Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 17 de Janeiro de 2002.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Pronk
Senhor Presidente, queria solicitar que se acrescentasse o meu nome à lista de presenças. Não só votei, como até fiz uso da palavra, no decurso dessa sessão. Não obstante, o meu nome não figura entre os nomes dos presentes. Espero que seja possível rectificar esse lapso.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Pronk.
(O Parlamento aprova a acta)

Comunicação do Presidente
Presidente
Gostaria de informar a assembleia de que recebi, pouco depois de entrar em funções, um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno convidando o presidente a consultar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a questão da base jurídica aplicável ao Estatuto da Sociedade Europeia. O prazo de apresentação desse pedido terminava hoje. Depois de ter procedido a amplas consultas, dentro e fora da assembleia, e de ter ouvido os pareceres da Conferência de Presidentes, e respeitando embora o peso dos argumentos, que são argumentos jurídicos substanciais, tomei a decisão de não submeter o assunto ao Tribunal de Justiça.
Tomei esta decisão, antes do início da próxima convenção e tendo em conta a Declaração de Laeken, que refere explicitamente os artigos 95º e 308º (que estão em causa nesta questão), basicamente para que possamos fazer uma profissão de fé política da nossa Instituição nas outras Instituições, neste momento em que nos preparamos para a convenção. Falei entretanto com o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Conselho, José María Aznar, que me declararam ambos que compreendiam as razões desta profissão de fé política, e julgo que nestas próximas semanas tentarão encontrar maneira de conseguir que a importância destas questões seja reconhecida pelas nossas Instituições, pois o que está aqui em causa são as funções do Parlamento, que representa os cidadãos da União e as suas preocupações com o processo de decisão.
Espero que, em última análise, esta profissão de fé política no primado da política seja recompensada e compreendida, e que não seja mal interpretada. É importante, antes da cimeira de Barcelona, e atendendo a que está aqui em causa uma questão que discutimos há trinta anos e que é talvez mais importante do que qualquer outra das que temos diante de nós, que compreendam que esta decisão não foi fácil. Espero que, finalmente, tanto aqueles que na semana passada tendiam a concordar comigo aqui na assembleia, como os muitos que na mesma ocasião tendiam a discordar da minha posição, compreendam que tomei a minha decisão de boa fé, e que julgo que pode constituir uma boa base de entendimento.

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria dos senhores sabe que defendi uma opinião diferente da do nosso Presidente. No entanto, respeito esta decisão e se, como resultado, conseguirem chegar a uma posição de boa vontade que, depois, encontre realmente também expressão nas alterações do Tratado ou num outro reconhecimento dos nossos direitos, tal constituirá um êxito que teria sido impossível sem uma actuação conjunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e do Presidente.

Medina Ortega
Senhor Presidente, concordo plenamente com a sua decisão. Julgo que, no caso vertente, trata-se de um acto de prudência política, na medida em que pretendemos defender a manutenção do Estatuto da Sociedade Europeia, pese embora as questões de fundo que a base jurídica levanta.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, como sabe, defendi uma posição contrária, e continuo persuadido de que não apresentar queixa é um erro. Gostaria apenas de o dizer também em plenário, pois, se aceitamos que o Conselho aprove qualquer coisa que releva da co-decisão retirando-nos dessa mesma co-decisão, estamos a fazer o jogo do Conselho. Infelizmente, não acredito que o Conselho o interprete de forma positiva, mas sim como qualquer coisa que pode voltar a repetir. Assim, gostaria apenas de dizer que penso ser um erro não apresentarmos queixa perante o Tribunal de Justiça.

von Wogau
Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela decisão de não recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, porque a criação da Sociedade Anónima Europeia constitui um dos objectivos desta legislatura. É uma das cinco decisões esperadas pela economia. Esta decisão era esperada há trinta anos. Negociou-se durante trinta anos. Recorrer agora ao Tribunal significaria que este assunto se atrasaria mais cinco ou seis anos; porque, sob estas condições incertas, nenhuma empresa - estou convencido disso - se serviria de facto desta nova importante forma. Por esta razão, creio que, neste caso, foi prudente prescindir do recurso ao Tribunal de Justiça Europeu.

Watson
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem: a assembleia não ficará certamente surpreendida se eu disser que, em nome do meu grupo, apoio a posição que tomou. Mas mesmo assim gostaria de o incitar a que, na sua intervenção no Conselho Europeu de Barcelona, faça saber bem claramente que nós, na nossa qualidade de Parlamento, não ficámos satisfeitos com o procedimento adoptado e que esperamos que, de futuro, as outras Instituições adoptem uma posição muito mais construtiva e cooperativa em relação à nossa.

Barón Crespo
Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiou a sua decisão.
Do ponto de vista jurídico, é questionável se perdemos ou não peso na co-decisão. O meu grupo é de opinião - como referiu o senhor deputado Medina Ortega - que não, para além de que, em termos políticos, considera oportuna a decisão que tomámos.
Peço-lhe, na perspectiva da Cimeira de Barcelona, que defenda a nossa posição, não só tendo em conta as repercussões para o mundo empresarial europeu, como também, devido à sua importância, do ponto de vista da consolidação da democracia económica e dos direitos dos trabalhadores.

Poettering
Senhor Presidente, na realidade, não queria pedir a palavra, mas, naturalmente, se os outros têm algo a dizer, eu também tenho.

Em primeiro lugar, gostaria de exprimir-lhe uma palavra de agradecimento pela maneira como tratou a questão. O nosso grupo - tal como referiu o colega Lehne - era maioritariamente a favor de um recurso. No entanto, também havia outras opiniões, como a do estimado colega Karl von Wogau.
Mas apreciei a forma como tratou politicamente a questão, apreciei o facto de ter telefonado ao Presidente do Conselho, ao Primeiro-Ministro de Espanha, José Maria Aznar, e, naturalmente, o facto de ter contactado com o Presidente da Comissão, Romano Prodi. Naturalmente, confiamos que o Primeiro-Ministro espanhol, não só nesta função, mas também como Presidente do Conselho, mantenha agora a palavra, que às palavras se sigam actos.
Dirijo-me também à Comissão - Senhor Comissário, faça o favor de dizer ainda o seguinte ao Presidente da Comissão, Romano Prodi: esperamos que, amanhã, quando estiver em discussão o relatório do colega Karl von Wogau, isto é, os serviços financeiros, tudo aquilo que entendemos sob a palavra "Lamfalussi" , a Comissão defenda uma posição que salvaguarde os direitos do Parlamento também face ao Conselho de Ministros. É isso que esperamos amanhã. Se não surgir uma declaração deste tipo, isto terá consequências graves para a relação com a Comissão, de modo que a sua acção, amanhã, Senhor Presidente, será certamente também útil para a declaração do Presidente da Comissão. Agradeço-lhe, mais uma vez, expressamente a maneira como tratou politicamente deste tema.
(Aplausos)

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, pedi para ser a última interveniente porque intervenho na qualidade de ex-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, tendo sido precisamente sob a minha presidência que este dossier foi tratado.
Queria deixar bem claro que, desde o início, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerou esta questão como uma questão jurídica de enorme importância política: estavam em causa as prerrogativas do Parlamento e o equilíbrio interinstitucional.
Posto isto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teve, desde o início, sempre muito claro e muito presente que a prioridade, no caso vertente, era não entravar a entrada em vigor desta directiva, cujo debate se prolongou por trinta anos e, de resto, na decisão da citada comissão solicita-se expressamente que, no caso de se decidir interpor recurso junto do Tribunal, sejam mantidos os efeitos, inclusivamente no caso de anulação.
Quero com isto dizer, Senhor Presidente, que respeito e entendo que a decisão que é agora tomada - ou que tudo indica ser a da maioria da Câmara - responde à preocupação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Iria ainda mais longe do que alguns colegas foram nas suas intervenções. No caso em apreço, o Parlamento Europeu, a não submeter este assunto ao Tribunal de Justiça, estará a fazer um exercício de responsabilidade política maior, dado que, embora não renuncie à defesa das suas prerrogativas, entende que existe um valor superior imediato e protela submeter este assunto ao Tribunal. Julgo que as declarações dos Conselhos Europeus sancionam a nossa posição, não só o Conselho de Barcelona como também a Conferência Intergovernamental, e é de esperar que se ponha termo ao desajustamento da base jurídica, que é o que esteve na origem desta situação.

Presidente
Agradeço a todos os colegas que deram o seu breve contributo para o que foi na realidade um mini-debate sobre a questão, inclusive aos colegas que discordaram da decisão tomada. Enquanto tiver o privilégio de presidir a esta assembleia, esforçar-me-ei por representar o melhor possível, de acordo com o meu critério e procedendo a consultas, os nossos interesses e os interesses dos nossos cidadãos. Falámos muito nas semanas anteriores à eleição do presidente em conferir um carácter mais político à nossa assembleia. Espero que esta profissão de fé política demonstre que daremos a primazia à política em toda a nossa actuação, nos próximos tempos. Veremos se será possível criar condições de boa colaboração e de criatividade entre nós e os intervenientes das outras Instituições, no trabalho a favor da Europa que desenvolveremos na próxima convenção.
  
Pontos de ordem

Banotti
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem: gostaria de pedir a ajuda dos meus colegas do Parlamento, e também da Comissão, na sequência da catástrofe que atingiu principalmente Dublim, na semana passada, quando a cidade foi inundada por uma grande cheia, que obrigou muitas pessoas assustadas a fugir das suas casas, algumas delas pessoas de idade. As cenas que se passaram em Dublim mais faziam lembrar outros países onde costumam ocorrer estes fenómenos climáticos extremos. Quando voltei do Parlamento, encontrei os meus vizinhos (confesso que sou parte interessada, porque moro nessa zona da cidade) a andar para cá e para lá de barco, transportando os seus animais de estimação. Foi um espectáculo a que nunca teria esperado assistir no meu país. Sei que alguns dos seus eleitores passaram pelo mesmo, Senhor Presidente.
Gostaria de dar testemunho da minha admiração por aqueles que deram resposta a esta tragédia, mas também, se possível, de pedir alguma ajuda para realojar as pessoas que perderam as suas casas na tragédia.

Andrews
Senhor Presidente, quero só dizer que fiquei muito satisfeito por esta questão ter sido abordada. As cheias atingiram o círculo eleitoral da senhora deputada Banotti e o meu próprio círculo eleitoral, e quero associar-me às suas palavras. A senhora deputada mora na zona que o meu filho representa na Câmara Municipal. Devo dizer que a resposta do Governo, mas também a da população, foram heróicas.

Presidente
Entrarei em contacto com as autoridades irlandesas relativamente a esta questão e colocá-la-ei também à Comissão Europeia.
  

Korakas
Senhor Presidente, ï Presidente dos EUA e outros dignatários deste país proclamaram recentemente a sua decisão de prosseguirem e estenderem a sua agressão contra outros países, invocando a luta contra o terrorismo ou a capacidade desses países para desenvolverem armas de destruição em massa. O Presidente Bush fala de um eixo do mal e refere especificamente o Irão, o Iraque e a Coreia do Norte, declarando que todas as opções estão em aberto e que irão tornar seguros os EUA e os seus aliados. Outros altos dignatários fizeram declarações no mesmo sentido, o que suscitou preocupações particularmente intensas...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Korakas, relativamente à questão importante que está a colocar, amanhã à tarde vamos travar um debate com o senhor Javier Solana. Parece-me que a observação muito inteligente que quer fazer deverá ser feita durante esse debate.

Korakas
Senhor Presidente, queria pedir ao Parlamento Europeu que se oponha a esta política e que acabe finalmente com as situações perigosas que nos colocam diante de uma guerra mundial generalizada.
  

Van Orden
Senhor Presidente, gostaria de chamar atenção para a gravidade da situação na zona de Calais, depois de os tribunais franceses se terem recusado pela segunda vez a mandar encerrar o centro de trânsito de refugiados de Sangatte. Nomeadamente, gostaria de chamar a atenção para os prejuízos que a política das autoridades francesas está a causar ao sector britânico dos transportes ferroviários de mercadorias, ao fechar o túnel aos comboios de mercadorias durante dezoito horas por dia. Este estado de coisas está a pôr em risco oito mil postos de trabalho no Reino Unido, entre outras na minha região do Leste de Inglaterra.
Além dessas consequências muito graves, esta situação está a transformar numa farsa a ideia da livre circulação de mercadorias na União Europeia. Espero que a Comissão instaure urgentemente um processo às autoridades francesas, para a corrigir.

Presidente
Vai haver na quinta-feira uma discussão conjunta em que será feita referência a essa questão. Os colegas que estão interessados devem tomar nota dessa discussão.

Caudron
Senhor Presidente, intervenho como eleito pelo Norte da França, após a intervenção do nosso colega sobre o Centro de Sangatte, a qual me surpreendeu um pouco.
O que me surpreendeu antes de mais foi o facto de ele pôr em causa uma decisão judicial. Não pensava que fosse costume no seu país uma assembleia política criticar uma decisão judicial.
Surpreendeu-me também ele não se interrogar sobre as razões pelas quais tantos refugiados tentam passar para a Grã-Bretanha. Por fim, e uma vez que conheço bem esse Centro por já o ter visitado várias vezes, faço-lhe notar que se trata apenas de gerir humanamente uma situação que, em si mesma, não é humana e é resultado de uma ausência de harmonização das regras de acolhimento e circulação dos não Europeus na União Europeia.
Mais do que criticar uma decisão judicial ou um país, gostaria que, todos em conjunto, fizéssemos o necessário para que sejam estabelecidas regras comuns na União Europeia.

Presidente
Gostaria de recordar mais uma vez aos colegas que seja qual foi a sua opinião sobre o assunto, a questão consta da ordem de trabalhos de quinta-feira e é esse o momento adequado para a debater.
  

Karamanou
Senhor Presidente, na sexta-feira, dia 8 de Fevereiro, inicia-se em Salt Lake City, nos EUA, a 19ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno. Como é sabido, os Jogos Olímpicos, graças ao esforço comum de atletas de todos os países do planeta, têm por finalidade promover a paz no mundo, a amizade, a compreensão, a solidariedade, o diálogo, a coexistência pacífica de povos e culturas. Foi dentro deste espírito que no século oitavo nasceu, por exemplo, a trégua olímpica como princípio fundamental dos Jogos Olímpicos. Durante os Jogos cessavam todas as hostilidades. As armas calavam-se.
Senhor Presidente, dado que a ideia das tréguas, ou seja, da pacificação a nível mundial, coincide com as ideias e os valores repetidamente proclamados pelo nosso Parlamento, gostaria de lhe solicitar que enviasse uma carta ao Presidente do Comité Olímpico, Sr. Rogge, e ao Secretário-Geral da ONU, Koffi Anan, a reiterar o apoio do Parlamento Europeu à ideia das tréguas e a apelar a todas as partes beligerantes para que deponham as armas e dediquem as próximas semanas, durante os Jogos Olímpicos, à resolução dos seus diferendos pela via pacífica.

Presidente
Transmitiremos esse seu pedido.
  

Helmer
Senhor Presidente, gostaria de saber se está tão preocupado como eu com a exposição aberrante organizada na semana passada no edifício de Bruxelas do Parlamento, intitulada "Nós, no corredor da morte" . A exposição pretendia criar uma aura de popularidade em torno de criminosos condenados por terem cometido crimes odiosos. Tenho a certeza de que os nossos cidadãos prefeririam que reservássemos a nossa simpatia para as vítimas desses crimes e as famílias dessas vítimas, que foram condenadas a uma vida inteira de luto.
Gostaria também de lembrar aos colegas que em vários Estados-Membros a opinião pública é francamente favorável à pena de morte. Não seria possível evitar no futuro estas manifestações de mau gosto, ou pelo menos garantir que os interesses das vítimas e das suas família sejam devidamente respeitados?

Presidente
Senhor Deputado Helmer, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que a proibição da aplicação da pena de more está incluída nas disposições do Tratado de Amesterdão. Isto não só se aplica aos Estados-Membros ...
... como também é uma das condições de adesão dos países candidatos. Com risco de o ofender, devo confessar que estive presente na inauguração da exposição e que me orgulho de o ter feito.

Banotti
Senhor Presidente, na minha qualidade de questor responsável pelas exposições, às vezes tenho de recusar exposições, mas atendendo aos honrosos antecedentes deste Parlamento no que se refere à questão da pena de morte, orgulho-me de ter autorizado essa exposição.
  

Corrie
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que considerasse a possibilidade de escrever uma carta ao Presidente da Nigéria, apresentando as condolências dos deputados a este Parlamento pelas terríveis explosões que se verificaram em Lagos. Morreram mais de 1 000 pessoas, mais de 4 000 crianças ficaram órfãs, e tenho a certeza de que toda a gente na assembleia gostaria que lhes fossem transmitidos os nossos sentimentos.

Presidente
Fá-lo-ei com todo o prazer, Senhor Deputado Corrie.

Tráfico de droga
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0460/2002) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão na perspectiva da adopção de uma decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (COM(2001) 259 - C5-0359/2001 - 2001/0114(CNS)).

Oostlander
. (NL) Senhor Presidente, vou tentar fazer-me ouvir acima do burburinho de fundo. No presente relatório, analisa-se uma proposta de decisão-quadro do Conselho, que nos foi apresentada pela Comissão. Tanto o relatório como a proposta de decisão-quadro fazem parte do processo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, como o que inclusive os Tratados nos apresentavam para o futuro, sobretudo depois de Amesterdão, e para o qual, mais tarde, designadamente no decurso de cimeiras, se tinha planeado expressamente um programa. Neste caso, não se trata, porém, de uma proposta muito ambiciosa, mas sim da luta comum contra a criminalidade transfronteiriça, sobretudo, mediante a conclusão de acordos sobre a duração mínima da pena máxima a inscrever nos códigos dos Estados-Membros.
Na verdade, a totalidade do documento foi redigida de molde a ele ter o máximo de possibilidades de ser aprovado pelo Conselho, motivo por que não é muito mais do que um máximo divisor comum daquilo que irá ser inscrito nos códigos dos Estados-Membros.
De facto, acabou por se tornar apenas um medíocre documento de trabalho que, na comissão competente quanto à matéria de fundo, considerámos necessário reforçar um pouco mais, aqui e ali, e de forma de tal modo construtiva que devesse manter-se, na sua totalidade, dentro das margens do possível. Logo, não realizámos qualquer debate específico sobre a política em matéria de droga. Nem na decisão-quadro, nem na proposta de resolução, pretendíamos introduzir qualquer decisão sobre a legalização ou não legalização de certas drogas, e muito menos estabelecer qualquer diferença entre certas drogas leves e drogas duras. De forma alguma tal coisa se enquadra neste relatório. De facto, a intenção é muito mais modesta. Espero, por isso, que, no decurso da votação, rejeitemos as alterações em que implicitamente se aborda, de facto, este tipo de assuntos, de molde a podermos apresentar ao Conselho uma proposta viável que esteja de acordo com as opiniões vigentes, considerado do ponto de vista democrático, entre a maioria da população europeia. Tentámos - e, em minha opinião, na comissão competente quanto à matéria de fundo, conseguimos, de facto, consenso sobre o assunto - tornar a proposta de certo modo mais rigorosa, no que diz respeito às sanções, para, nos casos em que se trate de grandes criminosos, por exemplo, não substituirmos penas de privação de liberdade por sanções alternativas. No fundo, prestar ajuda durante vinte e quatro horas num lar de terceira idade não constitui uma punição alternativa adequada para eles.
Além disso, já propusemos que a Comissão e o Conselho reconsiderem, eventualmente, as possibilidades de impor sanções de direito civil que, sobretudo, atinjam o criminoso naquilo que mais querido lhes é, designadamente, nos seus haveres.
Em terceiro lugar, estamos de acordo em que preferimos não desenvolver uma burocracia-sombra, sob a autoridade do Secretário-Geral do Conselho. Se no Tratado de Amesterdão já se faz referência à transmissão de elementos do terceiro pilar para o primeiro, impõe-se levar esse plano por diante, não sendo lícito anteciparmo-nos a uma política muito diferente, instituindo uma burocracia-sombra, sob a autoridade do Secretário-Geral.
Senhor Presidente, no que se refere a este ponto, nem mesmo dentro do espectro político dos Países Baixos me encontro entre os extremistas, mas sim entre os moderados. Considero, por isso, que esta abordagem jurídica relativa ao grau da pena, etc., constitui uma espécie de arremate e não o elemento mais importante de toda a nossa política em matéria de droga. O mais importante são as medidas preventivas e terapêuticas, a política desenvolvida nesses sectores. Todavia, não podemos menosprezar a abordagem jurídica, uma vez que esta tem muito a ver com a manutenção da ordem pública. Logo, trata-se, neste caso, justamente de um arremate que tem de ter o seu lugar.
Quanto ao resto, acho, e todos achamos, que, por vezes, se deve impor a cooperação comunitária de forma mais coerciva, sem, por outro lado, deixar de manter o respeito pela margem própria dos juízes nacionais, inclusive, talvez mesmo um pouco mais de respeito do que a já evidenciada na proposta da Comissão.
Vou entrar agora nas alterações. Após a votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, foram apresentadas treze propostas de alteração, coisa com que não estou assim tão contente. Melhor dito: pessoalmente, desaconselharia quase todas essas alterações. Na alteração 37, a ideia de que não deveríamos concentrar-nos na perseguição judicial dos toxicodependentes alarga-se à não perseguição dos consumidores. Pessoalmente, considero que o relatório se não deve pronunciar sobre o assunto, e que compete aos próprios Estados-Membros determinar a política que pretendem manter, ou voltar a praticar, em relação aos consumidores, em geral. Em todo o caso, é evidente que a nossa posição de não pretendermos perseguir judicialmente os drogados emana da nossa preferência, na nossa política, por pôr a tónica sobre a terapêutica.
Além disso, verifiquei que nessas treze alterações adicionais as palavras "em grande escala" , "internacional" , "transfronteiriça" e "organizada" ocorrem umas dez vezes. Acho isso bastante forçado. Já figuram repetidas vezes no próprio texto, parecendo, inclusive, que os autores destas propostas procuravam, de facto, limitar o alcance da proposta, na qual figura, inclusive, que, sobretudo, se intervenha se o tráfico se fizer entre dois países da UE, o que me parece realmente absurdo, já que o que entra, vindo directamente da Colômbia, do Suriname e das Antilhas Holandesas, não ficaria abrangido pelo alcance desta decisão-quadro. Queria desaconselhar muito seriamente que se fizesse tal coisa. Inclusive, em uma única das alterações, tanto o incitamento como a cumplicidade são subtraídas à esfera de acção desta proposta.
Senhor Presidente, eu diria que há quem seja mais libertário do que o relator. Tendo em conta que eu próprio já não me encontro entre os mais rigorosos, queria, portanto, rejeitar, realmente, todas as alterações que já classifico de libertárias.

