Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhor Presidente, relativamente ao pedido de aplicação do processo de urgência, gostaria de chamar a atenção para o facto de ter sido recusado o caso do senhor Dr. Ganzert, um advogado da cidade austríaca de Wels. Este meu concidadão encontra-se detido pelas autoridades da Nicarágua sem culpa formada, envidando, desde há três semanas, esforços com vista a poder deixar o país. Quero, no entanto, agradecer à senhora Presidente o facto de ter escrito uma carta às autoridades nicaraguenses, solicitando que este cidadão possa deixar aquele país.

Presidente
Vou levar este assunto ao conhecimento da Presidente.
(O Parlamento aprova a acta)
Presidente. Gostaria de informar a assembleia de que o Senhor Verwilghen, Ministro da Justiça da Bélgica e Presidente em exercício do Conselho, não pode estar presente no início deste debate devido ao nevoeiro que cobre Bruxelas. Aguardamos a sua chegada a qualquer momento. Sugiro à assembleia que prossigamos, pois, o nosso debate e a nossa ordem do dia. Aguardamos com o maior interesse a chegada do Senhor Ministro.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, gostaria que tomasse nota do meu mais enérgico protesto contra as condições em que irá realizar-se esta discussão conjunta. Não me refiro à ausência do Ministro, que é já de si um problema, mas à forma sistemática como a Conferência dos Presidentes organiza os debates dos documentos da Comissão das Liberdades Públicas, misturando na mesma discussão conjunta assuntos de vária ordem. Considero uma falta de respeito que se tenha incluído no debate sobre os progressos anuais registados no domínio da justiça e assuntos internos, atendendo à sua importância, o debate do relatório Hazan sobre as relações externas no domínio da justiça e dos assuntos internos e o relatório Watson sobre as medidas de segurança por ocasião dos Conselhos Europeus e outras manifestações comparáveis, como qualquer outro assunto que figurasse também na agenda da citada comissão. Senhor Presidente, é como se debatêssemos em conjunto a atribuição de frequências radioeléctricas e o acordo de associação com o Egipto só porque são da Comissão da Indústria. Espero que no futuro haja mais respeito.

Presidente
Sugiro que coloque esta questão ao líder do seu grupo e que o assunto seja, por isso, discutido na Conferência de Presidentes.

Krivine
Senhor Presidente, na abertura da sessão de segunda-feira, eu tinha pedido que, antes de se iniciarem os debates, os deputados pudessem ter conhecimento da correspondência havida entre o Presidente George Bush e o Presidente Romano Prodi. A senhora Presidente Nicole Fontaine tinha-nos dito que faria as diligências necessárias. Na reunião extraordinária da Comissão das Liberdades de segunda-feira, voltei a apresentar o pedido aos representantes da Comissão, que, aliás, se mostraram surpreendidos pelo facto de os deputados não possuírem essa correspondência. Entretanto, na internet, pudemos ter acesso à carta que o Presidente Bush endereçou ao Presidente Romano Prodi, há dois meses, mas continuamos sem uma cópia da resposta do Presidente Romano Prodi, enviada em fins de Novembro.
Na realidade, na Comissão das Liberdades, todos pareciam concordar que devíamos ter essa carta. Pergunto, pois, se isso é ou não possível.

Presidente
Devo informá-lo de que a senhora Presidente não disse que iria disponibilizar a correspondência porque esta não é colocada à disposição do Parlamento. Essa é precisamente a nossa dificuldade. Portanto, receio que isso não possa ser instituído.

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B5-0534/2001, apresentada pela deputada Alima Boumediene-Thiery ao Conselho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual 2001 sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2º e 39º do TUE);
B5-0535/2001, apresentada pela deputada Alima Boumediene-Thiery à Comissão, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual 2001 sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça (artigos 2º e 39º do TUE).

Boumediene-Thiery
Caros Colegas, as conclusões da cimeira de Tampere vieram dar um novo impulso à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para alcançar os objectivos em vista, foi estabelecido um plano de acção que prevê prazos de dois a cinco anos, depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A meio do percurso, convém analisar o avanço da agenda de Tampere, tendo em conta as orientações da Comissão.
O espaço de segurança, de liberdade e de justiça abrange três grandes dimensões, a saber, a dimensão comunitária de asilo e imigração, o reforço da cooperação judiciário e a cooperação policial. Quais os resultados obtidos em cada um destes domínios?
No domínio da política de asilo e de imigração e, em especial, da gestão dos fluxos migratórios, as medidas tomadas tendem a ver na imigração um expediente em matéria de mão-de-obra e de compensação dos desequilíbrios demográficos dos Estados, não tomando em consideração a dimensão humana e social ou as consequências da fuga de cérebros. Não estará, porventura, esta política comunitária em matéria de migrações a pôr em causa a universalidade dos direitos fundamentais?
Será que a política de readmissão está em conformidade com os compromissos internacionais relativos à protecção dos refugiados e ao direito de asilo? Quanto ao Observatório Europeu das Migrações, permitam-me que me mostre reticente em relação à sua acção. Temos de reconhecer a necessidade de uma reflexão prévia sobre a sua missão e utilidade, bem como sobre o papel das organizações não governamentais de migrantes nessa nova estrutura.
Não foi tomada nenhuma medida significativa para um tratamento adequado dos cidadãos de países terceiros. Quanto à sua participação política e à redefinição do conceito de cidadania, a questão é escamoteada com a alegada preservação da soberania nacional, o que equivale a negar os direitos democráticos dos cidadãos que residem na Europa. Como tenciona a Comissão desenvolver a cidadania de residência enquanto elo de ligação ao direito? E que seguimento pensa o Conselho dar às directivas sobre o reagrupamento familiar, o estatuto europeu dos residentes não europeus de longa duração, e bem assim a liberdade de circular, de se instalar e de trabalhar no território dos Estados-Membros?
A Convenção de Genebra constitui a base da política de asilo. Todavia, a noção de refugiado deve englobar a dimensão de género como dimensão social. Está o Conselho disposto a ter na devida conta os problemas específicos que afligem as mulheres e as vítimas das guerras civis? O sistema Eurodac, baseado na recolha das impressões digitais, não representará, porventura, uma ameaça aos direitos dos candidatos a asilo? Não deveria, além disso, ser revista a Convenção de Dublim? A determinação do Estado competente quanto à análise do dossier e a responsabilidade da decisão deveriam depender, não do país de chegada, tão difícil de definir num espaço que se quer sem fronteiras, mas da escolha expressa pelo candidato a asilo quanto ao Estado de residência.
Os planos de acção adoptados no âmbito da parceria com os países terceiros têm cada vez mais um carácter de repressão da imigração. Onde está a ajuda ao desenvolvimento, corolário da contenção da imigração? Será que a cooperação se resume ao financiamento das expulsões? E não será a presença da polícia administrativa nos pontos de passagem, nos países terceiros, a negação do direito ao pedido de asilo? No que se refere ao domínio civil, deram-se alguns passos em matéria de reforço da cooperação judiciária. Foram adoptados vários textos sobre a competência judicial, a significação e notificação dos actos, bem como sobre o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais e da sua execução, nomeadamente no domínio matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.
Está em estudo uma proposta de directiva sobre a ajuda judicial, proposta que tem como objectivo garantir um melhor acesso à justiça. Quanto ao reforço da cooperação judicial em matéria penal, o balanço é, neste caso, muito menos perceptível, dadas as reticências que existem em relação à classificação das infracções, nomeadamente. Em termos legislativos, foram adoptadas decisões-quadro relativamente à protecção do euro contra a falsificação de moeda, ao branqueamento de dinheiro, à luta contra o tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças.
Parece que o Conselho tenciona também adoptar decisões sobre a luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu. A lentidão dos progressos realizados deve-se sobretudo à resistência dos Estados-Membros ao princípio de reconhecimento mútuo. A implementação do programa Eurojust constitui um avanço efectivo para os cidadãos, devendo, portanto, os direitos dos arguidos e a protecção dos dados ser mais bem garantidos, mas a verdade é que, infelizmente, ainda estamos longe de um ministério público europeu e de uma legislação e procedimentos judiciais comuns.
É no domínio da cooperação policial que os progressos são mais significativos, havendo uma multiplicidade de órgãos que é necessário coordenar. As modalidades de participação da Europol nas investigações comuns, a alimentação dos seus ficheiros e a cooperação com países terceiros devem ser claramente definidas. É ou não urgente garantir uma melhor protecção dos dados e bem assim um controlo democrático e jurisdicional? Tendo em conta a defesa dos direitos fundamentais, não deveremos nós rever a lista dos países seguros?
No que respeita ao sistema de informação Schengen, há novas questões que se levantam face ao futuro alargamento da União, relativamente às suas funções, às suas capacidades técnicas e à sua forma institucional.
A esfera de acção da justiça e dos assuntos internos abrange uma vertente externa que não deve ser descurada. A luta contra o tráfico de pessoas e contra o crime organizado são dois dos domínios que conviria tratar no âmbito das relações externas da JAI.
(O Presidente interrompe a oradora)

Presidente
Não podemos começar o dia a exceder o tempo disponível. Caso contrário, no fim do dia, a nossa agenda estará totalmente desorganizada.

Watson
Senhor Presidente, este debate de hoje é bastante estranho. Reuniram-se relatórios diferentes num debate de conjunto.
O meu relatório trata da questão da segurança em cimeiras da União Europeia e reuniões internacionais do género e analisa também a questão dos direitos dos cidadãos. É importante que quando o Parlamento analisa problemas que afectam a União o faça sem vitimizar este ou aquele país. Tal como o meu recente relatório sobre terrorismo procurou ser um relatório genérico e não um relatório que se referisse exclusivamente à situação no país basco, em Espanha, também este relatório pretende ser um relatório genérico e não um relatório que procura criticar particularmente um determinado país.
Temos assistido a protestos violentos em cimeiras em países da União Europeia - em Nice, em Gotemburgo e em Génova. Foram protestos graves, que no último caso se traduziram numa morte. O meu relatório foi elaborado na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e é com prazer que afirmo que desfrutou de um vasto consenso nessa comissão. Agradeço aos meus colegas o trabalho que nele investiram e recomendo-lhes que aprovem o relatório na sua versão actual e votem contra as 30 alterações apresentadas, que me parece que se referem a questões já tratadas em sede de comissão.
Ao analisar os problemas de violência a que assistimos, a União Europeia tem de compreender as causas de um protesto tão violento e procurar impedi-lo. Parece-me haver dois requisitos nesta matéria. O primeiro é que temos de melhorar o diálogo político sobre o direito de reunião pacífica e de protesto pacífico. O segundo é que temos de encontrar uma resposta firme, mas proporcionada, para o comportamento criminoso dos manifestantes.
Registo que na Suécia e na Itália, os protestos violentos a que assistimos tiveram como consequência procedimentos judiciais. A União Europeia precisa, também ela, de verificar se os direitos dos cidadãos foram violados, em especial no que se prende com o nº 1 do artigo 6º e com o artigo 7º dos nossos Tratados. Há que recordar que o artigo 7º foi reforçado pelo Conselho Europeu de Nice, que encarregou as Instituições europeias de controlarem a aplicação dos direitos fundamentais mesmo nos casos em que exista simplesmente um risco de violação dos mesmos. Ao levarem a efeito esta fiscalização, as Instituições têm de orientar-se pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Daí que o meu relatório procure dar início a esse estudo do que aconteceu e analisar se sempre honrámos os nossos compromissos em todos os casos.
Quando centenas de milhares de pessoas que representam ONG e grupos ligados à Igreja se reúnem nas ruas para manifestarem as suas preocupações e optam por fazê-lo por ocasião de uma série de reuniões internacionais, não se trata apenas de uma coincidência. É uma situação que exige uma resposta adequada, que exige, de facto, uma resposta política. Temos de evitar uma situação em que não se dêem respostas, porque uma sociedade em que os cidadãos têm medo das suas instituições - e, o que talvez seja mais importante, em que as instituições têm medo dos seus cidadãos - conduz a uma democracia muito frágil. Neste contexto, saúdo a diligência feita pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, Guy Verhofstadt, ao procurar estabelecer um diálogo com a sociedade civil, antes das reuniões que decorreram no semestre da Presidência belga.
Esta abordagem tem de ser complementada com um Livro Branco que trate da globalização, faça uma análise da posição da União Europeia como um dos principais actores num domínio pelo qual a União é directamente responsável e congregue, talvez, vários Comissários de pelouros diferentes para estudarem uma estratégia global para a União Europeia.
Temos de examinar o artigo 33º do Tratado UE, que atribui aos Estados-Membros a tarefa de assegurar a manutenção da ordem pública, e ver se as respostas têm sido adequadas. Uma fraca cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela manutenção da ordem pública é uma fraqueza fundamental da União. Espero que sejamos capazes de analisar esta questão no contexto da criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça.
Os nossos cidadãos têm de saber que receberão o mesmo tipo de tratamento da parte das autoridades e desfrutarão dos mesmos direitos nos termos da lei, qualquer que seja o país onde se encontram e onde quer que exerçam os seus direitos democráticos.

Presidente
Uma vez que a senhora deputada Hazan não pode estar presente, o senhor deputado Poignant substitui-a na apresentação do relatório.

Poignant
Senhor Presidente, em vez da senhora deputada Adeline Hazan, têm o deputado Bernard Poignant. Ficam a perder, pelo que, um e outro, lhes apresentamos as nossas desculpas.
Em vésperas da cimeira europeia de Laeken, sinto-me feliz, dizia a senhora deputada Adeline Hazan, por poder apresentar-lhes este relatório sobre as prioridades e os objectivos da União para as relações externas no domínio da justiça e dos assuntos internos e por participar de forma mais aprofundada neste debate sobre os passos dados relativamente ao espaço de segurança, de liberdade e de justiça, depois da cimeira de Tampere.
A União encontra-se numa encruzilhada, e nós não podemos deixar escapar este momento crucial e estratégico para o seu futuro, sob pena de nos encontrarmos, mais tarde, sem saída. Temos agora a oportunidade de ver quais as medidas em que os Estados-Membros revelam uma vontade de colocar as questões relativas à justiça e aos assuntos internos entre as principais políticas da União. É esse o objecto deste relatório ao salientar a necessidade de integrar plenamente as questões relativas ao asilo, à imigração, à justiça e à cooperação policial, todas elas questões que interessam muito directamente os nossos concidadãos. Para isso, os Estados-Membros no seu conjunto devem desenvolver uma acção global e integrada, que abranja os diferentes pilares. O relatório salienta, por outro lado, o facto de a União Europeia ter estado, até à data, demasiado limitada neste domínio, em que a acção é ainda muito incipiente. Este tipo de relatório deve constituir, antes de mais, um ponto de partida para uma reflexão sobre o valor acrescentado que representa o aprofundamento do espaço de segurança, de liberdade e de justiça existente na União, para, em seguida, poder responder aos desafios de uma política externa nesse domínio. Pedem-nos a criação de mecanismos cuja ausência nos impediu, até agora, de responder às exigências dos nossos parceiros. Foram definidos alguns desses objectivos, que devem incidir nomeadamente na luta contra as diferentes formas de crime organizado, na criação de uma frente comum contra o terrorismo, na coordenação entre Estados-Membros e países candidatos em matéria de formação das autoridades judiciais e policiais, no desenvolvimento de uma política de co-desenvolvimento, no estabelecimento de uma cooperação estreita com os países terceiros para lutar contra o racismo, a xenofobia e toda e qualquer forma de discriminação, no estabelecimento de uma relação forte entre a política de imigração e a da ajuda ao desenvolvimento e na necessidade de adoptar uma política comum em matéria de asilo, que preveja normas mínimas de acolhimento para a protecção dos candidatos a asilo. A tarefa é imensa e será longa, já que implica negociações internacionais complicadas. Por isso, a União deve poder actuar nesse sentido, devendo nós apoiar as propostas da Comissão que contribuem ou venham a contribuir para a implementação deste quadro coerente, o que será extremamente importante para a rápida entrada em vigor de decisões até agora bloqueadas no Conselho. Existem barreiras que temos de tentar, por todos os meios, ultrapassar. Não devemos descurar o aspecto humano inerente a esta problemática, como no-lo revela a actualidade com a terrível tragédia de oito refugiados, entre os quais três crianças, encontrados mortos num camião-contentor, no sábado passado, na Irlanda, e bem assim as cinquenta e oito vítimas de Dover, em Julho de 2000. Oxalá não sejam necessárias novas tragédias deste tipo para que os Estados-Membros tomem consciência da importância da resolução de tais questões. O Conselho deve, evidentemente, assumir as suas responsabilidades, porque este tipo de acontecimentos é fruto da sua falta de determinação.
Não devemos, por outro lado, aceitar quaisquer chantagens, concretamente da Itália, embora pense que os últimos acontecimentos vieram certamente modificar a situação. Ontem à tarde, a senhora deputada Adeline Hazan provavelmente ainda não tinha tido conhecimento dos factos.
Aliás, os trágicos acontecimentos do passado dia 11 de Setembro obrigam-nos, mais do que nunca, a analisar estas questões numa perspectiva de longo prazo. Não devemos, portanto, adoptar aqui uma posição ditada apenas pela urgência e pela precipitação, já que a Europa só poderá influir na cena internacional e impor a sua visão humanista e de defesa das liberdades individuais se dispuser de instrumentos permanentes, operacionais e conducentes para um mesmo fim.
Por último, insistimos no facto de o Parlamento dever exercer um controlo da política externa e da política em matéria de justiça e assuntos internos através de uma consulta periódica sobre a estratégia de conjunto seguida. Devo lembrar que não se trata de fazer aqui propostas irrealistas, cheias de boas intenções, mas sim de proceder a uma análise objectiva da situação, que nos obrigue a reflectir nessa dimensão externa enquanto elemento imprescindível da nossa política. Os resultados obtidos depois da cimeira de Tampere são pouco animadores. De quem é a culpa? Não é da Comissão, com certeza, que desenvolve grandes esforços para responder a esses objectivos, mas antes do Conselho, que demasiadas vezes tende a remeter para as calendas gregas a adopção de medidas concretas, paralisadas pela regra da unanimidade, prevista para este género de questões.
Note-se que nada disto é novidade, como sabem, visto ter já sido discutido na cimeira de Tampere. É preciso agora aproveitar este impulso...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Sörensen
. (NL) Senhor Presidente, caros colegas, tal como a nossa economia, também os fenómenos mais importantes que actualmente ameaçam os valores democráticos e os direitos do Homem e dos cidadãos se encontram globalizados. A criminalidade organizada, o tráfico de drogas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo são fenómenos que já não nos permitem continuar a pensar dentro dos limites das fronteiras nacionais ou regionais. Por esse motivo, está longe de ser demasiado tarde para a União Europeia transpor a sua política em matéria de justiça e assuntos internos para as suas relações externas.
Além disso, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, damo-nos conta de que são cada vez mais os relatórios que versam sobre uma problemática transnacional. A Eurojust é apenas um exemplo desse facto.
O reforço, ou, inclusive, apenas a defesa do Estado de direito e da democracia no seio da União são determinados, em grande medida, pela situação prevalecente nos países que nos rodeiam e, mais longe, no resto do mundo. Dado importante, além disso, é a corrupção visível e invisível que em grande número de países é marcadamente problemática e que mina a nossa democracia.
Assim, nem uma política de imigração e asilo eficaz e responsável é praticável, sem os devidos esforços por parte dos países de origem. Uma boa compreensão das causas da migração e dos pedidos de asilo exige, porém, igualmente, a harmonização da nossa política de desenvolvimento com o real contexto sócio-económico e político dos países envolvidos.
A proposta apresentada pelo Conselho, em cooperação com a Comissão, constitui um documento importante orientado no bom sentido. O Estado de direito é reforçado, tanto a nível de alargamento, como a nível de cooperação da União Europeia com outros países, tratando-se agora de se chegar a uma sólida coordenação dentro da política externa.
Com o seu relatório, a senhora deputada Hazan conseguiu, além disso, reforçar ainda o texto original. É evidente que ainda será necessário alcançar e observar os objectivos, as prioridades e as medidas nele previstos. Além disso, é importante que, uma vez que temos de responder à pergunta do homem e da mulher, na rua: "Que fazem vocês, para solucionar todos esses problemas?" , o Parlamento seja mantido suficientemente informado dos progressos realizados na matéria.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate de hoje insere-se, como sabem, num contexto internacional que mais não faz que ressaltar a necessidade, ou mesmo a urgência, de realizar os objectivos do Tratado de Amesterdão e de respeitar o programa definido em 1999, em Tampere, pelos chefes de Estado e de Governo dos países da União. O debate surge também a seguir a um Conselho sobre Justiça e Assuntos Internos, cuja agenda sobrecarregada revela o intenso ritmo dos trabalhos em curso, e na véspera da cimeira de Laeken, reunião esta intercalar que permitirá avaliar os avanços realizados depois da cimeira de Tampere e dar, espero eu, novo alento aos esforços empreendidos na realização do nosso programa. Por fim, o debate antecede a realização a médio prazo da Conferência Intergovernamental, prevista para 2004, tendo como pano de fundo o alargamento da União. E algumas das questões levantadas, nomeadamente o papel do Parlamento Europeu no domínio da justiça e dos assuntos internos ou da defesa dos direitos fundamentais do cidadão no espaço judicial europeu, serão os temas mais animados.
Assim, a partir das perguntas apresentadas pela senhora deputada Alima Boumediene-Thiery, vou tentar responder às questões levantadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
A primeira questão abordada é uma questão de princípio, isto é, o objectivo de defesa dos cidadãos, definido no Tratado de Amesterdão, objectivo que a trágica actualidade internacional e bem assim etapas cada vez mais próximas como o alargamento tornaram num dos pontos prioritários da agenda política da União. Poderá esse objectivo sobrepor-se ao respeito dos direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais? Certamente que não. A Comissão considera absolutamente necessário que as propostas tendentes a garantir a segurança interna e a protecção dos nossos concidadãos sejam equilibradas e justas e se inscrevam no sistema de valores que emana do Estado de direito.
Por um lado, há um certo número de textos de carácter praticamente constitucional que garante esses direitos na União Europeia e que são sistematicamente referidos nas propostas feitas pela Comissão. É o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que prevalecem não só sobre os direitos da União como sobre os direitos nacionais.
Além disso, considero indispensável lembrar que os objectivos da União em matéria de protecção dos cidadãos não só não se opõem aos direitos fundamentais, tais como constam da Carta da União Europeia, como se baseiam precisamente nesses direitos. Assim sendo, as recomendações do relatório Watson sobre as manifestações organizadas à margem do Conselho Europeu merecem o nosso assentimento. Trata-se de recomendações sensatas, que, em nosso entender, estabelecem um certo equilíbrio entre, por um lado, a livre expressão dos cidadãos e o pleno uso do direito fundamental de se manifestarem, e, por outro, a necessidade de não deixar o campo livre aos que, na realidade, recusam o debate democrático e entendem poder veicular as suas ideias através do confronto violento com as forças da ordem.
Quanto à recomendação de se avançar com um diálogo sobre o impacto interno e externo da globalização, posso, desde já, adiantar que essa preocupação estará presente na comunicação que a Comissão apresentará no próximo mês de Janeiro sobre os aspectos externos da política de desenvolvimento sustentado.
Em relação à segunda questão abordada, sobre eventuais medidas de excepção, como as que referiu a senhora deputada Alima Boumediene-Thiery, para fazer face à ameaça terrorista, não me parece que se possa afirmar que a União Europeia enveredou por essa via. Devo dizer, uma vez mais que, embora seja de certo modo urgente tomar decisões, nomeadamente medidas tendentes a reforçar a cooperação judicial e policial na luta contra as formas mais graves de violação das nossas liberdades, dos nossos valores e das nossas instituições, não penso que as iniciativas tomadas ou propostas pela União Europeia possam ser consideradas medidas de excepção, isto é, medidas que se sobrepõem aos princípios fundamentais, devido a circunstâncias excepcionais.
As medidas propostas são, pelo contrário, medidas de fundo, tomadas, é certo, numa situação de emergência, mas não improvisadas, e, na realidade, respondem à missão que os nossos governos e nações nos confiaram ao adoptarem o Tratado de Amesterdão. Aproveito, aliás, para manifestar o meu regozijo e felicitar a Presidência belga por ter conseguido, ontem em Roma, consolidar decisões tomadas pelo Conselho sobre Justiça e Assuntos Internos com vista à adopção da decisão-quadro contra o terrorismo e da decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu.
A sugestão da senhora relatora de incluir uma cláusula de vigência temporária e de revisão é interessante pelo princípio em que assenta, a saber, a obrigação de avaliar o impacto de uma proposta adoptada relativamente ao objectivo em vista.
O terceiro ponto diz respeito aos atrasos verificados na realização dos objectivos definidos em Tampere e é uma questão que interpela todas as instituições e autoridades responsáveis pela aplicação do programa então estabelecido. O último ponto da situação feito pela Comissão apresenta uma primeira avaliação dos resultados obtidos. Na realidade, verificaram-se atrasos, nomeadamente em domínios como o asilo e a imigração, ou a harmonização mínima das sanções penais. A avaliação intercalar a efectuar, como sabem, no Conselho Europeu de Laeken, constitui, portanto, uma etapa crucial. É o momento de verificar se os compromissos assumidos em Tampere e reiterados a 21 de Setembro se traduzem numa vontade efectiva dos Estados-Membros de prosseguir nessa via e bem assim de tirar as lições dos sucessos obtidos e das dificuldades encontradas até agora. Na realidade, reconsiderar os objectivos de Tampere, revendo, nomeadamente, os prazos fixados, conduziria a uma crise de confiança da opinião pública em relação a um projecto político que todos reconhecem ser indispensável e prioritário, quaisquer que sejam, aliás, as dificuldades que ainda subsistam.
Por isso, neste momento, precisamos também de vontade, que não só de método, para não defraudar as legítimas expectativas dos cidadãos, expectativas de homens e mulheres cujo trabalho é defender a nossa liberdade, garantir a nossa segurança e tornar a justiça mais acessível.
O Conselho de Ministros "Justiça e Assuntos Internos" , realizado na semana passada, permitiu chegar a resultados animadores relativamente à vontade dos Estados-Membros de responder com actos concretos aos compromissos assumidos, mas veio também revelar todos os limites, ou mesmo ambiguidades, de um processo de decisão inteiramente dependente da regra da unanimidade. A Comissão frisará, em Laeken, que a hesitação em avançar só poderá ser superada se se começar a injectar uma nova dose de vontade política. Mas a cimeira de Laeken, quando os chefes de Estado e de Governo encetarem um debate mais geral sobre o futuro da Europa, será também o momento de fazer a ligação entre o que foi feito, o que é necessário fazer e o futuro da União e do seu funcionamento. A reflexão deve incidir no modo como a próxima Conferência Intergovernamental poderá introduzir as modificações institucionais e rever os mecanismos de tomada de decisão no sentido de permitir a plena realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
A quarta questão diz respeito à harmonização no domínio penal. Devo, antes de mais, lembrar que a harmonização do direito penal fundamental está prevista no Tratado. O objectivo dessa harmonização não é permitir o reconhecimento mútuo, mas, antes, conseguir que os Estados-Membros da União lutem de forma coordenada, do mesmo modo e com sanções de rigor equivalente, contra os fenómenos que afectam todos os países da União. Trata-se de mais um instrumento para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
Como sempre tenho dito e, uma vez mais, repito, é óbvio que a harmonização deve ser utilizada com discernimento e apenas quando tal se impõe. O Conselho Europeu de Tampere enumerou os sectores em que essa aproximação se revela necessária. Em todos esses domínios surgiram iniciativas dos Estados-Membros ou propostas da Comissão. Várias dessas propostas foram já adoptadas, outras sê-lo-ão certamente, e julgo poder afirmar que, em breve, teremos um arsenal comum capaz de responder ao objectivo em vista.
Em relação ao direito processual, como já tive ocasião de referir, a Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre essa questão, agora ainda mais necessária à luz do interessante debate político sobre o mandato de captura europeu.
Essa comunicação terá como finalidade definir níveis comuns de protecção dos direitos individuais nos processos penais, em relação a um certo número de aspectos, tal como constam da Convenção dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, contribuindo, assim, para reforçar, na União de hoje e, mais tarde, numa União alargada a vinte e cinco ou trinta Estados-Membros, a confiança mútua em que assenta a construção do espaço judiciário europeu.
O quinto ponto refere o défice democrático que persiste na União nos domínios relacionados com a justiça e os assuntos internos. A questão é dúplice, pois incide não só no papel da vossa instituição no processo de decisão em matéria de justiça e assuntos internos como no bom exercício das suas competências. É muito importante que a nossa vontade de avançar na realização dos nossos objectivos surja associada a uma melhoria dos controlos democráticos e jurisdicionais.
Devo, desde já, dizer que, ao longo destes dois últimos anos, a Comissão se esforçou por informar e envolver o mais possível o Parlamento Europeu na definição das suas orientações estratégicas e das suas iniciativas. Mas é verdade que a participação do Parlamento, não só na definição da estratégia da União como no seu desenvolvimento, é um aspecto que deve ser aprofundado e que a Comissão considera crucial para a realização dos objectivos ainda não alcançados.
A sobreposição das matérias atinentes ao primeiro pilar e dos meios adstritos ao terceiro pilar é uma fonte de dificuldades permanente. Tal situação pode, aliás, vir a bloquear o processo de decisão, e esse bloqueio, ainda que seja superado à custa de divisões artificiais entre actos que, na realidade, têm a mesma finalidade, torna a acção da União ininteligível para os cidadãos. Por isso, apoio a recomendação do Conselho, adoptada por esta assembleia no passado dia 15 de Novembro, sobre as sanções penais e o direito comunitário, que pede a comunitarização, pelo menos, da cooperação judiciário em matéria penal.
No que respeita ao acesso do Parlamento a informações sensíveis na posse da Comissão, acesso que constitui uma das condições práticas do bom exercício de controlo da vossa instituição, devo lembrar que existe um acordo-quadro entre as duas instituições, datado de 5 de Julho, acordo que a Comissão vai aplicar integralmente.
A senhora deputada Alima Boumediene-Thiery coloca, por fim, a questão do reforço da capacidade institucional dos países candidatos. Eu penso que, nos relatórios que publicámos e na avaliação permanente que fazemos da melhoria da capacidade dos países candidatos, nós tomámos consciência e demos toda a publicidade requerida à avaliação que efectuámos sobre cada um deles.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, passando agora à questão da cooperação entre a União e os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, cooperação que vimos reforçada, eu considero que a actual situação revela bem que a dimensão europeia é hoje indissociável de toda e qualquer acção internacional, levada a cabo contra fenómenos transnacionais, que se queira completa e eficaz. É óbvio que essa cooperação é ainda incipiente e levanta, aliás, problemas, nomeadamente de garantia do pleno respeito dos princípios consagrados no direito europeu, ou mesmo internacional. Apesar disso, no desenvolvimento desta dimensão europeia, eu vislumbro sobretudo uma oportunidade de fazer ressaltar, isso sim, os nossos valores e os nossos princípios, e não propriamente o perigo de os ver sacrificados no altar da cooperação.
Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhores Deputados, terminarei dizendo que, perante os desafios e as grandes questões do nosso tempo, a resposta da União deve ser ponderada mas rápida, transparente mas eficaz, reajustável mas coordenada. É a partir destas orientações que vejo o futuro do vasto programa que é o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e que tenciono prosseguir as relações de cooperação encetadas desde há dois anos e meio com o Parlamento Europeu. Pessoalmente, estou muito reconhecido a todos os deputados da Comissão das Liberdades Públicas pela sua dedicação e, sobretudo, ao seu presidente, Graham Watson, a quem agradeço muito particularmente.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, gostaria de aproveitar a multiplicidade de relatórios em apreço para formular algumas observações de fundo, tal como fez o senhor Comissário Vitorino. Uma breve retrospectiva do ano transacto permite-nos constatar inequivocamente que obtivemos progressos no domínio da segurança interna, como raramente tínhamos obtido antes, e isto já antes do 11 de Setembro. Estabelecemos as linhas políticas de orientação no domínio da política comum de asilo e de imigração, elaborámos regulamentações detalhadas, tendo nestes domínios instituído medidas contra a imigração ilegal e preparado intensas acções de cooperação judiciária, além de termos inclusive, após longos debates, efectuado a transposição da directiva sobre branqueamento de capitais. Obtivemos progressos, foi cansativo, mas fomos bem sucedidos. Tal se deve em particular à boa colaboração entre o Parlamento e a Comissão, pois foi graças a ela que conseguimos obter precisamente estes progressos. Os nossos sinceros agradecimentos, Senhor Comissário Vitorino!
Na sequência dos ataques perpetrados contra Nova Iorque e Washington em 11 de Setembro, deram-se vários acontecimentos de algum dramatismo. Parece que os Ministros dos Estados-Membros - Ministros da Justiça e Ministros da Administração Interna - acordaram finalmente. A consequência foi a preparação do pacote anti-terrorismo com a criação, desde equipas de investigação conjunta da Europol até ao mandato europeu de captura, no contexto do qual desejo felicitar o senhor Primeiro-ministro Berlusconi e o senhor Presidente Verhofstadt, que deram origem a um consenso capaz de, finalmente, possibilitar a implementação do mandato de captura europeu.
O pacote de medidas vai inclusive ao ponto de permitir congelar o dinheiro e outros bens pertencentes a organizações suspeitas, pois, desta forma, é possível cortar os meios de subsistência do terrorismo e das organizações criminosas. Mas houve igualmente novos contributos que levaram indirectamente a uma maior segurança como é o caso dos recentes debates por nós efectuados, nos quais reivindicamos que, futuramente, haja um visto, exactamente como um título de permanência, funcionando como um documento autónomo e com uma verificação de identidade inequívoca. Trata-se de um acréscimo de segurança, uma mais-valia obtida através deste debate.
O que tem de ser fundamental para nós é, agora, pressionarmos no sentido de, nos Estados-Membros, haver uma rápida transposição de todas as medidas aqui decididas. Gostaria, contudo, de aproveitar a oportunidade para referenciar aquilo que, neste contexto, teve um desenvolvimento menos positivo. Trata-se, como é regra geral, do ambiente de trabalho nesta casa. A cooperação com o Conselho deixa a desejar. Os documentos são apresentados demasiado tarde ou nunca, dando origem a debates-fantasma no Parlamento e nas comissões especializadas. O Conselho prima frequentemente pela ausência, não só em importantes reuniões com as comissões especializadas, mas também nas sessões plenárias. Um exemplo acabado é a sessão de segunda-feira, em que reunimos expressamente na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos para realizar importantes debates sobre o mandato de captura europeu, sobre a cooperação com os Estados Unidos, estando, entre outros aspectos, em causa uma troca de correspondência entre os Presidentes Bush e Prodi. O Conselho primou pela ausência, além de não haver informações escritas para os debates. Esta situação é, no mínimo, inaceitável no que se refere à situação ao nível da colaboração nesta câmara.
Ao olhar para o calendário de actividades, temos a certeza de que vamos enfrentar situações insustentáveis de trabalho. Cada vez mais, estamos a receber documentos à última hora, o que não podemos aceitar. Pretendemos, de facto, obter progressos rápidos, mas é imprescindível que, a estes, se associe a qualidade.

Paciotti
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Vitorino, bem como os relatores, a senhora deputada Boumediene-Thiery, a senhora deputada Hazan, cujo relatório foi aprovado em comissão por unanimidade, e o senhor presidente Watson, cujo relatório sobre a segurança por ocasião das cimeiras internacionais foi redigido com escrúpulo jurídico e com equilíbrio político: um relatório que nos leva a reflectir acerca da necessidade de se abordarem politicamente os problemas levantados pela globalização, a fim de contribuir para o progresso político, social e económico da comunidade internacional e de vencer a violência. Foram cometidos muitos actos de violência nas manifestações sobre a globalização, muitos actos de violência nalguns casos também contra os manifestantes, inclusivamente contra os detidos, como nos dramáticos acontecimentos de Génova, que provocaram a morte de um jovem, atingido em circunstâncias ainda por esclarecer. Felizmente, no meu país existe uma magistratura independente que continua apta a fazer justiça, ainda que póstuma. Têm sido muitos os actos de violência, têm sido muitas as violações às normas e aos princípios que regem a União Europeia.
Perante factos alarmantes, não podemos descurar o respeito dos direitos fundamentais, que afirmamos solenemente e de que pretendemos o respeito por parte de países terceiros que, possivelmente, acabaram de entrar na zona democrática. Ainda hoje, perante o terrorismo, devemos recordar-nos de que esses direitos foram conquistados na Europa à custa de provas extremamente duras. Eles não podem servir apenas para os dias de festa, para os períodos de serenidade. Eles existem para nos proteger nos momentos de luto e de perigo. Por isso, prontos como estamos a defender-nos dos terroristas, inimigos dos direitos humanos, com todos os meios legítimos, rejeitamos, mesmo perante prementes e abalizadas solicitações, toda e qualquer tentação de usar instrumentos que nos afastem dos níveis de civilização de que nos orgulhamos. Os fins não justificam os meios, sobretudo quando são os meios - o respeito dos direitos fundamentais de todo o ser humano e a rejeição da discriminação entre cidadãos e não-cidadãos - que constituem a essência das nossas democracias.
Nesta legislatura do Parlamento Europeu está a ser construída a Europa dos direitos. Foi aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais da União e registaram-se apreciáveis progressos na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça. Estamos atrasados no domínio do asilo e da imigração mas progredimos na cooperação judiciária civil e penal e na cooperação policial. Os atrasos dos Estados-Membros na ratificação das convenções aprovadas pelo Conselho contribuem para demonstrar a necessidade do método comunitário também nas matérias do chamado terceiro pilar. Reforço da EUROPOL, criação do EUROJUST, equipas de investigação conjunta e luta contra o branqueamento de capitais são apenas alguns dos objectivos definidos que continuam à espera de ser concretizados.
O massacre de 11 de Setembro veio tornar necessária a proposta das decisões-quadro sobre a definição comum dos crimes de terrorismo e sobre o mandato de captura europeu. Depois de incompreensíveis resistências que, lamento dizê-lo, vieram precisamente do meu governo, este último projecto vai também realizar-se e espero que o meu governo não obrigue o país a pagar as suas contradições neste assunto. Em todo o caso, felizmente, a União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça está efectivamente a aproximar-se.

Watson
Senhor Presidente, desejo falar especificamente sobre a declaração do Conselho que aguardamos e que tratará da cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e da cooperação na luta contra o terrorismo. Os acontecimentos de 11 de Setembro foram um clarão lancinante a que tivemos de reagir imediatamente. No entanto, não podemos permitir que esse clarão nos cegue para o facto de que o terrorismo é, há muitos anos, um problema no nosso continente. A seguir ao 11 de Setembro, lembro-me de ouvir o senhor deputado Hans Gert Poettering dizer aqui, num memorável debate: "Somos todos Americanos" . Mas de então para cá aprendemos que temos de ser, em primeiro lugar, Europeus. Saúdo o acordo a que se chegou, no fim-de-semana, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , relativo a uma decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo. Saúdo o reconhecimento pelo Conselho de uma base jurídica da União Europeia para o congelamento dos bens de grupos ligados ao terrorismo e, em especial, o acordo ontem celebrado entre o Senhor Presidente do Conselho, Guy Verhofstadt, e o Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi sobre um mandato de captura europeu.
A Europa pôs a casa em ordem e demonstrou a sua capacidade de agir. Na luta contra o terrorismo há que estabelecer um equilíbrio delicado entre as necessidades dos nossos cidadãos em matéria de segurança e os direitos e as liberdades que fazem da democracia o que ela é. A União Europeia tem demonstrado que sabe ser dura contra o terrorismo e, ainda assim, ser verdadeira para com os seus Tratados e para com os valores em que os mesmos assentam. A União Europeia reconheceu que as redes terroristas se estendem para além das suas fronteiras e que é necessário que haja cooperação entre democracias, em especial entre os dois lados do Atlântico.
O passo seguinte tem de ser um acordo sobre uma melhor cooperação com os Estados Unidos. Os artigos 24º e 28º do TUE permitem-nos estabelecer um acordo de cooperação em matéria de cooperação policial e judiciário em assuntos criminais com os nossos amigos da América do Norte. Registamos o facto de haver uma famosa troca de cartas entre o Presidente Bush e o Senhor Presidente do Conselho Verhofstadt - cerca de 40 propostas dos EUA sobre o que poderíamos fazer para melhorar a nossa capacidade de combater o terrorismo. A maior parte dessas propostas podem ser, e julgo que estão a ser, aceites. Algumas levantam certas dúvidas, uma vez que os EUA parecem pedir coisas que não exigem na sua própria legislação, como a retenção de informações relativas ao trânsito. Outras ainda põem em destaque uma diferença de cultura jurídica entre as nossas democracias.
Numa deslocação a Washington DC na semana passada, em conversas com senadores, membros do Congresso e da Administração norte-americana, fiquei a saber, com apreensão, que a chamada "Patriot Act" (Lei Patriótica) dos EUA, aprovada pelos Estados Unidos para combater o terrorismo, discrimina, ao que parece, quem não é cidadão dos EUA. Teremos de explorar com os nossos amigos americanos em que medida é que isso afecta os cidadãos da União Europeia. Também fiquei surpreendido, na audição do Procurador-Geral John Ashcroft perante a Comissão Judicial do Senado, pela maneira como a proposta relativa a tribunais militares - a ordem executiva do Presidente - iria prever audições à porta fechada, a possibilidade de a acusação sonegar provas à defesa, a possibilidade de os arguidos não terem necessariamente direito a um advogado independente ou a conversarem em privado com os respectivos advogados, e pelo facto de uma sentença - uma sentença de morte, inclusivamente - poder ser aprovada por uma maioria de dois terços dos jurados. Mesmos que conseguíssemos chegar a acordo sobre um pacote de medidas relativas à extradição em que os EUA não aplicassem a pena de morte, as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que todos os nossos Estados-Membros são signatários e sobre a qual assenta a União, impediria a extradição de suspeitos para comparecerem perante esses tribunais militares.
Aqui, na Europa, desenvolvemos uma abordagem do direito internacional baseada em direitos. Gostaríamos que fosse um tribunal penal internacional permanente a julgar os culpados de crimes contra a humanidade e apelámos aos Americanos para que nos secundassem neste desejo. Reconhecemos que as democracias têm de colaborar na luta contra o terrorismo e contra outras formas de criminalidade transfronteiriça grave. O meu receio é que, se os EUA enveredarem pelo caminho dos tribunais militares, sigamos caminhos divergentes. Temos de esclarecer esta questão com John Ashcroft, aquando da sua deslocação à Europa no fim desta semana.

Frassoni
Senhor Presidente, uma das impressões mais permanentes das pessoas que foram vítimas de actos de violência em Nice, Gotemburgo ou Génova é a impotência sobretudo em relação às autoridades nacionais, que cada vez mais encerram as fronteiras de uma forma indiscriminada e ilegítima, expulsam cidadãos com o registo criminal limpo - como aconteceu recentemente a um cidadão sueco, membro de uma organização não governamental, que, precisamente nos últimos dias, foi expulso da Bélgica sem nenhum verdadeiro motivo -, prendendo e submetendo a procedimentos inaceitáveis, se não mesmo a torturas e terríveis actos de violência, como aconteceu em Génova, manifestantes indefesos.
Como é possível que não haja nada a fazer? Como é possível que, com todos os debates que se têm realizado sobre os direitos, sobre o respeito pela divergência e pela liberdade de manifestação, com tudo aquilo que se tem dito sobre a Europa dos cidadãos, essa mesma Europa não possa agir ao lado das magistraturas nacionais? O mérito do relatório Watson consiste precisamente em apontar o caminho a percorrer para que a Europa deixe de ficar muda. A declaração aberta segundo a qual o acordo de Schengen foi várias vezes violado e isso não deve voltar a acontecer; os perigos para a liberdade individual de listas negras secretas, compiladas de forma ilegítima; a necessidade de sancionar, inclusivamente com instrumentos internacionais, o uso desproporcionado da força por parte das forças da ordem; a proibição de discriminar entre cidadãos europeus: tudo isto, contido no relatório Watson, representa o plano de trabalho deste Parlamento que, ao contrário de outros parlamentos, nos Estados-Membros, consegue encontrar um espírito verdadeiramente unitário sobre estas questões. Espero que este seja também o programa da Comissão, e espero que esse plano de trabalho consiga evitar os horrores a que assistimos em Nice, em Gotemburgo e em Génova, e dê um contributo válido a todas as medidas que estão a ser tomadas contra o terrorismo.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, gostaria de intervir apenas no que respeita ao projecto de acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente à extradição. Em 7 de Dezembro de 2000, em Nice, assinámos, proclamámos e apregoámos a Carta dos Direitos dos Cidadãos Europeus, em cujo artigo 2º, no capítulo da dignidade, se pode ler muito claramente que ninguém pode ser condenado à pena de morte nem pode justiciado, desta forma distinguindo bem as duas coisas e afirmando que para nós, cidadãos europeus, não basta a interdição de sermos justiciados, também é necessária a interdição de sermos condenados à morte.
Pois bem, nós estamos a assumir um compromisso de cooperação com os Estados Unidos, que mantêm a pena de morte, que condenam e aplicam a pena de morte, que têm um sistema judicial que recorre a tribunais militares, que prendem milhares de árabes sem acusação nem defesa, e preparamo-nos para votar - como é evidente, iremos votar contra - uma resolução conjunta com os outros grupos, em que se afirma que a extradição pode ser concedida desde que os Estados Unidos garantam que não irão aplicar a pena capital; isso significa que os tribunais dos Estados Unidos podem proferir sentenças de morte desde que, depois, se abstenham de aplicá-las, e isso em prejuízo da Carta dos Direitos Civis, Humanos e Fundamentais que tanto apregoámos nos últimos tempos.
Estamos a abrir uma brecha tremenda na nossa defesa contra a pena de morte. Amigos do Partido Popular, amigos Verdes, Socialistas, liberais ingleses, atenção! Estamos a afirmar que podemos extraditar cidadãos nossos que são condenados à morte nos Estados Unidos, embora depois esse país se comprometa a não pôr em prática a sentença. É uma rotura total com a nossa tradição, é uma rotura total com o nosso empenho! Hoje ouvimos o Senhor Comissário Vitorino no seu discurso rico em referências aos nossos valores e aos nossos princípios. Ora bem, quais são os nossos valores e os nossos princípios? A extradição para um país que irá condenar à morte os cidadãos europeus? Apelo para a vossa sensibilidade mas também para a vossa honestidade moral. Temos de votar contra esta resolução!

Angelilli
Senhor Presidente, penso que é altamente digno de apreço o trabalho efectuado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos no sentido de abrir um debate no interior dos Estados-Membros da União e garantir assim a máxima segurança por ocasião das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos semelhantes. É claro que, depois dos acontecimentos de 11 de Setembro, a actualidade destas questões tem vindo a ser redimensionada. Apesar disso, continuam actuais tanto os motivos subjacentes à organização destas cimeiras como as razões de muitos dos manifestantes pacíficos.
Em primeiro lugar, é importante que as cimeiras internacionais continuem a realizar-se regularmente e, sempre que possível, deverão ser alargadas, como no caso do G8 de Génova, aos representantes do Terceiro Mundo. Com efeito, só através do debate, do confronto e, sobretudo, da programação de uma autêntica política de cooperação e desenvolvimento é possível ultrapassar a pobreza e a marginalização de enormes zonas do nosso planeta. Precisamente por isso não concordamos com as posições extremistas, embora pacíficas, dos manifestantes que, também em Génova, puseram em causa a validade destas mesmas cimeiras.
Temos também as razões dos chamados movimentos no global, razões essas que continuam também a ser actuais e importantes, que são as razões de quem imagina um modelo de desenvolvimento que respeite mais as populações e o ambiente, de quem imagina uma sociedade mais justa, onde haja uma redistribuição mais equitativa da riqueza. Por isso deve ser apreciado o método inovador introduzido, precisamente por ocasião da Cimeira de Génova, pelo Governo italiano, que preparou uma série de colóquios preliminares com os líderes dos manifestantes, a fim de tornar mais democrática a participação nessa mesma cimeira.
No entanto, não podemos ter qualquer tolerância - é importante insistir neste ponto - em relação aos manifestantes violentos. Tanto em Nice como em Gotemburgo ou em Génova houve quem, mesmo entre os políticos, se tenha deixado levar pela tentação de encontrar uma justificação para os comportamentos violentos: no entanto, é preciso ter a coragem de condená-los sempre, de forma incondicional, até porque, a par das razões de quem governa e de quem se manifesta, existem as razões da maioria silenciosa dos cidadãos europeus, que pretendem também respostas concretas aos problemas que são debatidos nessas cimeiras, e isso também graças ao estímulo dos manifestantes, mas sem os excessos e os actos de violência - a que, infelizmente, assistimos - que devastaram completamente a cidade de Génova.
Por último, gostaria de recordar as razões de muitos homens e mulheres das forças da ordem que, em todo o território europeu, se esforçam diariamente, muitas vezes com meios inadequados, por se opor às pequenas e grandes ocorrências da ordem pública e da criminalidade. Se entre eles, como também aconteceu em Génova, houve alguém que cometeu excessos, é bom que esse elemento seja identificado e castigado individualmente, mas sem se chegar ao ponto de acusar, injusta e imerecidamente, todo um grupo de pessoas que muitas vezes arrisca a vida pelo bem da colectividade.
Para terminar, gostaria de felicitar o Governo italiano, o Presidente Silvio Berlusconi e o Presidente belga por terem concluído, ontem, o importante acordo sobre o mandato de captura europeu, esperando que esse seja o primeiro passo para uma harmonização europeia das questões da justiça e, sobretudo, uma primeira e importante condição para uma Constituição política europeia em defesa do direito à segurança, à liberdade e à justiça de todos os cidadãos europeus.

Krarup
Penso que é importante colocar este debate muito amplo numa certa perspectiva e essa perspectiva é a do terrorismo. Hoje em dia podemos apontar o nome dos terroristas mais perigosos do mundo. Após as últimas semanas e meses de actos de guerra, o que era apenas claro para alguns, é agora óbvio para todos. Os terroristas que assolam o nosso planeta e ameaçam a paz mundial de uma forma mais eficaz e dirigida por objectivos são os governos dos EUA e de Israel. Estes dois governos cooperantes utilizam diariamente a sua enorme tecnologia letal militar para causar estragos muito superiores aos estragos causados pelos restantes e inúmeros terroristas da história mundial. As monstruosidades da tecnologia militar são uma forma de terrorismo em diversos sentidos. Em primeiro lugar porque deixam as vítimas justamente naquele estado de desespero e de impotência que constitui terreno fértil para reacções como as de Bin Laden. É o poder absoluto económico e militar que conduz ao terrorismo.
A acrescentar a este aspecto, a guerra psicológica está a destruir os conceitos de justiça que os europeus normalmente consideram como a base dos valores que professam e que são, precisamente, uma defesa contra o terrorismo. Há dois meses, os EUA enviaram uma lista ao senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, com 40 medidas que, de acordo com o governo dos EUA, devem ser tomadas pela UE e pelos Estados-Membros para satisfazer os EUA. Vigilância, controlo, detenção sem direito a defesa e sem julgamento e a extradição de suspeitos para serem julgados nos EUA, com tribunais militares e pena de morte. Concordo plenamente com o senhor deputado Di Lello quanto ao último ponto. Devemos protestar, o mais veementemente possível, contra qualquer forma de extradição enquanto houver a mais ténue hipótese de execução da pena de morte e enquanto não forem dadas garantias por parte dos EUA. É vergonhoso o modo como as instituições da UE têm cedido às exigências que visam igualmente eliminar os nossos conceitos de justiça. Não é uma questão de tecnologia militar, mas de política e de defesa da justiça.

Borghezio
Senhor Presidente, os documentos sobre o terrorismo são certamente dignos de apreço, muito embora entendamos que se deve prestar uma atenção muito maior aos sinais perigosos, inquietantes e graves de anti-semitismo e de ataque às instituições e às figuras, inclusivamente religiosas, judaicas, como demonstra a gravíssima agressão ao rabino-mor de Bruxelas: sinais muito inquietantes também num clima de reacção passiva a esses actos vindos dos expoentes do fundamentalismo islâmico em todos os países da Europa.
Mandato de captura europeu: belo resultado da Europa liberal! Giuseppe Mazzini e os revolucionários que, em 1840, deram vida à "Jovem Europa" , hão-de dar voltas no túmulo ao pensarem numa Europa que, antes de aprovar uma Constituição democrática, começa logo a pensar no mandato de captura europeu: necessário, sem dúvida, para as situações de terrorismo e de criminalidade, mas não evidentemente, para outros domínios. Nós, autonomistas, consideramos que se trata de um sinal perigoso e, por isso, dirigimos uma carta aberta a todos os movimentos autonomistas e independentistas que se batem pelos princípios da liberdade. Alguns colegas italianos tomaram a palavra para criticar o comportamento do nosso governo a propósito dos acontecimentos de Génova: pois bem, então eu queria recordar os actos graves, ditados pela delinquência e pelo vandalismo, de que se tornaram responsáveis os falsos contestatários da globalização em Génova.

