"Legislar melhor" na União Europeia - Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - 13º relatório anual - Estratégia de simplificação do quadro regulador - Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de "soft law" (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
da deputada Katalin Lévai, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o programa "Legislar melhor" na União Europeia;
do deputado Bert Doorn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - 13º relatório anual;
do deputado Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador;
do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law).
Katalin Lévai
relatora. - (EN) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer a todos os que contribuíram para o meu relatório: estou muito grata pelo apoio que me prestaram.
Nos últimos anos, a Comissão tem-se preocupado cada vez mais com a qualidade da legislação comunitária, tanto no que respeita a clareza e acessibilidade como no que se refere à eficácia e ao impacto positivo junto dos cidadãos e das empresas.
Geralmente, a Comissão utiliza a expressão "legislar melhor” para se referir a este conjunto de objectivos. Na realidade, "legislar melhor” significa tirar o máximo proveito das vantagens de uma legislação moderna, racional e eficaz e, simultaneamente, reduzir ao mínimo os respectivos custos, de modo a que a produtividade, o crescimento e, fundamentalmente, o emprego possam estar garantidos ao mais elevado nível em toda a União Europeia.
Não há dúvida de que "legislar melhor” é fundamental para assegurar um mercado justo e concorrencial, o bem-estar dos cidadãos e a protecção eficaz da saúde pública e do ambiente. É uma parte importante da Estratégia de Lisboa, já que pode dar um forte impulso ao aumento da produtividade e do emprego. "Legislar melhor” implica uma partilha da responsabilidade. A legislação adoptada pela UE é transposta para o direito nacional pelos governos e parlamentos nacionais, mas, frequentemente, é aplicada a nível regional e local. Existe o risco de a legislação ser progressivamente adulterada ao longo desse processo, desde a concepção até à aplicação. Por conseguinte, a responsabilidade legislativa é também partilhada.
Actualmente, muitos Estados-Membros realizam avaliações de impacto, e alguns elaboraram orientações nesta matéria. Contudo, apenas um número relativamente reduzido desses países recorre sistematicamente a avaliações de impacto integradas em relação a novas propostas legislativas.
Legislar a nível europeu reduziu grande parte da burocracia. Aplicar uma norma comum em todos os Estados-Membros é muito mais simples e eficaz do que aplicar uma complexa teia de normas diferentes a nível nacional e regional. A legislação europeia foi eficaz na supressão de entraves prejudiciais à concorrência e de normas nacionais divergentes; portanto, o programa de simplificação pode gerar benefícios económicos tangíveis para além da redução dos encargos administrativos. A experiência dos Estados-Membros demonstra que as autoridades públicas podem dar um grande contributo para reduzir os encargos administrativos injustificados decorrentes da legislação. Segundo a Comissão, essa acção proporcionaria um crescimento da economia da UE correspondente a cerca de 1,5% do PIB e libertaria um valor estimado de 150 mil milhões de euros para investimentos.
No relatório, manifesto o meu apoio ao objectivo de garantir que o quadro regulamentar seja o necessário, e simples e eficaz. Contudo, por outro lado, importa salientar que um processo desse tipo deve ser inteiramente transparente e apoiar-se na participação plena do Parlamento Europeu, no controlo público e em consultas alargadas e abertas a peritos e às partes interessadas - não só ao governo ou a empresas, mas também, em especial, a organizações não-governamentais.
Adicionalmente, gostaria de sugerir a criação de um comité para as avaliações de impacto. É fundamental que este órgão de aconselhamento e apoio ao desenvolvimento de uma cultura de avaliações de impacto de elevada qualidade no seio da Comissão aja independentemente dos serviços que elaboram as políticas. Contudo, tal não significa necessariamente que as avaliações de impacto têm de ser executadas por peritos externos alheios à instituição. É também necessário que o comité para as avaliações de impacto desenvolva uma metodologia comum aplicável a todas as avaliações desse tipo.
Além disso, sugiro a criação de um projecto especial inserido no processo de avaliações de impacto - a chamada "análise comparativa social”. Esse projecto centrar-se-ia especialmente em grupos-alvo sensíveis, como, por exemplo, os desfavorecidos, as mulheres, as minorias étnicas, os pais com filhos pequenos, os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com deficiência.
Em resumo, gostaria de sublinhar que "legislar melhor” aponta para uma regulamentação mais simples, mais clara e mais amiga dos cidadãos, e cujo impacto seja avaliado continuamente, especialmente em relação aos grupos vulneráveis incapazes de se defenderem por si mesmos. A clareza, a transparência, a simplicidade e a redução da burocracia são, talvez, os elementos-chave do meu relatório.
Bert Doorn
Senhor Presidente, gostaria de apoiar a excelente argumentação da Senhora Deputada Lévai. Era bom que, pelo menos uma vez por ano, reservássemos tempo no Parlamento para analisar a qualidade da legislação e da regulamentação. A nossa regulamentação e a nossa legislação são o cartão de visita da União Europeia. Formam o quadro em que os nossos cidadãos vivem e trabalham e em que as empresas devem exercer a sua actividade, o que significa que temos de atribuir grande relevo à sua qualidade.
Qual é a situação neste momento? Estamos a avançar na boa direcção. A Comissão tomou numerosas iniciativas. Foi criado um Comité para as Avaliações de Impacto que está a fazer bom trabalho. Porém, isso não basta. Como o disse já muitas vezes, precisamos de mais transparência e preconizarei novamente que um painel de peritos externos avalie se as avaliações de impacto da Comissão foram elaboradas de acordo com a metodologia correcta.
Precisamos de uma revisão, e não de burocracia. A Senhora Deputada Frassoni reclama sempre: "Querem mais burocracia!", mas eu não quero burocracia nenhuma. Só quero mais transparência e entendo que todas as formas de transparência são uma virtude no governo. Uma vantagem suplementar é que, quando são efectuadas no Parlamento avaliações de impacto de alterações (e devo dizer que não têm sido um grande êxito), podemos ver se será possível confiá-las a um órgão independente desta natureza, em vez de ao Comité para as Avaliações de Impacto da Comissão.
O facto de existir um painel de peritos para resolver o problema dos encargos administrativos constitui um passo importante na boa direcção. É uma evolução muito positiva, que terá efeitos no que se refere à burocracia. Claro que a composição do painel será muito importante. Não pode ser uma procissão, é claro; não pode ser uma espécie de pseudo-parlamento, mas sim um pequeno comité de peritos: por isso devem ser excluídos os capitães da indústria, os funcionários públicos, os políticos, optando por profissionais que saibam o que é uma avaliação de impacto, que saibam o que é a burocracia e que tenham muita experiência nesta área, nos seus contexto nacionais.
A Comissão estabeleceu um objectivo claro: os encargos administrativos devem ser reduzidos em 25% até 2012. É bom que tenha sido estabelecida uma meta líquida. Significa que deve ser atingida efectivamente uma redução de 25% em comparação com a situação actual e que os novos encargos administrativos devem ser incluídos no cálculo e deduzidos do resultado, pois de outra maneira tudo isto será apenas uma perda de tempo.
Gostaria de sublinhar um outro aspecto que deve merecer especial atenção por parte da Comissão. Estamos a discutir agora a redução dos encargos administrativos, mas de futuro teremos de nos esforçar também por reduzir os custos da conformidade. Os custos da conformidade são os custos em que as empresas e os cidadãos são obrigados a incorrer para cumprir a legislação, que são extremamente elevados. Quando debatemos a questão dos custos da regulamentação, temos de dar também atenção aos custos da conformidade, que actualmente são ignorados.
Giuseppe Gargani
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Novembro de 2006 a Comissão Europeia adoptou um documento de trabalho, um relatório inicial, sobre os progressos registados na estratégia de simplificação do quadro regulador, que é o seguimento de outra comunicação de Outubro de 2005. É um facto importante que, como o senhor deputado Doorn correctamente afirmou, prossegue um processo iniciado por nós com o objectivo de alcançar uma simplificação que se identifica com a transparência e é um método de legislar transparente e global.
O documento de trabalho foi aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que avaliou a situação dos progressos registados na implementação do programa de simplificação introduzido, como afirmei, em 2005. Em particular, o programa incluirá 43 reformulações, e gostaria de apresentar ao Parlamento os seguintes números: 12 codificações, 8 revogações e 46 outras medidas de simplificação de fundo. Além disto, foram incluídas 500 novas iniciativas legislativas (cerca de 200 das quais só para 2007) noutro programa continuado, visando especificamente as codificações.
Gostaria, chegados a este ponto, de enunciar algumas reflexões, obviamente de forma muito breve, que constituem a substância do meu relatório, para informar o Parlamento acerca da situação actual no terreno, bem como a reflexão global da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Tenho três mensagens claras para a Comissão. Penso que é importante salientar que existe uma necessidade, em primeiro lugar, de inserir sistematicamente as iniciativas de simplificação, a partir de agora, numa parte específica do programa legislativo e de trabalho; em segundo lugar, de nela indicar qual a prioridade que pretende atribuir a cada uma das iniciativas de simplificação; e em terceiro lugar, de evitar a proliferação de documentos contendo listas de iniciativas de simplificação, a fim de obter um quadro de referência, o mais preciso possível.