Coelho
Senhor Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra depois da sua eleição, gostaria de lhe desejar as maiores felicidades na Presidência do Parlamento Europeu. E queria felicitar o meu colega Oostlander pela qualidade e pelo esforço que colocou neste relatório, que o Partido Popular Europeu apoia sem reservas. O problema da droga está no centro das preocupações dos cidadãos europeus. Desde há anos que o Parlamento Europeu se tem vindo a empenhar na luta contra a droga. E hoje a dimensão europeia da luta contra a droga é evidente em acções que vão desde a adopção de instrumentos legais contra o fabrico de drogas, o tráfico de drogas e o branqueamento de capitais, até à cooperação com os países produtores e a promoção da prevenção e combate à toxicodependência, quer na vertente do tratamento quer na vertente da reinserção, e ainda ao desenvolvimento de redes de informação e coordenação entre os Estados-Membros.
Convém termos presente que desde o fim da "guerra fria" o tráfico de droga tem registado um crescimento sem precedentes enquanto fonte de financiamento de actividades de organizações criminosas e terroristas. Estima-se, neste momento, que a criminalidade ligada à droga e a dimensão do tráfico de drogas possam representar aproximadamente 8% do comércio mundial. Pôr termo a este tráfico significaria, assim, pôr termo a uma das maiores fontes de financiamento dessas organizações criminosas e terroristas.
Porém, esta proposta de decisão-quadro, como muito bem recorda o nosso colega Oostlander, não vem propor nada de novo nem reforçar os instrumentos de luta conta o tráfico internacional de droga. Trata-se de um passo necessário, e sabemos que vem no sentido de dar resposta às necessidades reconhecidas quer no plano de acção de Viena, quer nas conclusões de Tampere, quer ainda na estratégia da União Europeia de luta contra a droga para 2000-2004. Trata-se, com efeito, de um passo necessário, mas de um passo insuficiente: limita-se a estabelecer um mínimo denominador comum das disposições nacionais vigentes em cada um dos Estados-Membros em matéria de infracções no domínio do tráfico de droga. Os Estados-Membros deverão, deste modo, adoptar as medidas necessárias para garantir que estas infracções sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo penas de privação de liberdade cujo limite não poderá ser inferior a cinco anos de prisão nos casos mais graves. Ora, este é, na minha opinião, um limite muito baixo, especialmente tendo em atenção que a legislação vigente nos Estados-Membros impõe já pesadas penalizações em relação ao tráfico de drogas, em particular quando a escala e a gravidade do caso possam ser consideradas como circunstâncias agravantes. Por exemplo, no meu país, Portugal, esse limite é de doze anos, podendo ser agravado em um terço.
Em último lugar, gostaria de mencionar um aspecto que se reveste da maior importância, que é a confiscação de todos os benefícios ilícitos que provenham directa ou indirectamente do crime de tráfico, ou de participação numa organização criminosa ou em conspiração cujo objectivo seja o tráfico de droga. Creio que corresponderá a um dos desejos de muitas das organizações que têm desenvolvido um esforço notável na luta contra a droga que parte do produto obtido com a confiscação desses bens possa reverter a favor da política de prevenção.

Swiebel
Senhor Presidente, já aconteceu frequentemente a política em matéria de droga ter dado azo a debates acalorados no Parlamento Europeu. Exposições circunstanciadas misturaram tudo, aflorando família, crença e autoridade. Hoje encontramo-nos em águas um pouco mais tranquilas. A proposta da Comissão Europeia restringe-se aos aspectos jurídicos, pelo que nos convém usar de bom senso.
Tal como a Comissão realça na sua proposta, e com razão, a responsabilidade da luta contra o tráfico ilícito de droga cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Uma vez que, frequentemente, se trata de tráfico organizado, que se alarga a vários países, uma decisão-quadro que ataque esse tráfico transfronteiriço pode constituir um complemento útil da política nacional.
O que falta, porém, na proposta apresentada pela Comissão é a distinção entre os diversos tipos de drogas e, consequentemente, uma penalização diferenciada do seu tráfico ilegal. Cada vez maior número de países europeus distingue, com base no grau de risco que elas constituem para a saúde, entre soft drugs e hard drugs. Além disso, regista-se cada vez maior apoio político a uma política que se baseie numa informação honesta e na prevenção dos riscos para a saúde. Com base nestas premissas, alguns Estados-Membros praticam uma política de tolerância em relação às soft drugs. O objectivo não é que a presente decisão-quadro acabe com esta política.
No que diz respeito à penalização, cumpre ter em conta toda a espécie de factores, de molde a chegar-se a uma penalização eficaz e proporcional. Infelizmente, não se incluíram na proposta os critérios usados para estabelecer a gravidade do facto, como o volume do tráfico, a frequência, e a natureza dos produtos envolvidos. Esse o motivo por que, juntamente com outros três, o meu grupo apresentou uma alteração no sentido de se incluir, de facto, esse tipo de critérios. As diferenças culturais, a divergência das políticas de perseguição judicial dos Estados-Membros, bem como o princípio de solidariedade, justificam a restrição desta proposta ao tráfico ilícito de droga, organizado e transfronteiriço. Só com estas restrições, vê a grande maioria do meu grupo uma mais-valia nesta decisão-quadro.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, devo reconhecer que falo em nome de uma significativa minoria no seio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço. O problema da droga agrava-se continuamente na Europa. É claro que o facto de as nossas fronteiras serem cada vez mais abertas é essencialmente positivo, mas o reverso da medalha é o aumento do tráfico ilícito, nomeadamente de drogas. Vejo com apreensão que, aparentemente, são cada vez mais os países que desistem de uma atitude claramente restritiva em relação ao abuso de drogas. O nosso objectivo tem de ser uma Europa livre de drogas - e nenhum outro! Desistirmos deste objectivo é o mesmo que abandonarmos milhares de jovens ao seu infortúnio.
Senhor Presidente, estou consciente das dificuldades do senhor deputado Oostlander em abordar esta questão de forma equilibrada. Creio que, no essencial, o conseguiu. Congratulo-me com o tom mais restricionista da sua intervenção de hoje, mas discordo de algumas partes do seu texto. Parece-me evidente que as alterações vão num sentido totalmente errado. Abrir caminho a uma atitude mais permissiva em relação às chamadas drogas leves seria desastroso. Bem sabemos que o consumo das chamadas drogas leves é a porta de entrada para se chegar às drogas pesadas.
Nós, liberais suecos, bem como uma grande parte do grupo liberal, iremos votar contra todas as tentativas de enfraquecer uma política estrita e clara em matéria de droga. Dizemos "não" às alterações 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35 e 37. Poderemos aceitar as alterações 32 e 36.

Buitenweg
Senhor Presidente, o relator acaba de nos solicitar que renunciemos a remeter para a legalização ou não legalização ou para a tolerância ou não tolerância, porque não é disso que se trata aqui. Eu, porém, não estou tão certa de que assim seja. Para mim, tráfico ilícito de drogas é, simplesmente, uma designação demasiado geral. O senhor deputado Oostlander é contrário à prática de tolerância dos Países Baixos, o que é lícito. Eu própria considero que ela não é mais do que um compromisso inadequado. Pessoalmente, preferia a legalização das soft drugs, que, no fim de contas, são menos perniciosas do que o álcool, que, inclusive neste edifício, corre copiosamente.
Nem só nos Países Baixos são toleradas as soft drugs. O exemplo desta política é seguido, por motivos de saúde pública, igualmente em outros países, tanto a nível local, como regional, como, por vezes, mesmo a nível nacional. Muito embora, actualmente, façamos juízos rigorosos, a prática irá ser diferente. Vamos, portanto, restringir-nos a uma política que possamos pôr em prática, que, inclusive de acordo com o princípio da subsidiariedade, constitui tarefa europeia, e a respeito da qual existe um amplo consenso, tanto a nível parlamentar como a nível social, isto é, atacar o lucrativo, organizado e transfronteiriço tráfico de droga. O senhor deputado Oostlander pode debater o resto a nível nacional, já que as eleições estão próximas.

Andrews
Senhor Presidente, atendendo a que as mortes súbitas relacionadas com a droga atingem o número de 7 000 a 8 000 por ano, o meu grupo apoiará decididamente o relatório do senhor deputado Oostlander e a luta contra o tráfico ilícito de drogas.
Podemos ter a certeza de que qualquer relatório da autoria do senhor deputado Oostlander se caracteriza por grande pertinácia e integridade. Conheço há muito tempo o senhor deputado e tenho a certeza absoluta de que sabe o que diz neste relatório específico. As 3 000 milhas de costa da Irlanda significam que a possibilidade de contrabando de droga está sempre presente. Consequentemente, a cooperação a nível europeu não só é bem-vinda, como também é essencial. Aguardo com expectativa propostas mais concretas a nível da UE sobre como a UE nos pode ajudar a manter a droga fora da Irlanda, mas também de toda a Europa.
Qual é a mensagem que os deputados querem enviar a partir deste Parlamento? Que drogas como a heroína e a cocaína são lícitas? Não posso concordar. A decisão compete aos deputados a esta assembleia. Mas a escolha é clara: ou apoiam o relatório do senhor deputado Oostlander, ou enviam a mensagem perigosa de que a heroína e as drogas sintéticas para consumo pessoal e distribuição são lícitas.
A alteração 28, apresentada pelos grupos PSE, Verts/ALE, GUE/NGL e outros, não pode ser mal interpretada: "... os utilizadores que produzem, adquirem e/ou possuem droga para consumo pessoal e os utilizadores que fornecem droga a terceiros sem intuito lucrativo são excluídos do âmbito desta decisão" . Isso quer dizer que é lícito fornecer heroína a crianças ou a adultos, desde que não seja com intuito lucrativo? Quem é que, na prática, obtém esses lucros? São os grandes barões da droga, que parecemos tolerar. Parece que somos capazes de perseguir os terroristas responsáveis pelos acontecimentos terríveis de 11 de Setembro, mas parece também que fazer frente aos terroristas internacionais da droga está para além das nossas possibilidades.
Temos de saber quem são. Efectivamente, o assassinato da jornalista Veronica Guerin, no meu país, galvanizou os políticos e a polícia, que entraram em acção e esmagaram uma cultura gangsteriana selvagem, na Irlanda. Infelizmente, esses gangsters foram substituídos por outros criminosos mais jovens e ainda mais ferozes. Na semana passada, quando visitei em trabalho bairros do centro da cidade, no meu círculo eleitoral, tive ocasião de ver quarteirões inteiros minados pela droga. É um problema que tem de ser resolvido. Temos de impedir que as pessoas que estão a produzir esta cocaína e esta heroína e a criar o caos nas nossas cidades grandes e pequenas e nas regiões rurais o continuem a fazer. O relatório do senhor deputado Oostlander representa um pequeno passo, mas um passo importante nessa direcção. Este relatório caracteriza-se pela grande integridade que se espera do Parlamento, e agradeço ao senhor deputado os seus esforços nesta matéria.

Blokland
Senhor Presidente, o senhor deputado Oostlander verifica, desapontado, que esta proposta da Comissão pouco propõe, que se trata apenas de uma codificação do menor denominador comum da legislação vigente nos Estados-Membros.
Para ser franco, pessoalmente estou, de facto, feliz com esta abordagem cautelosa da Comissão. O direito penal é um terreno fortemente determinado pela cultura e pela história nacionais. Em minha opinião, neste caso, o mais importante continua a ser reserva na transmissão de competências para o nível europeu. Só nos casos em que se trate de problemas de carácter indiscutivelmente transfronteiriço, a legislação europeia oferece uma mais-valia.
Aparentemente, neste Parlamento, poucas pessoas partilham desta opinião. Qual não é o meu espanto, ao ver-me agora ultrapassado pela direita pelos meus colegas dos Grupos Socialista e dos Verdes! Com as suas alterações, eles hasteiam bem alto os conceitos do princípio da subsidiariedade, das divergências culturais e da legislação nacional, quando, na realidade, se trata claramente de um problema transfronteiriço, que exige legislação europeia, isto é, do tráfico ilegal de drogas. Os meus colegas pretendem aduzir à definição os termos "transfronteiriço" e "organizado" . Pessoalmente, considero que esses conceitos são inerentes ao tráfico de drogas, o que torna supérfluo o seu aditamento. No máximo, isso só irá dificultar a aplicação da decisão.
Finalmente, o relator teve problemas com esta simples codificação do menor divisor comum da legislação dos Estados-Membros. Os próprios autores das propostas de alteração parecem ter dificuldade com esse menor divisor comum. Daí se infere, realmente, que o princípio da subsidiariedade não passa de um argumento ocasional, usado para defender a anómala política dos Países Baixos em matéria de drogas.
Apoio a proposta em que, de forma responsável, se dá início à luta contra o tráfico ilegal de droga, problema de carácter transfronteiriço, que afecta directamente a segurança dos cidadãos europeus. O facto de os Países Baixos poderem vir a ter problemas, uma vez que a sua legislação não é aplicada como está prescrito, parece-me ser consequência de uma legislação incoerente, que requer adaptação à legislação europeia e internacional, e não o contrário.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, sábado à noite, em Itália, morreu um jovem de 18 anos, Alessandro Macioci. Suicidou-se com a inalação de gases de escape do seu automóvel porque tinha sido acusado de tráfico de droga, Senhor Deputado Oostlander, após a polícia lhe ter encontrado nos bolsos 2,5 g de haxixe. Eis os factos, Senhor Deputado Oostlander, não é literatura.
É nesse sentido que as polícias dos diferentes Estados-Membros da União Europeia interpretam a política que o senhor nos propõe contra a grande criminalidade e é nesse sentido que é interpretada a harmonização que o senhor propõe. Esta harmonização, contra toda e qualquer lógica, constitui uma ingerência nos assuntos dos Estados-Membros da União Europeia, representa o desenvolvimento de políticas absurdas - de um país como a França, por exemplo - e uma limitação imposta a Estados que começam finalmente a compreender. Ao dizer isto estou a pensar no Estado a que o senhor pertence, os Países Baixos, de que não aprovou a política, mas também, neste momento, na Bélgica, em Portugal, em Espanha, onde colegas do PP espanhol estão a realizar, em Madrid, experiências extremamente interessantes em matéria de redução dos riscos.
Essa política, como é evidente, não podemos harmonizá-la. O que temos de harmonizar é sempre o pior, é uma abordagem perfeitamente libertina da lei, Senhor Deputado Oostlander, pois o senhor propõe leis que não são aplicáveis. Os liberais e os "libertários" querem leis que seja possível fazer aplicar: consigo, trata-se da libertinagem com a lei. O senhor e a sua política têm produzido, dia após dia, nestes últimos 30 anos, leis que nunca foram aplicadas. A sua política, além disso, destrói países inteiros, como a Colômbia, a Bolívia, o Peru, o Laos, a Birmânia. Esses países são literalmente destruídos pela sua política proibicionista sobre a droga.
Penso - independentemente das palmadas amigáveis nas costas que recebo de numerosos colegas, até do centro-direita, Senhor Deputado Oostlander - que esses colegas se estão a aperceber que essa política proibicionista é uma política criminosa, que fomenta o crime; estão a aperceber-se de que seria necessário adoptar uma atitude totalmente diferente. O seu relatório - embora o senhor tente limitar o seu alcance, como tentou fazer no seu comentário inicial - o seu relatório aponta exactamente no sentido inverso.
A Comissão não tem nada a ver com isto. A Comissão não foi capaz de dizer não a Pino Arlacchi, à sua gestão criminosa, durante cinco anos, com agentes do KGB reciclados, com generais russos que realizaram tráficos: todos o sabemos, são factos que lemos todos os dias nos jornais.
A Comissão deve ocupar-se de coisas de que sabe ocupar-se! Deve começar a procurar nos relatórios da UNDCP, mas não venham importunar-nos com propostas perfeitamente absurdas como esta. Penso que seria tempo de o nosso Parlamento ter a coragem de dar provas de um pouco menos de hipocrisia, de fazer aquilo que os nossos colegas Chris Davies e Marco Cappato fizeram recentemente na Grã-Bretanha, de demonstrarmos finalmente, nós, deputados, o absurdo destas leis.

Malliori
Senhor Presidente, como foi referido, o relatório da Comissão sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga constitui um pequeno e tímido passo na resolução do enorme problema que é o tráfico ilícito de substâncias psicotrópicas. A proposta central, que diz respeito à fixação da pena, refere-se infelizmente ao limite máximo, que não deve ser inferior a cinco anos, facto que deixa liberdade ao juiz para decidir entre nenhuma pena e muitos anos. Tal proposta afasta-se do espírito da harmonização, uma vez que quase todas as legislações nacionais prevêem penas maiores.
No entanto, Senhor Presidente, devo salientar que com as alterações apresentadas - e que espero sejam aprovadas na sua maioria - conseguimos retirar algum benefício secundário desta decisão. Em primeiro lugar, deixam bem claro que o toxicodependente não deve ser tratado como delinquente mas sim como doente, e que o acto do consumo não deve ser punível. Em segundo lugar, propõe-se que as receitas provenientes da confiscação dos bens dos grandes traficantes sejam aplicadas em programas de prevenção e tratamento e, para terminar, queria dizer que espero que no futuro a proposta da Comissão seja mais ambiciosa, estabeleça limites de penas claros e harmonizados, mínimos e não máximos, também para os grandes traficantes, de modo a salvaguardar o espaço de segurança e de justiça no âmbito da União Europeia.

