Aplicação dos regulamentos relativos às transferências de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre
a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a aplicação dos regulamentos relativos às transferências de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento dos deputados Bearder, Ek, Ouzký, Seeber, Klaß e Harms em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - B7-0217/2011) e
pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a aplicação dos regulamentos relativos às transferências de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento dos deputados Wils, Liotard, de Brún, Ferreira, Matias e Chountis em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde - B7-0218/2011).
Catherine Bearder
autora. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não lhe parece que, se algum de nós acordasse uma manhã e descobrisse que o vizinho rico tinha largado o lixo tóxico dele no jardim da nossa casa, essa pessoa ficaria furiosos? No entanto é isso que a UE faz todos os dias.
Todos os anos são transferidas toneladas de resíduos tóxicos da UE para países em desenvolvimento, em contravenção ao disposto na legislação ambiental europeia, contrabandeado através de portos onde o controlo é muito pouco rigoroso. Quase três quartos dos resíduos eléctricos da UE desapareceram inexplicavelmente e apenas um terço dos resíduos electrónicos é tratado em conformidade com a legislação comunitária. No Reino Unido, um inglês médio deita fora 4 unidades de resíduos electrónicos por ano. Isto representa 500 000 toneladas de televisores, computadores e telefones avariados, no entanto mais de metade não é registado como reciclado - meramente desaparece - e isto apenas no que diz respeito ao meu país.
A exportação de resíduos controlados da UE com vista à deposição é proibida nos termos da legislação em vigor, estimando-se, todavia, que a transferência ilegal de resíduos da UE rondará 22 000 toneladas anuais. A Directiva REEE refere que os equipamentos electrónicos exportados devem estar em condições de funcionamento. Contudo, este aspecto depende da existência em toda a UE de políticas de inspecção eficazes o que, claramente, não é o caso. Estes resíduos contêm chumbo, cádmio, bário, mercúrio, retardadores de chama bromados e outras substâncias químicas e plásticas que se tornam perigosas quando queimadas. A queima é, frequentemente, o método mais económico de recuperar estes metais valiosos, recolhidos por adultos e crianças que se precipitam sobre as lixeiras na tentativa de ganharem uns trocos.
Não podemos ignorar as consequências para o ambiente e para a saúde deste escândalo que afecta os mais vulneráveis. Sinceramente, como europeu sinto vergonha. Agradeço ao Senhor Comissário pelas respostas, mas precisamos de saber em mais detalhe como tenciona colmatar esta lacuna no Regulamento sobre as transferências de resíduos. Tem a Comissão algum plano para lidar com as toneladas de resíduos provenientes da UE e que se encontram depositadas em países africanos? Será que o Regulamento sobre as transferências de resíduos precisa de ser revisto ou será apenas uma questão de aplicação? Estamos perante um problema urgente e é necessário tomar medidas, rapidamente. Fico a aguardar a sua resposta.
Anna Rosbach
em substituição do autor. - (DA) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de um número tão elevado de deputados ter a percepção de que os nossos resíduos não desaparecem espontaneamente e que, infelizmente, acabam frequentemente algures, noutra parte do mundo, onde não são tratados adequadamente. Isto, obviamente, não é novidade para ninguém. Um número significativo de países europeus começou, há muitos anos atrás, a enviar os seus ferrys usados cheios de amianto para a Índia onde, numa costa aberta, trabalhadores descalços separavam o ferro velho dos componentes perigosos - como continuam a fazer, hoje em dia. Uma situação ainda mais grave é a das crianças africanas sentadas no chão a separar os nossos resíduos eléctricos, até cada componente individual. Será isto aceitável? Não, obviamente que não. Contudo, a UE carece de meios razoáveis e realistas para aplicar a regulamentação estabelecida desde 12 de Julho de 2006.
