Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 24 de Maio de 1996.

Martens
Senhor Presidente gostaria de invocar o Regimento, em particular o seu artigo 5º. Após o período de sessões em Estrasburgo, a agência Belga divulgou um comunicado de imprensa sob o título: »Membros do Parlamento Europeu não querem poupar nas suas ajudas de custo», o qual alegava, nomeadamente que, neste momento, os membros do Parlamento Europeu recebem um suplemento fixo relativo às suas despesas de viagem. Um deputado grego ou finlandês, por exemplo, recebe automaticamente um substancial subsídio de viagem, em classe executiva, correspondente ao tempo em está presente nas sessões parlamentares em Bruxelas ou em Estrasburgo. Contudo, fica por averiguar se os deputados se deslocam efectivamente entre estas cidades e os seus países ou se embolsam, simplesmente, esse dinheiro, poupando nos custos das viagens. Os nossos colegas Aelvoet e Lannoye fizeram também afirmações a esse respeito, que tiveram grande repercussão na imprensa belga.
O artigo 5º do Regimento dispõe que cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados. O artigo 4º da regulamentação relativa às despesas e indemnizações dos Deputados do Parlamento Europeu dispõe, nomeadamente, em primeiro lugar, que os deputados têm apenas direito aos subsídios de viagem fixos referidos no nº 1 do artigo 1º, correspondentes a uma viagem de ida e volta por semana. Em segundo lugar, se durante uma semana de trabalho um deputado empreender mais de uma viagem de ida e volta receberá apenas um subsídio relativo aos custos reais dessa viagem suplementar. Estes montantes, calculados com base no preço de um bilhete de avião ou de um bilhete de comboio em primeira classe, são pagos pelo serviço de indemnizações dos deputados, contra apresentação do referido bilhete. Os montantes relativos às viagens de automóvel são calculados com base nas tarifas de caminho de ferro em primeira classe.
Senhor Presidente, pergunto-lhe se as disposições do artigo 4º do regulamento relativo às ajudas de custo e subsídios aos deputados são ou não plenamente respeitadas.

Presidente
Colega Martens, claro que estou informado a respeito de observações e declarações oficiais de colegas sobre a prática do reembolso das ajudas de custo e de subsídios. Digo-vos aqui que serão aplicados rigorosamente e à letra os artigos 4º e 5º do Regimento. Além do mais, a presidência decidiu recentemente que as deslocações só serão pagas no caso de participação efectiva dos deputados nas sessões, e apenas com base na assinatura pessoal do deputado de que efectivamente a viagem foi efectuada. A presidência está disposta a analisar as propostas apresentadas no sentido de serem realizados controlos mais rigorosos.
Mas, colegas, se são conhecidas provas concretas de que as regras do Regimento não estão a ser tomadas em consideração, então elas dever-me-ão ser apresentadas para que eu tenha a oportunidade de investigar devidamente as acusações. Não considero benéficas acusações globais, que lançam o descrédito público, não só sobre alguns deputados, mas sobre todo o Parlamento!

Aelvoet
Senhor Presidente, trata-se de um assunto de natureza pessoal. O meu nome foi aqui referido e desejo reagir.

Wijsenbeek
Passo a ler o artigo 6º do Tratado, que diz: »no âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão de nacionalidade.» Senhor Presidente, será suposto que eu exerça um trabalho diferente do do meu colega e vizinho, o senhor deputado Giansily, e dos 625 restantes colegas? A Mesa deveria, por uma vez, ter a coragem de propor uma regulamentação comum para todos os membros deste Parlamento, pois, nessa altura, Senhor Presidente, todas as intervenções como a que o senhor deputado Martens acabou de fazer passariam a ser desnecessárias. Contudo, essa coragem não existe. Já foram apresentadas três propostas, nomeadamente por parte da Comissão do Regimento e de outros órgãos deste Parlamento, mas a Mesa nunca assumiu a sua responsabilidade. O Senhor Presidente terá de dar aplicação ao Tratado, nomeadamente ao seu artigo 6º.

Presidente
Colega, a si e a todos os outros colegas, gostaria de recordar que a presidência, com base na sua responsabilidade política, decidiu em conformidade com o que acabei de informar. Se não estiverem de acordo, todos os grupos políticos e deputados são livres de apresentarem as devidas propostas à presidência, e garanto-vos que as iremos debater.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Malangré
Senhor Presidente, o meu nome não consta da lista de presenças da acta, embora eu tenha estado presente. Poderá verificá-lo se consultar a lista das votações nominais. Peço que seja feito o devido aditamento.

Presidente
Vamos corrigir o lapso, colega!
(O Parlamento aprova a acta)

Aelvoet
Senhor Presidente, queria pedir a palavra, nos termos do artigo 108º do nosso regimento que dispõe, muito claramente, que os deputados têm o direito de pedir para intervir sobre assuntos de natureza pessoal. Normalmente, o deputado é ouvido no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação. O ponto da ordem do dia em apreciação era, neste caso, a intervenção do senhor deputado Martens, que aludiu a um comunicado da agência Belga, assim como a determinadas declarações. Nos termos do artigo 108º do Regimento assiste-me o direito de reagir às afirmações que aqui foram proferidas sobre a minha pessoa. Queria por isso dizer que, enquanto Grupo dos Verdes, não divulgámos sequer um comunicado de imprensa relativo à alteração por nós apresentada, na qual propúnhamos uma nova regulamentação sobre as indemnizações das despesas de viagem dos deputados. Tanto a minha declaração como a do senhor deputado Paul Lannoye eram correctas à luz do sistema actualmente em vigor e limitámo-nos a propor uma outra regulamentação. Não acho por isso correcto que o senhor deputado Martens associe agora os nossos nomes às declarações da agência Belga que, em parte, não eram correctas.

Boas vindas
Presidente
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, tenho o prazer de saudar na tribuna oficial a ministra do Ambiente e da Agricultura do Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália da República Federal da Alemanha, Senhora Bärbel Höhn. Seja muito bem-vinda com a sua delegação!

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre questões políticas urgentes e muito importantes.
Antes de dar a palavra ao Senhor Santer, gostaria de vos recordar mais uma vez as regras. A seguir à declaração da Comissão podem ser feitas perguntas. O tempo de uso da palavra de cada interveniente é de um minuto, e eu zelarei por que esse minuto não seja excedido, tendo em conta o grande número de perguntas que irão ser colocadas.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho falar-vos hoje de um assunto da mais alta prioridade para a nossa União, a saber, a luta contra o desemprego. Mais precisamente, gostaria de vos apresentar a comunicação que a Comissão aprovou esta manhã e que visa concretizar as ideias que vos apresentei no passado dia 31 de Janeiro, no quadro de um Pacto Europeu de Confiança para o Emprego.
Mas antes de apresentar esse tema, considero que é meu dever, dada a sua grande actualidade, informar-vos da decisão de princípio que a Comissão tomou esta manhã relativamente ao dossier da BSE, mais vulgarmente chamado dossier das «vacas loucas».
Como sabeis, o Conselho dos ministros da Agricultura não pôde decidir, na segunda-feira passada, sobre a proposta da Comissão de se levantar o embargo sobre as exportações britânicas de gelatina, sebo e esperma. Com efeito, o Conselho não conseguiu nem a maioria qualificada para aprovar esta decisão, nem a maioria simples para a rejeitar. De acordo com as regras da nossa comitologia, cabe agora à Comissão tomar uma decisão, com base na sua própria proposta, feita, aliás, há já várias semanas, isto é, muito antes da política de não-cooperação britânica. Foi o que a Comissão fez hoje, fiel à linha constante que seguiu desde o início desta crise.
A decisão da Comissão baseia-se plena e exclusivamente nos dados científicos que garantem a protecção da saúde e não tem nada a ver com a funesta evolução política de que temos sido vítimas ultimamente e sobre a qual voltarei a falar.
Sublinho que a decisão tomada pela Comissão, esta manhã, é uma decisão de princípio, uma vez que o período durante o qual o Conselho se pode pronunciar sobre esta questão só termina no próximo domingo. A decisão formal da Comissão só poderá, por conseguinte, ter lugar imediatamente a seguir, ou seja, no próximo dia 10 de Junho. Quanto à aplicação da decisão, recordo-vos que devem ser preenchidas várias condições muito estritas, a fim de garantir a protecção da saúde. Trata-se de condições relativas aos métodos de produção, de controlo, de vigilância e de identificação das empresas autorizadas a exportar. Assim que as autoridades britânicas tiverem implementado as disposições exigidas e a Comissão tiver podido controlar a sua eficácia, o levantamento parcial do embargo será um facto.
A Comissão assumiu, deste modo, as suas responsabilidades. Continuará a fazê-lo visando chegar o mais rapidamente possível à normalização do comércio, no sector da carne de bovino, com o Reino Unido. Mas não há qualquer dúvida que as autoridades britânicas têm a principal responsabilidade no objectivo de permitir que a União inteira - pois trata-se de um problema da União e não exclusivamente do Reino Unido - avance para esta normalização.
Foi esta mensagem que transmiti ontem, na conversa tida com os ministros britânicos dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, senhores Rifkind e Hogg. Esse contacto foi construtivo, na medida em que, pela primeira vez, o lado britânico pôs em cima da mesa elementos que permitem considerar a formulação de um programa-quadro que conduza, passo a passo, ao restabelecimento da confiança dos consumidores, à estabilização dos mercados e, portanto, à criação das condições necessárias para normalizar as trocas. Combinámos que o senhor comissário Fischler e os seus especialistas se manterão em estreito contacto com as autoridades britânicas, a fim de concretizar estes diversos elementos e tenho grande esperança de que este processo nos ponha rapidamente na via das soluções.
Mas, falando de normalização, não se pode ignorar a situação extremamente grave que prevalece actualmente no Conselho, em virtude da política de obstrução manifesta e deliberada do Reino Unido. A Comissão debateu essa política de forma aprofundada esta manhã e manifesta a sua grande preocupação perante os obstáculos que deste modo são criados ao bom funcionamento das nossas instituições. Tais atitudes não têm lugar numa União baseada no direito e na solidariedade que, por definição, é recíproca.
Tais atitudes são contrárias tanto ao espírito como à letra do Tratado. E permito-me, Senhoras e Senhores Deputados, citar o artigo 5º do Tratado, que diz:
»Os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das Instituições da Comunidade. Os Estados-membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão. Os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado.»
Tais atitudes não beneficiam ninguém. Levam a situações absurdas, em que o Reino Unido bloqueia decisões que sempre figuraram entre as suas próprias prioridades: o combate à fraude, a simplificação da legislação comunitária, a luta contra o racismo.
A Comissão tem, pois, o dever de lançar um apelo urgente às autoridades britânicas para que renunciem a esta política e permitam que as instituições façam o seu trabalho.
(Aplausos) Agora que a Comissão assumiu as suas responsabilidades, levantando parcialmente o embargo, aguarda por parte do Reino Unido um abrandamento imediato da sua posição conflitual. Na ausência de um tal abrandamento, o trabalho ulterior relativo a um quadro geral de cooperação para uma luta eficaz contra a BSE e, logo, ao levantamento ulterior do embargo, arriscar-se-ia a ficar gravemente afectado.
Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não desejo fazer juízos prematuros sobre o debate de fundo que tereis amanhã sobre esta questão, debate esse em que a Comissão irá participar, na pessoa do senhor comissário Fischler, o qual vos dará todos os esclarecimentos complementares desejados.
Permiti-me, então, que passe a abordar o tema principal da minha intervenção de hoje e que me parece revestir-se de uma importância crucial para o futuro da Europa. Refiro-me ao emprego.
Esta manhã, a Comissão realizou um debate aprofundado sobre as suas ideias a respeito do emprego. Tenho, por conseguinte, o prazer de vos apresentar a nossa comunicação intitulada «Acção para o emprego na Europa - Um Pacto de Confiança».
Qual é a nossa abordagem? Em primeiro lugar, é necessário que a União faça realmente do emprego uma questão de interesse comum. É preciso agir, pois, perante os números esmagadores do desemprego, não ousar fazer nada constitui o maior risco de todos. Como construir a Europa, por um lado, se o tecido social se desfaz, por outro? O desafio do desemprego não é apenas económico, é também social e moral. Não conheceremos um surto de criatividade e de dinamismo para conservar o nosso nível de vida num mundo aberto se, ao mesmo tempo, 15 a 20 % dos nossos concidadãos ficarem fora de jogo.
É preciso agir, portanto. Mas como agir? O pacto que hoje propomos consiste em lançar uma iniciativa colectiva que envolva as autoridades públicas e os parceiros sociais e defina os seus compromissos respectivos numa estratégia global, uma estratégia coordenada, onde cada um assuma as suas responsabilidades. Cada um deve assumir compromissos concretos ao seu nível.
Podemos partir de uma constatação: a estratégia desenvolvida no Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego de 1993, é boa, mas a sua aplicação deve ser melhorada. É preciso aumentar a velocidade. E, para isso, o Pacto define um triplo objectivo: mobilizar todos os actores envolvidos numa verdadeira estratégia de promoção do emprego, valorizar melhor o efeito multiplicador europeu e inscrever a luta contra o desemprego numa visão da sociedade a médio e a longo prazo.
As medidas pontuais são louváveis, mas ineficazes ou socialmente inaceitáveis. Os cidadãos, pelo seu lado, esperam que os governos prevejam as mudanças que configuram a sociedade de amanhã. Neste contexto, a Europa dispõe de trunfos consideráveis, mas o potencial do processo de integração ainda não é utilizado de maneira óptima. É o caso, no plano macro-económico, do mercado interno, dos sistemas de emprego e das políticas estruturais europeias, os quatro domínios que formam o quadro a que se aplica o Pacto de Confiança proposto pela Comissão.
Uma palavra, agora, sobre cada um desses domínios.
Em primeiro lugar, o quadro macro-económico. Para criar empregos, o crescimento é indispensável. Mas não um crescimento qualquer. Deve ser sustentável e baseado na estabilidade monetária e numa política financeira saudável. Nesse sentido, a moeda única é a aliada das gerações futuras. Hoje, existe um amplo consenso entre as autoridades políticas e os parceiros sociais relativamente ao caminho a seguir. Há, pois, que manter o rumo, mas desenvolver, ao mesmo tempo, um certo número de pistas para reforçar e aperfeiçoar a estratégia. Assim, é necessário acentuar o esforço de consolidação orçamental, de uma maneira favorável ao emprego. Este esforço depende, evidentemente, da competência nacional.
Mas a Comissão considera que esta consolidação deveria ser guiada por três princípios: a redução das despesas é preferível ao aumento dos impostos; é preciso privilegiar medidas activas de emprego relativamente às despesas passivas do seguro de desemprego, o imposto sobre o trabalho aumentou 20 % entre 1980 e 1993, ao passo que aquele que pesa sobre os outros factores de produção baixou 10 %. Convém corrigir esta tendência que funciona em detrimento do emprego. Como disse já, a moeda única é a aliada das gerações futuras, e é-o nomeadamente através dos programas de convergência e do seu efeito já visível de saneamento. Mas é preciso que os Estados-membros actualizem os seus programas e enfatizem a coerência entre as medidas nacionais a favor da convergência e a promoção do emprego. É necessário, além disso, que esta coerência seja avaliada a nível da União e que o Conselho possa emitir recomendações mais específicas no contexto das grandes orientações de política económica.
As pistas enumeradas visam também o reforço da nossa competitividade. Temos um outro trunfo para essa competitividade: é o mercado interno. Devemos explorar plenamente o potencial deste, todo o potencial.
E sejamos honestos: o mercado interno continua incompleto ou desigualmente realizado. É tempo de completálo. Há demasiadas obras por completar há demasiado tempo e demasiados obstáculos continuam a entravar a acção das empresas. Ao mesmo tempo, os benefícios do mercado interno encontram-se desigualmente repartidos. As pequenas e médias empresas têm mais dificuldade em explorar todo o seu potencial do que os grandes operadores económicos.
A Comissão propõe, portanto, que se aja em quatro direcções: completar e implementar melhor o mercado interno; melhorar o ambiente de competitividade global da Europa, auxiliar melhor as pequenas e médias empresas; melhorar o acesso das nossas empresas ao mercado mundial.
Para ser claro, devem fazer-se várias coisas, antes do fim de 1996. E há três medidas particularmente prioritárias que estão bloqueadas há anos: o Estatuto da Empresa Europeia, cuja ausência - segundo o relatório Ciampi - custa 30 milhares de Mecus por ano à economia europeia; o quadro legal para os inventos biotecnológicos, cuja ausência desencoraja os investimentos nesse sector de ponta; e, finalmente, o mercado interno da electricidade, cuja ausência nos impõe graves desvantagens concorrenciais.
É preciso adoptar estas medidas antes do fim de 1996. Mas não basta adoptar directivas. É também necessário que elas sejam transpostas para as leis nacionais e aplicadas enquanto tais. Ora a situação é particularmente preocupante em certos sectores-chave. E eu desejo que todos os Estados-membros envolvidos se comprometam a submeter aos respectivos parlamentos, antes do fim de 1996, os textos de transposição dessas directivas nos domínios dos mercados públicos, dos serviços de investimento, dos seguros, da propriedade intelectual e do direito comercial.
Os constrangimentos administrativos e regulamentares que subsistem na Europa acarretam um custo superior a 100 mil Mecus por ano, prejudicando especialmente as pequenas e médias empresas. Lançámos uma iniciativa que visa simplificar a legislação. Vamos desenvolvê-la.
Quantas vezes não foi salientado ao mais alto nível que a conclusão das nossas infra-estruturas é essencial para o reforço da nossa competitividade? Quantas vezes os chefes de Estado e de governo não teceram louvores às redes transeuropeias? Peço então que essas belas palavras sejam acompanhadas de actos e que, de uma vez por todas, se tomem decisões acerca das propostas de financiamentos complementares feitas pela Comissão.
Como já disse, é preciso ajudar mais as nossas empresas, e nomeadamente as pequenas e médias empresas. A adopção, antes do fim do ano, do novo programa de acção para as pequenas e médias empresas provaria que os nossos governos perseguem seriamente este objectivo. Além disso, o nível das ajudas estatais eleva-se a várias dezenas de milhares de Mecus por ano, na União. É preciso reexaminar o modo como essas ajudas podem contribuir da melhor maneira, embora garantindo uma concorrência leal, para a criação de empregos duráveis.
Reforçar a nossa competitividade é essencial. É, todavia, necessário que as nossas empresas competitivas tenham um acesso leal aos mercados de exportação. É preciso fazer do comércio um instrumento para o emprego, o que exige o reforço do sistema multilateral, o acesso ao mercado, a defesa da propriedade intelectual e a reforma da política comercial comum. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, os nossos campos de acção para os meses mais próximos.
Tracei-vos as grandes linhas da acção a favor do emprego nos domínios do quadro macro-económico e do mercado interno. Passarei agora a abordar a terceira vertente da comunicação da Comissão, que é sem dúvida a mais delicada, a mais difícil. Diz respeito à reforma dos sistemas de emprego em cada um dos nossos países.
É claro, volto a sublinhá-lo, que o essencial da tarefa incumbe aos governos, às administrações nacionais, aos parceiros sociais. Mas a União tem o seu papel a desempenhar, como demonstrou o Conselho Europeu de Essen, ao traçar o quadro comum para as reformas estruturais do mercado de trabalho, sob a forma de cinco prioridades de acção.
Foi adoptado um processo de acompanhamento da implementação dessas cinco prioridades, através dos programas nacionais plurianuais. Este processo estabelece uma ponte entre a coordenação macro-económica de conjunto e as perspectivas de emprego e de desemprego. E no quadro da nossa acção a favor do emprego, no nosso Pacto de Confiança, propomos que este processo seja reforçado por recomendações do Conselho e da Comissão susceptíveis de inspirar, por exemplo, a aplicação dos fundos estruturais. Este processo de acompanhamento deverá estar definitivamente estabelecido nas instituições da União por ocasião da Conferência Intergovernamental.
A análise dos programas plurianuais dos Estados-membros leva-nos a definir dois objectivos na nossa comunicação: é necessário activar melhor as políticas nacionais de emprego; é preciso abrir os grandes sectores de construção do trabalho futuro.
Para activar as políticas nacionais de emprego, recomendamos que se reformem os sistemas administrativos de emprego, simplificando, por exemplo, as ajudas à contratação ou à criação de micro-empresas. Recomendamos que se mobilizem os protagonistas locais através, por exemplo, da descentralização dos sistemas de emprego, da promoção de iniciativas locais de desenvolvimento e emprego. Recomendamos iniciativas comuns dos parceiros sociais para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e que se busque inspiração em programas como o LEONARDO e o YOUTHSTART para desenvolver novas iniciativas. Recomendamos, finalmente, que se desenvolvam orientações comuns sobre o futuro da segurança social mediante uma harmonização da tributação directa e dos subsídios de desemprego.
Relativamente aos grandes sectores do futuro, o Pacto explora novas vias da organização do trabalho e da educação/formação como alavancas de acesso ao emprego. Algumas palavras-chave neste contexto. Quadro de concertação europeu para a organização e a flexibilidade do trabalho: é preciso que os parceiros sociais se empenhem nisso. As consequências, para o trabalho, da sociedade da informação: é preciso dar-lhes atenção. Educação e formação: devem empreender-se várias acções a nível do acesso e da validação das competências. Somos partidários, nomeadamente, da elaboração de um estatuto europeu do aprendiz e de um programa ERASMUS da aprendizagem.
Chego agora à quarta e última vertente da nossa comunicação. As políticas estruturais europeias devem ser prioritariamente postas ao serviço do emprego. Três quartos - digo bem, três quartos - dos montantes inicialmente programados para estas políticas no período de 1994-1999 - isto é, 170 mil Mecus - ainda não foram utilizados pelos Estados-membros e pelas regiões. Existem, portanto, margens de manobra importantes. Devem ser utilizadas. Cabe aos Estados-membros, às regiões, às autarquias locais, aos parceiros económicos e sociais assumirem as suas responsabilidades e utilizarem essas margens no sentido de aumentar o impacte das políticas estruturais sobre o emprego. Pelo seu lado, a Comissão deseja que os Estados-membros se comprometam a consagrar ao emprego os 5 500 Mecus, para o período de 1996-1999, decorrentes da aplicação do mecanismo de deflação ao conjunto dos programas e dos objectivos das políticas estruturais. Além disso, propõe afectar os 8 mil Mecus disponíveis para a programação do objectivo 2, no período de 19971999, a acções de reconversão conducentes à manutenção do emprego e à criação de novos postos de trabalho nas regiões envolvidas. A Comissão suspenderá os novos programas do objectivo 2 nessa base.
No próximo mês, surge-nos uma data importante, com a revisão intercalar dos programas das acções estruturais relativas aos objectivos nº 1, nº 3, nº 4 e nº 5-b. Desejamos que os Estados-membros realizem esta revisão à luz da avaliação do impacte dos programas sobre o emprego. No início de 1997, a Comissão decidirá a revisão do programa tomando em consideração este impacte.
Devemos optar, na aplicação dos fundos estruturais, por prioridades ao serviço do emprego. Desejamos privilegiar, deste modo, as medidas inovadoras a favor das pequenas e médias empresas e o reforço da parceria dos fundos estruturais com o Banco Europeu de Investimento. É preciso acentuar também a previsão das mutações industriais e do trabalho, dando prioridade ao apoio às categorias mais afectadas e às acções inovadoras. Por último, devemos, neste contexto, favorecer as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego. A Comissão certificar-se-á particularmente dessas prioridades e da cooperação com o Banco Europeu de Investimento nos programas novos ou revistos.
A plena eficácia das reformas do sistema de emprego, bem como das iniciativas inovadoras das empresas depende da mobilização dos actores públicos e privados à escala territorial apropriada. Não queremos criar estruturas novas. Contudo, é preciso lançar e desenvolver uma dinâmica política ao nível dos territórios, em torno de objectivos económicos e de criação de empregos realistas. O Conselho Europeu de Florença deverá dar o impulso político a um processo de selecção das regiões ou cidades-piloto candidatas a participar num pacto territorial de emprego. O objectivo seria identificar em cada Estado-membro, daqui até ao Conselho Europeu de Dublim, um número significativo de cidades ou regiões susceptíveis de ilustrar a exemplaridade de uma mobilização territorial.
Eis, resumidamente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as nossas ambições, formuladas na acção a favor do emprego na Europa, isto é, o nosso Pacto de Confiança. Estou convencido de que essas ambições estão à altura dos desafios a que temos de fazer face. Estou igualmente convencido de que não há escapatória e de que uma política de avestruz perante o problema essencial da nossa sociedade, que é o do desemprego, seria catastrófica. Apelo, portanto, a todos os nossos governos, aos parceiros sociais a todos os níveis, a todas as nossas instituições, para que assumam as suas responsabilidades e desempenhem os seus papéis respectivos, cada um ao seu nível. Por conseguinte, em Florença, pedirei aos chefes de Estado e de governo que aprovem a nossa abordagem ao mais alto nível, assumam os primeiros compromissos e dêem os impulsos necessários para poderem, no Conselho Europeu de Dublim, registar passos concretos na implementação do Pacto.
Se escolhi dar-vos, a si, Senhor Presidente, e aos membros do Parlamento Europeu, a primazia da apresentação das nossas propostas, foi em reconhecimento do papel primordial que vos cabe, pois o Pacto tem por ambição servir os cidadãos que vos elegeram.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Presidente da Comissão, começo por lhe agradecer as informações que nos prestou sobre a decisão que a Comissão tomou esta manhã de levantar o embargo à exportação de gelatina, sebo e sémen bovino pelo Reino Unido. Gostaria de recordar aos colegas que este tema está inscrito na nossa ordem do dia de amanhã e que os grupos políticos acordaram em debater agora o tema da política de emprego e a respectiva decisão da Comissão desta manhã. Entretanto já conhecem as regras. Os autores de perguntas intervirão na sequência do pedido para usar da palavra e não com base numa lista de oradores.
Dou por aberto o período de perguntas com o Presidente da Comissão.

Hughes
Senhor Presidente Santer, congratulo-me vivamente com a sua declaração de hoje e os seus esforços persistentes de promoção do conceito de valor acrescentado, a nível comunitário, no domínio do emprego. Espero que seja bem sucedido em Roma, na próxima conferência tripartida.
Quereria fazer três breves observações sobre aquilo que disse: a primeira é que alguns de nós, aqui nesta Assembleia, estamos um tanto ou quanto preocupados com a recomendação da Comissão relativa às grandes orientações das políticas económicas. Parece-nos que acusa uma certa complacência e falta de equilíbrio. Por exemplo, incitar a restrições salariais contínuas, por um lado, só faz sentido se, por outro lado, os lucros excepcionais forem investidos na produção e se soubermos que a Comissão pensa que esses lucros excepcionais devem ser investidos na produção.
No que se refere ao processo de diálogo social, quais são as medidas previstas no vosso pacto que permitem assegurar que os parceiros sociais concluam pactos significativos, práticos e concretos, que confiram significado ao vosso pacto em domínios como, por exemplo, o do desemprego dos jovens?
Finalmente, falou do processo de seguimento de Essen. Um dos elementos importantes das conclusões de Madrid foi o conceito de indicadores de emprego comuns e uniformes. Poderia informar-nos sobre os progressos alcançados nesse domínio junto dos Estados-membros? Trata-se de um elemento de democratização muito importante do processo de seguimento de Essen.

Santer
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é claro que apresentamos esta acção a nível da Comissão, a nível da Comunidade, para valorizar, como o senhor deputado Hughes disse, com razão, para dar valor acrescentado aos esforços envidados pelos Estados-membros. Por outro lado, é evidentemente necessário que as iniciativas que vos propomos hoje se traduzam em acordos concretos, nomeadamente no que diz respeito ao emprego dos jovens. É, pois, necessário que todos os interessados assumam compromissos muito concretos, não só a nível dos governos, mas também a nível dos parceiros sociais. Estamos, aliás, a promover o diálogo com os parceiros sociais sobre várias destas questões.
Agora, no que diz respeito às prioridades de Essen, trata-se de um dos elementos que fazem parte integrante da nossa acção a favor do emprego e vamos, com base nos programas plurianuais dos Estados-membros - o primeiro dos quais, como muito bem disse, foi apresentado em Madrid -, aperfeiçoar os indicadores sobre o emprego.
Fez-se um progresso nessa matéria, mas o progresso relativamente às prioridades de Essen não é suficiente. É um progresso estatístico, mas há que dar-lhe mais substância para progredirmos efectivamente na via da redução do desemprego.

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor presidente Santer que mensagem tem a transmitir aos jovens desempregados na sua comunicação. A responsabilidade parece caber apenas aos políticos e aos partidos, e critico o facto de a Comissão não dar mais atenção às forças mobilizadoras dos indivíduos. Os políticos devem velar pela eliminação dos obstáculos à actividade empresarial, à criação de empregos e aos investimentos na Europa. Sei perfeitamente que é possível criar emprego artificialmente, mas postos de trabalho novos não se criam com palavras. Gostaria, portanto, de ver mais medidas no sentido das alterações estruturais necessárias, mais desregulamentações, liberalização e eliminação dos velhos monopólios nacionais na Europa.

Santer
Senhor Presidente, previmos, no âmbito da nossa comunicação, um certo número de acções relativas ao emprego dos jovens, insistindo principalmente numa iniciativa comum dos parceiros sociais para a integração dos jovens no mercado de trabalho. E vamos submeter aos parceiros sociais o conjunto dos problemas ligados a essa integração. Solicitamos igualmente que se desenvolvam os dispositivos necessários, com base - como disse há pouco - nos programas YOUTHSTART e LEONARDO. É uma iniciativa a desenvolver em associação com a Comissão e os Estados-membros.
Quanto ao resto, estou, evidentemente, de acordo consigo, quando diz que o mercado interno deverá encontrar ainda, através de uma certa política de liberalização, os meios para garantir empregos novos, estáveis, prometedores de que os jovens possam tirar proveito no futuro.

Barón Crespo
Senhor Presidente da Comissão, faço votos para que a sua perseverança lhe permita obter resultados concretos na Cimeira de Florença. No que diz respeito à política em matéria de formação e educação, não o ouvi fazer qualquer referência à proposta - aliás constante do Livro Branco - relativa à formação contínua. Não considera o senhor presidente Santer que a Comissão deveria abordar este assunto, tão importante do ponto de vista da criação de emprego e da preparação do nosso capital humano para o futuro?

Santer
Senhor Presidente, o senhor deputado Barón Crespo tem razão em insistir nesta questão. Ela figura, aliás, em lugar de destaque na nossa comunicação, e no Livro Branco apresentado pela senhora comissária Cresson. Devemos, com efeito, dar um realce muito especial à educação e à formação ao longo da vida, ou lifelong learning process . Deste ponto de vista, encontrará na nossa comunicação alguns desenvolvimentos sobre a educação e a formação como alavancas de acesso ao emprego. Estou inteiramente de acordo consigo em que esses elementos devem tornar-se uma peça fundamental no quadro desta acção com vista a reduzir o desemprego, em especial o dos jovens.

McCartin
Senhor Presidente, quereria felicitar o senhor presidente Santer pelos seus esforços persistentes no sentido de conseguir que os governos nacionais, assim como as instituições europeias, atribuam a este grave problema a prioridade que merece. E, ao fazê-lo, espero que não estejamos a dar aos governos nacionais uma oportunidade de deitarem as culpas da elevada taxa de desemprego para a Europa. Uma vez que os governos nacionais controlam as políticas fiscais, as políticas de segurança social, de horários de trabalho e salarial, é evidente que grande parte da responsabilidade lhes cabe a eles.
O presidente da Comissão observou que a parte dos fundos estruturais que não está ser aplicada é embaraçosa, atendendo a que precisamos de mais investimento para criar mais emprego. O senhor presidente não estará de acordo comigo em que a cláusula da adicionalidade precisa talvez de ser revista? Por um lado, dizemos aos governos que têm de reduzir os seus défices e a tributação, ao mesmo tempo que, por outro lado, devem aumentar as despesas, para que a criação da moeda comum seja possível. Não lhe parece que esta política deve ser revista e que serão necessárias regulamentações individuais, adaptadas aos diferentes Estados-membros, no que se refere à questão da aplicação dos fundos estruturais?

Santer
Senhor Presidente, notará, na comunicação que lhe apresentámos e que tem a oportunidade de analisar, que se dá um lugar importante à reafectação e à reestruturação dos fundos estruturais, tendo sempre em vista o objectivo do emprego. Creio que esses fundos ainda oferecem muitas possibilidades porque três quartos deles são utilizados em regiões onde se encontram dois terços dos nossos desempregados. Por outras palavras, os fundos são uma das principais garantias para assegurar, juntamente com os Estadosmembros, evidentemente, no âmbito de programas comuns, a redução do desemprego e uma maior criação de empregos nessas regiões.
Nesse plano, falou também de tributação. Posso dizer-lhe que a Comissão elaborou uma comunicação sobre o sistema fiscal, no âmbito da qual estamos a discutir as relações entre a tributação directa, a tributação indirecta e a tributação do trabalho. Lançámos igualmente várias pistas de reflexão no sentido de diminuir a tributação do trabalho, os custos sociais, como se diz, porque eles aumentaram no decurso destes últimos anos, e de ver de que modo podem ser substituídos por outros impostos.
Trata-se, portanto, de um programa de conjunto cuja análise não deve isolar um ou outro ponto. Tem razão em insistir mais especificamente na importância dos fundos estruturais, que não são suficientemente usados para reduzir o desemprego nas regiões abrangidas.

Rocard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, bravo! Tem perante si um parlamento de deputados que têm de justificar-se, sempre que se encontram com os seus eleitores, pela impotência colectiva, tanto dos nossos Estados como da União, em matéria de desemprego. A gravidade desse flagelo aumenta constantemente. Alegramo-nos por ver que é sensível a esta questão, por podermos saudar a iniciativa do Pacto para o Emprego por si tomada e por o adivinharmos mais audacioso e mais disposto a soluções amplas, digamos, do que a média dos governos dos Estados da União. Poderá contar, nas próximas reuniões da Cimeira, com o apoio deste parlamento.
Não posso deixar de lhe comunicar, todavia, um grande receio que tenho. Todas estas medidas são pequenas. Flexibilização, aperfeiçoamento do sistema fiscal, melhoria da formação, tudo isso é necessário. Tem razão. É fácil de aceitar. São ritmos que exigirão entre 20 e 25 anos para reabsorver o desemprego europeu.
Senhor Presidente, porque é que não incluiu uma pergunta séria aos Estados-membros, a sugestão para uma redução maciça do horário de trabalho, que é a única arma que ainda não utilizámos?

Santer
Senhor Presidente, o senhor primeiro-ministro Rocard tem certamente razão ao insistir num certo número de elementos que, como é evidente, devem estar incluídos na nossa estratégia de conjunto, para que ela possa obter resultados concretos.
Em primeiro lugar, direi que a nossa comunicação e a nossa estratégia não visam substituir-se à responsabilidade dos Estados-membros, porque estamos bem cientes de que a principal responsabilidade se situa ao nível dos nossos Estados-membros e de que estes, e os governos nacionais, têm as suas próprias tarefas a cumprir.
Por outro lado, é conveniente incluir vários elementos, entre os quais o horário de trabalho, a organização do tempo de trabalho, e nós examinámos essa questão, no ponto 3.15 da nossa comunicação. Consideramos que é um projecto específico, que deve ser debatido, negociado e discutido entre os parceiros sociais, e já os sensibilizei para isso, na Mesa Redonda de 28 e 29 do passado mês de Abril. Trata-se, efectivamente, de ir mais longe na busca de novas modalidades de conciliação entre os tempos individuais e os tempos profissionais, a partir do que já foi adquirido com o acordo sobre a licença de assistência à família, que, pela primeira vez, os parceiros sociais conseguiram concluir. É um debate importante, que interessa ao conjunto dos nossos Estados-membros, mas não pode ser decretado pela Comissão. É preciso que os nossos próprios parceiros sociais se empenhem nesta via e encontrem todas as possibilidades de explorar esse vasto domínio, que abrange também outras modalidades, como o trabalho a tempo parcial, a anualização do tempo de trabalho, a flexibilização das reformas, a utilização do trabalho assim libertado para o desenvolvimento da formação, e a licença sabática. Por conseguinte, há um conjunto de problemas abrangidos naquilo a que o senhor deputado chamou horário de trabalho. É necessário sermos inovadores nesse domínio, e espero que seja uma das principais pistas de reflexão sobre as quais os nossos parceiros sociais se irão debruçar.

Santini
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta que relaciona as duas partes da comunicação do senhor presidente Santer, designadamente a parte relativa à BSE e a parte respeitante ao emprego; aliás elas estão intimamente ligadas, pois o senhor presidente sabe que a crise das vacas loucas já provocou na Europa muitos casos de desemprego.
Houve uma frase do senhor presidente Santer que me animou, a mim e penso que a todos quantos trabalham no sector da agricultura: ele disse, pela primeira vez, que a Grã-Bretanha forneceu elementos susceptíveis de restabelecer a confiança. Bom, uma vez que, na qualidade de coordenadores do sector da agricultura, conseguimos chegar a acordo, muito penoso e discutido, acerca de uma proposta de resolução comum que iremos apresentar amanhã, penso que seria bom para nós conhecer já, antecipadamente, se possível, algo mais acerca desses novos elementos susceptíveis de restabelecer a confiança, para verificarmos se por acaso algumas preocupações por nós manifestadas nesse documento continuam a ser actuais e, sobretudo, se algumas soluções que reivindicamos não terão porventura já sido encontradas.

Santer
Senhor Presidente, certamente que, no plano do emprego, é possível estabelecer certas relações com a BSE e o abate de gado. Vários problemas sociais são igualmente gerados, sobretudo no sector rural e no domínio agrícola. Não desconheço de modo algum a amplitude desse problema em relação com a questão que nos ocupa neste momento.
Por outro lado, devo dizer-lhe que os elementos que nos foram ontem propostos pela delegação britânica serão objecto de discussões ulteriores. Trata-se de uma abordagem step by step , passo a passo, visando levantar definitivamente o embargo. Por conseguinte, foi traçado um quadro geral, um framework .
Creio que este é o caminho correcto, aquele que sempre preconizámos desde o início da crise, em 20 ou 21 de Março. Em primeiro lugar, há que restaurar a confiança dos consumidores para poder estabilizar os mercados, graças a acções concretas com vista a erradicar totalmente a BSE, ou doença das vacas loucas.
A delegação britânica apresentou-nos várias propostas. O senhor comissário Fischler apresentar-vo-las-á amanhã, na qualidade de especialista, pois eu não sou especialista nestas questões.
O meu único pesar, e digo-o francamente perante o vosso parlamento, é termos perdido seis semanas a dois meses, pelo menos, para chegarmos a soluções concretas. É o pesar que eu tenho, e é por isso que partilho da sua apreensão.

Dury
Senhor Presidente, duas breves perguntas. Ontem, o Conselho de Ministros aprovou, sem a Grã-Bretanha, a directiva sobre a licença de assistência à família. A Comissão é muito atenta aos problemas da concorrência. Sendo assim, não considera que a ausência num país de qualquer directiva sobre a assistência aos filhos constitui um elemento de distorção da concorrência entre os Estados?
Segunda pergunta: os nossos Estados encontram-se entre dois fogos. Um é o respeito pelos critérios de convergência, o outro é a diminuição da capacidade de tributação. O senhor presidente da Comissão afirmou que esta ia reflectir sobre as questões relativas ao sistema fiscal, mas quanto tempo vai essa reflexão demorar e quando é que o senhor presidente vai colocar verdadeiramente o problema da tributação europeia sobre os rendimentos do capital?

Santer
Senhor Presidente, à primeira pergunta apresentada pela senhora deputada Dury, responderei que, infelizmente, essa decisão foi tomada a 14, mas isso resulta do protocolo social e da cláusula de opt out da Grã-Bretanha. A senhora deputada sabe muito bem que a Comissão, tal como o Parlamento, aliás, solicitou que, na Conferência Intergovernamental, o protocolo social fosse integrado no Tratado. Creio que é uma boa iniciativa, apoiá-la-emos com todas as nossas forças e espero que chegaremos a um acordo nessa matéria, no âmbito da Conferência Intergovernamental. Além disso, só podemos viver no quadro das competências que possuímos, com as disposições do Tratado de Maastricht, onde efectivamente o protocolo social só é aplicado a 14, e não aos 15.
Relativamente à segunda pergunta, desenvolvemos, a nível da Comissão, um programa coerente em matéria de fiscalidade, integrando tanto a tributação indirecta, para garantir a passagem ao regime definitivo no domínio do IVA, como a tributação directa, onde se inscreve a tributação sobre os rendimentos do trabalho. Esse programa contém pistas de reflexão que o senhor comissário Monti destacou e que foram objecto de discussão a nível do Conselho Ecofin informal que teve lugar em Verona, há seis semanas. Nele, os ministros das Finanças decidiram instituir um comité de representantes pessoais, presidido pela Comissão, a fim de permitir um avanço decisivo, segundo espero, nesse domínio, que deve preocupar-nos. Desta maneira, será feita uma reflexão de conjunto sobre o equilíbrio entre a tributação do trabalho e a tributação do capital.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, quero cumprimentar o senhor presidente Santer pela grande prioridade que dá ao problema do desemprego. Receio, contudo, que o aspecto da confiança venha a revelar-se um gigante com pés de barro, uma vês que não vejo ainda um verdadeiro pacto. Penso que para um pacto são necessárias várias partes e, segundo me consta, os parceiros sociais não se mostram, neste momento, verdadeiramente dispostos a celebrar um pacto e o mesmo acontece, aliás, nos Estados-membros. Gostaria de perguntar ao senhor presidente Santer como pensa ele criar as condições necessárias para firmar um pacto realmente sério.
A par disso, penso que cabe à Comissão dar o exemplo. O programa LEONARDO foi aqui muitas vezes referido como exemplo de uma iniciativa em que a cooperação entre parceiros sociais e o sector empresarial é possível. Contudo, qual não é o meu espanto, quando verifico no pré-projecto orçamental que este programa, já tantas vezes renegociado, passe agora a dispor de menos meios financeiros. Penso que, ao querer firmar um pacto de confiança desta forma, não estamos a ser sérios.

