excluir dessa indemnização unicamente os antigos prisioneiros de guerra italianos, em oposição quer à Resolução B2-0147/1985 do Parlamento Europeu, quer, sobretudo, a toda a legislação sobre a igualdade de oportunidades que tem sido desenvolvida pelo Parlamento. Estes presos militares, estes prisioneiros de guerra, não são diferentes dos outros. O próprio Governo austríaco decidiu, no ano 2000, saldar essa dívida. O prazo-limite para a entrada dos pedidos é 31 de Dezembro.
Senhor Presidente, gostava de lhe fazer uma pergunta: tendo em conta que existe uma resolução sobre este assunto, elaborada pelo senhor deputado Borghezio, mas que o tempo de demora será grande, por que razão não actua o Governo alemão de imediato? 70 000 desses prisioneiros de guerra ainda estão vivos. As estatísticas dizem-nos, cruelmente, que esses números diminuem 10% todos os anos. Não podemos aceitar essa resolução. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, no momento em que decorre uma reunião da Organização Mundial do Comércio em Genebra, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de alterar as actuais políticas de liberalização do comércio de forma a promover sistemas de trocas justos e equitativos, orientados para o real desenvolvimento das potencialidades de cada país, para resolver os problemas da pobreza, para promover a melhoria das condições de vida das populações, sem relações de domínio e de dependência.
É importante, Senhor Presidente, que este Parlamento debata o actual mandato da Comissão, tendo em conta a ausência de acordos na Cimeira Ministerial da OMC em Cancún, e que traga aqui as propostas que sugere para o futuro para ter em conta estas preocupações. No dia em que decorre esta reunião em Genebra, creio que é importante que a Comissão tenha em conta estas preocupações. 
Grossetête (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria, mesmo assim, de responder ao nosso colega que tomou a liberdade de se dirigir ao Parlamento sobre uma questão que apenas diz respeito à política interna francesa. Gostaria de sublinhar que não é admissível que os deputados do Parlamento Europeu interfiram na política interna de um país. É bom chamar a atenção para esta regra, especialmente num momento em a Europa, em geral, e o Parlamento em particular, são criticados por se imiscuírem em tudo. 
Roure (PSE ).
    Senhor Presidente, a França é, como todos sabem, um Estado laico. A laicidade é um valor fundamental para o povo francês, além de constituir uma parte intrínseca da nossa cultura. O lenço islâmico é um signo de opressão da mulher, um signo da superioridade masculina, o que é inadmissível, quer para o povo francês, quer para todos os homens e mulheres defensores do Humanismo. Nesta Casa, pugnamos pela igualdade entre homens e mulheres. A questão do lenço islâmico é uma questão complexa e desejaríamos que alguns dos nossos colegas não a tornem ainda mais complexa com as suas certezas. Se são senhores da verdade, tanto melhor para eles. Quanto a nós, procuramo-la e envidaremos todos os esforços para promovermos a laicidade, que é a única esperança de paz entre todas as religiões.
Helmer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Espanha e a Polónia pela posição corajosa e íntegra que assumiram na recente Conferência Intergovernamental e que levou à rejeição do maldito projecto de Constituição.
No entanto, lamento que a rejeição se tenha ficado a dever à ponderação atribuída aos votos, que é essencialmente uma questão técnica, quando teria sido melhor que este enorme passo no sentido da integração europeia, em que o público não está interessado, tivesse sido rejeitado por uma questão de princípio.
Está a surgir um paralelo perturbador entre as elites políticas da UE, por um lado, e a antiga URSS, por outro lado. Vemos ambas obcecadas com a sua própria visão tacanha da unificação dos seus continentes. Vemos ambas ignorarem com arrogância as ambições e aspirações do cidadão comum e, mais tarde ou mais cedo, poderemos dizer que ambas fracassaram. 
De Keyser (PSE ).
    Senhor Presidente, quase tenho vergonha de mencionar um simples facto de noticiário num momento em que as notícias internacionais são tão importantes e em que deploramos o fracasso da Conferência Intergovernamental. No meu país, na minha região, trabalhadores fizeram reféns os directores da sua empresa. Isso é condenável e, dizem-nos, não é maneira socialmente admissível de negociar. Logo após se ter conseguido a aceitação do plano francês na Comissão - após uma longa e renhida luta, diria eu -, a Alstom decidiu pura e simplesmente encerrar uma das suas empresas na minha região, para a deslocalizar para Montrouge, junto de Paris. Se uma Europa para os trabalhadores considera a possibilidade de admitir que um plano de reestruturação, aceite pela Comissão, conduza a medidas tão proteccionistas, é uma visão deplorável, a dela. Não devíamos, nesse caso, ficar surpreendidos com o facto de os directores serem feitos reféns pelos trabalhadores, quando já não restam outros processos de negociação.
Sumberg (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, é importante que os dramáticos acontecimentos deste fim-de-semana não passem despercebidos a este Parlamente, pelo que devemos enviar as nossas felicitações às forças dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha e de outros países da coligação cujos esforços valorosos asseguraram a detenção, este fim-de-semana, de Saddam Hussein. Aqueles dois países e outros têm procurado assegurar que a democracia e a liberdade possam florescer no Iraque, onde isso talvez não tivesse sido possível no passado.
Em segundo lugar, subscrevo as observações do senhor deputado Helmer e penso que devemos felicitar os Governos polaco e espanhol por terem assegurado a protelação da maldita Constituição.
Talvez esta opinião não mereça aplausos neste Parlamento, mas irá ser vivamente aplaudida nas casas e nas ruas dos países que todos representamos. Saudemos esse acontecimento e felicitemos aqueles governos por aquilo que conseguiram. 
Presidente. -
   Todos teremos a oportunidade, amanhã de manhã, de nos debruçarmos com a nossa sabedoria colectiva sobre essas questões, em conjunto com a Presidência italiana. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, enquanto o General Wesley Clark - um criminoso de guerra confirmado que ainda não foi indiciado - depôs no chamado Tribunal Penal Internacional para a Jugoslávia rodeado de absoluto sigilo, o Secretário Adjunto do mesmo “Tribunal” emitiu uma decisão proibindo praticamente todos os contactos entre o antigo Presidente da Jugoslávia, Slobodan Milosevic, e o mundo exterior. Foi tomada uma decisão semelhante relativamente ao Sr. Vojislav Seselj. Ambos figuram como candidatos na lista do Partido Socialista da Sérvia para as eleições de 28 de Dezembro.
Qualquer que seja a opinião que se tem sobre o caso Milosevic, é mais do que evidente que aquela proibição é uma medida punitiva destinada a impedir o Sr. Milosevic de exercer o seu direito à liberdade de expressão, bem como o direito que a legislação sérvia lhe confere de se apresentar como candidato no processo eleitoral. Por conseguinte, a decisão do Secretário Adjunto constitui uma interferência manifesta nas eleições sérvias a favor daqueles que venderam o seu país às potências imperialistas, e é uma tentativa de negar à população da Sérvia o direito de decidir o seu próprio destino. Por último, mas não menos importante, trata-se de uma ameaça clara aos direitos civis de todos nós. 
Perry, Roy (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de expressar publicamente os meus agradecimentos ao Senhor Presidente Berlusconi por me ter oferecido uma gravata. Foi um gesto muito simpático da Presidência italiana. Suponho que as senhoras deputadas terão recebido lenços, embora me surpreenda não se veren aqui, esta tarde, nenhumas senhoras de lenço.
Gostaria de dizer que, em 25 de Setembro de 2003, o Parlamento aprovou uma resolução solicitando à Comissão que respondesse a certas perguntas sobre a regulamentação da Lloyd's de Londres e prestasse informações até 15 de Novembro de 2003. Não recebemos essa informação, embora a Comissão nos tenha prometido, em 18 de Novembro, que essa informação nos seria prestada até 15 de Dezembro.
Na semana passada, o gabinete do Senhor Comissário Bolkestein garantiu-me que essa informação iria ficar disponível. Lamento informar a Assembleia, na qualidade de relator para este assunto, que ainda não vi nenhum dos documentos em causa. Ao que parece, o Governo britânico está a censurar seriamente os documentos eventualmente disponibilizados. A não ser que o Senhor Presidente me possa informar do contrário e dizer que esses documentos já foram recebidos, espero que possamos enviar à Comissão uma nota delicada mas firme recordando-a de que é seu dever honrar as promessas que faz. 
Presidente. -
   Não estou em posição de confirmar o que me pede. Esperarei até 16 de Dezembro para saber se isso é verdade. Depois disso, poderemos recordar à Comissão que não cumpriu o prazo para a transmissão desse material. 
Korakas (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, ouvi o senhor deputado Beazley referir mais uma vez o facto escandaloso de que, na Letónia e na Estónia, se está a verificar uma violação flagrante dos direitos de quase metade da população de ambos os países, pessoas que ali nasceram e ali têm trabalhado e cujo único crime é serem de origem russa ou falarem russo. Essas pessoas estão a ser submetidas a exames humilhantes e obrigadas a abandonar o seu país. Simultaneamente, os partidos comunistas desses países foram proibidos e os seus quadros estão a ser vítimas de perseguição, tal como os veteranos da guerra antifascista, e estão a ser erguidos monumentos em honra das SS e dos conquistadores nazis. Ao mesmo tempo, estão a ser encerradas universidades, enquanto a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a ser obrigada a abrir universidades e a assegurar que a minoria albanesa - 25% da população - esteja representada no parlamento e no governo.
O problema é que opiniões semelhantes a estas e violações deste tipo estão também a ser apoiadas pelo Comissário essencialmente responsável pelo alargamento, o Senhor Comissário Verheugen, e pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, que me disse recentemente ao responder a uma carta minha que, na sua opinião, a proibição de um partido comunista não era razão para censurar um país e impedi-lo de se tornar membro da União Europeia. No entanto, como os partidos comunistas dos Estados-Membros da União Europeia continuam a ser legais, receio que isto seja uma antevisão das medidas autocráticas e antidemocráticas que estão para vir. Daí o meu protesto e daí que, hoje, eu insista também em apresentar publicamente este protesto. 
Presidente. -
   Fê-lo no dobro do tempo permitido. Por conseguinte, pode explicar ao seu colega, que não terá oportunidade de falar no âmbito deste ponto, por que razão isso aconteceu. 
Gorostiaga Atxalandabaso (NI ).
    Senhor Presidente, o filme de Julio Medem, , é um convite para se iniciar um diálogo, e usa como metáfora o jogo nacional basco. Este filme tem sido muito aplaudido pelo povo basco, mas foi condenado pelo Governo espanhol e por ¡Basta Ya!, o vencedor do Prémio Sakharov, neste Parlamento, há dois anos.
Para os nacionalistas espanhóis, o diálogo político no País Basco é inaceitável porque, a seu ver, significaria aceitar a vontade da ETA. Na verdade, este tipo de reacção é, talvez, o maior elogio ao filme, e o êxito que está a ter é prova disso.
Na semana passada, o Governo espanhol anunciou uma alteração ao código penal, nos termos da qual as autoridades que consultarem os seus cidadãos mediante referendos ficam sujeitas a penas de prisão. Esta medida poderá também afectar os cidadãos que participem no processo de consulta. Desde esta manhã, o Sr. Maragall, o novo Presidente da Catalunha, à semelhança do Sr. Ibarretxe no País Basco, correm o risco de lhes ser aplicada a nova disposição jurídica.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, pergunto se ao longo da vossa carreira como políticos alguma vez viram um governo supostamente democrático comportar-se desta maneira. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, solicitei a palavra na sequência da intervenção do senhor deputado GorostiagaAtxalandabaso. É difícil entender a sua exposição, na medida em que confunde um filme com uma disposição de um governo que pretende garantir a democracia. Intervém, além disso, na qualidade de representante de um partido político que foi ilegalizado em Espanha, que defende os terroristas e mata aqueles de nós que defendemos as nossas ideias.
Senhor Deputado Gorostiaga Atxalandabaso, a sua exposição não podia estar mais longe do que se defende nesta Casa: a liberdade de expressão, que o senhor deputado não defende em nenhuma das suas considerações e muito menos na sua intervenção desta tarde.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0387/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos (10133/3/2003 – C5-0416/2003 – 2002/0128(COD)) (relator: deputado Liese). 
Liese (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema hoje em debate é o transplante de células e tecidos, um ramo da medicina que se encontra em forte expansão. Embora não venha a ser a cura para tudo aquilo que actualmente se promete, o transplante de células e tecidos poderá, no futuro, ajudar muitas pessoas que sofrem de doenças até agora incuráveis. Já hoje em dia, pessoas sobrevivem graças ao transplante de medula óssea, de válvulas cardíacas e de pele, e a nova disciplina biotecnológica da engenharia de tecidos produzirá, certamente, novos êxitos no futuro.
Contudo, este processo também envolve riscos, como, por exemplo, a transferência de agentes patológicos ou o crescimento incontrolado de células que podem provocar cancro. Além disso, não nos podemos esquecer, como é evidente, dos problemas éticos associados a esta matéria. Temos de aproveitar as oportunidades que a tecnologia nos proporciona, limitando ao mesmo tempo os seus riscos. Creio que as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum em apreço prestam um contributo importante nesse sentido. Durante a passada semana, conseguimos alcançar um acordo com a Presidência italiana do Conselho em relação a uma série de alterações, o que significa que amanhã à tarde os senhores deputados irão votar um pacote de compromissos que já foi aprovado pelo Conselho através dos representantes permanentes. Assim, se o Parlamento aprovar a proposta, poderemos evitar um processo de conciliação. Agradeço a todos aqueles que contribuíram para este acordo, em especial à Presidência italiana do Conselho e, muito em particular, ao ministro da Saúde, Professor Sirchia, que se empenhou pessoalmente nesta questão. Agradeço também ao pessoal da Comissão e, naturalmente, aos meus colegas deputados.
O Parlamento Europeu pretendia, acima de tudo, impedir a comercialização de dádivas de células e de tecidos, e este importante objectivo foi, em larga medida, alcançado. Contrariamente à formulação vaga proposta pelo Conselho e pela Comissão, o compromisso a que chegámos estabelece agora regras claras. É feita uma distinção entre o pagamento pelas dádivas de células e de tecidos, que deverá ser proibido, e a compensação pelas despesas incorridas pelo dador, que é perfeitamente admissível. Queremos que a compensação seja claramente definida e que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades nesta matéria.
Foi este ponto que gerou uma grande controvérsia, com o Conselho e a Comissão a alegarem, inicialmente, que os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu não tinham qualquer base jurídica. Conseguimos, no entanto, convencer tanto o Conselho como a Comissão de que a abordagem não comercial era necessária não apenas por motivos éticos, mas também por razões de protecção da saúde. É simplesmente impensável que, por exemplo, se ofereçam elevados montantes de dinheiro por uma dádiva de células e tecidos e só depois se pergunte ao dador se sofre de qualquer tipo de riscos médicos. A possibilidade de os riscos médicos serem ocultados é sempre um factor a considerar, sobretudo quando estão em jogo elevadas somas de dinheiro, e isso é perigoso não só para o dador, como também para o receptor.
Também esclarecemos que não deve haver comércio de células e tecidos enquanto tal, embora não haja nenhuma objecção ao comércio de medicamentos fabricados com células e tecidos. A indústria assume um papel importante neste contexto, como se pode ler num dos considerandos.
No entender do Parlamento Europeu, a proibição de comercialização é uma necessidade absoluta, pois não só está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais, como também é um requisito no qual o Parlamento tem insistido por diversas ocasiões, tanto dentro como fora da Europa. Permitam-me que aproveite esta oportunidade para anunciar a visita a este Parlamento na próxima quarta-feira de uma defensora dos direitos humanos ucraniana, que irá relatar casos de recém-nascidos que são separados dos seus pais, suspeitando-se que o objectivo seja o transplante dos seus órgãos ou tecidos. Julgo que devemos estar muito atentos a estas situações, inclusive fora da Europa.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu apelou também a uma ampla proibição da clonagem humana, mas, neste aspecto, não conseguimos convencer o Conselho, que se recusou firmemente a aceitar esta alteração. Por conseguinte, não voltei a insistir neste ponto no decurso das negociações, a fim de evitar a necessidade de um processo de conciliação. Isso não significa, porém, que o Parlamento tenha alterado a sua opinião sobre esta matéria. Creio que esta é outra área em que, por razões de segurança, se exige muita cautela e futuramente continuaremos a manter um olhar atento sobre esta questão.
Além disso, conseguimos ainda alcançar uma série de outras melhorias, nomeadamente, uma melhor formulação das disposições relativas ao anonimato, o reforço dos direitos do Parlamento em caso de alteração da directiva, bem como um conjunto de esclarecimentos no que respeita, entre outros aspectos, à importação de células e tecidos. O efeito cumulativo destas pequenas melhorias nestes domínios traduz-se numa clarificação e maior precisão da posição comum, além de o aspecto da não comercialização ter sido substancialmente melhorado. Por isso, recomendo aos senhores deputados que amanhã de manhã votem a favor das alterações de compromisso que foram apresentadas por várias grupos políticos e negociadas com o Conselho, em prol de uma regulamentação clara e de uma posição comum melhorada. 
Byrne,
    Senhor Presidente, já passaram oito meses desde que tive o prazer de dirigir a palavra a esta Assembleia sobre a proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma directiva relativa ao estabelecimento das normas de qualidade e segurança aplicáveis a tecidos e células humanos. Desde essa ocasião, em Abril de 2003, houve uma quantidade considerável de esforços, discussões e negociações por parte do Parlamento e do Conselho a fim de se chegar ao compromisso que têm diante de vós, hoje.
Estou plenamente ciente do trabalho imenso que estas instituições desenvolveram em conjunto com a Comissão nos últimos meses. Gostaria, especificamente, de manifestar o meu apreço ao relator e aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pelo trabalho esforçado que realizaram sobre esta importante proposta.
O pacote de alterações de compromisso irá assegurar que o número crescente de doentes, na Europa, que são tratados com tecidos e células humanos possam confiar não só na segurança mas, também, na qualidade dessas substâncias. Isto representa mais um passo em frente na definição do quadro regulamentar aplicável a substâncias de origem humana nos termos do artigo 152º, um processo que iniciámos há cerca de dois anos com a Directiva relativa ao sangue.
Na minha opinião, o compromisso responde satisfatoriamente às principais preocupações do Parlamento, e isso deve-se, em grande medida, ao vosso relator.
Gostaria, agora, de me debruçar sobre algumas das preocupações fundamentais. Compreendo que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor teve de considerar questões difíceis, em particular, questões de ética e outras questões conexas. A Comissão está disposta a aceitar a solução de compromisso que consegue um equilíbrio entre o desejo do Parlamento de “garantir” dádivas voluntárias e gratuitas e a proposta actual, em que se fala de “incentivar” dádivas dessa natureza. Esta alteração introduzirá as palavras “esforçar-se-ão por garantir” a dádiva voluntária e gratuita e a ideia de uma compensação em casos específicos, ficando os próprios Estados-Membros incumbidos de definir essa compensação. Devo esclarecer, porém, que esta solução de compromisso está no limite daquilo que a Comissão considera ser juridicamente aceitável, dadas as restrições do Tratado.
O Conselho da Europa e o Grupo Europeu de Ética sublinharam o princípio da recolha de tecidos e células sem fins lucrativos. A directiva deve, portanto, estar de acordo com este princípio. No entanto, devo estabelecer uma distinção entre o acto de recolha, a que se deve aplicar o princípio “sem fins lucrativos”, e actividades secundárias, como, por exemplo, o processamento posterior, a manipulação, a análise ou o fabrico de produtos, a que esse princípio não deve aplicar-se.
Por exemplo, embora se possa considerar inaceitável retirar as válvulas do coração de um dador falecido e vendê-las, essas válvulas necessitam de ser tratadas a fim de assegurar que não contenham agentes infecciosos, e têm de ser preservadas de modo a poderem ser armazenadas durante um período mais longo. Estes e outros processos que têm sido utilizados para melhorar a qualidade e utilidade das válvulas do coração não devem ser condicionados pela aplicação do princípio “sem fins lucrativos”. Este ponto ficou esclarecido no pacote de alterações de compromisso.
Algumas alterações mencionam a proibição da utilização de “células derivadas de embriões clonados” para “transplante” - a chamada “clonagem terapêutica”. Estas aplicações continuam a ser altamente controversas, e não há, entre os Estados-Membros, uniformidade de opiniões seja no que se refere à sua legitimidade ética, seja à sua segurança. Devo acrescentar que não parece provável que essa uniformidade de opiniões venha a existir num futuro próximo.
Por conseguinte, consideramos necessário abstermo-nos de interferir nas decisões dos vários Estados-Membros sobre a utilização ou não utilização de quaisquer tipos específicos de células ou tecidos humanos.
Creio que a melhor solução será estabelecer um quadro comunitário sobre as prescrições em matéria de qualidade e segurança, deixando margem suficiente para que essas células possam ser utilizadas nos Estados-Membros em que isso é permitido. O pacote de alterações de compromisso reforça o teor da proposta da Comissão quanto a este aspecto.
O anonimato é outra questão importante. É geralmente aceite que a doação de tecidos e células deve respeitar o anonimato tanto dos dadores como dos receptores. Este princípio visa, em primeiro lugar, respeitar a confidencialidade do dador e do receptor e, em segundo lugar, incentivar doações altruístas.
A posição comum introduz a possibilidade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem legislação diferente em circunstâncias excepcionais, como, por exemplo, o direito de uma criança conhecer os seus progenitores genéticos no caso da doação de gâmetas. Posso aceitar um maior esclarecimento dos direitos de os Estados-Membros abrirem excepções.
Por último, uma palavra sobre órgãos. Embora a qualidade e segurança dos órgãos seja efectivamente importante, nesta altura deve dar-se prioridade à questão da grave escassez de órgãos e à prevenção do tráfico de órgãos.
A Comissão deseja reflectir sobre a melhor forma de responder às preocupações do Parlamento nesta área sensível. Em primeiro lugar, antes de propormos soluções específicas, temos de definir correctamente o quadro global. Para esse efeito, a Comissão está disposta a apresentar uma declaração nos seguintes termos: “As importantes diferenças que existem entre o transplante de órgãos e a utilização de outras substâncias humanas como o sangue, tecidos e células significam que é necessário adoptar uma abordagem específica em relação aos órgãos a fim de garantir a segurança e a qualidade.
Para adoptar uma abordagem desse tipo na actual situação, que se caracteriza pela escassez de órgãos, é necessário encontrar um equilíbrio entre dois factores: a necessidade de transplantar órgãos, que é geralmente uma questão de vida ou de morte, e a necessidade de garantir níveis elevados de qualidade e segurança.
A Comissão crê que, antes de considerar qualquer proposta, é necessário realizar uma avaliação científica minuciosa da situação no que se refere ao transplante de órgãos. A Comissão apresentará, o mais brevemente possível, um relatório das conclusões da análise que vier a empreender”.
Para concluir, aguardo com expectativa a vossa aprovação da orientação seguida no pacote de alterações de compromisso. Penso que, se o Parlamento e o Conselho puderem aceitar as alterações, a Comissão também o poderá fazer.
Ficarei muito desapontado se não conseguirmos chegar a acordo. Discutir as 70 alterações seria muito complicado, e duvido sinceramente que chegássemos a uma solução melhor do que aquela que nos oferece este pacote. 
Korhola (PPE-DE).
   – Senhor Presidente, advogo a posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura. Pretendemos salvaguardar a dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células humanos e proibir o comércio de tecidos e células não modificados, protegendo simultaneamente a actividade industrial neste domínio. O Conselho entendeu rejeitar a posição do Parlamento relativamente à gratuitidade, sugerindo que se tratava de uma questão ética alheia à competência normativa da UE.
A meu ver, seria um grande erro excluir as questões éticas da alçada da UE, em especial por se tratar de uma Comunidade que gosta de se apresentar como comunidade de valores. Além disso, as questões éticas raramente se levantam isoladamente, num qualquer vácuo moral. São éticas precisamente por terem efeitos, por exemplo, sobre a saúde das pessoas, como no caso vertente. Esta é uma questão política essencial em que o trabalho do Parlamento, sob a direcção do meu colega senhor deputado Peter Liese, assume enorme relevância.