A directiva é aplicada através de cada Estado-Membro individual, conforme previsto no artigo 50º do mesmo regulamento, mas alguns Estados fazem vista grossa quando se trata da aplicação. Mas é necessário fazer algo, pois 70 milhões de toneladas de resíduos perigosos por ano - e continua a aumentar - não é uma questão insignificante. Por esse motivo tenho uma pergunta adicional à pergunta escrita que a Comissão já recebeu e que é a seguinte: A Comissão ponderou a utilização de áreas especiais dos portos para a descarga de resíduos perigosos, em portos seleccionados? Esta medida permitiria dispor de melhores meios de controlo na generalidade. Prevê a Comissão realizar algum trabalho publicitário com vista a incentivar os cidadãos da UE a levarem os seus resíduos perigosos para locais específicos nos Estados-Membros? É extremamente importante que os cidadãos tomem consciência do problema, porque sem a ajuda deles não iremos conseguir progredir na luta para gerir os resíduos perigosos.
Richard Seeber
autor. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, não é apenas no sector bancário que temos regulamentos que não funcionam, o mesmo verifica-se na área do ambiente. Apesar de termos regulamentos relativos à transferência de resíduos que datam de 2006, os mesmos não funcionam porque existe uma tendência cada vez maior para transferir os resíduos perigosos para fora da UE, particularmente para os países em desenvolvimento onde a eliminação adequada destas substâncias perigosas não pode ser assegurada. Esta abordagem cavalheiresca à eliminação de resíduos conduz a problemas ambientais e de saúde nos países em causa que, em casos extremos, poderão provocar muitas mortes.
Além disso, estamos a descartar recursos valiosos aqui na União Europeia. Parte da Estratégia 2020 inclui uma estratégia relativa aos resíduos e os resíduos são um dos nossos recursos. Devemos desenvolver os nossos melhores esforços para melhorar as nossas actividades de investigação nesta área, de modo a permitir a segregação de materiais valioso no final do ciclo de vida dos produtos.
Num discurso proferido a 7 de Abril deste ano, o seu colega, Senhor Comissário Potočnik, anunciou que, apesar de a Comissão ter evitado a questão e de não ter feito nada durante muitos anos, tenciona apresentar uma comunicação no Outono deste ano, na qual irá abordar o problema, particularmente a implementação da regulamentação existente e de um regime de inspecção melhorado, assim como o alargamento da base científica. Senhor Comissário, gostaria de saber se os serviços da Comissão já estão a preparar esta comunicação.
No decurso de outras intervenções o Senhor Comissário Potočnik também referiu uma nova agência. Apesar de já possuirmos um conjunto significativo de organismos oficiais, está obviamente a pensar numa forma de reforçar o controlo das autoridades dos Estados-Membros nesta área. Gostaria de saber qual é o ponto da situação relativamente a esta questão, porque neste momento parece que não estamos a ser capazes de resolver o problema. Que medidas tenciona a Comissão promover nesta área?
Satu Hassi
em substituição do autor. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a implementação deficiente do Regulamento relativo às transferências de resíduos há muito tempo que é um problema grave. Este aspecto tem vindo a ser enfatizado pela Rede da União Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental desde 2003, a qual apresentou propostas de melhoramento claras. A Comissão, porém, não fez virtualmente nada, a menos que incluam os muitos estudos e propostas de uma nova Directiva relativa às Energias Renováveis.
Há mais de 10 anos que o Parlamento apela para a existência de controlos mais apertados, incluindo em matéria de legislação sobre as inspecções europeias: relativamente aos critérios mínimos de inspecção através do relatório do senhor deputado Jackson de 1999, relativamente à reforma da transferência de resíduos através do relatório do senhor deputado Blokland de 2003 e relativamente aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções através da resolução de 2008. Todos eles foram, de um modo geral, ignorados pela Comissão.
