

Presidente.
    Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0249/2005) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.ª directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (05571/6/2005 - C6-0129/2005 - 1992/0449B ((COD)) (Relator: deputado Csaba Őry). 
Jacques Barrot,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão, quero antes de mais felicitar o relator, o senhor deputado Csaba Őry, pelo seu excelente relatório e pelo seu empenhamento em levar a bom porto este difícil dossiê sobre a vertente respeitante às radiações ópticas da proposta de directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos aos agentes físicos. A Comissão continua a conferir a maior importância a todas as medidas que visam assegurar uma melhor protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, pois trata-se de elementos essenciais em termos de qualidade de vida no trabalho.
Os dados científicos mais recentes indicam que as sobre-exposições a radiações ópticas, sejam elas de origem natural ou artificial, podem ter consequências sérias para a saúde, sobretudo para a saúde dos trabalhadores a elas expostos devido às suas actividades profissionais. Uma vez que as consequências nefastas de uma exposição a radiações ópticas são independentes da origem natural ou artificial da fonte, a proposta inclui todos os casos de exposição profissional a radiações ópticas. Todavia, a Comissão aceitou a abordagem adoptada na posição comum do Conselho que consiste em introduzir um tratamento diferenciado para reduzir os riscos devidos a exposições a fontes naturais como o Sol, ou os de origem artificial como os lasers ou as lâmpadas UV.
No que respeita à exposição a fontes artificiais, a proposta estabelece valores limites de exposição e prevê uma série de medidas preventivas, entre as quais uma avaliação dos riscos: avaliação prévia, com vista a suprimir ou reduzir os riscos ao mínimo. Além disso, para evitar encargos inúteis para as empresas, a proposta especifica que a avaliação pode ter em conta dados fornecidos pelos fabricantes de equipamentos produtores de radiações ópticas sempre que estes sejam objecto de uma directiva comunitária pertinente.
No que respeita à exposição a fontes naturais, fontes essas cuja presença e intensidade não são controláveis pelo homem, a aplicação dos valores limites de exposição não foi considerada oportuna. No entanto, neste caso, a directiva salienta a importância da informação, da formação dos trabalhadores, assim como de uma avaliação prévia dos riscos que tenha em conta medidas de protecção simples e adaptadas à situação no terreno.
Senhor Presidente, terei ocasião daqui a pouco de dar a conhecer a posição da Comissão sobre as alterações, mas é desejável que eu deixe a discussão desenrolar-se. Por outro lado, esclareço que estou a tratar deste dossiê devido à ausência do Comissário Vladimir Špidla, que se deslocou à Cimeira UE-China. Estou apto a substituir o meu colega, e faço-o tanto mais quanto se trata de condições de trabalho, tema sobre o qual também eu tive muitas ocasiões de me debruçar. Agradeço desde já ao Parlamento fornecer-nos todas as informações e reflexões de que dispõe. 
Csaba Őry (PPE-DE ),
   De há décadas a esta parte que o processo legislativo comunitário tem por obrigação inequívoca criar um enquadramento jurídico capaz de assegurar a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores europeus. Tal obrigação está expressa, , no artigo 137º do Tratado de Roma. O referido enquadramento jurídico tem por base uma ‘directiva-quadro’ da Comunidade Económica Europeia, adoptada em 1989. Segundo o disposto nessa directiva, a fim de assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores, as entidades patronais devem avaliar de modo geral todos os riscos susceptíveis de ter efeitos adversos para a saúde dos trabalhadores durante o exercício da sua actividade profissional. A referida directiva-quadro consagra, pois, esta obrigação de carácter geral, de modo a assegurar a protecção dos trabalhadores contra todos e quaisquer efeitos adversos. Neste documento normativo não vem enunciada uma lista específica de riscos potenciais, pois a tipologia destes varia e aumenta constantemente, em função das mudanças operadas no próprio enquadramento profissional. A entidade patronal deve, porém, independentemente de tal facto, manter-se atenta a todos os riscos.
Já em 1989, os legisladores entenderam ser necessário estabelecer disposições normativas específicas, adaptadas aos diferentes tipos de riscos, e essa a razão por que foi elaborado um documento legislativo específico respeitante à exposição dos trabalhadores aos riscos decorrentes dos agentes físicos. Na sequência da primeira leitura desse documento, em 1992, o Parlamento deliberou no sentido da divisão do mesmo em quatro partes, dando assim lugar a directivas específicas sobre a exposição aos diferentes agentes físicos, designadamente, o ruído, as vibrações e os campos electromagnéticos. A quarta directiva, relativa às radiações ópticas, está neste momento na ordem do dia para a sua segunda leitura. Tanto nos trabalhos no seio do Parlamento como no âmbito do processo de conciliação que teve lugar com representantes da Comissão e do Conselho, obteve-se um consenso relativamente amplo no tocante às questões relativas às radiações emanadas de fontes artificiais. Já no que se refere às radiações solares, ou seja, radiações provenientes de fontes naturais, a questão suscitou alguma controvérsia, pelo que gostaria de emitir algumas observações a esse respeito.
É elementar o princípio de que o empregador é responsável por quaisquer danos sofridos pelo trabalhador em consequência do exercício das suas funções. Trata-se de um dado incontornável que já as primeiras disposições legislativas na matéria, ainda hoje em vigor, claramente preconizavam. Há obviamente que fazer distinções entre os diferentes países e as diferentes circunstâncias, até em termos de radiações, e por conseguinte foi necessário proceder a amplas consultas, minuciosas e complexas, antes de conseguirmos chegar a uma solução de compromisso com a maioria dos nossos colegas. Esta solução de compromisso consiste fundamentalmente em que, atendendo às circunstâncias muitíssimo diversas que se verificam no que respeita às radiações solares, faria sentido a elaboração de disposições restritas e a adopção de medidas específicas a nível nacional. À luz do princípio da subsidiariedade, o que se propõe neste compromisso é que, tratando-se de radiações emanadas de fontes naturais, a tarefa de estabelecer disposições adequadas deve ser da responsabilidade de cada Estado-Membro. É óbvio que a situação difere muito entre a Suécia e a Grécia, ou entre a Espanha e a Alemanha. As tradições são diferentes, a cultura é diferente. Por conseguinte, faz sentido deixar a cada Estado-Membro, individualmente, a faculdade de definir as obrigações que entende deverem ser cumpridas pelas entidades patronais no seu território. Por outro lado, não posso deixar de considerar uma conquista importante o amplo consenso alcançado em relação a inúmeras questões que se prendem com o relatório. A título de exemplo, o Conselho afirmou-se disposto a aceitar a proposta, apoiada por todos os grupos políticos no Parlamento, de elaborar um guia prático de carácter técnico – cuja apresentação, pela Comissão, neste momento aguardamos. Este guia auxiliará as empresas, em particular as PME, a entender, aplicar e gerir mais facilmente as acções frequentemente complexas que são obrigadas a empreender, sobretudo no que respeita às radiações provenientes de fontes artificiais. Seria um excelente desfecho dos nossos trabalhos se este guia constituísse também parte integrante da directiva.
Convido os meus colegas e o Parlamento a apoiar a directiva, bem como as propostas de alteração à mesma, na versão que propicia um equilíbrio entre as disposições que fixam prescrições mínimas a nível europeu e as que configuram as possibilidades e responsabilidades práticas dos Estados-Membros. Solicito-vos, pois, que apoiem estes compromissos. Por último, aqui ficam os meus agradecimentos aos ‘relatores-sombra’ de todos os grupos políticos, aos meus colegas e aos representantes do Conselho e da Comissão. Trabalhámos arduamente nas últimas semanas, e penso que foi positivo o balanço do nosso trabalho em conjunto. 
Ria Oomen-Ruijten,
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de apresentar os meus calorosos agradecimentos ao senhor deputado Csaba Őry, pois teve de trabalhar neste complicadíssimo tema sob extrema pressão, não só dos colegas, mas também dos meios de comunicação. Tenho menos apreço pelos representantes do Conselho e da Comissão. Lamento, Senhor Comissário Barrot, que no início do debate V. Exa. não esteja em condições de indicar qual é a posição da Comissão sobre este assunto e não possa dizer se a Comissão Europeia está disposta a defender a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Não me agrada, além disso, o facto de os representantes do Conselho não terem até agora estabelecido qualquer contacto, em particular porque os políticos nos Estados-Membros afirmam que, na realidade, deveríamos tomar outro rumo na Europa, ao passo que os burocratas da Comissão, que se debruçam sobre este tema, dizem que temos de manter-nos fiéis ao que temos.
Isso incomoda-me particularmente. Aquilo que fizemos foi tomar uma decisão sobre uma primeira leitura que foi feita em 1992 – há 13 anos, portanto – e só agora chegamos a uma segunda leitura! Já muito foi escrito sobre este assunto. No que se refere à radiação artificial, temos de ser estritos quando se trata de condições de trabalho. Afinal de contas, é a saúde dos trabalhadores que está em jogo. Relativamente à radiação solar, ou radiação natural, gostaríamos de adoptar uma abordagem diferente, o que pode ser feito por via das cláusulas de subsidiariedade que temos ao nosso dispor. O Sol não brilha durante o mesmo período de tempo e com a mesma intensidade em todo o lado. Entendemos, pois, que estabelecer coeficientes mínimos na Europa é ir longe de mais.
É por isso que me congratulo particularmente com o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter reagido muito positivamente às nossas alterações. Penso que o relatório que temos agora diante de nós deveria receber um amplo apoio neste Parlamento.
Como tencionamos lidar com a radiação natural? Reconhecemos que existe um perigo, mas são Estados-Membros, e as entidades patronais em conjunto com os Estados-Membros, que devem decidir, eles próprios, se e quando há que tomar medidas.
Este princípio foi incorporado no relatório aprovado, e faria um apelo premente a todos os grupos, incluindo o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, para que secundem este relatório. 
Stephen Hughes,
    Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Őry o excelente trabalho que desenvolveu como relator. Trabalhou de muito perto com todos os relatores-sombra, melhorou uma posição comum já de si bastante positiva e produziu um excelente projecto de relatório para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. É uma pena que esse excelente trabalho tenha sido posto em causa pela posição tomada pelo seu próprio grupo político, o Grupo PPE-DE, e por uma facção do Grupo Liberal relativamente a um aspecto da proposta: as disposições relativas aos riscos decorrentes da exposição à radiação natural para os trabalhadores.
Lamentavelmente, acabámos por nos habituar a esperar comunicados de imprensa totalmente enganosos e sensacionalistas por parte da Direita, que transmitem uma ideia errónea de actos legislativos na área da saúde e da segurança. Quando tratámos da questão do ruído industrial, fomos acusados de tentar proibir as gaitas de foles na Escócia. O nosso trabalho sobre os riscos das vibrações no corpo humano destinava-se se sombra de dúvida a impedir que os agricultores guiassem tractores ao cabo de apenas três ou quatro horas, mesmo no pico das colheitas. O nosso trabalho relativamente a esta proposta é agora apresentado como uma tentativa de forçar os cidadãos a andarem com sombrinhas. É uma perfeita aberração. O próprio Comissário afirmou que a proposta original visava uma abordagem muito mais ligeira das radiações naturais do que das provenientes de fontes artificiais.
No entanto, desta feita, pressinto algo mais do que a mera tentativa de conseguir fazer as parangonas dos pasquins, algo que se norteia mais por motivos ideológicos. Considero que aqueles que têm assento por trás do senhor deputado Őry e que tentam prejudicar o seu trabalho pensam que, colocando entraves a grande parte da agenda social da Europa, terão a oportunidade de exercer pressões com vista à desregulamentação e à renacionalização de elementos importantes da base jurídica no domínio social. Se assim for, permitam-me, então, que lhes diga que deveriam reconsiderar a sua posição. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para os travar nesse caminho e para continuar a aumentar, e não a diminuir, a protecção dos trabalhadores.
Na realidade, as nossas alterações relativas à radiação natural nada têm que ver com as histórias ridículas com que se alimentaram os meios de comunicação social. Estamos, isso sim, a tentar cumprir três metas positivas. Em primeiro lugar, tornar explícito o que está já implícito na proposta. Não está aqui em causa a imposição de deveres onerosos às entidades patronais. Sempre que o empregador detecta um risco relacionado com a radiação natural, disponibiliza informações aos trabalhadores. Na grande maioria dos modernos locais de trabalho não existirão riscos.
Em segundo lugar, ao manter a frase do Conselho, que concede aos Estados-Membros um papel na determinação dos critérios que se aplicam à avaliação dos riscos, à luz das circunstâncias nacionais, reconhecemos, como ambos os oradores já referiram, a realidade óbvia de que, comparativamente com Nápoles, o risco decorrente da radiação natural é algo inferior em Newcastle.
Em terceiro lugar, estamos a tentar conferir aos empregadores uma maior certeza jurídica. Embora a Direita tente negá-lo, a Directiva-Quadro de 1999 impõe claramente às entidades patronais o dever de avaliar todos os riscos no local de trabalho. A Directiva de 1992 relativa aos estaleiros vai certamente mais longe, fazendo referência a questões ambientais. Deveríamos usar esta proposta para introduzir uma maior certeza jurídica. É exactamente isso que pretendemos com as nossas alterações, procurando pôr em evidência a informação a prestar aos trabalhadores.
Estamos evidentemente a falar de riscos muito graves. De acordo com a organização britânica , o cancro da pele é um dos mais comuns no Reino Unido. Os casos de cancro neste país passaram para mais do dobro desde a década de 1980. O Reino Unido regista actualmente um número de cancros de pele superior ao da Austrália. São diagnosticados todos os anos, no Reino Unido, mais de 69 000 novos casos, sendo que mais de 2 000 pessoas morrem anualmente nesse país de cancro da pele.
Esta não é uma situação específica do Reino Unido. Na Alemanha, só durante a última década, o cancro da pele entre os trabalhadores agrícolas aumentou entre 15% e 20%. Consultem, por favor, as estatísticas dos vossos países. Trata-se de um fenómeno mundial, e não nacional. Recorramos, pois, à base jurídica de que dispomos a nível da UE para proporcionar uma maior protecção à totalidade dos trabalhadores.
Elizabeth Lynne,
    Senhor Presidente, intervenho em nome de todo o Grupo ALDE, ao contrário do que o senhor deputado Hughes quis dar a entender. Gostaria de agradecer ao relator a sua colaboração nesta Directiva. Espero agora que todos os deputados, incluindo os Socialistas, caiam em si e, ou retirem por completo a questão da radiação natural desta Directiva, ou honrem, pelo menos, o compromisso que aprovámos em comissão, deixando a questão nas mãos dos Estados-Membros. É absolutamente ridículo manter este aspecto na Directiva. Pensei tratar-se de um brincadeira quando a li pela primeira vez. Não acreditei que o Conselho e a Comissão pudessem seriamente estar a considerar essa possibilidade. Estaremos a colocar a UE numa situação de maior descrédito se viermos a legislar contra a presença da luz solar nos locais de trabalho. Para além disso, esta é uma directiva bastante sensata, destinada a proteger pessoas, como os trabalhadores das fundições, de radiações artificiais, mas não devemos incluir a radiação natural do Sol. De acordo com o texto, tal como está neste momento, exige-se aos empregadores que avaliem diariamente os riscos, tomando medidas de carácter técnico ou organizativo para proteger os trabalhadores. Que significa isso? Mantê-los no interior das instalações, longe da luz solar grande parte do tempo? Providenciar equipamento de protecção, como óculos escuros, chapéus, ou cremes de protecção solar, e obrigá-los a utilizá-los? Não cabe à UE dizer aos trabalhadores que não podem trabalhar em tronco nu, ou de calções. São adultos.
Imagine-se o que se ouviria se se dissesse aos trabalhadores em férias que deveriam cobrir-se quando estão a tentar bronzear-se. E de que modo provaríamos a responsabilidade? Se um trabalhador vier a padecer de cancro da pele, terá a doença sido contraída no local de trabalho, na praia, no jardim de sua casa? Seria, a meu ver, um pesadelo jurídico. Sim, todos deverão ser alertados para os perigos do Sol, mas essa não deverá ser uma tarefa das entidades patronais. O alerta à população em geral deverá ser feito por intermédio de campanhas governamentais.
Se aprovarmos esta Directiva e incluirmos a radiação natural, isso equivalerá a levar longe demais o “Estado paternalista”. Espero, muito sinceramente, que todos os deputados votem ou pela eliminação da radicação natural do texto da Directiva, ou a favor do compromisso a que se chegou em comissão.
Sepp Kusstatscher,
   .  Senhor Presidente, nos últimos meses, os meios de comunicação social propagaram com grande alarido uma onda de meias verdades e falsidades por meio de uma porção de ridículas histórias da carochinha. De tudo o que se refere às chamadas prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiações ópticas) – na fórmula do título –, a única ideia que a mente do público reteve foi que Bruxelas, com a sua fúria reguladora, até os raios solares queria banir, interditando às empregadas de bar o uso de vestidos decotados e indo mesmo ao extremo de proibir aos futebolistas, para o futuro, o uso de calções. Estou certo de que não preciso de chamar a atenção da Assembleia para o facto de a presente directiva tratar apenas da prevenção e adopção de medidas de protecção no local de trabalho e de melhorar as precauções contra os cancros cutâneos – designadamente como doença profissional.
Na realidade, não precisaríamos de normas e regulamentos se, por exemplo, ainda estivessem em vigor os modos de lidar com radiações ópticas naturais próprios dos códigos de indumentária tradicionais, do tempo em que se pressupunha que quem trabalhasse ao Sol não deixava de usar um chapéu e vestuário para proteger a pele. Nem precisaríamos grandemente deles se as radiações ultravioleta do Sol não se tornassem cada vez mais perigosas a cada instante em virtude da destruição da camada de ozono. Infelizmente, é um dado adquirido – e que foi mencionado por diversos senhores deputados – que o número de casos de cancros de pele se tem multiplicado nos últimos anos, nomeadamente entre as pessoas que trabalham na construção e na agricultura, ocupações que não podem ser consideradas privilegiadas.
O que está hoje em questão é saber se desejamos ou não proteger melhor esses trabalhadores contra as radiações ópticas, do mesmo modo que os protegemos contra os ruídos, as vibrações e os campos electromagnéticos, e fazê-lo, além disso, por igual em todos os Estados-Membros, e se desejamos ou não assegurar o reconhecimento à escala comunitária do cancro de pele como doença profissional. Não devemos sacudir as nossas responsabilidades e atribuições para cima dos Estados-Membros, a quem cabe a aplicação.
Uma vez que a saúde, além de ser um bem fundamental para cada indivíduo, tem também uma dimensão económica, devemos adoptar as prescrições mínimas propostas pelo Conselho – tendo presente que são prescrições mínimas! – e rejeitar, simultaneamente, os artigos 4º e 5º, que foram completamente desvirtuados. Por uma questão de princípio, nós, Verdes, comungamos da posição do Grupo Socialista e apelamos à adopção de normas mínimas para uma protecção adequada no local de trabalho em todos os Estados-Membros da UE. 
Ilda Figueiredo,
    A protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores já foram objecto de várias directivas sobre as vibrações, o ruído e os campos electromagnéticos. Assim não se percebe que haja deputados do PPE-DE e dos Liberais a oporem-se à aprovação de medidas que aumentem a protecção dos trabalhadores expostos a fontes naturais de radiações ópticas, atribuindo a obrigação aos empregadores de avaliar os riscos para a saúde e a segurança, a fim de que as medidas necessárias à redução desses riscos possam ser identificadas e aplicadas, designadamente através de um plano de acção com medidas técnicas e/ou organizacionais destinadas a reduzir ao mínimo os riscos para a saúde e a segurança.
Foi o que, por exemplo, na Comissão do Emprego, como já aqui foi referido, fizeram com os artigos 4º, nº 2 e 5º, nº 2, tentando assim que não haja uma abrangência destas propostas para os trabalhadores na área das radiações ópticas. Naturalmente, pela nossa parte, consideramos que a defesa da saúde e a protecção dos trabalhadores são fundamentais e, por isso, consideramos minimamente correcto o compromisso da Presidência do Conselho.
Naturalmente que os Estados-Membros podem ter em conta a natureza das actividades e da exposição solar e definir critérios específicos para a realização dessa avaliação de riscos. Mas é importante que haja valores mínimos que tenham em conta os dados da Organização Mundial de Comércio que assinalam que milhares de pessoas morrem na Europa devido ao cancro da pele e que este está a aumentar em toda a União Europeia, pelo que importa proteger os trabalhadores da agricultura, da construção civil, do turismo, da segurança pública, no fundo todos aqueles que trabalham ao ar livre. Foi por esta razão que apresentámos propostas também no sentido de repor esta posição de defesa de mínimos para todos os trabalhadores da União Europeia. 
Roger Helmer (NI ).
    Senhor Presidente, por que razão continuamos nós, nesta Assembleia, a expor-nos ao ridículo, promovendo semelhantes medidas inúteis? Na Alemanha, os meios de comunicação social troçaram destas medidas devido aos efeitos que teriam nos generosos decotes das empregadas dos bares da Baviera. No Reino Unido, a imprensa gracejou por restringirem a possibilidade de os trabalhadores da construção civil trabalharem em tronco nu. Concedo que a visão daqueles bustos possa não ser agradável, mas não cabe, de forma alguma, a esta Assembleia legislar a esse respeito.
Quando começaremos nós a tratar os cidadãos europeus como pessoas adultas, capazes de tomarem as suas próprias decisões? Por quanto tempo mais continuaremos nós a tratá-los como crianças, procurando regulamentar e controlar todos os pormenores das suas vidas? Por quanto tempo mais continuaremos a amontoar custos, responsabilidades, incertezas e enormes fardos burocráticos sobre os ombros das entidades patronais, tornando as economias europeias menos lucrativas e competitivas?
Fui abordado por diversas organizações, desde o Sindicato Nacional dos Agricultores até à Federação nacional dos Construtores, que se mostraram profundamente preocupadas com as consequências destas medidas para os respectivos sectores. Infelizmente, não fui contactado por qualquer empregada de bar bávara, mas a minha porta estará sempre aberta, caso queiram contactar-me.
Estas são medidas desnecessárias e prejudiciais. Os únicos beneficiários são os advogados especializados na consecução de indemnizações. Devemos rejeitar os aspectos desta proposta que se prendem com a radiação natural.
Thomas Mann (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, queria observar ao senhor deputado Kusstatscher que a prevenção e a protecção – não nas actividades de lazer das pessoas, mas nos seus locais de trabalho – também constituem uma preocupação para nós, mas, a prevalecer a vontade da Comissão e do Conselho, é evidente que as empresas de construção passarão a ter de certificar-se de que os níveis de radiação ultravioleta são seguros para os seus trabalhadores que trabalham ao ar livre. Com grande sacrifício de tempo, serão elaborados programas de acção para dar resposta a casos de queimaduras solares; os nadadores-salvadores afectos a piscinas descobertas, na prática, terão de se cobrir de roupa e o pessoal dos estabelecimentos com esplanada, obviamente, ver-se-á compelido a andar munido, não apenas de bandeja, como também de uma sombrinha regulável.
O que está condensado nestas – e atentemos nisto! – 42 páginas inteiras, é um fardo para as empresas, põe em risco postos de trabalho e provoca uma justificada revolta entre o público. O relator, senhor deputado Őry, desenvolveu um trabalho muito bom na elaboração de um compromisso que logrou obter uma maioria na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ainda que extremamente escassa.
O nosso objectivo é garantir que sejam os próprios Estados-Membros a decidir o que fazer desta "directiva da luz solar". Com esta proposta, hasteamos a bandeira do realismo e manifestamos a nossa oposição às atitudes de arrogância burocrática. O malogro em que redundou o referendo em alguns Estados-Membros – enquanto outros hesitam em avançar com o processo de decisão – é, indubitavelmente, um sinal de que o público só aceita a União Europeia se nos concentrarmos no essencial, se lidarmos com as questões de modo realmente sério e soubermos fazer uso das nossas competências e responsabilidades. A senhora deputada Lynne está certa quando afirma que nos arriscamos a lançar a UE no descrédito.
Passaram mais de dez anos desde que este documento relativo às radiações ópticas foi apreciado em primeira leitura. A anterior versão não tem quase nada em comum com a actual. É irrelevante – e não pode deixar de o ser – alegar que vamos proteger do mesmo modo os trabalhadores de toda a Europa, quando sabemos perfeitamente que, entre os nossos países, há enormes diferenças climáticas. Os próprios trabalhadores aprenderam pela experiência adquirida ao longo dos anos o que podem e devem fazer a respeito das radiações ópticas. Alguns têm uma enorme resistência ao Sol, outros não têm nenhuma. Cada um adopta as suas próprias soluções, e não devemos interferir nesse domínio.
A senhora deputada Oomen-Ruijten está certa quando diz que aquilo a que aqui assistimos é uma demonstração de falta de vontade de chegar a um compromisso da parte do Conselho, cuja atitude, de que esta nova proposta abstrusa não é a menor das manifestações, está deveras desfasada da realidade. Escusado será dizer que o Governo federal que continua em exercício na Alemanha deu o seu consentimento. Nós, os deputados ao Parlamento Europeu da CDU e da CSU, seremos coerentes e rejeitaremos uma posição comum que não salvaguarda a subsidiariedade. Protejamos o Sol da União Europeia e da sua fúria reguladora! 
Harlem Désir (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que a polémica desencadeada por esta directiva é simultaneamente desproporcionada e reveladora, é um facto, de duas abordagens diferentes da política que deve ser conduzida pela União em matéria de protecção dos direitos dos trabalhadores. Penso, Senhor Deputado Mann, que a protecção da saúde dos trabalhadores não compromete o emprego.
Como recordou o senhor deputado Őry, esta proposta de directiva não passa da quarta vertente de um conjunto legislativo sobre o qual o Parlamento e o Conselho já se pronunciaram e que visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição aos agentes físicos. Como sabem, já adoptámos disposições em matéria de vibrações, de ruído e de campos electromagnéticos. No presente caso, somos conduzidos a fazer uma distinção entre as radiações de origem artificial e as radiações de origem natural. Mas, simultaneamente, existe um ponto obscuro - peço desculpa por utilizar este termo - nas vossas intervenções, nos vossos raciocínios, relativo à saúde e sobretudo às políticas de saúde pública: os senhores não fazem a distinção entre o risco a que se encontra exposta uma pessoa, neste caso um trabalhador, devido a radiações naturais e o risco a que se encontra exposto devido a radiações artificiais.
Embora as disposições propostas na posição comum tenham efectivamente em conta a diferença entre o facto de nos encontrarmos perante uma máquina ou o facto de estarmos expostos às radiações solares porque trabalhamos ao ar livre, temos de possuir uma política específica na matéria, excepto se considerarmos que, afinal, é suficiente aquilo que foi posto em prática pela Comunidade ao abrigo do artigo 137º do Acto Único, isto é, fazer com que sejam definidas para todos os trabalhadores da União Europeia medidas de protecção da saúde e da segurança no local de trabalho. Seria o mesmo que renunciar. Não podemos fazê-lo, existe um risco novo, há dados que não podemos ignorar, dados da Organização Mundial de Saúde e dos nossos organismos de saúde nacionais: o número de cancros ligados à exposição solar está a aumentar. Está sobretudo a aumentar nas profissões onde existe exposição solar, pelo que não podemos contentar-nos em invocar como variável os lazeres ou as férias, por exemplo. Na construção e nas obras públicas, no turismo, existe exposição solar. Os agentes das forças da ordem encarregados da segurança estão também muitas vezes no exterior. Poderíamos alongar muito a lista das profissões envolvidas.
Assim, temos uma responsabilidade, e a proposta apresentada é razoável porque tem em conta a necessidade de as empresas poderem fazer face a esse tipo de obrigação a custos reduzidos. Estou a falar de informação, de formação, de avaliação e de prevenção. Trata-se efectivamente de estabelecer obrigações aos empregadores, uma vez que o trabalhador está de facto na dependência do seu empregador. Há quem pretenda que a proposta é demasiado precisa, que a Comunidade e a União Europeia vão cair no ridículo. Pela minha parte, constato que, nos domínios económicos, nunca se considera a legislação demasiado precisa. Quando se trata de regulamentos financeiros, quando se trata do mercado interno, do domínio bancário, sabemos votar normas precisas. Pois bem, quando se trata da saúde das pessoas, penso que também temos de ser capazes de ser rigorosos.
Não estamos de acordo com uma concepção que consistiria em dizer que as normas, as regras europeias têm de ser obrigatórias no domínio económico, mas que, quando se trata de direitos sociais e de protecção da saúde dos trabalhadores, há sistematicamente que invocar a subsidiariedade e o . É por isso que desejamos que não se desvirtue o teor dessa legislação e que se ofereçam a todos os trabalhadores da União normas em matéria de informação e de prevenção, aptas a lutar contra o desenvolvimento dos cancros da pele. 
Marian Harkin (ALDE ).
    Senhor Presidente, eu – tal como a maioria dos outros oradores – gostaria de me concentrar na radiação óptica natural, ou luz solar. Precisamos, no essencial, de estabelecer um equilíbrio, por um lado, entre a saúde e a segurança dos trabalhadores e, por outro, a tentação de legislar em excesso – de sermos demasiado prescritivos – e de menosprezar o princípio da subsidiariedade, procurando um texto legislativo que “sirva a todos”.
No último período de sessões, ao debater a Directiva relativa aos Nitratos, afirmei que nem mesmo o Parlamento Europeu pode legislar sobre o estado do tempo em toda a Europa, e não mudei de ideias. Por conseguinte, neste contexto, tendo em conta a enorme variação das condições climatéricas em toda a Europa, considero adequado que as decisões relativas à saúde e segurança dos trabalhadores em matéria de exposição à luz solar sejam tomadas pelas autoridades nacionais.
Não há qualquer comparação entre as preocupações que, devido à exposição solar, devem existir com a saúde e a segurança, por exemplo, de um trabalhador nigeriano num estaleiro de construção irlandês e as que devem prevalecer relativamente a um trabalhador irlandês num estaleiro de construção grego. No entanto, esta não é uma questão que possamos ignorar, e as entidades patronais possuem uma responsabilidade real – em primeiro lugar, penso, através da sensibilização para o problema – no que se refere a medidas preventivas concretas que permitam aos trabalhadores que trabalhem a céu aberto fazer escolhas informadas sobre a sua exposição à luz solar e a necessidade de tomar precauções de ordem prática para se protegerem.
Elisabeth Schroedter (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, queria recordar a esta Assembleia que as prescrições mínimas de segurança e saúde aplicáveis ao local de trabalho já são definidas como uma competência comunitária pelo Acto Único Europeu, e que os empregadores são obrigados já desde 1989, a proceder a avaliações dos riscos e a formar e informar os trabalhadores, fornecer-lhes equipamento de protecção sempre que necessário e coligir a documentação relacionada com essas medidas.
A directiva específica de que hoje estamos a tratar limita-se a estabelecer o quadro para a adopção das medidas, e fá-lo de forma equilibrada e adequada, mesmo nas situações em que é impossível controlar a fonte de radiação, de maneira que sou perfeitamente incapaz de entender por que motivo as associações patronais se opõem a uma tal certeza jurídica. Afinal, a única alternativa que se lhes põe é assegurarem a execução de tarefas simples como disponibilizar avisos ou informação actualizada sobre riscos de saúde, por um lado, ou sujeitarem-se à eventualidade de decisões judiciais que reconheçam a ocorrência de doenças profissionais. Não consigo entender porque não optam pela solução mais barata e, portanto, considero que a alteração da CSU levaria a uma maior incerteza jurídica e é particularmente prejudicial para as pequenas empresas. 
Jiří Maštálka (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Őry pelo árduo trabalho realizado. Gostaria ainda de lhe agradecer a sua colaboração neste relatório, que tive a oportunidade de debater com ele enquanto relator-sombra do nosso grupo. Concordo com a senhora deputada Oomen-Ruijten que o debate deste relatório se prolongou demasiado e que foi tratado de forma sensacionalista por alguns órgãos de comunicação social, devido à falta de clareza das posições da Comissão e do Conselho.
É indubitável que a protecção dos trabalhadores face aos riscos resultantes da radiação óptica é uma matéria que deveria ser regulamentada a nível da UE. Afinal, esse tipo de abordagem também reflecte as conclusões do relatório que eu próprio apresentei sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho e que esta Câmara aprovou há algum tempo.
A Organização Mundial da Saúde, tal como foi observado por um dos oradores que me antecederam, referiu ser da ordem dos milhares o número de pessoas que estão a morrer com cancro da pele. Isto significa que existe uma necessidade evidente de proporcionar maior protecção aos trabalhadores expostos a radiações ópticas, em particular, provenientes de fontes naturais. Não compreendo a lógica dos senhores deputados que pretendem excluir a radiação natural; além disso, oponho-me às alterações que visam permitir aos empregadores decidirem, eles próprios, se fornecem ou não mais informações aos seus trabalhadores sobre a radiação óptica e se os protegem ou não da mesma. A protecção dos trabalhadores não é barata, mas é indispensável se queremos realmente melhorar a protecção da saúde no local de trabalho. 
Anja Weisgerber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por apresentar também os meus agradecimentos ao senhor deputado Őry, o relator, que fez um excelente trabalho.
Que rumo queremos dar à Europa? Estamos mergulhados numa crise constitucional. Atravessamos uma crise financeira. As pessoas já não compreendem a Europa. Temos de tentar reconquistar a opinião pública por todos os meios. As normas sobre radiações naturais propostas na posição comum produzirão o efeito diametralmente oposto, como exemplo típico que são de excesso de regulação e de abordagem burocrática. Nada têm que ver com os esforços de desregulamentação da União Europeia. A Comissão e o Conselho falam constantemente da melhoria da qualidade da legislação como um meio de promover o crescimento e a criação de emprego na UE. O meu conceito de "legislar melhor", no entanto, é bastante diferente; é precisamente por regulamentos como estes que temos de começar. Com as suas prescrições em matéria de protecção contra o Sol, o Conselho e a Comissão erram o alvo de todo em todo.
O simples facto de a UE ser muito heterogénea no que se refere a condições climáticas, por si só, determina que haja muitas razões de ordem prática que militam contra a adopção de um regulamento desta natureza à escala comunitária. Não sou de opinião que na Finlândia se deva atribuir à protecção dos trabalhadores em relação à luz solar a mesma importância que lhe é atribuída em Espanha ou na Grécia. Estamos a desresponsabilizar os Europeus; que é feito da responsabilidade pessoal dos trabalhadores? Além disso, como se pode determinar se certas queimaduras solares foram sofridas durante o tempo de descanso ou no trabalho? E o problema da responsabilidade civil, nos casos em que os empregadores tenham efectuado as avaliações de riscos alargadas em matéria de exposição aos raios solares que a presente directiva imporá?
Permitam que lhes apresente um pequeno exemplo. Tive uma conversa com um técnico de segurança e protecção no trabalho, que me contou que tinha estado com um trabalhador que se encontrava mesmo ao lado de uma chama com um metro de altura. Quando lhe perguntou porque não apagava a chama, ele respondeu: "o responsável pela segurança no trabalho é você". Isto é um exemplo do motivo por que necessitamos de incutir nos trabalhadores um sentido de responsabilidade por eles próprios.
Amanhã, nós, os membros desta Assembleia, vamos ter a possibilidade de dar um sinal do nosso desejo de desmantelar a burocracia e de desregulamentar, e de emitir a mensagem de que extraímos alguns ensinamentos dos referendos em França e nos Países Baixos. À semelhança dos senhores deputados Mann, Bushill-Matthews e muitos outros, apresentei alterações que visam excluir as radiações solares do âmbito desta directiva. Peço-vos que apoiem as nossas alterações ou, pelo menos, os compromissos adoptados na comissão parlamentar. Temos de reconquistar a confiança dos Europeus. 
Karin Jöns (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu país, fomos forçados a assistir ao longo de várias semanas a uma tentativa verdadeiramente grotesca dos parlamentares da CDU/CSU de explorarem esta directiva relativa às radiações ópticas para os seus próprios fins nas eleições alemãs. A alteração apresentada pelos senhores deputados Ferber e Nassauer, visando a rejeição da posição comum no seu todo, constitui o clímax dessa campanha e é verdadeiramente lastimável. Uma alteração desta natureza seria de esperar da parte dos Conservadores britânicos, mas não da CDU/CSU; através dela, estes colegas exprimem a sua oposição à protecção no local de trabalho no conjunto da UE e, é preciso que se diga, ao aliená-la estão também a ir contra a sua anterior posição relativamente à protecção no trabalho.
A CDU/CSU votou a favor das três directivas de protecção no local de trabalho restantes; apoiou todas elas. Alguém é capaz de me explicar porque querem melhorar a protecção dos trabalhadores no local de trabalho contra os riscos devidos às vibrações, aos ruídos e aos campos electromagnéticos, mas não contra os devidos às radiações ópticas?
À senhora deputada Weisgerber tenho a dizer que quem alude, no título de um comunicado à imprensa, a uma "directiva da luz solar" tem necessariamente de ter o propósito premeditado de desinformar. A senhora deputada Weisgerber sabe perfeitamente que o objecto primordial desta directiva é a protecção contra radiações artificiais, mas sobre isso não tem qualquer observação a fazer; em vez disso, pega nas radiações naturais e faz delas um papão, e desdobra-se hipocritamente em dislates acerca da necessidade de proximidade em relação aos cidadãos. O que está em causa é apenas obrigar os empregadores a informar os trabalhadores sobre os riscos para a saúde ligados à exposição à luz solar, um ponto reiterado de modo muito claro nas duas alterações propostas pelo Grupo PSE. Se – e, em caso afirmativo, de que modo – os trabalhadores se protegem ou não contra os raios solares, na prática, continua a ser um problema da sua exclusiva responsabilidade. Distribuir uns textos de advertência não é, com certeza, pedir muito. No passado, esse tipo de procedimento produziu grandes resultados em matéria de protecção no trabalho.
Nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, queremos também dar aos Estados-Membros a possibilidade de definirem critérios específicos próprios quanto ao modo como a avaliação de riscos deve ser efectuada. Isso é, de facto, ter em devida conta o princípio da subsidiariedade, mas aquilo com que nós, Socialistas, não podemos compactuar é com uma protecção no trabalho à carte na Europa. 
Alyn Smith (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, faço eco dos comentários tecidos pelo senhor deputado Hughes: esta medida tem sido aproveitada pelas facções obtusas e anti-europeistas desta Assembleia para lançar a confusão, em vez de legislar de forma sensata, como ficou cabalmente demonstrado pelo senhor deputado Helmer, numa intervenção marcada pelo absurdo e por meias-verdades, o qual se ausentou depois, presumivelmente para se sentar algures a gozar o Sol do meio-dia.
Nenhuma pessoa séria questionará a pertinência de se protegerem os trabalhadores contra o cancro da pele. Na Escócia, apesar da nossa latitude setentrional, este é um problema grave e premente. A questão que se nos coloca é saber se a inclusão da luz solar neste texto nos permitirá fazê-lo. A inclusão da luz natural torna infelizmente inviáveis, difíceis de aplicar juridicamente e difíceis de gerir na prática as propostas sensatas incluídas neste pacote. Congratulo-me por ouvir o relator referir-se à subsidiariedade. Esperemos que, se tudo o resto falhar, nos dê a possibilidade de conseguir um maior senso comum na aplicação destas medidas.
O Partido Nacional Escocês nutre a preocupação de que estas medidas, ainda que com um objectivo louvável, não venham a atingir o efeito desejado. Ao invés, receamos que a inclusão da luz solar neste pacote aumente o fardo que recai sobre os agricultores, pescadores, silvicultores, empresas em geral e outros, sem atingir necessariamente os objectivos sanitários desejados. Consideramos ser necessário legislar neste domínio. Não aceitamos que seja esta a forma de o fazer.
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamento que o Comissário competente não possa estar hoje connosco, mas, segundo sei, teve de deslocar-se à China. Espero que o Sol brilhe para ele na China e que lhe estejam a ser transmitidas instruções para que se proteja.
O anterior período de sessões, em Julho, foi a primeiro sob a Presidência britânica do Conselho. Prometeram-nos muita coisa: a nova Presidência aliviaria o fardo que pesa sobre as empresas, reduziria a burocracia e mostraria liderança, a fim de tornar a UE mais relevante aos olhos dos cidadãos. Toda a Assembleia, incluindo este lado do hemiciclo, deverá apoiar essa agenda, se ela, efectivamente se concretizar.
Este é o primeiro período de sessões a realizar-se desde então, a primeira oportunidade de que dispomos para julgar a Presidência britânica quanto à sua intenção de cumprir o que prometeu. Hoje, esse julgamento está já a ficar claro, porque o que temos em apreço é mais burocracia e não menos: temos em mãos uma directiva que exige que as empresas registem os níveis de intensidade do Sol. A Presidência britânica está a tentar minimizar o alcance desta directiva, afirmando que tudo é muito simples e que o alarido feito em torno da mesma é exagerado.
Se assim for, por que razão estamos nós, eu e os meus colegas, a receber mensagens de alarme de organizações e empresas de todas as dimensões, em sectores tão importantes como os da agricultura, horticultura, construção, turismo e hotelaria? Não obtiveram as suas informações através dos chamados “comunicados de imprensa enganosos” – apesar da anunciada viragem do senhor deputado Hughes e dos seus colegas Socialistas -, mas sim directamente da leitura da Directiva. Não estão a imaginar problemas inexistentes; estão a identificar problemas específicos na posição comum que o Conselho, pura e simplesmente, não previu quando a apresentou. Na Presidência, em particular, as faces deverão estar agora muito ruborizadas, embora, suspeito, não devido a qualquer queimadura solar.
O nosso papel nesta Assembleia é claramente ajudar a moldar uma legislação da UE que seja adequada e proporcionada. Na sua forma actual, esta proposta não é nem uma coisa, nem outra. Se a Presidência britânica não demonstrar liderança, o nosso grupo político fá-lo-á. Apresentámos alterações com vista a modificar radicalmente a posição comum, eliminar todas as referências à luz natural do Sol e tornar a dar algum sentido a esta directiva. Congratulamo-nos com o facto de merecermos o apoio de muitos Democratas Liberais, bem como de outros grupos políticos. No entanto, toda a Assembleia deveria transmitir uma mensagem inequívoca e em alto e bom som. Os cidadãos não querem que os políticos os protejam da luz do Sol; cada vez mais as pessoas querem é ser protegidas dos políticos.
Harald Ettl (PSE ).
    Senhor Presidente, os empregadores sempre trataram a necessidade de protecção dos trabalhadores como algo sem importância. Não só foram precisas décadas, por exemplo, para que as doenças profissionais fossem reconhecidas como tal, como a própria disponibilização e utilização de protectores auriculares em estabelecimentos de formação, durante muito tempo, não foram consideradas como um meio de protecção da saúde e, agora, as radiações artificiais e ópticas, um factor tão relevante para os trabalhadores, tornaram-se tema de polémicas na imprensa sensacionalista.
No que toca à presente directiva relativa às radiações ópticas, devíamos repescar a proposta do Conselho. Comparar a exposição à luz solar a um banho de Sol não é mais do que um expediente de retórica. Afinal, há uma diferença entre um trabalhador que está exposto o dia inteiro a um nível extremo de radiação solar e a pessoa que toma um banho de Sol – que, sendo ela sensata, é breve. Ao ponderar estes assuntos, temos de ter em conta o incremento pronunciado, susceptível de demonstração, do risco de cancro de pele na Europa, risco a que estão sujeitos os trabalhadores dos sectores da construção, florestal e outros que, na sua actividade, exercida ao ar livre, se encontram expostos às radiações solares. Impor aos empregadores e técnicos de segurança e saúde o encargo de prestar informação sobre condições meteorológicas extremas quando elas se verifiquem não é, por certo, exigir uma despesa desproporcionada da sua parte, e é algo que deve ser levado a sério. Um aumento da certeza jurídica faz todo o sentido também do ponto de vista tanto da protecção e segurança do trabalhador e constitui uma necessidade. Poderia acrescentar-se que, no seu processo de deliberação, no que aos trabalhadores diz respeito, os membros desta Assembleia deveriam guiar-se pelo conhecimento, e não pela ignorância, dos problemas que os afectam. 
Alexander Radwan (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por uma observação de carácter processual. Temos entre mãos uma relíquia da história da produção jurídica do Parlamento Europeu, já que foi em 1992 que a Comissão chegou a uma decisão sobre esta matéria, que hoje estamos a debater em – e permitam-me que sublinhe isto – leitura. Ao votá-la, o que faremos amanhã, estaremos vinculados pela regra segundo a qual é necessária uma maioria para a rejeitar ou alterar. Falando como pessoa que, ao tempo da primeira leitura, não era sequer deputado ao Parlamento Europeu, tenho de dizer que considero intolerável que a Comissão e o Conselho não estejam sujeitos a uma disposição similar no caso de uma proposta elaborada numa altura em que a maioria de nós não éramos deputados ainda. Embora o Regimento o permita, não tive possibilidade de apresentar qualquer alteração na comissão parlamentar.
É por essa razão que todos devemos fazer pressão no sentido de se porem de parte tais curiosidades históricas. E foi isso que levou também a CDU/CSU apresentar uma proposta de rejeição da directiva; fizemo-lo, não por rejeitarmos a adopção de medidas justificadas no que toca às radiações ópticas não naturais, mas para levar a Comissão a apresentar uma proposta credível à luz da Constituição e do Processo de Lisboa. O Presidente José Manuel Barroso e os seus colegas empolgam-se sempre ao analisar os motivos que determinaram a rejeição da Constituição e invocam regularmente os objectivos de Lisboa. Quando os instamos a propósito dos problemas de regulação e das directivas, a reacção que eles adoptam é: "a directiva da luz solar? Ainda não estava em funções na altura". Ao mesmo tempo, no entanto, não faltam funcionários na Comissão que, muito simplesmente, ignoram o que os seus chefes dizem. Legislar melhor? Que interessa isso àqueles que têm a seu cargo a protecção do consumidor, aqueles a quem compete tomar providências neste domínio? Para eles, é como se nada fosse.
Na Alemanha, isto não é uma questão que preocupe apenas uma das alas do espectro político; gostaria de lembrar à senhora deputada Jöns o caso do presidente do Conselho das Cidades Alemãs. Talvez não tenha dado conta disso, mas o facto é que o presidente do Conselho das Cidades Alemãs, que é simultaneamente presidente da Câmara Municipal de Munique e, como é do conhecimento da senhora deputada, membro do SPD, meteu a ridículo a directiva da luz solar. Como se vê, portanto, há na Alemanha um amplo consenso político a favor da adopção de normas praticáveis. O compromisso aproximar-nos-ia mais dele. A proposta de rejeição obriga a Comissão a apresentar um projecto melhor; se não for aprovada, apelo aos senhores deputados para que, pelo menos, apoiem a proposta de compromisso. 
Ole Christensen (PSE ).
    Senhor Presidente, penso que os membros do centro-direita desta Câmara estão a tentar aligeirar uma questão geralmente grave. A protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores está no cerne de uma Europa social. A presente directiva constitui precisamente uma tentativa para melhorar as condições dos trabalhadores, pondo em evidência todos os riscos para a saúde a que os trabalhadores estão expostos no local de trabalho em consequência da radiação óptica. A luz solar apresenta um risco para o grande número de pessoas que diariamente trabalham no exterior. Nos últimos 30 anos, os casos de cancro da pele septuplicaram e não restam dúvidas de que o risco de contrair cancro da pele é de longe mais elevado para as pessoas que trabalham, por exemplo, no sector da construção ou na agricultura. É esta a realidade à qual temos de responder, e são estes os números que nos obrigam a exigir que, no futuro, os empregadores informem os seus trabalhadores sobre a maneira de se protegerem contra os raios solares perigosos. A radiação no local de trabalho é perigosa e impõe-se a adopção de regras europeias comuns.
A Comissão foi encarregada de identificar todos os riscos a que os trabalhadores estão expostos na sua vida profissional. Os raios solares ultravioletas são prejudiciais para as pessoas e naturalmente têm de ser incluídos na directiva. Para os trabalhadores, o cancro não é menos real se for causado por radiação natural ou por radiação artificial. É óbvio os trabalhadores têm uma responsabilidade pela sua própria saúde e segurança. Só exigimos que os empregadores também aceitem a sua quota de responsabilidade. Encontrámos uma solução que não sobrecarrega os empregadores e que contempla a protecção dos trabalhadores. Só podemos interpretar a oposição do centro-direita como mais uma tentativa para renacionalizar a legislação relativa ao mercado de trabalho. É um ponto de vista totalmente incompreensível, que irá distorcer a concorrência dentro das fronteiras da UE. Tem de haver regras europeias comuns. É a única maneira de podermos garantir condições condignas para todos os assalariados europeus. 
Avril Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Senhor Comissário afirmou que os valores-limite de exposição para a radiação natural não são considerados viáveis, e eu gostaria de salientar este elemento.
Gostaria de começar por solicitar ao Senhor Comissário que indicasse muito claramente qual é a posição da Comissão relativamente a este debate, às alterações e ao que está a acontecer nas diversas comissões. Teria sido útil ter conhecido a sua opinião antes de começarmos este processo, Senhor Comissário, porque estamos a falar no vazio. Talvez concorde com o que esta ou aquela facção afirma, mas gostaríamos de conhecer, efectivamente, a sua posição.
A meu ver, dispomos de um bom texto legislativo: a directiva-quadro que solicita aos empregadores que mitiguem os riscos para a saúde dos seus trabalhadores. Nenhum de nós, aqui, discorda disso. Já tratámos da vibração, do ruído, dos campos electromagnéticos e temos agora de tratar das radiações ópticas. Concordo com o texto – trata-se de um bom texto legislativo – com uma única excepção: a inclusão da radiação solar. Em matéria de emprego, precisamos de certeza jurídica, quer para os empregadores, quer para os trabalhadores. Não há certeza jurídica no que toca à avaliação do risco de exposição à radiação solar no local de trabalho, e é uma certeza jurídica que, numa era de litígios, isto se beneficiará apenas os advogados, nada mais.
Qualquer autoridade sanitária dirá ser exagerado que eu opte por passar 10 horas de um Sábado ou de um Domingo numa praia, ou 10 horas no jardim ao Sol com uma temperatura de 26 graus, ou à torreira no Sol num campo de golfe. O que os colegas aqui afirmaram sobre o cancro da pele é absolutamente verdadeiro. Mas se eu escolher passar os meus tempos livres, expondo-me de forma excessiva ao Sol e depois for trabalhar, na Segunda-feira, por exemplo, num estaleiro de construção civil, ou no campo, numa vinha, num evento desportivo, junto a uma piscina, ou seja onde for, tendo já estado sujeita a uma elevada exposição por negligência pessoal durante o fim-de-semana, caberá ao meu empregador assegurar que, nessa Segunda-feira, eu não seja sujeita a mais exposição solar? Uma exposição de duas horas, nesse caso, poderão ser excessivas, quanto mais quatro.
Se sou uma irlandesa ruiva e de pele clara, duas horas de exposição solar é o máximo que deveria suportar, e ainda devidamente protegida da incidência directa do Sol, com um chapéu, a pele coberta e com protecção solar. Mas se fosse uma europeia do Sul de olhos castanhos, de cabelo e pele escuros, poderia estar exposta ao sol seis ou sete horas sem qualquer consequência. Que fazem então os empregadores, alinham os trabalhadores numa segunda-feira de manhã e verificam qual o seu tipo de pele e se estiveram ou não expostos ao Sol durante o fim-de-semana? Ou verificam se ficaram bem tostados de ambos os lados em Torremolinos durante as férias que gozaram na quinzena anterior e dizem. “Lamento mas esta semana não poderão, de todo, estar ao Sol”? É impossível de pôr em prática.
Queremos certeza jurídica. Queremos deixar as responsabilidades pessoais aos indivíduos. Obviamente que queremos escolhas informadas de um ponto de vista da saúde – todos, não apenas os trabalhadores, deverão ser informados dos riscos de uma exposição excessiva – mas, por favor, diga ao Presidente Barroso, em nome de todos nós, que, se está verdadeiramente interessado numa legislação que passe pelo crivo de Lisboa e em menos mas melhor legislação, então não precisamos deste tipo de legislação paternalista, e a radiação solar deverá ser retirada desta directiva. Segundo sei, não poderá ser deixada aos Estados-Membros, por existir um problema jurídico. A avaliação do rico não pode, nos termos da Directiva-quadro 89/391, ser deixada a cada um dos Estados-Membros por se tratar de uma competência exclusiva da Comunidade. Peço que nos dê a conhecer as opções existentes, bem como a sua posição a este respeito, Senhor Comissário.
Proinsias De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, nesta matéria, o bom senso parece ter abandonado os Grupos PPE-DE e ALDE. A controvérsia centrou-se num único aspecto, que se prende com a exigência de informar os trabalhadores dos riscos de cancro. Evidentemente, os meios de comunicação social tiveram um dia em cheio, alimentados por pessoas que deveriam ter mais cuidado, como a senhora deputada Lynne. Não ouvi aqui ninguém, hoje, negar que o excesso de exposição à radiação solar é perigoso e pode ser mortal, no entanto, assistimos a este tipo de jogos.
A Direita – tanto eurófílos como eurófobos – serviu-se deste assunto como figura de proa da sua campanha para renacionalizar a legislação relativa à saúde e à segurança, ignorando o facto de que, numa economia aberta e competitiva, se não dispusermos de uma regulamentação europeia, não dispomos de nenhuma. Isso conduziria inevitavelmente ao proteccionismo, que ergue já a sua cabeça medonha na sequência dos referendos neerlandês e francês.
A disponibilização de informação sobre os riscos de cancro às pessoas que trabalham a céu aberto não constitui qualquer fardo para as entidades patronais; é um investimento na saúde da sua mão-de-obra.
Jacques Barrot,
    Senhor Presidente, a Comissão e o Conselho estão conscientes de que a prevenção contra os riscos de origem natural tem de ser objecto de um tratamento diferenciado e a posição comum reflecte essa diferença. Vou portanto especificar, Senhor Presidente, a posição da Comissão quanto às alterações. Quero antes de mais agradecer ao Parlamento o trabalho desenvolvido e o debate que teve lugar. Durante o longo e difícil processo legislativo, a Comissão quis fazer tudo o que estava ao seu alcance para manter, neste texto, um elevado nível de protecção dos trabalhadores, evitando as discriminações entre trabalhadores expostos a riscos com consequências semelhantes, no respeito pelas disposições da Directiva-quadro 89/391, assegurando simultaneamente a necessária proporcionalidade. E isto de forma a permitir, no final do processo, um compromisso aceitável para todas as instituições envolvidas. Então, a Comissão não pode aceitar aquilo que se afirma nomeadamente em alguns órgãos de imprensa, segundo os quais o texto da posição comum constitui um exercício inútil, propício a transmitir ao cidadão europeu uma imagem burocrática e estéril da União Europeia. A Comissão pensa que a posição comum constitui um texto equilibrado, que dá resposta aos perigos reais que são as doenças dos olhos e os cancros da pele - os melanomas - com que se defrontam todos os cidadãos e que coincide perfeitamente com os termos da recente resolução do Parlamento Europeu sobre a promoção da saúde e da segurança. Há evidentemente que encontrar os meios para evitar os encargos inúteis que poderiam pesar sobre as nossas empresas e, nomeadamente, como muitos salientaram, sobre as pequenas e médias empresas. As alterações 1, 8, 9, 10, 11 e 36 reforçam a necessidade de uma detecção precoce dos efeitos para a saúde, por um lado, e por outro especificam o nível de qualificação dos responsáveis pela vigilância médica. A Comissão pode aceitá-las. A Comissão pode aceitar também as alterações 2, 3, 6, 12, 14, 15, 16, 17, 34 e 35, que melhoram o texto e reforçam e clarificam o sentido da disposição em causa.
Pelo contrário, a Comissão não pode aceitar tal como estão as alterações 5, 7 e 37, que propõem deixar a cada Estado-Membro a faculdade de legislar sobre a oportunidade ou não de realizar uma avaliação dos riscos por parte dos empregadores, no caso de uma exposição às radiações de origem natural. Com efeito, para além das considerações de protecção da saúde dos trabalhadores, referidas acima, tais disposições seriam contrárias às obrigações impostas aos empregadores pela Directiva-quadro 89/391 de terem em conta todos os riscos e de realizarem uma avaliação dos riscos em todos os casos. A aprovação dessas alterações - insisto um pouco neste ponto, Senhor Presidente, porque se trata de um ponto de direito importante - provocaria de certa forma uma transferência da responsabilidade do empregador para o legislador nacional. O que levantaria, creio eu, em matéria de direito do trabalho e de condições de trabalho, um verdadeiro problema e, em minha opinião, não tornaria a tarefa fácil de ser levada a cabo pelos Estados. Insisto portanto neste ponto.
Da mesma maneira, a alteração 18 a favor da rejeição da posição comum, as alterações 21 e 24, que excluem nomeadamente a tomada em linha de conta dos grupos de risco particularmente sensíveis ou os efeitos devidos às interacções com substâncias fotossensíveis, assim como o conjunto das alterações 19 a 23 e 25 a 33, que excluem as radiações ópticas de origem natural do campo de aplicação da directiva, não podem ser aceites pela Comissão, mesmo que esta compreenda as razões que podem estar na origem dessas alterações. A Comissão tenciona trabalhar com o Parlamento e o Conselho para encontrar uma solução que permita a adopção da directiva o mais rapidamente possível.
No que respeita às alterações 4 e 13, que introduzem uma disposição destinada a pedir-lhe a elaboração de um guia de boas práticas, a Comissão está disposta a analisar a melhor maneira de lhe dar resposta, mantendo-se no entanto preocupada em evitar procedimentos que atentassem contra a qualidade da redacção da legislação comunitária regida por um acordo interinstitucional.
Assim, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão espera que as alterações que serão adoptadas amanhã permitam ao texto da nova directiva cumprir integralmente os objectivos previstos pelo artigo 137º do Tratado em matéria de saúde e de segurança social dos trabalhadores. Permito-me insistir pessoalmente na qualidade do compromisso a que chegámos, diferenciando bem segundo a origem dos riscos e autorizando, de forma simples, creio eu, nomeadamente para os riscos de origem natural, um certo número de medidas de precaução que podem simplesmente ser recordadas aos trabalhadores no interesse da sua saúde e que completam assim as disposições que permitem defender a saúde dos trabalhadores na Europa, sem entrar num luxo de detalhes e de complicações.
Eis a razão por que penso que este compromisso, Senhor Presidente, merece de facto toda a atenção do Parlamento. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Katalin Lévai (PSE ).
    Aos olhos se deve a parte de leão da percepção humana, e daí ser compreensível que as lesões oculares ou a perda de visão sejam considerados dos mais graves danos físicos que o ser humano pode sofrer.
Os interesses fundamentais dos trabalhadores exigem que esta directiva entre em vigor tão rapidamente quanto possível. Todos temos interesse em que este relatório seja aprovado. Do nosso ponto de vista, tratando-se de uma questão de carácter técnico, como é o caso, há sempre boas probabilidades de alcançar um consenso. Durante o debate, porém, foram manifestadas algumas reservas de natureza técnica.
O conhecimento dos riscos, a utilização de equipamento protector e o rigoroso cumprimento da regulamentação em matéria de segurança são requisitos essenciais para a protecção não só dos olhos mas também da saúde em todos os seus outros aspectos. O leque de riscos profissionais é extremamente vasto, e o risco de sofrer efeitos nocivos para a saúde e de desenvolver doenças crónicas é considerável.
A luz solar é um fenómeno natural sobre o qual é evidentemente difícil legislar, e que alguns Estados-Membros da União Europeia nem sequer possuem em quantidade.
Devemos igualmente ter em conta que a directiva deveria facultar aos Estados-Membros uma oportunidade tão ampla quanto possível, em relação ao maior número possível de questões, de formular por si próprios, a nível nacional – em articulação com os parceiros sociais e dentro do quadro traçado pela directiva -, a regulamentação que melhor se adeqúe às suas circunstâncias próprias. Não deve existir sobre-regulamentação, mas antes um equilíbrio entre a segurança dos trabalhadores e as realidades da situação económica e financeira de cada país.
Podemos e não deixaremos de alterar a actual abordagem, demasiado burocrática, mas a protecção da saúde deverá permanecer no centro das nossas atenções e dos nossos esforços. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0199/2005) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - PROGRESS (COM(2004)0488 - C6-0092/2004 - 2004/0158(COD)). 
Jacques Barrot,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por agradecer vivamente à vossa relatora, a senhora deputada Karin Jöns, e à vossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, por terem levado a cabo um trabalho de grande qualidade, assim como à relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a senhora deputada Ilda Figueiredo.
O futuro programa PROGRESS desempenhará um papel decisivo no desenvolvimento da Europa social. Neste contexto, visa agrupar os quatro programas de acção comunitária em que se baseia a implementação da agenda para a política social até 2006, assim como uma série de rubricas orçamentais relativas às condições de trabalho.
A abordagem proposta contribuirá para simplificar os instrumentos, tanto a nível jurídico como do ponto de vista da sua gestão, e para racionalizar a estrutura orçamental. Reforçará também a clareza, a visibilidade, a coerência e a consistência dos instrumentos e evitará as sobreposições. A Comissão sempre se preocupou muito com a necessidade de o texto revisto preservar essa simplificação e essa racionalização. Era o caso da proposta inicial, e a maioria das modificações que o Parlamento Europeu teve a amabilidade de sugerir apontam também nesse sentido.
Ficarei contente, Senhor Presidente, por ouvir as observações do Parlamento, mais uma vez em substituição do Comissário Špidla, retido na Cimeira UE-China. 
Karin Jöns (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas da comissão especializada pela cooperação construtiva de que deram mostras, mas também gostaria de agradecer à Comissão Temporária sobre as Perspectivas Financeiras por ter desempenhado um importante papel ao assegurar que o programa PROGRESS não é apenas um bom instrumento para uma melhor implementação da Agenda de Política Social, mas disporá também de recursos suficientes para assegurar efectivamente uma maior sustentabilidade.
O programa PROGRESS representa a resposta aos resultados dos inquéritos do Eurobarómetro, revelando que o público pretende um maior envolvimento da parte da UE no combate ao desemprego e à pobreza. Mas, para tal, é necessário que haja um intercâmbio de experiência bem organizado e estruturado, sendo, para tal, particularmente necessário que promovamos substancialmente o processo de aprendizagem recíproca, seja através do apoio às redes europeias, desencadeando estudos e análises em toda a Europa, seja inclusive através de conferências. Apenas desta forma poderemos ser bem sucedidos, mantendo, também no futuro, o mais elevado nível possível de protecção social em toda a Europa, situação de que acaba por depender a manutenção da paz social e da coesão na União Europeia. Parece que, finalmente, os Estados-Membros entenderam esta situação.
Passando agora à proposta da Comissão, sugerimos uma série de alterações e aditamentos. As alterações visam uma melhoria e incidem primordialmente sobre o aumento das dotações globais e sobre uma distribuição um pouco diferente pelas diversas áreas em questão. Resumindo e concluindo, votámos agora para o programa PROGRESS mais 225 milhões de euros do que o inicialmente previsto pela Comissão, e aproveito para referir que este valor tem em conta a inflação esperada.
Uma das vertentes às quais o programa PROGRESS se aplica, suscitou da nossa parte, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, uma renhida luta, e foi o princípio da integração da perspectiva de género (). Sem pretender reabrir velhas feridas, tenho de referir a minha firme convicção de que, não havendo no futuro mais nenhum programa de acção formalmente autónomo para a promoção da igualdade de oportunidades, o reforço deste princípio em todas as áreas com as quais o programa se relaciona e medidas tomadas sob os seus auspícios, seriam o necessário para apaziguar a Comissão dos Direitos da Mulher.
Acresce o facto de esta comissão não estar disposta a aceitar os cortes, pretendidos pelo Conselho e pela Comissão, nas dotações específicas para o . Estão-nos a ser restituídos muitos destes cortes, mas, em vez de retirarmos os recursos a outros importantes campos de acção, decidimos tornar menos rígida a elevada margem de flexibilidade de 10%, assim tornando possível que a parte atribuída à igualdade de géneros fosse aumentada em 4%, ascendendo actualmente a 12% do orçamento para o programa PROGRESS.
Além disso, a comissão especializada considera particularmente importantes cinco pontos contidos neste programa, aspecto em que eu espero que a Comissão nos apoie. Em primeiro lugar, pretendemos aumentar a visibilidade de cada uma das vertentes individuais, o que significa que o Comité do Programa precisa de ter cinco subcomités, tendo de organizar para cada vertente uma troca de pontos de vista anual sobre a forma como o programa é implementado, permitindo a cada um destes subcomités o debate conjunto com as comissões especializadas desta Câmara.
Em segundo lugar, pretendemos que o intercâmbio transnacional seja mantido no futuro, pois apenas assim a Europa receberá a mais-valia por nós pretendida. Em terceiro lugar, o PROGRESS deve contribuir para a divulgação entre os Estados-Membros da experiência obtida com o programa, fazendo-o mais rapidamente do que tem sido feito pelos actuais programas.
Claro que nós, neste Parlamento, queremos – e este é o meu quarto ponto – passar a ter uma maior participação no acompanhamento do programa. No meu entender, o simples facto de o programa ter uma vigência de sete anos, torna este acompanhamento uma absoluta necessidade. Nesta perspectiva, a repartição das dotações anuais entre as diferentes vertentes do programa não deve constituir uma responsabilidade do Comité do programa, devendo antes ser objecto do procedimento orçamental de cada ano.
Chego, assim, ao meu último ponto, o papel dos parceiros sociais e das organizações não governamentais. A comissão especializada não compreende a pretensão da Comissão Europeia de limitar o papel destas entidades ao mero prosseguimento dos objectivos da UE. Achamos imprescindível o seu envolvimento para prosseguir o desenvolvimento das actuais estratégias.
De igual modo, a participação no programa PROGRESS também deve ser aberta a organizações não governamentais nacionais e regionais. Daqui se depreende que o máximo co-financiamento deve continuar a ser 90% e não situar-se nos 80%, pois este valor iria causar grandes dificuldades a muitas redes europeias.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
    Um dos debates mais polémicos desta proposta de criação do novo Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS) fez-se em torno da inclusão, num único programa social, da igualdade entre homens e mulheres tendo em conta que a questão da igualdade não é apenas social.
Por isso, através da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, procurámos um compromisso entre a necessidade de dar maior visibilidade à luta pela efectiva igualdade entre homens e mulheres e a proposta da Comissão Europeia, estabelecendo uma maior articulação entre as acções concretas e as directivas existentes. Neste contexto assume também particular importância a criação do futuro Instituto Europeu do Género, que deverá ter maiores competências, meios financeiros próprios e mais elevados do que a comissão executiva propõe.
A maioria das propostas que aprovámos na Comissão dos Direitos da Mulher está contempladas, pelo menos parcialmente, no relatório da Deputada Karin Jöns, a quem cumprimento pelo trabalho realizado. Destaco o aumento do co-financiamento comunitário para uma base de 90%, tendo em conta as dificuldades das ONG e outras organizações sociais que trabalham nestas áreas, bem como o aumento do enquadramento financeiro para 854,2 milhões de euros para o período de 7 anos a partir de Janeiro de 2007 e ainda a alteração da repartição financeira entre as diferentes vertentes.
É necessário que este programa dê efectiva atenção à protecção e à inclusão social de imigrantes, de pessoas portadoras de deficiência, de desempregados, das crianças e jovens, das pessoas idosas, e que dê particular atenção às condições de trabalho e ao emprego, ao combate às discriminações e à promoção da diversidade. Sublinho, no entanto, que é fundamental que o princípio da integração da perspectiva do género, da igualdade entre homens e mulheres, deve ser tomado em conta em todas as vertentes e medidas do programa PROGRESS e em todos os programas que utilizem fundos comunitários para que as mulheres não sejam vítimas de múltiplas discriminações e para que não haja regressão na política da igualdade entre homens e mulheres nas mais diversas áreas. 
Raymond Langendries,
    Senhor Presidente, gostaria antes de mais de me dirigir à senhora deputada Jöns para a felicitar pelo seu excelente relatório sobre o PROGRESS. Congratulo-me também com a qualidade dos debates que realizámos em comissão e com as alterações de compromisso extremamente interessantes, relativamente às quais gostaria especificamente de focar o seguinte. Penso que foram introduzidas no texto da Comissão modificações interessantes, sobretudo no que respeita ao próprio papel do Parlamento. Há que reconhecer, Senhor Comissário, que o texto inicial da Comissão nos tratava um pouco como parente pobre no que se refere às avaliações relativas a um programa que se estende apesar de tudo por sete anos (2007-2013). Penso que é interessante recordar aquilo que a Comissão propunha quanto ao papel do Parlamento, a saber, a simples transmissão ao Parlamento de uma avaliação sobre o conjunto do programa, realizada pela Comissão um ano após o seu termo.
Penso que as propostas apresentadas pela Comissão correspondem à necessidade para o Parlamento de intervir de forma directa e durante todo o período de sete anos coberto por um programa tão importante, e são particularmente aceitáveis também pela Comissão.
Em segundo lugar, a senhora deputada Jöns chamou a atenção, através de alterações de compromisso, para o papel particularmente importante das organizações não governamentais (ONG) e das organizações sociais. Todos concordarão em reconhecer que, de um ponto de vista nacional e transnacional, essas organizações desempenham um papel extremamente importante no âmbito das redes especializadas que formam à escala da União. É portanto normal que participem na concepção, na concretização e na observação do programa. É também evidente que a promoção das trocas directas de experiências podem permitir um melhor conhecimento das especificidades das realidades nacionais; aliás, só assim os intercâmbios sobre as estratégias, as boas práticas e as abordagens estratégicas inovadoras darão frutos e conferirão às avaliações a sua necessária abordagem científica de qualidade.
Uma última palavra a nível orçamental e financeiro, pois é sem dúvida aí que está o centro da questão. Recorde-se que o montante de 628 milhões de euros, proposto pela Comissão, é largamente inferior ao montante preconizado no relatório Böge sobre o pacote financeiro e orçamental para 2007-2013. Quero sobretudo salientar que o êxito do programa PROGRESS depende essencialmente do montante que lhe será atribuído e é evidente que o montante proposto pela Comissão não é de forma nenhuma aceitável. 
Jan Andersson,
    Senhor Presidente, gostaria de começar também por agradecer à relatora o seu relatório, como habitualmente, excelente. Encaramos favoravelmente a proposta relativa ao programa PROGRESS e à fusão dos quatro programas anteriores. Esta pode implicar uma melhor coordenação, menos sobreposições e uma utilização mais eficaz das despesas. A fusão é, portanto, positiva.
O programa tem um papel a desempenhar na Estratégia de Lisboa que, naturalmente, não diz respeito apenas à competitividade, mas também à Europa social e a uma sociedade menos estratificada. O desemprego é hoje demasiado elevado. Os sistemas de protecção e de integração sociais não funcionam de forma inteiramente satisfatória. A igualdade dos géneros nem sempre é visível e continua a existir discriminação. Por isso, este programa é extremamente importante.
Gostaria de comentar alguns aspectos que também são abordados pela relatora. Em primeiro lugar, o intercâmbio de experiências, nomeadamente no plano transnacional. É extremamente importante tirar o máximo partido do carácter inovador do programa, para desenvolvermos as nossas políticas de mercado de trabalho a nível nacional. Estes programas têm de ser criativos e inovadores e devem ser divulgados para além das fronteiras nacionais, para que todos possam beneficiar das realizações dos diferentes projectos.
Em segundo lugar, a igualdade dos géneros não deveria ser tratada especificamente apenas num capítulo. Deve estar presente em todas as partes dos programas, nomeadamente do PROGRESS. Gostaria de realçar também os aspectos da acessibilidade. As pessoas com deficiência estão hoje, em grande parte, excluídas do mercado de trabalho e têm mais dificuldade em integrar-se na sociedade. Por isso, é importante que os aspectos da acessibilidade, na sua acepção mais ampla, sejam integrados e tidos em conta em todas as partes do programa, para que as pessoas com deficiência possam participar no mercado de trabalho. O mesmo se aplica à integração social de pessoas vindas de outras partes do mundo e que estão fora do mercado de trabalho.
Eu próprio tenho experiência de trabalho no programa sueco. Gostaria de salientar aquilo que a relatora também refere, nomeadamente que os parceiros sociais e as organizações não-governamentais devem envolver-se em todo este processo, desde a concepção até à realização e supervisão dos programas. Constituirão um recurso importante para a tarefa de implantar firmemente os programas a nível nacional e regional.
Os aspectos económicos já foram abordados. A proposta da Comissão prevê a disponibilização de meios insuficientes e está excessivamente desactualizada. A Europa social é um domínio em que temos de nos concentrar quando elaborarmos o orçamento a longo prazo. Por isso, é de preferir a proposta que a comissão competente apresenta ao Parlamento e na qual recomenda mais recursos.
O tema da Europa social foi agora retomado pela Presidência britânica. Neste contexto, deve ser igualmente avaliada a necessidade de um programa PROGRESS dotado dos meios adequados. 

