Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Haarder
Senhor Presidente, somos dois membros do Grupo ELDR que ontem nos esquecemos de assinar o livro de presenças. Peço desculpa por esse facto. Poderá confirmar que estive aqui presente.

Presidente
Senhor Deputado Haarder, sei que o senhor esteve ontem aqui, pois participou na reunião da Mesa e ouvi as diversas intervenções que fez. Por isso, não há que discutir. Vamos registar a sua presença.

Anttila
Senhor Presidente, por vezes tenho achado graça ao ouvir os deputados anunciarem que se esqueceram de assinar a lista de presenças. Agora aconteceu-me exactamente o mesmo. Quando entrei na sala, em frente da lista de presenças estava uma enorme fila. Pensei que poderia assinar mais tarde, mas esqueci-me de o fazer. Em qualquer dos casos, estive na reunião do Grupo ELDR desde as 16H00 e participei na sessão da noite. Solicito que este facto fique registado em acta.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Spencer
Senhor Presidente, se me é permitido dizê-lo, este pedido de aplicação do processo de urgência por parte do Conselho é desnecessário e algo impertinente. Até com base no seu próprio calendário, o Conselho sabe que não necessita do parecer do Parlamento até à sessão plenária de Março. O Conselho está plenamente ciente de que os dez relatores da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa estão a meio caminho na tarefa que lhes incumbe de se pronunciarem sobre estes acordos de parceria.
Há aqui importantes questões a tratar, nomeadamente no que se refere ao envolvimento no processo de alargamento e à supervisão do mesmo por parte do Parlamento Europeu, mas esse é um debate para o mês que vem. Não é um debate para este mês. Espero que todos os colegas, incluindo os do Grupo do Partido Socialista Europeu, reconheçam que este é um pedido de aplicação do processo de urgência que devemos tratar com o desdém que merece, rejeitando-o, pois, para, no próximo mês, voltarmos a examinar o assunto.
Quero dizer aos meus colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu, com toda a amizade que tenho por eles, que compreendo a sua atracção e afeição por um governo trabalhista. No entanto, não abona a favor da credibilidade desta assembleia o facto de o Grupo PSE parecer estar a ser utilizado como uma subsidiária da Presidência britânica inteiramente ao serviço desta. Devemos rejeitar o pedido de aplicação do processo de urgência e voltar a este assunto no próximo mês.

Titley
Senhor Presidente, as parcerias de adesão são a base fundamental em que assenta a muito abrangente estratégia de alargamento que este Parlamento aprovou claramente como constituindo uma prioridade política da União Europeia. A cimeira do Luxemburgo concluiu que todos os elementos terão de estar preparados até 15 de Março para se avançar com o processo de alargamento. Se não acedermos hoje ao pedido de aplicação do processo de urgência, não emitiremos o nosso parecer senão em 11 de Março, véspera da Conferência Europeia. Nessas circunstâncias, e perante uma data-limite já fixada no calendário, é impensável que a voz do Parlamento Europeu venha a ser ouvida, quanto mais seguida. Se emitirmos o nosso parecer este mês, a nossa mensagem poderá ser claramente transmitida ao Conselho e com tempo de sobra para este a tomar devidamente em consideração.
Também nos arriscamos a ser vistos como estando a querer dificultar o processo de alargamento. Temos preocupações que o Conselho e a Comissão têm procurado resolver, mas devemos tomar cuidado para não sermos considerados como estando a jogar astutos jogos constitucionais, que ninguém fora desta câmara pode compreender, no preciso momento em que o nosso compromisso para com a prioridade política do alargamento deve ser claro e inequívoco. Ao não aceder ao pedido de aplicação do processo de urgência, este Parlamento nada tem a ganhar e, do ponto de vista político, tem tudo a perder. Exorto, pois, a assembleia a apoiar o pedido de aplicação do processo de urgência.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, é possível que venha a prolongar este debate até às 9H15. De qualquer forma, o ponto que desejo focar é que a ordem do dia estabelece que a votação sobre este assunto terá lugar às 9H15, e que ainda não é chegado esse momento. Dada a importância que a Mesa vem atribuindo ao facto de os deputados estarem presentes no momento da votação para efectivamente votarem, parece-me incorrecto proceder à votação antes da hora prevista.

Presidente
Senhor Deputado Kellett-Bowmann, do ponto de vista formal, o senhor tem toda a razão. De facto, a ordem do dia, por erro - e chamo a atenção dos serviços para que este erro não se repita - diz "das 9 h 00 às 9 h 15 - Comunicação das propostas de resolução apresentadas para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes (art. 47º)» e "das 9 h 15 às 12 h 00 - Votação sobre o pedido de urgência referente à proposta de regulamento...».
Eu deveria adiar a votação para daqui a 7 minutos, a fim de permitir que os colegas saibam quando irão votar. Mas como vejo que a sala está cheia, e por conseguinte os colegas chegaram mais cedo, penso que talvez pudesse pedir à assembleia autorização para passarmos de imediato à votação e, evidentemente, chamarei a atenção dos nossos serviços para que na próxima vez tenham mais cuidado.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Hory
Senhor Presidente, quero apenas informar, de acordo com as novas regras que nos são impostas, que não desejei participar na votação.

Presidente
Ficará registado, Senhor Deputado Hory.

Pex
Senhor Presidente, lamento muito, mas falta-me o meu cartão de eleitor, motivo por que não pude participar na votação. Quer fazer o favor de também tomar nota disso?
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Programa de acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0017/98) do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa FALCONE) (COM(97)0528 - C4-0572/97-97/0916(CNS)).

Orlando
Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento é chamado esta manhã a aprovar um acto que encerra uma primeira e importante fase do empenhamento europeu contra o crime organizado. Em Dezembro de 1996, o Conselho Europeu de Dublim manifestou com clareza a sua determinação de combater a criminalidade organizada através de uma abordagem coerente e coordenada a nível da União Europeia.
Trata-se de uma opção que marca uma viragem, uma passagem da fase de intervenções isoladas à fase de intervenções orgânicas. O Grupo de Alto Nível, instituído expressamente com este fim, elaborou um plano de acção global, um plano que foi adoptado, inicialmente, pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», reunido no Luxemburgo em 28 de Abril de 1997, e acolhido depois na posição global do Conselho Europeu que teve lugar em Amesterdão, em Junho do mesmo ano.
Em 20 de Novembro de 1997, o Parlamento deu o seu parecer relativamente a algumas importantes propostas de acção comum e, em particular, sobre a incriminação da participação numa organização criminosa e sobre a criação de um mecanismo de avaliação da aplicação, a nível nacional, das iniciativas internacionais adoptadas em matéria de luta contra o crime organizado. O Conselho de Ministros aprovou, em Dezembro de 1997, a proposta de acção sobre o referido mecanismo de avaliação, mas aguarda-se ainda a aprovação da proposta sobre a incriminação da participação numa organização criminosa.
Todavia, estamos, certamente, perante um reforço da estratégia da União Europeia na luta contra o crime organizado e um reconhecimento dos esforços realizados por alguns países, em particular a Itália, no decurso dos últimos anos. O programa de que tenho a honra de ser relator tem, efectivamente, o nome do juiz Giovanni Falcone, morto pela Mafia em 1992, juntamente com a mulher e os guarda-costas, e elevado a símbolo da luta contra o crime organizado, inclusive fora de Itália.
O programa tem como objectivo o reforço da cooperação judicial e policial entre as pessoas responsáveis pela luta contra a Mafia e prevê o financiamento de estágios, seminários e projectos operacionais, bem como de actividades de investigação e de formação. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos propõe algumas alterações tendentes a introduzir também no programa, para além das figuras institucionais e de polícia, pessoas responsáveis pelo ambiente cultural e vários representantes da sociedade civil, sublinhando, desse modo, a importância da dimensão cultural e social na luta contra o crime organizado.
Com efeito, considera-se importante o envolvimento de escolas, de universidades e das organizações não governamentais, mas considera-se igualmente importante o envolvimento de notários, advogados, auditores e revisores oficiais de contas. Mas, nos casos de recurso a figuras não institucionais, considera-se necessário prever o envolvimento - inclusive financeiro - de autoridades do governo local para fins de controlo.
Considero particularmente significativa a proposta de alguns colegas do Grupo do Partido Popular Europeu no sentido de um apoio específico e de iniciativas em países candidatos, o que confirma a necessidade de garantir, neste delicado sector, harmonia de legislação e de sensibilidade cultural não só entre os Estados-Membros como entre os Estados candidatos à adesão à União Europeia.
Para concluir, permito-me sublinhar a importância deste acto: uma importância que é, certamente, concreta, mas que é também simbólica, pois assume, de algum modo, como ponto de referência, as muitas experiências positivas de diferentes Estados, nomeadamente assumindo a experiência italiana como um elemento positivo.
Penso, contudo, que o que importa sublinhar hoje não é uma experiência particular num Estado particular, mas a percepção e a consciência, a nível europeu, de que estamos perante um fenómeno - a Mafia e o crime organizado - que constitui um combate que ou se trava em conjunto ou se perde irremediavelmente.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a ideia de juntar efectivamente as pessoas que cooperam na luta contra a criminalidade organizada na Europa, de as formar em comum, de lhes permitir adquirir experiência em conjunto, é tão incontestavelmente correcta, necessária mesmo, que só posso apoiar tanto este programa como o relatório do senhor deputado Orlando.
No contexto desta posição basicamente favorável, quero, no entanto, tecer algumas considerações críticas, não tanto relativamente a este programa, mas antes a projectos desta natureza. Este programa abrange um círculo de pessoas relativamente vasto na União Europeia: juízes, magistrados do ministério público, agentes da polícia, funcionários aduaneiros, etc. Não é de esperar, com a escassa dotação prevista para este programa, que se consiga atingir um número apreciável de pessoas desses grupos-alvo. Assim, em primeiro lugar, importa delimitar o círculo possível de pessoas e aplicar as dotações o mais dirigidamente possível.
Em segundo lugar, importa não descrever os temas possíveis de forma demasiado abrangente. Pessoalmente, não tenho a certeza se fará sentido financiar projectos de investigação com os escassos recursos. É preciso evitar também que encontros bem intencionados de fim-de-semana, por exemplo, possam enquadrar-se no âmbito de um programa deste género.
Em terceiro lugar, temos de considerar que já dispomos de uma série de programas de natureza semelhante. Não devem vir a ocorrer aqui duplicações. Temos, por exemplo, o MATTHÄUS, um programa para os funcionários aduaneiros. Temos ainda o TAX, o GROTIUS, o STOP, o EUSIN, etc. Aqui haverá que prestar cuidadosa atenção, para que esses programas não se sobreponham e para que determinadas pessoas, que desenvolveram uma habilidade especial para recorrer a esses programas, não venham, por assim dizer, a aceder a uma multiplicidade de benefícios destes projectos.
Agora, quanto ao financiamento: inicialmente, fora proposto que o co-financiamento europeu ascendesse a 80 %. A Comissão dos Orçamentos propôs que se deixasse ficar em 60 %. Pessoalmente, eu teria preferido que fosse financiado a 50 % por cada parte, por forma a que quem solicita as dotações tivesse de suportar uma substancial participação própria nessas acções. Respeitando a proposta da Comissão dos Orçamentos, deixámo-lo em 60 %. Um último ponto: o controlo do destino que é dado às dotações e do êxito obtido com as mesmas tem de ser significativamente mais rigoroso e preciso e, para tanto, deverá contribuir muito especialmente também a nossa Comissão do Controlo Orçamental.

Bontempi
Senhor Presidente, também eu gostaria de sublinhar a importância deste programa e do voto que iremos dar no quadro de um aumento muito relevante de atenção e também de propostas em matéria de luta contra o crime organizado. O nome dado ao programa é o de FALCONE, um juiz que ficou conhecido sobretudo após a sua morte e que foi morto no momento em que se encontrava em maiores dificuldades, mais isolado.
Não podemos deixar de recordar que, na luta contra o crime organizado, a par de uma acção policial e judicial eficaz, é muito importante criar também um clima de empenhamento e de permanente defesa contra o crime organizado. Nesta perspectiva, devo dizer que a Itália esteve isolada durante muito tempo. O nosso país, que teve de sofrer na pele, como demonstraram os casos Falcone, Borsellino e outros, os efeitos da actividade do crime organizado, teve dificuldades em convencer também a Europa da necessidade de uma atenção prioritária a esta questão. Felizmente, podemos hoje verificar que essa convicção é um facto, embora, no plano dos resultados, estejamos ainda, obviamente, longe de estar satisfeitos. Por exemplo, os instrumentos criados - e que são muito importantes no plano do crime organizado -, as acções comuns, continuam a mostrar-se ineficazes!
Ao aprovar este programa, gostaria de lembrar ao Conselho e à Comissão a importância de recorrer aos instrumentos escolhidos, ainda que não a todos, dado que não se pode pôr tudo de pé ao mesmo tempo; aquilo que foi decidido deve, todavia, ser levado à prática, pois está em jogo a credibilidade de uma acção europeia que começa, finalmente, a ser uma acção comum, um compromisso comum contra o crime organizado.
Sobre o programa limito-me a sublinhar a justeza das duas adendas que foram propostas, quer a dos colegas do PPE relativa ao alargamento aos países em vias de adesão, quer a que foi proposta pelo senhor deputado Orlando, que sugere o recurso a este programa para dar apoio às experiências que vão sendo feitas no terreno, por iniciativa de associações e de instituições locais, com vista à criação do ambiente a que há pouco me referia. Há alguns meses, a associação italiana «Libera», que agrupa cerca de seiscentas associações, realizou uma audição muito importante e útil, durante a qual ouvimos referir a importância do trabalho a nível da educação, da prevenção e da sensibilização na luta contra a criminalidade para criar, na sociedade, as alianças decisivas para uma luta eficaz das forças do Estado.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a criminalidade organizada actua presentemente contra a Europa. Se não a combatermos agora, teremos de fazê-lo, recorrendo a métodos drásticos, mais tarde. O programa de acção contra a criminalidade organizada mostra que a consciência desta grave ameaça contra a Europa começa a assumir formas concretas.
No meu relatório sobre a criminalidade organizada, que foi debatido pelo Parlamento em Novembro do ano passado, apontei várias áreas em que é necessário reforçar a cooperação. Uma das mais importantes é a área da cooperação prática transfronteiras. A cooperação prática com vista à realização de objectivos comuns tende a revelar, com o tempo, quais os métodos que provam maior eficácia. Os países nórdicos têm já uma longa experiência de cooperação no domínio judicial, a qual, aliás, conduziu ao estabelecimento de sistemas, se não idênticos, pelo menos compatíveis entre si. A cooperação entre os três países nórdicos da UE já realizou muitos dos objectivos que a União procura agora atingir.
O programa FALCONE é um passo importante na via da coordenação progressiva das legislações e disposições penais europeias. Essa coordenação tem de ser desenvolvida de baixo para cima, através da cooperação prática. Por isso sou favorável à proposta da Comissão que diz respeito à cooperação e intercâmbio entre juízes, delegados do Ministério Público, funcionários aduaneiros e polícias. É importante que sejam justamente as categorias profissionais envolvidas a receber este auxílio num montante de 10 milhões de ecus ao longo de cinco anos, montante que, neste contexto, é bastante modesto.
A longo prazo, a actual repartição dos recursos dos Fundos Estruturais é inadequada, pelo que as infra-estruturas judiciais deverão beneficiar também dos Fundos Estruturais tradicionais.
Tenho a minha opinião sobre alguns aspectos do programa, entre eles o modelo de financiamento. A Comissão propõe que as despesas sejam financiadas pelo orçamento comunitário até 80 %. Porém, o princípio habitual é o do financiamento em 50 % pela Comunidade e 50 % pelos Estados-Membros participantes. Este modelo tem vantagens, porque a responsabilidade financeira é repartida e, o que é mais importante, o controlo é partilhado, permitindo torná-lo mais rigoroso. Este é um aspecto importante na Europa, onde os cidadãos por vezes duvidam da justiça e da eficácia das ajudas da UE. Contudo, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos decidiu ir ao encontro da Comissão e propor que 60 % do financiamento seja assegurado pelo orçamento comunitário.
Creio que há razão para visar mais longe e, a longo prazo, prever a preparação do programa FALCONE também pelos participantes, não só os Estados candidatos à adesão, mas também os países com os quais estes têm fronteiras comuns.
Por último, é importante salientar que o programa FALCONE é apenas uma das primeiras iniciativas de uma série de medidas que serão necessárias para melhorar a qualidade do sistema judicial, mas também para aumentar a compreensão e a cooperação entre o pessoal das autoridades judiciais e responsáveis pelo combate à criminalidade nos Estados-Membros e nos países candidatos. Se o objectivo de criar sistemas judiciais fiáveis em todos os Estados-Membros da União não for realizado, os importantes benefícios que todas as partes envolvidas poderão tirar do alargamento não se concretizarão. A estrutura judicial na União Europeia tem de ser eficiente, o que exige que invistamos nela.

Presidente
Vou repetir pela décima quinta vez a minha observação aos grupos políticos: não podem dar um minuto aos colegas para usarem da palavra! Eles não merecem isso. Há que fazer opções. Não aceito que se possa interromper um orador ao fim de um minuto!

Caccavale
Senhor Presidente, agradeço-lhe por esta expressão de solidariedade para com quem fala apenas durante um minuto.
Gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Orlando pelo empenhamento que manifestou neste trabalho, quando recordou o nome de um magistrado. Com efeito, o programa tem o nome de um magistrado mártir da luta contra a Mafia, assassinado barbaramente.
Também eu penso que a aprovação do programa FALCONE é um considerável passo em frente, sobretudo no tocante ao intercâmbio de informações entre aqueles que estão envolvidos na luta contra a criminalidade organizada, que tem um carácter cada vez mais internacional, que fez cair fronteiras, polícia, magistrados e muito mais.
É importante que os novos países candidatos à adesão à União Europeia possam ser envolvidos, mas é também muito importante o controlo democrático. O programa FALCONE di-lo claramente: é necessário o controlo do Parlamento Europeu, e que não sejam nunca esquecidos os princípios das garantias pessoais, das liberdades individuais, da igualdade entre acusação e defesa, inclusivamente na luta contra a criminalidade organizada. Caso contrário, corre-se o risco de que as leis excepcionais, utilizadas para a luta contra a criminalidade organizada, possam tornar-se leis ordinárias, o que seria, obviamente, um enorme retrocesso do ponto de vista da liberdade e da democracia dos cidadãos europeus.

De Clercq
Senhor Presidente, segundo um inquérito do Eurobarómetro, quase 70 % dos cidadãos da Europa consideram preferível que as decisões em matéria de combate à droga, à criminalidade e ao terrorismo sejam tomadas a nível europeu e não a nível nacional. É claro que os cidadãos têm razão. Problemas transnacionais, como luta contra o terrorismo e a criminalidade exigem uma abordagem global, conjunta, com medidas eficazes e coerentes. O programa FALCONE é, sem dúvida, uma dessas medidas. Como já foi dito, ele constitui uma das medidas de aplicação do plano de acção contra a criminalidade organizada, com cuja execução concreta se está a arrancar agora.
Por ocasião dos dramas ocorridos há dois anos no meu país, a Bélgica, instituiu-se uma comissão parlamentar de inquérito, cuja tarefa principal era averiguar os erros cometidos nas diversas investigações judiciais. Uma das conclusões finais desta comissão de inquérito foi que a falibilidade da política judicial belga se deve atribuir sobretudo à deficiente organização do nosso aparelho judicial, a uma aflitiva falta de cooperação e coordenação entre os diversos serviços policiais, bem como ao facto de ser quase nulo o intercâmbio de dados sobre a criminalidade, entre as diversas instituições de investigação judicial.
Temos, por isso, de evitar absolutamente cometer a nível europeu os mesmos erros que no meu país conduziram a essas ocorrências. É precisamente esse o motivo por que este projecto FALCONE é tão importante. Este programa quinquenal tem como objectivo combater conjuntamente a criminalidade organizada nos Estados-Membros, mediante o intercâmbio transfronteiriço, formação e cooperação das pessoas responsáveis por este combate.
Vão sendo horas de proporcionar à União Europeia os recursos necessários que lhe permitam uma actuação enérgica contra aquilo que constitui um dos maiores problemas do nosso tempo: a garantia da nossa segurança.

Angelilli
Senhor Presidente, não podemos deixar de ser favoráveis ao programa FALCONE, programa que - também eu o saliento - tem o nome de um excepcional juiz italiano, barbaramente assassinado há alguns anos. Este programa, como plano de acção comum contra a criminalidade organizada, constitui, sobretudo, um contributo precioso e positivo para um processo de verdadeira unificação europeia, que, para além da moeda, deve prever também uma política interna comum de segurança e de protecção dos cidadãos. Apesar disso, o programa carece, na minha opinião e na de outros colegas, de uma definição mais rigorosa e concreta dos objectivos, dos domínios de aplicação e das modalidades de participação e de financiamento, a fim de evitar dispersão de iniciativas e desperdício de dinheiro.
Em segundo lugar, há que insistir em que, para se conseguirem os objectivos visados, o programa FALCONE deve inscrever as suas iniciativas operacionais no âmbito da coordenação da Europol, em particular no que respeita ao tráfico de estupefacientes.
Se for utilizado sem demasiadas conferências e seminários, orientando-se, antes, para os aspectos operacionais, para a inovação dos sistemas de informação, para a formação profissional das pessoas envolvidas e para a investigação, o programa FALCONE poderá constituir uma grande oportunidade de modernização e de reforço dos sistemas de luta contra a criminalidade, sobretudo um grande serviço a favor dos cidadãos europeus e, como dizia há pouco, da unificação europeia.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, foram ditas várias verdades quanto ao programa em si e quanto às propostas apresentadas pelo colega Orlando. Gostaria, por isso, de fazer uma consideração de fundo quanto à seguinte questão: como é que encaramos, a longo prazo, na União Europeia, a luta contra a criminalidade organizada?
O programa FALCONE assenta no princípio de que, no estrito respeito da competência nacional na luta contra a criminalidade, funcionários responsáveis por estas questões no plano nacional troquem entre si as experiências que reuniram a nível nacional, para, seguidamente, de novo no plano nacional, voltarem para casa e continuarem aí o que tinham interrompido antes de iniciar a viagem de intercâmbio de ideias. A longo prazo, isso não nos fará avançar. É certo que se trata de um bom programa, o intercâmbio de experiências é útil. Contudo, o senhor deputado De Clercq fez uma importante chamada de atenção. Trata-se do facto de os membros desta assembleia estarem permanentemente a assinalar que a mobilidade da criminalidade organizada e as actividades transfronteiriças de que esta mostra revestir-se, num âmbito cada vez mais alargado, se tornam possíveis porque existe uma actividade económica ilimitada no interior deste grande espaço económico livre da União Europeia, ao qual agora juntamos ainda uma moeda única.
À intensificação de natureza económica, à intensificação do comércio, junta-se a intensificação da política financeira. As possibilidades operacionais de abuso desta estrutura aumentam cada vez mais, mas não contrapomos uma estratégia europeia na competência da União. Por isso é que o programa FALCONE é correcto, a meu ver, se for encarado como um estádio preliminar para uma ulterior europeização do combate ao crime ou a uma competência neste domínio a nível comunitário. Assim sendo, é um passo certo, que saudamos expressamente, mas só nesse caso. Chamo a atenção para a necessidade de também registarmos isso, por favor, para o debate futuro.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, partilho a opinião de todos os oradores precedentes de que o crime organizado não se fixou apenas na União Europeia, mas em todo o mundo, e para o efeito permito-me também fornecer-vos um número que ilustra essa situação dramática: o Fundo Monetário Internacional estima que cerca de 550 mil milhões de ecus são gerados anualmente por esse crime organizado e introduzidos no circuito económico legal. Todos podemos imaginar o que isso representa para empresas legais, para a administração pública e para a nossa sociedade na globalidade, quando dinheiros ilícitos são introduzidos nesta ordem de grandeza no circuito económico legal. É uma ameaça evidente para todos nós!
Os cidadãos esperam - e isso é o efeito desta rede tecida pelo crime organizado - que também a polícia e a justiça deitem finalmente a mão a uma tal rede internacional. Partilho a opinião do senhor deputado Schulz quanto à necessidade de reflectirmos se não devemos, afinal, relegar para segundo plano as soberanias nacionais em prol de uma cooperação europeia em matéria de justiça e de luta contra o crime. O cidadão nunca deve ficar com a impressão de que a integração europeia conduz a que os criminosos sejam os beneficiados, e não os cidadãos. Temos de nos empenhar para que o sinal transmitido seja o seguinte: cooperação europeia no interesse da segurança dos cidadãos.
Este programa é um ponto de partida para tal, e penso que o seu valor é substancialmente acrescido se for visto em sinergia com os muitos outros programas que já temos, quer se trate do ODYSSEUS, do GROTIUS ou do SHERLOCK. Se conseguirmos obter efeitos sinérgicos desses programas, então o cidadão também terá a noção e sentirá o efeito de que a Europa está efectivamente a fazer algo no interesse da segurança dos cidadãos, de que não somos apenas um espaço económico comum, mas que estamos gradualmente a tornar-nos num espaço jurídico comum e num espaço de segurança comum!

Van Bladel
Senhor Presidente, é evidente que é bem-vinda a iniciativa de se empreender uma abordagem conjunta da criminalidade organizada, sob a designação simbólica de «Falcone». Não obstante, pergunto-me de que modo, no decurso das próximas eleições locais e nacionais, que vão realizar-se por toda a parte na União Europeia, se poderá explicar ao cidadão como poderá um plano de acção com quinze «orientações políticas», trinta recomendações específicas, com uma avaliação ao fim de cinco anos, com a instituição de um comité aplicado a uma escala alargada de pessoas com um orçamento reduzido, como poderá uma abordagem dessas dar um golpe definitivo no sector da criminalidade, que se caracteriza precisamente pela criatividade e flexibilidade. Essa abordagem parece-me demasiado pesada e, inclusive, demasiado burocrática. Tal como o senhor deputado Nassau, teria preferido que ela se tivesse mantido um pouco mais restrita, limitada exclusivamente às pessoas que apanham os verdadeiros malfeitores, por exemplo. Porque nesse caso podemos chegar junto do cidadão europeu e dizer que essa abordagem da criminalidade é uma abordagem que está a ter êxito.

Gradin
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Orlando pelo seu relatório excelentemente elaborado. Aprecio o apoio que o senhor relator dá à Comissão nesta importante iniciativa. Tal como o senhor deputado Schultz, também a Comissão espera, naturalmente, que o programa dê origem a novos progressos no sentido de uma melhor cooperação europeia no domínio judicial, pois o programa FALCONE terá um papel importante em vários aspectos. Entre outras coisas, o programa proporcionará um quadro financeiro no qual a maior parte das recomendações aprovadas na cimeira de Amesterdão, no contexto do programa de acção contra a criminalidade organizada, serão aplicadas e a sua concretização acompanhada. Como é sabido, o Conselho Europeu em Cardiff apreciará também os progressos realizados no domínio do programa de acção. É, pois, particularmente importante que o programa FALCONE seja lançado muito em breve.
O programa FALCONE terá ainda o efeito de melhorar consideravelmente as condições da cooperação transfronteiras entre funcionários que intervenham, de diferentes maneiras, na área da luta contra a criminalidade organizada nos nossos Estados-Membros. O contacto entre práticas e peritos pode ser multiplicado por este meio.
É com satisfação que podemos constatar, na Comissão, que todas as propostas de alteração apresentadas no relatório visam reforçar a nossa proposta. Naturalmente, seria desejável que as pessoas atingidas pela criminalidade organizada pudessem ser envolvidas, dado que essas pessoas desempenham uma função importante, nomeadamente na transmissão do conhecimento das consequências deste tipo de criminalidade. Contudo, parece-me que neste momento o importante é que o programa FALCONE seja levado à prática, permitindo-nos desenvolver novas iniciativas concretas para executar o programa de acção existente desde a cimeira de Amesterdão.

Presidente
Senhora Comissária, registo o facto de, dando o exemplo, a senhora ter utilizado o mínimo tempo possível para a sua intervenção, o que nem sempre acontece com todos os seus colegas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Direitos do Homem na UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0034/98) da deputada Pailler, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1996).

Pailler
Senhor Presidente, gostaria de salientar a contribuição da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para o debate, bem como para a apresentação de alterações.
Não posso, em cinco minutos, fazer o balanço do respeito pelos direitos do Homem nos quinze países da União, de tal modo o estudo minucioso dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, das petições, das ONG, etc., confirma os progressos que ainda temos a fazer para sermos coerentes com os compromissos prescritos pelos instrumentos internacionais de defesa dos direitos do Homem, sejam eles a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou, ainda, os dois pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos bem como aos direitos económicos, sociais e culturais. Citarei ainda, sem ser exaustiva, as decisões das conferências de Viena de Junho de 1993, de Copenhaga e de Pequim de 1995 e de Estocolmo de 1996 contra a exploração das crianças.
Se insisto no quadro geral, é porque ele obriga a União Europeia desde há muitos anos e seria ridículo que o nosso Parlamento recusasse ou hesitasse em reconhecer os direitos do Homem como indivisíveis e interdependentes. Eu sei que, para alguns colegas nossos, a tentação de não reconhecer os direitos económicos e sociais é grande. Mantermo-nos o último círculo de irredutíveis neste assunto seria desferir um golpe na nossa credibilidade, tanto no exterior como no interior da União. Poderíamos recuar em relação à Declaração Universal de 1948 que estipula, no seu artigo 22º, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis»? Poderíamos desprezar a análise do padre Joseph Wresinski, fundador da ATD Quart-monde , que declara com convicção que, quando os homens são condenados a viver na miséria, os direitos humanos são violados, e que é um dever sagrado unirmo-nos para os fazermos respeitar?
Ora bem, é esse o nosso dever, hoje, que a União conta 18 milhões de desempregados, mais de 57 milhões de pobres e mais de 2 milhões de desalojados! Mas a este flagelo acrescenta-se, por vezes, a infelicidade de não ser europeu. Acontece que numerosos Estados-Membros ligaram, abusivamente, a questão do desemprego à da imigração. Deste modo, um racismo quotidiano, dissimulado mas que ousa, cada vez mais, publicitar-se, no sentido próprio e figurado da palavra, tem aumentado perigosamente nos nossos países.
Poderia citar muitos números ou acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como o acórdão Ahmed contra a Áustria, o acórdão Chahar contra o Reino Unido ou ainda o acórdão Gaygusus ou Remli contra a França, etc.
Devemos combater o racismo com toda a energia mas, também, através do exemplo. Assim, solicito à Comissão do Regimento que preveja sanções para os deputados europeus que sustentem discursos racistas no exercício das suas funções.
Quereria, igualmente, lançar um grito de alarme e condenar as municipalidades dirigidas pelo Front National em França, que colocam em perigo o direito à cultura e à informação retirando obras das bibliotecas, suprimindo subvenções ou exigindo o encerramento de centros culturais como Château-Vallon em Toulon.
Deveriam ser tomadas medidas no sentido de garantir o respeito pelo direito à cultura e de contrariar os inimigos da liberdade que pretendem fazer reinar a sua ordem cultural.
Gostaria de falar igualmente das agressões aos direitos da mulheres e das crianças e ao direito de asilo, das condições de detenção, por vezes terríveis, nos nossos países, do não-respeito pelas orientações sexuais, etc. Mas todas estas violações ou não-respeitos estritos dos direitos do Homem devem manter-nos bem atentos e fazer-nos pensar, pois temos responsabilidades quanto ao futuro dos povos e da humanidade.
Recordemos o aviso de Félix Guattari que pouco antes da sua morte, em 1992, afirmava: sob variadas formas, um microfascismo prolifera nos poros das nossas sociedades, manifestando-se através do racismo, da xenofobia, da escalada dos fundamentalismos religiosos, do militarismo, da opressão das mulheres. A história não garante qualquer passagem irreversível do limiar progressista. Apenas as práticas humanas, um voluntarismo colectivo poderão impedir-nos de cair nas piores barbáries. Neste domínio, seria absolutamente ilusório remetermo-nos aos imperativos formais da defesa dos direitos do Homem ou dos povos. Os direitos não são garantidos por uma autoridade divina: repousam na vitalidade das instituições e das formações de poderes que apoiam a sua existência.
Cabe-nos, portanto, ter a coragem de fazer viver estes direitos, depois de os termos proclamado.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ponto de partida para este parecer foi a crítica feita ao relatório sobre os direitos do Homem no ano de 1997. Acordámos então que os diferentes temas que foram debatidos deveriam ser remetidos a comissões especializadas e que nos deveríamos limitar às violações de facto dos direitos do Homem, pois isso seria mais útil aos direitos humanos em geral e à própria causa em si. Dessa forma, no âmbito de um projecto de relatório, elaborei um parecer que apresentei à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, parecer esse que tem em conta justamente esse objectivo.
Averiguei quais haviam sido as violações apresentadas no ano de 1996 e verifiquei que, no domínio dos direitos sociais no contexto da não discriminação, apenas num único país ocorreu uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nesse caso, havia uma prestação social ligada a um requisito do Ministério Público. Esse equívoco já foi rectificado no país em causa. Averiguei, além disso, até que ponto a Carta Social do Conselho da Europa foi violada nos pontos correspondentes e pude constatar que houve infracções em todos os países por parte dos sindicatos e dos trabalhadores, mas devo dizer, quanto a isto, que esta Carta Social tem apenas carácter declaratório, isto é, carácter de recomendação.
Com base nessas infracções, tirei duas conclusões. A primeira é que as infracções são de evitar nos locais onde ocorrem e que importa proceder a ajustamentos das respectivas normas jurídicas nacionais; a segunda é a necessidade de exortar os Estados-Membros a emitirem recomendações no sentido de que a Carta Social seja respeitada e as suas disposições cumpridas no domínio do trabalho forçado, da liberdade de associação e do direito à greve.
Essa proposta foi aceite no primeiro debate; no segundo debate, contudo, foi apresentada uma multiplicidade de propostas de alteração, todas elas apontando na mesma direcção dos anos anteriores. Assim - e digo-o agora como deputado do PPE -, votei contra o meu próprio relatório, pelas seguintes razões: com essas propostas de alteração, não se alcançou o objectivo de nos limitarmos a discutir verdadeiramente as violações dos direitos humanos. Enveredou-se pelo mesmo caminho que nos anos precedentes. O relatório sobre os direitos do Homem serviu, abusivamente, de veículo para proporcionar, pelo menos, publicidade parlamentar a posições ideológicas de esquerda que já ninguém suporta ouvir, porque são irreais, em parte obscuras e, sobretudo, ineficazes.
Os direitos humanos são demasiado valiosos para serem usados abusivamente como campo de jogos ideológicos. Se o relatório sobre os direitos do Homem acaba por ser um esgotar teórico de teorias económicas marxistas, se reclama caminhos inaceitáveis para a política de migração e se qualifica medidas de protecção dos jovens como leis anti-homossexuais, então esse relatório só pode ser rejeitado.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, até há alguns segundos, congratulava-me pelo nível do debate. Senhor Deputado Pirker, com os comentários no final não fez jus à sua intervenção, que de facto foi muito boa. Espero, assim, com alguma expectativa, outras intervenções, pois considero injusto conduzir o debate sobre os direitos humanos a um nível pouco mais elevado do que o de uma conversa de mesa de café.
Não se pode abordar a problemática com que todos os anos temos de nos confrontar como acaba de tentar fazê-lo o senhor deputado Pirker. Admito que todos os anos sofremos nesta assembleia pelo facto de divergirmos profundamente a respeito do relatório sobre os direitos do Homem, a respeito da situação dos direitos do Homem no interior da União Europeia. Na votação que nos espera iremos travar de novo uma luta de morte, difícil de compreender para quem está de fora. E é difícil de compreender porque a maioria das pessoas é de opinião que, em boa verdade, não seria preciso discutirmos a propósito dos direitos do Homem, pois, em princípio, dever-se-ia poder pressupor que, entre políticos democráticos - que não são todos, mas são a maioria nesta assembleia -, existe um consenso de base. De facto, esse consenso de base já não existe. E já não existe porque, há alguns anos, alguns grupos deste Parlamento enveredaram pela via de tentar encontrar definições de direitos humanos que fossem para além do tradicional entendimento cívico dos mesmos, tal como devem ser definíveis nos Estados modernos, como os Estados-Membros da União, designadamente aquilo a que chamamos direitos ecológicos, sociais e culturais fundamentais.
Em nome do meu grupo, quero mais uma vez esclarecer o seguinte: fora da União Europeia, como Estados altamente modernos, ricos, administrados com eficiência e altamente desenvolvidos considerando os padrões da educação que podemos transmitir, diferenciamo-nos, naturalmente, dos Estados a respeito dos quais elaboramos aqui relatórios sobre os direitos humanos. Há alguns dias, o colega Goerens deu um bom exemplo sobre a mortalidade infantil. Não podemos formular um direito fundamental à protecção da vida dos recém-nascidos face a todos os perigos possíveis num país como a Guiné-Bissau, porque aí os pressupostos em matéria de infra-estruturas, higiene e sanidade não são financiáveis para o Estado. Porém, num país como a República Federal da Alemanha, são-no. Aí, é possível acompanhar qualquer criança recém-nascida em condições óptimas. Por isso, uma família no meu país tem naturalmente o direito de exigir para si uma tal protecção, independentemente da sua própria situação social, ao contrário de uma família daquele país africano.
Basta esta disparidade dos níveis de bem-estar social para mostrar que temos de nos abrir a um novo debate. Se o que estamos aqui a exigir irá, no final, conduzir de facto a que esses direitos fundamentais sejam consagrados algures é já uma outra questão. Mas seria errado não efectuar este debate. Todos os anos o Grupo PPE, em particular, pretende não efectuar este debate, com o argumento de que isso não tem nada a ver com direitos cívicos, com direitos humanos. É um erro! Tem enormemente a ver com isso.
O que também não podemos permitir - também isto já foi dito frequentemente, mas ainda precisa de ser repetido mais uma vez - é que andemos permanentemente neste hemiciclo com o dedo apontado, deplorando todas as possíveis violações de direitos humanos em cada ponto do mundo e elaborando resoluções sobre isso. Mas não querer falar de tortura, de violação, de repressão, de maus tratos, de terror psíquico, que também são praticados por serviços da União Europeia e dos seus Estados-Membros, significa retirar a si próprio toda a legitimidade moral para denunciar violações de direitos do Homem noutros locais. É por isso, justamente, que temos de vigiar com grande rigor as violações dos direitos humanos no seio da União.
Sei que isso é desagradável, quando nos louvamos a nós próprios como Estados de direito democráticos e verificamos que o respeito dos direitos fundamentais é, na prática, mais difícil do que passá-lo para o papel das constituições. Só que o Estado de direito democrático que não se esforça diariamente por implementar no quotidiano aquilo que exibe na sua constituição, como numa custódia, perde a sua própria legitimidade!

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, debatemos, mais uma vez, um relatório que, lamentavelmente, não foca os aspectos jurídicos e reais do respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Voltamos a deparar com um projecto cujo conteúdo e estrutura estão desvirtuados, sendo provavelmente eco de outras motivações, talvez políticas, que não são as que deveriam nortear os objectivos deste documento.
Afigura-se necessário relembrar que as resoluções do Parlamento são resoluções aprovadas por uma assembleia legislativa, e não podemos aprovar relatórios sem fundamento jurídico e que satisfazem simplesmente fins políticos e programáticos. Cumpre-nos velar por que as resoluções desta instituição sejam pautadas por um rigoroso respeito pela imparcialidade ideológica e pelo direito no seu sentido mais amplo. Neste contexto, o Grupo do Partido Popular Europeu tem reivindicado o absoluto respeito pelo direito comunitário originário: o Tratado. E defendemos sempre que a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, fosse obrigatoriamente tida como base. Todavia, e lamentavelmente, no relatório em apreço são confundidos os mais elementares princípios do direito, não se fazendo uma distinção entre o direito fundamental e as obrigações dos Estados para com os seus cidadãos.
O Grupo do Partido Popular Europeu reafirma a sua posição tradicional de vanguarda na defesa dos direitos do Homem. Reiteramos o absoluto respeito pela dignidade e pelo valor da pessoa humana, bem como pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. E reafirma que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e independentes. Por conseguinte, daremos o nosso voto favorável às partes do relatório que se prendem, efectivamente, com os problemas relacionados com os direitos humanos, como sejam as liberdades individuais, os direitos dos detidos em cumprimento de pena ou preventivamente, os direitos políticos ou o direito à vida. Concordamos que se devem promover e proteger os direitos das crianças e garantir a protecção dos direitos das pessoas particularmente vulneráveis a maus tratos ou abandono, grupo no qual se incluem os jovens e os deficientes, e ainda os idosos. Opomo-nos, porém, às partes do relatório que não traduzem o respeito pelo conceito de direitos humanos.
Esta câmara não pode servir para se aprovarem resoluções, nomeadamente sobre matérias tão sensíveis como os direitos fundamentais, com o intuito de se fazer uma utilização política destes mesmos direitos. Deveremos repensar, no futuro, a estrutura e o conteúdo deste tipo de relatórios, de modo a que as acções empreendidas neste domínio tenham o maior consenso possível. Isto poderá implicar a necessidade de organizar audiências com os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para que nos informe acerca dos recursos mais frequentes que os nossos cidadãos interpõem junto do Conselho da Europa, e avaliar as sentenças proferidas no ano objecto de análise do relatório, ou estabelecer outros mecanismos de diálogo que nos permitam analisar a situação dos direitos do Homem com uma perspectiva comum.
Não queria terminar, Senhor Presidente, sem antes dizer que espero e confio em que o senso comum presidirá a futuros debates sobre esta matéria e em que os grupos políticos serão capazes de esquecer as suas divergências, em nome dos cidadãos, relativamente a uma matéria tão importante como os direitos humanos.

Schaffner
Senhor Presidente, ao ler o relatório da senhora deputada Pailler sobre os direitos do Homem na União Europeia, não podemos deixar de nos sentir divididos entre duas atitudes contraditórias: ficarmos impressionados com o trabalho realizado e, ao mesmo tempo, sentirmo-nos exasperados com esta litania. Este relatório tornou-se, na verdade, uma espécie de exercício de estilo, próximo do catálogo onde tudo cabe, misto de afirmações encantatórias, de bons sentimentos e de imprecações vagas.
Quem ousaria afirmar sem pestanejar que é hostil a um respeito total pelos direitos do Homem ou negar que a União Europeia e, logo, os Estados-Membros devem zelar pelo respeito da liberdade de pensamento, de consciência, de religião? Qual a justificação de determinados parágrafos, senão tentar reunir o maior número de deputados à volta deste texto e fazer aprovar pontos muito mais contestáveis?
Podemos, então, admitir que os deveres do indivíduo não são submetidos a nenhuma obrigação? Podemos imaginar direitos sem deveres? Eis o ideal que a senhora deputada Pailler tenta fazer passar.
Verificamos também demasiado frequentemente, neste relatório, uma tendência para a generalização. Todos os homossexuais seriam perseguidos, todos os patrões seriam esclavagistas, todos os membros das forças da ordem não passariam de bestas, todas as mulheres detidas seriam sujeitas a exames médicos em condições desumanas. Além do mais, o relatório omite toda uma série de direitos que não parecem fundamentais na opinião da relatora: o direito de viver em segurança, de nos deslocarmos, de sair à noite sem angústias, a certeza de que os nossos bens, por vezes adquiridos com dificuldade, não serão pilhados, a certeza, para os pais, de que os filhos não serão vítimas de doentes mentais ou sexuais, o direito das vítimas a exigirem uma reparação justa. O relatório contém doze números relativos à situação dos detidos e a das vítimas não é referida uma única vez!
Finalmente, este relatório, visto do exterior, dá uma imagem totalmente negativa da situação dos direitos do Homem na União Europeia. É certo que tudo é susceptível de aperfeiçoamento, mas esse facto deveria incitar o nosso Parlamento, que se erige em censor universal, a mostrar menos arrogância.
Contudo, enquanto os cidadãos da União Europeia não emigrarem para a Argélia, para Cuba ou para o Afeganistão, enquanto os nossos países membros forem objecto de tantos pedidos de asilo ou tiverem de se proteger contra uma forte imigração clandestina, eu sentir-me-ei tranquila!

Goerens
Senhor Presidente, caros colegas, o Ano Europeu contra o Racismo foi, para nós, mais uma ocasião para afirmar que nada está definitivamente adquirido em matéria de respeito pelo outro, pela sua dignidade, pelas suas diferenças e pela sua identidade cultural. É esta uma das primeiras razões que justificam a realização do debate anual sobre os direitos do Homem na União Europeia.
Uma segunda razão tem a ver com a situação da Europa no mundo. Os direitos das minorias, o afluxo de pessoas a pedir asilo, a situação das pessoas sem documentos fazem a Europa surgir como em permanente construção e como um domínio onde deve afirmar-se o respeito pelos direitos do Homem.
A Europa, neste domínio, deve procurar tornar-se irrepreensível, pois não basta incluir uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos do Homem em todos os acordos entre a União Europeia e os países terceiros. A União, rápida a incluir a referida cláusula nos acordos, deve primeiro prestar provas de boa conduta dentro das sua próprias fronteiras.
Os Liberais sempre foram a favor de um largo debate sobre a inclusão dos direitos da segunda e terceira geração nos relatórios relativos aos direitos do Homem. Dado o seu carácter evolutivo e a exigência de codificação, preconizamos essa inclusão bem como a prossecução da redacção dos relatórios que apresentámos neste domínio.
A União Europeia só é credível neste campo na medida em que aceitar fazer a sua autocrítica. Com efeito, os mecanismos de controlo e de acompanhamento criados pelo Conselho da Europa neste domínio são um convite permanente à vigilância dos Estados-Membros e dos seus cidadãos.
É em relação aos fracos, aos excluídos, aos membros mais vulneráveis das nossas sociedades, que se mede a nossa vontade de respeitar os direitos do Homem. Considerado desta perspectiva, o trabalho elaborado pela senhora deputada Pailler é excelente e merece toda a nossa consideração.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora pelo excelente relatório apresentado e de manifestar o meu pleno apoio a todas as propostas nele incluídas.
Passarei agora a centrar a minha breve intervenção no tema da luta contra o racismo e a xenofobia. O racismo constitui um crime, e tendo sempre em mente esta afirmação, penso que os Estados-Membros deverão reforçar as suas leis de combate a todos os tipos de actos ou declarações de índole racista. É hábito dizer-se que o desemprego e a crise económica são os meios mais propícios ao desenvolvimento de sentimentos racistas e xenófobos, o que não deixa de ser verdade. Mas não devemos esquecer que a exclusão social tem uma forte componente cultural. Estes dois factores devem ser tidos em conta na luta contra o racismo.
Para terminar, gostaria de salientar a proposta inovadora da senhora deputada Pailler, que solicita no seu relatório que o próprio Parlamento Europeu possa intervir para rebater declarações racistas e xenófobas proferidas por deputados europeus. Importa desmantelar o que alguns designam «xenofobia institucional», e penso que medidas como esta nos colocam no bom caminho.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, milhões de pessoas têm, por um período indefinido, talvez só limitado pela sua própria morte, apenas alguns poucos direitos, o direito à miséria ou a uma miséria mais ou menos próxima, frequentemente o direito à perda de um tecto e à perda de todo o respeito social e de todo o respeito próprio e, além disso, o direito a uma identidade incerta ou fracassada e o direito ao mais desonrante dos sentimentos, a vergonha. Assim escreve Viviane Forester.
Do que precisamos é de um renascimento dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, aqui na União Europeia. Há que pôr termo à leviandade com que são postos em causa princípios democráticos fundamentais. De facto, vivemos num tempo de desdemocratização e de dessolidarização. O fundamento dos direitos humanos está instável nos nossos países. Abriu fendas. Tornou-se frágil. Tanto mais importante se torna, assim, o relatório anual e tanto mais incompreensível é o debate ideológico, já tradicional, sobre a definição dos direitos humanos e a tentativa, sempre reiterada, de os amputar, de os restringir e relativizar.
Um relatório sobre os direitos do Homem tem de se confrontar com a realidade nua e crua e com mais nada! Desejaria verdadeiramente que colegas democrata-cristãos, como o senhor deputado Pirker, recordassem o que as grandes igrejas exigem como direito fundamental. Exigem o direito ao trabalho, o direito a um trabalho digno. Exigem justiça numa sociedade que tem de patentear justiça na distribuição, na participação. Um Estado que retira aos sem abrigo o direito de voto, logo o direito à participação, está a retirar-lhes também o direito à dignidade humana, pois uma componente essencial da ideia de democracia é, justamente, que os direitos de participação não sejam associados a nenhum outro critério senão à mera condição humana, logo não sejam associados ao sexo, à cor da pele ou ao saldo da conta bancária.
Os direitos têm de existir com o objectivo de poderem ser utilizados. É uma deturpação cínica falar de abuso dos direitos e desacreditar o seu uso como abuso. O chamado abuso é inflacionado: é o chamado abuso do direito de asilo, o chamado abuso social, o chamado abuso do direito dos jornalistas a não revelar as fontes. O senhor deputado Pirker até já fala de abuso aqui, nesta assembleia, quando falamos sobre direitos humanos.
O que importa, por conseguinte, é garantir o uso de direitos, em lugar de desacreditar o chamado abuso. Isso tem algo a ver com a democracia. Para referir casos concretos, Senhor Presidente, falta-me o tempo. Gostaria de ter falado da Áustria e da discriminação dos homossexuais. Gostaria de ter falado da Alemanha - e sempre da Alemanha - e da forma de desprezo humano com que são tratados os refugiados neste país. Esse, sim, é o sentido de um relatório sobre os direitos do Homem, não é apresentar obras de fachada.
Muito obrigado. Obrigado também, Aline!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Pradier
Senhor Presidente, votaremos, é claro, a favor do relatório da senhora deputada Aline Pailler. É certo que há que promover os direitos do Homem, sobre a definição dos quais todos concordamos, e há que estar na primeira fila daqueles que lutam para os fazer respeitar. Mas há que insistir na importância primordial dos direitos económicos e sociais. É um pouco indecente aproveitar o pretexto de a relatora pertencer a dado grupo para colocar em causa o conteúdo dos números que se referem a esses direitos. Se não cabe na ideia de ninguém pôr em causa o direito de um casal a ter filhos ou não os ter, que dizer então do direito dessa família a dar aos filhos uma educação mínima, assegurar a sua boa saúde física e mental e proporcionar-lhes um mínimo de meios para se desenvolverem harmoniosamente?
A organização do mundo em que vivemos, que produz cada vez mais dinheiro e cada vez mais pobres na União, deve ser vigiada de muito perto, pois a violação desses direitos fundamentais verifica-se todos os dias na União Europeia de hoje. Promover os direitos que, há algum tempo, eram considerados formais, um nível mínimo de respeito pelos homens e as mulheres, torna-se necessário. É sobre esta base que poderemos ver desenvolver-se uma sociedade harmoniosa. O direito de viver com dignidade é um mínimo absoluto.

Buffetaut
Senhor Presidente, o relatório anual sobre o respeito dos direitos humanos na União Europeia é um rito a que todos os membros desta assembleia deveriam obedecer sem hesitação, nomeadamente nós, Franceses, já que foi um francês, o rei Luís XVI, o primeiro europeu a promulgar uma declaração dos direitos do Homem e do cidadão.
Infelizmente, ao ler o relatório que nos foi apresentado, não podemos deixar de nos sentir cépticos. Trata-se de um texto sobre o respeito pelos direitos do Homem ou do manifesto político de um compagnon de route do Partido Comunista francês?
A senhora deputada Pailler insiste nos direitos económicos e sociais mas mantém-se estranhamente muda quanto ao direito de empreender e ao direito de propriedade, que são, contudo, fundamentais na luta contra a pobreza e a exclusão.
Posto isto, à excepção dos números relativos aos direitos das crianças, que podem ser aprovados sem reserva e de determinados artigos sobre a liberdade de expressão e as liberdades individuais, o relatório que agora debatemos é composto, principalmente, por afirmações ideológicas mais ou menos tendenciosas, fortemente tingidas de marxismo-leninismo, ...
(Reacções diversas) ...ideologia criminosa que é responsável por mais de 100 milhões de mortos na Europa desde 1917. Assim sendo, torna-se claro que nos será impossível votar a favor da maior parte dos números deste relatório, que misturam afirmações políticas com questões verdadeiramente relacionadas com os direitos do Homem. Em compensação, apoiaremos as alterações dos grupos União para a Europa e do Partido Popular Europeu.
Para concluir, consideramos que um texto como este, longe de confirmar o papel de guardião vigilante dos direitos do Homem do Parlamento Europeu, apenas pode dar desta instituição a imagem de uma assembleia irresponsável, com uma dramática falta de seriedade.

Le Gallou
Senhor Presidente, o símbolo é forte e, como salientou o meu colega Buffetaut, escandaloso. O nosso Parlamento encarregou de elaborar o Relatório Anual sobre os direitos do Homem a senhora deputada Pailler, representante comunista, eleita pela lista do Partido Comunista francês, que continua a dar dos direitos uma definição marxista.
Assim, a lição dos direitos do Homem foi dada pela representante de uma formação que aprovou o envio de Soljenitsine para o gulag , o tiroteio dos vopos sobre os berlinenses que fugiam do paraíso soviético e a invasão militar do Afeganistão. E o Partido Comunista francês nunca fez acto de contrição. Continua a defender as suas posições pois, nas municipalidades que dirige, há por toda a parte ruas Lenine, isto é, ruas, avenidas, que homenageiam um dos maiores criminosos que a humanidade conheceu, o criador da polícia política soviética, a Tcheka , e teórico e prático do uso da fome para reduzir os adversários políticos ou as classes sociais consideradas hostis.
Assim, caros colegas, encontramo-nos hoje num debate digno de 1984 , o romance de ficção de Orwell. Encontramo-nos numa lógica orwelliana, onde a verdade é a mentira pois, a pretexto de defender os direitos do Homem tenta-se, na verdade, privar os adversários políticos da liberdade de expressão. É que a liberdade de expressão não é a liberdade de pensar como todos os outros, é justamente a liberdade de pensar de maneira diferente dos outros. Já Voltaire dizia: "Não concordo com as vossas ideias, mas lutarei para que possais exprimi-las».
Do mesmo modo, no relatório da senhora deputada Pailler, a pretexto dos direitos do Homem tenta-se, afinal, impedir os povos de disporem de si próprios, controlando a sua política de imigração.

d'Ancona
Senhor Presidente, disponho apenas de alguns minutos, pelo que não vou gastá-los a prestar qualquer atenção às lamentáveis declarações do senhor deputado Buffetaut e do senhor deputado Le Gallou, que todos os anos se servem deste pódio para ofender o relator, em vez de se aterem ao conteúdo do relatório da senhora deputada Pailler.
É bom que todos os anos tenhamos um relatório deste tipo. Em primeiro lugar, porque pretendemos demonstrar que somos uma parte do mundo respeitável. Em segundo lugar, porque estamos sempre tão atentos a apontar os outros a dedo, quando eles não têm uma boa política dos direitos do Homem. Em terceiro lugar, precisamente esta semana, porque não só estamos a falar de Mianmar, do Senegal e da China, o que é óptimo, mas também a considerar o que também aqui ainda não está como deve ser, e há muitíssimas coisas que aqui não estão como deve ser. É bom que se lhes preste atenção.
É lamentável e vergonhoso, não posso deixar de o dizer, todos os anos termos opiniões diferentes no que diz respeito à definição de direitos do Homem. Penso que é por esse motivo que é bom o facto de a comissão de que sou presidente ter decidido que no próximo ano se comece por chegar a acordo sobre essa definição, coisa que será possível, uma vez que em Junho se irá apresentar uma nova geração dos direitos do Homem. Seria bom que, por uma vez, estudássemos muito bem a formulação a dar-lhes.
Todavia, antes de chegarmos a esse ponto, gostaria de aconselhar todos a estudarem muito bem certos capítulos, como asilo e migração; a estudarem muito bem a situação existente nas prisões; e a estudarem muito bem, uma vez por todas, os capítulos dedicados ao racismo e à xenofobia. Se tomarmos a sério este relatório e quisermos que o mundo lá fora compreenda que o Parlamento Europeu também está disposto a olhar para si próprio, já só com base nestes três capítulos, teremos de dizer sim a este relatório.
(Aplausos da esquerda)

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não tenhamos ilusões, este debate não é nenhuma página de glória para o Parlamento Europeu. Isso não decorre de votarmos um relatório no meio de controvérsia, também não decorre de não termos conseguido chegar a um consenso de base sobre as questões dos direitos do Homem. Tal pode perfeitamente acontecer. A noção de direitos do Homem também não tem que estar limitada à liberdades cívicas clássicas. As duas grandes convenções sobre os direitos do Homem incluem já direitos sociais. Isso não seria problema.
Mas o problema é, isso sim, que são poucos os relatores que, até agora, conseguiram resistir à tentação de apor ao seu programa pessoal de princípios políticos o título "direitos do Homem» e de no-lo apresentar para aprovação. Também a colega Pailler não resistiu a essa tentação. Cito-vos apenas dois exemplos. No domínio do asilo, que a colega d'Ancona acabou de referir, a senhora deputada Pailler exorta a que se reconheça sem reservas o jus soli desde o nascimento e a aceitar a dupla nacionalidade. Pode argumentar-se sobre isso com boas razões. Contudo, com a questão dos direitos humanos é que isso não tem, com certeza, rigorosamente nada a ver.
Remeto para as questões dos direitos económicos e sociais. Afirma aqui a senhora deputada Pailler que a dimensão da pobreza na Europa ligada à simultânea implementação de uma política de poupança rígida agrava o desemprego. Ora, ao considerar o desemprego como consequência da política de poupança, do saneamento dos orçamentos, cara Senhora Deputada Pailler, ficará, no final, bastante sozinha, mesmo quando diz que o processo do empobrecimento está directamente relacionado com o modo de funcionamento da economia.
Podemos reflectir sobre esta crítica ao funcionamento da ordem económica de mercado. Não se trata, porém, de modo algum, de uma questão de direitos humanos. Se, por isso, não voltarmos aos direitos humanos como tal e falarmos, por exemplo, sobre o que disse o senhor deputado Schulz, nomeadamente sobre o terror psíquico praticado por serviços da União Europeia - é uma formulação interessante. O que pretende dizer com isso o senhor deputado? Talvez a política da concorrência do senhor comissário van Miert? Deveríamos falar sobre isso, sobre casos concretos. Talvez então nos pudéssemos pôr de acordo sobre um relatório relativo aos direitos humanos.

Caccavale
Senhor Presidente, devo dizer que o relatório da senhora deputada Pailler é um relatório muito amplo, inclusivamente até demasiado amplo, com os óbvios problemas decorrentes desta miscelânia, desta confusão de direitos postos à discussão ao mesmo tempo. Mas não posso deixar de manifestar o meu apreço por alguns aspectos importantes do relatório, como é o caso, por exemplo, dos respeitantes à questão das prisões - trata-se de uma parte com a qual concordo inteiramente - e da parte relativa ao abuso da detenção preventiva e à falta de paridade entre acusação e defesa no julgamento: concordamos com todos estes aspectos do relatório.
Em contrapartida, não me inscrevo no debate ideológico sobre se é preciso introduzir neste relatório outros direitos - alargando o âmbito dos direitos humanos - como, por exemplo, os direitos económicos e sociais ou os direitos ecológicos. Quanto a este ponto, dirijo-me aos amigos do Grupo do Partido Popular Europeu, dizendo que a questão não é esta. Considero que os direitos humanos estão em evolução, que é preciso contestar os conteúdos postos em evidência pela senhora deputada Pailler, por exemplo, na parte relativa aos direitos económicos e sociais, pois as respostas dadas pela senhora deputada neste capítulo estão completamente erradas, são obsoletas e foram ultrapassadas pela história. Dizer que a pobreza é fruto das políticas de mercado significa não se aperceber da realidade e dar uma resposta contrária à própria realidade. Temos, pois, de nos bater relativamente a este ponto.

Wiebenga
Senhor Presidente, quero associar-me ao coro dos que acham recomendável aqui falarmos e tomarmos decisões sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia. É por esse motivo que gostaria de acrescentar: relativamente a este ponto, seria importante conseguirmos nesta Câmara uma grande maioria.
A meu ver, há muitas coisas boas neste relatório - que não haja mal-entendidos a esse respeito -, mas há também algumas coisas que constituem obstáculo à obtenção de uma grande maioria. Vou referir algumas delas. Não demasiadas, porque não disponho de tempo suficiente para o fazer.
Uma questão de princípio é, por exemplo, o nº 14, que trata do direito de nacionalidade, jus soli ou jus sanguinis , assuntos que nos diversos Estados-Membros têm dimensão constitucional. A minha pergunta é: pode, realmente, dizer-se que se deve ser a favor do jus soli , mas constituirá uma violação dos direitos do Homem, no ano de 1996 - porque é desse ano que trata o relatório -, um país ter outro sistema de direito de nacionalidade? É claro que a resposta é «Não».
Inclusive, há no relatório alguns números bons sobre o direito de imigração e de asilo; mas também há um que outro controverso, como, por exemplo, o que diz respeito à legalização de estrangeiros em situação ilegal. Em si mesmo, no ano de 1996, não legalizar não constitui uma violação dos direitos do Homem. Espero que, alterando o relatório, ainda seja possível alcançar uma maioria considerável.

Ojala
Senhor Presidente, a senhora deputada Pailler fez um trabalho realmente valioso na preparação deste relatório. O relatório anual dos direitos humanos é de certa forma um barómetro da situação nos Estados-Membros.
Os povos de rom, os ciganos e os sinti são importantes minorias pan-europeias. Estes povos vivem na Europa há já centenas de anos. Apesar disso, ainda hoje, os seus direitos humanos continuam a ser violados com gravidade em muitos Estados-Membros. Os direitos fundamentais de carácter económico, social e educativo não são devidamente respeitados no caso destes povos.
É muito lamentável que o Conselho da Europa e a União Europeia não sejam capazes de assegurar uma cooperação mais eficaz para melhorar as condições de vida dos rom. O Conselho da Europa tem muitos conhecimentos sobre a situação dos rom em toda a Europa, mas os seus recursos são bastante insuficientes. Juntando os seus esforços e os seus recursos, a União Europeia e o Conselho da Europa seriam capazes de alcançar resultados realmente significativos. Apelo ao senhor comissário van den Broek para que seja assegurada uma melhor cooperação entre estas instituições.

Ullmann
Senhor Presidente, no meu país é recusado, como manifestamente injustificado, o pedido de asilo de uma jovem africana ameaçada pela família de violência sexual e de mutilação física. No Estado federado de Bade-Vurtemberga, a extradição denunciada como pena dupla no presente relatório é prática generalizada, incidindo mesmo sobre cidadãos da União.
Essa injustiça, porém, não é culpa dos funcionários ou dos tribunais, mas sim o resultado de uma legislação infame, que converteu direitos fundamentais em privilégios. Contudo, quem converte direitos fundamentais em privilégios está a aniquilá-los. E quem aniquila direitos fundamentais, enterra a ordem jurídica, que assenta em direitos fundamentais, e rejeita a responsabilidade pela observância desses mesmos direitos fundamentais, tal como o faz a cláusula relativa aos países terceiros.
Não consigo compreender que esta assembleia não possa falar a uma só voz na recusa e rejeição de uma tal política, e digo isto como alguém que leu Soljenitsine e que conhece por experiência própria a "polícia popular».
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Seillier
Senhor Presidente, a par de aspectos legítimos e de certas chamadas de atenção muito úteis, este relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia comporta graves lacunas e certos pontos inadmissíveis.
Por exemplo, o conceito enganador de prostituição livre, que seria uma verdadeira regressão para o humanismo europeu, humanismo para o qual o corpo não é exterior à pessoa e não pode ser objecto de comércio e que, a ser aceite, contribuiria para estender o flagelo que representa toda a prostituição, seja ela como for.
Por exemplo, a reivindicação de um contrato de união social para as pessoas homossexuais. Será necessário recordar evidências? A vida e o desenvolvimento da sociedade, de qualquer sociedade, baseiam-se na diferença dos sexos. A orientação homossexual, prática individual, não pode, portanto, aspirar a um reconhecimento social, gerador de direitos específicos, confundindo desse modo, nomeadamente para os jovens, o marco tão fundamental da diferença de sexos.
O que dizer, enfim, do direito mais desprezado hoje em dia nos nossos países, particularmente no meu, a França, o direito graças ao qual hoje estamos aqui, vós e eu, pois que nos foi reconhecido, o direito de desenvolver-se e nascer?
Sim, na verdade, neste relatório, Senhora Deputada, gostaríamos de ter visto uma abordagem menos selectiva e mais coerente.

Hager
Senhor Presidente, consideraríamos útil que o relatório sobre o respeito pelos direitos do Homem se ocupasse de casos concretos e não procurasse articular exigências políticas em todas as direcções. Só por si, o alcance artificialmente dilatado enfraquece o relatório. As preocupações da relatora afastam-se da realidade em muitos domínios. A crítica aos funcionários penitenciários, para citar apenas um exemplo, cai simplesmente no vazio em muitos Estados-Membros. Na Áustria, justamente, ouviu-se há pouco tempo um grito de socorro da guarda judicial, a quem se exige em demasia o permanente exercício da tolerância e cujas condições de trabalho, em degradação contínua, não são examinadas.
Se o relatório, por um lado, exige uma melhor protecção contra criminosos perigosos e, por outro, exige mais direitos para os infractores da lei bem como alternativas à prisão, isso demonstra as contradições que lhe são inerentes. Justamente numa altura em que saudamos de um modo geral o envolvimento dos parlamentos nacionais, creio, além disso, que é pouco proveitoso ingerirmo-nos em competências legislativas nacionais e fazer críticas injustificadas. Por estas razões, não votaremos a favor do relatório.