Em 2006, fomos abalados pelo massivo escândalo Trafigura envolvendo a deposição de grandes quantidades de resíduos tóxicos na Costa do Marfim. O Comissário do Ambiente ao tempo, o senhor Stavros Dimas, prometeu procurar formas de reforçar o Regulamento relativo às transferências de resíduos e a sua implementação nos Estados-Membros, porém não aconteceu nada de concreto. Há dois anos, um estudo realizado pela Comissão recomendou a criação de uma agência especial com vista à implementação da legislação relativa aos resíduos. A agência deveria realizar numerosas tarefas, tais como controlar os sistemas de verificação existentes nos Estados-Membros e coordenar os controlos e as inspecções, porém nenhuma proposta foi apresentada.
O ano passado, um estudo realizado pela Comissão concluiu que a melhor opção seria um acto jurídico da União que regesse os critérios relativos às inspecções, mas não foi apresentada qualquer proposta, apesar de o Senhor Comissário Potočnik ter referido que a implementação da legislação ambiental na UE ser uma prioridade.
Gostaria agora de perguntar à Comissão quando é que de facto tenciona introduzir medidas adequadas, em vez de apenas mandar fazer mais estudos. Quando iremos ter uma proposta legislativa adequada e não apenas comunicações e estudos? Conforme referiu o meu colega, senhor deputado Seeber, este aspecto iria igualmente melhorar a eficiência dos recursos europeus.
Sabine Wils
autora. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as exportações ilegais de resíduos e a eliminação ilegal de resíduos representam uma ameaça crescente para a saúde e para o ambiente de milhões de pessoas nos países em desenvolvimento.
O volume de resíduos tóxicos continua a aumentar na UE. Devido aos elevados custos associados à reciclagem e eliminação dos resíduos, existe uma enorme tentação para transferir os resíduos para países com controlos ambientais menos rigorosos e com custos de eliminação mais baixos. Congratulo-me pelo facto de este problema ser aceite por todas as partes nesta Câmara e espero que o Parlamento adopte uma abordagem concreta relativamente a esta questão.
As lacunas jurídicas que permitem estas exportações perigosas devem ser supridas. A regulamentação existente sobre as transferências de resíduos tóxicos para países em desenvolvimento deve ser mais rigorosa, assim como a sua aplicação. Precisamos de uma proposta legislativa relativa às inspecções ambientais, algo para o qual o Parlamento apelou já em 2008, para que os navios possam ser eficazmente inspeccionados pelas autoridades portuárias locais.
Este aspecto deve também estar associado à possibilidade de apreensão dos navios em qualquer porto da UE caso existam motivos para suspeitar que houve incumprimento da lei. Propomos que este aspecto seja reforçado através de uma resolução conjunta de todos os partidos desta Câmara.
A entrada de resíduos na UE também deve ser sujeito a melhor controlo. Ao largo da costa da Calábria, apenas a algumas milhas de distância do porto de Cetraro, existe um navio afundado que se sabia transportar resíduos altamente tóxicos. Supõe-se que muitos outros navios de transporte de resíduos tóxicos foram afundados ao largo da costa no Mar Tirreno. Este exemplo ilustra a necessidade de transparência na transferência de resíduos e de inspecções oficiais fidedignas.
Michel Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, o meu colega e amigo Janez Potočnik apresenta as suas desculpas, pois esta noite encontra-se em Nova Iorque para a assinatura de um acordo importante - o Acordo de Nagoya - sobre a biodiversidade.
No entanto, estou satisfeito por me ter sido dada a oportunidade de o substituir, ou pelo menos de tentar substituí-lo, pois o assunto que estão a debater é um assunto que sempre me interessou, Senhoras e Senhores Deputados. Fui ministro do Ambiente no meu próprio país, e não me esqueci dos esforços que envidámos há cerca de 10 anos, durante o meu primeiro mandato como Comissário para começar a tratar esta extremamente séria questão em conjunto com o Parlamento. O Regulamento relativo à Transferência de Resíduos proíbe as exportações de resíduos perigosos para os países em desenvolvimento, assim como as exportações de resíduos destinados à eliminação para o exterior do território da União e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL).