Verwilghen
. (NL) Senhor Presidente, minhas Senhores e meus Senhores, Senhor Comissário, ainda nada é seguro neste mundo, e para ilustrar esta afirmação queria remeter para a Presidência que a Bélgica preparou. Tínhamo-nos concentrado principalmente na avaliação antecipada de Tampere, das decisões ali tomadas, e das recomendações que ali foram feitas, bem como nas quatro prioridades por que tínhamos optado, como Presidência, designadamente a transformação do pro-Eurojust em Eurojust, a luta contra o tráfico de seres humanos, não só mediante a harmonização das leis, como também operacionalmente, no terreno, a luta contra o desaparecimento de crianças e, last but not least, o congelamento de bens.
Quem poderia, porém, ter suspeitado, no início das nossas actividades, que dois incidentes seriam, em parte, determinantes de outras opções que a Presidência se viu forçada a fazer? Estou a pensar, neste caso, mais especificamente, nos problemas ocorridos em Gotemburgo, que nos forçaram, como Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, a adoptar medidas destinadas tanto a garantir a liberdade de expressão, como a garantir a segurança dos cidadãos, de Estados, mas também dos manifestantes.
Quem poderia ter pensado que o 11 de Setembro viria a ter uma influência tão profunda sobre o nosso pensamento político, agora que as decisões-quadro relativas à luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu vieram à luz e tiveram uma génese acelerada? Isso não impede, Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, que, em nome da Presidência, apresente o meu pedido de desculpa pelo facto de, na segunda-feira, não ter estado aqui presente às vossas actividades alguém da Presidência. Compreenderão, porém, que, em relação com o mandato de captura europeu, que nos é particularmente caro, e com o qual, em todo o caso, pretendemos registar progressos, aproveitámos todas as oportunidades para podermos prosseguir as nossas actividades relativas a este ponto, podendo eu dizer-lhes que o fizemos com êxito, porquanto ontem se conseguiu o salto em frente, e o mandato de captura europeu se tornou um facto.
Vou concentrar-me principalmente em algumas das perguntas que, muito justificadamente, me dirigiram. Em primeiro lugar, as possibilidades de alcançar o objectivo da União, ou seja, de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de garantia, num espaço de liberdade, segurança e justiça, em que - e isto também foi claramente manifestado aqui por diversos oradores - se respeitem plenamente os direitos fundamentais, tal como formulados na respectiva Carta Europeia. O Conselho reconhece a enorme importância de, em todos os domínios da sua acção, se respeitar plenamente os direitos fundamentais, sobretudo no domínio relativo à garantia da segurança do cidadão. Gostaria de ilustrar esta questão com base em dois exemplos da actualidade, que sei terem sido igualmente objecto de violentas discussões no vosso Parlamento. Refiro-me, designadamente, às decisões-quadro relativas à definição do termo "terrorismo" e à introdução do mandato de captura europeu.
Na resposta à ameaça do terrorismo, o que está em questão é adoptar rapidamente medidas eficazes, a fim de mostrar que os Estados-Membros têm capacidade para empreender uma acção comum, além de se tratar também de garantir uma rápida tomada de decisão, cujo fulcro é o apego à vigilância contínua sobre as liberdades dos cidadãos. As actividades foram executadas num ritmo muito acelerado, sem que jamais alguém - e quero sublinhá-lo aqui -, jamais alguém se tenha mostrado disposto a renunciar à qualidade dos textos em troca da rapidez da sua adopção. Mercê de um trabalho extremamente árduo durante os últimos três meses, conseguimos tomar em consideração esta luta justa, estando eu, a este respeito, particularmente satisfeito com a introdução que os elementos do Comité do artigo 36ºproporcionaram. Compreendo, aliás, a preocupação que alguns manifestaram inicialmente, quando consideraram as nossas actividades em conexão com a oferta em hasta pública surgida após o 11 de Setembro, em matéria de segurança. Compreendo que, no decurso das negociações, esta preocupação tenha, por vezes, desempenhado, obviamente, um certo papel. Compreendo este receio e admiro a vigilância. Todavia, o resultado das actividades e dos compromissos do Conselho de 6 e 7 de Dezembro demonstram que o Conselho jamais teve intenção de sacrificar os direitos exarados na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o que julgo ser o único resultado que conta.
Na decisão-quadro em matéria de luta contra o terrorismo, há indicações claras, para os legisladores nacionais, que tornam impossível uma interpretação no sentido desnecessariamente repressivo. A obrigação de respeitar estes direitos, como referido no artigo 6º do Tratado, foi aduzida, como aduzidas foram as actividades relativas ao mandato de captura europeu. O preâmbulo contém as marcas de um parecer reflectido do seu Parlamento, parecer que nós tivemos em consideração. A declaração política incluída na decisão do Conselho completa, finalmente, estas medidas de precaução. Ela afirma claramente que a decisão não tem qualquer relação com pessoas que actuem tendo em vista a defesa ou o restabelecimento dos valores democráticos, nem com os que exercem o seu direito à liberdade de expressão, inclusive se, no exercício deste direito, cometerem quaisquer infracções. Presentemente, as actividades terminaram, tendo o Conselho alcançado, na passada quinta-feira, um acordo político a respeito desta decisão-quadro.
Relativamente ao mandato de captura europeu, existem garantias similares. A par das referências explícitas às liberdades fundamentais no preâmbulo, o artigo 1º contém a relação com o artigo 6º do Tratado, que ainda há pouco expliquei, a respeito do instrumento anterior. É apenas normal, por isso, o facto de os 15 Estados-Membros terem, finalmente, chegado a acordo, no que diz respeito ao mandato de captura europeu. Além dos acontecimentos que levaram à integração explícita das garantias fundamentais da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, desejo acrescentar que é aconselhável não perder de vista o próximo papel que deve ser atribuído ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na congregação das garantias e dos direitos fundamentais, especialmente a nível processual. Tendo em conta a sua competência prejudicial, e tendo em conta as relações sensíveis tradicionalmente existentes entre o direito penal e os direitos fundamentais, o Tribunal é, obviamente, chamado a desempenhar uma função particularmente importante, que consiste na harmonização das garantias que se impõe aos cidadãos.
Para voltarmos à execução do plano de acção relativo à luta contra o terrorismo, encontram-se no programa as negociações sobre um acordo com os Estados Unidos, nos termos do artigo 38º do Tratado da União Europeia, relativo ao auxílio judiciário mútuo em processos penais. Neste momento, ainda nos encontramos numa fase preparatória. Trata-se, neste caso, de uma acção muito importante, e estou convicto de que os senhores se manterão alerta, tendo em vista a defesa dos direitos do Homem neste domínio. No que diz respeito aos pontos em matéria de extradição, que podem ser mencionados neste acordo, queria chamar a atenção para a posição inalterável da União em relação à cooperação com países onde ainda vigore a pena de morte. A extradição não pode ter lugar sem a garantia incontestável de que a pessoa em questão não será condenada à morte. Ainda não é conhecida a posição do Conselho em matéria dos tribunais militares especiais dos Estados Unidos para crimes relacionados com o terrorismo. Posso, porém, comunicar-lhes desde já que certas delegações são de opinião de que esta situação pode dar azo a perigos consideráveis no domínio dos direitos fundamentais e, particularmente, no domínio do direito a um tratamento justo, como determinado nos artigos 47º a 49º da Carta dos Direitos Fundamentais.
Queria voltar, também, por momentos, a outro ponto delicado, designadamente à possibilidade de se chegar a acordo sobre propostas, cujas negociações se encontram, de momento, bloqueadas, o que impede o cumprimento do prazo estabelecido no painel de avaliação e que o espaço de segurança, liberdade e justiça se torne realidade. O Conselho tem consciência de que certas negociações relativas a propostas que neste momento se encontram na mesa estão a ser proteladas. Permitam-me, porém, que diga que, na maior parte das vezes, isso acontece por razões de imparcialidade. Não tenho a impressão de que as negociações, como tal, se encontrem bloqueadas. Em vez disso, o Conselho fez notar que existem várias razões para este atraso, tendo tomado também as medidas necessárias para assegurar a possibilidade de relançar estas conversações. Os bloqueios constituem, indubitavelmente, um dos pontos do debate de Laeken. Pessoalmente, penso que aí se dará uma injecção na avaliação de Tampere, e, mais especificamente, da parte em que ainda não nos foi dado, verdadeiramente, registar qualquer progresso, como, não obstante, devíamos ter registado, realmente.
Permitam-me que, simultaneamente, chame a atenção para o excepcional progresso alcançado em questões jurídicas, no período extremamente curto em que agora estivemos em actividade. Penso que ainda teremos de envidar grandes esforços, a nível quantitativo e qualitativo. Repito, porém, que se encontram presentes todas as premissas para podermos consegui-lo, designadamente a harmonização das legislações, reconhecimento mútuo das decisões judiciais, e, inclusive, a criação de alguns actores europeus. Em 2001, registou-se em, todos estes níveis, um progresso concreto e decisivo. A decisão-quadro em matéria de tráfico de seres humanos e a luta contra o terrorismo, no que se refere à harmonização, o mandato de captura europeu, no que se refere ao reconhecimento mútuo e o Eurojust, no domínio dos actores, são outros tantos elementos com que é possível demonstrar que registámos um progresso substancial. Talvez no futuro possamos também pensar numa política verdadeiramente europeia, em matéria penal.
Em nome do meu colega, Antoine Duquesne, Presidente em exercício do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , desejo pô-los também a par do progresso registado nos dossiers, que eu sei serem-lhes queridos, designadamente o "asilo" e a "imigração" . Já lhes disse que os progressos registados nestes domínios não correspondem às nossas expectativas. Não obstante, temos de continuar a ser objectivos. No decurso deste ano, fez-se um grande progresso. Tanto a Presidência sueca como a actual Presidência belga se esforçaram por registar progressos relativamente a estas questões, extremamente sensíveis. Estes esforços não foram em vão. Desse modo, foi possível aprovar diversos textos de base, como o Regulamento relativo aos vistos, o Regulamento Eurodac, a Directiva relativa à protecção temporária, e o Fundo Europeu para os Refugiados. É evidente, porém, que se, de qualquer modo, pretendermos cumprir os prazos que nos foram concedidos no Tratado, bem como no decurso da Cimeira de Tampere, temos de continuar a esforçar-nos, e deixar ainda mais claro que assuntos como o controlo dos fluxos migratórios, a política de asilo ou o reagrupamento familiar têm, necessariamente, uma dimensão europeia. Penso que, a esse nível, ainda nos será imperioso envidar grandes esforços. Fiquem, porém, cientes de que, nestas questões, tal como os senhores, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos se constituem em partes demandantes.
Permita-me, também, Senhor Presidente, que me detenha por momentos em outro tema que foi mencionado ao de leve, ou seja, a questão de saber se, quando se adoptam certas medidas, se tem em conta o facto de inúmeras convenções e acordos internacionais, sobretudo em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada, se não encontrarem ratificados pelos Estados-Membros. O Conselho tem consciência desta questão. Os fora do Conselho examinam com regularidade a situação em matéria de ratificação, tentando tornar claro às delegações a necessidade absoluta de uma implementação rápida das decisões. Não obstante, o Conselho dá-se conta de que os Estados-Membros se esforçam, a título individual, por conseguir um processo de ratificação que se prenda com as exigências constitucionais próprias de cada um deles. Esta questão encontra-se igualmente na ordem do dia, no âmbito da avaliação da execução das conclusões de Tampere. Tenho a certeza de que as conclusões da Cimeira de Laeken vão demonstrar até que ponto o Conselho considera importante esta questão.
O Conselho verificou que, a nível nacional, os processos foram acelerados, e que, actualmente, quase todos os Estados-Membros terminaram o processo de ratificação de certos instrumentos, como, por exemplo, o acordo relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, bem como os dois acordos relativos à extradição, de 1995 e 1996. Continuaremos a empenhar-nos em que estes esforços não tenham sido em vão. Na realidade, o Conselho dedicou especial atenção a este facto, na adopção do plano de acção em matéria de luta contra o terrorismo. O plano de acção identifica diversos instrumentos, entre os quais, particularmente, a Convenção Europeia em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e o Acordo das Nações Unidas em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo. Estes acordos têm de ser ratificados dentro de prazos rigorosamente determinados.
Restam, naturalmente, as questões sobre o défice democrático no seio da União, onde o Parlamento Europeu tem, realmente, alguns assuntos a que regressa com regularidade, e entre os quais se não encontra o controlo democrático, absolutamente necessário, das actividades abrangidas pelo terceiro pilar e, particularmente, das actividades da Europol e do Eurojust.
No que diz respeito à Europol, o Conselho quer sublinhar, antes de mais nada, que a partir de 1 de Maio de 1999, data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as decisões legislativas e todas as conclusões a serem adoptadas foram apresentadas ao Parlamento Europeu, para que este desse o seu parecer. Deste modo, tentou o Conselho assegurar o controlo da Europol pelo Parlamento Europeu, no que se refere a medidas legislativas. Em conexão com as actividades do conselho de administração, bem como com as actividades operacionais da Europol, o Conselho está, presentemente, a estudar maneiras e processos de organizar um controlo democrático eficaz, e, simultaneamente, satisfazer as necessidades operacionais da organização. Há diversos cenários em estudo. Um dos problemas que tem de ser tratado é o envolvimento dos parlamentos nacionais nos processos de controlo, coisa de que a Presidência fez uma prioridade. A Conferência Integrated security in Europe, que teve lugar em Novembro, deu ocasião a um debate, tendo em vista o controlo reforçado do sector. O Conselho deseja fazer notar que a preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu se encontra em primeiro lugar na ordem do dia. Uma implementação rigorosa de tais mecanismos constitui, porém, um processo complicado, no qual se impõe ter o cuidado de não perder de vista o equilíbrio do sistema Europol.
Por seu lado, de acordo com o seu projecto de instrumento, apenas é possível atribuir ao Eurojust um papel de cooperação e coordenação. Todas as decisões são tomadas pelas autoridades nacionais competentes, que tratam das questões. O Parlamento Europeu, porém, tem possibilidade de ser mantido a par das actividades do Eurojust, desde que essas actividades não tenham carácter operacional.
Desse modo, a decisão de criar o Eurojust determina que o Parlamento receba, anualmente, um relatório das actividades, em que se trate também da protecção dos dados. O Parlamento concede, além disso, quitação pela execução do orçamento da Eurojust.
O défice democrático, observado também pelo Parlamento Europeu, consiste, designadamente, em este não ser associado à definição da estratégia da União Europeia em todos os seus elementos, quer no interior, quer no exterior da União, mas ser apenas mantido absolutamente a par dessa estratégia, incluindo o acesso às chamadas informações sensíveis.
Devo dizer aqui que o Conselho aplica minuciosamente as disposições institucionais estipuladas no Tratado. Neste contexto, o Conselho aplica o disposto no artigo 39º do Tratado da União Europeia, quando se trata de uma proposta ou iniciativa abrangidas pela cooperação policial ou judiciária em matéria penal, e o artigo 67º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, quando se refere a um assunto que seja abrangido pelo Título IV, em matéria de asilo e imigração na cooperação judiciária em matéria civil. A prática demonstra que o Conselho sempre consultou o Parlamento Europeu quando a Comissão ou um dos Estados-Membros lhe apresentou uma proposta ou iniciativa. O Conselho, aliás, encontrava-se presente durante as sessões plenárias, bem como nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo do Parlamento Europeu, tendo o Parlamento recebido constantemente informações a respeito da situação.
Resta ainda a última problemática que queria analisar com os senhores, relativa à necessidade de pôr o Parlamento Europeu ao corrente das importantes alterações registadas no processo de negociações no Conselho, tanto a respeito das propostas legislativas da Comissão, como a respeito das iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. Como já foi dito, era desejo do Conselho envolver plenamente o Parlamento Europeu nos procedimentos legislativos a nível comunitário, nos termos do disposto no Tratado. É verdade que as acções desenvolvidas nos departamentos do Conselho acarretam consigo mudanças, no que diz respeito ao teor de certas disposições das propostas ou iniciativas que lhe são apresentadas. Aliás, isto está de acordo com o desejo comum de encontrar soluções que tenham o apoio de todos no seio da União. A prática demonstrou que, quando o Parlamento Europeu não tinha emitido o seu parecer sobre uma proposta ou uma iniciativa, o Conselho sempre se mostrava disposto a proporcionar a informação solicitada, para que o Parlamento Europeu pudesse ter a certeza de qual a direcção em que evoluíam as acções. Dito isto, o Conselho sabe que as posições do Parlamento Europeu têm um valor acrescentado específico, que difere do dos Estados-Membros, tendo em conta que, no seu parecer, o Parlamento se esforça por responder a uma lógica institucional diferente, bem como por proporcionar ao Conselho os elementos adequados, no âmbito da missão democrática que lhe foi confiada, missão que, naturalmente, não pode depender da evolução das actividades no Conselho, relativas a esta ou aquela decisão. Além disso, se tal for necessário, nos termos do disposto no Tratado, o Conselho consulta o Parlamento Europeu.
Permita-me, Senhor Presidente, e com isso, desejava terminar também esta parte da minha intervenção, que manifeste a minha satisfação, como Presidente em exercício do Conselho, pela maneira como nos foi dado cooperar com o Parlamento Europeu. Por vezes, em circunstâncias particularmente difíceis, foi necessário pedir-lhe pareceres sobre matérias muito profundas. Creio que, antes desta Presidência, jamais houve um tal precedente. Jamais foi em vão que apelámos para os senhores. O Parlamento Europeu sempre observou grande flexibilidade, quando dava o seu parecer, por vezes a muito curto prazo. Este modo de cooperação, associado à cooperação que existiu com a Comissão e o Comissário, tornou possível dar um passo importante em direcção, entre outras coisas, ao mandato de captura europeu, que julgo constituir o denominador comum mais importante, porquanto, deste modo, pudemos empreender, neste terreno, uma acção que pode ser comparada à introdução do euro a nível monetário-financeiro. Assim se concretizou também o mandato de captura europeu, no que diz respeito à cooperação em matéria de justiça e ao reconhecimento mútuo em questões penais. Isto apenas é possível, Senhor Presidente, quando todos os actores demonstram a mesma disponibilidade positiva com que nos foi dado deparar. Regozijo-me, por isso, com o facto de, nestas circunstâncias, o relatório anual antecipado relativo a questões do domínio da justiça e dos assuntos internos ter adquirido uma dimensão diferente da que teve no passado.

Santini
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga que considero mais uma vez estranho este procedimento da assembleia plenária, segundo o qual o Comissário fala depois de três oradores e o Ministro depois de sete, o que significa que todos aqueles que irão falar daqui para a frente já não são sequer dignos de uma resposta.
Dito isto - não concordo mas conformo-me -, vou falar em especial do relatório Watson, que propõe uma útil e oportuna iniciativa com vista a regulamentar as futuras cimeiras, de qualquer tipo, em termos de segurança. O projecto arrancou - é importante que isto seja dito - com tons decididamente desafinados relativamente a uma análise objectiva; depois o tom foi corrigido ao longo do percurso. Completamente ao contrário do que aconteceu no caso de uma iniciativa paralela visando a luta contra o terrorismo, nascida da emotividade de 11 de Setembro e depois convertida de repente não só numa oportunidade para produzir um mandato de captura europeu mas, sobretudo, para gerar uma autêntica caça às bruxas nos meandros da política italiana. Mas sobre este assunto irá falar com mais pormenores o meu chefe de grupo, o colega Tajani.
Voltando ao relatório Watson, que sugere a necessidade de acordar medidas de ordem pública por ocasião das grandes cimeiras, uma ideia realmente oportuna, como eu já disse: é pena que, pontualmente, tenha sido pretexto para instruir um processo sumário sobre os factos ocorridos em cimeiras anteriores, mas sobretudo um cavalo de Tróia destinado a tentar especulações partidárias de cariz marcadamente nacional. Tudo isso através de alterações instrumentais, caracterizadas por ataques directos ao Governo italiano e ao seu Presidente mas não só, relançando também uma acção difamatória, que já aqui foi recordada, contra as forças da ordem italianas, acusadas de crimes graves e de comportamentos próprios da Gestapo, depois nunca provados no âmbito dos numerosos inquéritos até agora abertos. Ora bem, isto viola, entre outras coisas, um espaço legítimo de autonomia e soberania na gestão da ordem pública por parte do Estado italiano.
Aos colegas que continuam a confundir as fronteiras entre a soberania nacional e as competências comunitárias, digo com franqueza - mas também com serenidade - que chegou a altura de deixar de se transformar o Parlamento Europeu numa lavandaria da roupa suja da política nacional, assim como chegou a altura de se pôr um travão ao acarinhado desporto de desencadear, através do recurso instrumental e distorcido às moções de ordem e às perguntas, debates insustentáveis e ataques corrosivos às pessoas, mais do que às ideias e às posições políticas. Lembro isto em especial aos deputados da esquerda italiana e aos seus zelosos sequazes que, pontualmente, conseguem arranjar um lugar nesta assembleia, e também nos jornais, por intermédio de jornalistas rotulados e pouco objectivos. Felizmente, grande parte deste Parlamento entendeu isso. Na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, quase todas as alterações da esquerda foram rejeitadas. Proponho a este Parlamento que faça o mesmo em sessão plenária, e para não ser vago, passo a indicar os pontos perigosos: as alterações 22, 25 e 29 são verdadeiras armas químicas contra a verdade. Devem ser rejeitadas, senão ver-me-ei obrigado a pedir ao meu coordenador que vote contra este relatório.

Schulz
Senhor Presidente, congratulo-me por o senhor, vindo de Regensburg, conceder um minuto a alguém de Nuremberga. A intervenção anterior, do colega Santini, mostrou-nos o que está em causa. Quando falamos sobre um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, quando falamos, como o senhor Presidente do Conselho fez, sobre a política interna europeia, mesmo alguém como o senhor deputado Santini, tão obsequioso do seu chefe, vai ter de se resignar com o facto de também falarmos acerca da política interna italiana. É certo que não sou da esquerda italiana, mas sou da esquerda alemã, e digo-lhe que não partilho a opinião do senhor Ministro Verwilghen, nem do senhor Comissário Vitorino, segundo os quais houve progressos ontem, em Roma.
O que nós, para já, conseguimos ontem foi uma vitória numa etapa, dado que 14 Estados da União Europeia tomaram uma atitude coerente e coesa para fazer gorar a tentativa do Primeiro-ministro italiano de se aproveitar do cargo que detém para defender os seus interesses muito próprios no sentido de impedir a aplicação de medidas de acção penal, que se poderiam virar contra si próprio. Impedimos, assim, que interesses privados se contrapusessem ao mandato de captura europeu.
Agora, este senhor Berlusconi - antigo membro desta câmara, ao qual, graças à Presidente, não chegou a ser retirada a imunidade parlamentar - veio ontem dizer o seguinte. Passo a citar, reportando-me ao que o senhor Presidente do Conselho Verwilghen me disse. O Presidente comparou o mandato de captura europeu com o Euro, o que, de facto, em termos de alcance e importância política, é pertinente. E que diz o senhor Berlusconi a este respeito? Diz: "Outras nações indicaram 2004 como data para a entrada em vigor do mandato de captura europeu, apesar de também haver a possibilidade de tal acontecer posteriormente." Esta é uma citação textual.
Se a Constituição italiana não for modificada, nada podermos fazer. Trata-se de algo semelhante ao que se passa na Grã-Bretanha como Euro. Por que falo de uma vitória numa etapa? Digo já à partida: depois de tudo por que passámos no Conselho, depois da política de bloqueio da Itália no interesse do seu Primeiro-ministro, digo já aquilo por que vamos passar. O dito Primeiro-ministro vai realizar um referendo para tentar impedir que o mandato de captura europeu entre em vigor na Itália. A probabilidade de assim acontecer é muito elevada. É esta a razão pela qual eu não creio que já tenhamos implementado o mandato de captura europeu. O que eu penso é que vai ser necessário que esta câmara pressione de modo muito coerente, de modo que a posição de isolamento a que a Itália foi votada seja mantida pelos restantes 14 Estados europeus. É que, todos aqueles que se defrontaram nesta câmara com os senhores Berlusconi e Dell' Utri, tal como eu fiz ou a minha colega Elena Paciotti fez, são também alvo da imprensa do senhor Berlusconi, como me aconteceu ao ser designado como estalinista da velha guarda -para ser da velha guarda, não tenho idade e estalinista, também não sou - ou como aconteceu à colega Paciotti ao ser designada como cabecilha de uma conspiração comunista contra Itália. Quando o vejo, Senhor Deputado Tajani, fico a perceber por que motivo a população de Roma não o elegeu para presidente da Câmara. Entendo tudo isso muito bem, em especial depois de o ouvir.
Todo aquele que põe em causa a política italiana, mesmo que se trate apenas de uma avaliação crítica, fica sujeito a ser difamado neste assembleia. Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao colega Graham Watson, pelo excelente e equilibrado relatório que nos apresentou, apesar das constantes tentativas de bloqueio e apesar da permanente política de obstrução, praticadas em particular pela Forza Italia, uma facção - oxalá por não muito mais tempo - do Grupo PPE.
(Aplausos)

Presidente
Caro colega, terminou o seu tempo de intervenção.
O colega Tajani deseja efectuar uma invocação do Regimento. Que artigo do Regimento pretende o colega invocar?

Tajani
Senhor Presidente, é preciso fazer respeitar o Regimento deste Parlamento! Parece-me que nesta assembleia, na zona reservadas aos espectadores, foi organizada uma claque para apoiar o senhor deputado Schulz, muito embora nesta assembleia, como nas assembleias de todos os parlamentos, o público esteja proibido de aplaudir e intervir em apoio desta ou daquela tese. Por isso, Senhor Presidente, peço-lhe que faça respeitar o Regimento do Parlamento e mande, eventualmente, evacuar os espectadores que são apoiantes partidários e não pretendem assistir aos trabalhos do Parlamento mas sim fazer claque para apoiar alguém.

Presidente
O colega Tajani tem razão no que diz. Mas, pergunto-lhe, o que deve então fazer um Presidente? Mando retirar os visitantes que se encontram na tribuna? Mando atar-lhes as mãos atrás das costas? O que se passou, passou. Não posso modificá-lo. O colega não deixa de não ter razão, mas eu não posso mudar os acontecimentos.

Ludford
Na luta pela segurança e contra o terrorismo, proclamamos, com razão, que estamos a defender valores fundamentais, mas se, na nossa procura de segurança, comprometermos direitos individuais, iremos sacrificar alguns dos princípios que nos são tão caros. Nos dois últimos anos depois de Tampere, o programa de cooperação em matéria de justiça tem pendido fortemente para o lado da balança que tem a ver com a segurança - em especial desde 11 de Setembro, com o pacote de medidas anti-terrorismo. Tudo isto é necessário, mas é tempo de reequilibrar o programa de trabalho.
Na Cimeira de Laeken, os Chefes de Governo deverão comprometer-se a proceder a uma revisão meticulosa do grau de respeito que, na prática, demonstramos pelas normas que subscrevemos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais. É necessário um programa que assegure a observância de normas mínimas de processos adequados, julgamentos justos em procedimentos penais e aproximação dos direitos dos arguidos. Teremos de projectar estas normas nos nossos acordos internacionais, porque há alguns desenvolvimentos que são preocupantes. No Reino Unido, há propostas de decisões executivas relativas a detenção sem julgamento e uma tentativa de evitar qualquer grau significativo de controlo jurisdicional. Nos Estados Unidos, o Presidente Bush assinou uma ordem que prevê a realização de julgamentos em tribunais militares sem a presença de algumas das salvaguardas fundamentais previstas no direito internacional para garantir um julgamento justo. A UE não pode celebrar nenhum acordo de extradição com os EUA em consequência do qual haja pessoas que possam ser condenadas naqueles tribunais militares.
Por último, direi que é extremamente preocupante o caso dos 14 cidadãos britânicos e holandeses, acusados de espionagem, que estão presos na Grécia há quase cinco semanas sem julgamento. Foi-lhes recusada a libertação sob fiança, as provas foram apresentadas à porta fechada e não foi estabelecido um calendário transparente das audições em tribunal. Quando muito, poderão ser culpados de uma contravenção. Será uma vergonha chegar-se a acordo sobre o mandato de captura europeu este fim-de-semana sem que esta situação tenha sido resolvida. Apelo, em especial, ao Primeiro-Ministro Tony Blair para que impeça o acordo, se até sexta-feira os detidos não tiverem sido formalmente acusados ou postos em liberdade.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso desejo de criar um espaço europeu de segurança e justiça é um desejo comum. Nas últimas semanas, e, inclusive, nos últimos dias, deram-se passos importantes nesse sentido, pelo que desejo felicitá-lo pessoalmente pelo modo como o senhor se esforçou e como também registou resultados, porquanto nem sempre os esforços são suficientes, impõe-se alcançar também resultados.
Dito isto, queria chamar a atenção - e eu partilho da sua opinião, mas sei que outros há que o não fazem - para o facto de não ser lícito fazer da segurança um alibi para pôr em perigo os direitos fundamentais. Quando considero a avidez com que alguns usam o conceito de terrorismo e com que com ele pretendem cobrir toda a espécie de questões que não lhes agradam, tanto na política internacional, como na política nacional, fico, realmente, um tanto ou quanto inquieta.
O Parlamento Europeu insistiu, com razão, numa definição rigorosa de "terrorismo" , e em reprimir a avidez de classificar todos os dissidentes de terroristas. Regozijo-me com o facto de, segundo as palavras do senhor Ministro, o Conselho partilhar, nesse ponto, da atitude do Parlamento. Gostaria de ver isso confirmado também em todos os textos, porquanto quem pretende alterar a Constituição do seu país não é, necessariamente, terrorista, como também não é, necessariamente, terrorista um manifestante contra a globalização e a injustiça que reina no mundo. Na maior parte dos casos não o é, de forma alguma. Quem pretender comparar isso com terrorismo está, em nossa opinião, a violar os direitos fundamentais.
Teremos de voltar ao mandato de captura europeu, e, inclusive, às garantias exigidas pelo Parlamento Europeu. Considero, todavia, extremamente importante que o senhor tenha podido dar-se conta destes factos, e tenha podido trazer-nos hoje esta mensagem.

Krivine
Senhor Presidente, numa carta endereçada ao Presidente Romano Prodi, carta que, apesar dos meus pedidos, continua a ser ocultada aos deputados, o Presidente Bush apresenta quarenta exigências inaceitáveis.
Inaceitáveis porque provêm de um governo que criou tribunais militares e um dispositivo dito "patriótico" , que, na prática, retira qualquer direito à defesa, de um governo que mantém presos, desde 11 de Setembro, sem advogado nem culpa formada, cerca de mil imigrantes, de um governo que, além disso, continua a aplicar a pena de morte.
Alegando urgência, mas num clima de total confusão, o Conselho e a Comissão inundam-nos, mesmo antes da votação, com textos sobre o terrorismo, permanentemente postos em causa. Em meu entender, é tempo de pôr cobro a esta fantochada e a esta caricatura do debate democrático. Ao apelar à guerra antiterrorista, está a travar-se uma guerra contra as liberdades democráticas e as conquistas sociais. Ora, essa não é a nossa guerra, e o que é preciso levar a cabo é a guerra contra a violência da miséria, do desemprego, da fome no mundo e das ditaduras, a guerra contra a corrupção, ou mesmo contra os paraísos fiscais, no caso de Silvio Berlusconi.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório Watson faz uso dos actuais acontecimentos para acelerar a comunitarização da UE. Na verdade, melhor coordenação entre os Estados-Membros obsta, em grande parte, ao problema descrito. É incompreensível que o relatório se limite a remeter para a Carta dos Direitos Fundamentais, uma declaração política, ao passo que nele falta a CEDH, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a convenção por excelência para defesa dos direitos dos cidadãos. Desde os atentados terroristas ocorridos em 11 de Setembro nos Estados Unidos, a atitude da UE para com esse país, apesar de ser de apoio, tem sido também extremamente crítica. O objecto de crítica é a nova legislação anti-terrorismo. Ficar-nos-ia bem usarmos de alguma modéstia, na crítica. Compreendam bem o que quero dizer: também não sou partidário de julgamentos por tribunais militares sem possibilidade de recurso, e acho que os EUA devem reconsiderar a sua atitude. Pergunto-me, porém, como teríamos nós reagido, se estes atentados tivessem tido lugar na UE. Rejeitar, sem mais, a extradição de terroristas para os EUA constitui um sinal errado. Mais sensato seria a UE estabelecer convénios inequívocos com os EUA, relativamente às condições de extradição.

Cornillet
Senhor Presidente, começarei por dizer que concordo plenamente com a posição do senhor Comissário António Vitorino relativamente à nossa busca de um espaço de justiça, de liberdade e de segurança, embora tenha consciência de que não há espaço de segurança sem justiça nem justiça sem polícia.
Sejamos lúcidos e reconheçamos que a Europa é, no fim de contas, bastante privilegiada nesta matéria, já que temos um nível de liberdade pública bastante elevado, se bem que devamos continuar muito vigilantes. Nós sabemos conjugar respostas comunitárias - e eu espero que o mandato de captura e a resposta que dermos nos possam honrar - com uma subsidiariedade bem compreendida. Nós apoiamo-nos num sistema de valores, valores que foram referidos e que estão consignados na Carta dos Direitos Fundamentais, e num conjunto de comportamentos que alia a verificação do nível de liberdade pública efectuada pelos Estados ao recurso ao Tribunal de Justiça, tanto ao das Comunidades Europeias como ao de Estrasburgo.
Ora, infelizmente, a Europa não é um oásis, e o mundo é interactivo. O mundo em que vivemos anda por aí a vaguear, digamos assim, o que justifica acções externas em matéria de justiça e de assuntos internos.
Temos a considerar, em primeiro lugar, o caso dos países candidatos, em relação aos quais não podemos aceitar quaisquer distinções. Será obviamente necessário termos um nível idêntico e uma compreensão idêntica das liberdades públicas. Vêm, em seguida, os países próximos, que, por capilaridade, diria eu, se aproximarão de nós. Estou a pensar em países como a Rússia, a Bielorrússia ou a Ucrânia, para os quais deveremos prever uma acção específica. Por último, surgem os países parceiros, países de proveniência de imigrantes e de candidatos a asilo, com os quais é necessário manter um diálogo permanente.
Há, pois, uma necessidade de acção externa, que pode ser de dois tipos. Por um lado, uma acção de carácter messiânico, isto é, de exportação, de globalização da legalidade e do Estado de direito, tal como o entendemos, por outro, uma acção de protecção face a esse mundo externo, porque há, evidentemente, crimes e flagelos que não conhecem fronteiras e que constituem um problema a que devemos dar respostas adequadas, sem nunca renunciar, obviamente, aos nossos valores, tais como os definimos e proclamámos.
Gostaria, a este respeito, de chamar a atenção para a importância do Parlamento Europeu, que deve ocupar plenamente o lugar que lhe cabe, porque os parlamentos sempre foram considerados os guardiães das liberdades públicas, e esse é um dos papéis que nos assiste e que está, naturalmente, para além do empenhamento do nosso Parlamento na delineação e no desenvolvimento de acções externas em matéria de justiça e de assuntos internos. Além disso, em relação aos meios que temos à nossa disposição, gostaria de chamar a atenção, nos escassos segundos que me restam, e com a anuência do presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, Graham Watson, para a necessidade de essa comissão poder dispor de meios suplementares em matéria de pessoal.
Depois de múltiplos esforços, nomeadamente de uma deliberação adoptada nesta assembleia por todos os deputados, nós conseguimos ter mais um elemento, que, na realidade, está na DG IV, quando a Comissão dos Assuntos Externos tem nove pessoas ligadas aos direitos do Homem! Parece-me irresponsável que, perante o desejo do Parlamento de dotar a sua Comissão das Liberdades Públicas de meios para desenvolver a sua acção, não se lhe atribua o pessoal necessário para ajudar os colegas nos relatórios que têm a cargo.

Swiebel
Senhor Presidente, o mandato de captura europeu salvou-se no último segundo. Foi arrancado à força, diante dos portões de Laeken. Até que ponto devemos regozijar-nos, agora? A concretização de um espaço de liberdade, de segurança e justiça afecta a essência das relações entre a autoridade e o cidadão. Exercício de uma coacção legítima versus manutenção dos direitos fundamentais do cidadão. Por causa desta relação de tensão, fizeram-se, no passado, revoluções na Europa, travaram-se longos debates constitucionais. Não obstante, surge agora, no terceiro pilar da União Europeia, legislação relativa ao assunto, mediante decisões-quadro, cozinhadas pelo Conselho com os recursos da diplomacia secreta, enquanto os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu ficam a ver navios. No que diz respeito a este assunto, estamos de volta ao século dezanove.
É conhecido o nosso desejo de reformar o processo de tomada de decisão europeu, bem como de encerrar o chamado buraco democrático. Todavia, isso exige uma modificação do Tratado e disponibilidade política suficiente para o fazer. É-nos, porém, impossível esperar tanto tempo. A situação em torno do mandato de captura europeu demonstra que se ultrapassou um limite crítico. Em jogo está a nossa própria credibilidade, como representantes do povo, motivo por que é imperioso incrementar a legitimidade democrática, inclusive no âmbito do actual Tratado.
Uma possibilidade de o fazermos reside na proposta recentemente aprovada no Senado dos Países Baixos, o que, no entanto, requer uma fase de abertura activa no trajecto do processo de tomada de decisão no Conselho. De acordo com esta proposta, relativamente a projectos de decisão-quadro só se toma uma decisão definitiva após um período mínimo de seis semanas, durante as quais cidadãos e respectivas organizações dos Estados-Membros tenham tido oportunidade de formar a sua opinião. Inclusive, tanto o papel dos parlamentos nacionais, como o do Parlamento Europeu ganhariam, desse modo, maior importância. No mínimo, evita-se, nesse caso, procedermos à votação de documentos ultrapassados, como fizemos em Novembro, ou só posteriormente podermos acenar afirmativamente com a cabeça, que talvez seja o que nos será permitido fazer, esta semana.
A minha proposta é que estipulemos uma reforma modesta desse tipo do processo de tomada de decisão num novo acordo interinstitucional, e quem achar que isso é pedir demasiado que o diga.

Gahrton
Senhor Presidente, é certo que o terrorismo tem de ser combatido, mas grande parte das medidas que estão agora a ser rapidamente adoptadas correm o risco de pôr em causa a sociedade de direito que esse combate deveria reforçar. Na Suécia, por exemplo, foram congelados todos os bens de um determinado número de cidadãos suecos de origem somali, apenas com base numa lista americana. Não foi dada a estes cidadãos qualquer possibilidade de se defenderem ou de interporem recurso. Anteontem um sueco foi extraditado da Bélgica por ter colado cartazes a convocar uma das manifestações legais que irão decorrer por ocasião da Cimeira de Laeken.
Neste cenário, temos de nos questionar: até onde se pode ir antes de se deitar por terra a segurança jurídica e a livre circulação no interior da UE? Será verdadeiramente apenas o terrorismo que se pretende combater com todas estas medidas de emergência, ou na prática - e apesar das promessas em contrário - elas fazem parte da luta do poder e do sistema estabelecido contra os imigrantes de países muçulmanos e contra movimentos normais e legais de protesto contra a sociedade de classes neo-liberal? Seria muito bom que a Comissão e o Conselho nos pudessem provar que não é isto que está a acontecer.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto o relatório da colega Hazan procura vender os métodos da UE-fortaleza como êxito de exportação a nível mundial, o relatório Watson expressa a preocupação pela segurança dos Chefes de Estado e de Governo na sua cimeira, no âmbito da democracia que temos na realidade. O que a segurança em Laeken vai querer dizer já o sabem as primeiras pessoas que receberam uma carta em vésperas da cimeira que se avizinha. Nessa carta, a Polícia desaconselhava a participação em acções de protesto e, em caso de contravenção, ameaçava com acções de repressão antecipadas. Carlo Giugliani, o manifestante assassinado, não recebeu, provavelmente, nenhuma carta destas, o mesmo se passando com as pessoas espancadas e encarceradas da escola de Diaz ou nas ruas de Gotemburgo. No âmbito do programa-quadro, estas pessoas vão ser subsequentemente declaradas terroristas, devido a terem-se manifestado contra a UE e contra o G8 e devido a terem-se defendido da violência da Polícia.
Gostaria ainda de referir que o direito dos poderosos à segurança, definida no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, é feito prevalecer à custa da falta de liberdade de quem se manifesta, daí que os manifestantes de Laeken não vão ter muitos motivos para estarem satisfeitos.

Tajani
Senhor Presidente, ontem, em Roma, conseguiu-se o acordo sobre o mandato de captura europeu; a Itália também irá assiná-lo. Trata-se certamente de um facto positivo, mas é apenas o início de um longo percurso em que iremos tentar, finalmente, criar um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. A nova Constituição europeia deverá conduzir a uma harmonização do direito e do procedimento penal na nossa União. Os Estados-Membros deverão trabalhar por forma a que os crimes e as penas não sejam diferentes num sítio ou no outro. Enfim, devemos todos empenhar-nos com vista a um procedimento justo, ou seja, a podermos ter um juiz terceiro, a podermos fazer com que as provas sejam constituídas no decorrer do debate, e a podermos assegurar que os magistrados da acusação fiquem separados dos magistrados encarregados de julgar o caso.
Isto não é nenhuma chantagem, Senhor Deputado Watson, nem é um capricho italiano, como já foi afirmado nesta assembleia; é a vontade deste Parlamento que, em 1997, votou a favor do relatório Roth, que instava os Estados-Membros a uma verdadeira reforma da justiça a favor do procedimento correcto. É por isso que tantas críticas, dirigidas pela esquerda contra o Governo italiano nesta assembleia, são infundadas e fruto da propaganda de um punhado de magistrados talibãs. Aliás, a imprensa estrangeira em Itália reconheceu isso mesmo; passo a citar a propósito as palavras de um abalizado jornalista do Frankfurter Allgemeine Zeitung, Hans Jürgen Fischer, que disse textualmente: "Todas estas referências contra o Governo Berlusconi me têm parecido, efectivamente, desproporcionadas" . Por conseguinte, temos o dever de rejeitar todos os ataques dirigidos contra o Governo italiano por deputados da esquerda, que não conhecem a realidade italiana e que, a começar pelo presidente do Grupo Socialista, o senhor deputado Barón Crespo, têm desferido ataques absolutamente infundados contra o Governo italiano e contra a Itália; repito, são ataques que nós rejeitamos firmemente, visto que se trata de propaganda. Em suma, fez-se muito barulho por nada, sem que este Parlamento tenha obtido resultados. Afinal, esses resultados foram conseguidos graças à acção do Governo italiano, que ontem concluiu o acordo com o Presidente Verhofstadt.

Ceyhun
Senhor Presidente, precisamente na sequência do colega que agora interveio, fico bastante satisfeito por ter menos um minuto de tempo de intervenção. É o mínimo que posso oferecer e, o que é um minuto contra Berlusconi! Depois de uma intervenção como a que ouvi, fico satisfeito por o meu colega Schulz ter usufruído um minuto meu e ter podido falar um pouco mais de tempo.
Gostaria, no entanto, de abordar um outro tema, que é, para mim, de extrema importância. Tem a ver com uma problemática no plano da UE e que dura há 16 meses sem que a consigamos solucionar. Houve o caso de Dover, uma situação terrível por que passámos. Na Irlanda, foram a seguir descobertas mais 13 pessoas dentro de um cargueiro, oito das quais já estavam mortas, encontrando-se entre estas últimas duas crianças. O meu pedido ao Conselho, ao senhor Ministro, e à Comissão, ao senhor Comissário Vitorino, é de que, precisamente neste domínio, vamos ter de rever outra vez, e muito bem, os nossos trabalhos de casa, de modo a concretizarmos com urgência as medidas que se impõem, se é que não queremos encontrar mais refugiados mortos.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, há já mais de dois anos, por iniciativa do Governo de José María Aznar, deu-se início em Tampere a uma nova etapa da construção europeia: viabilizar, política e juridicamente, um novo espaço comum europeu, que tornasse compatível a liberdade com a segurança dos cidadãos - e este é o grande debate político -, e o acesso e o funcionamento eficaz da justiça nesse espaço.
Os acontecimentos registados nos dois últimos anos, como a dramática morte no Estreito de Gibraltar e nas costas da Andaluzia de cidadãos marroquinos e subsarianos, a morte de imigrantes em Dover e os recentes acontecimentos na Irlanda, o tráfico repugnante e a corrupção de menores e a prostituição, juntamente com os brutais assassinatos perpetrados pela ETA e a tragédia de 11 de Setembro, convulsionaram o debate e agilizaram as medidas para fazer frente a tão perigoso e preocupante panorama.
Senhores Deputados, os trabalhos que o Conselho, a Comissão e o Parlamento desenvolveram neste domínio têm pontos positivos e pontos negativos. Quanto aos pontos positivos, destaca-se a luta contra o terrorismo, sendo aqui também de justiça destacar o importante papel desempenhado nesta batalha pela nossa Presidente, Nicole Fontaine, e pelo Comissário António Vitorino; o mandato de captura europeu e entrega e a definição de terrorismo constituem o final de uma dura batalha contra o terrorismo, iniciada nesta Câmara antes de 11 de Setembro.
Destacaria, igualmente, por outro lado, também como um ponto positivo, a separação, pela primeira vez, dos debates sobre a imigração económica e sobre o asilo, o que contribuiu para clarificar ideias, debates e, inclusivamente, abordagens. Contudo, na minha óptica, há ainda um longo caminho a percorrer.
Existem muitos pontos negativos e, entre eles, o que se me afigura mais preocupante é a situação de desordem em que nos encontramos resultante da precipitação e da falta de acordo no Conselho em relação a matérias como o reagrupamento familiar dos imigrantes, as normas mínimas relativas ao procedimento de asilo, ou ainda as condições de acolhimento - para citar alguns exemplos -, pontos em relação aos quais o nosso trabalho é, por vezes, infrutífero, por termos de fazer e desfazer o que o Conselho faz, o que revela que o método de trabalho tem falhas e que deve ser revisto.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o último Conselho "Justiça" demonstrou que o sistema de tomada de decisões por unanimidade em matéria de justiça e assuntos internos completou o seu ciclo. Se o governo Berlusconi conseguiu, ainda que por pouco, bloquear a tomada de decisões sobre o mandato de captura europeu, podemos imaginar o que poderá acontecer quando a União dos 15 passar a ser uma União dos 30, se continuarmos a insistir no método decisório intergovernamental em vez do método comunitário? Aproveitando esta ocasião, quero felicitar a Presidência belga pelo combate que ontem ganhou em Roma.
É evidente que o Conselho está hesitante em proceder a reformas importantes em conformidade com os compromissos de Tampere, não obstante os esforços infatigáveis do Comissário Vitorino e a vontade política que o Parlamento Europeu tem demonstrado. O único sector pelo qual o Conselho revelou especial interesse e diligência é o combate ao terrorismo, sob a pressão e as propostas dos Estados Unidos que, receio, estarão a tentar exportar e impor o seu próprio sistema de justiça na Europa, um sistema que choca com as tradições e os valores europeus. Como é que podemos entregar cidadãos europeus aos EUA, quando os Estados Unidos não dão garantias de que não aplicarão a pena de morte? Tenho medo, Senhor Comissário, de que a aliança com os EUA venha a tornar-se cada vez mais perigosa para a União Europeia.
A promoção de regulamentos mais exigentes num quadro já de si exigente tem vindo a suscitar nos cidadãos, e com razão, preocupação e medo de verem reduzidas as liberdades fundamentais e os direitos humanos que conquistaram à custa de muitas lutas e sacrifícios. O fim, seguramente, não justifica os meios. De resto, a meio do prazo de cinco anos previsto pelo Tratado de Amesterdão para a criação do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, registam-se atrasos graves, nomeadamente na elaboração da política comum em matéria de imigração e asilo. Afinal, interrogo-me onde está a sensibilidade europeia e onde estão os nossos valores humanistas, quando somos incapazes de dar respostas ao drama dos refugiados e dos imigrantes e quando passámos a ser diariamente testemunhas de tragédias como a última dos oito imigrantes que morreram por asfixia na República da Irlanda.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estamos a pouco mais de dois anos depois de Tampere e da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. É importante assinalar que foram feitos progressos enormes, mas que, por outro lado, ainda existem muitos obstáculos a ultrapassar. A União orgulha-se, e bem, da sua defesa permanente pelo respeito dos direitos humanos no mundo e dentro do espaço comunitário. A Carta dos Direitos Fundamentais recentemente proclamada reforçou esse nosso compromisso e o espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça só faz sentido com as três componentes, sem que qualquer delas prejudique as restantes.
Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e a atenção acrescida dedicada às medidas relativas à segurança não podem desvirtuar essa abordagem fundamental. Sendo necessário dar resposta às expectativas dos cidadãos em termos de luta contra o terrorismo, há que ter o especial cuidado de não cair em excessos e exageros, ou seja, o "tudo pela segurança". O empenhamento dos Estados-Membros na construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça foi mais uma vez reafirmado com o último Conselho "Justiça e Assuntos Internos" . É fundamental que dentro deste espaço os cidadãos possam gozar do direito de se expressar, manifestar e reunir livremente e de forma pacífica desde que o façam de maneira que não constituam uma ameaça, quer à sua própria segurança, quer à segurança dos outros cidadãos e bens.
Também aqui não devemos cair em exageros. Qualquer indivíduo ou grupo de pessoas que desejem participar em manifestações legítimas não deverão ser bloqueados nas fronteiras, ou seja, não lhes pode ser negado o direito de passagem de fronteiras, ou seja, não lhes pode ser negado o seu direito de liberdade de circulação, que é um direito fundamental conferido a todos os cidadãos da União pelo Tratado. É que a segurança é apenas um instrumento para assegurar a liberdade. A segurança perde sentido quando prejudica a liberdade. Segurança sem liberdade é tirania. Em época natalícia, votos ao senhor comissário António Vitorino de continuação do excelente trabalho.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, dado ser este um debate que aborda vários assuntos, queria começar por dizer que subscrevo todas as palavras do senhor deputado Watson em relação ao seu relatório. Penso que o Parlamento contribuirá com o trabalho de hoje de forma positiva para arrostar uma situação de violência urbana na Europa, que é motivo de preocupação de todos nós.
No que diz respeito aos progressos realizados no domínio do espaço de justiça, de liberdade e de segurança, desejo, em primeiro lugar, felicitar a Comissão pelas conquistas alcançadas ontem, nomeadamente no que diz respeito ao mandado de busca e captura europeu, e o Conselho, por um motivo muito especial: gostaria de o felicitar pela sinceridade do relatório da Presidência belga sobre os progressos efectuados.
À semelhança do que faz o Conselho no citado relatório, desejo tornar pública a minha preocupação pela falta de progressos em matéria de política comum de asilo, mas, principalmente, no domínio da política comum de imigração. Não existe uma política europeia, mas, mais grave do que isso, é termos assistido, nos últimos tempos, ao desenvolvimento por parte de não poucos governos de novas políticas nacionais e, o que é o cúmulo em alguns casos, tais decisões foram justificadas invocando a Europa. Espero que em Laeken seja possível aprofundar este domínio, por pouco que seja, e conseguir um novo compromisso no sentido apontado pela Comissão nas suas duas comunicações sobre asilo e imigração.
Penso, em contrapartida, que se reveste da máxima importância o acordo alcançado sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, o chamado mandato de captura e entrega. Considero tratar-se de um passo gigantesco dado na luta contra o terrorismo, naturalmente, mas de igual modo na luta contra o branqueamento de dinheiro, na luta contra a corrupção, na luta contra o tráfico de seres humanos - designadamente o das mulheres para fins de exploração sexual - e na luta contra o crime organizado. Julgo que é importante, mas creio que deve também obrigar-nos a reflectir e é isso o que eu queria, em terceiro lugar, solicitar ao Conselho: penso que no Conselho de Laeken não deveriam abordar-se unicamente os progressos alcançados, deveria reflectir-se sobre a forma utilizada e sobre os problemas que necessitam ser abordados. Penso que a unanimidade e a falta de poder efectivo deste Parlamento são um entrave.
Vivemos num mundo de paradoxos. Dizíamos há dias, entre aspas, que Bin Laden tinha dado um empurrão às medidas de luta contra o terrorismo previstas pela Comissão e solicitadas, há já algum tempo, pelo Parlamento. Paradoxalmente, foi também o espectáculo oferecido pelo Governo do senhor Berlusconi que levou para a primeira página dos jornais o debate sobre o mandato de captura e entrega. Teria, sinceramente, preferido que este debate tivesse sido suscitado em sede parlamentar, que tivesse sido um debate público e que o Conselho o tivesse desenvolvido.
Dirijo-me ao senhor Presidente em exercício do Conselho para lhe dizer que me regozija o facto de apreciar a lealdade institucional deste Parlamento. Gostaria apenas que o Conselho mostrasse, em contrapartida, um pouco mais de lealdade institucional na análise dos nossos textos, na inclusão de algumas das nossas ideias positivas nos vossos documentos, porque penso que isso ajudaria a completar o círculo positivo do trabalho Comissão/Parlamento/Conselho.

Verwilghen
. (NL) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, vou ser relativamente breve. Tenho apenas quatro objecções: uma, relativa ao passado; uma, relativa a ontem, por assim dizer; uma relativa a amanhã, muito embora eu queira dizer "depois de amanhã" ; e uma, relativa ao futuro. Permitam-me que faça uma breve viagem ao passado.
Penso que a ideia de criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça viu a luz do dia há cerca de 25 anos. Julgo que demos alguns passos fundamentais no bom sentido, sem nos ser dado ainda cantar vitória, sem ainda termos alcançado os resultados que desejamos. Para o efeito, Senhor Presidente, e quero afirmá-lo aqui no Parlamento Europeu, não precisámos de organizar uma caça às bruxas, nem de infligir práticas da Gestapo. Pelo contrário, quem tiver lido o relatório Watson, quem tiver lido os pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu, e quem conhecer a posição dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão, sabe que não empregamos tais métodos.
Ontem - e neste momento estou a recordar Tampere, 1999, quando tomámos a decisão de elaborar uma série de recomendações para os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos -, fui forçado a verificar que, desde então, seguimos, precisamente as três pistas nelas traçadas, conducentes a esse espaço, isto é a da harmonização, a da cooperação mútua e da criação de actores.
Amanhã, e com isto quero dizer "depois de amanhã" , espero que daremos, na Cimeira de Laeken, novo impulso às decisões de Amesterdão e às recomendações de Tampere que ainda não tenham sido implementadas. Digo-o aqui, com tanto maior convicção quanto, no que me diz respeito, existem dois domínios que merecem absolutamente que se lhes preste toda a atenção: a luta contra o tráfico de seres humanos e a luta contra a exploração sexual e económica de menores.
Para terminar, o futuro, Senhor Presidente. Ouvi, frequentemente, dizer que seria forçoso optar entre liberdade e segurança. Pessoalmente, porém, penso que não é necessário fazê-lo. A justiça e a segurança constituem dois instrumentos necessários para garantir as liberdades. Uma observação justa, que escuto frequentemente, e a que não podemos ficar surdos, nem cegos, é que temos de nos pôr a questão de saber se a tomada de decisão institucional, e, mais particularmente, se o princípio da unanimidade deve, ou não, ser mantido no terceiro pilar. Estas são algumas objecções que eu ainda queria apresentar ao Parlamento Europeu para final deste debate.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de dizer muito rapidamente, em resposta a uma questão levantada durante o debate, que o Presidente americano escreveu uma carta ao Primeiro-Ministro belga e ao Presidente da Comissão Europeia, carta que apontava um certo número de domínios em que os Estados Unidos consideravam ser necessário aprofundar as relações de cooperação com a União Europeia na luta contra o terrorismo. O Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt e o Presidente Romano Prodi responderam a essa carta a 28 de Novembro. Este é o primeiro ponto que gostaria de deixar claro. Não há correspondência privada ou particular entre o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente americano. Há troca de correspondência entre o Presidente americano e a União Europeia, representada tanto pelo Presidente do Conselho como pelo Presidente da Comissão.
Quanto às questões em si, a verdade é que, devo dizer-lhes com toda a franqueza, tínhamos já tomado decisões sobre grande parte das acções referidas pelo Presidente Bush, na reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 20 de Setembro, decisões que mereceram, aliás, a aprovação dos chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 de Setembro.
Em relação a acções futuras, não podemos negar que há domínios difíceis na cooperação com os Estados Unidos. Aliás, eu sempre disse isso, nomeadamente na reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da semana passada, perante o Secretário de Estado norte-americano, Colin Powell. Nós apoiámos, evidentemente, e continuamos a apoiar o acordo assinado entre a Europol e as agências de polícia americanas para cooperar na luta contra o terrorismo. Esse acordo não prevê, no entanto, a possibilidade de intercâmbio de dados pessoais, porque reconhecemos que se trata de um domínio sensível, em que as normas europeias e americanas divergem, e que, portanto, deverá ser abordado separadamente num trabalho específico, que, aliás, arrancará muito em breve.
Um segundo domínio de cooperação também importante é o da assistência judiciária, e, logo que o programa Eurojust esteja operacional, teremos um importante instrumento para a nossa acção com países terceiros. Mas será necessário, também neste caso, definir regras claras no que respeita ao intercâmbio de dados pessoais no âmbito dessa assistência judiária mútua.
Um terceiro aspecto é o da extradição. Eu concordo com a análise do senhor deputado Graham Watson sobre o desequilíbrio interno do US Patriot Act, no referente ao estatuto jurídico dos cidadãos americanos em relação aos demais cidadãos, incluindo os europeus. Esse é, sem dúvida, um domínio que será necessário discutir com os nossos parceiros americanos. Tive também a oportunidade de dizer que não há medidas de excepção na Europa em matéria de luta contra o terrorismo. Nós não infringimos a Carta dos Direitos Fundamentais nem introduzimos nenhuma medida de excepção nesse domínio, não me parecendo, por isso, justo que se critique a Europa por medidas que, na realidade, não está a adoptar. Todas as medidas de luta contra o terrorismo actualmente em vigor são medidas que se inscrevem no quadro legislativo existente, ou medidas, como o mandato de captura europeu ou a decisão-quadro sobre terrorismo, que estavam em preparação muito antes de 11 de Setembro. Além disso, em relação ao mandato de captura europeu, não há qualquer equívoco, ele foi-nos pedido pelos chefes de Estado e de Governo em Outubro de 1999, para substituir a extradição. Todos os que teimam em fazer crer que se trata de medidas de emergência estão enganados. Com efeito, a Europa não reagiu, de modo algum, à ameaça terrorista indo contra os princípios fundamentais ou recorrendo a medidas de emergência. Reagiu, sim, com medidas que foram, sem dúvida, tomadas num momento crítico, mas que tínhamos já pedido e que estavam a ser programadas há já muito tempo.
Além disso, em relação à questão da extradição, repito, perante o Parlamento Europeu, que a Comissão sempre afirmou que nunca mudámos de posição sobre a questão da pena de morte e que dissemos com toda a clareza que a nossa posição nesse debate não permitia qualquer possibilidade de extradição para os Estados-Membros que apliquem a pena de morte. Dito isto, vou ler obviamente com toda a atenção a resolução que o Parlamento Europeu tenciona adoptar, para reflectir bem nas implicações da vossa recomendação. Devo, entretanto, dizer que não concordo com o ponto de vista do senhor deputado Giuseppe Di Lello, porque, havendo garantias de não aplicação da pena de morte, a meu ver, isso basta para garantir o respeito dos valores fundamentais. É preciso dizê-lo muito claramente.
Para terminar, Senhor Presidente, espero que o Conselho Europeu de Laeken nos permita dar novo impulso a esta importante tarefa de realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tanto em matéria de asilo e de imigração como em matéria de cooperação judiciário e policial, aceitando a abordagem gradual e pragmática que está a ser seguida. Mas eu não tenho ilusões. Ao tentarmos transformar a Europa num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, estamos, no fundo, a levantar a questão da integração política europeia, e sabemos, com os cinquenta anos de experiência que temos, que essa integração política é sempre difícil. Dito isto, seremos perseverantes, porque penso que os cidadãos esperam de nós uma resposta política às necessidades da construção europeia. Por isso mesmo, considero gratificante participar convosco neste projecto de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.


Terrón i Cusí
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Tajani, que acusou o meu grupo de criticar e de ser contra o seu governo e a Itália, que só a primeira parte daquilo que ele disse é verdade e que a confusão entre as críticas ao governo e as críticas ao país, à nação e ao seu povo são o início de um caminho muito perigoso, que na Europa todos conhecemos bem.
(Aplausos da esquerda)

Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.
A votação das propostas de resolução terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão, suspensa às11H20, é reiniciada às 11H30)

Angelilli
Senhor Presidente, intervenho para denunciar o comportamento inaceitável do senhor deputado Schmid, presidente de turno esta manhã, o qual, no decorrer do debate, permitiu que alguns deputados de esquerda lançassem verdadeiros ataques pessoais contra colegas do centro-direita italiano e, em especial, contra o Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi, pondo aliás em causa a Senhora Presidente Fontaine, acusando-a de ter, de alguma forma, criado obstáculos de uma forma evidentemente imprópria ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Presidente Berlusconi. Eu considero, nós consideramos inaceitável que deputados de outros países ataquem a soberania do Governo italiano e as opções democráticas do seu povo. Se não se põe termo a este triste hábito e a esta constante quebra de estilo, a partir da próxima sessão comprometemo-nos a trazer à atenção desta assembleia todos os exemplos, públicos e privados, dos dirigentes dos partidos europeus que, na nossa opinião, contribuem para lesar a imagem da Europa.

Tajani
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, nos termos do artigo 116º. Esta manhã, durante o debate sobre o relatório Watson - um debate particularmente aceso -, no decorrer da intervenção do senhor deputado Schulz, que tinha atacado o Presidente do Conselho italiano, a Senhora Presidente do Parlamento e alguns deputados italianos, houve uma intervenção por parte do público, que aplaudiu estrondosamente as declarações do senhor deputado Schulz. Eu dirigi um apelo ao Presidente de turno - não em polémica com o senhor deputado Schulz, naturalmente - instando-o a impor silêncio ao público presente no hemiciclo. Lembro que o artigo 116º do Regimento diz o seguinte: "O público admitido às galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os camareiros procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação" . Depois de me ter dirigido ao Senhor Presidente Schmid, obtive esta resposta: "Tem razão, mas eu não posso atar as mãos às pessoas presentes no hemiciclo." Ora eu penso que o Presidente de turno cometeu uma violação do Regimento. Entendo que o Regimento deve ser respeitado em termos absolutos: isto é válido para a esquerda, para o centro e para a direita; é válido para todos porque é a regra que dita o convívio civilizado nesta assembleia. Isto aqui é o Parlamento, não é o estádio de Estrasburgo!

Krivine
Senhor Presidente, na segunda-feira à tarde, eu tinha pedido à senhora Presidente Nicole Fontaine que fossem postas à disposição dos deputados as cartas trocadas entre o Presidente Bush e o Presidente Romano Prodi. A senhora Presidente respondeu-me que o pedido seria satisfeito. No dia seguinte, na reunião da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o representante da Comissão mostrou-se surpreendido pelo facto de os deputados não terem tido conhecimento da resposta de Romano Prodi a George Bush. Neste momento, as cartas ainda não foram divulgadas. Esta manhã, na sessão plenária, o senhor Comissário António Vitorino reconheceu que as cartas não tinham carácter privado e que Romano Prodi tinha respondido em nome de todo o Parlamento. Antes da importantíssima votação a que a seguir vamos proceder sobre as relações entre a Europa e os Estados Unidos, insto que seja dado conhecimento ao conjunto dos deputados da troca de cartas entre George Bush e Romano Prodi.

Presidente
Senhor Deputado Krivine, os serviços dizem-me que a Senhora Presidente não recebeu cópia dessa carta. Caso isso aconteça durante o dia de hoje, naturalmente será enviada cópia a todos os colegas.

Schulz
Senhor Presidente, dado que, por diversas vezes, foram feitas alusões à minha pessoa, lamento, mas tenho de formular uma observação a este respeito. Não me refiro às palavras da senhora deputada Angelilli, mas sim ao que acabou de ser dito pelo senhor deputado Tajani. O colega tem razão, o Regimento considera inadmissíveis as manifestações de aplauso a partir das tribunas. Mas há, talvez, que recordar novamente a situação. Durante a minha intervenção, o senhor deputado Tajani tinha produzido diversas interrupções, em cuja sequência eu observei que, agora podia entender melhor o seu comportamento, depois de o ver. Ou que podia entender melhor por que os cidadãos de Roma não o tinham elegido para presidente da câmara. Na sequência, irromperam vivos aplausos da tribuna. "Vox populi, vox dei" . Mesmo não se encontrando previsto no Regimento.
(Vivos aplausos)

Presidente
Colega Schulz, permita-me comentar que a referência a esse ditado não é absolutamente nada adequada nesta assembleia porque, se a vox populi fosse a voz das galerias, nós poderíamos, inclusivamente, deixar de discutir, de falar e de votar.

Schmid, Gerhard
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer duas questões. Uma é o facto de, enquanto presidi à sessão, ter registado aplausos sem, no entanto, estar seguro de que provinham da tribuna. Quando o senhor deputado usou da palavra, eu referi-lhe, primeiro, que ele tinha razão e, segundo, que nada podia fazer a posteriri em relação à tribuna. Deixei, assim, claro que não são permitidos aplausos. É o que deve ser feito de acordo com o Regimento.

Presidente
Vamos agora proceder à votação.

Votações
1. sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (11172/2001 - COM(2001) 371 - C5-0565/2001 - 2001/0149(AVC))

2. sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão e à aplicação provisória de um acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (11941/2001 - COM(2001) 429 - C5-0564/2001 - 2001/0160(AVC))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas)
Relatório sem debate (A5-0445/2001) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2001) 577 - C5-0511/2001 - 2001/0232(CNS)),
2. sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (COM(2001) 157 - C5-0216/2001 - 2001/0081(CNS)),
3. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2001) 157 - C5-0217/2001 - 2001/0082(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas)
Relatório sem debate (A5-0383/2001) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius (COM(2001) 287 - C5-0310/2001 - 2001/0120(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0443/2001) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(2001) 477 - C5-0436/2001 - 2001/0187(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0448/2001) do deputado Gawronski, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão relativa à proposta de decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) (SEC(2001)1349 - C5-0596/2001 - 2001/2252(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório sem debate (A5-0407/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação do princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (COM(2000) 803 - C5-0106/2001 - 2001/2055(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5-0435/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (10420/1/2001 - C5-0415/2001 - 2000/0184(COD)) (relator: deputado Paasilinna)
Paasilinna (PSE). (EN) Uma vez que houve alguns erros e possivelmente problemas relativos à televisão digital neste pacote de telecomunicações, gostaria de pedir à Comissão que se pronunciasse sobre a forma como irá agir se o pacote for aprovado no plenário.

Rovsing
Devido a interesses financeiros, abster-me-ei na votação deste relatório e dos quatro seguintes.

Flesch
Senhor Presidente, ainda que isso não esteja propriamente previsto no artigo 9º, gostaria de declarar o meu interesse em relação aos quatro relatórios relativos ao pacote "telecomunicações" .

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão transmitiu o seu parecer sobre as alterações à Direcção de Sessão Plenária, como o Parlamento sobejamente sabe. Para além disso, desejo responder à pergunta colocada pelo relator. Se esta directiva for aprovada como agora se propõe, a Comissão publicará as normas MHP (multimedia home-platform) pertinentes na lista de normas publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 16º da directiva-quadro. De acordo com essa directiva, os Estados-Membros têm de incentivar a aplicação das normas contidas na lista.
Um ano depois da data de aplicação destas directivas, a Comissão analisará se a interoperabilidade e a liberdade de escolha para os utilizadores foram devidamente concretizadas nos Estados-Membros. Se não for esse o caso, a Comissão pode propor que a aplicação das normas europeias pertinentes seja tornada obrigatória. A directiva exige que a Comissão realize uma consulta pública sobre esse tipo de proposta. A seguir à consulta pública, a proposta será submetida a um procedimento de comité de regulamentação, necessitando do apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros antes de ser adoptada como decisão formal da Comissão.

