Aprovação de modificações ao Tratado (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aprovação de modificações ao Tratado.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que não estão previstas perguntas por parte dos senhores deputados durante o debate. Todos temos consciência, porém, de que se trata de um debate extremamente relevante, ao qual atribuímos, por conseguinte, uma enorme importância.
José Manuel Barroso
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, a Comissão Europeia emitiu um parecer favorável quanto à decisão tomada pelo Conselho Europeu, em Dezembro último, no sentido de se proceder a uma alteração limitada do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Como sabem, o objectivo é permitir que os Estados-Membros da área do euro criem um mecanismo permanente para assegurar a estabilidade financeira do conjunto da área do euro. Em 2013, este mecanismo europeu de estabilidade substituirá os actuais instrumentos de estabilidade temporários, a saber, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, cuja utilidade todos nós reconhecemos.
Trata-se de uma decisão indispensável para confirmar a nossa determinação em defender a nossa moeda comum e em garantir a estabilidade financeira quando confrontados com os desequilíbrios económicos nalguns Estados-Membros, desequilíbrios que temos de corrigir. Trata-se de um mecanismo necessário para completar o quadro previsto no Tratado.
Assim sendo, tal como eu próprio salientei durante o último Conselho Europeu, todas as iniciativas - incluindo as relativas à competitividade e à convergência da economia europeia, e digo competitividade e convergência, porque se trata aqui também da convergência das nossas economias -, todas as iniciativas, dizia eu, devem respeitar o Tratado, assim como os princípios e regras estabelecidos para a União e as suas Instituições.
A Comissão dará, portanto, todos os passos - legislativos ou outros - para garantir a coerência entre o futuro mecanismo de estabilidade e a governação económica conduzida pela União na área do euro.
O respeito pelo Tratado é, naturalmente, muito importante, e conforta-me saber que o Conselho Europeu o reconheceu expressamente, em 4 de Fevereiro. Os mecanismos de reforço da competitividade e da convergência da economia europeia, que se aplicam não só aos 17 actuais membros da área do euro, mas a todos os 27 Estados-Membros, serão desenvolvidos no respeito pelos Tratados - ou seja, pelas competências da União e das suas Instituições e, em particular, pelas competências do Parlamento e da Comissão. O parecer que a Comissão acaba de adoptar refere-o explicitamente.
O que, hoje, aqui está em causa é uma questão de interesse geral europeu. É óbvio que a salvaguarda do euro não é apenas do interesse dos Estados-Membros da área do euro. Por essa razão, os Estados-Membros que não pertencem à área do euro podem ser envolvidos, se o desejarem, no trabalho que visa a criação do mecanismo permanente. Poderão também, se necessário, decidir participar nas operações que serão implementadas no contexto deste futuro mecanismo, como alguns já fizeram no quadro dos actuais mecanismos temporários.
Está igualmente aqui em causa a nossa resposta global à crise, da qual a criação do futuro mecanismo de estabilização europeu é um dos elementos-chave. É preciso que avancemos rapidamente e bem nesta matéria.
Urgência não significa pressa, e certamente não exclui que se tome tempo para reflectir em conjunto. As decisões que tomaremos nas próximas semanas com vista a dar resposta às lições que retirámos da crise são fundamentais para o nosso futuro comum. Devemos, portanto, ser muito claros quanto à orientação que queremos seguir.
Todos concordamos ser necessário que apanhemos o comboio das reformas, a fim de preservarmos a estabilidade financeira, aumentarmos a competitividade e a convergência das nossas economias e libertarmos todo o potencial de um crescimento sustentável e gerador de emprego.
Resta agora determinar quais os carris que pretendemos que esse comboio percorra, e acredito que, para se permitir que esse comboio avance, os melhores carris são justamente os comunitários. A forma como criaremos o mecanismo europeu de estabilidade contribuirá fortemente para resposta a essa questão.
Quanto ao procedimento, a Comissão considera estarem reunidas as condições para a realização de uma revisão simplificada do Tratado, nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia.
Estou ciente de que muitos se questionam quanto ao carácter eminentemente intergovernamental deste mecanismo permanente. Também nós teríamos preferido um progresso mais célere, enraizado no sistema da União. No entanto, é preciso reconhecer que este novo passo não reduz as actuais competências da União e das suas Instituições. Aumenta a nossa capacidade colectiva para responder a alguns desafios que não tinham expressamente sido previstos no Tratado.
Gostaria de insistir aqui nalguns elementos substanciais, que foram salientados no parecer da Comissão. Estes ajudar-nos-ão, penso, a orientar-nos no sentido de uma União que demonstre ser mais solidária, mais responsável, mais unida e mais forte.
O primeiro aspecto é o da solidariedade. Trata-se de um valor fundamental da União Europeia, e quero ser extremamente claro a este respeito. Durante as discussões sobre o projecto de alteração limitada ao Tratado, a Comissão afirmou sempre que essa alteração em nada prejudicaria os mecanismos de solidariedade previstos no artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades num Estado-Membro. Como consequência, e contrariamente às opiniões de alguns, o artigo 122.º não está a ser alvo de qualquer alteração.
A solidariedade da União também significa responsabilidade. Não poderia haver solidariedade na Europa sem responsabilidade, nem, evidentemente, poderia haver responsabilidade sem solidariedade. Isso vale, em particular, para a solidariedade e responsabilidade financeiras, e subjaz ao espírito dos mecanismos de estabilização temporários. Esse será também o espírito do mecanismo permanente, cujas condições serão extremamente rigorosas. Sejamos muito claros: é preciso que os Estados-Membros respeitem todos uma política financeira responsável.
A solidariedade e a responsabilidade dentro da União Europeia só podem ser reforçadas mediante uma maior coordenação e supervisão. Essa é a lição essencial que aprendemos com a crise. A governação económica realizada pela União na área do euro constituirá, assim, a base sobre a qual assentará necessariamente o futuro mecanismo de estabilidade.
Haverá que reforçar a governação económica europeia, ou seja, haverá que a ampliar e aprofundar a fim de garantir a estabilidade da área do euro, em particular, e a estabilidade da União Europeia, em geral. Alargar a governação económica significa incluir não só as políticas orçamentais, mas também políticas económicas e as reformas estruturais. É esse o objectivo geral do Semestre Europeu, a respeito do qual chegámos a acordo.