Luigi Cocilovo,
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer à relatora o excelente trabalho que elaborou, bem como todos os grupos e colegas na comissão, que, através das alterações propostas, ajudaram a melhorar uma iniciativa com que muito congratulamos.
Na minha opinião, o mérito maior do programa PROGRESS, como parte de um esforço de simplificação e de racionalização, é a renovação de um compromisso com as prioridades consideradas fundamentais para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, fornecendo instrumentos adequados, ainda que parciais.
Quando falamos de investimentos em aspectos como recursos humanos, formação, serviços de emprego, esforços para alcançar índices de emprego mais elevados bem como promover níveis de emprego qualitativa e quantitativamente decisivos e, em paralelo, de uma agenda para a coesão social, temos em mente objectivos que não podem ser vistos só como um apêndice de compensação ou ressarcimento de uma Estratégia de Lisboa centrada exclusivamente na vertente económica, mas que são parte integrante dela.
Por estas razões, creio ser absolutamente fundamental propor e planear um reforço do quadro financeiro, mas também insistimos muito no êxito desta proposta, incluindo a parte relativa a um aumento dos tectos de co-financiamento, essenciais para promover um aspecto decisivo e determinante do programa: a valorização da parceria.
Se a dimensão social não desempenhar um papel decisivo e determinante no que toca ao planeamento e implementação, o empenho das instituições por si só não chegará, provavelmente, para cumprir os objectivos. Outras questões há que já foram levantadas por outros colegas, pelo que me detive apenas nalguns pontos que, na minha opinião, são fundamentais para o sucesso de uma opção que é decisiva no relançamento das estratégias europeias para o desenvolvimento e competitividade do sistema. 
Bairbre de Brún,
 Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Jöns e agradeço-lhe o seu trabalho. Congratulo-me, em especial, com a ênfase colocada na inclusão social, integração da perspectiva do género , integração das pessoas com deficiência e no papel das ONG neste programa. Quero também unir a minha voz aos pedidos de aumento da ajuda financeira proposta e de uma taxa de co-financiamento de 90%, em vez de 80%, em relação ao papel das ONG e dos parceiros sociais.
Sejamos claros: as actuais estratégias económicas estão a levar cada vez mais gente para a pobreza na União Europeia, e a nossa esperança é que o Programa PROGRESS possa dar um grande contributo à luta contra a exclusão social. O reforço da igualdade dos géneros deverá ser veementemente apoiado por este Parlamento, especialmente no que se refere a acções que promovam a igualdade entre homens e mulheres e visem combater as discriminações no acesso ao emprego, na evolução das carreiras, nos salários, na formação profissional e combater as causas da pobreza e da exclusão social.
Esta é uma questão concreta e premente, em especial para as mulheres. Na Irlanda, por exemplo, a diferença de salários entre homens e mulheres aumentou consideravelmente, sendo a mais elevada da totalidade dos Estados-Membros da UE. As irlandesas auferem, para trabalho igual, menos 17% do que os irlandeses e, de acordo com um relatório recente divulgado pelo (Instituto Central de Estatísticas), as famílias monoparentais têm uma probabilidade três vezes e meia mais elevada de cair na pobreza.
Se quisermos assistir a uma mudança significativa na sociedade e provocar este tipo de mudança crucial nas mentalidades e condições de vida é forçoso que apoiemos este Programa e este relatório. Votarei nesse sentido.
Derek Roland Clark,
    Senhor Presidente, o emprego e a solidariedade social andam de mãos dadas. O maior benefício social que se pode ter, a maior solidariedade que se pode demonstrar é a possibilidade de as pessoas terem emprego. No entanto, não será possível obter mais emprego através de planos e sistemas burocráticos como os de Lisboa, que a relatora e outros continuam a pensar constituírem uma ajuda mas que estão, hoje, seguramente, desacreditados: estamos a meio do respectivo tempo de vida e a menos de metade da sua execução.
Fomenta-se o emprego, eliminado entraves e diminuindo a regulamentação. Saliento uma vez mais, nesta Assembleia, que os países que não adoptaram o euro apresentam os mais baixos índices de desemprego. No entanto, o problema é ainda mais profundo. Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em Julho, David Blunkett, o Secretário de Estado britânico do Trabalho e da Segurança Social, afirmou que não deveremos trabalhar contra os Estados-Membros, que diferentes países dispõem de diferentes soluções e que o primeiro passo a dar é a identificação das melhores práticas.
Por conseguinte, temos de nos observar mutuamente e de aprender uns com os outros, aproveitando e adaptando aquilo que, de cada um, nos serve melhor. Não devemos congeminar novos projectos com orçamentos cada vez elevados. A relatora afirma, com pertinência, ser necessário eliminar a burocracia, mas mostra-se céptica quanto à capacidade de a União o fazer. De igual modo, David Blunkett referiu estarem a ser aprovados muitos regulamentos que são impossíveis de executar. Assim sendo: a primeira medida a pôr de parte é esta tentativa, bem intencionada mas artificial, de criar solidariedade social. Votei contra em comissão e exorto esta Assembleia a fazer o mesmo.
Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de reagir brevemente ao que foi dito pelo orador precedente. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é favorável a este programa. Se quisermos atingir os objectivos de Lisboa, se quisermos que todos tenham trabalho, temos de ajudar as pessoas a concretizar este objectivo. Afinal de contas, as pessoas que têm trabalho são as que em melhores condições se encontram para satisfazer as suas necessidades fundamentais. É por isso que é tão importante que todos esses grupos desfavorecidos saibam que a Europa existe e que pode ajudá-los a arranjar trabalho, a obterem qualificações adicionais, a mudar as condições de trabalho, etc., e é esse o motivo pelo qual felicito a senhora deputada Jöns por este relatório.
Gostaria de responder a duas perguntas. Acabei de receber um bilhete, ao qual posso responder agora na minha própria língua. A primeira pergunta é: como é que chegam, na realidade, ao montante referido na vossa alteração? O montante que foi proposto na altura era de 854 milhões de euros, o que então não passava ainda de um desejo muito forte da senhora deputada Jöns. Nessa altura, julgávamos que um montante dessa magnitude era inatingível, mas subsequentemente unimos forças e chegámos a um montante final de 858 milhões no relatório do senhor deputado Böge. Foi por isso que aumentámos o montante de 854 milhões para 858 milhões, e julgo que todos estarão de acordo com isso. Alterámos também as percentagens. Quisemos fazer um obséquio à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros reservando mais fundos em prol da igualdade dos géneros e quisemos reservar também mais algum dinheiro a favor das condições de trabalho. Penso que todas essas questões valem a pena e que poderão rectificar em certa medida o equilíbrio do programa PROGRESS.
Por último, é porque todos esses programas incidentais menores não tornam a vida mais fácil que estou particularmente satisfeita com o programa PROGRESS, que nos irá permitir canalizar o nosso dinheiro, o nosso empenho e a nossa energia de forma muito mais eficaz. Assim, apoiaria todos aqueles que estão envolvidos neste programa PROGRESS, e espero que essas duas alterações apresentadas pelo nosso grupo façam com que ele passe a linha final. 
Richard Howitt (PSE ).
    Senhor Presidente, apoio calorosamente a minha boa amiga e colega, a nossa relatora, Karin Jöns, no seu trabalho com vista a reforçar esta proposta de financiamento. Vem reforçar o trabalho que dedicamos a nível europeu às questões cruciais da discriminação e da exclusão social, que continuam prejudicar tantas pessoas nas nossas sociedades.
Se se quiser que a Estratégia de Lisboa signifique mais do que meras palavras, o Parlamento tem razões para esperar um aumento significativo do financiamento nesta área. Se os políticos, em Bruxelas, estiverem preocupados com a desmotivação e o afastamento dos cidadãos, traduzidos nos resultados das votações sobre o Tratado Constitucional e de outras formas, faz todo o sentido que insistamos para que a Comissão reforce, e não enfraqueça, o papel, quer dos parceiros sociais, quer das organizações não governamentais neste programa.
Apoio veementemente a luta contra todas as formas de discriminação. Como muitos colegas bem sabem, tenho um especial interesse em trabalhar com o movimento das pessoas portadoras de deficiência. Gostaria de recordar ao Parlamento e à Comissão que é este o programa que disponibiliza o financiamento fundamental, que permite às pessoas com deficiência e, na verdade, a outros grupos alvo de discriminação, reunir-se e estar representados a nível europeu. Se não permitirmos que isso aconteça, excluímos as pessoas mais desfavorecidas do nosso trabalho na União Europeia.
Lembro-me muito bem da crise orçamental em 1998, altura em que o financiamento dessas ONG foi posto em causa de uma forma totalmente injustificada. A solução foi encontrada a nível político pelos Estados-Membros, assente no claro pressuposto de que o trabalho destas organizações no combate à discriminação é vital para o progresso da agenda da UE. É preciso que, hoje, isso não seja esquecido.
Gostaria de reiterar a importância da independência destas redes e da sua capacidade para representarem as preocupações dos seus membros. A Comissão olha-as frequentemente como agências de promoção e implementação do seu trabalho. Não, é preciso que representem as opiniões das próprias pessoas desfavorecidas.
Acredito na integração do género, mas esta deveria aplicar-se igualmente às pessoas com deficiência, havendo pessoas com deficiência, e não sem deficiência, a representá-las. As nossas alterações, que prevêem adaptações, ajustamentos e a acessibilidade e incluem a publicidade, são absolutamente cruciais para a garantia do envolvimento das pessoas com deficiência.
Por último, gostaria de manifestar o meu apoio às pequenas organizações de pessoas com deficiência visual ou outra, ou de pessoas com doenças mentais. Também estas têm o direito de se reunir a nível europeu, e não deveríamos esquecê-las, tentando agrupar as pessoas em grandes grupos. Há lugar para todas as organizações, grandes e pequenas.
Siiri Oviir (ALDE ).
    Senhor Presidente, estimados colegas, a solidariedade é um dos princípios mais fundamentais da integração europeia. Nesta perspectiva, os nossos vizinhos escandinavos constituem um bom modelo para o meu país, a Estónia. A Finlândia, a Suécia e a Dinamarca apresentam alguns dos mais elevados indicadores de desenvolvimento humano do mundo. Ao mesmo tempo, ocupam posições de topo em termos de competitividade económica. Para alcançar os objectivos de desenvolvimento da Estratégia de Lisboa e encontrar um modelo social apropriado para enfrentar os desafios que se colocarão à Europa no futuro, devemos certamente ter em mente as suas valiosas experiências.
A decisão que estamos a discutir, destinada a adoptar um programa para o emprego e a solidariedade social na Europa, constitui um passo importante para a criação de um ambiente social mais uniformemente desenvolvido na Europa. Neste contexto, gostaria de salientar que as organizações não-governamentais podem ser parceiros efectivos dos governos nacionais e, como motores da sociedade civil, constituem também indicadores sociais sensíveis.
Para acelerar e melhorar a evolução deste programa, e também a sua execução, sugeri, como co-relatora, que a taxa de co-financiamento fosse aumentada para 90% das despesas totais das ONG. Esta é uma medida significativa, que ajudará especialmente os 10 países que mais recentemente aderiram à União a avançarem mais rapidamente até ao nível dos outros. Uma Europa próspera é um objectivo pelo qual todos nos esforçamos. Actualmente, os novos Estados-Membros, em especial, precisam de apoio para poderem trabalhar em igualdade com os outros Estados-Membros, sem irem buscar recursos aos orçamentos de outros países.
Temos de assegurar a estabilidade do processo democrático, e esta está directamente ligada à estabilidade social. O aumento da taxa de co-financiamento é também importante porque permitirá tanto aos países associados candidatos à União Europeia como aos países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo participarem no programa. Para terminar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Jöns, pelo seu excelente trabalho, e também a vós, caros Colegas, pela vossa atenção. Obrigada. 
Κyriacos Τriantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, concordamos com o relatório da senhora deputada Jensen – e gostaria de a felicitar – porque acreditamos que a salvaguarda de níveis elevados de protecção social e de participação dos trabalhadores, numa altura em que prevalecem as regras do mercado e do lucro, é para nós um dever urgente.
Consideramos que todos os trabalhadores têm o direito de trabalhar e viver num ambiente de igualdade e de coesão social e salientamos, por isso, entre outras coisas, que os imigrantes não são trabalhadores nem cidadãos de segunda classe. O usufruto de direitos iguais e de oportunidades iguais e a sua protecção social e integração na sociedade são inegociáveis.
O mesmo se aplica às pessoas com deficiência, que também devem ter acesso ao trabalho e cuja integração na sociedade deve ser promovida e confirmada.
O Parlamento Europeu pode e deve ter um papel fundamental no acompanhamento e aplicação do programa PROGRESS. Os cidadãos da União e todas as pessoas devem ter o direito de participação e iguais oportunidades na sociedade em que vivem e isso só é possível as políticas sociais não são suplantadas pelas políticas do lucro. Consideramos que o programa PROGRESS, com as melhorias aprovadas pelas comissões relevantes, nas quais se incluem o aumento do financiamento, pode pelo menos desempenhar um papel na salvaguarda de um certo nível de coesão social, dando trabalho àquelas pessoas que no passado não gozaram de protecção social e, em última análise, assegurando protecção social para todos os trabalhadores, sem regateio dos custos e sem discriminação. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em vez de programa PROGRESS devíamos falar de programas PROGRESS, que a Europa espera irão desenvolver-se em resultado da proposta da sua Comissão. São de louvar os esforços para racionalizar as verbas administradas pela sua Comissão, e esperamos que venham a revelar-se bem sucedidos na consecução de maior coesão e no evitamento de duplicações, quando este novo programa for adoptado.
Sem ignorar as competências dos Estados-Membros, estão a ser envidados esforços para salvaguardar o acervo comunitário e aplicar o método aberto de coordenação nas áreas do emprego, da protecção social, da organização e melhoramento dos horários de trabalho, da luta contra a discriminação e da igualdade dos géneros.
A redução de 28 para 2 do número de rubricas orçamentais e a harmonização do âmbito de aplicação dos quatro programas já existentes contribuirão, esperamos nós, para tornar mais eficaz o apoio à agenda social e política da Estratégia de Lisboa.
Felicito a relatora porque, com a sua capacidade de adoptar uma visão equilibrada, aceitou todas as melhorias positivas propostas pelas comissões nos seus pareceres, especialmente pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, na qual fui relatora-sombra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Espero em especial que as futuras disposições que vierem a ser aprovadas pelo comité do programa, assistido pelos quatro subcomités propostos, produzam a simplificação da utilização e a flexibilidade necessárias no financiamento dos programas, de modo a que a participação de redes europeias e de organizações não governamentais nacionais e regionais se torne uma realidade, de modo a que a cooperação transnacional seja reforçada e o para combater todas as formas de discriminação e a discriminação entre os géneros e para reforçar a participação das mulheres e das pessoas com deficiência se torne uma realidade, de modo a que a Estratégia Europeia de Emprego, que é a chave para a implementação da Estratégia de Lisboa, seja ajudada pela sensibilidade social que fortalecerá os programas PROGRESS.
Este programa está concebido, portanto, para apoiar a aplicação da protecção e da luta contra a exclusão social, especialmente dos grupos minoritários, e a introdução de melhorias no ambiente de trabalho, complementado com a disposição relativa à conciliação da vida familiar e profissional para que as mulheres possam ter a oportunidade de participarem no local de trabalho.
Estamos também à espera de medidas destinadas a combater todas as formas de discriminação contra os imigrantes e a promover a sua integração através do reconhecimento do trabalho não declarado, tal como proposto no programa.
Obrigada. Esperamos que os objectivos do programa sejam concretizados. 
Lissy Gröner (PSE ).
    Senhor Presidente, um dos princípios fundamentais da legislação comunitária é a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Todas as directivas relacionadas com este tema trouxeram um contributo decisivo para a melhoria da posição das mulheres que perfazem 52% da nossa população, constituindo, portanto, a maioria. Embora agradeça à senhora deputada Jöns por ter reforçado este aspecto do programa PROGRESS, entendo que a junção das cinco vertentes da agenda social constitui um erro político e não podemos permitir que permaneça sem alteração. A igualdade entre géneros deve ter o seu próprio programa autónomo.
Existem seis argumentos favoráveis neste sentido: em primeiro lugar, o Tratado Constitucional reforça a política de igualdade entre géneros, em segundo, a igualdade entre géneros, tal como o seu orçamento, era anteriormente uma matéria da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e estava muito bem assim. Em terceiro lugar, a esperada criação do Instituto Europeu do Género, a integração da perspectiva de género e um programa de igualdade entre géneros relevante e autónomo vão tornar, em termos de política de igualdade, a UE e o nosso Parlamento bastante visíveis para as mulheres; todas as mulheres perceberão que a Europa está activamente a trabalhar em seu benefício. Quarto, a Comissão dos Direitos da Mulher mantém-se uma força propulsora na defesa dos direitos das nossas concidadãs, e não permitirá que tais direitos sejam subvertidos por situações como a planeada junção, com efeitos a partir de 2008, do programa DAPHNE anti-violência com o programa contra as drogas, facto que se traduz num autêntico assalto à política da mulher. Quinto, a integração da perspectiva de género tem de ser consistentemente aplicada em todos os pilares do PROGRESS, seja no emprego, na segurança social, nas condições de trabalho ou na luta contra a discriminação, pois as mulheres estão ainda sujeitas a discriminação em múltiplas áreas. Em sexto lugar, o que se está actualmente a passar vai contra o compromisso da Comissão Barroso no sentido de dar destaque à igualdade de oportunidades.
Embora o programa PROGRESS traga as mulheres de regresso à Agenda Social, compartimentando-as nos “temas sociais”, a solução para o problema da igualdade é de natureza política. Nós, mulheres, podemos ter perdido a primeira parte deste combate, mas as alterações do Parlamento – e mais uma vez obrigada à senhora deputada Jöns – impediram uma drástica diminuição da igualdade de oportunidades. 
Mas – aviso desde já a Comissão do seguinte: se a política de igualdade entre géneros continuar a perder visibilidade e a ser tomada cada vez menos a sério, também se perderá o apoio das mulheres. O PROGRESS depende delas.
Anna Záborská (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o programa comunitário PROGRESS englobará agora o antigo programa comunitário ÉGALITÉ sob a forma de uma secção Igualdade homens-mulheres. Felicito a senhora deputada Jöns pelo seu relatório. Evidentemente que os desafios de Lisboa impõem uma agenda para a política social racionalizada em termos de despesas e de seguimento. Mas será que a nova política europeia social irá permitir às mulheres serem plenamente reconhecidas em todas as suas funções? Será o valor da sua actividade melhor reconhecido, integrando a política da igualdade na do emprego?
Os etimologistas provocam-nos. A origem da palavra economia: , a casa, e , a regra, explica que a economia é uma vontade de gestão eficaz da casa. Em todos os domínios familiares e profissionais, do sector comercial ao não comercial, a mulher sabe empregar parcos recursos e transformá-los. Sabe responder às necessidades e aos desejos de cada um e redistribuir os resultados dessa produção. Cerca de 30% da actividade económica das mulheres nem sequer é identificada. O que valeu um Prémio Nobel ao economista americano Gari Becker. No meu país, atrás da cortina de ferro, as mulheres não esperavam por receber uma senha de salário nem os subsídios de desemprego para manterem os que lhes eram próximos. Apenas trabalhavam para a sua própria sobrevivência e a da sua família. Lisboa pretende lutar contra a pauperização na Europa e por mais justiça social. Os critérios económicos comerciais claramente identificados são aqui largamente debatidos. Não nos enganemos, falta desenvolver um esforço considerável a fim de identificar a actividade das mulheres, animadoras das redes de solidariedade, incluindo os indicadores económicos das contas das nossas nações. A solidariedade na economia convida-nos a uma nova forma de fazer política e a estabelecer relações humanas baseadas num comportamento cívico e cidadão respeitador da especificidade de cada um. 
Rodi Κratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate sobre o PROGRESS, o novo programa comunitário, ocorre num momento muito importante. Em primeiro lugar, a recentemente alargada União Europeia tem como aspiração básica alcançar o difícil objectivo da coesão económica e social na actual conjuntura marcada por baixos níveis de desenvolvimento e desigualdades regionais e sociais.
Em segundo lugar, a União Europeia está a preparar o alargamento a sudeste e a iniciar as negociações de adesão com a Turquia, um grande país com graves problemas em todos os sectores. Estes desenvolvimentos estão directamente relacionados com os nossos planos políticos e as nossas Perspectivas Financeiras.
Em terceiro lugar, os problemas sociais dos cidadãos europeus que o programa PROGRESS visa combater estão no cerne da especulação sobre a eficácia do nosso modelo social e a credibilidade e viabilidade da União Europeia.
Por estes motivos, depositamos grandes expectativas no programa PROGRESS em termos da sua estrutura, do seu carácter colectivo e coordenador, do seu financiamento adequado, do potencial para mobilizar agências sociais e económicas e, mais especificamente, oferecer a numerosas agências a nível nacional e regional a oportunidade de participarem, porque não devemos esquecer que a nossa administração, até à data, tem levado os cidadãos europeus a dizer que andamos a apoiar e a cooperar com os profissionais dos programas europeus e não com os verdadeiros e principais protagonistas.
Gostaria de destacar em especial a necessidade de integrar a perspectiva do género em todos os sectores de intervenção, em todas as avaliações e revisões, tanto intercalares como anuais, do programa PROGRESS, como salienta no seu parecer a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
Actualmente, na União Europeia, possuímos muita experiência resultante da aplicação de programas no domínio da igualdade a nível comunitário e nacional. Ao mesmo tempo, as mulheres enfrentam inúmeros problemas de discriminação, desemprego, pobreza e exclusão.
Precisamos, por conseguinte, de trabalhar no novo quadro que temos diante de nós, no programa PROGRESS, com perspicácia política e mecanismos administrativos adequados, de modo a corresponder às aspirações das mulheres e a resolver os seus problemas. 
Jacques Barrot,
    Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento este debate interessante e importante. Congratulo-me com o facto de o parecer adoptado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento partilhar com a proposta da Comissão uma mesma vontade de simplificação e de racionalização e gostaria de dizer algumas palavras sobre a posição da Comissão relativamente a diversas alterações fundamentais.
No que respeita à alteração 55 sobre a inclusão das organizações não governamentais (ONG) regionais e nacionais como potenciais beneficiárias do programa, a Comissão salienta que não está excluído esse apoio às ONG nacionais e regionais. Todavia, a Comissão pretendeu emitir um sinal destinado a frisar melhor que o programa se dirige em primeiro lugar às ONG organizadas a nível da União, uma vez que estas produzem um maior valor acrescentado.
No que se refere ao aumento do envelope financeiro do programa - alterações 66 e 73 -, assim como à distribuição dos fundos entre as diferentes secções do programa e à reserva de flexibilidade prevista - alterações 67 e 74 -, a Comissão não se opõe a um debate sobre essas questões mas, nesta fase, não modifica a sua proposta inicial e espera por um acordo global sobre as Perspectivas Financeiras.
Relativamente à alteração 59, que instaura a divisão do comité em cinco subcomités correspondentes às cinco secções do programa, a Comissão não modificará a sua posição quanto ao facto de querer ser assistida por um único comité sobre o programa PROGRESS, mesmo que os membros desse comité possam mudar em função da ordem do dia, como se encontra referido no considerando 12a da proposta modificada do Conselho. Constato com satisfação que a posição do Parlamento Europeu não está muito afastada da da Comissão.
Entre outras, as alterações que visam reforçar o papel do Parlamento Europeu, ou ainda o - a integração - da dimensão do género, são muito bem acolhidas pela Comissão. Não existe risco de perda de visibilidade da dimensão do género no novo programa PROGRESS; pelo contrário, a Comissão zelará por valorizar essa dimensão que, por ser integrada no novo programa, reforçará o princípio do .
Compreendo perfeitamente as preocupações expressas pelo projecto de parecer do Parlamento; é por isso que a Comissão irá modificar a sua proposta na medida do possível de forma a corresponder a esse parecer do Parlamento.
Senhor Presidente, passo a enumerar as alterações que a Comissão pode aceitar integralmente: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 30, 34, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 61, 62, 63, 68, 69 e 70.
A Comissão pode aceitar substancialmente, mas uma parte apenas no espírito, reservando-se uma reformulação, as seguintes alterações: 4, 11, 14, 18, 22, 27, 28, 29, 31, 32, 35, 41, 44, 45, 48, 49, 58, 64, 65 e 71.
Por fim, a Comissão tem de rejeitar as alterações: 9, 16, 23, 33, 38, 50, 51, 55, 56, 57, 59, 60, 66, 67, 72, 73 e 74.
Para terminar, agradeço ao Parlamento Europeu a qualidade do seu debate sobre esta proposta. Graças ao diálogo entre a Comissão e o Parlamento Europeu, posso afirmar com convicção que o texto que dele sairá tomará melhor em consideração os objectivos políticos do Parlamento Europeu, tendo simultaneamente participado no esforço de simplificação e racionalização que aproveitará aos beneficiários. A proposta PROGRESS submetida à vossa aprovação é fundamental para a concretização da nova agenda social. Este programa vai permitir apoiar financeiramente os instrumentos de que dispomos, como por exemplo o método aberto de coordenação, a elaboração e o acompanhamento da aplicação da legislação, o intercâmbio de boas práticas, a acção das organizações não governamentais (ONG). Eis, Senhor Presidente, a minha conclusão. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0202/2005) do deputado Weber, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE ("Televisão sem Fronteiras"), tal como alterada pela Directiva 97/36/CE, para o período 2001-2002 (2004/2236(INI)). 
Henri Weber (PSE ),
    Senhor Presidente, caros colegas, a Directiva "Televisão sem fronteiras" representa indubitavelmente um dos êxitos da União Europeia. Em 1989, por altura da adopção do primeiro texto, apenas existiam cerca de cinquenta cadeias de televisão na Europa. Actualmente, há cinquenta vezes mais. A paisagem audiovisual foi profundamente alterada pelo satélite, o cabo, o digital, a Internet e o telefone celular. Surgiram novos suportes, novos modos de difusão e novos serviços. São portanto indispensáveis e urgentes uma revisão e uma extensão da Directiva. A Senhora Comissária anunciou que nos apresentará essas propostas no Outono. Aproveito esta ocasião para a felicitar pelo seu empenhamento em prol da televisão europeia e lhe agradecer a atenção de que deu claramente provas junto dos profissionais do sector. Convido-a a prestar agora atenção às três partes deste relatório: às nossas reflexões sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º, às pistas que propomos para a revisão da Directiva e ao importante problema colocado pela concentração dos meios de comunicação social.
No que respeita aos artigos 4º e 5º, os resultados são bons e há que manter essas disposições. São as normas mínimas que satisfazem o maior número de pessoas, e convém não as rever em baixa, mesmo que se intensifique a pressão para reduzir as exigências. Todavia, podemos propor melhoramentos, sobre a definição das noções de "produtor independente" e de "obra", ou sobre o estabelecimento de uma grelha de controlo mais uniformizada, por exemplo dos resultados dos Estados-Membros. Rever a Directiva não é fácil. Há que encontrar um equilíbrio certo para que o sector audiovisual não se torne um sector puramente comercial em detrimento da diversidade da cultura. Ora, trata-se simultaneamente de não entravar o desenvolvimento de um sector em revolução técnica permanente, extremamente importante para as nossas indústrias e para os nossos empregos.
A Directiva estabelece normas que são já mínimas e que nem sempre impediram um desvio comercial e alienante em alguns Estados-Membros. Infelizmente, as inúmeras entrevistas que pude realizar demonstram que o ambiente geral prevê a baixa do nível de exigência, sob a pressão conjugada das indústrias e da publicidade, mas também de alguns Estados-Membros. É por isso que peço, juntamente com os meus colegas, que a base jurídica escolhida permita que este seja tratado pela Comissão da Cultura e da Educação. Sem pretender abrir as hostilidades, temo que outra comissão aborde este numa perspectiva mais comercial do que cultural. As propostas que submeto não pretendem afastar-se dos princípios da actual Directiva, que se baseia largamente na auto-regulação e que não é demasiado normativa. E também não se afasta dos dois relatórios anteriores da nossa Instituição, entre os quais o da minha colega Ruth Hieronymi.
Esta revisão da Directiva tem de reforçar alguns princípios fundamentais: a livre circulação das emissões televisivas europeias, o livre acesso aos acontecimentos excepcionais, a promoção das obras europeias e das produções independentes recentes, a protecção dos menores e da ordem pública, a protecção dos consumidores, graças à identificação dos fornecedores de conteúdo e à transparência da publicidade, e o direito de resposta. Tem além disso de favorecer a circulação das obras nacionais em todos os países da União. Produzimos muito. Mas existe muito pouco intercâmbio entre Europeus. Há que remediar essa carência. Temos também de encorajar o conteúdo europeu na televisão. O que pode evidentemente ser favorecido no âmbito do programa Media Plus.
Gostaria também que fosse abordada a definição do que é uma obra. A Directiva "Televisão sem fronteiras" diz o que não é. Não é informação. Não é publicidade. Mas serão por exemplo ? Eu preferia - e alguns profissionais desejam-no também - uma definição pela positiva. E podia também salientar o papel dos serviços públicos. Têm de estar aptos a cumprir a sua missão. Como ajudá-los? Lamento que os meus colegas não tenham apoiado a minha proposta de uma carta europeia dos serviços públicos audiovisuais.
Gostaria também de convidar a Comissão a descobrir os meios para proteger a diversidade da propriedade televisiva e prevenir toda e qualquer concentração excessiva dos meios de comunicação social. A pluralidade dos meios de comunicação social é essencial em democracia; já que a União nos repete que não podemos legislar nesse domínio, deve pelo menos ajudar os Estados-Membros a estabelecerem regras mais coercivas. Na próxima semana, na terça-feira dia 13, vamos realizar um colóquio sobre este importante assunto em Manchester. Uma vez que a Senhora Comissária Reding nos está a ouvir, gostaria que ela nos transmitisse as evoluções previstas pela Comissão nesta fase dos trabalhos, nomeadamente sobre as questões da publicidade, do campo de aplicação da Directiva, dos dispositivos de apoio à produção de obras europeias e independentes, assim como da organização da regulação. O que é que se passa com a adaptação do princípio do país de origem, do pluralismo dos meios de comunicação social? 
Luis Herrero-Tejedor,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Weber pela sua disponibilidade para dialogar e pelo facto de procurar o consenso. Acredito firmemente que a democracia é essencialmente um sistema de opinião pública e que sua a qualidade depende, portanto, da qualidade daquilo a que chamámos liberdade de expressão, um direito que nem todos compreendem bem. Para mim, a liberdade de expressão é, acima de tudo, o direito que assiste a cada cidadão de escolher os canais de informação que ele ou ela preferem. Assim, para salvaguardarmos esse direito, temos de evitar que demasiados organismos de comunicação social caiam nas mãos de uns poucos, e estou inteiramente de acordo consigo, Senhor Deputado Weber, quanto à necessidade de combater os fenómenos de concentração, mas temos igualmente de consolidar uma situação em que os meios de comunicação não sejam sujeitos aos critérios impulsivamente estabelecidos pelo Governo que por acaso detém o poder na altura.
Senhoras e Senhores, penso que estas observações são muito gerais e que conduzem a certos pontos específicos que eu gostaria de ver implementados num futuro não muito distante. Temos de combater todas as iniciativas que reduzam a qualidade da liberdade de expressão. Não é aceitável, pois, que interfiramos nos conteúdos dos programas. Temos de deixar de o fazer.
Não penso que devamos prescrever aos canais de televisão comerciais a forma como devem administrar a sua publicidade, pois a publicidade é fundamental para a televisão comercial. Eles têm de respeitar o limite estabelecido por lei, mas nós não devemos estabelecer a maneira como devem distribuir a publicidade, pois eles sabem perfeitamente como tornar viável a fonte da sua sobrevivência comercial.
Senhor deputado Weber, temos de estabelecer o objectivo político – e é neste ponto que discordamos – de acabar com um conceito que me parece estar na origem de certas dificuldades, designadamente o conceito de serviço público. Esse conceito faz sentido na medida em que o espaço espectral é limitado e os governos têm, portanto, de regulá-lo mediante um sistema de concessões, que acaba por tornar-se intimidativo. No entanto, Senhor Deputado Weber, o senhor reconheceu que estamos a caminhar para um mundo onde a televisão tem de ser redefinida, um mundo onde televisão significa televisão convencional, tal como a conhecemos hoje, mas também televisão por Internet, televisão por telefone móvel e televisão por todas as novas tecnologias. Não se trata, portanto, de um recurso escasso, e temos de restringir o intervencionismo do Estado. Espero que num futuro não muito distante esse conceito de serviço público deixe de ser aplicado à televisão comercial.
Por consequência, gostaria que conseguíssemos chegar a acordo quanto à forma de redefinir o papel dos canais públicos de televisão. Elas são fundamentais, contanto que acatem o princípio da subsidiariedade, ou seja, desde que façam os programas que os espectadores querem ver e que não podem ver nos canais comerciais. Senhor Deputado Weber, esse é o princípio da subsidiariedade, que eu defendo.
Em conclusão, Senhor Presidente, penso que as tecnologias estão a mudar e, por conseguinte, que as perspectivas estão a mudar também. Penso igualmente que temos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que a nova Directiva “Televisão sem fronteiras” se torne uma oportunidade para aumentar a qualidade da democracia. Gostaria, pois, de manifestar o meu desejo de que façamos um bom trabalho. 
Gyula Hegyi,
    Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Weber sobre a televisão sem fronteiras e apoio-o totalmente. A existência de uma política adequada para os meios de comunicação social que veicule os valores culturais é crucial para uma maior compreensão entre as nossas nações.
Quando o primeiro acto legislativo sobre esta matéria foi aprovado, o meu país – a Hungria – ainda não era membro das Comunidades Europeias. No entanto, esta legislação cumpre os requisitos da nossa política cultural.
No que se refere a este tema, gostaria de formular uma pergunta: por que razão temos nós de regulamentar a programação dos nossos canais de televisão? A resposta é muito simples: porque queremos salvaguardar as nossas culturas nacionais e criar uma identidade comum europeia. Para promover a diversidade cultural e construir uma identidade europeia, é necessário um maior intercâmbio dos nossos valores culturais, incluindo o património cinematográfico.
Este novo relatório constitui mais um passo no bom caminho. De um modo geral, as chamadas quotas deram bons resultados. Os casos em que isso não aconteceu deverão ser compilados e estudados. Porém, deveremos dar uma resposta mais precisa à seguinte pergunta: “Que se entende por produção europeia?” Como poderemos nós assegurar que consistirá no maior número possível de filmes com valores cinematográficos? A meu ver, essa é a questão crucial. Estou certa de que o cinema europeu ajuda os europeus – sobretudo os jovens – a compreenderem melhor as tristezas e alegrias uns dos outros. Talvez fosse um progresso dispor de uma sub-quota, especialmente para longas-metragens e documentários.
A outra questão prende-se com o caso das produções não nacionais. Nos países mais pequenos, como a Hungria, não se coloca o problema. Nos nossos canais de televisão, são transmitidos muitos filmes europeus não nacionais. No entanto, nalguns Estados-Membros de maior dimensão, praticamente não são transmitidos quaisquer programas europeus não nacionais. Como o revelou o referendo à Constituição, a população de alguns dos grandes Estados-Membros praticamente nada sabe acerca dos valores dos países da Europa Central e Oriental ou de outros Estados-Membros mais pequenos. A identidade europeia necessita de ser reflectida, e merece-o, mesmo nos canais dos Estados-Membros de maior dimensão. Frequentemente, a nossa legislação limita-se a seguir a evolução técnica. Espero que, à luz da revolução digital, possamos aprovar legislação adequada em tempo oportuno. É por essa razão que me congratulo com o excelente relatório do senhor deputado Weber.
Claire Gibault,
    Senhor Presidente, caros colegas, gostaria também eu de repetir que a Directiva "Televisão sem fronteiras" possui um lugar extremamente especial e importante na construção europeia. Pelo seu impacto, cria um laço forte e evidente entre todos os cidadãos europeus; constitui um dos factores essenciais do diálogo intercultural e contribui para desenvolver a nossa identidade europeia.
O relatório elaborado pelo senhor deputado Weber faz referência não só à aplicação dos artigos 4º e 5º mas também a questões como a da revisão da própria Directiva ou a do pluralismo dos meios de comunicação social. Com as minhas alterações, pretendi nomeadamente encorajar a ajuda à singularidade europeia, de forma a que a diversidade cultural, a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social se mantenham as componentes cruciais do modelo audiovisual europeu. Preocupei-me, por outro lado, em dar prioridade aos métodos de análise qualitativa dos conteúdos culturais face à ofensiva dos grupos de produção privados e comerciais nos mercados europeus. Em minha opinião, é portanto indispensável desenvolver a singularidade europeia dos conteúdos, instaurando uma ligação com os meios de financiamento. Este ponto específico não tinha de ser desenvolvido neste relatório mas terá absolutamente de manter-se um objectivo prioritário por altura da revisão geral da Directiva. Com efeito, nada poderá ser verdadeiramente eficaz enquanto os Estados não se comprometerem a consagrar o financiamento da televisão pública e a justificar a utilização dos fundos perante a União Europeia.
Evidentemente que é impossível falar da revisão desta Directiva sem abordar a questão delicada da publicidade. No que lhe diz respeito, considerei que seria necessário definir claramente o seu conteúdo e a sua regulamentação, nomeadamente no que se refere à publicidade relativa ao álcool, cujo impacto é nefasto para as crianças e as pessoas vulneráveis. Parecer-me-ia mesmo fundamental estender a Directiva a todos os serviços audiovisuais postos à disposição do público.
Desejo portanto que a nova directiva possa prever uma legislação que implemente de facto a aplicação das sanções previstas em matéria de quotas e de publicidade. Para concluir, proponho-lhes assim que votemos favoravelmente o excelente relatório proposto pelo nosso colega Henri Weber. 
Helga Trüpel,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Weber pelo relatório que nos apresentou, manifestando-lhe em particular a minha concordância com a opinião que lhe está subjacente, designadamente o facto de a directiva sobre a televisão constituir uma história de sucesso europeia. Durante os últimos anos, conseguiu-se reservar a maior parte do tempo de transmissão para as obras europeias, algo que constituía o objectivo desta directiva. O que também é decisivo é que o processo de integração em que a Europa está envolvida, implica a necessidade de um maior intercâmbio de programas televisivos entre todos os países europeus. Tendo em conta o facto lamentável de, nos últimos anos, ter diminuído a percentagem de programas de produtores independentes, uma maior quantidade destes deveria ser publicitada, sendo também possibilitadas as co-produções europeias.
Há dois aspectos problemáticos que gostaria de abordar. Particularmente nos novos Estados-Membros, houve um preocupante aumento de concentração dos , facto que não podemos perder de vista. Este tipo de concentração dos , politicamente falando, não pode ser do nosso interesse, pois a diversidade dos significa liberdade e liberalidade, valores que temos de defender. Estou de acordo com o senhor deputado Weber sobre a necessidade de regulamentação para podermos defender essa diversidade.
O segundo ponto decisivo é que, ao adaptar a directiva à nova revolução tecnológica e aos digitais, temos de fazer todos os possíveis para dar à televisão pública a possibilidade, sejam quais forem os desafios colocados pela concorrência, de beneficiar efectivamente destas novas tecnologias, assim impedindo que seja prejudicada e colocada em desvantagem sem que nos apercebamos. O verdadeiro teste do nosso êxito será a existência de diversidade dos também no sector público. Com toda a consideração e empenhamento que tenho em relação à televisão pública, tenho de referir, enquanto deputada alemã nesta Câmara, que, com os novos requisitos à sua disposição, esta tem de cumprir os requisitos que lhe são colocados, não podendo haver mais situações daquilo que se pode descrever como publicidade sub-reptícia na televisão pública.
Dimitrios Papadimoulis,
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Weber, pelo excelente relatório que apresentou e pelo facto de nos propor um quadro abrangente das necessidades e objectivos que a Directiva "Televisão sem Fronteiras" tem de servir. A meu ver, os dois grandes problemas com que temos de nos confrontar uma vez mais – tanto o Parlamento Europeu como a Comissão –, neste período de antecede a revisão da directiva prevista para o Outono, são os seguintes:
Antes de mais e acima de tudo, a concentração excessiva dos meios de comunicação social, que está a prejudicar o pluralismo e a restringir substancialmente a democracia, como assinala com razão o relator. Também temos, contudo, alguma experiência. Até este momento, esta questão foi deixada exclusivamente nas mãos dos Estados-Membros e a concentração excessiva está a aumentar e nalguns Estados-Membros a democracia está a ressentir-se. Penso, portanto, que precisamos de pedir à Comissão uma política europeia comum que proteja o pluralismo e a diversidade e previna a concentração desleal da propriedade.
O segundo problema prende-se com a própria defesa das produções televisivas europeias, que constituem uma faceta da nossa identidade europeia e da nossa cultura europeia. Precisamos de fazer tudo ao nosso alcance para apoiar as produções europeias, reforçando a circulação das produções nacionais a nível transeuropeu, apoiando políticas e produções europeias conjuntas e melhorando o modo como utilizamos e coordenamos o papel positivo do serviço público de radiodifusão. Além disso, se queremos falar de qualidade, é preciso que a Comissão tenha uma definição positiva do que se entende por obras, de modo a que produções ridículas do tipo "reality-show" não sejam consideradas como produções de qualidade e europeias.
Estou confiante em que o Parlamento desempenhará um papel fundamental na formulação da nova directiva nestes dois sectores. 
Vladimír Železný,
    – Senhor Presidente, vivi a maior parte da minha vida sob o regime comunista, pelo que as regras que queremos impor na directiva “Televisão sem fronteiras” me parecem demasiado familiares. Na era comunista, havia uma directiva soviética semelhante em vigor na República Checa, cujo objectivo era reduzir drasticamente o número de filmes americanos em prol da produção europeia, simplesmente, nessa época, esta directiva aplicava-se, concretamente, aos filmes franceses e soviéticos.
Segundo o número 14 do relatório Weber, o Parlamento deveria esforçar-se por assegurar que o conteúdo dos programas televisivos seja exclusivamente europeu. Perguntar-se-á, então, quem deveria decidir o que significa “europeu” neste contexto. Posso garantir-vos que, se existir algo como um europeu universal, então existe uma solução simples para todas as preocupações que possa ter a este respeito. Pode assistir a 1 400 canais televisivos, utilizando o seu selector de canais, juntamente com uma pequena antena parabólica e um receptor no valor de 130 euros. Seria praticamente impossível controlar os seus hábitos televisivos.
A directiva não conseguirá criar uma produção televisiva europeia. As únicas culturas que existem são as nacionais e serão sempre estas a preencher as quotas europeias. Aliás, o programa mais europeu é o filme americano , visto que qualquer espectador da Finlândia a Portugal pode compreendê-lo totalmente. As produções de Hollywood são surpreendentemente europeias na sua universalidade e as nossas tentativas constantes de manter a cultura americana fora da tendência dominante da civilização e dos valores europeus são ridículas. Estou ansioso pela fase posterior à adesão da Turquia, quando utilizarmos quotas para recusar filmes americanos deste tipo, facilmente compreensíveis para os europeus, e, em vez deles, formos obrigados a passar filmes turcos, como parte integrante de uma cultura europeia única.
Isto não leva senão à habitual engenharia social baseada na convicção de que se pode recorrer a proibições, quotas, regulamentações e subsídios para criar valores culturais. Esta convicção está completamente errada e só irá dar origem a realizadores mimados, seguros de que podem fazer filmes absurdos, que apenas um grupo selecto de parentes, amantes e amigos considerará aptos a serem aplaudidos. A implementação da directiva fornecerá sustento a grandes organismos de controlo nos Estados-Membros e garantirá subsídios a criadores sem talento que, de outro modo, ficariam esquecidos na competição habitual por espectadores. Estamos igualmente a perpetuar um sistema de televisão pública ineficaz e a criar estações televisivas europeias que atraem um número tão pequeno de espectadores que o funcionamento dos seus emissores constitui um desperdício de energia eléctrica. A verdadeira cultura não depende de regulamentos ou de um fluxo infinito de subsídios. Ela sobrevive a nível nacional, mesmo sem medidas artificiais por parte da UE. Deveríamos revogar a directiva e deixar os valores culturais no espaço que lhes compete, isto é, nos Estados nacionais. 
Ruth Hieronymi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a directiva relativa à televisão é efectivamente um documento que permite aos cidadãos a experiência directa dos benefícios da Europa e da União Europeia. A protecção dos jovens, a defesa dos consumidores, a diversidade cultural, bem como os conteúdos europeus e as produções europeias – todas estas questões constituem valores garantidos pela Directiva “Televisão sem fronteiras” aos telespectadores de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Os meus agradecimentos ao senhor deputado Weber por ter chamado a atenção para esta história bem sucedida e por ter apresentado as propostas para termos o necessário para prosseguir este êxito. Todos sabemos que as pessoas já não têm apenas o aparelho de televisão em casa, podem, cada vez mais, assistir a programas através da Internet, do computador e do telemóvel. Não é admissível que as mesmas transmissões estejam sujeitas a regras diferentes em função do local a partir de onde são transmitidas, e daí a necessidade urgente de esta directiva ser revista.
Dentro de poucas semanas, a Comissão e a Presidência britânica vão dar uma grande conferência sobre este tema em Liverpool. Exorto vivamente a Comissão e os Estados-Membros, mas também as empresas e os operadores de radiodifusão televisiva, no sentido de estarem prontos e disponíveis para fazer avançar esta directiva.
Proponho com carácter de urgência que, em primeiro lugar, o fosso digital seja reduzido, pois necessitamos de acesso a todos os . Segundo, que os objectivos da directiva sobre televisão – assegurar a diversidade cultural, o sistema dual, a protecção dos jovens e dos consumidores – sejam adequadamente garantidos nos novos media. Daí o amplo apoio dispensado por esta Câmara ao presente relatório.
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a televisão é desde há muitos anos um meio catalisador que informa, educa e entretém os cidadãos europeus.
A União Europeia está consciente da falta de produções europeias de qualidade e fixou para si o objectivo primário da Directiva "Televisão sem Fronteiras" que consiste em inverter este estado de coisas preocupante, estabelecendo quotas de difusão com vista a promover as produções europeias e independentes.
É muito positivo que a Comissão Europeia assinale no seu último relatório para 2001-2002 o facto de se ter registado um maior aumento no número de obras europeias programadas, com a transmissão de produções europeias independentes a flutuar quase acima de 10%.
Todavia, esta imagem positiva apresenta uma série de aspectos negativos. Por exemplo, uma análise atenta das quotas revela que estas são preenchidas na sua maior parte por produções nacionais. Embora seja certo que este facto não contraria a directiva, também não ajuda a criar um espaço audiovisual europeu, o qual não pode tornar-se realidade enquanto os espectadores europeus tiverem um acesso insuficiente às produções audiovisuais de outros países europeus. É incontestável que as produções europeias conjuntas têm de ser promovidas.
O relatório do senhor deputado Weber, que trabalhou de forma metódica e recebeu os parabéns de toda a Comissão da Cultura de da Educação, também abarca outras questões importantes, tais como a salvaguarda do pluralismo e a grande questão para muitos países da concentração dos meios de comunicação social.
A Comissão precisa, portanto, de ter seriamente em conta as propostas do relatório. É nosso dever resistir à pressão que está a ser exercida para que sejam reduzidos os dispositivos reguladores da directiva, cujas regras mínimas não conseguiram inverter a situação de deterioração a nível da qualidade dos programas.
A cultura da imagem que marca este século representa um desafio para defendermos a cultura europeia e para a canalizarmos como produto competitivo para outros continentes do nosso planeta, dado que, até à data, infelizmente, os seus cidadãos têm consumido tudo o que é produzido no outro lado do Atlântico.
Esta grande questão é uma questão de cultura e, acima de tudo, uma questão política. Vimos até que ponto as produções de charme dos Estados Unidos contrastam com a realidade de Nova Orleães. 
Giulietto Chiesa (ALDE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Weber contém muitos elementos inovadores e importantes, entre eles o pleno reconhecimento de que o funcionamento da democracia em todos os países é profundamente influenciado pelos sistemas mediáticos, pelo que é fundamental dispor de um sistema de controlos democráticos destinado a garantir que os direitos dos cidadãos não soa violados por monopólios, sejam eles estatais ou privados. É essencial que todos recebem uma informação rigorosa, mas também é essencial que todos possam participar na gestão da comunicação.
Gostaria no entanto de salientar que as questões de informação e comunicação são muito vastas e não se esgotam num debate sobre concorrência e pluralismo. Um sector público não basta para garantir um controlo público da gestão da informação; não basta que a televisão pública esteja subordinada ao Governo e aos partidos como acontece em Itália e como, ao que parece, ameaça ser o caso na Eslovénia; nem o sector privado é uma garantia seja do que for, se todos os canais de televisão comercial estiverem nas mãos de uns quantos e se a publicidade impuser decisões e conteúdo tanto em relação ao entretenimento como à informação.
Creio que a Europa e o Parlamento têm de dar um grande passo em frente a fim de compreender problemas como este. A revisão da directiva é indispensável, mas a Comissão deve ter presente que o debate vai além da lógica de mercado. De facto, a televisão decide o ambiente cultural, intelectual e moral de todos os países e isso, por sua vez, determina o grau de democracia. 
Alyn Smith (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, há muito que acredito que o sector audiovisual tem um grande potencial na Escócia e na Europa. Eu próprio tive a experiência de passar um dia a trabalhar no local de filmagens de um filme, em Glasgow, durante o Verão. Gostaria de felicitar, também eu, o nosso relator por um relatório muito sensato e ambicioso.
Esta não é uma área em que exista falta de legislação; antes pelo contrário, a questão que hoje se nos coloca é a de saber quão eficaz é essa legislação nesta era da Internet móvel e digital.
No entanto, gostaria de levantar algumas objecções quanto ao número 21 da proposta de resolução. A Escócia possui, evidentemente, um potencial cultural e nacional específico e, na verdade, comercial, e considero que o Parlamento escocês deveria ser responsável pela radiodifusão, embora felizmente nada exista na legislação da UE que o impeça.
Apoio vivamente os números 10 e 11, que solicitam a prorrogação do Programa Media Plus. Este revelou o impacto positivo que a UE pode ter. Espero que a Comissão esteja à altura do nosso desafio e seja tão ambiciosa como nós.
Mario Borghezio (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório, bastante equilibrado, coloca a ênfase em certos problemas e questões que constituem uma preocupação para qualquer um que entenda – como acontece connosco, apoiantes independentes de uma Europa dos povos - o perigo, visível aos olhos de todos, de uma globalização, cujos efeitos negativos se traduzem, sobretudo, em termos culturais.
Isto é confirmado pelo tipo de mensagens e valores ou, melhor dizendo, pela ausência de valores, veiculados através de sistemas de produção e difusão da mensagem televisiva, que esmagam a nossa própria produção e sufocam a expressão livre dos produtores independentes. Por conseguinte, considero um passo positivo a revisão da directiva de modo a podermos apoiar os produtores e as pequenas e médias empresas, que não são certamente os destinatários da ajuda em questão, limitando e circunscrevendo assim a influência de mensagens semelhantes.
Todavia, não esgotámos aqui o debate sobre esta verdadeira "mestiçagem" cultural, que é imposta através da globalização das mensagens audiovisuais. No entanto, a questão central é esta: a identidade europeia está a ser ameaçada precisamente pela transmissão dessas mensagens. Esta é pois a questão que devemos debater, e devemos ter a coragem de chamar os bois pelos nomes, uma vez que assistimos de facto a uma verdadeira pauperização de tudo o que é importado da cultura europeia. Há um ponto em especial que deve ser realçado e que é mencionado no número 38: a censura das mensagens provenientes de canais não europeus que incitam ao ódio pela nossa cultura, pelo Ocidente, como foi recentemente o caso do canal libanês Al Manar que transmitiu mensagens que se opõem à nossa civilização, a partir de fontes muito próximas do Hezbollah, por via de um satélite europeu. 
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o senhor deputado Weber recorreu à sua experiência para elaborar este excelente relatório e felicito-o por isso.
Apesar dos progressos realizados graças à aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva "Televisão sem Fronteiras" sobre o futuro da política europeia de regulação audiovisual, subsistem no entanto preocupações quanto às quotas de difusão para programas europeus, que permanecem baixas, o que dificulta ou até impossibilita a concorrência com outras produções, especialmente as dos Estados Unidos.
Simultaneamente, faço notar que houve uma redução de cerca de 4% nas produções independentes nos últimos quatro anos, o que não está em conformidade com a directiva nem com os esforços desenvolvidos para alargar o mercado livre na área dos meios audiovisuais. Pelo contrário, isso restringe a livre expressão dos produtores, tanto em termos qualitativos como quantitativos, com tácticas de monopólio sendo aplicadas por outros países na União Europeia.
Infelizmente, as infracções às regras adoptadas pela União Europeia sobre o tempo total dedicado à publicidade, a programação de obras inadequadas em horários específicos e a promoção indirecta de produtos proibidos, como é o caso do tabaco e do álcool, durante as emissões, são apenas alguns aspectos de um fenómeno sem controlo pelo qual são responsáveis os Estados-Membros.
Não pode haver diversidade cultural sem uma televisão sem fronteiras, sem um mercado único e sem a protecção da dignidade humana dos consumidores, menores e cidadãos em geral. Só com liberdade de pensamento, livre prestação de serviços e protecção dos direitos de propriedade intelectual dos produtores poderá a televisão sem fronteiras sobreviver e funcionar.
A União Europeia tem o dever de defender o papel dos meios audiovisuais públicos e privados, respeitando os regulamentos e directivas pertinentes e a Carta dos Direitos Fundamentais. 
María Badía i Cutchet (PSE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha satisfação pela revisão desta Directiva, pois ela actualiza algumas das disposições da Directiva “Televisão sem fronteiras”, designadamente as que se prendem com a promoção da distribuição e produção de programas televisivos.
O mercado não pode resolver por si só os problemas do sector no que diz respeito a conteúdos e, além disso, os avanços tecnológicos não podem ficar de fora da legislação existente. Todos os artigos da Directiva têm, pois, de ser revistos periodicamente para evitar que o desenvolvimento tecnológico seja sinónimo de falta de controlo e a fim de assegurar que os princípios fundamentais da Directiva actual sejam mantidos. Gostaria de destacar, em particular, os princípios da protecção dos menores e do controlo da violência.
Uma vez que as quotas de obras europeias são maioritariamente preenchidas por obras nacionais, apoio inteiramente o relator na sua defesa de iniciativas voluntárias de aumento das quotas das obras europeias não nacionais e secundo a proposta de estabelecer mecanismos mais eficazes para o respeito e o controlo da legislação dos Estados-Membros.
Tendo em conta que os serviços públicos audiovisuais são fundamentais para o desenvolvimento da opinião pública, contribuem para a diversidade cultural e para o pluralismo e ajudam a criar uma consciência de cidadania europeia, gostaria de salientar a importância da aprendizagem de línguas tendo em vista um maior acesso a canais e obras audiovisuais de dimensão pan-europeia.
Gostaria de dizer também que a Directiva revista tem de salvaguardar o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos serviços a fim de garantir o crescimento da economia europeia e a criação de emprego, de acordo com a Estratégia de Lisboa.
Por último, temos de garantir o pluralismo dos meios de comunicação. A concentração constitui uma ameaça para a democracia e deve ser evitada, o mesmo acontecendo com a concessão de licenças que infringem a lei. A diversidade cultural, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social têm de continuar a ser os elementos mais importantes do modelo audiovisual europeu. 
Anneli Jäätteenmäki (ALDE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva que temos em mãos partilha objectivos com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa. De facto, esta Directiva abrange quase todas as questões abarcadas pelas disposições da Convenção do Conselho da Europa. Ambas têm como objectivo a manutenção e a promoção da qualidade das obras europeias para radiodifusão televisiva. É um objectivo excelente, mas é um dos exemplos da sobreposição entre o trabalho do Conselho da Europa e o da União Europeia. Na discussão desta Directiva deveríamos procurar, com espírito de abertura, formas de cooperação entre estas duas entidades e identificar claramente os domínios de responsabilidade do Conselho da Europa e os da União Europeia. Não é sensato que ambas as entidades tratem das mesmas questões exactamente da mesma forma.
Todavia, seria positivo que, em primeiro lugar, se chegasse a acordo sobre conceitos comuns, a fim de eliminar interpretações divergentes de conceitos como obra europeia ou produtor independente. Contudo, o que é mais importante é que os recursos sejam combinados. Assim poderemos atingir resultados mais positivos.
Thomas Wise (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, a expressão 'Televisão sem Fronteiras” parece inócua e talvez seja relevante para o programa de televisão, “Jogos sem Fronteiras”. Haverá quem pense ser inteligente recorrer a imagens de amizade pan-europeia dos primórdios da televisão como metáfora para a integração cultural da UE. Na verdade, aquele conceito encerra uma verdade mais profunda, que passa totalmente ao lado dos apoiantes desta proposta, ou que estes estão a deliberadamente a ocultar.
A televisão não tem fronteiras. Há vinte anos, os regimes comunistas podiam impedir as pessoas de atravessarem o Muro de Berlim, mas não conseguiam impedir que os sinais de televisão fossem difundidos para os lares da Alemanha de Leste. Hoje, a tecnologia avançou e os povos de todo o Planeta podem assistir ao que quiserem, onde quiserem. No entanto, a UE procura impor este plano paranóico e intolerante, com as suas quotas de programação europeia, e todos nós conhecemos o caos que as quotas podem gerar. O facto é que se os espectadores quiserem assistir a programas americanos ou de outras proveniências, dia e noite, nada os poderá impedir de o fazer, e seguramente não a UE – ou será esta a realidade escondida?
No Reino Unido, o programa “Jogos sem Fronteiras” chama-se . Serão os espectadores europeus, e não os políticos, a pôr este projecto irrealista, porque o cidadão comum sabe que se a resposta é a UE, então a pergunta deveria ter sido muito estúpida.
Ivo Belet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, embora aguardemos obviamente com interesse a proposta que, segundo esperamos, a Comissão irá apresentar antes do final do ano, os documentos temáticos que os serviços da Comissão elaboraram na fase de preparação da conferência sobre a política audiovisual, a realizar em Liverpool no final deste mês, não nos inspiraram propriamente muita confiança.
Em primeiro lugar, compreendo que uma nova directiva não pode, naturalmente, entravar o desenvolvimento de uma indústria europeia do audiovisual, mas isso não pode significar, seguramente, que não seja possível tomar medidas contra elevadas concentrações de organismos de radiodifusão, sejam elas horizontais, verticais, transfronteiras ou outras.
O Parlamento pediu reiteradamente à Comissão que apresentasse propostas sobre esta matéria. Como todos sabem, isso é crucial para manter o pluralismo dos meios de comunicação. A Comissão pretende agora, a meu ver, descartar-se dessa tarefa, argumentando que ela pertence à esfera de responsabilidade dos Estados-Membros, ou seja, não irá apresentar quaisquer propostas, e isso algo que eu considero inaceitável.
A ideia de um observatório europeu, que teria por missão observar o mercado e recolher informação, foi também abordada. Peço desculpa, mas isso é realmente insuficiente; trata-se de um mero paliativo e de nada serve se não for secundado por medidas de carácter obrigatório.
Em segundo lugar, gostaria de dizer algo a respeito da posição dos canais nacionais. Um estudo encomendado pelo Parlamento diz literalmente que a independência dos canais nacionais não pode ser garantida com segurança em muitos Estados-Membros. A Comissão parte do princípio de que a política dos canais nacionais está nas mãos dos Estados-Membros. Isso é verdade, naturalmente, mas pergunto-me se nós – isto é, a Comissão e o Parlamento – não deveríamos pensar em procedimentos e medidas a aplicar nos casos em que os governos nacionais transformaram os canais nacionais em verdadeiras filiais da política governamental. Permitam-me que termine dizendo que o ponto de partida minimalista que temos diante de nós irá conduzir-nos directamente a situações de estilo americano. Julgo que nesta Câmara – que agora vai começando a encher-se – pouco colegas haverá que se sintam seduzidos por essa perspectiva. O tempo urge, Senhor Comissário; é tempo de agir. 
Jacques Barrot,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo substituir a Senhora Comissária Reding que se encontra hoje em Londres no âmbito da Presidência britânica. Gostaria antes de mais de agradecer ao Parlamento esta análise global e felicitá-lo pelo largo apoio expresso pelo relatório do senhor deputado Weber em prol da abordagem geral reflectida nos documentos de síntese publicados no início de Julho de 2005. Trata-se de uma abordagem nova e compreensível, que sugere uma regulamentação gradual para os serviços lineares (radiodifusão) e os serviços não lineares, como o vídeo a pedido. Como recorda o relatório com razão, é necessário adaptar as regras existentes às alterações estruturais e aos desenvolvimentos tecnológicos, respeitando também integralmente os princípios subjacentes da actual Directiva "Televisão sem fronteiras".
Os objectivos fundamentais da Directiva, incluindo os objectivos do mercado interno e de interesse público que se mantêm válidos, são nomeadamente os seguintes: a livre circulação dos programas audiovisuais sobre, e entre, as plataformas, seja qual for o seu modo de transmissão, o livre acesso aos acontecimentos de grande importância, a promoção das obras europeias, das produções independentes e da diversidade cultural; normas mínimas de protecção dos telespectadores contra a publicidade clandestina, a integridade das obras audiovisuais, sobretudo dos filmes; a protecção dos menores, da dignidade humana, e o direito de resposta. O processo de consulta foi conduzido em total transparência com a participação dos membros do Parlamento Europeu. E será também o caso relativamente à importante conferência audiovisual de Liverpool, onde as futuras regras sobre a regulação do conteúdo audiovisual serão discutidas em seis mesas redondas diferentes.
No que respeita aos actuais artigos 4º e 5º, tomámos boa nota das vossas preocupações com vista a obter uma aplicação melhor e mais uniforme de noções nomeadamente de "produtores independentes" ou de "obras europeias" através da introdução de conceitos mais claros. Tomei boa nota que o senhor deputado Weber manifestou o desejo de conferir um conteúdo mais positivo a esse conceito de obra. As medidas de promoção das obras europeias e das produções independentes estavam também submetidas à consulta, no âmbito dos documentos de síntese que tratavam dos mesmos pontos que foram postos em evidência no relatório Weber. As consultas mostraram que os princípios subjacentes se mantêm válidos uma vez que os artigos 4º e 5º forneceram um quadro estável e efectivo para a promoção da diversidade cultural e do sector europeu da produção audiovisual. A ideia de organizar um ano europeu do audiovisual e dos meios de comunicação social, tendo por objectivo elaborar um pacto europeu da inovação, merece consideração e interesse e exige mais amplas investigações. Contudo, um compromisso de um ano ainda não pode ser assumido neste estádio da reflexão e do debate.
Tomo nota das preocupações expressas no relatório Weber sobre a necessidade de salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação social. Durante a conferência de Liverpool, uma mesa redonda abordará essa questão crucial. A Comissão reconhece a importância do pluralismo dos meios de comunicação social e, no âmbito dessas competências, presta a maior atenção às questões de concentração e de propriedade. Foram desencadeadas diversas discussões públicas para analisar se esse problema devia ser tratado a nível comunitário. Essa discussão mostrou que não existe resposta imediata para esse difícil problema. O que podemos dizer é que é sem dúvida necessário um conjunto de medidas que incluem uma regulação efectiva a nível nacional, uma promoção activa do pluralismo dos meios de comunicação social a nível nacional e a nível comunitário, facilitando a circulação das obras europeias ou apoiando os produtores europeus no âmbito da Directiva "Televisão sem fronteiras" e do programa Medias, assim como uma aplicação das regras de concorrência nacionais e europeias.
Eis os pontos que eu queria salientar, em nome da Senhora Comissária Reding, repetindo ao senhor deputado Weber e ao conjunto dos deputados que acompanharam este debate todo o interesse que a Comissão prestou a este diálogo e a este intercâmbio com o Parlamento. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00. 