Santer
Senhor Presidente, é claro que, para iniciar uma acção da amplitude que descrevi, é necessário que os parceiros sociais - e isso é o essencial das nossas discussões - também sejam incluídos. Desse ponto de vista, depois das discussões que tive nas diversas capitais, na sequência da Conferência Tripartida de 28 e 29 do passado mês de Abril, tenho bastante esperança de que os parceiros sociais se empenhem na via por mim traçada. Este empenho nas negociações entre os parceiros sociais poderia fazer-se, primeiramente, em torno de quatro elementos, que me parecem desde já essenciais.
É necessário começar a negociar. Temos o resultado de uma primeira negociação sobre a licença de assistência à família. É preciso ir mais longe. Uma primeira pista, a meu ver, diz respeito ao trabalho a tempo parcial, atípico, e constituiria já um apoio considerável para o conceito do pacto. Em segundo lugar, os parceiros sociais vão tentar fazer um manifesto comum - foi isso que combinaram - sobre a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, vão elaborar um documento-quadro sobre a formação, que é igualmente essencial, como alavanca de acesso ao emprego. E em quarto lugar, vão produzir um parecer conjunto sobre os fundos estruturais. Tudo isso me parece constituir já um compromisso muito decisivo dos parceiros sociais a esse nível.
Por outro lado, no tocante aos recursos orçamentais de alguns dos nossos programas, a que estou pessoalmente muito ligado, pedirei ao Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, que esteja vigilante a fim de que sejam previstos os recursos suficientes para esses programas.

Elchlepp
Senhor Presidente, referiu como terceiro pilar das suas propostas de melhoria da política do mercado de trabalho o sector da electricidade, a criação do mercado interno da electricidade. Gostaria de lhe perguntar: como avalia em termos quantitativos a correlação entre o mercado interno da energia e as novas possibilidades de emprego? Não será possível que se esteja a sobrevalorizar o factor de custo energia para as empresas da Europa? Não se deveria antes reforçar o desenvolvimento das tecnologias energéticas alternativas e regenerativas e impulsioná-las para, com este tipo de inovações, criar efectivamente novos postos de trabalho e novas oportunidades de exportação para as empresas europeias? Não teremos minimizado excessivamente no passado a importância da protecção do ambiente para preservar e criar postos de trabalho?

Santer
Senhor Presidente, posso declarar-me de acordo com a intervenção do senhor deputado, na medida em que ela não está em contradição com aquilo que acabo de dizer. O que queremos fazer relativamente ao mercado interno é valorizar todas as suas potencialidades. Esse mercado foi criado através de um certo número de directivas, mas ainda não funciona como mercado interno, dado que alguns sectores continuam a ser protegidos. Decidimos liberalizar as telecomunicações. Agora fizemos propostas para que o mercado da electricidade seja igualmente liberalizado, mas isso não significa que a liberalização se vai opor às energias alternativas. Bem pelo contrário.
O nosso objectivo é fazer com que o mercado interno funcione realmente como um mercado interno integrado, à semelhança do mercado americano, que funciona como mercado interno, com uma moeda única. Ainda não chegámos aí. É por isso que as nossas empresas ainda não sabem utilizar todo o potencial inerente a esse mercado interno. Mas isso não exclui, de modo algum, antes pelo contrário, a compatibilidade da política de concorrência com iniciativas novas, nomeadamente no domínio das energias alternativas e, como o senhor deputado referiu, com a criação de novos empregos com futuro, a partir de uma política saudável em matéria ambiental.

Mann, Thomas
Não ousar nada é o maior risco, foi o que acabou de dizer, Senhor Presidente Santer, e com toda a razão. Não está em causa, pois, tomar medidas meramente pontuais, mas procurarmos criar um quadro comum. No que diz respeito aos Estados-membros, que fogem de várias vias de procedimento comum como o diabo da cruz, e que apenas uma única vez, nomeadamente em Essen, se comprometeram finalmente a apresentar cinco novos campos, ou seja, a concentrar os assuntos, não deveríamos fazer-lhes ver que não queremos nada de novo? Não queremos ter novas verbas para os fundos estruturais, mas simplesmente aplicar com maior eficácia as verbas existentes para esse efeito. Não queremos criar novas iniciativas locais de emprego em concorrência com as PME, mas que isso se processe equitativa e paralelamente aos apoios que concedemos às pequenas e médias empresas.
Não é igualmente importante dizer-lhes que temos de reforçar a aplicação das nossas verbas na instrução e no fomento da formação profissional? Mas isso também significa em nosso entender que não podemos reduzir ainda mais as já de si escassas verbas afectadas ao programa LEONARDO. Temos de fazer ver a estes países que não está em causa praticar uma nova política de fogo de palha mas sim distribuir mais racionalmente o que já existe.

Santer
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor deputado porque, deixei-o bem claro, não pretendemos reinventar a roda. Queremos construir a partir do conteúdo do Livro Branco de 1993 sobre a competitividade, o emprego e a concorrência, mas não procuramos ter novas competências. Pretendemos uma melhor afectação dos recursos de que iremos dispor até 1999, e isso aplica-se tanto aos fundos estruturais como às redes transeuropeias. Surpreende-me, aliás, que nenhum deputado tenha ainda referido a questão das redes transeuropeias. Estas foram discutidas em todos os Conselhos Europeus.
Não queremos mais dinheiro. Só queremos ter os meios de financiamento necessários, no quadro do volume orçamental, tal como o conhecemos, para podermos financiar as 14 redes transeuropeias prioritárias que decidimos realizar, a fim de que o cidadão europeu possa ver que as decisões tomadas ao mais alto nível são levadas à prática.
É esta a nossa atitude, e é neste quadro que queremos realizar, passo a passo, e segundo uma estratégia de conjunto, todos os elementos contidos no Livro Branco de 1993.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria que o senhor presidente da Comissão Santer esclarecesse dois pontos a propósito da apresentação do pacto sobre o emprego. O senhor presidente Santer disse que promoveria um pacto entre os parceiros sociais, que estes seriam obrigados a aceitar. Dado que as discussões conduzidas até ao presente ainda não foram particularmente bem sucedidas, pergunto-me que trunfos, que meios, tem a Comissão escondidos para obrigar as partes a um entendimento.
O segundo esclarecimento que peço refere-se ao que disse sobre a importância de uma administração económica sã, que a União Económica e Monetária é nossa aliada e que reina um amplo consenso relativamente à UEM. O facto é que as críticas aumentam entre os economistas, entre os políticos e principalmente no seio da opinião pública. Que tipo de consenso é esse, Senhor Presidente? Não existirá antes um abismo entre a realidade e qualquer forma de consenso?

Santer
Senhor Presidente, relativamente à primeira pergunta, não queremos de modo nenhum obrigar os parceiros sociais a chegarem a acordo, bem pelo contrário. Cabe aos parceiros, mediante um diálogo social definido por eles próprios, encontre vias, pistas de reflexão, para chegarem a resultados concretos, com base num certo número de propostas que lhes fazemos. Está fora de questão constrangê-los, seja em que fase for.
É neste espírito que devemos mobilizar todos os actores da vida económica, não só os governos dos Estadosmembros, a nível nacional ou a nível local, não só as instituições comunitárias, mas também os parceiros sociais, para que se possa chegar, por uma negociação colectiva, pelo diálogo social, a alguns resultados concretos. Não se trata de um constrangimento, bem pelo contrário. Trata-se de uma atitude deliberada.
Acreditai em mim, os parceiros sociais com quem falei em todos os Estados-membros, sem excepção, estão dispostos a aceitar o desafio. Estão prontos a empenhar-se porque são os primeiros interessados, e estão cientes do desafio a enfrentar para a nossa sociedade de amanhã.
Quanto à segunda pergunta: é claro que a União Económica e Monetária é um dos elementos cruciais para a conclusão do mercado interno. Não conheço nenhum outro mercado interno no mundo - nós somos o maior, com 370 milhões de habitantes - que funcione com 14 moedas diferentes. É preciso darmo-nos bem conta do que isso significa. Temos, por conseguinte, interesse em que a união monetária chegue o mais depressa possível, com base nos critérios de convergência, para permitir-nos valorizar todas as potencialidades desse mercado interno, para que a nossa moeda, o euro, possa desempenhar o seu papel entre o iene e o dólar, e para que as nossas moedas nacionais não continuem a sofrer as flutuações do dólar e a ser vítimas delas, uma vez que não temos qualquer controlo sobre ele. É esse o objectivo da união monetária.
A união monetária enquanto tal não é um fim em si, é o instrumento de uma política de desenvolvimento económico e social. É assim que deve ser concebida. E é com esse espírito que devemos empenhar-nos. Devemos desfazer-nos da ideia de que a união monetária é contrária ao emprego. Bem pelo contrário. A união monetária, tal como a desejamos, tal como foi concebida pelos negociadores do Tratado de Maastricht, deverá, graças a finanças públicas saudáveis e à redução das taxas de juro, estimular os investimentos necessários para garantir mais crescimento e mais postos de trabalho.

Cassidy
Vou intervir na minha qualidade de relator do Parlamento para o relatório económico anual e as grandes orientações das políticas económicas de 1996. Gostaria, assim, de perguntar ao senhor presidente da Comissão em que medida as conclusões do Parlamento, consignadas na sua resolução de 9 de Maio, foram tidas em conta na elaboração do documento que aqui foi mencionado hoje, nomeadamente as referências do Parlamento à necessidade de eliminar a rigidez existente no mercado de trabalho, à redução dos custos não salariais do trabalho e à adaptação dos horários de trabalho e da organização do trabalho. Reparei que o senhor presidente da Comissão se referiu a uma redução do horário de trabalho e não à adaptação do horário de trabalho.

Santer
Senhor Presidente, é claro que penso que esses elementos constituem um todo na discussão e devem ser tomados em consideração. Quando o senhor deputado ler a nossa comunicação, encontrará esses elementos no quadro de uma maior flexibilidade do nosso mercado de trabalho. Julgamos que é necessário garantir a conciliação entre a flexibilidade e a segurança, aquilo a que alguns chamam a «flexisegurança». Creio que é um elemento a ter em conta.
Evidentemente que sou também a favor da redução dos custos do trabalho, mas é necessário ver de que maneira esses custos são substituídos por outras medidas, outros meios. O terceiro elemento que o senhor deputado citou, e que figura igualmente no nosso documento, referi-o há pouco, quando respondi à pergunta do senhor deputado Rocard, é a organização do tempo de trabalho, com vista à redução do tempo de trabalho, mediante uma negociação colectiva entre os parceiros sociais. Mas trata-se igualmente da organização do tempo de trabalho através das novas formas daquilo a que chamamos trabalho atípico, o qual, em alguns dos nossos Estados-membros, começa já a tornar-se o trabalho normal e típico.

Sainjon
Senhor Presidente, o senhor presidente Santer desenvolveu uma argumentação que, para mim, corresponde decididamente a uma declaração voluntária, com objectivos precisos a atingir. Todavia, interrogo-me, e faço-lhe também a pergunta, Senhor Presidente: como vai restituir a esperança às pessoas, quando a realidade vivida por milhões de homens e mulheres são os despedimentos, os encerramentos, as reestruturações industriais, a diminuição da actividade, tudo isto em nome da competitividade? E é igualmente em nome da competitividade que o Senhor Presidente fala hoje, sugerindo que se lute contra o desemprego. Por isso, pergunto-me se o seu discurso não se dirige mais às forças do mercado do que aos cidadãos, que se interrogam se a economia está ao serviço dos homens ou se os homens são, pelo contrário, escravos da economia.

Santer
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, é preciso constatarmos que a competitividade não é contrária ao emprego. Digo-o francamente. E basta o senhor deputado ler, ou reler, o relatório do grupo Ciampi, antigo primeiro-ministro e actual ministro das Finanças do Governo italiano, que é presidente do nosso advisory board em matéria de competitividade, para ver que esta não se opõe ao emprego. Bem pelo contrário. Se não se reforçar a competitividade de uma empresa, não se aumentará o emprego a médio e a longo prazo.
Com efeito, a questão hoje é reforçar a competitividade das nossas empresas para que elas possam criar novos empregos, com futuro. Essa é a essência da nossa política, concebida para aliviar o mal de que a Europa sofre actualmente. Sofremos por termos perdido quotas de mercado em todo o mundo, em virtude de as nossas empresas não terem a mesma competitividade que noutros sectores. É por isso que devemos reforçar a competitividade, mas associando-a à transição para o emprego. Não é a competitividade que mata o emprego, mas é indispensável encontrar a relação entre a competitividade e a criação de novos postos de trabalho. É isso que procuramos fazer no capítulo 3 da nossa comunicação, que o convido a estudar muito intensivamente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a minha pergunta relaciona-se com o debate que se realiza na Suécia e com a proposta do Governo sueco sobre uma união para o emprego. A ideia base dessa proposta é que os Estados-membros possam coordenar as suas políticas financeiras, principalmente em conjunturas desfavoráveis. Através de medidas de incentivo (investimentos e estímulos à procura), manter-se-ia um nível de procura elevado, impedindo assim o aumento do desemprego. Penso que se trata de uma ideia excelente. O que pensa o senhor presidente da Comissão sobre uma política desse tipo? Considera que é compatível com a política de convergência e com os critérios de convergência para a União Monetária, manter actualmente um nível elevado de procura e de investimentos através dos orçamentos nacionais dos Estadosmembros?

Santer
Senhor Presidente, posso dizer ao senhor deputado que estamos inteiramente de acordo com as propostas feitas pelo Governo sueco nesta matéria, no quadro da Conferência Intergovernamental. Tive oportunidade de conversar com o primeiro-ministro sueco a este respeito.
A Comissão apoia as propostas suecas, que não estão em contradição com os objectivos de convergência, tal como estão previstos. Devemos, neste âmbito, reforçar e estabelecer definitivamente o processo para dar seguimento às cinco prioridades de Essen, na Conferência Intergovernamental. Deste modo, obteremos um melhor equilíbrio entre o mercado interno, por um lado, e a dimensão social, por outro, de forma a responder às expectativas dos nossos cidadãos. As propostas suecas vão no mesmo sentido que as propostas que nós próprios apresentámos com vista à Conferência Intergovernamental.

Howitt
Congratulo-me com a notícia dada pelo senhor presidente Santer sobre o papel que as cidades e as regiões devem desempenhar na reconstrução económica da Europa. Grande parte do debate sobre as soluções a dar ao problema do desemprego desenrola-se ao nível macroeconómico, que parece estar muito afastado dos desempregados que pretendemos ajudar.
A sua notícia sobre as cidades-piloto não passa de retórica, ou vai mesmo promover as potencialidades de contribuição dessas cidades de toda a Europa para o processo do desenvolvimento económico? Será semelhante ao programa URBAN e aos projectos-piloto URBAN, em que só puderam participar vinte ou vinte e cinco cidades, ou proporcionará uma oportunidade de participação a todas as cidades do nosso continente? Surgirão mais uma vez as objecções que já temos ouvido aos Estados-membros, formuladas a título da subsidiariedade, mas que significam realmente que não querem gastar esse dinheiro e que não estão interessados na participação das nossas cidades?
Finalmente, serão atribuídos novos fundos às nossas cidades, para as ajudar a desenvolver as suas potencialidades de criação de emprego para os desempregados?

Santer
Senhor Presidente, efectivamente, creio que devemos empenhar-nos mais no sentido dos acordos territoriais, dos acordos entre cidades. Em vários casos, os Estados-membros fizeram experiências inteiramente satisfatórias, neste sentido, através de uma descentralização progressiva em matéria de emprego.
Nesta matéria, propusemos suscitar acordos territoriais para dar um impulso político a esse tipo de acordo ao nível territorial apropriado, a partir do processo de selecção, em cada Estado-membro, de um número significativo de regiões, de cidades, ou de zonas rurais-piloto, candidatas a esses acordos. Espero que possamos vir a ter uma primeira consagração desses acordos territoriais, que serão apresentados pela Comissão, no Conselho Europeu de Dublim.
Far-vos-emos propostas adequadas neste domínio, no momento oportuno. Considero, com efeito, que as iniciativas locais de desenvolvimento devem ter uma importância primordial. Foi por isso que demos igualmente realce à descentralização dos nossos sistemas de formação e aos sistemas de emprego, o que nos parece essencial para suscitar o emprego de certas categorias de pessoas, nomeadamente dos jovens.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Terminou o período de perguntas. Agradeço a todos os participantes e, em particular, ao Presidente da Comissão, Senhor Santer, por ter estado à nossa disposição esta tarde.
Temos um pedido de intervenção do deputado Holm para um ponto de ordem.

Voggenhuber
Senhor Presidente, é a segunda vez que me interpela com um nome errado. Já corrigi o facto junto da presidência, e considero algo estranho que o Senhor Presidente, por se ter enganado, me ignorasse no período de perguntas, embora eu tenha corrigido o erro. Penso que é razoável esperar que a presidência saiba os nomes dos deputados! O meu nome é Voggenhuber.

Presidente
Tomo boa nota da sua crítica. Lamento que na documentação em meu poder o seu nome não corresponda ao número do seu lugar. É fácil cometer um engano nestas condições. Peço desculpa.

Gollnisch
Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas que, pela parte que me toca, gostaria que me chamasse pelo meu nome, mesmo com algum engano, mas ainda há pouco o pronunciou perfeitamente. Deu a palavra a mais de quinze oradores. Creio ter levantado o braço quinze vezes, e dessas quinze, uma boa dúzia de vezes entre os primeiros. Lamento que o Senhor Presidente sofra talvez de uma ligeira miopia do lado direito.

Presidente
Os colegas que me têm acompanhado ao longo de vários meses, sabem que não sou míope do olho esquerdo, nem do olho direito, mas de ambos! Durante os períodos de perguntas um grande número de deputados pede 15 vezes ou mais a palavra, sem sucesso, porque o número de pedidos - felizmente - é superior à possibilidade de intervir.

Acordo com Marrocos - Direitos do Homem em Marrocos e Sara Ocidental
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A4-0173/96) do deputado von Habsburg, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)740-4132/96 - C4-0131/96-95/0363(AVC)) relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e à declaração da Comissão sobre a situação dos Direitos do Homem em Marrocos e Sara Ocidental.

von Habsburg
Senhor Presidente, Marrocos é um país muito importante para nós. Basta olhar para o mapa para ver a sua importância, com uma costa no Atlântico e outra no Mediterrâneo. Numa altura em que estamos a dar prioridade à região mediterrânica, é absolutamente necessário expandirmos as nossas relações com Marrocos, quanto mais não seja pela relevância que este país desde logo tem para nós por causa da sua situação geográfica.
A ela se vêm juntar ainda os factos políticos. Há dois países islâmicos moderados no Magrebe - Marrocos e Tunísia - e um país que representa um verdadeiro perigo, pois é uma bomba-relógio em contagem decrescente, a Argélia. Daí ser necessário que apoiemos as forças moderadas no Norte de África, de importância vital para nós, pois do ponto de vista histórico o Mediterrâneo não é a fronteira meridional da Europa mas a sua plataforma giratória. É nosso dever defender as forças moderadas, do extremismo que grassa em todo este espaço e dar-lhes força. Aparte todos estes considerandos, temos inúmeros pontos comuns em termos culturais. Se viajarmos hoje de Espanha para Marrocos, por exemplo, por Sevilha até Rabat, verificaremos que a Kutubija é muito semelhante à Giralda. Temos uma arquitectura e uma tradição comuns, e embora nos tenhamos combatido mutuamente, há apesar de tudo um exemplo, pelo menos em meu entender, da coexistência pacífica das religiões, designadamente o Reino das três religiões em Toledo. Aí as religiões judaica, islâmica e cristã estiveram simultaneamente representadas, como se pode reconhecer na catedral de Toledo.
Temos, portanto, vários motivos para alargar os nossos pontos comuns com Marrocos. Acresce que no espaço árabe e islâmico existem na verdade dois países muito próximos de nós. Um é o Emirado de Omã na parte meridional da Península da Arábia e o outro é Marrocos.
Claro que a propósito de Marrocos se fala sempre das violações dos Direitos do Homem. Não o nego, é indubitavelmente o caso. Acontece que existem graus diferentes de cultura e de desenvolvimento. Não deveríamos dizer pura e simplesmente que tudo tem de se passar exactamente de acordo com os nossos padrões. Decisivo é a forma como um país se desenvolve, e temos de reconhecer que Marrocos fez enormes progressos no domínio da democracia, precisamente nas últimas décadas.
Creio, portanto, que Marrocos tem efectivamente direito a que nos debrucemos com seriedade sobre o país, que lhes proporcionemos as ligações necessárias e o apoiemos em termos concretos.
Depois, há ainda a questão do Sara, uma questão que está sempre a vir a lume. Julgo ser provavelmente o único neste Parlamento que pode dizer que esteve pela primeira vez no Sara há mais de cinquenta anos. Não é nenhum privilégio especial, afinal sou o membro mais velho deste Parlamento. Mas uma coisa devo dizer a esse propósito: sei como evoluíram os acontecimentos. Quando hoje se fala dos eleitores e do recenseamento, há que ter presente a situação. Repetidamente se exige o procedimento segundo apenas um determinado censo que data ainda do domínio espanhol. Isso seria um erro crasso. Entretanto chegaram novos colonos, que na verdade consumaram uma obra extraordinária. Também hoje entre nós, na Europa, pensamos que já não se deve expulsar as pessoas que ajudaram à construção dos países. Tenhamos também esse aspecto em mente quando falamos do Sara.
E depois, é claro, estão sempre a ouvir-te os argumentos contra o Islão, recordando-se sempre tudo quanto aconteceu no Irão no tempo de Komeini. Não se pode simplesmente meter no mesmo saco as várias correntes do Islão, temos de tomar realmente consciência de que há muitas e diferentes forças, que é necessário respeitar.
Há no entanto muitos que são contra, porque no fundo não passam de racistas que não se atrevem a dizer abertamente que o são. Disfarçam-no muito cuidadosamente e por isso também introduzem este aspecto. Daí que devêssemos encorajar concretamente Marrocos. Deveríamos aprovar este acordo, aliás muito bem negociado e reconhecer em particular o seguinte: se queremos trabalhar juntos, tem de haver uma certa abertura amistosa.
Lá diz um velho provérbio alemão: não se apanham moscas com vinagre, mas com mel. Peço, portanto, que actuem nesse sentido, e abram as portas aos marroquinos. Eles merecem-no realmente. Creio que apesar de todas as reservas que certos membros do Parlamento possam ter - são principalmente aqueles que não dão a cara - deveríamos mostrar aos marroquinos que somos seus amigos. Queremos apoiar os países islâmicos moderados e queremos, sobretudo, fazer do Mediterrâneo uma zona de paz!

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão, por unanimidade, que fizesse uma declaração expondo, por um lado, a sua apreciação da situação dos direitos humanos em Marrocos, e, por outro, a sua posição em relação ao Sara Ocidental.
Em primeiro lugar, e no que se refere à questão do respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos em Marrocos, a Comissão considera relevante - sendo este o nosso ponto de vista perante o Parlamento Europeu - o facto de, nos últimos anos, se ter registado no país uma evolução positiva neste domínio. Com efeito, desde 1991 que se vêm observando, em Marrocos, consideráveis sinais de abertura política, bem como uma notável melhoria da situação dos direitos do Homem, particularmente no que se refere à legislação em matéria de prisão preventiva e de liberdade de imprensa. Duas questões que, no passado, constituíram motivo de preocupação para esta assembleia.
A Comissão entende que ninguém de boa vontade poderá negar os substanciais progressos que, nos últimos anos, se registaram em Marrocos no domínio dos direitos humanos. O ritmo, o conteúdo e a intensidade das reformas serão porventura discutíveis. Mas, insisto, ninguém de boa vontade poderá negar que, nestes últimos anos, e no tocante às questões que tradicionalmente são objecto das críticas do Parlamento Europeu, a situação em Marrocos registou uma considerável melhoria.
Quererá isto dizer que se chegou a uma situação que pode ser considerada perfeita? Certamente que não. As próprias autoridades marroquinas, no seu diálogo político com a Comissão, reconhecem que ainda não se alcançou o nível desejado de observância dos direitos do Homem, estando cientes, também elas, de que há que avançar mais nesta matéria.
Gostaria, porém, Senhor Presidente, de aqui explicar, de forma concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a Comissão entende que o Parlamento Europeu deveria responder positivamente ao acordo de associação com o Reino de Marrocos, respeitando os diferentes pontos de vista relativamente ao ritmo, conteúdo e intensidade das reformas aí realizadas, mas reconhecendo que o progresso em matéria de direitos humanos naquele país é uma realidade evidente e irrefutável.
Este ano de 1996 é decisivo para o sistema constitucional marroquino. Como sabeis, o Rei Hassan II anunciou um conjunto de medidas relacionadas com a reforma da Constituição, tendo por objectivo reorientar o sistema democrático marroquino no sentido do que a maioria dos presentes consideraria como conveniente. Ora, como deputados que sois, reconhecereis certamente um elemento crucial desta reforma, nomeadamente, a eleição directa pelos cidadãos marroquinos dos 333 membros do parlamento nacional e a criação de uma nova câmara de representação regional, o Senado. O objecto de uma das mais importantes críticas que o Parlamento Europeu sempre emitiu em relação ao sistema parlamentar em Marrocos está neste momento a ser submetido a uma reforma constitucional, de forma que, na sequência das novas eleições ao parlamento marroquino, este será composto unicamente por deputados eleitos pelos seus próprios concidadãos. A democracia parlamentar encontra-se, pois, precisamente neste ano de 1996, no centro do debate interno marroquino. Eu próprio tive oportunidade de visitar o parlamento marroquino para poder apreciar a intensidade do fenómeno que constitui esta reforma, cuja execução está prevista para o segundo semestre do corrente ano.
Face a esta situação, existem duas atitudes políticas possíveis: uma, continuar a criticar; outra, dialogar e promover este tipo de mudanças fundamentais na Constituição marroquina. A Comissão é claramente a favor do diálogo e da ajuda às próprias forças políticas marroquinas, por forma a que estas, autonomamente e respeitando a sua própria soberania, dêem o salto definitivo necessário para que se opere uma reforma constitucional susceptível de homologar definitivamente o sistema marroquino em relação ao que qualquer um dos presentes - quer seja a favor ou contra - reconhece como sendo um sistema parlamentar de Direito.
Outro motivo fundamental pelo qual se impõe que o Parlamento vote favoravelmente o acordo de associação com o Reino de Marrocos prende-se com o facto de uma das partes determinantes do mesmo ser, precisamente, o conjunto das respectivas disposições em matéria de direitos humanos. Como parte integrante do acordo de associação, tais disposições constituirão, por conseguinte, um elemento essencial das futuras relações entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, tal como consta explicitamente do referido acordo, para o qual solicitaremos o voto favorável da assembleia. A Comissão entende, efectivamente, que, do ponto de vista do Parlamento Europeu, a decisão mais subtil e inteligente seria precisamente no sentido da entrada em vigor deste acordo de associação, na medida em que tal permitiria estabelecer, com as forças políticas marroquinas, um diálogo tendo claramente por objectivo - sem ingerência nem interferência da nossa parte no processo interno marroquino, que é muito delicado e complexo - ajudar a que sejam dados os passos finais e decisivos para que a mudança que presentemente se está a operar na sociedade marroquina seja levada a bom termo.
A segunda questão delicada em relação à qual o Parlamento solicitou à Comissão que se pronunciasse é a que se prende com a situação no Sara Ocidental. A Comissão sempre defendeu que a iniciativa e a liderança relativamente ao problema do Sara Ocidental são da incumbência das Nações Unidas, em nosso entender o quadro natural onde deveria ser estabelecida uma possível negociação. Lamentavelmente, como sabeis, o seu Secretário-Geral, senhor Boutros Ghali, viu-se obrigado a reconhecer que a missão da ONU na região, a MINURSO, não se encontra em condições de concluir o processo de identificação dos eventuais participantes no referendo sobre a independência do povo saraui. A Comissão lamenta esta decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sendo certo, porém, que a MINURSO, agora mais reduzida, continuará a desempenhar as suas funções de supervisão do cessar-fogo na região.
A posição da União Europeia dependerá, certamente, do relatório final que o Secretário-Geral das Nações Unidas irá apresentar até 31 de Agosto do corrente ano. A Comissão defende, pois, como sempre defendeu, que a única forma de resolver o problema do Sara Ocidental é através da negociação; que tal negociação deve ser empreendida e reforçada no quadro das Nações Unidas; e que deveremos aguardar, até 31 de Agosto próximo, pelas conclusões do relatório final do senhor Boutros Ghali.
De qualquer forma, é evidente que, por iniciativa deste Parlamento ou de algum Estado-membro, a União Europeia terá de se ocupar desta questão no final do Verão, após o Conselho de Segurança da ONU se ter pronunciado definitivamente sobre a situação no Sara Ocidental.
No que diz respeito aos argumentos de fundo sobre o acordo de associação, a Comissão não tem qualquer dificuldade em se reconhecer no relatório e na intervenção do senhor deputado von Habsburg, que tão bem soube evidenciar o carácter geopolítico fundamental de que o presente acordo se reveste para a estabilidade na região do Mediterrâneo.
Dado que estamos empenhados em assegurar uma fronteira sul estável e sólida para a Europa, o Parlamento Europeu ajudar-nos-á, pouco a pouco, a consolidar as respectivas componentes, sendo que uma das peças fundamentais na consolidação de uma fronteira sul estável é precisamente o Reino de Marrocos.

Miranda de Lage
Senhor Presidente, começo por agradecer as pormenorizadas explicações que o vice-presidente da Comissão, senhor Manuel Marín, nos forneceu. O parecer apresentado pela Comissão das Relações Económicas Externas baseia-se, em larga medida, nalguns dos elementos focados pelo senhor comissário, entre os quais se destacam:
1.A importância da consolidação dos laços existentes entre a União Europeia e a região sul do Mediterrâneo, através da nova política de associação com os países do Magrebe e do Mashrek; 2.O facto de esta nova política dever contribuir para a estabilidade e a segurança na região, mediante a promoção do respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, bem como a defesa de um maior pluralismo institucional e de um desenvolvimento económico susceptível de, aliado aos esforços a empreender no plano social e em matéria de condições de trabalho, conduzir a uma melhoria global das condições de vida do povo marroquino; 3.A necessidade de, uma vez mais, pôr em evidência que a União Europeia pretende contribuir para a aproximação das tradições culturais tolerantes do Norte e Sul.Após a assinatura de acordos semelhantes com a Tunísia e Israel, o acordo com Marrocos constitui um novo exemplo do reforço da política mediterrânica da União, tendo por objectivo propiciar um quadro adequado à manutenção de um diálogo político regular, bem como ao desenvolvimento de relações económicas e comerciais mais equilibradas entre as partes contratantes, objectivo este que se deverá concretizar definitivamente findos os períodos de transição previstos para a liberalização das trocas de bens, serviços e capitais.
Tal como sublinhado pelo senhor vice-presidente da Comissão, o presente acordo inclui uma cláusula de condicionalidade, subordinada ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, na qual se deverão basear as relações entre as partes contratantes. Regozijamo-nos pelos esforços envidados por Marrocos nesse sentido. Preocupa-nos, porém, o impasse em que se encontra a realização do referendo sobre o Sara Ocidental, na medida em que tal paralisação poderá implicar verdadeiros riscos para a estabilidade na mais ocidental região do Magrebe.
A vontade política da União Europeia está demonstrada. O Reino de Marrocos, por seu turno, concebe o presente acordo como uma opção política fundamental para ligar definitivamente a economia e a sociedade marroquinas à Europa. Contudo, é conveniente que ambas as Partes tenham presentes os riscos económicos que a aplicação do mesmo implicará. Com base nas considerações expostas, a Comissão das Relações Económicas Externas emitiu um parecer favorável ao acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, desejo associar-me aos oradores que me precederam, dando um apoio explícito a este acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Devemos ter particularmente em atenção as reflexões aqui apresentadas tanto pelo senhor comissário como pelo relator sobre a importante situação geopolítica do Reino de Marrocos. Importa, igualmente, que saibamos avaliar devidamente a conveniência da compreensão mútua entre duas culturas - no caso vertente a europeia e a marroquina - para o estabelecimento de uma colaboração significativa.
Na opinião da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, poderão ser alcançados, no quadro do Acordo Euro-Mediterrânico, diversos acordos específicos em diferentes domínios. Chamaria, pois, desde já, a atenção para o acordo de cooperação em matéria de energia e, sobretudo, para as possibilidades que se abrem no campo das energias renováveis. Existe, nomeadamente, a possibilidade de intercâmbio de informações no domínio científico, bem como em matéria de política de formação de investigadores, o que estimo poderá ser de enorme benefício tanto para o Reino de Marrocos como para a União Europeia. Não devemos esquecer que Marrocos é a passagem obrigatória de fontes de energia vitais para a União Europeia, e que esta última tem importantes responsabilidades no sentido de assegurar que aquele país, que soube fazer da moderação uma bandeira, receba também o tratamento adequado. Neste contexto, aplaudimos vivamente o acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, este é um debate particularmente importante e, também, particularmente sensível para aqueles de entre nós que representamos países que, como a Espanha, têm laços especiais, não apenas de vizinhança mas também culturais e económicos, com o Reino de Marrocos.
Não podemos partilhar da posição dos que preferem a rejeição deste acordo por razões exclusivamente políticas, invocando para tal o défice democrático daquele país, a questão dos direitos humanos ou a situação no Sara Ocidental. É certo que Marrocos não é um país exemplar em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, mas um político não pode, nem deve, abstrair-se da realidade, e do pragmatismo, idealizando a resolução de todos os problemas em função de objectivos que não são susceptíveis de ser alcançados com palavras e boas intenções, antes estando intimamente ligados ao desenvolvimento económico e social.
Marrocos, neste momento, bate insistentemente às portas da União Europeia para que esta o ajude a crescer no plano económico. Em contrapartida, o crescimento demográfico no país é imparável. Se este não for acompanhado da criação de postos de trabalho, as pressões migratórias continuarão a aumentar, com todos os problemas que tal acarreta. Por outro lado, a economia marroquina necessita de ter alternativas à proliferação de uma economia perversa, que se apoia no cultivo de droga e cresce em função das necessidades da população atendendo ao seu nível de pobreza e subdesenvolvimento, sem esquecer as necessidades do país em matéria de infra-estruturas, nomeadamente, no sector dos transportes, dos serviços sanitários e no respeitante à modernização da sua própria administração.
O presente acordo tem por objectivo colaborar no amplo desenvolvimento de todas as áreas a que me referi, bem como, indirectamente, promover um maior grau de estabilidade e de desenvolvimento democrático, na medida em que poderá contribuir para fazer de Marrocos um país mais próspero e de maior nível social e cultural.
Tudo isto não supõe um cheque em branco ao Reino de Marrocos, mas antes um mais elevado nível de exigência em relação ao controlo do cumprimento dos acordos e normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de protecção social, com particular destaque para as disposições relativas ao trabalho feminino e infantil, bem como ao respeito da liberdade sindical, do diálogo e da segurança social, que neste momento se afiguram claramente insuficientes.
Marrocos deverá também empregar os meios necessários para controlar não apenas a sua própria emigração mas também a que atravessa o seu território proveniente de países terceiros africanos, colaborando para pôr termo, de uma vez por todas, ao vergonhoso espectáculo das bateiras no Estreito de Gibraltar e à pressão exercida por emigrantes oriundos de países da África Central em fronteiras espanholas e da União, como é o caso das de Ceuta e Melilha.
A terminar, Senhor Presidente e caros colegas, direi que constitui um acto de inteligência votar a favor deste acordo de associação, pois os seus resultados serão positivos não apenas para que Marrocos tenha, e lhe possa ser exigido, um maior grau de liberdade e democracia, mas também para garantir um maior nível de estabilidade, paz e segurança em toda a região do Mediterrâneo, tal como ficou acordado na última Conferência Euro-Mediterrânica, celebrada em Barcelona.

Pettinari
Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento apela para a ratificação do acordo com Marrocos, como mais um passo importante da nova estratégia euro-mediterrânica definida em Barcelona em Novembro passado.
Há que proceder a um novo equilíbrio estratégico das relações externas da União Europeia depois de, nos últimos anos, se ter privilegiado a relação com os países da Europa Central e Oriental. Na verdade, a estabilidade da vertente Sul da Europa interpela a União enquanto tal e não apenas os Estados-membros geograficamente mais expostos.
O diálogo com o Mediterrâneo deve ser sobretudo um diálogo político estruturado e não unicamente baseado nas trocas comerciais: deve ser um diálogo institucionalizado que leve a consultas políticas permanentes entre duas culturas que devem ter um confronto proveitoso.
Precisamente por isso, porque estamos a fazer de Marrocos um parceiro privilegiado da União Europeia, é que não podemos deixar de chamar a atenção para duas preocupações que o relatório quis ignorar expressamente, que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apesar de tudo sublinhou e que gostaríamos que a Comissão tivesse em linha de conta: primeiro, as graves violações dos direitos humanos registadas em Marrocos, que são de hoje e não apenas do passado; segundo, o impasse do referendo de independência do povo sarauí. O último relatório da Amnistia Internacional, datado de há poucas semanas, afirma que graves violações dos direitos humanos têm sido levadas a cabo pelas forças de segurança marroquinas no Sara Ocidental: denunciar isto não é uma forma de racismo; além disso, referindo-se a essas violações, a Amnistia Internacional afirma que as autoridades marroquinas não mostram qualquer intenção de investigar esses factos.
Além disso, constitui também uma fonte de grande preocupação o impasse, desejado pelo Governo marroquino, do processo de paz do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseado precisamente na organização do referendo sobre a autodeterminação. A comissão lança também um apelo à Frente Polisário para que aproveite todas as oportunidades de paz existentes e continue na via do diálogo e do confronto com as Nações Unidas.

Cunha
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas deu o seu parecer favorável ao Acordo de Associação com o Reino de Marrocos, acordo esse que foi considerado pelas duas partes como indissociável da celebração de um acordo de pescas com aquele país por um período de quatro anos.
Todavia, sem se questionar a razão de ser deste acordo, impõe-se referir que o sector das sardinhas de conserva da União é um autêntico sector mártir deste acordo. Na verdade, as conservas de sardinha estão a braços com uma crise já antiga que, com a completa liberalização do mercado - e se nada for feito -, pode levar ao seu desaparecimento. Com o consequente desemprego e respectivo dramatismo para cerca de quinze mil trabalhadores em Portugal e muitos outros em países como a França, a Espanha e a Itália.
Nesta sequência, a Comissão das Pescas recomendou no seu parecer aos órgãos comunitários competentes algumas medidas prioritárias. De entre elas é de destacar:
primeiro, criar de uma indemnização compensatória para a sardinha destinada à indústria comunitária de conservas; -segundo, permitir que a indústria seja directamente elegível para o prémio de armazenagem, desde que se pague um preço pré-estabelecido à produção; -terceiro, reforçar os controlos sobre os produtos importados de forma a garantir que as regras sanitárias da União Europeia sejam cumpridas.Esperamos que estas medidas sejam tomadas internamente porque não temos dúvidas de que os europeus, no seu conjunto, e os marroquinos também, só podem beneficiar com este acordo de parceria e de cooperação.

Boas-vindas
Presidente
Antes de dar a palavra aos oradores em nome dos respectivos grupos, quero dar as boas-vindas ao Parlamento Europeu às seguintes individualidades do Parlamento albanês: senhores Sernet Pellunpy, socialista e vice-presidente, Skender Gjinushi, dirigente dos sociais-democratas, Neritan Ceka, dirigente do Partido da Aliança Democrática, e Petrit Kalakculla, dirigente do Partido Democrático.
Dou-lhes as boas-vindas e dirijo-lhes os melhores votos de bom trabalho entre nós.