Este processo foi lançado com a apresentação da Análise Anual do Crescimento de 2011, elaborada pela Comissão. Neste documento afirma-se e mostra-se claramente que as políticas actuais não são suficientes. Temos de fazer mais para responder aos actuais desafios, de fazer mais em conjunto, e não divididos. Deveremos fazer mais para criar uma maior convergência, e não para criar novas divergências.
Quanto ao aprofundamento da governação económica, este é o verdadeiro objectivo do pacote de seis propostas apresentado pela Comissão, para as quais, estou certo, poderemos contar com um forte apoio do Parlamento, apoio que vos e agradeço. Podem ficar certos de que a Comissão apoiará e facilitará esse processo até à sua conclusão para que as nossas ambições possam ser realizadas.
É, pois, precisamente neste pacote de reformas que se inscreve o futuro mecanismo de estabilidade europeu, tal como, num futuro mais imediato, o reforço do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Estou convencido de que a nossa abordagem é a correcta, e que todos têm seu papel a desempenhar. A Comissão desempenhará plenamente o seu papel, e pretende, nomeadamente, participar activamente nos trabalhos de criação do futuro mecanismo europeu de estabilidade.
Porém, não basta dispor da abordagem certa, é preciso aplicá-la. Penso que teremos êxito na aplicação da nossa abordagem, caso respeitemos todos algumas regras de conduta simples e claras. Penso aqui na legitimidade democrática, baseada no controlo pelo Parlamento Europeu. Penso também na força que ganhamos com instituições permanentes, que ajam de forma transparente e que sejam comuns aos 27 Estados-Membros, garantindo igualmente a coerência em toda a União Europeia.
Penso ainda no princípio da igualdade dos Estados-Membros no Tratado, bem como no princípio da concorrência leal, segundo o qual as acções decididas pelos Estados-Membros não podem afectar, alterar ou prejudicar a eficiência da cooperação que tem lugar ao nível da União Europeia.
Seremos vigilantes para garantir que nenhuma das carruagens descarrila, correndo o risco de fazer descarrilar todo o comboio. É preciso que invistamos mais na relação de confiança entre os Estados-Membros e entre estes e as Instituições europeias.
Somos uma União, e temos de agir como uma União, a fim de sair da crise e construir bases sólidas para uma Europa mais competitiva, mais próspera, mais estável e mais inclusiva. É este o espírito que deve presidir às nossas acções, espírito que tem norteado, e continuará a nortear, a actuação da Comissão. Penso poder dizer que podemos contar com o vosso apoio a este respeito.
Elmar Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, estamos plenamente conscientes da necessidade de as disposições do Tratado nos trazerem segurança jurídica. No meu país, esta questão é vista como uma necessidade constitucional, razão por que debatemos a oportunidade de uma alteração do Tratado, de molde a permitir garantir a estabilidade do euro a longo prazo.
Existem muitas outras possibilidades, que implicam alterações mais amplas do Tratado e que incorporariam plenamente esta questão na política comunitária. Em alternativa, poderíamos usar uma redacção diferente numa outra passagem do mesmo artigo. Porém, por outro lado, surge então, naturalmente, o risco de o procedimento simplificado deixar de poder ser aplicado, o que resultaria na necessidade da realização de referendos. Consequentemente, não seríamos capazes de chegar a uma decisão em tempo útil, o que traria problemas que poderiam afectar os mercados financeiros.
Todavia, é importante explicar que a união monetária é da competência comunitária. É preciso que asseguremos que essa competência não é prejudicada, quer pelo mecanismo de estabilização, quer pelo pacto de competitividade.
O Tratado tem deficiências que, infelizmente, só podem ser resolvidas mediante uma abordagem intergovernamental, devido às circunstâncias que já foram descritas. No entanto, existem exemplos de acordos entre os Estados-Membros em matéria de regulamentação comum, como no processo de cooperação reforçada, embora recorrendo às Instituições da União Europeia para a realização do trabalho necessário. O mesmo deverá ser possível também neste contexto, e isso diz respeito, em particular, à Comissão. Seria errado criar estruturas paralelas, que tenderiam a divergir cada vez mais, impedindo a Comunidade de permanecer, a longo prazo, como um todo coeso. Deveremos evitá-lo a todo o custo. Se não reagirmos de forma responsável e correcta, nas próximas semanas, poderemos assistir ao início de uma divisão.
Deve igualmente ficar claro que o método comunitário e o método intergovernamental não possuem igual importância. O método intergovernamental representa simplesmente uma ajuda, à qual se recorre quando, por motivos relacionados com o Tratado, não seja possível usar o método comunitário. Portanto, é preciso que garantamos que, no caso de uma possível alteração do Tratado, a questão pode ser transferida para a política comunitária, sem grandes problemas, como fizemos com Schengen e com muitos outros exemplos no passado.
Esta situação exige uma solução radical, que, ao mesmo tempo, também nos proporcione uma estrutura jurídica clara, de modo a que os países que não estão abrangidos possam ter certeza de que serão envolvidos tão logo preencham as condições requeridas. É preciso também garantir que os países pequenos estejam em pé de igualdade, porque sabemos que as estruturas comunitárias não só asseguram a coesão, mas também a capacidade de se tomarem decisões de longo prazo. Ainda está por ver quão difícil será a abordagem intergovernamental no caso do pacto para a competitividade.
Estão em causa três domínios. O primeiro deles prende-se com o pacto de estabilidade e crescimento, que envolve a legislação ordinária e o método comunitário. Temos depois a alteração do Tratado, que traz consigo o risco de divisão e, ainda, o Pacto para a Competitividade, que definitivamente carece de maior discussão. É preciso que o Parlamento demonstre ser responsável, e que o mesmo se passe dentro do nosso Grupo. Estamos cientes da importância do dia 24 de Março e da segunda-feira subsequente. Acredito que não estejamos a trabalhar com vista a uma solução ideal, contudo, se agirmos com responsabilidade, as restantes Instituições e, em particular, o Conselho, deverão fazer o mesmo.
No nosso entender, deveremos aceitar a abordagem intergovernamental como uma solução transitória. Essa posição está relacionada com as competências das Instituições e, concretamente, da Comissão nesta matéria. O Conselho deverá estar disponível para discussões, nos próximos dias. Isso significa que estamos preparados para debater essa questão, a fim de superar os problemas com que nos deparamos, porque os pequenos países e os países que estão fora da área do euro sentem estar em desvantagem, como resultado da forma específica com que o Pacto para a Competitividade foi lançado. Todos estes aspectos tornam o nosso trabalho difícil. Gostaria de ajudar a garantir que existe uma maioria a favor deste plano, dentro do prazo necessário. Espero que o Conselho nos dê a oportunidade, no decurso das nossas discussões, de conseguirmos essa maioria.