Elliott
Senhor Presidente, já se vê que vamos ter com este relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia o mesmo tipo de problemas que tivemos em anteriores ocasiões. Lanço um apelo a todos os colegas dos Grupos PPE e ELDR com um mínimo de flexibilidade mental para que reflictam sobre se não deveriam apoiar um relatório que sublinha, com toda a razão, que os direitos humanos vão muito além dos direitos civis fundamentais, como a liberdade de expressão ou a liberdade de religião. Situações como a pobreza, a falta de alojamento e o desemprego constituem igualmente privações dos direitos da pessoa humana, e temos obrigação de o afirmar.
Gostaria de me referir em especial a três pontos que muito me congratulo por ver focados neste relatório e que tratam questões que, podendo embora ser consideradas de menor importância, têm um enorme peso para as pessoas por elas afectadas. Em primeiro lugar, o número 57 do relatório faz referência à angustiante situação de inúmeras empregadas domésticas de origem estrangeira que, sendo contratadas por pessoas abastadas que as trazem para a União Europeia através de circuitos que escapam às habituais normas de imigração, são depois mantidas por esses empregadores numa situação de semi-escravatura, em condições indignas e recebendo - quando recebem - um mísero salário. É difícil para estas empregadas domésticas conseguir fazer algo para sair desta situação, pois, se abandonarem o seu empregador, serão repatriadas. Trata-se de um problema que tem de ser solucionado.
Em segundo lugar, o número 89 do relatório chama a atenção para o problema das crianças que são legalmente residentes na União Europeia mas cujos pais não são cidadãos da UE. Estas crianças são frequentemente confrontadas com consideráveis dificuldades a nível dos controlos fronteiriços quando se deslocam em viagens de estudo, o que as coloca numa situação melindrosa comparativamente aos seus colegas de turma. Também este problema tem de ser resolvido.
Por último, remeto-me ao número 99, que põe em evidência as dificuldades frequentemente experimentadas por não nacionais dos Estados-Membros mantidos durante longos períodos de tempo em regime de prisão preventiva por suspeita de crime. Evidentemente que, se de facto cometeram um crime, devem ser julgados e punidos, mas não detidos durante longos períodos de tempo para, depois, como frequentemente sucede, serem libertados devido a problemas burocráticos, como sejam dificuldades de tradução ou de conciliação dos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Trata-se, também aqui, de um importante ponto de reflexão. Muitos são os aspectos focados no presente relatório que merecem o nosso apoio, razão pela qual faço votos para que o mesmo seja aprovado pelo Parlamento.

Casini, C.
Senhor Presidente, no início da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo quinquagésimo aniversário comemoramos este ano, é afirmado o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana como fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo.
Estas primeiras palavras da Declaração foram já comentadas muitas vezes para sublinhar a sua originalidade relativamente às anteriores declarações dos direitos em França, nos Estados Unidos da América e em Inglaterra, desde 1215; esta Declaração pretende ser um projecto de paz e não apenas um limite jurídico para o poder do soberano, e o seu objectivo é dar uma resposta ao problema milenário da frequente confusão da justiça com a força dos prepotentes.
É, pois, muito importante que nos interroguemos sobre o sentido profundo destas palavras. O relatório que nos preparamos para votar contém, a meu ver, muitas partes positivas, mas também uma parte negativa, pois nada diz sobre a questão fundamental de quais são os membros da família humana a que se referem estas primeiras palavras da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Só respondendo a esta questão poderemos dar força e certeza ao princípio da igualdade. Todos são iguais, mas quem é que faz parte desse grupo? Já foi dito que não contam nem a riqueza, nem a saúde, nem a inteligência, e também não contam nem a idade nem a estatura. Nesta assembleia temos, porém, de ter a coragem de falar das pessoas no início da sua vida: das crianças antes do nascimento; usando esta expressão - »crianças antes do nascimento» -, estou a usar a linguagem da Convenção Universal dos Direitos da Criança, de 1989, que, no preâmbulo, fala de «uma protecção e cuidados especiais» para com as crianças «tanto antes como depois do nascimento».
É esta, pois, a linguagem das cartas internacionais; o silêncio é inaceitável! Isto não significa, obviamente, que não se devam rever as legislações que suscitaram polémica, mas significa que, entretanto, há que afirmar os direitos e falar, pelo menos, de educação, de segurança social e de partilha; não basta declararmo-nos contra a discriminação; é preciso, pelo contrário, não discriminar aqueles a quem Madre Teresa de Calcutá chamou os mais pobres de entre os pobres!

Andrews
Senhor Presidente, o respeito dos direitos do Homem deve ser um dos princípios fundamentais da União Europeia. O caso de Roísin McAliskey, que se encontra actualmente sob fiança num hospital psiquiátrico de alta segurança, não pode ser ignorado e, com efeito, não foi ignorado neste relatório.
Registo com agrado o número 106 da proposta de resolução. As práticas que consistem em atar ou algemar as prisioneiras por ocasião de exames ginecológicos ou após um parto são absolutamente odiosas. Não têm lugar na nossa sociedade e equivalem a verdadeiros actos de tortura. Actos desta natureza levaram à beira da loucura Roísin McAliskey, que acredito estar inocente. O sofrimento físico e moral por que ela tem passado tem sido uma verdadeira tortura. Roísin já sofreu o suficiente. Lanço daqui um apelo à Presidência britânica e ao governo alemão para que a libertem de imediato.
Ainda no contexto do respeito dos direitos do Homem, exorto uma vez mais a Presidência britânica a não suspender as conversações para a paz na Irlanda do Norte, independentemente das provocações que se possam verificar - e tem havido provocações de ambos os lados. O respeito dos direitos humanos exige que todos os envolvidos na busca pela paz continuem essa busca por meio do diálogo. Do fundo do meu coração e em nome de todo o povo irlandês, lanço um apelo à Presidência britânica para que não suspenda as conversações actualmente em curso em Dublim.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Pailler, mas também queria agradecer-lhe especialmente por apresentar um relatório tão completo ao Parlamento Europeu.
Julgo que o que incomodou e incomoda alguns colegas é a referência feita aos direitos económicos, sociais, culturais que eles não consideram ser direitos humanos. Permitam-me que diga que esta não é uma questão técnica; é uma questão ideológica, política e em última análise humanista. E isso, portanto, incomoda, ao passo que a mim, caros colegas, incomoda-me a hipocrisia que muitas vezes se manifesta nesta sala, quando vemos à nossa volta a violação dos mais elementares direitos humanos e não reagimos. Neste momento, trata-se de mais um genocídio contra as crianças do povo do Iraque. Quando é que vamos levantar a voz? Quando é que vamos gritar, uma vez que essa agressão coincide com o debate sobre os direitos humanos no Parlamento Europeu? Quando é que vamos rejeitar essa agressão que ofende os direitos humanos?

Lambraki
Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Pailler pelo seu relatório. O século XX está a acabar e observamos, realmente com pesar, que a violação dos direitos individuais não é uma horrenda "prerrogativa» de alguns novos Estados longínquos. Infelizmente, manifesta-se também nos nossos países.
Caros colegas, todos os dias a própria vida e sobretudo a evolução da tecnologia põem em evidência novas facetas da violação dos direitos básicos individuais e sociais dos cidadãos, que têm a ver com o direito ao trabalho e à vida pessoal. Por isso, temos o dever, se queremos manter um nível de respeito pelos direitos individuais, de alargar com sensibilidade e espírito aberto o conceito de direitos individuais, para fazermos face às novas formas de violação desses mesmos direitos. E neste aspecto a senhora deputada Pailler deu um contributo extremamente importante. Além disso, devemos também debruçar-nos sobre o modo como são redigidos ao nossos relatórios e o tempo que isso leva. Muitas das vezes os acontecimentos ultrapassam-nos no tempo, o que faz com que os nossos relatórios não surjam em tempo oportuno, e isso reduz o interesse da opinião pública e, acima de tudo, dá aos governos a possibilidade de ignorarem os relatórios e de não se conformarem com as indicações do Parlamento Europeu. Independentemente disso, penso que é necessário que o relatório anual tenha seguimento e que controlemos o modo como os governos correspondem às nossas observações para melhorarem a situação ou tomarem medidas legislativas. Hoje, que as nuvens do fascismo e da xenofobia crescem nos nossos países e põem em perigo direitos democráticos adquiridos dos cidadãos, o Parlamento Europeu não pode limitar-se a um relatório anual. Temos que encontrar mecanismos para exercer pressão junto daqueles governos que ignoram as nossas posições e opiniões.
Gostaria de dizer à senhora deputada Pailler, que ouviu aqui certas vozes do lado oposto, que por vezes Liebknecht ouviria as mesmas. Diz-se que fez um discurso no Parlamento alemão que até os seus opositores aplaudiram. E quando caiu disse: "Que erro é que eu fiz?». Senhora Deputada Pailler, a senhora não fez erro nenhum.

Lucas Pires
Senhor Presidente, caros colegas, o tema dos direitos fundamentais é central, até como factor primordial da identidade e da integração europeias. Nesse aspecto devo, aliás, congratular-me com três factos recentes que vão na boa direcção, ou seja, os progressos feitos em Amesterdão, nomeadamente em matéria de não discriminação, a celebração este ano do «Ano Europeu contra o Racismo», o recente êxito da acção de João Paulo II em Cuba, em nome, afinal, de uma liberdade que talvez seja ainda a primeira de todas: a liberdade de opinião e a liberdade de espírito.
Embora inspirado por uma filosofia diferente desta última, o relatório da senhora deputada Pailler sublinha muitas reivindicações positivas e que poderíamos subscrever. O problema é que noutros aspectos vai longe demais, ou se funda numa perspectiva que não é a mais adequada para o tipo de relatório anual do Parlamento Europeu, o qual devia ser mais informativo do que prescritivo, mais jurídico do que político, mais balanço e acto de transparência, mais consensual embora igualmente exigente. De outro modo, é impossível fazê-lo contribuir para esta verdadeira identidade europeia num domínio tão crucial como o dos direitos fundamentais.
Julgo também que o relatório se devia concentrar mais sobre os direitos de carácter pessoal, que são aqueles que constituem a espinha dorsal da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nós também prezamos os direitos económicos e sociais. Mas sabemos por trágicas experiências históricas que sempre que eles foram postos antes e acima dos direitos de carácter pessoal as coisas acabaram mal para a liberdade no seu conjunto. É perigoso misturar receitas contra o desemprego e direitos fundamentais. É por isso que julgamos que estes direitos deveriam ser tratados, como, aliás, também, os direitos ambientais, num relatório separado. Em compensação, teria todo o sentido incluir neste relatório uma maior atenção ao direito à vida, ao direito dos nascituros, ao direito das vítimas, ao direito das famílias, que, no entanto, foram incompreensivelmente omitidos.

Ford
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Pailler pelo seu relatório, elaborado em difíceis circunstâncias. Gostaria de fazer quatro breves observações. Em primeiro lugar, concordo com o meu colega Martin Schulz quando este afirma que não temos outra alternativa senão a de elaborar um relatório como o presente sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Despendemos tempo todos os meses a falar sobre os direitos humanos fora da União Europeia mas, se nunca fizermos uma análise introspectiva - ou seja, se não soubermos ver o que se passa nos nossos países, comparado com o que se passa lá fora - seremos justificadamente criticados por termos uma visão demasiado eurocêntrica do mundo.
Em segundo lugar, é evidente que após a ratificação do Tratado de Amesterdão a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos passará a desempenhar um papel muito mais importante. Poderemos falar com autoridade contanto que logremos alcançar um determinado grau de consenso. Registo com agrado a observação da senhora deputada d'Ancona, presidente da comissão, no sentido de que, futuramente, deveríamos procurar alcançar um certo grau de consenso em torno deste relatório, em lugar de os dois blocos políticos se pelearem mutuamente. Em minha opinião, esta situação tende inevitavelmente a retirar força aos pontos que aqui defendemos.
Em terceiro lugar, gostaria que, de futuro, o relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia fosse mais positivo. Há coisas boas a acontecer no mundo. Por exemplo, a cidade de Badolato, em Itália, acolheu com entusiasmo um grande número de refugiados curdos. O presidente da Câmara daquela cidade dará uma conferência de imprensa às 15H00 de hoje. Inúmeras outras acções deste tipo são empreendidas na União Europeia, acções estas que o relatório deveria enaltecer em lugar de adoptar a abordagem algo negativa que o caracteriza.
Além disso, o relatório contém determinadas omissões. Gostaria de nele ter visto uma referência ao Observatório Europeu Contra o Racismo e a Xenofobia, que irá implicitamente analisar do exterior os direitos do Homem na União Europeia. Não posso deixar de dizer que fiquei perplexo perante a hipocrisia manifestada por alguns colegas, nomeadamente pelo senhor deputado Le Gallou, que chegou a citar Voltaire, quando é sabido que membros do seu partido em Orange, Vitrolles, Marignane e Toulon têm vindo a percorrer as bibliotecas públicas, delas retirando os livros, jornais e revistas que não são conformes às suas convicções políticas.
Por último, gostaria de me pronunciar sobre a eugenia "financiada» que vem sendo praticada em certas cidades, onde as pessoas são pagas para ter filhos de raça branca. Sou de parecer que também isto constitui uma violação dos direitos humanos.

Schulz
Senhor Presidente, voltei a solicitar tempo de uso da palavra, porque penso que os ataques pessoais dirigidos à colega Pailler devem ser repudiados. Pode-se discutir sobre a opinião da colega Aline Pailler. Pode-se ter uma opinião diferente da sua, mas qualificar o seu relatório de produto de uma ideologia criminosa, como o fez o representante do Front National , é uma insolência que, na verdade, deveria ter sido repudiada pela Mesa.
Mas se alguém, neste hemiciclo, tem o direito de atacar dessa forma a senhora deputada Pailler, não é com certeza esse homem, partidário fanático de um Le Pen que qualifica Auschwitz de pormenor da história mundial, até hoje infelizmente impune, e tão-pouco é alguém que representa um partido em cujas reuniões partidárias, de tempos a tempos, por descuido, um jovem marroquino cai rapidamente à água. Acho que já basta de extrema direita neste Parlamento, cujos representantes, nos últimos meses, começaram aqui a ofender deputados democráticos de uma forma de tal modo insolente, que exorto a Mesa a intervir de futuro resolutamente em tais situações!
(Aplausos)
Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à senhora deputada Pailler o seu relatório e me associe aos que pronunciaram palavras de apreço por este esforço, mas sobretudo pelo facto de também este ano se publicar um relatório sobre a situação dos direitos do Homem na União. Isso não quer dizer - e isto também ficou claro como a água, neste debate - que todas as posições adoptadas no relatório sejam partilhadas sequer ao menos por uma maioria do Parlamento. Nesse sentido, sinto-me muito tocado pelo que foi dito por alguns dos senhores deputados, nomeadamente sobre a conveniência de se tentar conseguir maior consenso nesta Câmara, tanto relativamente à definição do conceito de direitos do Homem como aos assuntos tratados num relatório deste tipo.
Senhor Presidente, a Comissão não está aqui para ensinar ao Parlamento o que são os direitos do Homem, o que deveriam ser e até que ponto eles são ou deixam de ser respeitados. O senhor sabe que a Comissão Europeia, aliás, como também o próprio Parlamento, tem muito pouco a dizer sobre as situações que se registam na União em matéria de direitos do Homem. Todavia, relativamente a esse assunto, a Comissão também se sente realmente afectada pela opinião de que não está certo que, justificadamente, em todas as sessões plenárias aqui troquemos ideias entre nós sobre as violações dos direitos do Homem no mundo, e inclusive esta sessão plenária não irá abrir uma excepção a este bom hábito, mas que depois se pretenda fechar os olhos às irregularidades que ocorrem na União no domínio dos mesmos direitos. Gostaria realmente de acrescentar que devemos considerar-nos felizes pelo facto de todos os nossos Estados-Membros, como membros do grande Conselho da Europa, estarem ligados à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não existe no mundo outro acordo com tantos instrumentos de coacção no domínio das violações dos direitos do Homem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por outras palavras: se aqui travamos um debate entre nós, se aqui trocamos ideias entre nós sobre este tipo de irregularidades, existe, em todo o caso, essa válvula de segurança do Conselho da Europa que deve, de facto, ser símbolo de democracia e da defesa dos direitos e liberdades fundamentais na Europa.
Senhor Presidente, uma vez mais, isso não significa que com isso já não esteja em causa a responsabilidade desta Câmara ou da Comissão Europeia, para já não falar da do Conselho e do seu presidente. Não, Senhor Presidente. Também nós nos sentimos chamados a contribuir, precisamente através deste tipo de debates, para uma maior consciencialização sobre o respeito dos direitos do Homem inclusive na União. A União tem os seus fundamentos nos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e, como se recordará, no fim de contas, em 1993 o Conselho Europeu estabeleceu, pela primeira vez, como condição para adesão à União Europeia, que os países tenham instituições estáveis que, passo a citar: garantam a democracia, a ordem jurídica, os direitos do Homem e o respeito e defesa das minorias. É óbvio que cumpre que os próprios Estados-Membros observem as condições que nesse domínio se impõem aos países candidatos à adesão.
Precisamente como em anos transactos, abordam-se no relatório de 1996 os problemas com que podem ver-se confrontados tanto os cidadãos da União como todos quantos aí se fixaram. Todavia, no relatório também se formulam alguns pedidos, que, aliás, são dirigidos essencialmente aos Estados-Membros. Claro que isso se justifica pelo facto de os Tratados não atribuírem à União, como tal, quaisquer competências de ordem geral para garantir o cumprimento dessas condições. Por seu lado, a Comunidade apenas é competente em matéria de aplicação das disposições comunitárias que se baseiem no respeito desses direitos. No relatório dirigem-se alguns pedidos à Comissão. Já irei voltar a eles.
Gostaria ainda de sublinhar uma vez mais o que se disse sobre a universalidade e a indissolubilidade dos direitos do Homem. Os direitos políticos e civis, por um lado, e os direitos sócio-económicos e culturais, por outro. Este princípio constitui, na minha opinião, a pedra angular do esforço da União em prol do respeito dos direitos do Homem. Posso, por isso, admitir que o Parlamento se tenha comprometido a tratar esses direitos na sua globalidade, quando procedesse à avaliação dos esforços realizados pelos Estados-Membros em prol do respeito desses direitos.
No tocante aos pedidos específicos, relativos ao direito de asilo, dirigidos à Comissão, Senhor Presidente, posso comunicar que estamos, sem dúvida, de acordo em que os candidatos a asilo que sejam expulsos para países terceiros seguros aí devam ter acesso a procedimentos justos, eficazes e transparentes em matéria de asilo. Esta será, quase de certeza, uma das condições que serão incluídas na próxima proposta da Comissão relativa a um acordo em matéria de asilo. Ainda estamos, porém, a estudar se para o efeito serão necessárias regras especiais para os candidatos a asilo, quer dizer, sem recorrer aos normais acordos de readmissão pelo país de origem. Parece-nos provável, e essa é também a opinião do Alto Comissariado para os Refugiados, que a nossa conclusão venha a ser que, para o efeito, serão de facto necessários regulamentos especiais sérios.
No que se refere a tomar sistematicamente em conta as consequências da política comunitária relativa aos aspectos culturais, pode dizer-se que isso está em conformidade com o nº 4 do artigo 128º do Tratado de Maastricht, onde vem prescrito como carácter de obrigatoriedade. Em virtude disso, em Abril de 1996 a Comissão aprovou um relatório sobre a observância dos aspectos culturais nas acções da Comunidade. Neste momento está-se a trabalhar num novo relatório.
Além disso, uma das preocupações permanentes da Comissão é também a melhoria do acesso de jornalistas e do público aos dados das instâncias nacionais e comunitárias. Tendo esse objectivo em vista, proporcionam-se informações específicas e claras aos canais de informação que se encontram mais próximos do cidadão. Além disso, existe uma unidade especialmente encarregada de melhorar o acesso à informação proveniente das instituições da Comunidade.
Senhor Presidente, gostaria de terminar chamando a atenção para o facto de os Estados-Membros da União deverem dar exemplo, no que se refere ao respeito dos direitos do Homem. Com efeito, a União declara periodicamente que esse respeito constitui um factor essencial das relações internacionais. Ele constitui a base da cooperação europeia e das relações com países terceiros. A União aspira ao respeito universal desses direitos do Homem, coisa que demonstrou mais do que à evidência, ao incluir sistematicamente em todos os acordos com países terceiros chamadas de atenção para o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que, como se diz, constituem parte essencial destes acordos. Além disso, estes acordos contêm uma cláusula de suspensão para os casos em que se trate de violações graves, sendo este assunto sistematicamente trazido à colação como parte importante do diálogo político com esses países terceiros. A União só poderá consolidar a sua acção em benefício do cumprimento dos compromissos que países terceiros tenham assumido neste domínio, se for possível realizar-se um debate sereno sobre as irregularidades cometidas, inclusive na nossa União.

Schulz
Senhor Presidente, peço que seja tomada nota do seguinte: durante a sua intervenção, o colega Nassauer fez referência a uma parte do meu discurso. Caso não me tenha expressado correctamente, quero agora corrigi-lo. Falei de pressões psíquicas, que não são exercidas por organismos da União Europeia, mas sim por organismos de Estados-Membros da União Europeia. São organismos que exercem pressões psíquicas e, em parte, terror psíquico. Fico por esta afirmação, pois, na minha actividade de onze anos como presidente da Câmara de uma cidade na República Federal da Alemanha, sei muito concretamente do que estou a falar, quando refiro, por exemplo, extradições forçadas de pessoas que vivem há dezassete anos no meu país, que aí fizeram a sua formação e agora são extraditadas, porque, numa altura qualquer, os pais apresentaram um pedido de asilo não sustentável. A forma como se procede com essas pessoas, qualifico-a de psiquicamente intolerável.
O anterior ministro do Interior do Estado federado de Hesse, o senhor deputado Nassauer, sabe-o. Se procede aqui como se não soubesse, isso deve ser categoricamente repudiado. O facto de nem sequer já estar presente no final deste debate, sendo ele o coordenador do segundo maior grupo político, revela a importância que atribui a este tema.

Le Gallou
Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz pôs-me em causa pessoalmente devido a um erro, mas é verdade que põe em causa muita gente!
Na minha intervenção, não formulei qualquer ataque pessoal contra a senhora deputada Pailler: pus em causa a ideologia de que se reclama a senhora deputada e o partido pelo qual foi eleita, o partido que homenageia, nas suas municipalidades, o nome do criminoso Lenine. Trata-se, portanto, de um ataque político.
O propósito do senhor deputado Schulz e de certos extremistas do seu lado é claro: pretende proibir a liberdade de expressão dos deputados que não pensam como eles. Ora bem, dir-lhes-ei que a liberdade política consiste em deixar falar os que não pensam como nós!
Um último ponto, Senhor Deputado Schulz. Pensou dever falar da censura nas bibliotecas de Toulon, Orange e Marignane. Isso é falso! Não foram retirados livros dessas bibliotecas. Simplesmente procedeu-se à aquisição, por elas, de livros proibidos nas bibliotecas das cidades controladas pelo Partido Socialista e o Partido Comunista. Nós introduzimos liberdades suplementares!

Ford
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração pessoal. Pretendo reclamar sobre a atitude abusiva do senhor deputado Le Gallou. O senhor deputado Schulz não fez qualquer referência ao senhor deputado Le Gallou, pelo que não compreendo com que fundamento este último foi autorizado a fazer uma declaração pessoal. Se lhe é permitido utilizar este recurso para responder a críticas de índole política, então todos nós passaremos a adoptar esse processo.
Pergunto-me se o senhor deputado Le Gallou gostaria de se pronunciar sobre se o facto de o senhor deputado Le Pen ter alegadamente declarado ser sua convicção que foram os americanos que construíram as câmaras de gás em Buchenwald constitui, ou não, revisionismo histórico.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Execução das dotações dos Fundos Estruturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0016/98) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a execução das dotações dos fundos estruturais.

Berend
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório de iniciativa sobre a execução das dotações dos fundos estruturais tem como objectivo apresentar as razões das dificuldades verificadas na canalização das dotações dos fundos estruturais da UE, de Bruxelas para os destinatários finais no terreno, retirar daí conclusões e propor soluções para o novo período de programação de 2000 a 2006. Depois de o período de 1989 a 1993 ter decorrido de forma geralmente satisfatória para os projectos estruturais na União Europeia, o novo período de programação de 1994 a 1999 teve um início bastante hesitante. Uma das razões que esteve na origem desse facto foi, em parte, uma série de projectos ainda não concluídos do período precedente; com efeito, ainda tinham de ser pagos 13 mil milhões de ecus. Além disso, na fase preparatória, houve também atrasos substanciais por parte de Bruxelas na adopção das novas medidas legislativas. Esses atrasos, por sua vez, geraram insegurança nos organismos nacionais, regionais e locais, tendo, consequentemente, provocado um escoamento hesitante das dotações até aos potenciais destinatários finais.
Assim, a apresentação efectiva das propostas por parte dos ministérios nacionais e dos gestores dos projectos só tomou balanço alguns meses mais tarde. Devido à precipitação e à pressa, as propostas tinham, em parte, uma qualidade muito discutível. Tivemos frequentemente de renegociar, o que teve como consequência um novo atraso no escoamento das dotações.
De 1996 para cá a situação normalizou-se. As dotações inscritas são, em princípio, pagas dentro do prazo. Mas o Parlamento Europeu gostaria, com o presente relatório, de advertir a Comissão e também o Conselho quanto à repetição de um mau começo para o próximo período. Não deveria voltar a acontecer, como sucedeu no final de 1996, que se viesse a acumular, do período de programação precedente e do actual, um total de 26, 7 mil milhões de ecus em dotações não executadas.
O relatório apresenta uma série de outras razões para a não execução. Assim, uma parte substancial fica também a dever-se às iniciativas comunitárias, que, por razões administrativas e processuais a nível europeu, só foram plenamente implementadas após atrasos consideráveis.
Tendo em vista a revisão em curso dos fundos estruturais e a preparação do novo período de programação, chego às seguintes conclusões no meu relatório. Primeiro: a descentralização das decisões em matéria de política regional conduz tendencialmente a uma planificação de melhor qualidade e a uma melhor execução das dotações.
Segundo: a garantia do co-financiamento é a solução para um bom desenvolvimento dos programas, tendo a autonomia financeira das regiões uma influência favorável.
Terceiro: é desejável uma melhoria da coerência entre as políticas nacionais e europeias, isto é, uma melhor coordenação dos objectivos, estratégias e medidas entre os diferentes planos - europeu, nacional e regional.
Quarto: o factor tempo - e alertei para esse facto - reveste-se de importância decisiva. Os regulamentos deveriam ser adoptados no início de 1998 e rapidamente promulgados, de molde a conceder às instâncias locais, regionais e nacionais tempo suficiente para prepararem os programas, para que não se repita a situação de 1994. Presentemente, na preparação, estamos no bom caminho.
Quinto: do ponto de vista orçamental, a redução das dotações por parte do Conselho deve ser rejeitada, pois não resolve, de forma alguma, o problema da não execução.
Sexto: a reinscrição orçamental deve continuar a ser possível e as primeiras considerações cautelosas contidas na Agenda 2000 nesta matéria não devem, em minha opinião, ser seguidas.
Sétimo: seria de grande utilidade introduzir o princípio da tutela de um Fundo, isto é, uma direcção-geral da Comissão, um ministério por Estado-Membro deveriam ser, respectivamente, responsáveis e competentes.
Permitam-me concluir com um agradecimento aos colegas da Comissão da Política Regional pela colaboração construtiva. Agradeço as muitas propostas de melhoramento apresentadas pelos colegas e também às comissões encarregadas de emitir parecer, as quais contribuíram para melhorar o relatório.

Chanterie
Senhor Presidente, antes de mais nada, quero felicitar o colega Berend pelo importante trabalho que realizou para o estudo do actual período de programação dos Fundos Estruturais. Do Fundo Social Europeu e em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria de lhe acrescentar ainda alguns elementos.
Verificou-se que no final de 1955 ainda haviam ficado por utilizar dois mil milhões das dotações dos Fundos Estruturais, três quartos das quais se destinavam ao Fundo Social Europeu. Entretanto, estudos levados a cabo demonstraram tratar-se preponderantemente de iniciativas comunitárias e principalmente de quatro Estados-Membros que registavam atraso na execução, nomeadamente, Espanha, Itália, França e Alemanha.
Nos finais de 1996, verificou-se que a inicial deficiência de utilização das dotações se encontrava reduzida e que o Fundo Social Europeu havia conseguido levar a cabo uma utilização total das dotações orçamentais disponíveis, mas que as iniciativas comunitárias e os quatro países atrás referidos, além do Reino Unido, continuavam a causar problemas. Há meio ano, verificou-se que, relativamente a 1997 a taxa de utilização tinha sido superior a 72 % dos pagamentos. Isto terá forçosamente de rebater a existência de uma espécie de problema crónico de execução, no que diz respeito ao Fundo Social Europeu.
A verdade é que subsistem os problemas dos créditos relativos ao ano de 1994 e 1995, que poderão continuar a trazer problemas até ao fim do período de vigência da programação. É igualmente um facto que, proporcionalmente, uma parte considerável das dotações está prevista para o final deste período.
Cumpre, por isso, ponderar, Senhora Comissária, a possibilidade de se intercalar um ano de transição a fim de proporcionar uma solução para estes excedentes, que são importantes. Logo, no que diz respeito à gestão, põe-se, portanto, a dupla questão relativa ao grau de utilização do Fundo Social Europeu: como vamos combater, em 1999, a acumulação das dotações não utilizada e como vamos nós, após 1999, tentar evitar que o fenómeno se repita?
Depois vamos parar, de facto, à demanda de eficácia e efectividade; questões a respeito de objectivos e definição de sectores, que não podem estar muito intimamente ligados, e à aplicação dos princípios de adicionalidade e co-financiamento no que diz respeito aos Estados-Membros e aos diversos sectores.

McCartin
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Berend pelo seu relatório, que considero um documento bem estruturado e muito informativo. Demonstra que o problema da subutilização das dotações dos Fundos Estruturais, que tanta preocupação causou há cerca de dois anos, está a diminuir e já não se manifesta com tanta acuidade. A senhora comissária e a Comissão merecem ser felicitadas por terem conseguido um aumento substancial, mais concretamente uma duplicação, dos fundos com finalidade estrutural sem um aumento significativo dos custos administrativos, e julgo que foram aprendidas muitas lições sobre como avançar a partir daqui.
No sector das pescas, a principal preocupação sentida teve a ver com a insuficiência dos recursos, e não com a taxa de utilização dos mesmos. No período de 1994-95, a taxa de utilização foi muito satisfatória, tendo registado um valor acima da média. Embora tenha havido um abrandamento desta tendência em 1996, não se prevê a ocorrência de qualquer problema de subutilização das dotações em relação à maior parte do programa de orientação das pescas durante o período de vigência do mesmo. Verificam-se problemas, porém, no que se refere ao programa Pesca, o qual é alvo de críticas atendendo, sobretudo, ao facto de ser demasiado pequeno para dar resposta aos objectivos de largo alcance que lhe foram atribuídos. Metade do programa está vocacionada para as regiões do Objectivo nº 1. A sua finalidade é a diversificação das actividades económicas nas regiões fortemente dependentes da actividade da pesca. Este objectivo poderia ser facilmente alcançado no âmbito da nossa política regional, mais concretamente através da sua vertente dedicada às regiões periféricas. Em alternativa, poder-se-ia reinscrever as dotações desta iniciativa comunitária na parte principal do programa destinado ao sector da pesca no seu conjunto, desenvolver mais a actividade da aquicultura e conseguir melhores preços para o pescado através de uma melhor comercialização.
No período após 2000, gostaríamos que fosse adoptada uma única acção comunitária global para o sector das pescas, dotada de uma percentagem superior aos 1, 5 % de que dispomos actualmente. Todas as regiões pesqueiras da União Europeia são regiões periféricas e desfavorecidas, e a própria UE é apenas 50 % auto-suficiente em produtos da pesca, o que significa que existe uma ampla margem para o fomento da educação e da formação neste domínio bem como para o desenvolvimento da aquicultura.

McCarthy
Senhor Presidente, Senhor Comissária, Senhores Deputados, saúdo o presente debate sobre o relatório de iniciativa do senhor deputado Berend, elaborado, aliás, na sequência do apelo dirigido pelo meu grupo no sentido de se investigar mais aprofundadamente a extensão e as implicações do problema e proceder a recomendações sobre a subutilização das dotações consagradas aos Fundos Estruturais.
Qualquer um dos presentes poderia descrever com toda a exactidão situações na sua própria área ou região em que os Fundos Estruturais não chegam atempadamente aos beneficiários finais, causando por conseguinte graves problemas de liquidez e comprometendo mesmo a viabilidade dos projectos.
O senhor deputado Berend levanta diversas questões fundamentais que exigem soluções na perspectiva da futura reforma dos Fundos Estruturais. Em relação ao eterno problema do co-financiamento pelos Estados-Membros, impõe-se uma abordagem inovadora e flexível por parte de todos os parceiros envolvidos, havendo porventura que prestar um apoio reforçado às parcerias envolvendo o sector público e o privado, através, nomeadamente, de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e do Fundo Europeu de Investimentos. Se é possível construir o Hilton de Paris com empréstimos a juro baixo, também deve ser possível apoiar o desenvolvimento de mais infra-estruturas públicas e de mais empresas comunitárias com um financiamento da mesma natureza.
Senhora Comissária, gostaria de aproveitar a ocasião para formular algumas observações sobre a sua proposta de criação de um fundo de reserva para aumentar a eficácia na utilização das dotações dos Fundos Estruturais. Aliás, hoje é o momento oportuno para o fazer, atendendo, nomeadamente, às actuais ideias sobre eficácia e ao relatório ontem publicado no Financial Times sobre a intenção da União Europeia de premiar a frugalidade. Aguardamos com toda a expectativa as propostas detalhadas da Comissão sobre esta nova reserva bem como os critérios para a sua constituição. No entanto, até à data, não efectuámos qualquer debate em comissão sobre a forma precisa como este instrumento irá funcionar, pelo que não é de surpreender que o nosso relatório não manifeste uma aprovação incondicional em relação a este fundo de reserva. Gostaria de fazer algumas chamadas de atenção relativamente a este assunto.
É difícil conceber como é que a União Europeia poderá estabelecer critérios objectivos nesta matéria. Será igualmente difícil ter a UE como árbitro final da eficácia, e a eficácia dos critérios deverá obviamente reflectir o funcionamento e os objectivos dos intervenientes regionais e locais. Seria, pois, porventura melhor adoptar o ponto de vista do senhor deputado Berend de que a descentralização é a palavra de ordem, e deixar as regiões e os Estados-Membros gerirem conjuntamente esse fundo de reserva. Também nos preocupa, evidentemente, o facto de a eficácia poder estar associada a uma rápida execução, o que tende a premiar os que despendem avultadas somas e a não tomar em consideração a qualidade e a inovação.
A terminar, desejo sublinhar que não podemos dar carta branca ao senhor deputado Berend no que se refere ao número 32 do seu relatório, no qual o relator defende, também neste caso sem qualquer critério claro, a redistribuição dos recursos não utilizados em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos postos ao seu dispor. Temos de tomar cuidado para não penalizar os parceiros locais e regionais vítimas de estruturas administrativas deficientes, sendo aliás de estranhar que o senhor deputado Berend, que representa um Estado-Membro que tem feito uma fraca utilização das dotações dos Fundos Estruturais, esteja disposto a dar dinheiro à Espanha e Grécia só porque o seu próprio Estado-Membro não tem sabido utilizar as dotações que lhe são atribuídas.

Rack
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, as verbas dos fundos estruturais representam, para os cidadãos da União e sobretudo para os menos afortunados entre eles, o sinal mais visível de que a União leva a sério o símbolo e o objectivo da solidariedade, que a União é mesmo muito mais que uma organização dos interesses económicos e do capital.
Visto assim, é particularmente importante que as dotações dos fundos estruturais cheguem onde são necessárias. Condição para tal - e o relatório Berend demonstra-o de forma excelente - é que as dotações dos fundos estruturais sejam bem planeadas, co-financiadas em conformidade e, depois, utilizadas em devido tempo. Aqui, alguma coisa falhou. Regras e estruturas demasiado complicadas, prazos demasiado curtos levaram a que, sobretudo nos anos de 1994 e 1995, a utilização das dotações não fosse satisfatória. 1996 já trouxe melhorias visíveis. Resta-nos apenas esperar que assim continue nos anos que faltam.
Para os três novos Estados-Membros, a situação apresentou-se um pouco diferente da dos outros doze. Os nossos períodos de planeamento foram ainda mais curtos. Mas nos nossos países, comparativamente, houve prazos de execução ainda mais breves. Apesar disso, os três novos Estados-Membros planearam bem e aplicaram com rapidez as suas verbas dos fundos estruturais. Considero isto uma nova chamada de atenção para aquilo que há algum tempo trouxe a debate, no meu relatório sobre a política estrutural nos novos Estados-Membros, ou seja, que também em Estados-Membros relativamente prósperos existem problemas que justificam a utilização das dotações dos fundos estruturais.
A este propósito, chamo ainda a atenção para algo que também é objecto do presente debate. Os Estados-Membros situados na fronteira externa oriental da União Europeia incluem-se, sem dúvida, entre os ganhadores no processo europeu de unificação e alargamento. Mas em regiões de fronteira com os países da Europa Central e Oriental também existem problemas, também aí existem perdedores, e tanto a Comunidade como as políticas estruturais nacionais são aqui chamadas a ajudar, a fim de resolver esses problemas.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, o relatório Berend faz uma análise realista e objectiva das razões que explicam a fraca taxa de utilização das dotações dos Fundos Estruturais. O relator afirma que os Fundos Estruturais contribuem, de uma forma determinante, para tornar visível a União Europeia e para consubstanciar o princípio da proximidade aos cidadãos. Concordo com tal afirmação.
Dito isto, porém, tenho as mais sérias dúvidas de que esses mesmos cidadãos entendam as subtilezas políticas e administrativas que foram utilizadas para explicar, e em muitos casos justificar, a subutilização das dotações comunitárias disponíveis.
A resolução do problema dos níveis de desemprego inaceitavelmente elevados que se registam na União Europeia constitui uma das principais prioridades de todos os nossos Estados-Membros. O relator sublinha, com razão, que as intervenções a título dos Fundos Estruturais contribuem para a criação de postos de trabalho, mas a verdade é que se continua a assistir a uma subutilização dos recursos com finalidade estrutural disponíveis.
Os Fundos Estruturais contribuem para o reforço da coesão económica e social na Comunidade, preservando e encorajando "a actividade económica das regiões rurais e desfavorecidas que são as mais vulneráveis» e, não menos importante, reduzindo "as disparidades entre os níveis de desenvolvimento observados nas diversas regiões». A verdade, porém, é que se continua a assistir à não execução da totalidade das dotações disponíveis a título dos Fundos Estruturais. O Conselho de Ministros utiliza constantemente este argumento como justificação para efectuar cortes nas dotações orçamentais, e continuará a fazê-lo enquanto não assegurarmos uma maior utilização daquelas verbas.
Há quem gostaria que os recursos não utilizados fossem reembolsados aos respectivos orçamentos nacionais. Trata-se de uma ideia inaceitável, tanto agora como no futuro. Neste contexto, apoio de modo especial o número 32 do relatório Berend, onde o relator sugere que os recursos não utilizados sejam redistribuídos em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos comunitários postos ao seu dispor.
A senhora comissária não ficará certamente surpreendida se lhe disser que a Irlanda é um verdadeiro paradigma neste aspecto. O meu país tem demonstrado uma capacidade notável de absorção de dotações de finalidade estrutural não utilizadas. No entanto, ainda há muito a fazer na Irlanda. As intervenções a título dos Fundos Estruturais continuarão a ser necessárias durante muitos e longos anos, por forma a consolidar o que se conseguiu fazer até agora e concluir o que resta por fazer.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Berend por ter elaborado um bom relatório - que surge com muita oportunidade -, na medida em que o mais importante não é constatar como foi levada a efeito a gestão dos Fundos Estruturais nos últimos seis anos mas estudar a forma de melhorar esta gestão para os próximos sete anos.
Neste sentido, julgo pertinente salientar a necessária descentralização da administração dos fundos, não perdendo de vista o princípio da subsidiariedade nem o importante papel que cumpre às autoridades regionais e locais desempenhar. Neste contexto, considero positivo o facto de se recompensar a eficácia na gestão dos fundos, e afiro como positiva a proposta de criação de uma reserva para as regiões onde os fundos são bem geridos, bem como que se fale de um organismo de tutela susceptível de permitir aumentar a eficiência dois processos de tramitação.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, este relatório não aborda uma das razões centrais que tem determinado uma execução por vezes insatisfatória dos meios financeiros afectos aos fundos estruturais.
De facto, as restrições orçamentais destinadas a obter resultados impostos pela convergência nominal para integrar a terceira fase da UEM têm ocasionado que certos Estados membros não disponibilizem os recursos próprios requeridos pelos co-financiamentos comunitários. Daí, também, o atraso na execução das acções estruturais, o qual não pode nem deve ser confundido nestes casos com a ausência de projectos, com a ausência de necessidades e muito menos com qualquer desaparecimento das profundas disparidades infra-estruturais existentes.
Uma melhor execução dos fundos estruturais será mais consequência de uma alteração destas orientações macro-económicas do que resultante de inadmissíveis obstáculos que se venham a colocar à reorçamentação automática das dotações, ou de obstáculos que se pretendam colocar à distribuição indicativa dos meios financeiros dos fundos estruturais pelos Estados membros.

Schroedter
Senhor Presidente, uma parceria só funciona se cada um respeitar o que foi acordado. Isto é tanto mais verdadeiro para os acordos entre os Estados-Membros e a União no que respeita à superação das disparidades entre os países da União Europeia. Aí, concordamos com o relator quando diz que a qualidade é o critério decisivo. O Conselho não pode reagir às dificuldades próprias da transposição nos Estados-Membros, cortando arbitrariamente no orçamento os recursos estruturais e impedindo assim um escoamento uniforme das ajudas estruturais! No final do período de programação, as regiões deparam-se com a tarefa de aplicar num prazo muito curto essas dotações que se acumularam. Uma conclusão importante a tirar para o novo período é, assim, que os parceiros locais e regionais, decisivos para uma transposição bem sucedida, sejam envolvidos atempadamente. Temos de lhes dar a possibilidade de participar atempadamente e, com o actual atraso que se anuncia no novo período de programação, isso significa que precisamos de uma solução transitória. Precisamos dela para regular, desde já, os direitos de participação, pois nos gabinetes já se fazem planos e daí resultaria que os parceiros sociais, os poderes regionais e locais seriam novamente colocados perante factos consumados.
Ainda uma última referência importante: para uma flexibilidade que obviamente é necessária, precisamos de uma comissão de acompanhamento. As suas competências têm necessariamente de ser reforçadas, podendo assim um tal atraso ser evitado no futuro período de programação.

Ewing
Senhor Presidente, na minha região do Objectivo nº 1, aquelas doze estrelas nas estradas, nos portos e nas pontes são, para os cidadãos, o mais visível sinal de que a Europa procura ter um verdadeiro impacto nas regiões periféricas.
As dotações de finalidade estrutural destinam-se frequentemente a resolver um problema de carácter imediato, como o declínio da indústria siderúrgica. No entanto, no caso da minha região, é do declínio de um povo que se trata: a região das Terras Altas e Ilhas da Escócia viu a sua população reduzir-se a metade ao longo deste século. Graças ao estatuto de região do Objectivo nº 1, está-se a procurar solucionar o problema do despovoamento e, pela primeira vez, estamos a conseguir reter os nossos jovens na região.
O senhor deputado Berend fala de uma transição suave. No que diz respeito à subutilização das dotações a título dos Fundos Estruturais, gostaria de sublinhar que a região das Terras Altas e Ilhas tem demonstrado uma excelente capacidade de absorção dos recursos com finalidade estrutural que lhe têm sido atribuídos. A Comissão poderá verificá-lo. Gostaria de me associar a Donald Dewar, o novo ministro responsável pela Escócia, nos seus esforços com vista à retenção do estatuto de região do Objectivo nº 1, por forma a assegurar a transição suave a que o senhor deputado Berend se refere.

Cellai
Senhor Presidente, entre as causas estruturais que impedem um uso racional e satisfatório dos fundos, as mais nocivas são, de longe, as de ordem administrativa e processual. Tais causas dependem da qualidade das administrações e da sua coordenação, da qualidade dos programas e da sua execução.
A repartição das competências e a subdivisão dos três níveis administrativos tornam necessária uma maior coordenação. A natureza múltipla das iniciativas promovidas, a complexidade da matéria, a falta de uma informação pontual e a rigidez dos regulamentos comunitários tornam cada vez mais difícil um pleno conhecimento e um equilíbrio satisfatório dos fundos estruturais por parte das entidades públicas e privadas.
O princípio da parceria deve, pois, ser impreterivelmente reforçado, a fim de facilitar novas soluções e de aumentar a cooperação e a coordenação a todos os níveis. Consequência directa serão o aumento da transparência dos procedimentos e uma maior adequação das medidas tomadas aos objectivos específicos, através de um maior envolvimento dos agentes locais e regionais.
Finalmente, gostaria de manifestar a minha total oposição a qualquer hipótese de redução das dotações para pagamento em matéria estrutural por parte do Conselho de Ministros. O problema da utilização dos fundos não seria, efectivamente, resolvido, e uma tal atitude do Conselho contrariaria as decisões de Edimburgo e poria em causa a própria política de coesão económica e social.

Walter
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, temos 18 milhões de desempregados na União Europeia e, apesar disso, presenciámos recentemente que mais de mil milhões de marcos alemães provenientes de recursos dos fundos estruturais, que de facto estavam disponíveis para iniciar acções de intervenção adequadas, foram reenviados aos Estados-Membros para aí solucionar problemas orçamentais, incluindo também os Estados que normalmente são considerados os mais fortes nesta União.
É razão bastante para ver porque é que não se verificou o pagamento adequado dessas dotações. Por que motivo não se pode avançar aí mais rapidamente e o que é que deve ser feito? O colega Berend apresentou um relatório muito bom para abordar essas questões. O que pode ser feito? Em primeiro lugar - esse é um dos pontos centrais -, temos de velar por que a tomada de decisão sobre os futuros fundos estruturais - e essa é uma perspectiva, pois temos de aprender com o passado, com vista ao futuro - ocorra tão depressa quanto possível. Ou seja, teremos de velar por que a próxima discussão sobre os fundos estruturais seja concluída mais rapidamente. Mas sou realista. Sei como vai ser difícil, mas penso que temos aqui de avançar depressa. Porém, como Parlamento, reclamamos também ser envolvidos adequadamente no processo, pelo menos de acordo com os direitos que temos à luz dos Tratados de Amesterdão, de preferência ainda mais intensamente. Apelo, assim, para que nos seja concedido o direito de co-decisão nesta matéria.
Em segundo lugar, temos de analisar à lupa e melhorar as estruturas administrativas e orçamentais. Aprendemos que algo aí corre mal. Na actual discussão sobre os fundos estruturais, não deve interessar apenas saber quanto dinheiro vai para onde, mas, se queremos ser levados a sério, temos também de falar sobre as formas de melhorar a respectiva distribuição.
Em terceiro lugar, temos de falar sobre as formas de reforçar a parceria nas regiões, de fortalecer as comissões de acompanhamento, para que os apoios cheguem de facto onde são necessários, onde são aplicados, onde são utilizados. Isso é, seguramente, melhor de ajuizar no terreno do que do ponto de vista europeu e, nessa medida, temos de melhorar as comissões de acompanhamento com os parceiros económicos e sociais e com os parceiros regionais e locais, como parceiros de pleno direito. Em quarto lugar, importa naturalmente criar também um sistema de incentivos, seja na forma de uma reserva, como propõe a Comissão, ou na forma de uma mid-term review . Temos de assegurar que as dotações sejam utilizadas e é preciso discutir e ponderar seriamente a possibilidade de os que ficam à espera correrem o perigo de sofrer numa penalização, recebendo, por exemplo, menos dinheiro. Considero isto a questão mais importante na evolução dos fundos estruturais.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo iniciar esta minha intervenção felicitando o relator pela qualidade do seu relatório, na medida em que a análise das lacunas detectadas a nível da execução dos Fundos Estruturais não é tarefa fácil, devido à heterogeneidade inerente a esta problemática, uma vez que afecta Estados e regiões diferentes, fundos diferentes, objectivos diferentes e sistemas administrativos diferentes, o que constitui uma dificuldade acrescida para o seu estudo e também para o estabelecimento de linhas de orientação de carácter geral.
Todavia, importa salientar que o relatório em debate é muito bom e nele se destaca, entre outros aspectos, que no período de programação 1989-1993, no tocante às dotações para pagamentos, as taxas de utilização no final do período cifravam-se em 84 % das dotações para autorizações, no caso dos Quadros Comunitários de Apoio, e apenas em 70 %, no caso das iniciativas comunitárias. No período actual, porém, após um início decepcionante (1994-1995), foi possível vislumbrar uma melhoria substancial em 1996, embora importe precisar cada instrumento e cada objectivo.
Esta melhoria é mais visível em relação ao FEDER e ao FEOGA-Orientação do que em relação a outros fundos - as iniciativas comunitárias apresentam unicamente uma execução da ordem de 90 % -, mas interessa-me destacar que é precisamente no Objectivo nº 1 que se regista uma execução mais positiva comparativamente aos restantes objectivos. A experiência acumulada deve servir para melhorar o actual sistema na perspectiva do repto imediato da reforma dos fundos. O relatório Berend constitui, por conseguinte, uma contribuição, pertinente e valiosa, da qual destacamos a necessidade de estabelecer um calendário preciso com a devida antecedência, a partir da publicação dos regulamentos, por forma a que em 1999 as diferentes administrações possam adaptar-se à nova programação. O imprescindível esforço de concentração, simplificação, descentralização e cooperação com os parceiros sociais e com os poderes locais e regionais requererá mais tempo com vista a elaborar uma programação correcta, facto que será necessário ter presente. Uma avaliação contínua e um controlo eficiente, prevendo-se incentivos - como sugerido na proposta - para os Estados que apresentem uma execução óptima das suas dotações, constituem igualmente medidas positivas a ter em conta.
Para concluir, gostaria de referir que temos à nossa frente um vasto e importante trabalho a realizar, e que o relatório Berend surge num momento muito oportuno, pelo que se impõe felicitar o seu relator.

Ryynänen
Senhor Presidente, na reforma dos fundos estruturais que está à nossa frente, é indispensável corrigir as deficiências na utilização destes fundos que são causadoras de subaproveitamento, ineficácia e atrasos, e temos de fazê-lo simplesmente porque não podemos dar-nos ao luxo de manter as políticas estruturais a funcionar de uma forma que não produz o efeito desejado. Isto porque os desafios na política regional e estrutural estão a tornar-se cada vez maiores.
Os maiores problemas estão ligados com a administração fragmentada, com a burocracia e com as dificuldades na entrada em funcionamento das diferentes fases dos programas. A entrada em funcionamento pressupõe que as entidades locais participem desde o princípio do planeamento. O princípio da parceria deve ser reforçado e a coordenação interna da administração deve ser melhorada. Não podemos gastar mais tempo e energia com uma burocracia complexa que leva a um resultado final bastante insignificante, aumentando só o trabalho das empresas de formação e de consultadoria.
A situação é especialmente crítica nas áreas agrícolas em risco de desertificação, tanto na Finlândia como nos outros países. Se não se conseguir parar agora a diminuição da população nessa áreas, daqui a pouco será tarde demais. Neste sentido, o ponto de partida da Comissão está correcto. Há que pôr em evidência o desenvolvimento das regiões a partir da sua própria iniciativa.

Sierra González
Senhor Presidente, a subexecução das dotações dos Fundos Estruturais constitui um problema muito grave, na medida em que a dificuldade de execução das dotações leva o pessoal no terreno a recorrer a soluções de financiamento intercalar dispendiosas, em detrimento da eficácia geral dos projectos. Esta situação não pode continuar inalterada, posição que partilhamos com o senhor deputado Berend, embora algumas das soluções que propõe com o intuito de dar solução a esta questão se nos afigurem contraproducentes. Tal é o caso, em termos concretos, da medida contemplada no nº 32 - a redistribuição dos recursos em benefício dos Estados-Membros que tenham dado provas de capacidade de absorção dos recursos postos ao seu dispor -, por tal medida equivaler, na prática, a estabelecer um novo sistema penalizador.
Penso que se imporia uma abordagem mais flexível desta questão. Caso contrário, o objectivo que se pretende alcançar - a coesão económica e social - poderia sair mais prejudicado do que beneficiado.

Howitt
Senhor Presidente, a audição pública que o ano passado realizámos em nome da Comissão da Política Regional no Leste e Sudeste da Inglaterra confirma as conclusões do relatório do senhor deputado Berend. Os municípios de Essex, Bedfordshire e Hertfordshire afirmaram que os actuais sistemas de gestão dos Fundos Estruturais chegam mesmo a dissuadir potenciais concorrentes a projectos. Uma excelente proposta relativa a um projecto de novas urbanizações apresentada pela empresa South-East Economic Development Strategy permaneceu sem resposta durante um ano. As autarquias de East Anglia envolvidas no programa de desenvolvimento rural em prol das regiões do Objectivo nº 5b queixam-se da torrente de perguntas complexas que são sempre apresentadas à última hora.
A Association of Eastern Colleges refere que a anualidade dos financiamentos a título do Fundo Social Europeu constitui um pesadelo burocrático, enquanto que diversas cooperativas na região leste se queixam de que durante os últimos nove anos se assistiu à não execução de dotações disponíveis bem como a atrasos nos pagamentos de verbas atribuídas.
Os Estados-Membros e os parceiros sociais têm naturalmente de assumir a sua quota de responsabilidade, mas hoje temos de lançar um apelo à Comissão para que ponha termo ao círculo vicioso dos atrasos e da subutilização das dotações, publicando atempadamente os necessários critérios de avaliação e cingindo-se aos mesmos, aspecto este cuja falta se fez particularmente sentir na execução do nosso programa destinado às regiões do Objectivo nº 5b. A Comissão terá igualmente de assegurar às organizações de voluntários a prestação de assistência na apresentação de candidaturas e fazer o que estiver ao seu alcance para quebrar o círculo vicioso, assegurando que o novo período de programação com início em 1999 arranque a tempo.

Hatzidakis
Senhor Presidente, penso que a iniciativa do Parlamento de analisar a questão da utilização das verbas dos fundos estruturais foi uma iniciativa muitíssimo boa e o trabalho feito pelo senhor deputado Berend sobre esta questão substancial foi também muitíssimo bom, pelo que merece, sinceramente, ser felicitado.
Do trabalho feito pelo senhor deputado Berend e por todos os colegas que com as suas alterações ajudaram este relatório, o que fica demonstrado é que, de modo geral, os problemas, com o passar do tempo, têm vindo a diminuir na utilização das verbas mas continuam a existir. São exemplo disso os problemas existentes no Fundo Social e nas iniciativas comunitárias e é igualmente característico o facto de 3, 4 mil milhões de ecus não terem sido disponibilizados, número este que só por si diz muito.
Penso que os motivos já foram referidos: é o atraso na apresentação dos regulamentos no início do período de programação por parte da Comissão, é o atraso por parte dos Estados-Membros na apresentação de propostas, são os inúmeros programas, etc.. Assim, do processo seguido até hoje, temos de tirar lições para o futuro, Senhor Presidente, e penso que devemos avançar sobre dois eixos básicos: concentração e simplificação, isto é, por um lado, menos programas, menos iniciativas comunitárias, uniformização dos procedimentos e dos mecanismos dos fundos para obtermos melhores resultados e, por outro lado, simplificação dos procedimentos, sem no entanto chegarmos ao ponto de a Comissão declinar as suas responsabilidades e de cada um fazer o que quer, sem nenhum controlo.
Além do atrás exposto, também quero fazer uma referência à ideia da reserva apresentada pela Comissão na Agenda 2000. É uma ideia que em princípio julgamos não dever rejeitar, pois pode conduzir a uma maior concorrência entre as entidades interessadas para absorção das verbas. Todavia, a Comissão deveria concretizá-la, para deixar de ser uma autorização em branco como tem sido até agora. O Parlamento não deve consentir numa autorização em branco. Queremos que a Comissão dê mais pormenores sobre esta ideia.

Ephremidis
Senhor Presidente, penso que devemos reconhecer que alguma coisa está podre na política regional da Comunidade no que se refere aos recursos financeiros que lhe são atribuídos. Por um lado, temos inúmeros problemas gravíssimos em muitas regiões e por outro lado temos um excedente de cerca de 25-26 mil milhões de ecus que não foram disponibilizados nem absorvidos. Tal é a anomalia, tal é a podridão. Estes factos são assinalados no relatório do senhor deputado Berend, especialmente na sua exposição de motivos, bem como nos relatórios da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos. Sobretudo estes dois acrescentam um ponto especial, dizendo que não é referida em parte alguma desta política qualquer proposta sobre o futuro do mundo agrícola no âmbito da Agenda 2000, enquanto a Comissão dos Orçamentos assinala que é insuficiente o interesse pelas regiões limítrofes. Quero acrescentar que também existe pouco interesse, desdém, pelas regiões insulares; sobretudo neste sector existe uma excepção irritante, já que há ilhas do Egeu que não participam nos programas operacionais, em questões que dizem respeito aos transportes, à energia, às comunicações, etc.. E por fim, Senhor Presidente, e termino aqui, há uma repartição desigual. A política regional descobriu que a Alemanha tinha ficado mais pobre do que a Grécia e Portugal, pelo que leva um aumento de 45 % das verbas, enquanto aqueles dois países mais pobres têm uma redução de 17 e 20 %, respectivamente. Isto é inadmissível e, se não for corrigido, não espereis que haja alguma evolução a nível da coesão social.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma Europa com enormes desigualdades entre diferentes regiões suas a nível de bem-estar não pode ser credível nem viável. Por isso, a política da coesão económica e social constitui uma opção superior da União. As verbas comunitárias que apoiam as acções estruturais têm permitido resultados particularmente animadores nas regiões menos desenvolvidas da União, reforçando a competitividade, o desenvolvimento e o emprego.
Hoje, é evidente a necessidade de melhorar ainda mais e tornar ainda mais eficazes os fundos estruturais. Todavia, o concentrar a atenção e os esforços no nível de absorção e não na eficácia é, em minha opinião, uma abordagem errada. É sabido que antigamente havia regiões na União que apresentavam 100 % de nível de absorção, sem que ao mesmo tempo registassem um aumento do PIB per capita . A questão que se coloca, portanto, é como são aproveitadas as verbas dos fundos estruturais da forma mais segura e mais eficaz. Cada ecu que é disponibilizado deve produzir um resultado positivo nos sectores do desenvolvimento, da competitividade e do emprego. Penso que hoje a Grécia é um exemplo muito bom de utilização correcta e eficaz das verbas dos fundos estruturais.
Evidentemente, gostaríamos de exprimir reservas muito sérias relativamente às intenções da Comissão de se administrarem em branco 10 % das verbas dos fundos estruturais durante o próximo período de programação.

Botz
Senhor Presidente, o relator dirigiu muito justamente uma das suas críticas principais aos atrasos consideráveis na fase de arranque dos programas. Quero apoiá-lo nessa crítica. Existem algumas razões de peso para não devermos permitir um tal atraso nos anos 1999-2000.
Em primeiro lugar, o combate ao crescente desemprego nos nossos Estados-Membros exige uma intervenção mais rápida e a aplicação de todos os recursos dos fundos estruturais europeus. Em segundo lugar, só assim podemos enfrentar melhor a mais intensa pressão de adaptação a que estaremos sujeitos devido à introdução da moeda única em alguns ramos, mas também em algumas regiões. Em terceiro lugar, com o futuro alargamento da União Europeia a Leste, os instrumentos europeus para redução de atrasos no desenvolvimento encontram-se perante a sua verdadeira prova de fogo.
Uma coisa é certa: as vozes de alerta dos nossos concidadãos desempregados da União Europeia devem, muito especialmente também, levar a uma tramitação acelerada inclusive aos níveis mais baixos da administração pública, tanto no plano nacional, como também no plano europeu.

Myller
Senhor Presidente, em muitas intervenções aqui feitas, como também no relatório em causa, foi referido que os resultados da política regional e estrutural da União Europeia não são completamente satisfatórios. O relatório do senhor deputado Berend trata também muitos problemas que necessitam de solução. Como aqui foi dito, seria muito importante que a reforma dos fundos estruturais pudesse ser realizada dentro do prazo estabelecido. Isto significa que as decisões necessárias deveriam ser tomadas o mais tardar até ao fim do ano de 1998.
De facto, no relatório diz-se claramente que os maiores problemas relacionados com este período do programa resultam do atraso no seu início, provocado pela lentidão do processo de tomada de decisões. Isto não pode repetir-se e deveria ser esta a mensagem a transmitir à Comissão.
No entanto, gastar dinheiro não é o mais importante. O mais importante é a qualidade dos programas e que os mesmos originem um desenvolvimento real mensurável.
Isto deve ser visto como um desafio da parte das regiões e dos agentes que vão beneficiar da futura reforma dos fundos estruturais.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, permita-me que comece por apresentar ao relator, o senhor deputado Berend, o meu agradecimento pela sua investigação aprofundada e pelo relatório muito exacto sobre a execução das dotações dos fundos estruturais. A Comissão tem consciência de que nos anos de 1994 e 1995 a taxa de execução foi relativamente baixa e que, por isso, existe o perigo de as dotações se concentrarem no final do período de programação.
Estas experiências são uma razão importante para reordenar a gestão financeira dos fundos estruturais no novo período de programação a partir do ano 2000. Gostaria contudo de assinalar, e os senhores deputados também já o puderam comprovar até ao ano de 1996, que o atraso na execução dos quadros comunitários de apoio, sobre os quais recaem, ainda assim, 90 % do total das dotações, diminuiu substancialmente em 1996 e 1997. Nas iniciativas comunitárias, pelo contrário, o ritmo de execução continua a inspirar preocupação, ainda que uma razão importante para tal seja o facto de muitos desses programas só terem sido adoptados em 1995 e 1996.
A Comissão está presentemente a estudar as reprogramações possíveis e necessárias de iniciativas comunitárias, tendo também chamado a atenção dos Estados-Membros para o facto. Assim, abordei em Dezembro os Estados-Membros e pedi-lhes informações pormenorizadas sobre o nível de execução das iniciativas comunitárias in loco . Com base nas capacidades de absorção, haverá que reflectir aqui em possíveis alterações de conteúdo de alguns programas, em transferência de dotações no interior de programas e entre diferentes programas.
Em meados de 1998, a Comissão apresentará então propostas no sentido de se proceder a nível da União a uma nova repartição dentro das iniciativas comunitárias e, nessa ocasião, procurará também levar em conta as solicitações do Parlamento. Temos, aqui, ainda alguns pontos em aberto, resultantes do debate sobre a distribuição da reserva.
Os graves problemas administrativos na implementação, entre outros, levaram a Comissão a propor uma redução drástica das iniciativas comunitárias na Agenda 2000 e a integrar as suas actividades, em grande parte, nos programas mainstream . No que respeita às autorizações ainda por executar, o seu nível actual é perfeitamente normal. Com montantes de dotações para autorizações que crescem de ano para ano e montantes de dotações para pagamentos que não crescem na mesma proporção, é lógico que aumentem as autorizações por executar. Ainda assim, nos últimos anos, os pagamentos do respectivo exercício orçamental foram utilizados mais intensamente para execução de autorizações de exercícios precedentes.
As autorizações ainda por executar do período anterior a 1994, que ascendiam a 3, 26 mil milhões de ecus no final de 1997, respeitam ou a acções que foram consideradas como justificando uma prorrogação do período de execução e que como tal foram aprovadas, ou a acções que foram adiadas por razões jurídicas e, portanto, ainda não puderam ser concluídas. Dado que as prorrogações dos prazos de pagamento, no seu conjunto, só foram concedidas até final de 1997, trata-se agora apenas de contas definitivas e não de autorizações que, devido à sua data de vencimento, ainda venham a sobrecarregar o orçamento comunitário por vários anos. Estou aqui a referir-me sobretudo ao nº 30, onde os senhores deputados questionavam, com razão, qual era a situação.
A Comissão, tal como o Parlamento, procura, logo no início de cada período de programação, actuar no sentido de uma execução integral das dotações e de evitar atrasos de qualquer espécie, como os que os senhores deputados aqui expuseram.
No que respeita à preocupação do Parlamento quanto ao elevado montante que volta a ter de ser inscrito no âmbito do processo orçamental para 1999, recorde-se que os órgãos comunitários, em conformidade com o Acordo Interinstitucional e com o regulamento-quadro dos fundos estruturais, estão inequivocamente comprometidos a pôr à disposição dos fundos as verbas aprovadas pelo Conselho Europeu de Edimburgo. Quero, mais uma vez, sublinhá-lo aqui expressamente.
De resto, gostaria de assinalar que uma prorrogação do actual período de programação contrariaria tanto o regulamento-quadro dos fundos estruturais, como também o Acordo Interinstitucional. Por isso, a Comissão declarou inequivocamente que não deve existir qualquer sobreposição entre ambos os períodos de programação.
A Comissão apresentará em Março as suas propostas de reforma legislativa. Competirá então ao Parlamento e ao Conselho discutir e aprovar com celeridade essas propostas. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os novos programas possam ser implementados com rapidez a partir do ano 2000. Do ponto de vista da Comissão, tendo em vista uma discussão e aprovação rápidas dos regulamentos e dos programas, seria assim contraproducente tecer agora considerações sobre soluções transitórias.
Os pontos de vista do Parlamento sobre a simplificação do sistema de execução dos fundos estruturais são, de um modo geral, partilhados pela Comissão. São indispensáveis uma maior descentralização bem como a participação dos poderes locais e regionais e dos parceiros sociais logo no início do planeamento dos programas, também por razões de uma maior eficácia. As novas propostas de regulamento prevêem uma distribuição mais clara das competências e responsabilidades entre os diferentes intervenientes, uma valorização do papel das comissões de acompanhamento e um reforço da posição da Comissão no que se refere às possibilidades de controlo e de aplicação de sanções em caso de infracções. Neste ponto, encontramo-nos em perfeita sintonia não só com as exigências do relatório, mas também com as intervenções aqui feitas a esse respeito.
A Comissão considera necessária a criação de uma reserva financeira associada ao desempenho, com a qual deverá ser aumentada a eficácia das acções estruturais, e agradeço o apoio de princípio que também encontrei em muitas intervenções. Naturalmente que não podem passar um cheque em branco sem que antes tenhamos discutido cuidadosamente este tema segundo os critérios objectivos que tencionamos propor e, naturalmente, uma tal reserva não pode ser um cheque em branco passado à Comissão, tendo sim de seguir regras transparentes. Creio, contudo, que esta seria uma possibilidade de concretizar o que está na proposta, utilizando, se necessário, dotações não absorvidas para outros, em lugar de as fazer refluir para os orçamentos dos Estados-Membros. Por isso, creio que de facto vale a pena debatermos isto em pormenor e proponho-o expressamente à Comissão da Política Regional.
A nova estrutura do orçamento proposta pelo Parlamento, com uma representação da execução organizada segundo os períodos de programação, daria origem a um número mais elevado de rubricas orçamentais, o que conduziria a uma maior complexidade administrativa, como sucede agora com as iniciativas comunitárias, e contradiria o princípio da simplificação.
A concluir, permitam-me que lembre mais uma vez que a Comissão irá apresentar as suas propostas no dia 18 de Março. Estamos convictos de que as propostas de simplificação e descentralização delas constantes facilitarão igualmente uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros e, tal como até aqui, a Comissão envolverá intensamente o Parlamento desde o início nesse processo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Votações
Falconer
Senhor Presidente, solicitei me fosse concedido o uso da palavra, a fim de me pronunciar sobre as instruções que recebemos do Colégio dos Questores, antes da realização da primeira votação nominal. Iremos agora proceder a uma votação nominal?

