Preparação da Cimeira da Primavera de 2003 (Bruxelas, 21/22.03.2003)
Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2003 (Bruxelas, 21 e 22 de Março de 2003).

Yiannitsis
Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje sobre a Cimeira da Primavera reveste-se de especial importância. No clima político em que vivemos, a União Europeia tem de assegurar a realização de progressos numa série de questões cruciais no decorrer desta Cimeira e demonstrar assim que sabemos como reforçar a confiança, a segurança e o optimismo na Europa. A competitividade, o emprego, a coesão social e o desenvolvimento sustentável são os instrumentos que vamos utilizar para atingir esses objectivos. Queremos que o Conselho de Março envie um sinal claro de que, mesmo nestes tempos difíceis, a Europa toma decisões geradoras de dinamismo e perspectivas. Nesse sentido, gostaria de vos expor as ideias e os planos da Presidência grega e de ouvir também com atenção as opiniões do Presidente Prodi e dos deputados do Parlamento Europeu. Uma ampla estratégia como esta será sem dúvida bem sucedida se contar com a criatividade e com o apoio de todos os intervenientes, do Conselho, da Comissão, do Parlamento Europeu e, evidentemente, das forças sociais.
Senhoras e Senhores, a partir de 2000 realizaram-se muitos progressos em muitas questões abrangidas pela estratégia de Lisboa. Muito recentemente, conseguimos chegar a um bom acordo sobre a liberalização do mercado da energia, o céu único europeu, as regras da concorrência que necessitam de revisão, o pacote fiscal e os serviços financeiros. Todavia, continuam a registar-se atrasos na aplicação e na implementação de uma série de questões.
É verdade que estamos a atravessar uma grave recessão. A Cimeira da Primavera de 2003 vai realizar-se numa nova conjuntura política e económica, que apresenta problemas muito sérios mas que oferece também mais oportunidades do que no passado.
A recessão que atinge muitos países da OCDE, a crescente tensão internacional e o sentimento de insegurança daí resultante estão a abalar a estratégia de Lisboa e registou-se um atraso na realização dos nossos objectivos intermédios. O resultado da Cimeira da Primavera terá um impacto considerável nas medidas que vamos tomar em seguida para atingir os objectivos de Lisboa e temos de assegurar a capacidade da Europa para fazer face às incertezas a médio prazo.
A Presidência grega compreende perfeitamente que agora, mais do que nunca, é importante manter a estratégia de Lisboa no centro das preocupações. Posso garantir-lhes que os objectivos individuais da Presidência grega visam a manutenção de um equilíbrio reconhecidamente difícil de modo a realçar o carácter integrado, mutuamente reforçador e coordenado das reformas abrangidas pelo processo de Lisboa. Depois das decisões tomadas em Lisboa, a União deixou de ser apenas uma união económica e passou a ser uma união que tenta promover políticas nos domínios do emprego, das questões sociais e da própria qualidade do processo de desenvolvimento. Este equilíbrio não se produz automaticamente. A Presidência grega quer alargar a economia, acrescentando o factor social e o desenvolvimento sustentável.
Senhoras e Senhores, o fraco crescimento económico dos últimos anos, a crescente preocupação relativamente às perspectivas económicas, o receio de um novo aumento do desemprego, os novos desafios ambientais e o pessimismo generalizado nos mercados internacionais, alimentado pelas preocupações suscitadas pelos problemas das empresas e pela diminuição das expectativas do mundo empresarial, exigem que avancemos urgentemente nestas questões. Dentro destas limitações, a Presidência definiu uma série de questões cruciais de primordial importância que naturalmente estão relacionadas com os nossos três objectivos fundamentais: a reforma da economia e a competitividade, o emprego e a coesão social e o desenvolvimento sustentável.
Relativamente à reforma da economia e à competitividade, quero comentar seis pontos: a gestão da política macroeconómica, a liberalização dos serviços financeiros, dos mercados da energia e dos transportes, o espírito empresarial, especialmente para as pequenas e médias empresas, a importância da investigação, da tecnologia e da política relativa a uma sociedade da informação, a importância da educação como factor determinante do investimento no conhecimento e nos recursos humanos e, por último, a ligação das redes de diversos sistemas. Gostaria de fazer um breve comentário sobre cada um destes pontos:
A salvaguarda da estabilidade macroeconómica e o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento são meios importantes para alcançar os nossos objectivos. No que se refere à tributação das poupanças, com certeza que já têm conhecimento de que o último Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros", ao fim de catorze anos de discussões, chegou a um acordo importante sobre o intercâmbio automático de informações. Ainda no sector fiscal, continuamos a envidar esforços para alcançar um acordo político sobre a tributação da energia. Na conjuntura actual, a gestão macroeconómica é uma das nossas principais preocupações e o ECOFIN, com a ajuda da Comissão, acompanha com muita atenção os desenvolvimentos para poder tomar as necessárias decisões.
A Presidência considera igualmente que temos de unificar os mercados financeiros se quisermos melhorar o mercado interno da União. Essa unificação poderá estimular a confiança dos investidores nos mercados e contribuir para o crescimento económico, o emprego e a prosperidade. É por isso que fazemos questão de assegurar que os dois planos de acção relevantes, o plano de acção no domínio dos serviços financeiros e o plano de acção relativo ao capital de risco, possam progredir de maneira satisfatória.
Apraz-me poder constatar que os dois planos de acção estão a avançar a um ritmo satisfatório e aguarda-se a apresentação do respectivo relatório de progressos na Cimeira da Primavera de 2003. A directiva relativa aos fundos de pensões, a directiva relativa aos serviços de investimentos e a directiva relativa aos capitais de bancos/empresas financeiras são questões importantes para a Presidência. Além disso, vamos também discutir a proposta da Comissão sobre a governação empresarial. A Presidência grega apoia o relatório Winter e concorda com a necessidade de actualizar o direito das empresas, particularmente no que se refere à governação empresarial.
Especialmente no que toca aos contratos públicos, esperamos fazer avançar substancialmente a respectiva proposta apresentada pela Comissão Europeia. Ainda no domínio do reforço da competitividade, os nossos esforços serão direccionados para a interligação de redes e para a liberalização operacional total dos mercados da energia e dos transportes. Quanto à questão da energia, a Presidência vai envidar todos os esforços para alcançar um acordo sobre a liberalização operacional total do mercado, tendo em conta as empresas de interesse público, a segurança do abastecimento e a protecção de áreas e grupos sensíveis.
No sector dos transportes, as nossas prioridades são o alargamento das redes transeuropeias aos novos Estados-Membros, a adopção do segundo pacote de propostas legislativas sobre os transportes rodoviários e a segurança rodoviária. No que se refere aos serviços de interesse económico geral, consideramos que esta é uma proposta muito interessante, especialmente agora que os sectores de interesse geral para a sociedade no seu conjunto estão a ser privatizados e a competir, e aguardamos com particular interesse que a Comissão nos apresente as suas propostas sobre esta matéria.
No domínio da competitividade, consideramos também particularmente importante reforçar o espírito empresarial, porque é vital não só para o crescimento económico mas também para a coesão social, para o emprego e para o desenvolvimento regional. O nosso objectivo é facilitar a criação de um ambiente empresarial favorável. O Conselho "Concorrência" de Março vai reunir antes da Cimeira da Primavera a fim de preparar os pontos relativos ao espírito empresarial e à competitividade. Será dada ênfase à promoção de formas inovadoras para acelerar a aplicação da carta europeia das pequenas e médias empresas e avaliar as políticas aplicadas, bem como para uma discussão aprofundada do Livro Verde sobre o espírito empresarial.
Investigação, tecnologia, conhecimento e educação estão a revelar-se factores essenciais para promover a competitividade, o desenvolvimento e a qualidade de vida nos dias de hoje. Há que incentivar os investimentos na investigação e na tecnologia através da introdução de uma patente comunitária e do desenvolvimento da investigação em tecnologias de ponta, que poderia também incluir a investigação no domínio da defesa. Nesta ordem de ideias, procuramos garantir uma sociedade da informação para todos, utilizando modelos abertos, assegurando a interoperabilidade de redes e serviços e um financiamento adequado para o programa eEurope. As políticas da União têm cada vez mais em conta a necessidade de desenvolver sistemas educativos que correspondam à dinâmica da nova economia. Neste sector, damos prioridade à promoção das novas tecnologias da informação e da comunicação e da aprendizagem ao longo da vida como trampolins para melhorar a qualidade do sistema educativo, ou seja, da formação típica, atípica e profissional, da formação destinada a grupos especiais e da formação dos docentes.
Um outro ponto que gostaria de acrescentar a esta lista e que actualmente está a ser debatido é a reutilização dos documentos públicos. Como certamente é do vosso conhecimento, o Conselho ainda tem de chegar a um acordo político sobre esta matéria. No entanto, estamos certos de que faremos progressos satisfatórios sobre este ponto durante o primeiro semestre deste ano se prosseguirmos com os nossos esforços e que conseguiremos levar a bom termo esta questão com a ajuda do Parlamento, de quem aguardamos um parecer.
Uma outra questão muito importante tem a ver com o emprego e a coesão social. A revisão da estratégia europeia de emprego é muito importante para a Presidência. A Cimeira da Primavera irá abordar a orientação global desta estratégia, tendo como objectivo final a adopção dessa estratégia na Cimeira de Tessalónica. Pensamos que o pilar social do processo de Lisboa é tão importante quanto a reforma económica. A nossa prioridade é racionalizar a estratégia de emprego, mas também precisamos de intensificar os nossos esforços para criar mais e melhores empregos, reforçar e racionalizar políticas de emprego activas e estimular o espírito empresarial. Isto assume ainda maior importância na actual conjuntura macroeconómica. A igualdade de participação das mulheres no mercado de trabalho, o aumento das taxas de participação no mercado de trabalho, a criação de um equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, a integração dos imigrantes e a redução das assimetrias regionais a nível do emprego e do desemprego, especialmente através de intervenções nas regiões isoladas, são questões que estão inscritas na nossa agenda.
No que se refere à modernização da política económica e das políticas de emprego, apoiamos a necessidade de autonomia, coordenação e complementaridade entre os dois processos, sendo as questões do emprego tratadas principalmente pelo Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" e a política económica pelo ECOFIN. A Presidência pensa que desta forma poderemos tornar as políticas mais coerentes e eficazes e aumentar o emprego. Vamos também trabalhar para garantir que a Cimeira Social a realizar na véspera da Cimeira da Primavera seja um êxito, bem como para melhorar a qualidade do seu trabalho e dos seus resultados. Somos chamados a contribuir para o normal funcionamento da máquina legislativa da União, promovendo acordos sobre uma série de questões, nomeadamente as condições de trabalho dos trabalhadores temporários, o alargamento do Regulamento nº 1408/1971 aos cidadãos de países terceiros, a organização da Cimeira Social Tripartida e o cartão europeu de seguro de saúde.
No que se refere ao terceiro ponto, o desenvolvimento sustentável, na Cimeira da Primavera de 2003, vamos concentrar-nos na revisão da estratégia da União para o desenvolvimento sustentável com base nos resultados da Cimeira Mundial de Joanesburgo. Esta é a nossa oportunidade de mostrar ao mundo o papel da União na protecção do ambiente e de adoptar políticas que combinem desenvolvimento com protecção ambiental e qualidade de vida. Na Cimeira da Primavera, vamos ter a possibilidade de apresentar a nossa abordagem estratégica básica para um desenvolvimento sustentável e equilibrado e de estabelecer alvos específicos que actuarão como incentivo para mais progressos. Vamos trabalhar para alcançar o objectivo do desenvolvimento sustentável, procedendo à revisão da estratégia para o desenvolvimento sustentável da União Europeia, zelando por que o desenvolvimento económico não pilhe os recursos naturais nem cause danos no ambiente e pondo em prática as conclusões da Cimeira de Joanesburgo. Será dada prioridade aos programas-quadro decenais para uma produção e consumo sustentáveis, ou seja, tecnologias limpas, poupança de matérias-primas e de energia, às iniciativas e ao processo de inclusão da dimensão ambiental nas políticas e acções internacionais e comunitárias, pondo em prática o plano de acção para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de tecnologias ambientais e desenvolvendo uma estratégia global no domínio dos produtos químicos. Gostaria de salientar, ainda a respeito do desenvolvimento sustentável, que no sector da navegação será dada prioridade ao estudo da segurança marítima, principalmente em ligação com a prevenção da poluição marinha após o acidente que envolveu o Prestige, e vamos procurar respeitar o calendário previsto para a apreciação desta proposta legislativa. Subsequentemente, procederemos também à apreciação em segunda leitura da proposta de directiva relativa ao acesso aos serviços portuários.
Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, para concluir a minha declaração, quero salientar que durante a Presidência grega vamos envidar todos os esforços para confirmar que a nossa confiança e intenção de prosseguir com a estratégia de Lisboa e de reforçar a sua eficácia, especialmente na actual conjuntura económica e tendo em conta o alargamento iminente da União Europeia com a adesão de dez novos Estados-Membros. A minha declaração cobriu os pontos e acções essenciais relacionados com as questões do processo de Lisboa e com o Conselho da Primavera. A Presidência deseja desenvolver um diálogo frutuoso com o Parlamento e esperamos que, através de um trabalho construtivo conjunto com o Parlamento Europeu e com a Comissão, possamos contribuir para a criação de uma Europa mais produtiva, mais competitiva e socialmente mais justa.

Presidente.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para expressar os meus votos de boas-vindas ao Presidente e aos Vice-Presidentes da delegação da Assembleia Nacional Russa à Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Rússia, na tribuna oficial, que aqui se encontram para uma reunião da Mesa. Saúdo o Senhor Presidente Vladimir Lukin e seus colegas

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, Senhoras e Senhores Deputados, há um mês, apresentei-vos o nosso Relatório da Primavera e, hoje, estou aqui para ouvir e debater os principais aspectos do relatório.
Esta estratégia está já a dar resultados positivos, mas não estamos ainda a desfrutar de todo o potencial da União em termos de crescimento e inovação. Obviamente, esta fase do ciclo económico não nos é favorável, como o referiu o Senhor Ministro Yiannitsis, assim como não o é a situação política internacional. Às causas endógenas da desaceleração económica na Europa acrescentam-se as incertezas e os receios ligados ao risco de um conflito e à dificuldade de determinar o seu calendário e as suas consequências. Estes factores continuam a ter um impacto considerável nas estratégias globais e nas decisões específicas das empresas e investidores. Prevalece o sentimento de insegurança. É claro que esta situação continuará até que entremos numa nova fase, que ofereça perspectivas mais positivas, premissa necessária para novas estratégias empresariais e de investimento.
As questões que hoje debatemos são da máxima importância para o futuro da Europa e para o tipo de União Europeia que pretendemos deixar às gerações vindouras, mas é certo que a crise iraquiana ocupa evidentemente os nossos espíritos. Continuo convicto de que a guerra não é inevitável e esperançado de que possa ser evitada,

impondo-se simultaneamente controlos estritos e rigorosos à ditadura iraquiana e mantendo e reforçando a aliança internacional contra o terrorismo. Neste momento, temos todos de procurar uma orientação comum, para que os diplomatas europeus possam agir. Ninguém pode prever as circunstâncias de um conflito. A intervenção militar, mesmo com o aval das Nações Unidas - o único quadro legítimo para qualquer acção destinada a combater as ameaças à paz e à segurança mundiais -, deverá continuar a ser um último recurso, a utilizar apenas após terem sido esgotadas todas as outras opções. Se a guerra começar, isso significará que todas as opções políticas foram esgotadas.
Esta crise põe em evidência a contradição entre a necessidade de uma acção comum da Europa, que é a base para o trabalho da Convenção, e o risco total da falta de uma política europeia comum. Trata-se de um problema que nos afecta a todos directamente. No entanto, sem comportamentos comuns, todos os Estados nacionais desaparecerão da cena internacional; sem uma voz europeia única, será impossível continuar uma cooperação estreita, permanente e digna com os Estados Unidos; sem a colaboração entre a Europa e os Estados Unidos, será impossível preservar a paz e a estabilidade mundiais. São os comportamentos revelados em tempo de crise que ficam como exemplo para o futuro. É nestes momentos que se ganha ou se perde a confiança.
O que está em jogo é a vontade de permitir que a Europa se imponha e aja como um protagonista na cena mundial com os seus valores e tradições, os seus interesses e a sua visão do mundo. Hoje, é esta vontade que os antigos e futuros Estados-Membros pedem que seja demonstrada e aplicada, com um compromisso para com a causa comum, com o sentimento de participação na criação de um actor político fiel às suas próprias alianças e consciente das suas responsabilidades e do seu papel no mundo.
No actual contexto internacional, que está longe de ser favorável à recuperação económica, é preciso que mostremos maior vontade de coerência política se quisermos atingir os objectivos de Lisboa e levar à prática as promessas feitas nas cimeiras da UE. Na verdade, estou convicto de que a estratégia de Lisboa é, mesmo nas actuais circunstâncias, a melhor forma de proporcionar aos nossos cidadãos maior prosperidade e maior coesão social. É também a única estratégia para uma forte recuperação e para assegurar estes benefícios substanciais às gerações vindouras. A minha tarefa - e a tarefa fundamental da Comissão - é continuar, de forma determinada e tenaz, a dar maior vigor à implementação da nossa estratégia. Há cerca de três meses, escrevi aos Chefes de Estado e de Governo nesse sentido, chamando a atenção para determinados aspectos que considero necessários para o êxito do próximo Conselho da Primavera. Confio poder contar com o apoio da Presidência grega, como ficou claro das suas declarações de há pouco, Senhor Ministro.
O fosso que separa os objectivos políticos da legislação a que me referi há um ano foi agora, em certa medida, reduzido, embora apenas em certa medida. Foram feitos progressos nos domínios da energia, serviços financeiros, céu único e investigação. No entanto, é necessária maior determinação política para que se registem também progressos no que respeita à patente comunitária, que agora se tornou no símbolo da capacidade da União - ou incapacidade - de atingir os seus objectivos. São necessários também acordos satisfatórios quanto às directivas relativas às ofertas públicas de aquisição, ao prospecto e aos fundos de pensões.
Para além disso, é preciso rever a Estratégia Europeia para o Emprego. A este respeito, a Comissão congratula-se com a proposta apresentada por um certo número de países, no sentido da criação de uma task force de especialistas de alto nível para a ajudarem nessa tarefa. Por iniciativa da Senhora Comissária Diamantopoulou, a quem gostaria de agradecer vivamente o facto de o ter aceite, a task force será constituída o mais rapidamente possível. Antes de mais, no entanto, teremos de vencer o fosso existente entre a legislação comunitária adoptada e a sua execução a nível nacional. O número de decisões adoptadas mas não transpostas para a legalização nacional é ainda muito elevado - e, francamente, está até a aumentar - no campo das reformas relacionadas com o mercado único, o emprego e a protecção social.
Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta estas constatações, a mensagem que pretendo transmitir-vos hoje, a mensagem que, à luz do debate de hoje, pretendo transmitir ao Conselho da Primavera é a seguinte: a Europa ainda pode ser um êxito. A Europa é capaz de vencer o desafio da modernização e da inovação e pode mostrar que o modelo económico e social europeu é um modelo de referência para todo o mundo. No entanto, estes objectivos não poderão ser conseguidos sem alterações profundas nas nossas sociedades. Alterações profundas que exigem decisões políticas, perspectivas e regras comuns. Não nos iludamos, pensando que os mecanismos de mercado ou o simples orgulho dos investigadores e dos cientistas poderão, por si sós, vencer o desafio da modernização: precisamos de decisões concertadas e de uma vontade comum.
O Conselho da Primavera é também, todos os anos, a ocasião para analisarmos a estratégia económica, aquilo a que chamamos a governança da União Económica e Monetária. É importante que os nossos concidadãos entendam a natureza do nosso desígnio e a forma como funciona o nosso sistema de fiscalização e de decisão, o qual se socorre de todos os instrumentos hoje disponíveis, em especial, as Grandes Orientações de Política Económica, a Estratégia para o Emprego e a Estratégia para o Mercado Interno. É importante explicar que estes instrumentos, juntamente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, formam um todo coerente e eficaz. É este o objectivo que perseguimos com as recentes propostas relativas à nova interpretação dos critérios de aplicação do Pacto de Estabilidade. Esta interpretação dá maior atenção às especificidades económicas de cada um dos países e à necessidade de financiar as reformas previstas na estratégia de Lisboa.
Por fim, considero importante insistir hoje também na nossa acção nos domínios da educação, da investigação e da inovação. Isso implica uma reforma, por parte dos governos, dos seus quadros regulamentares e fiscais, a fim de eliminar os obstáculos à criação e desenvolvimento de empresas. A Comissão fará o que lhe compete: para isso, acabámos de adoptar um plano de acção para simplificar o acervo comunitário, tornando-o mais preciso, claro e actualizado.
Promover a mudança na organização da investigação e uma maior abertura desta é um objectivo primordial do Espaço Europeu da Investigação. Para isso, é vital que se aproveitem as vantagens que possam derivar de uma visão comum - uma verdadeira cultura comum da investigação - junto das universidades e empresas. Para lá dos objectivos económicos, não devemos, de forma alguma, negligenciar o impacto social, especialmente em termos de criação de emprego, participação e coesão, que uma estratégia coerente para a educação e a investigação podem assegurar.
Ainda que existam fortes divergências entre os nossos sistemas nacionais de educação, são efectivamente claros os desafios comuns que enfrentam e que apenas poderemos vencer em conjunto. Assim, o programa de trabalho até 2010, elaborado para esse fim, terá de ser aplicado o mais rapidamente possível e de forma coerente a fim de tornar os nossos sistemas mais eficazes e mais coordenados. Isso implica que investamos mais e melhor na investigação e na educação. A este respeito, não podemos continuar a adiar a criação de alguns grandes centros científicos de excelência a nível europeu, para que a investigação da Europa esteja na vanguarda mundial. Este é um discurso que aprofundámos ao longo de muitos meses, e considero ser chegado o momento de avançar com a questão e de a propor, porque, se não conseguirmos atrair os melhores cérebros do planeta para a Europa, não seremos seguramente capazes de cumprir a estratégia de Lisboa. De acordo com esta Estratégia, teremos de ser os líderes mundiais. Para isso, precisamos de dispor dos melhores cérebros do mundo. Só conseguiremos atrair os melhores cérebros do mundo se dispusermos dos melhores centros de investigação do mundo. Trata-se de uma estratégia simples e ambiciosa, que a Comissão proporá, sobretudo porque acredito que, sem ela, não teremos qualquer hipótese de atingir os objectivos a que nos propusemos.
Se pretendermos séria e verdadeiramente lançar as bases para uma sociedade baseada no conhecimento, deveremos, por último, e esta é a minha última observação, levar à letra este objectivo, investindo 3% do PIB na investigação, investimento esse que foi também um objectivo a que nos propusemos. Contudo, se observarmos os orçamentos dos diferentes Estados-Membros, verificamos que, este ano, se afastaram desse valor de 3%, em vez de se aproximarem. Por conseguinte, ou mudamos de objectivos, ou teremos de tentar prossegui-los com coerência. O objectivo é este, e nada pode desviar-nos do mesmo: dissemos 3%, e 3% significa 3%. Não há flexibilização possível.
Por último, não se trata de gastar mais dinheiro, mas de o gastar melhor, no que toca, quer à investigação, quer à educação. Gostaria de salientar que não podemos dar-nos ao luxo de permitir que um em cada cinco jovens abandone os estudos sem obter um diploma. Trata-se de recursos humanos que pesam na nossa sociedade. Devemos, por isso, repensar a forma como preparamos os nossos jovens para o mercado de trabalho e o mundo empresarial, cada vez mais exigentes. Sem estas acções concretas não seremos capazes de recuperar o atraso que lamentamos. A primazia a nível mundial apenas se consegue com a criação de uma sociedade baseada no conhecimento.
(Aplausos)