Um certo realizador de cinema italiano – se, em homenagem à Presidência italiana, que se avizinha do fim, me é permitido retomar nesta Câmara o tema do cinema italiano – dizia que o modo como se definia o ângulo de visão constituía uma opção ética. As questões éticas não podem ser iludidas, porque isso seria, em si mesmo, uma opção ética. Eu, que tenho formação filosófica, sinto-me na obrigação de dizer isto.
Cabe-nos ainda uma responsabilidade, pelo modo como o resto do mundo imita as nossas práticas. Se consentirmos no comércio de partes do corpo humano, temos de ter em mente que os países em desenvolvimento seguirão o exemplo da Europa. Este tipo de prática dará azo a exploração e, a par disso, a um acréscimo do risco. A abordagem escolhida pelo Conselho é susceptível, ainda, de suscitar acusações de incoerência. Vários Estados-Membros da União Europeia assinaram uma convenção sobre bioética que proíbe terminantemente a exploração do corpo humano e das suas partes como fonte de benefícios financeiros.
A conclusão do nosso relator é bem fundamentada. A Directiva tem por base jurídica o artigo 152º do Tratado da União Europeia, que versa sobre questões de saúde, mas todas as ‘questões éticas’ abordadas pelo Parlamento se prendem, também, com a protecção da saúde de dadores e receptores. Qualquer dádiva feita em circunstâncias dúbias, por exemplo em resposta a pressão financeira, encerra risco também para o receptor de tecidos e células. Este ponto de vista é amplamente partilhado, também, no seio do Conselho. 
Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, este relatório é importante e tem de ser aprovado e transposto para legislação em toda a Europa o mais rapidamente possível. Por essa razão, posso confirmar que, embora não tenham assinado o pacote de alterações de compromisso, os socialistas irão apoiá-las, pois somos a favor da maioria dessas alterações e não queremos dificultar a sua transposição para a legislação.
Necessitamos urgentemente de legislação sobre a qualidade e segurança de tecidos e células em toda a Europa. Trata-se de um sector em crescimento que pode proporcionar muitas oportunidades novas de aliviar dor e sofrimento, e não queremos impedir ninguém de beneficiar dessas oportunidades. Muitas das doenças e enfermidades de que as pessoas sofrem actualmente podem ser curadas mediante várias terapias que este sector pode desenvolver. É importante que, ao satisfazer uma necessidade humana, se mantenham os níveis de saúde, segurança e qualidade. É necessário respeitar e ter em conta normas éticas relativas à doação, confidencialidade, liberdade de escolha e outras questões que suscitam preocupação aos vários Estados-Membros.
Novas tecnologias como a investigação com células estaminais embrionárias são fontes de futuras terapias que não se podem excluir por razões médicas ou éticas. Fomos tão longe quanto podíamos para responder às pessoas com preocupações éticas específicas sobre essas questões e no que se refere a outras tecnologias novas. Temos de reconhecer que o nosso principal dever aqui, hoje, é garantir a qualidade e segurança dos tecidos e células que vão ser utilizados para atenuar o sofrimento humano ao serem movimentados por todo o mercado único até chegarem aos seus vários destinos. É esse o nosso dever: proporcionar aos cidadãos europeus a mesma possibilidade de escolha, as mesmas oportunidades e a mesma possibilidade de aliviarem o sofrimento causado pelas doenças e enfermidades de que actualmente padecem. 
Ries (ELDR ).
    Senhor Presidente, após mais de um ano de discussões sobre esta directiva, a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é clara e tem-se mantido quase inalterada. Disse-se tratar-se de uma directiva relativa à saúde pública, como o Comissário Byrne acaba de referir. Além disso, se é verdade - e isto responde à senhora deputada Korhola - que os princípios éticos são o fulcro e constituem a base da maior parte das nossas decisões, não compete à Europa regulamentar, e menos ainda, harmonizar nesta matéria.
Devemos, pois, concentrar-nos nas alterações que, na prática, vão ao encontro das necessidades dos potenciais receptores. O relatório fez grandes progressos neste sentido, inclusive nesta Casa, graças ao trabalho incansável do senhor deputado Liese, a quem apresento os meus agradecimentos. Notemos que o progresso inclui uma rastreabilidade eficaz a todo o momento; a possibilidade de autorizar, em circunstâncias excepcionais, o levantamento do anonimato no caso de doações de gâmetas - o que era crucial para milhares de casais estéreis à espera de uma doação de vida; e ainda, a inclusão no texto de uma alteração, apresentada por mim, sobre campanhas de informação destinadas a aumentar a consciência dos cidadãos vivos para a doação de tecidos e células.
Para avançarmos agora para a questão controversa da doação voluntária e não retribuída, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está satisfeito com o compromisso alcançado, um compromisso melhor do que o alcançado para a Directiva 100. O texto especifica que a doação deve ser feita de livre vontade pelo doador, sem retribuição, à excepção de uma possível compensação, para a qual os Estados-Membros têm de estabelecer regras pormenorizadas, fundamentadas no princípio da subsidiariedade. Mesmo assim, lamento verificar terem sido recusadas as alterações que encorajam explicitamente a doação de sangue do cordão umbilical e o registo de potenciais doadores de medula.
No que diz respeito aos órgãos, a Comissão tem-nos prometido, desde o início deste , uma iniciativa legislativa, porquanto se trata de um problema considerável, assumindo várias formas: tráfico organizado, carência, etc. Não obstante, não pretende - o que é compreensível - agir precipitadamente e propõe-nos a declaração evocada em pormenor pelo senhor Comissário. Seja! Dito isto, e relativamente a esta questão da dificuldade de encontrar órgãos compatíveis, talvez pudéssemos sugerir a inclusão, no quadro desta declaração, de uma proposta destinada a encorajar a cooperação europeia através do consórcio Retransplante. Actualmente, somente seis países participam nele, o que não é suficiente. 
Em conclusão, Senhor Presidente, saúdo o facto de, relativamente a esta questão, que, como podemos verificar, é complexa e sensível, a legislação europeia que estamos a elaborar nesta Casa estabelecer, antes de mais nada, princípios e regras gerais, que, no interesse prioritário dos doentes, devem ser flexíveis e progressivos. Era importante e essencial não fechar a porta à investigação genética e, muito particularmente, à investigação sobre as células estaminais. Conseguimos isso, motivo por que, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, recomendo a adopção, sem alterações, do compromisso encontrado entre o senhor deputado Liese, os relatores-sombra e a Presidência italiana. O objectivo pretendido com este texto, e queria recordar-lhes isso, é travar uma luta sem tréguas contra a carência e contra o tráfico, e promover a solidariedade e a qualidade. Esta é a única mensagem que a Europa devia dirigir às centenas de milhar de doentes que aguardam transplantes de válvulas cardíacas, de córneas, de células ósseas, doação de esperma e de ovócitos, ou muito simplesmente, de transplantes reparadores para os grandes queimados.

Caudron (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já em Abril de 2003, quando se realizou o debate por ocasião da primeira leitura do relatório Liese, me pronunciei, em nome do meu grupo, sobre esta importante questão. Nessa ocasião, mencionei três princípios que me levavam a rejeitar grande número de alterações. O primeiro princípio era o facto de a proposta de directiva ter um campo de aplicação que, sobretudo, não devia ser alargado, especialmente para não reabrir o debate sobre a investigação sobre as células estaminais embrionárias, ou inclusive sobre a interrupção voluntária da gravidez. O segundo princípio era que, muito embora, evidentemente, seja necessário haver regras éticas rigorosas, não deveria haver quaisquer interdições de carácter religioso ou sectário, sejam quais forem as suas origens. Terceiro princípio: o corpo humano não é para vender, nem para ser comprado, nem para ser roubado.
Na altura, o Parlamento Europeu tinha seguido, de maneira geral, estes princípios no momento das votações, deixando, portanto, em situação minoritária os autores de alterações que pudessem ser qualificadas de reaccionárias, no sentido objectivo do termo.
No decurso da preparação da segunda leitura, o relator, senhor deputado Liese, fiel às suas ideias e pugnaz como sempre, tentou, uma vez mais, alargar o campo de aplicação da proposta de directiva, a fim de relançar outros debates e talvez, um dia, ganhar a batalha que tem perdido regularmente, desde a adopção do Sexto Programa-Quadro sobre a Investigação e o Desenvolvimento. Esta noite, estava, portanto, a preparar-me para uma nova investida, em nome de uma grande maioria dos nossos concidadãos, em nome de grande número de investigadores, em nome da saúde pública e, sobretudo, em nome dos doentes que aguardam tratamentos e transplantes. Algumas alterações, que, aliás, tinham sido adoptadas na comissão competente quanto à matéria de fundo, pareciam-me, de facto, inoportunas, e mesmo perigosas.
Regozijo-me por verificar que esta noite – e talvez isto seja um presente de Natal - o relator propõe 21 alterações de compromisso, mais ou menos satisfatórias, que, felizmente, esclarecem algumas disposições do texto. Estabelecem claramente princípios, a que nós atribuímos grande importância: as doações são feitas voluntariamente e a título gracioso, muito embora sendo possível uma compensação; os Estados-Membros garantem essas doações; confirma-se o respeito do anonimato, à excepção do que se encontra estatuído nos artigos 8º e 16º, que deixam a questão a cargo da legislação dos Estados-Membros; com base na subsidiariedade; a rastreabilidade foi oficialmente sancionada e validada. 
Aplaudo particularmente a eliminação de duas alterações: a 35, relativa ao aborto, e a 38, que não distinguia entre clonagem terapêutica e clonagem reprodutiva.
Em nome do meu grupo, posso, consequentemente, apoiar as 21 alterações de compromisso com o Conselho, acompanhadas, além disso, de certa análise da sua legalidade, que ouvi ao Comissário Byrne. Sinto-me feliz com o facto de o bom senso ter prevalecido grandemente. Queria, portanto, também eu, agradecer ao relator, senhor deputado Liese - uma vez não são vezes, aqui! - que, sem dúvida, desempenhou um papel muito positivo na elaboração do esboço destas alterações de compromisso.
Ó Neachtain (UEN ).
    Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Liese pela dedicação com que trabalhou sobre este tema muito sensível e técnico. Amanhã iremos votar um pacote de 21 alterações de compromisso. O facto de se ter conseguido um acordo entre o Parlamento e o Conselho deve-se, em grande medida, aos esforços generosos do relator, que fez tudo o que estava ao seu alcance para manter envolvidos no processo todos os grupos políticos, e que defendeu vigorosamente as opiniões do Parlamento junto das outras Instituições.
A posição comum era totalmente inaceitável do ponto de vista do Parlamento. O Conselho não teve em grande atenção as mais de 50 alterações adoptadas por esta Assembleia em primeira leitura. O acordo final que estamos a debater esta semana reflecte muito melhor a realidade de que o Conselho e o Parlamento estão em pé de igualdade como legisladores nesta área. Graças à nossa perseverança, o Parlamento melhorou nitidamente a proposta inicial. No que se refere a princípios éticos, saúdo a linguagem mais específica utilizada para reforçar o princípio da doação voluntária e não remunerada de células e tecidos.
Agrada-me muito, também, a nova redacção utilizada no que se refere à protecção do anonimato do dador. A redacção é agora mais clara em termos de muitos aspectos cruciais: o princípio fundamental de que partes do corpo humano, quer se trate de tecidos ou células, não devem ser tratadas como um produto comercializável.
Quanto aos órgãos, o Parlamento aceitou que esta directiva não é o local apropriado para se tratar dos transplantes de órgãos. No entanto, aguardamos com expectativa uma proposta da Comissão sobre esta matéria, que é da maior importância.
Relativamente à questão da clonagem, a alteração 38 original ter-me-ia agradado mais, mas a alteração de compromisso inclui salvaguardas suficientes. Os Estados-Membros têm um direito explícito de introduzir regras rigorosas em matéria de saúde pública, incluindo a proibição total de se utilizar para transplante material humano clonado ou híbridos obtidos a partir de seres humanos e de animais. Para além dos riscos manifestos para a saúde que envolve o transplante de material clonado, numa altura em que se sabe tão pouco sobre as suas futuras consequências, sou contra a criação de vida humana como matéria-prima para a obtenção de tecidos e células. Penso que isso é uma grave violação da dignidade humana e do direito à vida consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.
Este Parlamento já tem expresso, repetidas vezes, a sua oposição à clonagem humana e está empenhado numa proibição universal da clonagem humana.
Para concluir, o meu grupo apoia o compromisso e apresentou o conjunto completo de alterações em causa. Esta é uma directiva importante que, a meu ver, irá decerto representar um contributo vital para a saúde pública na União Europeia, ao garantir tecidos e células de elevada qualidade para transplante, respeitando, simultaneamente, considerações éticas fundamentais. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, é lamentável que quase todas as alterações do PE à posição comum sobre a adopção da directiva relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em matéria de dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos tenham sido rejeitadas. Pontos importantes, como a dádiva gratuita e voluntária, a referência aos princípios éticos fundamentais e o pedido de uma directiva igualmente aplicável aos órgãos, foram varridos da mesa. Por este motivo, apoiámos que estas alterações fossem novamente submetidas em segunda leitura.
A fim de evitar uma situação de impasse entre o Parlamento e o Conselho, à qual se seguiria um longo processo de conciliação, o relator fez o seu melhor no sentido de procurar compromissos e, graças aos consideráveis esforços por ele envidados, temos agora diante de nós um pacote de alterações de compromisso. A maioria destes compromissos merece o nosso apoio, se bem que nem tudo seja exactamente como desejaríamos - mas essa é simplesmente uma das características fundamentais de um compromisso. O compromisso relativo às dádivas gratuitas coloca-nos perante um dilema. A alteração 31, que diz claramente que os Estados-Membros devem garantir dádivas voluntárias e gratuitas, é trocada por um texto que diz que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para incentivar as dádivas voluntárias e gratuitas. As dádivas remuneradas ou não voluntárias no espaço da União Europeia deveriam ser rejeitadas de forma inequívoca. Para além do facto de isso dever ser considerado como contrário aos princípios éticos, pode igualmente implicar riscos para a saúde pública. A inclusão do considerando não passa de um subterfúgio.
Apesar de tudo, apoiaremos o pacote de compromisso, mas fá-lo-emos com muito pouco entusiasmo. A declaração que o Comissário Byrne proferiu há instantes, sobre uma directiva relativa ao transplante de órgãos, vai apenas em parte ao encontro dos desejos que este Parlamento formulou em primeira leitura. No entanto, gostaria de lhe agradecer por esse facto, já que isso tornou claro que se trata de um domínio ao qual há que dar prioridade. 
Jackson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a questão que estamos a debater é muito sensível e o senhor deputado Liese e eu já discutimos algumas vezes por causa dela, o que é triste, uma vez que pertencemos ao mesmo grupo. No entanto, as nossas opiniões são sinceras, muito embora possam ser contrárias. Tal como disse o senhor deputado Bowe, trata-se aqui de uma proposta excelente e muito necessária, que eu saúdo. Saúdo, também, a forma como o senhor deputado Liese se mostrou flexível - finalmente - em relação às alterações, e agora temos a oportunidade de transpor esta lei para a legislação nacional assim que possível.
No entanto, a questão dos tecidos e das células e a forma como a abordamos levantou uma questão importante relacionada com a subsidiariedade. Uma das razões pelas quais me deixei emocionar tanto com todo este assunto é que tenho recebido um grande número de cartas de pessoas do meu país que sofrem da doença de Parkinson, de doenças crónicas do coração ou de diabetes, ou de pessoas que cuidam de doentes, no caso da doença de Alzheimer. As pessoas que sofrem destas doenças têm uma pena perpétua: não morrem, continuam vivas, e o seu estado vai-se deteriorando. Sabem que sofrem de uma doença degenerativa e sabem que está a ser feita investigação que as poderá ajudar, muita da qual envolve células estaminais embrionárias. É o seu único raio de esperança.
Gostaria de vos citar uma carta que recebi de um eleitor do meu círculo eleitoral da Cornualha. O Sr. Alan Cole, de Liskeard, sofre da doença de Parkinson. Diz ele: “Não sei se faço bem ou mal, mas todos os dias oiço a televisão ou a rádio na esperança de ouvir dizer que se está em vias de descobrir uma cura para a doença de Parkinson. Soube, depois, da investigação com células estaminais embrionárias e da forma como ela poderá levar a uma descoberta que poderá ajudar doentes como eu. Um raio de esperança - ainda que remota - poderá ser o meu milagre. Depois, constato que há pessoas que se opõem a este tipo de investigação. Quem são essas pessoas? Decerto não sofrem da doença de Parkinson nem de qualquer outra doença.”
Quem são essas pessoas? Bem, somos que aqui estamos sentados neste local bastante remoto que é o Parlamento Europeu. Seria muito melhor que a decisão sobre continuar ou não com a investigação com células estaminais embrionárias e com o tipo de investigação de que o senhor deputado Liese se ocupou no seu relatório fosse tomada num contexto nacional do que num contexto europeu bastante remoto.
Gostaria, também, de referir que uma das ironias desta situação é que aqueles que sofrem da doença de Parkinson em países que não permitem a investigação com células estaminais poderão muito bem vir a beneficiar da investigação que está a ser realizada nos países onde ela é permitida, e é muito possível que acabem por ficar muito gratos por se ter feito essa investigação.
A outra questão que surgiu entre nós foi a do pagamento dos dadores. Existe, no Reino Unido, uma situação particular no que se refere ao pagamento de dadores. É necessário aplicar-se aqui o princípio da subsidiariedade, de modo que alguns países possam andar para a frente e continuar a pagar a esses dadores. Agora temos um compromisso. O senhor deputado Blokland observou, correctamente, que esse compromisso é uma maneira de evadir o problema. No entanto, o texto acordado para a alteração 69 é um compromisso aceitável. É esse o caminho que devemos seguir.
Lamento que, neste Parlamento, tenhamos dado a impressão de que somos contra a investigação com células estaminais. Com efeito, no último período de sessões, votámos a favor da investigação com células estaminais, a financiar com fundos do orçamento da UE. Essa decisão foi agora anulada pelo Conselho de Ministros. É importante mostrarmos, neste debate, que somos inteiramente a favor de uma proposta sensata da Comissão sobre a segurança dos tecidos e das células e que todos, incluindo o senhor deputado Liese, desejamos que esta proposta chegue a bom termo. 
Malliori (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta é a segunda leitura de uma medida legislativa muito importante sobre as prescrições em matéria de qualidade e segurança dos tecidos e células humanos utilizados em transplantes, que tem como objectivo prioritário assegurar um nível muito elevado de protecção da saúde humana. É verdade que, diariamente, são utilizados tecidos e células para ajudar a restabelecer a saúde, e é por essa razão que é necessário estabelecermos um quadro europeu específico que garanta o abastecimento em quantidades suficientes e que, simultaneamente, salvaguarde a integridade física daqueles que os recebem, os receptores. A procura de tecidos e células na Europa é muito superior à oferta; por conseguinte, as importações que se estão necessariamente a fazer de países terceiros têm de respeitar o mesmo quadro legislativo, porque essa é a única maneira de evitar o comércio ilegal.
Relativamente aos códigos de conduta que tanto nos preocupam, todos concordam que as novas tecnologias têm de respeitar a dignidade humana e o princípio da não comercialização do corpo humano. Ao mesmo tempo, as dádivas de tecidos e células humanos têm de se basear no livre arbítrio do dador, e não numa remuneração. O corpo humano, tal como se tem afirmado enfaticamente em muitas ocasiões, é inviolável e inalienável, não podendo, portanto, transformar-se numa fonte de lucro financeiro.
O compromisso a que se chegou durante as negociações tem em conta, de uma forma satisfatória, os princípios que acabo de referir. O aditamento, que prevê a possibilidade de os dadores receberem uma compensação que se destine exclusivamente a cobrir despesas e o processo relacionado com a dádiva, não constitui uma violação do princípio da dádiva voluntária e permite que os Estados-Membros estabeleçam as condições em que a compensação é permitida. É também positivo que, nesta directiva, tal como acontece na directiva relativa ao sangue, se estipule que os dados necessários para assegurar a rastreabilidade em todas as fases sejam conservados durante pelo menos trinta anos após a utilização clínica. A informação total e minuciosa do dador, por uma pessoa com a necessária formação, sobre a finalidade, natureza, consequências e riscos da dádiva é uma condição necessária do livre consentimento. A protecção dos dados do dador e o sigilo médico são, creio, cabalmente garantidos pelos pontos correspondentes do anexo.
Gostaria de mencionar que, embora o pacote de alterações de compromisso não inclua outros pontos importantes aprovados pelo comité pertinente da União Europeia, irei apoiar a proposta, dado que a prioridade é assegurar que esta directiva seja aplicada o mais rapidamente possível. Ficamos, evidentemente, a aguardar para breve a proposta da Comissão sobre as condições aplicáveis aos transplantes de órgãos, tal como o Senhor Comissário prometeu.
Gostaria de concluir agradecendo ao relator, senhor deputado Liese, e felicitando-o pelo seu trabalho e pelo enorme esforço que fez no sentido de concluir este processo o mais rapidamente possível. 
Byrne,
    Senhor Presidente, o acordo global apresentado hoje pelo relator é um bom compromisso, que tem em conta as principais alterações do Parlamento Europeu mas que, simultaneamente, continua a estar de acordo com a proposta da Comissão no que se refere às questões essenciais. É bom para os doentes saberem que em breve haverá legislação comunitária sobre os tecidos e as células.
O acordo encontrou, também, uma solução óptima para a actualização das normas técnicas, submetendo todas as questões políticas ao processo de co-decisão e deixando os pormenores técnicos para a comitologia.
Verifico que muitos deputados, incluindo o Dr. Liese, não estão inteiramente satisfeitos pelo facto de a Comissão não se ter oferecido para ir mais longe no que se refere às chamadas questões éticas. Isso não se deveu ao facto de não considerarmos as normas éticas importantes. Muito pelo contrário: é precisamente pelo facto de as normas éticas serem tão importantes para os nossos cidadãos que não devemos ir longe demais. Refiro-me àquilo que a senhora deputada Jackson disse sobre a subsidiariedade, uma opinião com que estou de acordo.
A Comissão é a guardiã do Tratado. Temos de respeitar o parecer do nosso Serviço Jurídico - um parecer que foi corroborado pelo Serviço Jurídico do Conselho. O que se está a propor hoje é um compromisso aceitável sobre a doação voluntária e não remunerada e sobre o carácter não lucrativo da recolha de tecidos e células, compromisso esse que reflecte a boa vontade de todas as partes. Várias alterações visam restringir a utilização de certos tipos de células, como, por exemplo, as células obtidas por clonagem ou aborto.
Com esta proposta, não procuramos impor nem proibir a utilização de tipos específicos de células. No entanto, se num Estado-Membro for autorizada qualquer aplicação específica dessas células, então aplicar-se-á a directiva, de modo a exigir-se a aplicação de todas as prescrições necessárias para proteger a saúde pública. A qualidade e segurança dos órgãos é uma das grandes preocupações do Parlamento Europeu. A Comissão está muito ciente da importância deste assunto e já adoptámos medidas concretas sobre a matéria.
A declaração sobre órgãos proposta pela Comissão como parte deste compromisso é uma promessa real de prosseguir o trabalho nesta área e de tentar encontrar a melhor forma de abordar a actual situação, que se caracteriza pela escassez de órgãos. Tal como disse anteriormente, a abordagem que se vier a adoptar terá de encontrar um equilíbrio entre dois factores: a necessidade de transplantar órgãos - que é normalmente uma questão de vida ou de morte - e a necessidade de garantir níveis elevados de qualidade e segurança dos órgãos utilizados.
A declaração da Comissão é complementada por uma declaração do Conselho em que este manifesta a intenção de intensificar os esforços desenvolvidos na luta contra o tráfico de órgãos.
Para concluir, estou muito satisfeito por poder aceitar o pacote de alterações de compromisso hoje apresentado.
Agradeço a todos, mais uma vez, o trabalho esforçado dedicado a este . 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0469/2003) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição (COM(2002) 534 – C5-0481/2002 – 2002/0240(COD)). 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, em Outubro passado, apresentei à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a nova proposta da Comissão sobre uma directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Essa proposta pretendia, principalmente, dar resposta à crítica do Parlamento de que a proposta anterior não fora suficientemente longe em termos de criar condições equitativas.
A proposta foi examinada e alterada pelos Estados-Membros e, em 27 de Novembro de 2003, o Conselho “Competitividade” adoptou uma orientação geral sobre um texto de compromisso apresentado pela Presidência italiana. No mesmo dia, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno adoptou o relatório do senhor deputado Lehne, baseado no mesmo texto de compromisso.