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral relativa a uma pequena questão técnica: a expressão “a preços de 2004” deverá ser eliminada nas alterações 6, 7, 8 e 19.


Lívia Járóka (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de propor duas alterações ao texto original. Ambas dizem respeito à comunidade romanichel na Europa. Em primeiro lugar, no considerando 7, alteração 6, passo a ler as palavras que gostaria de ver inseridas no texto “...bem como a situação específica dos romanichéis”.
A segunda alteração que proponho refere-se à importância das medidas positivas. Nesse número, proponho que se insira toda uma frase, que teria a seguinte redacção: “Deveria prestar-se atenção em especial ao caso dos grupos tradicionalmente desfavorecidos [tais] como os romanichéis e as pessoas com deficiência.”
Karin Jöns (PSE ),
    Falando enquanto relatora, gostaria de referir que a proposta da Comissão cobre todas as categorias mencionadas no artigo 13º, incluindo os grupos discriminados com base na sua origem étnica. O facto é que o programa PROGRESS vai igualmente dar atenção aos problemas específicos dos romanichéis. Acho lamentável que nada tenha sido referido em comissão sobre a possibilidade de haver uma referência explícita a este grupo, pois, nesse caso, teríamos tido oportunidade de debater o tema nessa instância.
A inclusão de um novo grupo, nesta altura, cria problemas, pois, nesse caso, deveríamos continuar a mencionar separadamente os outros grupos afectados; até ao momento fizemos referência específica apenas a pessoas com deficiência. Deveríamos deixar a situação neste ponto em vez de começarmos a incluir grupos individuais. O artigo 13º deve continuar a aplicar-se. Gostaria de acrescentar, a propósito, que foi o meu grupo que, aquando da votação de Junho, afirmou que, neste programa, iríamos prestar especial atenção aos problemas enfrentados pelos sinti e pelos romanichéis. Nesta perspectiva, vou abster-me de votar.

Karin Jöns (PSE ),
    Gostaria de endereçar também os meus sinceros agradecimentos aos membros da Comissão Temporária sobre as Perspectivas Financeiras, pois tornaram possível obtermos, graças às dotações atribuídas, um bom instrumento para a execução da nossa agenda de política social.

Pedro Guerreiro (GUE/NGL ).
    Tendo em conta o pedido de vários deputados que aprovariam a alteração caso modificada - embora pensemos que a actual formulação é mais correcta - proponho que a nossa alteração 9 passe a ter a seguinte redacção: "Nota que a abolição das quotas no sector dos têxteis e do vestuário poderá ter graves consequências para as regiões menos favorecidas podendo contribuir para uma diminuição do PIB regional por habitante, situação que requer uma resposta adequada.". 

Presidente.
   Estão encerradas as votações. 

- Relatório Joseph Daul (A6-0233/2005) 
Maria Carlshamre, Lena Ek e Cecilia Malmström (ALDE ),
    Considero da maior importância que a política agrícola da UE, incluindo a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, seja reformada. O actual sistema custa muito dinheiro e, o que é ainda mais importante, os elevados subsídios agrícolas constituem uma forma de que permite vender os produtos europeus no mercado mundial, com consequências graves para os países em desenvolvimento.
O Parlamento Europeu votou hoje uma alteração do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama. Decidi votar a favor, uma vez que esta alteração significa que a reforma do mercado do tabaco em rama, que já se iniciou, vai poder prosseguir. Entendo que a UE não deve apoiar o cultivo do tabaco. Estou de acordo, portanto, em que na sequência das reformas em curso, a partir de 2010, metade da ajuda total ao sector do tabaco (484 milhões de euros) passe a ser reservada para programas de reestruturação nas regiões produtoras de tabaco, no quadro do desenvolvimento rural. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . A proposta da Comissão vem ao encontro da necessidade de reformulação do Regulamento (CEE) n°2075/92 que se torna obsoleto devido à adopção do Regulamento (CE) n° 1782/2003 do Conselho. Este novo regulamento resulta da aplicação do segundo pacote de reforma da PAC acordado em Abril de 2004.
Devem assim ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência diversos artigos e o anexo devido à supressão dos regimes de prémio e de controlo de produção, assim como da transferência do teor de alguns artigos e do anexo para as normas detalhadas de execução a adoptar no sector do tabaco em rama.
Pela necessidade de coerência jurídica, a proposta da Comissão é pertinente e o parecer favorável da Comissão de Agricultura deve ser apoiado pelo Parlamento Europeu. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   . Votamos contra este relatório porque consideramos que não deveria existir qualquer organização comum de mercado no sector do tabaco.
Pensamos que deve ser tomada na União, o mais depressa possível, uma decisão no sentido de os produtores de tabaco passarem, o mais rapidamente possível, a operar num mercado livre e se adaptarem a essa situação.
É incrivelmente incoerente que, por um lado, o cultivo do tabaco seja subsidiado na UE e, ao mesmo tempo, se tomem medidas e se façam campanhas para promover a saúde. Por quanto tempo se prolongará ainda esta situação absurda? 
David Martin (PSE ),
    Congratulo-me com estes passos que visam regular o comércio internacional de tabaco.
No entanto, aguardo com expectativa o dia em que este comércio seja totalmente erradicado.
Neil Parish (PPE-DE ),
    Os Conservadores britânicos abstiveram-se hoje na votação deste relatório. Embora nos congratulemos com a adopção de medidas, que há muito tardavam, para pôr fim ao regime da UE no sector do tabaco no valor de mil milhões de euros anuais, consideramos que as reformas acordadas em 2004 não vão suficientemente longe. Condenamos veementemente o facto de se ter dado aos Estados-Membros produtores de tabaco a opção de reter até cerca de 60% das ajudas existentes ao tabaco como pagamento não dissociado 2010. A maioria dos outros sectores da PAC foram totalmente dissociados, e não vemos qualquer razão para que uma tão notória excepção tenha sido criada para o tabaco, um produto que mata centenas de milhar de cidadãos da UE todos os anos.
Anders Wijkman (PPE-DE ),
    Considero que é da maior importância que a política agrícola da UE, incluindo a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, seja reformada. O actual sistema custa muito dinheiro e, o que é ainda mais importante, os elevados subsídios agrícolas constituem uma forma de que permite vender os produtos europeus no mercado mundial, com consequências graves para os países em desenvolvimento.
O Parlamento Europeu votou hoje uma alteração do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama. Decidi votar a favor, uma vez que esta alteração significa que a reforma do mercado do tabaco em rama, que já se iniciou, vai poder prosseguir. Entendo que a UE não deve apoiar o cultivo do tabaco. Apoio, por conseguinte, que na sequência das reformas em curso, a partir de 2010, metade da ajuda total ao sector do tabaco (484 milhões de euros) seja reservada para programas de reestruturação nas regiões produtoras de tabaco, no quadro do desenvolvimento rural. 

- Relatório Joseph Daul (A6-0234/2005) 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   .A Comissão propõe a alteração do Regulamento n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua identificação nos produtos e nos géneros alimentícios.
Como a Comissão propôs, na sua comunicação relativa ao Plano de Acção Europeu para os alimentos e agricultura biológicos, substituir a actual derrogação nacional em matéria de importação por um sistema permanente que utilize avaliações da equivalência técnica efectuadas por organismos designados pela Comunidade, torna-se necessário um período suficiente para desenvolver o novo sistema permanente.
A alteração proposta é assim pertinente e o parecer favorável da Comissão de Agricultura deve ser apoiado pelo Parlamento Europeu. 
Christa Klaß (PPE-DE ),
    A minha preocupação tem a ver com a produção de gelatina e bio-gelatina. Ambos os tipos de gelatina são produzidos utilizando o mesmo método de produção. A única diferença reside na recolha e monitorização das matérias-primas, sendo, no caso da bio-gelatina, utilizados porcos criados em condições ecologicamente monitorizadas, mediante a observação e cumprimento de todos os regulamentos aplicáveis à criação ecológica.
O anexo 6, parte C, deste Regulamento inclui uma derrogação para matérias-primas destinadas à produção de gelatina convencional, dado que os produtos agrícolas não organicamente produzidos podem, até uma certa percentagem, ser incluídos na produção de produtos orgânicos.
É justo que assim seja, pois a procura de gelatina é ainda excede actualmente a oferta de bio-gelatina.
Existem, na Alemanha, diversas empresas a laborar na produção de bio-gelatina.
Para que a produção desta bio-gelatina continue a ser admissível, o anexo 6, parte B do Regulamento deverá incluir as seguintes substâncias auxiliares de processamento:
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A importância da previsibilidade e estabilidade das regras comerciais e, sobretudo, da inexistência de vazios legais que impeçam o bom comércio justifica plenamente o meu voto favorável a neste relatório. Independentemente das considerações possíveis sobre a demora na elaboração da lista actualizada aqui em causa, ou da opinião sobre o seu conteúdo, que daremos quando nos for apresentada a lista referida, neste momento trata-se de garantir as condições necessárias - e possíveis, dados os referidos constrangimentos - para a continuação do comércio internacional. 

- Relatório Etelka Barsi-Pataky (A6-0212/2005) 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Reafirmamos como posição de princípio a rejeição da militarização do espaço ou da sua utilização para fins militares.
Daí a nossa rejeição e crítica de que o programa europeu de radionavegação por satélite - GALILEU - seja utilizado para fins militares ou securitários, aliás como actualmente está previsto.
Partindo do princípio anteriormente enunciado, pensamos que este sistema poderá ser utilizado como alternativa ao sistema GPS dominado pelos EUA. Recorde-se que os EUA bloquearam o acesso a este sistema, para o utilizarem plenamente nas suas agressões militares à Jugoslávia e ao Iraque.
Sublinhe-se que o sistema GALILEU é visto com interesse por países como a China ou a Índia, que se poderão tornar parceiros deste projecto, contribuindo para o fim do monopólio do GPS e criando, em alternativa, um projecto com base numa ampla cooperação internacional.
Trata-se de um projecto que deverá ser utilizado para fins pacíficos, no quadro da cooperação internacional, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Um projecto que deverá ter como objectivo o serviço público, no campo das suas múltiplas aplicações. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O programa Galileo está longe de ser um mero projecto de investigação. Hoje reveste-se de grande importância estratégica para a Europa visto que é o primeiro sistema mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite concebido especificamente para fins civis.
Votei favoravelmente o relatório Etelka Barsi-Pataky (A6-0212/2005) - Desenvolvimento e exploração do programa europeu de radionavegação por satélite.
As linhas directrizes deste relatório procuram gerir satisfatoriamente as questões financeiras, as questões de propriedade intelectual e ainda os mecanismos de controlo democrático.
É da maior importância que a realização do programa se encontre bem enquadrada dado o carácter novo da implementação do programa através de uma parceria público-privada.
Considero, finalmente, que este programa vai ter consequências profundamente positivas e influenciará o dia-a-dia dos cidadãos inscrevendo-se na Estratégia de Lisboa, já que permitirá a criação de um número considerável de empregos na Europa e reforçará a competitividade europeia através da tecnologia e dos conhecimentos acumulados neste domínio. 

- Relatório Paolo Costa (A6-0232/2005) 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do colega Paolo Costa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
Os vários acordos bilaterais estabelecidos no domínio dos serviços aéreos são os principais instrumentos para se garantir um bom funcionamento das nossas relações com os países terceiros, sobretudo, no que tem a ver com as questões de segurança aérea. Assim sendo, e tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhecido a exclusiva competência da Comunidade nesta matéria o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros com o propósito de modificar certas disposições dos acordos bilaterais existentes através de um acordo comunitário.
Neste caso, com a República libanesa as modificações propostas pelo Parlamento são de teor correctivo e tratam dos impostos sobre os combustíveis para a aviação, das cláusulas de designação e das tarifas, matérias a que nada temos que objectar. 

- Relatório Paolo Costa (A6-0231/2005) 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do colega Paolo Costa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Os vários acordos bilaterais estabelecidos no domínio dos serviços aéreos são os principais instrumentos para se garantir um bom funcionamento das nossas relações com os países terceiros, sobretudo, no que tem a ver com as questões de segurança aérea. Assim sendo, e tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhecido a exclusiva competência da Comunidade nesta matéria o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros com o propósito de modificar certas disposições dos acordos bilaterais existentes através de um acordo comunitário.
Neste caso, com a Geórgia as modificações propostas pelo Parlamento são de teor correctivo e tratam dos impostos sobre os combustíveis para a aviação, das cláusulas de designação e das tarifas, matérias a que nada temos que objectar. 

- Relatório Paulo Casaca (A6-0238/2005) 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . No essencial a proposta da C.E. é oportuna e vem dar seguimento a um conjunto de medidas que têm sido levadas a cabo no sentido de modernizar o sistema de controlo dos navios de pesca na UE.
Considero que o trabalho desenvolvido pela Comissão das Pescas deste Parlamento trouxe uma mais importante para a elaboração do texto final. De realçar o adiamento para 2008 da data de implementação das medidas propostas pela CE em virtude de alguns dos projectos pilotos não estarem ainda concluídos.
Sou ainda da opinião que a utilização dos sistemas VDS bem como a implementação de um diário de bordo electrónico são medidas que ajudarão não só a fiscalizar melhor as zonas de pesca, como também contribuirão para uma melhor e mais precisa gestão dos stocks de pesca, facilitando os procedimentos inerentes à recolha e partilha de informação de pesca.
Desde que sintonizadas com as realidades dos diferentes Estados Membros, parece-me que as alterações propostas pelo PE merecem o voto favorável desta instituição. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
    Optámos por votar contra este relatório. Somos firmemente críticos da Política Comum da Pesca da UE. No entanto, é importante assegurar que os navios da UE cumprem devidamente as regras existentes. Apoiamos, portanto, o princípio do registo e transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca. Entendemos, no entanto, que os custos de informatização dos dados relativos às embarcações não devem ser suportados pela UE. Cada Estado-Membro deve decidir sobre o financiamento. A solução óbvia é a de a totalidade dos custos ser suportada pela indústria da pesca. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A proposta da Comissão Europeia visa introduzir um sistema electrónico de registo e transmissão dos dados relativos às actividades de pesca de carácter obrigatório, tendo os Estados-Membros que equipar os seus centros de vigilância da pesca com a tecnologia compatível com o sistema de teledetecção dos navios - VSD -, e tendo os navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros ser equipados com um dispositivo de localização automático que permita supervisionar as suas actividades de pesca através de um sistema de localização dos navios por satélite - VMS. Pretende-se a realização dos objectivos de controlo e gestão definidos no âmbito da revisão da Política Comum das Pescas em 2002.
Sempre duvidámos da introdução deste sistema, primeiro no que concerne a questões de respeito da soberania, mas igualmente sobre o custo e eficácia do próprio sistema.
Os resultados da implementação do projecto-piloto IMPAST ao nível nacional confirmam os nossos receios quanto à eficácia e à relação custo-benefício do sistema, apesar da avaliação global da Comissão. Em qualquer caso, é imperioso não só que a aplicação do sistema respeite as especificidades das diferentes frotas e ZEE, como exista financiamento comunitário para suportar as despesas de investimento e de formação dele decorrentes. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
    À medida que a Política Comum das Pescas evoluiu, as regras excessivamente complexas que se espera que os pescadores cumpram tornaram-se cada vez mais pesadas para o sector, bem como para as agências responsáveis pela aplicação da legislação.
Recentemente, um barco escocês foi erradamente acusado de ter utilizado artes de pesca ilegais devido a uma interpretação errónea das regras vigentes por parte da responsável pela aplicação da lei.
Apoiei o relatório do senhor deputado Casaca porque, em teoria, a utilização de novas tecnologias poderá contribuir para diminuir alguma da burocracia, embora, para a Escócia, o melhor fosse acabar com a Política Comum da Pesca e restituir a gestão da pesca ao controlo local.
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Paulo Casaca pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção, ao qual dou o meu apoio.
Com efeito, esta iniciativa deve ser apoiada. Ela permitirá melhorar a qualidade dos dados e a eficácia da gestão dos recursos haliêuticos. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A utilidade e importância desta proposta de regulamento do Conselho merece o apoio de todos quantos acreditam que a protecção dos recursos haliêuticos é do interesse de todos, nomeadamente dos pescadores e das economias onde a pesca assume um carácter de grande importância. Acontece que não basta a uma proposta ser útil, é necessário também que seja razoável e exequível. É esse o tom de muitas emendas apresentadas, tanto pelo relator como por outros colegas, que justificam o apoio a este Relatório, cuja versão assim apresentada é francamente mais justa, razoável e exequível do que a versão do Conselho. Por estas razões, e tendo em especial conta os interesses nacionais, votei favoravelmente o presente relatório. 
Catherine Stihler (PSE ),
    Uma vez que não houve debate deste relatório, gostaria de salientar a importância dos dados relativos às actividades da pesca. Perante a diminuição gradual dos recursos haliêuticos, é fundamental que existam dados rigorosos se quisermos dispor de uma Política Comum da Pesca (PCP) sustentável.

- Relatório Ewa Klamt (A6-0214/2005) 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . Os Acordos de readmissão celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros revestem-se de uma importância fundamental na estratégia europeia de combate à imigração ilegal.
Deste modo e na sequência dos acordos de readmissão já celebrados com Hong Kong, Macau e Sri Lanka, surge este 4º acordo de readmissão que foi negociado e concluído entre a Comunidade Europeia e a Albânia, estando prevista a sua entrada em vigor até ao final deste ano.
Este acordo estabelece a obrigação da Albânia readmitir os seus nacionais que residam ilegalmente no território dos Estados Membros e reciprocamente impõe à União a obrigação de readmitir nacionais dos Estados Membros que residam ilegalmente no território da Albânia.
Votei a favor deste Relatório que recomenda a celebração deste Acordo e estou solidário com a Relatora, a colega Ewa Klamt cujo excelente trabalho não posso deixar de sublinhar, na sua preocupação em alertar, desde já, para os problemas com que a Albânia se virá certamente a deparar aquando da sua execução e para a necessidade de apoiar este país nesse esforço.
Sem esquecer que teremos que dar uma atenção muito especial às questões relacionadas com o apoio a ser prestado à reintegração, com vista a um regresso sustentável. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . As questões da imigração são hoje das que maior importância e maior atenção devem merecer da nossa parte, seja enquanto políticos seja enquanto cidadãos em geral. É evidente que a existência de um modelo económico e social que, apesar das suas dificuldades, é um caso de sucesso relativo evidente, funciona - como na história das migrações sempre aconteceu - como pólo de atracção. A busca de uma vida melhor é humana e deve ser respeitada. Mas tal não significa que um sistema económico e social de sucesso aguente todas as pressões migratórias. Por essa razão, têm de existir regras e tem, forçosamente, de existir forma de as fazer cumprir. Caso contrário estaríamos a promover a violação organizada, a formação de organizações económicas ilegais que oferecem um serviço ilegal.
É com humanismo e realismo que se responde às questões migratórias. Ora, o que resulta do relatório aqui proposto é, efectivamente, uma solução realista, humana e que deve ser também um sinal. Por estas razões, voto favoravelmente o presente relatório. 

- Relatório Michael Gahler (A6-0239/2005) 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A ideia de desvinculação da ajuda externa da comunidade é defensável e tem sido defendida por este mesmo Parlamento. Acontece que uma boa ideia não deve produzir um mau resultado. Efectivamente, seja pelo simples facto de não ser lógico promover apenas a concorrência aos seus próprios interesses - menos ainda quando ela é realizada de forma desleal ou sem respeito por regras que consideramos fundamentais -, seja porque o objectivo da concessão de ajuda deve ser o da promoção do desenvolvimento e não a promoção de economias desenvolvidas e nossas concorrentes, é justo considerar que as alterações propostas pelo presente relatório devem merecer o nosso acordo. Faz, efectivamente, todo o sentido associar a ajuda ao desenvolvimento ao financiamento - indirecto - de economias regionais em vias de desenvolvimento. Nesse caso, estaremos a promover a duplicação da eficácia da ajuda concedida. Mas quando tal serve para promover apenas economias desenvolvidas e nossas concorrentes, é evidente que estamos apenas a financiar quem não necessita de financiamento.
Neste contexto, e tendo em conta os aspectos mais relevantes do relatório em causa, o meu voto é favorável. 

- Relatório Jonas Sjöstedt (A6-0236/2005) 
Brian Crowley (UEN ),
    Congratulo-me com esta proposta do Conselho e com o relatório do Parlamento Europeu como uma oportunidade para a consecução de clareza jurídica no domínio dos resíduos de indústrias extractivas, mas também como um meio lógico de combater os enormes volumes de resíduos dessas indústrias.
Registei a importância do na votação de hoje. É fundamental que a UE e os seus Estados-Membros se concentrem no problema que este tipo de resíduos representa e na protecção do nosso ambiente através da exigência de que os Estados-Membros e as suas indústrias possuam planos de gestão de resíduos; disponham de inventários das instalações de resíduos encerradas; ofereçam garantias financeiras às autoridades nacionais competentes no que respeita à reabilitação e às operações tratamento dos terrenos; e apliquem procedimentos de monitorização e de gestão, a fim de evitar a poluição das águas e dos solos. Tudo em consonância com o princípio do “poluidor-pagador”.
É, no entanto, necessário dar prova de equilíbrio na votação de determinadas alterações que poderiam impor um número elevado e desproporcionado de encargos injustificados a todo o sector benefícios para o ambiente ou a sociedade.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente a generalidade das propostas contidas neste relatório que é uma segunda leitura da directiva que visa instaurar uma legislação ambiental de qualidade que permita, como refere o relator, melhorar a sustentabilidade da produção, reduzir a produção de resíduos, favorecer os investimentos de longo prazo e promover as empresas que desenvolvam uma política ambiental séria. Desta forma, pretende-se melhorar a situação jurídica comunitária aplicável à indústria extractiva, o que tem bastante interesse para Portugal.
O Conselho aceitou várias das alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento. Agora foram repostas algumas propostas não aceites pelo Conselho e procurou-se clarificar outras. Parece-me importante que haja também um inventário dos resíduos herdados do passado e que sejam adoptadas medidas caso esses resíduos representem um problema ambiental.
Esperemos agora que haja receptividade do Conselho para a generalidade das propostas apresentadas. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
    Optámos por apoiar este relatório porque o tratamento dos resíduos da indústria mineira constitui, em parte, uma questão transfronteiriça. No entanto, temos uma posição crítica quanto à utilização de recursos dos Fundos Estruturais para a inventariação de depósitos de resíduos desactivados. Não vemos qualquer razão para que os contribuintes de outros países devam pagar tais medidas. Os recursos dos Fundos Estruturais só devem ser utilizados no caso de Estados-Membros pobres, com necessidades invulgares em matéria de inventariação. Por esse motivo, votámos contra a alteração 8. O princípio deverá ser o de as empresas em causa serem responsáveis pelos custos decorrentes da aplicação da legislação proposta. 
David Martin (PSE ),
    Congratulo-me com este relatório que visa assegurar que tenhamos em vigor legislação que abranja os resíduos das actividades extractivas. Estes resíduos estão actualmente abrangidos por directivas genéricas sobre resíduos, mas a ocorrência de incidentes graves com resíduos provenientes de actividades extractivas e mineiras conduziram o Conselho a solicitar uma directiva específica relativa a resíduos das indústrias extractivas.
O único aspecto controverso prende-se com a necessidade, ou não, de se criar uma nova categoria de resíduos para esta directiva – resíduos não inertes, não perigosos, por exemplo, carbonato de cálcio e calcário. Embora esta categoria não exista no caso da Directiva relativa aos aterros, parece-me, tudo bem ponderado, haver razões para a prever.

- Relatório Karin Jöns (A6-0199/2005) 
Hynek Fajmon (PPE-DE ).
   – Gostaria de dar uma breve explicação acerca do meu voto sobre o relatório Sjöstedt dedicado à gestão dos resíduos de indústrias extractivas. Penso que a exploração mineira se tornaria significativamente mais cara para as empresas que operam nesta área se adoptássemos o projecto de relatório. Tal resultaria num aumento dos custos da construção das redes públicas, como, por exemplo, auto-estradas e caminhos-de-ferro, assim como de todas as outras obras públicas nas quais são utilizados agregados. Isto significaria ainda um aumento drástico das despesas do Estado relacionadas com a monitorização de materiais extraídos, mas por utilizar. O resultado final de tudo isto significaria um aumento do fardo que recai sobre os contribuintes em toda a União Europeia, sem que se alcançasse qualquer benefício. Foi por isso que votei contra a maioria das alterações. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
    O relatório sobre o programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS) parece ser muito positivo, mas baseia-se na falsa noção de que a Comissão pode e deve elaborar estratégias e propostas gerais sobre a forma como estas questões devem ser resolvidas em 25 países muito diferentes. Em vez de ser a UE a regulamentar de cima para baixo, os Estados-Membros deveriam aprender com as experiências uns dos outros, através de uma saudável concorrência institucional.
Não foi tomada qualquer decisão acerca do enquadramento financeiro do programa, porque o orçamento da UE a longo prazo foi rejeitado pelo Conselho Europeu. A tentativa de, mesmo assim, fazer aprovar o programa PROGRESS, cujo custo ultrapassará os mil milhões de euros entre 2007 e 2013, revela falta de respeito pela decisão do Conselho. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
    Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Karin Jöns, que salienta a necessidade constante de financiar e apoiar medidas destinadas a acabar com a discriminação em matéria de oportunidades de emprego, protecção social e condições de trabalho.
Apoio, em especial, a intenção da relatora de que haja um maior reconhecimento do papel desenvolvido pelas ONG a nível local e nacional local para a consecução desses objectivos.
Espero que a Comissão procure com regularidade a opinião daqueles que estão mais directamente envolvidos nos planos de aplicação das medidas anti-discriminatórias e assegure que os níveis de co-financiamento não sejam tão elevados que possam desencorajar as redes locais de participarem.
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . O Conselho Europeu de Lisboa definiu um novo objectivo estratégico para a União: tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A Agenda de Política Social constitui o itinerário da União no domínio social e do emprego, como parte da estratégia geral de Lisboa.
Nesse âmbito a Comissão Europeia sublinhou a importância de simplificar e racionalizar a situação actual propondo nomeadamente a criação de um programa integrado para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS).
O Programa PROGRESS é o novo programa comunitário que integra os quatros programas que dão actualmente cumprimento à agenda de política social e um conjunto de rubricas orçamentais relacionadas com condições de trabalho.
Relativamente às alterações apresentadas pela relatora, concordo com o aumento do enquadramento financeiro, o reforço do papel do Parlamento Europeu no acompanhamento e na execução do programa e da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais. 
David Martin (PSE ),
    Congratulo-me com o Programa PROGRESS que dará um contributo substancial para a consecução dos objectivos da agenda social ao abrigo da Estratégia de Lisboa. Esta proposta contém, em particular, tentativas, extremamente necessárias, de simplificação e racionalização, através da combinação de diversos programas de acção específicos. No entanto, é necessário acautelar a poupança de custos, evitar a duplicação de esforços e conseguir uma maior clareza e transparência administrativa.
Apoio igualmente as iniciativas da relatora no sentido de reforçar o papel do Parlamento no acompanhamento do programa e de aumentar a sua influência na execução do mesmo, através de medidas como um intercâmbio regular de informações com o Parlamento, promovido pela Comissão, e da elaboração de um relatório intercalar de avaliação dos resultados conseguidos e dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa.

- Relatório Tokia Saïfi (A6-0193/2005) 
Alexander Stubb (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apresentar de forma breve a minha declaração de voto. Apreciei muito o trabalho do meu colega no que respeita à questão dos têxteis. Congratulo-me também por a União Europeia e a China terem chegado a acordo, mas não posso apoiar a política do Parlamento Europeu, para não falar da da UE, nesta matéria. A razão prende-se muito simplesmente com o facto de o princípio aqui em causa dever ser o do comércio livre, e não o das quotas. A meu ver, a política da UE neste domínio tem sido demasiadamente proteccionista, e são os consumidores que mais sofrem as suas consequências, pagando preços mais elevados. Por outras palavras, apoio a Comissão e os países que se mostram preparados para abrir o mercado dos têxteis, e não para o bloquear. 
Jörg Leichtfried (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o relatório Saïfi. Gostaria, no essencial, de felicitar a relatora pelo seu trabalho, dado tratar-se, em termos de conteúdo, de um excelente relatório. No entanto, há algumas preocupações que têm de ser mencionadas. Poder-se-ia dizer que o relatório já foi ultrapassado pelos acontecimentos sob a forma dos problemas – que bem conhecemos – actualmente a surgirem em relação aos têxteis importados da China. Penso, contudo, que é importante haver um relatório como este, no qual fiquem registadas todas as nossas reivindicações até à data.
Há que continuar a enfrentar o problema que surgiu neste contexto. Entendo que a Europa tem a grande oportunidade de tornar os seus consumidores nos mais emancipados do mundo. Seria até muito interessante propor, pelo menos para o futuro, a criação de um rótulo uniforme “” para o que é produzido na Europa, aplicando-se a estes produtos os mais rigorosos critérios, funcionando como uma garantia de que aquilo que os consumidores compram foi produzido nas devidas condições, sem causar grandes danos ao ambiente e sem recurso a situações como o trabalho infantil. Através da criação de um rótulo deste tipo, a política europeia poderia encontrar mais um modo diferente de reagir aos actuais desafios.
Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE ),
    Votámos a favor do relatório sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005. Não concordamos inteiramente com a proposta e discordamos em especial do nº 11, em que se procura tornar o acordo extensível a outras categorias de têxteis para além das previstas no acordo de Junho entre a UE e a China. Consideramos que o sistema de quotas deve ser, a longo prazo, suprimido e que a UE deve abrir-se ao comércio com o resto do mundo. 
Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ),
   . O relatório sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 é um documento muito importante para o meu país, pois na Lituânia os têxteis e o vestuário têm uma longa tradição e ocupam um assinalável número de trabalhadores. Foi por esta razão que votei no sentido de se apelar à Comissão e ao Conselho para que dêem passos sérios e implementem medidas eficazes para enfrentar os desafios que se colocam ao sector dos têxteis e do vestuário na UE em 2005.
Tendo em conta que o sector dos têxteis e do vestuário da UE é composto por pequenas e médias empresas e utiliza uma mão-de-obra intensiva, e que os Estados-Membros não podem adoptar medidas independentes porque delegaram a sua política comercial, que passou a ser da competência exclusiva da UE, votei no sentido de proteger os consumidores europeus da contrafacção de produtos têxteis e vestuário, bem como a favor da introdução da obrigatoriedade do rótulo com a origem e o nome da empresa nos produtos deste sector, e ainda da necessidade de qualquer empresa que exporte para a UE fazer uma declaração de respeito pelos direitos e normas sociais e ambientais internacionais.
Deveríamos também assegurar o nosso apoio às empresas têxteis e de vestuário que utilizam as oportunidades proporcionadas pelos Fundos Estruturais da UE após 2005 de acordo com os objectivos estratégicos de Lisboa. 
Roberta Angelilli (UEN ),
    Impõe-se salientar que o sector têxtil é a ponta de um : o problema da invasão do mercado europeu pelos produtos chineses afecta todos os sectores, desde o calçado ao sector alimentar. Impõem-se contra-medidas adequadas.
Refiro-me à introdução de um rótulo obrigatório de origem extra UE que seja aplicado, inclusive, nas matérias-primas.
Refiro-me também ao combate aos produtos contrafeitos, que prejudicam as produções de qualidade, bem como o património assente no conhecimento técnico e artesanal do sector.
Seria também uma boa ideia realizar campanhas de sensibilização a favor de um "consumo consciente" com vista a ajudar os consumidores europeus a escolherem os produtos através de uma rotulagem legível e transparente.
Por último, não podemos esquecer-nos de que por detrás de cada produto chinês vendido a baixo custo estão milhares de empregos perdidos e, na China, direitos humanos que foram negados, pena de morte, repressão e exploração de menores.
A terminar, chegará a Estratégia de Lisboa a tempo de financiar a investigação e a inovação?
Portanto, será que temos a certeza de podermos pôr de lado a ideia, como está a acontecer nos Estados Unidos, de impor direitos para proteger a nossa produção e os nossos trabalhadores quando se verificam verdadeiras agressões comerciais, como é o caso dos aumentos anormais das exportações chinesas? 
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
    Nós, Moderados, votámos hoje contra o supracitado relatório. A eliminação das quotas no comércio de têxteis com a China, juntamente com a adesão da China à OMC, tornou a questão muito actual. Opomo-nos tanto às medidas proteccionistas introduzidas na Primavera como às que são propostas neste relatório.
Quem paga o preço do tipo de proteccionismo que o relatório recomenda são os consumidores, que têm de pagar preços mais elevados, outras indústrias, que têm meios de produção mais caros, e regiões inteiras, que não fazem a sua reconversão estrutural e, assim, perdem competitividade – consequências que, neste Verão, se tornaram claras para um maior número de europeus.
No norte da Europa, o comércio dos têxteis foi liberalizado já nas décadas de 1970 e 1980, com grandes benefícios para vários países do sul da Europa. Este foi um processo doloroso para muitas regiões do norte da Europa, mas conduziu a uma nova competitividade. É lamentável que os países que ganharam tanto com essa desregulamentação não estejam agora preparados para passar pelo mesmo processo.
Há 10 anos que sabemos que, em 2005, deveríamos estabelecer novos acordos, já sem quotas, para o comércio mundial dos têxteis. A indústria têxtil teve todas as possibilidades de se preparar. Mais alguns anos de barreiras comerciais não irão ajudar a indústria têxtil europeia. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
    O relatório Saïfi visa contrariar a crescente importação de têxteis da China para a Europa. A importação cresceu muito desde a eliminação das quotas, em 1 de Janeiro de 2005, quando expirou o acordo sobre têxteis da OMC. Os líderes da UE deveriam ter sido capazes de prever a situação que iria surgir e de oportunamente se adaptarem a ela, mas os antolhos proteccionistas obscureceram durante muito tempo a visão da UE em matéria de política de comércio.
O aumento do proteccionismo não pode proteger, a longo prazo, a indústria e os empregos europeus de uma concorrência internacional cada vez mais dura. A melhor maneira de enfrentar esta concorrência é investindo na educação, na investigação e na inovação e tornando mais fácil às empresas actuarem no mercado global. Perante a forma incompetente como até agora foi tratada a questão das quotas dos têxteis, poderá, no entanto, haver uma boa razão para traçar um plano claro para a transição para o comércio livre dos têxteis e do vestuário, de forma a minimizar as suas consequências negativas para os que trabalham nesta indústria no sul da Europa.
De uma maneira geral, a Lista de Junho apoia a crescente liberalização do comércio mundial, pelo que não pode votar a favor do relatório no seu conjunto. Tampouco podemos apoiar a proposta de um “imposto ético” sobre as empresas internacionais, porque nos opomos a que se confira à UE o direito de tributação. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A recente evolução na situação do têxtil e vestuário na UE vem confirmar como são justas as criticas que fazemos à forma como o Conselho e a Comissão Europeia têm conduzido as negociações, assim como foram e continuam a ser adequadas as nossas propostas em defesa deste importante sector produtivo, nomeadamente para Portugal.
O denominado "Memorando de Entendimento", de 10 de Junho, relativo à limitação das importações de têxteis, serviu para evitar a activação das cláusulas de salvaguarda, depois de a Comissão Europeia tudo ter feito para minimizar o impacto desta medida.
Antecipando o acordo e a sua entrada em vigor, as grandes multinacionais retalhistas e grupos importadores logo tentaram colocá-lo em causa. Recebendo imediatamente o apoio da Comissão (de Durão Barroso), que propondo o desbloqueamento dos milhões de peças retidas nas alfândegas, mais não faz que não cumprir com o que anteriormente estabeleceu.
Lamentamos que importantes propostas que apresentámos para a defesa deste sector produtivo na UE tenham sido rejeitadas pelo PE.
Apesar da inclusão na resolução de propostas oriundas do parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional, que elaborámos, - como a criação de um programa comunitário de apoio ao sector -, esta continua marcada pela defesa da liberalização do sector. Daí o nosso voto contra. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
    O actual litígio com a China põe em evidência uma tendência crescente, que está a tornar a vida difícil para as nossas indústrias de têxteis e vestuário.
Apoiei alterações que exigem o acompanhamento da aplicação das normas laborais em fábricas que operam em países terceiros, incluindo aquelas de que são fornecedores empresas da UE.
A tendência constante para as importações de baixos custos não deverá servir de desculpa para se continuarem a utilizar instalações de produção que não obedeçam às normas, com condições de trabalho e salários absolutamente inaceitáveis.
Carl Lang (NI ),
    A indústria têxtil francesa está a ser sacrificada no altar do euroglobalismo. Na minha região do Nord Pas de Calais, as indústrias não param de eliminar postos de trabalho. Em 2004, o têxtil viu o número dos seus empregados cair 13%, enquanto as importações extracomunitárias explodem.
Este relatório não propõe nada de novo para salvar os nossos empregos. Pelo contrário, as soluções preconizadas nesta cimeira de fraseologia europeísta são inconcebíveis, ingénuas e esquizofrénicas. Critica-se o proteccionismo americano, pretende-se sugerir umas tantas medidas sociais, propondo simultaneamente, no nº 44, ajudar o Magrebe e a Turquia!
O exagero ultraliberal dos extremistas do globalismo "faz saltar a tampa" da nossa economia e do nosso saber-fazer, enquanto que, na Ásia, a piratagem e a contrafacção constituem um fenómeno monstruoso, enquanto a fábrica China, o "Estado socialista de mercado", pratica uma concorrência desleal com os seus campos de trabalho e uma mão-de-obra mal paga.
No coração da guerra económica, os acordos bilaterais e a OMC não nos protegem minimamente. Pela nossa parte, queremos produzir francês em França com os Franceses. Por outras palavras, queremos a protecção e a preferência nacional em França. Por outras palavras, queremos a protecção e a preferência comunitária na Europa. 
Marine Le Pen (NI ),
    Este relatório é emblemático do autismo generalizado que ataca as elites e a económica e política europeias.
O sector da indústria têxtil e do vestuário na União é de uma grande importância para a economia e o desenvolvimento regional. Devido à liberalização mundial, esse sector atravessa graves dificuldades sofrendo deslocalizações, numerosas falências e portanto supressões de empregos.
Para defender e proteger esse sector, o que é que propõe a Europa? Uma fuga para a frente na via sem saída do liberalismo mundial! Os Americanos acabam no entanto de nos demonstrar que, sem fronteiras, nenhuma protecção é possível. Com efeito, estes não esperaram por terem mergulhado milhares de lares no desespero e por redigir mais um relatório inútil para reagir. Actuaram e reagiram depressa e bem, como era seu dever, pela salvaguarda antes de mais dos seus interesses.
Após a votação de 29 de Maio, este relatório e a ideologia que lhe está subjacente constitui um insulto a todos aqueles que perderam ou que estão prestes a perder o emprego. Contraria o princípio da preferência comunitária e organiza a liquidação deste sector a médio prazo. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ),
    Abstive-me sobre este relatório, que não estabelece uma estratégia ofensiva para dar resposta à gravidade da situação. Quero também criticar a cedência da comissão verificada ontem num encontro com o Governo chinês. É inaceitável derrogar o acordo sobre as novas quotas que acabava de ser assinado em Julho e que entravam em vigor a partir de 2005. Os compromissos assumidos têm de ser respeitados e a política do facto consumado posta em prática pelos grandes distribuidores não pode ser avalizada, pondo em risco milhares de empregos. A comissão tardou em iniciar os controlos às importações necessários ao lançamento das cláusulas de salvaguarda previstas na OMC, e não se mobilizou para impor regras sociais e ambientais mínimas no comércio mundial. Neste momento, recusa-se a propor um "plano têxtil" à altura daquilo que está em jogo: insuficiência das dotações destinadas à investigação e às inovações, ausência de apoio significativo à reconversão tecnológica e social ou à formação, nenhum relançamento do Espaço Euro-Mediterrânico, com direitos aduaneiros comuns. Milhões de empregos e um sector industrial que continua prometedor estão a ser sacrificados por uma política negligente da União Europeia. 
Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL ),
    O conflito em torno das importações de têxteis chineses para a União Europeia põe claramente em evidência as consequências da economia de mercado livre global. A concorrência conduz a uma inexorável corrida para o fundo em termos de condições de trabalho. Os trabalhadores chineses trabalham seis longos dias por semana. Nessas circunstâncias degradantes, não é de admirar que superem a produção de vestuário europeia. Desse modo, os trabalhadores europeus perdem os seus postos de trabalho, o que resulta uma situação de dupla perda. Devemos acrescentar ainda o facto de 70-80% dos trabalhadores do sector têxtil nos países mais pobres serem mulheres.
O comércio livre só é aceitável se os países forem comparáveis em termos sociais e económicos. Enquanto tal não se verificar, a feroz batalha entre empresas continuará a fazer novas vítimas sob a forma de despedimentos em massa e condições de trabalho inaceitáveis. É por isso que temos de persuadir a China, mas também as Nações Unidas e a OMC, a melhorarem as condições de trabalho naquele país.
Os autores da presente intervenção querem salientar que as elevadas normas ambientais e de segurança são mais importantes do que a competitividade. É inaceitável, pois, que as elevadas normas REACH em matéria de substâncias químicas sejam atenuadas para permanecerem competitivas. O bem-estar do ser humano deve prevalecer sempre sobre o sucesso económico. 
David Martin, (PSE ),
    Trata-se de um relatório oportuno sobre a situação da indústria têxtil após a eliminação das quotas de exportação e sobre as suas perspectivas de futuro.
Parece-me claro não existir um futuro de longo prazo para os produtores têxteis europeus que se escondem atrás de um muro de protecção. As medidas tomadas para limitar as importações chinesas deverão ser vistas como temporárias e ser utilizadas pelo sector para se reestruturar e apostar numa maior qualidade.
No entanto, os produtores europeus de têxteis merecem operar em igualdade de circunstâncias com os demais, e o acesso aos nossos mercados deverá ter como contrapartida um acesso semelhante aos mercados de países terceiros. De igual modo, se os produtores da UE investem em novos e materiais merecem obter uma protecção absoluta dos seus direitos de propriedade intelectual.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A liberalização do mercado dos têxteis, desde 1 de Janeiro deste ano, teve um efeito profundamente negativo na indústria têxtil europeia, nomeadamente na indústria portuguesa.
Mesmo defendendo as virtudes de uma economia capitalista e de um mercado aberto, é necessário compreender que se não defendemos os interesses das nossas indústrias com potencial competitivo - e há, entre a indústria têxtil portuguesa vários casos de potencial competitivo - em breve estaremos confrontados com um país de consumidores que nada produz. E quem não produz não pode consumir. É, necessariamente, neste contexto que devemos entender as questões que a abertura do mercado dos têxteis levanta. Se a concorrência é condicionada por práticas que na nossa economia são consideradas ilegais - como seja o desrespeito de direitos básicos dos trabalhadores - não podemos agir como se nada ocorresse e abrir os mercados a essa concorrência. Se não permitimos que tal aconteça dentro do nosso mercado, não podemos permitir que assim seja quando a concorrência tem origem externa. Esta é a posição que tenho apresentado e que, em defesa dos interesses portugueses mas também dos interesses europeus, manterei. 
Catherine Stihler (PSE ),
    Deveremos congratular-nos hoje com a notícia da resolução do litígio comercial UE/China. 