Van der Laan
Senhor Presidente, também as minhas felicitações ao colega Oostlander, que apresenta algumas valiosas sugestões, tendentes a melhorar a proposta da Comissão. Em primeiro lugar, encontra-se o reforço da possibilidade de despojar dos seus lucros os autores de crimes relacionados com a droga. Agarrarmos essas pessoas por onde faz doer, realmente, isto é, no seu porta-moedas, será muito mais eficaz do que pesadas penas de prisão. Não devemos, igualmente, concentrar-nos na perseguição de toxicodependentes, mas sim focar o nosso interesse claramente na prevenção. Esse é um sinal positivo em que, com recursos limitados, a Europa se deve concentrar.
Aqui, porém, separam-se os nossos caminhos. Regozijo-me com o facto de, no seguimento de uma tendência europeia para a prática de uma política um pouco mais realista, em matéria de drogas, a maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ir apoiar todas as alterações que visam estabelecer uma diferença entre hard drugs e soft drugs, não perseguir judicialmente os consumidores, e apoiar as alterações que restrinjam esta proposta ao tráfico criminoso, transfronteiriço, de drogas. Concentremos os nossos recursos limitados sobre os grandes criminosos, e não sobre os pequenos consumidores.
Pela minha parte, queria alertar para a política de símbolos os meus colegas do Grupo PPE, que falam de sinais perigosos que, desse modo, o Parlamento estaria a emitir. No fim de contas, ainda não dispomos de direito de co-participação, neste domínio.
O meu grupo também se interroga sobre duas propostas concretas da Comissão. Não restringir a pena mínima de cinco anos a certos delitos, mas fazê-la valer também para todos os delitos relacionados com a droga não é sensato. Vamos também apoiar a alteração em prol de uma restrição.
Para terminar, consideramos que as disposições destinadas aos delatores, que deveriam obter uma redução de pena em troca de informações sobre os bandos de traficantes, vão, realmente, demasiado longe. Trata-se de uma matéria extremamente sensível, em que os diversos Estados-Membros têm diferentes tradições. Regulamentar esta questão deste modo, tão próximo da curva, vai, quanto a nós, realmente, demasiado longe.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostava de felicitar o senhor relator, o senhor deputado Oostlander, pelo excelente relatório que apresenta, e recordar que esta decisão-quadro que a Comissão apresenta insere-se numa estratégia global de luta contra a droga baseada numa abordagem equilibrada de medidas de redução da procura e da oferta e de acção contra o tráfico ilícito.
Esta proposta não é TODA a política europeia sobre a droga: esta proposta diz apenas respeito a uma componente específica que tem a ver com a luta contra o tráfico de droga. Mas a abordagem da temática da droga na União Europeia consta do plano de acção para 2000-2004, cuja avaliação será feita a meio percurso, no decurso do corrente ano. Em Laaken, os chefes de Estado e de Governo pediram que até ao final de Maio deste ano aprovemos a decisão-quadro de harmonização das sanções penais a nível europeu sobre o tráfico de droga. E é esse o exclusivo objectivo desta proposta. A Comissão entende que, na luta contra o tráfico de droga, é necessária uma cooperação estreita entre as diferentes autoridades judiciais, policiais e aduaneiras dos Estados-Membros para responder ao desafio do tráfico de droga transnacional. Uma tal cooperação, para ser eficaz, tem de fundar-se numa abordagem comum ao nível da União, designadamente na aproximação das definições das incriminações e das sanções penais aplicáveis ao tráfico, que têm que ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Congratulamo-nos com os objectivos do relatório do senhor deputado Oostlander. É claro que as medidas repressivas contra os traficantes têm que ser complementadas e completadas com uma política de prevenção e de reinserção social dos toxicodependentes. A natureza do instrumento previsto visa apenas os aspectos repressivos do fenómeno da droga. Para preparar esta iniciativa penal a Comissão trabalhou, pode-se dizer, com pleno conhecimento de causa graças a importantes trabalhos preparatórios que realizámos, designadamente estudando as definições em cada um dos Estados-Membros, as sanções aplicáveis na lei e - o que não é de somenos importância - as concretas condições de aplicação das sanções penais para o tráfico de droga em cada um dos quinze Estados-Membros. Este estudo, que foi tornado público, permitiu assim um análise comparativa da legislação de todos os Estados-Membros em matéria de tráfico de droga.
Daí que a primeira precisão importante a fazer é de que o objectivo é harmonizar as sanções penais para o tráfico de droga. Não pode considerar-se esta proposta como restrita ao tráfico transnacional ou ao tráfico transfronteiriço. Porque, das duas, uma: ou na maior parte dos casos de drogas o tráfico tem uma origem extra-europeia e é sempre transnacional, ou então não vejo como é que é possível querer punir mais severamente um tráfico transfronteiriço do que o tráfico grave que se verifica no interior de cada um dos Estados-Membros. Os Estados não podem ter dois códigos penais, um para aplicar ao tráfico de drogas exclusivamente dentro da sua fronteira e outro para aplicar ao tráfico de droga quando ele envolve uma dimensão transfronteiriça.
Passamos à segunda questão: a definição do que é tráfico de droga. A Comissão, nesse aspecto, já foi aqui criticada por ser pouco ambiciosa. O que é que fizemos? Limitámo-nos a recolher os elementos-chave da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de 1988, e integrámos essa definição com as disposições nacionais relativas à definição das infracções ligadas ao tráfico de droga. É, nesse sentido, uma tentativa de encontrar uma síntese de definição de tráfico de droga. Mas aqui - terceira nota importante - fomos respeitadores do princípio da subsidiariedade. E, por isso, nesta definição não está incluído o consumo individual de droga, nem a transacção não lucrativa para efeitos de consumo pessoal. Essas matérias são deixadas à exclusiva jurisdição de cada Estado-Membro, porque, como este debate evidenciou, nesse domínio as soluções dos quinze Estados-Membros são substancialmente diferentes.
Esta proposta da Comissão não vem portanto alterar essas diferenças das legislações nacionais nessas zonas onde o tráfico de droga para fins de consumo pessoal é considerado como não abrangido pelas sanções penais. Mas quando o tráfico tem uma dimensão e uma gravidade que deve ser objecto de sanções penais, a Comissão propõe que elas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A sanção mínima da pena máxima de cinco anos é uma sanção que dá, não apenas grande margem de manobra para os juízes aplicarem a lei em função das circunstâncias de cada caso de tráfico, mas é também uma proposta que visa dar uma ideia da gravidade com que se pretende punir os casos de tráfico de droga sobre os quais se aplica esta sanção.
Sei que em alguns países - o senhor deputado Carlos Coelho referiu o caso português - a sanção mínima da pena máxima é mais pesada. Devo dizer que noutros é mais leve, e que este número de cinco anos nos parece um número que corresponde a um patamar mínimo de harmonização, deixando naturalmente à legislação de cada Estado-Membro a possibilidade de estabelecer outros patamares mais graves da sanção mínima para a pena máxima aplicada. Mas esta é uma questão que está em debate a nível do Conselho. Penso, por isso, que esta proposta, que espero seja aprovada pelo Parlamento, constitui um primeiro passo numa luta em que todos os Estados-Membros participam contra o tráfico de droga que ameaça a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos; e que, tal como o senhor deputado Oostlander sublinhou, constitui uma das fontes de financiamento de inúmeras outras actividades criminosas, entre as quais o próprio terrorismo. Nesse contexto, espero que o Parlamento venha a apoiar o relatório e venha a criar as condições para que o Conselho possa adoptar esta decisão-quadro até ao final do mês de Maio do corrente ano.

Nacionais de países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0436/2001, da deputada Ludford, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM(2001) 127 - C5-0250/2001 - 2001/0074(CNS));
A5-0455/2001, da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses (COM(2001) 388 - C5-0350/2001 - 2001/0155(CNS)).

Ludford
. (EN) Senhor Presidente, esta proposta é a aplicação de um dos compromissos mais importantes em matéria de Justiça e Assuntos Internos assumidos na Cimeira de Tampere de Outubro de 1999. Esse compromisso previa uma aproximação entre o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e o estatuto jurídico dos nacionais dos Estados-Membros, para que possam beneficiar de um conjunto de direitos uniformes o mais semelhantes possível àqueles de que usufruem os cidadãos da União Europeia. O objectivo consiste, portanto, em conceder o estatuto de residentes de longa duração na UE aos imigrantes ou refugiados que aí tenham residido legalmente durante pelo menos cinco anos.
É evidente que esta proposta não abrange as pessoas que residem ilegalmente na União Europeia, como também se não aplica às pessoas que nela residem temporariamente, tais como os estudantes e as pessoas a quem foi concedida protecção temporária. Atendendo às hesitações que a proposta suscita nalguns círculos, nomeadamente no interior do Conselho, é importante sublinhar que a UE está apenas a extrair as conclusões lógicas do facto de alguns Estados-Membros terem concedido aos imigrantes o direito legal de residência de longa duração, conferindo-lhe uma dimensão comunitária.
Esta dimensão comunitária traduz a justiça jurídica e social inspirada nas disposições fundamentais dos Tratados da UE, mas corresponde também aos interesses práticos da economia e da sociedade europeia. Estima-se que residem legalmente na União Europeia cerca de 20 milhões de pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro onde residem, ou que não foram autorizadas a pedi-la. É o caso dos cidadãos turcos que residem na Alemanha ou dos norte-africanos que residem em França, duas comunidades importantes. Mas há também em todos os Estados-Membros outras comunidades elegíveis, de numerosíssimas nacionalidades. No meu próprio país, o Reino Unido, o Economist da semana passada estimava que metade dos 2 milhões de muçulmanos que residem no país são nacionais de países terceiros. A maioria dessas pessoas são imigrantes de países do Commonwealth, que vieram para o Reino Unido nas décadas de 1950 e 1960. Voltarei mais adiante à posição do Reino Unido.
O meu desejo de ser a relatora para este relatório radica em parte no facto de estar empenhada na luta contra o racismo. Um tratamento justo e uma integração activa dos nacionais de países terceiros, acompanhados de medidas de prevenção da discriminação, prestarão um contributo positivo para a luta contra o racismo e a xenofobia, que é cada vez mais importante. A integração dessas pessoas vai decididamente ao encontro dos interesses económicos e sociais da UE e, à luz das outras políticas comunitárias, é uma hipocrisia não a promovermos. A alienação de algumas comunidades de imigrantes e as desvantagens económicas e sociais da sua situação suscitam grandes preocupações, como são também preocupantes as notícias da ocorrência de um número crescente de incidentes de perseguição e hostilidade por razões raciais, principalmente desde o 11 de Setembro.
A melhor maneira de contrariar esses factores consiste em garantir que o contributo importantíssimo dos imigrantes seja facilitado e reconhecido, e em insistir nesse reconhecimento. A igualdade de direitos para esses cidadãos da UE em domínios como o emprego, a educação e a protecção social reforçarão o seu contributo económico, e outras medidas reforçarão a sua integração social. Chamo a atenção para as alterações 33 a 35, de que sou a autora, relativas à igualdade de acesso aos procedimentos judiciais, à participação na vida pública a nível local e ao direito de voto, mas devo dizer desde já que a nova alteração 56, apresentada pelo ELDR, se destina a substituir a alteração 34, para clarificar o significado da participação na vida pública a nível local, por exemplo, em assembleias de bairro, e que a alteração 35 traduz apenas uma aspiração, limitando-se a incitar os Estados-Membros a concederem o direito de voto nas eleições europeias e locais. O Grupo dos Verdes apresentou novamente várias alterações que tinham sido propostas originalmente por mim e que foram derrotadas na votação em comissão. Para ser coerente, o ELDR votará a favor dessas alterações.
Abordarei agora a tarefa delicada de tentar obter um equilíbrio nas votações, para que todos os grupos da assembleia possam apoiar o presente relatório. Gostaria de apelar para que a Direita aceitasse que um resultado razoável consistiria em que uma parte das suas alterações fosse aprovada, mas não todas. Assim, uma referência às medidas de luta contra o terrorismo do Conselho em matéria de avaliação das ameaças contra a segurança é aceitável, mas algumas dessas alterações vão longe demais. Em termos práticos, a alteração 82 é aceitável, mas não a alteração 9. Se bem que seja aceitável que o domínio da língua do país de acolhimento seja considerado como um factor essencial de integração social, insistir em que constitua um critério de concessão do estatuto de residência comunitário é ir longe de mais.
Apelaria também para que a Esquerda não permita que objecções relativas a aspectos de pormenor obscureçam o quadro geral, para que possamos ser fiéis ao compromisso de longa data do Parlamento no que se refere à concessão de direitos jurídicos aos nacionais de países terceiros. É lamentável que o Reino Unido tenha optado por não participar nesta medida, o que não só será injusto para os cidadãos de países terceiros que residem no Reino Unido, como também contribuirá para que o Reino Unido apresente menos atractivos para profissionais de talento, uma observação que foi formulada por representantes dos interesses das empresas.
Convido o Parlamento a chegar a consenso relativamente a esta proposta equilibrada e razoável, e convido também a Presidência espanhola a chegar a acordo com o Conselho, demonstrando assim que está verdadeiramente empenhada na integração social e também na mobilidade da mão-de-obra, como o deverá fazer novamente na Cimeira de Barcelona. Temos 20 milhões de residentes que, por definição, são móveis. Seria uma hipocrisia não os deixar circular na União Europeia.

Keßler
Senhor Presidente, a regulamentação geral das condições em que os nacionais de países terceiros usufruem de liberdade de circulação no território dos Estados-Membros é de felicitar. Por ocasião dos trabalhos em comissão, as tentativas de regulamentação fragmentada visadas numa iniciativa francesa e numa iniciativa portuguesa foram objecto de crítica reiterada. Exigiu-se uma abordagem mais global para a livre circulação no espaço Schengen. Esta exigência cumpre-se na proposta de directiva em apreço, apresentada pela Comissão.
Por um lado, propõe-se regular e harmonizar as condições em que cidadãos de países terceiros usufruem de liberdade de circulação durante um período máximo de três meses. Deste modo, cumpre-se o Tratado de Amesterdão que obrigava o Conselho a adoptar uma decisão na matéria no prazo de cinco anos a contar da respectiva entrada em vigor. Por outro lado, pretende-se introduzir um instrumento completamente novo, nomeadamente, a "autorização específica de viagem". Este instrumento permite uma liberdade de circulação alargada a seis meses, caso se encontrem reunidas determinadas condições.
Em primeiro lugar, não compreendo por que motivo se optou pelo instrumento jurídico da directiva e não pelo do regulamento. O texto é suficientemente concreto. Visto que uma directiva requer a transposição para o direito nacional, a aplicação do acto jurídico é protelada sine die. Para além disso, através do presente acto jurídico, é substituído, entre outros, o Regulamento nº 1091/2001, já em vigor. Por conseguinte, é também por esta razão que o instrumento jurídico do regulamento constitui o meio mais adequado.
As normas aplicáveis à liberdade de circulação para nacionais de países terceiros sem obrigação de visto e aos titulares de uma autorização de residência de longa duração não sofreram quaisquer alterações de conteúdo. No entanto, está prevista uma nova regulamentação para titulares de um visto emitido pelos Estados-Membros para uma estadia de longa duração que ainda não se encontrem na posse de um título de residência. Ao contrário da proposta da Comissão, na minha opinião, deveria continuar a ser possível para tais nacionais de países terceiros viajar no território dos Estados-Membros mesmo antes da apresentação do pedido deste título de residência.
Conceder a liberdade de circulação apenas a partir do momento de apresentação de um pedido constituiria um retrocesso relativamente à actual situação jurídica, segundo a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Nenhum dos afectados poderia compreendê-lo. Além disso, não se vislumbra por que razão esta categoria usufruiria de menos direitos do que os outros nacionais de países terceiros abrangidos pelo presente acto jurídico, no tocante ao início da liberdade de circulação. No entanto, nacionais de países terceiros que viajam com um visto nacional devem, então, também cumprir os mesmos critérios que nacionais de países terceiros que viajam com um visto de Schengen uniforme. Tal resulta da equiparação dos vistos no domínio da liberdade de circulação. Isto significa que os processos de consulta entre os Estados-Membros através das listas confidenciais 5A e 5B da instrução consular devem aplicar-se igualmente para os vistos nacionais.
Caso contrário, aqueles Estados-Membros que têm reservas em relação a nacionais de determinados países terceiros, no caso de emissão de vistos nacionais por outros Estados-Membros, não teriam qualquer possibilidade de conhecimento e de controlo. Surgiria, assim, uma lacuna de segurança inadmissível após os acontecimentos de 11 de Setembro. Este ponto suscitou viva discussão na comissão. Apesar disso, a comissão apoiou por larga maioria a minha proposta. Este resultado confirma a força que a comissão possui para tomar uma nova decisão sobre um assunto que já foi votado, devido à alteração das condições.

Medina Ortega
Senhor Presidente, desejo felicitar de novo a Comissão pela apresentação de um pacote de propostas com as quais se favorece a adaptação da União Europeia às realidades da nova sociedade europeia.
A Europa deixou de ser um continente de emigrantes para se transformar num continente de imigrantes, e as propostas da Comissão visam favorecer a integração de todos estes imigrantes nas nossas diferentes sociedades.
Introduziram-se algumas alterações no debate mantido na Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre esta questão: umas formais, outras menos. A relatora, a Baronesa Ludford, empreendeu, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, esforços louváveis numa tentativa de burilar e precisar os conceitos jurídicos, mas receio que, na sequência de maiorias ocasionais, o texto da directiva ficasse desvirtuado, caso aprovássemos aqui integralmente a maioria das alterações adoptadas na citada comissão. A própria relatora apresenta-nos propostas nesse sentido, que se nos afiguram correctas, e julgo que, em suma, o mais importante que o hemiciclo pode fazer neste momento é reformular o texto da proposta da Comissão de acordo com as fórmulas mais semelhantes.
O objectivo é, em síntese, aproximar o mais possível os direitos e as obrigações dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração aos dos cidadãos comunitários, observando, naturalmente, os ordenamentos jurídicos nacionais e os respectivos princípios constitucionais, mas evitando o estabelecimento de requisitos artificiais que dificultem a integração destas pessoas que convivem connosco há longo tempo.
Em síntese, penso que poderá esperar-se, face às propostas definitivas que a senhora deputada Ludford nos apresentar e ao debate que terá lugar na citada comissão, que, na medida do possível, o plenário aprove o texto que a Comissão nos apresentou e que não se aprovem muitas das alterações que foram adoptadas, como disse, devido a uma maioria ocasional que se constituiu no seio da Comissão das Liberdade e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Klamt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão, a si, Senhor Comissário Vitorino, pela proposta equilibrada relativa à residência permanente de nacionais de países terceiros, mas também à relatora, Baronesa Ludford, pela intensa colaboração.
Considero importantes as alterações relativas a esta directiva que permitem aos Estados-Membros um controlo de segurança. Tal é útil não só ao país de acolhimento, mas também a toda a União Europeia, porque, graças ao Acordo de Schengen, existe a qualquer momento a possibilidade de atravessar fronteiras internas, de modo que é necessário que os outros Estados-Membros possam confiar no acolhimento responsável de nacionais de países terceiros no primeiro país de acolhimento. Este controlo tem em conta a necessidade de segurança da população do país de acolhimento, bem como as necessidades dos nacionais de países terceiros que vivem nos nossos Estados-Membros. Por um lado, também eles são protegidos contra actos terroristas, mas, por outro lado, o país em causa torna claro que os nacionais de países terceiros que vivem entre nós não representam qualquer perigo para a segurança interna. Deste modo, podemos rejeitar claramente aquelas forças que procuram tirar proveito xenófobo de ataques terroristas.
Importante é também a possibilidade de fazer da integração um critério para a aquisição do título de residência. Os residentes de longa duração oriundos de países terceiros, em regra, desejam a integração. Isto significa que querem tornar-se parte da sociedade, o que implica também a capacidade de se fazer entender, porque do entendimento surge a compreensão e da compreensão surge a integração.
Portanto, temos de marcar posição. Temos de exigir e promover a aprendizagem da língua, porque falta de conhecimentos da língua significa falta da comunicação e, quase inevitavelmente, exclusão de muitos domínios da vida. Se não queremos que os nossos imigrantes continuem a permanecer à margem da sociedade, temos de exigir a aprendizagem da língua, caso contrário, está traçado o caminho do novo cidadão para sectores de trabalho mal pagos. A exigência é, em primeira linha, uma oportunidade e não um obstáculo, porque somos unânimes em querer oferecer uma oportunidade justa àquelas pessoas que vêm para os nossos países e ficam.

Roure
Senhor Presidente, o Conselho Europeu declarou na Cimeira de Tampere que o estatuto jurídico dos nacionais dos países terceiros devia ser aproximado do dos cidadãos dos Estados-Membros, de forma a conceder-lhes um conjunto de direitos uniforme, tão próximo quanto possível daqueles de que gozam os cidadãos da União Europeia.
A proposta da Comissão definiu de forma equilibrada e muito clara as condições a cumprir para a aquisição do estatuto de residente de longa duração. Trata-se de uma proposta equilibrada. Os critérios são, entre outros, a duração de residência legal e rendimentos suficientes. Além disso, a pessoa não deve representar uma ameaça para a ordem pública ou a segurança nacional. Mas algumas alterações preocupam-me profundamente, devo dizer, pois contrariam os objectivos de Tampere. O artigo 7º da proposta da Comissão sobre a ameaça à ordem pública é muito claro, e parece-me preocupante e contraproducente fazer uma ligação entre imigração e terrorismo.
Por outro lado, estamos de acordo em dizer que o nível da língua constitui um indicador da integração da pessoa, mas em caso algum pode ser considerado uma condição para obter o estatuto de residente. Porquê? Pois bem, muito simplesmente porque não se trata de um critério objectivo e concreto: não existe uma ligação de causa-efeito entre um certo nível de língua - de que nível estamos a falar? - e a integração propriamente dita. Conheço pessoalmente pessoas que vivem no meu país há dez anos, sobre as quais toda a gente lhes dirá que se encontram perfeitamente integradas, quando ainda têm algumas dificuldades com o francês.
Por fim, introduzir a exigência de um alojamento digno como condição suplementar destinada a evitar conceder um estatuto aos nacionais dos países terceiros que residem legalmente na União Europeia parece-me desonesto. Muitos nacionais não possuem infelizmente alojamento digno e nem por isso são cidadãos de segunda. Todos desejamos um alojamento digno.
É fundamental criar uma sociedade acolhedora e reconhecer que a integração constitui um processo com dois sentidos, que exige uma adaptação tanto do imigrante como da sociedade que o acolhe.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não deixa de ser bizarro que, neste ano de 2002, tenhamos de estipular expressamente que as pessoas que têm residência permanente nos nossos Estados-Membros mas não são cidadãos da União devem ser tratadas em pé de igualdade connosco que, por acaso de nascimento, nos tornámos cidadãos da União. Parece-me estranho que tenha de haver uma disposição nesse sentido, como se fosse um facto extraordinário. Deveria ser perfeitamente óbvio.
Considero que a nossa colega, senhora deputada baronesa Ludford, fez um excelente trabalho. Aborda a questão de uma forma equilibrada. Quando refere que as novas regras comunitárias irão contribuir para a prevenção do racismo e da xenofobia, creio que toca um ponto muito importante. Não queremos ter cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Para a Europa, esta questão é vital. Uma Europa que, como sempre dizemos, assenta em valores humanistas, de igualdade entre as pessoas, tem de defender firmemente esta posição! Neste sentido, penso que a Europa está a dar um grande e muito importante passo em frente.