Presidente
Gostaria de lembrar aos colegas que há ligações entre alterações que podem ser aprovadas ou rejeitadas e alterações que podem caducar, entre o relatório Paasilinna e outros relatórios de todo o pacote "telecomunicações" , pelo que devemos estar um pouco atentos.

Echerer
Senhor Presidente, estou profundamente agradecida ao senhor relator Paasilinna por este ter colocado a questão que colocou à Comissão, pois contribuiu um pouco para o esclarecimento de alguns aspectos. Agradeço igualmente ao senhor Comissário Liikanen pela posição pública que tomou. Mas gostaria de acrescentar que, relativamente a estes relatórios - são vários, é todo um pacote -, temos estado sob uma enorme pressão nas últimas semanas, que houve uma série de mal-entendidos devido a uns nem sempre terem podido informar os outros atempadamente sobre alterações efectuadas. Posso referir que estes mal-entendidos levaram a que os Verdes pretendessem apoiar em meu nome o conteúdo das propostas de compromisso, sem que eu tenha subscrito fosse o que fosse pelos Verdes, mas já me encontro novamente aqui. No entanto, tendo em conta a pressão de tempo existente, vou continuar de acordo e não vou retirar nada do que apoiei. Em concreto, apenas subscrevi duas alterações, mas não as restantes. Tudo leva a crer que houve esse entendimento, dada a forma como exprimi um determinado conteúdo. Não estou, com estas palavras, a censurar este ou aquele, estou apenas a acrescentar mais um facto à lista de irregularidades que podem ocorrer quando se trabalha sob uma tal pressão de tempo, pois pretendíamos, finalmente, tornar o documento público aproximadamente no fim do ano. Futuramente, não gostaria de voltar a trabalhar nestas condições em matérias tão sensíveis. Não está certo, não pode ser!
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) (A sessão, suspensa às 12H00, é reiniciada às 12H45)
Recomendação para segunda leitura (A5-0434/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva "Acesso") (10418/1/2001 - C5-0416/2001 - 2000/0186(COD)) (relator: deputado Brunetta)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0433/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva "Autorização") (10419/1/2001 - C5-0417/2001 - 2000/0188(COD)) (relatora: deputada Niebler)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0438/2001) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (10421/1/2001 - C5-0418/2001 - 2000/0183(COD)) (relator: deputado Harbour)

McCarthy
Senhor Presidente, compreendo a necessidade de manter a integridade do pacote relativo às telecomunicações, mas julgo saber que houve algumas modificações finais na declaração que a Comissão emitiu sobre obrigações de transporte ( "must carry" ). Gostaria de saber se esse texto reflecte verdadeiramente as opiniões do Parlamento, em especial as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e se a Comissão quererá fazer o favor de ler o referido texto em voz alta para podermos saber em que é que estamos a concordar votar.

Harbour
Senhor Presidente, se me tivesse dado a palavra em primeiro lugar, como relator, eu poderia ter incluído na minha intervenção o aspecto abordado pela senhora deputada McCarthy.
Posso solicitar-lhe formalmente uma votação separada das alterações 2, 11, 23 e 24? Pediram-me que fizesse disto uma formalidade, muito embora esteja incluído nas listas de votação dos colegas. Gostaria também de dizer aos colegas que isto faz parte do pacote de compromisso que discutimos. Desejo que fique claro na vossa lista de votações, colegas, que a primeira parte da alteração 15 faz parte do texto de compromisso e recomendo que votem contra a segunda parte. A minha alteração 36 também faz parte do texto de compromisso e, para esclarecimento dos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, esta é a alteração que votaram em sede de comissão, tendo-se acrescentado apenas a palavra 'televisão' antes de 'digital interactiva' . Foi um compromisso. Eu concordei com o Conselho em clarificar a formulação - não houve mais modificações. Também gostaria de deixar absolutamente claro que a alteração 11 é igualmente um texto de compromisso e isso é indicado no fundo da vossa lista de votações.
Passo agora aos aspectos abordados, e muito bem, pela minha relatora sombra, a senhora deputada McCarthy, relativamente à questão das obrigações de transporte ( "must carry" ). Esta é uma questão que preocupa muitos colegas e reflecte o artigo 31º da proposta. Recomendo que votem contra a alteração da comissão como parte do compromisso, mas gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que dê a palavra ao Senhor Comissário Liikanen. Ele preparou uma declaração que esclarece as disposições relativas ao acesso para os organismos de radiodifusão de serviço público em todo o pacote de comunicações electrónicas. Portanto, posso solicitar-lhe que dê a palavra ao Senhor Comissário Liikanen?

Presidente
Senhor Deputado Harbour, se eu o tivesse visto antes da senhora deputada McCarthy, ter-lhe-ia dado a palavra primeiro a si. Não podia imaginar que o senhor estivesse antes.

Liikanen
Em face da preocupação do Parlamento com o alargamento das obrigações de transporte ( "must carry" ) ao acesso condicional e outros recursos conexos, a Comissão deseja fazer a declaração que se segue.
Primeiro: a disposição contida no artigo 6º da directiva sobre acesso e interconexão garante a todos os organismos de radiodifusão o acesso a sistemas de acesso condicional em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 5º da directiva sobre acesso e interconexão, os Estados-Membros podem impor obrigações de prestação do acesso em termos justos, razoáveis e não discriminatórios a outros recursos conexos, em especial interfaces de programas de aplicação (API) e guias de programação electrónica (EPG).
Segundo: a Comissão vai acompanhar a aplicação destas disposições a nível dos Estados-Membros, incluindo as obrigações de transporte ( "must carry" ), levando em conta quaisquer problemas que o serviço público ou outros organismos de radiodifusão especificados possam ter em aceder a redes de satélites e outras redes de radiodifusão. É de considerar a possibilidade de haver orientações para os Estados-Membros.
Terceiro: a liberdade de circulação de serviços de radiodifusão televisiva na União está coberta pela directiva "Televisão sem fronteiras" . Aquando da próxima revisão desta directiva, a Comissão procederá a uma avaliação, entre outras coisas, do impacto da evolução tecnológica e da evolução do mercado sobre a produção e distribuição de redes europeias do audiovisual.
Concluindo: registei a importância que o Parlamento Europeu atribui, também neste contexto, à promoção da Europa multicultural e multilingue.

Perry
Senhor Presidente, se bem ouvi as palavras do Senhor Comissário, ele disse que "era" de considerar a possibilidade de haver orientações. Terei ouvido mal? A assembleia precisa de saber se se "vai" considerar essa possibilidade.

Presidente
O Senhor Comissário Liikanen falou na sua língua, Senhor Deputado Perry, por isso penso que esteja tudo muito claro! Talvez o Senhor Comissário queira repetir essa passagem?

Liikanen
Esse assunto pode ser considerado. Por outras palavras, pode ser e será considerado.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0432/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (12170/1/2001 - C5-0490/2001 - 2000/0187(COD)) (relatora: deputada Niebler)

Niebler
Senhora Presidente, permita-me, antes da votação, dirigir uma pergunta à Comissão. Na proposta de decisão inicial da Comissão encontrava-se prevista a constituição de um grupo de alto nível sobre o espectro de radiofrequências, de modo a efectuar uma deliberação permanente sobre as questões da política de radiofrequências. O Parlamento Europeu deveria ser incluído nestas deliberações. Por razões de ordem jurídica e institucional não é possível consagrar a constituição deste grupo na proposta de decisão sobre radiofrequências. Mas eu continuo a perguntar à Comissão: mantém a sua intenção inicial e vai criar um grupo destes, por decisão da Comissão, ou seja, numa base voluntária? Em caso afirmativo, será que o Parlamento terá intervenção nos trabalhos deste grupo?

Liikanen
Senhor Presidente, posso confirmar que a Comissão tenciona criar, nos termos de uma decisão da Comissão, um grupo de alto nível para discutir a nível político a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia. Esse grupo será constituído por representantes de Estados-Membros e presidido pela Comissão. Como afirmámos anteriormente, será atribuído ao Parlamento Europeu o estatuto de observador deste grupo. A senhora deputada Niebler referiu-se a esta possibilidade na exposição de motivos do relatório para segunda leitura. É evidente que a Comissão manterá o Parlamento Europeu periodicamente informado dos trabalhos do Comité do Espectro de Radiofrequências através dos acordos interinstitucionais e da comitologia normais.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0420/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) (10222/1/2001 - C5-0390/2001 - 2000/0119(COD)) (relator: deputado Trakatellis)

Presidente
Dirijo-me novamente à Comissão para saber a sua opinião acerca das alterações.

Vitorino
Senhor Presidente, tal como o meu colega, o Senhor Comissário Byrne, referiu ontem à noite, a Comissão congratula-se profundamente com o trabalho efectuado pelo relator e pela Comissão do Meio Ambiente no que respeita a este importante relatório. No que se refere às alterações, a Comissão pode aceitar na íntegra 28 alterações - são as alterações 2 a 5, 8, 11, 12, 14 a 17, 19 a 22, 24, 33, 37 a 40, 45, 47 a 49, 51, 53 e 60. A Comissão pode aceitar em parte dez alterações - são as alterações 1, 18, 26, 29, 31, 32, 54, 55, 56 e 58.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0408/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (10593/1/2001 - C5-0413/2001 - 1999/0259(COD)) (relatora: deputada Paulsen)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0406/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (7598/1/2001 - C5-0386/2001 - 2000/0136(COD)) (relator: deputado Lange)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0431/2001) da Comissão dos Orçamentos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 16 de Julho de 2001 tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA (8793/1/2001 - C5-0385/2001 - 2000/0241(COD)) (relatora: deputada Haug)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0439/2001) do deputado Turchi, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2000) 591 - C5-0255/2001 - 2001/2120(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0396/2001) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma recomendação ao Conselho relativa a um espaço de liberdade, segurança e justiça: segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros eventos comparáveis (2001/2167(INI))

Santini
Senhor Presidente, como relator-sombra do PPE, gostaria de perguntar se os seus serviços de secretariado estão na posse de alguma errata respeitante ao ponto 5.5, que os serviços de tradução puseram a circular mas que, estranhamente, ainda não aparece no texto até agora divulgado: uma chamada de atenção feita há bastante tempo e que tem a ver com um erro gravíssimo de tradução, que falseia o texto original do próprio relator. No ponto 5, quarta linha, o relator escreveu o seguinte: "Deve ser absolutamente evitado o uso de armas de fogo" . Repito: o texto do relator diz: "Deve ser absolutamente evitado o uso de armas de fogo" , e a tradução é esta: "Deve ser absolutamente proibido o uso de armas de fogo" . Há uma diferença essencial, independentemente do facto de este Parlamento, segundo creio, não poder permitir nem proibir o uso de armas a nenhuma polícia desta Comunidade. Seja como for, a tradução está, obviamente, errada. Gostaria de saber, antes de votar - qualquer que seja depois o resultado da votação - se os senhores estão na posse dessa errata.

Presidente
Senhor Deputado Santini, no início da votação do relatório Watson já tinha recordado que existe uma corrigenda à versão italiana. Naturalmente, tendo em conta esta sua intervenção, será feito um controlo posterior.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0414/2001) da deputada Hazan, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o relatório da Conselho sobre prioridades e objectivos políticos da União Europeia para as relações externas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (7653/2000 - C5-0102/2001 - 2001/2051(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)Declarações de voto
Relatório Jackson (A5-0383/2001)

Banotti
Votei contra o relatório Jackson sobre o Codex Alimentarius porque estou mais do que farta da intromissão grosseira de uma imensidade de cartas de grupos de interesses no sistema de correio electrónico do Parlamento Europeu. Tem sido totalmente contraproducente e, de futuro, deverão fazer-se todos os esforços para impedir semelhantes intromissões.
Relatório Dary (A5-0443/2001)

Carlotti
Há mais de trinta anos, a Europa optou por construir um modelo original de parceria com os países da África, Caraíbas e Pacífico.
Foi no âmbito dessa estratégia de abertura e de solidariedade que se criou a organização comum de mercado no sector das bananas, com o fim de garantir o acesso ao mercado europeu de uma parte da produção desses países ACP, alguns dos quais figuram entre os mais pobres do mundo.
Esse dispositivo foi combatido, desde a sua criação, pelas grandes multinacionais do sector das bananas, que têm produtos muito competitivos, muitas vezes, digamo-lo, à custa de uma exploração próxima da escravatura!
De pressões políticas em sanções económicas e de compromissos em concessões, é todo o dispositivo de protecção quantitativa que será desmantelado, a partir de 2006, e substituído por um sistema de protecção unicamente pautal, cuja eficácia, em termos de salvaguarda dos interesses dos produtores tradicionais de bananas ACP, neste momento, ninguém conhece.
É certo que o acordo de compromisso celebrado em Abril de 2001 permitiu pôr fim à guerra comercial que vinha envenenando as relações transatlânticas, desde há cerca de dez anos. Mas algumas dessas disposições constituem, para os países ACP, uma verdadeira "poção amarga" , ou seja, em 2006, o fim da protecção dos contingentes, que permitia garantir o acesso dos seus produtores tradicionais ao mercado europeu, e a redução, a partir de Janeiro de 2002, de 100 mil toneladas da quantidade de produção garantida, para já não falar dos disfuncionamentos e atrasos do dispositivo de assistência técnica e financeira, que deveria ajudar os produtores ACP a adaptarem-se às novas condições do mercado, mas cujos pagamentos ainda não foram efectuados.
O relatório do deputado Michel Dary sobre o qual nos devemos, hoje, pronunciar propõe que durante o período transitório, antes do salto para o desconhecido que representa o fim da OCM no sector das bananas, se prevejam algumas "redes de segurança" para os países ACP.
(Intervenção interrompida nos termos do artigo 137º do Regimento)

Fruteau
Desde 1993, a questão relativa às bananas tornou-se fulcral nas relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos. Alguns afirmam mesmo que o dossier envenena as relações transatlânticas e que convém pôr termo a este conflito o mais rapidamente possível. Eu diria mesmo, custe o que custar.
De Louis Vuitton a Hermès, passando por Gucci, os poderosos deste mundo estão decididamente agastados! Estão agastados por ver que, das Antilhas a Bruxelas, passando por Estrasburgo, alguns optaram pela resistência e não pela renúncia.
Mas quem pode ignorar, neste Parlamento, que cedendo às exigências dos Estados Unidos no domínio da OMC, a União Europeia irá provocar o despedimento, a mais ou menos longo prazo, de 35 000 trabalhadores, nas Canárias, ou de 30 000, nas Antilhas?
Quem pode ignorar que, ao ceder gradualmente em relação a este dossier, a Europa está a voltar as costas ao seu modelo social, que insiste em querer exportar para todo o mundo?
Quem pode, por fim, ignorar que, ao capitular hoje em relação a esta matéria, amanhã cederemos na questão do açúcar, não só de cana como de beterraba, e que em breve teremos de nos conformar com o fim do nosso modelo agrícola?
O senhor deputado Michel Dary não escamoteou estas diferentes questões, e julgo que, neste momento, a nossa assembleia pode orgulhar-se de ter aprovado o relatório. Com base na nossa legitimidade democrática, nós optámos pela resistência face à intransigência da Comissão Europeia. O nosso pedido relativo à obtenção de licenças em caso de colheitas destruídas por ciclones e, sobretudo, o pedido de recusa de uma passagem automática para um regime puramente pautal, em 2006, são um bom exemplo disso.
Por isso, eu votei, evidentemente, a favor do relatório do nosso colega, já que, de uma maneira geral, o considero pertinente, apesar das reservas que exprimi sobre a repartição do contingente C entre produtores caraíbas e africanos. Com efeito, tendo em conta os circuitos comerciais africanos, historicamente voltados para a França, temo que essa modificação seja mais um rude golpe para os produtores europeus de Guadalupe e da Martinica.
Relatório Paasilinna (A5-0435/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, a directiva-quadro do senhor deputado Paasilinna refere-se, em geral, a todas as normas relativas à criação, apoio, aumento e melhoria das redes de comunicações com os cidadãos que estejam integradas entre si, ou seja, que prevejam o uso quer do televisor quer do computador quer ainda do telefone. Votei a favor deste relatório, Senhor Presidente, tendo no meu pensamento os reformados e os idosos. O que têm a ver com este documento os idosos e os reformados? Têm muito a ver porque são eles quem passa mais tempo em frente da televisão e portanto devem, como destinatários desses progressos da técnica, ser tidos em linha de conta. Infelizmente, neste documento não o são o suficiente.
Relatório Brunetta (A5-0434/2001)

Fatuzzo
O relatório do senhor deputado Brunetta também se refere, senhor Presidente, às telecomunicações e, em especial, ao acesso às redes de comunicações electrónicas, aos recursos conexos e à interligação entre eles. Retomando aquilo que já disse na minha declaração de voto anterior, muito embora este seja um documento que eu aprovo na globalidade, infelizmente também constato aqui a existência de uma lacuna: não se prevê o acesso a esses meios de comunicação electrónica - ou seja, aos canais de televisão, à Internet e aos telemóveis - com tarifas mais favoráveis para as pessoas idosas ou reformadas, que recebem pensões modestas e que deveriam ter o direito de poder aceder esses meios de comunicação electrónica sem mais encargos financeiros, e até com um apoio dos Estados nacionais.
Relatório Niebler (A5-0433/2001)

Fatuzzo
Tal como o Senhor Presidente disse, o relatório Niebler refere-se às autorizações para as redes dos serviços de comunicações electrónicas. Como representante do Partido dos Reformados, votei a favor mas espero - e registo essa lacuna neste documento - que venha a haver uma isenção do pagamento de direitos, contribuições e taxas várias no momento em que for concedida a autorização para a entrada no mercado de novos intervenientes dos serviços televisivos e de redes. Neste documento falta a ajuda àqueles que se propõem utilizar esses meios de comunicação para dar informações sobre os direitos respeitantes ao trabalho, sobre o direito à reforma e sobre aspectos sociais que interessam aos cidadãos em geral e aos idosos em particular.
Relatório Harbour (A5-0438/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o documento do senhor deputado Harbour - esta é também uma directiva sobre telecomunicações, sobre o serviço universal e os direitos dos utentes em matéria de redes e de serviços de comunicações electrónicas - pretende, entre outras coisas, assegurar o máximo benefício aos consumidores. Ora se é verdade aquilo que eu disse na minha anterior declaração de voto, nomeadamente que os consumidores são na sua maioria idosos e reformados, isso significa que se deverá assegurar o máximo de benefícios possíveis para os idosos e reformados. Foi precisamente isso que me pediram muitos reformados que, mais uma vez, foram acompanhar-me ao aeroporto, no Domingo à tarde, quando fui apanhar o avião para Estrasburgo. Pediram-me para transmitir ao Parlamento, no que respeita a estes documentos, que ficariam satisfeitos se, nos canais de televisão, se falasse muito mais dos seus problemas e dos seus anseios.

McCarthy
Gostaria de dizer que compreendemos inteiramente o desejo da Comissão e do Conselho de garantir o êxito do pacote relativo às telecomunicações antes da Cimeira de Laeken. É vital atingir os objectivos estabelecidos em Lisboa, mas na qualidade de relatora sombra do PSE, desejo queixar-me do procedimento adoptado.
Também me oponho aos acordos que foram celebrados à última hora e à porta fechada e que se traduziram num pacote de compromisso que debilita gravemente as disposições em prol de serviços de transporte ( "must carry" ) e das pessoas com necessidades e deficiências específicas. Essas disposições foram aprovadas por unanimidade em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos. Foi, sem dúvida, decepcionante o facto de o relator britânico conservador me ter informado da sua decisão de prescindir dessas importantes disposições favoráveis a consumidores e utilizadores a troco de conveniências políticas. A minha delegação ou os eurodeputados trabalhistas votaram a favor da manutenção das posições assumidas pela comissão parlamentar relativamente a essas importantes disposições.
Talvez possamos recordar à Comissão e ao Conselho que somos co-legisladores e não co-redactores de declarações que não têm força jurídica e estão dependentes da boa vontade da Comissão para executar os serviços de transporte ( "must carry" ). Vamos, como é evidente, controlar os progressos feitos pela Comissão na execução destas disposições. Devo dizer que hoje foi um dia de vitória para Laeken, para a Comissão e para o Conselho no que diz respeito ao pacote de medidas em matéria de telecomunicações, mas não foi um dia de vitória para a democracia nesta assembleia.

Caudron
Antes de mais, gostaria de recordar a história deste relatório, que, numa primeira fase, tinha sido confiado à Comissão da Indústria, como os demais relatórios do pacote "telecomunicações" . Eu tinha, inclusive, sido nomeado relator, até a Comissão dos Assuntos Jurídicos se proclamar competente quanto à matéria de fundo, ficando o relatório a cargo de Malcolm Harbour, deputado britânico pelo PPE.
Eu fiquei como relator de parecer, parecer que pouco influiu nas discussões, o que realmente é de lamentar, sobretudo porque se trata da defesa do serviço universal numa área sobremaneira importante e muito determinante em termos de progresso.
Ao ler o relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos no passado mês de Novembro, surpreende-nos o facto de as disposições relativas ao serviço universal se terem esfumado e de o relatório se debruçar basicamente sobre a protecção dos consumidores.
Como disse no meu relatório de parecer, embora o serviço universal compreenda, na definição dos serviços que o compõem, critérios semelhantes aos geralmente utilizados na avaliação dos serviços prestados ao consumidor (preços acessíveis, disponibilidade, prazos de fornecimento, qualidade), a sua razão de ser obedece a objectivos de carácter diverso no domínio da política regional, da política social (evitar excluir os menos favorecidos) ou da política de segurança pública.
Insisto também no desafio democrático que representa o acesso às novas redes de comunicação. Com efeito, as novas tecnologias oferecem aos cidadãos a possibilidade de intervir, de participar no debate democrático e de influir nas decisões. Por outro lado, essas novas redes constituem um instrumento a não descurar para fazer ressurgir a proximidade. A democratização local tem muito a ganhar com a interactividade dos serviços públicos locais em linha. É através destas novas tecnologias que os serviços públicos podem encontrar um novo fôlego, se se adoptarem os meios necessários e, obviamente, se existir vontade para tal. Em suma, o acesso à internet é indispensável para a criação da sociedade da informação baseada no conhecimento.
Para responder a estes desafios, era, obviamente, necessário, melhorar a proposta da comissão, o que tentei fazer com as minhas alterações, que acabaram por ser rejeitadas em bloco pelo senhor deputado Malcolm Harbour.
Hoje, votámos, portanto, a favor de um relatório que propõe modificações interessantes, em matéria de protecção dos consumidores, nomeadamente dos consumidores deficientes, e de must carry, mas que, infelizmente, não pode pretender que o serviço universal se resuma a esse domínio!
Relatório Niebler (A5-0432/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este relatório da senhora deputada Niebler, respeitante ao espectro de radiofrequência na Comunidade Europeia e à sua distribuição, teve o meu voto favorável, como todos os relatórios sobre as telecomunicações. Contudo, em meu entender, deveria ter sido reservada para a Europa uma quota das frequências disponíveis para as emissões electromagnéticas com as quais são transmitidas as mensagens electrónicas, que depois se transformam em imagens nas nossas televisões e nos computadores e em sinais nos telefones fixos ou nos telemóveis.
Penso que o futuro deve ver a Europa numa posição de protagonista e isso só pode acontecer tendo à nossa disposição frequências para a Europa enquanto tal e não apenas para os Estados nacionais.
Relatório Trakatellis (A5-0420/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, são 280 milhões de euros que são concedidos ao domínio da saúde pública. Sossegue, não tenciono propô-lo como médico cirurgião - isso até talvez possa ser um sonho seu, não sei -; só quero dizer, no que respeita a este programa de acção comunitário, que eu espero que se reúnam os recursos dos quinze Estados-Membros da União com vista a um único programa europeu que, a juntar aos fundos por nós atribuídos, possa também dispor dos fundos que os diferentes Estados nacionais disponibilizam nos seus orçamentos nacionais. No entanto, espero sobretudo que se reduzam as horas laborais dos trabalhadores que trabalham em ambientes nocivos e que, por isso mesmo, são vítimas de doenças profissionais, que são uma das causas dos elevados custos, não só em termos de vidas humanas mas também em termos económicos, para os serviços de saúde pública.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
O programa de acção comunitária no domínio da saúde pública constitui um contributo importante para uma melhor saúde pública na Europa. Para nós, social-liberais, a saúde pública é uma questão verdadeiramente fulcral e uma condição essencial para uma vida digna e que valha a pena ser vivida.
Apoiamos, pois, a proposta da Comissão e os melhoramentos que o Parlamento propôs na sua primeira leitura. No entanto, as alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura só iriam conduzir - no nosso entender - ao esvaziamento do conceito de saúde pública, infringindo o artigo 152º do Tratado e limitando excessivamente o poder de decisão próprio dos Estados-Membros no domínio da saúde. Optámos, portanto, por votar contra todas as alterações, à excepção da alteração 1, sobre o respeito pelo princípio da subsidiariedade no domínio da saúde pública, e da alteração 60, sobre a diminuição da resistência aos antibióticos.

Meijer
. (NL) Sem normas democráticas estabelecidas pelas autoridades, a saúde passa a ser uma mercadoria, uma mercadoria que se encontra à disposição de quem é rico e poderoso, e que não existe para quem é pobre e destituído de poder. Verificamos que a esperança média de vida dos grupos populacionais marginalizados é inferior à dos grupos privilegiados. Uma e outra vez, faz-se pressão no sentido de se substituírem os prémios de seguros dependentes dos rendimentos por um prémio igual para todos, independentemente dos rendimentos. Empresas comerciais oferecem cuidados de saúde especiais a quem quiser e puder pagá-los. Os hospitais estão a enveredar pelo domínio comercial, em que quem dispuser de mais dinheiro pode passar à frente, e em que se eliminam tratamentos que dêem prejuízo. Surgem listas de espera, há pessoas que são remetidas para hospitais muito distantes, em outros Estados-Membros, e onde sobe o índice de mortalidade gratuita. Contra esta tendência, é importante que as autoridades proporcionem um bom serviço de saúde, acessível a todos, para o que pode contribuir um programa de acção europeu, a nível comunitário, no domínio da saúde pública. É verdade que, para o efeito, se impõe que as alterações rejeitadas após a primeira leitura, obtenham hoje uma ampla maioria, de molde a estabelecer-se sem margem para dúvida que a saúde não é uma mercadoria, não se encontra sujeita a compromissos financeiros, e que, em grande número de países candidatos há muito a melhorar, sobretudo nos serviços de saúde, negligenciados já ao longo de doze anos.

Sacrédeus
- (SV) Em relação a este programa, votei contra a proposta de elaborar, a nível europeu, "uma acção específica tendo em vista promover, mediante acções de sensibilização e informação do grande público, uma melhor alimentação e hábitos alimentares mais consentâneos com as necessidades do organismo humano".
A União Europeia tem de se concentrar nas suas missões principais - a promoção da paz e da democracia, dos direitos humanos, do comércio livre e de um ambiente melhor. Só assim este projecto de cooperação pode conquistar compreensão e apoio e legitimar-se perante os cidadãos. Caso contrário, o projecto comunitário continuará a ser visto, sobretudo, como uma forma de centralização das decisões nas mãos de uns poucos.
No próximo fim-de-semana, na reunião do Conselho Europeu no palácio real de Laeken, em Bruxelas, irão ser discutidos os contornos da futura regulamentação ou do novo Tratado. Nestas circunstâncias, é mais importante do que nunca que o Parlamento Europeu dê mostras do amadurecimento político e da disciplina necessários para não exigir novos compromissos a nível político europeu, unindo-se firmemente, em vez disso, em torno das tarefas centrais da cooperação.
É importante que o princípio da subsidiariedade (princípio da proximidade), consagrado nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, seja verdadeiramente aplicado. Uma das instâncias inteiramente independentes das Instituições comunitárias, o Tribunal de Justiça, deve ter o direito de fiscalizar o respeito do princípio da subsidiariedade, para impedir a transferência de mais competências para o nível europeu.
Uma campanha, dirigida centralmente, sobre o que são "uma melhor alimentação e hábitos alimentares mais consentâneos com as necessidades do organismo humano", idêntica para toda a Europa, com toda a variedade de culturas, hábitos alimentares e sabores que caracteriza os seus 370 milhões de cidadãos, está inteiramente fora do espírito do princípio da subsidiariedade.
Deixemos que os paladares, as culturas e os estilos de vida continuem a ser diferentes para gregos, espanhóis e suecos, britânicos ou alemães. Essa diversidade constitui uma grande riqueza.
Relatório Paulsen (A5-0408/2001)

Goodwill
Permitam-me que manifeste a minha surpresa pelo facto de o pacote de compromisso negociado pelos três maiores grupos ter sido rejeitado pelo Conselho. Teríamos preferido votar as alterações de compromisso. O compromisso relativo às duas questões litigiosas, ou seja, o período concedido para o estabelecimento de limites e o direito de devolver os alimentos contaminados ao país de origem com o consentimento do governo desse país, era realista e exequível. Desejo que fique registada em acta a posição da ala DE do PPE, segundo a qual o Conselho cometeu uma loucura ao rejeitar o pacote que estava em cima da mesa. Se pensa que pode conseguir um acordo melhor recorrendo à conciliação, bem pode mudar de ideias! A propósito, o compromisso também era o melhor acordo para os pensionistas italianos.

Hyland
A implementação de disposições fundamentais constantes do Livro Branco da União Europeia sobre segurança alimentar é da máxima importância para se conseguir restabelecer a confiança na cadeia alimentar. A inclusão, pelos fabricantes de rações, de ingredientes indesejáveis nos alimentos para animais foi responsável pela BSE e pelo pânico causado pelas dioxinas.
É mérito deste Parlamento e das outras Instituições da União Europeia a rápida tomada de medidas para lidar com a crise e para se chegar a acordo sobre medidas a longo prazo com vista a impedir qualquer recorrência da crise.
O debate de hoje é mais um passo positivo nesta importante via que tem por objectivo garantir que os alimentos para animais postos à disposição dos agricultores são da mais elevada qualidade. Desejo que fique registado em acta, e não é a primeira vez que o faço, que em todo este triste fiasco, os agricultores foram as vítimas inocentes de circunstâncias que escapavam ao seu controlo.
Também é importante dizer que os agricultores se congratulam com os controlos relativos à produção de alimentos para animais.
É lamentável que algumas pessoas utilizassem o debate sobre segurança alimentar para minar a actividade agrícola e o papel dos agricultores como responsáveis por garantir aos cidadãos uma oferta de alimentos de boa qualidade.
Temos de ser cuidadosos na forma como lidamos com observações respeitantes aos alimentos. Os debates sobre o problema das dioxinas e a BSE não conseguiram transmitir a forte mensagem de que a qualidade dos alimentos europeus é a melhor do mundo e de que os consumidores compram alimentos de qualidade a preços razoáveis. Quaisquer excepções a esta regra são aberta e prontamente condenadas pelos agricultores europeus.
São, sem dúvida, preocupantes as recentes notícias sobre o futuro da PAC. Se falamos a sério quando nos referimos ao modelo europeu que tem por base a exploração agrícola de tipo familiar, temos de garantir que seja assegurada uma vida condigna àqueles que exercem a sua actividade integrados neste quadro.
Relatório Lange (A5-0406/2001)

Fatuzzo
Este documento, a favor do qual votámos, regulamenta as emissões poluentes sobretudo dos motociclos. Senhor Presidente, estou certo de que está a ouvir, neste momento, o barulho ensurdecedor provocado por um grande número de motociclistas que vão a passar nas ruas próximas do Parlamento. É um barulho que não se consegue suportar e, sobretudo, é uma forma de poluição que não é inodora, bem pelo contrário, muitas vezes produz maus cheiros. Esse aspecto não é tão importante para o nosso nariz como pelo facto de lançar substâncias nocivas para a atmosfera. Não acharia bem, Senhor Presidente, se houvesse um polícia para fazer respeitar estas directivas que votámos, para apreender, na sequência da sessão em curso, os motociclos de quem os usa com tanto ruído e causando tanta poluição? Teria votado com muito mais vontade se a directiva tivesse previsto essas medidas.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
- (SV) Nós, social-democratas suecos, votámos a favor do relatório sobre a directiva relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas. Consideramos que este relatório representa um valor acrescentado em termos ambientais.
Com esta declaração de voto, queremos, contudo, afirmar que não estamos de acordo com o desejo do senhor deputado Lange de que se estabeleça, para 2006, um nível de normas vinculativo. Consideramos que o nível de normas deve ser voluntário até que haja uma melhor fundamentação para fixar um novo nível. Se o nível de normas for estabelecido já, existe o risco de que as emissões dos futuros motociclos sejam mais elevadas do que o necessário. Parece-nos que utilizar o ciclo de ensaios dos automóveis, como propõe o senhor deputado Lange, não será apropriado, uma vez que os motociclos não se conduzem como os automóveis. Aceleram de outra maneira e, frequentemente, são mais rápidos.
Em vez disso, devemos aguardar o novo ciclo de ensaios para motociclos, que está em preparação e, até lá, manter voluntários os níveis de normas.
Relatório Turchi (A5-0439/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, antes de justificar o voto favorável ao relatório do senhor deputado Turchi, relativo à concessão de um apoio financeiro da Comunidade no sector das redes transeuropeias, ou seja, no sector dos transportes, da energia e das telecomunicações, permita-me que agradeça ao senhor deputado Goodwill, que veio juntar-se a mim na defesa dos interesses dos cidadãos reformados de toda a Europa, que não apenas italianos. E cá voltamos de novo - esta é mesmo a sessão das telecomunicações! - às estações de televisão e aos programas de televisão. Eu votei a favor mas espero que, das próximas vezes em que este documento for votado, nos próximos anos, se prevejam apoios económicos às estações de televisão que transmitem num dos nossos Estados programas preparados noutros Estados da União Europeia. Temos de conhecer-nos uns aos outros, Senhor Presidente - Italianos, Ingleses, Franceses, Finlandeses, etc. e que poderá haver de melhor senão ver programas produzidos noutro Estado, naturalmente traduzidos para a nossa língua?

Poli Bortone
Concordo plenamente com as conclusões a que chegou o senhor deputado Franz Turchi. Chamo a atenção para aquilo que foi registado na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativamente à ausência de informações sobre os financiamentos assegurados por entidades nacionais, regionais e locais, bem como pelo sector privado, para a realização dos projectos TEN, tendo em conta que cerca de 95% dos financiamentos não provêm da UE. Uma ausência de informação que tem a ver também com os investimentos específicos nas modalidades de transporte efectuadas a cargo dos empréstimos do BEI, dos instrumentos financeiros para países terceiros, dos outros programas públicos e privados e dos próprios Fundos Estruturais. Na verdade, só foram dadas informações pormenorizadas por parte da Comissão no caso da rubrica orçamental B5-700.
Entendemos dever assinalar também, como anexo, para o futuro, uma tabela clara e simples que contenha dados objectivos e transparentes, com vista não só ao controlo da utilização correcta dos montantes já obtidos, mas também para se poder planificar com base em maiores dados de conhecimento. Um procedimento de controlo que, no relatório da Comissão, foi reservado apenas aos 14 projectos prioritários estabelecidos em Essen que, como sabemos, não são os únicos que constam na lista.
Por último, entendo dever assinalar à Comissão a necessidade de retomar seriamente a questão do Corredor 8 - também desaparecido do Livro Branco - e das zonas periféricas, ainda mais marginalizadas pela demasiada atenção dedicada às linhas de caminho de ferro transeuropeias e pela pouca atenção dedicada à crise dos transportes aéreos.
Relatório Watson (A5-0396/2001)

Fatuzzo
Votei contra este relatório, Senhor Presidente, porque ele deveria ser mais enérgico ao condenar as manifestações, que em si mesmas são legítimas na demonstração de uma opinião contrária, quando é esse o caso, a uma política não aplaudida, mas que devem ser sempre e apenas pacíficas. Também eu, Senhor Presidente, já me manifestei muitas vezes contra decisões dos governos que não foram do meu agrado. Mas como foi que me manifestei? Amarrei-me ao Conselho Municipal de Bérgamo, amarrei-me ao Conselho Distrital de Bérgamo, amarrei-me ao Conselho Regional da Região Lombardia, em Itália. Talvez um dia, quem sabe, nos próximos dois anos e meio, eu venha a amarrar-me ao seu lugar de Presidente, Senhor Presidente. Mas é uma forma de protesto pacífica; não é uma forma de protesto com armas e violência, como infelizmente aconteceu e continua a acontecer no mundo inteiro, de há um tempo a esta parte: uma forma que eu condeno, que o Partido dos Reformados condena e todos nós condenamos.

Presidente
Mesmo no caso, lamentável, de querer cumprir a promessa que fez aqui, mesmo contra a sua vontade será libertado das cadeias que o amarram!

Alavanos
Temo que a União Europeia esteja a enveredar por um caminho inquietante, com a adopção, neste últimos tempos, de uma série de medidas que restringem as liberdades dos cidadãos. Infelizmente, a Europa, antes de se dotar de uma Constituição, está a dotar-se de um mandato de captura.
Neste contexto, é particularmente preocupante o acordo UÅ-EUA sobre a entrega de pessoas, no âmbito do combate ao terrorismo.
Nos termos do artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamentais, aprovada pelo Conselho Europeu a 7 de Dezembro de 2000 em Nice, França, nenhuma pessoa pode ser condenada à pena de morte. Tendo em conta esse artigo, é inconcebível uma cooperação que permite a entrega de pessoas aos EUA, onde é aplicada a pena de morte e onde não existem condições para um julgamento justo depois dos tribunais militares ou da detenção de centenas de imigrantes sem cobertura legal.
Mesmo que a entrega aos EUA seja feita mediante o compromisso deste país de que "a pena de morte não será aplicada", a pena de morte pode ser imposta pelo tribunal e ficar por executar. Assim, graças a este acordo com os EUA no domínio penal, a União Europeia faz reentrar pela janela a condenação à morte. E isso representa um grande retrocesso.
Por último, devo assinalar que os EUA já aplicam a pena de morte no Afeganistão sem uma decisão dos seus tribunais e em grande escala. Isso é confirmado não só pelas declarações ontem proferidas pelo Ministro da Defesa Ramasfeld, que afirmou que "havemos de matar a Al-Qaida" mas também pela utilização da bomba de 15 000 libras "daisy-cutter" ("cortador de malmequeres"), que é a mais potente bomba não nuclear de destruição em massa. Uma coisa é o desmantelamento dos Talibãs e da Al-Qaida, a punição exemplar dos responsáveis pelo crime de 11 de Setembro, outra coisa é o genocídio de todos os seus membros e de todos os seus adeptos, algo que nem aos nazis foi aplicado. A Europa tem o dever de se opor.

Alyssandrakis
Com o relatório de iniciativa sobre a "segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros eventos comparáveis", a comissão do Parlamento Europeu que dá pelo nome enganoso de "Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos..." vem acrescentar mais um elo à pesada cadeia com que a classe dominante pretende entravar a cada vez maior corrente de resistência e de luta contra as suas políticas.
Ï relator, senhor deputado Watson, faz-nos recomendações sobre a maneira de nos tornarmos manifestantes pacíficos e legítimos, apresentando como primeira condição que cooperemos de forma pacífica e evitemos qualquer acto de violência. A pergunta que se coloca é quem exerce violência e terror. Em Nice, em Gotemburgo e sobretudo em Génova foi efectivamente exercida violência, só que os protagonistas foram as forças policiais e o poder estatal. Além do mais, tanto em Gotemburgo como em Génova, ficou bem patente que o alvo da violência policial não eram o pequeno número de manifestantes exaltados, mas a enorme massa de manifestantes "pacíficos".
Mais adiante, lemos que os organizadores das manifestações deverão evitar qualquer cooperação com pessoas suspeitas de provocarem incidentes violentos. Facilmente se conclui que, se o não fizerem, correm o risco de, com base na lei antiterrorismo que se anuncia, serem considerados terroristas, uma vez que terão cometido o crime de apoio a um acto terrorista. A nossa resposta é que a protecção das manifestações contra elementos extremistas e muito frequentemente provocadores diz respeito ao próprio movimento popular de massas.
De acordo com o relatório, se quisermos atravessar as fronteiras do nosso país para participarmos numa manifestação internacional, devemos convencer as autoridades de que pretendemos manifestar-nos pacificamente numa manifestação legítima. Temos muito medo de que dentro de pouco tempo sejam exigidos atestados de conformidade com a lei ou a assinatura de uma declaração. Além disso, propõe-se que seja acordada uma definição comum "de pessoa perigosa e de comportamentos perigosos" para todos os Estados-Membros. Esta proposta remete para as notícias sobre duas novas listas negras que a Europol tenciona criar, uma relativa aos manifestantes "agitadores" e outra sobre os estrangeiros. Deste ponto de vista, só podemos classificar como hipócrita a recomendação do relatório para que não haja listas negras ou novas bases de dados.
Quanto à violência policial, a única coisa que o relatório tem para dizer é que se deve evitar o uso desproporcionado da força, mantendo ao mesmo tempo uma equidistância entre o comportamento dos manifestantes e o das forças policiais. Na realidade, especialmente em Génova, os manifestantes foram tratados com uma crueldade evidente por parte da polícia, com invasões ilegais, centenas de detenções ilegais, dezenas de feridos e o assassinato de um jovem a sangue frio. Não é por acaso que a Comissão contra a Tortura da ONU pediu que fosse elaborado um relatório sobre tudo o que aconteceu em Diaz e nas prisões Bozaneto de Génova.
É evidente que os representantes políticos do capital monopolista europeu sabem bem que a sua política antipopular vai encontrar cada vez mais a oposição popular. Por isso, tentam aterrorizar e conter o furor popular, através de medidas repressivas. No entanto, a história demonstrou que esse tipo de medidas produzem os resultados contrários. As causas que provocam a revolta popular são a crescente desigualdade social e o ataque aos direitos sociais fundamentais. Quanto mais tempo essas causas perdurarem, mais se intensificará a oposição e a luta das massas populares.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório Watson.
Relatório Hazan (A5-0414/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, gostei do seu comentário à declaração de voto sobre a possibilidade de me amarrar ao lugar da Presidência. Lembro que já houve uma vez em que não consegui libertar-me, depois de me ter amarrado, porque atirei sem querer a chave pela janela e isso torna mais possível, provável e simpático pensar numa forma de protesto tão pacífica e de tão pacífica e provável conclusão.
No que respeita ao relatório Hazan, relativamente ao qual votei a favor, devo dizer que me compraz muito em especial ler aí que se pretende lutar contra a corrupção ainda existente em excessiva medida em todos os Estados da nossa Europa, mas também - e, diria, sobretudo e infelizmente - nos países candidatos à adesão. Peço que sejam dados efectivamente alguns passos em frente no momento em que se encerrarem os capítulos com esses países candidatos.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H48, é reiniciada às 15H00)

Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho de da Comissão sobre a situação no Médio Oriente e da proposta de recomendação (B5-0747/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, referente à crise no Médio Oriente e ao papel da União Europeia na região.
Tem a palavra a Senhora Presidente em exercício do Conselho.

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, neste começo de Dezembro, o desenrolar dos acontecimentos no Médio Oriente acabou, uma vez mais, em tragédia, com o risco cada vez maior, à medida que o tempo passa, de a situação se tornar ainda mais incontrolável. A perspectiva de um diálogo político sério, que a simples razão deveria impor, na falta de uma alternativa credível, está cada vez mais afastada.
A confiança e a vontade política de sair da crise parecem inexistentes entre as diferentes partes do conflito, deixando assim o campo aberto à violência e ao extremismo. É, mais que nunca, necessário ajudar as partes envolvidas a sair dessa lógica. Se é certo que o envolvimento activo dos Estados Unidos no Médio Oriente, recentemente verificado, deixava adivinhar avanços no reatar do diálogo, infelizmente, os trágicos acontecimentos acabados de ocorrer vêm comprometer gravemente essa tarefa.
Os Estados Unidos, a União Europeia e os outros interlocutores mais directamente interessados não têm, no entanto, outra solução que não seja reiterar a firme intenção da comunidade internacional de não permitir ao extremismo nem ao terrorismo anular os esforços diplomáticos.
Perante a extrema gravidade da situação no Médio Oriente, a União Europeia não pode resignar-se. Tanto o povo israelita como o povo palestiniano têm o direito de viver em paz e em segurança. Os Quinze devem, por isso, persistir nos seus esforços de reconciliação.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, esta é, portanto, a razão por que Shimon Peres e Navril Shaath foram convidados, separadamente, para um encontro com os Ministros dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais" do passado dia 10 de Dezembro. Ao convidá-los, a União Europeia quis, uma vez mais, manifestar a sua intenção de reabrir e prosseguir o processo político, tendo, assim, aproveitado esta oportunidade incidental para preparar o terreno para um regresso à mesa das negociações. Em resumo, para a União é importante, acima de tudo, que as atenções se concentrem de novo na necessidade imperiosa de uma perspectiva política, a fim de dar força às negociações sobre a segurança, que se encontram em curso.
Após o encerramento do Conselho "Assuntos Gerais" , já referido, do passado dia 10 de Dezembro, a União Europeia publicou uma declaração, cujos elementos mais importantes desejo repetir aqui, muito resumidamente, chamando, porém, ao mesmo tempo, a atenção para o facto de o texto para publicação não ter sido apresentado nem a Shimon Peres, nem a Navril Shaath. Nesta declaração, a União Europeia esclarece quais são os compromissos, que, com entrada em vigor imediata, espera de ambas as Partes. Da Autoridade Palestiniana: sobretudo, o desmantelamento das redes terroristas do Hamas e da Jihad islâmica, incluindo a detenção e instauração de processos judiciais a todos os suspeitos, bem como um apelo público, em língua árabe, ao cessar da Intifada armada. Do Governo israelita: a retirada das suas forças armadas e o fim de todas as execuções sumárias; o levantamento do bloqueio dos territórios e de todas as restrições impostas ao povo palestiniano; e, finalmente, o congelamento da construção de novos colonatos.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, este libelo revela de forma clara a "equidistância" que sempre tem inspirado a União Europeia e que deveria igualmente guiar os outros interlocutores externos. Nele se apontam sem rodeios as condições indispensáveis ao restabelecimento de um clima de confiança mínima entre as partes intervenientes, por um lado, e de um verdadeiro processo de paz, por outro. A União Europeia tem consciência da complexidade dos compromissos que pede a cada uma das partes, sobretudo nas condições actualmente existentes no terreno. Todavia, essas exigências decorrrem de uma análise objectiva das actuais divergências entre as partes e dos meios de as superar através de um processo de paz.
Na sequência do Conselho de Assuntos Gerais, o Alto Representante Javier Solana efectuou uma nova visita à região. Os resultados da sua missão serão apresentados no Conselho Europeu de Laeken. A partir daí, caberá então à Comissão Europeia continuar a ponderar os meios mais eficazes para levar as partes a implicar-se realmente na busca de uma paz justa e duradoura.
Para já, estamos convencidos de que a aplicação do plano Tenet de cessar-fogo e das recomendações do relatório Mitchell é a única via para reatar um processo político, a curto prazo, processo que deve ocorrer sem quaisquer pré-requisitos ou condições, que, na realidade, apenas servem os desígnios dos extremistas, aos quais não se pode reconhecer o direito de vetar o avanço das negociações. A posição da União Europeia é clara, ou seja, a negociação política deve assentar nas resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança, nos princípios da Conferência de Madrid, incluindo o princípio "terra em troca de paz" , e nos acordos de Oslo.
Resumindo, a negociação política persegue um duplo objectivo, por um lado, a reafirmação do pleno reconhecimento do direito inalienável de Israel de viver em paz e em segurança no interior de fronteiras internacionalmente reconhecidas, por outro, o estabelecimento de um Estado palestiniano viável e democrático, bem como o fim da ocupação dos territórios palestinianos.
Além disso, a União Europeia continua a considerar que o estabelecimento de um mecanismo imparcial de vigilância serviria melhor os interesses das duas partes, porque poderia ajudá-las a superar as desconfianças e os obstáculos encontrados na busca de uma solução definitiva.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, como bem sabem, a situação continua extremamente grave, e, portanto, devemos estar muito vigilantes e atentos. Temos de continuar, juntamente com os Estados Unidos e as demais partes interessadas, a considerar todas as hipóteses, incluindo a eventualidade de uma degradação da situação. Sobretudo nos últimos meses, a União Europeia demonstrou amplamente o seu interesse e empenhamento activo na busca de soluções políticas. É certo que a principal responsabilidade cabe às partes directamente envolvidas no conflito, mas é importante que a comunidade internacional reafirme a sua vontade de as ajudar a encontrar de novo o caminho da paz.
(Aplausos)

Patten
Senhora Presidente, ao longo dos últimos dois anos tive a oportunidade - talvez devesse dizer que, infelizmente, tive a oportunidade - de fazer demasiadas declarações perante este Parlamento sobre a situação no Médio Oriente. É com pesar que registo uma grave deterioração da situação na região, apesar dos esforços tremendos envidados pela comunidade internacional, em particular pelas Nações Unidas, os Estados Unidos, a Federação Russa e a União Europeia.
Enche-me de desânimo o facto de mais de 1 000 pessoas, entre palestinianos e israelitas - muitos dos quais, como ouvimos dizer hoje de manhã, eram mulheres e crianças -, terem morrido desde Setembro do ano passado. Enche-me também de desânimo o facto de termos assistido ao definhar das aspirações e das esperanças alimentadas por israelitas e palestinianos desde o início do processo de paz, há dez anos. É necessário que concentremos os nossos esforços na forma de impedir a morte do próprio processo de paz. Muito do que se conseguiu alcançar com a ajuda da comunidade internacional está neste momento em risco. Queremos ver dois Estados a viver lado a lado, em paz e com prosperidade, e hoje em dia essa perspectiva parece estar demasiadamente distante.
O número de mortos continua a aumentar e o mesmo se pode dizer, embora isso seja menos importante, dos prejuízos materiais e económicos registados. O Banco Mundial calcula que a economia palestiniana tenha sofrido perdas entre os 155 e os 165 milhões de dólares em prejuízos materiais e de 2,4 mil milhões de dólares do rendimento nacional bruto desde Setembro do ano passado. O número de palestinianos que vivem abaixo do limiar de pobreza, ou seja, com menos de 2 dólares por dia, passará de 600 000 para entre 1,2 e 1,5 milhões até ao fim de 2001. Pior do que isso, as projecções do Banco Mundial apontam para a probabilidade de mais de 50% da população passar a viver abaixo do limiar de pobreza até ao fim deste ano. O declínio da economia e a não transferência, por Israel, de impostos devidos à Autoridade Palestiniana provocaram uma queda das receitas palestinianas de 91 milhões de dólares mensais, em média, para 22 milhões de dólares. Os palestinianos perderam mais de 100 000 postos de trabalho em Israel e cerca de 66 000 postos de trabalho na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em consequência da política de bloqueios por parte de Israel.
Mas a economia israelita também se ressente, o que não é de surpreender se se considerar a dimensão das trocas económicas que ocorriam antes da presente intifada. De acordo com previsões recentes, o ano de 2001 vai ser um dos piores para a economia israelita desde a década de 1950. Isto fica a dever-se sobretudo ao abrandamento da economia mundial, mas também à crise actual em termos de segurança política. Os números preliminares indicam que um em cada cinco israelitas vive abaixo do limiar de pobreza, e os números absolutos indicam um aumento de 10% em comparação com o ano passado, enquanto a taxa de desemprego se situava nos 9,3% no terceiro trimestre.
Qual é a posição da União Europeia em face deste enfraquecimento dramático da estabilidade política e económica no Médio Oriente? Compreendemos a ânsia de segurança por parte de Israel. Respeitamos o facto de que o Governo de Israel tem o dever de tentar garantir a segurança dos seus cidadãos e também compreendemos a frustração palestiniana perante a contínua ocupação militar e o crescimento desapiedado dos colonatos.
Na segunda-feira, como a Senhora Ministra acabou de assinalar, o Conselho "Assuntos Gerais" discutiu estas questões com Shimon Peres e Nabil Sha' ath. Como sempre, foram extremamente eloquentes no que afirmaram. A declaração do Conselho reafirma o direito irrevogável de Israel a viver em paz e segurança dentro dos limites das fronteiras internacionalmente reconhecidas e a necessidade da criação de um Estado palestiniano viável e democrático e o fim da ocupação dos territórios palestinianos. O caminho escolhido por pessoas como o falecido Primeiro-Ministro Rabin foi encontrar uma solução negociada que conduzisse à constituição de dois Estados tendo como fronteira comum, aproximadamente, a linha traçada em 1967, Jerusalém como capital de ambos, e uma solução para a questão dos refugiados que fosse aceitável tanto pelos israelitas como pelos palestinianos.
Infelizmente, tanto do lado palestiniano como do lado israelita, há forças que têm actuado contra este objectivo. Têm apostado deliberadamente na destruição dos êxitos alcançados no processo de Oslo. É dever de todos nós tentar impedi-las de o fazer.
A única maneira de retomar negociações que tenham realmente significado é enveredar de uma vez por todas pelo caminho aberto no relatório Mitchell. O Conselho na segunda-feira incentivou fortemente as partes interessadas a darem os primeiros passos para pôr fim a este ciclo de violência devastador e auto-alimentado que testemunhámos ao longo dos últimos 14 meses. Confirmo o nosso veemente apelo a ambas as partes para que implementem sem demora o relatório Mitchell.
É crucial, como disse a Senhora Ministra, capturar os extremistas e continuar a combater os grupos terroristas que se opõem ao processo de paz. A União Europeia tem de continuar a pressionar a Autoridade Palestiniana para que tome medidas concretas no sentido de prender e entregar à justiça os autores de actos de terrorismo. Foi por isso que o Conselho na segunda-feira exigiu claramente o desmantelamento das redes terroristas do Hamas e da Jihad Islâmica.
E é igualmente crucial que Israel retire as suas forças militares, ponha fim às execuções à margem da lei e aos bloqueios e restrições impostas ao povo palestiniano, em especial o bombardeamento sem sentido de bens e infra-estruturas. É difícil de entender como é que a destruição do aeroporto de Gaza, a destruição do laboratório forense financiado pela UE e a destruição de vastas áreas de terrenos aráveis podem contribuir para lutar contra o terrorismo ou para aumentar a segurança de Israel.
Eu defendo com veemência o ponto de vista contrário. No relatório do Banco Mundial afirma-se que "a principal causa directa da recessão são os bloqueios" . Pôr fim a esses bloqueios ou reduzi-los significativamente é o principal requisito para travar o crescente declínio e eliminar a pressão económica que pesa sobre a população palestiniana. A continuação das dificuldades económicas fará com que as pessoas sejam presa mais fácil para os extremistas. É necessário convencermos Israel de que a sua segurança aumentará, e não será dificultada, se permitir o desenvolvimento da economia palestiniana, dando com isso às pessoas motivos para terem esperança num futuro melhor. Há algum exemplo na história de uma situação em que a pobreza e o declínio económico tenham conduzido a maior segurança e moderação no plano político?
Permitam-me que acrescente a esta questão um argumento apresentado por Henry Siegman - membro credenciado do Conselho para as Relações Externas, em Nova Iorque e perito de renome em assuntos relativos ao Médio Oriente - num artigo hoje publicado no International Herald Tribune, cuja leitura recomendo vivamente a todos os deputados desta assembleia. Henry Siegman escreveu o seguinte: "Políticas que intensifiquem o desespero dos palestinianos, matando-lhes a esperança num fim da ocupação, vão necessariamente alimentar a escalada da violência" .
Não podemos consentir que se desperdicem dez anos de investimento político e financeiro. A União Europeia contribuiu com mais de 3 mil milhões de euros para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza desde 1994. Algumas pessoas poderão dizer, injustamente, que a União Europeia se limita a pagar mas não desempenha nenhum papel activo. Já ouvi esse tipo de comentário nesta câmara. Aquilo que temos feito, porém, é oferecer alguns motivos de esperança - e, neste últimos meses, impedir o agravamento da penúria económica e manter minimamente viva e em funcionamento a Autoridade Palestiniana, fornecendo-lhe ajuda orçamental no valor de 108 milhões de euros ao longo dos últimos 14 meses.
Houve quem nos criticasse por isso, embora alguns membros do Governo israelita tenham apoiado explicitamente estes esforços no passado. Temos trabalhado para manter o único parceiro viável que Israel pode encontrar no processo de paz e teremos de continuar a apoiar a Autoridade Palestiniana, em especial na sua luta contra o terrorismo. Embora a Autoridade Palestiniana tenha cometido erros e deva corrigi-los, ela é a única estrutura que pode levar a estabilidade aos territórios palestinianos. É ela que presta serviços básicos necessários e que garante, no fim de contas, um mínimo de segurança tanto aos palestinianos como aos israelitas. Se a Autoridade Palestiniana ficar incapacitada, confrontar-nos-emos com uma situação de anarquia em que o Hamas e a Jihad Islâmica verão sem dúvida aumentado o seu apoio e os comités extremistas locais competirão entre si numa escalada de violência.
É um completo absurdo sugerir que fazendo o que fazemos estamos a financiar terroristas. O nosso financiamento contribui de facto para reforçar a administração secular contra as verdadeiras organizações terroristas. Pusemos em vigor um número considerável de salvaguardas que nos permitem controlar a forma como são utilizados os nossos fundos. A mais importante dessas salvaguardas é a verificação e a informação periódica, feita pelo Fundo Monetário Internacional, relativamente ao orçamento de austeridade a que a Autoridade Palestiniana deu o seu acordo.
Quero frisar bem este aspecto. A União Europeia contribuiu mais do que ninguém para promover eleições, para promover a luta contra a corrupção e para promover o Estado de direito nos territórios palestinianos. Há que fazer muito mais. Mas qual é a melhor maneira de promovermos a dignidade, a moderação e o pluralismo? Deixar que os serviços públicos se desmoronem nos territórios palestinianos ou tentar mantê-los em funcionamento apesar de todas as dificuldades e tentar promover reformas? A alternativa à Autoridade Palestiniana é a anarquia palestiniana. Por mais longo e difícil que seja o caminho, teremos de continuar empenhados em apoiar os moderados, sejam eles quem forem e enquanto existirem - graças a Deus! -, em ambos os lados deste trágico conflito.
Alguns analistas têm-se referido aos problemas do Médio Oriente como uma das causas profundas do terrorismo - ou têm salientado que o conflito israelo-palestiniano tem sido e continua a ser explorado, servindo de desculpa barata para a violência ou de justificação perversa para a prática de cruéis actos criminosos. A comunidade internacional tem agora de tomar medidas para ajudar a resolver esta situação potencialmente explosiva. O risco de o conflito alastrar naquela região é muito real e temos de fazer uso de todos os meios ao nosso alcance para impedir um regresso ao período em que a causa palestiniana era defendida em grande parte através de actos de terrorismo.
Uma última questão. Neste momento, as atenções concentram-se, sobretudo, no Afeganistão. Mas deslocar-se-ão cada vez mais para o Médio Oriente. Se quisermos resolver os problemas que afectam aquela região, não vale a pena repisar o passado, trocar meias verdades, atirar culpas, discutir sobre o que Yasser Arafat devia ter feito em Camp David ou o que Ariel Sharon não devia ter feito no Monte do Templo (Esplanada das Mesquitas para os árabes). O que lá vai lá vai. Só haverá paz se houver um empenhamento verdadeiro, corajoso e persistente para a alcançar, olhando em frente para um futuro mais risonho, ignorando os que tentam fazer descarrilar todo o processo através de actos de violência terroristas e respostas militares desproporcionadas. Foi assim que se avançou no passado, por exemplo com Yitzhak Rabin. Deve ser esse o caminho que nós, Europeus, advogamos para o futuro.