- Relatório Henri Weber (A6-0202/2005) 
Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE ),
    Votámos a favor do relatório sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da directiva “Televisão sem Fronteiras”. É importante para nós mostrar o nosso apoio às possibilidades de desenvolvimento do serviço público. O serviço público é de grande importância para a democracia e a diversidade, e é importante que a UE o salvaguarde. Além disso, vemos com preocupação a crescente concentração dos meios de comunicação social na UE. Em princípio, no entanto, somos contra regras que determinem que parte do tempo de emissão deve ser ocupada com produções europeias. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
    Consideramos que fixar quotas de difusão para produções europeias e programas de produtores independentes seria algo de muito duvidoso. Antes de mais, tais quotas não devem ser decididas ao nível da UE.
Queremos promover produtos que valorizem a especificidade cultural, mas temos dúvidas de que as quotas de difusão constituam um meio adequado para atingir este objectivo.
Pelas razões expostas, optámos por votar contra o relatório. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A importância da televisão na nossa sociedade é por demais evidente e conhecida. Nesse contexto, vale a pena ponderar sobre a aplicação pura das regras de uma economia liberal ou, pelo contrário, averiguar da eventual existência de factores que justifiquem alguma intervenção reguladora de forma a proteger interesses da comunidade.
A língua é, sem dúvida, um dos elementos definidores de uma comunidade, a produção cultural, os bens culturais, são uma das expressões mais visíveis de uma comunidade. É por estas razões que se pode considerar válido algum tipo de regulação - diferente de uma intervenção estatista que condicione o gosto, as opções ou as preferências - que garanta o espaço necessário à expressão cultural de uma qualquer comunidade.
Mas não se pode ceder ao erro conceptual e analítico de acreditar que é impondo uma limitação de acesso cultural que se promove a cultura nacional. O ponto de equilíbrio entre a promoção de um espaço suficiente para a divulgação da produção cultural não é equivalente à imposição de um consumo cultural ou - mais grave - à limitação das escolhas. Não atravessando esta fronteira garantimos a defesa dos interesses de uma comunidade sem limitar as liberdades individuais e de criação. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral - Exercício financeiro 2006. 
Ivan Lewis,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é uma enorme honra e privilégio poder apresentar hoje, em nome da Presidência do Conselho, o projecto de orçamento geral para 2006, tal como elaborado pelo Conselho em 15 de Julho de 2005.
Gostaria de começar por dizer aos senhores deputados que nós, no Reino Unido, ficámos extremamente agradecidos e sensibilizados pelas mensagens de apoio e solidariedade recebidas na sequência dos terríveis ataques terroristas em Londres. Penso que todos nós desejaremos, numa ocasião como esta, reiterar a nossa determinação, como União Europeia, em fazer face, a nível internacional, à praga do terrorismo moderno como uma das maiores ameaças que o mundo enfrenta. Considero que a União Europeia tem um papel importante na garantia de que enfrentaremos de forma decidida a ameaça do terrorismo internacional. Uma vez mais, agradeço sentidamente as manifestações de apoio e solidariedade na sequência dos referidos ataques.
No que se refere ao orçamento, gostaria de registar a importância histórica do processo orçamental relativo a 2006. Sendo o derradeiro processo ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras, desempenha o papel especial de ponte entre as prioridades do passado e os objectivos do futuro. Como é evidente, é igualmente necessário que seja uma medida de continuidade e constitua uma base de coerência entre duas Perspectivas Financeiras, mas deverá ainda oferecer a perspectiva de reforma e renovação que permita que os futuros orçamentos possam verdadeiramente dar resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos europeus no Século XXI. Estas exigências atribuem a ambos os ramos da autoridade orçamental – Parlamento e Conselho – uma responsabilidade muito especial. Teremos de partir do espírito de cooperação que se desenvolveu entre nós para conceber, para 2006, um orçamento que ofereça uma visão partilhada em ordem a um futuro melhor.
Hoje, decorrido o curto espaço de tempo que levo no exercício destas responsabilidades, atribuo já um grande valor à relação que pude construir com o Presidente, relator e membros da Comissão dos Orçamentos, bem como com a Senhora Comissária. Embora seja realisticamente difícil, nesta fase deste tipo de processo chegar a qualquer tipo de acordo, a atmosfera, ambiente e relações que estão a ser construídas são saudáveis e, espero, lançarão as bases para um processo que nos conduzirá a uma conclusão mutuamente satisfatória.
Para dar a uma audiência mais alargada, hoje, um exemplo dos benefícios dessa cooperação, durante a reunião de conciliação entre o Conselho “Orçamento” e uma delegação do Parlamento Europeu, em 15 de Julho, foi possível chegar a acordo quanto a duas matérias de extrema urgência: em primeiro lugar, uma estratégia para o financiamento de uma considerável contribuição da CE para a reabilitação e reconstrução dos países afectados pelo , e, em segundo lugar, a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Eslováquia, a fim de ajudar a fazer face aos efeitos de uma forte tempestade de vento. Estas são acções concretas, tangíveis e altamente visíveis, importantes para todas as pessoas que representamos, bem como para as vítimas do . Para além disso, foi-nos possível chegar a acordo quanto à revisão dos limites máximos das Perspectivas Financeiras para 2006, a fim de permitir a modulação na agricultura.
Reconheço hoje que, no que se refere ao , continua a existir um diferencial de 13 milhões de euros, porém, no espírito de cooperação e progresso que conseguimos evidenciar em Julho último, continuo optimista quanto à possibilidade de colmatarmos essa diferença num espaço de tempo relativamente curto.
É um começo muito promissor para as nossas relações. Permite-me acreditar que, se mantivermos um diálogo construtivo e permanente, e com a ajuda da Senhora Comissária, conseguiremos chegar a um acordo adequado quanto a um orçamento equilibrado e satisfatório para 2006 até ao fim deste processo orçamental.
Antes de passar à apresentação, com algum pormenor, do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho em 15 de Julho de 2005, gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar os principais princípios que nortearam as nossas propostas. Estas estão em absoluta consonância com as Orientações Orçamentais do Conselho para 2006, aprovadas em Março do corrente ano. Considero de extrema importância que estejamos absolutamente certos quanto às prioridades e princípios que orientam e guiam as decisões financeiras. Isso é tão importante no contexto do ano de 2006 como é em qualquer debate sobre o financiamento futuro no quadro das próximas Perspectivas Financeiras. É importante que estejamos absolutamente cientes dos princípios, políticas e desafios que a União Europeia tem pela frente.
Antes de mais, o projecto de orçamento elaborado pelo Conselho tem em devida conta o actual Acordo Interinstitucional de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Este é um aspecto que merece ser reiterado.
Em segundo lugar, o Conselho atribuiu particular atenção ao cumprimento do limite máximo de despesas anuais estabelecido nas actuais Perspectivas Financeiras e teve a preocupação de deixar margens adequadas abaixo dos limites máximos – sempre que possível – para que exista a possibilidade de financiar acontecimentos inesperados durante o exercício de 2006.
Em terceiro lugar, no que se refere às dotações para pagamentos, o Conselho permanece empenhado num crescimento limitado e controlado, com uma gestão financeira consistente e sólida. O projecto de orçamento tem em devida conta as taxas de execução verificadas nos anos anteriores e as taxas de execução esperadas de futuro. Reconhece também totalmente as melhorias drásticas, e bem-vindas, registadas e matéria de execução nos últimos anos.
É especialmente importante garantir no orçamento da CE o nível adequado de dotações para pagamentos, e estou certo de que todos os deputados estarão cientes das consideráveis limitações a que estão sujeitos os orçamentos nacionais. Todas as despesas públicas deverão ser justificadas e ser efectuadas de acordo com prioridades estabelecidas, a fim de assegurar a confiança e apoio contínuos dos cidadãos.
Ao elaborar o projecto de orçamento, o Conselho seguiu uma abordagem geral que teve em conta todos esses princípios fundamentais, mas que visou igualmente proporcionar um financiamento adequado e realista às diferentes prioridades orçamentais da União Europeia. Por exemplo, reiterando a necessidade de disciplina orçamental, o Conselho aumentou as margens para as autorizações inscritas na rubrica 3, Assuntos Internos, e rubrica 5, Administração, tendo criado uma margem na rubrica 4, Acções Externas, embora sem a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Consideramos ser esta actuação totalmente consentânea com o artigo 12º do nosso Acordo Interinstitucional. Introduzindo orientações criteriosas para as alterações, foi conseguido um projecto de orçamento que continua a responder às necessidades reais.
O Conselho adoptou igualmente uma abordagem orientada de forma criteriosa no que se refere às dotações para pagamentos na totalidade do orçamento, quer quanto às despesas não obrigatórias, quer às obrigatórias. Embora limitando o aumento geral das dotações para pagamentos, o projecto de orçamento prevê, ainda assim, um aumento de cerca de 12% para a investigação, à luz da prioridade atribuída aos objectivos fixados na Estratégia de Lisboa, bem como um aumento de 9,8% para os Fundos Estruturais, reflectindo a melhoria das taxas de execução.
Por vezes, quando as pessoas usam a palavra “cortes” não estão a referir-se a cortes; referem-se antes a um nível diferente de crescimento significativo nas rubricas orçamentais, e, no entanto, às vezes, o Conselho tem sido acusado de propor cortes. Não propomos cortes na vasta maioria das rubricas orçamentais; propomos sim um crescimento sustentado e estável, embora não necessariamente até ao ponto que outros entendem ser o ideal.
Quero agora passar a apresentar o projecto de orçamento para 2006 em maior pormenor. O projecto de orçamento para 2006 fixa as dotações para autorizações em 120,8 mil milhões de euros, um aumento de 3,7% relativamente ao orçamento para 2005, e as dotações para pagamentos em 111,4 milhões de euros, mais 4,9% do que no orçamento para 2005, sendo que os pagamentos correspondem a 1,01% do RNB da Comunidade. Confio que todos tenham recebido uma exposição de motivos circunstanciada sobre o projecto de orçamento. Não tenciono aborrecer-vos neste momento com uma explicação rubrica por rubrica – a menos que desejem efectivamente que o faça, e suspeito que não. Contudo, devo chamar a atenção para os aspectos fundamentais que afectam as diversas rubricas orçamentais das Perspectivas Financeiras.
Começarei com a rubrica 1, relativa às despesas com a agricultura e o desenvolvimento rural. Permitam-me que expresse a minha satisfação com o acordo a que chegámos para o ajustamento do limite máximo das Perspectivas Financeiras para 2006. Este permitir-nos-á uma transferência de 655 milhões de euros da sub-rubrica 1a) (Organizações dos mercados agrícolas e despesas veterinárias) para a rubrica 1 b) (Desenvolvimento Rural).
No que se refere às dotações, o Conselho efectuou uma redução transversal nas autorizações e nos pagamentos de 150 milhões de euros, que afecta as linhas orçamentais da sub-rubrica 1a) superiores a 50 milhões de euros. Essa redução destina-se a ter em conta a sub-execução registada nos últimos anos. No entanto, a posição do Conselho será revista – e este é um aspecto importante – à luz das previsões actualizadas constantes da Carta Rectificativa ao APO que se espera para o Outono. Devo salientar que esta redução modesta está em consonância com a abordagem geral do Conselho de um crescimento controlado das dotações para pagamentos, que deverá aplicar-se às despesas, quer obrigatórias, quer não obrigatórias. O Conselho aceitou na íntegra o montante proposto pela Comissão para a sub-rubrica 1b), onde crê existir uma melhor execução.
Quanto à rubrica 2, Acções Estruturais, o Conselho adoptou as dotações para autorizações propostas pela Comissão em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de Março de 1999, em Berlim, e de Dezembro de 2002, em Copenhaga. As dotações para pagamentos foram reduzidas transversalmente, num total de 150 milhões de euros, o que reflecte a opinião do Conselho no que respeita à taxa de execução esperada e tem por base o comprovado défice de execução registado no passado, tendo plenamente em conta as melhorias significativas e louváveis recentemente conseguidas. A redução aplica-se, quer aos Fundos Estruturais, quer às iniciativas comunitárias.
Na rubrica 3, Políticas Internas, o Conselho aceitou os montantes propostos para as autorizações respeitantes a programas plurianuais adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão, tal como acordados na sequência do alargamento, bem como os montantes específicos relativos aos compromissos de Copenhaga. No entanto, o Conselho limitou as dotações para autorizações nalgumas das linhas orçamentais que não têm por base programas plurianuais, tais como as que assentam em prerrogativas da Comissão, projectos-piloto e acções de preparação.
Estas decisões foram tomadas na sequência da análise, por parte do Conselho, das declarações de actividade, que estão a tornar-se, rapidamente, um muito importante instrumento de análise. Para além disso, o Conselho limitou o aumento das dotações previstas para subsídios a determinadas agências descentralizadas. É correcto que as agências já instituídas enfrentem o mesmo rigor orçamental que esperamos das Instituições centrais e, na verdade, das nossas próprias organizações nacionais. Porém, é igualmente justo permitir aumentos mais significativos para as agências novas ou em fase de desenvolvimento. O projecto de orçamento procura estabelecer essa distinção.
Ao avaliar o nível das dotações para pagamentos relativas à rubrica 3, o Conselho teve totalmente em conta a necessidade de aumentar os pagamentos, especialmente para as importantes linhas orçamentais dedicadas à investigação, que ajudarão a sustentar a reforma, extremamente importante, crucial mesmo, da Agenda de Lisboa.
Contudo, o Conselho não pode ignorar o historial desta rubrica em matéria de execução. Parece-nos existir uma capacidade limitada para absorver os aumentos concreta e eficazmente. Neste contexto, o Conselho considera que seria irresponsável orçamentar os elevados aumentos propostos no APO, de cerca de 12% para toda esta rubrica. O Conselho reduziu o aumento geral para um valor mais manuseável e realista de 5%. Mas, o que é muito importante, deveremos estar cientes de que o projecto de orçamento prevê ainda um aumento muito substancial – e quero aqui reiterá-lo – de praticamente 12% no que respeita às linhas dedicadas à investigação, o que reflecte a prioridade atribuída a esta área política de extrema importância.
O Conselho providenciou um financiamento adequado para a rubrica 3, tendo criado uma margem sensata de 210 milhões de euros abaixo do limite máximo. Estou certo de que o Parlamento quererá continuar a ter presentes os mesmos princípios de disciplina orçamental ao ponderar sobre as prioridades ao abrigo desta rubrica.
Gostaria de passar agora da rubrica 3 para a rubrica 4: Acções Externas. O Conselho preocupou-se em respeitar os limites máximos das Perspectivas Financeiras. Em consonância com o Acordo Interinstitucional, o Conselho entendeu deverem ser esgotadas todas as possibilidades de reafectação antes de considerar qualquer proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Não vos surpreenderá saber que o Conselho não partilhou da opinião da Comissão de que as possibilidades de reafectação tinham sido esgotadas no APO. O Conselho apoiou integralmente os compromissos comunitários relacionados com as necessidades de reconstrução nos países afectados pelo e no Iraque, bem como as consequentes propostas orçamentais, e respeitou os montantes de referência relativos aos programas aprovados em co-decisão. Aceitou igualmente os montantes para a PESC, tal como propostos no APO.
Todavia, o Conselho entendeu existir ainda margem para que as despesas totais não ultrapassassem os limites máximos do orçamento, tendo conseguido esse desígnio através de uma redução transversal muito modesta nas autorizações nos restantes capítulos, incluindo, por exemplo, os acordos de pescas internacionais. Foi aplicada uma redução ligeiramente mais pequena ao Afeganistão, que continua a permitir à Comunidade honrar o seu compromisso plurianual de ajuda à reconstrução.
Após estes ajustamentos, a margem disponível no âmbito da rubrica 4 é de 41,65 milhões de euros, que deverá permitir o financiamento das consequências das próximas reformas do sector do açúcar, de acordo com as propostas que esperamos que a Comissão venha a apresentar. Uma vez mais, partilhamos da opinião generalizada de que é essencial que a reforma do sector do açúcar seja um êxito. Espero que sejamos capazes de chegar a acordo quanto ao montante final do orçamento para a PESC e os acordos de pesca internacionais durante a segunda leitura do orçamento para 2006, tal como previsto no Acordo Interinstitucional. Podem ficar certos de que nós, Presidência britânica, envidaremos todos os esforços para disponibilizar ao Parlamento Europeu, atempadamente e de forma apropriada, a informação pertinente sobre a PESC. Estou certo de que concordarão que foram realizados recentemente muitos progressos relativamente a esta questão específica.
Passando agora à rubrica 5, Despesas Administrativas, o projecto de orçamento procura, uma vez mais, respeitar o limite máximo das Perspectivas Financeiras e criar uma margem adequada para acontecimentos imprevistos. Tendo isso em mente, o Conselho criou uma margem de 130 milhões de euros, a conseguir através de poupanças nos custos de funcionamento da cooperação internacional e das reduções orçamentais, a fim de reflectir a actual taxa de postos vagos das várias instituições. A abordagem do Conselho foi objectiva e pragmática, embora, inevitavelmente, nunca possamos esperar que qualquer instituição fique totalmente satisfeita com os resultados da nossa análise.
O Conselho aceitou a grande maioria dos pedidos de abertura de vagas feitos pelas Instituições tendo em consideração o alargamento, pré-alargamento e novas tarefas. Porém, é verdade que fizemos uma ligeira redução, a fim de ter em conta o significativo atraso no recrutamento para as vagas abertas em anos anteriores. O Conselho manifestou profundas preocupações face aos atrasos no recrutamento e à necessidade – a absoluta necessidade – de que exista um equilíbrio geográfico na sequência do alargamento. Estou ciente de que o Parlamento partilha destas preocupações. Foi lamentável que, devido a constrangimentos de tempo, não tivéssemos conseguido chegar a acordo para a redacção conjunta de uma declaração a este respeito, em 15 de Julho. Tenho, porém, todas as razões para acreditar que ainda nos será possível conseguir esse acordo, que deixaria absolutamente claro que o Parlamento e o Conselho estão em sintonia no que se refere às políticas de recrutamento e fixação dos recursos humanos. Recebemos recentemente um documento da Senhora Comissária, que analisaremos no decurso das próximas semanas, para enformar a nossa posição quanto à questão da administração e, mais especificamente, dos postos de trabalho.
Quanto à rubrica 7, Estratégia de Pré-adesão, o Conselho aceitou as dotações para autorizações propostas pela Comissão. Todavia, limitámos o aumento relativo às dotações para pagamentos no que se refere a algumas linhas orçamentais, uma vez mais tendo em conta as taxas de execução do passado.
Por fim, no que se refere à rubrica 8, Compensações, o Conselho aceitou na íntegra os montantes propostos pela Comissão no APO e que ajudarão a assegurar o cumprimento cabal das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga no que respeita aos novos Estados-Membros.
Consideramos que este projecto de orçamento responde de forma adequada às várias prioridades da União Europeia, disponibilizando as verbas, mas respeitando igualmente o importante princípio da disciplina orçamental e da boa gestão de que ambos – o Conselho e o Parlamento – são guardiães conjuntos. Reunimos, hoje, num contexto em que, mais do que nunca, é importante que reconstruamos, que reforcemos as relações entre a União Europeia, as suas Instituições e os povos da Europa.
Para essa relação é crucial a credibilidade da forma como fazemos o nosso trabalho. Para essa credibilidade é crucial a forma como gerimos as nossas finanças, demonstrando que somos eficientes, prudentes, mas também que colectivamente despendemos o dinheiro de uma forma que traz valor acrescentado à qualidade de vida quotidiana das pessoas que vivem na União Europeia. É preciso que colmatemos o fosso que existe entre a retórica e a realidade, já que um dos nossos grandes desafios – daqueles que acreditam apaixonadamente na importância da União Europeia – se prende com o facto de, frequentemente, as pessoas não verem o trabalho que é desenvolvido no Parlamento, na Comissão e no Conselho como algo que faz a diferença, ou que seja relevante para as suas preocupações diárias com a sua qualidade e nível de vida.
Por conseguinte, é muito importante, no contexto não apenas do exercício de 2006, mas também no contexto do debate das Perspectivas Financeiras para os anos subsequentes, que tenhamos constantemente presente a importância de relacionar as nossas acções, palavras e decisões com a importância crucial de garantirmos que reconstruiremos e reforçaremos a confiança e apoio do público relativamente à função, trabalho e visão que subjazem à União Europeia.
Um excelente ponto de partida seria conseguir, com maturidade, um acordo consensual quanto ao orçamento para 2006. Enfrentamos grandes desafios, mas seremos capazes de vencer as diferenças que existem a esse respeito – existem diferenças significativas relativamente a algumas das rubricas orçamentais, como ouviremos ao longo do debate esta tarde e diferenças de opinião muito vincadas acerca do melhor caminho a trilhar.
Todavia, considero que nas próximas semanas deveríamos procurar vencer essas diferenças. Deveríamos procurar um certo grau de consenso, o que exigirá, inevitavelmente, que façamos compromissos. Se o conseguirmos, teremos um importante elemento de trabalho para enfrentar os desafios que nos colocarão as necessárias reformas no modo como orçamentamos e tomamos decisões sobre o futuro.
Muitos de vós terão estado presentes aquando da intervenção do Senhor Primeiro-Ministro britânico neste Parlamento, logo no início da sua Presidência. Quando delineou a reforma da agenda e deu a conhecer a sua determinação em concretizá-la num espírito de parceria, penso ter existido entre os presentes – independentemente da sua ideologia política, independentemente das suas opiniões – um consenso alargado quanto à pertinência da análise que efectuou da situação em que a Europa se encontra e ao reconhecimento de que é tempo de demonstrar coragem e enfrentar algumas das questões fundamentais sobre a futura natureza da União Europeia e da sua relação com os seus cidadãos.
O orçamento para 2006 poderá – no contexto desse debate sobre a situação geral – parecer um elemento relativamente menor. Porém, se conseguirmos chegar a algum consenso, se conseguirmos mostrar que somos capazes de compromisso, a bem do progresso nessas áreas, tudo correrá bem. O processo será bem recebido pelos que observam de perto a forma como trabalhamos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é com satisfação que encerro os meus comentários e recomendo a aprovação deste projecto de orçamento ao Parlamento Europeu esta tarde.
Presidente.
   Em nome de todos os presentes, agradeço ao Senhor Ministro Ivan Lewis que, em representação do Conselho, apresentou o projecto de orçamento geral – Exercício 2006. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre o orçamento geral da União Europeia para 2006.
Janusz Lewandowski (PPE-DE ),
   .    Senhor Presidente, a apresentação que Ivan Lewis, Presidente em exercício do Conselho, fez do orçamento para 2006 veio confirmar a impressão da delegação do Parlamento relativamente à reunião do Comité de Conciliação realizada em 15 de Julho. Contrariamente ao seu nome, esta reunião fazia lembrar uma exposição das diferenças em vez de um processo de conciliação. De facto é verdade que ninguém esperava chegar a um consenso nesta altura do ano, mas o que é inegável é que os pontos de vista dos dois ramos da autoridade orçamental da UE relativamente ao orçamento para 2006 situam-se em pólos opostos. Mesmo o consenso que foi alcançado sobre questões importantes embora secundárias, tais como a modulação, ou por outras palavras, a transferência de fundos no valor de 655 milhões de euros da Rubrica 1 para o desenvolvimento rural, não pode esconder este facto. O nosso objectivo é alcançar um acordo sobre o orçamento, mas esta tarefa está longe de ser fácil.
O Parlamento Europeu é um corpo político, e os seus membros, que fizeram um contrato com os seus eleitores há um ano atrás, estão conscientes dos seus compromissos. Muito se disse na altura, e ainda se continua a dizer, sobre a necessidade de completar o alargamento da UE e de, nesse sentido, investir na coesão, bem como sobre a necessidade de dar vida nova à Estratégia de Lisboa e de financiar as novas ambições da UE no plano internacional. No entanto, ao mesmo tempo, não há como fugir do facto de, há um ano atrás, nos termos comprometido igualmente com uma disciplina orçamental rigorosa. Os eleitores condenam com firmeza as despesas indisciplinadas e, consequentemente, desnecessárias; no entanto, as ambições e objectivos políticos desprovidos de apoio financeiro não passam de palavras ocas.
O Parlamento tem de considerar o orçamento 2006 à luz da experiência que ganhou no ano transacto. Encostados à parede, digamos assim, concordámos com um nível de pagamentos que fica aquém das nossas necessidades em 2005, como já ficou claro com o nível de despesas verificadas até à data. Além do mais, o orçamento para 2006 tem de ser visto como um ponto de partida para a elaboração das novas Perspectivas Financeiras. Foi tendo presente estes dois factores que decidimos que as propostas iniciais da Comissão de 1,02% do RNB, o que ronda os 7 mil milhões de euros abaixo do tecto fixado nas Perspectivas Financeiras para 2006, eram insatisfatórias. Existe um enorme fosso entre estas propostas orçamentais relativas a 2006 e as propostas da Comissão relativamente a pagamentos para 2007, que será o primeiro ano das novas Perspectivas Financeiras. Quer isto dizer que é ainda mais difícil compreender ou tolerar os cortes feitos pelo Conselho, fazendo corresponder os pagamentos a pouco mais de 1% do RNB.
Este ano, vimos o Conselho adoptar uma abordagem mais selectiva e menos mecânica aos cortes orçamentais, pelo que gostaria de me debruçar muito rapidamente sobre as rubricas individuais. A modulação que foi acordada da Rubrica 1 pode ser vista como um êxito comum. Contudo, paralelamente, esperamos que a Comissão apresente propostas respeitantes à despesa agrícola a longo prazo, as quais deverão servir de base a posteriores discussões.
O Parlamento não demorou a verificar que a coesão saiu relativamente ilesa dos cortes do Conselho, mas os relatórios preliminares que nos chegaram sobre os Fundos Estruturais sugerem que a aplicação dos Fundos em 2005 não corresponderá ao nível especificado na proposta do Conselho, mas será igual, se não superior, à proposta inicial da Comissão. A pressão começa a sentir-se mais na Rubrica 3, ou seja, no domínio das políticas internas, onde se fizeram os maiores cortes, em termos relativos, ascendendo a mais de 500 milhões de euros. Isto ridiculariza os objectivos da Estratégia de Lisboa, que incluem investimento na investigação e em pequenas e médias empresas, e também impossibilitará o Parlamento de implementar as suas prioridades. Todavia, no que toca à Rubrica 4, não são tanto as prioridades do Parlamento que estão em causa, mas as próprias declarações da Presidência britânica.
Os cortes arbitrários de cerca de 4% que foram feitos em todas as áreas, à excepção da tão favorecida política externa e de segurança comum, impossibilitar-nos-ão de responder à corrente infindável dos novos desafios. Estes não dizem respeito apenas aos países atingidos pelo ou aoIraque e ao Afeganistão, na medida em que surgirá a necessidade de financiar ajuda a outras regiões afectadas por catástrofes naturais. A compensação para os produtores de açúcar coloca-nos um outro problema, e a Comissão também levantou a questão das despesas administrativas, considerando a possibilidade de um congelamento no recrutamento de funcionários dos novos Estados-Membros.
Resumindo, a realização do nosso debate sobre o orçamento para 2006 tem como pano de fundo um pessimismo geral. No entanto, a União Europeia precisa urgentemente de boas notícias, sendo que um acordo, quer sobre o orçamento para 2006, quer sobre números sensatos para as Perspectivas Financeiras, seria precisamente a boas notícia que se aguarda. Um acordo desses poderá servir para renovar a confiança dos cidadãos na União Europeia, pelo que é a nossa tarefa e responsabilidade comum garantir a consecução do mesmo. 
Giovanni Pittella (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a simpatia que temos pela Presidência britânica não nos demite do dever de expressar a nossa desilusão relativamente à proposta de orçamento que nos foi apresentada.
Como referiu o Presidente Lewandowski, já em Julho, em sede de comissão, tínhamos expressado muito sincera e firmemente a nossa desilusão. Por conseguinte, também hoje confirmamos que – embora apreciemos o discurso do Senhor Ministro Ivan Lewis, com a sua abertura e delicadeza de expressão – tudo isto tem de ser traduzido em escolhas concretas.
Existe, infelizmente, uma gritante contradição entre as palavras apaixonadas proferidas pelo Primeiro-Ministro Tony Blair nesta Assembleia e as opções do Conselho no que toca ao orçamento.
Os cortes no orçamento – ou, se preferirem, as vossas previsões orçamentais – em relação ao sector agrícola e aos Fundos Estruturais, embora mais limitados do que no ano passado, confirmam a tendência para uma severidade injustificada. Se adoptados, eles abrirão a porta a ajustamentos a realizar durante o ano, acentuando a divisão entre expectativas, que são, além do mais, reforçadas por uma boa capacidade de execução dos fundos, e a insuficiência dos próprios recursos.
Em relação às políticas internas e externas, as nossas preocupações começam a ser alarmantes: Senhor Ministro, a simetria entre os fundos afectados às autorizações, que sofreram menos cortes do que as dotações para pagamentos, não nos convence, nem a análise dos cortes mais significativos pode dar uma explicação quanto à mensagem política que todos queremos fazer passar. Esta é a coerência dos números: menos 21 milhões para as empresas; menos 33 milhões para os transportes; menos 279 milhões para a investigação; menos 131 milhões para a informação; menos 20 milhões para a educação e cultura e menos 8 milhões para a liberdade, segurança e justiça.
Verifica-se uma incoerência entre as declarações a favor do crescimento, do emprego e das medidas destinadas aos jovens, por um lado, e, por outro, a redução das verbas nas rubricas orçamentais essenciais à consecução destes objectivos. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Ministro Ivan Lewis, que significa tudo isto.
Significará que estas políticas são fundamentais, mas que têm de ser implementadas exclusivamente pelos governos nacionais? Esta é a impressão que tenho; se está certa, existe aqui uma clara contradição, pois estas políticas têm igualmente de ser implementadas pela União Europeia, na medida em que possuem um valor acrescentado europeu. Na minha opinião, este é o problema político fundamental, que precisamos de clarificar em primeiro lugar, para depois actuar em conformidade.
Em relação à rubrica 4 – a famigerada rubrica "Acções externas" – insistimos no uso do instrumento de flexibilidade: a rubrica 4, com as previsões feitas abaixo do tecto máximo, como os Senhores pedem, não permite dar seguimento às prioridades tradicionais da União Europeia, aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, às emergências que ao longo dos anos têm surgido – desde o Iraque ao Afeganistão, ao , aos programas horizontais e programas geográficos, e agora ainda queremos, e bem, juntar o açúcar à lista. Como é possível fazer tudo isto? E as dúzias de outras medidas previstas, e repito, com razão, como acções externas? Como podemos nós implementar tais medidas com uma dotação financeira reduzida, sem sequer aplicar o instrumento de flexibilidade?
Tenho a impressão, e vou usar um provérbio para o ilustrar, de que os Senhores querem ficar com o bolo e querem comê-lo. Estamos preocupados e desiludidos, mas continuamos a instar os Senhores a reflectirem mais profundamente em toda esta questão e esperamos, Senhora Comissária, uma pressão mais firme da parte da Comissão Europeia. Neste Parlamento, entre nós, vai ganhando forma a ideia de um abanão, de uma medida tomada com ponderação, sem impulsividade, mas que faça abrir os olhos e chame todos ao seu dever.
Não recebemos sinais confortantes no que diz respeito às Perspectivas Financeiras; na verdade, devo dizer que não recebemos qualquer tipo de sinal. Isto aumenta, obviamente, as nossas preocupações e a onda de cepticismo entre os cidadãos; o Senhor referia-se justamente aos nossos cidadãos como – digamos – o principal alvo das nossas acções, mas é enorme o cepticismo que invade os cidadãos porque a União Europa não se colocou numa posição que lhe permitisse implementar as suas políticas. Terá a Presidência britânica decidido desistir das Perspectivas Financeiras sem sequer lhes dar uma oportunidade?
Conhecendo a determinação com que o Presidente Tony Blair enfrenta as suas batalhas, esperaríamos sinais diferentes e, verdade se diga, continuamos à espera. Mas o tempo e os prazos não esperam por ninguém: como Tony Blair bem sabe, perante a crise europeia, subsistir equivalerá apenas a desistir totalmente. Nós no Parlamento, e esperamos que o Primeiro-Ministro Tony Blair e a Presidência britânica tenham a mesma percepção, não podemos assistir passivamente ao declínio da Europa. 
Valdis Dombrovskis (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Ministro Ivan Lewis, Presidente em exercício do Conselho, a sua exposição sobre o orçamento das outras Instituições da UE para 2006. É óbvio que o Parlamento Europeu e o Conselho têm diferentes abordagens sobre determinadas questões respeitantes à elaboração do orçamento mas também existem várias vias comuns.
Ambas as Instituições dispõem de poderes de decisão em matéria orçamental e aprovam os princípios da disciplina orçamental e de uso racional dos impostos pagos pelos contribuintes da UE. O Conselho propõe a redução das despesas administrativas das Instituições da UE em 120 milhões de euros face aos pedidos iniciais das Instituições. Refira-se, no entanto, que em muitos casos esta redução foi posta em prática de uma forma considerada infeliz, sem uma análise pormenorizada da natureza e dos problemas específicos do trabalho das Instituições. É por esta razão que o Parlamento Europeu irá propor uma revisão da redução das despesas das Instituições, analisando os pedidos orçamentais de cada Instituição e as novas tarefas para 2006 segundo o respectivo valor. É importante garantir o financiamento de uma das prioridades do orçamento da UE para 2006 que é a preparação do novo alargamento da União Europeia, com a adesão da Bulgária e Roménia. Acredito ser necessário que as Instituições da União Europeia adoptem uma abordagem harmonizada para a contratação de pessoal dos novos Estados-Membros. Quanto ao orçamento do Parlamento Europeu, devemos registar que amanhã a Mesa do Parlamento Europeu irá aprovar uma decisão sobre o projecto de orçamento do Parlamento Europeu para 2006, que transmitirá à Comissão dos Orçamentos para parecer. Na minha qualidade de relator sobre o orçamento, entendo que a Comissão dos Orçamentos irá necessitar de informação adicional sobre várias questões para poder tomar cada decisão com conhecimento de causa, sobretudo em matéria da política de informação e comunicação do Parlamento Europeu. Queria reiterar o princípio de que o nível de despesas conjuntas no orçamento do Parlamento Europeu devia ser estabelecido de acordo com necessidades determinadas por uma cuidadosa avaliação. Alcançar um limite máximo de 20% das despesas administrativas conjuntas não é um fim em si mesmo.
Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre o orçamento geral da União Europeia para 2006. A proposta do Conselho de reduzir o pagamento das dotações relativas aos Fundos Estruturais da UE para 2006 em 150 milhões de euros é incompreensível. Tal abordagem é indicativa da falta de vontade do Conselho em financiar totalmente os compromissos assumidos pela UE no quadro das actuais Perspectivas Financeiras. Tendo presente o facto de que 2006 é o último ano das actuais Perspectivas Financeiras, é importante garantir uma conclusão com êxito dos programas existentes e estabelecer um volume de dotações de autorização e pagamento no orçamento de 2006 que corresponda aos compromissos assumidos pela UE. 
Dalia Grybauskaitė,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a oportunidade que me é hoje dada de exprimir a minha opinião sobre a primeira proposta do Conselho, sobretudo porque, logo em Junho passado, após a primeira leitura, tivemos oportunidade de discutir as nossas ideias com o Parlamento e o Conselho, bem como com os representantes de grupos políticos do Parlamento Europeu. Gostaria de partilhar a ideia defendida pela maioria dos oradores de que o orçamento para 2006 é um orçamento especial, uma vez que diz respeito à última das actuais Perspectivas Financeiras, elaboradas pela Comissão para tomar em consideração, de uma forma abrangente e realista, as necessidades mais prementes da União Europeia, concluir todos os projectos importantes e preparar devidamente o novo período financeiro. Por conseguinte, e em resposta à proposta do Conselho, gostaria de definir imediatamente três áreas que, no entender da Comissão, são as que colocam os maiores desafios. 
 Depois de ter sublinhado a importância do orçamento da União Europeia para 2006, gostaria de me concentrar em três domínios principais, que são aqueles em que, na opinião da Comissão, se colocam os principais problemas que as três instituições, nomeadamente as autoridades orçamentais, devem abordar e resolver .
O que mais nos preocupa é a rubrica 3, em que entendemos que as reduções propostas pelo Conselho se não justificam e não podem ser apoiadas pela Comissão, nomeadamente porque os requisitos e os montantes propostos pela Comissão se baseavam em projectos já autorizados e que estão já a ser executados. Entendemos que essas reduções vão criar muitos problemas aos Estados-Membros no que se refere ao pagamento de facturas de projectos em curso de execução em 2006 na Comunidade.
Além disso, metade das reduções propostas das dotações para pagamentos concentra-se em actividades que representam apenas 10% do orçamento total. Surpreendentemente, não são apresentadas justificações para esta concentração das reduções.
Na rubrica 4, as reduções propostas pelo Conselho vão criar pelo menos três problemas graves. Em primeiro lugar, a redução vai contra as decisões tomadas pelo Conselho “Assuntos Gerais”, nomeadamente no que se refere à reconstrução na sequência do da Ásia e à renovação do compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Em segundo lugar, no que diz respeito aos acontecimentos recentes a nível mundial, prevemos, e tivemos já indicações nesse sentido, que a Europa será solicitada a apoiar o processo de retirada de Gaza. O terceiro problema relaciona-se com as negociações do acordo de pesca com Marrocos. Estes três elementos levam a que seja ainda mais difícil aceitar ou ver com bons olhos a proposta do Conselho.
A questão da rubrica 3 foi colocada e longamente debatida na reunião de 15 de Julho entre as três Instituições. Tal como ficou prometido, enviei na sexta-feira às duas autoridades orçamentais informações suplementares sobre os progressos do recrutamento na UE-10 e na UE-15. Até 31 de Julho deste ano, as metas de recrutamento nos novos Estados-Membros tinham sido atingidas em 90%. Julgamos que as reduções propostas, tal como foram transmitidas pelo Conselho, são consequência de um mal-entendido entre nós e podem ser devidas a um erro técnico.
Temos as maiores esperanças de que será possível iniciar consultas com o Conselho antes da segunda leitura, para tentar resolver esta questão. A proposta que está hoje na mesa significa que em 2006 não só não poderemos efectuar recrutamentos na UE-10, como também teremos de interromper todos os recrutamentos na Comissão, além de que não disporemos de recursos para pagar os salários do pessoal já existente.
Tendo em conta todos estes aspectos e em resposta ao pedido do senhor deputado Pittella de que a Comissão exerça uma maior pressão no que se refere a esta proposta, asseguro-vos que estamos empenhados em resolver todas as questões possíveis, em cooperação com as autoridades orçamentais. Exorto todas as partes a darem provas de boa vontade nesta diligência, pois será muito necessária para que seja possível chegar a acordo ainda este ano. 
Laima Liucija Andrikienė,
   . (Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, em 15 de Junho de 2005 tive oportunidade de participar na reunião de conciliação do Parlamento Europeu e do Conselho em Bruxelas, tendo o Parlamento aprovado anteriormente uma resolução onde manifestava claramente a sua posição e prioridades na elaboração do orçamento de 2006. Apesar das críticas então formuladas por esta Instituição relativamente à insuficiência das dotações de autorização e pagamento, em 15 de Julho de 2005 o Conselho ECOFIN decidiu propor uma redução de 1,1 mil milhões de euros nas dotações de pagamento e 478 milhões de euros nas dotações de autorização face ao anteprojecto de orçamento. Esta proposta demonstra claramente, em meu entender, que o Conselho ignora virtualmente as verdadeiras necessidades e compromissos da União Europeia. Gostaria de recordar que a resolução supramencionada do Parlamento Europeu considera o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão como insuficiente e não reflecte, de um ponto de vista orçamental, as metas políticas estabelecidas de comum acordo, sobretudo as relacionadas com a Estratégia de Lisboa e a necessidade de apoiar as pequenas e médias empresas.
Exortámos também o Conselho a encetar um diálogo sério e construtivo com o Parlamento Europeu sobre as formas de concretização destes compromissos políticos. Afigura-se impossível a prossecução dos nossos objectivos políticos, que são o crescimento económico e o aumento da competitividade, sem aumentar as dotações consagradas à investigação, inovação e PME, que constituem cerca de 90% do total de empresas existentes na União Europeia. Aqui no Parlamento Europeu já antes salientámos, e gostaríamos de o reiterar, a importância dos programas de ajuda externa, que não podia ter sido prevista quando se analisaram as actuais Perspectivas Financeiras, por exemplo no que se refere ao Afeganistão e Iraque, bem como o pacote recentemente proposto para a reconstrução na sequência do maremoto. Em nosso entender, já no anteprojecto de orçamento a rubrica 4 (acções externas) se encontrava insuficientemente dotada. Agora o Conselho vem propor uma nova redução das dotações desta rubrica. Gostaria também de chamar a vossa atenção para outras reduções alarmantes relacionadas com medidas temáticas e geográficas específicas. Penso que os montantes e recursos inscritos no orçamento carecem de um recíproco reajustamento. Queria também salientar a importância da Política Europeia de Vizinhança, incluindo o apoio à evolução democrática nos países limítrofes.
Devo reiterar que a adesão de dez novos Estados-Membros em 2004, que é apenas o princípio de um prolongado processo de coesão, constitui um novo desafio para a política de coesão, o que implica que a implementação da política de coesão se devia centrar nas regiões, de forma a prevenir possíveis conflitos no futuro entre os novos Estados-Membros e as regiões menos desenvolvidas da UE a 15. Para concluir queria apelar, mais uma vez, ao Conselho para que se orientasse pelas prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu na elaboração do orçamento para 2006. Tenho uma forte convicção de que é desnecessário recordar-vos que o Parlamento Europeu é a única Instituição Europeia directamente eleita pelos cidadãos da UE e, nos termos do direito comunitário, foi incumbido da missão de elaborar e executar o orçamento da União Europeia. 
Constanze Angela Krehl,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora pela Comissão do Desenvolvimento Regional, considero insatisfatório o orçamento que o Conselho aqui nos apresentou. Em particular o corte de 150 milhões de euros – pois é como tal que o entendo - nos pagamentos. Durante os últimos anos, tentámos, mediante a introdução das regras N+2, associar rigidamente as despesas às autorizações e assegurar que as verbas são efectivamente despendidas. Estamos, no essencial, a ser penalizados pelos nossos esforços, na medida em que agora temos menos 150 milhões de euros para pagamentos.
A verdade é que nos estamos também a punir a nós próprios, a União Europeia na sua totalidade, pois, numa dada altura, vamos ser chamados a cumprir as autorizações que emitimos. Sempre foi nossa política impedir que o diferencial entre pagamentos e autorizações aumentasse demasiado. No anteprojecto de orçamento, a Comissão disponibilizou de facto o mínimo necessário em termos de dotações orçamentais para a política estrutural. Pretendemos a sua restauração, e eu exorto vivamente o Conselho a fazer como nós neste contexto.
István Szent-Iványi,
   . O Conselho pretende reduzir o orçamento da União Europeia em 500 milhões de euros comparativamente à proposta da Comissão. Isto é já de si inaceitável, mas mais inadmissível ainda é o facto de mais de um terço destes cortes orçamentais incidirem sobre as relações externas e os assuntos externos. A proposta redução de despesas nos assuntos externos é dez vezes maior do que em qualquer outro domínio. Os êxitos e as realizações da União Europeia até à data estiveram ligados, em larga medida, às relações externas. Temos orgulho no alargamento e na nossa política de ajuda; sentimo-nos orgulhosos pelo facto de sermos o maior doador a nível mundial. Estas prioridades, porém, estão omissas no anteprojecto de orçamento e, de forma ainda mais conspícua, das propostas do Conselho. Aliás, o problema não é apenas a sua omissão mas também o facto de que as reduções previstas irão afectar, acima de tudo, os programas em matéria de acção externa. Neste momento, porém, creio ser fundamental darmos provas da nossa capacidade de ser bem sucedidos. A Europa, a União Europeia, anseiam por esses êxitos.
Verifica-se, contudo, um outro problema adicional. Não estamos a assumir com seriedade os nossos próprios princípios: não o fizemos até agora e não estamos a fazê-lo no documento em apreço. O Conselho praticamente não invoca a cláusula dos direitos humanos. Apoiamos um sem número de países que desprezam a democracia e os direitos do Homem. Não obstante, temos à nossa disposição um instrumento que nos permite fazer algo a esse respeito, já que a cláusula dos direitos humanos prevê a possibilidade de retirar o apoio a países que não cumpram com os princípios do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito e, além do mais, permite-nos reforçar o apoio concedido aos países que observam tais princípios. Um exemplo a destacar seriam os países dos Balcãs Ocidentais. Todavia, os cortes orçamentais que V. Exas. propõem na ajuda aos países dos Balcãs Ocidentais chegam a ultrapassar as reduções previstas no conjunto das despesas com acções externas. Não obstante, é de interesse crucial para a União Europeia e estabilização da região dos Balcãs Ocidentais. É incompreensível que o Conselho pretenda reduzir em 5% a ajuda concedida a esta região; e que no caso da Sérvia, por exemplo, essa redução seja de 8% comparativamente ao ano passado. Em contrapartida, o Conselho mostra-se muito generoso no respeitante aos enviados especiais da UE, cujo orçamento está previsto duplicar em dois anos. Por outras palavras, haverá um aumento para algo cuja necessidade é passível de ser contestada, enquanto por outro lado haverá reduções que incidirão sobre aspectos de necessidade vital para a União. 
Helga Trüpel,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro Ivan Lewis, ao analisar ponderadamente o anteprojecto de orçamento para 2006, não podemos deixar de notar que estamos perante um orçamento de transição, e é isso que o torna tão decisivo em termos das outras prioridades e ambições que partilhamos – ou pelo menos devíamos partilhar. É por isso que vou ser frontal na minha crítica à proposta do Conselho relativamente a este ponto: é demasiado cautelosa e prevê fortes reduções, quando comparada com a proposta da Comissão.
Para deixar claro o que pretendo dizer, ao referir-me a este orçamento como de transição, lancemos um breve olhar sobre o relatório Böge e sobre a nossa expectativa em termos de Perspectivas Financeiras. Existe uma grande diferença entre nós e o Conselho, nomeadamente 106 mil milhões de euros nas Perspectivas Financeiras. Nós entendemos que, para preparar verdadeiramente a Europa para o futuro, há que fazer incidir o nosso apoio em áreas muito específicas: investigação, educação, juventude, intercâmbio cultural na Europa alargada, ambiente e energias renováveis – digo-o também tendo em conta os recentes acontecimentos em Nova Orleães.
Um olhar para os valores orçamentais contidos nas Perspectivas Financeiras do Parlamento, e agora no anteprojecto para 2006, mostra-nos claras diferenças entre eles: as Perspectivas Financeiras prevêem 10 mil milhões de euros par a investigação, mas o Conselho prevê uns simples 4 mil milhões de euros; a 2 mil milhões de euros para educação, cultura e juventude contrapõem-se uns meros 0,8 mil milhões de euros para o mesmo período. Para energia e transportes, o Parlamento propôs 2,5 mil milhões de euros, mas o Conselho não mais de 1,3 mil milhões de euros. Logo por aqui se pode ver como a proposta do Conselho para o exercício de 2006 é tímida, cautelosa e praticamente sem visão de futuro.
No meu entender, o anteprojecto para 2006 devia antes ser uma espécie de ponte para os anos vindouros, de 2007 a 2013. Daí ser uma abordagem errada esta que o Conselho adoptou de apresentar estimativas orçamentais tão tímidas e insignificantes. Os valores que nos apresentou não têm qualquer relação com os compromissos altissonantes sobre os objectivos de Lisboa como meio de renovação, ou sobre o enorme potencial económico que temos de reconstruir.
Permitam-me referir a estratégia de comunicação para dizer que, em especial depois do malogrado referendo, deveria ser do nosso interesse fazer algo mais em 2006 do que reduzir os pagamentos ou utilizar menos o instrumento de flexibilidade. Em termos políticos, acho incompreensível que, perante os muitos desafios que temos de enfrentar em todo o mundo, o Conselho possa ser tão tímido e cauteloso na utilização do instrumento de flexibilidade, em vez de demonstrar a vontade da União Europeia de agir como ou actor mundial e ir ao encontro das necessidades dos muitos focos mundiais de crise.
Esko Seppänen,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, há já vários anos que represento o meu grupo e o Parlamento Europeu no processo de conciliação orçamental de Julho, conduzido com os Estados-Membros após a primeira leitura pelo Conselho. Sempre foi difícil chegar a acordo seja sobre o que for no Verão, mas este ano foi especialmente difícil. Na prática, nada foi acordado e, como consequência, o Parlamento tem a liberdade de levar a cabo a sua própria primeira leitura sem quaisquer compromissos assumidos com o Conselho.
Do ponto de vista do meu grupo, os problemas fundamentais residem no baixo nível das dotações para pagamentos e nas principais áreas em que se centra o orçamento. Existe, no Conselho, o grupo dos chamados contribuintes líquidos, que não estão interessados no valor acrescentado que resulta do financiamento da União através de diferentes projectos comuns. Praticamente o único aspecto que o Conselho parece estar vivamente interessado em financiar é a militarização da UE. Embora o sector militar não se insira no âmbito das competências da UE, os Estados-Membros pretendem financiar projectos comuns de militarização com dinheiros da UE. Tanto quanto percebo, a operação policial no Congo e as missões no Sudão estão a ser financiadas através das dotações destinadas ao desenvolvimento, não sendo, por conseguinte, o financiamento das actividades de militarização transparente.
Embora a Constituição, que foi rejeitada em dois referendos, não seja aplicável num futuro próximo, a elite política dos Estados-Membros está a implementar alguns dos artigos que constam da mesma e a criar, por exemplo, uma Agência dos Armamentos, Investigação e Capacidades. A forma como os Estados-Membros estão a actuar é anti-democrática, sendo absolutamente óbvio que muitas das actividades militares comuns da UE não dispõem de base jurídica nos Tratados. Em vez da militarização da UE, deveríamos começar por falar da construção de uma Europa social. Só dessa forma poderá o trabalho da União adquirir legitimidade, o que equivale a dizer a aprovação geral da opinião pública.
Em nome da Europa social, o nosso grupo criticou sistematicamente o âmbito restrito da Estratégia de Lisboa; porque esta promove apenas uma Europa de grandes empresas. Criticámos recentemente a forma como o Conselho manteve os seus olhos e orelhas fechados, cortando nas despesas, mesmo quando comparadas com o projecto de orçamento da Comissão, com o objectivo de reduzir as dotações orçamentais a 1% do Rendimento Nacional Bruto dos Estados da UE. É positivo que exista uma política orçamental rigorosa, mas neste caso o Conselho advoga um rude golpe.
Está também claro aos olhos de todos um outro objectivo estratégico. No caso de não existir acordo quanto ao quadro financeiro e de o assunto ficar remetido para o processo orçamental, na acepção do artigo 272º do Tratado, o total geral do orçamento para 2006 deverá, do ponto de vista do Conselho, ser o mais reduzido possível. Trata-se de um objectivo estratégico que não podemos aceitar.
O nosso grupo está também preocupado com a estratégia de obtenção de cobertura para os custos com despesas urgentes e inesperadas, como as relacionadas com o , mediante a reafectação de verbas destinadas a outros objectivos e que tinham sido postas de parte para fins aprovados pelo Parlamento. Se surgirem novas necessidades externas, temos de estar preparados para afectar às mesmas dinheiro fresco.
Por último, gostaria de dizer que é preciso salvaguardar os pagamentos dos Fundos Estruturais e aumentar os recursos humanos para fazer face às necessidades do alargamento. É muito difícil para nós, no Parlamento, perceber o conflito que persiste entre a Comissão e o Conselho quanto ao modo como vêem as necessidades de pessoal e de aumento de recursos humanos como resultado do alargamento.
Lars Wohlin,
    Senhor Presidente, tornei-me membro da Comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013, onde defendi que nos devíamos manter em 1% do PIB. Neste contexto, entendo que não deveremos decidir que o excedente do orçamento de 2004 seja utilizado para despesas no orçamento 2005.
Penso que os Fundos Estruturais, que já estão a aumentar em volume através dessas despesas, não precisam de crescer ainda mais. Já hoje se elevam a mais de 8 mil milhões de euros. Não posso, portanto, concordar quando se diz que estou a exprimir o meu descontentamento por não estar a ser gasto dinheiro. Há obviamente razões para o dinheiro não ser gasto e, por isso, não se perde nada em analisar as questões com todo o cuidado quando estão em causa novas despesas.
Não estou disposto, no entanto, a devolver esses excedentes aos Estados-Membros. Penso que esses fundos deveriam ser utilizados para a margem de flexibilidade que, na minha opinião, é demasiado estreita. Caso contrário, chegaremos muitas vezes a situações em que teremos de reconhecer que não podemos fazer o que é necessário. Não é possível prever o futuro. Considero, portanto, que estes recursos deverão ser utilizados para alargar a margem de flexibilidade e não para aumentar os Fundos Estruturais. 