Presidente
Proponho que procedamos imediatamente ao seu ponto de ordem, o que nos permitirá esclarecer a situação e não interromper as votações.

Falconer
Senhor Presidente, estou a actuar de acordo com as instruções recebidas do Colégio dos Questores. Poderá conceder-me o uso da palavra antes da primeira votação nominal?

Presidente
Caro colega, não são os questores que presidem à sessão, sou eu. Assim, dou-lhe a palavra imediatamente.

Falconer
Senhor Presidente, sendo assim, solicito que a minha presença no hemiciclo seja registada em cada uma das votações nominais, em conformidade com as instruções que recebemos a semana passada do Colégios dos Questores. Por outro lado, solicito seja transmitido à Mesa o meu parecer segundo o qual o Parlamento é um órgão soberano e não um qualquer grupo de treze indivíduos que decidem por sua alta recreação quais devem ser as regras desta assembleia.
Espero que todos os colegas que partilham da minha opinião sigam o meu exemplo. Não somos obrigados a participar nas votações nominais, mas unicamente a assegurar que a nossa presença no hemiciclo seja registada.

Sturdy
Senhor Presidente, a questão que pretendo focar é muito semelhante à levantada pelo senhor deputado Falconer. Nomeadamente, que esta é a primeira sessão do Parlamento em que vamos realizar uma votação nominal desde que foram decididas as novas regras de votação. Gostaria de receber da parte da Conferência dos Presidentes um livro de instruções sobre as novas regras, por forma a que os deputados possam efectivamente compreender o que se está a passar, já que um grande número de colegas não o compreendem. Tivemos uma situação esta manhã em que uma votação foi realizada cinco minutos antes da hora prevista. Devemos dispor de determinadas regras, por forma a que os membros desta assembleia não deixem de participar nas votações.

Ewing
Senhor Presidente, gostaria de me associar ao senhor deputado Falconer e focar a mesma questão que ele aqui levantou. Como mãe desta assembleia, considero vergonhoso que os seus membros se deixem tratar com tanta falta de dignidade. Esta situação coloca a tesouraria da Instituição numa situação muito difícil, pois poderia dar-se o caso de, por exemplo, numa sessão da meia-noite, um grupo duplicar o número de votações nominais realizadas durante o período de votação, o que significaria que a todos os deputados seria retirado metade do seu subsídio de presença. Já pode imaginar o caos que daí adviria. Desejo, assim, que a minha presença seja registada, quer eu participe ou não nas votações nominais. Quero aqui manifestar os meus mais veementes protestos e perguntar a todos os presentes: sois carneiros ou membros do Parlamento Europeu?

Gallagher
Senhor Presidente, desejo associar-me às observações proferidas pelos meus colegas e solicitar que a minha presença hoje aqui seja registada, independentemente do facto de eu participar ou não nas diferentes votações nominais.

Killilea
Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente em exercício do Colégio dos Questores, desejo informar os membros da assembleia - e em particular o senhor deputado Falconer - que as instruções que receberam a semana passada do Colégio dos Questores foram efectivamente transmitidas a este último pela Mesa. É uma questão que quero deixar perfeitamente clara. Todos os membros desta assembleia têm de saber que nós, Questores, aplicámos as novas regras em conformidade com a decisão da Mesa.

Falconer
Senhor Presidente, a intervenção do senhor deputado Killilea parece contrariar as suas anteriores observações. Em resposta ao meu pedido no sentido de o meu nome ser chamado antes de cada votação nominal, e referindo-se à nota emitida pelo Colégio dos Questores, o senhor presidente afirmou que não era o Colégio de Questores que estava a dirigir a presente sessão. Concordo consigo. O senhor deputado Killilea tornou perfeitamente claro que o Colégio de Questores actuou segundo as instruções da Mesa, pelo que é a Mesa que está a dirigir esta sessão e o senhor está na presidência. Reitero o meu pedido no sentido de o meu nome ser chamado antes de cada votação nominal.

Antony
Senhor Presidente, já houve um parlamento Croupion , hoje pretende-se criar um parlamento de peões. Todos os deputados têm a liberdade de votar ou de não votar. Com as instruções relativas ao procedimento e burocráticas que o senhor presidente cria, desvaloriza totalmente este Parlamento.

Santini
Senhor Presidente, na sequência desta série de intervenções, gostaria de fazer uma proposta. Dado que, em minha opinião, não podemos, nesta sessão plenária, tratar e aplicar serenamente estas novas disposições, solicito que seja posta à votação a proposta de, pelo menos, adiar a sua aplicação para o próximo período de sessões, ou mesmo de as submeter a debate no Parlamento antes da sua aplicação.

Presidente
Caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os que intervieram, que nos permitiram assistir a um debate sobre este importante assunto. Em segundo lugar queria precisar, para tranquilizar alguns de vós, que sois, evidentemente, livres de votar ou não, o que é fundamental para qualquer parlamento e para qualquer deputado. O direito de votar ou não é um direito elementar dos deputados. Em terceiro lugar, admira-me, contudo, que critiqueis os poucos encorajamentos a uma presença mais numerosa nas votações, pois o voto é não só um direito mas, também, um dever do deputado. Congratulo-me, aliás, por verificar que somos mais numerosos, parece-me, do que tem acontecido desde há algum tempo.
A Mesa tomará em consideração o total das intervenções, sabendo que voltará a examinar a questão daqui a alguns meses, tal como precisa na sua decisão. Proponho, portanto, que experimentemos o sistema, que o ponhamos à prova e veremos, pela prática, como tudo se passa.
Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação em nome da Comunidade da decisão PARCOM 96/1, relativa à supressão progressiva da utilização de hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (COM (97)0540 - C4-0636/97-97/0297 (CNS))
(O Parlamento aprova a decisão)

Presidente
Senhor Deputado Falconer, tal como lhe indiquei, tomei nota da sua intervenção e, para cada votação nominal, será registado como estando presente. Tranquilize-se. Quanto ao resto, não tenciono deixar-me distrair por um abuso de procedimento deste género.
Relativamente às alterações nºs 10 e 18
Blak
Senhor Presidente, peço que se vote contra a alteração nº 10 e que, em vez disso, se vote a favor da alteração nº18. Houve um erro por parte da Comissão. Por lapso, eliminámos uma frase que não deveria ter sido eliminada. A frase em questão especifica o modo como a informação e a formação devem desenvolver-se.
Relativamente à alteração nº 11:

Blak
A formulação do texto em inglês pode dar origem a dúvidas. Gostaríamos de alterar o termo work force para worker's concern . Se mantivermos o termo work force significa que todos os trabalhadores da empresa têm de decidir se um determinado trabalhador deve ser submetido a exame médico. Se alterarmos a expressão para worker's concern passa a ser o próprio trabalhador a decidir. Trata-se, portanto, apenas de uma alteração à formulação linguística que visa evitar quaisquer dúvidas que possam surgir.

Presidente
Há objecções a esta alteração oral?
(O presidente verifica que não há objecções à entrega da alteração oral)
(O Parlamento aprova a posição comum assim modificada)

Smith
Senhor Presidente, pretendo protestar pelo facto de a condução da votação nem sequer estar a obedecer às regras estabelecidas pela estimada Mesa. O senhor presidente não me deu a oportunidade de assegurar que a minha presença no hemiciclo fosse registada. Protesto, além disso, pelo facto de estas regras nos terem sido impingidas. Se quiserem fazer um teste, analisem a opinião da Mesa deste Parlamento. É discriminatória. Se pretenderem fazer outro teste, verifiquem se estas novas regras decididas pela Mesa contam com a aprovação da assembleia.

Presidente
Tomei nota da intervenção do senhor deputado. Tranquilize-se, a sua presença foi registada pelo serviço de sessão. Quanto ao resto, não vamos deixar-nos atrapalhar por uma burocracia inútil. A burocracia necessária é já suficientemente complicada tal como está.

Orlando
Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas uma observação: esta manhã, muitos colegas, a começar pelo senhor deputado Nassauer, referiram a exiguidade dos recursos disponíveis para o programa FALCONE, e, para alguns, a consequência desse facto seria a limitação do âmbito das intervenções às actividades dos órgãos judiciais e repressivos. Os fundos previstos são, efectivamente, exíguos, tem razão o senhor deputado Nassauer, mas, mesmo assim, considero importante que o Parlamento preveja também actividades nas escolas, nas universidades e junto da sociedade civil, por forma a dar testemunho de que a luta contra a Mafia e o crime organizado não é apenas um fenómeno do foro judicial repressivo e do foro policial, mas é também - eu diria que é sobretudo - um fenómeno e um processo de renovação e de sensibilidade cultural.
Após a votação da alteração nº 27:

Oddy
Senhor Presidente, isto é típico do que vai passar a acontecer a partir de agora. Tanto o meu colega Eddie Newman como eu própria accionámos os nossos dispositivos de votação, mas estes não funcionaram. Com a nova regra, vamos ter de o interromper a cada momento.

Presidente
Tranquilize-se, Senhora Deputada, não se tratou de uma votação nominal, portanto, esta votação não se inclui na nossa sábia contabilidade.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Samland
Senhor Presidente, existe uma dificuldade, que decorre de ambos os relatórios aqui presentes, designadamente o relatório De Luca e o relatório Wemheuer. Ambos os relatórios contêm uma passagem idêntica. No relatório Wemheuer a referida passagem é objecto de uma proposta de alteração, o mesmo não acontecendo no relatório De Luca. Poderia agora acontecer o seguinte: o Parlamento poderia aprovar uma formulação num dos relatórios e aprovar exactamente o contrário no outro relatório. Isso torna as coisas algo complicadas neste ponto.
Por isso, pedi para alertar para a necessidade de se proceder, nesse ponto, a uma votação em separado, o que também foi requerido. A votação tem de levar a uma alteração da formulação. A dificuldade consiste agora no facto de a assembleia ter de votar primeiro um dos relatórios e só depois votar a proposta de alteração relativa ao outro relatório. A inversão da ordem facilitaria as coisas, pois assim saberíamos em que pé estamos. Nesse caso, o problema já não surgiria no que respeita ao relatório do senhor deputado De Luca. Na verdade, seria mais simples se o senhor presidente pusesse primeiro à votação o relatório Wemheuer. Assim, saberíamos o resultado e adaptaríamos então o relatório De Luca em conformidade.

Presidente
Bem, se o senhor deputado De Luca estiver de acordo, proponho que passemos então, em primeiro lugar, à votação do relatório da senhora deputada Wemheuer, o que nos permite resolver com elegância o problema.

De Luca
Senhor Presidente, pedi a palavra precisamente sobre este ponto. O problema levantado pelo senhor deputado Samland não é um problema real, pois, efectivamente, ambos os relatórios, o meu e o da senhora deputada Wemheuer, pedem a criação eventual de uma comissão de inquérito. A alteração proposta refere-se a uma questão diferente, que não está em contradição com a comissão de inquérito: nela se propõe, com efeito, que seja ponderada a hipótese de atribuir permanentemente à Comissão do Controlo Orçamental poderes análogos aos da comissão de inquérito. Não há, portanto, contradição.
Foi por esta razão, precisamente, que me surpreendeu a proposta de votação em separado que foi apresentada relativamente ao nº 10 do meu relatório. Ontem, todos se mostraram significativamente de acordo na denúncia de um comportamento de obstrução, relativamente ao Parlamento, por parte da Comissão. Mas, depois, falha aquilo que deveria ser uma consequência lógica, ou seja, a hipótese de uma comissão de inquérito. Ora, considero um pouco hipócrita, por parte do Parlamento, assumir certas atitudes para com a Comissão e depois não ser consequente.
É por isso que, considerando que não há contradição entre a comissão de inquérito e os novos poderes a atribuir à Comissão do Controlo Orçamental, não considero necessário nem alterar a ordem da votação dos dois relatórios nem introduzir uma alteração análoga no meu relatório; pelo contrário, sugiro que seja retirado o pedido de votação em separado do nº 10, o mais importante do relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado De Luca. Proponho, ainda assim, que comecemos pelo relatório da senhora deputada Wemheuer, porque tudo depende da sorte reservada à alteração. Talvez o problema se resolva por si próprio.

Theato
Senhor Presidente, como acabou de dizer, o senhor deputado De Luca manifestou a sua discordância quanto a uma votação em separado. Nós insistimos numa votação separada do nº 10. Especialmente agora, após o resultado do relatório Wemheuer e após a argumentação do senhor deputado De Luca como relator, insistimos em votar separadamente o nº 10.
(O Parlamento aprova a resolução)

Andrews
Senhor Presidente, votei em relação a alguns relatórios, a outros não, mas queria apenas que soubesse que estive presente. A certa altura tive de ir aos lavabos, e noutra ocasião tive de sair para tomar um café.
Senhor Presidente, se quer meter a ridículo este Parlamento, está no caminho certo - tanto o senhor como os funcionários públicos que o estão a aconselhar. Estes estão a aconselhá-lo erradamente. Este Parlamento é um órgão democrático, não a Coreia do Norte ou Penang.

Presidente
Recordo, Senhor Deputado Andrews, que neste Parlamento a votação é nominal.

Truscott
Senhor Presidente, desejo comunicar que votei a favor na votação final. Accionei o meu dispositivo de votação mas a luz indicadora não acendeu. Desejo apenas que fique registado que votei a favor na votação final.

Telkämper
Senhor Presidente, votei a favor em ambas as partes. Na primeira parte, porém, a luz não funcionou.

Howitt
Senhor Presidente, ficará certamente satisfeito por saber que estou a aguentar antes de ir aos lavabos, e que na votação final votei a favor embora o meu dispositivo de votação o não tenha feito.

Barton
Senhor Presidente, decorreu tanto tempo desde que votámos que me esqueci se o meu dispositivo electrónico funcionou ou não. Poderá registar a minha presença?

Colino Salamanca
O meu dispositivo electrónico também não funcionou na última votação. O meu voto é favorável.

Banotti
Senhor Presidente, a minha máquina funcionou mas gostaria de referir que me atrasei um pouco para a votação devido a um atraso no meu voo. Deverei enviar à Sabena o meu pedido de subsídio diário?

Antony
Senhor Presidente, tenho uma sugestão a apresentar. No século XVIII, quando os sermões do bispo Bourdaloue eram demasiado longos, distribuía-se um vaso a que se chamou, em francês, um bourdaloue . Poderíamos talvez distribuir tal instrumento, o que evitaria aos nossos colegas terem de se levantar para ir à casa de banho.

Rack
Senhor Presidente, observei agora com atenção e registei, com todo o respeito, que não participou nas votações, inclusive nas votações nominais. Creio que o hemiciclo partilha a minha opinião de que, apesar disso, o senhor presidente merece as suas ajudas de custo de hoje.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rack. Com efeito, aproveitei o privilégio de não participar na votação, pois é um costume francês que não se vote quando se está a presidir à sessão.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, lamento atrasar o processo de votação, mas não quero deixar de referir que, até agora, optei conscientemente por não participar na votação referente a este relatório. Aliás, não aprovo o relatório na sua generalidade.
Por uma questão de princípio, gozamos de liberdade de expressão. Acabámos de votar o número 108 do relatório, que defende a liberdade de expressão. O reverso da medalha, neste caso, é o direito ao silêncio. Proponho-me exercer o meu direito ao silêncio. Não me pagam para votar, mas sim para ser deputado ao Parlamento Europeu.
Desafio a Presidência a pôr à votação, no final do presente período de sessões, um pedido no sentido de a Mesa rever, antes da próxima sessão plenária em Estrasburgo, as novas regras sobre verificação das presenças no hemiciclo através das votações nominais.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado McMillan-Scott, a sua observação ficará registada bem como, evidentemente, todas as observações dos nossos colegas. A Mesa terá ocasião de se debruçar sobre esse problema.

Crowley
Senhor Presidente, pretendo apenas que seja anotado na acta que estou aqui presente mas que não participo na votação.

Pasty
Senhor Presidente, os membros do Grupo União para a Europa participaram em todas as votações mas não participarão na votação final porque, neste relatório, há pontos aceitáveis e outros que o não são. Não podemos, portanto, proceder a um julgamento global. Solicito, em consequência, que tome nota de todos os colegas que não participam na votação, a começar por mim.

Presidente
Tranquilize-se, tudo ficará registado.

Chichester
Senhor Presidente, desejo, através do senhor, felicitar a Mesa por expor, mais ainda, esta assembleia ao ridículo mediante este infantil e patético exercício. Espero que a Mesa revogue a sua decisão.

Azzolini
Senhor Presidente, solicito-lhe que registe que estou presente no hemiciclo mas não participo na votação.

Giansily
Senhor Presidente, queria apenas observar que aprovámos um relatório sobre os direitos do Homem e escamoteámos, toda a manhã, o direito imprescritível do homem e da mulher se deslocarem à casa de banho sem sofrerem sanções.

Nordmann
Senhor Presidente, sem outros comentários, queria apenas que tomasse nota da minha presença, pois não pretendo participar na votação final.

Katiforis
Senhor Presidente, partilho do ressentimento dos nossos colegas relativamente a esta medida mesquinha. De salientar, aliás, que esta não é a única medida mesquinha que nos irrita e humilha. Existem muitas outras. Já que estamos a protestar, por amor de Deus não sejamos tão selectivos e tratemos de analisar todas as mesquinhas restrições que recentemente têm sido impostas aos deputados e que apenas têm servido para nos humilhar.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, certamente que podem existir opiniões divergentes sobre o significado que esta nova regulamentação tem para nós, como deputados, e sobre a forma como lidamos com ela. Mas já não podem, em meu entender, existir opiniões divergentes sobre algo que o Parlamento pode desde já registar como um êxito: desde que me recordo, nunca houve nos últimos anos uma votação à terça-feira, à uma e meia da tarde, na qual tivessem estado presentes mais de 500 deputados neste hemiciclo. Isto é, face ao exterior, um êxito que não devíamos menosprezar, independentemente da questão de saber se vamos ou não manter esta regulamentação.

Happart
Senhor Presidente, tenho fome, poderíamos proceder à votação final e ir embora?

Tomlinson
Senhor Presidente, fazendo minhas as palavras do senhor deputado Happart, gostaria de votar e seguidamente sair para almoçar.
(O Parlamento aprova a resolução)

Baldi
Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que estou presente, mas, tal como os meus colegas, não participei na votação.

Gallagher
Senhor Presidente, estive presente no hemiciclo durante todo o período de votações. Por uma questão de princípio, não registei nenhum voto mas solicitar-lhe-ia que tomasse nota de que estive aqui presente em cumprimento das novas regras.

De Luca
Senhor Presidente, como não me deu antes a possibilidade de falar, fui obrigado, contra a minha opinião, a votar «abstenção», a fim de ver registada a minha presença. Teria preferido não participar na votação, porque este relatório, depois de alterado com tantas votações, não me convence, certamente, de modo algum. Em todo o caso, Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que, se a presença no hemiciclo foi hoje mais consistente, isso não é sinal de mais dignidade, mas sim de humilhação deste Parlamento, dado que foi constrangido com sistemas que, seguramente, não exaltam a dignidade do deputado.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de deixar registado que as novas regras impostas pela Presidência têm o meu total apoio. Este foi um dos períodos de votações neste Parlamento que registou um maior número de presenças no hemiciclo.

Falconer
Senhor Presidente, obviamente que não concordo com o senhor deputado Hallam. O Parlamento tem os seus direitos nestas questões. É precisamente nisso que consiste a soberania. Na primeira votação nominal, eu não votei mas o meu dispositivo de voto votou. Não sei por que razão isso aconteceu. Talvez alguém tenha tomado sobre si a responsabilidade nesta matéria.
Um segundo ponto que desejo focar é que o senhor presidente me impediu de ter o direito de declarar quais as votações em que eu pretendia participar. Permita-me, pois, informá-lo de que participei em determinadas votações nominais, nomeadamente as respeitantes ao relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia.
Em terceiro lugar, é de esperar que o senhor presidente leve em conta o sentimento geral da assembleia, que, independentemente da opinião do senhor deputado Hallam, é de que algo está errado - drasticamente errado - nas novas disposições decididas pela Mesa.
Em quarto lugar, notei que o senhor presidente Gil-Robles não esteve presente no hemiciclo durante o período de votações. Presumo que lhe serão deduzidos 50 % dos seus subsídios. Por último, Senhor Presidente, felicito-o pela forma como hoje conduziu este assunto.

Ewing
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem nos termos do artigo 163º do Regimento. Este artigo estabelece que qualquer deputado pode propor alterações ao Regimento, devendo as propostas de alteração ser traduzidas, impressas, distribuídas e enviadas à comissão competente, que as examinará e decidirá da sua apresentação ao Parlamento. Ora, a comissão competente neste caso é a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
Gostaria igualmente de salientar que o direito de voto é o direito mais fundamental de qualquer deputado. Isto inclui o direito de votar e o de não votar. A dada altura, Senhor Presidente, declarou-nos que temos, e cito, "obrigação de votar». Discordo de tal afirmação. Não temos obrigação de votar. Temos, sim, obrigação de saber a que assunto diz respeito a votação. Depois, cada deputado é livre de decidir ou não exercer o seu direito de voto. As novas regras decididas pela Mesa constituem uma interferência num direito fundamental dos membros desta assembleia, o que é extremamente grave. Não se trata apenas de um assunto de carácter administrativo. Trata-se, sim, de uma questão com ramificações políticas que afectam o nosso direito de sermos reeleitos pelos cidadãos europeus. Esta questão nunca deveria ter sido tratada da forma como foi. A propósito, a estranha nota que nos foi distribuída não prevê quaisquer isenções para o presidente da Mesa.
Solicito que esta questão seja imediatamente remetida à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O senhor presidente apercebeu-se do sentimento geral da assembleia em relação às novas regras. Não sou apenas eu que me insurjo contra as mesmas. Não é dignificante dizerem-nos que temos de estar aqui presentes e que temos de votar. É uma decisão que nos compete a nós tomar, sendo aos nossos eleitores, e não à Mesa deste Parlamento, que cabe julgar se estamos ou não a desempenhar a nossa missão.

Presidente
Senhora Deputada Ewing, creio que estamos quase de acordo. Tal como a senhora deputada, fiquei satisfeito ao constatar a presença no hemiciclo de um tão grande número de membros da assembleia, os quais exerceram o seu direito de votar ou de não votar. Dei o exemplo do que deve fazer um membro que não pretende votar. Deve informar do facto os serviços de sessão, participando seguidamente na sessão. Mas estou certo de que partilha da minha opinião - e a senhora deputada não é apenas a mãe desta assembleia mas também um dos seus membros mais activos - de que é imensamente gratificante ver tantos colegas aqui presentes para uma votação tão importante.
(Interjeição da deputada Ewing) Senhora Deputada Ewing, poderá certamente propor uma alteração ao Regimento. Por enquanto, não foi efectuada qualquer alteração.

Papakyriazis
Hoje como sempre, ao participar normalmente em todo o processo parlamentar, tomei parte nas votações (inclusive nas votações nominais).
Hoje, porém, sinto que me encontro (sob o "Novo Sistema» de controlo de presenças) numa situação inaceitável: parece que voto única e exclusivamente para dizer "presente» e assim não perder algum dinheiro!!!
Considero que esta situação me afecta pessoalmente. Considero que esta situação mina o poder e a perspectiva política do Parlamento Europeu.
Protesto vivamente.
Supressão do hexacloroetano
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do documento da Comissão sobre o hexacloretano na indústria dos metais não ferrosos porque é importante limitar, por razões ambientais, a utilização destas substâncias. É lamentável que a proposta inicial da PARCOM, que integrava um limite mais restritivo relativamente à colocação no mercado e à utilização do hexacloretano, tenha saído reduzida através das derrogações. E é particularmente triste que tal tenha acontecido porque uma maioria no Parlamento Europeu propôs essas mesmas derrogações!
Recomendação para segunda leitura Blak (A4-0051/98)
Titley
É com satisfação que hoje voto a favor do relatório em apreço. A protecção das pessoas contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho é uma questão fundamental no domínio da protecção da segurança e da saúde pública, tendo em conta o grande número de concidadãos nossos que lidam diariamente com tais produtos.
A Comissão faz bem em proceder a uma avaliação sobre o modo como os Estados-Membros impõem o respeito dos valores-limite de exposição profissional indicativos. Temos de avaliar até que ponto será necessário estabelecer valores-limite obrigatórios para assegurar a observância dos níveis de segurança que se impõem.
O relatório em apreço defende igualmente, com toda a razão, a necessidade de os trabalhadores receberem informação adequada e formação sobre os agentes químicos perigosos a que estão expostos no local de trabalho. Os melhores executantes das normas de segurança são os trabalhadores bem informados e conscientes de que a sua própria segurança está em jogo, bem como a das comunidades residentes nas imediações de instalações que utilizam agentes químicos potencialmente perigosos.
Nada do que é feito a nível comunitário deve impedir os Estados-Membros de irem mais longe, se assim o entenderem, na fixação de valores-limite nacionais de exposição profissional. Mas o nosso mercado interno necessita de normas de segurança comuns mínimas bem como de uma concorrência aberta. As empresas que se pautam por um adequado nível de segurança são também, normalmente, empresas bem sucedidas.
Relatório E. Mann (A4-0025/98)
Ephremidis
Depois da dissolução da União Soviética, a Ucrânia e as outras repúblicas da ex-URSS foram levadas à destruição do seu tecido industrial e social e ao crescimento vertiginoso do défice da balança de pagamentos, o que deixou os seus povos numa situação económica deplorável. A necessidade de se inverter imediatamente esse processo não pode ser camuflada com a concessão permanente de empréstimos que, pelo contrário, aumentam a longo prazo o défice da balança de pagamentos e reduzem as capacidades produtivas do país.
A concessão de tais empréstimos, que no curto prazo resolvem o problema, é efectuada essencialmente para cobrir as exportações das empresas europeias para a Ucrânia.A terceira ajuda à Ucrânia nos últimos anos tem como objectivo principal e primordial a exportação do modelo europeu de desenvolvimento, a penetração no mercado daquele país e o controlo dos desenvolvimentos políticos e sociais dentro dos mesmos termos que são impostos para a concessão desses empréstimos e o subsequente controlo da sua utilização.
Não é por acaso que este empréstimo é concedido - ou que a União Europeia promete concedê-lo - poucas semanas apenas antes das eleições parlamentares da Ucrânia, tendo por objectivo a intervenção directa na vida política do país e o controlo da política económica que é aplicada. Também não é por acaso que intervém num momento em que se agravam as confrontações sociais por causa do atraso de muitos meses no pagamento dos salários.
Com a experiência que o nosso povo tem de semelhantes empréstimos, devemos salientar: "Atenção aos presentes envenenados»!
Enfim, a situação e a segurança do sarcófago do sector destruído da central nuclear de Chernobil, bem como o funcionamento dos restantes sectores não pode servir de alibi para a Comissão Europeia intervir nos assuntos internos da Ucrânia e para o governo da Ucrânia e a mafia ucraniana sugarem as verbas que supostamente são destinadas a garantir a segurança e proteger a saúde dos cidadãos e o desenvolvimento do país, nem pode constituir um alibi para reforçar a guerra económica desencadeada por empresas ocidentais de tecnologia nuclear sob o pretexto da segurança dos cidadãos.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Mann sobre a assistência macrofinanceira à Ucrânia. A situação económica na Ucrânia continua muito difícil e a UE tem o dever de ajudar a Ucrânia a resolver estes problemas. No entanto, gostaríamos de sublinhar que estamos muito preocupados, pois a Ucrânia não está a cumprir o seu dever no sentido de abolir a pena de morte. As informações recebidas da Amnistia Internacional referem que 264 pessoas aguardam execução em prisões ucranianas. E, entretanto, os tribunais continuam a condenar ainda mais pessoas à pena de morte. Isto não é, de modo algum, aceitável. Instamos o governo ucraniano a abolir a pena de morte o mais brevemente possível e a tomar imediatamente as medidas necessárias com vista a melhorar a situação dos direitos humanos na Ucrânia.

Lindqvist
Votei contra o relatório, mas considero que os desembolsos do empréstimo devem ser efectuados após uma avaliação dos progressos realizados na execução do programa para a desactivação de Chernobil - ou seja, a Ucrânia deverá cumprir a sua parte do acordo sobre a desactivação de Chernobil antes que sejam efectuados os pagamentos.

Van Dam
A Ucrânia encontra-se a braços com um difícil processo de transformação económica. É positivo o facto de os preços serem livres, como livres foram deixadas as taxas de câmbios, de a dívida pública e a inflação terem sido consideravelmente reduzidas, e de se ter dado início a um amplo programa de privatizações. Não obstante, no seu relatório, a colega Mann manifesta, justificadamente, algumas dúvidas quanto à actual situação económica da Ucrânia.
Relativamente ao progresso das reformas na Ucrânia, as opiniões dividem-se. Em Novembro do ano passado, o FMI mostrava-se muito positivo sobre a situação da Ucrânia, motivo porque voltava a conceder créditos. O BERD, pelo contrário, tinha uma opinião muito menos positiva e concluía que as reformas na Ucrânia haviam atingido um ponto morto. Daí que certamente sejam plenamente justificadas as dúvidas quanto ao saneamento da economia ucraniana.
Verifica-se que a passagem de uma economia dirigida para uma economia de mercado livre não depende apenas de factores económicos. O que é necessário, sobretudo, é uma base suficientemente forte de apoio político, coisa que neste momento não existe na Ucrânia. A controvérsia entre o presidente Kutchma, partidário da reforma, e o parlamento prejudica o avanço do processo de reforma.
É oportuno fazer aqui uma observação à proposta da Comissão. É preciso levantar a questão de se saber se é de facto responsável conceder ajuda sob a forma de empréstimos. Não será que, deste modo, a Ucrânia corre o risco de, a longo prazo, vir a ter problemas com os pagamentos? A nosso ver, seria de ponderar a concessão de parte da ajuda sob a forma de donativos.
Isso não impede que estivéssemos de acordo com o relatório Mann e, desse modo, com a proposta de se voltar a conceder à Ucrânia ajuda macrofinanceira. Isto, como complemento da ajuda disponibilizada pelas instituições financeiras internacionais e pelos dadores bilaterais. Esperemos que deste modo a Ucrânia consiga uma pouco de liberdade de acção para prosseguir com uma reforma mais dinâmica da sua economia.
Relatório Orlando (A4-0017/98)
Andersson
Agradeço ao relator, senhor deputado Orlando, pelo seu bom trabalho numa área importante da luta contra a criminalidade organizada. Com esta declaração de voto, pretendo salientar o meu apoio à proposta de alteração nº 29, sobre condições financeiras especiais para os países candidatos à adesão.

G. Collins
Congratulo-me com a disposição constante do Tratado de Amesterdão que confere à União Europeia, enquanto entidade política, um verdadeiro poder para combater o crime organizado e o tráfico de estupefacientes.
Numa União Europeia com um mercado interno onde existe livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, é forçoso assegurar um reforço da cooperação a nível tanto policial como judicial, por forma a combater os traficantes de droga, que se podem deslocar facilmente no interior de uma Europa sem fronteiras.
Desde a assinatura do Tratado de Maastricht, em 1992, que se assistiu a uma intensificação apreciável da cooperação entre os Estados-Membros da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos. No entanto, as disposições aplicáveis foram justificadamente reestruturadas e readaptadas pelo Tratado de Amesterdão, por forma a ter em conta a natureza em constante mutação da criminalidade internacional organizada.
O Tratado de Amesterdão assume a luta contra os barões da droga em três frentes distintas, a saber: o reforço da cooperação policial entre os Estados-Membros da UE, a intensificação da cooperação entre estes no domínio judicial e o incremento dos poderes da Europol (a Agência Policial Europeia).
Se, por um lado, estas enérgicas medidas de luta contra os barões da droga merecem todo o nosso apoio, por outro não devemos deixar de reconhecer e tirar o máximo proveito dos extensos e importantes poderes que o Tratado de Amesterdão confere à União Europeia a nível do financiamento de acções de prevenção da toxicodependência e de programas de informação destinados a alertar a opinião pública para os perigos para a saúde decorrentes do consumo de estupefacientes.
Os cidadãos europeus têm de ser persuadidos de que um voto a favor do Tratado de Amesterdão é um voto que dará à União Europeia os necessários poderes para derrotar o duplo mal do tráfico internacional de estupefacientes e da criminalidade internacional organizada.

Cushnahan
A Presidência irlandesa atribuiu uma elevada prioridade à luta contra a criminalidade organizada. As propostas sobre as quais incide o nosso actual debate são parte integrante do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada emanado do Conselho Europeu de Dublim.
Urge criar oportunidades de intercâmbio de experiências, particularmente nos domínios da cooperação, da recolha de informações e da formação destinada aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada nos Estados-Membros da União Europeia. Lamentavelmente, embora se tenha assistido a um contacto sistemático e regular entre os funcionários das administrações públicas dos diferentes Estados-Membros nos domínios em que a UE detém tradicionalmente uma maior competência, como sejam os da agricultura, do ambiente, dos assuntos sociais, etc., já o mesmo se não pode dizer dos funcionários dos ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos nos diversos Estados-Membros. O programa em análise ajudará a remediar esta situação.
O relatório do senhor deputado Orlando defende a participação exaustiva de representantes dos países candidatos à adesão nas diversas acções comunitárias de luta contra a criminalidade organizada, medida esta que merece o meu total apoio.
Por último, é certamente feliz a ideia de este programa homenagear o juiz italiano Giovane Falcone, presumivelmente assassinado por uma rede internacional de criminosos pelo facto de ter defendido a democracia e o Estado de direito contra as suas abomináveis actividades. O seu legado será fonte de inspiração para que outros prossigam a luta conta o mal, onde quer que este se manifeste.

Theonas
Entendemos que o combate contra a criminalidade organizada deve incidir principalmente sobre a prevenção e consideramos que é primordial a necessidade de estudar as suas causas na estufa criada pelo regime económico, social e político que reina nos nossos países com a dezenas de milhões de desempregados, de sem abrigo, de famintos e, de um modo geral, de cidadãos que a nível social e individual se encontram na miséria.
A abordagem unilateral do problema, isto é, apenas por meio da repressão, não só mostrou ser ineficaz ao longo de todos estes anos de aplicação, como substancialmente negligencia, quando não fomenta, os conluios das autoridades policiais, judiciais, administrativas e outras, mesmo ao mais alto nível, com o crime organizado.
As propostas feitas no âmbito do relatório do senhor deputado Orlando sobre o programa de acção comum FALCONE são interessantes, por um lado, mas não alteram o essencial da proposta que decorre da concepção mais geral da decisão de Amesterdão e é caracterizada pela ineficácia, burocracia, sobreposição de competências e de actividades com outras acções comuns, ao mesmo tempo que contém disposições suspeitas e perigosas que, se fossem tomadas como nova base jurídica, poderiam alargar o campo de aplicação previsto nos tratados e nas convenções internacionais de cooperação e de acção comum das autoridades de perseguição.
Somos particularmente contra toda e qualquer tentativa de implicação directa ou indirecta de empresas e organismos de segurança privados nos processos previstos pelas acções comunitários e contra o seu financiamento por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, e sobretudo contra as tentativas para que os mesmos participem no processo inaceitável de ficheiro electrónico.
A formação adequada dos funcionários competentes pela investigação, controlo e repressão da criminalidade organizada que passa pela alta tecnologia, pelos concursos públicos, pelo suborno ou extorsão de certas profissões, pela lavagem de dinheiro sujo através da legitimação de rendimentos provenientes de actividades ilegais, é evidentemente necessária, como necessário é também o intercâmbio de experiências sobre a maior eficácia possível das disposições nacionais pertinentes e da avaliação da sua aplicação.
Infelizmente, porém, esses esforços, mesmo quando não são feitos para enganar a opinião pública ou com intentos demagógicos, chocam com a lei implacável do lucro dos interesses e das empresas multinacionais, que desempenham o papel decisivo na orientação, na planificação e nos limites dessas intervenções.
Relatório Wemheuer (A4-0049/98)
McMillan-Scott
Em relação ao debate sobre o relatório da colega Rosemary Wemheuer sobre casos de fraude e irregularidades na unidade "Turismo» da DG XXIII, gostaria de afirmar publicamente a minha mais profunda preocupação e inquietação pelo facto de, em meu entender, os representantes da Comissão terem continuado a induzir esta assembleia em erro durante o desenrolar do debate. As declarações proferidas pela Comissão deturpam a verdade dos factos e mais não são do que a continuação, por um lado, do encobrimento da realidade por aquela instituição e, por outro, da sua recusa em reconhecer que altos funcionários se procuraram furtar a inquéritos criminais por parte da polícia devido a suspeitas de irregularidades e deficiente administração.
Isto retira-nos toda e qualquer confiança nas acções que a Comissão possa empreender de futuro e gostaria que ficasse registado que, não obstante a relutância manifestada pelos membros desta assembleia em relação à criação de uma comissão de inquérito, continuam a existir sérias dúvidas no tocante a este assunto.
Refiro-me em especial à carta confidencial enviada pelo então secretário-geral da Comissão, D.F. Williamson, aos Representantes Permanentes da França e da Bélgica junto da União Europeia, a qual estes utilizaram em apoio da sua alegação de que terão chamado a polícia.
A polícia belga nega tal facto. A carta, datada de Bruxelles, le 13 décembre de 1994, mais não é do que uma notificação oficial às autoridades nacionais de que a Comissão estava ciente da existência de irregularidades relacionadas com subvenções no domínio do turismo.
Como ambas as autoridades nacionais explicaram claramente a representantes deste Parlamento, a carta não continha quaisquer instruções, nem formulava qualquer pedido formal no sentido da tomada de acções, pelo que não lhe foi dado qualquer seguimento.
A primeira queixa inequívoca dirigida à polícia foi apresentada por mim ao Adjunto do Procurador da Coroa belga, Dirck Merckz, numa carta datada de 11 de Fevereiro de 1995.

Trizza
Os mecanismos que têm facilitado a fraude são administrativos: abuso de subsídios directos em vez de concursos públicos, processos de selecção pouco claros, deficiente formação do pessoal, excessos na delegação de funções de decisão.
De natureza administrativa são também os factores que têm dificultado a clareza necessária relativamente aos fenómenos de corrupção.
Tal como os relatores, denunciamos a posição da Comissão, que demonstrou não só agir tardiamente, mas também dispor de uma série de informações incompletas e tendentes a limitar a dimensão de uma fraude que, pelo contrário, se reveste de características de verdadeira corrupção no seio dos próprios serviços da Comissão.
Lamentavelmente, estes factos inscrevem-se numa cultura da função pública e administrativa comunitária que tende a evitar as críticas em proveito de uma imagem que, como demonstram os factos, saiu, no final, duplamente prejudicada.
Deste modo, a opinião pública afasta-se, cada vez mais, das instituições.
Consideramos, pois, necessário que o Parlamento Europeu, enquanto órgão de representação democrática, seja efectivamente dotado de novos poderes de controlo democrático (seria o caso, por exemplo, de conferir à Comissão do Controlo Orçamental poderes de informação e de averiguação semelhantes aos das comissões de inquérito) que permitam restabelecer, no seio do Executivo, habituado a uma cultura burocrática privada de transparência, o princípio de responsabilidade que permitirá dar-lhe efectiva visibilidade e autoridade.
Feitas estas considerações, declaramos a nossa disponibilidade para votar favoravelmente os relatórios dos colegas.
Relatório Pailler (A4-0034/98)
Le Gallou
Senhor Presidente, a principal violação dos direitos do Homem hoje, na Europa, é a violação das liberdades daqueles que não adoptam a ideologia dominante, seja ela económica, cultural ou mediática.
A principal violação dos direitos do Homem é, assim, a ditadura do "politicamente correcto», que limita as liberdades políticas daqueles que querem defender a sua identidade nacional. Em França, na Bélgica, nos Países Baixos, na Áustria, na Alemanha, nomeadamente, verificam-se violações das liberdades políticas dos cidadãos sob a forma de perseguição por delito de opinião, de manipulações policiais ou político-judiciais, de proibição de reuniões públicas, de ataques violentos contra vigílias ou a distribuição de panfletos nos mercados ou nas cidades pelos militantes, sob a forma de proibição de sindicatos não-conformes à ideologia oficial.
O estado dos direitos do Homem num país mede-se pelas liberdades concedidas à oposição. Em numerosos Estados europeus a oposição é vítima de falta de liberdade. A União Europeia, que dá lições ao mundo inteiro, mereceria, muitas vezes, recebê-las.

Cushnahan
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem protestado regularmente contra a violação dos direitos do Homem noutras partes do mundo. Para assegurar que o podemos fazer com um considerável grau de autoridade moral, bem como política, é importante investigarmos se ocorrem, ou não, violações dos direitos humanos no interior dos próprios Estados-Membros da União. No meu país, por exemplo, registam-se determinadas situações que me causam preocupação.
Em primeiro lugar, a forma como são tratados os refugiados e os requerentes de asilo deixa muito a desejar. Em segundo lugar, estou igualmente preocupado com as implicações que possam eventualmente decorrer do actual conflito laboral no seio da Ryan Air. Está a ser negada aos trabalhadores desta transportadora aérea a possibilidade de se organizarem e de terem delegados sindicais. A um pedido razoável e legítimo por parte dos trabalhadores, a empresa reagiu com uma atitude que faz lembrar os patrões no tempo de Charles Dickens. Deploro verdadeiramente que nem o direito comunitário, nem o direito nacional irlandês, consagrem de uma forma directa os direitos básicos que consistem na filiação num sindicato e na representação sindical.
Exorto o senhor comissário Flynn a intervir no referido conflito laboral. Deveria fazê-lo, nomeadamente, mediante a convocação de uma reunião das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cujos aeroportos são utilizados pela Ryan Air, por forma a averiguar em que medida seria possível, com base nas respectivas legislações nacionais, defender os direitos dos trabalhadores da Ryan Air. Convido igualmente o senhor comissário Flynn, na sua qualidade de comissário responsável pelos Assuntos Sociais, a ponderar sobre outras formas de actuação susceptíveis de pôr cobro a este conflito, atendendo em particular ao facto de que o mesmo ameaça o clima de parceria social existente na Irlanda, que tanto contribuiu para o franco crescimento que a economia do país conheceu nos últimos anos.

Frischenschlager
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório sobre os direitos do Homem, apesar de a noção de direitos do Homem, tal como é apresentada no relatório, não coincidir com a minha noção exacta, mais de ordem jurídica, de direitos do Homem. No entanto, acho absolutamente correcto que, num debate político, incluamos num relatório deste género objectivos políticos no que se refere aos direitos humanos.

Ahlqvist, Andersson, Lööw e Theorin
Agradecemos à relatora, senhora deputada Pailler, o seu trabalho, importante em muitos aspectos. Consideramos que o respeito dos direitos humanos na União Europeia tem de ser defendido. Todavia consideramos que o Parlamento Europeu, em próximas apreciações desta matéria, deverá velar por que haja uma maior concentração das questões.
O presente relatório estende-se por um número excessivo de áreas, o que o torna, em trechos importantes, demasiado generalizado. Aquilo que pode ser considerado uma crítica justificada da situação actual relativamente a um ou vários Estados-Membros, pode ser visto, se aplicado a outros Estados-Membros, como pontos de vista sem fundamento e de objectivos pouco claros. Exemplos disto são algumas questões relacionadas com a política de asilo, bem como a questão de não permitir às municipalidades que proíbam a mendicidade.
Somos adeptos convictos de uma política de asilo humana e generosa e consideramos que os problemas sociais que levam a que as pessoas necessitem de recorrer à mendicidade têm de ser combatidos. Porém, as deficiências da política de asilo de um ou vários Estados-Membros não podem constituir motivo para reclamar medidas que dirão respeito a todos os Estados-Membros. As diferenças entre países são demasiado grandes para que essa seja uma solução adequada. Do mesmo modo, no tocante à atitude perante a mendicidade, há que respeitar as disparidades na capacidade dos vários Estados-Membros para dar resposta ao problema da pobreza. Queremos salientar particularmente o nosso apoio às propostas de alteração nºs 36 e 41. A atitude veiculada no número 86 do relatório no que respeita à prostituição é absolutamente inaceitável.
Por último, queremos salientar o nosso apoio à clara tomada de posição, no relatório, contra o racismo e a xenofobia.

Blokland
O respeito dos direitos fundamentais do Homem na União é uma questão grave quanto mais não seja porque, se nós próprios não respeitássemos esses direitos, a nossa credibilidade iria ficar em jogo, perante os países que não fazem parte da União. Acho, portanto, lamentável ter-me visto forçado hoje a votar novamente contra este relatório, tal como fiz noutros anos.
Não votei contra este relatório por estar em desacordo com o conteúdo, na sua globalidade, mas sim porque, na minha opinião, a sua intenção mina a credibilidade da União neste domínio. No decurso dos anos, o relatório foi adquirindo um conteúdo de matiz de tal modo político que já pouco tem a ver com um controlo honesto e neutro do respeito dos direitos do Homem que conhecemos da CEDH. Os clássicos direitos do Homem são medidos pela mesma bitola que os direitos sociais, culturais e económicos. Os direitos sociais e económicos são apresentados como direitos fundamentais do Homem, através de uma interpretação de matiz político. O mesmo acontece com o direito de asilo. Notem bem que reconheço o direito de asilo como um direito fundamental do Homem, mas a sua interpretação até ao pormenor não tem cabimento neste relatório. A verdade é que neste domínio os Estados-Membros mantêm uma certa liberdade de acção no que refere à política a seguir.
Eis apenas alguns exemplos. O direito ao divórcio, o direito ao aborto. Serão estes realmente os direitos mais fundamentais que queremos mostrar ao mundo? Onde está o direito à vida, que nos foi dada por Deus? Que normas e padrões de valores expressa esta abordagem unilateral? Poderia bem imaginar que, depois de lerem um relatório destes, os países em vias de desenvolvimento não conseguissem tomar-nos a sério. Em todo o caso, eu próprio não consigo. Há ausência de toda e qualquer relativização, com a transformação de ideias políticas partidárias em direitos fundamentais do Homem. A noção de direitos do Homem de que aqui se trata é muito diferente daquela de que sou partidário. Nós consideramos os direitos do Homem, em primeiro lugar, como direitos concedidos por Deus, em que nunca é possível reivindicar direitos sem se aceitar a noção de dever. Esse o motivo por que o meu colega Rijk van Dam e eu votámos, finalmente, contra este relatório.

Fayot
Senhor Presidente, o relatório tem, em grande medida, a minha aprovação, embora por vezes dê a impressão de ser uma "casa de arrumações» para todas as boas intenções do mundo.
Mas, evidentemente, tendo em conta as inquietantes tendências políticas de certos Estados-Membros (tendências xenófobas, racistas, nacionalistas), é útil que o Parlamento desenvolva, uma vez por ano, uma reflexão profunda sobre o conjunto destes problemas.
Gostaria, no que me diz respeito, de saudar especialmente a parte do relatório sobre a pobreza. Com 16 % de pobres (ou seja, mais de 57 milhões de pessoas) na União Europeia, segundo a definição de pobreza (rendimento inferior a metade do rendimento médio de um país) a UE, uma das zonas mais ricas do mundo, atinge um grau de miséria inaceitável. A pobreza está ligada à exclusão social e, portanto, ao desemprego que a Europa não consegue dominar.
Concordo com a relatora na sua denúncia vigorosa de certos Estados, em particular a Alemanha, que recusam os programas de acção da U.E. sobre a pobreza. Este facto deixa-nos pessimistas quanto à aplicação das recomendações da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego.
Concordo com a relatora, também, na sua reivindicação de uma política de crescimento e de relançamento do poder de compra e do emprego.

Gahrton, Holm e Lindholm
Defender e respeitar os direitos humanos é uma evidência para os deputados do Parlamento Europeu. Por isso votamos a favor do relatório na sua globalidade.
Infelizmente, o relatório contém igualmente algumas exigências e recomendações de que discordamos, por exemplo:
Consideramos que a UE não deve subscrever a convenção do Conselho da Europa, pois isso tornaria a União uma entidade jurídica - um Estado.-Consideramos que os salários, os regimes de segurança social, etc., não devem ser regulamentados a nível comunitário. Contudo, os Estados-Membros deveriam desenvolver mais esforços para cumprir as convenções internacionais que subscreveram.-Não concordamos com a atitude perante a prostituição transmitida pelo relatório, nomeadamente através da referência aos «adultos que escolham livremente a prostituição como actividade profissional» e da recomendação de que o Conselho prepare medidas e, eventualmente, regulamente esta actividade.-Demarcamo-nos do número 127, que é demasiado nebuloso e deixa amplo espaço para interpretação, com risco de limitações à liberdade religiosa.De forma geral, pode dizer-se que o relatório contém uma série de recomendações e exigências que não devem ser consideradas do domínio dos direitos do Homem, mas sim posições políticas gerais.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor de um relatório que avalia a situação dos direitos do Homem na União Europeia em 1996. É uma óptima tradição o Parlamento Europeu tratar de arrumar a sua própria casa uma vez por ano. Mas para que não passe de um mero gesto ineficaz, devemos concentrar a nossa crítica e pegar naqueles casos que são sérios e actuais. É realmente lamentável que, nos dois casos em que a Dinamarca é criticada, a situação não seja actual. As disposições relativas aos trabalhos forçados, previstas no código penal dinamarquês, nunca foram aplicadas e estão a ser abolidas. O sistema que não permite o direito à greve dos funcionários públicos está igualmente a ser objecto de alteração.
A Dinamarca é ainda criticada por permitir acordos exclusivos. É de notar que a Dinamarca não recebeu qualquer recomendação por parte do Comité de Peritos do Conselho da Europa e que os acordos exclusivos foram justamente considerados legais por decisão do tribunal na Dinamarca. Os acordos exclusivos reportam-se ao direito a estabelecer contratos colectivos, o direito fundamental dos trabalhadores quanto ao prazo de pré-aviso, salário mínimo, pensão, etc.. Os acordos exclusivos são um dos motivos pelos quais a Dinamarca possui um mercado de trabalho pacífico e que funciona bem, detendo o mais baixo índice de absentismo da União.
Por isso, é lamentável que as forças conservadoras no Parlamento Europeu façam populismo político num relatório to importante como o dos direitos humanos na UE. Existe um número tremendo de violações graves dos direitos humanos na União Europeia. Os cidadãos da UE são discriminados diariamente com base nas suas origens étnicas, religião, orientação sexual ou deficiência. É para este tipo de discriminação que devemos chamar a atenção através do relatório anual dos direitos humanos na UE.

Lindqvist
A luta pelos direitos humanos é uma das missões mais importantes da UE e do Parlamento Europeu. A relatora, senhora deputada Pailler, realizou um trabalho altamente meritório no domínio dos direitos do Homem na Europa. Todavia o relatório alarga o conceito de direitos humanos de forma a abranger uma série de aspectos de natureza política, que assumem mais a forma de programas políticos, como por exemplo os problemas económicos e sociais. Ainda que concordando com a maior parte do que é dito, esta atitude pode retirar peso à crítica das deficiências em matéria de direitos humanos, tal como o conceito é definido pela ONU e pelo Conselho da Europa.
O programa deveria antes ter abordado os direitos das minorias, por exemplo o tratamento dos homossexuais na Áustria e dos húngaros na Eslováquia, as deficiências da Suécia no que respeita às questões do reagrupamento familiar, o tratamento dos ciganos na Hungria e na Roménia, etc.. Um direito humano óbvio, o da segurança das pessoas nas ruas, não foi sequer mencionado. Apesar disto, votei a favor do relatório, pois a crítica diz respeito a aspectos mais formais.

Moretti
Alerta, alerta, povos europeus! O Conselho está a preparar um projecto de imigração maciça organizada para a União Europeia!
Um enorme êxodo organizado contra natura que nos é apresentado sob o falso nome de solidariedade e respeito pelos direitos humanos.
A União propõe-nos a defesa dos direitos dos povos extra-europeus e, ao mesmo tempo, viola os direitos igualmente sagrados dos povos da Europa.
Esta União defende com determinação as minorias, as populações nómadas, a sua liberdade de expressão, de imprensa e de informação. Concordo com tudo isso! Mas gostaria que, com a mesma determinação, fossem defendidos os direitos e as liberdades de todos os povos europeus e dos cidadãos que nos elegeram como seus representantes nesta assembleia.
A União esquece-se demasiadas vezes dos povos europeus - os irlandeses, os escoceses, os flamengos, os bascos, os catalães, os corsos, os padanos - e das suas legítimas pretensões de liberdade e de autodeterminação.
Cara Europa, quando é que vamos começar a defender e a salvaguardar também os direitos dos nossos povos?
Muito em breve irei apresentar uma proposta de resolução a este propósito, para tentar perceber e para ver a atitude da União relativamente aos direitos e liberdades de todos os povos da Europa.

Ribeiro
O relatório anual sobre direitos humanos na União Europeia não se pode transformar no cumprimento rotineiro de um ritual. Por isso mesmo se saúda o excelente relatório da colega Aline Pailler que impede, de maneira muito expressiva, que assim se possa fazer. E é por essa sua tão louvável intenção que foi aprovado na Comissão das Liberdades Públicas por apenas um voto e que chegou ao plenário com tantas alterações, umas procurando valorizá-lo, muitas outras desejando descaracterizá-lo.
Não quer isto dizer que a proposta de resolução não tenha tido o cuidado de merecer a aprovação deste plenário, por ter preferido a frontalidade e a polémica à procura de consensos e de se conseguir chegar a uma resolução que possibilite um reforço das acções e das práticas com vista a melhorar a situação dos direitos humanos numa região do Mundo onde há quem se julgue com estatuto para dar lições sobre direitos humanos a quem vive por outras paragens, esquecendo os telhados de vidro que são seus.
Prova desse esforço para que o Parlamento Europeu chegasse a uma resolução que o dignificasse e tivesse efeitos práticos está no que se pode considerar um desequilíbrio entre a exposição de motivos e a proposta de resolução. Houve a preocupação de não incluir, na proposta de resolução, o que poderia resultar das referências explícitas na exposição de motivos. Particularmente no que se refere a países e situações concretas.
Por exemplo, Portugal aparece referido várias vezes na exposição de motivos - quanto ao trabalho infantil, quanto à situação dos detidos, sobretudo em relação com a toxicodependência, quanto à duração excessiva dos processos - mas houve o cuidado de não transpor para o articulado da proposta de resolução a explícita referência ao que o fundamenta, assim possibilitando o voto de quem aceita os princípios e recusa as situações em abstracto mas resiste a condená-las quando se sente co-responsabilizado... ou lhe assenta a carapuça.
Por último, queria sublinhar um aspecto que o debate - quer na comissão, quer aqui, em sede de plenário - tornou muito claro. Trata-se do conceito de direitos humanos. Estamos inteiramente de acordo com a perspectiva da autora do relatório quando adopta o conceito no seu sentido mais amplo e não deixa os direitos humanos à porta da economia, como se os direitos sociais tais como ao trabalho, à habitação, à educação, à protecção social e à cultura não tivessem nada a ver com a política económica por que se optou ao serviço de bem determinados e privados interesses económicos e financeiros. Assim como não aceitamos que se procure anular a posição da autora através de uma capciosa simetria que equipara o direito humano ao trabalho com o chamado direito e liberdade do empreendimento baseado na exploração da força de trabalho, como se esta exploração fosse um direito de alguns homens e mulheres com estatuto equivalente ao direito que todos os homens e mulheres têm a uma vida digna a partir da sua contribuição para o todo social.

Sandbæk, Bonde e Lis Jensen
Os signatários da presente declaração de voto subscrevem inteiramente os números 52 e 59 do relatório Pailler, com excepção dos pontos que se referem à reivindicação do direito de associação e do direito de sindicalização. Na realidade, a aplicação destas disposições irá minar o excelente sistema sindical dinamarquês e os direitos que lhe estão associados. Por esse motivo, não podemos votar a favor dos números 52 e 59, não obstante o restante teor ser óptimo.
Consideramos ainda que não faz sentido a UE aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que esta adesão irá colocar a UE ao nível dos Estados independentes da Europa. Portanto, este aspecto constitui apenas mais uma tentativa de fazer a UE surgir como um estado independente, uma evolução que não podemos apoiar. Simultaneamente, a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por parte da UE, corresponderá a uma diluição do estatuto da Convenção e terá como consequência que os Estados europeus podem ficar menos atentos relativamente ao cumprimento das suas obrigações.

Vanhecke
É típico da falta de seriedade deste Parlamento, em geral, e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em particular, confiar a elaboração de um relatório sobre os direitos do Homem na União Europeia a uma deputada eleita pelo Partido Comunista Francês. É uma observação que nada tem de pessoal; apenas verifico que a relatora achou necessário salpicar este relatório de trapalhadas marxistas- leninistas que nele não têm qualquer cabimento.
Uma vez mais, preconiza-se - em nome dos direitos do Homem, ainda por cima - o cerceamento da liberdade de expressão para todos os que não estejam de acordo com o dogma multicultural. Aparentemente, a senhora deputada Pailler não tirou qualquer ensinamento da terrível realidade da ideologia comunista, de que é representante. Pelo contrário, pretende garantir apenas a liberdade de expressão àqueles que estejam de acordo com ela. No melhor dos casos, os outros podem ficar calados, ou serão punidos. Quando leio tudo isso, deixa de me espantar o facto de, até à data, o Partido Comunista Francês ainda se não ter distanciado dos piores crimes comunistas do passado recente. Do mesmo modo que também já me não espanta o facto de o grupo socialista deste Parlamento apoiar o relatório Pailler.
Desde sempre os socialistas foram os perfeitos fellow travelers dos comunistas - uns por convicção, outros com o terror de cometer uma infracção contra a regra do que é politicamente correcto.
Agora a senhora deputada Pailler pretende, em nome dos direitos do Homem, cortar as asas também à liberdade de expressão neste Parlamento. Precisamente como aos seus colegas Schultz e Ford, incomoda-a o facto de, uma vez por outra, alguns eleitos do Bloco Flamengo ou do Front National ainda fazerem ouvir, durante uns breves minutos, uma voz dissidente. É particularmente típico o facto de, precisamente no relatório sobre os direitos do Homem, ser possível preconizar que se amordacem parlamentares democraticamente eleitos, inclusive dentro do próprio Parlamento. Mais típico ainda é o facto de nem um único representante dos democratas-cristãos ou dos liberais se ter oposto a estas propostas. Provavelmente, irão votar contra elas, sem que, porém, tenham tido a coragem de o dizer abertamente.
É esta cobardia que torna possível a instalação de regimes totalitários.

Wibe
Um relatório sobre esta matéria deve, na minha opinião, incidir sobre as violações dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de religião e a liberdade de organização. Deve também detectar e criticar eventuais situações de desrespeito, por exemplo, do direito a ser defendido por um advogado ou a poder cumprir um serviço não-militar nos Estados-Membros. Porém alargar o conceito de tal forma que inclua a criação de dias europeus dos direitos da criança ou o 150º aniversário da abolição da escravatura, parece-me que é exceder a questão. A criação de dias europeus visa unicamente tentar criar uma cultura comum que facilite a construção dos «Estados Unidos da Europa». Isso não pertence a este domínio. «direitos do Homem» é uma expressão que tem, num contexto internacional, um conteúdo relativamente unívoco.
No número 56 da proposta de resolução, condena-se os municípios que proíbem a mendicidade no seu território. Ao exprimir esta posição, está-se a aceitar a mendicidade como uma actividade lucrativa para uma parte dos cidadãos. Não posso concordar com isto. A mendicidade não deve ocorrer em sociedade alguma. Deve ser garantido a todos os cidadãos, através dos serviços sociais, um nível mínimo de segurança material.
No número 85 da proposta de resolução, insta-se os Estados-Membros a reverem as disposições em vigor que permitem a esterilização forçada e exige-se desde já a suspensão desta prática até que esteja concluída a referida revisão. Cabe aqui constatar que a Suécia proibiu a esterilização compulsiva já em 1975.
Este longo relatório contém ainda algumas outras formulações que simplesmente não deveriam lá estar, ou pelo menos deveriam ter outra redacção. Por exemplo, a de convidar - como faz a proposta de resolução - os Estados-Membros e o Conselho a «prever a adopção de medidas destinadas a proteger e defender /.../ os adultos que escolham livremente a prostituição como actividade profissional e a prever uma eventual regulamentação deste fenómeno.» A Suécia regulamentou esta actividade, até ao princípio do século XX, de uma forma que está de acordo com as intenções do relatório, e essa política revelou-se um fracasso total.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Corbett
Não deveria ser permitida a realização de outras reuniões do Parlamento neste momento, em que estamos reunidos em sessão plenária e prestes a escutar uma declaração da maior importância por parte do presidente em exercício do Conselho. Facilmente se deduz - bastando para isso olhar à nossa volta - que inúmeros outros eventos estão a ter lugar neste momento. A começar por diversas reuniões de intergrupos, nomeadamente do intergrupo sobre as vendas isentas de imposto, que está a procurar minar uma posição política há muito assumida pela União Europeia. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que mande investigar a situação e que, de futuro, proíba a todas as instâncias parlamentares, nomeadamente aos intergrupos de carácter informal, que realizem reuniões em momentos estratégicos dos trabalhos da assembleia plenária.

Presidente
Senhor Deputado Corbett, tem toda a razão quando reclama que nenhuma instância parlamentar deveria ser autorizada a realizar uma reunião neste momento, mas, como sabe, a presidência não tem qualquer controlo sobre os intergrupos, que são organizações de carácter informal.

Política do ambiente na sequência da Conferência de Quioto
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a política do ambiente, nomeadamente sobre alterações climáticas, na sequência da Conferência de Quioto.