Chegado a este ponto, gostaria de manifestar a minha surpresa perante a quantidade de modificações introduzidas neste relatório entre a votação realizada na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a sessão plenária. A proposta que estamos a debater baseia-se no texto, com data de 7 de Maio de 2003, que foi preparado durante a Presidência grega - incluindo os múltiplos direitos de voto no âmbito da “neutralização” - e apoia-se na sugestão apresentada pela delegação portuguesa no sentido de se introduzirem opções para os Estados-Membros e para as empresas ao aplicarem-se os artigos 9º e 11º.
Só posso repetir aqui aquilo que já disse no Conselho. Os artigos 9º e 11º são elementos cruciais desta proposta. O artigo 9º contém o princípio básico de que o órgão de administração de uma sociedade visada apenas pode adoptar medidas defensivas depois de consultar a assembleia geral de accionistas. O artigo 11º permite que um oferente que tenha adquirido 75% do capital neutralize certos mecanismos defensivos criados pela sociedade visada. Afirmei muito claramente durante as discussões que não aceitaria como compromisso a supressão desses artigos. Também não posso aceitar uma solução que vise tornar facultativos os artigos em causa. Isso não permitirá assegurar a harmonização que a Comissão pretendia ao apresentar esta proposta. Além disso, representa um retrocesso em relação ao nível de harmonização que acordámos da última vez, antes de o Parlamento se ter oposto à primeira proposta invocando como motivo o facto de não ir suficientemente longe no que se refere a estabelecer condições equitativas. Neste momento, não se está a estabelecer qualquer espécie de condições equitativas.
Por conseguinte, não ficarão surpreendidos com o facto de eu não poder aceitar a alteração 5 nem a alteração 21, que introduzem regimes facultativos desse tipo. Tenho, também, alguns problemas em relação à alteração 4 e ao último parágrafo da alteração 20, que dizem respeito aos “direitos especiais”. Estabelece-se aqui uma confusão entre direitos da esfera do direito privado e direitos da esfera do direito público, que não se inserem no âmbito desta proposta.
Sei que o tempo escasseia e que já despendemos muito tempo a discutir esta proposta. No entanto, não me parece que estejamos a enviar a mensagem certa aos mercados adoptando a proposta na sua versão actual. Será esta proposta um contributo verdadeiramente válido para o nosso projecto de edificar o mercado mais competitivo do mundo até 2010? Espero sinceramente que consigamos fazer melhor do que isto, mesmo que, para isso, seja necessário mais tempo. 
Lehne (PPE-DE ),
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a história desta Directiva é interminável. O Parlamento, o Conselho e a Comissão têm vindo a debater este tema há bem mais de 15 anos. Não pretendo agora repetir tudo aquilo que aconteceu no passado a este respeito. Partilho da opinião do Senhor Comissário de que se poderia esperar melhor do que isto. Continuo convencido de que a melhor solução foi aquela apresentada pela iniciativa conjunta que lançámos durante a Presidência grega do Conselho com o objectivo de encontrar uma solução abrangente susceptível de criar condições de concorrência verdadeiramente uniformes na Europa. Mas tal como tende a acontecer no caso das mudanças políticas, acabámos por ter de chegar a um compromisso, e aí o óptimo é inimigo do bom. O texto que temos diante de nós foi o texto negociado com a Presidência italiana do Conselho e aprovado por unanimidade no Conselho no âmbito de um acordo político, e corresponde, essencialmente, ao texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deste Parlamento. Trata-se de um compromisso com o qual todas as partes envolvidas conseguem viver nas circunstâncias actuais, e esse facto, por si só, mostra que estamos perante um bom compromisso.
Acabaremos por atingir os objectivos de que o Senhor Comissário falou, mas, para já, estes não passam de meros indicadores daquilo que é possível alcançar em termos de direito comunitário. O resto, podemos deixá-lo por conta dos mercados. Foi-nos dado um objectivo que devemos prosseguir, mas, de acordo com a presente proposta, serão, em última análise, os mercados a decidir se o objectivo proposto é acertado ou não e em que sentido se processará a mudança.
Após as intensas conversações que tivemos com as várias Presidências do Conselho - primeiro com a dinamarquesa, depois com a grega e agora com a italiana -, temos agora a oportunidade de encerrar este assunto de uma vez por todas. A Presidência italiana do Conselho ofereceu-nos a possibilidade de concluir este processo numa única leitura e considerando que, em todo o caso, nos estamos a aproximar do final da legislatura, julgo que devemos aproveitar esta oportunidade.
Ao longo dos últimos meses, os relatores e as comissões foram mantidos plena e regularmente informados sobre o avanço das negociações. O processo envolveu pessoas de todos os quadrantes desta Assembleia. Gostaria, por isso, de apelar ao voto favorável da proposta da Comissão. Lamento verificar que alguns grupos políticos apresentaram alterações que visam sobretudo um reforço adicional dos direitos dos trabalhadores. Neste contexto, gostaria de esclarecer que este compromisso já contempla os direitos dos trabalhadores. O compromisso referente ao artigo 9.º estabelece explicitamente que os representantes dos trabalhadores têm de ser informados e podem emitir o seu parecer que será transmitido aos accionistas e ao público, juntamente com o parecer do Conselho de Administração. O artigo 13.º assegura, por via de um compromisso, que todos os actuais direitos de participação e de co-determinação dos trabalhadores - quer estejam consagrados a nível nacional ou comunitário - se mantêm e não são prejudicados pela presente Directiva.
Creio que, também aqui, é necessário algum espírito de compromisso. Em vez de querermos permanentemente impor a doutrina pura, tem de haver um ponto em que se chega a um compromisso. É perfeitamente paradoxal que sejam os governos socialistas no Conselho a quererem impedir os trabalhadores de obterem mais direitos - e, neste contexto, citaria como exemplos o Governo sueco e o Governo trabalhista britânico -, ao mesmo tempo que, nesta Assembleia, a Esquerda, liderada pelos socialistas, está disposta a chumbar estas directivas e esta proposta, quando são os seus governos que, a nível do Conselho, estão a bloquear estes compromissos que vão ainda mais longe.
Este compromisso oferece, em meu entender, uma protecção adequada dos direitos dos trabalhadores. Não existe nenhuma razão para ir mais além. Assim sendo, gostaria de pedir aos senhores deputados que rejeitem estas alterações, pois caso contrário - e foram essas as condições claras impostas pelo Conselho - estaremos a pôr em causa todo o compromisso que conseguimos alcançar.
Se aprovarmos esta Directiva, ou seja, este compromisso, estaremos a dar prova da capacidade de actuação da União Europeia em tempos difíceis. É por essa razão que lhes peço que votem a favor deste compromisso, pois assim poderíamos pôr um fim a esta história interminável.
Gostaria de agradecer especialmente a todos os co-relatores e relatores-sombra de todos os grupos políticos. Cito, em particular, o nome do deputado Chris Huhne com quem me foi permitido colaborar o mais próximo possível. Aplicámos muito bem o processo de cooperação reforçada previsto no artigo 162.º bis do Regimento e alcançámos um bom resultado. O pedido que dirijo a esta Assembleia é que ponham termo a esta história interminável, votando a favor da proposta, para que o final deste ano possa ficar marcado por um verdadeiro êxito para a União Europeia. 
Huhne (ELDR ),
   Senhor Presidente, não vou apresentar muitos argumentos a favor desta proposta de directiva. Concordo inteiramente com aquilo que disseram o Senhor Comissário e aqueles que sustentam que a directiva não irá criar condições equitativas ao nível das ofertas públicas de aquisição transfronteiriças, na União. Quanto a isso, não há dúvidas. Os Estados-Membros continuarão a poder autorizar as suas empresas a adoptarem medidas contra uma oferta com a aprovação apenas do órgão de administração e não dos accionistas. Por conseguinte, a proposta não resolve um dos principais obstáculos potenciais às ofertas públicas de aquisição transfronteiriças e à reestruturação. A possibilidade de escolher entre aplicar as regras ou não é apenas um expediente para disfarçar a realidade.
Muitos Estados-Membros, incluindo alguns como a Alemanha que se dizem a favor de uma maior integração política, opõem-se a que os estrangeiros adquiram as suas próprias empresas. Na Grã-Bretanha temos muitos problemas mas, felizmente, esse não é um deles. Temos vindo a perder investimento directo estrangeiro por não termos aderido ao euro, mas o sinal que esta parte da directiva envia sobre a França e a Alemanha poderá ajudar a Grã-Bretanha a manter a sua quota-parte. Para a zona euro, em particular, esta falha representa um golo na sua própria baliza.
Por que será, então, que vale a pena apoiar esta proposta? As disposições que o texto contém destinadas a proteger accionistas minoritários são importantes e irão incentivar as aplicações transfronteiriças de capital em acções. Ao assegurar que haja em cada Estado-Membro um limiar a partir do qual a entidade que assume o controlo de uma sociedade tem de lançar uma oferta relativa a todas as outras acções, esta directiva impede a tomada gradual de controlo de uma sociedade. Isto significa, portanto, que um novo accionista que detenha apenas, por exemplo, 30% do capital social não pode decidir pagar a si mesmo dividendos especiais ou vender activos por baixo preço a outra sociedade não cotada na bolsa que eventualmente controle, sem proporcionar uma oportunidade de saída a todos os outros accionistas. Ao tranquilizar os investidores quanto a estas práticas, que não são de modo algum desconhecidas em muitos mercados financeiros da União, a directiva irá contribuir para que haja um maior volume de aplicações transfronteiriças de capital em valores mobiliários. Isto é crucial para a eficiência e remuneração dos fundos de pensões, para o apoio a reformados e para os fundos de seguros destinados a indemnizar sinistrados.
No entanto, em termos globais, trata-se nitidamente de uma medida modesta. Não é prejudicial e traz alguns benefícios. Envia os sinais errados mas, na realidade, muda muito pouco; não muda nada no sentido inverso. Denominar esta directiva uma directiva relativa às ofertas públicas de aquisição é sem dúvida incorrecto e, no Reino Unido, constituiria provavelmente uma violação da . Mas tudo isto é politicamente possível actualmente. Para aqueles que gostariam de uma abertura mais radical das fusões transfronteiriças, há também a promessa de o panorama se esclarecer no próximo Parlamento e a perspectiva de os próprios mercados poderem vir a aumentar as pressões sobre as empresas no sentido de utilizarem as melhores práticas na consulta dos seus accionistas. A transparência nesta área, tal como noutras, poderá ajudar, e não podemos permitir que o óptimo seja inimigo do bom.
Por último, gostaria de reiterar uma coisa sobre o debate com o Grupo PSE sobre a consulta dos trabalhadores. O senhor deputado Lehne, a quem eu gostaria de prestar homenagem, trabalhou sem dúvida esforçadamente, tal como eu, sobre um texto que teria satisfeito o Grupo PSE, embora, como vimos, a situação em relação às ofertas públicas de aquisição se mantenha efectivamente inalterada. As ofertas públicas de aquisição não se irão tornar de modo algum mais fáceis, mas, mesmo assim, o Grupo PSE desejava uma redacção que representasse uma concessão política, como se aquelas operações se tivessem simplificado. Na verdade, a redacção que utilizou nas suas alterações apenas repete o que já consta da directiva relativa à informação e consulta. Não traz nada de novo para os trabalhadores, mas as diferenças potenciais entre a formulação jurídica adoptada nesta proposta de directiva, caso venha a ser aprovada na votação, e aquela outra directiva poderão acarretar o risco de litígios relacionados com ofertas públicas de aquisição se for aprovada na votação. Por esta razão, devemos votar contra as alterações em causa e apoiar aquilo que - concordo - é um compromisso insatisfatório e parcial, mas, mesmo assim, um compromisso que representa alguns progressos. 
Van den Burg (PSE ),
   Senhor Presidente, há um ano, dentro do espírito natalício, preparei um parecer para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que foi adoptado em Fevereiro de 2003. Este facto foi de certa maneira ignorado ao longo de todo o debate, embora já tenhamos conhecimento dos últimos acontecimentos.
Gostaria de vos recordar que a falta de mecanismos para a informação e consulta dos trabalhadores foi uma das principais razões que nos levou a rejeitar a anterior proposta de uma directiva relativa às ofertas públicas de aquisição em 2001. A Comissão reconheceu isso, em certa medida, ao apresentar-nos o artigo 13º, mas a nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi quase unânime na sua opinião de que isso não era suficiente. A Comissão refere apenas as práticas nacionais dos Estados-Membros, e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais torna a informação e consulta um elemento obrigatório do processo da oferta pública de aquisição, tanto para as sociedades que lançam a oferta - artigo 6º - como para as sociedades visadas - artigo 9º.
O Grupo PSE continua a ser dessa opinião e, durante o último mês, preparei um texto que se adapta às situações dos vários Estados-Membros. Tratou-se de uma importante concessão para o Reino Unido, cujas normas em matéria de ofertas públicas de aquisição diferem das dos Estados-Membros do continente. Também adaptámos o texto de modo a alinhá-lo pelas disposições da directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores. É por isso que o texto contém essas referências. Por conseguinte, não há verdadeiramente um problema no que se refere às diferenças de opinião.
A única coisa é que os principais artigos da directiva deviam mencionar explicitamente a informação e consulta. O meu grupo deseja frisar que a informação e consulta devem ser um elemento normal do processo. Isto está bem claro em três alterações que foram agora apresentadas novamente: as alterações 35, 36 e 37, bem como outras alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE e pelo Grupo GUE/NGL.
Os senhores deputados Lehne, Huhne e eu tínhamos chegado a compromisso sobre este assunto, mas, entre segunda-feira, 24 de Novembro, dia em que as três alterações foram adoptadas quase por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e quinta-feira, 27 de Novembro, antes de o Conselho adoptar a sua posição, eles puseram de parte o acordo e votaram contra as três alterações na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. É por esta razão que o compromisso não consta da proposta neste momento.
O argumento do senhor deputado Lehne de que teria complicado o processo de decisão não é convincente. A única razão pela qual ele não quer que se inclua aquele compromisso é que deseja insistir num acordo em primeira leitura, mas, a nosso ver, isso retira ao Parlamento o direito de contribuir para o debate. Na fase de negociação em que nos encontramos ainda será possível darmos esse contributo. Com efeito, a Presidência italiana discutiu seriamente este ponto com o Conselho - ainda temos oportunidade de o fazer.
O nosso grupo está disposto a apoiar o compromisso, embora ele não nos entusiasme muito. A nossa posição inicial era preparar uma directiva sem os artigos 9º e 11º que proteja os direitos de accionistas minoritários. Mas apenas queremos dar o nosso apoio se aquelas três alterações forem adoptadas. Se isso não acontecer, votaremos contra o pacote de alterações de compromisso. 
Chichester (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, talvez eu possa tranquilizar a senhora deputada van den Burg dizendo que as preocupações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foram, mais exactamente, transferidas para o debate na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e, com efeito, várias das alterações que tivemos em conta no nosso parecer em primeira leitura eram, na minha opinião como relator, alterações mais apropriadas para a sua comissão. No entanto, o parecer que apresentámos reflectia as preocupações da maioria dos nossos membros e essas preocupações tinham a ver com a necessidade de assegurar a informação e consulta dos trabalhadores e a importância deste aspecto. Várias alterações visavam assegurar a informação dos trabalhadores da sociedade visada ou objecto da OPA, e outra alteração tinha a ver com a importância de consultar os trabalhadores da sociedade oferente ou predatória.
A segunda área que nos preocupava, e sobre a qual estávamos de acordo com várias outras comissões, relacionava-se com a jurisdição. Considerámos muito importante que a jurisdição fosse o Estado-Membro da sociedade visada, a fim de evitar qualquer ambiguidade ou confusão. Também propusemos uma alteração sobre a questão da jurisdição no caso de ofertas lançadas por sociedades de países não pertencentes à União Europeia - países terceiros - e sobre a necessidade de as mesmas ficarem sujeitas a autorização nacional a nível interno.
Uma terceira área que nos preocupava e que foi tida em conta no parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia relacionava-se com os países escandinavos, em particular, e com as múltiplas categorias de acções. Eram estes os três pontos que preocupavam a nossa comissão. 
Fiori (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, concordo com o relator, o senhor deputado Klaus-Heiner Lehne: o caso da directiva sobre as OPA realmente parece não ter fim. Tendo tido início em Janeiro de 1989 com a primeira proposta da Comissão, proposta essa de resto ambiciosa e cujo objectivo era a realização do mercado interno do controlo das sociedades, a evolução da directiva sobre as OPA através do processo legislativo parece ter sido uma espécie de corrida de obstáculos, com textos alternando entre propostas maximalistas inaceitáveis para alguns – os Estados individuais e o Conselho de Ministros – e compromissos minimalistas inaceitáveis para outros – o Parlamento Europeu.
Dessa corrida de obstáculos, lembro-me que o Parlamento Europeu rejeitou um texto conjunto do Comité de Conciliação em 4 de Julho de 2001. Lembro-me igualmente da proposta extremamente interessante da Comissão, datada de Outubro de 2002, que foi elaborada depois de ter sido consultado um grupo de peritos de alto nível. Essa proposta, para além de manter a regra da passividade no artigo 9º, visava alcançar os objectivos estabelecidos pelo Parlamento Europeu e pelos peritos consultados, a neutralização de algumas medidas de defesa anteriores ao lançamento de uma oferta e a proporcionalidade entre o capital de risco e o direito de voto, ficando ao mesmo tempo excluídos precisamente os pontos que poderíamos considerar mais perigosos, como as grandes sociedades e os direitos de voto múltiplos.
Começou outra corrida de obstáculos, relativamente à qual pensávamos que a intuição da Presidência do Conselho, em Junho de 2002, encontrasse uma saída: dar aos Estados-Membros e às sociedades com cotação na Bolsa respectivamente a possibilidade de escolherem entre o modelo da directiva com a regra da passividade e a neutralização das medidas de defesa – sociedades do tipo A – ou a preservação das medidas de defesa – sociedades do tipo B -, tudo completado com a exigência da máxima transparência do regime ao qual a sociedade estiver sujeita.
A fim de colocar todos os operadores em condições de igualdade, prevê-se que as sociedades do tipo A possam decidir não se deixar apropriar por uma sociedade do tipo B. A solução apresenta muitas vantagens: mostra qual é a solução ideal – o tipo A, o modelo de referência – e cria reciprocidade. Além disso, a neutralização das medidas de defesa impõe uma primeira regra uniforme do direito europeu das sociedades: o artigo 11º, que permite as opções, é, no fundo, uma derrogação do sistema habitual. Essas opções podem ser retiradas logo que o mercado, favorecendo as sociedades do tipo A, tenha criado as condições necessárias.
Mas há mais. Com o sistema actual, as sociedades com cotação na Bolsa sujeitas a sistemas que não prevejam a regra da passividade nem a neutralização podem optar pela competitividade, o que não seria possível sem a directiva. Além disso, a máxima transparência dos sistemas das sociedades e das regras internas exigidas quer pelo artigo 10º da proposta de directiva quer pela proposta de directiva paralela sobre a transparência das sociedades com cotação na Bolsa – neste momento também em discussão pelo Parlamento e pelo Conselho – garante que as sociedades que aceitam integralmente os artigos 9º e 11º, as vedetas, são as verdadeiras sociedades europeias e claramente identificáveis como tal. Desta forma, o mercado fica em condições de poder premiá-las. Com efeito, os investidores institucionais deverão explicar aos seus clientes por que razão estão a investir em sociedades do tipo B, não competitivas, e não numa sociedade competitiva, do tipo A.
Por último, o compromisso, prevendo OPA preventivas parciais, permite que muitos países não alterem substancialmente a respectiva legislação, ao mesmo tempo que não corre o risco de expor as sociedades à concorrência desleal de sociedades de outros países. 
Berenguer Fuster (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acreditem que não estou particularmente interessado em remexer em assuntos do passado. Se o faço, porém, é que também acontece que, quando tudo indica que se alcançou um elevado nível de consenso relativamente a determinadas questões, é conveniente considerar o que aconteceu, pelo menos para que, se não neste caso, pelo menos no futuro, possamos retirar conclusões sobre a forma como os trabalhos parlamentares são realizados no processo de co-decisão.
Passo, por isso, a centrar-me exclusivamente em dois aspectos da primeira ocasião em que - como todos os senhores deputados estarão lembrados - nesta legislatura, o Parlamento não aprovou o texto do Comité de Conciliação, que coincidia basicamente com o texto da posição comum.
O primeiro destes aspectos permitir-me-á recordar aos deputados as diferentes fórmulas que se consideraram por iniciativa do Parlamento Europeu ao regular a obrigação de neutralização dos órgãos de administração e compará-la - quando apropriado - com as fórmulas ora apresentadas. À luz desta comparação, não creio que o que vamos hoje aprovar melhore aquilo que, nessa ocasião anterior, foi proposto, pelo menos pelo Parlamento Europeu. Porque nessa ocasião esta Câmara propunha a manutenção da obrigação de neutralização dos órgãos de administração - o que é positivo -, embora, para os casos em que não seja possível reunir o Conselho de Administração, e exclusivamente para estes, propunha algumas fórmulas que não foram aceites pelo Conselho nem pela Comissão.
O que aconteceu agora? Ora, só foi possível alcançar um consenso reduzindo em grande medida as propostas iniciais da Comissão. Em última análise, não regulando o número relativo à obrigação de neutralização e, consequentemente, permitindo que as legislações dos Estados-Membros regulem, por via da útil subsidiariedade, as questões relativas à proibição ou não proibição das medidas de defesa.
Não creio que esta seja uma boa fórmula de legislar. Penso que, caso se tivessem aprovado à data algumas das propostas que este Parlamento apresentou, teríamos hoje uma legislação mais perfeita.
O segundo aspecto - a que aludiu a minha colega, a senhora deputada van den Burg - refere-se ao capítulo relativo à informação e consulta dos trabalhadores. Desejo recordar que, naquela ocasião, uma ampla maioria dos membros deste Parlamento aprovou direitos de informação e de consulta dos trabalhadores que foram partilhados pela imensa maioria destes membros. Houve quem salientasse naquela ocasião que tinha sido feita uma aliança entre alguns sectores conservadores e os socialistas, em virtude da qual os primeiros obtiveram um tratamento flexível para a proibição de medidas de defesa, enquanto os segundos obtiveram um amplo reconhecimento da participação dos trabalhadores. Naquela altura foi também proposto que os Socialistas rompessem o pacto e votassem a favor das propostas contidas na posição comum em troca de reconhecer o direito dos trabalhadores à informação.
Ora, naquele momento não o fizemos, mas - como afirmou a senhora deputada van den Burg -, caso não se reconheça este aspecto e não se aprovem as respectivas alterações, seremos obrigados a votar contra. 
De Clercq (ELDR ).
   – Senhor Presidente, a proposta de directiva ora em apreço é uma versão fortemente diluída daquela que o Parlamento chumbou há dezoito meses atrás, por apenas um voto, infelizmente.
A presente proposta deixa ainda muito espaço de manobra aos Estados-Membros e às próprias sociedades, como a autorização facultativa, ou mesmo temporária, de adoptarem mecanismos de defesa quando confrontadas com uma oferta pública de aquisição que consideram hostil. Por conseguinte, é pertinente perguntar se as ofertas públicas de aquisição continuarão a ser possíveis a nível europeu, e se, na prática, esta directiva irá realmente mudar a situação actual.
Não obstante, penso que devemos aprovar esta proposta, quanto mais não seja no sentido de se acabar finalmente com a discussão na União Europeia em torno das ofertas públicas de aquisição - que entretanto já se arrasta há treze anos -, e de se criar um primeiro - ainda que hesitante - regulamento.
De acordo com um provérbio flamengo, mais vale um pássaro na mão do que dois a voar. A directiva relativa às ofertas públicas de aquisição é, de facto, uma componente importante da agenda de Lisboa sobre uma União Europeia forte e competitiva, sendo também essencial para consecução do mercado interno. Por isso mesmo, temos de zelar por que esta directiva entre quanto antes em vigor, para que, juntamente com os operadores do mercado, possamos apurar de imediato se e como poderemos dar mais profundidade a este regulamento. 