Brok
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, há que dizê-lo, ambas as intervenções, bem como a decisão tomada pelo Conselho esta semana, mostram bem a seriedade com que abordamos este problema e que a União Europeia, nas observações aqui feitas, bem como na resolução apresentada, marcou uma posição muito clara no que se refere ao que nos compete apoiar.
O Parlamento Europeu, com a sua recomendação, gostaria de prestar um contributo no sentido de a União Europeia ter uma actuação de medianeiro na região, trabalhando na possibilidade de se chegar a uma solução pacífica. Neste contexto, no âmbito da decisão, ou seja, do procedimento de amanhã, vamos certamente pôr de pé um texto equilibrado, se é que me é permitida esta formulação tão cuidadosa.
Não creio ser necessário fazer aqui a análise da situação. Gostaria apenas de prosseguir na linha do que foi dito pelo Comissário Chris Patten, nomeadamente opinando que não tem qualquer finalidade estarmos aqui, nas questões actuais, a proceder a atribuições pontuais de culpa. Apenas sabemos que, desde o que Arafat não fez em Camp David até ao que Sharon fez no Monte do Templo (Esplanada das Mesquitas para os árabes), a situação se deteriorou, e também sabemos que o 11 de Setembro não contribuiu para a contenção, mas sim para que tudo piorasse. Sabemos também que há que pôr fim a esta espiral de violência.
É que já não faz qualquer sentido procurar os culpados ou os inocentes, pois, no círculo vicioso da violência, já não se consegue encontrar o princípio nem o fim. Nós, europeus, não temos apenas grande interesse em que a paz regresse verdadeiramente a esta região, temos também um interesse muito próprio no caso, pois, sem uma solução para o conflito do Médio Oriente, toda a questão do espaço mediterrânico, bem como a questão do terrorismo, ficam por solucionar. Não digo que o conflito do Médio Oriente seja exactamente a causa, mas serve de álibi de muita coisa que nos causa grandes problemas. Daí que tenhamos este interesse próprio em que, na nossa vizinhança, este problema seja solucionado. Depois de termos, como muito justamente referiu o senhor Comissário Chris Patten, investido todo este auxílio financeiro, também temos, em conjunto com os Estados Unidos, de assumir um papel político mais activo nesta região.
Como vemos, há dois pontos de partida. Um aspecto é perfeitamente claro: os cidadãos de Israel têm o direito de viver dentro de fronteiras seguras e legalmente reconhecidas. Esta é, para todo os efeitos, uma condição e sobre ela não há discussão, pois trata-se de um direito que as pessoas de Israel têm, por razões que eu, enquanto alemão, não tenho de justificar, por serem evidentes.
O segundo ponto é que também as pessoas da Palestina devem poder ter um futuro, como um Estado próprio em que possam dar forma ao seu próprio futuro. Quer isto dizer que, com esta base, temos de tentar, passo a passo, remover os aspectos negativos. A ocupação e os colonatos não permitem que os palestinianos se desenvolvam adequadamente. Por outro lado, o terrorismo por parte da Palestina não promove um sentimento de segurança em Israel, nem tão pouco a retirada dos territórios. Penso que, por esta razão que agora estamos a ver, Arafat está manifestamente em condições de actuar contra o Hamas e a Jihad e daí que tivesse sido bastante conveniente tê-lo feito antes. Mas, mesmo que só agora este passo seja dado, é melhor do que nada, havendo que actuar nesse sentido com todas as forças e encarar este ponto como uma condição fundamental, do mesmo modo que, obviamente, o facto de Israel não dever destruir as infra-estruturas palestinianas, pois se trata de acções que dificultam o posterior desenvolvimento.
Mas, do mesmo modo temos de perceber com clareza que o retorno dos refugiados não pode ser utilizado como instrumento para comprometer a existência dos Estado de Israel. Neste ponto, os Estados árabes têm de entender também que o aprisionamento nos campos não constitui uma saída correcta para o problema. Todo o mundo árabe tem de contribuir, também com o nosso apoio financeiro, no sentido de os jovens saírem dos campos e terem a oportunidade de desenvolvimento que merecem.
O Conselho e a Comissão têm consciência de que o Parlamento Europeu está disposto a contribuir, também no aspecto financeiro, para que se chegue a soluções equilibradas, desde que tal sirva para se chegar a uma evolução pacífica. Pensamos que, quer da parte da Autoridade Palestiniana quer da parte do Estado de Israel, a nossa atitude relativamente ao respeito pelos direitos humanos tem de ser encarada no contexto adequado. Tivemos hoje entre nós os três vencedores do Prémio Sakharov. Um muçulmano, uma judia e um cristão, representantes, portanto, das três religiões monoteístas. É aqui, penso, que se situa a abordagem de fundo desta questão. Estas três religiões, que têm configurado o nosso mundo de forma tão grandiosa ao longo dos séculos passados, têm de encontrar dentro de si mesmas a força para, no seu centro, no ponto onde têm a sua origem, conseguir chegar a uma solução pacífica, de modo que as pessoas que praticam estas três religiões possam viver em coexistência em Jerusalém, a Cidade Santa que partilham.
Creio que, nesta perspectiva, temos de contribuir com as nossas acções para superar este problema. Penso que, nos tempos que correm, se trata de uma das nossas mais importantes missões, se não a mais importante.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu, desde o início da presente legislatura, tem vindo a desenvolver, através de vários dos seus órgãos, um intenso trabalho em prol da paz na região, dando a sua contribuição, tanto política como económica, por intermédio dos orçamentos comunitários.
Na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com Israel, tive o privilégio de partilhar iniciativas e efectuar deslocações com a senhora deputada Morgantini, presidente da Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo Palestiniano. Muito embora nem sempre comunguemos dos mesmos pontos de vista, como é óbvio, estou convencido de que partilhámos sempre boas intenções. Deslocámo-nos com a nossa Presidente, Nicole Fontaine, recebemos aqui, na segunda-feira passada - como foi aqui recordado - o senhor Avraham Burg, Presidente do Parlamento de Israel, e o senhor Abu Alah, Presidente do Conselho Legislativo da Palestina.
Ainda hoje tivemos um almoço com os galardoados com o Prémio Sakharov deste ano - como o senhor deputado Brok acabou de fazer referência -, cuja atribuição pretende simbolizar e ser entendida como a expressão dos bons desejos do Parlamento Europeu. Realizamos agora este debate sobre uma recomendação da Comissão dos Assuntos Externos. Estou convencido de que, pela primeira vez, estamos confrontados com uma situação em que não há qualquer razão para se ser optimista, e precisamente por essa razão julgo que a recomendação ao Conselho é muito pertinente e útil, nomeadamente na sua versão final, acordada pelos grupos na manhã de hoje e que, estou certo, confirmaremos na votação, porque apenas nos resta a mediação, até mesmo a participação internacional, sem o que, provavelmente, estaríamos agora a assistir a uma guerra aberta.
Face às dramáticas circunstâncias actuais, agravadas pela crise internacional, estou convencido de que os diferentes grupos parlamentares devem deixar de lado as diferenças partidárias, em nome de uma contribuição, nossa e dos representantes da União na região, mais eficaz. A situação que estamos a viver não é uma fita com bons e maus, pelo que, para termos credibilidade, temos de exigir, de igual modo, ao Governo de Israel que cesse os bombardeamentos e à Autoridade Palestiniana, a perseguição, sem desculpas, dos radicais responsáveis pelos actos de terrorismo indiscriminado que não têm justificação possível.
Em momentos como o actual, os dirigentes políticos não podem cruzar os braços, devem insurgir-se contra o ódio dos jovens israelitas que saem à rua para pedir o bombardeamento da população palestiniana como represália pelos atentados terroristas e devem insurgir-se também contra a imagem brutal das crianças palestinianas que se regozijam com a perda de dezenas de vidas humanas inocentes em Jerusalém ou em Haifa. O que ensinarão a estas crianças nas escolas?
Se os actuais dirigentes israelitas e palestinianos não forem capazes de pôr um ponto final a esta situação, tenho a certeza de que a história dos seus povos os castigará com o desprezo.

Menéndez del Valle
Senhora Presidente, enquanto aqui falamos, no Próximo Oriente os tanques de Israel voltam a ocupar aqueles que se supõem ser territórios autónomos palestinianos. O seu exército prossegue com as execuções extrajudiciais e a sua força aérea prossegue os bombardeamentos das sedes de polícia - não do exército - palestiniana, uma polícia que não tem liberdade de movimento e a quem é exigido o desmantelamento das redes terroristas e a detenção de todos os suspeitos.
Não ignoro que o Conselho e, muito em especial, o Alto Representante - Javier Solana - redobram os seus esforços para conseguir algum resultado concreto. Interrogo-me se a declaração do Conselho da passada segunda-feira contribuirá para esse fim. De todas as formas, gostaria de me referir a esse documento. A União, como é sabido, exige nesse documento, e por esta ordem: primeiro, à Autoridade Palestiniana, o desmantelamento das redes terroristas, a detenção de todos os suspeitos e um apelo público pedindo o fim da Intifada. Depois, mas em segundo lugar, pede ao Governo de Israel a retirada das forças militares, o fim das execuções extrajudiciais, a suspensão dos bloqueios e das restrições que afectam o povo palestiniano e o congelamento dos colonatos.
Congratulo-me com esta declaração, tal como o Primeiro-Ministro Ariel Sharon, que referiu que é a primeira vez que esta exigência de luta contra o terrorismo é formulada de forma tão clara e inequívoca a Arafat. É óbvio que a satisfação de Ariel Sharon se resume unicamente à exigência da União dirigida à Autoridade Palestiniana. O Primeiro-Ministro Sharon não se pronunciou sobre o pedido do Conselho para que cesse a violência perpetrada por Israel.
Shimon Peres, Ministros dos Negócios Estrangeiros de Israel, também a acolheu com satisfação. Afirmou que se lhe afigurava "uma posição europeia responsável", se bem que tenha sido mais concreto do que Ariel Sharon, dado ter manifestado que a acção militar israelita é necessária. Afirma que essa acção - cuja suspensão é pedida pela União - é necessária para impedir ataques contra os israelitas e acrescenta, textualmente, que é muito fácil dar conselhos a países que não têm os mesmos problemas. Ou seja, a atitude europeia é responsável quando aconselha a Autoridade Palestiniana, mas já o não é tanto quando o destinatário é o Governo de Israel.
Manifestações deste género porventura terão levado, na minha modesta opinião, Louis Michel a afirmar que a União não estava a alinhar com Israel ao emitir a citada declaração. Eu sei, mas a questão é que continua a haver um ocupante e um ocupado, e o primeiro pretende continuar a impor as regras do jogo, enquanto o segundo - o ocupado - pede pura e simplesmente o final da ocupação e, com isso, a paz.
O Conselho também sabe disto e sempre desejou ter, tal como o Parlamento, mais influência no processo de paz. Acho que também sabe que a influência não se pede, consegue-se.
Por último, gostaria de dizer que espero - e estou certo disso - que esta última missão do Alto Representante e as decisões que venham a adoptar-se em Laeken sigam esta direcção.

Esteve
Senhora Presidente, julgo que é difícil, tanto para mim como para os outros oradores, encontrar palavras mais adequadas e úteis do que aquelas que usaram ainda hoje os galardoados com o Prémio Sakharov, designadamente a senhora Peled-Elhanan e o senhor Ghazzawi. Mas temos de prosseguir. Tomemo-los como exemplo.
Penso que os vários grupos devem congratular-se pelo acordo alcançado relativamente à recomendação, mas deve preocupar-nos o facto de - mesmo sem ser parte no conflito - ter sido mais difícil consegui-lo do que seria lógico.
No decurso do debate, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tentou fazer prevalecer tanto o acordo como uma posição equilibrada. Mas penso que é óbvio que a nossa maior exigência é sermos eficazes, dado que o nosso papel não é o de analistas de conflitos, mas o de políticos com responsabilidade no âmbito da União Europeia. Deste ponto de vista, penso que a posição inequívoca que se adopta em relação à Autoridade Palestiniana e ao Governo de Israel é lógica, coincidindo com a posição do Conselho.
Voltando à eficácia exigida, desejo associar-me às opiniões já manifestadas pela senhora Presidente Neyts-Uyttebroeck e pelo senhor Comissário Patten, no sentido de que é necessária uma acção internacional, no sentido de pôr fim ao conflito e fazer cumprir o que ficou claramente estabelecido no relatório Mitchel.
Neste sentido, diria que não é suficiente ser observador e exercer pressão. Um conflito precisa de contar com advogados com poder. A União Europeia, os Estados Unidos e, como é lógico, também a ONU e a Rússia, são advogados poderosos, que dificilmente poderiam encontrar outra ocasião histórica para intervir conjuntamente de forma mais eficaz e equilibrada. Por conseguinte, penso, sem qualquer sombra de dúvida, que a nossa prioridade deve ser conseguir levar a cabo uma acção como advogados com poder, mandatados - se possível pelas partes -, dado que a gravidade deste conflito assim o exige.

Lagendijk
Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, é uma sensação um tanto ou quanto estranha, falarmos aqui do Médio Oriente, algumas horas após a impressionante e emocional entrega do prémio Sakharov a Nurit Peled-Elhanan e a Izzat Ghazzawi. Todavia, é precisamente isso, a existência de pessoas cordatas, que, em circunstâncias pessoais dramáticas, em ambos os lados da linha, foram capazes de se manter tolerantes, é precisamente a existência desse tipo de pessoas que faz que valha a pena e torna necessário que também nós continuemos a procurar uma solução para um problema que, à primeira vista, parece tão desesperado.
É aos cínicos, presentes aqui no plenário, mas sobretudo fora do Parlamento, que me dirijo quando digo: "É verdade! A União Europeia tem um papel especial a desempenhar, neste caso. Sem os Americanos, não será possível o êxito; só com eles, também não." Que significa isso, no que me diz respeito?
Isso significa para a União Europeia criticar ambas as partes, criticar Israel, quando se trata da reocupação dos territórios palestinianos, de erguer barricadas e de execuções extrajudiciais. Todavia, que não restem quaisquer mal-entendidos, relativamente a isso, também significa criticar a Autoridade Palestiniana, que podia ter feito mais, e terá de fazer mais, no futuro, para impedir atentados e desmantelar redes terroristas. Não esqueçamos, porém, com toda atenção pelo equilíbrio, que não se trata de uma luta entre duas partes iguais. A principal responsabilidade pelos actuais conflitos, bem como pela sua solução, cabe ao Estado de Israel. Isso significa que será sobre Israel que se deverá exercer maior pressão, para se encontrar uma solução. Isso significa pressão para se evitar que se encontre continuamente uma saída, uma desculpa, para, no momento em que as conversações podem ter lugar, nem pensarem em fazê-lo. Significa também pressão sobre Israel para se afastar da linha de pensamento que, por exemplo, compara Arafat a Bin Laden, comparação perigosíssima, que só tornará extremamente difícil encontrar uma solução.
Além disso, temos para com os vencedores do prémio Sakharov a obrigação de fazer tudo quanto esteja ao nosso alcance para mantermos viva a sua esperança.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, eu acabava precisamente de chegar de uma visita inesquecível aos Territórios Palestinianos e a Israel, quando soube da terrível carnificina de Jerusalém, seguida de outro atentado em Haifa. Horrorizado com actos tão deliberadamente cruéis e mortíferos, manifestei de imediato a minha profunda simpatia às famílias das vítimas. Nenhum fim, salientei, pode, de modo algum, justificar esses massacres de inocentes. Os seus instigadores devem ser presos, julgados e punidos.
Não era preciso ser muito inteligente para compreender que estes novos crimes representavam para os dirigentes palestinianos uma verdadeira catástrofe. Eu pude verificar in loco a dificuldade que há em conter a exasperação da população, em especial nos campos de refugiados, perante a violência diária da ocupação e, sobretudo, depois dos assassinatos irresponsáveis de dirigentes históricos dos movimentos fundamentalistas. Desta vez, disse para comigo, se o Governo israelita decidir vingar à sua maneira as vítimas dos atentados, a estreita margem de manobra que ainda resta à Autoridade Palestiniana esfumar-se-á. Quebrar o dramático círculo vicioso de humilhações, atentados, represálias e vinganças que bloqueia o conflito, desde a eleição de Ariel Sharon, tornar-se-ia então uma missão impossível.
Ora, aí temos, e de que maneira! Israel vingou-se dos fundamentalistas apontando para Yasser Arafat o seu dilúvio de fogo. A própria polícia palestiniana, encarregada da detenção dos activistas do Hamas e da Jiad islâmica, foi bombardeada. O Dia Internacional dos Direitos do Homem ficou marcado em Hebron pela imagem insustentável de duas crianças de três e treze anos dilaceradas por um míssil israelita, vagamente destinado a um suspeito. Quem pode continuar a duvidar da vontade de Ariel Sharon de derrubar a Autoridade Palestiniana e tudo o que resta de Oslo?
Perante o perigo extremo de uma decapitação da nação palestina e da sublevação islâmica que daí adviria, que diz a Europa? Será que condena a política de terra queimada levada a cabo por Ariel Sharon, será que apoia a posição corajosa dos que, em Israel, reclamam o reatar das negociações, será que se felicita com as primeiras detenções de activistas fundamentalistas a que a Autoridade Palestiniana correu o risco de proceder, que deplora as vítimas civis palestinianas tanto como as israelitas ou que reitera, pelo menos, o seu velho pedido de envio de observadores internacionais para a região? Por muito incrível que pareça, nada disso consta do comunicado dos Quinze. Pelo contrário, como se pode ver na imprensa, é à Autoridade Palestiniana que a Europa se dirige num tom de uma firmeza sem precedentes.
Seria dramático que, no momento em que a única esperança reside numa intervenção política forte da comunidade internacional, a Europa se alheasse, deixando impavidamente George Bush dar o seu assentimento a Ariel Sharon. Eu penso nas mulheres e nos homens de Israel e da Palestina, que, tal como Nurit Peled-Elhanan e Izzat Ghazzawi, galardoados com o Prémio Sakharov, contam connosco para os ajudarmos a resistir, a manter a esperança e a reconstruir uma via que conduza a uma paz justa. O seu combate deveria bastar para tomarmos consciência das nossas responsabilidades.

Belder
Senhora Presidente, finalmente, antes de ontem, o Conselho tomou, muito inequivocamente, uma posição em relação à escalada do conflito israelo-palestiniano. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros atribuem, designadamente, a responsabilidade política dos contínuos ataques suicidas contra os cidadãos israelitas a quem ela cabe: à Autoridade Palestiniana. Com base nesse facto, fazem três exigências aos dirigentes palestinianos: desmantelamento das redes terroristas do Hamas e da Jihad islâmica, detenção de todos os suspeitos de actividades terroristas, com instauração dos respectivos processos judiciais, e a declaração pública, em língua árabe, do fim da Intifada, a sublevação palestiniana.
Muito lamentavelmente, não volto a encontrar, como seria coerente, nas recomendações deste Parlamento esse carácter inequívoco da política do Conselho em matéria do terrorismo palestiniano. Esse o motivo por que, após a concertação dos coordenadores, esta manhã, também mantenho a minha alteração 6 - associação da ajuda à Autoridade Palestiniana às exigências do Conselho. Esta alteração está em conformidade com o espírito dos compromissos decorrentes desta concertação. Peço, por isso, o apoio dos colegas para esta votação nominal.
Senhora Presidente, se este Parlamento não traçar uma linha política unívoca com o Conselho contra o terrorismo palestiniano, que aumenta insidiosamente, as forças satânicas de 11 de Setembro irão tirar partido desse facto, porque de forma alguma desejam aquilo que o Parlamento Europeu afirma expressamente nestas recomendações: "Um Estado judaico seguro no Médio Oriente" .

Pannella
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, colegas, substituindo Picasso, continuamos a pintar a guernica anti-israelita: corpos de crianças, em geral noutro sítio se forem vítimas dos americanos, aqui vítimas dos israelitas. O Senhor Comissário Patten e nós próprios, com esta proposta de moção, desejamos dar finalmente aos palestinianos aquilo de que necessitam, aquilo que certamente os homens e as mulheres palestinianos - por outro lado, árabes em geral - e as vítimas das ditaduras na Arábia exigem.
Andamos a fazer promessas a Arafat e andamos a permitir que se lute, para quê? Para lhes dar direitos? Para lhes dar aquilo que todas as declarações dos direitos humanos do mundo, e também as europeias, ignoram como direito da pessoa humana? Quereis dar-lhes um Estado nacional. É mesmo disso que eles precisam: de outro Estado nacional sírio, de outro iemenita, ou o que possa ser; precisam do Estado nacional. Senhor Comissário Patten, talvez nós também precisemos do mesmo em Itália para resolver os nossos problemas, talvez vocês precisem do mesmo em Inglaterra para resolver os vossos, ou não?
A independência nacional: uma mentira que paira também sobre Israel. Vocês queriam a unidade nacional jusgoslava, neutra entre as duas partes. Não importava quando pedíamos que escolhessem democracia e Europa. Fiquem a ver; façam de bons samaritanos. A senhora deputada Morgantini prepara-se, provavelmente, para instar os soldados israelitas a desertar, tal como instou, a partir das televisões italianas do mundo inteiro, os soldados americanos e ingleses a desertarem da guerra do Afeganistão. Vocês são os herdeiros dos pacifistas e dos comunistas de 1938 que, para apoiarem o nazismo, instavam os camaradas, os franceses, a desertarem dessa guerra.
Então se é isso que continuam a querer fazer, penso que temos o dever de repetir que os palestinianos e todos os cidadãos do mundo - mas os palestinianos antes de todos os outros - têm o direito de dizer "não" , e nós por sua conta, a esta fantochada cínica. Se existissem os três Estados - Jordânia, Palestina e Israel - imediatamente desapareceria o Estado jordano, imediatamente se procuraria, através da Palestina, fazer desaparecer esse oásis do meio, um terço de democracia.
Não, não a este documento em que se impõem condições para a continuação da colaboração com Israel e sem condições se diz que é preciso apoiar Arafat. Pois bem: essa Europa - essa Palestina, essa Arábia -, sinceramente não é a nossa. E iremos votar em conformidade.

Morillon
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, todos nós ficámos impressionados com o testemunho desta manhã da Senhora Peled-Elhanan, que, neste hemiciclo, fez ouvir o grito das crianças sacrificadas e a voz das mães enlutadas que, porque geraram vida, teimam em preservá-la face à loucura assassina dos homens. Ouvimos, igualmente, o apelo do Senhor Chazzawi a favor desse sonho de paz, que foi o dos nossos fundadores e que continua a ser o fundamento da União Europeia.
Ao ouvi-los, não pude evitar a evocação de recordações dolorosas de um período em que, nos Balcãs, os responsáveis políticos e militares, desconhecendo a vontade de paz da maioria dos seus compatriotas, insistiam em posições intransigentes ditadas pela sua desconfiança visceral a respeito dos seus adversários. Para refrear essa desconfiança, a comunidade internacional teve, na altura, de se empenhar resolutamente, até à conclusão dos acordos de Dayton que, por fim, iriam levar a um cessar-fogo duradouro, assegurado pelo envio de uma força que ainda não concluiu a sua missão mas que permitiu, finalmente, Senhor Deputado Wurtz, quebrar o círculo infernal do medo, da violência e do ódio.
Hoje em dia, para satisfazer a vontade de paz da maioria dos cidadãos israelitas e palestinianos, creio que a comunidade internacional deveria dar provas de igual determinação e empenhamento. A União Europeia está vocacionada para encabeçar tal movimento. É assim que acolho a declaração proferida anteontem pelo Conselho e que exprime, com um rigor assinalável e uma não menos assinalável concisão, a posição equilibrada da União. Felicito-me, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pela vontade assim sublinhada de não nos rendermos a uma escalada de violência cada vez mais cega.
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, no mesmo espírito, elaborou uma recomendação redigida pelo seu presidente, o senhor deputado Elmar Brok, a qual será submetida à aprovação dos nossos colegas. Faço votos para que os responsáveis políticos e militares israelitas e palestinianos compreendam finalmente que tais intervenções têm como objectivo ajudá-los a relançar um processo de paz cujo fundamento aprovaram mas que recusam pôr em prática por falta de confiança das duas partes uma na outra. Suplicamo-lhes que, no mínimo, tenham confiança na comunidade internacional para garantir a sua implementação com a maior imparcialidade; é nisto que podemos e devemos empenhar-nos.

Poos
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a situação no Próximo Oriente em Dezembro de 2001, oito anos depois de Oslo, quinze meses depois da segunda intifada, é catastrófica.
O Presidente Sharon não conseguiu manter as suas promessas eleitorais no que toca à melhoria da segurança de Israel e dos seus cidadãos. O chefe da Autoridade Palestiniana está enfraquecido, limitado e cercado nos seus territórios que, de autónomos, só têm o nome. As populações civis palestinianas estão mais dominadas do que nunca e desprovidas de qualquer perspectiva de futuro.
A comunidade internacional, que quer a paz, visa, agora, um objectivo intermédio mas fora de alcance: trata-se de um plano que tem o nome de um senador americano, o Sr. Mitchell. O plano Mitchell é bem intencionado porque visa desde logo acabar com o massacre mas é um engano, já que cada mini-acordo que fosse concluído numa base tão restrita ficaria à mercê de todos os kamikazes loucos e seria necessário recomeçar tudo do zero. Mesmo supondo que as condições prévias colocadas pelo presidente Sharon fossem satisfeitas, supondo até que o plano Mitchell fosse integralmente - e esforçadamente - posto em prática, nada iria mudar nas causas profundas do conflito nem a aversão pessoal visceral de Sharon por Arafat desapareceria como por encanto.
As causas profundas do conflito residem na ocupação persistente - "cruel" , segundo a galardoada com o prémio Sakharov na sua alocução desta manhã - dos territórios palestinianos e sírios conquistados por Israel durante o conflito de 1967. Só quando a totalidade desses territórios, incluindo Jerusalém-Oriental, for libertada pelo exército de ocupação, como exigem as resoluções das Nações Unidas, estarão criadas as condições de uma paz estável e duradoura.
É por esta razão que a União Europeia deveria defender um acordo definitivo e imediato que previsse fronteiras seguras, internacionalmente reconhecidas e, eventualmente, protegidas durante um período transitório por uma força internacional. Todos os países da região poderiam, então, recomeçar a partir de bases novas e abordar, com o apoio da União, a fase de reconciliação e da reconstrução.
Israel deve regressar às suas fronteiras internacionais de 1967 e o mundo árabe deve reconhecê-las formal e irrevogavelmente. É este objectivo final que o Conselho deveria visar firmemente na cena internacional. Ao actuar assim, a Europa desempenharia no Próximo Oriente o papel que todos esperam vê-la desempenhar. Aquilo que hoje se impõe não é um papel equidistante mas um papel equitativo.

Ries
Senhora Presidente, o Próximo Oriente está em guerra desde há mais de um ano, a Intifada e o seu cortejo de respostas israelitas prosseguem, os mortos aumentam de um e de outro lado, e sentimo-nos impotentes, inquietos e furiosos. Furiosos, sim, uma cólera proporcional às nossas esperanças do ano passado; o Próximo Oriente esteve a dois passos de um acordo de paz. Pode-se censurar Ariel Sharon pela sua política de talião. Mas Sharon não estava no poder no momento em que Ehud Barak, Shlomo Ben Ami e Bill Clinton tentaram persuadir Yasser Arafat a assinar um acordo de paz que teria sido histórico. Posto isto, o passado é o passado, como recordou muito justamente o senhor Comissário Patten.
Ainda hoje queremos acreditar na luz, para parafrasear os termos da Presidência belga da União. Queremos acreditar que o apelo sem precedentes lançado pelos Quinze será ouvido, um apelo a todas as partes, contrariamente ao que aqui ouvi. Israel é confrontado com as suas responsabilidades mas, pela primeira vez, com igual clareza, a União insta Arafat a desmantelar as redes terroristas do Hamas e da Jihad islâmica. A luz, portanto, talvez quando Israel reconhece, como aconteceu ontem, que a Autoridade Palestiniana começou pela primeira vez a lutar seriamente contra os integristas. A luz, mais uma vez, quando Arafat admite que o apelo, contudo sem complacência, da União é equilibrado.
O nosso Prémio Sakharov 2001, a israelita Nurit Peled-Elhanan, expressava, esta manhã, o desejo de que a voz das mães no Próximo Oriente calasse a voz das armas. Esperamo-lo, queremos também nós acreditar que a voz clara e alta da Europa contribuirá para fazer renascer a esperança.

Morgantini
Senhora Presidente, cada vez mais gostaria de olhar para nós e de olhar para vós em silêncio. Estou cansada, cansada destes debates repetidos, em que se prossegue com esforço: um silêncio, porém, que saiba ouvir as vozes subterrâneas dos mortos a pedir paz e justiça, como disseram esta manhã Izaat e Nurit; um silêncio que diga às consciências de todos nós que na Palestina e em Israel só poderá haver paz se o povo palestiniano puder exercer o seu direito de viver no seu próprio Estado, em coexistência com o Estado de Israel e em segurança recíproca. Devemos tornar essa paz possível, mas não só com ajudas económicas.
Todos os dias vemos o que se passa. Aquilo que nós construímos e que os nossos cidadãos pagam é destruído pelos bombardeamentos e pelos bulldozers: desde o aeroporto até ao porto, mesmo o laboratório anti-terrorismo foi destruído anteontem. Concordo com as posições do Senhor Comissário Patten e da Senhora Ministra, mas não poderá haver desenvolvimento económico se não houver libertação da ocupação militar israelita. Que a Europa se movimente com decisão nesse sentido. Que se decida, mesmo que seja unilateralmente, uma presença internacional para protecção da população civil. Não existe igualdade entre ocupante e ocupado. Devemos ser equilibrados mas não salomónicos. A paz precisa de acções concretas: isso aplica-se a nós, aos israelitas e aos palestinianos.

Van der Laan
Senhora Presidente, o meu grupo encontra-se profundamente abalado com a violência que de novo lavra no Médio Oriente. O povo de Israel vive no luto, no medo e na raiva. A verdade, porém, é que tem liberdade política, eleições, desenvolvimento económico e esperança de um futuro melhor. É do interesse de Israel que também os Palestinianos voltem a ter esperança num futuro. Quem tem esperança tem qualquer coisa a perder. Sem esperança, jamais haverá disponibilidade para concluir compromissos. Todavia, como será possível às pessoas ousar ter esperança, enquanto se construírem colonatos no seu quintal, enquanto se infligirem penas colectivas pelos delitos de alguns, e enquanto a Europa não actuar contra graves violações do Direito internacional?
É erróneo pensar que mais dinheiro e mais repressão tornarão os Palestinianos mais conciliadores. Uma força de paz internacional deveria controlar a implementação do acordo Mitchell, para principiar, com uma retirada imediata dos territórios ocupados e o desmantelamento imediato de todos os colonatos.
Para terminar, Senhora Presidente, uma pergunta à Comissão. Nos atentados israelitas, ficaram destruídos projectos europeus. O senhor Comissário Patten já referiu o Laboratório da Polícia Científica. Qual é a importância do prejuízo? Será que o Comissário Patten pode prometer que a Comissão vai pedir a Israel uma indemnização pelos prejuízos?

Neyts-Uyttebroeck
. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, na verdade, não tenho muito a acrescentar ao que se disse no decurso deste debate, excepto sublinhar, apenas, que, inclusive à luz do que afirmou o Comissário Patten, as decisões do Conselho se concentram totalmente no futuro, contendo, portanto, exortações urgentes a respeito dos dois principais envolvidos, isto é, Israel, por um lado, e, pelo outro, a Autoridade Palestiniana, exortações cuja intenção não é recordar, lamentar e, eventualmente, homenagear, da maneira mais equitativa e justa, tanto as vítimas de um lado, como as vítimas do outro.
A violência é terrível. A espiral de violência também. Aconteceu-nos, por vezes, haver necessidade de apelar urgentemente à acção, e de que esse apelo urgente tivesse de ser dirigido tanto à Autoridade Palestiniana como a Israel. Na parte das conclusões relativa às decisões, porém, também se preconiza a realização de um encontro urgente, em que a União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia, a Autoridade Palestiniana e Israel se sentem juntos à mesa das negociações para tentarem sair da espiral de violência e de extremismo. Essa é a nossa mais ardente esperança.
Penso que não adianta tentar suspeitar de que o Conselho tenha preferência por um ou por outro. Isso não acontece. Somos a favor da paz, e nesse sentido tentamos convictamente fazer o melhor que nos é possível. É o que faz esta Presidência, e será também o que, sem dúvida, fará a seguinte, para o que temos necessidade absoluta de todo o vosso apoio.

Patten
Senhor Presidente, responderei em primeiro lugar à pergunta caracteristicamente directa que me foi feita pela senhora deputada van der Laan. Fizemos um cálculo dos prejuízos até agora sofridos pelos nossos projectos. Ao todo são nove os projectos que de uma forma ou de outra sofreram prejuízos. A estimativa muito aproximada das perdas sofridas é de 2,289 milhões de euros, tendo-se perdido também, por exemplo, 60 000 euros com o bombardeamento do laboratório forense que tínhamos fornecido. Também houve um certo apoio do Governo israelita para tentar ajudar as forças de segurança palestinianas. Estes números são extremamente aproximados. Se se pensar no investimento canalizado pela Europa para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza ao longo dos anos para tentar pôr de pé serviços condignos, para tentar contribuir para a criação de um Estado potencial viável, então o prejuízo é incalculável. Os números indicados são os constantes, até agora, do mapa de balanço oficial; espero que a situação não piore.
Talvez possa acrescentar apenas um ou dois aspectos em relação a este debate. O senhor deputado Poos, que não utiliza irreflectidamente as palavras - tem um profundo conhecimento destes assuntos - descreveu a situação como sendo catastrófica, e não se pense que a palavra é exagerada. O meu estimado e corajoso amigo General Morillon recordou-nos de quais foram as consequências da intransigência nos Balcãs. O senhor deputado Lagendijk, a senhora deputada Morgantini e outros falaram das intervenções comoventes que tínhamos escutado hoje de manhã acerca do sacrifício da próxima geração, em consequência de a actual geração não conseguir encontrar uma forma de coexistir em paz. Acho que quando há pessoas que conseguem ter uma atitude de tão extraordinária flexibilidade, coragem e moderação, ainda há uma certa esperança para a região. O meu amigo e deputado Brok, presidente da Comissão dos Assuntos Externos, afirmou que o objectivo a atingir era que as três grandes religiões que aqui vimos representadas hoje de manhã conseguissem um dia viver juntas em paz na Cidade Santa, o que, nas palavras de um poeta inglês, é "uma consumação piedosamente desejável" .
Gostaria somente de dizer uma coisa ao senhor deputado Belder - e digo-o com toda a afabilidade e sem intenção crítica, porque as pessoas têm direito a ter as suas paixões: não tenho a certeza de partilhar a ideia de equilíbrio do senhor deputado. Vou-lhe dizer qual é a minha ideia de equilíbrio.
Na segunda-feira desta semana, diversos parlamentares e intelectuais palestinianos e israelitas reuniram-se no posto de controlo de Qalandia para sublinhar "a necessidade urgente de prosseguir o diálogo entre as duas partes" , apesar de este ser o único local onde é possível fazê-lo. Afirmaram que estas reuniões são particularmente importantes face à escalada de violência verificada ao longo da passada semana, a qual, segundo disseram, ameaça arrastar toda a sua região para a guerra. Se não se conseguir travar de imediato o actual ciclo de violência, a situação poderá caminhar para uma espiral de violência incontrolável, talvez com consequências irreversíveis.
Um grupo de personalidades, entre as quais Yossi Beilin, antigo Ministro da Justiça e um dos arquitectos do processo de Oslo, e Yasser Abed Rabbo, Ministro da Informação e da Cultura da Palestina, afirmaram que pôr fim à actual crise implica a renúncia imediata à violência como instrumento político e a implementação incondicional do plano de trabalho Tenet e do relatório Mitchell. Isso exige medidas imediatas, incluindo a prevenção e a punição de actos terroristas, o fim dos bloqueios das zonas palestinianas e a retirada das mesmas e pôr cobro à política de assassinatos. A actividade ligada ao estabelecimento de colonatos - afirmaram aquelas personalidades - é incompatível com uma diligência honesta para contrariar a escalada de violência e tentar alcançar a paz. Há que pôr fim a essa actividade. O incitamento à violência em todas as suas formas, tanto oficial como não oficial, não pode coexistir com a reconstrução de um clima de confiança e de não violência. Há que lhe pôr fim. Afirmamos claramente que se se quiser encontrar uma saída para esta crise, a Autoridade Palestiniana ou o seu Presidente não deverão, em circunstância alguma, ser vítimas ou alvo de qualquer acto violento.
Vou dizer-lhe o que considero que a União Europeia deveria fazer. Enquanto houver moderados de ambos os lados - do lado de Israel e do lado da Autoridade Palestiniana - deveríamos apoiá-los, apoiar a sua coragem, a sua tolerância e a sua dignidade. Esta é uma política equilibrada da União Europeia. A todos os sentimentos expressos na declaração conjunta direi "Hossana" , utilizando a expressão bíblica adequada. Peço a Deus que dentro de três, seis ou nove meses ainda haja moderados com a coragem e o arrojo necessários para oferecerem uma melhor perspectiva para o futuro da região.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, por esse apelo muito comovente nesta difícil situação.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
  

Ferri
Senhor Presidente, gostaria de dirigir uma saudação a um grupo de jovens que, no entanto, não têm só o mérito fortuito de virem de uma cidade - Pontremoli, na Lunigiana - que me é particularmente cara e de que sou Presidente da Câmara, mas que eu penso que podem ser também a imagem dos muitos jovens que têm os olhos postos na Europa. Fizeram 18 anos este ano, em 2001, que foi o ano do pico mais alto de violência no mundo, mas que foi também o ano em que muitos jovens de todo o mundo adquiriram a plena capacidade dos seus direitos e deveres, ao atingirem a maioridade. Espero que este trabalho de mediação, que esta forte mensagem moral da Europa possa ser um belo testemunho construtivo com vista à paz de amanhã para os jovens da Europa e para todos os jovens do nosso mundo.

Presidente
Caríssimo Presidente da Câmara, o que o colega fez não foi exactamente uma invocação do Regimento, mas lá diz o provérbio bíblico: "Quando o coração está cheio, transborda a boca." Nessa perspectiva, tenho alguma tolerância relativamente à situação e também à sua intervenção.

Execução pelo Conselho e pela Comissão do regulamento sobre o acesso a documentos
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a execução pelo Conselho e pela Comissão do regulamento sobre o acesso a documentos.
A senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck interveio há pouco no final do debate, mas, agora, tem a oportunidade e o prazer de se nos dirigir no início do debate sobre este tema, e nós temos a honra de a escutar.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência do Conselho tinha-se comprometido perante vós - por meu intermédio, aliás - a tomar as disposições necessárias afim de respeitar o prazo de 3 de Dezembro de 2001 para a aplicação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho com data de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Congratulo-me por poder anunciar-vos que o Conselho manteve os seus compromissos. A 29 de Novembro último, adoptou uma decisão que modifica o seu próprio regulamento interno. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial de 30 de Novembro e entrou em vigor a 3 de Dezembro último, ou seja, no mesmo dia em que o regulamento a que me referia se tornou aplicável. Esta decisão constitui uma revisão num só acto das disposições que se encontram em actos internos do Conselho em matéria de acesso aos documentos, bem como das novas disposições relativas à aplicação do regulamento. Em virtude do n.º 2 desta mesma decisão, determinado número de outros actos foram anulados: uma decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, modificada pela última vez por uma decisão de 14 de Agosto de 2000, uma decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1999 relativa à melhoria da informação sobre os trabalhos do Conselho e o registo público dos documentos do Conselho e, por último, uma decisão do Conselho de 9 de Abril último sobre a comunicação pública de determinadas categorias de documentos do Conselho.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, desse modo se funde num quadro legislativo o processo relativo ao direito de acesso aos documentos, iniciado com o Tratado de Amesterdão. Não obstante, impõe-se ainda estabelecer algumas definições.
Ainda se encontram em curso as conversações entre as Instituições sobre a criação de um comité interinstitucional que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento, averigúe quais são as melhores práticas, que resolva eventuais diferendos, e debata as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos.
O Conselho é partidário da opinião de que este comité deve ser constituído a nível de secretários-gerais das três Instituições envolvidas, com possibilidade de apresentar aos Presidentes das três Instituições questões de ordem geral, de natureza política ou de princípio.
Por ocasião do último trílogo informal entre os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que teve lugar no passado dia 28 de Novembro, a Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, apresentou uma proposta interessante, como solução para o problema do nível da representação no seio deste comité interinstitucional. A sua proposta consistia em que as reuniões deste comité fossem efectuadas a nível de secretários-gerais, através de uma procuração - par délégation, em francês - das suas autoridades políticas. Considero tratar-se de uma ideia muito interessante, tendo, na altura, comunicado aos colegas Presidentes do Parlamento e da Comissão que iria apresentá-la às instâncias do Conselho, para apreciação.
Talvez me seja permitido, Senhor Presidente, explicar resumidamente do que se trata, uma vez que esta discussão entre o Conselho e o Parlamento sobre a questão de se saber a que nível se fala, parece uma questão um tanto ou quanto bizantina.
O Conselho está preocupado com o facto de os Presidentes, respectivamente, do Parlamento, do Conselho e da Comissão, terem de actuar como instâncias de recurso, por assim dizer, se, a nível dos secretários-gerais, se tivesse decidido não ser possível permitir o acesso a um documento. Não nos parece que esse seja o papel deste colégio de Presidentes. Não é lícito que este colégio se transforme numa espécie de instância de recurso. Ele devia, porém, pelo contrário, debruçar-se sobre as linhas gerais, sobre as questões de ordem geral, sobre os princípios, e coisas do género. Essa é, portanto, a nossa preocupação. Não se trata de o Conselho não querer esse comité interinstitucional; trata-se de fazer com que se não institua uma instância de recurso sistematicamente acessível, por assim dizer, porque tal nos não parecer ter qualquer utilidade. Existem outras instâncias para as quais é possível apelar, nesses casos, e isso constitui, portanto, o cerne da discussão. Ocorreu-me que a sugestão da senhora Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, oferece uma saída para o problema, uma vez que, se os secretários-gerais das três Instituições se reunirem com base numa procuração dos seus Presidentes, dispõem, nesse caso, de um mandato, devendo, em casos concretos, em que se trate do acesso a um documento, serem eles próprios a tomar uma decisão.
Digo-lhes isto a fim de circunscrever exactamente onde, para o Conselho, se situa o problema. Espero que os colegas do Conselho também considerem positivo o procedimento indicado por Loyola de Palacio, e que, desse modo, possamos solucionar o problema e permitir que arranque o comité interinstitucional.
A par disso, queria também chamar-lhes a sua atenção para o facto de, no nº 2 do artigo 11º do Regulamento, se estabelecer o dia 3 de Junho de 2002, como data limite em que os registos dos documentos devem estar operacionais.
Até que ponto estamos adiantados, a esse nível? O registo dos documentos do Conselho encontra-se, como sabem, disponível ao público desde 1 de Janeiro de 1999. Esse registo contém todos os documentos que são apresentados ao Conselho ou às instâncias encarregadas dos preparativos, e que tanto servem de base para as deliberações, como têm uma certa influência no processo de tomada de decisão, como proporcionam uma imagem da situação em que se encontram determinados dossiers.
Em Novembro deste ano, esse registo continha referências a mais de 250 000 documentos do Conselho em todas as nossas línguas oficiais, além de dar acesso ao conteúdo de mais de 50 000 documentos. O registo revela-se, portanto, um instrumento eficaz e fidedigno, por meio do qual é possível identificar e requerer documentos das Instituições. Desde que o registo se encontra operacional, verificou-se - o que é compreensível - um aumento considerável de pedidos de documentos, a maioria dos quais se encontrava, de facto, no registo. O número de consultas do registo não deixa de aumentar. Em 1999, registaram-se mais de 70 000 visitas que deram azo a cerca de 600 000 pedidos, com o que queremos dizer número de ecrãs consultados, e em que se "clicou" . No ano 2000, o número de visitas e pedidos subiu, respectivamente, para 160 000 e 1 260 000. A tendência mantém-se, tendo nós anotado na primeira metade de 2001 já 130 000 visitas e mais de um milhão de ecrãs consultados.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita às medidas destinadas a informar o público dos direitos de que goza nos termos do regulamento, as três instituições implicadas procedem, actualmente, ao exame das diferentes medidas concretas a tomar, por exemplo a elaboração conjunta de um guia prático para os cidadãos.
Nos termos do n.º 7 do artigo 9º do Regulamento, a Comissão e o Conselho deverão informar o Parlamento sobre os documentos sensíveis. A este respeito, o Conselho mantém-se disposto a concluir as negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional no domínio da política europeia de segurança e defesa, que poderia ser seguido de outros acordos, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos externos.
Contudo, neste contexto, conviria que o Parlamento reexaminasse a sua posição sobre o seu recurso de anulação contra o regulamento do Conselho e que, relativamente à protecção dos documentos considerados sensíveis, adoptasse medidas adequadas ao seu próprio regulamento interno, tal como modificado recentemente, por forma a prestar garantias quanto à protecção, no Parlamento, do carácter confidencial desses documentos sensíveis.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estive aqui há um mês para testemunhar a adopção, pela vossa assembleia, do relatório da senhora deputada Maij-Weggen, que adapta o regulamento interno do Parlamento ao regulamento relativo ao acesso do público aos documentos das três instituições. Para as senhoras e senhores deputados, foi o concluir de um imenso trabalho levado a cabo pela relatora, a senhora deputada Maij-Weggen e igualmente, permito-me dizê-lo, pelo senhor deputado Cashman.
Há uma semana, uns dias depois do Conselho, a Comissão adoptou uma decisão que modifica o seu regulamento interno. Tínhamos previamente mantido uma troca de pontos de vista, a 28 de Novembro, para aplicar o regulamento do modo mais claro possível. É verdade que necessitámos de uns dias suplementares. Por esta razão, a decisão definitiva da Comissão foi tomada apenas a 5 de Dezembro. O facto levantou questões e fomos interrogados pela Senhora Presidente do Parlamento Europeu. Gostaria, muito claramente, de vos tranquilizar dizendo que, na prática, esse atraso de alguns dias não teve quaisquer consequências para os cidadãos. A Comissão está efectivamente a aplicar o Regulamento de 30 de Maio desde o dia 3 de Dezembro. Para este fim, dispomos de um ponto central de acesso ao Secretariado-Geral da Comissão, com um endereço postal, um endereço de correio electrónico e um número de fax à disposição dos cidadãos, que podem igualmente consultar o site da Comissão. A partir da próxima semana, o novo guia de acesso que produzimos - a Senhora Ministra acabou de se lhe referir - estará igualmente disponível nesse site.
Assim, Senhoras e Senhores Deputados, todo o dispositivo prático para a aplicação do regulamento encontra-se, pela nossa parte, instalado e, de facto, os serviços da Comissão começaram já a tratar os pedidos de acesso com base nos novos dados deste regulamento. O regulamento prevê, no seu artigo 18º, não apenas a adaptação dos regulamentos internos, mas igualmente a adaptação de outras disposições existentes. Deste modo, os serviços competentes da Comissão verificaram se o regulamento de 1983 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos estava em conformidade com o regulamento sobre o acesso aos documentos. São necessárias algumas adaptações, devendo a Comissão propor brevemente ao Conselho e ao Parlamento uma modificação do regulamento sobre os arquivos históricos.
Terceira observação, ainda no âmbito do artigo 18º do regulamento de 30 de Maio, os serviços da Comissão elaboraram um inventário das normas que hoje em dia estão dispersas pelo conjunto do direito comunitário e que se referm ao acesso aos documentos ou a informações na legislação comunitária existente. Este exercício permitiu identificar cerca de cinquenta disposições que a Comissão está a examinar à luz do novo regulamento. Qualquer disposição não conforme às novas normas de acesso aos documentos será modificada ou revogada.
Gostaria de precisar um quarto aspecto nesta intervenção: o da aplicabilidade do regulamento às agências. Senhora Deputada Maij-Weggen, Senhor Deputado Cashman, sei que é uma preocupação que expressaram com toda a legitimidade e que consta da declaração comum adoptada conjuntamente com o regulamento. Os trabalhos relativos a este aspecto estão igualmente a decorrer. Logo que o novo regulamento foi adoptado, a Comissão informou as agências e convidou-as a reexaminar as suas próprias normas de acesso à luz do referido regulamento. Os actos constitutivos das agências existentes serão modificados. No que respeita ás novas agências, esta cláusula será prevista na proposta de acto constitutivo.
Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, os serviços da Comissão redigiram um guia que informa o cidadão dos direitos que lhe são conferidos pelo regulamento. Numa primeira fase, este guia estará acessível já dentro de alguns dias, no site Internet da Comissão, estando contudo previsto em seguida, e espero que muito brevemente, o desenvolvimento de um guia destinado aos cidadãos comum às nossas três instituições.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis o conjunto dos trabalhos que a Comissão empreendeu para a aplicação deste regulamento sobre o acesso aos documentos. Estes trabalhos serão, naturalmente, objecto de acompanhamento no âmbito da comissão interinstitucional que constituiremos brevemente e que concretizará a nossa cooperação na aplicação do novo regulamento. Senhora Ministra, foi com agrado que a ouvi evocar a proposta de compromisso apresentada em 28 de Novembro, por ocasião do trílogo, pela minha colega deputada Loyola De Palacio. A senhora deputada Loyola De Palacio apresentou essa proposta de compromisso porque era necessário chegar a uma solução. Apresentou-a, e agradeço-lhe Senhora Ministra tê-lo assinalado, no respeito pela preocupação manifestada pelo Parlamento no sentido de a autoridade política desempenhar correctamente o seu papel no âmbito desta comissão interinstitucional.
Para aplicar o regulamento, cada instituição procedeu de modo autónomo às modificações dos seus próprios procedimentos internos quando entendeu serem apropriados. Por seu turno, a Comissão vai continuar a respeitar essa autonomia. A Comissão deseja respeitar o espírito e a letra deste novo regulamento que, a nosso ver, constitui um verdadeiro progresso para a transparência e para a democracia na União Europeia.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhora Ministra, em Maio deste ano, e após prolongadas negociações, foi aprovado o Regulamento access to documents, mais conhecido nos Países Baixos como "Euro-WOB" , ou seja, Lei Europeia sobre o Acesso aos Documentos da Administração. O colega Cashman, o Presidente Watson e eu própria, estivemos muito envolvidos nessas negociações. Nessa altura, foi acordado que a implementação prática deveria estar completada em 3 de Dezembro, o que se aplicava às três Instituições, Conselho, Comissão e Parlamento. Os registos deveriam estar em ordem no dia 3 de Junho de 2002. Hoje estamos a 12 de Dezembro. Qual é a situação, uma semana após esse 3 de Dezembro? O Parlamento aprovou o seu Regimento, revisto em 13 de Novembro, tendo a Mesa do Parlamento tomado a seu cargo a respectiva implementação em 28 de Novembro. Quanto a nós, tudo está, portanto, em ordem. Na qualidade de Parlamento, porém, sentimo-nos co-responsáveis por aquilo que a Comissão e o Conselho fazem, motivo, também, por que encetámos este debate.
Antes de mais nada, o Conselho, que, em 29 de Novembro adaptou o seu Regimento ao Regulamento e o publicou em 3 de Dezembro: logo, just in time. Duas observações: em primeiro lugar, uma observação prévia sobre as decisões de Solana. Do Regimento, não se infere claramente se essas decisões de Solana foram, ou não, anuladas pelo Regulamento. Será que a senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck pode responder muito claramente a esta questão? Seguidamente, uma observação a respeito do nº 5 do artigo 12º da Decisão do Conselho, em que se determina que notas, cartas e documentos do género, dirigidas, por exemplo, ao Coreper, relativas à legislação, ficam, de facto, abrangidas pelo Regulamento. O artigo 6º determina, porém, que caso Estados-Membros dirijam, em notas individuais ou cartas, ao Conselho ou ao Coreper, observações sobre a legislação europeia, estas não precisam de ser tornadas públicas, o que me parece inadmissível. Nos Países Baixos, uma carta dirigida por um município ao Governo nacional tem de ser sempre tornada pública, parecendo-me que o mesmo deve acontecer com os Estados-Membros em relação ao Conselho.
Depois, a Comissão, que, em 28 de Novembro procedeu a uma adaptação do Regimento e o aprovou em 5 de Dezembro. Pois bem, não discuto esses dois dias de atraso, mas tenho, realmente, algumas observações a fazer. A primeira é que a Comissão descentralizou a implementação do Regulamento. Será sensato fazê-lo? Se bem que agora tenha ouvido o senhor Comissário Barnier dizer que afinal haverá um único endereço postal e um único endereço de correio electrónico. Por que motivo, então, isso não figura claramente no Regulamento, que o não encontro? Uma segunda observação diz respeito ao seguinte problema: por que motivo não deu a Comissão uma definição clara do conceito de "documento" , como fizeram, de facto, o Parlamento e o Conselho? Depois, o artigo 8º da Decisão da Comissão. E este é o meu terceiro ponto. Por que ser tão vago a respeito do autor do documento? Será que não pode tornar-se conhecido, se for funcionário? A verdade é que ele o assina no cumprimento das suas funções, logo, em minha opinião, isso é abrangido pelo princípio da transparência.
Não está também absolutamente claro o que vai acontecer com as agências. O senhor Comissário disse qualquer coisa sobre o assunto. Todavia, haverá, a esse nível, qualquer manobra por parte da Comissão? Depois, há as security rules. Também sobre elas se não publicou o que quer que fosse. Por que razão se publicaram as security rules do Conselho e não se publicaram as da Comissão? E agora, a minha última observação, Senhor Presidente, em que vou abordar resumidamente o ponto referido pela senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck. Não sei se será sensato ter um comité interinstitucional sem ser a nível político. Será necessário tê-lo a nível burocrático? Tenho grandes dúvidas sobre o assunto. Penso que ainda será necessário reflectir mais longamente sobre o assunto. Em todo o caso, instituímos no nosso Regimento que um dos nossos vice-presidentes teria de assumir essa responsabilidade e que o Parlamento devia apoiar essa decisão.

Cashman
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de recordar tanto ao Conselho como à Comissão que o objectivo do regulamento é: "levar a efeito tão completamente quanto possível o direito de acesso a documentos por parte do público e estabelecer os princípios gerais e os limites relativos a esse acesso" . Ao olhar para as decisões do Conselho e da Comissão, vejo uma tentativa de reformulação do regulamento, em especial referências a isso no artigo 9º da decisão da Comissão - documentos que não reflictam pareceres ou pareceres individuais não serão colocados à disposição. O mesmo se aplica ao artigo 11º da decisão do Conselho.
Gostaria de recordar tanto ao Conselho como à Comissão que qualquer restrição ao acesso a documentos só pode ter a ver com as isenções enumeradas no artigo 4º e no artigo 9º, que por sua vez remete para o artigo 4º. De igual modo, nas propostas da Comissão, é negado aos nacionais de países terceiros o direito de apresentarem queixa ao Provedor de Justiça Europeu - uma vez mais, uma violação do espírito do regulamento.
Nos termos da delegação de competências, a Comissão considera que não vai disponibilizar documentos legislativos enquanto o texto definitivo não tiver sido adoptado. Gostaria de recordar à assembleia e à Comissão que 90% das cerca de 5 000 actos legislativos que são anualmente adoptados na União, são-no nos termos da delegação de competências. O Conselho alargou o acesso a alguns dos seus documentos internos, mas mantém a confidencialidade no que se refere a exigências dos Estados-Membros a delegações nacionais e posições nacionais. Porque é que, seis meses depois de o regulamento entrar em vigor, não foi lançada nenhuma campanha de informação pela Instituições? Porquê? Quando é que vamos receber as propostas da Comissão sobre a alteração do direito derivado? A Comissão adoptou normas de segurança? Em caso de resposta afirmativa, pode publicá-las em conformidade com os regulamentos? Quando é que o Parlamento vai adoptar as suas próprias normas de segurança? Preocupa-me imenso o facto de que se alguém agora se aproximasse e conseguisse acesso por intermédio da decisão da Comissão ou da decisão do Conselho, assistiríamos a uma violação do regulamento.
Para além disso, gostaria de me fazer eco de um aspecto muito importante apresentado pela senhora deputada Maij-Weggen. Não é aceitável termos Secretários-Gerais a representar políticos neste comité interinstitucional. Os políticos têm de ser responsabilizados e responsáveis pelas suas decisões.

Hautala
Senhor Presidente, concordo com as questões que os colegas apresentaram ao Conselho e à Comissão. De um modo especial, gostaria de solicitar que seja finalmente criado o comité interinstitucional de coordenação, porque o Parlamento, a Comissão e o Conselho têm muitas questões a debater para que a verdadeira abertura possa enfim entrar em vigor, como pressupõe o presente regulamento. Também concordo com o senhor deputado Cashman quando afirma que é inaceitável para o Parlamento o facto de os secretários-gerais debaterem as referidas questões em nome dos políticos, pois a abertura enquanto conceito básico democrático é uma questão fundamentalmente política.
Agora é preciso ver também quais são os nossos futuros desafios, depois de conseguirmos, como espero, resolver todas as questões que estavam em aberto em relação a este regulamento. Este regulamento representa um primeiro passo muito importante, mas apresentam-se ainda pela nossa frente muitos outros desafios. Neste momento, gostaria de mencionar alguns deles.
Na minha opinião, um problema que se vai sentir cada vez mais, e que aliás já ontem foi referido num seminário pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, senhor deputado Watson, reside no facto de a luta contra o terrorismo e as questões do terceiro pilar estarem a conduzir-nos a uma situação intolerável, já que o Conselho continua a criar, à porta fechada, leis contra o terrorismo e o Parlamento dispõe de uma influência quase nula no que respeita a estas matérias. Na minha opinião, temos de enfrentar o seguinte desafio: as questões do terceiro pilar devem ser também incluídas de uma forma natural no acesso do público aos documentos. De outra forma, não pode haver a mínima responsabilidade democrática em relação a estas matérias.
Em segundo lugar, quero mencionar o problema da protecção de dados pessoais. A meu ver, temos também aqui um problema muito original. Certamente que é nosso dever proteger os dados pessoais, mas não podemos aceitar que, por exemplo, os nomes e dados pessoais dos representantes da indústria que participam nas negociações com a Comissão possam ser mantidos em segredo em nome da confidencialidade. Não, isto só pode ser um mal-entendido, e nestas questões é preciso termos em atenção que estamos a trabalhar em prol da abertura, de modo que temos ainda muito trabalho à nossa frente.

Bonde
"Podemos ver a lista telefónica?" "Lamento, há dois anos que deixou de ser confidencial mas não lha podemos facultar." "Quantas leis existem?" "Lamento, mas não as contámos." "Quantos projectos estão em curso?" "Deixámos de contar quando chegámos aos 100 000." "Quantos comités existem?" "Lamento, mas é confidencial." "Quem participa nas reuniões preparatórias?" "Infelizmente não sabemos." "Mas pagam o reembolso das despesas de viagem?" "Lamentamos, mas não sabemos a quem são pagas." "Posso ver quais são as leis que estão a ser negociadas com os doze países candidatos e os relatórios de acompanhamento?" "Sorry." São estas as respostas que nos dão, a nós que fomos eleitos para controlar a Comissão e o Conselho. À semelhança do Provedor de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão do Controlo Orçamental, não conseguimos ter acesso aos documentos que deveriam estar acessíveis aos eleitos de qualquer parlamento.
No dia 3 de Dezembro entrou em vigor o Regulamento relativo à abertura. Estávamos imediatamente lá com um novo pedido de acesso aos documentos, mas os funcionários chegaram à conclusão que, não obstante as novas regras, não havia nada para entregar. Solicitámos uma lista completa dos comités, dos grupos de trabalho e da sua constituição. Pedimos acesso às negociações relativas ao alargamento e às declarações e aos pareceres associados à legislação em vigor. Após o debate do Regulamento relativo à abertura, os relatores do Parlamento tinham esperança que, no futuro, iriam ter acesso a esse tipo de informação. Por esse motivo gostaria de perguntar aos relatores se estão dispostos a interpor uma acção contra a Comissão se, agora, os nossos novos pedidos de acesso aos documentos continuarem sem uma resposta satisfatória.