Roberto Gualtieri
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos numa encruzilhada no que respeita ao futuro da União Europa. Após os numerosos atrasos de que somos culpados, tornou-se óbvio para todos que a Europa precisa de uma verdadeira governação económica, que deve ser particularmente severa para com os países que adoptaram o euro.
Saudamos, portanto, a criação de um mecanismo de estabilidade permanente, que consideramos um elemento-chave da construção de uma verdadeira governação económica na Europa, ainda que continuemos a nutrir reservas jurídicas e políticas quanto ao procedimento adoptado, que consideramos ser arriscado e não fazer pleno uso dos instrumentos previstos pelo Tratado. Apraz-me muito verificar que também partilham dessas reservas.
Seja como for, o aspecto que agora nos interessa é distinto: como funcionará efectivamente o novo mecanismo? Contribuirá para o reforço da governação económica da União Europeia, ou será um passo em direcção a um novo "intergovernamentalismo” (inevitavelmente discricionário), que é a orientação que também foi seguida na infeliz formulação do Pacto para a Competitividade franco-alemão? Fundamentalmente, em que direcção seguirá este comboio? Quem o conduzirá?
Com efeito, por um lado, a alteração proposta ao artigo 136.º estabelece um mecanismo intergovernamental totalmente desligado da União e das suas Instituições, quando, por outro lado, podemos ler no parecer da Comissão que o mecanismo terá de depender da governação económica exercida pela União e que a Comissão tomará todas as medidas com vista a assegurar a coerência entre o mecanismo de estabilidade e a referida governação económica.
Louvamos, na verdade, estas intenções, porém, uma vez que não existe qualquer sinal nesse sentido na proposta de alteração do artigo 136.º, entendemos ser este o momento para definir claramente como funcionará esse mecanismo. Qual o procedimento a adoptar para o criar? Qual o papel da Comissão na sua gestão e na definição das condições da sua aplicação? Qual a composição do secretariado? Que pensa o Conselho das palavras que o Presidente José Manuel Barroso acaba de proferir sobre a validade dos actuais mecanismos extraordinários de solidariedade? Caberá algum papel ao Parlamento Europeu?
Penso que só uma reformulação da alteração do artigo 136.º, ou, em alternativa, uma declaração clara do Conselho Europeu sobre estas questões, permitirá ao Parlamento aprovar um parecer, no quadro do calendário desejado pelo Conselho Europeu.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).
William
(EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Roberto Gualtieri se lhe ocorreu que a cooperação intergovernamental seria um caminho muito melhor para os povos e os desempregados da Europa do que o super-Estado europeu que parece advogar? Será que isso já lhe ocorreu?
Roberto Gualtieri
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou um fervoroso defensor de que se respeitem a União Europeia e as competências que lhe foram atribuídas pelos Tratados, o que, creio, representa igualmente a melhor forma de realizarmos o nosso trabalho na qualidade de representantes directos dos cidadãos da União Europeia.
Guy Verhofstadt
Senhor Presidente, penso que podemos congratular-nos com as declarações do Presidente José Manuel Durão Barroso sobre a alteração do Tratado. Naturalmente, cabe-nos agora apresentar o nosso parecer, e devemos fazê-lo antes de 24 de Março, data de uma importante reunião do Conselho. Será que conseguimos chegar a uma maioria a favor de um procedimento simplificado? A ver vamos. Penso que estão ainda por preencher algumas condições.
A primeira condição que me ocorre prende-se com a necessidade de garantirmos que, o mecanismo seja, tanto quanto possível, gerido pela Comissão. Passo a enunciar alguns argumentos nesse sentido. Terão certamente notado que, em 6 de Janeiro, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (EFSM), que é gerido pela Comissão, emitiu 5 000 milhões de euros de obrigações no mercado a cinco anos. Em 25 de Janeiro, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que é intergovernamental, fez o mesmo, também no valor de 5 000 milhões de euros e também a cinco anos.
As obrigações geridas pela Comissão foram emitidas a 2,5%, tendo as geridas pelo sistema intergovernamental sido colocadas no mercado a 2,89%. Isso significa que o EFSM, que é gerido no âmbito do método comunitário, efectuou uma emissão de obrigações com taxas de juros mais baixas do que o sistema intergovernamental. Quis referir esta questão, pois ela é importante para demonstrar que o método tem resultados muito melhores do que o sistema intergovernamental.
Em segundo lugar, entendo que também devemos perguntar-nos se será possível utilizar a alteração do artigo 136.º para reforçar o pacote da governação económica actualmente em discussão. A senhora deputada Corien Wortmann-Kool e outros relatores apresentaram seis propostas. No entanto, nestas seis propostas, continua ainda a ser necessária a luz verde do Conselho para que os procedimentos possam ser iniciados pela Comissão. Este problema poderia igualmente ser resolvido através do artigo 136-º. Poderíamos dizer que, se se recorrer ao artigo 136.º - ou seja, ao mecanismo de crise permanente - a Comissão poderá iniciar automaticamente o procedimento, não podendo o Conselho bloqueá-lo mediante uma maioria qualificada invertida. Assegurar-se-ia, assim, um verdadeiro automatismo no que respeita às sanções. Esta é uma segunda observação a que teremos, talvez, de regressar no nosso parecer, como referi aos senhores deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, os dois relatores da nossa comissão.
Gostaria de tecer um terceiro e último comentário. Senhores Deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, na qualidade de relatores, é preciso que tentem obter declarações e garantias do Conselho, não sobre o pacote actual, mas sim sobre tudo o que foi anunciado nestes últimos dias: o Pacto para a Competitividade, o método intergovernamental, os muitos países que se opõem a estas medidas, etc. Neste momento, reina uma verdadeira divisão no seio do Conselho a este respeito. Considero que teremos de obter uma garantia do Conselho de que aplicará também o método comunitário neste segundo pacote sobre a governação económica. Porquê? Porque o método intergovernamental não está a funcionar. Imagine-se, por um momento, que as regras da concorrência na União Europeia eram geridas pelo Conselho! Quantas vezes teriam sido aplicadas multas a empresas que violam as regras da concorrência? Nunca teria sido multada qualquer firma ou empresa privada por incumprimento das regras da concorrência na União Europeia. O mesmo acontece com estas regras. Essa a razão por que apelo aos dois relatores para que tentem obter a garantia de que o método comunitário também será aplicado no segundo pacote relativo à governação económica.