Schmid, Herman (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, quando me envolvi pela primeira vez no debate desta questão, há um par de anos, surpreendeu-me muito o facto de se discutirem apenas as diferentes modalidades de interesses accionistas: a tradição alemã a tradição anglo-saxónica e por aí fora. Depois, o assunto baixou de novo à Comissão, que teve tempo de sobra para o tratar, pelo que se poderia esperar que a proposta tivesse sido desenvolvida.
Agora, é apresentado um compromisso entre as diferentes fórmulas e os diferentes interesses de propriedade, mas continua a não se dar mostras de qualquer preocupação com os trabalhadores. Isso afigura-se-me incrivelmente estranho. Não pode deixar de ser óbvio que os trabalhadores, tal como os accionistas, são partes interessadas nas situações de oferta pública de aquisição, e que ignorar esse facto é irrealista. De certo modo, os trabalhadores são-no talvez em ainda maior grau do que os accionistas, porque as ofertas públicas de aquisição hostis estão quase sempre ligadas a planos de reestruturação e, eventualmente, à redução do número de postos de trabalho.
Noutros contextos, falamos solenemente do diálogo social no quadro da estratégia europeia de emprego como um progresso em matéria de política comunitária. Falamos da estratégia de Lisboa, em que os dois lados da indústria e o diálogo social são igualmente importantes. No presente contexto tudo isso brilha pela ausência, prevalecendo a velha ideia de que as empresas são propriedade exclusiva dos respectivos donos e de que os trabalhadores têm, em termos gerais, tanta relevância como a maquinaria ou outro equipamento. Trata-se de uma ideia arcaica, irrealista e ultrapassada. Em matéria de ofertas públicas de aquisição, a legislação não pode deixar de assentar, em certa medida, no pressuposto de que uma empresa é, também, os seus trabalhadores. Isso é absolutamente fundamental.
Obviamente que apoiaremos as alterações respeitantes a uma melhor informação e consulta. A informação é, obviamente, importante, mas ao mesmo tempo quero declarar que isso não é suficiente. Tem de ser possível, de um modo ou de outro, utilizar a informação para algum fim. Têm de existir certos direitos. Os trabalhadores têm de dispor de certas faculdades em situações como essas.
Caso esta matéria baixasse agora à Comissão, gostaria de dar um conselho ao Senhor Comissário Bolkestein. Considero que o oferente deveria ser obrigado a apresentar um plano de reorganização da nova empresa que está para nascer. Um programa de desenvolvimento e de reorganização desse tipo deveria ter em conta, também, os interesses dos trabalhadores e fazer referência à sorte que os espera. Isso constituiria, também, uma garantia contra o despedimento a curto prazo, pelo menos. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, decerto se lembra tão bem como eu das longas noites no Luxemburgo, em Junho de 2001, da última vez que passámos por este processo, ao qual se seguiu, pouco depois, um acalorado debate em terceira leitura nesta Assembleia, e em que perdemos devido a um empate.
Vale a pena recordar que, embora tecnicamente estejamos a realizar uma primeira leitura, se trata aqui, efectivamente, de uma quarta leitura, mesmo para aqueles de entre nós que estão a participar neste Parlamento apenas pela primeira vez. Há muito que este assunto vem sendo debatido e, pessoalmente, sou um daqueles que pensa que se for possível levarmos este processo a bom termo desta vez, então devemos fazê-lo.
Reconheço que o senhor deputado Huhne e o Senhor Comissário Bolkestein têm razão em dizer que surgiram novos problemas que não tínhamos antes. Parece um pouco a história dos Livros Sibilinos. Da primeira vez, foram oferecidos como um conjunto de 12 e Tarquínio recusou-os. Três foram depois queimados e os livros foram novamente oferecidos como um conjunto de 9 por um preço mais elevado: de cada vez o preço sobe e a qualidade diminui. Talvez seja esse o caso, ou talvez não, mas chegámos agora a um ponto em que temos de nos decidir.
O meu grupo está firmemente convencido de que temos de levar inteira e devidamente em conta os direitos dos trabalhadores neste contexto. Os trabalhadores não são simples peões num tabuleiro de xadrez. Os trabalhadores são as pessoas que fazem as empresas funcionar e fazem-nas funcionar eficazmente. Os seus interesses têm de ser justa e inteiramente acautelados. É necessário levar a sério o seu direito de serem informados e consultados.
Por esta razão, o meu grupo irá certamente votar a favor dos conjuntos de alterações acordados entre nós, o Grupo GUE/NGL e o Grupo PSE na votação de amanhã. Quanto àquilo que se deverá fazer depois, estamos divididos: alguns de nós defendemos firmemente que devemos aderir a esta posição até ao fim e, se ela não for adoptada, então votaremos contra a directiva na sua versão actual. Se isso significa que deixará de haver um compromisso, então, a directiva terá simplesmente de passar à segunda leitura, e assim por diante.
Outros - e eu sou um deles - pensam que chegou o momento de concluir este processo. Irei votar a favor destas alterações mas, em última análise, irei procurar assegurar que a directiva seja adoptada nesta leitura. 
Abitbol (EDD ).
    Senhor Presidente, recentemente, a questão das ofertas públicas de aquisição, a nível europeu, ilustrou, com um certo grau de sensação, dois dos principais problemas da integração europeia. Antes de mais nada, a submissão cega da Comissão em Bruxelas às exigências dos mercados financeiros, em detrimento, a maior parte das vezes, dos interesses económicos, industriais e, inclusive, financeiros da União Europeia. No ano passado, a Comissão tornou-se célebre, de várias maneiras, por esta imprevisibilidade. Depois, a posição dominante atribuída à Alemanha neste Parlamento, cuja eficácia nos foi dado avaliar, uma vez que a totalidade da representação alemã votou no mesmo sentido. 
Como diz o adágio, muito popular, entre dois males é preciso escolher o menor. Sob reserva de que o direito dos Estados-Membros seja preservado, designadamente pelo artigo 5º, vamos votar a favor do novo projecto de regulamento.

Della Vedova (NI ).
   - Senhor Presidente, julgo poder afirmar, em sintonia com as opiniões expressas pelo Senhor Comissário Bolkestein, que voltámos a perder uma oportunidade de modernizar o mercado de capitais, antes de mais através de regras capazes de assegurar uma maior competitividade das empresas europeias e, dessa forma, uma maior protecção dos accionistas.
Entendamo-nos: penso que chamar a isto uma directiva sobre as OPA – como o senhor deputado Huhne disse anteriormente - é um exagero. Aquilo que estamos a fazer aqui é reconhecer que existem diferentes regulamentações e garantir que os diferentes países possam manter a legislação proteccionista em relação às respectivas empresas, aos seus campeões do mercado nacionais, públicos ou privados. Penso que precisávamos de ir muito mais longe e decidir se pretendemos um mercado europeu de capitais integrado, eficiente e competitivo, que ofereça novas oportunidades de crescimento à União Europeia, inclusivamente no âmbito do emprego, ou se não queremos correr esse dito “risco” e continuar na nossa situação actual.
As regras, tal como são propostas pelo Conselho, eliminam muito poucos dos obstáculos que as normas de alguns Estados levantam à competitividade das empresas, daí resultando que as ofertas hostis – que constituem a regra num mercado financeiro evoluído, onde os capitais se deslocam para onde se pensa que existem margens de eficiência a recuperar, no interesse das empresas e dos trabalhadores dessas empresas e de outras empresas, no interesse dos consumidores de produtos, bens ou serviços –, infelizmente, tornam-se impossíveis. Há ainda o risco de a cristalização da actual situação nos fazer andar para trás. Em Itália, onde a legislação em vigor – a lei Draghi – é extremamente aberta e eficiente deste ponto de vista, já se pede que recuemos, e eu gostaria de salientar que, na Europa, não vamos tão longe assim no que toca a abrir o caminho para a competitividade das empresas.
Espero que, no caso de esta medida – que não é, repito, uma directiva sobre as OPA – ser também aprovada amanhã pelo Parlamento, ela venha a suscitar uma verdadeira concorrência entre os sistemas jurídicos e assegure que os sistemas em que as OPA são penalizadas e sujeitas a obstáculos paguem por isso através do “voto com os pés” dos seus investidores internacionais. Há muito poucos elementos positivos: o reconhecimento da protecção dos direitos das minorias e a cláusula de encerramento – a ideia de que se pode reabrir o debate sobre esta questão. Talvez só por essa razão valha a pena aprovar esta medida, que não é uma lei europeia sobre as OPA.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que o emprego na Europa, os interesses dos trabalhadores e dos desempregados, também devem ser protegidos com mercados de capitais eficientes. Neste momento não os temos, e também não acredito que esta directiva possa vir a criar as condições necessárias. 
Inglewood (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não é frequente assistir-se neste Hemiciclo a um verdadeiro drama político. No entanto, isso aconteceu naquele dia, há cerca de dois anos e meio, quando o Parlamento rejeitou a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Nada do que vi ou ouvi desde então me fez mudar a minha opinião de que aquilo que fizemos foi não só errado mas também insensato. Num mundo cada vez mais interdependente, em que a economia do globo se está a ligar num todo sem descontinuidades, o maior desafio económico que enfrentamos na Europa - um desafio que será um risco não vencermos - é o da competitividade global. Todos sabemos que temos muito jeito para falar sobre este assunto e que não temos jeito nenhum para fazer seja o que for de concreto para resolver o problema. Além disso, sempre que a Europa tem de enfrentar directamente os desafios da competitividade, acobardamo-nos. Fizemo-lo naquele dia há dois anos e meio e, desde então, temo-lo feito regularmente. Valemo-nos sempre de argumentos especiais sobre minúcias e usamo-los como um expediente para nos esquivarmos a decisões difíceis. Há que dizer que se trata de um jogo muito transparente.
Esclareçamos a situação: posso ser um conservador britânico, mas não sou o equivalente contemporâneo dos homens sem escrúpulos que ganharam dinheiro com a guerra. Não sou um adepto de Thatcher - nunca fui -, e não sou um eurocéptico, mas penso - há quem considere isto uma excentricidade - que devemos enfrentar o mundo tal como ele se apresenta e não como gostaríamos que fosse.
Se a Europa quer fazer algo de concreto pelos seus cidadãos - e tem de o fazer - a nossa economia tem de ser competitiva. Parte desse estado de competitividade consiste em ter um sistema de direito das sociedades e mercados de capitais que lhe permitam competir. Neste momento, isso não acontece e há que resolver este problema.
As propostas que estamos a debater esta tarde são deploráveis, não respondem cabalmente ao mundo que temos hoje. No entanto, temos de partir do ponto em que nos encontramos. Espero que o Senhor Comissário Bolkestein possa confirmar que, no caso de esta proposta se tornar lei, serão apresentadas novas propostas destinadas a levar o assunto por diante - e bastante mais depressa do que desta vez, porque se não se avançar mais rapidamente, quando isso acontecer, com sorte, estarei reformado e, se não tiver sorte, já terei morrido.
Seja como for, trata-se de um passo único, mísero e hesitante, na viagem que a Europa tem de empreender. Não há outra alternativa. É por esta razão que irei apoiá-lo desde que as propostas do senhor deputado Lehne não sejam alteradas nem diluídas. Depois de tudo muito bem ponderado, é pior rejeitá-lo do que apoiá-lo e, para um conservador, isso é razão suficiente para votar a favor da proposta. 
Gebhardt (PSE ).
   - Muito obrigada, Senhor Presidente. Para ser sincera, eu não sabia que tínhamos 275 deputados alemães neste Hemiciclo. Esse é o número de deputados que rejeitaram os resultados do primeiro processo de conciliação. Senhoras e Senhores Deputados, quando consideramos a Europa como comunidade social e como modelo para as outras sociedades, os direitos dos trabalhadores assumem um papel importante. Foi pelo facto de esses direitos não serem suficientemente levados em conta que a primeira Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição não foi aprovada pelo Parlamento Europeu. O Plenário rejeitou, na altura, o compromisso alcançado com o Conselho no âmbito do processo de conciliação, considerando-o inadequado. Estava claro para nós que as decisões relativas à continuidade de uma empresa não podiam caber unicamente aos accionistas, mas que os seus trabalhadores tinham, logo à partida, de ser informados e ter a oportunidade de influenciar o processo. Afinal, a aquisição de uma empresa não envolve apenas a transferência de poderes e elevados montantes financeiros, mas afecta também o destino de muitas pessoas. Além disso, envolve também questões relativas à localização da empresa e à segurança dos postos de trabalho. É por isso que as pessoas afectadas têm de ser consultadas e envolvidas no processo.
Hoje estamos perante uma nova tentativa de aprovar a Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, e o relator gostaria que uma só leitura bastasse para o efeito. Numa primeira fase, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus prometeu-lhe o seu apoio, mas com a condição de se encontrar uma solução satisfatória para a questão dos direitos dos trabalhadores. Foi o que o relator nos prometeu, mas, para minha surpresa e para surpresa de todos os que acreditaram numa boa solução, deparamo-nos com uma Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição que não é em nada melhor do que a primeira. Perante tal impertinência, não daremos luz verde a esta Directiva num processo acelerado enquanto a questão dos direitos dos trabalhadores não estiver resolvida de forma satisfatória. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, para que a UE se torne a economia mais dinâmica e competitiva do mundo, é preciso que os decisores da UE ajam com coerência e celeridade. Esta directiva poderia ter tido um papel relevante na criação de condições de base mais favoráveis ao crescimento e na promoção da reestruturação do tecido empresarial da Europa. São as companhias dinâmicas e susceptíveis de reestruturação que criam emprego. Sem empregos, a Europa não sobreviverá. Esta é uma questão verdadeiramente do interesse dos trabalhadores.
A expressão ‘Muito barulho por nada’ é uma boa descrição para esta polémica directiva. Ao longo de catorze anos, tentámos definir um corpo de normas básicas comuns equitativas. Na realidade fracassámos, mas, ainda assim, trata-se de um passo na direcção certa.
Pessoalmente, este debate suscitou-me algumas dificuldades. Em princípio, sou de opinião que a diferenciação de direitos de voto não favorece a emergência de empresas eficientes, aptas a competir num mercado global. Com o tempo, a disparidade do peso dos votos tende a dar origem a estruturas sociais deficientes. Penso, também, que existem importantes objecções de carácter jurídico à retroactividade das normas e, ao mesmo tempo, entendo a relevância de que se reveste para os empresários a possibilidade de recorrerem à bolsa para obterem meios de capital suplementares para a obra de uma vida, sem correrem o risco de perder completamente o controlo sobre ela. Apesar disso, é extraordinariamente importante para nós chegarmos a normas fundamentais comuns no domínio das sociedades, com vista a abrirmos o mercado europeu a uma reestruturação de cariz mais liberal.
Todavia, temos de saber viver com este compromisso. Poderíamos ter conseguido mais, como pretendíamos. Assim, a presente directiva respeita mais à abertura e à protecção dos accionistas minoritários do que ao regime das ofertas públicas de aquisição. É, todavia, um passo na direcção certa e creio que podemos apoiar este compromisso, ainda que ele prove que são necessários dezasseis anos para que a legislação da UE entre em vigor. Catorze anos à partida, mais dois anos adicionais para a sua transposição. Se prosseguirmos por este caminho, nunca nos tornaremos dinâmicos e competitivos. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, sabe-se que a liberdade de ofertas públicas de aquisição (OPA) hostis pode pôr em causa o direito dos Estados de manterem controlo sobre empresas estratégicas e centros de decisão fundamentais para o seu desenvolvimento, designadamente sobre empresas que cumprem um serviço público e que frequentemente resultam em menos-valias para os accionistas, em perdas de produção e, mais grave ainda, na destruição de postos de trabalho.
Ora, é fundamental que os trabalhadores das empresas e os seus representantes sejam cabalmente informados e consultados durante todas as fases do processo sobre os efeitos de uma OPA no emprego e na reestruturação das empresas, o que inadmissivelmente não está garantido. Torna-se, por isso, indispensável a aprovação pelo Parlamento Europeu das propostas de alteração que visam este objectivo, embora seja importante ir mais longe e garantir aos trabalhadores e seus representantes mecanismos que lhes permitam impedir uma OPA com consequências nefastas sobre o emprego e outros direitos. 
Bouwman (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhor Deputado Lehne, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de fazer algumas observações.
Embora já o soubéssemos há algum tempo, acabei de verificar claramente que o Comissário Bolkestein rejeita, de facto, os mecanismos de defesa ora propostos nas alterações e que são mais ou menos facultativos em cada país, dando assim origem, no seu entendimento, à criação de uma versão muito diluída da directiva. Ela tem também algumas vantagens para os trabalhadores, pois significa que, em alguns casos, estes mecanismos permitirão que os próprios trabalhadores e empregadores controlem ainda alguns direitos.
Independentemente disso, congratulo-me com o facto de a nova directiva conter agora aquilo que entretanto decidimos, nomeadamente, novas orientações em matéria de informação e consulta em determinadas situações, o que merece ser aclamado, visto que esse foi um dos obstáculos com que nos deparámos da última vez. No entanto, gostaria de acrescentar que, na realidade, queríamos que se actuasse de forma pró-activa relativamente a ofertas públicas de aquisição malogradas – como acontece em cerca de 50% dos casos. Quer isto dizer que a consulta tem de anteceder a oferta, que a consulta sobre essa oferta deve ter lugar antes de a mesma ser tornada pública, etc.
Senhor Comissário Bolkestein, isto é uma questão de administração moderna, uma questão de administração socialmente responsável, de pormenorizar mais a consulta, de modo a que todas as partes interessadas - e não só os accionistas - tenham o direito de consulta, sempre que necessário.
Apresentámos essas alterações no intuito de melhorar a situação. Embora o meu grupo esteja divido quanto a esta matéria, penso que a maioria apoia a nossa posição. Gostaríamos que essas alterações fossem adoptadas; se assim não for, queremos votar contra a proposta. Neste âmbito, conto com o apoio da maioria dos deputados do meu grupo. Foi aqui dito que um pássaro na mão é melhor do que dois a voar; pela parte que me toca, eles podem continuar a voar, e poderemos, então, encontrar outra maneira de tornar a consulta mais pormenorizada. 
Presidente.
   Recordo aos senhores deputados que, com o novo sistema electrónico, o círculo vermelho não acende, pelo que não precisam de fazer qualquer esforço nem de bater no microfone quando começam a usar da palavra.
Não há dúvida de que, devido ao hábito, ficamos todos à espera de ver a luz vermelha... 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, durante os últimos meses, acompanhámos com vivo interesse os desenvolvimentos em torno da Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Já no início do debate parlamentar tinha ficado claro que só a cooperação com o Conselho e a Comissão poderia garantir um amplo apoio à proposta.
Consequentemente, o compromisso proposto conta com o nosso apoio. Sobretudo, o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores representa uma considerável melhoria em relação à proposta inicial. Não obstante, estamos também a considerar a possibilidade de apoiar algumas das alterações que destacam o envolvimento dos trabalhadores. A continuidade e o emprego continuam a ser factores da maior importância durante as OPA.
Saudamos o facto de a proposta já não incluir a proibição de mecanismos de defesa temporários. Foi com razão que países como a Alemanha e os Países Baixos se opuseram totalmente a ela.
Os argumentos invocados pelo relator contra a adopção da alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetárias sobre os direitos dos trabalhadores não nos convencem, e gostaríamos que o Senhor Comissário Bolkestein nos dissesse se tenciona adoptar essa alteração. 
Gollnisch (NI ).
    Senhor Presidente, após catorze anos de negociações para chegar a um acordo mínimo sobre as fusões e aquisições, as Instituições Europeias continuam divididas. O Parlamento era a favor da unificação do Direito. Quanto à Comissão, propugnava o princípio de concorrência, mas deplorava as posições dominantes, resultantes desta política. O Conselho não queria ver retirar aos Estados-Membros os meios de intervir em caso de tentativa de ofertas de aquisições hostis das suas grandes empresas nacionais. De há vinte anos a esta parte que a Europa tem vindo, de facto, a destruir sistematicamente os actores estratégicos que são os Estados-Nação e, o que é mais, sem conseguir substituí-los.
A Directiva propõe-se defender os interesses dos accionistas minoritários e manter os trabalhadores informados. Na realidade, ela elimina os obstáculos à aquisição das nossas empresas por interesses estranhos à Europa, na medida em que, no seu artigo 6º, por exemplo, designa uma autoridade única de controlo e interdiz às autoridades dos Estados-Membros dar a sua aprovação ou impor a adição de informações complementares. Além disso, esta Directiva não diz uma palavra a respeito do controlo específico que a Comissão Europeia exerce sobre as fusões susceptíveis de conduzir ao abuso de uma posição dominante, controlo que, muito estranhamente, continua a opor-se a este tipo de fusões quando uma empresa europeia detém a posição dominante, mas muito mais raramente quando essa posição pertence a uma empresa de fora da Europa. Os nossos concorrentes norte-americanos não se deixam desapossar tão facilmente. Os casos Pechiney, Crédit Lyonnais e Vivendi Universal mostram-no amplamente.
Brunetta (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva sobre as ofertas públicas de aquisição é um acto legislativo essencial para a criação de um verdadeiro mercado interno do controlo das sociedades: um acto legislativo que poderá dar um impulso decisivo à circulação virtuosa de capitais na Europa. Circulação virtuosa quer dizer mais produtividade, mais crescimento, mais competitividade e – dirijo-me agora aos deputados da esquerda – mais emprego. Passados 14 anos, alcançámos finalmente o nosso objectivo e é de lamentar que a Comissão não veja os lados positivos do presente compromisso.
Nos últimos meses, houve uma intensa cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu, o que constitui por si só um resultado positivo. E se a Europa precisa de resultados positivos neste momento! Trata-se, certamente, de um compromisso, do único compromisso possível no momento actual. Queríamos mais, principalmente o meu país, cuja legislação sobre esta matéria é muito avançada e aberta; queríamos uma directiva que criasse um verdadeiro plano de igualdade com a regra da passividade e a neutralização total das medidas de defesa.
Tentámos, mas não foi possível devido à oposição de alguns Estados-Membros, que agora, possivelmente, se escondem atrás de alterações ditas sociais. O compromisso que irá ser posto à votação amanhã reflecte o estado do capitalismo europeu, que continua a ser um misto de capitalismo de pequena escala e de grande escala. No entanto, garante uma protecção adequada dos direitos dos trabalhadores. Daí o sistema de opção de entrada ou de saída relativamente à igualdade de condições. No entanto, há o compromisso de que voltaremos a tentar novamente daqui a alguns anos, com a oportuna cláusula de encerramento, quando chegar o momento certo em que os mercados financeiros premiarem as empresas que optem por ser competitivas. Nessa altura, bastar-nos-á retirar o artigo 11º bis, fazer algumas pequenas operações de cosmética e ficaremos com uma nova directiva pronta para o futuro.
Com esta directiva e as outras que estamos a aprovar no âmbito do plano de acção sobre os serviços financeiros, as empresas competitivas, a sua gestão e os seus balancetes serão transparentes. Precisamos muito de transparência, tendo em conta os casos recentes da Enron, da Cirio e da Parmalat. As empresas serão incentivadas e tornarem-se competitivas pelo facto de as empresas competitivas poderem recusar-se a deixar-se apropriar por empresas não-competitivas. Estabelecemos o modelo de referência e protegemo-lo, o que é melhor do que uma directiva que apenas estabeleça procedimentos de transparência, como acontece nos Estados Unidos. Bem feitas as contas, podemos sentir-nos orgulhosos daquilo que conseguimos. 
Grönfeldt Bergman (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, ao longo de muitos anos, um grande número de pessoas levou a cabo uma tarefa colossal. Apesar disso, o compromisso ora em apreço é inaceitável, a meu ver. A aprovação da proposta significaria que os regimes de direitos de votos diferenciados no domínio das acções poderiam ser mantidos durante um período transitório, como excepção à norma geral. Subsequentemente, proceder-se-ia a uma revisão, que envolveria o reexame do sistema de acções A e B e de outras formas ainda de participação accionista.
Muitos crêem que isso salvou o sistema nórdico, de acções com direitos de voto diferenciados. Aqueles que sustentam que estamos perante um bom compromisso não têm, contudo, em conta a questão de princípio subjacente, de saber se a UE tem o direito de interferir no modo como accionistas privados de companhias privadas entendem organizar-se entre si. É para mim lamentável ver tanta gente neste Parlamento encarar com tanta diferença violações do direito de propriedade. Ninguém levanta a questão crucial do princípio do respeito pelo direito de propriedade. O modo como os accionistas estruturam as suas participações só aos próprios respeita. Isso constitui um pressuposto básico da economia de mercado.