Perry
Senhor Presidente, a maior parte das pessoas diz que acredita num governo aberto e transparente. Estou certo que a Comissão e o Conselho são sinceros no que dizem. Felicito-os pelos progressos até agora registados, mas nenhum de nós se deve iludir e pensar que não precisamos de que se faça muito mais até que a Europa seja verdadeiramente aberta e transparente.
Desejo fazer uso do tempo de que disponho para citar apenas um exemplo - uma petição dirigida ao Parlamento Europeu por diversos nomes do Lloyds de Londres. A petição afirma que o Governo do Reino Unido não aplicou devidamente as directivas da UE relativas aos seguros. Em consequência da petição, a Comissão dirigiu, como devia, há mais de um ano, perguntas ao Governo do Reino Unido. É aqui que começa o segredo e o encobrimento.
A Comissão permitiu que os membros da Comissão das Petições - mas só os membros - vissem de facto o inquérito, e mesmo assim apenas sob condições extremamente rigorosas. Porque não revelar as perguntas ao público? Porque não revelá-las aos peticionários? A Comissão demonstraria com isso que está a fazer o seu trabalho. Quanto às respostas, são absolutamente secretas. Ninguém pode saber quais elas são - nem os deputados nem os peticionários - ninguém. O Governo do Reino Unido diz que se trata de uma comunicação informal e que não revela comunicações informais. A Comissão afirma que nos termos do acordo-quadro não está autorizada a revelar as respostas porque poderá haver procedimentos legais. A posição do Governo britânico carece de fundamento. Se esta não é uma comunicação formal, gostaria de saber o que é.
A Comissão talvez tenha alguns argumentos válidos, mas eu gostaria de recordar ao Senhor Comissário o acórdão Zwartveld. Em 1990 a Comissão recusou o acesso a documentos, afirmando que poderia haver procedimentos legais. O TJCE insistiu em que os documentos fossem apresentados.
Portanto, esta tarde gostaria de dizer o seguinte ao Senhor Comissário: talvez se tenha feito alguns progressos, mas posso dar-lhe este exemplo para demonstrar que ainda é preciso progredir muito mais neste contexto.

Van den Berg
Senhor Presidente, estamos a falar hoje da implementação do Regulamento sobre o acesso do público aos documentos: a famosa "Euro-WOB" neerlandesa, ou seja: Lei Europeia sobre o Acesso aos Documentos da Administração. Tínhamos um belo compromisso, um resultado máximo alcançável esta primavera, uma melhoria considerável em relação à proposta original da Comissão, bem como às disposições em vigor. Essencialmente, reunimos as best practices dos nossos Estados-Membros, constituindo com elas uma nova norma europeia. Neste momento, trata-se, naturalmente, da sua implementação, e temos de fazer uso de todos os nossos recursos para fazer com que ela constitua, verdadeiramente, um êxito. Na nossa qualidade de Parlamento Europeu, pretendemos, é claro, seguir atentamente o modo como as coisas se passam, na prática. Os meus colegas, senhor deputado Cashman e senhora deputada Maij-Weggen fizeram algumas perguntas perspicazes, bem como algumas observações, que apoio sinceramente.

Atribuímos um valor extraordinário ao relatório anual que vai surgir sobre a execução desse Regulamento sobre o acesso do público aos documentos. Foi muito importante para nós termos escutado aqui a explicação apresentada pelo Conselho e pela Comissão. Quando depois escuto observações sobre a história interinstitucional dos secretários-gerais, partilho da opinião dos meus colegas de que soa como se colocássemos as coisas a nível burocrático, em vez de as colocarmos a nível político. Se o senhor fala de critérios gerais e critérios políticos, eu prefiro falar a nível político. É evidente que o 3 de Dezembro chegou rapidamente, e nós próprios só tínhamos ficado prontos em Novembro.
Agora dissemos A, e agora temos de dizer também B. Todavia, vejo depois o Conselho, e dou-me conta de que os documentos relativos ao Conselho "Justiça e Assuntos Internos" ainda não foram entregues ou que nem todos os documentos foram ainda inscritos no registo. Nessa altura, as coisas tornam-se, uma vez mais, tricky, porque penso: dêem realmente a máxima prioridade aos nossos cidadãos, para terem acesso aos documentos, pois que, de outro modo, parece zombaria.
A par das perguntas dos meus colegas, tenho duas perguntas concretas a fazer à Comissão e ao Conselho. Quantos documentos sensíveis não foram inscritos, até ao momento, no registo? Além do guia referido pelo Comissário Barnier, de que modo esclarecem a Comissão e o Conselho o cidadão sobre as possibilidades da Lei Europeia sobre o Acesso aos Documentos da Administração?
Dentro em breve, em 2004, procede-se à avaliação da "Euro-WOB" , Lei Europeia sobre o Acesso aos Documentos da Administração. Se nessa altura se verificar que o Regulamento não garante acesso suficiente aos documentos, cabe-nos a nós, como Parlamento, garanti-lo ainda, pois que nunca podemos perder de vista que jamais pode ser verdadeira a imagem que os nossos cidadãos têm, de que estamos aqui a sentados a trabalhar, em gabinetes fechados.
Este Regulamento constitui um processo fantástico para fazer com que isso seja diferente. Todavia, temos, nesse caso, de tomar a nosso cargo que não sejam apenas belas palavras, mas que a execução também funcione, na prática. Estou muito curioso de saber quais serão as respostas, sobretudo, às perguntas de teor crítico dos meus colegas..

Marinos
Senhor Presidente, lamento que a pessoa que vai ouvir as minhas observações seja o Senhor Comissário Barnier, por quem tenho especial apreço, mas as queixas dizem respeito a um outro Comissário.
Enquanto membro da Comissão das Petições, e no seguimento da intervenção do senhor deputado Perry, tenho o dever de assinalar que não é raro a Comissão Europeia recusar-se a transmitir-nos o conteúdo de documentos ou de outros dados cujo conhecimento é absolutamente necessário para retirarmos conclusões correctas e para chegarmos a decisões justas, quando os cidadãos europeus recorrem ao Parlamento Europeu.
Essa recusa da Comissão viola, a meu ver, o princípio da transparência e dificulta o nosso trabalho na Comissão das Petições. A principal justificação para esta atitude negativa da Comissão é que os dados e documentos solicitados iriam revelar dados sensíveis de natureza pessoal. O bom fundamento desta alegação é contestado não só pela Comissão das Petições, mas também pelo Provedor de Justiça Europeu. Vou dar-lhe um exemplo: a Comissão recusa-se a comunicar-nos os nomes dos representantes de uma organização profissional que consultou e que, ao que parece, influenciaram as suas decisões. Nós rejeitamos a ideia de que dessa forma se esteja a proteger um dado de natureza pessoal e receamos que em vez disso se esteja a esconder alguma eventual negociata.
O senhor deputado Perry também referiu a história do Lloyd´s. Devo dizer-lhe que por trás desse encobrimento se esconde a destruição de empresas, a desgraça de muitas pessoas, e até suicídios. Por isso, num relatório do presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Gemelli, que hoje foi aprovado pela assembleia, solicita-se o alargamento dos poderes e o aumento da eficácia da Comissão das Petições, para que os cidadãos peticionários obtenham justiça em tempo oportuno, e também para se evitarem danos irreparáveis no ambiente ou nos monumentos culturais.

Neyts-Uyttebroeck
. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou limitar-me a responder às perguntas que foram feitas, à pergunta da senhora relatora Maij-Weggen, sobre se as novas decisões overrule (anulam) as chamadas decisões Solana. A resposta é sim, anulam.
No que diz respeito ao comité a nível interinstitucional, repito que o Conselho de modo algum é contrário ao arranque desse comité. A única questão é apenas saber se é conveniente serem os Presidentes a reunir-se e a tomar as decisões. Quando se trata de princípios de ordem geral, penso que, de facto - mas essa é uma posição pessoal -, devem ser os Presidentes a fazê-lo. A solução de que apresentei um esboço também prevê isso, aliás. A única coisa que, também pessoalmente, não me parece constituir uma evolução favorável é a solução em que os Presidentes, por assim dizer, passassem a constituir uma instância de recurso, no caso de, ao mais alto nível burocrático, se ter tomado uma decisão conjunta de não se permitir o acesso a determinado documento ou a determinado tipo de documento. Julgo que, nesse caso, se obteria uma espécie de efeito de pingue-pongue, ao mais alto nível burocrático. Gostaria, no entanto, de sublinhar que, obviamente, o nível político é sempre acessível e politicamente responsável pelas decisões tomadas a nível burocrático, inclusive ao mais alto nível. Compreendo que não faça grande diferença que alguns dos senhores façam de conta que o nível burocrático é, por definição, irresponsável, e que o nível político seja, de facto, altamente responsável. Isso não é assim, não é essa a minha filosofia; talvez seja a filosofia dos senhores, de que, no entanto, não compartilho. Penso que temos de examinar novamente, essas coisas, bem examinadas.
Houve quem fizesse notar que entre os documentos do Conselho há, de facto, alguns, da Justiça e dos Assuntos Internos, que ainda não foram inscritos no registo. Isso é correcto. Para o fazermos, aguardamos o regulamento em matéria de garantia da segurança dos documentos, regulamento que tem de ser submetido a votação pelo vosso Parlamento. Enquanto não o fizerem, parece-me extremamente difícil permitir o acesso a documentos muito sensíveis, inclusive à vossa respeitável Instituição.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, gostaria, por meu turno, de responder com a maior precisão a todos quantos intervieram. De um modo geral, não me surpreendem a impaciência, a vigilância e os pedidos no sentido de um maior avanço que são feitos à Comissão. Senhora Deputada Maij-Weggen, a Senhora Deputada recordou - embora eu próprio o tivesse feito - que, efectivamente, a Comissão tinha tomado a sua decisão com alguns dias de atraso relativamente ao prazo, dias que nos foram objectivamente necessários, tendo eu, como o Senhor Presidente imagina, participado em todos os debates no âmbito do colégio para avaliar as consequências na organização interna da Comissão deste novo sistema, deste novo dispositivo, mas dando garantias de que esses dias suplementares de que necessitávamos não impediam de modo nenhum que o sistema estivesse operacional a partir de 3 de Dezembro. E - digo-o ao senhor deputado Bonde, que me perguntou se havia resultados - a verdade é que, desde 3 de Dezembro, já nos chegaram numerosos pedidos que estão a ser tratados pelos serviços da Comissão segundo os novos procedimentos. Senhora Deputada Maij-Weggen, o registo de que falou estará operacional a partir de Junho, no próximo dia 3 de Junho. A senhora deputada fez alusão - como, aliás, penso que também o senhor deputado Cashman - à questão da imprecisão relativamente ao autor; no artigo 8º do nosso texto, referimos, com efeito, a indicação do autor do documento; não pormenorizámos mais porque, naturalmente, a qualidade do autor depende da natureza do documento: pode tratar-se de uma instituição, de uma autoridade pública, de uma pessoa singular, de um funcionário, e pode ainda tratar-se de um empresa privada; quero com isto dizer que a qualidade, a indicação mais precisa do autor depende, naturalmente, da natureza do documento. Contudo, este registo estará perfeitamente operacional a partir do próximo dia 3 de Junho e estamos a trabalhar nele. Gostaria também de dizer, Senhora Deputada Maij-Weggen, que, de facto, temos uma gestão centralizada no Secretariado-Geral; disse, há pouco, que dispúnhamos de um correio electrónico, um endereço "caixa postal" - se assim posso exprimir-me - e ainda de um fax, não é original. Assim, se os cidadãos se dirigirem a esta ou aquela direcção-geral, podem obter uma resposta. Em caso de dificuldades, haverá então uma arbitragem a nível do Secretariado-Geral, mas dispomos de um endereço principal centralizado e pode haver respostas a nível das nossas direcções-gerais. A decisão, naturalmente, é inicialmente tomada numa primeira fase pela Direcção-Geral, que é o autor do documento.
No que toca a este assunto da definição do documento, que tem preocupado quer a senhora deputada quer o senhor deputado, é verdade, Senhora Deputada Maij-Weggen, que nos cingimos à leitura - disse-o há pouco na minha intervenção - , ao respeito pelo texto do regulamento, que dá uma definição ampla e neutra. Foi a definição que quis o legislador e, no que nos toca, não quisemos limitar o seu campo de aplicação com as nossas próprias normas internas.
Quanto às normas de segurança que a senhora deputada há pouco referiu, assim como o senhor deputado Cashman, cabe-me confirmar que estas normas, que foram adoptadas no final de Novembro, serão publicadas muito brevemente. A única razão deste atraso prende-se com problemas jurídicos e de adaptação linguística, para o que peço a vossa compreensão, mas a verdade é que as nossas normas de segurança serão publicadas muito em breve. Em todo o caso, as vossas duas intervenções levar-nos-ão a apressar ainda mais esse processo de publicação.
O Senhor Deputado Cashman aludiu à necessidade de uma campanha de informação. Pessoalmente, garanto-lhe que daremos a divulgação mais ampla possível a este novo regulamento e às suas modalidades de aplicação, bem como às novas disposições propostas aos cidadãos; se não me engano, as três instituições decidiram não fazer campanha no âmbito do grupo de trabalho técnico interinstitucional, não lançar nenhuma campanha sobre esse regulamento mas, através do nosso site Web e através do conjunto dos nossos documentos, dar a conhecer a existência deste guia do cidadão que estará acessível via Internet nos próximos dias e fazer saber que, doravante, dispomos de uma transparência e uma abertura confirmadas ou acentuadas graças a este regulamento.
A senhora deputada Hautala referiu - como, aliás, o tinham feito a senhora deputada Maij-Weggen e o senhor deputado Cashman - a questão do comité interinstitucional. Não posso adiantar mais do que vos disse, e da preocupação, que eu compreendo, de uma correcta responsabilização política expressa pelo Parlamento Europeu. A senhora deputada De Palacio, na proposta de compromisso que apresentou, esforçou-se por chegar o mais longe possível na direcção do Parlamento Europeu, como penso que os senhores deputados perceberam. Disse já ao senhor deputado Bonde que há resultados, que nos chegaram os primeiros pedidos e que estamos a tratá-los segundo o novo regulamento. O senhor deputado Perry e o senhor deputado van den Berg deram mostras dessa preocupação de vigilância. Penso, com efeito, que a partir deste regulamento, são possíveis verdadeiros progressos, havendo eventualmente outros que poderão chegar mais longe. É a caminhar que vamos provar o movimento, e garanto às senhoras e senhores deputados que a Comissão procederá à aplicação deste regulamento com a maior das sinceridades.
Quanto à necessidade de transparência, à necessidade de democracia dos cidadãos: aqui está uma primeira resposta, outras deverão ser encontradas e esse é, também, o objectivo das reformas institucionais, da declaração de Laecken, do debate aberto que vai ser possível no quadro da convenção e da futura reforma de 2004. Penso que há ainda grandes progressos a fazer em prol da transparência e da democracia, bem como para aproximar os cidadãos das decisões que tomamos.
O senhor deputado Marinos, por fim, levantou uma questão relativamente ao acesso aos documentos, no que toca à Comissão das Petições. Esse acesso é, naturalmente, possível, desde o momento em que respeitamos a protecção dos dados pessoais e, no caso de documentos de terceiros, este são acessíveis mas continuam - e trata-se de uma limitação que devemos respeitar - a estar protegidos pelo artigo 4º do regulamento.
Finalmente, há uma última questão, Senhor Deputado Cashman, à qual gostaria de responder e que diz respeito ao aspecto singular do mediador: como o Senhor Deputado sabe, mas gostaria de o confirmar nesta assembleia, o Tratado e o próprio estatuto do mediador não permitem tratar as queixas de cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro. Era isto que pretendia dizer agradecendo-lhe, Senhor Deputado, mais uma vez, as suas intervenções e vigilância, que não me surpreendem e que, a partir de agora, tomaremos em consideração na aplicação concreta e operacional deste regulamento.

Thors
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Será assim que o princípio da transparência vai ser aplicado? Anteontem, não era possível saber que regras os senhores tinham adoptado sobre o acesso aos documentos. Parece "O triunfo dos porcos", de Orwell, em que uns eram mais iguais do que outros. Apesar de ter procurado, não consegui aceder à vossa decisão. Não é assim que a transparência deve funcionar, a demorar mais de uma semana.
Em segundo lugar, a sua reacção ao relatório extraordinário do Provedor, que foi aprovado...
(O Presidente retira à oradora o uso da palavra.)

Bonde
Senhor Presidente, a Comissão deu a entender que nos foi dada uma resposta. Não é esse o caso. Tentámos negociar um acordo de transferência com o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, com base num pedido antigo. Estava já acordado. No mesmo dia foi entregue uma comunicação dos funcionários em como não poderia ser entregue nenhum documento ao abrigo do novo regulamento. Portanto, está tudo na mesma. Durante a Conferência dos Presidentes discutimos uma outra questão com o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. Foi-nos prometido, tanto pelo...
(O Presidente interrompeu o orador)

Watson
Senhor Presidente, este debate tem sido verdadeiramente insatisfatório e, nos termos do artigo pertinente do nosso Regimento, desejo propor à minha comissão e à assembleia que elaboremos uma resolução para encerrar este debate, para a colocarmos à votação no nosso período de sessões de Janeiro e estudarmos que outras medidas precisamos de tomar, dado o carácter deveras insatisfatório das respostas do Conselho e da Comissão.

Presidente
Sim, aí está uma sugestão que vamos aproveitar.

Cashman
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Apresentei uma alegação séria, no sentido de que havia uma tentativa de reformular o regulamento. Essa alegação não foi atendida. Mantenho-a, na medida em que tanto o Conselho como a Comissão apresentaram uma nova excepção vinculativa e ilimitada com base em pareceres ou pareceres individuais. Isso não está contemplado no regulamento. Remeto os senhores deputados para o nº 3 do artigo 4º - divulgação de interesse público. Há que provar que essa divulgação iria minar a capacidade de funcionamento da Instituição.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, compreendo que o debate tenha terminado mas eu estou aqui e estou disposto a prossegui-lo. Estou a tentar perceber em que é que se baseia o senhor presidente Watson para dizer que não respondemos às perguntas. Esforcei-me por registar tão rapidamente quanto possível o conjunto das intervenções, por responder com a maior precisão pelo menos às principais questões levantadas e às quais, naturalmente, estava em condições de responder imediatamente. Senhor Deputado Watson, estou disposto a comparecer de novo perante a vossa comissão e a continuar este diálogo. Expliquei qual tinha sido o espírito da Comissão ao tomar a decisão há alguns dias. É certo, Senhora Deputada Thors, que essa comunicação é possível e que faço questão de vos comunicar o texto da nossa decisão caso não tenham podido obtê-lo de outra forma.
Disse-vos que, desde o dia 3 de Dezembro, os cidadãos podiam aceder aos documentos da Comissão nas condições previstas por este regulamento e que, agora, iríamos confirmar de modo concreto essa tendência e empenhar-nos em aplicar sinceramente, no espírito e na letra, este regulamento.
Esforcei-me por responder do modo mais completo possível, mais sincero possível e fiz questão, com a sua permissão, Senhor Presidente, de o voltar a dizer.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas ao Conselho (B5-0536/2001).
Damos as boas-vindas à senhora Neyts-Uyttebroeck, Presidente em exercício do Conselho.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Bart Staes
Pergunta nº 1, do deputado (H-0861/01):
Objecto: Conselho Europeu informal de Gand sobre a Declaração de Laeken Na quarta-feira 4 de Julho, a Presidente belga do Conselho Europeu pronunciou-se a favor do papel das regiões constitucionais no processo de integração europeia. Falando em seu nome e no da Bélgica, a Sra. Neyts afirmou que iria envidar todos os esforços para que a questão fosse abordada, mas recordou que havia mais 14 Estados-Membros e que seria também importante que as regiões se coordenassem profundamente entre si. No final do mês de Maio, em declaração comum, sete regiões constitucionais pronunciaram-se clara e unanimemente a favor de uma associação ao projecto europeu mais ampla e prevista nos Tratados. No Conselho Europeu informal de Gand de 19 de Outubro, os Estados-Membros da União Europeia preconizaram novamente o método da convenção para preparar as novas revisões dos Tratados UE/CE.
Subscreve o Conselho o pedido da Catalunha, da província de Salzburgo, da Escócia, da Flandres, da Valónia, da Baviera e da Renânia do Norte-Vestefália no sentido de serem directamente associadas à convenção incumbida da preparação das novas revisões dos Tratados UE-CE? Em caso negativo, porque se opõe o Conselho a uma associação alargada e inscrita nos Tratados das regiões constitucionais ao projecto da Europa do futuro?

Nelly Maes
Pergunta nº 2, da deputada (H-0862/01):
Objecto: Competências regionais num mundo globalizado Em Nice, foi aditada ao Tratado uma Declaração respeitante ao futuro da União. Essa declaração, voltada para o futuro, perspectiva nomeadamente o "estabelecimento e manutenção de uma delimitação mais precisa das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, que respeite o princípio da subsidiariedade" . Não sou a única pessoa a entender que o reforço das competências das regiões na União Europeia constitui um requisito para uma Europa mais eficaz, mais democrática e mais transparente. Além disso, as regiões europeias encontram-se mais próximas dos cidadãos e constituem um novo quadro de identificação, permitindo evitar que um movimento como o dos "globalistas democráticos" se nutra de ressentimentos antieuropeus. Neste ponto de viragem do processo de integração europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm o dever de optar, de forma resoluta e unânime, por uma repartição clara de competências entre a UE, os Estados-Membros e as regiões.
Tenciona o Conselho concretizar em Laeken a repartição de competências entre a União, os Estados-Membros e as regiões? Em caso afirmativo, qual será o grau de pormenor dessa repartição e até que ponto será tido em conta o princípio da subsidiariedade? Em caso negativo, entende o Conselho estar suficientemente munido contra o crescimento do fosso entre os cidadãos europeus e as instituições, e perante a aversão cada vez maior de determinados movimentos em relação a todas as formas de aumento de escala, tanto a nível europeu como mundial?

Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 3, do deputado , substituído pelo deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0863/01):
Objecto: Conselho Europeu informal de Gand e a Declaração de Laken Na quarta-feira, 4 de Julho, a Presidência belga manifestou-se em termos positivos sobre o papel das nacionalidades e das regiões constitucionais no processo de integração europeia. "Podem crer - e estou a falar por mim e pela Bélgica - que faremos todos os possíveis para enfrentar este tema; mas há outros 14 Estados-Membros e, por isso, será importante que as regiões constitucionais também se afinem pelo mesmo diapasão", afirmou a Srª. Neyts. No Conselho Europeu informal de Gand, de 19 de Outubro, a Declaração de Laken e o futuro da União Europeia voltaram à baila.
Pode o Conselho informar se - na sequência do processo de constitucionalização da União Europeia, que alguns associam a uma simplificação dos tratados - tenciona zelar pela consagração do pluralismo constitucional na Declaração de Laken, de forma a que as constituições dos Estados-Membros, bem como as suas nacionalidades e as nações que os compõem, sejam autónomas e que a sua validade não dependa de uma eventual constituição da UE?

Miquel Mayol i Raynal
Pergunta nº 4, do deputado (H-0864/01):
Objecto: Conselho Europeu informal de Gand sobre a Declaração de Laeken Na quarta-feira 4 de Julho, a Presidente belga do Conselho Europeu pronunciou-se a favor do papel das regiões constitucionais no processo de integração europeia. Falando em seu nome e no da Bélgica, a Sra. Neyts afirmou que iria envidar todos os esforços para que a questão fosse abordada, mas recordou que havia mais 14 Estados-Membros e que seria também importante que as regiões se coordenassem profundamente entre si. No Conselho Europeu informal de Gand de 19 de Outubro, a Declaração de Laeken foi igualmente referida.
Pode o Conselho indicar se as competências e a posição das entidades políticas internas dos Estados-Membros, nas suas relações de natureza executiva, legislativa e judiciária com as instituições da União Europeia, serão inscritas na Declaração de Laeken? Em caso negativo, por que razão se opõe o Conselho ao reconhecimento, na referida Declaração, das competências e da posição das entidades políticas internas dos Estados-Membros, nas suas relações de carácter executivo, legislativo e judiciário com as instituições da União Europeia?

Neyts-Uyttebroeck
. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em resposta às perguntas formuladas pelos senhores deputados Bart Staes, Camilo Nogueira Román, Miguel Mayol i Raynal e pela senhora deputada Nelly Maes, relativamente ao conteúdo da futura Declaração de Laeken, o Conselho pode, em primeira instância, remeter apenas para as próximas conversações do Conselho Europeu, que deverão ainda ter lugar. Dentro de alguns dias, o Conselho Europeu terá, com efeito, de estabelecer as regras práticas e o programa da Convenção incumbida de preparar a Conferência Intergovernamental. Esse programa deverá incluir, nomeadamente, uma relação das matérias a debater e algumas indicações tendentes a que a análise dessas matérias possa ser o mais proveitosa possível.
O Conselho não se limitará a especificar os elementos atrás referidos, mas relembrará também que as respostas de fundo às questões formuladas deverão ser dadas pela próxima Conferência Intergovernamental.
À luz da Declaração de Nice sobre o futuro da União, é evidente que uma delimitação de competências mais clara entre a União Europeia e os Estados-Membros, na observância do princípio da subsidiariedade, é um dos temas que terá de ser discutido nos meses mais próximos.
No passado mês Julho, alguns de vós endereçaram já ao Conselho - nomeadamente a mim - diversas perguntas relacionadas com estes aspectos constitucionais, às quais vos respondi então. Não remeti aí apenas oficialmente para a preparação da próxima Conferência Intergovernamental, mas também para o relato da Presidência ao Conselho Europeu de Gotemburgo, onde são referidas numerosas iniciativas desenvolvidas nos Estados-Membros que contaram com a participação de diferentes entidades regionais, bem como os diversos eventos dedicados a esta matéria que foram organizados no quadro do debate no Comité das Regiões.
Entretanto, a Presidência tomou com interesse conhecimento da resolução sobre o reforço do papel das regiões no espaço da União Europeia, uma resolução que foi aprovada no passado dia 15 de Novembro pela Conferência dos Presidentes da regiões com poder legislativo - como passarão doravante a ser denominadas. Neste momento, a posição do Comité das Regiões sobre a participação desse Comité na próxima Convenção já é conhecida, não tendo ainda, contudo, sido tomada uma decisão sobre os aspectos relacionados com a organização do debate e sobre os temas que deverão aí ser tratados. Como já tive ocasião de assinalar, trata-se assuntos do Conselho Europeu de Laeken.
Gostaria de acrescentar aqui, a título pessoal, que tenho curiosidade em saber quando é que o debate no Comité das Regiões será encetado, pois essa é um assunto que todos que todos os envolvidos fazem os possíveis por contornar. Fora do Comité, alguns membros queixam-se de que deveria realmente ser feita uma diferenciação entre aqueles que têm poder legislativo e aqueles que o não têm. Dentro do Comité, guarda-se um escrupuloso silêncio em todas as línguas quanto a essa matéria, o que me suscita - se me permitem - algumas reservas.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Presidente em exercício do Conselho, certamente perceberá que os autores das perguntas inscreveram este período de perguntas num momento muito estratégico, algumas horas, alguns dias antes do Conselho Europeu de Laeken. Aquilo que pretendemos é, na realidade, que Vossa Excelência levante uma pontinha do véu. O Primeiro-Ministro Verhofstadt fez um périplo pelas capitais e ontem visitou Madrid. Madrid é um cliente difícil neste dossier, o dossier das regiões. O Governo espanhol fez da luta contra o terrorismo praticamente a sua primeira prioridade. Em Espanha, a defesa dos direitos - dos verdadeiros direitos - das nações e das regiões é frequentemente encarada como um acto de terrorismo ou como uma componente do terrorismo. Isso não é, naturalmente, admissível, essa não é uma postura europeia que possamos tolerar. Gostaria de perguntar-lhe, muito concretamente, se as dificuldades que os espanhóis levantam com grande frequência em relação à representação neste Comité das Regiões já terão, entretanto, sido ultrapassadas, e, em segundo lugar, se não irão realmente opor-se à menção do conceito de "região constitucional" na Declaração de Laeken. Ficar-lhe-ia muito grato se pudesse responder-me.

Neyts-Uyttebroeck
Conselho. (NL) Estimados Senhores Deputados, não posso responder a essa questão pela simples razão de que não conheço a resposta. Não tive ocasião de acompanhar o Senhor Primeiro-Ministro a Madrid e, portanto, não sei o que é que foi aí exactamente abordado. Nessa grande ignorância, não poderei, portanto, responder-vos. Lamento, mas não sei. Estou certa de que o assunto foi abordado, mas não sei o que foi dito. Não estive presente e também não tive tempo para me inteirar do assunto. Lamento.

Maes
Senhora Presidente em exercício do Conselho, poderia emprestar-lhe o meu telefone, mas, infelizmente, ele está avariado. No contexto da Convenção, gostaria de lhe perguntar qual será o lugar das regiões. Sei que há questões a que Vossa Excelência não pode responder, mas estamos particularmente curiosos em saber se as regiões irão ter aí, realmente, o lugar que a Presidência belga havia previsto. Espero que, após esse périplo pelas diferentes capitais, tenha podido também manter essa posição.
Relativamente à "desafiante" questão que colocou com base na sua opinião sobre o Comité das Regiões, gostaria de dizer que as regiões constitucionais estão em minoria e que é escusado que alguém organize a sua própria derrota. O Comité das Regiões foi composto por forma que as regiões constitucionais estivessem aí em minoria e gostaria que as mesmas fossem encaradas como Estados federados que ao longo da história não tiveram oportunidade de evoluir para verdadeiros Estados-Membros Se Vossa Excelência me permitir, gostaria também de assinalar que haverá um conjunto de pequenos Estados que poderão em breve regozijar-se com a sua presença: Malta, Chipre, Eslováquia, etc. Como seguramente perceberá, as regiões constitucionais sentir-se-iam defraudadas se não tivessem quaisquer direitos em tal companhia.

Neyts-Uyttebroeck
Gostaria de dizer à senhora deputada Maes que estou bem ciente do perigo que representa passarmos os telefones uns aos outros, para seguidamente os deixarmos abertos. Mas esta, Senhor Presidente, é uma inside joke belga que todos os compatriotas saberão apreciar. Daí que seja realmente melhor não o fazermos. Primeiro ponto.
Segundo ponto: desconhecia que o facto de se estar em minoria constituía motivo para baixar os braços numa luta que consideramos justa. É possível que os tempos tenham mudado, mas antigamente pensávamos de outro modo a esse respeito. É verdade, naturalmente, que as regiões com competências legislativas estão representados em minoria no Comité das Regiões, mas duvido que isso tenha sido feito de propósito. Penso que não, mas isso é uma questão de apreciação. Posso apenas constatar que a discussão a este respeito não é tão acerada dentro do Comité como fora dele. Constatação: pode ser que algum dia isso venha a mudar mas, por enquanto, ainda não mudou. Um combate que não sede onde deve ser travado suscita-me algumas reservas, mas esta é uma opinião pessoal.
Senhora Deputada Maes, tomei conhecimento do texto, do apelo à Presidência belga que foi publicado ontem ou anteontem. Não posso subscrever a opinião de que as regiões seriam, por assim dizer, uma espécie de Estados-Membros que, por triste desventura, não teriam podido tornar-se verdadeiros Estados-Membros. Esse é um argumento que a Senhora Deputada pode, naturalmente, invocar ex absurdo e para o absurdo. Nunca me esqueço da resposta que um Ministro do Estado indiano de Andarpardaesh me deu certa vez quando lhe perguntei quantos habitantes tinha a sua província. Setenta e nove milhões - respondeu-me ele. Setenta e nove milhões de habitantes em Andarpardaesh! Compare-se! Isso equivaleria a um grande Estado-Membro da nossa União. Mas, por conseguinte, não é assim que isso funciona. É o direito público e o estatuto jurídico internacional de uma entidade que determinam o lugar que essa entidade ocupa na hierarquia.
A Bélgica encontrou uma solução que a senhora deputada conhece, e penso que nos assiste todo o direito de propagar essa solução ou de a dar a conhecer a terceiros. Mas a Bélgica fez isso. Por conseguinte, são também os outros Estados-Membros que, sendo o caso, deveriam fazê-lo também pelas suas próprias delegações, não esperando que seja a União a resolver um problema que eles próprios ainda não lograram resolver dentro das suas fronteiras. Mas, uma vez mais, caros colegas, esta é uma opinião estritamente pessoal.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pretendemos hoje ir mais longe na nova identidade, não só económica como política e social, da Europa. O que exige, julgo eu, que se encontre uma nova estrutura interna que se adeqúe à realidade da nossa diversidade.
Ora, a nossa realidade actual não é unicamente formada por Estados; antes, existe uma maior diversidade e riqueza, que é representada, no domínio cultural e no domínio social, pelos povos e pelas nações históricas da Europa e, no domínio político, pelos Estados federados, pelas regiões constitucionais e pelas comunidades autónomas, de forma particular; e ainda, naturalmente, se bem que a outro nível, pelas regiões simplesmente administrativas, pela províncias e pelos municípios.
Não pensa a senhora Presidente em exercício do Conselho que, em virtude do mandato conferido pelo Tratado de Nice, deveria incluir-se expressamente na Declaração de Laeken a questão da diversidade europeia, das diferentes realidades culturais, sociais e políticas europeias, como parte importante do debate que será desenvolvido durante 2002 e 2003 sobre o futuro da União e sobre a repartição de competências entre instituições, para procurar e poder encontrar a melhor estrutura possível que permita partilhar, sem tensões nem conflitos, os diferentes e necessários níveis de competências e de soberania existentes na Europa?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhor Presidente, creio que, em resposta às observações que acabam de ser formuladas, é importante separar as coisas. Há, por um lado, as diversidades cultural, linguística e outras, que constituem, efectivamente, uma das maiores riquezas da União Europeia e da Europa em geral; tenho conhecimento de que, na actual versão do texto, a riqueza desta diversidade é apresentada como um dos maiores trunfos da União Europeia. Não há aqui qualquer problema.
Por outro lado, coloca-se a questão de saber se será necessário romper com aquilo que, até ao presente, foi usual na União Europeia: as instâncias da União Europeia não se intrometem a julgar as reformas constitucionais empreendidas pelos Estados-Membros, desde que, evidentemente, essas reformas permaneçam compatíveis com princípios fundamentais como os direitos do Homem, a protecção das minorias, etc. Trata-se de uma política constante.
Penso que não se pode confundir respeito pelas diversidades e ruptura: no fundo, seria efectivamente uma ruptura com essa longa tradição que se me afigura correcta, ainda que se trate de um juízo pessoal.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, Senhora Presidente, a Bélgica parece, efectivamente, ter encontrado uma solução institucional para a sua diversidade. É uma solução que vos satisfaz e com isso me congratulo. Para aqueles que observam do exterior, a estrutura constitucional tem um grau de complexidade que é uma espécie de homenagem ao engenho dos vossos especialistas de direito público, mas trata-se de uma situação que classificaria como específica. No caso da Catalunha, por exemplo, para mim que, como sabem, sou um independentista catalão, esta solução não me parece viável no quadro do Estado espanhol.
A minha questão é, pois, muito simples. Para além das regiões constitucionais, que reconheço colocarem algumas dificuldades, não seria possível admitir, na futura constituição europeia, um direito que me parece elementar e que é o direito à autodeterminação dos povos? O povo catalão não tem o direito de se autodeterminar, não terá, um dia, direito ao seu próprio Estado dentro da União Europeia? Se em breve a Eslovénia vai tornar-se membro da União Europeia por que razão não o poderia ser a Catalunha?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Mais uma vez, não é essa a questão. Os Estados situam-se num determinado nível na hierarquia das entidades políticas de direito público administrativo e de direito internacional. É uma realidade de facto que se pode pretender mudar - é um direito seu, Senhor Deputado - mas esse é um debate diferente.
Creio ser demasiado cedo para dizer o que vai fazer a próxima conferência intergovernamental. A conferência irá actuar, como o senhor deputado sabe, com base num mandato que deverá ser estabelecido e aprovado por todas as instância europeias. Não estará, em todo o caso, vocacionada para se tornar um Congresso de Viena ou um segundo Congresso de Versalhes, mas posso, evidentemente, estar enganada.

Presidente
Sem exprimir qualquer posição pessoal, o que, ao assumir a presidência da sessão, não devo fazer, sou obrigado a colocar-me do lado da senhora Presidente em exercício do Conselho e lembrar que as perguntas não devem conduzir a outros temas. As perguntas que agora examinamos incidem sobre o Conselho de Laeken e prendem-se com a actual União Europeia, por muito interessantes que sejam as propostas de alguns dos senhores deputados aqui presentes.
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick para uma pergunta complementar.

MacCormick
Permitam-me que afirme com toda a sinceridade que é com muito prazer que participo num período de perguntas que conta com a presença da Senhora Presidente em exercício Neyts, porque a Senhora Presidente se esforça de facto por responder cabal e fielmente às perguntas, o que com toda a sinceridade apreciamos.
Espero que transmita esta mensagem ao Primeiro-Ministro do seu Governo e que se esforce por garantir, quando o Conselho reunir na próxima semana, que ele de facto se debruce sobre a questão da democracia na Europa. Estamos perante uma crise da democracia na União, uma crise que se agudizará ainda mais sob determinados aspectos com o alargamento da União. Se os habitantes das regiões e das comunidades locais da Europa sentirem que a sua democracia não significa nada, porque todas as decisões são tomadas em lugares longínquos, se apenas se lhes disser sempre "se não estão satisfeitos com o que se passa, recorram à Constituição do vosso Estado-Membro" , isso só vai prejudicar a democracia na Europa, não vai ajudá-la. Solicito-lhe, pois, com a máxima sinceridade, que tente assegurar que o tipo de questão que eu e os meus colegas lhe apresentámos esta tarde seja de facto objecto de reflexão no Conselho de Laeken.

Neyts-Uyttebroeck
Gostaria de agradecer ao senhor deputado MacCormick as suas simpáticas palavras. Atendendo a que este é o meu último período de perguntas, perdoar-me-ão se as minhas respostas às diversas perguntas que me colocam forem um pouco longas de mais.
O Senhor Primeiro-Ministro belga conhece bem esta questão e tem opinião formada sobre o assunto. Mas na sua qualidade de Presidente do Conselho Europeu também sabe que precisa de unanimidade para fazer aprovar a declaração. Sejam quais forem os seus sentimentos pessoais, precisa de um consenso. Veremos até onde é que podemos ir. É apenas este o compromisso que posso assumir, em meu nome e no dele.

Mayol i Raynal
Queria apenas notar, Senhor Presidente, que o meu nome estava incorrectamente escrito. Agora desapareceu do quadro, mas não queria que ficasse incorrectamente registado na acta da sessão.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Não considero correcto que aos autores das perguntas assista o direito de formular uma pergunta complementar, quando a nós os quatro apenas nos é permitido formular uma pergunta complementar conjunta. Não é essa a interpretação que faço do disposto no Regimento, Senhor Presidente.

Presidente
Não, permiti aos deputados que não eram os autores das perguntas formular perguntas complementares, e é isso que o Regimento estipula. Podemos lê-lo juntos depois. Verá como fazemos a mesma interpretação.
Trata-se de uma resposta conjunta. Se os quatro autores das perguntas que são examinadas em conjunto colocassem, cada um, uma pergunta complementar, esgotariam o tempo atribuído ao período de perguntas.

Wyn
Senhor Presidente, tenho uma pergunta complementar que trata de um assunto semelhante e pergunto à Senhora Ministra se estará disposta a responder-lhe. É uma pergunta que decorre de algumas das observações e perguntas que já aqui foram feitas.
Sou do País de Gales, uma nação que tem quatro vezes a população do Luxemburgo, que é, evidentemente, um Estado-Membro da UE. Agora, na sua resolução de Novembro sobre governança, o Parlamento Europeu afirmou categoricamente que aceitará de bom grado propostas da Convenção para reformular o artigo 5º do Tratado CE, de modo a que o mesmo inclua uma referência específica à função das regiões constitucionais no seio dos Estados-Membros. Isto foi a repetição de uma resolução tomada em Outubro passado, que afirmava que os Tratados deveriam ser alterados com o objectivo específico de reconhecerem e respeitarem as competências políticas e legislativas das nações e das regiões internas. O Conselho tem conhecimento dessas resoluções? Em caso de resposta negativa, procurará garantir que lhes seja prestada atenção no decurso das suas deliberações em Laeken?

Neyts-Uyttebroeck
Já respondi às vossas diversas perguntas o mais longamente possível. O grau de conhecimento das resoluções do Parlamento, que são muitas e variadas, como sabem, está directamente relacionado com o interesse das pessoas na questão em causa. Por conseguinte, aqueles que estão muito interessados no federalismo, na organização interna dos Estados, na repartição mais eficaz e mais equitativa de poderes, têm decerto conhecimento destas opiniões. Os que estão menos interessados nas questões têm provavelmente um menor conhecimento da existência dessas resoluções. Parece-me que é tarefa e responsabilidade do Parlamento levar ao conhecimento das outras pessoas as resoluções que votou e convido-vos, por isso, a fazê-lo.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 5, do deputado (H-0865/01):
Objecto: Procura de medicamentos para combater o carbúnculo Nos Estados Unidos, a crise do carbúnculo provocou um aumento da procura do medicamento Gipro da Bayer que está protegido por uma patente de invenção. É revelador que o Governo do Canadá tenha solicitado à sua indústria nacional a produção de "cópias" deste medicamento. O Governo dos Estados Unidos parece estar a pensar fazer o mesmo e descobriu-se que a legislação dos Estados Unidos permite ao Governo ignorar as restrições relacionadas com a patente e encarregar alguém de produzir, se necessário, um medicamento patenteado. É evidente que vigoram dois pesos e duas medidas face aos pedidos dos países em desenvolvimento para redução dos preços e flexibilização da legislação de protecção das patentes sobre medicamentos para o tratamento da SIDA ou outras doenças.
Estudou o Conselho o que irá fazer, caso se verifique um aumento da procura de um determinado medicamento como sucedeu nos Estados Unidos? Se um Estado-Membro dispuser de legislação análoga à dos Estados Unidos que lhe permita ignorar as proibições relacionadas com os direitos de patente tal é compatível com a legislação comunitária ? Tenciona o Conselho responder positivamente ao pedido dos países em vias de desenvolvimento para redução dos preços e flexibilização da protecção das patentes sobre os medicamentos, o que se revelaria positivo, não só para os países em desenvolvimento mas, também, para os consumidores europeus e americanos?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) A minha resposta ao senhor deputado Alavanos é a de que o Conselho está perfeitamente ciente da gravidade da questão que coloca. Recordo-lhe, aliás, que, de um modo geral, o artigo 152º - o antigo artigo 129º do Tratado das Comunidades Europeias - precisa que a acção da Comunidade em matéria de saúde humana completa as políticas nacionais. A Comunidade encoraja a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios visados pelo Tratado e, se necessário, apoia a sua acção. Neste contexto, assegura igualmente um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e na aplicação de todas as políticas e acções.
A Quarta Conferência Intergovernamental da OMC, que teve lugar em Doha de 9 a 14 de Novembro último, adoptou, como os senhores deputados sabem, uma declaração sobre o acordo ADPIC - o TRIPS agreement, em inglês - e a saúde pública. Nesta declaração, a Conferência Ministerial reconhece, por um lado, a gravidade dos problemas de saúde pública que afectam muito particularmente numerosos países em vias de desenvolvimento e grande número dos países menos avançados e, por outro lado, a importância que reveste a própria protecção da propriedade intelectual para o desenvolvimento de novos medicamentos.
Na referida declaração, os membros da OMC acordaram que o acordo TRIPS não impedia que os membros tomassem as medidas apropriadas para proteger a saúde pública e afirmaram que o dito acordo pode e deve ser interpretado e aplicado de maneira a respeitar o direito de todos os membros da OMC a proteger a saúde pública e, em particular, a promover o acesso a todos os medicamentos.
De um modo mais preciso, a declaração inclui, entre as formas de flexibilidade reconhecidas ao acordo TRIPS, o direito de cada membro a conceder licenças obrigatórias e a determinar aquilo que é uma situação de urgência nacional ou uma situação de urgência extrema, sabendo-se que as crises no domínio da saúde pública, incluindo as crises ligadas ao HIV/SIDA, à tuberculose, ao paludismo e a outras epidemias, podem constituir uma situação de urgência nacional ou de extrema urgência.
Reafirmaram ainda o empenhamento dos países desenvolvidos membros da OMC em propor incentivos às suas empresas e instituições para promover e encorajar a transferência de tecnologias para os países menos avançados.
A declaração prevê também que os países menos avançados não sejam obrigados, no caso dos produtos farmacêuticos, a aplicar as secções V (licenças) e VII (protecção de informações não divulgadas) da Parte II do acordo TRIPS, nem a fazer respeitar os direitos que essas secções prevêem, e isto até 1 de Janeiro de 2016, sem prejuízo do direito dos países menos avançados a solicitarem novos prolongamentos dos períodos de transição
Acrescentaria que, na mesma declaração, os Estados-Membros da OMC se comprometeram a propor antes de Julho de 2002 verdadeiras soluções susceptíveis de serem concretizadas para resolver o problema dos países em vias de desenvolvimento e dos países menos avançados que não dispõem de capacidade de produção de medicamentos. É toda a problemática de eventuais importações paralelas ou de outras medidas susceptíveis de permitir a esses países terem, também eles, acesso a esses medicamentos a um preço razoável, o mais baixo possível.
Tal deverá ser realizado até ao próximo Verão, e posso garantir-vos que será necessário trabalhar arduamente para o conseguir. O tempo vai ser escasso. A problemática é extremamente complexa, mas trata-se de um compromisso muito importante porque corresponde a um aspecto do problema que não podia ser tratado pelo acordo.

Alavanos
Agradeço à Senhora Presidente em exercício, não só pela sua resposta circunstanciada mas também por toda a cooperação que tivemos ao longo destes seis meses. Uma boa cooperação também tem por vezes algumas tensões. Muito obrigado, a sua resposta é apenas para estudo. Vou fazer uma pergunta complementar, aproveitando o facto de a Nigéria nestes últimos dias ter avançado para a produção de medicamentos contra a SIDA, medicamentos esses já ultrapassados e de eficácia muito duvidosa. Essa solução que V.Ex.ª referiu na resposta, ou seja, a transferência da tecnologia mais moderna, para ser aproveitada especialmente nos países de África atingidos por epidemias em massa, através de que medidas é que poderia concretizar-se?

Neyts-Uyttebroeck
Já referi algumas das coisas que possibilitarão o acesso a medicamentos baratos: licença obrigatória, cooperação com as grandes empresas de produtos farmacêuticos - é do vosso conhecimento que a Organização Mundial de Saúde está a trabalhar nesse domínio e já descobriu uma série de mecanismos - e cooperação com organizações do tipo da Médecins sans Frontières (Médicos sem Fronteiras), que também desenvolvem actividade nesta área. Por último, se for possível chegar a um acordo no próximo Verão, arranjaremos maneiras de importar esses medicamentos para países que não têm possibilidade de os produzir.

Presidente


Carlos Carnero González
Pergunta nº 6, do deputado (H-0869/01):
Objecto: Tomada em consideração pelo Conselho das resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu sobre o conflito do Sara Ocidental e avaliação da visita do Rei de Marrocos a este território O plenário do PE introduziu em 25 de Outubro uma alteração à sua resolução sobre os progressos da PESC; como consequência, o número 33 da mesma afirma: "insiste em que a UE coopere activamente na resolução do conflito do Sara Ocidental, de acordo com as resoluções das Nações Unidas e em conformidade com o que foi pedido pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 16 de Março de 2000 e com o exposto na Declaração da Presidência Alemã do Conselho de Junho de 1999".
Como tenciona o Conselho tomar em consideração este pedido do PE? Prevê o Conselho adoptar finalmente a acção comum para colaborar na rápida e correcta aplicação do plano de paz da ONU para o Sara Ocidental - que contempla a celebração de um referendo de autodeterminação - reclamada no ponto 6 da Resolução do PE de Março de 2000? Considera o Conselho que essa acção comum permitiria coordenar as posições dos seus membros - particularmente a Espanha e a França - no apoio ao plano de paz da ONU? Nesse âmbito, como avalia o Conselho a visita do Rei de Marrocos ao Sara Ocidental, duramente criticada pela Frente Polisário?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante a sessão de 19-20 do passado mês de Novembro, o Conselho tomou nota da resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados no âmbito da execução da política externa e de segurança comum e acordou que essa resolução seria tida em linha conta no debate sobre os diversos pontos aí contidos. Como também já foi dito na altura, o Conselho congratula-se com os esforços envidados pelo Parlamento Europeu no sentido de chegar a uma solução duradoura e aceitável para todas as partes envolvidas no conflito do Sara Ocidental, solução essa que constitui um factor determinante para a estabilidade e o bem-estar naquela região. O Conselho apoia plena e activamente o processo que agora se desenrola no quadro das Nações Unidas, como formulado nas resoluções do Conselho de Segurança, e, em particular, os esforços envidados por James Baker. Na sua resolução nº 1359 de 29 de Junho último, o Conselho de Segurança apontou claramente o caminho a seguir. Neste contexto, o prolongamento do mandato da MINURSO assumiu particular importância, uma vez que viabilizou o prosseguimento do actual diálogo entre as partes, sob os auspícios de James Baker. A Presidência está em contacto regular com James Baker. O principal papel neste processo é desempenhado pelas Nações Unidas. Neste contexto, o Conselho está disponível para mediar no sentido de criar um clima de confiança entre as partes e de facilitar, assim, o encontro de uma solução duradoura, não tencionando, porém, assumir o papel das Nações Unidas.
O Conselho está bem ciente da particular delicadeza deste dossier e da necessidade de observar uma estrita neutralidade, designadamente no sentido de evitar que o Conselho possa ser utilizado como instrumento por uma das partes, o que poderia apenas comprometer a procura de uma solução bem como o papel da União Europeia naquela região. O Conselho insta, aliás, as partes a tomarem medidas humanitárias urgentes, como a autorização de visitas de familiares e a libertação dos presos políticos.
Seja qual for a solução escolhida, a mesma deverá fundar-se no respeito pleno dos princípios democráticos e dos direitos humanos, incluindo a preocupante questão dos refugiados e também a dos presos marroquinos, nomeadamente quando estas pessoas precisam urgentemente de assistência, em geral, e de cuidados médicos, em particular. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar que também aqui a União Europeia é de longe o maior dador de ajuda humanitária aos refugiados do Sara Ocidental. Desde 1996, a Comissão já disponibilizou 56 milhões de euros para esse efeito. A visita do Rei Mohammed VI ao Sara Ocidental veio alterar de algum modo a abordagem atrás esboçada.

Carnero González
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, eis uma resposta interessantíssima. Talvez tenha sido a primeira vez que esta Câmara ouve uma intervenção do Conselho de conteúdo político que extravasa as declarações estritamente formais sobre o conflito do Sara Ocidental. Saúdo essa resposta de conteúdo.
Mas devo dizer-lhe o seguinte: depois de ouvir a sua resposta posso ter, legitimamente, a sensação de que no Conselho começa a ganhar mais força do que seria conveniente uma visão sobre o conflito do Sara Ocidental que não é aquela que considera que a solução para este conflito passa unicamente pelo cumprimento do Plano de Paz das Nações Unidas, que contempla a realização de um referendo de autodeterminação do povo sarauí, referendo que, há muitos anos, tem sido bloqueado por uma das partes, Marrocos.
A senhora Presidente referiu muitos pontos, por exemplo, a última resolução do Conselho de Segurança, mas nunca citou o Plano da Paz das Nações Unidas, como também não fez qualquer referência ao referendo, para além de ter exacerbado certos aspectos, esquecendo outros, como seja a situação de violação dos direitos humanos nos territórios ocupados do Sara Ocidental.

Sánchez García
Senhora Presidente em exercício do Conselho, no passado mês de Julho, no início da Presidência belga, apresentei uma pergunta ao Conselho, para que me fosse dada uma resposta por escrito, sobre declarações proferidas por Javier Solana, responsável pela política externa e de segurança comum da União Europeia, que incidia sobre o plano de paz das Nações Unidas, o futuro do Sara Ocidental e o referendo. Ainda hoje - estamos em Dezembro -, quando a Presidência belga está a poucos dias de passar o testemunho, aguardo a resposta oficial do Conselho.
Embora seja público e conhecido, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que circulou uma resposta informal nas Nações Unidas no passado mês de Outubro - que, inclusivamente, provocou um incidente diplomático entre diferentes representantes dos Estados-Membros -, a pergunta que lhe coloco é: para quando? Por favor, antes de sair, queira presentear-me com esse brinde político de Natal.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) O senhor deputado parece estar muitíssimo bem informado, o que é seu direito, se não seu dever. O mesmo não acontece connosco, porque continuamos à procura da sua pergunta: não duvido de que nos tenha chegado, mas não conseguimos encontrá-la, por isso, se fosse possível ajudar-nos a localizá-la, faríamos o possível para ainda lhe responder antes do final do ano. Peço desculpa por este esquecimento, esta negligência, já que, bem entendido, são as duas únicas hipóteses que me atrevo a colocar. Obrigado.

Presidente
Incentivamos a senhora Presidente em exercício do Conselho a procurar a pergunta, porque a pergunta e a resposta tiveram uma grande divulgação na imprensa, pelo menos na espanhola.

Scheele
Senhor Presidente, provavelmente estamos a dirigir a pergunta ou o comentário à pessoa errada, mas todo o Conselho é por si representado perante nós. Tenho a sensação de que a questão do Sahara Ocidental, à qual já dediquei mais de 50% da minha vida política, é verdadeiramente uma situação trágica. Está clara a forma como o conflito deve ser solucionado. No início dos anos 90, houve o pleno de paz da ONU. Também se encontra claro quais são os países europeus que detêm fortíssimos interesses geopolíticos na região, actuando por forma a que o plano de paz da ONU não seja concretizado.
Tenho naturalmente de ter em conta a resposta que me diz que devemos respeitar o que se passa na ONU. Creio, no entanto, que, no âmbito de uma Política Externa e de Segurança Comum, é imprescindível que a União Europeia e os Estados-Membros adoptem um procedimento coordenado e consentâneo com o plano de paz das Nações Unidas. Os acontecimentos precipitaram-se após a visita do Rei Mohammed VI, tendo o Sahara Ocidental recebido igualmente a visita do Presidente francês, Jacques Chirac, que, contra todos os regimes jurídicos internacionais, afirmou que, no caso do Sahara Ocidental, se tratava das províncias meridionais de Marrocos, conforme debatido por nós no Conselho da União Europeia.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhor Presidente, a senhora deputada deverá compreender que me é impossível responder a perguntas tão pormenorizadas. Comuniquei-lhe, Senhora Deputada, aquela que é a posição do Conselho, e, quaisquer que possam ter sido as discussões, essa é a posição do Conselho e a resposta do Conselho.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 7, do deputado (H-0874/01):
Objecto: Minorias da República de Srpska Quais as medidas adoptadas para permitir o regresso e a reconstrução das minorias oprimidas e expulsas - sobretudo croatas e muçulmanos - na República bósnia de Srpska? Neste contexto, apoia a UE o bispo católico Franjo Komarica de Banja Luka na sua obra social e de promoção da compreensão entre os povos?

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) O Conselho teve já oportunidade de chamar a atenção do Senhor Deputado, na sua resposta à pergunta oral H-0689 na sessão do passado mês de Outubro, sobre o facto de o regresso das pessoas deslocadas fazer parte do conjunto das condições impostas pela União Europeia no âmbito do processo de estabilização e associação, condições que foram subscritas pelos países da região na Cimeira de Zagreb.
O Conselho, no seu relatório de avaliação, adoptado em 11 de Junho de 2001, sobre os progressos alcançados pelos países da região no tocante às condições para a integração europeia, considerou que o processo relativo ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas em todo o território da Bósnia-Herzegovina devia ser acelerado e que as medidas tendentes à realização das condições que permitem o regresso em boas condições nos termos do acordo de Dayton-Paris deveriam ser reforçadas.
A responsabilidade de tomar as medidas necessárias incumbe desde logo às autoridades locais e nacionais. A União Europeia não deixará de acompanhar a questão, no âmbito do mecanismo de avaliação do processo, quando se tratar, e quando se trata, aliás, de verificar a adequação entre, por um lado, os progressos assinalados em matéria de respeito das condições e, por outro lado, o nível de relações estabelecido, bem como o nível de assistência técnica e económica.
O acordo de paz de Dayton-Paris de 1995, que pôs fim à guerra na Bósnia-Herzegovina, criou o cargo do Alto Representante encarregado, nomeadamente, de fiscalizar a aplicação desse acordo. O actual titular do cargo, o Senhor Wolfgang Petric, não hesitou, no passado, em demitir das suas funções os responsáveis locais sempre que verificou que estes se opunham à aplicação do acordo de paz, incluindo o seu anexo VII sobre o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas. Fê-lo de acordo com os poderes que lhe foram reconhecidos pela conferência ministerial do Conselho de implementação da paz, em Bona, em Dezembro de 1997. O Conselho apoiou convictamente por diversas vezes os esforços envidados pelo Senhor Petric para desempenhar o seu mandato.
No que toca ao contributo material da União Europeia para o regresso e a reinstalação, essa questão dirige-se, em primeiro lugar à Comissão, que gere a assistência comunitária. O Conselho sabe, contudo, que, desde 1998, de acordo com as recomendações da mesa do Alto Representante e do grupo de trabalho "Regresso e Reconstrução" , foram atribuídos montantes cada vez mais importantes ao apoio do regresso das minorias na República Srpska. O sector deverá, aliás, continuar a ocupar o lugar importante que lhe cabe no âmbito da assistência comunitária prestada nos termos do programa CARDS 200-2006, que menciona explicitamente a ajuda ao regresso dos refugiados e pessoas deslocadas no seu artigo 2º.
Posso garantir, no termo de quase seis meses de presidência, que o Conselho e seus diferentes membros atribuem uma importância muito grande a esta questão do regresso e da reintegração dos refugiados na Bósnia-Herzegovina, mas igualmente noutros locais dos Balcãs onde, infelizmente, a questão se coloca. Parece que, pouco a pouco, as situações se amenizam e que o número de regressos e de reinstalações começa a aumentar, certamente não em proporções iguais em toda a região, mas isso não impede que a tendência seja na generalidade para o aumento. Pela nossa parte, continuamos a atribuir-lhe importância, e esta questão é inscrita na ordem do dia de todos os encontros em que pode ser discutida.

Posselt
Senhora Presidente do Conselho, agradeço bastante a resposta detalhada que nos deu e também o seu intenso empenhamento nesta matéria. Gostaria apenas de colocar duas perguntas concretas. O Conselho tem possibilidades de tentar determinar o número exacto de refugiados e pessoas deslocadas que regressaram até ao presente à República Srpska? Houve acordos a este respeito e, de facto, apenas podemos verificá-los quando pretendemos determinar com exactidão o número de pessoas retornadas. Pedia-lhe o favor, se é que não o pode fazer hoje, de me o vir a comunicar eventualmente por escrito.
Segundo: o segundo aspecto tem a ver com o auxílio concreto às minorias. Foi-me dado saber que, em especial em Banja Luka, a igreja católica desenvolve de modo bastante intensivo uma prestação multicultural de cuidados de enfermagem, bem como uma série de actividades sociais e agrícolas, tendo, neste contexto, havido dotações prometidas que, pura e simplesmente, não foram autorizadas. Esta é a minha segunda pergunta, relativamente à qual gostaria de saber se tem algum conhecimento desta situação.

Neyts-Uyttebroeck
, Conselho. (FR) Relativamente à primeira questão do senhor deputado, só posso dizer-lhe que não disponho, neste momento, dos números exactos, que vamos procurá-los e que estes lhe serão comunicados. No que respeita à segunda questão, parece-me que se trata de uma questão a colocar de preferência à Comissão, que se ocupa da aplicação concreta de todas as formas de ajuda humanitária, urgente ou não. É a Comissão que gere, como, aliás, creio que os senhores deputados sabem, esses dossiers muito concretos e penso que é a ela que deve ser dirigida esta pergunta.