Acordo com Marrocos - Direitos do Homem em Marrocos e Sara Ocidental (continuação)
Rocard
Senhor Presidente, caros colegas, o interesse económico e geo-estratégico do acordo de associação submetido à nossa votação é evidente. Por isso, falarei do resto. Eis-nos perante uma nova oportunidade de calibrar a nossas esperanças pela dura medida da realidade. Este parlamento testemunhou sempre, em numerosas ocasiões, a sua vontade de garantir uma verdadeira convergência, uma sinergia completa entre as diversas facetas do desenvolvimento, o nível de vida e de produção, as trocas, o respeito pelos direitos do Homem. Esta conciliação é difícil. Ninguém é perfeito.
De facto, e já tivemos um debate algo análogo a respeito da Turquia, quando se trata de acordos de associação com países que têm uma prática insatisfatória em matéria de respeito pelos direitos do Homem, só nos resta escolher entre uma recusa com valor de sanção e uma aprovação resignada.
Nenhuma destas soluções é plenamente satisfatória. O problema reside em saber onde colocar o cursor, de que modo o nosso talento político deve fazer as suas opções, de maneira a que as nossas exigências em matéria de civilização e de direitos do Homem conservem uma visibilidade e uma firmeza indiscutíveis, sem, todavia, pôr em causa ou dificultar os esforços dos países que, partindo de uma situação má e criticável, dão indiscutivelmente provas de vontade de melhorar.
Senhor Presidente, caros colegas, a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, que nos são tão caros, não são apenas uma questão de constituição e de leis, são também a expressão de uma cultura, de uma maneira de ser e de pensar que demoram a adquirir. Esses valores e essas condutas nasceram, entre nós, há quase 200 anos. Em terra de cultura islâmica, o movimento de apropriação da democracia começou muito mais recentemente. Podemos condenar aqueles que o recusam, mas não aqueles que estão apenas atrasados.
Vista em relance, a situação dos direitos do Homem em Marrocos não é satisfatória. Há numerosos prisioneiros políticos. Ninguém tem a certeza de que não se continue a praticar a tortura. A justiça sofre entraves na busca de alguns desaparecidos. O processo de estabelecimento da paz no Sara Ocidental está bloqueado. Isto num relance.
Visto em evolução no tempo, Marrocos fez progressos muito importantes: numerosas libertações, campos de concentração secretos encerrados, uma imprensa que fez grandes progressos em matéria de liberdade, um funcionamento institucional que progride lentamente para uma monarquia constitucional, uma oposição parlamentar cada vez mais escutada e que nos pede, com insistência, um voto positivo.
Comparativamente, no espaço, Senhor Presidente, Marrocos tem vindo a tornar-se, lentamente, num dos menos ditatoriais dos países árabes. Nesse mundo árabe duramente tratado pela história, o único território governado por uma democracia electiva é a Autoridade Palestiniana. Seguem-se na evolução rumo às normas internacionais de democracia, os dois reinos da Jordânia e de Marrocos. Iremos tratar Marrocos como se fosse o Iraque? Queremos apoiar as forças reaccionárias ou islamistas que se opõem, nesse país, a uma intensificação dos laços com o Ocidente, incluindo os comerciais?
É necessário, Senhor Presidente, caros colegas, votar a favor do parecer favorável como um incentivo, uma aposta positiva no futuro, e também um meio de manter a nossa pressão em cada negociação de aplicação ou de renovação. Hesitámos muito, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Aderimos finalmente à orientação que tive a honra de apresentar perante vós. É preciso votar a favor.

Fernández Martín
Senhor Presidente, para o Grupo PPE, a aprovação do acordo euro-magrebino que hoje estamos a debater reveste-se da máxima importância. Na sequência da assinatura de acordos semelhantes com a Tunísia e Israel, o presente acordo de associação com o Reino de Marrocos inscreve-se entre os objectivos proclamados no Conselho Europeu de Essen e adoptados na Conferência EuroMediterrânica de Barcelona. Trata-se, além disso, de uma medida que o Parlamento Europeu e, mais particularmente, as suas Comissões dos Assuntos Externos e para o Desenvolvimento e a Cooperação têm desde sempre energicamente reclamado. Procede-se, assim, a um reequilíbrio político e estratégico das relações externas da União, tornando possível abordar, de forma paralela, tanto os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental como os do flanco sul da Europa.
O acordo de associação que hoje debatemos contém uma vertente económica e comercial que visa essencialmente assegurar, por um lado, o desenvolvimento de Marrocos nessas áreas, e, por outro, o reforço das relações económicas e comerciais entre aquele país e a União Europeia. De notar, porém, que o próprio acordo estabelece, numa das suas primeiras disposições, que o novo quadro das relações entre as Partes inclui, como elemento essencial, o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
Lamentamos, pois, Senhor Presidente, o fracasso da missão confiada às Nações Unidas com o objectivo de manter a paz no Sara Ocidental, bem como organizar o referendo de auto-determinação do povo saraui destinado a concluir o longo processo de descolonização daquele território. Para um deputado como eu, eleito pela minha condição de nascido e residente nas Ilhas Canárias, a questão do Sara Ocidental não constitui um problema de maior ou menor importância teórica, mas sim um conflito que situa as referidas ilhas na fronteira de uma zona de tensão bélica, devido à qual os canários têm pago um elevado preço em termos políticos e económicos mas, sobretudo, em termos de vidas humanas, com o sangue derramado por alguns dos nossos pescadores no banco de pesca canário-sariano.
Não posso terminar, Senhor Presidente, sem aludir à preocupação que os termos do presente acordo com Marrocos suscitam em determinados sectores económicos e, em particular, entre os produtores de tomate, frutas, produtos hortícolas, flores e plantas de algumas regiões europeias. Trata-se de regiões que, certamente, se incluem entre as menos desenvolvidas da Europa e que, assim, se poderiam ver injustamente prejudicadas por um acordo que, no seu conjunto, é claramente benéfico para as partes contratantes e que o nosso grupo, desde já, apoia sem reservas.

Caligaris
Senhor Presidente, o acordo com Marrocos vem em terceiro lugar, depois dos acordos com a Tunísia e com Israel: constitui portanto uma etapa importante e é um sinal de coerência com a política euro-mediterrânica iniciada em Barcelona, demonstração concreta da vontade da União Europeia de se tornar rapidamente presente e activa na vertente meridional, à semelhança do que já acontece há bastante tempo em relação ao Norte e ao Leste.
De resto este acordo não é, tal como foi dito por outros relatores anteriormente, um acordo meramente de interesse económico: tal como os outros dois acordos anteriores, além de uma dimensão económica tem também outra dimensão, igualmente significativa, de política externa e de segurança. Com isso se criam, portanto, as condições para colmatar um vazio existente nestas duas políticas para a Europa, vazio esse que até agora tem sido insustentável.
Marrocos, em especial, juntamente com a Tunísia, constitui também uma preciosa zona de estabilidade, que contribui de modo significativo para a contenção da violência que, infelizmente, continua presente na Argélia, contribuindo, portanto, para a estabilidade não só regional mas também mediterrânica e europeia.
É claro que existe o aspecto doloroso dos direitos humanos. É justo que se exija a sua defesa intransigente, bem como a aceleração do processo de reforma democrática. No entanto, devemos também ter em conta o facto de a continuação de condições não completamente satisfatórias ser paralela à existência de um risco de grave emergência. Como de resto foi afirmado pelo senhor comissário Marín, as reformas estão a avançar a um passo bastante rápido e estamos convictos de que quanto maior for a estabilidade, tanto maior será a velocidade de aplicação das reformas; querer tudo já e de uma vez só não me parece prudente.
Por conseguinte, associo-me ao parecer expresso no seu excelente relatório pelo senhor deputado von Habsburg e proponho, em nome do meu grupo, que se aprove a ratificação do acordo de associação.

de Melo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos gostaríamos de viver no reino da utopia, que muito bem foi escrito e descrito por Thomas Moore. Só que a utopia é sempre tomada no sentido do irrealizável. Pretender estabelecer qualquer tipo de acordo entre a União Europeia e um terceiro país, exigindo o ideal - repito, o ideal - da democracia e dos direitos humanos, atira-nos, obviamente para o reino da utopia, ou seja do irrealizável.
Mas se esse país tem dado passos concretos e objectivos no sentido que exigimos, da democracia política, económica e social, seria politicamente criminoso travar o progresso verificado e inverter o sentido de uma evolução positiva.
É por estas razões que considero essencial o acordo que a União Europeia pretende celebrar com Marrocos, consolidando e desenvolvendo o já obtido no quadro acima referido.
Para além disso, e no cumprimento dos compromissos da Conferência de Barcelona, este acordo aproxima Marrocos da União Europeia e é mais um contributo para as boas relações e que a União Europeia pretende estabelecer com os países do Magrebe.
O excelente relatório do nosso colega e amigo, senhor deputado von Habsburg, dá nota positiva à celebração do acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e merece, pelas razões expostas, a nossa concordância.

Carnero González
Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL não se considera um grupo de má vontade, nem racista, nem falho de inteligência, mas também não está, de forma alguma, disposto a apoiar o desenvolvimento do islamismo político. Por conseguinte, vamos dizer não a este acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Vamos dizer não porque consideramos que os acordos desta natureza devem, efectivamente, promover o desenvolvimento económico e social dos países com que são estabelecidos, mas também o seu desenvolvimento político, o que inclui o respeito estrito dos direitos humanos. Que triste é ouvir nesta assembleia que se fizeram progressos porque foram libertados alguns presos políticos! Que triste é ouvir nesta assembleia que se violam menos os direitos humanos! Que triste é ouvir nesta assembleia que, embora um determinado governo não se oriente pelos princípios da democracia nem respeite plenamente os direitos do Homem, haverá que privilegiar as relações com o mesmo! Que triste é ouvir, nesta assembleia, lamentar o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter decidido retirar a MINURSO, sem que, no entanto, aqui seja dito que a principal responsabilidade pelo bloqueio do processo de auto-determinação do povo saraui recai sobre o próprio Governo de Marrocos, que, durante vários anos, impediu que as missões das Nações Unidas desempenhassem a sua tarefa! Que triste é ouvir nesta assembleia, uma vez mais, que o realismo político nos leva a dar um voto positivo a um acordo que não vai fomentar nem a paz, nem a estabilidade na região, nem tão-pouco o respeito da democracia e dos direitos humanos em Marrocos.

Gahrton
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votará contra a proposta em apreço. Pessoalmente, faço-o, não por ser racista e anti-árabe, mas porque sou conhecido no meu país como um dos mais destacados amigos dos árabes. Não posso aceitar o racismo invertido que leva a aceitar a repressão da liberdade nos países árabes, com a justificação da sua cultura e das suas tradições. Quem age desse modo não é verdadeiramente amigo do mundo árabe.
Para nós, o Sara Ocidental constitui a questão mais importante. Temos dúvidas de que seja apropriado celebrar um acordo de associação com Marrocos. O Conselho de Segurança da ONU decidiu recentemente prorrogar o mandato da MINURSU, na esperança de que o processo de recenseamento possa ser retomado. O Conselho de Segurança instou Marrocos a libertar os presos políticos sarianos. Todos os observadores que conhecem a situação, desde a OUA à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, do Parlamento, estão de acordo em que a responsabilidade principal pela interrupção do processo de paz cabe a Marrocos. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu tem uma atitude muito favorável relativamente ao alargamento da cooperação mediterrânica. Que não haja dúvidas quanto a isso. Consideramos, porém, que, neste momento , seria muito contraproducente fornecer apoio político ao rei Hassan e ao seu regime através da aprovação do acordo. Seria um insulto à legítima luta pela liberdade conduzida pelo povo do Sara Ocidental.
Senhor Presidente, o senhor deputado Michel Rocard disse recentemente nesta assembleia que estamos perante uma escolha entre as expectativas fortemente exageradas que alimentamos e as amargas realidades. Pois eu penso é que, frequentemente, nos encontramos perante a escolha entre interesses comerciais e valores democráticos. É verdadeiramente trágico que o Parlamento Europeu, com tanta frequência, quando tem de tomar decisões com consequências práticas, ponha os interesses comerciais à frente dos valores democráticos.

Pradier
Senhor Presidente, num mundo mediterrânico em ebulição, onde a Argélia está a ferro e sangue, a Turquia continua atormentada por uma guerra intestina, em Israel e na Palestina, a violência se mantém latente, ameaçando explodir a todo o instante, e a Líbia vive o regime terrorista que se sabe, nesse mundo, teatro de lutas que multiplicam os mortos e os feridos, Marrocos surge, quer nos agrade quer não, como um oásis de paz e um dos únicos países onde reina uma segurança colectiva aceitável. Querermos apresentar-nos como dadores de lições e fazer disso um terreno de eleição para uma ingerência precipitada, ou é um erro de apreciação - o que espero - ou uma cegueira voluntária, uma atitude sectária - e é isso que temo.
Na verdade, dois elementos podem militar contra a adopção do texto que hoje nos é proposto. Por um lado, é verdade que a defesa dos direitos do Homem - não finjamos desconhecê-lo - regista ainda em Marrocos comportamentos policiais, decisões de tribunais, condições de encarceramento muitas vezes inaceitáveis. As liberdades fundamentais, essas liberdades formais de que falavam há pouco os nossos camaradas comunistas, ainda são avaramente concedidas. Ser um inimigo declarado da política governamental não é uma sinecura nem uma aventura isenta de riscos. Tudo isso é ainda verdade, mas, para ser mais exacto, é cada vez menos verdade. E é preciso ajudar os nossos amigos democratas marroquinos a fazerem com que passe a ser mentira. Notemos, todavia, de passagem, que entre aqueles que juraram a perda do regime e do Reino de Marrocos, não há apenas apóstolos da liberdade, muito longe disso.
O segundo ponto que parece constituir um obstáculo à adesão de alguns dos nossos colegas ao texto do nosso relator, senhor deputado Otto von Habsburg, que aliás tenho o prazer de felicitar, é a questão do Sara Ocidental. A marcha verde e a anexação de facto desse território, há mais de 20 anos, comporta consequências que não se podem aceitar tal qual. É claro que deve poder realizar-se uma consulta popular. Mas acusar Marrocos de ser o instrumento de sabotagem do processo de referendo é no mínimo simplista. A Frente Polisário, da qual digo e repito que detém, no sentido forte do termo, vários milhares de famílias - os refugiados sauris são verdadeiros reclusos - a Frente Polisário, portanto, que lhes tirou os documentos, que os arregimenta quotidianamente e dissuade com toda a espécie de ameaças os que manifestarem o desejo de regressar a casa, não tem lições a dar-nos nesta matéria. Se não se realizou um referendo, em aplicação das decisões das Nações Unidas, é francamente errado - não disse falso, disse errado - lançar a responsabilidade dos inaceitáveis atrasos na organização desta consulta exclusivamente ao Reino de Marrocos.
Sejamos solidários com os marroquinos. Aproximemo-nos ainda mais deles. É talvez um bom negócio, mas é sem dúvida uma boa acção.

Souchet
Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento deve dar provas de realismo. A política externa da União deve extrair as consequências da situação geral da Bacia do Mediterrâneo, onde a instabilidade económica e política e a escalada do integrismo coexistem com o esboço de verdadeiros pólos de desenvolvimento e verdadeiras esperanças de estabilização.
No Magrebe, os trágicos acontecimentos que acabam de ensanguentar a Argélia, o assassínio calculado de sete monges trapistas, a guerra civil lancinante que aí decorre, devem reforçar a nossa determinação de apoiar sem ambiguidade aqueles que, na nossa fronteira sul, optaram pela estabilidade, o desenvolvimento e a amizade com a Europa. Logo a seguir à independência, Marrocos fez uma dupla escolha: a defesa da sua identidade e um desenvolvimento conduzido em parceria com a Europa. Esta escolha audaciosa e corajosa não era, nem é, destituída de riscos para os responsáveis políticos que a fizeram e fazem.
Uma recusa do parecer favorável do nosso Parlamento ao acordo de associação seria interpretada como uma renegação por aqueles que, em Marrocos, fizeram essa escolha, e enfraqueceria a sua posição no momento em que todos os países da margem sul do Mediterrâneo, incluindo Marrocos, são hoje atormentados pelo integrismo. A estabilidade de Marrocos não é algo simples e natural. É fruto da vontade dos seus governantes, e é necessário que a nossa cooperação contribua também para ela. A abertura de Marrocos, desde a visita do Papa João Paulo II a Casablanca até ao festival de arte sacra de Fez, continua a ser, além disso, um caso demasiado raro entre os países da região para não ser vivamente encorajada.
Por último, no momento em que os Estados-membros da União Europeia procuram lutar, por todos os meios, contra a imigração clandestina e a exclusão que esta gera, Marrocos enveredou pela via de um desenvolvimento centrado em si próprio que pretende fazer apelo a todos os seus recursos humanos. Apoiando esse tipo de desenvolvimento, lutamos ao mesmo tempo contra a imigração clandestina. Desenvolvimento, estabilidade, abertura, marcha para a democracia, mesmo que esta seja por vezes hesitante, essas orientações merecem ser encorajadas e apoiadas. Temos a possibilidade de fazê-lo de maneira clara e inequívoca através da aprovação do relatório do senhor deputado von Habsburg e do acordo de associação que é submetido ao nosso voto. Não desperdicemos esta oportunidade.

Gollnisch
Senhor Presidente, aprovamos as palavras do senhor deputado von Habsburg relativamente à importância estratégica de Marrocos, uma grande e orgulhosa nação, uma nação amigável, que possuiu e possui ainda uma civilização brilhante. Contudo, a convenção de associação que nos propõem suscita da nossa parte sérias reservas, como as que formulámos igualmente em todos os casos semelhantes.
Digo desde já que essas reservas não se devem à questão do Sara, nem à natureza do regime político de Marrocos, nem ainda aos direitos do Homem, de que temos a boca cheia mas praticamos tão mal. Caros colegas, antes de pretendermos dar lições ao rei de Marrocos, começamos por corrigir os nossos próprios erros. Há apenas quatro dias, em virtude das leis da polícia do pensamento, no meu país, a França, o juiz de instrução Tchalian mandou prender por delito de opinião o director de um jornal independente, o jornalista Debeketsch. Em relação a muitos temas, existe mais liberdade de expressão em Marrocos do que na Europa. Portanto, os marroquinos passam bem, tal como nós, sem as vossas lições de boa conduta.
As nossas reservas decorrem, em primeiro lugar, da natureza profunda do sistema de Maastricht. Este é apresentado como um elemento de estabilização da sociedade marroquina. Se a União Europeia tivesse esse efeito, seria certamente a primeira vez. Como é possível não ver, pelo contrário, que o livre-câmbio sem freios tem efeitos destruidores, como dizia a seu tempo Karl Marx, que aliás era seu partidário por essa mesma razão?
E que dizer do vosso imperialismo político, da arrogância da nossa subcultura, da destruição dos nossos valores espirituais? Quereis impor tudo isso a Marrocos?
A segunda razão diz respeito ao Título VI e ao artigo 64º: a igualdade de direitos entre os cidadãos marroquinos e os nossos nacionais. É claro que os marroquinos têm direitos no estrangeiro, tal como os estrangeiros têm direitos em Marrocos. Contudo, parece-nos que esses direitos devem ser fixados pelo direito internacional público geral. Acabamos de falar do desemprego na Europa. Mas recusais ver que a atribuição dos nossos regimes sociais e económicos aos cidadãos de Estados não membros da União Europeia desempenha um papel atractivo junto das populações desses países, num momento em que a União Europeia, o espaço económico que tem, actualmente, a mais baixa taxa de crescimento do mundo, não está em condições de os acolher. Nesta matéria, os correctivos do artigo 71º arriscam-se a não passar de uma barreira bem frágil.
Em terceiro lugar, sempre considerámos que a União Europeia se devia limitar a um espaço político, económico e cultural europeu. De outro modo - causa perplexidade ter de recordar tais evidências - deixa de ser um conjunto europeu, mas uma etapa na construção de um conjunto mundialista.
Em conclusão, Senhor Presidente, caros colegas, o que nos conviria aqui não era um acordo de comércio livre geral, mas sim um acordo de cooperação, e de uma cooperação reforçada. É verdade que os países do Mediterrâneo exigem tanta atenção da nossa parte como os da Europa Central, mas não haveis escolhido o melhor caminho para reforçar os nossos laços com esse grande país.

Van Bladel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, o objectivo da Conferência de Barcelona é a promoção da segurança e da estabilidade na região mediterrânica, o flanco Sul da União Europeia, uma estabilidade que será benéfica não só para a União Europeia mas também para os países do Norte de África, onde o Reino de Marrocos desempenha um importante papel, nomeadamente como ponte entre a União Europeia e os Estados do Magrebe. Nos últimos anos tem-se verificado alguma abertura em termos de democracia, como aliás o senhor Comissário Marín acabou de confirmar.
Admitamos, contudo, que esta abertura tem sido bastante lenta. Contudo, quando um homem como Abraham Serfati, que passou mais de uma década nas prisões marroquinas, confirma que se têm efectivamente verificado alguns progressos na situação dos direitos humanos, quem somos nós para o negar, à partida, não fazendo este facto pesar na nossa decisão quanto à celebração ou não do Acordo de Associação?
Em termos de direitos humanos, a situação em Marrocos está, na realidade, longe de ser ideal. No entanto, caros colegas a rejeição do Acordo de Associação que temos sobre a mesa não traria, certamente, quaisquer benefícios em matéria da observação dos direitos humanos naquele paço. Só um diálogo crítico a todos os níveis da sociedade marroquina poderá realmente contribuir para a realização do nosso desejo de promover a consolidação do Estado de direito.
A celebração deste Acordo constituirá um exemplo de Realpolitik e, neste âmbito, subscrevo inteiramente o que disse o senhor deputado De Melo, nomeadamente que devemos dizer sim a um Acordo de Associação através da adopção de uma resolução conjunta em matéria de democracia e direitos humanos, não fechando assim a porta a um paço com cujos cidadãos convivemos diariamente nos nossos próprios países. E por isso um sim, sobretudo no sentido de evitar, a todo o custo, o risco de que alguma vez possa vir a verificar-se no Reino de Marrocos uma situação semelhante à que se verifica na Argélia.

Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, gostaria de abordar o assunto que hoje nos ocupa do ponto de vista financeiro, já que, se o fizesse do ponto de vista político, poderia incorrer na incoerência de quem hoje aqui se manifestou contra a celebração do presente acordo, muito embora anteriormente se tenha revelado favorável à assinatura de um acordo de associação com Cuba. Feita esta observação, cumpre-me referir que a Comissão do Orçamentos, através de uma carta assinada pelo seu presidente, deu um parecer favorável ao acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Do ponto de vista financeiro, o acordo UE/Marrocos está coberto, até 1999, pelas dotações previstas para o programa MEDA, sem que tal signifique que a União Europeia fique de mãos atadas, já que o nº 2 do artigo 90º do acordo lhe permite tomar as medidas adequadas caso a outra Parte não tenha cumprido qualquer das obrigações previstas no Acordo de Associação.
Pelas razões acima expostas, o presente acordo merece a nossa aprovação.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, o acordo que nos pedem que aprovemos hoje revestese de uma importância particular, tanto para os países da União como para o Reino de Marrocos. Já não se trata simplesmente de renovar o anterior acordo de 1976, mas sim de redefinir as relações económicas e políticas entre a União Europeia e os países do perímetro mediterrânico, como foi decidido nos Conselhos Europeus de Essen, em 1994, e de Cannes, em 1995, e, mais tarde, na Conferência de Barcelona, que lançou as bases de uma cooperação multilateral reforçada, visando criar uma zona euro-mediterrânica de estabilidade, paz e prosperidade.
E é sobre este último ponto, a criação de uma zona de paz e de prosperidade, que eu gostaria de insistir. Todos sabemos quanto a situação política de um país depende da sua economia, e todos estamos, portanto, de acordo relativamente ao facto de que a ajuda económica da União pode auxiliar um país a manter um equilíbrio político difícil, mas essencial. No que diz respeito ao Reino de Marrocos, trata-se de incentivá-lo a prosseguir as reformas económicas e a abertura política.
À semelhança dos dois textos anteriores do mesmo género, concluídos com Israel e a Tunísia, esta nova geração de acordos não só procura instaurar uma verdadeira parceria económica entre a Europa e o país em causa, mas comporta também uma vertente política. Está, com efeito, prevista a instauração de um diálogo político regular entre a nossa União e o Reino de Marrocos. E nesse diálogo, o respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos tem um lugar essencial. É, aliás, por isso que o acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão em caso de violação desses princípios fundamentais.
Senhor Presidente, não seria, por conseguinte, razoável considerar a possibilidade de o Parlamento Europeu não dar o seu parecer favorável ao acordo entre a União e Marrocos. Pelo contrário, devemos, juntamente com o relator, senhor deputado von Habsburg, a quem agradecemos, apoiar o Reino de Marrocos e ajudá-lo o mais possível, pois ele continua a ser um bastião contra a escalada dos extremistas nas próprias fronteiras marroquinas, extremistas esses que não têm, pela parte que lhes toca, a mínima noção do primeiro dos direitos do Homem, isto é, o respeito pela vida.

Elmalan
Senhor Presidente, os acordos euromediterrânicos podem contribuir para o reforço da cooperação com os países do Mediterrâneo, e sou-lhes favorável. Mas devem traduzir-se por uma verdadeira cooperação, baseada nas vantagens mútuas e livre de qualquer vontade de domínio. É forçoso constatar que eles obedecem demasiadamente à lógica ultra-liberal da promoção da concorrência entre as economias e os povos, baseada na livre troca e na livre circulação dos capitais.
Além disso, os acordos não podem limitar-se aos aspectos financeiros e comerciais, deixando de lado a questão da democracia e dos direitos do Homem. É certo que neste domínio se obtiveram resultados significativos em Marrocos, graças à mobilização internacional, para a qual a nossa assembleia contribuiu fortemente. Foram libertados prisioneiros, alguns desaparecidos saíram da sua prisão clandestina, mas ainda há muito a fazer para que os direitos humanos sejam verdadeiramente respeitados. Os dissidentes continuam a ser presos. Abraham Serfati, já aqui referido, ainda não tem o direito de regressar ao país, e centenas de habitantes sauris continuam desaparecidos.
A situação no Sara Ocidental, que foi uma das principais razões da rejeição, por parte da nossa assembleia, do protocolo financeiro com Marrocos, em 1992, não melhorou. O Governo marroquino prossegue com as suas manobras de obstrução. Beneficia, infelizmente da complacência de certos Estados-membros e das Nações Unidas, cujo secretário-geral acaba de decidir suspender o processo de identificação dos eleitores.
Através do nosso voto sobre o acordo com Marrocos, temos a possibilidade de enviar um sinal ao Governo marroquino, para que cesse de escarnecer das convenções internacionais em matéria de direitos do Homem, de que é um dos signatários, e aplique finalmente as modalidades do processo de paz no Sara Ocidental. Seria, a meu ver, ilusório e ineficaz aprovar este acordo, depois de se fazer grandes declarações sobre os direitos humanos, para ficar de consciência tranquila.

Telkämper
Senhor Presidente, quando se fala sobre o acordo entre a União Europeia e Marrocos almejado, há quem argumente com o princípio da igualdade: temos de o celebrar porque também concluímos acordos semelhantes com outros países vizinhos da Bacia Mediterrânica. Mas há diferenças. A Líbia, por exemplo, não faz parte dos países abrangidos pelo programa MEDA. Marrocos distingue-se dos outros países vizinhos da Bacia Mediterrânica porque ocupou o Sara Ocidental. O Parlamento Europeu sempre tomou uma posição clara e inequívoca relativamente a Marrocos e ao Sara Ocidental.
A aplicação do direito à autodeterminação do povo sarauí sempre foi prioritário para nós. Temos uma responsabilidade política particular neste domínio. O povo sarauí vive há vinte anos em campos de refugiados. Essa é a consequência de uma política irresponsável posterior ao fim do período colonial. Que prestemos ajuda, ajuda humanitária, aos refugiados é, por conseguinte, uma evidência do ponto de vista humano e faz parte da nossa obrigação histórica. Mas antes de hoje podermos aqui assinar ou votar favoravelmente este acordo, precisamos de uma solução política para o Sara Ocidental e isso implica a retirada de Marrocos do Sara Ocidental. O processo de paz foi um bom início. O acordo de cessar-fogo foi importante. Mas o referendo também é importante para nós. Alguns dizem ainda que é necessário o diálogo. O que acontece com o diálogo, podemos ver pelo acordo com a Turquia.
Há um diálogo: há interesses turísticos espanhóis e franceses em Marrocos, há as pescas, as exportações de armas, a formação da polícia na Alemanha. Penso que se quisermos dar hoje mais um passo substancial, é necessário que haja paz na região, que sejam respeitados os direitos humanos mas também, em particular, que se apoie o direito do povo sarauí à autodeterminação. Podemos votar favoravelmente um acordo desta natureza. Queremos a paz no Mediterrâneo, mas apenas na condição de que Marrocos dê um sinal claro sobre a matéria! Caso contrário, defendemos que se aguarde até à conclusão do referendo.

Van der Waal
Estamos inteiramente de acordo com o senhor deputado von Habsburg, quando diz que o Reino de Marrocos é um dos mais avançados Estados do Magrebe e também que a situação não poderá aí ser medida pelos padrões dos Estados-membros da União Europeia.
Contudo, não podemos deixar de apontar a situação geral dos direitos do Homem neste país. Neste contexto, refiro-me, sobretudo, à perseguição de que as minorias religiosas - nomeadamente os cristãos - continuam a ser alvo e, ainda recentemente, recebemos informações da Aliança Evangélica Europeia sobre esta matéria. Isto é notório, uma vez que em Marrocos a liberdade de culto se encontra assegurada na constituição e este país já foi signatário de diversas convenções no âmbito dos direitos do Homem. Isto aponta para a existência de uma grave discrepância entre a política das autoridades nacionais em matéria de tolerância e a aplicação que lhe é dada por parte das autoridades locais e importa, por isso, chamar a atenção do Governo marroquino para essa situação.
Além disso, o Reino de Marrocos deveria mostra-se mais cooperativo para como os seus cidadãos, que residem na União Europeia, e desejam regressar à sua pátria, não havendo, contudo, para isso quaisquer atractivos, uma vez que as autoridades marroquinas praticamente nada fazem em matéria de acolhimento e acompanhamento destes cidadãos.
Para terminar, no que se prende com o combate ao tráfico de droga, seria conveniente que o apoio da União Europeia dedicasse mais atenção ao desenvolvimento de fontes de receita alternativas para os agricultores que estão hoje totalmente dependentes da produção de cânhamo. Apesar destes reparos, daremos o nosso apoio ao Acordo de Associação.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, já que nos é pedida uma opinião sobre o acordo de associação com Marrocos, permitam-me que, nesta altura do debate, me centre nos aspectos mais importantes do mesmo. Assim, e antes de mais, há que afirmar, muito claramente, que o aspecto mais relevante deste acordo é o seu significado histórico.
Trata-se, efectivamente, do mais importante acordo jamais assinado com o Reino de Marrocos, e o primeiro que se baseia nos princípios fundamentais da reciprocidade e da associação. É, também, o primeiro acordo que instaura um diálogo político regular entre as Partes, o qual se deverá transformar num novo diálogo parlamentar entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares marroquinas. Aliás, o facto de o presente acordo dever ser ratificado pelos quinze parlamentos dos Estados-membros da União dá-nos uma ideia da sua importância do ponto de vista parlamentar.
Contudo, caros colegas, temos de conceder uma oportunidade ao Reino de Marrocos, dando-lhe tempo para que as coisas se componham. Estamos a falar de um acordo que ainda não viu a luz do dia, mas que se encontra totalmente orientado para o futuro. Tudo nele são compromissos para um futuro imediato, a médio ou a longo prazo. Trata-se de um acordo de associação que visa inaugurar uma realidade diferente. Não caiamos, pois, no erro de o converter num exame de boa conduta. Pelo contrário, tratemos de fazer deste acordo de associação o que ele realmente é, ou seja, um instrumento para superar o passado e favorecer a instauração de uma nova situação de futuro. Como é triste, Senhores Deputados, constatar que existem grupos políticos que mais não sabem do que entender a política de frustração, sendo incapazes de compreender que o que se nos oferece é um novo caminho de progresso a ser percorrido conjuntamente pela União Europeia e o Reino de Marrocos!
É precisamente porque confiamos e cremos num Marrocos mais democrático no futuro, onde haja lugar para o progresso económico e social, que teremos de dizer sim ao presente acordo de associação. Como é curioso o facto de os grupos parlamentares extremos, de um lado e outro, coincidirem, afinal, na mesma posição: por diferentes caminhos, mas ambos num voto negativo!
Confiemos no progresso! Digamos sim!

Novo
Senhor Presidente, este acordo com Marrocos é um bom exemplo de falta de transparência. Sendo de aprovação obrigatória pelo Parlamento Europeu e por todos os parlamentos nacionais, a sua componente comercial, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, - falo-lhe directamente e em relação à questão que levantou - , entrou já em vigor sem qualquer ratificação.
Das duas uma: ou o Parlamento Europeu tem a coragem de tomar uma posição política clara e rejeita o acordo, ou a Comissão e o Conselho continuarão a decidir sem respeitar integralmente as competências desta e de outras câmaras.
Acresce que, no caso deste acordo, há outras e substanciais razões para o rejeitar. Para já, razões políticas de que destaco o sistemático adiamento e subversão de decisões internacionais sobre a autonomia do Sara. Destaco ainda o seu carácter económico profundamente desequilibrado. Mais uma vez são afectados sectores produtivos dos países mais pobres da União, designadamente em Portugal, com a infeliz mas activa participação do actual governo, onde se comprometem milhares de postos de trabalho através de uma liberalização comercial que chega mesmo a violar as já de si gravosas condições do GATT.
Rejeitamos a hipocrisia dos que afirmam serem estes sectores economicamente pouco importantes. Para nós, são actividades fundamentais para o sustento de milhares de famílias, com forte impacto cultural e social em vastas camadas da população e com características típicas de uma certa identidade nacional.

McGowan
Senhor Presidente, todos nós queremos consolidar os nossos laços com Marrocos. Admiramos a coragem e a energia de muitos dos nossos amigos marroquinos, entre eles os deputados marroquinos que estão aqui mais uma vez connosco no Parlamento e com quem mantemos um diálogo muito intenso. Se Marrocos dedicasse à cooperação no processo de paz do Sara Ocidental uma pequena parte do tempo que tem gasto a mover influências junto do Parlamento Europeu, esse conflito e o sofrimento que tem causado teriam já acabado há muitos anos.
Quereria felicitar o senhor deputado Von Habsburg, o nosso colega que caracteriza Marrocos como sendo uma democracia pluralista. Demonstrou mais uma vez que é um bom amigo do rei de Marrocos e, infelizmente, apologista da ocupação ilegal do Sara Ocidental por Marrocos. Este Parlamento sempre deplorou essa ocupação ilegal, que há muito dá origem a mortes, a detenções políticas, à tortura e ao sofrimento de um dos povos mais vulneráveis do mundo.
Ao procurar estabelecer relações mais estreitas com Marrocos, para nosso benefício mútuo, este Parlamento tem o direito de esperar que Marrocos dê mostras de respeitar o Direito internacional, os direitos humanos e o direito à autodeterminação do povo do Sara Ocidental. Espero também eu que o Parlamento, a União Europeia e o Governo de Marrocos não abandonem o povo do Sara Ocidental, que sofre tanto e há tanto tempo, e que envidaremos todos os esforços para estar à altura das nossas responsabilidades, apoiando o povo do Sara Ocidental na sua luta pela liberdade e pela autodeterminação.
(Aplausos)
Terrón i Cusí
Senhor Presidente, votarei a favor do presente relatório com convicção e esperança no futuro. Faço-o, não porque creia, como o relator, que o apoio a qualquer governo religiosamente moderado - quer seja ou não do nosso agrado - contribui para travar o integrismo islâmico, mas sim porque acredito na abertura e na capacidade de cidadãos cada vez mais livres para superar este tipo de problemas.
Não tenho a honra, como o senhor deputado von Habsburg, de ser um dos deputados de mais idade neste hemiciclo, mas, ainda assim, recordo-me perfeitamente dos tempos em que, em Espanha, a religião exercia um controlo sobre a sociedade, dando azo a situações humilhantes, nomeadamente para as mulheres. A experiência posterior do meu país leva-me a defender o presente acordo, bem como o apoio aos sectores mais activos da sociedade.
Naturalmente que, como tantos outros, não posso deixar de sentir frustração em relação à actual situação do conflito no Sara Ocidental. Considero que a União Europeia deve, como até agora tem feito - e certamente muito bem - continuar atenta à situação humanitária dos refugiados, em particular à do elevado número de crianças, homens e mulheres alojados em acampamentos, e, tal como sublinhado pelo senhor comissário, contribuir, na medida das suas possibilidades, para a resolução deste terrível conflito.
Creio, em todo o caso, que o presente acordo representa um novo passo em frente no importantíssimo processo iniciado em Barcelona, o que constitui para nós motivo de grande satisfação. Os países mediterrânicos contam connosco para desempenharmos o nosso papel na região. Devemos responder ao seu apelo utilizando ao máximo todas as possibilidades e recursos propiciados pelo presente acordo, por forma a converter a região mediterrânica numa zona de diálogo e de mútua compreensão, e para que o Mare Nostrum se transforme numa zona mais próspera e mais livre.

Kouchner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tudo foi já dito a favor e contra este relatório, e eu gostaria de pôr de lado os meus apontamentos e dizer-vos que votarei a favor do texto do senhor deputado von Habsburg porque gosto dos marroquinos. É claro que gosto de muitos outros países e de muitos outros povos! Mas se falo dos marroquinos é porque, como todos nós, os tenho ouvido dizer recentemente, nas diversas comissões, tanto aos da maioria como aos da oposição, que confiam em nós e que esta forma de aproximação é necessária justamente para aquilo que nos preocupa, isto é, a situação dos direitos do Homem e a situação que prevalece no Sara Ocidental.
Assim, além da necessidade de seguir as resoluções da cimeira de Essen, demos continuidade aos esforços - e desejo saudar no senhor comissário Manuel Marín o artífice desses esforços - da Conferência de Barcelona. Temos necessidade da estabilidade, temos necessidade de trocas económicas, institucionais e culturais com o Mediterrâneo. É verdade. E no caso específico de Marrocos ainda é mais verdadeiro.
Gostaria de insistir nos dois pontos que levantam problemas. Primeiro, os direitos do Homem, depois a referência à Turquia, evidentemente.
Não estamos muito seguros, caros colegas, de termos feito bem ao votarmos a favor da entrada da Turquia na União Aduaneira, não estamos seguros disso. Há quinze dias, estávamos muito hesitantes, e todos dias receamos ter feito mal. A presente situação não é igual, para quem conhece o povo marroquino. Não é igual para quem conhece a evolução dessa velha terra, desse velho povo, desse velho reino e, diria eu, desse jovem povo. Não, não é igual. Apostemos que será muito diferente.
É claro que há também a posição relativamente aos sauris. Não tenho especial reverência pela maneira como são tratados, devo dizê-lo, pela Argélia, e nos campos que conheço. Não tenho qualquer reverência especial, pelo contrário. Mas sei que se bateram corajosamente. Sei que alguns são muito sinceros, e sei que isso constitui um problema. Mas li os documentos, o documento que os sauris acabam de enviar-nos, o documento que a oposição socialista marroquina nos fez chegar, e o documento do senhor Boutros-Ghali. E creio que não se pode acusar nem uns nem outros de serem 100 % responsáveis pelo bloqueio do processo.
Confiemos na ONU. Mantenhamos a nossa pressão. Esse referendo é necessário Não abandonemos os sauris. Certamente que não! Faço essa aposta, sim, porque creio que, de tempos a tempos, na política, são necessários impulsos do coração, quando a razão não nos indica inteiramente o caminho. É por isso, é pelos marroquinos que irei votar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Não-admissão da Croácia no Conselho da Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a não-admissão da Croácia no Conselho da Europa.

Fassino
Senhor Presidente, como os colegas sabem, a Croácia apresentou o seu pedido de adesão ao Conselho da Europa em Setembro de 1992 e, em Dezembro desse mesmo ano, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pediu um parecer favorável à assembleia. A situação de guerra que se criou na ex-Jugoslávia tornou evidentemente mais complexo e mais moroso o processo de acerto de todos os requisitos necessários para a adesão da Croácia ao Conselho da Europa. Em todo o caso, em 1995 a assembleia emitiu um parecer favorável, depois de um iter bastante complicado, mas subordinou esse parecer positivo a algumas exigências, em especial relativas ao pleno reconhecimento e respeito dos direitos humanos, com especial referência à situação dos refugiados e das minorias, a um total empenho por parte do governo de Zagreb na aplicação dos acordos de paz e numa total cooperação do Governo croata com o Tribunal Internacional de Haia contra os crimes de guerra.
Tendo em conta essa orientação, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adiou o parecer favorável à adesão, expondo de uma forma ainda mais concreta a exigência ao governo de Zagreb de uma série de requisitos. Passo a referi-los um a um: a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para os crimes de guerra no território da ex-Jugoslávia, incluindo a detenção imediata e a entrega a esse mesmo tribunal das pessoas suspeitas de terem cometido crimes de guerra ou outras violações do direito humanitário internacional; a exigência de dar plena sequência, na sua qualidade de país co-signatário dos acordos de Paris/Dayton, às disposições respeitantes ao estabelecimento e ao funcionamento da Federação da Bósnia-Herzegovina; a cooperação com vista à realização de eleições livres e imparciais, incluindo a cidade de Mostar; o apelo ao respeito dos direitos humanos, das minorias e dos refugiados e à promulgação de uma lei da amnistia e, por último, a exigência de que seja respeitada a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social de cooperarem com o Conselho da Europa para a revisão das leis sobre as administrações locais e a adopção de um calendário para a realização de eleições na cidade de Zagreb.
Chamo em especial a atenção para estas últimas exigências: não porque as primeiras não sejam importantes mas porque, enquanto em relação às primeiras - respeitantes em especial aos acordos de paz de Paris/Dayton e às consequências da guerra na ex-Jugoslávia - o governo de Zagreb já mais do que uma vez, pelo menos em termos de princípio, garantiu querer cumpri-las, pelo que o pedido por parte do Conselho da Europa de um cumprimento efectivo dessas exigências corresponde também a um desejo de princípio declarado pelo governo de Zagreb, no que se refere às exigências relativas à liberdade de imprensa e à situação de liberdade e de democracia no interior da Croácia, não podemos deixar de constatar um certo desvio entre as exigências colocadas pelo Conselho da Europa e a atitude várias vezes manifestada pelo Governo croata.
Por isso é particularmente importante que a adesão ao Conselho da Europa venha na sequência da plena satisfação por parte do Governo croata de todas estas exigências colocadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa e de novo repetidas na recente reunião do Comité Permanente do Conselho da Europa em Salónica.
A União Europeia concorda com esta posição atribuída ao Conselho da Europa, e mais, as posições dos quinze Estados da União Europeia, membros do Conselho da Europa, tenderam a conjugar-se no sentido de apoiar a posição assumida pelo Conselho da Europa.
A coordenação da União Europeia é uma posição de apoio à orientação do Conselho da Europa e traduziu-se nas orientações surgidas na reunião do Conselho «Assuntos Gerais» da União Europeia de 13 de Maio, que insistiu, por um lado, na importância de se favorecer a adesão da Croácia ao Conselho da Europa no âmbito de uma estratégia mais geral de consolidação da transição democrática nos países da Europa Central e de reforço de todas as medidas e instrumentos úteis à consolidação democrática desses países e, por outro lado, na necessidade de que, por parte das autoridades de Zagreb, se satisfaçam todas as exigências do Conselho da Europa como garantia de que efectivamente na Croácia pode ter lugar uma democracia plena e a plena aplicação de todos os princípios políticos e cívicos de um Estado de direito.
Sobre estas questões é provável que antes do Verão ainda haja uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia para coordenar as respectivas posições e avaliar qual é o estado de aplicação, por parte das autoridades de Zagreb, das condições postas pelo Conselho da Europa, sendo evidente que, no caso de essas condições serem respeitadas, a União Europeia não poderá deixar de actuar prontamente no sentido de favorecer a mais rápida adesão da Croácia ao Conselho da Europa.