Gostaria de salientar mais uma vez que a Comissão precisa de ser coerente também em relação aos objectivos da simplificação que colocou em evidência. De igual modo, a reformulação deveria passar a ser, definitivamente, a técnica legislativa ordinária. Em termos gerais, na qualidade de presidente da comissão à qual pertencem os senhores deputados Lévai, di Doorn e di Medina, penso poder dizer que estas quatro iniciativas regulamentares abrangem a situação de forma global e que a Comissão tem o dever de reflectir sobre as mesmas.
Desta forma seria sempre possível dispor do texto normativo integral, inclusivamente quando existam modificações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações. Isto é muito importante para o Parlamento, na medida em que permitiria dar à legislação comunitária maior legibilidade e maior transparência, como corresponde ao desejo de todos.
O documento de trabalho da Comissão propõe efectivamente utilizar a síntese inicial das suas propostas para explicar melhor os objectivos de simplificação prosseguidos. Todavia, esta iniciativa poderia revelar-se contraproducente: se bem que uma síntese pode ser justificada para um texto discursivo, como é o caso de uma comunicação, o mesmo não se aplica a um texto normativo, cuja síntese inicial pode conter alguma incerteza. Por esta razão é necessário dedicar uma atenção muito especial a este ponto.
Por último, o relatório procura colocar em evidência o forte sinal de boa vontade dado pelo Parlamento Europeu com as alterações ao seu Regimento com vista a, respectivamente, facilitar o procedimento de aprovação das codificações (Artigo 80º) e de instituir um novo procedimento ad hoc para as reformulações (Artigo 80º-bis). São estas as questões que o Parlamento deve considerar, espero que de forma consensual e em geral sem alterações, para que a Câmara possa comunicar a sua aprovação deste importante ponto amanhã.
Manuel Medina Ortega
relator. - (ES) Senhor Presidente, o meu relatório é uma contradição porque utilizei uma expressão contraditória: "direito não vinculativo" ou "soft law". O direito não é não vinculativo nem soft, o direito é coercivo. Acontece, porém, que a gíria comunitária tem utilizado esta expressão: "instrumentos jurídicos não vinculativos" ou "soft law".
E o que significa? Significa, antes de mais, documentos elaborados pela Comissão: uns de carácter interpretativo, outros, actos de execução, enquanto outros são simples documentos preparatórios. O problema que se coloca é que, devido à confusão e ao desconhecimento existente sobre a natureza do direito comunitário em muitas jurisdições, incluindo o próprio Tribunal de Justiça, atribui-se valor jurídico a esses documentos jurídicos não vinculativos.
Isto representa uma infracção aos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros da UE e da União Europeia no seu conjunto. A única legitimidade existente actualmente para emitir normas obrigatórias com carácter jurídico procede da vontade popular, tanto a nível nacional como a nível comunitário, e a vontade popular expressa-se normalmente através de órgãos representativos como, neste caso, o Parlamento Europeu, eleito directamente pelo povo, ou o Conselho, composto por governos que dependem e são eleitos pelos povos dos seus respectivos países.
É óbvio que a Comissão desempenha um papel importante na aplicação do direito europeu enquanto garante da aplicação dos Tratados, mas deve fazê-lo conjuntamente com os órgãos de carácter legislativo e não pode, obviamente, substituir as competências legislativas que os Tratados conferem ao Parlamento e ao Conselho.
A nossa preocupação na Comissão dos Assuntos Jurídicos é que, por um lado, não pretendemos entravar o direito de iniciativa da Comissão, não pretendemos entravar as funções executivas que a Comissão deve levar a cabo, não pretendemos limitar as possibilidades de desenvolvimento, mas pensamos que é importante estabelecer uma diferença conceptual entre os dois tipos de instrumentos e que a Comissão, quando considerar que tem de recorrer a este tipo de actos, estabeleça pelo menos uma colaboração com o Parlamento, e naturalmente com o Conselho, para que os trabalhos de preparação desses actos não dêem azo a más interpretações ou a interferências.
O que o direito não pode, de forma alguma, ser é o que se tem designado por "o método aberto de coordenação". O método aberto de coordenação pode ser um instrumento muitíssimo eficaz na consecução dos objectivos do Tratado, mas só pode estabelecer obrigações entre as partes participantes. Isto equivaleria a contratos entre as partes, por exemplo, entre agentes sociais. Tal como um acordo, por exemplo, entre sindicatos e empresários pode ser vinculativo para as partes intervenientes, o método aberto de coordenação pode ser utilizado para redigir este tipo de contratos, mas está sujeito à legislação comunitária e nunca a pode substituir. E a União Europeia, enquanto comunidade baseada no direito, requer a adopção de textos jurídicos.
Não podemos dizer simplesmente "pretendemos utilizar o método aberto de coordenação", porque se trata de um instrumento eficaz de realização dos objectivos da União Europeia. Não é um instrumento eficaz porque a União Europeia só pode funcionar como um ordenamento jurídico.
A União Europeia não dispõe de exército nem de polícia, e opera com base na aceitação, por parte dos Estados-Membros, de uma série de obrigações que são cumpridas pelas instituições dos Estados-Membros, obrigações cujo cumprimento é supervisionado pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça. Todavia, o método aberto de coordenação não é um método jurídico, não é um instrumento jurídico para produzir normas gerais, e os dois conceitos não podem ser confundidos.
Como referiu há instantes o senhor deputado Gargani, a Comissão dos Assuntos Jurídicos está preocupada com esta tendência antijurídica no seio da União Europeia. O Parlamento Europeu deseja colaborar com a Comissão na realização dos seus objectivos, nas suas funções executivas e nas suas funções de preparação de textos jurídicos. Todavia, não pode nem deve consentir a utilização de técnicas que são contrárias ao desenvolvimento do Estado de direito, ao desenvolvimento da construção da União Europeia enquanto entidade de direito, uma comunidade que deve ter uma hierarquia normativa clara: um conjunto de Tratados - que eu continuo a chamar constitucionais, apesar de tudo - que estabelecem as leis fundamentais, uma legislação da União Europeia que cubra todos os âmbitos nos quais a União Europeia deve desempenhar o seu papel, respeitando, naturalmente, os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, mas mantendo as competências da União e estabelecendo a acção a nível legislativo, reservando para os objectivos de execução instrumentos como este método aberto de coordenação ou qualquer outro instrumento que a Comissão possa considerar que deve ser adoptado para alcançar os objectivos da União.
(Aplausos)
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a melhoria da legislação constitui um projecto altamente político. Aquando do debate mais importante sobre esta matéria, ocorrido nesta Câmara, em Abril do ano passado, chamei a atenção para os dois objectivos que pretendemos atingir: em primeiro lugar, queremos aumentar a confiança que os cidadãos depositam em todo o sistema de integração europeia e, em segundo lugar, temos de criar parâmetros claros e fiáveis para a economia europeia de modo que esta possa proporcionar empregos e crescimento.
Desde então, temos feito excelentes progressos. Segundo os inquéritos, o apoio do público à integração europeia é o mais elevado dos últimos tempos, a nossa posição económica melhorou muitíssimo e apresenta-se promissora e temos um consenso alargado para prosseguir a via que encetámos, baseada na nossa parceria para o crescimento e para o emprego. Enquanto parte desta política de crescimento e de emprego, a melhoria da legislação constitui um pilar essencial. Embora a situação política global se apresente actualmente bastante favorável, não podemos esmorecer os nossos esforços neste momento; antes pelo contrário, temos de tirar partido da actual dinâmica.
Não podemos esquecer que os ventos favoráveis podem mudar com a mesma rapidez, e estaríamos a iludir-nos se acreditássemos que a imagem da União Europeia já mudou no seu essencial. Não, as pessoas ainda têm nas suas cabeças a ideia arreigada de que tudo o que vem da Europa é irrelevante, exagerado e centralizador. A acusação é indubitavelmente exagerada, mas é importante reconhecer que é esta a percepção que existe na opinião pública europeia. Temos, portanto de trabalhar muito arduamente para contrariar esta ideia.
Pretendemos ter uma Europa de resultados. Pretendemos uma Europa que traga segurança, prosperidade e protecção ambiental a todas as esferas da vida, e isso tem de ser expresso em todas as nossas dimensões de ordem pratica em todos os domínios da política, seja na legislação sobre os produtos químicos, seja na indústria farmacêutica, nas tecnologias da informação ou na agricultura. Mas nada de confusões: melhorar a legislação não é uma campanha de imagem. Modificámos totalmente o estilo da nossa política e o modo como preparamos e revemos a legislação. Repito: a acção de legislar melhor não pode ser encarada isoladamente, mas sim como parte de uma estratégia alargada, uma orientação fundamentalmente nova da política europeia.
Foram feitas no passado tentativas semelhantes, mas este projecto de que falamos hoje apresenta duas características muito especiais: o seu âmbito e a sua sustentabilidade. No passado, demos ênfase a ajustamentos pontuais, mas, agora, alargámos o âmbito do conceito "legislar melhor”, de modo a abarcar todo o processo legislativo europeu, desde a constatação da necessidade de uma lei, com rigorosos controlos de subsidiariedade, até à consulta alargada com grupos de partes interessadas, avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais, e também até à questão da melhor aplicação e implementação possível da legislação comunitária. No entanto, a melhoria da legislação não se reporta apenas a novas iniciativas, também estamos em vias de rever todo o acervo existente, de modo a determinar em que pontos e de que forma este pode ser simplificado e actualizado.