Prescott
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, logo à partida me vejo confrontado com um dilema, como ex-marinheiro que sou. No que diz respeito ao sector da navegação, posso desde já dizer-vos que muito me preocupa a eliminação das vendas isentas de imposto e as consequências que daí advirão. Assim, se por um lado aguardo com expectativa as vossas intervenções sobre a Conferência de Quioto, por outro não quero deixar de chamar a vossa atenção para as implicações dessa norma sobre as vendas livres de impostos para o público viajante. Não vou dizer mais nada sobre o assunto, sob pena de me meter em sarilhos com os ministros das Finanças em relação a esta questão, mas, pelo menos, tive oportunidade de aqui expressar a minha opinião, que espero a senhora comissária tome em consideração.
Muito me apraz e, aliás, honra o facto de hoje me poder dirigir à vossa assembleia na qualidade de presidente em exercício do Conselho, bem como de ex-dirigente do Partido Trabalhista britânico e ex-vice-presidente do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, cargos estes que, todavia, reconheço ter ocupado já lá vai algum tempo e na altura em que o Partido Trabalhista não era o partido eleito. O Reino Unido tem o privilégio de deter a Presidência da União Europeia numa altura importante, sobretudo no que diz respeito à crescente problemática das questões ambientais. Como sabemos, os problemas do ambiente são frequentemente causados pelo próprio homem. E geralmente só podem ser resolvidos através de uma abordagem comum. A Conferência de Quioto mostrou-nos como a União Europeia pode assumir a dianteira na tentativa de resolver os problemas globais a nível mundial.
Fui um dos que estive envolvido com alguns outros membros na Tróica e no Conselho "Ambiente» e posso desde já afirmar categoricamente que a Europa, enquanto parceiro naquelas negociações, se destacou como uma força considerável, capaz de actuar em concertação para alcançar uma solução global. Creio que este aspecto não pode ser subestimado. A Comissão poderá confirmar-vos como foi importante a influência desta unidade e coesão para se chegar a acordo.
Creio sinceramente que, através de uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu, poderemos fazer a diferença no que diz respeito ao ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas na União Europeia. Admiro grandemente a vossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, com os seus muito construtivos e abrangentes relatórios. Neste momento, por exemplo, a comissão atribui uma elevada prioridade a um ambicioso programa que consiste na revisão e actualização da legislação em matéria de qualidade da água. Aliás, aguardo com expectativa a oportunidade de voltar ao Parlamento durante a Presidência britânica. Com Ken Collins na presidência da comissão, sei que esta continuará a obrigar o Conselho a manter-se sempre alerta. (Ken, era isto que eu tinha de dizer, não era?)
Assumimos como prioridades fundamentais da Presidência britânica três questões que preocupam verdadeiramente os cidadãos europeus: o emprego, a criminalidade e o ambiente. Queremos colocar as considerações relativas ao ambiente no centro do processo de tomada de decisões na União Europeia. A integração das questões ambientais em todas as áreas programáticas da União Europeia será uma tarefa de grande envergadura, mas que teremos forçosamente de enfrentar. Será um processo empolgante e, a longo prazo, cada vez mais eficaz na sua capacidade de gerar uma maior responsabilização de todas as partes envolvidas. Irá desafiar em larga medida a nossa forma tradicional de pensar quando se trata da tomada de decisões. Neste aspecto, a situação é idêntica quer se trate dos parlamentos nacionais ou do processo decisório da União Europeia. Demos um grande passo em frente com o Tratado de Amesterdão e, nesse sentido, aguardo com expectativa o que a senhora comissária Bjerregaard nos tiver a comunicar no Conselho Europeu de Cardife, em Junho próximo. Voltarei a este importante assunto mais adiante.
Identificámos igualmente seis questões fundamentais no domínio do ambiente que pretendemos registem progressos durante a Presidência britânica: os meios de transporte e o ambiente - um assunto que me diz directamente respeito enquanto ministro dos Transportes e do Ambiente do meu país, mais um entre os muitos outros títulos que me atribuem de tempos a tempos; a poluição atmosférica; a biodiversidade; as pescas; o alargamento da União Europeia; e as alterações climáticas.
Hoje, neste debate, centrar-me-ei nas alterações climáticas mas, antes disso, debruçar-me-ei brevemente sobre as outras questões. No que diz respeito aos meios de transporte e ao ambiente, o novo Governo britânico procedeu a uma fusão dos dois departamentos. Somos de opinião que poderemos dessa forma prosseguir uma política dos transportes mais sustentável. Alarguei esta iniciativa à própria Presidência da União, planeando para o efeito a realização de um Conselho misto "Transportes e Ambiente», precedido por uma reunião informal em Chester, já no mês de Abril.
Esta manhã, em Estrasburgo, testemunhei como um impressionante sistema de carros-eléctricos consegue resolver os problemas de congestionamento e poluição que afectam tantas das nossas cidades e incentivar uma maior utilização dos transportes públicos e um menor recurso ao automóvel particular. Temos de prosseguir uma abordagem dupla. Temos de reduzir o impacto ambiental da utilização de automóveis. Eis a razão por que o programa Auto/Oil irá ter um efeito tão importante em termos de redução do nível de emissões.
A Presidência irá igualmente lançar uma nova iniciativa no Conselho informal de Chester, destinada a encorajar a utilização de veículos com um baixo grau de emissões, ou sem emissões. A iniciativa irá congregar cidades europeias dispostas a conceder a estes veículos direitos de acesso preferenciais. Tencionamos igualmente organizar em Chester uma exposição sobre tecnologia automóvel limpa. Existe entre nós um consenso geral quanto à necessidade imperiosa de reduzir as emissões de CO2 produzidas pelos meios de transporte, as quais vêm registando um aumento mais rápido do que qualquer outro sector. Temos de avançar com a estratégia da Comissão que consiste em impor níveis de emissão de CO2 mais baixos aos fabricantes de novos modelos de automóveis.
Lamentavelmente, porém, as negociações da Comissão com vista à obtenção de um acordo voluntário por parte da indústria automóvel europeia permanecem numa situação de impasse. A proposta de redução das emissões avançada pelo sector automóvel é inadequada, e temos de lhe fazer ver isso. Já avisámos que, se a abordagem voluntária não surtir os efeitos desejados, teremos de ponderar o recurso a alternativas de carácter regulamentar ou fiscal. Muito me apraz saber que Michael Meacher, secretário de Estado britânico do Ambiente, e a senhora comissária estarão aqui presentes amanhã para participar num workshop sobre emissões de CO2 produzidas pelos veículos a motor.
A nossa segunda questão é a poluição atmosférica. Para conseguir a sua redução, haverá que empreender acções a nível comunitário, nacional e local, sendo a aplicação da directiva-filha sobre a qualidade do ar uma prioridade fundamental, tal como o é a execução do programa Auto/Oil a que já me referi. No que diz respeito às chuvas ácidas, impõe-se a adopção de medidas comunitárias adicionais tendo em vista a redução do teor em enxofre de determinados combustíveis líquidos. Chegar a acordo nesta matéria será uma das prioridades do Conselho "Ambiente» a realizar em Junho.
A terceira questão em relação à qual pretendemos fazer progressos é a biodiversidade, uma área para a qual já dispomos de uma estratégia a nível europeu. O assunto será objecto de debate no Conselho "Ambiente» de Março, no qual iremos preparar a quarta reunião da Conferência dos Estados Partes em Bratislava, no mês de Maio. No que diz respeito às pescas, a integração das questões ambientais na respectiva política afigura-se absolutamente essencial. Temos de proceder a uma análise das acções tomadas no seguimento dos compromissos assumidos na Conferência Ministerial Intermédia sobre a Integração das Pescarias e das Questões Ambientais, realizada em Março de 1997, na Noruega. Tais acções incluem medidas destinadas a pôr cobro à sobrepesca no Mar do Norte, sendo particularmente importante que ao longo deste ano, o Ano Internacional dos Oceanos, se proceda a uma retirada gradual das redes de emalhar de deriva, que matam um tão grande número de golfinhos e de outras espécies não-alvo.
(Aplausos) Em relação à nossa quinta questão, ou seja, o alargamento, tencionamos atribuir particular importância à integração das considerações ambientais no decurso das negociações de adesão.
Por último, no respeitante à mais importante questão, as alterações climáticas, gostaria de me pronunciar sobre as conversações realizadas em Quioto no passado mês de Dezembro. Tal como o próprio Parlamento previra, a Conferência de Quioto representou um verdadeiro ponto de viragem no debate sobre as alterações climáticas a nível mundial. Procurar um consenso entre 160 países sobre questões que não podiam ser decididas por votação revelou-se uma tarefa sempre difícil, como seguramente compreenderão os membros duma assembleia democrática como esta. Daí que tenhamos realizado previamente um grande número de debates preparatórios. Antes da conferência, a senhora comissária e muitos outros colegas nossos mantiveram conversações com alguns dos principais países envolvidos. Eu próprio viajei pelo mundo duas vezes, a fim de me encontrar com dirigentes dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, tendo sido criticado pelas ONG por produzir tanta poluição.
Em Quioto, embora os dois actores principais se encontrassem à partida em pólos totalmente opostos, a verdade é que, após exaustivas negociações, conseguimos chegar ao que eu considero um acordo histórico. Este acordo não representa tudo o que nós queríamos, mas foi sem dúvida um importante primeiro passo e, como referi, um passo histórico. Não devemos subestimar este facto nem o papel desempenhado pela União Europeia para o tornar possível. Foram acordadas reduções juridicamente vinculativas superiores a 5 % nas emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos países desenvolvidos. E a Europa, como já disse, bem se pode orgulhar da posição de liderança que assumiu neste aspecto. Os ministros da Tróica e a senhora comissária contaram com um apoio extraordinário por parte dos nossos funcionários. Por favor, não subestimem esta minha afirmação: tivemos nos nossos funcionários a melhor equipa de apoio com que qualquer instância de negociação poderia ter contado. Gostaria, pois, de lhes manifestar publicamente o nosso grande apreço pela sua actuação, que contribuiu de forma não negligenciável para se conseguir chegar àquele acordo.
Gostaria igualmente de aqui prestar homenagem a todos os ministros da União Europeia - os ministros do Ambiente - presentes em Quioto, cuja solidariedade e empenho tiveram um papel tão determinante no contributo da União Europeia para se conseguir alcançar um acordo favorável. Não foi fácil. Não existia entre nós um consenso. Tínhamos diferentes pontos de vista. Em determinada altura, estando eu a procurar convencer o ministro japonês a associar-se à tróica no apoio a um acordo mais favorável, o mesmo queixava-se-me dizendo, e cito, "Tem de compreender, Senhor Ministro Prescott, que eu tenho de o explicar ao meu primeiro-ministro». Tive de o fazer ver que eu tinha 15 representantes de 15 primeiros-ministros na sala ao lado, pelo que a minha situação era bem mais difícil. A verdade, porém, é que a solidariedade destes quinze ministros constituiu um factor determinante para se conseguir uma abordagem coesa por parte da União Europeia, o que nos conferiu uma posição de liderança naqueles debates e acordos sobre o ambiente. Com efeito, se analisarmos bem, os Estados Unidos foram persuadidos a aceitar um valor superior a zero - embora a opinião da maioria fosse de que os EUA jamais o fariam, que não arredariam pé daquele valor. Acabaram por aceitar uma redução de 7 %. Também o Canadá e o Japão aceitaram passar de 2, 5 % para 6 %, e a União Europeia assumiu o valor máximo, isto é, 8 %, objectivo de redução este que acabou por ser adoptado por um total de 26 de entre os 38 países que participaram na fixação dos objectivos. Adoptaram o nosso nível de redução e, por o terem feito, conseguimos uma redução substancial dos níveis de emissão de gases causadores do efeito de estufa durante o período abrangido por esta negociação e este acordo.
O êxito da Conferência de Quioto ficou a dever-se ao consenso, alcançado entre os governos, de que as alterações climáticas são uma realidade e que há que fazer algo a esse respeito. Já ninguém questiona os aspectos científicos da questão. Tornou-se evidente que temos de fazer algo, e isto foi particularmente evidente em Quioto. Como já referi, os resultados desta conferência são apenas um primeiro passo, mas um primeiro passo importante. Está longe de ser suficiente para resolver o problema a longo prazo. Cabe à Presidência britânica e aos nossos sucessores, a Áustria, a tarefa de preparar a importante quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Buenos Aires no próximo mês de Novembro.
A primeira prioridade deverá ser completar os trabalhos não concluídos em Quioto, nomeadamente no que se refere às normas relativas aos aspectos flexíveis do protocolo. Esta continua a ser a tarefa mais importante a executar pela União Europeia. A transacção de emissões, a utilização de sumidouros destinados a eliminar os gases responsáveis pelo efeito de estufa, a aplicação comum e as modalidades do denominado «mecanismo de desenvolvimento limpo» são, todas elas, questões que necessitam de ser devidamente ponderadas e definidas. Existem fortes suspeitas de que estes aspectos flexíveis se possam vir a traduzir em oportunidades para determinados grandes países permutarem as suas obrigações, furtando-se assim a tomar internamente quaisquer medidas de redução das emissões. A União Europeia terá de tornar bem claro que essa é uma proposta inaceitável e que todos os países - sobretudo os países desenvolvidos - têm obrigação de contribuir para a redução das emissões a nível global através de reduções no plano interno. Por conseguinte, haverá que assegurar que os aspectos flexíveis do protocolo se traduzam, para o ambiente, em benefícios reais, eficientes em termos de custo e verificáveis, e não em meios de evasão susceptíveis de serem abusivamente explorados e de minarem os objectivos do Protocolo de Quioto. Em minha opinião, se estas regras não forem satisfatórias, os países não ratificarão o protocolo. Não seremos capazes de concluir o que constituiu um arranque notável em Quioto, a menos que tenhamos a coragem de tornar bem claro que estes aspectos flexíveis não são um subterfúgio, nem um meio de evasão ao compromisso de efectuar internamente as mudanças necessárias à obtenção de uma redução das emissões dos gases com efeito de estufa e das consequentes melhorias em matéria de alterações climáticas.
Aliás, foi por esta razão que insistimos na iniciativa europeia - aquilo a que chamamos o período de credibilidade -, por forma a ganharmos tempo para criar um quadro apropriado. A ideia de um período de credibilidade surgiu da nossa constatação de que estas regras não poderiam ser acordadas a tempo em Quioto, mas que o período de tempo entre a assinatura do protocolo em Março e a ratificação do mesmo, por mais longo que seja, nos daria a oportunidade de definir adequadamente estas regras. O próximo desafio será conseguir realizar este objectivo dentro do período de credibilidade. Cumpre-nos agora provar que estas regras são viáveis.
Para além disto, teremos agora de começar a discutir com os países em desenvolvimento sobre quais as formas possíveis de estes reduzirem os seus níveis de emissões, sem que isso colida com as suas legítimas aspirações ao crescimento económico e à erradicação da pobreza. Existe entre os países em desenvolvimento uma certa suspeição de que lhes queremos impor um nível diferente de crescimento económico e um processo de industrialização diferente, em seu prejuízo. No entanto, um grande número destes países já se apercebeu de que a produção de gases com efeito de estufa, a qual acompanha as primeiras fases da industrialização, constitui para eles um desafio tão mortal em termos de alterações climáticas como constitui para os países desenvolvidos. Demos um primeiro passo mostrando que estamos dispostos a tomar medidas. Mas atenção: países em desenvolvimento com um crescimento como o a China têm de dar a sua contribuição. Este é um assunto importante sobre o qual nos teremos de debruçar. Está certo que nós, como países desenvolvidos, tenhamos assumido a dianteira em Quioto comprometendo-nos a respeitar aqueles valores de redução legalmente vinculativos. Mas também é um facto que a China ultrapassará os Estados Unidos como maior emissor de gases responsáveis pelo efeito de estufa nos próximos 20 ou 30 anos. Temos de decidir como tratar a questão das emissões dos países em desenvolvimento de uma forma muito equitativa. A União Europeia tem, por conseguinte, uma oportunidade de actuar como corretor entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. O Reino Unido utilizará o seu mandato na Presidência para, nos próximos meses, fazer avançar na União Europeia a execução desta agenda repleta de desafios.
Iremos igualmente acolher entre nós a realização de diversas importantes reuniões internacionais, a saber: a cimeira União Europeia-ANASE, em Abril, a cimeira do G8, em Maio, e a cimeira UE-EUA, no mesmo mês. Faremos questão em assegurar que as alterações climáticas sejam, em todos os casos, um dos temas prioritários de debate.
Para os dois Conselhos "Ambiente» a realizar durante a nossa presidência, temos três prioridades em matéria de alterações climáticas. Em primeiro lugar, teremos de repartir entre os Estados-Membros o objectivo de redução de 8 % assumido pela União Europeia, repartição essa que deverá obedecer às regras a estabelecer para a nossa "bolha europeia». Apresentarei uma proposta de acordo nesse sentido no Conselho Europeu de Junho.
Em segundo lugar, teremos de decidir quais as políticas e medidas que será necessário adoptar a nível europeu para cumprirmos o objectivo de redução de 8 %. Estabelecer um objectivo é uma coisa; outra, bem diferente, é definir e aplicar as políticas necessárias à sua consecução. Temos de começar a pensar nesta tarefa. A estratégia da Comissão desempenhará um papel absolutamente crucial neste aspecto.
Em terceiro lugar, teremos de preparar a posição a assumir pela União Europeia nas negociações internacionais que terão lugar em Buenos Aires lá para o final do ano. A posição da UE incidirá nomeadamente sobre os assuntos não concluídos em Quioto. Questões como a transacção de emissões, os mecanismos de desenvolvimento limpo, os sumidouros destinados a eliminar os gases com efeito de estufa e as aplicações comuns soam, todas elas, a uma ladaínha de chavões, mas a verdade é que é absolutamente fundamental resolvê-las se pretendemos que Quioto deixe de ser uma mera declaração de intenções e de objectivos legais para passar a representar a aplicação efectiva de medidas com vista à redução dos níveis de emissão dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e à obtenção das mudanças ambientais que estamos empenhados em realizar.
Faço votos para que a União Europeia possa assinar o protocolo durante a Presidência britânica. A Comissão tenciona apresentar uma proposta nesse sentido. Já a ratificação é uma questão a mais longo prazo e que dependerá, entre outras coisas, da realização de progressos satisfatórios em determinados aspectos, como, por exemplo, na definição das regras relativas à transacção de emissões. Temos muito trabalho pela frente mas, graças à estreita colaboração existente entre os Estados-Membros na sua partilha de um objectivo comum, juntamente com a Comissão e outras instituições comunitárias, poderemos e deveremos ser bem sucedidos.
Quioto será recordado como um local onde o mundo se viu confrontado com a necessidade de tomar uma decisão crucial, fez a escolha certa e se manifestou disposto a empreender acções colectivas e a reconhecer que o planeta não pertence apenas à actual geração, antes somos o seu fiel depositário, em nome dos filhos dos nossos filhos. É esta a nossa obrigação: entregar às gerações futuras um mundo seguro e em condições sustentáveis do ponto de vista ambiental.
As alterações climáticas mostram bem até que ponto é importante os problemas ambientais serem tomados em consideração no quadro de uma vasta gama de políticas. Põem também em evidência a importância da nova estratégia a que já anteriormente me referi, e sobre a qual gostaria agora de dizer umas palavras. Esta estratégia é quase que um desafio ao nosso processo de tomada de decisões. Podemos fixar os objectivos, podemos estabelecer as políticas, e podemos alcançar os objectivos que nos fixámos. Mas a par disto coloca-se, como em qualquer mudança, um desafio a todo o nosso processo de tomada de decisões. Mudando o nosso processo de tomada de decisões, poderemos alcançar os mesmos resultados favoráveis que obteríamos através duma mudança das nossas políticas e da fixação de objectivos mais rigorosos.
O Tratado de Amesterdão reconheceu este facto e introduziu um novo requisito para a integração do ambiente nas outras políticas. Recordo os meus primeiros tempos como membro desta assembleia, em finais da década de 1970. Costumávamos discutir se deveríamos designar a instituição por assembleia ou parlamento. Não entrarei agora nesse argumento, e a designação é inequivocamente a de Parlamento Europeu. Recordo os debates de então em que se falava sobre a política regional, sendo eu oriundo de um porto de pesca que tinha perdido todas as suas possibilidades de pesca com a adesão à Comunidade Europeia: havíamos perdido as nossas zonas de pesca distantes. Pretendíamos, pois, reestruturar o sector da pesca em Hull.
Poderia ir a qualquer departamento onde me diriam que poderia receber algumas verbas a título de indemnizações por despedimentos no sector da pesca, assim como algum apoio financeiro para acções de formação, para fins de reestruturação e para procurar meios de desenvolvimento alternativos, mas a verdade é que não tínhamos possibilidade de reunir estes diferentes apoios de uma forma articulada que permitisse desenvolver todos os recursos que se estavam a tornar redundantes devido à mudança operada no sector.
Hoje enfrentamos o mesmo desafio em relação aos problemas ambientais. A Comunidade dispõe de um quinto programa de acção em matéria de ambiente que em parte já promove a integração do ambiente nas outras políticas. Sei que muito mais se tem feito desde aqueles tempos e aproveito para felicitar o Parlamento pelo seu contributo nesse sentido. É natural que, a partir de 2000, haja um sucessor do quinto programa de acção em matéria de ambiente.
Entretanto, a Presidência britânica está a assegurar que o ambiente venha a ser debatido em diversos Conselhos, nomeadamente, os dedicados à agricultura, às pescas e à energia, e irá organizar um Conselho misto "Ambiente/Transportes», que começará a articular entre si as diversas políticas necessárias para alcançar os objectivos que nos fixámos e a estabelecer o que temos a fazer no quadro das políticas a serem decididas pela União Europeia.
Os chefes de governo pediram à Comissão que definisse uma estratégia específica em matéria de articulação entre as diferentes políticas e a apresentasse na cimeira de Cardife, em Junho, o que a Comissão irá fazer. Sei que a senhora comissária Bjerregaard está a trabalhar neste assunto e eu gostaria de aproveitar a ocasião para lhe expressar o meu mais sincero apreço pelo papel que ela e os seus serviços desempenharam na consecução do acordo alcançado em Quioto. Tratou-se de um excelente exemplo de como as forças políticas e a Comissão podem trabalhar conjuntamente para alcançar um objectivo, não só em benefício da Europa mas também em prol de uma melhor solução global.
Por conseguinte, em minha opinião, afigura-se indispensável a adopção de uma estratégia que confira à articulação das diferentes políticas um impulso político de alto nível, e que ponha em evidência algumas das principais áreas de política onde o ambiente deverá ser plenamente integrado. Determinadas áreas, como, por exemplo, as alterações climáticas, a energia e os transportes, estão de tal maneira articuladas entre si que não é possível tomar uma decisão numa delas sem implicações para as outras. É importante que compreendamos o processo integrado, através do qual se pode alcançar objectivos muito mais ambiciosos do que se nos ocuparmos de cada área em separado. Faço votos para que venhamos igualmente a propor um novo mecanismo integrado destinado a fazer avançar as coisas.
Esta estratégia pode ser entendida como a fase 1, e necessitaremos de uma fase 2 e de uma fase 3. Necessitamos de algum mecanismo que permita assegurar que os chefes de Estado e o Conselho de Ministros retomem estas questões com regularidade e possam ser julgados pelas suas acções. Tal instrumento poderia assumir a forma, por exemplo, de um programa evolutivo de auditoria ambiental. Fico a aguardar com expectativa a oportunidade de debater este assunto com a senhora comissária, bem como com as próximas três presidências que nos conduzirão ao ano 2000. Os que exercem a liderança política devem ter capacidade para enxergar o cenário na sua globalidade e para estabelecer as devidas ligações entre as questões económicas, ambientais e sociais. Temos de perder o hábito de pensar de uma forma fragmentada.
A Presidência britânica fixou-se a si própria uma agenda ambiciosa como, aliás, legitimamente acontece com todas as presidências. Mas o acima exposto reflecte a enorme importância que atribuímos à resolução dos problemas de carácter ambiental.
O êxito dependerá em larga medida da relação entre a Comissão, o Conselho e este Parlamento, que espero venha a ser uma relação de estreita colaboração e produtiva. Tenho todas as razões para crer que o será. Congratulo-me com a oportunidade que me foi dada de hoje me dirigir à assembleia e agradeço a atenção que me foi dispensada.
(Vivos aplausos)
Bjerregaard
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício, John Prescott, os comentários que proferiu sobre as prioridades da Presidência em matéria de ambiente. São muitas, são importantes, e aguardo com expectativa a colaboração em vista. Mas gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor presidente John Prescott pela contribuição que deu à Conferência de Quioto sobre o clima. O senhor presidente John Prescott deu cor e conteúdo ao debate sobre o clima, e contribuiu com o seu esforço pessoal para o resultado alcançado, o qual iremos debater pela segunda vez hoje no Parlamento. Conforme se recordam, tive oportunidade de discutir os resultados imediatamente após o nosso regresso em Dezembro. Indiquei a minha primeira avaliação do que tinha sido alcançado e, no meu entender, o debate foi bastante positivo na altura, razão por que procurarei não repetir as questões que foram então discutidas.
É óbvio que o protocolo significa um primeiro e decisivo passo em direcção a uma solução global para a problemática do clima. É a primeira vez que os países industrializados aprovam um texto que implica limites juridicamente vinculativos para as emissões de gases de estufa. Portanto, importa agora tomar medidas para que o protocolo se traduza em lei e que os instrumentos para a aplicação da mesma sejam eficazes. Como é sabido, isto implica que os grandes países industrializados ratifiquem o acordo.
É importante - como foi igualmente sublinhado pelo senhor presidente John Prescott - que não nos esqueçamos dos países em vias de desenvolvimento. Também eles são afectados pela Conferência de Quioto. Como sabemos, não são eles os responsáveis pela actual acumulação de gases de estufa mas são também obrigados a viver com as consequências da nossa política e, por esse motivo, esses países têm consciência da necessidade de um desenvolvimento sustentável e esperam - com razão, na minha opinião - que os países industrializados dêem os primeiros passos. Entretanto, e independentemente da ratificação, existem ainda muitos factores de incerteza que importa esclarecer, assim como são feitas considerações sobre o momento político ideal para tal ratificação.
O que é que se passou desde então e o que é que estamos a fazer com vista a assegurar o seguimento rápido e eficaz da Conferência de Quioto? A primeira tarefa consiste, portanto, na preparação da ratificação do protocolo pela Comunidade. O protocolo estará aberto para ratificação a partir de 16 de Março de 1998, até 15 de Março de 1999. E é decisivo que a Europa assuma a liderança nas negociações e providencie para que a Comunidade Europeia assine o protocolo o mais rapidamente possível. Estaremos assim a emitir os sinais certos para as restantes partes, entre as quais alguns poderiam sentir-se tentados a arrastar o processo. Irá igualmente facultar à indústria, a outros actores económicos e aos cidadãos da Comunidade Europeia, uma maior clareza sobre a situação. A Comissão já tem pronta uma proposta de assinatura, a qual será apresentada ao Conselho a tempo de poder ser aprovada na próxima reunião do Conselho de Ministros do Ambiente em 23 de Março. E teremos então, naturalmente, de esperar que os Estados-Membros assinem rapidamente o protocolo.
O resultado positivo alcançado em Quioto deve-se, em larga medida, à liderança da UE e, conforme foi hoje aqui salientado, à excelente colaboração entre a Tróica e os Estados-Membros. É importante conservar esta liderança, particularmente tendo em atenção a situação nos EUA. Teremos de actuar em duas vertentes. Internamente, torna-se necessário assegurar que as nossas próprias disposições como, por exemplo, a repartição da carga, tenham uma forma definitiva na reunião do Conselho em Junho, e que possamos organizar uma estratégia para o cumprimento das nossas obrigações. Externamente, torna-se necessário assegurar que as posições que tomamos correspondam à posição negocial a definir para a reunião de Buenos Aires. Uma tal atitude, consequente e coesa, pode igualmente constituir um apoio nas relações com as outras partes durante os próximos meses, e por isso irei expor, sucintamente, os diferentes elementos que constituem esta estratégia.
À semelhança do Parlamento, gostaria de ver a UE estabelecer metas mais ambiciosas e ir mais além da redução de 8 %. É importante que a UE mantenha o seu papel de liderança. A Presidência comunicou que espera chegar a acordo na reunião do Conselho de Ministros do Ambiente em Junho, o que foi igualmente salientado hoje pelo senhor presidente em exercício. Neste contexto, torna-se necessário tomar em consideração as consequências da inclusão de três novos gases. Antes da reunião de Quioto, a Comissão emitiu uma comunicação que demonstra que a Comunidade possuía um potencial significativo no que diz respeito à redução das emissões, a qual não irá ter consequências negativas para a economia. Centrámos a nossa atenção no CO2 e mostrámos ser possível efectuar um consumo de energia mais sustentável e mais limpo através de políticas restritivas e de medidas e incentivos adequados. Tenciono apresentar uma comunicação para ser discutida na reunião do Conselho em Junho. Na mesma comunicação, irei expor todos estes elementos e darei a conhecer a posição da Comissão sobre as disposições relativas à flexibilidade. Desta forma, quando chegar a altura de começar a cumprir as obrigações inerentes ao protocolo, teremos delineado as linhas de orientação da Comunidade.
Neste contexto, dou a maior importância à disposição do protocolo que exige que as partes industrializadas devem poder demonstrar, em 2005, que realizaram progressos em termos de cumprimento das suas obrigações. Isto significa que temos de investir na realização das políticas nacionais e nas medidas. Os países que julgam poder deixar todos estes aspectos para a negociação das quotas de emissões, as quais não foram ainda fixadas, não irão poder cumprir as suas obrigações. Os mecanismos de flexibilidade não irão dar grandes resultados - eventualmente, não irão dar qualquer resultado - até ao fim do prazo referido. O protocolo estabelece claramente que estes mecanismos se destinam a completar os esforços de cada país. Este conceito não foi definido mais detalhadamente sob a forma de percentagens. Apenas um dos mecanismos de flexibilidade, designadamente a acumulação de créditos ao abrigo do mecanismo clean development fund poderá entrar em vigor antes do primeiro período de obrigações que se inicia em 2008.
As disposições relativas à flexibilidade tratam - tal como o senhor presidente John Prescott também salientou - da negociação das quotas de emissões, da execução comum e dos mecanismos que visam um desenvolvimento limpo, o chamado clean development fund . Presentemente, a Comissão prepara uma análise do protocolo para a reunião do Conselho de Ministros do Ambiente, a realizar em Março. Nesta reunião, será analisado em maior profundidade um conjunto destas questões. Entretanto, a análise não irá conter todas as respostas, visto que o trabalho económico e jurídico ainda não está concluído. Temos de assegurar, por um lado, que as regras internacionais, relativas às medidas da flexibilidade, sejam razoáveis e, por outro lado, que a Comunidade e a posição especial do mercado único sejam plenamente contempladas. É extremamente importante que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros resolvam, tanto quanto possível, estas questões antes da reunião preparatória de Bona, em Junho, e da reunião das partes em Buenos Aires, em Novembro.
O protocolo apenas irá entrar em vigor quando tiver sido ratificado por 55 partes, incluindo os países industrializados que, em 1990, eram responsáveis por mais de 55 % das emissões de CO2 . Neste ponto, a posição dos EUA e da Rússia terá uma importância decisiva. Estes dois países são responsáveis por aproximadamente 45 % das emissões de CO2 provenientes da utilização de energia. Se estes países não aderirem, colocam em risco a entrada em vigor do protocolo. A reacção da Rússia irá, provavelmente, depender da dos EUA, e os sinais vindos de Washington não são animadores. Os EUA terão agora de cumprir a sua responsabilidade, ratificando o protocolo, e devemos desenvolver os nossos esforços comuns para os influenciar nesse sentido. Importa convencer a Administração, o Congresso e a população dos EUA de que, a longo prazo, o protocolo é para o seu próprio bem e de que os EUA devem assinar e ratificar o protocolo quanto antes. Da mesma forma, devemos aproveitar todas as possibilidades existentes no sentido de conseguir que a Rússia partilhe o nosso ponto de vista, e fiquei muito satisfeita com as observações feitas pelo senhor presidente John Prescott sobre os planos da Presidência relativamente à discussão da questão nas diferentes reuniões que terão lugar durante a Presidência britânica. De igual modo, os deputados do Parlamento Europeu têm um papel importante a desempenhar nesse contexto. Constituirá um factor-chave para a ratificação nos Estados-Membros se for encontrada uma solução para um conjunto de questões relevantes do protocolo que continuam em aberto, as chamadas disposições relativas à flexibilidade, às quais me referi há pouco.
No que diz respeito aos países em vias de desenvolvimento, a Comunidade procurou sempre tomar em consideração a situação e as necessidades específicas dos mesmos. Salientámos sempre que, de acordo com o mandato de Berlim, não esperávamos que os países em vias de desenvolvimento ficassem abrangidos pelas obrigações de redução. No que me diz respeito, é esta a razão da minha satisfação pelo facto de a tentativa de obter o acordo dos países em vias de desenvolvimento não ter resultado em Quioto. Entretanto, teremos de reconhecer que as alterações climáticas são um problema global e que é necessário, posteriormente, envolver os países em vias de desenvolvimento no processo. Neste aspecto, penso que a Comunidade terá de funcionar como uma ponte entre os países industrializados, os quais devem ter uma maior participação neste momento, e os próprios países em vias de desenvolvimento. Com este fim em vista, é necessário decidir claramente qual é a nossa posição. Devemos ainda reconhecer que não podemos tratar os países em vias de desenvolvimento como um grupo homogéneo. Temos de ter em consideração os seus diferentes pontos de vista e as suas prioridades. Também neste aspecto, o Parlamento desempenha um papel relevante, por exemplo, através da Assembleia Paritária ACP-UE.
Senhor Presidente, espero, com esta exposição, ter dado algumas das respostas que o senhor pretendia. Procurei dar-lhe matéria para reflectir relativamente a um conjunto de questões que será necessário resolver para que o protocolo de Quioto obtenha o efeito pretendido. Através do trabalho desenvolvido pela Comissão, penso poder agora dar-lhe uma maior compreensão do desenvolvimento que irá ter lugar nos próximos meses. Estou confiante em que o Parlamento irá continuar a apoiar a posição da Comissão e da Presidência, conforme nos foi apresentado hoje, e aguardo, com interesse, uma estreita colaboração com a Presidência e com o Parlamento, antes da Conferência de Buenos Aires.

K. Collins
Senhor Presidente, começo por dar as boas-vindas ao presidente do Conselho de Ministros do Ambiente e vice-primeiro-ministro britânico, aproveitando para lhe agradecer as suas amáveis palavras dirigidas à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
É certamente gratificante constatar que o Reino Unido incluiu o ambiente entre as prioridades da sua Presidência. Considero tratar-se de uma decisão verdadeiramente positiva e que merece o apoio de todos nós. No entanto, muito embora não seja minha intenção, por assim dizer, deitar água fria sobre as ambições do presidente em exercício do Conselho para os próximos seis meses, sei que ele tem perfeitamente consciência de que a actividade de uma presidência só poderá ser bem sucedida se envolver a actividade das presidências seguintes. Sei, pelo seu próprio discurso e por afirmações que proferiu anteriormente, que o presidente em exercício do Conselho está bem ciente deste facto, bem como da necessidade de colaborar com os austríacos, os alemães e os finlandeses. No entanto, não quero deixar de salientar que as presidências desempenham efectivamente um importante papel de facilitação.
Gostaria agora de me pronunciar sobre as questões das alterações climáticas e da qualidade do ar, sendo esta última uma questão que sei revestir um considerável interesse para o meu amigo e colega, senhor deputado Miller. É evidente que a protecção do ambiente é uma questão de natureza trans-sectorial e internacional. As alterações climáticas são um exemplo adequado para confirmar essa afirmação. A queima de combustíveis fósseis num Estado-Membro afecta não apenas o ambiente local mas também os padrões climáticos globais. O fenómeno do El Niño constitui um nítido exemplo do impacto potencial das alterações climáticas no ambiente global.
Nós, aqui no Parlamento, registámos com grande agrado o facto de, na Conferência de Quioto, se ter chegado a um acordo sobre a redução das emissões de CO2 . No entanto, não quero deixar de levantar uma ou duas questões a esse respeito. Em nossa opinião, é lamentável que os valores percentuais de redução de emissões de CO2 acordados em Quioto não tenham sido ainda mais ambiciosos, embora eu esteja perfeitamente ciente da árdua tarefa que os negociadores europeus tiveram de enfrentar. Torna-se agora necessário, porém, que a Comissão pondere sobre como iremos partilhar a responsabilidade pela redução das emissões de CO2 . A Comissão deverá pôr de pé propostas concretas sobre como os Estados-Membros deverão alcançar os níveis estabelecidos, definindo valores específicos para cada Estado-Membro por forma a sabermos como deveremos atingir os nossos objectivos de redução. Esta definição reveste-se da máxima importância. Na sua ausência, resta-nos a perspectiva de um conjunto de valores acordados a nível europeu, com base no pressuposto de que cada Estado-Membro assumirá a responsabilidade pela consecução de determinados limites - a denominada "bolha europeia», que alguns Estados-Membros, circunscrevendo-se aos seus próprios dispositivos internos, farão muito pouco para implementar. Se deixarmos que isto aconteça, não conseguiremos cumprir os objectivos de redução das emissões que a União Europeia se comprometeu a alcançar.
Estas considerações deverão igualmente ser levadas em conta a um nível global mais alargado no âmbito do acordo sobre a transacção de emissões. Tudo isto envolve o programa Auto/Oil, que visa a articulação entre as nossas políticas de transportes e energia bem como agrícola. Urge verdadeiramente proceder a uma muito maior integração das considerações ambientais em todas as áreas de política.
O projecto de Tratado de Amesterdão representa um primeiro passo crucial em direcção a esta integração. Impõe-se que nos comecemos desde já a preparar para Buenos Aires, por forma a assegurar que a União Europeia se apresente à quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP4) dotada de uma estratégia clara e coerente. A declaração do presidente em exercício do Conselho representa um primeiro passo positivo nessa direcção e mostra bem até que ponto a Presidência está consciente da necessidade de fazer progressos nesta matéria.
A terminar, faço votos para que, em Buenos Aires, a delegação do Parlamento Europeu se possa aproximar mais do núcleo da delegação UE do que lhe foi possível em Quioto, pois de futuro o Parlamento deverá desempenhar no domínio do ambiente um papel ainda mais importante do que já desempenhou até agora.

Spencer
Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora comissária, não apenas a sua declaração de hoje mas também as amáveis palavras que, aquando da sua intervenção perante o Parlamento em Dezembro, dirigiu aos membros da associação Globo em reconhecimento das suas actividades no âmbito da Conferência de Quioto.
Dirigir-me-ei agora ao senhor presidente em exercício do Conselho para lhe agradecer a sua declaração e lhe dizer que ele me coloca a mim, como alguém que preza a tradição, numa situação quase impossível. A tradição a que me refiro é, evidentemente, a honrosa tradição de Westminster que consiste em procurar contrariar quem está sentado do lado de lá. Encontro-me na situação embaraçosa de estar quase totalmente de acordo com o que o senhor presidente em exercício vem fazendo em relação ao problema das alterações climáticas. Aliás, vejo em si como que um influente John Gummer, percorrendo os mesmos caminhos que John e o anterior governo percorreram nesta matéria.
Permita-me, porém, só por uma questão de tradição, dedicar-lhe pelo menos dois momentos de críticas suaves. Aliás, vendo bem, nenhuma delas é suave. Em primeiro lugar, dir-lhe-ei que partilho inteiramente da preocupação assinalável que se vive no meu distrito eleitoral a propósito da confusão, para não dizer pior, gerada em torno da posição do actual governo no respeitante à questão das zonas de cintura verde. Represento o condado de Surrey, donde inicialmente partiu esta ideia. Trata-se de uma questão que assume para nós uma enorme importância, pelo que lhe solicitaria que, nas suas declarações internas, e no caso de esta preocupação ser infundada, o declarasse quanto antes aos cidadãos, por forma a tranquilizá-los.
Em segundo lugar, não posso deixar de manifestar alguma preocupação face ao recuo em relação à política do anterior governo de desencorajamento da utilização do carvão e da geração de energia. Sou de parecer que os objectivos que nos teremos de fixar a nós próprios em termos de redução da utilização de combustíveis fósseis serão tão rigorosos que qualquer indício de limitação ou afastamento da crescente utilização de gás em lugar de carvão é algo que nos sairá caro no futuro.
Dito isto, voltarei ao tema da Conferência de Quioto. Tal como Ken Collins deu a entender, foi uma conferência que deixou algo a desejar. Creio que temos uma vasta tarefa pela frente nos próximos meses, sobretudo no que respeita a assegurar que o trabalho da incumbência dos órgãos subsidiários da Convenção seja desenvolvido com a necessária antecedência em relação à conferência de Buenos Aires. Ambos estamos perfeitamente recordados daquele princípio de manhã em Quioto, em que fomos confrontados com a evidência de que existe um limite para o que se pode conseguir nas últimas horas de negociação se o trabalho não tiver sido feito - o trabalho de preencher lacunas, de decidir como dialogar com os países em desenvolvimento e de definir as normas relativas, por exemplo, à negociação de licenças de emissão.
Sou de parecer que a negociação de licenças de emissão será a questão mais difícil com que teremos de lidar, até porque irá exigir uma reviravolta na nossa orientação mental. Nós, europeus, fomos a Quioto numa atitude de "bons rapazes», decididos a manter os objectivos de redução em valores tão elevados quanto possível. Os americanos enveredaram por um exercício muito cínico e estavam determinados a assegurar a aprovação da negociação de licenças de emissão. Em minha opinião, a negociação de licenças positiva é de aceitar, mas isto implica que a mesma se processe num quadro institucional apropriado e esteja sujeita aos controlos adequados. Todo este trabalho preparatório está por fazer. Nós, União Europeia, somos presentemente o grupo mais interessado no mundo em assegurar que este trabalho seja realizado. Desejo-lhe felicidades e faço votos para que mantenha o seu actual interesse nestas matérias, não apenas durante a Presidência britânica mas durante quantos meses ou anos restarem ao governo trabalhista.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, também eu me associo aos agradecimentos dirigidos à senhora comissária e ao Conselho por terem tomado em consideração os trabalhos do nosso Parlamento. Não há dúvidas quanto ao facto de as alterações climáticas terem consequências graves e desestabilizadoras para todo o planeta e para a vida de todos os seres vivos.
Nos últimos dias, o El Niño provocou um aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico equatorial, o contraste entre as águas quentes provenientes do Sul e as águas frias do Norte, e tempestades muito intensas acompanhadas de ventos excepcionais. Verdadeiras catástrofes atingiram as costas do Pacífico, fustigadas por ondas que, em S. Francisco, chegaram a atingir a altura de 8-9 metros. Além disso, não devemos ignorar que, em circunstâncias como estas, é difícil alertar as populações devido à velocidade com que se formam os imprevisíveis tornados.
Urge, pois, alcançar, a nível mundial, resultados concretos e mais satisfatórios no tocante à redução das emissões de gases com efeito de estufa e ao fenómeno de aquecimento global do planeta.
Na Conferência de Quioto, em Dezembro de 1997, foram dados passos em frente nesse sentido, tendo sido reconhecida a necessidade de uma intervenção à escala mundial; mas o protocolo contém resultados que, apesar de poderem considerar-se suficientes, não são, contudo, satisfatórios.
Alguns países estão ainda reticentes quanto à necessidade de reduzir os gases responsáveis pelo efeito de estufa. Nesta terceira conferência, a União conseguiu um acordo mais vinculativo do que o anterior, mas a ratificação do protocolo de Quioto por parte da União deveria vir na sequência dos progressos registados e determinados por acções concretas, antes da próxima reunião de Buenos Aires, em Novembro de 1998.
O Parlamento considera importante registar progressos com vista a atingir os objectivos fixados do ponto de vista dos parâmetros, dos princípios e das modalidades, e considera fundamental que a União Europeia continue a ter um papel de motor nas negociações internacionais, na busca de uma política comum tendente a impedir a alteração climática em curso.
Finalmente, seria oportuno que o Parlamento Europeu enviasse a Buenos Aires uma delegação mais consistente, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nas outras sedes institucionais e internacionais como a Assembleia África, Caraíbas e Pacífico, de que fazem parte pequenos Estados insulares que sofrem, neste momento, as nefastas consequências das alterações climáticas.

Eisma
Senhor Presidente, já em Dezembro manifestámos o nosso apreço pelo papel desempenhado pela Comissão e pelo Conselho no decurso das negociações de Quioto. Agora repetimos o que dissemos então. Todavia, não nos atardemos demasiado sobre a satisfação dos resultados obtidos no decurso das negociações. Agora temos realmente de lançar mãos à obra. Esperamos, por isso, ansiosamente, a nota da Comissão sobre a sua implementação de Quioto. Com efeito, há mais seis gases do que os três que inicialmente tínhamos em vista. Pergunto à Comissão para quando poderemos aguardar essa nota.
O fio condutor para o efeito terá de ser a ideia de é preciso que o ponto de partida continue a ser as negociações iniciais da União Europeia. A própria comissária já disse: na Europa, a fasquia terá de ser colocada um pouco mais alta do que se acordou em Quioto. Para, através de repartição do ónus, se alcançar esse objectivo, por país, serão necessárias medidas muito dispendiosas e grandes esforços a nível social, bem como tecnologias de ponta.
No que diz respeito aos Países Baixos, por exemplo, as contas mostram que serão necessários dez mil milhões de ecus, além de uma redução da velocidade máxima para 100 Km por hora, duplicação das taxas sobre a gasolina, etc, etc. Mesmo assim, ainda é de esperar que no ano 2010 as emissões de gás no nosso país se situem 13 % acima do nível de 1999, quando é necessário uma descida de 10 %. Isso significa uma diferença de 23 %. Necessário se torna uma quebra da tendência, em matéria de consumo energético, soluções dispendiosas para o CO2 nos solos e um forte aumento das despesas públicas neste domínio. É perante esta tarefa inconcebível que nos vemos colocados, se pretendermos tornar realidade aquilo que prometemos.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão, na sua comunicação apresentada no final do ano passado, considerava já - foi líder na sua defesa em Quioto - a necessidade de se tomar medidas urgentes e eficazes, e que era possível, em termos económicos e sociais, reduzir em 800 milhões de toneladas as emissões de CO2 até ao ano 2010, valor que representa, grosso modo , 15 %.
A existência de seis gases de efeito de estufa faz variar esta percentagem. Como afirmou o senhor deputado Eisma, talvez se revele necessário dispor dos resultados desse estudo. Congratulamo-nos também com a comunicação da Comissão sobre a manutenção da biodiversidade, bem como com o facto de a senhora comissária ir fazer, em Cardife, a defesa da integração da dimensão ambiental em todas as políticas europeias. Pensamos, contudo, que tudo está inter-relacionado e que, caso não sejamos capazes de levar, mais uma vez, à Argentina, uma posição sólida a favor da redução clara e transparente dos gases de efeito de estufa, se, simultânea e paralelamente, não formos capazes de ter operacional, no ano 2000, a rede europeia NATURA, já totalmente definida, bem como medidas para a manutenção da biodiversidade e, nomeadamente, se não formos capazes de integrar medidas de carácter ambiental nas restantes políticas da União Europeia, muito dificilmente se conseguirá avançar no cumprimento de qualquer um dos objectivos traçados.
Todos os dias nos apercebemos de medidas pontuais que são tomadas em sectores como o dos transportes, da agricultura, entre outros, que entram em nítida contradição com o objectivo de preservação do ambiente. Todos os dias, nos nossos próprios países, apercebemo-nos de medidas tomadas que são também contrárias ao nosso objectivo último. Nesta perspectiva, penso que a comissária, que já nos habituou à sua acção enérgica, deverá defender em Cardife, de forma inequívoca e definitiva, a integração da dimensão ambiental em todas as políticas comunitárias, para que este objectivo deixe de ser um mero enunciado e passe a fazer parte efectiva da nossa prática.

Lannoye
Senhor Presidente, todos os oradores, ou quase todos, assinalaram o facto de, pela primeira vez, dispormos de um enquadramento vinculativo de compromisso ao nível internacional, e subscrevo essa constatação positiva.
Posto isto, há que relativizar imediatamente esta constatação relativamente ao objectivo de estabilizar o clima. Os números sobre os quais se chegou a consenso são, na verdade, muito tímidos. Eis mais uma razão para ser vigilante no que diz respeito à observação, análise e definição dos elementos que podem constituir verdadeiras escapatórias a esse enquadramento vinculativo - refiro-me às medidas de flexibilidade (negociação de direitos de emissão, avaliação dos preços do carbono) que são muito difíceis de quantificar. Cabe, portanto, à Comissão e ao Conselho desempenharem um papel activo na prossecução das negociações.
Creio que, se quisermos ser credíveis ao nível da União Europeia, é importante respeitarmos os objectivos que nos fixámos, e não vejo por que motivo - esta é, pelo menos, a posição do meu grupo - não poderíamos adoptar, como posição de partida, a declaração da Comissão de Outubro passado, em que essa instituição afirmava que podemos facilmente conseguir uma redução das emissões da ordem de 15 % até ao ano 2020, com um custo económico fraco, desde que utilizemos as tecnologias e as políticas adequada, sendo possível, até, tirar daí benefício económico.
Sobre esta base, entendemos que há que definir imediatamente compromissos vinculativos para os Estados-Membros e não nos contentarmos com um livro branco, com recomendações dirigidas aos mesmos Estados, mas basearmo-nos em verdadeiras directivas. Creio que, deste modo, seremos realmente credíveis aos olhos dos nossos parceiros internacionais.
Gostaria de acrescentar algumas palavras sobre o facto de, nas negociações internacionais, a começar pelas negociações de alargamento, ser absolutamente essencial incluir as obrigações que queremos respeitar no que se refere aos acordos de Quioto e estou a pensar, nomeadamente, numa grande negociação, de que se fala muito hoje, relativa ao acordo multilateral sobre os investimentos. Podemos, em vão, procurar aí uma referência a este imenso problema que, desde há alguns minutos, estamos a debater.

Weber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, começaria por recordar ao senhor presidente em exercício do Conselho que o objectivo comunitário que a UE estabeleceu em Quioto não foi de 8 %, mas sim 15 %. É importante que a União se mantenha firme no seu compromisso inicial de reduzir em 15 % as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa até ao ano 2010. Este objectivo é não só tecnicamente possível como economicamente viável. A sua consecução depende unicamente da vontade política para agir. Estas palavras não são minhas: estou apenas a citar a publicação oficial apresentada pela Comissão em Quioto.
Gostaria de fazer algumas observações sobre o artigo 3º do Protocolo de Quioto, que trata das alterações em matéria de utilização do solo bem como da silvicultura e, neste último caso, mais concretamente da florestação, da desflorestação e da reflorestação desde 1990. Ao permitir aos países constantes do Anexo B, para quem as alterações em matéria de utilização do solo e a silvicultura constituíram fontes líquidas de emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa em 1990, ao permitir-lhes, dizia, reportarem-se aos seus níveis de emissão em 1990 como base de referência para o cálculo do valor de redução que lhes deve ser atribuído, o Protocolo de Quioto cria um meio de evasão não negligenciável. O número 3 permite o recurso à florestação e à reflorestação como meio de absorção de carbono para efeitos de satisfação dos compromissos, sendo também a desflorestação aí tomada em consideração de uma forma negativa.
O que significa isto na prática? Que os países que estão efectivamente a converter as suas florestas primárias em plantações serão encorajados a continuar a fazê-lo. Serão encorajados a substituir as florestas primárias por plantações de espécies de rápido crescimento, por forma a absorver o máximo de CO2 . Isto não irá certamente contribuir para promover a biodiversidade das regiões em questão.
Quais os países que apresentaram pedidos neste sentido? A Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá e a Rússia. Se estes países não prosseguirem a desflorestação, terão ainda assim uma vantagem, já que não necessitarão de fazer tantos esforços como os outros para alcançar a eficácia energética.
Países comunitários como a Finlândia e a Áustria, que conseguiram francas reduções dos respectivos níveis de emissão de CO2 graças a uma utilização sustentável das florestas - aliás, a taxa de abate de florestas nestes países é inferior à do respectivo incremento e crescimento anuais -, ficam em situação de desvantagem devido a este sistema previsto no Protocolo de Quioto. Também no que diz respeito ao denominado "mecanismo de desenvolvimento limpo», os países constantes do Anexo B poderiam inclusivamente beneficiar de um projecto financiado por eles próprios nos trópicos, por exemplo, para a conversão de florestas primárias em plantações de palmeiras - e sabemos o que aconteceu na Indonésia -, beneficiando, simultaneamente, das emissões nos seus respectivos países.
Em suma, o Protocolo de Quioto tem muitas lacunas e presta-se a abusos. Tem necessariamente de ser alterado. Cabe à União Europeia utilizar o direito que lhe assiste de o fazer.

Kronberger
Senhor Presidente, gostaria de alargar o debate sobre a futura política da União Europeia em matéria de clima a mais uma consideração. Sempre que se discutem os objectivos de redução dos gases causadores do efeito de estufa, perguntam-nos: quanto é que isso custa? Penso que temos de inverter a questão, para podermos avançar. Temos antes de fazer a seguinte pergunta: quanto é que isso nos custará, se não os reduzirmos? Então, chegaremos muito rapidamente à conclusão de que uma redução é muito rentável e até mesmo, em rigor, um bom negócio.
A este propósito, gostaria de chamar a atenção para os nºs 8, 9, 10, 11 e 12 da proposta de resolução dos colegas Collins e Roth-Behrendt, que, neste ponto, considero particularmente eficazes e positivos. Também não partilho o entusiasmo a propósito da negociação de licenças de emissão. Na verdade, acho isso imoral. Não estaremos a seguir uma via construtiva se nós, nos países industrializados, em vez de trabalharmos nas nossas estruturas e as modificarmos, preferirmos plantar árvores de substituição no Terceiro Mundo ou em qualquer outro lugar.
Entendo isso como um comércio de indulgências moderno. Já no ano de 1517 Martinho Lutero afixou na igreja do castelo de Wittenberg as suas teses contra um tal procedimento. Não precisamos de um mundo dividido em duas classes, no qual de um lado exista uma classe dos que desperdiçam, que destrói o ambiente, e do outro uma classe dos que recebem, que aceita esmolas nossas ou dos países industrializados, renunciando assim a um desenvolvimento próprio. Precisamos, isso sim, de um sistema económico sustentável e renovável.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, ao senhor deputado Kronberger faço a seguinte observação: desde Martinho Lutero que temos um outro problema. É que acreditamos que tudo o que está impresso em papel também é, simultaneamente, verdadeiro. É esse o nosso problema com Quioto. De momento temos apenas papel impresso, pois, na realidade, o consumo de energia está a aumentar também na Europa. Apesar do Inverno quente, está a aumentar. Esta é a realidade. Se quisermos atingir o objectivo que aprovámos em Quioto, temos de fazer um esforço enorme, que transcende em muito aquilo que temos imaginado até aqui. Temos de operar contra o mercado, com um preço do petróleo que, neste momento, se situa nos catorze dólares por barril.
Está também completamente em aberto - e nem a senhora comissária, nem o senhor presidente do Conselho responderam a isso - a nossa posição no caso de os EUA não subscreverem, não ratificarem Quioto. Prosseguiremos nós então, apesar disso, esses objectivos isoladamente ou diremos que vamos esperar até que assinem? Também essa é uma questão à qual é preciso responder.
A última grande questão para a qual queria chamar a atenção é esta: se levamos Quioto a sério, isso significa o fim da política energética nacional. Com efeito, todos nós somos entretanto responsabilizados. Nenhum dos quinze Estados-Membros pode, no futuro, pelo menos em questões relativas ao clima, promover uma política que vá contra essa mainstream . Então, é preciso perguntar: existe algum tipo de sanções contra Estados ou empresas que não respeitem esses objectivos? Como são implementados esses objectivos? Como é que isso é gerido? De que enquadramento institucional precisamos para o efeito? Temos - e essa é a mensagem de Quioto - de desenvolver, também na Europa, uma estratégia comum da energia.
Volto de novo a uma proposta que já antes fizera, por várias vezes: necessitamos de algo como uma gestão europeia do clima. Alio isso à ideia de uma agência do clima que tenha também, de facto, poderes executivos. Talvez o Conselho, talvez a Comissão possam dar uma resposta a isso.

Pimenta
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez hoje aqui estamos para discutir a mudança climática e o que fazer com os acordos de Quioto. Muito foi dito e quero salientar três aspectos.
Primeiro: a necessidade de verificação rigorosa dos dados e metodologias seguidos pelos países e pelos Estados membros ao declararem os valores das respectivas emissões para a atmosfera. Vários países procederam recentemente à revisão dos inventários de emissões e, curiosamente, todas as revisões os «beneficiaram» ao apresentarem valores para as emissões no ano de referência de 1990 mais elevados do que originariamente tinham apresentado. Se cada fatia do bolo europeu crescer, não há dúvida que a famosa european bubble vai aumentar como um soufflé no forno.
Segundo: a questão das policy and measures . É necessário pôr de pé as medidas e políticas internas que reduzam as emissões na Europa. Até agora os nossos programas de energia, conservação de energia e outros não passaram de meras demonstrações dos programas-piloto. É necessário dar um impulso sério ao uso de renováveis e à sua possibilidade de venda e ligação à rede, implementar a conservação e eficiência energética a sério, dar maiores facilidades à co-generação, alterar a carga fiscal sobre o consumo de energia e a poluição (como já em 1992 o antigo presidente Jacques Delors defendia), mudar a forma como usamos o sector dos transportes impondo novas normas que reduzam o consumo e castiguem a poluição automóvel. Sabemos o que há a fazer, a maior parte da tecnologia existe. Não se tem feito porque os governos não têm querido. Esta é a verdade!
Finalmente, há que continuar as negociações internacionais que tiveram um impulso sério em Quioto. Não me vou alongar porque outros já falaram nisso. Quero apoiar a ideia da Presidência de proceder a uma auditoria à forma como cada país está a aplicar o seu programa nacional de combate à mudança climática e de defesa do ambiente. Não podemos admitir que o que foi deixado em aberto em Quioto, por exemplo, a questão do emissions trade , seja usado como forma de evitar as mudanças profundas que são exigíveis a quem usa e consome energia, ou seja, nós, a Europa, os Estados Unidos, e, que, portanto, mais esforços tem que fazer.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, os nossos agradecimentos à senhora comissária e ao Presidente em exercício do Conselho pela sua comunicação sobre a implementação do protocolo de Quioto bem como pelo interesse que a Presidência do Conselho pretende dedicar a este assunto. Estamos de acordo em que, para se poder exercer pressão sobre os Estados Unidos e os outros parceiros, é necessário, primeiro, assinar o protocolo, e em seguida ratificá-lo. Todavia, essa ratificação não será possível antes de se terem elaborado regras relativas aos diversos sistemas e técnicas, como, por exemplo, tratar dos direitos de emissão, da avaliação dos sinks , da definição de mecanismos limpos de desenvolvimento, e assim por diante.
Os Estados Unidos têm-se mantido intencionalmente vagos relativamente a estes assuntos. É necessário que a Comissão apresente rapidamente propostas a este respeito e prepare legislação, tendo o cuidado de integrar a política ambiental e da energia, mas também a política agrícola e dos transportes, uma vez que se trata de sectores da política que se encontram muito interligados. É necessário estabelecer igualmente uma ligação com o Quinto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento. A União tem chamado constantemente a atenção para o facto de a aplicação de novas tecnologias constituir a base de métodos mais eficazes de produção, indo, portanto ao encontro do princípio de no pain but gain . Queremos ajudar a Comissão e o Conselho a prosseguir no papel de pioneiros que têm desempenhado e a colocar a fasquia um pouco mais alta do que ficou acordado em Quioto.

Papayannakis
Senhor Presidente, penso que na resolução comum apresentámos os dados essenciais que vale a pena discutir, e por isso gostaria de me referir apenas a três pontos:
O primeiro é a concentração da política de desenvolvimento, da ajuda, etc. nas cidades e o que isso significa, ou seja, transportes alternativos, comunicações alternativas, funcionamento alternativo das cidades.
O segundo é a importância que é atribuída às fontes renováveis de energia. O objectivo indicado na resolução relativo a 15 % da procura até 2010 é extremamente ambicioso e poderia ser atingido se já tivéssemos começado. Não começámos.
A terceira questão é a das soluções alternativas às grandes linhas de transportes e de comunicações e da promoção de meios de transporte compatíveis com o ambiente, comboios, etc. Nem isso aparece na nossa política. Porque a nossa política tem duas vertentes: uma é a que diz respeito à fiscalidade, à incorporação do custo nos preços, etc., a outra são os investimentos que fazemos, os famosos pacotes a favor da coesão, do desenvolvimento, etc.
Senhor Presidente, pode a senhora comissária garantir-nos que, por exemplo, no próximo pacote para a coesão e o desenvolvimento depois do ano 2000, serão incluídos limites tais que facilitem os três pontos referidos? E quero com isto dizer modos alternativos de transportes e de comunicações, concentração no funcionamento das cidades e fontes renováveis de energia.

Tamino
Senhor Presidente, enquanto nós falamos, o clima altera-se e continua a alterar-se dia após dia. Só o lobby da indústria petrolífera parece não se ter apercebido disso. Contudo, o tempo já não é de palavras, mas de factos, e os factos dizem que, no âmbito dos países da OCDE, seria necessário reduzir em 50 % as emissões de CO2 de 1990. O objectivo da União Europeia foi fixado em 15 % até 2010. O resultado do acordo de Quioto prevê cerca de 5 % para o período entre 2008 e 2012, com muitas possibilidades de fuga e com países que ainda não aderiram. Na realidade, não sabemos qual será o verdadeiro resultado.
Solicito, pois, ao senhor presidente em exercício do Conselho e à senhora comissária Bjerregaard um compromisso unilateral da União no sentido de uma redução de 7, 5 % até ao ano 2005, de 15 % até 2010 e da aplicação de uma taxa sobre o CO2 por forma a promover, através da receita fiscal, processos que conduzam a usos energéticos com baixo impacto ambiental.
É, além disso, necessário que as decisões tomadas em Quioto assumam a forma de uma directiva, ou seja, de disposições vinculativas. O objectivo das opções feitas pela União Europeia será garantir a cada indivíduo o direito ao uso equitativo e correcto da atmosfera.

Graenitz
Senhor Presidente, quando, no final de uma conferência, depois de se terem concluído as negociações, ainda ficam por realizar algumas tarefas que se mantiveram em aberto, cita-se de bom grado Brecht, dizendo: depois dos trabalhos da subida, deparam-se-nos os trabalhos da planura. Penso que temos muitos trabalhos à nossa frente, não será seguramente plano o caminho que teremos de percorrer até Buenos Aires, e depois dele. Penso que, para nos mantermos credíveis e podermos agir com credibilidade, temos diante de nós uma dupla missão na União Europeia.
Por um lado, temos de actuar face ao exterior, de considerar os contextos globais, de nos posicionarmos como jogadores globais, tal como, aliás, já o fizemos em Quioto. Por outro lado, importa fazer política no seio da União e definir as acções necessárias num jogo de equipa entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento.
As acções que são necessárias no domínio da legislação já foram mencionadas. Gostaria de sublinhar isso. Precisamos de bases jurídicas para podermos implementar a European bubble , para podermos verdadeiramente levar todos os Estados-Membros a cumprir as obrigações a que se comprometeram e para podermos controlar o cumprimento dessas obrigações. Além disso, precisamos de acções que façam os cidadãos da União Europeia compreender que as alterações climáticas a todos dizem respeito e que, no fundo, se trata de coisas muito simples: por exemplo, a poupança energética que proporcionam os aparelhos eléctricos que utilizam, o tipo de meios de transporte que escolhem ou a forma como está regulamentado o tratamento do lixo.
Creio que, na preparação de Buenos Aires, temos de elaborar propostas concretas, claras, compreensíveis e controláveis - como se praticará o emission trading , que forma assumirá o clean-development fund - e creio que nós, os países industrializados, podemos assumir essa tarefa, especialmente se se pensar que essa evolução nos irá dar, afinal, um impulso inovador que nos trará mais benefícios do que custos.

Flemming
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez que apenas tenho direito a um minuto de tempo de palavra, permito-me colocar algumas questões ao Conselho e à Comissão. Acreditam verdadeiramente - pergunta dirigida ao Conselho e à Comissão - que, após este fraco compromisso alcançado na Conferência sobre o Clima, seja de facto possível inverter o rumo das alterações climáticas já em curso? Eu, pessoalmente, não acredito.
Não crêem que, tendo também em conta a desejável industrialização dos países em desenvolvimento - mesmo que conseguíssemos atingir os objectivos da conferência de Quioto -, teremos ainda uma produção adicional de gases? Não deveríamos antes, como políticos honestos, passar a dizer claramente à população que, provavelmente, não será possível parar as alterações climáticas? O que poderemos conseguir, no máximo, será uma estabilização dos valores actuais. Mas não acredito que seja possível retroceder.
Não crêem que deveríamos antes ocupar-nos das consequências desta evolução, em vez de iludir a população com algo que depois não poderemos cumprir?

Simpson
Senhor Presidente, agradeço ao presidente em exercício do Conselho a declaração que hoje fez perante esta assembleia. A importância das questões ambientais na União Europeia é ilustrada pelo forte interesse que suscitam em toda a União, particularmente entre os jovens. Registei com grande agrado as palavras do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a prioridade que irá ser atribuída aos transportes no âmbito da política do ambiente, e é sobre este aspecto que gostaria de tecer algumas observações esta tarde.
Os efeitos negativos do transporte rodoviário no nível de emissões e na qualidade do ar estão sobejamente comprovados. Urge encorajar, tanto no que se refere ao transporte de pessoas como de mercadorias, a utilização de modos de transporte alternativos e mais sustentáveis do ponto de vista do ambiente. Este objectivo poderá ser alcançado através da adopção de medidas tendentes a encorajar a utilização dos transportes públicos e a promover uma transferência fundamental do transporte de mercadorias da estrada para outros modos de transporte, como o caminho-de-ferro, as vias navegáveis interiores e a cabotagem. Trata-se de modalidades de transporte que se encontram presentemente subutilizadas na União Europeia, mas que são essenciais se pretendemos alcançar os nossos objectivos acordados em Quioto e aqui enunciados pelo senhor presidente em exercício do Conselho.
É este o desafio que temos pela frente. Afigura-se imperativo que as três instituições da União Europeia congreguem esforços para produzir estas mudanças que todos desejamos. Urge igualmente, ainda no domínio dos transportes, que todos nos empenhemos conjuntamente num reforço do nosso sistema de transportes, por forma a tornar possível oferecer alternativas credíveis, seguras e eficientes à utilização do automóvel particular e do camião. Importa, porém, como hoje assinalou o senhor presidente em exercício do Conselho, adoptar uma abordagem mais trans-sectorial na nossa forma de pensar e de planear. Os transportes, o ambiente e o planeamento estão, todos eles, intimamente ligados e têm de ser articulados entre si. Durante demasiado tempo, e tanto a nível nacional como a nível europeu, cada um destes sectores prosseguiu os seus próprios ideais, o que conduziu a uma abordagem descoordenada em relação a um problema muito real.
Devemos igualmente assegurar, como salientou o senhor deputado Collins, que os transportes e o ambiente figurem no topo da lista das nossas futuras decisões políticas. Reconheço que a UEM e o alargamento são assuntos importantes mas, para alargar a UE e assegurar que os euros sejam despendidos nela, teremos de começar por ter um continente com um ambiente limpo. Estou certo de que todos os membros deste Parlamento, até mesmo os de Surrey, acolhem com agrado os primeiros passos dados em Quioto. Teremos agora de demonstrar coragem política para prosseguir esta luta e assegurar o futuro, não apenas para nós mas, mais importante ainda, para os nossos jovens.

Pollack
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho e à senhora comissária os esforços genuínos que empreenderam em Quioto e que muito contribuíram para fortalecer o papel mediador da UE na conclusão de um acordo e para mostrar a força do diálogo colectivo.
Todos estamos conscientes do difícil caminho que temos pela frente até à ratificação do Acordo de Quioto e dos enormes esforços que teremos de desenvolver na Europa para conseguir cumprir os nossos objectivos de redução das emissões. Por outro lado, sabemos também que isto é apenas o princípio dos esforços que há que fazer para travar o aumento do efeito de estufa a nível planetário.
Afigura-se neste momento essencial e urgente que a Comissão ponha de pé um conjunto de medidas e políticas circunstanciadas, sobretudo atendendo às notícias de que as emissões de CO2 produzidas pela UE estão a aumentar. Sabemos igualmente que as lacunas e ambiguidades adiadas de Quioto exigirão a realização de novas e intensas negociações na perspectiva da quarta sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações Climáticas (COP4), a realizar em Buenos Aires. Estas negociações deverão incidir sobre inúmeras questões, entre as quais a respeitante à transacção de emissões. Cabe-nos a responsabilidade de utilizar a nossa forte posição europeia para ajudar alguns países do G-77 e a China a desenvolver fontes de energia limpas. Isto deverá ser feito de uma forma que actue simultaneamente como um incentivo para estes países. É aqui que a parceria com o sector industrial se afigura essencial, podendo a política externa europeia ser utilizada para apoiar e impulsionar o investimento em tecnologias limpas nas regiões adequadas. Neste contexto, assume particular importância a inscrição das alterações climáticas na agenda da cimeira do Fórum Ásia-Europa (ASEM), havendo, nomeadamente, que assegurar uma estreita coordenação entre a estratégia da União Europeia em matéria de florestas tropicais e a estratégia pós-Quioto, por forma a garantir um máximo de eficácia.
Por último, o presidente em exercício do Conselho referiu-se à necessidade de perdermos o hábito de pensar de uma forma fragmentada. Gostaria de assistir a uma maior articulação entre as políticas da União. A título de exemplo, para assegurar o êxito a longo prazo da luta contra as alterações climáticas, afigura-se essencial inserir no acordo multilateral sobre investimentos uma cláusula firme sobre a protecção do ambiente.
Esta teve de ser uma intervenção sucinta por razões de falta de tempo, mas não quero terminar sem antes exortar o Conselho e a Comissão a tomarem em consideração os inúmeros pontos focados na proposta de resolução do Parlamento.