Wiersma
Senhor Presidente, o senhor presidente do Conselho não ficará surpreendido com o facto de eu partilhar inteiramente da sua opinião. O meu Grupo estava indignado com a proposta apresentada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nomeadamente de admitir a Croácia como membro efectivo do Conselho da Europa - ainda que sob determinadas condições. Ora isto dava efectivamente a ideia de que este país devia ser recompensado pelo papel que desempenhou no processo de paz e, portanto, que os argumentos de natureza política pesavam fortemente na proposta que foi apresentada. A verificação da observância dos critérios em matéria dos direitos humanos por parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, justamente, a verificação de que estes são efectivamente cumpridos é a tarefa mais importante do Conselho da Europa.
Na nossa opinião, a Croácia - ou talvez devamos dizer o Governo croata - não satisfaz actualmente esses critérios. Ainda recentemente, o seu Presidente recusou aceitar o presidente da câmara de Zagreb, democraticamente eleito, e fez tudo o que estava ao seu alcance para impedir a sua nomeação. Além disso, na Croácia, os meios de comunicação social independentes são impedidos de desempenhar a sua missão e, como já foi dito, a situação dos refugiados e das minorias está longe de ser satisfatória. Há portanto motivos que bastem para manter a pressão sobre o Governo croata.
Na verdade, o mesmo se poderá também dizer do papel desempenhado pela Croácia no processo de paz. Enquanto a plena cooperação com o Tribunal Internacional de Haia não estiver assegurada e a crise de Mostar não estiver resolvida, a Europa não deverá proceder ao reconhecimento da Croácia.
O meu Grupo apoia a política do Comité de Ministros do Conselho da Europa tendente a adiar o processo de decisão relativo à adesão da Croácia. Congratulamo-nos também com a reacção da União Europeia sobre esta matéria e também com facto de a Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa subscrever esta proposta. No decurso do próximo mês - e dos próximos tempos -, o Governo croata terá oportunidade de se afirmar como um potencial membro do Conselho da Europa, mediante o preenchimento das condições que acabei de referir, que coincidem, de resto, com os critérios formulados pelo Conselho da Europa para a adesão da Croácia.
O Parlamento Europeu - e isto consta também da resolução conjunta que foi apresentada - deseja apoiar activamente a Croácia no domínio dos direitos humanos, libertando fundos do programa PHARE de apoio à democracia que, neste momento se encontra justificadamente congelado.
Seguiremos com muita atenção os desenvolvimentos e pedimos ao Conselho da Europa que nos mantenha regularmente informados das suas conclusões durante os próximos meses. Num contexto mais geral, seguiremos também com muita atenção a sua política de adesão. Já tivemos, no passado, oportunidade de discutir a questão da admissão da Federação Russa no Conselho da Europa.
Penso também que é inquietante o facto de o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terem estado prestes a assumir posições diametralmente opostas quanto a esta matéria. Isto é lamentável, uma vez que o Conselho a Europa pode desempenhar uma importante missão na União Europeia em matéria de avaliação das situações dos Direitos do Homem. Se este Parlamento e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa divergirem quanto à interpretação dos critérios, estaremos efectivamente perante um grave problema. Espero que o conteúdo da resolução do Parlamento Europeu convide os nossos colegas a reflectirem sobre esta matéria.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Gostaria de começar por fazer notar que o nosso debate de hoje sobre a questão de saber se o Conselho da Europa deve autorizar ou não a admissão da Croácia como membro reflecte as duas faces das relações da União Europeia com este país. Por um lado, sabemos como é importante para o povo croata, o Parlamento, os governos, todas as forças políticas, económicas e sociais, serem admitidos no Conselho da Europa e conseguir então, finalmente, através das necessárias etapas, a adesão à União Europeia.
Nós, o Partido Popular Europeu e o grupo parlamentar, apoiamos a Croácia, o seu povo, mas também o seu governo e o seu parlamento nesse percurso. Por outro lado, sabemos que o caminho que conduz esse objectivo passa obrigatoriamente pela plena democratização. Tal como os outros países da Europa Central, o Governo croata tem de estabelecer os mesmos direitos e regras de jogo democráticos que se aplicam nos Estados-membros da União Europeia. A Croácia já fez progressos enormes na senda de uma sociedade democrática e pluralista. No processo de paz, toma uma posição moderada e, neste momento, orientada para soluções pacíficas.
Os grupos económicos e sociais, os empregadores, os sindicatos e as restantes associações, são livres e activos. Entendemos que a Croácia está a praticar uma política económica e monetária sensata. Estão criados a maior parte dos pressupostos para uma reconstrução com estabilidade. Mas nós queremos que agora, uma vez praticamente terminadas as hostilidades, o governo croata democraticamente eleito se cinja, também, às regras de jogo da democracia. Liberdade de imprensa e respeito pelas decisões democráticas e as eleições em todos os planos são pressupostos imprescindíveis para o efeito.
Somos contra um tratamento especial, discriminatório, da Croácia no domínio dos direitos do Homem. Seria para nós uma manifestação de hipocrisia se por exemplo a Europa, apesar da guerra da Chechénia, tivesse admitido a Rússia e acabasse agora por rejeitar a Croácia, mesmo que este país cumprisse as condições exigidas.
Mas precisamente porque somos a favor de admitir para breve a Croácia no nosso círculo de povos europeus, apelamos ao Presidente croata e ao seu governo, que tudo façam para que se cesse imediatamente de intimidar e molestar os jornalistas e se garanta plenamente, não só em termos formais mas reais, a liberdade de imprensa e da comunicação social. Também é preciso encontrar uma solução para a administração municipal de Zagrebe, que traduza o bom senso político e o respeito pelas eleições democráticas.
Por seu lado, a União Europeia deveria fazer tudo para aplicar finalmente de forma orientada as verbas postas à disposição no âmbito do programa PHARE, quer para o desenvolvimento económico, quer para a expansão da democracia. Pensamos, portanto, que agora se depara um desafio ao governo croata. Pedimos também ao Conselho da Europa que nos informe, caso pretenda alterar a sua posição no domínio dos direitos do Homem e modificar os critérios, pois estes constituem frequentemente a base das nossas decisões.

La Malfa
Senhor Presidente, nos últimos anos, este nosso Parlamento pressionou os governos da União para que interviessem no sentido de restabelecer a paz e o respeito dos direitos humanos nos países da ex-Jugoslávia. Nos últimos anos não hesitámos em apontar na República da Sérvia o principal responsável por esses dramáticos acontecimentos, principalmente na Bósnia, e muitas vezes defendemos com as nossas resoluções o direito da Croácia a que lhe seja restituído o território ocupado pelos sérvios, mas é precisamente por isso, no momento em que, depois dos acordos de Dayton, se prepara uma situação de maior tranquilidade na ex-Jugoslávia - e há efectivamente que preparar essa situação - que não podemos, neste momento, com a mesma convicção com que temos denunciado erros e crimes de outros países, deixar de denunciar aquilo que acontece também na própria Croácia em termos do respeito dos direitos humanos, do respeito das minorias étnicas, da liberdade de imprensa, do pluralismo da imprensa e, também muito importante, da questão a que o senhor presidente Fassino se referiu do compromisso que a Croácia tem de colaborar com o tribunal de Haia e de entregar as pessoas suspeitas de terem cometido crimes graves.
Nada disto aconteceu e, por conseguinte, estamos absolutamente de acordo com a decisão do Conselho da Europa e com a decisão dos governos da União que o senhor nos anuncia, e estamos convencidos de que, se nos próximos meses em que estão em campo as tropas da IFOR, a comunidade internacional não conseguir criar um clima de transparência e de respeito pelos direitos humanos, será muito difícil para nós afastarmo-nos desses territórios sabendo que, assim que a IFOR desaparecer, há o risco de que tudo volte a incendiar-se. É, pois, urgente esta tomada de posição e é bom que ela seja clara e inequívoca.

Pettinari
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o meu grupo apreciou os esforços da Presidência italiana destinados a recordar aos Estados balcânicos os princípios da promoção e da defesa dos direitos humanos e da democracia, assim como também encaramos de forma positiva a decisão do Comité de Ministros do Conselho da Europa de adiar qualquer adesão da Croácia a essa importante assembleia europeia precisamente em consequência da manifesta violação do direito à liberdade de expressão. Manifestámo-nos a favor de uma cooperação condicionada com a Croácia, que deve dar mais garantias do desenvolvimento democrático irreversível das suas instituições.
Por isso encaramos com preocupação alguns desvios autoritários do governo de Zagreb, o inaceitável boicote das eleições administrativas da cidade, o facto de ter ignorado os 21 compromissos assumidos no acto do pedido de adesão ao Conselho da Europa e a ausência de cooperação com o Tribunal Internacional de Haia: todas estas coisas demonstram que o Governo croata deve dar mais sinais de respeito pelos princípios democráticos. Penso que todos os obstáculos relativos à adesão da Croácia ao Conselho da Europa deverão ser removidos quando Zagreb der garantias quanto à existência de uma verdadeira liberdade de imprensa, quando permitir o regresso dos refugiados sérvios e quando contribuir para uma solução para a crise que vive a cidade de Mostar.
Quando aprovámos neste Parlamento a extensão do programa PHARE à Croácia, houve unanimidade em condicioná-la ao respeito pelos princípios democráticos. Por conseguinte, penso que o Conselho, e sobretudo a Comissão, não deverão hesitar em pedir a suspensão do programa PHARE se Zagreb persistir na direcção tomada. Relativamente a este último aspecto, gostaria que o presidente de turno do Conselho se exprimisse claramente como garantia de se poderem fazer avançar os acordos, como é desejo de todos nós.

Aelvoet
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu está inteiramente de acordo com a decisão dos Ministros do Conselho da Europa de, nomeadamente, adiar, por enquanto, a admissão da Croácia no Conselho da Europa, pois há, efectivamente, motivos de sobra para isso. Há mais de um ano que a larga maioria deste Parlamento tem vindo a constatar a existência de graves problemas em matéria do exercício democrático da política na Croácia.
Remeto, em primeiro lugar, para a pesada repressão a que os órgãos de comunicação social independentes têm sido submetidos pelo Governo croata e para o facto de o senhor presidente Tudjman não ter ainda nomeado um presidente da câmara eleito por maioria de votos da população de Zagreb. Além disso, a cooperação com o Tribunal Internacional de Haia tem-se revelado insuficiente e que continuam a subsistir graves problemas quanto ao regresso dos sérvios e as leis aprovadas em Zagreb quanto esta matéria tornam esse regresso efectivamente impossível, um facto que já aqui foi tantas vezes referido.
Daí que concordemos em observar, com muita cautela, a evolução dos acontecimentos. Percebo que o senhor deputado Schwaiger pergunte por que razão somos mais severos com a Croácia do que com a Rússia. A resposta, meu caro colega, é que tudo passa pelas considerações de natureza geopolítica, que são, muitas vezes, as mais determinantes, também neste Parlamento.

Van der Waal
Senhor Presidente, à primeira vista é difícil defender que, recentemente, um país como a Rússia e, já antes, a Roménia e a Bulgária tenham sido admitidos no Conselho da Europa, enquanto que a admissão da Croácia é adiada. Contudo, o pedido de adesão da Croácia deve ser avaliado pelos seus méritos, sob pena de a credibilidade do Conselho vir a ser ainda mais afectada.
É do conhecimento geral que a defesa dos direitos fundamentais na Croácia deixa ainda muito a desejar. Os meios de comunicação social estão sujeitos a fortes pressões e a independência do poder judiciário não se encontra assegurado. Além disso, o papel desempenhado pelo Presidente Tudjman é controverso e a cooperação com o Tribunal Internacional de Haia é muito escassa.
Mas, acima de tudo, a situação do processo de paz na ex-Jugoslávia suscita muitas reticências da nossa parte. A admissão da Croácia no Conselho da Europa poderia exercer uma influência positiva sobre os comportamentos mas, face à lentidão com que decorre a implementação do Acordo de Dayton, pensamos que, neste momento, essa admissão seria prematura. O deferimento do pedido da Croácia poderia, além disso, constituir um precedente relativamente à admissão da Bósnia e da Pequena-Jugoslávia.
Por isso, muito embora pensemos que a Croácia deve poder vir a ser admitida no Conselho da Europa, concordamos com a decisão de adiar, por enquanto, essa adesão.

Le Gallou
Senhor Presidente, julgava ter percebido que, regra geral, o Parlamento era contra a exclusão, mas há um domínio em que a Europa é favorável à exclusão, é a exclusão da Croácia. Já em 1991, os dirigentes europeus se recusaram a reconhecer a independência desse país que se libertava então do jugo federal e socialista jugoslavo. Só aceitaram essa nação na comunidade internacional em Janeiro de 1992, quando um terço do seu território estava ocupado pelo exército federal jugoslavo.
Hoje, a Croácia libertou-se, mas continua a ser mal vista tanto pela nossa assembleia como pelo Conselho da Europa. Este acaba, com efeito, de recusar à Croácia a admissão no seu clube. A razão invocada é o desrespeito dos direitos do Homem, nomeadamente da liberdade de imprensa, por parte do Governo croata. Como se esses princípios fossem aplicados, em todos os trinta e nove Estados-membros! A liberdade de imprensa, e mesmo a liberdade eleitoral, será mais respeitada na Rússia do que na Croácia? Podemos, no mínimo, pô-lo em dúvida.
Do mesmo modo, terá o Governo francês o direito de dar lições em matéria de liberdade de imprensa, quando há seis dias o director de um jornal de oposição, o senhor Debeketsch, perseguido por um simples delito de opinião, foi preso, levado, com algemas, para um comissariado da polícia, onde, depois de ter sido despido, lhe revistaram o corpo? Circunstância agravante, esse jornalista sofre de uma doença grave. Estes factos escandalosos não se produziram em Zagreb, mas sim em Paris. Portanto seria tempo de os governos europeus respeitarem primeiro, eles próprios, os direitos do Homem, antes de serem tão exigentes com os outros.

Mendiluce Pereiro
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, começarei por afirmar que, à semelhança do meu grupo, apoio a decisão tomada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa no sentido de adiar a adesão da Croácia àquela instituição. Embora me considere um amigo da Croácia, pois vivi naquele país e na antiga Jugoslávia durante os duros anos do conflito armado, julgo que a mensagem que a Croácia está a receber neste momento irá ter um efeito positivo, podendo contribuir para ajudar a superar as dificuldades que ainda se deparam à normalização da vida política democrática no país, bem como para reafirmar o papel que a Croácia desempenhou, desempenha e deverá continuar a desempenhar em relação ao conflito na Bósnia.
Na sequência de uma jornada de sete dias pela Bósnia-Herzegovina, durante a qual me foi dado observar de perto a situação em Mostar e entrevistar-me com refugiados de origem sérvia saídos da Croácia, tive ocasião de me reunir, há dois dias, com o ministro croata dos Assuntos Externos, senhor Mate Granich, com quem falei sobre as principais razões, já aqui enunciadas pelo senhor Piero Fassino, pelas quais foi adiada a adesão da Croácia ao Conselho da Europa.
Considero, como o senhor Presidente em exercício do Conselho, que a liberdade dos meios de comunicação e o assunto da presidência da câmara de Zagreb são questões que recaem clara e directamente sob a responsabilidade do Governo croata. Gostaria, porém, de chamar a atenção para outros aspectos que se revestem da maior importância para assegurar futuramente a paz na região, e em particular na BósniaHerzegovina: refiro-me ao processo eleitoral em Mostar e à atitude geral da Croácia em relação à República da Bósnia.
Gostaria ainda de me debruçar sobre a questão das minorias. O problema do tratamento das minorias na Croácia é grave, e terá de ser urgentemente resolvido em relação aos que se viram obrigados a partir. No entanto, haverá que o resolver também em relação à Eslavónia oriental, região que ficará sob administração croata e cuja população é em grande parte sérvia - neste momento 100 % -, na sequência das expulsões que os sérvios aí fizeram de todos os não sérvios. A solução deste problema exige que o assunto das minorias seja tratado não com meras declarações por parte do Governo da Croácia, mas sim de uma forma sincera e honesta, e que a lei da amnistia cubra efectivamente todos aqueles que não cometeram crimes de guerra.
Tenho a acrescentar que, para qualquer um que conheça a Bósnia, é por demais evidente a implicação da Croácia na situação na Herzegovina e o seu apoio aos bandos de mafiosos e ultra-radicais fascistas que operam na região. A Croácia tem uma responsabilidade directa na situação que aí se vive e só através de uma firme vontade da sua parte se poderá evitar que tal situação persista.
Por último, desejo assinalar que, utilizando embora outros mecanismos, haveria que aplicar a mesma firmeza em relação à Sérvia.

Oostlander
Senhor Presidente, é pena que a senhora deputada Aelvoet tenha terminado antes de ser preciso, pois, de contrário, teria sem dúvida dito que é lamentável que as considerações de uma Realpolitik ao mais baixo nível possam tantas vezes prevalecer sobre as considerações de ordem moral e jurídica, nomeadamente também no que se refere à adesão ao Conselho da Europa.
Para nós, a adesão ao Conselho da Europa tem sido sempre algo como um certificado de que somos um Estado de direito, uma verdadeira democracia. Enquanto União Europeia, lamentamos - e embaraça-nos também - profundamente que Conselho da Europa já não seja tanto um atestado de qualidade. Daí que, enquanto grupo parlamentar, estejamos particularmente interessados no artigo 5º da resolução, que solicita ao Conselho da Europa que informe regularmente o Parlamento Europeu acerca da sua política de adesão de novos Estados-membros. Caso haja alterações, gostaríamos igualmente de ser informados, pois estamos também um pouco dependentes da sua política em matéria do alargamento da União Europeia propriamente dita.
Pensamos aqui, nomeadamente, na Turquia, na Rússia e, por vezes, também noutros países. No caso da Croácia, somos sempre invadidos por uma sensação de dualidade, em virtude de aí existirem políticos que estão indubitavelmente do nosso lado e que são, efectivamente, cidadãos de um Estado de direito e de uma democracia, mas sabemos também que outros há que o não são. Daí que tenhamos constantemente problemas com a Croácia, pois não sabemos, na realidade, ao certo, que tipo de escolhas aí são feitas. Face a isto, é muito bom que o Conselho da Europa tenha entendido - certamente sem espanto e não tão certamente sem irritação de René van der Linden, relator da sua Assembleia Parlamentar - que a admissão da Croácia devia ser adiada por algum tempo, uma boa decisão, pois assim será possível introduzir - e eventualmente impor - algumas correcções na política de adesão. É estranho, contudo, que tenha surgido o mal entendido de que a admissão da Croácia já era uma realidade - o que não correspondia à verdade - com o que se viabilizou também subitamente uma política que, segundo se julgava, viria afectar a liberdade de imprensa na Croácia. A par da cooperação com o Tribunal Internacional de Haia, penso ser este o ponto mais importante de toda a nossa resolução.
Senhor Presidente, no meu entender devemos tirar partido da presente situação para convencer a Croácia a cooperar mais seriamente connosco e fazer calar a maldita mafia semi-política de Mostar no sentido de fazer - nomeadamente com a influência da Croácia, que é muito significativa em Mostar - com que a situação melhore substancialmente.

Moretti
Senhor Presidente, nesta assembleia há cada vez mais confusão e a credibilidade deste Parlamento mostra-se cada vez mais esfumada. Por um lado lamenta-se, e com razão, a decisão do SABOR, que aprovou em primeira leitura um projecto de lei que proíbe as crianças croatas de frequentar a escola das minorias linguísticas; por outro lado, há poucos meses foram iniciadas as relações aduaneiras com a Turquia sem se ter em conta que neste país está em vigor a pena de morte, se admitem mutilações, é obrigatória a menção da religião nos bilhetes de identidade e os turcos bombardeiam os curdos o tempo todo.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa fez bem em adiar a adesão da Croácia por não ter respeitado a liberdade de expressão dos meios de comunicação independentes; basta pensar nas intimidações das autoridades centrais croatas em relação a «A Voz do Povo» e a »Glas Istre». Além disso, a Croácia está a proceder a uma sistemática e gravíssima penalização das identidades nacionais e minoritárias com atitudes discriminatórias, o mesmo acontecendo com os numerosos compromissos nunca respeitados, assumidos por Tudjman e pelo presidente do Parlamento croata: refiro a título de exemplo a não-disponibilidade para colaborar na detenção dos criminosos de guerra. A adesão aduaneira da Turquia à Europa não foi pesada com a mesma seriedade e objectividade! Mas, infelizmente, neste Parlamento não são essas as únicas contradições: os direitos humanos vêm depois dos interesses de poucos e, lamentavelmente, a hipocrisia triunfa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a decisão de adiar a adesão da Croácia ao Conselho da Europa é importante e é correcta. Os países membros do Conselho da Europa têm de respeitar as normas e princípios fundamentais que essa instituição tem por missão defender. Ora, a Croácia não cumpre essa condição. Proceder de outro modo minaria totalmente a credibilidade do Conselho da Europa.
A Croácia é culpada de limpeza étnica. Expulsou grande parte do povo sérvio da Krajina, através do terror contra os civis, da destruição sistemática das suas casas, e colocando obstáculos ao seu regresso.
Assiste-se também a uma evolução muito preocupante na Croácia no que respeita à liberdade de imprensa. Na prática, o governo procura silenciar os jornais críticos, como o Novi list, publicado em Rijeka, o único diário independente ainda existente. É também o caso do semanário satírico Feral Tribune cujos colaboradores foram agora levados a tribunal por terem criticado o presidente. Segundo o parágrafo 77º do Código Criminal croata, é ilegal criticar o presidente. Um parágrafo destes não tem cabimento algum num Estado democrático.
Segundo o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão tem de ser garantida. Infelizmente a Croácia não cumpre estas condições. Votamos, pois, a favor da decisão de não permitir que esse país se torne membro do Conselho da Europa.

Titley
Senhor Presidente, juntamente com o senhor deputado Mendiluce Pereiro, estive na Bósnia na semana passada, para estudar pessoalmente a situação. Deslocámo-nos por estrada entre a Croácia e o Estado da Bósnia. Quando entrámos na Bósnia, vimos um grande cartaz de propaganda eleitoral do presidente Tudjman, da Croácia. Inicialmente pensámos que era por engano, mas quanto mais penetrávamos no interior do Estado da Bósnia, maior era o número desses grandes cartazes que víamos.
Simbolizavam até que ponto o presidente Tudjman está disposto a ignorar os acordos de Dayton e a pôr em prática os seus próprios planos de sabotagem do acordo de paz da Bósnia. Esse simbolismo pareceu-nos ainda mais forte quando fomos a Mostar, onde as autoridades nos disseram que um dos maiores obstáculos a uma paz duradoura e à realização de eleições livres em Mostar é colocado pela comunidade croata, que é claramente apoiada pelo Governo de Zagreb na sua atitude de oposição aos acordos de Dayton.
É óbvio que a comunidade internacional não pode ignorar essa oposição deliberada. Apoio a decisão tomada pelo Conselho da Europa. Temos de deixar bem claro a todas as partes da ex-Jugoslávia que devem respeitar os acordos de Dayton e que queremos ver posta em prática a livre circulação de pessoas, que as autoridades croatas da Bósnia estão a impedir. Queremos o regresso dos refugiados e queremos eleições livres e correctas. Ora a condição prévia indispensável à realização de eleições livres e correctas é uma imprensa livre, que não existe manifestamente do lado croata.
Consequentemente, apoio a decisão do Conselho da Europa. Espero que essa instituição, tal como a União Europeia, continue a insistir na sua mensagem de que os acordos de Dayton são a base da paz e da estabilidade futuras dos Estados da ex-Jugoslávia.

König
Senhor Presidente, a Croácia é uma democracia em desenvolvimento e por isso apoiamos as exigências colocadas pelo Conselho. Permitam-me, no entanto, dirigir-me ao presidente em exercício do Conselho e simultaneamente fazer o pedido urgente para que o Conselho defina padrões e critérios iguais. Fui relator da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para a Roménia. A lista das exigências em aberto do Conselho da Europa era muito mais longa que a agora referida para a Croácia. No entanto, a Roménia foi admitida e claro que existe a obrigação de cumprir gradualmente estas exigências.
Ora, se me permite, o mesmo se deve conceder à Croácia. Nem sequer gostaria de falar da admissão da Rússia, que teve lugar por considerandos políticos, numa clara violação das informações prestadas pelos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que declararam por escrito que a Rússia não é um Estado de Direito e, como tal, não podia ser admitida à luz dos estatutos do Conselho da Europa. É preciso definir padrões iguais, motivo por que os colegas Oostlander e Schwaiger referiram o ponto 5.
Mas eu gostaria de recordar ainda o ponto 4 da resolução, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em que expressamente exigimos, em conjunto, que agora - e não mais tarde - sejam investidas verbas disponíveis no âmbito do programa PHARE para apoiar o processo de democratização na Croácia. Considero absolutamente decisivo que ajudemos este sector específico, de forma a contribuir com a nossa parte para que a Croácia seja brevemente admitida, segundo os mesmos padrões e critérios que foram aplicados a outros países. Não devemos ser mais papistas que o Papa. Se quisermos mostrar boa-vontade, temos de estar dispostos a aprovar a decisão que foi tomada por maioria de dois terços na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ou seja, pelo deputados nacionais dos nossos Estados-membros.

Fassino
Agradeço aos senhores deputados que intervieram: tomei nota das respectivas observações, acerca das quais a Presidência se encarregará de informar o Conselho.
Neste momento gostaria apenas de chamar a atenção para dois aspectos. Sabemos como é complicada e difícil a transição nos países de Leste, da Europa Central e Oriental, pelo que a nossa atitude não será tanto julgar mas sim apoiar e ajudar um processo. É preciso que se estabeleçam um verdadeiro Estado de direito, uma democracia plena e uma defesa absoluta dos direitos dos indivíduos, das comunidades e das minorias; é preciso actuar por forma a que o processo de transição democrática se consolide cada vez mais, se enraize cada vez mais, e que a democracia possa crescer com raízes profundas nesses países. Para isso temos de ser capazes de apoiar e ajudar este processo.
Fiz esta observação para dizer que apoiámos a decisão do Conselho da Europa de pedir à Croácia que satisfaça algumas condições para se poder decidir a sua adesão, não tanto como uma atitude punitiva em relação à Croácia, não porque se queira ter uma atitude discriminatória em relação à Croácia, mas porque entendemos que é necessário instar Zagreb e o Governo croata, bem como instar também outros países, a não se atrasarem na realização de uma democracia plena, a não introduzirem elementos de abrandamento ou de bloqueio de um processo democrático que, pelo contrário, precisa de ser conduzido até à sua realização final com determinação e celeridade.
Por conseguinte, no momento em que o Conselho da Europa exigiu -e nós concordamos com essa orientação - e nós também exigimos a realização por parte da Croácia das condições que nos garantam o pleno respeito de todos os direitos cívicos, políticos e democráticos nesse país, sentimos o dever de defender de todas as formas a necessidade de que esses direitos possam ser garantidos, assegurados e realizados. Penso que esta é uma atitude que devemos ter em relação a todos os países empenhados na transição. Mais tarde falaremos da Albânia: bom, neste caso põe-se um problema não muito diferente, o problema não só de avaliar a transição, mas também de decidir a estratégia mais útil e proveitosa para que essa transição tenha um resultado democrático positivo. Por isso apoiámos a posição do Conselho da Europa, por isso desejamos que a Croácia seja rapidamente capaz de demonstrar que respeita as condições exigidas e por isso fazemos votos de que se possa realizar, ainda antes do final do Verão, a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Conselho da Europa, capaz de poder decidir positivamente acerca da adesão da Croácia ao Conselho da Europa.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Eleições na Albânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre as eleições na Albânia.

Fassino
Os colegas estão naturalmente a par da evolução dos acontecimentos, pelo que, neste momento, não preciso de reconstituir os acontecimentos das últimas semanas na Albânia. Trata-se, no entanto, de proceder neste momento a uma actualização da avaliação feita em 29 de Maio e de ter em conta os acontecimentos dos últimos dias para podermos decidir qual é a melhor atitude nesta fase.
Enquanto Presidência da União Europeia, temos mantido nos últimos dias relações permanentes de consulta com a OSCE, que tinha os seus observadores na Albânia, com os nossos principais parceiros europeus, com as representações diplomáticas em Tirana, com as forças políticas albanesas, tanto do governo como da oposição, e mantivemos também uma relação permanente com o governo dos Estados Unidos a fim de acordar uma posição que viesse na sequência da declaração euro-americana sobre a transição democrática na Albânia das últimas semanas.
Esta série de contactos permitiu-nos recolher elementos que se materializaram na declaração que, em nome da União Europeia, a Presidência italiana fez na sexta-feira passada. Os factos são conhecidos: as eleições tiveram uma elevada participação na primeira volta, mas essa primeira volta caracterizou-se - como foi testemunhado por todos os observadores presentes no local - por graves e generalizadas irregularidades, tanto nas operações de voto como nas operações de escrutínio; essa situação levou a oposição a um acto de particular gravidade, nomeadamente à denúncia das fraudes, antes mesmo do encerramento das urnas, na primeira volta, bem como ao anúncio da sua retirada da corrida eleitoral, o que deu lugar a uma situação de grave tensão entre o governo e a oposição, que culminou também em manifestações e graves incidentes; com base em todas as considerações feitas e que acabei de referir, a Presidência da União Europeia tentou responder a essa situação de tensão, pedindo ao Governo albanês que respeite três medidas: a cessação imediata de toda e qualquer atitude de carácter repressivo e autoritário que possa provocar um novo aumento de tensão; a anulação das eleições e a sua nova convocação nas assembleias de voto em que se tenham produzido, verificado e constatado irregularidades na votação ou no escrutínio; a garantia de que a segunda volta se iria desenrolar em condições de absoluta regularidade e normalidade; ao mesmo tempo, a Presidência da União Europeia, no momento em que exigia estas três coisas ao governo de Berisha, dirigiu-se às forças da oposição para as instar a não assumir uma atitude de total alheamento e de rejeição de toda e qualquer forma de participação na vida política albanesa.
No domingo passado teve lugar a segunda volta, que se caracterizou certamente por um clima muito mais regular e tranquilo do que a primeira, mas que se caracterizou igualmente por uma drástica diminuição de participação, consequência do apelo à abstenção que os partidos da oposição lançaram ao eleitorado albanês. Por isso, embora num clima de maior calma, não há dúvida de que a segunda volta também foi viciada por uma situação de anormalidade.
Em síntese, pensamos que se pode dizer o seguinte: a realização do processo eleitoral, primeira volta mais segunda volta, não permitiu a resolução da situação de crise que se havia criado na Albânia. Essa situação continua em aberto, tanto ao nível dos resultados eleitorais, uma vez que esta situação de anomalia, esta crise, até agora ainda não permitiu a atribuição dos lugares atribuídos por meio da quota proporcional ao sistema eleitoral da Albânia, como pelo facto de a situação de contestação da regularidade das eleições, feita pela oposição, não ter terminado; alguns partidos apresentaram recursos que, num primeiro tempo, diziam respeito a 41 círculos eleitorais e, segundo as últimas informações de hoje, novos recursos apresentados nas últimas horas diriam respeito a 97 círculos eleitorais.
Perante esta situação, houve duas decisões de fonte governamental que devemos ter em conta: por um lado, a disponibilidade manifestada pelo presidente Berisha e pelo Governo albanês para repetir as eleições em quatro círculos eleitorais é uma disponibilidade significativa; no entanto, esse número é muitíssimo inferior ao número de círculos eleitorais em relação aos quais a oposição contesta a regularidade das eleições; por outro lado, e mais importante ainda, a comissão eleitoral central teria decidido, segundo as notícias hoje recebidas, de forma autónoma e independentemente dos recursos, proceder a uma revisão geral dos escrutínios efectuados em todas as mesas eleitorais. Quero salientar que se trata de uma medida de particular importância porque, se for verdadeira e se tiver lugar num espaço de tempo suficientemente rápido, pode representar uma passagem essencial e decisiva para a avaliação definitiva destas eleições, para se compreender até que ponto estas eleições podem ser consideradas regulares ou, pelo contrário, se as irregularidades são de tal ordem que exijem uma repetição; em todo o caso, esta decisão - se for confirmada, repito, já que se trata de uma notícia de hoje - relativamente a uma revisão geral da comissão central eleitoral poderá possibilitar a aquisição de um quadro de conhecimentos e informações que nos permita a todos, em primeiro lugar aos albaneses mas também à comunidade internacional, poder proceder a uma avaliação mais clara e mais completa.
Estas reflexões e considerações levam, em meu entender, a duas conclusões, que passo a apresentar aos colegas em seguida. A primeira é que o processo eleitoral não está definitivamente concluído, pelo que se torna necessário, pela nossa parte, continuar a acompanhar a situação e actualizar mais a nossa apreciação, uma vez que, com base nos acontecimentos das próximas horas e dos próximos dias, em especial na revisão de todos os escrutínios que a comissão central parece estar disposta a efectuar, a nossa opinião pode mudar e a nossa avaliação final pode ser alterada. Entretanto, é preciso compreender o que está a acontecer e o que poderá vir a acontecer, pelo que o juízo que emitimos neste momento deverá ser posteriormente actualizado.
A segunda consideração é que, seja como for, independentemente dos resultados que se obtiverem nas próximas horas, no âmbito estritamente afecto ao processo eleitoral, é evidente que a crise político-institucional que se abriu na Albânia impõe que se inicie uma fase de diálogo político, quer estas eleições sejam consideradas válidas para todos os efeitos, quer haja uma repetição parcial, quer ainda possam ser diferentes as decisões futuras: criou-se nos últimos dias uma situação de fractura vertical na sociedade albanesa, entre as forças políticas albanesas, uma crise que não pode ser ultrapassada apenas em termos processuais, mas que exige também a abertura de um diálogo político entre todas as forças políticas da Albânia, tanto do governo como da oposição, para se conseguir uma solução política para esta crise que permita que todos os albaneses se sintam representados no processo de consolidação da democracia nesse país.

Wiersma
Senhor Presidente, penso que, contrariamente ao que aconteceu com o anterior debate em que falámos da Croácia, já estou, neste caso, menos de acordo com o senhor presidente do Conselho, cuja abordagem dos acontecimentos ocorridos na Albânia me parece ainda demasiado cuidadosa, enquanto que, relativamente à Croácia, a sua posição era bem mais clara.
As eleições na Albânia foram um fiasco, o que nós, aliás, já receávamos, pois havia já demasiados indícios de que a postura do Governo relativamente à oposição estava longe de ser benevolente. Penso que podemos dizer que o Governo albanês poderá também ser responsabilizado pela forma como decorreram as eleições, em que foram cometidas graves irregularidades. Houve casos graves de intimidação e os protestos contra esta situação foram violentamente reprimidos.
No nosso entender, o acto eleitoral não se processou com a devida honestidade, facto, aliás, que a maioria dos observadores confirma. A vida política dos partidos da oposição foi totalmente inviabilizada, sendo por isso compreensível que estes não queiram colaborar com um Parlamento eleito de forma fraudulenta.
O Presidente Berisha pode ser pessoalmente responsabilizado por esta tragédia. Tudo leva a crer que pretende instaurar um regime autocrático, votando, com a sua pressão, o país a um novo isolamento, como se a Albânia não tivesse já sofrido o suficiente.
Na sua primeira avaliação, o Conselho foi muito reservado, preferindo aguardar os resultados oficiais das próximas semanas. Assim, o Conselho não está disposto a prosseguir com a avaliação para além de hoje e daí que todas as nossas perguntas fiquem sem resposta. No entanto, queremos perguntar expressamente ao Conselho se, durante a sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo, estará disposto a fazer uma declaração aprofundada e a indicar quais as conclusões políticas que retirou da situação na Albânia caso se confirme o que nós pensamos, nomeadamente que estas eleições não decorreram da forma devida.
No que se prende com essas conclusões políticas, em nome do meu Grupo, gostaria de estabelecer o seguinte: o Presidente Berisha tem de anular os resultados das eleições, mas não só nas quatro circunscrições que acabámos de referir; ele deverá organizar novas eleições segundo as normas democráticas internacionais vigentes. Enquanto isso não acontecer, o Conselho e a Comissão deverão, no nosso entender, suspender toda a cooperação com a Albânia, e queremos exortar a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a reponderar a questão da adesão da Albânia ao Conselho da Europa.
O Governo albanês terá de perceber claramente que a sua actuação foi absolutamente inaceitável, pois violou gravemente as normas europeias. Deste facto podemos, penso eu, ousar tirar algumas conclusões. Fazemos votos para que o presidente Berisha também o faça, pois, caso contrário, preconizo tempos difíceis no que respeita às relações entre a Albânia e a União Europeia. Assim, queremos pedir à Comissão e ao Conselho o favor de lhe transmitirem a nossa posição. As eleições deverão ser repetidas no sentido de rectificar a actual situação. Um mero apelo ao diálogo entre os partidos é, a nosso ver, uma resposta demasiado ténue.

Oostlander
Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Wiersma, considero a resposta da presidência do Conselho muito positiva. Penso que está muito certo que aguardemos pelos desenvolvimentos dos próximos dias. A presidência do Conselho aponta muito claramente para os problemas mais graves e fala inclusivamente da necessidade de se repetirem, eventualmente, parte das eleições, nomeadamente em determinadas circunscrições. Estamos por isso esperançados de que, na próxima sessão em Estrasburgo, o Conselho se pronuncie mais aprofundadamente sobre esta matéria, como o senhor deputado Wiersma também já havia pedido.
Obviamente que, desde há muito, a Albânia tem vindo a constituir um problema para todos nós. A Albânia é, na realidade, um pequeno país, está próximo de nós mas, em termos de desenvolvimento, ocupa um dos últimos lugares na lista mundial, o que está, naturalmente, associado ao deficiente desenvolvimento da sua administração pública. Se soubermos o que se passou no âmbito do aparelho de justiça, dos quadros que detinham o poder judicial, que já não eram aceitáveis depois da revolução e foram, por isso, substituídos por um contingente de funcionários semi-formados, saberemos que, também neste campo, existe um enorme atraso, provocado, nomeadamente, pelo longo período de ditadura comunista que a Albânia viveu, uma ditadura que, contrariamente às ilusões do passado, veio assegurar o subdesenvolvimento e não o progresso. Isto são factores que devemos ter em conta.
Se olharmos para a forma como os partidos aí se relacionam - tanto os do Governo como os das diversas facções políticas da oposição -, ficaremos espantados com a postura destrutiva que eles assumem reciprocamente. O ideal da defesa dos interesses gerais da nação que, apesar da divergência de ideias, deveria predominar, não existe praticamente. Os hábitos adquiridos no passado, em que as pessoas eram apenas treinadas para a defesa dos interesses de classe e, noutros casos, por exemplo, exclusivamente para a defesa dos interesses étnicos, têm vindo a travar substancialmente o desenvolvimento do país e estão na origem dos caóticos procedimentos eleitorais, nos quais a forte polarização se evidencia muito claramente.
É evidente que não podemos conformar-nos com esta situação. Contudo, penso que seria conveniente que, nomeadamente a Comissão Europeia, fizesse algo neste domínio, como por exemplo um estudo sobre a situação na Albânia para que melhor possamos contribuir para o desenvolvimento do Estado de direito e da democracia nesse país. Pergunto-me também se, neste âmbito, não seria útil para a Comissão informar o Parlamento Europeu acerca da sua política relativamente a um país como a Albânia. Também nesse domínio - e o mesmo já foi há pouco dito relativamente à Croácia -, é imprescindível que os fundos do programa PHARE de apoio à democracia sejam aplicados da melhor maneira possível. Assim, sejam quais forem as medidas que venham eventualmente a ser tomadas contra a Albânia, deveremos, justamente, fazer um esforço suplementar, uma vez que não é só a moral política dos partidos e, porventura de outros organismos públicos - que tanto deixam a desejar -, mas também a educação para a cidadania e a moral pública entre população merecem todo o apoio da União Europeia. O apoio nos campo legislativo e da formação e um relacionamento mais estreito entre a União e a Albânia são factores que poderão contribuir para que determinadas situações, como o fracasso ou semi-fracasso das eleições na Albânia, não voltem a repetir-se. Sobre esta matéria gostaria de ouvir uma reacção por parte da Comissão e, eventualmente, também do Conselho.

Alavanos
Senhor Presidente, muitos de nós depositámos esperanças no novo Governo italiano e na Presidência italiana e creio que essas esperanças, que sinceramente temos, não serão desmentidas e que os problemas que surgem aqui ao lado da União Europeia serão resolvidos com sinceridade, com base em valores e com respeito pela democracia. Deste ponto de vista, penso que falamos de eleições num clima de violência que não poderíamos aceitar em Itália nem na Grécia, e que também não podemos aceitar na Albânia. O povo albanês não precisa de ensino especial para poder votar em democracia.
Falamos da divisão de um país, falamos da desestabilização da Albânia, ao lado do Kosovo, ao lado dos Balcãs, ao lado da antiga Jugoslávia, ao lado da antiga República jugoslava da Macedónia, o que significa um perigo enorme. Deste ponto de vista, também eu não creio que o Conselho, a Comissão, o Parlamento Europeu, tenham outra solução além da que é proposta pelo meu colega Wiersma do Grupo Socialista, isto é, não legitimar as eleições no seu conjunto, pedir que sejam realizadas novas eleições - é engraçado falarmos de três, quatro ou dez regiões - eleições com base nas regras democráticas que também nós aplicamos nos nossos países e, até lá, congelar os acordos económicos e comerciais com a Albânia. Penso que devemos ajudar o povo albanês e não existe outro caminho além deste.