O segundo aspecto novo é a sustentabilidade que desejamos atingir com esta abordagem. Não se trata de uma campanha isolada como alguns relatores já referiram, trata-se de um processo simultaneamente profundo e abrangente e que está a ser desenvolvido de modo consistente. Todas as iniciativas agendadas e não adoptadas pela legislatura serão regularmente revistas e, se necessário, retiradas. Uma dessas revisões está presentemente em curso em relação ao programa de trabalho para 2008.
O nosso programa de simplificação vai igualmente prosseguir em 2007 e 2008, e aqui iremos dar conta de uma série de novas iniciativas. O resultado será a progressiva cobertura de todos os domínios da legislação europeia. Estamos a fazer uso de todos os métodos à nossa disposição, tal como enunciado e defendido pelo senhor deputado Gargani no seu relatório. Metade das iniciativas previstas no programa de simplificação já foram completadas com êxito, e vamos continuar a trabalhar intensamente até 2009. Esta actuação irá dar origem a benefícios directos para as empresas, autoridades públicas e pessoas individuais. O nosso objectivo é criar uma situação em que a legislação que temos seja sempre clara, compreensível e favorável ao utilizador, além de ter em conta os progressos tecnológicos.
Para fins de controlo de qualidade e avaliação de impacto, criámos o Comité Independente para as Avaliações de Impacto, que funciona independentemente dos serviços competentes da Comissão, e já se encontra, neste momento, a dar um contributo extremamente positivo. Os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Lévai pelo compromisso dado no seu relatório relativamente ao total apoio a este organismo. Gostaria, contudo, de aqui deixar perfeitamente claro que nos comprometemos em reanalisar este sistema no próximo ano e que vamos tomar as devidas medidas, tal como necessário, com base nos resultados dessa análise. Gostaria de chamar a atenção para este ponto à luz das importantes questões levantadas pelo senhor deputado Doorn.
Uma das mais importantes prioridades deste ano é a redução dos encargos administrativos decorrentes para as empresas devido aos regulamentos da UE. Com esta finalidade, já apresentámos dez acções de procedimento acelerado e, graças ao pronto apoio do Parlamento Europeu, duas delas já foram implementadas com êxito. Outras propostas se seguirão.
Estamos agora em vias de implementar a monitorização alargada das actuais tarefas, estando esta a ter lugar em dez importantes sectores económicos, o que, na prática abarca cerca de 85% de toda a economia europeia. Este cálculo permite-nos identificar o potencial de redução. O objectivo - tal como já foi referido - é reduzir estes custos em 25% até ao ano 2012. Subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado Doorn. Evidentemente que é importante assegurar que a redução de encargos num sector, não vai, com a nova legislação, criar encargos noutros sectores. Este aspecto é muito importante e estou muito grato ao Parlamento por chamar a atenção para ele.
Espero que os Estados-Membros estabeleçam objectivos igualmente ambiciosos antes do final deste ano, pois, para que este projecto seja bem-sucedido, tem de ser prosseguido conjuntamente a nível europeu e nacional.
Naturalmente que os grupos de partes interessadas têm um importante papel a desempenhar neste projecto e precisamos que nos dêem o seu apoio. É por essa razão que vai ser criado um painel independente de peritos de alto nível, representando as pequenas e médias empresas, os consumidores e as organizações ambientais, tendo como missão aconselhar a Comissão relativamente a medidas de potencial redução de encargos.
A Comissão, tal como eu, agradece muitíssimo ao Parlamento Europeu pelo amplo apoio dado, expresso nos relatórios que estamos hoje a debater. A Comissão está especialmente satisfeita por o relatório da senhora deputada Lévai exortar o Conselho e o Parlamento a empreender avaliações de impacto sistemáticas relativamente às alterações propostas e que podem ter impactos significativos. Já em Novembro de 2005, em abordagens interinstitucionais comuns, tínhamos acordado neste ponto.
A Comissão solicita ao Conselho e ao Parlamento que subscrevam a proposta apresentada pelo senhor deputado Doorn e prossigam a adaptação dos seus métodos de trabalho, de modo que certas tarefas, relacionadas com a simplificação da legislação, possam ser realizadas com celeridade. A verdade é que não nos ajuda nada ter os projectos retidos na calha.
Relativamente aos vários instrumentos resumidos como soft law no relatório do senhor deputado Medina Ortega, a Comissão deseja acentuar o facto de a legislação clássica nem sempre ser a solução mais adequada. Gostaria, mais uma vez, de sublinhar o princípio: as leis apenas devem ser adoptadas nos casos em que seja absolutamente necessário. Temos outros instrumentos cuja aplicação é claramente regulada pelos Tratados comunitários, bem como aqueles que servem unicamente para preparar o caminho para legislação futura. Em nome de toda a Comissão, posso garantir com toda a seriedade que, em todos os instrumentos que estamos a aplicar, respeitamos totalmente os direitos do Parlamento e que manteremos o Parlamento plenamente informado a bem do respeito mútuo entre as nossas Instituições.
Permitam-me concluir, reiterando aquilo que foi referido pelo Presidente Barroso, nesta Câmara, em Abril passado, como sendo o princípio essencial. A legislação europeia é, efectivamente, uma especificidade da União Europeia, na medida em que somos uma comunidade de Estados de direito. A integração europeia baseia-se na lei. Apenas a lei pode garantir as liberdades de que os europeus usufruem actualmente, e apenas a lei pode dar à economia parâmetros fiáveis e justos. Os cidadãos da Europa têm direito a esperar não apenas uma melhor legislação, mas também a melhor legislação que for humanamente possível dar-lhes.
Gunnar Hökmark
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer à relatora sobre o programa "Legislar Melhor” na União Europeia, senhora deputada Lévai, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos por terem aceitado algumas das propostas apresentadas pela minha comissão, facto que muito apreciámos.
Este é um domínio onde é muito fácil concordar quanto ao objectivo. Mas o que está em discussão não é isso - é, sim, o modo como poderemos obter resultados. Há que acentuar o papel da Comissão Europeia nesta questão. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs que a Comissão Europeia realizasse anualmente acções de acompanhamento para avaliar os resultados alcançados no que se refere à decisão de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012. Importa igualmente que a Comissão Europeia apresente opções quando se discute legislação ou, por exemplo, auto-regulação ou reconhecimento mútuo, garanta que temos legislação desse tipo e promova a revogação - a que a Comissão também procedeu - da legislação incompatível com o processo de Lisboa.
Gostaríamos que a Comissão reconhecesse, no processo Lamfalussy, uma boa experiência que abriu os mercados financeiros, adaptando-os à realidade. Mas também gostaríamos de sublinhar que a Comissão tem, na sua relação directa com os cidadãos, responsabilidades próprias no que respeita a assegurar a simplificação e melhor regulamentação nos domínios do financiamento da investigação, subvenções, auxílios estatais, subsídios de vários tipos e contratos públicos. A Comissão tem um papel próprio a desempenhar neste domínio. Esperemos que retome a ideia de conferir aos cidadãos o direito de acção sempre que os Estados-Membros introduzam precisões excessivas na legislação. Importa contrariar a burocracia crescente nas administrações locais e nacionais e, podemos dizê-lo, nas instituições da União Europeia. Uma maneira de o fazer será dar aos cidadãos o direito de acção.
Ole Christensen
Senhora Presidente, o ambiente regulatório no qual operam as empresas é determinante para a sua competitividade, para o crescimento sustentável e para o desempenho do emprego no que concerne a criação de mais e melhores empregos. Conforme também tive oportunidade de referir na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apoiamos, naturalmente, o exercício que visa a eliminação de legislação supérflua, mas devemos certificar-nos de que a legislação que intentamos eliminar é, de facto, supérflua. Do meu ponto de vista, enquanto membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a resposta irá depender de se registar, ou não, uma melhoria da qualidade dos empregos na Europa.
Sou a favor de uma regulamentação melhor, desde que o objectivo seja de tornar a legislação mais transparente e mais flexível e não se conduzir, na realidade, a uma desregulamentação. É crucial que a melhoria ocorra sem pôr em causa a saúde e a segurança dos trabalhadores. O objectivo previsto, de uma redução na ordem de 25%, poderá ser discutível, na medida em que foi escolhido aleatoriamente. Se a legislação for realmente supérflua, não deveríamos parar nos 25%. Em termos globais, concordo plenamente com o objectivo deste exercício e reconheço que a existência de um fardo administrativo inútil mina a eficácia e credibilidade da legislação comunitária. Convido a Comissão a melhorar também o uso do diálogo social, que será uma ferramenta importante para alcançar o objectivo de uma melhor regulamentação.
Elspeth Attwooll
relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - (EN) Senhora Presidente, debruçar-me-ei especificamente sobre o relatório da senhora deputada Lévai. Felicito-a a ela e à Comissão dos Assuntos Jurídicos pela excelência do seu trabalho e agradeço-lhes o facto de terem incorporado nele muito do espírito e da letra do nosso parecer.
Embora a responsabilidade última pela conformidade com a legislação comunitária seja dos Estados-Membros, o cumprimento efectivo dos requisitos cabe, em grande medida, a outras instituições, como os poderes regionais e locais, e a organismos especializados. Isso pode significar que há uma responsabilidade em relação à conformidade dos próprios e/ou de outros com os regulamentos e as directivas. Além disso, no caso de algumas directivas, as autoridades regionais têm um papel a desempenhar no próprio processo de transposição.