McNally
Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua presença. A palavra de ordem neste momento é obviamente "articulação» e o próprio Parlamento Europeu deveria fazer algo para conseguir uma maior articulação entre o trabalho desenvolvido pelas suas diferentes comissões. Refiro-me à energia, por exemplo. O mundo da energia é um mundo duro e mesquinho, eivado de interesses próprios e com enormes poderes de "lobbying». Mas a maior parte das decisões relativas ao consumo energético são feitas pelo cidadão.
No ano passado, no Reino Unido, 33 % do consumo de energia total correspondeu ao sector dos transportes e 30 % ao sector doméstico, sendo a maior parte do consumo neste último caso para fins de aquecimento. Trata-se de decisões que podem ser feitas pelo cidadão. A União Europeia tem pesadas responsabilidades mas fracos poderes, e esta crítica vai dirigida aos Estados-Membros, que não lhe forneceram os necessários instrumentos para ela poder fazer convenientemente o trabalho que lhe incumbe.
Temos duas tarefas a cumprir no domínio da energia. Em primeiro lugar, temos de utilizar a energia de uma forma mais racional e, em segundo lugar, temos de passar a utilizar fontes de energia renováveis. Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me que faça um teste à sua seriedade. Se leva a sério a política energética, fará tudo para assegurar que a directiva relativa ao planeamento racional, que permite aos consumidores domésticos fazerem escolhas sensatas sobre a forma como utilizam a energia, seja aprovada e retirada da situação de esquecimento a que parece ter sido votada. Assegurará, além disso, que sejam atribuídas mais verbas ao programa SAVE II e apoiará o quinto programa-quadro.
Mais ainda, se leva a sério as fontes de energia renováveis, assegurará a adopção de uma base jurídica apropriada, por forma a que a União Europeia possa fazer pelas fontes de energia renováveis em 1997 o que fez pela energia nuclear em 1957. Um tratado semelhante ao Tratado Euratom permitir-nos-ia fazer algo de muito significativo no domínio das fontes de energia renováveis. Precisamos igualmente de estudar formas de garantir o acesso das energias renováveis às redes gerais de abastecimento de energia.
A maior parte das coisas que irão acontecer em resposta a Quioto não terão lugar ao nosso nível mas ao nível dos Estados-Membros. No entanto, o senhor presidente em exercício do Conselho poderá contar com o apoio deste Parlamento nas poucas coisas que nos for possível fazer até ao final da Presidência britânica e ulteriormente. As questões que hoje nos ocupam são demasiado importantes para as abandonarmos, sobretudo depois de lhes ter sido dado um arranque tão positivo em Quioto.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Prescott
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada as suas palavras finais de apoio, que muito apreciei, à semelhança de todas as que hoje me foram dirigidas pelos senhores deputados.
Foi um excelente debate. Foram aqui expressas todas as preocupações que todos nós sentimos em relação ao Acordo de Quioto, mas houve muito consenso em torno destas questões. Aliás, todos os passos que demos em Quioto foram fruto de um consenso. É importante termos em conta que a Europa tem de manter o seu papel de liderança, e que tem possibilidade de o fazer. A Europa assumiu a dianteira nesta matéria e temos de manter essa posição, já que isto é absolutamente crucial para conseguirmos o acordo sobre as medidas que se revelam necessárias na resolução do problema das alterações climáticas.
Ninguém tem dúvidas acerca dos aspectos científicos desta questão. Na América tem sido travado um amplo debate sobre o assunto mas, no resto do mundo, as provas científicas são plenamente aceites. Aliás, também nos Estados Unidos o vêm sendo cada vez mais nos últimos tempos.
Acolho com satisfação a proposta de resolução que temos diante de nós - e que parece abordar um grande número das questões que nos ocupam - bem como os apelos a uma maior articulação entre as políticas, objectivo este a que também me referi na minha declaração de hoje. Um grande número dos oradores assinalou que a Conferência de Quioto foi um primeiro passo, e é essa também a minha posição. Sem a ratificação do acordo, os resultados de Quioto não terão grande significado, pelo que assume a maior importância assegurarmos a ratificação.
As fases que se seguem são determinantes. Importa chegar a acordo em relação aos aspectos flexíveis do protocolo, à utilização de sumidouros destinados a eliminar os gases responsáveis pelo efeito de estufa, à aplicação comum, e a todas as medidas que os senhores deputados aqui referiram. Que ninguém duvide, porém, que, na ausência de acordo sobre estas medidas, não haverá ratificação.
Todos têm o direito de veto neste processo. Se analisarmos os termos da ratificação - 55 países ou 55 % das emissões de gases - facilmente concluiremos que todos poderão jogar o jogo do veto, se o desejarem fazer. Na verdade, o aspecto mais louvável do Acordo de Quioto é o facto de termos chegado a acordo! Temos de adoptar a mesma abordagem em relação à ratificação. A administração norte-americana tem tornado bem claro que, no caso de os países em desenvolvimento não assinarem o processo de ratificação, também os Estados Unidos não ratificarão o acordo. O período de tempo daqui até à ratificação poderá chegar aos três ou quatro anos, pois, em meu entender, o processo de ratificação não terá lugar nos Estados Unidos senão após as próximas eleições norte-americanas. Dispomos, pois, de algum tempo para definir estas normas.
Alguns oradores deram a entender que consideram ter-se tratado de um acordo porventura fraco, interrogando-se por que razão a União Europeia não se manteve firme no seu objectivo inicial de redução de 15 % das emissões. Ora, não creio que a assembleia acolheria de bom agrado que, de regresso de Quioto, a informássemos de que a UE havia fixado e aceite um objectivo de 15 % mas que, como mais ninguém o aceitara, não havíamos chegado a acordo. Para haver acordo implica que se chegue efectivamente a acordo com outros países nesta matéria, havendo que ter presente que, neste caso, não podia haver votação em relação a questões divergentes, já que era exigido o consenso.
Não quero deixar de expressar publicamente o nosso profundo reconhecimento ao senhor embaixador Strada, que conseguiu, nestas difíceis circunstâncias, que todos chegassem a alguma forma de acordo, o que até ao último minuto esteve muito comprometido. Foi em larga medida graças ao seu condão especial que se conseguiu chegar a acordo em relação a este primeiro passo. Conseguimos um bom acordo, que as próprias ONG reconhecem ser muito melhor do que esperavam.
Evidentemente que se trata apenas de um primeiro passo. Mas que não terá qualquer significado a menos que obtenhamos a ratificação, e, como já referi, a ratificação exige que encetemos um processo de negociações difíceis e complexas, negociações essas que, neste momento, exigem a definição das normas aplicáveis às diferentes modalidades. Estamos plenamente cientes, e os americanos também têm de compreender, que todas estas questões para determinação das normas aplicáveis às modalidades terão de ser acordadas entre todos os países, sob pena de não se poder proceder à ratificação do acordo. Estamos, pois, a preparar a abordagem a assumir pela União Europeia em Buenos Aires, mostrando exactamente qual a nossa posição e como podemos chegar a acordo, e utilizando todas as nossas capacidades para o conseguir.
Em resposta à questão que me tem sido colocada no sentido de saber o que acontecerá se alguns países não ratificarem internamente, direi, unicamente, que será um verdadeiro desastre para o mundo, para a economia global e para o ambiente. Note-se, porém, que a questão foi frequentemente levantada durante as nossas negociações. O que acontecerá, efectivamente, se determinados países da denominada "bolha europeia» não concordarem com os objectivos que lhes forem fixados? O que faremos com esses países? Não existem sanções identificáveis para tais casos.
Em resposta ao senhor deputado do Luxemburgo que afirmou que, em sua opinião, a União Europeia se deveria ter mantido firme no seu objectivo de 15 % de redução das emissões, direi, muito simplesmente, que nada obsta a que o Luxemburgo faça o mesmo que o meu país está a fazer. O Reino Unido estabeleceu para si próprio um objectivo de 15 %. Aliás, de 20 % no caso das emissões de CO2 . O objectivo comunitário de 15 % é apenas um valor-limite mínimo. Nada impede um país de estabelecer um valor mais elevado se assim o desejar. O que aqui estamos a estabelecer é um valor mínimo no âmbito do "bolha europeia».
Estou ciente de que o Luxemburgo teve uma actuação muito satisfatória em termos de consecução do seu objectivo, à semelhança, aliás, do Reino Unido. No entanto, no meu país, isto implicou o encerramento da maior parte das nossas minas de carvão e, no caso do Luxemburgo, o encerramento de uma siderurgia. As consequências variam de país para país. Talvez o Luxemburgo possa aumentar o baixo preço a que vende a sua gasolina como um contributo adicional para a redução das emissões dos gases causadores do efeito de estufa. Todos nós poderemos contribuir de diferentes formas e não há nada que impeça a fixação de objectivos mais ambiciosos neste domínio.
Aproveito a oportunidade para assinalar que, quando são adoptadas determinadas medidas para dar cumprimento aos acordos globais, o impacto das mesmas e os sacrifícios a que obrigam são por vezes mais duros para umas comunidades do que para outras. No Reino Unido, as comunidades ligadas à exploração das minas de carvão, onde a única fonte de emprego foi destruída, estão a morrer. Por conseguinte, temos uma responsabilidade para com os países que pagaram um preço pela decisão tomada em relação ao sector do carvão. No Reino Unido, foi pago um preço muito elevado, que temos de procurar compensar, e isto não apenas no caso do sector do carvão.
O senhor deputado Simpson levantou uma questão essencialmente relacionada com a nossa economia interna e com a política do meu governo em relação às zonas de cintura verde. Muito embora o governo só tenha assumido funções há nove meses, existem actualmente - não resisto a dizê-lo - mais zonas de cintura verde do que quando tomámos posse. Aliás, ainda hoje anunciámos um aumento de 12 500 hectares na zona de cintura verde em redor de Durham. Trata-se de um importante passo em frente. De qualquer modo, como o senhor deputado sabe, farei muito em breve uma declaração sobre este assunto na Câmara dos Comuns. O governo reconhece a importância da questão das zonas de cintura verde.
Os transportes também têm, sem a menor dúvida, um importante papel a desempenhar. Estamos cientes da gravidade dos efeitos dos transportes no ambiente e da necessidade de pôr em questão o papel do automóvel nas nossas cidades. Temos forçosamente de nos empenhar numa maior utilização dos transportes públicos em alternativa aos veículos particulares e numa maior transferência do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro. Aliás, a nossa política comunitária do ambiente vai dirigida nesse sentido, bem como o Livro Branco a publicar no meu país. Este foi sem dúvida um excelente debate, onde foram abordadas as questões essenciais. Foram aqui lançados apelos à acção para que os resultados alcançados em Quioto sejam levados por diante. Posso afirmar que, pelo menos para os próximos seis meses, já se encontra traçado um programa de acção.
Alguns oradores disseram-nos para não dormir à sombra dos louros. Não creio que seja essa a intenção de qualquer um de nós. Permitam-me recordar à assembleia os objectivos que nos fixámos a nós próprios, e que foram acordados entre o Conselho e a Comissão e em deliberação com o Parlamento. Até Junho, contamos chegar a uma posição comum sobre os mecanismos de observância das emissões de CO2 . Até Junho, queremos ter de pé um acordo sobre a partilha de sacrifícios em relação aos 8 %. Até Junho, chegaremos a acordo sobre o primeiro conjunto de medidas comunitárias, nomeadamente, sobre a redução de emissões de CO2 produzidas por veículos a motor. Até Junho, pretendemos que a União Europeia e os seus Estados-Membros tenham assinado o protocolo. Até Junho, teremos definida a posição comum a assumir pela União Europeia nas negociações oficiais a ter lugar em Bona sobre a questão da negociação de licenças de emissão e outras.
Trata-se de um programa ambicioso para os próximos quatro meses, e que responde a algumas das questões levantadas pelos senhores deputados quanto ao seguimento que irá ser dado à Conferência de Quioto num futuro próximo. Assumindo o papel de liderança da União Europeia, é um programa que lhe permite veicular os seus argumentos, alargar as negociações na sequência de Quioto e definir as políticas necessárias à consecução dos objectivos ali estabelecidos. Temos todas as razões para estar orgulhosos da nossa actuação. Temos um programa que irá manter a Europa na dianteira destas questões e que espero venha a merecer a aprovação da assembleia no futuro.

Bjerregaard
Senhor Presidente, também estou muito satisfeita com o debate que tivemos hoje e sinto que conseguimos uma série de impulsos que podem ser utilizados no trabalho subsequente. O senhor deputado Eisma fez uma pergunta à qual julgo que o senhor presidente John Prescott já terá respondido mas, mesmo assim, vou também tentar responder. Trata-se da comunicação que, por assim dizer, constitui o seguimento da comunicação de Outubro e que trata da situação na sequência da Conferência de Quioto. Contamos ter pronta esta comunicação que abrange seis gases, em vez de três, para que possa ser discutida na reunião do Conselho de Ministros em Junho, o que significa que pode igualmente ser colocada na ordem de trabalhos do Parlamento antes das férias de Verão, se for viável para o Parlamento. Contamos, portanto, trabalhar energicamente nesta comunicação e posso afirmar, à vontade, que muitas das medidas que aqui foram citadas serão nela incluídas, tal como foram introduzidas na anterior comunicação - particularmente as observações que se prendem com a questão da energia.
Em seguida, gostaria de salientar, mais uma vez, que não é possível transferir, sem mais nem menos, os objectivos anteriores a Quioto, nem os anos com que operávamos nessa altura. O acordo compreende agora seis gases, e seis gases não é o mesmo que três, razão pela qual os objectivos não podem simplesmente ser transferidos. Fizemos, até ao momento, imensos cálculos na DG XI, e os últimos que tive a oportunidade de estudar - que podem, entretanto, muito bem ter sido alterados de acordo com o avanço dos trabalhos - vão no sentido de que, em vez de 15 % serão antes 12 %, e depois põe-se naturalmente a questão de saber se devemos exceder os 8 % acordados, ou se nos devemos restringir aos 8 %. De qualquer forma, os 15 % não são algo que possa ser utilizado nos debates subsequentes.
Gostaria ainda de salientar o seguinte - o senhor deputado Tamino fez alguns comentários a este respeito, designadamente que não houve qualquer dúvida, por parte da Comissão, no sentido de considerarmos útil o instrumento das taxas. Foram colocadas propostas sobre a mesa que têm de ser discutidas no Conselho. Todos sabemos qual foi o destino da taxa do CO2 . Ainda está lá. Pode igualmente vir a ser discutida, isto é, se houver uma vontade nesse sentido; por isso, existem muito boas possibilidades de este instrumento poder vir a ser utilizado.
Para concluir, gostaria de dizer que, tal como o senhor presidente John Prescott, estou satisfeita, pois a maioria dos oradores reconheceu hoje aqui os resultados alcançados em Quioto. Não restam dúvidas de que gostaríamos de ter tido objectivos mais elevados, mas teria sido completamente destituído de interesse se fosse apenas um objectivo europeu e não um objectivo que abrangesse os países aos quais nos comparamos, isto é, principalmente o Japão e os EUA. Um objectivo desta natureza não é, certamente, alcançado sem negociações e sem uma disposição para ceder um pouco relativamente aos nossos próprios objectivos. Dito de outra forma, penso que conseguimos um resultado que constitui um óptimo ponto de partida mas não chegamos, de modo algum, ao fim da nossa jornada. Regozijo-me por ter sido salientado tão claramente pela Presidência que temos uma grande tarefa à nossa frente. E tanto a Presidência como a Comissão estão dispostas a deitar mãos à obra.

Eisma
Um momento, Senhor Presidente, para um pedido de esclarecimento à senhora comissária Bjerregaard. A senhora comissária disse, em Dezembro, que talvez em Março o Parlamento fosse receber um documento pós-Quioto. Será que estou a entender bem, que esse documento pós-Quioto irá ser adiado de Março para Junho?

Bjerregaard
Senhor Presidente, o que eu disse, em Dezembro, foi que deveríamos começar por analisar as consequências da Conferência de Quioto, ou seja, um documento mais técnico. Nesta base, iremos elaborar uma comunicação que trata principalmente dos meios políticos que devem ser utilizados para que possamos alcançar os nossos objectivos. Trata-se, naturalmente, dos meios políticos que são mais interessantes neste contexto. Conforme também referi em Dezembro, prometi que esta comunicação ficaria pronta para a reunião do Conselho em Junho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Poluição do ar pelos veículos a motor - Qualidade dagasolina e do diesel
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0043/98) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 70/220/CEE do Conselho (COM(97)0061 - C4-0088/97-96/0164B(COD)); -recomendação para segunda leitura (A4-0044/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0533/97-96/0164(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (relator: deputado Lange); -recomendação para segunda leitura (A4-0038/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0532/97-96/0163(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva do Conselho 93/12/CE (relatora: deputada Hautala).
Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é preciso que o ar deixe de estar poluído na Europa. De facto, essa é a pedra basilar para a qualidade de vida e do ambiente na Europa e esta é uma questão europeia, pois a poluição não se detém nas fronteiras. Não é uma questão de interesses individuais, não é uma questão de interesses particulares e também não é uma questão entre esquerda e direita, na acepção da ideologia política. Também não é uma questão de interesses nacionais. Não, é do interesse dos cidadãos europeus, do seu interesse vital imediato. Assim sendo, também nós, deputados europeus, devemos abordá-la e tratá-la aqui numa perspectiva europeia.
Sabemos que existem presentemente 200 milhões de automóveis na União Europeia. Sabemos que o automóvel continuará a determinar a nossa mobilidade nos tempos mais próximos. Ora, há quem pense que o melhor sistema de depuração dos gases de escape são os pulmões humanos. Não, digo eu, temos de tornar os automóveis tão ecológicos quanto possível. Podemos mudar o semáforo para verde. Penso que os dados estão na mesa. Por um lado, o crescente volume de tráfego. É certo que cada automóvel, individualmente, se tornou menos poluente desde 1970 - de resto, de forma não totalmente voluntária, mas por força da nossa legislação -, mas cada pessoa viaja mais com esse automóvel; assim, os efeitos são anulados. Há uma pressão crescente sobre o ozono e cada vez mais doenças cardiovasculares são provocadas pelo tráfego. Verificam-se problemas de asma, também nas crianças. Verificam-se doenças pulmonares, causadas por partículas, e a acidificação do meio ambiente. Por outro lado, existem respostas. Aqui, apoiamo-nos com efeito nesse lendário programa Auto/Oil. Digo lendário, porque é já uma história lendária desde 1993, por aqui se podendo ver quanto tempo se levou nessa discussão. Quando agora alguém me diz que precisamos de um segundo programa Auto/Oil, apenas lhe respondo: "Ora veja lá quanto tempo levou a preparar, até termos resultados em cima da mesa. Portanto, é preferível lançar agora alicerces que façam sentido.» Também não queremos abandonar esta abordagem do programa Auto/Oil, pois faz mais sentido e corresponde melhor a uma abordagem integrada não apertar o parafuso num lado qualquer, tanto quanto for tecnicamente possível, mas ver antes onde e com que meios podemos reduzir as emissões mais adequadamente, tanto nos combustíveis como na tecnologia automóvel e, ainda, através de medidas de regulação de tráfego.
Nesta medida, existem respostas e, de facto, o Parlamento constatou na primeira leitura que também existem algumas insuficiências na proposta da Comissão, que se baseava no estudo Auto/Oil. De resto, o Conselho reconheceu algumas dessas insuficiências e seguiu a posição do Parlamento. Relembro apenas que o Conselho introduziu também o arranque a frio para automóveis como condição de ensaio para homologação dos modelos. Faz pouco sentido que um automóvel tenha valores-limite de emissão excelentes a 20º, mas, se se pensar no arranque matinal - e apenas em muito poucas regiões europeias existe uma média de 20º centígrados -, já faz sentido que se levem em conta as emissões de gases de escape que uma viatura apresenta com temperaturas frias.
Queremos no entanto - e com razão - ainda um pouco mais. Queremos melhorias no que respeita aos combustíveis. Há muito pouco tempo, justamente, estudos revelaram que a qualidade dos combustíveis tem uma influência directa na qualidade do ar. A London Transport efectuou um estudo que demonstrou que os mesmos autocarros, sem quaisquer modificações técnicas, só devido à utilização de combustíveis de melhor qualidade, com menos enxofre, emitem menos 40 % de hidrocarbonetos e 40 % menos partículas.
Como é que alguém que conhece cidades como Madrid e Lisboa, como Atenas, Francoforte ou Londres pode dizer que não queremos um combustível melhor, apesar de se saber que a emissão de partículas é reduzida dessa forma! Mas também precisamos de um combustível melhor para o desenvolvimento tecnológico do futuro. Com efeito, o enxofre é um exterminador dos catalisadores e, se quisermos melhores normas para as emissões dos gases de escape para 2005, precisamos de um combustível melhor. Todos os estudos sobre a eficácia e a durabilidade dos catalisadores o demonstram. Nessa medida, temos de fazer alguma coisa no que se refere aos combustíveis.
Contudo, queremos também fazer algo mais no que respeita aos automóveis. A Comissão propôs valores indicativos para 2005. Nós dizemos: os dados são suficientes para impormos agora valores vinculativos para 2005 e, desse modo, damos igualmente à indústria um horizonte temporal para poder avançar com o desenvolvimento. Uma grande parte da indústria automóvel europeia, de resto, afirmou entretanto: "embora não rejubilemos, podemos aceitar valores vinculativos para 2005.» Assim sendo, devíamos tomar aqui uma posição clara.
Um outro aspecto importante no que respeita à tecnologia automóvel é que levamos mais em conta a importância prática. Com efeito, não podemos reduzir a zero os valores-limite das emissões de gases de escape. Jamais se conseguirá que o ar que sai atrás seja melhor do que aquele que entra à frente. Contudo, temos de garantir que um automóvel não tenha bons valores de gases de escape apenas na homologação do modelo, apenas uma vez, mas que esses valores, na prática, se mantenham a prazo. Por isso, defendemos um controlo no terreno, racional e não burocrático, queremos que os Estados-Membros possam inspeccionar os veículos sobre as quais recaiam suspeitas. Será que este carro mantém ainda hoje os valores-limite que respeitava há três anos? E, se não for o caso, qual a razão?
Também queremos introduzir um sistema de diagnóstico a bordo, que permita controlar permanentemente quais os valores das emissões de gases de escape e se as funções ainda estão operacionais. Queremos também deixar em aberto a possibilidade de oficinas independentes e clubes automobilísticos efectuarem a manutenção e reparação de veículos e de fabricantes independentes fornecerem peças sobresselentes. A indústria automóvel diz-me, todas as vezes, que estou a querer divulgar todos os segredos possíveis de natureza tecnológica. Não, não se trata disso. Trata-se apenas de possibilitar a transmissão das informações necessárias para as reparações. Há também quem diga: sim, mas está tudo na isenção por categoria. A esse propósito - tendo presente justamente a discussão dos últimos tempos -, posso apenas dizer, no que respeita ao futuro da isenção por categoria - recordo a multa a que foi condenada a Volkswagen e a questão de como esta empresa tratou os seus concessionários -, que prefiro uma legislação sensata a um regulamento de isenção por categoria.
Os motores dos veículos comerciais ligeiros são naturalmente derivados dos ligeiros de passageiros. Têm tecnologias semelhantes e, por isso, também têm aqui cabimento; são uma parte integrante. Teria sido preferível que pudéssemos tratar ambos como um só pacote, desde o princípio. Tentámos integrá-los um pouco e, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade dos valores em 2005, tornar estes últimos vinculativos também para os comerciais ligeiros. O Parlamento Europeu não só quer mais, mas também algo menos, ou seja, quer desimpedir caminho. Existe um teste de resistência no qual num automóvel é ensaiado durante 80 000 km. Nunca nenhum ficou aí reprovado. Queremos abolir esse teste.
Esta legislação é um contributo para a política do emprego, pois, através dela, os construtores europeus obtêm vantagens concorrenciais. Naturalmente que o debate prossegue também nos Estados Unidos da América e no Japão. Mantêm-se e criam-se postos de trabalho para esta tecnologia e desenvolvem-se indústrias totalmente novas. Recordo que, na indústria dos catalisadores, 15 000 novos postos de trabalho foram criados nos últimos dez anos - antes ela não existia. Há agora, naturalmente, aqueles que querem carregar no travão. Sentimos aqui as manobras dos lobbies por todo o lado nos corredores, especialmente por parte da indústria petrolífera. Por vezes, estive inclinado a tirar o chapéu e estendê-lo a pedir esmola para a indústria petrolífera. Não, não pode ser, precisamos de um diálogo construtivo e uma atitude de rejeição não conduz ao objectivo visado. Sobretudo depois da experiência com o Brent Spar , deviam acompanhar-nos de forma construtiva e não estar sempre a dizer njet .
Mas também são muitos os que apoiam as nossas propostas, como por exemplo todas as associações de automobilistas, como é o caso do ADAC. 40 milhões de automobilistas apoiam as propostas, porque também eles querem automóveis menos poluentes, mais ecológicos. Assim, estou certo de que o Parlamento resistirá a esses que carregam no travão, cuja influência detém, acabando por passar o teste do alce sem tombar.

Hautala
Senhor Presidente, agradeço a todos os colegas pela boa colaboração que prestaram no desenvolvimento deste trabalho, que tem de facto dois aspectos: normas comunitárias contra a poluição do ar causada pelas emissões provenientes dos veículos a motor e a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. Fui eu que tratei desta última parte, depois de o nosso colega deputado Mamère ter sido eleito para o Parlamento francês.
Segundo a OMS, na União Europeia morrem todos os anos 40 000 pessoas por causa da poluição atmosférica. A consciência de que estes factores são prejudiciais para a saúde tem aumentado ultimamente. Por isso, acredito que nós temos agora melhores bases para falar sobre os objectivos progressivos relativos à qualidade dos combustíveis do que na Primavera passada, quando o Parlamento emitiu o seu parecer na primeira leitura.
Os grandes problemas são, em especial, as emissões de partículas, os óxidos de azoto e os hidrocarbonetos. Para reduzir estas emissões, é necessário haver combustíveis mais limpos, em especial quando se trata de motores velhos e quando o parque automóvel está envelhecido. Esta questão está também ligada com o facto de em muitos países da União Europeia existirem muitos veículos a diesel que foram considerados económicos mas que agora revelaram ser bastante perigosos para a saúde das pessoas.
Dá prazer constatar que nomeadamente as organizações de saúde tornaram-se ultimamente bastante mais activas face às questões ligadas ao Programa Auto Oil. Também as organizações de automobilistas têm vindo a desenvolver acções porque sabem que o uso do automóvel é necessário, mas sabem também que se as suas emissões não se tornarem mais limpas é muito provável que os movimentos contra a utilização do automóvel cresçam cada vez com maior força.
Tem-se falado muito sobre a quem compete pagar estas propostas e qual o seu custo. Estou perfeitamente convencido de que a indústria petrolífera tem-nos apresentado estimativas de investimento demasiado elevadas. Não tem fundamento a afirmação de que seriam precisos 60 mil milhões de ecus durante dez anos, e estou a referir-me a uma investigação da empresa de consultadoria Arthur D. Little. De facto, nessa investigação, as estimativas anteriormente apresentadas pela mesma empresa foram sujeitas a uma revisão que indica que os custos da eliminação do enxofre dos combustíveis foram sobrestimados em 55 por cento e 17 por cento no que diz respeito à gasolina normal.
É natural que a necessidade de investir exista e a indústria petrolífera na Europa não investiu muito em novas tecnologias durante as últimas décadas. Mas não é correcto acusar as exigências ambientais de serem responsáveis pelas actuais dificuldades da indústria. Na realidade, a indústria petrolífera tem uma capacidade potencial muito elevada, 120 por cento acima do que é necessário. É inevitável o encerramento de algumas refinarias por razões estruturais. Mas é certo que neste momento seria uma atitude sensata investir, nomeadamente, em tecnologias mais limpas. Isto é importante não só para a própria indústria petrolífera mas também para a indústria automóvel, que é de certa forma o mais importante utilizador destes produtos. A indústria automóvel está convencida de que até ao ano 2005 os combustíveis mais limpos estarão disponíveis no mercado em toda a União Europeia.
Se observarmos os custos por automobilista, confio nas estimativas que indicam que o aumento dos custos para um automóvel normal a gasolina seria de cerca de 5 ecus por ano. Para os automóveis a diesel, a nossa proposta aponta para um aumento dos custos correspondente ao dobro, isto é, até dez ecus por ano. Em muitos países, o sistema dos impostos diferenciados e escalonados tem-se revelado uma experiência bastante positiva. Assim, os Estados puderam de certo modo ir ao encontro da indústria. Ao mesmo tempo, ficou claro que é possível tornar estes produtos mais atraentes para o consumidor através da redução de taxas e, deste modo, os prazos de amortização dos investimentos tornam-se mais curtos.
Tendo em conta que, em Abril do ano passado, o Conselho de Ministros tornou as propostas da Comissão claramente mais rigorosas, eu não proponho os valores-limite originais da primeira leitura para o ano 2000, porque esta data está demasiado próxima. Em vez disso, na minha opinião, é essencial que no ano 2005 o valores-limite que agora vão ser estabelecidos sejam vinculativos e não indicativos, conforme propõem a Comissão e o Conselho dos Ministros.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, definir objectivos e controlar os desvios, eis a nossa missão. Com o EURO II, já definimos objectivos que vale a pena tentar atingir. Naturalmente que agora, com o EURO III, temos também perante nós objectivos particularmente ambiciosos e que vale a pena prosseguir.
É evidente que, no contexto da nova legislação em matéria de emissões, EURO III, é necessário ter em consideração a aproximação integrada do programa Auto/Oil, para se poderem alcançar mesmo os valores-limite das emissões. Só assim poderá ser alcançado o objectivo de melhorar a qualidade do ar nos centros urbanos europeus. Não obstante toda a compreensão pelas importantes causas ambientais, creio contudo que não se deveria ir longe demais, especialmente numa altura de desemprego em massa por toda a Europa. As indústrias automóvel e petrolífera constituem um factor económico muito importante, como todos sabemos, pelo que se deveria procurar uma solução em conjunto com os interessados.
Não se pode, no domingo, estabelecer como primeira prioridade a protecção e criação de postos de trabalho e depois, na segunda-feira, defender exclusivamente objectivos ambientais. Creio que se trata de uma espécie de balança, na qual nos compete repartir correctamente os pesos, para que a balança não cause danos de um ou de outro lado. Contudo, com uma implementação inteligente das medidas previstas, estou confiante que se poderá juntar o útil ao agradável. O agradável seria a melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Como útil, entendo sobretudo o incentivo às indústrias automóvel e petrolífera para que realizem, no futuro, investimentos úteis, isto é, investimentos que criem vantagens competitivas, que não sobrecarreguem o ambiente e, simultaneamente, criem novos postos de trabalho.

Bjerregaard
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao relator, senhor deputado Lange, à senhora deputada Hautala e também ao senhor deputado Rübig, pelo trabalho desenvolvido em torno destas três propostas que visam claramente uma melhoria muito acentuada da qualidade do ar na Europa e, consequentemente, também uma melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos. Conforme foi sublinhado na primeira leitura, trata-se de uma proposta muito abrangente e muito significativa. Está agora a ser discutida em segunda leitura e, como é do vosso conhecimento, as duas posições comuns foram aprovadas, por unanimidade, no Conselho.
O Conselho reconheceu que o procedimento adoptado pela Comissão estava bem fundamentado e alguns dos elementos mais importantes da posição comum são os seguintes: em primeiro lugar, a eficácia dos custos é confirmada como um critério para a escolha das soluções mais adequadas com vista a alcançar os objectivos ambientais, as normas relativas aos combustíveis são agravadas a partir do ano 2000, e é necessário propor normas orientadoras para os combustíveis para o ano 2005. Os valores vinculativos para o ano 2005 devem ser estabelecidos depois de uma análise do desenvolvimento tecnológico actual e futuro, no âmbito do programa Auto-Oil II. Os resultados desta análise, na qual a Comissão, os peritos dos Estados-Membros, as ONG e a indústria participam activamente, num processo muito transparente, devem ser apresentados em meados de 1999 e, por esse motivo, aguardo com interesse a oportunidade para discutir esta proposta com o Parlamento durante o segundo semestre do próximo ano.
A posição da Comissão relativamente às propostas de alteração que apresentadas será explicada de uma forma mais circunstanciada pelos meus colegas Martin Bangemann e Christos Papoutsis. O que eu pretendo salientar com os comentários introdutórios é que a Comissão nutre uma grande simpatia pelos desejos de uma melhoria do ambiente que estão subjacentes às propostas de alteração do Parlamento. Justamente o aumento acentuado do número de veículos torna imperiosa uma análise das consequências que daí resultam para o ambiente, e a qualidade do ar é, naturalmente, decisiva. Mas ficou igualmente claro que a Comissão deve observar os princípios sobre nos quais assenta a sua proposta. Prevê-se com o programa Auto-Oil uma melhoria da qualidade do ar nas nossas cidades, baseada num conjunto de considerações de ordem ambiental e da saúde. As normas provisórias relativas ao ambiente em que se baseia o programa Auto-Oil foram, entretanto, confirmadas através da directiva sobre as normas da qualidade do ar relativamente aos óxidos de nitrogénio e às partículas, entre outros. Aguardo, com expectativa, a oportunidade de discutir isto com o Parlamento, durante o mês de Maio, espero.
O trabalho em torno desta proposta veio assim confirmar que as normas relativas à qualidade do ar que estavam na base do programa Auto-Oil estão em conformidade com os elevados níveis de protecção e com as últimas directrizes da Organização Mundial da Saúde. Uma vez fixadas as normas, o objectivo do programa Auto-Oil era o cumprimento das mesmas pelo menor custo possível. Por esse motivo, a proposta assenta igualmente na relação custos-eficácia.
Permitam-me salientar que, segundo o que eu entendi, estamos de acordo quanto ao elevado nível da protecção do ambiente e quanto à necessidade de procurarmos alcançar esse nível. O método a adoptar para o efeito deve, naturalmente, ser sistemático, transparente e deve envolver o menor custo possível. Penso que não estamos em desacordo quanto ao objectivo, mas talvez estejamos em desacordo quanto à forma de o alcançar. O ano 2000 não está assim tão longe e, por esse motivo, gostaria de ver rapidamente aprovadas estas propostas. A indústria necessita de sinais claros e atempados, assim como de parâmetros fixos dentro dos quais possa fazer planos e cumprir as suas obrigações.
Espero que estes breves comentários tenham tornado mais clara a posição da Comissão e espero, igualmente, que possam contribuir para abrir caminho à aprovação de alterações adequadas.

Bangemann
Senhor Presidente, está fora de qualquer dúvida que tanto os relatores como os colegas nas comissões parlamentares se entregaram, mais uma vez, a grandes esforços. Também já tivemos oportunidade de falar entre a primeira decisão e o debate de hoje. Só que também não nos queremos iludir. O que estamos hoje a debater não levará, provavelmente, a uma alteração da posição do Parlamento.
É previsível que o Parlamento volte a aprovar amanhã as mesmas propostas de alteração que já apresentara na primeira leitura - e trata-se fundamentalmente das mesmas. Penso que não precisamos de ser grandes profetas se presumirmos que o Conselho voltará a rejeitar essas propostas de alteração. Isso, só por si, já mostra a dificuldade que o Conselho teve em ambos os casos, com ambos os relatórios que aqui estão a ser debatidos, para chegar a uma posição comum; mas mostra também a unanimidade que então se alcançou.
Isto significa que temos hoje de nos preparar - e esse é provavelmente o método mais sensato - para dirigir o olhar para além desta leitura e da decisão do Conselho, em direcção à concertação que provavelmente se tornará necessária. Estou disponível para lhes ler o meu manuscrito e dizer por que razão a Comissão volta a não poder aceitar as propostas de alteração que já na primeira leitura não aprovou. Isso revela quão duradoura é a nossa razão. Resiste mesmo aos melhores argumentos!
Gostaria, pois, de tecer duas considerações de fundo. Primeiro: se quanto aos princípios já nos entendemos, parece existir ainda dificuldade em reconhecer, na transposição desses princípios, o que corresponde e o que não corresponde ao princípio - caso contrário, não teríamos divergências -, pois os princípios e o método que resultaram do programa Auto/Oil I foram aceites por todas as instituições da União. Também o Parlamento os saudou, facto que achámos encorajador, pois pensámos que poderíamos passar agora a um domínio em que poderíamos actuar com maior unanimidade. Mas, aparentemente, existe uma distância tão grande entre um princípio e um pormenor que, apesar dos princípios - e o senhor deputado Lange também já voltou a referir que aplicou esses princípios do Auto/Oil I, enquanto que nós entendemos que esses princípios não justificariam as alterações que ele volta a propor -, é difícil concordarmos quanto a essas questões.
Assim, faço a seguinte proposta: podemos aceitar seis das alterações e ainda outras seis, quanto ao princípio. Estas são, contudo, as que já foram por nós aceites na primeira leitura. Para ser preciso, aqui ficam os números: as alterações nºs 4, 11, 49, 50, 51 e 53 são aceitáveis na íntegra e as alterações nºs 5, 9, 15, 31, 54 e 69 são aceitáveis em parte. Não podemos aceitar as restantes. Voltaremos então a encontrar-nos e espero que nessa altura, sobretudo à luz da posição do Conselho - que presumivelmente será a mesma -, na concertação, nos possamos entender quanto a uma coisa: o facto de que, em qualquer caso, precisamos de uma decisão. Se não a conseguirmos ou se vier a existir um "não», o que não pode ser excluído na concertação, não teremos prestado um serviço à nossa causa. Ninguém se poderia sentir orgulhoso com isso.
No entanto, isso não os deve desencorajar no que respeita à votação de amanhã. Quando o primeiro presidente alemão, que, creio eu, como civil convicto, tinha as suas dificuldades com os militares, mas que na sua qualidade de presidente federal era também responsável por essa parte da vida pública, fez a sua primeira visita à marinha de então, teve no final as seguintes palavras, que não foram muito bem acolhidas: "Ora, então vençam lá desta vez!» Isso foi-lhe censurado durante muito tempo, pois não revelava muita sensibilidade para com essas pessoas. Menciono este episódio, pois se agora lhes dirigir o apelo "Ora, então votem lá bem desta vez!», não gostaria de incorrer na mesma suspeita!

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores e especialmente à senhora relatora Hautala o seu relatório pormenorizado.
No âmbito da posição comum adoptada pelo Conselho, prevê-se que já a partir do primeiro semestre de 1999 a Comissão apresentará uma proposta de fixação das prescrições obrigatórias relativas aos combustíveis, tendo como horizonte temporal de aplicação o ano 2005. Por isso, a Comissão não pode aceitar desde já prescrições obrigatórias para o ano 2005 sem a indispensável base científica. A partir do primeiro semestre do próximo ano e com base no programa Auto-Oil, disporemos das informações adicionais necessárias relativas aos aspectos técnicos desta questão. Poderemos então tomar uma decisão fundamentada sobre as normas indicativas para os combustíveis no horizonte temporal até ao ano 2005. Por isso, a Comissão considera que é prematuro fixar desde já normas vinculativas relativas aos combustíveis para o ano 2005.
Os problemas concretos podem ser resolvidos de outras formas: a posição comum dá a possibilidade aos Estados-Membros de utilizarem combustíveis especiais, se tal for oportuno, para resolver problemas especiais de qualidade do ar em regiões concretas, especialmente nas grandes cidades. Evidentemente, as características dos combustíveis especiais serão fixadas em função da natureza casuística dos problemas específicos de qualidade do ar das regiões concretas onde a sua utilização seja eventualmente necessária.
A Comissão reconhece igualmente que os incentivos fiscais constituem um mecanismo fortíssimo para promover a criação de emprego e a utilização de combustíveis mais limpos.
A Comunidade Europeia já dispõe do quadro por meio do qual os Estados-Membros podem alterar o valor dos impostos sobre consumo de combustíveis específicos ao serviço dos objectivos de protecção do ambiente. Uma vez que já existem medidas comunitárias que dizem respeito a intervenções fiscais sobre os combustíveis, a Comissão Europeia julga que é útil retomar as disposições em causa numa directiva.
A actual posição comum prevê também a proibição da colocação de gasolina com chumbo no mercado. Esta medida justifica-se, uma vez que o chumbo na gasolina constitui a mais grave fonte de poluição pelo chumbo. Já desde meados da década de 80, a Directiva 85/210/CEE obrigava os Estados-Membros a incentivar a utilização de gasolina sem chumbo. Por conseguinte, a Comissão entende que é indicado proibir-se depois do ano 2000 a venda de gasolina com chumbo na Comunidade. Todavia, a Comissão Europeia reconhece que, por causa da grande frota de camiões existente, uma tal proibição pode eventualmente criar graves problemas sociais e económicos em certos Estados-Membros e por isso apoia a derrogação provisória prevista na posição comum do Conselho a fim de darmos a alguns Estados-Membros uma margem de tempo para procederem às adaptações necessárias.
As normas comunitárias relativas à qualidade do ar baseiam-se na manutenção de níveis elevados de protecção tanto da saúde humana como do ambiente. A Comissão, quero assegurar-vos aqui, garantirá a incorporação deste princípio nas suas propostas futuras.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é possível a Comissão aceitar algumas alterações que melhoram a posição comum do Conselho sem no entanto alterarem a filosofia que lhes está subjacente. Refiro-me às alterações nºs 11, 13, 14 (segunda parte), 17, 23 (terceira e quarta partes) e 24 (primeira parte).
A Comissão pode igualmente aceitar a alteração nº 6, desde que no final se acrescente a seguinte frase: "...desde que determinadas prescrições não fiquem abaixo de ou não ultrapassem certos níveis.».
A Comissão não pode, contudo, aceitar as restantes alterações. E permitam-me que explique porquê. As alterações nºs 3, 4, 5 e 23 (primeira parte) são contrárias ao critério da relação custo-eficácia como base para a legislação, apesar de esse critério ter sido introduzido com a Directiva 94/12/CEE.
A alteração nº 17, a quarta parte da alteração nº 15 e as alterações nºs 25 a 29 introduzem medidas que se reconheceu não serem economicamente eficazes com base no programa Auto-Oil 1.
A alteração nº 1, as primeiras partes das alterações nºs 14, 15 e 16, a alteração nº 19, a segunda parte da alteração nº 23 e as alterações nºs 30 a 37 não são compatíveis com a metodologia do programa Auto-Oil, com a qual poderemos estudar e propor, em meados de 1999, medidas economicamente interessantes que entrarão em vigor em 2005.
As alterações nºs 8, 9, 18, 38 e 39 não têm em consideração as disposições da Directiva 92/81/CEE e a recente proposta da Comissão incluída no COM(97)0030 relativa à utilização dos incentivos fiscais nos combustíveis.
A sétima parte da alteração nº 15, as alterações nºs 20, 21, 22 e a segunda parte da alteração nº 24 também não correspondem aos procedimentos estabelecidos.
A terceira e quinta partes da alteração nº 15 não têm devidamente em conta situações especiais existentes a nível nacional, regional e até local.
As alterações nºs 2, 10, 12, a segunda e a sexta partes da alteração nº 15 e ainda a segunda parte da alteração nº 16 entram em detalhes e carecem de um exame técnico mais aprofundado.
Todavia, a Comissão reconhece que o Parlamento, durante a apreciação da posição comum, propõe ideias particularmente interessantes. Quero, porém, garantir-vos que as vossas propostas, de qualquer forma, serão objecto de uma reflexão posterior durante a preparação das propostas de futuras directivas.

Bowe
Senhor Presidente, dentro de dez anos (e serão necessários dez anos), o número de crianças europeias vítimas de asma causada pelos gases de escape dos veículos a motor será muitíssimo menor se cumprirmos os objectivos do programa Auto/Oil. Cidades tão distantes como Aberdeen, no Norte da Escócia, e Atenas, na Grécia, passarão a ser locais melhores, mais limpos e mais saudáveis para criar as crianças, viver e trabalhar. É este admirável objectivo que hoje nos devemos impor.
Todos nós temos um papel a desempenhar na consecução dos resultados almejados pelas propostas da Comissão constantes do programa Auto/Oil. Tais resultados são apenas um começo. As propostas da Comissão são apenas o primeiro passo num processo que durará dez anos. Já procedemos à segunda leitura no Parlamento e faço votos para que em breve tenha lugar o processo de conciliação, após o qual se seguirá um processo Auto/Oil II. Os objectivos deste muito ambicioso programa irão exigir dos fabricantes de veículos a construção de motores mais limpos e das empresas petrolíferas a produção de gasolina e de combustíveis diesel também mais limpos. Incumbe-nos a nós, enquanto Parlamento, assegurar que estes objectivos sejam cumpridos em devido tempo. Por esta razão, o Parlamento tem pressionado a indústria a avançar a um ritmo mais rápido do que o inicialmente sugerido pelas propostas da Comissão e do Conselho, cujo teor merece em termos gerais o acordo do Parlamento.
Reconhecemos plenamente as dificuldades que se colocam às indústrias automóvel e petrolífera para satisfazer estes objectivos e temos escutado atentamente os seus pontos de vista - em particular os da indústria petrolífera, cujos interesses se aproximam muito dos da minha própria circunscrição. No entanto, em resposta aos argumentos invocados por ambos os sectores, e a avaliar pelos custos envolvidos na aplicação destas medidas noutras partes do mundo, tenho a dizer que os custos para que aqueles apontam me parecem demasiado elevados.
Da análise, por exemplo, de relatórios de consultores independentes se deduz que os custos são, efectivamente, 17 % inferiores, no caso da gasolina, e 55 % inferiores, no caso do diesel, do que os previstos na própria proposta da Comissão. No que se refere ao custo para o público em geral, para o condutor comum, estamos a falar de 5 a 10 libras esterlinas por ano para o condutor de automóveis médio, ou de 5 a 8 ecus noutras partes da União.
Sabemos que a indústria petrolífera irá operar no seu seio grandes mudanças estruturais, e que estas mudanças irão ter lugar independentemente da evolução futura das propostas Auto/Oil, que aliás pouco ou nenhum efeito terão sobre as mesmas. Todavia, os benefícios globais do programa são inegáveis, quer do ponto de vista da melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, quer pelo facto de prevenirem determinados efeitos nocivos sobre as culturas e a eutrofização. Creio, pois, que é tempo de todos nos empenharmos na consecução daqueles objectivos, por forma a que, dentro de dez anos, possamos dispor de cidades mais limpas onde crianças e adultos vivam livres de doenças respiratórias.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, é com grande satisfação que vejo que os senhores da Comissão estão hoje representados em grande número. Isso mostra quanto este relatório é importante e mostra também como são diferentes as opiniões não só neste Parlamento, mas também na Comissão.
Regozijo-me, Senhor Comissário, quando diz que talvez não possamos tomar hoje decisões comunitárias, mas que existem possibilidades de encontrar uma via no comité de conciliação. Espanta-me que paire nesta assembleia uma maldição sobre a ideia de que, quando vamos para o comité de conciliação, os resultados se tornam, eventualmente, ainda mais assustadores. Estou convicto de que podemos muito bem sair de um processo de conciliação deste género muito mais fortalecidos, se tentarmos congregar aquilo que descreveu como princípios. Os seus princípios assentam no projecto Auto/Oil II. Só que esse casamento degenerou em divórcio. A comunidade da indústria automobilística e da indústria petrolífera ruiu. O Parlamento Europeu não pode, contudo, por isso, demitir-se da sua missão parlamentar, temos antes que continuar a trabalhar. Os juízes do divórcio deram o fantástico conselho: vamos lá fazer agora o Auto/Oil II. Tudo isso são construções que, no primeiro momento, parecem absolutamente lógicas, mas que não nos ajudam a avançar.
Temos de ter em consideração o seguinte: abolimos, e muito bem, as fronteiras internas nesta Comunidade. Isso proporciona flexibilidade para mercadorias, serviços e pessoas. Da flexibilidade também faz parte, naturalmente, a mobilidade das pessoas. Para tal existem agora, infelizmente, 200 milhões de automóveis a circular na Europa. Não sou dos que desejam acabar com isso. Mas esses automóveis deixam marcas na economia, no ambiente e na saúde. São esses três pontos, justamente, que devem ser ponderados. Por isso, não precisamos de propostas moderadoras, tal como as conhecemos da indústria petrolífera, precisamos, isso sim, de propostas motivadoras que viabilizem uma política que também favoreça a indústria da inovação.
Permitam-me que refira, a este propósito, dois ou três exemplos. O sistema de diagnóstico a bordo tem uma série de vantagens. Eu sou o último a pretender agora apertar um parafuso aqui e ali. Mas gostaria muito de deter a concentração no domínio da manutenção. Não quero, dentro em pouco, ser forçado a levar o meu carro exclusivamente a essa determinada empresa fabricante, pelo facto de as oficinas qualificadas e as bombas de gasolina não terem acesso ilimitado a esse sistema de diagnóstico a bordo. Sou, naturalmente, contra um capot bloqueado electronicamente, porque, em caso de avaria, ficaríamos, com os nossos clubes automobilísticos, totalmente desamparados diante do automóvel, a perguntar: e o que é que fazemos agora, se o carro não anda? Estes deverão ter um acesso regulamentado. Isso não deve logo significar, naturalmente, que os construtores automóveis tenham de entregar os planos de construção. Estes precisam, naturalmente, de protecção. Mas não vamos agir precipitadamente. É por isso que também nós estamos dispostos a estabelecer compromissos.
A questão do teste de arranque a frio foi apresentada de forma eloquente. É uma fantasia da vida automóvel acreditar que se poderiam testar sempre os carros apenas na região de Florença, onde a temperatura é amena. Isso tem de ser feito também onde eu vivo, onde frequentemente faz muito frio, 7º centígrados e ainda menos. Aí, os automóveis têm de fazer menos quilómetros. É aí que temos de fazer um teste. Penso que isso será com certeza possível com a nossa indústria, tão receptiva à inovação.
Quanto aos valores das emissões, é de facto tanto o que nos separa? Gostaria de ver isso nos automóveis. Mal o posso acreditar. Divergimos quanto à obrigatoriedade. Mas aqueles de entre nós que estudaram gestão ouviram repetidas vezes que temos de ter objectivos vinculativos, para podermos fazer cálculos, quando temos dinheiro a nosso cargo. Agora que o fazemos, também não está bem. Ora, não o consigo compreender e, neste hemiciclo, não pertenço seguramente à categoria dos "políticos sociais», mas à dos que ganham o seu dinheiro como independentes.
Existem domínios, como o modelo combinado nos hidrocarbonetos e nos óxidos de azoto, sobre os quais podemos discutir. São nichos, relativamente aos quais estamos sempre dispostos a estabelecer um compromisso. A questão dos testes de resistência foi apresentada de forma convincente. Mais uma vez, também aí existe um meio-termo sensato, meio-termo esse que também é possível no comité de conciliação. Mas por que razão, afinal, não podemos ser tão bons como os americanos? O que é que nos impede?
Agora, quanto à questão dos custos. Dos oradores que intervieram até agora, sou o que há mais tempo está nesta assembleia e assisti à discussão sobre o catalisador. Às senhoras e aos senhores do lobby lá em cima, cujo trabalho aceito bem: é por isso que não afirmo trazer a terreno exactamente os números correctos, pois também não os tenho e, se os tivesse, não confiaria nos meus próprios números. Mas recordo-me muito bem dos argumentos dos senhores da indústria no passado, que nos disseram então que a gasolina sem chumbo custaria mais 18 pfennig por litro. Minhas senhoras e meus senhores da indústria petrolífera, onde é que estamos hoje? Abaixo de 1, 8 pfennig ! O é que nos disseram então - e que poderá ler-se nas actas do Parlamento - sobre o que iria custar o catalisador? Ora tomemos os vossos números. Custa hoje dez vezes menos do que os 5 000 marcos alemães previstos nessa altura. No que se refere ao dinheiro e aos custos, não posso acreditar nos senhores, porque as experiências são demasiados negativas. Por isso, em meu entender, devíamos fazer a tentativa de ir para o comité de conciliação. Senhor Comissário Bangemann, sabe que, até agora, quando nos empenhámos no domínio do ambiente, conseguimos sempre resultados apreciáveis, permita-me mesmo, burgueses. Isso é, decididamente, uma motivação para esta assembleia. Não penso desistir sem luta. E só agora é que começamos verdadeiramente a luta!

Garosci
Senhor Presidente, estamos na fase final de um debate que as instituições europeias têm vindo a levar a cabo desde há alguns anos. Vamos votar e indicar à Comissão e ao Conselho a orientação que o Parlamento Europeu pretende imprimir ao sector automóvel e ao sector dos combustíveis para o futuro próximo, futuro em que se perfilam duas datas muito precisas, de acordo com os relatórios em análise: o ano 2000 e o ano 2005. O último limite - 2005 - deve ser fixado através de leis, e não apenas apontado como data hipotética: por outras palavras, é preciso dar às indústrias envolvidas - as indústrias automóvel e petrolífera - uma data certa, uma data-limite precisa, por forma a que elas próprias possam planificar investimentos, alterações e investigações com vista, exactamente, à data de 2005. Em contrapartida, há que eliminar todas as medidas não realistas ou contrárias ao objectivo do mercado único. Os colegas recordaram algumas delas.
Estamos hoje perante algo que só aparentemente é um dualismo entre os sectores automóvel e petrolífero. Na realidade, os dois sectores devem associar-se na programação futura. O objectivo é conseguir produtos - por um lado, automóveis, e, por outro, carburantes e lubrificantes - cada vez mais compatíveis com o ambiente, e, nessa perspectiva, numa simbiose cada vez maior entre si. Com efeito, é impensável que, como aconteceu ainda no passado recente, as razões do sector automóvel sejam independentes das do sector dos combustíveis. Não se trata de mundos antitéticos, e dificilmente o serão no futuro, na investigação de produtos para o utilizador final com um compromisso social intrínseco: a defesa e a melhoria do ambiente contra a poluição.
De um ponto de vista económico, deve tornar-se progressivamente mais vantajoso para o utilizador final comprar um produto - automóvel ou gasolina - que seja cada vez menos prejudicial para o ambiente, e, por conseguinte, as indústrias envolvidas devem investir na qualidade. Com efeito, cabe-nos a nós e às instituições nacionais secundar, apoiar e orientar os esforços qualitativos das empresas destes dois sectores.
Há, além disso, outros problemas a resolver: é o caso da questão da fiscalidade. O cenário comunitário é demasiado diferenciado, de Estado-Membro para Estado-Membro, na carga fiscal sobre os automóveis e os combustíveis, acabando por penalizar algumas indústrias e alguns sectores, e retirando-lhes recursos que, de outro modo, seriam destinados à investigação e ao aperfeiçoamento tecnológico. Assim, votaremos contra as alterações apresentadas ao relatório Lange, que alteram a posição comum do Conselho sobre os incentivos fiscais.
À volta do sector «Auto-Oil», à volta dos seus produtos, há enormes oportunidades e potencialidades: em termos de emprego, já não em termos quantitativos mas, sobretudo, qualitativos - pense-se na formação profissional -; em termos científicos, com uma investigação e uma experimentação em permanente evolução; em termos económicos, pois, a par de algumas grandes indústrias, movem-se milhares de pequenas e médias empresas, desde o âmbito das peças sobresselentes ao da reparação; finalmente, em termos sociais.
A defesa do meio ambiente passa, em grande parte, pela redução da poluição causada pelos veículos a motor. Houve quem se lamentasse, ao longo destes meses de trabalho, das propostas dos dois relatores e da Comissão: certas indústrias, certas áreas geográficas, algumas velhas refinarias que não querem modernizar-se. A busca de um ambiente melhor é, porém, uma batalha que poderá provocar alguns feridos. Para esses, procuraremos arranjar muletas, mas não podemos engessar as pernas daqueles que são saudáveis e querem correr.

Eisma
Senhor Presidente, poderia ser muito breve, dizendo que faço plenamente minhas as palavras do colega Florenz. Para acrescentar ainda qualquer coisa, e fazer uso dos meus dois minutos, gostaria, no entanto, de dizer que se amanhã esses 314 colegas, 314, no mínimo, votarem a favor dos relatórios Hautala e Lange, o Parlamento Europeu irá fazer História. Isso significaria que o Parlamento tem uma posição negocial fortíssima para fazer um contrato de consignação com o Conselho. Nesse caso, poderemos demonstrar aos cidadãos da Europa que fizemos o melhor que nos foi possível para que de futuro fiquem mais libertos da desgraça do smog nas grandes cidades da Europa. Tanto mais, Senhor Presidente, que os relatores demonstraram que o Parlamento está em condições de assumir as suas responsabilidades, porquanto, no que diz respeito às normas relativas aos combustíveis, procura, nesta segunda leitura, uma nítida aproximação do Conselho.
Para se obter o melhor resultado final, também nós teremos, porém, de diluir um pouco as coisas. Entre outros, teremos de concordar com as regras de transição para territórios onde problemas sócio-económicos tornem difícil uma implementação rápida desta directiva. Os espanhóis e outros habitantes dos Estados-Membros meridionais, bem como os deputados aqui no Parlamento, que tomem bem nota disto quando amanhã, com essas condições, por favor, também concordarem com as propostas de alteração de ambos os relatores.
Temos, porém, Senhor Presidente, de continuar a ater-nos às normas obrigatórias para o ano 2005. Verificou-se que a indústria tem condições para atrasar alguns anos a Auto/Oil, motivo por que estas directivas só entrarão em vigor pelo ano 2000. A indústria automóvel tem necessidade de combustíveis pobres em enxofre para poder aplicar as suas tecnologias de ponta, como é o caso, por exemplo, dos catalisadores da próxima geração, e só mediante a existência de normas coercivas poderá ter a certeza de que eles serão realmente lançados no mercado.
Exorto, por isso, os meus colegas a não se deixarem enganar por argumentos que preconizam o contrário. A indústria só poderá preparar-se devidamente, se em 2005 as normas forem coercivas. Estas normas são muito importantes, quer para o nosso ambiente, quer para a economia. Normas indicativas iriam protelar de novo por alguns anos a melhoria do ambiente. É com plena confiança que amanhã enfrento o processo de conciliação, após a votação.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que retomará às 21H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0017/98).

Monti
A Comissão lembra ao senhor deputado autor da pergunta que, de acordo com as disposições do novo artigo 255º introduzido pelo Tratado de Amesterdão, o cidadão adquire o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir pelo Conselho no âmbito do processo de co-decisão, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado.
Com base nestes princípios gerais e comuns às três instituições, cada uma deveria, depois, introduzir no seu próprio regulamento interno as disposições específicas respeitantes à sua aplicação. Assim, a Comissão irá apresentar uma proposta legislativa, na sequência da entrada em vigor do Tratado. Até ao momento, não foi ainda tomada qualquer decisão relativamente às excepções ao direito de acesso a propor pela Comissão.
A Comissão considera, sem dúvida, indispensável o desenvolvimento de uma política de transparência e de acesso aos seus documentos, mas a futura legislação relativa a esta matéria depende do resultado das negociações interinstitucionais.
Será, naturalmente, respeitada a declaração constante no Acto Final, que permite que um Estado-Membro solicite à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.

Hautala
Senhor Presidente, quero colocar três questões breves. Primeiro, queria esclarecer o seguinte: esse regulamento diz respeito a todas as instituições comunitárias ou só às três mais importantes referidas no Acordo de Amesterdão, isto é, a Comissão, o Parlamento e o Conselho de Ministros? Para mim está perfeitamente claro que deveria dizer respeito a todas.
Depois queria perguntar sobre assuntos mais sensíveis. Será que foi tido em linha de conta que também o futuro Banco Central Europeu deveria submeter-se à legislação referente à publicidade dos documentos? Também a cooperação no âmbito da Europol revelou ser uma área que necessita realmente de transparência.
Por último, perguntaria se a Comissão não poderia elaborar uma espécie de livro verde sobre a transparência, de modo a que todas as instituições, inclusive o Parlamento, pudessem participar amplamente na discussão sobre esse regulamento e sobre o seu conteúdo? Em minha opinião, este seria um método muito bom.

Monti
Como enquadramento geral para esta resposta complementar, devo dizer, Senhora Deputada Hautala, que os secretários-gerais das três instituições envolvidas tiveram já encontros específicos para discutir este aspecto, e constituíram um grupo de trabalho interinstitucional, sob a orientação da Comissão, que foi encarregado de elaborar um estudo preliminar sobre este problema. Os trabalhos desse grupo estão já em curso, e, neste momento, o grupo está a reflectir sobre as questões a tratar na proposta de legislação futura.
A senhora deputada Hautala pergunta se essa proposta se aplicará às três instituições. Como recordei há pouco, de acordo com as disposições do artigo 255º, trata-se do acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e haverá princípios gerais e comuns às três instituições, com base nos quais cada uma delas elaborará depois regulamento interno próprio para aplicação específica.

von Habsburg
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário se os seus estudos se referem também ao trabalho interno do Parlamento, pois temos aqui um órgão, a Conferência dos Presidentes dos diferentes grupos políticos, que não informa os deputados e que decide tudo e mais alguma coisa em reuniões secretas sem nos dar conhecimento. Ir-se-á pôr ordem nisso? A segunda pergunta que lhe queria fazer é esta: qual é a sua posição quanto à ideia de forçar o Banco Central Europeu também a uma tal declaração pública, o que significaria, nomeadamente, deixar todas as portas abertas aos especuladores americanos? Poderemos ver então como é aniquilado o nosso dinheiro!

Monti
No que respeita ao Banco Central Europeu, não tenho nada a dizer, visto que o artigo 255º não se refere a essa instituição. Quanto à primeira pergunta, parece-me que ela se refere - como o próprio senhor deputado afirmou - às relações dentro do Parlamento Europeu, e, por isso, não compete à Comissão pronunciar-se sobre essa questão.

Bonde
Gostaria de perguntar se a Comissão pode subscrever o princípio de inversão do ónus da prova, aprovado em plenário pelo Parlamento Europeu com uma larga maioria e pela Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento por 34 votos contra 0. De ora em diante, o ponto de partida relativamente a cada decisão é que os documentos e as reuniões são abertos, excepto se for decidido, por uma maioria de 2/3 dos participantes na reunião da Comissão ou dos participantes nas reuniões do Parlamento ou da comissão parlamentar, e por razões concretas, fechar uma reunião ou um documento. Desta forma, será invertido o ónus da prova, passando a ser necessária uma maioria qualificada para classificar um documento como confidencial. A Comissão subscreve este princípio aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Institucionais?

Monti
Agradeço-lhe por esta pergunta complementar. Trata-se de um tema que submeterei à atenção do grupo de trabalho constituído pelos secretários-gerais das três instituições. Não tenho elementos particulares de resposta a dar; por isso, tomo a devida nota e transmitirei a questão ao grupo dos três secretários-gerais.

Presidente
Pergunta nº 61, do deputado Julio Añoveros Trias de Bes (H-0048/98):
Objecto: Internet e direito comunitário
Quando estará acessível na Internet o servidor Eurolaw? Tenciona a Comissão oferecer gratuitamente o acesso à base de dados CELEX na Web? Tencionam as Instituições pôr à disposição do público uma página que informe sobre o processo legislativo das normas comunitárias e indique os funcionários responsáveis? Se tal plano existe, poderão as Instituições elaborar as páginas de forma conjunta a fim de facilitar a sua funcionalidade?

Monti
O servidor EuroLaw, nome provisório a que se refere o senhor deputado, disponibilizará gratuitamente o texto integral do Jornal Oficial, tanto da série L como da série C, na página da Europa da Internet - http: \europa.eu.int -, nas onze línguas oficiais da União Europeia, por um período de vinte dias. Esta página está a ser ultimada: a data efectiva da sua abertura deverá situar-se na Primavera de 1998 e será anunciada oficialmente pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
O servidor EuroLaw permitirá aos utilizadores acederem gratuita e progressivamente aos seguintes serviços: ao Repertório da Legislação Comunitária em Vigor, enriquecido com os textos dos actos que, no Repertório, figuram apenas com o título, tal como figuram no banco de dados CELEX; à Compilação dos Tratados da União Europeia; ao texto consolidado dos actos legislativos comunitários; aos acórdãos recentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; e aos documentos COM. Por conseguinte, todos os textos legislativos em vigor serão extraídos da base de dados CELEX e postos, gratuitamente, à disposição dos utilizadores do EuroLaw.
Em contrapartida, a Comissão não prevê, de momento, pôr gratuitamente a base de dados CELEX à consulta na Internet. Com efeito, há que ter presente que esta base oferece uma gama muito vasta de possibilidades avançadas de consulta e que as receitas provenientes dessa consulta permitem financiar uma parte do considerável trabalho de análise documental necessário para dar ao CELEX o seu específico valor acrescentado.
A Comissão está de acordo com o senhor deputado quanto à oportunidade de os cidadãos serem informados sobre os mecanismos de tomada de decisão da União e sobre o funcionamento dos procedimentos interinstitucionais. Para isso, prevê, precisamente, apresentar os principais procedimentos interinstitucionais sob a forma de gráfico, e isto em nome da concisão.
Além disso, em função dos recursos disponíveis e em colaboração com os serviços do Parlamento, a Comissão procurará difundir informações sintéticas sobre o estado dos processos em curso, objectivo que será atingido, particularmente, mediante a modernização e a colocação na Internet do sistema APC, que já está acessível ao público.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, não desejo colocar uma pergunta complementar; apenas gostaria de dizer que a resposta do comissário foi exaustiva e que lhe agradeço muito sinceramente.

Thors
Agradeço a resposta da Comissão. Tenho ainda outra pergunta a apresentar: quando será possível, através deste servidor EuroLaw, verificar se os Estados-Membros transpuseram o direito comunitário para as legislações nacionais? Actualmente temos em curso uma experiência idêntica relativamente à legislação finlandesa. Que pensa o senhor comissário das possibilidades de obter informações, através do mesmo serviço, sobre a situação nos Estados-Membros?
Acrescento ainda que considero importante que este servidor no futuro disponha de uma técnica que facilite a detecção dos dados novos - a chamada técnica push , cuja introdução o senhor comissário Oreja prometeu ponderar e que eu espero venha a ser uma realidade a muito breve prazo. Penso que é importante, para a utilidade do serviço, que seja possível ter acesso rápido aos dados novos.

Monti
Gostaria de dizer ao senhor deputado Thors que seria desejável que o servidor EuroLaw estivesse imediatamente disponível na Internet. Mas isso não é possível. Para isso, é necessário um trabalho prévio de adaptação de todos os dispositivos técnicos, em particular os do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias; de qualquer modo, tudo estará pronto dentro de alguns meses. Compreendemos a importância e a urgência deste instrumento e serão envidados todos os esforços para acelerar o mais possível o processo.
Aproveito a ocasião e a pergunta específica do senhor deputado Thors sobre a importância, para o cidadão, de saber se os Estados-Membros transpuseram a legislação comunitária para referir um outro instrumento de informação. Em toda a vasta gama das matérias relativas ao mercado interno, a Comissão publica, desde Novembro de 1997, um scoreboard , uma brochura periódica, que indica, Estado-Membro a Estado-Membro, a situação da transposição das directivas, a observância dos processos por infracção, etc.: este scoreboard está já disponível na Internet. Como se vê, estamos a avançar com segurança, com todos os instrumentos disponíveis, no sentido justamente indicado pelo senhor deputado Thors.