Se o compromisso for aprovado, na prática isso equivalerá a o Parlamento dizer que é aceitável expropriar activos. Se uma pessoa comprou uma participação com poder de voto acrescido ao preço do mercado, que direito tem a UE ou qualquer Estado de, muito simplesmente, lhe roubar esse investimento, declarando que o que ela adquiriu deixou de ter qualquer valor?
O Governo sueco sustenta que esta cláusula de revisão representa uma vitória, visto que o reexame incidirá sobre outras formas de participação accionista, além do sistema de acções com direitos de voto diferenciados. Pode muito bem ser, mas o Governo sueco sabe, sem dúvida, tão bem como qualquer um que dentro de cinco anos, quando se proceder à revisão, ninguém será capaz de, ou quererá, investigar a multiplicidade de formas de participação accionista existentes na UE. Presumivelmente, o debate centrar-se-ia, pois, mais uma vez, no sistema de acções A e B. O motivo para isso é simples. O sistema de direitos de voto diferenciados é um sistema claro e transparente. Ao contrário do que sucede na maioria dos restantes sistemas, é muito simples determinar quantos votos correspondem a um dado tipo de acção, e tão ou mais simples determinar o respectivo valor no mercado. Nesse sistema, não há armadilhas nem segredos.
O principal objectivo do novo regime das ofertas públicas de aquisição é fazer da UE um mercado aberto e remover os entraves às ofertas públicas de aquisição. O facto, porém, é que o número de ofertas públicas de aquisição nos países em que se usa o sistema de direitos de voto diferenciados não é, de modo algum, inferior ao que se regista nos países em que esse sistema não é permitido.
Em suma, a proposta ora em apreço é, em meu entender, inaceitável porque, em primeiro lugar, viola o direito de propriedade; em segundo lugar, não respeita acordos assumidos; e, em terceiro lugar, identifica a diferenciação dos direitos de voto das acções como um entrave às ofertas públicas de aquisição. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me debruçar sobre certas alterações. Tal como disse no princípio deste debate, não posso aceitar as alterações 5 e 21 porque introduzem mecanismos facultativos que a Comissão rejeita.
Tenho também alguns problemas em relação à alteração 4 e ao último parágrafo da alteração 20, que dizem respeito aos direitos especiais e que confundem de uma forma indesejável os direitos especiais previstos nos estatutos de certas sociedades, que devem ficar isentas da aplicação do artigo 11º, e os direitos especiais previstos na lei que, tal como referi anteriormente, não se inserem, de qualquer forma, no âmbito desta directiva.
Já se disse muito sobre este assunto esta noite, mas apenas foram dirigidas à Comissão duas perguntas. A primeira relaciona-se com a inclusão dos direitos de consulta e co-determinação dos trabalhadores, e, em resposta a essa pergunta, gostaria de dizer que não se trata aqui de uma directiva social. Por conseguinte, não é apropriado introduzir novos direitos de consulta e co-determinação através desta directiva.
No seguimento do pedido do Parlamento, incluímos na nossa proposta um novo artigo 13º que torna perfeitamente claro que todos os direitos de informação, consulta e, se for caso disso, co-determinação que estão previstos na legislação comunitária também se aplicam aqui.
Afirma-se, também, muito claramente que os Estados-Membros têm a liberdade de introduzir direitos que vão além dos previstos na legislação comunitária, desde que respeitem as regras relativas ao abuso de informação privilegiada. Além disso, no seguimento do pedido do Parlamento, estipula-se agora no artigo 8º da directiva que toda a informação relativa à oferta deve ser facultada aos representantes dos trabalhadores ou aos trabalhadores, quer da sociedade visada, quer da sociedade oferente.
A segunda pergunta dirigida à Comissão foi feita por Inglewood. Perguntou se a Comissão poderá propor mais medidas. É evidente que a Comissão tenciona analisar, periodicamente, o que se está a passar nesta área, em particular, a forma como o mercado irá reagir a esta proposta, se ela for aceite, mas o momento de analisar a situação e rever a proposta será dentro de cinco anos a contar da sua adopção. Se considerarmos o período normal de adopção, isso terá lugar em 2011.
Esta é também uma das razões pelas quais a Comissão está profundamente insatisfeita com a proposta tal como parece que irá agora ser aprovada pelo Parlamento, porque o mundo irá mudar muito entre agora e 2011, e, tal como referi anteriormente, a proposta só será revista em 2011. Ainda falta muito tempo para isso.
A Comissão concorda com a apreciação que Inglewood fez desta proposta.(1) 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0467/2003) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (COM(2003) 234 C5-0227/2003 2003/0091(CNS)). 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, em 1977, o Conselho adoptou a sexta directiva sobre o IVA. Foi um enorme passo no sentido da eliminação efectiva das restrições à circulação de pessoas, produtos, serviços e capitais e da integração das economias nacionais. A Comunidade passou a ter, pela primeira vez, uma base de tributação harmonizada e uma lista harmonizada dos produtos e serviços que estavam isentos. Entre eles, o legislador comunitário incluiu, em 1977, os produtos e serviços fornecidos pelos serviços postais públicos.
Esta isenção remonta a um tempo em que, na maioria dos Estados-Membros, os correios eram um serviço integrado na administração pública, que tinha o monopólio dos serviços postais. Simultaneamente, os correios eram sem dúvida um serviço público postal e a isenção de que beneficiaram os seus serviços não provocava qualquer distorção na concorrência porque não havia concorrência possível.
Estes factos deixaram de se aplicar. Na maioria dos Estados-Membros, os correios deixaram de ser um serviço integrado na administração pública, tornando-se uma empresa comercial cuja actividade é regulada pelo direito comercial. Há casos em que as suas acções são vendidas na bolsa. Alguns Estados-Membros já aplicam o IVA à correspondência, ou a parte ou à totalidade de serviços prestados pelo fornecedor universal de serviços, reconhecendo os problemas causados por uma isenção que já está ultrapassada.
Algumas dessas empresas estão agora a alargar as suas operações a outros Estados-Membros, a fim de colherem os benefícios do mercado interno, tal como outros operadores de países terceiros estão a fazer. Os consumidores exigem agora serviços que só as empresas com uma presença em vários mercados europeus podem fornecer. Mas, nos termos das regras vigentes, uma empresa que forneça serviços postais isentos no Estado-Membro A é obrigada a cobrar IVA no Estado-Membro B, porque este país não a reconhece como um serviço postal público.
O mercado dos serviços postais já está em grande medida liberalizado actualmente. Embora, tal como acontece frequentemente, a liberalização destes serviços avance a um ritmo diferente em cada Estado-Membro, já é possível em todos eles, em grande medida devido à Directiva 97/67/CE, outros operadores para além dos antigos monopólios desenvolverem a sua actividade, e é isso que efectivamente acontece. Uma vez que os serviços postais são assegurados por vários operadores e a legislação relativa ao IVA não os trata todos da mesma maneira, dão-se, inevitavelmente, distorções da concorrência.
A isenção do IVA tem aspectos positivos e negativos. Nomeadamente, traduz-se na impossibilidade de deduzir o IVA a montante, o que, por sua vez, desincentiva o investimento. Numa altura em que existe concorrência no mercado dos serviços postais e a revolução das comunicações criou novos canais que competem, em certa medida, com os correios, as taxas de investimento baixas colocam os operadores públicos em risco.
Tal como acontece frequentemente com a legislação fiscal europeia, a directiva relativa ao IVA deixou-se ultrapassar por todas estas mudanças e necessita agora de ser urgentemente alterada, uma vez que já não reflecte as necessidades nem a situação real que existe na Comunidade.
Nos termos do artigo 93º do Tratado, é necessário adoptar disposições relativas ao IVA na medida em que for necessário proceder a uma harmonização para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão está a cumprir as obrigações que para ela decorrem do Tratado. Fá-lo após uma ampla consulta aos serviços postais universais e a outros operadores postais, bem como aos representantes dos consumidores de serviços postais.
A Comissão teve em conta as suas opiniões, em particular, as dos clientes privados e das instituições sem fins lucrativos, ao propor a aplicação de uma taxa reduzida a serviços como a correspondência postal, as pequenas encomendas e o correio directo, que são os serviços de que os clientes mais necessitam. O efeito combinado das economias que decorrerão para os operadores postais do direito de dedução que a proposta lhes oferece e da aplicação de uma taxa reduzida a um vasto leque de serviços postais destina-se a limitar, ou mesmo neutralizar, um eventual aumento dos preços destes serviços.
Quem propôs o conceito de serviço universal que está no cerne da Directiva 97/67/CE foi a Comissão, que considera que todos os cidadãos da União têm direito a um vasto leque de serviços postais de alta qualidade e financeiramente acessíveis. Os fornecedores do serviço postal universal não estarão em posição de assegurar esse serviço se forem desincentivados de investir e modernizar e, portanto, não puderem competir com outros operadores nos segmentos do mercado que já estão abertos à concorrência. A fim de competirem nesses mercados, necessitam de ter uma presença a nível europeu e necessitam de instrumentos como a localização de encomendas, que operadores privados e de países terceiros já oferecem aos seus clientes europeus. A actual isenção do IVA torna mais dispendioso o investimento necessário. Os operadores do serviço universal na Europa reconhecem estes desafios e, como tal, apoiam na sua maioria os objectivos desta proposta.
Para concluir, convido os senhores deputados a apoiarem a proposta da Comissão. 
Schmidt, Olle (ELDR ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa por não apresentar um relatório consistente. Este relatório poderá ser o último que apresento neste Parlamento e devo dizer, Senhor Comissário, que não me sinto orgulhoso do resultado. 

 Senhor Presidente, o mercado dos serviços postais está a ser objecto de um processo de liberalização tanto a nível europeu como a nível nacional. Como observou o Senhor Comissário Bolkestein, o actual quadro gerou uma situação de desigualdade de tratamento. Os operadores públicos gozam de uma vantagem competitiva no que respeita aos clientes que não podem reclamar o reembolso do IVA, caso das pessoas singulares, das instituições sem fins lucrativos e dos bancos. Os operadores privados são mais atractivos para as empresas registadas como contribuintes em sede de IVA, embora possam praticar preços mais elevados, visto que o cliente pode pedir o reembolso do IVA, o que, de um modo geral, significa um preço líquido inferior para a empresa.
Outra desvantagem da isenção de IVA para os operadores públicos reside no facto de favorecer o auto-abastecimento. É, por conseguinte, mais económico para o operador ocupar-se ele próprio de um serviço do que recorrer à sua subcontratação.
É neste quadro que a Comissão propõe a extinção da isenção e a aplicação de IVA à taxa normal a todos os envios com peso superior a dois quilos. Concomitantemente, aos Estados-Membros deve ser dada a opção de aplicarem uma taxa reduzida de IVA aos envios com peso inferior a dois quilos.
Concordo com a avaliação da Comissão. Na qualidade de relator, limitei-me a propor alterações menores na leitura em comissão. Todas as minhas propostas foram reprovadas pela comissão. Na prática, a proposta da comissão significa que o Parlamento Europeu deve rejeitar a proposta da Comissão na íntegra. Penso que tal seria lastimável e, por conseguinte, com a minha colega senhora deputada Lulling e com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentei uma série de alterações de compromisso. Essas alterações não me satisfazem inteiramente, mas estou pronto a aceitá-las. Espero que o Senhor Comissário Bolkestein esteja pronto a aceitá-las, também. As alterações vão no sentido certo e trarão consigo um funcionamento mais capaz do mercado. As grandes modificações que ora propomos visam, por exemplo, remover o limite de dois quilos para a taxa reduzida de IVA. E significam também a exigência em termos mais claros de uma banda harmonizada para o IVA de cinco a dez por cento.
Permitam-me que comece por me dirigir aos meus colegas, em particular, os britânicos, que têm manifestado preocupação relativamente a aumentos de preços. Como é bem sabido, o IVA tanto pode ser lançado como retirado. A Comissão estima que o preço de uma carta de primeira classe no Reino Unido, por exemplo, aumentaria 0,3 cêntimos de euro, no caso de ser sujeita a IVA à taxa reduzida de 5%, e cinco cêntimos no caso de ser sujeita à taxa normal de 17,5%. Vale a pena notar que a entidade reguladora dos serviços postais do Reino Unido, a Postcomm, chegou à mesma conclusão. A preocupação com os aumentos de preços é deveras exagerada.
Os serviços postais desempenham, sem dúvida, uma importante função social, mas as franquias e custos correlativos, apesar de tudo, representam apenas 0,1 a 0,2 por cento do orçamento de um agregado familiar médio na UE. O operador postal do meu país, a Suécia, sublinhou que a despesa média anual por agregado familiar em cartas e cartões de boas festas é de 190 coroas suecas, ou 21 euros. No caso do Reino Unido, as estatísticas de 1996-1997 indicam que o dispêndio anual médio de um agregado familiar foi de 29.40 libras, ou 42 euros. Partindo do princípio de que esse valor foi integralmente gasto na expedição de correspondência normal, com o custo de 28 dinheiros, o impacto sobre o agregado familiar equivaleria a uma subida do custo anual de 1.05 libras, para 30.45 libras, se o operador nacional elevasse a franquia em um dinheiro. Creio que se deve ter isso em mente, amanhã, na votação.
Outra questão sensível é a do impacto sobre as instituições sem fins lucrativos. Como o Senhor Comissário Bolkestein, penso que o referido impacto deve ser contrabalançado pela possibilidade de reclamar o reembolso do IVA ou por taxas de imposto especiais.
Finalmente, nenhum dos deputados a esta Câmara que acreditam num mercado melhor, eficiente e sem entraves nem injustiças pode rejeitar esta proposta. Quero dirigir-me, em particular, à senhora deputada Lulling, para lhe agradecer. Quero agradecer aos senhores deputados Radwan, Brunetta e Karas. Haja o que houver, Senhores Deputados, deram um contributo para se chegar a alguma unidade. Senhora Deputada Randzio-Plath, Senhor Deputado Goebbels, que demonstram tanto discernimento em tantas questões, conto com o vosso discernimento amanhã também. Atentem ao menos no que dizem os vossos operadores de serviços postais, ou aqueles que apoiam a proposta. 
Ferber (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo estudou profundamente este dossiê, uma vez que teve o privilégio de acompanhar a evolução dos serviços postais no passado e espera continuar a poder fazê-lo também no futuro. Foi essa a razão que nos levou a analisar a hipótese de introduzir o IVA no mercado liberalizado, almejado por todos nós, e espero que esta importante tarefa esteja concluída até ao final da década.
Antes de mais, gostaria de referir que a proposta apresentada pela Comissão constitui uma tentativa séria de resolver este problema, embora ao mesmo tempo também seja verdade que as coisas boas podem ainda ser melhoradas. Foi essa a abordagem adoptada pela Comissão da Política Regional, e, essencialmente, existem três aspectos que gostaria de focar.
Em primeiro lugar, quisemos que, por princípio, se aplicasse a taxa mínima de IVA no valor de 5% aos serviços postais. Estamos cientes do problema jurídico que isso pode levantar em alguns Estados-Membros que terão de introduzir uma quarta taxa de IVA. Também somos de opinião que esta é uma questão a ser tratada com especial cuidado. Em segundo lugar, deveria considerar-se qual seria o limite de peso máximo para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA. O senhor Comissário referiu, com razão, a obrigatoriedade de prestar um serviço universal, mas existe também a Convenção Postal Universal que descreve igualmente os direitos dos consumidores. Por isso, a nossa proposta vai no sentido de nos pautarmos pela Convenção Postal Universal e prevermos a taxa reduzida de IVA para o envio de encomendas postais até 10 kg.
Em terceiro lugar, propomos que a entrada em vigor da directiva seja harmonizada com o novo avanço do processo de liberalização dos serviços postais previsto para 2006. A Comissão deverá, depois de estudar esta questão, elaborar e apresentar propostas sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho para sua apreciação.
Ficaria contente se estas propostas da Comissão da Política Regional pudessem ser levadas em consideração. 
Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Bolkestein lembrou, com razão, que a Sexta Directiva sobre o IVA não contém nenhuma disposição relativa ao pagamento de IVA sobre serviços postais. Isso aplica-se aos tradicionais prestadores de serviços postais, nomeadamente aos antigos monopólios, ao passo que os prestadores de serviços postais privados já hoje são obrigados a cobrar IVA.
Com o intuito de realizar o mercado comum no domínio dos serviços postais, começámos, há já algum tempo, a liberalizar progressivamente este sector, alargando a actividade cada vez mais às empresas privadas. As novas empresas privadas são obrigadas a cobrar IVA, enquanto que os antigos monopólios estão isentos dessa obrigação, situação que, mais tarde ou mais cedo, irá causar distorções na concorrência. Para começar, o IVA reflecte-se nos preços do produto final das empresas privadas, mas não no dos operadores postais tradicionais, que - e este é o segundo ponto que gostaria de referir - não podem deduzir o IVA que têm de pagar sobre as suas aquisições e investimentos. Segundo julgo saber, porém, o valor do IVA dedutível seria bastante reduzido, na medida em que quase 80% dos custos - pelo menos no Luxemburgo - correspondem a salários que, em qualquer dos casos, não são sujeitos a IVA.
O relator e eu apresentámos uma solução conjunta que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a todos os serviços postais, podendo os Estados-Membros que já aplicam taxas muito reduzidas a outros produtos e serviços aplicar essa mesma taxa aos serviços postais. Esta é uma solução equilibrada, na medida em que respeita o máximo possível os interesses de todos os intervenientes e não deverá, em princípio, provocar um aumento do preço dos selos postais.
A Comissão propôs, além disso, uma nova definição de serviços postais, o que me deixou bastante surpreendida. Desde a Directiva relativa aos serviços postais de 1997 que dispomos de uma definição que é reconhecida e aplicada sem quaisquer problemas por todos os intervenientes no mercado. Uma nova definição só iria causar insegurança jurídica, uma vez que os intervenientes iriam questionar se os serviços postais que prestam nos termos da directiva de 1997 são os mesmos que agora passam a ser sujeitos a IVA.
A fim de evitar esta insegurança jurídica e a confusão que iria gerar, o relator e eu propusemos que a definição de serviços postais na Directiva sobre o IVA remeta simplesmente para a definição da directiva de 1997.
Uma última alteração importante diz respeito ao momento em que é cobrado o IVA sobre os serviços postais. Como se trata, essencialmente, de um problema de potenciais distorções da concorrência, o IVA só deveria ser cobrado quando se verificasse efectivamente a existência de um problema desta natureza. O que acontece actualmente é que alguns mercados nacionais se encontram num estado de liberalização mais avançado do que outros. A alteração que apresentamos prevê que o IVA só seja introduzido quando, pelo menos, 50% do mercado nacional estiver liberalizado.
Resta-me ainda agradecer a excelente cooperação do relator e apelar aos deputados que, em comissão, votaram a favor da rejeição pura e simples da proposta da Comissão, que reconsiderem a sua posição, pois seria desapropriado rejeitá-la agora. Este apelo dirige-se, em particular, aos nossos colegas socialistas. Temos de adoptar uma abordagem construtiva nesta matéria, pois só assim teremos uma hipótese de as nossas propostas serem acolhidas favoravelmente pelo Conselho e pela Comissão. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, durante 150 anos, os serviços postais foram monopólios do Estado. Na corrente legislatura, a maioria deste Parlamento aprovou que as empresas internacionais orientadas para a prestação de serviços assumissem algumas partes desse trabalho. No debate sobre esta matéria foram mencionadas diversas desvantagens, entre as quais o receio de que, no futuro, venham a ser cobrados preços cada vez mais elevados por serviços cada vez piores. Na altura, quase não se prestou atenção ao impacto sobre a fiscalidade.
As complicações são agora evidentes. As empresas públicas não pagam IVA, mas, se os clientes puderem reclamar o reembolso do seu IVA, uma empresa privada pode, por vezes, tornar-se a opção mais barata. Uma vez que continuar a entregar o transporte de correio aos caminhos-de-ferro se torna demasiado dispendioso, a utilização, por parte das empresas, do transporte por camião – inimigo do ambiente - tende a aumentar. É incerto se os Estados-Membros irão declarar aplicáveis as suas taxas elevadas do IVA ou as suas variadas taxas reduzidas do IVA. Em muitos casos, os preços para os utilizadores poderão vir a aumentar.
É bom que o relator proponha agora adiar a aplicação, até que o mercado tenha sido mais liberalizado, e que o relator de parecer manifeste o desejo de aumentar o limite de peso para 10 kg. A melhor solução seria não privatizar. Não é o mercado mas sim os clientes que merecem protecção, e a melhor forma de o garantir é sem esta medida. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, confesso a minha dificuldade em intervir neste debate e começaria, aliás, a minha intervenção por afirmar que todos nós temos que ser sensíveis às palavras da senhora deputada Astrid Lulling, mas, sobretudo, temos de ser sensíveis ao enorme esforço que o senhor comissário Frederik Bolkestein tem feito no sentido de concretizar o mercado interno, que é algo de absolutamente indispensável para a construção europeia e até para a recuperação económica da Europa.
Por isso, consideramos que esta iniciativa da Comissão é compreensível nos seus fundamentos. Mas, infelizmente, não deve ainda neste momento ser apoiada pelo Parlamento Europeu, pois se o fosse, isoladamente, acrescentaria pouco àquela que é a verdadeira discussão, e a verdadeira discussão é sobre a imprescindível liberalização do sector dos serviços postais. Nesta fase, considerando a actual estrutura do mercado, a proposta da Comissão poderia gerar vários efeitos perversos, o principal dos quais seria seguramente - e nem as propostas de alteração que, aliás, não está assegurado que, se fossem aprovadas, o evitariam - o do aumento generalizado dos preços dos serviços postais para os cidadãos sem que de tal facto resultasse qualquer benefício imediato.
É certo que por vezes é legítimo sacrificar no curto prazo esse benefício, sobretudo no caso dos serviços públicos, o que só deve verificar-se se for claro que a médio e a longo prazo esse interesse será salvaguardado com vantagem evidente. Não parece, infelizmente, ser este o caso em apreciação ou pelo menos não resulta claro que esta proposta se insira neste princípio elementar.
O sector dos serviços postais beneficia da isenção do IVA desde 1977. É certo que, então, o sector era dominado pelos monopólios de Estado, o que tornava praticamente inexistente a concorrência. Apesar da evolução verificada desde então, não pode de forma alguma sustentar-se a ideia de que esta área de prestação de serviços públicos funciona já em mercado aberto. Ora, só neste caso se justificaria que o Estado exercesse exclusivamente o seu poder de regulação política sem necessidade de utilizar estímulos de natureza fiscal ou outros que garantam uma boa eficácia social. Portanto, devendo reconhecer-se que a manutenção da situação actual por muito tempo pode prejudicar o necessário desenvolvimento deste sector, também tem de aceitar-se que com esta proposta, sem mais, não se eliminariam ou diminuiriam as distorções da concorrência existentes, sobretudo tendo em conta a diversidade de taxas de IVA que ainda são aplicáveis na União.
Por isso, a rejeição desta iniciativa só pode ser entendida como uma recomendação para que a Comissão insira a proposta no quadro de um debate mais amplo sobre a plena liberalização do sector, que assegure a plena eficácia dos serviços prestados sem sobrecarregar à partida o cidadão utilizador. 
Laguiller (GUE/NGL ).
    (FR) O relatório trata apenas das distorções de concorrência susceptíveis de prejudicar as empresas privadas que procedem a aquisições no sector postal, de forma alguma reflectindo os interesses, quer dos utentes, quer dos trabalhadores dos serviços postais.
Durante mais de um século, os Estados europeus estabeleceram serviços públicos postais, que funcionaram de forma mais ou menos aceitável, até que critérios de serviço público começaram a dar lugar a critérios de rentabilidade. O eficaz funcionamento dos serviços públicos, em geral, e o dos serviços postais, em particular, foi, durante muito tempo, um dos indicadores mais fidedignos do nível de desenvolvimento, e atrevo-me mesmo a dizer, do seu nível de civilização. Era precisamente porque os serviços postais se encontravam, em certa medida, ao abrigo da concorrência e da procura da rentabilidade, que podiam desempenhar a sua função; era pelo facto de que a sua razão de ser não era produzir lucros, mas prestar um serviço que servia as aldeias mais remotas e atravessava o país, através de uma densa rede de estações de correio. Este é o progresso que, quer os Estados nacionais quer as Instituições europeias, estão empenhados em demolir sistematicamente. Opomo-nos absolutamente a esta prática de destruição de serviços públicos, que é simultaneamente regressiva e socialmente injusta.