Consequentemente, a Comissão do Desenvolvimento Regional gostaria de realçar a importância das consultas alargadas em todas as fases do processo legislativo, incluindo a preparação das avaliações de impacto, para permitir que as especificidades nacionais, regionais e locais sejam consideradas. Salientamos, também, a importância da divulgação de informação. Exigimos, em particular, que sejam fornecidas orientações prévias sobre a transposição de directivas e orientações sobre a própria aplicação dos regulamentos. O vade-mécum sobre auxílios estatais elaborado pela DG Concorrência constitui um bom exemplo destas últimas.
Exigimos também que a legislação seja redigida numa linguagem clara e inteligível e que sejam disponibilizadas tabelas de correspondência relativas à transposição de directivas, para diminuir a probabilidade da introdução de precisões excessivas. Creio que as medidas, as que mencionei e as outras, preconizadas no relatório - ou melhor, em todos os quatro relatórios - contribuirão para que se passe a "legislar melhor” na UE.
Andreas Schwab
relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me iniciar por um pedido de desculpas. Não me tinha apercebido de que o orador que me antecedia, estava ausente, e que o período de intervenção tinha sido alterado. Muito obrigado por me ser permitido intervir agora.
Fui relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e, após deliberações aprofundadas, a comissão adoptou esta posição por unanimidade. Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que houve consenso na nossa comissão relativamente ao facto de os instrumentos de soft law - ou seja lá o que for que pretendamos chamar a estas medidas actualmente a serem cada vez mais aplicadas no Direito europeu, mas também na legislação nacional - se terem tornado uma prática muito difundida que oferece a oportunidade de responder flexivelmente e, portanto, com mais rapidez aos novos desenvolvimentos, razão pela qual não deveria ser criticada de per se.
Também tivemos um relativo acordo em que a Comissão - para falar ao nível europeu - use soft law em casos individuais como meio de contornar as oportunidades de participação do legislador tal como previsto na lei. Este é, quanto a nós, um importante problema que se coloca em relação à soft law. Também debatemos o facto de o Parlamento ter, num caso, subscrito uma queixa contra a Comissão, devido a ter constatado a existência real desse cerceamento de oportunidades.
Cremos que, actualmente, o legislador se depara com soft law de modos tão diversos, que temos sempre de estabelecer uma clara distinção entre aquilo que genuinamente chega ao mercado sob a forma de Livro Verde, por um lado - por outras palavras, simplesmente planeado como preparação para mais legislação - e, por outro lado, aquilo que é genuinamente necessário para uma legislação flexível no âmbito da soft law.
Enquanto membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, não identificamos qualquer impacto legislativo, qualquer impacto directo de Livros Verdes e de Livros Brancos, mas entendemos que quando se adopta legislação nova, o legislador também deve sempre adoptar uma nova decisão.
Na verdade, este debate ocupa-se não apenas da soft law, mas também de outros parâmetros conducentes a uma melhor legislação, e creio que em muitos domínios não fizemos tantos progressos quanto os cidadãos, induzidos pelos media, supõem que fizemos. Por esta razão, toda as Instituições envolvidas - Parlamento, Conselho e Comissão - têm a responsabilidade de fazer rápidos progressos nesta matéria.
Gary Titley
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, quero começar por fazer três declarações, para contextualizar este debate. Primeiro, não nos podemos esquecer de que uns podem ver mera burocracia no que outros consideram uma peça legislativa essencial. Segundo, não nos devemos esquecer de que, como o Comissário Verheugen afirmou há tempos, 50% dos encargos administrativos decorrentes da legislação comunitária são acrescentados pelos Estados-Membros. Finalmente, o factor decisivo é o de a União Europeia ser, em si mesma, um processo de simplificação: a substituição de 27 conjuntos de regras por um único permite uma redução drástica das despesas das empresas, quando comparadas com as de antes de muitas das leis comunitárias terem sido aprovadas.
Dito isto, quero afirmar que a legislação tem de ser clara, fácil de compreender e de fazer cumprir, e adaptável a circunstâncias em transformação. Nem sempre foi assim e, em alguns casos, nem é certo que os benefícios decorrentes do acto legislativo tenham compensado o esforço acumulado da respectiva elaboração e aplicação. É por esse motivo que apoio o que a Comissão tem tentado fazer para se "legislar melhor” e se simplificar, e, em especial, a proposta de criação de um comité para as avaliações de impacto.
Convém que todas as instituições estejam cientes do seu papel neste processo. O Parlamento ou o Conselho bem podem perorar sobre a necessidade de "legislar melhor”, mas o que de facto é necessário é que, quando se trata de introduzir alterações, nós próprios tenhamos em consideração o impacto dessas alterações. O Parlamento deve também analisar cuidadosamente a legislação em vigor, para apurar se teve ou não o efeito pretendido. Temos tendência para debater acaloradamente, meses a fio, uma qualquer alteração, mas, muitas vezes, não nos esforçamos por saber se, afinal, a legislação teve ou não o efeito pretendido. Espero, pois, que, enquanto Parlamento, sejamos capazes de intensificar o nosso esforço de participação neste processo.
Jan Mulder
- (NL) Senhora Presidente, gostaria também de começar por agradecer a todos os relatores os seus relatórios extremamente interessantes. É muito importante que o Parlamento dê a maior atenção a esta questão e estou totalmente de acordo com o Senhor Comissário quando diz que muitos cidadãos da Europa têm a impressão de que toda a má legislação vem de Bruxelas. Os deputados nacionais clamam constantemente que não podem fazer nada, que são imposições de Bruxelas. Temos de fazer todo o possível por refutar quanto antes essas afirmações.
É a primeira vez que falo sobre uma questão da competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e estou a intervir neste debate antes de mais nada porque o tema me interessa muito. Sou membro da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental. Aprovámos no ano passado na Comissão dos Orçamentos uma proposta elaborada por mim relativa à criação de um órgão, um projecto-piloto de avaliação dos encargos administrativos independentemente da Comissão, o que significa, portanto, que o Parlamento considerou que a avaliação interna da Comissão não era suficiente. Concordo totalmente com o Senhor Deputado Doorn em que deve haver um órgão exterior à Comissão que avalie os efeitos da legislação. O texto do orçamento que foi aprovado entretanto pelo Conselho e pelo Parlamento deve servir de orientação à Comissão quando tomar novas medidas. A Comissão do Controlo Orçamental elaborou também um relatório, que foi aprovado em plenário em Julho.
Apoiamos o objectivo de redução de 25% dos encargos administrativos e, como o confirmaram já o Senhor Comissário e o Senhor Deputado Doorn, é evidente que as leis que rejeitámos não devem poder voltar pela porta das traseiras como se fossem nova legislação. É importante rever até 2013 toda a legislação, para verificar se é ou não redundante. A Comissão deve publicar relatórios periódicos ou outras comunicações informando sobre os resultados alcançados. A actuação da Comissão e as medidas tomadas para reduzir os encargos administrativos devem ser transparentes. Poderá ser necessária uma reorganização interna da Comissão.
Finalmente, para concluir a minha intervenção, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a cooperação excepcional que me foi prestada pelo seu departamento para a concepção do projecto-piloto aprovado no ano passado por esta Assembleia.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
em nome do grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, ao tomar a palavra em nome do Grupo UEN neste debate sobre a melhoria da legislação da União Europeia, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões.
Em primeiro lugar, os autores defendem a melhoria da legislação, com vista a aumentar a eficiência, a eficácia, a coesão e a transparência da legislação da União. Por consequência, o processo deve respeitar as seguintes condições, e apoio a seguinte posição:
é essencial que o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu colaborem nesta matéria;
deve ser efectuada uma consulta ampla e aberta sobre a questão com todas as partes interessadas, incluindo as empresas, as autoridades locais e as organizações não governamentais, e gostaria de sublinhar a importância desta consulta;
deve ser conferida aos órgãos comunitários mais responsabilidade no processo legislativo e a transparência geral do processo deve melhorar;
todas as avaliações da legislação destinadas a simplificá-la devem, no entanto, atribuir igual importância às questões económicas e sociais e ter em conta as questões relacionadas com a protecção da saúde e do ambiente;
além disso, o processo de simplificação da legislação não deve conduzir a um abaixamento dos padrões consagrados no acervo actual da União.
Em segundo lugar, os autores observam também que devem ser evitadas as expressões pouco claras e redundantes quando são redigidas disposições legislativas. A linguagem utilizada deve ser simples e compreensível. Por outro lado, devem ser preservadas a precisão terminológica e a certeza jurídica, para que a legislação da União seja facilmente compreensível para os seus cidadãos, que são agora em número de mais de 500 milhões.
Em terceiro lugar, a decisão tomada no Conselho da Primavera de 2007 de reduzir em 25% até 2012 os encargos administrativos resultantes da legislação da União deve ser acolhida com agrado. Só podemos esperar que este objectivo seja mais realista e tenha mais probabilidades de se realizar do que os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Em quarto lugar, observe-se que os relatórios contêm propostas de soluções alternativas à introdução de nova legislação, que incluem a auto-regulamentação ou o reconhecimento mútuo das disposições nacionais, ou inclusive a opção de não tomar medidas legislativas. Todas estas propostas merecem ser consideradas em pormenor, atendendo ao enorme aumento do volume da legislação da União.