Van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi naturalmente com particular interesse que ouvimos o discurso do Presidente em exercício do Conselho e, se me for permitido resumi-lo, diria que ele incidiu sobre duas questões. Em primeiro lugar, a de saber como restabelecer a confiança na estratégia de Lisboa e promover a eficiência da sua execução. Senhor Presidente, é precisamente aí que reside o cerne da questão. Penso que este é também o momento oportuno para fazermos essa análise, uma vez que a consecução dos objectivos de Lisboa se encontra sob enorme pressão. Além disso, as circunstâncias tornaram-se muito mais difíceis, o clima económico é adverso, as incertezas aumentaram e, como o Presidente da Comissão diz, e com razão, o espírito empresarial atravessa momentos particularmente difíceis.
O meu grupo saúda, portanto, o relatório de avaliação da Comissão Europeia. Este relatório oferece-nos um panorama dos desempenhos dos Estados-Membros durante os últimos anos no quadro da execução dos objectivos de Lisboa. Devo dizer, contudo, que o cenário é desconcertante. Vemos uma execução extraordinariamente lenta por parte dos Estados-Membros e grandes disparidades nessa execução. Isso significa também que a credibilidade do Conselho no plano da execução dos objectivos de Lisboa foi profundamente abalada. V.Ex.ª teve razão quando disse que é necessário restabelecer a confiança. Porém, Senhor Presidente do Conselho, essa confiança só pode ser restabelecida se nos deixarmos de nobres palavras e de magníficos planos e realmente nos concentrarmos na sua execução. É esse o grande problema. Assim, na nossa resolução dizemos que já é chegado o momento de o Conselho e a Comissão estabelecerem um roteiro: um roteiro que indique de forma detalhada os objectivos tangíveis que terão ser alcançados e em que período de tempo; que indique que o Conselho irá impor uma obrigação de esforço com vista à realização dos objectivos, que os compromissos legislativos da UE para as legislações nacionais serão executados, que isso será cuidadosamente acompanhado e que haverá uma repartição de tarefas coerente e consistente entre o Conselho Europeu e os Ministros nacionais competentes, pois isso é algo que geralmente deixa a desejar.
O documento de Lisboa coloca um grande número de questões, algumas das quais se enquadram na jurisdição da União Europeia, mas outras não, e para isso temos o belo termo 'coordenação aberta?. No entanto, seria bom que pudéssemos definir muito mais claramente o modo como lidamos como essa coordenação aberta. Na óptica do meu grupo, a tónica deveria ser colocada na cooperação, no intercâmbio das melhores práticas, na definição de critérios, e também no respeito pelo papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Lisboa não é uma incumbência exclusiva do Conselho Europeu, e ainda menos, seguramente, se puséssemos agora em cima da mesa os seus desempenhos.
Senhor Presidente, o processo de reformas orçamentais e económicas indicado pelo Conselho ECOFIN tem de ser prosseguido. Para isso precisamos de ter a coragem de tomar decisões ousadas. Para isso precisamos de pôr em marcha o debate sobre a reforma dos regimes de pensões. Pedimos que se olhe para o sistema de três pilares, no qual a solidariedade do Estado deve ser mantida, naturalmente, aliada à solidariedade do comércio e da indústria, e, claro está, à responsabilidade individual.
Um sistema de três pilares viabilizará que no futuro possamos abordar melhor o problema do envelhecimento das populações. É certo que, para isso, teremos de eliminar numerosos obstáculos. Se pugnarmos pelo fomento do espírito empresarial, estaremos a viabilizar a realização desse objectivo de redução de 25%. Empenhemo-nos na promulgação da Carta Europeia das PME. Asseguremos também que se faça algo no sentido de eliminar os obstáculos ao reconhecimento das competências e qualificações. Quando falamos em elevar para 3% do PIB o investimento em matéria de I&D, onde está então o calendário que nos permite garantir esse aumento de 3% em 2010? Esse elemento falta e tem, portanto, de ser introduzido.
Já há muito que falamos de patentes. Como o Presidente da Comissão diz, a elite intelectual não pode ir-se embora. Isso é verdade, mas quanto tempo irá demorar ainda para que a patente comunitária se torne realidade? É aí que assenta a credibilidade do Conselho, e a dado momento vamos ter de tomar uma posição sobre essa matéria. Esse dossier não pode continuar a ser sistematicamente bloqueado por um conjunto de ministros nacionais.
Senhor Presidente, a economia baseada no conhecimento ocupa um lugar central. No entanto, já perdemos por completo a noção de que uma parte importante do desenvolvimento de software e toda a investigação no domínio da economia baseada no conhecimento está actualmente a deslocar-se para o Japão, porque nós, na Europa, temos sido invariavelmente incapazes de introduzir o sector 3G. Já temos dois ou três anos de atraso em relação ao Japão e, no momento em que o introduzirmos, esse atraso terá já aumentado para cinco anos. Isso é desastroso para um sector com este. Por conseguinte, faço um apelo premente ao Conselho para que deixe de discutir sobre a proposta francesa, de devolver 6 ou 9 mil milhões a um operador, e, em vez disso, pense num programa que realmente nos permita tornar a 3G uma realidade na Europa. Precisamos disso.
Em suma, Senhor Presidente, aquilo de que precisamos não é de nobres palavras mas de actos, e de emitir um sinal enérgico ao Conselho para que passe realmente à execução. O que importa é que tenhamos um roteiro para que possamos ver, em termos práticos, quem irá fazer o quê e quando. O importante é que haja uma boa relação de trabalho entre os diferentes ramos do Conselho, e entre Conselho Europeu e os Ministros nacionais, pois de contrário continuaremos a chapinhar na lama e, nessa altura, a elite intelectual irá realmente para os Estados Unidos e a Europa ficará na linha lateral, e isso é algo que a nossa Europa não merece.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, a Europa sempre foi bem sucedida quando se mostrou ambiciosa. O euro foi uma dessas ambições, cujos efeitos benéficos para os cidadãos continuam a aumentar. Após treze meses de existência física, o euro ficou a par do dólar e é já a segunda moeda de reserva no mundo. Desde que o Banco Central Europeu gere a política monetária, a taxa de inflação da zona euro manteve-se inferior às taxas de inflação americana e britânica. As taxas de juro a longo prazo registam uma baixa histórica na Europa e são inferiores às dos Estados Unidos.
Ao relembrar estes factos, quero reagir contra o ambiente de eurocepticismo e contra a tendência para a autoflagelação de muitos dos nossos colegas. É verdade que a Europa tem problemas: o crescimento abrandou, alguns grandes Estados-Membros acumulam défices e o desemprego está de novo a aumentar. Mas qual é a região do mundo que não tem problemas? Dizem-nos que a Europa está a sofrer em resultado da sua falta de flexibilidade e de deficiências estruturais motivadas por uma superprotecção social. Citam-nos o exemplo da economia americana, que teria uma maior produtividade e que, graças a um mercado de trabalho mais flexível, criaria mais empregos. Mas o que é que constatamos? A taxa de desemprego americana é superior à da grande maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Mais, a taxa de desemprego americana não entra em linha de conta com os dois milhões de americanos em idade activa que se encontram na prisão. Mas há algo ainda mais importante. A produtividade horária na Europa é superior à dos Estados Unidos, o que evidencia a melhor eficiência da produção e dos serviços na Europa. Esta eficiência reflecte-se no comércio internacional, onde a União chega a vender, em volume, perto do dobro das exportações americanas. Os Estados Unidos estão a acumular outros défices. Actualmente, se o défice do orçamento federal fosse avaliado em função dos critérios do Pacto de Estabilidade, situar-se-ia entre 5 e 6 % do PIB dos Estados Unidos.
Se estou a lembrar estes números, não é para me regozijar. Com efeito, os Estados Unidos são um motor essencial da economia mundial. A Europa poderá tomar a dianteira, desde que se faça dotar dos meios que lhe permitam suportar as suas ambições. A estratégia de Lisboa constitui uma ambição mobilizadora, mas é necessário que os Estados-Membros se unam, finalmente, para implementar esta estratégia definida em conjunto em Lisboa e Gotemburgo. A Comissão deverá assegurar que todos os Estados-Membros se mantenham fiéis a esta estratégia, e não apenas a certas reformas estruturais, certamente necessárias, mas não suficientes para criar a sociedade baseada no conhecimento e no 'bem-estar? mais competitiva do mundo. Neste contexto, a Europa deve repensar a sua estratégia em matéria de investimentos. Em 1970, a Europa consagrava 4,2 % do seu PIB aos investimentos públicos. Actualmente, esse valor caiu para os 2,3%.
Sou de opinião que a estabilidade é essencial para combater a inflação e os défices públicos. Por outro lado, ajuda também a defender o poder de compra dos mais pobres das nossas sociedades. No entanto, para se obter um maior crescimento, precisamos de investir nas infra-estruturas, na investigação e na sociedade do conhecimento. E é necessário também fazer a distinção entre as despesas de investimento e as despesas de exploração.
Senhor Presidente, terminarei dizendo que tentei fazer passar uma mensagem de optimismo. Contudo, se a guerra for necessária, todos nós teremos de rever as nossas perspectivas. Uma das primeiras vítimas dessa guerra será certamente o Pacto de Estabilidade, a menos que a Europa recuse sacrificar o crescimento e o emprego no altar dos deuses da guerra. Temos, por conseguinte, de trabalhar no sentido de impedir esta guerra, a fim de preservar o crescimento e o emprego.
Presidente.
Senhor Deputado Goebbels, estou certo de que a lógica que aponta é louvável. Permita-me que recorde aos senhores deputados que esta tarde temos um debate de duas horas sobre questões de guerra e paz.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, felicito o Senhor Presidente em exercício pelo seu discurso e dirijo-lhe os meus votos de sucesso para a sua ordem do dia. O Senhor Presidente Prodi salientou a dimensão dos desafios que se nos deparam e as medidas que se impõem; parece-me contudo que, se a espinha dorsal da União fosse tão forte quanto os seus desejos, este debate poderia não ser necessário.
A lista de questões por resolver em matéria de reforma económica, que constam da ordem do dia do Conselho Europeu da Primavera, tornou-se uma leitura deprimentemente familiar. Há um ano, antes do Conselho Europeu de Barcelona, a que um governo chamou 'a Cimeira do vai ou racha? para a reforma económica, a União estava num impasse sobre questões fundamentais, como a patente comunitária, a directiva relativa às ofertas públicas de compra e a directiva sobre as pensões. Os ministros não chegaram a um entendimento sobre o Pacto de Estabilidade, não tendo, oportunamente, lançado um aviso à Alemanha e a Portugal. A resolução de tais questões era proclamada como sendo o objectivo principal dos Chefes de Estado e de Governo.
Assim, que progressos alcançámos decorrido um ano? A respeito da patente comunitária, a que aludiu o Senhor Presidente Prodi, nenhum progresso. O melhor comentário a fazer à nova directiva sobre ofertas públicas de compra é a de ser um 'work in progress?. Longe de melhorar a situação, a Directiva relativa às pensões poderia, na verdade, representar um passo atrás, caso fosse adoptada na forma actualmente defendida pelo relator do Parlamento. E, entretanto, a França juntou-se à Alemanha e a Portugal no lamentável conjunto dos países que desrespeitam o Pacto de Estabilidade. 
No meio desta litania de fracassos, surgem os Senhores Blair, Chirac e Schröder com mais um exemplo deprimente de diplomacia de fachada. Depois de salientar as divisões da Europa relativamente ao Iraque com a carta do 'bando dos oito?, o Primeiro-Ministro do Reino Unido forma, agora, juntamente com o Presidente Chirac e o Chanceler Schröder, um temível trio de dirigentes, que pretende ensinar outros dirigentes a reformar as suas economias, enquanto eles próprios travam o progresso económico. 
Que um primeiro-ministro, cuja indecisão constante sobre a adesão ao euro se repercute gravemente no emprego, no crescimento e no investimento, venha exortar a uma reforma económica, é mais do que enervante. 
Que o Presidente da França subscreva uma carta que apela para a rápida conclusão do mercado único, quando a França lidera as tabelas da não implementação da legislação sobre o mercado único, é de cortar a respiração.
E que recebamos lições quanto à necessidade de a Europa reformar os mercados de trabalho e aumentar o emprego por parte de um Chanceler que presidiu à Alemanha enquanto nesta se registaram níveis nunca antes registados de desemprego é, efectivamente, de pasmar.
Talvez seja necessária alguma humildade por partes destes três dirigentes quando está em causa a reforma económica.
Encontramo-nos no terceiro ano do plano acordado em Lisboa que prevê dez anos para melhorar a competitividade. A verdade é que os progressos foram decepcionantes. A chave para níveis mais elevados de emprego e desenvolvimento sustentável reside em finanças públicas consistentes, num sector privado dinâmico, na realização do mercado único, num verdadeiro espaço europeu de investigação e em incentivos ao trabalho, às competências e à inovação. 
O meu grupo gostaria, em particular, de salientar a importância da realização do plano de acção para os serviços financeiros, do fomento do espírito empresarial e da promoção da flexibilidade e adaptabilidade no mercado de trabalho. Devemos, igualmente, aumentar a participação das mulheres, dos imigrantes, dos trabalhadores idosos e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e adaptar os sistemas de tributação e benefícios fiscais de modo a que o trabalho compense.
São estes os desafios que enfrentamos e apenas nos restam sete anos, caso queiramos alcançar o objectivo de fazer com que a Europa se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica a nível mundial. Em vez de estabelecerem novos objectivos ambiciosos, os Chefes de Estado e de Governo deveriam prosseguir a tarefa de suprir o desfasamento existente entre as suas palavras e as suas acções.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estamos longe das proclamações eufóricas da Cimeira de Lisboa de Março 2000 sobre o pleno emprego e a transformação da União até 2010 na economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento. O abrandamento do crescimento económico, as deslocalizações e encerramento de empresas acompanhadas de mais despedimentos, maior desemprego e dificuldades sociais acrescidas demonstram o perigo do caminho que tem sido seguido com a aceleração das liberalizações e privatizações, a insistência no predomínio das políticas monetárias e da concorrência, a desregulamentação e flexibilização do mercado de trabalho e da legislação laboral e tornam clara a necessidade de se alterarem profundamente as orientações e as políticas neoliberais que estão a ser praticadas. O que não acontece nas propostas que nos apresentam.
Embora a Comissão reconheça que a falta de dados actualizados continua a dificultar o apuramento circunstanciado do que se passa na área da pobreza e da exclusão social e registe poucos progressos na contenção do abandono escolar precoce e na redução das desigualdades entre homens e mulheres, as orientações que apresenta, designadamente na área da segurança social, das reformas estruturais do mercado de trabalho baseadas na flexibilização e precarização do trabalho e na moderação salarial, assim como do prosseguimento do processo das liberalizações em cada vez mais sectores, tendem a agravar a situação actual.
Ao acentuar a orientação unilateral no sentido da liberalização e flexilibilização dos mercados de produtos, serviços, capital e mão de obra ignorando a coesão económica e social, a Comissão e o Conselho estão a contribuir para cada vez maiores problemas sociais e a dificultar a recuperação económica. Daí que, como salientamos na resolução apresentada pelo meu grupo, seja fundamental que se afirmem como prioridades da Cimeira da Primavera os objectivos de pleno emprego, a harmonização das condições sociais no sentido do progresso, a coesão económica e social e o desenvolvimento sustentável. As políticas sociais e de emprego não podem continuar subordinadas ao estrito respeito dos critérios de convergência nominal e tornam premente uma redefinição da missão e competência do Banco Central Europeu. O desenvolvimento sustentável com vista a uma reconversão social e ecológica deve basear-se na profunda alteração dos critérios irracionais do pacto de estabilidade tendo em conta a diversidade da situação económica e social dos diferentes países, e implica um repartição mais equitativa da riqueza, a renovação solidária dos sistemas de protecção social, o relançamento do investimento público e social, designadamente na educação, na investigação e na economia do conhecimento.
Daí que, como exigem os trabalhadores e as populações um pouco por todo lado e como aconteceu ainda em Portugal, no passado fim de semana, na grandiosa manifestação de Lisboa, é tempo de escutar as reivindicações das populações e dos trabalhadores.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente - e devo acrescentar -, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário da Comissão, Senhoras e Senhores, falamos aqui da Cimeira da Primavera, de Lisboa, de estratégias de reforma económica, social e ambiental - se bem que quase não tenha ouvido pronunciar aqui estas duas últimas palavras. A questão reside em saber, portanto, se Lisboa está no bom caminho - que é também questão levantada na nota da Comissão - e se nós, a UE, estaremos ainda no caminho certo e a avançar com a velocidade certa.
Quanto ao caminho certo, penso que o relatório se baseia num conjunto de pressupostos - que eu gostaria de aprofundar um pouco mais do que o senhor deputado van Velzen - e num conjunto de análises incorrectas. Penso que o problema não reside numa nova economia, mas simplesmente no carácter cíclico dessa economia, e precisamos de ter isso em linha de conta. Penso que estamos igualmente a dar também demasiado relevo à economia baseada no conhecimento, pois também precisamos de postos de trabalho na base do mercado de trabalho - mas não ouço ninguém falar disso. Estamos a sobrestimar as potencialidades da liberalização e a subestimar a capacidade dos Estados-Membros para implementarem directivas e legislação, mas não estamos a procurar as causas dessa não implementação.
Estará a UE ainda no caminho certo e a avançar com a velocidade certa? Penso que o senhor deputado van Velzen responde bem a essa questão, como muitos já referiram. A resposta é não. Olhemos para o emprego: o número de novos postos de trabalho é insuficiente. Podemos dar-nos por satisfeitos com os nossos doze milhões, mas a verdade é esses postos de trabalho não resultam apenas das nossas políticas. O número de mulheres, de idosos e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é demasiado escasso. O caminho para melhores empregos ainda é longo e não nos empenhámos suficientemente na modernização da organização do trabalho. Por isso mesmo, espero que a revisão dessa estratégia de emprego, em que vamos trabalhar agora, e a melhoria da agenda social produzam um ajustamento nesse domínio.
Se olharmos para o ambiente, vemos que a integração horizontal na política ficou por realizar. Estou a dizê-lo de forma simples mas veemente. Como já referi há instantes, foram realizados poucos progressos no sector dos transportes, assim como na política energética, na política agrícola e no campo da saúde. Quem é que fala de reformas no âmbito da tributação da energia, etc.? 
Quando olhamos para a abordagem global, no que se prende com Quioto ou Joanesburgo, vemos também poucos progressos. No entanto, precisamos de melhores indicadores, entre outras coisas. Como já referi, a política no domínio do conhecimento e da inovação é demasiado unilateral. Enquanto engenheiro, sou a favor dessa elite intelectual, mas deveríamos olhar também para outros desenvolvimentos. Precisamos de outros empregos, o que significa que temos também de pensar na base do mercado de trabalho, que temos de abordar a economia informal, e assim por diante.
A racionalização das políticas económicas e sociais é muito importante, mas isso significa que temos de retirar consequências, tanto para o Pacto de Estabilidade e de Crescimento como para as orientações gerais para as políticas económicas, no sentido das políticas sociais e ambientais. Temos de continuar com o processo de Lisboa, mas precisamos de operar grandes ajustamentos, não só nos Estados-Membros que têm de implementar as mais variadas coisas, mas também ajustamentos estratégicos e ajustamentos no seu conteúdo. Do meu ponto de vista, precisamos de uma avaliação aprofundada daquilo que estamos a fazer.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, é com satisfação que acolho o contributo positivo e pragmático que foi dado, esta manhã, pela Presidência grega e pelo Senhor Presidente Prodi. Regozijo-me pelo facto de os dirigentes da União Europeia se reunirem todos os anos na Primavera para passarem em revista aquilo que é conhecido como o processo de Lisboa, que se destina a garantir que a União Europeia irá tornar-se a mais dinâmica e competitiva economia baseada no conhecimento em todo o mundo. Ao longo das próximas semanas, realizar-se-ão numerosas reuniões ministeriais com vista a desenvolver um trabalho preparatório intenso antes de os dirigentes da União Europeia se reunirem a 21 de Março de 2003.
A União Europeia tem muito trabalho pela frente, já que dados recentes apontam, actualmente, para um desenvolvimento económico lento na União Europeia. As taxas de crescimento do último trimestre de 2002 situam-se entre 0,1% e 0, 4% de crescimento do PIB na União Europeia. O desemprego na União Europeia mantém-se em 8, 5%. Congratulo-me pelo facto de a Presidência grega dar particular atenção à necessidade de criar mais e melhor emprego na União Europeia. Certamente que o Conselho Europeu da Primavera irá colocar nas prioridades da sua ordem do dia as reformas do mercado de trabalho. Devemos todos estar cientes da necessidade de melhorar o funcionamento da estratégia europeia de emprego. 
O Governo grego faz bem em garantir que os parceiros sociais na Europa serão intrinsecamente envolvidos no processo de reforma do mercado de trabalho. Sempre me pronunciei a favor da parceria social, que se baseia no princípio acertado que consiste em envolver organizações sindicais e organizações de empregadores em questões fundamentais da política de reforma económica e social 
A Presidência grega está a trabalhar com vista à implementação do Livro Verde sobre o espírito empresarial. Tal incidirá na eliminação da burocracia que entrava a actividade quotidiana de 19 milhões de pequenas e médias empresas na Europa. Irá, igualmente, implicar a entrada em vigor da Carta Europeia das Pequenas Empresas. 
Temos de melhorar o acesso das pequenas empresas ao conhecimento e aos financiamentos, e devemos simplificar o nosso ambiente normativo. Se a União Europeia pretende tornar-se a principal economia baseada no conhecimento a nível mundial, há que retirar o máximo de vantagens de todas as novas tecnologias de informação. Devemos garantir o acesso universal de todos os cidadãos da União aos novos serviços de telecomunicações e criar programas de formação e educação adequados para todos os utilizadores. 
A implementação da iniciativa da União Europeia e a adopção de um sistema de patentes à escala da Comunidade são, sem dúvida, medidas concretas que merecem ser apoiadas. O Governo grego está, com razão, a pressionar todos os Estados-Membros no sentido de criarem estruturas inovadoras que garantam plenamente o pagamento das futuras pensões. Felizmente, na nossa sociedade, temos uma vida mais longa e é por isso que os planos dos nossos governos devem ter em conta as mudanças demográficas que ocorrerão no futuro.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Cimeira da UE irá encontrar-se com 'sua Alteza?, senhor Giscard d'Estaing, que está a preparar um projecto de Constituição democrática, à porta fechada, no seio de um Praesidium no qual não estão representadas quatro das sete famílias políticas do Parlamento. Apresentámos uma reclamação ao senhor Giscard d'Estaing e solicitámos o acesso aos documentos relativos ao trabalho do Praesidium. Até ao momento não obtivemos qualquer resposta.
O senhor Giscard d'Estaing indeferiu um outro pedido de acesso aos documentos, com a justificação de que as regras da UE relativas à transparência não se aplicam a ele. Convido a Presidência a chamar, com o devido respeito mas com firmeza, a atenção do senhor Giscard d'Estaing para o facto de que também o Praesidium é financiado pelos contribuintes da UE e que este deverá agir em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça e com o princípio de transparência previsto no artigo 255º do Tratado.
O senhor Giscard d'Estaing não beneficia de nenhuma derrogação e não existe nenhuma base jurídica no sentido de que os representantes da Comissão, do Parlamento e do Conselho possam ignorar o princípio da transparência, a menos que disponham de uma base jurídica específica prevista na regulamentação relativa à transparência ou quando recusem o acesso a um documento após uma avaliação concreta. O senhor Giscard d'Estaing deverá, relativamente a cada documento que se encontra na posse do Praesidium, avaliar o seu significado no âmbito das negociações face ao interesse público de ser informado, devendo, como qualquer cidadão da UE, assegurar a aplicação prática do princípio da igualdade.
Não se pode admitir que três grupos políticos disponham de documentos do Praesidium, aos quais os outros quatro grupos não têm acesso, ou que circulem documentos da Convenção entre os estagiários no Ministério dos Negócios Estrangeiros que não tenham sigo igualmente disponibilizados aos membros da Convenção. Exigimos igualdade de tratamento - nem mais, nem menos.
O termo 'Constituição? é referido 32 vezes nos primeiros 16 artigos. Deverá agora estar claro, mesmos para os que são de compreensão mais lenta, que está a ser preparada uma Constituição e não apenas um Tratado constitucional.
Permitam-me sugerir a constituição de um novo Praesidium, mais representativo dos cidadãos da UE. Todas as famílias políticas deverão estar representadas. As mulheres, que constituem metade do eleitorado, não podem ter apenas dois lugares; os 13 países candidatos não podem conformar-se com um observador apenas e não pode continuar a verificar-se a inexistência de representantes da metade dos eleitores que votaram 'não? nos referendos relativos à União realizados nos poucos países que permitiram aos seus cidadãos votar. Muito obrigado, Senhor Presidente, não obstante não haver muito que agradecer.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que volte ao tema da Cimeira da Primavera. O objectivo último de Lisboa - transformar em dez anos a economia europeia na mais competitiva economia baseada no conhecimento de todo o mundo - pareceu, desde logo, aos olhos de muitos, um slogan optimista e consolador. Na verdade, parece cada vez menos consolador, posto que, três anos depois, muito pouco se avançou rumo à consecução desse objectivo. A economia europeia está ainda a dar os primeiros passos, as reformas necessárias têm vindo a ser adiadas ou diluídas de cimeira em cimeira e as esperanças dos desempregados de encontrarem trabalho graças ao crescimento continuam ligadas à retoma da locomotiva norte-americana.
Durante a Cimeira da Primavera, os Chefes de Estado e de Governo confirmarão, provavelmente, o seu compromisso para com os objectivos de Lisboa, embora, nos tempos que correm, não possamos estar certos disso. Está já a circular uma carta enviada à Presidência grega, reafirmando a exigência e a vontade de revitalizar a economia europeia através de reformas estruturais ambiciosas. Bem - muito bem, diremos -, mas nós, Radicais, acreditamos que em vez que estabelecer ou reiterar objectivos ambiciosos, deveremos tomar desde já medidas úteis e correctas: os sistemas de segurança social carecem de reformas urgentes, e constituem, para muitos Estados, para além de um elemento de grave iniquidade, para as gerações futuras, uma verdadeira bomba-relógio para a sustentabilidade das finanças públicas; é preciso liberalizar os mercados em sectores-chave, tais como a energia, transportes, serviços postais e profissões; é preciso criar um mercado financeiro europeu verdadeiramente integrado; é preciso que se façam cortes drásticos nos fardos que pesam, acima de tudo, sobre as pequenas e médias empresas europeias - encargos fiscais, burocráticos e relacionados com a regulamentação do trabalho - e que são uma das razões pelas quais um número substancial de empresários e micro-empresários europeus - refiro-me sobretudo, mas não apenas, à Itália - são levados a operar na economia paralela, um tipo de economia que foge à regulamentação, que foge à legalidade, precisamente devido ao encargos excessivos impostos.
São estas as medidas a tomar se quisermos evitar enganar-nos com os slogans, com as fórmulas mágicas - fórmulas muito utilizadas nesta assembleia -, tais como 'modelo social europeu' ou 'economia social de mercado'. Faríamos bem em perguntar-nos se esses modelos são, hoje, verdadeiramente capazes de proteger os mais vulneráveis elementos da nossa sociedade, os 'excluídos'.