A esta razão fundamental para votar contra este relatório, aduziríamos outra: somos, de facto, contra o IVA e, portanto, contra a sua aplicação, bem como contra o aumento dos preços que ele implica, com o qual irão sofrer mais os utentes de rendimentos mais modestos.

Lulling (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, mesmo assim, devo perguntar ao Senhor Comissário Bolkestein se apoia, ou não, as alterações que apresentámos. Qual é o problema? Ou seguimos os Socialistas e todos aqueles que não compreenderam os interesses dos que afirmam defender, e pura e simplesmente rejeitamos a proposta da Comissão, ou seguimos a via que eu estava a propor, mas que não tive tempo suficiente de uso da palavra para explicar. Estava a convidar todos aqueles que querem, pura e simplesmente, a proposta da Comissão a reflectirem sobre o assunto. Se adoptarem as alterações que, em nome dos respectivos grupos, o senhor deputado Schmidt e eu própria apresentámos, estaremos a dar o sinal positivo para uma directiva racional, que não irá fazer subir os preços. Será que o senhor Comissário Bolkestein pode indicar se apoia, ou não, as nossas alterações?
Bolkestein,
     Senhor Presidente, é com o maior prazer que vou responder à pergunta efectuada pela senhora deputada Lulling. Podia tê-lo feito mais cedo, e se não o fiz foi pelo facto de a senhora deputada o não ter pedido, o que me levou a pensar não ser necessário responder-lhe.
Em resposta à pergunta da senhora deputada, a Comissão considera que qualquer estudo do sector postal, e muito particularmente os que devem ser efectuados de acordo com a Directiva CEE/97/67, devia ter em consideração o impacto do IVA sobre o sector, responsabilizando-se por ter em conta o espírito da alteração 6.
Relativamente às alterações 7 e 13, que propõem o adiamento da entrada em vigor da Directiva até que cada Estado-Membro tenha alcançado um certo grau de liberalização, a posição da Comissão é que não pode aceitar ligar dois assuntos que são absolutamente separados entre si, mas que poderia aceitar uma data para a entrada em vigor da Directiva, o mais tardar em Janeiro de 2006, data em que o mercado postal da comunidade, na sua totalidade, deveria ter ultrapassado esse grau de liberalização.
A Comissão não apoia as alterações que associem o âmbito de aplicação da proposta regra relativa ao lugar de prestação de serviço, bem como a redução de taxas, ao nº 1 do artigo 2º da Directiva CEE/97/67. Os serviços postais, tal como definidos nesse artigo, são os serviços prestados pelo operador universal de serviços. A associação proposta por essa alteração não iria eliminar as actuais distorções de concorrência no mercado postal, motivo por que a Comissão não pode apoiar as alterações 1, 8, 11 e 12.
Por razões de subsidiariedade, a Comissão não pode apoiar as alterações 2, 4 e 9, que procuram forçar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida e a prescrever o modo como devia ser despendida parte dos rendimentos provenientes do IVA nacional, do mesmo modo que não pode aceitar o alargamento do volume de taxas aplicáveis, como sugerem as alterações 3 e 10. Tais alterações não seriam igualmente aceitáveis para a maioria do Conselho.
No que diz respeito à alteração 5, a Comissão considera que as questões suscitadas pelos selos da filatelia não são diferentes das existentes actualmente. Sob a legislação actual, os selos só estão isentos de imposto quando vendidos pelo seu valor facial, sendo tributáveis em todos os outros casos. Uma vez que, actualmente, esta diferença da imposição de taxas não causa problemas, também não devia causar qualquer problema uma vez que a proposta fosse aprovada. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0461/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (10933/5/2003 - C5-0445/2003 - 2002/0021 (COD)) (relator: deputado Manders). 
Manders (ELDR ),
    Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso, mas estivemos a tentar chegar a um compromisso até ao último momento, a fim de obtermos uma maioria qualificada.
Senhor Presidente, Comissão, Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, quero sobretudo agradecer a agradável relação de trabalho neste particularmente complexo e exigente, que é tanto juridicamente difícil como politicamente delicado. Graças a essa cooperação, acabamos por conseguir votar ainda em Dezembro, e vislumbro a possibilidade de chegarmos a um compromisso com o Conselho sobre esta matéria. Já consultámos o Conselho, e vejo, de facto, algumas possibilidades, pelo menos se o Parlamento ousar emitir um voto qualificado sobre um pacote que distribuí há momentos, pois, afinal, encaro isso como uma condição mínima para os grandes grupos.
Agradeço-lhe igualmente a possibilidade de adiar a votação para a sessão de quarta-feira, visto que nem todas as traduções tinham sido ainda recebidas. Entretanto elas já chegaram, mas agora terei pelo menos mais algum tempo para alcançar esses compromissos - e, em última análise, isso é realmente de saudar.
Todo o processo se revelou muito difícil. O Parlamento teve de votar sobre a comissão que deveria assumir a liderança no tratamento deste relatório, e, tanto quanto sei, esse é um facto inédito na história deste Parlamento. Isto expôs algumas susceptibilidades, algumas das quais são excessivas.
Penso que o texto que aprovámos em primeira leitura era bastante equilibrado. Infelizmente, o Conselho voltou a enfraquecê-lo com numerosas insistências na palavra “podem”. Quer isto dizer que os Estados-Membros são “autorizados” a introduzir algo. Em minha opinião, quase todas elas deveriam ser substituídas pelo termo “devem”. Com efeito, sou de opinião que, tanto o ambiente como a economia, teriam a ganhar se pudéssemos criar um regime equitativo para todas as partes envolvidas, em vez de criarmos esta confusa diversidade de legislação ambiental sobre a Europa, que não beneficia nem a economia nem o ambiente. Esse regime equitativo reveste-se de enorme importância. Durante o debate do relatório anterior, reparei que muitos colegas não conseguiram falar de outra coisa senão do facto de em Lisboa ter sido acordado que a Europa deveria tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Devemos, pois, ter a coragem de tomar decisões que transcendam os nossos interesses nacionais e que transcendam também determinados objectivos políticos que gostaríamos de realizar. Afinal, o que realmente importa é o resultado e não o facto de eu poder ir dizer aos meus eleitores: “Vejam só o quão corajoso eu fui ao fazer esta proposta; posso não ter atingido nada, mas lancei a proposta”. Acharia lamentável se não conseguíssemos uma maioria qualificada - pelo menos em relação a algumas áreas fundamentais -, que nos proporcionasse algum um espaço negocial face ao Conselho no sentido de retirarmos alguns desses “podem”.
Felizmente, a proposta comum contém muitos textos que foram incluídos no texto aprovado pelo Parlamento, se bem que estes tenham sido consideravelmente enfraquecidos por esses “podem”, e, na semana passada, julgo eu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno adoptou alguns textos pertinentes, mais concretamente sobre a segurança financeira com um montante máximo incorporado e sobre os seguros financeiros obrigatórios que são possíveis durante um determinado período de tempo. É útil e necessário que se possa garantir a segurabilidade. Com uma responsabilidade ilimitada, nenhuma seguradora aceitará contratar apólices, a menos que sejam elas próprias a introduzi-las. Receio que, então, cheguemos a uma situação totalmente descontrolada, uma situação que, do meu ponto de vista, não funcionará, nem para a economia nem para o ambiente.
Consequentemente, apoiámos uma vez mais a responsabilidade do Estado, a função de rede de segurança dos governos. É necessário que todos os Estados-Membros sejam obrigados a monitorizar cuidadosamente as licenças que são emitidas, e também a controlá-las. Precisamos dessa coerção.
Alem disso, foi rejeitada uma alteração sobre um sistema de atenuantes, um sistema mediante o qual os factores são ponderados. Uma vez que foi adoptada uma alteração com medidas de defesa abrangentes, isenções totais e excepções, esta alteração não conseguiu passar, infelizmente. Visto que foi de novo apresentada, espero que encontremos uma maioria qualificada para esses três pontos importantes e que consigamos igualmente introduzi-los na Europa. Penso que o ambiente e também a nossa economia irão beneficiar com isso, pois então teremos uma harmonização mínima. Isso é particularmente benéfico para o ambiente, que não tem quaisquer limites. Dentro do mercado interno que queremos optimizar não existem também limites para as nossas empresas, pelo que, neste aspecto, julgo que a harmonização mínima constitui um excelente ponto de partida que beneficia tanto o ambiente como a nossa economia.
Se não conseguirmos alcançar uma maioria qualificada em relação a estes pontos, penso que, em vésperas das eleições, este Parlamento deveria ter vergonha, uma vez que demos ao Conselho toda a liberdade de fixar os pormenores de algo extremamente importante. Lamentaria deveras que não o conseguíssemos. Espero que esse desprestígio nos seja poupado e que consigamos encontrar uma maioria qualificada, especialmente para os pontos que acabei de referir. Envidarei todos os esforços nesse sentido, e amanhã teremos ainda todo o dia. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Manders, pelo trabalho que fez sobre a responsabilidade ambiental.
O processo de levar a proposta até este ponto não tem sido um processo fácil, como o senhor deputado Manders já afirmou. Levou muito tempo a desenvolver a proposta, tendo as subsequentes discussões demonstrado a existência de grande diversidade de opiniões, quer no Conselho, quer no Parlamento. Tendo em mente os objectivos gerais da proposta, a Comissão demonstrou flexibilidade ao ajudar a atingir um compromisso equilibrado no seio do Conselho.
Este compromisso permitiu preservar o objectivo geral da proposta. A posição comum procura estabelecer um enquadramento da Comunidade, através do qual fosse possível evitar ou reparar os danos ambientais, mediante um sistema de responsabilidade ambiental.
As características principais do próprio regime de responsabilidade não foram alteradas significativamente, excepto num ponto, que é o elevado grau de arbitrariedade agora permitido aos Estados-Membros, quando decidem reparar, ou não, os danos ambientais pelos quais não é possível considerar responsável um poluidor solvente.
As alterações a serem apreciadas pelo Parlamento dizem respeito a vários assuntos-chave, que eu gostaria de comentar. Em primeiro lugar, propõe-se, na alteração 6, que, em caso de danos infligidos a habitats e espécies, se adoptem medidas reparadoras apenas nas áreas designadas na Natura 2000. Isto significa, efectivamente, que o âmbito de aplicação da futura directiva ficaria restrito à rede Natura 2000.
A Comissão não pode apoiar uma abordagem que iria reduzir o âmbito de aplicação da futura directiva ainda mais do que ficou acordado na posição comum, que, em si mesma, era menos abrangente do que a proposta original da Comissão. Pelo contrário, a Comissão também não crê que seja justificável ou exequível alargar a estrita responsabilidade a todas as actividades ocupacionais na União Europeia, motivo por que não pode apoiar a alteração 45.
O âmbito de aplicação da Directiva também é referido nas alterações 41, 42, 50 e 51, numa tentativa de assegurar que, de futuro, se aplique a directiva, com base em convenções internacionais relevantes, quando se não repararem danos ambientais causados por qualquer acidente envolvendo actividades nucleares. De certo modo, a directiva devia “complementar” as convenções internacionais. 
Relativamente à proposta abordagem de “complementaridade”, a Comissão não crê que possa funcionar, uma vez que iria forçar os Estados-Membros que ratificaram essas convenções a denunciá-las. Cremos, pelo contrário, que se devia preservar o regime de responsabilidade internacional por danos causados por actividades nucleares. É verdade que os danos ambientais apenas estarão cobertos por este regime internacional uma vez que entre em vigor o novo protocolo às Convenções de Paris e Bruxelas, recentemente negociado sob os auspícios da Agência da Energia Nuclear da OCDE. Este protocolo não permite à UE tomar parte nela, pelo que compete aos Estados-Membros ratificá-lo de molde a torná-lo aplicável.
Gostaria também de mencionar que, tal como requerido no artigo 18º da proposta de directiva, a aplicação das Convenções internacionais relevantes fará parte da revisão a ser levada a cabo pela Comissão.
Relativamente à acção subsidiária do Estado, as alterações 11, 13, 47, 59 e 60 exigem que, em certos casos, os Estados-Membros tomem medidas de reparação. A opinião da Comissão, após 13 meses de difíceis negociações com os Estados-Membros, foi de que, nem o tempo, nem as condições, estavam maduros para tal abordagem. A Comissão concordou, consequentemente, em introduzir alterações à sua proposta. A posição comum deixa uma ampla margem de arbitrariedade aos Estados-Membros para decidirem se devem ser, ou não, adoptadas medidas de reparação. Este foi um ponto-chave na consecução de um acordo entre os Estados-Membros. Logo, a Comissão não irá apoiar estas alterações.
No que diz respeito ao chamado cumprimento regulamentar e ao estado dos conhecimentos científicos e técnicos ou à questão dos riscos devidos ao desenvolvimento, foram apresentadas algumas alterações – as alterações 9 e 16 -, ambas procurando excluir do âmbito de aplicação da directiva os danos causados por acontecimentos legais ou cientificamente imprevisíveis e assegurar que, nessas condições, o operador fique totalmente isento de qualquer responsabilidade financeira.
Por ocasião da primeira leitura, a Comissão declarou considerar conveniente uma melhor especificação do âmbito de aplicação da chamada "defesa de licença", a fim de evitar qualquer sugestão de que esta possa corresponder a "um cheque em branco" para poluir. A Comissão não vê que a formulação alternativa proposta por estas duas alterações constituísse um melhoramento.
As alterações 48 e 61, por seu lado, procuram assegurar que o operador responsável tenha o direito de invocar o cumprimento regulamentar e o carácter imprevisível dos danos como factor atenuante. Estas alterações são aceitáveis, em parte e em princípio, na medida em que se aproximem mais da actual maneira de pensar a respeito destes assuntos, tal como se concluiu dos debates que conduziram à adopção da posição comum.
As alterações 52, 53, 57 e 58 procuram excluir do âmbito de aplicação da directiva boas práticas em matéria de agricultura e silvicultura, tal como definidas em alguns regulamentos agro-ambientais. A sua exclusão total apenas seria garantida se a regulamentação agro-ambiental assegurasse o mesmo nível de protecção ambiental que a directiva relativa à responsabilidade ambiental, o que não parece ser o caso. A Comissão preferia considerar as boas práticas em matéria de agricultura e silvicultura como parte das circunstâncias que levariam a uma atenuação da responsabilidade.
A alteração 17 procura impor uma responsabilidade proporcional, no caso de danos causados por várias partes.
A Comissão considera que os Estados-Membros deviam manter o direito de optar, quer por responsabilidade conjunta, quer por uma responsabilidade separada ou proporcional - ou uma mistura de ambas -, de acordo com as suas tradições legais nacionais. 
No que diz respeito à biotecnologia, as alterações 43, 44, 54 e 55 requerem que a Comissão apresente uma proposta para complementar um enquadramento regulamentar da responsabilidade por danos económicos causados por organismos geneticamente modificados.
A questão dos danos económicos causados aos agricultores convencionais e orgânicos já foi, e ainda está a ser, discutida no contexto do chamado debate sobre “coexistência”. Na medida em que este tipo de danos é tradicionalmente tratado pelas leis civis nacionais relativas à responsabilidade, de modo algum está claro se se impõe uma acção por parte da Comunidade e se esta constituiria um valor acrescentado justificável, ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Creio que, neste caso, o resultado do debate não deveria ser considerado antecipadamente.
Sobre a questão da garantia financeira, as alterações 22 e 49 requerem que a Comissão apresente propostas de uma garantia financeira harmonizada obrigatória, no caso de não se terem desenvolvido espontaneamente instrumentos ou mercados apropriados de seguros ou quaisquer outras formas de garantia financeira. 
Todos estão convictos do papel importante que, incluindo o seguro, mas sem se limitar a ele, pode desempenhar a garantia financeira na implementação da directiva. Tanto os Estados-Membros como os operadores do mercado, bem como a Comissão, terão um importante papel a desempenhar, encorajando a aparição oportuna de sistemas de garantia financeira, de produtos e mercado para esse fim.
Dito isto, creio ser evidente que os Estados-Membros deviam ter possibilidade de desenvolver soluções de garantia financeira ao seu próprio ritmo, que estejam bem adaptadas às suas próprias necessidades e condições institucionais.
Seria particularmente difícil adoptar regras tornando obrigatória a garantia financeira quando os operadores económicos mais conhecedores e economicamente interessados em desenvolver esses produtos foram incapazes de o fazer.
A Comissão não está, portanto, em posição de apoiar a alteração relativa à garantia financeira. Todavia, está, evidentemente, disposta a encorajar iniciativas que dessem maior impulso ao mercado, e a todos os provedores de garantia financeira, para desenvolver produtos de garantia financeira que fossem ao encontro das novas exigências resultantes da adopção da directiva e do facto de agora os operadores ficarem expostos à responsabilidade.
Finalmente, quanto à questão da extensão em que os danos deviam ser reparados, é do acordo geral que o princípio poluidor-pagador deveria implicar para o operador responsável, bem como para o poluidor, o pagamento de todos os danos causados ao ambiente. Além disso, há uma nítida necessidade de, na Comunidade, se compreenderem os custos dos danos ambientais a serem suportados pelo poluidor. Acrescente-se ainda que as normas estabelecidas na proposta especificam a extensão total das acções de reparação a serem levadas a cabo pelo operador responsável.
As alterações 31 a 36 reduzem o âmbito de aplicação da reparação dos danos, suprimindo a reparação compensatória por perdas transitórias, e, juntamente, o conceito de medidas de “reparação compensatórias”. Eliminar elementos desta série de acções iria, inevitavelmente, resultar no facto de o poluidor não ter de suportar os custos totais dos danos que causou.
Dito isto, a Comissão pode aceitar no todo, em parte ou em princípio, as alterações 4, 9, 10, 12, 14, 15, 23, 27, 40, 48, 61 e 63.
Todos estamos de acordo em que pretendemos uma legislação ambiciosa e exequível. A este respeito, a Comissão considera a posição comum um mínimo. Encontrar um compromisso equilibrado será difícil, mas a Comissão irá fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para o conseguir.
Para terminar, quero agradecer uma vez mais ao relator, senhor deputado Manders.
Niebler (PPE-DE ).
   – Obrigada, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer de modo especial ao relator, senhor deputado Manders, que deu todo o seu apoio a esta directiva na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e se empenhou em harmonizar os diversos pontos de vista sobre a matéria sobre que versa a directiva em consensos susceptíveis de serem apoiados por todos os grupos. Apresento-lhe, pois, os meus calorosos agradecimentos por isso, mais uma vez.
Na União Europeia há mais de 300 000 sítios industriais contaminados, pelo que é correcto e vital que adoptemos a presente directiva e efectuemos, assim, um progresso substancial na protecção do ambiente. Permitam-me que saliente, em nome do meu grupo, que, embora apoiemos a directiva, logo desde a primeira leitura, defendemos vigorosamente que se deveria salvaguardar o sentido das proporções na sua abordagem, porque o óptimo é por vezes inimigo do bom. Bom é, a nosso ver, o consenso alcançado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O que é indiscutível é que aqueles que causam danos ao ambiente no exercício da sua actividade têm de aceitar a responsabilidade por eles. Não há tentativa alguma de limitar o alcance do princípio do ‘poluidor-pagador’. Em se provando que provocámos danos, somos responsáveis por eles. Com a promulgação da presente directiva, desbravaremos novos terrenos na via de uma protecção eficaz do ambiente na Europa.
Até agora, não houve lugar em nenhum Estado-Membro ao pagamento de indemnizações por mera interferência com a flora e a fauna. Esta directiva vem mudar o estado de coisas, e é isso que é inovador nela. Pela primeira vez, há lugar também a indemnização de danos infligidos em espécies protegidas e nos respectivos habitats. Se bem que sejamos favoráveis a isso, não posso deixar de insistir na necessidade de salvaguardarmos o sentido das proporções, no momento em que nos preparamos para dar esse passo, já que são ainda escassos os dados fiáveis capazes de nos permitir avaliar danos ecológicos estritos e calcular as prestações a que devem dar lugar.
Permitam-me que aborde alguns pontos específicos que suscitaram controvérsia na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Primeiro, quais são as consequências, no caso de uma empresa, ao executar o seu trabalho, não ultrapassar os limites da autorização que lhe foi dada? É aplicável o princípio do ‘poluidor-pagador’; as empresas que causem danos ambientais têm de aceitar a responsabilidade inerente. Penso, todavia, que a justiça impõe que aqueles que respeitem os limites da autorização concedida devem poder confiar em que as autoridades terão isso em consideração, no caso de se verificar a ocorrência de danos.
O segundo ponto em questão é a garantia obrigatória contra os danos cobertos pela directiva. Não me parece acertado introduzir um regime de garantia obrigatória contra danos ambientais enquanto não se dispuser de dados fiáveis. Devem ser desenvolvidos esforços no sentido de os reunir. A directiva contribui para isso, na medida em que, pela primeira vez, impõe um dever de indemnizar danos infligidos, exclusivamente, ao ambiente, mas as empresas e, consequentemente, também o sector segurador, necessitam de tempo para conceber modalidades de seguro comportáveis e fórmulas viáveis de cálculo dos respectivos prémios. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deseja que lhes seja dado esse tempo. Na prática, isso significa que o nosso grupo se opõe à introdução da garantia obrigatória com efeitos imediatos a partir da promulgação da directiva.
O último ponto que pretendia abordar diz respeito aos agricultores e silvicultores. Se a directiva não for devidamente aclarada, os agricultores e silvicultores serão particularmente atingidos pelas suas disposições. Os agricultores vivem em contacto com a natureza, dela tirando o seu sustento. Como tal, devem ser excluídos do âmbito da directiva, desde que, no exercício da sua actividade, façam uso das melhores práticas agrícolas. Delimitar nesses termos o âmbito de aplicação da directiva não equivale a dar carta branca a agricultores e silvicultores. A cláusula geral ‘melhores práticas’ é um conceito geralmente reconhecido nos direitos nacionais e comunitário, que a Comissão definiu recentemente e que corresponde a um padrão comummente aceite.
Permitam-me que conclua resumindo a posição do nosso grupo. Queremos que a directiva seja adoptada para, a longo prazo, melhorar a protecção do ambiente na União Europeia, mas não cometamos o erro de, levados por boas intenções, tentar dar o segundo passo antes de termos dado o primeiro. 
Gebhardt (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para nosso próprio bem, mas também para o das gerações vindouras, necessitamos de ter o respeito devido pelo ambiente, uma vez que um ambiente bem preservado é um dos legados mais preciosos que nos é dado receber. É por esse motivo que temos diante de nós uma directiva que tem por prioridade cuidar do ambiente e evitar que ele sofra danos. A consecução desse objectivo exige de nós uma aplicação sistemática do princípio do ‘poluidor-pagador’, que postula que quem cause, ou seja responsável por, danos ao ambiente deve pagar a sua reparação, e deve arcar com o ónus da prova. Só assim poderemos pôr cobro à negligência e à fuga às responsabilidades a expensas da sociedade como um todo.
Os nomes de dois navios, e , são sinónimo de catástrofes que sobrecarregaram desmesuradamente os fundos públicos e custaram o emprego e os meios de subsistência a muita gente. Os próprios desastres ambientais menores podem deixar à beira da ruína uma comunidade e, embora seja impossível eliminar totalmente a possibilidade da sua ocorrência, a instituição de um rigoroso regime de responsabilidade por danos ambientais dissuadirá os seus potenciais causadores. O meu grupo perfilha a opinião de que não deve haver lugar a excepções e é por isso que desejamos que a presente directiva abranja integralmente sectores gravemente lesivos do ambiente, como a indústria da energia nuclear ou os organismos geneticamente modificados. As alterações nesse sentido foram já postas à consideração do Parlamento.