Monica Frassoni
em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer aos meus colegas o intenso trabalho desenvolvido e gostaria de suscitar outra questão. Muito embora estejamos perante um tema altamente político, como o Senhor Comissário Verheugen afirmou, também é delicado e muitas vezes técnico; trabalhar este tema é particularmente complicado, em particular quando nos interrogamos o que significa na prática para os cidadãos a expressão "legislar melhor".
Gostaria de dizer muito brevemente que, no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Gargani e ao do senhor deputado Medina, o meu grupo está praticamente de acordo com tudo. Todavia, em relação ao tema dos instrumentos alternativos à legislação, gostaria de recordar, como o fez o Senhor Comissário Verheugen, a necessidade de deixar claro que a sua aplicação é extremamente insatisfatória, e refiro-me principalmente à auto-regulamentação e à co-regulamentação. Como referiu o senhor deputado Medina, o principal é concentrarmo-nos no valor jurídico e legislativo dos actos.
O senhor deputado Doorn sabe muito bem que eu e o meu grupo temos dúvidas sobre a ideia de concentrar toda a nossa atenção na subsidiariedade e da proporcionalidade, ou seja, no tema inicial do seu relatório, e sobre a questão dos custos administrativos. A questão dos custos administrativos é, para nós, um problema menor comparativamente ao da capacidade geral das nossas normas legislativas e das nossas instituições de elaborar legislação que seja clara, que possa ser aplicada de forma justa e equilibrada, não seja ambígua e, principalmente, que não dê azo a interpretações variadas. O debate destes aspectos é pelo menos tão importante como a discussão sobre os custos.
Por outro lado, como o senhor deputado Titley já referiu, é evidente que a existência de elevados custos administrativos depende fundamentalmente dos Estados-Membros, e em meu entender não está a dispensar-se a devida atenção a estes factores. Por exemplo, gostaria de saber quanto custará, Senhor Comissário Verheugen, fazer tudo o que lhe está a ser pedido. Comissões, relatórios, acompanhamento: tudo isto custa dinheiro, e se nos lançarmos realmente na construção desta enorme estrutura, devemos saber quanto ela irá custar.
Daniel Strož
Senhor Presidente, Senhor Comissário, considero um passo muito positivo estarmos a debater em conjunto todos os relatórios relacionados com o tema comum da criação e revisão da legislação comunitária secundária.
Gostaria de fazer um breve comentário ao relatório do senhor deputado Gargani. Penso que o relatório é muito bom, no seu conjunto, pelo que recomendo a adopção do mesmo pela Câmara. Concordo plenamente com a proposta de que a estratégia de simplificação do quadro jurídico deva constituir uma prioridade política. Creio, contudo, que é necessário reforçar o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo. Penso que o Parlamento deveria dispor do mesmo poder de iniciativa legislativa que a Comissão, o que teria indubitavelmente um efeito positivo no processo de simplificação e aperfeiçoamento da qualidade do quadro jurídico na Europa.
Gostaria também de expressar as minhas reservas no que diz respeito aos objectivos estabelecidos pela Comissão, que estipulam que não só a legislação comunitária, mas também a legislação nacional seja reduzida em 25% até 2012. O programa de simplificação para os anos 2006-2009 prevê 43 revisões, 12 codificações, 26 outras medidas e 8 revogações. Mas, esperam-se, simultaneamente, 500 novas iniciativas legislativas, só no domínio das codificações. Isto faz-me pensar que os planos da Comissão para a redução na legislação secundária da Comunidade não são realistas.
Jens-Peter Bonde
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e ao relator pela elaboração de um relatório consistente sobre ”soft law”, um "palavrão” que, felizmente, não existe em dinamarquês. Sou relator para a mesma questão na Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE) e apoiamos integralmente as conclusões do senhor deputado Medina Ortega. Em 2005, os peritos de mercado interno da Comissão emitiram uma recomendação relativa à protecção dos direitos dos compositores e dos autores. A questão foi coordenada em conjunto com a Direcção-Geral da Concorrência, no âmbito de processos contra as agências de direitos. A agência dinamarquesa de direitos de autor KODA continua a ser ameaçada com uma coima equivalente a 10 % das vendas desde 1973. Gostaria de apelar ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, para que intervenha e defenda a diversidade cultural.
A recomendação e o processo relativo à concorrência funcionam, em conjunto, como direito vinculativo e expropriação, o que constitui uma violação da legislação comunitária, visto apenas poder produzir efeito legal através da legislação. Um executivo não eleito não pode legislar e expropriar com base em recomendações e processos relativos à concorrência. Em vez disso, deveria apresentar uma proposta para uma directiva-quadro que regulamente com eficácia a gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, conforme solicitámos no relatório Lévai. Enquanto representantes eleitos pelos cidadãos, representamos consumidores de música, artistas, a rádio, a TV, bem como muitas PME cuja actividade depende de uma oferta cultural diversificada. Rejeitamos a legislação administrativa que beneficia meia dúzia de multinacionais. Os representantes eleitos deveriam ser sempre consultados antes de a Comissão emitir recomendações deste tipo.
Andreas Mölzer
em nome do Grupo ITS. - (DE) Senhora Presidente, claro que achamos desejável menos burocracia e mais clareza jurídica e claro que é mais do que tempo de nos vermos livres de regulamentos e directivas velhos e obsoletos. Se tomarmos, por exemplo, a chamada "Directiva Luz Solar”, primordialmente concebida para limitar a exposição dos trabalhadores à radiação por UV, mas que, na prática e à partida, nega ao cidadão comum um módico de bom senso, não ficaremos nada surpreendidos pelas acusações relativamente à "loucura reguladora” da UE e à sua excessiva burocracia, actualmente reflectida na abundância de agências comunitárias brotando por todo o lado.
Os cidadãos são, sem dúvida, muito mais inteligentes do que a UE julga e também notam que, a par com o zelo regulador - a proverbial "loucura reguladora” - também ocorre uma espécie de "loucura desreguladora”, nomeadamente quando estão em causa os direitos e a segurança dos próprios cidadãos. Para ninguém ser acusado de discriminação, por exemplo, a muçulmanos e outros grupos imigrantes é constantemente dada carta branca para transgredirem a lei, enquanto que, ao mesmo tempo, a procura de trabalhadores qualificados não-europeus coloca o mercado de trabalho sob cada vez maior pressão, de modo a cercear acordos colectivos e outros direitos sociais. Esta situação é, quanto a mim, verdadeiramente inaceitável.
Os cidadãos estão também justificadamente desagradados com uma Constituição que foi negociada à porta fechada e foi agora sujeita a alterações cosméticas, bem como com a sua falta de voz nas várias rondas de alargamento da UE. A acção sob o slogan da aproximação da UE aos cidadãos não pode, quanto a mim, desviar-nos dos problemas reais. Bruxelas tem de aprender a aceitar quando os cidadãos dizem "não” e tem de aprender a basear as suas acções na vontade das pessoas. O objectivo tem de ser uma Europa federal da subsidiariedade, uma Europa, na qual prevaleçam a democracia, o primado do Direito e a transparência, uma Europa com que os cidadãos se possam finalmente identificar outra vez.
Irena Belohorská
(SK) Em primeiro lugar, gostaria de focar a questão da necessidade de codificação. Há na União Europeia numerosíssimas regulamentações legislativas que afectam uma vasta gama de relações sociais. Dado que são tão numerosas, são demasiado complexas e é difícil orientarmo-nos nelas. Os actos legislativos da União Europeia não se dirigem apenas aos juristas: os cidadãos comuns da UE têm também de trabalhar com eles. E aqui coloca-se um problema, que se relaciona com a ligação entre estes actos e os actos legislativos nacionais.
Mesmo quando consultam uma determinada lei, os cidadãos da União Europeia muitas vezes não fazem ideia de que existem outros actos legislativos comunitários que se relacionam fundamentalmente com essa lei. É por isso que me proponho abordar em pormenor a questão da codificação da legislação, que facilita a pesquisa e a aplicação prática dessa legislação.
Em segundo lugar, gostaria de abordar a questão das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. A meu ver, não é prático "enriquecer" o texto original da UE com alterações que são muitas vezes disparatadas. Algumas delas não têm um impacto fundamental no tema em causa, porque são simplesmente alterações linguísticas. Outras alargam tanto o âmbito da futura lei que passa a haver duplicação da legislação e a confusão que daí decorre. A solução de um problema não deve ser dada através de vários actos comunitários, pois a situação torna-se assim menos clara.
O resultado é que quando um acto legislativo alterado sai do Parlamento Europeu, por vezes é duas vezes mais comprido do que o texto da Comissão Europeia, o que não contribui para simplificar ou esclarecer as coisas. A codificação deve basear-se nos princípios da eficácia, da eficiência, da responsabilidade, da transparência e da continuidade.
Klaus-Heiner Lehne
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de apresentar apenas três comentários relativamente a questões de princípio. O primeiro tem a ver com a avaliação de impacto de propostas legislativas. Reconheço que significativos progressos foram obtidos desde 1999, quando o Parlamento tomou a iniciativa relativamente a esta questão, e desde 2003, quando um Acordo Interinstitucional foi adoptado, tendo sido negociado pelo presidente da nossa comissão, senhor deputado Gargani. Continua, no entanto, a haver défices. O Parlamento exige agora - tal como já ocorreu em diversas resoluções - que as avaliações de impacto de propostas legislativas sejam conduzidas numa base de maior independência. Não escondo o meu entendimento de que deveríamos pensar em adoptar o modelo americano de uma agência independente, criada fora da Comissão e que realiza avaliações de impacto da legislação em sintonia com um procedimento normalizado, fazendo-o não só para a Comissão, mas também para outras Instituições.