Presidente.
Passamos agora ao procedimento "a pedido", para perguntas breves e concisas nos termos do artigo 38º do Regimento. Recordo, caros colegas, que dispõem de dois minutos de tempo de uso da palavra. Se respeitarem o tempo de que dispõem, podemos aumentar o número de participantes.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício as suas excelentes e estimulantes observações no sentido de Lisboa se realizar. Lisboa tem certamente muito que ver com a competitividade. Tem a ver, em grande medida, com postos de trabalhos. Os empregos irão criar mais prosperidade que, por seu turno, trará mais coesão social. 
Confrontei-me, ontem, muito brevemente, com a Senhora Comissária Diamantopoulou durante o período de perguntas a propósito da directiva relativa aos trabalhadores atípicos. Não pretendo voltar a referir os vários argumentos então formulados, mas apenas referir que gostaria de esclarecer um equívoco que é relevante para o presente debate. Referi que o Conselho Municipal de Birmingham - um conselho governado pelos socialistas, e um dos maiores empregadores de trabalhadores temporários do Reino Unido - decidiu reduzir o número dos milhares de trabalhadores temporários que emprega. Quero com isto dizer que já 'decidiu reduzir?, como resultado directo da proposta de directiva relativa aos trabalhadores atípicos.
A sugestão da Senhora Comissária, provavelmente devido à interpretação, foi a de que isso estaria relacionado com os custos dos seguros. Relacionava-se directamente com os custos dos pagamentos adicionais aos trabalhadores temporários e, ainda, com custos burocráticos adicionais inerentes à contratação de trabalhadores temporários. Em consequência, milhares de trabalhadores irão perder o seu posto de trabalho. Se isto acontece num só município pode acontecer em toda a União Europeia. 
Peço à Presidência que garanta que a Comissão, no seu conjunto, reconhece a importância da competitividade na criação de postos de trabalho e, assim, a necessidade de promover a competitividade e não a inflexibilidade no mercado de trabalho com base em dogmas ultrapassados.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, acolho com satisfação as observações do Senhor Presidente Prodi a respeito das actuais tensões políticas no mundo e a ênfase dada ao papel das Nações Unidas na resolução dessas tensões. Expresso, igualmente, os meus melhores votos de sucesso ao Senhor Presidente em exercício para a próxima Cimeira extraordinária de segunda-feira. Espero que possa estabelecer-se uma posição comum para a União Europeia no actual contexto, que é extremamente inquietante. 
Gostaria de transmitir à Comissão e ao Conselho que considero que uma das coisas mais importantes que podemos fazer nesta Cimeira é insistir em que os Estados-Membros cumpram os acordos adoptados no Conselho. Com isto, estou a referir-me tanto às metas estabelecidas nos termos do processo de Lisboa como à implementação dessas metas, uma vez que há uma lacuna evidente no processo de implementação.
Gostaria de voltar a salientar um aspecto evocado por alguns deputados. O processo de Lisboa não é apenas um processo de liberalização - por importante que isso seja. No seu conjunto, a ideia do processo de Lisboa era conseguir uma abordagem social e económica coordenada e devidamente equilibrada para modernizar o modelo social europeu. Se quisermos preservar o carácter único da União Europeia, temos de assegurar que a equidade social não é sacrificada na procura do objectivo da liberalização e da competitividade. É algo essencial - não apenas do ponto de vista da justiça social mas também na perspectiva da criação de uma União mais produtiva. Temos de garantir que quem está implicado na produção sente que se trata de algo que vale a pena, para si próprios e para os seus filhos. 
Por conseguinte, o papel crucial dos serviços públicos tem de ser defendido. Na Cimeira, a Comissão e o Conselho têm de procurar garantir que os serviços de interesse geral têm possibilidade de crescer e de se desenvolverem e que são protegidos - e uso o termo com prudência - das devastações do mercado livre. 
Por último, referiria a necessidade de estabelecermos metas para o emprego dos jovens, em particular dos jovens desfavorecidos. Serão eles os desempregados de longa duração de amanhã.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, a aplicação da legislação relativa ao mercado interno a nível nacional é uma condição prévia para a consecução dos objectivos de Lisboa. O aumento do défice de execução dessa legislação tem como consequência a fragmentação do mercado interno e diminui os benefícios do mesmo. Se, por exemplo, as Directivas relativas às telecomunicações não forem transpostas para os Estados-Membros, o desenvolvimento desse sector será cada vez mais desordenado.
Para mantermos a nossa competitividade é vital que aumentemos os recursos dedicados à investigação e à formação. Não seremos bem sucedidos, no futuro, apenas com um conjunto de produtos e uma população activa com qualificações deficientes. Os impostos sobre rendimentos e os custos indirectos dos empregadores terão de ser reduzidos, para que se fomente o emprego na Europa e para facilitar às PME e às empresas ligadas ao crescimento, em especial, a contratação de pessoal. Uma tributação mais baixa, por seu turno, estimularia o mundo empresarial europeu, um dos pilares da competitividade. É preciso que, de futuro, a fiscalidade permaneça uma competência dos Estados-Membros.
Gostaria também de encorajar os Estados-Membros a reduzirem os encargos fiscais paralelamente à concretização dos objectivos de Lisboa, de molde a ter em conta uma concorrência leal e positiva em matéria tributária. A tarefa da UE nesta área será a de coligir dados comparáveis e disseminar as melhores práticas.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, queria agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente da Comissão Europeia as suas listas de boas intenções, que, estou certo, farão todos os possíveis por implementar. Pessoalmente, irei centrar a minha intervenção no emprego e no objectivo do pleno emprego que, do meu ponto de vista, deverá ser o objectivo principal, se não único, da União Europeia, sendo todos os outros objectivos suas meras consequências. Isto aplica-se à igualdade entre homens e mulheres, ao progresso da harmonização social, à manutenção e ao desenvolvimento dos serviços públicos, à implementação do desenvolvimento sustentável, etc.
O pleno emprego exige, efectivamente, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja revisto, flexibilizado e melhorado, que os parceiros sociais sejam ouvidos e respeitados, que as empresas que procedem a despedimentos com o único objectivo de obter lucros sejam penalizadas, especialmente quando beneficiam de subsídios públicos, que o Conselho Europeu assuma um maior compromisso e os esforços de investigação sejam aumentados.
Caros colegas, as velhas receitas liberais, independentemente do que alguns pensam, falharam. Não estão a ser criados empregos suficientes, os objectivos de Lisboa não foram atingidos e o alargamento pode agravar a situação não só nos Quinze, mas também nos novos dez Estados-Membros que em breve irão juntar-se a nós. Então, sim, é necessário tornar o pleno emprego o objectivo quase único da União. Creio sinceramente que isso é vital para o nosso futuro, e é por essa razão que queria voltar a dizê-lo aqui, esta manhã, com força e solenidade.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, os compromissos assumidos em 2000 no quadro do chamado processo de Lisboa foram muito ambiciosos, mas com eles os Chefes de Estado e de Governo assumiram, naturalmente, uma pesada responsabilidade, e três anos mais tarde podemos constatar que tudo isso se ficou por palavras e que até agora nada foi transposto para actos dignos de menção. É realmente muito irónico afirmar que a União Europeia será a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo em 2010 e, depois, não fazer absolutamente nada de dinâmico para o concretizar. Desse modo, a União Europeia expõe-se ao ridículo e o Conselho não cumpre as suas responsabilidades. A principal razão disso reside no facto de nós, enquanto União, aceitarmos que os Estados-Membros não honrem os compromissos que assumiram.
Nos últimos anos revelou-se que a França, por exemplo, despreza geralmente os compromissos que assumiu em 2000. Por exemplo, o monopólio do maior fornecedor de energia mantém-se e, ainda por cima, essa energia subsidiada é exportada para os Estados-Membros que realmente abriram as suas fronteiras. Desse modo, atingimos o inverso daquilo que pretendíamos. Os países que liberalizaram estão a ser castigados pela sua boa conduta.
Temos de zelar por que os países honrem os compromissos que assumiram. Isso significa que não precisamos de mais objectivos, mas de compromissos que sejam cumpridos. Se não quisermos que o processo de Lisboa redunde num gigantesco fracasso, haverá que empreender acções concretas e a Comissão terá de definir um calendário claro, indicando a forma como os objectivos serão realizados e estabelecendo prazos para que os Estados-Membros possam ser chamados às suas responsabilidades. A ênfase terá de ser colocada na fiabilidade financeira, na total liberalização do sector dos serviços, na criação de uma economia baseada no conhecimento por via de investimentos em investigação e desenvolvimento, e na simplificação radical da envolvente regulamentar. Isso significa menos legislação detalhada e mais legislação-quadro, para que as pessoas não sejam entravadas no desenvolvimento das suas actividades por burocracia desnecessária. O que está em causa não é só o processo de Lisboa, mas também a credibilidade de toda a União.
Por último, fiquei impressionado com o discurso proferido pelo senhor deputado Bouwman em nome do Grupo dos Verdes/ Aliança Livre Europeia, mas há uma coisa que gostaria de acrescentar. Ele diz que é necessário criar postos de trabalho na base do mercado de trabalho, e não só para a elite intelectual. Estou de acordo com ele, mas temos de perceber que uma coisa depende da outra, e que, para tal, precisamos de uma Europa competitiva.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, começaria por responder ao comentário do senhor deputado Bushill-Matthews. Em primeiro lugar, o Conselho Municipal de Birmingham é um conselho trabalhista, não é socialista. Mais importante ainda, os comentários do senhor deputado suscitam muitas questões sobre as actuais práticas de emprego desenvolvidas nos municípios do Reino Unido.
Uma série de informação que recebemos, por exemplo, da unidade das remunerações baixas indica que uma grande parte das pessoas que trabalham, de momento, através de agências são mal remuneradas, mal protegidas e muito mal servidas. Temos de encarar esta situação de uma forma muito clara. Por exemplo, a escola em que eu trabalhei voltou a ter pessoal de limpeza próprio porque pode oferecer-lhes uma remuneração mais elevada e, ainda assim, gastar menos do que se as contratar através de uma agência. É, assim, uma situação em que todos saem a ganhar.
Mas a questão que, em particular, gostaria de colocar ao Conselho e a Comissão relaciona-se com a questão do desenvolvimento sustentável, que é um conceito transversal e não apenas adicional, e ao papel de Gotemburgo, e não apenas de Lisboa, em todo o processo. Desde Joanesburgo, as empresas privadas têm sido vistas como um modo de concretizar uma política governamental. Há que voltar a pensar na responsabilidade social das empresas e é necessário um enquadramento jurídico forte para esta, ao examinar o modo como as empresas se comportam em democracias emergentes ou em países com regimes repressivos, muitas vezes apoiadas pelos governos mediante garantias de crédito à exportação. Temos de lhes pedir que prestem atenção ao assunto e que avaliem se a actual 'liberdade para todos? fomenta, realmente, a sustentabilidade, a democracia e a abertura em muitos dos regimes e países nos quais operam.
Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o nosso debate sobre a preparação do Conselho Europeu da Primavera está a decorrer num contexto de tensão internacional. O Senhor Presidente Prodi afirmou-o em antecipação do debate que iremos realizar esta tarde sobre a situação no Iraque
O contexto geopolítico da reunião do Conselho Europeu não só estará presente nas nossas mentes, mas também, de forma muito concreta, nos dados e nas previsões económicas dos nossos Estados-Membros. O clima de tensão internacional é sempre prejudicial à economia mundial e é um dos principais resultados esperados pelas organizações terroristas que estão na origem destas tensões. 
A reunião do Conselho será consagrada à evolução das medidas que foram implementadas para realizar o objectivo de Lisboa, objectivo esse que consiste em tornar a União Europeia na economia do conhecimento mais dinâmica do mundo até 2010. Irá, nomeadamente, fazer a avaliação dos esforços realizados pelos Estados-Membros e pela União Europeia nos domínios da educação, da formação ou ainda da investigação e do desenvolvimento. Todos sabemos que, até agora, os resultados não têm estado à altura das expectativas de Lisboa, mas como podemos nós estar surpreendidos com esse facto, quando os governos da maioria dos nossos países não tem outra alternativa senão remediar a negligência e a falta de visão dos seus antecessores socialistas que, longe de fazerem os esforços necessários quando existia uma oportunidade de crescimento, disseminaram os recursos públicos, dispersando-os em programas públicos sem futuro? 
O Conselho Europeu de Bruxelas será, portanto, uma boa ocasião para os nossos países reconsiderarem os objectivos de Lisboa, adaptando-os à realidade económica e social das nossas finanças públicas e reposicionando-as no contexto internacional. Queria terminar com uma palavra de encorajamento ao Presidente Prodi pela sua iniciativa de apresentar um plano para simplificar a legislação europeia, que não tem menos de 90 000 páginas. Esta iniciativa é mais do que bem-vinda, a fim de facilitar a vida do mundo dos negócios e, consequentemente, aumentar a competitividade da União. Este plano visa reduzir o acervo comunitário a cerca de 25 000 páginas até 2005 e simplificar a linguagem utilizada nos projectos legislativos. Penso que ninguém se irá queixar desta iniciativa.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o que torna a próxima Cimeira da Primavera tão importante em termos de psicologia política é o facto de os tempos em que vivemos não serem de forma alguma risonhos. A mensagem desta Cimeira deverá ser de confiança, porque a economia da Europa e, por conseguinte, o crescimento e o emprego, não se desenvolverão se não houver confiança na liderança política dos Estados-Membros da UE ou, nos casos em que existe, se não for melhorada. Creio, no entanto, que não basta apenas ter confiança nos governos, também é importante que a economia europeia esteja finalmente a reconhecer a sua responsabilidade pela contribuição para o crescimento, o investimento e o emprego. O Estado, sozinho, não consegue criar os postos de trabalho que a Europa necessita para desenvolver verdadeiramente a sua produtividade e também para se tornar na região do mundo mais capaz de enfrentar o futuro. É por esse motivo que apelo à Presidência grega do Conselho para que faça uma campanha constante contra a concorrência fiscal desleal e que nos permitam, pelo menos, bloquear todos os paraísos fiscais e não deixar as coisas como estão assim que obtivermos a primeira vitória relativamente ao pacote fiscal, de modo a que todos possam contribuir para o melhoramento da situação dos Estados-Membros em matéria de receitas, das quais depende a sua capacidade para fazer investimentos.
Gostaria agora de apelar mais uma vez à economia privada para que aumente o investimento privado. Não só há muito pouco investimento público, como o sector privado também investe muito pouco. Somente uma parceria entre os dois permitirá à Europa fugir à profecia determinista que diz que o nosso fraco crescimento - ou, em alguns Estados, estagflação - será seguido de recessão, coisa de que a Europa não necessita. É pelo facto de os nossos períodos de crescimento serem bastante fracos que dirijo este apelo à Presidência grega do Conselho, juntamente com o apelo à Comissão e ao Conselho com vista a uma melhor cooperação entre as Instituições. O Parlamento Europeu, na qualidade de co-legislador, é rápido a fazer o seu trabalho, e seria bom que o Conselho nos conseguisse acompanhar.
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício grego deu-nos uma lista aliciante de todos os pontos em que está a trabalhar. Seria muito diferente - e digo-o com o devido respeito - se os Presidentes do Conselho dos Assuntos Económicos apresentassem uma lista do que tencionam, efectivamente, realizar. Uma centena de prioridades numa lista significa não existirem prioridades! Gostaria de fazer eco ao que a senhora deputada Randzio-Plath acabou de dizer. Seria estimulante - e, na verdade, essencial - que a Cimeira Económica a realizar a 21 de Março estabelecesse aquilo que são as suas prioridades reais. Atrever-me-ia a propor - e creio que todos os colegas estariam de acordo - que as prioridades do Senhor Presidente em exercício fossem incutir confiança, dinamismo e o sentido de que os Primeiros-Ministros da União Europeia estão determinados a criar um mercado único dinâmico no qual iremos criar novos postos de trabalho e acelerar o crescimento económico. Se não conseguirmos que haja investidores por detrás disso, como conseguiremos, Senhor Presidente em exercício, cumprir todas as outras promessas da sua extensa lista? É isto que temos de fazer.
Seria igualmente estimulante - e, como disse, inovador - encontrar modos de activar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Não seria precisa muita inovação para, pelo menos desta vez, falarmos da Carta e implementá-la efectivamente. Levámos três anos de inacção para demonstrar que tornar a criação de empresas mais fáceis e mais baratas na União - algo que o Senhor Primeiro-Ministro está empenhado em fazer - nunca se verificou. Mais uma vez, repito aquilo que disseram os senhores deputados: chegou a altura de os governos dos Estados-Membros começarem a cumprir as suas promessas sobre a patente, a realizar o mercado interno, a eliminar o seu défice de transposição e a avançar para o mercado interno de serviços. 
Senhor Presidente em exercício, somos testemunhas de uma situação absurda em que uma simples medida de reconhecimento mútuo da promoção de vendas é bloqueada no seu Conselho. Mostre-nos a mensagem, elimine a confusão, concentre-se nas empresas e prioridades e volte aqui, e nessa altura sentiremos que cumpriu qualquer coisa. Ponhamos fim à lista de tarefas da cimeira económica!

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, penso que os elementos que alguns dos meus colegas qualificaram de jogo de palavras e hipocrisia traduzem, na realidade, um ponto delicado: o facto é que o desafio colocado a esta Cimeira da Primavera consiste na articulação de três políticas - nos domínios económico, social e do desenvolvimento sustentável -, não oferecendo porém os Tratados as bases jurídicas necessárias para actuar nesses três domínios em simultâneo. Torna-se assim evidente que as nossas propostas se assemelham a promessas piedosas, ou a uma espécie de reafirmação da nossa vontade, quando sabemos de antemão que não dispomos das ferramentas necessárias para as concretizar.
Por detrás dos nossos debates e da Cimeira da Primavera que se está a preparar, existe por conseguinte um desafio fundamental ligado à reforma dos Tratados tendo em vista a nova Constituição da União Europeia. 
Penso que, se queremos chegar a um conceito estruturado, determinando o modo como estes três elementos podem criar um ciclo estável de desenvolvimento na Europa, faríamos bem em olhar mais de perto para o que se passa no sector dos serviços de interesse geral. Se existe um triângulo, os serviços de interesse geral estão no seu centro. 
Pensemos nisto e observemos o modo como as nossas políticas europeias funcionam actualmente.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não chegaremos a nenhum resultado esforçando-nos, por um lado, em acelerar a construção do mercado interno, com tudo o que isso implica em termos de abertura à concorrência e, em última análise, à privatização, e procurando, por outro lado, manter o equilíbrio argumentado que isso será feito no interesse da população, da coesão social, etc. Temos o dever de avaliar o que tem sido feito, e isso ajudar-nos-á a reflectir na forma como uma actividade económica - que é suposto respeitar os direitos fundamentais e garantir a coesão social e territorial - pode ou deve ser considerada e integrada nos novos Tratados. Onde está a avaliação? Onde está a directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral? Onde estão as nossas propostas relativas ao reforço do artigo 16º do Tratado, particularmente no que respeita aos recursos e às missões desses serviços de interesse geral?
Creio que, se formos capazes de ir em frente na nossa reflexão, sem dogmatismos, olhando para o que se passa e para o que seria apropriado fazer, as nossas ideias começarão a tomar forma. Sabem, os cérebros são sem dúvida preciosos, mas o que conta acima de tudo é a inteligência colectiva, e essa está especialmente presente entre os utilizadores, os assalariados e os operadores, tal como entre os representantes eleitos que, diariamente, são levados a constatar os custos do encerramento de certos serviços públicos nos seus países.
Penso, sinceramente, que se trata aqui de um indicador muito importante, que devemos utilizar e explorar nos próximos anos.

Sacconi (PSE).
Senhor Presidente, as dificuldades de execução, assim como as potencialidades da estratégia de Lisboa, residem sobretudo na sua natureza global e integrada. Apesar de alguns progressos tímidos, a ideia subjacente à integração das políticas económicas, sociais e ambientais não registou progressos significativos e coerentes ao nível dos Estados-Membros e a nível comunitário. Se aceitarmos totalmente que a qualidade social e ambiental não é acidental, mas sim um elemento do crescimento e um factor essencial da competitividade, então, creio, o método de cooperação aberto deverá ser reforçado. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de, na Convenção, estar a ganhar apoio a possibilidade de lhe conferir estatuto constitucional.
A experiência ensina-nos que objectivos tão ambiciosos como os implicados no conceito de desenvolvimento sustentável não podem ser atingidos sem um protagonismo firme e conjunto de todos os actores sociais e institucionais. No que respeita, em especial, às políticas ambientais, sem a adopção de planos e incentivos a todos os níveis, é difícil imaginar que venham a surgir modelos de produção e de consumo mais 'ecocompatíveis?, com os quais também nos comprometemos nas conclusões da Cimeira de Joanesburgo. Precisamos, por isso, de assegurar que todas as partes interessadas sejam persuadidas a adoptar práticas inovadoras e responsáveis, inserindo-as em perspectivas de médio e longo prazo.
Neste contexto, considero uma grave limitação o facto de este Parlamento ainda não ter conseguido dotar-se de uma modalidade organizativa e processual que permita fiscalizar, avaliar e orientar, de forma eficaz, ou seja, de forma multidisciplinar, as políticas de desenvolvimento sustentável. É justo requerer, no Acordo Interinstitucional, a garantia da participação efectiva do Parlamento na definição das grandes orientações, mas deveremos, nós também, preparar-nos melhor para a consecução desse nosso objectivo.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou certo de que todos sabem claramente que o processo de Lisboa ainda não foi completado. Penso que há duas razões para isso. A primeira prende-se com o processo em si. Na altura, baseámo-nos - como fazemos também agora - em índices de crescimento excessivamente elevados. Penso que demasiadas pessoas pensam que crescimento é algo que basta escrever num livro para que ele apareça automaticamente. Mas não! Como o senhor deputado van Velzen assinalou, temos de tomar centenas de medidas para promover esse crescimento, e isso não pode ser feito apenas por meio de retórica.
Em segundo lugar, foram feitas, naturalmente, as mais variadas promessas que depois não foram honradas. Esse facto já foi também abundantemente assinalado. Que mais poderemos fazer? O Senhor Presidente Prodi falou, entre outras coisas, da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Esse é um exemplo que gostaria de referir. Fala-se muito dos efeitos a nível do emprego. Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, investigámos quais seriam os possíveis efeitos a nível do emprego dessa directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Eles são negativos. A própria Comissão não se deteve nesse aspecto. Por conseguinte, gostaria de ver também um pouco mais de avaliação dos efeitos a nível do emprego, não só no campo das medidas sociais - o que é lógico -, mas também de outras medidas, em particular de ordem financeira. Muitas vezes, as medidas não produzem os efeitos pensávamos.
Outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção é o dos números. Na sua resposta a uma pergunta minha, a Comissão reconheceu que, na realidade, os índices de crescimento europeus não podem ser favoravelmente confrontados com os índices de crescimento dos Estados Unidos, provavelmente porque os índices de crescimento norte-americanos devem ser sempre encarados com alguma descrença. Parece-me sensato, portanto, que não olhemos apenas para os Estados Unidos ou para a China, mas que em todas as circunstâncias utilizemos números credíveis e não nos deixemos levar por números incorrectos. 
Por último, falou-se muito de cooperação no domínio das universidades. Penso que isso é muito importante. Acho que ainda é possível fazer muito mais nessa área, sem que com isso interfiramos na soberania dos Estados-Membros nesse domínio. No entanto, gostaria de colocar uma questão à Presidência. Como é possível que, quando estamos a trabalhar na questão das universidades, as universidades estatais na Grécia continuem a deter um monopólio, fazendo assim com que milhares de estudantes gregos estudem na América e não noutros países europeus? Será possível pôr fim a essa situação? Sei que isto é uma responsabilidade Grécia, mas talvez fosse possível reflectir um pouco sobre o assunto durante a sua Presidência.

Procacci (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, Senhor Presidente Prodi, com base no debate de hoje, no Parlamento, e na votação da posição da Comissão sobre a OMC, pergunto à Presidência grega: como enfrentar o drama dos produtos mediterrânicos diante da vontade de desmantelamento gradual da ajuda e do apoio aos produtos agrícolas? O desejo de pôr fim ao apoio e de promover o mercado livre é seguramente positivo, mas como poderemos nós prosseguir este objectivo de forma gradual, tendo em conta, por um lado, as necessidades dos países em vias de desenvolvimento e, por outro, as necessidades dos países mediterrânicos, que sofreriam seguramente danos com uma rápida e excessiva liberalização e retirada do apoio? Trata-se de um assunto que, penso, a Presidência de um país mediterrânico deveria abordar e que lhe deveria ser muito caro, sobretudo, porque 2010 não está assim tão distante e a zona de comércio livre é uma meta que não poderemos deixar de cumprir, mas para a qual nos estamos a preparar de forma deficiente. Deveríamos iniciar um grande debate e uma grande campanha de sensibilização em toda a União.
Um último comentário sobre o Espaço Europeu da Investigação, que muito me preocupa: a nossa economia está indissociavelmente ligada à nossa capacidade de intensificar a investigação, mas muitas pequenas e micro empresas permanecem afastadas do Sexto Programa-quadro não porque o próprio programa o imponha, mas porque aquelas não conseguem, por si sós, aproveitar esta oportunidade. Penso que deveríamos pensar num incentivo para agregar pequenas e médias empresas, especialmente em circunstâncias como esta em que a capacidade de programar e planificar está pouco presente.

Zorba (PSE).
Gostaria de agradecer ao Presidente Prodi, que mais uma vez, como é seu hábito, pôs em destaque a investigação e a educação e a sua importância no âmbito do processo de Lisboa. Também gostaria de o felicitar por ter levantado a questão da guerra com o Iraque, que ensombra o ambiente e que terá um impacto directo no futuro político e económico da Europa.
Começámos o processo de Lisboa com grandes expectativas. Todavia, na educação, investigação, aprendizagem ao longo da vida e formação, a sua aplicação parece estar à altura. O investimento de 3% na investigação era um objectivo importante e a Comissão merece o nosso aplauso por ter conseguido fazê-lo aprovar, mas agimos como se tivéssemos as mão atadas atrás das costas e não conseguimos dar os passos necessários todos os anos. Falamos muito de formação, mas o sector privado investe apenas 2,3% na formação e os progressos nos investimentos na aprendizagem ao longo da vida, o abandono escolar e os grupos de imigrantes, infelizmente, não nos dão motivos para estarmos optimistas.
Tudo isto se passa num clima que desencoraja os investigadores e os docentes universitários porque as decisões não são seguidas pelas necessárias políticas de aplicação. A educação e a formação não estão, infelizmente, no topo agenda, nem mesmo da agenda de Lisboa. Mesmo assim, pensamos que devem permanecer no cerne das políticas, tal como foram formuladas no projecto inicial de Lisboa.

de Roo (Verts/ALE).
O desenvolvimento sustentável e o ambiente são factores tão importantes como a economia e o desempenho social. A Cimeira da Primavera tem, por conseguinte, de consagrar igual atenção a esses factores, e não horas à economia, minutos aos aspectos sociais e apenas alguns segundos à política ambiental. A Comissão Europeia deveria elaborar todos os anos um relatório sobre a sustentabilidade, e a resolução comum pede que a Comissão Europeia faça isso mesmo. Um exemplo são os carros propulsionados por uma célula de combustível: os carros do futuro. Os cidadãos dos Estados Unidos e do Japão já os conduzem. Aí, eles já estão disponíveis; na Europa, não estão. Estamos atrasados nesse campo. A utilização generalizada de carros propulsionados por uma célula de combustível e alimentados a biomassa significa também que as guerras pelo petróleo passarão a pertencer ao passado. O ambiente, os aspectos sociais e a economia revestem-se de idêntica importância. É verdadeiramente lamentável que de longe nem todos os Chefes de Estado e de Governo tenham levado isso a peito.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, nós não vivemos apenas na economia do conhecimento, vivemos também depois do protocolo de Quioto na economia do carbono. Quem for capaz de produzir o mesmo com menos emissões vencerá nesta nova economia. E, portanto, podem ser ganhas vantagens em termos de emprego, em termos económicos, como também em termos ambientais.
Parece-me, por isso, muito importante que a União Europeia tenha desenvolvido um sistema de comércio de emissões que vai permitir baixar estas na indústria e na energia, cobrindo cinco mil empresas e cobrindo 46% das emissões de dióxido de carbono. Em particular, é importante porque isso vai baixar em 35% o custo económico do cumprimento de Quioto na Europa.
Mas não podemos resolver Quioto apenas com a indústria e com a energia. É essencial que a Comissão desenvolva iniciativas na área dos transportes, da agricultura, como também na área da energia. Mas a verdade é que apesar de vivermos na economia do carbono na Europa, ainda estamos dependentes da Rússia para que o protocolo de Quioto entre em vigor. E nós sabemos que os Estados Unidos estão neste momento a fazer campanha na Rússia contra o protocolo de Quioto. Pergunto ao Conselho e à Comissão que medidas concretas estão a ser desenvolvidas a nível europeu para que possamos convencer os nossos amigos russos a ratificar o protocolo de Quioto? É essencial que o protocolo entre em vigor para que as empresas europeias aceitem as próximas medidas, algumas delas mais difíceis, de redução das emissões de dióxido de carbono na Europa.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me centrar na investigação e na criação do espaço europeu de investigação, quer através do programa-quadro quer da coordenação das políticas nacionais. Foi estabelecido, em Barcelona, um objectivo de 3% para o investimento em investigação que, porém, começa a parecer-se com a resolução que tomei pelo Ano Novo - comer menos e fazer mais exercício - pelo facto de ainda não ter não ter sido cumprida e estar muito necessitada de mais esforços. 
Participei, na Grécia, numa interessante conferência de benchmarking sobre investigação e tecnologia. Permita-me que lhe fale de alguns dos domínios em que os participantes examinaram em pormenor o desempenho de diferentes Estados-Membros. Por exemplo, no que toca às mulheres na ciência, países como a Espanha, Portugal e Itália estão a criar excelentes cientistas e engenheiros do sexo feminino, mas outros países não estão a ter nenhum êxito. Quando se trata de convencer os jovens a ingressarem em ciências e engenharia, os países nórdicos têm bons resultados, tal como têm numa série de categorias. Já outros países têm um desempenho fraco. É uma crise generalizada à Europa. 
Em termos de ligação da investigação à política regional, mais uma vez a Finlândia tem um bom desempenho e a Irlanda um desempenho excepcionalmente bom, o que não acontece com outros países. Enquanto representante de Cambridge, regozijo-me pelo facto de algumas prestigiadas instituições de Cambridge estarem, actualmente, a considerar South Yorkshire como local adequado para infra-estruturas de investigação. Certos países saem-se bem com o agrupamento. Quanto mais comparações deste tipo estabelecermos e quanto mais lições retirarmos desta comparação, mais probabilidades temos de cumprir a nossa decisão do Ano Novo. Vou esforçar-me ao máximo por cumprir a minha, se os Estados-Membros se esforçarem igualmente por cumprir as suas!
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é evidente que as medidas propostas para o Conselho da Primavera não vão resolver a crise que actualmente aflige a União Europeia e todo o sistema capitalista. O mais que podem fazer é agravá-la.
Os EUA, com a conivência directa ou indirecta da União Europeia, parecem estar decididos a levar por diante a sua ameaça de guerra; hoje contra o Iraque, amanhã sabe-se lá contra quem.
O seu objectivo é a redistribuição dos mercados e o controlo dos recursos energéticos, no âmbito do grande projecto dos EUA para governar o mundo.
Por muito que a política de comunicações da União Europeia e dos governos dos Estados-Membros tente alimentar vãs esperanças para o futuro, as classes trabalhadoras sentem diariamente o peso do sistema e das suas medidas antilaborais e antipopulares. A própria União Europeia e as outras organizações económicas internacionais admitem que as suas políticas liberais fracassaram em toda a linha. A estagnação subjacente e a queda da produção e do crescimento já não podem ser invertidas com pactos de estabilidade. Cada vez é mais evidente que a muito apregoada política social da União Europeia, ao reduzir os custos do trabalho e restringir ou eliminar os direitos dos trabalhadores, não traz desenvolvimento nem resolve a crise inerente ao sistema capitalista, que impôs as suas próprias condições.
O fracasso dos objectivos de Lisboa e de Estocolmo no domínio do emprego demonstra que tínhamos razão quando dissemos que não tinham sido concebidos para resolver o problema do desemprego mas sim para intensificar a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e para conceder novos privilégios ao grande capital. A razão por que insistem na privatização e na liberalização, mesmo em sectores como a saúde e a educação, e para entregarem os fundos de segurança social nas mãos do grande capital é para que este possa aumentar os seus lucros mesmo durante uma recessão.
O único caminho a seguir é a mobilização dos trabalhadores, a nível nacional e internacional, num movimento antimonopolista e anti-imperialista maior, mais maciço e mais dinâmico, e a criação de uma nova relação de forças que tire a economia do marasmo em que hoje se encontra e abra caminho a uma nova política diametralmente oposta para os nossos povos.

Brunetta (PPE-DE).
Senhor Presidente, o facto de estar sentado mesmo à sua frente não me ajudou a captar a sua atenção desde o início, paciência.
A União Europeia precisa de reformas estruturais, como ouvimos, e a reforma do mercado de trabalho é uma reforma estrutural, que será abordada na Cimeira da Primavera, que será precedida pela de Tessalónica. No entanto, Senhor Presidente, o mercado de trabalho e os sistemas de segurança social são as duas faces da mesma moeda: se uma delas for bem sucedida - o mercado de trabalho - então o mesmo acontecerá com a outra - os sistemas de segurança social -, tendo em conta que o mercado de trabalho financia os sistemas de segurança social e vice versa: se o mercado de trabalho não funcionar bem, então, os sistemas de segurança social também não funcionarão convenientemente, e o Senhor Comissário Solbes começará a ter problemas. Se, em contrapartida, o mercado de trabalho sofrer alterações - por razões normativas, ou por motivos relacionados com o mercado, ou por ambas - então os sistemas de segurança social deverão também ser alterados, pois deverão reflectir as mudanças que ocorrem no mercado de trabalho.
Por essa razão, Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, precisamos de conceber também para os sistemas de segurança social uma estratégia semelhante à que aplicámos, há alguns anos, ao mercado de trabalho ao abrigo do Processo do Luxemburgo: planos nacionais, convergência quanto aos objectivos comuns e transparência, os chamados três pilares, aquilo que, na altura, ainda não se chamava coordenação aberta e que agora é designado por esse expressão, e assim por diante. Temos de sincronizar os dois sistemas, temos de sincronizar as duas reformas, temos de sincronizar o mercado de trabalho e os sistemas de segurança social. Por conseguinte, coordenação aberta, vínculos e avaliação do Pacto de Estabilidade são aspectos que devem claramente ser definidos e quantificados na Cimeira da Primavera, se quisermos atingir os objectivos de Lisboa.

Presidente.
Queria dizer aos colegas cujo pedido já notei, mas que começam a estar receosos de que eu não tenha tomado nota do mesmo, que se trata meramente de uma questão de sequência. Espero conseguir chamar todos os senhores deputados que manifestaram o desejo de falar.

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, acordou-se, aquando da decisão da estratégia de Lisboa, que a UE não poderia tornar-se na mais competitiva economia baseada no conhecimento em todo o mundo se não se fizesse um investimento suficiente nos recursos humanos. Por isso, a decisão de colocar as qualificações e a inovação na linha da frente da estratégia na Cimeira da Primavera é, na verdade, extremamente bem-vinda.
A comunicação da Comissão exorta os Estados-Membros a aumentarem o investimento nas qualificações e na inovação durante os próximos doze meses. É um bom começo, mas terá de se fazer um investimento, a longo prazo, na formação. Não conseguirá construir-se uma sólida base de competências apenas num ano. As despesas públicas na área da formação e da educação permaneceram praticamente inalteradas, nos últimos anos, na totalidade dos Estados-Membros. Com uma população a envelhecer, e à medida que a necessidade de mão-de-obra aumenta, será preciso que olhemos para a formação e a educação, não só como um mal necessário, mas também como um investimento no futuro.
As sociedades que tentam fazer uso dos recursos de toda uma nação, com base numa política de igualdade, conseguem grandes feitos. Os serviços públicos não são, por si sós, suficientes para absorver esses recursos: o sector público terá de fazer a sua parte, em especial, oferecendo aos seus trabalhadores a possibilidade de receberem formação durante o horário de trabalho. A formação é o factor mais importante em matéria de contratação de pessoal. A percentagem de população activa aumentou nos últimos dez anos. Desde 1996, por exemplo, 12 milhões de postos de trabalho foram criados, na sua maioria, em sectores que exigem qualificações ao nível do ensino superior, ou qualificações ainda mais elevadas.
A política de educação e formação é da responsabilidade dos Estados-Membros, mas podemos reforçá-la através da cooperação a nível da UE. Os Ministros da Educação acordaram algumas metas comuns em matéria de sistemas de educação e formação. Até 2010, o número de pessoas que deixam os estudos mais cedo deverá ter caído para metade e a percentagem daquelas que seguem formação vocacional e profissional, com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos, deverá aumentar para 80%. O desequilíbrio entre homens e mulheres em áreas como a matemática, a tecnologia e a ciência deverá ser corrigido.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, Senhor Presidente Prodi, há várias noites que não consigo dormir; não dormindo não consigo sonhar, o que me torna difícil fazer as declarações de voto que costumo proferir aqui neste Parlamento. Por conseguinte, dirijo-me a si, em especial, Senhor Presidente Prodi, para me tranquilizar, não só porque o senhor tem uma voz persuasiva, calma, tranquilizadora e quase paternal, mas, sobretudo, por causa das declarações proferidas até ao momento. Porque me preocupo? Porque muitos reformados estão preocupados e também não conseguem dormir. Sabem, como eu, que o Presidente em exercício do Conselho tenta equilibrar as contas, por razões económicas, lançando mão de quaisquer meios, inclusivamente de cortes nas despesas destinadas aos reformados. Os reformados concordam com o equilíbrio das contas - e que equilibradas que estão -, mas alguns deles vivem apenas da sua pensão. Na Europa, sem contar com os países candidatos, o número aproximado de pessoas que vive exclusivamente da sua pensão não excede uma centena de milhão de pessoas, e elas dizem: 'Todos nós defendemos contas equilibradas, mas por que não cortar outras despesas que não as pensões?' Nalguns Estados, por exemplo em Itália, existem leis, adoptadas por governos anteriores mas ainda em vigor com o actual governo, de acordo com as quais uma pessoa com um grau de deficiência de 99%, que tenha trabalhado durante alguns anos, aufere uma pensão de 30 euros por mês e as viúvas de jovens que tenham morrido têm direito a uma pensão de 18 euros.
Poderemos ficar seguros - e por isso dormir tranquilos - de que serão efectuados cortes, sim, mas de forma sensata?