Wojciech Roszkowski,
   .   Senhora Presidente, quando as fundações das Comunidades Europeias foram lançadas, há mais de meio século, a Polónia e outros novos Estados-Membros faziam parte do bloco soviético. A única opção que nos restava era ver, invejosamente, os conflitos passados serem ultrapassados através da cooperação económica. Acreditávamos na altura, e continuamos a acreditar hoje, que o desenvolvimento e a solidariedade constituem os principais objectivos da União Europeia, a que a Polónia finalmente se associou.
No entanto, qualquer satisfação a retirar deste facto é manchada pelos desenvolvimentos que começam a tornar-se cada vez mais evidentes em certos países contribuintes líquidos. Estes desenvolvimentos são o resultado não só de um abrandamento económico, mas também de princípios orientadores da acção governativa. Os custos laborais excessivos reduzem actualmente a competitividade das nossas economias, e o excesso de regulamentação conduz a défices orçamentais. Por sua vez, estes défices fazem com que estes países se sintam mais inclinados a introduzir cortes nos seus contributos para a UE.
O estado actual dos progressos feitos relativamente ao orçamento da UE para 2006 é motivo de grande preocupação. O Conselho, mais uma vez, fez cortes à proposta da Comissão, reduzindo-a em mais de mil milhões de euros, isto é para 1,01% do RNB. Este é um sinal negativo, sobretudo tendo em conta o impasse relativo às Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Se as Perspectivas Financeiras não foram adoptadas até à Primavera deste ano, o orçamento reduzido previsto para 2006 poderá servir de base aos futuros orçamentos, e os desenvolvimentos preocupantes que referi há pouco poderão manter-se por muitos anos.
Actualmente contamos com duas abordagens à questão das finanças da UE. A primeira favorece as despesas orientadas para o desenvolvimento em detrimento dos subsídios no domínio da agricultura, enquanto a segunda se inclina preferencialmente para a dimensão social do projecto da UE no contexto da Estratégia de Lisboa. Dir-se-ia que a primeira destas abordagens promove o desenvolvimento a expensas da solidariedade, ao passo que a segunda promove a solidariedade a expensas do desenvolvimento, mas seria um erro pensar que desenvolvimento e solidariedade são alternativas uma da outra. Esta opinião não mais fará que promover os interesses nacionais egoístas, e ao fazê-lo, cai num compromisso desastroso que não se traduz nem em desenvolvimento nem em solidariedade. Além do mais, tornará real a utopia de “mais Europa por menos dinheiro”.
A principal razão por que a decisão de alguns contribuintes líquidos de reduzirem as suas despesas é tão preocupante prende-se com o facto de representar uma ameaça aos objectivos fundamentais da UE, nomeadamente o desenvolvimento e a solidariedade. 
Sergej Kozlík (NI ).
   – A Comissão Europeia apresentou um projecto de orçamento 2006 para a União Europeia que é cauteloso, ao contrário daquilo que aconteceu em anos anteriores. A Comissão Europeia propôs um aumento de 4% em autorizações e um aumento de 5,9% em pagamentos, em comparação com 2005. Este aumento, enquanto percentagem do RNB, ascende apenas a 2%, no caso dos pagamentos, o que está muito abaixo do tecto imaginário das Perspectivas Financeiras a longo prazo. O projecto de orçamento para 2006 aumenta ainda mais o fosso entre autorizações e pagamentos, assim como entre os recursos disponíveis nos orçamentos nacionais e o orçamento da UE.
A ausência de fundos para cobrir as políticas essenciais da UE foi, por isso, alvo de crítica na primeira etapa do debate sobre o orçamento proposto no Parlamento Europeu. Por isso, o orçamento proposto pelo Conselho caiu como um balde de água fria, uma vez que não deixa espaço de manobra entre as propostas da Comissão Europeia e as do Conselho Europeu.
A análise mais pormenorizada das correcções efectuadas no orçamento da Comissão Europeia mostra que a maior parte das 51 linhas orçamentais nas quais o Conselho Europeu interveio, em comparação com 2005 (46 linhas orçamentais), mantém a tendência patente no projecto de orçamento da Comissão Europeia. Por isso, as intervenções do Conselho dão a sensação de uma redução tecnocrática nas despesas, sob o lema “cortemos metade do aumento das despesas que excedem as de 2005” e sob o lema “retiremos mais onde as despesas são inferiores às de 2005”.
Esta abordagem do Conselho Europeu mina a atmosfera da confiança mútua no processo orçamental em curso, podendo levar a uma longa guerra de trincheiras entre instituições decisivas da União Europeia. 
Margrietus van den Berg (PSE ).
   – Senhora Presidente, os orçamentos têm que ver com prioridades, e para a Comissão do Desenvolvimento e para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são a principal prioridade. Um em cada cinco cidadãos no mundo não tem acesso à educação básica ou a cuidados básicos de saúde e, a despeito todas as promessas dos Chefes de Governo, o abismo vai-se tornando todos os dias mais profundo. A Europa é o maior doador do mundo e pode marcar a diferença. É por isso que não pedimos mais dinheiro em primeira instância, mas, sim, para que dentro do orçamento de ajuda da UE se dê prioridade aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Pelo menos 35% do orçamento deveria ser consagrado a esses Objectivos, e pelo menos 20% desse montante deveria reverter a favor da educação básica e dos cuidados básicos de saúde. Dentro das várias rubricas orçamentais geográficas, reservámos 20% para esses dois sectores e não entregaremos essa verba à Comissão antes de ela nos mostrar planos específicos para a educação básica e os cuidados básicos de saúde nessas regiões.
Em 2003, só 2,3% do orçamento para o desenvolvimento foi consagrado à educação e 5,2% à saúde. Isso é inaceitável. Hoje, com a ajuda da Comissão dos Orçamentos, queremos fazer com que os Objectivos do Milénio fiquem mais perto. “Façamos com que a pobreza passe à história”. 
Anne E. Jensen (ALDE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro Lewis, exceptuando o orçamento da política externa, deveria ser uma coisa simples chegar a acordo sobre o orçamento de 2006, já que dentro do limite máximo das Perspectivas Financeiras uma ampla margem de manobra para os aumentos solicitados pela Comissão. Os ministros das Finanças, contudo, sentaram-se à mesa de forma quase ritual e fizeram cortes arrasadores em todas as áreas possíveis. Começaram pela política externa mas o financiamento dos Fundos Estruturais e para a política interna também não ficou imune, o que é bastante surpreendente se tivermos em conta que esta foi de longe a melhor execução dos últimos anos, por exemplo, dos programas dos Fundos Estruturais. Foram feitos cortes na investigação e o mesmo sucedeu com os fundos destinados a apoiar outros projectos no âmbito do processo de Lisboa que os Chefes de Estado da UE indubitavelmente ainda querem levar por diante. Nós, no Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, lamentamos especialmente os cortes efectuados em programas para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas – programas que, por exemplo, ajudam os bancos na concessão de créditos a pequenas empresas nos novos Estados-Membros onde, com recursos limitados, foi possível obter um amplo efeito de dispersão que beneficiou o desenvolvimento económico. Devemos também lamentar profundamente poupanças na área dos transportes, inclusive as relacionadas com as novas agências para a segurança da aviação e a segurança marítima. Manifestamente, nada é demasiado pequeno para escapar ao cutelo. Até o subsídio para o bem sucedido programa de desenvolvimento de medicamentos para combater as doenças raras foi visado. O Senhor Ministro Ivan Lewis falou de diálogo, e eu espero mesmo que consigamos obter diálogo e cooperação. Infelizmente, existe a probabilidade de assistirmos a uma situação em que o orçamento tenha de ser debatido sem qualquer acordo sobre o enquadramento para o orçamento de 2007-2013. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, um dos grandes oradores de Atenas, Demóstenes, dizia que o dinheiro é a raiz de todas as coisas. Lamento que V. Exa. talvez nunca tenha ouvido dizer isto, e não é de fácil tradução, mas significa que sem dinheiro nada é possível. Não podemos fazer coisa alguma. Com 1% do PIB destinado ao orçamento, é impossível fazer política. A Europa está a empobrecer.
Os nossos agregados familiares estão mais pobres do que nunca. Importamos limões do Chile, alho da Tunísia, avelãs da Turquia e vestuário da China. Não há desenvolvimento. Não podemos tirar a Europa da pobreza. E isso está a arruinar-nos. A Europa está a ficar pobre. Temos de mudar de política mas, em vez de mudarmos de política, alinhamos com o Primeiro-Ministro Tony Blair, que diz que não podemos dar dinheiro a 4% da população, aos agricultores, mesmo que esses 4% alimentem os restantes 96%. Vamos só dar dinheiro para pagar computadores?
Esta é a política errada. Estamos a fazer um orçamento para nações, não para computadores; não estamos a fazer um orçamento para números. Pensem nas pessoas. São elas que votam em nós, é delas a última palavra. 
Véronique De Keyser (PSE ).
   - Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos está preocupada com os cortes feitos pelo Conselho em domínios essenciais à influência externa da Europa.
As catástrofes naturais, como o , não podem ser apoiadas cortando nas rubricas politicamente importantes. Este orçamento reduz os montantes atribuídos à Iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos e à América Latina, e financia insuficientemente a Política de Vizinhança do MEDA e dirigida aos países de Leste. Não podemos aceitá-lo. Sugerimos firmemente ao Conselho que recorra ao instrumento de flexibilidade.
Além disso, quando o tempo está para a contenção, o número de representantes externos da União está a crescer de forma impressionante, sem que o Parlamento seja informado da pertinência dessas nomeações. Pediremos informações adicionais ao Conselho antes de nos pronunciarmos sobre essas despesas.
Por fim, insistimos junto do Conselho, como fizemos junto da Comissão, para que o orçamento afectado à reconstrução do Iraque seja integralmente gerido pelas Nações Unidas e não parcialmente pelo , como o Parlamento já solicitou duas vezes. 
Annemie Neyts-Uyttebroeck (ALDE ).
    Senhora Presidente, o senhor deputado Szent-Iványi e eu apresentámos uma alteração destinada a reduzir em 3,87% o montante reservado à PESC. Essa redução alinharia esse montante com o de todas as outras componentes das acções externas, que o Conselho reduziu em média – já adivinharam – em 3,87%.
O meu grupo não percebe porque é que o Conselho optou por infligir a maior parte dos cortes às acções externas e sublinha a incoerência de reduzir os montantes reservados à prevenção, à estabilização e à democratização, mantendo simultaneamente os montantes consagrados à política de segurança propriamente dita.
Chamo a vossa atenção para a nossa alteração, na esperança de obrigar o Conselho a dar uma explicação séria para estes cortes nas dotações para as acções externas, que são demasiado drásticos. O Senhor Ministro disse que o Conselho achou que havia ainda muita latitude para rever as dotações, e que foi isso que fez. Sem querer faltar ao respeito ao Senhor Ministro, essa explicação não nos convence.
Na ausência de uma justificação credível, inclino-me a pensar que estas reduções traduzem a relutância dos Estados-Membros em dotar a UE de uma política externa própria, para não falar já da falta de clareza das funções e das competências da Comissão, do Conselho, do Conselho Europeu e do Alto Representante nesta matéria. 
David Martin (PSE ).
    Senhor Presidente, toda a gente reconhece que a assistência relacionada com o comércio pode desempenhar um papel importante na promoção do desenvolvimento e o próprio Presidente Barroso prometeu na cimeira do G8 deste ano contribuir com mais 300 milhões de euros de assistência relacionada com o comércio. Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia para o projecto de orçamento, perguntei à Comissão quanto é que despendíamos actualmente em assistência relacionada com o comércio, e levaram duas semanas para fazer as contas, porque essa assistência está repartida actualmente por cerca de 120 linhas orçamentais diferentes. Na realidade, despendemos já cerca de 700 milhões de euros.
A Comissão do Comércio entende que devemos conferir mais visibilidade à assistência relacionada com o comércio, que devemos facilitar a mobilização da assistência relacionada com o comércio e que devemos mostrar antecipadamente à Conferência Ministerial da OMC a realizar em Hong Kong, em Dezembro, que levamos a sério a assistência relacionada com o comércio.
Portanto, vamos propor a criação de uma nova rubrica orçamental intitulada “Ajuda ao Comércio”. Uma proposta muito modesta, porque em 2006 nem sequer estamos a pedir dinheiro, estamos apenas a pedir uma rubrica orçamental p.m. e a criação de uma base jurídica. Assim, em anos futuros, se houver vontade política, teremos uma base jurídica que permitirá reunir numa única rubrica a ajuda que prestamos já ao comércio. Será um progresso importante, em termos de facilitar de futuro a mobilização desses fundos. 
Nathalie Griesbeck (ALDE ).
   - Senhora Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de comentar dois pontos, fazendo eco de Anne Jensen.
Na minha qualidade de relatora permanente da Comissão dos Orçamentos para os Fundos Estruturais, gostaria de chamar a vossa atenção para a redução, há vários exercícios consecutivos, do montante afectado às dotações para pagamento na rubrica 2 dedicada às acções estruturais.
Num contexto de crise de confiança relativamente a uma Europa que aparentemente já não é capaz de fornecer aos seus concidadãos um modelo económico renovado, um modelo concorrencial, um modelo apto a enfrentar os grandes desafios do século XXI, os Chefes de Estado e de Governo consideraram oportuno reduzir em 150 milhões de euros o montante das dotações para pagamento proposto pela Comissão. Ora, essas despesas de investimento postas em prática pelos Fundos Estruturais constituem, como sabemos e repetimos, uma questão capital para a nossa economia comunitária. A Europa precisa mais do que nunca de investir nas infra-estruturas de forma a manter a sua competitividade e os seus empregos, tanto nos novos Estados-Membros, como é óbvio, como nos outros. Esta redução de 150 milhões de euros contradiz então as constatações a que a nossa Assembleia chegou no âmbito dos novos desafios que se nos apresentam.
Gostaria além disso de chamar a vossa atenção para o enorme risco ecológico que o projecto de orçamento faz correr ao nosso continente, pois o orçamento para o conjunto das agências é mantido ao nível anterior, nomeadamente o da Agência Europeia da Segurança Marítima a quem foi confiada, no seguimento das catástrofes do Erika e do Prestige, a missão eminentemente importante que consiste em pôr em prática uma melhor vigilância das descargas em meio marítimo e em fretar navios antipoluição em caso de acidente ao largo das nossas costas. O Conselho propôs de forma inexplicável reduzir de 29 para...
Katerina Batzeli (PSE ).
   – Senhora Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaríamos de salientar que, com as propostas para o orçamento de 2006, a Comissão e o Conselho não conseguiram estar à altura das circunstâncias.
A Comissão cortou o orçamento da política agrícola, especialmente para a secção das garantias, em aproximadamente 1,9 mil milhões de euros abaixo do limite financeiro, com base em previsões irrealistas para a aquisição de produtos agrícolas em 2006.
Ao mesmo tempo, o Conselho de Ministros da Agricultura fez um corte linear inexplicável nas despesas de mais 150 milhões de euros. O resultado desta redução global, que totaliza aproximadamente 2,2 milhões de euros, é a criação de um clima de insegurança entre os produtores, numa altura em que estes são chamados a aplicar a nova política agrícola comum e as novas regras da concorrência impostas pelo comércio internacional.
Como é que a Comissão e o Conselho vão conseguir tratar dos problemas dos produtores de leite, dos pequenos produtores de terras aráveis, dos produtores de vinho que vêem produtos de qualidade e com designação de origem serem excluídos do mercado, e dos produtores de sultanas e de frutos, e ainda dos problemas dos jovens agricultores? V. Exa vai responder "através do reforço da investigação e da tecnologia"? Isso já foi reduzido nas propostas do Conselho e já foi reduzido pelas Perspectivas Financeiras. Além do mais, as dotações para o desenvolvimento rural podem estar esgotadas, mas são insuficientes para satisfazer as verdadeiras necessidades de desenvolvimento rural criadas pelo alargamento.
As dotações propostas para a igualdade de oportunidades, por seu turno, são insuficientes para satisfazer as verdadeiras necessidades criadas pelo ambiente concorrencial. As propostas para o orçamento de 2006 têm de estar à altura das expectativas e das exigências da Europa moderna e, acima de tudo, dos seus cidadãos, quando se trata do orçamento final, um orçamento directamente relacionado com as Perspectivas Financeiras. 
Jan Mulder (ALDE ).
   – Senhora Presidente, concordo com um aspecto que o Presidente em exercício do Conselho levantou nas duas declarações desta tarde, nomeadamente, que temos de ser tão parcimoniosos quanto possível na aplicação dos fundos e que precisamos de ter um orçamento realista. No que se refere a essa parcimónia, estou certo de que Presidente do Conselho conhece as estatísticas que demonstram que as despesas europeias, que se inserem na esfera de responsabilidade do Parlamento Europeu, aumentaram de 8% num período de dez anos, ao passo que as despesas dos Estados-Membros cresceram perto de 23%. Por consequência, julgo que não cabe ao Conselho dar-nos lições em matéria de gestão orçamental responsável.
Os cortes são previsíveis, como de costume. Haverá sempre cortes na agricultura. Compreendo que este ano estão a ser feitas reduções porque determinadas rubricas orçamentais são elevadas e podem, portanto, ser reduzidas. O processo já existe desde o Tratado de Amesterdão. Como o próprio Conselho diz, iremos ter uma estimativa realista em Outubro. Por que não esperar por ela?
O Conselho quer também fazer cortes nos projectos-piloto e nas acções preparatórias. Mas porquê? Algumas dessas acções são excelentes e certamente nesta altura, com a gripe das aves, vamos ter de fazer mais nesta área.
Por último, gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho se, na sua opinião, o Conselho honrou os compromissos assumidos em 2004, segundo os quais o Conselho informaria o Parlamento sobre a política externa e de segurança comum de forma regular e a alto nível. Em minha opinião, o Conselho não cumpriu a sua palavra. 
Teresa Riera Madurell (PSE ).
   – Senhora Presidente, tendo em vista a iminente negociação do Sétimo Programa-quadro e outras iniciativas importantes, ao longo dos últimos meses travámos debates intensos na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Os nossos debates permitiram-nos clarificar as nossas necessidades e os nossos objectivos em matéria de ciência, tecnologia e inovação.
Na preparação do nosso orçamento para o ano 2006, temos de utilizar tudo o que aprendemos. Este orçamento tem de pautar-se pela abordagem política e as prioridades que temos vindo a estabelecer, e não podemos contradizê-las de maneira alguma. Se quisermos prosseguir a Estratégia de Lisboa e as recomendações do relatório Locatelli, este Parlamento não pode em circunstância alguma aceitar a redução proposta em todas rubricas relacionadas com a investigação e a promoção da inovação nas pequenas e médias empresas.
Do mesmo modo, a considerável redução nas rubricas destinadas à investigação em matéria de sistemas de energia sustentável e de transporte terrestre sustentável contradiz o que temos vindo a ouvir e a defender repetidamente na nossa comissão. Além disso, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu não concordamos com as drásticas reduções nas rubricas destinadas a combater doenças graves. 
Jamila Madeira (PSE )
    Senhor Presidente, estamos perante um orçamento em que é evidente a discrepância entre as aspirações e o discurso da União em matéria de emprego e assuntos sociais, bem como a própria revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, e as verbas afectas à sua prossecução.
Sendo de louvar a decisão da Comissão de antecipar o projecto-piloto do Ano Europeu de Mobilidade dos Trabalhadores, é com pessimismo que observo que, na primeira leitura, o Conselho reduz em 2 milhões de euros as dotações propostas no anteprojecto. Com um orçamento já de si baixo, esta diminuição mais não significa que a falta de vontade política explícita para tornar este projecto-piloto num caso de sucesso e não apenas numa campanha avulsa.
Considero igualmente que, no que se refere ao Eures, instrumento essencial para o desenvolvimento no mercado único europeu de trabalho, é de lamentar a modéstia das dotações afectas, o que constitui uma discriminação relativamente aos montantes pedidos e obtidos pelo Parlamento já no ano de 2005. Também as verbas destinadas ao diálogo social sofrem uma diminuição orçamental relativamente ao anteprojecto, o que vai contra a posição assumida pelo Parlamento Europeu. O Fundo Social Europeu também vê reduzidas as suas propostas.
Neste sentido, como podemos aspirar a que haja uma Europa mais social e competitiva? É certamente impossível! 
Kyösti Tapio Virrankoski (ALDE ).
    Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos a sua abordagem cordial. O projecto de orçamento do Conselho para 2006 tem por base dotações para pagamentos que atingem 1,01% do Rendimento Nacional Bruto dos Estados-Membros da UE, o que equivale a dizer aproximadamente 500 mil milhões de euros acima do limite de 1%. Mais, isso foi conseguido, na verdade, através de um corte nas despesas de 500 mil milhões de euros. Uma vez que os novos Estados-Membros só agora estão a começar a ser inseridos no orçamento da UE, a proposta do Conselho mostra que o limite máximo de 1% para as despesas, tal como sugerido por certos Estados-Membros, será impossível de aplicar. O orçamento de 2006 será o último a ser elaborado tendo como referência as actuais Perspectivas Financeiras. Se não se conseguirem novas Perspectivas Financeiras, as Instituições não conseguirão chegar a acordo, e isso conduzirá a uma incerteza económica total e à estagnação da UE.
Jutta D. Haug (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando a Comissão apresentou o seu anteprojecto de orçamento, em Junho, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar não ficou nada entusiasmada com a proposta. Na nossa opinião, os fundos previstos não são suficientes para facilitar uma aplicação adequada da política europeia de ambiente e de saúde e da nossa política de segurança alimentar. Temos agora 25 Estados-Membros, mas apesar disso houve apenas um aumento de menos de 1% para as questões ambientais e em matéria de saúde pública não houve qualquer aumento para além do nível de 2005. Só isso é já ridículo, na opinião de alguns deputados, mas agora o Conselho foi ainda mais longe, reduzindo os montantes estimativos, que de qualquer modo eram já muito baixos.
Nos seus discursos públicos e quando falam na televisão, todos os membros do Conselho repetem vezes sem fim que querem construir uma Europa dos cidadãos. Aqui no plenário acabamos também de ouvir que vai haver outra subida do nível de vida da população da Europa, apesar de o financiamento para essa política ter sido recusado. É assim que se reforça a confiança das pessoas! 
Catherine Guy-Quint (PSE ).
   - Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais, queria apenas dizer-lhes que considero que esta reunião improvisada, pouco habitual no processo orçamental, é estranha e, em minha opinião, tem pouco sentido. Gostaria também de exprimir, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o nosso desapontamento face aos tristes cortes feitos em programas tão importantes para o Parlamento, como o PRINCE sobre a informação dos cidadãos, e sobretudo face aos cortes operados nas rubricas que defendem novos recursos para as PME. Por fim, para dispormos de uma política europeia válida, temos de fornecer à comissão meios humanos. Eis o que não encontramos no projecto de orçamento que nos é proposto e, em nome da minha comissão, quero transmitir-lhes o meu maior desapontamento. 
Bogusław Liberadzki (PSE ).
      Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Transportes e Turismo, gostaria de informar esta Assembleia de que a comissão, ao formular a sua posição, fê-lo com base em três considerações. A primeira delas prendia-se com projectos no domínio da política dos transportes, a segunda com o relatório sobre o turismo europeu, e a terceira e última consideração como facto de este ser o último ano das actuais Perspectivas Financeiras.
A posição adoptada pela Comissão dos Transportes e Turismo é a seguinte: em primeiro lugar, queremos aumentar o financiamento para a implementação da prevista Rede Transeuropeia de Transportes em 120 milhões de euros, e opomo-nos a poupanças neste domínio; em segundo lugar, o nosso objectivo é introduzir uma linha orçamental para o turismo, pela primeira vez na história. Em terceiro lugar e por último, a comissão rejeitou unanimemente a proposta do Conselho, em especial no que toca a medidas destinadas a impedir a poluição marinha.
Em relação a este aspecto, o princípio orientador que adoptámos foi o seguinte: somos impotentes perante as catástrofes aéreas e terrestres que vivenciamos ou testemunhamos. Cumpre-nos garantir que o não somos no caso de catástrofes no mar, e que estamos à altura de dar uma resposta cabal a esse tipo de situações. 
Martine Roure (PSE ).
   - Senhora Presidente, o Programa da Haia estabelece que, no domínio da justiça e dos assuntos internos, a nossa primeira prioridade é a de criar políticas integralmente destinadas à promoção dos direitos fundamentais para todos e políticas reforçando a cidadania. Constatamos que, até ao momento, o orçamento da União continua a privilegiar o reforço das políticas repressivas. Pretendemos encontrar um justo equilíbrio entre liberdade e segurança. O orçamento tem também de ser equilibrado e gostaríamos vivamente de passar dos discursos aos actos. Não basta aos nossos dirigentes afirmarem que desejam promover a cidadania e a igualdade de oportunidades. Há que passar aos actos e que criar os meios para essa política sobejamente apregoada. A União Europeia possui um grande desafio a enfrentar: a igualdade de oportunidades para todos. Sabemos que todas as formas de violência têm as suas raízes na injustiça e interessa-nos dispor dos meios necessários para lutar contra essa injustiça. 
Lissy Gröner (PSE ).
    Senhora Presidente, se a Europa quiser ser aceite pelos seus cidadãos, é necessário que estes considerem que estamos a trabalhar a seu favor. Isto é mais evidente do que nunca na rubrica 3, que foi onde o Conselho fez os cortes mais devastadores. Se quisermos que a Europa seja a sociedade do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, temos de reservar mais dinheiro no orçamento para esse efeito. O relatório do senhor deputado Böge aponta o caminho ao Parlamento, que é o investimento na educação, na investigação e na juventude, bem como uma aplicação coerente do princípio da elaboração do orçamento com base numa perspectiva de género, que é o que estamos muito longe de fazer, a uma distância de muitos anos-luz!
Os planos, a Estratégia de Lisboa, o Pacto para a Juventude, os ambiciosos programas de acção em matéria de investigação, cultura e meios de comunicação - aprovam todas estas coisas, e depois cortam os fundos necessários para as pôr em prática. Se quisermos que as pessoas aprovem as nossas políticas, temos de agir em conformidade. Estou grata ao senhor deputado Pittella por ter denunciado as contradições na actuação do Conselho e exorto a Comissão a aliar-se a esta Assembleia, adoptando uma estratégia que nos permita obter um bom orçamento, que a opinião pública compreenda claramente. 
Heinz Kindermann (PSE ).
    Senhora Presidente, o estabelecimento de uma política comum da pesca sustentável não será suficiente para que as nossas tarefas neste domínio sejam menos intimidantes. Vou citar apenas alguns exemplos, para ilustrar por que é tão extraordinariamente difícil aplicar a política comunitária sem os financiamentos necessários para o fazer: a reestruturação do sector da pesca nos novos Estados-Membros; a melhoria do controlo das pescas; os acordos internacionais de pesca, como o que vai ser concluído com Marrocos; a investigação no domínio da pesca para disponibilizar dados mais precisos, que estarão na base da gestão das pescas. É por esta razão que apoiamos o anteprojecto de orçamento da Comissão e rejeitamos o do Conselho. 
Joseph Muscat (PSE ).
   – Muitos de nós, senão todos, defendem que o mercado interno constitui a coluna vertebral política e económica da União Europeia, e por isso não podemos permitir que as verbas atribuídas para o próximo ano a este crucial sector sejam reduzidas em mais de um terço, designadamente de 12 milhões para 7,66 milhões de euros.
Uma tal redução vem contrariar tudo o que debatemos aqui nos últimos meses. Temos também de nos assegurar que uma das vertentes mais positivas e visíveis deste sector, a protecção dos consumidores, receberá os recursos necessários para poder funcionar. Não é possível que numa União Europeia muito mais alargada, com muito mais consumidores cujos direitos temos de defender, as verbas atribuídas a este sector sejam inclusivamente inferiores às de 2004. Temos também de retirar ensinamentos do que aconteceu há alguns anos, de nos assegurar que os nossos consumidores estarão melhor informados e preparados, reduzindo ao mínimo as situações abusivas quando os novos Estados-Membros introduzirem o euro.
São estas as propostas subscritas pelos Deputados do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A6-0255/2005) do deputado Garriga Polledo em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Rectificativo nº 4/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 - Secção III - Comissão (maremoto) (11220/2005 – C6-0239/2005 – 2005/2079(BUD)),
- do relatório (A6-0254/2005) do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (SEC(2005)0548 - C6-0127/2005 - 2005/2083(ACI)) 
Salvador Garriga Polledo (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho – que já não se encontra no hemiciclo –, Senhora Comissária, não é habitual realizarmos um debate sobre um orçamento rectificativo. Com efeito, neste Parlamento são apresentados outros orçamentos rectificativos sem qualquer debate, mesmo quando a dotação financeira envolvida é mais elevada.
Não podemos esquecer que este orçamento rectificativo para as vítimas do tsunami exigiu dois trílogos diferentes. Absorveu uma parte significativa do processo de conciliação de 22 de Junho e, além disso, esteve na origem de longas e complicadas discussões entre as três Instituições. Devo reconhecer os esforços que o Presidente em exercício do Conselho envidou na altura, especialmente porque é britânico, e os britânicos são negociadores muito tenazes. Tenho de reconhecer que ele deu mostras de um grau de flexibilidade sem o qual não teria sido possível chegar a um acordo.
Sempre se procurou uma solução com base na posição inicial do Conselho, que era totalmente inaceitável para as outras duas Instituições.
Inicialmente, a Comissão apresentou uma proposta para o financiamento da ajuda à reconstrução dos países afectados pelo tsunami, que nós, no Parlamento, considerámos aceitável e lógica. Reconheço que, se o Conselho tivesse dado mostras de maior flexibilidade desde o início, teríamos estado hoje em posição de votar a favor da proposta original da Comissão Europeia, e isso porque o Parlamento Europeu confiava na proposta da Comissão, não obstante o facto de ela envolver uma reprogramação, que também tem os seus inconvenientes, como os nossos colegas da Comissão do Desenvolvimento muito bem assinalaram. Nós, na Comissão dos Orçamentos, achávamos que essa reprogramação era inevitável, mas exigimos que se circunscrevesse aos programas da Ásia ou, pelo menos, que a duração da ajuda prevista fosse aumentada.
Não obstante, tanto a declaração do Parlamento Europeu como a declaração proferida pelo Conselho em Janeiro deste ano diziam que nenhuma parte destes 350 milhões de euros, que são o grosso da ajuda à reconstrução, poderia ser financiada a título das rubricas orçamentais já estabelecidas. Por outras palavras – e foi isso que a Comissão dos Orçamentos e este relator sempre disseram –, os novos recursos financeiros são necessários para financiar novos compromissos externos.
Este foi o nosso principal ponto de discórdia com o Conselho e o motivo de tantas negociações fracassadas. O resultado foi que a adopção de uma decisão final demorou nove meses. Lamentavelmente, a tomada de uma decisão sobre a mobilização de toda esta ajuda para a submeter à aprovação desta Câmara demorou todo esse tempo.
O Conselho pretendia financiar parte desta ajuda à reconstrução sacrificando programas já estabelecidos pela União Europeia.
Finalmente, o acordo foi alcançado à custa da reserva de emergência, que era a solução que a Comissão mais modestamente propôs a fim de obter a aprovação do Conselho.
Nós, no Parlamento, insistimos em particular na mobilização da reserva de flexibilidade, mas, por fim, decidimos aceitar um proposta que mobiliza a reserva de emergência em maior medida do que considerávamos prudente.
Esperemos que durante estes últimos meses do ano de 2005 não precisemos de mobilizar mais do que o montante de que actualmente dispomos na reserva de emergência.
No debate anterior, o Presidente em exercício do Conselho disse que está optimista no que diz respeito aos 13 milhões de euros adicionais que temos de financiar em 2005. Também eu estou optimista, uma vez que, como o relatório torna muito claro, ainda temos 293 milhões na reserva de flexibilidade para mobilizar. Estou certo, pois, de que conseguiremos encontrar esses 13 milhões no instrumento de flexibilidade, dado que, nesta altura, achamos irrealista pensar que esses 13 milhões poderão ser obtidos na execução orçamental final de 2005. Além disso, não creio que fôssemos capazes de apresentar uma proposta dessa natureza no Parlamento.
Em conclusão, o que fica claro é que a União Europeia pode ser campeã quando se trata de emitir declarações importantes e solenes que afectam todas as Instituições e representam um compromisso no plano externo, mas, infelizmente, o mesmo já não acontece quando se trata de converter em compromissos financeiros essas declarações que tão solenemente subscreve. Espero que retiremos todas as conclusões e ensinamentos possíveis deste processo e que, a partir de agora, sejamos muito mais rápidos quando se trata de desbloquear a ajuda a outros países. 
Reimer Böge (PPE-DE ),
   .  Senhora Presidente, Senhora Comissária, ouvimos anteriormente algumas afirmações solenes da Presidência britânica do Conselho sobre as exigências da política externa, acompanhadas por alguns cálculos baseados em valores virtuais, mas no que se refere ao compromisso alcançado nas negociações, que temos infelizmente de debater aqui hoje, concordo inteiramente com o que foi dito pelo senhor deputado Garriga Polledo, na sua qualidade de relator de parecer para o orçamento rectificativo, ou seja, que efectivamente existe uma contradição entre este compromisso e não só essas afirmações solenes, como também, por exemplo, a resposta a esta grande catástrofe, proclamada nas conclusões do Conselho de 7 de Janeiro do corrente ano.
O resultado é que, infelizmente, temos de debater aqui hoje um exemplo espantoso da credibilidade, dos regateios ocasionais e dos calendários questionáveis que caracterizam a única resposta que as instituições europeias conseguem dar por vezes aos desafios inevitáveis da actualidade. Devíamos extrair as nossas ilações deste caso, num momento em que nos preparamos para as negociações relativas ao quadro orçamental para o período posterior a 2007 e aos instrumentos que serão necessários no futuro.
A Comissão apresentou inicialmente uma proposta que previa medidas como o recurso ao instrumento de flexibilidade, na ordem de grandeza de 98 milhões de euros. Num total de 170 milhões de euros, 15 milhões de euros serão financiados ao abrigo do presente orçamento rectificativo, ao passo que os 13 milhões de euros que não foram ainda encontrados terão de vir de qualquer lado, nestes meses mais próximos. Observe-se também que foram reafectados fundos de outras rubricas orçamentais que se destinavam já a esta região. O Conselho e a sua Presidência britânica vão ter de ouvir perguntas sobre como é que tudo isto pode ser conciliado com os grandiosos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, com os quais proclamaram já repetidamente nas suas declarações o seu compromisso.
Recordo-vos que, tal como interpretamos esta situação, o Conselho não parece ter reagido como um coelho confrontado com uma serpente, dizendo: “Não, não podemos dar mais do que 15 milhões, pois de outro modo estaríamos a esgotar totalmente os 200 milhões do instrumento de flexibilidade para 2005”. Se a regra N+2 tivesse sido aplicada, restaria ainda muita margem de manobra.
E já que estou a falar no assunto, observarei que foi o Parlamento Europeu que, logo no início das negociações, após a adopção da Agenda 2000 pelo Chefes de Estado e de Governo, em 1999, disse que a rubrica 4 estava cronicamente subfinanciada, tal como a política externa e de segurança e a política de vizinhança se arriscavam a ficar também cronicamente subfinanciadas se fosse aprovado o compromisso do Luxemburgo para as novas Perspectivas Financeiras. Tendo em conta o pior cenário possível, insistimos na instituição de um instrumento de flexibilidade e fomos parcialmente bem sucedidos na negociação desse instrumento. Os acontecimentos provaram que tínhamos razão, pois não há dúvida de que medidas imprevistas nos têm obrigado a recorrer todos os anos a este instrumento, portanto o que quero dizer é que a situação embaraçosa em que nos encontramos, em termos de tempo e de recursos, nos obriga a aceitar este compromisso.
Gostaria de aproveitar este debate para dizer mais uma vez que, no decurso das negociações sobre as próximas Perspectivas Financeiras e os instrumentos associados, faremos também tudo o que for possível para garantir mais flexibilidade e mais espaço de manobra. Repito o que o plenário disse já no relatório relevante, a saber, que o Parlamento considera que este aspecto da sua posição relativo à criação de reservas para situações de emergência não é negociável. Estão certamente a par dos números que citámos nessa ocasião. Às vezes temos a sensação de que a Comissão e, principalmente, o Conselho preferem não negociar com base em números. Mas vamos ter de chegar a acordo com eles e de encontrar maneira de, no futuro, dar as respostas deste tipo mais rapidamente, mais prontamente e com mais credibilidade do que tem sido o caso até aqui. 
Nirj Deva (PPE-DE ),
   .  Senhora Presidente, o tsunami afectou grande número de pessoas na Indonésia, no Sri Lanka, na Tailândia e nas Maldivas. A resposta da população europeia, dos Governos europeus, da Comissão Europeia e dos Estados-Membros foi avassaladora. Só em relação ao Sri Lanka, os compromissos institucionais e públicos ascenderam a cerca de 5,8 mil milhões de euros e no caso da Indonésia foram autorizadodos 8 mil milhões de euros.
Porém, as promessas e o cumprimento dessas promessas, os compromissos e a acção são coisas diferentes. Acabo de regressar do Sri Lanka e da Indonésia. Na Indonésia falei com o Sr. Kuntoro Mangkusubroto, o director da agência de reconstrução, que me disse que não tinham capacidade para despender os fundos tão rapidamente como pensávamos. Julgava que os podiam despender em quatro anos, mas que o Presidente da Indonésia os quer despender no prazo de cinco anos.
No Sri Lanka, lamento dizer-vos que não se avançou quase nada. Não mudou quase nada. O Governo deita as culpas para as ONG internacionais e as ONG deitam as culpas para o Governo. Sou o relator da Comissão do Desenvolvimento para o orçamento. Aprovámos ontem o parecer na minha comissão. Tentei explicar que, apesar das necessidades da Comissão Europeia serem grandes, reconheço que tem de aprovar autorizações, contribuir para o fundo fiduciário e depois começar a despender esses fundos nos projectos que possamos ter iniciado.
A capacidade do Sri Lanka e da Indonésia para executarem de forma correcta e transparente este enorme montante é mínima. Os cingaleses continuam a preencher papéis, ao mesmo tempo que as pessoas continuam a viver em tendas. Não mudou nada nestes últimos sete meses, desde 26 de Dezembro de 2004. É uma tragédia e um escândalo. Porém, temos de compreender que por muito generosos que sejamos nas nossas dádivas e por muito que queiramos ajudar as pessoas mais necessitadas, a capacidade de execução e a capacidade para actuar rapidamente em tempos de crise é limitada. Como o vimos em Nova Orleães, até a nação mais poderosa do mundo é incapaz de fazer face a tragédias deste tipo. Ficámos a saber que o nosso Serviço Humanitário, o ECHO, tem mais competência e está mais bem preparado do que qualquer outra instituição do mundo para enfrentar estas emergências. O único contributo positivo que podemos prestar é ensinar às pessoas o que aprendemos já em muitas ocasiões. Uma das coisas que podemos fazer em relação ao tsunami e a Nova Orleães é dar conselhos e orientações. 
Ingeborg Gräßle,
   .  Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, levámos nove meses a contar da data desta catástrofe a esclarecer a questão dos financiamentos para a reconstrução. Não há motivos para rejubilarmos, pelo contrário, há motivos para nos preocuparmos e para fazermos um inventário das nossas opções e capacidades. Tendo em conta as causas desta demora, podemos dizer que o Conselho e os Estados-Membros têm andado a fazer uma “política de canguru” – andam aos saltos com a bolsa vazia.
Um problema que não vai desaparecer por si é que, apesar de o Parlamento ter exortado o Conselho, e com toda a razão, a fazer o que prometeu, o Conselho infelizmente só cumpriu metade das suas promessas, e com grande resistência, o que me parece ser muito lamentável. Depois de ter assumido compromissos, ficou à espera que o Parlamento os concretizasse. O debate sobre os aspectos técnicos do financiamento destinava-se em grande medida a ser um substituto do dinheiro. Apesar da sua ineficácia, esta conduta é a que seria de esperar de muitos Estados-Membros, pois apesar de 22 deles se terem comprometido a financiar um programa de reconstrução, de acordo com os dados que constam do sítio Internet da Comissão até à data só nove contribuíram com alguns fundos. Entretanto, só três estão perto de terminar tudo o que se comprometeram a fazer. Acrescentarei que o sítio Internet foi actualizado pela última vez em 20 de Maio do corrente ano, o que significa que a Comissão não tem pressa em chamar a atenção das pessoas para as suas realizações neste domínio. Atendendo a que me dizem que é essa a informação mais actualizada que existe sobre os progressos do debate, gostaria de felicitar a Presidência do Conselho por estar tão adiantada na realização do que prometeu fazer, de acordo com as estatísticas que constam do sítio.
Temos de nos questionar sobre o que valem as promessas de ajuda da Europa na sequência destas catástrofes. Gostaria de recordar também o caso da cidade iraniana de Bam, que foi atingida por um terremoto um ano antes do tsunami. Até à data (pelo menos de acordo com o Crescente Vermelho) só 17% da ajuda prometida por países de todo o mundo se concretizou.
Somos gente de palavra; se não conseguimos respeitar os nossos compromissos, mais vale não fazermos às pessoas promessas vãs. 
Catherine Guy-Quint,
    Senhora Presidente, caros colegas, tomo hoje a palavra para vos falar do orçamento rectificativo que há tanto tempo esperávamos. Diz respeito às acções que nos comprometemos a financiar para apoiar a readaptação dos países tão duramente afectados pelo tsunami em Dezembro de 2004. Tal como vós, devo lamentar a atitude do Conselho. A autoridade orçamental terá precisado de todo este tempo para conseguir desbloquear os fundos prometidos. Em Janeiro, ou mesmo em Dezembro, foram prometidos pela União 350 milhões de euros. Nove meses mais tarde, vamos ter dificuldades em conseguir dar 170 milhões em 2005. Em 27 de Abril, a Comissão propôs um anteprojecto de orçamento e pediu a necessária mobilização do instrumento de flexibilidade em 98 milhões de euros.
Ora, o Conselho não quis ouvir falar dessa mobilização. Como sabem, o Conselho possui um terrível que diz "Não toques nos meus euros!" É terrível possuirmos uma autoridade orçamental que assume responsabilidades e compromissos mas que se recusa a pagá-los. Foi portanto preciso negociar amargamente no Parlamento durante estes últimos meses para obter dificilmente a libertação de 15 milhões de euros do fundo de flexibilidade. Foi por isso que tivemos de conseguir 60 milhões da reorganização das outras acções humanitárias de forma a conseguirmos um equilíbrio e arranjarmos 170 milhões de euros. Devo dizer-lhes que, para nós, é um escândalo, pois nenhum país pobre enriqueceu, antes pelo contrário, a miséria progride em todos esses países. Restam 70 milhões de reserva de urgência; esperemos não precisarmos deles até ao final do ano.
Evidentemente que apoiamos este acordo porque é urgente para as populações e os cidadãos afectados pelo tsunami. Mas que ridículo desprezo! Senhores do Conselho, peço-lhes duas coisas: em primeiro lugar, não façam mais nenhuma promessa porque não são capazes de as cumprir. Em seguida, devo dizer-lhes que nos alertaram, mas de que vale o compromisso do Conselho em matéria de perspectivas financeiras? Dirijo-me a Reimer Böge para lhe dizer o seguinte: tenhamos em conta este acontecimento, esta dificuldade, para negociar as próximas perspectivas financeiras. Mesmo quando o Conselho toma boa nota, não respeita a sua palavra nem os seus compromissos. Sim, a União Europeia está muito doente. Os cidadãos apercebem-se disso, mas a culpa é em geral dos Estados-Membros que esquecem que temos de construir a União Europeia em conjunto, para os cidadãos europeus, mas também para o lugar e a generosidade da Europa, pois temos um dever para com todos os países do mundo, e mais concretamente para com as populações afectadas pelo tsunami. 
Kyösti Tapio Virrankoski,
   . Senhora Presidente, o orçamento rectificativo nº 4 em apreço e a utilização do Instrumento de Flexibilidade visam fazer face à catástrofe provocada pelo no Sudeste Asiático. A União Europeia pretende contribuir com 350 milhões de euros sob a forma de ajuda à reabilitação e reconstrução das zonas afectadas pela catástrofe, dos quais 170 milhões serão concedidos este ano. Deste montante, aproximadamente 85 milhões de euros são dinheiro “fresco”. O montante é considerável, o mais elevado depois dos contributos da Austrália e dos Estados Unidos da América. Mostra que a UE está determinada em desempenhar um papel responsável na resposta às grandes catástrofes. Em Dezembro, a UE conseguiu disponibilizar 123 milhões de euros para o orçamento do corrente ano, dos quais 23 milhões se destinavam a ajuda alimentar e 100 milhões à reserva de ajuda de emergência. Agora, o que está em causa é a ajuda à reconstrução.
A reconstrução é um projecto de enorme envergadura. Implica a limpeza de regiões inteiras, a reparação e construção de habitações e o relançamento da economia. Tendo este objectivo em mente, é, por exemplo, crucial o relançamento da pesca como meio de subsistência.
É um sinal positivo que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham conseguido chegar a consenso, em Julho, quanto aos aspectos relacionados com o financiamento. Recentemente, a cooperação entre o Conselho e o Parlamento, em matéria orçamental, não tem sido exactamente a melhor, e essa divergência atingiu o seu auge, em Junho, quando se verificou um impasse total nas conversações relativas ao quadro financeiro. O facto de ter sido possível chegar a consenso mesmo nesta questão tão importante mostra que podem ser conseguidos resultados positivos no trabalho da UE, sempre que se reconhece a nossa responsabilidade conjunta.
Helga Trüpel,
   .  Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária Grybauskaitė e Senhores Representantes do Conselho, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Böge e aos outros intervenientes no debate as declarações inequívocas que proferiram no início do debate, nomeadamente tendo em conta as graves disputas que tem havido ao longo destes últimos nove meses entre as nossas instituições.
Participarei nelas recordando que o Conselho, em resposta à terrível catástrofe do tsunami e com os olhos na opinião pública mundial, anunciou a intenção da Europa de contribuir com ajuda às vítimas do tsunami no montante de 350 milhões de euros. Esta ajuda foi anunciada no princípio do ano e devia ter sido prestada ao longo dos anos de 2005 e 2006. Apesar de termos assumido também este compromisso, é evidente que é com base nele que temos de pedir contas ao Conselho.
Temos todos conhecimento dos debates agrestes que têm tido lugar, nomeadamente no que se refere ao chamado instrumento de flexibilidade. No que a este ponto se refere, chego à mesma conclusão do que alguns dos oradores anteriores, a saber, que os debates que travámos ao longo destes últimos nove meses com o Conselho por vezes foram uma vergonha e que não posso deixar de criticar abertamente o Conselho pela forma como se tem comportado.
Sou também de opinião que os fundos disponibilizados para outros programas de assistência à Ásia, que alguns querem utilizar agora para prestar ajuda de emergência, devem ser repostos, custe o que custar; é o que nos exigem os Objectivo do Milénio e está aqui em causa a credibilidade da União Europeia. Quem faz promessas como estas e quer que a opinião pública mundial lhe dê crédito por elas, deve ter também a coragem política de pôr em prática essas resoluções e de disponibilizar os necessários recursos.
Tal como outros que usaram da palavra antes de mim, considero que o compromisso alcançado nas nossas negociações é muito problemático. Creio, porém, que a União Europeia devia ter em conta as necessidades das vítimas e que não podia esperar mais tempo para autorizar e disponibilizar de uma vez por todas estes fundos, pois se o não fizesse a sua credibilidade teria sido afectada de uma forma muito negativa.
Contudo, não posso deixar de criticar fortemente o Conselho pela atitude mesquinha e obstrucionista que tomou em relação a estas negociações, nomeadamente em comparação com o que foi anunciado ao mundo.
Porém, apesar destas criticas e atendendo às negociações difíceis que nos esperam em 2006, exorto-os a garantirem que estas negociações corram agora de forma diferente e que possamos recorrer novamente ao instrumento de flexibilidade em situações como estas – ou seja, que esse instrumento seja utilizado para aquilo a que se destinava. A resposta a um desafio como este não pode ser mesquinha. 
Alessandro Battilocchio (NI ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. Como membro da Comissão do Desenvolvimento visitei, em conjunto com a senhora deputada Luísa Morgantini, a presidente, o senhor deputado Deva, o relator, e ainda outros deputados, as áreas atingidas pelo e, em especial, a região indonésia de Banda Aceh.
A dimensão dos danos é realmente impressionante: comunidades inteiras foram destruídas e varridas pela fúria da natureza. Mas mesmo assim, a população local, apesar da perda de bens materiais e de familiares e amigos, arregaça as mangas e reconstrói o seu futuro. A Europa, como era seu dever, não se furtou às suas obrigações de solidariedade. Não foram só as instituições que responderam com celeridade, houve muitíssimos cidadãos que também consideraram ser seu dever ajudar e dar o seu contributo.
Como parte destes esforços virtuosos, abrangentes e oportunos, devemos apoiar a proposta do relator de afectar, em 2005, 100 milhões de euros para a reconstrução e reabilitação da região. A este número junta-se 123 milhões de euros já concedidos à ajuda humanitária e o compromisso de pagar a quantia remanescente de 250 milhões de euros em 2006 e 2007.
Todavia, enquanto representantes dos cidadãos europeus, temos a responsabilidade de intervir junto das autoridades competentes, especialmente, da Indonésia, Maldivas e Sri Lanka, a fim de garantir que a ajuda chega rapidamente às pessoas em causa e que, consequentemente, sejam realizadas as obras e dados os passos necessários para se conseguir uma melhoria visível, eficaz e concreta das condições de vida destas pessoas.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE ).
      Senhora Presidente, intervim neste debate sobre as rectificações ao orçamento para 2005 e a mobilização do instrumento de flexibilidade porque acredito que as propostas contidas nos relatórios Garriga Polledo e Böge permitirão à União Europeia honrar os compromissos que assumiu com os países afectados pelo .
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção dos senhores deputados para três problemas de carácter mais geral. Em primeiro lugar, é lamentável que catástrofes naturais de vários tipos, todas elas resultando em enormes perdas materiais e de vidas humanas, estejam a tornar-se cada vez mais frequentes. O na Ásia, o furacão na Eslováquia, as cheias na Áustria, Roménia e Alemanha, os fogos em Espanha e Portugal e as recentes catástrofes nos Estados Unidos são apenas algumas das catástrofes que ocorreram este ano. Quer isto dizer que temos necessariamente de pôr em reserva montantes claramente mais elevados que permitam financiar, nos futuros orçamentos da UE, a ajuda a países afectados pelas catástrofes naturais.
Em segundo lugar, as promessas de ajuda são bastante fáceis de fazer, mas outra coisa completamente diferente é levá-las à prática. Um bom exemplo disso mesmo é o financiamento a zonas que sofrem as consequências do asiático, questão essa que já foi falada aqui, hoje. A União Europeia prometeu 350 milhões de euros para esta causa, mas a verdade é que ainda está a tentar encontrar fontes de financiamento que lhe permitam honrar este compromisso, o qual, bem vistas as coisas, não é excessivamente elevado.
Em terceiro lugar, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para os procedimentos excessivamente morosos que vigoram para reunir o financiamento que fará face ao rescaldo das catástrofes naturais. Um bom exemplo também é o caso da ajuda à Eslováquia, em que um furacão destruiu grandes áreas de floresta nas montanhas do Tatras na Eslováquia. O furacão atingiu o país no Outono de 2004, mas só agora, um ano mais tarde, é que fazemos chegar à Eslováquia as verbas destinadas a ajudar o país a superar as consequências dessa catástrofe natural.
Apesar destas críticas, apraz-me que a União Europeia esteja tão activamente envolvida em acções, em todo o mundo, que visam superar as consequências das catástrofes naturais. Estou certo de que a aprovação, por esta Assembleia, dos relatórios Garriga Polledo e Böge, hoje objecto de debate, contribuirá para garantir que a ajuda pecuniária é disponibilizada mais rapidamente nestes casos. 
Anders Wijkman (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, esta questão pode ser discutida durante muito tempo. É bom, naturalmente, que tenhamos obtido uma decisão e um acordo. Ao mesmo tempo, porém, tenho de exprimir, em nome da Comissão do Desenvolvimento, a minha decepção pelo resultado. Sempre nos opusemos a uma situação em que recursos já destinados a genuínos objectivos de desenvolvimento no orçamento para a Ásia fossem agora parcialmente reafectados, para esta catástrofe. Sempre defendemos também que devíamos, tanto quanto possível, salvaguardar a reserva para catástrofes e, de preferência, utilizar o instrumento de flexibilidade. Temos agora apenas 53 milhões de euros na reserva para catástrofes, quando ainda faltam quatro meses para o fim do ano. O que faremos se acontecer uma outra catástrofe algures no mundo?
Os nossos argumentos não tiveram sucesso. Isto não significa que lhes falte relevância ou peso. Antes pelo contrário. Vamos apoiar esta proposta, mas continuaremos a trabalhar para que as despesas relacionadas com grandes catástrofes como esta sejam financiadas, em primeiro lugar, por novos recursos e através do instrumento de flexibilidade. Esperamos que a reserva para catástrofes seja salvaguardada, tanto quanto possível, para podermos agir na eventualidade de novas situações de extrema necessidade.
Por último, espero e quero crer em que os recursos agora reservados para a reconstrução e reabilitação serão utilizados o mais sensatamente possível e, sobretudo, que se invista em todos os aspectos possíveis da preparação para catástrofes, para que a vulnerabilidade das pessoas que vivem naquela região não se agrave. 
Dalia Grybauskaitė,
     Senhora Presidente, chegámos finalmente a uma decisão, antes das férias; não foi fácil, e a decisão afastava-se muito da proposta inicial da Comissão. Foi uma experiência dolorosa para todos nós, principalmente porque demorámos muito a cumprir as nossas promessas e porque as autoridades orçamentais não foram suficientemente sensíveis à posição uma da outra. Esta experiência mostrou como é difícil resolver os nossos problemas internos e ajudar ao mesmo tempo as pessoas de todo o mundo que se confrontam com situações de emergência.
Finalmente, porém, chegámos a uma decisão e espero que votem em plenário a favor da mobilização de 15 milhões de euros do instrumento de flexibilidade. No que se refere aos 142 milhões de euros relativamente aos quais foi já tomada uma decisão, posso informar-vos de que já foram aprovadas as autorizações. Portanto, do nosso ponto de vista fizemos o melhor que pudemos.
Em resposta às vossas observações, gostaria de sublinhar que fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, da melhor forma possível, mas que, como é evidente, podemos e devemos partilhar o nosso em matéria de execução da ajuda. A Comissão fá-lo-á o melhor que souber.
A Comissão compreende que resta ainda resolver este ano a questão do financiamento dos restantes 13 milhões de euros. A Comissão estará em posição de apresentar uma proposta no fim deste mês. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0330/2005).
Examinaremos uma série de perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
O Conselho Europeu de Salónica (Junho de 2003) solicitou, no quadro da Estratégia Europeia para os Balcãs, que o sistema europeu de cúmulo diagonal das regras de origem seja tornado extensivo aos países dos Balcãs Ocidentais, visando a promoção do desenvolvimento económico através do apoio às exportações. Neste sentido, a Comissão Europeia orienta-se para a criação de uma zona que compreende, numa primeira fase, a UE, a Croácia e a ARJM, e em que o cúmulo das regras de origem será aplicável. Por seu turno, a ARJM concluiu já com a UE um acordo bilateral de comércio livre.
Que acções foram já adoptadas pela Comissão Europeia, visando garantir que a exportação de produtos procedentes da ARJM com destino aos Estados-Membros da UE não terá lugar sob a designação constitucional do país, mas, sim, sob a designação reconhecida pela ONU e pela UE?
Caso as autoridades da ARJM persistam, porém, em recorrer, nos documentos anexos, nos documentos justificativos e em qualquer outro documento relativo aos produtos exportados, à designação constitucional do país, como tenciona a Comissão diligenciar, no intuito de fazer respeitar as decisões adoptadas colectivamente pela UE neste domínio? 
László Kovács,
     Quero agradecer ao deputado que apresentou esta pergunta, pois a questão é muito relevante.
No Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003, a Comissão foi convidada a “preparar a extensão do cúmulo diagonal de origem pan-europeu aos países da região, de forma coerente com todas as políticas comunitárias relevantes e em função da capacidade administrativa desses países”.
A Comissão está a analisar actualmente as diferentes possibilidades de autorização do cúmulo diagonal com os países em causa. De qualquer modo, as novas possibilidades de cumulação para os países dos Balcãs Ocidentais basear-se-ão nos acordos de estabilização e associação concluídos no âmbito do processo de estabilização e associação.
O Acordo de Estabilização e Associação actual entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em vigor desde 2004, nomeadamente o seu Protocolo nº 4, estipula claramente as condições e os procedimentos de concessão de tratamento preferencial aos produtos originários desse país, incluindo os certificados de circulação e outras provas de origem. O texto do acordo refere-se à Antiga República Jugoslava da Macedónia como única designação do país e, por conseguinte, é esse o único nome que pode ser tido em consideração como país de origem nos certificados de circulação e na restante documentação necessária para que seja concedido o tratamento preferencial. Consequentemente, as administrações aduaneiras dos Estados-Membros não devem conceder tratamento preferencial a mercadorias que não cumpram as disposições relevantes do Acordo de Estabilização e Associação. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de agradecer de modo especial ao Senhor Comissário Kovács pela sua resposta. Foi uma resposta abrangente. Gostaria apenas de assinalar que a Comissão Europeia está obrigada, por força do Tratado, a defender o acervo comunitário. O acervo comunitário inclui as decisões adoptadas pela União Europeia sobre a designação provisória da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
Gostaria de lhe perguntar se a resposta que ele deu e a preocupação da Comissão Europeia que expressou também serão incluídas no texto de parecer que a Comissão Europeia está a preparar sobre a elegibilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia para aderir à União Europeia. 
László Kovács,
     Além do mais, julgo que é importante prever a cooperação administrativa e a assistência mútua no acordo entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE e a Antiga República Jugulava da Macedónia, para garantir a aplicação correcta do protocolo e a correcção da informação prestada nos certificados de circulação ou as declarações nas facturas. Esta observação completa a primeira parte da minha resposta. 
Presidente.
Segundo a maior empresa mundial de software de protecção "o mundo enfrenta uma ameaça de proporções inauditas originada pelos novos vírus provenientes dos telemóveis de terceira geração e pelos programas "spyware" cada vez mais sofisticados que se instalam nos computadores pessoais".
As autoridades dos EUA decidiram adoptar uma atitude dura para com os piratas informáticos que ameaçam agora causar graves danos às economias mundiais.
Pode a Comissão indicar que medidas concretas está a tomar ou tenciona vir a tomar para tentar pôr termo a esta forma de criminalidade?
Viviane Reding,
     Os , o , o e outros tipos de semelhantes são regulados pelo nº 3 do artigo 5º da Directiva relativa à privacidade das comunicações electrónicas. Nos termos desta disposição, o acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um utilizador, tal como um computador pessoal ou um telemóvel, só será permitido na condição de serem fornecidas ao assinante ou ao utilizador em causa informações claras e completas sobre os objectivos do processamento e de lhe ter sido dado o direito de recusar esse processamento.
É uma regra geral que se aplica quando estes dispositivos se destinam a utilizações legítimas, mas a situação é diferente se o objectivo for malicioso e a intenção for danificar um sistema informático ou prejudicar o seu utilizador. Estas formas de são claramente proibidas pela directiva relativa à privacidade das comunicações electrónicas.
Tal como é geralmente o caso nas directivas da União Europeia, a escolha das medidas correctivas, das penalidades e dos instrumentos de execução compete aos Estados-Membros. Porém, em Fevereiro de 2005 os 25 Estados-Membros foram além da Directiva relativa à privacidade das comunicações electrónicas, adoptando a Decisão-quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação. Nos termos desta Decisão-quadro, as actividades relacionadas com que implicam o acesso ilegal e a interferência em sistemas de informação são puníveis como infracções penais com uma pena privativa de liberdade com duração máxima de um a três anos, ou com duração máxima de dois a cinco anos quando forem praticadas no âmbito de uma organização criminosa.
Contudo, a legislação por si mesma não é suficiente e só poderá surtir os resultados esperados se for combinada com outras medidas, tais como medidas de execução complementares, a cooperação do sector, incluindo a investigação sobre normalização, e a promoção da sensibilização dos utilizadores.
No que se refere às medidas de execução, a UE dispõe de uma rede de contacto entre autoridades anti-, a CNSA, destinada a facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes no que se refere ao e a questões relacionadas. A última reunião desta rede foi dedicada quase exclusivamente ao , que é disseminado com frequência através do , e aos desafios que coloca às autoridades de execução e ao sector.
O , o e o são apenas alguns exemplos das muitas ameaças de segurança que podem comprometer a validade da Internet e das comunicações electrónicas. A Comissão tenciona, portanto, propor uma estratégia para uma sociedade de informação segura que inclui várias medidas destinadas a garantir a segurança das redes de comunicações electrónicas contra ataques, conteúdos nocivos e falhas tecnológicas e a aumentar a confiança.
A Comissão tomou em 2004 uma outra medida importante de melhoria da segurança da Internet, com a criação da ENISA, a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. A Agência contratou já os seus primeiros funcionários e elaborou o seu programa de trabalho; há poucos dias, em Agosto de 2005, instalou-se na sua sede, em Heraklion, na Grécia, e em breve estará plenamente operacional.
A ENISA ajudará a Comunidade, os Estados-Membros e, portanto, as comunidades empresariais a prevenir, abordar e dar resposta aos principais riscos de segurança das redes e da informação. 
Seán Ó Neachtain (UEN ).
    Agradeço à Senhora Comissária Reding a sua resposta detalhada. Sinto-me mais tranquilo com as medidas que foram já tomadas para enfrentar esta ameaça. Julgo que é a ameaça mais insidiosa e odiosa com que o mundo e, nomeadamente, as economias mundiais se confrontam. A Comissão tenciona tomar outras medidas, para fazer face a novas evoluções previsíveis? É uma situação em mutação contínua e os perigos que implica são muito grandes. Portanto, gostaria de ter mais informações sobre o planeamento futuro. 
Viviane Reding,
     Vou responder rapidamente ao senhor deputado, chamando a atenção para o facto de que a criação da ENISA, a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, nos dota de um instrumento que nos permitirá reagir muito rapidamente a novas emergências e a novas evoluções que possam ocorrer. Além disso, a estratégia para uma sociedade da informação segura, que apresentarei muito em breve e que será certamente debatida no Parlamento Europeu, constituirá um segundo instrumento que nos permitirá reagir também a nível legislativo, se necessário, caso surjam novas evoluções tecnológicas e se verifiquem abusos dessas novas tecnologias. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 40 caduca.
Presidente.
