
Moretti
Senhor Presidente, quero denunciar a grave violação dos mais elementares direitos civis e democráticos perpetrada pelas forças policiais do Estado contra o movimento que represento em Itália. Foram ultrapassados todos os limites da decência. Estas acções intimidatórias e provocatórias, levadas a cabo contra o movimento que represento, revelam a vontade do Estado de querer espezinhar todos os direitos democráticos. A polícia estatal nunca actuou com a mesma determinação contra a criminalidade organizada...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Caro colega, a sua intervenção não diz respeito a um ponto de ordem. Pediu a palavra para um ponto de ordem, mas não é isso que está a fazer, pelo que tenho de o interromper.

Luta contra a fraude
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0257/96) da deputada Wemheuer, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o programa de trabalho da Comissão para 1996 relativo à luta contra a fraude (COM(96)0017 - C4-0117/96); -relatório (A4-0263/96) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o seguimento a dar à Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário (23 e 24 de Abril de 1996): por uma acção concertada da União e dos Estados-membros; -pergunta oral (B4-0840/96 - O-0179/96) dos deputados Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e Marinho, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, cara Senhora Comissária Gradin, antes de referir as nossas várias exigências, gostaria de situar este relatório num contexto mais vasto, ainda que aos olhos e ouvidos de alguns isto possa parecer presunçoso. Durante esta semana, e não só, falámos muito detalhadamente sobre a situação em que a União Europeia se encontra. Debatemos sobre alargamento, debatemos sobre a Conferência Intergovernamental e debatemos - muitas vezes com ressonâncias bastante lamentáveis - sobre o futuro financiamento da União Europeia.
Nos países ditos contribuintes líquidos, estamos a efectuar um debate com ressonâncias muito lamentáveis, havendo cada vez mais cidadãs e cidadãos que se perguntam: quanto nos custa esta União? E também: que é que ganhamos com isso? Estamos dispostos, no futuro, a dar dinheiro para ela? Todos estes debates estão interligados. Foi-nos dito que esta União só pode continuar a desenvolver-se se for aceite pelos cidadãos, pelos 370 milhões de cidadãos que vivem nesta União Europeia, mas também por todos aqueles que nela querem entrar e que, evidentemente, terão também de dar algum contributo para tal.
A aceitação não é apenas uma questão mental. O presidente chamou repetidamente a atenção para a necessidade de nos dirigirmos também às emoções e ao sentimento geral. Temos de conquistar as pessoas para a Europa. Se, porém, este debate se realiza num momento em que o dinheiro escasseia e é preciso poupar por todo o lado, é natural que surja a pergunta: quanto custa tudo isto? Esta pergunta está sempre associada a outras: será que cuidam bem do nosso dinheiro? Serão eles correctos? Serão eles tão escrupulosos como se impõe? Não estaremos a pagar demais? E para onde vai o dinheiro? Não existem fraudes por toda a Europa? Todos os dias se lê nos jornais: fraude e corrupção, fraude nas subvenções e outras coisas pouco agradáveis, não será isto uma doença europeia?
Primeiro, penso que a questão está mal formulada, pois a fraude e a corrupção não são, infelizmente, uma invenção europeia, encontrando-se a todos os níveis. Como sabemos, começa ao nível municipal e está longe de acabar ao nível europeu. Essa é uma luta que todos, em conjunto, temos de travar e para tal precisamos da opinião pública. Como é que conquistamos a opinião pública? Como é que conquistamos as cidadãs e os cidadãos para que nos apoiem nesta luta? Conquistamo-los, antes de mais, informando-os convenientemente sobre o que estamos já a fazer, dando informações compreensíveis e deixando bem claro quem detém responsabilidades, quem exerce funções e quem, eventualmente, negligencia alguma coisa.
Senhora Comissária, a Comissão divulgou em todas as línguas, via Internet, este relatório sobre as medidas relativas à luta contra a fraude. Considero isso excelente e espero que continuem a fazê-lo. Obtém-se dessa forma uma publicidade que jamais seria alcançada através do papel. Se, no entanto, nos dirigimos a este grande público, precisamos então também de ter formulações muito mais claras neste relatório, pois nesse caso ele não é escrito apenas para uns quantos especialistas, para a Comissão do Controlo Orçamental, ou como justificação perante este Parlamento, mas também para 370 milhões de cidadãs e cidadãos, que têm o direito de poder compreender o que lá se encontra escrito.
Não quero repetir aqui em pormenor as minhas propostas, pois formulei o meu relatório de forma sucinta, na esperança de que alguns dos colegas, que não podem estar aqui agora, venham ainda a lê-lo. Não requer muito tempo e eu tentei ter a mesma clareza e precisão que exijo de vós.
Há, porém, dois pontos que quero de novo salientar. Em primeiro lugar, é importante que, de futuro, o programa de trabalho se baseie, perceptivelmente, no relatório do ano precedente. Daí as minhas propostas, que sei terem o seu apoio. Ficar-lhe-ia grata se pudesse conjugar estas duas coisas cronologicamente. Isso significaria também que o programa de trabalho indique pontos claramente definidos, em relação aos quais seja possível verificar, clara e exactamente, se foram ou não cumpridos.
A outra coisa que quero solicitar, e que talvez seja uma novidade, é o seguinte: no seu relatório, a Comissão não deveria pronunciar-se somente sobre os programas de luta contra a fraude que realizou, i.e. fazer uma análise retrospectiva, devendo pronunciar-se também sobre a forma como, a título preventivo, e tendo em vista a segurança contra a fraude, verifica os seus próprios programas, a sua própria política de subvenções. Gostaria que ela se pronunciasse sobre isso no relatório. Ouvimos constantemente, dito também pelo comissário Liikanen e por si, Senhora Comissária, no âmbito do debate SEM 2000, que seria importante eliminar desde o início qualquer predisposição para a fraude e não apenas controlá-la a posteriori e constatar a existência de fraude. Se a Comissão se pronunciasse a este respeito, se prestasse contas, não só a nós, mas a toda a opinião pública europeia, sobre o que está a fazer nesta matéria, isso iria contribuir para a aceitação e para a credibilidade da União Europeia, e espero que não apenas a nível financeiro, mas também a nível político, coisa de que todos precisamos urgentemente.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório que hoje vos apresento em nome da Comissão do Controlo Orçamental tem um antecedente especial. Por iniciativa sua, Senhor Presidente, deputados dos parlamentos nacionais e deputados desta assembleia debateram em conjunto, em Abril deste ano, a melhor forma de proteger o dinheiro dos contribuintes europeus. Esta Conferência Interparlamentar, realizada em Bruxelas, foi uma importante e produtiva experiência para todos os participantes. No final ficou a convicção e a vontade de, em conjunto, fazer alguma coisa para proteger os interesses financeiros da União e pôr fim à mútua atribuição de culpas, que de vez em quando se verificou no passado.
O relatório da Comissão do Controlo Orçamental parte dos resultados desta Conferência e apresenta propostas concretas para a sua transposição, em total consonância com as dez propostas de melhoramento da luta contra a fraude por si formuladas, Senhor Presidente, na conclusão da Conferência. O meu relatório menciona os pontos que devem ser tratados a nível dos Estados-membros. Indica onde são necessárias iniciativas da Comissão e apresenta propostas para uma melhor parceria entre Comissão e Estados-membros. Alguns destes aspectos são igualmente referidos no programa de trabalho da Comissão, sobre o qual a senhora deputada Wemheuer acabou de falar.
No entanto, se me permitem, em muitas recomendações e propostas somos mais claros e corajosos do que a Comissão. Refiro-me aqui também às sugestões do senhor deputado Bontempi, cujo parecer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, não chegou infelizmente à nossas mãos a tempo de podermos votá-lo em comissão. Numa altura em que é preciso poupar por todo o lado, em que é preciso proceder a cortes penosos também no orçamento da União Europeia, torna-se absolutamente intolerável que, na luta contra a fraude, de certo modo atemos muitas vezes as próprias mãos.
Por favor não me interpretem mal: não é que nos últimos anos não tenha acontecido nada neste domínio. O crescente número de casos descobertos em todos os domínios revela bem a existência de maiores esforços, especialmente por parte do Parlamento e da Comissão, mas também, em parte, dos Estados-membros, os quais, afinal, gerem cerca de 80 % dos dinheiros da União. Os nossos défices são outros. Como vamos apanhar os criminosos? Como é que os levamos a tribunal e como são as penas? Esta é a questão decisiva, à qual temos de dar uma reposta. Dela dependem a dissuasão e uma prevenção eficaz.
Só num pequeno número de casos é que os responsáveis por fraudes são efectivamente obrigados a prestar contas. Nada se modificará verdadeiramente nessa situação, enquanto não revirmos todo o arsenal administrativo jurídico e judicial da União e o harmonizarmos. Precisamos, neste domínio, de uma harmonização das sanções penais nos Estados-membros e da uniformização das penas, para que em todo o lado vigore a mesma legislação. Precisamos de regras precisas para a cooperação entre os serviços de investigação e os tribunais e, se possível, de organismos competentes como a Guardia di Finanza , em Itália, e de instâncias ou serviços no que respeita à jurisdição. Tudo isto deve ser articulado, caso contrário cada lacuna pode tornar-se numa escapatória para o crime organizado.
Neste contexto, dever-se-ia igualmente examinar a possibilidade da criação de uma instância a nível europeu que possa instaurar a acção penal relativamente a delitos em prejuízo dos interesses financeiros da União, especialmente em casos em que funcionários da União se tenham deixado subornar.
Uma segunda questão é: como é que nós organizamos, como é que os Estados-membros organizam a luta contra a fraude? A Unidade de Coordenação de Luta contra a Fraude (UCLAF), da Comissão, passou nas suas primeiras provas e conseguiu bons resultados. Mas a UCLAF poderia ser ainda mais eficaz, se em todos os Estados-membros tivesse interlocutores análogos, com competências e estruturas de decisão claras. O que, infelizmente, ainda hoje encontramos com demasiada frequência é uma dispersão de competências, avaramente defendida. Os cidadãos não esperam de nós apenas que detectemos as fraudes e levemos os responsáveis a tribunal. Os cidadãos esperam também que recuperemos o dinheiro desviado. Até agora a taxa de recuperação situa-se, na melhor das hipóteses, nos 20 %. Precisamos urgentemente de um plano de acção que inclua mais pessoal, mais especializado, e precisamos de eliminar obstáculos jurídicos, nomeadamente prazos de prescrição muito curtos, que inviabilizam a recuperação.
Por fim, teremos, no futuro, de examinar sistematicamente as nossas disposições e regulamentos quanto à sua permeabilidade à fraude e, se for caso disso, modificá-los em conformidade. Um exemplo que está na ordem do dia é o regulamento sobre os auxílios ao azeite. Este ano iremos gastar neste sector mais 300 milhões de ecus do que os 1, 8 mil milhões inicialmente previstos. Sabemos perfeitamente que parte considerável deste montante irá parar directamente aos bolsos de burlões. Aguardamos urgentemente propostas de reforma da Comissão neste domínio. A este propósito, importa recordar também a decisão do Conselho sobre a disciplina orçamental, que prevê expressamente a possibilidade de suspender o pagamento de despesas agrícolas, sempre que se verifique uma utilização abusiva de fundos comunitários.
Uma referência quanto à iminente reforma dos Tratados CE: esperamos que a Conferência Intergovernamental se incumba de dar ao artigo 209º-A, i.e. o artigo relativo à luta contra a fraude, uma formulação mais eficiente, ou seja, de criar instrumentos jurídicos equivalentes, eficazes, proporcionados e dissuasores, conforme já havia sido decidido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo 68/88 sobre a questão do milho grego. A luta contra a fraude deveria ficar consagrada como assunto de interesse comum e, de futuro, as decisões jurídicas deveriam ser tomadas segundo o processo da co-decisão, ou seja, com a plena participação do Parlamento Europeu! A experiência colhida até à data com a co-decisão noutros domínios demonstra que este processo não só significa um acréscimo em democracia, como também conduz a resultados mais rápidos.
Foi exactamente pelo inverso, e com isto chego à pergunta oral, que o Conselho infelizmente se decidiu no domínio da protecção jurídica dos interesses financeiros, designadamente por uma convenção intergovernamental no âmbito do terceiro pilar. Esta decisão foi tomada pelo Conselho em 26 de Julho do ano passado, mas até à data nenhum Estado-membro a ratificou. E se as informações de que disponho estiveram correctas, tal ratificação nem sequer está perspectivada, e isto porque a controversa questão da competência do Tribunal de Justiça Europeu não está esclarecida. Igualmente em aberto está a questão dos protocolos adicionais à Convenção, que, entre outras coisas, deverão regulamentar a questão da corrupção. Também fizemos as nossas críticas e apresentámos as nossas propostas a este respeito.
É lamentável que não tenhamos hoje oportunidade de questionar o Conselho quanto ao ponto de situação; a bancada, infelizmente, não está completa. Mas a senhora, cara Senhora Gradin, enquanto comissária responsável, está cá e eu gostaria de lhe recordar aquilo que em 15 de Março de 1995 afirmou aqui, perante esta assembleia, nomeadamente que a Comissão, não obstante os avisos do Parlamento, iria enveredar pela via da Convenção a fim de evitar uma situação de bloqueio. Mas é essa situação de bloqueio que temos agora, e estamos a ficar impacientes. Tem o apoio total deste Parlamento. As decisões até agora tomadas assim o demonstram, e eu pergunto-lhe: quanto tempo ainda vai ter paciência com os Estados-membros? Para quando podemos esperar uma ratificação? Ou acompanha-nos na nossa proposta de directiva neste domínio? Ficar-lheia grata por uma resposta e penso que tem o nosso apoio!

Bontempi
Senhor Presidente, a comissão em nome da qual tomo a palavra avaliou de forma muito positiva o relatório da senhora deputada Theato, sobretudo porque através do carácter específico das propostas se pretende dar um impulso muito forte a uma acção que o Parlamento tem vindo a apoiar há bastante tempo.
No que respeita às propostas elaboradas pela nossa comissão, há uma de carácter geral que, no entanto, me parece importante, e que diz respeito a uma questão de boa legislação. Corremos o risco de ter uma acumulação de vários instrumentos nesta matéria, sobretudo convenções e protocolos, eventualmente protocolos e convenções sobre o mesmo assunto, como a corrupção, com o resultado nada edificante de não surtirem qualquer efeito, já que as convenções continuam a ser letra morta, ao mesmo tempo que contribuem para gerar grande confusão. É necessário reunir esses instrumentos e, no que se refere por exemplo à corrupção, recomendamos que seja adoptado um único instrumento autónomo que possa englobar tanto a perseguição da lesão dos interesses financeiros da União como a corrupção dos funcionários estrangeiros. É visível aqui uma lacuna do sistema internacional.
Queremos levantar outra questão, do ponto de vista das nossas competências, respeitante à corrupção. Solicitamos que no novo Tratado a corrupção seja explicitamente mencionada como uma questão de interesse comum. Com efeito, trata-se de um delito subjacente a todos os actos de fraude internacional e de fraude em detrimento dos interesses do orçamento comunitário, e que constitui também a rede de ligação da criminalidade organizada. Por outro lado, há outros organismos que estão a actuar, como a OCDE e o Conselho da Europa.
Penso que a revisão do Tratado deverá comportar como ponto essencial a inserção da corrupção entre as matérias de interesse comum. Acerca da corrupção gostaria de recordar, sobretudo à senhora comissária Gradin, que se tem empenhado neste campo, que as medidas preventivas são igualmente importantes. Julgo que devemos dedicar também muita atenção às medidas preventivas, à transparência e a mecanismos simplificados, decifráveis, compreensíveis e utilizáveis.
O segundo ponto que consideramos muito importante tem a ver com o segundo protocolo sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas. Não vou usar muitas palavras acerca das razões pelas quais deveremos abordá-lo, mas trata-se de um ponto-chave. A responsabilidade é cada vez mais susceptível de ser atribuída não só a pessoas físicas mas também a entidades, a empresas. É um problema jurídico delicado, que no entanto deve ser abordado, conscientes de que só com sanções adequadas às pessoas jurídicas, e portanto às entidades, poderemos conseguir um maior efeito dissuasivo em relação à fraude e à criminalidade.
Por último, um ponto-chave que possivelmente engloba todos os outros é a adopção, por nós solicitada, de um acto jurídico geral e horizontal em matéria tanto de cooperação judiciária como de assistência judiciária. Lembro a questão da extradição e as relações entre magistrados. A velocidade do crime está a aumentar, a velocidade do combate ao crime está a diminuir, se possível, apesar dos nossos esforços. Por conseguinte, devemos tomar consciência de que este instrumento representa uma estratégia possível para o futuro. Por outro lado, tudo isso está contido no relatório. Lamento apenas que os prazos não nos tenham permitido completá-lo, reservando-me no entanto o direito de apresentar, como alteração oral, três propostas. Se a assembleia estiver de acordo, será possível acrescentar ainda ao excelente relatório aqui apresentado pela senhora deputada Theato esses três pontos que, do ponto de vista da acção de combate, podem ser muito úteis. Relativamente à pergunta, associome às preocupações e também aos incentivos referidos pela senhora deputada Theato.

Tomlinson
Senhor Presidente, a fraude não é só um crime financeiro, que defrauda o orçamento europeu e o contribuinte europeu. É também, e cada vez mais, um cancro que corrói o corpo político da União Europeia. A meu ver, está a minar exageradamente a nossa credibilidade perante os cidadãos europeus e proporciona aos adversários de União e aos governos nacionais um alibi cómodo, que podem culpar de todos os males. A imagem negativa da Europa que existe entre os cidadãos deve-se mais às acusações de incidência da fraude do que a qualquer outra razão. É por isso que os relatórios que estão aqui em debate esta manhã são tão importantes.
Quereria começar por felicitar a senhora deputada Wemheuer pelo seu excelente relatório, que evidencia claramente e de forma pragmática a intenção de colaborar com a Comissão, no âmbito de uma nova cultura que se tornou já muito evidente nessa instituição, na luta contra a fraude, que será travada agora de uma forma mais séria do que tem sido talvez o caso até aqui. Inclui ainda algumas propostas sensatas e pragmáticas, relativas ao modo como o programa de trabalho deverá ser elaborado e à relação entre o programa de trabalho e o relatório anual. Espero que a senhora comissária Gradin (e congratulo-me com a sua presença aqui hoje) possa dar uma resposta positiva ao relatório Wemheuer. É um relatório positivo, apoiado unanimemente pela Comissão do Controlo Orçamental, e espero que a Comissão reconheça que se trata de uma abordagem sensata da colaboração na luta contra os dois problemas afins que temos de enfrentar.
Mas passando agora ao relatório Theato. Antes de felicitar a senhora deputada Theato, quereria felicitá-lo a si, Senhor Presidente, porque o que esteve na origem do relatório Theato foi a sua intervenção na Cimeira de Essen. A Cimeira de Essen lançou as bases de uma conferência que reuniu as partes que devem realmente cooperar na luta contra a fraude, para que esta possa ser bem sucedida. Não podemos esperar que a senhora comissária Gradin e a unidade UCLAF façam tudo sozinhas. 80 % do orçamento é despendido pelo Estado-membro, como se sabe, e a incidência da fraude no Estado-membro é pelo menos tão grave como a incidência da fraude em relação aos fundos que são organizados e despendidos colectivamente no centro da União, em Bruxelas. Foi por isso que essa conferência se realizou e que a senhora deputada Theato elaborou um excelente relatório, que é apoiado pelo meu grupo, sobre o seguimento a dar à iniciativa lançada pelo senhor presidente e à conferência realizada.
Estes dois relatórios, o relatório Theato e o relatório Wemheuer, devem ser considerados como uma resposta coerente ao mesmo problema; o relatório Wemheuer dirige-se à Comissão, o relatório sobre o seguimento a dar à vossa conferência dirige-se principalmente aos Estados-membros. Se não colaborarmos todos, estaremos em falta perante os cidadãos da Europa. A fraude não é só um crime, não é só uma catástrofe política, é também o preço que todos nós temos de pagar no mês que vem, quando iniciarmos o debate sobre o orçamento. É o preço que temos de pagar em termos do custo de oportunidade das políticas que queremos aplicar a nível da União Europeia, e que não podemos financiar, porque o dinheiro desapareceu do orçamento.
Na luta contra a fraude, temos de aceitar o facto de que os cidadãos europeus nos não confiarão mais recursos enquanto não formos capazes de demonstrar que utilizamos com eficácia e eficiência os recursos já existentes. Essa é a mensagem simples destes dois relatórios. Se não cooperarmos, a União Europeia estará em falta perante os cidadãos europeus.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar ambas as relatoras, as senhoras deputadas Wemheuer e Theato, pelos seus relatórios e, também, o Senhor Presidente, pela iniciativa da sessão conjunta de Bruxelas.
No passado domingo, as portas do Parlamento Europeu estiveram abertas ao público, tendo então mais de 12 000 visitantes podido passear pelos seus corredores e tido oportunidade de falar com alguns dos seus membros. Uma das questões mais levantadas incidiu, precisamente, sobre esta - podemos dizer massiva - fraude, que se verifica com dinheiros comunitários. O que acontece com o dinheiro do contribuinte? Que medidas toma a União Europeia para combater a fraude? São estas, na realidade, as duas questões mais frequentemente levantadas pelos nossos cidadãos.
Vê-mo-nos, sistematicamente, obrigados a explicar-lhes que se trata aqui de uma luta comum, cuja responsabilidade pertence tanto às instituições comunitárias como às autoridades nacionais. Para nós, levanta-se também a questão de saber quais são as competências comunitárias neste domínio. Senhora Comissária, gostaria de pedir a sua particular atenção para o Acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Europeu de Justiça, no Luxemburgo. Num Acórdão de 24 de Abril de 1996 - isto é, já este ano - os juízes da Quarta Câmara, confirmam, efectivamente, a existência de uma base jurídica que confere à Comissão o direito de agir no âmbito da luta contra a fraude. Não sei se estamos já plenamente conscientes do significado desse Acórdão, donde resulta, nomeadamente, que o papel da Comissão Europeia nesta matéria é imprescindível. Sem a competência da Comissão para intervir, as irregularidades não poderiam, muito simplesmente, ser punidas. Isto está, aliás, em absoluta conformidade com a opinião da Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos.
Gostaria de passar - efectivamente, isto é sublinhado - às muitas convenções com que nos confrontamos - umas vezes da Comissão, outras do Conselho, outras ainda da Presidência - e posso afirmar-lhe que não é assim tão fácil saber de que convenção, de que instituição, estamos a falar. Aliás, estas não chegam, muitas vezes, a ser ratificadas.
Gostaria de apontar para o facto de a cooperação entre as instituições europeias e os Parlamentos nacionais ter também de ser melhorada. Gostaria de reportar-me à minha experiência de há alguns anos atrás. Eu próprio sou relator de pareceres para os assuntos europeus do Parlamento belga e elaboro relatórios sobre o controlo dos fluxos financeiros entre a União e a Bélgica. Nessa qualidade, organizei, no mês de Maio, uma sessão no Parlamento belga, subordinada ao tema da luta contra a fraude europeia nesse país. Nessa altura não se verificavam ainda grandes abusos. Contudo, dois meses mais tarde, um jornal flamengo publicou um relatório da Comissão sobre casos de fraude europeia em grande escala, com subsídios agrícolas, ocorridos na Bélgica. Esse relatório, Senhora Comissária, não foi dado a conhecer ao Parlamento belga nem ao Parlamento Europeu, aparecendo contudo publicado num jornal. Como podemos então desenvolver uma estratégia de acção comum? É evidente que temos de desenvolver uma estratégia de transparência, mas também de cooperação, sob pena de não virmos a alcançar qualquer resultado.

De Luca
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, muitas insistências deste Parlamento, destinadas a tornar o problema da fraude uma verdadeira prioridade para as instituições da União Europeia, finalmente têm o consolo dos primeiros resultados concretos. Prestou-se uma nova atenção a esse problema com a assinatura, em 25 de Julho de 1995, por parte do Conselho, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias no âmbito do terceiro pilar do Tratado de Maastricht.
Outra ocasião importante foi a Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, de 23 e 24 de Abril - como já hoje foi recordado - que deu lugar a uma tomada de consciência da gravidade do problema, com a participação dos parlamentos nacionais e um certo eco ao nível da imprensa.
No entanto, podemos nós afirmar que os resultados obtidos e os progressos conseguidos estão à altura dos grandes esforços por parte da nossa assembleia? Ao procedermos a um primeiro balanço há que reflectir concretamente se fizemos mais e o quê, se fizemos melhor e o quê. O Regulamento 307/91 permite que a União Europeia dê todos os anos 20 milhões de ecus aos Estados-membros para os ajudar a desenvolver os controlos da execução das despesas do FEOGA-Garantia nos seus territórios.
Temos de constatar amargamente que em 1994 o índice de utilização desta linha de financiamento foi apenas de 30 %. Como pode o Conselho explicar essa sub-utilização? Será que os Estados-membros se sentem tão pouco envolvidos no que respeita à repressão das fraudes no sector agrícola? E está a Comissão, pelo seu lado, em posição de esclarecer se, até hoje, dispõe de um quadro jurídico global que descreva por via regulamentar os seus poderes de inquérito no território da União? São esses poderes operacionais? Podem os controlos efectuar-se realmente, e com que eficácia concreta? Teve a Comissão em conta as observações do último relatório do Tribunal de Contas e as consequentes sugestões contidas no documento sobre políticas internas por mim apresentado à Comissão do Controlo Orçamental e aprovado por esta mesma comissão, destinado a remediar certas disfunções registadas na execução financeira de determinados aspectos das políticas internas?
Por exemplo, que medidas aprovou a Comissão no domínio dos processos de selecção dos projectos e de controlo dos contratos estabelecidos para os projectos pré-seleccionados? E, caso as tenha aprovado, permitem essas medidas reduzir as infracções e as fraudes e, sobretudo, reduzir os riscos através de um controlo mais rápido e mais eficaz na origem do processo?
Senhor Presidente, caros colegas, não pretendo prolongar mais a lista das perguntas, que poderia continuar. É tão grande a vastidão do problema que legitima mesmo a nossa inquietação. De facto, não nos devemos esquecer disto: como única instituição eleita directamente pelo povo, somos politicamente responsáveis pela utilização dos fundos públicos da União. Ainda hoje - quero repeti-lo neste debate - a minha convicção continua a ser a mesma de sempre; é o problema da luta contra a fraude um problema de meios técnicos, de pessoal ou de instrumentos jurídicos? Mesmo com os meios existentes poder-se-ia conseguir mais, se houvesse um empenho maior na sua aplicação. O verdadeiro problema - não o ocultemos aos nossos próprios olhos, colegas - é um problema de vontade política: para actuar é preciso querer actuar; anunciar a sua importância, como faz ritualmente o Conselho, não é de maneira nenhuma suficiente.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu voltou a apresentar um conjunto de iniciativas com vista a proteger os interesses financeiros da UE. Não nos limitámos apenas a falar da forma de reduzir as possibilidades de fraude com os fundos comunitários, apresentámos propostas concretas de regulamentação da UE, com vista a assegurar os instrumentos necessários para combater a fraude. Simultaneamente pudemos observar que o Conselho não fez rigorosamente nada. É óbvio que o Conselho não tem capacidade para tomar as decisões necessárias nem para aplicá-las. Certamente porque os Estadosmembros não possuem a necessária vontade para abdicar de uma parte da sua soberania, com vista a pôr termo a este problema. Fica-se pelos discursos bonitos e pela inacção.
Um bom exemplo da falta de vontade dos Estados-membros para resolver os problemas, é a falta de ratificação da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da UE. Apesar de a convenção ter sido aprovada em Julho do ano passado, nem um único país ratificou, até ao momento, a convenção. Penso que é uma situação deplorável para a UE, e penso que revela uma nítida falta de acção por parte dos Estados-membros. Não existe um prazo definitivo para ratificação da convenção, nem existem sanções, e também não existe qualquer possibilidade de pressionar os Estados-membros, se decidirem não ratificar a convenção, e nestes termos a convenção torna-se destituída de conteúdo e não configura um progresso real. Nem mesmo o meu próprio país, a Dinamarca, ratificou a convenção. A Dinamarca que teve tanta pressa em levantar a voz e exigir um maior empenho no combate à fraude, na prática também não está a fazer nada. Considero uma hipocrisia quando o ministro competente confirma e exige, numa reunião a seguir à outra, que deve haver um maior empenho e, ao mesmo tempo, não aplica a legislação necessária. Uma questão decisiva é, naturalmente, todo o processo de decisão, que carece de uma base jurídica adequada para que possam ser tomadas as medidas adequadas.
Para terminar queria ainda apelar aos nossos colegas nos parlamentos nacionais, visto que também eles, aparentemente, não têm um grande interesse por esta questão, caso contrário teriam exercido pressão sobre os seus governos nacionais e teriam iniciado um debate nos respectivos parlamentos nacionais sobre a falta de vontade dos Estados-membros em tomar as decisões necessárias.

Marset Campos
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde está a favor de todas as iniciativas comunitárias susceptíveis de aumentar a eficácia na luta contra a fraude na Comunidade. Subscreve também os relatórios e os trabalhos realizados pelas senhoras deputadas Wemheuer e Theato. Concordamos, igualmente, com os dez pontos apresentados a título de resumo pelo senhor presidente aquando do encerramento da conferência interparlamentar sobre a luta contra a fraude.
Gostaria, no entanto, de salientar três aspectos relacionados com a fraude. Primeiro, é preciso denunciar que parte da fraude ocorre devido à filosofia neoliberal e de desprestígio da intervenção pública fomentada pela actual política europeia de pensar que tudo o que acontece no mercado é positivo e que é necessário desprestigiar, diminuir, a intervenção pública, a vertente estatal. Isto implica, como dizia, um enfraquecimento das finanças públicas e do peso dos serviços públicos.
Segundo, por este motivo, pensamos que é imprescindível adoptar, na revisão do Tratado de Maastricht, na Conferência Intergovernamental, um capítulo, um número expresso, sobre política estratégica, jurisprudência, coordenação policial, fiscal, homogeneização destas questões, sob pena de, se o não fizermos, estarmos a impossibilitar infundir na população a mentalidade adequada com vista a adoptar-se a co-responsabilidade quanto a estas questões. É inadmissível que associações públicas, entidades, funcionários, sindicatos, entidades patronais estejam a tirar proveito para benefício próprio de fundos públicos europeus, cometendo fraude lesiva do orçamento comunitário.
E, em terceiro lugar, julgo ser imprescindível que haja um maior nível de eficácia por parte da Comissão. Passei pela experiência, desagradável, de denunciar perante o comité de luta contra a fraude entidades do nosso país por situações irregulares relativas ao Fundo Social Europeu, tendo feito, aliás, a denúncia com base em documentos da Fazenda Pública. No entanto, a Comissão simplesmente lavou as mãos e disse que o caso não era da sua responsabilidade, remetendo-o para o governo. Penso que é imprescindível reunir esforços por uma causa tão importante como a melhoria da fiscalidade.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no relatório da senhora deputada Theato sobre os resultados da Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, podemos ler, muito justamente, que - e passo a citar - »foram identificadas importantes lacunas nos dispositivos destinados, a nível nacional e comunitário, a proteger as finanças da União». Estas lacunas, no entanto, são antecipadas por claras lacunas de consciencialização. Diversas vezes, durante a Conferência, aconteceu que representantes dos Estados-membros tiveram autênticas exclamações de «eureka» ao ouvirem planos, desejos e propósitos do Parlamento.
Só espero que estas lacunas de consciencialização possam, pelo menos, ser um pouco colmatadas o mais tardar até à Conferência Intergovernamental. É preciso que os Estados-membros compreendam finalmente que uma luta eficaz contra a fraude, também e sobretudo no que respeita aos fundos que são geridos pelos próprios Estados-membros, só será bem sucedida quando finalmente criarmos uma base jurídica eficaz, quando empreendermos as correspondentes harmonizações e quando o Parlamento tiver poder de co-decisão nesta questão. Enquanto tal não acontecer, os esforços serão apenas superficiais. Se, no entanto, esta vontade política por parte do Conselho existe mesmo ou não, é algo que se me afigura dúbio, tendo em conta as reduções propostas no domínio da luta contra a fraude para o próximo exercício orçamental e tendo em conta a preponderância do Conselho na nossa discussão de hoje.
Quero apoiar firmemente a recomendação feita no relatório da senhora deputada Wemheuer para que se proceda a uma análise do risco das directivas e regulamentos. Precisamos, de antemão, de analisar qualquer propensão à ocorrência de fraude. Nada parece mais fácil - e as nossas conclusões na comissão de inquérito sobre o processo de exportação confirmam-no - do que pescar nas águas turvas do emaranhado de subvenções e restituições. Simplificar as normas e reduzir a política de subvenções é tão importante como punir eficazmente a fraude em prejuízo da Comunidade. Finalmente, e também isto resulta das conclusões da comissão de inquérito, devíamos prestar mais atenção aos perigos do crime organizado e do circuito de dinheiros ilícitos, pelo que solicito à Comissão, em especial à UCLAF, que forneça ao Parlamento informações qualificadas sobre o assunto.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de saber como é que, na sua qualidade de promotor da Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, avalia os resultados obtidos até agora e as iniciativas tomadas pelos Estados-membros.

Vandemeulebroucke
 Senhor Presidente, um grande número de cidadãos da Europa pensa que esta padece de perdularidade. Acresce que há notícias de que uma parte substancial do orçamento europeu vai parar às mãos de pessoas e de organizações que não precisam ou não têm qualquer direito aos dinheiros que recebem.
Sou membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e quem conhece um pouco os mecanismos de apoio à restituição e à intervenção no mercado, saberá do que se trata. Muitos milhões de ecus vão parar a mãos fraudulentas, de associações criminosas e mesmo da criminalidade organizada. Que efectivamente se trata de enormes quantidades de dinheiro, provam-no alguns exemplos no próprio sector da carne. Por exemplo, em 1994, foi descoberta uma grande rede de fraude em Itália, tendo cerca de duzentas pessoas sido ouvidas, cinquenta das quais foram detidas e declaradas culpadas de suborno. Em Fevereiro de 1996 veio à luz um segundo caso de fraude na Itália. Contudo, também noutros Estados-membros se verificam muitas práticas ilegais com a carne. Basta pensar nas muito faladas revelações em torno do Goodman International Imperium, na Irlanda. Entre 1991 e 1994, uma comissão de investigação especial investigou todas as irregularidades. Uma investigação levada a cabo pela Comissão Europeia revelou mesmo que, entre 1990 e 1992, só na Irlanda, se verificou uma fraude no valor de 100 milhões de ecus. Mas também a Bélgica, o meu país, não ficou de fora... Ainda este ano, foi aí descoberta uma gigantesca rede de fraude. A carne, oficialmente entrada no país em regime de trânsito, que como tal não estaria, efectivamente, sujeita a impostos de importação, era por isso aí reembalada e, seguidamente, exportada para outros países, como a França e a Espanha, tendo para tudo isto sido utilizados carimbos aduaneiros falsos. Uma investigação posterior revelou que, em torno dos acusados, havia sido criada uma engenhosa rede que se estendia a matadouros, empresas imobiliárias, »testas de ferro» e ao sector da hotelaria. Também um matadouro irlandês estava envolvido. Gabinetes de contabilidade estavam envolvidos. Havia engenhosas construções fiscais. Isto são apenas alguns exemplos, entre dezenas, que justificam, desde já, a importância do presente debate.
Ambos os relatórios aqui em apreço, merecem o nosso inteiro apoio. A orientação do meu Partido e do nosso Grupo é, basicamente, pró-europeia, mas de uma outra Europa livre de fraude. No presente dossier , a principal responsabilidade pela atribuição e defesa dos dinheiros da União cabe às autoridades públicas nacionais - um facto que importa, uma vez mais, sublinhar. No entanto, a Europa tem também a sua responsabilidade. Daí que eu queira ainda relembrar os dois principais requisitos contidos nos relatórios, nomeadamente a absoluta necessidade de uma maior cooperação transnacional, apoiada por todo um quadro jurídico, em que a cooperação judicial seja fortemente melhorada, e a necessidade de alterar o direito administrativo, incluindo uma melhor cooperação, melhores programas de formação, participação dos serviços aduaneiros e das entidades fiscais na luta contra a fraude - todo um conjunto de factores actualmente demasiado descuidados - e, acima de tudo, uma muito maior atenção para a utilização de novas tecnologias na luta contra a fraude. Consideramos que estes dois relatórios são excelentes e oportunos e, por isso, merecedores do nosso inteiro apoio.

Lukas
Senhor Presidente, caros colegas, quando nos encontramos com muitas pessoas, como acontece actualmente na Áustria, no âmbito da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, pode constatar-se uma coisa: nenhum tema provoca tanto as emoções dos contribuintes europeus como o conhecimento de que uma parte importante do orçamento é destruído pela fraude e pelo esbanjamento. Existe uma relação directa entre a cada vez maior rejeição da União Europeia e o conhecimento desta situação. Fraude e esbanjamento em detrimento do orçamento comunitário são, naturalmente, e em primeira linha, fraude e esbanjamento em detrimento dos contribuintes dos Estados-membros. Uma luta eficaz contra a fraude é pois, fundamentalmente, um serviço prestado ao contribuinte europeu. Cidadãos socialmente vulneráveis, que são obrigados a fazer grandes sacrifícios para que o seu país possa cumprir os critérios de Maastricht, não podem de todo compreender que indivíduos ou organismos criminosos enriqueçam, indirectamente, à sua custa.
O combate à fraude deve ocupar um lugar muito, muito importante no quadro da política comunitária. É preciso criar os instrumentos para tal, nomeadamente no domínio das disposições legislativas, do aparelho de luta contra a fraude e, sobretudo, no que respeita à criação das bases para a cooperação. É necessário um controlo eficaz. A fraude, todavia, deve sobretudo ser severamente punida. Importa elaborar uma política comunitária de sanções que seja uniforme, eficaz e dissuasora. Importa igualmente impedir que os Estados-membros, a pretexto do princípio da subsidiariedade, tentem subtrair-se a um controlo eficaz. Isso seria um abuso inaceitável do princípio da subsidiariedade. Todo aquele que recebe dinheiro do orçamento comunitário deve também submeter-se ao respectivo controlo. É, no entanto, a prevenção contra a fraude que deve estar em primeiro plano. Uma política de fomento regional que redistribua as ajudas segundo o «princípio do regador» abre de par em par as portas à corrupção. Uma política de fomento que, pelo contrário, vise e persiga objectivos claros de forma consequente e eficiente está muito menos exposta ao perigo de esbanjamento, corrupção e fraude.

Blak
Senhor Presidente, antes de vir para o Parlamento Europeu eu era um ávido leitor de romances policiais, e adoro ver filmes e séries policiais na televisão. Basta-me agora vir para o trabalho, para poder ver fraudes na ordem dos milhões. Acuso os governos da Europa de conivência na fraude, na medida em que sabem o volume das fraudes que se cometem, mas optam por voltar a cara para o outro lado. Se quisermos combater a fraude com os fundos comunitários e assegurar a eficaz utilização desses fundos, teremos, necessariamente, de o fazer no plano internacional. A fraude não acaba dentro das fronteiras nacionais. Em muitos casos a fraude beneficia do facto de as entidades nacionais e os inspectores da UE, nos seus esforços para combater a fraude, serem travados por barreiras nacionais mantidas pelos governos europeus sob pretexto de estarem a velar pela soberania. Se para pôr termo à fraude internacional tivermos de abdicar de apenas um pouco da nossa soberania, então eu concordo com isso. Não obstante as derrogações dinamarquesas. Na semana passada descrevi à minha colega e compatriota, Kirsten Jensen, as derrogações dinamarquesas como uma necessidade política, mas podem inibir a cooperação no seio da UE, e ela tem razão. Tal como a senhora deputada Kjer Hansen. Durante 10 anos de governo liberal na Dinamarca, não se fez rigorosamente nada. Considero, por isso, absolutamente admirável que o chefe do governo dinamarquês tenha tido a coragem de vir dizer que está pronto para alargar a cooperação internacional no âmbito da UE, com vista a combater a criminalidade. Isto pode ser uma lição para vários chefes de Estado dos restantes Estados-membros da UE.
Concretamente, admite-se que os inspectores da UE tenham a faculdade de entrar em qualquer parte do território da UE para investigar os casos. A criminalidade não acaba dentro das fronteiras nacionais. A criminalidade não conhece fronteiras. Com vista a combater a criminalidade torna-se necessário colaborar a todos os níveis, desde os governos aos inspectores, atravessando as fronteiras nacionais. Trata-se de cooperar para um objectivo comum: o combate à fraude internacional com os fundos comunitários. Isto é algo que os cidadãos entendem. E por isso mesmo a questão assume tanta importância.