No entanto, outro aspecto essencial baseado na nossa experiência na Comissão dos Assuntos Jurídicos, é o de as avaliações de impacto não estarem realmente a ser efectuadas por norma em relação a cada proposta da Comissão. Posso citar dois exemplos específicos, um da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança e outro da Direcção-Geral Mercado Interno e Serviços que retive na memória.
Penso igualmente que é importante considerar seriamente a possibilidade de realizar avaliações de impacto também em procedimentos de comitologia, dado ser frequentemente neste ponto que a burocracia surge em resultado das decisões em comitologia e dos encargos associados.
Relativamente aos instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law), o relatório do senhor deputado Medina Ortega merece todo o meu apoio. Efectivamente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, temos cada vez mais a impressão de que a Comissão Europeia está a utilizar o instrumento da soft law para iludir os direitos de co-decisão do Parlamento. Não é aceitável que a Comissão, por proposta da Direcção-Geral da Concorrência, tome decisões como se fosse um órgão legislativo, consultando o Parlamento sobre essas decisões, embora este não seja o caso para recomendações relacionadas com o mercado interno.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a questão da simplificação. Precisamos urgentemente de um acordo interinstitucional sobre simplificação, tal como o temos noutros domínios, de modo a podermos assegurar um procedimento eficiente. Não queremos abrir a Caixa de Pandora e, em vez de simplificarmos as questões, acabarmos por ficar mergulhados numa maior complexidade.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhora Presidente, é com agrado que verificamos que nestes últimos anos a Comissão Europeia se tem vindo a preocupar crescentemente com a qualidade da legislação da União. A Comissão esforça-se por assegurar, por um lado, que a legislação seja transparente e acessível e, por outro lado, que seja eficaz e tenha um impacto positivo para os cidadãos e as empresas.
Legislar melhor aumenta os benefícios derivados de uma legislação moderna e eficaz, ao mesmo tempo que reduz ao mínimo os custos da aplicação dessa legislação. A Comunicação da Comissão de 14 de Novembro de 2006 intitulada "Uma análise estratégica do programa "Legislar Melhor" na União Europeia", juntamente com o objectivo estipulado de uma redução de 25% dos encargos administrativos até 2012, representa um primeiro passo importantíssimo na via da resolução do problema, a nível europeu e nacional.
A comunicação sublinha também a necessidade de o Conselho e o Parlamento Europeu realizarem regularmente avaliações de impacto das principais alterações às propostas da Comissão e de ser dada mais importância às propostas relativas à simplificação da legislação, à codificação e à revogação de legislação obsoleta. No que a este ponto se refere, é particularmente importante criar um Comité especial para as avaliações de impacto e reforçar a aplicação da legislação comunitária, através de medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros a partir das primeiras etapas da aplicação da legislação comunitária.
No âmbito do trabalho em curso de melhoria da legislação, é essencial que o Parlamento Europeu não só participe no debate interinstitucional, como também actue como co-legislador na aprovação dos actos jurídicos derivados desse processo. É importante sublinhar nesta Assembleia os novos princípios da comitologia, que reforçam o controlo dos poderes executivos da Comissão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, contribuindo assim para a simplificação da legislação comunitária.
No que se refere ao papel da Comissão, esta instituição deve exigir, e não apenas recomendar, que os Estados-Membros apresentem quadros de correspondência para inspecção, nomeadamente a fim de facilitar o controlo do processo de transposição das directivas nos diferentes Estados-Membros. A Comissão deve ser também instada a utilizar uma linguagem transparente e facilmente compreensível nas propostas legislativas apresentadas, preservando simultaneamente a certeza jurídica e a precisão terminológica.
Leopold Józef Rutowicz
(PL) Senhora Presidente, legislar melhor é muito relevante para a harmonização da acção na União Europeia. Gostaria de felicitar todos os relatores pelos seus excelentes relatórios. Temos de agradecer à Senhora Deputada Lévai e aos Senhores Deputados Doorn, Gargani e Medina Ortega.
Manifesta-se em muitos parlamentos nacionais e também nesta Assembleia uma tendência para resolver o maior número de problemas possível através de regulamentação jurídica. Essa tendência é frequentemente consequência da convicção de que se podem resolver as questões concebendo uma disposição jurídica. Mas ao fazê-lo é necessário tentar ter em conta todos os argumentos dos lobbyists e dos interesses especiais em causa. O resultado é que as disposições jurídicas são pouco transparentes e dificilmente compreensíveis para os cidadãos, as empresas e a administração. Acabam por ser documentos volumosos, pouco transparentes e difíceis de transpor para a legislação de todos os países.
Legislar melhor deve implicar a utilização de instrumentos legislativos destinados a realizar os objectivos estipulados no Tratado. A co-regulamentação e a auto-regulamentação podem ser utilizadas de forma suplementar em relação às medidas legislativas, mas só quando têm mais âmbito ou o mesmo âmbito do que os métodos utilizados na aplicação da legislação.
Legislar melhor e evitar que a legislação abranja o maior número possível de matérias são questões que não são novas, mas que devem ser abordadas o mais rapidamente possível. Avaliar as implicações legislativas, garantir a precisão terminológica e a certeza jurídica, limitar o recurso a abreviaturas e a considerandos excessivamente longos contribuirá para que a legislação seja melhor, mais moderna, racional e eficaz. As medidas tomadas reduzirão significativamente os custos administrativos incorridos pelo Parlamento, pelas partes interessadas e por todos os que são afectados pela legislação introduzida.
A aplicação da chamada soft law, ou instrumentos jurídicos não vinculativos, baseados nas práticas comunitárias, coloca outros desafios. Os instrumentos de soft law não garantem protecção jurídica plena; não são vinculativos e suscitam reservas jurídicas. Não devem ser utilizados em substituição de actos jurídicos em áreas em que a Comunidade tem poderes legislativos. As questões abordadas nos estudos revestem-se de grande significado prático e exigem uma acção rápida. O êxito do programa "Legislar melhor" dependerá em grande medida da Comissão Europeia, trabalhando em cooperação com o Parlamento e o Conselho.
Roger Knapman
(EN) Senhora Presidente, esta discussão conjunta abrange quatro relatórios supostamente elaborados para ajudar a definir o modo como poderá a UE "legislar melhor”. Trata-se, obviamente, de um paradoxo! Apesar do muito que já se escreveu e disse sobre o tema, o cerne da questão passou totalmente despercebido. O relatório do senhor deputado Doorn resume bem a posição vaga assumida em relação ao conceito de "legislar melhor”. Afinal, nesse relatório é afirmado que o programa de acção da Comissão para reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012 "não pode [...] ser equiparado a uma desregulamentação, nem levar à alteração dos objectivos políticos e do nível de ambição da legislação comunitária”. Por conseguinte, nenhum dos relatórios considera sequer a hipótese de ser necessário haver menos regulamentação - ou, melhor ainda, nenhuma legislação.
Esta ideia não terá o menor acolhimento nesta sucessão de discursatas, simplesmente porque, se a lógica subjacente fosse aceite, a Eurolândia seria forçada a admitir o que já sabemos há muitos anos, ou seja, que a UE prejudica as empresas.
Roger Helmer
(EN) Senhor Presidente, para debater o tema "legislar melhor”, deveríamos, em primeiro lugar, lembrar a dimensão do problema. Ninguém imagina que uma economia moderna possa funcionar sem regulamentação, mas o excesso pode também ser extremamente prejudicial, e os próprios números da Comissão o provam. Numa entrevista ao Financial Times, no ano passado, o Vice-Presidente da Comissão Verheugen afirmou que tinha feito uma nova estimativa do custo anual da regulamentação para as economias da UE e que tinha apurado o valor exorbitante de 600 mil milhões de euros! Esse montante corresponde a cerca de 5,5% do PIB da UE.
E quanto aos reconhecidos benefícios comerciais do mercado único? Também aqui podemos evocar os números da Comissão. Os seus cálculos apontam para benefícios comerciais de cerca de 160 mil milhões de euros por ano. Ou seja: o custo da regulamentação da UE é superior ao triplo do valor dos benefícios do mercado único. O sistema regulamentar da UE está a empobrecer-nos a todos e a deteriorar a nossa competitividade no contexto da globalização.
Receio que tudo o que se tem dito sobre "legislar melhor” não passe de linguagem cifrada para "mais do mesmo”. Não precisamos de "legislar melhor”, precisamos de legislar menos e de menos legislação.
Tenho uma proposta prática: não aprovar nova legislação no decurso da próxima legislatura. As instituições comunitárias poderiam dedicar-se por inteiro à tarefa da desregulamentação. Faríamos as avaliações de impacto e as consultas à indústria e, em seguida, revogaríamos a legislação que nos impede de avançar.
Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Roger Helmer. Tanto quanto sei, quando acordei esta manhã ainda era mulher!
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, gostaria de centrar a minha intervenção nas alterações que apresentei à Comissão dos Assuntos Constitucionais e que foram incorporadas no texto do parecer desta comissão sobre a utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos ("soft law”).