No entanto, nós sabemos - e V. Exas. salientaram-no - que os esforços desenvolvidos para fazer cumprir esta proibição variam muito entre os Estados-Membros. Os operadores tentam muitas vezes tirar partido de inspecções inadequadas para contornarem a proibição e exportarem os resíduos através de outros Estados-Membros onde as inspecções são menos rigorosas, conforme V. Exas. referiram.
Além disso, são frequentemente utilizadas declarações falsas para exportar resíduos como bens em segunda-mão, o que complica o trabalho das autoridades responsáveis pelo controlo e a aplicação das regras. Depois, há o evidente baixo custo de tratamento nos países terceiros, que é o principal factor económico que encoraja ou favorece estas transferências ilegais. Há ainda a situação muito grave dos países que acolhem, por assim dizer, estes resíduos, estas transferências ilícitas que estão na origem de uma poluição significativa do ar, da água, do solo e das habitações, e que ameaçam - como V. Exa. disse há pouco, Senhora Deputada Wils, e como a senhora deputada Bearder e a senhora deputada Rosbach disseram com a mesma emoção antes de si - a saúde das pessoas, e especialmente a das crianças, que é o mais escandaloso, assim como a saúde dos trabalhadores e de uma parte da população. A natureza, já em si tóxica, das substâncias perigosas contidas nos resíduos representa frequentemente um risco acrescido quando são utilizadas técnicas de gestão de resíduos inadequadas, como muitas vezes acontece nesses países de destino.
Além disso, as transferências ilícitas de resíduos para os países em desenvolvimento têm efeitos adversos no comércio e na concorrência, visto que, em termos económicos, as empresas que respeitam a legislação são confrontadas, evidentemente, com a concorrência e ficam numa posição de desvantagem. O sector europeu da reciclagem e da gestão de resíduos, que é obrigado a cumprir a rigorosa legislação ambiental da UE, é um sector dinâmico. Tem um saudável volume de negócios de 95 mil milhões de euros. Proporciona ou apoia entre 1,2 e 1,5 milhões empregos e representa 1% do PIB, e este sector da reciclagem e da gestão de resíduos, que funciona de acordo com as regras, fica exposto à concorrência e é colocado numa posição de desvantagem por estas transferências ilícitas.
Um controlo eficaz da aplicação do Regulamento relativo à Transferência de Resíduos a nível da União Europeia encorajaria, julgo eu, este sector a investir e a criar ainda mais empregos no futuro. As transferências ilícitas de resíduos e a má qualidade da reciclagem conduzem também a uma perda de recursos, uma vez que as matérias-primas secundárias podem contribuir em larga medida para satisfazer as necessidades de matérias-primas da Europa e podem também melhorar a eficácia e a utilização dos recursos. Com base neste diagnóstico, nós temos, portanto, de melhorar a situação. Foi por isso que a Comissão procurou indagar se é necessário tomar medidas legislativas adicionais a nível da UE e, em caso afirmativo, que novas exigências e critérios específicos deveriam elas incluir para as inspecções das transferências de resíduos.
Neste momento, estamos prestes a concluir uma avaliação de impacto das diversas abordagens possíveis para resolver o problema que acabei de referir, incluindo programas e programas nacionais de inspecção e de avaliação de risco obrigatórios, assim como uma formação mais orientada para os funcionários nacionais responsáveis pela aplicação das disposições e, inversamente, por fazer prova de que aqueles que declaram que os resíduos são bens em segunda-mão o fazem fraudulentamente.
Senhor Presidente, em reposta a algumas perguntas específicas, gostaria de terminar referindo as seguintes questões. Em primeiro lugar, é possível contornar o Regulamento relativo à Transferência de Resíduos alegando que os artigos exportados são bens em segunda-mão e não resíduos. O principal problema é que os Estados-Membros não aplicam correctamente os requisitos para as inspecções. Para corrigir esta situação, este regulamento tem de ser complementado por regras mais detalhadas sobre as inspecções nacionais. Como eu já disse, as medidas legislativas deveriam ser acompanhadas de uma formação adequada dos funcionários responsáveis pelo controlo da aplicação das regras.