Bardong
Senhor Presidente, caros colegas, cara Senhora Gradin, conseguimos sempre, no Parlamento, retratar novos casos de fraude. Conseguimos também que estes casos sejam conhecidos da impressa e por ela divulgados. O que, todavia, devemos realmente fazer é conseguir um procedimento eficaz contra este estado de coisas. Os esforços por nós desenvolvidos neste sentido quase não são reconhecidos nos meios de comunicação internacionais. É preciso reconhecer também, contudo, que existem razões para tal.
Já aqui foi referido várias vezes que existem importantes lacunas na luta contra a fraude, importantes lacunas nos dispositivos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, lacunas na Comunidade e nos Estadosmembros.
Os esforços do Parlamento Europeu - e nós sabemo-lo - não são totalmente destituídos de êxito, mas talvez o seu efeito se perca. Do que realmente precisamos é de uma estratégia global. Não devemos tratar apenas e sempre questões de pormenor nos diversos relatórios. Caso contrário, os nossos esforços não serão considerados.
O artigo 209º-A, relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o qual dispõe que, para proteger os interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para proteger os seus próprios interesses, não é suficiente e tão-pouco é posto em prática. Precisamos de propostas concretas, e não apenas de acções sectoriais. Por muito que a Convenção possa ajudar, não deixa de ser fraca, estando eu firmemente convicto que nem sequer dentro de cinco ou mais anos teremos a ratificação desta convenção comunitária ou dos protocolos adicionais.
Do que realmente precisamos é de uma directiva comunitária, estando aqui em causa sanções comuns e uma acção penal uniforme, bem como a participação dos órgãos comunitários nos processos penais. Isso é o mínimo.
Estou, pessoalmente, muito grato às senhoras deputadas Theato e Wemheuer pelos seus relatórios, que contribuíram para esta consciencialização comum. No relatório da senhora deputada Wemheuer considero particularmente importante a recomendação para que esta correlação entre programas de trabalho, análise de risco e programa anual seja mais visível e para que a Comissão exponha nestes relatórios, com toda a clareza, a mais pequeno alteração das bases jurídicas.
Em todo o caso, só poderemos ter uma acção preventiva ou mesmo dissuasora neste combate - e sem isto nada fará sentido -, se agirmos de forma verdadeiramente corajosa, acima de quaisquer ligações, contra os Estadosmembros e contra o Conselho. Ele que nos detenha! Então diremos também com toda a clareza quem é que nos detém.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, de facto, o Parlamento Europeu tem desempenhado nestes últimos tempos um papel importante no que diz respeito ao combate à fraude comunitária, tem tentado por todos os meios desfazer a ideia de que a Europa é uma espécie de peneira furada por onde tudo passa, criando com isso uma ideia de insegurança tanto nos consumidores como nos investidores.
A Europa, tal como está constituída do ponto de vista do controlo do trânsito, do controlo das mercadorias, não oferece confiança. Porque, de facto, é muito difícil controlar, devido à má vontade dos estados membros, tudo aquilo que se passa a nível comunitário. No que diz respeito, no entanto, a medidas reais tomadas têm-se feito enormes progressos, aqui no Parlamento, com a acção da senhora deputada Theato, com a acção da senhora deputada Wemheuer, com a acção do colega Tomlinson e de tantos outros, no sentido de apurar quais as responsabilidades, quais as medidas que devem ser tomadas.
A verdade é que, depois da conferência interparlamentar de 23 e 24 de Abril, há já regulamentos sobre a acção a desempenhar, há também acordos sobre responsabilidades e competências, há uma intervenção possível a nível comunitário e nacional, há uma panóplia legislativa exaustiva que precisa as modalidades das sanções, dos controlos, dos processos judiciários, e a recuperação dos dinheiros desviados.
Mas haverá a colaboração dos estados membros? Poderá de facto a Comissão constituir-se parte civil nos estados membros? Haverá de facto colaboração deles? Estarão eles conscientes dos problemas - e eu julgo que não - na medida em que grande parte dos proventos do IVA não foram aplicados na informatização? Estão eles dispostos a responsabilizarem-se pelo bem-estar e pela continuação de um certo nível de honestidade a nível dos negócios? A verdade é que mesmo no universo dos ladrões há algumas regras a observar. Neste momento, na Europa, as regras não são nenhumas! No meu país, Portugal, vemos aparecer gado de todo o lado sem o mínimo controlo, nem sanitário, nem financeiro, nem tributário.
Portanto, quando será que de facto se consegue comprometer, responsabilizar os estados membros para que, juntamente com a Comissão e com o Conselho de Ministros, possam responsabilizar-se por aquilo que se passa no seu território? Sem haver honra entre os honestos, a honra continuará a estar no campo dos ladrões.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para além de felicitar as colegas Wemheuer e Theato pelo excelente trabalho, que passa agora a constituir uma referência obrigatória, realço três aspectos. Esta é uma questão que, pela sua natureza, a todos tem de envolver, tanto a União Europeia em geral como cada um dos deputados ao Parlamento Europeu, tanto os estados membros como, dentro destes, cada um dos representantes dos poderes regionais e locais. Afinal, todos os cidadãos. E esta acção tem de ser permanente: nunca se poderá considerar que o que há a fazer está feito e descansar na sua contemplação. Seremos tanto mais eficazes quanto mais efectivas e articuladas forem as acções aos vários níveis, da União Europeia ao poder local.
Neste contexto, assume especial importância a ratificação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros que assegurará uma visão e uma acção de consenso na luta contra a fraude e uma efectiva divisão de tarefas no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Com a experiência adquirida no âmbito da utilização dos fundos estruturais em relação à política regional, onde é de assinalar que não se tem verificado uma evolução das situações de fraude, estou convicto que o que há a fazer é simplificar procedimentos, reduzir burocracias, eliminar etapas. A complexidade de processos é um dos terrenos mais férteis ao crescimento da fraude e da corrupção. A simplicidade de processos, em contraponto, é o que melhor permite o efectivo combate a estes fenómenos. Na senda da simplificação também há ainda muito que fazer.

Amadeo
Senhora Presidente, no seu pormenorizado relatório a senhora deputada Theato indica uma série de medidas susceptíveis de dar forma e eficácia à vontade política de lutar contra as fraudes realizadas em detrimento do orçamento comunitário, reforçando a harmonização das normas existentes e a cooperação entre as autoridades comunitárias e as autoridades nacionais. As propostas da senhora deputada Theato prevêem a inserção no Tratado de uma base jurídica que permita uma regulamentação anti-fraude, antecipando um processo de co-decisão e a criação de um dispositivo jurídico que obrigue os Estados-membros a proteger não só as suas mas também as finanças comunitárias.
A harmonização das normas existentes deve ser realizada tanto a nível administrativo - relativamente às sanções e aos controlos - como a nível legislativo, com a rápida ratificação da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, adoptada em 1995, e a assinatura dos dois protocolos de acompanhamento, um dos quais diz respeito à instauração do processo penal para os funcionários acusados de corrupção, e o outro à responsabilidade não só dos funcionários mas também dos deputados nas instituições nacionais dos governos.
Tudo isso é certamente meritório, mas queremos voltar a assentar os pés no chão, convictos de que a própria Comissão não acredita realmente que a convenção de 1995 possa efectivamente ser ratificada por todos os governos comunitários, tendo em conta as dificuldades objectivas de coordenar as vontades políticas dos quinze países. Essa ratificação revela-se difícil sobretudo por estar ligada aos dois protocolos adicionais que não têm a ver apenas com a responsabilidade dos funcionários, mas que englobam também a responsabilidade dos deputados, instituições e governos. Pensamos que seria mais sério e honesto se a Comissão estudasse a realização de um instrumento comunitário que pudesse servir de regulamento da Comunidade Europeia, a fim de se dar finalmente início a uma luta eficaz contra as fraudes comunitárias.

Perry
Senhora Presidente, ouvimos dizer já vezes sem conta, no decurso deste debate, que os cidadãos da Europa exigem que seja atribuída prioridade máxima à luta contra a fraude. E posso afirmar que as pessoas que represento, em Hampshire e na ilha de Wight, apoiam indubitavelmente essa exigência.
Contudo, não podemos perder o sentido das proporções. Por vezes, neste debate, tive a sensação de que a União Europeia era o único órgão político que era defraudado. Não podemos esquecer que os Estados-nação também têm os seus problemas. Temos de participar todos no combate à fraude, onde quer que este seja travado.
Quereria felicitar a Comissão pelo trabalho que tem vindo a desenvolver, intensificando os seus esforços, e quereria felicitar o senhor presidente deste Parlamento pelo facto de ter apoiado com a sua autoridade a organização da Conferência Interparlamentar.
Todos nós nos recordamos dos velhos filmes do Oeste em que os bandidos atravessam a galope a fronteira do estado, e o xerife e o seu grupo de ajudantes têm de parar do outro lado. Será que fizemos assim tantos progressos? Temos de transmitir a mensagem de que as fronteiras nacionais nos não podem deter, e a ratificação da Convenção é sem dúvida uma prioridade absoluta.
Quereria chamar a vossa atenção para dois aspectos que permitiriam talvez que a situação melhorasse. Um é o da transparência, já aqui referido por outros deputados. Se os cidadãos souberem como é que se gasta o dinheiro, talvez possam ser os nossos olhos e os nossos ouvidos. A Comissão já criou uma linha telefónica. Se os cidadãos estiverem informados, poderão utilizar muito mais eficazmente essa linha telefónica.
Falemos agora da cooperação, da cooperação entre a Comunidade e os governos nacionais, e da cooperação entre governos nacionais. Posso dizer à Assembleia que o Governo britânico leva muito a sério a necessidade de cooperação. Efectivamente, o primeiro-ministro pediu-me para presidir a um grupo de trabalho de deputados à Câmara dos Comuns, a este Parlamento e à Câmara dos Lordes, que terá por missão estudar conjuntamente os problemas da fraude e ver como é que será possível controlar melhor, a nível nacional, as despesas comunitárias.
Um primeiro-ministro britânico veio ter uma vez com a Comunidade e exigiu que lhe restituíssem o seu dinheiro. Penso que, caso este problema não seja resolvido, não será só o primeiro-ministro de um Estado que exigirá a restituição do seu dinheiro, mas antes todos os cidadãos exigirão a restituição de todo o seu dinheiro. É por isso que este problema tem de ser resolvido.

Martinez
Senhora Presidente, os relatórios das senhoras deputadas Theato e Wemheuer são apaixonantes: a fraude, a corrupção, o crime organizado, o crime de luvas brancas. Parecem provavelmente as «minutas» da Internacional Socialista.
Evidentemente que existem também os apaixonantes relatórios do Tribunal de Contas, os acórdãos do Tribunal de Justiça comunitário europeu, as fraudes do azeite, dos cereais, das despesas, das receitas, dos barcos que se carregam pela frente e se descarregam por trás para entre os dois se encaixarem os reembolsos, do porto de Roterdão. Tudo isto é apaixonante. E há que evitar. E haveria talvez que curar, que ir às causas, e antes de mais às causas nacionais: Grécia, Portugal, que falsificam a contabilidade nacional para o cálculo do PNB.
E, quanto ao Parlamento Europeu, não houve já uma questão neste hemiciclo? Não houve um presidente que, quinze minutos antes do fim do mandato, assinou um contrato curioso? Na Comissão Europeia, quem é que permitiu a fraude no IVA? Os que suprimiram as fronteiras! Quem é que permitiu a fraude das farinhas contaminadas? Os que suprimiram as fronteiras! Não houve um senhor chamado Andriessen que, em 1992, assinou um acordo secreto em Blair House que previa a eliminação do controlo sistemático nas fronteiras, a qual permitia controlar a fraude americana com os produtos de substituição dos cereais? Não existe uma carta assinada por Christiane Scrivener que começava assim: »Meu caro Franz, se os ministros alguma vez vierem a saber que tu assinaste um acordo secreto...»? Quem é que faz com que o orçamento comunitário perca todos os anos 25 000 milhões de ecus com os Sistemas de Preferências Generalizadas? Quem é que faz perder 850 ecus por tonelada de bananas importadas em benefício da multinacional Chiquita? Não foi a Comissão Europeia que o fez?
Embora o artigo 113º, ou o artigo 130º W, confiram uma base jurídica aos Sistemas de Preferências Generalizadas, nem por isso esse tipo de coisas deixa de acontecer. Quem é que não leu o livro do trotskista Gérard de Celis, jornalista da radiotelevisão belga, intitulado «Privé de Public», que fornece os dias, as horas, os restaurantes em que os altos funcionários da Comissão Europeia, os ministros, os representantes das multinacionais se encontram e negociam o sacrifício das empresas públicas! Esse livro existe!
A verdade é que querem aproveitar esta fraude para irem mais longe na integração europeia. Querem um direito comunitário. Aliás, em 1995, assinaram uma convenção de cooperação judiciária e policial. Para quando um FBI comunitário? Para Hoover, aliás, o ministro belga Van der Biest poderia constituir um excelente director do FBI, com Felipe González e Bernard Tapie como conselheiros técnicos, provavelmente.
A verdade é que a fraude suprema é a União Europeia! Os senhores roubaram aos povos a liberdade, a independência, o trabalho, a moeda, a democracia. Fizeram a maior vigarice da história da humanidade, que foi o roubo das soberanias nacionais! Então, devem ir até ao fim da vossa lógica e estabelecer a Comissão Europeia em Palermo!

Gradin
Senhora Presidente, a luta contra a fraude e o crime organizado está agora em posição de destaque na agenda da União. Na Cimeira de Florença, decidiu-se atribuir prioridade a estas questões. Na grande Cimeira dos Estados do Báltico, em Visby, deu-se grande relevo à necessidade de intensificar as acções nesse domínio, bem como na Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário, que resultou de uma iniciativa do presidente desta assembleia. A Presidência irlandesa atribui também grande importância à luta contra a droga. A questão do tráfico de pessoas para exploração sexual passou a merecer também posição de destaque na ordem do dia.
Estou de acordo com muitos dos oradores em que precisamos de melhores instrumentos para enfrentar com êxito os grandes desafios deste trabalho. O debate de hoje nesta assembleia mostrou que o Parlamento e a Comissão estão de acordo, em traços largos, sobre o modo como a luta deve ser conduzida. É importante que trabalhemos em conjunto para criar uma Europa mais segura. Precisamos, por exemplo, de ter condições para garantir aos contribuintes que o seu dinheiro vai parar aos bolsos certos e que é bem utilizado. Precisamos também de ter condições para conduzir uma luta mais eficaz contra a criminalidade organizada, que não só se apropria ilicitamente e com grande habilidade de meios financeiros da União Europeia, como também prossegue com êxito o tráfico de estupefacientes e de pessoas, as fraudes e o branqueamento de capitais.
No relatório da senhora deputada Theato sublinha-se a necessidade de a Conferência Intergovernamental em curso alterar a base jurídica nesta matéria comunitarizando o terceiro pilar. Estou totalmente de acordo com ela. Como sabeis, a Comissão propôs também que todos os domínios do âmbito do terceiro pilar, com excepção da cooperação judiciária em matéria penal, e a cooperação policial fossem transferidos para o primeiro pilar. Deste modo, passaria a aplicar-se o processo de co-decisão da União, sendo o Parlamento nele integrado. A Conferência Intergovernamental deve portanto estabelecer uma base jurídica para a luta contra a fraude não só nos casos em que a fraude incida sobre os meios financeiros da União, como também sobre os Estadosmembros. Estou, portanto, de acordo com a proposta de resolução no sentido da criação de uma base jurídica tão ampla quanto possível. A decisão sobre o modo como a luta contra a fraude, a corrupção e a criminalidade deve ser conduzida, tem de ser tomada por maioria qualificada, passando o processo de co-decisão a ser regra. O novo texto do Tratado deverá também consagrar a necessidade de toda a União ter uma protecção equivalente contra a fraude.
Propus aos meus colegas da Comissão que a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário fosse incluída no âmbito de um capítulo mais amplo sobre justiça e assuntos internos, no primeiro pilar. A Comissão deu o seu apoio, sendo o próximo passo a sua apreciação no âmbito da Conferência Interparlamentar. Temos feito grandes progressos na luta contra a fraude, mas, para que essa luta possa tornar-se verdadeiramente eficaz, precisamos de um apoio mais sólido no Tratado da União.
No relatório de 1995, pudemos também revelar êxitos da luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. No relatório da senhora deputada Wemheuer, a quem agradeço, somos encorajados a prosseguir o nosso esforço no sentido de estruturar e elaborar ainda melhor os relatórios. Já prometi à Comissão do Controlo Orçamental que, no futuro, não publicaremos dois relatórios. No próximo ano, o programa de trabalho e o relatório anual serão publicados simultaneamente. Para tornar o relatório mais acessível, tenciono abreviá-lo e tornar o conteúdo mais conciso, dado que o relatório anual é, frequentemente, utilizado como material de referência para o público em geral e a imprensa, pelo que não é justo sobrecarregá-lo com uma quantidade de informações suplementares. No relatório da senhora deputada Wemheuer, existem também algumas propostas que merecem um estudo mais aprofundado. Neste contexto, queria também acrescentar que algumas das propostas da senhora deputada Wemheuer relativas à gestão dos recursos financeiros da UE serão satisfeitas no projecto SEM 2000 da Comissão, ou seja, o projecto relativo ao «Sound and Efficient Management» (»Gestão Sã e Eficiente»).
Deu-se início a um trabalho intenso para melhorar e tornar mais eficaz a gestão dos recursos financeiros da União. Neste âmbito, integra-se uma melhoria da fiscalização e controlo, bem como um exame dos regulamentos da UE, partindo do princípio de que deverão ser tão seguros contra a fraude quanto possível. Trata-se, portanto, de um trabalho de carácter preventivo.
Regresso agora a alguns pontos importantes do relatório da senhora deputada Theato, no seguimento da Conferência Interparlamentar que proporcionou bons estímulos para a prossecução da luta contra a fraude no seio da UE. Estou certa de que os deputados dos parlamentos nacionais regressaram também aos seus países com novos conhecimentos, o que poderá beneficiar os seus próprios parlamentos.
A Conferência teve repercussões directas no processo legislativo em curso no Conselho. Os ministros das Finanças, por exemplo, na sua reunião de Junho passado, tomaram uma decisão de princípio muito importante sobre realização de controlos no local, ou seja, »on the spot controls». A decisão está ainda a ser tratada pelo Parlamento, e o regulamento constitui um passo importante em vários domínios. Pela primeira vez, teremos um sistema juridicamente vinculativo, uma obrigação de proteger o dinheiro dos contribuintes, de modo idêntico em todos os Estados-membros. Da conferência resultaram uma série de propostas muito práticas do senhor presidente Hänsch. O relatório da senhora deputada Theato desenvolve-se, por sua vez, a partir dessas propostas. Considero que é um excelente relatório, com muitas propostas interessantes e que merece um estudo mais atento e profundo por parte da Comissão e do Conselho.
Já referi os pontos fundamentais relativos a uma alteração da base jurídica do terceiro pilar para o primeiro pilar. Completarei também o regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros da União com disposições relativas a sanções e controlos sectoriais. Neste domínio, a Comissão iniciou um amplo trabalho de preparação. Em particular, temos de investigar se os Estados-membros cumprem o novo princípio de igualdade em matéria de protecção contra a fraude. Conto que uma proposta nesta matéria seja apresentada durante a Presidência neerlandesa, no início do ano que vem.
A resolução do Parlamento exorta a uma rápida ratificação da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da União. A Convenção é uma condição para que possamos combater eficazmente a fraude e para que os infractores tenham um tratamento perante a justiça equivalente em todos os Estados-membros. Como foi assinalado por muitos de vós, nenhum dos Estados-membros ratificou ainda a Convenção, ainda que esta já esteja em poder dos governos há um ano. Sei que o processo já se iniciou em alguns Estados-membros e que a Presidência irlandesa tenciona discutir o assunto seriamente com os colegas dos outros governos. Penso, ao mesmo tempo, que as dificuldades da ratificação das convenções, como também foi dito no debate, são ilustrativas do carácter inter-estatal do terceiro pilar. Somos forçados a trabalhar com convenções que apenas entram em vigor após um demorado processo de ratificação, se é que entram realmente em vigor. Isso teria sido evitado se o Tratado de Maastricht tivesse tido um plano de decisões mais adequado aos objectivos, para o terceiro pilar. A Conferência Intergovernamental discutiu uma proposta irlandesa muito interessante nesta matéria, e, por isso, a resolução do Parlamento chega em momento oportuno para a Cimeira suplementar de Dublim.
Os Estados-membros começaram já a instituir unidades especiais com ampla competência em matéria de luta contra a fraude. Estou de acordo em que essas unidades devem dispor de um organismo correspondente no seio da Comissão, tanto de âmbito jurídico como administrativo. Por esse motivo, compreendo o desejo de proporcionar também à UCLAF (Unidade de Coordenação de Luta Contra a Fraude) um estatuto mais específico, conferindo-lhe mais peso no seu trabalho com os Estados-membros. A Comissão e os Estados-membros devem cooperar mais no combate à fraude. Por esse motivo, apresentámos uma proposta de protocolo para uma intensificação da cooperação jurídica.
Concluirei, Senhora Presidente, com mais algumas palavras acerca da Conferência Intergovernamental em curso. A Comissão debate presentemente o modo de dar seguimento à anterior proposta de princípio relativa a alterações do terceiro pilar. Apresentaremos uma proposta conjunta tendente a garantir a liberdade, a segurança e a justiça a todos os cidadãos. A droga, a corrupção e o crime internacional constituem uma ameaça séria, e é necessária uma frente unida com medidas eficazes de combate. Isto torna-se especialmente importante se pensarmos no grande desprezo pelos políticos que se aprofunda em toda a Europa. Devemos, pois, em conjunto, reconstruir a confiança e satisfazer as exigências dos cidadãos em matéria de segurança.

Theato
Senhora Presidente, permita-me uma sincera palavra de agradecimento, tanto em nome da Comissão do Controlo Orçamental, como em meu próprio. Penso que também em nome da assembleia, uma vez que nenhuma proposta de alteração aos relatórios foi apresentada. Isso quer dizer que estamos de acordo, Senhora Comissária Gradin! As suas palavras encorajadoras e as suas afirmações claras dão-nos igualmente coragem para cooperar neste domínio. Estou certa de que iremos consegui-lo.

Presidente
Em conclusão deste debate, comunico que recebi uma proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (B4-1009/96).
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Eleições na Bósnia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as eleições na Bósnia.

Papoutsis
Senhora Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, a pedido do Parlamento Europeu e embora não estivesse previsto na ordem do dia da assembleia, foi aceite a apresentação de uma declaração sobre as eleições na Bósnia.
Hoje, limitar-nos-emos a dar informações, de acordo com os elementos de que dispomos até ao momento e, tal como ficou acordado, a Comissão Europeia não responderá a perguntas.
Os resultados oficiais provenientes da Bósnia confirmam que o senhor Itzebegovic irá liderar a nova presidência tripartida da Bósnia-Herzegovina. O senhor Zubak irá representar os croatas na presidência e o senhor Krajnic os sérvios. Os resultados destas eleições eram esperados. Mas, infelizmente, confirmam as tendências nacionalistas e, eventualmente, poderão dificultar o regresso dos refugiados muçulmanos à República Sérvia da Bósnia.
Também se realizaram eleições para o Parlamento nacional, para os parlamentos regionais e para os lugares de presidentes das autarquias locais.
O desenrolar das eleições foi acompanhado por mais de 1 000 observadores internacionais, os quais cobriram mais de 3 000 mesas eleitorais. O Parlamento Europeu participou com 16 observadores que foram apoiados pela delegação da Comissão em Sarajevo. Três funcionários da Comissão prestaram assistência ao coordenador dos observadores internacionais, senhor Vandein, nas suas actividades. Neste ponto, devemos salientar o contributo, para a preparação e realização das eleições, da comissão eleitoral provisória, assim como da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e de todos os observadores internacionais que participaram.
Do ponto de vista técnico, não se registaram muitos problemas e, especialmente graças à presença especial e perceptível da IFOR, não houve distúrbios importantes. Apesar de tudo, poucas pessoas aproveitaram a possibilidade de voltarem ao seu local de origem para votar. Isso exigia que atravessassem a linha de fronteira entre os círculos territoriais nacionais. Tinham sido previstos itinerários e meios de transporte para o efeito, de modo a garantir a segurança dos eleitores mas, infelizmente, acabou por prevalecer o medo. De qualquer forma, muitos cidadãos da Bósnia-Herzegovina apresentaram-se para votar - e muitos deles em condições muito difíceis.
Também se podem fazer críticas quanto à liberdade de expressão durante o período pré-eleitoral. O acesso aos meios de comunicação por parte dos partidos da oposição e dos três grupos nacionais não foi satisfatório. O SDA, o HDZ e o SDS dominaram, pode-se dizer, durante a luta pré-eleitoral. Por esse motivo, dificilmente podemos falar de um ambiente politicamente neutro, que era uma das condições do acordo de Dayton.
Por esse motivo, concordamos com o chefe dos observadores internacionais, senhor van Thijn, que estas eleições constituem um primeiro passo na transição do período dos conflitos fortes e violentos para um futuro democrático na Bósnia-Herzegovina. A fase que hoje se inicia vai ser muito difícil. Agora, as instituições devem tornar-se mais funcionais, há que formar um novo Governo central e todos os partidos têm de mostrar boa vontade de cooperar. Isto não se consegue sem uma pressão e um apoio forte e coordenado da comunidade internacional.
A realização das eleições locais vai ser uma importante forma de controlo, poderia mesmo dizer um «test case». Como sabeis, está-se a estudar a data de 30 de Novembro, apesar de não ser nada certo que os trâmites organizativos, incluindo o recenseamento dos eleitores, possam estar concluídos a tempo. Estas eram, senhoras deputadas e senhores deputados, todas as informações que a Comissão Europeia podia apresentar à assembleia na sessão de hoje.

Wilson
Senhora Presidente, peço desculpa em nome do senhor deputado Imbeni, que deveria ter tomado a palavra. Foi obrigado a regressar ao seu país, para tratar de um assunto urgente.
Realizaram-se várias eleições diferentes: para a presidência de todo o país; para a presidência da República Srpska; para a presidência da federação; e também eleições regionais. As eleições municipais foram adiadas.
Estas eleições foram únicas. E foram únicas na medida em que foram administradas e organizadas por estrangeiros - por nós, efectivamente. Houve algumas queixas específicas. Algumas assembleias de voto situavam-se nas proximidades de cemitérios, locais de execução ou campos de minas. Houve uma queixa generalizada no sentido de que 15 a 20 % das pessoas que queriam votar o não puderam fazer, porque não estavam inscritas nos cadernos eleitorais. Mas a indignação popular foi aplacada através de um acordo no sentido de que uma assembleia de voto em cada comunidade se poderia manter em funcionamento até que todas as reclamações fossem investigadas.
Os organizadores das eleições e a missão da Comunidade Europeia estão, pois, de parabéns. Fizeram bom trabalho, em condições extremamente difíceis; não foi um trabalho perfeito, mas foi bom.
O principal problema foi que mais de 50 % da população não morava já nas casas onde residia cinco anos antes. Um quarto da população reside em países diferentes. Um terço da população é constituída por pessoas deslocadas, que residem actualmente noutras regiões da Bósnia-Herzegovina.
Os eleitores podiam votar de três maneiras diferentes: podiam votar na localidade onde residem actualmente; podiam votar como eleitores ausentes; ou podiam deslocar-se ao seu antigo local de residência e votar nesse local. A deslocação era efectuada sob a protecção das tropas da IFOR.
Para assegurar que a mesma pessoa não votasse duas vezes (dado que, na maior parte dos casos, os eleitores podiam votar em mais do que um local), depois de ter votado, o eleitor era assinalado com uma marca indelével num dedo. Só deparei com um caso em que o eleitor tentou votar duas vezes, e era uma mulher de cerca de 80 anos. Penso que a população respeitou as regras do processo eleitoral. Houve queixas dos bósnios, no sentido de que os sérvios não aceitavam os votos dos eleitores ausentes, etc., mas atendendo a que o seu candidato vai ser provavelmente o primeiro presidente da federação, essas queixas poderão ser menos insistentes no futuro.
De uma maneira geral, os resultados das eleições deverão ser respeitados. Contudo, estas eleições foram apenas um pequeno passo em frente na via da pacificação e da reconstrução do país. O que é que devemos fazer agora? As recomendações são quatro: em primeiro lugar, as tropas devem ficar - as tropas da IFOR devem permanecer no país. Não podemos retirá-las antes de que haja mais segurança. Ensinámos a população local a desactivar os seis milhões de minas antipessoais que se encontram no terreno. Quando visitarem o país, não saiam do piso alcatroado!
Em segundo lugar, vão realizar-se eleições municipais, provavelmente em Novembro de ano que vem. Quereria solicitar que enviássemos uma força de observadores, pois estas eleições locais serão talvez mais conturbadas do que as anteriores. No dia das eleições, ninguém foi morto na Bósnia, o que é uma raridade no país. Mas os presidentes da Câmara e os vereadores têm muito poder. As eleições municipais vão ser muito importantes, e temos de as vigiar.
Em terceiro lugar, deveríamos estabelecer ligações entre as diferentes organizações do país. Deveríamos criar uma instância comum que ligasse e coordenasse todas essas organizações. Estas já colaboram entre si, mas essa cooperação pode melhorar.
Em quarto lugar, deveríamos criar um programa de ajuda especial. Essa ajuda já está a ser prestada, mas é necessário coordená-la.
Na República Srpska, onde houve uma depuração étnica, os problemas políticos são de ordem diferente. Toda a gente na federação votou de acordo com clivagens nacionais. Os eleitores votaram exactamente nas pessoas que acusávamos de estarem na origem do problema. Estas eleições não instauraram a democracia, a campanha não foi livre e justa, porque os órgãos de comunicação social eram tendenciosos. No dia das eleições, as pessoas tiveram liberdade de voto, mas não tinha havido liberdade de informação.
Os três principais partidos são autoritários. Deveríamos contemplar a possibilidade de a nossa assistência futura ser condicionada por atitudes mais correctas e pelo respeito pelos direitos dos cidadão. Mas estou certo de que esses aspectos serão debatidos futuramente.

Pack
Senhora Presidente, na minha qualidade de chefe da delegação ad hoc que se deslocou à Bósnia como observadora das eleições, gostaria de resumir as nossas constatações comuns relativamente a estas eleições.
Dado não existir liberdade de circulação nem de informação na Bósnia-Herzegovina, esta eleição não pode ser avaliada segundo os nossos critérios. As palavras free and fair não irão, por conseguinte, constar desta apreciação. Os partidos da oposição tiveram as maiores dificuldades em se fazer ouvir, visto que a televisão, tanto do lado sérvio como do lado croata, não lhes deu quaisquer possibilidades de exporem as suas ideias. A campanha eleitoral decorreu, portanto, de forma unilateral.
Quanto ao próprio dia das eleições, verifica-se que nas regiões etnicamente homogéneas a eleição decorreu sem dificuldades. Seja graças ao discernimento dos principais partidos, seja por falta de presença dos outros grupos étnicos, mas sem dúvida também graças à presença da IFOR. Os erros que todos constatámos não foram tão insignificantes como aqui registámos até agora. Os erros, contudo, deveram-se principalmente à OSCE, que teve a seu cargo a preparação das eleições. A insuficiente preparação eleitoral para que os refugiados votassem no seu actual domicílio na Federação para a sua antiga região de origem, no que é actualmente a parte sérvia da Bósnia, deu em parte origem a uma situação caótica para milhares de refugiados. Pude presenciar isto com os meus próprios olhos. Houve igualmente dificuldades no que respeita aos refugiados muçulmanos, que arriscaram ultrapassar a denominada linha de demarcação a fim de votarem no seu antigo local de origem, na actual República Sérvia. Eles foram propositadamente atendidos com demora, de modo que muitos não puderam votar. O registo dos eleitores efectuado pela OSCE foi incrivelmente deficiente em toda a Bósnia. Cerca de 20 % das pessoas não foram registadas. Isto só pôde ser corrigido onde os eleitores tinham liberdade de movimentos para apresentarem queixa junto do comité eleitoral local. Isto, porém, foi vedado pelos sérvios aos fugitivos que atravessavam a fronteira. Eles não tinham liberdade de movimento para se dirigirem ao comité local. O maior erro porém, em meu entender, foi a decisão da OSCE de acrescentar às duas possibilidades de votação previstas - ou votar no local de residência actual, ou no local de residência aquando do recenseamento de 1981 - uma terceira possibilidade. Passava-se a poder votar onde se quisesse. No papel, isso significava onde se tencionava residir, coisa que ninguém precisava de controlar. Isso conduziu a manipulações nacionalistas de todos os lados e à estabilização da divisão étnica, como por exemplo em Brcko, onde votaram 80 % de sérvios, apesar de em 1991 esta região ser quase inteiramente muçulmana! Graças a Deus que isto já não vai ser permitido nas eleições locais, que foram suspensas por este motivo, caso contrário o agressor teria vencido em toda a linha.
Apelamos à OSCE para que retire consequências dos erros cometidos e prepare melhor as eleições de finais de Novembro! O facto de apenas cerca de 20 % dos muçulmanos expulsos da sua antiga região de origem aí terem votado deveu-se também, em parte, à circunstância de aí apenas poderem votar num candidato sérvio à presidência. Como lhes deveria ser penoso, por exemplo em Priedor ou em Srebrenica, eleger os causadores, directos ou indirectos, dos massacres ali ocorridos!
Quero no entanto, em nome do Grupo PPE, dizer que a alternativa à realização destas eleições teria sido a persistência de uma situação cada vez mais insustentável, na qual os partidos nacionais - ou melhor, nacionalistas - dominantes continuariam a ditar a lei, sem qualquer legitimidade. Estas eleições podem ser o início de uma possível e necessária democratização. E, também, o começo de uma difícil simbiose dos grupos étnicos, que, após 9 meses de cessar-fogo, ainda não têm paz e continuam a sentir hostilidade e mesmo ódio. Mas pela primeira vez existirá uma oposição democrática, pois houve votos para a oposição. Pela primeira vez existe uma chefia de Estado, na qual os três representantes das etnias têm de partilhar o poder. Veremos se isto vai resultar. Contudo, dado que todos os grupos étnicos participaram nestas eleições, existe a possibilidade de a cooperação em instituições comuns possibilitar a criação de estruturas democráticas e permitir, finalmente, que de novo se forme uma sociedade civil.
Naturalmente que persiste o perigo do desmembramento da Bósnia-Herzegovina, que o Acordo de Dayton não veio afastar, antes veio favorecer, com a rigorosa divisão do país e a recompensa territorial do agressor. Mas, Senhoras e Senhores Deputados, sem estas eleições o perigo seria significativamente maior. Para que as recémcriadas estruturas democráticas no ainda forte clima de hostilidade - compreensível depois de uma guerra só agora terminada - conduzam efectivamente à democracia, para que do cessar-fogo decretado na BósniaHerzegovina possa resultar uma paz verdadeira, continua a ser necessária a protecção dos grupos de paz internacionais, bem como a nossa presença e ajuda. Dou razão ao colega, é preciso coordenar melhor a ajuda. Não é possível que estejam ali a trabalhar inúmeras organizações, sem qualquer coordenação entre si. Mas nós, Parlamento, condicionámos esta ajuda a certas condições e agora temos de velar por que estas condições sejam observadas. Mas é preciso também proceder à rápida detenção dos criminosos de guerra, nomeadamente dos senhores Karadzic e Mladic. E se é verdade que Karadzic votou no sábado em Pale, não posso deixar de perguntar se isso foi realmente de encontro à exigência que havíamos feito à IFOR para que procedessem à sua detenção com a maior rapidez possível.

Girão Pereira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, creio que nesta matéria há um enorme consenso, quer com as informações que o senhor comissário aqui referiu, quer com as informações também já dadas pelos representantes do Grupo Socialista e do Partido Popular Europeu. Portanto, haverá naturalmente repetição de alguns aspectos em que fomos coincidentes, mas queria referir sinteticamente aspectos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, foi útil, foi importante que se realizassem as eleições. Apesar de estarem um pouco em obediência talvez à ajuda americana, a verdade é que foi um primeiro passo. Não podemos cometer o erro, como aqui foi dito, de transmitir a mensagem de que as eleições foram completamente livres. Se do ponto de vista técnico o foram - havia condições efectivas para votar em liberdade, apesar da falta de boletins de voto, apesar da falta de registos, apesar da falta de liberdade de movimentos - a verdade é que, no período pré-eleitoral, não havia condições políticas para umas eleições efectivamente livres: as comissões eleitorais pertenciam todas aos partidos maioritários, os meios de informação estavam ao serviço desses partidos, houve uma clara manipulação.
No entanto, como dizia um representante de um partido da oposição, »nada será como dantes», o que quer dizer que a oposição e os partidos mais moderados vão passar a ter uma voz e isto é importante para o futuro desta zona da Europa.
Vejamos alguns aspectos e alguns elementos de reflexão. Colhemos a imagem já aqui referida que é fundamental que a IFOR continue. Sem a IFOR, a guerra recomeçará. Sem a IFOR, as instituições democráticas não funcionarão seguramente. Falava-se no prazo de um ano, mas admite-se que talvez seja mais de um ano.
Segunda reflexão, a imagem da União Europeia: má, péssima. A União Europeia é acusada de tudo aquilo que aconteceu, apesar da ajuda humanitária aqui referida. Não tivemos uma política comum, porque os estados membros fizeram políticas bilaterais de acordo um pouco com um passado histórico, consoante os diversos interesses estratégicos, e a verdade é que a imagem da União Europeia é extremamente má.
Já aqui foi referido que se deverão julgar os criminosos de guerra: considero fundamental julgá-los. Se ficarem impunes, a comunidade internacional ratificará esta mesma criminalidade e não se valorizará. O isolamento da República Sérvia parece-me perigoso. A tendência é isolar a República Sérvia, isto pode dar origem a radicalismos graves para a paz naquela zona.
Para terminar, Senhora Presidente, a ajuda humanitária já foi referida. Estou de acordo: é preciso rever a ajuda humanitária, talvez não só na Bósnia, talvez toda a ajuda humanitária da União Europeia. Termino com uma mensagem de esperança: algo se começou de novo. Se as instituições democráticas funcionarem, penso que, como dizia um representante de um partido da oposição, está-se a começar a construir uma casa pelo telhado. O telhado são as instituições democráticas: se funcionarem, permitirão resolver o problema dos refugiados, dos deslocados, enfim, de todos os problemas éticos. Acho que há uma mensagem de esperança e uma palavra de apreço para a organização, que penso que foi impecável, e também para a nossa presidente da delegação, que também o foi.