Presidente


Niall Andrews
Pergunta nº 8, do deputado (H-0876/01):
Objecto: Medidas da UE e internacionais que visam a devolução de bens transferidos ilegalmente Nos termos das conclusões do Conselho de Tampere, os Estados-Membros comprometeram-se a adoptar medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Os Estados-Membros foram igualmente instados a implementar plenamente as disposições da directiva sobre o branqueamento de capitais (que inclui a conversão ou transferência de propriedade e a identificação dos clientes do crédito e das instituições financeiras), a Convenção de Estrasburgo de 1990 e as recomendações do Grupo de Acção Financeira. Foram igualmente instados a adoptar a directiva revista sobre o branqueamento de capitais, que é actualmente objecto de conciliação. O Conselho solicitou igualmente que as competências da Europol fossem alargadas ao branqueamento de capitais em geral e que fossem definidas normas comuns para evitar a utilização de sociedades e outras pessoas colectivas registadas fora da jurisdição da União para dissimular os produtos do crime e para o branqueamento de capitais. Os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, nos termos da qual os governos se comprometem a adoptar, no âmbito dos seus sistemas jurídicos internos, as medidas necessárias para permitir a confiscação dos produtos do crime.
Considera o Conselho que as medidas e estratégias da UE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa supracitadas confirmam que a União Europeia tem um interesse legítimo em relação aos dinheiros transferidos ilegalmente por antigos ditadores, designadamente da Nigéria, e que medidas tenciona o Conselho adoptar presentemente para que esses dinheiros depositados em bancos em todo o território da UE sejam devolvidos ao Governo da Nigéria democraticamente eleito?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como se depreende da pergunta, a Comunidade Europeia e a União já tomaram algumas medidas e estão a preparar outras, nomeadamente no quadro da luta contra a criminalidade financeira. Estas medidas visam, em particular, a luta contra o branqueamento de capitais e a penhora das receitas da criminalidade. Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro último tem sido desenvolvido um esforço acrescido no quadro da luta contra o financiamento de actividades terroristas.
A par disso, dispomos de uma multiplicidade de instrumentos, como a Convenção Europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e o Acordo da UE de 2000 nesse domínio. Ambos os acordos definem um conjunto de preceitos gerais em matéria de cooperação entre Estados, e este conjunto de instrumentos contribui também, indubitavelmente, para a luta contra a criminalidade financeira.
Além disso, é possível recorrer a um conjunto de instrumentos no domínio do direito penal material, como, por exemplo, a decisão-quadro sobre a contrafacção de moeda.
A 16 de Outubro deste ano, numa reunião participada pelos Conselhos ECOFIN, "Justiça" e "Assuntos Sociais", o Conselho aprovou a decisão de aprovação do protocolo ao acordo de 29 de Maio de 2000 sobre a prestação de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Este protocolo representa uma considerável melhoria da cooperação entre os Estados-Membros no plano da luta contra a criminalidade económica e financeira e, mais concretamente, no quadro da luta contra o branqueamento de capitais, contra a corrupção e contra a contrafacção de moeda, viabilizando além disso um amplo consenso sobre a transmissão de dados relativos a transacções financeiras, contas e informações bancárias.
Os Estados-Membros comprometeram-se a ratificar este protocolo o mais tardar até ao final do próximo ano. À pergunta específica sobre a repatriação do capital ilegalmente transferido para bancos da União por parte de antigos ditadores, não me é possível responder, uma vez que este assunto não se enquadra na esfera de competências do Conselho, como já foi comunicado ao estimado senhor deputado por ocasião do primeiro período de sessões de Outubro de 2001, em resposta a uma pergunta de idêntico teor que o senhor deputado dirigiu então ao Conselho.

Andrews
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pela resposta abrangente que deu à primeira parte da minha pergunta. Uma vez mais, porém, não consegue ou não quer compreender o essencial da segunda parte da minha pergunta. O que essa parte da pergunta sugere é que há grandes quantias em dinheiro que foram retiradas de lugares como a Nigéria e o Congo e que agora se encontram em bancos europeus, quantias que muita gente ao longo dos anos tentou, em vão, arranjar maneira de devolver ao povo da Nigéria e do Congo.
A minha sugestão é que a Senhora Ministra, enquanto Presidente em exercício do Conselho, tem, nos termos das diversas convenções que menciono, a responsabilidade de garantir que essas verbas sejam devolvidas às diversas ex-colónias. Estou certo que agora compreende inteiramente o significado da minha pergunta e lhe vai responder e garantir que as quantias referidas, que foram ilegalmente retiradas por ditadores e terroristas, sejam devolvidas ao povo das diversas ex-colónias.

Neyts-Uyttebroeck
Só posso repetir a mesma resposta. De momento, o Conselho não tem nenhum instrumento que lhe permita fazer o que o senhor deputado deseja que ele faça. Pode ser que no futuro seja criado e melhorado um instrumento desse tipo, mas de momento ele não existe. Na ausência desse instrumento, o Conselho não pode tomar tais medidas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente Neyts-Uyttebroeck, caros colegas, em alguns países candidatos, a corrupção constitui um importante tema. Estamos presentemente em negociações de adesão com esses países. Existem precisamente fundos, resultantes de privatizações, que desapareceram, de forma dúbia, destes países. Pensa que é possível, no âmbito das negociações de adesão, esclarecer estes pontos ou pelo menos aplicar disposições claras neste domínio?

Neyts-Uyttebroeck
A resposta que poderei dar ao estimado senhor deputado é que, no quadro das negociações com os países candidatos, a qualidade do Estado de direito é um elemento de peso, o que significa que indagamos se os mecanismos que fazem com que um Estado possa ser considerado um Estado de direito estão ou não presentes e, ao mesmo tempo, que se dedica igualmente particular atenção à qualidade do poder judiciário. Podemos ler, por exemplo, em relatórios separados acerca a situação num país candidato onde a formação dos magistrados é ainda insuficiente, onde os rendimentos auferidos pelos magistrados são insuficientes, o que propicia, necessariamente, práticas e abusos inadmissíveis.
Por consequência, caros colegas, nesse sentido, sim, no sentido da máxima transparência, no sentido da solidez da jurisprudência, no sentido de velar pela existência de instâncias a que as pessoas possam recorrer quando se sentem lesadas, etc., etc. Por consequência, nesse sentido sim. No sentido de examinar à lupa os dossiers, isso não.

Presidente


Claude Moraes
Pergunta nº 9, do deputado (H-0879/01):
Objecto: O caso de Tracey Housel, cidadão britânico no corredor da morte na Geórgia, EUA O Conselho está a par da situação desesperada de Tracey Housel, um cidadão britânico que se encontra no corredor da morte na Geórgia, Estados Unidos da América?
Não preocupa o Conselho a eventualidade deste cidadão não ter beneficiado de um julgamento justo, consentâneo com as normas do Direito internacional em matéria de direitos humanos?
Que medidas tenciona tomar o Conselho para ajudar Tracey Housel?

Neyts-Uyttebroeck
, Conselho. (FR) A União Europeia considera a pena de morte, que é, bem entendido, irreversível, uma sanção particularmente desumana. Opõe-se-lhe, assim, em quaisquer circunstâncias, e continua a lutar pela sua abolição universal. A União Europeia inquieta-se pelo facto de cerca de noventa Estados a conservarem a pena de morte, se bem que apenas uma minoria - cerca de trinta países, entre os quais os Estados Unidos - continue a proceder, todos os anos, a execuções capitais.
No contexto do seu objectivo, a abolição universal, a União definiu, em 1998, uma série de orientações tendentes a determinar as circunstâncias nas quais deveria empreender acções específicas e dirigidas a destinatários precisos. Esforça-se, nos casos em que a pena ainda existe, por limitar progressivamente a sua aplicação e insiste no sentido de a mesma ser executada no respeito de certas normas mínimas. Sei que se trata de uma espécie de graduação do horror dificilmente sustentável, mas a verdade é que, mesmo numa situação tão horrível, é desse modo que é necessário proceder...
A União Europeia acompanha atentamente a situação nos Estados Unidos, onde as execuções são numerosas. Em 2001, foram efectuadas diligências a favor de determinado número de condenados à morte, de acordo com as orientações da União, no que respeita à Geórgia, ao Oklahoma e ao Texas. A União decidiu, além disso, no Outono de 2000, assumir-se, pela primeira vez, amicus curiae num processo instaurado perante o Supremo Tribunal Federal relativamente a um indivíduo condenado à morte, por forma a levantar perante a jurisdição, na perspectiva do direito internacional, a questão da legalidade da condenação à morte de uma pessoa menor no momento em que cometeu os actos por que foi condenado: a Presidência da União introduziu um pedido de intervenção a título de amicus curiae a favor de Alexander Williams, condenado à morte por um crime cometido quando tinha menos de dezoito anos, caso que se encontra ainda pendente no Supremo Tribunal do Estado da Geórgia. Num outro processo - Atkins contra Virgínia -, a União tenciona apresentar um outro pedido de intervenção a título de amicus curiae perante o Supremo Tribunal com vista a reafirmar a sua posição sobre a aplicação da pena de morte a pessoas que sofrem de deficiência mental.
O Conselho está a par dos pormenores do caso Housel e, nomeadamente, da possibilidade de poder haver uma sentença do Supremo Tribunal dos Estados Unidos antes do final do ano. Fazemos questão de salientar que, no caso de condenados à morte nacionais de um Estado-Membro, a União Europeia actua a pedido do dito Estado, que está mais bem colocado para ajuizar da oportunidade de uma diligência comunitária. Nesta fase, o Conselho não recebeu ainda pedido do Reino Unido a favor do Senhor Housel. O Conselho tem a informação de que o Reino Unido está a acompanhar muito activamente o caso, em colaboração com os advogados do condenado.

Moraes
Gostaria de agradecer à Senhora Presidente em exercício a sua resposta muito pormenorizada. Não tenho nenhuma pergunta complementar a fazer, mas gostaria de exortar o Conselho a manter essa atitude relativamente às provações por que passam alguns cidadãos da União Europeia, porque é provável que muitos deputados desta assembleia tenham nos respectivos círculos eleitorais cidadãos que foram submetidos a julgamentos claramente injustos. Isso é cada vez mais frequente. Considero que, para além de o Estado-Membro intervir em nome desses cidadãos da UE, também o Conselho tem obviamente um papel a desempenhar. Estou inteiramente confiante em que o Governo do Reino Unido irá apresentar uma reclamação ao Conselho neste caso que considero ser um exemplo claro de um julgamento injusto que conduziu a uma pena capital irreversível.

Zacharakis
Como ponto de ordem, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, com excepção do último orador, nem um só dos nossos colegas respeitou o seu tempo de uso da palavra. O resultado foi tratarmos apenas de nove perguntas, sendo que as quatro primeiras tinham uma resposta comum.

Presidente
Eu faço a mesma reflexão, Senhor Deputado Zacharakis, mas deverá compreender a impertinência de retirar, de forma drástica, o microfone aos deputados. Como deputado, entende certamente que é preciso apelar à solidariedade e ao senso comum dos deputados. Tomo muito boa nota das reflexões que fez em voz alta.
Os nossos agradecimentos à senhora Presidente Neyts-Uyttebroeck pela sua extraordinária cooperação ao longo destes seis meses. Certamente que a sua experiência como deputada contribuiu para aguçar a sua sensibilidade, até mesmo para responder aos deputados. Muito obrigado.
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 10 a 38 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.

Prevenção de conflitos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0394/2001) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (COM(2001) 211 - C5-0458/2001 - 2001/2182(COS)).
Tem a palavra o senhor deputado Lagendijk.

Lagendijk
Senhor Presidente, durante os últimos anos, a prevenção de conflitos evoluiu - para o formular em bom neerlandês - para um verdadeiro conceito de feel good. Todos são a favor da prevenção de conflitos. Por que razão haveria alguém de ser contra? É sempre possível fazer algo com ela. Por que razão não haveríamos, pois, de inseri-la em toda uma série de medidas?
Desta forma, por via de uma espécie de divertida actividade, paralela às actividades militares, a prevenção de conflitos evoluiu, lentamente, de uma prioridade de - ou para pacifistas - para aquilo a que me atrevo a apelidar de objectivo central da União Europeia que, neste momento, é reconhecido por muitos como tal. A prevenção de conflitos deixou de ser o brinquedo de um só grupo e passou a ser um objectivo central da União Europeia no seu todo. Esse é também o motivo pelo qual eu penso já ser chegada a altura de transpor para a prática muito daquilo que até agora foi escrito sobre a prevenção de conflitos - e nos últimos anos foram publicados belos relatórios, inclusive por parte da Comissão Europeia, o que merece ser aplaudido. Felizmente, não precisamos de começar totalmente da estaca zero, nomeadamente porque a experiência adquirida nos Balcãs durante a última década tornou evidente o que a União Europeia pode fazer e também já fez no campo da prevenção de conflitos.
Como provavelmente saberá, também sou relator sobre o Pacto de Estabilidade, que eu sempre valorizo como o maior projecto no quadro da prevenção de conflitos. Estou firmemente convicto de que a coesão entre democracia, desenvolvimento económico e segurança que está presente nesse programa ilustra a forma como a prevenção de conflitos evoluiu de um conceito no papel para um instrumento particularmente eficaz de utilizar na prática.
No meu relatório, detive-me sobre três pontos, e fá-lo-ei também hoje na minha intervenção. O ponto que parecerá talvez mais simples, mas que na prática se revela muitas vezes muito complicado, é o da cooperação entre a União Europeia e a OSCE. Todos proclamam que essa cooperação devia existir, que é bom que isso aconteça e, na verdade, isso já acontece. Em muitos lugares existe já uma boa cooperação com a OSCE, mas vou ainda com demasiada frequência a sítios onde essa cooperação é deficiente. Ainda recentemente visitei a Macedónia acompanhado de alguns colegas, e vemos que a União Europeia tem aí uma missão de observação, mas o mesmo acontece com a OSCE, e a cooperação entre ambas as instituições não é, para o dizer com alguma brandura, propriamente impecável.
Na passada semana, em Bucareste, o Comissário apresentou um conjunto de boas propostas em matéria de cooperação entre a UE e a OSCE, no Sul do Cáucaso e na Ásia Central, por exemplo. Penso que seria bom que, no futuro, a Comissão se debruçasse um pouco mais do que até agora tem feito sobre todas as acções, nomeadamente nos Balcãs, onde, mais uma vez, as coisas correm muitas vezes bem mas também correm muitas vezes mal - sobre essa cooperação com a OSCE, que desempenha com frequência a mesmas tarefas e está activa nos mesmos domínios que a UE, por forma a conferir uma estrutura mais coesa a essa cooperação e a essa repartição de tarefas.
O segundo aspecto que foco no meu relatório é o Corpo Civil Europeu para a Paz. Também aqui poderíamos afirmar com alguma ironia que tudo isso evoluiu de um divertido brinquedo dos Verdes para um instrumento crucial da caixa de ferramentas que a União Europeia tem ao seu dispor. Por isso mesmo, gostaria de instar a Comissão a não pensar como há cinco ou seis anos atrás - em que agradeceu ao Parlamento a ideia do Corpo Civil Europeu para a Paz, para depois nada fazer com ela -, mas a agarrar as oportunidades que do meu ponto de vista se oferecem agora para construir esse Corpo Civil Europeu para a Paz e para torná-lo num ponto central da política da União Europeia. Isso é possível, não apenas porque me apraz ou porque apraz ao Parlamento, mas também porque entretanto adquirimos experiência com observadores civis. A União Europeia dispõe de um corpo de observadores de paz e desempenha missões de observação em diversos pontos do mundo. Na Alemanha e na Suécia adquirimos experiência na área da instrução de observadores, e penso, pois, que já é chegada a hora de a Comissão, de a União Europeia coordenar e congregar muito melhor essa experiência e também essas pessoas, para que no futuro a União Europeia esteja apta a reagir com rapidez não só no plano militar mas também quando é necessário enviar observadores civis.
Por último, o terceiro, e talvez o mais decisivo ponto do meu relatório. Seria fortemente a favor de que a prevenção de conflitos fosse retirada da esfera de competências da Comissão dos Assuntos Externos. Quero com isto dizer que não podemos continuar a falar de uma ou de outra política da UE - em matéria de agricultura ou de comércio, por exemplo - que entendemos dever contribuir para promover o desenvolvimento económico, nomeadamente em África, e, simultaneamente, mantermos determinadas componentes dessa política sobre as quais sabemos que não produzem um efeito estabilizador no terreno - em África, por exemplo -, mas perturbam ou entravam exactamente um desenvolvimento saudável da estrutura económica.
Seria favorável a que, no futuro - à semelhança do sucede com os direitos humanos e o ambiente - a prevenção de conflitos passasse a ocupar o lugar central em todas as políticas da União Europeia, tanto no plano externo como no plano do comércio ou da agricultura, por exemplo. Se conseguirmos, se formos capazes de tornar a prevenção de conflitos no ponto central de todas as políticas da UE, nessa altura ficarei satisfeito e, dessa forma, aquilo que gostaria de designar por cavalo de batalha das forças do bem ter-se-á transformado então no núcleo duro da política da UE no plano externo e em todo o mundo.

Oostlander
Senhor Presidente, queria associar-me ao que o núcleo duro da luta contra os conflitos acaba de dizer. Concordo frequentemente com o que o senhor deputado Lagendijk diz sobre este tipo de domínios, já que, na verdade - honra lhes seja feita - a ideia de prevenção de conflitos através de meios não-militares é muitas vezes expressa com grande clareza nomeadamente por parte do sector Verde. Pode-se dizer que é um tema de grande actualidade hoje em dia. A União Europeia é fraca no que toca ao seu contributo militar para a segurança internacional e para a ordem jurídica nacional nos países que nos rodeiam. Assistimos a isso a propósito da dificuldade em pôr de pé uma força de reacção rápida. Houve um bom princípio, mas muitos ainda duvidam, provavelmente com muita razão, de que tal iniciativa dê resultados em tempo útil.
Ora, são muitas as possibilidades de que a União Europeia dispõe no plano não-militar. E essas possibilidades situam-se sobretudo, em meu entender, na esfera de actuação da Comissão. Também temos competências nesse domínio. Daí que os meios civis sejam cada vez mais importantes, nomeadamente para a União Europeia, tanto devido à debilidade militar desta, como pelo que diz respeito à actualidade dos meios civis na gestão e na prevenção de conflitos. A guerra fria passou e todo o contexto de conflito se alterou. Já não temos ameaças em grande escala, mas sim guerras mais pequenas, por vezes persistentes, com contornos ideológicos, mafiosos e étnicos. A deflagração desses conflitos pode muito bem ser prevenida mediante meios civis. E ainda mais no caso do reacendimento de conflitos. Daí também a grande actividade actualmente desenvolvida nomeadamente pela União Europeia em regiões onde se registam tensões ou onde se alimentam tensões.
As situações em que a lei deixa de reinar reclamam uma abordagem completamente diferente. Nesses casos, trata-se da mobilização de polícia, funcionários da administração, organizações de ajuda, técnicos, observadores, economistas, pessoas que têm sensibilidade para o desenvolvimento da sociedade civil. Em resumo, uma abordagem total. Concordo, portanto, com a posição provocadora que diz que a actuação neste domínio deve sair dos Assuntos Externos. No que me toca, entendo isso como querendo dizer que tem de haver uma abordagem total da sociedade. Tratando-se de gestão de conflitos, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa continuará provavelmente a desempenhar um papel importante, mas outros sectores do Parlamento também, sem dúvida.
Todo o desenvolvimento de um país tem muito a ver nomeadamente com a prevenção de conflitos violentos. E devo dizer que o senhor deputado Lagendijk enumerou as diversas possibilidades de forma notável. O senhor deputado Lagendijk tem razão quando afirma que, por exemplo, não nos devemos resignar com a existência da estrutura de dois pilares, que devemos repensar esta estrutura e que deve haver um orçamento para as acções que desenvolvermos neste domínio. Penso que a unidade da União Europeia, nomeadamente neste plano, é um interesse de segurança directo. Também neste domínio da gestão de conflitos temos de nos pronunciar em uníssono. Isso significa também manter sob controlo adequado as nossas actividades, quer enquanto autoridades, quer enquanto empresas, nos nossos países.
Compreendo a preferência do relator por um corpo de paz, mas gostaria de fazer notar que a errata que recebi e que trata do artigo 17º é uma errata que, quanto a mim, não é positiva: o artigo 17º continua a ser um excelente artigo, e não foi sem razão que considerei que o corpo de paz deve ser desenvolvido no quadro do mecanismo de reacção rápida. Esse quadro existe e espero que seja mantido.

Wiersma
Senhor Presidente, o Grupo PSE atribui grande valor ao debate sobre o papel da União Europeia no domínio da prevenção de conflitos e tem grande apreço pelos esforços da Comissão Europeia nesse domínio, bem como, naturalmente, pelo excelente relatório do senhor deputado Lagendijk. Trata-se de um assunto importante que não diz respeito apenas a um lobby neerlandês, apesar de podermos ficar com essa impressão pelo facto de os quatro primeiros oradores da nossa lista serem, todos eles, perfeitamente por acaso, provenientes dos Países Baixos.
A União Europeia é, por excelência, a organização que pode desempenhar um papel maior na prevenção de conflitos, na resolução destes ou na reconstrução após conflitos. A Comunidade é a expressão de um conceito de paz amplo que se baseia na cooperação económica e política e na partilha de valores. Este modelo bem sucedido está em vias de ser exportado para a Europa Central e Oriental, para Chipre e também para Malta. Temos a mesma intenção para os Balcãs, e a União Europeia encontra-se presentemente perante a missão de encontrar um papel significativo na reconstrução do Afeganistão.
Todas estas acções, em meu entender, são abrangidas pela designação mais vasta de prevenção de conflitos. Pode-se dizer que na União Europeia já existe uma cultura de prevenção de conflitos. Olha-se por vezes com inveja para a OTAN ou para a capacidade militar dos Estados Unidos como se a Europa devesse ambicionar tal posição. A via militar é apenas uma entre toda uma série de meios que podem ser mobilizados em favor da segurança. É o último recurso. A prevenção de conflitos visa evitar a violência ou a repetição da violência através de uma intervenção em devido tempo com instrumentos principalmente civis. Se se pretender que a prevenção de conflitos se torne um instrumento efectivo da política de segurança da EU, essa prevenção tem de se inscrever, como parte integrante, no nosso pensamento e da nossa acção. Isso obrigará a União Europeia a, mais frequentemente do que hoje, antecipar situações e identificar em devido tempo focos de conflito. Obrigará também a União Europeia a desenvolver novos instrumentos, tais como mecanismos de reacção rápida e a melhorar significativamente a coordenação entre os três pilares. É fácil apontar exemplos em que uma operação efectiva requer a mobilização de meios dos três pilares. Na situação actual, essa coordenação é, muitas vezes, um pesadelo burocrático e institucional.
A força da União Europeia reside na multiplicidade de instrumentos existentes e a desenvolver, entre os quais se contará também, dentro de alguns anos, o instrumento militar. Para poder mobilizar eficazmente esses instrumentos a curto ou a longo prazo, é necessária uma espécie de centro de prevenção de conflitos. O que vai acontecer onde e o que vamos fazer? Ora, isso, em última análise, é questão de vontade política. A União Europeia está activa em muitas regiões mais ou menos estáveis em que se acumulam motivos de conflito, pelo que deveria, com mais frequência do que presentemente acontece, na sua política nesta área, dar a devida visibilidade à prevenção de conflitos e apresentar relatórios com regularidade. O objectivo deveria ser o de haver uma rede que desempenhasse um papel tão visível quanto o da OTAN, mas no domínio da prevenção de conflitos e da mobilização de meios civis. Penso que a maior parte dos cidadãos da EU teriam orgulho em que a União desempenhasse tal papel.

Van den Bos
A excepção mais importante ao progresso geral da humanidade é a incapacidade de evitar conflitos violentos. A ciência atinge níveis antes insuspeitados, há uma revolução das comunicações e problemas antes sem solução podem agora ser resolvidos, mas nem por isso o mundo é mais seguro.
Nos anos 90, cerca de cinco milhões e meio de pessoas morreram numa centena de conflitos armados e muitas pessoas ficaram sem casa. O esforço de guerra bloqueia, em muitos países, qualquer forma de desenvolvimento económico e social.
Desde 11 de Setembro, também entre os americanos despertou a consciência de que a nossa responsabilidade não termina nas nossas fronteiras ou nos países que são de interesse estratégico para nós. Não são só as economias que estão ligadas a nível mundial, o sofrimento humano também.
Dispomos de cada vez mais conhecimentos sobre as causas profundas de conflitos armados; tanto a Comissão como o senhor deputado Lagendijk testemunharam-nos isso mesmo. A distribuição injusta da prosperidade, oposições religiosas e étnicas, falta de democracia, má administração. A resolução desses problemas estruturais tem tanto de essencial como de difícil.
Estruturas melhores devem impedir que os dirigentes políticos dêem livre curso, sem que nada os perturbe, à sua sede desenfreada de poder ou de riqueza. São sempre as massas que sofrem com essa luta pelo poder em que elas próprias não participam.
As nossas gerações, pela primeira vez, são testemunha de um contacto em grande escala entre civilizações, culturas e religiões que leva facilmente à incompreensão e à intolerância. Na origem disso está o facto de que as culturas e as religiões acham que os respectivos valores e normas são indiscutíveis.
Com efeito, em todo o mundo, os crentes não crêem, têm certezas. E, quando a crença passa a desempenhar uma função em relação à insatisfação de cada comunidade, facilmente surge um fundamentalismo catastrófico.
Conduzir bem a prevenção de conflitos e a mundialização do sistema de valores é o maior desafio do nosso tempo, e a Europa tem de seguir, juntamente com os Estados Unidos, e este ponto é muito importante, uma estratégia que enfrente os conflitos pela raiz.
Para reforçar o seu papel na prevenção de conflitos, inclusivamente no contexto de Cotonou, a União Europeia, tem de ser muito incomodada. A resistência de muitos governos ao reforço da Comissão e suas delegações é fatal para a execução efectiva da política europeia.
As palavras impressionantes dos vencedores do Prémio Sakharov esta manhã fizeram-nos partilhar a imensa tristeza e também a força moral dessas vítimas de uma violência sem sentido. Há pouca esperança enquanto a tolerância for vista como traição e enquanto o princípio do olho por olho continuar a levar à cegueira, como acontece no Médio Oriente e em Angola. Só há esperança se também enfrentarmos as injustiças e se a tolerância, a compreensão mútua e o diálogo intenso em todo o mundo se tornarem o princípio condutor.
Após a economia e a ciência, é agora a vez de conseguir progressos em matéria de valores morais.

Schroedter
Senhor Presidente, a prevenção de conflitos não pode ser unicamente formada por mecanismos de reacção rápida e forças policiais. Para o nosso grupo, o colega Jost Lagendijk já o referiu, prevenção de conflitos quer dizer a orientação de todas as políticas da UE no sentido da prevenção e da resolução de conflitos. Quer dizer a suspensão dos subsídios agrícolas, quer dizer a abertura dos mercados comunitários a muitos dos produtos mais sensíveis, quer dizer uma política comercial socialmente justa e quer dizer sobretudo relações comerciais preferenciais apenas nos casos em que esteja salvaguardado o respeito pelos direitos humanos. Está para nós fora de questão que as decisões de Gotemburgo representam um marco na política externa europeia, no entanto, há que não falar apenas sobre elas e dizer que a prevenção de conflitos é necessária, há que fazer algo nesse sentido.
Significa isto que, na União Europeia, tem de ser implementado o conceito de "cultura de prevenção" , de modo a exercer influência marcante sobre toda a actuação política. Neste contexto, é decisivo que se ponha termo a todas as exportações de armamento e fornecimentos de armas ligeiras e de pequeno calibre para zonas de potencial conflito. O apoio à causa dos direitos humanos e um desenvolvimento sustentado têm de constituir o objectivo central da política externa europeia. Mas a prevenção de conflitos apenas poderá ser bem sucedida se houver intervenção dos actores civis. Nesta perspectiva, propomos a criação de uma plataforma para ONG e a implementação da colaboração com estas, o que se traduz em apoio financeiro para as Organizações Não Governamentais, mas acaba por sair bastante mais barato do que os conflitos militares.

Marset Campos
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, manifestar que a maioria do nosso grupo apoia o excelente relatório do senhor deputado Joost Lagendijk. Todavia, uma questão veio alterar o fundo do relatório: o dia 11 de Setembro. Pode falar-se em termos de um "antes" e de um "depois" de 11 de Setembro, que revela debilidades na importante trajectória da União Europeia a favor da prevenção de conflitos. Penso que importa afirmar claramente que deveria haver mais informação sobre os serviços secretos que, por exemplo na América do Norte, apoiaram um Estado, como o dos talibãs no Afeganistão, que veio a revelar-se como um inimigo público do mundo inteiro.
É igualmente importante - é contemplado no relatório do senhor deputado Lagendijk - outro aspecto que se reveste de uma enorme importância e que ainda não foi mencionado: ou a União Europeia escolhe decidida e claramente apoiar a ONU e os esforços da ONU no sentido de utilizar o direito internacional para a solução de conflitos ou continuaremos a assistir a uma potência, os Estados Unidos, a pôr e a dispor, enquanto nós nos limitamos a fazer os pensos às feridas infligidas. Por esta razão é tão importante levar à prática as recomendações contidas no relatório do senhor deputado Lagendijk.
Queria ainda mencionar outro aspecto, o da importância da dimensão económica que, inegavelmente, é a causa de muitos conflitos, e que importa abordar também de uma forma global. Daí a necessidade de especificar algumas declarações, dado que, por vezes, uma grande liberalização pode ser pior do que a protecção que é possível.

Belder
Senhor Presidente, queria aproveitar esta breve intervenção para dirigir palavras de apreço pelo relatório Lagendijk. O relator deve estar a apurar o ouvido, já que na Comissão dos Aassuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa fui o único que votou contra. Aprovação inesperada de um opositor? No que toca à solidez do relatório, sim. Aprecio a abordagem integral do senhor deputado Lagendijk no que toca à prevenção de conflitos. Não só relativamente às causas explícitas dos conflitos, como também relativamente às consequências implícitas de políticas que à primeira vista pouco têm a ver com conflitos. Também apoio, portanto, o apelo à Comissão no sentido de estudar com atenção as consequências da política europeia para conflitos locais.
Contudo, no que diz respeito às tarefas da União Europeia no domínio da prevenção de conflitos, estou em divergência de opinião com o relator. Embora reconhecendo contextos internacionais mais vastos, o relator defende um papel mais abrangente para a EU. Tenho dúvidas quanto a isso. Por apreço pelo relatório, e para não causar a impressão de que me oponho à prevenção de conflitos, altero o sentido do meu voto, passando de um voto contra a uma abstenção.

Ferrer
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu excelente relatório sobre a prevenção de conflitos, um tema que foi sempre muito claro para este Parlamento.
É inquestionável que a melhor maneira de ganhar uma guerra é evitá-la e que para a evitar não existe melhor arma do que a sua prevenção. Isto significa que devemos procurar as causas que lhe são subjacentes e tentar dar-lhes solução. Uma abordagem horizontal é, então, imprescindível - a abordagem que o relator propõe, a nosso ver, correctamente -, por outras palavras, uma abordagem que englobe todas as políticas comuns da União Europeia, à qual se deverá juntar uma abordagem global, que contemple toda a sociedade.
As medidas não estruturais são, neste contexto, importantes para promover a reconciliação, designadamente nas zonas que acabam de sair de conflitos violentos. Sem estas medidas, todos os esforços pacificadores empreendidos pela comunidade internacional, ou pelas próprias comunidades locais que o conflito criou, podem não dar em nada, dado que a mais mínima disputa pode reacender as chamas do ódio que o conflito já tinha provocado ou gerado.
É necessário - e dirijo este pedido particularmente à Comissão - dedicar não só uma maior atenção como, e principalmente, afectar mais recursos à educação para a paz, na linha do trabalho realizado por Mayor Zaragoza quando esteve à frente da UNESCO e que, há poucos dias, foi recordado por Kofi Annan.
Por outro lado, se o controlo do comércio de armas é importante, importante é também o do tráfico de diamantes e de matérias-primas. Neste sentido, peço também à Comissão que nos indique que medidas pensa adoptar com vista a melhorar e a dotar de mais eficácia o Código de Conduta sobre o controlo do tráfico de diamantes, em particular, na medida em que, como denunciaram as instituições europeias e a própria ONU, frequentemente a luta pelas matérias-primas está por detrás de muitos dos conflitos que assolam o mundo, particularmente no continente africano.

Fava
Senhor Presidente, caros colegas, penso que a Europa continua a padecer de um defeito consolidado nas políticas de prevenção dos conflitos: somos lentos, previsíveis e não suficientemente credíveis. Por conseguinte, parece-me que um dos méritos do relatório do colega Lagendijk consiste em pôr mais no plano da prevenção do que no plano da força o ponto em que uma instituição política como a Europa se legitima. E legitima-se sabendo que uma paz duradoura e justa deve ser confiada à política e não, naturalmente, à força.
No relatório do colega Lagendijk apreciamos sobretudo a sua atenção à prevenção como consequência das políticas sociais da Europa e não apenas como efeito de uma útil cooperação judiciária, à qual de resto nunca deveremos renunciar. Políticas sociais significam que a prevenção, a capacidade de antecipar, prevenir e resolver atempadamente os conflitos devem fazer parte de todas as políticas da União Europeia, como já foi recordado por outros colegas, prevendo-se um investimento em termos de meios financeiros e de recursos humanos. Nesse sentido, pensamos que o número de delegações da União Europeia nos outros países é absolutamente inadequado relativamente às necessidades que a política de prevenção comporta.
Devemos evitar que a cooperação para o desenvolvimento, como lembrou o colega Lagendijk, se torne uma cooperação para o conflito, e devemos portanto ter uma atenção, um rigor, uma racionalidade específicos em todas as nossas políticas económicas. Por último, concordo com a sua crítica ao Conselho e à Comissão por não terem aprovado nos últimos seis anos - seis anos são imenso tempo, durante o qual se consomem centenas de conflitos - a proposta então apresentada pelo Parlamento no sentido de se criar um corpo de paz civil europeu. Nós temos de prevenir e, para prevenir, muitas vezes é necessário arriscar, e é isso que pedimos que façam o Conselho, a Comissão e este Parlamento.

Maes
Senhor Presidente, é bom saber que neste momento muito mais pessoas estão a ouvir do que apenas as que se encontram na sala. Gostaria de felicitar o senhor deputado Lagenhagen, precisamente neste dia simbólico em que atribuímos o Prémio Sakharov a activistas da paz em Israel, na Palestina e em Angola. Creio que um olhar sobre o mundo nos leva ao realismo. Temos de avaliar o que é que estamos a fazer no Médio Oriente, em África, com 3 milhões de vítimas na República Democrática do Congo, e o que é que temos de fazer no Afeganistão. Temos de evitar que se chegue ao conflito, que os conflitos sejam militarizados ou que se reacendam.
Para isso, é necessária uma abordagem integral, e diversos foram os colegas que já colocaram a tónica nesse aspecto. No minuto e meio de que disponho, queria chamar especialmente a atenção para um ponto do relatório, o do corpo de paz civil. Espero uma iniciativa da sua parte, Senhor Comissário Patten. Pasmo ao saber quanto dinheiro e quantos homens podem ser mobilizados em poucos meses para dar início a uma guerra. Não deveríamos trabalhar de forma igualmente concentrada, concentrar iguais meios, concentrar homens, para preservar a paz e prevenir a guerra? É por isso que a ideia de um corpo de paz civil é tão boa. Há dinheiro, há uma estrutura. Também há vontade política, então façamo-lo!

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Lagendijk, pela objectividade do seu trabalho, e colocar três questões relativas à parte final do relatório.
O nº 24 refere a necessidade de uma maior cooperação entre a UE e a ONU e também entre a UE e a OSCE. Gostaria de aproveitar a oportunidade para perguntar ao senhor comissário Patten, que detém o pelouro das relações externas, qual a sua opinião sobre os métodos de reforçar a cooperação com a ONU e a OSCE.
Gostaria também de chamar a atenção para o nº 27, que refere a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e a necessidade de um código de conduta europeu relativo às exportações de armas.
Por último, mas não menos importante, gostaria de realçar o nº 28, que insta a que se preste uma maior atenção à educação enquanto instrumento-chave da prevenção de conflitos.
Na verdade, é pena que não possa haver um debate entre o relator e nós, deputados. Gostaria de saber, nomeadamente, que visão do homem, que ética e que moral devem estar na base deste trabalho de prevenção de conflitos. Não é verdade que a prevenção de conflitos e a democracia assentam, em última análise, na conciliação, no compromisso e na capacidade de cada um de nós para aceitar uma derrota?
Para terminar, gostaria de acrescentar uma nota de carácter mais pessoal. Como membro deste Parlamento, fiquei perturbado ao ver que cerca de 200 deputados abandonaram a sala quando o Presidente Kim Dae Jung se preparava para discursar. Kim Dae Jung é um dos maiores combatentes asiáticos pela causa da democracia e dos direitos do Homem, que pagou, pessoalmente, um elevado preço pela sua luta a favor da democracia. E 200 deputados retiraram-se quando ele ia usar da palavra. Não é uma atitude que dignifique o Parlamento. Foi uma vergonha para este Parlamento.

Carrilho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvimos há poucas horas três personalidades a quem distinguimos com o Prémio Sakharov. Ficámos comovidos pelos discursos e estimulados pelo exemplo, mas ficámos também com uma sensação de incomodidade. Incomodidade porque, se é certo que no Parlamento Europeu conseguimos identificar as vias para a prevenção e resolução dos conflitos e reconhecer, até antes de outros, quem os pode promover, tem-nos faltado capacidade efectiva para influenciar tais processos. Lembro-me ter assistido a uma reunião presidida pela senhora presidente Nicole Fontaine, já nos princípios deste ano, com o Comandante Massoud. Na altura, poucos se interessaram pela visita e não conseguimos mobilizar os apoios necessários para reforçar a posição do Comandante Massoud e prevenir, talvez, parte das grandes tragédias que se seguiram.
Saudamos, assim, a comunicação da Comissão e reconhecemos o seu trabalho e mérito. Concordamos plenamente com o princípio estratégico enunciado pela Comissão, e cito, "a política de desenvolvimento e outros programas de cooperação constituem os instrumentos mais poderosos de que a Comunidade dispõe para tratar as causas dos conflitos". Apoiamos, na generalidade, os propósitos do documento; contudo, também consideramos, de acordo com o relator, que há alguns aspectos vagos, talvez prejudicados pela rigidez do actual sistema de pilares. Acreditamos ser prioritário um forte e sério esforço no sentido da cooperação interinstitucional. Quanto a aspectos específicos, eles são enumerados de forma bastante completa pelo relator, que felicitamos. Mas gostaria de sublinhar um aspecto: deveria ser reforçado o papel das delegações da Comissão, o que remete também para o tema da representação externa da União. O documento da Comissão fala, e bem, ao referir-se à parceria euro-mediterrânica, da formação conjunta de diplomatas. E eu pergunto: para quando programas de formação conjunta de diplomatas no seio da própria União Europeia?

Frahm
Senhor Presidente, foram feitos amplos avisos antes da crise no Kosovo ter começado em pleno. Antes do 11 de Setembro, o Afeganistão constava da lista da UE sobre as regiões de crise esquecidas. Penso que há dois exemplos de como, com demasiada frequência, compreendemos demasiado tarde o que deveríamos ter visto antes. Infelizmente é assim que, quando já é demasiado tarde, surge uma vontade enorme de gastar somas astronómicas em acções militares. É diametralmente oposto à vontade de aplicar recursos em medidas civis de prevenção de crises e de manutenção de paz. A UE decidiu agora desempenhar um papel activo na prevenção de conflitos em África. Considero este aspecto como um aspecto positivo. Mas devemos também desempenhar um papel mais activo e independente em relação ao conflito no Médio-Oriente. Infelizmente esse papel ficou, de alguma forma, relegado para segundo plano depois dos acontecimentos de 11 de Setembro. O Prémio Sakharov não basta. Devemos utilizar o Acordo Pautal de modo enérgico nesta crise.

Korakas
Senhor Presidente, receamos que a prevenção dos conflitos por meios militares seja uma outra face da mesma moeda, isto é, da política intervencionista da União Europeia, que se auto-proclama pacificadora internacional, e ainda para mais em crises e conflitos que ela própria fomenta, a fim de intervir em seguida no papel de salvadora. O objectivo continua a ser, como é evidente, a repressão do movimento popular progressista e a promoção dos interesses do grande capital europeu.
O relatório do deputado Lagendijk, do Grupo dos Verdes, não está, infelizmente, isento do espírito da intervenção através de meios políticos, económicos e também militares. Não resta qualquer dúvida de que a mão direita do dispositivo de reacção rápida não militar que é proposto e do corpo civil europeu vai ser, como reconheceu hoje o próprio relator, o exército europeu, que depois de amanhã vai ser preparado pela Cimeira de Laeken. Aliás, foi proclamado pelos mais altos responsáveis da União Europeia que onde não for aceite a solução política será imposta a militar.
Pelos motivos expostos, nós os deputados do Partido Comunista da Grécia, não podemos votar a favor do relatório...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Patten
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lagendijk mais um excelente relatório. Gostaria também de saudar as estimulantes observações que aqui fez hoje acerca do corpo civil europeu para a paz, por exemplo, que eu suspeito que continuará a ser assunto para um animado debate. Gostaria, sobretudo, de lhe agradecer o que afirmou sobre os aspectos externos do desenvolvimento sustentável. Esse é um assunto sobre o qual todos deveríamos fazer incidir a nossa atenção no período que antecede a Conferência de Joanesburgo do próximo ano. Espero, em especial, que o Parlamento dedique particular interesse a algumas das questões levantadas pelo relator, as quais se revestem de uma importância fundamental se quisermos ser credíveis em matéria de desenvolvimento sustentável.
Este é um debate actual. O senhor deputado Wiersma sugeriu que se tratava de um passatempo favorito dos holandeses. Não posso deixar de dizer que, se assim for, é um passatempo holandês de óptima qualidade que recomendo a todos os Estados-Membros. Há uma compreensão cada vez maior da necessidade de aumentarmos os nossos esforços para atacarmos os factores responsáveis pelo aparecimento de conflitos e violência. No século passado, a tendência era haver conflitos entre os Estados; não vou afirmar que esse tipo de conflito já está ultrapassado. Mas no mundo de hoje confrontamo-nos com um novo tipo de perigo - o Estado que fracassou, o Estado que constitui um perigo para o seu próprio povo e uma ameaça para o resto do mundo.
Vou ser o mais claro possível. Não há nada que desculpe ou que mitigue o terrorismo. Mas, ao erradicarmos o terrorismo, temos de nos esforçar por garantir que o mundo seja terreno hostil - e não chão fértil - para os terroristas e para aqueles que os apoiam. Isso pode significar a tomada de duras medidas militares, como tomamos, de vez em quando. Mas significa também exportar e estabelecer firmemente a democracia, o Estado de direito e uma boa acção governativa; significa liberalizar o comércio mundial e utilizá-lo e utilizar também a nossa ajuda ao desenvolvimento para reduzir o fosso que separa os mais ricos dos mais pobres, num mundo em que os três homens mais ricos do planeta possuem o equivalente ao PIB dos 48 países mais pobres.
Já este ano a Comissão publicou a comunicação que define a nossa nova estratégia de prevenção de conflitos. Assenta em quatro objectivos fundamentais. Primeiro, queremos fazer um uso mais sistemático e coordenado dos instrumentos de que a União Europeia dispõe para tratar das causas profundas dos conflitos, o que em termos simples significa que queremos exercer maior influência, partindo da nossa posição de maior doador mundial e de principal bloco comercial. Vamos começar por integrar a prevenção de conflitos nas nossas estratégias relativas a países nossos parceiros, tendo em conta os indicadores de conflitos, por exemplo, nos nossos documentos nacionais de estratégia.
O segundo objectivo da nossa comunicação é aumentar a eficácia das nossas acções ao lidarmos com as chamadas "questões intersectoriais" , como seja o tráfico de droga ou de armas, o comércio de mercadorias ilícitas, a degradação ambiental e outras. O desafio é imenso em todas estas frentes. Veja-se, por exemplo, a questão levantada pela senhora deputada Ferrer. A Comissão desempenhou ao longo dos últimos meses, um papel activo no processo Kimberley, que trata de diamantes que são motivo de conflito. O objectivo é criar um regime internacional de controlo para a importação e a exportação de diamantes em bruto. Depois do acordo político a que se chegou há duas semanas, em Gaborone, entre os participantes neste processo, a Comissão vai agora iniciar os trabalhos de preparação da completa execução, pela Comunidade, do regime de controlo no decurso do próximo ano.
O terceiro objectivo é desenvolver a nossa capacidade de responder rapidamente a novas crises. Foram apresentadas recomendações concretas, principalmente no sentido de melhorar os instrumentos da PESC, com sejam o diálogo político ou o uso de representantes especiais. Concordo em absoluto com o senhor deputado Lagendijk em que "a prevenção de conflitos requer um empenhamento e uma direcção política mais fortes da parte dos Estados-Membros, dado que, por si só, os instrumentos comunitários não são suficientes para resolver todas as eventuais fontes de conflito" . O que é necessário é um pouco mais daquele produto antiquado que dá pelo nome de vontade política.
A nível comunitário instituímos, por minha iniciativa, um mecanismo especial de reacção rápida que nos permite responder com a rapidez que os acontecimentos do mundo real exigem mas com os quais a Comissão não consegue lidar porque os seus procedimentos nem sempre estão concebidos de forma brilhante para esse fim. Esse mecanismo está agora inteiramente operacional, e tem-se revelado precioso nas actuais crises, por exemplo na Antiga República Jugoslava da Macedónia e no Afeganistão, onde espero fazer uso do mecanismo referido, em primeiro lugar, para prestar apoio à equipa do Embaixador Brahimi, em segundo lugar, para prestar apoio à administração provisória e, em terceiro lugar, para dar início ao trabalho de levantamento de minas.
A quarta mensagem é a promoção da cooperação internacional com governos, organizações internacionais e a sociedade civil. O senhor deputado Lagendijk abordou esta questão. O senhor deputado Sacrédeus também. As Nações Unidas são um parceiro fundamental neste contexto. Temos um novo quadro, acordado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de Junho, para o reforço da cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises. Tal como foi recomendado pelo senhor deputado Lagendijk, estou pronto para trabalhar conjuntamente com o Conselho com vista ao estabelecimento de um quadro de cooperação reforçada com a OSCE.
Vou terminar dando-lhes um exemplo do que fizemos e do que estamos a fazer, concretamente, numa importantíssima zona de conflitos. Acabo de chegar da região dos Grandes Lagos, onde nos deslocámos numa útil missão da tróica. O mês passado, afectámos fundos no âmbito do mecanismo de reacção rápida, para apoiar o diálogo intercongolês, para dar início a medidas preparatórias da reintegração das crianças utilizadas como soldados e para apoiar meios de comunicação social independentes e outras iniciativas geradoras de confiança.
Em Novembro também afectámos verbas no âmbito do orçamento da PESC para financiar a Unidade de Apoio da Guarda Sul-Africana para protecção dos dirigentes políticos recém-eleitos no Burundi. Tive o prazer de me encontrar com eles e de recolher algumas informações. Continuamos a proceder a operações de reabilitação, a prestar ajuda humanitária e a contribuir para minorar a pobreza na região. Estamos prontos a financiar programas de desmilitarização e desmobilização logo que estes tenham início.
Estamos, pois, segundo espero e creio, a subir a nossa parada. Já estávamos a começar a fazê-lo antes dos terríveis acontecimentos de há três meses a que o senhor deputado se referiu. Mas agora temos a medida do que está em jogo; sabemos como a prevenção de conflitos no estrangeiro é vital para a nossa segurança aqui, no nosso território. Sabemos que não podemos abrandar os nossos esforços, mas que, pelo contrário, como afirmou o senhor deputado Lagendijk, temos de os redobrar. É o mínimo que deveremos fazer em resposta às atrocidades de 11 de Setembro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Relações UE/República Islâmica do Irão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0418/2001) do deputado Gahler, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão (COM(2001) 71 - C5-0338/2001 - 2001/2138(COS)).
Antes de darmos início ao debate, quero informá-los das condições em que este deverá realizar-se, dado que haverá uma ligeira alteração: com um grande esforço, vamos ultrapassar o tempo limite, ou seja, as 19H00. Com a colaboração dos serviços de interpretação, julgo que poderemos trabalhar até às 19H15, hora a partir da qual deixarão de contar com os serviços de interpretação, com o Comissário, com o Presidente, dado que nos aguardam outras obrigações. Lamento, mas esta é a realidade.
Por conseguinte, creio que o melhor, em termos práticos e funcionais, é que intervenha em primeiro lugar o relator, em seguida o Comissário, seguindo-se então todos os deputados inscritos, até o tempo no-lo permitir. Daí que quanto mais concisos forem nas vossas intervenções, mais possibilidades teremos de concluir o debate antes das 19H15. Aqueles que não puderem intervir poderão fazê-lo ainda hoje a partir das 21H00.
Tem a palavra o senhor deputado Gahler.

Gahler
Senhora Presidente, penso que ainda vamos ter o último orador antes do intervalo. A 7 de Fevereiro do corrente ano, a Comissão apresentou uma comunicação sobre as relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão. Nesta comunicação, constatava-se que, em 1995, se iniciou um diálogo que, desde 1998, sob a forma de consultas semestrais entre a tróica e o Governo iraniano, assumiu o carácter de um diálogo alargado. Este incluía questões globais como o terrorismo, os direitos humanos, a proliferação de armamento nuclear, bem como questões regionais e as áreas de cooperação em matéria de drogas, refugiados, energia, comércio e investimentos.
É certo que a UE, com cerca de 40% das importações totais do país, era o maior parceiro comercial do Irão, não obstante a falta de um quadro contratual constituía um entrave às relações bilaterais. Nesta perspectiva, a Comissão recomendou o desenvolvimento de relações mais estreitas em função dos progressos obtidos nos seguintes domínios: Estado de Direito, direitos das minorias, liberdade de imprensa, condições de enquadramento regulamentar e legal para a economia, bem como participação do Irão nas relações externas e nas questões de segurança.
Desde a publicação desta comunicação, o Presidente Khatami foi confirmado no seu cargo por uma maioria de três terços e os ataques terroristas nos EUA dirigiram a atenção do mundo para a proximidade imediata do Irão. Este país condenou de forma inequívoca estas acções terroristas. A 20 de Novembro, foi submetido ao Conselho o projecto da Comissão para uma decisão do Conselho sobre linhas de orientação negociais com vista ao estabelecimento de um acordo de comércio e cooperação com o Irão.
Com o meu relatório, procurei sobretudo fazer luz sobre o desenvolvimento interno do Irão no domínio político, económico e social, daí extraindo as consequências políticas para a nossa atitude em relação ao Irão. Foi para mim relevante colocar em evidência os nossos interesses enquanto UE relativamente ao reforço do intercâmbio comercial, tendo em vista a riqueza em matérias-primas do país, mas também o diálogo político sobre questões do combate ao terrorismo e ao tráfico de droga, bem como os contributos e possibilidades que cada parte pode trazer à resolução do conflito do Médio Oriente.
Por outro lado, gostaria de deixar bastante claro que, enquanto Parlamento, tomamos à letra as palavras da Comissão e do Conselho, quando estes estabelecem os progressos registados no domínio da implantação de um Estado de Direito, dos direitos das minorias e da liberdade de imprensa como bitola para a extensão e o aprofundamento das relações. Saudamos no seu essencial o projectado acordo de comércio e cooperação e não associamos a sua celebração com a concretização prévia de um determinado grau de respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos.
Gostaria de salientar dois motivos que permitem considerar supérfluo este critério. Por um lado, esperamos que o futuro acordo contenha uma cláusula em matéria de direitos humanos, semelhante ao artigo correspondente do Acordo de Cotonou, graças à qual seja possível, em qualquer momento, exigir o cumprimento efectivo inclusive dos acordos internacionais firmados neste domínio pelo Irão. Parece-me, contudo, insuficiente a formulação a este respeito, contida no preâmbulo do projecto de mandato, bem como a referência de carácter geral às disposições finais, no que se refere à possibilidade de suspensão em caso de violação grave dos elementos essenciais do acordo.
Por outro lado, estou convicto de que a sociedade civil iraniana é capaz, pelos seus meios, de realizar as reformas correspondentes a uma sociedade islâmica moderna em desenvolvimento. O potencial intelectual é claramente perceptível do exterior, especialmente ao nível dos estudantes, na imprensa e na vida cultural. Uma avaliação global da sua cultura, dos seus recursos naturais em combinação com os recursos humanos, permite-nos concluir que este país possui no essencial todos os requisitos para conquistar um futuro melhor. No entanto, o facto de determinados sectores da justiça e do clero considerarem necessário proibir a publicação de jornais, que frequentemente surgem outra vez com outro nome, demonstra algum do dualismo e das contradições e, em última análise, da indecisão do poder, reinantes nesta sociedade em quase todos os domínios
O mais recente exemplo é o desaparecimento do jornalista e crítico cinematográfico Siamak Pourzand, para o qual o Pen Club chamou a atenção em 5 de Dezembro. O aumento de condenações à morte seguidas de execuções - das quais vimos, em revistas, imagens perturbadoras - , as lapidações que nos foram relatadas como modo de execução da pena de morte, bem como as numerosas flagelações públicas no decurso deste ano, dão-nos a entender que a sociedade civil é manietada à custa de um dispêndio cada vez mais elevado.
Também os mais recentes relatórios das Nações Unidas, bem como o parecer de 12 de Novembro do Relator Especial da Comissão dos Direitos Humanos, Copithorne, se mostram claramente mais críticos na sua apreciação e formulação por comparação com os anos anteriores. Tudo isto torna, quanto a mim, mais necessário e urgente que intensifiquemos os contactos da nossa parte, de modo a apoiar as forças com que grande parte da população conta. São as forças que se empenham no parlamento em prol de maior liberdade de imprensa e de mais direitos para as mulheres, que pretendem desmantelar as estruturas ancilosadas do sector económico e que pretendem promover um papel construtivo do Irão no processo de paz do Médio Oriente. Através de um diálogo parlamentar, pretendemos encorajar estas forças, no sentido de melhor poderem fazer jus ao mandato conferido pelos eleitores e às esperanças e expectativa da sociedade. As contradições já referidas afectam outros sectores. No que se refere à conferência sobre o Afeganistão, realizada em Bona, soube que o Irão, embora não directamente sentado à mesa das negociações, desempenhou, nos bastidores, um papel extremamente construtivo. Penso que este aspecto deve ter uma menção expressa positiva. Por outro lado, este país poderia exercer uma influência de carácter mais moderado sobre determinados grupos do Médio Oriente mais interessados no confronto. No entanto, que ninguém espere do Parlamento Europeu um "desconto" nos direitos humanos como contrapartida pela participação na coligação anti-terrorista.
Espero que, da parte do Conselho e da Comissão, haja uma atitude equivalente. Entretanto, as mulheres conseguiram conquistar algumas posições no parlamento, no governo, na administração e no sector cultural. Conseguiram-no talvez mais do que em outros Estados vizinhos. Por outro lado, são-lhes impostas determinadas regras não apenas sobre o vestuário pelos homens que interpretam o Corão, além de não se encontrarem suficientemente representadas em muitos sectores da sociedade. Também não beneficiam expressamente de direitos iguais em muitos domínios jurídicos, por exemplo no que se refere ao direito de família. Todos estes temas serão por nós analisados, ao mesmo tempo que reconhecermos os progressos que entretanto tiverem lugar.
Neste contexto, gostaria de agradecer a todo os colegas, que, através das alterações por si propostas, contribuíram para melhorar este relatório. Pareceu-me importante nada calar daquilo que corresponde à realidade dos factos, procurando, no entanto, não adoptar formulações que dificultem desnecessariamente o diálogo. No sector económico, é importante deixar clara aos iranianos a necessidade de empreender reformas de fundo. Relativamente às relações com o exterior, há por exemplo a conformidade com as exigências da OMC e a abertura aos investimentos estrangeiros e seus produtos. A cooperação na luta contra o tráfico de droga situa-se no nosso interesse comum. Relativamente às mudanças operadas no Afeganistão temos igualmente de contribuir no sentido de pôr fim ao trânsito através do Irão. É extremamente vasta a lista de temas a colocar na ordem do dia deste diálogo. Também enquanto Parlamento pretendemos encetar diálogo a este respeito com os nossos colegas do parlamento iraniano. Espero, também neste aspecto, poder contar com o vosso apoio.

Patten
Saúdo efusivamente este relatório e felicito o relator, o senhor deputado Gahler, pelo excelente trabalho que realizou. Espero que a assembleia compreenda se não puder ficar no hemiciclo até ao fim do debate, mas a Comissão estará representada.
Enquanto potência regional, o Irão exerce uma importante influência nos acontecimentos que ocorrem na sua região, por vezes designada como o arco da crise. Nós, na União Europeia, temos todo o interesse em incentivar as autoridades de Teerão a utilizarem esta influência de forma construtiva, a promoverem a estabilidade, a cooperação e o desenvolvimento na região. E à medida que o processo de reforma e de liberalização avança no Irão, temos também todo o interesse em desenvolver as nossas relações bilaterais, como tentámos fazer há umas semanas com a visita da nossa tróica.
Ao longo dos últimos anos, e em especial desde a primeira eleição do Presidente Khatami em 1997, a União Europeia tem vindo a travar um amplo diálogo com o Irão. Esse diálogo tem sido útil, mas agora temos de ir muito mais longe. Foi por isso que recentemente apresentámos propostas de directivas para a negociação de um acordo de comércio e cooperação. A partir do momento em que tivermos uma base contratual para a nossa relação, estaremos numa posição muito mais favorável para desenvolver intercâmbios, não apenas no domínio económico, mas também em matéria de imigração, droga, energia e ambiente.
Isso fornecer-nos-á também uma base mais sólida, com uma verdadeira partilha de interesses, para prosseguirmos e aprofundarmos o nosso diálogo político com o Irão sobre questões regionais e internacionais.
Congratulámo-nos com a reacção construtiva e comedida do Irão às atrocidades de 11 de Setembro, a que o senhor deputado fez referência. Mesmo antes desses terríveis acontecimentos o Presidente Khatami lançou uma iniciativa de grande utilidade nas Nações Unidas com vista a um Diálogo entre Civilizações. Eu próprio mantive com interesse uma troca de impressões com o Presidente sobre a obra de Nicolau Maquiavel.
A minha impressão é que o Irão compreende plenamente a importância de implementar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas na luta financeira contra o terrorismo, a necessidade de ratificar as doze convenções anti-terroristas já existentes e a necessidade de uma convenção abrangente.
Na sequência do 11 de Setembro e em sintonia com os esforços desenvolvidos pela coligação global contra o terrorismo, aumentará a vigilância e será menor a tolerância para com Estados que tentem constituir arsenais de armas de destruição maciça. Neste contexto, o Irão aderiu aos tratados e às convenções pertinentes, mas desejamos testemunhar outras iniciativas e maior transparência. É essencial que haja uma observância total destes acordos. Aceitaremos também de bom grado uma cooperação que vise garantir um futuro melhor para o Afeganistão, com um governo novo e que disponha de uma ampla base de apoio.
Apoiamos e incentivamos sem reservas o processo de reforma no Irão. Infelizmente, porém, as coisas derraparam no ano que passou. Partilhamos as preocupações expressas pelo Relator Especial das Nações Unidas, Maurice Copithorne, no seu recente relatório sobre os direitos humanos no Irão. Portanto, ainda temos de adoptar resoluções da ONU sobre este assunto. Penso que deveremos explorar outras formas de conduzir um diálogo mais eficaz com o Irão em matéria de direitos humanos e dei início a esse diálogo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros iraniano. Disse repetidas vezes aos meus interlocutores iranianos que estamos muito interessados nesse diálogo, se eles também demonstrarem um verdadeiro empenhamento numa reforma. Os crescentes contactos das autoridades iranianas com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, são um indício promissor, como promissor é o recente acordo relativo aos direitos humanos celebrado entre o PNUD e a Comissão Islâmica para os Direitos Humanos que cobre os domínios da fiscalização e do desenvolvimento de capacidades. Pode-se e deve-se fazer muito mais, e a Comissão vai vigiar com toda a atenção estes acontecimentos e contribuir em tudo o que puder.
É enorme o potencial de cooperação UE-Irão nos domínios do comércio, da energia e dos assuntos económicos. Reconhecemo-lo no nosso projecto de mandato para a negociação de um acordo de comércio e de cooperação. Já está em curso a discussão entre os Estados-Membros em sede de Conselho e espero que ela conduza em breve a uma decisão que nos permita dar início às negociações. Como sempre, haverá algumas dificuldades em matéria de pormenores, mas estou confiante em que todos aceitem que temos uma oportunidade estratégica de desenvolver a nossa relação com o Irão.
Em resposta a algumas das questões formuladas no relatório, posso confirmar que vai haver, sem dúvida, uma cláusula sobre direitos humanos no acordo, como há, de resto, em todos os nossos acordos com países terceiros. Vamos também incluir disposições sobre readmissão de imigrantes ilegais, desenvolvendo simultaneamente a nossa cooperação com as autoridades iranianas sobre as questões mais vastas da imigração.
Por último, devo dizer que comungo da preocupação do senhor deputado no que se refere à questão do controlo da droga e sei que os nossos homólogos iranianos também o fazem. Por isso espero que o acordo também contribua para alargarmos e aprofundarmos a cooperação nesta área. E, em termos da estrutura do nosso diálogo com o Irão, apoio sem reservas a sugestão do estabelecimento de contactos parlamentares mais estreitos.
Para concluir, agradeço uma vez mais ao senhor deputado Gahler o seu relatório bem argumentado e equilibrado sobre as relações entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão. Registo as observações construtivas e verifico com agrado que o relatório incentiva a linha seguida pela Comissão, incluindo o estabelecimento de relações contratuais com o Irão. Voltarei a informar o Parlamento sobre os progressos que se registem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Prosseguindo o debate depois das 21H00, a Comissão estará, obviamente, representada e disposta a responder. Mas, em minha opinião, seria mais oportuno se o Comissário responsável por esta matéria interviesse neste momento.