Presidente.
Senhor Deputado Fatuzzo, tenho muita pena de que não consiga dormir de noite. Contudo, e recordo-me porque ouvi atentamente as suas declarações de voto de ontem, parece-me que terá dormido anteontem, porque privou com Pantalone e outras personagens durante o voo para Estrasburgo.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, foram tecidas consideráveis críticas ao processo de Lisboa. Concordo que é preciso analisá-lo de forma crítica. Ao mesmo tempo, não devemos subestimar o facto de ter tido já alguns efeitos positivos. Se, hoje, olharmos para a forma como estamos a lidar com a actual recessão e a compararmos com a que vivemos no início da década de noventa, verificamos que existe uma grande diferença. Regista-se um fraco crescimento e o desemprego deixou de diminuir, contudo lidamos hoje muito melhor com a situação do que lidámos nos anos noventa. Será que a coordenação económica e a política monetária estão a desempenhar aqui algum papel? É essa, seja como for, a minha opinião. Simultaneamente, considero que o processo de Lisboa deverá ser reformado. O processo carece de uma melhor coordenação. É preciso que seja mais coeso e que se preste maior atenção à sua implementação. A este respeito, é importante para nós verificar que estas três partes do processo têm igual importância. É igualmente importante que exista um equilíbrio no processo de Lisboa.
Sou originário da Suécia, um país que está habituado a executar medidas estruturais. Somos favoráveis a uma economia aberta, à concorrência e às reformas estruturais, porém somos igualmente favoráveis a um elevado padrão social, ou seja, a sistemas sociais que garantam segurança, assim como ao objectivo do pleno emprego. Se o processo de Lisboa não conseguir estabelecer o equilíbrio entre as medidas estruturais, a estratégia para o emprego e sistemas de segurança social sustentáveis, desintegrar-se-á e malogrará. Por conseguinte, é importante que esse equilíbrio seja mantido.
Para concluir, gostaria de dizer uma palavra acerca do desenvolvimento sustentável, que afecta toda esta área. Estão em causa um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico e sistemas sociais sustentáveis e, sobretudo, sistemas de pensões sustentáveis. Por outras palavras, importa um desenvolvimento sustentável, quer do ponto de vista económico, quer social, para que seja justo.
Porém, falar de desenvolvimento sustentável implica falar também de ambiente. A solução estratégica a este respeito passa pelo investimento, pois, se conseguirmos que se invista nas novas tecnologias, e aqui refiro-me às tecnologias mais limpas, conseguiremos também melhorar o ambiente em toda a Europa, ao mesmo tempo que aumentaremos o crescimento e criaremos mais postos de trabalho.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Presidentes, caros colegas, devo confessar que fiquei um pouco decepcionada, pois esperava ver provas de que a União Europeia já tinha realmente integrado o desenvolvimento sustentável, mas tal continua a não se verificar.
Em Gotemburgo, no entanto, a União havia dado um importante passo nessa direcção, ao anunciar a sua vontade de medir o desenvolvimento sustentável através dos Conselhos da Primavera. Ora, depois de ter escutado as vossas intervenções, sou forçada a admitir que, uma vez mais, este Conselho da Primavera não atingirá esse objectivo. O desenvolvimento sustentável não é uma parte do projecto europeu, um capítulo entre outros, como aqui foi apresentado. O desenvolvimento sustentável implica uma nova abordagem de todas as nossas políticas europeias, a qual integraria a vertente social e a vertente ambiental, do mesmo modo que a economia.
A minha pergunta é a seguinte: analisaram as políticas da União à luz destes novos critérios e, em particular, dos critérios ambientais? Gostaríamos de saber de que modo as questões ambientais e sociais se reflectem nas vossas propostas. Quais são as consequências de uma economia que, como desejamos, seja a mais competitiva? Ainda mais despedimentos? Ainda mais danos ambientais? Conhecemos hoje o custo financeiro destes danos sociais e ambientais. Por isso, não façam por favor desta Cimeira da Primavera apenas uma cimeira mais, tornem-na, sim, uma cimeira inovadora. A União Europeia apenas conseguirá sair da crise actual se modificar as suas políticas no sentido que os cidadãos esperam, e só um projecto de desenvolvimento social e ecologicamente sustentável será capaz de restabelecer o dinamismo, o optimismo e a confiança que, manifestamente, faltam de uma forma notória tanto no Conselho como na Comissão. E se a União, a nossa União Europeia, não responder aos desafios actuais, quer no plano internacional - estou evidentemente a pensar na questão do Iraque, a respeito da qual a Europa está inaceitavelmente dividida - quer a nível dos cidadãos europeus que exigem mais Europa e uma Europa melhor, então quem será capaz de o fazer?

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, todos falam de tudo, e ninguém - ou praticamente ninguém - estabelece limites para o número de tarefas. A maioria dos Estados-Membros acrescenta dimensões. Atribui-se prioridade a mais e mais tarefas e áreas políticas. No fim de contas, não se atribui prioridade a quase nada e, ao invés, assistimos a uma longa repetição de discursos politicamente correctos, enquanto a Europa vai mudando.
Pelo contrário, há necessidade de nos concentrarmos em construir o mercado interno; pressionar os Estados-Membros a implementarem a legislação comunitária e a removerem os obstáculos à mesma; reduzir os impostos sobre as empresas e tornar mais flexíveis os mercados de trabalho; e eliminar um grande número de tarefas e regras desnecessárias à promoção do crescimento. É preciso que nos concentremos na educação, investigação, desenvolvimento, concorrência e nas pequenas empresas. Ao mesmo tempo, é necessária uma fiscalização mais apertada dos auxílios estatais, assim como uma revisão das regras que regem as ajudas regionais. A confiança no clima empresarial europeu é prejudicada por uma ajuda financeira de vistas curtas, que é hostil ao desenvolvimento, causa distorção e prejudica a concorrência. Quem se atreverá a - ou quererá - investir se, ao fazê-lo, correr o perigo de pôr em causa toda a base da sua empresa, porque uma fábrica semelhante está a ser criada, graças a subsídios da UE, num país vizinho? Estas questões têm de ser repensadas, o número de tarefas tem de ser reduzido de forma selectiva e deverão ser levadas a cabo acções concretas. Não precisamos de mais declarações sonantes. Soam muito bem, mas o que é preciso é agir.

Lange (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, também eu tenho a impressão de que a sustentabilidade, no que respeita aos preparativos para a Cimeira da Primavera deste ano, é considerada apenas um apêndice do desenvolvimento da política geral. É deveras lamentável, uma vez que, em minha opinião, o desenvolvimento futuro da nossa sociedade depende largamente da forma como conseguirmos moldar os elementos das nossas vidas de um modo ecológico que também permita às gerações futuras viver razoavelmente. Até que isso aconteça, temos de aumentar os nossos esforços no domínio do desenvolvimento sustentável; é neste ponto que dirijo os meus comentários em particular ao Conselho, dado que neste Parlamento, bem como na Comissão, definimos em termos precisos a forma que o desenvolvimento sustentável deveria adoptar.
Durante a preparação da Cimeira de Gotemburgo, o Presidente Prodi apresentou perante este Parlamento indicadores e objectivos muito claros para o desenvolvimento sustentável, e que eu subscrevo sem hesitação. O que, a meu ver, dificulta a nossa discussão é a incapacidade do Conselho de abraçar estes objectivos, de modo a que, enquanto estivermos a redigir os objectivos definidos para inúmeros domínios políticos, o desenvolvimento sustentável não seja um deles. Isto significa que não podemos impor quaisquer obrigações nem podemos controlar o que está feito. Não vou, para já, elaborar uma longa lista de pedidos, como se faz no Natal, mas temos de concentrar as nossas considerações num ou dois elementos centrais, sendo que a estratégia de abordagem às alterações climáticas e aos transportes são, sem dúvida, domínios importantes. O que importa é que haja objectivos obrigatórios que os Estados-Membros têm de atingir. Devo acrescentar que isso estimula o investimento e cria postos de trabalho. Permitam-me que vos lembre apenas a forma como a promoção de formas de energia como a energia eólica, por exemplo, criou dezenas de milhares de postos de trabalho na União Europeia. Precisamos pois de objectivos definidos, objectivos que tenhamos de atingir, em vez de, como dizia Winston Churchill, planear grandes coisas, mas só dar pequenos passos!

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a carta que vos foi enviada pelos primeiros-ministros das três grandes economias da Europa, Jacques Chirac, Tony Blair e Gerhard Schröder, confere ao Conselho da Primavera maior importância do que um mero Conselho de rotina que segue o procedimento habitual. Transforma-o num símbolo da unidade da Europa, numa altura em que essa unidade está a ser severamente posta à prova; talvez mesmo um símbolo de esperança.
Esta carta é meritoriamente realista porque põe a ênfase onde é preciso: na indústria que, para além do facto de gerar 25% do total do produto interno europeu, emprega também 45 milhões de pessoas; numa altura em que se fala muito dos serviços, de conhecimento, etc., vale a pena relembrar que a economia tem uma base bem mais material e palpável. Coloca também a questão dos serviços de utilidade pública em termos correctos. Estes serviços são uma base necessária e uma infra-estrutura indispensável para a economia e devem continuar a seguir o modelo europeu e não outros modelos susceptíveis de levar à sua desintegração, como sucedeu em determinados sectores nos Estados Unidos.
Depois há toda a questão da modernização dos mercados e da necessidade de não sobrecarregar as empresas com mais burocracias. Isso é muito correcto e, evidentemente, uma questão que é extremamente importante quando se trata de unificar os mercados é a unificação dos mercados financeiros. Deste ponto de vista, 2003 é um marco no programa de Lisboa. Precisamos também de completar a legislação relativa à unificação dos mercados dos transportes; talvez a Comissão nos possa dizer se está optimista quanto à possibilidade de pelo menos este prazo ser respeitado.
Os primeiros-ministros salientam também a necessidade de alcançar elevados níveis de emprego. Vale a pena recordar que Lisboa fala de pleno emprego, não de elevados níveis de emprego, e nós deveríamos manter-nos fiéis à nossa ambição original. Depois, evidentemente, há a questão dos investimentos. De onde deverá vir o dinheiro, agora que as bolsas estão a cair, é uma questão que tem de ser resolvida e eu espero, Senhor Presidente, que o Governo grego, que tem pessoas muito competentes no domínio da economia, seja capaz de criar um clima de optimismo sem o qual a confiança se desmorona e a economia - e consequentemente o processo de Lisboa - não progride. Esse optimismo é extremamente necessário.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira da Primavera é, todos nós o sublinhámos, particularmente importante porque o crescimento é fraco, o mercado interno ainda não está completo, os objectivos de Lisboa estão a tornar-se cada vez mais nebulosos e as pessoas têm cada vez menos confiança nos mesmos.
Considero a estratégia de Lisboa como a resposta da Europa à globalização. A estratégia de Lisboa constitui o quadro que define a nossa ordem política, pois liga o mercado à responsabilidade social e à sustentabilidade ambiental, que é como este modelo de organização nos distingue dos Estados Unidos e de outros continentes. A chamada economia de mercado eco-social é o modelo de organização europeu. Temos de parar de atribuir culpas. Temos de deixar claro em quem recaem as responsabilidades - quem é responsável por atingir determinado objectivo e até quando. Precisamos de objectivos definidos em vez de declarações confusas. Em que domínios queremos ser os primeiros e até quando? Quem tem de atingir que objectivo secundário e até quando, de modo a cumprir os objectivos europeus determinados em conjunto? O que a Cimeira da Primavera devia fazer era especificar como é que os objectivos de Lisboa devem ser analisados em casa país e incorporados em todas as declarações feitas pelos governos e em todas as convenções de trabalho celebradas pelos mesmos. Não há qualquer contradição entre o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e a estratégia de Lisboa; pelo contrário, sem o pacto, a estratégia de Lisboa não poderia ser levada a cabo. Isto significa que temos de continuar a garantir que o mercado interno se torne um verdadeiro mercado interno e que se aproveite suficientemente o potencial das pequenas e médias empresas enquanto fundamento da estrutura económica e motor do emprego na Europa.

van den Burg (PSE).
Gostaria de falar da carta que três dirigentes governamentais - Tony Blair, Gerhard Schröder e Jacques Chirac - redigiram com vista a esta Cimeira da Primavera. Desse modo, eles procuram uma vez mais demonstrar a sua unidade e marcar o tom do debate na Cimeira. Em princípio, isso nada tem de errado, pois penso ser bom que, no meio da abundância de documentos que surgem em torno de uma cimeira desta natureza, se definam algumas linhas gerais, mas considero que a epístola agora elaborada por estes três senhores está realmente abaixo de todos os padrões. Ela constitui uma afronta ao equilíbrio e à profundidade que caracteriza o processo de Lisboa, do qual temos vido a ocupar-nos ao longo dos últimos três anos. Além disso, penso que a carta abala grosseiramente o cuidadoso equilíbrio dos objectivos de Lisboa, já que - e alguns pontos já foram referidos neste debate - omite por completo um conjunto de objectivos e coloca apenas a tónica nos interesses do comércio e da indústria. De facto, parece que esta carta foi transcrita da Confederação da Indústria Britânica (CBI), da Federação das Industrias Alemãs (BDI) e da Associação Francesa de Empresas (MEDEFT), as organizações que defendem os interesses dos empregadores nos respectivos países. Fiquei especialmente irritado com uma passagem sobre a Comissão Hartz, onde se propõe a criação de uma comissão semelhante a nível europeu, baseada no modelo alemão. Aparentemente, os governos em Londres, Berlim e Paris não se apercebem de que em Bruxelas já está a ser debatida uma directiva comunitária sobre o trabalho temporário, a pedra angular da Comissão Hartz. Entre Londres e Berlim foi celebrado um singular acordo sobre esta mesma directiva, no sentido de impedir qualquer tomada de decisão sobre a mesma; um acordo que tem a ver com outro dossier, designadamente a directiva sobre as ofertas públicas de aquisição que está também a ser discutida neste momento. É verdadeiramente absurdo que nessa mesma carta agora elaborada com vista à Cimeira da Primavera se proponha a criação de uma espécie de Comissão Hartz, que reinventa a roda, em vez de se trabalhar agora de forma construtiva nessa directiva e de, em Março, se tomar uma decisão sobre a mesma no Conselho 'Assuntos Económicos e Sociais?.

Presidente.
Com isto concluímos o período de intervenções deste debate.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão Europeia, a estratégia de Lisboa, a ferramenta vital necessária para transformar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, é hoje porventura mais actual do que nunca. As repercussões sociais de uma eventual intervenção militar no Iraque e o seu impacto na economia europeia estão a causar uma enorme preocupação.
Mas qual é a situação na União que a liga aos desenvolvimentos externos? De acordo com a radiografia que nos foi apresentada pela Comissão, as coisas não são assim tão cor-de-rosa quando se trata do método aberto de coordenação entre os Estados-Membros a todos os níveis da União. Por exemplo, registaram-se muito poucos progressos na concretização do objectivo do desenvolvimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social, que estabelecemos em 2000. Alguns Estados-Membros fracassaram redondamente na concretização dos objectivos do emprego e da competitividade, e agora dizemos que não vamos alcançar o objectivo fixado pela União na estratégia de Lisboa. Daí a necessidade de revermos o que foi feito e de analisarmos o que ficou por fazer, especialmente nos Estados-Membros que falharam.
Ainda no que se refere ao desenvolvimento sustentável, temos de suprir essa discrepância entre as declarações que fazemos e os instrumentos legislativos que fornecemos para a protecção do ambiente e da saúde pública, e temos de integrar a dimensão ambiental em todas as políticas da União. Sob a pressão do processo de Lisboa, por um lado, e do processo de revisão dos Tratados da União e, evidentemente, da globalização, por outro, precisamos urgentemente de aplicar o desenvolvimento sustentável no contexto da integração europeia.
Todavia, aquilo que quero focalizar e salientar uma vez mais é o seguinte: penso e acredito que a União Europeia está a ficar para trás nos sectores da ciência e da tecnologia, e especialmente da biotecnologia. Sem progresso e sem inovação científica e tecnológica, não seremos capazes de responder aos desafios - a nível nutricional, médico, ambiental e socioeconómico. A ciência e a tecnologia são a chave para a resolução dos grandes problemas que afligem a humanidade. Este foi sempre um elemento básico na história do homem e continua a sê-lo ainda hoje. Logo, a investigação científica, tecnológica e afins, a educação e a formação são absolutamente indispensáveis. E na minha opinião, Senhor Presidente em exercício, V.Ex.ª deveria tomar medidas decisivas para promover a investigação científica e tecnológica, como afirmou o Presidente da Comissão, porque, julgo eu, constitui o instrumento mais importante para a concretização da política, da estratégia e do programa de Lisboa.

Bullmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, senhor Presidente da Comissão, caros colegas, conheço muito bem o pano de fundo sobre o qual a Presidência grega do Conselho é obrigada a fazer preparativos para a Cimeira da Primavera. O que faz dela certamente a Cimeira da Primavera mais difícil desde Lisboa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é a situação económica mundial e a perspectiva de uma guerra iminente, que ainda esperamos conseguir evitar. Numa situação como esta, uma grande quota-parte de responsabilidade recai sobre vós, mas só há um erro que pode cometer, um erro muito grave, e que seria deixar faltar-lhe a coragem - a coragem para, por uma vez, colocar de lado as declarações preparadas pelas muitas burocracias; a coragem de se distanciar um pouco das declarações anémicas, todas expressas na mesma língua; a coragem para travar uma discussão real entre vós sobre as condições reais em que a população da União Europeia vive. Por meio de anteriores Presidentes do Conselho, sabemos que encontrar a coragem para cortar com o ritual é talvez o mais difícil de tudo. Não é simples. Deixem-me dar-vos duas razões pelas quais considero essencial que se armem de coragem para o fazer.
O que percebemos da descrição honesta da situação é que o investimento, quer privado quer público, na Europa está em baixa. Temos de prestar especial atenção ao facto de o investimento do sector público estar a desmoronar-se precisamente nas economias de que uma grande parte do nosso desenvolvimento económico depende. E não é suficiente invocar o Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Quando é que finalmente afirmaremos a nossa fé na regra de ouro e daremos um novo impulso para o aumento do investimento na Europa? Eu não quero ouvir mais nada de membros deste Parlamento que ritualmente declaram a importância das pequenas e médias empresas sem, ao mesmo tempo, salientarem a ligação com o investimento público. Esta questão exige uma resposta e depressa. Estão em condições de o fazer e podem fazê-lo.
Há um segundo aspecto que para mim é de extrema importância. Elaboram-se magníficos documentos sobre o envelhecimento activo. Conheço a situação demográfica e sei como é importante manter as pessoas activas à medida que envelhecem, mas se perguntar aos cidadãos europeus, dir-lhe-ão que é muito difícil convencer alguém que trabalhou numa fábrica durante quarenta anos, talvez por turnos, que continue a fazer esse trabalho. Vai achar ainda mais difícil convencer um homem de negócios que este trabalhador tem de continuar a trabalhar durante mais tempo, o que se torna ainda mais difícil quando as pessoas sabem que estes documentos são escritos por pessoas que contam reformar-se por volta dos cinquenta anos com uma belíssima reforma. Se realmente querem fazer alguma coisa, trabalhem os programas de prevenção da saúde no local de trabalho, façam alguma coisa para permitir que as pessoas tenham uma pensão parcial pelo facto de se reformarem mais cedo, e, sobretudo, perguntem a vós mesmos como é possível que quase 20% dos nossos jovens ainda cheguem ao mercado de trabalho sem formação adequada? Estas pessoas são o futuro da Europa e nós enviamo-las para o desemprego. Este problema é urgente, mas não se fala muito dele nos nossos documentos.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muitas coisas já foram ditas neste debate e, obviamente, é difícil acrescentar algo de novo, pelo que irei insistir nos aspectos que se afiguram mais importantes para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas no quadro da preparação da Cimeira da Primavera.
Em primeiro lugar, ao fazer o balanço dos resultados desde a Cimeira de Lisboa até hoje, verificamos que, em vez de avançar - pelo menos em termos relativos -, retrocedemos. Se compararmos os níveis de produtividade da União Europeia com os dos Estados Unidos, constatamos uma diferença negativa do lado da União Europeia. Pensamos que a União Europeia não soube fazer os progressos necessários à criação de um ambiente favorável à iniciativa empresarial em matéria de investimento. Isto deve-se ao facto de, apesar das declarações feitas nos sucessivos Conselhos de Lisboa, Gotemburgo e Barcelona, não ter havido uma actuação adequada por parte dos Estados-Membros, que se comprometeram a fazer uma série de reformas, algumas das quais são essenciais, como as reformas com vista a uma maior flexibilização do mercado de trabalho e à promoção de um ambiente favorável à criação de empresas, num momento em que as expectativas de crescimento no espaço da União Europeia são baixas. As pequenas e médias empresas são vitais, mas está provado que os obstáculos burocráticos para criar uma empresa são incrivelmente maiores na União Europeia do que nos Estados Unidos. Este ambiente não é favorável nem à criação de empresas, nem às pequenas e médias empresas, nem, sobretudo, às empresas que estão a iniciar um novo ciclo com a aplicação de novas tecnologias. Por conseguinte, o binómio criação de empresas - aplicação e desenvolvimento de novas tecnologias acusa igualmente um atraso muito significativo e, apesar de os sucessivos compromissos e declarações solenes, que se sucederam em Barcelona a propósito do processo de liberalização dos sectores da energia e das telecomunicações, que ainda são protegidos, observamos uma vez mais que estes compromissos e declarações não foram cumpridos.
Espero portanto da Cimeira de Bruxelas, mais do que grandes declarações, que os compromissos sejam respeitados.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, julgo que é óbvio - e neste ponto discordo de muitos dos meus estimados amigos - que o processo de Lisboa, a estratégia de Lisboa, não é um malogro total. Na pior das hipóteses, não houve progressos. É evidente que está a evoluir e a progredir com demasiada lentidão. Não podemos ignorar totalmente a recessão que atingiu a economia, especialmente os sectores da nova economia nos quais baseámos com algum excesso de optimismo - digamos assim - as nossas esperanças para a estratégia de Lisboa. No que toca ao desenvolvimento sustentável, houve um enorme atraso. Já deveríamos estar a acompanhar e a desenvolver em pleno os resultados de Joanesburgo. Penso que tanto a palavra como a cidade foram esquecidas.
Além disso, temos a carta dos três líderes, que um orador precedente já referiu e muito bem, e que de facto perturba o equilíbrio que a estratégia de Lisboa pretende estabelecer. Esta carta apela à reforma, mas uma reforma na direcção errada. A carta abandona o termo 'pleno emprego? e fala de elevados níveis de emprego. Diz - e isto é escandaloso, Senhor Presidente em exercício, e eu gostaria que respondesse a isto - que temos de evitar criar novas restrições às empresas e que, sempre que a Comissão propuser novas políticas, temos de ouvir primeiro a opinião das empresas e do mundo empresarial. Não tenho nada contra a consulta, mas pergunto o que é que vai fazer com a legislação relativa aos produtos químicos, o que é que vai fazer com a nova legislação sobre responsabilidade ambiental, que de certa forma, representam restrições que surgem no contexto do desenvolvimento sustentável, etc. Será que também elas vão ficar de fora? Penso que é necessária uma resposta para esta questão. Se não agora, então durante as discussões na Cimeira. Em todo o caso, é necessária uma resposta clara.
É óbvio que a guerra, ou antes, não nos iludamos, a invasão do Iraque, pode agravar toda esta situação e dificulta, sem dúvida, que se passe às coisas sérias e se discuta a estratégia para dar seguimento ao processo de Lisboa. No entanto, há uma série de questões que precisam de uma resposta, Senhor Presidente. Já pensou em reintroduzir nas discussões a redução geral do horário de trabalho a fim de criar mais empregos? Já pensou no financiamento do desenvolvimento do chamado sector terciário? Na actualização das ideias delineadas no Livro Branco, que foi a última vez em que pensámos sobre isto de maneira específica e integrada na União Europeia, por exemplo, sobre as redes transeuropeias, as alterações fiscais (a fim de transferir a tributação do trabalho para a utilização dos recursos naturais)? Pensou em reintroduzir estas questões, à luz dos fracassos registados até este momento, ou será que esquecemos tudo isto?

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, julgo que o tom desta discussão é demasiado pessimista. Penso que agora precisamos, mais do que nunca, de demonstrar o nosso apreço pelo valor do modelo europeu, não apenas como um mercado, mas sobretudo como um modelo para o bem-estar, a sustentabilidade, o desenvolvimento e a prosperidade que está associada ao bem-estar. Esse o motivo porque optámos conscientemente pela integração em vez do confronto, pela unidade na diversidade e pelo desenvolvimento mundial em vez do domínio. E foi assim que chegámos ao próximo alargamento da União. Porém, ao mesmo tempo, somos confrontados com o aumento do desemprego. Esse o motivo porque, neste momento, precisamos de liderança da Comissão, do Conselho, do Parlamento, das Instituições da UE e dos Estados-Membros.
No entanto, os Estados-Membros, as regiões, as autoridades locais e os chefes das empresas não honram os seus compromissos. Todos eles ficam a vigiar cuidadosamente o seu ouro, ao invés de fazerem o que tem de ser feito para combater esse desemprego. Acreditem no que vos digo: se levarmos a cabo o alargamento da Europa enquanto a ameaça do desemprego continuar a pairar sobre as nossas cabeças, estaremos a ir ao encontro de um fracasso absoluto.
V.Ex.ª fala-nos de investigação - e nós não fomos capazes de produzir uma verdadeira política europeia nesse domínio. Os nossos doctores honoris causa continuam a vir às nossas universidades receber os seus títulos honorários, para depois regressarem à América para trabalhar em laboratórios de alto desempenho. Por que motivo fazemos nós tão pouco, por que motivo ficam tantos países para trás no campo da investigação? Para que o desenvolvimento sustentável seja possível, cada país terá de fazer mais do faz agora, e, em conjunto, teremos de fazer mais do que aquilo que fazemos agora. Temos de reconhecer que, nos tempos em que a maré era boa - e neste momento ela não é tão boa, mas temos de a inverter -, verificámos realmente, para nosso desgosto, que as regiões com muito desemprego continuaram a ser regiões com muito desemprego, até mesmo dentro da União. A isso veio ainda juntar-se o desemprego conjuntural. Ao mesmo tempo, vemos que em todo o lado há ainda trabalhadores semiqualificados e não qualificados sem emprego, que há ainda muito poucas mulheres entre a população activa, muito poucas pessoas no activo e empresas que põem sistematicamente os seus trabalhadores à porta quando atingem os 52 anos de idade; e que há ainda demasiados países que aprovam isso, e ainda por cima o pagam com dinheiros públicos. Não teremos sido já suficientemente amansados neste capítulo com belas cimeiras e nobres palavras? Espero que agora isso dê lugar a alguma acção.

Presidente.
Isso foi muito difícil.
Senhoras e Senhores que se encontram nas tribunas! São muito bem-vindos, mas peço-vos encarecidamente que não participem nos debates, falando e aplaudindo.

Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, a Europa tem duas raisons d'être: a paz e a prosperidade. Ora, o mínimo que se pode dizer é que ela está seriamente enfraquecida, a ambos os títulos.
A paz está, de facto, comprometida após a inacreditável violação dos Tratados pela Grã-Bretanha, pela Itália, por Espanha, por Portugal e pela Dinamarca, países signatários do Tratado de Maastricht, e duvido que a cimeira convocada para segunda-feira próxima pela Presidência grega vá alterar grandemente as coisas. Na realidade, a política europeia traduz-se em muito pouco e mesmo isso é de uma grande inconsistência. Não há mais 'nova Europa? do que 'velha Europa?. Muito simplesmente, não há Europa.
No que se refere à prosperidade, que é mais o tema do presente debate, se o crescimento da União se cifra em metade do que poderia ser, tal deve-se a uma política monetária antiquada e concebida para uma Europa envelhecida. A política malthusiana do Banco Central Europeu - esse facto já foi suficientemente reiterado nesta assembleia - é a principal causa da estagnação e, em breve, da recessão europeia. Então, Senhor Presidente Prodi e Senhor Ministro grego em exercício, se realizam uma Cimeira da Primavera, que ela seja digna desse nome! Façam sair a economia da União Europeia do Inverno monetário em que a política do Banco Central Europeu a mergulhou. A prova é o próprio relatório que publicaram sobre a competitividade dos países europeus após a Cimeira de Lisboa. Quais são os três países em melhor situação, os três países que estão no pódio? A Grã-Bretanha, a Suécia e a Dinamarca, que, precisamente, não adoptaram o euro. Estão a ter melhores resultados, em termos de desemprego, de inflação, de dívida e de competitividade, do que os países que adoptaram o euro. Então, procurem o erro! E agora que parecem estar satisfeitos consigo mesmo - ouvi esta manhã o senhor deputado Goebbels regozijar-se pelo facto de o euro estar a recuperar -, que o euro está a ultrapassar o dólar, o velho sonho, fiquem a saber que quanto mais o euro valorizar, mais o crescimento europeu diminuirá. O vosso ego ficará afagado, mas o resultado será mais dezassete mil novos desempregados todos os meses, como sucedeu em França ainda no mês passado.

Berthu (NI).
No seu relatório ao Conselho Europeu de 21 de Março próximo, a Comissão convidou os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de respeitarem o objectivo que tinham estabelecido em Lisboa na Primavera de 2000: criar, em dez anos, a economia mais competitiva e mais dinâmica. Este apelo é bem-vindo, pois, actualmente, assemelhamo-nos mais a uma velha Europa que se afunda no marasmo.
Para reagir, a Comissão e o Conselho acabam de apresentar planos de acção interessantes, nomeadamente para o Espaço Europeu da Investigação, que deveriam permitir-nos atrair e, acrescentaria eu, preservar os melhores cérebros do planeta graças a uma fiscalidade menos dissuasiva. Mas as responsabilidades principais cabem aos Estados-Membros, devendo a União Europeia dar-lhes uma maior ajuda em vários domínios.
Por exemplo, em primeiro lugar, é preciso garantir que as regras europeias uniformes não venham tornar mais rígidas as regras já existentes. No papel, a uniformização gera poupanças em termos de informação e de transacções, mas, na prática, gera também inúmeros custos, pois uma regra única arrisca-se a não se adequar correctamente a ninguém. É, sem dúvida, o que nos está a suceder com o euro. Não repitamos este tipo de erro demasiadas vezes. Em particular, preservemos a flexibilidade, preservemos uma coordenação económica e social verdadeiramente aberta, que, por outras palavras, não imponha a todos, de forma velada, soluções standard.
Em segundo lugar, é preciso travar a evolução da Convenção no sentido de um super-Estado, o que seria pesado e limitativo. Em particular, há que rejeitar em absoluto o imposto europeu que já se está a delinear e que sobrecarregaria ainda mais as nossas contribuições obrigatórias, de imediato ou algum tempo depois.
Em terceiro lugar, a União Europeia deve ajudar os Estados-Membros a acolher apenas uma imigração que seja útil no mercado de trabalho. Os afluxos de imigrantes de todas as categorias estão a pesar excessivamente sobre as nossas finanças públicas e sobre a engrenagem das nossas sociedades. Sim, é preciso ajudar mais os mais pobres, mas devemos fazê-lo nos seus próprios países e no nosso interesse mútuo. A este respeito, é preciso que a Comissão altere radicalmente a sua política, como tive ontem oportunidade de dizer por ocasião da discussão do relatório Terrón i Cusí.
Em quarto lugar, a União deve defender mais energicamente os nossos interesses na cena internacional. Estamos espantados por ver que a Comissão acaba novamente de oferecer à OMC, com a concordância do Conselho, uma redução de 36% nos nossos direitos aduaneiros agrícolas, destruindo assim um pouco mais a preferência comunitária. Pelo contrário, se queremos reduzir suavemente o apoio orçamental, é necessário, paralelamente, reforçar a preferência comunitária. Os Estados-Membros têm de fazer grandes esforços de reforma, é verdade, mas é preciso que a União os apoie e não lhes dificulte a tarefa.

Presidente.
Senhores Presidentes, podem ver como são enormes as expectativas que vos são dirigidas numa situação económica verdadeiramente difícil na Europa e, por isso, regozijo-me por poder convidar o Senhor Ministro Yiannitsis, Presidente em exercício do Conselho, a usar da palavra.

Yiannitsis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores pelos comentários que fizeram, pelas opiniões e reflexões que expressaram e que serão transmitidos aos Estados-Membros e ao Conselho de modo a que, tendo-os em consideração, possam transformar num êxito a Cimeira da Primavera.
Parece-me que podemos resumir todo este debate em três palavras-chave, três mensagens-chave. A primeira é confiança, a segunda é acção e a terceira é equilíbrio, o modelo europeu. Se mo permitem, passo a explicar.
A opinião pública, os cidadãos da União Europeia, esperam que um Conselho como este da Primavera, que vai discutir questões tão importantes e extensivas, traga confiança, não só no sentido abstracto, mas baseada na constatação de que a União Europeia está em condições para tomar decisões sobre as questões do crescimento e do emprego, nestes tempos difíceis, bem como sobre uma série de outras questões que verdadeiramente preocupam os nossos cidadãos na sua vida quotidiana, tais como questões sociais, pensões, saúde, educação e qualidade de vida. Este é um aspecto que, no meu entender, tem a ver principalmente com os assuntos económicos e sociais. No entanto, penso que, especialmente nas circunstâncias actuais, as questões de confiança não surgem apenas das decisões especificamente relacionadas com as questões de Lisboa. Parafraseando Tolstoy, estamos num período de "Guerra ou Paz" e a confiança da Europa na União Europeia dependerá também das decisões que tomar sobre as questões políticas. Estão todos à espera para ver que decisões é que nós, enquanto União Europeia, estamos em condições de tomar. A Presidência grega, em concertação com os seus parceiros, convocou para a próxima segunda-feira uma cimeira especial para tratar de questões políticas, a fim de discutir uma maneira de garantir que a Europa esteja dentro dos acontecimentos, bem como uma maneira de ganhar a confiança dos cidadãos da Europa nesta frente e provar que a Europa pode progredir, pode progredir de maneira organizada e é capaz de tomar decisões. O Presidente Prodi chamou a atenção para a importância deste tipo de imagem nas circunstâncias actuais e esta tarde terei a oportunidade de retomar este tema durante o debate sobre o Iraque.
Esta confiança, para voltar à estratégia de Lisboa, toca numa série de questões para as quais, como disseram alguns oradores e muito bem, não existe uma base institucional que nos permita avançar como desejaríamos. No entanto, são questões onde é preciso avançar e o método aberto de coordenação, que revelou ser valioso nos últimos anos depois de Lisboa, injectou flexibilidade no sistema comunitário e permitiu-nos realizar alguns progressos. Penso que o debate em curso na Convenção pode dotar-nos de um sistema institucional mais eficiente, que nos permita tomar decisões que são importantes para os cidadãos da Europa, em vez de ficarmos entrincheirados em determinadas competências que impedem a Europa de avançar numa série de questões do dia-a-dia. A Grécia, não enquanto Presidência mas enquanto Estado-Membro, é um daqueles países que quer que avancemos nessa direcção.
O segundo ponto que registei do debate e que quero destacar é a verdadeira necessidade de acção. Não precisamos de novos objectivos, precisamos sim de pôr em prática as decisões já tomadas. Todos compreendem isto, a Presidência compreende isto, o Conselho também compreende isto e estamos a trabalhar nesse sentido. No entanto, gostaria de salientar que, diga-se o que se disser sobre os progressos realizados até este momento no âmbito dos objectivos de Lisboa, também vale a pena relembrar e salientar os desenvolvimentos positivos. Gostaria apenas de referir o emprego, porque este foi um dos grandes objectivos definidos em Lisboa, e lembrar que, durante estes anos difíceis, marcados por uma recessão em 2002, a Europa conseguiu criar 600 000 novos empregos e que entre 1999, o ano antes de Lisboa, e 2003, calcula-se que terão sido criados na Europa 7 000 000 novos empregos. Sei que também temos o problema do desemprego, mas o facto de indicar estes dados não minimiza os problemas existentes; quero apenas salientar que não devemos olhar só para aquilo em que falhámos; temos de olhar também para aquilo que conseguimos em relação aos objectivos fixados.
Gostaria de comentar uma outra questão básica de Lisboa, que tem a ver com os equilíbrios nas políticas. Penso realmente que Lisboa é uma das muitas respostas da Europa, e uma resposta muito séria, à questão da globalização. E isso é muito, muito importante. Toda a ideia fulcral de Lisboa gira em torno da palavra-chave equilíbrio, políticas equilibradas. O que temos de decidir, evidentemente, é uma maneira que nos permita estabelecer um equilíbrio entre as políticas para reforçar a competitividade e as políticas para reforçar a dimensão social. Parece-me que temos de decidir de que maneira vamos responder a isto. Como vamos responder à necessidade de reforçar e o sistema de mercado e de eliminar todos os obstáculos que se lhe colocam, reforçando em simultâneo as questões relacionadas com o emprego, o modelo social ou o conceito de crescimento e o conceito de desenvolvimento sustentável.
O êxito da Europa pós-guerra foi construído sobre a sua capacidade para encontrar uma resposta satisfatória para a questão do equilíbrio entre políticas. Temos de estabelecer limites e reflectir muito bem quando comparamos a Europa com outros modelos. Podemos utilizar o benchmarking em cada país para vermos onde estávamos antes e onde estamos agora. Podemos até utilizá-lo entre os Estados-Membros da União Europeia; mas utilizar o benchmarking para comparar a União Europeia com outros países já é uma outra questão, pois não há nenhum país no mundo que tenha desenvolvido os elementos que caracterizam e constituem o desenvolvimento e o modelo social europeus do pós-guerra. Não há nenhum país que registe ao mesmo tempo taxas de crescimento rápidas, protecção social, desenvolvimento sustentável e protecção ambiental, o que significa que qualquer benchmarking que se faça é imperfeito. É útil, sim, desde que se tenha consciência das suas limitações. Sabemos o preço que teremos de pagar se ignorarmos as exigências da competitividade. Por isso, somos obrigados a avançar na direcção dos factores-chave que actualmente reforçam o potencial competitivo da nossa economia. De outra forma, não conseguiremos nada. No entanto, também sabemos quais serão as consequências se utilizarmos a competitividade, o emprego, a protecção social ou a protecção ambiental como únicos critérios. Penso que todas as nossas preocupações apontam no sentido de encontrar uma maneira de salvaguardar a Europa que conhecemos, não as suas estruturas rígidas e obsoletas, mas os seus valores e as suas conquistas, tendo em conta que os tempos mudaram e que precisamos de acompanhar a evolução se quisermos ser bem sucedidos como fomos no passado.
Muitos oradores colocaram, e muito bem, algumas questões relacionadas com as disposições em matéria de emprego e desemprego. Um dos problemas mais difíceis consiste em encontrar uma maneira de percorrer a ténue linha entre a necessidade de flexibilidade e a necessidade de reforço da competitividade e das normas laborais e de protecção dos trabalhadores. São valores que conhecemos desde sempre na Europa e que queremos salvaguardar. Não há nenhum objectivo que seja mais importante do que outro. Existe um equilíbrio muito ténue entre todos eles e é aí que está o ponto de fricção, é aí que reside a nossa preocupação; há anos que a Europa trabalha sobre estas preocupações e conseguiu encontrar a sua própria resposta. Pensamos que também vai conseguir encontrar uma nova resposta para estas questões nesta fase nova e difícil.
Um dos oradores assinalou, ou se preferirem criticou, o facto de não ser dada uma ênfase especial ao desenvolvimento sustentável e ao ambiente. Gostaria de começar por lhes relembrar que foi a Europa na sua globalidade que colocou a ênfase nas questões ambientais. Nós na Europa fizemos isso, e por essa razão criticamos outros países que não assinaram o acordo de Quioto, etc. Evidentemente, ainda temos muito para fazer nessa direcção. Nós, a Presidência, queremos concentrar-nos durante os próximos meses na eliminação dos obstáculos às tecnologias ambientais, no reforço dos procedimentos para promover as fontes de energia renováveis, na promoção de abordagens que permitam uma tarifação adequada das infra-estruturas de transportes, na tributação das fontes de energia poluentes, e na análise do relatório sobre o ambiente que vai ser apresentado no Conselho da Primavera. Também concordamos que a questão dos investimentos nas redes transeuropeias é muito importante na actual fase que regista uma queda na produção das indústrias transformadoras na Europa, e é vital encontrarmos formas novas e inovadoras de financiar e fomentar investimentos, tanto no sector privado como no sector público.
As questões suscitadas pelo alargamento são importantes em relação à estratégia de Lisboa. Basicamente, a estratégia de Lisboa resume o modelo social e de desenvolvimento europeu e, se quisermos que o alargamento seja um verdadeiro êxito e não apenas uma decisão de alargar a União Europeia, temos de encontrar maneira de estender os principais elementos deste modelo aos novos países, de criar estruturas sociais, económicas e políticas na maior parte dos novos Estados-Membros, que ainda têm um longo caminho a percorrer até satisfazer as actuais normas europeias, bem como uma maneira de transpor essas normas e de promover a unificação. Este é um novo desafio para todos e, evidentemente, para várias presidências, e não apenas para a Presidência grega ou para este Conselho da Primavera.
Vou terminar com a carta que a Presidência recebeu dos três líderes e que já foi aqui referida. Trata-se de uma contribuição que queremos analisar. Tivemos contribuições de outros Estados-Membros que não terão talvez recebido tanta publicidade. Eles levantam uma série de questões que o Conselho da Primavera irá examinar e concordo com o senhor deputado que disse que a União Europeia terá de demonstrar em Março - a Presidência não tem, como é óbvio, poderes mágicos e não pode decidir em nome dos Quinze -, os Quinze terão de demonstrar que, apesar do clima em que estamos a funcionar, conseguimos tomar decisões que abrem perspectivas, geram confiança e contribuem de forma positiva para o futuro da União Europeia.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Estou a olhar na direcção do Senhor Prodi, Presidente da Comissão. Foi-me informado que não usaria da palavra hoje. Mantém a sua intenção, ou deseja ainda intervir, Senhor Presidente?

Prodi
Um agradecimento breve, porque o Senhor Ministro Yiannitsis já respondeu de forma muito exaustiva e estamos e absoluta sintonia. Gostaria apenas de salientar que o tom deste debate tem sido, diria, caracterizado por um pessimismo considerável. É evidente que o momento não é o melhor, quer em termos políticos, quer económicos. No entanto, dispomos de uma doutrina e de regras, que todos nós partilhamos. Posso garantir-vos que se perseverarmos com esta doutrina, com estas regras, não deixaremos de ver os seus frutos. Criámos a maior estrutura económica do mundo e, diria, a estrutura política potencialmente mais eficaz do mundo. Criámos regras, e sabemos para onde queremos ir; os progressos, obviamente, são lentos, porque implicam transferências de poder e transferências de competências que são sempre difíceis de levar a cabo. Alguns Estados estão a avançar, outros atrasam-se, mas recordemos que é nosso dever - o dever do Parlamento e da Comissão - reconduzir todos no bom caminho, para chegarmos a bom porto. E os resultados não tardarão a aparecer.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi, por esta mensagem encorajadora e optimista. Todos nós esperamos que as suas expectativas sejam correspondidas.
Recebi seis propostas de resolução

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Chile é uma república que modificou o seu sistema de pensões, mediante medidas adequadas e positivas de poupança para os trabalhadores através de fundos de pensões. Apesar de todo o mundo ter olhado, incrédulo, para esta iniciativa da República do Chile, o resultado é positivo: as finanças do sistema de pensões chileno foram saneadas, de tal forma que proponho que também os Estados europeus estudem de perto este sistema e ponderem na oportunidade de seguir este exemplo.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Este texto convida os deputados europeus a darem a sua benção a um acordo económico entre a União Europeia e o Estado chileno. Uma vez mais, as preocupações comerciais são apresentadas como actos de generosidade.
Proclamamos que o novo acordo de associação irá dar um novo fôlego às relações entre a União e a América Latina numa altura em que esta região atravessa graves dificuldades. Mas foi precisamente a acção dos predadores das empresas europeias que pôs a Argentina de joelhos, e estão querer agora fazer-nos crer que trocas económicas idênticas terão resultados benéficos!
Não há razão para duvidar que estas trocas económicas serão proveitosas para os grandes investidores da Europa. E para a população chilena? Algumas grandes famílias abastadas chilenas continuarão a enriquecer, como aquelas que fizeram fortuna com o vinho. Mas este enriquecimento de alguns não trará quaisquer vantagens para a população em geral.
O acordo também propõe o benefício de uma cooperação em matéria de luta contra o terrorismo. Visto que estamos a falar de um país onde um dos maiores criminosos da História recente, Augusto Pinochet, goza uma existência tranquila perante a indiferença geral das grandes potências, essa é uma razão adicional para rejeitarmos este projecto de recomendação!

Lulling (PPE-DE)
. (DE) Regozijo-me com facto de a Comunidade Europeia ter conseguido concluir um acordo de associação com o Chile. No sector vitivinícola, nomeadamente, a criação de regras claras relativas a domínios tão importantes como o reconhecimento das denominações de origem e das práticas de produção reveste-se de grande importância. O acordo engloba, entre outros pontos, uma lista completa de todas as denominações de origem europeias, que serão protegidas no Chile a partir da data da sua entrada em vigor. Isso representa uma conquista importante, pois nenhum vinho espumoso, por exemplo, poderá continuar a ser vendido no Chile com a denominação de 'champagne?, mesmo que a verdadeira origem esteja indicada ou a etiqueta mencione 'método champanhês? em vez de 'Champagne?. Este acordo impede igualmente que marcas contornem a legislação sobre as denominações de origem. Assim, a marca 'Moselle?, por exemplo, será suprimida no termo de um período de transição de cinco anos para as exportações, pois poderia induzir em erro o consumidor, não sendo o vinho contido da garrafa proveniente da região do Mosela.
Lamento, no entanto, que várias denominações tradicionais europeias como 'Château?, 'Clos? ou 'Grand Cru? continuem a ser autorizadas no Chile, e estejam mesmo legalizadas a nível internacional. Estas denominações poderiam, com efeito, enganar o consumidor quanto à verdadeira origem do produto, tanto mais que estes termos fazem parte da língua francesa e não da língua espanhola.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Ontem, durante o debate, os argumentos invocados pelo senhor deputado Mayol i Raynal e pelo senhor deputado McKenna persuadiram-me a não apoiar o relatório do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Não se trata apenas de um acordo neutro com o Chile - um país onde se fala a mesma língua que em Espanha e que merece ser apoiado depois de ter repelido a ditadura -, mas sim de mais um acordo de pesca encapotado. Além disso, o actual Governo chileno não tem suficientemente em linha de conta os interesses da minoria descendente da população índia nativa, e, graças à oposição do Senado, o Chile não irá, por enquanto, ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Haia. Nessas circunstâncias, penso que um acordo desta natureza é, no mínimo, prematuro.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho este relatório por considerar que vem contribuir positivamente para uma maior eficácia das determinações adoptadas na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas na Antárctida (CCAMLR), no quadro da Convenção de que a União Europeia é parte contratante. As sugestões da relatora vêm acrescentar maior rigor à documentação de captura deste tipo de pescado, permitindo que no terreno se vá cada vez mais ao encontro dos objectivos a que se propõe a Comissão de Conservação, através da clarificação das responsabilidades do capitão do navio de pesca relativamente às suas declarações sobre as zonas de pesca, quantidades capturadas, natureza dos produtos e elementos relativos ao navio. Esta medida vem, na verdade, dar resposta a um aumento considerável dos montantes declarados de capturas realizadas fora da zona da Convenção, mas que se suspeita resultarem da pesca ilegal exercida na zona coberta pelo acordo. Esta medida, conjuntamente com outras já adoptadas pela Comissão como a fixação de limites de captura de Dissostichus spp. nas águas da Convenção, o uso obrigatório de um sistema de localização por satélite a bordo dos navios (VMS), a inspecção nos portos de desembarque e transbordo das capturas e a emissão pelo Estado de Pavilhão de licenças ou de autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp., favorece um controlo mais apertado no combate ao flagelo da pesca ilegal não regulamentada e não declarada destas espécies de alto valor comercial.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoio este relatório, documento de índole essencialmente técnica, que, ao lado da proposta de regulamento do Conselho que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo, constitui o passo lógico seguinte à adopção de alguns programas de combate às operações de pesca ilegal, pesca não regulamentada e não declarada destes tipos de pescado, por Organizações Regionais de Pesca (ORP) nas quais a União Europeia participa. Refiro-me às decisões tomadas no seio da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).
Além desta razão de ordem adjectiva, acompanho o relatório por considerar que consubstancia mais um passo em prol da maior transparência deste mercado, contribuindo para o maior rigor e auxiliando um controlo mais eficaz da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A consecução deste objectivo é tanto mais importante quanto, segundo estimativas da FAO, 30% dos desembarques tem origem nestes tipos de pesca, culminando em resultados desastrosos para a União e provocando designadamente quebras iníquas do preço do pescado.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O programa eEurope enquadra-se no objectivo central da Estratégia de Lisboa e da promoção das oportunidades geradas pelas novas tecnologias da informação e comunicação (TIC), a chamada 'nova? economia. A presente discussão conjunta sobre a sociedade da informação, na qual se integra o presente relatório, visa dar um novo impulso à 'nova? economia, persistindo na ideia de um novo paradigma e que as TIC são uma espécie de panaceia para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o aumento da produtividade.
Por outro lado, no meio do conceito de inovação e das novas tecnologias geram-se novos problemas, nomeadamente a mercantilização do saber e a criação de uma dupla exclusão/marginalização, designadamente para os grupos da população mais desfavorecidos e para as regiões geograficamente mais periféricas ou com problemas específicos.
A fractura digital será, pois, entre aqueles que têm e os que não têm acesso aos benefícios das novas tecnologias, incluindo as pequenas e médias empresas com dificuldades de tirar cabal aproveitamento das novas oportunidades, dadas as carências de investimento e qualificações, apesar da maior pressão competitiva.
Com esta tentativa de novo impulso, a decidir no Conselho da Primavera e que aparece agora em resposta à queda do paradigma, demonstra-se que não existe nova ou velha economia, mas apenas racionalidade económica.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei este relatório, em estreita relação com os Relatório Paasilinna e Van Velzen, saudando os resultados das auscultações levadas a efeito pela Comissão Europeia juntos dos agentes económicos europeus e a sequência que lhes foi dada.
De facto, assume cada vez mais um carácter de prioridade o investimento - material e político - nas novas Tecnologias de Informação e das Comunicações (TIC). Julgo que este investimento deverá ter uma natureza transversal em toda a sociedade, pelo que, neste momento, me apraz registar a adopção pela Comissão Europeia de um método de diagnóstico e consulta de todos os intervenientes económicos e o lançamento de acções concretas para incentivar a utilização generalizada dos novos recursos, em especial, pelas pequenas e médias empresas.
Julgo, também, de grande importância a solicitação do Conselho aos Estados-Membros para que formulassem e desenvolvessem normas e códigos de conduta comunitários para aplicação prática no incentivo à criação de mercados electrónicos abertos, soluções seguras de comércio electrónico, contratos electrónicos (públicos e privados), assinaturas electrónicas e sistemas electrónicos de pagamentos.
É cada vez mais claro para todos como a utilização generalizada das novas TIC depende em absoluto do grau de confiança dos intervenientes económicos quanto à segurança das suas transacções e da sua interoperabilidade, pelo que é decisivo um olhar mais atento e um investimento mais relevante neste sensível domínio.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do nosso grupo, gostaria de fazer uma declaração de voto a respeito do relatório Caveri: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus lamenta que, decorridos oito anos desde a adesão da Áustria à União Europeia, nenhuma solução satisfatória tenha ainda sido encontrada para todas as partes afectadas pelo transporte de mercadorias em trânsito pelos Alpes austríacos, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista ecológico.
Na perspectiva de uma solução rápida e para uma maior segurança no planeamento, convidamos o Conselho, reconhecendo os esforços positivos das Presidências dinamarquesa e grega do Conselho e em conformidade com a missão definida pelos Conselhos Europeus de Laeken e de Copenhaga, a apresentar rapidamente uma posição comum e a acelerar assim o processo de decisão com vista à adopção comum, pelo Conselho e pelo Parlamento, de uma solução aceitável para todas as partes envolvidas.
Agradeço aos intérpretes por terem efectuado uma tradução excelente, pois o texto não era simples.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, rejeitei o relatório do meu colega Caveri, por quem de resto tenho grande apreço, e gostaria de vos dar a conhecer as razões. Creio que, no presente caso, teria sido preferível que o Parlamento tivesse mantido a linha do compromisso dinamarquês e o tivesse tomado em consideração. A fixação numa nova linha não é, a meu ver, muito útil.
Neste contexto, confio em que o Conselho irá desenvolver novos esforços com vista a encontrar uma solução comum, como aliás acabou de referir o senhor deputado Poettering, presidente do nosso grupo. O facto é que a regulamentação em matéria de veículos pesados de categoria 4 não deixa de apresentar problemas, pois ela induz novos riscos ecológicos para os territórios em questão. Temos de remediar urgentemente esta situação e para tal impõe-se uma maior compreensão por esta zona tão sensível.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto estudava esta proposta no avião que me trazia de Bergamo para Estrasburgo, a fim de decidir como votar, e lia que o sistema de ecopontos seria prorrogado, voltei a dormitar e, no meu sonho, vi que a Áustria vencerá o campeonato do mundo de futebol em 2006. Porquê? Porque tinha mais pontos. Por isso, os pontos são importantes para a Áustria! Pontos que significam que ganhará o campeonato do mundo de futebol em 2006, se o meu sonho se tornar realidade - e penso ser também o sonho dos austríacos -, mas sugerem também que os pontos do relatório Caveri ajudarão os cidadãos austríacos a ter menos poluição, ainda que o problema não tenha ainda sido resolvido. Razão pela qual votei a favor deste relatório.

Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero comunicar a esta assembleia e justificar a rejeição deste relatório pelo meu grupo e por mim próprio. Já o afirmei ontem: a Áustria não deseja salvar a qualquer preço e eternamente o seu sistema de ecopontos, mas queremos que seja encontrada uma solução europeia justa e sustentável em matéria de transportes. No entanto, enquanto essa solução não for encontrada e, sobretudo, enquanto a nova directiva relativa aos custos de infra-estrutura de transporte não for adoptada, tem de haver uma regulamentação provisória aceitável em matéria de trânsito.
Por esta razão, não aprovámos hoje o relatório Caveri. Apoiámos as alterações 19, 20 e 21, dado que exigem a manutenção do sistema de ecopontos e uma limitação do número de trajectos efectuados pelos veículos pesados até à entrada em vigor de uma solução sustentável para todo o território alpino. O facto de a alteração 18, que tem por base o compromisso dinamarquês, não ter sequer sido votada, é em minha opinião um muito mau sinal enviado à população austríaca.

Meijer (GUE/NGL)
. (EN) No debate em sessão plenária sobre esta questão, que teve lugar ontem, emiti o parecer de que qualquer tipo de redistribuição da capacidade dos transportes rodoviários através da Áustria deve merecer as nossas dúvidas. A razão está na grande pressão que as empresas de transporte rodoviário da Alemanha e da Itália exercem sobre a Áustria no sentido de esta aceitar os veículos pesados de transporte de mercadorias, que estão impedidos de entrar na vizinha Suíça para atravessar os Alpes. Contudo, anunciei em nome do meu grupo, o Grupo GUE/NGL, que uma grande maioria dos nossos deputados deveria aceitar a proposta apenas para o ano de 2004, uma vez que continua a limitar os transportes. Depois da minha contribuição para o debate, os representantes austríacos de todos os diferentes partidos e o Grupo dos Verdes/ALE apresentaram uma argumentação muito forte, não apenas no sentido de alterar as propostas do senhor deputado Caveri, mas também de as rejeitar na totalidade. O argumento baseia-se no facto de fazerem parte de um sistema que visa eliminar gradualmente as actuais restrições dentro de poucos anos. Acabaram por me convencer. Enquanto defensor do ambiente e da autodeterminação nacional, não posso aceitar aquilo que está a acontecer, apesar de respeitar o contributo do senhor deputado Caveri para encontrar uma solução que será mais ou menos semelhante à situação de outras partes dos Alpes. Por conseguinte, não posso votar a favor do relatório do senhor deputado Caveri.
Queiró (UEN)
. Votámos hoje uma solução que pretende criar um ponto de equilíbrio, sempre difícil nestes casos, entre a protecção do ambiente e o respeito do princípio da livre circulação das mercadorias, permitindo a livre passagem entre 2004 e 2006 dos camiões menos poluentes e incentivando indirectamente a substituição desses meios de transporte.
Bem andou a Comissão dos Transportes ao enquadrar o problema austríaco numa perspectiva mais ampla e europeia que é a de todas as regiões alpinas, prevendo um tratamento uniforme, respeitador do ambiente também para outros nós estratégicos dos Alpes.
Este foi um compromisso difícil, fruto de longas negociações a nível da comissão e apresenta consequentemente as vantagens e os inconvenientes de todos os compromissos. Neste contexto, é um compromisso aceitável como transição para uma situação definitiva. Daí o meu voto favorável.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Van Velzen apresentou-nos a proposta de directiva da Comissão relativa à reutilização e exploração comercial dos documentos do sector público, sobretudo dos do Parlamento Europeu. Nesse caso, pensei, também as declarações de voto poderão ser utilizadas para fins comerciais, e continuo a pensar dessa forma. Por conseguinte, em primeiro lugar, não posso deixar de votar favoravelmente este relatório, na esperança de, em segundo lugar, também eu possa explorar comercialmente as declarações de voto proferidas nestes cinco anos no Parlamento Europeu. Naturalmente, os lucros, se os houver, reverterão a favor dos reformados, que, certamente, não desdenharão este extremamente modesto apoio do Parlamento Europeu, mesmo que sob esta forma.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Não vamos votar contra o facto de a população poder ter acesso às informações do sector público.
Contudo, mesmo sendo a favor da transparência, as Instituições europeias são a favor de que os documentos do sector público sejam utilizados pelas sociedades comerciais para fins de lucro privado.
Isso não é transparência, é informação em benefício de alguns e desinformação para outros. A única transparência que, neste domínio, poderia ser útil a toda a população, implicaria a obrigação de as grandes empresas colocarem as suas contas à disposição de todos. Desse modo, quando as empresas se preparam para fazer despedimentos, tanto os trabalhadores como a população das regiões em causa poderiam constatar que os lucros das empresas em questão ou, na sua ausência, a fortuna pessoal dos seus accionistas permitiriam manter os empregos ameaçados e que, consequentemente, os despedimentos não são justificados.