Bertens
Senhora Presidente, para que fique bem claro, queria dizer que, apesar de eu não integrar o contingente de observadores, estive na Bósnia uma semana antes das eleições, onde visitei praticamente todos os locais em que se previam problemas. Do ponto de vista técnico - como já foi dito - as eleições na Bósnia poderão obter uma nota suficiente, tendo em conta as circunstâncias em que se desenrolaram. Tornou-se claro que alguns organizadores, entre os quais a OSCE, deram o seu melhor. E, na realidade, por que razão não havia de ser assim? A verdade é que as eleições decorreram de forma razoavelmente pacífica, o que é um facto importante, ao cabo de tantos anos de terror provocado pela guerra. Não falando dos problemas técnicos que se verificaram com o registo, as pessoas que votaram, fizeram-no, provavelmente, de forma democrática. Contudo, houve muitas que não puderam votar, ou não puderam fazê-lo nos locais onde desejavam. Através de intimidação - persistente - e de desinformação, zelou-se para que as fronteiras formadas pelas diferentes delegações de voto constituíssem, efectivamente, uma fronteira. A senhora deputada Pack disse-o muito claramente. Na República Srpska, só pequeníssimos grupos islâmicos foram votar e, quando o fizeram noutra circunscrição, foram esperados por grupos populares e muita polícia.
As condições necessárias para as eleições não foram observadas. É do conhecimento geral que, nomeadamente sem livre circulação de pessoas e acesso aos meios de comunicação independentes, foi impossível levar a cabo uma campanha verdadeiramente democrática.
Agora que a limpeza étnica foi, efectivamente, oficializada e legitimada, temos de constatar que esta foi, de facto, a triste conclusão destas eleições. A divisão da Bósnia é um facto consumado. A questão que se levanta agora é a de saber se as fortes instituições, a nível do Estado unificado da Bósnia, conseguirão pôr fim a estas cisões. Poderemos nós impor uma diversidade étnica às pessoas que já a rejeitaram inteiramente?
Remaremos com os remos de que dispomos. Que fazer? Que devemos recomendar? Tal como esta manhã já aqui, por várias vezes, foi dito, a IFOR continua, para todos os efeitos, a ser necessária. As pessoas querem sossego e eu bem as compreendo. No entanto, talvez possamos também dar um contributo para as próximas eleições - não para as autárquicas, em fins de Novembro, mas para as que terão lugar daqui a dois anos. Zelemos pois, então, para que o acesso aos meios de comunicação independentes, incluindo a televisão, possa fazer com que as pessoas saibam o que votam e o que esperar do futuro.

Pettinari
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o meu grupo está perfeitamente consciente da importância política destas primeiras eleições legislativas e presidenciais na Bósnia. No entanto, gostaria de salientar que estas eleições não constituem certamente a solução definitiva dos problemas que continuam a existir nessa região e que a unidade da Bósnia e do seu carácter interétnico não fica de modo nenhum garantida com estas eleições.
Paradoxalmente, o teste eleitoral corre o risco de ser um boomerang, porque podem tornar-se ainda mais cristalizadas as divisões étnicas do país e podem ficar legitimadas as posições mais extremistas do panorama político da Bósnia. A prová-lo está precisamente a importante afirmação do candidato sérvio-bósnio, muito próximo das posições de Karadzic, isto é, das posições de um teórico da separação étnica e, em certa medida e com as devidas diferenças, a própria afirmação de Izetbegovic também não garante a integridade à Bósnia, uma vez que a sua campanha eleitoral foi conduzida precisamente com base numa mistura de personalismo e nacionalismo que considero potencialmente perigosa.
Há, no entanto, alguns aspectos positivos que não devemos descurar: refiro-me, entre outras coisas, à afirmação positiva das forças democráticas que pedem justamente o convívio interétnico, esse convívio submetido a uma dura prova durante os quatro anos de guerra. Os bons resultados do ex-primeiro ministro bósnio Sladic fazem esperar algo de positivo, pois indicam que existem anticorpos na sociedade bósnia.
Para terminar, o meu grupo gostaria de chamar a atenção para outro aspecto da questão bósnia, que vai a par e passo com a estabilidade institucional da Bósnia: refiro-me aos programas de reconstrução económica do país, que a União Europeia deve, em meu entender, continuar a financiar. Não haverá paz sem desenvolvimento. E é precisamente pela reconstrução económica que se avalia a vontade política da Comissão e do Conselho de ajudarem também a reconstrução social e civil de um país cuja guerra sufocou os valores que estão na origem da União Europeia.
Este aspecto é decisivo para a solução bósnia e, em meu entender, constitui um teste para a União Europeia, que tem actuado muitas vezes com atraso e desempenhou com frequência um papel marginal precisamente nos momentos decisivos da guerra.

Tamino
Senhora Presidente, gostaria também de repetir desde já que, de um ponto de vista estritamente formal, as eleições que observámos como delegação foram certamente regulares; estimam-se em 3 % os problemas nas mesas de voto. Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de essas eleições terem sido regulares apenas em termos formais, já que devemos também ter em conta o conjunto de condições reunidas depois do conflito militar a nível social, político e global, durante a campanha eleitoral e durante as eleições. Na verdade, não devemos esquecer que um dos erros que minaram a possibilidade de haver eleições democráticas reside desde logo nos acordos de Dayton, porque, efectivamente, com esses acordos cristalizaramse os resultados conseguidos com as armas.
Deste modo favoreceu-se inevitavelmente o crescimento das forças nacionalistas, pelo que, de um ponto de vista político, o resultado estava já previamente estabelecido e o único problema era saber com que percentagem iriam vencer os três partidos nacionalistas. É por isso que devemos denunciar as condições que determinaram uma ausência de igualdade de oportunidades e de democracia durante a campanha eleitoral. A começar pelo problema dos órgãos de informação, que não eram livres nem independentes. A propósito importa também salientar o facto de que, enquanto União Europeia, financiámos algumas ajudas com esse fim, ajudas essas que não deram os resultados esperados, e eu penso que é necessário - e digo isto também em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - lançar um inquérito para se perceber como foi que isso aconteceu.
O mesmo se aplica também em termos de futuro, já que todas as ajudas que forem dadas para a reconstrução deverão ser cuidadosamente avaliadas, uma vez que essas mesmas ajudas humanitárias foram usadas pelas forças no poder, pelas forças nacionalistas, inclusivamente como arma de chantagem para a campanha eleitoral, a fim de conseguirem um maior consenso. Nessas condições não foram garantidas iguais oportunidades.
Gostaria ainda de chamar a atenção para outro aspecto respeitante aos refugiados e às dificuldades com que eles deparam no regresso ao seu país de origem, à ausência de livre circulação e ao facto de as linhas de demarcação se terem tornado verdadeiras fronteiras. À luz de tudo isto não podemos afirmar que estas eleições foram livres e democráticas. Quando muito podemos dizer que estas eleições podem representar um primeiro passo para a democracia, mas em determinadas condições, nomeadamente desde que haja neste momento um empenhamento a nível internacional, por parte da União Europeia e do Parlamento Europeu, a fim de que o avanço que se registou com estas eleições comporte uma possibilidade positiva de diálogo entre as partes. É, pois, necessário, da nossa parte, como Parlamento Europeu e União Europeia, bem como da parte das organizações internacionais, garantir também uma presença militar que proteja uma situação de não beligerância e é necessário, no que respeita às ajudas, que elas se destinem a ajudar órgãos de informação independentes e uma rede social e cultural de diálogo, a fim de que as próximas eleições municipais, que felizmente foram adiadas - na verdade o módulo P2 teria impedido um sistema realmente democrático e teria sancionado uma nova divisão da Bósnia - se realizem em condições de maior garantia de democracia e de igualdade de oportunidades.

Hory
Senhora Presidente, a missão de observação que realizámos, sob a presidência da senhora deputada Pack, desenrolou-se num teatro de ruína e da pior desolação, no meio de populações que, infelizmente, nos pareceram maioritariamente não quererem viver juntas, e num clima geral em que a intolerância, a violência, o totalitarismo, a religiosidade e, acessoriamente, a corrupção, dominam, em graus evidentemente variados, cada uma das três grandes regiões da Bósnia. Neste contexto, pudemos observar um escrutínio tecnicamente correcto, mas politicamente pouco satisfatório.
No plano técnico, a votação desenrolou-se de uma forma correcta, apesar de alguns incidentes, quanto a mim demasiado empolados, e apesar das insuficiências patentes de uma campanha que não pudemos observar pessoalmente. Não houve intimidação, não houve violência, e não houve fraude manifesta importante durante o escrutínio, devido nomeadamente à presença dos observadores.
Politicamente, os dois riscos inerentes a este escrutínio verificaram-se. A primeira questão era a de saber se os refugiados iam atravessar a linha de demarcação para votarem nas zonas donde tinham sido excluídos, e isso não aconteceu. A segunda questão era a de saber se os partidos da oposição democrática em cada uma das zonas iam poder contestar o domínio dos grandes partidos nacionalistas. Foram de facto marginalizados. No entanto, estes dois riscos já estavam previstos nos acordos de Dayton, o que realça - e nós não o fazemos talvez suficientemente - a responsabilidade dos países ocidentais e da União Europeia na maturação da crise jugoslava.
Hoje em dia, o risco de divisão é muito real. Pode considerar-se que a Bósnia está à beira do pior. Paradoxalmente, a esperança veio de Belgrado, pois foi a existência de um candidato pretendido por Belgrado que impediu a ascensão de um extremista sérvio à presidência da Bósnia-Herzegovina, o que teria sido insuportável.
Aproveitemos esta vaga esperança para agirmos em quatro direcções. Em primeiro lugar, por muito artificiais e conflituosas que possam ser, devemos manter a qualquer preço a independência e a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina.
Em segundo lugar, devemos talvez julgar de forma mais flexível os protagonistas e, seja como for, encorajar os que querem aplicar lealmente os acordos de Dayton.
Em terceiro lugar, devemos pedir - todos os observadores são unânimes, como puderam ouvir - a manutenção da Força de Intervenção, cuja presença representa a garantia da estabilidade na Bósnia de hoje.
Por fim, devemos pedir que continuem a ser adiadas as eleições autárquicas, as quais não podem realizar-se nas actuais condições técnicas. Nestas condições, e apenas nestas, o pior não voltará a ser provável ou certo.

Wiebenga
Senhor Presidente, as eleições na Bósnia foram controversas, antes e depois da sua realização; do ponto de vista técnico - como já aqui foi dito - e em virtude de problemas relativos ao registo, mas também, por exemplo, nas circunscrições eleitorais que tive oportunidade de visitar, podiam também ser vistos cartazes do Dr. Karadzic... Em termos políticos, as eleições foram controversas em virtude das restrições da liberdade de circulação e de expressão e, estrategicamente, em virtude da consagração, ou quase-consagração efectiva da divisão do país. Contudo, teremos de viver com o resultado destas eleições. Como também já aqui foi dito, ao fim e ao cabo, as eleições não foram muito más sob o ponto de vista técnico e, sob o ponto de vista estratégico, é evidente que a divisão efectiva da Bósnia não resulta das eleições, mas dos Acordos de Dayton, então necessários para fazer calar as armas. Beter ballots than bullets, como dizem os ingleses - antes boletins de voto do que balas - foi uma frase muito ouvida. Isto será talvez uma magra justificação para o facto de termos de aprender a viver com o resultado das eleições.
O futuro da Bósnia afigura-se sombrio. Os sérvios-bósnios conseguiram muito na sua República Sprska, nomeadamente um Presidente e um Parlamento próprios, o que não me parece ser um factor muito positivo para a coesão do país. A Presidência do novo Estado da Bósnia é agora integrada por dois potenciais separatistas, nomeadamente os co-presidentes sérvio e croata-bósnio.
Os criminosos de guerra - e falo do futuro - devem agora ser detidos. As eleições terminaram e a IFOR ainda está no terreno, mas não por muito tempo, e o que acontecerá com as forças não se sabe ainda. E, por fim, o que mais importa: o ódio tem de desaparecer, mas serão os próprios bósnios que terão de fazer com que isso aconteça.

Presidente
Está encerrado o debate.

Votações
Presidente
A pedido dos presidentes dos grupos políticos, todos os textos previstos até às propostas de resolução relativas à situação política na Turquia serão postos à votação durante este período de votações.

Todini
Senhora Presidente, se bem entendi, esta manhã iremos votar apenas até à situação política da Turquia, inclusive, pelo que a votação sobre os menores deverá ser adiada para um horário em que provavelmente muitos dos colegas não estarão aqui presentes. Penso que uma questão tão importante deve absolutamente ser votada esta manhã com a presença dos colegas.

Presidente
Quanto mais depressa começarmos, mais longe poderemos ir nas votações.

Castellina
Senhora Presidente, ontem fez-se uma coisa pouco regulamentar, antepondo um dado relatório a outros e alterando assim a ordem estabelecida. Gostaria que hoje se remediasse essa irregularidade, voltando a introduzir os relatórios Herman, Barzanti e Tongue antes do relatório Thyssen.

Presidente
Caros colegas, posso assegurar-lhes que prosseguiremos com as votações pelo menos até às resoluções relativas à Turquia, inclusive. Chegada a altura, consultá-los-ei para saber se desejam ir mais longe.

Mezzaroma
Senhora Presidente, este Parlamento não presta a mínima atenção ao facto de um chefe de Estado, velho e ferido, ter sido alvo de ultraje nos últimos dias, ao mesmo tempo que aqui em França se profanam as igrejas. Peço que o Parlamento Europeu tome uma posição de solidariedade em relação a um chefe de Estado que é também chefe de uma religião.

Augias
Senhora Presidente, falo em nome do senhor deputado Barzanti, que apresenta as suas desculpas à senhora presidente e a todos os colegas por ter sido obrigado a partir de repente. São três os pontos que eu gostaria de salientar. Primeiro ponto, foi distribuída em todas línguas uma errata que deve ser entendida como parte integrante, devendo portanto ser votada juntamente com o resto do texto. Depois há também duas correcções importantes que devemos ter em conta: a primeira diz respeito ao parágrafo 26, cujo texto original diz o seguinte: »problemas ligados à titularidade dos direitos», tendo essa palavra «titularidade» sido traduzida como «propriedade» em muitas línguas. «Titularidade dos direitos» é obviamente diferente de «propriedade dos direitos». Há que considerar a expressão «titularidade dos direitos» no texto original.
Última coisa: a meio do parágrafo 9 há uma frase que se deve considerar suprimida. Por conseguinte, deveremos votar esse parágrafo por partes separadas, a fim de eliminar essa frase que está no meio.

Presidente
Veremos quando chegar a altura. Peço-lhe que retome a palavra e que apresente uma alteração oral, pois não posso aceitá-la assim, no princípio da votação.

Pasty
Senhora Presidente, gostaria que saudássemos a presença na tribuna de uma delegação da Assembleia do Quebeque.

Presidente
Desejo-lhes as boas-vindas.

Sakellariou
Senhora Presidente, em nome do autor desta proposta de resolução comum, proponho uma alteração oral adicional. Após o Considerando A, insira-se um novo considerando, com a seguinte redacção:
«considerando o recente Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos na Turquia».

Presidente
Há alguma objecção a este aditamento?

McMillan-Scott
Senhora Presidente, em princípio, nestas questões é muito imprudente aceitar alterações orais, por muito válidas que se afigurem. Espero que a Assembleia concorde nesta ocasião em não aceitar uma alteração verbal. Lamento, senhor deputado Sakellariou, mas neste estádio não me parece útil levantar estas questões.

Presidente
Caro colega, tive o cuidado de consultar com o olhar os presidentes dos grupos políticos, os quais me pareceram de acordo. Mas é claro que tem todo o direito de, individualmente, se opor à apresentação de uma alteração oral. É para isso que existe o artigo 124º. Há doze colegas que se oponham à apresentação desta alteração oral?
(A alteração oral é aceite)
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Todini
Senhora Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, lembrando que ontem, durante o debate nesta assembleia, todos os grupos políticos presentes se mostraram favoráveis à alteração que vou passar a enunciar, e entre outros também o próprio presidente em exercício da Irlanda.
Essa alteração é a seguinte: »Forneçam à Europol os meios necessários para assegurar uma pesquisa activa das redes de criminalidade mediante intercâmbios de experiências e informações especializadas, inclusivamente através da constituição de bancos de dados elaborados expressamente para aqueles cujo comportamento ficou manchado com actos de pedofilia».

Presidente
Há doze colegas que se oponham à apresentação desta alteração oral?
(Agitação) Caros colegas, o artigo 124º prevê este tipo de situação.

Roth
Não aprovámos a alteração, porque aquilo que a sua autora afirmou não é totalmente correcto. Ontem, durante o debate, havia grande número de deputados presentes e não foi discutida qualquer alteração oral. Ouvimo-la agora pela primeira vez, pelo que julgamos não ser possível admitir esta alteração.
(A alteração oral é recusada)

Banotti
Senhora Presidente, tendo assistido a todo o debate de ontem, devo dizer que a senhora deputada Todini anunciou que ia apresentar uma alteração oral. Não disse em que consistia, mas sem dúvida que avisou no debate de ontem que a ia apresentar.

Presidente
Não há debate. O artigo 124º é extremamente claro. Há doze colegas que se opõem à apresentação da alteração oral, o que determina a sua não admissibilidade, seja qual for a nossa opinião sobre a matéria de fundo da alteração.

Todini
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de a alteração oral que hoje apresentei se encontrar também registada no relato integral, e de o presidente em exercício irlandês, repito, estar absolutamente de acordo com esta alteração oral. Que os senhores deputados que se levantaram assumam por ela toda a responsabilidade política.

Presidente
Não vamos proceder a um debate sobre a matéria de fundo quando o Regimento é extremamente claro.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Falconer
Senhora Presidente, a presidência desta sessão, tal como a tem exercido, tem gerado grande confusão. O meu ponto de ordem está anunciado há muito tempo e é o seguinte: está a divulgar-se nesta Assembleia uma prática inaceitável, a saber, a apresentação de alterações orais pelos deputados. Quando a alteração parece ser desejável, deve ser prevista com antecedência e apresentada por escrito à consideração dos outros deputados. Consequentemente, solicito que esta questão seja submetida à Mesa, para investigar a admissibilidade de alterações orais como a que foi proposta pela última interveniente no debate. Julgo que foi injustificada e inoportuna. Caso a alteração mereça ser considerada, deve ser apresentada por escrito, antes da votação.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, sabe tão bem como eu que não é a Mesa do Parlamento que pode alterar o nosso Regimento, mas sim a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Trata-se de uma regra escrita, pelo que eu me limito a aplicar o Regimento.

Caudron
Este programa plurianual a favor das PME, na sua nova versão, denota uma maior clareza e pode permitir-nos reunir as condições mínimas para o desenvolvimento das PME-PMI na União Europeia. Com efeito, neste período de crise, há que recordar que são sobretudo as PME, mais do que os grandes grupos, que são e devem ser os criadores de emprego.
Assim, a nossa colega Thyssen conseguiu obter um largo consenso sobre a matéria de fundo deste relatório, cuja filosofia geral tem a ver com a melhoria das condições administrativas e financeiras de desenvolvimento das PME numa sociedade da informação em que domina a procura da máxima competitividade.
Todavia, mantêm-se algumas preocupações e, aqui e acolá, elevam-se vozes para dizer que os montantes previstos, de 180 milhões de ecus em 3 anos, são demasiado elevados. Penso que não. Afirmo mesmo que este envelope constitui o mínimo dos mínimos do que tem de ser feito a favor das PME europeias.
Recordo que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento rejeitou algumas alterações relativas à inclusão de projectos de estudos no âmbito deste programa para assim atribuir o máximo de fundos à acção directa a favor das empresas.
Assim, em que pé é que ficamos? Vamos enfim compreender que a União caminha para o fracasso se não tomar iniciativas de peso a favor do emprego e se persistir em viver dos seus comentários diplomáticos estéreis? O Conselho tem aqui de assumir as suas responsabilidades face aos cidadãos da União, que esperam da Europa as verdadeiras respostas aos verdadeiros problemas.

Gasòliba i Böhm
Gostaria de manifestar o voto positivo do meu grupo ao relatório da senhora deputada Thyssen sobre o programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas. Felicito a senhora deputada Thyssen por este relatório, reflexo, novamente, do seu conhecimento deste importante sector da economia.
Gostaria de relembrar a importância das PME para a economia europeia: a dimensão empresarial mais dinâmica em termos de criação de emprego e de adaptação das novas exigências impostas por uma economia aberta e globalizante. A esta dimensão e influência positiva das PME na economia da União, a Comissão tentou corresponder com os vários programas plurianuais, o terceiro dos quais analisamos agora em sessão plenária.
Gostaria de exprimir a minha preocupação pela execução deste programa, chamando a atenção para a necessidade de se evitar que a sua execução obedeça a um esquema de rotina. Nos últimos anos, tenho observado uma falta de dinâmica e uma excessiva burocratização por parte dos serviços responsáveis da Comissão, que não divulgam junto das PME com a celeridade desejada as iniciativas da própria Comissão. Também não foi encontrada solução para a obtenção de informação e para o acesso dos créditos em condições favoráveis às PME, mantendo um sistema de afectação de verbas que não permite identificar com exactidão a origem dos créditos por parte das PME, devido à forma utilizada na afectação dos respectivos fundos. Tal prática exige, insisto, uma nova dinâmica e uma acção mais eficaz por parte dos serviços competentes da Comissão na execução das acções e propostas no âmbito do terceiro programa plurianual a favor das PME da União.

Titley
Senhor Presidente, na minha qualidade de apoiante indefectível das pequenas empresas, é com agrado que voto a favor deste relatório.
Embora me congratule com o relevo atribuído pelo senhor comissário a questões como a simplificação das formalidades burocráticas exigidas às pequenas empresas, que lhes facilitará o acesso aos financiamentos, e a resolução do problema das grandes empresas que são maus pagadores (o que já não era sem tempo), vejo com olhos especialmente favoráveis a promoção da formação dos empresários.
A formação é o segredo do êxito dos empresários e da sua mão-de-obra. Contudo, as acções de formação dirigidas às pequenas empresas devem ser cuidadosamente adaptadas às suas necessidades.
É prestada formação válida desse tipo no curso de mestrado em Administração de Empresas ministrado pela Bolton Business School , um estabelecimento de ensino do meu círculo eleitoral, curso esse que foi fruto de uma iniciativa minha. O modo como os recursos públicos e privados foram aí conjugados em benefício dos pequenos empresários deverá servir de modelo a outros programas semelhantes, noutros locais da UE.
Claro que nos compete a nós, neste Parlamento, assegurar que as propostas da Comissão se concretizem, atendendo à enorme importância das pequenas empresas para o nosso futuro económico.
relatório Herman
Cushnahan
O advento da sociedade global da informação transformou os sistemas de comunicações internacionais. Promete grandes vantagens para regiões periféricas como a Irlanda, onde o custo das comunicações tem actuado como um travão do desenvolvimento económico. Graças aos grandes progressos técnicos realizados, essas desvantagens estão a desaparecer.
O advento da sociedade da informação proporciona a possibilidade de acesso directo às decisões dos governos (a nível local, nacional e europeu) e vai certamente contribuir para reforçar o carácter democrático e aberto da sociedade europeia.
Infelizmente, o sistema global de comunicações mais conhecido, a Internet, está a ser utilizado de forma abusiva, no que se refere a um aspecto importante. Está a ser editada na Internet grande quantidade de material pornográfico e violento. Os pedófilos estão a organizar redes de intercâmbio de informação e de aliciamento de crianças para o seu mundo sórdido. Ora isso tem de acabar. As pessoas que editam material pornográfico na Internet devem ser objecto de procedimento criminal. Temos de impor normas que evitem esses abusos na Internet, que entra nas nossas casas e é facilmente acessível às crianças.

Wolf
Nós, os Verdes, aprovámos este relatório depois de ele ter sido melhorado, ainda no plenário, em pontos essenciais. Gostaria, no entanto, de mais uma vez aproveitar a ocasião para aqui registar que, em nossa opinião, o «plano de acção» sob a forma de uma «comunicação» não fornece o quadro necessário para um debate sócio-político global das tendências e alternativas na implementação da «sociedade da informação». Insistimos: continua a ser necessária uma directiva que estabeleça entre as inúmeras directivas particulares da Comissão uma relação coerente!
Com base no processo Gomes, conseguiu-se que um parecer do PE, bastante mais equilibrado na sua globalidade do que em anteriores ocasiões, se pronunciasse sobre a globalidade do problema. Resta, contudo, esperar que a Comissão - e também o Conselho - percebam que é necessário discutir e tomar uma série de decisões controversas de carácter social. Trata-se de muito mais do que de marketing e tentativa de aceitação de um destino que, de qualquer modo, está traçado. Não desistiremos, portanto, de ter esperança de que ainda conseguiremos realizar, não só nesta assembleia mas na opinião pública europeia, um debate »by contradictory argument» sobre esta questão do futuro!
relatório Barzanti
Montesano e Baldarelli
Como deputados sentimos o dever de manifestar a maior preocupação relativamente às obras da cultura europeia que, se forem consideradas mercadorias, à semelhança de outros produtos de consumo, correm um risco extremamente grave de estancamento e homologação. Estamos convencidos de que a imagem cultural da Europa terá de passar pela vontade política, claramente expressa, de não ceder às pressões mercantis, que colocam ao mesmo nível as obras do génio artístico e as garrafas de aguardente.
Com o Livro Verde da Comissão, datado de Julho de 1995, parece ter sido dado um passo em frente. Com o debate desta manhã o Parlamento parece avançar também no sentido de manifestar essa «vontade política» claramente expressa. É como se um mecanismo encravado durante muito tempo voltasse a funcionar outra vez. Em nome dos artistas da Europa gostaríamos de agradecer o trabalho efectuado pela Comissão e por este Parlamento, em especial o brilhante relatório do colega Barzanti.
No entanto, no que respeita à questão extremamente delicada da defesa e protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, provavelmente já não basta afirmar uma simples vontade política. Há que colmatar de imediato um atraso normativo. É necessária uma directiva para harmonizar as legislações nacionais e, sobretudo, que tenha a coragem de defender três princípios fundamentais:
A. Mesmo num mercado fortemente liberalizado, a obra de arte representa uma excepção. Ela deve ser protegida e defendida reorganizando e regulamentando os aspectos globais dos direitos de autor e dos direitos conexos. Na ausência de regras, o risco da mercificação estará sempre presente, com prejuízos gravíssimos para toda a cultura europeia.
B. Os direitos de autor devem ser sempre protegidos, independentemente das formas ou dos meios através dos quais a obra de arte se exprime. Não podemos continuar a tolerar disparidades de tratamento entre músicos e autores cinematográficos, entre intérpretes executantes e actores de teatro ou, pior ainda, entre criadores de software e autores de obras literárias, teatrais ou cinematográficas. A nova directiva deverá realizar o esforço de uniformizar os direitos, tomando como ponto de partida a defesa da originalidade da obra.
C. Toda a transmissão ou comunicação ao público de uma obra original é, de facto, também uma distribuição, e o direito de distribuição é um dos elementos fundamentais do direito de autor. Entendemos que este conceito deve ser expresso com toda a eficácia normativa que uma directiva comunitária propõe. Seria uma verdadeira revolução histórica se conseguíssemos regulamentar um dos aspectos mais preocupantes da indústria cultural europeia.
Terminamos, dirigindo à Comissão e aos colegas o apreço dos artistas da Europa pelo trabalho até agora efectuado. Ficamos a aguardar, com a máxima brevidade, depois desta fase parlamentar, o lançamento da nova directiva, apontando para um maior e mais constante envolvimento dos artistas, autores e intérpretes da Europa em todas as fases de decisão.
relatório TongueDarras (PSE) e Bernardini (PSE), por escrito. (FR) Associo o meu colega François Bernardini à minha declaração de voto porque trabalhámos juntos sobre o assunto.
Apoiamos integralmente o excelente relatório de Carole Tongue.
Nesta era da sociedade da informação e das novas tecnologias de comunicação, era justo pretender reafirmar, defendendo-o, o papel do serviço público do audiovisual.
Os canais de serviço público têm a tarefa essencial de assegurar a informação, a formação e o divertimento dos cidadãos. É precisamente porque estão longe das preocupações dos cálculos de audiência que têm a capacidade de fornecer um largo espectro de programas susceptíveis de interessar a todos os cidadãos e de os fazer participar no tão procurado modelo social europeu.
A televisão pública deve poder assegurar as missões de serviço público com toda a independência, e é por essa razão que a União Europeia deve continuar a considerar legítimos todos os financiamentos públicos destinados às cadeias públicas, na medida, evidentemente, em que respeitem escrupulosamente as suas obrigações de serviço público. Assim, esses investimentos não são comparáveis a ajudas de Estado «condenáveis» nos termos do Tratado de Roma de 1957. As regras da concorrência têm aqui de ser interpretadas com inteligência e flexibilidade.
Os canais de serviço público são os garantes de uma comunicação livre, de qualidade elevada, acessível a todos, no respeito pelas diversas culturas. Participam para o conhecimento e a compreensão mútuos, desenvolvem a ideia de cidadania europeia e, afinal, constituem os guardiães das nossas democracias.
É a esse título que, num ambiente audiovisual em constante evolução, são claramente defensáveis.

Gallagher
Com o advento dos numerosos canais de televisão privados, o serviço público de televisão sofreu nestes últimos anos mudanças efectivas e profundas. No entanto, os canais de televisão do serviço público devem continuar, de futuro, a estar na base da disponibilização de uma vasta gama de serviços ao público em geral. À medida que a concorrência comercial se intensifica e que os grandes canais comerciais se assemelham cada vez mais, para agradar a um mercado de massas, o serviço público de televisão permitirá continuar a oferecer ao público uma vasta gama de escolhas acessíveis.
Apoio o apelo no sentido de que seja concedido aos grandes operadores de televisão do serviço público o acesso aos grandes acontecimentos desportivos. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu tem razão quando insiste em que, sempre que a televisão paga adquira os direitos exclusivos de transmissão de espectáculos desportivos ou outras manifestações de grande interesse e valor para os telespectadores, os serviços de televisão gratuitos e acessíveis ao público em geral deverão poder transmitir os pontos altos dessas manifestações.
Partilho do receio de que a sociedade europeia possa sofrer uma clivagem, dividindo-se em sociedades «ricas e pobres em informação», à medida que o acesso à informação se torna mais caro, com o desenvolvimento da televisão por assinatura e do sistema de pagamento por visualização. O serviço público de televisão deve continuar a ser acessível a todos os cidadãos. Concordo também que os serviços de televisão por cabo e por satélite devem ser obrigados a incluir canais de serviço público nos seus serviços.
Finalmente, o serviço público de televisão vai ser submetido à pressão crescente das forças de mercado, à medida que os canais de pagamento por visualização e outros serviços adquirirem os direitos de transmissão de um número cada vez maior de programas e de acontecimentos desportivos, mas será necessário atingir um equilíbrio correcto entre os serviços públicos e privados no que se refere a esta questão.

Holm
Este relatório sobre o papel do serviço público de radiotelevisão constitui uma boa iniciativa.
Por outro lado, é lamentável que em tantos passos do relatório se procure apenas fortalecer a identidade cultural e os interesses da UE, como nos seguintes exemplos: »... e servem os interesses colectivos dos europeus» (ponto 19), »... importantes questões e políticas europeias...» (ponto 22), »... a circulação de programas europeus, ...» (ponto 28), »... reflectir o debate em curso na sociedade e em todos os Estados-membros...» (ponto 30), »... difusão de uma proporção maioritária de obras europeias...» (ponto 33) e «... a encorajarem uma mais ampla dimensão europeia...» (ponto 46).
Na realidade, existe um mundo muito grande fora da UE, e se tencionamos verdadeiramente lutar contra a xenofobia, o racismo e a exclusão, deveria ser do nosso interesse participar na produção dos outros países e continentes. Não é nos EUA que estamos a pensar, mas, por exemplo, na Índia que é uma grande nação produtora de filmes, na Rússia, no mundo árabe e em África.

Lulling
Não votarei a favor do relatório que a nossa Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social submete à nossa apreciação sobre o papel da televisão de serviço público numa sociedade multimédia porque as ideias nele defendidas provocariam graves distorções de concorrência. Com certeza que não ignoram que, nestes últimos tempos, se têm multiplicado as queixas junto da Comissão relativas às ajudas de Estado atribuídas a televisões públicas, pela simples razão de que, no sector televisivo europeu, é cada vez mais difícil fazer a distinção entre o «serviço público de televisão» e a «televisão comercial». É cada vez mais aparente a confusão de papéis, pois as empresas públicas reagiram à concorrência com uma programação mais e mais comercial, enquanto as televisões comerciais estão sujeitas a numerosas regulamentações e obrigações.
Perante as ideias defendidas no relatório Tongue, temos de nos acautelar contra um aumento das despesas públicas, o qual provocaria ainda mais distorções de concorrência e ameaçaria a criação de empregos no sector privado.

Vieira
Ao votarmos favoravelmente o relatório Tongue, fazêmo-lo sobretudo pela crença que temos no serviço público de radiodifusão (SPR) como veículo fundamental para a divulgação do que um país quer para si próprio.
O conceito de serviço público não se pode circunscrever à cultura, ao desporto, à recreação, saúde, educação, mas deve englobar também a ciência, o ambiente, a inovação tecnológica, os ramos de actividade económica que mais interessam à população; e deve ter, ainda, por alvo todos os cidadãos de um país, por mais longe que se encontrem, mesmo em comunidades no estrangeiro.
Não importa, também, se o SPR é concretizado através de um ou mais canais ou estações próprias, ou através de operadores privados, mediante pagamento pelos serviços prestados ou se é financiado exclusivamente pelo estado ou com recurso à publicidade. Os estados devem é assegurá-lo!
Também, para nós, é claro que o que na Europa deve existir é um conjunto de SPR, no plural, e não um SPR único e europeu. E um bom exemplo disso - deixem-nos com orgulho apresentá-lo - é o da RTP Internacional, exemplo por excelência de serviço público nacional prestado a uma grande comunidade como seja a dos emigrantes portugueses.
É essencial, todavia, uma estreita cooperação entre todos os SPR, sobretudo para tratamento de problemas comuns que afectam a Europa e o Mundo.
Em resumo, o conceito de SPR deverá ser só um, mas a sua concretização poderá assumir múltiplas formas, em função dos públicos-alvo a atingir. Pela nossa parte, julgamos que o mais importante é cumprir o principal objectivo: defender a existência de serviço(s) público(s) de radiodifusão!

Wolf
Nós, os Verdes, louvamos e apoiamos o grande empenhamento de Carole Tongue em prol de um serviço público forte de radiotelevisão, que esteja em condições de produzir, de forma duradoura, comunicação social e expressão cultural como bens públicos essenciais.
Neste contexto, é para nós particularmente importante:
que a cobrança das taxas de radioteledifusão indispensáveis para esse efeito seja assegurada, não devendo ser dificultada ou posta em risco, por exemplo, devido a uma política de concorrência no domínio audiovisual meramente orientada para interesses privados e-que acontecimentos importantes da chamada cultura de massas continuem a ser subtraídos à apropriação privada e ao aproveitamento comercial, nomeadamente os acontecimentos desportivos importantes, que deverão poder continuar a ser transmitidos, descodificados, por estações públicas.Naturalmente que apoiamos de forma especial algumas formulações importantes dos Verdes, relativamente, por exemplo, ao conceito de radioteledifusão, que desde a Primavera de 1996 entraram nas deliberações do Parlamento.
resolução sobre a Turquia
Antony
Senhora Presidente, congratulamo-nos com o facto de o Acordo de União Aduaneira com a Turquia ter sido suspenso.
Recordamos que, neste mesmo local, o nosso colega Jean-Thomas Nordmann defendia que não podíamos desesperar Ancara, e que havia quem afirmasse que, ao votarmos favoravelmente este acordo de integração da Turquia, evitaríamos a vitória dos islamistas em Istambul.
Pois bem, os islamistas ganharam e a Turquia vai a partir de agora conhecer uma evolução que caracteriza a transformação de Santa Sofia, antiga igreja já convertida em museu mas que encontrará dentro em breve o seu destino de mesquita.
A Europa não constitui com certeza um clube cristão, como pretendia Tansu Çiller retomando as afirmações de Jacques Attali, mas o que constatamos é que toda a nossa política de abertura apenas conduziu ao reforço da influência islamista na Turquia, exactamente na altura em que esta pratica em Chipre um imperialismo perfeitamente inadmissível, violando completamente os direitos dos povos e os direitos do homem. Eis o que queríamos declarar, Senhora Presidente.

Cars
Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre a Turquia porque considerei importante salientar que a Turquia viola em muitos aspectos os direitos humanos. Lamento, porém, a falta de equilíbrio da resolução. Considero, entre outras coisas, injusto a referência à morte de algumas pessoas do lado cipriotagrego. Não é o facto, em si, que é injusto, pelo contrário. O que é injusto é não haver também referência a acontecimentos semelhantes que vitimaram cidadãos turcos de Chipre. É isso que me parece constituir uma falta de equilíbrio. Quando está em causa o respeito pela vida e pelos direitos humanos, devemos ousar mostrar os dois lados.

Caudron
Quero dizê-lo desde já e muito claramente, para evitar qualquer má interpretação das minhas reflexões e afirmações: a Turquia é um grande país, particularmente importante no panorama geopolítico mundial. É um país poderoso. É um país aliado da Europa, que deve continuar a sê-lo, e devemos fazer os possíveis para que assim seja. Esta realidade constitui um elemento importante para compreendermos a evolução recente das nossas relações com a Turquia e as decisões tomadas há alguns meses. Também é ela que explica as nossas decepções e as nossas preocupações de hoje. Por fim, é este dado que explica e justifica a nossa firmeza quanto ao futuro.
Enquanto membro da Comissão Mista Europa-Turquia entre 1989 e 1994, pude avaliar a evolução da mentalidade dos nossos interlocutores, os quais, no entanto, no espaço de cinco anos, passaram de um pedido caloroso e repetido de adesão à nossa União, complementado com declarações de intenção democráticas quase patéticas, para uma atitude exigente, dura, por vezes quase agressiva, em resposta às nossas dúvidas quanto à situação dos direitos do homem. Note-se que, entretanto, o islamismo progrediu e a URSS desmembrou-se, permitindo à Turquia sonhos de posição dominante na região.
Foi nesse espírito que, nos finais de 1995, em vésperas das eleições legislativas turcas, se pôs em marcha uma «fantástica máquina de convencer» para nos pedir que aceitássemos a união aduaneira e que a aprovássemos no Parlamento Europeu: contactos de embaixadores e chancelarias, telefonemas dos gabinetes ministeriais, promessas múltiplas relativas aos direitos do homem e à democracia para os Curdos... e até Chipre.
Com, no final, um último argumento devastador: »se a união aduaneira não for aprovada, os integristas podem chegar ao poder!»
Aprovámos a união aduaneira e, para muitos de nós, »engolindo sapos vivos»... Será que devíamos ter esperado pela realização das promessas para aprovarmos a união? Ou aprovar a união para permitir a realização das promessas? Optámos... e enganámo-nos!! A repressão política interna na Turquia é mais dura que nunca; as prisões estão cheias; não é feito qualquer esforço relativamente aos Curdos; em Chipre, ocorreram novas provocações assassinas.
E, para cúmulo da decepção, a seguir às eleições, a direita laica desfaz-se, e é Tansu Ciller - que, em Dezembro, nos pedia para a ajudarmos a combater o integrismo - que instala um islamista declarado, Erbakan, no lugar de primeiro ministro.
Assim, é claro hoje em dia que as condições políticas em consideração das quais o nosso Parlamento Europeu tinha dado o seu acordo à união aduaneira já não existem! Foram postas em causa pela própria Turquia. Por conseguinte, a Europa deve bloquear todos as dotações incluídas no protocolo financeiro Europa-Turquia e todas as previstas no âmbito do programa MEDA. E mais: deveria reanalisar as condições de aplicação da união aduaneira. Com efeito, neste momento, é o único e último meio que nos resta para obrigarmos a Turquia a respeitar os seus compromissos e portanto, a prazo, o único e último recurso para ajudarmos a Turquia a continuar a ser, nos limites da Europa, um grande país laico, democrático, pacífico e aliado.
Ainda vamos a tempo? Ainda será possível? Quero acreditar que sim, e estou certo de que só uma atitude firme pode ainda permitir que assim seja.