Lambert
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos dois relatores, e congratulo-me com estas iniciativas. Faço também minhas as observações da senhora baronesa Ludford sobre a falta de entusiasmo do Governo britânico. É uma pena que as ideias mais progressistas da relatora tenham sido derrotadas por uma pequena margem na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e que tenhamos agora diante de nós uma abordagem mais relutante da concessão do estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros, em que é atribuído um relevo excessivo ao terrorismo, ao domínio da língua e à suficiência dos recursos, nomeadamente no que se refere às pensões. Concordo mais uma vez com as observações da senhora baronesa Ludford sobre os dois primeiros aspectos. As propostas da Comissão eram indubitavelmente melhores do que o que se propõe agora nestes domínios.
Deduzo de tudo isto que no espírito de alguns dos deputados a esta assembleia a imagem dos nacionais de países terceiros corresponde apenas a uma pequena parte dessa realidade, em termos geográficos específicos, talvez, ou ainda de classe social ou de opiniões políticas. Essa imagem não corresponde certamente à grande maioria dos nacionais de países terceiros, que prestam um contributo importantíssimo para a economia e a sociedade da União Europeia, como o provaram ao longo de muitos anos. Se assim não fosse, por que é que tantos dos nossos governos se esforçariam cada vez mais por recrutar nacionais de países terceiros, a todos os níveis de qualificações? E por que é que essas pessoas optarão por vir para aqui e por se instalarem aqui por vários anos, se forem considerados suspeitos ou cidadãos de segunda classe, meramente tolerados e tratados como uma outra dimensão de uma sociedade de produtos descartáveis? Como o disseram já outros, devemos conceder direitos iguais às pessoas que prestam um contributo tão importante para as nossas sociedades.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo agora sobre o relatório Ludford, no qual se trata em primeiro lugar de garantir melhores condições às pessoas que vivem já há muito tempo legalmente na União Europeia, concedendo-lhes mais direitos. À partida, esta é uma boa abordagem. No entanto, o problema é que os nacionais de países terceiros dentro da UE constituem uma espécie de cidadãos de terceira classe, isto é, a seguir aos cidadãos de determinado país e a seguir aos cidadãos dos restantes países da UE, que ocupam a segunda posição. O relatório mantém esta distinção, justificando, assim, também o facto de nunca haver uma não-discriminação definitiva. Com efeito, quem quer velar de facto para que haja direitos iguais para todos, tem também de nivelar estas diferenças.
Porém, há um segundo aspecto que é ainda mais importante para mim. Repito: trata-se de melhorar os direitos das pessoas que vivem há muito tempo na UE. No entanto, aqui fala-se precisamente apenas de uma determinada parte, nomeadamente, daqueles que possuem estatuto legal de residência. Estão, assim, excluídos todos aqueles que vivem aqui ilegalmente. Agora poderia dizer-se: está bem, a questão dos ilegais não faz parte do relatório, pelo que, também não queremos falar hoje sobre eles. Mas, é precisamente aqui que reside o problema: trata-se sempre só das pessoas que possuem estatuto de residência legal e em quase todas as outras propostas legislativas - mesmo em relatórios de iniciativa - são sempre chumbadas as alterações que defendem precisamente o reforço dos direitos dos ilegais. Aqui é preciso dizer que os ilegais constituem justamente a consequência lógica de uma política que concebe a Europa como uma fortaleza. Por esta razão, também já não tenho qualquer esperança de que neste ponto haja grandes mudanças, a curto prazo, dentro do Parlamento, da Comissão ou do Conselho. Porém, nesse caso, deveríamos ser sinceros e dizer: trata-se aqui de facto apenas das pessoas que têm a sorte de poder chegar, sequer, a entrar na UE, em condições muito indignas - muitas vezes ilegalmente -, que, depois, lhes calha o trunfo de obterem asilo num país qualquer da UE, ou que são utilizáveis em termos capitalistas. Não haverá qualquer melhoria dos direitos para todas a pessoas que não cabem neste esquema.

Krarup
Em minha opinião, ambas as propostas encerram um conjunto de disposições que até são razoáveis e humanas. Especialmente, o relatório da senhora deputada Ludford, que procura cumprir os simpáticos requisitos de tratamento justo e integração activa, mas também não podia ser de outro modo! Entretanto, gostaria de fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, encontramo-nos, de facto, na Fortaleza Europa, e a posição política que domina o âmbito de aplicação da legislação comunitária encontra-se definida nos requisitos de admissão, que são tão rigorosos que o famoso "olho da agulha" mais parece um portão escancarado. Devo constatar, em segundo lugar, que as propostas em debate deixam mal visto o governo do meu país. O nosso antigo colega do ELDR, o senhor deputado Haarder, enquanto novo Ministro da "integração e da expulsão" , tem vindo a praticar uma política que tem causado alguma consternação entre os seus anteriores companheiros de grupo. As disposições que estão a ser debatidas, hoje, aqui, são significativamente menos hostis para com os estrangeiros do que a proposta do senhor Haarder. Em terceiro lugar, o facto de a Dinamarca ter actualmente um governo xenófobo, que procura "ultrapassar pela direita" a regulamentação comunitária, não fará o Movimento Popular, que represento, mudar de opinião relativamente a Schengen e ao Capítulo 4 do Tratado, em relação ao qual, como é sabido, a Dinamarca beneficia de uma derrogação. Esta técnica de integração, aplicada aos poucos no sistema da UE, é extremamente perigosa para a democracia. E não será a UE que nos irá livrar deste governo. Não é à UE que cabe desenvolver uma política de estrangeiros mais humana, é aos próprios dinamarqueses - we, the people.

Berthu
Senhor Presidente, as duas propostas de directiva apresentadas pela Comissão sobre as condições de estadia e circulação dos nacionais de países terceiros no interior da União Europeia parecem-nos no mínimo desfasadas relativamente às necessidades actuais.
Têm origem num estado de espírito que pensávamos extinto depois dos atentados de 11 de Setembro e que consistia nomeadamente em colocar a abertura e a circulação sem controlo à frente da segurança dos nossos concidadãos. Infelizmente, não podemos deixar de constatar que esse estado de espírito perigoso continua bem vivo.
No que respeita às condições de circulação dos nacionais dos países terceiros, por exemplo, a proposta de directiva suprime a obrigação de declaração que lhes compete actualmente, nos termos do artigo 22º da Convenção de Schengen, quando passam de um país da União Europeia para outro. Os Estados-Membros conservam a faculdade de manterem individualmente essa obrigação, mas numa forma atenuada e com um prazo de declaração mais longo.
Em nosso entender, é exactamente o contrário do que deveria ter sido feito. Teria sido necessário analisar como tornar essa declaração de presença mais operacional e eficaz. Com efeito, ninguém aqui ignora que, após o 11 de Setembro, a Europa foi acusada de constituir uma base de rectaguarda demasiado fácil para os terroristas, já que as suas fronteiras são demasiado porosas. Ora, estamos agora, sem qualquer dúvida, perante uma proposta que aumentaria essa porosidade.
Da mesma maneira, opomo-nos à instituição de uma autorização específica de viagem de seis meses, a qual não se encontra prevista no Tratado e falsearia o seu espírito pois, segundo ele, a política comum de vistos apenas diz respeito aos vistos de menos de três meses.
Por fim, no que se refere à outra proposta de directiva relativa aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, consideramos que a Comissão não possui competência para instituir, mesmo que por unanimidade, um estatuto comum incluindo princípios unificados. O artigo 63º do Tratado CE prevê apenas que o Conselho tomará "medidas" relativas à política de imigração no domínio das condições de entrada e estadia, mas nunca, em caso algum, no que respeita a um estatuto completo que imponha uma solução centralizada, uniforme e rígida a todos os Estados-Membros. Nomeadamente, não consideramos minimamente oportuno conceder aos nacionais de países terceiros, beneficiários desse pretenso estatuto, direitos que eliminam as diferenças relativamente aos cidadãos nacionais e um direito de estadia quase automático nos outros países membros.
Os colegas que consideram que estamos aqui antes de mais para defender os interesses dos nossos povos respectivos votarão contra estes dois projectos.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez que eu próprio o desejei explicitamente por ocasião dos dois relatórios anteriores, não posso deixar de me congratular com a iniciativa da Comissão relativa à liberdade de circulação dos nacionais de países terceiros dentro do espaço Schengen. Na realidade, o instrumento que nos é proposto responde bem às necessidades de uma abordagem mais global e mais integrada, como tínhamos reclamado. Assim, parabéns à Comissão pela sua iniciativa.
Falando agora do relatório da senhora deputada Kessler, quero afirmar que o meu grupo subscreve globalmente a sua orientação e as suas alterações. Estamos de acordo com ela quando considera que o regulamento, neste caso, representa um instrumento jurídico mais adequado do que a directiva, bem como sobre as clarificações que introduz no que respeita à definição dos períodos de validade da autorização de circular.
Há todavia um ponto relativamente ao qual - digo-o a título pessoal - o relatório da senhora deputada Kessler me espantou: trata-se do empenhamento quase lírico com que combate a posição da Comissão segundo a qual os detentores de um visto de longa duração que ainda não possuem um título definitivo de estadia só poderiam circular livremente a partir do momento em que entregassem oficialmente o pedido do título de estadia no Estado-Membro que lhes concedeu o visto. Escreve no seu relatório, e cito: "Então por que diacho - ah, Senhora Deputada Kessler, que bela palavra, este "diacho"! - submeter o início da liberdade de circulação destes nacionais de países terceiros a outras regras que não as que se aplicam às outras categorias abrangidas pelo presente acto jurídico? Mistério!" A senhora escreve "mistério" no seu relatório. Pois bem, não, Senhora Deputada, não há mistério. Aquilo que a Comissão propõe aqui é exactamente o mesmo que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos tinha aprovado por unanimidade e aquilo que o Parlamento no seu conjunto tinha aprovado quando votou favoravelmente o meu relatório sobre a iniciativa francesa.
A verdade, Senhora Deputada Kessler, é que estamos a alinhar pela posição do Conselho que o Parlamento tinha rejeitado ao aprovar o relatório que acabo de referir. Assim, não há qualquer mistério, Senhora Deputada Kessler, há sim um alinhamento. Por que diacho não o reconhece?

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, vou centrar a minha intervenção no relatório da senhora deputada Sarah Ludford.
Antes de se passar à abordagem de outros aspectos da política de imigração, é necessário um estatuto comum dos cidadãos de países terceiros residentes de longa duração, em rigoroso cumprimento das conclusões de Tampere, com as quais se visa assegurar aos residentes de países terceiros direitos comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia. Importa dar solução a situações como aquelas que, teoricamente, entravam hoje a livre circulação interna dos cidadãos de países terceiros.
O meu grupo procurará que desta Câmara saia uma mensagem firme, dirigida nomeadamente ao Conselho, de apoio à proposta da Comissão. A este propósito, desejo agradecer pessoalmente à senhora deputada Ludford os esforços empreendidos.
Consideramos inadmissíveis algumas das alterações adoptadas em comissão ou novamente apresentadas em sessão plenária. Como afirmou a senhora deputada Martine Roure, não pode admitir-se que se introduzam questões subjectivas na faculdade de conceder este estatuto aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e ainda menos que se façam perigosos exercícios de propaganda que fazem uma amálgama, não já do controlo de fronteiras, mas entre os imigrantes de longa duração e os terroristas ou, pelo menos, o terrorismo.
Defenderemos, de novo, o direito dos residentes de países terceiros à participação na vida política, designadamente o direito de voto nas eleições autárquicas e europeias. Apenas desejo que, pese embora as numerosas ausências do Conselho, esta mensagem saia do Parlamento e seja ouvida.

Santini
Senhor Presidente, caros colegas, na verdade estamos a discutir dois assuntos que, embora intimamente relacionados, não deixam de ser diferentes. Com efeito, está em curso uma discussão conjunta em duas frentes que dizem respeito à imigração: a primeira tem a ver com o reconhecimento do estatuto de residente de longa duração para os cidadãos de países terceiros com residência regular; a segunda diz respeito à regulamentação da permanência e da liberdade de circulação por períodos determinados e por motivos particulares.
Não há dúvida de que a primeira proposta parece ser a mais importante, uma vez que tende a estabelecer as condições em que os cidadãos de países terceiros, residentes de longa duração, nos termos da directiva, podem também residir num Estado-Membro da União diferente daquele em que conseguiram residência.
A análise da directiva no âmbito das instâncias do Conselho processa-se com manifesta dificuldade, em virtude da amplitude e da delicadeza da matéria tratada. Muitos Estados continuam a tentar definir uma posição precisa relativamente às várias disposições da directiva, mas também em relação às diferentes situações e às diferentes sensibilidades, como de resto são também diferentes os níveis de participação desses Estados. Basta pensar em certas posições geográficas em que o problema da imigração - como é o caso de Itália, por exemplo - é certamente mais agudo, sendo mais grave e premente relativamente a outras situações.
Há que dizer ainda que existem outros aspectos que se colocam em relação à questão principal, como por exemplo os projectos que dizem respeito ao reagrupamento familiar e outros projectos sobre o asilo, já para não falar da complicada situação dos refugiados.
Em termos gerais, julgamos que deve ser aprovada a posição de alguns governos que procuram pôr a directiva em contacto directo, em confronto - poder-se-ia dizer - com a legislação nacional. É o que estamos a fazer em Itália, tentando precisamente levar por diante esta proposta. No entanto, continua a ser necessário deixar ao Estado-Membro, depois de respeitados alguns critérios mínimos, uma certa margem de manobra para aplicar a sua própria lei.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o relatório Ludford relativo aos direitos dos residentes de longa duração. Peço desculpa por ter falhado os primeiros minutos deste debate mas, entre vários outros problemas que tive hoje, fui retido na bicha de controlo dos passaportes do aeroporto. À minha frente estavam dois detentores de passaportes britânicos, mas como eram de origem asiática estavam a ser sujeitos a um interrogatório de um nível que considero intolerável. Os colegas da assembleia sabem perfeitamente que se trata de uma prática habitual em todos os postos de controlo aduaneiro de toda a Europa.
Apresento também as minhas desculpas à senhora baronesa Ludford. O senhor deputado Medina disse há pouco que algumas das alterações aprovadas em comissão desvirtuaram a proposta original da Comissão. O facto de essas alterações terem sido aprovadas em comissão deve-se em parte ao número insuficiente de votos do meu grupo, pelo que peço desculpa.
Devemos esforçar-nos ao máximo por conceder a todos os residentes de longa duração os mesmos direitos de que usufruem os cidadãos da UE. Devemos rejeitar as alterações do PPE-DE tendentes a classificar os residentes de longa duração como cidadãos de segunda classe. Como o disse a senhora deputada Roure, devemos incitar as pessoas a integrarem-se, e apoio os seus esforços de aprendizagem da língua. Mas utilizar os progressos de um indivíduo na aprendizagem da língua como critério de concessão do estatuto de residente de longa duração constitui uma discriminação. Se a capacidade para empregar correctamente a língua materna fosse utilizada como critério geral do direito de residência, sei de muita gente no meu país que não teria o direito de lá residir! Outras partes deste relatório, em que se afirma que o nacional do país terceiro deve provar que dispõe de uma pensão de reforma adequada, como condição prévia para que possa obter alguns direitos ou os mesmos direitos, são igualmente subjectivas. Não podemos convidar as pessoas a virem para a União Europeia dizendo-lhes "paguem os vossos impostos aqui, mas não esperem em troca ter direito a serviços sociais ou a benefícios sociais" , pois isso equivaleria a perpetuar o seu estatuto de cidadãos de segunda classe.
Os nossos antepassados invadiram há 200 anos o mundo todo, colonizando e abusando de países distantes. Temos agora o direito e o dever de endireitar a sociedade e de pôr a nossa casa em ordem. Devemos exortar todos os Estados-Membros a educarem melhor os nossos cidadãos, explicando-lhes os benefícios e as vantagens de uma sociedade integrada. Dentro de poucos anos há-de chegar a altura em que os novos Estados-Membros da UE começarão também a tentar atrair nacionais de países terceiros que os venham ajudar a desenvolver as suas economias e a preencher os postos de trabalho vagos, e temos de resolver estes problemas antes de que chegue esse momento.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório, tal como veio da comissão para o plenário, portanto, não o projecto de relatório, revela, de facto, realismo. Ele tem em conta as consequências que necessitamos de tirar do 11 de Setembro e tem igualmente em conta as orientações para a imigração de trabalhadores, que aprovámos numa base muito ampla no plenário. Por conseguinte, congratulo-me igualmente com aquilo que resulta daí como consequência, isto é, os controlos anteriores à concessão de um estatuto para os residentes de longa duração, por exemplo, que seja exigida a residência legal há cinco anos e que seja verificado se a pessoa em causa dispõe de recursos financeiros suficientes para si e para a família a seu cargo, ou que deva existir contrato de trabalho, assim como que tenha de ser comprovada a inscrição na segurança social e o seguro de velhice. Congratulo-me também com o facto de, tendo em conta o 11 de Setembro, ser introduzido um controlo de segurança. Não precisamos de criminosos, nem de pessoas que representam um perigo para a segurança pública e a ordem da União Europeia. Congratulo-me igualmente com o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de introduzir outros critérios para a avaliação, como, por exemplo, conhecimentos da língua, habitação e outras coisas semelhantes. É também positivo - novamente no contexto de delitos criminosos - que as possibilidades de expulsão sejam alargadas.
Congratulo-me com estas regulamentações porque aparecem associadas a um estatuto de privilégios concedido em seguida, como, por exemplo, o acesso ao trabalho, formação, protecção social e integração, o que é também de felicitar. Nós, por parte do Partido Popular Europeu, defendemos um acolhimento controlado de nacionais de países terceiros, de modo a que seja, assim, também possível de facto uma integração e que possa continuar a ser garantida a segurança e a estabilidade da União.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão gostaria de agradecer às senhoras deputadas relatoras, a Baronesa Ludford e a senhora deputada Margot Kessler, o trabalho aprofundado que hoje apresentaram ao Parlamento Europeu. Na nossa óptica, o estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no território de um Estado-Membro constitui um elemento fundamental para a elaboração de uma política comum de imigração. O estatuto de residente de longa duração coloca as políticas de admissão numa perspectiva a longo prazo, oferecendo aos nacionais de países terceiros que o desejarem a garantia de poderem residir duradouramente no seu Estado de acolhimento. Este estatuto, tal como a Comissão o propõe, confere-lhes a segurança jurídica necessária para poderem integrar-se com êxito nas sociedades europeias. O objectivo afirmado em Tampere e reiterado em Laaken é assegurar um tratamento equitativo aos imigrantes legais e oferecer-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia.
A proposta da Comissão fixou como objectivo aproximar os direitos dos residentes de longa duração dos dos cidadãos da União. Definimos as condições precisas e objectivas a que está subordinado o acesso dos nacionais de países terceiros ao estatuto de residente de longa duração. Estas condições que propomos foram formuladas essencialmente por forma a avaliar se o nacional do país terceiro fixou de facto duradouramente a sua residência no Estado-Membro em questão e se tenciona integrar-se no mesmo. Deverá ter vivido nesse Estado-Membro durante um período suficientemente longo (cinco anos) e provado a sua integração económica através dos rendimentos e de um seguro de doença. Além disso, a pessoa em causa não deve constituir uma ameaça para a ordem pública.
O relatório sobre o qual os senhores deputados estão a debater indica ainda uma condição suplementar para beneficiar do estatuto: o domínio da língua do país de residência. A Comissão considera que a língua é um critério de integração e, por isso, a aprendizagem linguística deve estar no centro das novas políticas de integração, sobre as quais a Comissão está a efectuar um trabalho de reflexão na linha da sua comunicação de Novembro de 2000, e em relação às quais tencionamos apresentar uma iniciativa ao Parlamento e ao Conselho em 2003. Daí a minha disponibilidade para tomar em consideração a questão da língua, que é proposta numa alteração subscrita pela senhora deputada Eva Klamt, sobretudo na sua dimensão objectiva e, designadamente, quando o Estado de acolhimento propicia aos imigrantes condições efectivas para a sua aprendizagem.
Já no que se refere a aditar um novo requisito sobre o seguro de velhice ou o seguro de reforma, penso que não é útil multiplicar as condições para aceder ao estatuto de residente de longa duração. A legislação da maior parte dos Estados-Membros já concede, hoje em dia, este estatuto automaticamente sem verificar se uma tal condição de seguro de velhice está ou não está preenchida. Esta questão deve ser integrada numa questão mais vasta e complexa que tem a ver com a relação entre os trabalhadores migrantes e os regimes de prestação social em geral. E, por isso, a Comissão está a trabalhar no sentido de alargar aos nacionais de países terceiros o benefício do Regulamento nº 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social. E pensamos que é nesse contexto que esse assunto deverá ser tratado.
Em relação a algumas propostas de alterações que são feitas, a Comissão pensa que só quando o estatuto de residente de longa duração for concedido é que o seu beneficiário poderá gozar da igualdade de tratamento relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em praticamente todos os domínios da vida socioeconómica. Todavia, somos sensíveis às propostas de alteração que são feitas no sentido de consagrar, mesmo antes da concessão do estatuto, a igualdade de tratamento em matéria de procedimentos jurídicos e de vias de recurso tal como constam das alterações apresentadas pela senhora deputada Ludford, pelo que as incorporaremos no texto.
Em relação à participação na vida política, a Comissão não se pronuncia, na medida em que considera que não há base jurídica nos Tratados para nos ocuparmos dessa matéria.
Algumas das alterações propostas reflectem uma preocupação especial em matéria de ordem pública, preocupação totalmente compreensível após os acontecimentos de 11 de Setembro. Partilho da opinião expressa aqui no decurso do debate segundo a qual temos que evitar cair no erro de fazer uma amálgama perigosa entre imigração e terrorismo, erro esse que levaria a uma espécie de suspeita geral relativamente a todos os nacionais de países terceiros. A Comissão elaborou um documento de trabalho sobre a relação entre a salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos internacionais em matéria de protecção. À luz desse documento verificámos todas as cláusulas de protecção de ordem pública contidas nas nossas propostas. Este trabalho teve como objectivo garantir que os Estados-Membros estivessem em condições de proteger eficazmente a sua ordem pública perante a ameaça terrorista. Este exame levou a Comissão a rever algumas das suas propostas, entre as quais a presente proposta, nomeadamente no que se refere a dois pontos: suprimimos a exigência de que a ameaça seja efectiva antes da concessão do estatuto, contemplando assim os casos de risco potencial tal como eles já podem ser interpretados à luz da redacção actual da Convenção de Genebra de 1951; e suprimimos também a proibição de aplicar medidas de expulsão de emergência desde que verificados certos pressupostos. Creio que estas duas alterações respondem às preocupações de garantia da segurança interna e de luta contra o terrorismo, e que, nesse sentido, as alterações propostas não deveriam ser contempladas.
Por último, a inovação e o importante valor acrescentado da presente proposta consistem no direito concedido aos titulares do estatuto de residentes de longa duração de se instalarem noutro Estado-Membro. Neste caso, a integração já não se opera apenas ao nível nacional, mas também a nível europeu. E as pessoas que tiverem residido durante um certo tempo num Estado-Membro estarão numa posição vantajosa, relativamente às que vierem directamente do seu país de origem, sempre que quiserem instalar-se noutro Estado-Membro. Considero que este aspecto é muito importante, não devendo ser negligenciado.
No que se refere à proposta relativa à livre circulação e à deslocação dos nacionais de países terceiros, de que é relatora a senhora deputada Kessler, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que a proposta inclui elementos importantes em termos de criação de um espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. É um facto que o acervo de Schengen já inclui certas regras relativas à circulação de nacionais de países terceiros. Todavia, as condições relacionadas com o exercício desta liberdade de viajar nem sempre são transparentes e estão repartidas por diversos instrumentos. A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu de que é necessário agrupar num mesmo instrumento jurídico todos os elementos fragmentados que definem essa liberdade de viajar. A proposta fixa, assim, as condições que permitem aos nacionais de países terceiros circular livremente, quer estejam sujeitos ou não à obrigação de visto, quer disponham de um documento de residência ou disponham de um visto de longa duração, enquanto aguardam a emissão de um documento de residência.
Por outro lado, a presente proposta destina-se igualmente a regulamentar a deslocação de diversas categorias de pessoas que têm um interesse legítimo de permanecer por um período compreendido entre os três e os seis meses no espaço sem fronteiras sem que a sua situação seja equiparável a uma imigração em sentido próprio. Por exemplo, turistas, investigadores, músicos em digressão, pessoas em visita à família, casos de hospitalização e convalescença. Para estas pessoas está prevista a introdução de uma autorização específica de viagem que permita a deslocação durante um período máximo de seis meses, sem permanecer mais de três meses no território do mesmo Estado-Membro, o que é totalmente conforme com a letra do Tratado.
A maior parte das propostas de alterações que figuram no relatório da senhora deputada Kessler destinam-se a precisar e clarificar o conteúdo da proposta. No que se refere à questão do instrumento jurídico, é proposta a escolha de um regulamento e não de uma directiva. Em relação a todas estas propostas, a Comissão apoia qualquer solução que no âmbito do Conselho acolha as suas sugestões. O único ponto de divergência que temos com a proposta da senhora deputada Kessler diz respeito à alteração nº 5 relativa à circulação num espaço sem fronteiras com um visto de longa duração, que, como o senhor deputado Deprez já sublinhou, deve ser analisada com prudência. Pedimos ao Parlamento que não a aprove. Um visto de longa duração é um visto nacional, que será emitido segundo as regras nacionais e não segundo as regras do capítulo 3 - Secção I da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.
Nesta óptica, parece-me difícil impor, relativamente ao visto de longa duração, as regras previstas para os vistos de curta duração, ou seja, uma consulta prévia. Durante o debate sobre a iniciativa francesa relativa ao visto de longa duração, este tipo de propostas já foi rejeitado pelo Parlamento, que contestou nomeadamente a base jurídica e, sobretudo, a abordagem fragmentada. Nesta mesma perspectiva que o Parlamento já aprovou anteriormente, a Comissão contestou igualmente a base jurídica e declarou que, de qualquer forma, iria apresentar uma proposta que incluirá igualmente os titulares de um visto de longa duração e que retomará, assim, o objectivo da iniciativa francesa, inscrevendo-o num quadro mais global.
Partilho da preocupação que está subjacente à alteração nº 5, ou seja, prever a possibilidade de um nacional de um país terceiro circular imediatamente no espaço sem fronteiras. Mas essa possibilidade já existe hoje porque um nacional de um país terceiro pode sempre solicitar um visto uniforme, o chamado visto "C", e circular livremente com base nele.
Para concluir, gostaria de felicitar as senhoras deputadas relatoras e espero que as propostas que a Comissão apresentou recolham um apoio across the border neste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0464/2001) do deputado van den Berg, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento - avaliação (COM(2001) 153 - C5-0395/2001 - 2001/2153(COS)).