Rebecca Harms
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é evidente que o Parlamento Europeu entende a razão por que a alteração do Tratado tem por base o procedimento simplificado. Estamos a lidar com uma situação de emergência. No entanto, é igualmente óbvio que o Parlamento Europeu não considera adequado que o procedimento que cria o mecanismo de crise venha a resultar no fim do método comunitário e na exclusão, pelo menos em parte, do Parlamento Europeu e da Comissão desse processo.
Gostaria também de explicar a nossa posição muito crítica quanto ao reforço da abordagem intergovernamental. Acredito que, de momento, cada vez menos cidadãos europeus consigam compreender as decisões que estão a ser tomadas para cada situação. Os alemães foram instigados contra os gregos, e os gregos foram instigados contra os alemães. Os irlandeses acreditam que os bancos alemães estão a ser resgatados à sua custa. Esta incapacidade de compreender a situação prende-se com o facto de o Conselho padecer de secretismo, bem como com o facto de as decisões apenas serem tomadas no último minuto.
É imperioso que haja mais transparência neste domínio. Caso contrário, perderemos a confiança dos cidadãos mais rapidamente do que possamos imaginar. É, portanto, preciso que estejam preparados para reforçar, caso pretendam que nos submetamos ao procedimento simplificado neste momento, o papel do Parlamento como representante dos cidadãos no âmbito do Conselho e da Comissão, como todos prometeram antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este Tratado, assim como o reforço da democracia na Europa, foram apoiados, não só por V. Exa., Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, mas também por aqueles que detêm o poder nos Estados-Membros. Gostaria agora de ver esses desígnios passados à prática.
Basta olharmos para o que actualmente se passa na Grécia. Existe um plano para privatizar as praias, para que a dívida grega possa ser saldada. Isso representa o fim da forma como a crise tem, até à data, sido tratada. Apostar exclusivamente numa política de austeridade, fortemente promovida pela Alemanha, empurrará ainda mais estes países com défices orçamentais para o desastre. É preciso avaliar o que está a ser feito. É preciso que debatamos a estrutura desta política de crise e da alegada política de solidariedade. De que outra forma poderemos assegurar que existe um entendimento claro, em toda a Europa, de tudo o que ainda será necessário fazer para superar esta crise?
Chegada aqui, gostaria de tecer mais um comentário. Acredito que devemos estar preparados para mostrar a nossa solidariedade com outros países da Europa. Os recursos que actualmente temos disponíveis não são suficientes. Foi tomada uma decisão hoje, em Bruxelas, no sentido de se proporcionar maior liquidez. Em breve, teremos de debater novamente essa questão, assim como a questão das Eurobonds. O senhor deputado Guy Verhofstadt apresentou, a esse respeito, a justificação correcta. No entanto, é preciso que discutamos também o que queremos, de futuro, para a nossa política de receitas.
Peço desculpa por ter ultrapassado o meu tempo de uso da palavra. No entanto, em última análise, precisamos de mais tempo para esse debate, para que possamos chegar a uma conclusão, e não adoptarmos simplesmente uma abordagem defensiva.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Ashley Fox
Senhor Presidente, apoio esta alteração do Tratado, tal como o Grupo a que pertenço, pois queremos estabilidade na área do euro. Embora o Reino Unido não seja membro do euro - e espero que isso nunca aconteça - temos um grande interesse no seu êxito. Metade do comércio do Reino Unido é realizada com países da área do euro. A City de Londres é a capital financeira da Europa. Por isso, o Reino Unido deseja o melhor para a área do euro, e espera que o mecanismo de estabilidade agora proposto preste o seu apoio a curto e a médio prazos.
A minha esperança é que este Parlamento demonstre sentido de responsabilidade e aprove as alterações propostas pelo Conselho. Porém, a longo prazo, se se quiser que o euro sobreviva e prospere, será necessária uma mudança mais radical. Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, poderá dispor de tanta supervisão e fiscalização quanto desejar, de tanta governação económica quanto quiser, mas, fundamentalmente, se se quiser que países como a Grécia, a Irlanda e Portugal permaneçam na área do euro, então será necessário que se tornem muito mais competitivos, tão competitivos como a Alemanha, e é nisso que a sua Comissão deveria concentrar os seus esforços.
Lothar Bisky
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa é muito recente. E, no entanto, vai agora ser alterado, pela segunda vez, no espaço de apenas alguns meses, por uma questão alegadamente urgente. Como resultado disso, a alteração do Tratado não seguirá o processo democrático previsto no Tratado de Lisboa. Ao invés, será decidida por via do processo simplificado.
Assistimos à forma como este procedimento foi utilizado para permitir os pacotes de resgate aos bancos de milhares de milhões de euros, ultrapassando o Parlamento. Agora, o Conselho está novamente sob pressão do tempo, e são muitos os Chefes de Governo que desejam ver implementada a alteração do novo Tratado recorrendo ao processo simplificado, supostamente experimentado e testado. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde opõe-se a essa abordagem, que ameaça tornar-se um processo padrão, e exige que as alterações ao Tratado sejam tramitadas nos termos do procedimento normal, incluindo a convenção, previsto no Tratado de Lisboa.
William  Dartmouth
Senhor Presidente, talvez possa começar pelo princípio. Tudo começou por ser uma união aduaneira pura e simples, depois, tornou-se uma união política, embora sem um consentimento democrático adequado e, em seguida, uma união monetária - bem, mais ou menos, porque dez Estados-Membros têm sido suficientemente sensatos para se manterem de fora. Porém, o que temos agora é uma união de dívida, e uma união de dívida que, pura e simplesmente, não está a funcionar.
Analisemos a taxa de juros das obrigações alemãs (Bund). Se a união monetária estivesse a funcionar, todos os membros da união monetária, todos os países da área do euro, teriam a possibilidade de pedir dinheiro emprestado à mesma taxa - a mesma taxa do indicador de base, as obrigações alemãs. Porém, esse não é, de todo, o caso. Actualmente, Portugal paga mais 4,8%, a Irlanda paga mais 5,9% e a Grécia paga mais 8,25%. Exactamente como o senhor deputado Roberto Gualtieri afirmou: este é um momento crucial.