A legislação não vinculativa ou permissiva é uma forma amplamente aceite da política reguladora comum europeia que envolve coordenação, cooperação, negociação e hierarquia. A minha principal observação é que os instrumentos jurídicos não vinculativos, que não revestem uma natureza juridicamente vinculativa mas produzem ainda assim determinados efeitos jurídicos indirectos, revelaram-se adequados para a regulamentação efectiva de determinadas áreas da actividade comunitária - no âmbito dos tratados comunitários, obviamente, e sujeitos aos requisitos neles estabelecidos.
Considero igualmente que os instrumentos jurídicos não vinculativos devem ser utilizados como instrumentos preparatórios para actos legislativos vinculativos. Eles são substituídos quando os actos legislativos formais entram em vigor e contribuem para a interpretação e a aplicação da legislação comunitária.
Gostaria, no entanto, de salientar que um recurso sistemático a instrumentos jurídicos não vinculativos significa a mudança do modelo único da Comunidade Europeia para o de uma organização internacional. Os instrumentos jurídicos não vinculativos não devem ser um substituto quando é essencial adoptar legislação comunitária vinculativa - sujeita, evidentemente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Como salientei numa das minhas alterações que foram aprovadas, a Comissão deverá fazer um esforço especial a fim de garantir transparência, visibilidade e responsabilidade pública no processo de aprovação de actos comunitários não vinculativos, e garantir uma maior utilização da avaliação do impacto no âmbito do processo decisório.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu da Primavera propôs que a burocracia comunitária e nacional fosse reduzida em 25% até 2012. Os Estados-Membros devem conceber um plano de quantificação e redução dos custos administrativos, evitando o excesso de regulamentação na transposição da legislação comunitária para a legislação nacional. Deve ser atribuída a prioridade a garantir melhor legislação, às propostas de simplificação da legislação, a reduzir o número de actos normativos e a manter apenas os regulamentos muito necessários. Os instrumentos legislativos não vinculativos (soft law) devem ser concebidos em cooperação com as instituições democráticas, utilizados com o maior cuidado, quando necessários, mas sem substituírem a legislação comunitária. Para que a legislação seja facilmente compreensível e aplicável, serão essenciais estudos de impacto e a consulta das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que se refere ao impacto social das propostas legislativas. Devem ser utilizadas as tecnologias da informação, para reduzir os custos administrativos e garantir a transparência do processo legislativo. O futuro Tratado Europeu permitirá que os cidadãos da União Europeia, por intermédio dos parlamentos nacionais, exerçam escrutínio sobre a observação do princípio da subsidiariedade, no contexto das propostas legislativas.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) Senhora Presidente, dura lex, sed lex é uma máxima latina com que a maior parte dos juristas estão provavelmente bem familiarizados. Pode ser traduzida por "a lei é dura, mas é a lei". Estamos a centrar-nos aqui hoje na soft law, que representa uma abordagem específica, mas que não é um acto juridicamente vinculativo. Constitui a expressão de declarações políticas, resoluções, declarações do Conselho, conclusões da Presidência, mas essas disposições não são vinculativas. Porém, a soft law pode ser também aplicada pelo Tribunal de Justiça Europeu na interpretação de disposições legislativas. Portanto, é uma forma de legislação, apesar de o Tribunal afirmar que se não destina a ter um efeito jurídico vinculativo, inclusive para as pessoas a quem se aplica. Na prática, porém, os tribunais nacionais são obrigados a ter em conta as recomendações na resolução de litígios. As recomendações ajudam a interpretar a legislação nacional em vigor, garantindo a sua aplicação e sendo suplementares em relação às disposições comunitárias vinculativas.
O relator faz uma análise muito crítica das disposições jurídicas não vinculativas. Nomeadamente, a aplicação das mesmas pela Comissão é considerada inadequada. O relator sublinha que, numa situação em que a Comunidade tem autoridade legislativa, seria adequado que um órgão como o Conselho ou o Parlamento aprovasse um acto legislativo, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Concordo com o relator em que a única forma de garantir a possibilidade de aplicação e execução da legislação consiste em aprovar disposições no âmbito dos procedimentos institucionais estipulados no Tratado.
Nils Lundgren
(SV) Senhora Presidente, como base da cooperação entre eles, os Estados-Membros assinaram vários tratados que estabelecem as regras fundamentais da UE: o que é e o que tem de fazer. É o chamado "direito primário”, e as instituições da UE não estão autorizadas a tomar decisões que não se fundamentem no direito primário.
Gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para a resolução do relator e deputado Manuel Medina Ortega, na qual este insta a Comissão a evitar a expressão "soft law”. Como sabemos, a expressão designa os instrumentos jurídicos não vinculativos que a Comissão faz publicar para esclarecer directivas sobre as políticas nos vários domínios. Felizmente, e não lamentavelmente, como afirma o relator, os Estados-Membros têm direito de voto em domínios onde a plena harmonização legislativa não passa de um sonho irrealizável dos federalistas. O direito comunitário é vinculativo apenas nos domínios em que os próprios Estados-Membros delegaram o seu poder de decisão política na Comunidade.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de terem sido incluídas pela primeira vez iniciativas de simplificação da legislação no programa de trabalho e legislativo da Comissão para o ano em curso. Um melhor ambiente regulamentar e uma legislação eficaz são condições essenciais para garantir a melhoria da aplicação da lei, o que, por seu turno, terá impacto na taxa de crescimento económico e de criação de emprego, prestando assim uma contribuição válida para o êxito da Estratégia de Lisboa.
Recorde-se também que, em muitos casos, a forma como a legislação comunitária tem sido elaborada até à data tem contribuído para criar entre os cidadãos dos Estados-Membros a ideia de que é obra de uma estrutura burocrática remota. Esta estrutura é percepcionada como não estando interessada em resolver os problemas das pessoas comuns ou em facilitar-lhes a vida, uma situação de que os eurocépticos se apressaram a tirar partido.
É evidente que a simplificação se não pode limitar ao nível europeu. Deve ter também lugar a nível nacional, para que os benefícios da simplificação a nível comunitário não sejam desperdiçados devido às regulamentações nacionais. Apoio fortemente os apelos dirigidos à Comissão Europeia instando-a a acompanhar este processo também a nível nacional.
Porém, a simplificação da legislação por si só não garante que essa legislação seja de melhor qualidade. Temos de determinar se a chamada soft law constitui efectivamente um instrumento eficaz, no contexto comunitário. Sabemos todos que o modelo actual de soft law impõe o requisito da transposição para os sistemas nacionais. Ora esse requisito não só está ligado a um aumento dos custos, como também tem um impacto significativo na clareza e na eficácia da legislação, precisamente a nível nacional.
Além disso, está na origem de problemas graves no domínio da jurisprudência, uma vez que aumenta o tempo de espera, devido à necessidade de colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça Europeu. Concordo com a afirmação de que a chamada soft law constitui muito frequentemente um instrumento ambíguo e ineficaz, que pode ter um efeito negativo para a legislação comunitária e o equilíbrio institucional. Não deve ser utilizada como um substituto de legislação desejável que não foi adoptada.
Um sistema eficaz de avaliação do impacto dos actos jurídicos constitui condição sine qua non para garantir a qualidade e a eficácia de legislação, comunitária ou nacional. Julgo que resta ainda muito a fazer nesta área e gostaria de aproveitar a oportunidade proporcionada por este debate para sublinhar a importância de que a instituição responsável pela realização das avaliações de impacto seja totalmente independente.
Legislar melhor exige também a participação do Parlamento Europeu, tanto no debate interinstitucional, como na qualidade de co-legislador.
Andrzej Jan Szejna
(PL) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estarmos a dar uma atenção crescente à qualidade de legislação comunitária adequada. Esta última está a ser objecto de escrutínio, em termos de transparência, acessibilidade e eficácia. Porém, não podemos esquecer que legislar melhor inclui todos os aspectos do processo legislativo, desde o conceito inicial até à introdução e à aplicação da legislação. Por consequência, quando debatemos a questão da melhoria da regulamentação, temos de ter em consideração todos os níveis da administração. Não podemos deixar que a estrutura administrativa cresça desnecessariamente, com todos os encargos que isso implica.
Esta afirmação aplica-se não só à administração europeia, como também à administração a nível dos Estados-Membros. Por consequência, tanto a União Europeia, como os Estados-Membros devem lançar as bases de uma estratégia ambiciosa de redução dos encargos administrativos, tendo em consideração que esses encargos decorrem da legislação europeia e nacional. Porém, compete aos Estados-Membros conceber e executar programas de simplificação das medidas administrativas e efectuar uma avaliação mais sistemática dos efeitos económicos e sociais da aplicação da legislação comunitária.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, pensei que não iria conseguir usar da palavra e que teria de lhe enviar o meu discurso posteriormente, mas tinha muita vontade de intervir em nome do meu grupo. São, seguramente, muito importantes, estes quatro relatórios sobre o conceito de "legislar melhor”, que temos estado a discutir. Embora seja raro, devo dizer que, neste caso, acompanho de algum modo os nossos colegas da ala direita desta Assembleia quando observam que elaborar quatro relatórios sobre "legislar melhor” é um tanto excessivo; não será assim? Não teria sido possível um só relatório claro e simples?