Em segundo lugar, as orientações juridicamente não vinculativas a nível da UE poderiam apoiar e facilitar a implementação e o controlo da aplicação do Regulamento relativo à Transferência de Resíduos, especialmente por parte dos funcionários aduaneiros, e contribuir, assim, para combater as actividades ilícitas. No entanto, as orientações por si só não serão suficientes. Precisamos também de regras juridicamente vinculativas para enfrentar este problema.
Em terceiro lugar, a produção de resíduos aumentou ou estabilizou nos últimos anos. A gestão de resíduos está a melhorar em toda a União, e a reciclagem aumentou nos últimos cinco anos. No entanto, um fenómeno que é extraordinário nos dias de hoje é o das fortes disparidades entre os Estados-Membros no que respeita à implementação dos nossos requisitos em matéria de resíduos. A Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, está ciente das consequências ambientais, económicas, sociais, humanas e sanitárias das transferências ilícitas de resíduos, e o caso do Probo Koala, em que várias pessoas morreram depois de terem estado expostas a resíduos perigosos ilegalmente depositados na Costa do Marfim, é um dos piores exemplos de que há memória, e também daqui há lições a retirar. A Comissão lançou numerosos estudos sobre esta matéria, cujos resultados podem ser consultados no nosso sítio Web.
Quando são detectadas transferências ilícitas de resíduos, o regulamento prevê medidas para corrigir a situação. Nos termos da legislação da UE e do direito internacional, os resíduos devem ser reenviados para o país de onde provêm. Se as empresas responsáveis não puderem ser localizadas, o país de origem na UE é obrigado a pagar uma taxa para cobrir os custos de repatriamento e tratamento dos resíduos. Em certos casos, os Estados-Membros tiveram de suportar custos superiores a 1 milhão de euros. No caso do Probo Koala, que eu referi há instantes, a empresa Trafigura foi obrigada a pagar o equivalente a 152 milhões de euros em custos de descontaminação e 33 milhões de euros em indemnizações aos residentes das localidades afectadas.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Seeber que, tanto quanto sei, o Senhor Comissário Potočnik prometeu apresentar uma comunicação sobre a aplicação e a execução do direito comunitário e que está neste momento a prepará-la.
Åsa Westlund
Senhor Presidente, apesar de ter havido um exaustivo debate público sobre esta matéria, muitos de nós sentimo-nos indignados pelo facto de a Europa continuar a depositar resíduos perigosos nos países mais pobres. Conforme muitos referiram aqui, hoje, temos motivo para nos sentirmos indignados. Não só utilizamos produtos que esgotam e prejudicam o meio ambiente e depois, quando já não os queremos, somos incapazes de os tratar de forma adequada, como depositamos resíduos perigosos que prejudicam a saúde de pessoas inocentes, frequentemente crianças, e tornam a terra e a água noutros países tóxicos para as gerações vindouras. Isto é absolutamente inaceitável.
Como podemos permitir que esta situação persista? Dispomos de legislação e de proibições, porém são ineficazes. Por esse motivo a Comissão terá agora de propor alterações. Obviamente que a melhor solução seria, como sempre, não existirem resíduos perigosos. O trabalho extensivo que temos levado a cabo com vista à identificação e eliminação progressiva das nossas substâncias químicas perigosas, no âmbito do REACH, por exemplo, é também relevante neste caso. Visto a proibição relativa à exportação de resíduos perigosos não estar a funcionar, penso que deveríamos congratular-nos pelo facto de termos reforçado a legislação relativa aos resíduos eléctricos e aos equipamentos electrónicos (REEE), ao estabelecer metas de recolha elevadas. Contudo, sabendo quão pouco rigorosos os Estados-Membros são no cumprimento da proibição de exportação, existem bons motivos para que a Comissão também controle de perto as acções dos Estados-Membros no que respeita ao REEE e outra legislação que estipula como devem eliminar este tipo de produto.