Dillen
Por ocasião do debate relativo à conclusão - ou não - do acordo relativo à União Aduaneira com a Turquia, a voz que se fez ouvir nesta Assembleia foi mais do que ingénua... Sim, havia efectivamente toda uma série de críticas a fazer à Turquia, mas havia também que depositar confiança nesse país... Assim, o sinal concreto desta tão necessária confiança traduzia-se, justamente, na União Aduaneira. Assim que esta fosse votada, tudo melhoraria... A União Aduaneira foi votada, mas nada mudou nem melhorou. Para os ingénuos, isto foi um esforço vão. Quem possuísse um pouco de sensatez poderia tê-lo previsto. Quem tivesse uma pequena noção da realidade política poderia, sem receio, ter antecipado esta situação. Cair neste logro é sinal de pouca noção de Estado. Mas enfim, de muitos políticos europeus pode e pôde realmente esperar-se muito, mas entre este «muito» não se conta, infelizmente, a sensatez política.
Dito isto, pode e deve ser sublinhado que nenhum europeu deseja relações tensas com os seus vizinhos turcos. Queremos um bom relacionamento com todos os nossos vizinhos e, por conseguinte, também com a Turquia. Contudo, este país terá, em primeiro lugar, de ser um bom vizinho, não menos, mas também não mais do que isso... E, em segundo lugar, temos de continuar a frisar muito claramente que um bom relacionamento só será possível quando a Turquia desocupar o território europeu, nomeadamente a parte da ilha de Chipre que neste momento ocupa. A ocupação continuada e a emigração turca para a ilha, só poderão conduzir a um aviso bem alto da nossa parte: - ponto final à União Aduaneira.
resolução sobre o Iraque
Gahrton
Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou, naturalmente, a favor da resolução sobre o Iraque. É evidente que a intervenção das Forças Armadas iraquianas no Curdistão deve ser fortemente condenada, mas a intervenção dos EUA também deve ser criticada. Esta foi certamente justificada pela defesa dos interesses dos curdos e pela tentativa de pôr termo ao regime de Saddam Hussein. Não estamos, porém, convencidos de que isso deva ser feito através de acções unilaterais americanas, devendo antes resultar de decisões explícitas das Nações Unidas.
O regime de Saddam Hussein é sem dúvida um dos piores que existem à superfície da Terra. Eu próprio tive a possibilidade de visitar o Iraque sob o regime de Saddam Hussein um número significativo de vezes, e em comparação com maioria de outros Estados ditatoriais que visitei, o Iraque é um caso especial. É o único país onde é impossível encontrar uma única pessoa, mesmo no isolamento de um quarto ou do deserto, que ouse pronunciar uma única palavra de crítica contra Saddam Hussein.
Votámos, naturalmente, a favor da resolução, mas ainda assim lamentamos que as nossas propostas de alteração não tenham sido aprovadas, especialmente a que refere a necessidade de uma iniciativa para a realização de uma conferência internacional com o objectivo de resolver o problema curdo. Esse velho problema deve ser resolvido, e isso deve ser feito de forma a dar aos curdos a justa autodeterminação a que todos os povos devem têm direito.

Cushnahan
Os acontecimentos recentes do Iraque evidenciaram mais uma vez as insuficiências da política externa e de segurança comum da União Europeia. Os Estados-membros tomaram posições diferentes perante a crise actual. O Reino Unido apoiou a intervenção dos Estados Unidos; outros Estados assumiram uma posição ambivalente, ao passo que um número considerável de países manifestaram claramente o seu desagrado perante a actuação da administração norte-americana.
A CIG actual tem de pôr termo a esta situação caricatural. Temos de alterar o processo de decisão e os procedimentos, de modo a assegurar a adopção de uma política externa e de segurança comum coerente. Ora a melhor maneira de o conseguir será abolindo a necessidade de as decisões neste domínio serem tomadas por unanimidade, o que permitirá evitar que um Estado-membro (ou uma pequena minoria de Estados-membros) tenha poderes para bloquear a aplicação de uma política eficaz, numa dada situação.
Por outro lado, embora os Estados-membros dissidentes não sejam obrigados a adoptar a política acordada, também não serão autorizados a adoptar uma actuação contrária à posição maioritária.
Reformas como esta contribuirão para criar uma situação em que a UE poderá exercer em relação às questões geopolíticas a mesma influência que detém já actualmente no que se refere às questões económicas.
resolução sobre as sevícias infligidas a menores
Antony
Senhora Presidente, a maioria deste Parlamento chorou muitas lágrimas de crocodilo, nestes últimos tempos, esquecendo que tinha votado sistematicamente, repetidas vezes, a favor do casamento entre homossexuais, de quem se conhece o destino que podem dar aos filhos que não puderam gerar. É também verdade que este Parlamento nunca deixou de denunciar as tentativas de recuperação de uma ordem moral, preferindo-lhe provavelmente a desordem imoral.
E o que é que constatamos? Hoje mesmo, no jornal Libération , podemos ler a apologia de Thiery Meyssan que, a partir do Grande Oriente de França, e com o seu réseau Voltaire , organizou, contra a vinda do Papa João-Paulo II, uma extraordinária explosão de ódio, de racismo anti-cristão. E aí está o réseau Ornicar de Thiery Meyssan, com toda a sua propaganda a favor da pedofilia na Internet. Mas eis que no France-Soir - este já não se critica, é politicamente correcto! - o senhor Duvert, amigo do senhor Matzneff, se vangloria de nunca ter feito amor senão com crianças de 5 e 6 anos! O seu livro acaba de ser posto à venda em todas as livrarias.
Assim, como é que podemos espantar-nos com as abominações da rede Dutroux, na Bélgica, ligada a todas as conexões do pastor Doucet, em França? Como é que podemos espantar-nos quando, mais uma vez no jornal Libération , se faz propaganda ao jornal Charlie Hebdo , cujo principal colaborador, Patrick Font, acaba de ser preso por pedofilia?
Temos portanto, neste momento, as lágrimas de crocodilo! A maçonaria reina neste Parlamento, e é ela que bate o ritmo de todo o ódio, pois todas as sãs liberdades do indivíduo têm hoje em dia de ser suprimidas; pelo contrário, pelos pedófilos, só há ternura neste Parlamento!

Hallam
Senhora Presidente, quereria congratular-me com o resultado da votação sobre a questão da pedofilia. Contudo, fiquei desiludido com o texto definitivo da resolução, na medida em que refere apenas de passagem a palavra «família», no nº 1, quando menciona a coragem das famílias das crianças que foram vítimas da violência na Bélgica.
Está na altura de nós, na Europa Ocidental, aceitarmos o facto de que a melhor maneira de defender as crianças do flagelo da pedofilia consiste em compreender que os pedófilos escolhem as suas vítimas entre as crianças mais vulneráveis. Ora as crianças mais vulneráveis são as que não têm o apoio de uma família estável e carinhosa. Chegou a altura de dizer que temos de fazer alguma coisa para incentivar os pais a viverem com os seus filhos; temos de explicar claramente que todas as crianças têm direito a um pai e a uma mãe que as amem desde o nascimento até à idade adulta. Chegou a altura de a Europa compreender que, a menos que consideremos com muita atenção o modo como estruturamos os nossos lares e as nossas famílias, nos arriscamo a colher uma terrível tempestade.

Caudron
Como é habitual na nossa sociedade, é a actualidade escaldante e mediática que nos faz reagir. Devemos lamentar-nos ou congratular-nos? Lamentemo-lo, pois este fenómeno inqualificável não é novo e, até agora, a lei do silêncio tem reinado. Mas congratulemo-nos também, pois parecemos preocupar-nos finalmente com ele, mas, então, tenhamos cuidado em manter sempre a nossa vigilância e a nossa determinação sobre estas inaceitáveis violências físicas e morais sofridas pelas crianças.
Com efeito, desde há muito tempo, o turismo sexual é um fenómeno conhecido, denunciado mas não combatido. Como explicar esta falta de combatividade? Em minha opinião, as respostas são muitas e não necessariamente fáceis de dar, mas um dia será necessário. Esta exploração de seres humanos, frágeis por essência, para fins sexuais, deve conduzir-nos a uma posição intransigente e determinada.
Foi necessário apercebermo-nos de que havia crianças novas, ocidentais, europeias, que serviam de vítimas a todas estas perversões, para reagirmos. É lamentável e com certeza que muito tarde, demasiado tarde para todos aqueles que neste momento estão a sofrer, mas temos então de criar meios para preservar todas as vítimas potenciais, as crianças de todo o mundo.
A ONU tem de tomar medidas rígidas sobre a denúncia e a erradicação do fenómeno. A nível europeu, a Europol tem de atacar o problema com meios suficientes. O Conselho da Europa tem de decidir sancionar mais severamente todos os nossos cidadãos adeptos dessas odiosas perversões. A União Europeia tem de agir rapidamente a favor dos países que, por deficiências económicas, utilizam as suas crianças para estes ignóbeis fins.
Não bastará denunciar. Haverá que agir! Que ouvir as associações, os pais que conhecem o funcionamento desse mercado da vergonha e que lutam todos os dias. Haverá que atacar todos aqueles que vivem disso, nas ruas do Sudeste asiático ou nas capitais europeias.
As conclusões da Conferência de Estocolmo devem ser ouvidas, e as soluções postas em prática. Neste momento, como muita gente, tenho vergonha do que o homem pode fazer. Para hoje e para amanhã, acredito na natureza humana e na sua capacidade de reagir.

Cushnahan
Os acontecimentos trágicos e terríveis da Bélgica chamaram a nossa atenção para a necessidade de proteger as nossas crianças das redes internacionais de pedofilia e dos criminosos que se dedicam ao tráfico sexual.
Estamos perante um problema internacional e, consequentemente, temos de reagir como tal. Será necessário reforçar, nomeadamente, os poderes da Europol, sobretudo no que se refere à criação de uma base de dados centralizada contendo informação sobre as crianças desaparecidas e à compilação de um arquivo central de pedófilos conhecidos. Sejam quais forem os poderes necessários, teremos de os conferir à Europol, para evitar a repetição de casos de depravação sórdida como o que ocorreu em Charleroi.
A União Europeia deverá também actuar contra o turismo sexual infantil. Os vários Estados-membros deverão promulgar legislação adequada, que lhes permita processar os cidadãos nacionais que participem nesse comércio depravado, independentemente da região do mundo que visitem para praticar a sua perversão. Além disso, a utilização da Internet para fins de promoção da pornografia, inclusive da pornografia infantil, deverá ser investigada e deverão ser tomadas medidas tendentes a evitá-la.
Chegou a altura em que as palavras deixaram de ser suficientes: é necessário passar à acção!

Dillen
Uma sociedade perfeita nunca existiu, nem nunca existirá... A criminalidade sempre existiu e sempre existirá. Mas isto não é razão para nos conformarmos com os defeitos humanos e, ainda menos, para assumir um postura de «deixa andar». Um permissividade excessiva provoca danos decisivos e persistentes à sociedade, à família e ao cidadão: quando os padrões religiosos são esquecidos - muitas vezes pelos próprios, ditos «progressivos», servidores da igreja - quando os nossos costumes são lançados ao lixo; quando a permissividade atinge os cúmulos e a negligência é trunfo; quando a liberdade assume as formas mais insanas e a decência é posta a ridículo e vaiada por ser antiquada; quando valores como a ordem, a disciplina, a dignidade espiritual e a auto-disciplina são condenadas; quando o conceito de família é minado, o ensino despojado dos seus valores educativos e práticas anormais perdoadas; quando a acção das forças da ordem se vê entravada e a própria justiça faz da vítima o culpado e do culpado a vítima; quando todos os ideais de uma elite moral e espiritual são apelidados de fascistas...
Então sim, o caminho está aberto a todos os crimes e perversidades! Então sim, não só o verdadeiro autor é responsável, mas também a sociedade é cúmplice e, por isso, também culpada!

Féret
A proposta de resolução comum relativa aos menores vítimas de violência está cheia de boas intenções mas esquece o essencial. Ignora, ou quer ignorar, a pesadíssima responsabilidade do ministro belga da Justiça que assinou a libertação do pedófilo Dutroux contra o parecer do Procurador do Rei.
Esse ministro, que trabalha actualmente no Tribunal Europeu de Justiça, no Luxemburgo, não é objecto de nenhuma perseguição, de nenhuma medida. No entanto, já não é a primeira vez que Melchior Wathelet pratica este tipo de falta grave.
Em Junho de 1990, através de uma nota confidencial dirigida à Segurança do Estado, o ministro Wathelet concedia a liberdade a 215 detidos condenados a pesadas penas por roubos com agressão, mas também por violações, quando a lei previa o seu repatriamento para o país de origem, o Magrebe. Segundo confissão do próprio Melchior Wathelet, alguns reincidiram, outros desapareceram algures.
Ficamos extremamente indignados ao constatarmos que os meus colegas flamengos, de Bruxelas e valões, que apresentaram esta resolução, esquecem a culpabilidade flagrante de um antigo ministro da Justiça, costumeiro de tais processos criminais.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
A luta contra o abuso de menores deve ser conduzida a todos os níveis: nacional, comunitário e internacional. A violência nunca poderá ser admitida! Votámos, pois, a favor da resolução, mas salientamos o nosso distanciamento total no que respeita às partes relativas à Europol.
A melhor forma de conduzir a luta contra a pedofilia e a violência contra menores é através da intensificação da cooperação policial inter-estatal, via Interpol.
Salientamos a importância de esta cooperação ser também desenvolvida fora da UE, por exemplo, em cooperação com as polícias dos Estados Bálticos e com países do Sudoeste Asiático.

Sjöstedt
Os acontecimentos trágicos da Bélgica deram destaque central à questão da violência sexual contra menores. Considero que todas as formas de violência sexual contra menores são criminosas e totalmente inaceitáveis. São necessárias acções internacionais decididas e coordenadas para impedir a exploração sexual de menores na Europa e noutras partes do mundo.
Voto, por isso, a favor da proposta de resolução, ainda que considere que existem várias outras medidas a tomar, para além das que apenas visam o fortalecimento do terceiro pilar da UE.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0994/96, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação em Chipre; -B4-1024/96, do deputado Kaklamanis e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os cipriotas gregos assassinados na «Linha Verde»; -B4-1039/96, dos deputados Hatzidakis e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o assassínio de dois jovens cipriotas gregos em Chipre; -B4-1043/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os assassínios perpetrados em Chipre; -B4-1058/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassínio de dois cipriotas gregos pelas forças turcas de ocupação; -B4-1073/96, do deputado Avgerinos e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o assassínio a sangue frio de dois jovens cipriotas gregos sem defesa pelas forças turcas de ocupação.
Bertens
Senhor Presidente, o grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está profundamente chocado com os assassínios ocorridos no mês passado por ocasião da manifestação pacífica a favor da reunificação da ilha. Há que fazer tudo para evitar uma maior escalada desta situação. A atitude do Governo turco dá a entender que é precisamente isso que deseja ver. Devemos condenar, o mais fortemente possível, que o Governo turco financie a travessia de «Lobos Cinzentos» armados, alegadamente para estabilizarem a situação na ilha de Chipre. O Governo turco recorre aos criminosos do seu país, pois os cipriotasturcos recusam-se a prestar-lhe esse serviço. Temos de exigir que o Governo turco localize e entregue à justiça os autores destes atentados.
Este incidente demonstra uma vez mais, claramente, a necessidade de a União se empenhar em encontrar uma solução pacífica para a questão de Chipre e, por isso, volto aqui - pela milionésima vez - a apelar ao Conselho para desencadear uma acção comum nesse sentido. A paz e estabilidade na Europa são objectivos primordiais da política de defesa e segurança comum.
A Presidência do Conselho deu um bom primeiro passo nessa direcção com a nomeação de um representante especial, o Embaixador Heaslip, mas isto não basta; um dos elementos fundamentais consiste em aumentar a pressão sobre a Turquia, que reconhece agora publicamente o facto de disponibilizar meios com vista à desestabilização da situação em Chipre. Temos de agarrar-nos ao nosso reconhecimento unânime da soberania da ilha de Chipre. Temos de continuar a manifestar a nossa forte oposição à ocupação ilegal da ilha e de continuar a adoptar a resolução das Nações Unidas como linha de conduta da nossa acção.
Muito trabalho há ainda para ser feito. Apelo a todos os partidos para que mantenham a serenidade neste conflito e continuem a empenhar-se ao máximo numa solução pacífica. A União tem, para isso, de apoiar o seu futuro membro, a ilha de Chipre, pois foram estes os compromissos internacionais assumidos no Tratado.

Hatzidakis
Senhor Presidente, toda a Europa e todo o mundo viram a forma bárbara como Isaac e Solomon foram assassinados pelos turcos no passado mês de Agosto. Por conseguinte, penso que é supérflua qualquer referência minha aos acontecimentos.
O que gostaria de salientar é que não basta haver, da parte desta assembleia, uma manifestação de pesar e de indignação face a esses acontecimentos. Enquanto nos ficarmos pela manifestação de pesar, não só o impasse continuará a existir, como ainda a Turquia se tornará mais audaciosa, pois chegámos ao ponto de as autoridades gregas importarem assassinos da Turquia - porque assassinos são seguramente os membros do grupo do Lobos Cinzentos - chegámos ao ponto de um ministro do autoproclamado Governo cipriota turco - o ministro da Agricultura - ser o próprio assassino de Solomon que afinal, tal como Isaac, mais não fez do que reivindicar o restabelecimento da legalidade naquela ilha desafortunada.
E chegámos a este ponto, devo dizer, com a ajuda da nossa própria inércia. Da inércia da União Europeia. Por isso, diria que o debate de hoje não faz sentido se não servir de rastilho para um envolvimento activo da União Europeia no restabelecimento da normalidade e da legalidade internacional na região.
Apesar da triste atitude de ontem do Conselho - devo dizer - o Parlamento Europeu enviou hoje à Turquia uma mensagem onde diz que «não estamos dispostos a apoiar-vos enquanto a situação dos direitos humanos se agravar cada vez mais e enquanto o vosso comportamento representar um perigo para a estabilidade na região».
Com este debate, nós e a Comissão devemos enviar uma segunda mensagem: »Não penseis que os trágicos acontecimentos de Chipre vão ser motivo para diminuir as pressões para a resolução do problema de Chipre. Não penseis que os assassinatos vão ser motivo para parar com o processo de adesão de Chipre à União Europeia, bem pelo contrário. Esses acontecimentos são mais um motivo para um envolvimento mais activo da União Europeia na questão cipriota e para se reiterar a decisão de dar início às negociações com vista à adesão de Chipre à União Europeia, processo que pode contribuir para se encontrar uma solução para o problema de Chipre».

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Verdes no Parlamento Europeu lamenta que a crise que, já há 22 anos, se arrasta na Ilha de Chipre tenha voltado, um vez mais, a estar na origem de confrontos que custaram vidas humanas. O assassínio, pelo exército turco de ocupação, de dois jovens cipriotasgregos, não impõe apenas uma forte condenação da nossa parte, mas também que os responsáveis sejam identificados.
Também somos de opinião que o assassínio do soldado turco precisa de ser esclarecido, pois os confrontos também provocaram baixas entre os turcos... A retirada das forças de ocupação turcas é uma condição sine qua non para a desmilitarização da ilha. Pensamos que já é tempo de, na perspectiva das negociações relativas à adesão de Chipre à União Europeia, envidar todos os esforços no sentido desbloquear esta situação, para que possamos oferecer garantias de segurança a ambos os grupos da população da ilha de Chipre. Temos, por isso, a curto prazo, de investir fortemente nesse sentido. Esta situação não é de forma alguma inesperada: já há 22 anos que o problema se arrasta e, apesar das condenações internacionais, como as resoluções das Nações Unidas, etc., efectivamente nada mudou. Se a União Europeia não conseguir exercer uma pressão sobre a Turquia, conducente a uma solução política efectiva, ver-nos-emos confrontados com uma situação totalmente inaceitável, ou seja, com a ocupação, por uma potência estrangeira, do território de um futuro membro da União Europeia!

Rothe
Senhor Presidente, consternados e chocados, tomámos conhecimento, este Verão, dos graves acontecimentos ocorridos em Chipre. Após 22 anos de ocupação turca de mais de um terço do território cipriota, contrariando o direito internacional, chegou-se a uma escalada de violência que já não se julgaria possível. Primeiro, foi erroneamente veiculada nalguns meios de comunicação a impressão de que se trataria de um conflito entre municípios. O facto, porém, é que cipriotas gregos desarmados, que se manifestavam na zona-tampão contra a divisão do deu país, foram confrontados com um grupo maciço de forças militares turcas e de membros da organização da juventude fascista «Lobos Cinzentos», cuja concentração foi organizada.
Dos cofres do Estado turco foram disponibilizados 65 mil milhões de liras turcas para a deslocação desta organização extremista. Não se tratou, portanto, de um confronto entre cipriotas gregos e turcos. Dois jovens cipriotas desarmados foram assassinados por membros deste grupo terrorista e por um oficial do exército de ocupação turco, tendo outros ficado gravemente feridos.
Em nome do meu grupo, condeno veementemente estes actos abomináveis. Para qualquer Estado de direito, a identificação, detenção e entrega à justiça dos criminosos seriam um facto indiscutível. No Norte de Chipre, que não é um Estado e muito menos um Estado de direito, um dos criminosos é nomeado ministro da Agricultura. Isto é inacreditável!
Estas graves ocorrências em Chipre não dizem nada sobre a relação entre as duas comunidades. Os cipriotas gregos e turcos têm o direito de poder viver uns com os outros e é isso que eles desejam também. A União Europeia é chamada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance - e isso significa algo mais do que até aqui - para pôr fim à ocupação de Chipre e contribuir para a reunificação da ilha.
Em Junho do ano passado, o Parlamento Europeu já havia solicitado ao Conselho a adopção de uma acção comum relativamente a Chipre. Em nome do meu grupo reitero firmemente este pedido. Ainda esta manhã o Parlamento Europeu condenou severamente a Turquia também pela violação dos direitos humanos e do direito internacional relativamente a Chipre, tendo decidido o corte dos financiamentos à Turquia.
Agora a Comissão e o Conselho são instados a fazer compreender ao Governo turco, inequivocamente, que o melhoramento das relações com a União Europeia passa também pela resolução do problema cipriota.

Ephremidis
Senhor Presidente, causa estupefacção, tanto na opinião pública como entre os colegas, este duplo assassinato, o elevado número de cidadãos feridos, entre os quais dois homens das forças da ONU em Chipre. Penso que não há motivo para tal admiração, pois trata-se de assassinato, trata-se de um processo organizado, que visa fomentar a ideia, a convicção, de que é impossível as duas comunidades da ilha viverem em paz, apesar de terem vivido pacificamente durante séculos.
E porquê isso? Para justificar a divisão de facto imposta com a invasão e com a ocupação que dura há mais de vinte anos, assim como a legitimação - se possível - desse regime de ocupação.
Esta é a estufa de onde provêm todos esses acontecimentos que no futuro irão multiplicar-se. No entanto, Senhor Presidente, por detrás deste plano satânico, diabólico e inaceitável do chauvinismo turco, há planos de outras potências. Concretamente, foi revelado que os Estados Unidos têm planos e estudos dos seus serviços que visam a divisão de Chipre - e não só de Chipre mas também do Egeu - para poderem exercer controlo na região dividida, para poderem controlar os jazigos de petróleo que julgam ali existir, bem como para poderem controlar as passagens de petróleo do Mar Negro, do Cáucaso, do Mar Cáspio e o mais que puderem.
Por conseguinte, a nossa resolução é, até certo ponto, suficiente, ainda que, em nossa opinião, seja insuficiente por não revelar, não denunciar esses motivos mais longínquos. Apesar disso, porém, já é alguma coisa e vamos votar a favor.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acompanhou com profunda preocupação a deterioração da situação política em Chipre decorrente de vários choques entre as duas comunidades e de que resultou, como foi referido, a morte de dois civis cipriotas gregos e, mais recentemente, a de um soldado cipriota turco. Logo após os trágicos acontecimentos de Agosto, a União Europeia emitiu uma declaração em que apelava a uma contenção de todas as partes e deplorava a violência desproporcional das chamadas «forças de segurança cipriotas turcas».
Por seu lado, a Comissão salientou que acontecimentos deste tipo não afectarão de modo algum o compromisso da União Europeia em relação a Chipre e que as negociações de adesão serão iniciadas seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental. A Comissão também tenciona prosseguir activamente a sua acção de informação sobre a União Europeia junto da comunidade cipriota turca, a fim de a informar das vantagens de uma adesão à União Europeia e, também, dos princípios e das regras que tal implica. Essas actividades destinam-se, prioritariamente, a membros da comunidade cipriota turca, realizando-se tanto dentro como fora da ilha.
No que respeita à solução política do problema cipriota, a União Europeia continuará a apoiar a missão de bons ofícios empreendida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas tendo em vista uma solução global e, mais concretamente, os seus actuais esforços para encontrar uma base para que sejam retomadas as conversações directas entre os líderes das duas comunidades. A necessidade urgente de uma solução foi uma vez mais ilustrada pelas mortes trágicas recentemente ocorridas na ilha. A presença do Presidente Klaridis, do meu colega Van den Broek e dos estados membros, através dos seus ministros dos Negócios Estrangeiros, na abertura da 51ª Assembleia Geral das Nações Unidas constituirá, estou seguro, uma oportunidade para todas as partes interessadas na resolução do problema cipriota discutirem os últimos acontecimentos ocorridos em Chipre e relançarem o processo de paz.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1010/96, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi; -B4-1015/96, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Burundi; -B4-1019/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação no Burundi; -B4-1033/96, do deputado Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Burundi e o golpe de Estado de 25 de Julho de 1996; -B4-1038/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o Burundi; -B4-1045/96, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Burundi; -B4-1074/96, da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Burundi.
Berend
Senhor Presidente, Senhores Deputados, nos dois últimos meses a situação política no Burundi sofreu de novo uma reviravolta. O golpe de Estado de 25 de Julho demonstrou que o exército burundi está decidido a manter o poder absoluto, ainda que o país fique arruinado. O meu grupo entende que devemos condenar veementemente este golpe de Estado. Demonstramos assim à população burundi o nosso apoio aos seus esforços no sentido de construir uma democracia e trazer ordem ao seu país, totalmente devastado pela guerra civil.
Um golpe de Estado, Senhor Presidente, não pode jamais ser recompensado. Por isso, devemos manifestar o nosso apoio aos sete Estados africanos que, com o seu embargo, querem impedir a internacionalização desta ilegitimidade. A única esperança eficaz para o Burundi é, todavia, que todas as partes em conflito se sentem à mesa de negociações sem quaisquer condições prévias. Neste contexto, a nossa especial consideração vai para os esforços desenvolvidos pelo presidente da Tanzânia no sentido de cumprir esta missão.

André-Léonard
Senhor Presidente, desde o golpe de Estado dos oficiais tutsis, reina uma calma relativa em Bujumbura. Infelizmente, o mesmo não acontece nos campos, onde a guerrilha faz razias, tornando impossível o trabalho das ONG fora da capital.
Apesar dos esforços infatigáveis desenvolvidos pelo ex-presidente Nyerere, ainda não pôde ser encontrada nenhuma solução para ultrapassar a crise no Burundi. A ausência de vontade de reconciliação nacional é lamentável. Todavia, Aldo Ajello prosseguiu as negociações iniciadas pelas forças extremistas, o que parece dar razão àqueles que defendem a ideia de enviar uma força armada internacional. Essa força de interposição, incluindo Africanos, deveria permitir impedir que se produza no Burundi uma tragédia semelhante à que ocorreu no Ruanda na Primavera de 1994.
Mas perguntamos a nós próprios muito sinceramente, Senhor Presidente, se as nossas resoluções ainda têm alguma possibilidade de serem ouvidas. Esperamos no entanto que o diálogo se estabeleça, de forma a evitar novos banhos de sangue.

Pradier
Senhor Presidente, é desastroso que já tenhamos aprovado mais de uma dezena de resoluções sucessivas sobre um país que acaba agora de ser vítima de um golpe de Estado. Evidentemente que uma das primeiras reacções será a de não reconhecer a legitimidade das autoridades actuais.
A segunda reacção, importante, poderia ser, ou deveria ser, a de reforçar o embargo, sobretudo do conjunto dos bens estratégicos. Estou a pensar nomeadamente nos combustíveis, nas armas e nas munições, pois, quanto ao resto, são normalmente as populações que pagam o preço de um embargo. Neste caso, seriam as forças armadas.
A terceira reacção é decorrente do facto de os massacres continuarem e, quanto a isso, não podemos deixar de pensar que uma nova etapa foi ultrapassada com o assassínio deliberado do Monsenhor Ruhuna, arcebispo de Kitega, que era um homem de paz, um homem de coragem e que todos os extremistas tinham interesse em ver desaparecer.
Para já, pelo menos no que nos diz respeito, temos de fazer pressão para que se iniciem negociações entre todas as partes envolvidas, incluindo aqueles que estão em armas. É preciso também que a força de manutenção da paz - relativamente à qual se chegou a um acordo de princípio em Arusha - esteja pronta a intervir e, a bem dizer, que intervenha desde já. Por fim, só com uma modificação importante dos grandes corpos do Estado será possível restabelecer a paz no Burundi.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, o genocídio selectivo que continua a ser perpetrado no Burundi, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 25 de Julho último, que levou ao poder Pierre Buyoya, é sem dúvida desejado por alguém que pretende pôr fora de jogo a vontade e a inteligência desse povo.
Muito embora a comunidade internacional continue com todos os esforços a tentar restabelecer a democracia e garantir a paz e a reconciliação nacional nos vários países da região dos Grandes Lagos, a situação é cada vez mais dramática. Ficámos profundamente chocados com o assassínio, ocorrido em 9 de Setembro, do arcebispo de Gitega, monsenhor J. Ruhuna, bem como de outras vítimas.
Por incrível que pareça, o golpe de Estado perpetrado por Buyoya e condenado por todos os governos deu-se no próprio momento em que a OUA, com o apoio logístico financeiro da União Europeia e da ONU, decidira intervir para tentar resolver esta dramática situação.
É necessária uma intervenção clara, visto que falta completamente a segurança no país e a impunidade está na base do conflito, que algumas pessoas procuram fazer passar apenas por ódio étnico: entre as tribos hutus e tutsis. O forte pedido de ajuda e o grito desesperado que nos chega de vários pontos do país são-nos dirigidos para que imponhamos sanções económicas e um embargo total, incluindo o embargo das armas em todas as regiões dos Grandes Lagos: esses pedidos não podem deixar de ser atendidos, pelo que se torna necessário o embargo das armas.
São muitas as perguntas que ficam sem resposta: por que razão foi recusada a intervenção militar decidida em Arusha pela OUA, onde o Burundi se encontrava presente? Por que razão são mortas pessoas pertencentes a determinados grupos políticos? Por que razão este estado de insegurança e impunidade já existe há mais de trinta anos? Por que razão, se existe vontade de resolver esta situação, não se consegue regressar a um Estado de direito? E, por último, por que razão os esforços de uma comunidade inteira não conseguem produzir as mudanças decisivas para se chegar a um Estado democrático sem o uso da força?

Aelvoet
Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de a resolução desta Assembleia, que temos sobre a mesa, ser clara, muito mais clara do que as declarações do Conselho sobre o Burundi e do que a posição que os diferentes Governos, entre outros o da Bélgica, assumiram. A grande diferença reside, em primeiro lugar, no facto de este Parlamento ter tido a coragem de dizer que condena o golpe de Estado e, em segundo lugar, não só que dá apoio a Nyerere, mas também ao embargo decretado. Isto é, de facto, absolutamente necessário, se quisermos exercer algum controlo sobre os actuais detentores do poder no Burundi. De contrário, estaremos a iludir-nos. Penso, por isso, que o apelo aqui contido significa que o embargo deve levar a que ambas as partes retomem o seu lugar à mesa das negociações, para atingirem um acordo sobre a divisão de poderes, pois só com um acordo, entre Tutsis e Hutus, poderá haver paz no Burundi.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à proposta de resolução a cuja votação vamos proceder. Trata-se do nº 7, no qual se afirma que o Parlamento Europeu toma nota do restabelecimento da Assembleia Nacional e do levantamento da proibição sobre os partidos políticos que constituem um passo positivo, ainda que insuficiente, para o restabelecimento da legalidade constitucional. Este ponto deve ser suprimido porque, em primeiro lugar - de acordo com a informação que nos chegou directamente das forças políticas democráticas do Burundi -, não é verdade que se tenham levantado as proibições impostas contra os partidos políticos. Trata-se de uma tentativa de fazer parlamentares da oposição aderir ao regime. Em segundo lugar, e isto é fundamental, apenas existe uma forma de avançar na via do restabelecimento da legalidade constitucional a partir de um golpe de Estado. E essa forma passa pela devolução do poder usurpado a quem ele cabe em termos constitucionais, democráticos e legítimos. Actualmente, compete ao presidente Ntibantunganya, que se encontra refugiado numa embaixada de um país ocidental, estando a sua família fora do país.
Qualquer outra fórmula que não seja a restituição do poder às autoridades destituídas ou realizar eleições livres - como este mais do que duvidoso restabelecimento da Assembleia Nacional - não passa de uma rude tentativa de legitimar o golpe de Estado contra tudo o que precisamente estamos a defender. A Assembleia Nacional restabeleceu-se - e cito textualmente o comunicado do regime golpista - no quadro legal do sistema institucional de transição. Penso que são bastante elucidativas as palavras do golpista em relação ao restabelecimento da Assembleia Nacional.
Na Europa, em relação à África, costumamos cair na tentação de aceitar as ficções democráticas como um fatalismo inevitável. Se aplaudimos fantochadas como esta, com a qual um ditador pretende manipular as instituições supostamente democráticas, estaremos a contribuir para aumentar a lista de países com regimes que nos repugnam na Europa mas que cinicamente aceitamos para África.
Proponho, pelo aduzido, a supressão deste nº 7 da resolução comum, na sua actual redacção.
Gostaria de chamar a atenção, por outro lado, para o facto de a este Parlamento se apresentar na próxima semana a oportunidade de aplicar os princípios que defendemos, transcendendo a mera aprovação de resoluções. A assembleia paritária ACP/UE reúne-se na próxima semana. Espero, e gostaria de todas as formas de o solicitar aqui, que os representantes do Burundi sejam efectivamente os representantes parlamentares legítimos democraticamente eleitos no processo eleitoral de 1993, e não os enviados diplomáticos de um regime que a União Europeia não deveria reconhecer.
No Burundi está a ser levado a cabo um massacre em nome da limpeza étnica, o mesmo conceito que ordenou a intervenção na Bósnia. No Burundi foram assassinados depois do golpe de Estado de 25 de Julho, que permitiu a subida ao poder do major Buyoya, mais de 7 000 pessoas, entre elas o arcebispo do Burundi, Monsenhor Ruhuna, que tive a honra de conhecer e com quem falei sobre o Burundi. A situação de violência existente no Burundi não diminuiu; antes, acentuou-se. A única solução é o nosso apoio a Julius Nyerere, aos dirigentes africanos e à OUA nos seus esforços para encontrar uma solução para a grave crise que o Burundi atravessa, tal como toda a região dos Grandes Lagos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Sauquillo.
Ouvi a sua intervenção com o interesse que as suas palavras sempre me merecem e devo relembrá-la que a proposta de alteração oral que apresentou deverá ser apresentada no momento previsto pelo Regimento, durante a votação, que, como recordarei no final de debate, terá lugar esta tarde, às 17H30.

Andrews
Senhor Presidente, tivemos ocasião de ouvir ontem a Presidência da União Europeia a fugir à questão do Iraque e da Turquia. Mas hoje tenho a certeza de que a Comissão e a Presidência da União já perceberam que o Parlamento não está disposto a fugir à questão do Burundi.
A tragédia do Burundi continua, num desrespeito total pelos direitos humanos, com execuções sumárias e massacres de milhares de pessoas que se prolongam já há muito tempo. Mas não foi decretado nenhum embargo à venda de armamento à região. Juntamente com a senhora deputada Baldi e outros deputados do meu grupo, tenho insistido em que seja imposto um embargo à venda de armamento à região, devido à matança e às violações dos direitos humanos, que assumiram proporções assustadoras.
Peço ao senhor comissário, em quem deposito grande confiança, pessoalmente e no que se refere à sua capacidade de movimentação da Comissão, que exerça pressão para que seja decretado esse embargo na região. Quereria solicitar também ao senhor comissário que revisse toda esta situação, tendo em conta a Organização da Unidade Africana e a possível intervenção dessa organização na situação existente no Burundi, de modo a trazer a paz e a estabilidade à região, na medida em que isso seja possível.
É necessário pôr termo à situação de instabilidade permanente e à escalada de violência do Burundi, e a União Europeia não pode continuar a ignorar a necessidade de encontrar uma solução para este problema específico. E um dos problemas específicos é o do embargo à venda de armamento, e não só ao Burundi - mas comecemos pelo Burundi, e estudaremos depois o problema do controlo das vendas de armamento oriundo da União Europeia, que contribui para a ocorrência de situações tristes e terríveis como aquelas a que assistimos no Burundi, no Ruanda e noutras regiões.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas condena o golpe de Estado perpetrado no instável Burundi. O golpe de Estado deu origem a uma maior escalada de violência. A existência de um poder estável e democrático, que restabeleça o controlo sobre as forças armadas e condene os actos de violência, é um factor imperativo. Para tal - como a senhora deputada Aelvoet já apontou - será preciso promover, quanto antes, um diálogo entre todas partes.
Por isso, o Grupo do ELDR congratula-se também com a pressão exercida pela comunidade internacional sobre o novo regime. Este embargo devia também ser aplicado às armas e munições. Isto será efectivamente o requisito mínimo necessário para evitar nova escalada da situação. Além disso, o embargo tem igualmente de ser aplicado ao Zaire, que deve ser firmemente persuadido a cessar o seu apoio aos bandos extremistas.
A comunidade internacional não pode ficara olhar passivamente para esta questão. As tentativas de mediação só terão êxito se uma força internacional de prevenção for criada para o Burundi. A proposta de Boutros Ghali poderá ser rapidamente concretizada, uma vez que alguns países africanos já se mostraram dispostos a contribuir para essa força. Apelo por isso ao Conselho para que solicite aos membros do Conselho Europeu de Segurança que apoiem esta ideia.