Van den Berg
. (NL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, a União Europeia é, no domínio da ajuda de emergência, o maior doador a nível mundial. É com dinheiro europeu que pessoas atingidas por uma guerra ou uma catástrofe natural, no Bangladesh, no Afeganistão, na Somália ou nos Balcãs, se recompõem de novo. Acontece, porém, com demasiada frequência, as coisas correrem mal, quando a ajuda de emergência directa é suspensa e se passa para ajuda para a reabilitação e para o desenvolvimento da região atingida. Um problema a que a literatura especializada se refere como "zona cinzenta" .
Para ilustração, um exemplo dos livros de texto. Depois de, em 1998, o furacão Mitch ter deixado um rasto de destruição através da América Central, a União reagiu rapidamente, enviando ajuda de emergência. Em seguida, a partir de 1999, a Comissão trabalhou num programa de acção, destinado à reabilitação na América Central, devendo o programa ECHO deixar a região a partir de Março de 2001. O programa de acção incluía bons elementos, como participação local, coordenação com os Estados-Membros e outros doadores, e descentralização das competências, transferidas para a delegação de Manágua. Na prática, porém, o programa actuou com demasiada lentidão. Dois anos após a catástrofe, só alguns projectos tinham sido aprovados.
Infelizmente, este exemplo ilustra a regra e não a excepção, coisa que, evidentemente, é inadmissível, tanto do ponto de vista político, como do ponto de vista humanitário. Quem quer, daqui a pouco, explicar aos habitantes do Afeganistão que não podemos cumprir as nossas promessas de concessão de ajuda em consequência da nossa própria incapacidade de, após a fase de ajuda de emergência, reagir rapidamente e com flexibilidade? A pergunta é: que medidas vai tomar a Comissão para evitar o problema da "zona cinzenta" na reabilitação do Afeganistão?
No decurso da preparação deste relatório, procedi a amplas consultas à Comissão e organizações envolvidas a trabalhar in loco. A Comissão reconhece a existência do problema da "zona cinzenta" , continuando, porém, a sua avaliação a ser, simultaneamente, demasiado vaga e demasiado teórica. Daí dirigir, no meu relatório, em parte com base na conferência com ONG envolvidas, e em conversações intensivas com os vossos serviços oficiais, algumas propostas concretas à Comissão.
A Comissão verifica que um dos problemas centrais é o dos procedimentos inflexíveis e burocráticos. Como solução, pretende elaborar aditamentos, em anexo, aos Documentos de Estratégia por País, o que, numa situação de crise, deve tornar possível uma reacção rápida e flexível. Apoio esta proposta, mas apenas se esses aditamentos forem aprovados dentro do prazo de dois meses. Será que a Comissão pode indicar se já elaborou novos procedimentos, simples e flexíveis, para aprovação e adaptação dos anexos? Porquanto, de outro modo, esses documentos destinados a situações de crise continuarão a ser, pura e simplesmente, letra morta.
Além disso, na minha qualidade de relator, chamo a atenção para a enorme importância da coordenação e cooperação entre os serviços da Comissão, mas também entre estes e os Estados-Membros, os doadores internacionais, os parceiros locais e as ONG. Das minhas conversações com a Comissão, infere-se claramente a necessidade de um instrumento flexível para reconstrução e reabilitação, de molde a ser possível atacar essa "zona cinzenta" . O regulamento relativo à reabilitação é demasiado restrito. Projectos no domínio da segurança, por exemplo, e da boa governação, não se encontram abrangidos por esse regulamento. Além disso, são poucas as verbas disponíveis. É evidente que o montante total de, por exemplo, uns cinquenta milhões de EUR, destinados à Ásia, fica muito aquém das necessidades no Afeganistão. Esse o motivo por que lhe proponho a revisão do actual regulamento relativo à reabilitação, para que, na fase posterior à crise, nos seja possível antecipar-nos às verdadeiras necessidades da população de qualquer território atingido. De molde a ser possível garantir fundos suficientes, é necessário que no momento em que se declara uma crise, se libertem rapidamente, através de um mecanismo de resposta rápido, verbas não utilizadas do orçamento em vigor e das reservas.
De que modo pretende a Comissão dar seguimento ao meu plano em propostas concretas? O problema da "zona cinzenta" entre ajuda de emergência e reabilitação, é bem conhecido. Não nos é lícito continuar a admitir que pessoas que na sua vida quotidiana se vêem directamente confrontadas com as consequências de guerra ou de catástrofes naturais continuem ao abandono, devido à nossa incapacidade de reagir de uma maneira rápida, flexível e coordenada à situação local. Uma vez que, na sua qualidade de maior doador, a nível mundial, no domínio da ajuda de emergência, a Europa desempenha um papel fantástico, temos igualmente, como Europa, de tapar esse fosso com o desenvolvimento sustentável nas regiões em crise. Só isso significaria verdadeiramente um contributo enorme para a segurança e a estabilidade nas zonas de conflito da Ásia, da América Latina e da África. Talvez esse seja, afinal de contas, um investimento mais sensato do que fixar, desde já, verbas avultadas para material de defesa, como os F16, muito embora eu saiba que a Comissão não trata disso. Na qualidade de vosso relator, vou, por isso, continuar a acompanhar intensamente o modo como a Comissão e os Estados-Membros vão enfrentar o problema no próximo futuro. Espero muito das promessas feitas até ao momento, mas tenho grande curiosidade de saber qual será a resposta concreta da Comissão.

Bartolozzi
Senhor Presidente, caros colegas, em substituição do senhor deputado Mantovani, que hoje não pôde estar aqui connosco por razões ligadas ao tráfico aéreo, gostaria de apresentar algumas reflexões sobre a comunicação da Comissão relativa ao difícil conceito da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Agradeço ao senhor relator Van den Berg o excelente trabalho efectuado, relativamente ao qual houve um amplo consenso no momento da votação em comissão.
Em primeiro lugar, considero fundamental melhorar a complementaridade, a coerência e a relação custos/benefícios, que são necessárias para colmatar a lacuna existente entre as várias fases em que se processa a assistência internacional, a famosa zona cinzenta, bem como, em termos mais gerais, para assegurar a total eficiência da política de desenvolvimento e cooperação da União.
Na verdade, é necessário envolver mais neste processo as instituições financeiras multilaterais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, as várias agências da ONU e o Clube de Paris. Além disso, parece-me oportuno distinguir a acção de coordenação interna da externa, a fim de definir quem faz o quê, tanto a nível europeu como a nível internacional, ou até dos diferentes Estados-Membros, e poder planificar melhor, actuando em consequência disso com maior eficácia na aplicação das iniciativas a favor da reabilitação e do desenvolvimento.
O contributo dado pelo nosso grupo, o Grupo PPE-DE, concentra-se precisamente na necessidade de uma maior complementaridade e, em especial, como também se encontra expresso nas alterações 15 e 16 propostas pelo senhor deputado Mantovani, de uma melhor coordenação das várias acções, a fim de se conseguir uma maior eficiência e melhores resultados na acção de interligação e coordenação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; em especial, exigem-se métodos apropriados de coordenação e avaliação ex post, um controlo orçamental e menores interferências burocráticas, a fim de garantir melhor que as ajudas ao desenvolvimento da União cheguem aos países em crise e, por conseguinte, às pessoas que delas têm realmente necessidade, de uma forma exacta e eficaz e sem perdas de tempo nem inúteis duplicações e sobreposições dos esforços e dos recursos financeiros investidos.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, à semelhança do que faz Max van den Berg no seu relatório, também nós nos congratulamos com a Comunicação da Comissão relativa à interligação entre as acções de ajuda da União Europeia em situações de emergência levadas a cabo nos países do Sul e a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.
Na comissão surgiram posições coincidentes com as que figuram na Comunicação, que consideramos positivas, mas colocaram-se igualmente em evidência lacunas, para as quais se avançam propostas de solução na resolução, a que iremos dar, posteriormente, o nosso voto favorável. A presente resolução contempla uma série de preocupações, bem como de recomendações, com o objectivo de melhorar a nível prático a acção da União Europeia no domínio em questão, que esperamos sejam aceites.
O presente debate coloca em evidência a existência de uma relação dialéctica que se estabelece entre a ajuda humanitária, que a União Europeia mobiliza para fazer frente a situações de emergência na sequência de desastres de vária ordem, e aquela que é prestada numa base regular em prol do desenvolvimento de uma determinada região ou país. Significa isto que os programas orientados para a reabilitação ou o desenvolvimento devem assentar em premissas de prevenção de conflitos e que visem evitar, na medida do possível, as chamadas catástrofes naturais e as suas piores consequências. De igual modo, as acções levadas a cabo em casos de emergência devem contribuir, dentro do possível, para a posterior reabilitação e desenvolvimento da região em causa.
É hoje reconhecida a existência de visíveis disfunções nas acções comunitárias na transição de uma fase da ajuda para a outra. A maioria deve-se à dispersão do organigrama administrativo e de competências e à deficiente coordenação entre os serviços que intervêm na programação e na realização dessas acções. A complexidade burocrática de muitos dos mecanismos a que se recorre constitui, de igual modo, um obstáculo.
Mais grave afigura-se-nos o facto de haver países com os quais a União Europeia não mantém ainda qualquer acordo de cooperação, como é o caso de Cuba, o que impede que as acções comunitárias em situações de emergência ou de ajuda humanitária tenham a continuidade que seria desejável no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

Van den Bos
Senhor Presidente, a Comissão é óptima a fazer análises, mas muitas vezes falta-lhe capacidade administrativa para também pôr, realmente, em prática as conclusões da política comum. A organização interna continua a ser demasiado hierarquizada, demasiado burocrática, e centralista. Além disso, os Estados-Membros proporcionam à Comissão recursos insuficientes e insuficiente margem de acção para poder actuar energicamente. Estas deficiências de natureza estrutural constituem, por isso, um obstáculo à solução dos problemas da "zona cinzenta" . A passagem de ajuda de emergência para reabilitação e desenvolvimento exige flexibilidade na tomada de decisões. Lentidão e uma ingerência demasiado ampla podem ter consequências ainda mais negativas para os resultados em vista do que os riscos técnicos que podem acompanhar procedimentos precipitados. O primeiríssimo requisito é, naturalmente, uma política preventiva optimizada, no que se refere a catástrofes naturais e conflitos violentos. Tudo quanto seja possível fazer-se deve ser feito antes de se declarar uma crise.
A disponibilidade para intervir deve ser óptima; os planos devem estar prontos; as conexões de coordenação devem estar combinadas; e, tanto quanto possível, os parceiros envolvidos na execução devem ser conhecidos. Planos de actuação em caso de catástrofes, pormenorizados e flexíveis, devem fazer parte dos programas próprios do país. O programa ECHO deve concentrar-se na ajuda de emergência, ainda que, aparentemente, seja extremamente desejável que inclua entre os seus membros peritos no domínio da reabilitação, de molde a tornar mais fácil uma transição fluida. O controlo da execução deve passar de ex ante para ex post. A coordenação a nível interno só pode correr bem se, numa fase inicial, o trabalho for realizado por uma equipa multidisciplinar.
Quando poderemos esperar da Comissão propostas concretas em matéria de procedimentos estratégicos simplificados? O relatório do senhor deputado Van den Berg apresenta excelentes sugestões. Toda a comunidade de doadores é responsável por melhorar a situação. O problema da "zona cinzenta" constitui motivo adicional para se considerar urgente a reorganização da Comissão. Vai sendo mais do que tempo de as belas análises se converterem em acções estratégicas ainda mais belas.

Corrie
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu excelente relatório sobre a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, uma questão muito importante, que coloca muitos problemas. Não há dúvida de que o número de catástrofes está a aumentar a nível mundial, tanto no que se refere às que são provocadas pelo homem, como a do Afeganistão, como às catástrofes naturais, como a de Goma, na RDC.
Será necessária a cooperação de todas as partes para obter efeitos máximos: doadores, beneficiários, responsáveis pela execução, como os governos e as ONG, e ajuda bilateral. Vimos os bombardeamentos e a destruição de que foi vítima o Afeganistão, que exigem ajuda de emergência imediata, a reabilitação de milhões de refugiados e ajuda ao desenvolvimento. Foi horrível ler no jornal de hoje que uma família pobre vendeu a filha de doze anos em casamento só para ter comida para alimentar o resto da família. É uma tragédia. Por isso, é essencial que seja prestada ajuda aos que dela mais necessitam, o que exige o conhecimento das condições locais e que o tipo de ajuda seja o mais adequado.
O ECHO informou há duas semanas a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação de que a situação em Goma estava totalmente controlada e que tinha já chegado tudo o que era necessário. No entanto, nessa mesma noite ouvimos as ONG a dizer na televisão que 90 000 pessoas estavam a passar fome e que já estavam a morrer bebés. Seria oportunismo, uma afirmação correcta ou uma reacção exagerada?
É quase impossível planear a resposta às catástrofes naturais. Será preferível que exista um depósito europeu centralizado, que possa dar uma resposta rápida e adequada. A interligação é uma questão de cooperação e será necessário que exista um órgão que seja responsável pelas decisões.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por lhe agradecer por me ter dado a palavra sobre este tema importante. Se me autorizam agora a falar na nossa língua comum, minha e do senhor deputado Van den Berg, gostaria de dizer o seguinte:

Bolkestein
. (NL) Em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Van den Berg pela excelente qualidade do seu relatório sobre um assunto que é realmente difícil. Situações de crise são sempre situações complexas, pelo que temos de chegar a um consenso sobre o modo de conseguir melhorar, de modo geral, a reacção da União. A comunicação da Comissão, as conclusões do Conselho e o relatório parlamentar contribuem para a realização desse consenso.
Como sabe, Senhor Presidente, a União é um dos principais actores no circuito da concessão de ajuda, a nível mundial. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros são, no seu conjunto, responsáveis por metade dos programas internacionais de ajuda financiados pelos países desenvolvidos. Através do seu Serviço de Ajuda Humanitária, mais conhecido por ECHO, a Comissão Europeia está activamente envolvida na concessão de ajuda humanitária aos mais vulneráveis deste mundo, e mais duramente atingidos pelo infortúnio. Os números falam por si. No ano passado, só o ECHO disponibilizou mais de 500 milhões de euros para projectos humanitários em cerca de 80 países, tendo abrangido uns 18 milhões de pessoas.
A missão do ECHO é, e continuará a ser, financiar a concessão coordenada de ajuda humanitária e de protecção, através de organizações de partenariados, cujo objectivo é salvar e proteger vidas, mitigar o sofrimento e garantir a integridade e dignidade das populações dos países terceiros, onde se registem crises de carácter humanitário.
Muito embora a principal missão do ECHO consista em proporcionar ajuda de emergência, este serviço também se ocupa da reabilitação a curto prazo, na fase imediatamente a seguir à crise. Penso que todos estamos de acordo em que é necessário introduzir melhorias na fase crepuscular, que medeia entre a ajuda de emergência e o desenvolvimento. Os oradores desta noite também chamaram a atenção para esse facto. Todos verificámos as mesmas dificuldades, como, por exemplo, os processos de tomada de decisão demasiado lentos, problemas relacionados com a área de aplicação dos instrumentos de financiamento e necessidade de encontrar os parceiros adequados para a execução. Registamos progressos, abordando estes pontos de forma mais sistemática, sem, porém, deixar de reconhecer que não temos capacidade para resolver todos os problemas relacionados com o carácter complexo destas situações, pelo que devemos manter-nos realistas na nossa abordagem.
A Comissão organizou uma série de acções destinadas a pôr em prática as orientações respeitantes à relação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Assim, neste momento, o ECHO está a dar os últimos retoques nas orientações relativas às suas estratégias de "saída" . Esse documento irá tornar-se a base de deliberação com outros serviços da Comissão, a respeito das circunstâncias em que o ECHO poderá retirar-se da concessão de ajuda.
Os serviços da Comissão estão igualmente a trabalhar num acordo mútuo, destinado a garantir uma coordenação sólida e procedimentos adequados no quadro da implementação do Acordo de Cotonou, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, indo ser aplicados os princípios expostos em matéria de relação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento. A Europ I está a trabalhar activamente numa agenda que visa melhorar a sua metodologia e, desse modo, incrementar a sua capacidade de intervenção rápida.
Considerado do ponto de vista técnico-orçamental, a Comissão tem consciência da necessidade de rever os seus recursos e instrumentos operacionais. Somos de opinião de que é necessário reduzir o número das rubricas orçamentais. Por outro lado, impõe-se fazer com que, usando regulamentos mais liberais, seja possível continuar a cobrir toda a espécie de actividades em vigor, aumentar a rapidez da tomada de decisão, tornar flexível a escolha dos parceiros na execução, e, caso necessário, fazer com que as decisões possam ser tomadas sem autorização dos governos envolvidos. Com base em experiências do passado, achamos que uma maior integração das nossas intervenções nos instrumentos regionais existentes constitui o verdadeiro caminho do progresso, e que ele deverá conduzir a uma maior coerência entre as políticas, bem como a uma maior complementaridade entre as diversas espécies de intervenção dentro do mesmo país.
Em resposta a diversas perguntas hoje efectuadas, quero sublinhar, uma vez mais, que a complementaridade de diversos instrumentos no processo de reabilitação do Afeganistão é um exemplo da abordagem a que aspira a Comissão.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar só um aspecto importante. Temos de estar plenamente conscientes de que intervir na fase imediatamente a seguir à crise implica assumirmos maiores riscos políticos e técnicos. Queria mencionar este ponto, com alguma ênfase. Por esse motivo, o debate que mantivemos no ano passado com o Conselho, bem como o vosso relatório de hoje, são aceites pela Comissão como contributo para uma reacção mais eficaz a situações de crise e para a consecução de maior interligação entre ajuda de emergência e desenvolvimento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Direitos dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0013/2002, do deputado Hughes, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário (PE-CONS 3676/2001 - C5-0688/2001 - 1998/0319(COD));
A5-0026/2002, da deputada Ghilardotti, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (PE-CONS 3677/2001 - C5-0687/2001 - 1998/0315(COD)).