Tamino
Agradeço ao senhor presidente Fassino a sua intervenção mas, na opinião de todos os observadores presentes -antes, durante e depois do desenrolar das eleições, bem como durante o escrutínio dos boletins de voto - não foram respeitados os mais elementares direitos da oposição; não houve iguais oportunidades para as forças políticas que tomaram parte na corrida eleitoral, foram violados os direitos dos cidadãos que tomaram parte na votação e fizeram-se fraudes de todo o tipo.
Alguns exemplos de tudo isso já foram apresentados na discussão que tivemos em Estrasburgo. Nessa ocasião chamou-se a atenção - por exemplo na minha intervenção de Estrasburgo - para o facto de que não houve iguais oportunidades, ao nível dos órgãos de informação, durante a campanha eleitoral, e que alguns grupos e algumas individualidades políticas foram excluídos; além disso, vimos durante as eleições que as comissões eleitorais eram constituídas exclusivamente por expoentes do partido do governo e que os partidos da oposição foram mantidos afastados do local de realização das eleições e do escrutínio; em muitas mesas de voto verificou-se que tinham votado 100 % dos eleitores, muito embora alguns deles tivessem sido impedidos de votar; a alguns eleitores, reconhecidos como membros do partido do governo, foram entregues muitos boletins de voto ao mesmo tempo; a abertura prolongou-se durante as eleições e foi modificada pelos vários presidentes; no decorrer do escrutínio foram anulados boletins de voto válidos. E poderia continuar a referir muitos outros exemplos como estes.
O que eu quero dizer é que não é de modo nenhum pensável que o problema se possa resolver apenas em quatro círculos eleitorais: as eleições devem ser repetidas na sua totalidade, embora nem sequer saibamos, no caso de haver uma revisão da comissão eleitoral em todos os círculos eleitorais, quem iria controlar essa comissão eleitoral. Por isso peço que se tomem medidas atentas em relação à Albânia a fim de que as eleições possam ser repetidas e, nesse sentido, nós, Verdes, iremos apresentar uma resolução em Estrasburgo.

Baldi
Senhor Presidente, considero importante falar e agradeço ao senhor subsecretário Fassino aquilo que ele disse, porque neste momento em que a Albânia, um Estado que faz efectivamente parte da Europa, deveria ter da nossa parte uma atenção especial, antes de se tomarem decisões e de se emitirem juízos, há que ver quais são os momentos negativos e positivos; por conseguinte, a importância do diálogo político deve ir precisamente no sentido de se compreender aquilo que está a acontecer. Concordo com o que disse o senhor deputado Oostlander porque, na minha opinião, na nossa opinião, é determinante, antes de tomar decisões, compreender exactamente o que se está a passar, pois constatamos que alguns dos observadores têm elementos negativos, e outros positivos. Portanto, temos de começar a avaliar a situação com muito cuidado, estar presentes no local e compreender se podemos efectuar um certo tipo de intervenção.
Por conseguinte, aquilo que consideramos importante, antes de se tomar qualquer decisão, ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Fassino
Senhor Presidente, estive a ouvir os colegas e, se me permitem uma apreciação, tenho a impressão de que os colegas não me ouviram a mim! Tenho a impressão de que quem interveio o fez, dizendo - e era legítimo - aquilo que pensava sobre as eleições na Albânia, mas prescindindo do que foi dito por mim. Por conseguinte, gostaria de repetir em poucos minutos a posição que defendi em nome da Presidência da União Europeia.
Não está em causa aqui se houve ou não fraudes. Já disse na minha comunicação - e isso pode ser verificado em acta - que estas eleições se caracterizaram por fraudes e irregularidades generalizadas nas operações de voto e de escrutínio. Não disse que temos de aceitar a proposta de Berisha de repetir as eleições em quatro círculos eleitorais, pelo contrário, disse que em relação aos 41 recursos apresentados até há dois dias, e aos 97 recursos apresentados hoje, a proposta de Berisha de repetir as eleições em quatro círculos eleitorais é absolutamente inadequada e inaceitável.
Aqui para nós, o problema não é decidir se estas eleições foram regulares ou não, pois penso que foram eleições pouco regulares. O problema é decidir qual a estratégia mais útil e mais oportuna, neste momento, para sair desta crise. Não gostaria que, em vez de políticos, fizéssemos o papel de juízes: a nós não nos compete proferir sentenças, mas sim encontrar uma solução para se sair de uma crise extremamente grave. Penso que é legítimo pensar que o melhor é repetir as eleições, mas o problema é este: como se consegue chegar à decisão de repetir as eleições? Esta é que é a verdadeira questão! Não basta dizer: é preciso repetir as eleições. Na verdade, se dissermos: é preciso repetir as eleições, e a resposta de uma das partes em causa for «não», no minuto seguinte não sabemos o que fazer, não temos nenhuma estratégia. E a crise torna-se ainda mais profunda e ainda mais grave!
Quando falei de diálogo político não usei essa fórmula para indicar uma fórmula metodológica genérica, válida para sempre, em todos os momentos políticos. Não! Tenho em mente uma forma concreta, designadamente a necessidade de apontar um local, uma mesa de diálogo político que veja a participação de todas as forças, do governo e da oposição, e, se for caso disso, com a assistência inclusivamente de algumas entidades internacionais, se as partes envolvidas entenderem por bem aceitá-la, para decidirem em conjunto como sair desta crise. E pessoalmente penso que, nessa ocasião, uma das coisas a discutir é precisamente a maneira de se conseguir repetir as eleições. Mas o problema da política não é apenas proferir sentenças ou estabelecer objectivos, é sobretudo determinar o caminho a seguir para se chegar a certos objectivos. O problema que neste momento temos na Albânia é exactamente o problema de eleições que sem dúvida não foram regulares; a ausência de regularidade destas eleições abriu uma fractura dramática e, nas actuais circunstâncias, não estamos a ver de que forma essa fractura pode encontrar um momento de composição e de superação. Penso que o nosso papel deve consistir em não atenuar o juízo crítico em relação a estas eleições mas, ao mesmo tempo, pôr em campo as estratégias úteis e necessárias para ajudar à superação desta crise.
Portanto, penso que é importante ver o que vai acontecer nos próximos dias. Concordo com a proposta do senhor deputado Wiersma de, na sessão de Estrasburgo, se voltar a fazer o ponto da situação: julgo que nessa altura já devemos dispor de elementos que nos permitirão fazer uma avaliação definitiva e assumir uma orientação mais clara, mais concreta e mais determinada relativamente àquilo que podemos fazer esta tarde.

Van Miert
Senhor Presidente, uma vez que o senhor deputado Oostlander se dirigiu à Comissão gostaria de dar algumas respostas.
Em primeiro lugar, em termos globais, nos últimos anos, nomeadamente no período de 1991 a 1995, a Albânia beneficiou de uma substancial ajuda em que estão envolvidos mais de 400 milhões de ecus per capita , a mais substancial alguma vez atribuída. Em segundo lugar, há também um projecto comum com o Conselho da Europa que tem por objectivo implementar uma revisão válida do sistema jurídico numa perspectiva democrática de desenvolvimento. Estes aspectos têm, quanto a mim, algum valor, mas queria terminar com uma consideração política de carácter geral.
Não pode haver dúvidas de que o maior estreitamento das relações entre a Albânia e a União Europeia depende, essencialmente, da qualidade do processo democrático. Isto é uma mensagem bem clara que devemos transmitir à Albânia, nomeadamente dizer-lhe que a União Europeia não poderá prosseguir esse trabalho se a situação, indubitavelmente distorcida, que aí actualmente se verifica, não for, de uma forma ou de outra, rectificada de acordo com os padrões democráticos. É óbvio que é necessário assumir uma postura pragmática, mas não podem também restar dúvidas de que o processo democrático deve ser correcto em termos de conteúdo, para que a União Europeia possa prosseguir os seus esforços.

Presidente
Está encerrado o debate.

Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0075/96) do deputado Parodi, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM(95)0302 - C4-351/95) sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de acção 1995-2000.

Parodi
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos membros do meu grupo, União para a Europa, que me concederam mais dois minutos, para além daqueles a que tenho direito, para tentar apresentar melhor este relatório.
O progresso registado pela Europa ao longo da sua história baseia-se na qualidade e na extensão das redes de comunicações. A partir dos anos 70 a procura de transportes tem vindo a aumentar praticamente sem interrupção; com a criação do mercado único e da livre circulação de pessoas e bens, essa procura está destinada a aumentar ainda mais.
Por este motivo, sem um sistema de transportes eficiente, acessível e competitivo, toda a sociedade e a economia da União Europeia não poderão continuar a desenvolver-se de um modo harmonioso e equilibrado. Não haverá um crescimento sustentável e não inflacionário no respeito do ambiente e dos utentes; não se atingirá um nível elevado no que respeita ao emprego e à protecção social, a uma qualidade e a condições de vida mais elevadas; por último, não se conseguirá uma maior solidariedade e coesão económica e social: em síntese, os objectivos fundamentais da União Europeia não poderão ser atingidos.
Para dar resposta a estes desafios, a Comissão apresentou um programa de acção a médio e a longo prazo, centrado em torno de três aspectos principais: primeiro, a melhoria da qualidade do sistema europeu de transportes; segundo, a integração da política dos transportes no mercado único, através do respeito e da aplicação das normas actualmente em vigor, especialmente no que diz respeito à concorrência e às ajudas estatais; terceiro, o reforço da dimensão externa da política comum dos transportes.
Com base neste programa, procurei apresentar um plano de acção dos transportes até ao ano 2000, no intuito de dar a conhecer ao Parlamento Europeu quais são os problemas decorrentes do sistema de transportes e quais podem ser as indicações para se conseguir preparar os objectivos de cada sector específico.
Com efeito, este relatório foca todas as questões que a Comissão Europeia submeteu à nossa atenção, todas as especificidades relacionadas com os diferentes modos de transporte, e apresenta uma série de propostas destinadas a melhorar esse sistema e a mobilidade na sua globalidade.
Em especial, o relatório põe a tónica: primeiro, na necessidade de promover a interoperabilidade e a intermodalidade entre os diferentes modos de transporte, a fim de que as diversas componentes - infraestruturas, meios, organizações de mercado e sistemas informativos - tanto a nível nacional como a nível comunitário, fiquem ligadas entre si de modo a formar um único sistema. Nesta perspectiva, há que promover o uso eficaz e concorrencial dos meios de transporte, com o objectivo de permitir a máxima eficiência económica e o mínimo impacto ambiental, sobretudo acústico e atmosférico, beneficiando todos os meios de transporte cuja capacidade é muitas vezes sub-utilizada ou ainda não plenamente desfrutada.
Segundo: na necessidade de aprovar medidas de acção concretas a nível europeu, tendo em vista uma maior segurança de todo o sistema de transportes, através da criação de um observatório permanente sobre a segurança, da aplicação das normativas em vigor, da harmonização da formação profissional, das condições e do horário de trabalho, da aplicação das novas tecnologias, do uso, por exemplo, de medicamentos leves nas auto-estradas e, sempre que possível, de uma maior interligação com as estruturas sanitárias e de emergência.
Terceiro: no descongestionamento do trânsito, em especial do trânsito rodoviário, e na acessibilidade das zonas urbanas, onde é mais do que nunca prioritário melhorar o transporte colectivo e diversificado, bem como a mobilidade dos cidadãos.
Quarto: na criação de uma verdadeira cultura dos transportes, promovendo nas escolas a educação cívica com vista à utilização dos meios de transporte, à segurança e ao respeito das regras. Por conseguinte, penso que este relatório constitui um ponto assente e concreto para o futuro dos transportes. Nesse sentido, está associado aos relatórios elaborados nestes últimos tempos pela Comissão dos Transportes e do Turismo, a começar pelo próprio relatório Piecyk sobre as redes transeuropeias, pelo relatório Farassino sobre a carta de condução, pelo relatório Tamino sobre os transportes combinados, pelo relatório Jarzembowski sobre o controlo dos navios nos portos, etc.
Quinto, e em meu entender muito importante: nas possíveis recaídas a favor de novas e maiores oportunidades de trabalho, na lógica de novos conhecimentos e integrações entre regiões diferentes, na esperança de trends positivos no turismo e na participação na defesa de um ambiente que é cultura e história da União Europeia.
Na verdade, este relatório - que não considero meu, mas sim a conclusão de um longo debate de todos os elementos da Comissão dos Transportes e do Turismo - aponta os problemas mas também as soluções para muitas situações de emergência e necessidade que todos os dias resultam da situação dos próprios cidadãos da União. Na realidade, é um relatório de grande harmonização das principais infra-estruturas da nossa União Europeia, das decisões políticas prioritárias no âmbito dos transportes, bem como das regras e dos comportamentos. Cabe agora à Comissão, com base nas indicações contidas neste relatório, preparar medidas de acção concretas, também e principalmente do ponto de vista financeiro, bem como um calendário para a realização das mesmas, para que do Báltico ao Mediterrâneo possa desenvolver-se e concretizar-se um sistema integrado acessível, seguro e eficiente de comunicações.

Pollack
Senhora Presidente, os objectivos deste programa de acção devem ser a oferta de uma mobilidade de base a todos os cidadãos, sem prejuízo da natureza ou do ambiente. De acordo com esta definição, a actual política de transportes é assim insustentável, carecendo de uma mudança radical de orientação. No entanto, esta comunicação adopta uma posição que pressupõe uma situação de normalidade, sem ter em conta os riscos da evolução actual.
A Comissão do Meio Ambiente está especialmente preocupada com o impacto dos transportes rodoviários no ambiente. Actualmente, os veículos ligeiros e pesados são responsáveis por cerca de um quarto das emissões deCO2 na União Europeia. O aumento previsto da utilização dos transportes rodoviários provocará provavelmente um aumento deste valor para o dobro até ao ano 2010, o que significa pura e simplesmente que ignorámos o compromisso assumido pela UE de estabilização dos níveis de CO2 e que falhámos no nosso objectivo de atingir essa meta.
É evidente que são necessários objectivos a nível comunitário para reduzir as emissões de CO2 no sector dos transportes. É verdade que a Comissão refere a necessidade de descongestionar o tráfego rodoviário. A integração do ambiente na política de transportes tem de ser mais coerente e orientada para objectivos específicos. Princípios já em vigor, como o do poluidor-pagador e medidas cautelares, devem fazer parte de toda a legislação em matéria de transportes.
Uma forma de garantir a referida integração poderá consistir em anexar a todas as novas propostas em matéria de transportes uma «ficha de impacto ambiental», enunciando os problemas ambientais em jogo e as medidas a tomar para a sua resolução.
Tudo o que a Comissão apresenta neste programa de acção para o período de 1997-2000 são três propostas sobre transportes aéreos e uma sobre transportes marítimos. Trata-se de uma atitude que não tem em conta o facto de o impacto dos transportes rodoviários no ambiente representar um dos problemas ambientais mais graves com que se defronta a União Europeia e que tenderá a agravar-se, se nada for feito.
Não obstante, é de louvar a anunciada apresentação de propostas em matéria de ambiente, bem como a publicação recente dos Livros Verdes sobre a Rede dos Cidadãos e a Internalização dos Custos Externos. Esta última proposta, nomeadamente, talvez torne possível que modos de transporte menos poluentes possam competir num plano de igualdade com outros mais poluentes.
É urgente definir para este sector políticas mais radicais e mais voltadas para o futuro e, infelizmente, nada nesta comunicação aponta nesse sentido. A minha comissão apoia-a portanto com reservas.

König
Senhora Presidente, permita-me dizer em nome da Comissão dos Orçamentos que me congratulo por ver que as propostas da nossa comissão foram consagradas na resolução em apreço. Verificámos, em particular, que a programação financeira prevista pela Comissão tem apenas um carácter indicativo e que o financiamento das redes transeuropeias, tal como as acções de saneamento estrutural no domínio da navegação interior não estão incluídos no planeamento à data da tomada de decisão.
Exortamos por conseguinte a Comissão a apresentar uma proposta de alteração destas perspectivas financeiras e saudamos que o Conselho partilhe a opinião do Parlamento nesta matéria, designadamente que é necessária uma revisão das perspectivas financeiras para garantir o financiamento das redes.
Saudamos que o Parlamento mantenha as catorze prioridades porque, como é natural, as redes transeuropeias desempenham duas funções essenciais. Por um lado, no entender da Comissão - que o Parlamento subscreve - elas são importantes para a política de emprego. Por outro lado, pretende-se que elas contribuam para reforçar a Europa como espaço económico. Por conseguinte, é importante que nos concentremos nestes aspectos e não nos dispersemos.
Como austríaco, saúdo que a travessia dos Alpes faça parte destes catorze projectos, ou seja o túnel na base do Brenner e as vias de acesso, porque iremos ser confrontados com o facto de a Suíça, em virtude de uma iniciativa popular, ir praticamente bloquear o trânsito rodoviário de mercadorias no ano 2004, aliás já hoje fortemente restringido pelo limite imposto de 28 toneladas.
Gostaria de lembrar a necessidade de ganhar o apoio do Conselho para, na questão dos recursos próprios, de que disporemos na sequência da ratificação pelos Países Baixos, se prever um correspondente reforço das verbas de forma a podermos mesmo arrancar rapidamente com estes importantes projectos.
O segundo aspecto que saúdo como austríaco, é o facto de estar prevista a extensão até Viena do troço de alta velocidade planeado entre Paris e Munique. Não só me alegro pela minha cidade natal, Viena, mas porque acredito ser importante para a União em termos globais que preparemos a ligação ao Leste, àqueles países que sendo associados, virão a aderir no futuro, e para os quais, como é natural, é decisivo que já hoje se criem as infra-estruturas nesse sentido.
Por esse motivo o Parlamento - e eu espero que a Comissão nos apoie nesse contexto - deve ser coerente e cuidar que as devidas verbas sejam postas à disposição, para que as redes transeuropeias possam prestar um contributo efectivo para garantir o emprego e defender no longo prazo a Europa como espaço económico.

Torres Couto
Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, gostaria de dizer que o programa de acção apresentado pela Comissão, na nossa perspectiva, constitui um programa-quadro necessário e importante para levar a cabo os objectivos e as prioridades do Livro Branco sobre o desenvolvimento futuro da política comum de transportes. Pensamos, no entanto, que será recomendável fazer-se uma abordagem mais concreta e que haja a inclusão de uma base estatística completa, que na nossa perspectiva peca por escassa.
No que diz respeito ao financiamento das redes de transporte transeuropeias, a sua importância é reconhecida por todos nós. Elas constituem um elemento essencial para a realização do mercado interno. Os seus impactos a nível do emprego e a nível da problemática social com que nos batemos todos os dias assumem uma importância decisiva. Nessa perspectiva, entendemos que os instrumentos e os meios financeiros necessários à concretização destes objectivos devem ser reforçados substancialmente, sob risco de ficarmos inapelavelmente aquém dos objectivos que nos propomos alcançar.
Referimo-nos particularmente ao reforço dos fundos para infra-estruturas, e pensamos também que deve ser dada especial atenção à promoção das parcerias nos sectores público e privado, de modo a podermos ultrapassar as dificuldades conhecidas de todos.
No domínio da segurança, não nos esqueçamos de dizer que devem ser envidados esforços particulares de forma a obtermos um alto nível de segurança, o que tem de ser válido para toda a União Europeia, e daí pensarmos também que um observatório para acompanhar esta problemática poderá vir a constituir um instrumento com particular importância.
Quanto à questão da internalização dos custos externos, ela constitui, em nossa opinião, um aspecto altamente prioritário. As ideias assinaladas no Livro Verde sobre esta matéria demonstram claramente as possibilidades existentes, e estas devem ser seguidas por medidas concretas, nos níveis adequados e o mais cedo possível.

McMahon
Senhora Presidente, vou-me debruçar principalmente sobre os aspectos sociais deste relatório. Tal como os oradores anteriores, a nossa comissão está muito preocupada com a falta de ousadia do relatório, cujo âmbito é demasiado limitado, atendendo à importância de que se reveste a política comum de transportes para a União.
Preocupa-nos muito em especial a questão do horário de trabalho e respectivas repercussões no sector dos transportes. O senhor comissário Flynn tinha-nos já prometido, no ano passado, que apresentaria propostas que abrangessem o sector excluído, relativas ao horário dos pilotos e aos outros modos de transporte cujos trabalhadores não foram abrangidos pela directiva geral sobre o horário de trabalho.
Já lá vai muito tempo desde que o senhor comissário Flynn nos fez essa promessa, 18 meses, para sermos mais exactos, A promessa foi feita em Janeiro de 1995, e já estamos em Julho de 1996. A nossa comissão entende que está na altura de a Comissão tomar a iniciativa neste domínio.
Estamos também preocupados com as RTE, que já aqui foram mencionadas por outras pessoas. Preocupa-nos o facto de a facilidade de Edimburgo, o fundo de investimento económico instituído em Edimburgo, continuar a ser letra morta. Ora isso tem constituído um entrave ao desenvolvimento dos transportes, nomeadamente a projectos de desenvolvimento das infra-estruturas tais como os da linha férrea da costa ocidental do Reino Unido e da linha eléctrica de ligação ao aeroporto de Glasgow. Muitas outras boas ligações por «ferry» que poderiam existir entre os Estados da Comunidade banhados pelo canal da Mancha continuam igualmente a ser letra morta, devido à falta de financiamento. É importante que a Comissão pressione o Conselho no sentido de que seja assegurado um financiamento adequado neste domínio das infra-estruturas.
Os transportes são muito importantes para a União Europeia, para que possa haver verdadeira liberdade de circulação, para que pessoas e bens possam circular livremente na União. E a melhor maneira de o conseguir é com bons transportes.

Lüttge
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! O Livro Branco apresentado é a continuação lógica do relatório do nosso ex-colega Porrazzini sobre o futuro desenvolvimento da política comum dos transportes no quadro de uma mobilidade permanente. Saudamos que se tenha afinal correspondido a uma velha exigência do Parlamento Europeu de criar um quadro legislativo plurianual com calendário e prioridades e penso que também se deve considerar positivo o facto de o sector dos transportes ser visto com uma área integrada, ou seja, que a reunião dos diversos tipos de transportes seja considerada numa perspectiva global.
Mas temos défices muito grandes. Vou tentar focar de novo o ponto abordado pelo meu colega McMahon, que o fez na perspectiva da Comissão dos Assuntos Sociais, Emprego e Ambiente de Trabalho. Nós exigimos que a relação entre harmonização e liberalização, que permanece desequilibrada, seja continuamente estudada. Continuarei sempre a dizer muito claramente que não é à Comissão que temos de nos dirigir e sim ao Conselho. Mas pedimos à Comissão que nos continue a apoiar neste assunto. Continuamos sem uma garantia das normas sociais, pelo contrário, elas estão perder estabilidade, cada vez mais a ser relegada para segundo plano. Precisamos de consultas, do desenvolvimento de mecanismos de consulta para conseguir efectivamente chegar a resultados concretos em termos legislativos no plano dos parceiros sociais.
Essa foi - como o senhor comissário van Miert se recordará - uma exigência claramente articulada na Conferência de Creta no ano de 1994, onde não só estabelecemos uma referência interna com a União Europeia, como dirigimos também a exigência para a relação com os países da Europa Central e Oriental, que tinham acabado de conquistar a sua independência e estavam em vias de desenvolver as suas estruturas.
Esta relação da União Europeia com os países da Europa Central e Oriental foi debatida precisamente ontem quando nós, Comissão dos Transportes e do Turismo, e o Comité de Orientação que acompanha a Conferência Paneuropeia dos Transportes, recebemos a visita aqui em Bruxelas de 17 países e pela primeira vez também dos representantes parlamentares dos comités de transportes aí criados e desenvolvidos. Como é natural, estes resultados irão ser integrados na fase de preparação e, também, na ordem do dia da Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes que terá lugar em Helsínquia em 1997.
Devo dizer, e aqui estou a dirigir-me ao colega Parodi, que, como é natural, sendo relator, já foi incluído nessa fase de preparação e que este relatório muito complexo - nem podia ser de outro modo perante o Livro Branco apresentado, pois havia que abordar as mais diversas áreas - será inscrito nas suas componentes essenciais na ordem do dia desta Terceira Conferência dos Transportes em Helsínquia. É uma boa base.
Na realidade, os problemas de segurança dos transportes com abordagens de soluções orientadas para o ambiente estão na ordem do dia para todos os meios de transporte. Abordei brevemente as relações externas e quero dizer mais alguma coisa sobre o tema. Considero muito importante mandatar a Comissão para representar a União Europeia nas negociações com países terceiros sobre os diferentes sectores dos transportes, aliás com maior rapidez do que tem sido o caso. Claro que estou a pensar particularmente nos transportes aéreos com os Estados Unidos, cujo relato me foi confiado. É preciso continuar a sua expansão, pois só assim podemos garantir afinal que os Estados-membros da União Europeia deixem de ser jogados uns contra os outros com resultados negativos, como aconteceu no passado. Queremos, se possível, sair muito depressa destas estruturas bilaterais e ver muito mais rapidamente na mesa a Comissão como guardiã dos interesses de toda a União Europeia.
O colega König falou nas redes transeuropeias. Colega König, nem de longe estamos tão avançados como afirmou. Precisamente nesta altura está a ter lugar uma nova reunião do Comité de Conciliação, da delegação do Parlamento com o Conselho. O Conselho praticamente não se mexeu e de momento tudo leva a crer que o plano vai fracassar totalmente. Seria o primeiro a lamentá-lo mas o Conselho tem de entender que se trata nesta matéria de competências de co-decisão, algo que ele parece ainda não ter entendido. Mas para além dos catorze projectos que também apoiamos no Parlamento, pretendemos ter uma lista adicional de projectos prioritários. Queremos também, como é evidente, para além desta actividade do Comité de Conciliação, desenvolver finalmente uma base de financiamento. Aí estamos de acordo.
De momento, a situação deriva igualmente de uma atitude de bloqueamento por parte do Conselho. O prosseguimento do desenvolvimento de uma política paneuropeia dos transportes está a ser mais travado do que apoiado pelo Conselho. Se não fosse o Parlamento e a Comissão, as perspectivas seriam sombrias para este sector! Penso que só nos resta apoiar o Presidente da Comissão, Senhor Santer, e dar-lhe razão naquilo que aqui afirmou esta manhã, designadamente que temos de reforçar a nossa perspectiva financeira. Temos necessidade de investimentos da ordem das centenas de milhares de milhões e apenas algumas ridículas centenas de milhões de ecus estão inscritos no nosso orçamento europeu. Temos, portanto, que continuar a partir do princípio que essas tarefas serão assumidas em primeira linha pelos Estados-membros.
O relatório do colega Parodi é um passo importante no conjunto de relatórios sobre este tema e no prosseguimento do desenvolvimento da política paneuropeia de transportes.

McIntosh
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com a apresentação deste programa de acção da Comissão e quereria aproveitar a ocasião para agradecer ao senhor comissário a sua iniciativa e para felicitar o nosso relator, o senhor deputado Parodi, pelo seu relatório.
Quereria chamar a atenção esta noite para uma ou duas questões, nomeadamente a necessidade de colocar este programa de acção ao serviço da realização do mercado único e a necessidade de basear o programa de acção nos aspectos da segurança e da concorrência, assim como no da oferta de mais possibilidades de escolha ao consumidor.
Relativamente aos transportes marítimos, quereria chamar a atenção dos meus colegas para a solicitação no sentido de que sejam tomadas medidas positivas de promoção da frota europeia, entre elas a criação do registo EUROS.
Quereria aproveitar também este ensejo para instar a que o programa de acção inclua medidas destinadas a aumentar a segurança dos ferries , tais como a criação de infra-estruturas de terra para instalações de satélite que permitam uma reacção rápida de socorro aos navios que se encontram em situação de perigo. Essas medidas permitiriam que os navios atracassem num porto seguro e conduziriam à melhoria e ao reforço do controlo dos navios pelo Estado do porto e pelo Estado do pavilhão, assim como à criação de zonas sensíveis nas águas comunitárias, em caso de necessidade.
No domínio dos transportes ferroviários, quereria chamar a vossa atenção para o facto de que gostaríamos de que o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro europeus fosse promovido. Apelamos especificamente para que o mercado dos transportes ferroviários seja aberto a novas companhias de caminhos-de-ferro privadas, proporcionando assim uma oferta mais variada ao consumidor.
Passando agora à questão da segurança e dos cintos de segurança, quereríamos destacar a importância da instalação de cintos de segurança com três pontos de fixação nos autocarros, assim como a instalação de barras de protecção em autocarros e mini-autocarros.
No domínio dos transportes aéreos, a concepção de um sistema unificado de controlo do tráfego aéreo parecenos especialmente importante. Deveríamos pôr termo aos auxílios estatais às companhias aéreas, e quereria apelar muito em especial para o senhor comissário Van Miert, para que insista na aplicação estrita do princípio da «primeira e última vez» aos auxílios estatais ao sector dos transportes aéreos.
No que se refere ao nº 56, julgamos que o relator pretendia defender a aplicação de uma política de relações externas no sector dos transportes aéreos e espero que, nessa base, o senhor comissário apoie a nossa alteração.
Como o disseram já outros oradores, relativamente às RTE, apoiamos a promoção das parcerias no sector público e no sector privado e a adopção de uma abordagem criativa no que se refere ao financiamento desses projectos.
E para terminar com um toque mais pessoal, diria que, em minha opinião, as propostas da Comissão reflectem algo que é já uma realidade no Reino Unido, no domínio da disponibilização de serviços de transportes rodoviários, ferroviários, aéreos e marítimos, assim como de transportes combinados. Espero que a Assembleia concorde comigo quando afirmo que a Grã-Bretanha está a apontar o caminho à Europa, não só ao promover a concorrência, eliminando os auxílios estatais, como também no que se refere à instalação de cintos de segurança nos autocarros e mini-autocarros e no domínio da segurança marítima. Os deputados do Grupo do Partido Popular Europeu pedem o apoio da Assembleia para este relatório, felicitam o relator e agradecem à Comissão esta sua iniciativa.

Santini
Senhora Presidente, quero felicitar o colega Parodi, não para o lisonjear mas com sincero entusiasmo, pois penso que facultou àqueles de entre nós que tencionam percorrer até ao fim o caminho que leva à integração e à racionalização dos transportes um mapa seguro, concreto e coerente: coerente com o passado, como recordou o colega Lüttge, mas penso que também projectado para novos horizontes futuros. De entre os muitos estímulos que esse mapa pode oferecer quero referir um, que o relator, talvez não por acaso, usou como pano de fundo da sua apresentação: os aspectos financeiros. Fazer projectos é muito bonito e entusiasmante, mas como devemos nós depois proceder se não dispomos dos meios necessários para os pôr em prática? Direi que já no preâmbulo encontramos um motivo de satisfação pela linha de orientação do projecto, mas também de preocupação, por ele estar assente em pés de barro.
Essa preocupação resulta de dois números: podemos ler que as necessidades, previstas no Livro Branco de Jacques Delors, para as redes transeuropeias no período de 1994-1999 é de 200 mil milhões de ecus; mais adiante podemos ler que os recursos previstos a favor destas redes para o mesmo período são de 1 698 milhões de ecus: o que é o mesmo que dizer que estão previstos 0, 85 % dos fundos indicados como indispensáveis.
Perante isto, o cidadão europeu fica um pouco desorientado, como perante promessas impossíveis de cumprir. Por isso é necessário que a Comissão, o Parlamento e o Conselho dêem indicações concretas nesse sentido: em primeiro lugar, para que se consigam os fundos e depois, num plano secundário, em relação aos métodos das famosas parcerias, que são apontadas como a solução final. No ponto 87 da proposta de resolução encontramos uma inovação, que decididamente não é original mas que é muito interessante, em que se fala da criação de novos estímulos e, sobretudo, de obrigações, por parte da União Europeia, com vista a incentivar a participação das entidades privadas.
Mas aqui há que ter muita atenção: na verdade, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, no ponto 1 das suas conclusões, depois de ter aplaudido o nascimento dos Eurobonds, como foram designados, lembra também uma certa responsabilidade - que é uma vez mais sublinhada com maior realismo pela Comissão dos Orçamentos - quando, na parte das considerações gerais, especifica que, no âmbito da lista de prioridades, é necessário distinguir entre os projectos que oferecem uma autêntica rentabilidade e aqueles que, pelo contrário, constituem motivo de obrigação por parte da União Europeia.
Lembro que um dia o senhor comissário Kinnock disse o seguinte: »Convençam os vossos concidadãos de que participar na criação destas redes é um bom negócio». Pois bem, penso que devemos fazer esse convite com extremo realismo, mas principalmente com grande honestidade, sendo nós os primeiros a apresentar linhas directivas concretas, claras e transparentes.

Van Dijk
Senhora Presidente, confesso que estou um pouco desapontada, tanto com o programa de acção da Comissão Europeia como com o relatório. No meu entender, o programa de acção da Comissão peca por algumas omissões. No meu entender, a sua articulação com a política ambiental é insuficiente e, além disso, nomeadamente no que respeita aos aspectos de segurança no âmbito dos transportes, tanto rodoviários como aéreos, não são fornecidas quaisquer respostas.
No que respeita ao ambiente, verifico a ausência de uma remissão para os objectivos de redução da emissão de CO2 , estabelecidos, nos últimos tempos, pelas próprias instituições europeias. Como poderemos defender que se procure criar uma mobilidade sustentável se um programa de acção, como o que temos sobre a mesa, nem sequer contém referências a estes objectivos ou indica um caminho para atingi-los? O relatório do senhor deputado Parodi faz uma breve referência a esta questão. Lamentavelmente, o relatório tornou-se um enorme emaranhado, uma vasta enumeração de requisitos e de alvos, de onde é impossível retirar onde residem efectivamente as prioridades. Isto é particularmente lamentável, uma vez que é também impossível identificar com precisão as principais críticas que este Parlamento teceu relativamente ao programa de acção.
Não o surpreenderá, por isso, que, enquanto grupo parlamentar, tenhamos apresentado algumas alterações tendentes a agravar, aqui e ali, determinados aspectos, na perspectiva de uma melhor política ambiental. Assim, por exemplo, entendemos que - tal como foi referido pelo Conselho dos Ministros do Ambiente e também pela Comissão Europeia, no seu relatório relativo aos impostos sobre o consumo - os transportes aéreos deviam, finalmente, ser sujeitos ao pagamento de impostos indirectos - IVA e impostos sobre o consumo.

Van der Waal
Senhora Presidente, o Programa de Acção da Comissão Europeia é tão geral e extenso que nele há pouco com que eu possa discordar. Se é esse o ponto mais forte deste documento, também é, simultaneamente, o seu ponto mais fraco. O programa contém demasiadas afirmações gerais, afirmações pouco vinculativas e muito poucas prioridades concretas. Convenhamos que a problemática abordada é, efectivamente, extremamente complexa e diversificada. Não há também dúvida de que importa manifestar muitos desejos legítimos relativamente a todos os campos políticos, mas isso não pode impedir que se estabeleçam determinadas prioridades e se indiquem algumas linhas de força.
O relatório do senhor deputado Parodi chama, com razão, a atenção para esse facto. Depois da Conferência Pan-europeia dos Transportes que terá lugar em 1997, em Helsínquia, a Comissão deverá, por isso, elaborar um novo programa de acção e definir aí mais claramente as suas prioridades. Neste contexto, gostaria de indicar três domínios que requerem a nossa atenção.
Em primeiro lugar, com o alargamento da União Europeia espera-se um substancial aumento dos transportes. A União Europeia terá, prioritariamente, de se preparar para este aumento com a cooperação dos países da Europa Central e Oriental.
Em segundo lugar, ainda com vista ao alargamento e ao consequente aumento dos transportes dentro da União Europeia propriamente dita, o volume dos transportes efectuados por caminho de ferro e por via navegável terá de ser maior. A navegação interior, a navegação costeira e os caminhos de ferro deverão por isso obter uma muito mais forte posição no mercado. As medidas tendentes a desencorajar os transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, incluindo a introdução dos custos externos, são insuficientes caso não sejam encontradas outras medidas alternativas adequadas. A abertura do mercado ferroviário e a maior expansão das redes transeuropeias são, por isso, factores fundamentais.
Em terceiro lugar, face ao forte crescimento dos transportes aéreos, a União deverá empenhar-se na introdução de um imposto sobre o querosene a nível mundial.
Para terminar, penso que devemos felicitar o senhor deputado Parodi pelo extenso relatório que nos apresentou. Contudo, temo que as suas extensão e exaustão ameacem fazer com que se perca de vista as prioridades nele contidas.

Farthofer
Senhora Presidente, com a comunicação relativa ao programa de acção 1995-2000 no quadro da política comum dos transportes, a Comissão seguramente anunciou um passo rumo a uma orientação estratégica da política dos transportes. A concentração em quatro domínios de acção permite reconhecer a vontade de uma orientação integrada da legislação sobre os transportes. Isso é tanto mais positivo quanto nós, como deputados da comissão competente, por vezes temos a impressão de estarmos a lidar com uma colectânea de projectos legislativos desconexos. Os transportes, nunca é demais repetir, não se podem segmentar em diferentes meios de transporte. Têm de ser sempre abrangidos na sua globalidade e sujeitos a objectivos superiores estratégicos como a redução da poluição do ambiente.
Há que sublinhar essa perspectiva a propósito da dimensão social e da questão do tempo de trabalho. Todos sabemos que os tempos de trabalho legalmente definidos para os transportes rodoviários são respeitados de forma deficiente. Isso representa, no entanto, não apenas um prejuízo e um risco para os respectivos trabalhadores mas também uma forma de apoio constante a uma modalidade de transporte poluente. Os instrumentos legais que temos ao nosso dispor no plano europeu são modestos quando comparados com as competências do clássico direito da concorrência e com os da DG VI.
A comunicação da Comissão apenas prevê o prosseguimento da consulta dos parceiros sociais no domínio de acção "Consideração da dimensão social». Criticar o comissário por estas insuficiências falha o alvo, porque os Estados-membros continuam a esconder-se sob o manto da subsidiariedade. Mas os efeitos desta política - ou melhor dizendo, desta ausência de política - afectam todo o mercado interno e distorcem a concorrência entre os modos de transporte. Nessa medida gostaria de, a terminar, expressar as minhas dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão alcançar o seu objectivo de compatibilidade ambiental inscrito no Livro Branco.

Stenmarck
Senhora Presidente, sob muitos aspectos, o relatório em apreço constitui um documento positivo e actuante. Ele é necessário para que consigamos resolver, no futuro, o problema do tráfego na Europa, face, nomeadamente, ao processo de alargamento que vamos levar a cabo. Temos, pois, motivos para agradecer ao senhor deputado Parodi o trabalho que desenvolveu. Mas teremos de enfrentar um desafio ainda maior, que é o de compatibilizar o aumento do tráfego com a melhoria do ambiente.
Hoje é o Dia Mundial do Ambiente, assim consagrado pelas Nações Unidas. Esse facto devia marcar o debate e a decisão que dele resultará. O ambiente é a grande questão do futuro para o século XXI. Nada poderá ser mais importante para nós do que a resolução dos vários problemas ambientais. Do mesmo modo que a paz foi o grande objectivo na época da construção da UE - e continua, evidentemente, a sê-lo - o desafio da resolução dos problemas ambientais na Europa deve constituir o grande objectivo para o século XXI, para todos nós que de algum modo somos activos na arena política europeia. O tráfego rodoviário é indiscutivelmente um dos vários problemas ambientais.
Creio que é possível afirmá-lo e simultaneamente ter em conta dois aspectos. Em primeiro lugar, o número de automóveis continuará a aumentar na União Europeia, simplesmente porque todos o consideram o melhor meio de transporte. Em segundo lugar, não resolvemos o problema ambiental associado ao tráfego automóvel apenas através da tributação constante dos automobilistas. Em muitos países essa política conduz apenas a que as pessoas não tenham dinheiro para comprar veículos novos, mais compatíveis com o ambiente. O parque automóvel torna-se, assim, progressivamente mais envelhecido e prejudicial do ponto de vista ambiental. No entanto, é esta a política que é levada a cabo actualmente em muitos países.
Em vez dessa política, é a altura de a UE formular uma visão de longo prazo, no sentido de acabar com a influência negativa do automobilismo sobre o ambiente, como uma via na tarefa da resolução dos problemas ambientais da Europa. Para isso, temos de nos atrever a estabelecer objectivos e critérios para que, no futuro, existam alternativas aos actuais motores de combustão dos automóveis. É preciso fazer com que veículos movidos por baterias ou por qualquer outra forma de motor híbrido se tornem comerciais. Por sua vez, para que os vários problemas possam ser resolvidos, é necessária uma investigação orientada para objectivos precisos. Devemos estabelecer um prazo para a resolução dos problemas. Se permitirmos que a indústria automóvel europeia se oriente neste sentido e mobilize os recursos de investigação necessários, estou convencido de que será possível concretizar essa ideia. Esse seria, Senhora Presidente, um dos melhores contributos que poderíamos dar à próxima geração.