Amadeo
Senhor Presidente, a delegação da Alleanza Nazionale concorda com o conteúdo desta resolução, pelo que irá votar a seu favor. No entanto, perguntamos a nós mesmos que eficácia essa resolução poderá vir a ter se depois a União Europeia não tiver uma voz unívoca e reacções colectivas em relação às tragédias humanas que acontecem um pouco por todo o mundo.
A minha impressão é que os povos africanos, depois de as suas élites terem abandonado as utopias comunistas e de, evidentemente, terem ficado decepcionadas com a mensagem político-cultural que lhes chega do Ocidente, estão a descambar perigosamente para o tribalismo.
A isto há que acrescentar que o púlpito donde lançamos anátemas e lições em nome desses princípios começa a tremer um pouco depois das tragédias e das divisões étnicas ocorridas no próprio coração da Europa, e a tentativa de secessionismo por parte da Liga em Itália poderia ir precisamente nesse sentido.
Por conseguinte, um pouco de realismo e de visão concreta não faria mal. E então, em termos realistas, o que podemos nós, deputados europeus, fazer? Na próxima semana, irá reunir no Luxemburgo a Assembleia Paritária ACP-UE, e nesse contexto poderemos tomar as medidas de pressão económica que talvez consigam mais resultados do que mil declarações altissonantes.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão continua, obviamente, muito preocupada com a actual situação no Burundi e não pode deixar, uma vez mais, de deplorar, em especial, o recente assassínio do arcebispo de Gitega. Partilhamos a opinião dos senhores deputados de que a única solução para os problemas do Burundi reside no seu próprio povo. Assim, terão de realizar-se negociações entre todas as partes envolvidas no conflito, no sentido de se tentar estabelecer um sistema que seja estável e justo para todas as pessoas de todos os grupos étnicos e é importante que continuemos a exortar todas as partes a porem termo à luta e começarem a falar de paz.
A Comissão tem referido, em diversas ocasiões, que está preparada para fazer todos os possíveis no sentido de apoiar a reconstrução do Burundi em cooperação com os estados vizinhos, organizações internacionais interessadas e outros dadores. Consideramos, obviamente, a possibilidade de contribuir para o financiamento de observadores da paz e dos direitos do Homem como uma medida importante no âmbito do processo de paz. Queremos também continuar a colaborar no sentido de se estabelecer um diálogo nacional, restaurar a constituição e o sistema jurídico, bem como preparar um importante pacote de medidas de recuperação e ajuda ao desenvolvimento, logo que as circunstâncias o permitam.
Mas é importante que se diga que depois de, em várias instâncias, termos apelado a que as organizações como a Organização da Unidade Africana ou organizações subregionais tivessem um papel activo e prioritário na discussão da problemática da África Subsariana, temos agora uma oportunidade, e que temos respeitado, de apoiar o grupo de países vizinhos que, reunidos em Arusha, tomaram decisões importantes e, direi mesmo, corajosas no sentido de restabelecer a legalidade constitucional. Daí que a União Europeia apoie inequivocamente o processo e as orientações traçadas pelos Chefes de Estado africanos da região e o faça, quer através das suas declarações, quer da acção notável do seu enviado especial, Sr. Aldo Ajello, enviado especial da União Europeia para os Grandes Lagos.
Gostaria ainda de sublinhar que, não obstante o cenário terrível que todos os dias nos chega do Burundi, há, apesar de tudo, alguns sinais de esperança. Eu não posso deixar de transmitir ao Parlamento que fiquei encorajado, de certo modo, por saber que os grupos extremistas do Burundi têm tido alguns contactos exploratórios, em Roma, através da Comunidade de Santo Egídio, comunidade essa que desempenhou um papel decisivo no processo de paz em Moçambique. São contactos preliminares, mas são uma luz ao fundo do túnel e que não estão, obviamente, contra o resto do processo que se tem desenvolvido de forma mais formal mas em paralelo e, provavelmente, de uma forma complementar e útil.
Sublinharia também, se me permitem, Senhores Deputados e Senhor Presidente, que a questão do embargo de armas já tem sido discutida em várias instâncias. A Comissão nunca escondeu a sua simpatia por esse embargo, mas gostaria de sublinhar que, em consequência das sanções que estão a ser aplicadas, o tráfego de armas é, neste momento, virtualmente impossível na medida em que não há possibilidade de haver movimentos físicos significativos através das fronteiras. Creio, no entanto, que durante a Assembleia Geral das Nações Unidas e os encontros que terão lugar, julgo que na próxima semana, em Nova Iorque, esse é um dos pontos de agenda para contactos, quer com o Secretário-Geral das Nações Unidas, quer com os nossos parceiros, designadamente norte-americanos, quer obviamente com os nossos parceiros africanos, que é um dos assuntos em agenda que serão debatidos e espero que novas orientações, e a uma única voz, possam emanar dessa semana novaiorquina. Termino, Senhor Presidente, dizendo que, uma vez mais, o Parlamento Europeu põe o dedo na ferida em relação a alguns tópicos na questão do Burundi e muito me apraz que esta resolução seja aprovada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Tribunal Penal Internacional Permanente
B4-0992/96, dos deputados Bertens e Vries, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1021/96, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1042/96, do deputado Kouchner, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1050/96, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1059/96, da deputada Sierra González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Burundi e o golpe de Estado de 25 de Julho de 1996; -B4-1060/96, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Tribunal Internacional consagrado aos crimes contra a Humanidade; Indonésia
B4-0997/96, da deputada Gredler e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Indonésia; -B4-1011/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o agravamento da repressão na Indonésia; -B4-1031/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Indonésia; -B4-1041/96, do deputado Vandemeulebroucke e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia; -B4-1048/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Indonésia; -B4-1075/96, do deputado Newens e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos humanos na Indonésia; Alexander Nikitine
B4-0995/96, do deputado Eisma e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a detenção, manutenção na prisão e julgamento de Alexandre Nikitine; -B4-1020/96, do deputado Mamère, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a detenção pelo FSB e o processo de Alexandre Nikitine; -B4-1036/96, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o caso de Alexandre Nikitine; -B4-1046/96, do deputado Hautala e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre Alexandre Nikitine; Roménia
B4-1057/96, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a repressão da homossexualidade na Roménia; -B4-1063/96, do deputado Ripa de Meana e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o agravamento das penas por homossexualidade na Roménia; -B4-1081/96, dos deputados Dupuis e Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o agravamento da discriminação contra a homossexualidade na Roménia; Colômbia
B4-1049/96, da deputada Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a violação de direitos humanos na Colômbia; -B4-1053/96, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Colômbia.Tribunal Penal Internacional Permanente

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais. Democratas e Reformistas sempre se mostrou fortemente a favor da instituição de um Tribunal Criminal Internacional Permanente. Os direitos universais do Homem devem ser defendidos a nível internacional e as violações ser também sancionadas ao mesmo nível. Os tribunais internacionais ad hoc para o Ruanda e a ex-Jugoslávia fazem um bom trabalho, mas já é tempo de se começar a agir de forma permanente, ou seja, já é tempo de criar um orgão permanente. O tempo que, sistematicamente, temos vindo a perder com a constituição de um tribunal ad hoc , poderá assim ser poupado, havendo mesmo com isso uma redução nos custos.
Felizmente que se verificam progressos visíveis e que o Comité Preparatório, incumbido de completar a definição do estatuto do Tribunal Internacional, já concluiu a sua missão e pediu a convocação de uma Conferência Diplomática Plenipotenciária, no sentido de constituir esse Tribunal antes do final de 1998. Contudo, ainda haverá muito trabalho a fazer, no qual a União tem um missão de liderança a cumprir.
Para obter o maior grau de influência possível, o Conselho e os Estados-membros têm de assumir, tão rapidamente quanto possível, uma posição comum quanto à necessidade de instituírem esse Tribunal e de conjugarem esforços na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de que esta renove o mandato do Comité Preparatório e decida, efectivamente, convocar uma Conferência Diplomática Plenipotenciária, antes do final de 1998.
Se os Estados-membros assim fizerem poderão também exercer muita influência nesta questão, todos o sabemos. É esta aliás, a ideia fundamental da Política de Segurança e de Defesa Comum, em que todos podemos rever-nos. É preciso que os Estados-membros ponham esta ideia em prática e isto deve também, sem dúvida, aplicar-se à defesa dos direitos do Homem e ao sancionamento dos crimes contra a Humanidade.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero particularmente importante este debate, esta vontade do Parlamento, pela terceira vez em três anos, de pedir alto e bom som que a União Europeia se faça promotora, como aconteceu desde o início, de um processo que conduza à decisão política de criar o Tribunal Penal Internacional.
Senhor Comissário Pinheiro, como muito bem sabe, na ONU, no decorrer das reuniões preparatórias para definir a posição da União Europeia, entre os outros pontos da ordem do dia, figura, evidentemente, a questão desse tribunal. Com efeito, o Sexto Comité das Nações Unidas será chamado a pronunciar-se em Novembro acerca de dois pedidos do comité preparatório: um deles diz respeito à renovação do mandato para terminar os trabalhos sobre o estatuto, ao passo que o outro, que é um pedido político muito importante, se refere à decisão, que deverá ser tomada este ano na quinquagésima primeira assembleia geral, de, seja como for, se convocar a conferência em 1998.
O Parlamento pede, pois, à União Europeia, à Presidência irlandesa e à Comissão - e por isso é a si que me dirijo, Senhor Comissário, confiante numa resposta positiva - que façam, evidentemente, o que for da vossa competência, ou o que for possível, para harmonizar a posição da União e fazer com que os quinze países possam exprimir-se a uma só voz.
Se concordámos em solicitar este debate e apresentar esta resolução, é porque cada um de nós sabe que pelo menos dois países continuam a ter reservas, países esses que estiveram na origem da criação dos tribunais ad hoc e que defenderam mesmo, ou pelo menos um deles defendeu, a própria ideia do tribunal permanente. Isso preocupa-nos, mas esperamos que, com a ajuda da Comissão, o Conselho se mostre disposto a tomar efectivamente essa decisão importante.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que me interessa neste debate é a questão da credibilidade desta assembleia. Empenhamo-nos na instituição de um Tribunal Criminal Internacional, mas antes das férias de Verão não fomos capazes, infelizmente, de disponibilizar os meios financeiros necessários para o trabalho do Tribunal - que se ocupa, neste momento, com a investigação dos crimes de guerra cometidos na exJugoslávia. Se esta assembleia deseja realmente que exista um procedimento judicial internacional neste tipo de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, então também não podemos subtrair-nos à responsabilidade financeira por tais projectos. Solicito, por conseguinte, que tanto no procedimento Notenboom como no futuro orçamento para 1997, esta assembleia apoie as propostas do Grupo dos Verdes e do Grupo ARE, que requerem a atribuição de dotações destinadas ao trabalho do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia. Onde está a nossa credibilidade, se por um lado desejamos politicamente uma coisa, mas por outro a dificultamos, não disponibilizando os meios necessários?

Pettinari
Senhor Presidente, espero que, como desejava o senhor deputado Dell'Alba, se peça efectivamente alto e bom som esse tribunal militar, porque senão arriscamo-nos a pedir sem que ninguém nos ouça. Penso que a comunidade internacional deve realmente dotar-se desse tribunal penal permanente capaz de julgar os crimes contra a humanidade.
Há que combater uma espécie de impunidade jurídica e política de que usufruem os culpados de genocídio. Por exemplo, na ex-Jugoslávia e no Ruanda violaram-se dignidades humanas e os alicerces do convívio civilizado, e só uma jurisdição mundial, funcionando como um tribunal e dispondo de juízes internacionais, pode assegurar a justiça. Por isso o Conselho e a Comissão devem efectuar uma acção comum nos termos previstos no Tratado de Maastricht, a fim de que a Europa apoie o comité preparatório das Nações Unidas com vista à criação desse tribunal penal.
Quero assinalar, a propósito - e seria bom que a Comissão tivesse isto em conta - que o meu país, o Governo italiano, já se disponibilizou para acolher a Conferência Diplomática Plenipotenciária.

Banotti
Senhor Presidente, por momentos receei que nos esquecessem. Em nome do nosso grupo e no da senhora deputada Lenz, que, infelizmente, não pode estar aqui presente, tomo a palavra para exprimir o nosso apoio total a esta resolução. Penso que devemos adoptar uma abordagem coesa em relação a estes crimes de guerra internacionais e que aqueles que os cometem se não devem poder esconder em parte nenhuma.
Quereria dizer também que, pessoalmente, me congratulo com o facto de esta resolução não prever a aplicação da pena de morte. Seja qual for a pena que os tribunais decidam aplicar a essas pessoas, não creio que a pena de morte seja justa. Acho que é necessário dizer isto neste momento, porque tem havido muitos apelos ao regresso da pena de morte para certos crimes, e congratulo-me vivamente com o facto de a resolução não prever essa pena.
Indonésia

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Comissário Deus Pinheiro, colegas, com uma frequência dramática, o Parlamento Europeu denuncia e repudia o total desrespeito da Indonésia pelos direitos humanos. De cada vez que se volta ao assunto a situação agravou-se, e não só em Timor Leste. O que mais terá de acontecer para que cessem vendas de armas àquele país, nomeadamente por parte de estados membros da União Europeia? Não se trata de actuar com pragmatismo político: trata-se, sim, de proporcionar meios para a repressão. E o que dizer das palavras ditas reunião a reunião a favor do respeito pelos direitos humanos seguidas de manifestações de apreço? São justas as sucessivas manifestações do Parlamento Europeu repudiando a situação na Indonésia. Contudo, ou a União Europeia, como um todo, assume a posição do Parlamento Europeu, ou o crédito que penso merecermos será claramente abalado. Face à situação na Indonésia, para quando a tomada de uma posição comum que traga efectivas consequências ao nível das relações políticas e económicas?

Moorhouse
Senhor Presidente, lamento ter de me dirigir mais uma vez à Assembleia para abordar questões como a falta de democracia e a violação dos direitos humanos que se verificam com evidência num país terceiro, nomeadamente a Indonésia. Trata-se de um país com uma economia próspera e que é membro de uma organização importante, a Associação das Nações do Sudeste Asiático.
Mas claro que, como o sabemos todos, especialmente os que participam nestes debates, essas credenciais não constituem uma garantia de democracia ou de respeito pelos direitos humanos. A violência desnecessária da rusga efectuada à sede do Partido Democrático da Indonésia, poucos dias depois da reunião ministerial da ASEAN, em Jacarta, é mais um exemplo da tentativa do governo no sentido da supressão de toda a oposição ao regime na Indonésia. Nessa ocasião, 90 pessoas ficaram feridas e foram detidas mais 180, a maioria das quais continuam presas. O Partido Popular Democrático, outro partido da oposição, foi também ilegalizado e muitos dos seus apoiantes continuam detidos. Além disso, os activistas pró-democracia estão detidos, incomunicáveis, por terem empreendido acções pacíficas. Ora isto não pode sem dúvida ser autorizado.
Os órgãos de informação indonésios foram advertidos contra a publicação de propaganda comunista. Os jornalistas têm sido intimidados pelas forças de segurança e prevalece um clima de terror.
O nosso grupo declara que não podemos fechar os olhos à repressão na Indonésia. As estruturas democráticas existem, e é necessário envidar todos os esforços para as apoiar. Quereria chamar especialmente a atenção para o nº 8 da nossa proposta de resolução comum, que exorta a Comissão a manter o estabelecimento de relações comerciais com a ASEAN condicionado ao respeito pelos direitos humanos, e solicito ao senhor comissário que faça os seus comentários.

Ribeiro
Senhor Presidente, a luta pela democracia na Indonésia tornou ainda mais visível e ainda menos escamoteável o carácter opressivo do regime. É preciso impedir que a importância crescente da economia indonésia e os interesses ligados a essa dinâmica sirvam de cortina de fumo a uma situação política que a comunidade internacional não pode fazer de conta que ignora.
Por outro lado, é natural que numa resolução sobre os direitos humanos na Indonésia não haja lugar para fazer referência aos direitos humanos em Timor Leste. Mas é necessário lembrar que o mesmo regime político que coarta os direitos humanos do seu povo também o faz, e de forma ainda mais violenta, relativamente ao povo timorense por via de uma ocupação militar que tem duas décadas e que, entre os direitos humanos espezinhados pelo regime indonésio, se deve incluir o direito à autodeterminação de um outro povo sujeito a processo de genocídio. Não o esquecemos e não deixaremos de o lembrar em todas as oportunidades.

Macartney
Senhor Presidente, quando as Índias Orientais holandesas se transformaram na Indonésia, muitos de nós rejubilaram com esse passo em frente na via da descolonização e da democracia. Mas quão amargos se tornaram esse sonho e essa visão! Parecem ter decorrido séculos desde os tempos da Conferência de Bandung, que foi uma bandeira de libertação, porque aquilo que temos hoje é um regime repressivo. E provam-no não só os ataques aos seus próprios cidadãos, como também a negação persistente do direito à autodeterminação não só em Timor Leste, como o evidenciaram já os nossos colegas e como esta Assembleia o tem sublinhado muitas vezes, mas também na Papuásia Ocidental ou em Irian Jaya.
Temos de solicitar à Comissão que, quando exercer pressão sobre a Indonésia no que se refere à questão dos direitos humanos, como supomos que fará, coloque em primeiro plano e no topo da agenda política estas violações específicas do direito democrático à autodeterminação, para que essas regiões possam ser libertadas quando a Indonésia conseguir finalmente que a democracia regresse ao país, da mesma maneira que a Catalunha e o País Basco foram beneficiados pelo advento da democracia em Espanha.

Telkämper
Senhor Presidente, depois do que recentemente temos ouvido sobre a Indonésia, só podemos concluir: este não é um Estado democrático, nem um Estado que defenda os direitos humanos. Em 27 de Julho, a sede do Partido Democrático da Indonésia, o PDI, foi assaltada por forças militares e paramilitares: 5 mortos, 24 desaparecidos, 149 feridos, estes são os números mínimos a lamentar. Estamos indignados com a perseguição movida nos dias seguintes contra participantes pacíficos do movimento pródemocracia. De acordo com os números de que dispomos, pelo menos 100 pessoas foram ilegalmente detidas, encontrando-se sujeitas à lei anti-subversão. Não existe liberdade de expressão e de imprensa; pelo contrário, os jornalistas são igualmente perseguidos.
A Indonésia não aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não existe uma convenção contra a tortura, o que nos deixa muito preocupados. Apresentamos, por conseguinte, três exigências: primeiro, a libertação das pessoas detidas; segundo, a suspensão de toda a ajuda militar europeia, tal como sempre exigimos em relação a Timor-Leste e Irian Jaya e, terceiro, a inclusão dos direitos humanos nas relações comerciais com a ASEAN. A UE concluiu acordos comerciais, sem que a questão dos direitos humanos tenha sido abordada. Isso tem de mudar por parte da Comissão. É preciso salvaguardar os direitos humanos. É esse o nosso dever.

Newens
Este Parlamento não pode deixar de reagir perante a supressão violenta do movimento pacífico em prol da reforma democrática na Indonésia, acompanhada de detenções e da imposição de restrições aos jornalistas, e que causou mortos e feridos. Não foi um acontecimento isolado, que destoasse da política adoptada habitualmente pelo Governo indonésio. Este Parlamento tem-se insurgido com frequência contra as violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo da Indonésia.
O caso mais grave destes últimos anos é o de Timor Leste, onde se estima que tenha morrido um terço da população. Contudo, e infelizmente, há muitos outros exemplos de violações flagrantes dos direitos humanos, cometidas em escala considerável pelo Governo da Indonésia.
É por isso que o Parlamento Europeu deve exigir que todos os fornecimentos de armamento e equipamento militar sejam suspensos e que sejam envidados todos os esforços para obrigar o Governo indonésio a pôr termo à sua política de esmagamento de toda a dissidência pela força. As pessoas que estão detidas por crimes exclusivamente políticos, tais como Muchtar Pakpathan, devem ser libertadas, assim como os presos políticos de Timor Leste e de Irian Jaya, e deve ser posto termo ao procedimento judicial contra a senhora Megawati Sukarnoputri.
A menos que mudem de atitude, as autoridades indonésias devem compreender que o seu desprezo total pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos terá necessariamente impacto nas relações políticas e económicas entre a Europa e o Governo indonésio, e o Conselho e a Comissão deverão considerar atentamente as medidas a tomar de agora em diante nesse domínio.
Queremos ter as melhores relações possíveis com a Indonésia, o que só se poderá concretizar na base de melhorias muito consideráveis na esfera dos direitos humanos. É esta a mensagem que deve ser transmitida muito claramente ao Governo da Indonésia.

Barros Moura
Senhor Presidente, é assinalável a convergência, uma vez mais manifestada, dos grupos políticos na defesa dos direitos do Homem na Indonésia e na exigência de medidas concretas por parte da União Europeia e dos seus estados membros. Noutras oportunidades, o Parlamento apreciou e condenou violações graves aos direitos do Homem pelo regime vigente naquele país contra o seu próprio povo e contra outros povos da região submetidos à sua dominação ilegal. Foi aqui lembrado o caso de Timor, entre outros. O que é novo na situação evidenciada pelos acontecimentos de Julho, e promissor de desenvolvimentos interessantes, é a generalização dos protestos e a emergência de um alargado movimento democrático com líderes credíveis de uma oposição autêntica que põe em causa as práticas e, ouso esperar, a própria subsistência do regime ditatorial e opressor de Suharto. Impõe-se, pois, que a União Europeia não favoreça a perpetuação desse regime, o que equivaleria a trocar princípios e valores por negócios.

Maij-Weggen
A resolução comum sobre a crescente onda de repressão na Indonésia, demonstra que uma grande parte deste Parlamento encara, com censura, algumas facetas da política da Indonésia e, quando digo algumas facetas, é porque todos sabemos que, por outro lado, a Indonésia conduz uma boa política em diversos domínios. No entanto, no que se prende com os direitos do Homem e o teor democrático do país, as coisas vão mal. Quando pensamos nas maquinações de que têm vindo a ser alvo a senhora Megawati Sukarnoputri e o seu Partido Democrático - que inviabilizam o exercício da oposição na Indonésia - quando pensamos na detenção de Muchtar Pakpathan, o líder do Sindicato SBSI, quando nos lembramos do grande número de prisioneiros políticos encarcerados nas suas prisões e nos raids que recentemente tiveram lugar; quando pensamos ainda na grande vergonha que continua a pairar sobre a Indonésia e que é a questão de Timor-Leste, teremos realmente de constatar que o governo da Indonésia não só tem feito poucos progressos, como tem mesmo vindo a agravar a situação...
Hoje, penso que a situação da senhora Megawati e do senhor Pakpathan são efectivamente as questões centrais desta resolução. Em primeiro lugar, queremos pugnar pela melhoria da sua posição e pela libertação destes sindicalistas - para além das outras pessoas que se encontram detidas na Indonésia.
Quero com isto dizer que, neste momento, alguns pontos não são pertinentes e são talvez mesmo pouco adequados e sensatos. Penso aqui, por exemplo, no parágrafo 7º, mas sobretudo no parágrafo 8º. Se conseguirmos que estes sejam suprimidos, penso que a presente resolução poderá contar com o apoio de uma larga maioria, o que poderia obrigar a Indonésia a reflectir. Se um larga maioria deste Parlamento der um sinal de protesto, é provável que o Governo indonésio se mostre disposto a dar-lhe ouvidos e a agir em conformidade.

Girão Pereira
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os últimos acontecimentos na Indonésia e que constam da proposta de resolução vêm reforçar a posição de todos aqueles que, ao longo dos anos, denunciaram o que se passava em Timor Leste. Perante este quadro, nós entendemos que a Comissão, mas sobretudo a presidência irlandesa, podem vir a ter um papel importante. Em primeiro lugar, devem ter em atenção a posição comum, já adoptada pelo Conselho, e aplicar as suas disposições em todas as instâncias e ocasiões apropriadas, designadamente na 51ª Assembleia das Nações Unidas e na reunião do Conselho Europeu que marcará o fim da presidência irlandesa, à semelhança do sucedido em Madrid, em 1995. Em segundo lugar, incluir a questão de Timor Leste, sempre que possível, nas questões da actualidade internacional que preocupam a União Europeia. Em terceiro lugar, apoiar e promover acções destinadas a utilizar recursos à disposição da União Europeia para melhorar os direitos humanos em Timor. E, finalmente, entendemos que se deve promover a publicação de um Livro Branco reunindo testemunhos e documentação sobre estas violações em Timor Leste.
Alexandre Nikitine

Eisma
Congratulo-me pelo facto de a nossa iniciativa, de inscrever este ponto na ordem do dia dos debates sobre questões actuais e urgentes, ter merecido tão largo apoio dos meus colegas. Esta Assembleia é muitas vezes censurada pelo facto de debater tantas vezes o mesmo assunto, mas, infelizmente, quando falamos aqui de Alexander Nikitine - activista do movimento ecologista russo - parece-me efectivamente necessário debater mais uma vez este assunto - a terceira, em dez meses. É que, apesar das duas anteriores resoluções de urgência deste Parlamento e das actividades desenvolvidas pela Comissão Europeia em Moscovo, aparentemente a posição de Alexander Nikitine apenas se agravou. Não foi em vão que, entre outros, a Amnistia Internacional o declarou prisioneiro de consciência. Não podemos esquecer que, no seu relatório, Nikitine apenas fez uso de informações provenientes de fontes públicas, sendo por isso infundada a acusação de ter publicado informações secretas e, como tal, passíveis de constituir uma ameaça para a segurança do Estado. É inaceitável que num país que, para mais, é membro do Conselho da Europa, alguém se encontre detido por motivos políticos. Assim sendo, Nikitine devia ser libertado após um processo justo e público, perante um tribunal civil. Faço votos para que a Comissão dedique maior atenção e aborde as autoridades russas sobre esta questão. É com grande interesse que aguardo a resposta da Comissão.

Dupuis
Senhora Presidente, o caso Nikitine é importante por duas razões.
Com efeito, estamos em presença de uma perseguição política da parte das autoridades russas relativamente a um antigo oficial, que cumpriu o seu dever de cidadão russo e de cidadão europeu, sem no entanto revelar o mais pequeno segredo de tipo militar.
O que é que fez Alexandre Nikitine? Denunciou a situação em que se encontram as instalações nucleares da península de Kola: uma verdadeira lixeira nuclear. Assim, bem mais do que uma ameaça, trata-se de um perigo real, enorme, presente, que não se limita apenas à Escandinávia mas que se propaga, através do mar de Barents, a uma região bastante maior. Um caso que obriga à criação urgente de uma comissão mista Parlamento russo-Parlamento Europeu e, evidentemente, à libertação imediata de Alexandre Nikitine.

González Álvarez
Senhora Presidente, deve ser motivo de preocupação para esta câmara a deterioração do respeito dos direitos do Homem na Rússia. No caso hoje em apreço, um ambientalista foi detido pelo simples facto de colaborar na elaboração de um relatório sobre a poluição dos mares que banham a península de Kola.
Este Parlamento pronunciou-se já em Fevereiro e, aliás, a Amnistia Internacional, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o Comité de Helsínquia consideram-no igualmente prisioneiro de consciência. Penso que deveríamos exigir - não solicitar, mas exigir - a libertação imediata de um homem que está detido pelo único facto de cumprir com os seus deveres cívicos. As coisas seriam bem diferentes para o ambiente europeu, e russo em particular, se todos os cidadãos cumprissem com esse dever cívico de respeitar o nosso ambiente. Por conseguinte, este Parlamento deve pronunciar-se energicamente a favor da libertação de Alexander Nikitine, cujo estado de saúde inspira cuidados.

Hautala
Senhora Presidente, o caso de Alexander Nikitine reveste-se também para nós de grande importância em virtude de ele ter participado nos trabalhos no âmbito dos Programas TACIS da União Europeia em colaboração com a organização Bellona. Nikitine é declarado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional e, além disso, é o primeiro prisioneiro de consciência depois da desagregação do sistema comunista.
Isto segundo a Amnistia. A Amnistia estudou os capítulos redigidos por Nikitine no relatório da organização Bellona, tendo constatado que esses capítulos se baseiam em fontes públicas documentadas. Na verdade, não há razão alguma para ignorarmos este caso.
É chegado agora também o momento de debater quem merece receber o nosso prémio anual Sakharov, e eu desejaria que vários grupos políticos ponderassem o nome de Nikitine. Ele corre o risco de ser condenado em Outubro/Novembro a uma pena de prisão que poderá ir até 25 anos, pelo que agora se trata na verdade de agir. Pode ser que no final do ano já seja tarde demais.
Para terminar, gostaria de observar que a rede ambiental Globe, que conta com numerosos membros também neste Parlamento, quis efectuar uma viagem a Murmansk, na Península de Kola, para estudar estes assuntos, dos quais escreveu Bellona e Alexander Nikitine, ou seja, o problema das radiações radioactivas.
Infelizmente, esta viagem, que estava prevista para fins de Agosto, não se realizou dessa vez em virtude de não se ter alcançado uma boa cooperação com as autoridades locais. Este assunto é actual e espero que os Membros deste Parlamento tenham a possibilidade de ficar a conhecer estas questões, pelas quais Alexander Nikitine está preso sem fundamento.
Roménia

Sierra González
Senhora Presidente, a notícia de que na Roménia uma revisão do Código Penal conduziu à introdução de penas até cinco anos de prisão para punir a homossexualidade merece, pela gravidade das penas contempladas na revisão, que a Comissão e o Conselho adoptem medidas com o objectivo de exigir o cumprimento dos direitos do Homem naquele país. Direitos que, neste caso, são violados por uma lei que, além de discriminatória, reflecte juízos de valor através dos quais se pretende criminalizar, como sempre acontece quando não se respeita a autonomia do indivíduo, quem na sua vida e nas suas escolhas pessoais diverge do comum. Neste contexto, impõe-se exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo da Roménia perante o Conselho da Europa, que visam suprimir na íntegra a repressão dos comportamentos homossexuais.

Müller
Senhora Presidente, caros colegas, ao decidir prever uma pena de prisão até 5 anos para os homossexuais, o Parlamento romeno, a meu ver, desacreditou-se. Ou o Parlamento romeno ignora os padrões europeus em matéria de direitos humanos, ou então - como presumo -, quis conscientemente dar uma bofetada em todos aqueles que, em razão da sua orientação sexual, sofrem perseguições na Roménia e, de resto, a todos os que neste país defendem uma aproximação à União Europeia.
Penso que nenhuma das coisas pode ser aceite e isto só vem demonstrar quão necessário é um processo de democratização das instituições romenas. A nossa reacção tem de ser imediata, hoje e agora! É absolutamente necessário exercer uma maior pressão, pois nós temos possibilidade, eventualmente pelo processo de mediação ou mediante uma investigação pelo Tribunal Constitucional, de efectivamente afastar esta ameaça de pena de prisão, não havendo assim lugar à criminalização da homossexualidade.
Quero sublinhar que me congratulo vivamente com a intenção que nos foi comunicada pelo presidente da delegação da Roménia na comissão parlamentar mista, de incluir este ponto na ordem do dia da nossa próxima reunião da delegação.

Dupuis
Senhora Presidente, esta proposta de resolução é particularmente importante e penso saber que o governo da Roménia também a considera, não só como tal, mas também como oportuna. Com efeito, é tempo de o Parlamento romeno, ou pelos os membros de certas facções especializadas nos golpes duvidosos como o que nos ocupa hoje, compreenderem que iniciativas deste género são contrárias, não só às convenções a que a Roménia livremente aderiu, mas também aos valores em que se funda a União Europeia, de que a Roménia deseja vir a ser membro.
Para concluir, penso também que este episódio, e outros do mesmo tipo, deveriam incitar todos os membros deste Parlamento a redobrarem esforços no sentido da União Europeia se dotar finalmente de uma constituição em que esses direitos fundamentais sejam codificados.

David
Senhora Presidente, sou membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia. Quando visitámos a Roménia, há alguns meses, devo dizer que fiquei horrorizado com a atitude dos principais responsáveis políticos em relação à homossexualidade. Mas agora fiquei consternado com uma iniciativa recente da Câmara de Deputados da Roménia, no sentido da aplicação de penas ainda mais pesadas e severas às relações homossexuais consentidas entre adultos. Ora isto é inadmissível numa sociedade que se diz civilizada.
Como o sabemos todos, a Roménia quer aderir à União Europeia, na qualidade de Estado-membro de pleno direito. A União Europeia exige, por vezes muito justificadamente, que a Roménia e outros países como esse apliquem um programa de liberalização das suas economias, o que é essencial. Mas entendo ser igualmente importante exigir que países como a Roménia, caso se queiram tornar membros da família europeia, têm de aderir à democracia, desenvolver a sua sociedade civil e, principalmente, modificar e melhorar muito o seu comportamento em matéria de direitos humanos.
Espero que esta mensagem seja transmitida hoje ao Governo romeno, com força e clareza.

Pettinari
Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que toda a pessoa humana tem o direito fundamental de exprimir a sua sexualidade em total liberdade e no pleno respeito do seu parceiro, independentemente do sexo. Por isso é importante - e é o que faz o meu grupo - condenar energicamente a vergonhosa decisão do Parlamento romeno de aumentar a repressão contra a homossexualidade entre pessoas adultas, o que efectivamente coloca um país, qualquer que ele seja, no limiar da civilização.
Pedimos com urgência que o presidente Iliescu oponha o seu veto presidencial a essa lei: isso é possível e está previsto na lei romena. Na realidade, salientamos que a homossexualidade e a heterossexualidade devem ter os mesmos direitos sociais, económicos e políticos. Nesse sentido se tem manifestado nos últimos anos o nosso Parlamento.
Peço que a Comissão se encarregue de lembrar à Roménia os compromissos assumidos quando pretendia aderir ao Conselho da Europa: entre eles figurava precisamente a eliminação das discriminações contra a homossexualidade. Tentemos de uma vez por todas fazer sentir o peso de decisões já tomadas!

Van Dijk
Em 1995, 60 pessoas foram detidas na Roménia por práticas homossexuais e as novas propostas de lei, que agravam ainda mais as penas, são verdadeiramente escandalosas e contrárias a todas as disposições internacionais vigentes em matéria de direitos humanos. Um corajoso grupo de activistas homossexuais, de nome «Accept», tem nos últimos tempos procurado mudar a situação dos homens e mulheres homossexuais na Roménia. Se a alteração do novo Código Penal for aprovada, estas pessoas poderão ser imediatamente detidas, pois também a liberdade de organização de homossexuais e lésbicas será, pura e simplesmente, proibida. Lanço por isso um forte apelo à Comissão para que faça tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de salvaguardar a liberdade do movimento homossexual na Roménia contra o «Rabiat» - a mais baixa manifestação de ódio contra os homossexuais - que reina na Roménia. Um país como este não deve poder contar com a sua adesão à União Europeia. As actuais medidas de apoio ao Governo romeno devem, por isso, ser congeladas.
Colômbia

Müller
Senhora Presidente, ainda me lembro bem de quando o senhor Samper esteve aqui, na nossa assembleia, há cerca de dois anos atrás, tendo na altura assegurado que tudo iria fazer para dar mais atenção à salvaguarda dos direitos humanos no seu país e para os fazer respeitar.
Tenho à minha frente alguns números, divulgados pela organização religiosa existente na República Federal, »Pão para o Mundo», segundo os quais mais de 30 000 pessoas foram assassinadas em 1995. Eu sei que a situação na Colômbia é extremamente complicada, mas não posso admitir, nem tão-pouco a nossa assembleia, que não tenham sido tomadas medidas decisivas para uma protecção eficaz dos direitos humanos, nomeadamente a criação de uma agência para os direitos humanos na Colômbia. O governo está nitidamente em falta nesta matéria. Peço à assembleia que aprove esta resolução e apoie a delegação, não fazendo segredo, numa obediência antecipada, da nossa posição política relativamente aos direitos humanos na Colômbia.

González Álvarez
Senhora Presidente, o nosso grupo tentou, ao longo de vários meses, que se aprovasse uma resolução relativa à situação dos direitos do Homem na Colômbia. São muitos os camponeses dados como desaparecidos ou mortos.
Nós defendemos a eliminação das culturas dos produtos que estão na base da droga, mas defendemos que tal se faça através de culturas alternativas. Não se pode privar os camponeses de uma forma de vida sem oferecer outra em sua substituição, e é exactamente isto que está a desencadear uma guerra civil velada. Temos conhecimento da expulsão de várias famílias da quinta de Bellacruz. Sabemos que ainda não está em funcionamento o gabinete dos direitos humanos cuja criação foi acordada com as Nações Unidas e receamos que esta resolução não seja aprovada.
Seria da máxima importância que a delegação deste Parlamento que se deslocará à Colômbia levasse a resolução, ou seja, o nosso acordo sobre as considerações do Parlamento acerca da situação dos direitos do Homem na Colômbia e todas estas dúvidas que pairam hoje sobre a atitude das autoridades colombianas, porque talvez preconizem uma contra-reforma e pretendam considerar o exército como uma força policial judicial. Deploraríamos que não se aprovasse esta resolução e que essa delegação não pudesse contar com o acordo do Parlamento Europeu.

Camisón Asensio
Senhora Presidente, estudámos detidamente esta proposta de resolução agora em debate e, para ser sincero, consideramos que talvez a maioria da proposta é muito razoável. Também nós, como todos os membros desta câmara, estamos preocupados com o clima generalizado de violência que se vive naquele país.
Mas, por outro lado, alguns pontos desta resolução são discutíveis. Por exemplo, duvidamos da oportunidade neste momento de debater se se justifica analisar a procedência da campanha de erradicação das culturas de coca.
A verdadeira razão que o nosso grupo apresenta é a nível processual. É evidente uma falta de oportunidade desta proposta, tão flagrante que nos obriga a não lhe dar o nosso apoio. Não esqueçamos que estamos em vésperas, uma vez que terá lugar na próxima semana, como afirmou a senhora deputada, da visita da delegação do Parlamento Europeu à Colômbia, onde se avistará com o governo, com a oposição, como o congresso, como o procurador-geral e com as organizações não governamentais. Seria mais lógico esperar pelo relatório dessa delegação antes de se aprovar esta resolução. Não esqueçamos que esta visita do Parlamento Europeu tem carácter oficial e que um dos seus objectivos mais importantes é verificar a veracidade dos casos citados. Se aprovarmos a resolução, estaremos a sancionar situações antes de comprovar a sua veracidade.
É preciso não esquecer que, muitas vezes, o próprio Parlamento e inclusivamente instituições da Comissão se manifestaram a favor de se avançar na actual luta de erradicação das culturas de coca. Por isso, consideramos que a aprovação da resolução no momento actual é totalmente extemporânea.

Pinheiro
Senhora Presidente, tentarei ser o mais sintético possível, respondendo a todas as intervenções ou, pelo menos, intervindo nessa matéria. Começarei pela questão do tribunal penal internacional dizendo que, para além dos argumentos já aduzidos por todos os oradores, e que são pertinentes, há que olhar para os exemplos dos tribunais ad hoc na ex-Jugoslávia e no Ruanda para verificar que, em termos de tempo e em termos de custo, a opção por situações ad hoc não é a melhor. Mas mais importante ainda do que a questão dos custos é seguramente a questão da eficácia. A existência de um tribunal criminal internacional com um estatuto jurídico bem definido e um campo de acção bem delimitado e concreto seria seguramente um dissuasor importante relativamente a alguns dos crimes contra a humanidade e crimes contra os direitos humanos a que assistimos nas várias partes do mundo. Esta a razão por que a Comissão apoia fortemente a criação deste tribunal criminal internacional. Esta a razão por que a Comissão, nos últimos dois ou três anos, apoiou com 3, 5 milhões de ecus a criação dos tribunais ad hoc na ex-Jugoslávia e no Ruanda.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quanto à questão dos direitos do Homem na Indonésia, é infelizmente uma situação recorrente. E daí que falar da questão de Timor Leste corre o risco de se tornar infelizmente um lugar comum porque nada mudou nem nada melhorou. Mas agora que a falta de democracia e que a falta de respeito pelos direitos do Homem é patente relativamente a cidadãos da Indonésia, designadamente sindicalistas e políticos da oposição, a questão torna-se, do meu ponto de vista, ainda mais flagrante. Daí que esta resolução, que vem na linha de outras aprovadas pelo Conselho e subscritas também pela Comissão a propósito do respeito dos direitos do Homem, não só na Indonésia mas de uma maneira geral, e da influência que devem ter nas relações políticas e económicas da Comunidade, seja seguramente uma resolução importante e que eu espero que o Conselho e a Comissão, no seu conjunto, possam ter, como eu tenho, no devido respeito.
Senhora Presidente, relativamente à questão do caso de Alexander Nikitine, na Rússia, a Comissão tem obviamente tomado iniciativas junto das autoridades russas e acompanhado de perto os acontecimentos através de canais adequados. Julgo que a legislação que a Rússia subscreveu por ocasião da sua adesão ao Conselho da Europa é seguramente um dos argumentos mais poderosos para exigir, como foi dito, das autoridades russas a libertação do Sr. Nikitine. A defesa do ambiente, como também foi dito, não pode ser objecto de comissões, de ONG, mesmo que muito bem intencionadas, ou do Parlamento Europeu. Tem que ser um esforço de todos, e todos e cada um enquanto cidadãos. O Sr. Alexander Nikitine agiu enquanto cidadão; e enquanto cidadão, neste caso do mundo e da Europa, merece a nossa solidariedade.
Quanto à questão dos direitos dos homossexuais na Roménia, apraz-me dizer, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que tivemos conhecimento de uma nota publicada ontem pelo governo da Roménia em que encarrega o ministro da Justiça de procurar junto da Câmara de Deputados e do Senado romeno que as regras de conduta do Conselho da Europa sejam integralmente respeitadas, designadamente no que se refere ao artigo 200º do código criminal da Roménia. Significa isto, porventura, que a acção de Vossas Excelências, Senhores Deputados, e também, permitam-me a imodéstia, da Comissão por meios mais discretos, terão já dado os seus primeiros resultados. Esperemos que isto tenha consequências positivas e a curto prazo.
Finalmente, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quanto à questão colombiana, a Comissão, como sabem, tem subscrito a tese, que aliás a Senhora Deputada também mencionou, que não basta lutar e tentar fazer desaparecer a produção de coca: é preciso dar aos agricultores alternativas para ganhar o seu pão. E essa é uma das razões por que ao nível do sistema de preferências generalizadas, não só para a Colômbia como para outros países andinos, foram concedidas algumas facilidades suplementares e que pensamos serem importantes. É também por essa razão que a Colômbia é considerada um país prioritário dentro da nossa rubrica de democratização e direitos do Homem na América Latina. É também essa a razão - mas também a falta de respeito denotada em várias áreas dos direitos do Homem - que fizeram com que a Comissão decidisse financiar as despesas relativas a cinco observadores encarregados de, in loco , fazer uma avaliação da situação dos direitos do Homem, observadores esses que ficarão sob a autoridade hierárquica do secretariado do Alto Comissário dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que está em fase de instalação em Bogotá sob os auspícios das Nações Unidas, mas financiado pela Comissão e pelo estado espanhol. Esperemos que do relatório destes peritos nos possa vir uma indicação detalhada, não só sobre a questão de Santa Cruz mas como outras questões que têm sido reportadas e que requerem e merecem uma avaliação mais detalhada.