Gostaria de concentrar as minhas observações na questão dos instrumentos jurídicos não vinculativos e no relatório do senhor deputado Medina Ortega. A noção de um direito não vinculativo é preocupante. Pode ser muito útil, mas também pode levar à confusão, à falta de clareza e a outras dificuldades. O deputado Medina Ortega tenta ser bastante claro no seu relatório, e eu aplaudo-o por isso, mas os legisladores tenderão sempre a utilizar, digamos, métodos regulamentares alternativos a uma legislação clara e inequívoca.
Temos de admitir que o estado não pode fazer tudo, mas também temos de ser simultaneamente muito claros quanto aos perigos da utilização do direito não vinculativo. Em primeiro lugar, como disseram muitos dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o direito não vinculativo tende a ignorar o legislador, o Parlamento e a democracia - o que é totalmente inaceitável. Temos de estar cientes deste perigo e garantir que não se torna realidade. Um bom exemplo do que poderá acontecer foi um projecto muito importante relacionado com o regime europeu dos contratos, que deveria ser discutido, nomeadamente em termos políticos, mas que acabou por nos ser apresentado como um instrumento jurídico não vinculativo.
Há uma outra dificuldade na utilização de instrumentos não vinculativos ou alternativos no domínio da justiça ou do acesso à justiça. Se utilizarmos instrumentos alternativos - falamos frequentemente de sistemas alternativos de resolução de litígios a nível europeu -, não teremos o apoio de qualquer estrutura estatal. Um dos meus constituintes regressou recentemente de umas férias noutro país da UE. Ele perdeu o aluguer do automóvel e viu-se obrigado a utilizar um sistema alternativo, sem a participação da empresa de aluguer de automóveis. Quando os sistemas de direito não vinculativo, que não se baseiam numa legislação clara e inequívoca, falham no auxílio aos cidadãos, não é possível fazer-se justiça.
Se queremos que a UE assegure a justiça, tanto através das leis que fazemos como do acesso aos tribunais, temos de ter muito cuidado com o direito não vinculativo e devemos certificar-nos de que mantém algum apoio por parte do Estado.
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou profundamente grato pelo consenso alargado que conseguimos fazer emergir neste debate, mas gostaria de esclarecer alguns aspectos. Em primeiro lugar, legislar melhor, "melhor regulação” não é o mesmo que "desregulação”. Tenho de refutar firmemente um tal entendimento. Esta não é a "Comissão da Desregulamentação”: tal como referi, a integração europeia baseia-se no direito e não na abolição do direito. Legislar melhor é precisamente o que a diz essa expressão: pretende-se melhorar o acto de legislar, torná-lo mais moderno, mais simples, mais transparente e, sobretudo, mais responsável em relação às necessidades das pequenas e médias empresas. Sujeitamo-las frequentemente aos mesmos encargos das grandes dos grandes grupos empresariais, e isso não é justo.
Gostaria, em particular, de confirmar o que foi referido pela senhora deputada Frassoni: não estamos a falar em baixar a fasquia. Se repararem nas muitas iniciativas propostas até à data pela Comissão, verão que não existe um único caso em que a Comissão tenha proposto descer algum nível de segurança ou reduzir o nível da integração europeia que já foi conseguido. O objectivo é apenas conseguir atingir os objectivos que V. Exas. - o Parlamento Europeu - entendem como politicamente necessários, mas fazendo-o com meios mais simples, mais modernos e menos dispendiosos. Era este ponto que eu tinha de esclarecer particularmente bem.
Parece haver bastante confusão em torno das estatísticas. Estou realmente bastante surpreendido. Permitam-me que tente esclarecer. Relativamente à simplificação, trata-se de um programa em curso e que está em constante actualização. A Comissão encontra-se neste momento a trabalhar em 143 iniciativas de simplificação, das quais cerca de metade já foram adoptadas. Sessenta e sete iniciativas já foram adoptadas. Estas abarcam, naturalmente, um largo número de actos básicos com regulamentação subsequente. Deste modo, se dizemos que temos 143 iniciativas de simplificação, este facto significa que vários milhares de actos são afectados. Também aqui, o objectivo é aquele que referi: rever a legislação existente e determinar se ainda é adequada ao presente. A verdade é que, ao fim de cerca de 50 anos de integração europeia, é claramente necessário fazer este tipo de acção.
Relativamente aos custos, trata-se de uma questão completamente diferente. O facto de o senhor deputado Helmer repetir frequentemente as suas afirmações, não faz com estas se tornem correctas. Possivelmente já não se encontra no Hemiciclo, mas quero esclarecer este assunto de uma vez por todas. Os encargos administrativos para as empresas são definidos como os custos incorridos pelas empresas europeias devido às suas obrigações em matéria de documentação, estatística e informação que resultam da legislação europeia, nacional ou regional. Ascendem, no total, a 3,5% do total do Produto Nacional Bruto da Europa, embora seja abrangida a totalidade dos três níveis: europeu, nacional e regional. Já conseguimos detectar a proveniência dos custos: cerca de 35% são directamente atribuíveis à legislação europeia, 15% decorrem da transposição da legislação europeia para a legislação nacional, e o resto - 50% - advêm, pura e simplesmente, a nível nacional.
É claro que absolutamente incorrecto inferir, como o senhor deputado Helmer faz, que a UE custaria à economia 350 mil milhões de euros e que o mercado interno não traria assim tantos benefícios, concluindo, deste modo, que o custo da regulamentação da UE excede os benefícios do mercado único. Com o devido respeito, mas isto é um logro, é um argumento dirigido à ignorância das pessoas. Passa em branco, por exemplo, que se ao tivéssemos a legislação da UE, ainda teríamos a legislação nacional, mesmo no Reino Unido, e inclusive em grandes quantidades, como sabemos. Seria seguramente mais dispendioso.
Permitam-me dar um único exemplo do enorme grau de simplificação e do potencial de poupança contido na legislação europeia. Na Europa, tínhamos 1 400 diferentes legislações técnicas para equipamentos de rádio em 27 países. Significava isto que uma empresa no Reino Unido, que produzia sistemas de rádio específicos, tinha de conhecer 1 400 regulamentos nacionais. Na sequência da proposta da Comissão, o Parlamento adoptou legislação que simplificou estes 1 400 regulamentos e os transformou numa única peça legislativa. Poder-se-ia agora calcular as poupanças específicas que tal acarretaria para as empresas, mas a mensagem transmitida é de igual modo esclarecedora.
A redução de 25% é absolutamente exequível. Juntamente com a proposta, fornecemos ao Parlamento as dez acções em procedimento acelerado, de modo a demonstrar que se trata de algo que em termos técnicos, é relativamente simples de executar. Tudo o que há a fazer é analisar os regulamentos existentes para ver quais as obrigações existentes em termos de estatística, informação e documentação e até que ponto precisamos efectivamente delas, tomando como base a experiência actual. Em muitos casos, verificamos que já não há qualquer necessidade, ou que as modernas tecnologias da informação e da comunicação tornam tudo muito mais fácil.
Vamos conseguir atingir estes 25%, o que dará origem a um aumento de produtividade para a economia europeia traduzido em 1,5% do PNB. Este aspecto tem naturalmente uma dimensão macroeconómica, pois não há muitos programas económicos na União Europeia que tenham um efeito macroeconómico positivo de 1,5%. Gostaria de referir de passagem que, se tudo correr bem, iremos também atingir um efeito de elevado crescimento se conseguirmos que a nova cooperação transatlântica - eliminação das barreiras comerciais no comércio transatlântico - seja concluída com êxito.
Sentimos que era importante proporcionar estes esclarecimentos para todos sabermos do que estamos a falar. Sublinho tudo o que aqui foi dito acerca das avaliações de impacto. Trata-se do cerne da questão, sendo a seguinte a regra da Comissão: não há propostas novas sem avaliação de impacto e não há propostas novas sem avaliação de impacto controlada pelo Comité das Avaliações de Impacto. Se esta regra for esporadicamente infringida, acho que o Parlamento Europeu tem em absoluto o direito - talvez até o dever - de efectuar uma chamada crítica de atenção a este respeito. Sem avaliação de impacto, o legislador não está em condições de avaliar os resultados práticos da referida acção.
Mesmo que uma avaliação de impacto revele que uma nova proposta acarreta custos para a economia ou para os cidadãos, este facto não significa necessariamente que essa medida vai ser posta na prateleira, pois existem alguns aspectos que são mais importantes do que os custos. Quando se trata de proteger o nosso ambiente, combater as alterações climáticas, reduzir a nossa dependência relativamente a combustíveis fósseis ou promover a saúde dos nossos cidadãos, não estão em causa custos. Nesses casos, fazemos aquilo que for necessário. Mesmo assim, a Comissão sente-se na obrigação de informar cabalmente o Parlamento acerca das consequências sociais, ambientais e económicas de qualquer nova proposta. É por este motivo que a avaliação de impacto é tão importante.
Vamos analisar cuidadosamente as propostas que aqui foram apresentadas. O ponto mais importante que aqui foi salientado por diversas vezes no debate é por mim amplamente subscrito: tudo isto apenas será bem-sucedido se for um projecto comunitário. Não terá êxito se encararmos o projecto com um conflito entre instituições. Apenas funcionará se as três Instituições, na sua totalidade - Parlamento, Conselho e Comissão - o apoiarem conjuntamente e dele fizerem a sua prioridade. É esta a única forma de levar este barco a bom porto.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira.