Lukas
Senhora Presidente, meus Senhores e minhas Senhoras! No quadro da política comum dos transportes deve ser concedida à perspectiva ambiental no contexto da Natureza e das comunidades populacionais afectadas o mesmo valor que à melhoria da competitividade de todo o espaço económico europeu. Parece-me que se está a sobrevalorizar a importância da exploração de áreas com infra-estruturas débeis em detrimento da solução dos problemas ambientais dramáticos, largamente provocados pelo trânsito, de áreas sobrecarregadas em termos de tráfego - particularmente nos Alpes. Deste ponto de vista pretende-se igualmente, como o propõe a Comissão dos Orçamentos, uma classificação em função do carácter urgente dos catorze projectos mais importantes das redes transeuropeias de transportes, que envolvem vários países e são do interesse comum da Europa, com vista a assegurar o financiamento conjunto.
Neste contexto, permitam-me lembrar que se deveria obter imprescindivelmente, com a maior rapidez possível, um financiamento global europeu para o túnel na base do Brenner e as vias de acesso. O financiamento deste projecto tão importante para a infra-estrutura dos transportes europeus não pode ser suportado só pelos três países envolvidos, a Alemanha, Itália e Áustria. A capacidade de sofrimento das pessoas que vivem nesta parte dos Alpes tem limites que não podem ser excedidos permanentemente.
Exactamente neste contexto concordo com o relator quando afirma que a avaliação dos projectos de infraestruturas no domínio das redes transeuropeias não deveria levar em conta apenas o proveito para os vários Estados-membros, mas também as vantagens subjacentes a toda a União Europeia. Precisamente a concretização do projecto do túnel na base do Brenner não só trará progressos económicos e ecológicos para as regiões directamente beneficiadas, como se traduzirá num enorme proveito para toda a União.

Nicholson
Senhora Presidente, antes de mais nada, quereria felicitar o relator por um excelente relatório. As redes transeuropeias são, sem dúvida, extremamente importantes para o futuro da União Europeia, especialmente para as regiões periféricas da União, e é essa a questão que me proponho abordar aqui esta noite, na minha intervenção.
É importante que existam boas infra-estruturas no interior da União Europeia e as ligações aéreas e marítimas são imperativas. Na Irlanda do Norte, estamos totalmente dependentes das ligações entre os nossos portos e o território do Reino Unido. Todas as nossas importações e exportações estão dependentes de uma infraestrutura eficiente de transportes ro-ro . Os transportes marítimos são as estradas e as pontes que nos ligam ao território do Reino Unido e à Europa continental. Não podemos ser privados dos nossos direitos, através do apoio injusto prestado a outras regiões da União Europeia e a outros Estados-membros, por intermédio do apoio dos fundos da coesão, que é o que está a acontecer neste momento.
Congratulo-me com a instalação dos cintos de segurança nos autocarros, porque se trata de uma medida de segurança muito importante para toda a União Europeia. Quando falamos da harmonização dos impostos sobre os combustíveis e os veículos, fico preocupado. Penso que a concorrência deve jogar livremente, mas que temos de harmonizar, a um nível realista.
A questão dos pavilhões de conveniência no sector da navegação comercial preocupa-nos há anos e ainda não encontrámos solução para a mesma. É um problema muito grave, que não vai desaparecer por si. Ainda nos não dispusemos até à data a encarar as consequências da necessidade de tornar mais seguras as nossas rotas marítimas.
Finalmente, congratulo-me com o facto de ser o senhor comissário Van Miert que aqui está presente esta noite. Há muitos anos, quando o senhor comissário era responsável pelos transportes, presidi a uma delegação de deputados de Westminster que o foi visitar. Quando chegámos ao gabinete do senhor comissário, descobrimos que a Irlanda do Norte nem sequer existia. Não havia ligações de transportes entre a Irlanda do Norte e o território do Reino Unido ou a Europa. Quereria, pois, prestar-lhe hoje a minha homenagem, porque depois da nossa visita assegurou-se de que fossem criadas essas ligações entre Belfast e Larne e os outros portos. Estou-lhe muito grato por isso, e não duvido de que a Comissão continuará a estar atenta à necessidade e à importância dessas ligações para a Irlanda do Norte.

Van Miert
Senhora Presidente, de facto, foi-me dada a oportunidade de voltar, por um breve período, à minha velha paixão, pois, como foi justamente observado, durante o meu primeiro mandato como membro da Comissão coube-me, efectivamente, a missão de me debruçar sobre a política dos transportes e recordo-me que foi um período em que tivemos oportunidade de registar alguns progressos.
Gostaria de começar por apresentar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado Parodi, à Comissão dos Transportes e às restantes comissões que contribuíram para a elaboração do relatório relativo ao programa de acção da Comissão, documento muito extenso que traduz a profundidade com que o relator e outros colegas, tanto da Comissão dos Transportes e do Turismo como das outras comissões parlamentares, estudaram o programa de acção da Comissão.
O relatório é, por isso, particularmente rico em sugestões úteis e críticas construtivas, que serão obviamente tidas em conta nas considerações da Comissão. Devo, no entanto, recordar que nem todos os objectivos poderão ser concretizados a curto prazo e que o desenvolvimento de uma política comum dos transportes é um processo que exige muito tempo. Aliás, sabemos que o Parlamento foi, a dado momento, mesmo obrigado a recorrer ao Tribunal de Justiça no sentido de lhe imprimir algum andamento. A partir dessa altura, obtivemos efectivamente algum sucesso, mas, infelizmente, a situação que conhecíamos à sete ou oito anos atrás revela-se hoje bastante diferente.
O curto espaço de tempo de que dispomos para o presente debate torna impossível abordar individualmente cada uma das sugestões, observações e críticas contidas no relatório do senhor deputado Parodi. O presente programa de acção foi elaborado na sequência de um pedido formulado, tanto pelo Parlamento como pelo Conselho, para a criação de um programa-quadro legislativo plurianual para o sector dos transportes, pedido esse que derivou, por sua vez, das conversações em torno do Livro Branco sobre a futura evolução da Política Comum dos Transportes elaborado pela Comissão em 1992. Como sabe, nessa altura eu detinha alguma responsabilidade neste domínio. Aliás, como sem dúvida se recordará também, o senhor deputado Porrazzini elaborou um relatório muito interessante sobre esta matéria. Fomos, por isso, ao encontro deste pedido e propusemo-nos à partida fazer um apanhado das acções por nós programadas até ao ano 2000 - e, quando digo nós, refiro-me, em primeira instância, ao meu colega Neil Kinnock a quem coube essa responsabilidade e que me incumbiu, aliás, de apresentar as suas desculpas por não se encontrar aqui presente esta noite, mas certamente não levarão a mal que eu o substitua.
Com a elaboração do programa de acção, a Comissão nada mais pretendeu do que apresentar um conjunto de acções possíveis e será, portanto, errado pensar que se trata de uma abordagem estratégica global, pois, na realidade, trata-se apenas de uma lista de iniciativas que poderão ser executadas ou que a Comissão pensa poder propor no decurso dos anos mais próximos. Aliás, as suas linhas de força de âmbito político e estratégico encontravam-se já definidas no Livro Branco. Com efeito, numa perspectiva de clareza, no programa de acção foram mais precisamente demarcados os principais campos da nossa actividade. A longa lista de requisitos contidos no relatório do Parlamento não deverá, contudo, fazer-nos perder de vista que o Parlamento e a Comissão estão a chegar, cada vez mais, a um consenso em matéria da política dos transportes e das acções a desenvolver. A maior parte das intervenções leva-me a concluir que as suas opiniões pouco divergem e que o problema reside sobretudo na apreciação e em factores de pormenor. Com efeito, é impossível debater mais aprofundadamente todas as questões referidas no relatório.
Gostaria de reagir às diversas observações que aqui foram colocadas mas, infelizmente, não dispomos do tempo necessário. Há, contudo, alguns aspectos que gostaria de realçar. No projecto de resolução solicita-se à Comissão que, para além do nosso programa legislativo anual, produza ainda todo um conjunto de documentos de que destaco: um programa de acção modificado a apresentar até Outubro de 1997; a elaboração bianual, a partir de 31 de Julho de 1998, de um extenso documento de programação e execução; um novo Livro Branco até ao 2000; e um relatório relativo à adequabilidade do Tratado de Maastricht como base para uma nova política de transportes.
Isto constitui, naturalmente, um grave sinal do Parlamento, mas eu gostaria, contudo, de pedir e mesmo de insistir para que se mantenha algum sentido da realidade, pois não nos é possível continuar empilhar relatórios e programas; temos também de procurar fazer o nosso trabalho de um forma pragmática e obter resultados satisfatórios.
No relatório vemos também muitas vezes repetida uma opinião que, desde há muito, vive neste Parlamento, nomeadamente de que a nossa política global e as nossas propostas específicas deveriam ser melhor fundamentadas com a inclusão de dados estatísticos. Concordamos obviamente com esta posição mas, como certamente saberá, há muita dificuldade em obter dados credíveis dos diferentes Estados-membros. No entanto, em determinados sectores, como por exemplo os da navegação marítima e da aviação, isto é mais fácil e a Comissão utiliza-os sempre que estes são disponibilizados.
Gostaria ainda de fazer uma observação - ou uma reflexão - relativamente aos diversos comentários críticos sobre os aspectos sociais e do emprego no âmbito da política de transportes. É evidente que temos de lhes dar toda a atenção, mas muitos dos presentes neste Hemiciclo sabem perfeitamente que a Comissão sempre procurou - e também no passado -, a par política de liberalização que tem de ser conduzida, estabelecer também medidas de acompanhamento, de harmonização e de âmbito social. Contudo, infelizmente, temos vindo sistematicamente a verificar que a disponibilidade por parte do Conselho de Ministros e de alguns governos era muito escassa. Gostaria aqui de recordar que, há alguns anos, a Comissão tomou a iniciativa de procurar harmonizar o flytime e o resttime dos pilotos, não tendo, contudo, sido bem sucedida... Como este, poderia ainda dar-lhe vários outros exemplos e, por isso, posso afirmar que o problema não reside na falta de empenhamento da Comissão ou na falta de iniciativas mas, sim, na falta de vontade política a nível do Conselho para que se registem progressos concretos.
Gostaria também de referir-me ao disse o senhor Lüttge - e aproveito, desde já, para homenageá-lo, pois foi ele um dos principais pioneiros do pensamento pan-europeu. Recordo-me da nossa primeira conferência em Praga, em que estiveram reunidos não só a União Europeia mas também os países da Europa Central e Oriental e onde, pela primeira vez, discutimos sobre o que seria necessário fazer para tentar superar todos os obstáculos do passado. Infelizmente esse tempo já lá vai há muito. Poderíamos efectivamente ter feito muito mais se nos tivessem sido disponibilizados os necessários meios orçamentais para apoiar projectos concretos, mas ainda hoje temos de bater na mesma tecla.
O mesmo se passa, obviamente, em relação às redes transeuropeias. Penso que ninguém neste Parlamento poderá acusar a Comissão de falta de empenho. Aliás, gostaria de louvar o Parlamento quanto a esta matéria, pois estou recordado - e gostaria de dizê-lo nomeadamente ao senhor deputado König, uma vez que ainda não se encontrava neste Parlamento - que os primeiros meios financeiros que recebemos para a construção de infra-estruturas foram-nos atribuídos pelo Parlamento Europeu contra a vontade do Conselho. Para conseguir os meios necessários o Parlamento e Comissão tiveram sempre de travar uma luta renhida contra o Conselho. Na perspectiva da Cimeira Europeia de Florença, o Senhor Presidente sabe, certamente, quanto a Comissão e, em particular, o seu presidente terão, mais uma vez, de insistir neste ponto.
Resta-me fazer votos para que a doença das vacas loucas não venha de novo interferir nesta questão, por forma a que tenha de ser, mais uma vez, adiada.
Meus senhores e minhas senhoras, sem dúvida que haveria muito mais a dizer, mas penso que poderei ficar por aqui. Gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos pelo contributo de todos os intervenientes e, também em nome de Neil Kinnock, quero mais uma vez felicitar o relator pelo seu magnífico trabalho.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00)

Carta de condução
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0123/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C4-0150/96-95/0109(SYN)) com vista à adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (relator: deputado Farassino).

Farassino
Senhor Presidente, duas palavras de resumo acerca desta directiva. O Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, a proposta da Comissão sobre o modelo alternativo de carta de condução plastificada, do tipo «cartão de crédito», de 16 de Janeiro de 1995, modificando-a com oito alterações. Eram alterações importantes, de que eu refiro apenas três, as mais importantes: a primeira considerava a necessidade de se criar no futuro um sistema de carta de condução por pontos; outra alteração importante tinha a ver com a possibilidade, facultativa para os diferentes Estados-membros, de na patente virem a constar informações médicas vitais para a saúde do titular ou se o mesmo é doador de órgãos; terceiro ponto, o compromisso por parte dos Estados-membros de não tributarem nenhuma taxa anual sobre a carta de condução; a única despesa deverá ser representada pelo custo efectivo da sua emissão.
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão modificou a sua proposta inicial, aprovando as alterações respeitantes às cores, às marcações a figurar também na página 1 e às menções facultativas relativas aos dados médicos úteis para a vida do titular ou à sua disponibilidade para doar órgãos. Mas o Conselho «Transportes» de 7 de Dezembro de 1995 acordara uma posição comum, completada em 26 de Fevereiro de 1996, de que se destacam os seguintes pontos: a renúncia, a nível europeu, a introduzir microprocessadores na carta de condução, remetendo, por agora, à análise de um grupo de peritos o estudo das repercussões e de todos os aspectos de segurança e de confidencialidade decorrentes da sua introdução; é anulado o limite previsto de dez anos - o que, em meu entender, é absurdo - da validade administrativa da carta de condução do tipo «cartão de crédito», no sentido de que não se pode emitir uma carta de condução aos 18 anos e mantê-la até à morte com a mesma fotografia. São introduzidas outras rubricas específicas facultativas no que respeita a um eventual número de identificação do titular, diferente do número da carta de condução, bem como a novas informações posteriores a introduzir pelo Estado-membro de acolhimento numa carta de condução emitida por outro Estado-membro.
Para terminar, é inserida uma nova rubrica, nº 14 da página 2, que prevê um espaço para informações por parte do Estado-membro que emite a carta de condução, relativas à gestão da mesma, como por exemplo a data do exame prático de condução, ou à segurança rodoviária. Nessa nova rubrica poderão ainda acrescentar-se, a pedido do titular, informações não relativas à carta de condução, tais como a indicação do grupo sanguíneo, o facto de ser doador de órgãos, a cidadania do titular, etc.
A entrada em vigor da directiva em apreciação continua fixada para 1 de Julho de 1996. Essencialmente, o Conselho aprovou três das oito alterações da primeira leitura do Parlamento Europeu. O relator propõe, consequentemente, não só que se retomem algumas alterações da primeira leitura, mas também que se modifiquem determinadas partes, por sua vez modificadas pelo Conselho no que respeita à proposta inicial.
Em primeiro lugar, propõe-se, na alteração nº 1, a reintrodução, entre os objectivos/vantagens do novo modelo de carta de condução do tipo «cartão de crédito», daqueles que dizem respeito à sua flexibilidade de utilização, como o aumento da segurança e a redução dos riscos de falsificação; na alteração nº 2 reitera-se, fundamentalmente, a obrigatoriedade da menção do nome do Estado-membro que emite a carta de condução, quando, segundo o Conselho, essa menção deveria ser facultativa. A alteração nº 3 é praticamente uma simplificação da alteração proposta pelo Conselho, uma vez que retira a primeira parte. Neste momento gostaria também de pedir aos serviços de sessão que tomem nota do facto de ter havido um erro de transcrição da alteração, que deveria dizer o seguinte: »A menção 'carta de condução' em todas as línguas da Comunidade, impressas em cor-de-rosa, por forma a constituir a trama de fundo da carta». Finalmente, com a alteração nº 4 reitera-se a obrigatoriedade para os Estados-membros de não acrescentarem taxas sobre a carta de condução: com efeito, uma pessoa já tem de pagar para ter a carta, tem de pagar a taxa de circulação, tem de pagar uma quantidade de outras taxas, e por isso penso que não tem de pagar ainda uma taxa anual.

Schmidbauer
Senhor Presidente, a proposta de introdução de uma carta de condução europeia, plastificada, com o formato de um cartão de crédito é uma coisa em si útil e prática para todos os interessados. Pretende-se com ela facilitar a liberdade de circulação dos cidadãos europeus e promover o reconhecimento mútuo do documento. Depois da posição comum do Conselho não consigo furtar-me à impressão de que o Conselho pretende impedir sistematicamente todo e qualquer progresso no sentido de reforçar os aspectos comuns na União.
Em quase todos os artigos aparecem as palavras facultativo ou não obrigatório . Estas palavras, inofensivas em si, significam, no entanto, que será do critério de cada Estado-membro agir se o quiser fazer e, em caso disso, como entender. Mas uma directiva tem por objectivo estabelecer um quadro para uma lei nacional e não transformar esse quadro numa capa de borracha flexível com as palavras facultativo ou não obrigatório . A posição comum é mesmo um exemplo paradigmático da incapacidade do Conselho de tomar uma decisão verdadeiramente comum. Só quando está em causa ignorar as propostas do Parlamento parece existir no Conselho um grande potencial de consenso.
A introdução facultativa - e sublinho, facultativa - de um microprocessador na carta, proposta pela Comissão, foi igualmente rejeitada e transformada num espaço livre. Mas a base para a proposta do cartão de crédito era a utilização eventual e controlada de tecnologias de informação futuras. Com esta decisão de agora, o Conselho criou mais trabalho administrativo e mais custos porque, uma vez negociados os pressupostos para a introdução do microprocessador, as novas cartas de condução terão de ser novamente substituídas. Estranhamente, o Conselho, liderado pelo ministro alemão dos Transportes, argumentando com a poupança de trabalho administrativo e de custos, rejeitou a validade de dez anos que passou a ser aleatória. Perguntome como poderá funcionar assim o reconhecimento mútuo europeu.
Se, por exemplo, um alemão com uma carta de validade ilimitada mudar a sua residência para um Estadomembro em que existem prazos, ninguém me pode convencer que haverá reconhecimento. O mais tardar aquando de uma queixa junto do Tribunal Europeu de Justiça por discriminação, o problema terá de ser resolvido. Entendo que a designação "carta de condução europeia» é um rótulo fraudulento.
A Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu quatro alterações em segunda leitura. O meu grupo político irá subscrevê-las. Afinal, a entrada em vigor da directiva está prevista para 1 de Julho deste ano. Nós, Parlamento, não queremos adiamentos adicionais, porque a introdução do formato de cartão de crédito já neste momento é utilizada pelo Governo alemão, por exemplo, como pretexto para não transpor dentro do prazo a directiva de 1991, pretendendo esperar até que chegue a carta plastificada.

Koch
Senhor Presidente, saúdo a proposta da Comissão de, a partir de 1.7.1996, conceder aos Estados-membros uma oportunidade para introduzir um modelo comunitário de carta de condução com a configuração de um documento em formato de cartão de crédito, em alternativa ao modelo em papel. Esse documento proporciona, em primeiro lugar, o pressuposto para uma compreensão em toda a Europa e o reconhecimento mútuo das cartas de condução nacionais, ou seja, maior segurança para o consumidor.
Em segundo lugar, facilita controlos que se venham a revelar necessários, contribuindo assim para a segurança rodoviária. Em terceiro lugar, concede a possibilidade de uma utilização flexível, reduzindo simultaneamente o risco de falsificação das cartas de condução. Em quarto lugar, vem ao encontro da exigência actual e moderna de muitas pessoas no sentido de maior eficácia, eficiência, praticabilidade e flexibilidade no tratamento dos assuntos e no trato com autoridades e instituições. Por esse motivo, espero que muitos Estados-membros, embora não seja obrigatório, façam uso, com a maior brevidade possível, da oportunidade de introduzir esse modelo de carta de condução.
Gostaria de felicitar o Conselho pela sua decisão de ter rejeitado, em conjunto com o Parlamento, a restrição da validade administrativa para dez anos. Esta decisão concede aos países utilizadores a possibilidade de decidir por si próprios a duração da validade das cartas de condução, que continuam a ser nacionais ainda que emitidas segundo o modelo da UE.
O Grupo do Partido Popular Europeu é a favor, não só de um prazo muito mais longo, mas ilimitado. Ajuda a poupar recursos financeiros e a minimizar a burocracia. A introdução de um campo especial em que o país emissor da carta de condução pode proceder a registos não obrigatórios, vai ao encontro do desejo do Parlamento. Mas haverá que observar rigorosamente, no caso de dados de natureza médica, como por exemplo grupo sanguíneo, alergias e outros, e a anotação da disponibilidade para doar órgãos, a obrigatoriedade de obter uma autorização específica escrita do titular.
Com a possível adopção de códigos de barras e de símbolos nacionais que, como é natural, não devem prejudicar a compreensão e o reconhecimento mútuo, vai-se ao encontro dos interesses legítimos dos Estadosmembros. Espero que isto contribua igualmente para uma transposição rápida. Proponho que apoiamos o deputado Farassino e o seu relatório.

Järvilahti
Senhor Presidente, temos que ser muito rigorosos para que os Estados-membros não possam aplicar uma taxa anual sobre a carta de condução. Apoio, também, a posição do deputado Farassino de que a directiva deveria incluir uma referência à flexibilidade de utilização e à redução do risco de falsificação das cartas de condução. Seria, igualmente, conveniente que a carta de condução incluísse uma menção sobre a disponibilidade do seu titular para doar órgãos. Desde o início que não compreendo porque é que se quer fazer da carta de condução um sistema de controlo centralizado do tipo cartão de crédito de multas. Limitar a validade da carta de condução a dez anos apenas teria como efeito aumentar desnecessariamente a burocracia.
Os finlandeses têm estranhado muito a imposição da directiva no sentido de que se retire, no dia 1 de Julho, a carta de condução aos camionistas portadores de óculos. Actualmente, a utilização de óculos ou de lentes de contacto com +/- 4 dioptrias não prejudica de forma alguma a condução. A hipermetropia é proporcionalmente muito mais comum entre os camionistas profissionais do que noutras profissões. Gostaria, portanto, de perguntar ao Senhor Comissário como é que esta falha será corrigida. O Parlamento deve solicitar às instituições breves negociações para que a directiva seja corrigida no que diz respeito a este assunto.

Morris
Senhor Presidente, perante a perspectiva de mais liberdade de circulação para mais pessoas no interior da União Europeia, o meu grupo e eu congratulamo-nos com a harmonização das cartas de condução. A proposta da Comissão e as alterações equilibradas apresentadas pelo relator representam um passo em frente no processo de harmonização, ao exigirem a criação de um sistema de código comum, fornecendo indicações sobre as condições em que qualquer condutor está autorizado a utilizar um veículo.
O reconhecimento recíproco das cartas de condução existe já há algum tempo na União Europeia. Mas isso não significa que qualquer agente da autoridade, em qualquer Estado-membro, seja capaz de entender o que está indicado ou escrito nesses documentos. As novas cartas de condução permitirão assegurar que, de futuro, todos os agentes da autoridade possam apreciar e compreender a informação nelas contida. As cartas de condução prestarão assim uma contribuição mais válida para a segurança rodoviária. Reforçarão a sensação de liberdade de circulação dos cidadãos da UE e serão também vantajosas para os condutores deficientes.
A carta de condução conterá ainda um microprocessador, e é esse aspecto que tem suscitado a controvérsia entre os Estados-membros. Tal como as instruções codificadas, que fornecem indicações sobre as condições em que o titular da carta de condução está autorizado a conduzir, o microprocessador permitirá armazenar informações úteis, tais como se o titular é doador de órgãos ou outras informações médicas úteis para a sua saúde, como já foi sugerido. Compreendo e aceito o receio de algumas pessoas, que temem que este cartão se transforme insidiosamente num cartão de identificação. Para evitar esse perigo, o relator e a Comissão acordaram na criação de um grupo de peritos, que estudará as repercussões de todos os aspectos de segurança e de confidencialidade do microprocessador.
Entretanto, congratulo-me sem hesitações com o relatório do relator, na esperança de que a Comissão o apoie plenamente. E congratulo-me também com a perspectiva da circulação de mais pessoas, entre elas os naturais das ilhas do Reino Unido, que têm o hábito de conduzir do lado errado da estrada, em todo o continente europeu.

Grosch
Senhor Presidente, a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva que altera a directiva relativa à carta de condução já tomou em consideração propostas essenciais do Parlamento Europeu, o que nos alegra, embora tivéssemos saudado a substituição de determinadas cláusulas opcionais por cláusulas vinculativas. Consideremos, pois, esta proposta como um primeiro, ainda que talvez não o último, passo no bom sentido.
Mas para além disso, as cartas de condução fazem também parte do quotidiano dos cidadãos. Assim, é importante aos nossos olhos que as cartas de condução, para além da harmonização, representem também uma melhoria dos controlos e da segurança e, eventualmente, incluam informações que até possam ser vitais, por exemplo, em situações de emergência. Esperamos, portanto, que os Estados-membros cheguem a consenso quanto a um compromisso adequado entre a protecção de dados e as informações que contribuam para a segurança geral e individual.
Mas a mais importante das alterações parece-me ser a quarta, que pretende impedir a cobrança de taxas anuais sobre as cartas de condução. Se esta alteração não for aprovada, corremos o risco de que a carta de condução europeia venha de certo modo a ser utilizada abusivamente na tributação de novos impostos sobre os veículos, que poderiam variar de país para país. Em meu entender, o efeito positivo da introdução da carta de condução europeia desvanecer-se-ia completamente perante estas desvantagens. Por esse motivo, gostaríamos de subscrever a proposta do deputado Farassino e esperamos que ela e todas as alterações propostas sejam votadas favoravelmente pela maioria dos deputados.

Farthofer
Senhor Presidente, aparte os pontos ainda controversos, creio que podemos estar globalmente satisfeitos com o trabalho desenvolvido no âmbito desta directiva. Com o seu novo modelo de carta «tipo cartão de crédito», a Comissão apresentou uma proposta inovadora. Ela representa um compromisso bem sucedido entre a harmonização e a consideração das especificidades nos Estados-membros. Todos os cidadãos da União Europeia, que residirem num outro Estado-membro há mais de três anos, saberão apreciar as vantagens desta directiva.
Da mesma forma, agora os Estados-membros poderão mudar a qualquer altura do formato de papel para o de cartão de crédito, mas sempre com a certeza de que estará garantida a interoperabilidade desta carta de condução "tipo cartão de crédito» em todos os Estados-membros. Mas deste ângulo de perspectiva da nossa assembleia podemos também recordar que alguns resultados do nosso trabalho foram incluídos na posição comum. Assim, os titulares de cartas de condução, se o desejarem expressamente, podem a partir de agora indicar o seu grupo sanguíneo e alergias ou declarar voluntariamente a sua disponibilidade de doar órgãos. Quem se lembrar ainda da primeira leitura, sabe que mesmo esta exigência do senso comum não era falha de controvérsia entre os deputados. Espero bem que pelo menos hoje se tenha prioritariamente em consideração a prestação rápida de primeiros socorros em vez de usar e abusar do tema bem sério da protecção de dados como mero factor de pânico.

Van Miert
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado Farassino pelo seu relatório. Obviamente que não é a primeira vez que debatemos este assunto neste Parlamento mas, neste momento, estamos efectivamente prestes a avançar mais um passo no bom caminho.
É com satisfação que constato o facto de as alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, e que já haviam sido, na altura, aceites e aprovadas pela Comissão, terem sido incluídas na posição comum do Conselho. Por conseguinte, os Estados-membros que emitem a carta de condução poderão introduzir determinados dados não relacionados com a gestão da mesma ou com a segurança rodoviária, num espaço especialmente destinado para esse efeito, caso o respectivo titular assim o autorize por escrito.
Foi-me também dado observar, através das intervenções de alguns dos senhores deputados, que estes manifestam naturalmente algumas reticências quanto à introdução destas informações, e daí a garantia de que estas só podem ser introduzidas mediante a autorização por escrito do titular. Com esta regulamentação, a carta de condução poderá servir também com documento de identidade, mas apenas, repito, se o titular assim o desejar.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de a posição comum mencionar expressamente que a introdução destes dados não implicará qualquer alteração no que respeita à utilização do novo modelo como carta de condução.
Como é do conhecimento dos estimados senhores deputados, no modelo da carta de condução deverá ser reservado um espaço especialmente destinado à eventual introdução posterior de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente. A Comissão tenciona criar um grupo de trabalho que terá por missão estudar esta questão e, face às suas conclusões, considerará então a possibilidade de apresentar ou não uma proposta formal. Espero que possamos assim eliminar a inquietação manifestada por muitos dos senhores deputados, nomeadamente por ocasião da primeira leitura.
Outro ponto controverso foi o prazo de validade administrativa de 10 anos proposto pela Comissão. Tal como uma pequena maioria neste Parlamento, lamento que o Conselho tenha decidido por unanimidade anular tal disposição. Quero, contudo, agradecer ao Parlamento o apoio que deu à Comissão por ocasião da primeira leitura.
No que respeita às alterações apresentadas nesta segunda leitura devo participar aos estimados senhores deputados que a Comissão não poderá adoptá-las. Com efeito, três das quatro alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes são idênticas às já apresentadas na primeira leitura e relativamente à quais a Comissão já havia dito que não poderia adoptá-las, tendo nessa altura exposto também os motivos que presidiam a essa decisão. Estou, contudo, disposto a repeti-los de forma abreviada.
A alteração 2, que prevê a obrigatoriedade da menção na carta de condução do nome completo do Estado-membro que a emite, diverge das disposições vigentes para a carta de condução impressa em papel, que estabelecem que tal menção é facultativa. A menção do Estado-membro é já para todos os efeitos obrigatória, uma vez que as iniciais do país têm de figurar numa das suas faces.
A alteração 3 visa suprimir da carta de condução a designação «modelo das Comunidades Europeias». Acontece, contudo, que com esta designação se garante o reconhecimento mútuo das cartas de condução. Daí que não possamos também adoptar esta alteração.
O tema da alteração 4, nomeadamente a fixação do custo de emissão da carta de condução é, como os estimados senhores deputados bem sabem, da exclusiva competência dos Estados-membros. Infelizmente, não me é possível dar outra resposta ao senhor deputado que se referiu particularmente a esta questão.
Muito embora a alteração 1 seja efectivamente nova, penso, contudo, que é prematura. É óbvio que subscrevo inteiramente que a introdução de um microprocessador na carta de condução possibilita uma maior flexibilidade de utilização, maior segurança e redução do risco de falsificação. Contudo, esta alteração não poderá ser incluída no texto, uma vez que se anteciparia às conclusões do grupo de trabalho que a Comissão pretendente incumbir da elaboração de um relatório sobre as consequências da introdução, na carta de condução, de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente. Esta questão será por isso, a seu tempo, analisada.
Para terminar, queria mais uma vez agradecer ao senhor deputado Farassino e aos seus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo. Espero que agora o assunto seja rapidamente resolvido, mesmo que aqui e ali ainda surjam algumas interrogações por parte dos estimados senhores deputados quanto a esta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Transportes por via navegável
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0170/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C4-0096/96-95/0106(SYN)) com vista à adopção do regulamento do Conselho relativo a certas regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por vis navegável entre os Estados-membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector (relator: deputado Le Rachinel).

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de regulamento do Conselho tratada no meu relatório diz respeito à livre prestação de serviços nos transportes de mercadorias ou de pessoas. Trata-se de garantir, no plano jurídico, o livre acesso das empresas de transportes dos Estadosmembros da Comunidade aos transportes por via navegável.
A Comissão considera que, depois da adesão da Áustria, se impõe uma nova regulamentação. Com efeito, a Áustria tinha concluído acordos bilaterais com a Alemanha e os Países Baixos. Estes acordos dificultam o acesso ao mercado dos transportes internacionais por via navegável por parte das empresas de transportes do sector estabelecidas noutros Estados-membros. Esses acordos bilaterais são, por conseguinte, incompatíveis com o princípio da livre prestação de serviços. Implicam, além disso, uma discriminação baseada na nacionalidade.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tinha determinado, por uma decisão de 22 de Maio de 1985, que, relativamente ao sector da navegação interior, o Conselho deveria, dentro de um prazo apropriado, libertar o acesso ao mercado dos transportes por via navegável de qualquer discriminação baseada na nacionalidade. A adesão da Áustria à União Europeia oferece, assim, a oportunidade de fazê-lo.
A proposta inicial da Comissão foi aprovada sem alterações pelo Parlamento, em primeira leitura. A posição comum trouxe apenas ligeiras modificações, principalmente a nível da redacção, insistindo todavia no facto de que o proprietário de um navio utilizado para um transporte entre Estados-membros e em trânsito nestes deve ser oriundo de um Estado-membro e ter o seu domicílio num destes Estados. Subscrevo inteiramente esta proposta.
A proposta foi, por conseguinte, aprovada por unanimidade pela Comissão dos Transportes e do Turismo, em segunda leitura. É esse relatório, que não apresenta dificuldades especiais, que tenho a honra de submeter hoje à votação da Assembleia.

Van Miert
Senhor Presidente, agradeço à vossa assembleia, e em especial ao relator, pela atitude particularmente positiva que foi tomada relativamente à posição comum do Conselho, com base na proposta da Comissão.
Tal como a Comissão esclareceu, na sua comunicação de 7 de Março deste ano ao Parlamento, aceitou as poucas modificações do Conselho à sua proposta, pois essas modificações nada mudam, com efeito, ao objectivo procurado. E este objectivo, como o relator acaba de recordar, consiste em realizar a livre prestação de serviços nas relações de transporte entre Estados-membros. Esta permitirá que as empresas de transportes fluviais da Comunidade tenham livre acesso a todos os transportes intra-comunitários, sem discriminação em virtude da sua nacionalidade ou do seu local de estabelecimento.
Parece-me que se trata de um passo importante para um mercado fluvial normalmente integrado a nível comunitário. E agradeço ainda ao relator e ao Parlamento pelo seu sólido apoio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Livro Verde sobre a Inovação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0165/96) do deputado Argyros, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o Livro Verde sobre a Inovação (COM(95)0688 - C4-0609/95).

Argyros
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, Senhora Comissária, o debate de hoje sobre o Livro Verde sobre a inovação é oportuno e espero que ajude a Comissão, os Estadosmembros e a indústria europeia na definição das suas prioridades.
Nesta sala, temos falado repetidas vezes sobre competitividade, desenvolvimento e emprego, mas poucas vezes nos debruçámos sobre a importância da inovação para atingir esses três objectivos. Neste contexto, o desafio que se coloca a uma política de inovação consiste, em primeiro lugar, em salientar a importância da inovação para o bem estar, em segundo lugar, apoiar a introdução de produtos e processos no mercado, facilitando a sua viabilidade nas fases iniciais de um investimento inovador, em terceiro lugar, recompensar as actividades inovadoras e, em quarto lugar, assegurar um ambiente legislativo e regulamentar que facilite a inovação. Entre parêntesis, queria salientar duas verdades muito simples: primeiro, que a investigação e a tecnologia não são sinónimo de inovação e, segundo, que a inovação bem sucedida significa, acima de tudo, êxito no mercado.
Relativamente à política de investigação e de desenvolvimento da União, gostaria de dizer que, para que ela seja pertinente e eficaz, não deve procurar definir as prioridades tecnológicas para as indústrias que actualmente operam em mercados mundiais que registam mutações muito rápidas. Nem deverá ser uma forma encoberta de ajuda estatal a sectores que não podem concorrer eficazmente nesses mercados.
E, finalmente, não devemos basear-nos no pressuposto erróneo que a inovação é resultado de um processo linear da investigação e da tecnologia onde, se gastarmos mais dinheiro na investigação fundamental, inevitavelmente produziremos mais produtos tecnológicos que, por sua vez, conduzirão a uma maior inovação. O processo da inovação é mais complexo e, na União Europeia, devemos perguntar-nos se as políticas e estruturas existentes em matéria de investigação e desenvolvimento correspondem a uma concepção actualizada desse processo. É parecer da Comissão da Investigação e do Desenvolvimento Tecnológico que essa política deverá dar maior importância à divulgação do conhecimento técnico e científico, procurando tornar as tecnologias mais acessíveis, pertinentes e exploráveis em toda a União Europeia. Nesse sentido, uma estratégia para a divulgação dos resultados deverá apoiar programas de investigação interdisciplinar, orientada para a aplicação e integrada em redes. Deverá desenvolver redes regionais de entidades não industriais e industriais e definir objectivos visíveis que ajudem a sociedade a compreender o processo de investigação e desenvolvimento tecnológico e a participar nele.
Neste contexto, merecem ser referidas três linhas de acção apontadas nas propostas da Comissão:
Primeiro, o reforço da inovação nas pequenas e médias empresas, onde a política de investigação deve ter em consideração quer as necessidades quer as capacidades das pequenas e médias empresas no que se refere à gestão de programas tecnológicos, com a criação de redes que ajudem essas empresas e reforcem as ligações entre o programa «Innovation» e os programas nacionais.
Segundo, o reforço da mobilidade dos investigadores como importante meio de divulgação da inovação, com a criação de ligações entre o programa «Innovation» e a acção nº 4 do quarto programa-quadro. Esta linha de acção deverá incluir mais laboratórios de investigação industrial na sua quarta acção.
A terceira linha de acção, que merece uma referência especial, é a melhoria do financiamento de acções inovadoras, que evidentemente não é tarefa da estrita competência dos governos nem da política de investigação, antes cabe aos investidores e às próprias empresas que se alimentam mais da tendência conservadora dos investidores institucionais, da estrutura do sistema fiscal e do seu conhecimento deficiente das questões tecnológicas. Apesar de tudo isso, a estrutura de financiamento da União Europeia relativamente ao fomento de actividades inovadoras está numa situação de subdesenvolvimento tal, que adquire uma dimensão importante na condução dos assuntos públicos.
De facto, uma das maiores fraquezas da Europa reside na dificuldade em transformar os resultados da investigação tecnológica em sucessos comerciais, principalmente por causa da ineficácia do sistema de financiamento. É verdade que o programa «Innovation» ajuda, com a criação de uma estrutura mais eficaz, mas é evidente a necessidade de uma acção mais concertada e sistemática por parte da Comissão, a fim de melhorar o sector financeiro. Talvez fosse útil a Comissão pensar em soluções alternativas para melhorar a situação do financiamento, designadamente a interligação dos programas de investigação e desenvolvimento com iniciativas de financiamento, a sensibilização dos serviços públicos europeus no sentido da inovação através de contratos públicos, o reforço de actividades que convertam a investigação universitária em normas comerciais e os investigadores em empresários. Sem esta acção, penso que a União falhará nas suas actividades.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de salientar que a inovação não depende tanto do financiamento dos programas de investigação nos chamados «sectores estratégicos», mas de um mercado dinâmico, único, dentro de um quadro claro regulamentar e normativo. E creio que a política de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comissão, para ser eficaz, deverá promover a cooperação e a coordenação, através de uma divulgação estratégica e completa dos resultados da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

Watson
Quereria começar por felicitar o senhor deputado Argyros por este excelente relatório e pelo trabalho que investiu na elaboração do mesmo. É um relatório que honra esta Assembleia. Os dinossauros extinguiram-se há milhões de anos, porque não foram capazes de se adaptarem suficientemente depressa a um mundo em mutação. É essa a sorte que espera hoje a indústria europeia, se não conseguirmos que a mudança trabalhe a nosso favor.
A inovação é a força motriz da nova economia global e a nossa única esperança de sobrevivência num clima económico hostil. Mas o quadro pintado pela Comissão Europeia não é brilhante. É evidente que a União Europeia está a ser ultrapassada pelos seus principais concorrentes em quase todos os domínios: investigação e desenvolvimento, divulgação da informação, atitudes perante a formação, o universo empresarial, etc.
E este quadro torna-se ainda mais sombrio devido à atitude de alguns Estados-membros, entre eles aquele a que pertenço, que sacrificam a inovação no altar do curto prazo. A inexistência de um planeamento de longo prazo e a obsessão com o pagamento de dividendos aos accionistas relegam a inovação para um lugar muito secundário na lista das prioridades. As possibilidades de intervenção da Europa para curar esta doença são muito limitadas, e é por isso que temos de nos assegurar de que aquilo que fazemos seja bem feito. Principalmente, temos de colmatar o fosso entre o universo empresarial e a ciência, não só em termos de divulgação da informação, mas também estabelecendo parcerias entre os inovadores e a indústria. Esses dois mundos não são incompatíveis, pelo contrário, deveriam ser as duas faces da mesma moeda.
Para que estas propostas sejam postas em prática, será necessário começar pelo nível mais elementar. Temos de criar em todos os sectores da sociedade um clima favorável à ciência e à inovação: tirando mais partido do ensino científico ministrado às nossas crianças, forjando laços entre a escola e as empresas, utilizando o ano de 1996 como o Ano da Educação e da Formação ao Longo da Vida, proporcionando aos investigadores melhores condições de trabalho, criando incentivos financeiros à investigação e à inovação e divulgando a informação científica entre os leigos. Serão essas as fundações de uma sociedade e de uma indústria baseadas na inovação.
As propostas da Comissão e as recomendações deste relatório poderão desencadear esse processo. Nomeadamente através da criação de uma task force sectorial, permitirão promover a aproximação entre a ciência e a indústria, unidas numa equipa empenhada na prossecução de objectivos comuns. A nossa tarefa consistirá em assegurar que os Estados-membros se mostrem igualmente empenhados no cumprimento da parte que lhes compete nesta tarefa. A acção a nível da Europa não pode servir de desculpa à complacência a nível nacional.

