Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, seguramente por uma falha minha, o meu nome não consta na lista dos deputados que estiveram presentes na sessão de ontem. Está registada a minha participação, de manhã, em todas as votações nominais, e, à tarde, tive a honra de presidir a uma parte da sessão. Por isso, em nome do rigor da acta, desejaria que fosse corrigida esta falha, que - repito - estou seguro de que se deve a um erro de que sou pessoalmente responsável. Devo ter-me esquecido de assinar na altura própria.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez Díaz. Proceder-se-á à devida correcção.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Bloch von Blottnitz.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, como todos sabem, teve lugar, ontem à noite, o debate sobre a declaração da Comissão relativa ao transporte de resíduos nucleares. O senhor Comissário aqui presente, que, sem dúvida alguma, foi muito solícito e cortês, não tinha, porém, nenhuma noção do tema em questão, pois é responsável pelas relações públicas. Poderíamos ter sido poupados ao debate. O senhor Comissário não conseguiu responder a nenhuma das questões que lhe foram colocadas.
E não é tudo; leu-nos uma declaração da Comissão que, comprovadamente, estava errada. Da declaração constava que a Comissão não tivera conhecimento, até ao dia 23 de Abril deste ano, da contaminação provocada por contentores Castor. Contudo, eu demonstrei, sem margem para dúvidas, que a Comissão, já no dia 3 de Abril de 1996, escrevera sobre isso numa comunicação. Naturalmente que o senhor Comissário não conseguiu responder a esta questão - é óbvio, pois não é do seu pelouro.
Assim sendo, solicito que a Comissão arranje maneira de se fazer representar por alguém que se encontre em condições de corresponder devidamente ao debate; caso contrário, não temos de efectuar estes debates, pois foi uma pura perda de tempo!
(Vivos aplausos)

Presidente
Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, gostaria de lhe lembrar, em todo o caso, que este ponto foi inscrito na ordem do dia em plena consciência de que a senhora Comissária Bjerregaard tinha uma importante reunião do Conselho e não era seguro que pudesse chegar a tempo. A Conferência dos Presidentes preferiu correr o risco, sabendo que essa hipótese poderia verificar-se, e, infelizmente, assim aconteceu. A reunião durou mais do que devia e a senhora Comissária responsável por esta matéria não pôde estar aqui presente. Mas, neste caso, foi um risco assumido.

Conselho Europeu de Cardiff - Semestre de actividades da Presidência britânica
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
o relatório do Conselho e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998; -a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência britânica.Está a chegar, neste momento, o senhor Presidente em exercício do Conselho, e dar-lhe-emos a palavra logo que se integre nos nossos trabalhos.
Tem a palavra a senhora deputada Malone.

Malone
Senhor Presidente, será que os deputados desta assembleia já se aperceberam de que são horas de a sessão começar? Parece que há muitos lugares vagos. Talvez pudéssemos tocar as campaínhas.

Presidente
Senhora Deputada Malone, penso que o objectivo da sua intervenção acaba de ser satisfeito, visto que o senhor Presidente em exercício do Conselho já está no hemiciclo. Assim, tendo em conta a sua presença, vou dar-lhe imediatamente a palavra para que faça a sua declaração sobre o semestre de actividades da Presidência britânica e apresente o seu relatório sobre a reunião do Conselho Europeu de Cardiff.
Tem a palavra o senhor Presidente Blair.

Blair
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com o maior prazer que faço a minha primeira visita ao Parlamento Europeu e vos dou conta da Presidência do Reino Unido e do Conselho Europeu de Cardiff. Gostaria de começar, se me é permitido, por deixar aqui hoje registada a nossa gratidão a todos os presentes pela cooperação que tem caracterizado as relações entre o Conselho e o Parlamento durante a nossa Presidência. Pela nossa parte, trabalhámos afincadamente para garantir que os Ministros britânicos vos dessem contas periódicas e cabais sobre os principais dossiers e envidámos todos os esforços para levar em conta as opiniões do Parlamento. Gostaria de dirigir um agradecimento especial ao Presidente José María Gil-Robles pela sua afabilidade, apoio e colaboração durante o semestre da nossa Presidência da União Europeia.
O meu relatório tem duas dimensões: em primeiro lugar, os resultados e realizações práticos da Presidência; em segundo lugar, uma descrição do modo como vemos o ambiente que se vive e o sentido em que se caminha na União Europeia de hoje. A nossa Presidência ficou marcada, como é evidente, pelo lançamento de dois eventos históricos: a União Monetária e o alargamento. Uma moeda única na Europa tem o potencial de criar uma força de estabilidade no mundo. Mas ninguém deverá subestimar os desafios que ela coloca a cada um de nós.
Há muita gente que fala como se a criação de uma moeda única fosse suficiente, por si só, para trazer prosperidade económica. Não é. Para que a moeda única resulte, ela tem de ser acompanhada por duas coisas: a política do Banco Central Europeu tem de ser credível; a política monetária tem de ser disciplinada e, portanto, o euro tem de ser forte e não fraco. Além disso, tem de haver uma reforma económica na União Europeia. A moeda única traz consigo transformações económicas estruturais enormes, transformações que, por vezes, são benéficas - necessárias, mesmo. Mas temos de dizer honestamente aos nossos cidadãos que vai haver transformações e que temos de nos preparar para elas.
O Banco Central Europeu tem agora uma liderança forte durante um período de pelo menos 12 anos. Da Cimeira de Cardiff saiu uma agenda para a reforma económica. Há quatro elementos neste programa de reforma económica. Em primeiro lugar, o emprego. A criação de postos de trabalho tem de continuar a ser a primeira prioridade da União Europeia nos próximos tempos.
(Aplausos da esquerda) Dezoito milhões de desempregados na Europa são desempregados a mais. Na cimeira sobre o emprego, no passado mês de Novembro, chegámos a acordo sobre várias orientações com vista à promoção de uma força de trabalho qualificada, formada e adaptável, e a mercados de trabalho flexíveis, que dessem resposta à transformação económica. Os quinze Estados-Membros apresentaram, todos eles, planos de acção nacionais para a criação de emprego. Em Cardiff, concordámos em prosseguir esse trabalho, em dar um destaque especial à prossecução do trabalho nos domínios da educação e formação ao longo da vida, do reforço da igualdade de oportunidades, da revisão dos sistemas fiscais e de concessão de benefícios com vista a melhorar os incentivos ao trabalho, e do desenvolvimento de uma cultura empresarial. Neste momento, há consenso sobre a necessidade de uma abordagem flexível e dinâmica que responda aos desafios da globalização.
Em segundo lugar, em Cardiff, demos o nosso apoio ao compromisso solene de prosseguir uma reforma económica estrutural na Europa. Para além de políticas macroeconómicas sólidas, desenvolvemos também grandes linhas de orientação económica. Os Estados-Membros concordaram em proceder à reforma dos mercados de trabalho, de produtos e de capitais e em reduzir os encargos reguladores sobre as empresas. Concordaram igualmente em elaborar relatórios anuais sobre os progressos registados nestas matérias. Estas transformações são vitais para que a Europa continue a ser competitiva.
Em terceiro lugar, o mercado único. Com a ajuda deste Parlamento, a União Europeia fez grandes progressos nos últimos seis meses: novas medidas no domínio dos serviços financeiros e das patentes biotecnológicas, nova concorrência nos mercados das telecomunicações, um novo programa-quadro em matéria de investigação para promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da alta tecnologia e medidas de salvaguarda da livre circulação de mercadorias. Espero que o Parlamento dê o seu acordo formal a estas duas últimas medidas o mais rapidamente possível.
Desde Dezembro do ano passado, o chamado quadro de resultados do mercado único mostra que a percentagem de medidas que foram implementadas em todos os Estados-Membros aumentou de 73 % para 82 %, mas temos de ir mais além e andar mais depressa. Em Cardiff, concordámos em alargar o quadro de resultados para desenvolvermos melhores indicadores para uma efectiva integração do mercado e foram acordadas prioridades específicas para o futuro: serviços financeiros, melhoria do controlo da aplicação da legislação relativa ao mercado único e tentativa de resolução do problema das diferenças injustificadas de preços nos diversos países da Europa.
O quarto elemento da reforma económica era a ajuda às pequenas empresas: o sector das pequenas empresas, os empregados por conta própria. Muitas dessas pessoas vão ser, no futuro, os motores do crescimento e da criação de postos de trabalho na União Europeia. É nossa tarefa dar-lhes o apoio de que precisam para se desenvolverem e passarem de pequenas empresas a empresas de média dimensão e, em seguida, a grandes empresas.
(Aplausos) Precisam de melhor acesso ao capital, menos burocracia e uma cultura que as apoie. Na Cimeira de Cardiff foram também apoiadas novas iniciativas em todas estas áreas. Este é o início do processo de reforma, que marca um afastamento em relação às políticas do passado - e ainda bem que o faz.
Também no que se refere ao alargamento, no espaço de vinte dias, em Março, e uma vez mais com a ajuda deste Parlamento, abrimos a Conferência Europeia, lançámos o processo de adesão e demos início às negociações de adesão com vista ao alargamento. Encetámos, finalmente, um processo que irá apagar as cicatrizes de um continente dividido e trazer enormes progressos no domínio da prosperidade e da segurança de toda a Europa.
Pusemos em marcha estas negociações com seis países. Está em curso o processo de selecção. Dos trinta e um capítulos, sete já estão concluídos. O próximo passo será a abertura de negociações substantivas. E não descurámos os candidatos que ainda não estão em fase de negociações formais. Queremos que eles as iniciem assim que estiverem preparados para o fazer. Continuaremos a procurar estabelecer uma cooperação mais estreita com todos os candidatos. Espero também, em particular, que as decisões tomadas em Cardiff signifiquem que podemos abrir um capítulo novo e mais produtivo nas relações entre a UE e a Turquia, um capítulo que inclua uma resolução para o impasse relativo ao financiamento.
Porém, para que o alargamento se salde por um êxito, é também necessária a modernização das próprias políticas da União. No decurso dos últimos meses deu-se início ao trabalho pormenorizado sobre as propostas da Comissão relativas à Agenda 2000. Estas propostas incluem questões cruciais para todos os Estados-Membros: o volume e a distribuição do orçamento, a reforma justa dos fundos estruturais, a modernização da política agrícola comum. Mas também temos uma responsabilidade para com os novos Estados-Membros, a responsabilidade de tornarmos extensivos a esses países, o mais depressa possível, os benefícios do mercado único, a fim de lhes permitir participar numa política agrícola comum viável e competitiva, de lhes permitir receber uma quota-parte justa dos fundos estruturais.
As negociações relativas à Agenda 2000, tal como as próprias negociações relativas ao alargamento, vão ser difíceis - as negociações deste género são sempre difíceis. Mas nós, os actuais membros da União Europeia, não podemos dizer, por um lado, que apoiamos o alargamento e depois não desejar os meios que permitem concretizar esse alargamento.
(Aplausos da esquerda) Em especial, não podemos deixar que interesses constituídos de alguns Estados impeçam o cumprimento da nossa obrigação histórica para com os ex-Estados comunistas da Europa Oriental. No fim de contas, eles tiveram a coragem de seguir o caminho da democracia. Temos de os ajudar a seguir o caminho da prosperidade.
(Aplausos) O Conselho concordou em que as decisões relativas à Agenda 2000 fossem tomadas durante a Presidência alemã, na primeira metade do próximo ano. É um calendário ambicioso. Colaborámos com o Parlamento Europeu para garantir a vossa plena participação neste processo complexo e importante, e estamos empenhados em que negocie com êxito um novo acordo interinstitucional durante o mandato deste Parlamento.
Entretanto, trabalhámos também em estreita colaboração convosco na importante tarefa anual de preparação do orçamento para 1999 e de melhoria da gestão financeira, baseando-nos no trabalho do Tribunal de Contas. Este tipo de cooperação será vital na definição que estamos a fazer do quadro financeiro para o início do próximo século, e espero que ela prossiga durante os semestres das próximas Presidências.
Permitam-me que trate de um aspecto que sei que é motivo de grande preocupação para muitos de vós: as implicações do recente acórdão do Tribunal Europeu. As despesas da Comissão com certos programas não tinham uma autoridade legal satisfatória. Na opinião do Conselho, era essencial que houvesse certeza e transparência jurídicas num processo orçamental que envolve dinheiro dos contribuintes. Isso é do interesse de todas as instituições. Gostaria que ficasse absolutamente claro que o acórdão tem a ver com a lei que todos nós temos de observar quando chegamos a acordo sobre programas que envolvem despesas; não é um acórdão relativo aos programas em si. Precisamos agora de agir em conjunto para resolvermos rapidamente estas dificuldades. A decisão do Tribunal de Justiça Europeu reconhece que a Comissão pode, em determinadas circunstâncias, continuar a autorizar despesas sem uma base jurídica específica, e os contratos estabelecidos serão respeitados.
Contudo, a meu pedido, representantes da Presidência reunir-se-ão agora com representantes da Comissão e do Parlamento, no dia 23 de Junho, para definirem uma solução atempada e satisfatória para este problema, a fim de que o mesmo seja resolvido.
(Aplausos) O objectivo desta reunião será permitir que o Conselho e o Parlamento assegurem a rápida adopção dos programas para os quais estão em cima da mesa bases jurídicas propostas pela Comissão.
Trabalhámos para que a Europa possa ter uma voz mais coerente e forte sobre questões que ocorrem fora das nossas fronteiras. O mês passado, o Ministro Robin Cook fez-vos uma exposição sobre as medidas práticas tomadas pela União Europeia, desde Janeiro, com este objectivo. Os nossos esforços têm incidido sobre várias áreas-chave, que passo a descrever resumidamente.
A crise do Kosovo coloca a Europa perante um perigoso desafio, que é o de encontrar uma solução justa para um Kosovo autónomo no âmbito da República Federal da Jugoslávia, evitando ao mesmo tempo uma repetição da Bósnia. Pelo menos desta vez, a União Europeia apressou-se a pôr em prática medidas que dissuadissem Belgrado de prosseguir a violência no Kosovo. Discuti com cada um dos Chefes de Governo, nossos colegas, a nossa decisão de tomar medidas. Depois da nossa declaração de Cardiff, ninguém poderá ter dúvidas sobre os objectivos da União na nossa determinação de tomar medidas juntamente com os nossos aliados, no contexto mais vasto da comunidade internacional, se as nossas exigências não forem satisfeitas.
Devo dizer-vos - ainda que esta seja uma questão polémica em certos sectores - que na NATO estão em curso planos militares, com o total apoio dos Estados-Membros da União Europeia, caso a diplomacia não resulte. Mas não podemos permitir que a estabilidade diminua e o caos se instale naquela região do mundo: seria algo que nos afectaria a todos.
(Aplausos) Nestes últimos meses, a União Europeia garantiu também que desempenharia um papel mais importante no processo de paz no Médio Oriente. Apoiamos os esforços americanos na região, mas temos agora também uma posição clara e distinta para a União Europeia, a fim de levar este processo por diante. A União Europeia e os seus Estados-Membros também responderam rápida e eficazmente a outros problemas internacionais como, por exemplo, a crise económica asiática, a Indonésia e os ensaios nucleares realizados pela Índia e pelo Paquistão.
É claro que a Europa não pode resolver todas estas crises, mas conseguimos articular com rapidez uma opinião europeia clara, expressar um consenso nos casos em que o mesmo existe e agir com eficácia de forma concertada com os nossos parceiros internacionais. Conseguimos resolver o velho diferendo entre a UE e os EUA sobre a legislação extraterritorial dos Estados Unidos de uma forma que protege plenamente os interesses económicos europeus e a nossa oposição de princípio a uma legislação deste tipo.
Mantivemos o papel da Europa noutros domínios que há muito são motivo de preocupação: na Bósnia, actuámos rapidamente para sustentar o ímpeto que animava os novos Governos da República Srpska e do Montenegro, ambos favoráveis aos acordos de Dayton.
Chegámos a acordo sobre um novo código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Espero que, em consequência desse código, os Estados-Membros deixem de decidir concretizar determinadas vendas de armas só por estarem convencidos de que, se não forem eles a vender, outros o farão.
(Aplausos da esquerda) Prosseguimos activamente a questão dos direitos humanos através de uma interacção positiva com os que estão directamente implicados nessa matéria. Por exemplo, há agora um novo diálogo, mais construtivo, com os chineses em matéria de direitos humanos, no qual não abandonámos os nossos princípios mas vimos como era possível fazer progressos de carácter prático; e a primeira cimeira alguma vez realizada entre a UE e a China, ocorrida em Abril, demonstrou os benefícios desta abordagem.
Aqui mais perto, a Presidência deu prioridade a questões que são caras aos cidadãos comuns. No que respeita ao ambiente, a União chegou ontem a acordo no Conselho «Ambiente» sobre a forma como a União Europeia irá implementar os compromissos acordados na Cimeira de Quioto sobre gases com efeito de estufa. É um importante passo em frente. Chegámos a acordo sobre novas medidas para reduzir a poluição atmosférica, para melhorar a qualidade da água, e para pôr fim à pesca com redes de emalhar de deriva. Chegámos a acordo sobre uma nova directiva em matéria de bem-estar dos animais, em jardins zoológicos, por exemplo. Também conseguimos definir com as próximas três Presidências um plano de trabalho que garanta continuidade e medidas reais. Na globalidade, estou convencido de que a União criou e cumpriu muita coisa, contribuindo para uma Europa mais limpa nestes últimos seis meses. Gostaria de prestar uma especial homenagem ao meu colega John Prescott, meu vice-Primeiro-Ministro, pelo seu trabalho, tanto em Quioto como, ontem, no Conselho «Ambiente».
(Aplausos) Além disso, a União tem feito grandes progressos na luta contra o crime: um novo pacto com os países candidatos à adesão sobre cooperação contra o crime organizado; uma movimentação no sentido de uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros em questões penais; os elementos fulcrais de uma estratégia da União Europeia contra a droga pós-1999; um pacote de medidas que assegure uma melhor coordenação entre as forças policiais e as autoridades judiciais para combater o crime transfronteiriço; e um acordo no sentido de se trabalhar com vista ao reconhecimento mútuo dos acórdãos proferidos pelos tribunais.
Este Parlamento atribui importância, e ainda bem que o faz, a uma maior abertura. Trabalhámos empenhadamente para tornar o Conselho mais transparente: os debates abertos deste ano tiveram a maior assistência de sempre, e os Estados-Membros concordaram agora em estabelecer um registo público de documentos do Conselho. Estou, porém, bem consciente de que ainda temos um longo caminho a percorrer.
Agradeço o vosso apoio. Este Parlamento deu-nos o seu apoio na primeira cimeira alguma vez realizada para cidadãos comuns, que reuniu ONG de toda a Europa para debaterem o nosso programa de trabalho.
Também saudámos, em Cardiff, as iniciativas tomadas pela Comissão e pelo Conselho para melhorarem a sua eficácia. Concordámos em que, uma vez ratificado o Tratado de Amesterdão - uma medida tomada pela Grã-Bretanha já esta semana -, precisamos de pegar nas questões institucionais que não ficaram resolvidas em Amesterdão.
No entanto, a minha Presidência, como, na realidade, qualquer Presidência, não deverá ser apenas conhecida por um rol de resultados, mas também pelo sentido de orientação e pela sensibilidade que representa relativamente à União Europeia. Espero que a Grã-Bretanha tenha avançado muito neste último ano nas suas relações com o resto da União Europeia. Os dias da guerra da carne de bovino - 14 contra 1 -, das posições governamentais destroçadas por facções em conflito no partido do Governo são, apraz-me dizê-lo, coisas do passado.
(Aplausos da esquerda) Gostaria apenas de dizer, muito diplomaticamente, aos deputados conservadores britânicos aqui presentes que organizaram dissidências contra a Presidência no Parlamento Europeu: obrigado pelo vosso interesse, mas estamos recordados do período em que o vosso partido estava no poder e não queremos que esse tempo volte.
(Aplausos da esquerda) Também assinámos com orgulho o capítulo social; negociámos sem problemas o Tratado de Amesterdão; e, durante a Presidência, trabalhámos com os nossos colegas como parceiros.
No entanto, para concluir, desejo usar de franqueza para convosco e para com os cidadãos da Europa. Na Grã-Bretanha, há sempre duas correntes de oposição à Europa, e estas são correntes que se reflectem em toda a Europa, não estão limitadas à Grã-Bretanha. Uma é completamente contra a Europa, aconteça o que acontecer, por razões pura e simplesmente nacionalistas. Aqui, a única coisa a fazer é defender com êxito uma visão moderna sobre a forma como funcionam os Estados-nações. Mas a segunda é diferente: pode apoiar a União Europeia, mas preocupa-se com as orientações e as acções da mesma. Relativamente a esta corrente de opinião, temos de lhe dar uma atenção séria. Temos de compreender as suas preocupações: receia que a Europa esteja demasiado centralizada, demasiado distante, que a sua política económica esteja demasiado enredada em regulamentação. Na minha opinião, preocupações deste tipo não justificam que se seja anti-Europa, mas merecem que as tratemos de forma honesta e franca.
Sou a favor da Europa - sem a mínima hesitação - mas sou contra o status quo . Precisamos de uma reforma económica e política. Em termos económicos, precisamos de uma Europa aberta e competitiva que tenha estabilidade macroeconómica e dinamismo e inovação do lado da oferta. Estou convencido de que a educação, e não a regulamentação demasiado pesada, constitui a chave do futuro para a nossa força de trabalho. Há que fazer avançar o mercado único europeu. Rejeito o laissez-faire e o controlo estatal da indústria. A terceira via é, sem dúvida, reconhecer que o governo tem um papel vital a desempenhar, mas um papel que é o de habilitar e capacitar os nossos cidadãos e as nossas empresas para prosperarem num novo mercado global.
O modelo social europeu não deverá ser, nem será, abandonado.
(Aplausos) Mas deverá ser reformado para abrir espaço para a solidariedade no mundo de mercados financeiros internacionais, de transformação industrial e de revolução tecnológica dos nossos dias.
Lado a lado com essa reforma económica, precisamos de reforma política. Precisamos de uma visão da Europa que permita às pessoas sentirem-se seguras na sua identidade nacional e, ao mesmo tempo, estenderem a mão e abrirem-se à parceria europeia. Em alguns domínios vamos integrar-nos mais, noutros é possível fazer muito mais a nível nacional, regional e local. Temos de ser ousados na maneira de pensar em como vamos ligar a União Europeia aos seus cidadãos, na maneira de pensar nas instituições da União Europeia a nível nacional e a nível europeu. Estou convencido de que este é o próximo debate na Europa. Iniciámo-lo em Cardiff, levá-lo-emos por diante na cimeira informal que se vai realizar na Áustria, em Outubro, e é um debate em que temos de envolver todas as instituições da Europa, incluindo o Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, como sabe, na Grã-Bretanha ainda temos algumas decisões a tomar sobre a Europa. Mas a Grã-Bretanha está, finalmente, empenhada neste processo: é um empenhamento construtivo, sabemos que temos alguma coisa para dar e alguma coisa para aprender. Pró-Europa, pró-reforma - eis o que eu sou, eis o que o Conselho Europeu é, eis o que são os nossos eleitorados e os nossos cidadãos. Creio no ideal europeu. Desejo que ele volte a viver nos corações da nova geração. Espero que, quando olhada em retrospectiva, se considere que a nossa Presidência desenvolveu alguns argumentos que, a longo prazo, poderão contribuir para revitalizar esse ideal.
Senhor Presidente, foi uma honra ser Presidente da União Europeia. Considero que foi um privilégio. Tive muito prazer em trabalhar consigo e com os senhores deputados deste Parlamento e agradeço a atenção com que me escutaram hoje.
(Aplausos vivos e prolongados)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Primeiro-Ministro. Esta Presidência tem correspondido, através dos seus Ministros e funcionários, ao seu desejo pessoal de desenvolver boas relações com o Parlamento e o respectivo Presidente num espírito de cooperação e amizade. Estou-lhe muito grato por isso.

Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro Tony Blair, acaba de fazer um balanço da Presidência britânica. Pela minha parte, gostaria apenas de tecer algumas considerações sobre a recente Cimeira de Cardiff.
O Primeiro-Ministro colocou a sua Presidência sob o signo da aproximação aos cidadãos, leitmotiv que desenvolveu com a persuasão e o entusiasmo que lhe conhecemos. Cardiff não era uma reunião dedicada a decisões concretas ou pontuais. Essas tinham sido tomadas nos meses que a antecederam. Estou, evidentemente, a pensar na decisão sobre o euro e no lançamento do processo de alargamento. Não é possível tomarmos decisões históricas de três em três meses. Mas nem por isso Cardiff constituiu uma reunião menos importante e positiva. O encontro desenrolou-se num clima geral nitidamente melhor, dando mostras de uma retoma de confiança na Europa.
A Europa está de volta. A Europa está a andar. O euro está a chegar. O crescimento recomeçou com força, com uma taxa de 3, 2 % no primeiro trimestre de 1998. O desemprego está, finalmente, a baixar. Voltámos à taxa de desemprego de 1993. É muito encorajante, embora falte percorrer um longo caminho. Os Chefes de Estado e de Governo frisaram-no claramente na discussão relativa aos planos de acção nacionais sobre o emprego. O Conselho Europeu voltou-se resolutamente para o futuro. Graças aos avanços históricos destes últimos tempos, os Chefes de Estado e de Governo puderam iniciar, com serenidade, um verdadeiro debate sobre o futuro da Europa. Fico muito contente com isso. Acabamos precisamente de lançar, no seio da Comissão, uma vasta reflexão desse tipo, com uma tónica especial sobre a nossa própria instituição.
Após estas palavras de introdução, gostaria, Senhor Presidente, de passar rapidamente em revista os grandes temas do Conselho Europeu.
Em primeiro lugar, a reforma económica. Como sabem, a Comissão lançou sobre a mesa um projecto ambicioso de grandes orientações de política macroeconómica e, para dizer francamente, o texto era por vezes desagradável para este ou aquele Estado-Membro. Com efeito, se queremos que o euro tenha um êxito duradouro, é tempo de passarmos da fase dos encantamentos gerais e dos votos piedosos para um verdadeiro exercício de coordenação económica.
O Conselho ECOFIN, ainda um pouco preso nos hábitos antigos, adoçou, infelizmente, o nosso projecto, já que os Ministros tentaram fazer aparecer o seu próprio país da maneira mais abonatória. Considero isso como um pecado de juventude. Teremos de crescer muito rapidamente. Referi esta questão a nível dos Chefes de Estado e de Governo e, para minha grande satisfação, recebi um eco muito positivo às nossas observações que, além do mais, Senhor Deputado Herman, eram partilhadas pelo vosso Parlamento. Os meus colegas do Conselho Europeu não quiseram, evidentemente, modificar as orientações para este ano, mas, nas suas conclusões, lançaram uma mensagem política muito clara sobre a necessidade de se reforçar, daqui para o futuro, o exercício das orientações, tornando-as um verdadeiro instrumento de coordenação.
No que respeita ao emprego, penso que podemos legitimamente estar satisfeitos com o caminho percorrido desde há um ano. O método das linhas directrizes e dos planos de acção nacionais já se tornou um hábito. Não posso deixar de felicitar os Estados-Membros pelo espírito com que entraram no jogo. A discussão sobre o emprego em Cardiff foi excelente. Em Viena, faremos um primeiro balanço da aplicação dos planos de acção. Estou persuadido de que será positivo. Estou satisfeito com a insistência dos Chefes de Estado e de Governo em fazerem da estratégia com vista ao emprego um êxito a longo prazo.
O emprego constitui uma das vertentes da nossa estratégia integrada. Desde a minha chegada, em 1995, fiz da concretização real do mercado interno uma das minhas prioridades. Também nesse domínio, como acabamos de ouvir, o balanço é encorajante. A transposição das directivas está a melhorar cada vez mais e os Chefes de Estado e de Governo realçaram especificamente o papel importante da Comissão para o respeito das regras do mercado interno; congratulo-me com isso. Constato também que a liberalização, por exemplo em matéria de telecomunicações, acarretou uma taxa de crescimento de mais de 8 % por ano nesses sectores. É isso que cria empregos. No transporte aéreo, assistimos a baixas substanciais de preços dos bilhetes, e as recentes decisões de liberalização dos sectores do gás e da electricidade já transformaram a paisagem energética da Europa.
Em Cardiff, debruçámo-nos também sobre os meios mais indicados para reforçar, na Europa, o espírito de empresa. Menciono, a título de exemplo, o acesso tão importante ao capital de risco e, de uma forma geral, a promoção sistemática das nossas pequenas e médias empresas.
A reforma económica é indispensável, mas os cidadãos exigem muito mais da Europa. A esse nível, penso que a adopção, por parte do Conselho Europeu, das nossas propostas sobre uma melhor integração da protecção do ambiente nas políticas da União é excelente. Com efeito, não basta inscrever esse princípio no Tratado; há que pô-lo em prática de forma concreta, na nossa acção de todos os dias.
Outro assunto que preocupa directamente os nossos cidadãos é o sector da Justiça e dos Assuntos Internos. Pouco a pouco, a União está a construir, nesse domínio, uma acção sólida e eficaz. Congratulo-me com o facto de o Conselho Europeu ter pedido especificamente à Comissão e ao Conselho que elaborem, com vista a Viena, um plano de acção sobre a aplicação das disposições do Tratado de Amesterdão a favor de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Como se previa, a discussão de Cardiff sobre a Agenda 2000 não deu lugar a avanços espectaculares. As diferentes delegações agarraram-se maioritariamente às suas posições, a fim de não enfraquecerem a sua postura de negociação. Assim, passámos muito tempo a procurar formulações apropriadas para explicar que não estávamos de acordo. Nesta fase, não é muito grave. Será necessário, a partir de agora, durante a Presidência austríaca, avançar mais depressa. Já não bastará dizer que tudo está relacionado com tudo para evitar avançar. Será preciso negociar. Em minha opinião, o essencial, em Cardiff, era obter do Conselho Europeu um compromisso claro quanto ao calendário. E conseguimos esse compromisso. Confio nos Chefes de Estado e de Governo para o cumprirem e darem o toque final ao pacote - pois trata-se de um pacote - em Março de 1999. Ao preverem desde já uma reunião dedicada a esse assunto para 25 e 26 de Março, emitiram um sinal bem claro.
Se houve um tema central em todas as discussões dos últimos dias antes da cimeira, esse tema foi o do futuro da Europa. Houve muitas especulações sobre as intenções reais ou imaginárias de uns e de outros. Constato que, mesmo em Cardiff, o debate foi aberto, construtivo e sem qualquer animosidade. Os Chefes de Estado e de Governo sabem que o método comunitário, o direito e a existência de instituições fortes - e, nomeadamente, de uma Comissão forte ao serviço de todos - são indispensáveis para que a Europa avance.
(Aplausos) Referimos três temas: em primeiro lugar, as questões institucionais, a propósito das quais a primeira prioridade é, evidentemente, a da ratificação do Tratado de Amesterdão. Mas todos reconheceram que se impunha uma nova reforma institucional antes do primeiro alargamento. Sei que o vosso Parlamento atribui uma enorme importância a este aspecto, ao qual teremos ocasião de voltar. Em seguida, o funcionamento e a estrutura das instituições. Penso que todas as nossas instituições têm de proceder a um exame de consciência e de analisar as suas próprias estruturas e o seu funcionamento à luz das novas necessidades. Pela minha parte, pude fazer referência ao trabalho que a Comissão já iniciou sobre o que ela própria será amanhã.
Terceiro tema, o da legitimidade democrática e da subsidiariedade. Congratulo-me com o facto de haver debate sobre este ponto, desde que, evidentemente, ele decorra num espírito verdadeiramente comunitário e no respeito escrupuloso do Direito Comunitário, e também desde que se reconheça que os cidadãos estarão por vezes irritados com um excesso de Europa mas, muito mais vezes, exigirão mais Europa. Pela minha parte, procedi a alguns aperfeiçoamentos sobre a própria natureza da subsidiariedade e, sobretudo, sobre a necessidade de clarificar as responsabilidades. Como disse em Cardiff, que cada um varra à sua porta. Estou pronto a fazê-lo, mas exijo que se diga a verdade aos cidadãos sobre quem faz o quê. Gostaria de repetir que os Chefes de Estado e de Governo abordaram todas estas questões num estado de espírito positivo, virados para o futuro. Insistiram muito na necessidade de se implicarem pessoalmente neste debate, e é neste contexto que saúdo a decisão de dedicar a este assunto uma reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo sob a Presidência austríaca.
Constato que, pouco a pouco, estamos a concretizar, um após outro, os grandes objectivos a que nos propusemos em 1995. Aliás, é graças a esses progressos que podemos agora voltar-nos resolutamente para o futuro. A Presidência britânica, sob a direcção de Tony Blair, fez um excelente trabalho e permitiu à União avançar na maior parte dos domínios. Gostaria de exprimir aqui a minha satisfação perante o clima de compreensão e cooperação construtiva que prevaleceu nas relações entre esta Presidência e a Comissão ao longo dos seis meses decorridos. Congratulo-me com o facto de a atitude oficial do Governo do Reino Unido face à Europa ter mudado. Estou certo de que isso terá consequências positivas para a imagem da Europa no Reino Unido. É importante para a Europa e para o Reino Unido.
(Aplausos)
Green
Senhor Presidente, gostaria de começar por, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, dar as boas-vindas ao Primeiro-Ministro Blair à nossa assembleia. Tenho muito prazer em ser a primeira eurodeputada a usar da palavra neste debate e a apresentar cordiais saudações de boas-vindas ao primeiro Primeiro-Ministro britânico trabalhista a deslocar-se ao Parlamento Europeu. Temos muito prazer em tê-lo connosco, Primeiro-Ministro Tony Blair.
Para mim é um prazer pessoal acrescido poder dar-lhe as boas-vindas como líder do meu partido; faço-o com muito gosto.
Estes últimos seis meses foram importantes na vida política da Grã-Bretanha e na sua relação com a União Europeia. É completamente impossível subestimar o significado da mudança de atitude que é agora bem visível na Grã-Bretanha e que foi evidenciada nas frequentes deslocações dos seus Ministros a este Parlamento durante a Presidência. Todos nós aqui presentes estamos bem recordados, por exemplo, da arrogante falta de consideração manifestada pelos anteriores Ministros conservadores para com o Parlamento Europeu e, principalmente, a recusa do então Ministro da Agricultura, Douglas Hogg, de aceitar o convite para vir aqui explicar como estava a lidar com a crise da BSE...
(Aplausos da esquerda) ...que teve, e continua a ter, consequências tão desastrosas na Grã-Bretanha e no resto da Europa.
Em contraste, o seu Ministro da Agricultura, Jack Cunningham, deslocou-se na passada terça-feira pela sexta vez em seis meses ao Parlamento Europeu. Esforçou-se ao máximo para explicar, discutir e gerar confiança em que, apesar da complexidade dos problemas e dos custos tremendos para a Grã-Bretanha, o seu governo agiria de boa fé para eliminar a BSE do sector britânico da carne de bovino. A forma como este Ministro abordou o problema é exemplificativa da mudança de disposição, de tom, de atitude e de substância do seu Governo relativamente à Europa. Essa mudança está, obviamente, a ter efeito nas atitudes dos cidadãos da Grã-Bretanha e contribui para criar uma visão mais equilibrada da União Europeia.
Muito embora este Parlamento tenha, inevitavelmente, divergências em relação ao Conselho Europeu, por mais irrepreensível que seja a Presidência, ninguém tem dúvidas sobre a intenção e o empenhamento deste Governo britânico em participar plenamente na vida da União Europeia, ainda que por vezes de forma controversa. Sobretudo por isso, Senhor Primeiro-Ministro, todo o Parlamento o felicita e lhe agradece.
Olhando para aquilo que a Presidência britânica conseguiu realizar, é impossível olhar só para os resultados da Cimeira de Cardiff. Esta Presidência é notável por causa de dois importantes acontecimentos ocorridos em Março e em Maio. O lançamento do processo de alargamento, em Março, marcou o início de uma nova era na evolução da União Europeia. No nosso sector da assembleia, apoiamos o alargamento como garantia de paz e estabilidade numa área mais vasta do nosso continente. Queremos uma Europa próspera e dinâmica e sabemos que tal não pode ser construído numa Europa onde a intolerância, o nacionalismo extremista e o conflito prevaleçam ou estejam latentes. A União Europeia é um modelo excelente da resolução de conflitos. E se outra razão não houvesse para o alargamento, nós, no Grupo Socialista, apoiá-lo-íamos sobretudo por aquele motivo. O êxito da abertura da Conferência Europeia e as negociações bilaterais com seis dos onze Estados candidatos à adesão merecem o nosso caloroso reconhecimento.
Perdoar-me-á, Senhor Primeiro-Ministro, se disser que o lançamento da moeda única, nos dias 2 e 3 de Maio, não foi uma operação assim tão impecável, muito embora todos nós compreendamos a sua tentativa de conciliar posições aparentemente inconciliáveis, coisa com que, frequentemente, nos confrontamos nesta assembleia.
O meu grupo já há muitos anos que critica a forma como o Conselho lida com a questão das nomeações dos cargos políticos - e, agora, económicos - mais importantes da União. Embora tenhamos em conta que o lançamento da moeda única foi, graças a Deus, um completo êxito em termos de mercado, ficámos, na verdade, consternados com os desentendimentos entre Chefes de Estado, que todos presenciaram. Desconfio bem, Senhor Primeiro-Ministro, que tendo sido apanhado no meio desses desentendimentos, o senhor partilha da nossa consternação. Estamos-lhe gratos por ter conseguido levar o processo a bom termo e por o euro se ter materializado. Quando participar em discussões informais com outros Chefes de Governo na Áustria, em Outubro, para tentarem encontrar formas de tornar a União Europeia mais compreensível para os cidadãos, talvez possamos insistir em que procurem um método mais satisfatório de, no futuro, procederem a nomeações para cargos superiores.
O euro foi lançado. Devo dizer que ficámos bastante satisfeitos com o papel que o Parlamento desempenhou nesse processo. O meu grupo está agora decidido a conferir grande seriedade e rigor à nossa relação com os responsáveis pela tomada de decisões relativas ao euro. Temos a responsabilidade de desempenhar esta função com eficácia e de garantir que os nossos parlamentos nacionais sejam mantidos inteiramente a par do controlo da responsabilidade que vamos exercer sobre o Banco Central, o seu presidente e a sua comissão executiva.
Cardiff assistiu à primeira avaliação dos planos de acção nacionais em prol do emprego, elaborados por cada governo. Agradecemos-lhe, Senhor Presidente em exercício, que tenha levado por diante essa agenda de trabalhos. Para falar francamente, nós aqui, ao longo dos últimos cinco anos, já andávamos um pouco fartos de tanto palavreado acerca da necessidade de ajudar os mais de 18 milhões de desempregados da União Europeia. Ouvimos aqui muitas dessas palavras. De facto, fomos nós que criámos muitas delas.
A sua eleição, em Maio do ano passado, e a de Lionel Jospin, em França, um mês depois, criaram no Conselho a maioria progressista que nos permitiu passar, de facto, das palavras aos actos com a criação do capítulo sobre o emprego no Tratado de Amesterdão, a Cimeira extraordinária do Luxemburgo sobre o emprego e a definição de algumas metas verdadeiras e partilhadas para a criação de emprego.
Cardiff reforçou os critérios de igualdade da política de emprego: apoio às mulheres, aos deficientes, aos cidadãos pertencentes às minorias étnicas e, como é evidente, aos desempregados de longa duração. Embora alguns planos de acção nacionais sejam, indubitavelmente, melhores do que outros, pelo menos existem. Registamos que o Governo britânico foi o primeiro a elaborar um desses planos, o que serviu de catalisador para a elaboração rápida e séria de outros.
Senhor Primeiro-Ministro, em nome de toda a assembleia, desejo saudar o que acabou de dizer sobre a questão que está a causar um grande problema aos cidadãos e às organizações não governamentais de toda a União Europeia. Refiro-me ao acórdão proferido o mês passado pelo Tribunal de Justiça a propósito de verbas que estão a ser gastas pela União Europeia sem uma base jurídica explícita para tal. Em consequência do referido acórdão, como sabe, a Comissão Europeia tomou a decisão, como seria de esperar, de pôr fim a todas as despesas relativas às linhas orçamentais em questão. Isto significa, por exemplo, linhas orçamentais destinadas à exclusão social, aos idosos, ao desporto na Europa, à luta contra o racismo, ao apoio aos deficientes, à saúde pública, às minas anti-pessoais e, evidentemente, ao trabalho das ONG no mundo em desenvolvimento. Todos podemos ver facilmente que estas linhas orçamentais, pequenas mas significativas, são as que exercem um importante impacto na vida de alguns dos cidadãos mais carenciados da nossa União e daqueles a quem procuramos ajudar para além das nossas fronteiras. Todos nós partilhamos da opinião de que os financiamentos da União Europeia deveriam estar devidamente fundamentados na lei. Esse princípio ficou convenientemente assegurado por este acórdão. Fico satisfeita por o senhor Primeiro-Ministro ter assumido o compromisso de tomar medidas para garantir uma base jurídica para estas despesas, que, conforme deixou claro, não era sua intenção prejudicar.
Nos dias que ainda restam da sua Presidência, contamos que assegure que as palavras «Europa dos cidadãos» terão alguma ressonância palpável e duradoura graças a estas medidas.
Desejo concluir, falando do problema levantado em Cardiff acerca da legitimidade das instituições da União Europeia e do desejo dos participantes do Conselho de aproximarem mais a Europa dos cidadãos - algo que apoiamos vigorosamente neste Parlamento. Ainda há muito trabalho por concluir para garantir que a Europa fique pronta para o alargamento que vai ter lugar nos próximos anos. Amesterdão não foi capaz de concluir este trabalho, e congratulamo-nos sinceramente com o debate que o Conselho lançou, na medida em que irá tratar destes assuntos. Julgo saber, porém, que o Conselho pretendia que este debate - foi o senhor mesmo que o disse - fosse muito mais abrangente e não se ficasse apenas por estes assuntos não concluídos. Também julgo saber que o Conselho deseja proceder a uma análise da natureza das próprias instituições da União, da subsidiariedade e da legitimidade democrática. São questões complexas e sensíveis que temos de enfrentar. Não tenho dúvidas de que o Parlamento Europeu dará a conhecer as suas opiniões aos Chefes de Estado antes da reunião informal de Outubro. Devo dizer, igualmente, que, pela primeira vez desde que há memória neste Parlamento, o Conselho Europeu atendeu de facto os nossos pedidos insistentes no sentido de tratar das condições gerais que regem o desempenho dos deveres dos deputados do Parlamento Europeu.
Durante a presente legislatura, esta assembleia foi inundada por constantes alegações de despesas e recepção de subsídios abusivas por parte dos deputados. Registo que, nos jornais britânicos desta semana, o Primeiro-Ministro é citado dizendo que, embora insista, e muito bem, em esclarecer estes casos, é seu desejo reconhecer que a esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu são honestos, trabalhadores e cumpridores do espírito e da letra dos nossos regulamentos. Agradecemos-lhe tal reconhecimento e asseguramos-lhe a nossa determinação nesta matéria. Nos termos do Tratado, precisamos do acordo unânime do Conselho para resolvermos estas questões. Estamos muito interessados em resolvê-las. Desejamos que o próximo Parlamento seja claro acerca do mandato colectivo dos seus deputados, respectivos direitos e responsabilidades, privilégios e imunidades. Não é tarefa fácil congregar as culturas parlamentares e políticas de 15 países diferentes e criar uma cultura europeia única partilhada por todos a este respeito. Mas se nós, os 626 deputados do Parlamento Europeu, não formos capazes de o fazer, é melhor desistirmos da tentativa de desenvolver uma visão partilhada do futuro para os 370 milhões de cidadãos da União.
Queremos garantir que o Parlamento que nos suceda aqui no próximo mês de Junho possa deixar decididamente esta questão para trás e congratulamo-nos com o compromisso do senhor Primeiro-Ministro de trabalhar connosco para resolver este assunto.
Senhor Primeiro-Ministro, reconheço, talvez mais do que alguns dos presentes, todo o apoio por si dado a uma política pró-europeia no nosso partido, na Grã-Bretanha, e a uma política construtiva pró-europeia para a Grã-Bretanha na União Europeia. Estou-lhe grata pela sua actuação enquanto líder do meu partido, enquanto Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha e enquanto Presidente em exercício da União Europeia.
(Aplausos)
Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, em nome do Grupo do PPE quero, antes de mais, saudá-lo nesta sua primeira actuação no Parlamento Europeu e agradecer-lhe o trabalho que realizou durante a sua Presidência.
A sua Presidência foi marcada por duas decisões que ficarão gravadas na história da integração europeia: a abertura das negociações de adesão com os países da Europa Central e a decisão conjunta, tomada em 2 de Maio último, por onze Estados-Membros da União, sobre a criação da moeda única. A União Europeia está agora perante um verdadeiro desafio: a União Monetária - essa poderosa alavanca para a integração federal - tem de ser concretizada. O alargamento da União, de 15 para 25 Estados-Membros, irá fazer aumentar de forma significativa as diferenças entre as prestações económicas e a diversidade cultural e política na União Europeia. Quem poderá agora afirmar ainda que uma União alargada pode trabalhar sem deliberação por maioria de votos? Sob a sua liderança, o Conselho Europeu formulou perguntas fundamentais. Como podemos nós consolidar a identidade da União Europeia no palco mundial? Como podemos nós garantir a sua legitimidade junto da população? Como podemos nós repartir poderes nesta nova Europa e conciliar assim os factores democracia, responsabilidade e eficácia? Cardiff não nos deu, seguramente, respostas a estas questões. Congratulamo-nos, todavia, com a perspectiva de, em Outubro próximo, um Conselho Europeu informal se ir debruçar sobre o futuro das nossas instituições. Seria impensável que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, não fosse também envolvida na reflexão sobre um melhor funcionamento das instituições.
Não estaremos nós agora mais perto de concretizar o objectivo que os fundadores da União tinham em mente há meio século atrás? Não terá, pois, chegado a hora de implantar os alicerces para uma obra constitucional, que possa definir, de forma clara e duradoura, os níveis de competência na União Europeia? Subscrevemos o apelo emitido em Cardiff para aproximarmos a Europa dos seus cidadãos. Para isso, há que dotar a Europa de um rosto. A política externa da União Europeia, Senhor Presidente do Conselho, não foi suficientemente visível. Pensamos que a sua Presidência foi demasiado reservada em relação à crise no Kosovo, às tensões entre a Índia e o Paquistão, à reparação do fracasso que a tróica europeia sofreu na Argélia. Temos de defender uma política externa comum mais autêntica, mesmo que, para isso, a Europa tenha de dar a conhecer mais claramente a sua postura face aos Estados Unidos da América.
Senhor Presidente, a legitimidade das instituições comunitárias e a subsidiariedade foram o tema central da discussão em Cardiff. Não adiro à fácil tentação de fazer as instituições - e mais concretamente a Comissão Europeia - bode expiatório dos problemas. Temos, sem dúvida, de moderar a nossa vontade obsessiva de regulamentar. No entanto, temos de reconhecer que a Comissão Europeia impôs a si própria a regra da subsidiariedade e contenção na apresentação de propostas. Mas há também que dizer que o mercado interno nunca poderia ter sido coroado de êxito sem as iniciativas que a Comissão Europeia desenvolveu. É muito fácil que, a nível nacional, chamemos a nós os méritos que pertencem à solidariedade europeia; muito mais fácil, com efeito, do que reconhecer que as instituições realizaram um bom trabalho. As censuras que nos tecem são muitas vezes injustas. Penso, porém, que temos de fazer ver aos nossos concidadãos que, na sua vida quotidiana, designadamente no que se prende com a preservação do meio ambiente, o reforço da segurança interna e a cooperação entre a polícia e a justiça, eles devem muito à política europeia.
Senhor Presidente do Conselho, o nosso continente reencontrou o dinamismo próprio de uma economia salutar. A convergência económica tem de ser mais consolidada, a acção comum contra o desemprego, enfim, as suas palavras, a sua acção, merecem todo o nosso apoio! A convergência económica tem de gerar novos postos de trabalho. O modelo social europeu tem de ser mantido. Faço votos, Senhor Presidente do Conselho, para que possa tomar iniciativas tendentes a reparar os efeitos negativos e indesejáveis da sentença recentemente emanada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em face da crise financeira no Sudeste Asiático, os problemas na Rússia e no Japão, a cooperação europeia e a introdução do euro constituem um forte trunfo para as nossas economias. É, por isso, mais do que tempo de pintarmos o projecto europeu com cores mais alegres, para que olhemos o futuro com um optimismo mais claro, para que junto da opinião pública possamos dar novo brilho às enormes oportunidades de que dispomos, pelo facto de vivermos num continente onde reina uma paz sustentável, uma democracia sólida e um dos mais elevados níveis culturais e materiais do nosso planeta. Abandonemos, pois, esse nosso comportamento, distante e desconfiado, face à União Europeia.
Senhor Presidente do Conselho, penso que não é bom que, nesta Assembleia, neste Parlamento Europeu, se discutam controvérsias de ordem interna. É, nomeadamente, por isso que digo hoje, Senhor Presidente do Conselho, que o mérito da mudança de ânimo e mentalidade no seu país, lhe pertence a si. A Europa está de volta. Continuemos, pois, a cooperar para que possamos realizar juntos essa verdadeira obra-prima que é o ideal europeu e, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, quero agradecer-lhe, Senhor Presidente do Conselho, o trabalho que realizou nesse sentido.
Aplausos

de Vries
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de saudar a nova atitude do Reino Unido relativamente à Europa, que acaba de ser delineada de forma eloquente pelo Primeiro-Ministro: uma atitude pró-Europa e, portanto, pró-reforma. Em nossa opinião, o resultado mais importante dos últimos seis meses foi a normalização das relações entre o Reino Unido e os restantes de nós. Isto é importante, porque a União Europeia necessita tanto do Reino Unido como o Reino Unido necessita da União. Bem-vindo de volta, Reino Unido!
Saúdo também os esforços que o senhor Primeiro-Ministro Blair desenvolveu pessoalmente para estabelecer uma paz duradoura na Irlanda do Norte.
(Aplausos)
(NL) Senhor Presidente, não é o Reino Unido que me preocupa, mas sim outro importante país europeu: a Alemanha. A Cimeira de Cardiff esteve sob o signo das próximas eleições na Alemanha. Numa democracia, as eleições trazem à tona tanto o melhor como o pior. Assim, a Cimeira de Cardiff tornou-se num expoente máximo do populismo. As críticas às instituições comunitárias, tecidas pelo Chanceler Helmut Kohl e outros, são tão hipócritas como descabidas. Qual é a principal missão da Comissão Europeia? A principal missão da Comissão Europeia é a de servir de guardiã do Tratado. Assim sendo, a Comissão Europeia actua em conformidade com a letra e o espírito do Tratado, recordando as regras do jogo, inclusive aos Estados mais poderosos. Em vez de criticar a política de Karl Van Miert, seria, pois, melhor que a Alemanha reduzisse os auxílios estatais distorcivos da concorrência, que concede à indústria do carvão.As críticas tecidas ao Tribunal de Justiça são igualmente falsas. O Tribunal decidiu recentemente que dois cidadãos luxemburgueses - um que adquiriu óculos na Bélgica e outro que queria receber tratamento ortodentário na Alemanha - tinham direito a ser reembolsados desses custos. Com a sua actuação, o Tribunal de Justiça não se sentou de forma alguma na cadeira do legislador - como afirmaram os Primeiros-Ministros da Dinamarca e da Alemanha. Na ausência de legislação em matéria de harmonização - como acontece nesse domínio - são aplicáveis os princípios básicos que o Tratado consagra. Doravante, fica estabelecido que a livre circulação de pessoas não vigora só para os europeus saudáveis, mas também para os doentes. Não será precisamente esse o conceito de Europa dos cidadãos?
(Aplausos) »Somos contra um Super-Estado europeu» - disseram o Presidente francês Jacques Chirac e o Chanceler alemão Helmut Kohl. Ora, todos nós somos contra isso e, por conseguinte, pergunto-me: quem e o quê estarão eles a criticar? Não seguramente os Tratados de Maastricht ou de Amesterdão, que eles próprios patrocinaram. Este tipo de afirmações para a tribuna prejudica a imagem da União. A União só poderá ficar mais perto do cidadão se os dirigentes políticos dos Estados-Membros assumirem a sua responsabilidade pela actuação dessa União.
Como pode a legitimidade da União ser incrementada? Vejo três possibilidades: em primeiro lugar, a adopção de um sistema eleitoral uniforme, com base na representação proporcional, nas próximas eleições europeias. Em segundo lugar, a reforma integral, por parte do Parlamento Europeu, de todos os subsídios internos, no sentido de que apenas as despesas efectivas sejam reembolsadas, bem como a definição de um estatuto uniforme para os respectivos deputados. Em terceiro lugar, a introdução - defendida por Jacques Delors e outros - de uma forma de referendo sobre o novo Presidente da Comissão Europeia. Se os Democratas-Cristãos, os Liberais e os Verdes apresentarem, cada um deles, um candidato à presidência da Comissão, isso poderá imprimir nova dinâmica às eleições europeias, conferindo assim mais poder aos cidadãos europeus e maior legitimidade à Comissão.
Em Cardiff falou-se muito da Europa dos cidadãos, o que eu apoio vivamente. Passemos, por isso, rapidamente à acção.
(Aplausos)
Collins, Gerard
Senhor Presidente, dou as minhas cordiais boas-vindas ao Primeiro-Ministro britânico ao Parlamento Europeu. Desejo agradecer-lhe, bem como aos seus colegas, uma Presidência da UE que foi muito eficaz e muito eficiente. Gostaria de deixar registado que, em todas as ocasiões, este Parlamento e os seus deputados foram alvo da maior cordialidade e ajuda a nível político e oficial. Por este motivo, gostaria de manifestar aqui a gratidão de todos os deputados. Desejo agradecer ao Primeiro-Ministro a sua intervenção de hoje de manhã. Desejo agradecer também a intervenção do Presidente da Comissão e dizer que o meu grupo apoiará vigorosamente a tónica principal do discurso que aqui fez hoje.
A Cimeira de Cardiff foi mais uma oportunidade para fazer um balanço da Presidência do que para tomar decisões importantes. Não obstante, foi estabelecido um calendário ambicioso para se chegar a importantes acordos sobre a reforma da política agrícola comum, dos fundos regionais e sociais e do orçamento. Estas são áreas de política que estão no cerne da União Europeia. As decisões tomadas terão um efeito directo e imediato para os cidadãos da União, seja para as nossas comunidades agrícolas e piscatórias, seja para os que estão ligados à indústria - comunidades grandes e pequenas, rurais e urbanas, e aqueles que vivem nas regiões e ilhas menos desenvolvidas. Estas decisões não devem transformar-se em reféns a tempo parcial no calor das campanhas eleitorais.
A Europa que estamos a construir deve promover uma sociedade onde todos caibam e sejam considerados, onde os interesses de todos devem ser respeitados. No entanto, no que respeita aos 18 milhões de cidadãos da União Europeia atingidos pelo desemprego, incluindo os jovens e os desempregados de longa duração, este objectivo não está a ser cumprido. A nossa principal prioridade no domínio social tem de continuar a ser a luta contra o desemprego através de uma grande diversidade de medidas. Se assim não for, continuaremos a ter uma sociedade com dois níveis - o dos incluídos e o dos excluídos. Lamento que não se tenha considerado a hipótese de estabelecer um novo programa de luta contra a exclusão social e medidas em defesa dos idosos. Apelo ao actual Presidente em exercício e ao próximo Presidente em exercício para que assegurem à assembleia que serão tomadas todas as novas iniciativas que forem necessárias.
As conclusões sobre o desemprego delineadas na parte III do documento da Presidência são mais uma visão de conjunto daquilo que, neste momento, está a ser feito do que um novo conjunto de iniciativas. O tempo dirá se são bem sucedidas. Se concordarmos com as conclusões da Presidência, então os quinze planos de acção no domínio do emprego apresentados pelos Estados-Membros representam um verdadeiro esforço para aumentar a empregabilidade dos jovens, dos desempregados de longa duração e das mulheres. Quer isto dizer que as exigências que temos vindo a fazer no sentido do desenvolvimento das competências, da educação e formação ao longo da vida e da melhoria de condições para as PME e os trabalhadores por conta própria estão a ser postas em prática. Congratulamo-nos profundamente com isso. Do que precisamos agora é da implementação prática e rápida destes planos de acção. Nas referidas conclusões são enumeradas uma série de orientações para trabalho futuro e emprego. Lamentavelmente, os pormenores são vagos, por exemplo no que diz respeito a projectos no domínio da guarda de crianças.
Atribuímos considerável importância à introdução bem sucedida do euro. É essencial que se concluam rapidamente medidas legislativas e práticas que ainda são necessárias. As negociações iniciadas sobre a Agenda 2000 situam-se entre as mais importantes alguma vez tomadas pela União Europeia. Haverá que fazer opções sobre políticas-chave que tenham consequências de longo prazo de grande significado para cada um dos nossos países. De facto, a Agenda 2000 tem uma importância fundamental para o desenvolvimento futuro da União. Não só tem consequências para os actuais Estados-Membros como para todo o processo de alargamento. O processo de coesão para as actuais regiões menos desenvolvidas não pode, em circunstância alguma, ficar ameaçado, nem deve existir qualquer ligação entre a participação na UEM e a elegibilidade para o Fundo de Coesão. Toda a questão das disposições de transição se reveste da maior importância. No caso do meu país, por exemplo, elas devem ser adequadas em termos do nível e da duração do financiamento, a fim de darem resposta às nossas necessidades de desenvolvimento, que se mantêm e são significativas.
A reforma da política agrícola comum é muito polémica. A agricultura é um dos nossos maiores valores activos. A Agenda 2000 tem de reforçar, e não de destruir, a política agrícola comum. Ela é crucial para a preservação das nossas explorações agrícolas familiares e da vida rural. Não creio que as actuais propostas constituam uma base razoável de negociação.
Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pessoalmente pelos esforços que desenvolveu e pelos esforços do Primeiro-Ministro do meu país, Bertie Ahern, no que se refere ao acordo de paz para a Irlanda do Norte, de 10 de Abril. Também desejo manifestar o meu reconhecimento e a minha sincera gratidão aos deputados deste Parlamento pelo apoio dado ao processo de paz. O meu grupo agradece calorosamente o apoio que o Conselho Europeu também manifestou a este acordo histórico e o seu renovado empenhamento em que a União continue a desempenhar um papel activo na promoção de uma paz e prosperidade duradouras na Irlanda do Norte. Congratulamo-nos especialmente com o convite do Conselho à Comissão para que apresente propostas com vista a encontrar maneiras originais e criativas de apoiar as novas oportunidades que o acordo de paz irá proporcionar.
Por último, considero lamentável que a Comissão Europeia tenha voltado a ser alvo de ataques no contexto da Cimeira Europeia. A Comissão tem cumprido sempre os deveres e as responsabilidades que lhe são atribuídas de uma forma imparcial e justa. A Comissão tem desempenhado as suas funções de guardiã dos Tratados europeus com coerência e de uma forma exemplar. O senhor Presidente Santer e a sua equipa de Comissários têm dado sempre conta das suas actividades a este Parlamento e, a meu ver, não ultrapassaram os poderes que lhes foram conferidos pelo Conselho, e espero, de facto, que a Comissão não vá servir de bode expiatório em campanhas eleitorais nacionais nos nossos Estados-Membros.