Queiró (UEN)
. A realidade actual da reutilização acessível por parte do público das informações do sector público é muito díspar nos diversos Estados-Membros, tanto no que se refere às condições como também aos custos desta reutilização. É matéria que convém que se simplifique: tudo o que está relacionado com a informação de base - a do Estado de direito democrático - deveria estar disponível gratuitamente, e a restante informação deveria estar disponível a um preço módico, com excepção para o sector público "cultural", por razões evidentes de propriedade intelectual e artística.
A questão não é simples e opõe os partidários de uma certa autonomia de decisão dos Estados-Membros e dos seus serviços públicos sobre esta matéria aos defensores de um mercado único harmonizado que se impõe a esses Estados em matéria de difusão e de reutilização das suas informações.
A minha abstenção decorreu da sensibilidade que tenho relativamente a essa dificuldade, a que acresce o estado actual da discussão deste assunto no meu país.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do relatório relacionado com o plano de acção eEurope 2002. Com estes relatórios concretizam-se os princípios determinados em sucessivos Conselhos Europeus para 'uma sociedade da informação para todos?. As actuais potencialidades de transferência e acesso telemáticos, proporcionadas pela Internet, obrigam a um esforço de acompanhamento do passo da História. A consolidação da democracia e os princípios do Estado de Direito vão no mesmo sentido.
Concordo com o relator quando opina que os organismos públicos devem intervir como elemento dinamizador no desenvolvimento de novos serviços de conteúdo, favorecendo a reutilização da informação que detêm e aplicando-lhe custos marginais. A profusão de informação detida pelos Estados deve estar acessível a todos - com a salvaguarda devida quanto a informação estratégica ou de interesse nacional e de regras próprias na cultura.
A Directiva não visa harmonizar os regimes dos Estados-Membros, nem os critérios de acesso diferentes de país para país quanto à informação que é e que não é de acesso geral. Esta matéria deve continuar na esfera de cada Estado, porque depende do seu próprio contexto. O que, porém, parece da mais elementar inteligência, é promover a partilha da informação ao nível europeu, bem como o estabelecimento de condições de acesso a essa informação e de regras ao nível de custos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório manifesta uma opinião sobre a entrada e residência de trabalhadores independentes ou assalariados de países terceiros. No aeroporto encontrei-me com umas lindíssimas reformadas e com reformados ainda jovens, que me disseram: 'Por que razão os senhores, no Parlamento Europeu, apenas se preocupam com a circulação e a residência dos trabalhadores em geral? Não farão também qualquer coisa pelos reformados? Também nós gostaríamos de viajar pela Europa, ainda que sejamos oriundos de países terceiros e não sejamos trabalhadores, apenas reformados. Haverá um dia uma directiva que facilite também a entrada na União Europeia, a circulação e a residência de reformados?' 'Seguramente haverá', repeti. Por conseguinte, com essa esperança, votei também a favor deste relatório.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Os meus colegas britânicos do Partido Trabalhista e eu próprio votámos a favor do relatório Terrón i Cusí, uma vez que somos a favor de que se proporcionem canais legais de admissão para quem procura trabalho na União Europeia.

O Reino Unido, no entanto, optou por não aderir a este relatório, de acordo com a sua posição de manter o controlo sobre as admissões. Contudo, os deputados Trabalhistas participaram activamente nas deliberações sobre o relatório, quer na perspectiva de estabelecerem um conjunto justo de direitos e obrigações para nacionais de países terceiros na União Europeia, quer na de uma adesão futura do Reino Unido.
Por esta razão, opusemo-nos a algumas disposições que irão provocar problemas específicos no Reino Unido. Refiro-me, em particular, às alterações 2, 55, 27 e 17, sobre as quais votámos contra. 
Estamos cientes de que o presente relatório é abrangido pelo processo de consulta e de que, apesar de o parecer do Parlamento constituir uma parte essencial do processo legislativo, se trata de questões que, em última análise, serão decididas pelo Conselho.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
Nós, da delegação Moderada do Parlamento Europeu, estamos satisfeitos com a proposta da Comissão, que constitui um passo em frente rumo a uma política comum da imigração na UE.
O princípio que nos norteia, no que respeita à migração laboral, é o de que qualquer pessoa a que tenha sido oferecido um emprego possa obter uma autorização de trabalho. Para além disso, acreditamos que as autoridades nunca estão tão bem posicionadas como os próprios empregadores para saber quem está mais qualificado para determinado trabalho.
É importante que os nacionais de países terceiros com autorizações de trabalho possam garantir a sua subsistência durante o período em que residem na Comunidade.
Consideramos que é de toda a justiça que se mantenha um elevado nível de subsidiariedade em questões de política de imigração, sendo, por isso, para nós importante que os Estados-Membros possam aplicar regras mais generosas do que as prescritas na Directiva. Por razões de subsidiariedade, votámos também a favor da possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem quotas e limites máximos no que respeita à migração laboral.

Berthu (NI)
. (FR) Já afirmei durante o debate que a proposta da Comissão relativa à harmonização das autorizações de trabalho dos nacionais de países terceiros viola o princípio da subsidiariedade e transferiria para Bruxelas competências essenciais aos Estados-Membros para regularem os respectivos mercados de trabalho. Mais precisamente, esta centralização teria vários inconvenientes. Tornaria rígido um sistema que deve permanecer flexível e facilmente adaptável às necessidades locais de cada Estado-Membro. Iria colocar os Estados-Membros em posição de terem de se defender constantemente, como o demonstra a disposição constante do nº 4 do artigo 29º da proposta de directiva, que citei no debate e que prevê a justificação obrigatória das recusas de autorização de trabalho.
Finalmente, iria abrir a porta a outras harmonizações em cadeia, como muito bem o percebeu o Parlamento Europeu, que, com as suas alterações, e numa perspectiva laxista, fez aumentar a parada. A prova disso mesmo foi dada pelo próprio relator que, no início da sua exposição de motivos, apela a que seja posto termo à política de bloqueamento da imigração, que tem preponderado até agora. Pelo menos, com declarações como esta, as intenções ocultas do texto ficam clarificadas. Condenamos esta política, que centraliza para melhor nos desarmar e, evidentemente, votámos contra.

Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) O Movimento de Junho procurou votar a favor dos requisitos mínimos mais elevados, mas votou contra sempre que houve o perigo de ser minado o modelo de bem-estar dinamarquês, financiado através dos impostos, com os direitos sociais e liberdades para todos os cidadãos.
Abstivemo-nos de votar nesta votação, devido ao conflito anteriormente referido.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O relator não esconde que a sua principal preocupação, ao abordar as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado, é satisfazer aquilo que designa como 'as necessidades do mercado de trabalho?. Tem, portanto, em comum com a Comissão a preocupação de fornecer às empresas capitalistas a mão-de-obra de que estas necessitam. Noutros tempos, isto era conhecido como escravatura ?
Não votámos contra este relatório, pois algumas das alterações propostas facilitariam um pouco as coisas para os trabalhadores imigrados. Mas rejeitamos o espírito em que iniciativa esta a ser tomada.
Quando o relatório propõe maior flexibilidade relativamente ao projecto da Comissão, é porque a regulamentação rígida contida neste último, nomeadamente a impossibilidade de os trabalhadores ilegais legalizarem a sua situação, ou ainda a exigência de um emprego estável durante um período de tempo suficientemente longo para obter uma autorização de trabalho, acaba por se tornar um estorvo acrescido, quando comparado com o que os próprios patrões exigem.
Quanto à regularização da situação dos trabalhadores ilegais, timidamente abordada no relatório, reiteramos a exigência de uma regularização imediata e sem condições da situação de todos os que vivem e trabalham no território da União Europeia.

Lang (NI)
. (FR) Desde a limitação das restrições administrativas ou legislativas impostas aos candidatos quando chegam ao território europeu, até à extensão e simplificação das condições de residência dos nacionais extracomunitários na Europa, passando pela definição alargada dos 'membros da família? ou a possibilidade de emissão de vistos colectivos na fronteira, a lista dos incentivos à vocação imigratória, incluídos nos três relatórios que nos foram apresentados ontem de manhã, é longa.
Contudo, para além desta filosofia, sempre mais destrutiva das identidades e economias nacionais, importa ter em mente que o pior ainda está para vir. De facto, a partir de Maio de 2004, as questões relacionadas com o asilo, a imigração e a livre circulação deixarão de estar sujeitas à unanimidade no Conselho, para passarem a ser objecto de maioria qualificada e da co-decisão com o Parlamento Europeu. Assim, amanhã, com esta reforma anunciada no Tratado de Amsterdão, os Estados nacionais deixarão de poder controlar os seus fluxos migratórios e a sua política de imigração. Outros Estados poderão decidir por eles e compeli-los a aplicar medidas que são contrárias aos seus próprios interesses nacionais. Por conseguinte, sem qualquer reacção das populações e dos dirigentes europeus, assistiremos ao naufrágio voluntário de todas as nações da Europa, tornadas totalmente dependentes da política de imigração suicida da Europa.

Lund e Thorning-Schmidt (PSE)
. (DA) Votámos hoje a favor do relatório de Anna Terrón i Cusí (A5-0010/2003) sobre a proposta da Comissão, tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente. A proposta encerra um conjunto de elementos positivos que visam melhorar e simplificar os procedimentos relativos aos pedidos e garantir direitos iguais a todos os indivíduos implicados.
Estamos, no entanto, cientes do facto de esta matéria dizer respeito a condições abrangidas pelo capítulo IV do Tratado da CE e que, por conseguinte, não se aplicam à Dinamarca (cf. protocolo relativo à posição da Dinamarca).

Marques (PPE-DE)
. A Directiva proposta pela Comissão Europeia que hoje votamos tem por objectivo harmonizar a legislação dos Estados-Membros relativa aos nacionais de países terceiros no que se refere à migração por razões de trabalho. Propõe-se assim estabelecer definições, critérios e procedimentos comuns respeitantes à entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado ou de uma actividade económica independente.
A relatora refere "a indubitável necessidade de substituir o bloqueamento da imigração" baseando-se por um lado "no Tratado de Amsterdão, que define as competências da Comunidade nos domínios do asilo e imigração", mas também no que chama "necessidade de facto".
Ora permitam-me que discorde e chame a atenção para o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos da responsabilidade do colega Wuermeling, no qual se lembra, a meu ver bem, que o Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 apenas reclamou "uma aproximação" das legislações nacionais sobre esta matéria e não a substituição das normas nacionais por normas comunitárias.
Por outro lado, a harmonização comunitária é contrária ao princípio da subsidiariedade, na medida em que a necessidade da mesma não advém de per si das diferenças entre as normas dos Estados-Membros em relação a este domínio.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
A Europa está cada vez menos aberta aos refugiados que tiveram de deixar os seus países, em virtude de as sua vidas e a sua liberdade correrem perigo. Até mesmo as pessoas que já se encontram bem integradas na Europa são deportadas ao fim de vários anos de residência por não serem reconhecidas como refugiados, correndo assim o risco de voltarem a enfrentar sérios problemas quando regressam aos seus países de origem. Por outro lado, há uma necessidade crescente de pessoas que exercem profissões em que temos falta de mão-de-obra na Europa. Trata-se aqui, por exemplo, de pessoal de enfermagem da África do Sul, das Filipinas e da América do Sul, e de químicos altamente qualificados, físicos e matemáticos da Índia. Essa pessoas não se encontram naturalizadas na Europa e são extremamente necessárias nos seus países de origem, que, não obstante o baixo nível de subsistência, deram muitas vezes um contributo considerável para o financiamento dos seus estudos. Esta proposta alarga a autorização de residência das pessoas que nós, na Europa, consideramos necessárias. Penso que, em vez disso, deveríamos olhar mais para as pessoas que já se estabeleceram aqui e esperam poder ficar. Além disso, não pode acontecer que só as pessoas com as mais altas qualificações tenham direito a ficar, pois isso apenas agrava o efeito negativo da fuga de cérebros no seus países de origem.
Miranda (GUE/NGL)
. A filosofia da política de imigração comunitária está bem patente na proposta de Directiva em apreço: continuar-se-á a receber imigrantes de países terceiros apenas na medida e quando estes sirvam os interesses económicos da União Europeia. E assim as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado que se propõem são de tal forma limitativas e exigentes que muito poucos serão os candidatos à imigração que terão condições de as preencher.
É inaceitável tal orientação. Tanto mais porque ela é acompanhada dum orçamento comunitário que vem diminuindo as verbas destinadas aos PVD; porque a UE, em Monterrey, não foi além dum caricato compromisso de destinar apenas 0,39% do seu PIB para ajuda pública ao desenvolvimento, até 2006 - em vez dos 0,7% estabelecidos internacionalmente há já muito tempo; porque as políticas desenvolvidas no seio da OMC não servem os países mais pobres, de tal forma que o alargamento do fosso entre os países mais ricos e os mais pobre provocou, na última década, mais 100 milhões de pobres.
É um facto que a União Europeia não pode acolher no seu seio todos os pobres do Mundo; porém, tão-pouco podem ser estas as suas respostas aos problemas da pobreza no mundo e ao discurso racista e xenófobo que prolifera ultimamente em alguns Estados-Membros, em total confronto com os valores humanistas que a deveriam orientar.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Subscrevo inteiramente a interpretação da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Tratado CE apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno no Parecer que acompanha este Relatório. Considero que a proposta da Comissão, ao procurar a fusão de toda a matéria regulamentar concernente à migração por razões de trabalho, extravasa largamente a interpretação gramatical, lógica, sistemática e teleológica possível daquela norma, num claro desrespeito pelo princípio da subsidiariedade.
Da mesma forma, quer a proposta da Comissão, quer o presente Relatório, procuram estribar a necessidade da fusão legislativa - justificadora desta interpretação que vai para além dos Tratados, senão contra estes - na verificação de determinados factos para os quais, apesar de invocados, não foi apresentada prova cabal.
Na verdade, julgo impraticável a 'verificação das necessidades do mercado de trabalho na União Europeia? ; penso serem plenamente aceitáveis e não prejudiciais as diferenças entre legislações nacionais; considero contraproducente qualquer tentação artificialmente uniformizadora neste domínio; e reputo perigosa a forma como, de forma ligeira, pretende franquear-se o acesso quer às fronteiras externas, quer à circulação intracomunitária, esquecendo que a insegurança é, hoje, das questões que mais preocupa os cidadãos da União.
Por isso, votei contra.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Podemos inferir claramente, tanto do debate como da maior parte das propostas de resolução, que a ideia é estabelecer paralelos entre Porto Alegre e o Fórum Económico de Davos, partindo do princípio de que ambos estão à procura de um método melhor de governação global. A realidade é totalmente diferente. Apesar dos esforços de uns para o desdramatizar e de outros para o orientar dentro da lógica de gestão do sistema ou ainda para o transformar num clube de debates sem sentido, o movimento contra a globalização capitalista ergueu bem alto a sua voz em Porto Alegre contra a guerra imperialista e contra a injustiça social global.
Este movimento não surgiu do nada; está ligado à luta dos trabalhadores e das classes trabalhadoras onde vai buscar a experiência e as mensagens. Não pode de modo algum dar lugar a uma colaboração entre classes, como os Social Democratas gostariam de nos fazer acreditar, alegando que a divisão básica entre socialistas e capitalistas deixou de existe. Nem pode limitar-se à defesa dos direitos do mundo em desenvolvimento, agora que tem mais do que nunca a plutocracia tem na sua mira os povos do mundo desenvolvido. O aumento galopante das contradições no seio da sociedade capitalista levará inevitavelmente a uma maior radicalização das massas populares, que são e serão sempre a alavanca da mudança social.

Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Tinha votado a favor da resolução comum apresentada pela esquerda, que estava em linha com o movimento social e contra a globalização desenfreada!
O nosso texto foi rejeitado 'por pouco?, a favor de um texto liberal-conservador que vai contra o pedido daqueles que se manifestaram em Porto Alegre e em Davos.
O nosso Parlamento Europeu confirmou uma vez mais que é maioritariamente de direita. Facto a não esquecer, quando chegar o momento de preparar as eleições europeias de Junho de 2004!

Alavanos (GUE/NGL)
A propagação de doenças como o VIH/SIDA e de epidemias no terceiro mundo assumiu as dimensões de um genocídio. Infelizmente, a comunidade internacional continua a tratar desta questão com um olho nos interesses das grandes multinacionais farmacêuticas. A União Europeia tomou recentemente uma série de iniciativas positivas no âmbito da Organização Mundial de Comércio a fim de permitir que os países subdesenvolvidos utilizem os chamados medicamentos genéricos para combater estes ataques em massa à saúde das suas populações. A resolução do Parlamento Europeu é uma contribuição aceitável nessa direcção.

Berthu (NI)
Votei contra a resolução do Parlamento Europeu relativa à próxima ronda de negociações agrícolas no âmbito da OMC por duas razões.
A primeira é que a resolução aprova a abordagem geral da Comissão, que aceita dar início a negociações globais no domínio agrícola numa perspectiva de liberalização acelerada, quando o conteúdo da reforma da PAC europeia só será decidido mais tarde. Por outras palavras, a Comissão quer forçar-nos. Em segundo lugar, a oferta de negociação apresentada pela Comissão em nome da União Europeia propõe que sejam reduzidos os subsídios à exportação (o que é aceitável, tendo em conta quão prejudiciais podem ser aos países pobres) mas também que, em média, as nossas protecções contra as importações sejam reduzidas em 36%. Ou seja, iríamos desmantelar ainda mais a preferência comunitária.
Conviria, pelo contrário, estabelecer um princípio geral de preferência regional, no qual cada país ou grupo de países tem o direito de preservar o seu modelo agrícola. Para tal, a agricultura teria de ser retirada das regras da OMC. A Comissão está, uma vez mais, a manipular-nos, e não podemos deixar de lamentar a aprovação dada pelo Governo francês no Conselho 'Assuntos Gerais? de 27 de Janeiro passado.

Figueiredo (GUE/NGL)
. As propostas da Comissão relativas às negociações agrícolas no âmbito da OMC, aprovadas por unanimidade pelo Conselho, são um novo passo para uma liberalização substancial do comércio agrícola, mantendo o actual modelo baseado na promoção das exportações e insistindo na ideia de que é pela liberalização do comércio que se ajuda os países em vias de desenvolvimento, esquecendo que esta acentua a dependência alimentar e a especialização assente na monocultura para exportação dominada pelas multinacionais agro-alimentares dos países desenvolvidos.
Ora, em vez das novas liberalizações, as citadas propostas deviam ter em conta as injustiças do sistema internacional de comércio, e defender o reconhecimento do direito à soberania e segurança alimentar, ou seja, o direito de todos os povos definirem as suas políticas agrícola e alimentar, bem como defender o reconhecimento, a todos os países, de proibirem o comércio de OGM.
A proposta ultrapassa o quadro da agenda 2000, o qual já tinha feito concessões excessivas em prejuízo das pequenas e médias explorações familiares. Daí a oposição a qualquer negociação agrícola no âmbito da OMC que venha dar um novo impulso à concentração, intensificação e verticalização da produção e, dessa forma, ao desaparecimento de milhares de pequenas e médias explorações, designadamente em Portugal. Registe-se que esta proposta condiciona, à partida, a revisão intercalar da PAC, o que demonstra a hipocrisia de algumas delegações no seio do Conselho.

Mathieu (EDD)
A proposta da União Europeia para as negociações na OMC não é compatível com os objectivos da PAC. É certo que a resolução comum recorda aos responsáveis pelas negociações alguns pontos essenciais nos quais não deverão fazer qualquer concessão, a fim de preservar a livre escolha dos países, quer se trate de garantir a sua independência em matéria de abastecimento quer de determinar o seu modelo agrícola.
Contudo, não a apoiamos, por um lado, porque o parecer do Parlamento Europeu deixa de ter importância, visto surgir depois da decisão do Conselho; por outro lado, não questiona o fundo dessa decisão. Como será possível manter uma actividade agrícola em todos os territórios, proteger as indicações de origem geográfica, ao mesmo tempo que se diminuem os apoios e se abrem cada vez mais as fronteiras, quando não temos qualquer sinal positivo que os nossos parceiros estão dispostos a aceitar as compensações e os limites propostos? A aproximação dos preços mundiais abaixo dos custos de produção não abrirá perspectivas nem aos países do Sul nem aos do Norte.
Podemos, desde já, concluir que a proposta actual, mesmo sendo apresentada sem qualquer avaliação das consequências, vai obrigar a União Europeia a adoptar o princípio de dissociação das ajudas.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o número 66 do documento sobre a política europeia de transportes procura melhorar a segurança rodoviária. Muito bem, mas quando conseguiremos nós vencer o nevoeiro? Por outras palavras, quando seremos nós capazes de ver através do nevoeiro e de ter menos acidentes rodoviários? Actualmente, graças ao progresso tecnológico, até podemos ver no escuro, com óculos especiais de infravermelhos. Por que não gastamos o dinheiro da União para melhorar a investigação, a fim de que, pelo menos, todos os condutores disponham de óculos contra o nevoeiro? Proponho que gastemos também verbas nesta investigação, que, estou certo, trará resultados positivos, tornando as nossas estradas mais seguras e proporcionando-nos uma política europeia de transportes que cause verdadeira inveja em todo o mundo.

Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, aprovei este relatório. O Livro Branco sobre a política europeia de transportes é objecto de intensos debates no meu país. Este Livro Branco aponta na direcção certa: a abertura do mercado do transporte ferroviário, a revisão das linhas directrizes e das redes transeuropeias, e a tomada em consideração do iminente alargamento no domínio dos transportes.
Uma das propostas do Livro Branco reveste-se de uma enorme importância, precisamente no que se refere ao prolongamento do sistema austríaco de ecopontos, que é actualmente objecto de discussão. Ainda em 2002, deveria ter sido apresentada uma proposta de directiva-quadro que estabeleça, para todos os modos de transporte transfronteiriços, os princípios da tarifação da utilização das infra-estruturas. Aguardamos ainda hoje, em vão, esta directiva sobre os custos de infra-estrutura, que deverá finalmente permitir subvenções cruzadas que favoreçam os modos de transporte ecológicos, como no exemplo suíço, e abrir caminho a uma deslocação dos transportes da estrada para os caminhos-de-ferro.
Esta directiva sobre os custos de infra-estrutura será uma pedra-de-toque da nossa credibilidade e desta política europeia de transportes de que tanto falamos. Precisamos dela urgentemente!

Savary (PSE).
Senhor Presidente, o Livro Branco sobre os transportes é, incontestavelmente, um êxito que devemos à Comissária Loyola de Palacio. Pela primeira vez, não se contenta com ditar regras de mercado mas propõe-nos uma estratégia voluntarista a favor de uma política de transportes que promove a mobilidade sustentável e favorece os modos de transporte não poluentes.
Congratulamo-nos por as nossas propostas de um empréstimo europeu para financiar as redes transeuropeias, que estão, hoje, paradas no Conselho, terem sido aceites. Mas acabámos por nos abster sobre este relatório por uma simples razão: entendemos que não haverá concorrência justa em matéria de transportes na Europa sem uma política de convergência social e fiscal.
As diferenças fiscais e sociais entre os Estados-Membros hoje, em particular, em vésperas do alargamento, poderão criar transferências de registo, nomeadamente nos transportes rodoviários, as quais falsearão a concorrência e tornarão ineficazes e caducos os nossos esforços de abertura dos mercados e de transferência modal da estrada para o caminho-de-ferro.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg e Theorin (PSE)
Nós, sociais-democratas suecos, gostaríamos de deixar esta declaração de voto relativamente aos seguintes aspectos:
Número 66:
É de extrema importância uma cooperação reforçada em matéria de segurança rodoviária entre os Estados-Membros da UE. Não deverá permitir-se que uma nova Agência Europeia retire o poder de decisão às entidades nacionais, regionais e locais, devendo, sim, reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da UE e promover as melhores práticas.
Número 79:
Não somos favoráveis a um Fundo Europeu dos Transportes. Existem já verbas nos actuais fundos que não estão a ser totalmente utilizadas. Somos, no entanto, favoráveis à proposta de elaboração de um estudo, tendo em vista desenvolver novos métodos de financiamento de projectos importantes, em matéria de infra-estrutura, que sejam de interesse comum para a Europa.
Alteração 26:
Esta proposta é demasiadamente pormenorizada. Não se insere no âmbito deste relatório a fixação de regras pormenorizadas em matéria de velocidade.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
A necessidade de uma política de racionalização dos transportes à escala da União Europeia é evidente, tão anacrónica é a organização dos caminhos-de-ferro, dos grandes eixos rodoviários ou fluviais a nível nacional, e isto sem já referir os transportes aéreos. Mas há que saber que política queremos. A principal preocupação deste relatório é colocar ainda mais os transportes públicos nas mãos do sector privado, mesmo continuando a ser serviços públicos, e acompanhar o pacote por propostas de subvenções e de incentivos fiscais destinados aos capitais privados.
Rejeitamos totalmente esta política, na qual a pretensa organização racional dos transportes não passa de um engano. Basear o funcionamento deste sector, essencial à vida da comunidade, na concorrência, na procura do máximo lucro, leva a desperdícios, a aberrações, à insegurança para os utentes e, por vezes, até a catástrofes.
Uma política europeia dos transportes deveria basear-se no serviço público dos principais meios de transporte colectivos. Os transportes públicos essenciais, indispensáveis à população, não deveriam gerar lucros privados mas antes ser organizados em função das necessidades.
Votámos, portanto, contra o presente relatório.

Caudron (GUE/NGL)
Já ontem à tarde tive ocasião de expressar as minhas fortes reservas quanto a um Livro Branco e um relatório que ilustram o fosso entre os objectivos perseguidos e os meios disponibilizados para os atingir, não só na área dos transportes como, aliás, em muitas outras na Europa.
Hoje, no momento da votação, subsistiam ainda 'margens de incerteza? quanto à possível aprovação de algumas alterações, em particular as que foram apresentadas pelo Grupo GUE-NGL.
As direitas uniram-se contra essas alterações, muitas vezes com o apoio dos socialistas. Decidi, portanto, votar contra um relatório que não dá resposta aos graves desafios em termos de ordenamento do território, de ambiente e de política social.

Esclopé (EDD)
Uma das minhas colegas referiu uma 'revolução da cultura dos transportes?, e eu estou de acordo. Estou de acordo em encorajar o desenvolvimento de transportes pouco poluentes, em limitar a circulação rodoviária, numa política europeia dos transportes que contribua para a coesão económica e social. Não esqueçamos, porém, que existem verdadeiras diferenças geográficas e culturais entre Estados, as quais explicam o historial dos transportes em cada um deles e que a Europa não deve subestimar.
Em França, por exemplo, existe uma grande diversidade de paisagens, particularmente ao nível das zonas de montanha e dos territórios rurais. Se pretendemos que os nossos cidadãos tenham um tratamento igual, independentemente da zona de França e, em termos mais gerais, da Europa, em que se encontram, não podemos raciocinar de uma forma dogmática, como fez a Comissão na sua proposta.
Esta proposta não é pragmática e não toma suficientemente em conta as disparidades de tratamento a nível local. Quando penso na flagrante falta de infra-estruturas de transporte em determinadas zonas geográficas que já são vítimas do isolamento, do despovoamento e do abandono, não posso aceitar as orientações deste Livro Branco que continua a dar resposta apenas a preocupações de tipo liberal.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Grossetête (PPE-DE)
Votei a favor deste relatório. A política dos transportes é essencial quer para o desenvolvimento económico quer para preservar o ambiente e os modos de vida, o que exige uma visão a longo prazo.
Melhorar a qualidade dos transportes significa multiplicar as alternativas ao rodoviário, nomeadamente através do apoio ao ferroviário e à efectivação das linhas Norte-Sul (Reno-Ródano-Mediterrâneo pelo eixo Frankfurt / Lyon / Perpignan / Barcelona) e das interconexões europeias (Lyon-Turim,?). Por vezes, neste domínio, falta vontade política aos governos.
Melhorar a eficácia dos transportes significa, também, dedicar especial atenção às redes transeuropeias de vias navegáveis. Estes projectos ficam, frequentemente, bloqueados. Melhorar a segurança dos transportes significa, ainda, evitar que intempéries previsíveis possam bloquear estradas e aeroportos, deixando os cidadãos à própria mercê na ausência de capacidade de reacção suficiente, de material ou de sistemas de alerta eficazes mesmo quando existem as tecnologias adequadas.
Finalmente, não sou a favor da criação de uma agência europeia da segurança rodoviária. Não me parece que multiplicando este tipo de estrutura se consiga resolver os problemas que, actualmente, se nos deparam.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Jensen (ELDR)
. (DA) Os membros dinamarqueses do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas do Parlamento Europeu não votaram nem a favor nem contra a primeira parte da alteração 19. O Grupo ELDR é favorável a um plano relativo ao trânsito através dos Alpes que favoreça o ambiente, o qual deverá, todavia, apoiar o desenvolvimento de formas de transporte ecológicas. Este aspecto não é salientado na proposta.