Hughes
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Friedrich, que foi o vice-presidente responsável pela conciliação sobre o transporte rodoviário, e também ao senhor deputado Rocard, que participou na conciliação na sua qualidade de presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como a todos os membros da delegação do Parlamento, pois este foi em grande medida um trabalho de equipa. Agradeço também à senhora Comissária Loyola de Palacio e aos seus colaboradores a sua intervenção crucial relativamente a vários aspectos em que parecíamos estar num impasse. Finalmente, gostaria de agradecer à Presidência belga a forma enérgica e determinada como procurou obter um acordo sobre este dossier.
Devemos congratular-nos com os resultados da conciliação sobre o transporte rodoviário, pois colmatam uma das últimas lacunas existentes no mosaico do tempo de trabalho, o que foi extremamente importante do ponto de vista da saúde e segurança no trabalho e da segurança rodoviária em geral, mas que foi também importante do ponto de vista da garantia de uma concorrência leal entre o transporte rodoviário, ferroviário e de outros sectores.
Mais especificamente, antes de mais nada conseguimos a inclusão dos condutores independentes, como uma questão de princípio. Há quem possa ter ficado desiludido por esta disposição só entrar plenamente em vigor quatro anos depois da transposição, mas não podemos esquecer que a posição comum do Conselho levaria quase de certeza à exclusão permanente dos condutores independentes. O Conselho queria excluí-los em princípio e só consideraria a possibilidade de os incluir com base num estudo da Comissão sobre possíveis distorções futuras, e mesmo assim o Conselho estaria decidido a bloquear essa iniciativa da Comissão.
A situação inverteu-se agora completamente. Os condutores independentes são incluídos como uma questão de princípio e só podem ser excluídos se se verificarem duas condições: em primeiro lugar, se a Comissão propuser essa exclusão e, em segundo lugar, se nós, os co-legisladores do Parlamento, concordarmos com essa exclusão. Ora nenhuma dessas condições tem probabilidades de se verificar.
Um outro aspecto importante desses resultados foi a definição clara de trabalho independente. Mesmo em caso de exclusão dos condutores independentes, entendíamos que era muito importante conseguir que fosse estabelecida uma definição clara e restritiva do que é realmente um condutor independente, para evitar que entidades patronais pouco escrupulosas pudessem obrigar os trabalhadores a aceitar falsas formas de trabalho independente. Temos agora, na alínea e) do artigo 3º, uma definição muito clara, e a última frase desse artigo é claramente inclusiva: os condutores que não sejam abrangidos pela lista de controlo dos critérios incluídos na definição serão considerados no âmbito da directiva como entidades patronais. É uma definição extremamente útil.
Melhorámos e clarificámos também consideravelmente a definição de tempo de trabalho, que se aplica agora também aos condutores independentes, à excepção do "trabalho administrativo geral que não esteja directamente ligado à operação de transporte em curso" , que não será considerado como tempo de trabalho no caso dos condutores independentes. No que se refere ao trabalho nocturno, sei que há quem vá ficar também desiludido com o facto de não termos conseguido limitar o trabalho nocturno a oito horas. Vou fazer três breves observações no que a este ponto se refere: teria sido impossível que essa disposição fosse aprovada no Conselho; a maioria das delegações eram contra; e há razões válidas, de ordem ambiental e de segurança dos transportes, que militam a favor do transporte nocturno de mercadorias, no caso do transporte rodoviário. As concessões em matéria do tempo de trabalho nocturno foram a condição essencial para garantir a inclusão dos condutores independentes.
Nesta discussão conjunta devem ser tidas em consideração a importância do trabalho, da informação e da consulta. Os senhores deputados poderão constatar, analisando o artigo 8º relativo às derrogações ao tempo de trabalho semanal e ao trabalho nocturno, que insistimos na promoção do diálogo social, como primeira opção.
A minha última observação é que certos aspectos do texto que temos diante de nós são muito relevantes do ponto de vista da situação que foi evidenciada pelo caso Kralowetz. Esses aspectos, relacionados com a tentativa de bloqueio da criação de um falso estatuto de condutor independente, com a manutenção de registos e com o relevo atribuído às obrigações dos consignadores e de outros responsáveis pela determinação das rotas e dos horários de trabalho, são particularmente relevantes. No entanto, o caso Kralowetz chama a atenção para dois aspectos muito evidentes: em primeiro lugar, no âmbito do processo de alargamento, são absolutamente indispensáveis medidas de salvaguarda adicionais e uma abertura socialmente controlada do mercado de trabalho aos trabalhadores da Europa Central e Oriental, nomeadamente neste sector; em segundo lugar, é claríssimo que caso o nível de controlo evidenciado por este caso se mantenha, textos como este valerão tanto como o papel em que foram impressos. Temos de insistir na aplicação plena e correcta dos controlos em toda a União Europeia.
A minha última observação é que é absolutamente essencial que existam regras a nível europeu que sejam vinculativas em todo o território da União Europeia, pois de outra maneira o caso Kralowetz será apenas um dos muitos a que teremos ocasião de assistir nas próximas semanas e meses.

Ghilardotti
Senhor Presidente, com o debate de hoje e a votação de amanhã em assembleia plenária chegámos ao final de um percurso longo e difícil, que envolveu durante alguns anos as três Instituições num confronto franco e serrado sobre uma questão de importância fundamental: a informação, consulta e participação dos trabalhadores.
Com a conciliação, que terminou de forma positiva em 17 de Dezembro último, a União Europeia definiu padrões mínimos de informação e consulta para aplicar em todo o território da União. Completa-se assim com esta directiva - e depois das directivas sobre os comités empresariais europeus, o estatuto da sociedade europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais - o quadro comunitário e nacional existente, que pode contribuir para preparar a mudança, para garantir que as reestruturações se processem num contexto aceitável e para dar ao objectivo "emprego" a proeminência exigida no contexto actual. E parece-me particularmente significativo que se tenha chegado a um acordo antes da Cimeira de Barcelona.
Quase todos os Estados-Membros dispõem de um quadro jurídico, de base legislativa ou contratual, destinado a garantir o exercício da informação e consulta dos trabalhadores: quase todos, dizia, mas não todos, e com esta directiva estende-se esse direito a todo o território da União.
Passando ao cerne da questão: com esta directiva reconhece-se o direito dos trabalhadores e dos seus representantes, em todas as empresas com menos de cinquenta trabalhadores, a serem informados e consultados acerca de todos os aspectos respeitantes à vida da empresa, com especial referência para as repercussões que, em termos de emprego, de organização do trabalho, de formação e reconversão, as decisões empresarias produzem.
É importante que, nesta directiva, nos detenhamos nos conteúdos e nas formas, inclusivamente temporais, da informação e da consulta. Afirma-se explicitamente que estas devem ser feitas em tempo útil, já que isso é uma condição preliminar para o sucesso dos processos de reestruturação e de adaptação das empresas, bem como de definição das medidas de antecipação necessárias para evitar efeitos negativos para os trabalhadores. Reconhece-se uma série de direitos aos representantes dos trabalhadores e a esses mesmos trabalhadores; prevêem-se sanções, ou seja, os Estados-Membros devem introduzir na sua legislação - no momento da implementação e da aplicação da directiva - sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Penso que este é um ponto particularmente significativo e sobre ele muito se tem discutido. A previsão inicial da Comissão, apoiada pelo Parlamento, era de uma sanção europeia. A directiva prevê, no entanto, que sejam os próprios Estados-Membros a introduzir - respeitando-se assim o princípio da subsidiariedade - essa sanção.
Prevê-se igualmente um período de transição para os Estados que não têm nenhuma legislação - nem jurídica nem contratual -, período de transição esse que, relativamente à posição comum, sofreu no entanto uma redução.
É claro que o Parlamento Europeu queria mais: queria uma informação mais concreta, uma definição mais exacta e maiores conteúdos mas, se avaliarmos a delicadeza da questão e as resistências que têm sido manifestadas nos últimos meses não só por parte dos governos mas também dos lobbies, penso que podemos sentir-nos satisfeitos. A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação votou por unanimidade a favor desta hipótese de acordo. Podemos sentir-nos satisfeitos porque se reconhecem direitos, se valoriza o diálogo social e se respeita o princípio da subsidiariedade, definindo-se no entanto um quadro uniforme em todo o território da União: isto é, deixarão de existir trabalhadores da série A e trabalhadores da série B do ponto de vista dos direitos reconhecidos nas empresas.
Gostaria de terminar, dirigindo os meus agradecimentos especiais à senhora Comissária Diamantopoulou e à sua equipa, bem como à Presidência belga e à senhora Ministra Onkelinx. Gostaria de salientar que éramos três mulheres, nós as três em especial, empenhadas nesta directiva. Penso que foi também a nossa determinação e a nossa convicção da grande importância desta questão - apoiadas, eu pela minha comissão e pelo Parlamento, e a senhora Comissária e a senhora Ministra pelas suas convicções - que nos permitiram chegar à conclusão de um processo tão fundamental. A Cimeira de Barcelona constituirá, em meu entender, uma boa altura para verificar se aquilo que concluímos poderá ter efeitos concretos e positivos.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, tenho a sensação de que o Parlamento gostaria que eu fizesse uma declaração sobre o caso do condutor de pesados de mercadorias que ficou retido no Grão-Ducado do Luxemburgo. Se assim for, gostaria de dizer o seguinte.
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades do Luxemburgo, no âmbito de uma investigação dirigida pelo Tribunal de Munique, na Alemanha, efectuaram uma busca às instalações do Luxemburgo de um operador de transportes sediado na Áustria, a Kralowetz. A empresa, que exercia a sua actividade no Luxemburgo desde 1986, era uma empresa internacional, estabelecida em oito países europeus diferentes. O director técnico, Karl Kralowetz, foi detido a 22 de Janeiro; cerca de 150 camiões de diferentes países, pertencentes à empresa Kralowetz, estão reunidos desde 26 de Janeiro no parque de um centro aduaneiro, e os condutores queixaram-se de que não eram pagos há mais de três meses. A maioria deles são trabalhadores clandestinos. As autoridades luxemburguesas estão a organizar o regresso por via aérea dos condutores aos seus países de origem, e cada um dos condutores receberá uma indemnização no montante de 1 000 euros.
O verdadeiro problema é o comportamento pouco escrupuloso do operador de transportes em causa, que utilizava mão-de-obra clandestina, ou seja, que não descontava para a segurança social, que recebia um salário que não era conforme com as disposições da legislação nacional e com os acordos colectivos de trabalho e que não tinha autorização de trabalho. As autoridades judiciais e as comissões rogatórias de vários Estados-Membros estão a efectuar há alguns meses investigações e inquéritos e a elaborar relatórios. Todo este processo esteve na origem de novas buscas, da detenção dos responsáveis e do confisco de documentos e equipamentos.
A Comissão congratula-se com a intervenção das autoridades administrativas e judiciais, mas lamenta que um caso como este tenha sido possível. Tudo isto prova que é necessário aplicar correctamente a legislação nacional, assim como as seguintes regras comunitárias no domínio das operações de transporte rodoviário internacional: em primeiro lugar, as regras relativas à admissão ao exercício da actividade de operador de transportes rodoviários, nomeadamente os três critérios de uma boa reputação, capacidade financeira e competência profissional; e, em segundo lugar, as regras relativas aos períodos máximos de condução e aos períodos mínimos de repouso, relativamente às quais a Comissão apresentou recentemente uma proposta de nova legislação comunitária simplificada e actualizada.
Além disso, os seguintes instrumentos jurídicos, que entrarão brevemente em vigor, são também relevantes: em primeiro lugar, as regras sobre o tempo de trabalho, relativamente às quais o Parlamento Europeu e o Conselho concluíram um acordo com que nos congratulamos e que vai ser submetido à votação amanhã. E no que a este ponto se refere, gostaria de apresentar um agradecimento muito especial da Comissão ao senhor deputado Hughes. Em segundo lugar, as regras relativas a uma carta de condução uniforme, para as quais o senhor deputado Van Dam foi o vosso relator e que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu a 17 de Janeiro. Esse regulamento acabará com o emprego ilegal de condutores de países terceiros na UE, através de controlos da legalidade das condições de emprego desses condutores.
Em suma, os instrumentos comunitários existem ou estão em vias de ser adoptados. É preciso agora que sejam correctamente aplicados pelos Estados-Membros, e este exemplo deve constituir uma lição que permita evitar a repetição destes comportamentos condenáveis por parte de operadores pouco profissionais.

Smet
Senhor Presidente, o exemplo que o senhor Comissário Bolkestein acaba de citar constitui, naturalmente, um exemplo flagrante, e provavelmente também excepcional, dos abusos existentes no sector dos transportes. Todavia, não é exemplo único. Em anos transactos, já tivemos realmente mais, quase em grande escala, como o exemplo que acabamos de escutar. A par do grande número de abusos em grande escala, há também grande número de abusos em pequena escala, uma vez que o sector dos transportes se caracteriza, em grande parte, por abusos. O sistema que neste momento temos perante nós, ou seja, normas mais rigorosas relativas ao tempo de trabalho - não se trata, aliás, apenas do tempo de condução, mas também do tempo de trabalho - significa um agravamento, em comparação com o anterior, mas só pode funcionar se o controlo for melhorado, caso contrário - e estou de acordo com o que afirmou o senhor deputado Hughes -, todas as normas são inúteis. Muito embora o controlo constitua uma competência nacional, isso não impede a necessidade de se elaborar, e apresentar à Comissão, um relatório bienal sobre os resultados do controlo.
Queria perguntar à Comissão se ela pode debruçar-se uma vez mais sobre este relatório e reconsiderar quais os requisitos a exigir aos Estados-Membros neste contexto. Uma das questões que, manifestamente, a Comissão verifica é se as transportadoras estrangeiras são submetidas a um controlo mais rigoroso do que as transportadoras internas, logo, pessoas da mesma nacionalidade. É evidente que isto não pode ser usado como critério. A Comissão tem razão em averiguar o assunto, mas as coisas não podem ficar por aí, enquanto as transportadoras obrigarem pessoas a conduzir durante demasiado tempo a velocidade demasiado elevada, pelo facto de frequentemente terem de estar no seu destino a determinada hora. Enquanto, Senhor Comissário - bem sei que este assunto não é da sua competência -, nos diferentes Estados-Membros vigorarem normas diferentes no domínio do número de quilómetros que é permitido percorrer por hora, nada disto faz sentido. Num Estado-Membro a velocidade permitida é de 90 km por hora; noutro Estado-Membro, é de 100; e no seguinte, é, por sua vez, de 80 km por hora. Na verdade, é uma loucura a maneira como na Europa se processam os transportes. Tudo isto devia ser corrigido.
A par do controlo, há o problema das sanções. Num Estado-Membro, a sanção é uma; no outro Estado-Membro, é outra. A dizer a verdade, devia haver normas mínimas no domínio das sanções. Bem sei que, actualmente, esta questão não é da competência da Europa, mas devia passar, realmente, a sê-lo.
Finalmente, enquanto os tacógrafos das transportadoras e dos condutores de camiões tiverem de ser controlados, sempre terão lugar fraudes, já que o tacógrafo é um instrumento que a tal se presta facilmente. Vai, portanto, sendo absolutamente tempo de promulgar o regulamento de que estamos à espera, e em que se determina a obrigatoriedade, no futuro, de conduzir com uma caixa digital.

Van den Burg
Senhor Presidente, devido à falta de tempo, vou deixar para trás as felicitações que tinha em vista apresentar. Também me chamou a atenção, Senhora Deputada Ghilardotti, o facto de, na elaboração destes relatórios, tanto no da senhora, como no relativo ao tempo de trabalho, e tanto durante a Presidência belga, como no seio da Comissão Europeia, ter estado envolvido um número tão elevado de mulheres. Creio que se trata de um bom resultado.
Normalmente, não sou pessoa para palavras bombásticas, sobretudo enquanto as negociações ainda se encontram em curso. Agora, porém, que estamos a chegar ao fim, atrevo-me a usar superlativos, e a classificar de "histórica" a consecução destes dois acordos.
Para principiar, é óptimo o facto de, após tanto tempo, se estabelecer de novo legislação laboral, coisa que se enquadra na luta por uma Europa social e economicamente ambiciosa, como foi formulado nos objectivos de Lisboa, uma economia dinâmica e competitiva, com mais, e melhores, postos de trabalho, e maior coesão social. É bom que, em vésperas da Cimeira de Barcelona, se sublinhe, uma vez mais, esta última parte desses objectivos.
Em ambos os dossiers se dão passos históricos. A directiva relativa à consulta e informação dos trabalhadores constitui um reconhecimento essencial do direito dos trabalhadores a serem previamente associados às tomadas de decisão importantes de uma empresa, coisa que faz parte dos costumes e tradições do modelo social europeu.
A inovação da actividade económica é necessária, mas para isso é necessária uma abordagem pró-activa, que também tome a sério o direito de participação dos trabalhadores, direito reconhecido como direito fundamental na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Na presente directiva, esse direito é especificado para todas as empresas da União. Além deste, torna-se necessário um terceiro passo, porquanto, se tomarmos a sério esse direito de participação dos trabalhadores, ele também deve ser válido quando se tratar de reestruturação e mudanças nas empresas. A Comissão distribuiu recentemente um documento sobre o assunto. É bom o facto de também o Comissário Bolkestein se encontrar esta noite entre nós, porque, quanto a mim, é precisamente muito importante que este debate se realize também em relação a outros dossiers, e que o assunto da participação dos trabalhadores também neles venha à colação, como, por exemplo, no caso de aquisições e fusões de empresas, bem como na política de concorrência do Comissário Monti. Penso que num futuro próximo esse terá de ser um debate muito importante, porque também nesse aspecto a consulta dos trabalhadores deve fazer parte da tradição, da rotina.
No que se refere ao tempo de trabalho dos condutores, gostaria de subscrever o que o senhor deputado Hughes disse sobre o que acontece no Luxemburgo. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, que uma definição a nível europeu de pseudo-independentes pode desempenhar um papel muito importante na solução deste tipo de problemas, uma vez que, de momento, não dispomos de qualquer definição europeia desse conceito, usando os Estados-Membros e, inclusive, os novos países, as suas próprias definições.

Flesch
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se com o acordo obtido no Comité de Conciliação entre o Parlamento e o Conselho sobre a directiva relativa à organização do tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário e sobre a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores.
Dado o carácter delicado desta última problemática e as dificuldades encontradas para chegar a um acordo, a aprovação do texto saído do processo de conciliação constitui para nós uma boa solução.
A directiva sobre o tempo de trabalho no sector rodoviário destina-se a eliminar as situações de concorrência desleal e de dumping social no mercado único. São também necessárias regras com vista a assegurar condições de trabalho decentes aos motoristas rodoviários, impedindo assim uma degradação da segurança.
O Parlamento tinha pedido a inclusão dos motoristas independentes no campo de aplicação da directiva e fez valer a necessidade de colocar em pé de igualdade todos os condutores, assalariados ou não. A inclusão dos trabalhadores independentes encontra-se agora prevista, sete anos após a entrada em vigor da directiva.
É certo que a Comissão pode decidir voltar a submeter, após análise, a inclusão dos independentes no processo de co-decisão, tanto mais que a definição de trabalhador independente evita a criação de novas formas de falsos independentes. É óptimo, estou de acordo, Senhor Deputado Hughes, mas continuo um pouco insatisfeita.
O caso dos camiões bloqueados no Luxemburgo - e acrescentaria, Senhor Comissário Bolkestein, que foram repatriados na sexta-feira passada com o seu pecúlio de 1000 euros - ilustra a situação a que pode conduzir a ausência de legislações comunitárias suficientes.
Como pudemos observar, há empresários de transportes sem fé nem lei que não hesitam em explorar, até à ilegalidade, as lacunas que existem, por um lado, entre as legislações nacionais e, por outro, entre as legislações nacionais e as legislações comunitárias, especulando provavelmente com a ausência de controlos eficazes.
Alguns governos estão conscientes disso. Assim, a Bélgica, os Países Baixos, a França, a Alemanha, a Irlanda e o Luxemburgo concluíram, em 1999, um acordo administrativo Eurocontrol Route destinado a melhorar e reforçar a cooperação entre os serviços de controlo. Mas, para assegurar a igualdade das condições de concorrência dos transportadores rodoviários no mercado único, é necessária em primeiro lugar legislação comunitária, e em seguida que os Estados-Membros apliquem de forma rígida um sistema de controlo e sanção.