Eisma
Senhora Presidente, apenas por uma questão da ordem: aqui atrás, no meio da sala, não podemos enxergar o écran. Poderei pedir-lhe para providenciar no sentido de que um écran de televisão seja aqui colocado, para que, mesmo aqui sentados, possamos acompanhar a ordem dos trabalhos? A instalação de um só écran de televisão suplementar, aqui atrás, parece-me suficiente. Contudo, se isso for muito dispendioso para o Parlamento, poderei também trazer o meu próprio televisor... A senhora presidente fará como entender. O que interessa é resolver o problema.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Eisma. Vamos analisar a situação.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30 .

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão comum das seguintes propostas de resolução:
B4-0999/96, do deputado Pailler e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre a expulsão de imigrantes «sem documentos»; -B4-1023/96, dos deputados André-Léonard e Nordmann, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os imigrantes em situação ilegal; -B4-1040/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os preconceitos racistas e a expulsão de imigrantes ilegais; -B4-1047/96, dos deputados Roth e Cohn-Bendit, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a expulsão dos imigrantes sem documentos da igreja de Saint Bernard em Paris; -B4-1061/96, da deputada Palacio e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as expulsões de migrantes em situação ilegal; -B4-1065/96, do deputado Van Lancker e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as práticas de expulsão e afastamento dos estrangeiros em estadia ilegal; -B4-1066/96, da deputada Dury, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a expulsão da família Vangu; -B4-1069/96, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a expulsão de 103 imigrantes clandestinos.
Pailler
Senhora Presidente, recebemos ontem aqueles a que agora se chama os «sem documentos» e que há quem prefira continuar a tratar por clandestinos para justificar o injustificável: os machados do Governo francês a arrombarem as portas das igrejas onde eles estavam refugiados. Desprezo, arbitrariedade no tratamento dos dossiers , colocação em causa do reagrupamento familiar, etc.. Eles - mulheres, crianças, homens - estavam de cara descoberta. Estavam ali para testemunhar, para explicar e combater as leis tipo leis Pasqua, que transformam os imigrantes em clandestinos, a pessoa humana em animal acossado, o «outro» em inimigo.
Alguns testemunham a sua ligação à França e à Europa, depois de muitos anos passados a nela trabalharem, cotizarem, estudarem... resumindo: viverem. Foi assim que Henri Leclerc, presidente da Liga dos Direitos do Homem e eminente advogado, introduziu no debate a ideia de se incluir nas nossas legislações a presunção de integração. Embora o electrochoque tenha sido dado pelo Governo francês, a questão diz já respeito - ou dirá dentro em breve - à maioria dos Estados-membros. A situação foi-nos ontem descrita no que diz respeito aos imigrantes: é já muito grave na Holanda e na Alemanha e, de forma mais subreptícia, na Grã-Bretanha, em Espanha e em Portugal, independentemente das regularizações consentidas nestes últimos países.
É lamentável, apesar do êxito do dia de ontem - que confere o reconhecimento da nossa instituição a esses homens e a essas mulheres -, que muitos dos nossos colegas não se tenham dignado aparecer para os ver de frente. Será que conseguiriam depois desprezá-los, chamar-lhes termos vazios de sentido como «clandestinos» ou «delinquentes»? Ontem, no Parlamento Europeu, o humano e a dignidade estavam presentes.
A Europa tem de ir até ao fim e de respeitar os seus próprios princípios e valores, tem de reforçar as suas ajudas aos países do Sul, tem de contribuir para políticas de desenvolvimento, sem concessões para com os ditadores. E sem concessões também para com todos os Le Pen e Mégret que, com a cólera na voz, fazem dos imigrantes a causa de todos os nossos males. Demasiadas vezes, os nossos países representaram para os imigrantes terras de obstáculos. Façamos com que voltem a ser terras de acolhimento.

Nordmann
Senhora Presidente, uma das singularidades do nosso Parlamento é o facto de podermos ser signatários de compromissos nas questões actuais e urgentes e, simultaneamente, termos um discurso completamente diferente desse mesmo compromisso. É o que acabamos de constatar.
Pela minha parte, defenderei o compromisso. Defendê-lo-ei porque se trata de um compromisso razoável, que não põe em causa especificamente o governo de um Estado-membro, e penso - para dizer as coisas claramente - que o Governo francês teve razões para não deixar apodrecer uma situação que poderia evoluir de forma dramática. É o que ouviríamos se um dos grevistas da fome tivesse ido até ao fim e tivesse desaparecido. O Governo francês evitou ter de se confrontar com uma situação tipo Bobby Sands, e fez muito bem.
O que não quer dizer que a legislação seja perfeita; nenhuma legislação é perfeita. Uma legislação é uma criação contínua. As leis de 1993 em França remediaram certos abusos. Puderam criar situações delicadas, problemas individuais que será necessário analisar caso a caso. Mas há que ter uma perspectiva geral das coisas e que pensar que uma situação irregular não pode ser, em si, geradora de direitos. Pelo que os imigrantes em situação ilegal não são por isso delinquentes, comparáveis a ladrões ou assassinos. Devem ser tratados com flexibilidade e humanidade, e foi o que aconteceu, felizmente, em França.
Deixemos para trás as amálgamas e confusões e, em conjunto, tentemos ver como é que a cooperação entre governos poderá permitir resolver - ou contribuir para resolver - este problema da imigração clandestina que nos toca a todos e que não podemos deixar para os extremistas.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, a paixão não é boa conselheira. Todavia, não podemos deixar de ficar indignados com a forma como acabam de ser tratados em França aqueles a que se chamou os «sem documentos».
Com efeito, como é que é possível admitir que, num país dito democrático, a brutalidade substitua o diálogo e a recondução colectiva em avião fretado passe por política de imigração? Assim, o problema que se coloca hoje em dia em França é um problema de fundo. A aplicação das leis Pasqua teve consequências muitas vezes dramáticas pois, sob a capa de uma luta contra a imigração clandestina, conduziu muitos imigrantes até então numa situação legal a perderem o seu direito de estadia e a passarem à ilegalidade.
Aliás, esta nova legislação, que tantas vezes denunciámos, não justifica de forma alguma a violência com que o movimento dos «sem documentos» foi reprimido. Eu acrescentaria que alguns dos expulsos acabaram por ser perseguidos e detidos nos seus países de origem. Tudo isto em contradição com os textos fundamentais que estabelecem os direitos do homem; eu citaria pro memória: o estatuto de refugiado, a noção de reagrupamento familiar, ou ainda a proibição de recondução colectiva à fronteira, todos eles princípios que constam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Temos de reagir contra esta amálgama que coloca em igualdade «sem documentos» e clandestinos, imigração e ilegalidade. Todos sabemos que se trata de abrir a porta ao racismo e à xenofobia. Provam-no algumas afirmações sobre a desigualdade das raças. Assim, caros colegas, temos de manter-nos vigilantes!

Wolf
Senhora Presidente, enquanto cidadão alemão da minha geração, há uma lição histórica que aprendi: nunca mais pode acontecer que o facto de se ter ou não documentos se torne numa questão vital, os documentos não podem ser mais importantes do que as pessoas. Isso não pode acontecer em lado nenhum onde tenhamos influência política. Não quero agora expor ou acusar o Estado francês. Isso é antes um problema comum, para o qual todas as nossas burocracias tendem, pois estas preferem sempre, naturalmente, lidar com papéis do que com pessoas, ignorando além disso os mais elementares direitos humanos.
Numa situação em que todos nós, enquanto membros da Comunidade Europeia, somos países de imigração, uma coisa tem de ficar clara: as situações juridicamente pouco claras que inevitavelmente surgem serão, a intervalos regulares, esclarecidas através da legalização e a todos os que aqui residem, independentemente da cor da pele e do passaporte, serão garantidos os mesmos direitos humanos. É preciso que fique claro que praticamos uma política de direitos humanos e cívicos, cujo simples objectivo é voltar ao início da Revolução Francesa, quando a questão da cidadania era simplesmente a seguinte: quem vive e trabalha no território? Esse é hoje, infelizmente, um objectivo quase utópico, mas iremos alcançá-lo.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, estamos perante uma questão muito sensível e preocupante para os Estados-membros da União e para a própria opinião pública europeia. A imigração na Europa, na sua vertente económica e política, está a provocar fortes tensões e debates no seio dos países afectados, nomeadamente naqueles que constituem fronteira externa da Comunidade ou nos que são países de acolhimento daqueles que procuram, por vezes numa situação desesperada, soluções para os seus problemas de trabalho ou de perseguição política.
Mas é evidente que em países democráticos, como os países europeus, a acção dos governos é determinada pela lei que estes decidiram promulgar e aplicar, em virtude de acordos ou tratados internacionais e da própria legislação que os seus parlamentos aprovam. E as leis são para serem cumpridas e fazerem-se cumprir, não só pelos governos e pelos tribunais, como também pelos próprios cidadãos. E isto é o que fizeram os governos da França e da Espanha.
Independentemente disto, o nosso grupo político acredita e trabalha em prol de uma Europa livre, espaço onde se respeitem os direitos humanos fundamentais, não só dos seus próprios cidadãos como daqueles que batem à nossa porta pedindo asilo ou ajuda económica e repudiam completamente quem invoca razões racistas e xenófobas para rejeitar os estrangeiros. Mas também é verdade que os problemas exigem soluções e que as leis estabelecem normas de convivência. Os direitos individuais exigem um tratamento individual. Os Estadosmembros da União Europeia concedem asilo fundamentando-se no artigo 1º da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, enquanto protecção contra a perseguição em razão da raça, de convicções políticas, da religião, da nacionalidade ou da pertença a um determinado grupo social. Com efeito, além do direito à defesa, os requerentes do asilo político têm direito à estadia, acesso à tradução e à assistência jurídica, bem como direito à assistência básica, em conformidade com os princípios do Estado social.
A imigração por motivos económicos tem outras implicações: a Europa regista uma percentagem elevada de desemprego e, infelizmente, não pode acolher toda a avalanche de pessoas procedentes de países terceiros que irrompem através das nossas fronteiras à procura de trabalho ou para mitigar a fome. É preciso executar uma política, diria agressiva, com vista a ajudar os países de onde provém esta imigração e, nessa linha, por exemplo, estão os recentes acordos de associação com os países do norte de África. Mas, ao mesmo tempo, importa perseguir os grupos do crime organizado que exploram estas pessoas, aconselhando-as, a troco de quantias elevadas, a utilizar a lei fraudulentamente, a destruir a sua documentação com o fim de impedir a identificação da sua nacionalidade e a tornar quase impossível o seu repatriamento, e esses grupos, Senhora Presidente, estão identificados.

Van Lancker
Senhora Presidente, caros colegas, a França não é obviamente um caso único, mas a violência com que o Governo francês fez expulsar, da igreja de S. Bernardo, imigrantes em situação ilegal chocou, de facto, muita gente. Os «cassetêtes», o gás lacrimogéneo e a força muscular não são forma de resolver os problemas. Apesar de todas as convenções no âmbito dos Direitos do Homem, os países ocidentais - e não só a França - dão provas de uma desconcertante falta de humanismo e, além disso, de que não têm uma visão coesa em matéria de política de imigração.
Realmente, Senhor Deputado Nordmann, os Estados-membros têm efectivamente o direito - e mesmo o dever - de decidir sobre o direito de permanência de estrangeiros no seu território; mas de forma democrática... Por isso, este Parlamento continuará a opor-se a que, à margem das recomendações sobre a política de asilo, imigração e repatriamento, o Conselho continue a adoptar uma política restritiva que se subtrai a qualquer controlo democrático, quer por parte dos parlamentos nacionais, quer por parte do Parlamento Europeu. As pessoas em situação ilegal, caros colegas, são o produto de uma mera construção jurídica, são fruto das legislações dos governos de direita - mas também, infelizmente, dos de esquerda - que entravam o exercício do direito de estabelecimento e de reagrupamento familiar, fazendo com que aqueles que antes possuíam documentos se vejam hoje privados deles. Aqueles de entre nós que persistem em afirmar que a imigração deve ser totalmente abolida, fecham os olhos à guerra e à violência, não vendo que são a fome e a exclusão social nas suas pátrias que estão na origem da evasão dessas pessoas. A criminalização de pessoas sem documentos, é como trigo para a mó de partidos racistas e xenófobos. Há alguns meses atrás, um jornalista belga, Chris De Stoop, publicou um livro, »Tirem a roupa da corda», que descreve as circunstâncias dramáticas em que vivem aqueles que não possuem documentos, fugindo muitas vezes dos grupos de extrema direita - no caso da Alemanha - da polícia e da justiça, privados do direito aos cuidados de saúde, a um tecto, ao ensino para os seus filhos; privados de rendimentos, constituindo, assim, presa fácil para os contratadores e especuladores. O livro descreve também a forma como os nossos Governos lidam com essas pessoas. Fala de expulsões em grupo, organizadas por agências de viagem privadas, na Bélgica, na Suécia e na Alemanha, no encarceramento destas pessoas em centros de detenção, sob condições deploráveis, sem qualquer direito à privacidade e a receber visitas; privadas de quaisquer esclarecimentos sobre o seu destino e, muitas vezes, até impedidas de regressarem voluntariamente aos seus países de origem.
Também os imigrantes em situação ilegal, meus caros colegas, têm direito a cuidados de saúde, ao ensino para os seus filhos e a um tratamento humano. A sua situação deve ser analisada caso a caso, de forma justa e generosa. O seu repatriamento só pode ter lugar se a sua segurança e reintegração nos países de origem forem garantidos. Temos de trabalhar urgentemente na questão da regularização da situação destas pessoas que aqui permanecem anos a fio, ou não podem regressar aos seus países de origem.
Senhora Presidente, caros colegas, o meu Grupo congratula-se com a chegada desta resolução e espera que ela possa contar com o apoio de todos os partidos democráticos. Queremos um debate aprofundado sobre esta questão, que é demasiado grave para poder ser considerada resolvida por via de uma resolução urgente.

Dury
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de dizer ao senhor deputado Nordmann que não basta afirmarmos o nosso apoio ao compromisso, publicá-lo, dá-lo a ler, e tudo ficar na mesma. As intervenções que fazemos aqui servem também para defender os nossos pontos de vista que, inevitavelmente, podem variar um pouco em torno deste compromisso.
Muitos fomos aqueles que na Europa, e muito concretamente no meu país, ficámos chocados com a atitude das forças da ordem e do Governo francês perante aqueles que eles chamam «sem documentos». Por outro lado, aquilo que provavelmente reforçou o nosso sentimento da necessidade de uma acção comum na Europa foi também o movimento de solidariedade relativamente a essas pessoas. Apercebemo-nos de que ainda há nos nossos países homens e mulheres que, vivendo sem dúvida confortavelmente e sem problemas, reagem em função de um certo número de valores tais como o respeito pela dignidade humana e pelas crianças, de que muito se falou nestes últimos dias, e a atenção que devemos prestar a todos aqueles que vêm para os nossos países, imaginando talvez que é o seu único recurso, mas fugindo também às realidades que são a violência, os problemas da sobrevivência e as realidades das dificuldades económicas.
Uma vez que se levantou muito a questão do direito, há que dizer que devemos viver em Estados de direito, e eu diria mesmo numa Europa de direito. Evidentemente que é necessário haver regras, que constituem simultaneamente garantias democráticas, mas o direito também está em evolução, observa a realidade das coisas e, por vezes, acompanha-as.
Retomando um combate que já travei, que é o da interrupção voluntária da gravidez, a lei belga manteve-se inalterada durante anos. O que pedimos é que o direito acompanhe a situação das pessoas, isto é, que os direitos fundamentais sejam respeitados. O que eu desejaria, para todos aqueles que vêm para os nossos países fazendo apelo à solidariedade social, é que possam ser reconhecidos sempre que se integrarem, que os seus filhos sejam preservados, que as famílias não sejam divididas e que a Europa seja a Europa da solidariedade e da defesa de um certo número de valores.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, nos países da União vivem muitos milhares de cidadãos em situação irregular e todos os dias chegam pessoas de outros países. Vêm de países onde se vivem conflitos armados ou situações sócio-económicas realmente insustentáveis.
Nem a nossa riqueza nos permite dar uma resposta humanitária às situações de limite nem dispomos de uma política comum de imigração. Criticamos e indignamo-nos com vista a evitar a exportação de resíduos radioactivos e de lixos, o que é correcto, mas não reagimos com a mesma contundência quando se trata de evitar as expulsões em massa de pessoas ilegais. Conhecemos a localização das lixeiras, mas não dispomos de informação fidedigna sobre o destino das pessoas expulsas, invocando-se ainda o argumento das pessoas ilegais para incentivar os sentimentos de xenofobia e de racismo.
As recentes expulsões decretadas pelos governos de França e de Espanha nem são um exemplo a seguir nem resolvem problema algum. No caso espanhol, e lamento dizê-lo, a operação foi levada a efeito em segredo. Obviou-se a notificação às instituições que zelam pelas garantias destes cidadãos, quando alguns deles aguardavam o resultado de pedidos de asilo político. Os 103 emigrantes foram distribuídos por vários países da África - nem todos foram para os seus países de origem -, chegaram em aviões militares sob o efeito de calmantes administrados durante a viagem e não foram previstas as garantias legais adequadas nos países de acolhimento.
A Espanha é signatária de todos os acordos e protocolos internacionais para a defesa dos direitos do Homem, a sua Constituição é progressista e tolerante, existe uma lei de estrangeiros - que foi, aliás, alvo de críticas -, mas também esta não foi cumprida.
Julgo que não é pedir muito exigir que, no mínimo, se respeite o ordenamento jurídico, por um lado, e, por outro, que como país de acolhimento de imigrantes se confira um impulso, no seio da União Europeia, à concertação de políticas comuns susceptíveis de fazer frente a este tipo de situação. Estou convicta de que este Parlamento contribuirá para a consecução destes objectivos.

d'Ancona
Senhora Presidente, queria dizer-lhe, a si e à Presidência desta Assembleia, que, durante a última década, os Estados-membros da União Europeia têm vindo, uns após outros, a dificultar progressivamente, a entrada legal de refugiados nos seus territórios. Conceitos pouco claros, como «países terceiros de origem, seguros» ou «países terceiros seguros», deram origem a uma situação tensa, em termos de observância dos compromissos assumidos a nível internacional e do nosso venerado princípio de nonrefoulement .
Durante os últimos anos conseguimos, com tudo isto, fazer com que entrassem cada vez menos refugiados ilegais mas, ao mesmo tempo, fazer com que o número de ilegais aumentasse. É por isso urgente que a Comissão, mas também o Conselho, reflitam sobre a solução a dar a este problema e se debrucem sobre a forma de o partilhar, em vez de o impingirem uns aos outros. Como poderemos passar de um burden shifting a um burden-sharing?
Um ponto, sobre o qual aparentemente se atingiu um consenso sem serem preciso acordos, foi a forma de nos livrarmos dos imigrantes em situação ilegal, tendo os métodos para isso adoptados vindo a tornar-se cada vez mais condenáveis e desumanos. Penso que é verdadeiramente vergonhoso o facto de se verificarem estas práticas numa parte do mundo dita «civilizada». Apesar disso, considero muito positivo e animador que possamos debater conjuntamente esta questão, e penso que este debate constituirá um importante primeiro passo para o debate relativo às garantias mínimas de asilo, que terá lugar neste Parlamento em Novembro próximo - e do qual, eu própria, serei relatora. Espero por isso, obviamente, que, também então, possamos chegar a um consenso quanto a uma forma de tratamento mais justa e humana, daqueles que se viram obrigados a abandonar as suas pátrias e as suas raízes.

Camisón Asensio
Senhora Presidente, perante algumas das observações tecidas nesta câmara esta tarde, devo lançar um apelo à coerência, e essa coerência pede que se diga tudo, e não apenas uma parte, sob pena de se interpretar erradamente, o que leva ao sectarismo e acaba na demagogia.
Devo expor - e tentarei fazê-lo - a situação de forma real e objectiva, para o que me bastará relembrar alguns títulos surgidos na imprensa sobre factos ocorridos em Espanha (refiro-me ao caso espanhol): O «Diário de Melilha» publicava, em 11 de Julho de 1992, o seguinte: » Forças policiais forçarão os africanos a abandonar a concentração». No dia seguinte, »O contingente policial expulsou violentamente os africanos das portas da Delegação do Governo»; »36 imigrantes ficaram detidos na esquadra»; »Outro grupo foi expulso para Marrocos através dos corredores aramados»; »Quase uma centena de africanos, nessa mesma data - Julho de 1992 -, está capturada entre Espanha e Marrocos»; »A CEAR coloca a Espanha no banco dos réus do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem», e assim sucessivamente.
Recordo, para terminar, que nesse ano de 1992 o Governo de Espanha não era o actual.

Guinebertière
Senhora Presidente, todos os nossos Estados-membros, como já disse uma colega que me precedeu, se encontram hoje em dia confrontados com o problema que levanta a imigração maciça de populações, que fogem, não tanto das perseguições dos ditadores políticos - felizmente cada vez mais raros -, mas sim das condições económicas que se lhes oferecem nos seus países de origem.
Os nossos Estados-membros, entre os quais a França, possuem uma longa tradição de acolhimento dos refugiados políticos e tencionam mantê-la. É um dever moral, além de humano. Todavia, uma política de imigração cria deveres e direitos.
Que situação é humanamente mais difícil do que a clandestinidade? Esses migrantes que deixaram os seus países, o seu meio, o seu ambiente, encontram na clandestinidade o Eldorado que procuram? Seguramente que não. Assim, temos de nos opor a todas as tentativas que encorajem a manutenção dessas situações, assim como ao desvio do direito de asilo pela utilização de pressões políticas inadmissíveis.
A resolução automática dos ilegais criaria necessariamente duas situações que ninguém deseja. A primeira seria a de uma implacável injustiça perante aqueles que, cumprindo as regras, voltaram de iniciativa própria aos seus países de origem, respeitando a soberania do Estado que tinham solicitado. A segunda prestaria um péssimo serviço aos nossos Estados que, ao encorajarem o desvio do direito de asilo, conduziriam inevitavelmente novas populações a lançarem-se nesta insuportável aventura.
Caros colegas, não é juntando os ilegais em associações que iremos resolver os seus problemas. O nosso dever é outro. Devemos ajudar esses países actualmente em dificuldades. Uma parte da solução está sem dúvida na política de desenvolvimento conduzida pela União. Há programas europeus que dão resposta a essas questões. Mas são muitas vezes postos em causa neste hemiciclo. Apoiemos o Fundo Europeu de Desenvolvimento, PHARE e TACIS, apoiemos também o programa MEDA, pois representam outras tantas ajudas económicas que se revestem de um apoio à democracia, permitindo a todos viverem felizes nas suas terras de origem.
A lei é feita por seres humanos, para seres humanos, e, se é imperfeita, mantenhamo-nos activos para a fazer evoluir, mas não utilizemos a miséria humana para fazer política. Por outro lado, não gostaria nada de ver o hemiciclo do Parlamento Europeu transformado em tribuna de oposição a um dos Estados-membros. Os oradores deveriam limitar-se à política europeia.

Mohamed Alí
Senhora Presidente, com efeito, não sabia que drogar pessoas para as expulsar para os seus países - que não eram exactamente os seus - é cumprir a lei em Espanha, como foi aqui dito. Um facto reconhecido pelo próprio ministro do Interior espanhol. Aliás, no caso de Espanha, existem indícios mais do que suficientes da violação não só dos direitos do Homem, como da própria lei de estrangeiros.
De qualquer das formas, Senhora Presidente, quero agradecer aos diferentes grupos políticos o facto de termos sido capazes de incluir no debate sobre questões actuais e urgentes um debate sobre a situação dos «sem papéis» na Europa. Os acontecimentos recentemente ocorridos no interior da União Europeia revelam que estamos perante um fenómeno com dimensões que transcendem a estritamente nacional. Melilha e Paris não são apenas dois exemplos isolados, e penso que não precisamos de fazer um grande esforço intelectual para prever outros a curto trecho. Os Estados-membros preparam leis cada vez mais rigorosas à entrada e ao estabelecimento de estrangeiros no seu território, viola-se permanentemente a Convenção de Genebra em relação ao reagrupamento familiar, ao direito ao asilo e à livre circulação. A aprovação destas leis converte uma boa parte destas pessoas em indivíduos sem documentos, arrebatando-lhes a condição de cidadãos que, ainda que de segunda, lhes foi reconhecida, de forma efémera, após um longo período de permanência nestes países.
Perante este panorama, cumpre à União Europeia desenvolver um ordenamento jurídico e democrático que preveja a protecção destas minorias, criando as condições para que os Estados-membros abordem os problemas através de um diálogo franco com as organizações de apoio a estes grupos.

Berthu
Senhora Presidente, devemos tirar várias lições dos múltiplos incidentes ligados às expulsões, ou às tentativas de expulsão, de imigrantes ilegais, que, este Verão, abrilhantaram a actualidade em vários países da Europa.
Em primeiro lugar, pudemos constatar que a opinião pública, na sua grande maioria, esperava das autoridades um comportamento humano, mas também a aplicação da lei. Com efeito, porque é que eu havia de respeitar a lei, diziam-nos a todo o momento, se outros estão dispensados? Esta interrogação coloca o problema fundamental da aceitação por parte dos cidadãos do pacto social, aceitação essa que só pode ser conseguida se todos souberem que a lei democrática é respeitada. Ora, o primeiro dever humano dos governantes consiste em preservar, com esse pacto, a sociedade que os escolheu.
Segunda lição: é humanamente extremamente difícil expulsar pessoas, mesmo que desprovidas de documentos legais, que vivem há muito tempo num território, pois já ali estabeleceram, evidentemente, múltiplos laços, incluindo laços familiares. Em contrapartida, quando um imigrante ilegal é preso na fronteira, ou perto dela, a recusa de entrada não levanta quaisquer problemas psicológicos.
Todos os especialistas nos explicam que a pessoa que atravessa, sem documentos, uma fronteira, sabe perfeitamente que está em falta. Mas tenta a sorte. Se fracassa, fica triste, mas não traumatizada. É por isso que a luta contra a imigração clandestina tem antes de mais de ser conduzida nas fronteiras. Evidentemente que, como todos sabemos, a fronteira não resolve tudo, mas é sempre mais fácil deter os clandestinos nessa fase do que mais tarde, quando já se espalharam pelo conjunto da sociedade. Assim, seria lamentável renunciarmos definitivamente aos nossos controlos fixos ou móveis nas fronteiras, incluindo as fronteiras internas.
Por fim, terceira lição: há que garantir aos imigrantes ilegais o benefício de um tratamento respeitador da sua dignidade humana e não só, nos termos dos compromissos internacionais que todos assinámos, mas, ao mesmo tempo, que evitar conceder regalias que constituem um encorajamento a novos imigrantes.
Nesta matéria, nada melhor que remeter para a recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, onde se expõe, entre outras excelentes afirmações, que o pedido de regalias públicas para os imigrantes não deveria, e cito: »poder ser satisfeito senão após verificação de que o interessado e a sua família são elegíveis para a regalia, dada a sua situação em matéria de estadia e emprego». Evidentemente que deverão ser previstas excepções a este princípio por razões humanitárias imperiosas, por exemplo em caso de ameaça grave da saúde dos interessados. No entanto, não nos parece que a necessidade de educação possa constituir um motivo humanitário suficientemente imperioso para se sobrepor à expulsão de um imigrante ilegal, como parece sugerir, por estranho que pareça, o projecto de resolução ora em apreciação.

Vanhecke
Senhora Presidente, aparentemente, a forma espectacular que assumiu a expulsão de algumas dezenas de imigrantes clandestinos, perturbou este Parlamento, embora deva dizer - de passagem - que continuo a ter alguma dificuldade em deduzir o grau de emoção e perturbação deste Parlamento, apenas do tom das resoluções em papel, sem contudo retirar outras conclusões do absentismo em massa que se verifica por ocasião do seu debate.
Voltando agora ao núcleo da questão, na realidade ninguém poderá negar - e certamente quando falamos das recentes ocorrências em França - que todos os procedimentos humanos e legais responsáveis foram observados. Se tolerarmos a permanência de um grupo de abusadores da política de asilo, apenas pelo facto de este ter, por acaso ocupado uma igreja, estaremos a abrir as portas a todas as formas possíveis de abuso e a prejudicar com isso o pequeníssimo grupo de verdadeiros refugiados.
Devo dizer com muita sinceridade que as expulsões espectaculares, em si, também não são muito do meu agrado pessoal, não pelo facto de eu as considerar desnecessárias - muito pelo contrário - mas pelo facto de, por detrás dessa fachada de algumas dezenas de imigrantes em situação ilegal, que felizmente foram expulsos de forma responsável e humana - uma fachada que pretende criar a impressão de que os nossos Governos fazem algo com o problema dos refugiados - de por detrás dessa fachada, dizia eu, se esconder uma realidade de natureza bem diversa: uma realidade que é, efectivamente, o imenso problema dos estrangeiros, das ruas e bairros ocupados; o problema do desenraizamento e da pequena e grande criminalidade que daí resulta.
Lamento ter uma vez mais de constatar que a esmagadora maioria dos meus colegas neste Parlamento continua a fechar os olhos a esta realidade, esta catastrófica situação com que os mais fracos de entre as populações se debatem, quando se vêem - no mínimo - rechaçados das suas próprias ruas!

Lindeperg
Senhora Presidente, a acção dos «sem documentos» franceses obriga-nos a levantar o problema da imigração ilegal noutras bases, uma vez que ficou demonstrado que a atitude puramente repressiva é, não só desumana, como ineficaz. Embora o ministro francês do Interior pretendesse antes de mais dar provas de firmeza, o pequeno número de reconduzidos à fronteira demonstrou claramente as limitações do processo. Com efeito, há que escolher: respeitar o Estado de direito e renunciar a fazer crer à opinião pública que todos os ilegais têm de ser expulsos de forma militar, ou ir até ao fim do método. Mas, neste caso, há que renunciar ao Estado de direito e que aceitar o desvio para o totalitarismo, para o qual conduzem inevitavelmente os métodos radicais preconizados pela extrema direita.
Muitos dos «sem documentos» franceses, longe de serem clandestinos, foram conduzidos ao beco da ilegalidade pelo absurdo das leis, a má vontade da administração, ou por uma concepção rígida do direito de asilo. Longe de mim a ideia de afirmar que todos aqueles a quem foi negado o direito de asilo devem ver a sua situação regularizada por princípio, mas constato que, apesar de, desde há alguns anos a esta parte, o número de pedidos em França ter passado para um terço, a percentagem de atribuições do estatuto não tem deixado de diminuir. Os cidadãos de certos países em risco são praticamente excluídos da protecção da Convenção de Genebra devido a uma interpretação restritiva da definição de refugiado, apoiada aliás por uma posição comum aprovada recentemente pelo Conselho. Ora, algumas dessas pessoas estão real e gravemente ameaçadas nos seus países, como foi confirmado pelo ACR, o que deveria conduzir a uma reapreciação da situação. Uma vez que a França não tem evidentemente a exclusividade deste tipo de problemas, aprovo as recomendações formuladas na resolução ora em apreciação, de forma a reflectir em soluções à escala europeia.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão seguiu atentamente a actualidade deste Verão, assinalada em alguns estados membros por decisões de afastamento de nacionais de estados terceiros em situação jurídica irregular. Estas decisões, assim como a sua aplicação, suscitaram um debate na opinião pública e a Comissão gostaria de dizer, antes de mais nada, que estas medidas foram tomadas pelos estados membros no exercício das suas competências nacionais. Os acontecimentos censurados não resultam, por outro lado, como poderia parecer e foi sugerido nalgumas propostas, da aplicação das recentes decisões do Conselho em matéria de afastamento e que não têm nada a ver com este caso.
A Comissão tem também conhecimento - e ainda agora, neste debate - das críticas do Parlamento em relação ao processo de decisão no quadro da cooperação em matéria de assuntos internos e já tivemos ocasião de sublinhar, em várias circunstâncias, que deploramos a falta de consulta ao Parlamento. Do mesmo modo, criticámos o recurso constante, feito pelo Conselho, a textos juridicamente não vinculativos. A Comissão sustentou sempre que as decisões no domínio da imigração devem ser imperativas e devem poder garantir um controlo por parte do Parlamento. Foi por este motivo que, na perspectiva da Conferência Intergovernamental, nos pronunciámos claramente a favor de uma comunitarização destas matérias.
Senhoras e Senhores Deputados, o problema de fundo que assim se coloca, para lá dos acontecimentos imediatos, é o da política de imigração dos estados membros. A Comissão, por seu turno, teve ocasião de sublinhar, em várias circunstâncias, designadamente através de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento e da exposição da minha colega Anita Gradin nesta mesma casa, que a sua abordagem se articula em torno de dois princípios que importa conjugar em permanência: por um lado, o controlo dos fluxos migratórios, mas, em paralelo, a integração dos imigrantes ilegais. É, assim, inelutável que, no respeito dos direitos fundamentais, se imponham medidas de afastamento em relação aos nacionais de estados terceiros em situação jurídica irregular. O afastamento é uma medida necessária para mostrar a vontade dos estados de lutar contra a imigração ilegal, mas que deve ir a par de um forte empenhamento na luta contra a entrada ilegal e a exploração dos nacionais de estados terceiros em situação de clandestinidade e, não raro, de fragilidade. Importa também sublinhar que algumas práticas de alguns estados membros na regularização da situação de imigrantes ilegais tem de ser reconhecida como uma medida, pelo contrário, altamente positiva nos tempos mais recentes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Biescas
B4-0967/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre a catástrofe no parque de campismo «Las Nieves» de Biescas (Espanha); -B4-1013/96, do deputado Sisó Cruellas e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a catástrofe em Biescas (Espanha) de 7 de Agosto último, que fez 86 mortos, 1 desaparecido e centenas de feridos e ocasionou danos materiais consideráveis; -B4-1030/96, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a catástrofe em Biescas (Espanha) de 7 de Agosto último, que fez 86 mortos, 1 desaparecido e centenas de feridos e ocasionou danos materiais consideráveis; -B4-1076/96, dos deputados Izquierdo Colado e Cabezón Alonso, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a catástrofe em Biescas (Huesca, Espanha); Inundações em Espanha
B4-1014/96, dos deputados Ferrer e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as intempéries na Catalunha; -B4-1025/96, do deputado Sánchez Garcia, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as inundações na Comunidade Valenciana; -B4-1032/96, do deputado Gutiérrez Díaz e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre as inundações na região de Maresme (Catalunha, Espanha); Temporal na Grécia
B4-1035/96, do deputado Theonas, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre os danos consideráveis provocados nas culturas pelos ventos violentos que sopraram na região de Pilion; -B4-1062/96, do deputado Dimitrakopoulos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os danos provocados na Grécia, na região da Tessália, por chuvas torrenciais e por quedas de granizo; -B4-1079/96, do deputado Lambraki, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as catástrofes naturais provocadas na Tessália (Grécia) por quedas de granizo e inundações; Resíduos tóxicos
B4-0998/96, do deputado Iversen e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre as violações dos direitos do homem e a degradação do ambiente provocadas pelo comércio de resíduos perigosos na África do Sul; -B4-1052/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do homem e a degradação do ambiente provocadas pelo comércio de resíduos perigosos na África do Sul; -B4-1071/96, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as razias provocadas ao ambiente na África do Sul pelo comércio de resíduos perigosos; Caminho de Santiago
B4-1072/96, do deputado Izquierdo Rojo, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a protecção do Caminho de Santiago face à destruição e mutilação de que é objecto a localidade de Pazos.Biescas

Marset Campos
Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde associa-se plenamente ao exposto na proposta de resolução comum sobre as nossas condolências aos familiares das vítimas causadas pela catástrofe ocorrida em Biescas, bem como sobre o pedido de ajuda para os familiares das vítimas e para a reconstrução da zona afectada.
No entanto, gostaríamos de salientar que o aspecto mais importante desta catástrofe é a sua evitabilidade. Defendemos a adopção de medidas preventivas em todos os países da União Europeia, com vista a não se permitir a instalação de parques de campismo em zonas que ofereçam perigo e, ao mesmo tempo, que se revejam as condições dos parques já existentes, com o objectivo de não se voltar a assistir a este tipo de catástrofe. Pensamos que é importante que na União Europeia se tomem medidas, em primeiro lugar de pesar - como referi -, mas, e principalmente, de prevenção, salvaguardando o futuro, na medida em que milhares de europeus viajam no Verão nestas condições.

Sisó Cruellas
Senhora Presidente, começo a minha intervenção exprimindo, uma vez mais, as minhas condolências e a minha solidariedade para com todos os familiares das vítimas e para com todos os restantes afectados pela catástrofe ocorrida nos Pirenéus de Huesca na tarde do passado dia 7 de Agosto.
Foi uma das maiores tragédias que a história do Alto Aragão regista, ocorrida na sequência de uma grande tromba de água que se abateu sobre a serra de Limes, provocando o transvase do barranco de Arás que, ao confluir com as águas do barranco de Betés, produziu uma avalanche de água, lodo, árvores e pedras que destruíam e arrastavam tudo à sua passagem, irrompendo por fim no parque de campismo de «Las Nieves», localizado no município de Biescas, que, literalmente, arrasou. Naquele momento encontravam-se no referido parque de campismo centenas de pessoas e, numa questão de poucos minutos, tendas de campismo, caravanas, carros e as pessoas que se albergavam ali foram arrastadas com violência, provocando 86 vítimas mortais, um desaparecido e centenas de pessoas com ferimentos de vária ordem.
Dos relatórios que contêm os dados sobre a situação das famílias afectadas pode inferir-se a dimensão da tragédia. Famílias nas quais mãe e filhos faleceram - sobrevivendo só o pai -, ou nas quais morreram pai e filhos, sobrevivendo a mãe, com uma situação económica muito precária; filhos que perderam os pais e ficaram sozinhos, pais que perderam todos os filhos, inclusivamente famílias cujos membros foram todos vítimas mortais.
Por outro lado, as vítimas mortais, feridos e restantes afectados não eram só da comunidade autónoma de Aragão; pertenciam a várias outras regiões espanholas e a outros países da União, pelo que a dor atingiu diversos e distantes lugares. Em nome de todos eles peço ajuda a esta câmara. Peço que, mais uma vez, os senhores deputados façam jus à sua reconhecida sensibilidade e solidariedade para com aqueles que necessitam ajuda. Peço, por fim, que votemos a favor desta proposta de resolução, para que possam criar-se os respectivos instrumentos com carácter de extrema urgência - com vista a mitigar a dor e a grave situação económica na qual ficaram alguns dos afectados -, a maior ajuda comunitária possível. E dirijo o mesmo pedido a todos os comissários que integram a Comissão; espero que se mostrem generosos ao dotar e gerir a respectiva rubrica orçamental e, principalmente, que sejam céleres, uma vez que é urgente auxiliar todos os afectados.