Permitam-me que conclua com uma observação sobre a questão da garantia obrigatória, que tem deparado com uma resistência tenaz, particularmente por parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Na Alemanha, quem compra uma casa ou um apartamento é obrigado a fazer um seguro contra incêndio e fenómenos naturais, apesar de, na dúvida, o próprio ser o único afectado. O mesmo se passará, indubitavelmente, nos outros países. É, portanto, incompreensível que os operadores de instalações perigosas para o ambiente ou aqueles que utilizam substâncias perigosas não estejam obrigados a dispor de seguros de responsabilidade civil. Terá de ser sempre o contribuinte a pagar, por intermédio do erário público, quando os custos se tornam verdadeiramente avultados? E iremos nós, aqui no Parlamento Europeu, introduzir mesmo uma protecção menor, uma aplicação mais restritiva do princípio do ‘poluidor-pagador’, neste domínio, do que a que o Conselho está disposto a aceitar? 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, desta vez não posso falar em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, visto que não adoptámos uma posição comum em relação a várias das questões mais sensíveis.
Tal como a senhora deputada Gebhardt disse, estamos perante uma situação invulgar. Há o risco de o Parlamento comprometer a posição comum do Conselho em matéria de questões ambientais, que se deve, também, ao contributo do Senhor Comissário Bolkestein. Isso pode, plausivelmente, levar a uma deterioração da situação na maioria dos Estados-Membros. Tal constituiria um escândalo e não pode acontecer. À senhora deputada Niebler, quero dizer que já existe uma responsabilidade estrita muito mais ampla, em muitas questões, do que o que resultaria da presente posição comum. A proposta não é, portanto, tão-pouco, particularmente radical.
Permitam-me que apresente um exemplo. Se a posição da comissão competente vingasse, ou se a alteração 61 fosse aprovada, estaríamos a aprovar uma situação em que dificilmente seria possível obrigar as autoridades portuárias de Helsínquia a reparar os danos que lá estão a ter lugar neste momento por via da produção do veneno TBT em resultado da dragagem, e sua propagação pelos cursos de água de Helsínquia oriental e no arquipélago circundante. Isso porque a dragagem é feita por adjudicação, e as autoridades não previram em momento algum do processo a possibilidade da existência do veneno em causa nos resíduos de dragagem. O caso está agora a ser tratado pela Comissão das Petições. Quis fazer referência a ele para mostrar como seria irrazoável aprovar as reservas ora apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativas ao estado do conhecimento no momento da produção do dano e à isenção de responsabilidade no caso de ter sido concedida uma autorização.
As disposições de carácter financeiro têm de ser aceitáveis na proposta de compromisso a que chegámos. A sua harmonização não pode, contudo, ser levada longe demais, uma vez que os vários Estados-Membros têm disposições diferentes, assaz criativas.
Finalmente, quero pedir aos senhores deputados que não esqueçam que ‘autoridade’ não é sinónimo de ‘Estado’. Este problema afecta também, em larga medida, as autarquias locais e esse facto tem de ser tido em conta na votação. 
Papayannakis (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, a directiva que estamos a debater é muito importante; é, talvez, a principal directiva deste mandato parlamentar. Porque não estamos apenas a dizer que "o poluidor paga" e, consequentemente, que quem paga pode poluir; estamos a dizer que o poluidor tem de pagar os custos de reparar os danos que causou. Por conseguinte, a directiva pode ir ao encontro das enormes esperanças dos nossos cidadãos em matéria de saúde pública e de ambiente, e não devemos diluí-la.
Foram expressas várias opiniões durante o debate. Já demonstrámos que somos capazes de encontrar soluções de compromisso como, por exemplo, a introdução gradual do seguro obrigatório, de modo que os custos dos danos nunca sejam transferidos para o contribuinte e os danos causados pelo poluidor fiquem cobertos pelo seguro; ou como o compromisso segundo o qual os Estados-Membros se têm de comprometer a reparar os danos caso o poluidor não o possa fazer ou se não se conseguir encontrar o responsável pelos danos.
Há, contudo, problemas para os quais parece que não conseguimos encontrar soluções de compromisso: como é que podemos falar de práticas agrícolas e silvícolas que representam de certa maneira uma exoneração da utilização de fertilizantes, pesticidas e herbicidas, quando todos sabemos, com base nas estatísticas da própria União, quais são os danos que esses produtos podem causar à biodiversidade, ao solo e à água? Como é que podemos, de certa maneira, conceder licenças em branco a poluidores, aceitando a isenção total daqueles que têm licenças ou respeitam o estado actual do conhecimento científico e técnico? Temos de encontrar soluções também para estes aspectos, e as propostas de compromisso pertinentes já existem. No entanto, se não fizermos nada nesse sentido, nunca conseguiremos convencer a indústria a abandonar processos poluentes.
Por conseguinte, a situação ainda é grave e eu diria que também devemos debater as outras questões sobre as quais ouvi o Senhor Comissário pronunciar-se em termos muito negativos. Não podemos ter uma directiva em que não se fale de organismos geneticamente modificados nem dos danos que a sua utilização livre poderá causar, ou que não faz qualquer referência aos danos causados pela navegação ou pela utilização de energia nuclear.
Foram propostas alterações de compromisso que me parecem extremamente moderadas e realistas, e não compreendo como é que citar convenções internacionais, especialmente convenções que nem todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram, pode responder a esta questão. Por conseguinte, é necessário que a Comissão e nós mesmos, Senhoras e Senhores Deputados, demos provas de uma maior vontade, de modo que esta lei possa ser realmente a principal lei deste mandato parlamentar.
Gostaria ainda de acrescentar uma coisa, porque alguns deputados falaram de "teratogenesia". Frankenstein, com a sua tecnologia, produziu um monstro ainda maior do que ele próprio. Não nos coloquemos, portanto, na situação ridícula de produzirmos um bebé monstro cujos poderes sejam muito inferiores aos nossos. 
Lannoye (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, creio que todos estamos conscientes de que esta directiva sobre a responsabilidade ambiental é, potencialmente, uma peça-chave do arsenal legislativo que visa tornar as actividades económicas compatíveis com a protecção do ambiente.
O seu objectivo declarado é, de facto, implementar o princípio do poluidor-pagador, obrigando o poluidor a assumir as despesas de reparação dos danos causados ao ambiente, mas também a agir preventivamente, graças a um mecanismo de responsabilidade financeira destinado a encorajar os agentes económicos a minimizar os riscos.
A proposta da Comissão e, forçoso é dizê-lo, a posição comum do Conselho, deixam-nos absolutamente insatisfeitos, porquanto nos dão um texto que, infelizmente, não está à altura das ambições declaradas. Na realidade, notamos que oferece aos agentes económicos numerosas saídas, especialmente mediante derrogações legais da sua responsabilidade, pelo facto de disporem de uma autorização adequada ou de melhor estado de conhecimentos técnicos e científicos.
Inclusive estas isenções ainda são consideradas insuficientes pelos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que adoptaram uma alteração que propõe uma isenção suplementar para o sector agrícola e florestal: o respeito das boas práticas profissionais na agricultura e silvicultura.
Sei que nos encontramos agora em segunda leitura, e, após vários anos como membro deste Parlamento, aprendi a ser realista. Dispomos de pouco espaço de manobra. Somos obrigados a atingir uma maioria qualificada, motivo por que juntei o meu nome, em nome do meu grupo, e por que irei apoiar outras alterações, as que puderem ser qualificadas de moderadas, na medida em que estipulam uma entrada em vigor muito gradual das medidas legislativas restritivas, sem, por esse facto, invalidar as propostas básicas essenciais.
Vou citá-las sem ordem definida. A primeira proposta é suprimir as isenções previstas, transformando-as, porém, em factores que limitem a responsabilidade. É de facto admissível e eu oiço dizer que o Comissário está aberto a esta sugestão. Logo, estamos a tratar aqui de factores atenuantes, o que é muito diferente de uma derrogação.
Em segundo lugar, para que a directiva constitua realmente um instrumento de prevenção, é uma questão de estabelecer um sistema vinculativo de responsabilidade financeira, a ser posto em prática por fases, quer dizer, que será implementado gradualmente.
Em terceiro lugar, é absolutamente necessário que, após uma fase introdutória, se alargue durante algum tempo o campo de aplicação desta Directiva. Em quarto lugar, exigimos, e somos vários a fazê-lo, neste Parlamento, legislação adicional relativa à responsabilidade dos produtores e utilizadores de organismos geneticamente modificados, em caso de contaminação. Recordo que a Comissão prometeu que iria fazê-lo por ocasião da adopção da Directiva 2001/18.
Em quinto lugar e finalmente, impõe-se melhorar visivelmente a situação, no que diz respeito aos riscos decorrentes da energia nuclear e da poluição marítima por hidrocarbonetos. A senhora deputada Gebhardt, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, referiu-se às tragédias do e do . Não vou recordar-lhes este problema, mas sabemos que ele conduziu a consideráveis danos ambientais. 
Não obstante, gostaria de dizer uma palavra a respeito da energia nuclear. No que se refere à energia nuclear, em especial, a responsabilidade dos operadores continua a ser limitada. O facto de existirem convenções internacionais não significa que a situação seja satisfatória. Será necessário recordar-lhes que, segundo um estudo levado a cabo por um grupo de investigadores da Universidade de Londres, um acidente de grandes proporções numa central nuclear custaria 10 mil milhões de dólares americanos, e que um acidente semelhante ao de Chernobyl, com uma contaminação extremamente disseminada do território, custaria 40 mil milhões de dólares?
Eis os factores que solicito aos meus colegas que tomem em consideração quando falarem de energia nuclear. Não podemos admitir que uma actividade de tal modo perigosa não esteja abrangida por uma legislação tão importante sobre a responsabilidade dos actores económicos.
Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, é inaceitável que a directiva relativa à responsabilidade ambiental não compreenda a poluição causada por organismos geneticamente modificados (OGM). Durante o debate no Parlamento sobre as directivas relativas às sementes, ao rastreio e à rotulagem dos organismos geneticamente modificados, ficou claro que existe o risco de poluição acidental, mesmo quando os organismos geneticamente modificados são utilizados correctamente. O que está aqui em causa é a poluição causada pela disseminação de pólen e de resíduos de sementes que se acumulam nos bancos de sementes. Os peritos têm discutido os valores relativos à quantidade de resíduos de sementes que poderá acumular-se nos bancos de sementes no solo e durante quanto tempo. Certo é que a poluição causada por organismos geneticamente modificados não está abrangida na proposta de directiva relativa à responsabilidade ambiental. É um aspecto que considero incrível, inclusivamente à luz do princípio do “poluidor-pagador” que está consagrado nos Tratados.
Poderei assim apoiar a proposta relativa aos organismos geneticamente modificados apresentada pelo senhor deputado Lannoye e outros. Considero que o princípio do “poluidor-pagador” deve ser algo mais do que meras palavras. Penso que está na altura de a UE cumprir os seus ideais. A UE deveria, consequentemente, exigir aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa sobre as sementes geneticamente modificadas e sobre os alimentos geneticamente modificados para consumo animal, taxa essa destinada ao financiamento das despesas de controlo e monitorização, assim como às indemnizações relativas aos danos que resultam de utilização correcta. 
Beysen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, o relatório sobre a responsabilidade ambiental conduziu a debates extremamente complexos e com uma grande carga emocional nas comissões competentes. Creio que a constante procura de um equilíbrio tornou demasiado vaga a directiva que temos agora diante de nós. Não obstante, penso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e especialmente o seu relator, fizeram um trabalho magnífico na sua tentativa para chegar a um compromisso mais ou menos aceitável. Estou particularmente satisfeito com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ter adoptado a minha alteração relativa aos riscos de desenvolvimento e à defesa de licenças. Tanto os riscos de desenvolvimento – que, por definição, são desconhecidos e impossíveis de apurar com base no conhecimento científico – como a defesa das licenças serão incluídos na directiva sob a forma de uma isenção da responsabilidade do empresário.
Assim, gostaria de apelar à Comissão Europeia para que aceite esta alteração. Isso é absolutamente fundamental se quisermos promover a inovação e a criatividade das empresas europeias, especialmente tendo em conta o facto de as suas concorrentes americanas já gozarem há muito de um regime desta natureza. Lamento todavia que o texto não dê maior ênfase ao princípio do “poluidor-pagador”. A actual formulação da directiva é muito confusa e pode, quanto a mim, gerar insegurança jurídica. Encaro isso como uma verdadeira lacuna no texto legislativo. 
Gargani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de juntar a minha voz ao coro unânime que considera esta directiva importante e fundamental – talvez a directiva mais importante elaborada na presente legislatura. Por isso, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, gostaria de chamar a atenção para o grande equilíbrio conseguido pelo senhor deputado Manders ao propor alterações adequadas sobre uma matéria em que podemos facilmente compreender que o exagero e a subestimação são igualmente negativos.
A directiva é complexa e o impacto – positivo ou negativo – que dela pode resultar para o ambiente e para todo o sistema de produção depende precisamente de conseguirmos ou não o equilíbrio certo. Uma directiva que fosse além daquilo que é razoável correria o risco, em termos práticos, de impor às empresas obrigações e custos pesados e insuportáveis, possivelmente forçando-as mesmo a deslocalizarem-se para outros países onde essas regras não vigorem – o que fariam com relutância –, por forma a poderem competir no mercado internacional.
Também gostaria de chamar a atenção para o facto de que o princípio - não trivial, mas importante – do “poluidor-pagador”, segundo o qual todo aquele que causa danos tem de reparar os danos causados, é essencial numa sociedade que pretende garantir uma adequada qualidade de vida também no futuro. Também é importante estabelecer o que está coberto pela protecção e, portanto, a consequente responsabilidade: quem é responsável, durante quanto tempo e em que medida. Penso que a posição comum do Conselho constitui, por si só, um contributo positivo nesse sentido e que devemos apoiá-la. Assim, o princípio do “discernimento e equilíbrio” – que eu estou constantemente a repetir e que foi um tema permanente ao longo de todo o nosso debate – levou-nos a identificar locais protegidos, a definir responsabilidades e a excluir da responsabilidade quem respeitou as autorizações e as normas jurídicas.
Limitar-me-ei a acrescentar às propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, juntamente com a senhora deputada Niebler – a relatora-sombra que realizou efectivamente um excelente trabalho, como também ficou demonstrado na sua intervenção de ontem – uma alteração que julgo ser particularmente importante, visando clarificar melhor a definição de operador que, na sua formulação actual, não permite excluir a participação dos bancos e de outras instituições financeiras da responsabilidade por danos ambientais causados por operadores financeiros. Julgo entender que a Comissão não concorda com este ponto, que eu gostaria de ver aprofundado, por forma a ponderar melhor se será ou não sensato produzir uma definição que não abrange todas as eventualidades possíveis e que poderá, na prática, dar azo a um pedido de reparação de danos a um intermediário financeiro. Parece-me ser um pedido válido e eu gostaria, efectivamente, de recomendar a esta Assembleia que apoie esta directiva.
Em conclusão, penso que a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos foi associada a uma posição comum; espero que possa ser alvo de amplo consenso, nesta Assembleia, no momento da votação. 
Miller (PSE ).
    Senhor Presidente, antes de mais nada, queria apresentar os meus agradecimentos ao relator. Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, porque trabalharam muito duramente, em estreita colaboração com o relator, na tentativa de chegarmos a um compromisso sobre esta directiva. 
Gostaria de salientar alguns pontos. Antes de mais, o princípio “poluidor-pagador” foi aqui mencionado várias vezes, esta noite. Nós já dispomos de uma legislação relativa ao “poluidor-pagador”. No passado, o poluidor apenas pagava uma multa. Todavia, tivemos uma mudança fundamental e, actualmente, o poluidor paga para reparar os danos que ele - ou ela - causou. Esta é uma mudança fundamental na legislação. Se pretendermos dar a essa mudança uma existência legal, temos de considerar os sistemas de garantia financeira que lhe estão subjacentes. Esse o motivo por que creio na importância de uma garantia financeira obrigatória. Trata-se de um ponto-chave, neste caso. Aceito o ponto que a senhora deputada Niebler e o Senhor Comissário marcaram, ao afirmar que o mercado ainda não está desenvolvido. Esse o motivo por que, em algumas alterações, solicitamos à Comissão que proceda a um estudo global do mercado e assegure que, em data posterior, quando, finalmente, tivermos um sistema obrigatório, ela cubra toda a área. 
Gostaria de acrescentar que também sondámos os pontos de vista dos Estados-Membros e lhes atribuímos a responsabilidade de definir as actividades de baixo risco, isto é, de as retirar. Este constitui um grande passo em frente para negócios de todas as formas e dimensões.
No que diz respeito ao ponto apresentado pelo Comissário sobre a responsabilidade, apercebi-me de que, nestes últimos meses, teve dificuldade em negociar com o Conselho sobre este ponto e de que as coisas não têm sido fáceis. Todavia, temos de chegar a uma situação em que, se alguém não cumprir, ou se um operador entrar em falência e não tiver esta garantia, alguém tem que pagar. Quem irá fazê-lo? O encargo não pode recair sobre as autoridades locais; tem de ser suportado pelo Estado-Membro. Não podemos permitir aos Estados-Membros virarem, pura e simplesmente, as costas ao problema e permitirem que a poluição continue a crescer. Logo, a responsabilidade é dos Estados-Membros.
Em resumo, sobre as circunstâncias atenuantes, alegra-me ver que o Senhor Comissário aceita as alterações 40 e 61. Espero que elas passem. Alegra-me ver as circunstâncias atenuantes tomadas em consideração, juntamente com as defesas de licenças.
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, estou de acordo com aquilo que o meu colega e amigo, senhor deputado Miller, acaba de dizer. Neste momento, é um piedoso lugar-comum dizer que o poluidor paga - de modo geral, os poluidores não pagam ou pagam apenas uma pequena parte daquilo que deviam pagar. Seria muito bom avançar para uma situação em que se torne um princípio legal e não um piedoso lugar-comum que os poluidores têm de pagar.
Fiquei grato pelas observações do Comissário Bolkestein acerca das alterações 48 e 61. É importante ter em conta as autorizações e o estado dos conhecimentos científicos e técnicos. Todavia, tal como a posição comum indica, há autorizações e autorizações. O grau de pormenor e de especificidade do que é autorizado varia de situação para situação. Nestas circunstâncias, ter um princípio de tudo ou nada - ou uma coisa fica coberta por uma autorização e, portanto, isenta de qualquer responsabilidade, ou não fica coberta e é objecto de responsabilidade total - parece um erro. Parece justo adoptar um princípio de circunstâncias atenuantes, de molde a haver uma escala móvel que tenha em conta a variedade de autorizações e circunstâncias. 
O Comissário referiu-se igualmente à responsabilidade em questões nucleares. Sou relator do relatório, ainda encravado, sobre a reforma da Convenção de Paris. Aceito o seu ponto de que ela irá alargar o alcance e o grau de responsabilidade dos operadores nucleares. Infelizmente, porém, a energia nuclear continua a "viajar num barco muito próprio”, gozando de uma excepção muito especial ao princípio do poluidor-pagador - o poluidor paga muito, mas, nesse caso, não necessariamente tudo quanto devia pagar. O meu grupo sente-se ofendido com o facto de haver um tratamento especial para a indústria nuclear. Já o dissemos durante o debate sobre o Euratom, e irá, sem dúvida, haver outras ocasiões para o repetir. 
Estamos igualmente preocupados com a demasiada facilidade com que procedemos no caso dos OGM. Este é mais um exemplo em que uma actividade deliberadamente económica, visando, muito louvavelmente, o lucro e o ganho pode causar danos, do tipo mais alarmante, que se dissemina exponencialmente. Não o incluir na área de aplicação desta directiva seria criar uma isenção injustificável.
Podia apresentar outros pontos, mas há muitos oradores neste debate. Somos fortemente a favor desta directiva e espero que ela deixe esta Casa em muito boa forma, realmente. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, em nossa opinião, a proposta de directiva que estamos a debater esta noite sobre a prevenção e reparação dos danos ambientais é muito importante, porquanto desenvolve um sistema de responsabilidades baseado no princípio do poluidor-pagador para uma série de danos susceptíveis de serem causados por actividades económicas ao património natural. Este património constitui o nosso bem comum, motivo por que devemos estar extremamente atentos a fim de o protegermos. Não devemos fechar os olhos a danos que, por vezes, corremos o risco de deixar passar despercebidos pelo facto de não afectarem directamente propriedade privada.
Esse o motivo por que, nesta segunda leitura, não estamos de acordo, particularmente com a alteração 9, apresentada pelo Parlamento Europeu, que exclui do campo de aplicação da directiva actividades que beneficiam de uma autorização administrativa ou as que não são consideradas perigosas, de acordo com o estado dos conhecimentos na altura da ocorrência dos danos. Cumpre que quem corre o risco assuma igualmente a sua responsabilidade, motivo por que também estamos de acordo com a alteração 39, que procura completar a alteração 9, para isentar antecipadamente os OGM, ou atenuar a responsabilidade de quem trabalha com eles. Por outro lado, apoiamos a alteração 22, que, ao contrário das anteriores, avança precisamente no sentido de uma melhor protecção, uma vez que reintroduz a ideia de uma garantia financeira obrigatória a ser implementada gradualmente. Relativamente a este ponto, não podemos, de facto, estar satisfeitos com a formulação do texto actual. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar, como já fizeram outros colegas, o relator, senhor deputado Manders, e a relatora do meu grupo, senhora deputada Niebler, que não só foi capaz de alcançar acordos com o senhor depurado Manders, como também de procurar consenso no seio do grupo e informar-nos ainda pontualmente acerca do andamento desta proposta de directiva.
Como foi aqui correctamente dito, estamos perante uma directiva realmente importante. Estamos todos conscientes da importância que reveste a protecção do ambiente e do facto de esta directiva reflectir o princípio do "poluidor-pagador". Todavia, devemos estar também conscientes de que os poluidores são, com frequência, empresas, e temos de assegurar a sua sobrevivência na nossa economia. Por esta razão, julgo que há dois princípios importantes: o primeiro, citado pelo senhor deputado Gargani, é não promover a deslocalização das nossas empresas para outros mercados, e o segundo é encontrar o maior nível possível de harmonização no interior da União Europeia.
Penso que todos os países da União devem cumprir as disposições desta Directiva, e esta deve obrigar todos os Estados-Membros por igual: não devemos permitir que cada Estado-Membro a aplique de forma diferenciada. O âmbito de aplicação deve ser o mais amplo possível, como se estabelece na posição comum, e, no tocante às possíveis excepções para os operadores relativamente ao cumprimento de qualquer legislação anterior, penso que, efectivamente, as alterações 9 e 16 são excessivas, como foi aqui dito, e permitiriam que algumas empresas eludissem o seu compromisso de pagamento. Mas devemos, obviamente, procurar um mecanismo segundo o qual o cumprimento por parte das empresas da legislação vigente seja considerado um facto atenuante.
No que diz respeito às medidas de reparação, deve permitir-se que os Estados-Membros sejam capazes de cobrir os danos que forem causados, como medidas de reparação, como se estabelece nas alterações 10, 11 e 12 aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Por último, no que diz respeito ao período durante o qual uma empresa não é exonerada da responsabilidade, penso que os 30 anos que a posição comum estabelece é um período excessivo. A contingência ambiental que representaria para as empresas afigura-se-me excessiva, e apoio a alteração da senhora deputada Thyssen, que visa reduzir para 10 anos esse período: é muito mais lógico reduzir o período durante o qual as empresas devem considerar-se responsáveis pelos danos ambientais causados. 
Koukiadis (PSE ).
   - Senhor Presidente, o Conselho alinhou parcialmente a sua posição pela do Parlamento Europeu no que se refere à questão da isenção de responsabilidade ambiental de operadores que, no texto inicial da Comissão, era tão ampla que, para todos os efeitos, anulava a aplicação do princípio do "poluidor-pagador". Ao mesmo tempo, porém, a fim de atenuar as consequências onerosas para empresas inocentes, o Parlamento aceitou que a licença ou o facto de não se diagnosticarem atempadamente as consequências prejudiciais da actividade em causa funcionassem como circunstâncias atenuantes ao obrigar-se o operador a suportar os custos de reparar danos ecológicos.
Esta posição moderada da parte do Parlamento Europeu corre agora o risco de ser anulada em segunda leitura, na medida em que foram apresentadas alterações que, a serem aceites, resultarão numa isenção total. A licença e o conhecimento devem ser tidos em conta, exclusivamente, como circunstâncias atenuantes. Do mesmo modo, no que se refere ao seguro, não se pode permitir que o seu custo seja transferido para o contribuinte. Insistimos na necessidade de estabelecer as fases de execução da directiva, a intervalos razoáveis, e de definir desde já os tipos de actividades e de danos abrangidos pelo texto da directiva. Para concluir, gostaria de referir que as posições contraditórias do PPE-DE anulam a protecção, e vale a pena perguntar por que razão, neste caso, aquele grupo insiste na responsabilidade colectiva, quando defende a responsabilidade individual em todos os outros casos. 