Puerta
Senhor Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde felicito o Governo trabalhista e, muito especialmente, o senhor Primeiro-Ministro pela inteligência e coragem que demonstraram na busca da solução para o conflito na Irlanda do Norte.
Este Parlamento e a opinião pública de toda a Europa acompanham com emoção os esforços que estão a ser feitos para alcançar a paz e a normalidade democrática nesta região europeia.
Agradecemos também à Presidência britânica o clima europeísta que soube imprimir ao seu mandato, clima impensável nos anteriores governos do Reino Unido.
Talvez seja essa a melhor contribuição da Presidência britânica, porque, digo-o muito sinceramente, a gestão do semestre, embora com o êxito do nascimento do euro e, sobretudo, com os resultados de Cardiff, não causa entusiasmo nem grande optimismo nesta etapa tão decisiva da construção europeia.
Por um lado, quase todas as decisões importantes foram adiadas para depois das eleições na Alemanha, e, por outro lado, surgiram dúvidas e riscos para o futuro da solidariedade na União Europeia.
Consideramos positiva a incipiente coordenação dos planos nacionais de emprego, que pode ser o primeiro impulso de uma política comunitária que coloque ao mesmo nível o económico e o social. Mas o Conselho Europeu não analisou a viabilidade desses planos nacionais que, em muitos casos, não definem objectivos claros nem dispõem de recursos financeiros para a sua execução.
Esperamos que o Conselho Europeu de Viena tome mais decisões e tenha em conta as experiências da França e da Itália na redução do tempo de trabalho semanal sem perda de salário e outras medidas económico-sociais que devem ser transpostas para a dimensão europeia.
A nossa preocupação é grande, pois a discussão da Agenda 2000 não está a ser feita de modo global e equilibrado e porque foram postos em causa os fundos estruturais e os fundos de coesão. Se queremos respeitar a actual solidariedade interna e financiar o alargamento, será necessário ultrapassar o limite máximo de 1, 27 % do PIB e manter o nível de contribuições dos países mais prósperos, que serão os mais favorecidos com o alargamento.
Relativamente à cooperação internacional, apoiamos as iniciativas para relançar as negociações entre israelitas e palestinianos e consideramos que deve ser exercida maior pressão para conseguir que o Governo de Netanyahu respeite os compromissos de Oslo e as resoluções das Nações Unidas.
Apreciamos os esforços para desenvolver uma identidade europeia na política internacional, mas o senhor Presidente Blair permita que lhe diga que, por vezes, a Presidência britânica pareceu mais ser o sócio atlântico dos Estados Unidos da América do que o coordenador da política externa europeia.
Relativamente à reforma institucional, temos de aprender com o fracasso de Amesterdão. A situação é escandalosa se tivermos em conta a urgência desta reforma, que o alargamento torna imprescindível, e a necessidade de uma reorientação da construção europeia com instituições capazes de responder às aspirações dos cidadãos.
Para terminar, devo dizer-lhe, Senhor Presidente Blair, que nós, uma parte significativa da esquerda europeia, que representa mais de 12 milhões de eleitores, não podemos aceitar que a ideologia monetarista, expressa nos critérios de convergência e no Pacto de Estabilidade que acompanham o nascimento do euro, ponha em causa a coesão económica e social e ponha em risco o modelo social europeu, que é um sinal de identidade da nossa democracia, como o senhor reconheceu, embora tenha falado do seu aperfeiçoamento, da sua modernização.
Temos, todavia, de enfrentar com seriedade todos estes problemas. E, para podermos fazê-lo e para construirmos uma Europa solidária, será, sem dúvida, necessário o esforço comum da esquerda pluralista, como já acontece em alguns países da União Europeia.

Aelvoet
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, como era de esperar, no início da Presidência britânica - com grande mundanismo e um apurado sentido de relações públicas - o Primeiro-Ministro Tony Blair encheu de ar muitos balões alegres e promissores para a Europa - uma Europa dos cidadãos, democrática e transparente, uma Europa cuja principal prioridade seria o emprego, uma Europa que se empenharia de forma credível num ambiente saudável, que entraria facilmente na zona do euro - facilmente, enfim... uma Europa com uma política externa mais humana, dotada de um código de conduta para a venda de armas realmente significativo.
No fim da viagem, porém, muitos desses balões voaram através duma blue skies discussion for the future , produzindo resultados menos concretos do que se esperava. Uma importante mudança é, sem dúvida, a postura positiva do Governo britânico face à Europa. Ponto final, portanto, à eurofobia dos conservadores. Porém, quando se coloca a questão de saber em que direcção ela deve evoluir, desaponta-nos, Senhor Presidente Blair, que, na sua conferência de imprensa, tenha dedicado tanta importância à iniciativa conjunta de Jacques Chirac e Helmut Kohl, que inscrevem a subsidiariedade na ordem do dia da União Europeia. Que belo presente para a Presidência: o eurocepticismo britânico pertence ao passado, mas agora são os continentals que aderem à rejeição pela Grã-Bretanha de um Estado europeu burocrático centralizado.
Encaramos a iniciativa conjunta de Helmut Kohl e Jacques Chirac como um atentado a um projecto político europeu orientado para o futuro. Essa iniciativa faz um abuso despudorado dos conceitos de subsidiariedade e descentralização, com vista a excluir uma ingerência indesejável no terreno nacional. Se, em tempos, os Estados-Membros se pronunciaram a favor de um mercado comum com regras de jogo comuns, não podem depois vir queixar-se do facto de a Comissão Europeia zelar pela aplicação efectiva dessas regras. O nosso colega Klaus Hänsch tem, aliás, toda a razão quando diz que a paixão que Kohl dedica à subsidiariedade é directamente proporcional à sua aversão pela interdição das fusões governamentais de Kirsch e Bertelsmann. Assim, não consigo deixar de pensar que essa postura é, sobretudo, algo do género: - nós, os Governos nacionais, é que estamos perto do povo, ou seja, a Europa tem de se aproximar mais desse povo.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu sempre defendeu que o poder tem de estar o mais próximo possível das pessoas. Por outro lado, tem também de ser possível mobilizar o contrapoder político contra os actores económicos organizados a nível internacional. Na realidade, é aqui introduzida uma falsa luta pelo poder entre a Comissão e os Estados-Membros, mas os Estados-Membros não têm qualquer problema em fazer uma silenciosa, mas gigantesca, entrega de poder a organizações internacionais, como a OMC. A erosão da democracia não é discutida e, ao mesmo tempo, as decisões políticas da nossa União - como a opção por uma carne livre de hormonas ou o regime especial para as bananas dos países ACP - são criticadas, fazendo com que nos sintamos impotentes. Pugnamos, pois, de facto, por uma Europa próxima do cidadão, o que para nós implica um processo de decisão simples e a superação do défice democrático. No seio da população verifica-se não só uma crescente rejeição face à Europa, mas também uma crescente rejeição face à política em si. Comecemos, portanto, por fazer algo quanto a essa matéria, tanto a nível nacional como a nível europeu.
Após sete magros anos, o tema do ambiente conseguiu, finalmente, chegar de novo a uma cimeira europeia, facto que muito nos alegra. Aliás, para isso há todos os motivos e mais alguns, já que, actualmente, oito dos doze fundamentais itens ambientais sofrem uma degradação. Quanto a nós, essa é uma grande vitória da Presidência britânica. Congratulamo-nos igualmente pelo facto de o Primeiro-Ministro Tony Blair ter abordado o tema dos subsídios e do estatuto dos eurodeputados. Já vai sendo tempo de regular esta matéria e, caros colegas, penso que temos todo o interesse em ver este assunto suprimido da ordem do dia.
Por último, gostaria de agradecer aos senhores Ministros Doug Henderson e Clare Short o facto de terem querido conferir competência consultiva ao Parlamento Europeu, nomeadamente no domínio do alargamento e no quadro de Lomé. Com efeito, defender o reforço do Parlamento equivale, de facto, a defender o reforço da democracia e da proximidade do cidadão.

Macartney
Senhor Presidente, estes são grandes momentos na vida do nosso Parlamento e não devemos ignorar o facto de termos aqui connosco o senhor Presidente Santer e também o senhor Presidente em exercício do Conselho. Para ambos, os meus votos de boas-vindas. Gostaria de agradecer ao senhor Presidente da Comissão a sua intervenção muito hábil e diplomática. No entanto, nós estamos aqui principalmente para falar da Presidência do Reino Unido.
Temos de reconhecer que esta Presidência começou com uma grande dose de boa vontade. A mudança de governo foi saudada em toda a Europa e também, é claro, na Escócia, onde os Conservadores ficaram reduzidos a zero nas eleições gerais. Mas gostaria de dizer ao senhor Presidente em exercício que não deverá confundir os suspiros de alívio com exclamações de admiração. O maior valor que o Governo trabalhista possui é o facto de não ser o antigo Governo conservador.
Não quero demonstrar má vontade quando digo isto. Congratulamo-nos com a mudança de tom. Este Parlamento aprecia o facto de termos tido Ministros como Robin Cook, Clare Short e muitos outros a discursar neste Parlamento e presentes em reuniões das comissões. É muito meritório. Todos nós recordamos a mala de mão que Margaret Thatcher brandiu quando bateu na mesa e declarou: »Quero o meu dinheiro de volta!» Pois bem, a mala desapareceu, mas a redução e a reivindicação de redução permanecem, da parte do Reino Unido e da Alemanha.
Ao tentar fazer uma avaliação do historial da Presidência do Reino Unido temos de comparar a retórica e as realizações e perguntar a nós próprios que coisas nos farão recordar a Presidência do Reino Unido. Ela partiu, com um simbolismo talvez infeliz, há seis meses, da Estação de Waterloo. Nos últimos seis meses ocorreram dois grandes acontecimentos. O primeiro foi a 2 e 3 de Maio, quando nos reunimos para saudar o lançamento da moeda única em nome de 11 Estados-Membros. Foi de uma suprema ironia o facto de o Ministro britânico das Finanças, Gordon Brown, que presidiu ao acontecimento em Bruxelas, não poder ser o treinador da equipa mas ter de ficar de fora por não fazer parte dela.
Hoje esperámos em vão por uma indicação de empenhamento na causa da moeda única, que eu e a maior parte de nós pensamos ser o aspecto mais importante da integração europeia. Um colega, o senhor deputado Puerta, também falou na associação demasiado estreita com os Estados Unidos. No que se refere à crise do Iraque, a linha telefónica directa que liga à Casa Branca funcionou muito antes de se pensar sequer em fazer chamadas para o Palácio do Eliseu ou para qualquer outro lado. Esta «Clintonização» da política é lamentável, e não posso deixar de referir a vergonha que foi a importação secreta de resíduos nucleares da Geórgia para a Escócia. Os cidadãos da Europa só foram avisados depois de o lixo chegar.
Também houve algumas não decisões. O que é que aconteceu à questão da cedência de quotas que deveria ficar resolvida durante a Presidência britânica? E o que é feito da indemnização para os agricultores que estão desesperados com a força da libra e a ver se conseguem uma indemnização?
Mas olhemos em frente, para a visão da Europa. É disso que o Primeiro-Ministro Blair fala, e é com isso que todos nós estamos preocupados. Como é que vamos entender a expressão «uma Europa de Estados-nações»? Trata-se de um faux pas dos grandes? Quero eu dizer, um faux pas à John Major. Quando John Major falava dos Estados-nações e da subsidiariedade, considerava que tudo isso parava em Dover. Não tinha em mente nada que estivesse abaixo desse nível. Seria injusto acusarmos disso o Primeiro-Ministro Blair. Ele reconheceu as nações históricas do Reino Unido. A Escócia, Gales e a Irlanda do Norte vão ter todas a sua própria democracia parlamentar. Esta é uma transformação equivalente às de Gorbatchev no seu tempo.
Termino, estabelecendo uma analogia com o campeonato do mundo de futebol, que está em todos os nossos écrans de televisão. Os adeptos escoceses andaram bem. Foram saudados em toda a Europa pela sua contribuição positiva. São os mesmos adeptos que votaram a favor da autonomia para a Escócia no referendo do ano passado. Isso, na altura, foi saudado. O seu comportamento é saudado agora. Convido o senhor Primeiro-Ministro Blair a voltar com firmeza as costas ao equivalente a Les Hooligans - os tablóides de Fleet Street com os seus constantes ataques a Bruxelas - e a seguir o exemplo deste exército vestido de tartan (Tartan Army ), cuja visão, tal como a minha, é a de participar, estar presente e criar uma verdadeira Europa dos povos.

Nicholson
Senhor Presidente, também eu gostaria de dar as boas-vindas ao nosso Parlamento ao senhor Presidente do Conselho. Dou-lhe as boas-vindas como nosso Primeiro-Ministro. Penso que a Presidência do Reino Unido será julgada, a longo prazo, por aquilo que conseguiu realizar.
Penso que estamos a colocar-nos, na União Europeia, numa situação em que, de cada vez que uma Presidência inicia funções, tenta fazer melhor do que a anterior; tenta virar-se mais para o exterior e apresentar importantes ideias novas. No fim, infelizmente, há muitos casos em que nem sempre conseguimos alcançar o que nos propusemos. Seis meses de Presidência é quase tanto como dois minutos de uso da palavra neste Parlamento. É muito difícil dizer-se tudo o que se quer dizer ou fazer-se tudo o que se quer fazer.
Considero, sem dúvida, que a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento do crescimento económico em toda a União Europeia devem ser a nossa principal prioridade. Apesar das bonitas palavras que ouvimos nesta assembleia em diversas ocasiões, não tivemos êxito nesta área. E temos de ter, para que os cidadãos da Europa não fiquem mais alienados da burocracia de Bruxelas.
Creio que a maneira mais positiva de avançar para atingir este objectivo é desenvolver as nossas pequenas e médias empresas, como o senhor Presidente afirmou aqui, hoje de manhã. Há oportunidades imensas a desenvolver neste domínio para permitir o crescimento dessas empresas.
Registo igualmente as suas palavras, Senhor Presidente, sobre a conclusão das negociações relativas à Agenda 2000 até ao próximo mês de Março. Espero que o Conselho e a Comissão assegurem o pleno envolvimento deste Parlamento e das respectivas comissões e nos mantenham plenamente informados de toda a situação. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para lançar um apelo: debrucem-se sobre o verdadeiro problema com que a agricultura se confronta em toda a Europa, e também no Reino Unido, e também sobre o problema da libra esterlina forte na sua relação com a libra verde.
Gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para o felicitar muito calorosamente, Senhor Presidente, pelo tempo e energia que investiu na consecução do resultado positivo no referendo realizado no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte. Quero agradecer-lhe aqui hoje, publicamente, porque penso que não teria sido possível alcançar esse resultado sem o tempo e a energia por si dedicados.
Sendo o único representante da Irlanda do Norte aqui presente hoje, desejo voltar a abordar este assunto consigo.
Entristeceu-me o facto de ler na imprensa os comentários feitos pelo senhor deputado Brok, do Grupo do PPE, que disse que os Ministros mais importantes do Reino Unido estavam tão preocupados com a Irlanda do Norte que não conseguiam concentrar-se nas questões da União Europeia. Tenho a certeza de que vai aproveitar a oportunidade para refutar aqui, hoje, tal afirmação. Penso que foi uma declaração muito infeliz do senhor deputado Brok.
Também gostaria de dizer, relativamente à situação na Irlanda do Norte, que o senhor fez promessas pessoais aos cidadãos da Irlanda do Norte. Espero que possa cumprir essas promessas, Senhor Primeiro-Ministro.
Também desejo que fique registado nesta assembleia o importante papel desempenhado pelo líder do meu partido em toda esta questão. Esse papel foi, em grande medida, ignorado. Foi extremamente importante a decisão muito corajosa que também ele tomou, colocando o seu futuro político em perigo para garantir que os cidadãos da Irlanda do Norte consigam alcançar a paz.
Por último, gostaria de convidar o Conselho e a Comissão a trabalharem connosco para encontrarmos formas de apoiar a nova assembleia que, assim o esperamos, sairá das eleições da próxima quinta-feira na Irlanda do Norte.
(Aplausos)
Le Gallou
Senhor Presidente, o senhor Presidente Blair, tal como os seus antecessores na Presidência do Conselho, declara-nos: »O emprego tem de continuar a constituir a prioridade absoluta na Europa: 18 milhões de desempregados é demasiado!» São palavras, são as mais belas palavras que já ouvimos ou ouviremos.
A realidade é que a União Europeia atinge níveis máximos de desemprego no mundo industrializado. Contamos 10 a 11 % de desempregados na União Europeia, contra menos de 5 % nos Estados Unidos e menos de 4 % no Japão.
Evidentemente que são continentes diferentes. Mas, no seio do continente europeu, há dois países que conhecem taxas de desemprego muito mais baixas: refiro-me à Suíça, com menos de 4 % de desempregados, e à Noruega, com menos de 3 %. São dois países, dois Estados, cujos povos recusaram, por referendo, entrar para a União Europeia.
Assim, a demonstração é clara. O sistema posto em prática pela União Europeia é um sistema ineficaz e mau para os povos, pelo menos em termos de emprego.
As causas são conhecidas. Em primeiro lugar, a normalização frenética a que se dedica a União Europeia. Em seguida, a livre-troca económica selvagem, que conduz à atenuação das fronteiras e à sua eliminação. Por fim, a União Económica e Monetária, a qual foi glorificada, Senhor Presidente Blair, durante a sua Presidência. Em resumo, a causa do desemprego na Europa está na canga única, imposta pela canga do mercado único, pelas normas únicas e pela moeda única.
A Europa, a União Europeia, pode vir a recuperar o emprego desde que mude os seus princípios fundadores, deixe de pretender alargar-se ao mundo inteiro, respeite verdadeiramente o princípio de subsidiariedade e a diversidade das regiões e das nações e, por fim, legisle menos e imponha menos. Eis como a União Europeia poderá reencontrar o caminho do emprego.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução.
A votação terá lugar às 12H00.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Presidência britânica regeu-se e rege-se ainda pelo lema: »People's Europe» , isto é, uma Europa dos cidadãos. Contudo, vieram entretanto adicionar-se-lhe algumas palavras de ordem, como «subsidiariedade», »descentralização» e «renacionalização», que podem fazer uma mistura perigosamente explosiva com esse lema. Acabámos, justamente, de ter um exemplo, com o senhor deputado Gallou, do que se pode fazer com bons princípios, quando estes são misturados de maneira errada e se lhes junta ainda uma pitada de nacionalismo extremo.
Senhor Presidente do Conselho, quero dizer aqui com toda a clareza: precisamos de reformas! Para dar um exemplo, discutimos recentemente, aqui nesta assembleia, sobre a cor que deveriam ter as inscrições nos autocarros em toda a Europa. Mesmo que se trate da importante questão dos autocarros adaptados a deficientes, essa não é uma tarefa europeia fundamental. Precisamos de reformas, de desburocratização, de descentralização e de transparência. Precisamos também de liberdade de circulação para os cidadãos, no verdadeiro sentido da palavra, como o senhor mesmo referiu hoje, mas a todos os níveis do nosso espectro nacional, na Europa, a nível nacional e a nível regional.
Gostaria de chamar a atenção para um aspecto - de forma talvez ainda mais veemente do que já fizemos hoje: o interesse dos cidadãos desta Europa é que haja mais postos de trabalho. Por isso, precisamos de uma maior coordenação da política económica, de mais segurança, de menos guerras e de menos crises. Por isso, precisamos de uma política externa e de segurança comum verdadeiramente europeia, de um ambiente melhor e mais saudável. Por isso, precisamos, pelo menos, de uma política europeia do ambiente e de mais democracia. Por isso, precisamos, pelo menos, de mais direitos para este Parlamento, isto é, de mais decisões por maioria a nível europeu. Espero que a coragem também não abandone a actual Presidência, nem a futura Presidência austríaca, quando chegar a altura de os Chefes de Governo tomarem essas decisões fundamentais.
O lema está correcto. É correcto prosseguir com o seu lema, Senhor Presidente do Conselho, também durante a Presidência austríaca. Simultaneamente, quero um "sim» às reformas para que possamos vir a ter uma Europa verdadeiramente forte nos domínios em que mais precisamos que isso aconteça, e que são aqueles em que se centram os interesses dos cidadãos.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, lamento profundamente que as oportunidades históricas oferecidas à Presidência se tenham perdido, em grande parte, reforçando a imagem de uma Europa burocrática em vez de uma Europa dos cidadãos. Não foram só os Conservadores e os Democratas-Cristãos, mas também os Liberais, os Verdes, os Radicais e os Comunistas que votaram contra uma resolução em que se fazia o elogio da Presidência. Espero que o senhor Presidente Blair fique satisfeito com o manjar-branco que o Parlamento vai aprovar mais logo.
Fica mal ao senhor Presidente Blair arranjar um pau-mandado para atacar o Parlamento Europeu em matéria de desperdício, quando ele próprio preside à construção de gabinetes para deputados em Westminster à razão de um milhão de libras cada e o seu principal responsável judicial tem papel de parede que custou sessenta mil libras. Talvez o senhor Presidente Blair deva recordar que o Parlamento Europeu tem uma maioria socialista há dez anos, que a maioria do pessoal é socialista e 12 dos 15 governos da União Europeia que nos mantêm em Estrasburgo também são socialistas. O senhor Presidente Blair tentou fazer da sua Presidência um sucesso, mas tal como aconteceu com o seu discurso de hoje, foi retórica sem substância.
De facto, o que é que há para registar e celebrar? A disputa ridícula e intempestiva entre a França e o resto dos Estados-Membros sobre quem vai ser o primeiro presidente do Banco Central Europeu podia ter sido evitada. Passaram a noite inteira a regatear, o que fez do lançamento do euro uma farsa, mais do que uma ocasião histórica. No dia 4 de Junho, na reunião inaugural da Comissão Euro-X, o Ministro Gordon Brown sofreu a humilhação de, apesar de fazer parte da Presidência do Reino Unido, ser obrigado a retirar-se da sala depois de fazer uma breve alocução aos Ministros ali reunidos. Se isto é liderar a Europa... Se não gostam do que estou a dizer, tenho muita pena mas, na verdade, estou a citar directamente um artigo publicado a semana passada na Revista da Assembleia, da autoria de Lord Peter Shore, antigo porta-voz do Partido Trabalhista para os Negócios Estrangeiros.
Os Tratados da UE proclamam de forma enfática a necessidade de haver uma única política externa e de segurança europeia. Apesar disso, em lugar de a União Europeia tomar quaisquer medidas sérias para obrigar Saddam Hussein a recuar durante a crise da inspecção de armamentos, a Presidência britânica não convocou uma única reunião ministerial. A política britânica foi totalmente conduzida em termos bilaterais com os Estados Unidos. Uma vez mais, o Reino Unido não esteve propriamente no cerne da Europa. Mas, com o devido respeito pelos dirigentes trabalhistas e pelo seu laborioso Ministério dos Negócios Estrangeiros e outras entidades, estes desenvolvimentos ou algo de muito parecido com eles ter-se-iam verificado quer a Presidência do Reino Unido tivesse sido conduzida por Ministros trabalhistas quer por conservadores. Em comparação com a última Presidência do Reino Unido, um Rolls Royce conduzido por Douglas Hurd, ... (Risos) ... o senhor Presidente Blair confiou em Robin Cook durante esta Presidência de fraca potência. Apoiou-se em Robin Cook. Foi uma Presidência confiada a um Robin, que é como quem diz um pisco.

Teverson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostava de me desviar por momentos do que ia dizer para apoiar energicamente as suas palavras, Senhor Primeiro-Ministro, no que respeita ao alargamento e às complexas e difíceis decisões que têm de ser tomadas para garantir a segurança do nosso continente no próximo século.
No seu conjunto, esta Presidência foi paradoxal. Pela positiva: foi uma Presidência em que a Grã-Bretanha, final e oficialmente, »saiu do frio» e se inseriu na corrente predominante. Pela negativa: foi uma Presidência em que a Grã-Bretanha, tendo-se juntado, finalmente, ao resto do grupo, se viu despromovida e remetida uma vez mais para a segunda divisão quando a União Monetária passou a ser a nova realidade. No entanto, apesar do facto histórico da União Monetária, não há qualquer referência no comunicado de Cardiff à concretização do projecto de trabalhar de forma positiva para trazer a Suécia, a Dinamarca, a Grécia e, claro, a Grã-Bretanha para dentro das fronteiras da «eurolândia». Isso devia ser neste momento uma prioridade política.
Há demasiados compromissos que foram passados para Presidências futuras, mas uma promessa feita em Cardiff que eu saúdo entusiasticamente é o compromisso solene de resolver as questões relativas à Agenda 2000 até à Primavera do próximo ano. Isso já é pedir muito. Tem-se avançado com uma lentidão deplorável nas questões fundamentais. Entendamo-nos: se, na Primavera de 1999, o prazo não for cumprido, em especial no domínio dos fundos estruturais, confrontamo-nos com a ruptura de programas regionais vitais em toda a Europa. Já neste momento há programas importantíssimos no domínio da formação social e da educação que vão terminar no fim do próximo ano e não podem planear o seu futuro. Se, no dia 1 de Janeiro de 2000, deixar de haver dinheiro pelo facto de o Conselho não conseguir tomar decisões a tempo, quem é que está a alienar os cidadãos da Europa? O calendário das eleições alemãs não deverá ser continuamente utilizado como uma desculpa fácil para adiar qualquer discussão importante no âmbito do Conselho.
Saudamos o apelo de Cardiff a uma maior abertura na Europa. É absolutamente essencial, mas como penso que o senhor Presidente foi o próprio a sugerir, é de facto uma ironia ser ainda o Conselho a parte mais fechada e secreta da União Europeia. Embora a cimeira tenha criticado implicitamente este Parlamento, e com razão, em alguns domínios, é esse mesmo Conselho de Ministros que sobrecarrega o contribuinte europeu em cerca de 150 milhões de ecus por ano, insistindo em que todos os meses nos reunamos aqui em Estrasburgo e também em Bruxelas. Isto é verdadeiramente inaceitável. Ajudem-nos a libertarmo-nos deste carrossel político.
Ouvi com muito interesse e congratulo-me com as suas palavras acerca de uma terceira via - que rejeite tanto o laissez-faire como o controlo estatal. É uma via que já vem indicada nos mapas - já muitos a percorrem e chama-se Democracia Liberal.
Permitam-me que conclua com uma nota positiva. Congratulo-me particularmente com o facto de esta Presidência ter envidado esforços para lidar de forma construtiva com diversos deputados deste Parlamento. Agradeço, em especial, ao Secretário de Estado Doug Henderson. Fui prontamente recebido por muitos Ministros ao longo dos últimos seis meses, nos meus esforços para conseguir o estatuto de região do Objectivo nº 1 para a Cornualha. Congratulo-me, de um modo geral, com essa acessibilidade.
Para terminar, direi que nenhuma Presidência é perfeita e que houve demasiadas coisas que foram deixadas para as próximas Presidências, mas não queremos nem pensar em como é que esta Presidência poderia ter sido com o anterior regime britânico.

Coates
Senhor Presidente, penso que esta Presidência cessante deveria receber o nome de Presidência Blair, em honra de um inglês famosíssimo. Refiro-me, é claro, a Eric Blair, mais conhecido por George Orwell. Orwell descreveu que a Europa de 1984 era governada por um Ministério da Verdade, no qual os funcionários encarregados de mudar a imagem das coisas a contento das autoridades explicavam porque é que a guerra conduzida pelo Ministério da Paz corria sempre bem. A língua deste mundo chamava-se «novilíngua» (newspeak ). O Novo Partido Trabalhista fala esta língua na perfeição. Quando lêem notícias sobre novas medidas contra a pobreza, os nossos pobres escondem as bolsas. Quando ouvimos falar na nova liderança britânica da Europa, antevemos uma nova vaga de xenofobia temperada, talvez, pelos conselhos dos americanos.
Vem mesmo a condizer o facto de a última realização da Presidência Blair ter sido a anulação do Programa Pobreza IV. Estou extremamente satisfeito por ouvir o Primeiro-Ministro dizer que a anulação agora vai ser anulada. É evidente que, na nossa Europa, ainda há algum espaço para a opinião pública fazer sentir o seu peso. Agora o senhor Presidente vai ficar livre para seguir o seu próprio caminho e, ao que sei, vai dirigir uma equipa em busca da terceira via. Procuram uma via entre a verdade e a falsidade, entre o que está certo e o que está errado. Se a Europa tomar este caminho, vai alargar as suas brechas tanto na vertical como na horizontal, e espero, sinceramente, que façamos uma reflexão cuidada antes de enveredar por esta estrada.

Kerr
Senhor Presidente, eu sou o outro fantasma no lauto banquete da Presidência britânica.
Este fantasma quer dizer alguma coisa sobre a Presidência. Em primeiro lugar, o consenso geral entre as pessoas bem informadas de Bruxelas é que a Presidência britânica foi, de certa forma, um balde de água fria: prometeu muito mas concretizou pouco; e o jornal Financial Times resumiu a Cimeira de Cardiff como «longa em palavras mas curta em actos».
Há dois aspectos que desejo destacar. Em primeiro lugar, quero reforçar os comentários segundo os quais o seu primeiro fracasso como Presidente da União Europeia foi o facto de se ter colocado automaticamente ao lado do Presidente Clinton, sem sequer consultar a União Europeia, sobre a questão da ameaça de Bagdade e da ameaça de bombardear Bagdade. Foi um erro e causou grande consternação nesta assembleia.
Em segundo lugar, o facto de termos ficado na situação de circunstantes na questão da moeda única é um enorme erro de estratégia do seu Governo. Tenho de lhe pedir que se pronuncie sobre as palavras do seu chefe de gabinete, Sir Terence Burns, que, a semana passada, em Bruxelas, quando lhe perguntaram por que razão a Grã-Bretanha não aderia à moeda única, respondeu com duas palavras: »Rupert Murdoch». Quando é que vai fazer frente ao jornal The Sun , Senhor Primeiro-Ministro Blair, e dizer na realidade quando é que o seu Governo vai aderir à moeda única?
Devo dizer que a sua preocupação com a construção de uma Europa dos cidadãos é algo a que todos daremos o nosso apoio. Então porque é que bloqueou importantes programas sociais, como o alargamento da directiva sobre a redução do horário de trabalho, a directiva sobre a consulta dos trabalhadores, e porque é que o seu governo liderou um substancial enfraquecimento da directiva sobre direitos adquiridos, aprovada por esmagadora maioria, há duas semanas, nesta assembleia, enfraquecimento esse que ameaça seriamente muitos trabalhadores por essa Europa fora? Se nos conseguisse tranquilizar acerca destas coisas, talvez pudéssemos acreditar na sua preocupação com uma Europa dos cidadãos.

Presidente
Muito obrigado ao fantasma mais bem alimentado da Europa.

Berthu
Senhores Presidentes, as conclusões da Cimeira de Cardiff continuam, voluntariamente, vagas sobre o futuro das instituições europeias após o alargamento. Nelas apenas se aprende que será necessário - e cito - »reforçar a legitimidade democrática da União e traduzir na prática o princípio da subsidiariedade», princípios que, assim enunciados, se mantêm muito ambíguos, pois podem levar, quer a um reforço do super-Estado, quer à implantação de uma Europa das nações.
Se reforçar a legitimidade democrática devesse significar dar a primazia a uma democracia europeia mais longínqua e, portanto, menos viva do que as democracias nacionais, se traduzir na prática o princípio da subsidiariedade devesse significar atribuir à Comissão as competências mais importantes e deixar para as nações as migalhas do poder, então, evidentemente, os cidadãos não compreenderiam esta atitude. Se, em contrapartida, reforçar a legitimidade democrática devesse significar revalorizar o papel dos parlamentos nacionais, submeter as decisões do Tribunal de Justiça ao direito de apelar para os povos ou controlar melhor a Comissão, impedindo-a, por exemplo, de decidir despesas sem base jurídica, como acabámos de referir há pouco, se aplicar o princípio da subsidiariedade devesse significar restabelecer o controlo das nações sobre a Europa e transformar Bruxelas num prestador de serviços dócil, então penso que a União Europeia teria atingido a idade adulta.
Senhor Presidente do Conselho, a Cimeira de Cardiff não emitiu nenhum parecer oficial sobre a carta conjunta do Chanceler Kohl e do Presidente Chirac sobre a subsidiariedade. E fez muito bem, pois uma iniciativa que mostra à partida que, para bem aplicar a subsidiariedade, há que evitar qualquer renacionalização, não pode levar muito longe.
Em contrapartida, uma vez que realçou as boas resoluções do Conselho em matéria de transparência, estamos surpreendidos por nunca ouvirmos falar da carta que o Chanceler Kohl lhe enviou, a si, Senhor Presidente Blair, relativa à sua interpretação do novo artigo 63º do Tratado de Amesterdão, respeitante à comunitarização da política da imigração.
O que é que há nessa carta? Os parceiros da Alemanha gostariam muito de o saber antes de ratificarem o Tratado. A transparência do Conselho, Senhor Presidente, irá ao ponto de nos comunicar essa carta?

Amadeo
Senhor Presidente, há dez dias, no Luxemburgo, os Ministros das Finanças da União Europeia anularam, de facto, os compromissos no sentido de um forte saneamento financeiro, solicitados pela Comissão, e adulteraram consideravelmente e esvaziaram de sentido o Plano Waigel, aprovado há um mês na Cimeira de Bruxelas.
Um passo à retaguarda, ou melhor, um passo em falso, que poderá vir a custar um preço muitíssimo elevado à Europa unida pela moeda. Em poucas palavras, a política económica e social ficou esquecida. Até a rejeição da redução do horário de trabalho para 35 horas semanais foi adoçada pela cláusula, bastante arbitrária, de que as 35 horas poderão ser aplicadas na condição de não aumentarem o número de postos de trabalho. Cardiff foi uma cimeira sem ambição, que procurou apenas identificar os problemas sem propor soluções. Além disso, a iniciativa de Kohl e de Chirac reabriu velhas questões sobre matérias objecto de discórdia, como a descentralização das decisões comunitárias ou ainda a reforma institucional.
Com efeito, a carta comum do Chanceler e do Presidente francês reabre o debate sobre a subsidiariedade, sobre os problemas institucionais e sobre os objectivos da construção europeia, e é nessa linha que parece situar-se também a sua proposta, Senhor Presidente do Conselho, de criação de um grupo de alto nível para estudar o perfil da futura Europa. Parece-nos paradoxal que, no momento em que o euro constitui um importante factor de integração e em que o papel do Parlamento Europeu parece reforçar-se, muitos Estados peçam uma pausa de reflexão, alertando contra um excessivo decisionismo.
A Aliança Nacional deseja uma Europa mais próxima dos cidadãos, uma Europa que enfrente, com decisão, o problema da reforma. Mas uma Europa de 25 ou 30 Estados precisa de um mecanismo político - político, repito - muito forte para compensar o efeito do número e da heterogeneidade dos seus componentes, na medida em que, quanto mais vasto for o território, mais necessária será uma coesão política de referência. Assistimos a uma Presidência sem brilho, se considerarmos que apenas alcançou os objectivos relativos ao programa-quadro de investigação e desenvolvimento e à liberalização do mercado do gás e da electricidade; é, inclusivamente, uma Presidência-sombra, tendo em conta a decisão de se pôr de lado no momento crucial do avanço da construção europeia para a moeda única, declarando, certamente, o seu apoio, mas preparando-se, comodamente, para aderir apenas quando forem conhecidas todas as consequências.

David
Senhor Presidente, ainda não há muito tempo, a Grã-Bretanha estava na margem política da União Europeia, muitas vezes ignorada, frequentemente considerada como sendo irrelevante, sempre a queixar-se e a lamuriar-se, sem nunca ter uma atitude construtiva. Estou radiante por tudo isto ter ficado definitivamente para trás. Agora temos um Governo britânico que acredita, correctamente, que o futuro da Grã-Bretanha está na Europa.
No semestre da Presidência britânica vimos a nova abordagem do governo traduzir-se em resultados práticos: respeito mútuo, uma parceria verdadeira, um diálogo construtivo. Tudo isto foram marcos dos últimos seis meses.
No semestre da Presidência britânica, como muitos já referiram, destacam-se duas realizações de enorme significado: o acordo sobre o lançamento da moeda única europeia e o início das negociações com vista ao alargamento da União Europeia. A moeda única foi estabelecida numa base sólida. Não tenho quaisquer dúvidas de que o euro surgirá como uma moeda sólida e estável.
Também o alargamento tem um enorme significado. A União Europeia nunca olhou apenas para dentro de si própria nem nunca foi míope. Congratulo-me com o reconhecimento de que o alargamento é essencial para o bem-estar, a estabilidade e a prosperidade de toda a Europa, tanto ocidental como oriental. No semestre da Presidência britânica, a criação de emprego ocupou, e muito bem, o primeiro lugar da agenda de trabalhos. A Presidência reconheceu que, se realmente falamos a sério sobre a consecução de maiores oportunidades de emprego, temos de nos abrir à mudança. Isso não significa fragilizar o modelo social europeu. Significa garantir que esse modelo seja relevante para as necessidades dos nossos dias.
A qualidade da nossa mão-de-obra europeia será o factor mais importante em si próprio para determinar a nossa competitividade futura e, consequentemente, a nossa prosperidade futura.
Agora que a Presidência britânica está a chegar ao fim, todos nós temos a responsabilidade de garantir que questões como a empregabilidade, a adaptabilidade, a igualdade de oportunidades, a educação e formação ao longo da vida e a capacidade empresarial serão levadas por diante e desenvolvidas por todos os Estados-Membros.
Por último, direi que estou radiante pelo facto de a Cimeira de Cardiff ter constituído um remate positivo para a Presidência britânica. A cimeira confirmou os progressos reais feitos nos últimos seis meses e apontou o caminho para um novo tipo de parceria europeia. Fiquei verdadeiramente encantado pelo facto de esta cimeira tão bem sucedida se ter realizado em Cardiff, a capital de Gales, a cidade situada bem no coração do meu círculo eleitoral. No fim-de-semana passado, a Cimeira de Cardiff foi um marco no desenvolvimento da Europa - foi importante para a Europa, importante para a Grã-Bretanha e importante também para Gales.
No próximo ano, Gales vai ter a sua própria assembleia nacional. Essa assembleia vai garantir que, tal como a Grã-Bretanha, Gales desempenhará um papel de parte inteira na nossa Europa dos cidadãos.

Böge
Senhor Presidente do Conselho, tendo em conta experiências anteriores, gostaria de louvar aqui, expressamente, a disponibilidade da Presidência do Conselho para participar de forma muito intensa no diálogo com o Parlamento Europeu. Para mim, a declaração do senhor Ministro Gordon Brown no Parlamento Europeu, no passado dia 2 de Maio, constituiu um dos ponto altos da Presidência britânica. Mas acrescento que, face à excelente fundamentação das decisões históricas, só faltou uma coisa: a declaração de adesão imediata do Reino Unido à União Monetária.
Quero salientar expressamente que lamento as decisões da Comissão relativas ao levantamento, para todo o Reino Unido, da proibição das exportações de carne de bovino. Isso não está em conformidade com a redacção exacta dos acordos de Florença. E quero acrescentar que tenho em mão, desde há dois dias, um relatório dos inspectores da União Europeia, que foi entregue com algum atraso. Dele consta, e passo a citar: »The level of noncompliance is rather high. The official authorities do not check in the credible way, contrary to the instructions ». Poderia prosseguir à vontade a citação.
Neste contexto, e também tendo em conta uma visita do Parlamento Europeu, devo dizer que, nessa ocasião, nos foi apresentada uma encenação e não a realidade da execução prática. Gostaria de dizer muito claramente o seguinte ao senhor deputado de Vries e ao senhor Presidente Santer: o que o Chanceler federal alemão pôs em marcha e lançou na discussão, com a subsidiariedade e a necessidade de um sistema mais equitativo de despesas e receitas, é apoiado pela grande maioria da população alemã e, entretanto, também pela conferência dos Ministros-presidentes dos Estados federados. E por isso, Senhor Presidente Santer, também dado o estado da discussão sobre a Agenda 2000, é de referir que a Comissão não é apenas o motor da integração, mas também uma das partes interessadas. Se queremos manter o calendário, no contexto da Presidência do Conselho alemã, há duas condições prévias. A Comissão, conhecendo o debate actual, em curso também no Parlamento, tem de apresentar, no Outono, a versão revista das propostas da Agenda 2000 e, segundo, precisamos depois de uma Presidência do Conselho sob a liderança experimentada do Chanceler Helmut Kohl, para que isso possa ser levado a bom termo, pois não podemos entregar essa tarefa a amadores.

Lukas
Senhor Presidente, Cardiff e a Presidência britânica apresentaram manifestamente alguns resultados que dão razão àqueles que sempre acreditaram que uma Europa que pretende regulamentar menos a nível central e deixar mais à responsabilidade dos Estados soberanos é uma Europa melhor - uma Europa que os seus cidadãos compreendem melhor e que goza também de melhor aceitação.
Embora nada se tenha resolvido em Cardiff, pelo menos, o Conselho Europeu terá aí certamente reconhecido que se atingiram os limites do exequível, se uns pagarem menos, os outros receberem o mesmo e todos em conjunto financiarem o alargamento - e tudo isso sem elevar o limite máximo orçamental.
A Presidência britânica preparou o caminho à Presidência austríaca para resolver uma série de problemas que ela própria não conseguiu resolver e que a Presidência austríaca também não conseguirá resolver, se prosseguir na via traçada e escolhida. A Europa precisa de uma nova via que volte a dar aos Estados-Membros mais poder de intervenção.

Fayot
Senhor Presidente, gostaria de me concentrar no debate institucional que, de repente, se desencadeou antes da Cimeira de Cardiff, com base na carta de Jacques Chirac e Helmut Kohl.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Boge que, de cada vez que surgem problemas de política interna - neste caso, as eleições alemãs - num grande Estado-Membro, a subsidiariedade vem a terreiro. A maior parte das vezes, não passa de uma tentativa mal camuflada de renacionalizar elementos da política europeia e satisfazer assim os eleitores descontentes. Procuram-se também bodes expiatórios. É, umas vezes a Comissão, outras vezes o Parlamento, mas nunca o Conselho! Ora, se há uma instituição que falhou a entrada, nestes últimos tempos, essa instituição foi o Conselho, onde alguns Ministros e chefes de governo preferem ocupar-se dos subsídios aos deputados europeus em vez dos verdadeiros problemas europeus.
Também sabemos que a imaginação institucional não tem limites. Ressurgem então as velhas ideias mil vezes discutidas. Soube que há quem pense no velho deus ex machina de um senado de deputados nacionais para resolver o défice democrático. Essas divagações institucionais não surgem para tranquilizar os cidadãos, que já não percebem nada. Assim, saúdo a sensatez do Conselho Europeu de Cardiff, que sublinha que a primeira prioridade é a ratificação do Tratado de Amesterdão.
Mas é evidente que a União Europeia tem, efectivamente, um problema de visibilidade política. Os cidadãos não apreendem bem a política europeia, mas esse não é um problema de instituição, é um problema político, é um problema ligado à política. Se, por exemplo, o Presidente da Comissão, responsabilidade política eminente na Europa, é nomeado pelo Conselho Europeu durante um conclave secreto, com base numa alquimia complexa e sem debate público, como é que querem que os cidadãos se sintam implicados? Daí a ideia que apresentámos a alguns deles - entre os quais Jacques Delors - de abrir o debate e de nele fazer participar os cidadãos europeus através das eleições europeias. Pessoalizar a campanha eleitoral é também politizá-la. Essa iniciativa levaria também a uma maior coesão das forças políticas, a uma reflexão mais séria sobre o programa político futuro da Comissão, a uma verdadeira dimensão política da Europa.

Hernandez Mollar
Senhor Presidente, é certo que nos encontramos face ao final de uma Presidência sem resultados espectaculares. Também não havia motivos para isso.
O Tratado de Amesterdão e a Cimeira Extraordinária do Luxemburgo definiram objectivos e pautas de actuação para cujo debate e avaliação de resultados se requer tempo. Em matéria de política externa, Senhor Presidente, há que lamentar o fracasso da missão da tróica na Argélia, país muito próximo das nossas fronteiras do Sul e que merece uma atenção especial, tal como toda a zona mediterrânica. E há que saudar o acordo alcançado no âmbito da Cimeira Atlântica, em particular o acordo sobre as leis com efeitos extraterritoriais, que, no caso da Lei Helms-Burton, se encontra dependente da modificação, por parte do Congresso dos Estados Unidos, do Título IV da referida lei, sem que tal acordo altere, naturalmente, a percepção que a União Europeia tem da natureza e do alcance dessa lei.
Capítulo importante é o dedicado ao emprego, que recebeu um forte impulso na Cimeira Extraordinária do Luxemburgo, presidida pelo Presidente Junker. Países como a Espanha, Senhor Presidente, apresentaram planos de acção que foram destacados, pelo seu rigor e pelos seus objectivos, pela própria Comissão. Pela primeira vez, apresentaram-se medidas concretas e prazos concretos. É ainda cedo para avaliar resultados, e é compreensível o carácter geral da análise feita pelo Conselho, embora gostasse de chamar a atenção para duas questões que foram objecto de reflexão por parte deste Parlamento: a necessidade de conciliar os prazos de apresentação desses planos com as previsões orçamentais que os Estados fazem anualmente e a necessidade de indicadores socioeconómicos fiáveis e harmonizados que possibilitem um acompanhamento exaustivo da sua evolução e dos seus resultados.
Como disse ontem mesmo o Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, no Congresso dos Deputados, para a doença do desemprego a melhor receita é a estabilidade dos preços, o saneamento das finanças públicas, uma evolução dos salários de acordo com a inflação e o crescimento da produtividade. E se a isso se juntar o esforço dos empresários para reinvestirem os lucros e, num clima de diálogo social, adequarem a organização do trabalho e as necessidades do mercado, estarão a ser dados os passos necessários para que os cidadãos verifiquem que as decisões políticas estão no caminho certo.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não há convergência real sem emprego e não há coesão económica e social sem solidariedade e sem esforço colectivo económico e social. Queremos uma União Europeia que não seja uma feira, mas um mercado interno livre e competitivo, onde os nossos jovens, as nossas mulheres e todos aqueles que desejam trabalhar se movam em liberdade num espaço económico e social comum.

Görlach
Senhor Presidente, como deputado alemão, gostaria sobretudo de agradecer ao senhor Presidente do Conselho, na sua qualidade de Primeiro-Ministro britânico, o seu enorme empenho no processo de paz da Irlanda do Norte. Faço-o como deputado alemão, sobretudo porque adoro a Irlanda, que é um dos meus destinos de férias preferidos. Em segundo lugar, agradeço à Presidência do Conselho - e justamente à Presidência britânica - o seu empenho nos últimos passos da União Monetária e digo, enquanto deputado alemão: we want Britain inside the currency union ! Por isso, agradeço em particular esse empenho, mesmo que falte ainda algum tempo.
Terceiro: com o Tratado de Amesterdão encerrou-se um ciclo histórico, porque o processo de unificação europeia, no passado, era muito marcado pela diplomacia clássica. O processo seguiu em frente, competindo agora à política sob controlo parlamentar fazer avançar o processo de integração. Neste contexto, são sobretudo o Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros que têm de defender os seus direitos. Os nossos direitos têm de continuar a ser alargados. Na sequência do Tratado de Amesterdão, cada novo passo no sentido da integração deve também ter em conta a cláusula relativa ao desenvolvimento de partidos políticos europeus, de modo a melhorar o sistema parlamentar.
Quarto ponto: a Agenda 2000. Não surpreenderá ninguém - e concordo inteiramente com o colega Böge quanto à sua observação realista - que tenhamos de cumprir aqui uma ordem de trabalhos muito apertada. Isso terá de ser levado a bom termo durante a Presidência alemã. A diferença reside no facto de que será um Primeiro-Ministro - leia-se Chanceler federal - social-democrata que então assumirá essa Presidência do Conselho; no restante, a minha opinião coincide com a do senhor deputado Böge.

Herman
Senhor Presidente em exercício do Conselho, como é que se pode não estar de acordo com o seu discurso desta manhã? Tinha tonalidades vincadamente sócio-cristãs e muito pouco socialistas, pelo menos se me referir aos socialistas históricos que ouvimos aqui ao longo de todo o dia.
É um facto que a Presidência britânica realizou um bom trabalho. Mais do que outras, esteve atenta aos desejos deste Parlamento, graças aos muitos contactos que os seus Ministros mantiveram com as nossas comissões, sobre os quais posso testemunhar directamente.
Gostaria de voltar às preocupações do Parlamento e da Comissão relativas à coordenação das políticas económicas. Não podemos, por um lado, afirmar - como o senhor fez nas suas conclusões - a importância dessa coordenação e, por outro, deixar o Comité Monetário aplainar tudo o que a recomendação da Comissão continha de pertinente e operacional nessa matéria.
O senhor disse - e nós apoiámo-lo - querer reforçar a adesão dos cidadãos à Europa. Eis três conselhos muito simples que me permito acrescentar aos de Gijs de Vries. Pare de praticar uma dupla linguagem, ponha os seus actos de acordo com os seus discursos. Se diz que a coordenação é necessária, encoraje-a. Em seguida, torne a Europa mais eficaz, é isso que os cidadãos esperam da Europa. Como torná-la mais eficaz? Generalize o voto por maioria. Por fim, quer que os cidadãos tenham alguma coisa a dizer. Também é muito simples: alargue a co-decisão a tudo o que é legislativo. Se o fizer, terá muito rapidamente o apoio de todos os cidadãos europeus para uma Europa aberta, democrática e solidária, como a desejamos todos.

Lööw
Senhor Presidente, felicito a Grã-Bretanha por uma Presidência bem desempenhada, sem esquecer que foi lançada a UEM e assumido um compromisso forte e coroado de êxito pela paz na Irlanda do Norte.
Agradeço também a informação clara que recebemos hoje relativamente à questão da base jurídica para certas despesas com forte orientação social. São essas despesas, mais do que qualquer outra coisa, que serão associadas ao conceito de «Europa dos cidadãos», o qual foi o tema da Presidência britânica. Alegra-me poder agora transmitir a informação hoje recebida às organizações suecas que me contactaram, nomeadamente às organizações de deficientes - recebemos telefonemas muito apreensivos. Posso agora dizer-lhes que podem aguardar com confiança a próxima semana, pois Tony Blair irá, certamente, resolver a questão.
No que respeita a Cardiff, aprecio particularmente o facto de haver uma vontade clara e a ambição, expressa nessa reunião, de prosseguir firmemente a luta contra o desemprego. Todos sabemos que não é fácil fazer alguma coisa a nível europeu, pois neste domínio a acção tem de ser desenvolvida tanto no plano nacional como no comunitário. Não há uma verdade absoluta, não há um modelo claro que nos indique a forma de actuar. No entanto, temos de «manter a chama acesa» e não podemos depor as armas nesta luta. Quero salientar que aqueles que criticam a União por não conseguir realizar nada, por exemplo, no domínio do emprego, são muitas vezes aqueles que não estão dispostos a criar instrumentos comuns para avançarmos e estão sempre a gritar atemorizadamente: »Federação!».
Por último, permitam-me que agradeça a promessa que nos foi feita de que o Conselho continuará a avançar no que respeita aos documentos públicos.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor Presidente do Conselho iniciou a sua intervenção com a constatação de que o modelo 14/1 já está ultrapassado. Temos de concordar com ele. Sem dúvida que isso representa um progresso para a Europa. A par do passo histórico dado no princípio de Maio relativamente à moeda única, houve progressos também noutros domínios. Há agora, por exemplo, convenções EUROPOL já ratificadas.
Estão dados os primeiros passos na cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. O plano de acção para o combate à criminalidade organizada está a ser posto em prática progressivamente. Mas também existem lacunas. Senhor Presidente do Conselho, porque é que a EUROPOL não iniciou os trabalhos no dia 1 de Julho? Por que razão não é possível que um tribunal alemão estabeleça contacto directo com os tribunais britânicos, no interesse daqueles que procuram justiça? Isso significa que chegámos ao patamar das grandes declarações cordiais. Suscitam grandes esperanças, mas a realidade fica muito aquém.
Aqui é-nos contraposta a ideia da «soberania nacional», que não permitiria nada disso. Então pergunto, Senhor Presidente do Conselho, como é que a soberania nacional pode estar em oposição à necessidade de segurança dos cidadãos? Porque é que não é possível o progresso num domínio em que os cidadãos até o acompanhariam com satisfação, contrariamente a outros desenvolvimentos face aos quais mantêm antes uma atitude de reserva? Os cidadãos desejam que a EUROPOL inicie o seu trabalho contra a criminalidade organizada. Penso que teria sido possível um progresso muito maior neste domínio.
Senhor Presidente, manifestou a intenção, que aliás saúdo, de melhorar o relacionamento com a Turquia e também de pôr em vigor o quadro financeiro do acordo da união aduaneira. Permita-me assinalar que também isso seria um passo para combater a criminalidade organizada e o tráfico de droga na Europa. De facto, é através da Turquia que entra muito do que vem para a Europa. Sem uma melhor cooperação, não é possível ter êxito nesse combate. Por isso, só posso exortá-lo a que prossiga nessa via!

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, tal como já fizeram notar muitos dos oradores que me precederam, tenho, infelizmente, de me referir à Cimeira de Cardiff com uma certa desilusão. Condiz, aliás, com a imagem global da Presidência do Conselho britânica, que principiou forte, sem dúvida, mas que, infelizmente, depois fraquejou. Naturalmente, isso significa que não vai ser pequeno o trabalho que se depara à Presidência do Conselho austríaca. Muito especialmente, a cimeira extraordinária informal sobre as questões da transparência e da subsidiariedade, a realizar em Outubro deste ano, em Melk, tem de contribuir para que um conceito utilizado tantas vezes e mal interpretado quase tantas outras, como a subsidiariedade, venha a ter finalmente o significado correcto.
Na subsidiariedade, não se trata nem de ajuda à auto-assistência, nem de uma relação exclusiva entre a União Europeia e os Estados-Membros, mas antes do princípio político de que uma unidade maior nunca deve assumir competências que podem ser asseguradas satisfatoriamente numa unidade menor. Contudo, isso significa também, por outro lado, que algumas políticas, como por exemplo a política externa e de segurança, têm de estar estabelecidas num plano europeu, a fim de se evitar uma dispersão pouco eficiente. Aqui, surge-nos nitidamente diante dos olhos o exemplo do Kosovo, onde se voltaram a cometer exactamente os mesmos erros que já haviam sido cometidos no início da guerra civil da Jugoslávia.
Sob a Presidência britânica também avançou pouco, infelizmente, a questão da desregulamentação e da desburocratização, anunciada em muitas brochuras de aspecto apelativo. Quando leio, nas conclusões da Presidência, as referências a uma União próxima dos cidadãos, interrogo-me por que razão a Cimeira de Cardiff não pôs em prática, na medida do possível, as propostas do relatório do Parlamento Europeu, de Maio do corrente ano, sobre a política de informação. Com efeito, reivindicava-se aí, por exemplo, uma política de informação aberta, através de gabinetes de informação comuns da União Europeia, em lugar dos gabinetes separados para a Comissão e para o Parlamento, como até aqui.
Temos, assim, de insistir, no Parlamento, para que sejam executadas durante a Presidência austríaca essas acções que ficaram por concluir, mas que são importantes. O colega Nassauer abordou há pouco, em especial, a política de segurança - este é um ponto essencial, porque a política de segurança tem, justamente, de ser um dos aspectos essenciais de toda a União Europeia. Se a política de segurança não funcionar, se não for garantida a segurança de cada um dos cidadãos, as outras políticas, o plano económico e o plano social também não podem actuar eficazmente.