Bouwman
Senhor Presidente, senhores relatores, Senhor Comissário Bolkestein, gostaria de retomar o fio da meada na palavra cowboy. Durante anos, fiz investigação sobre este sector, e não julgo que neste caso tenhamos a ver com uma sociedade de cowboys, mas sim com um sector de cowboys. Como é do conhecimento geral, o sector encontra-se bastante doente. Os lucros são bastante baixos, neste sector. Trata-se de um sector muito fragmentado, com grande número de pequenos condutores. Há também grandes empresas que, de forma lenta, mas segura, transformaram pequenos condutores em condutores independentes ou, inclusive, pseudo-independentes. Em resumo, há muita coisa a fazer. Manipulam-se as horas de trabalho, manipulam-se os ACT, manipulam-se muitas coisas. Contra esse pano de fundo, temos uma responsabilidade extraordinária, que assumimos, sobretudo no que diz respeito aos transportes internacionais.
Uma das primeiras coisas que fiz, ou me foi dado fazer, quando aqui chegámos, estava relacionada com a estrutura Billy Betz. Tratava-se de um caso comparável ao de Karl Kralowetz, mas um pouco menos grave. Conduziam veículos excelentes, tinham o cuidado de ter em ordem toda a espécie de coisas, excepto a licença de trabalho e uma série de outras coisas. Isso conduziu à elaboração da directiva relativa à drivers' attestation. Felizmente, é-nos dado, neste momento, saudar a chegada de uma directiva muito importante sobre a organização do tempo de trabalho.
Penso que no próximo período ainda será necessário tapar maior número dos buracos existentes na legislação. Contra esse pano de fundo, talvez seja muito bom que a directiva relativa à informação e consulta de trabalhadores - gostaria de utilizar a palavra "histórica" para a classificar - também passe, pela muito simples razão de que, no decorrer dos tempos, grande número de empresas de transportes internacionais colocaram sob uma bandeira mais barata as respectivas empresas, onde, frequentemente, não existia qualquer participação dos trabalhadores. Essas empresas "independentizaram", precisamente, os seus trabalhadores, ou subcontrataram-nos a pequenos empresários independentes, em cujas empresas também não havia participação dos trabalhadores. O melhor que temos a fazer agora é enfrentar esse tipo de assuntos.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, as duas propostas de directiva que estamos a discutir são muito importantes no plano dos princípios e merecem o firme apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço. A directiva relativa aos condutores de veículos rodoviários de mercadorias estende a este grupo profissional a legislação geral sobre a organização do tempo de trabalho. Trata-se, evidentemente, de uma questão de grande interesse para os trabalhadores assalariados, mas também para todos os utentes das estradas. Durante as negociações no Comité de Conciliação, salientei diversas vezes o aspecto da segurança rodoviária, que considero importante que os governos que agora irão aplicar esta legislação tenham em conta. É igualmente importante que os condutores que trabalham por conta própria passam a ter tratamento igual ao dos outros condutores. Do ponto de vista de qualquer outro utilizador da estrada, tanto faz ser atropelado por um motorista assalariado como por um independente.
A preocupação que esta directiva pode suscitar prende-se com os longos períodos de transição. Na melhor das hipóteses, só estará em aplicação daqui a sete anos. E, mesmo nessa altura, sabemos que vai ser difícil controlar e acompanhar a sua aplicação prática.
Quanto à outra directiva, relativa à informação e consulta, trata-se de uma espécie de acordo-quadro, que é importante para os trabalhadores, enquanto base jurídica que lhes permitirá exigir a informação e consulta. Não podemos ignorar, no entanto, que também deixa em aberto a possibilidade legal de rejeitar as reivindicações dos trabalhadores em determinadas circunstâncias, como, por exemplo, as referidas nos números 25 e 26 da proposta de directiva, que dão azo a interpretações mais ou menos elásticas.
Por isso, o que vai ser decisivo para o funcionamento prático desta directiva é a forma como ela será recebida nos locais de trabalho e a força que os sindicatos tiverem para avançar com as suas reivindicações, com base nas disposições da directiva. Penso, aliás, que o mesmo se passa, de uma maneira geral, com toda a legislação deste tipo. Podemos aprovar directivas bem intencionadas e com muitos aspectos positivos, mas, no que respeita à sua aplicação prática, bem sabemos que esta câmara não pode fazer grande coisa. De resto, penso que nem os governos dos Estados-Membros podem fazer muito.
Não partilho da convicção da senhora deputada Smet de que se possa criar um sistema de controlo apertado. É difícil saber o que se passa nas estradas, em particular durante a noite. É difícil saber o que se passa por detrás dos portões fechados das fábricas. Só os próprios trabalhadores podem fazer alguma coisa. Gostaria, portanto, de concluir esta intervenção com uma viva exortação aos trabalhadores espalhados por todos os locais de trabalho: "Não acrediteis que os problemas se possam resolver no Parlamento Europeu ou no Conselho, porque só vós próprios os podereis resolver, mas saibam que vos podeis apoiar nas disposições da directiva agora aprovada."

Menrad
Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito em nome do meu grupo o compromisso alcançado no Comité de Conciliação sobre a directiva-quadro relativa à informação e consulta. Agradeço, simultaneamente, à relatora do Parlamento, senhora deputada Ghilardotti, o facto de nos ter conduzido a este compromisso. Ele encontra-se agora muito perto da posição comum. Tivemos no nosso grupo um debate bastante controverso sobre informação e consulta, mas fomos unânimes em reconhecer que a posição comum constitui um ponto de partida realmente bom para uma solução razoável. Desde a primeira leitura no Parlamento, em Abril de 1999, e já antes, nas reuniões da comissão, houve frequentemente grandes divergências de opinião entre os grupos: a relatora teve de ceder - e fê-lo -, o mesmo se diga de mim, como relator-sombra do grupo mais forte, do PPE-DE.
Temos um compromisso construtivo. Foi alcançado o possível. Importante foi conseguir, finalmente, entreabrir a porta. É possível que a próxima rajada de vento possa abrir mais a porta. O grupo PPE-DE conseguiu impor-se em muitos pontos na segunda leitura. O meu grupo era maioritariamente contra sanções europeias, mas a favor de sanções nacionais. No processo de conciliação, estas ideias foram tomadas adicionalmente em consideração. A directiva-quadro, na sua forma definitiva, contribui, em primeiro lugar, para o funcionamento do Conselho de Empresa Europeu. Os representantes dos trabalhadores locais adquirem todos direitos mínimos que os ajudarão a utilizar as informações obtidas do Conselho de Empresa Europeu. Em segundo lugar, a directiva contribui para desagravar problemas de reestruturação que também dizem respeito a empresas nacionais.
A directiva relativa aos conselhos de empresa, pelo contrário, aplica-se apenas a empresas transnacionais. A directiva-quadro prescreve a realização do processo num espírito de cooperação. Isto significa parceria. A parceria tem, por um lado, o objectivo de uma defesa clara de interesses, mas também de equilíbrio de interesses no diálogo, através da informação e da consulta. De uma informação atempada resulta transparência e esta cria confiança e evita perdas para as empresas, resultantes de conflitos - uma vantagem económica e social. Neste processo, tanto ganham os empregadores como os trabalhadores.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o trabalho de ambos os relatores sobre estas duas importantes directivas. Vou centrar-me na directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores, mas direi igualmente algumas palavras sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que exercem actividades móveis. É muito importante que esta legislação abranja também os trabalhadores por conta própria, embora isto só vá acontecer depois do período de transição. Trata-se de uma legislação sobre segurança no trabalho, a segurança daqueles cujo trabalho é conduzir veículos pesados de mercadorias. Para este efeito, tanto faz que sejam empregados ou trabalhadores por conta própria. Além disso, e tal como referiu o senhor deputado Herman Schmid, trata-se também de uma questão de segurança rodoviária. Deste ponto de vista, é indiferente que seja um empregado ou um patrão a conduzir.
No que se refere à informação e consulta, concordo com a senhora deputada van den Burg, que disse na sua intervenção que esta decisão era histórica. É mesmo histórica. Nesta questão, estiveram envolvidas três mulheres. Posso acrescentar mais uma. Quando o Conselho, no mês de Junho, ainda sob a Presidência sueca, conseguiu chegar à posição comum que está na base desta directiva, houve também a participação de uma ministra.
Parece-me óbvio que, no mercado interno, deve existir este tipo de informação e consulta, que o mercado interno não diz respeito apenas aos direitos das empresas, mas também aos direitos dos trabalhadores, e que estes devem ser informados e ter a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista.
Na Suécia, ouve-se dizer, por vezes: "Que interessa isto à Suécia? A nossa legislação é muito melhor". E é verdade. Com a legislação que já temos, esta não tem para nós grandes consequências. No entanto, é importante como directiva de prescrições mínimas, não só para os países que não possuem uma legislação tão avançada, mas também, indirectamente, para evitar a ocorrência de dumping social no mercado interno, por parte de empresas aqui estabelecidas e cujos trabalhadores usufruam de piores condições. Por conseguinte, é importante para todos os países o aumento dos níveis mínimos e a existência de directivas com normas mínimas, que conduzam a melhores condições de trabalho. Para terminar, agradeço uma vez mais aos relatores o seu trabalho no sentido de duas boas directivas. Espero que continuemos a avançar, no futuro, para um melhor sistema de informação e consulta.

Turmes
Senhor Presidente, o caso Kralowetz constitui, em parte, um problema luxemburguês, dado que, nos últimos 20 anos, os governos atraíram para o Luxemburgo um grande número de empresas de transporte, graças a vários benefícios, sem, no entanto, empreenderem um controlo das condições de trabalho e salariais nestas empresas.
No entanto, Kralowetz é fundamentalmente também um problema europeu. Ele constitui uma prova de que não existe uma Europa social. Em 1998, a União Europeia liberalizou completamente o sector dos transportes, sem prever paralelamente a isso as disposições sociais necessárias. Hoje, vemos os resultados disto no caso Kralowetz e em outros casos. Penso que a Comissão tem de fazer mais do que aquilo que foi referido esta noite.
Na minha opinião, há três questões que são centrais. Primeiro: os controlos tem de ser intensificados. Para que servem as leis se não se realizam controlos para verificar o seu cumprimento?
Segundo: os formulários da segurança social têm de ser harmonizados na UE. Não deveríamos fazer isto só no final de 2003, mas deveríamos sim procurar dar início a esta harmonização logo no princípio de 2003.
Terceiro, e este constitui, provavelmente, o ponto mais importante: o sistema das licenças de transporte CEMT, que permite o trânsito através dos Estados-Membros a empresas exteriores à UE, facilita hoje o dumping social e a ilegalidade e irá facilitá-los também amanhã, se não conseguirmos associar estas licenças de transporte CEMT a padrões sociais mínimos. Se tal não acontecer, então, basta a Karl Kralowetz ir amanhã para a Rússia, podendo prosseguir, a partir de lá, o seu sistema, o seu negócio sem escrúpulos.

Markov
Senhor Presidente, existem três motivos que justificam a necessidade urgente de uma organização a nível europeu do tempo de trabalho dos condutores profissionais: primeiro, a protecção social dos trabalhadores, segundo, o aumento da segurança rodoviária e, terceiro, motivos de concorrência. Consideramos positivos os pontos alcançados no Comité de Conciliação. Partilhamos sobretudo o ponto que o senhor Presidente referiu: inclusão dos condutores independentes, uma clara definição dos mesmos, uma clara definição do tempo de trabalho - o que permitirá, naturalmente, também responsabilizar ainda mais as empresas -, e a definição das situações de excepção no que diz respeito ao tempo de trabalho semanal e ao trabalho nocturno.
Os meus colegas já o disseram: nenhuma directiva traz qualquer progresso sem controlos e sem sanções. Creio que deveríamos começar precisamente por este ponto. A Comissão apresentou um novo regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições sociais no transporte rodoviário, regulamento esse que será discutido em breve neste Parlamento. Actualmente, existem grandes discrepâncias entre os resultados alcançados no Comité de Conciliação e a nova proposta. Estas discrepâncias devem ser eliminadas, pelo que é necessária uma coordenação. Temos, assim, naturalmente, também a oportunidade de formular e definir de forma muito mais veemente sobretudo as sanções e os controlos, pois trata-se de um regulamento e isto significa também uma outra obrigação jurídica e uma outra eficácia.
Na minha opinião, a prioridade mais importante nesta questão está no facto de, apesar de termos em conta a harmonização da concorrência, ser preciso partir, antes de mais, da necessidade de uma harmonização das disposições sociais e de um aumento da segurança rodoviária. E se conseguirmos fazê-lo, então, já teremos alcançado bastante.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, não partilho do entusiasmo dos meus colegas pelos resultados desta conciliação, mas felicitarei tão vivamente como eles os relatores. Ganharam e eu perdi, com muita pena minha e talvez com uma certa surpresa da parte deles. Sabemos todos que se o Conselho não tem cedido, seria o Parlamento a fazer concessões, de preferência a deitar a perder esta directiva. O Parlamento estava numa posição de fraqueza, mas os relatores jogaram bem as suas cartas e felicito-os pela sua habilidade.
Foram ajudados pela reviravolta rápida do Governo do Reino Unido nos dois processos de conciliação. É particularmente irónico que o ministro dos Assuntos Europeus do Reino Unido viesse a Estrasburgo, no Outono, para pedir aos eurodeputados britânicos de todos os partidos que votassem contra o relatório Ghilardotti, e descobrisse não só que os eurodeputados trabalhistas estavam a promover activamente o relatório, como também que o representante do Reino Unido fez o possível e o impossível para o apoiar. Não há dúvida que a política é uma coisa muito estranha.
Como os colegas o sabem, sou um defensor convicto da informação e consulta dos trabalhadores, mas um adversário igualmente convicto de uma camisa de forças de tamanho único para todas as empresas de todas as formas e feitios. Esta directiva, tal como foi alterada, tem mais probabilidades de vir a ser uma barreira do que uma ponte, no que se refere à participação dos trabalhadores.
Passando agora à directiva sobre o tempo de trabalho: a meu ver, é má legislação. Podia ser ainda pior se tivesse limitado o tempo de condução nocturna, e fiquei encantado quando o relator foi finalmente chamado à razão e essa proposta foi retirada. Mas continua a ser má legislação, no seu alargamento provisório aos condutores independentes. Como o disse o representante da Espanha quando se associou aos outros países para registar a discordância do seu país com o texto final, é a primeira vez que o sector empresarial é incluído em qualquer directiva. Vou certamente bater-me para que seja a última. Queremos mais, e não menos emprego. Esta directiva não pode e não deve ser considerada como um precedente.

Ettl
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkenstein, a situação do camionista encalhado no Luxemburgo demonstra mais uma vez os domínios em que existe necessidade de regulamentações e controlos europeus. Este caso mostra-nos tão claramente como nunca até agora o que se passa de facto neste mercado de trabalho, o que se passa com os camionistas. Se falarem alguma vez com os camionistas europeus, irão ouvir como se trabalha naquele sector, como se trabalha, em parte, ilegalmente e sob que condições salariais. Os camionistas conduzem até à exaustão e só uma parte deles tem segurança social. Esta é a situação real de um mercado de trabalho europeu. Este é o problema com o qual somos confrontados.
Nesta perspectiva, tal organização do tempo de trabalho há muito que era necessária - para nossa segurança na estrada e para segurança dos trabalhadores, dos próprios motoristas. Aliás, este caso - isto já foi mencionado anteriormente - não é apenas uma questão do Luxemburgo ou uma questão de alguns empresários austríacos; agora já sabemos que estão em causa vários empresários austríacos. Trata-se também de um fenómeno europeu. Para mim, enquanto apoiante incondicional do alargamento da União Europeia, o problema essencial reside aqui no facto de nós, actualmente, maltratarmos os trabalhadores dos países candidatos, de eles serem os trabalhadores que têm de trabalhar hoje sob contrato colectivo, recebendo salários miseráveis e tendo de trabalhar em condições sociais deploráveis. É assim que este grupo de trabalhadores entra nesta União Europeia. Temos de nos opor a esta situação.
Mas, mesmo assim, tudo o que tem um lado negativo tem também um lado positivo. Assim, no meu país, na Áustria, surgiu um grupo de representantes das empresas transportadoras que apoiam um regime europeu, regulamentações europeias, que vão no sentido do controlo e de medidas que influenciarão também esta concorrência ruinosa. Esta é a situação perante a qual nos encontramos.
Aliás, Senhor Comissário, deveria aproveitar isto como ocasião para pensar mais e melhor em sistemas de controlo para trabalhadores no mercado de trabalho europeu.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, desejo iniciar esta minha intervenção, como é lógico, felicitando os relatores; depois disso, desejo salientar que a aprovação das duas directivas em debate constitui um importante passo dado na via da construção do direito europeu do trabalho, ou seja, da construção da Europa social, um passo dado, refira-se, através do diálogo e de cessões de parte a parte, partindo de posturas iniciais compreensíveis. A inclusão dos trabalhadores independentes pode, naturalmente, contrariar o espírito empreendedor, posição defendida no meu país.
No que diz respeito ao quadro geral relativo à informação e à consulta, o artigo 27º, intitulado "Direito à informação e consulta dos trabalhadores na empresa", que abre o Capítulo IV, sob o título genérico "Solidariedade", da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estabelece que "deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores e aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito comunitário e pelas legislações e práticas nacionais."
O artigo 136º do Tratado da União Europeia estabelecia já como objectivo da Comunidade e dos Estados-Membros o diálogo social. Neste contexto, afigura-se lógico e necessário que, independentemente de outras directivas específicas, como a Directiva 94/45/CE, haja uma directiva concreta que estabeleça um quadro geral que vise o estabelecimento de prescrições mínimas para o exercício do direito de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou centros de trabalho aplicáveis em toda a Comunidade. Estes direitos, outrora consagrados na Carta Social Europeia, de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, estão hoje contemplados, como disse já, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não deve constituir uma surpresa para ninguém que os trabalhadores, através dos seus representantes, tomem conhecimento da situação da empresa onde trabalham ou da sua evolução, das decisões que irão ser tomadas que tenham repercussões e efeitos futuros, na medida em que os trabalhadores associam com frequência a sua existência e, principalmente, a sua subsistência, à empresa. O conteúdo destes direitos deve, naturalmente, prosseguir o reforço da empresa, o aumento das possibilidades de emprego e a adaptação dos trabalhadores a processos produtivos novos ou renovados.
A experiência, porém, demonstra que os mecanismos nem sempre funcionaram adequadamente: os trabalhadores associaram-se tardiamente ao processo de decisões, quando estas tinham sido já tomadas. Pelo que considero digno de menção, em particular, o conteúdo do artigo 4º...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Grosch
Senhor Presidente, nas últimas semanas, tratámos de alguns temas que afectam directamente o sector de transportes - incluindo medidas de carácter social -, e na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo fomos igualmente de opinião que todas estas medidas - e eu creio que com o tempo de trabalho, agora, finalmente, regulamentado, se encerra um capítulo importante - só fazem algum sentido se também existir por parte dos Estados-Membros a vontade para, por um lado, intensificar os controlos e, por outro lado, adaptar igualmente as sanções.
Sou oriundo de uma região fronteiriça e sei muito bem que, entretanto, no sector se diz o seguinte: quem conhece melhor os regulamentos de cada um dos países, é quem é capaz de ganhar mais dinheiro. O lobby que joga aqui não é um lobby a favor ou contra os trabalhadores - creio que isto também não tem nada a ver com a legislação luxemburguesa - nem é um lobby a favor ou contra os empregadores. Em última análise, no exemplo luxemburguês, ambas as partes perdem e nós voltámos a chamar a atenção da Comissão para este facto no famoso relatório van Dam. O nosso objectivo não é ter cada vez mais directivas, cada vez mais pormenores, o nosso objectivo é que os países estejam dispostos a trabalhar em conjunto, para que tanto os empregadores possam oferecer preços correctos e não sofram sob este dumping, organizado nesse sector, como, naturalmente, também os trabalhadores possam trabalhar em condições justas. Com efeito, digo e afirmo inequivocamente: o lobby que age contra isto é, em si, um lobby que só apoia aqueles que jogam falso e que não respeitam as regulamentações.
Um camionista que seja igualmente proprietário do seu veículo - e aqui volto ao primeiro relatório - está sempre no limite da legalidade, se quiser que o seu trabalho seja rentável. Vivemos nesta situação. Isto significa que temos de ver a evolução da liberalização no transporte rodoviário de mercadorias na mesma óptica, primeiro, em termos económicos, segundo, nas suas consequências para o empregador, mas também para o trabalhador, e eu creio que podemos defender na mesma medida os interesses de ambos.