Presidente
Pergunta nº 62, do deputado Ian White (H-0112/98):
Objecto: Tarifas aplicadas à correspondência abrangida pelo primeiro escalão
Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros da UE que aplicam actualmente a mesma tarifa à correspondência abrangida pelo primeiro escalão, geralmente cartas de peso não superior a 20 g, quer se trate de correio nacional quer de correio intracomunitário? Actualmente, a tarifa em vigor no Reino Unido é a mesma nos dois casos, mas foram avançadas propostas no sentido de modificar essa situação. Será que a aplicação de uma tarifa superior à correspondência intracomunitária não nacional do primeiro escalão, por parte dos serviços postais do Reino Unido, constitui uma infracção nos termos do artigo 6º?

Monti
Em cerca de metade dos Estados-Membros da União Europeia há uma tarifa única para o envio, a nível nacional e intracomunitário, de correspondência da categoria normalizada mais rápida abrangida pelo primeiro escalão de peso. Nos outros Estados-Membros, as tarifas variam em função do destino, habitualmente consoante se trate de correspondência nacional ou intracomunitária.
A Directiva 97/67/CE sobre os serviços postais estabelece que os preços de cada um dos serviços que integram o serviço universal devem ser orientados em função dos custos. Esta obrigação aplica-se ao conjunto da correspondência em questão, quer nacional quer intracomunitária. Tal poderia levar alguns Estados-Membros a rectificarem, nesse sentido, o actual sistema de tarificação dos seus serviços postais.
O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular no artigo 6º, não impede essa diferenciação tarifária, na condição de esta ser função dos custos, como determina a referida Directiva 97/67/CE.

White
Creio que seria útil explicar ao senhor comissário o contexto em que esta pergunta foi colocada. No Reino Unido, está prevista uma alteração a nível dos preços constantes do tarifário internacional, com efeitos a partir de 6 de Abril próximo. Actualmente, a tarifa aplicada à correspondência abrangida pelo 1º escalão é a mesma para os envios postais nacionais e os comunitários. A proposta agora apresentada vai no sentido de continuar a ser aplicada a tarifa de 26p à correspondência nacional, mas de a correspondência comunitária passar a ser cobrada à tarifa de 30p. Existe igualmente uma proposta no sentido de baixar a tarifa não comunitária de 31p para 30p, o que, efectivamente, significa equiparar a correspondência para a União Europeia a qualquer outra correspondência estrangeira.
Considero que se trata de uma proposta contrária ao artigo 6º do Tratado e que, por conseguinte, a Comissão tem a responsabilidade de pedir explicações sobre a mesma aos serviços postais no Reino Unido. Agradeço desde já ao senhor comissário uma resposta minuciosa à minha pergunta.

Monti
Começo por agradecer ao senhor deputado White por ter esclarecido melhor o contexto da sua pergunta.
Efectivamente, pode haver uma aparente contradição entre tarifa única e preços orientados em função dos custos, mas trata-se de uma contradição apenas aparente. O artigo 12º da directiva sobre serviços postais estabelece, por um lado, que os preços devem ser orientados em função dos custos e, por outro, que os Estados-Membros podem decidir aplicar uma tarifa única em todo o território nacional. Estas duas afirmações podem parecer contraditórias. Todavia, a obrigatoriedade de correlação com os custos não implica uma total coincidência entre preço e custo, e deixa ao Estado-Membro a possibilidade de aplicar uma perequação tarifária para determinadas prestações do serviço universal.
Acrescento que uma distinção tarifária baseada nos custos entre os envios nacionais e os intracomunitários ou, eventualmente, entre os envios para diferentes Estados-Membros não constitui uma violação do artigo 6º do Tratado, pois tal distinção não assenta na nacionalidade, mas sim no critério dos custos reais associados à prestação de diferentes serviços.

Presidente
Pergunta nº 63, da deputada Anne Van Lancker (H-0114/98):
Objecto: Trabalhos preparatórios da integração do acervo «Schengen» no Tratado
Nos termos do Tratado, as disposições de Schengen em matéria de controlos nas fronteiras externas, de asilo, de imigração e de cooperação no domínio da justiça e das questões civis relevam do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as disposições relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal relevam do Título VI do Tratado sobre a União Europeia, terceiro pilar. Na opinião da Comissão, em que quadro deverá inserir-se o SIS (e, posteriormente, o EIS)? O artigo 286º do Tratado prevê que, a partir de 1.1.1999, as decisões da Comunidade em matéria de protecção dos cidadãos no que se refere ao tratamento e livre circulação de dados de carácter pessoal são aplicáveis às Instituições e órgãos que sejam estabelecidos pelo ou com base no Tratado. De que modo será regulamentada a protecção da privacidade no quadro do SIS? O artigo 286º aplicar-se-á também aos dados pessoais que sejam recolhidos no quadro de iniciativas do âmbito do terceiro pilar?

Monti
A questão levantada pela senhora deputada Van Lancker é fundamental e requer uma resposta breve, mas circunstanciada. O princípio da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia foi sancionado no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão. Com vista a essa integração, foram adoptadas diversas medidas, entre as quais, como disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo, a decisão do Conselho que determina, com base nas disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.
De acordo com as disposições do Tratado da União Europeia actualmente em vigor, a repartição do acervo de Schengen entre o primeiro e o terceiro pilares seria uma tarefa muito difícil, devido a uma atribuição pouco clara das competências entre os dois pilares referidos. Todavia, o Tratado de Amesterdão traz maior clareza e o exercício de repartição não deverá levantar grandes problemas.
No que respeita, em particular, à repartição das disposições em matéria de sistema de informação de Schengen, a Comissão considera que se deveria estabelecer uma dupla base jurídica para o primeiro e o terceiro pilares. Com efeito, o sistema de informação de Schengen recolhe dados respeitantes tanto ao primeiro como ao terceiro pilar. O artigo 96º do acordo de Schengen, relativo às categorias de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão, refere-se aos controlos nas fronteiras externas e à política em matéria de vistos e de imigração, e, por conseguinte, a dados pertinentes para o primeiro pilar.
Em contrapartida, outras categorias de dados, como, por exemplo, as indicações para fins de extradição, recaem, indiscutivelmente, no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria penal, sendo, portanto, da competência do terceiro pilar.
A determinação da dupla base jurídica não deveria prejudicar, efectivamente, o funcionamento do sistema de informação de Schengen. A dupla base jurídica não é uma novidade. O próprio sistema de informação aduaneiro assenta num regulamento do primeiro pilar e numa convenção do terceiro pilar com um texto idêntico.
Também no que respeita às disposições específicas de Schengen relativas à protecção dos dados no âmbito do sistema de informação de Schengen, deveria ser restabelecida uma dupla base jurídica, primeiro e terceiro pilar. As próprias normas seriam, desse modo, aplicadas à protecção dos dados relativos aos sectores da competência tanto do primeiro como do terceiro pilar, no intercâmbio de informações através do SIS. Finalmente, não está ainda resolvida a questão da aplicação ou não do artigo 286º do Tratado ao sistema de informação de Schengen.

Van Lancker
Antes de mais nada, queria agradecer muito sinceramente ao senhor comissário a sua interpretação. Penso que está absolutamente de acordo com a minha. Não é possível pôr os instrumentos necessários à implementação do novo pilar comunitário relativo à liberdade de circulação de pessoas ao abrigo do terceiro pilar. Todavia, Senhor Comissário, recebo sempre indicações fidedignas vindas do Conselho, e não de um qualquer Estado-Membro do Conselho, mas de diversos países no Conselho, de que este tem uma opinião absolutamente diferente, de que no Conselho se ergue uma voz poderosa a favor de se colocar todo o Sistema de Informação Schengen e, portanto, no futuro, todo o sistema de informação europeu, ao abrigo do terceiro pilar, com as consequências que daí advêm para o controlo parlamentar e judicial, bem como para o direito de iniciativa da Comissão Europeia nesta questão, que é de facto tão delicada. Será que o senhor comissário me pode dizer quais são os argumentos, jurídicos e políticos, que a Comissão pode aduzir para conquistar o Conselho e não começar aqui a entrar em conflito com as bases jurídicas adequadas que é preciso usar nesta matéria, para que o protocolo Schengen se torne devidamente coeso?

Monti
Devo dizer que o trabalho em curso, que descrevi sucintamente, está a avançar, apesar da sua complexidade. Na declaração relativa ao artigo 2º do protocolo de Schengen, os Estados-Membros concordam com a adopção, por parte do Conselho, até à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, de todas as medidas necessárias referidas, de acordo com o artigo 2º, e portanto também das relativas à repartição que referi há pouco. Para isso, estabelece que os trabalhos preparatórios sejam iniciados em tempo útil a fim de serem ultimados antes daquela data.
Devo dizer que, após a assinatura do Tratado de Amesterdão, a Presidência luxemburguesa iniciou os trabalhos no âmbito do Conselho e que a actual Presidência britânica os retomou imediatamente. Estão já previstas várias reuniões a fim de respeitar o calendário fixado. Já foram obtidos alguns resultados, o que permite pensar que os prazos serão respeitados. Não temos, pois, nenhumas razões para estar pessimistas.
Compreendo perfeitamente a preocupação da senhora deputada, mas é evidente que a Comissão deve participar de forma activa e construtiva nos trabalhos do Conselho sobre esta matéria, a fim de assegurar que a integração do acervo de Schengen, no âmbito da União Europeia, se processe no pleno respeito pelo direito da Comunidade Europeia e da União Europeia.
Parece-me igualmente evidente a necessidade de o Parlamento Europeu ser envolvido no exercício da repartição do acervo de Schengen, visto que tal repartição determinará a base jurídica das futuras propostas tendentes a modificar esse acervo, tendo, portanto, incidência no papel do Parlamento relativamente a essas futuras propostas.
Comprometo-me, pois, a propor ao Conselho que submeta ao Parlamento Europeu, no momento oportuno, o projecto de decisão relativo à repartição do acervo de Schengen.

Sjöstedt
A minha pergunta sobre o Sistema de Informação Schengen diz respeito à função de fiscalização da JSA, Joint Supervisory Authority . Esta autoridade deve fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas para o referido sistema. No primeiro relatório produzido por esta autoridade de fiscalização são apontadas graves deficiências do SIS, nomeadamente a insuficiência da informação fornecida aos registados e o facto de haver informações divergentes sobre a mesma pessoa em sítios diferentes do registo SIS.
A JSA afirma ainda que, para a actividade de inspecção que lhe cabe realizar, os recursos de que dispõe são insuficientes - nomeadamente nos domínios financeiro e da tradução. O relatório aponta também o facto de ter sido recusado à JSA o acesso ao computador do SIS em Estrasburgo, pelo menos numa ocasião, quando os seus peritos pretendiam proceder a uma inspecção no local.
Pergunto à Comissão se tenciona reforçar os meios financeiros da JSA e as suas competências para desempenhar a sua missão. Considera a Comissão que isto deve ser feito?

Monti
Quanto à autoridade de controlo comum, é preciso, naturalmente, aguardar a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; mas, no tocante a outros aspectos da sua pergunta, considero que os órgãos da Convenção de Schengen estarão em melhor posição para darem respostas mais aprofundadas.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que ficou clara a estreita ligação entre o Título IV do Tratado CE e o Título VI do Tratado UE. Gostaria de interrogar o senhor comissário quanto à relação entre a questão das fronteiras externas, que está regulamentada num lado, e a questão da luta contra a criminalidade organizada, que está regulamentada noutro lado. Creio que é necessário alargar aqui em conformidade o sistema de informações de Schengen e ver ambas as questões em conexão.

Monti
A sua observação, Senhor Deputado, faz ressaltar, precisamente, o objectivo destas construções da arquitectura europeia: assegurar, simultaneamente, um espaço de liberdade de movimento e um espaço de segurança. Schengen surgiu com base nesta perspectiva, e continua a desenvolver-se nessa base; também a sua incorporação no Tratado de Amesterdão se inscreve, claramente, nessa linha. As estruturas de informação devem reflectir este duplo objectivo fundamental.

Presidente
Pergunta nº 64, do deputado Graham Watson (H-0147/98):
Objecto: Sistema de atribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998
As autoridades francesas propuseram um sistema de atribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol de 1998 que limita as vendas no resto do mundo a 40 % do total dos bilhetes, ficando 60 % dos bilhetes reservados para o mercado francês.
Tendo em vista o precedente estabelecido pelo caso «Cassis de Dijon», não considera a Comissão que este sistema de distribuição de bilhetes é uma violação fundamental da legislação do mercado interno? Tem a Comissão planos para investigar esta operação de venda de bilhetes?

Papoutsis
Senhor Presidente, a comissão francesa organizadora da Taça do Mundial de Futebol previu inicialmente um sistema de distribuição de bilhetes com base na exclusividade territorial que substancialmente não permitiria a venda de bilhetes noutros Estados-Membros da União Europeia. Previu igualmente a conjugação das vendas de bilhetes com outros serviços, designadamente a estadia e as viagens. Depois de uma diligência da Comissão Europeia, a comissão organizadora aceitou introduzir alterações por forma a permitir não só aos operadores turísticos concretos mas também às agências de viagens primeiro, a venda de bilhetes isolados e a venda de pacotes de serviços e, segundo, a venda noutros países, o que salvaguarda a concorrência entre diferentes distribuidores em toda a União Europeia.
Após as denúncias feitas pela imprensa sobre a violação das regras de concorrência europeias no que respeita à venda dos bilhetes para a Taça do Mundial de Futebol de 1998, a Comissão dirigiu-se à comissão francesa organizadora e a 5 operadores turísticos que foram escolhidos para vender bilhetes na zona da UEFA. Aguardam-se as respostas às cartas em questão e julgamos que desta forma a Comissão poderá formar uma outra imagem do modo como a comissão francesa organizadora efectuou a distribuição dos bilhetes e verificar se e em que medida foram violadas as regras da concorrência. Em caso de violação da legislação comunitária, isso deve-se sobretudo à violação das regras da concorrência europeias, principalmente dos artigos 85º e 86º do Tratado, a par da violação da jurisprudência relativa ao processo Cassis de Dijon a que se refere o senhor deputado, que inclui o levantamento dos limites quantitativos às importações entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 30º do Tratado. De qualquer forma, de momento, não se verificou tal violação no que respeita à distribuição dos bilhetes para a Taça do Mundial de Futebol de 1998.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis.
Senhor Deputado Watson, o Regimento não estipula norma alguma de acordo com a qual seja interdita a entrada na sala aos deputados que tragam uma bola, mas presumo que a bonita bola que consigo ver do meu lugar não tem qualquer marca aposta nem qualquer tipo de publicidade camuflada. De todas as formas, o senhor deputado tem a palavra para colocar uma pergunta ao senhor comissário, para o que dispõe de um minuto.

Watson
Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente, de que não tenho qualquer intenção de chutar esta bola no interior do hemiciclo, mas trata-se, efectivamente, de uma bela lembrança do Campeonato Mundial de Futebol.
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Com base no artigo 7º-A do Acto Único Europeu bem como no artigo 85º do Tratado, facilmente se conclui que qualquer produto posto legalmente à venda numa parte da União Europeia não pode ser impedido de ser importado para outra. Aliás, a Comissão acaba de penalizar a Volkswagen num montante de cerca de 68 milhões de libras esterlinas por violação deste princípio.
Segundo fui informado, as autoridades francesas estão a impedir as agências de bilhetes e os operadores turísticos de vender bilhetes fora do seu território. Assim, e a título de exemplo, um bilhete para o jogo Brasil-Escócia, que em França custaria o equivalente a 50 libras esterlinas, está a ser vendido no mercado negro no Reino Unido por quase 800 libras. Pergunto se as autoridades francesas consultaram a Comissão antes de tomar estas medidas.
Não concorda o senhor comissário que se trata de uma atitude escandalosa, que viola flagrantemente os princípios em que assenta a União Europeia? Está o senhor comissário disposto a intentar uma acção contra a França se se provar efectivamente que esta violou as disposições do Tratado?

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga que a bola que se encontra diante do lugar do senhor deputado Watson me faz lembrar os meus tempos de criança, quando também eu tinha a oportunidade de me entreter com esse desporto maravilhoso. Gostaria, porém, de fazer alguns comentários acerca das observações do senhor deputado Watson. Conforme já vos disse, estamos à espera das respostas às cartas que enviámos aos operadores turísticos e às autoridades francesas; até ao momento, não dispomos de qualquer elemento que nos confirme as denúncias de que efectivamente existe uma violação concreta. O que devo dizer como princípio geral é que a Comissão considera que a concorrência entre os diferentes fornecedores e os produtos beneficia de qualquer forma os consumidores em relação a um sistema de exclusividade de distribuição e de vendas obrigatórias dos bilhetes. Nós insistiremos na aplicação das regras da concorrência e cremos que o conseguiremos.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 65, da deputada Ludivina García Arias (H-0066/98):
Objecto: Redução da produção e do emprego na indústria mineira espanhola
Pode a Comissão informar em que critérios quantitativos se baseia para que o Director-Geral da Energia no Departamento de Planeamento da Indústria Mineira Espanhola exija, no caso das empresas com contrato programa, determinadas percentagens de redução da produção e do emprego? Crê sinceramente a Comissão que a Decisão nº 3632/93/CECA permite o recurso a um critério de «esforço comparativo com outros países» quando, durante a sua discussão e adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o conceito de «custo médio comunitário» foi eliminado? Considera a Comissão que se podem avaliar pela mesma medida diferentes situações nacionais de dependência energética e indicadores de emprego e de desenvolvimento económico? Não é verdade que o abandono ou a grande redução da produção de carvão no Reino Unido, em França ou na Bélgica resultou de decisões soberanas desses países em matéria de energia? Pergunta nº 66, do deputado Juan Izquierdo Collado (H-0091/98):
Objecto: O princípio do diálogo social
Que importância confere a Comissão Europeia ao princípio do diálogo social inscrito no Tratado da União Europeia quando Bruxelas põe em causa um acordo mineiro celebrado entre o Governo espanhol e os sindicatos?
Sentiu-se a Comissão visada pelo conflito social provocado pela carta do Director-Geral da Energia em que punha em causa uma parte do conteúdo do referido acordo?
Papoutsis
Senhor Presidente, agradeço-lhe por me dar a oportunidade de responder conjuntamente às perguntas colocadas pelos senhores deputados mas, como é evidente, espero ter também a vossa compreensão, pois a minha resposta irá levar um pouco mais de tempo.
Primeiro que tudo, desejo manifestar as preocupações da Comissão pelas repercussões a nível social e regional do declínio que aflige a indústria mineira da União Europeia. Esse declínio é consequência das dificuldades de carácter geológico com que se defronta o sector, bem como dos custos de produção extremamente elevados daí decorrentes. Os custos de produção das minas de carvão espanholas, infelizmente, não fogem a essa regra. A Comissão teve conhecimento das dificuldades causadas pelas alterações económicas indispensáveis em certas regiões. Por isso, a título excepcional, a Decisão 3632/93/CECA prevê a possibilidade de os Estados-Membros concederem subsídios às empresas sem perspectivas de viabilidade económica, para que reduzam a sua actividade, permitindo-lhes assim uma adaptação gradual às realidades do mercado, no âmbito da redução das suas actividades.
Relativamente a esta questão, a senhora deputada García Arias perguntou-nos se o abandono ou a redução substancial da produção de carvão em França, na Bélgica e no Reino Unido eram resultado de decisões soberanas dos próprios países no âmbito das suas políticas energéticas ou não. Evidentemente, as decisões a que se faz referência na pergunta são baseadas na consciência que os países interessados têm de que o futuro do sector é muito difícil em determinadas regiões. Por isso, decidiram que o custo que subvenciona o conjunto social deverá ser dirigido para despesas públicas que apoiem actividades com futuro garantido e seguro. Pela parte da Comissão, todas essas decisões foram objecto de estudo e de conjugação com o direito comunitário. A pergunta concreta, tal como outras que foram colocadas por outros deputados, parece pôr em dúvida o papel da Comissão em questões relacionadas com o carvão, quando as decisões neste sector têm repercussões a nível da política energética, do diálogo social e do emprego.
Assim, gostaria de lembrar que a Comissão Europeia tem nas suas competências directas a aprovação dos subsídios que os Estados-Membros pretendem conceder à indústria de extracção do carvão, de acordo com a Decisão 3632/96/CECA. No desempenho desta sua função, a Comissão Europeia respeita plenamente as especificidades nacionais a que se referem os senhores deputados do Parlamento e garante a cooperação dos Estados-Membros, respeitando as respectivas competências. Além disso, a Comissão Europeia está disponível para ouvir todas as partes interessadas que têm o direito de apresentar as suas sugestões e observações por força do artigo 46º do Tratado CECA.
Quanto à pergunta da senhora deputada García Arias a respeito dos critérios em que se baseia a Comissão no âmbito do regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão de 28 de Outubro de 1993, não gostaria de entrar aqui nos pormenores da investigação desse processo a que procedem neste momento os serviços da Comissão e à qual acrescem as questões de concorrência no mercado comum do carvão. Mas posso afirmar que, para efeitos de análise dos programas de redução das actividades das empresas, os serviços da Comissão não se irão basear em comparações de esforços com outros países e creio que a senhora deputada García Arias está plenamente informada sobre a evolução das minas de carvão nos países que refere na sua pergunta.
No caso das Astúrias, a Comissão tem em consideração os factores sociais e regionais, a título excepcional, referidos no artigo 4º da decisão 3632/93/CECA. Por conseguinte, aceita-se que se proceda ao encerramento das unidades após o dia 23 de Julho de 2002, mas no âmbito de um programa de redução gradual e contínua da actividade que prevê uma redução séria antes da referida data de cessação do Tratado CECA. Neste contexto, os serviços da Comissão que estudam o processo relativo aos programas de redução da actividade de determinadas empresas formularam algumas observações e pediram algumas informações para que a Comissão tenha condições para formular um parecer concreto. As observações formuladas pelos serviços competentes são justificadas, por um lado, pelos graves desvios registados durante a execução dos programas das empresas em causa no período de 1994 a 1997 e, por outro lado, porque têm por objectivo alinhar os programas notificados pelos objectivos do artigo 4º da Decisão 3632/93/CECA. Portanto, com base nas suas decisões, a Comissão tem o direito de, sempre que formula observações ou emite parecer, remeter para objectivos quantificáveis. Creio que as observações formuladas pelos serviços da Comissão são realistas e não afectam nem as condições sociais dos trabalhadores que são afastados dos seus postos de trabalho, nem os programas regionais de reabilitação previstos pelos projectos.
Creio que convém igualmente recordar que em relação à política no sector do carvão não foi possível, durante os debates no Conselho, a adopção do princípio do custo comunitário de referência, uma vez que se considerou tratar-se de uma medida técnica excessiva. E foi precisamente por esse motivo que se chegou a um consenso no sentido de se aplicar um princípio de desescalonamento dos subsídios à luz dos preços do carvão nos mercados internacionais, elemento este que constitui também um critério quantitativo. De facto, os subsídios não seriam considerados como transitórios, a não ser para permitir assegurar atempadamente a competitividade ou contribuir para a resolução de problemas de carácter social e regional associados ao declínio do sector.
O senhor deputado Izquierdo Collado interroga-se sobre a importância que a Comissão atribui ao princípio do diálogo social. Devo dizer, e declaro-o aqui, que a Comissão Europeia atribui uma enorme importância a esse princípio que está contido no Tratado da União Europeia. Dentro do mesmo espírito, procura que os acordos concluídos nos Estados-Membros, incluindo as suas disposições legislativas, estejam em conformidade com o Tratado da União Europeia. Por isso, é legítimo examinar os acordos que são celebrados entre o Governo espanhol e as organizações sindicais, e verificar a sua conformidade com o Tratado antes da sua aplicação.
No que respeita ao litígio a que alude o senhor deputado Izquierdo Collado, no exercício das competências que lhe foram conferidas pela decisão 3632/93/CECA, os serviços da Comissão Europeia investigam, e repito isto, investigam ainda o processo relacionado com os projectos de reestruturação no âmbito do qual será analisada a concessão dos subsídios estatais à indústria do carvão espanhola. Precisamente por causa da complexidade do problema, e também por causa do clima que reina actualmente na indústria do carvão comunitária, os serviços da Comissão são obrigados, de acordo com as disposições da decisão em causa, a proceder a investigações aprofundadas para poderem emitir parecer sobre o processo no seu conjunto. Se se confirmar que o mesmo está em conformidade com o direito comunitário, então a Comissão dará luz verde para a concessão dos subsídios. Neste contexto, os processos de investigação são de carácter confidencial e por conseguinte não estão na origem de qualquer conflito social como refere o senhor deputado. Já que falamos de diálogo social, aproveito para salientar que nenhuma das partes se dirigiu à Comissão para que investigasse previamente as questões que são da competência da Comissão.

García Arias
Lamento ter de dizer que o comissário não respondeu à minha pergunta. Pedi-lhe que me indicasse quais os critérios quantitativos, para poder entender por que razão se afirmava que a Comissão não considerava suficiente a redução de vários milhares de trabalhadores, de postos de trabalho e de centenas de toneladas de produção, estabelecendo, em contrapartida, percentagens definidas. Desconheço tais critérios, e gostaria que mos indicasse.
E já que estamos dispostos a ir ao pormenor, gostaria de perguntar à Comissão por que não se inquiriu na citada carta ao Governo espanhol a razão pela qual não inclui todas as ajudas complementares nos orçamentos do Estado. Por que razão se exige, por um lado, e, por outro, se é flexível com o Governo espanhol? Teria muito interesse em saber se, com efeito, no artigo 4º se tem em conta, caso a caso, os critérios regionais, sobre que critérios se baseou a Direcção-Geral da Energia para ditar como deveria ser essa redução, nomeadamente tendo presente que tinha havido já uma negociação em Espanha.

Papoutsis
Senhor Presidente, quero garantir à senhora deputada que a Comissão Europeia aplica o Tratado em todos os países, em todos os casos, precisamente da mesma maneira. Não existem casos especiais e não existem interpretações especiais para cada caso. Todavia, a Comissão deve pronunciar-se sobre todo e qualquer programa que lhe seja transmitido pelos Estados-Membros e determinar em que medida o mesmo corresponde aos objectivos gerais e especiais da Decisão nº 3632/93/CECA. É precisamente esta a bússola que orienta as nossas acções. Naturalmente, reconhecemos que o futuro da indústria do carvão é um futuro que nos preocupa a todos nós. Não preocupa apenas as regiões, nem apenas os Estados-Membros. Trata-se de uma questão à qual a União Europeia deve dar uma importância especial, precisamente por causa dos grandes problemas sociais e económicos que são criados em todos os países. E é de acordo com este modelo que vamos prosseguir. No que respeita ao caso vertente, não houve nenhuma consulta prévia ao Governo espanhol. O que houve foi uma tentativa da parte da Comissão Europeia para estar perto do problema, para acompanhar os acontecimentos, para estudar todas as propostas que surgissem. Evidentemente, tivemos contactos e houve cooperação com os sindicatos e com os trabalhadores das empresas. Mas não houve qualquer negociação política ou acordo político preliminar entre a Comissão Europeia e o Governo espanhol.

Izquierdo Collado
Senhor Comissário, gostaria de me centrar no motivo da pergunta para não generalizar. O motivo que originou a pergunta é a conclusão do acordo entre os sindicatos do sector mineiro e o Governo espanhol; o governo publicita o acordo de forma exaustiva em todos os meios da comunicação social; a União Europeia surge então para criticar e para tentar introduzir reduções do número de postos de trabalho complementares às reduções já levadas a cabo, bem como a redução da produção. Para o que recorre ao senhor Benavides, cidadão espanhol, Director-Geral da Energia. Nas Astúrias, comenta-se que o senhor Benavides é incentivado pelo próprio Governo espanhol, que assinara o referido acordo inicialmente. Nasce um forte sentimento de frustração, uma enorme tensão no sector, extremismos, violência popular, um morto nas Astúrias, volta-se à mesa das negociações, novo acordo entre o Governo espanhol e os sindicatos do sector mineiro, e a Comissão tem novamente de se pronunciar. A Comissão deve manifestar a sua opinião acerca deste segundo acordo, pese embora o facto de guardar muitas semelhanças com o primeiro.
Quando iremos defender a imagem da União Europeia e deixaremos de ser tão surpreendentemente contrários à nossa própria imagem, que até damos uma imagem pior daquela que temos?

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a Comissão Europeia se exprime através dos seus comissários. E as posições políticas da Comissão Europeia têm valor quando são expressas pelos seus comissários, principalmente por aqueles que são competentes para o sector em causa.
Não tenho conhecimento dos comentários feitos pelo senhor director-geral Benavides aos quais foi feita referência. O senhor director-geral Benavides faz muito bem o seu trabalho e não sei quais foram exactamente os comentários que fez, como também não sei se os mesmos foram feitos em termos correctos. Todavia, aquilo que eu quero garantir-vos, e aquilo que eu conheço, são os meus comentários, são as minhas declarações e a expressão da minha vontade política, tanto ao Governo espanhol como à imprensa espanhola. E também sabeis que as minhas posições são muito claras. Aguardemos as respostas, aguardemos a conclusão do acordo e examinaremos esse acordo à luz dos efeitos económicos, mas principalmente dos efeitos sociais que o mesmo terá. A Comissão Europeia não pretende de forma alguma dar origem a explosões sociais, nem contribuir para aumentar os problemas sociais criados. Pelo contrário, pretendemos encontrar uma solução com base no Tratado CECA, com base no Tratado da União Europeia e, como é evidente, com base nas prioridades do Governo espanhol, das regiões das Astúrias e das necessidades locais.
Em todo o caso, estamos prontos não só para debater o acordo concreto entre os representantes do Governo e das empresas, mas também para chegarmos a um acordo sobre os programas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento da região nos próximos anos, as formas de emprego alternativas, a criação de outras formas de desenvolvimento económico, e nesse sentido estamos ao lado do povo das Astúrias e, evidentemente, de todas as forças sociais e económicas da região. Nesse sentido e, repito, com base na legitimidade que emana do Tratado CECA e do Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia cooperará igualmente com o Governo e com os sindicatos.

González Álvarez
Senhor Comissário, penso que estamos a repetir as mesmas perguntas. A senhora deputada García Arias, os senhores deputados Fernando Morán e Alonso Puerta e eu própria apresentámos perguntas que iam no mesmo sentido, porque é um facto que existe uma carta do senhor Benavides, porque é um facto que essa carta foi tornada pública e porque é um facto que essa carta esteve na origem de um conflito com sérias consequências nas Astúrias.
A pergunta sugere que não basta ter em conta a situação do sector mineiro - a situação do sector mineiro assume proporções muito graves nas Astúrias -, como também a situação dos sectores da siderurgia, da construção naval, da agricultura e do fabrico de armas. Ou seja, a existência de uma série de sectores industriais em declínio que leva a considerar a região das Astúrias uma região problemática.
Com a pergunta formulada pretende-se inquirir se, tendo em conta o Tratado CECA e a situação do sector mineiro, como tendo ainda em conta todos os aspectos de declínio industrial das Astúrias, neste novo acordo agora alcançado pelos sindicatos, um acordo novo e que parece satisfazer as esperanças nele depositadas pelas regiões mineiras, é considerada essa situação de declínio?

Papoutsis
Senhor Presidente, quero garantir mais uma vez ao Parlamento que a Comissão Europeia continua a apreciar com especial atenção e sensibilidade política o processo respeitante à indústria do carvão na região das Astúrias. E repito que estamos prontos para trabalhar em cooperação, tendo em vista a aplicação de programas especiais para a criação de novos postos de trabalho.
No entanto, no que respeita ao acordo, a Comissão Europeia ainda não terminou a sua apreciação. Pelo contrário, aguardamos todos os pormenores, todas as informações para podermos preparar uma proposta que será apresentada à Comissão Europeia porque, como sabeis, a decisão da Comissão é resultado de um trabalho colegial e será uma decisão colegial da assembleia dos comissários. Todavia, deveremos dispor de todos os elementos, de todos os pormenores, para podermos avaliar o acordo que foi concluído.
Sinceramente, faço votos para que se reconheça que esse acordo se encontra dentro da legalidade que decorre do Tratado e que por conseguinte seja provado também pela Comissão Europeia. Em caso algum - repito - em caso alguma a Comissão pretende atirar achas para a fogueira. Em caso algum a Comissão pretende contribuir para a criação de problemas sociais. Pelo contrário, estaremos ao lado do Governo espanhol, das forças produtivas e sociais do país e da região das Astúrias, a fim de encontrarmos a melhor solução possível.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 67 caduca.

Bjerregaard
Senhor Presidente, nos termos da proposta de revisão do regulamento relativo à marca ecológica da Comissão, a Organização Europeia da Marca Ecológica, OEME, irá ter apoio financeiro da Comissão nos primeiros quatro anos. Além disso, a OEME terá ainda direito a 50 % das taxas anuais ambientais dos organismos responsáveis. Os organismos responsáveis irão cobrir as eventuais despesas adicionais. É correcto a Comissão não continuar a apoiar financeiramente esta organização. A OEME irá, entretanto, ser financiada através das taxas anuais da marca ecológica e os organismos responsáveis continuarão a contribuir financeiramente para a OEME. O produto das taxas para o sistema comunitário irá depender do sucesso do mesmo sistema.
A este respeito, poderá ser útil referir que o organismo britânico responsável recebeu, no ano fiscal de 1994-95, relativamente a um único produto, designadamente a máquina de lavar Hoover New Wave , mais de 25 000 ecus. De acordo com uma estimativa elaborada pelos organismos responsáveis da CE, as receitas globais da taxa CE, em Maio de 1997 - e trata-se de 30 licenças - eram da ordem dos 210 000 ecus. Desde Janeiro de 1998, já foram emitidas 35 licenças para um total de 192 produtos. Por esse motivo, é muito provável que a OEME se torne autofinanciada. Uma evolução positiva dependerá da capacidade da OEME para apresentar vários grupos de produtos e para conseguir, em conjunto com os organismos responsáveis, angariar licenças. Neste contexto, importa salientar que foi introduzido um limite máximo para as taxas anuais, designadamente de 40 000 ecus.
A Comissão considera que não irá ter consequências financeiras para as marcas ecológicas nacionais, uma vez que foi estipulado um período transitório de 5 anos, durante o qual será possível colocar no mercado o sistema europeu. Além disso, as mesmas autoridades envolvidas nos sistemas nacionais irão participar no sistema comunitário. As autoridades terão vantagens em participar neste novo sistema na medida em que irão cobrar taxas europeias que, usualmente, são mais elevadas do que as taxas nacionais. E, para concluir, as organizações não governamentais ligadas ao ambiente serão mais amplamente envolvidas neste sistema do que no sistema actual.

Sjöstedt
Agradeço à senhora comissária Bjerregaard a sua resposta. Tenho duas perguntas adicionais. A primeira diz respeito ao que acontece no final do período de transição de cinco anos, ou seja, quando o rótulo comunitário - se existir - substituir os rótulos nacionais. Se bem entendi, na prática serão proibidas os rótulos nacionais nos sectores abrangidos pelos rótulos comunitários. Esta proibição vigorará ainda que o rótulo nacional de produto ecológico imponha o cumprimento de critérios mais rigorosos do que o rótulo comunitário. É correcta a minha interpretação?
A segunda pergunta diz respeito à influência do movimento ecologista. A influência do movimento ambientalista sobre o rótulo de produto ecológico varia grandemente entre os Estados-Membros. Como poderá um movimento ambientalista nacional influenciar o novo rótulo comunitário de produto ecológico? Como poderá participar activamente neste processo? Considero este aspecto muito importante para a credibilidade do rótulo de produto ecológico.

Bjerregaard
Em resposta a essa pergunta, posso referir que existe, de momento, uma proposta da Comissão que ainda não foi discutida no Conselho. Isto significa que estamos, por enquanto, a falar da proposta que apresentámos, e foram naturalmente feitas algumas considerações relativamente ao desenvolvimento que se irá registar a nível dos sistemas nacionais e do sistema europeu. Se observarmos os sistemas nacionais existentes que obtiveram sucesso - o sistema alemão do anjo azul e o sistema nórdico do cisne - é bastante evidente que os sistemas nacionais atribuem principalmente marca ecológica aos produtos nacionais. Assim, existe um desequilíbrio muito claro na atribuição. Se se pretende que uma marca ecológica tenha algum significado a nível europeu, terá naturalmente de abranger toda a Europa. Por esse motivo, imaginámos que um período transitório de 5 anos permitiria adaptar os sistemas nacionais, tal como o autor da pergunta deu a entender, ao referir a situação de determinado sistema que funciona com padrões mais elevados do que os que foram definidos para o sistema europeu. Seguramente, não é nossa intenção que seja este o resultado.
Não ficou decidido como se irá actuar em relação ao que vai acontecer depois desse período de 5 anos. É um período de adaptação e contamos que as coisas decorram com calma e tranquilidade. Na realidade, pensamos que as organizações ligadas ao ambiente terão maior possibilidade de ser envolvidas através da nova estrutura para a qual foi aberto caminho, do que no âmbito do regulamento antigo. Mas estou ciente de que não é esta a ideia com que ficaram as organizações do ambiente e por isso entrámos em contacto com as mesmas para que pelo menos não persistisse esse eventual mal-entendido.

Presidente
Pergunta nº 69, do deputado Antonios Trakatellis (H-0056/98/rev. 1):
Objecto: Violação do direito comunitário sobre o ambiente com a transferência projectada das indústrias de curtumes para a região de Dafni-Viotia
Está a Comissão ao corrente do processo de transferência da indústria de curtumes e a autorização ilegal pelo governo grego da construção de um parque industrial para a indústria de curtumes na região de Dafni, na Viotia e, concretamente, das denúncias das entidades competentes e dos cidadãos contra a localização escolhida e pela violação das directivas relativas à avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos e privados, à conservação dos ecossistemas naturais e da flora e fauna selvagens, à protecção das aves selvagens, bem como da decisão relativa à rede NATURA.
Pergunta-se como foi aprovado o processo de co-financiamento dos trabalhos sem que este contenha qualquer referência à manifesta oposição do público e aos riscos de degradação da qualidade de vida e do ambiente; como é possível que o Fundo de Coesão financie um projecto que viola a legislação comunitária.

Bjerregaard
A Comissão conhece o projecto relativo à transferência das indústrias de curtumes em virtude de o mesmo estar abrangido por financiamentos da Comunidade ao abrigo do programa operacional destinado à indústria, no âmbito do quadro comunitário de apoio à Grécia. Este projecto tem por objectivo a criação de um parque de indústrias de curtumes na Beócia, Grécia, para onde podem ser transferidas as indústrias de curtumes espalhadas por outras regiões, incluindo a área da grande Atenas, de acordo com os novos requisitos técnicos e ambientais. Numa fase inicial, foi efectuado um conjunto de estudos por forma a poder apresentar as informações necessárias à realização dos projectos cuja construção não tenha ainda sido iniciada. As autoridades gregas entenderam ser necessário efectuar um estudo do impacto ambiental com base nas características do projecto. Esta avaliação foi elaborada de acordo com as disposições nacionais para aplicação da Directiva 85/337. A título de conclusão do procedimento, o ministro decidiu, em Junho de 1997, no âmbito da aprovação do projecto, aprovar igualmente um conjunto de requisitos ambientais que devem ser cumpridos.
A Comissão não dispõe de informações detalhadas sobre o estudo acima referido, dado que este procedimento é da esfera de competências das autoridades nacionais e os serviços da Comissão apenas intervêm em caso de transgressão. Em 22 de Janeiro de 1998, deu entrada na Comissão uma queixa formal relativa ao projecto em questão, especificamente sobre a AIA. Os serviços da Comissão estão a analisar a referida queixa de acordo com os procedimentos em vigor, devendo o caso ser apresentado à próxima comissão de fiscalização do programa operacional da indústria. As autoridades gregas terão, portanto, de apresentar as informações necessárias.
No âmbito da apreciação da queixa, os serviços da Comissão irão recolher informações adicionais sobre a localização exacta do projecto em causa, com vista a determinar se a área abrangida pelo mesmo é uma área designada ou susceptível de vir a ser designada pelas autoridades gregas como área especialmente protegida de interesse comunitário nos termos da Directiva 79/409, ou se foi proposta para ser abrangida pela rede NATURA 2000, nos termos da Directiva 92/43.

Trakatellis
Agradeço à senhora comissária a resposta que deu à minha pergunta. Isto é, se bem entendi, se forem apresentados esses estudos ambientais que não foram feitos, e houver repercussões ambientais, não haverá co-financiamento e a obra não pode avançar. Se bem entendi. Porque eu não posso compreender como é que foi decidido o co-financiamento sem que houvesse o respectivo estudo de impacto ambiental, quando há uma grande oposição por parte do público e quando se sabe que o espaço é um biótipo. O golfo da Beócia, onde serão lançados os resíduos das fábricas de curtumes, é um mar fechado. Portanto, como é que é possível aprovar-se o co-financiamento se não existem os projectos que agora nos refere a senhora comissária? E se houver impacto ambiental - que o há - gostaria que se pusesse termo ao financiamento.

Bjerregaard
Conforme referi na minha resposta, a situação é a seguinte: a Comissão recebeu uma queixa e agora teremos, naturalmente, de seguir os procedimentos definidos para casos como este, o que significa que vamos proceder à recolha das informações necessárias e, se a queixa tiver fundamento, teremos de tomar as medidas necessárias inerentes ao projecto. Mas na situação actual, não posso adiantar se a queixa é ou não fundamentada. Posso apenas adiantar ao senhor deputado Trakatellis que a queixa foi recebida e que estamos a proceder à análise da mesma.

Presidente
Pergunta nº 70, da deputada Anna Karamanou (H-0058/98):
Objecto: Poluição ambiental no Egeu
O equilíbrio ecológico do Mediterrâneo Oriental está seriamente ameaçado por centenas de indústrias poluentes instaladas no litoral da Turquia e que, segundo dados da ONU, da OCDE e do Ministério do Egeu, em infracção às regras internacionais, não dispõem de estações de tratamento de efluentes. Os poluentes lançados no mar Egeu ultrapassam os limites internacionalmente aceites e representam uma verdadeira bomba tóxica para a região. Este pesadelo é completado com a recente decisão da Turquia de instalar uma central nuclear na sua costa sul, na zona sísmica de Akkuyu.
Como tenciona a Comissão intervir e que medidas tomará para proteger o equilíbrio ambiental da região?

Bjerregaard
A situação para a qual o senhor deputado nos remete diz respeito a problemas ambientais que têm a sua origem fora da área da Comunidade. Por esse motivo, as directivas comunitárias não se aplicam. Já em 1995, a Comissão propôs que se desse início a uma cooperação com a Turquia no domínio da energia. Entretanto, as restrições associadas à execução da cooperação financeira com este país não permitiram avançar neste campo. Na comunicação da Comissão de 15 de Julho de 1997 sobre a continuação do desenvolvimento ligado à Turquia, propõe-se o reforço da cooperação no domínio da energia para, dessa forma, impulsionar um desenvolvimento sustentável nesse país e integrar o sector nas restantes políticas económicas. Uma cooperação deste tipo exige a disponibilização de meios através do orçamento da Comunidade.
Entretanto, a Turquia é uma parte contratante da Convenção para a Protecção do Mediterrâneo Contra a Poluição que designamos de Convenção de Barcelona e, em particular, do Protocolo sobre a Protecção do Mediterrâneo contra a Poluição Terrestre. Consequentemente, a Turquia tem a obrigação de cumprir as disposições desses acordos internacionais, na medida em que se aplicam ao caso em questão. Entretanto, cabe exclusivamente ao Governo turco tomar as decisões necessárias com vista a minimizar os efeitos nocivos da poluição que ameaça o ecossistema do Mar Egeu.
No que diz respeito aos planos da Turquia relativos à construção de uma central de energia nuclear na região de Akkuyu, compete-nos fazer lembrar que uma decisão desse tipo, cuja responsabilidade cabe exclusivamente à Turquia, está condicionada por uma avaliação das necessidades energéticas globais desse país. Entretanto, trata-se de um projecto que tem relevância para a actividade industrial da Comunidade. O prazo de que dispunham as autoridades turcas para realizar o concurso público internacional para a construção da central nuclear de Akkuyu terminou em 15 de Outubro de 1997. Presentemente, a Turquia está a estudar as propostas apresentadas pelos diferentes consórcios. O ministro turco da Energia comunicou que a decisão definitiva relativa à adjudicação será, provavelmente, tomada em Abril de 1998. O ministro referiu ainda que se prevê o início da produção de energia em 2006. Das informações recolhidas pela Comissão consta que as autoridades turcas escolheram a região de Akkuyu, depois de efectuado um conjunto de investigações profundas das condições sísmicas, geológicas e ambientais, levadas a cabo por departamentos especializados de diversas universidades turcas.

Karamanou
Muito obrigada, Senhora Comissária, pelas suas respostas. Conhecendo, porém, a sua sensibilidade, esperava que nos transmitisse algumas medidas concretas destinadas a proteger o Egeu, esse arquipélago belo e único que constitui um património valioso da União Europeia. Evidentemente, sabemos que os poluentes não conhecem fronteiras, mas julgamos que a União Europeia, através dos acordos de cooperação com a Turquia, pode exercer pressões no sentido de levar aquele país a respeitar as suas obrigações internacionais. A Turquia assinou a Convenção Internacional de Barcelona e não se justifica que tenha níveis de poluição tão elevados. Por exemplo, o limite fixado pela Turquia é de 2mg, isto é, dez vezes superior ao limite fixado pela União Europeia. De igual modo, apenas 20 % das suas indústrias dispõem de instalações antipoluição adequadas. Creio que a União Europeia pode exercer pressões sobre a Turquia para que esta respeite as suas obrigações internacionais, como fazemos com outros países muito mais afastados da União Europeia, com países que nem sequer fazem fronteira com a União Europeia, aos quais impomos cláusulas de protecção do ambiente.

Bjerregaard
Estou ciente do facto de terem sido colocadas, por diversas vezes, perguntas no Parlamento, acerca deste caso e receio não ter, realmente, mais nada a acrescentar. Concordo com a senhora deputada Karamanou, no sentido que devemos, naturalmente, empregar as possibilidades previstas nos acordos internacionais, e é óbvio que as obrigações decorrentes da Convenção de Barcelona devem também ser aplicadas à Turquia. As informações de que disponho confirmam isso mesmo mas atendendo às questões e aos comentários adicionais proferidos aqui, irei certificar-me, uma vez mais, de que estamos a utilizar as possibilidades existentes.

Kaklamanis
Senhora Comissária, além da questão que lhe foi colocada pela minha colega Karamanou, existem outros dois problemas relacionados com aquela fábrica. O primeiro é que, segundo as opiniões de cientistas canadenses e de professores turcos da universidade de Ancara, senhores Kilík e Kantiroglou, aqueles reactores de tipo Kantu, de origem canadiana, podem, através de um método muito concreto, enriquecer com plutónio os seus resíduos nucleares e transformar aquela fábrica numa fábrica de armas nucleares. Esta é uma questão. A segunda questão é que tanto a Comissão Internacional de Energia Nuclear de Viena como as comissões correspondentes do Canadá e dos Estados Unidos da América fazem uma crítica severa à qualidade das centrais canadianas de Kantu no que respeita à segurança nuclear.
Como é possível a União Europeia dar dinheiro para o encerramento da central de Chernobil e de Koslodouy e não se interessar por reactores nucleares que já apresentam problemas, como foi salientado também em Quioto, na conferência sobre o ambiente, na qual a Europa também participou e na qual a Argentina e a Coreia do Sul, países que possuem esse tipo de reactores, decidiram encerrá-los por motivos de segurança?

Presidente
Pediria aos senhores deputados que não ultrapassassem o tempo de que dispõem, uma vez que, de contrário, estarão a impedir que outras perguntas recebam resposta oral.
Tem a palavra a senhora comissária Bjerregaard para responder, também o mais brevemente que lhe for possível.

Bjerregaard
Entretanto, posso responder de uma forma muito breve porque, na realidade, nada mais tenho a acrescentar à resposta dada anteriormente. Não tenho conhecimento das questões específicas a que se refere o autor da pergunta. Não consta do material documental que tenho à minha disposição, pelo que não posso, infelizmente, entrar em mais pormenores relativamente às perguntas que foram colocadas.

Rübig
Senhor Presidente, no ano passado estivemos em Atenas com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Existe ali uma excelente estação de tratamento de águas residuais, cuja segunda fase está agora a ser construída. Poderá informar-nos quando é que essa segunda fase estará concluída?

Bjerregaard
Devo dizer que o senhor deputado Rübig deposita uma grande confiança na minha capacidade em saber tudo o que se passa na União Europeia. No entanto, devo dizer que sem aviso prévio não tenho, obviamente, possibilidade de responder à pergunta que foi colocada.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Os senhores deputados McMahon e Eisma solicitaram o uso da palavra para um ponto de ordem.
Conceder-lhes-ei o uso da palavra, nos termos do Regimento, mas recordo que o tempo gasto não poderá ser utilizado pela Comissão para responder a outras perguntas, que apenas poderão receber resposta escrita.

McMahon
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem e sinto-me no pleno direito de o fazer. Acho que deveria haver um pouco mais de justiça na forma como utiliza o seu martelo. Estou aqui sentado há algum tempo. O senhor comissário Papoutsis levou doze minutos a responder à pergunta da senhora deputada García Arias. Decerto que os comissários deveriam ser instruídos - e se consultar o Regimento, encontrará esta regra no nº 7 do Anexo II - no sentido de as suas respostas serem concisas. Poderão os serviços de sessão intervir junto da Comissão a este respeito? O senhor presidente baixa constantemente o martelo quando os deputados excedem um minuto de tempo de palavra e, no entanto, permite aos comissários intervir impunemente durante doze minutos. Aos deputados que apresentaram questões e que têm estado aqui a aguardar pacientemente a sua vez para colocar questões suplementares foi negada a possibilidade de ouvir a resposta aos problemas dos seus eleitores europeus.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado McMahon. Tomarei nota das suas observações, mas permito-me relembrar-lhe que o senhor comissário Papoutsis respondeu simultaneamente à pergunta da senhora deputada García Arias e à do senhor deputado Izquierdo Collado. Consequentemente, os doze minutos que refere devem ser repartidos por duas perguntas.
Tem a palavra o senhor deputado Eisma para um ponto de ordem.

Eisma
Antes de mais nada, gostaria de dar um conselho ao meu colega grego. Se estão assim tão preocupados com a poluição do Mar Egeu pela pequena indústria da Turquia, então façam com que o programa MEDA se aplique o mais rapidamente possível à Turquia e, que além disso, a Turquia também declare aplicável o protocolo financeiro da União Aduaneira. Nesse caso, já teremos dinheiro para ajudar a Turquia. A minha pergunta à senhora comissária é: estará ela disposta a incluir o maior número possível destes projectos ambientais no programa MEDA?

Presidente
Senhor Deputado Eisma, provavelmente estaria a conversar com o senhor deputado Lindqvist e não ouviu o que se passou: não havia mais perguntas complementares relativamente ao tema da pergunta apresentada. Peço aos senhores deputados que sigam atentamente os acontecimentos e que colaborem com esta presidência.
O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº 71 a 74 receberão resposta escrita.

Van den Broek
Em resposta a essa pergunta, comunico-lhe que, até ao momento, Belgrado reagiu negativamente ao pedido de autorização da UE de colocar uma representação em Pristina. As autoridades de Belgrado colocam-se na posição de que a questão de Kosovo é uma questão interna, rejeitando qualquer tentativa da comunidade internacional que tenha como objectivo reduzir as tensões. Inclusive, a União Europeia tem insistido repetidas vezes junto do presidente Milosevic em que este encete um diálogo construtivo com os albaneses de Kosovo, a fim de chegarem a acordo sobre um grau importante de autonomia para Kosovo.
A realização de um diálogo deste tipo constitui uma das condições impostas pela União Europeia para o desenvolvimento das relações com a antiga república da Jugoslávia. Estas condições, fixadas na chamada «abordagem regional», também contemplam a implementação adequada dos compromissos decorrentes dos acordos de paz de Dayton, o estabelecimento de boas relações com os países limítrofes e o respeito dos direitos do Homem e dos direitos das minorias, bem como a liberdade dos meios de comunicação social. Enquanto se não satisfizerem devidamente estes critérios, não se põe a hipótese de um eventual alargamento das relações com a União Europeia.
Os últimos relatórios sobre a situação actual em matéria de condicionalidade, nos finais do ano passado, levaram à não prorrogação provisória das chamadas medidas comerciais autónomas. A fortiori , também ainda não está em causa qualquer ajuda financeira, no âmbito, por exemplo, do programa PHARE.

Posselt
Senhor Comissário, creio que deveríamos finalmente tentar exercer pressão sobre Belgrado, tal como o fazemos noutros lados, já que desde há anos somos apresentados como ridículos tigres de papel, pois, ao contrário dos Estados Unidos da América, nem sequer estamos em condições de abrir um gabinete de representação. Se não aplicarmos sanções, não conseguiremos impor essa exigência mínima. Além disso, gostaria de dizer que, em meu entender, não se trata de direitos das minorias, mas do restabelecimento da autonomia do Kosovo, onde 90 % dos habitantes são albaneses. E, ali, não se trata apenas de direitos das minorias, mas sim da elementar recusa dos direitos humanos, trata-se de assassínio e repressão brutal e, sobretudo, trata-se da iminência de uma guerra - e nós nem sequer estamos em condições de abrir um gabinete ao qual as pessoas se possam dirigir, na sua aflição. Por isso, seremos co-responsáveis, se o sangue correr naquela região.

Van den Broek
Para se chegar a uma solução para o problema de Kosovo, é imprescindível um diálogo entre Belgrado e Pristina. É precisamente esse diálogo que, a nível internacional, está a ser defendido tão energicamente junto de Milosevic. Nos últimos meses tem-se exercido pressão a nível internacional no sentido de se realizar esse diálogo. Chamo a atenção para a iniciativa franco-alemã. Chamo a atenção para a carta enviada pela União Europeia e pelos Estados Unidos ao presidente Milosevic. Chamo a atenção para a declaração da Conferência do CMP, realizada em Bona. Chamo a atenção para a criação, pelo Grupo de Contacto, do grupo de trabalho para Kosovo, no passado dia 8 de Janeiro.
Medida importante inspirando confiança seria, por exemplo, a implementação do acordo realizado em tempos em matéria de ensino, entre Belgrado e Pristina, e que, aliás, a Comissão também está disposta a apoiar, inclusive materialmente, se necessário for.
Uma vez que não mantemos relações especiais com Belgrado, também é extraordinariamente difícil falarmos de sanções. Da última vez não se prorrogaram as preferências autónomas comerciais. Que pressão teríamos de exercer, além das iniciativas tomadas até agora? Isso não significa que não esteja de acordo com o senhor deputado Posselt em que a situação de Kosovo é extremamente explosiva e que muito facilmente poderia, de facto, degenerar num conflito, motivo por que deveríamos continuar a fazer tudo quanto é possível para ajudar a evitar tal coisa e deveríamos continuar a estudar a melhor maneira de o conseguirmos fazer. Todavia, o caminho viável não é fácil. Sobretudo porque Milosevic continua a não satisfazer as condições que na época foram inseridas no relatório González, que estão continuamente a ser postas à prova, e com base nas quais também se está a rejeitar, de facto, o estabelecimento de relações mais estreitas com a Jugoslávia.
Finalmente, em Março, quer dizer, portanto, no mês que vem, a Comissão irá enviar novamente ao Conselho alguns relatórios em que se avalia de novo a situação e a evolução dos acontecimentos nas antigas repúblicas da Jugoslávia. Com base nesses relatórios, irá ponderar-se se será possível adoptar medidas mais radicais, ou medidas encorajadoras ou sanções. Iremos, por isso, falar da situação na Croácia, bem como sobre a situação na Bósnia, e depois logo veremos. Uma vez mais, esta resposta de modo algum tenta subestimar a preocupação muito justificadamente expressa pelo senhor deputado Posselt.

Habsburg-Lothringen
Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que estou muito satisfeito por ter afirmado que temos de recorrer a todos os meios para fazer alguma coisa pelo Kosovo, apesar de estarmos, naturalmente, algo limitados nos meios de que dispomos.
Observando a situação na Albânia e vendo como se agrava, ela não é certamente de molde a fazer crer que a situação no Kosovo possa melhorar. Ali, a situação agrava-se cada vez mais com o regime socialista, que assume já tendências bastante fascistas e se está a tornar de facto algo problemático. Vê aqui alguma ligação e o que é que podemos fazer nesse sentido?
A segunda pergunta é: se queremos criar de facto um gabinete da União Europeia para o Kosovo - e essa decisão e a vontade existem - e presentemente não o podemos abrir em Pristina, será que existe então a possibilidade de, pelo menos por agora, instalar provisoriamente aqui esse gabinete, para mais tarde, logo que isso fosse possível, o levarmos directamente para Pristina, para que pelo menos exista um gabinete que seja um interlocutor dos albaneses do Kosovo e se ocupe directamente das suas necessidades?

Van den Broek
Não creio que o senhor deputado Habsburg esteja a fazer jus à posição do Governo albanês, sobretudo quando se trata da sua posição perante a actual situação em Kosovo, em que o Governo albanês, segundo julgo, não dá qualquer motivo para se inferir que Tirana esteja a encorajar elementos separatistas ou terroristas em Kosovo. Antes pelo contrário. Das primeiras conversações com os Albaneses, bem como com o seu primeiro-ministro, verificou-se à evidência que eles se sentem co-responsáveis por tentar evitar uma explosão em Kosovo. Que eles, de resto, não vêem com bons olhos o modo como Belgrado rejeita, de facto, qualquer diálogo com Pristina, é fácil de ver.
No que diz respeito ao Gabinete em Pristina, recebemos em Bruxelas delegações de Kosovo, em datas estabelecidas. Para ser franco, não vejo, por isso, assim à partida, o sentido de se abrir aqui em Bruxelas um gabinete desse género. Neste momento, do que se trata é, precisamente, de uma representação no local, em Kosovo, que nos facilite pôr em marcha certos programas e organizar programas intercomunais. Todavia, com a sua autonomia, restrita ou ampla, Kosovo continua a ser um elemento dessa república da Jugoslávia. Isso significa, portanto, que para elaborarmos programas também precisamos, pelo menos, de um apoio tolerante de Belgrado.

Presidente
Pergunta nº 76, da deputada Angela Kokkola (H-0011/98):
Objecto: Instalação de uma central nuclear na Turquia
A Turquia prepara-se para construir, na região de Akkuyu, uma central eléctrica nuclear a apenas 477 km de Rodes e 150 km de Nicósia. Esta instalação apresenta grandes riscos para o Sudeste da Europa e a Ásia Ocidental, dada a elevada sismicidade da região, bem como o regime dos ventos. Escusado será referir o risco de um grande acidente ambiental. Refira-se também que esta central cobrirá apenas 2 % das necessidades deste país em energia eléctrica.
Solicita-se portanto a imediata intervenção da Comissão, uma vez que a instalação destes reactores afecta ambientalmente um Estado-Membro da União Europeia, bem como um país candidato à adesão (Chipre).
Pergunta-se também à Comissão que tenciona fazer para a fixação de regras no domínio do comércio de tecnologia nuclear.

Van den Broek
A construção de uma central em Akkuyu na Turquia, depende de uma decisão de um Estado soberano sobre o qual a Comissão não pode exercer qualquer influência. As instalações encontram-se fora do território comunitário, onde, por conseguinte, não são aplicáveis as disposições legais comunitárias. Aliás, a Turquia não solicitou à Comunidade qualquer contributo financeiro para este projecto. As autoridades turcas lançaram para a construção da central um concurso público a nível internacional que encerrou no dia 15 de Outubro. De momento, a Turquia está a analisar as ofertas dos diversos consórcios, tendo o Ministro da Energia turco anunciado que a escolha definitiva deverá ser feita em Abril de 1998. De informações recolhidas pela Comissão, verifica-se que as autoridades turcas optaram por Akkuyu depois de departamentos especializados de um certo número de universidades turcas terem efectuado uma investigação aprofundada que se concentrou, sobretudo, em aspectos sísmicos, geológicos e ambientais. Uma avaliação dos aspectos de segurança nuclear da central só será possível depois de as autoridades turcas terem feito a sua opção entre as diversas ofertas, para se ter conhecimento da tecnologia que será utilizada.

Kokkola
Senhora Comissária, lamento muito, mas mesmo que eu queira ser cortês, não posso dizer que me satisfez a sua resposta. É possível discutirmos sobre a Turquia, que nós queremos que chegue ao nível que lhe permita entrar na União Europeia, e dizermos que a Comissão Europeia não pode fazer uma intervenção num país como a Turquia, quando este constrói um reactor nuclear que irá causar tanto mal e não é só à Grécia, como disse o amigo deputado Eisma. Nesse aspecto está errado. Os prejuízos que vier a causar atingirão a região do sudeste da Europa e chegarão até à Ásia. Não esqueçamos Koslodouy e não esqueçamos as armas químicas de uma guerra iminente no Iraque, que chegarão, infelizmente, até ao Egeu.
Quero acrescentar aqui que a resposta da senhora comissária Bjerregaard também não me satisfez, porque ainda na Turquia, onde sabemos até que ponto são violados os direitos humanos, as organizações ecologistas começaram a protestar contra o desaparecimento de muitas espécies, como é o caso da foca monachus-monachus e outras.

Van den Broek
Vou ser muito breve, Senhor Presidente, porque na verdade não é possível responder a esta pergunta enquanto não soubermos que tipo de central ali está a ser construída. Não existe qualquer proibição de construir centrais nucleares, nem mesmo para aos países que aspiram à adesão à União Europeia. Logo, não será um pouco prematuro estarmos a lançar já sobre ele uma espécie de veto, antes mesmo de sabermos mais alguma coisa desse projecto, tendo em conta, repito, o facto de a União Europeia não poder, naturalmente, invocar qualquer pretensão de exercer uma verdadeira influência na construção dessa central? Essa é uma decisão que cabe ao Governo turco. Uma vez mais, porém, quando se souber mais alguma coisa, e caso se trate de dados inquietantes, estamos dispostos a reagir a isso nos nossos contactos regulares com a Turquia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 77 a 144 receberão resposta escrita.
Agradeço aos serviços da sessão plenária e aos intérpretes a paciência que demonstraram pelo facto de a sessão se ter prolongado alguns minutos para lá da hora prevista.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Poluição do ar pelos veículos a motor - Qualidade da gasolina e do diesel (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a intervenção dos senhores comissários me deu a sensação de que, relativamente a estas directivas, há ainda, lamentavelmente, pouca disponibilidade para o diálogo entre a Comissão e o Conselho, por um lado, e o Parlamento, por outro, e, por conseguinte, não vemos ainda, infelizmente, a abertura que esperávamos. Mas, por outro lado, e como já foi dito também, parece-me que o elevado número de mortes e os graves danos provocados pela poluição atmosférica, em grande parte devido ao tráfego automóvel - do ponto de vista dos danos causados, basta pensar nas chuvas ácidas -, impõem decisões claras e urgentes, apesar de estarmos convencidos de que não é só com intervenções em matéria de gasolina e de veículos automóveis que se poderá resolver o problema.
Com efeito, seriam necessárias outras iniciativas, como, por exemplo, a introdução de novos carburantes, a utilização de sistemas de transporte inovadores, e ainda - e sobretudo -, por exemplo, a promoção dos transportes colectivos, deslocando passageiros e mercadorias para meios de transporte menos poluentes: todas estas medidas estão fora desta proposta legislativa, mas, se não forem aplicadas, dificilmente poderemos atingir o objectivo estabelecido.
Relativamente às duas directivas em questão, os Verdes concordam, certamente, com o levantamento dos problemas feito pelos relatores e com as soluções propostas nos seus relatórios. Consideramos, em particular, que é necessário baixar o teor de enxofre na gasolina, reduzir para valores não perigosos a quantidade de aromáticos e de poliaromáticos, eliminar completamente o chumbo e, no que respeita aos automóveis, garantir a obrigatoriedade de sistemas de diagnóstico a bordo para todos os tipos de veículos.
O que não podemos fazer, seguramente, é dizer que o ano 2000 está demasiado próximo para pôr em prática as disposições necessárias, remetendo-as para 2005, e dizer depois que não são obrigatórias: ou são obrigatórias ou não têm qualquer sentido!

González Álvarez
Senhor Presidente, esta tarde debatemos a cimeira de Quioto e as emissões de CO2 . O debate que agora iniciamos prende-se largamente com o que debatemos esta tarde. Com efeito, na comunicação da Comissão de finais de 1997 sobre a cimeira de Quioto faz-se referência aos sectores que são os maiores responsáveis pelas emissões de CO2 - um dos gases de efeito de estufa mais perigosos - e afirma-se claramente que os transportes, caso não se tomem medidas para travar esta tendência, aumentarão em cerca de 31 % as suas emissões de CO2 . É sobre isto que vamos debruçar-nos agora.
Penso que a abordagem do relator é correcta. Prevê medidas globalmente integradas, ou seja, defende que a acção a empreender não deverá incidir exclusivamente sobre a utilização de técnicas mais avançadas na produção de motores, mas, contrariamente, que se prossiga uma melhor qualidade dos combustíveis, que se intervenha em determinados domínios como o controlo do tráfico, o incentivo da utilização dos transportes públicos - pouco está a ser feito neste domínio -, que se tenham em conta as redes transeuropeias de transporte, que se considerem os combustíveis alternativos. Ou seja, propõe uma série de medidas integradas que importa ter presente.
No relatório é ainda feita referência aos efeitos imediatos que seriam decorrentes da melhoria da qualidade dos combustíveis - para lá dos próprios progressos registados a nível da produção de motores -, na medida em que afectaria todo o parque automóvel europeu, já que alguns países, como refere acertadamente o relator - aliás, é o caso do meu próprio país, Espanha - contam com um parque automóvel muito envelhecido, cuja renovação será muito onerosa.
Em conclusão, Senhor Presidente, considero que este Parlamento vai precisar de uma clara maioria para poder aprovar amanhã os relatórios em debate, e o Parlamento verá a sua capacidade de debate reforçada nesse processo de co-decisão se adoptar uma postura firme e inequívoca, como a que mereceu a aprovação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Blokland
Senhor Presidente, este programa Auto/Oil encontra-se praticamente concluído. Se os valores para o ano 2005 forem estabelecidos agora com carácter vinculativo estaremos a fornecer à indústria um quadro de referência claro. Neste ponto estou inteiramente de acordo com os dois relatores. É inquestionável a necessidade de estabelecer, para o ano 2005, valores obrigatórios para os veículos e para os combustíveis. Para tal, talvez sejam necessários grandes investimentos, mas existe viabilidade técnica e trata-se de uma condição imprescindível para a qualidade do ar.
Teremos que aguardar apenas no que diz respeito aos catalisadores NOX. A alteração 28, que reduz o nível de enxofre para 100 ppm no ano 2000 parece-me muito realista. Quando os novos catalisadores começarem a ser produzidos deveremos, pelo menos, ter também combustível com baixo teor de enxofre à disposição.
Apoio incondicionalmente as alterações ao On-Board-Diagnostics , que teve um arranque difícil. Estou também de acordo com a realização de um teste de durabilidade ao fim de dez anos.
Segundo li, no que respeita aos requisitos de CO2 houve uma evolução, embora os rumores que nos chegam não sejam muito positivos. Agora que as emissões de substâncias altamente poluentes foram bastante reduzidas, chegou a altura de reduzir o consumo de combustíveis em geral. Sobretudo nesta altura parece que pequenas melhorias tecnológicas podem significar grandes economias de combustível. Estou a pensar, por exemplo, no caso do automóvel com o novo sistema de mudanças automáticas - que permitirá alcançar até 20 % de redução no consumo de combustível - ou no caso do desenvolvimento do automóvel 5-litros. Estará o comissário a considerar a introdução, a nível europeu, de legislação vinculativa a este respeito? Na nossa opinião, é chegada a altura de o fazermos, pois desta forma poderemos honrar os compromissos de Quioto.