Não espero que o Presidente do Grupo PPE e o Presidente do Grupo S&D - que meneava a cabeça enquanto eu falava - entendam a importância crucial desta questão, mas acredito que, muito em breve, terão de o fazer. O vosso problema, e trata-se essencialmente do "vosso" problema, seria mais bem resolvido através da cooperação intergovernamental. A governação económica é uma armadilha e, além disso, não dispõe de mandato definido. Ninguém refere, nem parece alguma vez ter em conta, os contribuintes em grandes dificuldades dos Estados-nação nesta vossa construção deste império frágil e vão.
Mais uma vez, gostaria de lembrar que existem 27 Estados-Membros: 11 deles são contribuintes líquidos, e 16 são beneficiários, e existe uma autentica falha de Santo André entre o que contribuem e aqueles que não o fazem. Suspeito que, acima de tudo, o contribuinte alemão não aturará esta charada onerosa por muito mais tempo.
Em 1896, William Jennings Bryan, num grande discurso sobre o bimetalismo, afirmou que é preciso: "não crucificar a humanidade em uma cruz de ouro". Agora, com maior urgência, afirmo, hoje, e acima de tudo ao Presidente da Comissão, que detém o poder executivo: não crucificará os contribuintes do Reino Unido e do resto da Europa na cruz da moeda única!
Bruno Gollnisch
(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir o escândalo que é o chamado processo "simplificado" - na realidade, um processo traiçoeiro - de alteração do Tratado.
Não há um verdadeiro debate e, como é habitual, não há consulta directa das populações. No entanto, esta não é uma questão inócua. Trata-se de tornar permanente o Fundo Europeu de Estabilização Financeira. No entanto, o que representa este fundo senão a possibilidade de criar dívida europeia, a assumir finalmente por Estados-Membros já de si sobre-endividados e que poderão ver-se obrigados a reembolsá-la antes de cobrirem as suas próprias dívidas? Esta é, mais ou menos, a política do sapador Camember - personagem principal de um livro de humor, em França -, encarregue de reparar o buraco no pátio do quartel e que, ao fazê-lo, cria um outro logo ao lado.
Em troca da participação da Alemanha, teremos direito a um pacto, dito de competitividade, cujos pormenores, segundo uma nota do Secretariado-geral dos Assuntos Europeus do Governo francês, não serão conhecidos. Na verdade, são muitíssimo bem conhecidos. Tratar-se-á de uma cura, envolvendo uma verdadeira austeridade e supervisão e uma maior uniformização das políticas orçamentais.
Trata-se de estender a convergência, e cito, a todas as políticas que têm impacto na competitividade, mesmo que, em princípio, se insiram no âmbito das competências nacionais. Em suma, trata-se de transpor para toda a área do euro todas as políticas alemãs com que o Presidente Nicolas Sarkozy tanto sonha. Nada disto é aceitável, assim como não é aceitável a alternativa de um mercado de dívida soberana Europeu homogéneo, acompanhado de um aumento do orçamento europeu e da criação de um imposto específico para o financiar. É preciso um outro caminho.
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as intervenções de todos e, em particular, de agradecer aos relatores, os senhores deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, os seus comentários a respeito da importância do método comunitário, bem como a atenção que reservaram àquela que poderia tornar-se uma deriva intergovernamental. Só posso agradecer-lhes por esta atenção.
Neste caso específico, sejamos absolutamente claros: a Comissão deu o seu apoio a esta revisão, por pensar que visa responder a um desafio relativamente a uma competência que não estava prevista no Tratado. O Tratado não estabelece um mecanismo de estabilidade permanente. Desse modo, os Estados-Membros, por unanimidade, decidiram criar um mecanismo, e fazê-lo por via de uma abordagem intergovernamental. Foi uma decisão unânime dos Estados-Membros.
Não faço qualquer segredo do facto - e tenho-o dito muito claramente - que estarei ao lado de todos aqueles que pretendam avançar mais rapidamente nesta matéria. Um passo intergovernamental poderá representar um progresso, porém, preferíamos avançar mais rapidamente numa via comunitária. Como sabemos, no entanto, alguns dos grandes passos na história da integração europeia começaram com iniciativas intergovernamentais, como no caso do espaço Schengen ou do espaço de liberdade, segurança e justiça, por exemplo. A questão da responsabilidade política era, portanto, a seguinte: devemos nós, ou não, apoiar algo que, embora não sendo absolutamente consentâneo com as nossas preferências - ou seja, o método comunitário - representa, no entanto, o reforço da nossa capacidade colectiva de resposta aos desafios que não foram expressamente previstos no Tratado? A nossa resposta é "sim". Considero que temos de nos mostrar favoráveis a este passo. Razão por que o parecer da Comissão é positivo no que respeita à reforma do Tratado.
No entanto, gostaria de dizer muito claramente que a Comissão prefere uma abordagem comunitária. Aliás, foi isso que debatemos durante a preparação da presente decisão. Algumas pessoas queriam - e propuseram mesmo - uma alteração do artigo 122.º, que suprimiria uma competência que tem existido desde os Tratados de Roma. Pessoalmente, oponho-me. Penso, portanto, ser possível afirmar que podemos agora desenvolver esta nova competência em conjunto, mesmo que, em bom rigor, não o façamos ao abrigo do método comunitário. Ao mesmo tempo, porém, afirmamos muito claramente no nosso parecer que a Comissão tomará todas as iniciativas, quer legislativas, quer de outra natureza, para garantir a coerência entre o futuro mecanismo e a governação económica da União na área do euro, em particular, respeitando, simultaneamente, as competências atribuídas à União e às suas Instituições pelo Tratado. Esta é uma posição absolutamente clara, e eu gostaria de compartilhar convosco este objectivo.
Durante o debate, alguns oradores referiram, por exemplo, a oposição ou as diferenças entre Estados-Membros, entre o Reino Unido e a área do euro. Normalmente, não gosto de fazer essa distinção, mas existem algumas diferenças, a principal delas, aliás, é o facto de a dívida da área do euro ser muito menor do que a do Reino Unido. A dívida do Reino Unido é muito maior do que a da área do euro como um todo. Por isso, o problema que existe na área do euro - como alguns aqui já salientaram, aliás - é efectivamente um problema de competitividade relativa. Razão por que procuramos agora uma solução para a competitividade e para a convergência - e sublinho a convergência - na União Europeia.