Moorhouse
Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas no voto de boas-vindas ao senhor Presidente Blair, hoje, a este Parlamento. Só lamento que o senhor Presidente não se tenha deslocado aqui no início da Presidência, pois ele deve saber, como eu sei, da importância fundamental de trabalhar em estreita colaboração com os colegas no âmbito da Comunidade Europeia e da União e com os Estados-Membros. Só através de uma colaboração o mais estreita possível podemos realmente atingir os resultados que pretendemos.
Nos dois minutos de que disponho, vou concentrar-me sobre dois aspectos, um respeitante à Turquia e o outro respeitante aos direitos humanos. A minha posição afasta-se ligeiramente da do senhor deputado Nassauer, mas gostaria de chamar a atenção do senhor Presidente Blair para a situação existente na própria Turquia. É claro que a Turquia deve ter inteira liberdade de conduzir a sua própria política no seio da própria Turquia e, numa base bilateral, com outros países. Mas quando falamos da possibilidade de a Turquia se tornar um Estado-Membro da União Europeia, somos obrigados a ter um interesse muito maior na maneira como este país conduz os seus assuntos. Pretendemos que a Turquia satisfaça os critérios que nós, como União Europeia, estabelecemos para a adesão. O senhor Presidente Blair sabe perfeitamente que, neste momento, a Turquia tem muitas insuficiências, insuficiências que vêm de há muitos anos.
Há toda a questão das violações dos direitos humanos, por exemplo, e das torturas que são praticadas. Há falta de liberdade de expressão no país, e, na realidade, a Turquia tem um governo que está no poder por amável deferência do exército. Por isso, há muita coisa que falta. Não creio que devamos estar inteiramente à espera que os americanos influenciem a nossa política a este respeito.
No que diz respeito aos direitos humanos, o senhor Presidente fez uma breve referência - o tempo não era muito - aos progressos feitos junto da China; congratulo-me com isso. Lamento profundamente, no entanto, o que parecem ser os ataques verbais de que o Parlamento Europeu anda a ser alvo, talvez da parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a propósito das muitas resoluções que temos aprovado e que pensamos estarem solidamente fundamentadas nos direitos humanos. Gostaria que houvesse um maior entendimento entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico e nós próprios. É facílimo dizer que se é a favor dos direitos humanos. Tenho aqui um artigo publicado no jornal Financial Times , acerca de um relatório da Amnistia Internacional, que diz que nos 142 países de que a Amnistia se ocupa se presta muitíssimo pouca atenção às questões dos direitos humanos. Penso que, na realidade, temos de puxar esta questão para um lugar mais cimeiro na agenda de trabalhos.

Blair
Em primeiro lugar, apresento as minhas felicitações aos que aguentaram aqui a pé firme durante todo o debate de hoje de manhã, que ouvi com muito gosto e a que vou responder de forma tão breve e cabal quanto possível no tempo de que disponho.
Agradeço a todos as intervenções que fizeram, que foram, em geral, muito amistosas e positivas. Na realidade, algumas das intervenções mais negativas vieram, de facto, dos representantes britânicos, mas acontece que há talvez tradições britânicas que nunca mudam.
Também gostaria de expressar a minha gratidão pelos comentários que todos fizeram relativamente à Irlanda do Norte. Gostaria de manifestar a minha gratidão a todos os dirigentes políticos dos principais partidos da Irlanda do Norte e também aos dirigentes políticos da República da Irlanda pelo esforço que desenvolveram para fazer nascer, pelo menos, uma certa esperança num futuro de prosperidade e de paz para os cidadãos da Irlanda do Norte.
Gostaria de dirigir, pessoalmente, uma palavra de agradecimento a Jacques Santer, Presidente da Comissão Europeia. Ele deve saber que um dos aspectos estranhos do nosso debate em Cardiff sobre o futuro da Europa foi a minha insistência no facto de que, muito embora eu acredite firmemente no princípio da subsidiariedade, como dei a entender na minha alocução, creio que é necessário proceder a mudanças significativas na União Europeia para a aproximar mais dos cidadãos. Não nos esqueçamos nunca de que há razões boas e razões más para se ser a favor da subsidiariedade. A razão boa é que as decisões que podem ser tomadas mais perto dos cidadãos devem ser tomadas mais perto dos cidadãos. A razão má é quando a Comissão desempenha a missão que, de facto, a Comissão deve desempenhar: ao garantir, por exemplo, que o mercado único europeu vai por diante e que há progresso e mudança na Europa.
Gostaria de dirigir ao Presidente Jacques Santer os meus agradecimentos pessoais pela cooperação e pelo trabalho que ele próprio e os seus colegas realizaram durante o semestre da nossa Presidência. Mantivemos, com agrado, estreitas relações de trabalho. Eu, pessoalmente, mantive uma excelente, uma óptima relação com o Presidente Santer.
Passo aos comentários que foram feitos acerca do Tribunal de Justiça Europeu. Indiquei como é que tencionamos fazer avançar este processo e resolver a questão da base jurídica na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Gostaria também de saudar os comentários feitos pela senhora deputada Green acerca dos termos e condições de emprego dos deputados europeus. A disponibilidade para aceitar que é do interesse de todos resolver estas questões é algo de positivo para a União Europeia na sua totalidade.
Gostaria de abordar os comentários feitos por vários dos senhores deputados. Foi aqui feita uma crítica de que me ocuparei da forma mais diplomática possível: a crítica de que a Presidência britânica tem andado demasiado próxima dos Estados Unidos nas nossas considerações em matéria de política externa. Quero dizer-vos com toda a clareza - sei que isto poderá não merecer um aplauso universal - que é importante que a União Europeia mantenha relações boas e fortes com os Estados Unidos da América. A vantagem e o interesse são mútuos.
(Aplausos) Peço-lhes que compreendam que há forças, nos Estados Unidos, que pretendem que haja uma política americana isolacionista, que querem que os EUA se desliguem das suas responsabilidades no mundo. Sublinho que isto não é minimamente do nosso interesse. Gostaria também de assinalar apenas - como já fiz quando anteriormente me dirigi ao Grupo Socialista - que, a respeito do Iraque, não é pura e simplesmente verdadeiro dizer que não contactámos, nem colectiva nem individualmente, com outros Estados-Membros da União Europeia. Contactámos, sim. Contactámo-los muito exaustivamente. Receio bem, contudo, que a questão não seja apenas a Grã-Bretanha ter seguido a orientação dos Estados Unidos. É bastante pior. De facto, não a seguimos. Concordámos com ela e ajudámos a pô-la de pé. Por mim, estou convencido de que não teríamos assistido aos progressos das inspecções da ONU no Iraque se não tivesse havido esta atitude de firmeza por parte da diplomacia, apoiada, se necessário, pelo uso da força. Estou convencido de que foi a política certa.
Agradeço ao senhor deputado de Vries e outros as suas simpáticas palavras sobre a normalização das relações entre o Reino Unido e a Europa, e gostaria de lhes dizer que estou inteiramente de acordo em que devíamos tentar completar o programa de reformas para tornar a União Europeia mais competitiva e, em especial, para concretizar o seu mercado único.
Gostaria também de tratar de uma questão abordada por vários colegas: que os planos de acção nacionais e as orientações relativas ao emprego ainda não deram o suficiente aos cidadãos. Vamos lá esclarecer um ponto: estes planos de acção nacionais constituem a primeira vez que os governos reuniram, de facto, programas sobre o emprego - medidas para atacar o problema da exclusão social e do desemprego - e concordaram num processo para rever e avaliar esses programas e tomar seguidamente novas iniciativas. Estamos no início desse processo, mas longe vão os tempos em que as pessoas diziam que estas não eram questões com que a União Europeia se devesse preocupar - eram, simplesmente, da competência dos Estados-Membros. A criação de postos de trabalho é um domínio em que podemos aprender uns com os outros e em que é essencial tomar medidas para tentar resolver os problemas fundamentais da exclusão social e do desemprego de longa duração hoje em dia, nos nossos países.
Gostaria de dizer ao nosso colega do Partido dos Verdes, que fez alguns comentários simpáticos mas nos criticou em matéria de ambiente, que o que conseguimos realizar no Conselho «Ambiente», que ontem se concluiu, representa um importantíssimo passo em frente. A maior parte das pessoas pensava que a Conferência de Quioto nunca se realizaria. Seguidamente, a maior parte das pessoas pensava que não seria possível chegar a acordo para implementar as resoluções de Quioto. A União Europeia demonstrou o seguinte: a) que pode ser construtiva na sua aprovação de Quioto; e b) que chegou realmente a acordo sobre um plano para dar seguimento a essa aprovação. Não pretendemos ser perfeitos, mas fez-se progresso.
(Aplausos) Direi com toda a delicadeza ao nosso colega do Partido Nacionalista Escocês que apoio firmemente a autonomia na Escócia e a descentralização no Reino Unido. Na minha própria perspectiva política - e espero que o senhor deputado perceba onde é que divergimos nesta questão - apoio a autonomia, mas estarei sempre contra o nacionalismo tacanho. Não creio que se deva ir por aí.
(Aplausos) Também gostaria de agradecer especialmente ao senhor deputado Edward McMillan-Scott a sua intervenção. É importante lembrar às pessoas o que elas não tinham, e só lhe posso dizer, da maneira mais delicada possível, que penso que o seu problema é estar mais de acordo com a minha posição sobre a Europa do que com a do seu próprio partido.
(Aplausos) Por último, e sem querer fazer disto uma súmula britânica demasiado introspectiva, gostaria de responder aos meus ex-colegas, os senhores deputados Coates e Kerr. Penso que o senhor deputado Coates disse que o Governo britânico não era democrático. Gostaria de responder dizendo que os senhores deputados foram eleitos como deputados trabalhistas numa lista trabalhista. Saíram do Partido Trabalhista e continuam como deputados sem nenhum mandato democrático para tal. Essa não é a minha ideia de democracia.
(Aplausos) Por último, gostaria de tratar das questões que foram abordadas relativamente à Agenda 2000, tal como de várias outras questões específicas. Relativamente à Agenda 2000, sejamos muito claros e honestos para nós próprios - ainda há muito mais a fazer. Chegámos a acordo sobre um calendário. O Conselho «Agricultura» de Maio chegou a acordo sobre modificações da política agrícola comum. É uma tarefa difícil e vai levar tempo. Vou ser inteiramente franco convosco - preferia ter feito mais progressos nesta questão no decurso da nossa Presidência. Tendo chegado a acordo sobre o calendário, como penso que o senhor Presidente Santer dizia há pouco, concentrámos a atenção das pessoas e agora a mudança tem de ocorrer. Talvez nos próximos meses, uma vez arrumadas certas questões, possamos voltar a tratar dos aspectos essenciais.
Gostaria de dizer - em resposta a alguns dos presentes que perguntaram se a Presidência teve substância suficiente - que o que me parece estranho nessa pergunta é que nós lançámos a União Monetária e o processo de alargamento. Estes são, provavelmente, dois dos passos mais significativos que a Europa deu na sua história recente. Vale a pena assinalar que, embora essas realizações possam ser atenuadas na sua importância e consideradas com algo que seria, naturalmente, concretizado, para os que estiveram mais directamente envolvidos e a tratar da concretização, as coisas foram bem mais difíceis.
No que se refere ao lançamento do euro e à presidência do Banco Central Europeu, é verdade, foi uma negociação extremamente difícil, mas creio que foi importante assegurar um resultado plenamente coerente com o Tratado a que os cidadãos tinham dado o seu acordo. Estou convencido de que o teste mais importante foi termos lançado o euro com tranquilidade e serenidade, e as pessoas poderem compreender que haverá estabilidade na zona do euro. Teria sido desastroso se o tivéssemos lançado sem um candidato adequado e em circunstâncias em que não houvesse controlo nem autoridade adequados.
Por último, gostaria de dizer aos colegas, a propósito de outros domínios - no que se refere ao modelo social europeu e à reforma e mudança no âmbito da Europa -, que espero e acredito que, em última análise, houve três coisas principais que tentámos fazer e alcançar. A primeira, como disse, foi ter lançado a União Monetária e o alargamento. A segunda foi ter dado início a um novo debate sobre a reforma política e económica da Europa - o que é muito importante para o futuro da Europa. A terceira realização da nossa Presidência foi a transformação drástica operada nas relações entre o meu próprio país e a União Europeia.
Espero que estas três realizações sejam, de facto, a marca de um resultado importante alcançado pela Presidência britânica. Mas espero mais do que isso: espero que possamos enfrentar, com confiança, no futuro, os argumentos que desenvolvemos durante estes últimos meses. O senhor Presidente Santer afirmou na sua alocução - e penso que o senhor deputado Martens afirmou a mesma coisa - que devemos ter o cuidado de não fazer com que as pessoas se sintam pessimistas em relação à Europa. Eu sinto-me, na realidade, optimista em relação à Europa. Tenho esperança no futuro da União Europeia. A esperança e a confiança é que nos capacitam para enfrentar a questão da reforma. Não devemos ter medo da reforma. Devemos congratular-nos com ela e abrir-nos a ela. É acertada e é a maneira de convencermos uma nova geração de pessoas - pessoas mais jovens, que estavam sentadas ali em cima, no início do nosso debate, a ouvir o que acontecia neste Parlamento Europeu.
Eles são a nova geração de pessoas, que não viveram a Segunda Guerra Mundial, que não sabem nada acerca da Guerra Fria na Europa e que cresceram no meio de um conjunto diferente de circunstâncias políticas, económicas e sociais. Temos de os convencer de que a Europa tem algum significado para eles. Temos de os convencer de que a Europa lhes oferece um futuro melhor. Temos de convencer esses jovens de que os ideais por que os nossos antepassados lutavam ao formarem a União Europeia estão vivos e de boa saúde, hoje em dia, na União Europeia do século XXI. Façamos isso e deixaremos, na verdade, uma herança de que nos podemos orgulhar.
(Aplausos vivos e prolongados)
McMillan-Scott
Senhor Presidente, antes que o senhor Presidente em exercício abandone esta câmara, gostaria de dizer o seguinte: o senhor Presidente quis saber da minha posição sobre a Europa, se eu concordava com William Hague. É claro que concordo. Os Conservadores querem estar na Europa mas não querem ser governados pela Europa e, em especial, não querem ser governados por Socialistas.

Votações
Schroedter
Senhor Presidente, parto do princípio de que teremos de votar a alteração relativa ao nº 18 apenas uma vez e de que a assembleia concordará com uma alteração única. As três alterações propostas são idênticas. Foram apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pelo senhor deputado Arias Cañete, com 19 assinaturas, e pelo Grupo da Aliança Radical Europeia. Penso que só será necessária uma votação, pois é muito importante que haja consenso nesta assembleia quanto a esta questão tão sensível.

Presidente
Concordo consigo. Basta uma votação.

McCarthy
Senhor Presidente, gostaria só de dizer que concordo com a relatora em que é necessário mais uma votação relativamente às alterações 5, 6 e 14. Seria possível submeter primeiro a votação as alterações apresentadas pelo meu grupo? Demo-nos ao trabalho de obter um consenso interno no grupo (é uma posição de grupo) e é a posição da esquerda desta assembleia, ao passo que a alteração 5 (nº 18), apresentada pelo senhor deputado Arias Cañete, é apenas uma alteração pessoal, apoiada por 29 assinaturas, e o senhor deputado não tem o apoio do seu próprio grupo político.

Presidente
Ouvi o que disse, mas não posso fazer isso. A regra nesta assembleia é que a alteração com o número mais baixo seja a primeira a ser submetida a votação. Dado que são idênticas, vou começar pela alteração 5, e as alterações 6 e 14 caducarão. De toda a maneira, têm os mesmos objectivos.
Nº 18:

Schroedter
Senhor Presidente, em virtude da votação em comissão e da concentração de várias votações, verificou-se uma certa confusão relativamente ao nº 18, de modo que a frase resultou absolutamente ilógica. A fim de repor o verdadeiro sentido, proponho a seguinte alteração oral: »Sublinha a importância dos comités de acompanhamento, não só para um controlo equilibrado, mas também para as questões relativas à revisão e adaptação, e espera que a composição desses comités reflicta as novas exigências da política regional da UE e garanta a sua autoridade e as suas competências de decisão».
Trata-se aqui das competências dos comités de acompanhamento. Esta é a ideia essencial. Todos os outros textos estão errados e já distribuímos este para clarificação. Não se está a falar aqui das competências de decisão da UE, mas das competências de decisão dos comités de acompanhamento. É disso que trata a alteração oral.
(O Parlamento aprova a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Roth
Senhor Presidente, existe, de facto, um problema processual no que se refere ao texto de compromisso sobre a Cimeira de Cardiff. Isto para o dizer delicadamente. As coisas passaram-se do seguinte modo: foi-nos apresentado um texto de compromisso com a garantia, confirmada pelos serviços competentes até às 21H00, de que na resolução de compromisso sobre Cardiff não seriam incluídas as questões relativas ao Kosovo e ao Médio Oriente, uma vez que existem resoluções independentes sobre as mesmas. Temos uma resolução própria sobre o Kosovo e uma resolução própria sobre o Médio Oriente. Os serviços informaram-nos de que uma coisa não era compatível com a outra, razão pela qual subscrevemos um texto de compromisso no qual não eram incluídos os nºs 16 e 17. Isso foi-nos confirmado até às 21H00. Esta manhã, ficámos a saber que o texto foi apresentado após o termo do prazo de entrega, depois das 21H00, não sei por quem - peço agora que me deixem explicar! -, ao que parece em nome de todos os grupos signatários do texto de compromisso. Nós não fomos consultados! Portanto, eu não poderia ter apoiado isto. Além disso, nós não fazemos assinaturas em branco, às quais alguém possa muito simplesmente recorrer sempre que lhe apeteça.

Presidente
É um ponto de ordem legítimo, e acho que devíamos todos ouvi-lo com boa educação.

Roth
Senhor Presidente, o prazo de entrega foi fixado para as 21H00. Pergunto, por isso, como é que é possível apresentar um texto depois dessa hora! Imaginem que tínhamos sido nós, os Verdes, a fazê-lo. Ter-nos-iam acenado com o Regimento ou algo de parecido e dito que isso não era possível! Por isso peço-lhe, Senhor Presidente, que faça cumprir as normas e retire os nºs 16 e 17 desta resolução! Não fui consultada e não estou disposta a pôr a minha assinatura num texto que, na realidade, não corresponde ao que me havia sido apresentado.

Presidente
Não podemos retirar esses números. Numa solução de compromisso com a Mesa, posso propor que os nºs 16 e 17 sejam submetidos a uma votação em separado, se isso for útil.

Puerta
Senhor Presidente, a clareza e a veemência com que falou a senhora deputada Roth dispensam-me de dar a mesma explicação. Temos o mesmo problema. Eu não peço que os números em questão sejam retirados, se isso não é possível, nem atribuo culpas a ninguém, mas não podemos subscrevê-los. E, seja como for, queremos votá-los em separado. E saibam que não subscrevemos esses números da proposta de resolução.

Green
Senhor Presidente, presidi à reunião de conciliação em que foi redigido o texto de compromisso. É necessário deixar bem claro que, na reunião de conciliação, em que os grupos em causa estavam representados, debatemos se esses dois números sobre o Kosovo e o Médio Oriente seriam aceitáveis. Como sabe, havia duas resoluções diferentes sobre essas questões. Os prazos de entrega das resoluções que abordavam especificamente as questões do Kosovo e do Médio Oriente terminaram antes de recebermos as conclusões da Cimeira de Cardiff. Ora, essas duas questões foram tratadas na cimeira. Concordámos, na reunião conjunta, que seria feita uma referência específica, num número pouco extenso, a qualquer novidade relativa ao Kosovo e o Médio Oriente que constasse das conclusões da Cimeira de Cardiff. O texto foi assinado nessa base. Devo dizer que estive presente e que todos os grupos que também estavam presentes concordaram.
Só mais tarde, e digo-o com todo o respeito pelos serviços desta assembleia, é que esses serviços arranjaram uma grande confusão, dizendo que esses dois números não podiam ser incluídos e retirando-os, contra a vontade dos grupos políticos. Foi o que lançou a confusão e levou alguns grupos a pensarem que tinham sido excluídos do texto final. A questão foi discutida, e os outros deputados que estiveram presentes confirmá-lo-ão. Lamento a confusão e o facto de termos sido enredados em políticas burocráticas, quando era evidente que as novas questões do Kosovo e do Médio Oriente, tal como constavam das conclusões de Cardiff, deveriam ter sido abordadas, como o foram efectivamente, na presente resolução.
Espero, portanto, que os deputados concordem com a proposta do senhor presidente no sentido de submeter esses dois números a uma votação em separado. Espero que os deputados compreendam porque é que esses dois números foram acrescentados e que esse aditamento se justifica.

Presidente
Outros colegas estão também a fazer sinal de que desejam tomar a palavra, e esta é uma daquelas questões que poderíamos ficar a debater durante uma hora. Sugeriria que houve um mal-entendido. Não creio que tenha sido uma questão de má-fé. Para tentar rectificar esse mal-entendido, submeteremos os nºs 16 e 17 a uma votação em separado.

Wolf
Senhor Presidente, dado que fui eu quem conduziu as negociações de conciliação em nome do meu grupo, tenho também de esclarecer aqui alguns pontos: é verdade, Senhora Deputada Green - como entretanto verificámos -, que outros deputados e eu próprio não estivemos presentes durante um bom bocado, mas os colaboradores discutiram entre si a solução possível, e foi isso de facto que aconteceu. Quando li depois a resolução, os serviços asseguraram-me que se tratava de uma alternativa. Ou os números não são incluídos, ou não existe resolução, pois terá de ser anulada. Disse logo, apenas verbalmente - e tenho de fazer aqui uma autocrítica -, que subscrevia o texto, desde que estes dois números não fossem incluídos. É por essa razão que também retirei agora a minha assinatura. Isso não significa que o nosso grupo retira a sua assinatura, pois existe ainda uma terceira. Pelo que me toca, não posso, na Alemanha, responsabilizar-me pela formulação encontrada.

Presidente
Uma vez que 99 % dos deputados não estiveram presentes nessa reunião, não podemos avaliar o que se passou e não é essa a nossa intenção. Houve um mal-entendido. Vamos partir desse princípio e passar à frente.

De Vries
Senhor Presidente, só para esclarecer um ponto. Presumo que a resolução sobre o Kosovo e a resolução sobre o Médio Oriente continuam de pé e que serão postas subsequentemente à votação, em pormenor. Não vão caducar em consequência da aprovação destes dois números. Queria só ter a certeza disso.

Presidente
Exactamente. Vão ser postas à votação.

Killilea
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem tem a ver com uma questão diferente. Não participei na primeira votação nominal, porque tinha ido até à parte de trás do hemiciclo, pois a senhora deputada Oomen-Ruijten tinha levado o meu cartão. A senhora deputada anda muito atarefada a meter a sua rapaziada na ordem. Foi por isso que não participei na votação, mas estava presente.

Presidente
Prometo não dizer aos seus eleitores que andava a correr atrás da senhora deputada Oomen-Ruijten no hemiciclo.
Alteração 7:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, não seria possível considerar as duas frases da alteração 7 como distintas?
A primeira é um convite ao Conselho, relativa ao estatuto, e a segunda, um convite a nós próprios, uma vez que nos comprometemos a instaurar um regime diferente no que se refere aos subsídios.
Sei que o meu pedido acaba por corresponder a pedir uma votação por partes, mas noto que o artigo 125º do Regimento prevê que, quando há duas disposições distintas numa alteração, isso dê normalmente origem a duas alterações diferentes. Assim, penso que seria lógico que procedesse a duas votações sucessivas.
Por fim, acrescento que, aparentemente, é habitual aceitar pedidos de votação nominal fora do prazo. Assim, poderia eventualmente aceitar fora do prazo este pedido de votação por partes.

Presidente
Tem razão, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Aceito o seu pedido de uma votação por partes.
Alteração 8:

Watson
Senhor Presidente, o que está aqui em causa é a competência da Comissão para investigar uma infracção aos Tratados. Em Cardiff, a Comissão foi criticada por ter alegado que tinha havido discriminação, na venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo, contra os adeptos do futebol que vinham de fora da França. Na terça-feira à noite, o senhor Comissário Van Miert confirmou nesta assembleia que ia avançar com o processo por infracção da legislação da União Europeia, e esta alteração tem por objectivo prestar-lhe apoio.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria de pedir à Comissão que nos desse conhecimento da sua posição sobre as alterações.

Cresson
Senhor Presidente, a Comissão vê-se obrigada, por razões jurídicas e institucionais, a rejeitar todas as alterações relativas ao relatório Tomlinson. Todavia, como foi referido ontem pelo vice-presidente Marín, a Comissão retomará o espírito dessas alterações na sua segunda modificação do regulamento, prevista para Outubro de 1998.

Tomlinson
Senhor Presidente, atendendo a que a Comissão teoricamente aceita as nossas alterações, mas que na prática as rejeita, o que é ofensivo para esta assembleia, posso solicitar que, nos termos do nº 2 do artigo 60º do Regimento, a questão seja reenviada em comissão?
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Striby
Congratulo-me com o facto de este compromisso ter retomado as propostas do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações no sentido de prever um número de 12 períodos de sessões por ano, reduzido excepcionalmente para 11 devido a eleições.
Todavia, se queremos respeitar plenamente os acordos de Edimburgo, o projecto de tratado de Amesterdão e as decisões do Tribunal de Justiça, este projecto de calendário não deveria ter incluído a organização de mini-sessões em Bruxelas.
Com efeito, é anormal prever por antecipação esses períodos de sessões adicionais, que só deveriam ser organizados se a ordem de trabalhos de Estrasburgo estivesse sobrecarregada.
Além disso, insurjo-me contra o facto de essas mini-sessões adicionais terem lugar em Bruxelas, quando deveriam, naturalmente, ser organizadas em Estrasburgo.
Eis a razão por que votei contra este projecto de calendário.
Relatório Cunha
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
Senhor Presidente, este relatório contém muitos pontos de vista positivos mas, essencialmente, exprime alguma relutância em reformar a política agrícola comum. O projecto de relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manifesta oposição, por exemplo, à eliminação dos regimes de intervenção para a carne de bovino e o azeite.
Nós defendemos que é absolutamente necessário levar a cabo a reforma e a desregulamentação da política agrícola comum em 1999. Abster-nos-emos na votação final deste relatório por considerarmos que ele não exprime uma vontade suficientemente clara de realizar estes objectivos.

Caudron
O orçamento da política agrícola é o mais importante da União Europeia. Por conseguinte, é normal e desejável que o Parlamento Europeu possa dar a sua contribuição relativamente às suas grandes linhas de orientação. Quero felicitar o nosso colega Cunha pelo seu trabalho sobre este assunto eminentemente sensível e difícil.
Não se trata de actualizar os disfuncionamentos registados no seguimento da aplicação da reforma de 1992, mas sim de elaborar um quadro coerente e claro quanto às orientações da Europa em matéria de agricultura, no âmbito da Agenda 2000.
Assim, temos o direito de nos espantar ao vermos certas disposições práticas da Comissão afastarem-se das intenções e dos objectivos gerais definidos por ela própria. Sim, temos de fazer com que a agricultura comunitária seja competitiva, mas deveremos sacrificar tudo apenas a esse aspecto quantitativo? A nossa agricultura é feita de diversidades; constitui também um trunfo essencial, não só face à concorrência externa, mas sobretudo para a salvaguarda de um ambiente preservado e equilibrado.
Parece-me importante ter em consideração esta última dimensão no futuro regime de financiamento comunitário. Devemos poder fazer coabitar, para as gerações futuras, dois tipos de agricultura, e é necessário que a Comissão tenha em linha de conta, nestes regulamentos, esses dois aspectos do mundo campesino.
Penso que algumas cóleras contra a instituição europeia se alimentam menos de dotações consideradas insuficientes do que de normas elaboradas de forma unilateral. Nesse sentido, embora tenhamos efectivamente de controlar os riscos sanitários, temos de constatar que, quando há crise, esta é, muitas vezes, resultante de uma concorrência cada vez mais feroz nos mercados mundiais.
Todos desejamos a definição de um modelo europeu para a agricultura. Temos de nos congratular com esse facto. Todavia, não poderemos aprovar indefinidamente grandes princípios gerais e, como acontece muitas vezes, ficar por aí. Esta constatação pode parecer pessimista mas, para que os europeus retomem a sua confiança na Europa, cabe aos políticos dizer o que fazemos e fazer o que dizemos.

Cushnahan
Gostaria de manifestar a minha total oposição às propostas da Agenda 2000 relativas à reforma da PAC.
Na sua formulação actual, seriam desastrosas para a agricultura irlandesa e para as vilas e aldeias da Irlanda rural.
Foi decepcionante que não tenha sido atribuída à Irlanda uma quota-parte adequada da quota leiteira adicional, apesar das promessas que foram feitas à Irlanda em 1983.
Além disso, as reduções de preços propostas, sem plena compensação, teriam um impacto devastador na agricultura irlandesa, em especial, e na economia irlandesa em geral. Só no caso da carne de bovino, os preços desceriam para valores inferiores aos preços de produção.
Estas propostas só serão aceitáveis se forem substancialmente alteradas.
No entanto, congratulo-me com o apoio do relator aos princípios da preferência comunitária, da solidariedade social e do mercado único, e com as suas advertências contra as reduções de preços. Espero que os seus pontos de vista, tal como foram ratificados pelo Parlamento, sejam tidos em consideração na versão completa das propostas da Agenda 2000.

Krarup, Bonde e Sandbæk
Não podemos apoiar o relatório Cunha, em virtude de abrir caminho à continuação da actual política agrícola comum, da qual, em muitos aspectos, discordamos totalmente. O nosso voto baseou-se nos seguintes princípios:
Os preços agrícolas na UE devem, necessariamente, aproximar-se dos preços dos mercados mundiais. Não é natural que se façam subir os preços de uma determinada categoria de produtos, através de subsídios, com vista a garantir uma actividade. Preferimos apoiar directamente o rendimento.-A agricultura ecológica deverá ter melhores condições do que as que têm sido dadas até aqui, para que possa ter alguma hipótese de sobreviver.-A produção de produtos agrícolas não deve acabar em armazéns de produtos excedentários. A produção subsidiada de cereais, por exemplo, que acaba em armazéns de produtos excedentários, é um absurdo e deve acabar.
Souchet
O nosso grupo apresentou 25 das 58 alterações que somos chamados a votar no que respeita ao relatório do deputado Cunha, o qual se insere no vasto debate relativo à questão essencial do futuro da PAC. Este relatório, tal como se encontra hoje submetido à nossa apreciação, após a votação efectuada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não se caracteriza por uma grande coerência.
Um primeiro pacote de alterações apresentado pelo nosso grupo recorda, portanto, que a proposta da Comissão, incluída no seu relatório «Agenda 2000», não é admissível, devido não só ao carácter inaceitável de uma baixa generalizada dos preços, mas também aos riscos de distorção da concorrência que seriam induzidos por uma renacionalização crescente da PAC, pretendida por muitos Estados-Membros, e por uma antecipação suicidária dos resultados das futuras negociações da OMC, que terão início em Dezembro de 1999, por instigação dos Estados Unidos e do grupo de Cairns.
Além disso, se os objectivos proclamados da reforma da PAC, tal como foram expostos pela Comissão, não suscitam críticas especiais, ficamos surpreendidos ao constatar que as propostas concretas apresentadas estão em total contradição com a exposição de motivos correspondente. Na realidade, estas últimas são apenas ditadas por imperativos orçamentais e por uma vontade de nos vergarmos antecipadamente às primeiras exigências formuladas pelos nossos parceiros da OMC, sobretudo pelos Estados Unidos. Ao adoptar esta abordagem, a Comissão comete um gravíssimo erro de julgamento, pois só se negocia o que falta negociar, excluindo as concessões já feitas unilateralmente, as quais são consideradas já adquiridas e desaparecem, por conseguinte, do âmbito da negociação. Porque é que a Comissão adopta esta estratégia, que terá por principal consequência enfraquecer ainda mais a preferência comunitária?
Uma verdadeira política agrícola comum deveria ter por objecto preservar o modelo agrícola europeu, garante do equilíbrio territorial nos diferentes Estados-Membros da União. Inversamente, as propostas da Comissão parecem totalmente incoerentes. Por outro lado, baixam o rendimento dos agricultores, obrigando-os assim a aumentar a produtividade através de uma intensificação ou de um alargamento da sua exploração, e, por outro lado, impõem um limite máximo às ajudas, limitando assim o seu desenvolvimento.
As outras alterações que apresentámos recordam que a agricultura possui uma vocação económica e que constitui o eixo em torno do qual se organiza o mundo rural. Temos, a todo o preço, de afastar os desvios e as quimeras daqueles que planeiam um mundo rural onde a agricultura apenas desempenharia um papel marginal. Por isso, é necessário desenvolver a valorização dos produtos no seio das regiões de produção, por forma a sanear a actividade económica das nossas regiões. Uma redução geral da produção agrícola provocaria na prática uma redução da actividade a montante e a jusante das actividades agrícolas. As actividades desses sectores têm de poder ser rentabilizadas. Mas como é que elas poderão perdurar, se preconizamos uma redução generalizada da actividade?
O relatório Cunha coloca, portanto, uma série de boas perguntas relativamente à necessária relegitimação da PAC. Mas há que afirmar, mais claramente do que ele o faz, que a PAC não tem vocação para ser diluída numa PARC - política agrícola e rural comum -, com que sonham alguns, a qual levaria à marginalização da dimensão económica da nossa agricultura em benefício de uma política a favor das zonas rurais onde tudo estaria incluído.

Titley
Congratulo-me por verificar que os argumentos da Presidência britânica a favor da reforma da política agrícola comum se reflectem nas propostas da Comissão.
Embora esteja ainda preocupado com os grandes montantes de dinheiro dos contribuintes dedicados ao financiamento da agricultura, congratulo-me com a transição de uma política de subsídios, que mantinha os preços no consumidor a um nível demasiado elevado, para uma política de apoio aos agricultores que se confrontam com dificuldades especiais. Esses agricultores deverão também ser incentivados a tomar a seu cargo a gestão ambiental das nossas regiões rurais, uma outra medida que é muito bem-vinda. As novas medidas de política rural que acompanham esta proposta representam um passo em frente na via da promoção de uma política «verde». Tanto os agricultores como os consumidores se congratularão com o novo relevo atribuído à qualidade dos produtos alimentares. É uma orientação que está plenamente de acordo com a do meu próprio governo, que tem de enfrentar o problema da BSE, um problema herdado, e cujos esforços de promoção do levantamento do embargo às exportações da carne de bovino começaram recentemente a ter êxito.
Espero que os governos da Europa, que se vão reunir esta semana em Cardiff, apoiem as iniciativas da Presidência britânica no sentido de fazer avançar esta reforma.
Os contribuintes merecem uma política agrícola europeia melhor, no futuro, uma política que contribua para a redução dos preços no consumidor e que reserve os subsídios para os agricultores que precisem realmente de ajuda para permanecerem nas regiões rurais e para as gerirem de modo a que possam ser usufruídas pelas gerações futuras.

Trizza
Considero fundamental a concretização de estratégias de desenvolvimento e de promoção do sector agrícola europeu de acordo com um modelo capaz de conciliar os interesses puramente económicos com a necessidade de protecção do meio ambiente, com as implicações sociais de desenvolvimento e com a importância da salvaguarda das produções agrícolas regionais.
Deve, pois, ser excluída toda e qualquer possibilidade de as ajudas agrícolas europeias serem concedidas em função do grau de produtividade regional, fazendo com que o peso relativo do sector agrícola na economia local constitua o único critério para a atribuição dos financiamentos.
Por outras palavras, considero importante que o apoio europeu ao sector primário se processe numa lógica de salvaguarda do ordenamento do território e do mundo rural, rejeitando hipóteses - aliás frequentes - de abandono da actividade agrícola em numerosas regiões.
A política de redução dos preços, tendente a estimular a competitividade e a determinar a expansão dos mercados externos, assim como uma maior participação da agricultura europeia no desenvolvimento do mercado mundial, deve ser compensada por um aumento das ajudas directas, de modo a salvaguardar o rendimento dos produtores.
Efectivamente, o esperado crescimento da procura mundial de produtos agro-alimentares, se adequadamente aproveitado, poderá vir a permitir que as regiões europeias de vocação predominantemente agrícola - concentradas maioritariamente no Sul - aumentem o seu poder de controlo do mercado interno e externo, com efeitos relevantes para o emprego.
Considero fundamental, a este propósito, a criação de um modelo mais descentralizado, que permita aos Estados-Membros - e, quando necessário, também às entidades locais - a resolução autónoma de uma boa parte dos seus problemas, à luz de cada uma das situações locais peculiares que caracterizam a economia agrícola europeia. A maior liberdade concedida aos Estados-Membros e às suas administrações locais deverá desenvolver-se paralelamente a um reforço dos respectivos mecanismos de controlo.
O futuro dos agricultores europeus e a salvaguarda dos seus interesses dependerão da vontade concreta de desenvolver uma agricultura que tenha em conta as diferentes variedades produtivas, ambientais e paisagísticas e que assegure a sobrevivência de comunidades rurais vivas e activas, capazes de gerar emprego duradouro e compatível com as exigências do território.
relatório Schroedter
Cushnahan
Lamentavelmente, a alteração Berend ao relatório Cañete tentava estabelecer a ligação entre a participação na UEM e a elegibilidade para o Fundo de Coesão. A votação desta alteração processou-se num clima de bastante confusão, criada em parte pela Mesa. Consequentemente, pode ter sido criada a impressão errada de que eu, juntamente com outros deputados, apoiávamos essa ligação.
Congratulo-me, pois, por ter oportunidade de desfazer essa impressão errada. Não concordo que os Fundos de Coesão sejam negados a qualquer país só porque conseguiu cumprir os critérios da UEM, pois isso seria injusto e incorrecto. Foi por essas razões que apoiei as alterações 5, 6, 14 e 25. Gostaria que ficasse também bem claro que, quando apoiei essas alterações, votei a favor das alterações originais, em língua espanhola, em que se falava de PNB. No texto em língua inglesa essa referência foi traduzida erradamente para PIB, mas o termo correcto é PNB.
Além disso, o ano, ou os anos, de referência utilizados para avaliar os critérios revestem-se de importância crítica. Julgo que seria mais adequado optar pela média de um certo número de anos, em vez de utilizar o valor correspondente a um único ano.

Darras
O relatório da senhora deputada Schroedter mostra uma visão de futuro no que respeita aos desafios com que a União Europeia se vê confrontada neste final de século. É nesse sentido que aprovo a intenção da relatora de pretender incluir na reforma dos fundos estruturais os objectivos do Tratado (desenvolvimento duradouro, emprego, atenção às PME, inovação, utilização das novas tecnologias, protecção social, igualdade de oportunidades, ambiente). Os fundos estruturais devem continuar a representar uma mais valia europeia relativamente aos Estados-Membros.
O que eu não posso aceitar, pelo contrário, é a sua ideia de dividir o objectivo 2 em duas subcategorias (regiões industriais/urbanas, regiões rurais/pescas). Nesta fase do processo, penso que esse género de proposta deve ser incluído no regulamento-quadro da reforma dos fundos que o nosso grupo foi encarregado de elaborar.
Quanto ao resto, apoio a nossa relatora e as alterações de compromisso que permitiram a aprovação do relatório por unanimidade na Comissão da Política Regional, e recordo que o nosso Parlamento já se pronunciou sobre a coesão económica e social no âmbito da Agenda 2000, aquando da aprovação do relatório do nosso colega Izquierdo.
Aprovemos, portanto, este relatório (com as clarificações acima mencionadas) e esperemos pela discussão do regulamento-quadro para irmos mais longe nas nossas propostas.

Decourrière
Aprovo o relatório apresentado pela senhora deputada Schroedter, o qual nos permite pronunciar-nos sobre os grandes princípios da reforma dos fundos estruturais.
Estou particularmente de acordo com as conclusões do relatório relativas à manutenção de uma ajuda prioritária às regiões do objectivo 1 e à divisão do objectivo 2 numa categoria urbana/industrial e noutra rural e das pescas; ao alargamento do período de ajuste de fase, previsto para os objectivos 1 e 2, ao objectivo 5b; e, por fim, às reservas levantadas quanto à viabilidade do sistema da reserva de 10 %.
Espero que o Conselho e a Comissão tenham tomado boa nota do nosso desejo de ter claramente em linha de conta, a par do critério do PIB por habitante, o nível da taxa de desemprego.
Por fim, estou contente com o facto de o Parlamento Europeu ter recordado, quer ao longo desta legislatura, quer, de novo, neste relatório, a importância do papel das regiões na elaboração, gestão e aplicação dos fundos estruturais. Enquanto deputados do Parlamento Europeu, temos também de obter uma participação mais activa na aplicação dos fundos estruturais nas nossas regiões (através, por exemplo, de uma participação obrigatória nos comités de acompanhamento e nos futuros comités de gestão dos deputados do Parlamento Europeu). Votei favoravelmente o relatório.

Delcroix
Os fundos estruturais, tal como se encontram previstos para o período 2000-2006, organizar-se-ão em torno de três objectivos. Os dois primeiros são de natureza muito diferente do terceiro. Concentrarão as suas acções em zonas reduzidas, com um desenvolvimento económico e social nitidamente mais fraco do que a média das outras zonas da Europa, seja porque são mais desfavorecidas, seja porque exigem uma reconversão.
Estas regiões, ou se encontram em atraso de desenvolvimento, ou estão em declínio industrial, ou ainda são constituídas por zonas rurais ou urbanas confrontadas com problemas graves. Uma intervenção financeira maciça e agressiva tentará permitir a essas regiões compensarem os efeitos perversos de um mercado aberto cada vez mais desregulamentado. O tamanho dessas regiões deve ser suficientemente reduzido para que o efeito seja visível.
O objectivo 3 é de natureza muito diferente. Já não se trata de procurar um efeito pontual, mas sim de suscitar um movimento de conjunto na sociedade, através do desenvolvimento dos recursos humanos, do investimento no homem, mais do que nas infra-estruturas. Manifestamente, o objectivo 3 vem em apoio das acções decididas nas Cimeiras do Luxemburgo e de Cardiff (planos nacionais).
O desenvolvimento dos recursos humanos deveria desempenhar um papel central nas estratégias europeias e nacionais a favor do emprego. Podemos congratular-nos com a justaposição de um objectivo geral transversal a par de objectivos verticais centrados em certas zonas, como outros tantos emplastros cicatrizantes. Pelo contrário, teremos de nos interrogar sobre os meios disponíveis para um objectivo tão ambicioso.

Ephremidis
A Agenda 2000 constitui um plano mais vasto que a Comissão propõe e que continua pendente no Conselho Europeu, principalmente por causa dos problemas de financiamento do orçamento, dos recursos que serão disponibilizados para o objectivo da coesão e dos que serão utilizados para o alargamento, seja em programas de pré-adesão, seja após a adesão dos novos Estados.
A realidade é implacável, como insensível é a política da UE, a qual tem conduzido ao aumento do fosso entre os países ricos e os países pobres, entre as regiões ricas e as regiões pobres da União.
O desenvolvimento desigual que caracteriza a União não poderia, aliás, ser anulado pela disponibilização de verbas particularmente reduzidas, que são disponibilizadas no âmbito de uma disciplina orçamental austera que tem sido imposta ao orçamento comunitário e aos orçamentos dos Estados-Membros, no âmbito da política de Maastricht. De igual modo, não poderia inverter o processo que enfraquece o desenvolvimento e o nível de vida dos trabalhadores e que é imposto pela política reaccionária neoliberal praticada por governos conservadores e social-democratas que insistem na política da UEM que não apresenta saídas para os povos e para os trabalhadores.
As propostas da Comissão, embora dêem a impressão de que simplificam os procedimentos e conduzem a uma maior eficácia, promovem, no fundo, a ideia do funcionamento dos órgãos regionais dentro de uma lógica empresarial e não de uma lógica da representação dos interesses dos seus habitantes e da reivindicação dos seus justos anseios no que se refere à melhoria das suas condições de vida. Esta tentativa da Comissão torna-se especialmente evidente na criação de uma reserva destinada às regiões que tiverem o maior nível de absorção, isto é, àquelas que melhor se adaptarem às opções da União e que têm, talvez, relativamente menos necessidades do que outras.
A redefinição dos objectivos e a sua redução de 6 para 3 constitui simplesmente uma tentativa de esconder a limitação das verbas disponibilizadas e, correspondentemente, das possibilidades de absorção de verbas por parte das regiões que são mais afectadas pela política da UE e que apresentam problemas especiais de desenvolvimento.
O Objectivo nº 1 constitui um exemplo característico. Por um lado, acrescentam-se às regiões já nele incluídas as regiões que, até hoje, estavam incluídas no Objectivo nº 6, bem como as regiões mais afastadas da União; por outro lado, determina-se que a população global por ele abrangida deverá ser reduzida de 51 % da UE para 35-40 %.
Encontramo-nos hoje confrontados com uma programação para a próxima década, a primeira década do próximo século e, infelizmente, essa programação não tem em conta a experiência negativa do passado no que se refere aos recursos e à insuficiência das verbas disponibilizadas pelo orçamento comunitário, não tem em consideração a limitação das verbas que os orçamentos nacionais podem disponibilizar por causa da disciplina financeira, dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e não retira as necessárias lições da ineficácia comprovada das intervenções comunitárias no sentido do desenvolvimento e da convergência real das economias.
Infelizmente, a Agenda 2000 não corresponde aos anseios dos povos da Europa no que respeita ao desenvolvimento, ao pleno emprego, à melhoria do nível de vida e à convergência real. Define como objectivo primordial a facilitação da promoção das opções básicas do capital monopolista e, ignorando os problemas essenciais, procura criar condições para o estabelecimento dos mecanismos indispensáveis para impor essas opções.
É garantido, porém, que os povos da Europa, tanto dos Estados-Membros da UE como dos países do alargamento, construirão as suas próprias frentes de resistência e de luta e rejeitarão esses planos.

Gallagher
Estão em curso negociações entre os governos nacionais e a Comissão Europeia sobre a repartição da próxima ronda de fundos estruturais da UE para o período de 2000-2006.
Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu pelo círculo eleitoral de Connacht/Ulster, gostaria de repetir aqui hoje que a minha posição é a de que deve ser conferido aos condados fronteiriços da Irlanda e ao Oeste da Irlanda o estatuto de regiões do Objectivo nº 1, para garantir que essas regiões recebam o montante máximo dos fundos estruturais da UE no período pós-1999.
A Irlanda, como país, vai perder brevemente o seu estatuto de região do Objectivo nº 1, o que não significa que os condados fronteiriços e o Oeste da Irlanda devam perder também esse estatuto. Efectivamente, iria mesmo mais longe, dizendo que seria completamente injusto que a costa leste da Irlanda fosse colocada na mesma categoria que a região dos condados fronteiriços e o Oeste da Irlanda para efeitos da próxima afectação dos fundos da UE.
Os números publicados pelo EUROSTAT reforçam a minha argumentação de hoje, uma vez que demonstram claramente que o nível de vida médio da região dos condados fronteiriços e do Oeste da Irlanda é inferior a 75 % da média europeia.
O estatuto de região do Objectivo nº 1 permite que as regiões recebam o montante máximo dos fundos de desenvolvimento regional, social, agrícola e das pescas, desempenhando uma função muito positiva e muito construtiva na correcção dos desequilíbrios regionais e na promoção da melhoria dos resultados económicos das regiões da UE que estão atrasadas em relação ao resto da Europa do ponto de vista do seu nível de vida.
É sabido que, no período de 1994-1999, foi concedido o estatuto de região do Objectivo nº 1 a regiões de países que não receberam esse estatuto. Por exemplo, a Alemanha de Leste e as regiões de Merseyside, dos Highlands da Escócia e de Flevolands, nas proximidades de Amesterdão, foram todas classificadas na categoria de regiões do Objectivo nº 1, embora a Alemanha, a Inglaterra, a Escócia e os Países Baixos tenham recebido, na mesma época, uma classificação diferente, para efeitos de afectação dos fundos estruturais. Nada impede que o estatuto de região do Objectivo nº 1 seja atribuído à região dos condados fronteiriços e ao Oeste da Irlanda no pós-1999, e que a costa leste da Irlanda receba uma classificação diferente.
O Governo irlandês e a Comissão Europeia vão ter de tomar decisões difíceis nesta matéria, mas a população da região dos condados fronteiriços e do Oeste da Irlanda só quer equidade e igualdade de condições de acesso. Se a UE fala a sério quando diz que pretende promover o princípio da coesão económica e social no território comunitário, será atribuído no pós-1999 o estatuto de região do Objectivo nº 1 à região dos condados fronteiriços e ao Oeste da Irlanda.

Gillis
Congratulo-me com o relatório Schroedter sobre a coesão económica e social no contexto das propostas da Agenda 2000, nas suas linhas gerais.
Os fundos estruturais foram um dos êxitos da União Europeia. O meu próprio país beneficiou substancialmente das dotações dos fundos estruturais, mas claro que continuamos a ter grande necessidade de desenvolver as nossas infra-estruturas básicas, tais como redes rodoviárias, ferroviárias e de telecomunicações.
Congratulo-me vivamente com a proposta da Comissão no sentido da renovação dos fundos estruturais para os quatro países que beneficiam actualmente desses fundos - Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda. Houve quem sugerisse que os países que participam na moeda única não deveriam beneficiar do fundo de coesão, mas penso o contrário. Países como o meu necessitam de toda a ajuda e incentivo possíveis para continuarem a desenvolver-se e a convergir economicamente com os Estados-Membros mais prósperos. A continuação do fundo de coesão é essencial para que a Irlanda e os outros países da coesão possam avançar na prossecução desse objectivo.
Finalmente, espero que a Comissão apresente brevemente novas propostas detalhadas de revisão dos fundos estruturais.

Girão Pereira
O relatório Schroedter, que apoiamos, é uma das primeiras participações para o enquadramento dos desafios que a Europa vai enfrentar na próxima década, dos quais se destacam a coesão económica e social e o alargamento.
São dois objectivos fundamentais para a União Europeia que não podem ser contraditórios ou prejudicar-se mutuamente. O alargamento incorpora povos historicamente europeus e fortalece a posição da União Europeia no mundo; mas a quebra da coesão económica e social pode provocar fracturas que ponham em causa a construção europeia. Os fundos estruturais para os países da coesão não são uma mera manifestação de filantropia, antes representam também o interesse dos países mais ricos.
Em Portugal, segundo alguns estudos, cerca de 60 % dos fundos estruturais retornam aos países mais ricos da Europa em prestação de serviços, tecnologia e equipamentos. A abertura do mercado português, sem reservas, ao mercado único acarretou um saldo negativo da balança comercial portuguesa com a Europa superior ao montante global recebido por Portugal.
Alguns países têm manifestado ultimamente a intenção de não conceder verbas do fundo de coesão aos países que entraram no euro. Seria injusto, em nosso entender, que os países de objectivo 1 que cumpriram os critérios de convergência pudessem vir a ser penalizados pelo enorme esforço que fizeram.
É importante relembrar que a verdadeira convergência, a real convergência, está longe de ser atingida por estes países.

Krarup, Bonde e Sandbæk
Abstivemo-nos de votar o relatório sobre a coesão económica e social associada à Agenda 2000. É nossa clara opinião que as regiões subdesenvolvidas em toda a Europa devem beneficiar de ajuda nos seus esforços para se desenvolverem da melhor forma que entenderem. Mas porquê impor condições políticas, tais como uma integração acrescida e a garantia de mais-valia europeia, para poderem ser elegíveis para efeitos de ajuda económica? Em nossa opinião, as regiões necessitadas devem ser apoiadas, mas sem variantes políticas e sob a forma de subsídios em bloco, devendo ser as próprias regiões a decidir sobre os mesmos.

Lindqvist
É necessária uma reforma dos Fundos Estruturais. A redução dos objectivos de sete para três, tal como a da iniciativa comunitária, é positiva. A inclusão do Objectivo nº 6 no Objectivo nº 1 e a do Objectivo nº 5b no Objectivo nº 2 geram grandes indefinições quanto às normas que serão aplicáveis a estas áreas. Este aspecto deve ser esclarecido com a maior urgência. A eliminação gradual da ajuda, nomeadamente a dirigida a certas zonas dessas regiões, é inquietante e pouco clara. Certas regiões urbanas, particularmente os arredores, necessitam de ajudas. Isto não deve, porém, ser feito em prejuízo das zonas rurais. O apoio aos países candidatos à adesão é importante. A reforma das ajudas aos Estados-Membros não pode resultar na diminuição das ambições no que respeita aos Estados candidatos da Europa Central e Oriental.

Nicholson
Este relatório foi muito melhorado pelas alterações votadas em comissão, embora entenda que poderia ter sido ainda mais melhorado antes de ser apresentado em plenário. Mesmo assim, presta um contributo razoável ao trabalho da UE, por forma a que todas as regiões possam beneficiar de potencialidades de desenvolvimento económico e social.
Todos nós queremos que as disparidades entre regiões se reduzam o mais possível e, desse ponto de vista, o programa dos fundos estruturais prestou um contributo importante. Infelizmente, a Comissão propõe que algumas regiões, que continuam a precisar de toda a ajuda possível para atingirem o nível das outras regiões, sejam privadas dos fundos do Objectivo nº 1. É difícil dizer aos eleitores da Irlanda do Norte, por exemplo, que a UE está decidida a elevar todas as regiões até ao mesmo nível, explicando-lhes ao mesmo tempo que a Comissão acha que uma parte fundamental do apoio financeiro prestado para realizar esse objectivo deve ser retirada. Exorto mais uma vez a que a adesão rígida ao critério dos 75 % do PIB seja reconsiderada.
Congratulo-me com o empenho com que o relatório tenta encontrar formas de reduzir o desemprego. Esse é o principal problema económico e social da União Europeia, e reconheço que a relatora procurou abordá-lo no relatório.

Novo
Consideramos, no mínimo, inconsequente continuar a utilizar o discurso da coesão económica e social, seja para União Europeia a 15, seja para uma União alargada, sem antes ter bem presente a exigência de fazer dotar o orçamento comunitário dos meios financeiros necessários e suficientes para satisfazer plenamente as ambições de uma verdadeira convergência real, isto é, para poder contribuir de facto para a coesão económica e social.
Por isso, consideramos fundamental a apresentação de algumas alterações que visavam conferir ao relatório sobre o capítulo da coesão económica e social da Agenda 2000 a consistência exigida por algumas das suas propostas em favor da coesão, as quais, sem a necessária clarificação e enquadramento financeiro, se arriscam a tornar-se em meras figuras de retórica.
Daí a alteração visando reafirmar a posição do Parlamento Europeu com vista à necessidade de consolidar o esforço da UE a favor dos instrumentos da coesão, mantendo (como mínimo) até ao alargamento as dotações que a categoria 2 das perspectivas financeiras deveriam atingir em 1999 (0, 46 % do PNB). Alteração que foi recusada, sobretudo por deputados dos grupos socialista e popular europeus.
Daí, igualmente, a alteração que visava fazer com que o PE subscrevesse a posição da Comissão proposta na Agenda 2000 para o Fundo de coesão depois de 1999 (porventura um dos poucos aspectos positivos deste documento). Alteração que também foi maioritariamente recusada pelos mesmos grupos políticos e pretensamente substituída por um texto que, na verdade, nada diz de novo nem de concreto sobre a manutenção daquele Fundo para os países que aderiram ao euro e mantenham um PNB inferior a 90 % da média comunitária. Texto este que insiste em formulações mais recuadas do que as utilizadas na Agenda 2000, que insiste, de novo, em formulações que adiam decisões e evitam a discussão e a clarificação (numa subordinação plena do PE à vontade do actual e futuro parlamento alemão), que insiste em formulações que, objectivamente, apenas servem aqueles que não querem renovar o Fundo de Coesão na sua forma actual e que, pelo contrário, pretendem relegar ainda mais a coesão económica e social para um papel secundário, perfeitamente subordinado aos interesses financeiros dominantes.

Novo Belenguer
O futuro da coesão económica e social entre as regiões e os Estados da União Europeia pode depender do futuro que queiramos dar ao Fundo de Coesão.
É preciso recordar que o verdadeiro critério de elegibilidade estabelecido para se beneficiar ou não do Fundo de Coesão não é senão o enunciado claramente no próprio Tratado, no protocolo sobre a coesão económica e social, ou seja, ter um Produto Nacional Bruto por habitante inferior a 90 % da média comunitária, tal como se especifica na alteração que apresentei.
Por isso, apoiamos, tal como a Comissão Europeia, a manutenção do Fundo de Coesão para os países que, satisfazendo os requisitos exigidos, no respeito pelo Tratado, fazem parte da União Económica e Monetária.
Eliminar o Fundo de Coesão a partir do Ano 2000 para os Estados que aderiram ao euro não faria senão prejudicar, anular ou invalidar todo o esforço e progresso realizados ao longo de anos, em nome de uma convergência não só nominal mas também real, pondo em risco o Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Considero que são razões mais do que suficientes para continuar a respeitar a solidariedade e o espírito do Tratado e apoiar a manutenção de um Fundo de Coesão cujo resultado não é senão o benefício comum, o benefício de toda a União Europeia.

des Places
O relatório da senhora deputada Schroedter não deixa de apresentar graves inconvenientes. De facto, dedica-se, aqui e ali, a formular algumas banalidades sobre o carácter e a qualidade democrática dos fundos estruturais, ou ainda sobre a preocupação de participação dos parceiros sociais, sobretudo das associações de promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Além disso, a relatora exagera a contribuição «determinante» da política estrutural na luta contra o desemprego.
Por outro lado, a senhora deputada Schroedter faz parte, infelizmente, daqueles deputados que consideram irrealistas as propostas financeiras da Agenda 2000 e que teriam desejado que fôssemos além dos 1, 27 % e dos 0, 46 % do PNB.
Evidentemente que isso não surge preto no branco neste relatório, mas impregna a filosofia de vários números. A senhora deputada Schroedter tem uma desagradável tendência para pretender satisfazer toda a gente: o campo, as regiões dependentes da pesca, mas também nas cidades, os Estados beneficiários do Fundo de Coesão, as regiões ultraperiféricas, os Estados candidatos, etc..
O acordar pode revelar-se financeiramente doloroso.
O nosso grupo, pelo seu lado, espera que a Comissão evite a dispersão dos dinheiros públicos e concentre os seus esforços orçamentais em domínios que são objecto de uma política comum: a agricultura e as pescas.
Embora a senhora deputada Schroedter insista, com toda a razão, nas falhas da política de coesão económica e social, realçando a importância das disparidades que persistem, o seu pudor dissuadiu-a de referir os efeitos nefastos que a moeda única não deixará de ter para o equilíbrio entre as regiões.
Todavia, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações só pode congratular-se ao ver a relatora tomar assim abertamente a defesa das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca. Tememos que estas últimas venham a sofrer muito com a reforma preconizada pela Agenda 2000. Tal como o nosso grupo, a senhora deputada Schroedter propõe que «o novo Objectivo nº 2 seja subdividido em duas subcategorias industriais/urbanas e rurais e de pescas, com critérios específicos de elegibilidade e objectivos e quotas financeiros distintos, de forma a permitir às zonas rurais uma verdadeira promoção...»
Assim, embora este relatório apresente graves defeitos, o nosso grupo decidiu não perder a oportunidade de fazer aprovar um texto tão favorável para os campos e para as regiões dependentes da pesca, e portanto para os interesses franceses. Foi por essa razão que aprovámos o relatório da deputada Schroedter.