No que respeita ao assunto em epígrafe, há que assinalar duas contradições. A primeira reside no facto de, no Livro Branco intitulado "Perspectivas da União Europeia para 2005", o Reino Unido declarar que as Perspectivas Financeiras devem cobrir as necessidades dos novos Estados-Membros, enquanto a Comissão, no documento intitulado "Perspectivas Financeiras - por quê o índice de 1% não é realista", explica que um índice de 1% do PIB implicaria restrições orçamentais consideráveis, tanto em detrimento da Bulgária e da Roménia, como da plena integração dos novos Estados Membros, além de não permitir chegar a um acordo que garanta um equilíbrio financeiro entre os 25. Quanto a segunda contradição, consiste no facto de o reforço da competitividade desejado pela Presidência britânica não ser compatível com a sua proposta relativa ao referido índice de 1%.
De que maneira tenciona a Comissão cooperar com a Presidência britânica a fim de superar as dificuldades actuais no que respeita às Perspectivas Financeiras, sem afectar os antigos e os novos Estados-Membros, assim como a competitividade? 
Dalia Grybauskaitė,
    As questões colocadas, e entre elas a pergunta que me foi dirigida pelo senhor deputado Vakalis, têm sido politicamente muito importantes para nós, mas no estádio actual é muito difícil garantir exactamente quais serão os resultados do processo de negociação. É por isso que gostaria de dizer que elaborei a minha resposta numa perspectiva política geral e que vou dar essa resposta com carácter oficial.
Como o refere implicitamente o senhor deputado, o impasse das negociações sobre as perspectivas financeiras coloca problemas tanto maiores, quanto é urgente chegar a acordo. Há um risco real de que não sejam tomadas a tempo as medidas necessárias para que as políticas da União possam ser eficazmente aplicadas depois de 2006.
Temos de nos concentrar no objectivo da obtenção de um orçamento mais equilibrado, que represente um compromisso entre as despesas com as nossas políticas experimentadas e comprovadas e a nossa nova agenda política de promoção do crescimento e do emprego.
A Comissão prestará todo o apoio à Presidência do Reino Unido e aguarda com expectativa a colaboração com a Presidência com vista a obter um acordo em tempo útil. A Comissão aguarda também com expectativa os esforços da Presidência do Conselho no sentido de orientar o debate e de tomar as iniciativas necessárias para chegar a uma solução de compromisso. Quando há divergências significativas entre os Estados-Membros em matéria das funções e dos objectivos centrais do orçamento comunitário, a necessidade de um compromisso é evidente para todos os interessados.
A Comissão continuará a esforçar-se activamente por chegar a um compromisso que obtenha o necessário apoio de todos os Estados-Membros e que permita obter a aprovação do Parlamento, do Conselho e da Comissão para o acordo interinstitucional que estabelecerá as novas perspectivas financeiras. 
Nikolaos Vakalis (PPE-DE ).
   – Gostaria de salientar à Senhora Comissária que li a entrevista que ela deu ao no dia 18 de Fevereiro de 2005. Foi uma entrevista verdadeiramente surpreendente. Gostaria que todos os meus estimados colegas ouvissem parte dessa entrevista fantástica e gostaria que V. Exa me dissesse no final se mudou ou se hoje irá mudar alguma coisa do que disse então.
Passo a citar, porque o texto merece ficar na história: considero, diz a Senhora Comissária, que a proposta dos Seis não é viável e que atingiremos uma percentagem superior a 1%. Continuamos a apoiar a proposta Prodi de 1,4% porque se limita a adicionar o financiamento para as políticas decididas pelo Conselho, tais como a política agrícola, a adesão da Bulgária e da Roménia, a Estratégia de Lisboa, as redes transeuropeias e o aumento das despesas em investigação e desenvolvimento. Todas estas políticas, tal como o alargamento, foram decididas na cimeira, não pela Comissão. Se o Conselho não quer pagar, tem de nos dizer onde vai fazer os cortes. O que vai mudar hoje, Senhora Comissária? 
Dalia Grybauskaitė,
     Agradeço as suas amáveis palavras. Se a pergunta final é se vou mudar de opinião, a resposta é “não”. Continuarei a defender a posição que tenho defendido até agora. 
David Martin (PSE ).
   – Independentemente da posição individual do Reino Unido, concorda em que a Presidência do Reino Unido está a desenvolver esforços intensos com vista a obter um consenso nesta matéria, visitando os Estados-Membros e debatendo com eles os diferentes objectivos? Há opiniões muito divergentes no que se refere ao financiamento futuro, mas a meu ver a Presidência do Reino Unido está a tentar ser um intermediário honesto e conciliar estas opiniões divergentes. Concorda em que a Presidência está efectivamente a esforçar-se nesse sentido? 
Dalia Grybauskaitė,
     Havia muitas percepções e muitas esperanças. Partilho da sua esperança de que a Presidência quererá chegar a acordo. Se assim for, dar-lhe-emos todo o nosso apoio. 
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 42 e 43.
Na sequência dos referendos francês e neerlandês, os meios de comunicação e a sociedade em geral evocam e debatem com cada vez maior frequência as questões da "crise democrática da Europa", "o afastamento dos burocratas relativamente aos cidadãos" e o facto de a Europa "ignorar a vida real das pessoas". Trata-se, geralmente, de slogans populistas que procuram explorar politicamente a vaga de eurocepticismo. Existe, pois, claramente, como o demonstraram os resultados dos referendos supracitados, um desfasamento entre a posição oficial da UE e dos seus Estados-Membros e a opinião dos cidadãos. Trata-se de um sinal contra o qual é necessário reagir vigorosamente, tanto mais que é frequente os governos dos Estados-Membros da União Europeia se orgulharem das iniciativas positivas (incluindo as que são apoiadas pela Comissão), enquanto responsabilizam os "burocratas de Bruxelas" pelas decisões negativas, impopulares ou infrutíferas.
Qual é a posição da Comissão sobre o tema e quais são os seus projectos na matéria? Qual é, mais particularmente, a perspectiva dos comissários sobre este caso concreto? Tenciona a Comissão empreender novas acções para divulgar a ideia da Europa unida e para apresentar as realizações concretas da UE? Como tenciona a Comissão coordenar as suas acções neste domínio com os governos dos países da UE?
A Comissão anunciou recentemente o seu chamado Plano D (para Democracia, Debate e Diálogo) reconhecendo que muito tem que ser feito ainda para explicar aos cidadãos europeus qual é a implicação da UE em questões fundamentais que lhes dizem respeito, como o emprego, a economia, pensões e outras. Pode a Comissão indicar, por antecipação ao Livro Branco que tenciona apresentar até ao fim do ano, algumas das novas iniciativas que tenciona propor para melhorar a comunicação com os cidadãos europeus? 
Margot Wallström,
     Para esta Comissão, a comunicação com os cidadãos da Europa tem sido desde o início um objectivo estratégico. Foi por isso que empreendemos uma análise e uma consulta alargadas e exaustivas no seio da própria Comissão e um diálogo igualmente exaustivo sobre esta questão com muitos dos agentes interessados, nomeadamente o Parlamento.
Por consequência, a Comissão elaborou uma nova abordagem da comunicação europeia baseada em três princípios estratégicos, que colocam claramente os cidadãos no centro das políticas europeias. Em primeiro lugar, a Comissão intensificará os seus esforços no sentido de ouvir os cidadãos e de ter em conta as suas opiniões e preocupações. Em segundo lugar, tentará explicar melhor como é que as suas políticas afectam a vida quotidiana das pessoas, um aspecto que foi referido pelo senhor deputado. Em terceiro lugar, vai tentar comunicar a nível local, adaptando as suas comunicações à sensibilidade dos diferentes cidadãos, em função do respectivo país, região, língua, idade, sexo, profissão, etc.
Esta intenção concretizou-se em 20 de Julho de 2005, através da adopção de um plano de acção interno destinado a melhorar a forma como a Comissão transmite a ideia da Europa. O objectivo deste plano consiste em melhorar a organização do trabalho actual de comunicação da Comissão, com base nesses três princípios. Concretamente, o plano descreve em pormenor 50 acções muito pragmáticas (a maioria das quais deverão ser executadas imediatamente, ou seja, dentro dos próximos 12 meses), com o objectivo de conferir mais profissionalismo e eficácia ao vasto trabalho de comunicação que a Comissão está a desenvolver actualmente. Por exemplo, a Comissão utilizará melhor os instrumentos de comunicação preferidos da maior parte das pessoas, ou seja, os meios audiovisuais e a Internet, e fá-lo-á numa linguagem que toda a gente compreenda. Prestará ao seu pessoal formação específica em competências de comunicação e recrutará também especialistas em comunicação. Integrará desde o início os aspectos da comunicação na formulação de políticas e reforçará as Representações da Comissão nos Estados-Membros, simplificando e reduzindo as suas tarefas administrativas, para permitir que se concentrem na sua missão de actuarem como os nossos ouvidos e porta-vozes no terreno.
Contudo, a comunicação com os cidadãos da Europa é uma tarefa que vai muito além do âmbito de competências da Comissão. Portanto, o próximo passo será a publicação de um Livro Branco sobre comunicação em que deverão colaborar todos os interessados e todas as instituições. A Comissão definirá nesse documento a visão política e as iniciativas que, a seu ver, deverão ser empreendidas a médio e longo prazo, em cooperação com outros agentes, que incluem as instituições europeias: o Parlamento, nomeadamente, deverá desempenhar um papel essencial. Tanto a Comissão, como o Parlamento mantêm há muito uma excelente colaboração neste domínio, que nestes últimos meses ganhou um novo ímpeto. Porém, se queremos realmente promover uma alteração substancial da comunicação europeia, é ainda mais urgente reforçar a cooperação e a coordenação com os Estados-Membros, para estabelecer uma parceria forte com os seus governos e autoridades regionais, bem como com a sociedade civil e a comunicação social. No âmbito do Livro Branco será abordado o papel de todos os intervenientes e será iniciado um processo de consulta alargado que lhes dê possibilidade de definirem e organizarem os seus contributos. Com base nos resultados deste diálogo, serão definidas acções comuns.
A boa comunicação é essencial a uma democracia saudável. Porém, o debate político travado na Europa na primeira metade deste ano demonstrou que actualmente não há acordo nem compreensão sobre o que é a Europa e para onde é que se dirige. É por isso que precisamos não só de uma nova estratégia de comunicação, como também de um bom debate sobre o futuro da Europa.
Por consequência, a Comissão está a elaborar um plano D, como eu lhe chamo, em que D significa diálogo, debate e democracia. Esta iniciativa vai ao encontro da declaração dos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Junho, que refere a necessidade de um período de reflexão, para realizar um amplo debate. Para restabelecer a ligação dos cidadãos da Europa ao projecto europeu, é necessário dar uma voz mais forte a esses cidadãos e às suas organizações e nós, os decisores políticos, temos de reforçar a nossa capacidade para dar ouvidos às suas preocupações e expectativas.
O papel da Comissão neste processo será o de um facilitador, que prestará apoio aos Estados-Membros e às sociedades civis para permitir que este plano D se concretize. Porém, é essencial evitar o mais possível uma abordagem do topo para a base, pois as democracias são por definição a voz das bases. Mais uma vez, isto não é uma coisa que a Comissão ou sequer as instituições da UE possam fazer sozinhas. Se quisermos ser bem sucedidos na criação de uma Europa cujo motor sejam os cidadãos, que possa dar resposta aos desafios actuais de um mundo em processo de globalização, as políticas da Europa devem estar solidamente ancoradas nos governos e nos parlamentos de todos os Estados-Membros. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ).
    Agradeço-lhe a sua adequada e pormenorizada resposta. Gostaria de acrescentar ao que disse a Comissária Margot Wallströmque devíamos provavelmente incluir na enumeração feita o seu , que li na Internet e do qual sou um grande fã. E agora queria colocar uma questão. Segundo estudos de opinião, quando governos impopulares promovem activamente uma boa ideia o resultado é, regra geral, contrário às expectativas e a ideia em questão não recolhe apoio do público. Meio a sério e meio a brincar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: não valeria a pena recomendar a governos impopulares que se abstivessem, digamos, de promover activamente a ideia de uma Europa unida? 
Margot Wallström,
     De acordo com a análise dos problemas que iniciámos, há muita tendência para as acusações mútuas, as instituições atiram as culpas umas para as outras. A Comissão recorre ao argumento de que os Estados-Membros não querem fazer isto ou aquilo, ou não aplicam as políticas. Os Estados-Membros ou os seus governos estão sempre prontos a reclamar os louros por tudo o que corre bem, mas quando acontece alguma coisa que os obriga a fazer cedências, dizem que a culpa é de Bruxelas. O Parlamento participa também de vez em quando neste “jogo de acusações”. Antes de mais nada, temos de dar mais publicidade às razões pelas quais precisamos da cooperação europeia. Quando as pessoas são inquiridas em sondagens de opinião, por exemplo, do Eurobarómetro, a maior parte delas dizem que cooperar é uma boa ideia. Compreendem o valor acrescentado da cooperação para resolver muitos problemas que um país não consegue enfrentar sozinho. Mas temos também de nos dirigir aos jovens, de os conquistar para a nossa causa. Temos de forjar uma mensagem comum sobre as razões porque precisamos da União Europeia. É claro que o argumento da paz continua a ser válido, mas não é suficiente. As novas gerações querem explicações sobre a forma como tencionamos resolver os problemas de hoje, mas também os de amanhã, os problemas com que se confrontam os jovens e que os afectam.
Temos também de pedir aos governos dos Estados-Membros, seja qual for a sua cor política, que sejam fiéis ao projecto e que saibam explicar os prós e os contras, os problemas e os desafios da participação nessa cooperação. Porém, e principalmente, temos de produzir resultados, para que as pessoas possam ver que a cooperação é um valor acrescentado para a Europa. Cooperamos, e através da nossa cooperação no âmbito deste projecto europeu podemos resolver alguns dos problemas dos cidadãos. 
Gay Mitchell (PPE-DE ).
    Agradeço a resposta geral da Senhora Comissária e congratulo-me também com o Livro Branco, mas não concordo com a Senhora Comissária. Acho que se deve dizer às pessoas que a União Europeia é um êxito sem precedentes, em comparação com tudo o que houve anteriormente, em todas as épocas da história, na sequência de consultas sem precedentes. Há grupos de consulta e grupos de cidadãos; se tivessem posto um grupo à porta de Pilatos, tinha dito da mesma maneira que libertassem Barrabás. Precisamos de um plano L, e não de um plano D; é preciso que os líderes saiam à rua e digam às pessoas que na primeira metade do século passado morreram 60 milhões de pessoas e que o objectivo deste projecto, deste projecto que é um êxito sem precedentes, é garantir que isso não volte nunca a acontecer. Não é possível haver prosperidade se não houver paz e estabilidade. 
Margot Wallström,
     Só posso dizer que estou de acordo. Não há dúvida que também é necessária liderança. Os dirigentes europeus devem levantar a voz para manifestar o seu acordo e defender o que fazemos. Não podia estar mais de acordo. 
David Martin (PSE ).
    Apoio o que disse a Senhora Comissária sobre a política de informação e comunicação que, tal como está prevista, constitui uma tentativa muito clara e coerente de comunicar melhor com os cidadãos da Europa. Gostaria de saber se a Senhora Comissária já teve ocasião de olhar para o anteprojecto de orçamento, para ver o impacto que terá nas suas ambições? Porque sem querer participar neste jogo de acusações, a mim parece-me que o Conselho se queixa de que os cidadãos não compreendem a Europa, mas estará disposto a disponibilizar à Comissão os recursos necessários para fazer uma campanha de informação como deve ser? 
Margot Wallström,
     Muito obrigada por me ter querido apoiar, perguntando se vão estar disponíveis os necessários recursos. Claro que não chegam os belos discursos, que são necessários recursos para os pôr em prática. É exactamente isso que estamos a fazer agora. a discutir o orçamento para 2006, bem como as futuras perspectivas financeiras. É muito importante que estas acções sejam acompanhadas pelos necessários recursos.
Congratulo-me por poder anunciar que consegui o apoio da Comissão para a criação de mais 50 postos de trabalho destinados a reforçar as Representações. Estas Representações funcionam em todos os Estados-Membros e estão a par do debate. Temos de as equipar o melhor possível, para poderem comunicar com os cidadãos do seu próprio país, na sua própria língua, pois conhecem bem as condições, as sensibilidades e o debate.
Agradeço o seu apoio. 
Paul Rübig (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, a minha pergunta é a seguinte: o que é que se está a fazer em relação à desinformação sobre a Europa e as instituições europeias que está a ser disseminada? Esta desinformação tem a sua origem em cidadãos europeus, ou vem de fora da Europa? E, principalmente, quem é que a está a pagar? A melhor resposta não consistiria em dar formação a jornalistas para a combaterem? Vamos tentar trazer todos os anos a Bruxelas cem jornalistas jovens, concedendo aos melhores um prémio reconhecido a nível internacional. Considero absolutamente prioritário comunicar a Europa e nomeadamente nós, os eurodeputados de uma Assembleia de mais de 700 especialistas, estamos prontos e dispostos a fazê-lo. 
Margot Wallström,
     Antes de mais nada, estamos a investir muito mais num serviço de refutação, que permita também dar resposta às mentiras que circulam sobre as decisões tomadas aqui ou nas instituições. Claro que é uma reacção, mas temos também de ser pró-activos, se quisermos evitar que continuem a circular todas essas mentiras ou meias verdades sobre o que se passa.
É por isso que temos de nos empenhar também na educação e na formação de jornalistas, por exemplo. Efectivamente, convidamos todos os anos vários jornalistas dos Estados-Membros e esses cursos são muito populares. É exactamente o tipo de actividades pró-activas que temos de melhorar para melhorar a comunicação.
Estamos a colaborar com o Parlamento e o Conselho para conferir mais eficácia ao serviço de refutação. Essas noticias têm frequentemente origem na comunicação social; é claro que não sei em que medida vêm de fora da Europa, é impossível dizê-lo, mas muitas delas provêm da nossa própria comunicação social, e vamos colaborar com as outras instituições para melhorar o serviço de refutação e para reagirmos mais rápida e incisivamente. 
Elmar Brok (PPE-DE ).
    Não é verdade, Senhora Comissária, que tanto o Parlamento como a Comissão cometem erros no seu trabalho de informação, concentrando-se frequentemente em publicações a cores que ninguém lê e que ficam abandonadas por cima das mesas dos gabinetes de informação?
É evidente que os mal-entendidos acerca da Europa são consequência de os governos nacionais dizerem o que mais lhes convém, em vez de informarem sobre os verdadeiros factos. Na Alemanha há discussões porque somos o principal contribuinte para a Europa. Noutros países discutem-se outras coisas. Não seria útil que no próprio dia em que uma notícia falsa ou uma meia verdade é posta a circular em qualquer país, uma associação, um membro do Governo ou um Comissário se manifestasse, informando os jornais sobre os factos tal como são? Não custava um tostão e talvez incutisse nas capitais nacionais algum receio de darem notícias falsas ou que são só meias verdades. Chama-se a isso comunicação e trabalho com a imprensa, mas até à data não se fez nada nesta área, talvez porque a Comissão não tem coragem para levantar a voz contra certos governos nacionais. 
Margot Wallström,
     Estou de acordo consigo, é verdade que recorremos demais a material escrito, a documentos e brochuras. Publicamos todos os anos milhares de brochuras, e qual é o seu destino? Quantas dessas brochuras são mesmo lidas e quanto é que investimos na Internet, que é onde os jovens e as novas gerações vão procurar informação praticamente sobre tudo?
Temos de investir e de atingir um equilíbrio na maneira como damos a nossa resposta ou como damos a informação, tendo também em conta as tradições actuais. Temos de fazer as duas coisas, mas o equilíbrio deve melhorar. Essa é uma das acções do plano que apresentei antes do Verão. Temos de utilizar as tecnologias de ponta. Por exemplo, o material que publicamos na Internet tem de ser mais acessível e mais compreensível para os leitores. O que é preciso é utilizar muito mais eficazmente os instrumentos de que dispomos. Temos de continuar a procurar as melhores maneiras de informar.
Mas o que é mentira para uns é verdade para outros. Esse debate vai sempre continuar, mas temos de ser mais eficazes na nossa apresentação dos factos e dos números. É a função da Comissão, mas também das outras instituições. 
Presidente.
A Comissão já havia referido que a falta de legitimidade da UE aos olhos dos cidadãos e o cepticismo generalizado relativamente à proposta de Constituição da UE se devia a uma deficiente comunicação. O problema não reside, pois, na UE nem na proposta constitucional, mas na falta de informação dos cidadãos. Depois dos referendos na França e nos Países Baixos, a Comissão lançou o plano D, em que D significa Democracia.
Quererá isso dizer que a Comissão mudou de opinião? Que agora a Comissão considera que as instituições da UE têm demasiado poder em detrimento dos Estados-Membros e que passariam a ter ainda mais poder em virtude da proposta de Constituição? Ou será que democracia significa apenas mais comunicação, quer dizer, propaganda política por parte de Bruxelas para levar os cidadãos a mudarem de opinião e aceitarem a UE tal como ela é, e ficará, em virtude da proposta de Constituição? 
Margot Wallström,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deve informar dos factos relativos às questões da UE e dar às pessoas a possibilidade de formularem o seu juízo e a sua escolha. Não deve fazer propaganda política. Informar os cidadãos é uma das nossas responsabilidades ao serviço do público. É uma questão de transparência e de responsabilização. Este é um domínio em que há muito tempo a Comissão vem cooperando construtivamente com o Parlamento Europeu.
Em 20 de Julho, a Comissão adoptou um conjunto de medidas destinadas a melhorar a comunicação, com a ajuda das quais pretendemos mostrar, de forma clara e pragmática, como poderemos melhorar o diálogo com os cidadãos em toda a UE. Esta é igualmente uma demonstração do nosso compromisso com mais diálogo, mais consulta e mais debate sobre o papel da União.
As nossas medidas baseiam-se em três princípios: escutar melhor, explicar como a política da UE afecta o quotidiano das pessoas e dar à mensagem um cunho local. Especialmente o primeiro princípio, o de escutar, mostra que estamos preparados para e temos vontade de dar continuidade à democratização. É preciso pedir mais activamente a opinião das pessoas e tê-la em conta desde o início quando se preparam novas políticas e nova legislação.
O senhor deputado Nils Lundgren pergunta-me se considero que as instituições da UE não ganharam já muito poder à custa dos Estados-Membros e não ganhariam ainda mais com a proposta de estabelecer uma Constituição para a Europa. A minha resposta é não. Em primeiro lugar, porque cada decisão de atribuir competências às instituições da UE é uma decisão soberana dos Estados-Membros. Além disso, a intenção não é, evidentemente, o papel dos governos nacionais, mas sim as suas possibilidades de atingir objectivos de interesse comum. 
Nils Lundgren (IND/DEM ).
    Soa muito bem quando a senhora Comissária Wallström diz que é preciso escutar e quando sublinha a natureza voluntária da democracia, com a transmissão das opiniões das pessoas aos que têm o poder de governar. Porém, todo o debate a que assistimos nesta câmara, não só hoje mas também noutras ocasiões, mostra bem que o que de facto acontece é precisamente o contrário.
Importa recordar o que sucedeu. Nós apresentámos uma proposta sobre o estabelecimento de uma Constituição para a Europa. Em dois Estados-Membros fundadores da UE realizaram-se referendos, nos quais o povo disse “não”. Certamente que este não é um problema que possa ser resolvido com mais serviços de propaganda, mais dinheiro para informação, etc. Não deveremos nós respeitar essas votações como uma decisão dos cidadãos comuns, ou seja, rejeitando a Constituição? 
Margot Wallström,
    Se esse “não” em dois importantes Estados-Membros fundadores da UE não mergulhou exactamente toda a UE numa situação de crise, desencadeou, no mínimo, uma espécie de onda de choque que percorreu todas as instituições. É também por isso que nos questionamos sobre a explicação desse “não”. O que exprime esse “não” nos Países Baixos e em França? É importante fazer esta análise e ouvir os argumentos que foram utilizados.
Sabemos razoavelmente bem quais foram esses argumentos, tanto em França como nos Países Baixos, e qual é a explicação do “não”. As votações reflectiram igualmente uma situação e problemas de dimensão mais vasta e que existem não só nestes países, mas também por toda a Europa. Na minha opinião, uma parte excessiva deste projecto ficou reservada a uma elite política muito pequena, e é isso que temos de mudar.
As pessoas exigem hoje mais dos nossos sistemas democráticos. São mais instruídas e melhor informadas e querem participar e sentir que podem exercer a sua influência. É aqui que temos de melhorar o modo como funcionamos. Do meu ponto de vista, há duas maneiras de chegar aos cidadãos: uma envolve um direito, a outra uma obrigação. O primeiro é o direito que eu tenho, como pessoa, de ser informada do que se passa, de como as decisões são tomadas e do que é decidido com relevância para mim, para o meu dia-a-dia e para o meu futuro. A segunda é a obrigação que estas instituições democráticas têm de informar os cidadãos do que se passa, das decisões que são tomadas e da forma como as pessoas podem participar e exercer influência. Não podemos fazer de conta que não temos também esta obrigação de informar. Alguns chamarão a isto propaganda mas, para mim, esta é uma parte muito importante do nosso trabalho. Informar deve ser uma das nossas tarefas fundamentais. Por isso, deve ser executada de forma profissional e eficaz.
Podem imaginar outra instituição desta dimensão que não se empenhasse em comunicar ou em manter uma actividade de relações públicas, isto é, que não tivesse uma relação com as pessoas que os senhores deputados representam neste Parlamento e com as quais nós queremos manter um diálogo e um debate? 
Elmar Brok (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, este é um aspecto relativamente ao qual gostaria de manifestar o meu acordo com a Senhora Comissária. Dois dos 13 países que ratificaram a Constituição fizeram-no em referendos. Esses votos não valem menos do que os dos países que recusaram a ratificação. O Parlamento Europeu deve a sua legitimidade ao facto de ter sido eleito directamente e democraticamente. A Comissão deriva a sua legitimidade do Parlamento Europeu e dos governos eleitos pelos parlamentos nacionais, o que lhe dá o direito de defender politicamente os objectivos perfilhados pela maioria dos seus membros. Portanto, gostaria de vos perguntar novamente se não faria sentido que a Comissão participasse no debate político quotidiano. Por exemplo, quando num dado país é feita uma afirmação manifestamente falsa, a Comissão não deveria comunicar no mesmo dia uma posição contrária ou uma correcção, em conferências de imprensa nacionais ou por qualquer outro meio, para que essas opiniões se não pudessem enraizar? 
Margot Wallström,
     Senhor Deputado Brok, os exemplos que posso citar são de casos em que se fazem insinuações e declarações ou se conduzem debates num dado Estado-Membro com base em erros óbvios. Nestes casos, a representação deve responder e assegurar uma correcção ou informar imediatamente da verdade dos factos em questão.
Penso que devemos estar muito mais alertados para tais casos e que devemos responder ao nível local. Nem sempre um debate destes pode ser conduzido centralmente, a partir de Bruxelas ou de Estrasburgo. Em vez disso, é preciso responder aos debates que se travam localmente, nos Estados-Membros. Não me parece que tenhamos sido particularmente eficazes neste domínio. Penso que há muito mais a fazer para garantir que os cidadãos conheçam a explicação dos factos, especialmente em questões da maior actualidade. 
Jan Andersson (PSE ).
    Saúdo a iniciativa relativa ao plano de debate, diálogo e democracia. É óbvio que as várias instituições devem prestar informação sobre as suas actividades. É claro que nós, políticos, devemos voltar aos nossos países e informar sobre o que se passa aqui no Parlamento e estabelecer um diálogo acerca das decisões que tomamos.
Para além do ponto de vista local, que considero muito importante, gostaria, no entanto, de abordar um aspecto que ainda aqui não foi referido hoje, nomeadamente o de os políticos ao nível da UE precisarem de estar integrados, não só na política nacional, mas também nas políticas locais e regionais. Por exemplo, as questões relativas ao ambiente ou ao mercado de trabalho são, evidentemente, de grande actualidade a todos os níveis. Está a Comissão a trabalhar para integrar os políticos nos diferentes níveis, de forma a que as pessoas disponham de pontos de referência mais identificáveis e estejam em condições de reconhecer a mais-valia da dimensão europeia? 
Margot Wallström,
     Essa é, porventura, uma das nossas tarefas mais difíceis, a de assegurar que os políticos nacionais integrem também esta dimensão naquilo que fazem.
Tive a curiosidade de ler as ordens do dia de alguns órgãos do poder local. Consultei diversas autoridades locais na Suécia, para saber quais as matérias que têm efectivamente ligação com as decisões tomadas no Parlamento Europeu. Em cada um dos casos, havia pelo menos três ou quatro questões que podiam ser directamente ligadas aos debates travados e às decisões tomadas nesta câmara. Eram, naturalmente, questões de interesse comum, como as relativas ao ambiente, ao comércio e à concorrência. É por isso que é importante que os políticos locais estejam em condições de explicar que essas são preocupações que partilhamos com outros países europeus. É também por isso que temos uma regulamentação de âmbito europeu. É desta forma que temos de tentar resolver os problemas e de adaptar os regulamentos de modo a que sejam aplicáveis a todos os níveis.
Certamente que vai demorar muito tempo até isto se tornar uma parte natural do debate político a todos os níveis, mas é para isso que devemos trabalhar. Este é um debate que devemos travar com os Estados-Membros, os governos e os partidos políticos. Os Senhores Deputados, em especial, têm um papel importante a desempenhar na sensibilização dos cidadãos para estas questões a todos os níveis. 
Presidente.
O cumprimento da legislação em matéria de resíduos revela grandes divergências entre os Estados Membros e mesmo entre regiões dentro de um Estado-Membro. A própria legislação em matéria de resíduos varia fortemente no interior da UE. Isto resulta em transportes de resíduos de grande dimensão através das fronteiras e os serviços judiciais e policiais constatam regularmente fraudes cometidas por criminosos no domínio dos resíduos.
A Comissão - tendo em conta o parecer do Advogado Geral do Tribunal de Justiça no processo C 176/03 - planeia tomar medidas para criar um quadro jurídico com vista ao combate à criminalidade com resíduos a nível da UE? Quais são as prioridades da Comissão no combate à criminalidade com resíduos? 
Franco Frattini,
    Como sabem, a Comissão apresentou uma proposta de directiva em 15 de Março de 2001 destinada a lutar contra as infracções que prejudicam o ambiente. Essa proposta prevê nomeadamente que cada Estado-Membro zele por incriminar determinadas actividades quando as mesmas são exercidas, intencionalmente ou por negligência grave, em violação da legislação comunitária. São em particular visados os transportes transfronteiriços fraudulentos de resíduos referidos pelo senhor deputado na sua pergunta.
Contudo, em 27 de Janeiro, o Conselho adoptava, em vez e no lugar dessa proposta de directiva, uma decisão-quadro com base no Título VI do Tratado da União Europeia. Esse texto incrimina e torna passíveis de sanções penais determinados comportamentos nefastos ao ambiente, cometidos intencionalmente ou por negligência grave. Entre esses comportamentos figuram a eliminação, o tratamento, o armazenamento, o transporte, a exportação ou a importação ilícita de resíduos, nomeadamente de resíduos perigosos que causam ou são susceptíveis de causar a morte ou graves lesões a pessoas.
Os Estados-Membros deviam adoptar as medidas necessárias para se conformarem com essa decisão-quadro antes de 27 de Janeiro de 2005. A Comissão está neste momento a analisar as medidas de transposição nacional levadas ao seu conhecimento pelos Estados-Membros a fim de apresentar ao Conselho, como estabelecido na decisão-quadro, um relatório que permita a este último verificar, daqui até 27 de Janeiro de 2006 o mais tardar, até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para se conformarem com a decisão-quadro.
Dito isto, a Comissão, que contestou perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com o apoio do Parlamento Europeu, a base jurídica aprovada pelo Conselho, está à espera do acórdão que será emitido em breve, penso que em 13 de Setembro. Como refere o senhor deputado Staes, o advogado geral emitiu, em 26 de Maio de 2005, conclusões muito favoráveis à posição da Comissão, uma vez que o Sr. Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer sugere ao Tribunal que anule as disposições em causa da Decisão-quadro de 27 de Janeiro de 2003. Se o Tribunal seguir o seu advogado geral, um novo instrumento jurídico, desta vez comunitário, deverá ser adoptado para fins de protecção do ambiente pelo direito penal, contra os transportes transfronteiriços fraudulentos de resíduos. 
Bart Staes (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, estou grato ao Comissário pela sua exaustiva e correcta cronologia dos factos e penso que esta pergunta é muito oportuna. Com efeito, se o Tribunal de Justiça emitir uma decisão a 13 de Setembro, a Comissão terá de agir sem demora para lidar com algo que – em meu entender – constitui um crime grave. Senhor Comissário, o senhor é responsável pela justiça e pelos policiais. Trata-se aqui de um crime grave que representa um perigo para o ambiente, e também, muitas vezes, um perigo para segurança alimentar e para saúde pública, e as pessoas envolvidas são também, em muitos casos, criminosos ligados à máfia – um termo que uso no seu sentido tradicional. Por conseguinte, peço-lhe que, na sua qualidade de Comissário, actue assim que tenha sido proferida uma decisão e que zele por que possamos criar um quadro jurídico adequado para este efeito. 
Franco Frattini,
    Sim, evidentemente que partilho inteiramente o seu ponto de vista. Se o Tribunal, em 13 de Setembro, confirmar a opinião da Comissão, opinião essa partilhada pelo Parlamento Europeu, a Comissão tomará muito rapidamente uma iniciativa nesse sentido. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor,a pergunta nº 46 caduca.
Segue-se a 
Em Junho, o director-geral da DG JLS da Comissão informou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de que "uma "no-fly list" é simplesmente uma lista de pessoas que os Estados Unidos não desejam ver entrar no seu território. Tal não significa necessariamente que haja suspeitas de más intenções por parte dessas pessoas. Decidiram não as deixar entrar por diversas razões que se baseiam em determinados critérios de carácter geral e que estamos a tentar esclarecer com as autoridades americanas".
A Comissão poderá indicar os resultados desse esclarecimento? 
Franco Frattini,
     A Comissão quer sublinhar que não existe actualmente nenhuma disposição que exija que as transportadoras aéreas forneçam dados API sobre os passageiros dos voos que sobrevoam os Estados Unidos.
Como devem saber, as autoridades dos Estados Unidos estão a ter em consideração uma alteração de emergência que exigirá que as companhias de aviação verifiquem por referência a uma  todos os passageiros de todos os voos que sobrevoam os Estados Unidos. A Comissão procurará oportunidades de discutir essa proposta, que poderá ter implicações mais gerais para as viagens aéreas internacionais. A União Europeia tem uma política rigorosa em matéria de segurança da aviação, mas essa política não inclui uma .
Porém, a inclusão de pessoas numa não significa que essas pessoas sejam culpadas ou suspeitas de participação em actividades criminosas ou outras ilicitudes, mas apenas que as autoridades dos Estados Unidos, com base num amplo leque de informações, determinaram que os indivíduos em causa não deveriam ser autorizados a entrar ou a sobrevoar o território dos Estados Unidos, quer porque a sua presença nos Estados Unidos é considerada indesejável, quer porque ao viajarem numa aeronave poderão colocar riscos de segurança. Estas decisões e os critérios em que se baseiam são exclusivamente da competência do Governo dos Estados Unidos, que é o único responsável pelas mesmas.
Se bem que as ocasiões em que os voos são desviados sejam relativamente raras, reconhecemos que podem causar preocupação e inconvenientes. A Comissão procurará, por consequência, obter esclarecimentos sobre uma das Nações Unidas em conversações com os Estados Unidos, como o prometi já anteriormente, no Verão. Por exemplo, a comunicação efectiva e atempada de uma actualizada às companhias de aviação é um aspecto essencial. A Comissão está a tentar obter junto das autoridades americanas mais elucidações sobre os critérios adoptados, para evitar casos futuros de falsos positivos. Debaterei esta e outras questões durante o meu encontro com o Secretário Chertoff, que terá lugar em Washington, no princípio de Outubro. 
Sophia in 't Veld (ALDE ),
    Senhor Comissário, basicamente o que está a dizer é que ainda não tem uma resposta para esta pergunta. Está a dizer que não sabemos como é que somos incluídos numa e que, portanto, também não sabemos como é que podemos sair dessa lista.
Gostaria também de perguntar se sabe quem é que tem acesso a essas listas. As autoridades americanas? As companhias de aviação? As autoridades europeias? Quando um cidadão consta de uma lista pelas razões erradas, o que é que se pode fazer para o tirar da lista?
Não considero satisfatória a sua resposta. Perguntámos quais são os critérios para ser incluído numa dessas listas e julgo que a pergunta continua a ser válida. 
Franco Frattini,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a minha resposta terá de ser extremamente breve, e gostaria de voltar a dizer que estas decisões são da exclusiva responsabilidade do Governo dos Estados Unidos, e isso é um facto consumado.
A Europa, a União Europeia, digo-o novamente, e factos são factos, não possui qualquer competência para obter autoridade ou para requerer uma resposta sobre os critérios que presidem à inclusão nesta . Entendemos que não é necessário fornecer a dita à Europa, contudo estamos em contacto com os Estados Unidos para obter as clarificações que ainda não obtivemos. Como já referi, irei a Washington pessoalmente, para obter, entre outras coisas, uma resposta a esta questão.
Paul Rübig (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, a Delegação para as relações com os Estados Unidos visitou a América há poucas semanas. Coloca-se agora a questão de saber se é possível elaborar uma lista comum de pessoas que constituem um risco de segurança. Considero que é importante que exista uma lista de critérios transparentes, dos dois lados do Atlântico. A Comissão tem algumas ideias sobre este assunto? 
Franco Frattini,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no meu entender, trata-se de uma ideia que pode ser aprofundada. Como já disse, seria possível, em primeiro lugar, prever a comunicação às linhas aéreas das pessoas incluídas na , disponibilizando-a com a devida antecedência relativamente à partida do avião, precisamente para evitar casos como aqueles que sucederam, em que se detectaram erros quando o avião já está no ar, o que implica desvios de rotas.
Existe depois a possibilidade de se chegar a um diálogo substancial sobre os critérios que presidem à inclusão na , certamente com as restrições ligadas à soberania nacional dos Estados Unidos, que até à data não concordaram em dar a conhecer com exactidão esses elementos. Estamos a falar exclusivamente de sobrevoar o território dos Estados Unidos, não de voos de e para os Estados Unidos da América.
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Numa reunião realizada em Junho de 2005, em que discutiu sobre estas questões com o ministro norte-americano responsável, e numa resposta escrita da Comissão Europeia a uma pergunta minha sobre o mesmo assunto, V. Exa diz que o Ministro Chertov lhe pediu mais controlos dos passageiros e cargas, uma melhor utilização das tecnologias na realização desses controlos, e a eliminação dos obstáculos à operabilidade dos mecanismos de imposição dos mesmos.
Pergunto-lhe especificamente, e agradecia que não respondesse com generalidades, quais foram as propostas concretas que os EUA apresentaram à Comissão e quais é que a Comissão aceita? Quais são aquelas a que diz "sim" e a quais são aquelas a que diz "não"? Isto foi há meses. 
Franco Frattini,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não foram formuladas propostas específicas – foi apenas repetido que existe a necessidade de evitar, através de um controlo a montante, a possibilidade de pessoas suspeitas de delitos graves e, em especial, de actos terroristas, poderem encontrar-se num avião que sobrevoe os Estados Unidos.
O nosso pedido aos Estados Unidos não tinha obviamente a intenção de interferir na questão da segurança nacional americana, mas, sim, obter garantias no que toca ao respeito da privacidade no tratamento dos dados pessoais.
Em resposta, foi tomada decisão de se criar um gabinete e uma autoridade responsável pela protecção dos dados pessoais no âmbito do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos. Nos termos da legislação dos Estados Unidos da América, essa autoridade é e será responsável por todos os casos de violação das normas relativas a um tratamento adequado dos dados pessoais. Trata-se – repito - de um resultado obtido a pedido da União Europeia.
No que toca a outras eventuais propostas específicas – e gostaria de voltar a dizê-lo – creio que o único método eficaz é uma reunião pessoal com o Secretário do Departamento de Segurança Interna, Michael Chertoff, e é isso que tenciono fazer na segunda semana de Outubro.
Presidente.
Qual é o ponto da situação relativamente a duas propostas-chave de projectos comunitários apresentadas no meu relatório de 1998 em matéria de segurança interna, a saber: Academia de Polícia Comunitária e protecção conjunta das fronteiras externas? 
Franco Frattini,
    Com efeito, como o senhor deputado tinha proposto no seu relatório de 1998, a resolução do Parlamento sobre os efeitos do alargamento da União Europeia sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos esteve exactamente na origem da criação de uma Academia Europeia de Polícia e de um serviço comunitário em matéria de controlo das fronteiras externas.
Penso que podemos hoje congratular-nos com o facto de essas duas propostas já se terem tornado realidade. No que respeita à primeira delas, como sabem, a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) foi instituída por decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 e penso que podemos afirmar que está hoje em dia apta a cumprir as suas tarefas. Duas decisões do Conselho de 2004 dotaram-na de personalidade jurídica e de uma sede permanente no Reino Unido, em Bramshill. Uma proposta apresentada pela Comissão em Outubro de 2004 com o fim de melhorar o quadro legal da CEPOL está à espera da aprovação formal por parte do Conselho. Penso que podemos informá-lo de que já foi conseguido um acordo político no próprio seio do Conselho, em Junho de 2005. Tendo as reservas parlamentares sido todas levantadas, creio que a decisão vai ser aprovada formalmente no corrente mês de Setembro de 2005.
A proposta relativa à criação de um serviço europeu especializado para o controlo das fronteiras externas conduziu também ao estabelecimento, por Regulamento do Conselho de 26 de Outubro de 2004, de uma Agência Europeia de gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. Essa Agência, cuja sede é em Varsóvia, entrou em funções e dispõe já de um orçamento de mais de 6 milhões de euros para 2005. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua excelente e satisfatória resposta. Posso fazer só uma pergunta complementar? Gostaria de saber qual é o ponto da situação no que se refere à ideia de que deve ser conferido à Academia de Polícia um carácter ainda mais institucional, submetendo-a ao controlo comunitário e financiando-a a partir do orçamento comunitário. Qual é a posição sobre esta questão? No que se refere às fronteiras externas, gostaria de perguntar se se está já a pensar na possibilidade de criar unidades conjuntas nessas fronteiras, ou se não se está já a fazer isso actualmente. 
Franco Frattini,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que as propostas destinadas melhorar a CEPOL - a academia de polícia – se encaminham no sentido de um controlo mais rigoroso por parte das Instituições da UE e, certamente, na direcção de um financiamento mais substancial. No meu ponto de vista, uma das missões mais importantes é a formação de agentes de polícia de 25 Estados-Membros.
No entanto, em relação à Agência Europeia para as Fronteiras Externas, as acções ainda não se definiram, obviamente, no sentido que o Deputado Senhor gostaria. Pessoalmente, sempre disse que era a favor de uma formação comum para os guardas de fronteiras dos Estados-Membros, de modo a que, se no futuro se criarem as condições, possamos preparar uma força europeia de guardas de fronteiras e de polícia de fronteiras. Existem ainda opiniões diferentes sobre esta matéria, mas parece-me a mim que é necessário que a Agência possa, desde já, começar a ajudar os Estados-Membros nas operações de controlo nas fronteiras.
A esse respeito, posso dizer que a primeira missão que confiei à Agência diz respeito ao Mediterrâneo, sobretudo, ao apoio a algumas acções importantes relacionadas com o controlo das fronteiras marítimas do Mediterrâneo, tendo também em vista o reforço das relações com os países da margem Sul do Mediterrâneo - por outras palavras, uma missão de extrema importância para a Europa. 
Presidente.
Em 10 de Maio de 2005, a Comissão apresentou ao Conselho um plano de acção destinado a funcionar como instrumento de implementação do Programa da Haia no período compreendido entre 2005 e 2010. Simultaneamente, o Conselho procedeu à criação de uma Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Regulamento (CE) nº 2007/2004).
Poderá a Comissão indicar de modo será organizada a cooperação operacional entre os Estados Membros? Tenciona a Agência organizar operações conjuntas de expulsão de imigrantes (artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2007/2004), não obstante a oposição declarada do Parlamento Europeu? Terá a Agência, em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2007/2004, decidido criar secções especializadas nos Estados-Membros? Em que regiões? 
Franco Frattini,
     Como o deve saber, a Agência para as Fronteiras Externas identificará nos seus programas de trabalho anuais, com base nos resultados da sua análise de risco, várias actividades operacionais a executar todos os anos pelos Estados-Membros, em cooperação com a Agência. Além disso, os Estados-Membros poderão apresentar também propostas de operações conjuntas e de projectos piloto que a Agência poderá então decidir co-financiar. A Agência avaliará os resultados de todas as actividades operacionais executadas sob a sua égide. Os Estados-Membros informarão a Agência sobre as questões operacionais nas fronteiras externas, que não se enquadrem no âmbito da Agência.
No que se refere às operações conjuntas de regresso, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho a Agência facultará aos Estados-Membros todo o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. No presente estádio a Agência não executará operações conjuntas de regresso, limitando-se a prestar assistência técnica aos Estados-Membros. Neste contexto, observe-se também que a Agência identificará as melhores práticas sobre a obtenção de documentos de viagem e sobre o afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular.
Uma política europeia de imigração credível exige o recurso a operações de regresso, para preservar a integridade e a eficácia dos sistemas de imigração e asilo dos Estados-Membros. Porém, essas operações de regresso devem ser executadas no pleno respeito dos direitos humanos e da segurança dos repatriados. A Comissão espera que a Agência desempenhe um papel de primeiro plano na definição e na promoção a nível europeu de normas o mais exigentes possível neste domínio.
O programa de Haia apelava à definição de normas comuns para proceder aos repatriamentos em condições humanas e com pleno respeito pelos direitos humanos e a dignidade dessas pessoas. Convidava também a Comissão a apresentar uma proposta.
Em 1 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de directiva que prevê regras comuns claras, transparentes e justas em matéria de regresso, afastamento, recurso a medidas coercivas e readmissão que têm plenamente em conta, repito-o, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais das pessoas em causa.
Finalmente., no que se refere à organização interna da Agência, a Comissão pode informar que o Conselho de Administração da Agência decidiu em 30 de Junho de 2005 iniciar uma avaliação da necessidade de criar secções especializadas. Com base nos resultados desta avaliação, o Conselho de Administração decidirá se e onde a Agência criará essas secções especializadas. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Agradeço à Senhora Comissária pela sua resposta. Como sabe, a Comissão e o Parlamento Europeu encaram de forma diferente esta questão específica do tratamento a dar aos fluxos de imigrantes e no seio Parlamento Europeu há muita preocupação em evitar que sejam feridos direitos humanos fundamentais.
Pergunto-lhe directamente: tenciona ter em conta a opinião do Parlamento Europeu? Houve ocasiões no passado em que V. Exa. agiu em sentido inverso. 
Franco Frattini,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o termo “respeito” pelo Parlamento significa confronto sincero e transparente.
Esta manhã, confirmei a minha disponibilidade para apresentar à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, já na próxima semana, todo o pacote de propostas que a Comissão aprovou apenas na semana passada.
Parece-me a mim que tenho sido de uma disponibilidade pronta, assim como a comissão competente no Parlamento será o fórum adequado para expressar todas as opiniões que possam ser formuladas a esse respeito.
Presidente.
Na sequência da nomeação de um novo director da EUROPOL, do resultado positivo tanto da sua comparência à reunião com os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, em Junho de 2005, como da visita dos DEP à sede da EUROPOL, em Abril de 2005, poderá a Comissão precisar quais são as suas expectativas relativamente à futura cooperação entre a EUROPOL e as instituições comunitárias?
Qual é a opinião da Comissão sobre a responsabilização no domínio financeiro que vigora entre a EUROPOL e as instituições comunitárias, incluindo a Comissão?
Como encara a Comissão o fracasso da ratificação da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (2002/465/JAI) , por parte dos Estados-Membros, em reacção à EUROPOL, que permitiria criar equipas de investigação conjuntas para combater, nomeadamente o tráfico ilegal de seres humanos, o tráfico de droga e outras formas de crime organizado? 
Franco Frattini,
    Evidentemente que, como sabe, diversas disposições do Protocolo à Convenção Europol de Novembro de 2003, actualmente ratificado por dezasseis Estados-Membros, prevêem a melhoria da participação do Parlamento nos trabalhos da Europol: comunicação do relatório de actividade da Europol e da autoridade de controlo comum, do plano financeiro quinquenal, consulta sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão relativa à Europol, comparência possível perante o Parlamento da Presidência do Conselho eventualmente assistida pelo Director da Europol. É por isso que a Comissão pressiona os Estados-Membros para ratificarem rapidamente esse Protocolo.
A participação da Europol a título de apoio nas equipas comuns de investigação encontra-se expressamente prevista pelo Protocolo à Convenção Europol de 28 de Novembro de 2002, que não chegou a entrar em vigor. Neste momento, tem ainda de ser ratificado por cinco Estados-Membros. Esse Protocolo só pode efectivamente conduzir a um desenvolvimento dos poderes operacionais da Europol se os Estados-Membros tiverem eles próprios posto em prática a Decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas comuns de investigação. Relativamente a este ponto, a Comissão partilha a opinião do Parlamento quanto ao resultado decepcionante dos dispositivos de transposição da decisão-quadro. Como o domínio não releva da competência comunitária, a Comissão não tem infelizmente o direito - posso afirmá-lo - de desencadear um processo de infracção contra os Estados-Membros que não puseram em prática a decisão-quadro. Todavia, a Europol participou em várias investigações transnacionais que não relevam do âmbito estrito da equipa de investigação comum e coordenou por vezes algumas delas, como a operação de 13 de Junho de 2005 no domínio da pornografia infantil na Internet, durante a qual tiveram lugar 153 buscas simultâneas em 13 países diferentes. A participação nessa investigação permitiu reforçar o seu posicionamento.
Por fim, na sua Comunicação sobre o exercício de um controlo democrático sobre a Europol 2002, a Comissão tinha defendido a ideia de um comité conjunto de deputados nacionais e europeus encarregues de analisar as questões relativas à Europol. Essa ideia poderia ser utilmente relançada. A este respeito, a Comissão está perfeitamente disposta a participar nesse tipo de encontros parlamentares. Como talvez saiba, estão previstas duas reuniões de meio dia no mês de Outubro em Bruxelas, entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a propósito justamente do controlo parlamentar sobre a cooperação policial e judiciária penal. O programa inclui quadro subtemas: o mandato de captura europeu, a Eurojust, a Europol e o intercâmbio de informações sensíveis. 
Claude Moraes (PSE ).
    Senhor Comissário Frattini, apesar de o Senhor Comissário, como muito bem o disse, não deter poderes oficiais para iniciar um processo por incumprimento, pode servir-se da sua influência para impor mais transparência entre a Europol e as instituições? Num relatório recente sobre a Europol, todos os grupos desta Assembleia foram de opinião que a transparência era totalmente inexistente. Porém, pensávamos também que o trabalho da Europol era extremamente válido e que a Europol é uma organização eficaz, cujo novo director está a tentar revigorar a organização.
Atendendo à importância dos assuntos tratados pela Europol, pode servir-se da sua influência para reforçar as disposições em matéria de transparência, o que só pode contribuir para conferir mais eficácia à organização? 
Franco Frattini,
    Sim, concordo inteiramete com o Senhor nessa questão. Farei tudo o que estiver ao meu alcance para exercer pressão sobre os Estados-Membros a fim de reforçar a transparência e tentar tornar as relações entre a a Europol e o Parlamento Europeu e outras Instituições mais transparentes.
James Hugh Allister (NI ).
    Em termos de responsabilização, a Comissão pediu já um relatório à Europol sobre o seu fracasso aparente, ao não detectar nem impedir os movimentos de três terroristas internacionais que fugiram à justiça na Colômbia para reaparecerem publicamente na União Europeia, em Dublim? Se o Senhor Comissário não está em posição de me dar hoje esta informação, poderá dar-me depois por escrito uma resposta sobre este assunto? 
Franco Frattini,
     Ainda não temos essa informação, mas posso assegurar-lhe que lhe darei todas as informações necessárias, quando estiverem disponíveis. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a Pergunta nº 51 caduca. 
John Purvis (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. O Senhor Comissário Frattini está a responder a perguntas há bastante mais do que 20 minutos. Não podemos passar à terceira parte do Período de Perguntas? 
Presidente.
A Comissão apresentará, em final de Julho, uma avaliação da compatibilidade das disposições alemãs em matéria de vistos com o direito europeu.
Que medidas deve a Alemanha tomar com vista a restabelecer procedimentos de avaliação de pedidos de visto em conformidade com as disposições da UE?
Tem a Comissão conhecimento se tais medidas já foram tomadas? Tenciona a Comissão, caso seja necessário, instaurar um processo por infracção? 
Franco Frattini,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão debruçou-se e trabalhou nessa matéria na sequência de uma pergunta por escrito do senhor deputado Wuermeling, que recentemente recebeu uma resposta também por escrito.
A questão, como muitos de vós, provavelmente, sabem, diz respeito à conformidade de duas circulares de referência, uma adoptada em 2000, a outra adoptada em 2004, relativas à emissão de vistos e circulares temáticas que implementam as duas circulares de referência. A primeira circular, adoptada em 3 de Março de 2000, e conhecida como a circular Völlmer, foi considerada pela Comissão como não sendo consentânea com os princípios das Instruções Consulares Comuns actualmente em vigor.
Analisámos posteriormente a circular seguinte, a adoptada em 2004, que substitui a circular anterior de 2000. A conclusão a que chegámos, após uma primeira fase de estudo aprofundado, é que a circular de 2004 soluciona a questão geral da conformidade com as Instruções Consulares Comuns vigentes. Contudo, na nossa resposta, referimos às autoridades alemãs e também, obviamente, ao senhor deputado Wuermeling, que, muito embora a circular de 2004 seja, no seu conjunto, consentânea com as Instruções Consulares Comuns, impõem-se algumas clarificações, especificações e melhorias, ao nível da redacção, no texto da circular em vigor, adoptada em 2004.
Solicitámos também às autoridades do Governo Federal Alemão que nos fornecesse algumas respostas sobre as especificações necessárias, e posso assegurar-vos que continuam em curso os contactos com as autoridades competentes. Tenciono, evidentemente, dar as informações ulteriores, mal sejam dadas as respostas à Comissão.
Ewa Klamt (PPE-DE ),
    Agradeço muito ao Senhor Comissário a resposta escrita detalhada que foi fornecida entretanto. Como o Senhor Comissário o acaba de dizer, a circular alemã sobre vistos de 26 de Outubro de 2004 necessita de uma clarificação, nomeadamente no que se refere aos temas das falsas declarações apresentadas pelos requerentes de vistos e dos documentos falsos.
Uma vez que o Senhor Comissário disse também claramente que as instruções consulares comuns em matéria de vistos não deixam espaço para disposições nacionais, gostaria de saber se a versão revista de 2006 vai resolver de uma vez por todas esta questão. 
Franco Frattini,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Klamt a sua pergunta tão abrangente.
Entendamos que a lição a retirar deste incidente é que devemos harmonizar ainda mais o regime relativo à emissão de vistos pelos Estados-Membros da União Europeia.
Entendamos também que numa matéria como a da emissão de vistos, se a documentação estiver incompleta, não pode e não deve haver espaço para qualquer dúvida ou incerteza, nem sequer em termos de interpretação.
Razão por que a proposta de revisão das Instruções Consulares Comuns, que apresentaremos no início de 2006, será ainda mais clara em caso de informações incompletas prestadas por qualquer requerente, ou em casos em que se apure que os elementos não são verdadeiros; a regra será absolutamente vinculativa: o visto não pode, nem deve ser emitido. 
Manfred Weber (PPE-DE ).
   – Agradeço muito ao Senhor Comissário a sua declaração clara sobre a “circular Volmer”, que não era conforme com a legislação. Gostaria de salientar mais uma vez que esta questão não diz apenas respeito à Alemanha, porque entram na UE com um visto alemão muitas pessoas que transitam depois para outros Estados-Membros. Portanto, quereria pedir ao ministro que reveja a sua avaliação da importância deste “incidente” e da extensão dos seus efeitos negativos para a Europa. 
Franco Frattini,
     Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como não disponho por ora de dados exactos, posso dizer que o impacto de uma aplicação geral das regras contidas nas Instruções Consulares Comuns nos vistos se repercute de modo muito significativo na União Europeia, na medida em que afecta milhares de pessoas que solicitam a entrada e requerem um visto.
Além do mais, como disse a senhora deputada, não se trata especificamente de uma questão alemã, trata-se da necessidade de garantir que todos os consulados, em todos os Estados-Membros da União Europeia, impeçam a entrada a quem, embora com um visto regularmente emitido, não possa demonstrar que preenche os requisitos jurídicos previstos nas Instruções Comuns. Se se verificar flexibilidade na interpretação das regras, mesmo que não corresponda a uma violação das regras no sentido literal do termo, o impacto pode, no entanto, ser extremamente significativo.
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a Pergunta nº 53 caduca.
A reinstalação de refugiados é um instrumento importante para encontrar soluções sustentáveis para situações graves e prolongadas com que se deparam os refugiados. Actualmente, porém, só um número reduzido de países em todo o mundo acolhe refugiados através da chamada "reinstalação".
A UE poderia desempenhar um papel importante, introduzindo uma quota comum de refugiados. Os Estados-Membros deveriam, em maior número do que se verifica actualmente, participar neste processo, de modo a que a UE, em estreita cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR), possa ter uma actuação mais estratégica e coordenar a reinstalação através de outras medidas de longo prazo como, por exemplo, o auxílio orientado em matéria de retorno e reintegração.
No Programa de Haia, o Conselho exortou a Comissão a desenvolver os chamados "programas de protecção regionais" em parceria com países terceiros e em colaboração com o UNHCR. Tal inclui, designadamente, um programa comum de reinstalação para os Estados-Membros que queiram participar.
Perante estes factos, pode a Comissão informar se já deu início a qualquer programa comum de reinstalação? Como encara a Comissão um programa permanente de reinstalação no âmbito da cooperação comunitária? O que pensa a Comissão da vontade dos Estados-Membros de participar num programa comum de reinstalação? 
Franco Frattini,
     Os programas regionais de protecção, que foram adoptados na semana passada pela Comissão, destinam-se a prestar apoio, num espírito de apropriação e responsabilidade partilhadas, aos países terceiros que acolhem grandes comunidades de refugiados ou que se confrontam com um número elevado de requerentes de asilo, que excede a sua capacidade de protecção. A reinstalação voluntária será um elemento importante do programa regional de protecção, na medida em que proporciona uma solução duradoura para os refugiados e em que mostra aos países terceiros em causa o elemento de parceria. A reinstalação pode contribuir para reduzir os encargos para as regiões de origem e, por consequência, para reforçar a sua capacidade de protecção.
No que se refere à concepção de um programa de reinstalação a nível europeu, a Comissão entende que será mais adequado adoptar uma abordagem por etapas, uma vez que a reinstalação é uma política nova para a maioria dos Estados-Membros. O objectivo prosseguido actualmente pela Comissão consiste em maximizar os benefícios da protecção e o impacto global das actividades de reinstalação a empreender ao abrigo dos programas regionais de protecção.
Por consequência, o objectivo é incentivar e facilitar o mais possível a participação dos Estados-Membros no esforço de reinstalação da UE. Para realizar este objectivo, os serviços da Comissão estão a estudar uma alteração à decisão de 2004 do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010, que preverá que as actividades de reinstalação sejam financiadas substancialmente pela Comunidade a partir de 2007.
Esta proposta deverá ser apresentada para adopção pela Comissão em Outubro, muito brevemente, portanto. Dado que uma das dificuldades que se colocam em relação a qualquer nova iniciativa política se relaciona com o apoio orçamental à sua execução, as bases orçamentais desta nova política revestem-se da maior importância, como compreendem.
A Comissão entende que a possibilidade de contribuir para a resolução efectiva de situações de refugiados prolongadas, através da utilização estratégica da reinstalação no âmbito de programas regionais de protecção, combinada com uma base financeira sólida para as actividades de reinstalação a executar neste contexto, proporcionarão aos Estados-Membros, julgo eu, incentivos para participarem nas iniciativas de reinstalação da UE. A Comissão constatou que vários Estados-Membros estão a considerar actualmente a possibilidade de criar os seus próprios programas de reinstalação nacionais. Além disso, há um consenso alargado entre os Estados-Membros no que se refere à necessidade de uma abordagem coordenada e sistemática das questões da protecção nas regiões de origem e um reconhecimento crescente do facto de que a utilização criteriosa da reinstalação tem potencialidades para contribuir com soluções globais eficazes para situações de refugiados prolongadas.
Finalmente, com base na avaliação dos programas piloto regionais de protecção e tendo em conta as necessidades operacionais e logísticas de gestão da reinstalação à escala da UE, a Comissão analisará a conveniência da apresentação de uma proposta sobre uma abordagem mais estruturada da reinstalação a nível da UE que, a longo prazo, poderá estar na origem da criação de um programa de reinstalação comunitário permanente, algo que espero firmemente venha a acontecer. 
Inger Segelström (PSE ).
   Quero agradecer ao senhor Comissário Frattini por esta excelente decisão. O meu país, a Suécia, foi um dos que mais se empenhou no debate desta questão. No debate geral sobre os refugiados que temos travado, ainda não tínhamos falado desta como uma solução importante. Fico, portanto, à espera de ler as próximas propostas e agradeço, mais uma vez, a sua resposta. 
Franco Frattini,
     Trabalharemos nesse sentido. 
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 55 a 94 serão dadas respostas por escrito (1).
Está encerrado o período de perguntas.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0244/2005) da deputada De Sarnez, em nome da Comissão da Cultura e da Educação sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação (COM(2004)0341 - C6-0029/2004 - 2004/0117(COD)). 