Korakas (GUE/NGL)
A proposta da Comissão e o relatório em debate dão seguimento e concretização à política definida no Livro Branco sobre competitividade, defendendo a total liberalização do mercado dos transportes.
O objectivo final é aumentar os lucros do capital. As proclamações sobre a segurança dos transportes e a protecção do ambiente são anuladas pela filosofia de uma competitividade irresponsável e global.
O relatório saúda o facto de se terem registado bastantes progressos na liberalização e na competitividade do sector dos transportes.
Utilizando a procura como critério, destaca as vantagens dos transportes rodoviários e concentra-se na criação de corredores de alta capacidade nos eixos norte-sul e este-oeste. Ao mesmo tempo, insiste na necessidade de privatizar os caminhos-de-ferro como condição prévia para garantir a sua rentabilidade. Apoia também a liberalização dos serviços portuários e frisa a necessidade de uma política uniforme de tributação e de tarifação para os transportes.
A Comissão e o relatório são indiferentes ao impacto que esta política tem e vai ter sobre a qualidade, a segurança e o custo dos transportes para o público em geral.
O relatório apoia o céu único europeu, a eliminação das FIR nacionais e a utilização flexível do espaço aéreo para fins civis e militares, o que, juntamente com as mudanças gerais nas fronteiras que estão a ter lugar em toda a região, acarreta perigos para a segurança e para a independência nacional de países como a Grécia.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Izquierdo Collado pelo excelente Relatório elaborado sobre o Livro Branco da Comissão intitulado 'A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora da verdade?, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à questão de que a liberalização crescente dos transportes seja acompanhada de garantias, investimentos, mobilidade, subvenções, ajudas aos preços e manutenção do serviço nas regiões insulares ou periféricas.
Neste contexto, gostaria de salientar que, pela importância que assumem os transportes para o desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, o Parlamento Europeu deverá defender no âmbito deste processo os compromissos assumidos com as Regiões Ultraperiféricas no Tratado de Amsterdão, contribuindo, desta forma, para a coesão económica e social na Europa.
Gostaria ainda de salientar que a segurança dos transportes não pode estar condicionada à sua rentabilidade e que, relativamente à segurança do transporte rodoviário, subscrevo inteiramente o objectivo estabelecido pela Comissão de reduzir em 50% o número de mortos em acidentes rodoviários até ao ano 2010 (20 000 vítimas mortais) e aguardo a proposta de medidas de base científica a nível comunitário que permitam atingir este objectivo.

Piscarreta (PPE-DE)
. A crescente atenção atribuída à segurança rodoviária representa uma mais valia para os interesses portugueses. De facto, com a aprovação deste relatório, muitos problemas vividos nas estradas portuguesas, e mais particularmente em algumas estradas algarvias, podem vir a ser resolvidos. A meu ver, a criação de uma Agência Europeia para a Segurança Rodoviária, proposta neste relatório, parece de elevado grau de importância, nomeadamente para "contribuir para uma maior segurança rodoviária e garantir o acesso às informações sobre segurança rodoviária e boas práticas na UE."
Por outro lado, parece-me que o Fundo Europeu dos Transportes, outra das medidas propostas, constitui um importante pilar para o bom desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias, das vias férreas, das vias marítimas, portos fluviais e marítimos e aeroportos, tendo em vista a criação de uma rede europeia de infra-estruturas equilibradas e sustentáveis.
Por todas estas razões sou induzido a expressar o meu voto favorável nesta matéria. Este relatório parte de uma boa base para o meu país, uma vez que pretende lançar novas iniciativas que reforcem as acessibilidades das regiões periféricas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Nesta matéria, é imprescindível uma abordagem realista. Por um lado, dado o horizonte distante de 2010, limite a que é dirigido o Livro Branco da Comissão. Por outro lado, face às dificuldades da implementação concreta de um leque muito extenso de medidas com escassos recursos disponíveis. Essa será boa forma de dotar a Política de Transportes da solvência e credibilidade de que precisa.
Quanto concretamente ao transporte de mercadorias, de há muito defendo serem prioritárias a recuperação dos transporte ferroviário e a dinamização do transporte marítimo de curta distância e da navegação fluvial, em detrimento da mais que superlotada via rodoviária. Boa parte dos problemas presentes nas preocupações do relator, como a segurança rodoviária, a prevenção de engarrafamentos, a mobilidade e a protecção do ambiente, será atenuada significativamente por uma acção determinada no sentido daquele reequilíbrio, favorecendo os modos de transporte hoje mais penalizados. A internalização dos custos externos, como os ambientais, pode também desempenhar um papel importante nessa correcção, penalizando obviamente mais os modos de transporte mais poluentes e mais esgotados, que são também os mais susceptíveis de provocar engarrafamentos.
Estas as razões pelas quais votei a favor.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra este relatório, que foi aprovado por 406 votos a favor, 95 contra e 33 abstenções.
Objecto contra o facto de o Parlamento Europeu ter votado (por 344 votos a favor, 185 contra e 12 abstenções) a favor da proposta de criação de uma nova agência europeia de segurança rodoviária. A segurança rodoviária é uma importante responsabilidade. Todos os anos, muitos milhares de vidas se perdem nas estradas europeias. No entanto, a criação da referida autoridade não é solução. É preciso, isso sim, uma fiscalização mais rigorosa da forma como a regulamentação sobre circulação rodoviária é cumprida.
A UE possui um enorme fardo burocrático, que engole avultadas somas de dinheiro. Existem já autoridades nacionais, cuja função é de promover a segurança rodoviária - no caso da Suécia, a Administração Nacional das Estradas, em Borlänge.
Também não posso dar o meu apoio à decisão de criar um novo Fundo Europeu dos Transportes, tal como aprovado por 368 votos a favor, 145 contra e 13 abstenções.
A proposta corre o risco de forçar indirectamente os Estados-Membros que já possuem padrões elevados de segurança rodoviária a pagar somas aos países cujas estradas são de baixa qualidade. Os Europeus do Sul veriam num novo Fundo para os Transportes uma oportunidade para melhorar estradas negligenciadas, numa altura em que o financiamento dos fundos regionais e de coesão passarão, em certa medida, a beneficiar os novos Estados-Membros da Europa Oriental. Um Fundo Europeu dos Transportes poderá facilmente conduzir os países a atribuir, deliberadamente, menor prioridade ao investimento nas suas estradas nacionais para, ao invés, exigirem fundos do orçamento europeu comum.

Vairinhos (PSE)
. Os transportes são um sector estratégico essencial e incontornável para um desenvolvimento sustentável e para a coesão económica e social de toda a União, pois ultrapassa os interesses económicos e sindicais do sector e interfere com toda a comunidade de forma qualitativa.
Somos definitivamente a favor do caminho de ferro nos transportes da União, apostamos nas mudanças urgentes das suas condições de expansão, de qualidade e de adaptação ao mercado. Defendemos a liberalização responsável da gestão dos caminhos-de-ferro europeus.
Apoiamos a institucionalização de um Fundo Europeu de Transportes.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um aspecto crucial da introdução das comunicações móveis de terceira geração é a protecção de menores. A revolução das comunicações móveis é susceptível de aumentar substancialmente a vulnerabilidade destas aos predadores. Precisamos de uma actuação forte e de recomendações fortes por parte da Comissão sobre esta matéria. 
Não deveria, igualmente, ser ignorado o princípio da precaução, tendo presentes eventuais problemas de saúde. Quais os efeitos das ondas electromagnéticas sobre o corpo humano? Mantém-se em curso a investigação científica nesta área. Os especialistas colocam questões. É fundamental consultar organizações médicas sobre esta questão.
Os postes das redes de comunicações móveis de terceira geração devem ser colocados respeitando devidamente o ambiente. A terceira geração exige 4 a 16 vezes mais postes do que a segunda geração. Daí a necessidade da partilha de postes e de a Comissão, nas suas propostas, ter plenamente em consideração o ambiente.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou já a sentir algum apetite, pelo que, desta vez, não farei qualquer declaração de voto.

Caudron (GUE/NGL)
Embora apoie o relatório Auroi e o trabalho da nossa relatora tentei, ao longo do debate, recordar que, se aplicássemos à telefonia móvel o princípio de precaução, deixaríamos de utilizar os telefones portáteis.
É fácil perceber porquê. Espero que, no mínimo, se proceda a estudos sérios para limitar os potenciais perigos desta tecnologia e que muito em breve as instalações ou materiais mais duvidosos sejam proibidos. Não estejamos à espera de uma nova crise do tipo 'amianto? para tomarmos consciência dos perigos que nos ameaçam.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O possível atraso da implementação da redes e serviços das comunicações móveis de terceira geração é hoje um forte factor de riscos para um sector bastante fragilizado após o rebentar da bolha especulativa nos EUA, o que pode afectar por arrasto o sector das tecnologias da comunicação e informação e, daí, a economia em geral, dado o peso deste sector das telecomunicações, e particularmente das comunicações móveis, para alguns Estados-Membros.
Esta situação deve-se, em grande medida, às fortes expectativas que foram criadas de desenvolvimento do sector e aos volumosos encaixes financeiros obtidos em alguns Estados-Membros através dos leilões das licenças de UMTS, o que leva agora os mesmos a considerarem a adopção de ajudas unilaterais para 'salvar? o respectivo sector de uma situação de forte endividamento.
Para além deste factor de risco, há que considerar as questões de igualdade de acesso dos cidadãos às comunicações móveis de terceira geração, as questões relacionadas com os conteúdos, nomeadamente ao nível da prestação de serviço público, as consequências de uma maior liberalização do sector e os efeitos da radiação dos campos electromagnéticos gerados pelas telefonias móveis, tornando-se indispensável aprofundar o estudo científico neste domínio.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a esta declaração de voto não posso renunciar. O documento intitula-se: 'eEurope 2005: Uma Sociedade da Informação para Todos'. Para todos? Absolutamente para todos? O senhor Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi divulgou uma carta, com a qual atribui verbas a estudantes para comprarem computadores. Então e os reformados? Gostaria que os reformados não fossem esquecidos nesta sociedade da informação. Proponho que, ao receberem a sua primeira pensão, os reformados recebam, juntamente com esse cheque- e saliento, recebam -, um computador, para que, também eles, possam gozar os benefícios, as maravilhas e as alegrias da tecnologia da informação.

Ó Neachtain (UEN)
. (EN) Todos sabemos que, se a União Europeia pretende manter-se competitiva, temos de retirar o máximo de vantagens das novas tecnologias da informação que estão a surgir.
O cerne do Plano de Acção eEurope 2005 é o de garantir uma disponibilidade generalizada das redes de banda larga na União Europeia. Visa, igualmente, assegurar a utilização generalizada da Internet através de iniciativas em matéria de administração em linha, aprendizagem em linha, saúde em linha e comércio electrónico. 
Represento uma parte periférica da União Europeia - tanto a região ocidental como a região fronteiriça da Irlanda.
O alargamento equitativo dos benefícios das novas tecnologias ao conjunto de todas as zonas urbanas e rurais da Europa deve continuar a ser um elemento central da política europeia.
Se o acesso a estas tecnologias não estiver disponível, os investidores irão instalar as suas empresas onde existir melhor tecnologia. 
Em questões como a da tecnologia da informação, intervém o princípio conhecido como o de acesso universal.
Os custos de acesso à Internet deverão ser os mesmos, independentemente de o utilizador viver numa zona rural da Irlanda ou numa capital da União Europeia.
Temos de fazer mais pela promoção de um ambiente dinâmico de comércio electrónico e assegurar que as pequenas e médias empresas retiram todas as vantagens das novas tecnologias emergentes, de modo a atingirem esse objectivo.

Queiró (UEN)
. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu se ter debruçado sobre um plano tão relevante quanto o eEurope2005 tendo em vista facilitar aos Estados-Membros a promoção das suas capacidades 'em linha'("on line") nos sectores da Administração (modernização dos serviços públicos com a preocupação de garantir a respectiva acessibilidade a todos), da Educação (designadamente o objectivo de garantir um acesso a alto débito a todos os estabelecimentos de ensino), da Saúde (prestação de serviços de saúde 'em linha' à população, interconexão a alto débito entre os diferentes pontos de prestação de cuidados de saúde: hospitais, laboratórios e domicílios) e do "business", não descurando, como é óbvio, as questões ligadas aos meios técnicos necessários à realização destes objectivos - alargamento da banda e a multiplicação de canais - assim como sobre o delicado problema da segurança das informações.
Apesar de ser matéria que normalmente é consensual entre os deputados, parece-me importante deixar registado o sentido favorável do meu voto ao presente relatório.

Read (PSE)
. (EN) Eu e o meu colega do partido trabalhista britânico deputado ao Parlamento Europeu não aceitamos quaisquer alterações que comportem críticas ao sistema de leilão para atribuição de frequências radioeléctricas. Sempre ficou claro, tanto por parte do Conselho como da Comissão, que os Estados-Membros dispunham da possibilidade de escolher o sistema de distribuição de frequências. O Reino Unido escolheu, com toda a razão, o sistema de leilão e não concordamos com as críticas sobre esta matéria contidas nestes dois relatórios.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório, associando-me, portanto, às conclusões a que chegou a comissão parlamentar competente quanto ao fundo. Considerei dever dar o meu apoio inequívoco à promoção das capacidades - especialmente ao nível técnico e logístico - dos Estados-Membros, em ordem ao cumprimento do objectivo proclamado nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira e, posteriormente, de Barcelona e de Sevilha, visando converter a União Europeia na sociedade mais competitiva à escala mundial e, neste particular, colocada na linha da frente da 'sociedade mundial da informação?.
O presente relatório deve também ser entendido em interligação com os Relatórios Van Velzen e Khanbhai, na medida em que, como aí se defende, é decisivo promover o arranque de uma nova era de conteúdos de qualidade, no que os Estados-Membros deverão ter uma especial palavra a dizer e um contributo próprio a prestar.
Julgo, nesta medida, da maior importância estratégica o estabelecimento de quadros prioritários de acção para a promoção das capacidades 'on line?, como é sugerido no relatório, nomeadamente na Administração Pública (modernização dos serviços públicos com a preocupação de garantir a respectiva acessibilidade a todos), na Educação (garantir um acesso a alto débito a todos os estabelecimentos de ensino) e na Saúde (prestação de serviços de saúde 'on line? à população e interconexão a alto débito entre os diferentes pontos de prestação de cuidados de saúde, sejam hospitais, laboratórios ou domicílios).

Alavanos (GUE/NGL)
As perspectivas e as expectativas de Lisboa estão, infelizmente, muito longe da realidade que se vive na Europa. A Europa não só não conseguiu assumir a liderança nas tecnologias mais importantes, como ainda continua tão atrasada como antes em relação aos EUA, o crescimento abrandou, o desemprego aumentou, as novas ciências têm dificuldade em introduzir-se no mercado e as disparidades regionais persistem. Infelizmente, parece que a Cimeira do Conselho não tem um programa nem propostas coerentes e as propostas apresentadas pelos líderes da França, Alemanha e Grã-Bretanha referem-se apenas ao sector industrial. A Cimeira da Primavera terá de estabelecer novas prioridades, adaptadas à actual conjuntura marcada pela recessão económica e pela tensão internacional, que incluam o relaxamento dos critérios do Pacto de Estabilidade, incentivos fiscais para fomentar actividades de mão-de-obra intensiva, incentivos especiais para ajudar as regiões que estão a ficar para trás nas novas tecnologias, intervenções concertadas para modernizar os sistemas educativos, e acompanhamento da execução dos objectivos da eEurope em cada Estado-Membro.

Bastos (PPE-DE)
. Esta Resolução sobre a preparação da Cimeira da Primavera de 2003, que salienta a urgência em restabelecer a credibilidade e em concretizar a Estratégia de Lisboa a fim de se melhorar o modelo económico e social da União Europeia até 2010, merece apoio apesar da constatação que o quadro político e económico que a Europa vive ser substancialmente menos favorável daquele que foi o pano de fundo do Conselho Europeu de Lisboa em 2000.
É preciso recuperar a confiança na Estratégia de Lisboa e executar os seus objectivos. Para isso é necessária a definição de um roteiro de acompanhamento e de uma transposição ágil dos compromissos legislativos para as legislações nacionais.
Na dimensão do emprego e assuntos sociais salienta-se o papel decisivo dos parceiros sociais. Por outro lado, os Estados-Membros devem adoptar medidas que permitam uma maior integração no mercado do trabalho dos grupos sociais menos favorecidos, o investimento na educação e formação de base e contínua como factor de importância vital para o progresso individual e colectivo, sem descurar o combate ao trabalho não declarado e à pobreza e exclusão social.
É essencial também melhorar o sistema de reconhecimento das qualificações para favorecer uma maior e melhor mobilidade.
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137º do Regimento)

Berthu (NI)
A ordem do dia do Conselho Europeu do próximo mês de Março, que acaba de nos ser apresentada, inclui tal profusão de prioridades económicas e sociais que, vai, forçosamente, gerar confusão. Vemos nela três aspectos negativos em particular:
Primeiro, uma ausência total de visibilidade para a opinião pública, tanto mais que vários assuntos considerados prioritários pelas instâncias europeias são, na realidade, muito secundários para os nossos concidadãos. Depois, envia-se uma mensagem subliminar que não aceitamos: a União Europeia seria um super-Estado que teria uma palavra a dizer sobre todas as matérias. Finalmente, e sobretudo, a ineficácia é garantida pois, perante tantas prioridades, a acção da União e dos Estados não pode deixar de se dispersar.
Como já afirmei no debate, muitas das acções propostas são bastante interessantes, mas devemos concentrar-nos em algumas ideias centrais. A União Europeia não deve acrescentar um nível suplementar de gestão pesado e restritivo; deve manter-se flexível e diferenciada; deve facilitar a vida dos Estados-Membros no tabuleiro internacional ajudando-os a limitar a imigração e lutando, na OMC, para que possamos manter a nossa segurança bem como a identidade das nossas sociedades.

Caudron (GUE/NGL)
Intervim esta manhã para pedir que esta cimeira não se revele um mero catálogo de boas intenções e que o objectivo do pleno emprego, com todas as suas consequências, se torne um objectivo quase único de onde decorre todo o resto.
A resolução aprovada, assinada pelos deputados de direita e do PSE, não era aceitável, tanto mais que as votações a tinham 'liberalizado? ainda mais.
Consequentemente, votei contra.

Muscardini (UEN)
. (IT) Ao manifestar a nossa satisfação pelas propostas e pelo empenhamento da Presidência face aos desafios que enfrentamos, gostaríamos também de salientar que uma sociedade em rápido desenvolvimento traz consigo, para além de um bem-estar generalizado, também casos de exclusão. Uma política para os mais vulneráveis dá a medida do grau de civilização de uma comunidade humana que deve dar resposta também às necessidades dos mais fracos.
Devemos preservar o direito a uma vida condigna e a família como ponto de referência, activando os instrumentos que garantam a igualdade de acesso à educação e ao trabalho e evitando a disseminação da pornografia infantil e da violência física e moral.
Temos de prestar maior atenção ao ambiente, à segurança alimentar e aos direitos dos animais, pois estes temas estão relacionados com a qualidade de vida.
É necessário impedir práticas que atentam contra a integridade física ou a dignidade pessoal, como a mutilação dos genitais femininos.
São necessárias regras para que cada Estado preveja salários de base e sistemas de pensões, sistemas de saúde e de segurança social que reflictam o custo de vida, e é preciso que consigamos uma participação dos assalariados nos lucros e ganhos das empresas.

Presidente. -
Senhoras e senhores deputados estão encerradas as declarações de voto. Está encerrada a sessão

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque.

Yiannitsis
. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, não é necessário salientar como os próximos dias vão ser cruciais para a situação no Iraque. Existe agora uma consciência comum de que o tempo está a esgotar-se e está a expressar-se a opinião de que as decisões políticas estão a ser ultrapassadas pelos acontecimentos, que estão a assumir uma dinâmica própria que pode conduzir inevitavelmente a um conflito aberto com o Iraque.
Gostaria de dizer que não subscrevo esta opinião. Para mim, ainda nada está decidido, muito menos a guerra. Há sempre margem para manter a calma e preservar a paz, e os políticos têm o dever de fazer tudo o que puderem para esgotar todas as vias possíveis antes de decidirem ir para a guerra. Todos conhecem bem os pormenores da crise iraquiana e por isso não preciso de entrar em detalhes.
Gostaria apenas de referir um conjunto de desenvolvimentos recentes. Primeiro, as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" realizado no dia 27 de Janeiro, que estabelecem uma série de princípios subjacentes à política dos Quinze sobre o Iraque. Segundo, a diligência da Presidência junto das missões iraquianas em Atenas, Bruxelas e Nova Iorque, em que deixou bem claro que Bagdade tem urgentemente de cumprir de forma plena, imediata e incondicional a Resolução 1441 do Conselho de Segurança. Terceiro, a apresentação feita pelo Secretário de Estado americano, Colin Powell, ao Conselho de Segurança no dia 5 Fevereiro, sobre as provas de que o Iraque ainda possui e continua a esconder armas de destruição maciça. Quarto, o anúncio do Presidente Bush de uma nova resolução do Conselho de Segurança a autorizar o uso da força. Quinto, a recente decisão de Bagdade de permitir que alguns cientistas fossem entrevistados em privado pelos inspectores internacionais e a realização de voos sobre o espaço aéreo iraquiano e, por último, o novo relatório de progressos apresentado pelos inspectores internacionais sobre o seu trabalho no Iraque, que deverá ser entregue a 14 de Fevereiro. Estes acontecimentos que acabo de referir não são particularmente animadores. No entanto, os últimos movimentos de Bagdade dão-nos, julgo eu, motivos de esperança em que, se a mensagem for clara, possa haver margem para ele cumprir integralmente a Resolução 1441.
Neste ponto, gostaria de salientar que a prioridade básica da Presidência é trabalhar no sentido de uma resolução pacífica deste conflito e esperamos que os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas tenham resultados positivos. Pensamos que o Iraque tem de respeitar e aplicar devidamente as resoluções do Conselho de Segurança e pensamos que a crise iraquiana é determinada por três parâmetros básicos: o respeito pela ordem jurídica internacional e pela integridade territorial e soberania de cada país, o respeito pelos direitos humanos, e a instauração da paz, da estabilidade e da segurança na região. É justamente dentro do quadro destes parâmetros que a Presidência espera dar à Europa uma voz forte e unida, e vai fazer tudo ao seu alcance para atenuar a crise e encontrar uma solução pacífica. É esta a razão pela qual o Conselho "Assuntos Gerais" fez questão de enunciar os princípios comuns da União Europeia nas suas conclusões aprovadas em 27 de Janeiro, nas quais salienta que: em primeiro lugar, o objectivo da União Europeia continua a ser o desmantelamento total das armas de destruição em massa do Iraque; em segundo lugar, as autoridades iraquianas têm de fornecer, sem demora, toda a informação solicitada pelos inspectores internacionais e devem cooperar activamente com eles; em terceiro lugar, o trabalho dos inspectores internacionais merece a nossa total confiança e apoio e saudamos a sua intenção de prosseguir e intensificar as suas operações; em quarto lugar, esta é a última oportunidade que é dada ao Iraque para resolver a crise pela via pacífica e o Iraque tem de cumprir na íntegra a Resolução 1441; em quinto lugar, a responsabilidade do Conselho de Segurança pela manutenção da paz e da segurança internacionais tem de ser respeitada.
Foram estas conclusões fulcrais que presidiram às nossas diligências junto das missões iraquianas em Atenas, Bruxelas e Nova Iorque. Definimos uma abordagem comum e codificámos os principais pontos dessa abordagem: o desmantelamento total das armas de destruição maciça do Iraque, o esgotamento de todas as vias para resolver o problema pacificamente, o cumprimento total das resoluções do Conselho de Segurança, a cooperação activa da parte do Iraque, o apoio ao trabalho dos inspectores e o respeito pelo papel do Conselho de Segurança. Obviamente, não preciso de salientar que, se o Iraque continuar a levantar obstáculos, será responsável pelas consequências e pelos desenvolvimentos subsequentes, tendo em conta a sua táctica dilatória e a sua indiferença total no que se refere ao cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança.
Senhoras e Senhores, uma questão que aqui se levanta é o significado que todos estes acontecimentos recentes relacionados com o Iraque podem ter para uma dimensão interna da União Europeia. Refiro-me à política externa comum e à política de defesa. Nestes últimos anos e nestes últimos meses, houve muitos debates e muitas declarações importantes de representantes dos governos, da Europa, do Parlamento Europeu, de grupos de reflexão independentes, sobre a importância de desenvolver uma política externa e de defesa comum na União. Chegou o momento em que a prática irá mostrar se todas essas posições ambiciosas têm ou não um substrato real. Esperamos que tenha. Também pensamos que este é um processo difícil que com certeza levará muito tempo; por outro lado, porém, a Europa precisa de tomar hoje uma série de decisões. Precisa de salvaguardar a sua unidade, precisa de salvaguardar o seu papel na cena internacional, um papel que pode não ter a chancela do poder militar e de uma presença de liderança, mas que alcançou resultados de relevo ao longo dos últimos cinquenta anos. Subestimar esses resultados é fazer uma interpretação errada da História.
Senhoras e Senhores, os chefes dos inspectores internacionais, Dr. Hans Blix e Dr. El Baradei, regressaram de recentes contactos com Bagdade manifestando um certo optimismo. Evidentemente, aguardamos com grande interesse o próximo relatório de progressos que deverão apresentar ao Conselho de Segurança no dia 14 de Fevereiro. A Presidência decidiu convocar para o início da semana seguinte, a 17 de Fevereiro, um Conselho Europeu extraordinário para avaliar a situação e tentar obter uma maior convergência sobre a crise iraquiana. Muita coisa dependerá do que os inspectores têm a dizer no seu relatório. Se for totalmente positivo, pode alterar toda a situação, mas se houver questões ou perguntas sérias que continuem sem resposta, terá de ser feito um importante esforço para convencer Bagdade da necessidade de respeitar total e incondicionalmente a Resolução 1441 se quiser evitar a guerra. Em todo o caso, a Europa terá de adoptar uma abordagem organizada aos desenvolvimentos salientados e formular uma posição comum que consolide a sua credibilidade e lhe permita desempenhar um papel fundamental. O Presidente Prodi referiu-se esta manhã à importância deste processo. Nas circunstâncias actuais, nesta conjuntura particular, esta não é uma tarefa fácil mas é necessária. Confio em que os valores comuns que nos unem a tornem mais fácil e exequível.
Quais são as nossas expectativas em relação à Cimeira de 17 de Fevereiro? Esperamos que seja feita uma apreciação sensata de todas as avaliações apresentadas, esperamos uma abordagem ponderada às repercussões de quaisquer decisões que sejam tomadas sobre o Iraque, esperamos uma confirmação de que a União Europeia não tem qualquer intenção de abandonar a diplomacia e a política como instrumentos de resolução das crises internacionais até se esgotarem todas as vias possíveis, esperamos um apoio ao papel das Nações Unidas como instância e sistema fundamental para as relações internacionais, esperamos uma posição decisiva sobre a aplicação das resoluções da ONU pelo Iraque, esperamos uma decisão corajosa no sentido de que a Europa enquanto conceito e a nossa política externa e de segurança comum não são marginalizadas na primeira vez em que a sua credibilidade é seriamente posta à prova. Esperamos também uma decisão sobre qualquer iniciativa em qualquer direcção que possa ajudar a instaurar a paz, a atenuar a crise, a desarmar o Iraque e a evitar sofrimentos desnecessários. Em termos gerais, estamos à procura de uma razão para acreditar que a Europa pode criar a sua própria abordagem e convencer o seu parceiro transatlântico, o povo do Médio Oriente e a opinião pública em geral, e quebrar o ciclo da escalada da tensão que está a causar insegurança, incerteza e ansiedade em amplos sectores do sistema global.
Para finalizar, Senhoras e Senhores, temos de responder à pergunta se podemos ou não alcançar a convergência. A minha resposta é que não sei se podemos, mas que devemos tentar, devemos encontrar um caminho. E temos de esgotar todas as vias possíveis para o conseguir. No que se refere ao Iraque, o que está em jogo não são apenas questões que dizem respeito a este país, o perigo do uso de armas de destruição em massa ou o equilíbrio de poderes na região. Está também em jogo a credibilidade da União Europeia, os seus interesses, o seu papel e as suas perspectivas. A Presidência grega considera que estes elementos são uma conquista que tem de ser protegida e reforçada. E isso é válido tanto para os Quinze como para os 10 novos Estados-Membros. Precisamos de unidade na União Europeia. E por detrás ou ao lado da unidade está a subsidiariedade. E a solidariedade não reside apenas nos fundos estruturais; é um conceito horizontal. Se for minada, as repercussões serão cruciais para todos na Europa, para cada país individualmente e para a União Europeia colectivamente.