Porto
Apoio o relatório Schroedter, como saiu da Comissão da Política Regional, porque visa manter um quadro de políticas europeias que garantam a coesão económica e social entre as diversas regiões e Estados membros.
A abolição de fronteiras económicas e a realização da União Económica e Monetária não são compatíveis com a manutenção das actuais disparidades de desenvolvimento, pelo que a inclusão de novos objectivos políticos, como seja o alargamento, não pode ser feita à custa da redução das políticas estruturais, como é, aliás, parcialmente proposto no texto da Comissão sobre a Agenda 2000.
Assim, manifesto a minha reserva e preocupação face às tentativas de diminuir o peso orçamental relativo das políticas estruturais no contexto da actual União Europeia a 15 e face às «inovações» no âmbito das propostas de novos Regulamentos que possam ter como resultado o aumentar da dificuldade de execução plena dos Quadros Comunitários de Apoio.

Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos contra o relatório Schroedter na votação final. Entendemos que a perspectiva da Comissão sobre o modo como devem ser reformados os fundos estruturais e o Fundo de Coesão não é suficientemente realista para tornar viável o alargamento a Leste. Por exemplo, consideramos excessivamente optimista o prognóstico da Comissão de um crescimento de cerca de 2, 5 %. Há um risco evidente de aumento dos gastos orçamentais dos Estados-Membros. Esta contradição tornou-se aparente durante a Cimeira de Cardiff.
O acordo de Edimburgo sobre o Fundo de Coesão constituiu um apoio pontual a certos Estados-Membros para que estes pudessem cumprir os critérios de convergência. Uma vez realizado este objectivo, as ajudas devem cessar. A UE deveria ter compreendido que as actuais ajudas no quadro dos fundos estruturais, associadas à UEM e à política agrícola comum, constituem um dos obstáculos reais à realização do alargamento a Leste. A solução consiste em transferir as decisões em matéria de política regional e estrutural para o nível nacional.

Titley
Apoio os objectivos dos planos da Comissão relativos à atribuição dos fundos regionais após o alargamento da UE aos novos países membros da Europa Oriental. Atribuir preferencialmente os fundos às regiões mais pobres, reduzir as formalidades burocráticas para as autoridades locais que se candidatem aos dinheiros europeus e tomar mais decisões a nível nacional e regional são reformas com que nos congratulamos.
No entanto, vou acompanhar este assunto com atenção nos próximos meses, para ter a certeza de que regiões como a minha, no Noroeste de Inglaterra, recebem uma percentagem justa dos futuros financiamentos da UE. Os critérios utilizados para avaliar se devem ser atribuídos fundos a essas regiões terão de ser justos para toda a gente - embora me congratule com a descida do desemprego no meu país, continua a ser verdade que muita gente precisa da ajuda dos projectos da UE. Por que não considerar a riqueza relativa por habitante de uma região, por exemplo? As regiões em si mesmas não são ricas nem pobres, os indivíduos e as zonas locais é que o são, e as necessidades das pessoas deveriam estar na base do financiamento.
Portanto, congratulo-me com a reforma dos fundos regionais da UE mas, tal como as pessoas da minha região, vou estar atento, para verificar se a Europa nos irá tratar com justiça no futuro.
Conselho Europeu de Cardiff
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, no número 3 declara-se que a UE deve aproximar-se dos cidadãos. Nós estamos totalmente de acordo com isto. Contudo, segundo a resolução, esta aproximação deve processar-se através de «uma maior integração nos domínios da PESC, dos assuntos internos e da justiça». Isto é, se me permitem, perfeitamente absurdo. É precisamente a integração exagerada, a transferência constante de poder dos Estados-Membros para a União, que constitui a razão principal do distanciamento crescente dos cidadãos em relação à União. Isto e as regalias exageradas concedidas aos deputados e funcionários são as razões principais. Uma maior integração aumentará o distanciamento, em vez de o reduzir.
Pelo contrário, saudamos com satisfação as declarações de Tony Blair e de Göran Persson contra uma Europa federal, assim como as iniciativas de Helmut Kohl e de Jacques Chirac no sentido da transferência das questões políticas para o nível dos Estados-Membros.
A proposta de resolução não aborda a questão dos vencimentos e dos subsídios dos deputados, uma questão tratada por vários órgãos de comunicação em vários Estados-Membros. Existe apenas uma boa solução para o problema dos vencimentos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu: transfiram inteiramente estas questões para a competência dos Estados-Membros, de modo a que os vencimentos e os subsídios sejam atribuídos de acordo com as disposições e costumes de cada país.

Berthu
A carta comum franco-alemã dirigida ao Presidente do Conselho Europeu, em vésperas da Cimeira de Cardiff, para colocar o problema da subsidiariedade com vista a uma próxima reforma das instituições europeias é muitas vezes apresentada, pelo lado federalista, como um efeito de retórica eleitoral do Chanceler Kohl. Se fosse esse o caso, ainda estaríamos mais preocupados, pois, independentemente dessas circunstâncias, o documento dá mostras de uma extrema timidez, que revela mal a capacidade dos interessados em resolverem os verdadeiros problemas da Europa: mesmo quando Jacques Chirac e Helmut Kohl pretendem atacar a Comissão Europeia, não o conseguem, de tal forma se encontram prisioneiros dos esquemas de pensamento federalistas.
Segundo essa carta, o que é a subsidiariedade? É, resumidamente, um princípio de organização que permite atribuir, à Europa, a responsabilidade das grandes decisões e, às nações, a das pequenas. Esse princípio evitaria o risco de uma Europa «organizada de forma centralizada» e permitiria «manter presentes, na altura da decisão, as particularidades locais, regionais ou nacionais». O comunicado da Agência France Presse de 15 de Junho, que relata as intenções da delegação francesa em Cardiff, resume bem a situação, ao afirmar que a subsidiariedade constitui um princípio de descentralização.
Não é essa a nossa posição. Evidentemente que é interessante não haver um super-Estado centralizado na Europa, mas seria ainda muito melhor não haver super-Estado algum. Da mesma maneira, é de apreciar o facto de as instituições europeias terem a amabilidade, quando tomam decisões, de levar em linha de conta as nossas «particularidades locais, regionais ou nacionais», mas estaríamos ainda mais contentes se pudéssemos tomar nós próprios essas decisões, directamente ou no seio das nossas representações nacionais. Em resumo, tomamos nota do desejo dos Chefes de Estado e de Governo de nos deixarem as pequenas decisões, mas queríamos também as grandes.
Por outras palavras, a subsidiariedade não corresponde, em nossa opinião, a uma simples descentralização, retirando alguns poderes a Bruxelas e concedendo-lhe legitimidade para o essencial. Pelo contrário, é o reconhecimento do facto de que a legitimidade principal é a da nação, pois constitui o círculo de democracia representativa mais vivo e mais próximo do cidadão.
Assim, é a nação que delega, eventualmente, poderes em Bruxelas e que vigia a sua execução. Na nossa concepção, não é com certeza Bruxelas que «descentraliza» poderes em benefício das nações.
Qualquer tentativa de fazer com que as decisões fundamentais sejam tomadas ao nível mais longínquo, ao nível de Bruxelas, significa, na prática, retirar poderes à democracia próxima e viva para os transferir para uma democracia artificial e longínqua. Eis o que os nossos Chefes de Estado e de Governo ousam vestir com o bonito nome de subsidiariedade, visivelmente com a ideia de melhor nos fazer aceitar a manobra. Na realidade, trata-se de um atentado contra a democracia.

Blokland
Quanto à Cimeira de Cardiff, não restam dúvidas de que foi uma cimeira sem novidades. A cimeira veio tarde demais, uma vez que o tema mais importante - o da UEM - já tinha sido debatido em Maio. Por outro lado, a cimeira veio demasiado cedo, pois só na próxima mini-cimeira serão decididas questões de ordem institucional. Os acordos em matéria da repartição de competências entre os Estados-Membros terão de aguardar o final das eleições na Alemanha, pois, de contrário, não se poderá saber ao certo se os acordos com os alemães permanecerão de pé.
Da carta conjunta de Kohl e Chirac resulta que o núcleo duro da Europa quer ficar em compasso de espera e, consequentemente, que não se avançarão mais passos no caminho de uma Europa federal. A par disso, para diminuir a distância entre a UE e o cidadão, as competências da Comissão Europeia terão de ser cerceadas. Congratulamo-nos com o facto de, em Outubro próximo, irem ser discutidos os desenvolvimentos complementares da Europa. No entanto, continua a ser estranho que já tenham, mais uma vez, de ser abordados assuntos que não puderam ser resolvidos no Tratado de Amesterdão - a despeito de o mesmo não ter ainda sido ratificado em muitos países.
Por último, gostaria de dizer algo em relação à Presidência britânica. Os desenvolvimentos acima referidos indicam que a ambição formulada por Tony Blair no início da sua Presidência - a devolução da Europa à sua população - fracassou. A Europa continua hoje tão longe dos seus cidadãos como antes. No entanto, votámos a favor da resolução comum, pois vimos poucos motivos para votar contra o pouco que a mesma continha.

Caudron
Não vou esconder atrás de longas tiradas líricas e diplomáticas a minha decepção perante esta reunião do Conselho, largamente desprovida de interesse. Qual foi o resultado dos debates anunciados? Reconheçamos que pouca coisa.
Assim, a questão do desemprego quase desapareceu de corpo e alma e, à falta de quererem proceder a um debate, os nossos dirigentes só conseguiram chegar a acordo sobre os acervos anteriores. Estamos no direito de esperar mais desses homens que têm por tarefa esboçar os contornos da Europa do século XXI.
Infelizmente, tivemos sobretudo direito a uma litania de lugares comuns sobre o euro e a crise asiática, e ao facto de a Europa dever constituir um modelo aos olhos do mundo. Em resumo, nada de novo, e, sem querer culpabilizar seja quem for, considero isso lamentável.
Felizmente, existe uma esperança com o arranque de uma reforma institucional. Mas convém mantermo-nos vigilantes, uma vez que esta não pode resumir-se - que isso fique claro - apenas ao montante das contribuições pagas pelos Estados-Membros.
Apesar de o lamentar, devo confessar que as declarações de alguns não são muito optimistas para os partidários, como eu, de uma Europa política forte e que se afirma. Assim, podemos interrogar-nos sobre os riscos de um alargamento nas condições actuais e sobre os primeiros passos realizados nessa perspectiva. Ninguém tem interesse em que o futuro alargamento e o seu corolário institucional se processem com base em compromissos defeituosos, que podem desestabilizar perigosamente a União Económica e Monetária.
O único momento de emoção deve-se ao anúncio de Nelson Mandela da sua próxima retirada política. Esse símbolo vivo do combate pela liberdade e pelos direitos humanos, que soube ser determinante sobre o seu destino e o destino de todo um povo, não pode ser esquecido pelo continente africano nem pela Europa. Apesar do peso dos anos, encarna ainda uma esperança de reconciliação entre os povos, uma esperança de tolerância e uma esperança de humanidade.
À falta de poder dizer obrigado aos nossos Chefes de Estado e de Governo, poderia portanto dizer, no final desta Cimeira de Cardiff, obrigado, Nelson Mandela.

Cushnahan
Tal como todas as outras Presidências, a do Reino Unido teve os seus êxitos e as suas falhas, mas não tenciono enumerar uns e outras.
A meu ver, a principal realização foi o facto de o Reino Unido ter regressado ao coração da Europa, desempenhando um papel positivo na sua construção. O Reino Unido precisa da União Europeia e a União Europeia precisa do Reino Unido.
Além disso, é de importância vital para as relações anglo-irlandesas que a Irlanda e o Reino Unido persigam objectivos europeus comuns. Muitos de nós esperávamos que a Europa seria o quadro em que se processaria a reconciliação das duas partes da Irlanda. O facto de o Reino Unido ter optado por não participar na moeda única vai criar problemas filosóficos, políticos e económicos às relações entre as duas partes da Irlanda e entre o Reino Unido e a Irlanda.
Espero e confio que o Governo do Reino Unido mantenha a sua posição positiva em relação à Europa e que esse problema se resolva também, mais tarde ou mais cedo.
Finalmente, gostaria ainda de registar o meu apoio à alteração 7, apresentada pelo Grupo ELDR.

Holm
Senhor Presidente, grandes partes da resolução aprovada são para mim inaceitáveis. Por esse motivo, votei contra na votação final. Fi-lo porque não considero que as orientações nela expressas sejam correctas.
Os belos discursos pronunciados por vários líderes da UE na Cimeira de Cardiff, sobre a aproximação da UE aos cidadãos, não se traduziram em propostas concretas da cimeira, antes pelo contrário. Se esses discursos fossem a sério, a UE devia pôr termo à construção dos «Estados Unidos da Europa», procurando, em vez disso, transferir poder para os parlamentos nacionais, de modo a que a União se ocupasse apenas de problemas claramente transnacionais.
Considero que o Parlamento Europeu, com os seus deputados eleitos, devia ter subscrito as belas declarações dos líderes da UE, na sua resolução. Porém, na sua redacção actual, a resolução tem uma orientação contrária, designadamente ao voltar a exigir a continuação da harmonização e da coordenação das políticas económica, de defesa e de segurança, assim como da justiça e assuntos internos. Esta orientação não conduz à aproximação da UE aos cidadãos.
Votei contra a proposta de alteração relativa à criação de um estatuto comum para os deputados ao Parlamento Europeu. Em certos aspectos, este estatuto pode ter justificação, mas, ao mesmo tempo, uma das linhas de força para a criação de um estatuto comum é a existência de um vencimento unitário, o que não considero correcto, em especial quando se fala, nos corredores, de um vencimento unitário de cerca de 100 mil coroas suecas por mês. Esta proposta é chocante.

Lukas
O FPÖ (Freiheitliche Partei Österreichs ) vota contra o nº1, dado que não se nos afigura oportuno um rápido alargamento da União, tendo em conta o actual estádio de preparação.
É por essa razão que também votamos contra o nº 2 e nos abstemos nos nºs 2 a 4, que são votados em conjunto, uma vez que concordamos, em princípio, com os nºs 3 e 4.

Macartney
No que se refere à alteração 7 (novo nº 19a), esta alteração defende uma ideia certa, a ideia fundamental de que a discriminação baseada na nacionalidade deve acabar. Essa ideia está contida na primeira parte da alteração. Por exemplo, os eurodeputados britânicos, ao contrário dos da maioria dos Estados-Membros, não têm direito a viagens pagas de ida e volta aos seus círculos eleitorais. Contudo, a formulação da alteração é deficiente, na medida em que implica que o Parlamento Europeu deve tomar determinadas medidas específicas, independentemente dos progressos no sentido de um estatuto comum de eliminação da discriminação. Não é assim que o problema da discriminação baseada na nacionalidade poderá ser resolvido. A principal tarefa conjunta a que o Parlamento e o Conselho se deverão dedicar consistirá em encontrar uma solução global para o problema.

Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos a favor da proposta de alteração nº 7 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, porque ela exige que os subsídios dos deputados do Parlamento Europeu sejam reduzidos de modo a reflectir os custos reais. Gostaríamos, porém, de sublinhar a nossa firme oposição à segunda parte da proposta de alteração, que defende a criação de um estatuto comum para os deputados ao Parlamento Europeu.

Souchet
Se me permiti há pouco clamar vigorosamente, no hemiciclo, contra o Primeiro-Ministro britânico Tony Blair, foi porque é perfeitamente inadmissível ouvir o Presidente do Conselho da União Europeia apresentar como uma posição positiva o facto de retirar aos nossos pescadores o seu instrumento de trabalho: a rede de emalhar de deriva, de que a Comissão tinha encorajado, há alguns anos, o desenvolvimento.
Não será particularmente escandaloso ver referir como um resultado feliz, a inscrever no activo da Presidência da União, uma medida irresponsável e arbitrária que mergulha populações marítimas inteiras no desespero?
Traçando perante os deputados europeus o balanço da sua Presidência semestral da União, o Primeiro-Ministro Blair não hesitou em incluir, entre os mais altos feitos da Presidência britânica, no capítulo sobre o ambiente, a proibição da rede de emalhar de deriva. Será que ele ignora, portanto, todas as consequências económicas e sociais devastadoras que uma tal decisão vai provocar em toda uma série de regiões marítimas, costeiras e insulares da Europa? Como é que pode vangloriar-se de estar na origem de uma decisão tão nefasta?
Mas, na prática, no seio do sistema europeu, tal como ele funciona hoje em dia, no fundo pouco importam as realidades: a importância desta decisão europeia é, mais uma vez, puramente ideológica. O Governo britânico, acreditando sem dúvida fazer um «belo golpe» mediático-ecológico, limitou-se a chamar a si as obsessões requentadas da Comissão e as fabulações dos lobbies pseudo-ambientais manipuladores e poderosamente organizados.
Afirmo solenemente ao Primeiro-Ministro britânico: a sua Presidência ficará marcada por esta nódoa negra. Ao mudar de campo, ao inverter a posição britânica tradicional, ao trair os seus próprios pescadores e os dos outros Estados-Membros, à excepção de um, ao ser cúmplice de uma vontade de monopólio, ao ignorar os princípios da política comum das pescas, ao ignorar qualquer justiça, cometeu uma má acção e assumiu uma responsabilidade histórica. Ao colocar-se no campo da injustiça e da discriminação, ao troçar dos fundamentos científicos da política comum das pescas, deu às nossas populações marítimas a imagem de uma União Europeia longínqua e ligeira, indiferente e depreciativa. Creia-me que elas saberão recordar-se desse facto.
Evidentemente que o problema das redes de emalhar de deriva não é central para o futuro da Europa. Mas a forma como foi tratado é reveladora de uma certa maneira de conceber e construir a Europa: uma maneira que os nossos cidadãos já não querem, pois consiste em fazer a Europa contra os cidadãos.

Thyssen
Votei convictamente a favor da alteração 7 e registo com satisfação que a mesma recolheu uma maioria de votos neste Parlamento. Desta forma, tornamos claro que não há, necessariamente, que aguardar a chegada desse - há muito aguardado - estatuto comum para todos os deputados do Parlamento Europeu, para que possam ser introduzidas melhorias no regime de reembolso das despesas dos seus membros.
Todas essas melhorias, que podemos introduzir desde já, têm de chegar agora. Entre elas, contam-se medidas tendentes a evitar toda e qualquer forma de utilização irregular desses subsídios. A utilização irregular está próxima do abuso, que tem de ser evitado por todos os meios disponíveis. Espero e confio que o Parlamento Europeu se empenhará agora rapidamente nesse sentido.
Relatório Pompidou
Blokland
O objectivo visado pela presente directiva consiste em viabilizar o comércio livre de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro no território da União Europeia. Associado a esse objectivo espreita também o interesse da saúde pública.
Em primeira leitura, por incitamento do relator, o colega Pompidou, o Parlamento Europeu insistiu num maior grau de protecção da saúde pública, tendo assim, com razão, sido contemplados os riscos médicos envolvidos. O que então me desagradou - e me desagrada mais uma vez - é a escassa atenção que mereceram os aspectos de natureza ética que se prendem com a técnica de diagnóstico in vitro . Isso verifica-se, em primeiro lugar, no tocante aos dispositivos fabricados a partir de tecidos ou células humanas. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para a questão do diagnóstico pré-natal. As consequências da posição assumida, de não contemplar os aspectos éticos inerentes à utilização destas técnicas e destes dispositivos médicos, são imprevisíveis, seguramente se tivermos em conta o facto de, a nível europeu, os interesses comerciais prevalecerem sobre os da protecção da saúde pública - tanto do ponto de vista físico como mental.
Pelas razões expostas, votei contra a alteração 2.

Hautala
É importante que existam normas éticas relativas à utilização dos equipamentos de análises clínicas, cujo ponto de partida deve ser a protecção da privacidade da pessoa analisada e a garantia de que as análises não sejam causa de discriminação baseada nas características hereditárias.
A alteração 6, que foi aprovada, constitui um sinal político à Comissão para que pondere a necessidade de uma legislação adequada que satisfaça os requisitos mencionados.
Relatório Camisón Asensio
Caudron
Congratulo-me com a rapidez de reacção das nossas instituições europeias sobre este dossier de «alto valor estratégico». Por isso mesmo, quero testemunhar do bom trabalho realizado pelo nosso colega Camisón Asensio.
A rede GSM conheceu um êxito sem precedentes, graças à tomada em linha de conta a montante destes novos modos de comunicação. Por conseguinte, é coerente e desejável que a União se dote desde já de normas e regras comuns. Podemos legitimamente pensar que a futura rede UMTS será um êxito.
Para além da contribuição tecnológica importante, é legítimo que a nossa assembleia se encarregue de apreciar os problemas de cobertura. Nem vale a pena dizer que apoio as alterações que têm em conta, por um lado, as regiões menos povoadas e, por outro, a compatibilidade total entre a rede GSM e a rede UMTS.
O telefone móvel conhece um êxito sem precedentes. A Europa não é excepção. No entanto, penso que temos ainda muito que fazer para melhorar a nossa posição no domínio das novas tecnologias da informação, sobretudo a nível das conexões Internet de muito alta velocidade.
Por fim, este texto realça que, quando a vontade existe, é possível fazer avançar rapidamente os dossiers . Assim, seria desejável que pudéssemos «mobilizar-nos» da mesma forma sobre outros assuntos.
Temos hoje razões para estar optimistas.

Cushnahan
O êxito alcançado nestes últimos anos pelo sistema GSM de comunicações móveis pode ser parcialmente atribuído à resposta rápida da Europa, ao adoptar desde muito cedo uma política de normalização. Agindo da mesma maneira em relação aos sistemas de comunicações móveis de terceira geração, a promoção de disposições e normas comuns permitirá assegurar mais uma vez a disponibilização rápida das redes e serviços do novo sistema UMTS.
Embora o sistema UMTS só deva ser disponibilizado no princípio do próximo século, o planeamento prévio e a coordenação a nível europeu de políticas como os processos de licenciamento poderão contribuir para facilitar a transição do sistema GSM para esta nova tecnologia. Além de prestar os mesmos serviços que o sistema GSM, o UMTS vai proporcionar aos seus utilizadores o acesso rápido à Internet, assim como outros serviços multimédia que não estão disponíveis actualmente em formato móvel. Porém, o desenvolvimento rápido das tecnologias da informação e da comunicação neste fim do século contribuiu para a evolução rápida das necessidades tecnológicas individuais, na Europa e no resto do mundo.
Um sistema rápido, eficiente e acessível de comunicações móveis, que proporcione serviços como uma ligação fiável à Internet, poderá contribuir para dar resposta às necessidades de indivíduos, empresas e outras organizações nos próximos anos. Agindo desde já e criando a nível de toda a Europa um quadro comum de utilização do sistema UMTS, poderemos ajudar a Europa a manter-se na vanguarda do progresso tecnológico no século XXI.

Lindqvist
Senhor Presidente, a proposta da Comissão e o relatório são, de um modo geral, positivos. A evolução no domínio das telecomunicações processa-se de forma extremamente rápida. A regulamentação corre, pois, o risco de se tornar desactualizada e obsoleta. A regulamentação comunitária deve ser mínima. A UE deve, igualmente, tomar a iniciativa no sentido da realização de conversações a nível mundial com outros mercados, com vista a evitar que sejam criados diversos sistemas em várias partes do mundo. O novo sistema UMTS, de comunicações móveis e sem fios, deve proporcionar uma melhor cobertura das zonas rurais.
O processo de licenciamento deve processar-se de forma mais séria do que um «leilão». Devem satisfazer-se critérios sociais, assim como de cobertura das zonas de fraca densidade populacional e periféricas.
Relatório Watson
Cushnahan
Gostaria de apoiar as conclusões do relator: a dupla tributação é injusta e iníqua.
Espero também que, de futuro, a Comissão aborde igualmente o problema da diferença significativa dos preços dos automóveis nos diferentes Estados-Membros. Sei que foi publicado um relatório anual em que esse problema é evidenciado e que foram iniciados procedimentos contra certos construtores, por manipulação dos preços. Mas é preciso ir mais longe.
Se existe mesmo um mercado único, os consumidores da UE deverão pagar exactamente o mesmo preço pelo mesmo automóvel (incluindo os impostos), independentemente do país onde residem.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra o relatório Watson. O relatório não altera as partes centrais da proposta da Comissão, as quais, em nosso entender, são altamente problemáticas.
Somos contra a proposta da Comissão pelas seguintes razões:
A proposta da Comissão implica, entre outros, que uma pessoa que seja cidadão de um Estado-Membro, mas que tenha tido residência fixa num outro Estado-Membro durante mais de 6 meses, possa importar para o país de origem um veículo automóvel sem ter de pagar imposto de matrícula nesse país, desde que tenha de pagar imposto de matrícula no país em que o veículo foi adquirido. A proposta irá colocar uma grande pressão sobre os países da UE que possuem imposto de matrícula.
Além disso, a proposta não estabelece qualquer limite para o número de veículos que uma pessoa pode importar. Podemos, assim, imaginar uma ampla especulação com a importação de veículos para revenda, dos países que não aplicam imposto de matrícula para os países que o fazem.
A proposta irá minar a política de impostos nos 11 países que, hoje em dia, aplicam imposto de matrícula e irá apenas abrir caminho a um vasto abuso. A proposta da Comissão constitui uma ingerência na soberania fiscal nacional. As alterações propostas no relatório Watson não irão modificar este aspecto.

Thors
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu votou hoje uma proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares, transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula. Esta proposta é especialmente importante se pensarmos na Finlândia e na Dinamarca, dois países em que são exigidas elevadas taxas para a transferência de veículos. Em muitos aspectos, esta proposta vem tornar as regras mais claras, ainda que não resolva todos os problemas.
A Finlândia cobra taxas de importação exorbitantes sobre os veículos automóveis, quando os proprietários regressam para se estabelecerem de novo no país. Por este motivo, a Comissão notificou oficialmente a Finlândia sobre o desrespeito do artigo 95º do Tratado, o que pode conduzir à instauração de um processo contra a Finlândia no Tribunal de Justiça.
Infelizmente, parece que a Finlândia pode impedir esta proposta positiva, talvez juntamente com a Dinamarca. Gostaríamos de saber como tenciona a Finlândia proceder. Quererão impedir a aprovação de uma proposta que poderia trazer grandes benefícios concretos a muitos cidadãos na Europa, especialmente quando existem ideias sobre a adopção, na Finlândia, de regimes fiscais mais sensatos a aplicar aos veículos automóveis, que tomem em conta os aspectos ambientais e promovam a segurança rodoviária?

Titley
Dado que tenho tido conhecimento de casos revoltantes de dupla tributação dos automóveis de cidadãos do meu círculo eleitoral que utilizavam o seu automóvel noutros Estados-Membros da UE, congratulo-me por poder dar hoje o meu apoio a este relatório.
É inadmissível que, no mercado único europeu, em que as pessoas podem circular livremente para procurar emprego noutro país, essas mesmas pessoas sejam frequentemente obrigadas a pagar impostos suplementares para levarem consigo o seu automóvel. Sei que, no passado, as pessoas eram incentivadas a montar na bicicleta e a partir à procura de emprego, mas uma pessoa que vai trabalhar noutro país devia poder levar o seu próprio automóvel sem ser tributada pela segunda vez.
É encorajante verificar que a proposta da Comissão destinada a acabar com a dupla tributação dos automóveis das pessoas que circulam na UE teve a sua origem em várias petições apresentadas ao Parlamento Europeu, o que prova que os representantes eleitos do povo podem ter uma influência real na resolução dos problemas com que as pessoas se confrontam na sua vida quotidiana.
(A sessão, suspensa às 13H27, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0604/98 do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre os testes nucleares na Índia e no Paquistão; -B4-0619/98 do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE, sobre os testes nucleares na Índia e no Paquistão; -B4-0638/98 da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo V, sobre os testes nucleares na Índia e no Paquistão; -B4-0647/98 do deputado Hory, em nome do Grupo ARE, sobre os testes nucleares na Índia e no Paquistão; -B4-0657/98 do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre os testes nucleares em continente indiano; -B4-0663/98 do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os testes nucleares na Índia e no Paquistão.
Bertens
Senhor Presidente, presumo que os colaboradores do senhor Comissário lhe transmitirão aquilo que tenho aqui para dizer.
O Grupo ELDR apoia a ampla condenação, por parte deste Parlamento, dos ensaios nucleares realizados pela Índia e o Paquistão. Isso é óbvio. Ambos os países vêem, dessa forma, comprometer a estabilidade na região, o que não pode ser proveitoso para nenhum deles. O esforço financeiro a título dos orçamentos - já de si limitados - destes países é enorme. A Índia voltou involuntariamente a inscrever a questão de Caxemira na ordem do dia, agravando assim, significativamente, o clima internacional para o desarmamento nuclear. O teor da nossa resposta não pode ser pavloviano. Sanções não constituem resposta.
O enorme apoio político interno aos ensaios nucleares, que se regista em ambos os países, indica que a vontade do povo é difícil de inverter. Temos de olhar mais para os problemas mais profundos. A questão da segurança na região e os problemas bilaterais entre os dois países têm de ser objecto de uma conferência internacional. Para isso, é necessário encontrar o mediador adequado.
Por último, a comunidade internacional tem de se empenhar seriamente no sentido de chegar a um verdadeiro desarmamento. Todas as disposições do TNP e do CTBT têm de ser cumpridas. Isso significa também, de facto, não proliferação.
Seguidamente, já que falo de sanções, a União devia poder vincular-se a uma proibição da exportação de armamento para ambos os países, pois armas já existem aí, e em demasia.

Truscott
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que os ensaios nucleares realizados em Maio pela Índia e pelo Paquistão representam um perigo grave para a segurança regional e global. Além de agravarem as tensões no subcontinente indiano, os ensaios alargaram o clube das potências nucleares, infringindo o princípio da não proliferação, e outros países podem sentir-se agora tentados a alcançar o objectivo da obtenção de armamento nuclear.
Ao mesmo tempo que é necessário insistir na aplicação das disposições do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares por parte das potências nucleares existentes, deve ser evitada a realização de novos ensaios nucleares, que só podem agravar a insegurança a nível global e o risco de uma guerra nuclear. Por isso, a Índia e o Paquistão devem subscrever imediata e incondicionalmente o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e o Tratado de Interdição Total de Ensaios Nucleares.
A União Europeia e os Estados Unidos aplicaram justificadamente sanções políticas e económicas à Índia e ao Paquistão. E é justo que essas sanções sejam mantidas, enquanto esses países não aderirem aos esforços da comunidade internacional no sentido da redução e da eliminação futura do armamento nuclear a nível mundial.
A Índia e o Paquistão também não devem continuar a exportar tecnologia nuclear ou a desenvolver e instalar armamento nuclear. Os Estados-Membros da UE deverão garantir que o programa nuclear de qualquer desses dois países não seja apoiado por equipamento ou tecnologia europeus.
Há também a questão de Jammu e de Caxemira. Esse problema arrasta-se há muito tempo, e está na origem da hostilidade e da desconfiança entre Nova Deli e Islamabade. Está na altura de a UE apoiar a intervenção de um intermediário nesta questão da divisão trágica de Caxemira, que esteve já na origem de duas guerras entre a Índia e o Paquistão e que custou a vida a milhares de pessoas. O conflito subsiste até hoje e está na altura de ser solucionado, em benefício do povo de Jammu e de Caxemira e com o seu consentimento.
É urgente que sejam tomadas medidas de reforço da confiança entre a Índia e o Paquistão, e que seja negociado um acordo, em vez de só se falar de guerra.

McKenna
Senhor Presidente, devemos todos condenar os ensaios nucleares realizados pelo Paquistão e pela Índia, mas temos também de olhar para nós - para a responsabilidade da União Europeia e para o facto de que a França realizou, não há muito tempo, ensaios nucleares, apesar da oposição de todo o mundo.
Todos os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade pela situação actual. Na reunião de Genebra do Comité Preparatório do TNP, as cinco potências nucleares bloquearam todas as possibilidades de acordo, inclusive relativamente a pequenas iniciativas de desarmamento nuclear. Além disso, atendendo a que o nosso Ministro irlandês, David Andrews, iniciou uma campanha a favor de um mundo livre de armas nucleares, que foi apoiada por um outro Estado-Membro da União Europeia, é importante que os restantes Estados-Membros da UE apoiem essa iniciativa de David Andrews no sentido da eliminação total do armamento nuclear.
Na sua reunião de Janeiro de 1946, a Assembleia Geral da ONU, na sua primeira resolução, apelava unanimemente para a criação de uma comissão que apresentasse propostas de eliminação de todas as armas atómicas e de todas as armas de destruição maciça existentes nos arsenais nacionais. Mas as armas atómicas continuam a existir. Não só não foram eliminadas, como até tem havido uma proliferação maciça dessas armas. Dois Estados-Membros da União Europeia, o Reino Unido e a França, têm grandes responsabilidades nessa matéria, e devem reconhecê-lo. Está na altura de eliminarem os seus arsenais nucleares, juntamente com outros países de todo o mundo.

Presidente
Tenho o prazer de saudar a senhora Comissária Cresson, que acaba finalmente de chegar. Espero que os seus colaboradores façam o favor de lhe resumir tudo o que foi dito de muito interessante durante a sua ausência. Senhora Comissária, seja bem-vinda!
Senhor Deputado Dell'Alba, tem muita sorte, pois tem um Comissário!

Dell'Alba
Senhor Presidente, estava precisamente a dizer isso mesmo. Mas estava um pouco embaraçado com o facto de, efectivamente, também nós não sermos muitos, há que dizê-lo. Assim, não apresentei uma invocação do Regimento e congratulo-me, tal como o senhor, que tenhamos aqui um interlocutor.
Gostaria apenas de dizer que subscrevíamos, não contrariados, mas certamente também não com uma alegria total, esta proposta de resolução, mais uma proposta de resolução que não diz grande coisa. Teríamos podido ser um pouco mais firmes. Penso que estas explosões nucleares na Índia e no Paquistão são uma questão gravíssima, que as encaramos com alguma ligeireza e com demasiada diplomacia. Em minha opinião, deveríamos ter endurecido o tom. Uma vez que a PESC apenas serve para impedir os deputados do Parlamento de assistirem em delegação a conferências internacionais, já que é absolutamente inoperante a nível da política externa e da segurança, contentemo-nos com este texto e aguardemos com interesse a resposta que a Comissão nos dará sobre este dossier .

Elmalan
Senhora Comissária, Senhor Presidente, o Paquistão não tardou em ripostar aos testes nucleares da Índia, fazendo assim ressurgir o espectro da guerra atómica. Os perigos são evidentemente importantes para a Ásia, mas também para a segurança do mundo em geral. Estes testes, que o nosso grupo condenou imediatamente, podem relançar a disseminação e a proliferação de armas nucleares no mundo.
Para evitar que outros Estados, que disso tenham capacidade, sigam o exemplo destes países, é necessário tomar medidas urgentes visando a proibição total e definitiva dos testes - incluindo os testes em laboratório - que continuam a realizar certas potências nucleares e a eliminação de todas as armas nucleares e de destruição maciça.
Há que acabar com essa terrível ameaça, como propõe a rede internacional «Abolição 2000», que agrupa actualmente mais de um milhar de organizações em todo o mundo. Essa rede estabeleceu como objectivo chegar a uma convenção sobre a eliminação das armas nucleares no ano 2000, o que permitiria utilizar, em benefício do ambiente, da saúde, da educação e do desenvolvimento, as dotações actualmente desperdiçadas nas despesas militares.
Para contribuir para o êxito dessa campanha, apoio a proposta do Governo do Japão no sentido de criar um fórum internacional que, evidentemente de forma simbólica, se reuniria pela primeira vez em Hiroshima, e que teria por objectivo definir os métodos que permitissem desembaraçar para sempre o planeta de todas as armas nucleares.

Malone
Senhor Presidente, gostaria de dizer à Comissão que, em minha opinião, seria um erro falar da imposição de sanções aos povos do subcontinente indiano, em resposta aos recentes ensaios de armamento nuclear. É uma resposta muito simplista, que se limita a punir os impotentes pelos pecados aparentes dos poderosos. Essa medida equivaleria também a anular as realizações desses países na prestação de apoio no domínio dos cuidados básicos de saúde e da educação, que tanto contribuíram para melhorar as condições de vida dos seus povos.
É evidente que deploro o que se passou, mas a Europa tem de encarar as realidades e prosseguir nos seus esforços de apoio ao desenvolvimento e ao milhão de pobres do subcontinente indiano. Foi por isso que apresentei uma pergunta oral à Comissão, para a qual espero ter uma resposta, a qualquer momento: não concorda a Comissão em que a corrida ao armamento está a desviar recursos do desenvolvimento e da redução da pobreza para o complexo militar-industrial, e não concorda também em que a imposição de sanções nessas circunstâncias se limita a punir os impotentes pelos pecados dos poderosos?

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, aos cinco ensaios nucleares subterrâneos realizados pela Índia no Rajasthan, o Paquistão respondeu com seis ensaios no Balochistão. A reacção no Ocidente foi de indignação e consternação. Na Ásia, de entusiasmo transbordante. Quem vai ganhar a temida corrida aos armamentos é uma incógnita. Quem fica a perder são milhões de pessoas, que não têm ânsia de poder e de prestígio nacional, mas sim de oportunidades que lhes permitam sair da pobreza e ter acesso à educação e formação de que foram privados.
Os ensaios nucleares da Índia são uma resposta à China, que tem vindo, desde há vários anos, a aumentar o seu arsenal bélico. Onde é que está, então, o protesto ocidental? Até no Tibete estão a ser armazenadas armas nucleares e a China fornece ao Paquistão mísseis e know-how . Estarão o Paquistão islâmico e a Índia, a maior democracia do mundo, dispostos a aderir a acordos nucleares internacionais, se forem reconhecidos pelos países industrializados como interlocutores neste domínio? Quando se puder confiar nos órgãos de controlo dos Estados detentores de armas nucleares e quando finalmente se puder garantir segurança nuclear, será mais fácil assinar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, bem como o Tratado de Interdição Total de Ensaios Nucleares, o qual deverá também ser finalmente ratificado pelo Congresso norte-americano.

André-Léonard
Senhor Presidente, no anterior período de sessões, fomos muitos a intervir acaloradamente no debate para condenar os testes nucleares na Índia. O seguimento, já nós o conhecemos: alguns dias mais tarde, Islamabade imitava Nova Deli, apesar das tentativas do Conselho, das Nações Unidas e dos Estados Unidos para os dissuadir. Após várias décadas de relações difíceis, a questão de Caxemira continua a constituir um pomo de discórdia entre aqueles dois países. Esperamos da Índia um gesto pelo qual rejeite a internacionalização deste problema e tranquilize as 30 000 pessoas que vivem em terror permanente de ambos os lados da fronteira.
Tem de cessar uma corrida frenética aos armamentos - essencialmente devida a um nacionalismo exacerbado de ambas as partes -, a qual conduzirá inevitavelmente à escalada e à instabilidade regional e internacional. Sendo a maior democracia do mundo, a Índia tem de dar mostras de sensatez e parar com a espiral infernal da proliferação das armas nucleares. Mas também a China tem de adoptar uma atitude mais conciliatória nessa região particularmente vulnerável. Têm de utilizar-se todos os meios para que o diálogo seja restabelecido, e é a esse nível que saúdo a iniciativa do Conselho de organizar uma cimeira regional sobre a segurança na Ásia. A União pede insistentemente à Índia e ao Paquistão que assinem e ratifiquem sem condições o Tratado de Proibição dos Testes Nucleares e o Tratado de não Proliferação.

Holm
Senhor Presidente, apenas podemos lamentar o carácter absurdo dos onze ensaios nucleares realizados na Índia e no Paquistão. Nós temos, nesta matéria, de assumir uma grande responsabilidade. Lamento que não estejamos dispostos a pôr fim à exportação de armas, assim como à exportação de componentes de armas tanto para a Índia como para o Paquistão. Infelizmente, o meu país exporta componentes de armas para a Índia.
No sul da Índia, as despesas militares aumentaram 25 % durante os últimos dez anos. O Governo indiano investe mais de um quarto dos seus recursos destinados à investigação oficial em investigação militar; esses recursos poderiam ter muito melhor utilização se beneficiassem as populações pobres dessa região. Além disso, o novo Governo da Índia propôs no seu orçamento um aumento de 100 % das despesas militares nos próximos cinco anos.
A crise subjacente tem, evidentemente, origem em Caxemira. É lamentável que a Índia e o Paquistão ainda não tenham encontrado uma solução diplomática para este problema. Devemos agir no quadro das Nações Unidas com vista a encontrar uma solução diplomática, por meio de conferências regionais e de exortações, antes que se vá longe demais.

Caligaris
Senhor Presidente, aos ensaios nucleares realizados pela Índia e pelo Paquistão o mundo reagiu pensando que se teria voltado à estratégia da dissuasão, com a ameaça de destruição recíproca; falou-se em vontade de adquirir um novo estatuto de potência nuclear e também na possibilidade de uma guerra convencional que redundasse em guerra nuclear.
Parece-me que todos estes cenários de guerra são coisas velhas, ultrapassadas, do tipo «guerra fria». Com este tipo de diagnóstico não será, certamente, possível diminuir os riscos de proliferação. A realidade é muito diferente e mais complicada, mais modesta mas talvez também mais perigosa: é uma realidade de utilização das armas nucleares para intimidar, para impedir acções políticas por parte de outros países e para fazer chantagem. Ontem, o Herald Tribune publicou a notícia de que a Coreia ameaça exportar mísseis se não lhe forem concedidas ajudas económicas substanciais. Esta é uma técnica já usada no passado e que, provavelmente, poderá vir a ser novamente usada. Estamos perante um problema de orgulho nacional - o Primeiro-Ministro paquistanês disse que teve de ceder à opinião pública - e talvez também perante um problema de dissuasão.
Se se entender isto e se for feito um bom diagnóstico, poderá também curar-se o mal; de outro modo, tal não será possível!

Oostlander
Senhor Presidente, os ensaios nucleares realizados pela Índia e o Paquistão vieram confrontar-nos com o facto de vivermos, na realidade, numa situação em que não podemos limitar-nos a tecer críticas a esses países, mas temos também de olhar para nós próprios. É, obviamente, escandaloso que as actuais potências nucleares não tenham feito o suficiente no sentido de limitarem a sua própria produção e exportação de armamento. Isto faz com que, também outros países encarem como uma importante promoção do estatuto do próprio país o facto de possuírem armas nucleares. Assim, se no subcontinente indiano um determinado país realiza, com êxito, ensaios nucleares e fabrica armas nucleares, é natural que outro país se sinta na obrigação de seguir esse exemplo, dado que não possui garantias de que não sofrerá ataques nucleares da parte contrária.
Por isso mesmo, é extremamente importante que, na sequência deste significativo incidente, também o Ocidente, a Rússia e a China, reconheçam a necessidade de levar a sério a prossecução do desarmamento nuclear. Recentemente, vimo-nos confrontados com o inaceitável problema dos ensaios nucleares que, também a França, resolveu realizar em Mururoa. Por isso, defendo que a nossa condenação destes dois países - a Índia e o Paquistão - não seja mais dura do que foi então a nossa condenação da França, cuja decisão de realizar testes nucleares é ainda mais grave. De resto, espero que a nossa acção possa contribuir para que o TNP seja assinado o mais rapidamente possível pelas duas novas potências nucleares, para que a crescente espiral de armamento - armamento e mais armamento - possa assim ser interrompida enquanto é tempo.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escalada nuclear no Sul da Ásia tem consequências políticas e geo-estratégicas importantíssimas, como aliás os senhores já frisaram. Trata-se de pôr em causa o regime de não proliferação e o risco de contaminação a outros países.
Os objectivos da União Europeia são, antes de mais, restaurar a credibilidade do sistema de não proliferação, obter a ratificação, pela Índia e pelo Paquistão, do pacto de não proliferação e do CTBT, isto é, do complete Test Ban Treaty , reactivar um diálogo substancial entre a Índia e o Paquistão e, nomeadamente, encontrar uma solução aceitável para o problema de Caxemira, que constitui um abcesso de fixação da rivalidade indo-paquistanesa. Relativamente a este ponto, a Índia, que tinha conseguido bilateralizar o conflito até hoje, cometeu um importante erro. Seria conveniente explorar esta nova possibilidade.
Em seguida, seria necessário apoiar a criação de mecanismos de segurança regional que, até ao momento, e contrariamente a outras regiões do mundo, como a ANASE, fazem uma falta terrível. Importa criar uma dinâmica positiva que permita a esses países, mas também à comunidade internacional, sair do impasse. Nesta perspectiva, dada a incerteza que reina actualmente na Índia e no Paquistão, parece pouco judicioso empreender uma via que poderia conduzir-nos a uma ruptura do diálogo com esses países - digo isto dirigindo-me a um certo número de oradores que queriam que fôssemos mais longe, ou mesmo que tomássemos medidas de retaliação. Pensamos que há que continuar a ter um diálogo com esses países. Importa fazer-lhes compreender integralmente que a via da nuclearização só pode prejudicá-los. Neste contexto, a União Europeia declarou-se disposta a tomar as medidas necessárias, tratando a Índia e o Paquistão em pé de igualdade. Essa abordagem não deve, no entanto, fechar os caminhos do diálogo.
A Comissão Europeia está disposta a participar no esforço da comunidade internacional no sentido de procurar e pôr em prática iniciativas que visem aumentar a estabilidade regional e cortar a proliferação nuclear.

Malone
Senhor Presidente, isso significa que não está em causa a imposição de sanções nesta fase?

Cresson
Não, como acabei de dizer há pouco, estão fora de questão as sanções e, pelo contrário, há que continuar o diálogo com esses países da forma mais eficaz possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0605/98, do deputado Fassa e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a guerra entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0620/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo PSE, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0631/98, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo UPE, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0637/98, do deputado Günther e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o conflito territorial entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0644/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0649/98, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo ARE, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0664/98, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia.
Bertens
Senhor Presidente, as hostilidades militares entre a República da Eritreia e a República da Etiópia, por causa de um território com 400 km2, é um exemplo que ilustra muito bem a força destruidora de um diálogo inadequado, da guerra e da violência inútil, que a diplomacia preventiva poderia, porventura, ter evitado. Infelizmente, estes paupérrimos países, que há cerca de três meses ainda eram bons vizinhos, revelam-se incapazes de se defenderam contra a destruição mútua.
No entanto, qualquer conflito em matéria de fronteiras pode ser resolvido através de uma mediação, com concessões mútuas de ambas as partes. Essas partes têm, pois, de ser encorajadas a aceitar o cessar-fogo e, nesse contexto, saúdo o empenho e a disponibilidade demonstradas pelo Governo ruandês e pelo Presidente egípcio.
A União Europeia também tem de estar disposta a disponibilizar toda a ajuda necessária - incluindo, naturalmente, a ajuda de emergência aos refugiados. Estes pobres países têm de ser consciencializados de que uma solução militar para este género de conflitos - grandes ou pequenos - nunca conduz a verdadeiras soluções. Uma solução militar nunca pode, pois, constituir uma solução duradoura.

Cunningham
Senhor Presidente, estive há poucas semanas na Etiópia e na Eritreia, onde me encontrei com o Primeiro-Ministro da Etiópia e com o Presidente da Eritreia, assim como com muitos outros políticos e com outras pessoas. Acho que é absolutamente inacreditável que estes dois países estejam envolvidos neste conflito fronteiriço específico. A história está cheia de exemplos de guerras escusadas, mas esta deve ser uma das guerras mais escusadas destes últimos séculos. Os dirigentes destes dois países combateram lado a lado para derrubar o regime iníquo do Dergue, o regime comunista da Etiópia. Quando nos lembramos de que a Etiópia e a Eritreia se encontram entre os cinco países que ocupam as posições mais baixas no índice de desenvolvimento humano da ONU, relativo a 175 países, e que este conflito não só vai agravar a pobreza nos dois países, como também a instabilidade em toda a região, temos de apelar para os dois países, incitando-os a recuar perante a possibilidade da guerra e a iniciar conversações.
Vou apresentar uma alteração oral tendente a actualizar esta resolução, porque neste momento está em vigor um cessar-fogo, negociado por intermédio do Ruanda, da OUA e dos Estados Unidos. Temos de fazer todo o possível para que este cessar-fogo seja duradouro.
Apelo para as duas partes, para os etíopes e para os eritreus, exortando-os a recuar perante o que seria uma enorme tragédia e a recorrer à mediação. Apelo para a União Europeia, para que faça tudo o que estiver no seu poder para assegurar que este conflito trágico e escusado tenha uma solução pacífica.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, questionado sobre a causa do sucedido, o Presidente da Eritreia acaba de declarar algo tão simples como isto: »É muito difícil dar uma resposta fácil». E o Presidente da Etiópia, a propósito destes episódios, disse: »Fiquei surpreendido, comovido e desorientado».
Compreenderão que os mais surpreendidos e desorientados parecem ter sido os europeus, porque não há a menor dúvida de que, tendo tido, sobretudo alguns países membros da União Europeia, fortes relações históricas com aquela parte do mundo, aqui, ao que parece, ninguém sabia de nada. E um dos pontos da nossa proposta de resolução salienta que o Conselho se limitou a emitir umas belas palavras de condenação e nem sequer participou nos esforços para a negociação que deveria pôr termo às hostilidades. Como sabemos, foram os Estados Unidos da América, o Ruanda e a OUA que intervieram.
A passividade e a inacção do Conselho nesta matéria são o reflexo escandaloso da ausência de uma política externa comum, como o é também o facto de, entre dois países vizinhos - vizinhança que não é só geográfica, mas é também ideológica, histórica e, recentemente ainda, bélica -, estar acontecer - embora, de momento, pareça ter-se conseguido o cessar-fogo - uma dessas «guerras do fim do mundo», para citar uma extraordinária novela do escritor peruano-espanhol Vargas Llosa, que certamente terão lido, e que, com aquele título, evocando a "campanha de Canudos», no Brasil, se refere a uma guerra terrível, que ele romanceou com mestria.
Pois bem, considero que não podemos, no futuro - provavelmente também no presente -, limitar-nos a pronunciar palavras bem intencionadas e mesmo a oferecer generosas ajudas humanitárias. É imprescindível que, desta lição - que, ao fim e ao cabo, é uma lição de pequena dimensão na escala -, retiremos as consequências que nos devem levar, Senhor Presidente, a pôr termo à nossa inacção e à nossa passividade.

Telkämper
Senhor Presidente, este conflito entre a Etiópia e a Eritreia deixou-nos a todos surpreendidos e consternados. Estamos preocupados com o facto de este conflito poder criar uma maior desestabilização na região e originar uma tragédia cujas principais vítimas serão as populações locais. Estas já são penalizadas pelo facto de viverem numa das regiões mais pobres do mundo e, agora, ainda se vem juntar a guerra. Conflitos fronteiriços desta natureza reflectem frequentemente conflitos e diferendos internos, tanto na Etiópia como na Eritreia. Somos de opinião que é preciso impedir a escalada deste conflito, sendo a União Europeia chamada a apoiar os esforços diplomáticos nesse sentido. Saudamos, pois, os esforços de mediação conduzidos pela OUA, pelos Estados Unidos e pelo Ruanda.
Na sua última declaração na Cimeira de Cardiff, o Conselho condenou o conflito, manifestou o seu desejo de apoiar a procura de soluções diplomáticas e também a sua disponibilidade para continuar a prestar ajuda material, caso as negociações se concretizem. Tanto o Parlamento como a Comissão deviam apoiar estes esforços. Temos de tentar encontrar uma solução diplomática e prestar uma ajuda material directa às populações locais.

Macartney
Senhor Presidente, posso intervir em parte na minha qualidade de presidente da reunião em que foi redigido o texto comum? Gostaria de dizer que concordo com as observações do senhor deputado Cunningham, mas que fomos ultrapassados pela rapidez dos acontecimentos. Não fizemos referência aos esforços desenvolvidos pelo Ruanda e pelos Estados Unidos e ao plano de paz que foi aceite a 4-5 de Junho pela Organização de Unidade Africana, em Ouagadougou. Julgo que a resolução seria muito reforçada se fizesse referência a esses acontecimentos, e prestarei o meu apoio ao senhor deputado Cunningham se o senhor deputado estiver disposto a redigir um texto.
Na resolução que aprovámos, fazem-se três referências que estão relacionadas com esses acontecimentos. No nº 1 falamos dos planos de paz, no nº 3 falamos da OUA e do Conselho da União e no nº 5 solicitamos que a resolução seja transmitida ao Ruanda e aos Estados Unidos. Os mais atentos podem perguntar: porquê a esses dois países? Acabo de explicar porquê, mas peço desculpa se não fomos suficientemente explícitos. Acho que devíamos corrigir essas deficiências, porque todos nós queremos que o conflito acabe. As duas partes aceitaram também a mediação conduzida por esses dois países e aprovada pela OUA, e julgo que esta assembleia a quererá apoiar, para conseguir uma solução rápida para o conflito.

Speciale
Senhor Presidente, este conflito é grave, como já foi dito, não só devido às vítimas militares e civis e às destruições em países que já são pobres, mas porque comprometeu uma relação de colaboração e de amizade entre dois Estados que parecia sólida e enfraqueceu aquilo que poderia tornar-se num modelo, em África, de estabilidade e de cooperação sem fanatismos.
Infelizmente, parecem ter prevalecido, nesta fase, o hábito da guerra e a fragilidade democrática dos sistemas políticos saídos da ditadura e da independência. Para já, é importante que a Eritreia e a Etiópia tenham aceitado - gostaria de especificar, por iniciativa dos Estados Unidos e da Itália - cessar os bombardeamentos. A União Europeia deve, agora, juntamente com a comunidade internacional, empenhar-se tenazmente para levar ajuda às populações atingidas e aos refugiados, para encontrar uma solução pacífica para o conflito e para criar as condições necessárias para um verdadeiro plano de paz. Também neste caso a União Europeia deve demonstrar que pretende desempenhar um papel internacional e ter uma política externa e de segurança.