Ainda que nem todos concordem, avançaremos para uma maior convergência na área do euro e na União com aqueles que querem avançar, porque, agora, não são apenas os federalistas e integracionistas que querem mais governação na União Europeia. Os mercados também a pedem, e é preciso que os oiçamos. Hoje, os mercados pedem que a Europa não seja determinada na defesa da área do euro apenas, mas também em proporcionar um melhor sistema de governação. É verdade, além disso, que a abordagem comunitária normalmente dá mais garantias do que uma abordagem que, muitas vezes, é deixada à boa vontade dos líderes.

Estamos agora a trabalhar nesse sentido noutros projectos, nomeadamente, no projecto em matéria de competitividade e de convergência, mas esse será um debate para outro dia. Em todo caso, acredito que, nesta matéria, a Comissão adoptou a posição correcta, expressando uma opinião clara a favor de uma alteração limitada do Tratado e solicitando, simultaneamente, a todos, que estejam mais atentos à necessidade de evitar a criação de mecanismos, que, como o senhor deputado Elmar Brok, por exemplo, aqui afirmou, poderiam gerar divisões, pois são as Instituições comunitárias que podem garantir a União no seu conjunto, já que a Comissão toma medidas tanto para a área do euro, como para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro.
Permaneçamos, portanto, atentos a este aspecto. É preciso que não criemos agora, motivados pela necessidade de responder a desafios urgentes, situações que possam trazer-nos maiores problemas de futuro. É preciso garantir uma governação mais firme, garantindo, simultaneamente, a União como um todo, no espírito que deve, naturalmente, ser o espírito da União: o espírito de solidariedade e responsabilidade.
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, a necessária alteração do Tratado e o debate institucional que estamos a realizar demonstram que, agora que o Tratado de Lisboa está em vigor há pouco mais de um ano, já não conseguimos fazer face aos desafios que o mundo nos coloca com a actual redacção do Tratado. É exactamente isso que o debate de hoje demonstra. Por outro lado, ao analisar o Tratado em vigor, informam-nos de que um debate alargado sobre o Tratado é inconcebível e fútil à luz da situação nos Estados-Membros e, em particular, no Reino Unido e na República Checa. Esse é o conflito com que actualmente nos confrontamos. Precisamos de mais, mas não o obteremos dos Estados-Membros. É preciso que o Parlamento Europeu dê uma resposta.
Se ouvirmos o que os cidadãos hoje nos dizem, torna-se evidente que estão conscientes da necessidade de introduzirmos agora alterações ao Tratado. Formulam perguntas como: "Como conseguiremos colocar os mercados sob controlo num futuro próximo?". É por isso que precisamos de uma Europa forte.
No entanto, é ainda mais importante que nos perguntemos: "afinal de contas para que serve o nosso projecto europeu?" Durante décadas, tem sido responsável pela manutenção da paz e pelo fim da guerra no nosso continente. Esta manhã, fui anfitrião de um grupo de visitantes de uma escola. Para os jovens, a guerra, felizmente, já não é um problema. Não conseguem imaginar o que seja uma guerra. Nos nossos debates, evocamos agora a ameaça da globalização e explicamos que precisamos da Europa para manter o mal da globalização sob controlo, porém, esse é um argumento negativo. Se quisermos conquistar não só as mentes, mas também o coração das populações, é preciso dar mais um passo no que se refere aos benefícios do projecto europeu. É preciso que enfrentemos a realidade e que nos questionemos sobre o que a Europa está a fazer e qual é o seu papel.
Quando os países mais poderosos do mundo se reúnem, incluindo os EUA, Japão, Europa, Brasil, Índia e assim por diante, quem levantará a mão para perguntar se estamos a dar a devida atenção às questões sociais? Não será a China. Teremos de ser nós. Quem levantará a voz para dizer que precisamos de pensar no ambiente? Não serão os EUA. É preciso salientar estas questões. Quem dirá que queremos manter a paz em todo o mundo e garantir que os conflitos não se transformam em guerras? Teremos de ser nós, com a nossa experiência histórica.
Se olharmos para a Tunísia, é evidente que as suas populações querem o mesmo modelo de que dispomos na Europa. O nosso modo de vida é muito atraente. Portanto, quando discutimos as questões do Tratado, quando falamos sobre o funcionamento do nosso continente e o trabalho que temos pela frente, é preciso que olhemos para o panorama em geral, de modo a ganharmos não só as mentes, mas também os corações de pessoas para o nosso projecto. Só então teremos êxito em ganhar a aceitação para esse projecto a nível nacional.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Manfred Weber por aceitar responder à minha pergunta, que, espero, talvez o Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso também possa responder, já que lhe é destinada em primeiro lugar.
Apoio a intenção subjacente a esta alteração do Tratado. Como outros, estou preocupado com o mecanismo. Contudo, o processo prevê que todos os parlamentos nacionais, todos os 27 parlamentos nacionais, concordem, pelo menos, com a aprovação da presente alteração do Tratado.
Os parlamentos nacionais dispõem de seis meses para decidir o que podem fazer. Está em causa a adopção de uma decisão em Março, uma decisão do Conselho que foi tomada em Dezembro. Como pode isto ser assim? Certamente têm que esperar até Junho para tomar essa decisão?
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, por um lado, é importante que os Estados-Membros sejam senhores dos Tratados, razão pela qual a alteração tem de ocorrer a este nível. Por outro, somos confrontados com a pergunta implícita em muitas das que tenho tentado colocar. Estamos a reflectir ponderadamente sobre esta questão? Estamos a ter e estão a dar-nos tempo suficiente para discutir tudo ao pormenor? Ou são as expectativas das pessoas tão elevadas e a pressão dos desafios globais tão grande que nos vemos obrigados a ser mais rápidos e a agir mais rapidamente? Por esta razão, não vejo que a questão do tempo seja um problema, mas temos de dar respostas. Temos de nos concentrar nelas.
Presidente
O próximo orador na lista é o deputado Martin Schulz, de quem recebi uma carta. Se houver qualquer mal-entendido quanto à ordem da lista, posso explicá-la depois do debate.
Martin Schulz
(DE) Senhor Presidente, trata-se de uma carta dirigida pessoalmente a V. Exa., não à Câmara.