Izquierdo Collado
Senhora Presidente, associo-me às palavras de pesar e de lembrança para com os afectados por esta tragédia. Quero reiterar as palavras que são dedicadas na proposta de resolução às populações de Biescas, Jaca e Sabiñánigo e a todos os que participaram em momentos tão difíceis, porque deram uma grande prova de solidariedade.
Com esta proposta de resolução pretendemos exigir, fundamentalmente, ajudas reais, eficazes e suficientes por parte das instituições europeias para ajudar os familiares das vítimas, para ajudar os restantes afectados e para reconstruir o tecido de infra-estruturas danificado pela tragédia. E também para reclamar medidas legais mais cordatas e mais responsáveis para o licenciamento da localização dos parques de campismo. As ajudas do Governo espanhol são insuficientes. As ajudas da União Europeia são necessárias.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, tinha previsto intervir, com efeito, sobre as inundações na Catalunha e na Comunidade Valenciana, associando-me aos meus dois colegas que exprimiram o pesar pelo ocorrido na tragédia de Biescas.
Senhora Presidente, todos os anos no Verão, nas regiões do Mediterrâneo, registam-se graves catástrofes naturais: chuvas torrenciais ou incêndios devastadores. A Comunidade Valenciana não é excepção a esta regra, a esta espécie de vingança da natureza. Baldiña, Sazor, Marina e Ribera Baja foram palco de inundações de gravíssimas dimensões que arrasaram colheitas e destruíram fábricas e infra-estruturas. Os danos causados são estimados em várias centenas de milhão de pesetas. Não entram nestas estimativas os postos de trabalho agrícola que se perderam nem as indústrias que terão de fechar as suas portas.
Surpreendentemente, o presidente da comunidade autónoma, o senhor Zaplana, após uma visita relâmpago, concluiu que não se justificava declarar a região zona de catástrofe. Como boa conhecedora da região, interrogome agora sobre as possibilidades de todas essas empresas e postos de trabalho destruídos de poderem manterse sem as ajudas oficiais nem as indemnizações que deveriam ser, com toda a justiça, concedidas na sequência da catástrofe de que foram vítimas.
Inundações em Espanha

Ferrer
Senhora Presidente, perante a perda de vidas humanas e os danos materiais causados pelas inundações que, neste caso, tiveram lugar na região de Maresme, na Catalunha, bem como na Comunidade Valenciana, o Grupo do PPE apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas e, simultaneamente, apela à solidariedade activa deste Parlamento com vista a paliar os efeitos destas inundações e tentar preveni-las no futuro.
Neste contexto, solicitamos à Comissão que se estabeleça, junto das autoridades competentes, um plano de reabilitação da zona afectada de Maresme, cujo objectivo prioritário seja limitar o curso dos rios aos seus leitos, com vista a evitar inundações, e a reconstrução das infra-estruturas, habitações e instalações agrícolas que foram danificadas pelas chuvas torrenciais.
Por outro lado, tendo em conta o carácter reiterativo deste tipo de inundações na bacia mediterrânica, chamamos a atenção para a necessidade de criar uma rubrica orçamental que se destine precisamente à prevenção e minimização dos efeitos deste tipo de catástrofe.
Penso que se a União Europeia souber estar próxima dos cidadãos quando estes são vítimas dos efeitos de uma catástrofe, mesmo quanto esta é natural, estará inquestionavelmente a contribuir para criar essa consciência de cidadania, esse conceito de cidadania que tanto nos poderá ajudar a avançar na via da construção da União Europeia.
Por conseguinte, reitero o pedido deste Parlamento apresentado à Comissão para que esta instituição tenha em conta os danos sofridos e a necessidade de executar iniciativas, tanto no Maresme como em Valência, que visem a prevenção no futuro de danos como estes agora ocorridos.

Novo Belenguer
Senhora Presidente, gostaria, nesta minha primeira intervenção, de saudar todos os membros deste Parlamento, na medida em que integrei ontem o Parlamento em substituição de um colega, o deputado Isidoro Sánchez, e de agradecer a recepção que me dispensaram e de lhes manifestar sinceramente que espero poder corresponder a tão delicada recepção e contribuir, com a minha modesta participação, para o projecto que nos une a todos.
Lamento que a minha primeira intervenção sirva para abordar os trágicos acontecimentos ocorridos recentemente, tanto na região de Biescas (Huesca) como no Mediterrâneo espanhol. Todos conhecem a terrível tragédia que foi para toda a União Europeia a catástrofe acorrida no parque de campismo de «Las Nieves», em Biescas, na qual 86 pessoas perderam a vida e com a qual ficou patente a necessidade de uma acção urgente por parte das diferentes instituições, como oportunamente a Comissão referiu.
Mas não podemos esquecer o ocorrido também no Mediterrâneo espanhol, onde, ano após ano, se abatem fortes temporais; este ano, a Comunidade Valenciana é palco de um desolador panorama após uma inundação com dimensões como não se registavam há mais de 14 anos. Perante a saída dos rios e dos barrancos dos seus leitos, o desmoronamento de muros de suporte e de pontes, a acção da Protecção Civil, da Cruz Vermelha, dos bombeiros e inclusivamente do exército e da polícia revelou-se insuficiente, infelizmente, para evitar o desaparecimento de uma pessoa e os danos consideráveis. Ainda hoje, uma semana após a catástrofe, existem zonas cujos danos não podem ser avaliados já que o acesso às mesmas está interdito.
Por conseguinte, e considerando que todas as infra-estruturas básicas das zonas afectadas sofreram danos graves - habitações, lojas, instalações e culturas agrícolas -, é imprescindível uma acção urgente dirigida, por um lado, à reabilitação das zonas afectas e, por outro - se possível mais importante -, à criação de uma rubrica orçamental, como já foi aqui referido, que preveja e vise compensar os efeitos das fortes trombas de água que, ano após ano, se repetem e fustigam esta região.

Presidente
Senhor Deputado Novo Belenguer, felicito-o por esta primeira intervenção e desejo-lhe calorosas boas-vindas.

Sornosa Martínez
Senhora Presidente, à semelhança do ocorrido em anos anteriores, chuvas torrenciais provocaram inundações em várias zonas do Mediterrâneo, da Catalunha e do País Valenciano, deixando à sua passagem danos incalculáveis de bens e colheitas e, o que ainda é mais lamentável, ceifando vidas humanas. Dado o carácter periódico destas inundações, importaria criar uma rubrica orçamental com vista a prevenir e compensar os efeitos destas catástrofes. A reabilitação e a reconstrução das infra-estruturas, as habitações e as explorações agrícolas exigem avultados investimentos, porque os danos causados foram também de grandes dimensões. As autoridades regionais não deram uma resposta suficiente e devem ser apoiadas pelas instituições da União Europeia. Para que não seja necessário lamentar tantas perdas - as materiais podem ser repostas, mas as vidas humanas perdidas, não -, solicitamos à Comissão que, em colaboração com as autoridades competentes, estabeleça planos de prevenção.

Ephremidis
Senhora Presidente, esta é uma catástrofe sem precedentes: inundações, granizo, ventos fortes, destruíram muitos hectares plantados com macieiras na região do Pilio. Trata-se de uma monocultura que é a única fonte de rendimento dos agricultores, e a catástrofe ocorreu precisamente dez dias antes da colheita.
Neste momento, os agricultores estão desamparados, não têm o mínimo rendimento para viverem, quanto mais para reorganizarem a sua produção.
Assim, por um lado, peço ao Parlamento que aprove por unanimidade a resolução que apresentámos e, por outro lado, peço ao senhor comissário que, na sua intervenção, declare se a Comissão vai adoptar medidas imediatas de ajuda económica aos agricultores e medidas adicionais que lhes permitam retomar as suas culturas.

Trakatellis
Senhora Presidente, no início de Agosto, violentas quedas de granizo atingiram determinadas regiões da Tessália, e concretamente os nomos de Karditsa, Trikala, Larissa e Magnissia. Essas quedas de granizo foram tão violentas e foi tão grande a calamidade, que destruíram vastas áreas de culturas. Referirei as culturas de algodão, de milho e de maçã, que ficaram totalmente devastadas.
Espero que o nosso Parlamento, com a sensibilidade que lhe é conhecida, exprima o seu pesar e a sua solidariedade para com os habitantes daquelas regiões e que, paralelamente, a Comissão e o Conselho assegurem de imediato uma ajuda económica, tanto aos agricultores como aos restantes habitantes, para permitir o rápido alívio e reparação dos prejuízos.
Resíduos tóxicos

Telkämper
Senhora Presidente, esta questão urgente tem a ver com um grave caso de exportação de resíduos tóxicos. Trata-se da multinacional britânica Thor Chemicals, que exportou centenas de toneladas de resíduos tóxicos de mercúrio provenientes de países da União Europeia - especialmente do Reino Unido, de Espanha e de Itália - para as suas instalações em Cato Ridge, na África do Sul.
Partiu-se do princípio que se tratava de reciclagem, de uma gestão de resíduos compatível com o ambiente. Porém, em vez de reprocessados, os resíduos foram simplesmente armazenados. Armazenagem de resíduos tóxicos de mercúrio, lagoas de escórias contaminadas, uma vítima mortal, vinte trabalhadores que durante toda a vida sofrerão as consequências dos danos para a saúde sofridos no trabalho - são estes os resultados. A água potável está contaminada, os valores medidos apontam para níveis mil vezes superiores aos fixados pela OMS para a água potável.
Em 1993, o Procurador-Geral do Natal acusou três funcionários superiores da administração de homicídio. A empresa Thor declarou-se culpada. O Presidente Mandela instituiu agora uma comissão de inquérito. As nossas exigências à empresa e à União Europeia são estas: quem produz resíduos tóxicos tem de responsabilizar-se pela sua eliminação, o que significa a repatriação de 470 toneladas para Inglaterra, 57 para Itália e 10 para Espanha. Solicitamos especialmente à África do Sul que ratifique o artigo 39º da Convenção de Lomé. Chamo ainda expressamente a atenção para o nº 4 da nossa resolução comum.

d'Ancona
É com uma enorme sensação de vergonha que dedico aqui algumas palavras à presente resolução, relativa ao depósito de resíduos tóxicos na África do Sul, pois parece impossível que nós, isto é, alguns países da União, varramos tão bem a nossa rua, mas sobrecarreguemos um país como a África do Sul, que já tem tantos problemas, com uma tal ameaça para a vida e o ambiente. É inexplicável que, sob falsas pretensões - tratar-se-ia, nomeadamente, de uma gestão de resíduos compatível com o ambiente - a empresa multinacional inglesa, Thor Chemicals, tenha depositado 5000 toneladas de resíduos tóxicos na África do Sul, causando com isso, dolosamente, a morte ou invalidez de mais de vinte pessoas. Contudo, aos lesados de nada serve a nossa vergonha... A única forma de ajudar a África do Sul, será agora com a repatriação dos resíduos e a concessão de apoio financeiro e tecnológico, zelando para que nunca mais sejamos co-responsáveis de uma situação tão escandalosa.

Eisma
Posso subscrever inteiramente as palavras da senhora deputada d'Ancona e gostaria, com isso, de poupar um minuto do nosso tempo, mas não poderei deixar de chamar a atenção deste Parlamento para o facto de, apesar de podermos produzir muito boa legislação ambiental, a sua eficácia ser reduzida enquanto as empresas a ignorarem. Felizmente, existem organizações que assinalam e divulgam estas anomalias, o que nos permite, por sua vez, agir contra elas. Contudo, ainda ontem esta Assembleia votou uma proposta de regulamento relativo à fiscalização e controlo da transferência de resíduos perigosos de e para a União Europeia. O incidente ocorrido com a Thor Chemicals, aqui em debate, aponta, uma vez mais, para a sua necessidade. Não esqueçamos, contudo, que isto é apenas um exemplo e que, enquanto procedemos ao presente debate, o mesmo acontece em muitos outros lugares e que devemos, por isso, procurar fazer com que o controlo sobre essa legislação na União Europeia seja mais rigoroso, de acordo com as regras que possuímos; mas o problema reside, efectivamente, no controlo.

Aelvoet
Caros colegas, o escândalo provocado pela exportação de resíduos perigosos, foi um escândalo geral para muitos países do sul, mas o que neste momento nos deveria realmente preocupar é o facto de, nas negociações entre a União Europeia e a África do Sul, respeitantes à adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, o Governo sul-africano ter pedido a exclusão do artigo 39º da Convenção, que se prende com a importação e a exportação de resíduos perigosos. É essa a questão que aqui realmente está em causa e, por isso, a tratamos hoje no debate das questões actuais e urgentes, para que o Parlamento dê um sinal claro à Comissão e, obviamente, também ao Conselho, de que esta situação é inaceitável e, simultaneamente, no sentido de que, enquanto Parlamento, apelemos aqui para que a África do Sul - que foi a primeira a dizer, no Quadro da Convenção de Lomé e a pedido de alguns parlamentares europeus e africanos, que isso tinha de acabar - não peça agora a exclusão do artigo 39º, que proíbe a exportação de resíduos perigosos.
Caminho de Santiago

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, esta proposta visa a defesa do património monumental europeu do Caminho de Santiago no coração da Galiza. E não se pode tentar manipular ou confundir invocando que o troço francês ou o português são mais genuínos, porque estamos a referir-nos ao âmago do próprio Caminho de Santiago, na Galiza. E falo com conhecimento de causa, Senhores Deputados, porque eu própria fui testemunha presencial, directa, dos gravíssimos danos que as obras da estrada nacional nº 550 estão a provocar na sua passagem por Pazos, entre Iria e Esclavitud. Trata-se de um atentado gravíssimo contra a arte, o património histórico e cultural da Europa. É uma destruição arquitectónica, paisagística. É uma brutal agressão contra o ambiente e o património etnológico e antropológico.
É uma violação das leis, a nível autónomo e a nível nacional, assistindo-se à mais absoluta passividade por parte da Junta da Galiza e dos restantes responsáveis que consentem esta injustificável atrocidade. Faz sentido, Senhores Deputados, que, por um lado, estejamos a financiar a protecção do Caminho de Santiago e, por outro, estejamos a consentir esta brutal destruição? Até o próprio arcebispo de Santiago de Compostela intercedeu em prol dos afectados e dos habitantes.
Senhora Presidente, existem, aliás, soluções alternativas, melhores e menos onerosas. É urgente deter estas obras, paralisar esta destruição. Trata-se de um dano irreparável. É preciso interrompê-las porque está em causa o património dos cidadãos europeus.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, Senhores Deputados, com todo o respeito que me merecem os cidadãos de Pazos, em Padrón, na minha Galiza, afectados pelas obras de alargamento da estrada nacional nº 550, devo assinalar com contundência, porém, perante os senhores deputados, que não é verdade, como se afirma na proposta de resolução em apreço, que as obras afectem o Caminho de Santiago, declarado «primeiro itinerário cultural europeu» e «património cultural mundial» pela UNESCO. E não é verdade por uma simples razão elementar, que eu, Senhora Presidente e Senhores Deputados, lhes digo claramente: a localidade de Pazos não está localizada no Caminho de Santiago. O caminho denominado «caminho francês» é o único Caminho de Santiago declarado «património cultural mundial» pela UNESCO e «primeiro itinerário cultural europeu» pelo Conselho da Europa - precisamente aqui, neste mesmo hemiciclo, lá por volta do ano de 1986.
Por conseguinte, se tal afirmação não é verdadeira, apenas se poderá inferir que se está a utilizar fraudulentamente o nome do Caminho de Santiago por meras conveniências políticas, o que é grave, em minha opinião. É grave para o Caminho de Santiago e é grave de igual modo para esta instituição, para a credibilidade do Parlamento Europeu. Pelas razões aduzidas, Senhora Presidente e Senhores Deputados, estamos contra esta proposta de resolução.

Pinheiro
Senhora Presidente, atendendo à hora, vou tentar, uma vez mais, ser o mais sintético possível. Relativamente à questão das catástrofes naturais, e em particular as que atingiram a Grécia e a Espanha nos meses de Julho e Agosto, a Comissão gostaria novamente de reiterar as suas profundas condolências e apresentar a sua simpatia às vítimas dessas tragédias. A Comissão recorda que a estas calamidades se juntam outras que ocorreram desde o princípio do ano, designadamente em Portugal, na Irlanda, no Reino Unido e na Itália. E recorda mais: recorda que a linha orçamental habitual para acorrer com carácter de emergência a estas calamidades foi, no orçamento de 1996, remetida para um mémoire por este Parlamento Europeu, pelo que as capacidades da Comissão para responder atempada e rapidamente a essas calamidades encontram-se, neste momento, extremamente fragilizadas.
Foi pedida, entrementes, a inscrição de um certo montante. O montante total inscrito nessas linhas, neste momento, é de um milhão de ecus, dos quais 300 mil para acorrer a urgências de calamidades e 700 mil para protecção civil. Podem, portanto, os senhores deputados ter uma ideia da insuficiência de meios com que a Comissão se debate para o tipo de respostas que desejariam, e por razões que lhe são alheias.
Gostaria, no entanto, de dizer que a Comissão está completamente aberta para, com as autoridades nacionais de cada um daqueles países, procurar a reutilização dos fundos estruturais que for julgada mais conveniente no sentido de minorar os efeitos negativos que estas catástrofes tiveram nas produções agrícolas ou nas estruturas económicas.
Senhora Presidente, quanto à questão dos resíduos perigosos na África do Sul direi que, para além dos aspectos técnicos, há que avaliar com rigor as questões políticas e as questões jurídicas envolvidas. Daí que a Comissão se felicite e apoie a iniciativa de inquérito do Presidente Nelson Mandela no sentido de apurar, com rigor, as responsabilidades dos diferentes intervenientes neste processo. Gostaria ainda de sublinhar que os factos referidos na resolução que o Parlamento propõe ocorreram antes da adopção do regulamento do Conselho relativamente a estas matérias - exportações para países não OCDE - e antes, também, da África do Sul ter aderido à Convenção de Basileia. E se este facto limita, de algum modo, o poder jurídico dos que solicitam a repatriação dos resíduos, por outro lado justificam que toda a parte da responsabilidade política seja apurada com algum detalhe e a Comissão, nisso, está de acordo com os Senhores Deputados.
Finalmente, Senhora Presidente, na medida em que a questão suscitada a propósito do Caminho de Santiago é uma questão que, nos termos da subsidiariedade, não se enquadra nas competências da Comissão, esta não se pronuncia sobre essa matéria.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Durante a votação relativamente à Colômbia:

d'Ancona
Senhor Presidente, em seu nome, quero perguntar aos meus colegas se eles estarão dispostos a adiar a votação da presente resolução para a próxima sessão. Debatemos este assunto e verificámos que toda esta questão se revela particularmente complicada. Dentro em breve uma delegação deste Parlamento deslocar-se-á à Colômbia e, face a isso, queria pedir aos outros senhores deputados, meus colegas, para que adiem a votação até ao próximo período de sessões.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada d'Ancona. A senhora deputada sabe quanto me compraz seguir as suas orientações. Mas lamento dizer-lhe que, nos termos do Regimento, o que propõe não é possível. Devemos submeter a proposta a votação e, por conseguinte, esta presidência não pode, nos termos do Regimento, aceitar a sua sugestão.
Tem a palavra a senhora deputada González Álvarez para um ponto de ordem.

González Álvarez
Solicitei o uso da palavra porque não recordava o Regimento tão bem como o senhor presidente, e desconhecia que era impossível adiar a votação da proposta de resolução para o período de sessões do próximo mês. No caso da nossa resolução, se for possível, antes de a mesma ser rejeitada, preferimos adiar a respectiva votação para o próximo período de sessões, porque pretendemos esperar pela aprovação de uma resolução sobre os direitos do Homem na Colômbia e, por conseguinte, se for possível, preferíamos adiar a votação da nossa proposta para o próximo período de sessões.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, tínhamos solicitado que a questão da Colômbia não fosse inscrita na agenda, justamente pelas razões que a senhora deputada d'Ancona acabou de invocar. Face ao presente pedido de adiamento diremos, pois, que mais vale tarde do que nunca e aceitá-lo-emos, por isso, com muito agrado.

Presidente
Senhores Deputados, penso que ao apresentar-se um pedido em voz alta, procedeu-se simultaneamente a uma reflexão. Infelizmente, esta presidência deve observar o Regimento, e o seu artigo 47º, relativo ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, não admite sugestões como a apresentada pela senhora deputada d'Ancona. Por conseguinte, Senhores Deputados, só me resta submeter a votação a presente proposta de resolução.

Robles Piquer
Senhor Presidente, não quero, naturalmente, ir contra as prerrogativas e poderes do senhor presidente. Mas entendo que esta câmara, em questões que lhe dizem tão directamente respeito como seja proceder ou não a uma votação, é soberana, e se a câmara decide por maioria adiar a votação, poderá fazêlo. É esta a minha interpretação do Regimento, tendo eu menos conhecimento do Regimento do que o senhor presidente, mas partindo do princípio natural de que as assembleias parlamentares são soberanas para deliberar quando e como entenderem.

Presidente
Senhor Deputado Robles Piquer, esta presidência não pode estar de acordo com o senhor deputado. O Regimento não pode alterar-se no decurso dos debates. Podem tomar-se decisões, mas não alterar o Regimento. Os autores da proposta, Senhor Deputado, é que poderão retirá-la. Caso o não façam, Senhores Deputados, esta presidência, no cumprimento das suas responsabilidades de observar escrupulosamente o Regimento, deverá submetê-la a votação. Mas é preciso ter em conta que se trata de uma proposta apresentada pelo Grupo dos Verdes.

Aelvoet
Senhor Presidente, penso que esta Assembleia tem obrigação de respeitar o seu próprio Regimento e não pode mudá-lo sem motivo. Em segundo lugar, o momento para a apresentação desta proposta foi por nós cuidadosamente ponderado e não estamos, por isso, em circunstância alguma, dispostos a retirá-la.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Presidente
Senhores Deputados, passamos agora à votação da proposta de resolução do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre a mesma questão, à qual não foram apresentadas alterações.
Mantém o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde a sua proposta de resolução?

González Álvarez
Não retiramos a nossa proposta por uma só razão. Há vários meses que pretendemos que se aprove nesta câmara uma resolução sobre a Colômbia e sobre o respeito dos direitos do Homem na Colômbia. E pretendíamos, como afirmei na minha intervenção anterior, que a delegação que se deslocará àquele país lhe transmita o que este Parlamento pensa sobre a situação dos direitos do Homem na Colômbia. Não podemos retirá-la porque não estamos certos de que no próximo mês se apresente uma proposta de resolução na qual se exija o respeito pelos direitos humanos na Colômbia. E é esta a única razão pela qual não podemos retirá-la, embora saibamos que vamos perder a votação.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Pasty
Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem. Uma regra deste Parlamento diz que as pessoas que se encontram nas tribunas não podem manifestar de nenhuma forma os seus sentimentos. Ora, houve aplausos da tribuna para os quais o senhor não chamou a atenção.

Votações
von Wogau
Senhora Presidente, gostaria ainda, para terminar, de dizer muito claramente uma coisa a propósito desta votação. Estiveram aqui em causa compromissos muito difíceis, por nós conseguidos. Regozija-me muito ver que as alterações de compromisso foram aceites, apesar de isso ter sido difícil para muitos de nós.
No final houve perguntas quanto ao que significaram de facto as duas votações, pois votou-se duas vezes contra a taxa zero para o vinho. Sei que alguns colegas ficaram preocupados com isso. Mas já antes havíamos decidido a favor da manutenção da taxa zero para o vinho. Por isso, não teria sido necessário votar duas vezes sobre o assunto. Foi assim que esta votação aconteceu. Penso que é muito importante fazer esta clarificação, pois sei que alguns colegas ficaram preocupados com o resultado da votação.

Presidente
Senhor Deputado von Wogau, se considera que a coerência da votação se mantém, tanto melhor.

Meier
Senhora Presidente, Senhores Deputados, estou grato por esta aprovação. O presente relatório é o último que apresento nesta assembleia, uma vez que, na sequência das eleições por sufrágio directo, deixarei de pertencer a esta casa. Agradeço a boa colaboração prestada.

Schulz
Senhora Presidente, o colega Bontempi, que infelizmente já não pode estar aqui, pediu-me que apresentasse uma proposta em seu nome. Foi ele o relator do parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A comissão aprovou por unanimidade algumas conclusões, que hoje têm de ser aqui apresentadas como alterações orais, uma vez que se negligenciou a sua apresentação atempada.
Trata-se dos pontos 1d), 2a), 2b) e 6b) das conclusões. Conforme me foi comunicado pelo colega Bontempi, a senhora deputada Theato, na sua qualidade de autora do relatório, aprovou o procedimento. Peço-vos pois, excepcionalmente, que considerem admissíveis e aprovem estas alterações orais que acabei de mencionar. Muito obrigado também aos colegas que, no início, estavam tão impacientes.

Theato
Já hoje de manhã, durante o debate, havia referido que a Comissão das Liberdades Públicas não teve possibilidade de apresentar atempadamente o seu parecer, de modo que não nos foi possível, na Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, votar estas conclusões, como normalmente deveria ter acontecido. Estou certa de que as teríamos aí aprovado. Estudei-as em pormenor. Existe uma conclusão que não posso aprovar. Posso, no entanto, aprovar aquelas que o senhor deputado Schulz ora apresentou. Considero contudo importante assinalar que o documento existe, para que se saiba sobre o que se está a votar. Estas conclusões, que estão anexadas ao meu relatório, podem ser lidas e, na minha qualidade de relatora, estou disposta a aprovar estas conclusões segundo a numeração 1d), 2a), 2b) e 6b).

Presidente
Já temos a resposta da senhora deputada Theato. Há duas soluções: ou aceitamos a proposta do relator e podemos votar, se não houver objecções; ou preferem negociar entre vós, e então adiamos a votação para amanhã de manhã.
(Na ausência de objecções, a votação prossegue)
(O Parlamento aprova a resolução)

Sjöstedt
Votei contra o relatório Tomlinson. Não o fiz por questionar as afirmações nele contidas sobre alegadas deficiências no mecanismo das garantia cobertas pelo orçamento geral, mas porque me oponho a que sejam atribuídas ao Parlamento maiores competências em matéria orçamental e à instituição de um procedimento obrigatório e vinculativo de consulta ao Parlamento antes de ser disponibilizada qualquer garantia.
relatório von Wogau
Lulling
Senhora Presidente, não posso fazer esta declaração de voto por escrito porque o que se passou durante a votação do relatório von Wogau não dignifica este Parlamento.
Acabei por votar contra o relatório porque, ao longo das votações, acabámos por nos afastar, por um voto, do que foi aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial por uma enorme maioria, a saber, a recomendação à Comissão de manter a taxa zero para o vinho. Um único voto bastou para fazer desaparecer o ponto 11 c), sobre o qual tínhamos chegado a acordo, porque a taxa zero estava ali referida e era inútil repeti-la no ponto 16.
Infelizmente, toda uma série de colegas não compreenderam que, dado que o ponto 11 c) tinha sido rejeitado, era necessário votar favoravelmente o ponto 16. É por isso que, agora, contrariamente a tudo sobre o qual tínhamos chegado a acordo, deixou de haver referência à taxa zero para o vinho neste relatório.
No pé em que estão as coisas - como dizia de Gaulle - estou certa de que a Comissão saberá o que tem a fazer. Compreenderá que, devido às insuficientes presenças neste Parlamento esta tarde, foi por um único voto que a taxa zero foi recusada. Tenho a certeza de que a Comissão saberá que a maioria deste Parlamento é a favor da manutenção da taxa zero. Infelizmente, os colegas não estavam todos cá para o aprovar.

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Wibe
As diferenças dos Estados-membros no que respeita à forma de encarar o álcool e a política em matéria de bebidas alcoólicas são tão grandes que, na nossa opinião, esta deve permanecer uma questão nacional.
Para muitos países, a questão da produção de vinho e cerveja é principalmente uma questão de política agrícola e de emprego. Para os países nórdicos, a política em matéria de bebidas alcoólicas é uma questão social e de saúde pública. Baseia-se na ideia de que é necessário conter o consumo total, com vista a minimizar os danos. Nestes países, o preço (regulamentado através da política fiscal), a par da informação e do condicionamento do fornecimento, tem sido uma componente importante da política em matéria de bebidas alcoólicas. O elevado nível de preços das bebidas alcoólicas exerce também um efeito positivo sobre os consumidores moderados, na medida em que os dissuade de beber álcool com demasiada frequência.
Na nossa opinião, é preciso excluir a referência de que o consumo de álcool seria «benéfico em quantidades moderadas». Não existem quaisquer provas que sustentem uma tal afirmação. Por outro lado, existe uma quantidade esmagadora de provas relativas aos danos que causa à saúde. Os acidentes nas estradas e nos locais de trabalho e os actos de violência contra mulheres e crianças são outras das consequências comuns do abuso do álcool, frequentemente provocadas por pessoas que supostamente seriam consumidoras moderadas de álcool.
Na parte do relatório von Wogau relativa à política em matéria de bebidas alcoólicas votámos de acordo com as orientações acima expostas.

Gahrton e Schörling
Como representantes do Grupo do Partido dos Verdes no Parlamento Europeu, votámos contra o relatório von Wogau, porque, por princípio, consideramos que a política fiscal deve ser decidida pelos Estados-membros. Um dos exemplos dos efeitos negativos de medidas fiscais pontuais decididas pela UE é a actual tentativa das empresas de transportes aéreos na Suécia de obter a devolução do imposto sobre o combustível dos aviões instituídos pelo Governo sueco por razões ambientais, invocando as normas comunitárias em vigor. Além disso, consideramos que a resolução final - também devido à rejeição da proposta de alteração dos verdes no sentido da defesa da saúde pública - não tem suficientemente em conta a necessidade de através do recurso à política fiscal procurar limitar o consumo de tabaco e de álcool, substâncias que, comprovadamente, são altamente perniciosas para a saúde pública.
relatório Meier
Sjöstedt
Votei contra o relatório Meier, apesar de ele conter alguns aspectos positivos. O que torna o relatório inaceitável é a proposta de transformar os organismos técnicos de normalização em organismos comunitários. Trata-se de uma medida totalmente desnecessária, dado que a actividade funciona bem sob a forma actual e abrange mais países do que os Estados-membros. Além disso, oponho-me a que, como defende o relatório, a influência das autoridades sobre a normalização diminua. O problema principal, actualmente, consiste na forte influência exercida pelas grandes empresas privadas, e não pelas autoridades.
relatório Theato
Sjöstedt
Votei contra o relatório Theato da Comissão do Controlo Orçamental.
A Comissão do Controlo Orçamental tomou isoladamente a iniciativa de um relatório sobre o seguimento a dar à Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. O relatório carece de espírito analítico e de juízo político. Não existe qualquer esforço de análise sobre as causas do aumento das actividades fraudulentas. As causas devem ser procuradas na decisão da UE de abolir os controlos fronteiriços, nas políticas supra-estatais em matéria de agricultura e de Fundos Estruturais e na multiplicidade de programas incontrolados de ajuda a países terceiros. Essas causas proporcionam, no seu conjunto, um terreno fértil que permite a gente menos escrupulosa ou com antecedentes criminais dedicar-se a actividades fraudulentas.
Oponho-me totalmente à proposta contida no relatório no sentido de comunitarizar partes importantes do terceiro pilar, inter-estatal, para o nível da UE, comunitário e supra-estatal, incluindo o processo de co-decisão. Esses domínios são precisamente os que têm um interesse especial vital para os Estados-membros. Por estes motivos, votei contra o relatório Theato.

Vieira
Não sendo, por enquanto, o problema número um da União Europeia, a fraude assume, no momento actual, proporções talvez nunca vistas. É por isso que mais do que preconizar medidas, que já foram tomadas, definir meios, que já existem, ou adiantar ideias, que por todos os lados vemos surgir, o que importa, hoje, é agir.
O relatório Theato coloca quase sempre bem o problema, aponta quase sempre bem as opções, reclama quase sempre bem acção. Votámos, por isso, favoravelmente o relatório Theato.
Todavia, não podemos deixar de chamar a atenção para um aspecto que, não sendo determinante, nos levanta as mais sérias reservas. Trata-se da comunitarização, defendida pela relatora, de uma boa parte do «terceiro pilar», o que, não chocando se esta se pudesse cingir simplesmente aos aspectos relacionados com a luta contra a fraude, como parece ser a intenção da relatora, já nos levanta as tais dúvidas por considerarmos que o verdadeiro problema não está aqui. Lutar contra a fraude sim e sempre, mas (apesar de admitirmos a hipótese de os próprios governos poderem ser, voluntária ou involuntariamente, cúmplices de algumas) não perfilhamos a tese da comunitarização deste combate, por pensarmos que, ao fazê-lo, estaremos a passar um atestado de «pessoa de bem» à União Europeia, como se os estados membros o não fossem e o não merecessem.
Exige-se cooperação, exige-se clarificação, exige-se fiscalização, exige-se rapidez e eficácia em relação à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, à luta contra a fraude e à luta contra a corrupção que por esta Europa grassa. Os cidadãos reclamam-no, a sociedade disso precisa. Quanto mais não seja, por uma questão de segurança e de confiança em si próprios. Diemut Theato soube-o transmitir. Quase sempre bem...

Cooperação Leste-Oeste para a energia e a segurança nuclear
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0242/96) do deputado Adam, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear.

Adam
Senhor Presidente, a palavra-chave deste relatório é a cooperação. Nos próximos 20 a 25 anos, a União Europeia dependerá cada vez mais da energia importada. A procura de petróleo, carvão e gás natural, mas principalmente de gás natural, aumentará e só poderá ser satisfeita recorrendo a fontes exteriores. Pensamos que essa procura suplementar de gás natural será satisfeita principalmente pela Rússia.
Sem cooperação, é duvidoso que esses fornecimentos sejam disponibilizados, além do que a influência do Ocidente no desenvolvimento técnico da Europa Oriental, que oferece grandes possibilidades, seria enfraquecida. O presente relatório procura identificar as principais questões e propor um quadro de acção comunitária que assegure uma reacção positiva por parte da Europa Oriental.
Atendendo a que as importações de gás natural assumem uma importância vital, o relatório propõe a criação de um centro comum, apoiado pela Gasprom e pela União Europeia. Observe-se que a Gasprom é a maior empresa mundial do sector em termos de facturação anual, com cerca de 200 mil milhões de dólares dos EUA. Foram criados centros de energia em todos os países da Europa Oriental e são esses centros que devem estar na base da promoção da cooperação, no que se refere a uma vasta gama de actividades. Quereria referir, em especial, o aspecto da promoção de uma cultura de poupança de energia e de eficiência energética, assim como a promoção das energias renováveis.
Infelizmente, as disposições administrativas de financiamento dos centros postas em prática pela Comunidade são insatisfatórias. Os programas em causa são nada mais, nada menos do que quatro: THERMIE, PHARE, TACIS e SINERGY. Às vezes há mais do que um centro administrativo na mesma cidade. Não admira, portanto, que o Parlamento ainda não esteja convencido de que a determinação das prioridades dos programas PHARE e TACIS tenha sido a mais correcta.
O relatório contém algumas críticas duras à Comissão no que a esse ponto se refere. A resolução solicita que a Comissão apresente propostas de desenvolvimento do papel dos centros, mediante recursos financeiros adequados. A questão é urgente. Acabo de falar ao telefone com o director de um centro de energia, que me disse que o centro vai fechar no fim do ano. Não é essa a melhor maneira de promover a cooperação. Claro que será necessário um compromisso por parte da Comunidade e dos governos dos países em causa para que a cooperação possa ter êxito. Mas a Comunidade deve evitar iniciativas precipitadas de encerramento dos centros. É de justiça dizer que a Comissão já começou a actuar de acordo com as orientações sugeridas e congratulo-me com a cooperação entre Direcções-Gerais que está a ser fomentada. Quereria ainda agradecer à Comissão a ajuda prestada na elaboração deste relatório.
Na Europa Oriental, a energia nuclear é responsável pela produção de 17 % da energia eléctrica e, na maior parte dos países, essa percentagem é inferior à quebra do consumo verificada desde o início do período de transição para a economia de mercado. Teoricamente, portanto, seria possível encerrar as centrais nucleares. Razões de ordem política e financeira levaram a que essas medidas não fossem postas em prática. Os países em causa não querem ficar dependentes dos combustíveis fósseis importados e não dispõem dos recursos financeiros necessários para adquirir esses combustíveis. A imposição, na Rússia, de uma taxa de 20 % às importações provenientes da Ucrânia não é de molde a promover as vendas de gás natural ou petróleo a esse país, como é evidente.
Por outro lado, é necessário ter em conta que as avaliações da segurança das centrais nucleares efectuadas pelo Ocidente nem sempre são aceites pelos países da Europa Oriental. Ora a cooperação entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética só pode ser frutuosa se se basear na compreensão mútua. O Ocidente não tem o monopólio da sabedoria e não pode impor os seus ditames à Europa Oriental. O desenvolvimento das economias de mercado vai levar tempo. Nos próximos vinte anos, não se pode esperar racionalmente que o problema energético desses países seja resolvido através da poupança de energia, ou que o recurso às energias renováveis se intensifique muito. A energia nuclear continuará a ser usada, e é provável que a utilização dessa forma de energia aumente. Os russos não suspenderam os trabalhos de investigação no domínio da concepção de reactores nucleares. Contudo, o relatório estabelece orientações firmes de regulamentação da assistência financeira a prestar ao sector da energia nuclear.
O objectivo consiste em promover, através da cooperação industrial, uma cultura da segurança e procedimentos mutuamente aceitáveis. Tanto o relatório, como a resolução abordam questões relativamente às quais a cooperação poderá ser benéfica para o Ocidente e a Europa Oriental. Não existem soluções miraculosas ou varinhas de condão, mas o Parlamento espera agora que a actuação da Comissão se inspire no espírito deste relatório.

Desama
Senhora Presidente, vou ser muito breve pois o senhor deputado Gordon Adam, na sua exposição introdutória, já disse o essencial do que havia a dizer sobre este excelente relatório, cuja importância é inversamente proporcional ao número de colegas que aqui se encontram. Com efeito, trata-se de um documento de uma enorme densidade, que define verdadeiramente o quadro do que deveria ser - e do que não é, infelizmente, ou ainda não é - a política energética da Comunidade Europeia relativamente aos países da Europa Central e Oriental e também, evidentemente, ao grande vizinho que é a Rússia. Afundamo-nos demasiadas vezes em debates teóricos sobre as fontes de abastecimento, sobre a energia nuclear, a favor da energia nuclear, contra a energia nuclear...
O relatório do deputado Adam, construído de uma forma extremamente flexível, demonstra - como se ainda fosse necessário - que um país como a Rússia, nomeadamente, tem necessariamente de diversificar as suas fontes de abastecimento, não pode limitar-se exclusivamente ao gás e menos ainda às energias renováveis ou apenas à eficácia energética, e que, pelo contrário, tem de continuar a desenvolver uma forte indústria nuclear. Claro que, quando se fala de energia nuclear, pensamos logo em Chernobil e, por conseguinte, na absoluta necessidade de segurança. Este apelo à «cultura da segurança» que devemos contribuir para difundir na Rússia constitui evidentemente um ponto essencial do relatório do deputado Adam.
Outro ponto essencial: a demonstração de que está na altura de abandonar a ajuda provisória que concedemos a esses países. Devemos passar a uma etapa melhor organizada e melhor planificada da cooperação e fazer com que os programas PHARE e TACIS e as dotações do BERD, etc., sejam reagrupados num plano global, um plano que já defendemos há vários anos, cuja elaboração - para retomar uma expressão que conhece bem, Senhora Presidente - constitui hoje em dia uma ardente obrigação.
O relatório do deputado Adam mostra isso tudo, e mostra também que, entre as palavras e os actos, há por vezes diferenças importantes, de que é exemplo o destino reservado aos centros energéticos. Eis o que pretendia realçar no relatório de Gordon Adam, e convido a Comissão a lê-lo atentamente e a definir agora as modalidades práticas da sua aplicação.

Ferber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que, em nome do Grupo PPE, dê os meus sinceros parabéns ao relator pelo seu relatório sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear. É, de facto, um relatório que se deixa ver, quando comparado com as outras coisas que aqui discutimos. É um relatório concreto, suficientemente concreto para as tarefas que há a realizar. É equilibrado, i.e., faz uma avaliação correcta das coisas e é também suficientemente abrangente, abordando toda a problemática de forma sucinta. Assim sendo, o Grupo PPE não apresentou quaisquer alterações. Apoiamos igualmente as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu. Apoiamos ainda a alteração nº 9 dos Verdes, mas infelizmente não podemos subscrever as outras. Apoiamos igualmente as que foram apresentadas pelos Liberais.
Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações de fundo sobre o tema. Primeiro: todo e qualquer ecu que contribua para tornar mais seguras as centrais nucleares na Europa Oriental é dinheiro bem aplicado, não devendo nós diminuir os nossos esforços nesse sentido. Segundo: temos de respeitar também - e os anteriores oradores já o referiram - o direito que qualquer país tem de poder decidir que tipos de energia quer utilizar. Não podemos, como europeus, tentar impor as nossas teorias, numa espécie de imposição de felicidade para o povo. Terceiro: se um país tiver optado pela energia nuclear, temos igualmente de assegurar que sejam observadas as respectivas normas de segurança. Permitam-me que recorde aqui o debate realizado a propósito da central nuclear Mochovce. De pouco serve estabelecermos normas de segurança tão elevadas que, no final, é a tecnologia russa que é aplicada e não as normas de segurança europeias. Todos nós prestámos um mau serviço nessa altura e talvez isso tenha sido também um importante contributo para clarificar um ou outro ponto.
O relatório Adam aponta caminhos viáveis, devendo nós tudo tentar - e quero aqui encorajar a Comissão - para aproveitá-los e para corresponder à responsabilidade que, como europeus, temos por todo o continente.