Conforme referido por muitas pessoas, incluindo a Comissão, precisamos de algum tipo de clarificação e de simplificação relativamente às regras que efectivamente se aplicam às transferências de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento, para que a polícia e outros agentes que efectuam o controlo nas fronteiras possam, com maior facilidade, tomar medidas de combate aos crimes contra o ambiente que a exportação de resíduos perigosos efectivamente representa. Contudo, é igualmente necessário que os Estados-Membros atribuam maior prioridade a esta matéria. Penso ser uma questão recorrente o facto de os Estados-Membros estarem a falhar na responsabilidade de verificar se a legislação comunitária está ou não a ser cumprida. Resultou muito claro do debate que os Estados-Membros não estão a cumprir as suas obrigações.
Cabe aos Estados-Membros assumir uma maior responsabilidade e contamos com a Comissão para que assegure que o façam. O que o Senhor Comissário Barnier apresentou hoje, aqui, parece ser um passo definitivo na direcção certa. Depois de vermos a comunicação na íntegra poderemos então decidir se achamos que o conjunto de medidas que foi tomado será ou não suficiente. Muito obrigada.
Zuzana Roithová
- (CS) Senhor Presidente, o crescimento exponencial no volume de resíduos produzidos pela indústria de transformação e pelo consumo parece uma bomba relógio, tanto para a UE como para os países em desenvolvimento para os quais os resíduos perigosos são exportados, sendo que uma parte significativa é exportada ilegalmente. Senhor Comissário, saúdo em particular a sua comunicação sobre o desejo específico da Comissão de eliminar com relativa brevidade as lacunas existentes na legislação. Contudo, e à semelhança dos oradores que me precederam, creio que a vontade dos Estados-Membros nesse sentido é reduzida, particularmente para investir no controlo e para introduzir penalizações suficientemente severas pela violação das regras em vigor. Enquanto Vice-Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE , é a minha convicção que também será necessário estabelecer uma estratégia comum com os países ACP para combater a importação ilegal de resíduos tóxicos nesses países, particularmente de planos de acção para a introdução de um sistema para a gestão segura de resíduos nos países Africanos que deverá incluir o apoio no domínio da tecnologia de reciclagem.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aparentemente rigorosa regulamentação da UE relativa aos resíduos perigosos apresenta, na prática, muitas lacunas que podem ser aproveitadas sobremaneira por grupos de criminosos organizados e pela máfia dos resíduos perigosos.
A eliminação ilegal de resíduos classificados como perigosos tornou-se um dos negócios mais lucrativos que existe. Uma das razões é o custo extremamente elevado da deposição legal e da reciclagem; uma outra é a burocracia excessiva associada à obtenção de licenças legais.
A solução terá de ser bidireccional: deve ser aliviado o fardo administrativo que incide sobre as empresas que reciclam e eliminam resíduos perigosos legalmente e em paralelo, naturalmente, os produtores de resíduos perigosos devem ser incentivados a optar pela via legal e a travar a máfia dos resíduos perigosos.
Por outro lado, as sanções penais por crimes ambientais devem ser radicalmente agravadas e a inspecção deverá ser uniformemente reforçada em toda a UE.
Miroslav Mikolášik
- (SK) Senhor Presidente, falta um quarto para a meia-noite e estamos a debater uma matéria muito séria: a exportação de resíduos tóxicos para países em desenvolvimento.