As modificações ao Tratado, mesmo as simplificadas, são sempre complexas. O que estamos aqui a discutir mostra que estamos numa situação extremamente difícil. O termo "processo simplificado" encobre a possibilidade de este tipo de processo falhar. Pode falhar aqui e noutras situações. Foi-nos dito que, se o processo falhar, ficaremos numa posição muito difícil. Deste modo, temos de nos perguntar, uma vez mais, o que podemos fazer para garantir que o processo não falhe. É verdade que estão com os ouvidos em nós. Limitar o fracasso ao processo de ratificação ou deixar que ele afecte também o projecto do euro no seu conjunto: tudo dependerá da determinação dos Chefes de Governo para agirem de forma coerente e unida. Foram já proferidas muitas observações válidas sobre esta matéria.
Gostaria de acrescentar à discussão três pontos fundamentais. Hoje, um ano depois do início desta grave crise, gostaria de perguntar qual é o valor externo da nossa moeda. A resposta é 1,35 dólares. Quando o euro foi introduzido, esse valor era de 1,17 dólares. Agora, está nos 1,35 dólares. O valor de uma divisa internacional baseia-se no seu valor externo. Durante o último ano, o valor externo do euro manteve-se altamente estável. Porém, a estrutura interna do euro nada tem de estável. Isto por causa da atitude assustadoramente ambígua e de dois pesos, duas medidas adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo.
O problema não é a Europa não poder agir de forma coerente. Afinal, os instrumentos estão criados. O problema é que a Europa não consegue acordar um processo coerente. Quando dizemos que a Europa não consegue acordar, devemos também acrescentar "mas não somos nós". Não é o Parlamento Europeu ou a Comissão: são os Governos dos Estados-Membros soberanos, que criaram uma zona monetária forte e capaz de tomar medidas de âmbito externo, mas não estão preparados para criar os instrumentos internos autónomos que são necessários para estabelecer uma política económica e social e uma política governamental fortes, em consonância com uma moeda forte. É este o cerne da questão.
Em segundo lugar, tudo o que acontece na Europa insere-se no âmbito dos Tratados. Contudo, quando algo acontece no âmbito dos Tratados e não queremos criar algo arbitrariamente fora dos limites neles definidos, havendo quem esteja a considerar essa possibilidade, o Parlamento Europeu vira-se para a instituição central do quadro delineado pelos Tratados, ou seja, a Comissão. A legitimidade democrática das nossas acções a nível europeu, em relação directa com o Parlamento Europeu, é determinada pela Comissão. Assim, a sua explicação está correcta, tal como as palavras dos relatores, os deputados Brok e Gualtieri.
Em terceiro lugar, para a Europa, o risco reside no facto de ser forte quando actua de forma coerente enquanto maior espaço económico do mundo, com 500 milhões de habitantes, e de se tornar irrelevante quando se espartilha em 27 partes individuais. Lamentavelmente, isto foi bem visível durante os acontecimentos ocorridos no outro lado do Mediterrâneo. Se a Europa não seguir uma linha coerente, não terá qualquer papel a desempenhar. Se seguir uma linha coerente, tornar-se-á, em seguida, com o seu modelo económico e social, o motor da economia mundial e um parceiro influente na cena política internacional.
O que estamos a discutir, no âmbito deste processo simplificado, é se a Europa tem futuro ou vai fragmentar-se em Estados isolados e perder importância e relevância. É isso que estamos aqui a debater.
Ivo Strejček
(CS) Senhor Presidente, seja qual for a nossa relação com a moeda única, o euro, penso que é do interesse de todos os que vivem na UE que o euro, quer o utilizemos ou não, e a zona euro se desenvolvam de forma estável, pois as nossas economias estão enormemente interligadas.
No entanto, quando descreveu o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Presidente Barroso empregou palavras como melhor supervisão, expansão da coordenação económica, coordenação das políticas orçamentais e harmonização das políticas sociais. Senhoras e Senhores Deputados, isto abre caminho à criação de uma união orçamental e a história económica mostra-nos que uma união orçamental nunca sobrevive sem a criação de uma união política. A pequena alteração que estamos hoje a discutir representa, portanto, uma enorme mudança para os Estados-Membros da UE. A União Europeia está a ser politicamente transformada para o futuro. O deputado Weber afirmou que "os cidadãos europeus querem uma Europa mais forte". Estamos sempre a ouvir isto. É uma boa altura para os questionarmos directamente sobre o assunto. Há décadas que os cidadãos europeus se limitam a aceitar, e não a decidir, o que acontece nas instituições europeias.
Joe Higgins
(EN) Senhor Presidente, é proposto um novo mecanismo de estabilidade. Na campanha eleitoral da Irlanda, os partidos com mais probabilidades de virem a formar o novo governo estão a prometer uma importante renegociação do plano de austeridade UE-FMI em vigor, de forma a aliviar a sua severidade. Mas isto é pura especulação, e é injusto e antidemocrático que o povo irlandês seja convidado a votar num nevoeiro de conjecturas.
Queria pedir ao senhor Comissário Barroso que, enquanto Presidente da Comissão, não interviesse na campanha eleitoral irlandesa, mas que afirmasse o direito democrático do povo irlandês à informação factual e à verdade.
O Comissário Rehn afirmou ontem a aparente possibilidade de renegociação do acordo UE-FMI, mas tenho quatro perguntas específicas a colocar. Em primeiro lugar, é possível que essa renegociação ocorra imediatamente após a tomada de posse de um novo governo na Irlanda e antes da aplicação do novo mecanismo de 2013? Em segundo lugar, significaria essa renegociação uma redução substancial dos níveis brutais de juros cobrados? Em terceiro lugar, seriam os especuladores financeiros obrigados a assumir as suas próprias perdas, em vez de crucificarem o povo irlandês? Em quarto lugar, compreenderá o Comissário Rehn que só uma renegociação que inverta a lógica dos cortes e preveja um investimento público significativo no emprego poderá resolver a nossa crise na Irlanda, ao passo que mais cortes e austeridade só vão destruir a nossa sociedade?
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, cá vamos nós outra vez. O fracassado projecto político que é o euro levou-nos a alterar o Tratado de Lisboa duas vezes no seu curto tempo de vida. Devemos lembrar-nos, obviamente, que o Tratado de Lisboa foi claramente rejeitado por meio de referendo na Irlanda. O povo irlandês disse "não", mas foi depois enganado. Disseram aos Irlandeses que a sua economia seria mais protegida, mas era um engano. Agora, à semelhança do que costuma fazer quando se depara com um problema, a União Europeia não consegue dar um passo atrás para perguntar "no que é que errámos?". Não, querem ainda mais integração e que os pequenos Estados sofram mais. Querem multá-los se tiverem de enfrentar novas dificuldades, as quais, por sua vez, trarão consigo outras, até colocar esses Estados sob os ditames do vosso império europeu.