Lulling
Senhor Presidente, nos dois minutos de que disponho, gostaria de me referir exclusivamente à declaração do senhor Comissário Bolkenstein sobre o caso Kralowetz. Neste assunto lamentável, deve sublinhar-se em primeiro lugar que não são a legislação e a prática no Luxemburgo que devem ser aqui denunciadas publicamente, mas sim os défices sociais no espaço europeu, na União Europeia, num domínio onde estes - tal como precisamente o caso Kralowetz ilustra - são imperdoáveis.
A culpa também não é em primeiro lugar da Comissão Europeia, mas sim de uma maioria dos Estados-Membros que se recusam a acordar regras comuns no que diz respeito a condições de trabalho e salariais decentes, para contrariar o dumping social no mercado interno. Na proposta da directiva comunitária relativa aos tempos de condução dos condutores de camiões, foi precisamente o Luxemburgo, juntamente com a França e a Bélgica, que se esforçou no Conselho " Transportes" por incluir os condutores independentes fictícios no âmbito de aplicação da directiva.
Aqui está o aspecto decisivo também no caso Kralowetz, apesar dos esforços no domínio da Eurocontrôle-Route, que a senhora deputada Flesch mencionou e que são louváveis. Precisamos de uma legislação a nível comunitário que não dê mais azo a "zonas cinzentas" do ponto de vista legal. Estas são aproveitadas descaradamente por pessoas com uma certa energia criminosa - tal como disse acertadamente o nosso Primeiro-Ministro. Esta é a lição que temos de aprender e eu espero que os Estados-Membros que se recusaram até agora a aprovar as regulamentações comuns deixem de levantar obstáculos a uma regulamentação a nível comunitário mais rigorosa, para que acabemos com esta escravatura moderna.
Também gostaria ainda de sublinhar que está em tramitação uma reforma do direito de estabelecimento no Luxemburgo que encerra critérios mais rigorosos e que deixa de facilitar a empresas duvidosas a aquisição, por via completamente legal, de licenças e autorizações comerciais, o que, no entanto, tendo em conta as directivas comunitárias em vigor no que diz respeito à definição de empresa, não é assim tão fácil.
Espero que os adeptos da liberalização total no transporte rodoviário de mercadorias que se empenharam aqui com tanta energia a favor da mesma e que não oferecem qualquer instrumento contra os empresários à moda de Kralowetz e as suas práticas ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus mais calorosos agradecimentos à assembleia e à delegação parlamentar ao Comité de Conciliação. Gostaria de agradecer especialmente ao vice-presidente, o senhor deputado Friedrich, e sobretudo ao vosso relator, o senhor deputado Hughes, o seu excelente trabalho. Graças aos seus esforços, à sua capacidade e à sua determinação, é finalmente possível aprovar uma medida que a Comissão propôs há mais de três anos - um excelente resultado.
Ao adoptarmos esta directiva, estamos a fazer progressos fundamentais na via da eliminação das distorções da concorrência no sector rodoviário e, principalmente, da melhoria da segurança rodoviária. A presente directiva não só permitirá eliminar os abusos neste sector, como também facilitará o equilíbrio entre as modalidades de transporte. A revitalização do transporte ferroviário só será possível acabando com a concorrência selvagem no sector rodoviário. Assim, é essencial que os Estados-Membros efectuem os necessários controlos, para garantir que a nova legislação seja respeitada.
A directiva estabelece condições mínimas de organização do tempo de trabalho dos condutores, tendo também em conta outras actividades além da condução exercidas pelos condutores. Graças a este Parlamento, será finalmente possível que os condutores de todas as categorias, incluindo os condutores independentes, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. É um grande êxito do ponto de vista da segurança rodoviária, pois é evidente que o cansaço afecta da mesma maneira todos os condutores, quer trabalhem para uma empresa, quer sejam trabalhadores independentes. Pedir à Comissão que investigue os efeitos da exclusão e que, na sequência dessas investigações, proponha condições especiais para a inclusão dos condutores independentes é sem dúvida a melhor estratégia. Gostaria de agradecer mais uma vez aos deputados a este Parlamento a determinação manifestada em todo o processo de conciliação, que nos permitiu adoptar a directiva.
No que se refere ao relatório da senhora deputada Ghilardotti, gostaria de apresentar as minhas felicitações à senhora deputada e a todos os membros do Parlamento pelo acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho relativamente a esta importante directiva. Este acordo só foi possível graças ao espírito conciliatório do Parlamento e do Conselho. A versão final da directiva, tal como a temos agora, em primeiro lugar satisfaz completamente os objectivos iniciais da Comissão, ou seja, estabelecer e desenvolver em toda a União boas práticas no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, com o objectivo de antecipar e gerir a mudança. Em segundo lugar, dá alguma latitude de acção aos parceiros sociais, no que se refere à aplicação das disposições da directiva. Em terceiro lugar, é compatível com todos os regimes nacionais e prevê mecanismos que permitirão introduzir com facilidade as novas disposições em todos esses regimes. Em quarto lugar, reflecte os pontos de vista das duas autoridades legislativas, pois foram integradas no texto pelo menos 15 alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira e em segunda leitura. Portanto, a proposta que temos diante de nós merece ser aprovada, não só pela Comissão, como também pelo Parlamento e pelo Conselho. Depois de aprovada, a directiva completará o quadro comunitário no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, um quadro que proporciona às empresas e aos trabalhadores um instrumento essencial no que se refere a facilitar a mudança e a garantir que tenha lugar em moldes aceitáveis do ponto de vista social.
A Comissão espera que o trabalho importante desenvolvido neste domínio ao longo destes últimos anos possa agora prosseguir, através de uma atitude positiva e pró-activa por parte dos parceiros sociais relativamente aos documentos de consulta relacionados com os aspectos sociais da reestruturação das empresas que lhes foram apresentados há duas semanas.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A votação das propostas de resolução relativas à declaração da Comissão terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Rendimento energético dos edifícios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0465/2001) do deputado Vidal-Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios (COM(2001)226 - C5-0203/2001 - 2001/0098(COD)).

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, esta importantíssima proposta de directiva surge na sequência do Livro Verde sobre a segurança do abastecimento energético, objecto de amplos debates, nos últimos tempos, travados nesta Câmara. Estamos todos conscientes de que os edifícios são os principais responsáveis pelo consumo energético na União: ventilação, arrefecimento, aquecimento, iluminação, etc. É aqui que se concentra a maior parte do consumo de energia da União. As decisões tomadas neste domínio têm, por conseguinte, repercussões importantes a nível do consumo energético.
Senhor Presidente, esta directiva vem pôr um ponto final na época das arbitrariedades e das recomendações. Passamos agora à fase do compromisso decidido, às acções vinculativas e a uma firme vontade de tornar este tipo de medidas realidade.
Não queria deixar de salientar três aspectos da directiva. O primeiro é a certificação obrigatória para todos os edifícios da União, que os classifique do ponto de vista do rendimento energético. Este certificado constituirá, sem dúvida, um sinal de um enorme valor nos mercados e contribuirá substancialmente para a poupança energética. O segundo é a avaliação obrigatória para todos os edifícios novos da eficiência energética, requisito imprescindível para a concessão da licença de construção. E o terceiro aspecto é a obrigatoriedade para todos os edifícios com uma superfície superior a 1000 m2 que sejam objecto de grandes obras de renovação de adoptar medidas de melhoria do rendimento energético.
A directiva contempla outras acções, mas eu quis salientar estas três, por serem, sem qualquer dúvida, as mais significativas. Como os senhores deputados se terão apercebido, se - como prevêem alguns estudos - for possível alcançar, nos próximos anos, uma poupança de 20% do consumo energético dos edifícios, 20% de 40% aproxima-nos de 10%, o que, em termos de consumo de petróleo e de emissões de CO2, é de uma importância evidente.
Senhor Presidente, é chegado o momento de agradecer aos outros grupos da Câmara a sua valiosa contribuição e a sua ajuda para que as alterações do Parlamento possam melhorar este importante texto legislativo. Desejo agradecer ao Grupo PSE e à senhora deputada Olga Zrihen as suas numerosas contribuições e, acima de tudo, gostaria de salientar a interessante sugestão relativa à habitação social. Ao Grupo dos Verdes, e à senhora deputada Nuala Ahern, queria agradecer vivamente o seu enorme interesse e a sua colaboração, bem como salientar a sua interessantíssima contribuição no que diz respeito às técnicas de arrefecimento passivo, de enorme importância nas zonas da União onde o clima é muito quente e o arrefecimento (os sistemas de ar condicionado) começa a ser um factor determinante. Desejo ainda agradecer ao Grupo Liberal o facto de ter salientado que os incentivos fiscais são sempre preferíveis às sanções. Como se diz em espanhol, "ganha-se mais lambendo do que mordendo", o que também se aplica ao domínio económico.
Lamentavelmente, dois pontos não conseguiram reunir a unanimidade da Câmara: o primeiro, os prazos de aplicação da directiva, em relação ao qual optámos por um ponto intermédio razoável entre períodos demasiado dilatados, que iriam contra a efectividade do diploma, e exigências demasiado rigorosas, que o tornariam inviável. E o segundo, o limite de 1000 m2, que o Grupo Verde pretendeu reduzir. Entendemos a sua intenção e partilhamos a sua preocupação, mas se queremos ver esta directiva aprovada num prazo razoável, tornando-a, dessa forma, eficaz, devemos aceitar o número proposto pela Comissão.
Senhor Presidente, se é verdade que a política é a arte de tornar o necessário possível, esta directiva permite, então, garantir, efectivamente, que, num capítulo da máxima importância do consumo energético da União, será possível, na próxima década, conseguir uma poupança muito considerável que contribuirá para o bem-estar, o progresso e a segurança de todos os europeus.

García Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o colega relator, senhor deputado Vidal-Quadras Roca, pelo excelente trabalho que realizou relativamente a esta importante proposta de directiva. Como ele salientou, a União Europeia regista um consumo crescente de energia e importa, consequentemente, cada vez mais produtos energéticos, dado que a nossa procura não pode ser satisfeita exclusivamente com recursos próprios. Por esta razão, torna-se importante, em primeiro lugar, diversificar a procedência da energia, procurando novas fontes energéticas, designadamente as energias renováveis, ao mesmo tempo que nos confrontamos com a necessidade de promover e prosseguir a eficiência energética.
Espero que o senhor deputado Vidal-Quadras Roca tenha acolhido favoravelmente o parecer da Comissão do Meio Ambiente, na medida em que estou convicta de que os pontos que nele salientámos contribuem para enriquecer alguns aspectos da sua excelente proposta.
Penso que é fundamental, no intuito de aumentar a aceitação pelos Estados-Membros, que se tenham em conta as condições climáticas e as condições específicas do local.
A Comissão do Meio Ambiente insistiu igualmente em homogeneizar os certificados dos edifícios nos vários Estados-Membros, por forma a permitir comparar a eficiência energética dos diferentes edifícios. Quisemos ainda precisar a definição dos edifícios que não são abrangidos pela aplicação de medidas de poupança energética e, de igual modo, com o intuito de evitar que a nossa proposta fosse rejeitada, recomendamos, tal como fez o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, que se aceite a proposta da Comissão que visa a redução da superfície dos edifícios afectados.
Defendo, Senhor Deputado Vidal-Quadras Roca, essa posição, tal como se defende na minha comissão, mas entendo também a sua posição. Qualquer que seja o resultado, teremos de o respeitar. O importante é fazer avançar esta proposta de directiva, Senhor Deputado.

McNally
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras Roca pela abordagem muito cooperativa e consensual que adoptou, como é de resto habitual no senhor deputado. Sei que a senhora deputada Zrihen, a nossa deputada-sombra socialista, que infelizmente não pôde estar aqui presente esta noite, apreciou o seu trabalho.
Esta directiva, que se integra num pacote de medidas destinadas a utilizar mais inteligentemente a nossa energia, deverá contribuir para divulgar em toda a UE as boas práticas existentes nalguns Estados-Membros, revestindo-se também de grande importância no que se refere a melhorar a situação nos países candidatos, onde edifícios com um bom rendimento energético contribuiriam muito para melhorar as respectivas economias, bem como para a protecção do ambiente.
Nós, na nossa qualidade de socialistas, apoiamos as alterações apresentadas pelo senhor deputado Vidal-Quadras Roca e por outros deputados. O crescimento rápido dos sistemas de ar condicionado deverá ser tido devidamente em conta, as possibilidades proporcionadas aos Estados-Membros sob a forma de incentivos deverão ser clarificadas e muitas das definições deverão ser especificadas com mais rigor.
Uma das observações que a senhora deputada Zrihen queria fazer relacionava-se com a necessidade de rever as definições relativas à superfície nos próximos quatro anos. É muito possível que esta directiva não seja suficientemente ambiciosa e que se deva aplicar também a superfícies muito mais pequenas. Temos de solicitar à Comissão que se prepare para uma redução, caso seja necessária.
Para concluir, gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Vidal-Quadras Roca e à Comissão. Aguardamos com expectativa as outras directivas neste domínio importante da eficiência energética e da energia inteligente prometidas pelo senhor comissário.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar calorosamente o relator por um trabalho bem feito e pelos seus esforços no sentido da obtenção de um consenso, que no meu caso não foram totalmente bem sucedidos, pois continuei a insistir em que especificássemos uma superfície de menores dimensões do que aquela sobre a qual foi possível chegar a acordo. Portanto, apresentei alterações nesse sentido. Gostaria de saber se a senhora deputada Zrihen as vai apoiar, atendendo às observações que acabam de ser feitas pelo Grupo Socialista. A esperança é a última a morrer, e uma revisão é talvez a melhor maneira de avançar nessa direcção, como o disse a senhora deputada McNally .
Muitas das disposições desta directiva estavam já previstas na directiva SAVE de 1993, e devemos agora avançar no sentido de lhes dar força. Como o disse já, gostaria que lhes tivesse sido dada ainda mais força, mas precisamos de medidas juridicamente vinculativas (que, a meu ver, já existem) para que seja possível iniciar um processo que garanta uma abordagem vigorosa no domínio da economia de energia na União Europeia.
Na prática, a obrigação de revisão é um dos requisitos mais importantes do relatório, que agradeço aos deputados.

Adam
Senhor Presidente, tenho um interesse pessoal nesta questão, de que quero dar parte: presido ao Energy Efficiency Advice Centre, o centro de consultoria em eficiência energética que funciona na metade setentrional da região que represento. Devo dizer, porém, que é um interesse técnico, e não financeiro.
A melhoria do rendimento energético dos edifícios, seja qual for a sua definição, é a questão mais difícil que jamais tive de enfrentar. É por isso que tenho a maior compreensão pela posição do relator, obrigado a abordar uma questão de uma tal complexidade. No Reino Unido existem demasiadas organizações a tentar melhorar a situação. A nível europeu, reina uma certa confusão no que se refere aos objectivos. Estamos a tentar poupar energia? Queremos reduzir as emissões de CO2, ou o consumo de energia? Não é a mesma coisa. É no consumo de energia que nos devemos concentrar. Diz-me a experiência que é nos edifícios já existentes que reside o segredo do nosso êxito. No que se refere ao sector da habitação, o problema mais difícil é o dos espaços arrendados, e não o da habitação própria, e estamos longe de o ter resolvido.
De um modo geral, apoio as propostas da Comissão e o relatório, mas tenho algumas dúvidas no que se refere à alteração 15. Nesta fase deveríamos concentrar-nos mais na metodologia comum, em vez de nos preocuparmos tanto com requisitos mínimos aplicáveis a toda a Comunidade. Efectivamente, estamos longe de poder realizar esse objectivo.
Tenho também algumas reservas no que se refere à inclusão de um indicador de emissão de CO2. Numa habitação arrendada, esse indicador dependerá muito do nível de consumo de gás ou de electricidade, pelo que a comparação não será fácil. Mas é um passo em frente na boa direcção.

Karlsson, Hans
Senhor Presidente, um correcto tratamento das questões da energia é uma das condições essenciais para a edificação de uma sociedade sustentável. A questão que estamos a discutir é a da eficiência energética. No seu relatório, o senhor deputado Vidal-Quadras Roca enuncia, de forma muito clara, uma série de medidas que poderão contribuir para uma utilização mais eficiente da energia.
É importante estarmos atentos, não só às grandes medidas, mas também às mais pequenas. Em todo este domínio, há ainda muito por fazer, tanto no que se refere à economia de recursos como ao desenvolvimento de diferentes tecnologias. Para se atingirem os objectivos desejados, são necessárias medidas políticas de carácter legislativo, mas também medidas de incentivo. É preciso que a sociedade, no seu conjunto, assuma uma responsabilidade colectiva por essas medidas. Isto aplica-se tanto às empresas como aos particulares, às actividades públicas como às privadas, tanto a nível europeu como a nível nacional ou local. O modo como resolvermos as questões da energia terá consequências, naturalmente, para o nosso conforto e bem-estar, mas também para o nosso futuro ambiente vital, no seu sentido mais amplo.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras Roca pelo seu excelente trabalho sobre esta proposta de directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios. Gostaria também de felicitar a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pelas suas discussões exaustivas e ponderadas e de manifestar a minha satisfação com a forma como o debate travado no Parlamento contribuiu para concentrar a proposta nos aspectos essenciais e para a reforçar. Esta proposta constituirá provavelmente o nosso instrumento mais importante de cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto pela União Europeia e de aumento da segurança do nosso abastecimento energético.
Como já foi dito, o sector dos edifícios é responsável por mais de 40% do consumo final de energia em toda a UE. Esta proposta poderá contribuir para uma melhoria substancial do rendimento energético dos edifícios, promovendo a adopção de requisitos mínimos mais rigorosos pelos Estados-Membros no âmbito dos seus códigos de construção e exigindo uma actualização mais frequente e uma aplicação mais alargada desses códigos, exigências essas que se aplicarão não só aos novos edifícios, mas também, como já aqui foi dito esta noite e é ainda mais importante, aos edifícios já existentes, quando forem objecto de grandes obras de renovação. É aqui que residem as maiores potencialidades de melhoria.
A Comissão congratula-se com o relatório do Parlamento e com as alterações apresentadas, que contribuirão para melhorar, clarificar e reforçar a proposta. Muitas dessas alterações fazem-no através da melhoria das definições técnicas e financeiras, da apresentação de exemplos concretos e de uma definição mais exacta do âmbito e da aplicação da proposta. Por exemplo, as alterações 2, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 35, 36 e 37 são alterações que a Comissão pode aceitar, muitas delas na sua formulação actual, outras com uma ligeira reformulação. As alterações 3 e 6 fomentam a utilização de regimes de subsídios e de incentivos destinados a promover a aplicação da proposta, tendo em conta as suas consequências socioeconómicas, e portanto são também aceitáveis. As alterações 7 e 22, sobre a medição do consumo e a facturação individual e sobre a acreditação dos inspectores, respectivamente, podem também ser aceites, desde que as respectivas implicações financeiras e jurídicas sejam mais claramente explicitadas no texto.
O senhor deputado Adam referiu-se à alteração 15. É uma alteração muito lata, partes da qual podem ser aceites pela Comissão. No entanto, o estabelecimento de níveis de eficiência a nível comunitário não é viável por enquanto. As alterações 18 e 20 são também parcialmente aceitáveis, desde que seja tida em conta a necessidade de permitir que os indicadores de CO2 sejam facultativos.
As alterações 1, 12, 13, 16, 17, 21 e 27 não podem ser aceites pela Comissão, por razões técnicas e relacionadas com as definições, tais como o grau de pormenor, ou devido aos problemas relacionados com a subsidiariedade que seriam colocados, por exemplo, pelo estabelecimento de níveis de eficiência a nível comunitário. Devido ao carácter heterogéneo do sector da construção, que é consequência das diferenças climáticas, culturais e dos processos tradicionais de construção, a subsidiariedade e a flexibilidade dos Estados-Membros são importantes na aplicação desta directiva.
A Comissão entende que o modo mais eficaz de melhoria dos requisitos de rendimento energético nos Estados-Membros consistirá em prever métodos que os incentivem a melhorar os seus próprios códigos de construção, a estabelecer os seus próprios níveis de rendimento e a garantir a aplicação plena e a revisão regular desses níveis.
Se bem que possam ser estabelecidos a nível comunitário muitos métodos de cálculo, muitas regras e muitas normas, na prática o nível de eficiência do rendimento energético dos edifícios deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, e a maioria das alterações propostas têm em conta este princípio.
Um outro aspecto importante relaciona-se com o limite mínimo para a melhoria do rendimento energético dos edifícios existentes quando são objecto de grandes obras de renovação. A melhoria do rendimento energético dos edifícios constitui um aspecto importante desta proposta. Porém, para muitos Estados-Membros representa um novo domínio de intervenção que exigirá novas normas de rendimento energético, novos recursos e um investimento substancial. Entendemos que o limite mínimo de 1000 m2 estabelecido para a melhoria do rendimento energético é assim o melhor compromisso possível nesta primeira fase.
Finalmente, no que se refere ao prazo de transposição desta directiva, entendemos que é importante sublinhar que se quisermos respeitar a data limite de Quioto, estabelecida geralmente entre 2008 e 2012, devemos evitar que esse prazo seja desnecessariamente longo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H50)