Ford
Senhor Presidente, tive oportunidade de visitar recentemente os dois países, juntamente com Tony Cunningham. Devo dizer que, quando lá estive, havia já sinais de tensão. Desde a guerra de libertação nacional que esteve na origem da criação da Eritreia, este país teve conflitos com o Iémen, por causa das ilhas Hanish, e com a Etiópia, por causa da zona territorial de que estamos a falar hoje. Mas julgo que esta guerra foi desencadeada mais por razões económicas do que devido a disputas territoriais. A recente separação das duas moedas desorganizou o comércio, o que esteve na origem de uma subida acentuada dos preços dos dois lados da fronteira, pois os bens que costumavam ser transaccionados entre os dois países são agora escassos. Foi essa uma das razões do avanço das forças etíopes em direcção ao porto de Assab, no fim da guerra.
Não podemos deixar que esta situação se mantenha. Temos de exercer toda a pressão que estiver ao nosso alcance para tentar que o cessar-fogo que está agora em vigor se mantenha. Espero que seja possível apresentar alterações orais à resolução, para a actualizar e para assegurar que o Conselho e a Comissão irão continuar a pressionar os dois beligerantes potenciais.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está extremamente preocupada com os recentes confrontos militares que tiveram lugar na fronteira entre a Eritreia e a Etiópia. Lamenta os incidentes entre os dois países vizinhos e partilha as preocupações já expressas.
Convida firmemente os dois países a não recorrerem à violência, a porem termo a todas as hostilidades e a retomarem as negociações. Insiste na necessidade de resolver o conflito de forma pacífica. Saúda e encoraja os esforços dos Estados Unidos, do Ruanda e da Itália, e de qualquer outra organização nacional ou regional, que vise apaziguar a situação e assegurar uma mediação destinada a encontrar uma solução pacífica para a actual crise. Espera sinceramente que esses países e organizações tenham êxito na sua empresa e está disposta a ajudá-los.
A Comissão está disposta a fornecer ajuda humanitária em caso de necessidade. Está a analisar desde já as possibilidades de dar resposta ao pedido etíope de assistência às populações deslocadas no norte do Tigré.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Moratória sobre a pena de morte -B4-0595/98, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a questão da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória universal relativa às execuções capitais; -B4-0615/98, dos deputados Cars e Frischenschlager, em nome do Grupo ELDR, sobre uma moratória universal relativa às penas capitais; -B4-0621/98, do deputado Imbeni, em nome do Grupo PSE, sobre a questão da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória universal relativa às execuções capitais; -B4-0642/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre a questão da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória universal relativa às execuções capitais; -B4-0658/98, do deputado Habsburg-Lothringen e da deputada Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a questão da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória universal relativa às execuções capitais; -B4-0665/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a questão da pena de morte e o estabelecimento de uma moratória universal relativa às execuções capitais.
Guiné Equatorial -B4-0600/98, da deputada Ferrer e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a condenação à morte de quinze pessoas na Guiné Equatorial; -B4-0618/98, do deputado Gasòliba i Böhm e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a Guiné Equatorial; -B4-0622/98, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Pons Grau, em nome do Grupo PSE, sobre as penas de morte pronunciadas na Guiné Equatorial; -B4-0632/98, do deputado Pasty e da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre a condenação à morte de quinze pessoas na Guiné Equatorial; -B4-0655/98, do deputado Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a condenação à morte de quinze pessoas na Guiné Equatorial; -B4-0667/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos do Homem: penas de morte na Guiné Equatorial; 
Indonésia-Timor-Leste -B4-0624/98, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia e em Timor-Leste; -B4-0635/98, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo UPE, sobre Timor-Leste; -B4-0662/98, do deputado Cunha e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia e em Timor-Leste; -B4-0668/98, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia e em Timor-Leste; 
Chade -B4-0623/98, do deputado Rocard, em nome do Grupo PSE, sobre o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Ngarlejv Yorongar; -B4-0636/98, das deputadas Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre as violações dos direitos do Homem no Chade; -B4-0646/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre o Chade; -B4-0651/98, dos deputados Macartney e Saint-Pierre, em nome do Grupo ARE, sobre a situação dos direitos do Homem no Chade; 
Paquistão -B4-0614/98, dos deputados Blokland e van Dam, em nome do Grupo I-EDN, sobre os direitos do Homem no Paquistão; -B4-0659/98, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a lei contra a blasfémia no Paquistão; 
Guiné-Bissau -B4-0654/98, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Guiné-Bissau; -B4-0675/98, do deputado Cunha, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na Guiné-Bissau.
Moratória sobre a pena de morte
Dupuis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria, antes de mais, de agradecer a todos os outros grupos, sem excepção, que apoiaram esta proposta de resolução, a qual não constitui mais uma simples resolução sobre a questão da pena de morte, penso que devo frisá-lo. Esta proposta de resolução pede uma coisa muito específica: convida o Conselho a encarregar a futura Presidência - a Presidência austríaca - de coordenar as iniciativas da União no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, para que a questão da moratória seja finalmente inscrita, com perspectivas de êxito, na ordem de trabalhos.
Assim, trata-se de um convite que dirigimos ao senhor Schüssel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e à senhora Ferrero-Waldner, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, esperando que já nos possam fornecer algumas indicações na quarta-feira do próximo período de sessões, aqui em Estrasburgo. Esperamos que possam dizer-nos se receberam um mandato nesse sentido do Conselho.
Penso que é importante. Trata-se de uma iniciativa concreta - não são apenas palavras -, que visa inscrever na lei internacional um objectivo que muitos deputados do Parlamento Europeu partilham há longo tempo, a saber, a abolição da pena de morte ou, pelo menos, uma primeira etapa para a abolição definitiva da pena de morte.
Penso tratar-se de uma maneira muito concreta de festejar, de celebrar, o cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Existe uma maioria no seio da comunidade internacional. Cerca de 90 Estados já se manifestaram a favor do sim à moratória, através de votos dirigidos ao Conselho, à Comissão dos Direitos do Homem, no ano passado, e já este ano, em Genebra. Assim, trata-se de traduzir na prática uma maioria que já existe.
Penso que o nosso Parlamento, ao convidar tão concretamente o Conselho e a Comissão a comprometerem-se nesta batalha, pode dar, mais uma vez, um pequeno «empurrão» que poderá ser determinante.

Cars
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou de acordo com o senhor deputado Dupuis. Enquanto a Grã-Bretanha foi governada pelos conservadores, não se quis que a luta contra a pena de morte se tornasse uma questão comum para a União Europeia. Isto foi agora alterado. Presentemente, a Europa está mais unida do que nunca nesta luta. Nós somos, de facto, a maior força do mundo na defesa da abolição da pena de morte, o que nos honra muito.
Tal como o senhor deputado Dupuis afirmou, esta resolução visa levar as Nações Unidas a estabelecer uma moratória universal sobre as execuções da pena capital. Isto é importante, porque vários países, como a China, os Estados Unidos, o Irão e o Iraque, continuam a executar os seus cidadãos em grande número. É uma vergonha que tal aconteça! Na realidade, Senhor Presidente, a luta da Europa contra a pena de morte é uma expressão do humanismo e da visão cultural que caracterizam, actualmente, a nossa parte do mundo; o recurso à pena capital é, para nós, uma vergonha.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com o protocolo que estabelece a abolição da pena de morte, faz parte do acervo jurídico da União Europeia. Assim, a União Europeia, no diálogo internacional, tem o dever de erguer a sua voz a favor da abolição da pena capital. Tal como os oradores precedentes, considero que esta assembleia deve apoiar unanimemente as medidas concretas propostas e aprová-las. Temos de fazer tudo para que a pena de morte, que é um resquício arcaico dos tempos do direito sagrado, desapareça da nossa ordem jurídica, que se baseia nos direitos humanos e, por isso, não pode tolerar uma pena que elimina o Homem como sujeito de direito.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, o grande economista suíço Felix Somari afirmou o seguinte no seu livro Crise e Futuro da Democracia : »Aplicar a pena de morte a um assassino em série significa expiar apenas o primeiro assassínio. Todos os outros assassínios ficam impunes». Este é um de todo um conjunto de argumentos seus contra a pena de morte. Há uma coisa que fica aqui muito clara para mim: no fundo, para além de todas as justas reservas morais, a pena de morte é apenas uma trivialização do crime ao qual é aplicada essa pena na maioria das vezes. Uma pena de prisão perpétua genuína é, seguramente, a solução mais humana na maioria dos casos, mas é também a pena mais difícil. Por isso, estou muito satisfeito pelo facto de esta resolução vir hoje, provavelmente, a ser aprovada no Parlamento Europeu sem alterações e sem grandes rodeios.
Isto inscreve-se inteiramente na linha das actividades do nosso Parlamento, ainda que ficasse particularmente satisfeito se, por via de uma moratória claramente delineada, pudéssemos finalmente abordar a questão da pena de morte sem a ambiguidade que, aliás, é tão habitual. É que, se um país é muito pouco importante, é rapidamente condenado. Se o país já é mais importante, isso já se torna mais difícil. Estou a pensar na China, por exemplo, quando uma vez tentámos, de facto, debater aqui a questão do tráfico de órgãos de condenados à morte.
Gostaria, contudo, de chamar ainda a atenção para um aspecto. Quando falamos sobre a verdadeira pena de morte, devíamos dirigir também o olhar para a pena de morte que se executa mais frequentemente nos nossos países, que é a pena de morte aplicada à vida antes do nascimento. Devíamos finalmente ver isto com outros olhos, pois esta pena é, infelizmente, executada nos nossos países, na maioria dos casos mesmo sem processo judicial.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Parlamento Europeu solicita de novo ao Conselho, aos Estados-Membros e à nova Presidência austríaca que procurem que, na próxima Assembleia das Nações Unidas, figure na ordem do dia esta moratória para a pena de morte, e que seja uma moratória universal. É necessário também que haja uma resolução que o solicite.
Mesmo que só tivesse havido uma pessoa inocente que tivesse sido executada, valeria a pena essa moratória universal e a abolição da pena de morte. Mas foram dezenas as pessoas inocentes executadas, e, por isso, é inaceitável que, no final deste século, a pena de morte ainda não tenha sido abolida.
Vamos a seguir falar da Guiné, de 15 pessoas condenadas à morte e que não tiveram a mais pequena possibilidade de terem uma defesa aceitável.
Por isso, apoiamos a posição do nosso colega Manisco, que se demitiu da Delegação para as Relações com os Estados Unidos, porque a próxima reunião vai ter lugar no Texas, Estado que tem a duvidosa honra de ter executado 10 pessoas desde Março até agora.

Vanhecke
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que - pessoalmente e por muitas razões - sou, por uma questão de princípio, contra a pena de morte e que, como todo o Parlamento, estou chocado com a brutalidade com que em determinados países, como a China ou o Paquistão - para citar apenas dois exemplos de uma extensa lista -, se lida com a vida humana. No entanto, não votarei favor da presente resolução e abster-me-ei na votação, pois não quero, muito explicitamente, emitir um sinal errado em nome do meu país ou mesmo do meu continente. Com efeito, no nosso continente, a Europa, o problema não é a pena de morte, mas justamente o contrário. O problema é a negligência, a absoluta negligência com que se abordam os mais terríveis criminosos. Há dois anos, a pena de morte por actos criminosos foi também oficialmente abolida na Bélgica mas, lamentavelmente, isso não foi acompanhado da introdução de outras penas efectivas, como a prisão perpétua efectiva para os crimes mais graves. Muito pelo contrário.
Desta forma, chegámos a uma situação em que, por exemplo, na Bélgica, os pedófilos sádicos condenados, os violadores de crianças e os infanticidas, são - sistematicamente - devolvidos à sociedade ao fim de alguns anos. Gostaria de salientar que esta situação não se verifica apenas no meu país mas, lamentavelmente, também em muitos outros países europeus, como se revelou recentemente através dos dramáticos processos na Alemanha e em França. Além disso, o famoso caso Dutroux ensinou-nos que os infanticidas e os violadores de crianças não só são postos em liberdade, mas podem, inclusivamente, contar com subsídios a título da segurança social. No caso de Marc Dutroux, tratou-se de um subsídio de 80.000 FB líquidos por mês, uma importância com a qual cidadãos honestos e necessitados, que nunca fizeram mal a ninguém, apenas podem sonhar. Em certa medida - se bem que de forma um pouco polémica, mas em rigor - podemos afirmar que a aplicação da pena de morte a estes monstros multi-reincidentes já poderia ter poupado a vida de muitas crianças.
Assim, no dia em que, em honra e consciência, eu puder dizer que, no meu país - e em todos os países da Europa -, as crianças e os cidadãos inocentes são defendidos e protegidos e que os mais terríveis criminosos são condenados a penas adequadas, nesse dia poderei também, com toda a convicção, votar a favor de toda e qualquer resolução contra a pena de morte. No entanto, para meu grande pesar, hoje isso ainda não acontece.
Guiné Equatorial

Ferrer
Senhor Presidente, a repressão na Guiné Equatorial, de que foi objecto o povo bubi na sequência da confusa situação ocorrida na ilha de Bioko, no passado mês de Janeiro, as torturas a que foram submetidas as 117 pessoas de etnia bubi acusadas de terrorismo, secessão e traição, as pesadas condenações impostas e as sentenças de pena capital que foram proferidas contra 15 pessoas, após um processo judicial muitíssimo sumário, que não ofereceu as garantias mínimas exigíveis para ser possível a aplicação da justiça, merecem uma condenação unânime e a rejeição deste Parlamento.
Mas não podemos limitar-nos a uma condenação passiva, devendo, antes, assumir uma posição activa face a estes factos e, em especial, face às condenações à pena capital.
Por isso, devemos pedir também, com toda a firmeza, a comutação das penas de morte e a revisão, em bases justas, do julgamento feito. Mas, ao mesmo tempo, e porque acreditamos que o povo da Guiné Equatorial tem direito a viver em democracia e a que lhe seja garantido o respeito dos direitos humanos, este Parlamento, para além de lamentar que não tenha havido progressos na democratização da Guiné Equatorial - a que se tinha comprometido, aliás, o Presidente Obiang na sua visita ao Presidente Santer, no Outono passado -, deve pedir - e pedimo-lo com toda a veemência - à Comissão que suspenda os programas de cooperação com aquele país, com excepção da ajuda humanitária, bem entendido, enquanto não se verificarem avanços comprovados na via da democratização.
Porque só agindo desse modo, só respondendo energicamente ao Governo da Guiné Equatorial, ajudaremos o povo desse país a recuperar a sua liberdade e a sua dignidade, e a União Europeia a recuperar a sua própria credibilidade perante o mundo.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o que está a acontecer na Guiné Equatorial vem na sequência de uma longa história de desvarios nesta antiga colónia espanhola. Neste momento, a situação atingiu um ponto particularmente grave, com a condenação à morte de 15 pessoas, para além das condenações a mais de 20 anos de prisão de um número importante de pessoas.
Neste sentido, há também uma acusação contra os membros da etnia bubi que habitam numa parte do território da Guiné Equatorial. Este processo, que teve lugar na Guiné Equatorial, não ofereceu as mínimas garantias, e prova disso é o facto de alguns jornalistas ocidentais terem sido expulsos do país, possivelmente porque a informação que davam não satisfazia os governantes.
Assim, apoio o que foi dito pela senhora deputada Ferrer: é preciso que a União Europeia condicione as ajudas que possa dar à democratização daquele país, ganhando, desse modo, prestígio face aos países africanos e, em particular, face à Guiné Equatorial.

Pons Grau
Senhor Presidente, infelizmente, não é a primeira vez que este Parlamento tem de pronunciar-se sobre acontecimentos na Guiné Equatorial.
Não há muito tempo, este mesmo Parlamento denunciou também situações semelhantes de falta de democracia e de respeito dos direitos humanos e foi suspensa a cooperação da União Europeia com esse país.
Mas também é um facto que o regime de Malabo foi sempre muito hábil no momento de fazer falsas promessas e, muitas vezes, de convencer, com as suas falácias, as autoridades ocidentais. Chegou a convencer o próprio Governo francês da sua vontade de democracia, e conseguiu, inclusivamente, que o Comissário Pinheiro e o próprio Presidente Santer dessem mostras de compreensão, levantando as sanções que este Parlamento tinha impulsionado.
Vemos agora que essa acção do Comissário e do Presidente da Comissão foi um pouco precipitada, não tendo contado com o apoio deste Parlamento. Assistimos, neste momento, a uma situação kafkiana, em que 16 pessoas foram condenadas à morte - felizmente, a sentença ainda não foi executada, mantendo-se os réus como reféns do próprio regime.
A nossa primeira acção deve, pois, ser a de impulsionar, fazer pressão no sentido da comutação das penas de morte e da revisão do arremedo de julgamento em que, de acordo com as organizações internacionais, foi cometida toda a espécie de violações da neutralidade judicial. E voltar ao ponto de partida, Senhor Presidente, voltar a pedir, uma vez mais, que seja congelada a ajuda de cooperação a este país - sem margem para dúvida, excepto a ajuda de emergência e a ajuda humanitária - até que, de uma vez por todas, sejam dados passos decisivos no sentido da democracia.

Hory
Senhor Presidente, imediatamente a seguir a termos reclamado uma moratória sobre as execuções capitais, eis que se nos apresenta uma nova e infeliz ocasião de lamentar o recurso à pena de morte nas quinze condenações que acabam de ser pronunciadas na Guiné Equatorial.
Mas, pensando melhor, será que basta lamentar, numa espécie de postura moral, ou mesmo suspender uma ajuda ao desenvolvimento, pouco significativa no que respeita a este país? Pelo seu lado, os radicais consideram que semelhantes barbáries deveriam ser imediatamente sancionadas, antes de mais pela suspensão de todas as relações internacionais. Mas, para recorrer a essa sanção, seria necessário que a União possuísse uma diplomacia e que as suas relações com a África não representassem o menor denominador comum entre as diplomacias bilaterais das antigas potências coloniais.
Neste caso, temos absolutamente de aprovar a resolução de compromisso, de forma a pressionar muito firmemente as autoridades da Guiné Equatorial no sentido de comutarem as condenações pronunciadas e de não voltarem ao passado de violências sanguinárias e de totalitarismo que o país conheceu há vinte anos.
Quanto ao resto, em todas as outras ocasiões, o apoio da União ao projecto de moratória será o melhor apoio que poderemos dar às vítimas de todas as arbitrariedades.

Marset Campos
Senhor Presidente, há trinta anos que o povo da Guiné Equatorial é vítima de ditaduras. E a União Europeia introduziu, precisamente, como instrumento importante, a cláusula da condicionalidade democrática nas suas relações com um conjunto de diferentes países, para dar exemplo, face a outras potências, da nossa vontade inequívoca de ajudar a estabelecer uma ordem internacional diferente.
Levantam, realmente, suspeitas todas as circunstâncias que rodeiam a farsa de julgamento que teve lugar, e, relativamente à própria intentona, não são claras nem a sua origem nem o seu desenvolvimento. Por isso, pensamos que não têm qualquer justificação as condenações feitas.
Nesse sentido, a oposição democrática da Guiné Equatorial confia inteiramente na União Europeia, pois está a manifestar-se no povo da Guiné Equatorial uma desconfiança relativamente às vias a que chamaríamos democráticas de pressão, de reivindicação democrática, e estão a surgir tentações perigosas, mas que podem compreender-se, de recorrer à violência se não houver uma mudança fundamental, com a instauração da democracia naquele país.
Por isso, penso que é uma oportunidade única e importante a que tem, neste momento, a União Europeia de poder proporcionar, com a exigência da aplicação da cláusula democrática e também com a exigência de firmeza na relação com o ditador, que, o mais depressa possível - e, precisamente, com os olhos postos nas próximas eleições, que terão lugar depois do Verão -, possa verificar-se, para além da comutação das penas, o restabelecimento da democracia a fim de que, finalmente, neste continente tão castigado, comece a haver uma esperança de respeito dos direitos humanos e da democracia.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, falávamos há pouco da pena de morte. Numa farsa de julgamento, 15 pessoas foram condenadas à morte na Guiné Equatorial e outras 117 foram julgadas e condenadas também a diferentes penas, para além de terem sido torturadas.
Este foi o resultado de um processo conduzido sem qualquer tipo de garantias e que se enquadra na limitação dos direitos democráticos que está a viver a população da Guiné, e, em particular, o povo bubi, que habita a ilha de Bioko, a etnia a que pertencem estas pessoas e que também tem direito à democracia, que tem direitos culturais e direitos políticos.
A União Europeia pode ainda levar a cabo acções e emitir sinais para salvar a vida dessas pessoas e para contribuir para o estabelecimento de um regime com todas as garantias democráticas. Para isso, temos uma ferramenta nas nossas mãos: a suspensão da ajuda de cooperação da União Europeia à Guiné Equatorial, dado que não respeita a cláusula democrática, mantendo unicamente a ajuda humanitária de emergência.
Por isso, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, peço que apoiem esta resolução, que ajudará a salvar estas vidas e a instaurar a democracia na Guiné Equatorial.

Carnero González
Senhor Presidente, todos sabemos que a Guiné Equatorial é uma ditadura, em que não são respeitados os direitos humanos e em que acabam de ser proferidas 15 sentenças de morte, mas a questão que se coloca é a de saber como evitar que a situação se prolongue.
Por que razão o Presidente Santer recebeu Obiang no Outono passado? Que governos o pressionaram a fazê-lo? Por que razão não é aplicado ao regime da Guiné Equatorial o artigo 5º da Convenção de Lomé? Estas perguntas precisam de uma resposta imediata, e de uma resposta concreta. A cooperação deve ser suspensa, sem dúvida alguma. A Guiné Equatorial não pode estar, naturalmente, na Convenção de Lomé. Mas há governos que deveriam adoptar uma atitude concreta para se oporem aos interesses económicos multinacionais presentes na Guiné Equatorial, que apoiam, neste momento, a posição do Presidente ditador Teodoro Obiang.
Nesse sentido, há dois governos que devem ser instados a responder com clareza: o Governo espanhol e o Governo francês.
Estarão estes governos dispostos a agir de acordo com as suas responsabilidades históricas em favor da democracia na Guiné? Exigimo-lo, a partir deste Parlamento.

Marinho
Senhora Presidente, ao longo de mais de uma dezena de anos, com uma cadência quase mensal, tem este Parlamento acompanhado a situação política na Indonésia e, muito particularmente, a dramática situação do oprimido e violentado povo de Timor-Leste, território que, convém não esquecer, segundo o direito das Nações Unidas, é formalmente território sob administração portuguesa.
Por isso, este Parlamento tem, no seu activo histórico, legitimidade indiscutível para, mais uma vez, assinalar e trazer à consciência política europeia notícia sobre o que se passa em Timor-Leste e exigência quanto à sua necessária e imperiosa solução. Porque estamos convencidos de que a nossa persistência e continuidade em não deixar cair no esquecimento a defesa de uma das causas mais longas e mais duras da democracia e dos direitos do Homem constitui uma base política de solidariedade internacional indiscutível para que seja possível encontrar uma solução pacífica para o problema de Timor-Leste.
Queria acrescentar também que, com raro sentido político de equilíbrio e de bom senso, a pressão do movimento popular dos indonésios e da sua resistência arrancou ao novo poder, após a queda do ditador Suharto, um conjunto de declarações que, apesar de contraditórias, abrem a esperança de uma luz ao fundo do túnel.
Por isso, porque tudo ainda se pode resolver à face da democracia e sem mais violências inúteis, todos os subscritores das moções reclamam como primeira das condições para a solução do problema a libertação do líder histórico timorense Xanana Gusmão. Estamos convencidos de que ninguém foge à História e que, mais tarde ou mais cedo, as novas autoridades indonésias inexoravelmente terão de o libertar.

Girão Pereira
Senhora Presidente, colegas, mais uma vez sobe a este plenário o problema de Timor. Agora parece que num quadro político mais aberto e mais esperançoso. O novo presidente da Indonésia começou a libertar prisioneiros políticos e, pela primeira vez, o governo da Indonésia admite uma solução para Timor num quadro e num estatuto que respeite os interesses de Timor.
A comunidade internacional, nomeadamente os Estados Unidos, incluem Timor na sua agenda política e o Conselho Europeu de Cardiff - e congratulo-me com isso - aflorou o problema de Timor, tomando uma posição ao afirmar que era necessário encontrar uma solução justa e internacionalmente aceitável para Timor. Congratulamo-nos com isso, esperando que, desta forma, se possa encontrar uma solução para o problema.
Seria importante, no entanto, que Xanana Gusmão fosse libertado. Seria um sinal político e acho que a União Europeia podia ter um papel político importante nesta questão, porque Xanana não é um prisioneiro de delito comum. Criminosos de delito comum são aqueles que mataram jovens indefesos e sem armas num cemitério de Díli, criminosos de delito comum são aqueles que continuam a matar jovens manifestantes que lutam por uma causa justa. Xanana Gusmão é um prisioneiro político que deve ser libertado e a sua libertação seria um sinal político importante.

de Melo
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Portugal e os deputados portugueses no Parlamento Europeu têm, por razões passadas e actuais, a obrigação política e moral de insistir nesta instância da União Europeia pelo cumprimento integral das resoluções das Nações Unidas, pela observância do direito internacional e pelo respeito pelos direitos do Homem em Timor-Leste. Até agora, o novo governo da Indonésia nenhum passo deu para a libertação do povo de Timor-Leste e do seu líder político Xanana Gusmão, e continua a repressão violenta sobre as manifestações pacíficas e legítimas de um povo que luta pela sua liberdade.
Congratulamo-nos pela posição assumida no Conselho de Cardiff em relação ao problema de Timor-Leste, e solicitamos ao Parlamento Europeu a confirmação dessa posição de condenação do actual governo da Indonésia.

Ribeiro
Senhora Presidente, à resistência heróica do povo de Timor-Leste contra a ocupação militar juntou-se a luta do povo da Indonésia contra a ditadura. O ditador caiu. É preciso que caia a ditadura e que termine a ocupação militar para permitir a concretização do direito inalienável do povo timorense à autodeterminação.
Pelo nosso lado, só temos que manter a pressão que tem obrigado o Parlamento Europeu a ser pressão. Já estivemos sozinhos, ou quase, mas a recusa do povo timorense em desistir, apesar do genocídio, possibilitou que hoje estejamos acompanhados. No Parlamento Europeu, no Conselho Europeu, nos Estados Unidos, noutros lugares. Só temos que persistir. Até para que a questão da Indonésia/Timor-Leste não se reduza ou apague num problema económico-financeiro em que a União Europeia, o FMI e outras instâncias procuram dar a ajuda que a si próprios os ajude. É o respeito pelo direito internacional e o direito à autodeterminação que é, e continua a ser, a questão central.

Newens
Senhora Presidente, os territórios governados pela Indonésia foram provavelmente em todo o mundo aqueles onde, depois de 1965, uma percentagem maior da população foi morta ou foi vítima de violações flagrantes dos direitos humanos, cometidas pelas autoridades.
Em Timor-Leste, estima-se que cerca de um terço da população tenha morrido desde a invasão indonésia, em 1975. Agora que o colapso da economia obrigou à demissão do presidente Suharto, há, pelo menos, a esperança de que a situação se altere radicalmente. O Presidente Habibie prometeu reformas e o exército, desmoralizado e dividido em consequência da crise, começou a dar mostras de alguma moderação na sua reacção às manifestações da oposição. Há notícia de uma possível escassez alimentar, que poderá provocar uma grande vaga de violência. É essencial que o Presidente intervenha imediatamente, para resolver problemas que poderão estar na origem de confrontos, talvez dirigidos contra os chineses, que já foram vítimas de outros actos de violência. Será necessário libertar imediatamente os presos políticos, principalmente Xanana Gusmão, em Timor-Leste, e reconhecer o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação.
No princípio desta semana, apesar da moderação demonstrada pelo exército, a tensão em Díli foi agravada pela notícia de que teria sido morto um civil noutro local. Na Indonésia, a população exigirá a realização de eleições verdadeiramente livres e, atendendo à grande percentagem de eleitores de menos de 30 anos, é provável que surjam novas forças para participar numa transição de grande âmbito que, segundo esperamos, será pacífica.
Na situação de grave crise económica em que se encontra o país, os perigos de uma catástrofe assustadora são consideráveis, mas serão ainda maiores na ausência de mudanças políticas de grande âmbito. A União Europeia deve apoiar a mudança e o fim de toda a repressão, e deve estar preparada para assegurar que a ajuda económica considerável que presta à Indonésia seja utilizada em apoio da transição. Apelo para a assembleia, solicitando o seu apoio a esta resolução.

Bertens
Senhora Presidente, finalmente vislumbra-se uma possibilidade de renovação e democratização na Indonésia. As desculpas ontem apresentadas pelos dirigentes militares indonésios pela morte de um jovem de vinte e um anos, são um indício dessa mudança. A libertação, já nesta altura, de quinze prisioneiros políticos de Timor-Leste, constitui também um sinal positivo. Mas isso não é, naturalmente, o suficiente.
Temos agora a possibilidade de encontrar uma solução duradoura para este prolongado conflito em Timor-Leste. Para isso, no entanto, será necessário manter a pressão internacional. As promessas feitas pelo novo Presidente Habibie, quanto à atribuição de um estatuto especial a Timor-Leste, são positivas mas não vão suficientemente longe. O direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste tem de ser garantido, os presos políticos têm de ser libertados e as violações dos direitos humanos têm de ser investigadas. Essa é a única base possível para uma solução duradoura deste conflito.
O Presidente indonésio não pode, por enquanto, dar-se por satisfeito, pois só após a introdução de reformas realmente profundas poderá ser implantada uma base para a confiança do público e dos investidores, para uma economia salutar e o bem-estar dos cidadãos. Vamos com calma.

Ainardi
Senhora Presidente, as forças democráticas indonésias conseguiram expulsar o ditador Suharto. Obrigaram o novo governo a pôr em andamento algumas primeiras reformas políticas e económicas. Eis outras tantas brechas que as forças democráticas vão tentar alargar. A tenaz que proibia qualquer liberdade de expressão, informação e associação está a abrir-se. Foram libertados alguns sindicalistas e opositores políticos. Mas esta abertura política continua comedida e a libertação dos presos políticos é relativa, pois não inclui os presos comunistas condenados à morte em 1965 por Suharto e os que foram condenados pela sua oposição à ocupação de Timor-Leste.
O nosso grupo dá todo o seu apoio às forças democráticas, no seu combate por uma verdadeira mudança económica e política, que quebre o poder económico e financeiro do clã Suharto e dê resposta às necessidades das populações. Pedimos também a organização de eleições livres e democráticas, assim como a libertação de todos os presos políticos, sem excepções, nomeadamente os que estão no corredor da morte há 32 anos e os que são originários de Timor-Leste, como Xanana Gusmão.
Congratulo-me com o facto de esta proposta do nosso grupo ter sido retomada na resolução comum e pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho em Cardiff, o qual pediu a libertação de todos os prisioneiros políticos.

Hautala
Senhora Presidente, as populações de Timor-Leste têm gozado do apoio incondicional do Parlamento Europeu. Chegou o momento de actuarmos com determinação. Seria agora a altura oportuna para enviar uma delegação do Parlamento Europeu a Timor-Leste. Mesmo que não consigamos enviar para já uma delegação oficial, esta pode muito bem ser não oficial, mas o que importa é que a delegação vá. Temos de assegurar, decididamente, que os fundos reservados no orçamento da União Europeia para Timor-Leste sejam efectivamente aplicados para os fins a que foram destinados, quer se trate da cooperação com uma terra em vias de desenvolvimento ou de ajuda humanitária. É razoável exigir que a União Europeia apoie o movimento democrático da Indonésia e de Timor-Leste. Infelizmente, parece haver na Comissão algumas contradições no que respeita à utilização das verbas orçamentadas. Temo que tenha sido um sinal de que se pretende, antes de mais, cuidar das relações com a Indonésia, mas, neste momento, temos todas as razões para actuar com muita coragem e determinação.

McKenna
Senhora Presidente, é evidente que, neste caso, o verdadeiro objectivo é a retirada dos indonésios do território ocupado de Timor-Leste e o direito à autodeterminação para o povo de Timor-Leste. Devemos congratular-nos com algumas das coisas positivas que aconteceram nestes últimos tempos. Por exemplo, como o referiu o senhor deputado Berthu, o facto de terem sido apresentadas desculpas pelo trágico fuzilamento de um estudante de 21 anos é um acontecimento histórico, que mostra que a situação está a evoluir, em certa medida. Mas os dirigentes da resistência de Timor-Leste continuam presos. Queremos que Xanana Gusmão seja imediatamente libertado. Acho também que todos os presos políticos devem ser libertados. É evidente que foram presos injustamente: estavam a bater-se pela autodeterminação, os seus direitos humanos foram violados vezes sem conta e devem ser libertados, porque passaram muito tempo na prisão pela única razão de que pretendiam afirmar o seu direito à autodeterminação.
Gostaria também de chamar a atenção para um outro aspecto que deve ser investigado, nomeadamente para a violação de que foram vítimas muitas mulheres chinesas em Jacarta, durante a insurreição. É uma situação revoltante, que deve ser investigada.
Chade:

Maij-Weggen
Senhora Presidente, em alguns países africanos as coisas não vão bem. Há alguns anos existia ainda a ideia de que, também na maior parte do continente africano, a estabilidade, a democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelas minorias se tornariam bens comuns. Porém, verificamos que, cada vez mais, somos obrigados a dirigir críticas a um crescente número de países africanos, ao qual vem hoje juntar-se o Chade.
O meu grupo não quer distanciar-se, à partida, dos planos das três companhias petrolíferas em causa para a instalação de uma conduta petrolífera no Chade e nos Camarões. Se, sob a supervisão do Banco Mundial, todas as normas ambientais e sociais puderem ser cumpridas, não podemos, obviamente, privar esses países dos lucros económicos e das vantagens de um projecto dessa natureza, enquanto muitos outros podem lucrar com a produção de petróleo.
No entanto, verificamos que, em determinadas regiões do Chade, surgiram grandes problemas, pois, aparentemente, a execução deste projecto implica a deslocação de aldeias inteiras, privando as pessoas dos seus lugares de residência ou permanência. Além disso, vemos que políticos, como o deputado Yorongar, são detidos em virtude de se empenharem na defesa dos interesses dessas pessoas. Por isso, quando se trata de minorias - que, de qualquer forma, já se encontram sob pressão no Chade - e vemos que a repressão aumenta, é inevitável que comparemos esta situação com o problema nigeriano no território ogoni e a detenção e morte de Ken Saro Wiwa. No Chade ameaça, portanto, acontecer - em pequena escala - o mesmo que na Nigéria aconteceu em grande escala.
Com a presente resolução, não pretendemos ainda fazer soar uma forte condenação, mas sim transmitir um aviso bem claro ao Governo do Chade e às companhias petrolíferas em causa para que não sigam o exemplo da Nigéria, para que mostrem respeito pela democracia e pelos direitos humanos e - e dirijo-me aqui, naturalmente, ao Governo do Chade - para que liberte de imediato o senhor Yorongar e entre em diálogo com todos os outros activistas preocupados com os grupos minoritários atingidos, lhes dê oportunidade de apresentarem os seus problemas ao parlamento do Chade e não opte pelo caminho da repressão, da detenção ou pior ainda. É esse o objectivo visado pela presente resolução. Nesse sentido, pedimos a acção da Comissão e do Conselho. Espero, sinceramente, que possamos antecipar-nos no sentido de prevenir o agravamento da situação no Chade que, de contrário, ameaça, efectivamente, tornar-se numa situação muito grave.

Telkämper
Senhora Presidente, já por várias vezes falámos aqui sobre as violações de direitos humanos no Chade. Tínhamos a esperança de que a situação mudasse depois de o Presidente, na sequência das violações dos direitos humanos, em Outubro de 1997, nos ter garantido que estas não voltariam a ocorrer. Este ano, em Março, uma centena de civis foram massacrados pelos militares.
Tivemos ocasião de constatar o caso mais recente de violações dos direitos humanos no âmbito de uma iniciativa do Parlamento Europeu, a segunda cimeira P7, Poorest Seven , que teve lugar em Bruxelas na semana passada. Para sexta-feira, às 9H30, estava prevista a intervenção de um membro do Parlamento do Chade, para falar sobre o projecto petrolífero da bacia do Doba. Ora esse colega do Chade, o senhor deputado Yorongar, teve um julgamento às 9H30, no qual foi pronunciada a prorrogação da sua detenção. Desde o dia 3 de Junho que está preso, precisamente por ter criticado esse projecto, que prevê a abertura de 300 poços de petróleo no sul do Chade, a construção de um oleoduto de 170 km no Chade e de um oleoduto de 700 km nos Camarões. Em nossa opinião, não foi suficientemente avaliada a compatibilidade social deste projecto e a população não foi envolvida. Também não foram tomadas medidas de prevenção suficientes em matéria de protecção ambiental. Não somos, em princípio, contra o projecto, mas deveria estar assegurado o enquadramento democrático, a participação da população e o respeito de normas ambientais, o que o próprio Banco Mundial, aliás, também exige.
O Banco Mundial prevê 55 milhões de dólares para o Chade e 58 milhões para os Camarões, e afirma que serão criados postos de trabalho. 4 000 postos de trabalho numa região em que 28 000 pessoas vivem de uma economia de subsistência não podem ser postos de trabalho para a região. Se existe a possibilidade de escaparem para o meio ambiente 8 000 litros de petróleo por dia, devido a fugas, então também não podem ser suficientes esses estudos de impacto ambiental.
Solicitamos ao Banco Mundial, aos Estados Unidos e também à Shell, à Exxon e à Elf que revejam esse projecto e apenas o prossigam quando estiver assegurada uma situação que respeite a dignidade humana.

Hory
Senhora Presidente, desde a sua independência que o Chade tem, infelizmente, sido apanhado na engrenagem dos golpes de Estado, dos golpes de força e de uma guerra civil muito mal qualificada, pois apenas opõe minúsculas facções militares. Pensava-se, dizia-se que essa situação dramática se devia à extrema pobreza do Chade, um dos países menos avançados do globo. Eis que se desencadeiam agora novas violências, massacres de civis, detenções de opositores, de jornalistas e de militantes dos direitos humanos, exacções diversas.
Desta vez, a razão é diferente. As convulsões no Chade devem-se à sua riqueza potencial. Diz-se que o solo do Chade cheira a petróleo. Sociedades americanas e europeias conduzem em conjunto um projecto de exploração petrolífera e as autoridades do Chade proíbem seja quem for de se lhe opor.
Como disse a senhora deputada Maij-Weggen, não se trata, para nós, de condenar categoricamente, mas sim de apresentar um aviso firme. O senhor Yorongar, deputado da oposição, que deveria vir informar-nos das reservas da população relativamente a este projecto, foi detido, e isso não podemos tolerar. Temos de utilizar os instrumentos da Convenção de Lomé, todos os meios de pressão da Comissão, mas também a audiência internacional do nosso Parlamento, para exigir do Governo do Chade a libertação das pessoas detidas e para obter das sociedades implicadas a sujeição dos seus projectos a um controlo verdadeiramente democrático.

André-Léonard
Senhora Presidente, já passou mais de um ano desde que intervim aqui para denunciar o desrespeito gritante dos direitos humanos no Chade, país marcado por trinta anos de guerra e de agressões diversas. A situação, apesar das promessas dos dirigentes do Chade de respeitarem os direitos humanos, não parou de se agravar e é, hoje, particularmente preocupante. Jornalistas foram condenados por difamação e atirados para a prisão por terem denunciado as exacções cometidas por alguns responsáveis políticos. O deputado Yorongar foi, pelas mesmas razões, detido.
O Governo do Chade tem de saber que não poderá prosseguir impunemente esta política de repressão. Além disso, deverá pôr termo às actividades militares na região meridional. Por outro lado, se quer prosseguir o projecto de extracção de petróleo, só poderá fazê-lo se os direitos humanos forem respeitados, assim como as regras de protecção ambiental. Sem isso, deverão ser pensadas sanções, pois a União não poderá fechar indefinidamente os olhos às atrocidade cometidas neste país membro da Convenção de Lomé.

Van Bladel
Senhora Presidente, há pouco mais de dez anos, recebia diariamente, na redacção do jornal, comunicados de imprensa sobre a luta titânica entre Hussein Habré e Debry, com o apoio alternado, por vezes da Líbia e por vezes da França, em virtude de, na Faixa de Auso, haver recursos minerais ainda por explorar. Desde há algum tempo que o país encontrou a estabilidade sob o regime de Debry mas, infelizmente, Senhora Presidente, o país ocupa ainda o quinto lugar na lista dos países mais pobres; é compreensível, por isso, que um país nessas circunstâncias queira explorar os seus recursos. Daí que um consórcio internacional, em diálogo com as organizações relevantes, tenha apresentado uma proposta, relativamente à qual o Banco Mundial terá, finalmente, de dar o seu abono. Segundo me foi assegurado, na realização desse projecto serão utilizadas técnicas ultramodernas, para evitar uma repetição do que aconteceu na Nigéria. Porém, não consigo deixar de pensar que a opinião em relação a este projecto é influenciada negativamente pelo drama nigeriano. Penso, por isso, que a intervenção do Banco Mundial constitui, justamente, uma garantia de que o projecto será adequadamente executado.
Senhora Presidente, entretanto, tomei conhecimento, através de uma fonte fidedigna, de que os dois jornalistas detidos se encontram já em liberdade. Apelo, naturalmente, também para a libertação do nosso colega parlamentar. Seria contudo conveniente, Senhora Presidente, que o contacto sobre este país pudesse ser veiculado através da ACP. O que faz, na realidade, a delegação ACP se, no momento apropriado, não conduz o diálogo adequado? Aliás, Senhora Presidente, acho que a presente resolução não é fundamentada de ambos os lados e não posso, por isso, votar a favor dela.
Paquistão:

Van Dam
Senhora Presidente, Sócrates foi envenenado porque teria ofendido os deuses. No seu tempo, semelhante acusação bastava para fazer condenar alguém com quem se vivia em discórdia. A blasfémia era punida com a pena de morte. Apesar de Sócrates ter vivido na Antiguidade Grega, a verdade é que essa lei parece existir ainda. Assim, no Paquistão abusa-se regularmente da lei do Islão para resolver diferendos pessoais. Uma simples acusação de ofensa ao profeta Maomé pode ser punida com a pena de morte. É óbvio que uma lei religiosa dessa natureza é contrária ao nosso conceito de justiça, pelo que, de preferência, gostaríamos de vê-la abolida. De qualquer forma, temos de opor-nos à utilização indevida destas leis em matéria de religião, que podem fazer com que cidadãos inocentes sejam condenados à morte.
O Paquistão quer ser respeitado como uma nação moderna mas, pelos vistos, continua a não se importar minimamente com os princípios elementares do direito. Um país que ambiciona aderir a uma comunidade de povos deve, pelo menos, demonstrar respeito pelas minorias que vivem no seu território, inclusive pelas minorias religiosas. Em 1991, foram introduzidas leis em matéria de religião no Paquistão que, na prática, constituem uma séria ameaça para as minorias religiosas naquele país. Nos últimos anos, muitos cristãos foram detidos por alegado abuso do nome de Maomé. Alguns deles foram logo mortos na prisão por fanáticos islamitas. Mas esta lei não ameaça apenas os cristãos, pois também os cidadãos não-islamitas, ou mesmo os islamitas, como os Ahmady, que vivem a sua fé de maneira diferente, vivem num receio permanente de serem atraídos para a armadilha destas leis religiosas.
Na prática, tal como acontecia na antiguidade, estas acusações servem frequentemente de pretexto para ajustes de contas pessoais. Uma vez acusadas, as pessoas raramente conseguem escapar à condenação. Neste contexto, é de referir o recente exemplo de Ayub-Massih, que foi acusado de blasfémia pelo seu vizinho. Há anos que havia entre os dois um diferendo em torno de uma parcela de terra. Após ter sido detido, Ayub-Massih foi recentemente condenado à morte por um tribunal de primeira instância. Entretanto, ele recorreu da sentença junto de uma instância mais alta mas, infelizmente, mesmo aí, os juízes receiam muitas vezes absolver alguém que tenha sido acusado de blasfémia. Um juiz que o fez no ano passado foi, provavelmente por isso, assassinado pouco tempo depois.
Esta semana soube-se também que, em fins de Maio, na sequência de um conflito sobre uma qualquer ligação eléctrica, também o cristão Shafik Massih foi acusado de blasfémia. É certo que, no Paquistão, também há uma grande resistência contra a lei sobre a blasfémia. Curiosamente, porém, os islamitas que se manifestaram a favor da mesma lei puderam fazê-lo livremente, enquanto os cristãos que protestaram contra ela foram duramente rechaçados pela polícia de choque.
Na resolução que, segundo espero, daqui a pouco recolherá um amplo apoio do Parlamento Europeu, queremos instar o Governo paquistanês a abolir, ou pelo menos a moderar, a lei sobre a blasfémia. Para todos os efeitos, o Governo paquistanês tem de zelar por que todos os cidadãos no seu país tenham direito a processos judiciais justos.
O acordo de cooperação entre a União Europeia e o Paquistão, que está neste momento a ser preparado pela Comissão Europeia, fala do respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos como tratando-se de uma base para esse acordo. Solicitamos, pois, à Comissão Europeia que, aquando da celebração desse acordo, chame explicitamente a atenção das autoridades paquistanesas para estes atentados contra o direito e, posteriormente, se mantenha bem atenta a essa matéria.
Se o Paquistão cumprir estas condições, a cooperação entre a União Europeia e o Paquistão poderá ser prosseguida. Porém, se, inesperadamente, o Paquistão não o fizer, isso deverá repercutir-se nas relações comerciais entre a União e o Paquistão. A Comissão Europeia não pode manter relações com um país onde as minorias religiosas são sistematicamente reprimidas e discriminadas.

Lenz
Senhora Presidente, gostaria justamente de pegar neste ponto. Não são os ensaios nucleares que nos preocupam agora, mas sim um mal que se vai insinuando lentamente, que começa de mansinho, mas que, muitas vezes, acaba de forma nefasta, ou seja, a exclusão das minorias religiosas. Este mal não surge apenas em resultado das religiões de Estado, mas também devido a uma má interpretação do fundamentalismo, que, por exemplo, se aproveita da lei da blasfémia, que é aplicada de forma muito severa. No Paquistão, este mal tornou-se virulento e notório com a morte do bispo católico John Joseph. A situação no Paquistão também foi tema de um grupo de trabalho do Congresso dos Católicos Alemães na semana passada, não se adivinhando então o que ainda estava para acontecer.
Diversos factores distinguem as minorias: diferenças étnicas, religiosas, linguísticas ou culturais. Por vezes, vários de uma só vez. A religião é abusivamente utilizada para reprimir a liberdade de expressão e de informação, influenciar os tribunais e a jurisprudência e exercer violência através da polícia e de grupos fanáticos. Queremos exprimir ao Governo paquistanês a nossa grande preocupação, ainda antes de ter lugar a consulta - iminente, apesar de adiada - do Parlamento Europeu sobre o acordo de cooperação. Queremos apoiar todos os esforços no sentido de formular as leis de modo a garantir os direitos humanos, os objectivos democráticos, o Estado de direito e a assegurar a liberdade religiosa a todos os que pretendem viver pacificamente no seu país.
Foi-me dito que o Governo paquistanês iria empreender os esforços necessários nesse sentido. Certo é que a pena de morte está suspensa por agora. Assim sendo, gostaríamos que a nossa resolução fosse encarada como um apoio àqueles que querem tornar o Paquistão, que está certamente a atravessar uma situação política difícil, num Estado moderno. Mas, por favor, sem bombas nucleares! Permitam-me, neste contexto, lembrar que o fundador do Estado do Paquistão, Mohammed Ali Jinnah, defendia a ideia da igualdade de todas as religiões. Espero que o Paquistão moderno se empenhe nisso.

Hallam
Senhora Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de dizer que me congratulo com esta resolução. Sei que a minha colega Anita Pollack, sob os auspícios da Delegação para as Relações com o Sudeste Asiático, colocou esta questão em várias ocasiões, em visitas e reuniões da delegação com responsáveis do Paquistão, aqui e nesse país.
No ano passado, fui falar com o embaixador do Paquistão junto da União Europeia, para chamar a atenção para alguns desses casos. Respondeu-me: »Sabe, a nossa população é muito numerosa, vários milhões de habitantes, e só me pode citar seis casos». Mas, nestes últimos 12 meses, tornou-se bem evidente que a alínea c) do artigo 295º do código penal paquistanês, que prevê a pena de morte, está a ser aplicada abusivamente, muitas vezes para ajustes de contas familiares, ou com bases jurídicas duvidosas, por exemplo, ouvindo apenas quatro testemunhas, e que é também utilizada para perseguir não só os cristãos, como também outros grupos minoritários do Paquistão.
As notícias sobre os julgamentos de alguns desses casos são horripilantes. Numa dessas ocasiões apareceu um grupo de populares que começou a erigir uma forca à porta do tribunal, para deixar bem claro que, fosse qual fosse a sentença do tribunal, as pessoas seriam linchadas. A situação é grave, portanto.
Mas gostaria de chamar a atenção para o que se passa mais perto de nós. No mês que vem, vamos debater o relatório Berger sobre as seitas e cultos na Europa e vamos também analisar o relatório Oostlander sobre o fundamentalismo muçulmano. Espero que, quando o Parlamento se debruçar sobre estes dois relatórios, nos comportemos com sensatez e não aprovemos nenhuma resolução ou declaração que possa ser utilizada como prova de que aqui, na União Europeia, não damos ao mundo um exemplo modelar de tolerância religiosa.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, desde a adopção da lei da blasfémia, de 1986, os membros das minorias religiosas, mais precisamente os cristãos e os muçulmanos Amadi, estão privados dos seus direitos cívicos no Paquistão. A lei prevê a pena de morte e a prisão perpétua em caso de uso abusivo do nome do profeta Maomé e é usada sem piedade na perseguição das minorias religiosas.
A lei da Sharia , de 1991, aplica-se apenas aos muçulmanos, estando na origem de actos de violência contra os que pensam de forma diferente, e as mulheres - pois são especialmente as mulheres não muçulmanas as mais fortemente afectadas pela política fundamentalista - são socialmente excluídas. Outra forma de discriminação é o sistema eleitoral distinto. Na minha qualidade de vice-presidente da delegação SAARC do Parlamento Europeu, possuo informações a este respeito. Assim, os muçulmanos apenas podem eleger candidatos muçulmanos e as minorias só podem eleger representantes das suas fileiras. Portanto, o que acontece é que, nas aldeias de cristãos, faltam estradas, abastecimento de água e electricidade e o acesso a água potável é mesmo completamente impossível. Não basta atenuar apenas a lei da blasfémia, ela tem de ser suprimida. Esperamos que o Paquistão reencontre o caminho visionado pelo seu fundador, Mohammed Ali Jinnah, e implemente finalmente os direitos humanos.
Guiné-Bissau:

Taubira-Delannon
Senhora Presidente, há dez dias que dura um conflito que ninguém sabe quantos mortos fez de qualquer dos lados.
Este conflito afunda-se no seu cortejo de consequências desesperadamente previsíveis: epidemias que afectarão as cidades, movimentos de populações que assustarão os países vizinhos, instabilidade regional cujos prolongamentos não poderão deixar de ser inquietantes.
Este conflito desenrola-se também num contexto tristemente familiar, marcado pela pobreza, por um fraco acesso à educação, aos cuidados médicos e aos outros serviços públicos.
Mas, tal como Janus, a pobreza tem duas faces. Favorece uma cultura da criação inventiva e de novas solidariedades, mas, ao mesmo tempo, irriga terrenos favoráveis a todos os comércios fraudulentos. Evidentemente que as condições de vida decentes não eliminam completamente os tráficos (basta ver a boa saúde dos tráficos de droga na Europa, assim como de outros mercados negros), mas, pelo menos, secam parcialmente os pântanos em que eles proliferam.
Uma das grandes dificuldades, e também um dos grandes riscos, que este conflito faz correr à estabilidade, é que ele se alimenta de solidariedades étnicas seculares, quando as nações africanas têm menos de quarenta anos, e que essas solidariedades tenazes têm por origem essencial uma política de descolonização aplicada no final do expansionismo guerreiro europeu, que consistiu sobretudo em traçar em mapas linhas geo-estratégicas, mais do que ter em conta as realidades humanas. Entre as causas mais recentes, encontra-se também uma estagnação das políticas de co-desenvolvimento.
Seja como for, as fronteiras desses países encontram-se estabelecidas e reconhecidas numa base internacional, e não podemos considerar que o conflito e o retorno à paz na Guiné-Bissau apenas dependem da responsabilidade dos Chefes de Estado democraticamente eleitos, do Chefe de Estado senegalês e dos bons ofícios do Chefe de Estado da Gâmbia.
Compete ao nosso Parlamento basear-se na sua autoridade moral e no seu peso político para fazer com que uma instituição regional como a Organização da Unidade Africana possa intervir neste conflito, assegurar um cessar-fogo e manter a paz.

Mendes Bota
Senhora Presidente, a Guiné-Bissau já pertencia ao grupo dos países mais pobres do planeta e, por esse facto, fazia por vezes de argumento ideal nos documentários sobre as tristezas do terceiro mundo. Desde há doze dias, ao som do rockets e das metralhadoras de uma rebelião militar contrariada pelo poder constitucional e seus aliados dos países vizinhos, do Senegal e da Guiné-Conakry, a Guiné-Bissau faz parte das primeiras páginas dos meios de informação do mundo inteiro.
O balanço não podia ser mais devastador: a capital do país em vias de destruição física, a população em fuga maciça para países vizinhos, havendo notícias da estadia de seis mil refugiados em Dacar e continuando Lisboa e Cabo Verde a recolher refugiados, a carência dramática de alimentos e medicamentos, centenas de mortos civis e um número desconhecido de baixas militares.
O prolongar da luta armada indicia também que a retomada, apesar de progressiva, tem sido difícil, o que poderá significar um equilíbrio de forças não menosprezável. Há que obter urgentemente um cessar fogo bilateral como condição prévia para uma negociação. Mas que se evite um excesso ou uma multiplicação dos esforços de mediação que neste momento se desenham. No terreno está uma missão da Gâmbia; a OCP-LP ofereceu-se para mediar o conflito; nesta resolução do Parlamento Europeu apela-se à União Europeia e à ONU para intervirem. Mas um conflito entre africanos deveria ser resolvido entre africanos, daí que a OUA apareça como uma entidade bem posicionada para o fazer.
A Guiné-Bissau tem sido desde há alguns anos uma democracia, mesmo que imperfeita. A estabilidade na África Ocidental exige a reposição da ordem constitucional, que encontra a sua principal referência no Presidente Nino Vieira. Mas sobre este recai a responsabilidade política de evitar, a todo o preço, a transposição de um conflito regular militar para uma velha, conhecida e interminável luta de guerrilha que a experiência do tempo colonial deveria ter deixado como lição para a História. Só lucra quem armas vende, só o povo é que perde.

Apolinário
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, a situação na Guiné-Bissau é complexa, fluída, sujeita a mutações políticas permanentes. Daí que a presente resolução tenha que ser lida com a prudência de quem reafirma os princípios e apela sobretudo à paz.
Paz indispensável para concretizar a ajuda aos milhares de refugiados, pois só hoje se prevê a primeira chegada de ajuda humanitária através de Bafatá, devido ao empenho e generosidade das Forças Armadas portuguesas, da Cruz Vermelha e das instituições religiosas e de solidariedade social, com o apoio activo da União Europeia. Paz a que já apelou o Conselho, nomeadamente em resultado do empenho de Portugal, da França, da Presidência e dos demais Estados membros da União; paz a que apelaram Sua Santidade o Papa e diversas organizações internacionais; paz essa para a qual se mobilizou a comunidade dos países de língua oficial portuguesa, ontem reunida em Lisboa; paz em nome da qual se deslocou a Bissau o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Gâmbia, numa tentativa de mediação.
O Parlamento Europeu pede o restabelecimento da ordem constitucional com a deposição das armas e a solução pacífica de um grave conflito interno e regional, o estabelecimento da ordem constitucional e democrática no quadro das instituições políticas da Guiné-Bissau, no respeito da soberania e da integridade territorial deste país. Daí a remissão que se faz na resolução para o papel da OUA e das Nações Unidas.
Finalmente, quero nesta ocasião referir a imediata disponibilidade da Comissão no apoio para a ajuda humanitária e sublinhar o papel de Portugal, em colaboração com o Senegal e Cabo Verde, no repatriamento dos refugiados, a maioria dos quais oriundos de Estados membros da União. Refugiados e população que são afinal a primeira razão de ser das nossas preocupações.

von Habsburg
Senhora Presidente, quem tiver conhecido a Guiné-Bissau no passado, sabe quais são as razões da actual crise. Ainda há poucos décadas atrás, a população vivia relativamente bem. Talvez não fosse rica, o desenvolvimento também não era grande, mas os portugueses fizeram ali um trabalho, do qual se deviam orgulhar. Depois, por força da corrupção e da intervenção internacional, o país entrou em decadência. Temos de reconhecer, por exemplo, que, actualmente, a protecção do ambiente é, de um modo geral, muito má.
Quando estive lá - já há muito tempo -, as pessoas podiam viver efectivamente nas ilhas, por exemplo no arquipélago de Bijagós. Nessa altura tinham alimentos em quantidades suficientes, mas agora tudo isso foi destruído pela deterioração do ambiente. Esse é o preço a pagar pelos graves danos provocados por um governo sem escrúpulos - o actual tem sido bastante melhor, mas tem tido de pagar a factura até hoje. Devíamos fazer tudo para ajudar este povo deveras simpático da Guiné-Bissau a reencontrar o seu caminho.

Girão Pereira
Senhora Presidente, colegas, começo por agradecer as palavras que o colega Otto von Habsburg proferiu sobre o trabalho dos portugueses na Guiné-Bissau. Não queria pronunciar-me sobre problemas de política interna da Guiné-Bissau, não queria fazer comentários sobre a participação dos exércitos do Senegal e da Guiné-Conakry neste conflito, da sua legitimidade nem da sua possível apetência territorial sobre a Guiné-Bissau.
Importa é que, num país cada vez mais pobre, como foi referido, se reinstale a ordem institucional, que a democracia possa sobreviver e que os partidos da oposição tenham de facto condições para pôr em prática o jogo democrático, em igualdade com o partido do poder, coisa que não tem efectivamente acontecido.
Mas o que importa, também, é que a União Europeia possa ajudar nesta crise. Queria aqui lembrar a rapidez com que a União Europeia ajudou, desbloqueando algumas verbas para os refugiados, e pedia à União Europeia que continuasse atenta a este problema, não só do ponto de vista político, mas também do ponto de vista humanitário. Há milhares de refugiados que continuam a fugir da Guiné-Bissau, a instalar-se nos países vizinhos, a vir para países da Europa, nomeadamente, que merecem o nosso apoio e o apoio da Comissão.

Novo
Senhora Presidente, Senhora Comissária, apesar de não serem ainda suficientemente conhecidos em toda a sua extensão os dados que permitiriam uma análise profunda e objectiva da situação que se tem vivido na Guiné-Bissau, queremos, no entanto, e desde já, lamentar os graves acontecimentos que vêm ocorrendo neste país e, em particular, o elevado número de vítimas que dos mesmos já resultaram.
Queremos, igualmente, expressar o nosso desejo de que rapidamente, por meios políticos e sem mais derramamento de sangue, os guineenses - e não terceiros - possam encontrar uma solução duradoura para o presente conflito no quadro democrático.
Congratulamo-nos, entretanto, com o facto de ter sido possível, em tempo oportuno, efectuar o repatriamento de muitos cidadãos estrangeiros, nomeadamente portugueses, cujas vidas corriam perigo. Não ignoramos simultaneamente a situação dramática em que se encontram muitos guineenses, pelo que se apresenta indispensável e urgente que a União Europeia com eles se solidarize, reforçando o auxílio humanitário e, em especial, o apoio alimentar.