Amadeo
Senhor Presidente, no dealbar do próximo milénio assistiremos, finalmente, ao início de uma política de transportes rodoviários europeus centrada na luta contra os problemas da poluição atmosférica resultante do tráfego rodoviário, e, se tivéssemos de medir a sua eficácia, tendo em conta o grande número de medidas previstas, deveríamos, seguramente, declarar-nos extremamente optimistas.
O programa comum do Executivo e das indústrias automóvel e petrolífera da União - o programa Auto/Oil - definiu uma estratégia tendente à redução das emissões de gases provenientes dos veículos automóveis com vista a melhorar a qualidade do ar, e estabeleceu dois prazos: 2000 e 2005, datas até às quais deverão estar definidas a qualidade dos carburantes e os valores-limite das emissões. Passando agora aos dois relatórios em análise, da senhora deputada Hautala e do senhor deputado Lange, verificamos existir, entre todos os pontos importantes do programa Auto/Oil, uma subtil contradição entre a ideia de que melhorar a qualidade dos carburantes determinará efeitos imediatos tanto para os veículos novos como para os mais antigos e a ideia de que a determinação dos valores-limite e o aperfeiçoamento dos motores afectaria, pelo contrário, apenas os veículos novos.
Consideramos oportuno definir três princípios: primeiro, a conjugação do respeito pelo ambiente com o respeito pelo trabalho e a investigação da indústria; segundo, o estabelecimento do regime definitivo impreterivelmente até ao ano 2005; terceiro, o firme estabelecimento do princípio do poluidor-pagador, prevendo incentivos fiscais para aqueles que investem com vista à melhoria da qualidade; por outras palavras, é justo premiar as empresas que fazem investigação e que fazem grandes investimentos no sentido de poderem fornecer um produto conforme e menos poluente.
Consideramos ainda que a comercialização da gasolina com chumbo deveria ser proibida, em todos os Estados-Membros, já a partir do ano 2000, com a ressalva dos problemas económicos que a proibição poderia causar, e aos quais, quanto a nós, será possível obviar intervindo desde já, a tempo. Em todo o caso, deveríamos ter como referência a decisão do Conselho que fixa valores obrigatórios até ao ano 2000 e valores indicativos até ao ano 2005.
Relativamente ao combustível para motores diesel, associamo-nos à proposta do presidente do PSA Citroën-Peugeot, que afirmou recentemente a possibilidade de utilizar biocarburantes sem aumento de custos para a indústria automóvel, sobretudo o diester , um combustível de elevado nível de protecção ambiental.
Uma melhor concepção dos motores, um melhor controlo técnico, controlos mais frequentes e o recurso a novos tipos de combustível, a par de uma gestão mais atenta do tráfego e dos transportes públicos, são também elementos importantes na campanha de redução das emissões. Além disso, consideramos que poderia desenvolver-se toda uma série de novas tecnologias tendentes a combater eficazmente a poluição: refiro-me, por exemplo, ao equipamento dos veículos com sistemas de diagnóstico a bordo. É também importante, quanto a nós, aperfeiçoar a directiva sobre as emissões de CO2 produzidas pelos veículos automóveis, actualmente numa fase de impasse, assim como a proposta de criação de um sistema de incentivos fiscais, que não deve significar, todavia, uma nova tributação, mas sim um controlo e uma verificação mais eficazes das já existentes.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, todos os cidadãos - sem excepções - têm direito a respirar ar limpo e a proteger a sua saúde. Este princípio e o aumento da poluição atmosférica decorrente do duplo sistema dos combustíveis utilizados pelos transportes levaram o Parlamento Europeu a votar, em primeira leitura e por maioria absoluta, a modificação desta proposta de directiva, visando a melhoria da qualidade do ar que respiramos. Não resta qualquer dúvida de que o direito à saúde, consagrado no Tratado de Amesterdão, e a posição defendida pelo Parlamento Europeu tiveram eco no Conselho, ainda que insuficiente, na medida em que alguns valores-limite têm carácter meramente indicativo.
Pelo aduzido, estamos convictos de que algumas empresas do sector petroquímico, apesar da inexorável pressão à qual nos submeteram, seguirão o exemplo do sector automóvel e efectuarão os investimentos necessários com vista a colocar no mercado combustíveis de melhor qualidade sempre que assim o exija a saúde dos seus accionistas e dos seus clientes. Naturalmente, também eles cidadãos.
Seria grave se os interesses privados prevalecessem sobre a qualidade do ar que respiramos, sobretudo depois da cimeira de Quioto. Todos estão conscientes do alarmante aumento da poluição atmosférica registado nos núcleos urbanos; inclusivamente nalgumas cidades como Paris, Atenas e Bolonha, a suspensão ocasional do tráfico foi a medida adoptada para dar solução a este grave problema sanitário, estando algumas destas cidades - e desejo frisar este aspecto - localizadas no sul da União.
Eu, com espírito de responsabilidade e no cumprimento do artigo 2º do Regimento do Parlamento Europeu que estipula que «os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções», votarei a favor do relatório da senhora deputada Hautala, ou seja, a favor da saúde e do ambiente.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, o senhor comissário Bangemann infelizmente já saiu, mas não queria que ele ficasse depois muito surpreendido no processo de conciliação. Não voltámos com as anteriores propostas de alteração, pelo contrário, também nós evoluímos, do mesmo modo que o Conselho se distanciou da Comissão. Creio que este é um bom sinal para a conciliação.
Não são novos os esforços com vista a uma redução das emissões poluentes nos veículos a motor. Nos últimos anos, registaram-se muitos progressos neste domínio, mas não são suficientes. Para continuar a assegurar no futuro uma mobilidade ilimitada - e quero agora referi-lo neste contexto -, uma mobilidade dos cidadãos, são necessárias medidas complexas. Por isso, é de saudar a abordagem do programa Auto/Oil em apreço. Trata-se, por um lado, de optimizar a tecnologia automóvel a fim de reduzir as substâncias poluentes e, por outro lado, de melhorar a qualidade dos combustíveis de tal modo que as substâncias poluentes nem sequer cheguem a formar-se ou sejam reduzidas, e para que a introdução das modernas tecnologias dos motores não seja prejudicada.
No programa Auto/OIL isso aconteceu pela primeira vez e é lamentável que a cooperação inicial entre a indústria petrolífera e a indústria automóvel tenha terminado com a proposta da Comissão, pois, na verdade, seria muito importante que esses dois ramos da indústria europeia cooperassem numa mesma causa, quando se trata de construir ou manter a competitividade da indústria europeia. Assim, apenas podemos reafirmar a necessidade de adoptar medidas legislativas, para conseguirmos progressos.
É, de facto, uma verdade de la Palisse - são necessários melhores combustíveis, para reduzir as emissões do actual parque automóvel e para viabilizar a introdução de futuras tecnologias de motores de baixo consumo de combustível. Esta assembleia tomou, em conformidade, uma posição clara na primeira leitura. Ao invés, é totalmente incompreensível a atitude de uma parte da indústria petrolífera europeia, que se opõe com unhas e dentes a melhorias substanciais nos combustíveis. Refere os elevados custos para si própria, com vantagens diminutas para o ambiente. Ambos os argumentos são falsos! Segundo cálculos recentes, os custos da dessulfuração dos combustíveis e outras medidas são muito mais baixos que o que se supunha inicialmente. Em todo o caso, eles são repercutidos no consumidor.
Quero assinalar aqui sobre que é que estamos a falar. Estamos a falar de uns meros 0, 004 ecus por litro na gasolina e de 0, 009 ecus por litro no gasóleo, se partirmos dos valores rigorosos da primeira leitura. E o benefício para o ambiente? É muito elevado, em qualquer caso. Um fabricante europeu de automóveis testou as suas viaturas na Califórnia, onde já existem no mercado combustíveis que satisfazem esses valores-limite. Verificou-se então uma redução das emissões de hidrocarbonetos em cerca de 40 % e das emissões de óxidos de enxofre em cerca de 30 %. Chamo a isso um benefício substancial para o ambiente.
Também não é justo ameaçar, a propósito do programa Auto/Oil, com o encerramento de refinarias. Um novo estudo da Comissão voltou a provar o que, de resto, já é conhecido dos especialistas. Temos uma sobrecapacidade de refinarias instaladas na Europa. Existe aqui um problema estrutural. Actualmente, a indústria petrolífera está a investir fora da Europa. Ora, a exigência de um combustível menos poluente traria de volta esses investimentos e asseguraria a competitividade do sector na Europa e é isso o que, no fundo, queremos finalmente conseguir!
Voto inequivocamente a favor da presente solução de compromisso, apesar de estar bastante aquém daquilo que foi decidido na primeira leitura. Isto diz respeito, em particular, aos valores para o ano 2005 e à sua obrigatoriedade. O senhor deputado Florenz já o disse hoje: é a indústria que tem de fazer os investimentos. Sabemos isso. A indústria tem de investir dinheiro. É assim que lhe damos a segurança de que esse dinheiro é bem investido, em lugar de a fazer investir para o ano 2000, vindo nós depois, de repente, com valores totalmente diferentes, pelo que o investimento teria sido em vão. Não podemos participar nisso. Enquanto Parlamento, de qualquer modo, não tencionamos fazê-lo.
No entanto, devo dizer também que, tecnicamente, ainda se poderiam equacionar mais possibilidades do que as que estamos aqui a propor. É no futuro que se verá se o enquadramento legal é suficiente para tornar realidade o que é necessário e exequível. Se não for, o presente relatório deixa também em aberto a possibilidade de uma revisão. Talvez possam tomar isso como aviso.

Crowley
Senhor Presidente, muito obrigado, e as nossas boas-vindas à senhora comissária. Gostaria de agradecer aos relatores o seu contributo neste domínio tão importante. Devo também declarar que estou pessoalmente interessado nesta questão, uma vez que a única refinaria petrolífera da Irlanda se situa no meu círculo eleitoral de Munster, no meu condado natal de Cork, e que da refinaria vieram ter comigo para me expor as graves preocupações que algumas das propostas apresentadas lhes suscitam. Contudo, gostaria de fazer algumas observações.
Antes de mais nada, é claro que temos de proporcionar aos nossos cidadãos as melhores condições ambientais possíveis, para que possam ter toda a liberdade em matéria de segurança e saúde - e creio que todos os deputados a este Parlamento estão de acordo comigo neste ponto. As medidas que possamos tomar aqui devem ir no sentido da aplicação das melhores práticas e das melhores ideias.
Em segundo lugar, temos também obrigação de assegurar a todos na nossa Comunidade o acesso ao mundo do trabalho e a capacidade de competir e de obter emprego. Considerando algumas das sugestões relativas aos níveis máximos autorizados nos termos dos relatórios, no caso da Irlanda, por exemplo, a qualidade do ar em Dublim, a capital, satisfaz já as normas estabelecidas no relatório. Na cidade de Cork, essa qualidade é superior em 50 % à de Dublim e no resto da Irlanda, na Irlanda rural, como lhe chamamos, é ainda superior, em mais 10 %.
É evidente que a imposição de uma directiva europeia e de legislação europeia vai ter um impacto importante nessas regiões e, como os deputados o reconheceram já, há um factor de custo a considerar: os custos repercutir-se-ão directamente no consumidor, tanto os custos que vão afectar a nossa capacidade industrial, como os que vão afectar a nossa competitividade. Para resolver este problema, alguns deputados sugeriram que fossem introduzidos incentivos fiscais diferenciados, por exemplo, para estimular. Mas como é que isso se pode coadunar com a ideia do mercado único? Não quero tirar-lhes mais tempo, mas gostaria de dizer que amanhã vou votar contra os relatórios e que espero que, através da conciliação, seja possível chegar a uma sugestão mais razoável.

Seppänen
Senhor Presidente, todo o nosso actual modo de viver, do género "usar e deitar fora», constitui uma ameaça para as gerações futuras, e nesta matéria uma das maiores ameaças causadoras de alterações climáticas é o constante aumento da utilização dos automóveis. As emissões produzidas pelo trânsito devem ser repelidas de todas as maneiras possíveis. Há que diminuir as fontes de emissão, isto é, há que modernizar os motores dos carros. Há que melhorar os combustíveis que os carros utilizam. É importante também desenvolver catalisadores que sirvam para os veículos a diesel e melhorar a qualidade do combustível diesel.
A indústria petrolífera europeia é uma antiquada indústria do capitalismo das chaminés que, além de se basear na exploração do homem, baseia-se na exploração da natureza e na destruição do meio ambiente. A indústria petrolífera, embora nem todas as empresas o façam, contraria a limitação das emissões dizendo que isso vai implicar novos investimentos. A indústria funciona como se fosse ela própria a pagar os novos investimentos. No entanto, todos nós sabemos que a factura cai sempre sobre os consumidores. O poluidor deve pagar. Neste caso isto representaria um aumento insignificante no preço do combustível. Se o poluidor não paga, são as pessoas que adoecem que pagam. Só se a indústria petrolífera europeia não for competitiva é que os custos dos investimentos não poderão ser transferidos para os preços. O Parlamento Europeu não deve aceitar que se sustente uma indústria petrolífera através de subvenções qualitativas dos combustíveis. Uma indústria que não consegue vender os seus produtos sem sacrificar a natureza pode muito bem ir à falência.
Senhor Presidente, considero muito importante que os relatórios, tanto o do deputado Lange como o da deputada Hautala, sejam aprovados. Isto é muito importante do ponto de vista da melhoria da qualidade do ar.

Sandbæk
Senhor Presidente, se analisarmos cuidadosamente o programa Auto/Oil, vemos que o mesmo se preocupa em melhorar o ambiente e a saúde das populações, sendo importante que tenhamos bem presente tal objectivo. Já foram sobejamente demonstrados os efeitos da poluição sobre a saúde do Homem. Pode também afirmar-se que existe uma relação directa entre a mortalidade crescente provocada pelos efeitos do trânsito automóvel. Os estudos efectuados demonstram, indiscutivelmente, a necessidade de se estabelecerem, por um lado, limites claros para as emissões dos veículos automóveis e, por outro, normas específicas para a qualidade dos combustíveis utilizados. Assim, é importante que os valores fixados sejam vinculativos e não puramente indicativos. Só a imposição de normas permitirá, de forma realista, obter a qualidade do ar desejada. Pelas mesmas razões, torna-se imperioso limitar as derrogações aos casos estritamente necessários. O que não significa, evidentemente, que se devam ignorar os aspectos económicos. As novas tecnologias e o alto nível das normas a fixar representam custos elevados, mas torna-se importante considerar aqui todos os aspectos do problema. A eficácia dos custos não pode, por si só, constituir base de avaliação para as diferentes medidas a propor. Devemos avaliar os custos em função das melhorias e poupanças para a totalidade da sociedade. Por conseguinte, estou inteiramente de acordo em que as propostas de directiva incluam as soluções que melhor sirvam, tanto o cidadão e respectiva saúde, como a economia.
De resto, a experiência da Califórnia demonstra que os cálculos da Comissão sobreavaliaram os custos que adviriam da nova norma para a qualidade do combustível e os limites de emissões. Sou de opinião que, quando forem impostas regras à indústria, estas irão fomentar a inovação. Esperemos que a directiva actual funcione como um incentivo capaz de estimular os interesses da indústria, suscitando uma evolução dos veículos que funcionam com energias renováveis alternativas. Por conseguinte, sou inteiramente a favor da posição comum do Conselho, com todas as alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Kronberger
Senhor Presidente, os relatórios da senhora deputada Hautala e do senhor deputado Lange representam seguramente um momento alto para a ecologia neste Parlamento. O que, à primeira vista, parece ser uma limitação para a indústria automóvel é, de facto, uma grande oportunidade. Isso também ficou demonstrado com o catalisador, em relação ao qual se disse inicialmente que seria o declínio da indústria automóvel. Na realidade, foi um progresso tecnológico.
A Comissão furta-se a um diálogo construtivo, ao ficar cimentada nas suas velhas posições. Esta oportunidade seria importante. Assim, o automóvel permanece o prevaricador ambiental número um. O debate sobre a transparência dos custos na circulação rodoviária terá que ser intensificado. O Parlamento propôs uma saída. Infelizmente, a proposta não foi aceite. Numa confrontação, não haverá vencedores, nem o ambiente, nem a indústria automóvel, nem sequer a indústria petrolífera. Haverá somente vencidos e isso é extremamente lamentável. Enquanto que amanhã o Parlamento concluirá seguramente com êxito o seu teste do alce, a Comissão, em minha opinião, já falhou o seu nesta altura.

Lienemann
Senhor Presidente, o Parlamento tinha feito a escolha certa em primeira leitura. Permitiu fazer evoluir de forma significativa a posição da Comissão, uma vez que o Conselho faz agora propostas mais favoráveis. É possível ir mais longe, e é isso que esperam os nossos concidadãos. Lemos, todos os dias, nos jornais, que a poluição das cidades aumenta e que o efeito de estufa é uma ameaça. Está, doravante, inscrito na consciência colectiva que é possível utilizar o progresso científico para resolver estes problemas de civilização e de qualidade de vida e de saúde dos nossos concidadãos.
É pois fundamental fixar normas vinculativas para 2005, vinculativas e severas, pois isso constituirá um trunfo para a indústria automóvel. É certo que os construtores hesitam um pouco, mas deverão compreender que a credibilidade do sector automóvel reside justamente nessa possibilidade de se obter normas totalmente conformes às nossas expectativas. Isso reveste-se de uma importância ainda maior se tivermos em conta o facto de o mercado automóvel europeu deparar com uma dificuldade, a saber, a renovação do parque. Só os automóveis "limpos», só os automóveis seguros poderão legitimar uma renovação do parque automóvel e, por conseguinte, um relançamento do emprego neste sector.
Sabemos também que a questão do parque antigo, que foi já levantada por numerosos colegas, é essencial. Deste ponto de vista, os esforços exigidos à indústria petrolífera são totalmente indispensáveis, uma vez que o antigo parque permanece forte, e eu gostaria que a Europa reflectisse na forma como se poderia acelerar a desclassificação dos automóveis velhos, que, aliás, são muitas vezes propriedade de pessoas com menores possibilidades económicas. Precisamos de uma estratégia comunitária, com vista a acelerar essa mutação do velho parque.
Por último, o ambiente não é inimigo do emprego: esta evolução dos automóveis constitui uma oportunidade para a indústria automóvel! Quanto aos industriais do petróleo que nos fazem chantagem com as refinarias, amealharam ao longo destes anos lucros consideráveis, lucros que devem ser reinvestidos na modernização da sua indústria, com vista a dar resposta ao interesse geral. Que não se escondam, portanto, atrás da questão ambiental para justificar os encerramentos que, convenhamos, já teriam programado, independentemente das nossas opções de hoje...

Virgin
Senhor Presidente, podemos constatar com satisfação que o Conselho tornou mais rigorosa a proposta original da Comissão e foi ao encontro da posição do Parlamento. A maioria na Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por seu turno, apoiou as modificações da relatora, senhora deputada Hautala, no que respeita ao combustível. Estas alterações foram um passo avisado, tendo em conta o pouco tempo que resta até à entrada em vigor das disposições, no ano 2000.
É importante estimular o desenvolvimento tecnológico no sentido de técnicas mais avançadas de depuração dos gases de escape e de motores mais económicos, através da garantia de acesso a combustível com um teor muito baixo de enxofre até ao ano 2005. Durante o período de transição, teremos ainda uma melhoria significativa no que respeita às emissões dos veículos mais antigos. Isto constitui, muito simplesmente, um atalho para o objectivo de uma melhor qualidade do ar. Contudo, penso que a Comissão do Meio Ambiente foi longe demais no tocante ao teor de substâncias aromáticas na gasolina para o ano 2000. Neste aspecto, parece-me mais realista a posição do Conselho.
Num grande número de refinarias modernas, reina um conflito entre as normas respeitantes ao teor de enxofre e as respeitantes às substâncias aromáticas. Do ponto de vista do ambiente, o limite do teor de enxofre é muito mais importante, pelo que deve ter prioridade. Além disso, a moderna técnica do catalisador resolve a questão das substâncias aromáticas.
É importante, também, que os Estados-Membros possam ir mais longe, utilizando instrumentos de regulação económicos para melhorar o ambiente. Numa grande parte da Suécia é utilizado um combustível que cumpre os requisitos estabelecidos para o ano 2005, e posso garantir que se verificou uma melhoria palpável nas condições ambientais nas zonas onde passou a ser utilizado este combustível. Note-se ainda que é fácil utilizar instrumentos de regulação económicos impedindo que estes sejam usados de uma forma que distorça a concorrência.
Por último, é animador constatar a rapidez da evolução para os automóveis sem qualquer emissão de gases. Estes começam a surgir-nos, não como uma mera visão, mas de facto como uma realidade.

Buffetaut
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pronunciar-se-á amanhã sobre duas propostas de directiva, relativamente às quais o que está em jogo é considerável, quer no plano do ambiente, quer nos planos industrial e do emprego.
A nossa posição deve, portanto, conseguir chegar a um justo equilíbrio entre o desejo de melhorar a qualidade do ar, de promover as novas tecnologias, mas também de preservar a competitividade e o emprego nas indústrias europeias do automóvel e do petróleo.
Dir-me-ão que a questão se apresenta um pouco como a quadratura do círculo, e eu gostaria de fazer algumas observações: antes de mais, é preciso conceder prazos razoáveis às empresas para que se adaptem às novas normas; em seguida, é preciso saber se a adopção de medidas excessivas, que fossem para além do necessário, não traria consequências diametralmente opostas ao que procuramos, nomeadamente, um aumento do preço dos automóveis, provocando, assim, um envelhecimento do parque automóvel, que conduziria ao agravamento da poluição, ao agravamento dos riscos em matéria de segurança, bem como dificuldades económicas para os construtores.
A posição do Conselho parecia já constituir um progresso relativamente à da Comissão. O Parlamento deseja normas mais rígidas. Algumas delas, quer-me parecer, poderão ser aceites pelo Conselho. É, por conseguinte, possível encontrar um equilíbrio satisfatório, que não seja maximalista e que mostre que o Parlamento sabe assumir as suas responsabilidades, quer no plano do ambiente, quer no da indústria.

Apolinário
Senhor Presidente, o presente debate foi há muito condicionado pelos argumentos económicos. Indústria petrolífera, de um lado, com condições técnicas e financeiras muito díspares entre países do Sul e do Norte, indústria automóvel, de outro, esgrimiram-nos as suas razões.
Por nós preferimos centrar-nos na perspectiva do ambiente e da saúde pública. A qualidade do ar é indispensável à saúde pública: 7 a 10 % das doenças respiratórias nas crianças, 19 % de deficiências pulmonares, entre outros dados, são atribuíveis à poluição atmosférica. Está provado que o nível exagerado de partículas oriundas de chumbo na atmosfera afecta o coeficiente de inteligência das crianças.
Em reacção à poluição atmosférica limita-se a velocidade de circulação nalgumas capitais europeias, quando não mesmo se fecha o trânsito. Estamos aqui a demonstrar e a manifestar o apoio à posição da Comissão do Meio Ambiente porque este problema também existe no sul da Europa. Mas queremos, sobretudo, centrarmo-nos em três pontos.
Em primeiro lugar, no combate à gasolina com chumbo. É urgente acabar com a gasolina com chumbo. A União e os Estados membros devem lançar uma grande acção de informação dos cidadãos sobre as vantagens ambientais da gasolina sem chumbo.
Em segundo lugar, porque defendemos o estabelecimento de valores de emissão obrigatórios para o ano 2005, contrariando o Conselho e a indústria petrolífera porque é única forma de comprometer seriamente a indústria com um contrato ambiental com toda a sociedade.
Finalmente, em nosso entender, o papel do Parlamento Europeu, agora como na primeira leitura, é o de subir a fasquia em relação à proposta inicial deixando à negociação com o Conselho, em sede de conciliação, valores limite de emissão de enxofre, pois admitimos que casos há, como Portugal, onde a ausência de investimentos ambientais no sector adiou reformas que se revelam hoje incontornáveis.

Pimenta
Senhor Presidente, encontramo-nos hoje perante um desafio. Ou o Parlamento é capaz de assumir coerentemente a defesa da saúde pública e do ambiente, mantendo os valores respeitantes à qualidade dos combustíveis e à exigência de melhores tecnologias nos veículos automóveis, como foi votado nos relatórios Hautala e Lange na Comissão do Meio Ambiente, ou cedemos perante as múltiplas pressões dos sectores económicos em causa.
Não ponho em questão que o que hoje aqui pedimos implica esforços financeiros e de investigação por parte da indústria petrolífera e automóvel.
O que não se pode negar é que a poluição do ar nas nossas cidades, incluindo Lisboa e Porto, atinge frequentemente valores perigosos para a saúde pública e que estudos recentes confirmam que o teor de chumbo no sangue de crianças nas zonas de risco e nas zonas urbanas ultrapassa o admissível. Não há dúvida que as partículas, o benzeno, outros poluentes resultantes da combustão automóvel são altamente cancerígenos.
Necessitamos, pois, de melhores automóveis e de melhores combustíveis, até porque com os actuais teores de enxofre na gasolina e no gasóleo não é possível evoluir tecnologicamente de forma significativa, quer no que respeita à introdução de uma nova geração de catalisadores, quer quanto a uma nova geração de motores, de injecção directa no caso da gasolina, por exemplo, com consumos significativamente menores que podem ir a menos de 25 % em ciclo urbano. Menores consumos significarão menores despesas para os consumidores, menos poluição e menor emissão de CO2, o principal gás que altera o clima. Portanto, os custos que são imputados de 1.000$00 por ano por veículo automóvel e de 1.800$00 por veículo diesel podem nem se verificar devido à evolução tecnológica de melhores carros com menos consumo.
Há ainda que salientar que melhores combustíveis implicam imediatamente menos poluição, pois mesmo os carros actuais funcionarão melhor, com menos emissões.
Os casos particulares da CEPSA, da REPSOL e da PETROGAL não podem obrigar toda a Europa, e particularmente os espanhóis e portugueses, a continuarem a respirar um ar poluído colocando em risco a saúde de todos. Se estas empresas têm problemas particulares, compete aos respectivos governos com elas negociarem acordos-quadro - »convenants» - que prevejam os calendários e mecanismos. Como deputado, estou disponível para analisar de espírito aberto eventuais pedidos de derrogação. Não posso hesitar, contudo, é aqui no apoio aos relatórios Hautala e Lange que são a única forma possível de haver uma conciliação no sentido de este Parlamento se afirmar democraticamente defendendo os direitos dos cidadãos da Europa.

Myller
Senhor Presidente, embora exista um muito bom e justificado propósito de procurar diminuir a necessidade do trânsito e em especial do trânsito automóvel, quer através do planeamento do trânsito quer através do planeamento regional, a realidade amarga é que o número dos carros na Europa e em especial a nível mundial vai crescer. Isto irá significar o aumento do risco para a natureza, já fragilizada, e para a saúde das pessoas. Perante este panorama, o programa Auto-Oil é bem-vindo.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu tomou uma posição claramente mais progressista em relação aos objectivos a atingir a nível das emissões de gases de escape até aos anos 2000 e 2005. Só os objectivos vinculativos relativos às emissões têm importância. As recomendações apresentadas pelo Conselho não originam suficientes pressões junto da indústria petrolífera europeia para que esta desenvolva produtos melhores e mais limpos que o desenvolvimento da tecnologia hoje possibilita. O Conselho não entendeu tão pouco ainda qual é a força da tributação direccionada, isto é, das taxas escalonadas, através das quais os consumidores são orientados para escolher os combustíveis de melhor qualidade. No entanto já existem boas experiências com este modelo. Onde este método foi aplicado, rapidamente se alcançaram bons resultados.
A criação de emprego é a questão-chave na Europa. Travando a introdução de tecnologias mais limpas, a situação do emprego não pode ser melhorada. Até pode acontecer o contrário. As exigências dos consumidores vão ao encontro das refinarias que oferecem produtos verdes. Se estes produtos não são vendidos na Europa, é possível que empresários e produtos vindos de outras partes venham ocupar os mercados europeus. O impacto desta situação no emprego será imprevisível. Temos de nos preocupar com a nossa própria competitividade e temos de velar por que os produtos petrolíferos na Europa tenham uma qualidade o mais elevada possível.

Grossetête
Senhor Presidente, a qualidade do ar diz-nos respeito a todos. Pretendemos hoje solicitar aos construtores automóveis e aos industriais do petróleo que façam esforços.
Debrucemo-nos, antes de mais, sobre os construtores automóveis. Solicitámos-lhes, durante os últimos trinta anos, que desenvolvessem esforços consideráveis, uma vez que contribuíram em 90 % para a qualidade do ar, no que se refere às emissões dos seus veículos. Hoje, pedimos-lhes medidas ainda mais restritivas. Sou particularmente mais favorável à posição comum, que considera que as limitações impostas no quadro da mesma são já importantes. Os valores que devem ser indicativos para 2005 deveriam, no meu entender, ser tornados obrigatórios, para que os nossos industriais possam ter uma noção exacta e, mesmo, definir as suas estratégias de desenvolvimento. Penso, pois, ser particularmente importante que as medidas sejam tornadas obrigatórias até ao ano 2005.
Mas a evolução das tecnologias, no domínio da construção automóvel, só poderá evidentemente dar os seus frutos se existir uma melhoria notória na qualidade dos combustíveis. A este respeito, é absolutamente necessário que os industriais do petróleo desenvolvam os esforços necessários nesse sentido. Até à data, não foram eles os participantes mais activos com vista à melhoria da qualidade do ar. É, por conseguinte, importante que envidem esforços, entre outros, no plano da redução do teor de enxofre. Sabemos que isso é fundamental para o catalisador NOX. No meu entender, isso é particularmente importante. Por essa razão, desejo apoiar totalmente o relatório Hautala, votando a seu favor, pois parece-me completamente incoerente solicitar esforços aos construtores automóveis e não solicitar os esforços indispensáveis aos industriais do petróleo, para que as novas tecnologias sejam plenamente eficazes.
Era isto o que gostaria de dizer. Acrescento que se o combustível for melhorado, os efeitos produzidos serão visíveis a curto prazo, uma vez que tal medida atingirá o conjunto dos veículos e que constataremos de imediato progressos em termos da qualidade do ar.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o automóvel é uma parte da nossa liberdade. Não queremos prescindir dele e é indispensável para a economia. Mas é um meio de transporte muito jovem, que está apenas no início da sua evolução. Para mim, é fascinante ver o que a indústria automóvel já hoje consegue fazer. A luta concorrencial sobre quem colocará mais cedo no mercado o melhor carro, o mais ecológico, o carro do futuro, é sem dúvida grande. Mas não é certamente nossa missão, não é a missão dos deputados colocarem-se ao abrigo daquelas indústrias que crêem ter de produzir à margem do mercado, à margem da saúde da população.
Também acho fascinante que o responsável pelas emissões na Renault, o senhor Hublain, tenha exortado os deputados do Parlamento Europeu a aprovarem requisitos mais exigentes para a gasolina e o gasóleo. Um combustível melhor é a chave para menos emissões e não podemos deixar de concordar inteiramente com ele.
Os consórcios petrolíferos receiam os investimentos elevados. Em primeiro lugar: o combustível desejado pelo Parlamento já existe em vários países. Ora, ninguém nega que, para isso, serão necessários investimentos avultados. Os balanços da indústria petrolífera são tranquilizadoramente positivos e os seus lucros são enormes. Ela poderá, seguramente, suportar esses investimentos.
Para que não me interpretem mal, sou absolutamente a favor de que se consigam lucros elevados, mesmo no caso dos grandes consórcios internacionais, mas a nossa missão é proteger a saúde da população e defendê-la é também o objectivo declarado da Comunidade.
Creio que nós, os deputados, temos a obrigação de cumprir as missões da Comunidade que se encontram definidas nos tratados. Na votação de amanhã, iremos poder definir a nossa posição a este respeito.

Jackson
Senhor Presidente, este debate foi como que uma batalha entre as indústrias automóvel e petrolífera, que queriam ambas conquistar o apoio do Parlamento Europeu para o seu lado. Lamento que assim tenha sido, porque a situação se torna ainda mais complicada devido à composição deste Parlamento. Temos de reconhecer que o Parlamento Europeu adquiriu competências neste domínio, como o provaram os nossos relatores. O Parlamento tem relutância em renunciar a intervir no processo de conciliação, que era o que aconteceria se nos limitássemos a aprovar a posição comum. Gostaria de vos recordar que este é o último debate aberto que vamos travar sobre estas questões, antes de desaparecerem no comité de conciliação.
Eu e os meus colegas britânicos do Partido Conservador aceitaremos provavelmente as alterações Hautala, mas temos as nossas dúvidas no que se refere a algumas das que foram apresentadas no relatório Lange. Julgamos que algumas das alterações Lange exigem alterações dos processo de produção dos veículos que dificilmente poderiam ser postas em prática (ou que seriam impossíveis) no curto espaço de tempo do calendário proposto. Por outro lado, entendemos que as alterações Hautala poderão introduzir rapidamente melhorias que se aplicarão a todos os veículos em circulação, e não apenas os novos veículos.
Contudo, gostaria de alertar para a questão da gasolina com chumbo. Não podemos aceitar de bom grado uma legislação que, por um lado, diz que a gasolina com chumbo será proibida a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, mas que diz também que um país pode alegar dificuldades socioeconómicas para não aplicar a proibição até ao ano 2005. São coisas como esta que nos não permitem afirmar que todos nós nos preocupamos igualmente com o ambiente na Europa. Nalgumas das nossas cidades antigas mais populosas, as emissões dos motores alimentados a gasolina com chumbo estão a fazer muito mal à saúde das pessoas. Ora a cláusula da derrogação permitiria que esses países continuassem a agir assim durante mais sete anos.
Congratulamo-nos com a proibição a partir de Janeiro do ano 2000, mas temos obrigação de dizer aos milhões de pessoas que utilizam automóveis movidos a gasolina com chumbo o que vai acontecer a partir dessa data. Na Grã-Bretanha circularão ainda no ano 2000 pelo menos 1, 3 milhões de automóveis concebidos para funcionar a gasolina com chumbo. Podemos imaginar os cabeçalhos: »Bruxelas expulsa-nos da estrada!»
A indústria petrolífera e os governos dos países que não têm um plano de contingência terão de arranjar maneira de resolver o problema dos proprietários desses automóveis, através da comercialização de aditivos com chumbo ou de gasolina reformulada. Temos obrigação de resolver o problema dessas pessoas, e a Comissão, os governos nacionais e o Parlamento Europeu deverão propor uma solução.

Poggiolini
Senhor Presidente, Senhores Comissários, os cidadãos europeus reclamam, justamente, a possibilidade de respirar ar puro nas suas cidades, e o programa Auto/Oil, que o Parlamento Europeu se prepara para votar em segunda leitura, propõe uma estratégia global com vista a alcançar objectivos precisos de qualidade do ar, na linha das recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Estamos perante duas importantíssimas disposições, que terão um efectivo impacto sobre o ambiente e também sobre as estratégias industriais dos nossos países: nelas se propõe, precisamente, por um lado - relatório Hautala -, fixar, para os anos 2000-2005, novas regras para a gasolina, em particular as percentagens de redução do benzeno, dos produtos aromáticos e do enxofre contidos nos carburantes, produtos responsáveis por graves doenças como o cancro; por outro lado - relatório Lange -, introduzir, dentro dos mesmos prazos, determinadas modificações nos motores, dotando-os, por exemplo, de um sistema particular de diagnóstico a bordo - o OBD -, com vista ao controlo dos valores-limite das emissões.
De acordo com o relatório Lange, a indústria automóvel é, pois, obrigada a adaptar-se, num período de tempo realista e tecnicamente exequível, aos limites precisos indicados na directiva, ao passo que, no tocante ao relatório Hautala, se pode ir muito mais além da posição comum, apoiando as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tendentes, principalmente, a estabelecer limites mais severos para a gasolina e para o combustível dos motores diesel.
A Itália, antecipando a directiva comunitária, impôs há já algum tempo limites severos para o benzeno (1 %), os aromáticos (35 %) e os oxigenados (2, 7 %), e, abstraindo de alguns problemas respeitantes ao enxofre e ao chumbo - cujos limites mais severos devem, em todo o caso, ser atingidos até 2005 -, tem, seguramente, neste momento, a melhor gasolina da Europa.
Espero que estas directivas, melhoradas pelo Parlamento em sede de conciliação, sejam aprovadas e tornadas operacionais o mais depressa possível.

Liese
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no final de uma longa lista de oradores, grande parte dos quais do meu grupo, devo agora acrescentar algo de novo. Não é fácil, mas creio que o posso fazer. Antes de mais, um esclarecimento. Qual é agora, afinal, a posição do Grupo do Partido Popular Europeu? Houve aqui diferenças, seguramente, isso viu-se também no debate. Discutimos muito, mas posso informar os senhores deputados de que o Grupo do Partido Popular Europeu é a favor dos relatórios Lange e Hautala.
Em alguns pontos, não pudemos apoiar todas as questões de pormenor. Porém, acima de tudo, somos a favor da obrigatoriedade dos valores no ano de 2005 em ambos os relatórios e creio que esse é o ponto crucial. Regozija-me que tenhamos conseguido alcançar esse resultado e, por isso, iremos aprová-lo amanhã em conformidade no plenário, com 314 votos.
Uma observação ainda quanto ao tema da concorrência. Em meu entender, é correcto discutir sobre a competitividade da indústria alemã e também da indústria de outros Estados-Membros, é correcto que essas indústrias também exponham os seus problemas e que nós consideremos isso globalmente, no contexto europeu. Porém, há aqui uma diferença decisiva relativamente ao que costumamos discutir noutras ocasiões. Sobrecarregamos frequentemente a nossa indústria com imposições que outros não têm de cumprir, a nível do mercado mundial, e que representam, por isso, um entrave à competitividade. Neste caso, é totalmente diferente, pois quando uma empresa, uma refinaria situada num país terceiro pretende vender gasolina na União Europeia, é obrigada a respeitar os nossos requisitos. Por isso, não se trata aqui de uma distorção da concorrência que inflacione os nossos custos de produção, mas sim de uma medida sensata tendo em vista a protecção do ambiente e o melhoramento da capacidade de inovação.
A terminar, uma observação dirigida à Comissão. Lamento que o senhor comissário Bangemann já aqui não esteja. Gostaria de lho dizer pessoalmente, mas a senhora poderá transmitir-lho, Senhora Comissária Bjerregaard. Temos uma nova política de saúde na União Europeia. Este Parlamento conseguiu que tenhamos uma nova política da saúde. Até mesmo o senhor comissário Bangemann mudou. Apresenta boas propostas no que se refere à alimentação para bebés, apresenta boas propostas relativamente à rotulagem do milho e da soja. Transmita-lhe que, se ele ainda vier aqui a aderir à linha do Parlamento, ficaremos entusiasmados. Talvez isso ainda lhe traga o entendimento necessário, por forma a que possamos chegar de facto a um bom resultado no comité de conciliação.

Bjerregaard
Senhor Presidente, de momento, limitar-me-ei a agradecer o debate efectuado. Acho que foi estimulante ouvir os inúmeros contributos ao debate dos problemas fornecidos pelos relatórios em apreço. Foi também nítido, para a Comissão, o enorme apoio expresso aos relatórios, tanto do senhor deputado Lang, como da senhora deputada Hautala. Agora, só nos resta esperar a votação de amanhã e preparar-nos para o processo de conciliação. Quero apenas expressar votos para que cheguemos rapidamente a acordo. Sou de opinião que as propostas o merecem, de forma a que possam ser postas em prática. Tanto quanto me apercebi no debate de hoje, estamos todos de acordo com os objectivos a atingir e, por conseguinte, deveria ser possível chegar a um resultado num período de tempo razoável. Daí os meus agradecimentos pelo debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Agência Europeia do Ambiente e a Rede de Informação e de Observação do Ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0030/98) do deputado Kenneth Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97)0282 - C4-0363/97-97/0168/97(SYN)).

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, o regulamento relativo à agência, que esperamos concluir esta noite, entrou em vigor em Outubro de 1993. Não será necessário referir a história deste regulamento, que à época foi bastante frustrante. Estava previsto no regulamento que fosse revisto ao fim de dois anos. Porém, a revisão foi adiada por mais dois anos, enquanto a agência não começava a funcionar em pleno. Se a revisão tivesse sido feita mais cedo, a agência ainda não estaria operacional.
Quando foi apresentada, a proposta da Comissão não era controversa, e o objectivo das alterações à proposta é o de reforçar as disposições em vigor e, consequentemente, de permitir que a agência consolide o trabalho efectuado até à data. Contudo, parece-me que há quem não tenha ainda entendido quais são as funções da agência, o que se tornou patente quando debatíamos esta questão em comissão. Gostaria, portanto, de expor as finalidades da agência e de descrever depois como é que as minhas alterações contribuirão para as promover.
A principal razão que levou à criação da Agência do Ambiente foi, antes de mais nada, facilitar a recolha de dados comparáveis sobre o ambiente em toda a Comunidade, ou mesmo em toda a Europa. Antes da criação da agência, não tínhamos maneira de comparar o estado do ambiente nos diferentes países, embora a existência de dados comparáveis constitua claramente condição prévia indispensável de uma política de ambiente eficaz. Para ser mais claro, todos os Estados-membros recolhiam dados sobre o ambiente, mas não se podia comparar a Espanha com Portugal, Portugal com a Grécia, a Grécia com a Alemanha, ou a Alemanha com o Reino Unido. Portanto, não era possível ter uma visão de conjunto do estado do ambiente na Comunidade. Essa foi a principal razão que levou à criação da agência. O objectivo de longo prazo é a utilização pela Comissão dos dados fornecidos pela agência, para facilitar o controlo do estado do ambiente na União Europeia, assim como uma aplicação mais eficaz das políticas ambientais.
A Comissão faz uma análise do desempenho da agência até à data, análise essa que é basicamente muito favorável. Sugere novas áreas de intervenção da agência e, de uma maneira geral, é a favor do reforço da cooperação entre a agência e países terceiros, nomeadamente os da Europa Central e Oriental. Congratulamo-nos vivamente com essa possibilidade e com a perspectiva iminente do alargamento.
Porém a análise apresenta algumas lacunas, que tentei colmatar com as minhas alterações ao regulamento. Por exemplo, a proposta da Comissão ignora o papel muito importante do Parlamento, acerca do qual diz muito pouco, e tende a atribuir um relevo excessivo ao da Comissão e do Conselho. Compreendo as razões porque assim é, mas julgo que será justo corrigi-lo.
Entendo ainda que a agência e a Comissão devem criar um quadro que promova a cooperação entre ambas e que evite as duplicações no trabalho de uma e de outra. A Comissão não deverá efectuar trabalho que esteja a ser feito pela agência, e a agência não deverá efectuar trabalho que esteja a ser feito pela Comissão. Tentámos clarificar esse ponto. Atendendo a que a agência desempenha uma função importantíssima, na sua qualidade de instrumento de recolha de informação na Comunidade, com vista a prestar apoio à Comissão no que se refere à aplicação e ao cumprimento da legislação, deverá ser incentivada a cooperar mais estreitamente com organismos como a rede IMPEL, porque a aplicação e o cumprimento da legislação constituem aspectos essenciais do desenvolvimento de uma política comunitária em matéria de ambiente. É evidente que a agência, para poder prestar informações ao público em geral, deve publicar os seus documentos em maior número de línguas, quando possível. Essa é uma das razões pela qual apoio plenamente a alteração apresentada pela senhora deputada Díez de Rivera Icaza, por exemplo.
Creio que a criação de um repositório de informação e de um registo de dados permitirá que a agência divulgue mais eficazmente a informação junto do público em geral, o que constitui também um aspecto importante da política ambiental da Comunidade.
Finalmente, se pretendemos exigir que a agência elabore um programa de trabalho plurianual, como tencionamos fazer, este terá de ser completado por um orçamento plurianual. Sou de opinião, e a comissão concorda comigo, que fazer uma coisa sem a outra seria totalmente incongruente. Este último aspecto é muito importante, porque na opinião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o principal desafio que a agência terá de enfrentar nos próximos anos será o desafio orçamental.
Colegas, seria aconselhável ter em conta que embora as funções da agência não tenham sido muito alargadas, isso não significa que o seu orçamento deva ser congelado ou reduzido, pois o seu trabalho tem de ser consolidado. Ao fim e ao cabo, trata-se de uma agência que presta um contributo significativo para a política da União Europeia, e cujo contributo futuro deverá ser ainda mais significativo. Consequentemente, precisa de um certo grau de autonomia, precisa do apoio do Parlamento.
A agência deve consolidar o trabalho efectuado até à data e depois deve poder expandir-se, se e quando necessário. Mas só o poderá fazer com um orçamento adequado. Para falar com franqueza, a atitude que se reflecte nalgumas das alterações apresentadas por uma comissão importante do Parlamento leva a crer que nem toda a gente compreende bem isto. Esta é uma agência funcional, não é um grupo de estudo. A Comunidade precisa dela, é um elemento funcional da Comunidade, e deve ser tratada como tal.

Tappin
Senhor Presidente, este relatório integra-se na análise quinquenal do desempenho da Agência Europeia do Ambiente, sediada em Copenhaga. O objectivo da análise da Comissão consiste em decidir se o mandato e as tarefas da agência deverão ser actualizados. É evidente que este trabalho, devido à sua natureza e essência, é da competência da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, mais do que da da Comissão dos Orçamentos.
À luz das restrições financeiras que estão a ser aplicadas em toda a União Europeia, as implicações orçamentais desta agência revestem-se de importância fundamental para o futuro da mesma. Antes de prosseguir, gostaria de felicitar o director e o pessoal da Agência do Ambiente pela forma como conseguiram cumprir os objectivos estabelecidos no regulamento que a instituiu, e de manifestar a minha apreciação pela forma como a agência tem apoiado as iniciativas do Parlamento no sentido da promoção da transparência, da responsabilização e da harmonização dos regulamentos.
A proposta de relatório do senhor deputado Collins inclui uma das alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, a que se refere ao nº 6 do artigo 1º. A iniciativa recomendada nessa alteração conferirá ao Parlamento, na sua qualidade de autoridade política e orçamental, o direito de avaliar pela primeira vez a eficácia em termos de custos da política ambiental da União. As tarefas descentralizadas e executadas por um organismo satélite e as actividades dirigidas a nível central pela Comissão deverão ser claramente definidas, para assegurar a complementaridade e evitar as duplicações.
Por outro lado, o Parlamento definiu princípios claros, aplicáveis a todas as agências, no âmbito do processo orçamental de 1998. Uma vez que o orçamento e o programa de trabalho são publicados no orçamento e que, consequentemente, se incluem nas observações ao orçamento, qualquer alteração dos mesmos deve ser comunicada à autoridade orçamental. A Comissão dos Orçamentos tem adoptado uma posição de coerência com a decisão do Parlamento, e foi por isso que a comissão apresentou a sua alteração nº 1, que proporciona à Agência do Ambiente a possibilidade de receber subvenções a título de rubricas orçamentais alternativas e de angariar receitas extraordinárias, a título de pagamento de serviços prestados, como o autoriza o regulamento de base, desde que a transparência seja assegurada.
Caso a Comissão do Meio Ambiente a tivesse mantido, esta alteração daria cobertura legislativa à situação orçamental. Lamentamos que tal se não tenha verificado. A Comissão dos Orçamentos está também preocupada com a anualidade do processo orçamental, proposta na alteração nº 8 da Comissão do Meio Ambiente. Da mesma maneira, aplica-se agora à ligação entre o programa de trabalho e o orçamento aprovado um princípio horizontal, adoptado pelo Parlamento e aplicável a todas as agências, que lhes confere alguma flexibilidade em termos de selecção das suas prioridades. Consequentemente, a Comissão dos Orçamentos introduziu este princípio na proposta legislativa.

Holm
Senhor Presidente, sem dúvida alguma, consideramos que a Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga, iniciou bem a sua actividade. Esperamos, com os nossos pontos de vista, tornar a Agência ainda melhor.
O ponto de partida para a Comissão da Investigação foi, em parte, não exigir muitas modificações, porque a Agência Europeia do Ambiente ainda agora começou a desempenhar as suas novas tarefas. Propusemos, ainda assim, algumas pequenas mudanças.
A missão da Agência é fornecer-nos informações em matéria de ambiente, de forma a que possamos conduzir uma política ambiental correcta. A Comissão da Investigação defende que deve existir no seio da Agência uma unidade encarregada de fazer o controlo de qualidade dos dados e avaliar o grau de segurança do material de informação recolhido nos diferentes países. A principal missão desta unidade seria controlar de forma permanente a qualidade dos dados fornecidos, e a unidade teria a responsabilidade expressa de identificar e descrever o grau de insegurança que apresenta de facto uma grande parte dos dados recolhidos. Teria igualmente competência para contestar a exactidão dos dados sempre que houvesse dúvidas sobre a sua qualidade e seria dotada dos meios necessários para, caso necessário, procurar e obter informação alternativa. Só com informação pertinente é possível tomar as decisões adequadas e necessárias no domínio do ambiente.
A Agência Europeia do Ambiente acumulou também um grande capital de competência no domínio do ambiente. Seria, pois, um grande erro que essa competência não fosse utilizada. Assim, a Comissão da Investigação propõe que a Agência do Ambiente não actue apenas quando é encarregada de fornecer, por exemplo, aconselhamento ou um parecer especializado, mas que possa, por sua iniciativa, iniciar diferentes projectos.
É importante também, naturalmente, que divulguemos a informação recolhida pela Agência do Ambiente, para que todos - nomeadamente o público, as organizações não governamentais, os meios da investigação científica, os meios académicos, etc. possam tirar partido dela e para que essa informação e, logo, a política ambiental da UE, tenham no futuro a melhor qualidade possível.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, o relatório Collins sobre o desempenho e a revisão das competências da Agência Europeia do Ambiente não poderia trazer maior satisfação aos deputados que lutam pela criação e estabelecimento da sede da AEA. Nos poucos anos da sua existência, a AEA preencheu amplamente os objectivos estabelecidos pelo então presidente Jacques Delors, tal como o senhor deputado Collins destaca, ao facultar, de forma rigorosa e competente, informação objectiva e comparável sobre o estado do ambiente na Europa, por forma a que Parlamento, Comissão e Estados-Membros possam formular, com base na mesma, políticas adequadas.
Depois do atrás exposto, gostaria de me deter num aspecto: as novas competências no domínio do reforço da sua função informativa. Penso que a AEA deveria envidar esforços para que as suas publicações, sempre que possível, fossem divulgadas em todas as línguas oficiais da União, como referido pelo senhor deputado Collins. De contrário, o valioso trabalho de divulgação da AEA ver-se-ia limitado e deixaria de cumprir o seu principal objectivo.
Estou ciente, Senhor Presidente, de que tal prática implicará custos adicionais. Mas maiores são os custos da deterioração ambiental, e um dos objectivos a que se propõe a AEA é, justamente, a sua prevenção. Foi apresentada uma alteração neste sentido, e espero que a Comissão e o Conselho a façam sua.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Agência do Ambiente perdeu naturalmente muito tempo no início, pois levou três anos até que lhe fosse fixada sede. É natural que esse tempo nos falte posteriormente. Há que dizer, no entanto, tendo em conta todos os problemas que lhe estiveram associados, que a Agência realizou um trabalho concreto muito bom. Gostaria de elogiar isso muito em particular.
Contudo, também é realista que as alterações agora previstas ao regulamento sobre a constituição da Agência Europeia do Ambiente levem em conta, fundamentalmente, as necessidades concretas entretanto surgidas e que se verifique uma alteração das atribuições apenas num âmbito moderado. Está previsto o alargamento das atribuições da Agência por forma a que esta venha a apoiar a Comissão nos domínios da verificação da compatibilidade ambiental e dos relatórios, divulgue informações sobre a investigação ambiental e institua um arquivo sobre o ambiente.
Apoiamos em especial a proposta no sentido de que a Agência venha a apoiar a Comissão no domínio dos relatórios. O objectivo da intervenção da Agência neste domínio deve ser, contudo, o de evitar duplicações no pedido de dados e relatórios aos Estados-Membros pela Comissão, por um lado, e pela Agência, por outro, e assegurar simultaneamente que a Comissão e a Agência trabalham com base nos mesmos conjuntos de dados.
No âmbito do controlo do trabalho da Agência do Ambiente, deveríamos insistir com especial firmeza para que, como objectivo de longo prazo, seja alcançada a harmonização dos sistemas de informação nacionais sobre o ambiente com a rede europeia de informação e observação do ambiente, de modo a permitir uma estreita articulação entre a Agência e os Estados-Membros sobre o objecto, os métodos ou o registo de dados e para que, no final, não sejam criados cemitérios de dados, devido ao levantamento e arquivo de dados desnecessários e não utilizáveis.
Em termos formais, tenho naturalmente de voltar a criticar a Comissão Europeia pelo facto de não nos ter apresentado uma proposta consolidada, tendo assim dificultado consideravelmente o debate efectuado sob a orientação do senhor deputado Collins.

White
Senhor Presidente, felicito o nosso relator pela sua análise calma e ponderada do desempenho da Agência do Ambiente. É muito boa, e felicito também a Comissão pela sua. Devo dizer que enquanto não recebermos alguns helicópteros lá na agência e não adoptarmos a prática de as pessoas virem de Copenhaga para endireitar o que está mal, enquanto os helicópteros não puderem pousar nas zonas onde os prejuízos ambientais são graves, ninguém nos vai levar a sério. Mas se vissem um helicóptero, talvez já nos levassem a sério, e não digo isto a brincar, pois embora já tenha debatido esta ideia com os meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, sei perfeitamente que as nossas aspirações na agência são completamente diferentes do que foi estabelecido.
Como disse a senhora deputada Schleicher, a agência não passa de um cemitério de dados, o que não chega de maneira nenhuma. Aquilo a que deveríamos aspirar (e que exigiria uma alteração do mandato e do estatuto da agência) seria uma agência com capacidade para efectuar inspecções internacionais, o que significaria que se estava realmente a dar atenção à questão do cumprimento da legislação, que de momento, e infelizmente, é muito desprezada. Não temos mecanismos que permitam impor o cumprimento da legislação e a aplicação das políticas em toda a União, em parte porque essas competências incumbem ainda ao Estado-nação.
Ninguém vai respeitar agências do Estado-nação; mas, a meu ver, uma agência internacional na sua composição, com funções de inspecção das inspecções, seria já respeitada. Claro que estamos ainda muito longe disso e que não deveríamos talvez fazer esse tipo de avaliação do trabalho efectuado até à data pela agência, mas a menos que alguém diga de vez em quando que deveriam ser essas as aspirações da agência, com certeza que não teria valido a pena que Copenhaga se tivesse esforçado tanto para que a instituição ficasse sediada na cidade.

Trakatellis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a decisão de instituir em 1990 uma Agência Europeia do Ambiente, cientificamente independente, para a recolha, tratamento e análise dos dados ambientais a nível europeu, constituiu um progresso importante com vista à definição de uma política credível e consistente em matéria ambiental na União Europeia.
Quatro anos após a entrada em funcionamento dessa Agência, e com base nas experiências e nas avaliações, somos chamados a aprovar alterações ao respectivo regulamento tendo em vista melhorar o seu trabalho. O principal objectivo da alteração deve ser o alargamento e reforço da recolha e tratamento de dados fiáveis, e especialmente do fornecimento de informações tanto às instituições como aos Estados-Membros para a definição de medidas e de políticas. Somos, portanto, a favor do reforço da informação e da conjugação do trabalho da Agência com as instituições comunitárias, em especial com o reforço das suas relações com o Parlamento Europeu. Isto porque o contributo do Parlamento Europeu para a preparação de orientações políticas e a sua participação no trabalho legislativo são determinantes e cada vez maiores na definição final da política do ambiente na União Europeia. Este facto não deve ser negligenciado pela Comissão. Além do mais, devemos salientar que a política da mais ampla difusão da informação através de redes e de aplicações telemáticas junto de todos os centros de decisão e do público em geral contribuirá de forma positiva para a avaliação das soluções e para a sensibilização para o aproveitamento e utilização das tecnologias compatíveis com o ambiente.
É sabido que a correcta aplicação do direito comunitário constitui hoje o calcanhar de Aquiles da política de protecção do ambiente na União Europeia. A Agência pode desempenhar um importante papel na recolha de dados, bem como no acompanhamento da aplicação do direito comunitária, após o reforço e alargamento da utilização da rede IMPEL. No que respeita à inclusão, nos deveres da Agência, da prestação de apoio à Comissão no processo de troca de informações e de desenvolvimento de critérios para a avaliação do impacto ambiental, somos a favor da mesma, pois os problemas importantes têm surgido em todos os Estados-Membros devido à correcta aplicação desta directiva. Creio que as alterações propostas são indispensáveis para a continuação do valioso trabalho da Agência a nível europeu, e sobretudo face aos desafios que a União Europeia tem de enfrentar por causa do próximo alargamento.

Bjerregaard
Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer ao Parlamento Europeu ter incluído estas alterações ao regulamento sobre a Agência Europeia do Ambiente na sua ordem do dia. Acho importante que aprovemos esta proposta tão rapidamente quanto possível, para que a Agência possa vir a funcionar depois de efectuada a revisão da sua base de trabalho. Gostaria igualmente de expressar os meus calorosos agradecimentos ao relator, o senhor deputado Ken Collins, pelo trabalho realizado no seu relatório.
A Agência começou bem desde o início e o seu trabalho tem conhecido grandes progressos, aliás como foi evidenciado no debate aqui realizado. É um motivo de regozijo, até porque estou ciente do grande significado que o Parlamento atribui à Agência Europeia da Ambiente. Durante o debate público, ficámos também satisfeitos com os relatórios que a Agência publicou; trata-se agora de andar para a frente. Permitam que comece por realçar uma importante possibilidade de evolução. Teria grande significado se a Agência viesse a desempenhar um papel no alargamento à Europa Central e Oriental. Devemos assegurar a participação dos países que assim o desejarem nos trabalhos da Agência, preocupação aliás demonstrada pelo relator, o senhor deputado Collins.
Considero extremamente positivas as propostas de alteração do relator, bem como os comentários construtivos feitos à proposta da Comissão. A proposta de alteração nº 1 refere-se ao apoio da Agência no que diz respeito à elaboração e execução da política ambiental. A Comissão aceita, tanto a proposta que defende a redacção inicial do regulamento, como a referência feita a outras instituições da UE. Também não levantamos qualquer problema à referência ao programa de trabalho, e somos de opinião que deverá existir uma estreita colaboração, pelo que estamos a trabalhar nesse sentido.
A proposta de alteração nº 2 diz que o repositório de informação proposto deverá incluir um registo de dados. A Comissão está de acordo com o acima referido, mas estou ciente de que poderão existir algumas restrições jurídicas ao texto subsequente do relatório no que respeita à Comunidade e à legislação nacional, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada. A proposta de alteração faz também referência à manutenção da referida legislação e, nesse caso, estamos de volta a uma velha discussão. O principal papel da Agência consiste em obter informações referentes à situação do ambiente e fornecê-las às instituições comunitárias e aos Estados-Membros. Se começamos a misturar ambas as áreas, definindo-as no regulamento, ou seja, o papel das informações e o papel de manutenção da legislação, arriscamo-nos a pôr em causa a nossa capacidade de cooperação e, consequentemente, a eficácia da Agência. Arriscamo-nos, pura e simplesmente, a não receber as informações de que necessitamos, pelo que não podemos partilhar as ideias defendidas pelo senhor deputado Ian White na sua intervenção. Não me parece que devamos incluir, nas competências da Agência, algo como a manutenção da legislação, dado que está implícito que as conclusões a que a Agência chegue sobre a situação ambiental podem constituir um meio de melhor compreender a eficácia ou não da nossa legislação e das medidas propostas. Como também será do conhecimento do Parlamento, não tenho «estado a dormir» no que se refere a esta questão da manutenção da legislação.
As alterações nºs 3 e 6 são propostas úteis que podem ser aceites pela Comissão. No que se refere à proposta de alteração nº 4, só nos será possível aceitar a redacção, através da qual se estipula a garantia de que a Agência assegurará uma melhor difusão das informações ambientais, se acrescentarmos a referência de que se trata, efectivamente, de informações sobre a situação ambiental. Esta proposta irá objectivar a esfera de competências e conhecimentos da Agência, sem pôr em causa o trabalho realizado noutras áreas. Aceitamos o requisito para que a disseminação das informações se faça, sempre que possível, nas línguas oficiais da Comunidade, como aliás defende, tanto o senhor deputado Collins, como a senhora deputada Díez de Rivera. Torna-se supérflua uma referência a um novo artigo 2.14.
No que se refere à proposta de alteração nº 5, fomos informados pelos serviços jurídicos de que o parecer do Parlamento não deveria propor alterações a artigos que ainda não tenham sido alterados na proposta da Comissão. Posto isto, podemos então passar ao ponto sobre o IMPEL, igualmente referido pelo senhor deputado Collins na sua intervenção de hoje, estando eu em posição de os informar, desde já, que a cooperação já se encontra em curso, de resto confirmada na última reunião plenária da IMPEL. Posso ainda acrescentar que o grupo de trabalho do Conselho considera igualmente a forma como tais referências específicas poderão ser incluídas no regulamento.
Posso perceber as propostas de alteração nºs 7 e 8, mas consideramo-las supérfluas. Finalmente, a proposta de alteração nº 9: podemos aceitar que a próxima revisão dos objectivos da Agência seja efectuada tendo em consideração as evoluções nas políticas gerais em matéria de ambiente dos Estados-Membros. A Agência poderá constituir um valioso contributo para todos nós, ao posicionar-se como um fornecedor independente e objectivo de informações relevantes. As mesmas poderão versar sobre emissões provocadas por efeito de estufa, reservatórios de carbono, etc. Eu não ponho de parte o conceito da avaliação do carácter lucrativo, estando assim incluído na proposta da Comissão um requisito para uma avaliação dos resultados financeiros em 1999. Este aspecto lucrativo deverá, entretanto, ser analisado, estabelecendo uma comparação com os objectivos e resultados da Agência e não num contexto mais lato, como foi proposto pela Comissão.
Para concluir, diria apenas que podemos aceitar o estipulado na proposta de alteração nº 9, nomeadamente que o Parlamento receba também o relatório sobre os resultados financeiros antes de 15 de Setembro de 1999. Em conclusão, permitam-me, uma vez mais, agradecer o debate de hoje e, em especial, ao relator, o senhor deputado Collins, pelo excelente trabalho realizado com a proposta em apreço. Esta põe a tónica no trabalho a realizar pela Agência de uma forma que considero positiva.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Alimentos tratados por radiação ionizante
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0042/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor referente às posições comuns adoptadas pelo Conselho tendo em vista a adopção das directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativasI. à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes tratados por radiação ionizante (C4-0562/97-00/0169(COD)); II. ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (C4-0561/97-00/0169(BCOD)) (relatora: deputada Bloch von Blottnitz).