Oostlander
Senhor Presidente, o Irão desperta particularmente a nossa atenção porque se trata de uma região situada no meio de países instáveis de todos os tipos: o Afeganistão, o Cáucaso do Sul, o Iraque e, além disso, a Palestina. Já essa é uma razão para nos preocuparmos expressamente com o Irão, nomeadamente porque nem tudo quanto lá se passa é negativo, havendo também algumas evoluções positivas.
Justifica-se, por essa razão, defender uma política com duas vias: por um lado, uma boa cooperação no domínio do comércio, do combate à droga, da luta contra o terrorismo e assuntos semelhantes e uma eventual cooperação no acolhimento de refugiados, que é actualmente um problema gigantesco no Irão, e, por outro lado, dirigir uma crítica implacável, muito clara e franca a tudo o que contraria o Estado de direito, a democracia e os direitos do Homem.
Penso que desse modo, tendo por posição de base o desejo que haja mais democracia no Irão e de que se desenvolva o Estado de direito - depois há inúmeras maneiras de o promover - podemos quebrar o imobilismo que se instalou no Irão devido ao conflito desse país com os Estados Unidos.
Uma atitude própria da União Europeia poderia quebrar esse imobilismo, e por esta razão congratulo-me com as declarações do relator. Devemos ter em atenção que, de facto, o Irão, em relação ao islamismo xiita, representa uma versão moderna do Islão, apesar de haver muitas coisas que não nos agradam, nomeadamente o facto de uma clericocracia se proclamar uma teocracia, o que me soa sempre bastante blasfemo, e de onde resulta que as aspirações normais dos jovens e das mulheres são reprimidas. Por outro lado, há que notar que as possibilidades de carreira das mulheres podem passar a prova da modernidade.
Relativamente ao desenvolvimento de anseios democráticos, vamos ouvindo coisas que nos agradam. Em todo o caso, gostaria de subscrever a conclusão do relator, segundo a qual é lógico, para nós, que o Parlamento estabeleça contacto no Irão, e desejo as maiores felicidades ao relator.

Fava
Senhor Presidente, penso que estamos perante um relatório equilibrado acerca de um tema difícil e que o seu mérito consiste em captar os sinais progressivos de abertura que nos chegam do Irão, sobretudo do seu povo que, nas últimas eleições, deu uma indicação clara e inequívoca a favor de uma política de reformas económicas, sociais e políticas. Mas, ao mesmo tempo, devemos sempre considerar impeditivo para nós, para a União Europeia e para este Parlamento, o respeito dos direitos humanos. Nesse sentido, permitam-nos dizer ao relator que não concordamos com algumas das alterações que submeteu à apreciação desta assembleia plenária e que nos parecem inspiradas por um excesso de indulgência sobre uma matéria, os direitos humanos, em relação à qual devemos sempre lidar com o máximo rigor.
É certo que o Governo iraniano denunciou a violência do massacre que, em 11 de Setembro, se consumou em Nova Iorque; é certo que anunciou que pretendia discutir as questões relativas aos direitos humanos; nós apreciamos tudo isso, apreciamos o papel que as mulheres também souberam recuperar ao longo destes anos no seio das instituições, em termos de formação universitária, de formação escolar, bem como o sentido da responsabilidade do Governo iraniano no sentido de contribuir para estabilizar a região. Mas os factos continuam a falar por si mesmos, ou seja, um crédito de expectativa da sociedade iraniana e da comunidade internacional sobre a abolição da tortura, sobre a abolição da pena de morte, sobre a abolição dos tribunais especiais religiosos e para a imprensa, sobre a abolição de penas particularmente degradantes e humilhantes. Penso que o nosso papel consiste em encorajar as forças democráticas, a sociedade civil, as muitas mulheres, os muitos estudantes que consideram que é possível que, no confronto entre uma teocracia e uma democracia, prevaleça esta última.
É necessário instar o Governo iraniano a respeitar integralmente o mandato que recebeu do seu povo.
Por último, é necessário favorecer um diálogo político entre a União Europeia e o Irão. Nesse sentido somos favoráveis ao envio a esse país de uma delegação ad hoc e desejamos, sobretudo, que a União Europeia possa desempenhar um papel político cabal, que contribua para que o Irão possa encontrar o mais rapidamente possível o seu próprio caminho para a democracia.
Penso, Senhor Presidente que o nosso papel não consiste nunca em julgar. O encorajamento e as solicitações fazem parte do espírito deste relatório e devem também fazer parte da forma como, no futuro, a União Europeia irá relançar a sua relação com o Irão.

Gahrton
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, não tem absolutamente nada contra a melhoria das relações económicas, culturais e outras com o Irão. Como afirmaram tanto o senhor comissário Patten como o relator, senhor deputado Gahler, existem sinais de uma evolução positiva, mas há também muitos sinais negativos. A melhoria das relações não pode significar um enfraquecimento da crítica. Este relatório levanta a questão de saber se se tem de enfraquecer as críticas a um país com o qual se melhora a cooperação em termos gerais. Penso que esta posição é totalmente errada. Infelizmente, parece ser a da ala direita desta câmara, que pretende retirar força ao relatório Gahler.
Consideramos, pelo contrário, que o relatório Gahler tem méritos, mas que é excessivamente suave e deve ser endurecido numa série de pontos. Por isso, propusemos nada menos do que 10 alterações. Cito apenas duas. A alteração 13 baseia-se na proposta apresentada pela UE à ONU, na qual o Conselho se pronuncia de uma forma mais severamente crítica do que o senhor deputado Gahler no seu relatório. A alteração refere, nomeadamente, a prática da lapidação, que ainda se verifica. Ouvi o senhor deputado referi-la agora, oralmente, mas não consta da resolução. Constitui uma lacuna o facto de não dizermos claramente que condenamos com firmeza essa horrenda forma de punição. Há muitos outros aspectos que pensamos que deveriam ser contemplados e que referimos na nossa alteração 13.
Na alteração 19 reiteramos que o Irão não pode ser considerado um país seguro para refugiados. É muito importante sublinhar, neste momento em que existem grandes pressões para expulsar pessoas do território da UE, com justificações bastante vagas, que o Irão não é um país seguro para refugiados.

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que, no meu entender, os acontecimentos de 11 de Setembro nos tornaram a todos mais prudentes. Tiveram um enorme custo em vidas humanas, mas ficámos todos mais prudentes, nós e o Irão, diria eu, e fizeram-nos compreender a necessidade de, numa zona de instabilidade tão extensa, importante e perigosa, as pontes de contacto, o diálogo, os debates, a cooperação entre a União Europeia e o Irão começarem a encontrar o seu caminho.
Penso que tanto a tróika como o Comissário Patten realizaram um trabalho muito interessante e diria que tanto o relatório como a proposta de resolução estão genericamente na boa direcção. Todavia, devo referir que é um pouco esquizofrénico. Receio que o relatório contenha uma mensagem dupla. É como dizer-se a um vizinho com o qual mantemos más relações, pelo qual não temos ainda grande estima: "Vamos sentar-nos à mesma mesa mas fica a saber que és mal educado, és retrógrado, és um ladrão ". É quase isto que dizemos na nossa proposta. No nº 19, por exemplo, fazemos, julgo eu, uma ingerência directa nos assuntos internos do Irão, desde o momento em que existe uma tradição, uma desconfianças até entre as pessoas mais cordatas do Irão, que vêem os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a União Europeia com desconfiança e julgam que estes querem retomar o controlo.
Nesse sentido, julgo que deveremos ser particularmente cuidadosos. Devemos ser a favor das reformas, não a favor dos reformadores ou contra os conservadores. Não temos o direito, como aliás em relação a qualquer outro país, de colocarmos as nossas próprias condições, que começam pelos princípios da União Europeia, a cultura europeia, como condições de encontro ou de debate, nem de fazer intervenções a dizer se o Hatami é bom, se os clérigos são maus. Porque nessa altura estamos nós próprios a abrir uma frente de oposição na União Europeia.
Penso que a filosofia com que encarávamos e com que encaramos a aproximação à Turquia, que actualmente é um país candidato à adesão à União Europeia, deve também fazer estar presente nas nossas relações com o Irão. Isso não significa, repito, que deveremos diminuir a importância que atribuímos a questões essenciais de direitos democráticos e humanos, direitos das mulheres, direitos dos presos, direitos das minorias religiosas. Se formos cuidadosos, penso que serão dados esses passos importantes para as duas partes.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Belder.
Quero agradecer expressamente ao senhor deputado Souladakis a sua cooperação no desenrolar da sessão. É óbvio que poderá intervir amanhã, com uma declaração de voto, num período extraordinário. Se desejar reproduzir a sua intervenção na íntegra em forma de declaração de voto, poderá fazê-lo amanhã.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão, suspensa às 19H22, é reiniciada às 21H00)

Segurança marítima
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0440/2001, do deputado Watts, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (PE-CONS 3657/2001 - C5-0525/2001 - 2000/0065(COD));
A5-0441/2001, do deputado Ortuondo Larrea, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (PE-CONS 3656/2001 - C5-0526/2001 - 2000/0066(COD)), e da
recomendação para segunda leitura (A5-0344/2001) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e revoga o Regulamento (CE) do Conselho nº 2978/94 (10221/1/2001 - C5-0389/2001 - 2000/0067(COD)) (relator: deputado Hatzidakis).

Watts
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer, o que talvez em mim seja invulgar, às diversas pessoas que tornaram possível este debate hoje à noite, em particular à Senhora Comissária e a todo o pessoal da unidade de assuntos marítimos da sua Direcção-Geral, e em especial à unidade de segurança marítima. E também ao Conselho, que não está aqui representado esta noite; mas deverá ficar registado que a Presidência belga tem sido extremamente solícita. Também gostaria de dizer que a Presidência francesa se mostrou muito solícita, assegurando que pudéssemos avançar rapidamente. Gostaria de agradecer também aos meus colegas do Parlamento Europeu que se mantiveram juntos ao longo deste processo, no meio dos difíceis desafios que enfrentámos, mas que ultrapassámos em conjunto. Por tudo isso podemos celebrar esta noite uma vitória histórica para as Instituições europeias no domínio da segurança marítima. Foi muito o que conseguimos alcançar todos juntos.
Não me vou debruçar sobre os outros relatórios; os meus co-relatores fá-lo-ão. Gostaria de concentrar a minha intervenção no meu relatório, que incide sobre a inspecção pelo Estado do porto, parte essencial do nosso sistema para garantir que nunca mais se repetirão acontecimentos como os que envolveram o petroleiro Erika.
Faz hoje dois anos, o Erika foi um sintoma de um sistema falhado de segurança marítima. Não foi a primeira catástrofe marítima do seu género, nem foi, infelizmente, a última. Para mim e para os meus colegas do Parlamento Europeu simbolizou o facto de que as inspecções realizadas pelo Estado de pavilhão tinham falhado. As inspecções das sociedades de classificação tinham falhado. As inspecções pelo Estado do porto tinham falhado e a própria OMI tinha falhado. Só devido à acção colectiva da União Europeia e das suas Instituições é que nos últimos dois anos conseguimos que se registassem níveis de actividade sem paralelo no domínio da segurança marítima. Sem a União Europeia, não estaríamos hoje tão adiantados como estamos. Todos deveremos estar muito satisfeitos por termos a União Europeia a comandar as operações nesta área.
Que motivos temos para estarmos tão satisfeitos e tão orgulhosos? É meu desejo enumerar alguns dos êxitos alcançados no que respeita à inspecção pelo Estado do porto. Em primeiro lugar, vai haver inspecções obrigatórias para alguns navios. É uma inovação com a qual me congratulo. Significa que, de futuro, os navios mais perigosos serão inspeccionados. Em segundo lugar, passará a ser obrigatório um reforço da inspecção para outras categorias de navios e, em terceiro lugar, passarão a ser obrigatórias as próprias orientações sobre inspecções. Por outras palavras, as autoridades responsáveis pela inspecção pelo Estado do porto vão ter de inspeccionar determinados tipos de navios de determinadas maneiras.
Em quarto lugar, queremos que os Estados-Membros que têm sido um elo frágil no sistema formem e recrutem um número adequado de inspectores para as inspecções pelo Estado do porto. Terão até 2003 para o fazer, mas isso constitui um desafio para eles, um desafio à altura do qual podem estar, assim o espero.
Em quinto lugar - e isto é absolutamente essencial para o êxito deste novo regime - queremos que o público tenha acesso à informação. Uma vez mais, isso consta da directiva na sua forma alterada e a informação será disponibilizada através da base de dados Equasis.
Em sexto lugar, queremos que os Estados-Membros e, em particular, as autoridades responsáveis pela inspecção pelo Estado do porto transmitam as informações à Comissão, para que esta Instituição possa cumprir a sua missão de garantir que a directiva na sua forma alterada seja uniformemente implementada em toda a União Europeia.
O sétimo aspecto, que refiro com um certo prazer, tem a ver com a capacidade de recusar o acesso a portos comunitários e de imobilizar determinados navios - recusar o acesso aos navios mais perigosos, em especial os que arvoram os pavilhões de Estados de pavilhão que constam de uma lista negra. Congratulo-me com os controlos reforçados que temos para recusar o acesso de certos navios a águas da União Europeia, caso tenham antecedentes graves em termos de imobilização. Isso será, efectivamente, um tiro de aviso para os Estados de pavilhão constantes da lista negra: se não procederem a melhoramentos, será recusado o acesso aos seus navios, um por um, ao longo de um determinado período de tempo. Deste Parlamento vai sair uma mensagem muito importante. Mas também haverá capacidade para imobilizar navios, em especial capacidade para imobilizar navios que, até 2008, não tenham equipamento de registo dos dados de viagem, uma "caixa negra" , plenamente operacional. Também neste caso pode sair hoje daqui a mensagem de que até 2008 todas as categorias de navios, se quiserem entrar num porto europeu, têm de ter equipamento de registo dos dados de viagem, uma "caixa negra" . Se não tiverem, imobilizaremos o navio até estar devidamente equipado. Uma vez mais, saúdo o facto de todos termos trabalhado em conjunto para garantir este êxito específico.
A "caixa negra" vai modificar a cultura da navegação. Não vai ser apenas um instrumento por meio do qual possamos retirar lições de acidentes ocorridos e aplicá-las no futuro. Um navio com uma "caixa negra" é um navio seguro. O nosso objectivo comum esta noite é garantir que o caso do Erika e catástrofes desse tipo não voltem a acontecer.
Não acredito que vamos atingi-lo apenas com a aprovação destes relatórios amanhã, mas essa aprovação significará um grande avanço com vista à consecução do nosso objectivo de proteger vidas no mar e de proteger o ambiente marinho. Temos, porém, de continuar vigilantes. O nosso dever agora tem de ser o de garantir que as leis que aprovarmos amanhã serão implementadas por todos - a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades responsáveis pela inspecção pelo Estado do porto. Esse é o nosso dever e a nossa responsabilidade. Espero que estejamos à altura desse dever e dessa responsabilidade.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na sequência do naufrágio do petroleiro Erika, a 12 de Dezembro de 1999, este Parlamento e o Conselho exortaram a um reforço significativo das normas comunitárias relativas à segurança marítima e à prevenção da poluição. A Comissão reagiu prontamente a estes pedidos mediante a apresentação de três propostas que ficaram conhecidas como "pacote Erika I"; o debate de uma delas prolongou-se durante os dois anos subsequentes ao acidente, tendo-se alcançado acordos com o Conselho, com carácter definitivo, no caso das duas primeiras.
No caso da modificação da directiva relativa às regras e requisitos comuns aplicáveis às sociedades de classificação, que inspeccionam e examinam os navios em nome da administração marítima, as alterações do Parlamento à proposta inicial da Comissão centraram-se, desde o início, fundamentalmente, nos aspectos práticos da aplicação do sistema de classificação, na melhoria da transparência da informação relativa à qualidade das inspecções, na auditoria periódica dessas organizações e na retirada das sociedades do reconhecimento em caso de acidentes graves, bem como na revisão dos montantes a cargo da sociedade em função da sua responsabilidade financeira por danos e acidentes, desde que ficasse provado qualquer tipo de negligência nas inspecções efectuadas.
Depois da adopção por parte do Conselho da sua posição comum, passou-se à segunda leitura do processo parlamentar, quando as alterações então apresentadas se referiam aos conflitos de interesses susceptíveis de surgir entre a sociedade de classificação e o proprietário ou o armador e/ou o fretador dos navios, bem como aos limiares da responsabilidade financeira das sociedades eventualmente resultantes de negligência ou omissão no âmbito das suas inspecções.
Após o Conselho ter comunicado que não estava em condições de aceitar todas as alterações do Parlamento, foi convocada a conciliação entre os representantes das duas instituições comunitárias. As conversações centraram-se, primeiro, na questão do conflito de interesses, tendo, por fim, o Conselho aceite que uma sociedade de classificação não deve ser controlada por proprietários ou construtores de navios nem por outras pessoas ou entidades que se dediquem comercialmente à construção, equipamento, reparação ou exploração de navios; bem como que, no momento de apresentação do pedido de reconhecimento, as sociedades de classificação e respectivos inspectores devem comprometer-se por escrito, e a título individual, a não aceitar tarefas regulamentares quando subsista o risco de conflito de interesses e, em particular, quando essas sociedades sejam simultaneamente proprietárias ou armadoras do navio objecto de inspecção ou tenham vínculos comerciais, pessoais ou familiares com os proprietários ou armadores.
Por seu turno, a delegação do Parlamento, mesmo considerando que uma boa parte do trabalho levado a cabo pelos inspectores deve competir à administração e que esta deve ser responsável subsidiária, aceitou que não fosse obrigatório o estabelecimento por parte dos Estados-Membros de um montante máximo para a responsabilidade financeira das sociedades de classificação no caso de danos leves por negligência que lhes fosse imputável no âmbito das suas inspecções, embora, caso os Estados-Membros quisessem estabelecer um limite máximo, este não deveria ser inferior a 2 e 4 milhões de euros, segundo os danos afectassem, respectivamente, apenas bens materiais ou também pessoas.
Todavia, as delegações das duas instituições consideraram que este tema deveria ser examinado no quadro do relatório de avaliação, que a Comissão deverá apresentar num prazo de três anos, sobre as repercussões económicas do regime de responsabilidade e, em particular, sobre as suas consequências no que diz respeito ao equilíbrio financeiro das sociedades reconhecidas. Caso se revele necessário, a Comissão apresentará, à luz dos resultados da citada avaliação, uma proposta de modificação da directiva que contemple, em concreto, o princípio de responsabilidade e a limitação máxima da contribuição económica financeira.
À guisa de conclusão, sou de opinião que o Parlamento Europeu pode estar satisfeito com o resultado final da conciliação, uma vez que a maioria das nossas alterações foi introduzida, quer integralmente, quer reformuladas ou em espírito, no texto conjunto, pelo que recomendamos a aprovação deste último em terceira leitura.
Por último, gostaria de chamar a atenção das respectivas autoridades judiciais para o facto de que algumas das pessoas que foram lesadas pelo acidente provocado pelo Erika ainda não receberam qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar de já terem decorrido dois anos sobre aquele acidente tristemente recordado.

Jarzembowski
Senhor Presidente, cara Senhora Vice-Presidente da Comissão e caros correligionários, posso bem dizê-lo, pois todos aqueles que aqui se encontram são os que, ao longo de anos, fizeram avançar este projecto e se têm empenhado na defesa da segurança marítima. Gostaria de referir, em nome do Grupo PPE-DE, que, passados dois anos sobre o acidente do Erika, e sob um ponto de vista oficial, nos encontramos, é certo um pouco atrasados com a aprovação do pacote legislativo. Mas, se tivermos presentes as dificuldades, chegamos à conclusão de que a situação não é assim tão má no que se refere ao calendário estabelecido. Efectivamente, tivemos de passar em dois domínios pela segunda leitura e pelo processo de concertação. Mas, podemos dizer hoje que, na sequência das primeiras propostas da Comissão após o acidente com o petroleiro Erika, passados que são agora dois anos, conseguimos avançar graças aos nosso esforços comuns e, neste contexto, quero agradecer-lhe novamente, Senhora Comissária, bem como aos seus colaboradores, pelo apoio tão empenhado que recebemos. Os dois resultados do processo de conciliação, bem como a posição comum, permitem-nos aumentar consideravelmente não apenas a segurança dos navios, mas também das tripulações, do ambiente e dos habitantes das zonas costeiras. Creio que, com o reforço das inspecções pelo Estado do porto, a adopção de disposições mais rigorosas pelas sociedades de classificação e a introdução gradual de navios petroleiros de casco duplo, conseguimos efectivamente dar um passo em frente no sentido de impedir acidentes como o do Erika ou, pelo menos, de atenuar as suas consequências.
Senhora Comissária, permita-me referir o seguinte sobre o tema das inspecções pelo Estado do porto. Penso que foi positivo que, durante a conciliação, tenhamos insistido - em especial o colega Mark Watts - na questão da regulamentação das "caixas negras" . Como vê, ainda não estamos muito avançados no pacote Erika II. Espero que a conclusão não demore, mas, como sabe, subsistem ainda algumas dificuldades. Nesta perspectiva, foi correcto da nossa parte termos insistido no tema das "caixas negras" , exigindo que estas disposições figurassem no pacote Erika I.
Relativamente à questão da classificação dos navios, os colegas sabem que não estou tão satisfeito com os resultados. É que, efectivamente, não temos um limite máximo, mas sim uma cláusula de revisão. Estou em crer que a Comissão elaborará um relatório dentro de três anos, apresentando-nos novas propostas sobre a forma de cobrir os prejuízos. Esta questão diz respeito aos armadores, fretadores e sociedades de classificação - o que é um compromisso justo para custear prejuízos?
No que se refere à posição comum sobre os navios petroleiros de casco duplo, penso que agimos acertadamente. É bom que isto seja dito para o exterior, pois somos constantemente censurados por projectarmos normas europeias e não respeitarmos as convenções internacionais. Não é o caso. Aceitámos que a OMI estabeleça as regras de fundo, apenas modificámos ligeiramente alguns aspectos referentes aos prazos para a transposição. Mas, se comparamos com o que foi imposto pelos americanos, podemos dizer que fomos bastante brandos na questão da imposição deste elemento.
Espero que, no próximo ano, possamos aqui adoptar o segundo pacote. Nesta perspectiva, solicitamos à senhora Comissária que exerça pressão sobre o Conselho. No que refere à regra de indemnização do cope fund, não estamos dispostos a esperar durante os próximos cinco anos. Conto com senhora Comissária para exercer a pressão necessária neste sentido.

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, o relatório que debatemos sobre a retirada acelerada de navios petroleiros de casco simples começou por parecer um processo extremamente complexo e, até chegarmos ao resultado de hoje, tivemos de percorrer um caminho longo e difícil. Apesar disso, penso que no final de contas conseguimos alcançar um resultado muito satisfatório, que supera as expectativas de todos nós.
Por um lado, conseguimos responder eficazmente às preocupações dos cidadãos da Europa, especialmente em França, após o naufrágio do petroleiro Erika, no que se refere à protecção do ambiente. Em simultâneo, adoptámos medidas importantes em matéria de segurança marítima porque, como todos reconhecem, os navios petroleiros de casco duplo são, pelo menos assim se supõe, sem que isso constitua uma panaceia, mais seguros do que os navios petroleiros de casco simples.
Mas alcançámos ainda um outro objectivo. O objectivo de protegermos a competitividade da marinha. Não devemos esquecer que este é um sector vital para a nossa economia, um sector que emprega dezenas de milhar de trabalhadores em toda a Europa e a protecção desse sector deve figurar entre as nossas prioridades.
Mas conseguimos também alguma coisa mais, que considero particularmente útil salientar: conseguimos encontrar para um problema que ultrapassa as fronteiras uma solução a nível internacional. Temos diante de nós uma solução que amanhã vai ser aprovada por todos os Estados da Organização Marítima Internacional. Penso que esse facto deve ser creditado à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu, porque graças à nossa iniciativa, graças à ameaça - digamos assim - que fizemos de que avançaríamos unilateralmente se a Organização Marítima Internacional não agisse, este organismo, que na verdade nem sempre funciona com a rapidez que todos desejaríamos, avançou, adoptou algumas medidas que não se afastam das propostas iniciais apresentadas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Assim, são tomadas medidas inequívocas e eficazes para todas as categorias de petroleiros que nos interessam e posso dizer que hoje conseguimos algo que, na verdade, ainda há pouco tempo parecia impossível.
Por um lado, em França, os cidadãos sentem-se, creio eu, relativamente satisfeitos com as medidas que adoptamos, julgo que todos os europeus que são sensíveis às questões ambientais estão satisfeitos com os importantes progressos alcançados, e, por outro lado, os agentes da indústria, as pessoas que se ocupam da navegação, marítimos e armadores, sentem que os nossos avanços não chegaram ao ponto de por em risco os interesses deste importante sector económico.
Por esse motivo, gostaria de agradecer a todos os colegas com quem tivemos uma cooperação produtiva para podermos finalmente ter diante de nós este texto e, evidentemente, quero agradecer à Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, a Senhora Comissária de Palacio, e felicitá-la pela maneira como tratou esta matéria, pela sua determinação mas também pela sua boa vontade para com o Parlamento Europeu.

Piecyk
Senhor Presidente, subscrevo as palavras dos oradores que me antecederam e desejo endereçar-lhe, Senhora Comissária, aos seus colaboradores, mas também ao nosso relator, uma palavra de agradecimento, pois creio que foi muito positivo o facto de ter havido, nesta matéria, uma colaboração tão estreita entre o Parlamento e a Comissão. Que hoje seja precisamente 12 de Dezembro, a data em que faz anos que o Erika naufragou, não deve dar-nos qualquer satisfação, pois passaram dois anos até que pudéssemos debater o tema hoje e votá-lo amanhã. Depois ainda vai demorar um pouco até que todo o dispositivo seja transposto. Da próxima vez temos de trabalhar mais depressa!
Os resultados já se podem ver. Os navios petroleiros de casco duplo, mais seguros, vão ser introduzidos mais rapidamente. A partir de 2003, inicia-se a retirada dos anteriores navios de casco simples e a inspecção pelo Estado do porto passa finalmente a merecer o nome que tem.
Inspecções mais rigorosas significam para mim um tratamento mais rigoroso das listas negras, tendo como consequência que, a médio ou longo prazo, as "ovelhas negras" , isto é, os navios inscritos na lista negra deixarão de frequentar os portos europeus. As sociedades de classificação dos tipos de navios estarão sujeitas a exigências mais rigorosas. Sabemos, de facto, que a maior parte destas sociedades trabalha com seriedade, mas há que não autorizar qualquer espécie de negligência nestas sociedades.
Os Estados-Membros têm agora 18 meses para transpor esta legislação. Há quadro jurídico. Mas, as leis que ficam só no papel são ridículas. De que serve uma inspecção pelo Estado do porto, se não houver inspectores? É por isso que eu penso - e neste ponto contamos consigo, Senhora Comissária - que deverá haver um controlo muito meticuloso do modo como os Estados-Membros implementam todos estes elementos por nós postos em marcha. Vai custar dinheiro aos Estados-Membros, mas a segurança no mar vale-o bem.
Daí as duas observações que vou apresentar a este respeito. Acabei de o dizer: o Erika II não pode demorar tanto tempo como demorou o Erika I. A poluição por hidrocarbonetos é uma coisa, mas não podemos esquecer que também há os danos causados ao homem, à natureza, aos recursos de pesca e ao turismo, e que estes não são apenas provocados por hidrocarbonetos, mas também por produtos químicos e outras substâncias perigosas. Assim sendo, temos de promover uma transposição mais rápida das propostas que o Parlamento elaborou.
Um último ponto: estamos em vésperas do alargamento da UE. Dos países candidatos fazem parte Malta e Chipre, aos quais foram feitas sobejas referências. Nesta perspectiva, mais um pedido à senhora Comissária no sentido de velar para que, nestes casos, haja uma aplicação muitíssimo rigorosa do chamado acervo comunitário nestes Estados, no caso de estes virem a ser membros da UE. É que, não queremos ter "ovelhas negras" entre nós. Já uma vez aqui disse que, segundo um provérbio que temos no meu país, em tribunal e no alto mar estamos nas mãos de Deus. No alto mar, vamos poder ajudá-lO um pouco para que tudo fique mais seguro, graças ao pacote Erika.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome do meu grupo, agradeço aos relatores a boa preparação dos relatórios e também os bons resultados alcançados na conciliação. Os textos legais que constituem o pacote Erika I contêm medidas essenciais para a segurança marítima. Além disso, as medidas neste domínio têm avançado com razoável rapidez e a conciliação permitiu introduzir nos textos as alterações mais importantes propostas pelo Parlamento.
No que se refere às sociedades de classificação, as competências da Comunidade devem ser reforçadas no domínio da aprovação e do controlo das mesmas. Como o relator afirmou, uma sociedade de classificação não deve ser controlada nem pelos proprietários ou armadores de navios, nem por outras pessoas ou entidades que operem comercialmente neste sector. É preciso intensificar as inspecções. Os navios de risco evidente, nomeadamente, devem ser objecto de uma inspecção alargada. Os critérios de acesso aos portos dos navios de alto risco, incluídos na lista negra, devem ser ainda mais exigentes. Para que seja possível evitar com a maior eficácia possível os acidentes, é preciso que os navios de risco sejam alvo de uma comunicação antecipada e sujeitos a uma inspecção obrigatória. A directiva referente aos controlos nos portos melhora o procedimento de inspecção nos países com portos, harmonizando-o e dando-lhe maior eficácia. É correcto exigir que futuramente os navios disponham de equipamentos de registo dos dados de viagem (VDR) e permitir que o acesso de navios claramente defeituosos possa ser recusado nos portos comunitários. A introdução acelerada de navios de casco duplo deve ser realizada de modo a não suscitar problemas inultrapassáveis no desmantelamento dos navios e na construção de novos navios. A par desta medida é preciso assegurar flexibilidade no transporte de petróleo. A segurança marítima e a prevenção da poluição podem ser promovidas com medidas que obriguem os Estados de bandeira a aplicar efectivamente as convenções actualmente em vigor. O reforço das regras deve prosseguir e, ao mesmo tempo, será necessário ter presente que as soluções a adoptar têm de ser realistas e exequíveis.
Uma das prioridades e preferências do Livro Branco da UE no domínio dos transportes vai para o transporte por via navegável. Respeitador do ambiente, o transporte por via navegável é apropriado para o transporte de mercadorias muito pesadas. Todavia, as vias navegáveis são bastante sensíveis no caso de acidente e, por outro lado, os danos ambientais não conhecem fronteiras. Por esse motivo, as soluções que vierem a ser adoptadas só no seio da União não serão suficientes; em vez disso, é preciso que as questões relacionadas com as responsabilidades em matéria de segurança marítima sejam tratadas a nível mundial. Precisamos de acordos internacionais, nos quais participe, por exemplo, a Rússia, cujos navios passarão a navegar em cada vez maior número por todos os mares, aonde chegam através do Golfo da Finlândia e do Mar Báltico.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, queria agradecer a todos e também, por exemplo, à equipa que está por trás do Senhor Comissário, porque todos trabalharam muito e bem.
Apesar de muitas vezes ter pesadelos, acordo e penso: oh, não, será que voltou a haver um acidente com um petroleiro junto a uma costa, e fico à espera de não ser confrontado com o problema nos próximos três anos, porque - todos já o disseram - demorou muito tempo, está a demorar muito tempo até termos legislação, e ainda só temos metade. Não pode vir mal nenhum do facto de se acelerar este processo.
Uma catástrofe como a do Erika é uma verdadeira catástrofe, uma catástrofe ambiental, e também uma catástrofe económica e uma catástrofe social, e tudo isto deve ser visto num contexto de 80 000 navios dos quais uns 10%, 8 000 navios, estão absolutamente abaixo das normas admissíveis. O problema até certo ponto reside aí, pelo menos em grande parte. Apesar do que se passou com os gabinetes de classificação e do que está a ser proposto sobre o casco duplo, queria concentrar-me principalmente na inspecção de navios pelo Estado do porto, porque, em última análise, o que está em causa é que haja um controlo eficaz. O senhor deputado Piecyk e outros deputados já tiveram oportunidade de assinalar este aspecto. Com efeito, pretendemos uma inspecção de pelo menos 25%, como marco quantitativo. Mas importa sobretudo que as inspecções sejam feitas por pessoas preparadas e que sejam feitas. Deveríamos, por exemplo, interrogar o ministro dos Transportes francês sobre o facto de o seu país apresentar uma posição extremamente baixa na tabela de percentagens de controlos efectuados. Agora temos uma lista perfeita e verifica-se que o problema está na manutenção. Isso acontece frequentemente quando produzimos legislação, mas neste caso não há dúvida. Tenciono, portanto, nos próximos períodos, com a ajuda de outras pessoas, seguir os relatórios anuais do Memorando de Entendimento de Paris e outras actividades e apurar se o controlo está efectivamente a aumentar. Peço, pois, ao senhor Comissário que assegure que todos os anos nos seja apresentada uma panorâmica da situação, por forma a podermos, de forma activa e pro-activa, assegurar que aquilo que mostramos querer na mesa de negociações se concretize.
Em segundo lugar, queria sobretudo apelar para que se conclua tão rapidamente quanto possível o dossier Erika II e principalmente, dada atitude do lado da indústria relativamente à constituição de fundos especiais e assuntos semelhantes, que se despachem.
Finalmente, um último ponto. Falou-se de Malta e de Chipre a propósito do alargamento. Há mais dois que, digamos, estão na lista dos que exigem vigilância, entre os quais a Roménia. A Roménia também é um desses países com um estado de serviço extremamente degradado que consta da lista, e queria pedir que se lhe dedicasse especial atenção.

Souchet
Senhor Presidente, uma coincidência de calendário quer que comemoremos hoje mesmo, com tristeza, o segundo aniversário do naufrágio do petroleiro Erika. A 12 de Dezembro de 1999, numa noite de tempestade, este petroleiro, arvorando pavilhão maltês, certificado por uma sociedade italiana, com uma tripulação indiana, segurado por uma companhia sedeada nas Bermudas, financiado por um banco escocês, fretado por uma sociedade de fachada que o subfretava a uma filial exótica do grupo Total, transportando um hidrocarboneto extremamente poluente pertencente a uma outra filial do grupo Total, naufragou ao largo da costa francesa, poluindo assim 400 quilómetros de costa causando avultados prejuízos avaliados em mais de cinco mil milhões de francos.
Dois anos após este drama, onde estamos nós? A questão da indemnização das vítimas não anda para frente. Dos 5,5 mil milhões de francos de prejuízos, o dispositivo FIPOL apenas cobrirá 1,2 mil milhões, e os processos são longos, minuciosos e ineficazes. O resto ficará a cargo dos sinistrados, das colectividades locais e do Estados Francês, em virtude da aplicação, não do princípio do poluidor-pagador, mas sim do princípio perverso, que é o do sinistrado-pagador.
As várias medidas que são actualmente objecto de debate, a título dos três relatórios Watts, Ortuondo Larrea e Hatzidakis já tardaram mais do que deviam. Sim, há que reforçar os controlos pelo Estado do porto, Senhor Deputado Watts; sim, há que tornar mais eficaz, mais fiável e mais transparente a acção das sociedades de classificação, Senhor Deputado Ortuondo Larrea; sim, há que levar a cabo uma acção concertada, a nível internacional, para eliminar os petroleiros de casco simples, sabendo no entanto que o duplo casco não é uma garantia contra o naufrágio nem contra o encalhe dos navios, Senhor Deputado Hatzidakis. Mas por que razão terá sido preciso esperar mais de dois anos, desde a catástrofe, para chegar a tomar medidas tão elementares nestes três domínios?
E ainda por cima, duas questões fundamentais continuam sem resposta, sendo que aliás resta saber se o nível europeu constitui o nível pertinente para tomar as decisões adequadas.
A primeira é a questão da indemnização. A indemnização das vítimas só pode ser total. Ora, neste momento, andamos às voltas com uma divergência significativa a nível europeu. Alguns são favoráveis a um fundo europeu específico, enquanto outros preferem um aumento do nível do FIPOL. A divergência persiste, o dossier está parado, quando, em contrapartida, os Estados Unidos, unilateralmente, arquitectaram um sistema de indemnização total, extremamente eficaz, em que o consumidor do produto petrolífero é, em última análise, o financiador, o que é perfeitamente lógico e legítimo. Na Europa, a situação dos Estados-Membros é muito desigual face aos riscos de poluição marítima, pelo que será perfeitamente legítimo que os países que, neste aspecto, estão na linha da frente, tomassem as iniciativas indispensáveis. Convido-os a fazê-lo.
A segunda questão fundamental, ainda por resolver, é a da responsabilidade. Não podemos continuar a admitir que se repitam casos como o do Erika, com a sociedade de fachada registada num paraíso fiscal, com pavilhão de conveniência em regime de subfretamento, com subcontratação em sub-filial offshore, no mínimo onze sociedades diferentes intervinham no navio e na sua carga, constituindo um verdadeiro labirinto dentro do qual se podem esconder os verdadeiros decisores, os verdadeiros responsáveis. Esta situação é particularmente prejudicial. É preciso que, ao nível dos Estados mais envolvidos, assim como ao nível mundial, nos empenhemos, doravante e urgentemente, em assegurar esta clarificação e transparência em matéria de responsabilidade, pois, Senhor Presidente, só a ameaça de sanções muito pesadas e muito severas será capaz de dissuadir os potenciais poluidores de amanhã.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estou com esperança. No domínio da segurança estamos prestes a chegar a bom porto. Já definimos claramente as medidas que podem contribuir para uma enorme melhoria da segurança nas rotas marítimas. Um importante contributo para tal é representado pela introdução das "caixas negras" , já conhecidas dos aviões, bem como dos navios petroleiros de casco duplo. O Parlamento - sempre que necessário e mesmo no processo de conciliação, conforme referido pelo senhor deputado Ortuondo Larrea - sublinhou particularmente estes aspectos. Mas será que este ponto também é válido relativamente ao regime de responsabilidade civil? Todos conhecemos as inspecções técnicas periódicas dos automóveis. As sociedades de classificação adoptam uma posição semelhante para a segurança no mar.
A classificação dos navios pelos inspectores, em função do seu estado, constitui a base para determinar a responsabilidade em caso de desastre. Encontramo-nos assim no centro do debate, pois a questão da harmonização dos limites de responsabilidade das sociedades de classificação necessita de um esclarecimento coerente e definitivo, em especial nos casos ligeiros de negligência. Separando os interesses das sociedades de classificação, dos proprietários e restantes intervenientes no processo, conseguimos, já e agora, obter uma grande dose de transparência e independência para os inspectores. Não podemos esquecer que esta separação de interesses não pode ter como consequência colocar os vários intervenientes uns contra os outros, acabando estes por se sobreclassificar. É neste ponto que a questão da responsabilidade adquire uma importância fundamental.
É preciso não esquecer que acabam por ser as sociedades de classificação que detêm a posição mais fraca na cadeia de responsabilidade. Efectivamente, é a sua avaliação que determina a repartição das responsabilidades, mas não detêm qualquer competência policial, não podendo, mesmo em caso de necessidade, apresar um navio no porto. A responsabilidade pelo estado e pelo tratamento do navio é detida, em última análise, pelos proprietários. No entanto, as sociedades de classificação e os armadores, bem como os restantes intervenientes têm, neste contexto, de unir os seus esforços e compete-nos a nós preparar as condições para tal.
Neste momento, temos ainda limites de responsabilidade diferenciados em cada Estado-Membro, mas seria justo limitar de maneira uniforme esta responsabilidade até um certo nível. Dentro de três anos, a presente regulamentação sobre a responsabilidade será submetida a um novo exame. Os conhecimentos por nós possuídos nessa altura influenciarão e marcarão o nosso procedimento subsequente. É deste modo que encaro a nossa missão no futuro próximo. O nosso desejo é a criação de uma cadeia equilibrada de responsabilidade e responsabilização. Esta regulamentação faz-nos falta para reforçar a concorrência e limitar o factor risco, o que é indispensável para o bom funcionamento do mercado e para a segurança no mar. Estamos a submeter as sociedades de classificação a um controlo mais rigoroso, é um facto. Mas, simultaneamente, devemos dar-lhes a possibilidade de poderem calcular o seu risco. Considero que esta regulamentação é justa e que têm em conta, de forma equitativa, todos os intervenientes. Temos apenas de prosseguir a rota iniciada e levar o navio a bom porto.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na qualidade de membro do Comité de Conciliação, sinto-me satisfeito por termos alcançado um resultado positivo e podermos assim avançar já para a aplicação de medidas eficazes para a protecção dos nossos mares, bem como da nossa marinha.
De forma ponderada, conseguimos estabelecer medidas realistas, encarando a navegação não como um "inimigo" mas como um amigo que pode ser melhorado, a navegação que, recordo, é responsável apenas por 12% da poluição marítima em geral. Assim, passa a ser proibido o acesso a portos comunitários de navios que ponham seriamente em risco os nossos mares, vão ter de ser instalados nos navios equipamentos de registo de dados de viagem, para que seja exequível o controlo do seu percurso também depois de um eventual acidente. Introduz-se também progressivamente a exigência do casco duplo e melhoram-se as normas respeitantes aos organismos de inspecção e de controlo dos navios. Para este bom resultado, pelo menos em relação a uma vertente, teve seguramente um papel decisivo a posição correcta adoptada pela Organização Marítima Internacional, mesmo que esta só tenha sido conseguida por iniciativa dos Estados-Membros da nossa União.
Assim, vamos agora dar ênfase à rápida aplicação dessas medidas e neste ponto acreditamos na rápida resposta da Comissão, não esquecendo que dez Estados-Membros, entre os quais, deixem-me que o diga, não se encontra a Grécia, são acusados pela Comissão de não aplicarem uma directiva anterior menos exigente. Permitam-me também relembrar e salientar que o meu país, a Grécia, cuja economia, como é sabido, está muito mais dependente da navegação do que os restantes parceiros, está à frente e na vanguarda na luta pela segurança no mar, no esforço para proteger a vida humana e o ambiente.
Além disso, devemos agradecer especialmente a todas as pessoas que contribuíram para o bom resultado deste esforço, em particular a Senhora Comissária e gostaria que não esquecêssemos que os mares europeus não são um conjunto distinto dos restantes mares do nosso planeta.

Piétrasanta
Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste dia de aniversário do naufrágio do Erika, ocorrido a 12 de Dezembro de 1999, o nosso grupo e eu próprio regozijamo-nos com o resultado final da conciliação, em três domínios de propostas. No que se refere ao relatório Watts, regozijamo-nos em especial, pelo facto de a delegação do Parlamento Europeu ter conseguido que as "caixas negras" fossem tornadas obrigatórias, o que não era propriamente o mais fácil. Isso quer dizer que, doravante, o navio será imobilizado se não estiver equipado com um sistema VDR operacional. No que se refere ao relatório do meu colega Ortuondo Larrea, a questão do conflito de interesses é, nomeadamente, resolvida de forma a que as sociedades de classificação deixem de poder ter qualquer ligação com os construtores de navios, os proprietários, os armadores, os fretadores. Da mesma maneira, a questão sobre os limites de responsabilidade financeira destas sociedades em relação aos equilíbrios financeiros das organizações reconhecidas. Há também o problema, de que o senhor deputado Souchet falava, da indemnização pelo FIPOL ou por um fundo europeu que é preciso assegurar de forma mais eficaz.
Urge acabar também, como o afirmou o senhor deputado Hatzidakis, em terceira leitura, com o problema das embarcações de casco simples, principalmente em relação ao prazo de 2015, pois as questões de segurança marítima não podem esperar mais, e a verdade é que já passaram dois anos desde o naufrágio do Erika. As poluições que acontecem aqui e ali e os navios-incineradores, como era o caso do que recentemente estava prestes a afundar-se ao largo de Brest, são casos ainda muito recentes; há que pôr um ponto final nesta situação, pois é a credibilidade da União que está em jogo.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhores Deputados, com o acidente do Erika ficou patente a profunda preocupação, totalmente legítima, dos cidadãos europeus e a necessidade urgente de consolidar a legislação comunitária no domínio da segurança marítima.
Em resposta a esta preocupação, surgiram as propostas da Comissão, e aproveito para felicitar a Comissão e a sua Vice-presidente, a Comissária Loyola de Palacio, porque todos testemunhámos em primeira-mão o empenho pessoal que dedicou a estes temas. Felicito ainda os relatores pelo magnífico trabalho que desenvolveram, que completa o pacote de medidas.
Senhores Deputados, na minha intervenção na sessão de Maio último, afirmei já que poderíamos estar relativamente satisfeitos com a forma como respondemos às expectativas dos nossos cidadãos ao tentar aprovar estas iniciativas num prazo breve - entre aspas - para o que é habitual em termos comunitários.
O pacote Erika I e a futura aprovação do pacote Erika II viabilizarão a criação de um verdadeiro espaço europeu de segurança marítima e deverão garantir um nível óptimo de protecção do ambiente marítimo e do litoral europeu.
Hoje, quero simplesmente voltar a afirmar, em parte, o que então afirmei, dado que as circunstâncias não se alteraram. Este Parlamento fez prova do seu grande interesse ao longo de todo o processo de negociação. Importa agora prosseguir os trabalhos nessa direcção e conferir um impulso às medidas que ainda não foram aprovadas. Não podemos dormir à sombra dos louros e devemos instar o Conselho a impulsionar o pacote Erika II e penso, Senhora Comissária, que neste contexto o seu papel, com o seu empenhamento e a sua tenacidade, será importante para voltar a convencer o Conselho, por forma a dispormos do pacote Erika II o mais rapidamente possível.

Savary
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar o conjunto dos nossos colegas que fizeram, creio eu, um excelente trabalho. O Parlamento terá influenciado muito estes textos. Gostaria igualmente de felicitar a nossa Comissária, a senhora Loyola De Palacio que, creio, trabalhou, com a celeridade possível, dentro dos procedimentos fixados. O nosso colega, o senhor deputado Souchet, considerou que foi um trabalho lento. Penso que tem razão. Por outro lado, chegámos ao fim de um procedimento parlamentar, dificilmente simplificável, a partir do momento em que se recorre ao processo de conciliação. Por conseguinte, julgo que o fizemos o mais rapidamente possível e, no entanto, serão precisos de facto três anos e meio no total, para que depois da transposição, haja um texto sobre o Erika I. Tudo isso me leva a algumas considerações sobre a governação. Discutimos isso fora deste contexto, fora do circulo dos transportes, e penso que deveríamos em relação a estes assuntos, reunir em código processos de urgência parlamentar por forma a podermos proceder com toda a legalidade. Creio tratar-se de uma proposta que é esperada ou que poderá ser formulada em domínios como o nosso. Veja-se a questão dos túneis, tivemos a mesma problemática; no caso da revisão das directivas Seveso, sucedeu a mesma coisa. Penso que será preciso trabalhar, caros colegas, e pensar em processos de urgência que seriam inscritos nos tratados. Julgo igualmente necessário zelar por que as transposições se cumpram. Hoje dispomos de um corpo de textos e de um corpus jurídico marítimo sem equivalente, sem precedente, ao nível europeu, acrescido do pacote Erika II, cuja discussão está em curso. Os Estados não poderão continuar a jogar às escondidas com a Comissão Europeia, como puderam fazê-lo no início da crise do Erika I. No entanto, não temos qualquer garantia - e o Presidente Prodi lembrou-o recentemente - que as transposições se realizem nos prazos fixados. Afinal de contas, se hoje podemos regozijar-nos por ter obtido um bom resultado em matéria de produção legislativa europeia, não sabemos ainda o que acontecerá, e em que prazo, relativamente à aplicação do conjunto destas medidas, apesar de muito aguardadas pelas vítimas de todas estas poluições e destes acidentes. Por último, considero que os controlos, e isto é verdade para todos os dispositivos, não estão suficientemente assegurados. Tratam-se frequentemente de autocontrolos nacionais e penso que, também nesse aspecto, em termos de governação, será preciso colocar-se a questão de saber como controlar os controlos, se queremos efectivamente que as coisas avancem.

Stenmarck
Senhor Presidente, quando o petroleiro Erika se afundou, a Comissão desencadeou uma longa série de acções. Obviamente, isto foi positivo. Porém, não posso deixar de reiterar a minha anterior reflexão de que é melhor agir antes de ocorrerem acidentes do que reagir depois. O relator, senhor deputado Watts, e o Comité de Conciliação fizeram um excelente trabalho em torno da proposta da Comissão no sentido de melhorar diversas medidas. O Parlamento melhorou ainda mais a proposta da Comissão. Conseguimos fazer aprovar a nossa posição a respeito dos conflitos de interesses. Além disso, conseguimos elevar o limite mínimo do dever de indemnização por parte das companhias para o nível que sempre defendemos. Temos de considerar que se trata de um nítido progresso.
O relatório sobre a inspecção pelo Estado do porto ficou também significativamente melhorado. No processo de conciliação, o Parlamento conseguiu fazer vingar a obrigatoriedade de caixas negras, o que, no meu entender, é especialmente positivo.
A terceira questão, a da introdução do casco duplo ou dispositivo equivalente para os petroleiros de casco simples, teve também uma solução significativamente mais positiva do que, durante muito tempo, parecia possível. Também neste caso, o Parlamento viu quase todas as suas alterações integradas na posição comum do Conselho.
Em resumo, gostaria de reiterar que, nestas questões, o Parlamento demonstrou uma grande força negocial. Porventura, nem todas as propostas passaram como desejaríamos, mas, no seu conjunto, representam um passo muito significativo no bom caminho. Conduzimos as questões de forma objectiva no sentido certo, o de um tráfego marítimo melhor e mais seguro e de um melhor ambiente marinho. Esperamos que isto possa evitar que acidentes como o do Erika ou do Levoli Sun voltem a ocorrer no futuro.

Thors
Senhor Presidente, anteontem, nós, finlandeses, recebemos uma trágica notícia: as belas praias em redor de Runsala, em Åbo, tinham sido contaminadas por uma descarga de petróleo de origem desconhecida. Infelizmente, as propostas que discutimos hoje não poderão evitar este tipo de casos. É um exemplo clássico de descarga de origem desconhecida e, apesar da nova regulamentação das taxas de porto que aprovámos a nível comunitário, as pequenas descargas têm aumentado no Báltico. O risco que os culpados correm de ser condenados é muito reduzido.
Entretanto, sabemos que o porto de Primorsk, infelizmente, está a entrar em serviço. Este porto está numa situação muito problemática devido ao gelo, e sabemos que o pacote legislativo que hoje aprovamos talvez só em 2017 leve a que os navios estejam equipados com casco duplo. No entanto, o casco duplo de pouco serve hoje, quando o gelo já se formou no porto de Primorsk. Só a obrigatoriedade de recorrer ao piloto da barra, um efectivo reforço dos cascos contra o gelo, uma eficaz fiscalização do tráfego marítimo e uma boa cooperação entre os serviços de emergência poderão fazer alguma coisa por este porto e por esta zona única no mundo. Peço-lhe, Senhora Comissária, que nos seus próximos contactos com a Rússia chame a atenção para a segurança do tráfego do porto de Primorsk.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o naufrágio do Erika veio recordar ao mundo o risco permanente que constitui o transporte marítimo, designadamente de certo tipo de matérias poluentes, como o petróleo e seus derivados. Ficou também patente a insuficiência dos controlos de segurança e a falta de transparência nas práticas do transporte marítimo e causou um profundo descontentamento entre as populações afectadas pela lentidão no pagamento das indemnizações. Como afirmou correctamente o relator, o senhor deputado Ortuondo Larrea, as vítimas deste acidente ainda não foram indemnizadas.
Serviu ainda de prova à capacidade de resposta pronta da União Europeia à capacidade e de dar uma resposta adequada às preocupações dos cidadãos. Devo dizer que, apesar de nem tudo ter sido perfeito, apesar de talvez termos podido adoptar o documento em primeira leitura - como teria sido meu desejo -, apesar de tanto o Parlamento como o Conselho deverem ter porventura feito prova de possuir uma maior flexibilidade, a verdade é que, apesar de tudo, como dizia, um ano e meio após a Comissão ter apresentado a iniciativa, hoje, dois anos volvidos sobre o acidente, aprovamos, por fim, o pacote Erika I.
É oportuno recordar que há dez anos se registou, ao largo da mesma costa, uma catástrofe de grandes dimensões, que a Comissão apresentou iniciativas que não conseguiram ultrapassar a barreira do Conselho. Por isso, desejo salientar que o enorme êxito que representa a aprovação hoje deste pacote Erika I não teria sido certamente possível sem a insistência e a firmeza deste Parlamento, que exerceu uma pressão sistemática sobre o Conselho ao longo de todo o processo de negociação.
Desejo agradecer expressamente o trabalho realizado e a tenacidade mantida ao longo destes dois anos aos senhores deputados Watts, Hatzidakis e Ortuondo Larrea. A sua determinação, que admiro, permitiu-nos levar o Conselho a aprovar textos que, inicialmente, contavam com uma maioria muito escassa, tendo, por fim, sido superadas todas as reservas.
Reforçámos, de forma substancial, o arsenal legislativo à disposição da União Europeia. Além de que os textos aprovados terão importantes efeitos concretos e directos. Os Estados-Membros deverão recrutar um número considerável de inspectores para cumprir as principais obrigações de controlo aos navios nos portos. De igual modo, os armadores, fretadores, Estados de pavilhão e sociedades de classificação que demonstrem qualquer atitude complacente ou negligente na exploração e no seguimento dos navios ficam sujeitos, a partir de agora, a severas sanções, como a proibição, aplicável àqueles navios que não cumpram as normas mínimas, de entrar nos portos europeus, a publicidade do nome dos fretadores negligentes ou a retirada do reconhecimento das sociedades de classificação em caso de negligência ou omissão.
Por último, penso que é importante salientar outro facto crucial: a Europa impôs-se definitivamente na cena internacional no domínio da segurança e de todos os aspectos relacionados com o sector marítimo como um interlocutor obrigatório. Neste contexto, no que diz respeito ao delicado tema dos navios de casco duplo, os Estados da União chegaram a acordo para que, a partir de 2015, nenhum petroleiro de casco simples possa fazer escala nos portos comunitários, e, de igual modo e principalmente, a União conseguiu que a Organização Marítima Internacional aprove estas exigências e as aplique a todos os petroleiros em todo o mundo.
Penso que importa ainda salientar que o pacote Erika II, que vem completar o que já foi possível alcançar, conheceu também significativos progressos nos últimos tempos. Na passada sexta-feira, o Conselho "Transportes" aprovou uma posição comum, que aguarda a sua aprovação definitiva e formal na próxima semana, relativa ao sistema comunitário de acompanhamento do tráfego e à Agência Europeia da Segurança Marítima.
No que diz respeito à proposta de regulamento relativo ao fundo comunitário de indemnização por poluição acidental, continuamos a aguardar novidades da Organização Marítima Internacional. Mas devo dizer que constitui já um grande êxito o facto de a iniciativa comunitária orientar presentemente o debate internacional - no âmbito da OMI, concretamente - em direcção à criação de um fundo internacional que contempla os princípios da proposta da Comissão. É conveniente velar por que o resultado final no âmbito da OMI seja consentâneo com as nossas exigências e as nossas ambições. É nesse sentido que estamos a desenvolver o nosso trabalho e, tal como conseguimos que as coisas avançassem - graças à persistência do senhor deputado Watts -, no que diz respeito às "caixas negras", esperamos também que o mesmo aconteça neste tema no âmbito da OMI.
Gostaria de fazer algumas precisões. Senhores Deputados, Malta e Chipre estão a desenvolver - quero dizê-lo publicamente - um esforço muito notável para reestruturar os seus registos de navios e para excluir e expulsar dos mesmos os que não cumprem as exigências da União.
Para terminar a minha intervenção, agradeço ao Parlamento e aos três relatores, que realizaram um trabalho brilhante, o apoio que deram à Comissão. Gostaria ainda de lhes pedir que colaborem com os outros deputados para que o pacote Erika II chegue o mais rapidamente possível a esta Assembleia e entre em vigor o quanto antes. Quero também agradecer publicamente aos serviços da Comissão, que empreenderão esforços muito notáveis e extraordinários. Para que possam entender quando falamos de governação, cito um dado: todos os serviços relacionados com o sector marítimo na Direcção-Geral dos Transportes - incluindo os secretariados - não perfazem as 40 pessoas e são a equipa humana que está por detrás de todas estas iniciativas, além de outra série de tarefas e de funções relacionadas com o sector marítimo, portuário, etc. Podem assim imaginar o volume de trabalho realizado e do esforço despendido ao longo deste tempo.
A União Europeia deixou bem claro desta vez que levou a sério a luta contra a poluição marítima.
Termino dizendo que, dois anos volvidos sobre a catástrofe provocada pelo Erika, a satisfação e o êxito que representam hoje a aprovação do pacote Erika I devem constituir uma homenagem a todos os cidadãos cujas vidas foram afectadas por esse acidente: o naufrágio do Erika. Uma homenagem a todos os europeus que, ao longo destes anos viram repetir-se sistematicamente catástrofes com consequências nefastas para o ambiente, sem que fossem tomadas medidas adequadas, com o nível suficiente de rigor e exigência, e uma homenagem também a todos os verdadeiros amantes do mar e do ambiente, que têm em mente não exclusivamente o dia de hoje, mas as gerações vindouras. Muito obrigada a todos pela vossa colaboração.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária, pela sua importante declaração.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Regimes de pensões profissionais transfronteiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0388/2001) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Eliminação dos obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras (COM(2001) 214 - C5-0533/2001 - 2001/2212(COS)).