Cresson
Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar responder às perguntas que fizeram.
Em primeiro lugar, no que respeita à grave questão da pena de morte: na sua sessão de 1998, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas aprovou uma nova resolução sobre a pena de morte, co-apadrinhada por todos os Estados-Membros da União. Essa resolução compromete nomeadamente todos os Estados que não aboliram a pena de morte a - e cito - »limitar progressivamente o número de infracções que dão origem a essa pena, instituir uma moratória sobre as execuções com vista a abolir definitivamente a pena de morte e a tornar públicas as informações relativas à aplicação dessa pena».
Actualmente, a União, que considera que a abolição da pena de morte faz parte integrante da sua política a favor dos direitos humanos, prossegue os seus trabalhos com vista à aprovação de linhas directrizes sobre as iniciativas a tomar junto dos países terceiros.
E passo à segunda questão, relativa à Guiné Equatorial. A Comissão está muito preocupada com a evolução da situação naquele país. No seguimento do ataque armado contra várias instalações militares na ilha de Bioko, na Guiné Equatorial, a 21 de Janeiro de 1998, 117 pessoas foram presas, acusadas de rebelião e julgadas por um tribunal militar que reuniu de 25 a 29 de Maio, em Malabo. O tribunal militar deu o seu veredicto a 1 de Junho. Condenou à morte 15 das pessoas acusadas, como os senhores frisaram, e outras a penas de prisão entre 6 e 26 anos.
A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação, em estreita ligação com os Estados-Membros no local, e prosseguirá o diálogo com as autoridades nacionais com vista a evitar violações dos direitos humanos e a fazer progredir e consolidar o frágil processo democrático no país.
A Comissão mantém as condições estabelecidas para o retomar progressivo da cooperação com a Guiné Equatorial, nomeadamente a utilização dos recursos do sétimo FED. Essas condições implicam avanços reais quanto ao respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, nos termos do artigo 5º da quarta Convenção de Lomé.
Passo agora ao problema da Indonésia e de Timor. A Comissão congratula-se com as decisões tomadas pelo Presidente Habibie, visando reformar a paisagem política da Indonésia e organizar eleições em 1999. Considera, no entanto, que há que acelerar o ritmo das reformas, a fim de assegurar um rápido relançamento da economia indonésia.
Atribuo uma importância especial à abertura de que parece dar mostras o Governo indonésio sobre a questão de Timor-Leste. Espero que essa manifestação de abertura se traduza, dentro em breve, numa solução justa, global e aceitável no plano internacional.
A Comissão sempre participou plenamente nos trabalhos da PESC destinados a encontrar uma solução para a questão de Timor-Leste. Nomeadamente, apoiou os esforços do Secretário Geral das Nações Unidas e do seu enviado especial, o embaixador Marker.
A Comissão apoiou também o apelo do Conselho «Assuntos Gerais» de 8 e 9 de Junho, que pedia a libertação de Xanana Gusmão e de todos os outros presos políticos, uma visita da tróica a Timor-Leste e o retomar imediato das discussões sob a égide das Nações Unidas.
Vejamos agora a questão levantada relativamente ao Chade. A Comissão acompanha com preocupação a evolução da situação dos direitos humanos naquele país. As detenções do deputado Yorongar e de alguns jornalistas, nomeadamente, foram acompanhadas de perto. Uma conselheiro da delegação está presente na sala do tribunal onde os processos se desenrolam. Segundo as últimas informações, os dois jornalistas incriminados foram libertados, e a posição do deputado Yorongar está agora a ser analisada à luz das observações que os seus advogados formularam a respeito das irregularidades do levantamento da sua imunidade parlamentar. A um nível mais geral, a Comissão aprecia a possibilidade de definir e pôr em andamento acções concretas a favor do respeito dos direitos do Homem naquele país.
Além disso, no que respeita às preocupações relativas aos problemas de segurança no sul do país, segundo as nossas informações, depois de concluído o acordo entre as partes no início de Maio último, não houve qualquer facto grave a assinalar. Assim, as actividades militares parecem actualmente suspensas, enquanto as negociações prosseguem.
Quanto ao Paquistão, a Comissão está consciente dos problemas de perseguição que os adeptos de outras confissões infligem regularmente às minorias religiosas cristãs, nomeadamente. A Comissão, por intermédio da sua delegação em Islamabade, assim como os Estados-Membros representados no Paquistão, acompanham de perto essas questões e analisam os incidentes especiais com as autoridades em causa do país.
A liberdade de culto está garantida pelo artigo 20º da Constituição paquistanesa e pelo artigo 1º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paquistão assinado a 22 de Abril de 1998, artigo esse que está redigido da seguinte forma: »O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, tal como se encontram definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspiram as políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constituem um elemento essencial do presente Acordo».
A Comissão manterá a sua vigilância no que respeita a todas as questões relativas aos direitos humanos. Por intermédio dos seus programas de ajuda ao desenvolvimento, virá em ajuda das populações mais pobres e desfavorecidas do Paquistão.
E passo agora à última questão, relativa à Guiné-Bissau. A Comissão Europeia está de acordo com as observações incluídas nas propostas de resolução apresentadas pelo Parlamento Europeu. A Comissão acompanha com atenção a evolução da situação na Guiné-Bissau e está consciente das dificuldades com que a população civil se defronta actualmente, nomeadamente devido à falta de víveres, medicamentos e água.
A Comissão e o seu gabinete humanitário estão a recolher informações das diversas organizações humanitárias presentes no terreno antes de estarem capacitados para dar uma resposta humanitária eficaz e rápida às populações deslocadas.
A Comissão Europeia apoia os esforços de mediação desencadeados pelos diferentes Estados-Membros e pelos dirigentes regionais, e exorta as partes em conflito a negociarem um cessar-fogo definitivo.
A Comissão Europeia está pronta a retomar a cooperação com a Guiné-Bissau, logo que o país tenha voltado à via da democracia.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0599/98, dos deputados Oostlander e Lenz, em nome do Grupo PPE, sobre o Tribunal Criminal Internacional; -B4-0606/98, do deputado de Vries, em nome do Grupo ELDR, sobre o Tribunal Criminal Internacional; -B4-0625/98, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Criminal Internacional; -B4-0639/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Tribunal Criminal Internacional; -B4-0648/98, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre o Tribunal Criminal Internacional; -B4-0673/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Tribunal Criminal Internacional.
Oostlander
Senhora Presidente, sempre que abordamos iniciativas como esta, temos de recordar que tudo começou com uma fuga à responsabilidade por parte de certos Estados-Membros, quando surgiu o problema na Jugoslávia. Como uma espécie de window dressing , foi então lançada a proposta de um Tribunal Criminal Internacional para a Jugoslávia, proposta essa que, na altura, ninguém pensou que viesse a ser concretizada, excepto o nosso falecido colega Alexander Lange, que produziu um excelente relatório sobre essa matéria. Neste momento, graças ao grande empenhamento de alguns juízes e delegados do Ministério Público, já então envolvidos no Tribunal Criminal Internacional para a Jugoslávia, conseguimos progredir e estamos mesmo em vias de criar um Tribunal Criminal Internacional de carácter geral, o que, em meu entender, é bem mais do que alguma vez alguém havia esperado. O facto de termos chegado tão longe, é uma duro golpe para uma qualquer Realpolitik obtusa, que julgue que a moral e o direito são factores irrelevantes para a política externa. Daí, pois, que todo o domínio da política externa se encontre tão longe do cidadão, que experimenta a moral e o direito como parte integrante da sua realidade quotidiana.
Com este tribunal, tomamos consciência de que a fronteira entre a condução de uma Realpolitik e os crimes de guerra é muitas vezes ultrapassada com facilidade. A criação deste tribunal constitui uma excelente medida preventiva, para que os dirigentes governamentais e os Ministros se capacitem de que, também eles, não podem levar essa Realpolitik longe demais e de que podem ser condenados se continuarem por esse caminho.
Por isso, é extremamente positivo que este Tribunal Criminal Internacional possa garantir a sua independência e que, desta forma, por exemplo, os detentores do veto no Conselho de Segurança não sejam imunes por definição. Nesse contexto, o Tratado de Amesterdão constitui um bom exemplo, estabelecendo que todos Estados-Membros devem manter a ordem pública, sob pena de poderem esperar sanções.
A oferta do Governo dos Países Baixos de acolher o novo Tribunal Criminal Internacional permanente é, naturalmente, muito positiva, inclusive sob o ponto de vista prático, uma vez que já aí existem outros tribunais internacionais. Espero, contudo, que isso leve este Governo neerlandês a capacitar-se de que esta oferta o obriga a abandonar o rumo que conduz a uma maior introversão nacional, pressupondo que esse mesmo governo assuma, verdadeiramente, o papel de mensageiro da tradição de Hugo de Groot e tenha sempre claramente presente a sua responsabilidade internacional.
Daí, pois, que o nosso grupo apoie com agrado a presente resolução, incluindo os dois aditamentos apresentados pelo senhor deputado De Vries.

Cars
Senhora Presidente, os liberais da Europa estão fortemente empenhados no estabelecimento de um Tribunal Criminal Internacional permanente. Regozijamo-nos por esta questão ter chegado tão longe.
Em dois aspectos, não compreendemos por que razão a maioria desta assembleia não está de acordo connosco. Consideramos que todos os criminosos de guerra devem ser julgados em pé de igualdade, independentemente de terem cometidos os seus crimes numa guerra civil ou num conflito entre dois Estados. Por que razão não está a Assembleia de acordo com este princípio? Consideramos que a Acusação deve dispor de um direito evidente a decidir sobre a instauração dos processos. Se a Acusação dispõe de provas e sabe que está perante um criminoso, é sua obrigação, numa prática jurídica normal, instaurar um processo. Por que razão a maioria desta Assembleia não apoia esta exigência dos Liberais? Gostaria de obter uma resposta satisfatória a esta pergunta da parte de quem fizer seguidamente uso da palavra.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhora Comissária, tenho aqui um cartão que me permite ter acesso, enquanto membro da delegação do Senegal, aos edifícios da FAO, onde tem lugar a conferência diplomática para a instituição do tribunal. Presto homenagem a Jacques Baudin, Ministro da Justiça e chefe da delegação do Senegal, por me ter dado uma tão grande honra e prestado um tal serviço.
Pelo contrário, nem a Comissão nem o Conselho aceitaram que observadores deste Parlamento assistissem à conferência. Trata-se de um precedente de uma gravidade extraordinária, para o qual chamo a atenção dos meus colegas para os fins que acharem convenientes. Aparentemente, segundo me disseram, o Conselho de Ministros teria recusado, por indicação da Comissão, deixar-nos permanecer três dias em Roma para testemunhar o comprometimento que este Parlamento sempre manifestou a favor do tribunal: há três meses, aprovámos uma resolução; existe um grupo baptizado Amici Curiae , que reúne mais de 60 deputados; criámos rubricas orçamentais; sempre apoiámos os esforços da Comissão e do Conselho. Pois bem, não podemos ir a Roma, capital de um Estado-Membro, porque são os segundo e terceiro pilares que estão em causa!
Trata-se de uma situação de que calculo a gravidade. Espero que este Parlamento possa realçá-lo, no trílogo e em todas as negociações e contactos interinstitucionais, já que me parece um precedente muito, muito grave, ao qual penso que a Comissão não será estranha.
Eis o que queria dizer relativamente à forma. Quanto à matéria de fundo, evidentemente, que há que apoiar esta proposta de resolução. O tribunal tem de ser instituído em Roma. Temos de apoiar as alterações do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobretudo a que aborda a competência do tribunal nos conflitos internos e que é muito contestada pelos países árabes e por alguns países asiáticos, os quais pretenderiam opor-se-lhe, quando esses conflitos fazem parte integrante das convenções de Genebra e têm de fazer parte da jurisdição do tribunal. Este tem de ser independente e eficaz: eis a tarefa, eis o comprometimento da União. Francamente, quanto à falta de jeito, poderia ter sido evitada.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada há 50 anos, afirma-se, entre outras coisas, que «o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade».
Assiste-se agora, finalmente, à Conferência Diplomática de Roma, que tem por finalidade a instituição de um Tribunal Criminal Internacional permanente. Perante esta oportunidade histórica de nos dotarmos de uma instituição capaz de punir tais «actos de barbárie» que continuam a ser perpetrados, leio na imprensa, não sem horror, que a OSCE suspeita da criação de campos de concentração na Europa.
A comunidade internacional assumiu o repto de completar os sistemas jurídicos nacionais, institucionalizando uma consciência universal que se articula em torno dos direitos do Homem.
Tarefa difícil, na medida em que não se dispõe de um texto consensual. Nem sequer existe um acordo mundial sobre a competência universal do futuro Tribunal Criminal Internacional, pelo que é motivo de preocupação a resistência da China, mais uma vez, que se fecha nos seus argumentos sobre as suas especificidades culturais. Importa associar o máximo número de Estados em torno desta convicção, sem qualquer tipo de mesquinhez, que não só os Estados ocidentais, o que ainda não foi alcançado.
Tarefa difícil, porque a história universal da infâmia engrossou o catálogo de crimes que deverão enquadrar-se no âmbito das competências do Tribunal Criminal Internacional, passando a incluir os crimes sexuais contra as mulheres em tempo de guerra, o recrutamento de menores, a utilização de certos tipos de armas, a limpeza étnica, etc.; tarefa difícil, porque, do ponto de vista da técnica jurídica, o Estatuto do tribunal a instituir deverá incorporar uma combinação eficaz das tradições jurídicas latina e anglo-saxónica.
Todas estas dificuldades podem perpetuar os debates numa conferência interminável e improdutiva, mas, face a estas dificuldades, contamos com alguns pontos positivos:
Em primeiro lugar, as experiências anteriores frustradas, que nos apontam a necessidade de se ter êxito desta vez. Os resultados dos tribunais ad hoc no caso do Ruanda e da ex-Jugoslávia não são satisfatórios. Os acontecimentos do Camboja, da Argentina e do Chile, entre outros casos, e a actual situação do Kosovo apontam claramente para a necessidade de estabelecer uma jurisdição penal permanente e eficaz, que evite repetir os erros do passado.
Em segundo lugar, o apoio social com que o projecto conta. A mobilização das organizações não governamentais transferiu o projecto de tribunal da Comissão de Direito Internacional para as ruas, convertendo-o numa exigência irreversível. As 800 ONG representadas em Roma mantêm acesa a chama da sociedade civil, e a sua mera presença serve para advertir os dirigentes de que estão a defender, recorrendo ao populismo e à demagogia, um conceito por vezes adulterado de soberania nacional, que não conta com o apoio das suas populações.
Neste contexto, os socialistas, que acreditam que não pode haver paz sem justiça, consideram imprescindível que esta Conferência de Roma redunde em êxito e apoiam esta resolução e as duas alterações apresentadas.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhora Comissária, desde que o Tribunal de Nuremberga iniciou a sua actividade, ficou claro que a nova ordem jurídica internacional, que foi necessário criar após as duas guerras mundiais, exigia também a existência de um tribunal onde os crimes cometidos por um Estado pudessem ser denunciados, julgados e, eventualmente, punidos. Mas só agora chegou a altura de este tribunal passar de uma iniciativa ad hoc a uma instituição permanente. É para mim um enorme prazer e uma grande satisfação ver nos textos das resoluções, e sobretudo na resolução comum, que existe unanimidade neste Parlamento em três questões fundamentais.
Primeiro: a independência do procurador, tanto em relação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas como em relação aos tribunais nacionais, expressa na definição das principais provas de crime prevista no novo direito penal internacional e também na associação deste tribunal internacional às Nações Unidas. Esta associação não pode, naturalmente, significar subordinação ao Conselho de Segurança. Espero que esta iniciativa do nosso Parlamento possa contribuir para que este século não fique conhecido apenas como o século da criminalidade de Estado, da degradação jurídica por razões de Estado, organizada e executada por órgãos do Estado, mas se torne também num século de renovação jurídica.

Carnero González
Senhora Presidente, penso que devemos, neste Parlamento, começar por apoiar a coligação internacional de mais de 800 organizações não governamentais que, num verdadeiro exercício de diplomacia popular, conseguiu que os governos se sentassem para negociar a instituição de um Tribunal Criminal Internacional.
Tribunal Criminal Internacional que deverá levar a efeito um exercício efectivo de diplomacia preventiva, devendo, em primeiro lugar, ser plenamente independente do Conselho de Segurança das Nações Unidas; em segundo lugar, deverá contar com um procurador capaz de iniciar e conduzir investigações e processos sumários por iniciativa própria; e, em terceiro lugar, deverá contar com uma competência intrínseca e universal.
É deplorável que alguns países, como os Estados Unidos da América do Norte, se empenhem em comprometer os resultados da Conferência Diplomática que está a decorrer em Roma. Mas mais deplorável seria ainda se alguns Estados-Membros da União Europeia, negligenciando as respectivas opiniões públicas, se associassem a esses esforços envidados pela Administração norte-americana. É já suficientemente negativo o facto de a União não ter alcançado uma posição comum, nos termos do Tratado, na perspectiva desta Conferência Diplomática. Este Parlamento deveria ter estado representado nessa conferência, como afirmou o senhor deputado Dell'Alba.
Para terminar, gostaria de dizer ao senhor deputado Cars que conta com o nosso apoio para as alterações que apresentou, uma vez que preconizam que o Tribunal Criminal Internacional seja uma realidade efectiva.

Ferrer
Senhora Presidente, afirmámo-lo já em muitas ocasiões: o nosso planeta necessita um Tribunal Criminal Internacional capaz de pôr termo à impunidade daqueles que fazem da população civil o alvo a abater e fazem da tortura e da violência maciça armas de guerra; capaz também de promover o perdão e a reconciliação dos povos, graças à acção da justiça.
Daí as esperanças colocadas na Conferência de Roma. Estamos, porém, conscientes de que ainda temos pela frente numerosos obstáculos a ultrapassar até alcançar acordos, nomeadamente em matéria da sua independência e competência. Face a isto, o Parlamento deve fazer, mais uma vez, ouvir a sua voz, para pedir agora aos Estados-Membros da União Europeia, bem como à Comissão, que aceitem as posições que tem defendido repetidamente.
Mas seria conveniente também que o Parlamento se fizesse ouvir - é necessário que o faça - para protestar e deplorar, como o fizeram os oradores anteriores, que o Parlamento seja o grande ausente nesta conferência, quando solicitou desde o primeiro momento que o deixassem estudar uma fórmula que permitisse a sua presença, para ocupar, assim, o lugar que lhe compete pelo empenhamento que sempre demonstrou ao longo de anos em prol da criação deste tribunal, em prol de uma justiça internacional da paz.

Musumeci
Senhora Presidente, os deputados da Aliança Nacional vão votar a favor da proposta de resolução comum para a instituição de um Tribunal Criminal Internacional. Escusado será dizer que se trata de uma ocasião histórica, mas é uma decisão que chega tardiamente e que não é, decerto, suficiente para compensar o alheamento de uma Europa que, até agora, se tem recusado a adoptar qualquer iniciativa concreta, não só para impedir que, no seu próprio território, se verifiquem genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, mas também para condenar e punir, de modo implacável, os autores, directos e indirectos, de tais crimes.
Estranhamente, a Europa parece ter querido parar os ponteiros do relógio da história em Nuremberga, como se, desde então até aos nossos dias, o solo europeu não tivesse sido banhado pelo sangue inocente de centenas de milhares de vítimas - mulheres, crianças e civis -, enquanto muitos dos responsáveis continuam em liberdade e impunes, recebendo, talvez, honrarias e respeito, mesmo por parte da Europa oficial que, até agora, se tem limitado a pronunciar condenações verbais e de ocasião.
Gostaríamos de fazer votos no sentido de que a Conferência Diplomática de Roma, expressamente convocada para a instituição de um Tribunal Criminal Internacional, possa constituir o último passo no sentido desta realização fundamental, ainda que tardia. Ou seja, há que neutralizar e rejeitar as possíveis tentativas obstrucionistas por parte de quem tem interesse em que tudo fique na mesma, ainda que deva ser condenada a ausência do Parlamento Europeu, que, todavia, poderia ter tido um papel importante, fundamental, naquele tribunal. Esperamos igualmente que a instituição do Tribunal Criminal Internacional, embora representando uma eficaz integração dos sistemas judiciários nacionais, possa inscrever-se num novo contexto político que veja, finalmente, a Europa detentora de uma política externa, de defesa e de segurança própria. Se este objectivo prioritário tivesse sido perseguido com a mesma tenacidade com que se tratou a moeda única, a Europa teria tido, certamente, aqui, a dois passos de nós, muito menos vítimas nos últimos anos. E refiro-me às mesmas vítimas inocentes que, neste Parlamento Europeu, pedem agora não vingança, mas justiça.

Cresson
Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência Diplomática de Roma deveria aperfeiçoar e aprovar uma convenção visando instituir o Tribunal Criminal Internacional. Desde a abertura da conferência, há apenas três dias, é difícil fazer comentários sobre os seus eventuais resultados. A conferência diplomática irá decorrer, como sabem, até 17 de Julho. Os Estados-Membros da União Europeia participam activamente nas negociações, de forma a ser aprovada uma convenção que crie um tribunal independente e eficiente.
A Comissão está representada na conferência de Roma por um observador. Pronunciou-se repetidas vezes a favor da instituição de um tribunal penal internacional independente e eficaz. Num discurso perante a comissão das Nações Unidas para os direitos do Homem, a 17 de Março, a Comissão, através da senhora Comissária Bonino, frisou a importância de se aprovarem decisões em Roma e de não nos contentarmos com aspectos processuais.
Creio podermos dizer que este primeiro passo que foi dado - como já foi frisado, graças à insistência de um grande número de ONG - é um passo importante. Evidentemente que é uma situação ainda frágil, que temos de tentar melhorar. Ouvi o que disse o senhor deputado Dell'Alba e não deixarei de o comunicar ao Comissário competente, mas é um facto que poderíamos imaginar procedimentos no âmbito dos quais poderiam ser organizadas uma melhor informação e uma melhor transparência.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão da proposta de resolução (B4-0609/98) dos deputados Bertens e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Camboja.

Goerens
Senhora Presidente, a manutenção do status quo no Camboja não é do interesse de ninguém. O Parlamento Europeu pede ao Camboja que respeite os acordos de Paris, ou seja, as condições que o próprio país subscreveu, nem mais nem menos.
Entre essas condições, figura a realização de eleições livres este ano, o estabelecimento de um recenseamento eleitoral, a possibilidade de os partidos políticos participarem no processo democrático, e não a sua exclusão. Ao dizer isto, limito-me a repetir aquilo que tive ocasião de afirmar na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que me encarregou de um relatório de parecer sobre um acordo de nova geração entre a União Europeia e o Camboja. Já suspendemos os trabalhos relativamente a esse acordo, até que o Camboja esteja disposto a respeitar o princípio que ele próprio subscreveu nos acordos de Paris. Não pedimos nada de impossível a esse país. Apenas recordamos as condições que, em tempos, tinham aberto perspectivas prometedoras.
Assim, cabe ao Camboja desbloquear a situação. A mesma observação é válida para o apoio ao processo democrático, isto é, às eleições livres previstas para este ano. A Comissão é convidada a bloquear as dotações durante tanto tempo quanto as condições para a realização de eleições livres dignas desse nome não forem cumpridas.

Kinnock, Glenys
Senhora Presidente, fui nomeada enviada especial da UE às próximas eleições do Camboja, o que é uma honra para mim, mas também para o Parlamento Europeu.
Como é evidente, estou ansiosa por que estas eleições sejam um passo em frente construtivo na via da instauração da democracia no país, e certamente que não poderão ser um gesto sem significado da parte do regime de Hun Sen. Não vou ser complacente, porque, em última análise, terei a responsabilidade de exprimir a posição da UE sobre estas eleições.
Contudo, não podemos esquecer que, seja qual for a situação política no Camboja, estas são as primeiras eleições convocadas pelo país. Não foi uma iniciativa imposta ao Camboja por forças internacionais, mas antes uma iniciativa do próprio país. É este factor que tem de ser reconhecido nesta assembleia; e nós, na nossa qualidade de representantes de um membro da comunidade internacional, a União Europeia, fomos solicitados a prestar o apoio essencial de que estas eleições necessitam.
Vamos estar presentes para assegurar que o processo de inscrição nos cadernos eleitorais seja eficiente, para acompanhar com rigor o processo eleitoral e para verificar que todos os partidos políticos tenham acesso à comunicação social. 80 % dos eleitores estão já inscritos no cadernos eleitorais e encontram-se já no Camboja quinze observadores a longo prazo. Mais tarde serão colocados em todo o território do Camboja oitenta observadores a curto prazo da UE e oitenta e cinco observadores bilaterais enviados pelos Estados-Membros. Outros Estados enviarão também observadores, que prestarão assistência técnica. O PNUD está a coordenar a assistência técnica e o secretariado de assistência às eleições da ONU está a coordenar a equipa de observadores. Negociámos já o acesso aos órgãos de comunicação e foram colocados em posições estratégicas peritos da UE no domínio da comunicação, que verificarão que esse acesso seja efectivo.
Tudo isto são realizações importantes, mas sei que é preciso fazer muito mais. A UE não está a acompanhar as eleições só para legitimar de qualquer maneira o processo: estamos lá para garantir que as eleições sejam livres e democráticas, e se assim não for, teremos obrigação de o dizer, e não hesitarei em fazê-lo.
Como o disse na semana passada, no Parlamento britânico, Derek Fatchett, um dos Ministros de Estado do Ministério dos Estrangeiros britânico, teremos de fazer um juízo difícil, e a UE deve estar preparada para essa tarefa. Pela parte que me toca, estou pronta a fazer esse juízo, e tenciono dirigir uma equipa de observadores empenhados em garantir que a União Europeia se pronuncie com independência e equidade sobre o modo como decorreram estas eleições.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, Senhora Comissária Cresson, creio que, com base neste debate urgente, temos, talvez pela última vez, a oportunidade de, mais uma vez, reconsiderarmos cuidadosamente os investimentos financeiros da União Europeia na preparação das eleições no Camboja, que ascendem já a quase dez milhões de ecus, e de verificarmos as condições em que este dinheiro é aplicado.
Quando leio na lista de investimentos, por exemplo, que uma grande parte desse dinheiro será aplicado no apoio e na formação de jornalistas no Camboja, devo dizer - pois conheço um pouco a situação - que isso é extremamente difícil, pois os últimos jornalistas da oposição foram assassinados durante o último golpe de Estado, existindo actualmente apenas jornalistas pró-governamentais.
Fico muito satisfeito por ouvir a senhora deputada Kinnock dizer que peritos da UE se encontram lá para tentar assegurar o acesso aos meios de comunicação social. Tenho, contudo, certas dúvidas quanto a isto. Devíamos, de facto, repensar a nossa participação neste domínio. Creio também que devíamos repensar cuidadosamente um outro aspecto, mais precisamente a nossa cooperação com os Estados Unidos da América. Este país tomou uma posição clara quanto à sua participação nas eleições no Camboja e adoptou uma postura de grande distanciamento em relação às mesmas. Os EUA estão, certamente, tão interessados quanto nós num verdadeiro processo de democratização e creio que, assim sendo, devíamos chegar com eles a um consenso a fim de adoptarmos uma posição comum.

Bertens
Senhora Presidente, a União está disposta a fornecer um contributo substancial - e o senhor deputado Habsburg já o disse - não só para a eleições, mas também para a democracia no Camboja. Mas o mesmo aconteceu por ocasião das eleições de 1993, em que eu próprio integrei o grupo de eurodeputados - liderado pelo senhor deputado Claude Cheysson - que aí se deslocou então. Isso acontece agora de novo, pelo que quero desde já dizer a Glenys Kinnock: good luck, see you in the headlines , espero eu.
Porém, para isso, podemos também pedir algo aos dirigentes cambojanos; com efeito, as eleições só serão úteis se conduzirem a um poder credível. A União Europeia só deveria apoiar estas eleições se, pelo menos, fossem cumpridas as condições necessárias para a realização de verdadeiras eleições democráticas. No Camboja - sejamos francos - essas condições ainda não foram cumpridas e isso não se deve aos problemas práticos daquele país; a impossibilidade da realização de eleições democráticas no Camboja deve-se, por enquanto, à falta de vontade de Hun Sen, que não cumpre os acordos de Paris. O senhor deputado Goerens já teve ocasião de falar a este respeito.
A União tem de ser clara; as eleições de 26 de Julho só poderão ser reconhecidas se um mínimo de condições for cumprido. A Comissão não pode, de forma alguma, contribuir para eleições fraudulentas. De contrário, Hun Sen obteria uma legitimidade injusta e o facto de enviarmos ao Camboja uma delegação de observadores independentes, e mesmo 10 milhões de ecus, não significa, contudo, que aprovemos o resultado das eleições. No entanto, faço votos de que esse resultado seja bom.

Cresson
Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia condenou o afastamento pela força do Primeiro-Ministro, o príncipe Ranariddh, e as violências perpetradas em Julho de 1997. A acção de apoio ao processo eleitoral, decidida de comum acordo entre a Comissão e os Estados-Membros, que se eleva a 10, 4 milhões de ecus, visa, desde que sejam cumpridas condição muito concretas, fornecer ao Governo cambojano os meios necessários para levar a bom porto um exercício eleitoral, o qual se irá desenrolar, desta vez, sob a responsabilidade dos cambojanos e graças ao apoio da comunidade internacional.
Se as condições de liberdade e justiça exigidas não forem respeitadas, a Comissão Europeia reserva-se o direito de suspender a sua ajuda, após concertação com os Estados-Membros, com base nas cláusulas da convenção de financiamento assinadas em Phnom Penh, a 16 de Janeiro de 1998. A acção diplomática da União Europeia, que se desenrolou paralelamente às iniciativas do grupo de países «Amigos do Camboja», da tróica da ANASE e das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos do Homem, continuará a concentrar-se nas modalidades mais adequadas para uma participação pluralista nas eleições.
Neste contexto, a União Europeia manter-se-á particularmente vigilante sobre as questões processuais, de registo dos partidos, de funcionamento do conselho constitucional encarregue do controlo e da regularidade das eleições, e sobre os riscos de recrudescência dos actos de violência contra os membros da oposição. Os acontecimentos destes últimos dias, no seguimento do processo do príncipe Ranariddh, e a concessão do perdão do rei Sihanouk, representam portanto etapas cruciais para apreciar a evolução da situação política e para permitir que a comunidade internacional e as instituições europeias possam adoptar orientações adequadas com vista às próximas eleições.
Nesse sentido, a próxima reunião dos «Amigos do Camboja», que deveria ter tido lugar em meados de Junho de 1998, em Phnom Penh, deverá fornecer os elementos necessários para permitir à comunidade internacional avaliar se a preparação para as eleições satisfaz as condições exigidas, a fim de que todas as forças políticas em presença possam exprimir-se livremente na fase crucial da campanha eleitoral. A senhora deputada Kinnock falou há pouco do dispositivo de assistência eleitoral. Assim, não voltarei a esse ponto. A observação a longo e a curto prazo está assegurada através da colocação à disposição de 95 observadores. Os Estados-Membros designarão bilateralmente mais observadores, reunidos sob a égide do dispositivo de observação da União Europeia. Uma estreita concertação com as Nações Unidas em todas as fases da organização e do desenrolar das eleições está assegurada no terreno por especialistas europeus, mediante instrução dos serviços da Comissão.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.
(A sessão, suspensa às 17H15, é reiniciada às 17H30)

Votações (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação das votações.
Relatório (A4-0207/98) da deputada Rothe, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários» (COM(97)0599 - C4-0047/98)
(O Parlamento aprova a resolução)

Carnero González
Senhora Presidente, depois de consultar os diferentes grupos parlamentares - e caso não exista qualquer inconveniente -, gostaria de propor oralmente que a alteração 3 ao nº 3 desta resolução comum fosse votada em primeiro lugar como um aditamento a esse nº 3 e, em segundo lugar, que se votasse exclusivamente desde o seu início, que começa pelos termos: »Solicita aos Governos do Líbano, da Síria e de Israel...» até à primeira referência ao Médio Oriente; ou seja, que se votasse como aditamento e apenas a seguinte parte da alteração: »Solicita aos governos do Líbano, da Síria e de Israel que reiniciem e reactivem as negociações de paz partindo do ponto em que estas foram abandonadas e de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos princípios estabelecidos na Conferência de Madrid sobre o Médio Oriente». O restante texto seria retirado.
(O Parlamento aprova a resolução)

Sakellariou
Senhora Presidente, gostaria de perguntar se o Regimento autoriza este Parlamento a definir novas fronteiras na Europa, pois é disso que se trata neste número. Na sua infinita sabedoria, o Parlamento definiu uma nova fronteira na Europa.

Presidente
Senhor Deputado Sakellariou, a sua intervenção inscrever-se-ia no debate, mas este já está encerrado!
(O Parlamento aprova a resolução)

Ahlqvist e Wibe
Senhor Presidente, tal como Helmut Kohl e Jacques Chirac, consideramos que demasiadas decisões que poderiam ser tomadas a nível nacional foram transferidas para o nível comunitário. Tal como eles, consideramos que o princípio da subsidiariedade deve ter um conteúdo autêntico.
Este relatório aborda a questão do desenvolvimento das fontes de energias renováveis de forma excessivamente pormenorizada. Por exemplo, é um pouco absurdo propor no relatório a atribuição de um «Sol Dourado» a várias regiões turísticas e estabelecimentos para fomentar a utilização de energias renováveis. Deverá a UE ocupar-se deste tipo de questões?
Consideramos que as decisões relativas à política energética devem ser tomadas a nível nacional. Não há nada a ganhar com uma condução supra-estatal da política energética. Por este motivo, votamos contra este relatório.

Apolinário
O meu voto favorável ao relatório Rothe sobre energias renováveis tem um quadro de referência de base regional e nacional, que aproveito para sublinhar.
O cumprimento dos objectivos de redução das emissões de CO2 fixados na Cimeira do Rio e nas obrigações estabelecidas em Quioto só é efectivamente possível se cada Estado membro prosseguir uma gestão racional da energia e o favorecimento da produção de energias renováveis, que na União Europeia representam apenas 1, 3 % do total de energia produzida (5, 3 %, se adicionarmos a energia hidráulica), com dados para Portugal de 6 % e de 15, 7 % (com energia hidráulica), respectivamente.
A União Europeia propõe-se passar a percentagem global de energias renováveis, incluindo a energia hidráulica, de 5, 3 % para 15 % até 2010. Este desiderato só será alcançado com novos mecanismos de apoio às fontes renováveis de energia solar, eólica, biomassa, fotovoltaica - e, daí, a importância do fundo de apoio reclamado pela maioria dos deputados ao Parlamento Europeu.
Na região do Algarve, com uma radiação solar entre 1782 Kwh/m2 (Sagres) e 1896 Kwh/m2 (Tavira) e uma insolação anual entre 2800 e 3100 horas, uma zona privilegiada para a produção de energia eólica - entre Rogil e Sagres - e um enorme potencial para a produção de biomassa, designadamente em ligação com a suinicultura e a exploração florestal, no caso de Monchique, as fontes de energia renováveis representam uma opção política a valorizar. Daí, a importância das iniciativas nesse sentido lançadas pela União Europeia, pelo governo, pelas autarquias locais e pela comunidade em geral.

Caudron
Antes de mais, quero felicitar a nosso colega Mechtild Rothe pela qualidade do seu trabalho e também pelo seu realismo. Quero também clarificar o sentido do meu voto favorável.
Sou daqueles que acolheram favoravelmente as intenções da Cimeira de Quioto. Trata-se agora de tomar medidas destinadas a tornar credíveis as declarações de boas intenções dessa conferência.
Tal como a senhora deputada Rothe, penso que o objectivo estabelecido pela Comissão em matéria de energias renováveis representa um mínimo e que convém especificar os planos e as estratégias dos Estados-Membros, e sobretudo apercebermo-nos da sua vontade de se conformarem às exigências da Comissão.
Partilho também a preocupação da minha colega relativamente aos esforços a desenvolver no domínio da energia solar e das energias alternativas de carácter agrícola. No que respeita a estas últimas, há que verificar a sua mais-valia ecológica, o que, ouse dizer-se, nem sempre é o caso.
Assim, face à urgência da situação, tanto em matéria ambiental como no que respeita à rarefacção a médio e longo prazos das energias renováveis, é necessário pensar em medidas de incitamento destinadas aos agentes públicos e privados deste sector essencial e vital.
Por fim, terminaria a minha intervenção sobre o carácter político desta proposta com a indicação de que, em matéria de ecologia política, a União Europeia tem igualmente de se afirmar como modelo para o resto do mundo. Não se trata de pretender dar lições, mas de mostrar que a Europa se exprime e age para o benefício de todos e tenta dar respostas para as gerações futuras.
Não estou longe de pensar que disso depende a nossa sobrevivência.

Cushnahan
Nestes últimos anos, tornou-se evidente que as energias não renováveis não podem só por si dar uma resposta satisfatória às nossas necessidades futuras. Tanto os governos dos Estados-Membros, como outros grupos da UE, colocaram já a questão da disponibilidade de combustíveis fósseis e da natureza finita das reservas de recursos como o petróleo. Além do mais, se o consumo das energias renováveis não for controlado, pode contribuir directa e indirectamente para criar problemas ambientais como o aquecimento global, a poluição atmosférica e outros cenários potencialmente catastróficos.
Por estas razões, apoio o desenvolvimento das energias renováveis a nível da UE. A proposta de duplicação da parte das energias renováveis no consumo total de energia até 2010 pode ter um impacto considerável na orientação futura da política energética da UE. Quanto menos dependentes estivermos de energias não renováveis como os combustíveis fósseis, mais nos aproximaremos da criação de um programa energético sustentável e inócuo para o ambiente. Consequentemente, congratulo-me com esta proposta de aumento do nosso investimento nas energias renováveis.

Deprez
A necessidade de orientar o desenvolvimento económico numa via que não ponha em perigo as gerações vindouras impõe-se cada vez mais como uma evidência aos olhos de todos. O Livro Branco sobre o qual temos hoje de nos pronunciar é disso mais uma prova.
As energias fósseis, na origem do extraordinário desenvolvimento económico e industrial das nossas sociedades desde há cento e cinquenta anos, apresentam agora um risco reconhecido para a humanidade, a partir do momento em que a sua utilização desenfreada e a produção exponencial de CO2 modificarão sensivelmente o clima nas próximas décadas. Donde a importância de promover as energias renováveis, dando todo o apoio necessário à sua inserção no mercado, no âmbito daquilo a que o Livro Branco chama a «campanha para a descolagem».
Deste ponto de vista, agrada-me sublinhar que, apesar da sua incompatibilidade com as propostas de reforma da PAC incluídas na «Agenda 2000», a ideia de triplicar a utilização energética da biomassa pode fornecer um elemento de resposta aos agricultores europeus que duvidam do seu futuro e reflectem hoje em dia numa eventual reconversão. Existe sem dúvida, na exploração possível da biomassa, uma pista que tem de ser mais explorada, pois encontra-se na confluência de várias preocupações prioritárias no seio da União Europeia: desenvolvimento duradouro, política agrícola comum e alargamento.
Dito isto, a nossa relatora realçou judiciosamente a necessidade, muitas vezes repetida neste recinto, de uma imposição de uma taxa, a nível comunitário, da energia não renovável. Com efeito, a taxa CO2 terá necessariamente um dia que ver a luz do dia!
Para concluir, afirmaria também a minha convicção de que a emergência das energias renováveis e a plena explosão de um verdadeiro desenvolvimento duradouro constituem em si vastas jazidas de empregos de todos os tipos e de todos os níveis.
Assim, dou o meio apoio sem reservas ao Livro Branco tal como se encontra alterado pela proposta de resolução que nos é apresentada.

Hyland
Exorto a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a coordenarem os seus esforços de forma estruturada e concertada, para que seja possível definir uma política energética de longo prazo que reforce a política agrícola e de desenvolvimento rural irlandesa e europeia. Este trabalho poderá ser feito no âmbito das negociações em curso entre os Estados-Membros nacionais e a UE sobre o futuro da política agrícola comum após o ano 2000.
É evidente que as energias renováveis continuarão a ter uma importância mais directa para muitas empresas e indústrias da nossa sociedade, mas é inegável que a utilização das energias renováveis na agricultura tem também grandes potencialidades. Se as energias renováveis forem utilizadas para promover o desenvolvimento da agricultura e o desenvolvimento rural de uma forma inócua para o ambiente, as potencialidades de criação de postos de trabalho sustentados serão grandes, como consequência directa de uma utilização óptima dos nossos recursos agrícolas.
É inegável que os programas de energias alternativas baseados numa utilização correcta das energias renováveis proporcionam aos agricultores processos inovadores de rentabilização das suas terras, que poderão ser postos em prática quando a reforma inevitável da política agrícola comum evidenciar a importância das culturas não alimentares. Se estamos realmente empenhados no reforço das medidas de desenvolvimento rural e de protecção do número máximo de explorações agrícolas familiares, temos de aplicar uma política coordenada de promoção das energias renováveis, que contribuirá para o reforço da agricultura irlandesa e para a criação de emprego nas regiões rurais.
É referido que o impacto positivo da introdução de programas de grande âmbito de promoção das energias renováveis é a redução das emissões de CO2 , que seriam inferiores em 402 milhões de toneladas por ano. A nível da UE, as energias renováveis representam actualmente 6 % do consumo total de energia. É um valor muito baixo, e será necessário um investimento substancial para que haja um crescimento em grande escala deste sector.

Krarup
O relatório Rothe é, em muitos aspectos, simpático. Porém, as propostas que encerra enfermam de diversos problemas. Em primeiro lugar, a falta de sentido de realidade em relação ao mercado interno da energia da UE. O modelo de solução proposto no relatório para o mercado interno consiste na aplicação de um imposto energético estabelecido pela UE. Não posso aprovar essa solução. Para além de ser opositor aos impostos UE, considero que a aprovação de um imposto energético a nível da UE não é muito viável, visto que a indústria irá dizer que não pode suportar uma despesa adicional dessa ordem. Na melhor das hipóteses, esta última situação significa que o sector das energias renováveis irá ver aumentados os subsídios nacionais e comunitários. Simultaneamente, os grandes utilizadores de energia irão poder continuar a adquirir energia à base do carvão e energia atómica no mercado energético liberalizado da UE. Dessa forma, o incentivo para a realização das medidas de poupança energética será limitado.
A única possibilidade de concretização das intenções positivas contidas no relatório Rothe no domínio da energia e do meio ambiente passa pela possibilidade de os Estados-Membros decidirem sobre a aplicação de medidas nacionais no domínio da energia. De nada serve um país da UE impor aos seus produtores de energia que produzam uma determinada quantidade de energia utilizando fontes renováveis, enquanto os principais utilizadores do país podem continuar livremente a importar energia mais barata do estrangeiro - na realidade, isto vai minar a economia dos produtores nacionais de energia.
Por essa razão, não posso apoiar o relatório Rothe.

Lindqvist
Senhor Presidente, o relatório em apreço contém propostas positivas para uma estratégia e um plano de acção comunitários com vista à duplicação da parte das energias renováveis no consumo total de energia. A base deste plano assentará na biomassa, na energia solar e na energia eólica. A exploração da energia nuclear deve ser abandonada.
O estabelecimento de objectivos amplos a nível comunitário e a outros níveis, por exemplo das Nações Unidas, é positivo, mas a política energética é e deve manter-se uma questão de ordem principalmente nacional. É importante que a Suécia tenha controlo sobre os seus próprios recursos naturais e não venda ao desbarato recursos energéticos e naturais, correndo o risco de o seu desenvolvimento ser determinado a partir de fora.

Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos a favor do relatório em apreço, porque estamos de acordo com a perspectiva positiva que contém sobre as fontes de energia alternativas e renováveis. Existem, porém, duas partes do relatório a que nos opomos. Referimo-nos à exigência de uma política fiscal comum, a uma política comum no domínio das florestas, assim como à exigência de que seja inserido no Tratado um capítulo sobre a energia.
Situação no Médio Oriente
Díez de Rivera Icaza
É incontestável que no Mediterrâneo deflagram vários focos de conflito que requerem a busca urgente de caminhos que levem à paz: na Argélia, na Palestina, em Israel, etc. Apoiar, incentivar e empenhar-se no desenvolvimento do processo de paz no Próximo Oriente não é razão suficiente para manipular os factos nem para «puxar a brasa à sua sardinha». Todos deverão repensar o caminho já trilhado, as razões do retrocesso, a aparente incompatibilidade e autismo que se esboça entre os actuais dirigentes. E também o resultado efectivo dos apoios financeiros concedidos pela União Europeia, o estatuto da Palestina e o controlo democrático das suas instituições, bem como a finalidade dada à ajuda económica recebida.
É conveniente entabular um diálogo com a Jordânia; procurar saídas para a incompetência europeia no caso da Argélia; compreender melhor o Islão; favorecer o diálogo directo com a população e, talvez, iniciar processos de sucessão. Exprimi já este ponto de vista aquando da deslocação do presidente Y. Rabin a Bruxelas. Aquela tragédia não pode ter sido em vão, como também não é admissível que os fundos europeus não beneficiem o povo. É inexplicável e alarmante que a Cisjordânia e a Faixa de Gaza não saiam da situação económica e social em que se encontram. Impõe-se, pois, e repito, que repensemos todos mais uma vez.

Wolf
Gostaria de aproveitar a oportunidade proporcionada por este debate para, face à situação crítica para a qual tende a evolução da situação no Médio Oriente, assinalar que uma velha ideia merece ser actualizada: um "processo de Helsínquia» para a região mediterrânica e o Médio Oriente.
Gostaria de destacar, como elementos principais deste processo:
1.a abrangente abordagem temática (segurança, direitos do Homem, cooperação económica e desenvolvimento comum); 2.a inclusão de todos os possíveis intervenientes no conflito e partes interessadas, sem qualquer tipo de discriminação; 3.o desenvolvimento paralelo de formas de diálogo no âmbito da sociedade civil a par das negociações oficiais; 4.o enquadramento temporal flexível e dinâmico do processo a médio prazo; 5.a existência de uma mediação diplomática altamente qualificada e motivada.A transferência adequada destes elementos para a problemática da região mediterrânica e do Médio Oriente permitir-nos-ia, a nós, europeus, iniciar finalmente o diálogo com os outros países envolvidos, inclusive com os EUA e o Japão!
Conferência da OMC
Lukas
O FPÖ considera que este Acordo de comércio agrícola terá de ser cuidadosamente preparado, mas, no momento presente, haverá que rejeitar um alargamento a leste, devido aos deficientes preparativos.
Nesta perspectiva, o FPÖ abstém-se em relação ao ponto 10.

Souchet
Quanto à resolução comum relativa à OMC, que acaba de ser aprovada, registo que a nossa assembleia, que estava animada de um entusiasmo imperioso e generalizado aquando da assinatura do Acordo de Marraquexe, se apercebe progressivamente das suas consequências nefastas extremamente pesadas para os países europeus, e que só uns quantos de nós denunciaram naquela ocasião.
Assim, o próprio senhor deputado Rocard, por ocasião da última reunião da Assembleia Paritária ACP-UE, se distanciou ao falar, a propósito do Acordo de Marraquexe, de um acordo mal negociado, concluído de forma demasiado apressada, apresentando lacunas graves, e que seria necessário renegociar, pelo menos, em parte.
Esta lucidez tardia, que torna difícil qualquer melhoria do tratado adoptado pela maioria dos membros da comunidade internacional, reflecte-se no texto da presente resolução, que denota uma profunda alteração de posição por parte da nossa assembleia, sendo que esta última parece descobrir que o dispositivo da OMC questiona sistematicamente as principais disposições de política comercial externa existentes.
De que forma se poderá preservar a excepção cultural europeia face aos mecanismos da OMC? De que forma se poderá impedir que uma concorrência internacional desenfreada não favoreça sistematicamente os produtores menos respeitadores das normas sociais e ambientais indispensáveis? Não são as primeiras arbitragens efectuadas pelo grupo especial da OMC para a resolução de conflitos que poderão tranquilizar-nos a este respeito. O que vemos funcionar é a lógica fria do sistema ao qual a Comissão aderiu em Marraquexe e para a aplicação do qual contribuiu.
O nosso grupo apoiou a maioria das alterações que insistiam na necessidade de defender as preferências comunitárias regionais enquanto instrumentos de desenvolvimento. A OMC deseja fazê-las desaparecer com o pretexto de que constituiriam inaceitáveis violações do princípio da não discriminação comercial e provocariam distorções da concorrência. A experiência das quatro Convenções de Lomé está aí para infirmar esse argumento.
O nosso grupo apoiou igualmente as diferentes alterações que põem em causa o laxismo da política conduzida pelas instituições comunitárias no seio da OMC, que multiplica as concessões sem contrapartidas significativas.
Relatório Secchi
Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, assim como é necessário, num mercado interno, implementar princípios comuns de tributação, é também necessário, contudo, tomar uma posição clara contra a tendência dominante nos Estados-Membros da União Europeia para um aumento dissimulado dos impostos. De pouco servirá, por exemplo, acabar com as escapatórias fiscais na União, como já são chamadas, quando, ao mesmo tempo, existem a nível mundial praças financeiras suficientemente atractivas.
Os capitais especulativos realmente móveis serão, desse modo, escoados para fora da Europa, enquanto as poupanças do cidadão honesto e trabalhador continuarão a ser depauperadas. O enorme aumento do capital especulativo deve-se, entre outros factores, à elevada tributação do dinheiro que entra no processo de produção. Não são tanto os denominados oásis fiscais que produzem distorções no mercado interno, mas antes os impostos demasiado elevados sobre o rendimento e o consumo. Pronunciei-me contra algumas partes do relatório, precisamente porque passam ao lado desta problemática.
Existem actualmente Estados-Membros da União, onde o peso das contribuições se aproxima dos 50 %. O nosso objectivo deverá ser, portanto, o de uma nítida redução desses encargos, aplicando-se aqui o seguinte princípio: em conformidade com a subsidiariedade, o Estado não tem o direito de subir primeiro os impostos, utilizando o pretexto de uma burocracia cara, e depois redistribuir benesses pelos seus cidadãos.
A este propósito, recordemos o economista americano Arthur Laffer, que demonstrou que a partir de uma tributação superior a 25 %, a tendência para o encobrimento dos rendimentos aumenta progressivamente. A economia paralela é uma consequência lógica disso.

McKenna
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de este relatório aceitar basicamente todo o conceito da globalização, do mercado interno, da liberdade comercial total e da livre circulação dos capitais. Ora, estamos a tentar resolver os problemas criados por tudo isso. É necessário reintroduzir um certo nível de controlo dos movimentos do capital, para nos não transformarmos num espaço completamente aberto para as multinacionais, que é o que está a acontecer na Europa.
Com a criação do mercado único, compete agora a Bruxelas controlar praticamente tudo: a tributação indirecta, os orçamentos nacionais, as taxas de juro e a tributação das empresas. A seguir virão o imposto sobre o rendimento e a harmonização fiscal. Tenho grandes problemas com tudo isso, e entendo que estamos a adoptar uma estratégia errada.

Bonde e Sandbæk
Não podemos apoiar o relatório Secchi porque o mesmo promove uma harmonização dos impostos, tendo como consequência o desvio de receitas dos impostos da Dinamarca. Entretanto, consideramos sensata uma coordenação das taxas de imposto entre os Estados-Membros, mas que deverá constituir um ajustamento mínimo e não uma harmonização.

Cassidy
A concorrência fiscal na UE não pode ser prejudicial. A ideia subjacente ao mercado único era promover a concorrência, suprimindo as barreiras à livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Os resultados foram claramente benéficos. Portanto, se a concorrência em todos esses domínios é positiva, como é que pode ser prejudicial no da fiscalidade?
A comunicação da Comissão Europeia «Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal na União Europeia» é a receita errada para uma doença inexistente. Alguns Estados-Membros queixam-se das baixas taxas de tributação das empresas da Irlanda, do facto de a retenção na fonte não existir no Luxemburgo e de os encargos sociais (taxas que incidem sobre o trabalho) serem nulos na Dinamarca. Há mesmo quem se queixe de que as taxas relativamente baixas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do Reino Unido são injustas (esquecem que a carga fiscal dos cidadãos do Reino Unido foi muito agravada pelo governo trabalhista). Nunca ouvimos ninguém no Reino Unido queixar-se das baixas taxas dos impostos especiais sobre o consumo praticadas em França, em Espanha, na Itália e em Portugal, embora pudéssemos defender que as baixas taxas dos impostos sobre o álcool e o tabaco são prejudiciais, sobretudo para a saúde dos nossos concidadãos.
A meu ver, a forma mais correcta de analisar a concorrência fiscal não é dizer que nalguns países os impostos são muito baixos, mas sim que os impostos dos países que se queixam mais, nomeadamente a França e a Alemanha, são muito elevados. Na minha qualidade de deputado britânico ao Parlamento Europeu, gostaria que a carga fiscal fosse reduzida nesses países para os níveis do Reino Unido. Uma carga fiscal e encargos sociais muito elevados são prejudiciais para o emprego.
Por muito que aprecie o trabalho do relator, eu e os meus colegas do Grupo PPE vamos votar contra o relatório.

Delcroix
Uma concorrência prejudicial ao desenvolvimento económico dos Estados-Membros é o inverso da solidariedade e da coesão europeia.
A competitividade centrada nas diferenças de preços obtidos através da redução dos custos salariais está nos antípodas da competitividade centrada na qualidade dos produtos e dos serviços. Esta competitividade positiva só pode ser obtida através de mais investigações destinadas a criar produtos e processos mais económicos de energia e de matérias-primas e através de mais competência dos trabalhadores, de mais investimento humano.
O grande mercado europeu estimulou a concorrência e gerou muitos efeitos perversos, concorrências desleais, fraudes, desvalorizações competitivas, deslocalizações, a procura de menos imposições fiscais, sociais e ambientais.
O mal está feito e a livre circulação dos capitais desempenhou integralmente o seu papel contra os rendimentos do trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores. Houve transferência de uma para outra por intermédio do aumento dos encargos salariais.
As medidas propostas - a tributação na fonte dos rendimentos da poupança dos não residentes e a eliminação da dupla tributação das empresas - serão insuficientes para reparar os prejuízos provocados até agora.
Com algum recuo, vemos agora que o grande mercado e as suas quatro liberdades fundamentais - liberdade de circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais - deveria ter sido acompanhada dos instrumentos necessários à manutenção dos equilíbrios económicos e sociais: a moeda única, uma harmonização fiscal e uma harmonização social.
Na nossa sociedade, os cidadãos mais frágeis foram as primeiras vítimas dos atrasos e dos erros cometidos. A Europa engrandecer-se-ia ao reconhecê-lo e ao fornecer as úteis correcções.

Deprez
A proposta de resolução sobre a qual devemos agora pronunciar-nos coloca uma questão fundamental para o futuro do mercado único e, de uma forma mais global, da União Europeia. A entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1999, do euro em onze dos quinze Estados-Membros torna com efeito necessária uma maior coordenação das políticas, entre outras no domínio da fiscalidade. Efectivamente, trata-se de uma passagem obrigatória para todos aqueles que, colocando claramente a questão do desemprego e do emprego na Europa, consideram indispensável aliviar a fiscalidade sobre o trabalho.
Como a maioria de nós, penso que a ausência de harmonização fiscal entre os Estados-Membros os arrastou numa concorrência fiscal prejudicial para todos, na medida em que esta provocou importantes perdas de receitas fiscais para os poderes públicos, além disso ocupados em reequilibrar os seus orçamentos. Tudo isto ao preço de sacrifícios por vezes penosos para as populações.
Assim, é com satisfação que registámos a adopção, por parte do Conselho, de uma resolução sobre um código de boa conduta em matéria de fiscalidade das empresas e que tomámos conhecimento do conjunto de propostas formulado pela Comissão no domínio da harmonização fiscal.
Diga-se de passagem que a proposta da Comissão e o acordo no seio do Conselho ECOFIN sobre uma solução comunitária destinada a resolver a questão da tributação dos rendimentos da poupança pagos pelos Estados-Membros a particulares residindo num outro Estado são particularmente agradáveis para o homem político belga que sou.
Em nossa opinião, todas estas medidas devem ser consideradas como os primeiros passos que acarretam outros. Nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta, mas também em matéria de tributação das energias não renováveis, ou ainda de definições fiscais.
Claramente que a harmonização fiscal deve ser um dos principais objectivos para todos aqueles que desejam progredir na via de uma Europa federal, economicamente próspera e socialmente justa. Apesar de largamente incompletas, as medidas que nos são hoje propostas vão no bom sentido. É por isso que darei o meu apoio à proposta de resolução que nos é apresentada.