Andersson
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Argyros, o seu excelente relatório e agradecerlhe também por ter tomado em consideração os pontos de vista da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Limitar-me-ei às questões sociais.
Existe uma relação dialéctica entre a sociedade e as inovações. Por um lado, a organização da sociedade desempenha um papel importante na realização das inovações; por outro, as inovações podem também, por si, mudar a sociedade. Tem sido assim até ao presente. As inovações têm desempenhado um papel importante no domínio do tratamento das doenças e das condições dos deficientes, na melhoria do ambiente e das condições de trabalho das pessoas na produção, e na criação de empregos nas regiões de fraca densidade populacional. E podem continuar a desempenhar um papel importante.
Uma pergunta que ouço frequentemente é: »As inovações criam empregos novos?». Costumo responder: »Depende de considerarmos o curto ou o longo prazo, de termos uma perspectiva ampla ou estreita». Numa perspectiva estreita e de curto prazo, as inovações podem, evidentemente, numa área limitada, conduzir à diminuição das oportunidades de trabalho. A história demonstra, porém, que as sociedades abertas às inovações são sempre mais concorrenciais, sobrevivem mais tempo e criam mais empregos. Estou, pois, convencido de que uma sociedade favorável às inovações também cria emprego.
O ensino é importante, também de um modo dialéctico, porque uma sociedade com um nível de ensino elevado também gera mais inovações, ao mesmo tempo que as inovações pressionam um nível de ensino mais elevado, por exemplo, através da sociedade da informação, etc.
Por último, as empresas e os trabalhadores. Diz-se, às vezes, que os trabalhadores e a participação destes nas decisões constituem um fardo para a empresa. No que respeita às inovações, tal não corresponde à realidade. Nas empresas em que os trabalhadores têm grande influência e grande participação, é muito mais fácil obter um clima de aceitação de inovações. Por esse motivo é tão importante a participação e a influência dos trabalhadores numa sociedade que queira gerar a inovação.

Adam
Senhor Presidente, temos de encarar o facto de que a Comunidade está a perder, e não a ganhar terreno no domínio da concorrência com o Japão e os Estados Unidos. E temos também de encarar o facto de que há provas evidentes de que este problema surgiu não porque estejamos a falhar no domínio da investigação, mas sim porque estamos a falhar na aplicação da investigação aos produtos e processos industriais.
Esta apreciação da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia não é novidade para nós. Estávamos cientes desse facto há já algum tempo e podemos afirmar que foi graças à insistência do Parlamento que a parte do programa-quadro dedicada à inovação tem vindo a assumir uma importância crescente nestes últimos anos. Efectivamente, e como o sabemos todos, o quarto programa-quadro, actualmente em vigor, inclui um programa específico, dedicado exclusivamente à inovação.
Este Livro Verde da Comissão é um documento com que nos congratulamos, na medida em que reconhece a necessidade de um pensamento novo, para incentivar os processos de inovação. Aguardamos agora as propostas de acção a nível comunitário que decorrerão do processo de consulta iniciado pelo Livro Verde.
Quereria felicitar o relator, o senhor deputado Argyros, pela qualidade do seu relatório e pelo facto de se ter esforçado ao máximo por ter plenamente em conta os pareceres das outras comissões, como o reconheceu o senhor deputado Andersson. O relator deu-se depois ao trabalho de rever a resolução no sentido de a concentrar nas metas a alcançar, o que mereceu a aprovação unânime da nossa comissão. Por esta razão, o Grupo Socialista apoia plenamente a resolução e votará contra todas as propostas de alteração.
A contribuição que a IDT prestará nos próximos vinte anos para o crescimento económico e para o emprego na Comunidade dependerá pouco das actividades futuras de IDT, e muito da aplicação prática do trabalho que já foi feito. A investigação comunitária criou ao longo dos anos um grande reservatório de ideias, e a tarefa a que nos teremos de dedicar agora consistirá em assegurar que esses conhecimentos sejam divulgados ao nível de todas as empresas do sector produtivo e de serviços. Os processos de produção e as actividades de serviços terão de ser decompostos nas suas componentes e analisados do ponto de vista dos métodos de melhoria dos mesmos. Essa é a cultura que teremos de fomentar, o que representa um grande desafio, relacionado com o conceito da sociedade da informação.
A acção a nível comunitário será inútil, a menos que se criem laços fortes entre a tecnologia, a nível regional e local, e os centros de inovação. Os Estados-membros deverão assumir a principal responsabilidade na promoção desses centros e, quando for caso disso, os fundos estruturais e de coesão da Comunidade deverão ser utilizados em apoio dessas iniciativas. Não serão as grandes ideias mas antes, mais provavelmente, a multiplicação de pequenas aplicações que resolverá os nossos problemas.
Ao apoiar este relatório, o Grupo Socialista apela para a Comissão no sentido de que as ideias expressas na resolução e na exposição de motivos sejam integradas no plano de acção, que aguardamos com grande interesse.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Este trabalho, o Livro Verde sobre inovação, que agradeço particularmente à Comissão, também é, no meu entender, um importante contributo para a discussão premente e intensiva em redor da preservação e da garantia dos postos de trabalho. Este problema é actualmente a questão central da União Europeia. Mas os postos de trabalho só estarão seguros se conseguirmos garantir um lugar de topo cativo nas tecnologias do futuro. Neste contexto, considero particularmente importantes três pontos deste Livro Verde. Em primeiro lugar: a utilização e divulgação de resultados. Um processo que por vezes, de uma forma algo genérica, designamos por transferência tecnológica, continua a ser deficiente em muitas áreas, mesmo onde, como por exemplo na biotecnologia, as fronteiras entre a investigação básica e o desenvolvimento de produtos são frequentemente muito ténues e fluidas. Por isso exigimos o reforço da cooperação entre o programa INNOVATION e os programas de investigação específicos e as políticas horizontais da Comissão para a divulgação de resultados e, além do mais, a elaboração de uma metodologia com a cooperação de todos os serviços competentes pela divulgação e utilização dos resultados da investigação, quer em acções horizontais, quer verticais, para apresentar modelos de uma transposição mais rápida dos resultados para produtos comercializáveis.
Como é evidente, para além disso também é necessário apresentar os resultados da investigação de forma visível e compreensível para o público em geral, e apoiar uma cultura da tecnologia. Estou consciente que estas duas exigências não podem ter uma proveniência centralizada, tendo por assim dizer, de vir debaixo para cima, começando já com a instrução escolar.
Em segundo lugar: temos quinze políticas de investigação na União Europeia que, em grande parte, são formuladas paralelamente. Para melhorar a capacidade de inovação, é necessária uma melhor cooperação nos planos nacional e comunitário. É importante que se mantenha um equilíbrio tenso entre dois factores, por um lado a coordenação das actividades e dos apoios e, por outro lado, a concorrência necessária para encontrar melhores soluções. Esta concorrência necessária não significa só duplicação de trabalho e de custos, ela também liberta a criatividade e as ideias para o futuro, e nós precisamos delas!

Malerba
Senhor Presidente, Senhora Comissária Cresson, neste momento não posso tomar a palavra sobre a questão da inovação tecnológica sem um comentário acerca do acontecimento que, infelizmente, ocupou a primeira página de muitos jornais de hoje: a perda do Ariane V. Penso que é precisamente nos momentos difíceis como este, de um programa de investigação e desenvolvimento estratégico da União, que devemos ter bem claros os objectivos prioritários sem ceder à frustração ou à crítica emotiva.
Passando agora ao Livro Verde da Comissão sobre a inovação, constato que ele contem muitos elementos de análise e de reflexão muito válidos, alguns tradicionais, outros inovadores: tradicional é já a análise da decadência europeia à escala da inovação, a carência de instrumentos fiscais e financeiros para a criação de empresas, especialmente em relação aos modelos americanos, a falta de integração entre investigação pública e indústria e as áreas de incerteza sobre a protecção da propriedade intelectual, a pouca coordenação das políticas nacionais e da União e a fraca mobilidade dos investigadores.
Nova e forte é, contudo, a identificação, que se faz no Livro Verde, da inovação na empresa através do sucesso no mercado: juntamente com o reconhecimento do problema cultural de fundo, o sucesso da empresa moderna assenta na competência tecnológica, na competência empresarial e na capacidade de aprendizagem. Daí em especial a utilidade das redes de informação emergentes para as pequenas e médias empresas no desafio já iminente da sociedade da informação.
Também a anterior Comissão se punha o problema do potencial económico e comercial dos projectos de investigação, e esse princípio domina o quarto programa-quadro, mas a reflexão deste Livro Verde pretende focar ainda mais o envolvimento empresa/investigação, introduzindo a experiência das task forces. Graças ao diálogo que a senhora comissária Cresson mantém com a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, pudemos finalmente compreender e em grande parte aprovar o raciocínio que está na base da experiência das task forces , bem como a grelha de questões de fundo que levou à identificação das questões propostas para essas mesmas task forces: a legibilidade por parte da opinião pública, a capacidade de recaída económica e de competitividade, o potencial para criar um círculo virtuoso entre os protagonistas da indústria e da investigação e, portanto, a validação do modelo da task force para novas aplicações no quinto programa-quadro.
Reconheço o mérito potencial desta perspectiva e estou certo de que iremos continuar o debate e a troca de ideias com a senhora comissária Cresson por ocasião do novo financiamento do quarto programa-quadro. Por agora aprovamos e encorajamos o esforço da Comissão com o Livro Verde. No entanto, a curiosidade da novidade não nos deve desviar das acções mais tradicionais e familiares, mas ainda assim necessárias: o desenvolvimento de um mercado europeu de capitais para as pequenas empresas, a simplificação das formalidades administrativas e a mobilidade dos investigadores.
Por último, gostaria de terminar felicitando o relator, que elaborou de forma abalizada um relatório coerente e que respeita as opiniões do Parlamento Europeu, num mar de adendas e de sugestões, a ponto de ter inclusivamente inventado um processo que, no seio da Comissão da Investigação, baptizámos com o nome de «processo Argyros».

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar queria felicitar o senhor deputado Argyros pelo seu relatório e agradecer-lhe a sua positiva colaboração, tanto dentro como fora da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da qual resultou uma resolução sucinta e coesa. A mensagem mais importante que emana do Livro Verde sobre a Inovação é a de que, tal como alguns Estados-membros, a Comissão Europeia alargou a política tecnológica à política de inovação. O relatório, em si, é um documento explícito que contém uma boa análise e linhas de acção extremamente úteis. Para o Grupo do ELDR o relevo que aí é dado à Task Force é, no entanto, inexplicável.
Embora uma forte conjunção de esforços no domínio da investigação seja necessária, esta não deverá, contudo, conduzir a um apoio sectorial camuflado. Para o ELDR isto é o mesmo que dizer impropérios numa igreja. O desenvolvimento das tecnologias genéricas, útil a muitos sectores, pode efectivamente contribuir para o aumento da competitividade da União Europeia.
Em segundo lugar, a divisão de competências entre as autoridades nacionais e as autoridades europeias por linha de acção é discutível. A política de inovação, incluindo a política tecnológica deve ser desenvolvida e executada a nível nacional, a menos que a amplitude ou escala do problema justifique uma abordagem a nível europeu. A política de inovação para as PME parece-me tratar-se, por excelência, de uma missão das autoridades nacionais. É claro que há muitos aspectos que podem e devem ser adaptados à política europeia de inovação dirigida às grandes empresas, mas, em princípio, são as autoridades nacionais que melhor estão ao corrente das necessidades das pequenas e médias empresas locais.
Em terceiro lugar, a inovação da economia e das estruturas económicas tem, em grande parte, de ser iniciada pelas pequenas e médias empresas. As PME devem por isso participar integralmente na política europeia de inovação e não serem impedidas por procedimentos administrativos que constituem obviamente mais um entrave para as pequenas empresas do que para as grandes empresas. As PME não são um grupo de empresas homogéneo mas, sim, uma associação extremamente diversificada, sendo por isso desejável uma abordagem selectiva para cada um dos grupos-alvo. Congratulo-me, por isso, com o facto de a alteração que apresentei quanto a esta matéria ter sido adoptada.
Diversos estudos indicam que a investigação e o desenvolvimento levados a cabo durante um ano de trabalho no seio das PME geram duas vezes mais inovação do que a gerada nas grandes empresas. O número de inovações que é introduzido com êxito no mercado é, contudo, lamentavelmente reduzido, situando-se esta percentagem, na Europa, na sua globalidade, apenas em cerca de 20 %. As principais causas deste insucesso residem no forte acento que é dado aos aspectos tecnológicos da inovação negligenciando-se, muitas vezes os aspectos de mercado.
O meu Grupo espera que uma abordagem fundamentalmente diferente da problemática da inovação conduza a uma nova política eficaz, tendente a abrir o caminho às empresas inovadoras e à criação de novos postos de trabalho.

Stenius-Kaukonen
Senhor Presidente, embora o Livro Verde sobre a Inovação preparado pela Comissão afirme que a relação entre a inovação e a sociedade é importante, a parte que diz respeito à estratégia para a inovação não aborda, todavia, nomeadamente, nem a relação entre a política da inovação e a política ambiental, nem a relação entre política da inovação e as questões de mercado de trabalho. No relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, o deputado Argyros chamou, muito bem, a atenção para o que foi dito, particularmente, sobre este assunto, quer pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, quer pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. A inovação acarreta obviamente numerosos efeitos positivos, embora em termos sociais os efeitos positivos não sejam nada evidentes. As inovações permitem criar novos postos de trabalho e novas áreas industriais, mas é possível, também, que aconteça o contrário. Por isso, a investigação das consequências sociais das inovações deveria constituir parte integrante da política da inovação.
O aumento da eficácia da produção resultante de novas inovações deverá beneficiar também os trabalhadores através, por exemplo, de uma redução do horário de trabalho e de uma nova redistribuição do trabalho. É importante, igualmente, realçar, como o faz a Comissão da Investigação, que um aproveitamento eficaz das possibilidades criadas pela inovação só é possível em organizações em que a comunicação e a participação dos trabalhadores se encontrem muito desenvolvidas.
Finalmente, gostaria de sublinhar que, na minha opinião, a política da inovação da Comissão tem uma ênfase demasiado tecnológica. A UE deveria apoiar, particularmente, o desenvolvimento das inovações sociais e culturais, dado estes sectores terem, cada vez mais, importância na salvaguarda do bem-estar e na melhoria do emprego.

Holm
Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao senhor deputado Argyros o excelente relatório que, de um modo geral, merece o meu acordo. Tenho, porém, três propostas de alteração a fazer, em aspectos que penso terem sido esquecidos pelo senhor deputado Argyros. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera que é importante criar condições para a inovação, não tanto para concorrer com os Estados Unidos e o Japão, mas como uma via para alcançar uma sociedade sustentável através de uma política de defesa do ambiente.
A primeira proposta de alteração que apresentei diz respeito às ecotaxas. Penso que se a União realizar uma reforma fiscal que preveja as ecotaxas, contribuirá para aumentar muito fortemente o nível de inovação nos três importantes sectores do ambiente, da energia e dos transportes. São esses os três domínios em que os Estados-membros carecem hoje de uma verdadeira renovação para resolver os problemas do ambiente, do crescimento e do desemprego. A União não pode arriscar-se a derrapar nessas importantes questões por receio da renovação e da mudança.
Além disso, é absolutamente necessário mobilizar capital de risco para os inovadores. Proponho que se utilize o modelo NASDAQ (mercado electrónico de acções não cotadas na Bolsa) para o conseguir. A minha última proposta de alteração refere-se à necessidade de integrar também os jovens na rede europeia, dado que a comissão propõe apenas as mulheres. Obrigado.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas! A disponibilidade para a inovação e a capacidade de inovação são de uma importância decisiva para garantir o futuro da economia e da sociedade em toda a Comunidade. Particularmente a Europa, para garantir a sua competitividade internacional, tem de continuar a manter-se também no topo, não só em termos dos seus desempenhos científicos, como também na concretização e na ampla aplicação de novas tecnologias. Por um lado, defendo um reforço do apoio do Grupo de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas do Parlamento (STOA). Considero este um ponto muito importante, porque a avaliação tecnológica contribui para o alargamento do conjunto de instrumentos das opções tecnológicas.
Quanto mais complicados se tornam os processos de desenvolvimento científicos e tecnológicos, mais necessário é explicar aos cidadãos as consequências das tecnologias e dar aos deputados, através do STOA, instrumentos que os ajudem na tomada de decisões políticas. O STOA deveria cooperar estreitamente com o IPTS e este deveria desempenhar um papel central no reforço da ligação em rede das avaliações tecnológicas europeias.
Parte essencial da inovação é, também, a questão da segurança e do acesso a informações. Na Conferência EURATOM sobre o controlo de material nuclear em Novosibirsk, em que participei ontem, ficou clara a importância que tem a inovação no domínio do controlo. Também é importante considerar neste sector o apoio à formação inicial e contínua. A inovação nos recursos humanos tem de se processar através da ampliação de programas existentes como, por exemplo, SÓCRATES, LEONARDO e TACIS.
Insto ainda a Comissão a constituir uma rede europeia de mulheres que criam bases de auto-suficiência. Estamos a passar por uma ampla transformação estrutural, da sociedade industrial para a sociedade de serviços e da informação. O ramo dos serviços é um domínio das mulheres. Aumentou claramente o número de mulheres que criam bases de auto-suficiência. Os motivos para esta maior percentagem decorrem de uma formação profissional das mulheres claramente melhor e, por fim, nos tempos que correm, acresce o facto de que muitas mulheres, depois de concluírem a sua formação, não têm qualquer perspectiva de conseguir um posto de trabalho ou estão ameaçadas pelo desemprego.
A medida de qualificação mais importante para mulheres que criam bases de auto-suficiência é uma consultadoria apoiada pelo Estado. Seria muito desejável como que uma espécie de modelo de treinador, isto é, uma consultadoria de maior duração prestada por um interlocutor a homens e mulheres particularmente inovadores na criação de bases de auto-suficiência. Haveria que pensar na instituição de gabinetes de coordenação interdisciplinares e inter-regionais em toda a Europa para a criação de bases de auto-suficiência.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de prestar homenagem ao senhor deputado Argyros pela qualidade do seu relatório. Esse relatório surge no termo do período de consulta que permitiu um debate sem precedentes sobre a inovação, no conjunto da União Europeia.
A consulta implicou, através da difusão de mais de 30 000 exemplares do Livro Verde, uma série de 17 conferências nacionais, em que participaram quase 5 000 responsáveis de empresas e de administrações públicas. Observo que os comentários e sugestões do Parlamento vão, em geral, ao encontro dos que foram expressos na consulta, e noto igualmente que o Parlamento insiste, com razão, na necessária ponderação da dimensão social da inovação, para ter em conta as necessidades e expectativas dos nossos concidadãos e envolver os trabalhadores no processo de inovação.
Gostaria de comentar as principais propostas expressas na proposta de resolução do Parlamento, começando pela difusão e a exploração dos resultados da investigação. O Parlamento manifesta um firme apoio ao programa «Inovação e Mobilidade» e sugere a criação de uma task force (grupo de trabalho) «Difusão e Valorização». Agradeço-lhe por esse apoio a programas cujo reforço a Comissão tenciona propor no Quinto Programa-Quadro.
No que diz respeito à criação de uma task force «Inovação», é claro que, quer seja sob a forma de uma task force , quer não, o Quinto Programa-Quadro deverá velar por um reforço da coordenação entre programas específicos e com os Estados-membros. O Parlamento deseja a obtenção de um melhor conhecimento do processo «Inovação», com a preparação de indicadores de inovação e uma análise permanente das melhores práticas nacionais na sua promoção. O debate em torno do Livro Verde pôs em evidência a necessidade de um conhecimento mais aprofundado da inovação e das actuais lacunas nesse domínio. Trata-se, nomeadamente, de poder comparar, tanto no seio da União como no resto do mundo, os desempenhos das empresas em matéria de inovação, os sistemas regionais e nacionais de inovação e as políticas nacionais ou regionais conduzidas nesse sentido.
A Comissão elaborará doravante um relatório regular sobre a inovação na Europa e sobre as políticas que a sustentam, apoiando-se em indicadores seguros.
O Parlamento recomenda uma melhor orientação da investigação. Voltarei a falar mais tarde acerca de algumas observações desse capítulo, nomeadamente a propósito dos aspectos sociais da inovação e das task forces .
Quarta preocupação, neste capítulo: o apoio às diferentes formas de cooperação entre agentes da inovação. Esta recomendação do Parlamento traduz a percepção, que a Comissão partilha, de que a inovação é um processo interactivo que se alimenta das relações entre as empresas e os centros de investigação ou os organismos de apoio, incluindo os financeiros, bem como entre as próprias empresas. A colaboração entre profissões e carreiras complementares, que é um dos mecanismos básicos da inovação, deverá ser reforçada no Quinto Programa-Quadro.
O Parlamento deseja o reforço da cooperação e da coordenação entre políticas de investigação nacionais e comunitárias. Como sabeis, partilho inteiramente dessa preocupação. No meu discurso de tomada de posse, anunciei-vos claramente a minha intenção de utilizar todas as possibilidades que o Tratado oferecia nesta matéria. Este exercício de coordenação arrancou de forma sistemática no Quarto Programa-Quadro, uma vez que cada comité de programa lhe deve consagrar anualmente uma parte do seu tempo de trabalho. Esta primeira fase incide sobre a reunião das informações sobre as políticas e os instrumentos existentes. Este inventário deve permitir a passagem a uma fase mais activa e mais prospectiva por ocasião do Quinto Programa-Quadro, a fim de coordenar as políticas de investigação e de apoio à inovação, no próprio estádio da sua elaboração.
Quanto às task forces , falarei delas mais tarde, visto serem objecto de um comentário específico do relatório, mas posso afirmar desde já que, a meus olhos, elas não cumpririam plenamente a sua missão se não dessem a prioridade a um amplo diálogo com os parceiros socioeconómicos e científicos, bem como à coordenação dos projectos de investigação nacionais e comunitários, mediante a fixação de objectivos comuns, por exemplo.
Em resposta à intervenção da senhora deputada Heinisch, posso dizer que o Grupo de Avaliação das Opções Tecnológicas junto do Parlamento (STOA) tem certamente o seu lugar nesse dispositivo, e a cooperação com o IPTS, isto é, com o Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha, deve ser reforçada.
No que se refere às considerações económicas e financeiras no domínio da inovação, isto é, os problemas de financiamento e de tributação, o relatório preconiza um estudo do impacte das políticas fiscais sobre a inovação, bem como acções concertadas nesse domínio e no do financiamento. Recordo, a este respeito, que a tributação é uma prerrogativa nacional. A União tem, por conseguinte, poucos meios próprios para inflectir as políticas nesse domínio. O estudo preconizado pelo Parlamento, e já proposto pelo Livro Verde, faz parte das medidas cuja viabilidade a Comissão está a analisar.
Quanto ao financiamento da inovação, é uma das prioridades que emergem da consulta, e a Comissão tem a intenção de avançar, nesse domínio, dentro dos limites impostos pela subsidiariedade. O plano de acção a elaborar para o Outono incluirá uma vertente «Sistema de financiamento da inovação», com quatro objectivos.
Primeiro, incentivar o investimento em capital de risco e em fundos próprios, nomeadamente para as empresas inovadoras de forte crescimento, que constituem uma importante fonte de criação de novos postos de trabalho. Em segundo lugar, apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais transeuropeus e altamente líquidos para as empresas inovadoras. Devem reunir-se todas as condições para facilitar o êxito de tais mercados, como a federação dos novos mercados ou uma ASDAQ (Association of Securities Dealers Automated Quotations / mercado electrónico de acções não cotadas na Bolsa). Podem considerar-se, em especial, as condiçõesquadro jurídicas e fiscais bem como a formação em novas carreiras profissionais necessárias, como por exemplo a de analista financeiro. Em terceiro lugar, as condições de acesso a empréstimos a longo prazo devem ser melhoradas. Por último, as interfaces entre a inovação tecnológica e os meios financeiros devem ser melhoradas. É aí que se pode enquadrar a medida a favor do rating tecnológico recomendada pelo Parlamento. Já experimentada na Bélgica e nos Países Baixos, ela poderia, caso tivesse êxito, ser adoptada por outros países. E a Comissão pode, numa tal hipótese, ajudar eventualmente à sua difusão.
A Comissão deve velar igualmente pela plena utilização dos instrumentos existentes. Assim, os serviços da Comissão exploram, em conjunto com o Fundo Europeu de Investimento, a maneira de orientar os instrumentos deste para a inovação.
Relativamente às restrições jurídicas e administrativas - como sabeis, a simplificação administrativa é uma das minhas principais preocupações -, numerosas medidas foram já introduzidas ou reforçadas, a meu pedido, no Quarto Programa-Quadro, por exemplo o contrato simplificado, o procedimento em duas etapas, etc. Criei um grupo de trabalho que inclui os utilizadores, para ir mais longe nesse domínio. Está também previsto um seminário sobre esse tema em 25 de Junho.
No que respeita aos direitos de propriedade intelectual, tomei nota de que o Parlamento manifesta o desejo de ver reduzir o seu custo e os prazos para a sua obtenção, mas refere também a necessidade de haver durações de protecção variáveis em função do tipo de produtos, a fim de manter a concorrência suscitada pelos produtos genéricos. Recordo que, no caso das patentes, a nossa posição é menos favorável do que a dos nossos principais concorrentes, que têm a vantagem de dispor de um direito das patentes unificado. Nós não podemos dizer o mesmo. A convenção sobre a patente comunitária ainda não está ratificada, apesar do acordo estabelecido em 1989. Por isso, foi sugerida uma simplificação da convenção ou uma medida tão radical como a reintegração do direito das patentes no direito comunitário. As possibilidades de uma tal proposta ser aprovada pelo Conselho - sabeis que deve sê-lo por unanimidade - parecem fracas neste momento. Mas não podemos deixar as coisas tal como estão.
Relativamente à sociedade da informação, onde, em matéria de biotecnologia, por exemplo, os interesses económicos são consideráveis, pedi aos meus serviços que procedessem ao exame da possibilidade de introduzir medidas específicas para auxiliar as pequenas e médias empresas e as universidades a protegerem as suas invenções, à semelhança daquilo que existe nos Estados Unidos com as «small entities fees».
Um outro ponto referido, e que é importante, respeita à necessidade de incentivar as pequenas e médias empresas à inovação. A Comissão está bem ciente do potencial que as PME representam em matéria de inovação, de criação de postos de trabalho e de flexibilidade, para a economia e o crescimento. Já foram tomadas numerosas medidas de apoio às PME. As chamadas medidas de estímulo tecnológico às PME, isto é, a extensão do programa CRAFT, com a possibilidade que lhes é proporcionada de candidaturas em duas etapas, com uma primeira etapa menos pesada, permitindo a obtenção de um bónus de viabilidade, a simplificação dos formulários e dos contratos, a inclusão dos custos de entrega e manutenção das patentes na base elegível do novo enquadramento das ajudas estatais à investigação. É igualmente desejável ter em consideração a diversidade dessas empresas, e, logo, a necessidade de políticas adaptadas às diferentes categorias de PME. Muitas delas desejam apenas melhorar os seus produtos ou métodos de produção, utilizando as tecnologias novas mais apropriadas, sem querer ou poder, necessariamente, fazer investigação por si próprias. As acções a favor desse tipo de empresas visam sobretudo reforçar as suas capacidades de absorção dos novos métodos e das tecnologias de ponta. O conjunto dessas acções, dirigidas às PME, continua, porém, a não ser muito legível para estas. É necessário, por ocasião do Quinto Programa-Quadro, reforçar a sua visibilidade e a sua eficácia.
Estão a ser estudadas várias medidas, como aquelas que consistem em fundir, num só programa horizontal, as actividades destinadas às PME, ou seja principalmente as acções de estímulo tecnológico e o programa «Inovação», o que reforçaria a sua coerência e permitiria oferecer às PME um interlocutor único em matéria de inovação, no seio do programa-quadro.
Considero igualmente essencial não subestimar o potencial representado pelas grandes empresas em matéria de investigação e inovação. O apoio às colaborações entre grandes empresas e PME é, por conseguinte uma via a desenvolver.
Entre as numerosas recomendações e as ideias novas que apresenta, o relatório formula votos para que se estudem os meios de orientar os fundos estruturais para a inovação. A Comissão já agiu nesse sentido, por um lado, graças às iniciativas comunitárias ou ao artigo 10º do FEDER, de que detém a principal responsabilidade; por outro, graças à definição dos quadros comunitários de apoio que são, de certo modo, o diploma geral negociado entre os Estados-membros e a Comissão, para definir os domínios a que os fundos estruturais deveriam ser afectados.
A revisão intercalar desses quadros comunitários de apoio, que cobre actualmente o período de 1994-1999, pode ser a oportunidade de reforçar esta orientação.
O relatório sugere igualmente a formação de uma rede de mulheres criadoras de empresas. Essa rede é proposta no programa integrado para as PME 1997-2000, elaborado sob a direcção do senhor comissário Papoutsis, actualmente em análise no Conselho e no Parlamento.
Relativamente aos aspectos sociais e de formação da inovação, anotei que o Parlamento preconiza a ponderação da dimensão social da inovação, para guiar as grandes orientações e a avaliação das políticas, mas enfatiza também a necessidade da comunicação com o público e o papel educativo da televisão, a atenção a dar ao consumidor, a informação e a participação dos trabalhadores e a formação dos parceiros sociais, a fim de sensibilizá-los para a inovação. A Comissão está inteiramente de acordo com o Parlamento relativamente à necessidade de considerar a dimensão social nas políticas de inovação. Eu própria quis que o programa de investigação socioeconómica finalizado comportasse uma vertente sobre a formação e outra sobre a exclusão. Esta preocupação social, bem como a defesa do ambiente, a educação e a saúde, inspiraram a escolha dos temas das primeiras task forces .
No que respeita à associação dos trabalhadores aos processos de inovação nas empresas, estou convicta de que deve expandir-se e tornar-se um dos princípios básicos da gestão dos recursos humanos e da busca da qualidade.
Quanto à educação e à formação contínua, após o ensino básico, creio que estamos igualmente convencidos de que ela é o cadinho onde se deve forjar a capacidade de inovação dos indivíduos. Deve, por conseguinte, contribuir o mais possível para a aquisição de competências como a criatividade, o gosto pela experimentação, a aptidão para a comunicação e para o trabalho em equipa. O ensino técnico e a formação profissional não devem ser desvalorizados, mas a posse de uma cultura geral de base é indispensável para facilitar a adaptação permanente a novas funções exigidas pela inovação. É também ilusório pensar que é possível contentarmo-nos com uma formação definitivamente adquirida no início da vida. A formação torna-se necessária ao longo de toda a vida. Um grande número de propostas sobre esta matéria estão incluídas no Livro Branco sobre a Educação e a Formação. A execução dos programas SÓCRATES e LEONARDO integrará medidas específicas destinadas a favorecer a inovação.
Se bem que a competência neste domínio seja primordialmente nacional, é importante dar um impulso a nível comunitário. É por isso que lancei a iniciativa «Aprender na sociedade da informação», em conjunto com o meu colega, senhor comissário Martin Bangemann. Esta iniciativa articula-se em torno de quatro eixos. Em primeiro lugar, proceder à interconexão de escolas em toda a Europa; em seguida, promover o desenvolvimento de programas informáticos e de conteúdos necessários para dar um valor educativo real a essa rede de intercâmbio; em terceiro lugar, determinar, em conjunto com os futuros utilizadores, os temas de intercâmbio a organizar prioritariamente, respondendo tanto às necessidades educativas comuns aos diversos Estados como às exigências dos alunos dos diversos níveis de ensino, valorizando ao mesmo tempo a diversidade cultural em presença; por último, auxiliar a formação de equipas pedagógicas para a utilização das novas tecnologias.
Quanto à organização de formações para a inovação destinadas aos parceiros sociais, é um domínio a explorar mais para diante, nos programas LEONARDO e SOCRATES, a partir das experiências nacionais bemsucedidas nesse domínio.
Relativamente à ideia de um repertório de novas qualificações, induzidas pela inovação, posso dizer-vos que tomo nota dela. Será estudada, após um levantamento daquilo que já existe.
Passo agora a falar da questão das task forces . É um assunto que foi amplamente debatido por ocasião do exame da proposta de extensão do Quarto Programa-Quadro. Esse debate permitiu clarificar a situação. Creio, nomeadamente, que os dois objectivos visados pela criação deste instrumento foram identificados. Em primeiro lugar, contribuir para resolver um certo número de questões prioritárias, abordando-as de maneira global, identificando colectivamente as necessidades e visando resultados concretos. Em segundo lugar, estimular, como o relatório do senhor deputado Argyros sublinha, a cooperação nesses domínios aos níveis europeu e nacional.
Constatei que o Parlamento lamenta a fraca atenção dada a sectores inovadores como a sociedade da informação, as biotecnologias e as tecnologias ambientais. Recordo que o Livro Verde não tem vocação para aprofundar temas tecnológicos ou sectoriais específicos. Reconheço todavia, como é evidente, a importância da sociedade da informação, bem como as promessas contidas nas biotecnologias e nas tecnologias do ambiente. A rápida utilização de todas as potencialidades abertas pelas novas tecnologias da informação é certamente uma das principais fontes de inovação, tanto para as empresas como para as administrações e os serviços públicos. A constituição da task force sobre o multimédia educativo e a iniciativa a tomar na sociedade da informação inscrevem-se nesta lógica.
Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as observações que me inspirou este relatório muito completo e denso, enriquecido pelos pareceres de diversas comissões. A inovação é uma questão fundamental para a economia e para o emprego, e foi justamente tratada como tal. Não posso deixar de me congratular por esse facto e não duvido que esta constatação política será confirmado proximamente no Conselho de Florença.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Programa EURET
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0090/96) da deputada Plooij-Van Gorsel, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o relatório final da Comissão (COM(95)0450 - C4-0511/95) sobre a avaliação do programa EURET (investigação no domínio dos transportes).

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o Programa EURET é o primeiro programa especificamente vocacionado para a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes. O programa foi lançado em 1991 ao abrigo do Segundo Programa-Quadro. O sector dos transportes exige, por excelência, uma abordagem europeia e a investigação e a introdução de novas técnicas e tecnologias são de importância crucial para solucionar os problemas que se verificam neste sector a nível europeu. Assim, poderemos considerar o início da investigação a nível europeu neste domínio, em 1991, no mínimo, tardio, não sendo por isso de estranhar que a Europa careça de uma visão quanto ao rumo da investigação e do desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes, sejam eles aéreos, terrestres ou marítimos.
O relatório em apreço faz uma avaliação do programa EURET efectuada por um painel constituído por cinco peritos independentes. Esta avaliação foi iniciada apenas um ano depois de terminado o período previsto para a execução do programa. Além disso, a Comissão insistiu para que esta avaliação fosse efectuada dentro de um prazo de seis semanas, o que veio a reflectir-se na sua profundidade, facto que os próprios peritos também referem. Posteriormente, decorreram mais oito meses antes de o relatório de avaliação ter sido enviado ao Parlamento Europeu, apenas em três línguas - uma nova tentativa de eliminar o princípio de que toda a gente tem o direito de poder ler documentos na sua própria língua.
Nos termos do Tratado de Roma, todos os membros do Parlamento têm direito a exercer as suas funções no respectivos idiomas. No entanto, este direito tem sido regularmente violado pela Comissão, um problema que, aliás, tem vindo a verificar-se também a nível do Conselho. Os Ministros dos Países Baixos anunciaram ontem que só tomariam decisões com base em documentos convenientemente traduzidos para neerlandês e disponibilizados com a devida antecedência.
O modo como a avaliação final do programa EURET teve lugar é por isso inaceitável para a relatora, que lamenta que esta avaliação não tenha sido iniciada antes de todos os programas terem sido integralmente executados. É verdade que, em Dezembro de 1993, foi elaborado um relatório intercalar, mas também este só foi divulgado um ano depois do previsto. Já nesse relatório se chamava a atenção para os hiatos na estrutura de gestão e administração dos projectos, não tendo, contudo, sido efectuadas quaisquer rectificações. O relatório final do programa EURET foi apenas elaborado após aprovação do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no sector dos transportes do Quarto Programa-Quadro.
A avaliação final do EURET falhou, por isso, a sua vocação e não contribuiu de forma alguma para o Quarto Programa-Quadro. A Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia espera, por isso, que as recomendações dos peritos sejam, pelo menos, tidas em conta na execução do programa específico bem como na elaboração do Quinto Programa-Quadro.
De acordo com as recomendações do painel de peritos, a Comissão deverá dar os passos adequados no sentido de definir objectivos comuns - ou pelo menos coesos - em matéria da política de investigação e desenvolvimento tecnológico e da política comum dos transportes. O relatório de monitorização de 1995 insta a Comissão a desenvolver uma visão mais específica em matéria de transportes. A coesão entre os diferentes campos de investigação do programa e a cooperação com outros sectores de desenvolvimento são também factores necessários, devendo, contudo, evitar-se a sua sobreposição.
Uma mobilidade sustentável só poderá ser conseguida se para isso forem definidas estratégias adequadas. O Quarto Programa-Quadro é primordialmente dirigido ao funcionamento eficiente dos transportes, relegando, contudo, para segundo plano os aspectos da segurança e das mudanças no âmbito da divisão modal. Por isso o desenvolvimento das redes de telecomunicação a nível europeu deve ser fomentados uma vez que se trata de uma aplicação tecnológica que pode reduzir a mobilidade.
Outro objectivo comum de muitos Estados-membros é a redução do impacte ambiental provocado, nomeadamente, pela emissão de diversas substâncias nocivas, através do aumento da eficiência energética. A investigação pode contribuir fortemente para o desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente destinadas ao sector dos transportes e a Europa deveria também desenvolver uma visão sobre esta matéria, através da elaboração de um plano de abordagem. Motores mais limpos, de consumo substancialmente mais reduzido e, consequentemente, de combustão mais limpa, poderiam fazer do automóvel um meio de transporte mais aceitável. Para isso é necessária uma directiva europeia que estabeleça os níveis máximos das emissões.
Para terminar, o meu último ponto. Em 1994, depois de decorrido o prazo de duração previsto, foram ainda disponibilizados 8 milhões de ecus suplementares para assegurar a prossecução de alguns projectos no âmbito do EURET. Será que a Comissão poderá indicar como foram repartidos este 8 milhões de ecus e com que percentagem contribuíram os Estados-membros para estes projectos?
Senhor Presidente, o sector dos transportes - a par dos da energia, do ambiente e do ordenamento do território - é um sector crucial para a economia europeia do próximo século. Se os transportes forem bem regulamentados isto fará com que sejam eficientes do ponto de vista de energético e ambiental e com que as suas infra-estruturas sejam adaptadas ao ordenamento do território. Seria por isso útil que a Comissão desenvolvesse uma visão sobre esta matéria em estreito diálogo com o Parlamento Europeu.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, assistimos a um debate que mostra tanto o lado positivo como o lado negativo dos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, e gostaria de felicitar não só o senhor deputado Argyros mas também a senhora comissária pela forma como souberam expor alongadamente perante esta assembleia uma série de ideias sugestivas sobre a inovação na União Europeia.
O lado positivo da investigação europeia reside na inovação. O lado negativo são as acções menos bem sucedidos, como é o caso do relatório que neste momento estamos a debater, e que diz respeito à avaliação de um conjunto de projectos relacionados com o transporte. A experiência em si revelou-se problemática, mas a investigação que vinha sendo realizada, e que deverá prosseguir, é extremamente importante. O transporte constitui, cada vez mais, uma variável estrutural que se veio somar a tantas outras variáveis, de carácter social, económico, etc. As recomendações do painel de peritos não puderam ser integradas no Quarto ProgramaQuadro, o que é realmente grave.
Há que pôr termo, na União Europeia, a este tipo de actuações. A verdade é que podemos ser brilhantes nas exposições - como é o caso do Livre Verde sobre a Inovação - e muito torpes no momento de aplicar os estudos de avaliação e concretizar os interessantes projectos que efectuamos. No caso vertente, trata-se de um conjunto de factores tão relevantes como a interligação e a interoperabilidade das infra-estruturas de transportes, o impacto destes sobre o meio ambiente, incluindo a contaminação acústica e atmosférica, os acidentes, os sistemas de gestão do tráfego aéreo. E tudo isto, sejamos críticos, foi malogrado pela ineficácia e a burocratização, que levaram a que os estudos não fossem realizados atempadamente - e, por conseguinte, não fossem devidamente aproveitados - e que os custos incorridos fossem mal investidos, também neste caso por terem chegado tardiamente.
Espero que situações como esta não se repitam e que os estudos sobre o transporte continuem a ser, apesar de tudo, uma importante componente da investigação desenvolvida na União Europeia.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de esclarecer que estou aqui a responder em lugar do senhor comissário Neil Kinnock, que se encontra actualmente em viagem.
O programa EURET substituiu o primeiro programa de investigação da União no domínio dos transportes. Tratava-se de um ensaio. A julgar pelo conteúdo geral do relatório de avaliação dos peritos independentes, esse ensaio foi considerado concludente. Tal como o relatório de avaliação, o relatório elaborado pela senhora deputada Plooij-Van Gorsel reconhece a importante contribuição dada pela investigação à definição e à exploração de um sistema europeu de transportes eficaz e respeitador do meio ambiente. Congratulo-me por isso. Todavia, a senhora deputada Plooij-Van Gorsel expressa, relativamente ao conteúdo do relatório de avaliação e à forma como essa avaliação foi conduzida, um certo número de observações críticas que se encontram reflectidas no projecto de resolução. Sem as examinar de forma exaustiva, gostaria de fazer alguns comentários sobre algumas delas.
No ponto 2 da resolução, é afirmado que as conclusões da avaliação do programa EURET não puderam ser tidas em conta no programa de investigação no domínio dos transportes, devido a uma má sincronização do calendário desse novo programa com o da avaliação. Isto só em parte é exacto. O primeiro convite à apresentação de propostas do novo programa foi efectivamente encerrado em 15 de Março de 1995. Algumas das recomendações formuladas pelos peritos puderam ser, portanto, tomadas em consideração. No conjunto, a Comissão partilha, contudo, a ideia de que o relatório de avaliação do EURET não estava disponível no momento em que teria sido mais necessário. Não foi, aliás, caso único, devido às disposições adoptadas no Terceiro Programa-Quadro.
A situação foi corrigida com o Quarto Programa-Quadro. Na decisão de adopção, encontra-se claramente estipulado que os relatórios de avaliação devem estar disponíveis e ser comunicados ao Parlamento Europeu antes de a Comissão apresentar a sua proposta de Quinto Programa-Quadro.
A questão da coordenação e da complementaridade dos esforços europeus e nacionais, referida nos pontos 5 e 6, deve ser igualmente considerada com alguns cambiantes. Foi possível assegurar um mínimo de coordenação, como sempre acontece, por intermédio do comité de programa. Também posso desde já tranquilizar-vos a este respeito. No prolongamento da comunicação da Comissão «Chegar à coordenação através da cooperação», o CREST, Comité de Investigação Científica e Técnica, viu a sua missão de coordenação reforçada. Organizaram-se grupos ad hoc , em grande medida coincidentes com os comités de programa. Estes deveriam permitir assegurar uma boa coordenação e uma complementaridade óptima entre actividades nacionais e europeias.
Quanto ao problema das despesas de gestão referidas no ponto 13 da resolução, deve ser considerado tendo em conta todos os aspectos. É verdade que esse montante, superior à média, é excessivamente elevado, e de futuro terá de se evitar elevar as despesas desta categoria a um nível semelhante. Mas o programa era de pequena dimensão e, como sabeis, há custos fixos que é impossível reduzir. É, por conseguinte, mais difícil aos programas pequenos conter as despesas de gestão no nível ideal. Sobretudo, tratava-se de um primeiro programa, e essas despesas podem ser consideradas despesas de investimento. Graças a este esforço superior à média, as despesas de gestão do programa «Transportes» representaram apenas 4, 9 % do total das dotações de lançamento.
Em conclusão, embora partilhando, no fundo, o parecer da senhora deputada Plooij-Van Gorsel, quer sobre os pontos referidos, quer sobre muitos outros pontos da resolução, a Comissão desejaria formulações mais matizadas, que testemunhassem uma maior compreensão perante as dificuldades que tem de enfrentar na implementação dos programas de investigação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0160/96) do deputado Pompidou, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0489 - C4-0502/95) relativa às perspectivas de cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório vem a exame numa noite em que acabamos de discutir o excelente relatório do meu colega Argyros, e surge como complemento natural desse excelente relatório.
Trata-se de definir, pela primeira vez, os princípios de uma estratégia nas relações de cooperação científica e técnica entre a União Europeia e o resto do mundo. Até à data, esse exercício nunca fora feito. As relações desenvolviam-se ao sabor das circunstâncias, como se diz, entre a União Europeia, e em particular a Comissão, e as suas representações permanentes nos países terceiros. Não existia uma estratégia definida.
Aliás, basta-me para prova a confusão, inaceitável, que existe no relatório da Comissão entre cooperação científica propriamente dita, e cooperação tecnológica. Creio que é fundamental distinguir entre aquilo que tem a ver com partilha de conhecimentos, por um lado, e com a conquista de novas quotas de mercado, por outro, graças à elaboração de novas classes de produtos, através da inovação tecnológica e da investigação e desenvolvimento.
Do mesmo modo, no relatório da Comissão, que poderia ter sido deitado às urtigas se o Parlamento não estivesse atento, não se identificam os projectos. A meu ver, é necessário identificar grandes projectos globais que visem melhorar a situação geral da União Europeia, dos Estados-membros e dos países terceiros associados, grandes projectos com objectivos definidos, uma investigação e desenvolvimento sobre produtos de alta tecnologia com vista a melhorar a produção industrial ou os bens de consumo, e, por outro lado, uma investigação e desenvolvimento de produtos inovadores de grande valor acrescentado, como é, nomeadamente, o caso dos produtos agro-alimentares.
A União Europeia deve poder desenvolver igualmente, em conjunto com os países terceiros, uma mega-ciência no domínio da física das partículas, como já acontece no CERN, em Genebra, e na observação do universo. É todavia necessário manter e reconhecer os domínios de excelência que são específicos e próprios da União Europeia.
Enfim, graças a Deus a senhora comissária melhorou o relatório verbalmente, esta tarde, e há pouco, ao falar do relatório Argyros, debruçando-se sobre a necessidade de melhorar a protecção da propriedade intelectual e industrial, facto que nos alegra. Com efeito, isso constitui um verdadeiro factor de preocupação, pois para que a informação possa circular entre a União Europeia e os países terceiros, é preciso poder definir acordos em matéria de protecção da propriedade industrial e intelectual.
E também nos alegramos, evidentemente, por se irem estabelecendo acordos, à medida que se vão desenvolvendo, com os países da Europa Central, os Estados bálticos e os Estados independentes saídos da dissolução da antiga União Soviética.
Relativamente às PME, insistiu-se na inovação tecnológica, mas creio que, como disse a senhora comissária, é necessário que existam laços entre os grandes industriais e as pequenas e médias empresas, no respeito de acordos de parceria equilibrados, sem os quais os pequenos serão esmagados pelos grandes. Por mais que se gesticule, não servirá de nada.
Além disso, há que desenvolver grandes projectos transversais - é esse o parecer da nossa comissão - em matéria de produção de energia, de modo a melhorar a eficiência energética, em matéria de transportes, de novas tecnologias de informação e de comunicação, de defesa do ambiente e de climatologia. Esta orientação corresponde, aliás, a várias task forces que foram definidas.
Em seguida, é importante pôr de pé projectos orientados para a observação do espaço e da Terra, para as telecomunicações e o multimédia, e também para a biologia, nomeadamente no domínio da investigação sobre os genomas.
Além disso, um ponto que não foi abordado, nem na comunicação sobre a inovação, nem na comunicação da Comissão sobre a cooperação com os países terceiros, é a vigilância científica e técnica. E aí alegro-me, mais uma vez, por a senhora comissária ter referido a necessidade de reforçar as relações entre o STOA, instituto de avaliação das opções científicas e técnicas do Parlamento Europeu, e o Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha, que ela apoia e criou, e que tudo isto leve a medidas concretas, alimentadas por fundos de financiamento, e em especial uma NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotations) de tipo europeu, uma EASDAQ, por exemplo.
Finalmente, para concluir, Senhor Presidente, é importante distinguir os países que são candidatos à adesão à União Europeia, com quem temos acordos de associação, os países industrializados com quem estabelecemos acordos de cooperação, e os países em vias de desenvolvimento com quem temos acordos de assistência. Assim se poderá definir uma verdadeira política de cooperação com os países terceiros, que permita levar por diante uma Europa das competências.
Relativamente às alterações, todas elas foram aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como as alterações da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
No tocante à última alteração desenvolvida pelo senhor deputado Holm, confesso que não a compreendo. Parece-me que ele dispara contra o seu próprio campo, na medida em que a investigação sobre a eliminação de matérias cindíveis conduzirá efectivamente a riscos de proliferação.