Viviane Reding,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada De Sarnez pelo seu relatório e pelo trabalho que desenvolveu. Com efeito, não é fácil, no que respeita aos problemas directamente relacionados com a nossa sociedade e com a própria essência da nossa sociedade, juntar em torno de um mesmo texto todo um Parlamento, com as opiniões, as ideologias e as culturas diferentes ali representadas. É já magnífico que a senhora deputada De Sarnez tenha conseguido obter um consenso no Parlamento, em primeiro lugar, e em seguida entre as instituições, sobre os objectivos apresentados pela Comissão. 
 Como o compreenderão quando explicar a posição da Comissão sobre este relatório, a maioria das alterações são aceitáveis para a Comissão, totalmente ou em princípio. No entanto, antes de discutir os pormenores gostaria de ouvir as opiniões dos deputados sobre o presente relatório.
Basicamente, posso dizer o seguinte: o espírito de uma melhor regulamentação é fundamental para o que temos de fazer. Ou seja, temos de nos esforçar por ser o mais concisos possível nos textos jurídicos, deixando que os interessados, bem como os Estados-Membros, tratem dos pormenores da respectiva execução. Na minha qualidade de Comissária, tenho tentado assegurar que a nossa sociedade, a todos os níveis, assuma as suas responsabilidades com seriedade, o que inclui, por exemplo, os nossos sectores da comunicação social.
Várias alterações do Parlamento não são aceitáveis para a Comissão na sua formulação actual, ou porque são excessivamente pormenorizadas ou prescritivas, ou devido ao seu conteúdo. Contudo, este debate pode fazer com que mude de ideias, portanto aguardo com expectativa a oportunidade de ouvir os contributos dos deputados para esta questão social tão importante. O nosso trabalho é essencial. Não somos políticos só para fazer política; fazemos política para melhorar a situação das nossas sociedades. Quando falo das nossas sociedades, refiro-me às culturas diversificadas dos 25 Estados-Membros, que devem ser conciliadas numa política europeia única, ao mais alto nível. Sei que o Parlamento é capaz de o fazer. É por isso que vou escutar o que o Parlamento tem a dizer sobre a forma como quer que a Comissão apresente ao Conselho a sua proposta de base. Tenho a maior confiança naquilo que o Parlamento, na sua grande sabedoria, me vai dizer. Em seguida, tentarei extrair as conclusões adequadas das propostas que forem apresentadas. Escutarei com grande interesse a senhora deputada De Sarnez quando apresentar a posição do Parlamento. 
Marielle De Sarnez (ALDE ),
    Senhor Presidente, a primeira finalidade desta recomendação é a da protecção dos menores na Internet. A Internet constitui uma ferramenta poderosa, sem fronteiras, aberta a todos, e que coloca à disposição de todos um total de conhecimentos e documentos e uma capacidade de intercâmbio de informações nunca igualada na história da humanidade. Em poucos anos, a Internet mudou a face do mundo.
Mas é dever do legislador evitar que essa poderosa ferramenta de comunicação se torne uma ferramenta nociva, ou mesmo perigosa, sobretudo para os menores, que a utilizam cada vez com mais frequência. Com efeito, os mais jovens passam hoje em dia mais tempo em frente do computador do que em frente da televisão. Eles não o sabem, mas nem sempre estão em segurança na Net. Nela estão confrontados com novos perigos que podem provocar neles traumatismos profundos e irreversíveis.
Pretendo transmitir-lhes aqui alguns números relativos a esta situação que se torna cada vez mais preocupante. Mais de uma criança em cada três foi involuntariamente confrontada com imagens violentas, pornográficas ou pedófilas na Internet. Existem actualmente na web cerca de 260 milhões de páginas de carácter pornográfico e 470 sítios pedófilos. Foram identificadas na Net mais de 1,5 milhões de imagens de crianças, de crianças muito jovens, sexualmente exploradas ou abusadas. Entre 2003 e 2004, a pornografia infantil aumentou 70% na Internet. 30 segundos, em média, é o tempo suficiente para um jovem conectado a um "" ser abordado sexualmente por um predador, isto é, um adulto fazendo-se passar por um adolescente com o único objectivo de poder obter a fotografia, a morada e um encontro com o ou a jovem internauta. O comércio da pedofilia gera 20 mil milhões de dólares por ano no mundo. Só em França, representa um volume de negócios de 50 milhões de euros por ano.
Perante tal constatação, não devemos e não podemos ficar inactivos. É tempo de proteger as crianças e as pessoas mais frágeis de todos os conteúdos nocivos, legais ou ilegais. É tempo de responsabilizar todos os actores sobre o que está a acontecer na Internet. Necessidade tanto maior quanto as novas tecnologias estão agora omnipresentes, muitas vezes em acesso livre nas escolas, nos domicílios, nos cybercafés e, em breve, nos telefones portáteis. Outros tantos novos meios que permitem aos jovens escaparem ao exercício de qualquer controlo. Actualmente, a auto-regulação já não basta. Temos de ir mais longe e de fazer apelo à responsabilidade de todos os actores, a responsabilidade dos políticos, a responsabilidade dos industriais e a responsabilidade dos educadores.
Responsabilidade dos políticos, em primeiro lugar. Compete aos governos e aos Ministros da Educação pôr em prática programas de ensino específicos de Internet, destinados a todas as crianças, aos professores e aos pais. Compete-lhes também organizar campanhas de informação para alertar enfim as opiniões públicas sobre os perigos da Internet. Têm também de generalizar as permanências telefónicas, de forma a permitir assinalar conteúdos nocivos e favorecer a criação de um número verde europeu acessível a todos. Por fim, propomos que a Comissão analise a criação de um nome de domínio ".kid" exclusivamente reservado aos conteúdos para crianças.
Responsabilidade dos industriais, em seguida. A existência de cartas, de códigos de conduta, de acções de qualidade não é suficiente. Chegou a hora de os servidores centrais oferecerem parental de simples utilização, assinaturas para serviços de acesso especificamente dedicados às crianças com uma filtragem automática na fonte. Chegou também a hora de os criadores ou produtores se comprometerem a descrever os seus sítios, de forma a permitir a respectiva classificação.
Responsabilidade dos educadores, por fim, isto é, dos pais e dos professores. As crianças são cada vez mais precocemente confrontadas com as informações e as imagens veiculadas pela Internet. Só uma abordagem educativa incluída nos programas escolares permitirá uma melhor utilização da Internet. O que implica, obviamente, formar e informar os professores, mas também os pais.
Eis o essencial das nossas propostas. Mas esta recomendação tem também por finalidade permitir a utilização de um direito de resposta no conjunto dos meios de comunicação social em linha. Esse direito de resposta existe já de forma satisfatória para a imprensa escrita e os serviços audiovisuais, mas não para os meios de comunicação social em linha. Neste momento, na maior parte dos Estados-Membros, não está prevista nenhuma disposição. Convém portanto estabelecer os princípios mínimos a nível europeu de exercício desse direito de resposta para todos os novos meios de comunicação electrónicos.
Assim, esta recomendação permitirá - graças ao apoio do nosso Parlamento, a quem quero agradecer pela qualidade do trabalho - melhorar a utilização da Internet e será, espero, de natureza a restabelecer a confiança. A Europa vive hoje em dia uma crise grave, crise das suas instituições, do seu funcionamento, do seu orçamento, da sua identidade e dos seus valores. Mas posso formular o voto de que, pelo menos no que respeita ao futuro dos nossos filhos, possamos recuperar uma capacidade de agir e de provocar as mudanças necessárias para os proteger. É o mínimo que lhes devemos. 
Roberta Angelilli (UEN ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de recomendação representa, inquestionavelmente, um passo em frente na protecção de menores e da dignidade humana, especialmente, em termos de uma utilização mais segura da Internet no caso das crianças e também de uma garantia de direito de resposta relativamente a informações erróneas veiculadas por qualquer tipo de meio de comunicação.
Pena é, no entanto, que a base jurídica escolhida para esta recomendação seja o artigo 157º do Tratado, que visa assegurar a competitividade da indústria europeia, em vez de optar pelo artigo 153º, mais adequado no caso em apreço, que se refere à protecção dos interesses dos consumidores. Pena é, também, que a forma jurídica escolhida tenha sido uma "recomendação", que, como é do conhecimento de todos, não é juridicamente vinculativa.
Apesar disso, é muito importante que o relatório em apreço se centre no reforço da protecção de menores, através de programas de educação sobre os meios de comunicação social destinados aos adultos, aos pais, professores e formadores, com o objectivo de ensinar os menores a utilizarem correctamente os meios de comunicação social, sobretudo da Internet.
Reveste-se também de grande importância o compromisso de lutar contra o perigo da pornografia infantil, especialmente na Internet, perigo esse que deve ser combatido através de campanhas de informação e prevenção.
Tal como afirmou a relatora, a Internet é de facto um instrumento formidável de comunicação com o mundo inteiro, mas deve ser seguro e fiável. Por essa razão, importa que a Comissão aceite instituir um número verde europeu que possibilite recolher informações sobre os meios de filtragem existentes e que possa também simplificar a apresentação de queixas aos organismos competentes e a indicação de sítios nocivos.
Além do mais, poderia também ser uma boa ideia promover a adopção de um selo de qualidade dos fornecedores, de modo a que os utentes possam identificar se um determinado fornecedor subscreve ou não um código de conduta.
Por último, outra questão importante é a possibilidade de criar filtros que impeçam, na fonte, a circulação na Internet de informação do domínio da pornografia infantil ou outro material que seja atentatório da dignidade humana.
A terminar, gostaria de agradecer à relatora e a todos os membros que colaboraram na elaboração deste texto.
Vasco Graça Moura,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, o excelente relatório da Colega Marielle de Sarnez vem confrontar esta Câmara com um problema que está longe de ser resolvido e levará ainda muito tempo a sê-lo satisfatoriamente, apesar de a adopção da recomendação proposta poder representar um progresso muito significativo na matéria.
A protecção dos menores e da dignidade humana suscita cada dia mais problemas e requer, cada vez mais, tanto uma intervenção firme como uma pedagogia adequada junto dos mais diversos intervenientes nos circuitos em questão. Exige a assunção de responsabilidades específicas, a troca da experiência de boas práticas e uma estreita cooperação entre todas as entidades que têm a ver com o assunto.
Mas podemos perguntar-nos se isso bastará. Se, por exemplo, poderá esperar-se do funcionamento dos mecanismos de auto-regulação e de co-regulação uma solução verdadeiramente satisfatória para o problema. Este implica uma autêntica revolução das mentalidades no plano da competitividade e da produção de conteúdos, com vista à rejeição de produtos ilegais e prejudiciais que invadem crescentemente todas as modalidades do audiovisual e dos chamados serviços em linha.
Trata-se de uma matéria que envolve áreas tão diversas como a protecção dos direitos humanos, a formação da personalidade, a educação familiar e escolar, a construção da cidadania, enfim, a própria democracia e a própria liberdade. Por isso mesmo a matéria da presente recomendação deveria implicar, a vários níveis e em várias perspectivas, as autoridades europeias e nacionais, a indústria audiovisual, os fornecedores e utilizadores da Internet e, de um modo geral, os responsáveis que mais directamente lidam com os menores, como os pais, os educadores e os professores.
Mas esta questão também implica desenvolvimentos e aperfeiçoamentos tecnológicos que permitam conferir eficácia real às medidas que são objecto da recomendação: da sinalética à filtragem, da classificação ao juízo concreto sobre a legalidade ou ilegalidade das práticas. Por outro lado trata-se de apegar aos próprios menores, de colocar à sua disposição o accionamento de mecanismos de defesa, de mobilizar as associações de protecção da infância e congéneres e de proporcionar uma formação e uma aprendizagem escolares que tome esta problemática em consideração. Depois, trata-se ainda de promover modalidades delicadas e complexas de auto-regulação, de exercício crítico e de consciência cívica por parte das instituições e das indústrias.
É este, a meu ver, o ponto mais difícil, por implicar uma profunda alteração de mentalidades e de comportamentos numa época de feroz competitividade e apetência de lucro. E, por fim, trata-se de introduzir modificações nos direitos nacionais que permitam a conjugação e o concurso harmonioso de todos os factores que enumerei de modo a atingir-se, ao menos em parte, o resultado pretendido. Oxalá possa tornar-se realidade numa data não muito distante.
Por tudo isto, Senhor Presidente, entendo que devemos felicitar a nossa colega Marielle de Sarnez e votar favoravelmente o relatório em questão. 
Christa Prets,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, na sequência da Estratégia de Lisboa foi introduzido o Plano de Acção da União Europeia, que deverá permitir alcançar mais rapidamente, até 2010, os objectivos da nova economia, sobretudo no que respeita à Internet. Do plano constam também medidas destinadas aos Estados-Membros, com base nas quais se deverá obter uma Internet mais segura.
Mas a segurança na Internet implica não só a utilização de cartões inteligentes com , e a protecção contra vírus, mas também uma protecção contra conteúdos nocivos e ilegais. Assim, peço à Comissão que não deixe de introduzir estes aspectos, de uma forma reforçada e através de medidas concretas, nos futuros planos de acção .
80% da juventude austríaca, por exemplo, utiliza a Internet, e destes 50% fazem-no quase diariamente. O número de páginas pornográficas que circulam na é actualmente estimado em cerca de 260 milhões, e o comércio sexual na Internet apresenta um crescimento exponencial, sobretudo na pornografia infantil. Assim, não são demasiados os apelos do Parlamento Europeu para que se protejam os menores e os jovens. Deve ainda ter-se em atenção que não se devem ultrapassar os limites da dignidade humana para aumentar a capacidade de concorrência.
É necessário promover e implementar medidas de cariz político, empresarial e pedagógico, e os pais devem ser igualmente integrados no processo. O objectivo deve ser alcançar níveis comparáveis em termos de protecção da juventude e da dignidade humana, para aumentar a longo prazo a capacidade de concorrência dos meios audiovisuais, dos serviços de informações e dos serviços em linha. Os sistemas de filtros devem tornar-se mais generalizados e, no futuro, não deverá ser, por exemplo, possível aos menores acederem a conteúdos de pornografia infantil, racismo ou violência. São urgentemente necessárias campanhas de informação e de sensibilização, uma formação contínua de professores e educadores e a introdução de um selo de qualidade para os operadores que respeitem um determinado código de conduta. Um autocontrolo voluntário afigura-se positivo mas, face à avalanche de ofertas, não proporciona uma suficiente protecção das crianças em relação a conteúdos nocivos.
Uma exigência igualmente importante é o direito de resposta, que deve ser também válido para todos os novos meios de comunicação electrónicos, como os meios audiovisuais e os serviços em linha, devendo naturalmente a liberdade de opinião e a especificidade do serviço em questão ser tomadas em consideração.
É de lamentar que estejamos aqui a analisar uma mera recomendação e que só possamos apresentar propostas aos Estados-Membros. Gostaria que existisse uma supervisão periódica que nos permitisse exercer uma pressão pública e, assim, poder separar o que já é bom daquilo que ainda é melhor. 
Alfonso Andria,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada De Sarnez pela abordagem eficaz e inovadora com que tratou uma matéria de implicações delicadíssimas.
A grande difusão da Internet chamou recentemente a atenção das Instituições para a necessidade de salvaguardar os direitos dos menores, os quais devem ser diligentemente protegidos, na medida em que eles estão entre os principais possíveis utilizadores da .
Estou perfeitamente ciente de quão difícil é encontrar o justo equilíbrio entre duas exigências: em primeiro lugar, a de assegurar que os menores possam beneficiar da riqueza de informação que a pode oferecer e, em segundo lugar, impedir o perigo de a Internet passar a ser, para os menores, um instrumento de deseducação e promotor de um comportamento desviante entre os menores.
Por essa razão, a luta contra a circulação de conteúdos atentatórios da dignidade humana e prejudiciais ao desenvolvimento cívico e cultural de menores reveste-se da maior importância.
Por outro lado, é absolutamente vital não abrandar, mas sim, acelerar o processo de desenvolvimento do sector, promovendo novos meios de comunicação audiovisuais e serviços informativos, muito embora num ambiente de serenidade e de confiança.
De facto, se não se identificar e usar rapidamente instrumentos eficazes de protecção do interesse público, estes novos meios de comunicação e serviços correrão o risco de não expressar todo o seu potencial do ponto de vista social, cultural e económico.
Concordo com a relatora quando afirma que para assegurar a protecção de menores na utilização das novas tecnologias de informação, é necessário desenvolver algumas acções considerando, em simultâneo, três níveis de responsabilidade: a responsabilidade dos políticos, dos industriais e, por fim, a responsabilidade parental e do sistema educativo. Por conseguinte, apoio as propostas que a relatora apresentou, em especial aquelas que visam a implementação de campanhas de informação para os cidadãos, a fim de sensibilizar a opinião pública para os perigos que uma utilização indevida da Internet coloca, a promoção da formação dos formadores, através de iniciativas especificamente viradas para professores e educadores sobre os riscos que a Internet representa para os menores, e a distribuição de pacotes de informação aos alunos e pais.
Por último, insto a União Europeia a promover a criação de um número verde único para toda a EU, que permita colher informações e queixas sobre os sítios nocivos. Isso facilitaria a elaboração de uma lista desses domínios da , em parte com o objectivo de uma possível acção judicial contra os autores. Permitiria também dotar os Estados-Membros, que actualmente não dispõem de um serviço de informação, de dados e notícias de grande utilidade, o que encaixa perfeitamente na estratégia de protecção de menores.
Michael Cramer,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, como em quase todas as coisas na vida também a Internet tem o seu lado bom e o seu lado mau, não só para os menores mas também para os adultos. Sei do que falo porque também a mim me incomoda muito do que lá vejo, e isto apesar de eu não ser menor. O problema com o qual somos confrontados reside em encontrar um equilíbrio entre a liberdade de informação, de que todos gostamos, e a protecção dos menores.
Mas neste assunto não se devem ultrapassar os limites. Nos Estados Unidos pretendeu-se introduzir determinados filtros, o que levou, por exemplo, a que fossem bloqueadas todas as informações sobre cancro da mama, porque a palavra “mama” tinha sido proscrita como pornográfica, e toda a informação sobre o tema foi eliminada.Temos que alertar para estes riscos pois algo de semelhante seria inaceitável.
A nossa perspectiva é que tanto as crianças como os adultos devem ser capazes de lidar com os meios de comunicação de forma autónoma e com autoconfiança. Para isso precisamos – porque os menores requerem uma protecção especial – de páginas de Internet adequadas às crianças, que estas possam desde pequenas e desde muito cedo consultar de forma positiva, isto é, aprendendo a reconhecer na Internet conteúdos positivos e a excluir conteúdos negativos.
Naturalmente que também precisamos de sistemas de filtros eficazes, mas que não vão além dos limites pretendidos. Necessitamos de sistemas de filtros que excluam a pornografia, e também de alguns para eliminar conteúdos racistas e violentos, e gostaria sobretudo que estes filtros se aplicassem também aos adultos. Precisamos de acções de reciclagem para professores e educadores nas escolas e estabelecimentos educativos, de modo a que também eles possam dar às crianças as informações que estas necessitam.
Precisamos ainda de introduzir um selo de qualidade, sob a égide do qual se possam divulgar exemplos positivos e, subsequentemente, proibir os exemplos negativos. Iremos apresentar uma alteração para que os filtros rigorosos não sejam demasiado numerosos mas, apesar disso, se revelem eficazes e estejam em condições de proteger as nossas crianças. 
Konrad Szymański,
   .   Senhor Presidente, as fronteiras entre televisão, Internet e serviços telefónicos estão a tornar-se cada vez mais confusas, o que nos coloca novos desafios. A legislação actualmente em vigor a nível da UE é inadequada perante tais desafios, por exemplo, quando se trata de proteger o desenvolvimento mental e moral dos consumidores mais novos dos meios de comunicação.
O aspecto mais problemático da directiva prende-se com a forma como os Estados-Membros são isentados da sua responsabilidade pelo conteúdo dos programas transmitidos para além das suas fronteiras. A noção de fronteiras estatais, ou a de uma UE composta por Estados-nação, é um anacronismo no mundo actual dos meios de comunicação, e seria irresponsável ignorar programas só porque são difundidos fora das fronteiras nacionais.
As salvaguardas técnicas obrigatórias para programas que representam uma ameaça ao desenvolvimento moral das crianças são antiquadas e ineficazes, sendo que o único propósito que servem é alimentar os egos daqueles que as incorporaram na Directiva. Estamos também a ignorar o facto de se prever no artigo 22º um tipo de programa que não deve ser transmitido de forma alguma, para além de programas a que a criança, regra geral, não deve ter acesso. Segundo a directiva, os programas não devem conter obscenidades ou pornografia, e não devem ser transmitidos se representarem uma ameaça para o desenvolvimento mental das crianças. Apesar disto, somos incapazes de fazer face ao problema dos programas nocivos fornecidos como parte de pacotes às famílias que não têm qualquer interesse neles.
Fica claro que é aqui que esbarramos com o princípio fundamental da liberdade de expressão, e que essa é a batalha que perderemos frente à indústria pornográfica. É triste que sejamos incapazes de resolver, a favor do senso comum e do bem público, este simples conflito de padrões.
As grandes lacunas e isenções da Directiva encorajarão os Estados-Membros e a própria União Europeia, a evitar lidar com questões abrangidas pela directiva, em especial as que estão contempladas no Artigo 22º. Um bom exemplo disto é o fracasso da União Europeia em tomar medidas relativamente às queixas que foram apresentadas relativas ao registo de um canal pornográfico pelo Conselho Superior do Audiovisual francês. Este registo não só constitui uma violação da directiva em França, como também providencia a base sobre a qual poderão ser apresentadas candidaturas para a aprovação automática do canal, por exemplo na Polónia.
Fazemos pouco uso da oportunidade de dar uma maior protecção aos espectadores por via da legislação nacional. O relatório De Sarnez responde à maioria destes desafios e problemas, razão por que merece o nosso apoio. Contudo, não devemos deixar de dizer que as frequentes referências ao morto e enterrado Projecto de Tratado Constitucional diminuem significativamente a qualidade do relatório.
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por felicitar a relatora pelo trabalho completo que realizou, bem como os meus estimados colegas pelos seus discursos sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação, que nos é apresentada através do relatório De Sarnez.
São muitas as constatações, mas acima de tudo a conclusão fundamental que conduziu a este relatório continua a ser a da incapacidade da União Europeia para controlar com urgência e eficácia a aplicação das suas directivas individuais.
Concluímos a partir das alterações que tivemos a oportunidade de apresentar e votar que a concretização dos objectivos na área dos meios de comunicação social, liderada pela televisão sem fronteiras e pelas novas tecnologias nos sectores da informação, tais como a Internet, depende da cooperação entre os políticos, a indústria audiovisual e os pais, de responsabilidades em matéria de qualidade do produto oferecido, de programas de formação para jovens, da protecção da dignidade e do direito de resposta sempre que a moral é ofendida e os dados pessoais dos cidadãos são divulgados.
Para finalizar, recomendo a aplicação directa e uniforme nos Estados-Membros da emissão por televisão digital por visa terrestre, que permite aos progenitores um controlo dos programas, especialmente daqueles a que milhões de cidadãos europeus, incluindo os menores, têm acesso devido ao rápido progresso tecnológico e, finalmente, a produção de programas informativos com uma estratégia contra actos de violência contra menores e de apoio às vítimas sob a forma de ajuda psicológica, moral e material. 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, o desenvolvimento das novas tecnologias no sector da informação e a propagação do uso da Internet trouxeram benefícios muito importantes na divulgação do conhecimento e da informação e facilitaram em muito a comunicação entre as pessoas.
Todavia, a tecnologia tem também muitas vezes resultados negativos, quando é utilizada para os fins errados, especialmente quando não existe um quadro legislativo adequado que regule a sua utilização. Assim, hoje em dia, temos milhões de páginas de pornografia na Internet e, como assinalou há pouco, a nossa relatora, a senhora deputada De Sarnez, os jovens gastam mais tempo a navegar na Internet do que frente à televisão.
Consequentemente, é dever dos legisladores zelar por que este instrumento da liberdade de expressão não se transforme num meio perigoso para os menores.
É justamente esse o objectivo da presente recomendação. Propõe medidas inovadoras e específicas para controlar os sítios da Internet com conteúdo ilegal e nocivo.
Creio que estas medidas respondem de forma substancial às preocupações dos cidadãos. Cumpre-nos felicitar – e eu felicito-a pela parte que me toca – a senhora deputada De Sarnez, com quem tivemos a oportunidade de realizar numerosas discussões através da nossa comissão, e, naturalmente, o trabalho realizado por todos os membros da Comissão da Cultura e da Educação e todas as contribuições nesta matéria estão agora perante a Assembleia prontos para serem submetidos a votação. Trata-se de um texto que introduz melhorias incontestáveis no texto inicial da Comissão.
Por último, no que se refere ao direito de resposta, são necessários princípios comuns em todos os Estados-Membros para que a protecção da dignidade, da honra e do bom-nome das pessoas possa ser efectivamente salvaguardada.
Enquanto continuarmos a ter condições diferentes para o exercício do direito de resposta nos diferentes Estados-Membros, corre-se o risco de as pessoas que enfrentam acusações infundadas não conseguirem utilizar esse direito de forma adequada. 
Ljudmila Novak (PPE-DE ).
    Saúdo o relatório e sou a favor da protecção dos menores que estão expostos aos perigos que os meios de comunicação e, em particular, a Internet, encerram e de que os respectivos pais e professores podem não ter plena consciência. É, por conseguinte, urgentemente necessário informar e educar pais, professores e a sociedade em geral, e alertá-los para esses perigos dos tempos modernos.
Contudo, não há supervisão dos adultos capaz de obviar a todos os riscos. A violência na sociedade e entre os jovens está a aumentar, e diversos sectores da comunicação social e os jogos electrónicos têm de ser também responsabilizados por isso, uma vez que é, precisamente, através deles que a juventude desenvolve formas de comportamento violento e se identifica com modelos de conduta negativos propostos pelos jogos em questão e se torna, assim, imune ao sofrimento dos outros, ou passa mesmo a retirar prazer dele, encarando-o como algo de normal.
Numa época em que estamos a travar um combate à escala mundial contra o terrorismo, essas imagens de violência apoiam-no e reforçam-no entre nós.
Dado que, no mundo dos negócios, geralmente, o mais importante é o lucro, os países têm de recorrer a leis e regulamentos para impor restrições e, também, para garantir o seu acatamento, mediante a aplicação das medidas apropriadas em caso de infracção. Por outro lado, todos os que vivem da comunicação social ou do mercado juvenil têm de assumir a responsabilidade pelas suas acções. As indústrias têm de fornecer uma descrição do conteúdo dos produtos que oferecem aos consumidores, o que facilitará a classificação das páginas e tornará possível criar um código de abreviaturas e mensagens de aconselhamento e proporcionar uma filtragem adequada.
Pergunto-me se os conteúdos violentos serão os únicos capazes de dar lucro, quando há tanta coisa importante na vida susceptível de ser transmitida aos jovens de uma maneira interessante e instrutiva e que, ao mesmo tempo, pode contribuir para a construção de uma sociedade melhor e de melhores relações entre as pessoas. 
Aloyzas Sakalas (PSE ).
    Congratulo a oradora pela forma cuidadosa como elaborou o documento e penso que este será fundamental para nos ajudar a proteger as nossas crianças de conteúdos nocivos disseminados pelos meios de comunicação de massas, incluindo a Internet. Queria salientar que a Internet, e os cibercafés em especial, são os meios de informação menos sujeitos a supervisão. Segundo uma sondagem Gallup, 63% das crianças lituanas já navegam na Internet, 33% das quais com idades entre os 7 e os 10 anos, e só metade dos pais demonstram interesse em saber como é que o fazem. Uma elevada percentagem de 90% dos entrevistados entende que os conteúdos mais nocivos na Internet são os pornográficos, ao passo que 54% salientam informação relacionada com violência. 36% dos que responderam consideram a pedofilia um conteúdo deste tipo, e 13% a informação relacionada com seitas religiosas. Subscrevo totalmente as propostas e alterações apresentadas no contexto deste documento. As autoridades lituanas têm tido muito bons resultados na supervisão dos da Internet produzidos localmente e não temos quaisquer problemas nesta matéria. Defrontamo-nos, porém, com graves problemas de conteúdos produzidos no estrangeiro, uma vez que escapam virtualmente a qualquer controlo. Assim sendo, entendo que, após a aprovação desta recomendação, a Comissão devia elaborar uma directiva adequada. A mente das crianças deve ser protegida dos danos induzidos por qualquer tipo de conteúdos, sendo esta uma tarefa da responsabilidade de nós todos, incluindo a Comissão. 
Luis Herrero-Tejedor (PPE-DE ).
   – Muito obrigado Senhor Presidente. Pode crer, Senhora Deputada De Sarnez, que sou sincero quando digo que o seu relatório é realmente muito bom. No entanto, temos de prevenir-nos contra a complacência e de ser sempre ambiciosos, pelo que me atreveria a assinalar três aspectos relativamente aos quais eu julgo que poderíamos ter ido um pouco mais longe.
O conteúdo do relatório prende-se com assuntos tão diferentes uns dos outros que é difícil encontrar um denominador comum. Faz referência à protecção dos menores na Internet, mas também ao direito de resposta e à descriminação. Eu penso – e dirijo-me a si, Senhora Comissária Reding – que deveríamosfazer com que cada um destes assuntos fosse objecto de uma recomendação específica.
Em segundo lugar, há que fazer uma referência expressa ao necessário respeito pela liberdade de expressão, uma vez que a protecção dos menores que estabelecemos nesta recomendação pode dar origem a situações em que as restrições se estendam aos adultos, o que constituiria uma violação do artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Neste tocante, concordo com o que o senhor deputado Sifunakis disse. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos rejeitou a Lei de Decência nas Comunicações por uma razão semelhante e porque nenhum direito é ilimitado. Penso que não devemos incorrer no mesmo erro e que temos de ser cautelosos.
Em terceiro e último lugar, gostaria de assinalar que o alcance desta recomendação foi, a meu ver, desnecessariamente limitado, pois falámos muito dos menores enquanto espectadores de conteúdos audiovisuais indesejados, mas não nos concentrámos nos menores enquanto sujeitos passivos. Quando falamos de pedofilia, esquecemo-nos de que são as crianças, os menores, que são o objecto desse tipo de informação ilícita e penso que este relatório deveria fazer alguma referência a essa questão. 
Laima Liucija Andrikienė,
   . – Estamos hoje a analisar uma questão verdadeiramente importante que diz respeito a todas as famílias e a cada um de nós: a protecção de menores, dos nossos filhos e netos, em relação aos conteúdos pornográficos ou relacionados com a violência e os estupefacientes a que se pode ter acesso pela Internet. Trata-se, sem dúvida, de uma tarefa da maior relevância e que requer medidas imediatas. É também um problema de dimensão internacional, com um alcance que vai muito além das fronteiras da União Europeia e requer os esforços de toda a comunidade internacional.
As estatísticas mais recentes indicam que as crianças passam mais tempo a navegar na Internet do que a ver televisão. Nesta matéria deve frisar-se que existem cerca de 260 milhões de pornográficos, além de muitos mais que ensinam como cometer delitos ou produzir estupefacientes. Temos constatado, na Lituânia, que os da Internetque promovem o uso de estupefacientes e estão registados em servidores europeus são imediatamente transferidos para a América logo que surge qualquer ameaça, o que torna a nossa tarefa ainda mais difícil. A nossa experiência mostrou que a tentativa de proteger menores de conteúdos nocivos disponíveis na Internet através da autocensura dos fornecedores de serviços de acesso à Internetdeixou de se revelar uma medida adequada. Logo que estejam disponíveis os meios técnicos para tal será necessário obrigar legalmente os fornecedores de serviços de acesso à Internet a instalarem filtros que verifiquem quais os com conteúdos nocivos, obrigando-os a bloquearem o respectivo acesso através do servidor.
É minha convicção de que é absolutamente necessário harmonizar as legislações dos Estados-Membros da União Europeia sobre a protecção de menores em relação ao impacto nocivo da Internet. Congratulo-me com a proposta de organização de cursos escolares para crianças e pais sobre os possíveis riscos criados pela Internet e as respectivas formas de protecção, bem como com a proposta de criar linhas telefónicas gratuitas para as pessoas denunciarem da Internet com conteúdos nocivos para as crianças. Outra proposta que se justifica é a ideia de criar um domínio especificamente concebido para crianças, sendo o conteúdo dos nele registados supervisionado periodicamente por uma entidade independente. Para concluir, gostaria de manifestar a minha forte convicção de que, para evitar problemas ainda mais graves no futuro, devíamos declarar em toda a União Europeia a tolerância zero para qualquer conteúdo nocivo que promova a pornografia, a violência ou a toxicodependência, e especialmente conteúdos destinados a crianças e menores. 
Viviane Reding,
    Senhor Presidente, o Parlamento apresenta muitas propostas que eu subscrevo sem reservas, de tal forma partilhamos o mesmo objectivo: a protecção das nossas crianças.
Deus sabe que as novas tecnologias, uma vez que permitem uma comunicação sem limites à escala planetária, nos confrontam, a nós educadores, a nós responsáveis políticos, com dificuldades mais importantes do que acontecia com as tecnologias e os meios de comunicação social a que estávamos habituados. Quando uma coisa negativa é publicada na imprensa escrita, é possível impedir que volte a ser publicada. Quando uma emissão negativa é difundida na televisão, podemos pará-la. Pelo contrário, na Internet, que é um , essas possibilidades são restritas. Temos portanto de estar bem cientes de que entrámos, com o desenvolvimento dos novos meios de comunicação social, numa realidade tecnológica que nos impõe dificuldades de regulação bem mais importantes do que com os meios de comunicação social tradicionais. Assim, possuímos uma responsabilidade enquanto homens e mulheres políticos, mas também enquanto pais, pois penso que a maior parte de nós aqui também somos pais: o que é que fazemos para proteger os nossos filhos perante realidades tecnológicas que já não são controláveis da mesma forma do que no passado?
Gostaria de garantir aos senhores deputados que, perante esta problemática, não ficamos inactivos. Há anos que trabalhamos com o programa para uma Internet mais segura, , e pudemos constatar que as redes de permanências telefónicas, as , por exemplo, funcionam extremamente bem. Pudemos constatar os resultados dessas , quando têm relações com as forças da ordem. Apenas citarei a rede , que permitiu verdadeiramente fazer evoluir as coisas. Com efeito, não devemos pensar que a Internet não possui controlos. A Internet é objecto de um controlo diferente. Em tempos, para os meios de comunicação social tradicionais, o controlo vinha do exterior. Para a Internet, o controlo vem do interior, dos próprios utilizadores. São com efeito os utilizadores da Internet que, através das nossas , através dos nossos portais, nos tornam atentos à existência de conteúdos negativos. Assim, a maior parte das informações sobre o assunto chega-nos dos educadores, dos pais, dos utilizadores normais da Internet, e temos novidades para os nossos políticos: possuímos comunidades de utilizadores da Internet que funcionam tentando controlar os conteúdos negativos. Enquanto legisladores, devemos por conseguinte pensar de outra forma e responsabilizar mais essas comunidades.
Mas nem por isso, Senhor Presidente, devemos esquecer a responsabilidade dos políticos, do mundo educativo e, sobretudo, dos pais. Sobre este ponto, estou perfeitamente de acordo com os senhores deputados: temos de fornecer aos pais que assim o desejarem os meios para protegerem os seus filhos. Nesta matéria, os filtros são extremamente importantes e o programa prevê dotações destinadas a testar a eficácia desses filtros, pois nem todos são muito eficazes, há que reconhecê-lo. Um de vós contou uma anedota, poderíamos contar muitas mais. Assim, há de facto que investir para reforçar a eficácia dos filtros.
Alguns deputados, que eu compreendo, perguntam a si próprios porque é que não optamos por uma legislação mais restritiva, porque é que preferimos uma legislação "leve" a uma legislação "pesada". Há várias respostas para isso. Antes de mais, a recomendação de 1998 continua válida. Neste momento, estamos a pronunciar-nos sobre uma contribuição suplementar, um melhoramento, um complemento de acção relativamente ao que já foi decidido. Em segundo lugar, estamos em plena subsidiariedade, não podemos esquecê-lo. Assim, nos termos da Directiva "Televisão sem fronteiras", a definição do conteúdo nocivo e a acção correspondente relevam da responsabilidade nacional. Estou já a responder parcialmente a outra pergunta que foi feita: porque não contentar-nos com a futura revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras"? Pois bem, precisamente porque, ao transformarmos a Directiva "Televisão sem fronteiras" numa Directiva "Conteúdo audiovisual sem fronteiras", não incluímos todos os meios de comunicação social. Ora, é extremamente importante que, no domínio que nos preocupa, sejam envolvidos todos os meios de comunicação social. Não apenas os meios audiovisuais, a Internet, mas também a imprensa escrita.
Outra questão que foi levantada foi a do direito de resposta. Relativamente a esse direito, fizemos nos nossos Estados-Membros - pois, também nesta matéria, estamos na subsidiariedade - uma boa experiência com a co-regulação. Penso portanto que devemos continuar na co-regulação.
Dito isto, Senhor Presidente, quero frisar que o objectivo primordial de todas as acções que serão realizadas graças ao , graças à "Televisão sem fronteiras", que se vai tornar "Conteúdo audiovisual sem fronteiras", graças a todas as regulamentações leves e menos leves que vamos aplicar, é e continuará a ser o da protecção dos nossos jovens. Gostaria portanto de dizer hoje aos senhores deputados que fiquei muito contente ao ouvir um pouco de todas as bancadas que, para além da pedofilia, que é um crime, para além da pornografia, que continua proibida nos nossos diferentes países, segundo modalidades culturais diferentes, é sobretudo a violência que nos levanta problemas.
Desde há cinco anos que sou responsável pelo domínio dos meios de comunicação social e não paro de repetir: não é só a pornografia, é também a violência que é extremamente nociva para a nossa crianças. Obrigada, Senhoras e Senhores Deputados, por terem reconhecido esse facto e por me ajudarem a avançar nesse sentido, pois, até ao momento, a violência não era reconhecida nas regulamentações nacionais e internacionais como tão nociva como a pornografia. Assim, demos nesta matéria em enorme passo em frente.
Mas penso, Senhor Presidente, que o que o Parlamento gostaria sobretudo de ouvir é o que é que a Comissão pretende fazer das alterações do Parlamento, comentadas por diversos oradores esta noite. Há toda uma série de alterações que a Comissão vai aceitar tal e qual ou com pequenas modificações. É tarde, não vou passá-las em revista a todas. Queria começar por uma nota positiva: a Comissão aceita a quase totalidade das alterações, embora com pequenas modificações do texto a que poderemos voltar mais tarde.
Estou de acordo com o Parlamento quando ele fala das permanências telefónicas ou filtragem. Aliás, prometi e fiz de maneira que uma parte das dotações reservadas à investigação fosse investida no melhoramento dos filtros, pois, francamente, o que temos neste momento não é muito extraordinário. Nesse sentido, Senhora Deputada De Sarnez, a alteração 33 sobre as permanências telefónicas e os filtros faz parte das alterações que a Comissão aceita. Vamos apoiá-la através das nossas políticas.
Pelo contrário, temos problemas com as alterações 3 e 5, sobretudo porque se referem ao Tratado Constitucional de que, infelizmente, não dispomos. Não podemos comprometer-nos sobre um texto que desejamos de todas as nossas forças mas que ainda não está à nossa disposição.
Relativamente à alteração 13, sabem com certeza que a Comissão propôs datas para a transição do analógico para o digital, mas esse aspecto não tem lugar na recomendação enquanto tal. Além disso, as datas não são muito próximas, pois a transição está prevista para 2010 e a interrupção do serviço analógico para 2012. Não gostaria de fazer futurismo.
No que respeita à alteração 27, que tem por objecto reduzir a publicidade de produtos alimentares visando especificamente as crianças, embora esteja de acordo com o seu princípio, trata-se de uma questão de subsidiariedade e devo dizer que a auto-regulamentação da indústria funciona bastante bem neste momento. O que é necessário do ponto de vista parlamentar, do ponto de vista da Comissão e do ponto de vista dos Estados-Membros é fazer pressão para que essa auto-regulamentação seja verdadeiramente eficaz em todos os aspectos.
No que se refere à alteração 28, pensamos que não traz nada de novo e que corre o risco de criar uma confusão porque existe indústria e indústria, então porque não todas as indústrias? Quanto à alteração 29, temos de estar cientes que, nos sistemas de avaliação, as diferenças culturais locais, regionais, nacionais entram também em linha de conta. Essas diferenças culturais, a favor das quais nunca deixei de me bater, como sabem, não me dão jeito neste caso, mas existem e há que tê-las em conta. Alteração 32, a discriminação criada por imagens falsas e estereotipadas: como alguns deputados afirmaram, há que conseguir um equilíbrio sensato entre a protecção dos jovens e a liberdade de expressão. Relativamente à alteração 34, pensamos que a proposta original será a mais eficaz.
No que respeita às alterações 23, 37 e 38 sobre o direito de resposta, referida na quase totalidade das intervenções parlamentares, recebi muito bem a mensagem. Sei o quanto esse direito de resposta é importante para os senhores. Todavia, a passagem de orientações indicativas para princípios mínimos, a cobertura de todos os serviços audiovisuais e de informação em linha, substituir as "alegações de facto" por "factos inexactos", tudo isso levanta problemas jurídicos muito bicudos. Tenho portanto tendência para ouvir o serviço jurídico da Comissão, que me alerta para as possibilidades de má interpretação desses conceitos. É por isso que prefiro manter um pouco mais de segurança jurídica. No que se refere à alteração 39, prefiro também as bases do texto da Comissão.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, penso que estamos de acordo sobre 95% dos elementos aqui apresentados e que estamos de acordo a 100% sobre os valores que são os nossos e que são os valores da nossa sociedade de amanhã, que se baseia no respeito e na maneira como protegemos a juventude de hoje. Eis o essencial. Que ponhamos em prática os melhores meios para alcançar esses resultados parece-me constituir um elemento da que os Comissários, mas também os deputados, conhecem bem uma vez que estão em contacto com os responsáveis regionais e nacionais que deverão pôr em prática uma boa parte daquilo que decidimos hoje. Então, sim aos valores e sim à quase totalidade das propostas da Comissão. Obrigado aos relatores e obrigado pelas intervenções muito empenhadas desta noite, que saúdo em nome da nossa sociedade europeia. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0228/2005) do deputado Becsey, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:
1. sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado [COM(2004)0728 - C6-0024/2005 - 2004/0261(CNS)]
2. sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2004)0728 - C6-0025/2005 - 2004/0262(CNS)]. 
László Kovács,
     Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de apresentar os meus agradecimentos e de manifestar a minha apreciação ao relator, o senhor deputado Becsey, pela sua análise objectiva da proposta da Comissão. Constato com agrado que o seu relatório coincide totalmente com as opiniões da Comissão.
Gostaria de começar por dizer algumas palavras sobre a proposta da Comissão. Na comunicação sobre a estratégia em matéria de IVA apresentada em 2003, a simplificação das obrigações fiscais foi identificada como um dos principais domínios que deveriam ser abordados no trabalho futuro. Nomeadamente, era prevista para 2004 a apresentação de uma proposta de directiva sobre esta questão. O objectivo da simplificação das obrigações das empresas relativas ao IVA vem ao encontro do pedido formulado pelo Conselho Europeu de 25 de Março de 2004 de identificação dos domínios passíveis de simplificação.
Como o diz muito justamente o senhor deputado Becsey no seu relatório, as empresas transfronteiriças devem conformar-se às normas fiscais de todos os Estados-Membros onde exercem as suas actividades. Consequentemente, confrontam-se com questões administrativas muito pesadas que desencorajam as empresas (sobretudo as PME) de criar actividades transfronteiriças e obstam ao bom funcionamento do mercado único europeu.
Uma das formas de atingir os objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente o da promoção do crescimento económico, consiste em reduzir o peso das questões administrativas e os custos da conformidade, para facilitar as actividades das empresas à escala comunitária. A proposta da Comissão satisfaz plenamente o objectivo de redução do peso das questões administrativas.
A Comissão propõe que seja criado um regime facultativo de balcão único onde os sujeitos passivos possam cumprir as suas obrigações relativas ao IVA no Estado-Membro de estabelecimento. No quadro deste regime será harmonizado o âmbito dos bens e serviços a que os Estados-Membros podem aplicar restrições do direito à dedução do IVA. Este regime será aplicável a certas operações entre empresas efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos às quais não é aplicável o mecanismo obrigatório de auto-liquidação. Além disso, o regime aplicável às pequenas e médias empresas é revisto e actualizado e as disposições relativas à venda à distância são simplificadas. Finalmente, está previsto o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros, que será facilitado pelo sistema electrónico de intercâmbio de informação.
Para vossa informação, a proposta suscitou uma reacção positiva por parte do Comité Económico e Social Europeu. O Comité reconheceu que, nas condições actuais, é aplicável a regra da unanimidade no processo de decisão; a Comissão deve optar por uma abordagem pragmática. A Presidência do Reino Unido referiu já que atribuirá a maior prioridade a estas propostas, que começaram a ser debatidas no Conselho em Julho. Em Setembro serão dedicadas a este tema mais duas reuniões. Até à data o Conselho concentrou os seus debates numa análise global da proposta da Comissão. Considero que a abordagem do Conselho tem sido globalmente positiva. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ),
   . Encontro-me numa posição favorável no momento em que se debate a proposta de um regime de balcão único para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. O conjunto de propostas em apreço poderá certamente constituir um importante passo em frente na via da construção de um mercado interno unificado. Com a introdução deste regime – que espero se venha a concretizar no início de 2007 – os pequenos comerciantes para quem não tem sido viável empregar ou contratar um consultor fiscal para tratar dos seus assuntos em sede de imposto sobre o valor acrescentado noutros Estados-Membros poderão entregar as suas declarações de IVA sem necessidade de recorrer a tais serviços. Isto permitir-lhes-á obter reembolsos que até agora não tiveram possibilidade de reclamar. A falta de tais reembolsos tem prejudicado a sua competitividade, colocando-os em situação de desvantagem comparativamente às empresas maiores. Estamos cientes, com base num estudo levado a cabo pela Comissão, de que mais de metade do IVA em dívida pagável às empresas não está neste momento a ser reembolsado.
Um aspecto positivo da proposta é que todos os operadores terão a possibilidade de tratar estes assuntos na sua própria língua e com a ajuda das suas autoridades nacionais, podendo receber o IVA que lhes é devido ou fazer pagamentos de IVA directamente. À medida que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procurará traduzir na prática as alterações que propôs, a administração electrónica acelerará o registo de quaisquer modificações dos dados. Outra vantagem para as empresas é que o prazo para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado poderá ser encurtado.
O regime proposto não altera a prática actual segundo a qual o imposto sobre o valor acrescentado é pagável no país de consumo. Por outras palavras, é neutro em relação às diferentes taxas do IVA. Concordo com a posição da Comissão no que respeita à introdução inicial do regime simplificado. Por outras palavras, a Comissão entende não dever suscitar o debate em torno da questão fundamental de saber se o IVA deve ser pago em função do local de origem do fornecedor ou dos bens, ou em função do local de consumo, como se verifica actualmente. Espero que também os Estados-Membros, reunidos no Conselho, sejam suficientemente sensatos para se absterem de associar esta iniciativa positiva ao debate sobre tal essa questão filosófica fundamental.
Outra vantagem da proposta é que, com base em princípios comuns, ela abre caminho ao progresso numa série de aspectos, e esse progresso evoluirá precisamente em consequência do regime de balcão único. Exemplo disto é a primeira lista comum das exclusões do direito à dedução do IVA suportado. Significa isto que quaisquer artigos objecto de exclusão em todos os Estados-Membros – começando pelos artigo de luxo – ficariam sujeitos a regulamentos comuns. Tal disposição permite simplificar a vida às empresas, mas não visa associar futuramente o direito à dedução do IVA ao local de estabelecimento – em alternativa ao local de consumo -, facilitando desse modo, também, a recolha de informações e a planificação das PME e eliminado desnecessárias situações competitivas. Outro exemplo que também merece ser destacado, porém, é a possibilidade que a proposta oferece de facilitar a inspecção do volume de negócios de uma empresa em caso de vendas à distância. Por outras palavras, propõe-se facilitar o regime de vendas à distância até um limiar razoável, fixado para a União Europeia no seu conjunto e não para cada Estado-Membro individualmente. Até um limiar de 150 000 euros, as empresas poderiam optar por liquidar o IVA sobre as receitas de vendas à distância no país de consumo ou no país de acolhimento.
O sistema electrónico – cuja utilização, a propósito, será facultativa para o Estado-Membro e para a empresa em questão – também nos ajudará a fixar um limiar máximo uniforme de isenção do IVA para as PME. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários também aprovou a minha sugestão de introduzir um limite mínimo, aplicável durante os três primeiros anos de actividade das novas PME criadas. Ao fazê-lo, estamos a dar um vigoroso incentivo à criação de novas empresas e a estimular o emprego familiar, em conformidade com os objectivos de Lisboa.
Avançou-se também em relação a uma série de outros aspectos. Antes de mais, aceito a atitude cautelosa evidenciada pela Comissão na sua decisão de não rever a experiência obtida com o regime de comércio por via electrónica até uma data posterior a 2006; por outro lado, a Comissão irá possivelmente ponderar o alargamento deste sistema ao actual regime de balcão único. Analisará sobretudo se as empresas deverão ser autorizadas a fazer o pagamento do IVA e a apresentar pedidos de reembolso por via electrónica, através dos serviços fiscais competentes no local de estabelecimento.
Outra inovação importante é a preconizada na proposta de realização de um estudo sobre a melhor forma de erigir um sistema electrónico uniforme que permita uma melhor cooperação entre as administrações fiscais, a eliminação de situações abusivas e a aceleração das inspecções. No interesse da certeza jurídica, o prazo previsto para a administração fiscal colocar novas questões ou requerer informação adicional antes de proceder ao reembolso deveria ser ainda mais reduzido, já que isso contribuiria para melhorar a liquidez das empresas.
A fim de tornar o sistema mais favorável às empresas, propus que todo o regime de balcão único bem como as modificações em vias de ser introduzidas relativamente ao mesmo fossem objecto de uma análise exaustiva pela Comissão quatro anos após a sua adopção, por forma a avaliar a experiência adquirida até então com o regime e propor quaisquer modificações consideradas necessárias. Creio que essa seria igualmente uma ocasião adequada para os Estados-Membros reverem a aplicação de um regime de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado com base no local de origem.
Por último, gostaria de agradecer a todos os meus colegas bem como aos especialistas da Comissão Europeia o bom trabalho desenvolvido e a atitude construtiva que presidiu ao mesmo. 
Antolín Sánchez Presedo,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, Senhoras e Senhores Deputados, o IVA é o imposto indirecto mais importante nos diferentes Estados-Membros e é também um elemento fundamental do sistema fiscal europeu que contribui de forma significativa para os orçamentos da União. A implementação da Estratégia de Lisboa exige um aperfeiçoamento das normas fiscais para fomentar o crescimento e o emprego. Uma redução dos encargos administrativos pode promover o mercado interno e estimular a actividade empresarial, em especial encorajando o envolvimento das pequenas e médias empresas e beneficiando os consumidores.
Nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, somos a favor da simplificação, da modernização, da aplicação uniforme e da intensificação da luta contra a fraude fiscal. Somos de opinião que, para progredir nestes objectivos, temos de aprender com a experiência e aproveitar as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias. Por conseguinte, saudamos calorosamente as propostas da Comissão sobre a simplificação das obrigações e dos reembolsos transfronteiriços, a harmonização das categorias de despesas passíveis de dedução e a cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único.
O resultado final do relatório elaborado pelo senhor deputado Becsey representa um passo nesse sentido, e merece ser elogiado, muito embora tenha ficado comprometido pela inclusão de uma alteração - a alteração 9 - que altera a intenção da Comissão de reconhecer o poder dos Estados-Membros para concederem isenções às pequenas e médias empresas cujo volume de negócios não exceda o montante de 100 000 euros. Pensamos que a sua formulação alternativa deu origem a um conflito sobre a questão de saber se isso é apropriado ou correcto, o que diminuiu o consenso no seio dos diversos grupos políticos.
Espero que consigamos recuperar com a maior brevidade possível a nossa unidade em relação a este ponto para que possamos fazer bons progressos na consecução dos objectivos da União Europeia na área particularmente sensível que é tratada na proposta da Comissão. 
Margarita Starkevičiūtė,
   . Gostaria de manifestar o meu apoio ao documento aparentemente muito técnico que foi apresentado e tomar nota do notável trabalho do Deputado Becsey, uma vez que se afigura extremamente importante simplificar o sistema de administração do IVA, não apenas para promover o desenvolvimento do comércio mas também porque tal facilitará a coordenação da política fiscal dos Estados-Membros, o que por sua vez aumentará a compreensão mútua e reforçará o papel de uma Europa unida nos mercados internacionais. Lamento profundamente que todas estas importantes questões, o assunto precedente e outros, incluindo os medicamentos para uso pediátrico, estejam a ser analisados a uma hora tão tardia, pois os temas abordados aqui dizem respeito a todos. É frequente as pessoas desconhecerem estas questões, e depois surpreendemo-nos quando nos perguntam o que é que o Parlamento faz.
A actividade da administração tributária terá um impacto positivo sobre as pequenas e médias empresas, uma vez que facilitará a expansão da actividade para além das fronteiras nacionais. Trata-se, também, de uma questão muito relevante para as empresas do meu país, sobretudo dos transportes, que ainda não estabeleceram acordos com outros países para o reembolso atempado do IVA. Contudo, e apesar das reflexões positivas sobre as propostas apresentadas, gostaria de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para determinadas outras propostas e alterações sugeridas pelo Parlamento e pelo nosso grupo, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Em primeiro lugar, deveria permitir-se que as empresas preparassem os seus documentos na língua do seu país de origem, uma vez que se imagina com dificuldade que uma pequena empresa possa preparar documentos em 21 línguas, como é habitual aqui no Parlamento. Em segundo lugar, é necessário ajudar as pequenas e médias empresas a evitar prejuízos relacionados com flutuações cambiais, já que nem todos os países dispõem de todas as divisas, e além disso a taxa de câmbio pode flutuar durante o período em que decorre o reembolso do IVA, originando, deste modo, prejuízos significativos às PME. Para concluir gostaria de salientar que é muito importante garantir que a presente versão da directiva seja aplicada de uma forma mais eficiente do que a versão precedente, e solicito à Comissão que garanta uma supervisão atenta da sua aplicação. 
László Kovács,
   .  Obrigado, minhas Senhoras e meus Senhores. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Becsey o seu relatório e a todos os oradores as suas intervenções. Os meus agradecimentos são extensivos, também, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo contributo que deu para o nosso trabalho conjunto. Muito me regozijo pelo facto de o Parlamento apoiar, nas suas linhas gerais, a proposta da Comissão.
Lamentavelmente, não estou em posição de aceitar as alterações apresentadas. Isto não se deve a quaisquer razões de princípio fundamentais, e obviamente que não duvido das boas intenções subjacentes às alterações propostas. Não estou em posição de as aceitar simplesmente porque, em boa verdade, são alterações injustificáveis ou supérfluas, já que, por um lado, repetem soluções já contidas na proposta, e, por outro, têm em atenção pormenores desnecessários. No caso de algumas das alterações propostas, não as posso aceitar porque se referem a períodos de tempo ou prazos demasiado longos para as capacidades do sistema electrónico de declarações fiscais.
Gostaria de chamar a atenção, em particular, para a alteração 9, que propõe a introdução de um limite mínimo de 50 000 euros para a isenção do IVA, aplicável às pequenas e médias empresas. Tratar-se-ia de um aumento excessivo, que tenderia a distorcer a concorrência. Quanto ao pressuposto subjacente à alteração 10, nomeadamente, que a directiva poderia ter implicações orçamentais adversas para os Estados-Membros e as empresas, a opinião da Comissão é que tal risco não se coloca, já que a proposta não altera a regulamentação tributária, apenas a simplifica.
Não é demais insistir na importância de assegurar a rápida entrada em vigor desta proposta: como o senhor deputado Becsey referiu no seu relatório e outros oradores aqui sublinharam, esta directiva contribuiria em larga medida para simplificar as actividades das empresas transfronteiriças, promover a competitividade, e impulsionar o crescimento e a criação de emprego. Por outras palavras, ajudará a alcançar os objectivos de Lisboa.
Espero sinceramente que o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária esta semana, aprove a proposta da Comissão. Faço votos, também, de que a decisão do Parlamento tenha uma influência favorável na posição do Conselho. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
John Whittaker (IND/DEM ).
    Os melhores sistemas fiscais são aqueles cujas regras são simples, facilmente compreensíveis e se mantêm inalteradas. Se os impostos não forem alterados, as empresas têm mais facilidade em fazer planos para o futuro, com mais confiança. Mas apesar disso temos tido uma corrente constante de directivas e regulamentos relativos ao IVA. Muito embora o objectivo das presentes propostas seja a simplificação, nomeadamente para as pequenas empresas, a tendência geral tem ido no sentido da harmonização, de evitar a chamada “concorrência fiscal nociva”, de evoluir em direcção a uma taxa única de IVA, de acabar com derrogações como a dos bens tributados à taxa zero que existe no Reino Unido. A adesão de dez novos Estados-Membros deu um novo impulso à harmonização.
Para que é que precisamos de harmonizar as taxas do IVA? Para ajudar o mercado único? Mas não vamos conseguir nunca uma taxa única de IVA e uma vez que não parecem estar a ser desenvolvidos grandes esforços no sentido de harmonizar as taxas dos impostos especiais de consumo, entre as quais existem diferenças muito maiores, temos de procurar outros motivos. E desconfio que o objectivo último da Comissão é a administração e a cobrança do IVA a nível central, garantindo assim uma fonte de financiamento estável para o orçamento da UE, que deixaria de estar sujeito às disputas entre Estados-Membros. Temos de estar alertados para esta possibilidade e não permitir que se concretize. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0247/2005) em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) nº 726/2004 [COM(2004)0599 - C6-0159/2004 - 2004/0217(COD)]. 
Günter Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com genuína satisfação que vos apresento esta noite a proposta da Comissão de um regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico. É uma proposta muito importante, que irá melhorar a saúde das crianças na Europa e evitar o sofrimento a muitas famílias, que perdem precocemente as suas crianças.
Actualmente mais de 50% dos medicamentos administrados a crianças da União Europeia não são testados em crianças nem aprovados para uso pediátrico. Não podemos, por isso, estar sempre seguros de que estes medicamentos são eficazes ou seguros. Trata-se de um risco que – em meu entender – nenhum de nós está disposto a aceitar por mais tempo. A proposta da Comissão aborda directamente este aspecto da saúde pública e constituirá um estímulo para se alcançar uma investigação de alta qualidade e se desenvolverem e homologarem medicamentos para uso pediátrico com elevada qualidade, segurança e eficácia. A presente proposta não só aborda o importante aspecto da saúde pública como pretende também estimular a inovação e a concorrência e contribuir para o crescimento e o emprego da União Europeia.
Gostaria de agradecer à Deputada Grossetête, relatora da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, pelo seu trabalho e esforços que desenvolveu para concluir este relatório, aproveitando ainda a oportunidade para a felicitar. A Senhora Deputada fez um excelente trabalho. Estes agradecimentos são extensíveis à Deputada Toia, relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como a todos os membros de ambas as comissões, pelo apoio dado à proposta.
Quero agora referir expressamente um ponto que sei que foi objecto de um debate invulgarmente intenso no Parlamento. Refiro-me à proposta da Comissão sobre a prorrogação por um período fixo de seis meses do certificado complementar de protecção para os produtos aqui abordados. Trata-se de uma das disposições mais fundamentais da nossa proposta. Sem ela a proposta de pouco vale.
Deixem-me, primeiro, esclarecer a razão porque privilegiámos uma prorrogação por um período fixo, em vez de um período variável, do certificado complementar de protecção. Uma prorrogação por um período fixo é fácil de utilizar e pode ser prevista com exactidão, além de originar apenas um pequeno custo administrativo e ser compatível com a legislação em matéria de patentes já existente. Em contrapartida, uma prorrogação variável do certificado complementar de protecção estaria em desacordo com os princípios fundamentais da legislação em matéria de patentes e também não fomentaria a inovação. Uma disposição deste tipo seria dificilmente exequível na prática por obrigar a fazer uma análise económica rigorosa de cada medicamento.
Duvido também da justeza de uma solução variável, uma vez que esta se basearia em dados sobre vendas. Devemos, a este propósito, ter presente que o sucesso na venda de um medicamento não diz nada sobre a inovação que ele representa, nem sobre os custos suportados com a sua investigação. Quero deixar bem claro que a Comissão está muito determinada nesta matéria e não acredito que, do seu ponto de vista, exista qualquer possibilidade de compromisso.