Fourçans
A aproximação das fiscalidades a nível europeu constitui um elemento-chave do aprofundamento do mercado único. As propostas da Comissão e do relatório do deputado Secchi tentam eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado único.
O relatório considera - e com razão, em minha opinião - que é importante aproximar alguns elementos das nossas fiscalidades. Dois argumentos militam a favor de uma melhor coordenação das nossas fiscalidades: em primeiro lugar, as distorções que podem ser criadas por fiscalidades em matéria de atribuição ideal dos fundos e dos investimentos, sejam eles financeiros ou produtivos, no âmbito do espaço europeu; em segundo lugar, o esgotamento de certas receitas fiscais, que poderiam levantar problemas orçamentais muito sérios a certos Estados-Membros.
Se uma certa concorrência fiscal deve ser mantida - pois é útil para disciplinar os Estados -, deve portanto efectuar-se no quadro de regras de jogo fiscais, nomeadamente em matéria de fiscalidade da poupança e de fiscalidade transfronteiriça. É nessa óptica que o relatório Secchi se situa, e só posso aprová-lo. Podemos no entanto lamentar que a Comissão e o relatório Secchi não pareçam fazer nenhuma proposta no que respeita a alguns elementos da fiscalidade directa das empresas, tais como a maneira de calcular a base de tributação das sociedades.
Excluindo esta reserva, congratulo-me com as propostas de código de boa conduta ou de imposição mínima na fonte no que respeita à tributação da poupança dos não residentes europeus de um Estado-Membro. Todavia, a taxa de imposição na fonte não deveria ser demasiado elevada, de forma a não desencorajar a poupança nem provocar deslocalizações para fora do espaço europeu.
Congratulo-me também com as medidas destinadas a eliminar as retenções na fonte sobre os pagamentos transfronteiriços de juros e de encargos às empresas, que criam distorções prejudiciais ao crescimento e ao emprego. No domínio das relações no seio de um grupo de sociedades, convirá também ir mais longe, nomeadamente no que respeita ao cálculo do imposto sobre as sociedades de forma consolidada a nível europeu.
Por todas as razões expostas acima, votarei a favor do relatório do senhor deputado Secchi.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Secchi sobre o pacote de medidas contra a concorrência fiscal prejudicial na UE. Decidimos votar a favor pelos seguintes motivos:
salienta o aspecto positivo que é o facto de o Conselho ter aprovado um código de conduta para a tributação das empresas e ter criado uma comissão para avaliar as medidas fiscais nacionais que possam ser prejudiciais aos interesses da Comunidade.-refere que as diferenças existentes entre os sistemas e níveis fiscais que se baseiem em considerações de ordem social, ambiental, de saúde pública e de protecção dos consumidores não devem ser consideradas concorrência fiscal prejudicial e são admissíveis.-considera necessário alcançar um imposto mínimo comum nas áreas em que a concorrência fiscal pode conduzir a comportamentos abusivos.-salienta a necessidade de o código de conduta ser escrupulosamente cumprido, qualquer que seja a tributação das empresas.Entretanto, os sociais-democratas dinamarqueses não concordam com a parte do relatório sobre a harmonização fiscal. As estruturas fiscais dos Estados-Membros são profundamente díspares e oferecem garantias diferentes aos seus cidadãos. Por esse motivo, a harmonização fiscal é inaceitável. Entretanto, podemos aprovar os níveis mínimos comuns, entre outros, no que concerne à tributação das empresas e ao imposto sobre juros de capital.

Reding
Na última Cimeira do Luxemburgo, os Chefes de Estado e de Governo chegaram a acordo sobre um código de conduta em matéria de concorrência fiscal, o qual visava abolir progressivamente as práticas prejudiciais nesse domínio. Nessa ocasião, o Luxemburgo tinha insistido no facto de uma acção em matéria de imposto sobre os rendimentos dos capitais dever ter por corolário uma acção em matéria de fiscalidade das empresas. O Luxemburgo considera que esta última deverá tomar a forma coerciva de uma directiva comunitária: o dumping social não pode deixar de prejudicar as empresas europeias e provocar distorções no seio do mercado comum.
Quanto à diversidade dos sistemas fiscais entre os Estados-Membros, não há razão para ser mudada agora. Com efeito, a concorrência fiscal pode ser positiva quando existe entre os sistemas fiscais: alguns são mais eficazes e permitem praticar taxas mais baixas, enquanto outros têm de compensar a menor eficácia com taxas mais elevadas.
As propostas da Comissão em matéria de fiscalidade das empresas marcam um primeiro passo positivo na direcção de uma melhor coordenação das políticas fiscais. A forma é aceitável, pois trata-se de um pacote de medidas e não de propostas isoladas. O campo de acção mantém-se vasto e muito tem ainda de ser feito antes da fiscalidade deixar de constituir mais um obstáculo às quatro liberdades.
O relatório Secchi encoraja os Estados-Membros a trabalharem pela eliminação dos paraísos fiscais que existem no âmbito da União. O Luxemburgo não é nomeado especificamente, mas é com certeza visado, enquanto todos os Estados-Membros tentam atrair as empresas com exonerações fiscais sedutoras; enquanto todos os Estados-Membros atraem os investidores privados com disposições fiscais que privilegiam os não residentes; enquanto alguns Estados-Membros acolhem verdadeiros oásis completamente desregulamentados.
Assim, é enganador visar exclusivamente o Luxemburgo, que dispõe de uma praça financeira sujeita a uma regulamentação rígida (sobre o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico da droga, por exemplo) e de um sistema fiscal eficaz que lhe permite praticar taxas relativamente baixas. Uma eventual aproximação das políticas fiscais deverá portanto englobar todos os Estados-Membros e todas as suas dependências, assim como uma gama muito vasta de domínios fiscais.
Tendo em conta estas observações, votei favoravelmente o relatório Secchi, consciente de que apenas se trata de um parecer parlamentar e de que as decisões finais deverão ser tomadas por unanimidade pelos governos dos Estados-Membros.

Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, nós votámos a favor dos números do relatório respeitantes à obrigação de prestação de informações por parte dos bancos, a um código de conduta, a um nível mínimo de tributação das empresas e a medidas contra os chamados paraísos fiscais.
Contudo, o relatório aborda também uma harmonização fiscal em grande escala. Isto constitui uma intromissão nas prerrogativas dos parlamentos nacionais e no direito dos cidadãos a decidir da política fiscal do seu país através de eleições. Além disso, constitui uma ameaça à estabilidade financeira do Estado nesses países.
Por este motivo, votámos contra o relatório na votação final.
Isto representa também uma tomada de posição contra as repetidas exigências, ao longo do debate, no sentido da abolição da decisão por unanimidade em matéria fiscal.
Na nossa opinião, uma medida deste tipo é contrária ao Tratado.

Trizza
Como disse o relator, o senhor deputado Secchi, há que acelerar o processo de coordenação fiscal da União Europeia, nos termos do compromisso assumido, sobre este assunto, pelo Conselho de Ministros.
Com efeito, estou firmemente convicto de que as actuais distorções e a falta de homogeneidade verificadas nos diferentes sistemas fiscais poderão tornar vãos os esforços tendentes à consecução da União Económica e Monetária, eliminando as vantagens e as oportunidades potenciais que o mercado único pode oferecer em termos de desenvolvimento económico e de redução progressiva do desemprego estrutural existente.
Efectivamente, se não for alterado, o actual sistema corre o risco de provocar, de facto, a perda progressiva de poder e de soberania no domínio fiscal por parte dos Estados-Membros.
Apoio, além disso, a composição do pacote de medidas contra a concorrência fiscal, que constitui um eficaz modo de programar, primeiro, e de aplicar, depois, toda a estratégia. Felicitando o relator, apoio, pois, inteiramente, o seu relatório.
Situação no Kosovo
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Senhor Presidente, nós consideramos desejável que a UE não só condene a actuação da Sérvia no Kosovo, como utilize os meios de pressão económicos, políticos e diplomáticos que tem ao seu dispor. Mas opomo-nos aos preparativos para uma intervenção militar. Uma intervenção militar deve apenas verificar-se após decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Hory
A nossa assembleia aprova, mais uma vez, uma resolução relativa ao Kosovo.
Antes de mais, note-se que a acumulação dessas resoluções não parece ter implicado uma diminuição das tensões políticas na região, antes pelo contrário.
Além disso, convém frisar que esta resolução, tal como as anteriores, se caracteriza por um maniqueísmo absurdo, por uma diabolização da federação jugoslava e da República sérvia, por uma ausência total de profundidade histórica na análise da situação do Kosovo e por uma irresponsabilidade grave quanto às consequências locais, regionais e internacionais dos encorajamentos prodigalizados aos independentistas do Kosovo.
Sem subestimar minimamente as insuficiências democráticas da antiga e da actual Jugoslávia, ou os excessos dos diversos nacionalismos que se confrontam na região, ou ainda os sofrimentos das populações civis que esses nacionalismos tomaram por reféns, somos obrigados a lamentar o simplismo e a parcialidade das posições tomadas pelo Parlamento Europeu.
Sob as ordens da diplomacia americana, sob a influência de dois Estados-Membros da União e sob a pressão de um poderoso lobby parlamentar nostálgico das formas antigas de organização política dos Balcãs, o Parlamento Europeu declarou, desde há oito anos, uma espécie de guerra política e jurídica a um dos Estados signatários da Carta das Nações Unidas, a qual deveria garantir as suas fronteiras.
Em total contradição com essa garantia, encorajámos o desmembramento da República Federal da Jugoslávia; convidámos as repúblicas federadas «amigas» a aproximarem-se individualmente da União Europeia; iniciámos o processo de adesão da Eslovénia, recompensando assim o egoísmo dos seus dirigentes; elevámos todos os artesãos da partilha da Jugoslávia ao escalão de aliados da União Europeia e de «democratas», por vezes contra toda a evidência; multiplicámos as sanções, os processos de bloqueio e de embargo, as ameaças militares contra a República da Sérvia, acusada de todos os males nos acontecimentos na região.
Não sendo este imenso trabalho de destruição aparentemente suficiente, atacámos a integridade territorial - forjada pela geografia e pela história - da própria Sérvia, encorajando, antes mesmo do fim da guerra na Bósnia, os separatistas albaneses do Kosovo. Estes encorajamentos foram de tal forma excessivos e desprovidos de inteligência política que tiveram por resultado a marginalização dos dirigentes moderados do Kosovo, que procuravam uma solução equilibrada no interior da Federação jugoslava, em benefício dos extremistas do ALK que, de armas na mão, militam hoje em dia pela independência do Kosovo e, amanhã, pela sua ligação à Albânia.
A União Europeia encorajou a independência croata, uma independência que todas as comunidades da Croácia pagaram a Vukovar ou a Knin. «Garantiu» a independência da Bósnia e obteve a partilha dessa região e os massacres de Mostar, de Ilidza ou de Srebrenica. Lançou achas para as fogueiras que incubavam no Kosovo e provocou o terrorismo independentista e a sua repressão, inevitável e provavelmente desproporcionada. Amanhã, a cegueira e a parcialidade da União e dos Estados Unidos causarão, não tenho dúvidas, a contestação generalizada das fronteiras da região - nomeadamente da Albânia e da Macedónia - e graves desordens em Voivodina ou no Sandjak.
A federação jugoslava baseava-se numa concepção subjectiva clássica da nacionalidade, a mesma que fundamenta o processo de integração europeia. Em vez de privilegiar essa noção de nacionalidade, resolvemos os problemas políticos - bem reais, é um facto - que se colocavam no interior da federação jugoslava com a aplicação de uma outra concepção, romântica e objectiva, da nacionalidade que privilegia o etnicismo e que, por duas vezes neste século, já abrasou a Europa.
Com os seus erros acumulados, a União Europeia ignorou a sua própria história, ignorou a sua cultura e insultou o seu futuro. Ainda é tempo de não cometermos o irreparável e de reintegrarmos o povo sérvio na Comunidade Europeia, à qual pertence por muito ter contribuído para a liberdade de todos os povos da sua região. É por isso que votarei contra a resolução que nos é proposta.
Segurança dos transportes de combustíveis e resíduos nucleares
Ewing e Macartney
Votámos a favor da resolução de compromisso. O transporte de resíduos nucleares coloca em grande risco as populações afectadas. Todos os governos regionais e locais dessas zonas deveriam ter direito a ser informados em pormenor, uma vez que a responsabilidade de fazer face às emergências recai sobre eles.
Temos objecções contra os riscos do transporte de resíduos para Dounreay, pelas seguintes razões:
1) os contentores transportados pela aeronave americana não obedeciam às normas de segurança;
2) está previsto o encerramento das instalações de Dounreay, devido ao facto de as condições de segurança não serem conformes com as normas de segurança internacionais;
3) o Reino Unido infringiu as disposições que obrigam a que todos os resíduos reprocessados sejam devolvidos ao país de origem; 4) o Reino Unido revogou a proibição do transporte de resíduos para Dounreay decretada pela Inspecção Nuclear.

Pinel
O transporte dos resíduos perigosos é um problema espinhoso, que não podemos tratar com ligeireza. Neste sentido, a resolução comum sobre a qual deveríamos pronunciar-nos continha excelentes elementos com que estou perfeitamente de acordo. Teríamos podido ir ainda mais longe. Todavia, várias séries de críticas relativizaram esses pontos benéficos.
A nível orgânico, somos contra a ingerência de estruturas supra-nacionais na política ambiental. Efectivamente, impõe-se uma acção de prevenção e controlo acrescida nos Estados-Membros. Mas são antes de mais as autoridades políticas nacionais que devem assumir as suas responsabilidades e fazer evoluir as coisas no bom sentido.
Em seguida, se alguns países mostram fraquezas ou atrasos no campo da protecção ambiental, caberá aos mecanismos normais da diplomacia e dos acordos internacionais sanar as eventuais deficiências.
Quanto à alteração apresentada em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, é espantoso vindo da parte de pessoas que se reclamam de esquerda e de defensores dos fracos. Pretender que os resíduos nucleares não transitem por zonas de forte densidade significa aceitá-lo, por oposição, para as regiões de fraca densidade. Esse pensamento é escandaloso. Há que evitar as zonas povoadas. Ponto final.
Última questão e não das menores: não podemos aceitar que se ponha em causa a EDF da forma como transparece nesta proposta de resolução. Mais uma vez, se existem disfuncionamentos, os nossos mecanismos nacionais internos resolvê-los-ão.
Assim, votámos contra o conjunto desta proposta de resolução.

Arenque desembarcado para fins industriais - Conservação dos recursoshaliêuticos no mar Báltico, nos Belts e no Øresund - Pesca industrial
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0142/98, da deputada Langenhagen, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano (COM(97)0694 - C4-0041/98-97/0353 (CNS)); -A4-0139/98, do deputado Kofoed, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação de recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(97)0675 - C4-0017/98-97/0354(CNS)); -A4-0201/98, do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas, sobre a pesca industrial.
Langenhagen
Senhora Presidente, o meu relatório trata um tema que tem gerado controvérsia na opinião pública. Espero que consigamos hoje deixar claras as razões da nossa decisão perante esta opinião pública. Por trás do título algo complicado, está o propósito de autorizar a pesca industrial do arenque no mar Báltico, actividade até hoje proibida nas águas comunitárias.
A pesca industrial constitui um importante ramo de actividade económica. Mais de 30 milhões de toneladas de peixe, o que representa 30 % do total de capturas a nível mundial, no valor de 3 mil milhões de ecus, são utilizadas neste sector. A partir daqui são produzidas 6, 5 milhões de toneladas de farinha de peixe e 1, 3 milhões de toneladas de óleo de peixe, ambos produtos de grande valor. A farinha de peixe é utilizada sobretudo como suplemento alimentar destinado a animais de rendimento e animais para curtumes. O óleo de peixe é utilizado na aquicultura e também na produção de margarinas e gorduras alimentares. Não parece, de momento, haver sinais de renúncia à utilização destes produtos, pois não existem substitutos.
A pesca industrial é objecto de crítica por diversas razões. Por um lado, coloca-se a questão de princípio relativa à utilização indirecta de seres vivos na alimentação humana. Para além disso, é indubitável que a captura de peixe para fins industriais reduz a base alimentar de outros peixes predadores, como por exemplo o bacalhau. O mesmo se aplica às aves marinhas e aos mamíferos marinhos.
Ainda mais preocupante, contudo, é a problemática das capturas acessórias. A situação é particularmente crítica na pesca industrial de espadilha, pois este peixe encontra-se frequentemente no mesmo cardume do arenque. Não obstante todas as reservas, a Comissão das Pescas é de opinião que a pesca industrial, apesar de tudo, é aceitável se realizada de forma comedida, ordenada e controlada, tanto mais que não queremos prescindir dos seus produtos. Esta nossa opinião foi repetidas vezes corroborada por diversos cientistas.
Hoje estamos a tratar de uma consequência do alargamento da União Europeia de 1995. Em conformidade com os actos de adesão da Finlândia e da Suécia à União, estes países foram autorizados a continuar a pescar arenque nas suas águas para fins industriais, dado que esta é uma actividade tradicional naqueles países, que, sem este relatório que hoje debatemos, teria de ser suspensa. A actual proposta prevê a autorização da continuação da pesca industrial do arenque no Mar Báltico, mantendo no entanto a proibição em todas as outras águas comunitárias.
Concordo com estes dois princípios fundamentais. Deste modo, foi encontrada uma solução para os dois países afectados, sem prejuízo para a sua actividade tradicional de pesca, aspecto este que saúdo expressamente. A proibição da pesca do arenque para fins industriais noutras águas comunitárias, principalmente no mar do Norte, é importante porque a situação das unidades populacionais do arenque do Mar do Norte é má. Isto teve como consequência, em meados de 1996, a decisão de reduzir para metade as quotas de pesca do arenque. Esta medida drástica - drástica para os pescadores - foi prosseguida em 1997.
Uma vez que as unidades populacionais de arenque já são sujeitas a elevadas taxas de exploração para consumo humano, não deverão ser sobrecarregadas com a adição da pesca industrial. No mar Báltico, contudo, a situação é completamente diferente. Aqui, a situação das unidades populacionais do arenque - segundo afirmam os cientistas - é bastante boa. Além disso, em 1997 a taxa de utilização do TAC foi de apenas 50 %. A Alemanha, por exemplo, utilizou apenas 13 % das suas possibilidades de pesca. No entanto, a fim de evitar quebras semelhantes às que já se verificaram nas unidades populacionais de arenque do mar do Norte, e uma vez que a Alemanha e a Dinamarca também podem agora, teoricamente, praticar a pesca industrial, importa reforçar alguns aspectos da proposta de regulamento. Foi isso mesmo que propus.
O regulamento também não deve ter uma validade ilimitada, conforme previsto. No ano 2003 teremos de avaliar o seu impacto e, eventualmente, de o adaptar. Não obstante todas estas medidas, queremos também dirigir um apelo à pesca industrial no mar Báltico. Solicita-se à indústria da pesca que seja criativa e que, a longo prazo, torne possível a utilização do arenque do mar Báltico, para o qual não existe actualmente um grande mercado, na alimentação humana. Peço o vosso apoio para as alterações propostas e para o relatório na sua globalidade.

Kofoed
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta em apreço, que foi aprovada pela Comissão e que já entrou em vigor, resulta das negociações decorridas no âmbito da Comissão do Báltico. Em princípio, posso dizer que concordamos com as medidas que foram tomadas, mas tenho alguns comentários a fazer, principalmente com vista ao futuro. Estamos um tanto ou quanto insatisfeitos com o facto de a proposta ter sido enviada tardiamente ao Parlamento para consulta. Devíamos ter acabado antes do Natal, por forma a podermos realizar este debate, o qual poderia afectar a decisão final do Conselho.
Poderei abordar em seguida a própria gestão dos recursos no mar Báltico. Em primeiro lugar, trata-se da pesca do salmão. Eu não entendo que se limite, de forma tão acentuada, a pesca do salmão, uma vez que são lançados alevins em quantidades que permitem a captura de 700 000 salmões, mas, mesmo assim, a quota é reduzida para apenas 400 000. A nossa própria experiência no mar Báltico diz-nos que há abundância de salmão mas que são decisões políticas que estão por trás disto. Tem-se a impressão de que, para proteger o denominado salmão selvagem, se procura limitar a captura de salmão em geral. Num determinado país, designadamente na Suécia, intervêm igualmente alguns interesses de ordem turística, na medida em que se considera que o salmão deve ser capturado nos rios para benefício dos turistas. Em meu entender, esta é uma atitude errada. Esta disposição não possui fundamento científico. Esta era a primeira questão.
Uma outra questão é a captura de pescada e de arenque no mar Báltico. Estou muito preocupado em relação à evolução destas duas espécies e, por esse motivo, penso que a Comissão deve ponderar seriamente se não deverá limitar a capacidade. Propusemos que se limitasse a potência dos motores dos navios, por forma a excluir os arrastões de grande porte que entram no mar Báltico por altura da campanha da pescada, tendo como consequência a pesca excessiva. No que respeita à pesca do arenque no mar Báltico, não sou adepto da captura desta espécie no Báltico para a produção de farinha de peixe, na medida em que a população de arenque no Báltico não é muito grande, razão pela qual se deve evitar a pesca desta espécie com este objectivo. Entendo que a Suécia e a Finlândia o façam no norte do Báltico. Considero, porém, que afecta a população do arenque no resto do Báltico, motivo por que insto a Comissão a prosseguir com muita cautela, no futuro, em relação a este tipo de pesca.
Gostaria ainda de salientar que devemos prestar muita atenção às medidas de preservação. Deve ser introduzida uma proibição total da pesca no período da desova nas águas onde os peixes desovam, para que estes possam reproduzir-se livremente. É dessa forma que se consegue aumentar uma população. Em seguida, tenho uma observação relativa às denominadas redes de arrasto pelágico. Estas constituem um instrumento altamente eficaz, mas também capturam outras espécies além das espécies-alvo. Isto também contribui para os problemas que afectam a população piscícola do mar Báltico.
Para concluir, gostaria de referir que não foi realizado um estudo sobre o equilíbrio ecológico no mar Báltico. No meu entender, quando se captura 1 milhão de toneladas de peixe no mar Báltico, que são desembarcadas em terra, não são transmitidos nutrientes suficientes para as populações de peixes que estão em crescimento. Penso que os biólogos não prestaram suficiente atenção ao facto de haver alimentos suficientes para a população piscícola. Caso contrário, não se consegue obter uma produção. Na agricultura sabe-se que deve ser adicionada aos solos uma quantidade de nutrientes correspondente à quantidade de nutrientes que deles são extraídos. Ninguém pensa neste aspecto no âmbito da política da pesca. Por esse motivo, solicito à Comissão que permita que os biólogos investiguem qual é o equilíbrio ecológico de uma determinada zona, porquanto devemos também «cultivar» a água para que possa produzir bons alimentos para a população.
Mas de resto, Senhora Comissária, posso informar que apoiamos a proposta na sua actual redacção, mas chamamos a atenção para a necessidade de serem introduzidos novos aspectos, aquando das negociações que se irão realizar no próximo ano.

Kindermann
Senhora Presidente, Senhora Comissária, a Comissão das Pescas, em nome da qual elaborei o presente relatório, considerou necessário tratar o tema da pesca industrial num relatório de iniciativa. Dado tratar-se aqui de uma tema controverso e simultaneamente muito importante, que ainda não tinha merecido a devida atenção nem do Parlamento Europeu, nem da União Europeia na globalidade, esperamos com este relatório corrigir essa situação.
A pesca industrial é uma pesca com redes de malha muito estreita, cujas capturas se destinam à transformação industrial. As espécies-alvo são geralmente peixes que não se destinam, ou se destinam apenas em pequena escala, ao consumo humano directo. Este tipo de pesca reveste-se de particular importância no mar do Norte, razão pela qual o presente relatório se concentra nesta região.
A quota da pesca industrial nas capturas globais do mar do Norte atingiu quase 60 % nos últimos anos, isto é, o dobro da média mundial. A pesca industrial não é, contudo, apenas um sector económico importante a nível regional. É também objecto de controversas discussões quanto à sua justificação do ponto de vista ecológico.
Muitos de vós recordar-se-ão ainda da campanha do Greenpeace contra a pesca da galeota ao largo da costa escocesa, no Verão de 1996. O que está aqui em causa é o facto de, devido à malhagem estreita das redes, serem também pescados como captura acessória peixes de consumo ainda não sexualmente adultos. Devido ao elevado número de capturas entre as espécies-alvo na pesca da galeota, o total de capturas ascende, anualmente, a um milhão de toneladas. Por isso, muitos receiam também pela conservação das unidades populacionais e pela manutenção da cadeia alimentar. A Comissão das Pescas defendeu claramente a opinião de que a pesca para fins industriais só é defensável enquanto respeitar o princípio da sustentabilidade e que, em caso de conflito de interesses, a pesca destinada ao consumo humano terá de ter a primazia.
O relatório constata que, no passado, sobretudo na pesca mista e na pesca da espadilha, se criou um problema muito grave de controlo da aplicação do direito comunitário, o que levou a capturas excessivas de determinadas espécies-alvo e à frequente superação da quota admissível de capturas acessórias de espécies protegidas, particularmente do arenque. A elevada mortalidade do arenque no mar do Norte, que levou o Conselho a tomar medidas de emergência no Verão de 1996, foi seguramente provocada também pelas elevadas capturas acessórias de arenque na pesca industrial, tendo a percentagem de arenques sido mesmo preponderante.
No entanto, queremos também reconhecer os desenvolvimentos positivos. Uma das referidas medidas de emergência tomadas pelo Conselho em Julho de 1996, sob proposta da Comissão, foi a definição de um limite máximo absoluto para a captura acessória de arenque na pesca industrial, que, uma vez atingido, significa a respectiva suspensão da pesca. Esta medida revelou-se muito eficaz, especialmente devido ao facto de as autoridades de pesca dinamarquesas, em cuja zona de responsabilidade se encontra a maioria dos portos de desembarque da pesca industrial, terem introduzido nesse mesmo ano um vasto sistema de controlo e vigilância, que inclui uma grande frequência de controlos. Os primeiros números disponíveis referentes a 1997 permitem inferir uma drástica redução das capturas acessórias de arenque.
Somos todavia de opinião que seria necessária uma experiência de vários anos para poder avaliar a eficácia do novo sistema. O Conselho e a Comissão enveredaram pela via dos TAC para reduzir as capturas acessórias. A eficácia deste tipo de medidas depende, naturalmente, de um rigoroso controlo nos portos de desembarque, da vigilância e registo contínuos da composição das capturas, bem como da cessação pontual da actividade de pesca logo que atingido o quantitativo de quotas acessórias.
O novo sistema de vigilância dinamarquês poderia preencher estes requisitos, tendo contudo de ser aceite pelos pescadores, caso contrário não valerá de muito. Há indícios que dão a entender que esta aceitação ainda não existe entre todos os pescadores. Assim, recomendamos prudência e consideramos que ainda é prematuro atenuar as outras medidas de conservação, como o Conselho e a Comissão prevêem com o aumento da quota admissível de capturas acessórias do arenque na pesca da espadilha dos actuais 10 % para 20 %.
Assim, tanto na proposta de resolução contida no meu relatório como na proposta legislativa do relatório da senhora deputada Langenhagen, que trata em especial da pesca do arenque no mar do Norte e no mar Báltico, manifestámo-nos contra o aumento da quota admissível de capturas acessórias para 20 %. Noutros domínios da pesca existe uma necessidade urgente de actuação, conforme o relatório claramente demonstrou. A este respeito há que referir em especial a pesca da faneca da Noruega. O problema desta pesca reside na elevada quota de capturas acessórias de espécies protegidas, em particular da arinca e do badejo juvenis. Trata-se de dois peixes de consumo com uma elevada taxa de mortalidade. Mais grave ainda, o cálculo das capturas acessórias de arinca e badejo na pesca industrial é explicitamente excluído do regulamento anual relativo aos TAC e às quotas. Não existem aqui limites máximos de capturas acessórias, embora as capturas acessórias de determinados peixes no sector da pesca industrial sejam superiores às capturas autorizadas para a pesca de consumo.
Esta situação não é sustentável por mais tempo. Por isso propusemos, como medida mínima, que no momento da fixação anual dos TAC fossem tidas em conta as capturas acessórias das espécies protegidas e essas quantidades fossem imputadas aos respectivos Estados-Membros na repartição das quotas de captura. Desse modo, dar-se-ia aos Estados-Membros que praticam a pesca industrial a possibilidade de solucionarem no seio do seu próprio sector da pesca o conflito existente entre a pesca industrial e a pesca de consumo, até agora transferido para o nível comunitário. Consideramos que esta é a proposta mais correcta e facilmente aplicável. Quando o Conselho e a Comissão estiverem finalmente dispostos a tratarem este problema, terão todo o apoio do Parlamento, inclusive para outras eventuais soluções e também para as negociações com a Noruega.
Verifica-se igualmente uma necessidade de actuação no que respeita à pesca da galeota É certo que os biólogos consideram que as unidades populacionais da galeota não estão ameaçadas devido à sua forte capacidade de reprodução. Contudo, devido à fidelidade dos animais aos locais e sendo a galeota uma importante base da alimentação de determinados peixes de consumo, aves e mamíferos marinhos, não se podem excluir, pelo menos a nível local, eventuais consequências negativas da pesca da galeota. Solicitamos assim à Comissão que, tendo em conta o elevado número de capturas, utilize uma estratégia de prevenção e vele pelo estabelecimento de um plano de gestão, semelhante aos que existem já para muitas outras pescarias. Esse plano de gestão deveria incluir a criação de zonas protegidas em zonas ecologicamente sensíveis. Além disso, somos de opinião que é perfeitamente possível reduzir a actual quota admissível de capturas acessórias na pesca da galeota, sendo pois um objectivo a promover por via legislativa.

Hardstaff
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de felicitar os meus colegas da Comissão das Pescas, a senhora deputada Langenhagen e os senhores deputados Kindermann e Kofoed, pelos seus excelentes relatórios, a que está subjacente um tema comum, nomeadamente a pesca sustentável no mar do Norte e no mar Báltico. Tal como eles, estou muito interessado na preservação dos recursos haliêuticos, nomeadamente no mar do Norte, no meu caso, que é muito importante para o meu círculo eleitoral.
Preocupam-me de uma forma muito especial os efeitos que a pesca industrial intensiva, tal como é praticada, nomeadamente, pelos navios dinamarqueses, pode ter sobre todo o ecossistema marinho do mar do Norte. Espécies como a espadilha, a faneca da Noruega e a galeota podem não ser utilizadas para consumo humano, mas se forem capturadas grandes quantidades de exemplares, para serem utilizados no fabrico de farinha de peixe, para alimentar suínos e aves, de óleo de peixe, para o fabrico de margarinas e de óleos alimentares, ou na aquicultura, na alimentação dos peixes, o equilíbrio delicado do ecossistema pode ser perturbado, uma vez que os stocks de arenque e de bacalhau, espécies utilizadas para consumo humano que se alimentam desses peixes, seriam assim depauperados. Outras espécies marinhas como as focas e as aves seriam também ameaçadas pela escassez desses recursos alimentares.
Preocupa-me de uma forma muito especial a pesca do arenque para fins industriais. O arenque é um peixe de grande valor nutritivo na alimentação humana, que infelizmente começa a desaparecer das bancas das nossas peixarias. Antigamente, pelo menos no Reino Unido, era um alimento barato, mas saboroso e saudável, muito utilizado pelas famílias de menores recursos. Agora é muito menos abundante e muito mais caro. Os pescadores que se dedicam à pesca do arenque para consumo humano capturam cada vez menos pescado, de dimensões cada vez mais pequenas. Os pescadores do meu círculo eleitoral pensam que a pesca industrial é uma das causas desta situação: tanto porque são capturadas grandes quantidades de exemplares de outras espécies de menores dimensões de que o arenque se alimenta, como também porque os próprios arenques estão a ser capturados nas redes de malha muito estreita utilizadas na pesca industrial, tal como acontece, de resto, com o bacalhau juvenil.
Consequentemente, congratulo-me muito especialmente com o relatório do senhor deputado Kindermann. Exorto a assembleia a apoiar as recomendações do senhor deputado no sentido da imposição de controlos e limites mais rigorosos à pesca industrial, e nomeadamente aquelas em que apela para uma vigilância ecológica cuidadosa, que permita proteger as zonas de desova e de crescimento de juvenis, através da criação de «santuários» pela Comissão. As suas propostas de resolução do problema das capturas acessórias importantes realizadas nos pesqueiros de espadilha, através de controlos rigorosos dos desembarques e da cessação pontual da actividade de pesca logo que seja atingido o quantitativo de quotas acessórias, são também contributos positivos do ponto de vista da garantia da sobrevivência e da recomposição dos stocks de arenque.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Langenhagen o seu relatório, e também aos senhores deputados Kofoed e Kindermann. Apesar de todo o trabalho que foi feito, a pesca industrial continua a ser para mim uma questão um tanto ou quanto misteriosa. Na União Europeia o sector é responsável por cerca de 10 % do total das capturas industriais a nível mundial, mas esses produtos são vendidos por cerca de 30 % do valor total do pescado capturado para consumo humano.
É também evidente que as capturas industriais de pescado contêm uma quantidade desconhecida de pescado comestível, ou mesmo valioso. Numa situação em que o pescado é escasso e atinge preços elevados, como acontece na União Europeia, é um desperdício utilizar para fins industriais pescado que poderia ser utilizado para consumo humano. É igualmente perturbante ler na exposição de motivos (questão que foi colocada pelo senhor deputado Kindermann) que até 1996 a captura acessória de arenque na pesca industrial de espadilha se cifrou em 100 000 toneladas, o que parece ser uma enorme quantidade de pescado. Não me quero opor à proposta da Comissão, referida no relatório Langenhagen, no sentido de autorizar a continuação da pesca industrial nesse caso específico. Contudo, creio que a Comissão é sempre pressionada a fazer concessões excessivas aos interesses da pesca industrial, e a extensão do direito de pesca do arenque, mesmo que uma parte desse pescado seja de qualidade inferior, suscita sérias dúvidas, ainda que a Alemanha e a Suécia não capturem a totalidade da sua quota no Báltico. Não se percebe bem porque é que isso acontece, mas é talvez porque o esforço de pesca necessário seria excessivo, devido ao facto de os stocks estarem degradados. Mas não creio que isso seja razão que justifique a conversão de reservas de pescado próprias para o consumo humano em alimentos para animais e para peixes.
A exposição de motivos informa-nos também de que é impossível determinar exactamente o volume das capturas acessórias, devido à forma como são armazenadas. Se as capturas anuais de pescado para fins industriais forem de 3 milhões de toneladas na União Europeia e se 7 % a 8 % dessas capturas consistirem em pescado comestível, essa quantidade equivale a um quarto de milhão de toneladas de um bem que é escasso na União Europeia, uma vez que só produzimos 48 % do nosso consumo total. Utilizar na alimentação animal um quarto de milhão de toneladas de pescado comestível é demais. Essa quantidade é superior à totalidade da quota concedida a uma nação insular como a Irlanda.
Estes relatórios foram úteis, mas precisamos de mais informação sobre o assunto para podermos tomar uma decisão política racional.

Teverson
Senhor Presidente, no Reino Unido, quando pensamos na pesca lembramo-nos do peixe que comemos, peixe com batatas fritas, ou até do peixe que podemos comer nos restaurantes dos arredores de Estrasburgo.
Quando li o excelente relatório do senhor deputado Kindermann (e não o digo por delicadeza, porque é um relatório excepcional), tive um choque ao saber que 30 % da captura a nível mundial, ou seja, cerca de 30 milhões de toneladas, provêm da pesca industrial, mas que essa percentagem sobe para 60 % no caso do mar do Norte, que está sujeito a pressões ecológicas e ambientais extremas. É um sinal de alerta que não podemos ignorar. Como é que é utilizada essa farinha de peixe? 75 % são utilizados na alimentação animal, e os outros 25 % na produção de óleos. Ora, esses 25 % poderiam ser substituídos por outras matérias primas que seriam cultivadas, em vez de serem recolhidas no mar.
Há cerca de um ano visitei uma das poucas fábricas de transformação de peixe existentes no meu círculo eleitoral, na cidade de Plymouth. Fui directamente confrontado nessa visita com os problemas da pesca industrial. A organização em causa estava a capturar, descarregar e transformar arenque e sarda para várias grandes cadeias de supermercados. O proprietário disse-me que o problema não eram as quotas dessas espécies, mas sim que, devido ao facto de serem autorizadas capturas acessórias de 10 % do total, as capturas de espécies protegidas da pesca industrial eram superiores às das pessoas que detinham quotas legítimas. Ora, isto não é só um problema teórico para mim, porque subverte também completamente todo o conceito de um sistema de quotas que deve ser respeitado.
Mas o que me espantou mais foi ler no relatório que a quantidade de arenque capturado acessoriamente é superior à quota. No que a este ponto se refere, podemos retirar várias ilações. Quando falamos das pescas, dizemos sempre que é necessário adoptar uma atitude cautelosa. Ora, este é um ponto em que temos de ser excepcionalmente cautelosos. Vai ser difícil impor restrições a este sector industrial específico, que na Dinamarca é muito importante. Portanto, temos de modificar as nossas prioridades. Temos de ser cautelosos. Este é um dos primeiros elos da cadeia alimentar, numa zona marítima que está a sofrer grandes pressões.
Estaria muito interessado em ouvir os planos da Comissão para o futuro a longo prazo, no que se refere a assegurar que esta actividade de pesca se reduza substancialmente, ou pelo menos que, a longo prazo, não tenha efeitos prejudiciais no meio marinho.

Macartney
Senhor Presidente, este debate tem sido fascinante. Concordo com o senhor deputado Teverson em que nos foram apresentados três relatórios excepcionais, que contribuíram para que compreendêssemos melhor um problema muito difícil. No caso da Dinamarca, nomeadamente, existe uma dependência histórica que foi incentivada pelo Governo dinamarquês, e quaisquer medidas (ainda que concorde com elas) que possam ser tomadas para alterar o equilíbrio existente deverão ser contrabalançadas por medidas de compensação. Esse é que é o desafio que deverá ser salientado e debatido em mais pormenor.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Kofoed pela honestidade e coragem com que enfrentou os problemas do Báltico. Aborda várias questões de pormenor, por exemplo, que o regime de pesca do salmão lhe parece ser rudimentar, pois não tem em conta as diferenças entre os turistas que pescam salmão selvagem e os pescadores que pescam para ganhar a vida. Faz também uma série de observações importantes sobre a potência dos motores e a proibição das capturas no período da desova que parecem ser uma questão de bom senso.
O senhor deputado Kindermann atribui também grande relevo no seu relatório à conservação e à redução das capturas acessórias de arenque, aspectos que são muito importantes, e espero que estes relatórios nos tenham ensinado muitas coisas.
Uma das conclusões que gostaria de extrair destes dois relatórios, assim como do da senhora deputada Langenhagen, é esta: o que está a acontecer no mar Báltico, por exemplo, no que se refere às redes de arrasto, é muito diferente do que se passa noutras zonas, tais como o Adriático ou o golfo de Biscaia. Não vejo que a União Europeia deva impor o mesmo regime em toda a Europa, e estou cada vez mais convencido de que, de futuro, deveremos adoptar estratégias diferenciadas.
Como o sabem talvez alguns colegas, estou a trabalhar neste momento na questão da regionalização da política comum da pesca, e são estes os elementos e os dados que deveremos coordenar nas estratégias regionais do âmbito da política comum da pesca. Agradeço aos relatores o seu contributo.

Van Dam
Senhor Presidente, com a sua actual capacidade, a pesca industrial constitui, sem dúvida, uma ameaça para as unidades populacionais e para todo o ecossistema marinho. É acima de tudo inaceitável que os navios pesqueiros capturem enormes quantidades de peixe - em princípio adequado para consumo humano - para seguidamente o transformarem em farinha ou óleo de peixe. Isto representa um desperdício de um valioso recurso alimentar e proteico. Desta forma, desaparecem também grandes quantidades de alimento para outras espécies de peixes, aves e mamíferos marinhos. Já é por isso chegada a hora de concretizar o princípio da sustentabilidade.
Infelizmente, constato que, no processo decisório do Conselho, este princípio é com frequência relegado para segundo plano. A política do Conselho orienta-se, sobretudo, para a continuidade da pesca industrial. Neste contexto, a repartição das quotas de captura de galeotas, sardas e fanecas, fala por si. Assim, um terço do contingente total para a captura da sarda no Mar do Norte foi atribuído à Dinamarca, que transforma este pescado em farinha, não obstante o facto de esta espécie ser perfeitamente adequada para o consumo humano. Por consequência, não podemos falar de um tratamento privilegiado da pesca para o consumo humano.
Além disso, a atitude do Conselho em relação à pesca da espadilha revela pouca determinação. Com a definição de um limite máximo absoluto para a captura de arenque na pesca da espadilha, foi sem dúvida dado um passo positivo no sentido de circunscrever o problema das capturas acessórias. Porém, seguramente 10 % do total das capturas acessórias de arenque, na pesca da espadilha no Mar do Norte, são transformados em farinha de peixe. Trata-se aqui, sobretudo, de arenques ainda não sexualmente adultos, que são capturados antes de poderem contribuir para a conservação da espécie. Assim, em minha opinião, o aumento de 10 % para 20 % da quota admissível de capturas acessórias do arenque na pesca da espadilha, decidido pelo Conselho em 24 de Março último, é um erro grave, pois anula qualquer estímulo à escolha de métodos de captura mais selectivos.
Por último, o tratamento da proposta da Comissão sobre a pesca industrial do arenque no Mar Báltico é intempestivo. Com efeito, o Conselho já chegou a um acordo nesse domínio, precisando apenas agora do parecer do Parlamento para formalizar o acordo já estabelecido. O relatório Kindermann merece receber um tratamento sério em sede do Conselho. As recomendações contidas no relatório, em matéria das limitações da captura em determinadas pescarias, da preservação das zonas ecologicamente sensíveis, da limitação das capturas acessórias, etc., têm de ser postas em prática sem demora.

McMahon
Senhor Presidente, estamos a debater aqui três excelentes relatórios. Efectivamente, consultando a exposição de motivos, constatamos que dois deles foram aprovados por unanimidade e que só uma pessoa se absteve na votação do relatório Langenhagen, o que nos indica que houve um apoio maciço por parte das comissões às posições defendidas pelos três relatores.
Os três relatórios abordam o mesmo tema: a necessidade de analisar a questão da pesca industrial. É necessário investigar a pesca industrial e o impacto da pesca industrial no sector da pesca. O segundo tema abordado é o aspecto mais importante da indústria da pesca: deve ser dada a primazia ao peixe para consumo humano? A pesca industrial seria apenas uma actividade acessória. Os três relatórios afirmam que o que é importante é o peixe para consumo humano. E é isso que nós, no Parlamento Europeu, estamos a fazer pelos nossos eleitores - a assegurar que haja reservas suficientes de pescado.
O terceiro tema que surge transversalmente nos três relatórios é o da necessidade de conservação dos recursos haliêuticos. O senhor deputado Kindermann refere-se a esse aspecto quando cita a decisão do Conselho de fixar pela primeira vez em 1998 uma quota de capturas de galeota, uma espécie que não estava sujeita a quotas. Não havia limites para a quantidade de galeota que era capturada no mar do Norte, ou em quaisquer outras águas. De resto, no norte da Escócia isso criava-nos um problema específico. Há uma zona chamada «the wee bankie» onde pescadores dinamarqueses e escoceses quase chegaram a vias de facto no fim do ano passado, por causa das actividades de pesca desenvolvidas no local. Os escoceses afirmavam que as actividades dos dinamarqueses estavam a afectar os stocks de bacalhau. Foi um problema, mas acabou por se resolver.
É importante que os efeitos da pesca industrial não só sobre os stocks de bacalhau, mas também sobre todo o meio marinho, sejam convenientemente investigados. O senhor deputado Kindermann falou do salmão. Também temos problemas com o salmão selvagem, e é importante averiguar este aspecto do impacto da pesca industrial.
Temos de analisar também as medidas de conservação. O senhor deputado Kindermann refere-se às dimensões da malha das redes, no âmbito das medidas técnicas abordadas no seu relatório, e a sua posição coincide com a do relatório anterior do senhor deputado Kofoed sobre o Quarto Programa Plurianual de Orientação, que incide principalmente sobre as medidas técnicas.
Temos, pois, de coordenar todos estes aspectos, e felicito os três relatores pelo excelente trabalho que fizeram.

Piha
Senhor Presidente, a Comissão propõe a continuação da proibição da pesca industrial fora da área do mar Báltico. Por detrás desta proposta reside uma preocupação face à diminuição geral das populações das espécies do arenque e ao impacto ambiental negativo. Nas redes de malha muito estreita também podem ficar presos, entre outros, os pássaros marítimos.
No mar Báltico a situação já é outra, porque as populações de arenque não estão ameaçadas e a actividade piscatória tem até efeitos benéficos sobre o ambiente marítimo. A pesca diminui a quantidade de captura que acaba por ser mandada fora e contribui para o aparecimento do bacalhau. Além disso, a pesca tem importância nas zonas costeiras de baixa densidade populacional. A vida económica das zonas costeiras está muitas vezes dependente desta única fonte de rendimento.
Por isso, é necessário que a pesca industrial praticada pela Finlândia e pela Suécia possa continuar. Nos tratados de adesão foi permitido a estes países pescar arenque destinado a rações para animais até aos fins do ano de 1997. O novo regulamento, em minha opinião, deve entrar em vigor com efeitos retroactivos ao início deste ano e não só a partir do ano de 1999, como consta da alteração proposta pela Comissão das Pescas.
A quota total do mar Báltico já é, no entanto, muito elevada. Embora não tenha havido problemas até à data, a pesca e, em especial, o seu aumento, devem ser controlados. Também na pesca há que adoptar o princípio da sustentabilidade. Por isso, apoio calorosamente a proposta da senhora deputada Langenhagen relativa à alteração do regulamento à luz dos esclarecimentos científicos posteriores.
Referindo-me ao relatório do senhor deputado Kofoed, surpreende-me que a Comissão tenha enviado aos Estados que fazem parte da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico uma recomendação tão tardia que o prazo para apresentação de objecções já tinha expirado. Desta vez, porém, é fácil aprovar a proposta da Comissão sobre a captura de solha e de solha vermelha.

Holm
Senhor Presidente, gostaria de destacar uma questão muito importante no contexto do mar Báltico; refiro-me à exploração desenfreada do salmão selvagem. A exploração desenfreada desta espécie que actualmente se verifica no mar Báltico deve cessar, porque se trata de uma espécie seriamente ameaçada. Uma das causas mais importantes desta situação é a utilização de redes derivantes. Especialmente ameaçada está uma espécie muito rara de salmão selvagem que existe quase exclusivamente na Suécia, mas que também pode encontrar-se na Finlândia. O salmão nasce nos rios suecos da Norrland. Dos rios passa para o mar Báltico, a fim de se alimentar. Porém, o tempo que passa no Báltico é perigoso para o salmão. O risco principal a que está exposto decorre da pesca industrial em grande escala, com redes derivantes de extensões que atingem 21 quilómetros.
Proceder como até agora, com a aprovação da UE, ao estabelecimento de limites e proibições de pesca desportiva em determinados rios tem apenas significado simbólico, dado que se permite ao mesmo tempo a pesca desenfreada com redes derivantes. Isto deve, evidentemente, cessar.
Outra grande ameaça à sobrevivência do salmão selvagem é a doença M-74, que foi detectada em 1974; o M é relativo a ambiente (miljö=ambiente). Esta doença constitui, pois, uma grande ameaça à sobrevivência do salmão selvagem. Temos, assim, questões importantes a abordar na próxima reunião da Comissão para o Báltico, questões que os partidos ecologistas na Suécia e na Finlândia promovem denodadamente.

Eisma
Senhor Presidente, é claro que uma actividade pesqueira responsável e ecologicamente sustentável constitui um desafio para o futuro com que nos defrontamos. Porém, estamos ainda muito longe de alcançar esse objectivo, sobretudo se olharmos para o tema da pesca industrial. Mesmo que consigamos resolver os problemas que essa actividade envolve, isso não significa, nem por sombras, que exercemos uma pesca sustentável. As capturas acessórias, aqui referidas na noite de hoje, constituem, de facto, um problema, mas a captura em geral é também excessiva. Por isso, na sequência do que outros colegas já tiveram ocasião de dizer aqui, temos de olhar mais para recursos alternativos aos produtos que são ainda confeccionados com base na pesca industrial, como, por exemplo, os de origem vegetal. Com efeito, para a confecção de alimentos para animais, óleo ou farinha de peixe, não precisamos da pesca industrial.
É óbvio que uma abordagem ecológica merece estudos científicos aprofundados, mas tal não significa que, enquanto políticos, possamos esperar que apareçam os relatórios. Porém, o facto de esperarmos demasiado por uma maior segurança que a investigação nos poderia fornecer e, por isso, abstermo-nos de tomar decisões, significa que não somos capazes de assumir a responsabilidade que nos compete. Apoio os três relatórios, que indicam a necessidade de um impulso para a sustentabilidade na pesca, mas resta-nos agora esperar pela Comissão e o Conselho, e estou muito curioso em saber que medidas tencionam tomar neste domínio.

Lindholm
Senhor Presidente, muitos de nós têm, justificadamente, grandes dúvidas no que se refere à pesca industrial. É, pois, com satisfação que felicitamos os senhores deputados Langenhagen, Kindermann e Kofoed pelos seus três relatórios positivos e bem elaborados, nos quais, entre outras coisas, se propõem regras mais rigorosas para as capturas acessórias de, por exemplo, bacalhau juvenil, para a adopção de limites máximos, para a intensificação dos mecanismos de controlo, etc.
Tendo em conta a vulnerabilidade do mar Báltico e a possibilidade de a situação se alterar rapidamente, consideramos também positiva a proposta de revisão do regulamento antes de 2003. Constitui motivo de satisfação que a quota de pesca para a indústria no Báltico seja progressivamente reduzida em benefício da pesca para consumo. Esperamos que assim continue.
No mar do Norte, as críticas à pesca destinada à indústria têm encontrado justificação na grande intensidade desta actividade e nos riscos que ela implica para o ecossistema. O relatório do senhor deputado Kindermann propõe que seja admitida uma quota moderada de pesca para a indústria, desde que não entre em conflito com a pesca para o consumo. Esta última deve merecer sempre prioridade. De um modo geral, os critérios do relatório Kindermann devem poder aplicar-se também ao Báltico.

Thors
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria mais uma vez de assinalar que o arenque do Báltico (Baltic herring ) não é a mesma espécie de arenque que tem sido referida na Assembleia. Tem havido alguns problemas na tradução deste termo.
Como sabeis, o arenque do Báltico e a sua pesca são extremamente importantes para os pescadores profissionais da Finlândia, para os arquipélagos e para o litoral. Congratulo-me ao constatar que a derrogação obtida pela Finlândia e a Suécia nas negociações de adesão, na defesa da qual me tenho esforçado, virá a ter uma base permanente, de modo a que os pescadores profissionais estejam seguros de que a pesca pode prosseguir. Sei que a senhora Comissária conhece muito bem esta questão.
As amplas limitações à pesca do salmão introduzidas nos últimos anos, consideradas injustas pelo senhor deputado Kofoed, reforçaram ainda mais a importância da pesca do arenque do Báltico. A pesca do arenque do Báltico para fins diferentes do consumo corresponde a 80 % de todas as capturas da frota de pesca finlandesa; a maior parte destina-se à alimentação de animais para a produção de peles. Dado que não existe mercado para o consumo humano, a forma proposta deve ser autorizada. Dado que o preço do arenque do Báltico próprio para consumo humano é mais elevado, destina-se a maior quantidade que é possível ao consumo humano.
Esta regulamentação é também, por princípio, importante por duas outras razões. Pode contribuir para uma redução do excesso de fertilizantes no Báltico. Mas a derrogação é também importante a prazo para tornar possível aos aquicultores utilizarem cada vez mais farinha de peixe fabricada a partir de arenque do Báltico, em vez de transferirem para as nossas águas outros tipos de nutrientes.

Hautala
Senhor Presidente, queria agradecer à senhora Comissária Bonino pelo facto de ter conseguido concluir um acordo, que foi difícil obter, sobre a proibição da pesca com redes de arrasto. Na minha opinião, também no mar Báltico a proibição da pesca com redes de arrasto deveria ser objecto de um debate a realizar com a maior brevidade possível. De facto, não é verdade que na área do mar Báltico não fiquem também presas nas redes outras espécies como, por exemplo, as focas. Por outro lado, é muito importante fomentar a subida do salmão natural para os rios nórdicos. Isto tem acontecido de um modo promissor nos últimos tempos, porque têm existido limites para a pesca com redes de arrasto. Tenho ouvido dizer que o Governo da Finlândia pensa levantar a questão sobre a proibição da pesca com redes de arrasto na reunião de Varsóvia, no próximo Outono. É preciso apoiar essa iniciativa. Espero que também a Suécia e a Dinamarca adiram a essa proposta.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam que trate conjuntamente os três relatórios - estão directamente ligados entre si - e que me congratule com o facto de, relativamente a um tema tão controverso como a pesca industrial, cujas diferentes posições ecoaram nesta sala mesmo no debate de hoje, o Parlamento partilhar, ainda que com algumas sugestões, o ponto de vista da Comissão, designadamente quanto à necessidade de dar a este tipo de pesca uma orientação racional, que tenha na devida conta, para cada uma das actividades de pesca, o estado efectivo dos recursos, as capturas acessórias e os problemas de controlo. Refiro-me, em particular, ao excelente relatório do senhor deputado Kindermann, no qual a Comissão aprecia a importância atribuída pelo senhor deputado aos progressos realizados em matéria de controlo e de gestão dos recursos, assim como ao próprio desejo da Comissão de realizar mais progressos.
A Comissão analisará atentamente as sugestões contidas no relatório do senhor deputado Kindermann, mas, a este propósito e respondendo ao senhor deputado Teverson, gostaria também de esclarecer três pontos: em primeiro lugar, a Comissão considera que a prioridade absoluta para a pesca industrial é o problema do controlo, e é por isso que são, precisamente, as embarcações de pesca industrial que fazem parte da primeira fase do controlo via satélite, que, como os senhores deputados sabem, começará a ser feito a partir do mês de Julho; em segundo lugar, a Comissão acompanhou de muito perto a pesca do arenque no mar do Norte, de tal modo que este foi objecto de um relatório especial, que os senhores deputados viram seguramente, do qual emerge um dado que poderá não agradar a todos, ou seja, que a pesca industrial é mais controlada ou, pelo menos, é objecto de controlos mais eficazes do que outros tipos de pesca; em terceiro lugar, no tocante às iniciativas a mais longo prazo, a Comissão está a financiar investigações com vista a avaliar exactamente a situação do ecossistema - já que todos os senhores deputados fizeram referência a esta problemática - e, sobretudo, insiste na avaliação (e consegue-a) muito rigorosa do impacto da pesca industrial por parte do Conselho Internacional para a Exploração do Mar. Com efeito, mais do que monitorizar, penso que é, sobretudo, importante para todos saber mais acerca do impacto sobre o ecossistema.
No que respeita à convergência de pontos de vista sobre as condições em que a pesca do arenque para fins diferentes do consumo humano pode e deve ser autorizada, a senhora deputada Langenhagen propõe a aprovação da lógica geral, da perspectiva geral que a Comissão tem seguido, em particular no que respeita à distinção entre o mar Báltico e as outras zonas onde as actuais interdições deverão continuar em vigor. Com efeito, para além das posições ou dos valores de cada um, considero importante dizer concretamente que, na realidade, no mar Báltico a situação das unidades populacionais de arenque é boa. Devemos ter isso em conta, independentemente das posições, mesmo a nível ideológico, que cada um de nós possa ter.
Considero legítima uma distinção entre as duas zonas, não só do ponto de vista da situação dos recursos, mas também tendo em conta os problemas das capturas acessórias. O problema concreto que temos de resolver respeita, pois, às condições em que deve ser autorizada, no mar Báltico, a pesca do arenque para fins diferentes do consumo humano.
A este propósito, a Comissão procura criar um equilíbrio entre a necessidade de pôr em prática condições que impeçam abusos e a preocupação - talvez, neste aspecto, os senhores deputados possam compreender-me - de não impor apenas aos pescadores da União restrições que os colocariam numa posição desvantajosa relativamente a outros pescadores de outros Estados costeiros do mar Báltico. Este é outro aspecto que temos de ter em consideração. Com efeito, aos pescadores dos países terceiros aplicam-se apenas as medidas técnicas decididas no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, como salienta muito justamente o senhor deputado Kofoed. Portanto, o caminho a seguir é obter, da parte da referida Comissão, normas mais restritivas mas que se apliquem, precisamente, a todas as frotas de pesca e não apenas às da União.
Por esta razão, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas, em particular as alterações 1 e 4, precisamente porque imporiam restrições apenas aos pescadores comunitários. Da alteração 4, a Comissão aceita, seguramente, a delimitação da zona - isso é evidente -, mas, globalmente, não pode aceitá-la, precisamente por causa das normas sobre a composição das capturas, que a Comissão considera demasiado restritivas.
Quanto à alteração 3, a Comissão aceita a parte relativa à data de aplicação, mas, no tocante ao processo de revisão, considera que a formulação não é das mais felizes. Finalmente, a Comissão aceita a alteração 2.
Para concluir, duas observações adicionais respeitantes às medidas técnicas no mar Báltico. A Comissão concorda com o relator, o senhor deputado Kofoed, quanto às deficiências - sublinhadas também na sua intervenção - do dispositivo elaborado no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico. Como já disse, a Comissão quer evitar que medidas exclusivamente comunitárias prejudiquem os nossos pescadores e, por essa razão - como, aliás, sugere o senhor deputado Kofoed -, na próxima reunião da referida Comissão Internacional, a Comissão envidará esforços para melhorar as medidas técnicas que venham a ser decididas naquela sede.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Futuro do mercado dos produtos da pesca - Indústria deconservas de produtos da pesca e da aquicultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0204/98, do deputado McCartin, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade» (COM(97)0719 - C4-0029/98); -A4-0137/98, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia.Convido o senhor deputado McCartin a usar da palavra na qualidade de relator, pelo tempo máximo de 5 minutos.