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, há oito anos e meio, o Parlamento discutiu a directiva "Irradiação de Géneros Alimentícios». Com boas razões, decidimos então admitir apenas as ervas aromáticas e especiarias. O Conselho, por seu lado, precisou de oito anos e meio para chegar a uma posição comum. Saiu de facto a directiva de execução para as ervas aromáticas e especiarias, mas também uma directiva-quadro. Agora, encontramo-nos na situação absurda de termos uma directiva-quadro em segunda leitura, sem termos tido uma primeira leitura sobre a mesma, o que por sua vez significa, de acordo com a decisão do presidente, que não podemos apresentar novas propostas de alteração, porque não apresentámos nenhumas na primeira. A situação torna-se agora kafkiana. Não apresentámos nessa altura qualquer proposta de alteração quanto aos processos de controlo e aos processos normalizados de análise. Mas também não o podíamos fazer, primeiro porque não tínhamos esta directiva-quadro, da qual isso pudesse constar. Muito pior ainda é que isso ainda não existia na altura! Como é que o Parlamento poderia então ter exigido algo que ainda não existia? Isto para começar.
É indiscutível, naturalmente, que precisamos de uma regulamentação comum, pois a irradiação é autorizada em alguns Estados-Membros e noutros é proibida. Não temos nenhuma regulamentação, logo também não temos qualquer obrigatoriedade de rotulagem, o que significa que o consumidor nem sequer sabe se o produto está ou não irradiado. Ele deve, porém, ter a opção, a oportunidade de escolher, pois é absolutamente evidente que, com a radiação, se perdem vitaminas. O consumidor pensa que está a comprar fruta fresca, mas na realidade não se trata de fruta fresca, tendo antes esse produto o mesmo valor alimentar que a fruta congelada ou de conserva.
Também é indiscutível que se perde o valor alimentar, por exemplo. É indiscutível que ocorrem modificações toxicológicas sobre cujos efeitos, na realidade, nada sabemos. Ora, é evidente que podemos perguntar para que precisamos disso, afinal. Argumenta-se com a fome no mundo. É correcto. No entanto, tenho de constatar que, por um lado, retiramos uma tonelada de fruta e legumes do mercado para o aliviar e, por outro lado, queremos irradiar a fruta e os legumes, para prolongar a sua capacidade de conservação. Há qualquer coisa aqui que não bate certo!
Em segundo lugar, dificilmente poderá reduzir a fome no mundo o facto de querermos irradiar pernas de rã, gambas, caranguejos, amêijoas, etc., pois isso também de nada serve às pessoas que passam fome neste mundo. Penso, e aí certamente me darão razão, que a irradiação de géneros alimentícios para conservação só deverá ser permitida se for inofensiva para a saúde e indispensável para o consumidor, e se pudermos comprovar que houve irradiação, pois, caso contrário, não precisamos de rótulo algum. Se não o posso comprovar, também ninguém escreverá aí que o alimento foi submetido a radiação, pois muito provavelmente o consumidor também não estaria, nesse caso, tão disposto a comprar.
Gostaria ainda de fazer notar, por exemplo, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor velou por que o Parlamento interviesse genericamente, em conformidade com o artigo 100º-A, pelo menos na lista positiva agora prevista. Antes, era o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios. Este, porém, reúne, como todos sabemos, de forma antidemocrática, à porta fechada. Assim, nunca saberíamos de nada. Por todas estas razões que acabo de referir, peço-lhes encarecidamente que aprovem as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Naturalmente, teremos de fazer ainda um debate separado, amanhã aquando da votação, sobre aquilo que já referi no início e que para mim é absurdo: que alterações que se ocupam de um processo de análise e controlo sejam rejeitadas, apenas porque é dito que esta é a segunda leitura e essas alterações não existiram na primeira leitura. Mas na primeira leitura elas não poderiam ser apresentadas, primeiro porque aquela não existiu e, segundo, porque não existia ainda essa tecnologia.
Passo agora ainda ao último ponto, que é o símbolo que queremos ter nos produtos. O símbolo que está agora previsto é ridículo. Testei-o junto de várias pessoas. Desenhei-o e escrevi ao lado: o que é que pensam que é? São legumes de cultura biológica, é um brinquedo testado para crianças, ou o que é que acha? Quero dizer-lhes que irradiação de géneros alimentícios foi algo que não ocorreu a ninguém! É uma tentativa de estupidificação do povo como não pode haver maior! De que serve estar lá escrito "com radiações ionizantes», em letras minúsculas? Quem é que sabe o que isso significa na verdade? Nós sabemo-lo, mas sabe-o o cidadão comum? E terá de usar sempre uma lupa? Penso que esse símbolo, tal como é agora proposto - tenho uma proposta de alteração para ele -, não o podemos deixar passar assim, ele conduz à estupidificação do povo!
De qualquer forma, a maneira como este assunto foi tratado foi infeliz. Há alguma coisa de absurdo quando não se autoriza algo que é, sem qualquer dúvida, urgentemente necessário. Além disso, temos de pensar de que modo podemos conseguir alguma coisa, quando o Conselho precisa de anos para adoptar uma posição comum! Entretanto, o mundo deu dez vezes a volta, existem outras circunstâncias políticas, há muito que se desenvolveram outras tecnologias e enchem-nos com segundas leituras, o que nem sequer poderia haver! Solicito que o nosso Regimento seja modificado, de modo a podermos efectivamente proteger o consumidor e a não empurrarmos para segundo plano a defesa do consumidor, com base em sofismas jurídicos.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Bloch von Blottnitz pelo seu interesse de longa data nesta questão, muito anterior à minha chegada a este Parlamento e que, muito possivelmente, se prolongará por muito tempo depois de eu o ter deixado.
O rótulo internacional «radura» parece estar a fazer perder a cabeça à senhora deputada Bloch von Blottnitz. Há muitas coisas que nos podem fazer perder a cabeça, mas nunca me tinha ocorrido que este rótulo inocente pudesse ser uma delas. É uma das questões em relação à qual a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no seu debate, tomou uma posição diferente daquela que a relatora aqui expôs hoje.
As opiniões divergem no que se refere ao momento e à forma de utilização da irradiação como processo de conservação dos géneros alimentícios. Claro que o que mudou nestes oito anos, e o que nos impede de voltar à primeira leitura, foi a realização do mercado único. É provável que muitos dos Estados-Membros que se opuseram firmemente à irradiação sejam agora obrigados a aceitar os alimentos irradiados, quer queiram, quer não. No meu país, a Tesco demonstrou que uma percentagem de modo algum insignificante de alimentos que não eram identificados como alimentos irradiados na realidade tinham sido sujeitos a esse tratamento. Por isso mesmo, julgo que um dos princípios importantes das propostas que nos voltam agora a ser apresentadas, nesta posição comum que sofreu já um tão grande atraso, é que a segurança dos consumidores, e principalmente a informação, devem ser uma das nossas grandes preocupações.
Os princípios por que nos devemos guiar hoje são bem claros, desde a primeira leitura: só irradiar quando o processo traz benefícios para a saúde pública e para o consumidor; rotular com precisão, mas sem histerismos; e limitar severamente os produtos que podem sofrer esse tratamento, sujeitando qualquer alteração à co-decisão. As pernas de rã foram agora riscadas dessa lista de produtos, como o referiu a senhora deputada Bloch von Blottnitz, e com toda a razão. O número de produtos desceu agora para três, e não queremos que sejam acrescentados outros à lista sem um procedimento específico de autorização, novamente sujeito à co-decisão.
É esse o objectivo das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente. O consenso a que chegámos aqui, que, segundo espero, será completado esta noite por um acordo relativo ao rótulo «radura» (e aguardo com expectativa as declarações do porta-voz do PPE sobre o assunto, pois este grupo tem-se mostrado muito renitente em aceitar qualquer tipo de rotulagem informativa) é a melhor atitude possível, muito preferível à abordagem tétrica adoptada pela relatora. Não sei que alterações serão consideradas admissíveis, porque algumas foram eliminadas na Comissão do Meio Ambiente. Portanto, é difícil discutir hipóteses. Não sabemos o que vai ser admitido neste estádio.
Não podemos apoiar as alterações nºs 29, 31, 32 e 33, porque as principais advertências dessas alterações, aquilo que a relatora queria dizer, estão incluídas nas outras alterações da Comissão, nos símbolos alternativos ou na formulação cuidadosa da alteração nº 30.
Em suma, o que queremos é um quadro preventivo, e não uma diatribe proibitiva. Peço aos colegas que apoiem as alterações da Comissão do Meio Ambiente.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, posso compreender a relatora, quando exprime a sua insatisfação por uma rejeição de alterações que, no fundo, apenas nos foram impostas devido ao novo relatório do Conselho. Gostaria de apelar à Presidência para que reconsiderasse. Com efeito, fomos forçados a apresentá-las. Trata-se de algo de novo e, assim, temos também de votar sobre isso. É essa a minha maneira de ver. Por isso, sou também de opinião que já é tempo de avançarmos finalmente com a directiva relativa ao tratamento de géneros alimentícios. Houve já algumas abordagens há muitos anos. Os oradores precedentes já o mencionaram, demorou oito anos até que uma decisão sobre este assunto fosse tomada no Conselho. As regulamentações nacionais vão desde a proibição total da irradiação até à utilização livre. Naturalmente que há dificuldades em encontrar aqui uma unanimidade, mas oito anos parece-me na verdade tempo demais.
No centro deve estar aquele que, afinal, consome os géneros alimentícios, o consumidor. O consumidor - esta é a minha opinião - tem de poder reconhecer se se trata de um produto irradiado ou não. A obrigatoriedade da rotulagem tem isso em conta e é, assim, uma componente essencial dessa directiva. Aí, Senhor Deputado Whitehead, deveríamos seguir, de forma absolutamente clara e inequívoca, a directiva sobre a rotulagem, pois ela diz-nos o que há a fazer. Senhora Relatora, viu bem o que sucede com novos sinais, com novos símbolos. Assim não chegamos a bom porto. Fiquemo-nos por aquilo a que o consumidor está habituado, escrevamo-lo nos produtos. Por mim, também podemos definir os centímetros ou quaisquer outras especificidades. Mas é a isso que ele está habituado, que esteja lá escrito de que modo um produto é tratado. Defendo, assim, um procedimento análogo ao da directiva sobre a rotulagem. Parece-me consideravelmente melhor.
Um outro aspecto extremamente importante neste contexto é a demonstrabilidade da irradiação. De outra forma, como seriam detectadas eventuais indicações falsas no rótulo? Quando se permite a irradiação de géneros alimentícios, é preciso que fique assegurado, para salvaguarda do consumidor, que o seu controlo pode ser exercido. Isso é garantido na proposta.
Além disso, temos naturalmente de insistir em que as medidas em matéria de higiene e saúde, uma boa produção e processos de cultivo que correspondam aos padrões europeus têm de ter prioridade, em qualquer caso, sobre a irradiação dos géneros alimentícios. Quaisquer tentativas de recorrer à irradiação possivelmente associada a menores custos têm de ser totalmente interditas.
Está hoje nas nossas mãos a responsabilidade pelo consumidor e pela sua saúde. Estejamos à altura dessa responsabilidade, empenhando-nos na obrigatoriedade da rotulagem e no controlo dos produtos irradiados e, desse modo, na protecção do consumidor europeu.
Naturalmente, como Parlamento, queremos participar nas ulteriores decisões essenciais. Nada pode inspirar mais confiança ao consumidor do que a publicidade da abordagem feita no Parlamento. Certamente teremos muito para discutir no que se refere à lista a elaborar, na qual são enumerados os géneros alimentícios em causa.

Cabrol
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta proposta sobre o tratamento dos alimentos por ionização começou por ser apresentada, em primeira leitura, em 1989. Suscitou tantos problemas, tantos receios na opinião pública, no Parlamento e no Conselho, que este só adoptou uma posição comum a 27 de Outubro de 1997, ou seja, oito anos mais tarde!
Para clarificar o debate, propusemos duas partes bem distintas: por um lado, uma directiva-quadro, que diz respeito às condições gerais do tratamento por ionização dos géneros alimentícios e, por outro, uma directiva de execução, que define a lista dos géneros alimentícios que podem ser tratados, lista que, actualmente, apenas comporta uma categoria de produtos: especiarias e ervas aromáticas (todos estão de acordo, ninguém se queixa, mas ela deverá ser completada por etapas, até 31 de Dezembro de 2000, após consulta do comité científico da alimentação humana).
Podemos congratular-nos com a adopção desta directiva, que tem por objectivo, antes de mais, o respeito pela saúde, mas também a informação correcta do consumidor. Com efeito, todos os estudos realizados até à data demonstram, sem ambiguidade, que a ionização dos géneros alimentícios não comporta qualquer risco em termos de segurança e de saúde do consumidor. O tratamento por ionização dos géneros alimentícios, por exemplo, dos passíveis de contaminação, deve mesmo ser considerado como benéfico para o consumidor, proporcionando segurança sanitária e conservando de forma mais eficaz do que outras técnicas, a qualidade nutricional do produto. Este método não deve, contudo, servir para encobrir a preparação defeituosa de um alimento, nem ser empregue sempre que seja inútil.
Concluindo, esta directiva dá todas as garantias de uma informação clara e de controlo nos diferentes estádios do tratamento por ionização. Pode ser aprovada, sem as alterações propostas pelo relator, as quais não trazem qualquer melhoria e correm, pelo contrário, o risco de conduzir a uma lamentável confusão, através do recurso a um símbolo, inquietante, sem razão para isso, que seria designado por "radura», quando uma rotulagem inequívoca está já prevista.

Olsson
Senhor Presidente, felicito a relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz, pelo trabalho que desenvolveu neste relatório.
Na posição comum, a radiação ionizante é reconhecida como uma forma possível de conservação dos alimentos. Embora tal ainda se aplique apenas a uma categoria, a dos condimentos e ervas aromáticas, como já aqui foi referido, há a intenção de a utilizar num número considerável de géneros alimentícios. Penso que é isto que devemos ter em conta quando tomamos posição sobre esta questão.
A Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pôs o dedo nos aspectos da saúde humana. Penso que isto é importante, e apelo aos senhores deputados para que apoiem as propostas de alteração da Comissão do Meio Ambiente. Desse modo teremos a possibilidade de assumir pontos de vista um pouco mais rigorosos na posição comum.
Sabemos que actualmente, em certos Estados-Membros da UE, é permitido irradiar os géneros alimentícios, enquanto noutros - por exemplo, a Suécia e a Alemanha - não é. Pessoalmente, considero que a radiação ionizante não é compatível com a alimentação e os produtos alimentares. Por esse motivo, não deveria ser utilizada. É possível que, como aqui foi afirmado, o método não envolva risco para a saúde humana. Há normas rigorosas no sentido de esse risco não ser permitido . Mas há que considerar um outro aspecto, que é o da ilusão que esses produtos criam de serem frescos. Ou seja, um produto alimentar pode ter a aparência de estar perfeitamente fresco quando na verdade é antigo e já está deteriorado. Isto é uma forma de enganar os consumidores. Nesta situação, de nada serve pôr rótulos no produto, porque o seu aspecto causa de imediato uma impressão falsa no consumidor.
Apoiarei as propostas de alteração da senhora relatora no plenário, embora o meu grupo se limite, de forma geral, a apoiar as propostas da Comissão do Meio Ambiente. Vejo esta questão em duas etapas: em primeiro lugar, o apoio à Comissão do Meio Ambiente, mas ao mesmo tempo seria conveniente ir um pouco mais longe e apoiar as propostas apresentadas pelos verdes à Assembleia.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o facto de vários Estados-Membros terem em vigor, há muitos anos, a proibição de irradiar os géneros alimentícios e de esta opção ter dado excelentes resultados demonstra que a radiação ionizante é um método de conservação dos alimentos desnecessário. Por outro lado, este método apresenta a nítida desvantagem de provocar a perda de valor nutricional ao prolongar a vida do produto alimentar.
A solução preferível seria aprovarmos a proibição da irradiação dos géneros alimentícios, com excepção dos condimentos, mas isso não é possível. Entre a posição do Conselho e as propostas da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a escolha é fácil. A Comissão do Meio Ambiente propõe tornar mais rigorosa, em vários pontos, a actual regulamentação nesta matéria, nomeadamente no que respeita à rotulagem, às medidas de higiene e saúde, que não devem ser substituídas pela irradiação, e aos métodos de análise. Por estas razões, o meu grupo vota a favor, não só das propostas de alteração da Comissão do Meio Ambiente, mas também da maior parte das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

Lannoye
Senhor Presidente, em Outubro de 1989, encontrava-me entre os que votaram a favor do relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz, colega minha que aliás já não se encontrava presente, tendo sido substituída pela senhora deputada Quistoudt-Rowohl, mas de facto foi ela quem redigiu o relatório. Este, aprovado por uma ampla maioria, propunha uma interdição de princípio da irradiação dos alimentos, com uma excepção: as especiarias e ervas aromáticas. Ora, a posição do Conselho que, aliás, é dupla e que nos chega com um atraso de oito anos, segue a lógica inversa. Desta feita considera este método como um método de conservação com a possibilidade de, numa primeira fase, irradiar as especiarias e as ervas aromáticas.
Considero portanto, tendo em conta o enorme lapso de tempo que passou, que teria sido lógico aceitar todas as alterações no sentido do restabelecimento da posição da primeira leitura. Verifico que algumas alterações não serão submetidas a votação, a menos que a presidência mude de opinião até amanhã, nomeadamente, a alteração nº 27, mas também as alterações que foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, as nºs 10 e 13. Existe aqui, apesar de tudo, um problema. O presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor recusou algumas alterações e aceitou outras e a presidência do Parlamento assume uma posição diferente. Admitirão certamente que isso causa alguma desordem. Nestas condições, a sensatez aconselharia que se aceitassem todas as alterações e que as mesmas fossem submetidas à votação, sabendo-se que algumas não serão aprovadas.
Gostaria, apesar de tudo, de defender dois tipos de alterações: as que preconizam um símbolo. Sou aliás co-signatário, juntamente com a minha colega Bloch von Blottnitz, de uma alteração que solicita que se introduza um símbolo claro. Com efeito, a rotulagem, tal como está prevista, parece-me, e todos o sabemos, insuficiente, não permitindo uma informação séria ao consumidor. Em segundo lugar, entendo que é sistematicamente necessário dispor de um método de análise. Como se poderá aceitar que se coloquem no mercado produtos irradiados, relativamente aos quais não existe um método de análise normalizado e eficaz? É inaceitável. Não é possível aceitar um regulamento, se não existir um método que permita verificar se o mesmo é respeitado ou não. É incoerente. Proponho, portanto, que por uma questão de coerência, se vote a favor dessas alterações e, nomeadamente, da alteração nº 27.

Kirsten Jensen
Senhor Presidente, em princípio, as regras comuns relativas ao consumidor na UE são boas, porque é elevada a circulação de mercadorias. Quando as mesmas circulam através das fronteiras, arriscamo-nos a ter de aceitar mercadorias sujeitas a radiações ionizantes, a não ser que consigamos a regulamentação do sector. Os bens alimentares que sofreram este tipo de radiações não poderão constituir a resposta aos problemas relacionados com um longo transporte ou um mau armazenamento. Uma maçã tratada por radiação ionizada poderá parecer fresca, mas, na realidade, não o estar. Alimentos menos frescos poderão continuar a ser vendidos nas lojas se a radiação ionizante for permitida. O Conselho propôs aceitar a radiação ionizante numa diminuta quantidade de alimentos - apenas ervas aromáticas. Estou muito satisfeita com tal posição. Mas o facto é que um alargamento gradual da lista positiva poderá alterar a situação. Os requisitos são rígidos, reconhecemo-lo, mas é importante que as coisas se façam abertamente, com total transparência e influência do Parlamento, e com o respeito pelos importantes princípios do consumidor e da saúde.
Um princípio fundamental na legislação comunitária relativa ao consumidor é o facto de não permitir que o mesmo seja mal informado. Mas isso poderá, até certo ponto, alterar-se se autorizarmos a radiação ionizante, porque os alimentos ficam a parecer algo que na realidade não são. Por outro lado, é difícil perceber a necessidade de se utilizar a radiação ionizante para a conservação. A Europa está inundada de alimentos. A radiação ionizante permitida num determinado alimento tem, pelo menos, de ser identificada como tal. Os consumidores deverão poder optar, mesmo nos casos onde se realize um teste sanitário. Apoio os estudos feitos sobre os riscos da radiação ionizante para a saúde. A radiação ionizante não destrói todas as toxinas do alimento em questão. Antes pelo contrário, pode ajudar mesmo à sua melhor «instalação». É também importante tomar uma posição no que se refere aos tipos de métodos que poderão eventualmente ser utilizados num processo de radiação ionizante. O Conselho não toma em consideração este aspecto, ao contrário da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Gahrton
Senhor Presidente, concordo inteiramente com a minha colega de partido, senhora deputada Bloch von Blottnitz. A irradiação dos alimentos envolve riscos e é desnecessária para os géneros alimentícios, com a possível excepção de alguns condimentos.
É esta também a posição oficial do Governo sueco. As disposições suecas em vigor proíbem a irradiação dos produtos alimentares, com a excepção, justamente, de alguns condimentos. Por esse motivo, esta é uma questão muito especial para a Suécia. Uma das promessas mais importantes que foram feitas à Suécia antes da sua adesão à UE foi precisamente a de que não seria necessário reduzir o nível de protecção de qualquer das disposições em vigor com vista à protecção do ambiente e da saúde humana. Sublinho: nenhuma dessas disposições precisaria de ser modificada em prejuízo do nível de protecção que assegura.
Se o Parlamento não apoiar as propostas de alteração da senhora deputada Bloch von Blottnitz, a Suécia será obrigada a diminuir o seu nível de protecção. E isso irá agravar mais ainda a crise que existe já entre a Suécia e a UE e que tem inúmeras causas. Sendo assim, estaríamos perante a mais grave redução do nível de protecção previsto pelas disposições da Suécia em matéria de saúde, e por esse motivo espero sinceramente que o Parlamento apoie as propostas de alteração da senhora deputada Bloch von Blottnitz.

Graenitz
Senhor Presidente, tenho de debater aqui e votar, numa segunda leitura, uma proposta cuja primeira leitura ocorreu numa altura em que o meu país ainda não era membro da União Europeia, e nem eu, nem nenhuma outra pessoa do meu país teve assim qualquer possibilidade de trazer aqui a esta leitura ideias e modificações que agora, quando muito, só poderiam voltar a ser introduzidas como propostas de alteração. Tendo também em conta que há muitas modificações e alargamentos no seio da nossa Comunidade Europeia, penso que é necessário repensar as regras segundo as quais decorrem a primeira e a segunda leituras, bem como o processo de concertação, para que se possa fazer justiça a todos os Estados-Membros.
Quanto à questão em si, gostaria de dizer que é de evitar a radiação de alimentos, pois receio que, com isso, se possa aparentar uma frescura inexistente e outras medidas higiénicas necessárias possam ser substituídas, induzindo assim em erro os consumidores. Apesar disso, creio que é necessário efectuarmos esta segunda leitura e votarmos também aqui, no plenário, essa directiva, no sentido em que se votou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, uma vez que a informação, a rotulagem e sobretudo as medidas de controlo, as medidas de inspecção para produtos irradiados são necessárias e devem ser obrigatórias, no interesse dos consumidores em todo o mercado interno, pois só assim se assegura ao consumidor a livre escolha dos géneros alimentícios.
Em meu entender, é especialmente importante que as decisões do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios também possam ser conhecidas publicamente, para podermos ter uma palavra a dizer e não se tratar apenas, no melhor dos casos, de co-decidir quais os géneros alimentícios que passam ainda a constar da lista, adicionalmente às ervas aromáticas e às especiarias que já aí figuram, mas também de sermos informados sobre a duração e intensidade da irradiação dos diversos géneros alimentícios, pois também isso é importante. Apenas a transparência e a identificação podem transmitir ao consumidor a certeza de que o Parlamento Europeu e a União Europeia estão interessados numa protecção sanitária preventiva e que estão a trabalhar nesse sentido.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a proposta da Comissão de 1989 partiu do princípio de que era necessário criar um sistema de controlo sobre os alimentos sujeitos a radiação ionizante, desde o processo de produção até à venda do produto ao consumidor final. Para tornar mais fácil a aprovação da legislação nesta questão, o Conselho dividiu a proposta em duas, a saber, uma directiva quadro e uma directiva de aplicação com uma lista dos alimentos que poderão ser tratados por radiações ionizantes. As oito categorias de alimentos da proposta alterada da Comissão foram reduzidas a uma na posição comum, ou seja, as ervas secas aromáticas, a partir de agora designadas por ervas aromáticas. Tendo em conta a posição da proposta de que é necessária a utilização de métodos de controlo normalizados para detectar as radiações ionizantes nos alimentos, assinalo, desde já, que o controlo efectuado sobre muitos outros processos de conservação não é um controlo laboratorial, mas sim administrativo. O trabalho de normalização, como sabem, é efectuado por um outro órgão de controlo independente, o CEN.
À semelhança de outros, os alimentos sujeitos a radiações ionizantes encontram-se abrangidos por directivas de controlo, nomeadamente as Directivas 89/397 e 93/99. Por conseguinte, não podemos aceitar as propostas de alteração nº 9, a segunda parte da nº 11, e as nºs 13, 27 e 32 à directiva quadro; as propostas de alteração à directiva de aplicação, nomeadamente as nºs 2, 3 e segunda parte da nº 1, também não podem ser aceites. No que se refere ao procedimento da comissão, deveremos ter bem presente que todas as alterações com teor político deverão ser aprovadas nesta sessão. Daí não ser legítima a crítica à proposta de recomendação, que parte do princípio de que a comissão de regulamentação tem uma grande influência na directiva em apreço. O Comité Permanente só poderá tomar uma decisão política nos casos em que um Estado-Membro tenha aprovado medidas de protecção. Por conseguinte, a Comissão deverá manter a posição defendida no texto do Conselho e rejeitar as propostas de alteração nºs 8 e 19.
Para dar resposta às questões técnicas, pede-se na recomendação que o Comité Permanente tenha competência de aconselhamento, à semelhança do que a Comissão, originariamente, tinha proposto. Para que a directiva seja aprovada - o que, de acordo com o Livro Branco, já deveria ter acontecido - e para que a mesma não fique bloqueada, a Comissão teve de aceitar uma comissão de regulamentação. Assim, não é possível aceitar as propostas de alteração nºs 14, 16 e 17, que tratam do procedimento da comissão, nem a nº 15, sobre as regras internas do comité, que ele próprio aceitou.
No que se refere à obrigatoriedade de ouvir o Comité Científico para os alimentos, nos termos do artigo 13º, tal não deverá ser confundido com o processo de tomada de decisão comum, como estipulado na directiva para aprovação de decisões adicionais que afectem a saúde das populações. Tornam-se assim desnecessárias as alterações nºs 6 e 18 que, por conseguinte, deverão ser rejeitadas.
Uma vez que a rotulagem é agora obrigatória em todos os casos, o consumidor terá sempre a possibilidade de proceder a uma escolha qualitativa entre os produtos que contêm ou não ingredientes tratados com radiação ionizante. As propostas de alteração nºs 5, 26 e 29, que incluem uma referência ao tipo de tratamento efectuado, tornam-se supérfluas e não poderão ser aceites.
Muitas das alterações propostas completam e tornam mais claro o texto. Refiro-me às propostas de alteração nºs 1 e 2, à primeira parte da nº 3, e às nºs 4, 7 e 12 à directiva quadro, e à primeira parte da proposta de alteração nº 1 referente à directiva de execução. As propostas de alteração nºs 30, 31 e 33 não podem ser aceites, uma vez que não se podem levantar dúvidas quanto à segurança do processo. A proposta de alteração nº 10 estabelece uma ligação entre as condições para autorização da ionização nos alimentos e a obrigatoriedade, por parte dos Estados-Membros, de fornecerem informações à Comissão. Uma vez que não existe tal ligação entre estas duas áreas, a proposta não poderá, por conseguinte, ser aceite. Também a primeira parte da proposta de alteração nº 11 é inaceitável, uma vez que a questão está abrangida pelo número 1 do artigo 1º.
O prazo para a retirada dos produtos ionizados que não cumpram o disposto na directiva está previsto na proposta de alteração nº 20, passando de 24 para 12 meses. Um período de tempo tão reduzido tornará extremamente difícil a aplicação da directiva, sendo assim necessário rejeitar a proposta de alteração. As propostas de alteração nºs 21, 22 e 28 limitam as possibilidades de se utilizarem processos de radiações ionizantes nos alimentos. Entretanto, torna-se difícil justificar a razão pela qual os consumidores, que, no final, procedem a uma avaliação daquilo que para eles é ou não vantajoso e necessário, não têm autorização para tomar as suas próprias decisões, sendo obrigados a acatar critérios determinados. Assim, não poderemos aceitar estas propostas de alteração.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Ouvi as declarações de vários colegas a propósito das alterações declaradas como não admissíveis pelo senhor presidente.
Como imagino que a questão será também levantada amanhã, gostaria de chamar a atenção dos colegas para aquilo que está em causa.
O artigo 125º diz, precisamente, que «compete ao Presidente decidir»: Senhor Deputado Lannoye, não é uma competência da Presidência, mas sim do presidente, ou seja, não se trata de quem está a presidir naquele momento, mas do presidente do Parlamento. «A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações (...) fundar-se-á» - precisa o final do artigo 125º - "não só nas disposições dos nº 1 e 2 mas também nas disposições do Regimento em geral.»
Além disso, o artigo 72º estabelece que «da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso», pelo que o assunto parece estar, efectivamente, encerrado.
Todavia, gostaria de ler também - apenas para informação e por uma questão de curiosidade - o nº 2 do artigo 70º, que diz o seguinte: »Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação, a delegação do Parlamento poderá recomendar que se retome a apreciação da posição comum e de quaisquer alterações a ela apresentadas ou, através de consulta à comissão competente, apresentar novas alterações para apreciação em sessão plenária, em conformidade com o disposto no artigo 72º.»
Naturalmente, por detrás deste número do Regimento, há uma questão inteiramente político-institucional, ou seja, a questão relativa ao andamento da conciliação, ao cerne do resultado da conciliação, mas parece-me haver ainda uma possibilidade - pelo menos regulamentar - para o futuro.
Li estes artigos também porque penso que serei eu a presidir ao processo de conciliação, Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, pelo que voltaremos a discutir este problema.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de ambos irmos ter assento no comité de conciliação. Isso dá-me razões para ter esperança. Contudo, acho escandaloso - tenho de o dizer honestamente - o que a Comissão me acaba de transmitir! Não aprovam mesmo nenhuma proposta de alteração! Dizem que não podem, que não podem. O que acho mesmo incompreensível, o que acho escandaloso, o que acho insolente é que nos digam de facto na cara que, de acordo com o artigo 100º-A, já não participamos no procedimento subsequente. Porém, é justamente o que pretendemos com a alteração nº 19, ou seja, que o Parlamento, após a entrada da lista positiva, seja sempre chamado a participar, em conformidade com o artigo 100º-A. Foi o que acabou de recusar aqui, Senhora Comissária! Isso significa que voltaremos a ser meros espectadores quando o jogo prosseguir, mas que lá fora, na campanha eleitoral, na rua, temos que dar a cara por coisas que foram cozinhadas à porta fechada. Não participo nesse jogo! Isto não fica assim! Acho isto um desaforo!
Diz-se que temos o direito de co-decisão. Diz-se que o Parlamento tem os seus direitos, mas esses direitos são-nos constantemente sonegados de forma insidiosa. Toda esta radiação de géneros alimentícios, afinal, só serve para os consumidores de whisky , pois o whisky envelhece mais depressa! E agora somos nós que ainda vamos lutar contra isso? Até agora, participei no jogo neste contexto, pois disse que, por mim, podem até existir bons motivos para as irradiações. Mas agora, uma vez que os senhores da Comissão dizem que não aceitam, não aceitam, não aceitam, acabou-se! Talvez me possam corrigir, talvez só tenha entendido disparates aqui. Estamos aqui a fazer, de novo, apenas o papel de parvinhos, somos quem dá a cara por coisas sobre as quais não podemos co-decidir. Assim não pode ser! Isso não tem nada a ver com democracia, com participação e muito menos com o mercado interno! Seremos sempre nós a receber a pancada pelas coisas que os senhores fazem! Eu digo não! Ou, então, digam-me que foi um mal-entendido.
Ainda quanto a si, caro Senhor Presidente: já algumas vezes nos deu boas sugestões, mas amanhã, antes da votação, vou-me permitir invocar o artigo 62º, segundo travessão. Não o quero citar agora, porque já é tão tarde, mas permitir-me-ei invocá-lo amanhã. Aí é dito, designadamente, que podem muito bem ser apresentadas propostas de alteração relativamente a questões que ainda não tinham sido abordadas antes, na primeira leitura. Isso pode ser feito e fá-lo-emos. Sei que não pode tomar essa decisão, que não tem culpa. Só que afinal está aqui, quer o queira ou não! Muito obrigado pela vossa paciência! Até à próxima!

Roth
Senhor Presidente, para esclarecer ainda essa questão do whisky : também eu acho isso interessante. Por meio dessa radiação, o whisky pode ser envelhecido artificialmente. Também fiquei a saber isso esta noite. Na verdade, não tem culpa, mas gostaria de lhe pedir, apesar disso, que servisse por assim dizer de emissário do sentimento deste hemiciclo ao presidente competente. Refiro-me ao artigo 72º, e não à frase a que se refere, mas sim ao artigo 72º, alínea c) do nº 2. É dito aí que as alterações só poderão ser consideradas admissíveis se visarem a alteração de uma parte do texto que não esteja contida na proposta apresentada para primeira leitura.
Ora, vários colegas de diversos grupos confirmaram aqui que há na verdade partes novas, pois nos últimos anos houve um desenvolvimento neste domínio. O que existe hoje não existia então, provavelmente nem sequer nos sonhos mais arrojados. Por isso, não só é lógico, logo possível, mas também, forçosamente, necessário podermos apresentar alterações. Todos o disseram, não há aqui qualquer divergência. Peço-lhe que o transmita ao presidente.
Em segundo lugar, peço-lhe que esclareça o que é que acontece numa situação em que o presidente da Comissão do Meio Ambiente, por força do seu alto cargo e da sua personalidade, decide não admitir propostas de alteração e, depois, o presidente do Parlamento, por força das suas prerrogativas, não admite propostas de alteração totalmente distintas. Existe aqui algo que não é coerente. O que sucede então? Há evidentemente uma confusão entre estes dois senhores. Peço-lhe que esclareça isso. O que é que há a fazer de sensato neste caso, ou será que não é preciso voltar a repensar tudo de novo?
Em terceiro lugar: refiro-me agora ao artigo 125º. É dito aí que o presidente decide em última instância e que as suas decisões são incontestáveis. Pergunto-lhe com toda a honestidade: existe um limite para a incontestabilidade? Existe um limite, como a lógica, a inteligência ou a evidência, quando se pensa? Ele existe ou estamos aqui num conto dos irmãos Grimm, "O Rei Vai Nu»? Todos dizem, olha, como vai bem vestido, o presidente tem um traje muito bonito, até que vem alguém - uma criancinha - e diz que ele vai todo nu!
Existe algures um limite a essa intangibilidade das decisões do presidente? Pergunto-lho, porque sei que é muito democrático, Senhor Presidente da sessão!

Whitehead
Senhor Presidente, não quero abusar mais da sua tolerância. Acho que está a dar provas de grande tolerância, pelo menos por nos ter ouvido, se bem que não nas suas decisões. O que gostaria de dizer ao representante da Comissão e a si, na sua qualidade de nosso representante aqui, é isto: se esta proposta não for submetida ao processo de conciliação, em que o ponto de vista do Parlamento é tido em consideração, assim como os pontos de vista dos Estados-Membros que ainda não eram membros da União quando esta proposta foi apresentada pela primeira vez, isso será o mesmo que fazer troça do nosso direito a sermos consultados e a participar na discussão. Opusemo-nos sempre a que o Parlamento se limitasse a apresentar alterações, como se só se pudesse intrometer nas questões. Seria absurdo que o Parlamento não fosse consultado e não fosse ouvido na fase seguinte deste processo, e espero que esse facto seja tido em conta pelo senhor presidente, quando tomar as suas decisões, amanhã, e pela Comissão, levando-a a reconsiderar a sua posição de não aceitar nenhuma das alterações.

Presidente
Para concluir este debate não previsto, devo acrescentar que compreendo o estado de espírito da senhora deputada Bloch von Blottnitz, até porque às suas anteriores observações se juntou uma resposta da Comissão cujo conteúdo não foi, seguramente, aceite. Todos sabemos o que significa a Comissão não estar de acordo com uma alteração: toda a fase da conciliação se torna mais complicada para o Parlamento.
No que respeita, estritamente, ao Regimento, gostaria de dizer à senhora deputada Bloch von Blottnitz que o senhor presidente Gil-Robles é tão democrata como eu, e que será, obviamente, informado sobre o debate desta noite. Mas considero meu dever dizer-lhes que a questão agora levantada pela senhora deputada Graenitz e pelo senhor deputado Whitehead não pode estar constantemente a ser repetida, pois não tem qualquer incidência no plano regulamentar, apenas num plano geral. Entretanto aderiram novos Estados-Membros, mas isso não tem qualquer incidência do ponto de vista do debate que estamos a ter sobre o Regimento: o Regimento não muda a cada nova adesão.
Tenham, antes, em conta - não para agora, mas para o futuro - que está aberta a discussão sobre o pós-Amesterdão, isto é, a Comissão do Regimento está já a discutir as modificações do Regimento na sequência do Tratado de Amesterdão. Foi já dito pela senhora deputada Bloch von Blottnitz que se tomará como referência o artigo 62º, e não parece que haja uma grande margem; de qualquer modo, tem, obviamente, o direito de levantar este problema perante o senhor Presidente, amanhã, no momento da votação. Repito, contudo, que o senhor presidente será informado sobre este debate para tomar as decisões sobre o assunto, decisões para as quais os únicos limites são os regulamentares; e mais nenhuns, Senhora Deputada Roth!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Deposição de resíduos em aterros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0026/98) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(97)0105 - C4-0160/97-97/0085(SYN)).

Jackson
Senhor Presidente, a política da União em matéria de resíduos encontra-se ainda numa fase mais incipiente do que a política europeia em matéria de qualidade do ar e da água, e as características de uma política que por enquanto é ainda experimental são visíveis nesta directiva relativa à deposição de resíduos em aterros. Devo formular algumas perguntas fundamentais sobre esta directiva, na esperança de obter algumas respostas da Comissão.
Em primeiro lugar, é importante reconhecer que esta directiva, se for plenamente aplicada (o que é muito duvidoso), terá como resultado que os aterros perderão relevância em termos de método de eliminação dos resíduos, na medida em que o artigo 5º prevê a imposição progressiva de limites ao volume de resíduos biodegradáveis depositados em aterros. Esta secção da directiva é nova, em relação à versão que rejeitámos em 1996. A imposição de limites significaria em muitos países a adopção do método alternativo da incineração. A minha pergunta fundamental é a seguinte: uma directiva que promove uma tal mudança de métodos respeitará plenamente o princípio da subsidiariedade? Julgo que não.
As metas estabelecidas no artigo 5º são muito precisas, se bem que nacionais e não directamente aplicáveis a locais específicos. Uma das consequências do facto de a subsidiariedade ser ignorada é que se propõe uma solução universal para as situações muito diferentes existentes nos vários Estados-Membros. Alguns países dispõem agora de aterros tecnicamente avançados e caracterizam-se por estruturas geológicas em que os aterros são uma opção sustentável, ou talvez mesmo a melhor solução possível do ponto de vista ambiental. Noutros, aterros mal localizados ou que não obedecem às condições regulamentares são um risco em termos de saúde pública.
Apesar de falar muito de opções locais, a directiva transfere para o nível europeu muitas decisões que eram tomadas a nível nacional ou local. Em segundo lugar, é importante reconhecer que, caso a directiva seja plenamente aplicada, vários Estados-Membros deverão despender grandes verbas para recorrer a métodos alternativos de eliminação de resíduos e para criar sistemas de controlo que lhes permitam provar que estão a cumprir a directiva.
No que a este ponto se refere, a minha pergunta fundamental é a seguinte: há esperanças de que todos os Estados-Membros possam cumprir a directiva, na versão proposta e dentro dos prazos estabelecidos? A resposta é indubitavelmente negativa. 99 % dos resíduos da Irlanda são depositados em aterros, e não há perspectivas de transição rápida para um método alternativo. Em Portugal, 54 % dos resíduos têm um «destino desconhecido». Na Grécia, a Comissão diz-nos que existem 3 000 a 6 500 aterros ilegais. Nenhum desses países poderá cumprir a directiva, na versão proposta. Se a proposta for aprovada, esperam-nos muitos anos de processos no Tribunal de Justiça, instaurados pela Comissão.
No meu país, o Reino Unido, o Departamento do Ambiente, o departamento do ministro Prescott, estimou que deveriam ser construídas 70 incineradoras, com um custo possível de 7 mil milhões de UKL. Onde é que o senhor primeiro-ministro Blair vai buscar esse dinheiro? Na minha qualidade de relatora, devo dizer que a minha comissão apoiou a directiva e que, no que se refere a um aspecto, reforçou inclusive as disposições de pormenor da mesma, estipulando que a data-limite de 2002 seria obrigatória, e não facultativa. Se a comissão se tivesse ficado por aqui, ser-me-ia difícil continuar a apresentar o seu ponto de vista, mas foi mais além. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou pela primeira vez em todas as fases do processo alterações que obrigam os Estados-Membros a cumprir os compromissos assumidos através da aprovação desta directiva.
Queremos obrigá-los a passar das palavras aos actos e a meter a mão no bolso. Através das nossas alterações, queremos que a directiva sirva antes de mais nada para obrigar os Estados-Membros a cumprir a legislação em vigor, encerrando todos os aterros ilegais. Queremos que a directiva sirva para assegurar que os Estados-Membros apresentem relatórios frequentes sobre a aplicação da legislação, nomeadamente na fase da aplicação progressiva das metas de redução da quantidade de resíduos biodegradáveis depositados em aterros.
Queremos ainda assegurar que os locais a que se aplicam as derrogações previstas na directiva não sejam esquecidos: a Comissão deverá receber também informações sobre esses locais e disponibilizá-las ao Parlamento.
Finalmente, não devemos esquecer que os Estados-Membros aprovaram por unanimidade a versão anterior desta directiva que, na prática, excluía 50 % do território da UE do âmbito de aplicação da mesma. Se à época isso lhes pareceu admissível, como é que podemos esperar que apliquem plenamente esta nova directiva muito mais rigorosa? Julgo que o Parlamento não deveria ser conivente na aprovação de legislação que não passa da expressão das aspirações complacentes dos ministros do Ambiente.
Espero que o Parlamento acompanhe de perto a evolução desta directiva, e aguardo com expectativa a oportunidade de o fazer. Espero também que a senhora comissária Bjerregaard se resolva a participar realmente no debate desta directiva, talvez aqui e hoje mesmo. Não valia a pena vir a Estrasburgo para debitar automaticamente listas de alterações aceitáveis e inaceitáveis para a Comissão, que é o que a senhora comissária Bjerregaard se tem limitado a fazer até aqui. Estamos num parlamento, e num parlamento deve haver debate.

Bowe
Senhor Presidente, todos nós sabemos qual é o significado desta proposta para muitos sectores industriais das economias dos Estados da União, e é talvez essa uma das razões pela qual levámos já tanto tempo a chegar a acordo sobre as disposições da directiva e pela qual o processo legislativo decorre ainda neste momento. Contudo, creio que nos aproximamos do princípio do fim, mais do que do fim do princípio.
A nova proposta da Comissão vai ao encontro de muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento da última vez que lhe foi apresentada. Surgiu como uma fénix nascida das cinzas e, em certa medida, o Parlamento deve felicitar a Comissão pela proposta. Gostaria também de apresentar nesta ocasião as minhas felicitações à relatora, a senhora deputada Jackson, pelo seu trabalho sobre a proposta.
Relativamente a algumas das observações que fez, gostaria de dizer, antes de mais nada, que são absolutamente necessárias normas a nível europeu para regular um sector que, na realidade, é em muitos casos um negócio de nível europeu. A incineração não é inevitável. É possível recorrer a muitas outras tecnologias e, nomeadamente, os progressos do desenvolvimento da compostagem em grande escala proporcionam uma alternativa de tratamento dos resíduos orgânicos que tem demonstrado nestes últimos anos constituir uma alternativa real e genuína, caso sejam investidos os necessários esforços e energia, assim como outros recursos, na promoção da sua utilização regular em toda a União.
Devo corrigir a relatora, dizendo-lhe que da última vez que esta proposta foi debatida em Conselho de Ministros, não foi aprovada por unanimidade, razão pela qual a não puderam retomar depois de o Parlamento a ter rejeitado. Foi aprovada por maioria. Desta vez, atendendo ao acordo político alcançado no Conselho de Ministros (que se assemelha muito a uma posição comum), vamos provavelmente ter mais dificuldade em alterá-la.
Contudo, eu e os socialistas entendemos que são necessárias normas comunitárias viáveis, sensatas e aplicáveis, que produzam uma indústria de aterros isenta de muitos dos males do passado. Temos de reconhecer também que esta directiva é importante não só do ponto de vista económico, como também do da protecção do ambiente e da saúde pública. O impacto nocivo das práticas deficientes de deposição em aterro nos recursos hídricos subterrâneos e no aquecimento global, através das emissões de metano, constitui, nomeadamente, uma razão forte para que sejam tomadas as medidas preconizadas nesta proposta.
Gostaria de exortar o Parlamento a apoiar as alterações da Comissão do Meio Ambiente que nos serão apresentadas amanhã. É um passo em frente num processo que foi já muito longo, mas, segundo espero, é um passo em frente em direcção à aprovação desta proposta até ao fim do ano.

Eisma
Senhor Presidente, o tratamento de resíduos deverá, acima de tudo, observar uma certa hierarquia. The ladder of Lansink as we call it in the Netherlands , uma vez que na opinião do senhor Lansink, um deputado da Câmara Baixa, o princípio devia ser rigorosamente aplicado. Esta hierarquia consiste em: prevenção, em primeiro lugar, reciclagem em segundo, seguida do tratamento de resíduos sendo nesta fase o depósito a última opção.
Para tal, os objectivos indicados no relatório do colega Jackson são importantes, nomeadamente para reduzir, na medida do possível, o depósito de resíduos biodegradáveis. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores manifestou a sua confiança nas normas inicialmente elaboradas pela Comissão Europeia, pois só desta forma teremos medidas europeias uniformes.
No entanto, nem todos os Estados-Membros se encontram suficientemente avançados em matéria de legislação para poderem observar a última opção respeitante ao depósito de resíduos. Por conseguinte, alguns Estados-Membros terão que aplicar medidas para recuperar o atraso de forma a poderem, de facto, respeitar os objectivos fixados. Só assim poderemos apresentar o elevado grau de protecção ambiental que a União Europeia pretende atingir. Neste sentido, os estímulos económicos são desejáveis. Tudo isto não significa que não sejam concedidas derrogações. As matérias de dragagem que não oferecerem perigo são um bom exemplo de um destes casos. Determinados países, entre os quais o meu, os Países Baixos, dispõem já de métodos de tratamento de resíduos, excelentes do ponto de vista ambiental, o que poderá permitir a concessão de uma derrogação.
Por fim, Senhor Presidente, queremos dar o nosso apoio ao relatório. A política ambiental ganha um lugar central na política europeia. Esta directiva relativa à disposição de resíduos é, sem dúvida, um elemento dessa legislação.

Blokland
Senhor Presidente a proposta sobre o depósito de resíduos teve um longo período de gestação que, segundo esperamos, está agora a chegar ao fim. Creio, no entanto, que valeu a pena esperar. O que a Comissão nos propõe agora representa uma melhoria considerável em relação à posição comum rejeitada em 1995.
Actualmente, as evoluções mais recentes são levadas em linha de conta de diversas formas. A separação dos resíduos biodegradáveis passou a ser contemplada e o território a que se aplica estendeu-se praticamente a toda a União Europeia, o que representa um significativo progresso. A introdução dos aspectos de custo de manutenção dos aterros é também um factor positivo.
Consideremos agora os aspectos práticos. Como irá funcionar tudo isto? Esta directiva e a directiva sobre embalagens incluem incentivos para manter, tanto quanto possível, a hierarquia a aplicar às diferentes categorias de resíduos. No entanto, a prática nem sempre corresponde à teoria, o que quer dizer que a prioridade dada à prevenção e à reciclagem dependerá do empenhamento das autoridades locais e nacionais.
O que mais nos preocupa é o transporte de resíduos para incineradores de baixo custo e aterros de fraco nível. A introdução de novas formas de cálculo do custo do depósito de resíduos nos Estados-Membros deverá ser feita o mais brevemente possível. Embora esta directiva pareça mais atractiva do que as suas versões anteriores não nos devemos esquecer que actualmente ainda são depositados, sem qualquer autorização, milhares de milhões de toneladas de resíduos ou queimados com as consequentes emissões de gases poluentes.
A implementação destas medidas é, por esta razão, urgente. Além disso, existe ainda um grande hiato na cadeia de tratamento de resíduos, A directiva sobre incineradores de resíduos deverá ser revista a curto prazo, devendo também ser incluídas novas normas sobre emissões. A minha questão para a senhora comissária é: quando estará pronta uma proposta neste sentido? É que ainda existem grandes disparidades entre os diversos equipamentos de incineração.

Kirsten Jensen
É motivo de agrado ver o Conselho de Ministros retomar as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu e utilizá-las como orientações no seu acordo político de carácter vagamente duvidoso. A proposta inicial da Comissão, em termos gerais, isentou metade da Europa do cumprimento dos objectivos da directiva, o que constitui uma posição perfeitamente absurda. Os aterros têm uma posição muito baixa na hierarquia dos resíduos e normas uniformes limitam a sua deposição, bem como o turismo de resíduos, assegurando uma deposição de resíduos respeitadora do ambiente sempre que se revelem inexistentes outras formas para a deposição dos mesmos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propôs, antes de mais, que se tomem em consideração os lençóis freáticos quando se proceder à escolha de novos locais para aterros. Uma vez que, em alguns países, os recursos freáticos fazem parte do fornecimento de água potável, é importante que, tanto quanto possível, tais recursos sejam preservados. Na Dinamarca, cerca de 90 % da água potável provém, precisamente, de lençóis freáticos.
É louvável que a proposta inclua um requisito relativo ao tratamento de resíduos biodegradáveis. Nos aterros, poderão desenvolver-se gases, pelo que tais resíduos deveriam ser seleccionados e, parte deles, transformados em composto. É ainda motivo de contentamento o facto de a proposta estar agora a caminho do processo de decisão, uma vez que o sector dos resíduos constitui uma área onde a protecção por meio da legislação ainda não se encontra totalmente realizada.

Watson
Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais é a favor da redução da quantidade de resíduos e de um tratamento mais seguro dos resíduos. Há duas soluções para o problema da deposição dos resíduos: a incineração, onde as condições geográficas e a densidade populacional não permitem a deposição em aterros, e a deposição em aterros. Ambas têm problemas. A incineração pode causar poluição atmosférica. A deposição em aterros pode causar a poluição das águas superficiais e a produção de metano, um gás de estufa.
Mas a tecnologia está a minimizar esses problemas. A meu ver, esta directiva pende a favor da incineração, mas autoriza que continuem a ser adoptadas as duas soluções. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez com que a directiva pendesse ainda mais a favor de um dos lados, e algumas das alterações que apresentou teriam o efeito de impor uma política exclusiva de incineração. O meu grupo é a favor de uma transição mais gradual para a incineração, nomeadamente dos resíduos não biodegradáveis. Mas não queremos ignorar a nova indústria verde em crescimento, que pressupõe a recolha do metano e a produção de energia a partir dos resíduos. No documento da Comissão sobre o gás metano que foi publicado recentemente reconhece-se a importância deste aspecto.
O Grupo dos Liberais votará contra algumas das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente: as que teriam o efeito de proibir a deposição em aterros, as que consideramos demasiado prescritivas e as que consideramos impraticáveis. Mas apesar disso apoiamos os objectivos da directiva e o trabalho efectuado pela Comissão nesta directiva. Lamentamos a posição assumida pela relatora e as observações pouco caridosas que fez no debate desta noite. Entendemos que a directiva representa um passo em frente dado pela União na via de uma maior eficácia na deposição dos resíduos e de uma melhor protecção do ambiente.

Apolinário
Senhor Presidente, esta directiva é um bom exemplo da crescente influência do Parlamento Europeu na legislação do ambiente, uma vez que a rejeição da proposta inicial levou, e bem, à modificação por parte da Comissão e a uma nova abordagem, a uma nova estratégia da parte do próprio Conselho de ministros.
Estratégia tanto mais necessária quando em Estados membros como Portugal 54 % do lixo, como aqui foi dito, seguia há bem pouco tempo para lixeiras sem controle, cerca de 10 % para lixeiras controladas e apenas 36 % para aterros. Sucede, porém, que entretanto um novo governo tomou posse, uma nova maioria assumiu o poder legislativo e o poder executivo e há uma nova orientação estratégica, como a Comissão bem sabe, com a apresentação de um plano nacional de gestão dos resíduos, plano esse que está em execução e que fará com que algumas regiões do país, nomeadamente a primeira região turística que é o Algarve, atinja o próximo Verão já com todo o lixo depositado em aterros.
Mas sobre a proposta agora em apreciação gostava de sublinhar os objectivos de redução das emissões de gás metano, de proibição da deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos e de obrigatoriedade do pré-tratamento com aspectos positivos a salientar.
Gostava também de sublinhar a divergência entre aquilo que é a posição do Parlamento Europeu no sentido de uma redução em 25 % até ao ano 2002 e a posição do Conselho que apontará para o ano 2006.
Por fim, quero sublinhar o regime transitório concedido às ilhas. Por exemplo, no caso português, as ilhas dos Açores e da Madeira, com dispensa de pré-tratamento de lixo no primeiro aterro de cada ilha até ao limite de 15 mil toneladas - e quero sublinhar o regime transitório, porque sendo as ilhas um imenso património natural de grande vocação turística e ambiental, só têm afinal a ganhar com a implementação de políticas de ambiente não baseadas na excepção.
A candidatura ao Fundo de Coesão do primeiro aterro na região autónoma dos Açores é bem um exemplo da política a seguir.

White
Senhor Presidente, achei que devia também felicitar toda a gente esta noite. Autorizem-me que comece por felicitar o sorridente senhor deputado Bowe, que, ao rejeitar no último Parlamento a directiva anterior relativa aos aterros, demonstrou uma coragem que só vista se acredita. Fez um excelente trabalho nessa ocasião, quando disse que não aceitaríamos uma directiva que deixava a desejar, e teve toda a razão em proceder assim.
Felicito também a Comissão, que apresentou uma proposta que é necessariamente mais rigorosa do que a anterior.
Felicito igualmente a senhora deputada Jackson. Não sei se está interessada nas minhas felicitações, pois o teor inicial da sua intervenção levou-me a crer que era com alguma relutância que apresentava o relatório. Mas é justo que seja felicitada, uma vez que já aceitou agora plenamente o princípio da abolição da co-deposição, que é defendido e aceite tanto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, como pelo Parlamento em geral. Porém, esse princípio obrigará o Reino Unido a uma alteração de grande escala da sua prática de deposição de resíduos em aterros. Uma das razões por que é tão importante sublinhá-lo é que, quando esta proposta produzir finalmente uma directiva, o Parlamento Europeu terá sido responsável por uma alteração das práticas internas do Reino Unido nesta matéria cujo alcance é por enquanto desconhecido.
É por isso que é importante que a senhora deputada Jackson, na sua exposição de motivos, tenha solicitado que fosse feita uma estimativa de custos que nós, no Parlamento, pudéssemos comunicar aos operadores de aterros e às autoridades locais do Reino Unido, que vão ser obrigados a considerar esta proposta como um progresso.
A senhora deputada Jackson diz-nos, e com razão, que em comissão nos respondem sempre que, se não fizermos nada, os custos serão maiores do que se fizermos alguma coisa. Apesar das observações pouco caridosas, como lhes chamou o senhor deputado Watson, de que foi alvo a senhora comissária, quando foi comparada com uma máquina falante, peço à senhora comissária que seja mais caridosa e que nos diga quanto dinheiro há no banco dos aterros e que custos terá esta proposta.

Myller
Senhor Presidente, de um modo geral, é possível afirmar que na sua forma actual a directiva sobre o tratamento de resíduos em aterros é satisfatória. No entanto, os meios para alcançar os objectivos o nível da União Europeia são bastante deficientes.
A criação de um imposto ou taxa própria para o lixo é um meio indispensável através do qual os consumidores - sejam eles grandes ou pequenos produtores de lixo- podem ser orientados para diminuir a quantidade de lixo a ser colocado nos aterros. A base do imposto ou taxa devia ser fixada de modo a que o lixo limpo e separado custasse menos ao consumidor e o lixo misturado custasse mais caro. Naturalmente, isto pressupõe que os municípios ou outras autoridades com responsabilidades nesta matéria criem meios suficientes para assegurar a separação dos lixos.
A União Europeia deve avançar nesta questão e deve seguir o exemplo dos países comunitários mais avançados. O aproveitamento do lixo dos aterros inclusive como fonte de energia ou como fertilizante da terra deve ser apoiado, ao mesmo tempo que devem ser desenvolvidas novas tecnologias para garantir que o processo não acarrete quaisquer riscos para o ambiente ou para a saúde. No tratamento dos aterros, tanto nos velhos como nos novos, há que assegurar que as águas residuais sejam tratadas de forma a não afectarem os lençóis de água ou as águas subterrâneas.
Considero muito importante que as propostas de alteração aprovadas na Comissão do Meio Ambiente sejam aprovadas na votação de amanhã.

Bjerregaard
Senhor Presidente, é um grande motivo de regozijo o facto de o Parlamento Europeu ter incluído, na ordem do dia de hoje, um tema como a deposição de resíduos em aterros. A Comunidade já deveria ter procedido à aprovação da directiva cujo objectivo é assegurar que a deposição de resíduos em aterros ocorra de uma forma responsável e respeitadora do ambiente. Como já foi aqui dito, trata-se da segunda vez que apreciamos uma proposta de directiva sobre deposição de resíduos em aterros. A Comissão apresentou a sua primeira proposta em Julho de 1991 e, se bem me recordo - aliás, também já foi lembrado aqui no debate -, o Parlamento Europeu recusou essa proposta em Maio de 1996, com a justificação de que o nível de protecção ambiental não era suficientemente alto e de que existia um número demasiado elevado de excepções.
A proposta hoje em apreço está totalmente alterada. A tarefa não foi fácil, mas penso que podemos estar satisfeitos com os resultados obtidos. A nova proposta inclui uma série de novos elementos, que reflectem a evolução ocorrida desde a antiga proposta da Comissão. Em muitos Estados-Membros, ocorreram grandes alterações nos procedimentos, métodos e estratégias no que se refere à gestão de resíduos. A par da estratégia da Comunidade para a gestão dos resíduos, vários Estados-Membros são de opinião que a deposição em aterros deverá constituir a última das soluções para a eliminação de resíduos.
Passo a nomear os elementos novos mais importantes na proposta da Comissão: redução dos objectivos para deposição de resíduos biodegradáveis em aterros com vista a reduzir o efeito global de estufa, pré-tratamento, mas não incineração, de todos os resíduos antes da sua deposição em aterros, interdição de deposição de pneus usados em aterros, interdição de deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos em aterros - proibição esta, aliás, integrada na proposta anterior, tendo sido criticada pelo Parlamento - e, finalmente, condições mais rígidas para instalações existentes de deposição de resíduos em aterros. A senhora deputada Myller focou também o aspecto do preço, mais elevado para o caso da deposição de resíduos em aterros.
Estou convencida de que a nova proposta irá facilitar a nossa tarefa de proibir e reduzir o impacto da deposição de resíduos em aterros sobre o ambiente. E, tão rapidamente quanto possível, deveremos actuar neste sector. As inúmeras queixas apresentadas à Comissão referentes a deposição de resíduos em aterros demonstram bem a necessidade de actuação por parte da Comunidade.
Como é evidente, analisei com bastante interesse a proposta de resolução, aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A mesma contém novas e importantes propostas de alteração que irão reforçar ainda mais a proposta da Comissão e tornar mais claros os procedimentos. É, por conseguinte, motivo de regozijo poder dizer que a Comissão pode aceitar 16 das propostas de alteração apresentadas. No entanto, direi ainda que tenho certas reservas em determinadas partes do relatório e, sobre as mesmas, permitam-me que me alargue um pouco mais. Vejo, com satisfação, que o Parlamento Europeu apoia os nossos esforços no sentido de reduzirmos a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros. Propusemos objectivos de redução a longo prazo para os Estados-Membros. Estes objectivos deverão, entretanto, manter-se inalterados, de forma a assegurar aos Estados-Membros as melhores condições para planear e implementar métodos de tratamento alternativos para este tipo de resíduos. Por esta razão, a Comissão não poderá aceitar a proposta de alteração nº 16.
No que se refere às alterações nºs 12 e 13, gostaria de salientar que a Comissão não acha correcto dar o seu aval a excepções para além daquelas que já se encontram na proposta. Nomeadamente, tenho certas reservas no que se refere à isenção feita à deposição no subsolo. Não vejo qualquer razão justificável, sob o ponto de vista do ambiente, para isentar este tipo de deposição de resíduos. Todas as instalações de aterro - acima ou abaixo do solo - deverão cumprir as disposições da directiva e, por conseguinte, deverão oferecer condições de segurança e ser devidamente controladas. Não posso perceber a prática corrente na Alemanha, onde 1, 7 milhões de toneladas de resíduos, das quais 350 000 toneladas de resíduos perigosos, tenham sido depositadas em antigas minas durante o ano de 1994. Na Alemanha, tal deposição é designada como uma operação de recuperação e não como destruição de resíduos, não sendo, nestes casos, aplicável a legislação prevista para deposição de resíduos. Tal prática não protege o ambiente.
Normalmente, não sou contra o armazenamento de resíduos no subsolo, mas penso que nos devemos assegurar de que as instalações existentes para esse tipo de resíduos estejam incluídas na proposta sobre instalações de deposição de resíduos em aterros. Assim, é-me impossível aceitar a inclusão de excepções para a deposição de resíduos no subsolo. A anterior posição comum do Conselho foi recusada pelo Parlamento Europeu precisamente devido ao seu elevado número de excepções e, por conseguinte, custa-me, efectivamente, compreender quais as razões que levam o Parlamento a querer incluir, agora, uma outra excepção. Neste momento, não posso aceitar que materiais como o gesso e a cal sejam isentados, mas posso, desde já, prometer ao Parlamento que a Comissão irá analisar mais aprofundadamente esta proposta de alteração e ver quais as hipóteses possíveis.
A Comunidade tem, hoje em dia, um sério problema com locais de aterro não controlados, utilizados para deposição de resíduos. Tal transparece, de uma forma bastante clara, em todas as queixas apresentadas à Comissão. Torna-se, assim, imperioso alterar esta situação. As instalações para deposição de resíduos deverão preencher os novos requisitos da proposta da Comissão e obter, assim, uma nova autorização para poderem continuar em funcionamento. Os requisitos para aprovação constantes da directiva quadro anterior sobre resíduos não estão em conformidade com a evolução que se fez sentir no sector, não podendo, assim, garantir que a deposição de resíduos em aterros ocorra de uma forma segura e sob condições controladas. Por conseguinte, a Comissão não poderá aceitar a proposta de alteração nº 25.
Finalmente, no que respeita às propostas de alteração nºs 27, 30, 33 e 36, a Comissão é de opinião que as disposições nos anexos deverão ser estipuladas pela comissão técnica, tal como fixado no artigo 16º da proposta da Comissão. Passemos então à proposta de alteração nº 7. A Comissão não pode assumir o compromisso de proceder à disseminação dos relatórios dos Estados-Membros, podendo apenas elaborar relatórios com base nas informações fornecidas pelos mesmos, procedendo à sua posterior divulgação junto do Parlamento Europeu. É possível que alguns deputados sintam que tudo isto se assemelha a um exercício de semântica, mas somos de opinião de que assim poderemos solucionar o problema.
Consideremos agora as propostas de alteração nºs 2 e 3 referentes às alterações aos considerandos, com base na nova proposta a apresentar pela Comissão dentro de um prazo próximo e determinado. Já temos planos para a apresentação de uma proposta sobre incineração de resíduos perigosos e, no âmbito do programa de trabalho, iremos apresentar, igualmente, uma proposta sobre combustagem. Entretanto, não me é possível aceitar a forma como as obrigações da Comissão são formuladas nestas propostas de alteração.
Há uma série de propostas de alteração adicionais que poderiam dar azo a comentários mas, tendo em conta o adiantado da hora, ficaria por aqui nos meus comentários, a não ser que alguns dos senhores deputados presentes no hemiciclo queiram que me pronuncie sobre alguma alteração em particular. O senhor deputado Ian White perguntou-me se eu poderia dar alguma informação sobre a totalidade de custos, mas, infelizmente, não estou em posição de lhe poder dar uma resposta. Tal prende-se, evidentemente, com a evolução a nível dos diferentes Estados-Membros.
Diria ainda à senhora deputada Jackson que alguns dos comentários feitos no final da sua intervenção me pareceram pouco amistosos. Estou aqui no Parlamento desde as 15 horas da tarde, dedicando integralmente o meu tempo a participar no debate com os deputados do Parlamento, pelo que não compreendo o teor das suas considerações.

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de pedir a sua ajuda relativamente à alteração nº 16. A alteração nº 16 foi uma das que a senhora comissária Bjerregaard disse que não estava disposta a aceitar. Na realidade, a alteração nº 16 compreende dois elementos: um é a questão das metas para 2002, e o Parlamento e a comissão gostariam de retirar as palavras «na medida do possível», para que as metas de 2002 sejam obrigatórias e não, como era o caso, facultativas. O resto da alteração diz respeito aos relatórios.
Uma vez que há na alteração dois elementos diferentes, gostaria de pedir à senhora comissária Bjerregaard para clarificar o que é que não está disposta a aceitar. Afigura-se-me lamentável que a Comissão não esteja disposta a aceitar, mesmo nestas primeiras alterações, os aspectos relacionados com a exigência de apresentação de relatórios, quando seria essencial, e neste ponto concordo excepcionalmente com o seu consultor, ou seja, estou de acordo em que o Parlamento deveria reforçar a obrigatoriedade de apresentação de relatórios. Peço à senhora comissária que compreenda que, caso não aceite esta alteração, o Parlamento, segundo espero, defenderá a sua posição e submeterá estes pontos ao processo de conciliação. Agradecia que este aspecto fosse clarificado.

Presidente
Solicito um esclarecimento à senhora comissária. Com efeito, tanto a alteração nº 16 como a nº 23 contêm partes respeitantes aos textos modificados. Gostaria que a senhora comissária precisasse se, quando diz que a Comissão não aceita as alterações nºs 16 e 23, se refere à totalidade das alterações ou apenas a uma parte.

Bjerregaard
Senhor Presidente, estabeleci de facto uma distinção, pois na minha resposta referi-me por duas vezes à proposta de alteração nº 16. No que se refere à elaboração de um relatório, disse que estávamos preocupados com a redacção da forma como foi colocada a questão da referida elaboração. Mas irei informar-me sobre as possibilidades de se encontrarem outras formulações no seio da Comunidade.
Quanto à questão de o tornar obrigatório no ano 2002, não somos de opinião que estejamos em posição de tomar uma decisão neste momento. Achamos que, com tal decisão, obrigamos os Estados-Membros a assumir uma política - até certo ponto de acordo com o que disse a senhora Jackson - e, por conseguinte, não apoiamos a ideia da obrigatoriedade para o ano 2002. Em relação ao relatório, estamos a favor da ideia que visa a sua elaboração.

Jackson
Qual é a opinião da senhora comissária relativamente à alteração nº 23? Esta alteração é vital, porque esses são os locais que deverão cumprir a directiva. É muito simples. A senhora comissária concorda ou não com a alteração nº 23? Espero que sim. Quase tenho vontade de retirar as minhas observações anteriores, mas, pensando melhor, acho que o não vou fazer.

Presidente
Já tinha solicitado à senhora comissária o seu parecer sobre a alteração nº 23, mas não estava com os auscultadores - como, aliás, neste momento -, e, por isso, não podia ouvir-me.

Bjerregaard
Foi uma das propostas de alteração que eu saltei, devido ao adiantado da hora. Podemos aceitar, sem problemas, a proposta de alteração nº 23.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H45)