Queria dizer o seguinte ao Senhor Presidente Barroso: sim, o Reino Unido pode ter um problema de dívida, mas não foi ajudado por ter de resgatar países da zona euro como a Irlanda, pois tivemos primeiro de pedir dinheiro emprestado para o fazer.
Kay Swinburne
(EN) Senhor Presidente, a alteração do Tratado não deve ser encarada de forma ligeira, em especial depois de todo o trabalho e do processo negocial que o Tratado de Lisboa exigiu. Assim, este Parlamento e o Conselho devem usar de grande contenção quanto à forma como vamos alterar o Tratado. Esta alteração é necessária para proteger as economias mais fracas da zona euro. Porém, importa considerar as posições dos Estados-Membros que não fazem parte do euro.
Esta alteração do Tratado não vai resolver o insucesso dos Estados-Membros no cumprimento dos compromissos que assumiram no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não vai resolver os problemas subjacentes aos enormes défices públicos, nem vai tornar a UE mais competitiva à escala mundial. É apenas uma medida paliativa que deverá dar-nos mais tempo para pôr ordem na zona euro e nas nossas casas comuns.
Cada Estado-Membro da União Europeia tem de olhar para as suas despesas públicas e políticas fiscais e elaborar programas realistas para revitalizar a economia. Se bem que necessário, o aditamento de uma linha de texto a um acordo internacional não substituirá a necessidade de uma verdadeira reforma e de prudência. Por conseguinte, é necessária uma verdadeira estratégia para a competitividade global.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os participantes no debate e aos deputados ao Parlamento Europeu o seu apoio claro a uma abordagem comunitária em prol de uma União Europeia forte e de um papel adequado no futuro mecanismo que estamos hoje aqui a discutir.
O nosso parecer foi muito claro: apoiamos plenamente a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade e vemo-lo como uma componente muito importante do mosaico que tem em vista uma Europa mais forte e economicamente mais próspera. Com as seis propostas legislativas que temos em cima da mesa, estamos a trabalhar numa maior supervisão dos mercados financeiros e numa melhor governação económica. Iniciámos o primeiro semestre europeu com o nosso inquérito anual sobre o crescimento, que deverá ser a última peça do mosaico.
Considero também que, com estes elementos e o nosso debate de hoje, e com, creio, uma decisão positiva em Março, estamos a enviar sinais muito claros a todos os que estão a apostar contra o euro. Se estão a apostar contra o euro, vão perder dinheiro. É fundamental enviar esta mensagem.
Assim, a decisão sobre esta questão será absolutamente crucial, mas estou consciente de que, para esta Câmara, é igualmente muito importante que respeitemos integralmente as competências da União, que respeitemos integralmente as prerrogativas e o papel das instituições da União Europeia. Como é evidente, a Comissão fará com que o direito da UE seja sempre respeitado.
Como afirmámos no nosso parecer, a Comissão está também disposta a fazer uso da sua experiência para controlar estes mecanismos, que, julgo, devem ser totalmente coerentes com uma melhor governação económica, nomeadamente no que respeita à coordenação e supervisão das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, em especial os da zona euro.
Alguns de vós manifestam preocupação afirmando que não devemos criar uma Europa com dois níveis. Penso que a posição da Comissão é também muito clara sobre esta matéria: embora a primeira responsabilidade pelo euro continue a recair sobre os Estados-Membros da zona euro, é muito claro que qualquer mecanismo de cooperação futuro terá de ficar aberto aos outros Estados-Membros e que todo o trabalho que estamos a desenvolver para aumentar a competitividade e a convergência tem de abarcar a totalidade dos 27 Estados-Membros.
Por conseguinte, considero que o processo que estamos a atravessar, e no qual os mercados financeiros contribuíram também para acelerar a nossa integração, para acelerar a nossa cooperação no domínio da governação económica, deve ser vivamente saudado, pois está, decididamente, a fortalecer a nossa União.
Gostaria de deixar um agradecimento especial aos dois relatores, os deputados Brok e Gualtieri, pela sua estreita cooperação, pelas ideias que trouxeram para a mesa e pelas consultas que a Comissão tem, continuamente, efectuado junto deles. Creio que o seu bom trabalho conduzirá a um relatório que será, antes de a decisão do Conselho Europeu ser tomada, atempadamente aprovado por este Parlamento.
A minha última observação vai para o deputado Higgins, da Irlanda, que, muito acertadamente, citou o Comissário Rehn, segundo o qual o acordo foi celebrado com a Irlanda - não com o Governo, mas com a Irlanda enquanto país. Naturalmente, esperamos que qualquer futuro governo respeite o acordo. Dito isto, é óbvio que a Comissão é bastante sensível às actuais dificuldades que a Irlanda atravessa e envidará todos os esforços para apoiar uma rápida retoma do crescimento neste país.
As instituições europeias - sejam a União Europeia, a Comissão ou o Banco Central Europeu, ou mesmo o FMI - deram um grande contributo para estabilizar a situação na Irlanda. Estou certo de que, todos juntos, vamos fazer todos os possíveis por recolocar a Irlanda no caminho do crescimento e da prosperidade.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este debate tornou claro que a Comissão Europeia está empenhada em prosseguir o caminho encetado com a forma pouco democrática de aprovação do chamado Tratado de Lisboa. Recorde-se que, depois da rejeição da dita constituição europeia pelos cidadãos da França e da Holanda, os responsáveis da União Europeia fizeram tudo para fugir a novos referendos. E, mesmo quando tiveram a primeira rejeição na Irlanda, utilizaram todas as pressões possíveis para realizar, passado algum tempo, um novo referendo.
Agora, passados poucos meses da entrada em vigor do novo Tratado, aí estão com novas tentativas de alteração de uma forma rápida e sem qualquer tipo de debate público, por terem medo da reacção dos cidadãos dos diversos Estados que são membros da União Europeia, sobretudo daqueles que estão a sofrer as consequências das políticas cada vez mais neoliberais.
Assim, querem recorrer ao chamado "regime simplificado", para escamotear que estão, de facto, a alterar uma questão importante ligada à constitucionalização, visando a sua transformação em fundo permanente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, com as condições inadmissíveis contidas no chamado Pacto da Competitividade e as suas graves consequências nas políticas sociais: desvalorização de salários e pensões e aumento da idade para obter a reforma.