McCartin
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca reconhece implicitamente várias deficiências das nossas políticas actuais, que descreveria brevemente da seguinte forma.
Antes de mais nada, vários fenómenos registados no mercado dos produtos da pesca contrariam os esforços de conservação dos recursos haliêuticos de que depende todo o futuro do sector da pesca. O pescado capturado ilegalmente, nomeadamente pescado que não apresenta o tamanho mínimo legal, está a ser colocado no mercado, ao mesmo tempo que pescado de boa qualidade é retirado do mercado e transformado subsequentemente em farinha de peixe e óleo de peixe, que são produtos de menor valor. Pescado de boa qualidade é inclusive descarregado no mar, com o apoio da Comunidade, que procura assim evitar que os preços de mercado desçam muito. Sei que, nestes últimos anos, a quantidade de pescado assim destruída tem sido relativamente pequena, mas mesmo 10 0-20 000 toneladas são demais.
Em segundo lugar, tem havido nalguns sectores um desfasamento entre a oferta e a procura, o que sugere que deve ser prestada mais informação e que devem ser dados mais incentivos aos produtores, para que possam adaptar a sua oferta à procura, e aos consumidores, para que dêem mais atenção ao que os produtores têm para lhes oferecer.
Este problema está estreitamente associado a um terceiro tipo de problemas, relacionados com a competitividade dos produtores comunitários. As importações colocam desafios crescentes, e os concorrentes externos beneficiam por vezes de melhores pesqueiros, de custos de mão-de-obra muito baixos e, nalguns casos, de subsídios dos seus governos, assim como da incapacidade para os controlar eficazmente.
Na comunicação da Comissão defende-se que a situação deve ser melhorada, nomeadamente, através de uma primeira redução das retiradas. A Comissão das Pescas, pelo seu lado, entende que a Comunidade não deve ser obrigada a financiar os desperdícios que as retiradas implicam. A retirada temporária do pescado deverá ser promovida, uma vez que contribui para a estabilização sem causar desperdícios, e a colocação no mercado de peixe capturado ilegalmente deverá ser contrariada pelo reforço dos controlos nos portos, nomeadamente, assim como nos elos seguintes da cadeia alimentar.
O sistema de designação de portos para desembarque do pescado, que só será autorizado nesses portos, é uma ideia que a comissão apoia certamente.
A nossa comissão é também a favor da promoção da regularidade da oferta por parte das associações de produtores, através da introdução de planos de captura.
A promoção da melhoria da qualidade dos produtos comunitários e a criação de incentivos que levem o consumidor a optar por esses produtos, através da certificação e da rotulagem, são medidas que a comissão apoia também, mas deverão ser definidas regras claras, para evitar as incertezas e as distorções da concorrência entre os diferentes produtores.
Em relação às importações, a Comissão das Pescas não concorda com a Comissão no que se refere à abolição do sistema de preços de referência. A Comunidade não deve renunciar à possibilidade de intervir em caso de perturbação grave do mercado. Por outro lado, a Comunidade deve tentar obviar às distorções da concorrência causadas pelos baixos custos da mão-de-obra ou pela pesca irresponsável praticada por navios que arvoram pavilhões de conveniência.
As potencialidades da aquicultura devem ser plenamente exploradas, com vista a aumentar a oferta dos produtores comunitários. Esta ideia é controversa para alguns, mas a opinião consensual da Comissão das Pescas é que a aquicultura tem grandes potencialidades nas regiões periféricas, que poderiam fornecer assim alimentos de grande qualidade à União, tendo simultaneamente em conta a protecção do ambiente, a qualidade das reservas hídricas e a sanidade dos stocks de peixe selvagem, que podem por vezes ser afectadas quando a aquicultura é praticada sem ter sido efectuada previamente uma investigação adequada, como aconteceu por vezes no passado.
Numa União onde só 48 % do pescado consumido é fornecido por produtores comunitários, é evidente que há regiões, nomeadamente a Galiza, no norte de Espanha, onde a aquicultura, praticada em boas condições, pode prestar um contributo importantíssimo para a viabilidade da economia local e o abastecimento do mercado interno com produtos de grande qualidade, constituindo simultaneamente uma atracção turística, porque os produtos frescos de qualidade da aquicultura podem atrair turistas à região - pessoas que apreciam o peixe fresco, consumido no seu ambiente natural.
De uma maneira geral, a interdependência entre o mercado e os outros aspectos da política comum da pesca é importantíssima e deve ser tida em consideração.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar os colegas cujos relatórios são hoje debatidos nesta discussão conjunta - a senhora deputada Langenhagen e os senhores deputados Kofoed, Kindermann e McCartin - e que acompanhei com interesse na Comissão das Pescas, tendo ainda participado num deles através da apresentação de alterações.
Compreenderão que centre a minha intervenção em torno do meu próprio relatório, entre outras razões, porque não são comuns os relatórios que versam sobre a indústria de conservas de produtos da pesca, apesar de esta indústria constituir um pilar essencial da política comum da pesca, bem como uma alternativa importantíssima a uma eventual redução do emprego nas regiões costeiras dependentes da actividade extractiva.
A transformação, a par da comercialização e da aquicultura, constitui uma actividade complementar e de diversificação das actividades económicas da pesca geradora de postos de trabalho no sector, ao mesmo tempo que é capaz de absorver excedentes laborais num momento de crise em que se fala de sobrecapacidade, de reconversão e de adaptação da frota comunitária.
Só a indústria de conservas considerada isoladamente gera cerca de 50 000 postos de trabalho directos, ou 75 000 incluindo os empregos indirectos, no território da União Europeia. Quando o emprego é a prioridade de todas as políticas da União, estes dados adquirem um significado importante, sobretudo se se tiver em conta que estes postos de trabalho se localizam em regiões costeiras periféricas, onde se revelam difíceis as alternativas à actividade da pesca.
O relatório de iniciativa para o qual fui designado relator, o primeiro relatório que incide exclusivamente sobre o que poderíamos designar subsector das conservas no quadro da indústria de transformação, tem por objectivo chamar a atenção - do Parlamento, da Comissão e do Conselho - para as dificuldades com que a indústria comunitária das conservas de produtos da pesca se debate e para as grandes potencialidades futuras do sector - caso continue a ser apoiado e caso não se adoptem políticas prejudiciais para a competitividade do sector e favoráveis à concorrência desleal feita por produtos elaborados em países terceiros.
A indústria conserveira comunitária está apostada num importante repto de modernização e de reestruturação com vista a adaptar-se à mundialização do mercado e às onerosas exigências da legislação comunitária em matéria ambiental, técnica e higiénico-sanitária que pressupõem uma garantia para o consumidor europeu.
Para cumprir este objectivo, contou com ajudas significativas da União que não podem deixar de continuar a favorecer a modernização definitiva deste sector; mas, fundamentalmente, este esbarrou com acordos internacionais de carácter comercial celebrados pela UE com outros países terceiros, que prevêem a abertura do mercado comunitário a produtos com os quais é muito difícil competir em termos de preços, devido aos baixos custos salariais e sociais e a uma menor exigência técnica e higiénico-sanitária, que incide negativamente, não só no preço final, como também, o que é ainda mais grave, na qualidade dos produtos e no nível de protecção da saúde dos consumidores.
Diante do risco de deslocalização de empresas europeias para países europeus e das respectivas repercussões deste facto sobre o emprego comunitário, impõe-se estabelecer um maior e mais eficaz controlo das importações extracomunitárias e zelar por que a estas sejam impostas as mesmas exigências que recaem sobre os produtos elaborados na União Europeia.
A qualidade dos nossos produtos deve ser vista como uma vantagem em termos de competitividade e deverão estabelecer-se sistemas de controlo das situações fraudulentas verificadas em relação aos produtos da pesca, bem como uma rede de laboratórios especializados e um laboratório de referência a nível comunitário, ao mesmo tempo que deverá fomentar-se uma política de apoio e de incentivo à qualidade no seio das empresas e realizar campanhas de promoção das conservas europeias em todo o território da União, tirando partido do mercado único e da diversidade de produtos elaborados em todo o conjunto da União, ressaltando as suas qualidades nutritivas e a contribuição de certas conservas para uma dieta sã e equilibrada, como sejam as conservas de peixe azul em azeite.
A rotulagem deverá mencionar com exactidão o produto, em vez de apenas referir nomes genéricos, como acontece com determinadas produções de países terceiros, o que encerra o risco de se «comer gato por lebre» - se me permitem o provérbio -, ou, no caso vertente, dadas as diferentes variedades, qualidades e preços do atum, que nos vendam thunnus obesus , ou seja, o atum patudo, ou qualquer outra variedade, como sendo o apreciado thunnus alalunga , ou seja, o atum branco ou bonito do norte.
A política comunitária de abastecimento de matérias-primas deverá ser consentânea com as necessidades reais da indústria comunitária e só deverá permitir a abertura de novos contingentes quando essa medida se mostrar da máxima necessidade.
Deverá fomentar-se a I&D em relação a novos produtos, novas espécies, novas apresentações, e a OCM no sector da pesca deverá ser adaptada às necessidades da indústria relativamente ao sector extractivo.
Em suma, no relatório insta-se a Comissão a elaborar um estudo sério e exaustivo da realidade da indústria conserveira comunitária, a apresentar propostas para um plano de acção específico e global, uma análise da legislação vigente - extensa e dispersa - e declarar as conservas produtos sensíveis sempre que sejam objecto de contrapartidas em acordos de carácter comercial.
Vou terminar, Senhor Presidente, salientando que o relatório em apreço não constitui uma meta, mas, antes, um ponto de partida, com o qual o Parlamento dá o primeiro passo, chama a atenção para este sector e promete - e eu assumo esse compromisso, na qualidade de relator - fazer o acompanhamento das reclamações que enuncia para que seja possível, com a colaboração de todos, situar a indústria europeia de transformação dos produtos da pesca no lugar que lhe compete no mundo, pela sua tradição, prestígio, qualidade, potencialidade e por ser uma indústria geradora de emprego, o primeiro repto da nossa sociedade, para cujo cumprimento todos os políticos deverão dar a sua contribuição.

Baldarelli
Senhor Presidente, parece-me que começa a delinear-se um esboço de reforma da política comum da pesca, apesar de, como de costume, se tratar de uma política respeitante apenas à Europa, que considera apenas os problemas das águas territoriais europeias e, com dificuldade, consegue estabelecer uma relação diferente com os países terceiros. Estou, em parte, satisfeito com o modo como estamos a reorganizar os acordos internacionais de pesca, mas de pouco nos servirá fazer coisas boas nas águas territoriais europeias se não enfrentarmos o problema igualmente com os países terceiros.
Actualmente, o atum é pago pelos armadores a 40 liras o quilo, o que é um valor irrisório. Uma grande quantidade deste produto - 58 % - é importada para o território da União Europeia. 65 % das importações não estão sujeitas a direitos aduaneiros, e colocam-se também problemas de natureza higiénico-sanitária.
Digo isto porque estou convencido de que precisamos de harmonizar não só a política comum da pesca, mas também o relacionamento com os países terceiros. A política do mercado pode dar respostas. Congratulo-me com a proposta e com a comunicação da Comissão, e vejo que foram tomadas algumas decisões positivas, inclusivamente na sequência do debate que este Parlamento soube suscitar. Refiro-me, sobretudo, à forma como o Parlamento tratou a questão das organizações de produtores e à forma como se procurou defender o produto pescado nas águas territoriais, para fazer com que possa ser reconhecido, que seja capaz de chamar a atenção dos consumidores, no âmbito das regras do mercado, e que possa também ter uma qualidade ecocompatível. Estes são aspectos muito importantes.
Para isso, temos de promover todas as acções concretas com vista à possibilidade da denominação de origem, as pós-SPG para os produtos da pesca - trata-se, a meu ver, de opções importantes -, mas, ao mesmo tempo, temos de ultrapassar a lógica do apoio aos preços, tão generalista, talvez nem sempre objectiva. É preciso orientarmo-nos, de modo muito mais preciso, para o apoio ao rendimento dos pescadores, directamente correlacionado com o equilíbrio biológico e ambiental. Deste ponto de vista, considero muito importante incentivar o repouso biológico, assim como formas de subsidiariedade para o trabalho e possibilidades de garantia do rendimento - para além do trabalho directamente ligado com a pesca -, valorizando também, em determinadas vertentes, certos aspectos de valor antropológico do sector da pesca, da relação entre pescador e mar, que, no caso de prevalecerem a lógica comercial e a lógica economicista, corre o risco de ser cada vez mais distante. Quanto a nós, precisamos de transmitir também essa cultura, feita de respeito pelo mar, de equilíbrio entre recursos que podem ser capturados. Esse equilíbrio tem de ser recuperado, não apenas de modo romântico, mas utilizando também os instrumentos científicos capazes de garantir uma investigação adequada com vista à avaliação dos recursos. Deste ponto de vista, precisamos igualmente de valorizar melhor uma política de controlo estruturada, que utilize, da melhor maneira, as inovações tecnológicas. Assim, aplaudo também o facto de se poder utilizar melhor o sistema de satélite como elemento fundamental de controlo.
Julgo que começam a delinear-se alguns sinais importantes. Poderemos prosseguir este debate com os documentos que serão apresentados para a reforma da pesca após 2002. Considero, Senhora Comissária, que, no seu trabalho com o Parlamento, deu alguns passos em frente nesse sentido, mas penso também que há alguns aspectos em relação aos quais precisamos de trabalhar. Refiro-me a uma questão para a qual chamo a sua particular atenção e sensibilidade: a utilização de golfinhos para experiências militares. Considero que não podemos continuar a aceitar tal facto. Recentemente, foram encontradas no golfo de Marselha carcaças de golfinhos utilizados com esse fim, com a garganta dilacerada por pequenas bombas. Trata-se de uma questão que é preciso pôr na ordem do dia, para evitar que se repita.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o mercado comunitário dos produtos da pesca caracteriza-se pela sua peculiaridade. O elevado nível de dependência das importações pode justificar que sejam admissíveis, sem qualquer dúvida, os direitos aduaneiros consolidados no âmbito do GATT, por reduzidos que estes sejam. Mas a par disto, a União Europeia está a desenvolver uma política de desarmamento pautal que está a atingir, em meu entender, proporções graves.
Quer com base em acordos como o sistema de preferências generalizadas quer no quadro de acordos de cooperação ou de acordos de qualquer outro tipo, a Comissão subscreve cláusulas de isenção total ou parcial de direitos aduaneiros sobre produtos da pesca, que deixam a indústria comunitária cada vez mais desarmada. Conquanto em determinados casos - que eu não discuto - esta medida pode ser justificável, importa evitar que este tipo de situação se continue a verificar - situação que considero, inclusivamente, ridícula - como a que obriga, nomeadamente, os produtores comunitários de conservas de atum a exportar para os Estados Unidos com um direito aduaneiro de 35 %, enquanto os Estados Unidos exportam para a União Europeia com um direito de 24 %. Não se trata - e os senhores deputados estarão de acordo - de um caso em que por motivos de pobreza ou pela necessidade de favorecer o desenvolvimento de um país se justifique uma preferência pautal da ordem de 11 %.
Face a este panorama, preocupa-me particularmente - e penso que vários colegas já o afirmaram - a declaração da Comissão, de acordo com a qual no mercado se desenha a tendência previsível para a diminuição ou eliminação da actual protecção aduaneira. Pelo contrário, pensamos que a Comissão tem obrigação de proteger, na medida do possível, a produção interna, fomentando políticas que contribuam para aumentar o abastecimento interno; travando os desarmamentos pautais ou exigindo reciprocidade; permitindo um tratamento diferenciado para os produtos das empresas mistas que tenham capital comunitário; mantendo, contrariamente ao que se afigura ser a sua intenção, os preços de referência, e fomentando os prémios de reporte, nomeadamente enquanto alternativas dos mecanismos de retirada ou destruição, que num mercado deficitário em proteínas de boa qualidade privilegiam, paradoxalmente, a conversão do peixe em óleos de peixe ou em farinha de peixe.
Pelo atrás aduzido, há muito tempo que todos reclamam uma reforma da OCM dos produtos da pesca. A Comissão apresentou, por fim, este documento que, julgamos, aventa as linhas de orientação da sua futura proposta legislativa, que aquela instituição se comprometeu a apresentar antes do final do ano em curso. Esperemos que a Comissão, que demorou a iniciar esta reforma, tenha em consideração as propostas que o nosso relator, o senhor deputado McCartin, incluiu por fim no seu relatório, com a finalidade de a citada proposta legislativa contribuir efectivamente para ajudar os produtores comunitários o mais brevemente possível.
Reclamamos que se dispense uma atenção particular à execução de medidas que visem garantir que os produtos importados ofereçam as garantias higiénico-sanitárias que são impostas aos produtos comunitários, com o objectivo de evitar situações de discriminação e de concorrência desleal e de favorecer o nível de protecção de saúde dos consumidores da União Europeia.
Estas são, Senhora Comissária, apenas algumas das respostas rápidas que o mercado de produtos da pesca necessita. O relatório do senhor deputado McCartin e o exaustivo e excelente relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna sobre a indústria comunitária das conservas contêm muitas outras que, ainda que básicas, não podem ser esquecidas ao proceder-se à reforma desta organização comum do mercado, não já para se lograr o seu funcionamento óptimo, como pretende a Comissão, mas para a dotar de um equilíbrio mínimo entre as importações e a produção interna, no âmbito do mercado internacional, e entre as diferentes produções internas, no âmbito do mercado comunitário.

d'Aboville
Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o relatório do deputado McCartin, que trata a questão primordial do futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia.
Evidentemente que é incontestável que a procura no mercado europeu exige uma parte importante de importações provenientes dos países terceiros. Mas não esqueçamos que 80 % dessas importações beneficiam já de um regime tarifário preferencial, ou mesmo de direitos nulos. Assim, o relator terá razão - como já frisou, antes de mim, a senhora deputada Fraga - quando considera que a Comissão tem o dever de proteger, tanto quanto possível, os produtores da Comunidade, e que as novas medidas destinadas a abolir os direitos aduaneiros sobre os produtos da pesca oriundos do exterior não são desejáveis.
As capturas realizadas pelos pescadores da União Europeia estão antes de mais condicionadas por uma evidência: sem recursos, não há capturas. É por isso que é necessário, evidentemente, apoiar todos os esforços no sentido de regular a oferta em função das exigências do mercado. É preciso também, como frisou o relator, incitar as organizações de produtores a pôr em prática planos de captura previsíveis, e é lógico orientar - para o mercado do fresco - instrumentos de intervenção para as retiradas-reportes mais do que para as retiradas-destruições.
Há que encorajar as iniciativas de qualidade. É certo que a actual organização comum dos mercados permite uma ajuda às organizações de produtores que iniciam planos de melhoria da qualidade. Se essa ajuda não teve o êxito que seria de esperar, isso não se deve, nem ao seu princípio, nem à ausência de projecto, mas sim ao montante insuficiente. Assim, é importante reforçar a atracção dessas ajudas através da revalorização dos seus montantes.
Há que dar a conhecer as iniciativas junto dos consumidores, apoiando nomeadamente as operações de promoção dos produtos que incluam uma identificação regional, a partir do momento em que esses produtos estejam sujeitos a um caderno de encargos de qualidade, rigoroso e controlado.
Todavia, interrogo-me sobre a oportunidade e a definição dos rótulos ecológicos também em causa. A Comissão faria apelo, neste domínio, às luzes da indústria da pesca e de qualquer outra parte interessada. O que é que isso quer dizer? Será que isso subentende o reconhecimento oficial de etiquetas atribuídas por organismos circunstanciais, financiados por exemplo por grupos industriais à procura de uma imagem positiva aos olhos do consumidor? Ou por outros, cujo discurso ecológico mascara muitas vezes um vulgar processo clientelista? Assistiríamos então à Comissão a ignorar as análises científicas e a ir a reboque de uma opinião pública pouco a par das questões marítimas, facilmente desinformada, por vezes mesmo manipulada, como acabamos de ver num exemplo detestável.

Ephremidis
Senhor Presidente, salmões, arenques e outros frutos do mar tornam o tema muito apetitoso e atraente. Infelizmente, o mesmo não acontece com a política comum da pesca. Esta apresenta graves problemas no seu mercado interno, continuando deficitária em cerca de 60 %. Tal défice é coberto com as importações de países terceiros, muitos dos quais mantêm preços baixos por causa daquilo a que geralmente chamamos «dumping social». Particularmente negativos foram os efeitos dessa política no sector da pesca costeira e de pequena escala, onde se regista uma redução da produção e do emprego, bem como uma redução da sua quota no mercado global da pesca, em benefício das grandes empresas pesqueiras.
Assim, qualquer esforço de organização do mercado de produtos da pesca deverá ter por objectivo a protecção e o desenvolvimento equilibrado da actividade pesqueira, deve ser adaptado às especificidades locais e deve proteger especialmente a pesca de pequena e média escala e a pesca costeira, que constitui uma importante fonte de rendimento e um importante sector gerador de emprego, especialmente para as regiões costeiras e para as ilhas. Simultaneamente, deverão ser adoptadas medidas particularmente rigorosas para garantir a conservação das existências e a preservação do ecossistema marinho, a resolução eficaz dos problemas da pesca ilegal, do desembarque e da comercialização do produto da pesca, o que terá resultados positivos também para os próprios consumidores que disporão de maiores garantias quanto à qualidade do produto e quanto à estabilidade dos preços.
A política comum da pesca não deve repetir os trágicos erros da política agrícola comum. As propostas da Comissão relativas à redução da produção pesqueira e à compensação precária do rendimento perdido sob a forma de outros subsídios terá os mesmos resultados negativos que se verificaram na agricultura, isto é, redução do emprego e aumento das importações de países terceiros, perturbação do tecido social, desertificação das regiões costeiras e insulares.
Tenho outras coisas a dizer, Senhor Presidente, mas não quero abusar do tempo, apresentá-las-ei por escrito na declaração de voto, porque de facto esta questão da pesca que é importantíssima para a Comunidade deve ser tratada pela Comissão com atenção e seriedade.

McKenna
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar a senhora Comissária pelo êxito da sua proibição das redes de emalhar de deriva, que há muito se fazia esperar.
É muito importante que o mercado de produtos da pesca da UE seja reformado e consolidado. O peixe é capturado para ser vendido no mercado, e portanto há muita latitude para aumentar a eficiência da PCP e promover os objectivos da conservação pela via do mercado. O mercado pode ter um papel muito importante sob este ponto de vista. A política de retirada de peixe do mercado e, por vezes, de destruição desse pescado só porque os preços são muito baixos é totalmente inadmissível. É revoltante que essa política seja posta em prática em toda a parte e também aqui na UE, quando há hoje no mundo tanta pobreza e tanta fome.
Disseram-nos que o consumo de peixe devia ser promovido, porque é um alimento saudável e para apoiar o sector da pesca. Tudo bem, mas essa promoção deve ser condicional e selectiva. Não podemos promover o consumo de peixe seja qual for a espécie, a zona onde foi capturado ou as artes de pesca utilizadas. Alguns dos stocks da UE estão tão depauperados que poderíamos considerar que seria negligência ou pior do que isso promover o consumo dessas espécies.
Um outro aspecto que acabou de ser referido foi o conceito da rotulagem ecológica, que é cada vez mais popular. A Comissão das Pescas ouviu há alguns meses uma exposição sobre essa matéria. Não há dúvida de que o conceito tem potencialidades muito positivas, mas há condições que devem ser respeitadas para evitar erros óbvios e graves. Os critérios de concessão do rótulo ecológico deverão ser dados a conhecer a todos os interessados e terão de ser detalhados e específicos. Por exemplo, dizer que um peixe foi capturado num pesqueiro sustentável ou gerido de forma responsável não tem o menor significado, porque a definição do termo «responsável» pode diferir muito de pessoa para pessoa.
Essas afirmações devem ser controladas, para que os consumidores tenham confiança no rótulo. E é neste ponto que se coloca o problema espinhoso da responsabilidade por esse controlo. A Comissão entende que deve intervir nesse domínio, ou essa responsabilidade será cometida aos Estados-Membros? Temos tido todos ocasião de constatar o vigor com que os Estados-Membros se têm empenhado até à data na vigilância das actividades de pesca, e gostaria de ouvir a opinião da senhora Comissária sobre esta questão.

Macartney
Senhor Presidente, felicito os dois relatores pelo seu trabalho de elaboração destes dois interessantes relatórios. O relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna é tão bom como o delicioso peixe galego que todos consumimos já - e acho que não posso dizer mais do que isto!
O senhor deputado McCartin abordou no seu relatório uma série de problemas mais espinhosos, e felicito-o por o ter feito. Temos toda uma série de problemas ligados à questão do mercado livre e à ideia da protecção dos interesses de todos os que estão dependentes das pescas numa determinada zona. Referi-me já, e julgo que a Comissão tomou nota disso, à questão da possível regionalização da política comum da pesca. Ora, é necessário analisar muito seriamente o significado dessa regionalização nos vários contextos. Como é evidente, temos de começar pela pedra angular de uma relativa estabilidade, o que limita já as possibilidades. Quando falamos de embarcações locais que desembarcam localmente o pescado, surge o problema do desrespeito pelas quotas. Não é uma questão de discriminar com base na nacionalidade, mas deverá certamente ser integrada nessa filosofia uma ligação aos portos locais.
Tal como muitos pescadores, não me agrada a ideia de centralizar os portos de desembarque, e na Escócia essa questão tem sido um pomo de discórdia. Os pescadores não gostam que lhes digam que só podem desembarcar em certos portos, antes pelo contrário, querem ser livres de descarregar o peixe onde quiserem. Recomendaria à Comissão (e acho que esta ideia seria apreciada pelos pescadores de toda a Europa) que centralizasse electronicamente a informação sobre os preços. Os pescadores poderiam utilizar o rádio ou outros dispositivos electrónicos para saber onde é que deveriam desembarcar o seu pescado. Acho que estariam de acordo com essa centralização.
Finalmente, no que se refere às observações do senhor deputado Baldarelli sobre o estabelecimento de um equilíbrio científico entre a oferta e a procura, também as apoiamos. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Souchet, do Grupo I-EDN, são todas muito válidas, e vamos votar a favor da maior parte delas.

Souchet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com base no relatório do nosso colega McCartin, gostaria de dizer que estamos actualmente em presença de duas abordagens políticas diferentes no que se refere, aliás, aos produtos, quer da pesca, quer da agricultura. Alguns, como o nosso relator, esperam que nos orientemos para uma política integralmente liberal. Outros, como eu, preferem uma política que vise tomar melhor em consideração os interesses específicos dos produtores, graças a uma aplicação mais rigorosa do princípio da preferência comunitária, a uma valorização do mercado do fresco, a uma melhor organização da fileira e à preservação dos instrumentos de intervenção do mercado e à sua integração numa lógica de fileira.
Embora seja óbvio que as importações, a partir de países terceiros, são actualmente necessárias para satisfazer uma necessidade estrutural do mercado europeu, muito deficitário no domínio dos produtos do mar, é indispensável verificar se essas trocas com os países terceiros se procedem em condições de concorrência leal. É por isso que o reforço do controlo das regras à importação me parece muito urgente, nomeadamente o das regras de origem e o das regras sanitárias, que tem de tornar-se uma prioridade da acção de controlo, tanto comunitária como nacional.
A importância do mercado do fresco é tal para os nossos produtores e consumidores que tem de ser muito mais tomada em consideração. As quinze alterações que o nosso grupo apresentou incidem essencialmente no objectivo de valorização dos produtos frescos comunitários, a qual passa nomeadamente por uma identificação dos produtos, por uma política adaptada de melhoria da qualidade, reforçando simultaneamente a fileira dos produtos da pesca, através de um aumento do papel das organizações de pescadores e de um melhor reconhecimento das organizações interprofissionais.
Por fim, no que respeita à intervenção, propusemos alterações que visam reforçar o mecanismo de retirada de forma a transformá-lo numa rede de segurança, contribuindo assim para a estabilidade do mercado e para a perenidade da fileira dos produtos da pesca, evitando simultaneamente que degenere num mecanismo que assegure uma saída regular para as mercadorias que não encontram comprador no mercado.
Estas alterações, Senhor Presidente, foram elaboradas tendo presente a especificidade do sector da pesca, composto essencialmente por empresas artesanais que são obrigadas, quando têm de compensar uma baixa da cotação do peixe, a aumentar a sua produtividade através de um aumento das capturas.

Kindermann
Senhor Presidente, congratulamo-nos com a iniciativa da Comissão de apresentar e, sobretudo, debater a sua concepção sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia. A forma escolhida para o fazer, através de um relatório, permite um debate objectivo. Três palavras muito significativas são mencionadas no título da comunicação, e na sequência correcta, em minha opinião: responsabilidade, parceria e competitividade.
O peixe é, e continuará a ser no futuro, um recurso escasso dentro e fora da União Europeia, sendo certo que cerca de 50 % do peixe e dos produtos da pesca comercializados na UE provêm de importações. Eles não estão disponíveis na União Europeia. Por isso, a conservação dos recursos da pesca e a política de mercado estão estreitamente ligados. A actividade da pesca deve orientar-se, a nível mundial, com base na sustentabilidade. Apoiamos expressamente a adopção de medidas restritivas relativas a unidades populacionais ameaçadas. O problema principal é a adequação das capacidades de pesca às unidades populacionais disponíveis, devendo a maior intervenção ser efectuada neste domínio.
Regulamentar apenas através do mercado é, em minha opinião, um acto sintomático. As questões que se colocam, e não só para mim, são as seguintes: que fatia de mercado queremos regulamentar? Onde começa, ou acaba, a responsabilidade e a iniciativa própria das partes interessadas? O que é que pretendemos - economia de mercado ou economia planificada? Medidas uniformes de exploração e comercialização pressupõem a existência de um sistema de controlo eficaz e, sobretudo, adequado. Não podemos deixar de apoiar a exigência no sentido de só se autorizarem desembarques de produtos da pesca em portos que estejam em condições de efectuar controlos eficazes, mas não o alargamento dos privilégios dos inspectores, excepto ao nível do comércio a retalho.
Por outro lado, será igualmente indispensável que, tanto no quadro das próximas negociações da OMC como também no âmbito de acordos bilaterais de pesca, sejam incluídas normas sociais, cuja inexistência conduz actualmente a distorções de concorrência não negligenciáveis. A concluir, queria ainda agradecer aos dois relatores os seus excelentes relatórios, com os quais espero que possamos continuar a trabalhar na Comissão das Pescas!

Gillis
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do meu colega, o senhor deputado McCartin, que aborda muitos dos problemas do sector da pesca. É evidente que tem havido até agora uma sobreexploração significativa dos recursos haliêuticos e, em muitos casos, actividades de pesca ilegal nas águas comunitárias. Por exemplo, as águas territoriais irlandesas são saqueadas regularmente por grandes navios industriais de outros países da UE, muitos dos quais pescam com redes ilegais. Essas actividades têm tido efeitos catastróficos não só para os recursos haliêuticos, como também para o modo de vida das comunidades de pescadores, que se localizam geralmente em regiões periféricas ou ultraperiféricas da União Europeia e que têm poucas ou nenhumas alternativas.
Há dois elementos que são essenciais se quisermos evitar o esgotamento total dos recursos dos pesqueiros: a conservação e recomposição dos stocks , que são uma prioridade urgente e absoluta, e um policiamento adequado, acompanhado pela introdução e pela aplicação de penalizações severas aos infractores que forem surpreendidos em actividades de pesca ilegais. É essencial estabelecer o equilíbrio entre as necessidades do sector das pescas, a gestão dos recursos e as necessidades das pessoas que vivem da pesca e das indústrias associadas à pesca. Não podemos esquecer que a União Europeia importa de países terceiros 52 % da totalidade do pescado que consome; portanto, a procura de mercado é grande.
Creio que a aquicultura pode constituir uma solução parcial para o restabelecimento do equilíbrio entre as importações e o pescado produzido na UE. A aquicultura é uma fonte válida de emprego, que pode atenuar os problemas das zonas afectadas pelo declínio da pesca. Já provámos que podemos produzir nas nossas pisciculturas salmão e marisco da melhor qualidade, tomando todas as precauções necessárias para assegurar a adopção de boas práticas ambientais. É necessário manter e melhorar essas práticas, promovendo a alternância dos locais onde é praticada a piscicultura, para que possa haver uma recuperação e uma renovação ambiental.
Por outro lado, devemos concluir acordos equilibrados com os nossos parceiros dos países em desenvolvimento em cujas águas pescamos actualmente, combinando essa política com a expansão da aquicultura e protegendo assim os recursos haliêuticos desses países, ao mesmo tempo que criamos novas fontes de produção na UE.
A PCP deve combinar todos os aspectos da indústria da pesca, para proporcionar um futuro viável às nossas comunidades de pescadores. A combinação da conservação e da boa gestão, por um lado, com o desenvolvimento da piscicultura, por outro, contribuirá para garantir esse futuro.

Girão Pereira
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, queria referir-me ao relatório do colega Varela Suanzes-Carpegna, a quem felicito pelo trabalho notável, repito, notável que fez. Creio que o relatório aborda todos os problemas fundamentais deste sector. Há, no entanto, alguns aspectos que me parece útil salientar.
Primeiro: a ausência de um quadro adequado de medidas de apoio às indústrias existentes pode ameaçar a sua sobrevivência. Será difícil, senão impossível, concorrer com produtos de países terceiros cujos custos do produto final são muito inferiores aos da União, devido quer ao nível de exigência inferior em matéria de condições técnico-sanitárias, quer aos custos de mão-de-obra, profundamente diferentes nesses países.
Segundo: entendemos que a União Europeia deve reforçar a política de qualidade dos seus produtos, estimular os esforços da indústria através de prémios, registos e rótulos de qualidade, bem como realizar campanhas de promoção que divulguem a qualidade e origem europeia do produto.
Terceiro: no que se refere particularmente à indústria de conservas de sardinha, a que Portugal é muito sensível (sem dúvida que é o sector mais afectado) e depois do contrato de associação com Marrocos, parece-nos urgente tomar algumas medidas tais como: o estabelecimento de uma indemnização compensatória destinada à indústria de conservas da Comunidade e a manutenção de uma ajuda equilibrada à armazenagem e congelação, para evitar flutuação de preços no mercado em consequência dos fluxos sazonais, (esta ajuda deverá ser concedida aos industriais deste que estes justifiquem o pagamento do preço mínimo à produção); o lançamento de uma campanha comunitária para a promoção das conservas de sardinha e seu derivados, tendo em conta o elevado valor nutritivo do produto; finalmente - e de acordo com o proposto pelo relator - entendemos que a Comissão deve elaborar rapidamente um estudo global sobre a situação actual desta indústria incidindo particularmente sobre o número de empresas, sobre a evolução do sector nos últimos dez anos nos diferentes países, de modo a que se tornem suficientemente claras as consequências da abertura do mercado aos países terceiros, sobre os dados referentes à produção, à proveniência das matérias-primas, ao volume de exportações e importações, ao emprego, às normas técnico-sanitárias, às disposições pautais e, de um modo geral, à legislação aplicável ao sector e, finalmente, à codificação da mesma.

Novo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, qualquer revisão da Organização Comum de Mercados das pescas deverá, entre outros aspectos, visar a preservação de recursos, manter e melhorar os mecanismos de regulação, fortalecer a parceria entre organizações de produtores e a indústria, defender a qualidade dos produtos, promover o aumento da contribuição da produção comunitária para o abastecimento do mercado interno, defender, no contexto mundial, a produção e a transformação comunitárias contra o dumping social, que prefigura uma concorrência desleal inaceitável.
Orientações que visem acréscimos de desregulamentação e de liberalização conduzirão a um ainda maior abaixamento dos níveis de rendimento de pescadores e produtores, piorarão certamente as condições de funcionamento da indústria transformadora, contribuirão para a degradação progressiva de todo o sector da pesca em muitas regiões, com repercussões negativas no tecido económico e agravamento do desemprego e poderão gerar um acréscimo do esforço de pesca, que os profissionais serão tentados a desenvolver para impedir a degradação do seu já insuficiente nível de vida.
Parecem ser estas, infelizmente, as bases fundamentais do documento da Comissão, nomeadamente por aí não se porem em causa os meios orçamentais irrisórios que hoje estão afectados à política de mercado e por se pretender privilegiar a criação de empresas transnacionais, cujos efeitos devastadores numa rede de pequenas e médias empresas tradicionais no sector - seja na produção ou na transformação - são facilmente previsíveis.
Certamente que há que repensar a actual Organização Comum de Mercados. Por exemplo, admitimos que há que rever os mecanismos de retirada, eventualmente pela diminuição da sua componente destinada à destruição de pescado. No entanto, o mecanismo em si deve ser mantido, aumentando-o e/ou criando outros regimes de apoio ao rendimento de produtores, tal como é também necessário criar ajudas à congelação e ao armazenamento industrial, como consta de uma alteração que apresentamos ao relatório do colega McCartin.
Quanto à fixação de preços de orientação, a sua manutenção é essencial, como igualmente o é o regime de indemnizações compensatórias para o atum. Neste contexto, é inaceitável que igual regime não exista ainda para a sardinha, pelo que reapresentamos uma alteração nesse sentido que esperamos seja aprovada.
Há que certificar a qualidade, a origem, as condições de produção e transformação. Há igualmente que atender sobremaneira aos mercados locais e respectivo abastecimento, sobretudo pelas incidências positivas que podem gerar nas pequenas frotas artesanais costeiras. Mas há igualmente que atender ao facto de a União Europeia importar cerca de 60 % do que consome, há que defender os produtos comunitários contra quem não tem qualidade ou não produz em condições sociais ou ambientais aceitáveis. O desarmamento alfandegário não é uma inevitabilidade em novos acordos internacionais, nos quais os interesses do sector têm sido imolados, sem que, ao menos, se garanta a reciprocidade de atitudes.
No relatório, tal como já foi alterado - tendo sido introduzidas muitas das ideias que preconizamos - e se espera ainda que seja melhorado com esta discussão em plenário, encontrará a Comissão, se assim o desejar, ideias suficientes para rever a actual OCM das pescas sem pôr em causa a sustentabilidade do sector. Ficamos a aguardar as propostas legislativas que certamente nos fará chegar ainda este ano, Senhora Comissária.
Uma palavra para o relatório sobre a indústria de conservas do colega Daniel Suanzes-Carpegna. Vou perder pouco tempo, porque é de facto um bom relatório. É um bom texto que pode, a serem seguidas as respectivas propostas, contribuir para melhorar o funcionamento da indústria conserveira. As duas alterações que apresentamos ao seu relatório, caro colega, visam diminuir os custos de matérias-primas sem pôr em causa o funcionamento de outros sectores importantes - como é o caso do azeite - e contribuir para o fortalecimento das Organizações de Produtores, fundamental para se encarar o estabelecimento de boas parcerias entre agentes do mesmo sector.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o debate realizado esta tarde sobre a pesca assume um aspecto melancólico. Mais lembra uma sessão académica do que uma sessão parlamentar, porque debatemos textos que são textos de estudo, e não textos legislativos, e em torno destes textos, com carácter essencialmente académico, estão reunidas pessoas que se conhecem bem entre si, uma vez que constituem o grupo dos amigos da pesca na Comunidade, mas que se reúnem em circunstâncias que, de acordo com os relatórios da Comissão, dir-se-ia que fazem o anúncio da desaparição do sector. Ou seja, penso que este tipo de debate será recordado por nós daqui a alguns anos com alguma saudade, pensando no tempo em que ainda se podia falar da pesca comunitária. Passarei a debruçar-me fundamentalmente sobre a comunicação da Comissão sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia.
Considero que estamos perante um bom relatório, um relatório elaborado com uma grande sinceridade e com uma grande honestidade e que, além disso, cumpre a sua missão. Trata-se de um relatório prévio, a Comissão estabeleceu um prazo até 30 de Junho do corrente ano, ou seja, daqui a uma ou duas semanas, para receber as ideias e os pontos de vista dos sectores produtivos, dos parceiros sociais, etc., e, com base nestes, elaborar propostas legislativas.
Considero que o relatório foi elaborado com uma grande honestidade e que aborda os problemas do sector. O problema crucial, já referido por vários oradores, prende-se com o facto de 60 % dos produtos da pesca consumidos na União serem importados - a produção comunitária apenas satisfaz 40 % da procura interna -, tendendo, com muita probabilidade, o consumo interno a ser satisfeito integralmente por produtos importados. Talvez seja uma tendência a inverter.
Em matéria de pesca, as notícias que nos chegam são, regra geral, más notícias. Por vezes, recebemos boas notícias, que, no entanto, são acompanhadas por uma má notícia. Por exemplo, o acordo de 8 de Junho do Conselho de Ministros da Pesca aprova a proibição das redes de emalhar de deriva, mas adia a aplicação desta medida até 31 de Dezembro de 2001. Daqui até 31 de Dezembro do ano 2001 vão seis meses do ano de 1998, 12 meses do ano de 1999, 12 meses do ano 2000 e 12 meses do ano 2001; assim sendo, é provável que, quando esta proibição entrar em vigor, já não exista nenhum peixe, porque nenhum terá conseguido escapar a essas máquinas de destruição da pesca. Detecta-se, contudo, vontade de pôr fim a esse mal.
Por vezes, as notícias que nos chegam são totalmente más. Por exemplo, a imprensa espanhola publicou recentemente declarações das autoridades marroquinas, segundo as quais aquele país não renovará o acordo de pesca com a União Europeia, para além de, um ano antes do termo do acordo vigente ou ainda antes, ir suspender uma série de licenças de pesca concedidas aos armadores comunitários para operarem numa dada zona de pesca, medida contrária aos compromissos assumidos com a Comunidade e, até à data, desconheço se houve qualquer reacção por parte da Comunidade a estas declarações. Trata-se de uma má notícia, sem qualquer contrapartida positiva.
No que diz respeito a este ponto, e para evitar este processo, gostaria de insistir no aludido pela presidente da Comissão das Pescas, a senhora deputada Fraga Estévez, e nas conclusões do relatório do senhor deputado McCartin, que considero um relatório muito ponderado e muito bem preparado no seio da Comissão das Pescas. Chamaria a atenção da senhora Comissária para os seguintes nºs: 14, 15, 16, 17 e 21. Concretamente nos nºs 14 a 17 do seu relatório, o senhor deputado McCartin refere a necessidade de se manter um sistema de protecção do mercado comunitário. Não restam dúvidas de que cada vez mais a Comunidade importará produtos de países terceiros, mas caso diminuamos o actual nível de protecção ao mesmo tempo que somos expulsos de determinados bancos de pesca, estaremos a pedir que nos expulsem também de outras zonas de pesca. Este mercado comunitário tão apetitoso em matéria de pesca é, de alguma forma, o maior inimigo dos próprios produtores comunitários, porque as exigências que nos são impostas são cada vez maiores, bem como as limitações a que somos sujeitos. Penso, por conseguinte, que qualquer concessão feita no âmbito da Organização Mundial do Comércio, previsível segundo a opinião da Comissão, deve ser analisada pormenorizadamente. Em segundo lugar, no nº 21 do relatório faz-se referência às sociedades mistas - sociedades mistas com capital comunitário -, uma possível solução para o caso de os acordos de pesca serem suspensos, tema que pode ser desenvolvido. A grande incógnita, porém, consiste em saber o que irá acontecer com a Agenda 2000 e quais serão os recursos financeiros de que disporá o sector da pesca a partir do período 2000-2006. Disporá a Comissão dos fundos necessários para poder apoiar, por exemplo, as empresas mistas e para apoiar todos os tipos de medidas previstas no relatório comunitário?
Em suma, Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão o trabalho que realizou, desejo agradecer ao senhor deputado McCartin também o seu trabalho, e diria que ficamos a aguardar a segunda parte deste relatório que, sem dúvida, nos confrontará em breve com propostas concretas ou com novas iniciativas da Comissão.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar os cinco relatores para passar em seguida a centrar a minha intervenção fundamentalmente no relatório sobre o mercado dos produtos da pesca, elaborado pelo senhor deputado McCartin.
Considero que a Comissão efectuou, com efeito, uma boa análise e que deveríamos pensar que, tal como dispomos de uma política agrícola comum que visa a estabilidade dos mercados agrícolas e do rendimento dos agricultores, deveríamos pensar, em relação aos problemas do sector da pesca, em tentar procurar fórmulas imaginativas também dirigidas a uma política comum da pesca que assegure uma certa estabilidade do mercado e dos rendimentos dos pescadores.
Porque os recursos de que dispomos são escassos e os problemas vão-se acumulando. A título de exemplo, posso referir que por determinados peixes, como a pescada, pelos quais se pagava há onze ou doze anos 400 e tal pesetas o quilograma (2, 5 ecus/Kg) nos portos, doze anos depois continua a pagar-se o mesmo preço, enquanto os custos do gasóleo, os custos dos pescadores, aumentaram consideravelmente... Estes aspectos concorrem para uma sinergia que pode comprometer inclusivamente a própria sobrevivência do sector.
Neste contexto, no relatório do senhor deputado McCartin chama-se a atenção, no nº 14, para a necessidade de inverter ou reduzir a tendência actual para a eliminação da protecção aduaneira. Importa procurar medidas neste sentido, para que, no respeito das obrigações internacionais, a Comissão possa proteger, na medida do possível, o sector comunitário.
O nº 16 adquire igualmente uma grande importância, na medida em que importa exigir àqueles que competem connosco mínimos em matéria social, no âmbito das medidas impostas pela OIT, uma pesca ecologicamente sustentável e, por outro lado, normas sanitárias e de qualidade, no mínimo, equiparáveis às exigidas aos nossos produtos.
Penso que nos incumbe a obrigação de zelar pela manutenção do sector comunitário da pesca - e estou consciente da diferença que existe em relação ao sector agrícola: estamos a falar de um mercado que necessita os recursos da pesca externos para satisfazer a procura interna -, mas devemos procurar soluções imaginativas para o conseguir.
Queria apenas concluir dizendo que é importante, também, salientar a necessidade de evitar a fraude, e termino com duas advertências telegráficas sobre os lombos de atum procedentes dos países que integram o Sistema de Preferências Generalizadas e sobre as eventuais fraudes lesivas do mercado comunitário relativas às importações de bacalhau procedente, por exemplo, da Rússia através de acordos com outros países.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, julgo que o método escolhido pela Comissão é o método correcto: colocando esta comunicação em discussão, a Comissão permite que quer o Parlamento, quer os diferentes sectores, quer o Conselho, dêem os seus contributos para aquilo que será a iniciativa legislativa seguinte.
Mas gostava de sublinhar aqui um aspecto que foi referido no relatório do nosso colega McCartin, relatório que dá um excelente contributo para este debate, ou seja a questão das águas dos países terceiros, tema que foi muito bem desenvolvido pelo nosso colega Medina Ortega numa reflexão que de facto deve merecer a nossa ponderação, na medida em que, como ele aqui muito bem disse, o consumo de produtos de pesca na União Europeia também é um atractivo em termos de mercado, mas que cria mais dificuldades na obtenção de quotas de pesca.
Gostava ainda, perante o documento da Comissão, de insistir em algumas medidas que considero importantes. Em primeiro lugar, sobre a questão da sardinha e perante também o excelente relatório do colega sobre a indústria de conservas, gostaria de insistir naquilo que aqui já foi dito, na necessidade de uma indemnização compensatória para a indústria de conservas de sardinha. Daí a importância de um apoio à congelação e armazenamento desse peixe (aliás, essa será uma forma de regular o próprio mercado), apoio que teria por base o papel das Organizações de Produtores através da sardinha adquirida por estas acima do preço de retirada. Defendo ainda:
um prémio às quantidades entregues pelas organizações de produtores à indústria ao abrigo de contratos, porque consideramos fundamental que o sector tenha organizações fortes e activas; -a possibilidade de desenvolver organizações inter-profissionais; -a valorização de denominações de origem, de marcas de qualidade, nomeadamente através de planos de promoção baseados em denominações de origem; -a necessidade de respeitar o princípio da preferência comunitária nas ajudas alimentares; -finalmente, uma ajuda financeira à paralisação temporária ou definitiva de unidades industriais, única forma de evitar impactos sociais extremamente negativos na já paupérrima situação da pesca que se vive nalgumas zonas altamente dependentes da actividade pesqueira.E, finalmente, gostava de sublinhar o seguinte: esta reforma vai custar mais dinheiro. É preciso ter consciência disso. No mínimo, representará mais 30 mecus/ano. É um ponto sobre o qual o Parlamento também tem que ir pensando.

Viola
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os temas tratados no relatório Varela, a que me refiro em particular, são múltiplos e globalmente bem tratados, com soluções que considero positivas na maior parte dos casos. Mas não há qualquer referência aos acordos internacionais sobre o comércio nem aos problemas relacionados com a redução progressiva da protecção pautal. Ora, a meu ver, dada a insuficiência da matéria-prima de produção comunitária, será necessário, por um lado, garantir o reabastecimento à indústria transformadora aos preços das cotações internacionais e, por outro lado, evitar que, por ocasião de acordos bilaterais de cooperação, sejamos obrigados a conceder como moeda de troca a eliminação total dos direitos aduaneiros sobre os produtos acabados para permitir a conclusão de acordos de pesca, como, por exemplo, o acordo com Marrocos.
Ora, as vantagens pautais concedidas a Marrocos foram, precisamente, uma importante causa concomitante que levou ao encerramento de uma grande parte das instalações da indústria conserveira italiana da sardinha. Gostaríamos de evitar que a mesma sorte tivesse também a indústria conserveira do atum, o que muito provavelmente aconteceria se fosse modificado o actual regime que prevê a importação dos países SPG, com direito zero, dos filetes de atum congelado. Por isso não tenho dúvidas em considerar útil um estudo aprofundado sobre os efeitos produzidos pelas chamadas anomalias tarifárias, entre as quais se conta, certamente, a que respeita à importação de loins (lombos), tratados, contrariamente à regra geral, como um produto acabado.
Quanto ao resto, tem razão o relator quando pede, entre outras coisas, um eficaz sistema de controlo das importações de conservas provenientes de países terceiros e da origem dos produtos, uma política firme em matéria de qualidade, a que deve associar-se uma campanha promocional adequada, e que as conservas comunitárias sejam declaradas produtos sensíveis, prevendo ajudas compensatórias para o sector quer do atum quer da sardinha: tudo isto num sector de alta intensidade de mão-de-obra, muitas vezes em regiões desfavorecidas e, por conseguinte, prioritário no contexto da política para o emprego da União Europeia.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate que aqui tivemos realça uma vez mais a complexidade deste sector e as numerosas conexões entre os seus elementos. Por exemplo, foram vários os deputados que, durante este debate, me disseram que seria bom desenvolver a aquicultura, não só nos nossos países, mas também nos países terceiros, e portanto ao nível dos nossos acordos bilaterais. Muito bem, mas, para se produzir peixe por aquicultura, é necessária farinha de peixe. Se voltar ao debate que tivemos ainda não há uma hora e meia sobre a pesca que não se destina ao consumo humano, chegamos a algumas contradições.
Digo tudo isto apenas porque detectei no debate que acabo de ouvir as duas tendências que se manifestam por exemplo no Conselho, mas também no próprio sector, apesar de tudo com um ponto em comum, se bem compreendi o seu excelente relatório, Senhor Relator. Esse ponto em comum tem a ver com a necessidade de um maior comprometimento da parte das autoridades públicas a favor, não só da transição para uma pesca mais responsável, mas também da ajuda ao sector para lhe permitir adaptar-se aos novos dados económicos, comerciais e sanitários. Assim, se bem entendi, estamos de acordo no facto de que é importante reforçar a organização de todas as partes interessadas e facilitar-lhes o acesso às inovações.
Temos, assim, o reforço dos operadores do sector e de toda a fileira. Mas faço-lhes uma pergunta, aliás já feita por vários oradores. O que é que acontece então com a política da qualidade, ou com outras propostas em cima da mesa, como a proposta de origem controlada? É possível, mas há que poder controlar. E faço notar a esta assembleia que já nos é muito difícil fazer aplicar de forma credível a regulamentação sobre os tamanhos mínimos. Assim, se for esse o procedimento desejável, é necessário - e penso que foi uma pergunta da senhora deputada McKenna - pensar nas condições de vigilância e controlo.
Alguns deputados pediram à Comissão novos estudos, novas análises, etc.. Gostaria apenas de referir que este debate já vem de 1996, que houve dois seminários com o Parlamento Europeu, em Quimper e na Haia, que os trabalhos prosseguiram a nível dos serviços envolvidos e em colaboração com o Parlamento, que ouvimos toda a gente, que houve também várias reuniões regionais com representantes do sector, pelo que chegou o momento de a Comissão tirar as conclusões e debater com base num texto legislativo destinado a clarificar muitas coisas. Chegou o momento de eu respeitar o compromisso que tinha assumido de apresentar uma proposta, a qual seria forçosamente controversa, pois é muito difícil agradar a toda a gente.
Por exemplo, ainda neste debate foram apresentadas algumas sugestões que não têm necessariamente a ver com o dossier que estamos a abordar. Já que, no que respeita à pesca, é sempre assim, quando se abre um debate sobre um assunto específico, fala-se um pouco de tudo. Por exemplo, sobre os fundos. Não sei quais serão os fundos; não mais do que os senhores, aliás. Qual será a alocação no orçamento comunitário para o período 2000-2006? Não sei mais do que os senhores. Como sabem, não é em princípio ao meu nível que se decide a alocação orçamental.
Evidentemente que há problemas que se colocam também em relação aos países terceiros, a que alguns intervenientes fizeram referência. Tomo nota das declarações de Marrocos, que não quer mais acordos de pescas. Penso que isso não é novo. Aliás, outros contactos estão a estabelecer-se. Assim, desejaria por vezes um pouco mais de ordem e disciplina quando a Comissão é a única competente para negociar os acordos de pescas. Não preciso muito de ser ajudada. Desejaria, pelo contrário, não ser incomodada pela presença, por exemplo, de empresas privadas europeias, sem querer citar nomes, que possuem acordos privados com os Estados terceiros para os quais possuo um mandato de negociação. Gostaria também que os Estados-Membros se recordassem, de vez em quando, que a competência de negociação dos acordos de pescas é uma competência comunitária.
É um facto que a confusão não ajuda ninguém. Estou a fazer uma digressão, mas tivemos precisamente um debate que teve muitas digressões.
Detectei neste debate duas tendências que passaram a ser típicas e tradicionais e dois objectivos por vezes contraditórios. Por um lado, há aqueles que consideram que a adequação à política comercial comum neste sector é prioritária, e que possuem portanto uma visão particular; por outro lado, há aqueles, de que ouvi também os representantes, que pretendem, pelo contrário, reforçar a importância da política interna em termos de mercado. A Comissão tem a obrigação de, até ao final do ano, fazer uma opção e apresentar-vos uma proposta que, não tenho já a mais pequena dúvida, não vai agradar a toda a gente.
Ainda duas palavras relativamente ao relatório de iniciativa do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna. Apesar de tudo, existem alguns pontos de convergência entre os relatórios Varela e McCartin. Ambos realçam, por exemplo, a necessidade de respeitar escrupulosamente as normas sanitárias. Trata-se de um elemento importante, também na óptica comercial. Recordo aliás, a propósito, que os inspectores sanitários para a Comunidade são apenas quatro ou cinco. Já o tinha dito, mas queria recordá-lo hoje.
Há também outros pontos de convergência. Por exemplo, a criação de mecanismos que permitam reforçar as associações e os diferentes operadores do sector. Mas, para além destes pontos de convergência, há também análises e propostas relativas ao sector das conservas que me parecem, Senhor Deputado Varela, particularmente dramáticas ou pessimistas. Pois, se é verdade que algumas empresas, que aliás conhecemos, não conseguiram fazer face à concorrência de países terceiros, seria também necessário especificar, por uma questão de honestidade, que algumas delas estavam em parte obsoletas e que a importação se limita a acelerar um processo já inevitável. Alguns empresários chegam mesmo a admiti-lo.
Além disso, não posso deixar de recordar que a Comissão já introduziu normas de comercialização para as conservas de sardinha e de atum, de forma a garantir a transparência das transacções comerciais no sector, tudo isto em benefício dos consumidores. Assim, há critérios já estabelecidos, bastante claros, no que respeita à sardinha e ao atum. Mas o problema é que me estão a pedir uma ajuda especial a favor deste sector, e praticamente em prejuízo de outros sectores. Assim, não posso deixar de realçar que este sector já beneficiou de importantes apoios financeiros relativamente a outros. É, aliás, de tal forma verdade que, em 1995, os próprios Estados-Membros decidiram não prorrogar os mecanismos dos subsídios compensatórios a favor da sardinha, precisamente porque, a nível dos operadores e dos Estados-Membros, já não existe qualquer vontade política de privilegiar este sector relativamente a outros depois de tudo o que já foi feito. Os Estados-Membros podem, pela sua parte, se o considerarem prioritário para os seus países, privilegiar este sector, apoiando-se evidentemente nos fundos estruturais que forem da sua competência.
Permitam-me a propósito realçar que mesmo estas ajudas, passadas ou futuras, decididas pelos Estados-Membros, não dispensam o sector de uma contribuição para a inovação, de forma a orientar a comercialização para produtos de valor acrescentado, que sejam a expressão da tecnologia europeia, mais do que para produtos de base, que não exigem uma tecnologia avançada e que sofrem portanto, de uma forma muito grave, a concorrência dos países terceiros, onde o custo da mão-de-obra é evidentemente muito mais fraco.
Eis as linhas directrizes. Mas, no que respeita à ajuda aos subsídios compensatórios, recordo o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna que já foi recusada pelos Estados-Membros em 1995.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Senhores Deputados, concluímos este debate com um enorme atraso em relação à hora prevista. O senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna pede para usar da palavra na qualidade de relator, a que acedo, concedendo-lhe o tempo máximo de um minuto.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, a senhora Comissária pediu-nos que não a ajudássemos mas que, pelo menos, não levantássemos entraves ou obstáculos ao seu trabalho. Relativamente à competitividade do sector industrial em debate, gostaria de lhe dizer que é evidente que existem algumas indústrias que não podem ser competitivas, mas o que pedimos é que não lhes sejam levantados obstáculos. Referi que alguns acordos constituem obstáculos, e é isso que queremos dizer. Senhora Comissária, se existem medidas sanitárias mas poucos inspectores, como afirmou, o nosso pedido é que seja criada uma rede de laboratórios especializados para que se proceda aos controlos. Estes poderão ser efectuados pelos próprios Estados, mas com base numa proposta da União Europeia. Existem medidas concretas, Senhora Comissária, medidas concretas que reclamamos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna.
Dou por concluído o debate com um evidente atraso em relação à hora prevista, e considero que estarei a exprimir a intenção de todos agradecendo aos serviços da assembleia e às cabinas de interpretação esta sobrecarga de trabalho a que os obrigámos, num dia já por si só tão sobrecarregado em termos de trabalho.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00 .
(A sessão é suspensa às 20H55)