De Roo (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, responsabilidade ambiental é um tema delicado, como aliás se revela também da batalha entre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O Conselho produziu um compromisso frouxo, que talvez possa vir a funcionar após a revisão, dentro de alguns anos. Porém, neste momento, ele é frouxo e pouco contribuirá para melhorar a situação do ambiente. No que respeita à biodiversidade, estamos mesmo atrasados em relação aos Estados Unidos em termos de legislação.
Para nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação desta directiva reveste-se de grande importância. Já aqui foi dito: em primeiro lugar, a energia nuclear, em segundo lugar, a poluição causada pelos navios no mar, e, em terceiro lugar, os danos causados pelas culturas geneticamente modificadas. Senhor Comissário Bolkestein, V. Exa. tem a reputação de ser objectivo e de falar sem rodeios, mas devo dizer que esconder-se atrás da regra da coexistência não faz, obviamente, qualquer sentido. O problema é que a Comissão tem medo da pressão dos Estados Unidos, e deveria simplesmente reconhecer esse facto. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor era favorável ao alargamento desta directiva mediante estas três adendas; lamentavelmente, o relator Liberal não era.
Outro ponto importante é o seguro obrigatório. Isso é essencial! Infelizmente, os Democratas-Cristãos opõem-se a isso, o mesmo acontecendo com o relator Liberal. A questão crucial é: quem tem de pagar os danos ambientais? No seu projecto, a Comissão queria empurrar esse ónus para os governos. Felizmente, na posição comum, eles recusaram-se a assumi-lo. O poluidor paga, e é assim que deve ser. Afinal, os poluidores são as empresas, não os governos.
Tenho de fazer um desabafo: o relator fez uma tremenda baralhada. Teve apenas em conta as posições da ala direita. As alterações relativas às boas práticas agrícolas demonstram isso mesmo. Ele é responsável pela impotência do Parlamento, e a indústria ficar-lhe-á agradecida. 
Twinn (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, nós, os do Grupo Conservador Britânico, estamos fortemente empenhados em proteger o nosso ambiente e esta é uma directiva importante, capaz de beneficiar tanto o ambiente, como a parte comercial. Todavia, tal como muitos outros documentos legislativos, podiam decorrer muitos anos antes de nos ser dado verificar o seu total impacto. Logo, é importante olharmos mais para a frente. Por um lado, como todos sabemos, liberta de restrições, a actividade comercial pode destruir o ambiente. Por outro lado, o excesso de regulação fecha de um só golpe a vida comercial. É precisamente desta vida comercial que todos nós dependemos, em que se baseia a nossa cultura e a nossa sociedade. A posição adoptada em segunda leitura constitui um excelente ponto de partida, um ponto de partida que nós apoiamos. Há, contudo, pontos muito importantes que devemos ter em mente. O primeiro é a necessidade absoluta de se permitir que se mantenham a autorização e a defesa com base nos melhores conhecimentos técnicos e científicos. Seria terrível ver, dentro de 20 anos, empresas confrontadas com perseguição judicial por coisas que fizeram agora, e que mais tarde serão consideradas terem sido erradas.
Estou igualmente muito preocupado com a viabilidade da garantia financeira obrigatória, quer seja sob a forma de seguro, de contratos ou outras formas de seguro. Sabemos perfeitamente que a indústria dos seguros não tem ainda capacidade para oferecer esquemas que corresponderiam às necessidades do Parlamento ou da Comissão de apresentar essa legislação. Também sabemos que isto iria conduzir a encargos administrativos desproporcionados sobre as pequenas empresas. Será que podemos ser responsáveis pelo afundamento das pequenas empresas, por lhes impormos esta responsabilidade obrigatória? Com efeito, já aqui se referiu o facto de o contribuinte ter de suportar o encargo. Se, porém, o tornarmos obrigatório, serão os Estados-Membros que eventualmente terão de lhe servir de garante. É muito melhor deixar isto de parte, por agora, verificar até que ponto a directiva principia a funcionar, e voltar futuramente a este assunto.
Por maior que a União Europeia se torne, também não podemos ter a certeza de que a poluição irá respeitar as suas fronteiras. Logo, é importante - sobretudo quando se trata de questões nucleares e poluição marítima - usarmos esses modelos para continuarmos a cumprir os nossos compromissos internacionais e continuarmos a trabalhar com os nossos outros parceiros de todo o mundo.
Quando se trata de legislação, o óptimo é demasiadas vezes inimigo do bom. Temos de ser moderados naquilo que hoje tentamos alcançar. Se nos mantivermos com aquilo que propomos na posição comum, este documento legislativo pode ser realmente benéfico e devia ser aplaudido, como o aplaudimos hoje, desejando ver esta directiva a funcionar.
Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou um partidário convicto do modelo europeu de economia de mercado com responsabilidade ambiental, que deixa claro que o mercado livre não é o reino da irresponsabilidade que, frequentemente, se suspeita, implicando responsabilidade social e ambiental e, por conseguinte, uma responsabilidade relativamente às gerações vindouras. Não há dúvida, pois, que uma política económica e ambiental europeia responsável tem, em conjugação com o processo de aprovação, de assegurar a prevenção de danos graves ao ambiente, e a reparação de qualquer dano causado a expensas, primariamente, das pessoas ou entidades que lhe deram origem. Actualmente, visto que nem todos os Estados-Membros aplicam ainda o princípio do poluidor-pagador, é necessária regulamentação europeia que previna a ocorrência de distorções da concorrência no mercado.
É neste contexto que a minha colega senhora deputada Flemming e eu apoiamos a reapreciação de duas importantes alterações, com vista à inclusão dos danos causados por energia nuclear no âmbito da presente directiva. Peço o vosso apoio às alterações 41 e 42, já que esta directiva visa cobrir as actividades que são, efectivamente, perigosas. Considero incompreensível a decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de excluir as centrais de energia nuclear do âmbito da directiva relativa à responsabilidade ambiental, na medida em que esta cobre todas as energias alternativas; quem quer que seja responsável por danos causados ao ambiente por instalações de produção de energia eólica, biomassa, biogás ou energia solar, deve responder pelos mesmos. Por que não no caso de danos causados por energia nuclear? Com as alterações 41 e 42, pretendemos, portanto, a sua inclusão.
Quero ainda defender uma maior certeza jurídica, que é o motivo por que somos a favor da modalidade de período de responsabilidade prevista na alteração da senhora deputada Thyssen, e que se garanta a certeza jurídica através da exclusão da responsabilidade no caso das instalações licenciadas. A questão da repartição dos custos entre diferentes poluidores tem de ser clarificada. Estou muito grato à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pela abordagem sensata e moderada que adoptou. Esta é uma directiva mais “jurídica” do que ambiental. Acima de tudo, estou agradecido aos relatores, senhor deputado Manders e senhora deputada Niebler, pelo trabalho que desenvolveram. 
Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Karas, sou partidária de uma economia de mercado ecologicamente ajustada, pelo que um regime de responsabilidade severo não me causa qualquer inquietação. Afinal de contas, ele pode produzir um efeito fortemente preventivo e, como tal, pode ser justificado. No entanto, penso que não deveríamos esquecer que na proposta que discutimos esta noite estamos a introduzir a “responsabilidade sem culpa”. Alguns consideram óbvio que possa existir responsabilidade sem culpa; pessoalmente, acho que, em comparação com a doutrina clássica da responsabilidade da tradição jurídica continental, ela é um instrumento muito radical, e é exactamente por ser um instrumento tão radical que temos de ser cautelosos com a sua aplicação. É precisamente por se tratar de um instrumento tão radical que temos de garantir também a existência de um conjunto de condições.
Essas condições têm de garantir que o regulamento seja juridicamente seguro, que seja exequível na prática, que seja justo e não obstrua demasiado a inovação e o desenvolvimento. Não vou enumerar as alterações que são úteis nesse sentido. Todos aqueles que acompanharam o debate saberão que estou referir-me, entre outras coisas, aos fundamentos de exclusão para os titulares de uma licença, ao regime sobre o estado do conhecimento científico, aos fundamentos de exclusão para as pessoas que adoptam boas práticas agrícolas e à substituição da responsabilidade conjunta pela responsabilidade proporcional.
O relatório Manders, tal como o votámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, prevê essas condições, pelo que faço questão de felicitar o relator e o relator-sombra do nosso grupo pelo seu trabalho e pelo esforço conjunto. Gostaria de pedir aos colegas que têm dificuldade com as restrições introduzidas no relatório – e de algum modo também à Comissão, pois percebi que também ela tem dificuldade com algumas das nossas alterações –, para que reexaminem muito cuidadosamente o conceito de responsabilidade sem culpa, para que tenham consciência das difíceis e graves consequências que este poderá ter, e zelem por que tenhamos finalmente um regime que, por razões de natureza económica e de equidade, demonstre alguma clemência.
Precisamos naturalmente de garantir que o Planeta permaneça viável, mas penso que precisamos de assegurar também que temos uma economia viável e que encontramos pessoas que querem estabelecer aqui os seus negócios. 

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, um acidente como o de Aznalcoyar - registado no meu país em 1998 - mais cerca de 300 000 sítios identificados como definitiva ou potencialmente poluídos na União Europeia - a senhora deputada Niebler referiu-os - são exemplos directos da necessidade de regras eficazes a nível da União Europeia que tornem a aplicação do princípio do "poluidor-pagador" uma realidade.
Entendo e partilho a preocupação por registar progressos em termos ambientais, mantendo simultaneamente a boa saúde económica das empresas, muito embora considere que é um argumento utilizado excessivamente e que com frequência não responde à realidade do esforço que as empresas podem e devem fazer para se adequar a esta e a outras normas comunitárias.
Penso que a posição comum teria conseguido, ou conseguiu efectivamente, um equilíbrio satisfatório entre segurança jurídica, protecção ambiental e desenvolvimento industrial. Todavia, julgo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, apesar de ter realizado um bom trabalho, apresentará amanhã algumas alterações - como a 9 e a 16 - que debilitam excessivamente a posição comum e que não posso apoiar. Considero inaceitável que o mero facto de se cumprirem as actividades legais constitua uma licença para não cumprir ou para actuar de forma irresponsável. A aplicarem-se medidas como estas - como as que se propõem nestas alterações -, acidentes como o de Aznalcoyar voltarão a ficar impunes independentemente do país em que se registarem.
Gostaria porém de referir que apoio a alteração 46, dado considerar que, a não o fazer, se debilitaria mais o regime de responsabilidade ambiental em certos tipos de transporte marítimo, que considero serem importantes.
No que diz respeito à questão das garantias financeiras, penso que melhora a proposta da Comissão - que não as contemplava -, mas que não foi nem tão ambiciosa como se esperava inicialmente nem tão concreta como poderia ter sido. Entendo a necessidade de conceder às empresas um período e espero, evidentemente, que o façam no menor prazo possível. 
Bartolozzi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sintetizada na recomendação apresentada pelo senhor deputado Manders – a quem agradeço o enorme trabalho que efectuou – segue uma linha de orientação correcta. Com efeito, ela não introduz alterações de fundo na posição do Conselho mas clarifica alguns dos seus princípios fundamentais, por forma a que a directiva possa ser implementada de maneira mais uniforme no território da União.
Dado o impacto que esta regulamentação terá sobre a actividade industrial, achamos necessário eliminar a assimetria existente entre a legislação dos países da União, a fim de evitar distorções da concorrência e da competitividade entre as empresas. No entanto, há alguns princípios que devem ser reforçados com clareza: devemos evitar que o conceito de “operador” seja alargado às entidades responsáveis pelas actividades de controlo. A definição de um dano meramente potencial é contrária aos princípios da certeza do direito e poderia, portanto, dar azo a um longo contencioso, que não pode ser abordado com os instrumentos técnicos e científicos de que dispomos.
Os operadores responsáveis pelos danos deverão ter a opção de tomar directamente as medidas necessárias e de informar atempadamente as autoridades competentes. A intervenção das autoridades competentes, tanto no que diz respeito às medidas preventivas como às medidas de reparação dos danos, deverá limitar-se aos casos em que o operador não esteja preparado para intervir ou não possa fazê-lo, pois não podemos aceitar que se conceda à própria autoridade a capacidade de tomar a decisão inapelável de adoptar ela própria essas medidas.
Por conseguinte, é óbvio que essa intervenção só se torna necessária no caso dos chamados locais “órfãos” ou “públicos” ou na eventualidade de o operador não poder intervir. Estas disposições devem ser especificadas a fim de não deixar demasiado as decisões ao critério dos Estados-Membros. O texto da posição comum afirma que os diferentes Estados-Membros podem, segundo o seu critério, conceder isenções em casos de excepção, em que os danos sejam provocados por uma emissão, uma actividade ou um acontecimento permitido pela lei e pelos regulamentos aplicáveis ou por uma autorização passada ao operador, ou em que não sejam considerados lesivos nos termos dos conhecimentos científicos e tecnológicos no momento da emissão ou da realização da actividade.
No que respeita à imputação dos custos nos casos em que os danos foram causados por mais do que uma entidade, o Conselho concedeu a cada Estado-Membro a capacidade de prever tanto uma responsabilidade conjunta e solidária como proporcional, nos termos da legislação nacional em vigor. A imputação da responsabilidade financeira conjunta e solidária, para além de estar manifestamente em contradição com o princípio do “poluidor-pagador”, tornaria certamente mais difícil, se não impossível, aos operadores dos sectores de produção calcular os prémios dos seguros e outras garantias financeiras.
A responsabilidade e os respectivos custos devem, portanto, ser atribuídos apenas com bases justas e racionais, exigindo-se, além disso, que cada operador assegure uma parte das operações de reparação dos danos correspondente à sua parte de responsabilidade. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, vou ser breve, uma vez que não foram dirigidas perguntas à Comissão, motivo por que posso limitar-me a fazer as seguintes observações.
A posição comum que foi enviada ao Parlamento para segunda leitura constitui, nitidamente, um compromisso. O principal assunto nesta fase é saber se é possível melhorá-la sem abrirmos uma caixa de Pandora, pondo, eventualmente, em perigo aquilo que se conseguiu até ao momento.
Estou plenamente consciente de que esta proposta é complexa e sensível. É necessário fazer opções difíceis entre interesses concorrentes. Cremos que a posição comum preserva um equilíbrio, de modo geral, satisfatório, sendo com o objectivo de procurar conseguir mais melhoramentos, mantendo esse equilíbrio, que a Comissão irá considerar as alterações adoptadas pelo Parlamento.
Concluindo, gostaria de, uma vez mais, agradecer ao relator, senhor deputado Manders. Além disso, gostaria, Senhor Presidente, de lhe agradecer o ter-me concedido o uso da palavra pela segunda vez neste debate.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0418/2003) do deputado Koch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (COM(2003) 361 C5-0283/2003 2003/0128(COD)). 
Liikanen,
     Senhor Presidente, a Comissão queria apresentar os seus agradecimentos ao senhor deputado Koch pelo seu excelente relatório. Esta proposta de alteração à Directiva, do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa aos lugares e apoios de cabeça dos veículos automóveis é uma das duas propostas associadas à Directiva de 1977, relativa à instalação de cintos de segurança. Esta última directiva é, além disso, objecto de uma alteração que visa a instalação obrigatória de cintos de segurança em todos os veículos motorizados. Estas disposições estão no seguimento da imposição do uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos motorizados, prevista pela Directiva de 8 de Abril de 2003. Actualmente, só os bancos dos automóveis devem obedecer aos critérios técnicos e satisfazer os testes de resistência previstos na Directiva de 1974. A partir de então, todos os bancos, e, em particular, os dos autocarros de turismo, instalados em veículos postos ao serviço na Comunidade a partir de Julho de 2004, deverão ser submetidos a testes de acordo com a Directiva, cumprindo que sejam compatíveis com a instalação de cintos de segurança.
A proposta da Comissão inclui igualmente a interdição de instalar bancos voltados para o lado em todos os veículos destinados ao transporte de pessoas, à excepção dos autocarros urbanos com mais de 22 lugares. A Comissão não pode apoiar a proposta do relator de, apesar de tudo, permitir a instalação de bancos voltados para o lado em autocarros de turismo. Devo recordar-lhes que, quando a Directiva de 20 de Novembro de 2001, relativa à segurança dos autocarros urbanos e de turismo, foi elaborada, esta questão já tinha sido objecto de um debate. Nessa altura, a Comissão foi convidada a realizar um estudo sobre a segurança dos passageiros que viajem nos bancos voltados para o lado. Este estudo demonstrou não existirem soluções técnicas adaptadas a esta disposição dos bancos, tendo recomendado a interdição de bancos voltados para o lado em todos os veículos destinados ao transporte de pessoas. Outro estudo, levado a cabo pela Comissão em 1996, já tinha mostrado todos os perigos em que incorrem os passageiros que usem um cinto de segurança que não esteja adaptado a esta disposição dos bancos.
Logo, a Comissão não pode aceitar as alterações 1 e 2.
Koch (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no Livro Branco sobre a política europeia de transportes, fixámo-nos objectivos ambiciosos, em especial no que se refere à melhoria da segurança rodoviária. Longe de requererem de nós uma abordagem animada de um espírito de activismo irreflectido, esses objectivos obrigam-nos, ao invés, em vários sectores, a enveredar por linhas de acção judiciosas que permitam obter resultados. Certo é que as medidas em causa nem sempre acarretam elevados investimentos; um bom exemplo é a introdução da obrigatoriedade legal do uso de cintos de segurança em todos os bancos de veículos a motor equipados com esse dispositivo. Tal medida afigura-se-me sensata, eficaz e altamente desejável. Visto que o uso de cinto de segurança já é obrigatório, faz sentido que se imponha por lei, igualmente, a sua instalação, com poucas excepções, e isto é algo que merece ser defendido. Estou grato à Comissão por tê-lo feito.
Mesmo nos autocarros, que são, em todo o caso, um dos meios de transporte mais seguros na União Europeia, os cintos de segurança contribuem, na eventualidade de um acidente, para minorar as lesões e salvar vidas humanas. Tendo isto em mente, vem agora a Comissão propor que os bancos voltados para os lados, para os quais não existem ainda sistemas de retenção eficazes, passem a ser permitidos apenas nos autocarros das carreiras regulares urbanas e interurbanas, atendendo ao facto de, no entendimento da Comissão, a utilização dos ditos bancos não envolver perigos particulares para os passageiros. Isto abrange bancos em milhares de autocarros, usados diariamente para transportar milhões de adultos e de crianças das escolas. O facto é que não existem análises de acidentes a que nos possamos reportar. Pelo contrário, afigura-se-me absolutamente ilógico que a Comissão, na sua proposta de directiva, se cinja a proibir os bancos voltados para os lados apenas nos autocarros de luxo, em que os mesmos são em número muito limitado, sob a forma de bancos individuais integrados em grupos de assentos de luxo de um tipo conhecido de muito poucos de nós. A esses, vê-os a Comissão como potencialmente perigosos para os passageiros, mas não esboça qualquer tentativa de incentivar ou obrigar a indústria a desenvolver sistemas de retenção adaptados aos bancos em questão. Não tendo quaisquer preconceitos na matéria, inicialmente interroguei-me se se trataria de um caso de negligência ou de um lapso. A resposta, porém, trouxe-ma a discussão na comissão, na sequência da qual duas perguntas – reconhecidamente populistas – se insinuaram no meu espírito: primeira, está a Comissão pronta a expor os passageiros dos bancos voltados para os lados ‘baratos’ dos autocarros das carreiras urbanas e interurbanas – que pretende permitir – a um risco maior do que os ocupantes de bancos similares nos autocarros de luxo? Ou, segunda, e pelo contrário, a apologia que faz da proibição dos confortáveis assentos de canto dos autocarros de luxo é ditada por um sentimento de inveja ou de má vontade relativamente àqueles que se podem permitir viajar em veículos tidos como de luxo? Penso que podemos, em consciência, excluir a resposta afirmativa a ambas as perguntas.
Por conseguinte, proponho que se permita que a indústria turística conserve os confortáveis assentos de canto nos seus autocarros de luxo, que nós tornámos possíveis há alguns anos apenas ao adoptar a directiva relativa à utilização de autocarros de 15 metros. Deveríamos, todavia, instar a indústria a desenvolver sistemas de retenção apropriados também para este tipo de bancos voltados para os lados. Incumbe-nos a obrigação de tentar garantir às pessoas um mesmo grau de protecção, independentemente do ponto de um veículo em que vão sentadas, ou seja, quer sigam em bancos voltados para os lados ou em assentos virados na direcção da marcha. A política europeia deveria consistir mais em promover e apoiar do que em proibir. Ao contrário da criação de entraves ao desenvolvimento, isso reforçaria a nossa base económica de acordo com as metas de Lisboa. 
Watts (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Koch, aquilo que é realmente um excelente relatório, a fechar este grande buraco existente na legislação relativa aos cintos de segurança. Sempre em nome do Grupo PSE, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer particularmente ao Senhor Comissário Liikanen o ter apresentado esta proposta.
Não existem diferenças entre nós a respeito do fulcro da proposta, mas apenas a respeito desta questão dos bancos voltados para os lados. No pouco tempo disponível, queria focar apenas esta questão, o que não significa que não aplauda o relator pelos esforços que envidou com o total da proposta. Todavia, trata-se de uma questão importante. Se proibimos bancos voltados para a frente que não disponham de cintos de segurança, por que motivo - se o relator conseguir aquilo que pretende - não fazemos o mesmo em relação aos bancos voltados para os lados? Longe de mim defender o Senhor Comissário - tenho a certeza de que ele irá responder a estes pontos. Todavia, não podemos apoiar as alterações apresentadas na comissão competente quanto à matéria de fundo. Não há razões lógicas sólidas para os bancos voltados para os lados serem seguros. É evidente que a lei da gravidade se aplica tanto às pessoas sentadas voltadas para o lado, como às pessoas voltadas para a frente. Todas as investigações levadas a cabo pela Comissão sugerem, de facto, que, pura e simplesmente, estes bancos não são seguros e que não existe qualquer tecnologia segura que garanta a segurança dos ocupantes dos lugares voltados para os lados.
Invocar a comparação dos autocarros urbanos não é, pura e simplesmente, credível. De modo geral, os autocarros urbanos viajam a velocidade baixa dentro das cidades ou das vilas. Estamos aqui a falar de autocarros de turismo, que viajam em auto-estradas, a uma velocidade de uns 90 km por hora. A grande questão para o nosso grupo e para mim - e, tenho a certeza, a grande questão para o Parlamento, quando procedermos à votação -, é saber como podemos exigir aos nossos cidadãos que usem cintos de segurança, se lhes enviamos sinais confusos. Se a maior parte das pessoas tiver de usar cinto de segurança num autocarro de turismo, mas os que viajam sentados atrás, no chamado "cantinho confortável", não tiverem de o usar, isso simplesmente não faz qualquer sentido. Não esqueçamos que, infelizmente, uma das principais causas de morte e de ferimentos graves nas estradas da União Europeia continua a ser o facto de as pessoas não usarem cinto de segurança.
Quando, amanhã, procedermos à votação, o Parlamento tem de emitir uma mensagem muito simples e muito clara, dizendo que as pessoas que viajam em qualquer um destes veículos têm de usar o cinto de segurança. Dado não existir tecnologia para os bancos voltados para os lados, temos de dizer à indústria que cumpre eliminar por fases estes bancos especiais.
Para ser pragmático e prático, se a indústria puder apresentar um cinto de segurança para os bancos voltados para os lados, o Grupo PSE irá, evidentemente, repensar o problema, tal como, tenho a certeza, irá fazer o Senhor Comissário. Não há muita coisa a dividir-nos. É, porém, importante que amanhã enviemos uma mensagem simples e clara, dizendo que, futuramente, se viajar num destes veículos, terá de usar o cinto de segurança, e que não haverá derrogações, nem espaço para dúvidas. Isso dever ser claro e simples. Tenho a certeza de que irá ser isso o que vamos dizer amanhã. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
(1) 


A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (com excepção do nº 5a), 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 38, 39, 40, 41 e 42.
A Comissão rejeita as seguintes alterações: 4, 5, 20 (só o nº 5a), 21, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 43, 44 e 45. 