É escandaloso que, nos nossos dias, os países europeus se envolvam no mesmo tipo de actividade descrita no filme Erin Brockovich, galardoado com um Óscar, com a actriz Julia Roberts, que retrata uma situação que apenas poderia acontecer na Califórnia, com fábricas a exportar resíduos tóxicos e pessoas a adoecerem gravemente e até a morrerem. É muito triste que os Estados-Membros da UE exportem os seus resíduos tóxicos para países africanos que são quase impotentes para o impedir, lixo esse que contém elementos tóxicos tais como chumbo, cádmio, mercúrio, amianto e outros. É positivo, em minha opinião, que a Comissão queira continuar a trabalhar nesta matéria. Gostaria de apelar ao Senhor Comissário Barnier, que nos prometeu que a Comissão iria assumir uma abordagem mais enérgica, para que adopte medidas com vista a melhorar esta situação.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, existe um problema na União Europeia porque os nossos cidadãos estão a depositar resíduos à sua própria porta. Fazê-lo na Europa é uma coisa, mas fazê-lo no mundo em desenvolvimento e aos pobres, conforme referiram os autores desta pergunta, é reprovável.
Ouvi com muita atenção a resposta da Comissão relativamente à nova legislação. Preocupa-me sempre colocarmos camadas de legislação sobre a legislação já existente, sem atender aos aspectos relacionados com a aplicação e gostaria de pedir à Comissão para que aborde a questão da aplicação. Penso que, ao nível dos Estados-Membros, em muitas áreas não dispomos de elementos suficientes para manter um controlo adequado sobre o transporte, neste caso dos resíduos tóxicos. As consequências para a saúde e para o bem-estar daqueles que lidam com estes resíduos desta forma tão inadequada, são extremamente graves. Esta é uma questão moral e ética. Talvez, se os nossos cidadãos tivessem consciência deste problema, que não é o caso, segundo penso, talvez pensassem duas vezes acerca dos seus métodos de compra e de eliminação.
Michel Barnier
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a senhora deputada acabou de focar um aspecto importante, designadamente o facto que esta questão possui uma dimensão moral e ética, tendo em conta todas preocupações em termos de saúde pública, de biodiversidade e de economia que aqui evocámos.
É por essa razão - e dirijo-me à senhora deputada Westlund e à senhora deputada Roithovà, assim como aos demais oradores - que a Comissão está decidida a actuar. A fim de apoiar o estudo de impacto, que irá demonstrar a razão de ser desta iniciativa, a Comissão vai propor o reforço da legislação da UE, nomeadamente com o objectivo de melhorar as inspecções e o controlo da aplicação do Regulamento relativo à Transferência de Resíduos. Isto deverá reduzir de forma significativa o elevado número de transferências ilícitas.
Todas as soluções possíveis estão a ser examinadas. Dêem ao Comissário Potočnik as poucas semanas de que ele precisa para elaborar esta legislação. Posso dizer-vos, em seu nome, que será antes do final deste ano, 2011, que a Comissão, à luz do importante debate que V. Exas. aqui realizaram, apesar da hora tardia, apresentará as suas propostas legislativas para reforçar a luta contra estas transferências ilícitas e todas as suas consequências.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações Escritas (Artigo 149º)
Daciana Octavia Sârbu
, por escrito. - (EN) No início deste ano, fiz algumas indagações junto da Comissão Europeia em resposta a relatórios de imprensa relativos às transferências de resíduos tóxicos da Itália para a Roménia. Embora não tivessem sido encontradas quaisquer provas dessas transferências, o que resultou claro das minhas indagações foi que poderia ser vantajoso haver inspecções mais regulares à carga, pois poderia ter um efeito dissuasor para as pessoas envolvidas na transferência ilegal de resíduos. Tais medidas poderão ter um impacto adicional sobre os países terceiros, os quais poderão ter falta da capacidade para monitorizar adequadamente as transferências recebidas, podendo desse modo prevenir a entrada de material tóxico nesses países. Devemos ponderar seriamente as vantagens das inspecções minuciosas e regulares, coordenadas a nível da UE, especialmente no caso das transferências para os países em desenvolvimento.