Em segundo lugar gostaria de explicar as razões pelas quais a Comissão propôs uma prorrogação de seis meses para o certificado complementar de protecção. Com base na nossa avaliação do impacto, que efectuámos de forma muito minuciosa, estamos convictos de que este período permite um equilíbrio entre os objectivos da proposta, por um lado, e os custos e benefícios para a saúde pública, o sector e os orçamentos estatais para a saúde, por outro. A Comissão pode, em princípio, apoiar a alteração que defende uma análise do regulamento relativo aos medicamentos para uso pediátrico, de forma a poderem ser devidamente avaliados os seus efeitos, e sobretudo as consequências financeiras de bónus e incentivos. Devemos assegurarmo-nos de que cada análise tomará também em linha de conta a prevista utilidade deste regulamento para a saúde pública. Por último, só se devem ponderar as consequências financeiras do regulamento quando estiverem também à disposição dados suficientes.
Ainda não me pronunciei, por razões compreensíveis, sobre cada uma das alterações mas a posição da Comissão sobre todas as alterações foi comunicada aos serviços do Parlamento(1). A proposta de regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico é uma proposta importante para a saúde infantil, para a inovação e para a capacidade de concorrência. Estou certo de que o debate de hoje irá mostrar que nos encontramos no bom caminho. Para finalizar, gostaria de enfatizar com insistência que se trata aqui do bem-estar e da saúde de crianças que até agora não podiam ser ajudadas, e que é algo muito mais importante do que os interesses de qualquer grupo de pressão da indústria farmacêutica. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esperei muito tempo por este momento, pois há anos que o Parlamento vem reclamando este regulamento europeu específico sobre os medicamentos pediátricos.
Senhor Comissário, o senhor explicou muito bem: parece inconcebível que as nossas crianças não possam dispor hoje em dia de uma terapia adaptada às suas necessidades. No entanto, é uma realidade. Em 2005, numerosos medicamentos ministrados às crianças não foram desenvolvidos para uso pediátrico. Muitas vezes, os produtos utilizados para os mais novos são os mesmos que são prescritos aos adultos. A sua utilização limita-se a reduzir as doses. Ora, o metabolismo de uma criança difere do de um adulto. As crianças precisam portanto de formas farmacêuticas especificamente adaptadas, não só para serem melhor toleradas, mas também para que sejam mais eficazes e mais seguras. Eis o objecto deste regulamento, e agradeço a todos os colegas que participaram nos trabalhos.
O meu relatório apresenta grandes avanços que recolhem o assentimento de muitos deputados. Visam nomeadamente tornar mais legível a acção do Comité Pediátrico, que será instituído no seio da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, evitar que estudos clínicos suplementares sejam realizados sobre crianças quando não são necessários, favorecer a transparência dos dispositivos, reduzir os prazos administrativos, reforçar a farmacovigilância, instaurar uma obrigatoriedade de investigação pediátrica para todos os novos medicamentos destinados aos adultos, sem no entanto esse sistema atrasar a colocação no mercado do medicamento inovador, solicitar ao Comité Pediátrico que estabeleça um inventário das necessidades terapêuticas das crianças e, por fim, criar um fundo europeu de investigação destinado a financiar estudos sobre medicamentos que já não dispõem de protecção de patentes, mas que poderiam ser muito úteis para as crianças.
Contudo, o ponto central deste texto continua a ser o que diz respeito ao incentivo. Trabalhei muito sobre esta questão. Ouvi muito e, após ter debatido com todos vós, penso que a proposta a favor de um incentivo fixo, a saber, um prolongamento de seis meses do certificado complementar de protecção, constitui a melhor solução possível. Esse prazo é o mais justo e o mais pragmático que podemos encontrar. Estou definitivamente a falar de seis meses, e não de cinco meses. Os Estados Unidos dotaram-se de um sistema reconhecido com um prazo de seis meses. Porque é que a Europa deveria fazer diferente?
Confesso não ter compreendido bem esta alteração sugerida pelo senhor deputado Maaten. Senhor Deputado Maaten, pedimos sempre ao Parlamento Europeu que procure as melhores soluções através do . Pois bem, os Estados Unidos possuem uma boa prática na matéria; desde que possuem este regulamento, uma centena de medicamentos pediátricos ficaram disponíveis para as crianças americanas. Por que é que não havíamos de ser capazes de dar o mesmo apoio à investigação farmacêutica na Europa? Tenho a impressão de que se trata aqui de uma discussão de vendedores de tapetes, e lamento-o, porque o que está em jogo é a saúde pública para as crianças. Tenho pena, Senhor Deputado Maaten, que não possamos entender-nos sobre este prazo de seis meses.
A investigação é, por definição, arriscada e, se a União Europeia pretende, como os senhores desejam todos, desenvolver este sector estratégico, não podemos criar um sistema muito bonito ou instaurar medidas pouco definidas. Alguns colegas formularam uma proposta baseada em recompensas proporcionais. Ora, esse sistema suscita demasiadas limitações. Fiz perguntas importantes aos meus colegas, perguntas sobre saúde pública. Ainda estou à espera das respostas daqueles que defendem essa proporcionalidade. Aliás, à força de esperar por informações que nunca nos chegam da parte dos autores dessas alterações, interroguei-me sobre as razões desse silêncio demasiado longo. Trata-se de salvar vidas de crianças e não de fazer contabilidade. Ora, a proporcionalidade compara a coluna "vidas salvas" com a coluna "volume de vendas".
No âmbito do sistema proporcional, três meses mais três meses, ou quatro mais quatro, a segunda parte seria atribuída em função de um volume de vendas ou de um volume de negócios realizado ou não. Na minha opinião, o perigo desse sistema é o seguinte: passamos de uma lógica de saúde para uma lógica de mercado. Porquê? Não existe um preço europeu do medicamento. Cada Estado-Membro fixa esse preço e, como sabemos, as variações são muito grandes. Com a lógica do volume de negócios das vendas, os laboratórios vão pegar na sua calculadora e escolher os países em função dos preços praticados e não em função das necessidades de saúde. Por outro lado, quem é que estará apto a verificar os volumes de vendas? Alguns colegas sugerem o recurso a uma auditoria independente, mas sem especificar os procedimentos a aplicar. Não há qualquer avaliação nem dos custos nem dos prazos suplementares que provocaria esse processo burocrático, nem dos recursos possíveis em caso de conflito. A própria Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos nos afirmou que esse sistema é irrealista, que não dispõe dos meios para isso. Onde está então a vantagem dessa proposta?
Caros colegas, o sistema proporcional não é bom e não é aplicável. O sistema que proponho não se baseia aliás na própria medicina mas sim nos estudos dirigidos sob a autoridade do Comité Pediátrico. Peço-lhes que avaliem bem esta condição.
No que respeita ao impacto desta medida sobre os orçamentos de saúde pública dos nossos Estados, um estudo apresentado ao Conselho estima que, com seis meses fixos, o aumento em matéria de despesas de saúde seria ínfimo, compreendido entre 0,7% e 1%. Por fim, pretendi integrar nas alterações uma cláusula de revisão sobre o incentivo. Daqui a seis anos, a Comissão deverá fazer o ponto da situação, indicando detalhadamente em que condições os seis meses foram atribuídos, com que custos e com que benefícios. Com este texto, temos a possibilidade de passar dos discursos aos actos. Deixemos de ser sempre filósofos, sejamos mais pragmáticos. Não nos enganemos. Se não definirmos um quadro estável destinado a promover a investigação na Europa, estaremos a favorecer a indústria americana e asiática. Seria então um verdadeiro contra-senso político, científico e sanitário.
Para que é que serve a Europa? Este regulamento pode demonstrar aos nossos concidadãos toda a sua utilidade. Este , que afecta todos, só pode resolver-se a nível comunitário. Nenhum Estado-Membro pode apoiar sozinho a política de investigação no domínio da indústria farmacêutica. O vosso voto será determinante. Ao dizerem "sim" a um incentivo fixo de seis meses, os nossos filhos beneficiarão em breve, graças à União Europeia, de medicamentos adaptados e seguros. 
Patrizia Toia (ALDE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a população infantil e pediátrica europeia tem a necessidade e o direito de beneficiar de fármacos especiais, isto é, de fármacos que sejam expressamente concebidos e preparados para este tipo de pacientes.
Deste ponto de vista, todos nós estamos cientes de que a actual situação na Europa revela um nível de desenvolvimento muito insuficiente. Por conseguinte, trata-se de um regulamento importante e positivo, que precisa de ser adoptado urgentemente. Este baseia-se em alguns pontos fundamentais, a que me referirei brevemente.
A criação do Comité Pediátrico reveste-se de grande importância, assim como a sua composição, que deverá ser de alto nível - membros com experiência e conhecimento do sector e independentes - tendo em conta o trabalho extremamente delicado que lhes é atribuído. Caber-lhes-á efectivamente estudar os planos de investigação pediátrica, aprová-los e avaliar os seus resultados.
O Comité Pediátrico terá de criar um base de dados, uma redede competências, a fim de evitar – e isto é absolutamente necessário – a duplicação destas experimentações e de estar em posição de atentar nos aspectos éticos e humanos inerentes a experimentações ligadas a uma população tão frágil como é o grupo de doentes pediátricos e os seus familiares.
Um outro ponto vital é representado pelo mecanismo incentivos/responsabilidade, incentivos/prescrições.
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da qual sou relatora, aprovou, como sabem, uma proposta de sistema proporcional. Gostaria, pois, de convidar a senhora deputada Grossetête e outros deputados que são a favor de soluções diferentes, a não “demonizar” a nossa proposta, mas, sim, a tentar compreender que cada um de nós, em representação apenas de si mesmo e das suas ideias, apresentou a solução que considera mais adequada para os medicamentos pediátricos e, por conseguinte, para a saúde das crianças.
Uma solução proporcional, que poderá prorrogar-se além dos seis meses, poderia também ajudar aqueles medicamentos que são muito dispendiosos devido à investigação envolvida, e que têm também um mercado pequeno, a ter uma prorrogação maior.
Em todo o caso, independentemente da posição que este Parlamento adoptar, solicito ao Senhor Comissário que aceite esta proposta, dando um parecer positivo que permita a criação de um mecanismo de avaliação, o qual, depois de um determinado período, nos permitirá compreender qual é a melhor proposta à luz dos factos.
Esta é a questão mais importante, porque as nossas crianças, as crianças da Europa, têm o direito de ver as suas necessidades e exigências satisfeitas.
John Bowis,
    Senhor Presidente, 20% dos nossos cidadãos têm menos de 19 anos de idade; ou seja, 100 milhões dos nossos concidadãos europeus são crianças. É de quem estamos a falar hoje. E o que estamos a dizer é que metade dos medicamentos que disponibilizamos para ajudar estas vidas jovens não foram objecto de uma investigação, experimentação e autorização correctas. Sofremos daquilo a que chamaria “a síndrome da meia aspirina”, damos a uma criança metade da dose que administraríamos a um adulto, porque achamos que não deve tomar a dose completa. Pode não fazer mal à criança, pode não lhe fazer bem ou pode mesmo fazer-lhe mal, porque talvez não seja indicado que ela tome esse medicamento, ou deve tomá-lo numa dose maior ou menor. Portanto, congratulo-me vivamente com a proposta da Comissão e com o relatório em apreço.
O mais importante é proporcionar incentivos à investigação. É o que queremos e é do que as nossas crianças precisam. Temos de manter o equilíbrio entre a necessidade de mais investigação e a necessidade de controlar os custos.
A relatora citou o exemplo dos Estados Unidos. Desde que o sistema foi introduzido nesse país, na década de 1990, foram disponibilizados mais de cem medicamentos pediátricos. Temos de conseguir os mesmos resultados.
O debate que travámos e que continuamos talvez a travar centra-se na prorrogação das patentes. Há quem defenda números de meses variáveis, uns um período mais longo, outros um período mais curto. Mas a Comissão propôs seis meses; o Conselho (ou 22 membros do Conselho) propôs seis meses; a relatora propôs seis meses. Temos de concordar que seis meses é um prazo razoável; é simples e é uma única prorrogação.
Estou também interessado em evitar as duplas prorrogações e os duplos pedidos de protecção. Portanto, o objectivo da minha alteração ao artigo 36º era deixar claro que não queremos que a mesma fórmula pediátrica receba benefícios duplos. Temos de assegurar que a formulação seja correcta. É um aspecto que o Conselho e a Comissão podem estudar agora. Mas quando oiço as empresas a dizer, por um lado, que se está a ir longe demais e os fabricantes de genéricos a dizer, por outro lado, que se não está a ir suficientemente longe, penso que talvez tenhamos acertado.
Congratulamo-nos com o MICE, o fundo de Investigação em Medicina Pediátrica. Os meus colegas de língua inglesa compreender-me-ão se disser que os “MICE” não costumam ser benvindos na Assembleia, mas este é uma excepção. O relatório em geral e a proposta da Comissão são bons e beneficiarão os dois milhões de crianças que têm agora problemas de saúde e que esta medida poderá ajudar no futuro. 
Dagmar Roth-Behrendt,
    Senhor Presidente, que esta legislação é um sucesso já nós ouvimos aqui dizer. É algo que devemos salientar e fazê-lo de forma reiterada, mas depois ainda vos direi porque me suscita aversão a pedantice deste debate, e muitas vezes até a sua simplicidade.
Apresentámos alterações no seio da comissão – eu própria o fiz – onde se referia a necessidade de uma entrada mais rápida em vigor da legislação. Esperámos tanto tempo por isto que, pelas crianças da União Europeia, a legislação deve entrar em vigor com a maior rapidez possível e deve ser reforçado o papel do Comité Pediátrico a criar depois de aprovada a legislação. Quero também dizer à Deputada Toia que é do nosso interesse a existência de um Comité Pediátrico forte e capaz de assumir o comando.
Concordo com o Deputado Bowis, a Deputada Grossetête e todos os outros que necessitamos do programa de investigação MICE, outra iniciativa da União Europeia. Temos de lhe conferir uma base jurídica correcta e o ensejo para o fazer é o 7º Programa-Quadro de Investigação. Convido, por isso, o Comissário Verheugen a exortar a Comissão a criar esta possibilidade no 7º Programa-Quadro de Investigação e a obter verbas para este fim.
Quando digo que se trata de um enorme sucesso tenho de lamentar o facto de o debate que nos ocupa não enfatizar devidamente este sucesso. Considero barata, lamentável e mesmo vergonhosa a forma como este debate se focou quase exclusivamente na prorrogação da protecção conferida pelas patentes. É interessante notar que não se tenha discutido a prorrogação por dez anos da protecção conferida pelas patentes aos medicamentos cuja patente tenha expirado, a chamada Autorização de Comercialização para Uso Pediátrico (PUMA).
Por que razão esta questão não é discutida? Porque se consegue obter, por assim dizer, um equilíbrio entre os medicamentos genéricos e a indústria farmacêutica que se dedica à investigação. Não foi dita uma única palavra sobre o assunto. Apesar de a protecção de dados durante dez anos ir muito mais longe, parece ser matéria de consenso generalizado. Mas quando se trata dos seis meses que damos à indústria farmacêutica que se dedica à investigação e que ainda dispõe de uma patente, ou a ela se candidata, rebenta uma discussão como raramente tenho visto neste hemiciclo. Pergunto a todos aqueles que têm uma opinião formada sobre o assunto se já falaram com os representantes dos doentes. Eu fi-lo, eu falei com pais de crianças doentes. Não conseguiram entender. Não conseguiram entender esta discussão que acompanharam em parte no seio da Comissão do Ambiente e responderam que queriam estes medicamentos para os seus filhos.
Se acontecer o que disse o Comissário Verheugen, e houver um incentivo para se produzirem mais medicamentos de uma forma mais rápida, tratar-se-á de algo maravilhoso e será exactamente aquilo que pretendemos, sem nos interessarmos sobre se, com esse processo, alguém ganha ou perde meio milhão. A investigação deve tirar lucros consideráveis e as crianças lucrarem também com o processo, é isto o que dizem os representantes dos doentes e dos pais.
Não gostaria de ver neste hemiciclo, a que já pertenço há algum tempo, uma cisão em que os países e os representantes dos países que não possuem nenhuma indústria farmacêutica virada para a investigação, mas apenas fabricantes de genéricos, argumentassem que seis meses é muito tempo, enquanto outros defendiam o contrário. O nosso único desejo deve ser obter o melhor para os pacientes, e é isto precisamente o que a Comissão propõe. Eu própria e grande parte do meu grupo iremos apoiar essa aspiração.
Jules Maaten,
    Senhor Presidente, escusado será dizer que este regulamento se reveste de enorme importância para o consumidor. É também um bom exemplo daquilo que a Europa pode significar para os cidadãos, justamente numa altura em que muitos parecem ter dúvidas a esse respeito, pelo que merece todo o nosso apoio.
O regulamento é tão importante porque neste momento são, com excessiva frequência, receitados medicamentos a crianças que não foram desenvolvidos para elas, ou não foram testados nelas, pelo que os efeitos positivos ou negativos para uma criança que podem advir da utilização destes medicamentos são frequentemente desconhecidos, com todas as consequências que isso implica. É fundamental, portanto, que se invista mais no desenvolvimento de medicamentos especificamente concebidos para uso pediátrico. A proposta procura, com razão, fomentar a produção de medicamentos para uso pediátrico bons e seguros, obrigando os produtores a examinar se os medicamentos são apropriados para as crianças, sempre que requerem uma autorização de introdução no mercado de um medicamento.
Outro bom exemplo, que já foi referido anteriormente, é a criação de um Comité Pediátrico, que será responsável pela avaliação e aprovação de planos de investigação pediátrica. Também a proposta da relatora relacionada o programa de estudos no domínio da pediatria, MICE, destinado a financiar investigação sobre a aplicação pediátrica de medicamentos não cobertos por patente ou por um certificado complementar de protecção, irá estimular consideravelmente a produção de medicamentos para uso pediátrico. Penso também em geral que são necessários investimentos, especialmente em inovação – mais do que na protecção de patentes, o tema que debatemos hoje.
É evidente que a investigação que envolve crianças tem de ser feita com todo o cuidado. Há que evitar a repetição de testes e que tomar toda a espécie de medidas para impedir que tal aconteça. Congratulo-me também particularmente com o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar já ter aprovado um conjunto de alterações nesse sentido.
Concordo com todos aqueles que dizem que é lamentável que neste debate, no meio das discussões em torno de quem é que na indústria tem de colher maiores benefícios, tenhamos aparentemente perdido de vista os interesses das crianças. Na realidade, penso que a culpa reside de ambos os lados, e isso é de facto extremamente frustrante.
Em princípio, considero que esse período de prorrogação da patente deveria ser o mais curto possível, pois em última análise são os utilizadores finais, ou os cidadãos, que pagam a factura. É o dinheiro deles que estamos a distribuir. Uma patente é um monopólio temporário que é concedido para fomentar a inovação, mas nesta proposta a investigação é uma obrigação e a patente é uma forma de recuperar os custos, e é isso que nos diferencia dos Estados Unidos.
Sentir-me-ia, pois, inclinado a desviar os holofotes da protecção de patentes. Nós decidimos a favor de um período de 5 meses, enquanto que a relatora pugnou apaixonadamente por um período de 6 meses. Eu próprio mudei de opinião: inicialmente defendi um período de flexível, seguidamente de 4 meses, e agora propus um período de 5 meses. O seu apelo não foi, portanto, totalmente em vão. Receio, contudo, que as nossas posições não se tenham aproximado realmente, mas prezo o trabalho desenvolvido pela relatora. 
Hiltrud Breyer,
    Senhor Presidente, congratulamo-nos com este regulamento. O facto de mais de 50% dos medicamentos para uso pediátrico na Europa não serem testados em crianças, nem homologados para uso pediátrico, é um absurdo que não se pode continuar a aceitar. Porque é que a indústria farmacêutica, que afinal de contas sempre defendeu a auto-responsabilização, não achou necessário, no passado, fazer precisamente estes ensaios clínicos? Trata-se de uma prova de incapacidade da indústria farmacêutica, que queria dar um grande golpe e obter um lucro chorudo.
Julgo, por isso, oportuno discutirmos aqui no Parlamento Europeu esta matéria de uma forma muito clara e aberta, para que este regulamento se não transforme numa loja de conveniência onde um punhado de interessados colhe os lucros que lhe interessam. Devemos, depois, estabelecer muito claramente as condições, já que não se trata de alguns milhões mas de montantes que podem alcançar milhares de milhões.
Concordo com os Deputados que dizem que só precisávamos da protecção conferida por uma patente mais curta. Apresentámos de novo a proposta para prorrogar por apenas quatro meses a protecção conferida por uma patente. Peço mais uma vez às Deputadas e Deputados que apoiem esta alteração.
Queremos, contudo, tornar as condições ainda mais claras. Estes medicamentos devem ter utilidade terapêutica, pois não faz qualquer sentido fecharmos os olhos ao facto de as crianças se tornarem cobaias em ensaios sem utilidade terapêutica. Trata-se de uma situação inaceitável. É por isso que deve ficar claro que só haverá verdadeiramente uma recompensa para aqueles que realizaram ensaios clínicos bem sucedidos. Só quando agirmos realmente assim, e em conjunto, é que poderemos verdadeiramente falar de sucesso. Não devemos é permitir que se torne realidade esta lista de desejos que permita ao sector escolher o que lhe interessa. No cerne da questão deve estar o interesse das crianças. 
Adamos Adamou,
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Grossetête pelo seu trabalho. Precisávamos de definir com maior clareza as funções do Comité Pediátrico, clarificar o sistema e assegurar o acompanhamento dos planos de investigação pediátrica, dando ao mesmo tempo ao comité a importante missão de identificar necessidades especiais do sector pediátrico. Ao mesmo tempo, contudo, os diferentes prazos e calendários administrativos tinham de ser reduzidos e clarificados.
É importante, a meu ver – e por acaso sou médico –, reduzir o prazo de seis meses previsto para a prorrogação concedida aos produtores de medicamentos para uso pediátrico, dado que os seus produtos já se encontram protegidos por patentes farmacêuticas.
Uma tal recompensa é desproporcionada se tivermos em conta os lucros avultadíssimos que as empresas obtêm desta exclusividade, uma vez que ninguém mais pode produzir o medicamento. Acima de tudo, os consumidores e, por extensão, o Estado são obrigados a pagar pesadamente pela marca até que outros sejam autorizados a vender o medicamento.
A senhora deputada Behrendt disse: então e se perguntássemos aos pacientes, aos bebés, se perguntássemos aos pais? Gostaria de saber se a senhora deputada perguntou a um pai ou a uma mãe com filhos mas sem dinheiro para comprar o medicamento. Isso é algo que também não podemos esquecer.
Apoiaremos a redução do prazo para três mais três meses; também gostaria de acrescentar que não se deve usar abusivamente – e concordo com John Bowis – o novo sistema de recompensas através da repetição de recompensas anteriores. A legislação deve determinar com clareza que a nova protecção adicional, que compensa a realização de ensaios pediátricos, não voltará a ser concedida através de qualquer outro sistema para proteger o mercado da concorrência. A alteração 75 pretende clarificar este aspecto e peço para ela o vosso voto favorável. O objectivo do relatório do Parlamento Europeu deve ser a instauração de um diálogo genuíno entre as partes interessadas.
Para concluir, gostaria de protestar por causa do momento, da hora, em que esta matéria tão importante foi apresentada para debate.
Johannes Blokland,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu excelente relatório. Posso também apoiar a maioria das alterações que foram adoptadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Apesar disso, votei contra o relatório alterado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, pois fiquei desapontado com o facto de o período de prorrogação da patente não ter sido alterado.
Será evidente para todos que, para muitos medicamentos, uma prorrogação de seis meses não é necessária. Os custos adicionais envolvidos na investigação que é necessária no sentido de obter a aprovação para uso pediátrico são relativamente reduzidos, mas tal não acontece com todos os medicamentos. Para alguns fármacos com um volume de vendas reduzido, a prorrogação de seis meses poderá revelar-se necessária para recuperar os custos. Essa é também a essência das alterações apresentadas pelo nosso grupo. Gostaríamos de ver adoptada uma prorrogação padrão de três meses e de prever uma prorrogação adicional de três meses, no caso dos medicamentos para os quais esse período padrão se revele demasiado curto. Isso é justo para todos e reduz os custos para os sistemas nacionais de saúde.
Seria irresponsável da nossa parte aplicar uma prorrogação de três meses a todos os produtos. Afinal de contas, os seguros de saúde são já bastante onerosos. Por conseguinte, faço um apelo a todos para que apoiem a alteração 89 apresentada pelos colegas Breyer, McAvan e Corbey, ou as alterações 91, 92 e 93 apresentadas pelo meu grupo. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Tal como os oradores que me antecederam, também eu gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Grossetête, pelo seu trabalho neste importante documento. O seu objectivo consiste em melhorar a situação actual, insustentável do ponto de vista da medicina e, no mínimo, injusta para as crianças, do ponto de vista ético.
Penso que não é necessário possuir uma formação médica para compreender que uma criança não é apenas um adulto em miniatura. As crianças são indivíduos cujo metabolismo é muito diferente do metabolismo dos adultos. Não é possível limitar-se a reduzir a dose de medicamento necessária para o tratamento de uma criança proporcionalmente ao seu peso, pois sabemos que os medicamentos têm frequentemente efeitos secundários bem tolerados pelos adultos, mas que podem provocar complicações de saúde sérias numa criança.
Sei que não foi fácil reconhecer o ponto de vista médico, as exigências e recomendações dos médicos, respeitando, simultaneamente, as reivindicações e exigências, muitas vezes legítimas, da indústria farmacêutica. Mas, o que me aborrece mais é que o debate sobre esta directiva no Parlamento se tenha concentrado em saber se a protecção por patente deveria durar seis meses, três mais três ou quatro mais dois. Este facto não é importante, nem decisivo do ponto das prioridades. O que é importante e urgente é que as crianças recebam o produto final – um medicamento desenvolvido com a devida consideração e respeito pelo estatuto específico da criança.
O nosso objectivo final é a criança saudável. Se, como um subproduto, a empresa farmacêutica também ficar satisfeita, então teremos atingido aquilo que pretendíamos e que deveria ser feito. 
Miroslav Mikolášik (PPE-DE ).
   – Hoje, temos a oportunidade e a responsabilidade de tomar decisões sobre a saúde das nossas crianças. Neste debate, deveríamos concentrar-nos nas considerações médicas e não nos deixarmos influenciar apenas por considerações financeiras: quem vai ganhar ou quem vai perder.
Como médico, sou a favor e apoio firmemente a perspectiva de que a investigação de medicamentos pediátricos deve ser sempre obrigatória, segura, altamente profissional e sujeita a controlos constantes, mais que não seja porque continua a haver falta de medicamentos para crianças e porque o desenvolvimento de novas substâncias tem de avançar. Deveríamos igualmente compreender que o desenvolvimento de medicamentos para crianças não se deveria basear na premissa – já mencionada várias vezes – de que uma criança não é mais do que uma versão reduzida de um adulto. As crianças têm suas características específicas, um metabolismo completamente diferente e uma sensibilidade diferente aos medicamentos, como acabou de referir a senhora doutora Belohorská. A União Europeia deve estabelecer regras vinculativas para todos os Estados-Membros que não prejudiquem a saúde das crianças, mas garantam o acesso a medicamentos pediátricos dentro de prazos ideais.
Foi também por esta razão que o debate na nossa comissão teve em conta uma ampla variedade de pontos de vista das entidades mais importantes neste domínio, bem como os seus argumentos profissionais, pelo que proponho, com o apoio total do meu grupo político, que os incentivos para os fabricantes tomem em linha de conta os custos surgidos para o fabricante no desenvolvimento dos medicamentos, assim como que se estabeleça um período mínimo durante o qual o novo medicamento não possa ser produzido por fabricantes de genéricos.
A responsabilidade obriga-nos a verificar a eficácia das medidas adoptadas, seis anos passados sobre a sua implementação e, se necessário, a adaptar os parâmetros estabelecidos em conformidade. Senhor Presidente, para terminar, gostaria de manifestar o meu apoio à ideia da senhora relatora Françoise Grossetête de criar a agência MICE (Investigação sobre Medicamentos para as Crianças da Europa). Deste modo, poderemos assegurar que todas as crianças na União Europeia tenham igual acesso a medicamentos de primeira qualidade e eu faço-vos um apelo para que assumam esta responsabilidade. 
Anne Ferreira (PSE ).
   - Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, este texto sobre o qual vamos pronunciar-nos, desejámo-lo, esperámos por ele muito tempo e estamos todos muito satisfeitos por sabermos que irá em breve permitir às crianças serem melhor tratadas. Contudo, sejamos exigentes. Amanhã, teremos a oportunidade de melhorar este projecto de regulamento de maneira a que sirva da melhor forma às crianças e à saúde pública, e melhorá-lo-emos se aprovarmos as alterações que orientam a investigação e a colocação no mercado de medicamentos de maior valor acrescentado, oferecendo um verdadeiro benefício terapêutico; com efeito, como conciliar o objectivo que visa limitar os ensaios clínicos sobre as crianças sem limitar o número de medicamentos que serão colocados no mercado?
Ora, se o critério do valor acrescentado do medicamento fosse tomado em consideração, isso evitaria muitos ensaios inúteis com crianças. Amanhã poderemos também melhorar o texto aprovando as alterações que propõem uma maior transparência dos dados de farmacovigilância e do seu acesso ao público. A questão financeira é também importante para o equilíbrio dos nossos sistemas de segurança social e a garantia do acesso de todos à saúde. É-o tanto mais quando se trata de encontrar o justo incentivo financeiro para que as indústrias farmacêuticas se interessem mais pelos medicamentos pediátricos. É-o para todos os cidadãos europeus, pois é o dinheiro público que financia indirectamente esses incentivos financeiros sob a forma de extensão da exclusividade comercial.
É por isso que, perante os resultados dos estudos de impacto, perante as enormes diferenças que vão de 1 a 4 milhões de euros, parece-me que deveríamos ser pelo menos capazes de propor às indústrias um sistema em duas fases: um incentivo fixo de três meses e um prolongamento de três meses em função do nível de benefício gerado pelo medicamento comercializado. Todos nós queremos o que há de melhor para as nossas crianças, o mais rapidamente possível, mas sem hipocrisias. Aqueles de falam de urgência não quiseram apoiar a proposta de redução dos prazos entre a autorização de colocação no mercado, que é de dois anos, e a comercialização. É por isso que realizaremos outros encontros e que veremos verdadeiramente o que podemos fazer pela saúde das crianças europeias. 
Mojca Drčar Murko (ALDE ).
    Creio que necessitamos de criar um sistema apropriado de compensação para os detentores de patentes de medicamentos que tenham de levar a cabo ensaios clínicos obrigatórios para efeitos de utilização dos mesmos em pediatria. No entanto, impõe-se tomar medidas para prevenir a acumulação de recompensas ao abrigo do presente regulamento e de outros diplomas europeus.
Grande parte do debate girou em torno de questões que já foram superadas mediante a definição de um equilíbrio sensível entre os produtores de medicamentos originais original e de medicamentos genéricos na recente revisão da legislação farmacêutica europeia, questões como ‘Quem ganhará mais?’ e quejandas.
Quando tomamos em conta também os orçamentos nacionais da saúde, o caso muda de figura. A entrada de produtores de medicamentos genéricos no mercado aumenta a concorrência e reduz o custo dos fármacos e a pressão sobre os orçamentos de saúde.
Se pretendemos que tal objectivo seja alcançado e que os produtores de medicamentos originais sejam ressarcidos dos custos adicionais em que efectivamente incorrem em resultado da realização de ensaios clínicos, faz sentido que a legislação europeia se baseie em informação verificada relativa aos ditos custos. A prorrogação injustificada de curto prazo do monopólio de comercialização de medicamentos dá origem a grandes lucros e avoluma de modo injustificado os encargos a satisfazer com os recursos destinados à saúde. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, as crianças devem ter medicamentos seguros, adaptados às suas necessidades. Esta é uma exigência óbvia da legislação. Com uma prorrogação da patente por seis meses ficaremos, no entanto, a pagar um preço desnecessariamente elevado para que as empresas farmacêuticas cumpram requisitos óbvios.
As empresas farmacêuticas já dispõem de uma protecção plurianual e de 100 mil milhões de euros em caixa para aquisições. Podem suportar um aumento de 1% nos custos muito melhor do que os já depauperados orçamentos públicos. Não devemos transferir ainda mais dinheiro para essas empresas. Se o fizermos, acabaremos, a longo prazo, por dispor de medicamentos seguros tanto para crianças como para adultos, mas a preços que ninguém pode pagar.
Nós, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apresentámos uma alteração de compromisso que prevê o máximo de quatro meses, com outras limitações descritas pela senhora deputada Breyer. Se esta alteração não puder ser aceite, o Parlamento mostrará que está mais atento aos lóbis das empresas farmacêuticas do que às necessidades das crianças. 
Jiří Maštálka (GUE/NGL ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, concordo com os comentários dos oradores que me antecederam e que afirmaram que o projecto de regulamento apresentado à Câmara não só se reveste de grande importância, como também é urgentemente necessário, devendo proporcionar os maiores benefícios possíveis para os cidadãos da União Europeia mais jovens. Penso, enquanto médico, que o aspecto mais importante do projecto consiste na sua tentativa de conceder maior protecção às crianças doentes, tendo em conta que elas constituem um grupo de doentes particularmente vulnerável.
São ainda bem-vindos os aspectos relacionados com o apoio à mais ampla divulgação possível de informação sobre os medicamentos, assim como as disposições que garantem maior protecção às crianças doentes na investigação clínica. Congratulo-me igualmente com a criação do programa MICE para a investigação independente de determinados medicamentos.
Voltando ao número do artigo 36.º que provocou este debate, penso que um alargamento de três meses da protecção por patente por agora é suficiente. Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho neste dossier, que não foi nada fácil. Estou firmemente convencido de que o resultado da votação deste projecto de regulamento, que trará benefícios em termos sociais, de saúde e também éticos, será positivo. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, vamos submeter à votação um relatório sobre a regulamentação dos medicamentos pediátricos. As disposições do presente relatório baseiam-se na verdade evidente de que as crianças não são adultos em miniatura e de que devem dispor de medicamentos que tenham sido desenvolvidos e testados especificamente para utilização pediátrica. Mas há uma outra verdade menos evidente, que está subjacente a este relatório e que não posso deixar passar em claro neste debate.
Esta verdade é que um número alarmante de crianças estão doentes e que o número das que sofrem de doenças crónicas, agudas e fatais está a aumentar. Ao mesmo tempo que o flagelo das doenças contagiosas das crianças do mundo ocidental foi eliminado em grande medida, o número de casos de todos os outros tipos de doenças está a aumentar, atingindo por vezes níveis epidémicos.
No meu país temos a sensação de que uma em cada duas crianças está doente. Quantas crianças andam com inaladores, ou têm de evitar certos alimentos ou o contacto com certos animais domésticos, devido a alergias? Os orçamentos da educação estão sobrecarregados, devido ao aumento do número de casos de perturbações da aprendizagem, do comportamento e da comunicação. O número de crianças que sofrem de eczema, autismo, uma doença incapacitante, paralisia cerebral, diabetes, epilepsia e artrite está a aumentar, bem como de doenças graves como a leucemia e os tumores malignos – é uma lista que não tem fim. Porque é que as crianças são agora um mercado de medicamentos tão lucrativo que grupos de interesses poderosos acham que vale a pena lutar para ganhar mais uns meses na prorrogação desta ou daquela patente?
No mundo ocidental devíamos ter as crianças mais saudáveis de todos os tempos. Temos a riqueza, o bom saneamento, tudo o que é necessário a uma nutrição correcta, ou mesmo óptima. As nossas crianças deviam estar florescentes, mas a verdade é que não estão.
O que é que estamos a fazer às crianças? Temos de analisar bem este problema e de fazer investigação a sério, não só investigação sobre medicamentos e outros tipos de investigação lucrativa, mas sim investigação sobre o crescimento das crianças e o desenvolvimento do seu sistema imunológico e identificar os novos factores existentes no nosso ambiente, nos nossos alimentos, nas nossas práticas obstétricas, na forma como criamos as crianças, nas nossas práticas médicas e nos nossos estilos de vida, para descobrir os culpados que estão a fazer com que as nossas crianças adoeçam ou mesmo com que morram. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ).
      Senhor Presidente, esta proposta de regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico é um passo que todos nós saudamos. Traduz a nossa preocupação com a saúde das crianças na Europa e também, a longo prazo, das crianças dos países não Europeus. Não obstante, não podemos esquecer que o impacto financeiro negativo do regulamento será maior em alguns países do que noutros.
Como ex-Comissário responsável pelo alargamento, o Sr. Verheugen, provavelmente, conhece melhor do que qualquer outra pessoa os grandes problemas financeiros que o sector do serviço de saúde na Polónia enfrenta. Períodos excessivamente longos de protecção de patentes e sistemas de informação de registos terão consequências particularmente nefastas para países menos ricos, cujas economias de mercado, que actuam como um garante das condições económicas normais, estão criadas há bem pouco tempo. Cumpre-nos tomar medidas conjuntas que assegurem que o sector farmacêutico não beneficia excessivamente às expensas dos cidadãos nos Estados-Membros, dado que, para todos os efeitos, este sector não tem de que se queixar relativamente a lucros.
Sou contra a ideia de o sector farmacêutico receber, seja o que for, a mais do que as recompensas mínimas, e sou a favor de se criarem oportunidades, tão depressa quanto possível, para a produção de medicamentos genéricos. No entanto, como concluiu a senhora deputada Roth-Behrendt, a qualidade dos cuidados de saúde prestados às crianças é mais importante do que qualquer poupança. 
Frederika Brepoels (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, é certamente oportuno endereçar uma palavra de agradecimento à nossa relatora, senhora deputada Grossetête, pelo seu entusiasmo e pela perseverança com que lutou pela saúde de todas as crianças na União Europeia. Finalmente, a investigação e o desenvolvimento de medicamentos para crianças receberam a atenção que mereciam. As empresas podem, e devem, ser recompensadas por investirem em investigação desta natureza, pois só incentivos como estes irão garantir que elas continuarão a investir em novos medicamentos para uso pediátrico. Além disso, não podemos esquecer que elas dão trabalho a milhares de pessoas nesse processo. Uma prorrogação fixa de seis meses do certificado de protecção suplementar é preferível pelos mais variados motivos, mas transparência e acordos sólidos são palavras-chave neste âmbito. Temos de considerar as implicações que a prorrogação pode ter para todas as crianças no mundo. Na Bélgica, por exemplo, foi o Dr. Janssens que colocou o - o fungicida por ele desenvolvido - à disposição dos países em desenvolvimento, mas agora que a Janssens Farmaceutica mudou de dono será interessante ver se os novos proprietários irão adoptar a mesma política. Para além da atenção à investigação, é evidente que os governos têm também de continuar a garantir o acesso aos medicamentos. Permita-me que lhe dê um exemplo: na Bélgica, o fabricante de resolveu aumentar o preço de uma caixa de comprimidos de € 2,60 para € 6,52 - o nível do preço de orientação europeu. O aumento para os pais de uma criança com DDAH é proibitivo, certamente se consideramos que há crianças que precisam de algumas caixas por dia. Por conseguinte, a indústria farmacêutica pode, e deve, ser estimulada na área da investigação, mas não deveria, ao mesmo tempo, esquecer as pessoas que têm de pagar esses medicamentos. Há ainda uma questão que gostaria de colocar ao Comissário. Aparentemente, os produtos não cobertos por um certificado de protecção suplementar, entre os quais alguns medicamentos para a SIDA, não são elegíveis para uma prorrogação se a investigação for realizada durante o período de protecção da patente. Poderá o Comissário confirmar isto e, em caso afirmativo, será ainda possível alterar esta cláusula? 
Genowefa Grabowska (PSE ).
      Senhor Presidente, o regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico é uma necessidade para todos e, em especial, para as crianças, ou por outras palavras para os cidadãos mais jovens da União Europeia. O seu objectivo é assegurar melhores medicamentos a preços razoáveis a que qualquer mãe possa aceder.
Gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho relativamente a este regulamento, que nos permitirá enviar uma mensagem positiva aos nossos eleitores. Demonstrará que o Parlamento apoia o desenvolvimento de medicamentos para uso pediátrico, e que atribuímos grande importância ao tratamento que é administrado às nossas crianças, bem como à sua saúde. Embora tivéssemos cometido alguns erros aquando da elaboração desta proposta de regulamento, felizmente, temos ainda a possibilidade de os rectificar durante o período de votações, amanhã.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que me oponho àquilo que se designa por recompensa dupla, isto é, a concessão de ajuda financeira por duas vezes às mesmas investigações ou investimentos. Em segundo lugar, considero que é um erro a derrogação do requisito de registo de um medicamento para uso pediátrico em todos os Estados-Membros antes de se poder obter a protecção adicional da patente. Os medicamentos para uso pediátrico devem estar registados e disponíveis em todos os Estados-membros e não apenas em alguns.
Não posso aceitar que alguns cidadãos da UE sejam privados da possibilidade de receber tratamento utilizando medicamentos novos e melhorados, e considero intolerável que as empresas que produzem esses medicamentos sejam, mesmo assim, recompensadas. Trata-se de uma injustiça em termos sociais, não se justifica em termos jurídicos e é contrário ao princípio de igualdade. O Parlamento não o deve tolerar. Em terceiro lugar, tenho sérias dúvidas sobre a proposta de prorrogar a protecção de patentes para os medicamentos pediátricos, uma vez que, para todos os efeitos, qualquer novo medicamento está protegido por uma patente, independentemente de ser usado para tratar crianças, mulheres ou idosos.
Não há dúvidas de que a prorrogação da protecção de patentes limitará o acesso ao mercado de medicamentos genéricos. Não devíamos permiti-lo. Qualquer mãe pagaria qualquer preço para proteger a saúde do seu filho; a questão que ponho é por que razão as mães deverão pagar mais, dado que o Parlamento pode aprovar alterações que permitirão que elas paguem o estritamente necessário.
Marios Matsakis (ALDE ).
    Senhor Presidente, é um estigma e uma vergonha para a nossa civilização do século XXI o facto de muitos medicamentos que utilizamos no tratamento das nossas crianças não terem sido testados para uso pediátrico e de grande número de medicamentos que poderiam salvar vidas infantis não serem utilizados porque nunca foram objecto de ensaios pediátricos.
Num mundo em que parece quase inevitável que o lucro económico esteja em grande medida na base da nossa existência, a Comissão apresentou-nos finalmente uma proposta correctiva que se baseia principalmente em condições e convenções financeiras. As empresas farmacêuticas vão avaliar agora as doenças infantis em folhas de balanço e só avançam com o desenvolvimento de medicamentos pediátricos se essa actividade for rentável. Não as culpo necessariamente: produzem medicamentos para ganhar dinheiro e se não ganharem dinheiro não podem produzir medicamentos. Infelizmente, é esta a triste realidade e aqueles que alimentam fantasias mais românticas terão de a aceitar.
Este texto legislativo, apesar das suas insuficiências ideológicas, contribuirá para o desenvolvimento de maior número de medicamentos mais seguros para as crianças. Constitui assim um progresso importante, que merece todo o nosso apoio, se bem que a sua aplicação deva ser acompanhada de perto, nomeadamente no que se refere a uma fiscalização ética correcta dos ensaios clínicos pediátricos. 
Vittorio Agnoletto (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aprovação deste regulamento representa um importante passo em frente: hoje a maioria dos menores europeus tomam medicamentos cuja eficácia e segurança não tem sido documentada em relação às crianças e adolescentes, que estão assim expostos a muitos mais riscos do que os adultos. No entanto, a implementação do regulamento dependerá das actividades e responsabilidades do comité científico que, embora trabalhando no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, deverá garantir a sua independência da indústria farmacêutica, a bem das crianças.
As actividades de controlo deste Comité propostas devem ser públicas, permitindo assim que todos os cidadãos estejam informados sobre o trabalho que este desenvolve para melhorar a sua saúde.
A implementação do registo de experiências clínicas e farmacológicas que envolvam crianças, bem como a criação de um formulário pediátrico europeu, periodicamente actualizado, será também importante.
Além do mais, a fim de instituir o programa MICE, previsto no regulamento, será necessário clarificar os métodos de financiamento e a forma como interagem com os programas-quadro da UE.
A prorrogação de uma patente por seis meses é mais outro presente às multinacionais farmacêuticas, desconsiderando totalmente a saúde das crianças e contrariando os objectivos deste regulamento. A indústria farmacêutica é o sector industrial que nos últimos anos distribuiu os dividendos mais altos aos seus accionistas; não tem com certeza necessidade de mais lucros ainda! 
Thomas Ulmer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de um regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico é consensual. Gostaria de começar por agradecer sinceramente à relatora, a Deputada Françoise Grossetête, pelo contributo empenhado que deu e também pelo debate leal. No final do debate é certamente difícil apresentar novos pontos de vista e, por isso, só quero declarar simbolicamente que 120 minutos de tempo de palavra neste hemiciclo é muito pouco tempo, se tivermos em conta o significado deste marco da legislação europeia relativa aos medicamentos, mas é muito quando se trata de salvar vidas de crianças – e sei isso porque, como médico, fui durante vários anos director de um serviço de urgência. Estes 120 segundos podem também simbolizar, para nós, que é chegada a altura de a Europa adoptar finalmente um regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico.
Gostaria imenso que já a seguir à primeira leitura obtivéssemos um consenso para fazer a nossa Europa comunitária voltar a ocupar a posição respeitável que lhe cabe, no quadro da concorrência, no importante mercado da investigação e fabrico de medicamentos. Apoio a proposta de prorrogação uniforme da protecção conferida pela patente. A Deputada Grossetête e agora o Comissário Verheugen convenceram-me de que se trata do caminho correcto, simples, praticável e viável. Inserimos uma cláusula de revisão que – caso os ganhos sejam tão exorbitantes como se supõe – nos permite introduzir aperfeiçoamentos. Devemos discutir este assunto com extremo cuidado, pois estamos a tratar de crianças, que são o nosso bem mais precioso, além da vida de pessoas, por um lado, e de interesses económicos, por outro, não devendo um aspecto prejudicar o outro e vice-versa. 
Evangelia Τzampazi (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, é um facto incontestável que a saúde pública é um dos bens sociais mais valiosos. Após felicitar a minha estimada colega, senhora deputada Grossetête, gostaria de chamar a atenção da Assembleia não só para as grandes linhas essenciais, mas também para os pormenores relacionados com a saúde pública, o acesso a serviços de qualidade e a criação de mecanismos de controlo fiáveis.
Há que dedicar especial atenção à questão da produção, ensaio e comercialização de medicamentos, devido sobretudo à necessidade evidente de maior transparência, tendo em conta que há interesses financeiros directa e indirectamente ligados à produção e comercialização destes produtos e há toda uma série de práticas e actos médicos dependentes da sua utilização, seja a nível da investigação seja a nível da aplicação.
Precisamos de salvaguardar, através deste relatório, o importante direito da criança doente a ser protegida quer contra a administração desnecessária de medicamentos, quer contra protocolos de tratamento e de investigação de valor e eficácia desconhecidos.
Os programas de investigação médica e pediátrica, os requisitos de licenciamento de medicamentos e os estudos pós-comercialização devem tornar-se meios benéficos tanto para os doentes como para os centros de investigação farmacêutica e médica, de modo a que possamos garantir o máximo possível de eficácia médica.
A criação de um sistema sólido de gestão de riscos, a criação de uma lista que seja distribuída a todas as agências, empresas e trabalhadores da área da saúde envolvidos, e a possibilidade de informar os doentes sobre o protocolo de tratamento a que vão ser submetidos e o seu valor terapêutico previsto constituem, conjuntamente com o atrás referido, um sistema sólido de protecção e de melhoramento.
Não existem balanças que permitam comparar os pesos da saúde das crianças e dos interesses financeiros.
Frédérique Ries (ALDE ).
   - Senhor Presidente, gostaria pelo meu lado de agradecer à senhora deputada Grossetête por ter adoptado a mesma filosofia que a que tinha prevalecido para as doenças raras: a mobilização contra a injustiça de que são vítimas certos pacientes, neste caso as crianças.
Recentemente, a sociedade belga de pediatria deu o alarme: 50% dos medicamentos prescritos às crianças e perto de 90% dos utilizados nos cuidados intensivos não são aprovados para uso pediátrico. É óbvio que este regulamento é urgente, a investigação e o desenvolvimento custam caro e temos de apoiar o esforço que vai ser pedido às empresas farmacêuticas, e portanto apoiar também o período fixo de seis meses durante os quais não serão sujeitas à concorrência do sector.
Simultaneamente, há que favorecer a investigação pediátrica de baixo custo, a cláusula de revisão dentro de seis anos, o programa MICE para a investigação pediátrica e - é crucial quando se fala de crianças - medidas visando evitar a duplicação inútil de ensaios correspondendo a essa exigência.
É esse equilíbrio frágil que precisamos de preservar amanhã com o nosso voto, um equilíbrio que corresponda à expectativa dos pediatras, das famílias e dos milhões de pequenos pacientes na Europa. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar os parabéns à Deputada Grossetête pelo excelente trabalho realizado. Entendo, porém, que é muito criticável o facto de a Comissão Europeia ter apresentado tão tarde esta proposta sobre os medicamentos para uso pediátrico, pois ela afecta 100 milhões de crianças na União Europeia. Justamente neste caso não só se afigura importante como indispensável uma actuação concertada a nível europeu. E porquê?
Podemos identificar três problemáticas. Em primeiro lugar, os mercados nacionais de medicamentos para uso pediátrico são demasiado pequenos para interessarem à indústria farmacêutica e só o mercado comunitário possui a dimensão necessária para ser relevante. Em segundo lugar, os ensaios clínicos em crianças não só têm de ser evitados como o devem ser o mais rapidamente possível. Caso sejam absolutamente necessários, devem obedecer aos rigorosos requisitos previstos na directiva relativa aos ensaios clínicos. Tal torna ainda mais premente possibilitar, de uma forma centralizada, o acesso a todos os resultados dos ensaios, para evitar duplicações desnecessárias.
Em terceiro lugar, o desenvolvimento de novos medicamentos para adultos não pode ser entravado pelos ensaios obrigatórios de medicamentos, previstos na proposta, por causa do seu potencial efeito nas crianças. O previsto Comité Pediátrico a criar no seio da EMEA, em Londres, terá, por isso, a importante função de obter um rápido esclarecimento destas questões para toda a União Europeia.
Além disso, o comité poderá também analisar melhor a necessidade de medicamentos e estudos na avaliação de projectos de ensaios, isenções e adiamentos no domínio pediátrico, e servir de fonte de informação fidedigna aos profissionais da saúde e aos pacientes. Só assim será possível gerir melhor a forma como se organizam os problemas éticos e económicos que rodeiam a questão dos medicamentos para uso pediátrico.
Temos de conseguir criar um mercado europeu harmonizado e actuante, para finalmente podermos dar às nossas crianças os medicamentos que elas merecem – os melhores. 
Dorette Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, é realmente importante que os medicamentos que são receitados às crianças sejam os medicamentos correctos, na dosagem correcta e sob a forma correcta. A proposta da Comissão reveste-se de enorme importância para as crianças, os pais e a indústria. As empresas farmacêuticas têm de ser razoavelmente compensadas pela investigação que realizam em matéria de medicamentos para uso pediátrico. Do meu ponto de vista, essa compensação pode até ser generosa, mas uma prorrogação da protecção da patente por um período de seis meses é, em muitos casos, extremamente generosa. Segundo uma conhecida empresa inovadora britânica, a investigação em matéria de indicações pediátricas custa geralmente perto de 8 milhões de euros. Os rendimentos proporcionados pela prorrogação de uma patente por um período de seis meses são um múltiplo desse valor, situando-se entre os 200 e os 300 milhões de euros, e para os chamados “sucessos de vendas” foram referidos montantes ainda mais elevados.
Apelaria, pois, à proporcionalidade: três meses, mas com a possibilidade de adicionar mais três se o volume de vendas for inferior a 100 milhões de euros. Três meses mais três meses também são seis meses, mas apenas para as empresas que realmente necessitam deles. Em conjunto com a senhora deputada McAvan, apresentei estas alterações que foram subscritas por 44 colegas, da Bélgica, Estónia, França, Portugal, Grécia, Polónia, Hungria, Reino Unido e Países Baixos. Em nossa opinião, a retribuição deve ser proporcional aos custos incorridos. Esse é um princípio muito simples e fundamental. Seria indecoroso arrecadar enormes lucros à custa de crianças doentes. É sempre bom que nos lembremos de quem acaba por pagar a factura: as pessoas que tomam os medicamentos e os segurados.
O custo dos seguros de saúde está a aumentar; os medicamentos representam cerca de 10% do total das despesas da saúde pública. O preço dos medicamentos não tem de tornar-se desnecessariamente elevado. O dinheiro pode ser melhor empregue em cuidados do que em agradáveis suplementos para a indústria. Claro está que a indústria farmacêutica irá fazer um lóbi intenso em prol dos seis meses. Segundo eles, qualquer outra opção seria burocrática e complexa, mas fornecer os números relativos ao volume de vendas, que de qualquer forma já são conhecidos, nada tem de burocrático.
Quando olho para a indústria farmacêutica, antevejo problemas sérios. Na Europa há muito pouca inovação. Essa inovação não chegará se distribuirmos suplementos às empresas farmacêuticas. Bem pelo contrário: a verdadeira inovação é possível se insistirmos na mais valia terapêutica, e é essa razão pela qual eu apoio as alterações apresentadas pela senhora deputada Ferreira e o Grupo dos Verdes. 
Holger Krahmer (ALDE ).
    Senhor Presidente, o regulamento sobre a segurança dos medicamentos para uso pediátrico é uma alternativa necessária e que faz sentido, pondo termo a um longo período de incertezas no uso dos medicamentos pediátricos. A proposta da Comissão foi equilibrada e assentou em avaliações do impacto. A prorrogação por seis meses da protecção conferida por uma patente, a título de incentivo aos fabricantes de medicamentos, afigura-se adequada. O período baseia-se nos resultados da avaliação do impacto e constitui uma fórmula de cálculo clara e justa para todos os fabricantes.
Regozijo-me por se estar a esboçar no Parlamento uma maioria de Deputados favoráveis a este período fixo. Uma protecção conferida por uma patente variável é impraticável e implica uma grande sobrecarga burocrática. Além disso, a duração de uma patente não deve nunca estar dependente do volume de vendas de um produto. A situação em matéria de concorrência internacional na investigação farmacêutica exige que analisemos a atractividade da Europa como centro de investigação. É também por esta razão que não vejo quaisquer argumentos objectivos que justifiquem a redução do período fixo de seis meses que continua a ser debatida. 
Alexander Stubb (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não sou pediatra e também não sou um especialista da indústria farmacêutica, mas tenho alguma experiência, visto que tenho dois filhos ainda pequenos: o Oliver, que tem três anos e meio e a Emilie, que tem dezoito meses. Gostaria, alias, de referir à senhora deputada Grabowska que os pais vão efectivamente à farmácia comprar medicamentos para os seus filhos: Fi-lo da última vez no Sábado, na Farmácia Genvall.
Apoio o regulamento proposto, bem como o excelente relatório da senhora deputada Grossetête, e gostaria de tecer dois comentários relativamente ao mesmo. O primeiro prende-se com algo que todos sabemos, a saber, que a investigação de mediamentos para uso pediátrico não é um bom negócio. Não é lucrativa, não se fazendo, por isso, o suficiente nesta área. A meu ver, esta proposta de regulamento constitui um incentivo para que se desenvolva mais investigação, pelo que deve ser apoiada. Quanto ao meu segundo comentário, a protecção suplementar de seis meses proposta pela Comissão e por Françoise Grossetête é positiva, pois actualmente dependemos demasiadamente da utilização de medicamentos destinados aos adultos e que são adaptados directamente para crianças, o que não é bom. Por último, penso que, no fim de contas, se trata de saber se devemos conduzir investigação clínica, ou se vamos aprendendo com os nossos erros sempre que ministramos o medicamento errado. Apoio a primeira opção. Pelas mesmas razões, a Comissão e o relatório da senhora deputada Françoise Grossetête merecem total apoio.
Gyula Hegyi (PSE ).
    Senhor Presidente, há todo um debate sobre esta questão. Estou certo de que os dois lados têm bons argumentos sobre muitas questões, pois tanto o sector inovador, como o dos de genéricos desempenham um papel importante na indústria farmacêutica. Se bem que compreenda a importância da inovação, na minha qualidade de eurodeputado húngaro e socialista penso que o aspecto social deverá ser prioritário. Para os reformados e as famílias com filhos pequenos da Hungria, os medicamentos representam uma percentagem importante das suas despesas de subsistência. Na transição para o capitalismo, os custos dos medicamentos passaram a ser muito elevados na Hungria, em comparação com os rendimento das pessoas. Considero que novos aumentos seriam inaceitáveis.
A relatora deve compreender que o preço extra do período de prorrogação será pago pelos estratos mais vulneráveis da sociedade, os pobres e os seus filhos. É por isso que apoio o período de prorrogação de “três meses mais três meses”. Os Socialistas húngaros apoiam todas as alterações apresentadas pelas senhoras deputadas Corbey e McAvan, que foram subscritas por muitos de nós. 
Mia De Vits (PSE ).
   – Senhor Presidente, o facto de esta proposta de directiva conter pontos válidos está fora de discussão, mas, como outros colegas já tiveram ocasião de dizer, penso que o preço que estamos a pagar é demasiado elevado. Ouvi o que todos disseram, mas penso que, acima de tudo, este Parlamento deveria ser capaz de encontrar um equilíbrio entre os interesses dos doentes, os interesses dos governos e os interesses da indústria farmacêutica. Devo dizer à senhora deputada Grossetête que a diferença entre nós e os Estados Unidos é que nós nos orgulhamos de ter um bom sistema de segurança social que tem também de equilibrar as suas contas. Aqueles que, nesta Câmara, defendem a protecção de seis meses são também aqueles que, nos seus próprios países, advogam que o orçamento da segurança social tem de permanecer sob controlo e que é preciso fazer cortes. Para manter o equilíbrio deste orçamento, é necessário que todos contribuam, incluindo a indústria farmacêutica. Do nosso ponto de vista, a prorrogação de seis meses irá conduzir a um custo suplementar desnecessário. Por isso mesmo, continuarei a apoiar as alterações apresentadas pela senhora deputada Corbey. 
Lasse Lehtinen (PSE ).
    Senhor Presidente, uma criança não é um adulto em ponto pequeno. O comprimido a ministrar a uma criança não é metade do usado num adulto, e o casaco de uma criança não é o casaco encolhido de um adulto. Em muitas áreas da sociedade, as crianças recebem a atenção que lhes é devida, mas espanta-me sinceramente que ainda não estejam disponíveis suficientes medicamentos testados e destinados especificamente às crianças.
Muitas doenças e patologias têm a sua forma pediátrica e têm também de ser tratadas utilizando uma abordagem pediátrica. No entanto, menos de 30% dos medicamentos registados na Finlândia, por exemplo, incluem posologias para as crianças de todas as idades. Pagarei com satisfação o preço do cumprimento do prazo de seis meses para que os meus netos possam usufruir de medicamentos e tratamentos melhores do que os que actualmente existem para as doenças que os afectam.
Günter Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer a todos os oradores e oradoras o vosso apoio geral. Parece reinar neste hemiciclo um amplo consenso sobre a necessidade de se fazer algo no domínio dos medicamentos para uso pediátrico. Estive a ouvir atentamente e queria começar por voltar à questão, formulada por alguns Deputados, de se saber se a Comissão pode garantir, através do 7º Programa-Quadro de Investigação, a disponibilização das verbas necessárias às salvaguardas científicas e em matéria de política de investigação da proposta legislativa em apreço. Pode, sim, posso assegurar-vos isso. Já estabeleci o respectivo acordo com o Comissário Potočnik. O 7º Programa-Quadro de Investigação contém uma referência clara à saúde infantil e presumo que a Comissão irá, como previsto, tomar já dentro de algumas semanas as decisões sobre os programas em questão.
Gostaria de reiterar aqui mais uma vez, e de forma categórica – e se calhar ficarão surpreendidos ao ouvir isto de quem é o responsável pelas empresas e a indústria na Europa –, que como titular deste cargo não me preocupam os interesses das empresas, nem os interesses deste sector, nem mesmo os interesses das autoridades de saúde, mas APENAS os interesses das crianças, pois é a elas que esta proposta diz respeito.
Esta noite ouvi aqui um rol de argumentos que me deixaram consternado, porque deixam claramente transparecer uma defesa ostensiva e fria de interesses económicos. Quero dizer-vos de forma perfeitamente clara que a Comissão não se deixará imiscuir nesta jogada. Não nos desviaremos da nossa proposta no que se refere ao ponto decisivo que é a duração do certificado de protecção. Trata-se da pedra angular de toda a proposta, sem a qual a indústria farmacêutica europeia, que está exclusivamente nas mãos de privados, não poderá suportar os investimentos necessários em investigação.
Podem ficar tristes pelo facto de a indústria farmacêutica europeia ter de dar lucro, mas a situação é esta e nem eu nem ninguém neste hemiciclo a pode modificar. Estamos, por isso, interessados em que a indústria farmacêutica europeia dê lucro, pois só poderá suportar grandes despesas de investimento onde puder obter lucros, e esta realidade é incontornável.
Algumas das observações que aqui ouvi revelam, no mínimo, ingenuidade. Onde existe a preocupação de obter um lucro económico são inúteis os apelos, mas não o são os incentivos claros ao livre funcionamento do mercado. São esses incentivos que estamos a criar e peço por isso, mais uma vez e com a maior insistência, que nos dêem o vosso apoio, não para defendermos os interesses do sector, dos responsáveis pela saúde ou das autoridades, mas tão só e apenas para defendermos os interesses das crianças e dos seus pais.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 4, 5, 7, 10, 15 (primeira parte), 17, 18 (primeira parte), 19 (Artigo 2º-B, primeira parte), 22 (primeira parte), 33, 34, 35, 39, 40 (“no prazo de 60 dias” e “ou o pedido de diferimento ou de derrogação”), 44 (primeira parte), 45, 46 (segunda parte), 58, 62, 77, 80.
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: 1, 2, 6 (primeira parte), 6 (terceira parte), 8, 9, 19 (artigo2º-B, segunda parte e artigo 2º-C, primeira parte), 20, 21, 22 (segunda parte), 26, 27, 28, 31, 42, 43 (primeira parte e segunda parte), 50, 52 (segunda parte, “protecção de dados”), 55, 56, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 76, 79.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 3, 6 (segunda parte), 11, 12, 13, 14, 15 (segunda e terceira parte), 16, 18 (segunda parte), 19 (rejeição da alteração da ordem dos artigos), 19 (Artigo 2º-A, Artigo 2º-C segunda parte e Artigo 2º-D), 23, 24, 25, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 40 (última parte), 41, 43 (terceira parte), 44 (segunda parte), 46 (primeira e terceira partes), 47, 48, 49, 51, 52 (primeira parte, “patentes”), 53, 54, 59, 60, 61, 65, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93. 