Van den Burg
. (NL) É com prazer que apresento uma concepção muito unânime do Parlamento Europeu sobre dois assuntos que, no entanto, frequentemente são polémicos: política fiscal e pensões. Isto revela bem a urgência do dossier. O envelhecimento e a mobilidade do trabalho são dois assuntos de grande actualidade na União Europeia, o que também explica o grande apoio que o relatório está a recolher.
Já há mais de um ano, fui designada relatora para este assunto. A Comunicação da Comissão ainda não existia. Aguardávamos uma proposta de directiva e estávamos numa atitude muito crítica, Senhor Comissário Bolkestein, porque a Comissão se limitou a apresentar uma Comunicação. Além disso, demorou muito, só em Abril deste ano é que foi apresentada. Agora foi o Parlamento que também levou muito tempo a proceder à apreciação em sessão plenária deste relatório, e também o estamos a fazer a horas tardias, mas isso deve-se apenas a razões técnicas de ordem do dia. Entretanto, o relatório já fez o seu percurso por partes. O Conselho ECOFIN de 16 de Outubro decidiu fazer suas algumas das minhas recomendações com determinação: o intercâmbio automático de dados e a assistência na cobrança. Um primeiro sucesso já está, portanto, assegurado.
Na verdade, acaba por ser bom que o relatório só hoje conste da ordem do dia. Há nomeadamente a vantagem de se apreciado imediatamente antes da Cimeira de Laeken, que terá lugar sexta-feira e sábado próximos. Da ordem do dia dessa Cimeira consta nomeadamente o assunto das pensões. Está inscrito um relatório comum que foi adoptado pelo Conselho Assuntos Sociais e pelo ECOFIN, em conformidade com o determinado pelos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Gotemburgo, e que trata da qualidade social, da modernização e da sustentabilidade financeira das pensões. Os ministros comprometeram-se a dar início a um processo de coordenação aberta; até Setembro do próximo ano, os Estados-Membros apresentarão relatórios nacionais e na Cimeira da Primavera de 2003 será traçada a política da União Europeia neste domínio.
Como podem ver, também eu, no meu relatório, no que se refere à tributação das pensões, defendi a introdução do referido processo de coordenação aberta. A política fiscal dos Estados-Membros está intimamente ligada à política dos Estados-Membros relativa ao conteúdo e aos aspectos qualitativos dos regimes de pensões. A facilitação fiscal da constituição de pensões e a tributação dos pagamentos das pensões são condicionadas por exigências que decorrem da ideia que os Estados-Membros têm sobre o que é um bom regime de pensões, e a conclusão do meu relatório não é de modo algum, ao contrário do que alguns talvez pretendessem, a de que devemos pôr de parte essas exigências em benefício da abertura brusca do mercado das pensões na União Europeia. Não, estabeleço uma distinção clara entre duas situações diferentes: a situação em que os trabalhadores migrantes, com base em anteriores directivas, podem transferir o seu regime de pensões para outro país. Nesses casos, os Estados-Membros devem dar, incondicionalmente, igual tratamento fiscal a esses regimes, devendo a Comissão - é algo que eu apoio inteiramente - promover acções junto do Tribunal de Justiça sempre que se justifique.
A outra situação é a de que todos os trabalhadores, inclusivamente os que ficam a viver e a trabalhar no seu país, deveriam ser autorizados a beneficiar de deduções fiscais para efeitos de participação em regimes de pensões noutro país. Em meu entender, esta possibilidade deve ter limites. Neste capítulo, aplicam-se em primeiro lugar os requisitos e condições nacionais. Mas, precisamente, para poder evoluir para um mercado de pensões integrado, defendo esse processo de coordenação aberta. Uma vez que os critérios de facilitação fiscal têm tudo a ver com os requisitos qualitativos, parece-me prematuro estarmos a ligar-nos, neste processo, ao que vai arrancar em Laeken. É isto que também gostaria de dizer ao Senhor Comissário Bolkestein e à Presidência belga antes da Cimeira de Laeken. Pelo que me toca, podem depois disso ligar-se ao calendário que for estabelecido e tomar a Cimeira da Primavera de 2003 como referência, e não a Cimeira de Barcelona, uma vez que o assunto não vai constar da ordem do dia desta.
Finalmente, julgo que ainda posso fazer referência aos pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão das Petições. Queria, pois, agradecer também aos relatores de parecer o seu contributo, e espero que este relatório possa contribuir para travar o afluxo de reclamações e petições que a Comissão das Petições explicitamente refere, porque é, naturalmente, para esses que trabalhamos, para os cidadãos da União Europeia que querem sentir que a Europa não tem fronteiras nem barreiras à mobilidade do capital e do trabalho, e para estimular uma boa constituição de pensões e uma tributação justa na terceira idade.

Pronk
. (NL) Queria agradecer sinceramente à relatora, não só de um modo geral, como também porque incorporou no seu relatório partes importantes do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Os Estados-Membros aplicam regimes fiscais diferentes às pensões profissionais no que diz respeito à tributação ou à isenção fiscal de contribuições, rendimentos de investimentos e mais-valias das instituições de pensões e das prestações de pensões. Onze Estados-Membros praticam o regime IIT, três Estados-Membros o regime ITT e dois Estados-Membros o regime TII. Quando se lê esta espécie de neerlandês, parece que onze Estados-Membros passam o tempo a comer e dois Estados-Membros passam o tempo a beber chá, enquanto a três Estados-Membros é reservado uma espécie de sobremesa estranha, e devo dizer que, em meu entender, por vezes se subestima essa sobremesa no debate. Penso que é efectivamente o sistema mais negativo que temos na Europa, porque, durante a constituição de uma pensão, o fisco come um pouco, portanto trata-se de comer, e isso talvez seja um pouco subestimado. Tendemos a concentrar-nos em observar as diferenças entre os outros dois regimes. Essas diferenças de tratamento fiscal podem dar origem a problemas em relação com a mobilidade do trabalho e a mobilidade dos pensionistas. É, de resto, possível essas diferenças darem origem a casos de dupla tributação de migrantes. Inversamente, essas diferenças podem dar origem a que não haja qualquer tributação. Devia ser claro que esta situação contraria a filosofia do mercado interno. Além disso, tem uma influência negativa sobre a flexibilidade do mercado de trabalho, com o que se perde uma vantagem importante com vista ao sucesso da União Monetária.
Há, portanto, que fazer algo pela situação, e por isso congratulamo-nos com a Comunicação. A relatora tem razão ao afirmar que, devido ao requisito de unanimidade, bem podemos esperar por decisões em matéria de fiscalidade, se não encontrarmos a nossa própria via antes disso. Insto, por isso, a Comissão a fazer algo através do Tribunal de Justiça, por forma a que os Estados-Membros sejam obrigados a, de uma forma ou de outra, adaptarem-se às realidades do mercado interno e a deixarem de discriminar entre beneficiários de pensões.

Kauppi
Senhor Presidente, lamento sinceramente que os representantes da Presidência não estejam presentes no momento em que discutimos esta importantíssima questão. A nossa sociedade europeia, que é uma sociedade em envelhecimento, exige estratégias claras que garantam a adequação dos regimes de pensões. Há várias medidas - como seja aumentar a idade da reforma de uma população cada vez mais saudável, aumentando com isso a dimensão da população activa - que constituem um passo fundamental para melhorar o rácio entre a população activa e os reformados. Mas é evidente que há outras medidas que também terão de ser implementadas. A importância dos regimes de pensões profissionais vai aumentar em muitos Estados-Membros.
O cidadão europeu beneficiaria com a existência de regimes de pensões profissionais no mercado único. A variedade de regimes e prestadores de pensões profissionais melhoraria. O cidadão e a sua entidade patronal poderiam, assim, escolher o regime mais bem sucedido e mais adequado, que garantisse as melhores taxas de juro e simultaneamente oferecesse segurança total do investimento.
É cada vez maior o número de europeus que trabalham noutro Estado-Membro por períodos de tempo relativamente curtos. Esses europeus continuam em situação de desvantagem em termos dos seus regimes de pensões profissionais. Há obstáculos de natureza fiscal que impedem um mercado único em pleno funcionamento. A comunicação da Comissão define uma estratégia para encontrar uma solução para estes obstáculos que constituem um claro desincentivo para cidadãos que desejem contribuir para regimes de pensões fora do seu Estado-Membro de origem e também para instituições de pensões que desejem ser prestadoras de pensões transfronteiras.
Congratulo-me com a comunicação da Comissão, que constitui um primeiro passo para a solução desta questão. Tal como o senhor deputado Pronk, apoio sem reservas o chamado sistema IIT, delineado na comunicação da Comissão e no relatório da nossa comissão parlamentar. O sistema IIT significa que as cotizações para a reforma são isentas do pagamento de impostos. O regime de pensões também ficaria isento e só as pensões recebidas seriam sujeitas a imposto. Este regime serve para adiar a tributação para o momento em que a pensão é paga, evitando assim a dupla tributação sem necessidade de harmonizar o nível da tributação e sem interferir, portanto, na prática de tributação dos Estados-Membros.
As questões fiscais estão nas mãos dos Estados-Membros. Tal como a nossa relatora, a senhora deputada Van den Burg, que realizou um excelente trabalho com este relatório, também apoio sem reservas o método aberto de coordenação. É a única maneira de conseguirmos obter os resultados de que os nossos concidadãos europeus necessitam.
Exorto veementemente os Estados-Membros a trabalharem com rapidez para atingirem os resultados necessários para benefício da nossa população em envelhecimento. Embora nós, no Parlamento Europeu, possamos, infelizmente, não dispor de momento dos meios legislativos para tomar decisões sobre estas questões, posso garantir-lhes que as acompanhamos de muito perto e que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para chegarmos a um mercado comum dos regimes de pensões profissionais.

Thors
Senhor Presidente, hoje venho falar não só na qualidade de relatora do parecer da Comissão das Petições, como também na qualidade de finlandesa e sueco-finlandesa e, ainda, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Agradeço à relatora a sua referência ao parecer da Comissão das Petições e a forma séria como os problemas dos cidadãos aqui são tratados. Gostaria de chamar a atenção para a estatística que está integrada no parecer, na qual constatamos que, nos últimos 10 anos, mais de 500 petições tiveram por objecto esta questão, das quais perto de 100 já durante a actual legislatura, e que 14 destas petições se referem à situação entre a Finlândia e a Suécia.
A elevada proporção de petições sobre esta matéria referentes à situação entre a Suécia e a Finlândia constitui, naturalmente, uma expressão de que já desde a década de 50 existe entre os países nórdicos um mercado de trabalho livre e que os finlandeses que então se mudaram para a Suécia estão agora a pensar no regresso. Segundo uma informação de que disponho, vários milhares destas pessoas vivem na cidade sueca de Haparanda, junto à fronteira, porque não têm meios económicos para regressar à Finlândia. Esta situação é reveladora dos problemas que vamos encontrar.
O problema é tão actual que justifica a sua menção na mensagem de jubileu dirigida pelo professor Edward Andersson ao juiz finlandês Leif Sévon, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no dia do seu 60º aniversário, e também na Comunicação da Comissão.
Um dos problemas que poderiam ser ainda mais clarificados consiste no facto de aplicarmos na Europa, no âmbito da OCDE, variantes muito diferentes dos acordos em matéria de dupla tributação. As diferentes modalidades destes acordos constituem um problema, e penso que o método aberto de coordenação deveria ser aplicado também aqui.
É gratificante saber que esta questão foi levantada pela Comissão. Felicito-a! Quando um estudo semelhante foi efectuado nos países nórdicos, o antigo ministro da Cooperação Nórdica, Ole Norrback constatou que as autoridades consideravam que não havia qualquer problema neste domínio, enquanto os cidadãos achavam que havia. Chegou mesmo à conclusão de que aprendera mais com o estudo do que em oito anos como ministro.
Espero, portanto, que as medidas propostas pela relatora se tornem realidade - por exemplo, o acesso a melhor informação e às regras que são efectivamente aplicáveis. Apoio calorosamente uma acção corajosa por parte da Comissão, ou seja, que leve a questão até ao Tribunal de Justiça quando estiver em causa uma interpretação, de forma a dispormos de interpretações válidas relativamente à tributação e às taxas similares, aspectos que colocam problemas.
Penso também que a concessão de deduções fiscais e o nível de deduções na fonte fazem parte dos problemas. É especialmente importante que trabalhemos, em conjunto, por um bom acesso à informação neste domínio por parte dos cidadãos.

Blokland
A ideia de "vida suíça" desperta-me, sempre que se trata de pensões, um sentimento de desconforto que se caracteriza por um apelo a uma espécie de solidariedade errada e por uma falta de cooperação entre Estados. O facto de haver Estados-Membros em que os trabalhadores constituem a sua própria pensão durante a sua vida activa exige todo o respeito pelos direitos constituídos, e os Estados-Membros em que os cidadãos não constituem as suas pensões devem a curto prazo assegurar a regulamentação adequada por forma a poderem enfrentar os problemas que se esperam em virtude do envelhecimento da população. O apelo à solidariedade entre gerações no que diz respeito às pensões deve ser satisfeito em primeiro lugar nos próprios Estados-Membros. A mobilidade laboral internacional não deve ser entravada pelas diferentes maneiras de tributar os rendimentos das pensões. É tarefa dos Estados-Membros eliminarem a curto prazo, em boa concertação, as barreiras fiscais existentes e sintonizarem melhor os diferentes regimes de pensões. E a cooperação entre os Estados-Membros não se destina a servir interesses próprios, mas coloca à frente de tudo o interesse do cidadão.
Se a União Europeia quer realizar um mercado interno de forma credível para os seus cidadãos, a cooperação entre os Estados-Membros tem de levar ao ajustamento das medidas fiscais entre si no que diz respeito ás pensões. O modelo IIT, em que as contribuições não são tributadas mas as prestações sim, pode oferecer uma orientação para o ajustamento das regras fiscais entre si no que toca às pensões. Apoiamos, pois, a linha da Comissão e da relatora, a senhora deputada Van den Burg, no sentido de chegar a um mercado interno em que a constituição, gestão e pagamento de regimes de pensões transfronteiras deixem de ser entravados por medidas fiscais.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas e senhoras relatoras. Quero, em primeiro lugar, endereçar os meus sinceros agradecimentos às relatoras, em especial à senhora deputada Van den Burg, mas igualmente à senhora deputada Kauppi, pela colaboração neste relatório e também pela colaboração tida comigo no quadro do relatório sobre os regimes de pensões profissionais transfronteiras.
O relatório apresentado hoje sobre a questão fiscal é, com efeito, um complemento e uma continuação do relatório, para o qual já tinha sido obtido, em Julho do corrente ano, o processo de co-decisão. Todos consideramos que, nos regimes de pensões profissionais, mas não apenas nestes, há necessidade de um reforço da coordenação fiscal. Propomos a tributação a posteriori, o sistema IIT, dado que este já é realidade na grande maioria dos Estados-Membros. Com efeito, se não houver esta coordenação fiscal teremos distorções da concorrência no seio do mercado interno financeiro, devido aos diferentes sistemas fiscais, que não pretendemos ter no mercado interno, pois pretendemos tirar partido dele na íntegra, aí se incluindo a introdução do Euro em notas e moedas.
Na alteração 1, a senhora deputada Kauppi solicita com insistência ao Conselho que avance rapidamente na proposta de directiva sobre as actividades das instituições de concessão de pensões profissionais, o que garantirá o reconhecimento mútuo dos sistemas de pensões e contribuirá substancialmente para acções com vista a uma efectiva coordenação fiscal. É pena termos de chegar a uma alteração destas, devido ao facto de o Conselho ECOFIN, assim como o Conselho Europeu de Lisboa, de Santa Maria da Feira e de Estocolmo ou de qualquer lugar onde reúna, decidir as prioridades, mas ainda não ter passado do envio de um questionário. Daí a minha pergunta ao Conselho: qual é o motivo por que sublinha as urgências, mas depois os actos não correspondem à urgência? Quais são os problemas do Conselho relativamente à proposta da Comissão, de Outubro do ano transacto? O que diz o Conselho acerca do relatório Van den Burg e da resolução do Parlamento Europeu do mês de Julho? Com qual das reivindicações pontuais da proposta tem o Conselho problemas?
Pretendemos obter respostas para prosseguirmos as negociações, de modo a podermos finalmente implementar os objectivos do pleno de acção dos serviços financeiros, bem como as propostas do Parlamento Europeu a bem dos cidadãos e das empresas, no âmbito dos objectivos comuns, de que tanto se fala.

Bolkestein
. (NL) Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, aproveitar a oportunidade para, em nome da Comissão Europeia, reagir ao que a senhora deputada Van den Burg e os seus colegas aqui disseram hoje. Talvez possa começar, Senhor Presidente, por agradecer ao Parlamento o apoio unânime que, através do relatório Van den Burg, está a dar à Comunicação da Comissão relativa à tributação dos regimes de pensões. Digo bem apoio unânime, o que se verificou hoje, não só a partir das palavras da relatora, a senhora deputada Van den Burg, mas também das palavras da senhora deputada Thors, da senhora deputada Kauppi, do senhor deputado Blokland, do senhor deputado Pronk e de outros. É extremamente gratificante, uma vez que se trata de uma matéria muito importante. Senhor Presidente, há três pontos sobre os quais gostaria de me debruçar e que são, em primeiro lugar, a questão da coordenação aberta, em segundo lugar os fundos pan-europeus e, em terceiro lugar, os desenvolvimentos no plano jurídico.
A resolução solicita o desenvolvimento de um processo de coordenação aberta, e eu gostaria de dizer que a Comissão é favorável em princípio a uma maior coordenação em matéria fiscal. Exemplo disso é o grupo de trabalho presidido pela ministra britânica, a Senhora Primarollo, grupo de trabalho que trabalha na área da concorrência fiscal nociva e em que a Comissão tem uma participação muito activa. Gostaria, no entanto, de dizer à senhora deputada Van den Burg que há uma diferença subtil mas importante entre coordenação aberta e coordenação.
A coordenação aberta é em princípio aplicada em políticas que se inscrevem na área das competências nacionais. A resolução, contudo, refere, entre outras, a necessidade de abordar a dupla tributação e a dupla não-tributação, o que significa, por definição, que há um elemento transfronteiriço, que, por definição, é um dos aspectos do mercado interno. Talvez haja, pois, pouca margem para um processo formal de coordenação aberta, que, tal como disse, diz respeito a assuntos que se inscrevem na área das competências de decisão dos Estados-Membros. E isso não é o que acontece neste caso.
Por outro lado, o Conselho ECOFIN de 16 de Outubro aprovou expressamente a proposta da Comissão no sentido de serem tomadas medidas para fazer face à dupla tributação e à dupla não-tributação. Haverá, pois, com segurança, uma certa dose de coordenação em que a Comissão se reserva expressamente o direito de tomar mais iniciativas.
O segundo ponto dizia respeito aos fundos de pensões pan-europeus, que também foram referidos pela senhora deputada Van den Burg e, creio eu, pelo senhor deputado Pronk. Nesse domínio, o Conselho ECOFIN de 16 de Outubro não subscreveu a proposta relativa aos fundos de pensões pan-europeus. Isso não significa de modo algum que a proposta tenha perdido a simpatia da Comissão. Por outro lado, talvez eu esteja menos entusiasta a respeito da sugestão feita no relatório, e há pouco referida pela senhora deputada Van den Burg, no sentido de a Comissão apresentar uma proposta de estatuto dos fundos internacionais de pensões. Tal como acabei de dizer, o Conselho ECOFIN não se mostrou em condições de aprovar a proposta relativa a fundos de pensões pan-europeus, apesar de ser possível estes funcionarem sem nova legislação europeia. Nessas circunstâncias, tenho fortes dúvidas quanto à viabilidade política da proposta de introduzir os fundos pan-europeus por via legislativa.
Em terceiro lugar e por fim, algumas palavras sobre os aspectos jurídicos. A semana passada, em 6 de Dezembro, o Tribunal de Justiça ouviu as partes no processo Danner, que, como creio que os senhores deputados sabem, diz respeito a um alemão que emigrou para a Finlândia e que queria continuar com o seu regime de pensões alemão mas a quem, no entanto, as autoridades fiscais finlandesas recusaram a dedução fiscal correspondente às contribuições pagas para o regime alemão. Durante a audição, a Comissão apoiou o senhor Danner e recordou a sua Comunicação sobre pensões. Aguarda-se a sentença deste processo para o próximo ano.
O mês passado, um segundo caso, um tribunal sueco remeteu para o Tribunal de Justiça um processo relativo à dedutibilidade de contribuições pagas a um seguro de pensões no estrangeiro por parte de alguém que reside permanentemente na Suécia, o que significa que a correcção da análise jurídica da Comissão vai ser posta à prova duas vezes no futuro próximo. O senhor deputado Pronk salientou ainda que a Comissão tinha de honrar a sua promessa de actuar contra os Estados-Membros que desrespeitam as liberdades previstas nos Tratados, e gostaria de assegurar ao senhor deputado Pronk, bem como a outros deputados que intervieram a este propósito, que a Comissão está em diálogo activo com os Estados-Membros. A Comissão solicitou formalmente aos Estados-Membros informação sobre as respectivas regras nacionais e está neste momento a estudar as respostas que recebeu, e posso assegurar aos senhores deputados que, sempre que necessário, a Comissão promoverá acções contra os Estados-Membros. Tal como foi indicado pela Comissão na sua Comunicação sobre política fiscal, de Maio deste ano, uma estratégia pro-activa em matéria de acções por incumprimento é uma componente importante da sua abordagem orientada para a obtenção de progressos em matéria de impostos.
Senhor Presidente, tudo ponderado, parece ter surgido, com o apoio do Parlamento e também do Conselho, uma certa dinâmica no domínio da tributação dos regimes de pensões. A concluir, gostaria de dizer o seguinte: vamos tentar estabelecer uma boa cooperação e, nesse quadro, aceitaria a proposta da senhora deputada no sentido de se aprofundar o diálogo.
Mais uma vez, queria agradecer sinceramente aos senhores deputados pelo seu excelente trabalho e pelo apoio que deram à Comissão, e, finalmente, permitam-me talvez que diga ao senhor deputado Karas que a Comissão também lamenta que tenham sido conseguidos tão poucos progressos em relação à directiva sobre fundos de pensões que a Comissão propôs.
Nos últimos seis meses, durante a Presidência que agora chega ao fim, aconteceu muito pouca coisa neste domínio. Enviou-se uma circular, um formulário com perguntas aos Estados-Membros. Essas perguntas foram recebidas, está-se a trabalhar nelas, mas as coisas ficam por aí. Julgo saber que a Presidência espanhola tenciona verdadeiramente trabalhar com mais vigor neste assunto. O senhor deputado Karas, e, julgo eu, os outros deputados também, há-de concordar com a Comissão quanto ao facto de esse progresso ser extremamente necessário e urgente dada a bomba demográfica que nos ameaça, e não preciso de explicar mais esta questão, é um assunto que todos conhecem.
Assim, Senhor Presidente, mais uma vez, a propósito deste assunto da tributação das pensões, tenho de agradecer ao Parlamento e a todos os oradores pelo apoio à proposta da Comissão, e espero que consigamos avançar tão rapidamente quanto possível e da forma apropriada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Acordos de garantia financeira
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0417/2001) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos acordos de garantia financeira (COM (2001) 168 - C5-0131/2001 - 2001/0086(COD)).

Pérez Royo
Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa aos acordos de garantia financeira vem estabelecer um quadro legal comunitário aplicável a este tipo de acordos e é uma proposta crucial para o funcionamento do mercado financeiro à escala europeia. Trata-se de uma proposta que constitui uma peça essencial do conjunto de propostas legislativas que prosseguem este objectivo.
A proposta tem - de forma resumida - os seguintes objectivos principais: garantir a existência de sistemas jurídicos eficazes e razoavelmente simples, que permitam a constituição tanto de garantias reais como de garantias com transferência de titularidade ou "operações de reporte". O que exige que se introduzam determinadas modificações nos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros, especialmente no domínio da regulação dos montantes penhorados e também no do direito de falência e procedimentos de declarações de falência. Trata-se, em síntese, de criar um regime jurídico sólido e eficaz para limitar o risco de crédito e assegurar, desta forma, uma redução dos seus custos e, ao mesmo tempo, melhorar o funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros europeus.
Do ponto de vista do Parlamento Europeu, o principal problema que a proposta suscitava era o do âmbito subjectivo da aplicação da directiva. A proposta inicial consistia basicamente em limitar o âmbito de aplicação da directiva às instituições financeiras e às empresas de grandes dimensões que não eram instituições financeiras, ou seja, grandes empresas comerciais, industriais e de serviços, com capitais próprios superiores a 100 milhões de euros ou com activos brutos superiores a mil milhões de euros.
Proposta que apresentava dois inconvenientes do ponto de vista do Parlamento Europeu, ou pelo menos do ponto de vista do vosso relator. Em primeiro lugar, a exclusão do âmbito de aplicação da directiva, e consequentemente da protecção que a directiva garante, da maioria das empresas não estritamente financeiras; não só as pequenas e médias empresas, mas inclusivamente as grandes empresas que não atingissem esses elevadíssimos limiares quantitativos que citei.
Em segundo lugar, o estabelecimento de limiares quantitativos coloca a questão da respectiva revisão e a actualização. A proposta de directiva dava solução a este problema através da técnica de delegação de poderes para efectuar essa actualização na Comissão, que seria assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, o designado "Comité Lamfalussy". Trata-se de uma delegação legislativa, uma delegação de poderes inadmissível no entender do Parlamento, ou pelo menos no de uma parte deste, como é do conhecimento de todos, na medida em que esta não é a primeira vez que se aborda a questão do Comité Lamfalussy, neste âmbito e noutros, com o próprio Comissário Bolkestein.
A alteração que o Parlamento pretende introduzir quanto a esta questão consiste, essencialmente, no seguinte: suprimir a referência aos limiares quantitativos e, em contrapartida, estabelecer o requisito de que, nos casos de acordos com empresas comerciais ou industriais, a contraparte, normalmente o beneficiário da garantia do credor, seja uma instituição financeira. Esta solução tem a vantagem de resolver, concomitantemente, os dois problemas a que aludi, a saber, o problema da exclusão das empresas que não atingem determinados valores e o problema da delegação de poderes - ou, por outras palavras, do Comité Lamfalussy.
Exceptuando esta alteração, estruturada, por seu turno, em várias, existem outras relativas à formalização do contrato e aos meios de prova da prestação da garantia financeira, à regulamentação do direito de utilização nos casos de garantia financeira real e a outros temas sobre os quais não me espraiarei.
Para finalizar, Senhor Presidente, devo salientar - aspecto que é muito importante - que, desde o início, tentei trabalhar em estreita colaboração com a Comissão e com a Presidência belga, cuja ajuda, nos dois casos, agradeço muito sinceramente. O objectivo prosseguido era alcançar um consenso que favorecesse a aprovação da proposta de directiva em primeira leitura ou, pelo menos, que reduzisse uma segunda leitura a um mero passo do processo legislativo.
Trabalhámos com base nesta pretensão, dado que esta proposta reunia um consenso básico da maioria dos actores, tanto os Estados-Membros como os actores da indústria, à excepção de alguns pontos. Era um objectivo que parecia estar garantido, uma vez que tudo indicava que no grupo de trabalho do Conselho se tinha chegado a um acordo que era simultaneamente satisfatório para o Parlamento, dado dar resposta às suas principais pretensões, não fosse, no último momento, o acordo reunido inicialmente no grupo de trabalho do Conselho ter sido quebrado; amanhã é possível que no ECOFIN se aprove um acordo diferente, que inclui outros pontos que não puderam ser submetidos a uma consideração atenta do Parlamento.
Por esta razão, receio que não será possível cumprir o propósito, que já referi, de evitarmos a segunda leitura, ou pelo menos de a reduzir a um mero trâmite, e seremos confrontados com a necessidade de voltarmos, a partir do próximo mês, a debruçar-nos sobre esta proposta de directiva. Neste caso apelo, para a votação de amanhã, ao voto favorável para as alterações que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento, com alguma pequena reformulação da sua redacção, e apelo ao voto contra a alteração que foi introduzida no Parlamento à última hora, dado que a falta de consenso no âmbito do Conselho, ou seja, a falta de consenso entre os Estados, deu origem também a uma ruptura do consenso já reunido na Comissão dos Assuntos Económicos deste Parlamento.

Lehne
, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me uma observação prévia. Hoje encontramo-nos perante mais um exemplo de que, neste Parlamento, a legislação importante é debatida pouco antes da meia noite, enquanto passamos o dia a debater resoluções mais ou menos irrelevantes sobre uma ou outra cimeira, que, na maioria dos casos não produzem qualquer resultado. Gostaria que, futuramente, os debates sobre legislação importante, tivessem lugar a uma hora mais adequada da sessão plenária.
Por outro lado, também quero agradecer ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o seu equilibrado relatório. Este ou a proposta da Comissão, podem considerar-se, de certo modo, como um prolongamento da Directiva sobre os sistemas de pagamentos, adoptada em 1998. Nessa altura, fui relator em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos - que então era competente quanto à matéria de fundo - e só posso dizer que os problemas que então se nos depararam e que resolvemos, eram, no fundo, idênticos aos que voltamos a encontrar agora.
É necessário que procuremos alcançar um equilíbrio razoável entre, por um lado, o interesse em dispor destes sistemas de garantia de crédito e manter a sua estabilidade e, por outro lado, outros interesses, que naturalmente também existem, como por exemplo, os dos credores nos processos de falência, e que é preciso tomar em consideração, mantendo um equilíbrio justo.
Com efeito, não subsiste a menor dúvida de que o objectivo não será unicamente o da protecção dos sistemas financeiros em questão, mas que também é necessário garantir que a directiva não prejudique demasiado outras partes afectadas pela mesma. Creio que, neste caso, foi conseguido um equilíbrio justo e este é um aspecto muito importante.
O relator assinalou também um segundo aspecto, ou seja, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, também considera importante, a saber, o critério objectivo - generoso, diria eu - com que foram estabelecidos os limites relativos ao estatuto privilegiado. Fomos de opinião que, ou estes seriam efectivamente ampliados para que fossem incluídas as pequenas empresas ou então teriam que ser restringidos aos bancos e aos participantes directos nos mercados financeiros. Creio que a Comissão dos Assuntos Económicos alcançou também neste ponto um bom resultado e, dado a hora avançada nada mais direi. Nós - e agora expresso a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - estamos de acordo e apoiamos o que foi exposto pelo relator.

Karas
Senhor Presidente, estamos a avançar mais rapidamente do que todos esperávamos. Em primeiro lugar, queria justificar a ausência da colega Villiers, que acaba de ser nomeada chefe adjunta da delegação dos Conservadores dentro do nosso Grupo, depois de finalizado o processo de votação, pelo qual a felicito muito sinceramente. Já foram ditas muitas coisas e eu só quero fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, nós, os oradores que interviemos neste ponto da ordem do dia e no anterior, temos um objectivo sólido. Queremos fazer todos os possíveis para que o plano de acção em matéria de serviços financeiros seja rapidamente adoptado, com elevado conteúdo qualitativo e dentro dos prazos previstos, e que possa começar a ser aplicado. A presente directiva faz parte do mencionado plano de acção em matéria de serviços financeiros e esperamos que, ao contrário do que aconteceu noutros casos, pelo menos agora o Conselho responda quanto antes ao trabalho já realizado pela Comissão e pelo Parlamento.
O orador que me precedeu, o senhor Lehne, sublinhou que o primeiro marco da política financeira a nível europeu foi estabelecido em 1983 com a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação. Até ao momento, esta era a única norma europeia que regulava as garantias transfronteiras no contexto da realização de operações financeiras. Para desenvolver um mercado interior eficaz necessitamos de uma regulamentação uniforme sobre esta matéria. É preciso eliminar as incertezas relativas à legislação aplicável à utilização de transferências transfronteiras de titularidade. É necessário suprimir também os encargos administrativos adicionais que dificultam o desenvolvimento de um mercado interno rentável e integrado. Necessitamos reduzir a insegurança jurídica gerada pela existência de quinze regimes jurídicos distintos, cuja diversidade se traduz num risco quando são utilizadas garantias no estrangeiro. Necessitamos por isso, de suprimir as diferentes legislações em matéria de insolvência. Por conseguinte, é necessário criar um regime mínimo uniforme.
A presente directiva é o único meio que permitirá alcançar estes objectivos. Por isso, acolhemos com satisfação e apoiamos o relatório do relator e do senhor deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Esperamos que o relatório do Parlamento, assim como as propostas da Comissão se concretizem de imediato e se possa proceder rapidamente à sua aplicação.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer reconhecidamente ao vosso relator, o senhor deputado Pérez Royo, e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o excelente trabalho e a abordagem muito construtiva relativamente à proposta sobre garantia financeira. Esta proposta, como o senhor deputado Karas acabou de sublinhar, constitui um dossier prioritário no Plano de Acção dos Serviços Financeiros (FSAP) e é um elemento crucial para a execução atempada do FSAP até 2003 com vista a um mercado integrado de valores mobiliários da União Europeia e até ao ano 2005 para a globalidade do FSAP.
Dado que o valor dos contratos em curso só no mercado europeu de reportes excede os 1,8 mil milhões de euros, são enormes os benefícios esperados. Quando a directiva for implementada nos Estados-Membros, estes contratos serão regidos por um único sistema jurídico, em vez de 15 sistemas diferentes. Um quadro jurídico uniforme pan-europeu deste tipo para o uso de garantia financeira contribuirá para a maior integração e a maior eficiência em termos de custos dos mercados financeiros europeus, incentivando a actividade económica transfronteiras e criando um mercado financeiro europeu mais competitivo.
Passo agora às alterações apresentadas. A Comissão apoia em geral todas as alterações com excepção das alterações 16 e 21, que tratam, respectivamente, da protecção alargada da garantia complementar e da restrição do âmbito. Apoiamos inteiramente as alterações 1, 2, 18 e 19 na sua forma actual. Para além disso, e sujeitas a uma certa reformulação, que contamos que não cause quaisquer dificuldades ao Parlamento, podemos aceitar também, em princípio, as alterações 3 a 15, 17 e 20. Mas é provável que necessitemos de uma certa flexibilidade para chegarmos a um acordo final.
Pelo facto de apoiarmos a alteração 1 não vamos abolir a protecção da garantia complementar especificamente ligada ao crédito. Mas a Comissão não pode aceitar a alteração 16, que protege a garantia complementar especificamente ligada ao risco de crédito no âmbito da directiva, e o Conselho também não a pode aceitar, segundo cremos. Ainda assim, de acordo com o previsto na alteração 1, seria possível proteger esse tipo de garantia nos termos da legislação nacional.
Para ser mais preciso, direi que a alteração 16 não é aceitável pela Comissão porque poderia entrar em flagrante conflito com a política relativa à legislação sobre insolvência, que de uma maneira geral desincentiva que se melhore a posição de um credor resultante de um acontecimento relacionado com insolvência ou pelo menos num contexto de deterioração da reputação de solvabilidade.
A alteração 21 não é aceitável pela Comissão porque a Comissão gostaria que o maior número possível de empresas não financeiras beneficiasse desta directiva. Essas empresas já utilizam estas técnicas no mercado.
Para terminar, gostaria de agradecer uma vez mais aos senhores deputados a sua excelente colaboração. Também fui informado do que aconteceu hoje no COREPER e que o relator, senhor deputado Pérez Royo, referiu. Amanhã, como afirmou, haverá uma reunião do ECOFIN a que eu próprio assistirei. Não sei a que é que a discussão de amanhã vai conduzir. Lamento, por motivos óbvios, a necessidade de uma segunda leitura, mas não posso evitá-la. A Comissão está nas mãos do Conselho, por um lado, e do Parlamento, por outro.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Lehne que estou inteiramente de acordo com ele acerca do horário deste debate. É um debate extremamente importante e, no entanto, realiza-se quase às 11 horas da noite, com um interesse reduzido por parte do público. Garanto-lhe, Senhor Presidente, que teria ficado muito satisfeito se este debate se tivesse podido realizar hoje, mais cedo. Tenho a certeza que os senhores deputados aqui presentes também teriam ficado muito satisfeitos.

Presidente
Pese embora o adiantado da hora e o facto de o número de deputados presentes ser escasso, o debate realizado foi um debate de grande nível, e eu, na qualidade de Presidente da sessão, regozijo-me por ter podido participar a esta hora e no último debate nocturno de Estrasburgo de 2001. Agradeço, em nome do Parlamento Europeu.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 22H55)

Entrega do Prémio Sakharov 2001
Presidente
Excelentíssima Senhora Nurit Peled-Elhanan, Excelentíssimo Senhor Izzat Ghazzawi, Monsenhor Zacarias Kamuenho, o Parlamento Europeu congratula-se por os receber neste hemiciclo a fim de vos ser atribuído o prémio Sakharov 2001, "Prémio da Liberdade de Pensamento". Ao recebe-los, saúdo igualmente as pessoas, nomeadamente, os membros das vossas famílias que puderam acompanhá-los.
Desde 1988 que o Parlamento Europeu atribui anualmente o prémio Sakharov no propósito de honrar personalidades ou organizações que marcaram profundamente a luta em prol dos direitos do Homem e da liberdade no seu próprio país. Na base da acção destas personalidades e organizações está uma convicção muito forte: o direito de cada ser humano ao respeito da sua dignidade, independentemente da sua origem étnica, sexo ou convicções.
Este ano, o Parlamento Europeu decidiu, pela primeira vez, atribuir o prémio Sakharov a três laureados. Esta é uma decisão a título excepcional que corresponde a circunstâncias excepcionais.
Excelentíssima Senhora Nurit Peled-Elhanan, sendo originária de Israel, conheceu verdadeiramente o sofrimento. Um dia escreveu as seguintes palavras : "para acabar com a guerra, é preciso compreender que o sangue de todos tem a mesma cor e que a morte de qualquer criança é a morte de todo mundo".
Diante da morte de sua filha, Smadar, de treze anos, vítima de um atentado suicida palestiniano, escolheu não responder ao horror com o ódio e optou por denunciar e, passo a citar-vos, "uma política míope que se recusa a reconhecer os direitos do outro e fomenta o ódio e os conflitos". Quem de nós poderá afirmar que, face à pior das injustiças, a de perder o próprio filho, teria a mesma coragem e dignidade? Quem de nós não se sente tocado no mais fundo de si próprio por esta lucidez e esta força que fizeram da sua pessoa o símbolo de todos os que, no seio do povo israelita, lutam por uma paz que contemple as aspirações dos dois povos, o povo israelita e o povo palestiniano?
Ao distingui-la com o prémio Sakharov, queremos demonstrar o quão importante é para nós apoiar todas e todos os que, na sua vida quotidiana e num contexto histórico extremamente difícil, lutam sem tréguas pela reconciliação entre os dois povos, apesar da violência dos acontecimentos.
Excelentíssimo Senhor Izzat Ghazzawi, sendo originário da Palestina, também conheceu verdadeiramente o sofrimento. Numa das cartas que escreveu na prisão, dirigia-se a um amigo israelita, poeta, que acaba de falecer, Ya'ir Horowitz, procurando retomar um diálogo que a morte interrompera, traçando os contornos de um sonho de paz comum aos dois, esperando resistir ao desencorajamento que vos ameaçava, pois este sonho de paz desvanecia-se com o passar dos anos.
Incansável na sua procura de paz, sempre encorajou o diálogo entre os povos israelita e palestiniano. Incansável, apesar da prisão, apesar da censura e, sobretudo, apesar da perda irreparável de Ramy, seu filho de 16 anos, morto pelo exército israelita quando tentava socorrer um amigo ferido no pátio da sua escola. Corajosamente , travou uma luta em defesa do diálogo, através dos seus textos, das suas aulas na universidade de Birzeit, do seu papel dinamizador no seio da associação de escritores palestinianos, cuja presidência assegura, dos seus contactos com escritores israelitas e das publicações conjuntas. A sua vida foi dedicada a dar corpo ao objectivo da tolerância e da compreensão mútua entre as culturas, as religiões e os povos do conjunto da região.
Excelentíssima Senhora Nurit Peled-Elhanan, Excelentíssima Senhor Izzat Ghazzawi, ao distingui-los conjuntamente, o Parlamento Europeu pretende contribuir para forçar o destino da paz contra a evidência da guerra, destacar as forças da tolerância e da compreensão e preservar a esperança.
Monsenhor Kamuenho, há vinte e cinco anos que o seu país está em guerra. Duas gerações de angolanos ignoram o significado da palavra paz e o balanço desta guerra interminável é arrasador: um milhão de mortos, perto de quatro milhões de pessoas deslocadas, centenas de milhares de órfãos, de mutilados de guerra, uma população subalimentada, de tal modo que em cada 5 crianças, uma morre antes de atingir a idade dos 5 anos, uma esperança de vida à nascença inferior a 45 anos, um território que esconde milhões de minas anti-pessoal, uma pobreza extrema, apesar dos recursos naturais que, infelizmente, servem essencialmente para alimentar a guerra.
O Parlamento Europeu sempre se empenhou em promover uma solução política para o conflito em Angola e temos sublinhado, regularmente, a necessidade de as partes envolvidas no mesmo entabularem, urgentemente, um diálogo global que possa conduzir a uma paz duradoura, que assegure a promoção e a protecção dos direitos do Homem. Este Parlamento saudou, por várias vezes, os esforços envidados nesse sentido pelas igrejas e organizações da sociedade civil. Na qualidade de arcebispo do Lubango, na qualidade de presidente da Conferência episcopal católica de Angola e de São Tomé e na qualidade de presidente do Comité Inter-Eclesial para a Paz em Angola, tem sido o apóstolo dos direitos fundamentais e da paz, simbolizando a esperança do povo angolano, encarnando o seu desejo de paz, de liberdade e de justiça.
Monsenhor Zacarias Kamuenho, saudamos este seu itinerário, o itinerário de um homem, o seu ecumenismo, a sua determinação, a força da sua voz. Saudamos também o porta-voz das aspirações de todos os que, no seio da sociedade civil angolana, lutam pelo diálogo e pela reconciliação.
Excelentíssimo Monsenhor Kamuenho, por todas estas razões, o distinguimos hoje com o prémio Sakharov, Prémio da Liberdade de Pensamento.
Gostaria de terminar, honrando a memória de todas as vítimas, crianças, mulheres e homens, destes conflitos ocorridos em Israel, na Palestina e em Angola. O nosso apoio aos defensores da paz, como o são os três laureados com o prémio Sakharov 2001, testemunha a nossa emoção face ao seu trágico destino e a nossa recusa comum de todas as formas de violência.
(Vivos aplausos)

Nurit PELED-ELHANAN
. (FR) Senhora Presidente, Senhores Deputados, cara Luisa, cara família, cara senhora Sartaoui, gostava de dedicar as minhas palavras à memória de meu pai e do seu amigo palestiniano, o Dr. Issam Sartaoui, que juntos, há trinta anos, sonharam com a paz.
Todavia sou obrigada, sinto-me obrigada, a dedicar as minhas palavras às crianças mortas ontem pelo exército israelita, unicamente, porque nasceram palestinianas.
Considero uma honra estar, hoje, entre vós, na qualidade de laureada com o prémio Sakharov. Sei que em ocasiões semelhantes, se deveria falar de esperança e das qualidades humanas capazes de nos levar à vitória da compaixão e da fraternidade. Assim sendo, peço que me perdoem, pois essas não serão de modo algum as palavras que vos direi.

No meu lugar de origem, Jerusalém, a esperança e o sentido de humanidade estão a morrer. Israel está a tornar-se num verdadeiro cemitério de crianças, que aumenta de dia para dia, como um reino subterrâneo que se vai alastrando debaixo dos nossos passos, devastando tudo à sua volta. É o reino onde jaz a minha filha, ao lado do seu assassino palestiniano, cujo o sangue, juntamente com o seu, se entranha nas pedras de Jerusalém que há muito se tornaram indiferentes ao sangue derramado. Jazem lá, junto com inúmeras outras crianças, e todos eles vêem a sua esperança desmoronar. O assassino da minha filha vê a sua esperança desmoronar-se, pois cometeu um acto homicida e suicida em vão. Não pôs fim à cruel ocupação israelita, não lhe deu o paraíso e os que lhe prometeram que o seu gesto teria sentido e valor, continuam como se jamais ele tivesse existido. A minha filha vê a sua esperança desmoronar-se porque acreditou, como os milhares dos seus novos irmãos e irmãs, que a sua vida era vivida em segurança, que os seus pais a protegiam do mal e que nada pode acontecer às graciosas raparigas que atravessam as ruas da sua cidade para ir a uma aula de dança. E todas as crianças que habitam nesse reino, vêm a sua esperança desmoronar-se, porque o mundo inteiro segue sem rumo, como se o seu sangue jamais tivesse sido derramado.
No meu lugar de origem, em Jerusalém, os homens que se dizem nossos chefes permitiram que a morte reinasse. No entanto, parece que, se for preciso, esses senhores sabem viver em paz. Na sexta-feira, dia 1 de Dezembro, o editorial do jornal local de Jerusalém, enlutado, informava-nos que a cidade de Jericó vivia em tranquilidade há dois meses. Não havia soldados israelitas, não havia polícias palestinianos, não havia tiroteio.
Não pensem que os americanos conseguiram convencer Sharon a deixar de mandar jovens israelitas, de 18 anos de idade, matar palestinianos inocentes, nem que conseguiram convencer os palestinianos a parar de se matarem juntamente com as suas inocentes vítimas israelitas. De maneira alguma! Jericó está tranquila porque os chefes israelitas e palestinianos decidiram em conjunto reabrir o casino...
Ao ler este artigo, não pude deixar de pensar que a minha filha não vale sequer um tento de roleta. Perto de 200 crianças mortas desde o início da Intifada, deste massacre interminável, valem menos do que jogos de roleta. No entanto, não fiquei surpreendida, pois sempre soube que a nossa guerra não é a do povo israelita contra o povo palestiniano, mas a dos que destroem a vida e que se dizem chefes de Estado, contra o povo, tanto de um lado como de outro.
Estas políticas ardilosas usam a palavra de Deus, o bem da nação, a liberdade e a democracia, e mesmo o nosso luto, como instrumentos políticos, e os nossos filhos como peças nos seus jogos de azar: mataram dez dos meus, matarei trezentos dos vossos, e estamos pagos até à próxima.
Tudo isso não é novo na história do homem. Os chefes sempre utilizaram o nome de Deus e outros valores sagrados, tais como a honra e a coragem, como desculpa para a sua ambição megalómana. E a única voz que, através da história, se elevou para os denunciar e para se opor foi sempre a voz das mães, a voz das parteiras do povo hebreu, que desobedeceram às ordens do Faraó de matar todas as crianças à nascença, a voz de Raquel, nossa mãe bíblica, chorando inconsolável os seus filhos, a voz das mulheres de Tróia, das mães da Argentina, das mães da Irlanda, de Israel e da Palestina. É a voz de quem dá a vida e se empenha em preservá-la. É a única voz que fica depois da violência e que compreende, verdadeiramente, o sentido do fim de tudo.
Só as mães sabem que a morte de uma criança, seja qual for a criança, seja ela sérvia ou albanesa, iraquiana ou afegã, judia ou palestiniana, representa a morte de todo o mundo, do seu passado e do seu futuro. Quando a Luísa me anunciou que o prémio Sakharov me tinha sido atribuído, disse-lhe que não o merecia, pois jamais tinha salvo uma criança, nem sequer a minha própria filha. Mas depois pensei que o prémio não se destinava à minha pessoa, mas a essa voz que me foi dada pela morte e que transcende as nacionalidades, as religiões e até o tempo. Esta voz que os políticos e os militares se esforçam por oprimir desde que o homem é homem e que fazem a guerra.
Muitas vezes me têm perguntado se não sinto a necessidade de vingar o assassinato da minha filha, morta, única e exclusivamente porque nasceu israelita, por um jovem tão desprovido de esperança ao ponto de matar, e de se matar, só porque era palestiniano. Em resposta, cito sempre o verso do grande poeta hebreu Bialik: "Satã ainda não criou os que vingariam o sangue de uma criança" E não porque Satã não tenha os meios para o fazer, mas porque depois da morte de uma criança, já não existe vingança, já não existe morte, já não existe vida. O único sentimento que fica, o único desejo, a única necessidade, para sempre insatisfeita, é proteger as crianças. As mães que perderam os seus filhos poderão dizer-vos que os seus braços lhes doem da incessante vontade de abraçar as crianças do mundo e de as preservar. Jamais uma mãe poderia pensar em encontrar alívio para a sua dor, matando o filho de outrem.

Se não queremos que este nosso planeta venha a ser o reino dos perderam a vida em criança, devemos levantar as nossas vozes tão alto que as outras vozes silenciem. Devemos voltar a ouvir a voz de Deus que dizia: "Não levantes a mão a um inocente" pois se assim não for, em breve já nada haverá a dizer nem a ouvir, excepto este grito permanente do luto. Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos encarecidamente que escutem as vozes que se elevam do reino subterrâneo das crianças que perderam a vida às mãos de outrem. Nos dias de hoje, é aí que está a justiça, é aí que a verdadeira multiculturalidade reina, é aí que se sabe que não existem diferenças de sangue, nem de pele, nem de bilhetes de identidade, ou bandeiras. Escutai os gritos das crianças sem vida e ajudai a mães a salvar as crianças com vida.
(Vivos e prolongados aplausos)

Ghazzawi
Senhora Presidente, Excelentíssimos Deputados do Parlamento Europeu, minhas senhoras e meus senhores, queridos amigos, é com grande emoção e entusiasmo que recebo hoje este sinal de reconhecimento. Este prémio é um acto de fé na capacidade do mundo para promover um diálogo sustentado de tolerância e compreensão. Veio apenas tornar mais forte e mais persistente que nunca o meu empenhamento num futuro mais digno para o conflito existente na nossa região.
São inúmeros os acontecimentos de que gostaria de vos falar aqui, mas o tempo de que disponho é limitado. Na prisão, ao longo de quase três anos escrevi um livro intitulado "Letters Underway" , em que, no momento de maior desolação, perguntei a mim próprio o seguinte: será possível eu tratar no meu livro uma figura israelita que seja um artista, um pai, uma alma verdadeiramente humana, um homem ou uma mulher que consiga suprimir a imagem do soldado que está de guarda à minha cela solitária? Quando a resposta foi "sim" , continuei a escrever. Assim que saí da prisão, participei num encontro de escritores, em Oslo, onde alguns intelectuais de ambos os lados se reuniram para discutir como é que poderiam contribuir para a paz. Durante dez dias de altos e baixos, os israelitas falaram muito do infortúnio histórico que se abateu sobre a nação e o povo judeus. Os palestinianos falaram do seu sofrimento diário por causa da ocupação.
Finalmente, porém, ao fim de dez dias, conseguimos compreender as necessidades uns dos outros. Não consegui esquecer uma observação feita por um escritor israelita. Durante este encontro, ao décimo dia, ele afirmou: "Sempre pensei que o homem é mau ... agora, não tenho a certeza" . Nesse mesmo ano, 1993, o meu filho morreu, vítima das balas que soldados dispararam na escola onde andava. Esse acontecimento mudou o gosto de todas as coisas na minha vida, mas eu sabia que um ser humano bom é um ser humano vivo.
O sofrimento, se assim o decidirmos, pode ser utilizado como poder para sarar feridas e não como uma luta cega ao serviço da vingança e do ódio. O princípio do "olho por olho" pode cegar o mundo. Eu sabia utilizar expressões deliberadamente atenuadas como meio para um compromisso na minha literatura.
É verdade, porém, que o conflito do homem com o seu coração é a mais nobre das formas de luta. Pena é que o conflito dos nossos dias seja entre nações e culturas. Se o deixarmos nas mãos dos generais da guerra e da inimizade, estes farão dele uma história sangrenta de terror. Se o deixarmos nas mão deles, aceitaremos como facto que o nosso mundo ou é mau ou está louco. Mas aqueles que leram a história de uma forma tolerante compreendem que o que é necessário é um empenhamento moral mútuo em relação aos factos da existência e a obrigação humana para com a vida como único dom precioso.
Anormalidades de todos os tipos não têm raça, nem religião nem lar certo. Só a civilização tem a sua própria religião, a sua própria fé e o seu próprio lar. Isto porque nunca existiu nenhuma civilização que fosse uma criação de si própria: ao longo de toda a história as civilizações tomaram de empréstimo elementos umas das outras e foram tanto mais excelentes quanto maior a sua capacidade de partilhar os seus méritos e valores.
No entanto, o medo que actualmente existe de um choque entre culturas não é um medo infundado. Há um desequilíbrio assombroso entre ricos e pobres e um grande número de injustiças que ameaçam o próprio princípio da tolerância no nosso mundo.
Ainda assim, a nossa insistência no diálogo entre culturas está agora no auge, porque temos de perscrutar as raízes do terror. Como escritor que vive numa zona excepcionalmente conturbada, eu tenho de olhar para esta questão do discurso intercultural como uma história de atracção e entusiasmo. Tudo o que aconteça na nossa região tem fatalmente de afectar o mundo inteiro.
Não é porque sejamos o centro do mundo. É apenas porque brotaram daqui as raízes espirituais que transmitem a sua força a todos e a cada um de nós. É deste passado tremendo que nasce a atracção e o entusiasmo.
É mais do que tempo de ver esse tremendo passado espiritual como parte de uma cultura humana. É importante vê-lo como parte de uma cultura humana e não como uma exigência divina de uma terra santa que devora os seus filhos. Santo é o homem. Nada mais é santo se o homem for humilhado e privado do seu direito de viver com dignidade.
Não haverá motivos para traçar um mapa detalhado do coração humano a ser destroçado na nossa região à beira da esperança e do desespero. Estamos fartos da ilusão da vitória. Nenhuma nação que insista no significado da vida como um valor em si própria pode ser derrotada. O nosso isolamento e a nossa ansiedade não têm limite, mas a nossa fé no futuro também é grande. Necessitaremos sempre do vosso apoio para um processo de paz sustentado e de apoio para os campos de paz que acendem velas em memória dos que perderam a vida na batalha da ignorância.
Uma vez mais, com profunda gratidão, muito obrigado por me terem concedido, e também aos meus companheiros, este prémio prestigioso, mas agradeço-o também com toda a ansiedade que me vai no coração pelo futuro da Palestina e de Israel, e com a admiração que expresso por todos os homens e mulheres que lá vivem nestes dias e que têm o sonho e a visão.
(A assembleia, de pé, aplaude o orador)

Dom Zacarias KAMUENHO
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, caros amigos, lá onde o sol é ardente e o horizonte é mais largo, é lá que eu vivo. Lá onde a terra tem mais riqueza e a gente menos ambição, lá onde a floresta não tem fim e a esperança também não, é lá que eu vivo. De lá trago saudações para si, Senhora Presidente do Parlamento Europeu, senhora Nicole Fontaine. De lá trago saudações amigas para vós, ilustríssimos deputados deste magnânimo Parlamento. Trago saudações fraternas para a senhora Nurit Peled-Elhanan e o senhor Izzat Ghazzawi, a dupla com quem partilho este galardão. Daquele país chamado Angola trago saudações para os ilustres convidados a esta Assembleia Plenária. Não esquecemos a comunicação social, escrita, falada e televisiva, que faz dos cinco continentes a grande aldeia dos seres humanos. Finalmente, e é por aqui que afinal deveria ter começado, de Angola trago saudações para esta histórica cidade de Estrasburgo, que alberga o Parlamento Europeu, cidade que conheci quando ainda era jovem, atraído não só pelo seu clima cultural, mas, sobretudo, pela lembrança dos muitos missionários alsacianos que ao lado de missionários portugueses evangelizaram a nossa terra. Portanto, para todos vós, Senhoras e Senhores, de Angola trago-vos um grande abraço.
Senhora Presidente Nicole Fontaine, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhor Deputado José Ribeiro e Castro, comitiva que me acompanha, da qual destaco o senhor vice-ministro da Cultura e o senhor embaixador de Angola, a senhora presidente do Parlamento Europeu, na sua amável carta em que me anunciava oficialmente a distinção que recaiu sobre a minha pobre pessoa e me felicitava pelo facto, disse-me que a paz tem estado sempre presente nos seus principais objectivos e que a sensibilizara o meu empenhamento pela causa ecuménica. De facto, a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé, a que presido vai para quatro anos, escreveu na sua mensagem pastoral de Março de 2000 "não podemos evangelizar sem promover a paz". E o Comité Intereclesial para a paz em Angola, constituído igualmente no ano passado, pretende ser a voz dos crentes no crucial assunto da paz.
Em carta datada de 11 de Janeiro de 2001, Sua Excelência o Presidente da República, o senhor engenheiro José Eduardo dos Santos, em resposta a uma minha missiva do Natal, desejava-me plenos êxitos na acção pastoral que desenvolvo em prol da paz e da felicidade do povo angolano. E no dia seguinte à declaração dos vencedores do Prémio Sakharov, o coro das felicitações vindas de toda a parte e camadas sociais, incluindo do senhor presidente da República e do senhor Jonas Savimbi, este coro salientava a dimensão unificadora do prémio, Europa, Médio Oriente, África, bem como o seu carácter de estímulo na prossecução dos ideais da paz. Infelizmente, na terra dos galardoados, em particular na minha, não têm faltado nos últimos dias acções e expressões que humanamente falando poderiam esvaziar aqueles conteúdos preconizados pelos parlamentares da União Europeia. Mas o sexto sentido diz-nos que não é assim. A mensagem do Prémio Sakharov 2001 está garantida, pelo que vos asseguro que há muita coisa que não será como dantes.
Acreditei, por isso falei. É impossível não falar perante o quadro dramático da situação angolana. O nosso viver lado a lado com um povo simples e sofredor credencia-nos para falar em seu nome, quer no reconhecimento dos esforços empreendidos pelo Governo, quer na busca de melhorias que o mesmo povo reclama. Disse eu há dias que nos catorze anos de guerra anti-colonial houve um, 1973, que registou um índice de crescimento financeiro nunca atingido, enquanto que nos vinte e cinco anos da guerra civil apenas registamos um decréscimo que se acentua de dia para dia, sobretudo a partir de 1998. A fome, a nudez e as doenças criaram imagens que, se fossem captadas e projectadas nos écrans dos senhores da guerra, talvez estes perdessem também o sono nessa noite e começassem a pensar Angola. A sub-nutrição em certas províncias assume a cifra de 47%, como é provado pelo apelo da ajuda humanitária lançado recentemente pelas Nações Unidas.
Causas: são várias as causas da guerra em Angola. Olhando para o patrono que nos trouxe aqui, a Estrasburgo, neste dia 12 de Dezembro, a meio entre o dia 10, dia da Declaração dos Direitos Humanos, e 14, dia da sua morte, vejo que poderia fixar-me numa das causas: a intolerância. Não foi por acaso que a ONU declarou o ano de 1995 como o Ano das Nações Unidas para a tolerância. Ainda ressoam nos nossos ouvidos e consciência as palavras da mensagem do Papa João Paulo II no dia Mundial da Paz desse mesmo ano, e as do Doutor Frederico Mayor Zaragoza, então presidente da UNESCO, quando dizia, cito: "A Humanidade deve poder consagrar-se à paz, salvaguardá-la, restabelecê-la e reedificá-la mediante a criação do espaço de diálogo, de concertação e de reconciliação. A violência, nunca mais!"
Falar de tolerância no meu país tem sido muito difícil porque as raízes da intolerância são profundas por se ancorarem na bipolarização política entre os dois partidos mais votados: MPLA e UNITA. Nesse clima, o discurso sobre a tolerância é visto ou como traição a estes partidos mais votados - e por ironia beligerantes -, ou como reacção retrógrada se vem de pessoa independente. Neste clima, falar de mudança significaria alternância de poder com o rival; mas, para nós, igreja e sociedade civil, a mudança para já seria aceitar a tolerância como questão de sobrevivência que, portanto, se impõe desde as bases às cúpulas, desde os partidos políticos ao governo, desde a sociedade civil e as próprias igrejas ao projecto nacional. A tolerância é a palavra-chave, como nos diz Locke, se quisermos encontrar uma base humana integradora da resolução de conflitos, incluindo o nosso, rumo a um desenvolvimento harmónico. No caso angolano a tolerância concretizar-se-ia no aspecto peculiar da reconciliação nacional, cujos fundamentos só podem ser encontrados no diálogo permanente e abrangente, capaz de quebrar este ciclo permanente de guerras. A tolerância supõe solidariedade e fraternidade, e a lição que aprendemos desta Europa é a lição que emerge desta magna Assembleia, aqui e agora reunida. A fraternidade humana, infiltrando todas as nossas facetas de relacionamento, chama também a atenção para o lado económico e seus equívocos. Neste "Sul" em que estamos inseridos, as riquezas tanto são geradoras de guerras como de sinais de solidariedade. Falando concretamente da exploração extractiva, diria que já é tempo de se incrementar aquela transparência que dificultaria o financiamento de conflitos, mas também fomentaria a concretização de investimentos sociais ...
... com impactos na qualidade de vida dos cidadãos, e isto por direito próprio e não por aparente benevolência.
Para terminar, retomo o pensamento que movimentou a campanha que me traz hoje a esta tribuna do Prémio Sakharov: ajudai Angola a viver! Foi o desafio que a igreja católica lançou em 1986 à União Soviética e aos Estados Unidos ao fazer o balanço dos primeiros dez anos da independência nacional. Passados outros dezasseis anos em guerra, lançamos o mesmo grito. Desta vez a quem? Ao MPLA e à UNITA armada, aos quais repetimos com o coração dilacerado: são vinte e seis anos da história manchada de sangue, sangue de irmãos derramado por irmãos, e fechar as portas ao diálogo seria abri-las a uma guerra sem fim à vista. Lê-se na mensagem pastoral dos bispos.
Hoje, perante a confiança da União Europeia, cujos parlamentares depõem em nossas mãos o prestigioso Prémio Sakharov, rogo humildemente um cessar-fogo bilateral e simultâneo que abra caminho à cessação de hostilidades, conforme o nosso apelo tantas vezes formulado. Porque ainda vamos a tempo de recuperar o tempo perdido. Agostinho Neto, primeiro presidente, deixou-nos estes misteriosos versos que transcrevo:
Eu já não espero
Sou aquele por quem se espera
Cada angolano é aquele por quem se espera. Ajudai-o a viver! Esta é a razão por que a componente financeira deste Prémio, se destina ao Fundo Ecuménico para a Paz, isto é, para promover acções de formação no seio das comunidades em prol da paz e da reconciliação nacional. Portanto, amigos, ajudai Angola a viver! Muito obrigado!
(Vivos aplausos prolongados)
(A Presidente procede à entrega do prémio Sakharov aos três laureados)
(A assembleia, de pé, aplaude prolongadamente)(A sessão solene é encerrada às 12H50