Malerba
Senhor Presidente, felicito o relator, senhor deputado Pompidou, pelo seu formidável relatório, mas também, e sobretudo, pelo seu trabalho de esclarecimento sobre o tipo de cooperação que a União Europeia pode levar a cabo consoante o tipo de país seu parceiro e a política que se pretende seguir, que foi a chave que nos permitiu trabalhar melhor na Comissão das Relações Económicas Externas, ao analisarmos esta comunicação: países destinados à adesão, onde se pretende promover um modelo europeu de desenvolvimento de livre mercado; países próximos do Mediterrâneo, onde se tenta conseguir uma melhoria da qualidade de vida e um desenvolvimento sustentável; outros países terceiros, entre os quais os países tecnologicamente avançados, tipicamente nossos concorrentes; e países em vias de desenvolvimento, alguns já concorrentes e outros necessitando de assistência.
Hoje a União Europeia, por exemplo, abre o seu quarto programa-quadro a todas as empresas europeias, mas a definição de empresa europeia nem sempre é muito clara, nem sempre é a definição mais adequada e mais apropriada a uma política articulada. A segmentação com base nos objectivos políticos deverá ser tida em linha de conta para o quinto programa-quadro.
Imbuída deste espírito, a Comissão das Relações Económicas Externas recomenda que, sempre que a Comissão estabeleça um novo acordo de cooperação externa, o capítulo da abertura do intercâmbio económico seja sistematicamente acompanhado de um capítulo destinado à regulamentação da propriedade intelectual para as trocas de natureza tecnológica, bem como de um capítulo para a colaboração no domínio científico e tecnológico, orientado para os objectivos de política geral. É este o sentido das três alterações propostas pela Comissão das Relações Económicas Externas para um maior reforço do texto do colega Pompidou, a quem felicito uma vez mais pelo seu excelente relatório.

Andrews
Senhor Presidente, quereria começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Pompidou, o excelente relatório que elaborou. Agradeço-lhe também a atenção especial que dedicou à prioridade atribuída pela Comissão para o Desenvolvimento à necessidade de intensificação da cooperação em matéria de IDT entre a União Europeia e os países em desenvolvimento.
Quereria agradecer também ao senhor secretário-geral do Secretariado ACP-UE, o Dr. Carl Greenidge, que apresentou à Comissão para o Desenvolvimento, no decurso de uma audição muito interessante, a perspectiva dos Estados ACP sobre as questões mais importantes. A sua contribuição ajudou-nos a identificar as necessidades dos países em desenvolvimento.
Regista-se actualmente uma procura crescente de cooperação por parte dos países em desenvolvimento, que estão cada vez mais sensibilizados para a importância fundamental da sua participação no processo de inovação em matéria de IDT.
Alguns dos domínios de interesse específico que deverão ser abordados são os da alimentação, da protecção da saúde e do ambiente e da energia, que podem prestar uma contribuição importante para a criação de novos empregos, a eliminação dos estrangulamentos e a superação da situação de marginalização em que se encontram os países em desenvolvimento nos sectores da produção agrícola e agro-industrial global. A produção alimentar e o sector da saúde são as grandes prioridades.
A necessidade de reforço da cooperação entre países em desenvolvimento é urgente, com foi sublinhado no relatório alarmante da Organização Mundial de Saúde sobre o alastramento crescente das epidemias e a recorrência de certas doenças, em novas formas mais resistentes. A OMS declarou o estado de emergência global para o caso da tuberculose, que vitimou nestes últimos anos milhões de pessoas.
As fomes, que eram relativamente raras em África na década de 1960, tornaram-se endémicas nas de 1980 e 1990. De acordo com a FAO, 44 dos 52 países africanos estão ameaçados actualmente por graves carências alimentares. A mobilização dos recursos para produção de mais alimentos numa determinada zona é pois uma prioridade absoluta.
Se quisermos aplicar uma política de investigação que esteja realmente ao serviço do desenvolvimento, teremos de definir as orientações gerais da nossa cooperação com os países em desenvolvimento. A associação estreita dos beneficiários às actividades de investigação desenvolvidas nos estádios iniciais da programação e o desenvolvimento sustentável da capacidade de investigação local poderão estar na base de um desenvolvimento significativo do nível de qualificações existentes nos países em desenvolvimento e contribuir para a divulgação dos resultados científicos. A Comissão para o Desenvolvimento congratula-se com o facto de poder apoiar este relatório, como eu o faço também esta noite.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de começar por agradecer ao deputado Pompidou, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, pelo seu relatório verdadeiramente notável. Nós haveremos de seguir as suas recomendações.
Sobre o relatório em si, gostaria de dizer o seguinte: quando for escrita a História do século XX, os últimos 20 anos levarão provavelmente o título "Globalização». Na verdade, há muito que vimos observando como a economia, o sistema financeiro, os transportes e os riscos ambientais assumem uma dimensão global. Não são os astronautas os únicos a ver o mundo como uma unidade, sobrevindo cada vez mais visões de conjunto.
Mas a ligação em rede de muitas actividades numa acção global não pode esconder que crescem os conflitos continentais, nacionais e regionais. Alguns são objecto de debate na nossa assembleia. A Guerra Fria terá terminado, mas não diminuíram as guerras inflamadas, os conflitos entre grupos, regiões e países. Além do mais, apercebemo-nos cada vez mais de concepções divergentes em termos de ética, tolerância, direitos do Homem e de questões ecológicas e da segurança tecnológica, concepções estas que se tornaram particularmente visíveis no espelho da concorrência global.
Ora, a Ciência, essa é a tese de Alain Pompidou, pode e deve contribuir para encontrar um consenso mundial sobre valores e posições, sobre a nossa relação com a Natureza, os animais, as plantas e os Homens, e eu acrescento, também sobre uma concorrência leal. A sociedade global da ciência tem de ocupar o lugar da economia global.
Neste contexto, gostaria de referir um estudo feito há muitos anos pela Comissão sobre a diferente atitude dos europeus e dos asiáticos para com a natureza viva e morta. Foi interessante verificar que os europeus fazem uma distinção clara entre animais e plantas por um lado e seres humanos pelo outro, enquanto que na Ásia, perante uma cultura confuciana, os Homens e os animais estão muito mais próximos entre si, sendo muito maior o abismo entre as duas categorias e as plantas.
Não se trata de um debate meramente filosófico, pois ele tem consequências no contexto da ciência farmacêutica, por exemplo, de testes com seres humanos ou animais, podendo até influenciar a competitividade de continentes. Quero com isto dizer que é extraordinariamente importante para nós estabelecer, manter e aprofundar um diálogo sobre valores, sobre posições fundamentais entre as várias culturas. O deputado Pompidou referiu com razão que até temos instrumentos para o efeito, designadamente a Rede Europeia de Avaliação Tecnológica (ETAN), o STOA ou outros mecanismos e possibilidades no quadro do nosso orçamento, pelo que eu defendo que entendamos o alargamento da cooperação no domínio científico e tecnológico não só no sector meramente económico ou científico, mas também a nível dos valores, pois só assim podemos criar uma base para uma sociedade global da ciência. Vamos dar o nosso voto favorável às alterações apresentadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.

Trakatellis
Senhor Presidente, a investigação e o desenvolvimento tecnológico têm importantes repercussões a nível social, económico e político, contribuem para melhorar a qualidade de vida no nosso planeta e promovem a resolução dos grandes problemas actuais da sociedade humana. Por exemplo, nos sectores da energia, e sobretudo das fontes de energia renováveis, da eficiência energética, dos transportes, das tecnologias da informação, da protecção do ambiente, da biologia e da biotecnologia - para referir apenas alguns deles - esperam-se importantes desenvolvimentos, descobertas e invenções cuja aplicação irá influenciar grandemente a vida do Homem.
Portanto, é evidente que, por todos estes motivos, a União Europeia deve criar um ambiente estável para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, sobretudo através de uma política que promova a cooperação internacional em todos os sectores, isto é, a cooperação com outros países, que actue como catalisador e aumente o rendimento dos investigadores. A cooperação e o intercâmbio de conhecimentos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico são indispensáveis para os investigadores. Pressupõem, evidentemente, a observância de princípios fundamentais e principalmente a protecção dos direitos da propriedade intelectual e industrial. Cooperação, portanto, no domínio da investigação fundamental, das tecnologias de ponta e das novas tecnologias, entre entidades universitárias e de investigação, bem como com as indústrias e, sobretudo, no âmbito de grandes programas, designadamente os que dizem respeito ao espaço, às telecomunicações, à informação, aos multimédia, às energias renováveis, à bioquímica e à biologia molecular, assim como à biotecnologia e às tecnologias do ambiente. A conclusão desses acordos deve promover os intercâmbios de conhecimentos, principalmente através de redes de informação internacionais. Além disso, deve promover a cooperação com os países vizinhos da União Europeia, isto é, com os Estados do Mediterrâneo, da Europa Central e Oriental, com os Estados bálticos, e com os novos Estados desenvolvidos da ex-União Soviética. Assim, a grande teia de acordos, programas e cooperações que for criada irá aumentar ao máximo possível os progressos da investigação e do desenvolvimento tecnológico e contribuirá sem dúvida para resolver de forma satisfatória os grandes problemas da sociedade europeia e mundial.
Para terminar, gostaria de assinalar que o presente relatório cobre em grande medida tudo quanto referi e quero por isso felicitar o seu relator, professor Pompidou, que efectivamente realizou um trabalho magnífico.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, quero começar por felicitar o senhor deputado Pompidou pelo seu relatório, designadamente pela excelente distinção que nele é feita entre a cooperação científica e a cooperação técnica internacional. A cooperação científica já há muito que tem lugar entre as universidades e, antes de se falar de uma sociedade da informação estas dispunham do EUARN (European Academic Research Network) .
As novas aplicações avançadas são, muitas vezes, originárias do mundo académico, onde a cooperação ao nível da tecnologia da informação decorre de forma muito satisfatória. Actualmente, todas a redes de investigação europeias nacionais, associadas na Dante, requereram um projecto, o TEN 34, que visa interligar todas estas redes mediante linhas de fibra de vidro de 34 megabites, o que permitiria ensaiar e desenvolver as normas europeias que tanto desejamos.
Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é por isso incompreensível que este projecto, que tanto nos poderá ajudar na batalha da concorrência, se encontre já há um ano bloqueado pela Comissão, por via da DG III e DG XIII. Espero que, futuramente, também a Comissão aprenda e se mostre disposta a conjugar esforços no sentido de viabilizar que essa cooperação de âmbito internacional também possa ser levada a cabo no mundo académico.

Holm
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Pompidou é, como vários oradores já referiram, muito importante e positivo. Apresentei várias propostas de alteração na comissão, que o senhor deputado Pompidou e o resto da comissão aprovaram, mas existe ainda um aspecto em que eu e o senhor deputado Pompidou não estamos de acordo. Trata-se da minha proposta de alteração relativa ao plutónio. O problema não é, naturalmente, a disseminação do plutónio, mas a colaboração a nível global para resolver o problema do plutónio e de outros materiais cindíveis.
Existem actualmente trezentas e quarenta toneladas de plutónio, só na UE, pelo que a resolução deste problema é da maior importância. Isso será possível em colaboração com outros países que, infelizmente, tal como os Estados-membros, possuem grandes quantidades de plutónio. O plutónio é perigoso, e esta é uma questão que me preocupa muito, sendo jovem, por sabermos os riscos que esse material implica. Uma cooperação internacional nesta matéria é, portanto, da maior importância. Muito obrigado.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, os dois relatórios de que falámos hoje, o relatório Argyros e o relatório Pompidou, estão fortemente interligados, como se pode reconhecer pelas listas de oradores quase idênticas. Estamos no final do debate e gostaria de me limitar a algumas afirmações. Gostaria de felicitar em primeiro lugar o relator pelo seu relatório tão claro, que pôs em ordem uma série de regulamentações até agora não compiladas como seria necessário.
Mas o problema não está tanto no pormenor como, posteriormente, na execução. Vamos precisar mais tarde, para a execução, de afirmações claras sobre a co-decisão e o eventual co-financiamento de projectos de investigação por parte de países terceiros. É preciso definir ainda quem vai utilizar os resultados depois, quem pode reclamar os lucros posteriores. Isto leva-nos à questão da propriedade intelectual. Não é só na Europa que ainda não existem regulamentações harmonizadas. Claro que teremos de integrar nos contratos internacionais as regras nacionais já existentes. Teremos de cuidar para que haja compatibilidade.
Teremos de cuidar igualmente para que haja compatibilidade no domínio de possíveis joint ventures entre a investigação e a economia, uma questão que ainda não foi bem testada entre nós ou nem sequer existe nos moldes, por exemplo, dos Estados Unidos. Mas também precisamos de compatibilidade entre tudo quanto tem a ver com capitais de risco, com o co-financiamento entre verbas públicas e privadas.
Já hoje se falou muito sobre todos estes pontos. Não é muito aquilo que podemos regulamentar no plano da União, mas espero que aqui no Parlamento, e também na Comissão, possamos dar um impulso e sugestões para que cada um dos países coopere com vista a uma harmonização, porque esta processar-se-á então no interesse da cooperação internacional.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, desejo agradecer vivamente ao senhor deputado Pompidou pela qualidade do seu relatório e do trabalho que realizou sobre esta questão, complexa e multifacetada, da cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico.
O Parlamento sempre consagrou um interesse especial a esta questão e tomou várias iniciativas neste domínio. Se a acção de cooperação científica e tecnológica da Comissão Europeia se estendeu a novas regiões, como os países da Europa Central e Oriental e os países mediterrânicos, foi largamente sob o impulso do Parlamento. Este relatório e esta resolução inscrevem-se na sequência dos seus esforços.
Na sua comunicação de Outubro passado, a Comissão tentou formular, pela primeira vez, um quadro geral de reflexão e de acção para as actividades internacionais de cooperação científica e tecnológica da União e lançar um debate entre as instituições em torno dessa questão. O relatório do senhor deputado Pompidou contém uma tentativa de clarificação muito útil, e o projecto de resolução, embora apoie em grande medida a abordagem da Comissão, introduz várias ideias que merecem incontestavelmente ser tomadas em consideração. Globalmente, a Comissão não pode deixar, portanto, de exprimir o seu acordo.
Sem entrar nos pormenores dos numerosos artigos da resolução, gostaria de acrescentar alguns breves comentários relativamente a três pontos. A resolução convida a Comissão a precisar as modalidades de cooperação, distinguindo entre os diversos tipos de colaboração e as grandes categorias de países. Recordovos que daqui até ao fim do ano a Comissão apresentará comunicações especializadas sobre a cooperação, respectivamente com os países da Europa Central e Oriental, os países mediterrânicos e as actualmente chamadas «economias emergentes».
Solicita-se que a política de cooperação científica e tecnológica da União seja objecto de uma avaliação prospectiva e colectiva por parte do Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha, da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias, da rede ETAN (European Technology Assessment Network) e do STOA. Posso informar-vos que se realizará um seminário sobre a cooperação científica e tecnológica internacional, reunindo representantes de todas essas instâncias e da Comissão, no segundo semestre deste ano.
Finalmente, a resolução salienta, com razão, a necessidade de reforçar a coordenação entre as actividades da União e as dos seus Estados-membros, neste domínio. Iniciaram-se já trabalhos nesse sentido. Estes deverão conduzir em breve ao estabelecimento de uma primeira base para uma melhor coordenação, e não deixarei de manter-vos informados das evoluções que ocorrerem nesse domínio.
Juntamente com a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a Comissão das Relações Económicas Externas e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, salientaram unanimemente a importância da cooperação científica e tecnológica internacional, para a União. A Comissão tenciona fazer reflectir essa importância na sua acção futura.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0166/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum do Conselho (C40223/96-95/0093(SYN)) com vista à adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (relatora: deputada Marinucci).

Marinucci
Senhor Presidente, neste momento, em Itália, o nome LIFE é associado a uma corporação de objectores fiscais secessionistas: por conseguinte, é um nome que não goza de boa fama. Em contrapartida, na Europa, LIFE converteu-se no estandarte da defesa do ambiente, um programa que não tem certamente o alcance dos fundos estruturais, que também deveriam ser utilizados na recuperação e na defesa do ambiente, mas em todo o caso a experiência dos primeiros três anos demonstrou que o desenvolvimento dos projectos financiados pelo instrumento LIFE teve um grande valor acrescentado, sobretudo em termos de demonstração e de repetibilidade. Com efeito, a função do instrumento LIFE é contribuir para o desenvolvimento e para a aplicação da política e da legislação comunitárias sobre o ambiente, mediante a realização de acções concretas, destinadas à integração da questão ambiental nos diferentes sectores do desenvolvimento sócio-económico, acções essas que devem inspirar e orientar os investimentos efectuados com o apoio de outros instrumentos financeiros, comunitários ou nacionais.
No entanto, para que esse resultado possa ser alcançado, era necessário tornar mais clara a normativa do instrumento LIFE, era necessário preencher as lacunas e eliminar os obstáculos. A proposta de regulamento em discussão pretende, pois, à luz da experiência adquirida, redefinir as acções susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro a cargo do instrumento LIFE, ampliar o âmbito de aplicação do instrumento LIFE aos países associados da Europa Central e Oriental, definir com clareza os processos de gestão de projectos, estabelecendo uma distinção entre protecção da natureza e outras actividades, e aperfeiçoar o processo de selecção dos projectos, mediante a definição de novos critérios de elegibilidade.
Depois da aprovação por unanimidade por parte do Parlamento em primeira leitura, embora com algum atraso, o Conselho enviou a posição comum, que retomou literalmente, substancialmente ou em parte um importante conjunto de alterações do Parlamento Europeu, que a Comissão integrou na sua versão alterada. Foi aprovada a introdução de um considerando sobre os processos de aplicação do instrumento LIFE e sobre os processos de informação geral, no sentido de melhorar a sua transparência e eficácia, bem como de um segundo considerando que define a natureza das medidas preparatórias; foram aprovadas a inclusão da protecção da atmosfera e a fixação da percentagem máxima de intervenção do instrumento LIFE no domínio da protecção da natureza, para as acções respeitantes às espécies de aves ameaçadas de extinção.
No que se refere ao plano financeiro, a posição comum, embora não aceitando a duplicação do financiamento votada pelo Parlamento, previu a revisão, em 1997, do montante de referência, reconhecendo a desproporção entre o interesse manifestado pelo programa LIFE e o orçamento disponível.
Por isso, muito embora apreciando a boa aceitação do trabalho do Parlamento por parte da Comissão e do Conselho, considerou-se indispensável apresentar algumas alterações para: reinscrever a referência aos rios que desembocam nas áreas costeiras e à gestão sustentável das zonas húmidas determinadas por esses mesmos rios; inserir novamente a referência à protecção dos recursos hídricos e à gestão das águas, a prever no âmbito das acções preparatórias; lembrar que os 3 % destinados à avaliação e ao apoio às acções devem também poder ser utilizados em proveito da parte restante da primeira fase; tornar mais claros os processos de avaliação e de selecção aplicáveis aos projectos inovadores, sendo em contrapartida inequívoco que, no tocante à componente LIFE-natureza, há que fazer referência aos processos previstos na directiva HABITAT; por último, voltar a insistir no sentido de se duplicar o orçamento.
Para terminar, permita-me, Senhor Presidente, que agradeça aos colegas presentes e aos serviços da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor a sua colaboração, bem como à senhora comissária e aos seus serviços, e desejar uma aprovação o mais rápida possível do novo regulamento.

Schleicher
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O instrumento financeiro para o ambiente LIFE tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento e execução da política do ambiente e do direito de protecção ambiental da União Europeia, sobretudo nos domínios das repercussões das actividades industriais, da protecção da Natureza e, também, no domínio da cooperação com países terceiros, em particular no espaço mediterrânico e nos países da Europa Central e Oriental. Perante este largo espectro de apoio desejável de projectos, as dotações financeiras do programa LIFE, embora consideravelmente reforçadas pelo Parlamento Europeu, graças à deputada Marinucci, continuam a ser muito reduzidas.
Isso significa que temos de ser muito cuidadosos com a distribuição das verbas e garantir que o dinheiro seja despendido para projectos úteis. No passado houve repetidas queixas sobre a falta de transparência na distribuição das verbas. O motivo era fundamentalmente o facto de no programa LIFE inicial não terem sido fixados critérios exactos para a selecção dos projectos. O objectivo essencial da proposta de revisão do programa LIFE, que hoje debatemos, é precisamente definir esses critérios.
O texto em apreço conseguiu melhorar substancialmente o catálogo de critérios de exclusão e de avaliação para as candidaturas no âmbito do programa LIFE. Saúdo veementemente esse aspecto em nome do meu grupo político. Para ver como os critérios de avaliação irão resultar na prática é preciso aguardar e proceder à sua verificação em devido tempo. Um ponto, no entanto, me deixou insatisfeita: na verdade, o programa LIFE só pode corresponder ao seu desejo de ser o instrumento de apoio à inovação no domínio das actividades industriais, se os projectos inovadores para o prosseguimento do desenvolvimento das tecnologias tiverem por base as melhores tecnologias disponíveis. Caso contrário, poderá acontecer apoiarmos num Estado-membro um projecto cuja tecnologia já é aplicada há anos num outro Estado-membro. Dada a escassez de verbas disponíveis, não nos podemos dar a esse luxo. Daí a minha exigência: na selecção de projectos que têm a ver com o prosseguimento do desenvolvimento de tecnologias, é obrigatório tomar por base as melhores tecnologias disponíveis. Na posição comum sobre a directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) foi definido o conceito de "melhor tecnologia disponível», pelo que já se possui uma base consensual para a utilização deste conceito.
Nesse sentido, gostaria de perguntar mais uma vez à comissária Bjerregaard se ela também não considera necessário integrar este aspecto no programa LIFE, pois tal seria uma política e uma atitude consequente da Comissão e também da União Europeia. Se a Senhora Bjerregaard pudesse dar o seu acordo, talvez a deputada Marinucci ainda pudesse subscrever a minha alteração, pois considero muito importante não praticarmos políticas retrógradas, aplicando efectivamente aquilo que é necessário. Não devemos permitir que precisamente os países que necessitam de recuperar atrasos continuem a seguir sempre um passo atrás, pelo contrário, devemos realmente pô-los a par do progresso técnico, facultando-lhes o dinheiro necessário para o efeito.

Vieira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é justo salientar que a política comunitária em matéria de ambiente tem sido conduzida de modo cada vez mais abrangente e eficaz. Ainda sem cobrir, com a profundidade desejada, todas as áreas que o ambiente envolve, a política comunitária tem estimulado em todos os estados membros o desenvolvimento de acções e projectos com vista à protecção do ambiente e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida na União Europeia.
Nessa política se insere a proposta de regulamento do Conselho relativa á criação de um instrumento financeiro para o ambiente - o programa LIFE -, que apoiamos.
Mas o nosso desejo neste momento é salientar o apreço que nos merece o relatório da deputada Marinucci, que melhora bastante a referida proposta de regulamento do Conselho, alargando o seu âmbito de aplicação a áreas bastante sensíveis, como são a protecção das zonas húmidas criadas na desembocadura dos rios, a protecção dos recursos hídricos em geral e a conservação/recuperação de habitats de grande importância que albergam espécies ameaçadas da flora e da fauna, e também porque nesse relatório se propõe um montante de referência financeira para a execução das acções no período de 1996-1999 de 600 milhões de ecus, mais 150 milhões do que o previsto naquela proposta.
Quero crer que os estados membros vão aproveitar devidamente todos esses apoios que lhes são oferecidos por este regulamento. E no que se refere particularmente às regiões ultraperiféricas de Portugal - Açores e Madeira -, é de esperar que, sobretudo na protecção e gestão racional das áreas costeiras, na protecção e gestão dos recursos hídricos (incluindo o tratamento das águas residuais ou contaminadas), na redução dos resíduos tóxicos e perigosos e em todas acções relativas à protecção da natureza, com especial ênfase seja na preservação da excepcional e valiosa floresta característica - a laurisilva - ou na sua recuperação, seja em outros ecossistemas, biótopos e espécies endémicas dessas ilhas, se saiba seguir com firmeza e sabedoria os caminhos que se abrem ou alargam por força dos instrumentos comunitários que na área do ambiente se vão felizmente produzindo.

Gredler
Senhor Presidente! Senhora Deputada Marinucci, muito obrigada pelo seu excelente relatório hoje em apreço. Ambiente, uma palavra desprovida de sentido. 600 milhões de ecus estiveram quase a ser aprovados no Conselho. A maioria dos ministros estava quase a concordar, quando houve uma reviravolta. Invejazinhas de que talvez se estivesse a dar demasiado dinheiro para os países meridionais acabaram por ter a última palavra e chegou-se a consenso sobre uma verba de 450 milhões.
Será esta a ordem de grandeza que desejam os cidadãos europeus? Quando penso que só para o apoio à cultura do tabaco em 1996 se despenderam 1, 1 milhares de milhões de ecus e para as plantas têxteis e o bicho-da-seda 894 milhões de ecus, pergunto-me, se o ambiente europeu não vale mais que os bichos-daseda? Além do mais, estes 450 milhões de ecus destinam-se a um programa plurianual. É um escândalo, Senhora Bjerregaard!
Por um lado, põe-se a salvo a existência dos cultivadores de tabaco, mas por outro lado, provavelmente eles não têm água pura para beber e o ar bom para respirar não é suficiente. Há uma verdadeira anulação de efeitos. Gostaria igualmente de referir a atitude negligente da Comissão relativamente ao seguimento do caso da utilização fraudulenta de verbas do programa LIFE em Itália. Por que se esperou tanto para apresentar queixa? Esta atitude comedida da Comissão faz-nos perder muito dinheiro todos os anos!
A terminar, queria ainda referir que é muito importante para nós que sejam incluídos os países da Europa Central e Oriental, porque aí existem algumas situações catastróficas em matéria de ambiente. Mas se este assunto é considerado prioritário, Senhora Comissária, então também é preciso haver disponibilidade para conseguir as verbas necessárias. Onde vai buscar o dinheiro para estas prioridades? É uma informação que me interessa.

González Álvarez
Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL apoia a relatora na sua proposta de apresentar novamente as sete alterações constantes da sua recomendação para segunda leitura, sendo sua intenção fazer finca-pé em duas delas, a saber, as alterações nºs 1 e 5. No que diz respeito à alteração nº 1, que visa assegurar a protecção dos rios e das zonas húmidas, a Comissão está bem ciente da quantidade e do valor destas últimas, nomeadamente no meu país, bem como do elevado grau de deterioração que as mesmas vêm registando. Exemplos destas zonas em Espanha são, entre outras, as de Doñana, Tablas de Daimiel, Santoña, etc.
A alteração nº 5, por sua vez, propõe um acréscimo da dotação financeira prevista na posição comum. O problema reside sempre na insuficiência dos fundos destinados a financiar acções como, por exemplo, a rede Natura 2000. A própria DG IX nos enviou hoje um muito interessante boletim, o nº 1, em que se indica claramente que numerosos Estados-membros ainda não deram sequer início à designação das zonas especiais de conservação.
O nosso grupo entende, pois, que o instrumento financeiro LIFE deve, em primeiro lugar, ser efectivo, e, em segundo lugar, contribuir para evitar determinados desastres que já se manifestam a nível da fauna, flora e habitats europeus e que, a persistirem, impedirão a respectiva sobrevivência até ao ano 2000. Ainda esta semana, no meu país, e mais concretamente na Ilha de Lançarote, que constitui uma reserva da biosfera, a construção de instalações militares fez desaparecer uma planta única no seu género em todo o mundo, cujo único habitat conhecido era, efectivamente, o Risco de Zamara, na referida ilha.
Se o instrumento financeiro LIFE não conseguir impedir a ocorrência de situações desta natureza, e a rede Natura 2000 não for constituída dentro do tempo previsto, a União Europeia estará certamente a desperdiçar uma valiosa oportunidade.

Ryynänen
Senhor Presidente, senhora Comissária, o apoio financeiro LIFE tem demonstrado ser um instrumento bem sucedido da política ambiental. Tal se verifica também em relação à Finlândia com base nas experiências deste primeiro ano de adesão.
No entanto, a proposta que foi apresentada de um montante de financiamento de 450 milhões de ecus, para toda a segunda fase do LIFE é manifestamente insuficiente, sobretudo, se se tiver como objectivo alargar o campo de aplicação do LIFE. Se olharmos para a parte que foi atribuída aos países terceiros, onde os problemas são gravíssimos, os 5 % atribuídos constituem um montante verdadeiramente insignificante.
A eficácia do financiamento LIFE deveria ser garantida. Ou seja, há que fazer um esforço para que os projectos sejam realizados tal como foram planeados, embora os problemas de controlo devessem poder ser solucionados sem um acréscimo de burocracia.
Sendo o objectivo melhorar o processo de escolha dos projectos, definindo-se novos critérios para a atribuição de financiamento, seria conveniente que todo o processo de pedido fosse claro e o mais transparente possível. Os projectos deveriam basear-se em méritos reais. No que diz respeito aos projectos industriais dever-se-ia ter especialmente em conta o facto de o projecto ser realmente inovador. Os projectos industriais deveriam promover o desenvolvimento e a aplicação da melhor tecnologia disponível.
Um factor essencial do futuro dos cidadãos é a existência de um ambiente saudável e viável. Nunca obteremos verdadeiros resultados duradouros na melhoria do ambiente, enquanto uma grande maioria dos indivíduos não se consciencializar do verdadeiro estado do ambiente e se responsabilizar por isso. Considero, portanto, extremamente importante o facto de os resultados dos projectos serem divulgados de forma eficaz, a fim de que esta informação possa ser também amplamente distribuída.

Bjerregaard
Senhor Presidente, primeiro que tudo gostaria de dizer que a Comissão tem em elevado apreço a rapidez com que o Parlamento procedeu à discussão em segunda leitura da posição comum adoptada pelo Conselho. Gostaria igualmente de aproveitar a ocasião para salientar, aqui esta noite, o espírito ponderado e construtivo que tem caracterizado o trabalho realizado na Comissão do Meio Ambiente, e ainda de dirigir um agradecimento especial à Relatora, a senhora deputada Marinucci.
Verifico, com satisfação, que nos estamos a aproximar da meta nas melhores condições possíveis. Isto é, certamente, uma luz ao fundo do túnel para o ambiente europeu e para o desenvolvimento sustentável, que o programa LIFE procura promover graças a uma estratégia criativa, que utiliza novos métodos e tecnologias. Pessoalmente estou muito satisfeita com a posição comum adoptada pelo Conselho, posição essa que resulta de longas discussões e que representa um compromisso que a Comissão poderá utilizar como base para a execução de acções no período de 1996-1999. Naturalmente não é um compromisso perfeito, na medida em que o Conselho não incluiu certos aperfeiçoamentos que o Parlamento havia proposto e a Comissão havia aceite. Mas isso não é assim tão grave atendendo a que o mais relevante foi incluído, e conforme a relatora, a senhora deputada Marinucci, correctamente refere, a posição comum tornou o texto mais claro e positivo.
A Comissão entende que a maior parte das restantes propostas de alteração, que aliás são poucas e que foram apresentadas aqui durante o processo de segunda leitura, constituem transformações positivas. De facto, a Comissão tinha já aceite em Novembro do ano passado as quatro primeiras, que foram introduzidas na proposta alterada em Janeiro. A proposta de alteração nº 6 apresentada pela relatora, senhora deputada Marinucci, é nova e esclarece um aspecto que, no entender da Comissão, é muitíssimo relevante. Partilho a opinião da relatora de que, mesmo sem possuir uma base de referência, é possível, através de uma aplicação transparente dos critérios contidos no regulamento, seleccionar as propostas de projectos mais bem qualificadas. A definição dos critérios para a selecção dos projectos é a única forma de evitar mal-entendidos na fase de execução. Apesar de eu apoiar a forma de procedimento proposta, devo salientar que não é possível incorporar a proposta de alteração nº 6 no regulamento, tendo em conta as implicações legais no que respeita ao poder de iniciativa da Comissão. Por isso, irei elaborar uma declaração da Comissão para o Conselho com base na proposta de alteração nº 6, com vista a chamar a atenção para o pretende o Parlamento. Posso desta forma afirmar que a Comissão aceita o princípio contido na proposta de alteração mas irá, em devido tempo, reformulá-la de uma forma mais adequada. Tendo em consideração a referida declaração que substitui a proposta de alteração nº 6, a proposta de alteração nº7 pode, naturalmente, ser aceite.
Senhor Presidente, irei solicitar ao Conselho que volte a analisar os aspectos contidos nas propostas de alteração, no sentido de obter a sua aceitação em princípio, ainda que haja necessidade de fazer certas adaptações em termos da redacção. No que respeita à proposta de alteração nº 5 devo, em contrapartida, confessar que a Comissão não considera ser esta a melhor atitude. A proposta de alteração respeita a um aumento do orçamento do Programa LIFE para 600 milhões de ecus e, em relação a isso, posso apenas confirmar que houve uma longa discussão no Conselho e posso também repetir a posição da Comissão no que concerne à forma e ao conteúdo. Quanto ao conteúdo, a Comissão não pode apoiar a ideia de referir uma quantia certa no documento legislativo. Quanto ao conteúdo, a Comissão entende não ser possível, de acordo com as perspectivas orçamentais actuais, dar seguimento à proposta do Conselho de voltar a analisar a questão em 1997. Assim não é possível, de momento, apoiar a ideia de aumentar o orçamento do programa LIFE, apesar dos 600 milhões de ecus se poderem considerar como um compromisso entre o valor de 800 milhões propostos na primeira leitura e os 450 milhões indicados na posição comum, e que o Conselho decidiu reanalisar em 1997.
Na minha opinião, o importante é que o Conselho reconheceu a disparidade entre os interesses do programa LIFE e a disponibilidade orçamental. Isto mostra, de certa maneira, que o Conselho partilha a concepção do Parlamento, tal como foi também expressa aqui esta noite, e que o Conselho irá, tanto quanto possível, procurar melhorar a situação. Relativamente à proposta de alteração apresentada recentemente, a proposta de alteração nº 8 apresentada pela deputada Schleicher, relativa ao artigo 1.5 da posição comum, e que foi por ela defendida há momentos, gostaria de dizer que a Comissão prefere o texto mais geral da posição comum. De acordo com esse texto, os próprios peritos da Comissão e dos Estados-membros podem decidir em que medida a tecnologia industrial que se destina a receber o apoio no âmbito do Programa LIFE é a melhor tecnologia disponível, quer em relação ao Estado-membro em questão quer à Comunidade. Ou seja, a Comissão irá brevemente apresentar ao Conselho uma proposta, sujeita a novo debate, com vista à aprovação em Junho da segunda fase do programa LIFE. Atendendo às garantias que me foram dadas pela presidência italiana, tenho razões para pensar que isto é viável - e se isto vier a acontecer ficará a dever-se, em minha opinião, principalmente ao trabalho eficiente que o Parlamento e a relatora, a senhora deputada Marinucci, desenvolveram e ao interesse manifestado em relação aos problemas concretos com que nos deparamos e que temos necessidade de resolver.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H30)