Plooij-Van-Gorsel
Senhores Deputados, Senhor Comissário, também eu, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, quero felicitar o senhor deputado Adam pelo seu relatório. As actividades de cooperação entre os países da Europa Oriental e a União Europeia, incidem sobre a segurança das centrais nucleares na Europa Oriental. Os investimentos na segurança revestem-se de uma importância vital, tanto para a população da Europa Oriental, como para os cidadãos da União Europeia. O problema que advém do facto de toda a atenção ser dedicada à segurança da energia nuclear é que há pouco espaço para as energias alternativas. O meu Grupo pensa, por isso, que a cooperação no domínio da segurança energética só será bem sucedida se todas as formas de energia forem contempladas. Votaremos, por isso, contra a alteração nº 5, proposta pelo relator. Se a União Europeia se limitar a exportar know-how e tecnologia nucleares para a Europa de Leste, as centrais nucleares perigosas continuarão a existir aí e a constituir uma ameaça para os cidadãos e para o ambiente.
Estudos recentes demonstraram que a União Europeia desempenha um papel de liderança no âmbito das técnicas ambientais e das tecnologias energéticas não-nucleares. Exportemo-la pois, uma vez que esta contribui já para a criação de muitos postos de trabalho.
O consumo de energia na Europa Central e Oriental foi consideravelmente reduzido, em virtude da recessão económica e industrial. Isto significa que os reactores perigosos, como o de Chernobil, devem ser imediatamente encerrados. Todavia, para estes países, é mais lucrativo explorar reactores inseguros, para que os combustíveis possam ser exportados a troco de moeda forte. O meu Grupo interroga-se quanto à necessidade de a União Europeia continuar a investir no aumento da segurança destas centrais nucleares, enquanto estes países exportarem combustíveis minerais.
O meu último ponto diz respeito à alteração apresentada pelo Grupo do ELDR. É particularmente decepcionante que os Estados Unidos da América não tenham aderido ao Tratado da Carta de Energia e esperamos que venham a fazê-lo em breve.

Pinheiro
Antes de mais nada, quereria agradecer ao Parlamento a sua iniciativa de elaboração de um relatório sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear, e principalmente ao senhor deputado Adam, o relator desta contribuição tão válida.
Quereria focar na minha declaração os seguintes pontos: o funcionamento dos programas PHARE e TACIS, os centros de energia da CE, a cooperação nuclear e a cooperação entre os programas.
No que se refere aos programas TACIS e PHARE, embora possa ter havido inicialmente insuficiências no que se refere à definição política, os serviços da Comissão têm vindo a desenvolver esforços consideráveis no sentido de uma maior concentração das acções nos domínios onde a sua necessidade e o seu impacto são maiores. Este processo tem-se desenvolvido paralela e concomitantemente a uma evolução da compreensão por parte da comunidade de doadores internacionais. Efectivamente, os programas PHARE e TACIS intervêm na maioria dos domínios referidos no relatório. Tem sido atribuído especial relevo à poupança de energia e a outras questões afins, assim como à reforma do quadro jurídico e regulamentar do sector energético, com vista à criação de um clima favorável ao investimento.
O sector do petróleo e do gás natural, por outro lado, é intrinsecamente mais próspero do que outros, encontrando-se assim em melhor posição no que se refere à obtenção de financiamentos de origem privada. Sempre que possível, o programa deve pois deixar os investimentos para o sector privado, restringindo as suas actividades às questões jurídicas e regulamentares.
No que se refere aos centros de energia da CE, concordo plenamente com a avaliação muito positiva da actividade dos mesmos que é efectuada no relatório. Como sabem, o financiamento dos centros de energia da CE pelo programa THERMIE teve de ser suspenso em fins de 1995 e os centros estão a ser financiados temporariamente pelo programa SYNERGY, enquanto a Comissão tenta encontrar uma solução apropriada para o seu futuro. A Comissão entende que deve ter em conta a evolução das estruturas administrativas dos países em causa.
Nalguns casos, os programas PHARE e TACIS responsabilizaram-se por esse financiamento, após um trabalho cuidadoso de revisão e planeamento, e o financiamento dos centros que não têm sido bem sucedidos será suspenso. O financiamento dos centros bem sucedidos será renovado, à escala adequada. O âmbito de actuação desses centros foi também alterado, de modo a reforçar as suas funções de atracção de investimentos, a conferir-lhes uma missão regional e a promover a sua viabilidade a longo prazo.
No sector da energia nuclear, o relatório dá um importante passo em frente, definindo o lugar a atribuir à utilização da energia nuclear no contexto de uma política energética global. Tem justificadamente em conta a dimensão energética, e não só os aspectos da segurança. Mas falemos bem claro. A segurança não pode ser comprometida. Temos de continuar a exigir a melhoria das instalações nucleares dos países em causa, até que atinjam um nível de segurança equivalente ao que prevalece na União. A segurança deve ser condição prévia da utilização da tecnologia nuclear.
Hoje em dia, para que seja possível encontrar uma solução de longo prazo para as questões de segurança, é indispensável ter em conta os aspectos económicos e estratégicos da energia nuclear no quadro energético desses países. Temos de reconhecer o direito dos países a optarem pela energia nuclear, se assim o desejarem. Assim sendo, devemos ajudá-los a conceber e criar estruturas que permitam garantir um nível de segurança adequado. Essas estruturas basear-se-ão numa cultura da segurança a todos os níveis da concepção, da produção e do funcionamento do equipamento e das instalações. Este objectivo ambicioso não poderá ser alcançado por intermédio de programas de assistência financiados exclusivamente por subvenções. Tais programas podem contribuir para iniciar o processo, mas a cooperação industrial de longo prazo, baseada no investimento e em interesses comuns, será provavelmente a única forma de garantir em profundidade a necessária transferência de competências.
Paralelamente, os programas de assistência, nomeadamente os programas TACIS/PHARE, devem continuar a centrar-se nas questões de segurança mais críticas, tendo simultaneamente em conta alguns problemas específicos do ciclo dos combustíveis.
Deverá continuar a ser atribuída uma atenção especial ao aspecto das salvaguardas. Os projectos devem continuar também a ser definidos tendo em conta as perspectivas de longo prazo e o desenvolvimento em profundidade de uma cultura da segurança no sector da energia nuclear dos países em causa. É necessário definir um enquadramento para a publicação dos resultados dos programas, sem esquecer a questão da propriedade intelectual. Os resultados disponíveis devem ser utilizados da melhor forma possível.
Finalmente, deve ser promovida, sempre que possível, a criação de linhas de crédito de apoio a uma abordagem global de longo prazo, destinada a desenvolver a parceria e a cooperação entre organizações industriais da UE e dos países em causa. As normas e os procedimentos devem ser respeitados e deve ser adoptada uma abordagem rigorosa, mas de abertura, em relação aos dossiers de crédito, de modo a integrar os problemas específicos das economias em transição.
Relativamente à coordenação entre os programas, a Comissão concorda com a necessidade de uma melhoria da cooperação entre as diferentes iniciativas comunitárias nesse domínio. A coordenação a ter em conta é de dois tipos: em primeiro lugar, coordenação dos programas comunitários dedicados especificamente à energia, nomeadamente os programas THERMIE, SAVE, ALTENER e SYNERGY. Esses programas têm objectivos diferentes, que, no entanto, são muitas vezes complementares. Por exemplo, o principal objectivo do programa THERMIE é a promoção das novas tecnologias, e o do SYNERGY consiste em criar condições para a cooperação industrial. Não só se devem evitar as duplicações, como também podem e devem ser criadas sinergias.
O segundo tipo de coordenação é a coordenação entre programas energéticos específicos e programas gerais de assistência técnica. Há uma diferença importante entre a assistência técnica, que é fortemente condicionada pela procura, e a sinergia, em que o interesse mútuo é o elemento central. Além disso, os serviços da Comissão colaboram estreitamente entre si e criaram estruturas destinadas a assegurar um contacto permanente e a evitar a duplicação.
Senhor Deputado Adam, quereria concluir agradecendo mais uma vez ao Parlamento, e especialmente ao senhor deputado, uma iniciativa que contribuirá para formar uma opinião global e coerente acerca de um tema que se reveste de importância fundamental para as relações Leste/Oeste.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Cooperação na região do mar Báltico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0259/96) do deputado Toivonen, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas da cooperação na região do mar Báltico (COM(95)0609 - C4-0017/96).
Caros colegas, como sabem, tanto a Finlândia como a Áustria encontram-se no auge da campanha eleitoral para as eleições europeias. Por isso, certamente compreenderão que o relator Toivonen não possa estar presente. O senhor deputado Kittelmann declarou-se disposto a usar da palavra em substituição do relator. Antes, porém, tem a palavra a senhora deputada Stenius, para um ponto de ordem.

Stenius-Kaukonen
Senhora Presidente, V. Exa. afirmou que era compreensivo que o senhor deputado Toivonen não estivesse presente por terem lugar eleições na Finlândia. Estão aqui presentes deputados finlandeses de todos os restantes grupos. Em minha opinião, não se justifica a afirmação da senhora presidente de que é compreensível essa ausência devido às referidas eleições, quando se está a debater questões relativas ao Mar Báltico.

Kittelmann
Senhora Presidente, fico sempre feliz quando o espírito de camaradagem nesta casa, em casos especiais, não corresponde, na verdade, ao que se poderia esperar. Isto diz respeito à última observação.
Tenho a honra e o prazer de substituir o relator, senhor deputado Toivonen, e visto eu próprio ser representante do PPE para as relações económicas externas e estar pessoalmente empenhado nos assuntos desta região, creio que o espírito de camaradagem, traduzido no facto de eu o substituir, é justificado também por uma questão prática.
Sempre soubemos - mas quase nunca pudemos usá-lo, porque a ditadura e o isolamento constantemente o impediram - que o mar Báltico desempenhou um papel essencial na história da Europa. As vias marítimas constituíam a principal ligação para cultura e comércio, o que conferiu ao mar um papel político adicional e especial. O Mediterrâneo é a ligação da Europa com a África e a Ásia. Para a segurança da Europa e a cooperação político-comercial, é o Atlântico que se reveste de especial importância. Agora, após a adesão da Suécia e da Finlândia à UE, a União adquiriu uma nova dimensão marítima: o mar Báltico tornou-se num mar interior da União. Isso exige agora uma nova política para o mar Báltico.
Cresci na RDA e ainda me recordo de os comunistas terem sempre tentado, com a propaganda de que o mar Báltico é um mar de paz, abusar das possibilidades e oportunidades desta região, devendo todos nós estar felizes e manter também alguma euforia pelo facto de dispormos de novas oportunidades e possibilidades.
O relatório do senhor deputado Toivonen sobre o mar Báltico está subdividido em vários temas: o desenvolvimento económico e a democratização, questões ambientais, desenvolvimento das infra-estruturas e coordenação dos financiamentos e da cooperação. Os aspectos da política externa e de segurança são o pano de fundo para as observações de ordem económica. A segurança e a paz são, afinal de contas, a nossa prioridade. O senhor deputado Poettering irá seguidamente referir-se ainda a este aspecto.
O desejo de segurança e de paz na Europa toma uma nova e especial forma na região do mar Báltico: a União tem a partir de agora, pela primeira vez, uma fronteira comum com a Rússia. Esta região, situada na intersecção entre Leste e Oeste, apresenta um carácter especial no domínio da política de segurança. A proximidade da Rússia à UE coloca desafios especiais ao mar Báltico, mas constitui também uma enorme oportunidade. A integração económica nesta região é a melhor forma de garantir a paz na Europa.
O nosso objectivo - e aqui todos estamos com certeza de acordo - deverá ser a integração da região do mar Báltico na Comunidade, tanto do ponto de vista político, como do ponto de vista económico. Temos, por isso, de apoiar firmemente a prossecução das radicais transformações estruturais das antigas economias comunistas da região do mar Báltico. Sabemos que crescimento económico e estabilidade política estão estreitamente ligados. Um desenvolvimento equilibrado tanto das estruturas democráticas como da livre economia de mercado, que é a essência das estruturas democráticas, conduzirá a um rápido aumento das trocas comerciais. Importa, no entanto, assinalar que a criação da zona de comércio livre do Báltico e a possibilidade de livre acesso dos produtos da Europa Oriental ao mercado comunitário é extremamente importante, mas também, ao mesmo tempo, muito difícil.
O mar Báltico é uma parte essencial da vida e da forma de vida dos povos desta região. É igualmente uma parte do nível de vida dos finlandeses, dos suecos, dos bálticos, dos polacos, dos alemães. É de todo o interesse que os problemas ambientais desta sensível região sejam resolvidos. É extremamente urgente prestar ajuda em questões de segurança nuclear, mas existem ainda muitos outros danos causados à natureza e ao ambiente nesta região. É através de esforços comuns que melhor se poderão garantir os pressupostos necessários para a preservação desta natureza, tão diversificada e especial. Do lado da UE existem inúmeros canais para a disponibilização de financiamentos e de ajuda, por exemplo as diversas organizações de protecção do ambiente.
Os principais projectos de infra-estruturas nesta região são as ligações à Europa Central e Ocidental, uma rede para fornecimento de gás natural e petróleo bruto da Rússia para a Europa Central e a inclusão das vias navegáveis interiores da Rússia no sistema internacional de transportes.
Atendendo aos dolorosos processos de ajustamento estrutural em curso nos Estados do Báltico, é necessário aumentar o volume dos auxílios da União a esta região. Comparado com o período dos últimos cinco anos, Senhor Comissário, o aumento das ajudas concedidas pela União é, afinal, muito diminuto, sendo a sua percentagem muito pequena. Isso não é suficiente! Ao mesmo tempo, haveria que coordenar eficazmente os auxílios nacionais e internacionais existentes.
Por último, permitam-me que relembre mais uma vez, nos seus aspectos principais, os conteúdos económicos da política da União Europeia para o mar Báltico. Não basta simplesmente definir o conteúdo. É igualmente eficaz tomar medidas que correspondam ao conteúdo. E aqui refiro aquilo em que a região do mar Báltico tem particular orgulho na sua secular tradição, a saber, o princípio da subsidiariedade.
Subsidiariedade significa que as experiências seculares de comércio nesta região são um dos pressupostos essenciais e que, tanto para a ajuda da União Europeia como para o apoio das experiências existentes, é importante intervir nesta região. Se o fizermos em conjunto, estaremos também a aproveitar a oportunidade histórica, que nos foi dada, de assegurar que esta região se torne, de facto, numa região economicamente estável, em benefício dos seus habitantes e de todos nós na União.

Schroedter
Senhora Presidente, se compararmos o documento da Comissão com o nível da cooperação regional e local na região do mar Báltico, que tem tradições de longa data e que, mesmo no período da Guerra Fria, estabeleceu importantes pontes para o entendimento, concluímos que é uma demonstração de incapacidade e fica muito aquém do estado actual da cooperação inter-regional no mar Báltico!
Se, ainda por cima, por parte da União Europeia se anunciam pretensões de liderança, isso é, face ao documento apresentado, simplesmente ridículo!
Uma exigência crucial é, por conseguinte, que as acções europeias na região do mar Báltico se subordinem ao council of baltic sea states e que as estruturas existentes sejam utilizadas para desenvolver um centro de coordenação para o ordenamento do território e a informação regional sobre as intervenções concertadas.
A Comissão dos Assuntos Regionais congratula-se com todas as iniciativas com vista à criação de redes regionais, apoiadas pela participação das regiões e municípios da região do mar Báltico. Rejeitamos, no entanto, quaisquer tendências centralizadoras. Neste contexto, a enumeração dos contributos financeiros da UE - distribuídos nas categorias nacionais - é um retrocesso. Isto demonstra também, no entanto, a necessidade de reforma no seio da Comissão, no que se refere à política estrutural no âmbito inter-regional. Não obstante os vários pedidos do Parlamento, a Comissão não apresentou uma única proposta neste documento que preveja um financiamento comum ou uma forma de realizar projectos cross border ou inter-regionais. A Comissão não devia comprazer-se com as suas proclamações gerais, pois não ganhamos nada com isso! Fazer passar como estratégia o rol destas acções de financiamento, há muito decididas no âmbito dos programas PHARE e TACIS, revela sobretudo que não fez o trabalho que lhe competia, não havendo a assinalar, até à data, quaisquer progressos neste sentido.
Apelo pois à Comissão para que aprove as propostas do Parlamento e para que, no interesse da Europa, desenvolva finalmente, em projectos-modelo e no âmbito de uma nova rubrica orçamental - ver proposta de alteração dos sociais-democratas - uma cooperação transfronteiriça para a região do mar Báltico.
Gostaria ainda, Senhora Presidente, de assinalar que as alterações nºs 2, 5, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 são conclusões decididas por unanimidade pela Comissão da Política Regional, mas que esta não pôde apresentar com base no Regimento. A Comissão das Relações Económicas Externas não votou estas alterações; serão, assim, postas amanhã a votação em nome do Grupo dos Verdes e eu peço à assembleia que siga igualmente a unanimidade da Comissão da Política Regional.

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, o nosso colega sueco Staffan Burenstam Linder pediu-me que apresentasse aqui o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, visto encontrar-se hoje na capital da Letónia, Riga, para aí participar na fundação de uma Faculdade de Direito, à escala europeia. Penso que se trata de um contributo admirável, de carácter muito prático, para a ligação destes Estados - neste caso concreto, a Letónia - à Europa. Pediu-me que apresentasse o parecer, por eu ter sido o autor do relatório sobre o Acordo Europeu com a Lituânia, de modo que - e digo isto à colega que há pouco entendeu dever apresentar reservas no caso do nosso colega Toivonen - existe um empenhamento intrínseco e não apenas um empenhamento político.
Em 25 de Junho de 1996, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou por unanimidade o parecer elaborado pelo colega Burenstam Linder, tendo desse modo deixado expresso que o comité de cooperação tem grande interesse na região do mar Báltico. O colega Peter Kittelmann chamou há pouco a atenção para a cooperação no Mediterrâneo. Penso que nós, a União Europeia e os Estados-membros, temos uma magnífica oportunidade de promover a paz, a segurança e a estabilidade tanto na bacia do Mediterrâneo como na região do mar Báltico.
A minha cidade de origem, uma pequena cidade da Baixa Saxónia, pertenceu durante muito tempo na Alemanha à liga hanseática e, em séculos anteriores, esta liga representava a forma de cooperação de então nas regiões do mar Báltico e do mar do Norte. Se hoje temos uma nova forma de cooperação na região do mar Báltico, não devíamos esquecer que na história europeia já existiu uma vez uma cooperação semelhante.
Deixem-me dizer-lhes, se me permitem que de certo modo faça esta observação pessoal em nome do Grupo, que continuo a considerar uma notável evolução o facto de podermos hoje, em 1996, falar sobre este tema. Quem é que pensava, há dez anos atrás, que poderíamos estar hoje a discutir um tema destes?
A cooperação na região do mar Báltico é importante tanto na cooperação bilateral como multilateral de Estados, mas é também fundamental que a União Europeia participe como tal nesta cooperação, para que tudo o que é feito a nível bilateral e multilateral se enquadre também no processo de unificação europeia. Dos Estados que participam nesta cooperação já fazem parte da União Europeia a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. A Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia desejam tornar-se membros da União Europeia, razão pela qual esta cooperação é tão importante.
Gostaria de chamar expressamente a atenção para a importância de que se reveste a cooperação com a Rússia. Temos todo o interesse numa Rússia estável, numa economia forte e produtiva, numa situação democrática na Rússia. Temos o grande desejo de que esta Rússia forte, que esperamos se esteja a formar, permaneça aberta e se oriente para a parte ocidental do nosso continente - para a Europa - e não volte a cair no isolamento.
Nos próximos meses e anos, e através desta cooperação na região do mar Báltico, devíamos fazer tudo, no âmbito de uma estratégia de preparação, para ajudar os Estados que desejam aderir à União Europeia a construírem, dentro do espírito de ajuda ao desenvolvimento, uma democracia forte e boas condições económicas, de modo a que este continente se torne um dia, que se espera não tarde, num continente de estabilidade, de paz e de liberdade.

Sindal
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer por me ter sido dada a palavra. Gostaria de chamar a atenção para o facto de eu ser Presidente da Delegação para as relações com a Estónia, Letónia e Lituânia, e julgo que foi nessa qualidade que me foi concedida a palavra. Referir-me-ei a 3 questões: as muitas iniciativas, a segurança nuclear e o transporte para fora da região do Báltico.
A primeira: os oradores que me precederam já falaram acerca das muitas evoluções positivas que se registaram. Neste ponto cabe uma referência especial ao empenhamento da UE, para a cooperação no Báltico, ao trabalho desenvolvido no âmbito do Conselho Nórdico, do Conselho do Báltico e do vasto leque de cooperações que se verificam ao nível dos muitos ramos de actividade, como a energia, os transportes e a segurança, entre outros. Julgo ser muito relevante assinalar, que na conferência de Riga, na semana passada, em que participei em representação do Parlamento, estivemos a marcar passo, como se diz em dinamarquês. Na verdade pouco ou nada se avançou. É que encontramo-nos actualmente numa fase decisiva, na qual temos de começar a trabalhar em termos mais operacionais, como outros oradores também referiram. Estamos satisfeitos com a evolução registada, mas, temos também algum receio ou, talvez antes, alguma preocupação em termos positivos. A economia de mercado é muito positiva e as coisas estão a avançar. Mas há que ter também em conta o lado social desta questão. Concordo que precisamos de tempo para coordenar as coisas. Devemos observar como têm estado a funcionar os programas PHARE e TACIS. Eu sei que as pessoas envolvidas nos programas PHARE e TACIS, respectivamente, ficam preocupadas com o que irei dizer agora. Mas chegou a hora de estabelecer um programa próprio para o Báltico, no qual possa haver uma coordenação em moldes totalmente diferentes.
Em segundo lugar gostaria de referir a segurança nuclear. Há momentos foi discutido o relatório Adam, e ouvi o senhor comissário Pinheiro falar da segurança e das condições nucleares. Tenho, necessariamente, de repetir aquilo que já tive oportunidade de dizer aqui nesta sala. Se não resolvermos o problema de Ignalina, que é o problema de todos nós, iremos ter, daqui a 5 ou 10 anos, um problema muito maior do que aquele com que nos deparamos hoje.
Em terceiro lugar quero referir-me ao transporte. Fala-se da Via Báltica ou da Via Hanseática. Quero advertir contra a repetição do erro, cujas consequências se fazem sentir hoje na Europa Central, que foi a construção de uma quantidade enorme de auto-estradas. O caminho de saída do Báltico é o mar; são as ondas azuis que devem carregar o desenvolvimento verde, e devemos apostar no caminho de ferro e no transporte marítimo.
Para concluir quero referir o aspecto relacionado com a segurança. Para mim é totalmente claro que a segurança no Mar Báltico apenas poderá ser garantida através de uma estreita colaboração com a Rússia. Quanto melhor e mais de perto for coordenada a cooperação entre a UE e a Rússia, mais fácil se torna, a longo prazo, criar segurança na região. Isto prende-se com a NATO, e igualmente com a branda política de segurança, com a política de segurança económica. Por essa razão o debate prende-se, também neste ponto, com a situação na Rússia.

Pelttari
Senhora Presidente, do Mar Báltico faz também parte Pohjanlahti. Por isso, desejo falar da sua ponta, Perämeren kaari. Esta região é uma das chamadas «bananas crescentes de economia» da Europa. Aí se concentra a indústria, superando as fronteiras da Finlândia e da Suécia, numa extensão de 300 quilómetros, começando em Piteå, passando por Kemi e Tornio, até Oulu e Raahe.
Apesar da sua localização setentrional, a referida região possui uma muito moderna indústria exportadora pesada, dotada de know how e de tecnologia de ponta. O produto nacional bruto desta região regista um crescimento manifestamente mais rápido do que a média na Finlândia e na Suécia. Essa indústria de Perämeren kaari exporta anualmente mais de 18 mil milhões de markka.
No desenvolvimento da dinâmica desta região existem razões óbvias no domínio da política regional da Europa. Mediante a oferta de boas condições de vida e de efectivas possibilidades de desenvolvimento da actividade na Finlândia e na Suécia, evita-se o êxodo da população do norte para o sul.
Senhora Presidente, para terminar, desejo sublinhar que a indústria de exportação requer ao longo do ano inteiro o desenvolvimento de infra-estrutura. Isto pressupõe antes de tudo a possibilidade de realização de transportes marítimos durante o ano inteiro com a ajuda de quebra-gelos e ainda a canalização de verba da UE destinada a investigação, sobretudo na perspectiva do desenvolvimento de alta tecnologia. Realço ainda a participação muito significativa desta região enquanto região de passagem da Finlândia para a região de Barents e Arkangel.

Sjöstedt
Senhora Presidente, de um modo geral considero que este relatório é bastante bom. O nosso grupo votará a favor da sua aprovação. Porém, tornar-se-á significativamente melhor se adoptarmos várias das propostas de alteração apresentadas, inclusivamente pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, dado que lhe acrescentam aspectos muito positivos.
Após o termo da Guerra Fria, a cooperação em torno do Báltico aumentou intensamente de forma quase espontânea. Na minha opinião, tem de único o facto de não de não se reduzir à cooperação a nível de Estados, mas abranger também organizações voluntárias, cidades, regiões e universidades - milhares de grupos atravessam o mar Báltico de diferentes formas. A tarefa da UE deve ser apoiar essa cooperação já existente e que agora cresce espontaneamente entre os povos, não se limitando a criar automaticamente novas estruturas. É nesse aspecto que a proposta de alteração dos verdes fornece um contributo positivo.
Vários desses países têm como objectivo aderir à UE. É o caso dos Estados Bálticos e da Polónia. Naturalmente que essa perspectiva determina muitas coisas. Não se trata apenas da forma como se adaptam a nós. Temos também de nos perguntar de que modo a União Europeia se adapta a eles. A União Europeia adapta-se a uma cooperação pan-europeia? Este aspecto é pouco abordado no relatório, mas é referido num ponto, o ponto C. Aí se refere a cooperação pan-europeia em matéria de segurança, tendo em vista o mar Báltico. Penso que isso é extraordinariamente importante, pois só em conjunto com a Rússia será possível construir uma segurança duradoura na nossa região. Essa necessidade de segurança corre o risco de colidir com os planos de uma militarização da UE, de esta assumir competências militares, etc. Vemos como a Rússia já se opõe presentemente à adesão dos Estados do Báltico à NATO. No dia em que a UE tiver ambições militares, a Rússia passará também, provavelmente, a opor-se à adesão dos Estados do Báltico à UE, o que pode gerar tensões muito negativas na região.
Penso também que uma UE menos federal, com menos ambições militares, que se concentre no essencial, terá as melhores condições para contribuir para a estabilidade na região do Báltico.

Schörling
Senhora Presidente, queria começar por manifestar o meu acordo total com as afirmações do meu colega sueco. Naturalmente que apoiamos também o relatório Toivonen, mas com as alterações que ambicionamos incluir através da nossa proposta de alteração, que o tornaria muito melhor.
Em um minuto e meio quero apenas referir dois pontos. O primeiro é a enorme importância de criarmos um sistema de segurança pan-europeu que inclua a Rússia. Neste contexto, os Estados neutrais e não aliados, que agora são também Estados-membros, podem contribuir de modo especial. Preconizamos também um fórum regional no âmbito da OSCE que estabeleça rapidamente a desmilitarização de Kalininegrado, gerando estabilidade em toda a região envolvente.
O outro ponto que quero referir é a necessidade de todos os Estados-membros contribuírem para melhorar a segurança nuclear na região do Báltico, encerrando inclusivamente as centrais nucleares mais perigosas, como por exemplo Chernobil e Ignalina. É preciso também tomar medidas relativamente à situação catastrófica de fugas de resíduos nucleares militares na península de Kola, que considero constituírem a maior ameaça contra o futuro comum da Europa.

Van der Waal
Senhora Presidente, após o debate do ano transacto sobre as linhas orientadoras da Comissão, para um conceito da União Europeia para a região do Mar Báltico, o Parlamento terá agora de pronunciar-se sobre um relatório que traça um panorama da cooperação extraterritorial a favor dessa região.
O relatório da Comissão faz um resumo claro dos diversos programas de ajuda executados na região do Mar Báltico. A sua leitura suscitou-nos, contudo, uma pergunta, concretamente sobre a forma pela qual a Comissão zela para que os muito diversos programas sejam sintonizados e mantenham a coesão na sua política de cooperação.
Tal como o excelente relatório do senhor deputado Toivonen indica, a região do Mar Báltico reveste-se da maior importância. Muitos países nesta região encontram-se, quer politica quer economicamente, numa situação de impasse, difícil de superar sem ajuda exterior. Além disso, alguns deles preparam a sua adesão à União Europeia. Esta ambição merece todo o nosso apoio, não só por razões de ordem moral, mas também pelo facto de, sob o ponto de vista geopolítico, a Região do Mar Báltico se situar numa linha divisória entre o Leste e o Ocidente, pelo que o seu relacionamento com a Rússia se reveste da maior importância.
No que respeita à forma de ajuda a esses países, pensamos - como já tivemos, aliás, oportunidade de salientar no debate relativo às linhas orientadoras da Comissão - que um amplo acesso ao comércio na União Europeia constitui a forma de cooperação mais adequada.
A par da cooperação nos domínios da economia, do ambiente e das infra-estruturas, a cooperação entre a União e os Estados do Mar Báltico, em termos do combate à criminalidade internacional, merece a nossa maior atenção. Podemos pensar, por exemplo, no combate ao tráfico de droga e ao comércio ilegal de resíduos perigosos, podendo os problemas do tráfico de pessoas e da pornografia infantil ser também eficazmente abordados em cooperação com esses Estados.
Em suma, Senhora Presidente, uma programa de cooperação ao qual, com agrado, daremos o nosso apoio.

Iivari
Senhora Presidente, na região do Mar Báltico tem-se travado uma luta de princípio pela hegemonia económica, militar e política. A aspiração ao poder tem ditado as condições de funcionamento da cooperação naquela região.
Só agora deparamos com uma situação que viabiliza uma cooperação efectiva. O objectivo deve consistir no respeito pela independência nacional, numa democracia activa e na economia de mercado, na protecção dos direitos das minorias e do ambiente, assim como na diversidade dos contactos recíprocos entre os Estados da região.
Com o desaparecimento da divisão militar e política da Europa, tem-se fortalecido a cooperação no Mar Báltico. A participação da União Europeia na actividade do Conselho do Mar Báltico abre mais possibilidades para esse efeito. Ao mesmo tempo que se concede ajuda aos trabalhos de construção em curso nos Estados do Báltico, candidatos á adesão, e na Polónia, importa providenciar por que a Rússia seja mantida nesse trabalho de cooperação.
Com o tempo, é necessário que a cooperação entre os países nórdicos seja igualmente extensiva à região de Barents, que possui abundantes riquezas naturais, revestindo-se igualmente de importância do ponto de vista estratégico.
Além de se terem declarado interessados numa adesão à União Europeia, os países Bálticos desejam igualmente tornar-se membros da Nato. Importa tomar seriamente em atenção os interesses em matéria de segurança da estónia, Lituânia e da Letónia. Ao mesmo tempo, convém providenciar por que não nasçam na Europa novas divisões entre esferas de interesses. Isso iria agravar directamente a instabilidade na região do Báltico.
Importa construir um novo sistema de segurança europeia assente na cooperação. Uma parte essencial deste trabalho de construção consiste no aprofundamento do programa da Nato de parceria pela paz.
Um bom exemplo de uma nova forma de agir constituem os contingentes da IFOR destacados na Bósnia, os quais, além de soldados da Nato, integram combatentes pela paz provenientes da Rússia, dos países Bálticos e de Estados não-alinhados. Convém igualmente providenciar por oferecer a todos os países Bálticos a mesma possibilidade para negociar a sua adesão à UE.

Stenius-Kaukonen
Senhora Presidente, obrigada pela sua atenção. A propósito desta intervenção do senhor deputado Pelttari, gostaria de referir que a UE necessitaria também de uma política para a região do Árctico.
No relatório do deputado Toivonen, a União é instada a investir na região do Mar Báltico como ponto de cruzamento da projectada rede europeia de fornecimentos de petróleo e de gás natural. A Comissão já respondeu a este desafio, ao propor a actualização da lista de projectos ligados às redes europeias de energia.
A Comissão propõe que se acrescente a essa lista o projecto Nordic Gas Grid, a que o Parlamento já deu o seu apoio na Primavera. A Comissão da Energia irá já dar início à discussão da nova proposta da Comissão em 30.09.1996.
Espero que o primeiro debate do Parlamento fique concluído, tal como previsto, na sessão plenária de Novembro. Espero igualmente que os partidos suecos compreendam melhor do que actualmente o significado deste projecto para a satisfação das necessidades energéticas de toda a UE e, em particular, dos países Bálticos, e sobretudo para a melhoria da segurança dos fornecimentos de gás.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Comissão e em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Toivonen o seu relatório e o seu projecto de resolução sobre o Mar Báltico, no qual é bem evidenciada a importância da região para toda a Europa e também a sua muito activa participação na construção da União.
Com efeito, quatro países da região do Báltico são estados membros da União e quatro outros estão associados à União por acordos europeus e profundamente empenhados num processo de cooperação tendo em vista uma futura adesão. Dois países, que são a Islândia e a Noruega, estão vinculados pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, para já não falar na NATO.
Esperamos que o acordo de parceria e cooperação com a Rússia seja proximamente ratificado a fim de que possamos também reforçar as nossas relações com este importante país, que é membro activo e de pleno direito do Conselho dos Estados do Mar Báltico.
Em Abril e em Junho deste ano, antes das cimeiras do Báltico em Visby e Kalmar, a Comissão teve oportunidade de expor perante esta Câmara o seu empenhamento na cooperação com a região do Mar Báltico como um meio de garantir a estabilidade e a prosperidade dos povos daquela região.
Na sequência de um pedido do Conselho Europeu, a Comissão apresentou na Cimeira dos Países do Báltico, em Visby, em Maio deste ano, a sua chamada «Iniciativa para a região do Mar Báltico», que expõe a forma como apoiamos a cooperação nessa região e que, como já foi referido, salienta três domínios principais:
primeiro domínio, o reforço da democracia e da estabilidade, incluindo o reforço da sociedade civil, a promoção dos direitos humanos e a luta contra as actividades ilegais; -um segundo aspecto, que é o desenvolvimento económico, e que constitui uma área prioritária em que continuamos a desenvolver as nossas relações bilaterais e a incentivar o desenvolvimento de relações entre os países em transição da região do Mar Báltico, de modo a que uma zona económica alargada apresente melhores perspectivas económicas. Este domínio de cooperação inclui igualmente a racionalização dos quadros legislativo e administrativo, a promoção de infra-estruturas e o abastecimento de energia, bem como a promoção de políticas e práticas ambientais ecologicamente sãs; -em terceiro lugar, a iniciativa da Comissão promove o desenvolvimento regional, incluindo a cooperação entre regiões sub-nacionais no interior das fronteiras nacionais, bem como a participação activa das autoridades locais.O apoio da União em todos estes domínios, que foi já iniciado, será prosseguido a partir dos programas PHARE e TACIS. Para além disso, mantém-se o acesso ao financiamento do Banco Europeu de Investimento, podendo, sempre que adequado, recorrer-se ao co-financiamento de outras instituições financeiras internacionais. Na medida em que seja necessário um financiamento da União nas regiões dos estados membros da União, serão utilizadas verbas dos fundos estruturais, em especial do programa INTERREG.
Como membro do Conselho dos países do Mar Báltico, a Comissão participou activamente na elaboração dos programas de acção que foram adoptados na reunião ministerial de Kalmar em Julho passado. A iniciativa da Comissão para a região do Mar Báltico complementa este documento do CBSS. Como presidente do Grupo de Trabalho do CBSS para a Cooperação Económica, a Comissão acompanhará a execução destes dois documentos. Para o efeito, serão organizadas reuniões de peritos sobre os principais domínios de acção, tendo em vista identificar deficiências e estrangulamentos ainda existentes e propor soluções. Manteremos a nossa participação activa em outras instâncias do Conselho dos Estados do Mar Báltico, bem assim como no HELCOM.
Para além dos resultados directos, a cooperação regional contribui de uma forma significativa para o restabelecimento da confiança. Deste ponto de vista, congratulamo-nos com as muitas iniciativas e acontecimentos na região do Mar Báltico. Contudo, as acções da Comissão só poderão dar resultados se apoiarem as políticas e decisões das autoridades e organismos directamente responsáveis na região. Neste sentido, a União apoia plenamente o reforço da cooperação com vista a construir um futuro melhor para todos os povos da região do Mar Báltico e, por conseguinte, também, da Europa.

Schroedter
Peço desculpa, Senhora Presidente, por estar a prolongar a sessão, mas não podemos deixar a Comissão ir-se assim embora. Eram tudo coisas que já estão em curso. Trata-se, porém, de um documento sobre estratégias. Trata-se de estratégias e, nessa medida, devo antes de mais constatar que o acordo de parceria e cooperação com a Rússia já foi assinado e que o Conselho tem de providenciar para que ele seja agora ratificado nos vários Estados-membros. Em segundo lugar, queria saber se a Comissão reagiu às propostas do Parlamento, nomeadamente para a criação de uma rubrica própria que supere as dificuldades existentes entre PHARE e INTEREG e entre TACIS e INTEREG e para o lançamento de projectos-modelo no domínio da cooperação transfronteiriça e, por fim, se isso vai ser posto em marcha brevemente. Em terceiro lugar, gostaria de saber se vai haver um documento subsequente, que efectivamente aborde todos os problemas ainda em aberto. Não basta vangloriar-se e dizer o que já foi feito!

Pinheiro
Senhora Deputada, julgo que fui claro quando referi que, relativamente à Rússia, estávamos ainda à espera da ratificação. Foi isso o que disse, porventura a senhora deputada não terá entendido correctamente. Mas estamos conscientes que falta a ratificação do que já foi assinado.
Relativamente às outras questões, julgo que também fui claro. A Comissão entende que a proliferação de instrumentos não é seguramente a melhor maneira de caminhar. Também entende que não deve criar falsas expectativas quando elas não existem. E uma coisa é certa: relativamente à distribuição das verbas do Capítulo IV, essa é uma questão encerrada. E, portanto, quaisquer reforços de verbas para a região do Mar Báltico terão que ser encontrados pelo reajustamento dentro das grandes verbas do Capítulo IV, e em particular, neste caso, através dos programas que foram aprovados para serem exercidos nessa área, que são o TACIS e o PHARE.
Para além disso, há outros programas que funcionam na zona transfronteiriça da Comunidade, como o INTERREG, que poderão, naturalmente, também ser aplicados. E aquilo que disse é que estamos dispostos a utilizar todos os instrumentos existentes e aprovados. Estar a dizer-lhe neste momento que aceitaremos novas formas de funcionamento, ou novos tipos de programas, ou novos tipos de compromisso, isso não farei. Porque estaria provavelmente a induzi-la em erro. Mas estou seguro que, com cooperação que temos, designadamente com o Conselho dos Estados do Mar Báltico e com as relações a nível do comércio internacional com os países do Mar Báltico, se essas soluções forem viáveis, necessariamente que a Comissão as apoiará. O nosso objectivo, que não é de agora, tem sido desde sempre de apoiar a região do Báltico. Nesse aspecto, o nosso curriculum fala por nós. E continuaremos nessa mesma direcção.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H00)