Nielson
Senhor Presidente, nesta fase crucial dos esforços para conseguir o desarmamento do regime de Saddam Hussein no Iraque, e quando parece aumentar o risco de que este não tenha ainda compreendido inteiramente a necessidade de desarmar, regozijo-me com esta oportunidade de, com os senhores deputados, partilharmos os nossos pontos de vista sobre a situação e sobre o papel que a Europa deve desempenhar.
Algo que é absolutamente claro é a necessidade de o Iraque estar mais disposto a cooperar e de haver uma cooperação mais intensa, quer na forma quer na substância, com os inspectores, se se quiser evitar a guerra. Foram recolhidos, recentemente, alguns sinais de cooperação encorajadores, na sequência da missão dos Senhores Hans Blix e El Baradei a Bagadade no fim-de-semana passado. Disporemos de mais indicações sobre a extensão da cooperação do Iraque na próxima sexta-feira, quando os inspectores-chefes apresentarem relatório ao Conselho de Segurança.
Estamos prestes a enfrentar mais uma questão crucial no que toca à disposição ou não de Saddam para desarmar. Para lá de qualquer especulação possível, é fácil imaginar que iremos ainda permanecer numa situação de algum modo pouco clara e aberta a interpretações diferentes. Seja como for, devemos ater-nos às avaliações dos inspectores, tendo presente que a guerra deve manter-se como o último dos recursos.
A preservação do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do primado do direito internacional deve continuar a ser a nossa base, se pretendermos manter um sistema credível capaz de garantir a paz e a segurança. A recente resolução aprovada pelo Parlamento Europeu na qual este expressa o seu total apoio a uma abordagem multilateral transmitiu uma mensagem clara nesse sentido.
Tal como confirmam acontecimentos recentes, todos sabemos que os Estados-Membros têm posições muito divergentes sobre esta questão e que alcançar uma posição comum sobre a mesma constitui um imenso desafio para a União Europeia. A União Europeia parece, efectivamente, mais enfraquecida e dividida do que nunca. Estas diferenças não resultam de desajustes institucionais pouco importantes na arquitectura da União Europeia. Dispomos já de um Alto Representante investido da responsabilidade de falar em nome da União Europeia. As diferenças existentes são sinceras e reais, demonstrando, assim, a necessidade de uma mudança mais fundamental, caso a Europa queira realizar uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum. Este é o momento da verdade. Tudo o que não seja votação por maioria qualificada não é solução. Esta lição deveria estar presente no actual debate institucional e constitucional. Seja como for, há actualmente uma grande necessidade de clarificação interna e, a este propósito, saudamos a iniciativa da Presidência de convocar uma Cimeira extraordinária a realizar na próxima segunda-feira, como tentativa de a Europa falar a uma só voz, definindo a posição europeia à luz dos acontecimentos mais recentes.
Não cabe à Comissão Europeia especular sobre possibilidades hipotéticas ou sobre o rumo futuro dos acontecimentos. Muitos cenários são ainda possíveis - incluindo a probabilidade de um ataque militar. No entanto, a nossa principal responsabilidade neste aspecto é dar o nosso apoio absoluto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Paralelamente, nem é preciso dizer que cada um de nós tem de trabalhar sobre o que haverá a fazer na eventualidade de as coisas não correram como se deseja. 
Permitam-me agora que me refira aos aspectos humanitários da crise. A situação humanitária no Iraque já é precária depois de vinte anos de degradação resultantes de uma longa guerra com o Irão, a que se seguiram a guerra do Golfo e dez anos de sanções internacionais. A Comissão Europeia, através do ECHO, é o maior dador externo ao Iraque fora do programa 'Petróleo por Alimentos? (que é financiado com dinheiro iraquiano). Ao longo dos últimos dez anos, o ECHO disponibilizou à população do Iraque ajuda humanitária no valor de 156 milhões de euros.
Em Junho de 2002, o ECHO aprovou um plano global de ajuda humanitária de 13 milhões de euros que se centra nos sectores da saúde, da água e da sanidade, por forma a complementar o programa 'Petróleo por Alimentos?. As operações deste financiamento decorrerão até ao Verão de 2003.
Para 2003, o programa ECHO destinou 15 milhões de euros para dar continuidade a esta operação humanitária estabelecida - mais ou menos 'normal? - no Iraque. Calcula-se que mais de 7 milhões de iraquianos beneficiem da ajuda do ECHO.
Uma acção militar contra o Iraque viria piorar ainda mais as condições de vida do povo iraquiano e, em particular, as dos grupos civis mais vulneráveis da população. Um ataque militar poderia acarretar crises humanitárias em toda a região, com movimentações de refugiados e, também, possivelmente, consequências negativas para o conflito israelo-palestiniano.
A Comissão está nesta altura a desenvolver estudos e análises tendo em vista medidas de emergência na eventualidade de um conflito. O ECHO mantém contactos muito regulares e estreitos com todos os principais parceiros humanitários, nomeadamente com Agências das Nações Unidas: OCHA, (Serviço de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas), UNICEF, ACNUR, OMS, PAM, Cruz Vermelha - tanto o CICV como o FICV - e ONG na região, sendo igualmente importante manter um contacto estreito com o ACNUR.
O ECHO enviou, recentemente, duas missões ao Iraque e a países vizinhos com vista a avaliar a situação humanitária no Iraque e as medidas de segurança para os funcionários, bem como para coordenar a preparação de diversas agências humanitárias na eventualidade de um conflito no Iraque, de modo a reagir com prontidão a qualquer mudança da situação humanitária. Estas missões debruçaram-se, também, sobre as medidas de segurança previstas para os trabalhadores humanitários e as operações humanitárias - planos de evacuação e diversas outras questões difíceis.
Deverá ser mantida uma separação rigorosa entre a acção militar e a assistência humanitária para garantir a possibilidade do fornecimento de ajuda. A assistência humanitária tem os seus próprios motivos e objectivos. Baseia-se nas necessidades das populações civis e é atribuída unicamente à proporção dessas necessidades.
A neutralidade e a imparcialidade são cruciais para aceder às populações e constituem uma condição sine qua non da segurança dos trabalhadores humanitários. Não é desejável uma assistência humanitária fornecida ou assistida por forças armadas. Deveria, em qualquer caso, ser estritamente coordenada e decidida por organizações humanitárias, que têm o mandato, o saber-fazer e a experiência necessários. São estes os princípios orientadores das nossas avaliações e da nossa possível acção em matéria de ajuda humanitária na eventualidade da deflagração de um conflito.

Sumberg (PPE-DE).
Senhor Presidente, para uma invocação do Regimento, confrontamo-nos com uma ameaça à paz mundial. Trata-se de uma situação de gravidade extrema. Este Parlamento provou a sua manifesta irrelevância ao realizar um debate de apenas duas horas para discutir este assunto sem possibilidade de intervenções a pedido, só permitindo, assim, a contribuição de um número limitado de deputados.
Se o Parlamento pretende ser relevante, tem de dar mais tempo para que todos os pontos de vista possam ser expressados. É injusto que se limite apenas aos principais intervenientes do Parlamento e que os deputados comuns não tenham a possibilidade de dar o seu contributo.

Presidente.
Sugiro aos senhores deputados preocupados com este aspecto que o local adequado para apresentar o assunto em primeira instância é a Conferência dos Presidentes, quando trabalhamos no estabelecimento da ordem do dia. Este é o nosso segundo debate substancial sobre este assunto nas últimas semanas. Não será o último. Espero que a diversidade de opiniões nos debates que realizamos tenha possibilidade de se expressar.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia e a Aliança do Atlântico Norte defrontam-se com a perspectiva de verem a sua unidade destruída. Embora a Europa seja um espectáculo triste de se ver, existe uma oportunidade em todas as crises, por isso não devíamos dizer que uma política externa e de segurança comum da Europa não faz sentido ou que fracassou; em vez disso, temos de redobrar os nossos esforços para que a nossa política externa e de segurança possa ser efectivamente partilhada por todos nós.
Qualquer política tem de se basear numa análise clara, a de que o problema é Saddam Hussein, à frente de um regime de terror baseado no crime, no terror e no assassínio. Senhor Comissário, na verdade o Iraque é um país rico, mas o seu ditador saqueou-o. Portanto, quem considera que os EUA são o problema está a confundir causa e efeito. O ditador iraquiano é que é o problema.

O nosso grupo defende firmemente a opinião de que as armas de destruição maciça que estão nas mãos de Saddam Hussein constituem uma ameaça para a região e põem em perigo a paz do mundo. O desarmamento tem de ser feito sob a égide da ONU; deverá ser pacífico mas, se tal não for possível, deverão ser utilizados meios militares. A responsabilidade pelo facto de ocorrer pacificamente ou por meio de força militar é exclusiva do ditador iraquiano, Saddam Hussein.
(Aplausos)
Recordemos a cronologia dos acontecimentos. No centro da desunião dentro da Europa e do outro lado do Atlântico está o auto-isolamento da República Federal da Alemanha, pela qual o seu actual Chanceler tem de assumir a responsabilidade.
(Aplausos da direita do hemiciclo, vozes)
O Chanceler federal alemão, ao provocar o auto-isolamento da Alemanha - fossem quais fossem as suas razões - durante a campanha que precedeu as eleições para o Bundestag, e na qual afirmou, 'faça a ONU o que fizer, nunca participaremos nisso!?, retirou a pressão de Saddam Hussein; teve uma atitude anti-europeia, porque é necessário falar primeiro aos europeus antes de fazer publicamente afirmações com tais implicações em comícios eleitorais. Repetiu o mesmo durante a campanha eleitoral para as eleições regionais, mas não obteve bons resultados em termos de votos.
Chegamos então ao segundo elemento desta cronologia, a declaração franco-alemã por ocasião das celebrações do Tratado do Elysée. Falando em termos de psicologia política - e faço-o em intenção dos nossos amigos franceses, em particular -, isso deu a falsa impressão de que a posição francesa era agora igual à posição alemã. Os franceses sempre foram muito mais sofisticados, mas foi essa a impressão política com que se ficou.
Seguiu-se, então, a declaração dos oito Estados. Falo em nome do nosso grupo quando vos digo que lamentamos esta forma de agir, que não cumpre o processo comunitário, e que não podemos subscrever. No entanto, na sua essência, esta declaração tem a nossa aprovação. Ela também era necessária, a fim de podermos enviar um sinal de amizade aos nossos parceiros americanos.
(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)
Deparamo-nos agora com a questão do que irá acontecer a seguir. Aconselho a que reflictamos sobre a forma como entendemos a nossa relação com a América. Se entendermos a unidade europeia em termos de oposição aos Estados Unidos da América, estamos a construir a Europa sobre areia. Pelo nosso lado, preferimos uma parceria entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, uma parceria baseada na cooperação entre pares e na parceria multilateral.
Obviamente que também exigimos alguma coisa dos nossos parceiros americanos. Não consideramos correcto que a Administração americana liderada pelo Presidente Bush considere a relação dos EUA com a Europa em termos bilaterais, que é como quem diz, Washington e Paris, Washington e Londres, Washington e Roma, Washington e Madrid, Washington e Berlim, etc. Temos de definir a relação entre os EUA e a Europa de modo a que os europeus possam agir de forma comum e também de modo a que as Instituições europeias sejam o parceiro da Administração americana nas negociações.
(Aplausos)
Se não construirmos essa parceria de igual para igual com a América, isso também vai contra os interesses da América, como constatamos agora, quando vemos que a desunião europeia tem consequências na Aliança do Atlântico Norte. A Administração norte-americana e o Presidente Bush também deveriam reconhecer o valor da unidade europeia, que também é do interesse dos Estados Unidos da América.
Se nós, na Europa, voltássemos à formação de eixos como outrora fizemos, o nosso grupo e eu considerá-lo-íamos um caminho perigoso a seguir. Imaginem - e não vou usar a palavra 'eixo? - que havia, como parece estar a ganhar forma, duas posições comuns, com Paris, Berlim e Moscovo de um lado e Londres, Roma e Washington do outro. Se a Europa se apresentasse assim ao mundo, seria um espectáculo aterrador. É por isso que temos de agir no âmbito da Comunidade. Tudo o que estamos presentemente a fazer tem de ser feito a nível comunitário.
É por essa razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o nosso grupo apoia a sua decisão de convocar uma cimeira dos Chefes de Estado e de Governo.
Permitam-me que diga uma ou duas palavras sobre a questão da Turquia. Se os nossos parceiros turcos nos pedirem para os envolvermos no planeamento e lhes fornecermos armas para a sua defesa, não creio que possamos recusar um pedido desses, uma solicitação dessas. Espero que consigamos igualmente resultados quanto a esta questão.
(Aplausos)
O meu desejo para a reunião da Presidência do Conselho da próxima segunda-feira é que se consigam três coisas: uma posição comum europeia, a transposição do abismo profundo entre nós e os Estados Unidos e o envio de um sinal ao ditador iraquiano, indicando-lhe que tem de se desarmar. Esperemos que isso se faça por meios pacíficos e no quadro das Nações Unidas!
(Vivos aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o maior êxito da construção europeia é o facto de ter rompido, durante meio século, com o ciclo da guerra, substituindo-a pela paz e por um destino partilhado. Os povos europeus não só coexistem na União, mas compartilham igualmente um destino com uma fraternidade e uma tolerância mútuas. E prosseguimos com a construção da Europa, não sem dificuldades, mas a Europa unida não é nem a velha Europa das guerras civis endémicas entre os povos, nem a nova Europa que o fascismo e o nazismo apregoavam. Neste momento, é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide. Todos queremos a paz, todos nos opomos aos ditadores sanguinários e todos queremos a eliminação das armas de destruição maciça.
Nas famílias - e na União - podem existir momentos de tensão, mas temos de saber superá-los através da solidariedade e de concessões recíprocas. Os elos que podem unir a Europa são o mandato das Nações Unidas, o respeito do direito internacional e a continuação do trabalho dos inspectores. Não estamos condenados a fazer a guerra, temos de trabalhar para dar uma oportunidade à paz.
Neste contexto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia e saúda a iniciativa pertinente e oportuna do Presidente Simitis: é preciso envidar todos os esforços para encontrar uma posição comum e ultrapassar os desentendimentos no seio do Conselho e, também, com os países candidatos, que já fazem parte da nossa União.
Senhor Deputado Poettering, permita-me que corrija um ponto relacionado com o isolamento do actual Governo alemão. Queria recordar-lhe que o primeiro governo da República Federal da Alemanha a ter amplamente assumido, depois da guerra, as suas responsabilidades no terreno internacional foi a coligação Socialistas/Verdes do Chanceler Schröder. Antes, nada mais tinha existido que passividade. Portanto, o Governo Schröder não está só, está até em muito boa companhia.

Quanto às nossas responsabilidades enquanto deputados do Parlamento Europeu, estivemos extremamente unidos na resolução aprovada em Janeiro por uma larga maioria - da qual, curiosamente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se desligou no último instante, depois de a ter negociado. O meu grupo solicita ao Presidente que essa resolução sirva de guia na sua intervenção na próxima segunda-feira, na qual o convidamos a fazer um apelo solene e a insistir de novo na necessidade de se aplicarem e cumprirem totalmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a exprimir a nossa oposição a qualquer acção unilateral e a considerar que um ataque preventivo não está em conformidade com a Carta das Nações Unidas. Solicitamos-lhe igualmente que apele ao Conselho e aos Estados-Membros para que tomem a iniciativa de propor ao Tribunal Penal Internacional que delibere sobre a responsabilidade do líder iraquiano por crimes de guerra crimes e contra a humanidade.
Neste sentido, é importante assinalar que não devemos acelerar os acontecimentos nesta altura. A máquina militar não deve ser autorizada a assumir a sua própria dinâmica, precipitando-nos para uma acção bélica; a guerra ainda pode ser evitada e a Organização das Nações Unidas continua a ser indispensável.
As consequências geopolíticas de uma acção decidida fora do quadro do Conselho de Segurança e adoptada unilateralmente seriam desastrosas não só para o Iraque, mas para todo o Médio Oriente, e as repercussões seriam imprevisíveis. Importa não esquecer que o Iraque, apesar de tudo, continua a ser um regime laico caracterizado por uma pluralidade religiosa, o que não deixa de ser importante tendo em conta a situação de fundamentalismo crescente. Ouvimos o relatório da Comissão sobre a questão humanitária - que agradeço ao Comissário Nielson -, que assinala igualmente os riscos a este respeito.
Temos portanto de continuar a apoiar os inspectores, reafirmando que o Iraque deve respeitar todas as resoluções do Conselho de Segurança, sem lhe admitir qualquer tipo de desculpa ou de resposta evasiva. Neste contexto, os chefes da inspecção viram com bons olhos o facto de o Iraque ter autorizado voos de reconhecimento e estar a dar provas de cooperação. Neste momento, a comunidade internacional deposita toda a sua confiança nos inspectores, que devem continuar o seu trabalho e a quem temos de dar o nosso apoio.
Por último, Senhor Presidente, desde o 11 de Setembro temos vindo a insistir na necessidade de coordenar esforços com os Estados Unidos e temos expressado a nossa solidariedade para com este grande país na luta contra a ameaça do terrorismo internacional. Fizemo-lo não só por razões históricas de gratidão ou amizade, resultantes do papel que os Estados Unidos desempenharam a favor da democracia europeia nas duas guerras mundiais. Hoje, a questão não é a de saber se somos mais ou menos amigos em palavras ou por via epistolar com os Estados Unidos. Estamos em desacordo - há que afirmá-lo - com a doutrina da guerra preventiva. Estamos mais em desacordo ainda e rejeitamos totalmente as lamentáveis declarações do Secretário de Estado, senhor Donald Rumsfeld, na semana passada em Munique, insultando um país europeu e não explicando aquilo que deveria explicar: por que razão, quando era Secretário da Administração Reagan, se deslocou a Bagdade para entregar armas de destruição maciça ao seu aliado de então, Saddam Hussein. Aguardamos explicações.
(Aplausos)
Em conclusão, Senhor Presidente, nós somos amigos e aliados que agem como fazem os verdadeiros amigos: dizemos o que pensamos. Somos aliados dos Estados Unidos por razões de princípio e de responsabilidade histórica partilhada. Devemos lutar para dar uma oportunidade à paz e à esperança, não estamos condenados ao fracasso da guerra e da destruição maciça, e pedimos ao Presidente Simitis que consiga que a Europa fale a uma só voz na próxima segunda-feira.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, parece inacreditável que o nível de desunião na comunidade mundial no seu conjunto, e na União Europeia em particular, tenha suplantado o que se atingiu quando o Grupo dos Oito primeiros-ministros subscreveu a infeliz carta que apoia os Estados Unidos contra o Iraque. Mas estamos agora a viver níveis extremos de conflitualidade pública, em que as cisões vão das Nações Unidas e da União Europeia à NATO. A anarquia reina nas nossas instituições internacionais e apenas traz consolo a Saddam Hussein.
Se queremos evitar que tais fissuras se transformem em ravinas, os nossos governos devem abster-se das suas querelas para regressar aos princípios básicos e avançar com base naquilo que os une. As Nações Unidas, a NATO e as Comunidades Europeias são instituições que nos prestaram bons serviços e que são demasiado valiosas para serem abandonadas, só por causa das actuais diferenças de abordagem.
Se tal implicar alguma paciência por parte da América, não vem daí nenhum mal. A opinião pública nos Estados Unidos está menos unida do que pretende o Presidente Bush - mais de um terço desta continua a pretender que qualquer conflito seja autorizado por uma nova resolução das Nações Unidas e aproximadamente um quarto não quer que as tropas dos Estados Unidos sejam enviadas para o Iraque. Quando um anterior Presidente apela à paciência e o destacado Senador democrata John Kerry espera por uma América 'em que o poder militar não seja obscurecido pela nossa necessidade de petróleo?, existirá, efectivamente, um apoio de ambos os lados ao Presidente Bush, que lhe dê a credibilidade de que necessita?
A democracia pode ser difícil e a obtenção de apoio a uma dada posição frequentemente exige tempo e bons argumentos. Mas é preferível dispor do tempo necessário para o fazer e para o fazer como deve ser a desencadear prematuramente os acontecimentos. Os liberais aplaudem, por conseguinte, a convocação pela Presidência grega da reunião da próxima segunda-feira. Confiamos em que todos os nossos governos vão participar. Deveriam estar preparados para ouvir e para procurar uma base comum de entendimento e não apenas repetir as suas posições já sobejamente conhecidas.

Também os dirigentes europeus deveriam ter o cuidado de não enfatuar o seu papel. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados está, e bem, a seguir o ditame de que há que estar preparado para o pior enquanto se continua à espera do melhor, através do estabelecimento de planos de emergência para uma eventual crise de refugiados. Enquanto organização de defesa colectiva, a NATO deveria reger-se pelo mesmo princípio, e é da responsabilidade de cada país membro da NATO apoiar o pedido de assistência da Turquia, nos termos do artigo 4º do Tratado do Atlântico Norte.
Atendendo às reservas que Hans Blix manifestou da última vez, o seu relatório de sexta-feira terá um significado especial. Aqueles que reclamam um maior número de inspectores deveriam estar atentos à sua observação de que 'o problema principal não é o número de inspectores mas sim uma cooperação activa por parte do Iraque?. Ao mesmo tempo, se no seu relatório der conta de progressos no sentido de uma cooperação activa, os Estados Unidos e a Grã-Bretanha deveriam dar margem de acção ao processo das Nações Unidas. 
No meio de toda esta semi-obscuridade, talvez possamos alimentar uma réstia de esperança. Quando os inspectores apresentarem novamente relatório na sexta-feira, os olhos do mundo estarão postos de novo no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Será o órgão que representa a autoridade máxima da comunidade internacional e que tem em mãos o destino do Iraque. Devíamos regozijar-nos pelo facto de as Nações Unidas, criadas para preservar a paz mundial, estarem no cerne do processo. Deixemos que aí se mantenham.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a União Europeia confronta-se com a prova da verdade. A atitude que tomar nos próximos dias perante a perspectiva de uma nova guerra do Golfo será crucial para definir uma visão da Europa e da nossa concepção do mundo. Terá de assumir as suas responsabilidades num contexto onde não haverá lugar para os consensos frouxos a que, até agora, a PESC nos habituou. Entre, por um lado, as pressões da Administração Bush no sentido de nos juntarmos à guerra e, por outro, as exigências da opinião pública europeia que se opõe, de uma forma maciça, a esta alternativa, não é possível um meio termo: teremos de escolher.
Nestas circunstâncias, que mensagem pode o Parlamento enviar ao Conselho Europeu? A sua resolução de 30 de Janeiro era clara quanto ao essencial e mantém toda a actualidade. Permitam-me que lhe acrescente alguns elementos retirados da impressionante experiência vivida pela delegação de mais de trinta deputados europeus provenientes de onze países e de quatro grupos políticos que acaba de regressar do Iraque.
Queria começar por afastar, definitivamente, as observações insidiosas de quem tentou descrever-nos como se devêssemos favores a Saddam Hussein. Até os jornalistas presentes concordaram em que, pelo contrário, se tratou da delegação mais independente dos últimos tempos. De qualquer modo, as nossas relações com a oposição democrática ao regime de Bagdade e a nossa absoluta rejeição de Saddam são sobejamente conhecidos e não vale a pena, sequer, perder tempo com essas acusações mesquinhas e sem qualquer fundamento. Espero, a propósito, que a delegação ad hoc para o Iraque do Parlamento Europeu não se detenha em Nova Iorque mas vá até à sua meta, Bagdade. A nossa delegação deverá, pelo contrário, dirigir-se rapidamente a Nova Iorque e Washington, onde o movimento anti-guerra ganha, de dia para dia, novos adeptos, mesmo no Congresso.
Que vimos e ouvimos, então, no Iraque, e que conclusões colectivas retirámos desses dados? Temos, para já, as impressões e informações armazenadas relativamente à vida da população, desde Bagdade e os seus bairros mais desfavorecidos até Bassorá, no sul, e Mosul, a norte, com o seu gigantesco campo de refugiados curdos da Turquia. Em toda a parte a pobreza é geral e as regressões sociais impressionantes, isto segundo as pessoas que conheceram o Iraque antes da guerra do Golfo e, com mais força de razão ainda, antes da guerra contra o Irão.
Não existe economia, à excepção do petróleo cujas exportações desceram para metade, na ausência de investimentos. Nas zonas rurais, a actividade desapareceu, a desertificação avança, o êxodo aumenta rapidamente. Os agentes da ONU dão o alarme: um terço da população sofre de malnutrição crónica e um terço das crianças apresenta uma grave insuficiência ponderal. A mortalidade infantil explodiu num espaço de dez anos. Mais de 8000 escolas estão completamente degradadas e precisariam de uma reabilitação que é, agora, muito cara. Os estudantes não têm livros e os professores ganham o equivalente a uns poucos euros por mês.
No Iraque de hoje, as pessoas não vivem, tentam sobreviver graças à parca ajuda do programa 'petróleo por alimentos?, financiado com os recursos dos hidrocarbonetos e cuja gestão depende directamente do governo. Eis o resultado de doze anos de embargo. É um imperativo absoluto pôr termo a este insuportável castigo colectivo.
Aliás, basta ir, como nós fomos, à zona chamada desmilitarizada do sul do país para ter uma ideia da recordação que a guerra deixou nas pessoas. Aí, um monte de inúmeras carcaças de tanques, de automóveis, de jipes, de camionetas lembra que, nas últimas horas do conflito, no momento em que as tropas iraquianas recuavam, um último bombardeamento provocou mais de 30 000 vítimas desnecessárias.
Neste contexto, hoje dominam o fatalismo, a resignação, o trauma silencioso. Uma nova guerra conduziria, inevitavelmente, a uma dramática ruptura do abastecimento de alimentos e água. Seria um desastre humanitário. Esta razão basta, em nossa opinião, para proibir radicalmente um novo recurso à guerra, independentemente das circunstâncias. A esta vem juntar-se outra razão: o risco de desestabilização de toda a região, a começar pelo Médio Oriente, onde o povo palestiniano enfrenta, hoje, uma das piores situações da sua história.
A outra experiência determinante foi, a nosso ver, o encontro com o porta-voz dos inspectores e o director do centro de inspecções da ONU em Bagdade. Aquilo que nos disseram é simples bom senso. Primeiro, enquanto os inspectores se encontrarem no local, Saddam dificilmente poderá fabricar armas proibidas. Em segundo lugar, é totalmente impossível cumprir semelhante missão num prazo de dois meses, mas com tempo, com meios e com a cooperação das autoridades, o objectivo da comunidade internacional, a saber, garantir que o Iraque já não representa qualquer ameaça para o resto do mundo, poderá ser atingido.
Eis porque declarámos no local, publicamente, que, na nossa perspectiva, a única hipótese para o Iraque consiste na total cooperação com os inspectores das Nações Unidas. Pela mesma razão as propostas franco-alemãs no sentido de reforçar os meios à disposição dos inspectores constituem hoje, em nossa opinião, a única saída viável para esta crise, devendo excluir-se qualquer operação militar.
É esta a posição que o nosso grupo espera dos Estados-Membros, em particular dos que têm assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e, com mais força de razão, dos que dispõem de direito de veto, ao qual têm o dever de recorrer se for a única maneira de recusar dar caução às acções vergonhosas de uma equipa embriagada com o poder e que, actualmente, põe em perigo o equilíbrio e a paz no mundo. Que credibilidade restaria à ONU se a submissão à lei do mais forte levasse meia dúzia de Estados a violarem de forma tão cínica o espírito da Carta das Nações Unidas?
No próximo Sábado, em todo o mundo, uma gigantesca vaga, sem precedentes em muitos países, vai levantar-se para dizer não à guerra. Esperamos que grande número de deputados europeus esteja presente nessas manifestações, pois a Europa tem o dever de dizer não a uma engrenagem imperial, cuja nova doutrina estratégica publicada pela Administração Bush no passado dia 20 de Setembro inclui o culto da força militar, a sede de domínio, a pretensão de poder agir sós, se necessário for, a título preventivo, para atingir objectivos que nada têm a ver com a segurança do mundo.
Aliados mas não alinhados - eis a nossa frase após o 11 de Setembro. Recordemos este princípio a esse punhado de dirigentes dos Quinze que está disposto a dividir a Europa a um sinal da Casa Branca. Quanto aos países candidatos, julgo ser este o momento indicado para lhes dizer com toda a franqueza, antes da ratificação dos tratados de adesão, que temos de ser claros quanto à nossa ambição comum: não confundamos a nova Europa com uma reforma da NATO.
Estejamos em uníssono com a opinião pública europeia que se afirma em todo o continente. Aos olhos de uma parte cada vez maior dos nossos concidadãos, aquilo que os Estados Unidos ganharam em potência estão a perder em confiança devido ao comportamento messiânico e megalómano dos seus dirigentes. Esta situação confere à União Europeia uma responsabilidade histórica, não contra a América mas contra o perigoso desejo de hegemonia daqueles que pretendem, em seu nome, governar o mundo, mesmo que isso signifique conduzi-lo ao caos.
Estamos, como afirmei no início, perante a prova da verdade. A História não está escrita. Esperemos que quem tem os trunfos na mão saiba avaliar o peso da sua responsabilidade.
Jonckheer (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, uma grande maioria das opiniões públicas de todos os países da União Europeia continua a opor-se a uma lógica de guerra no Iraque. Se o objectivo realmente pretendido é desarmar o Iraque, então, há que reforçar a missão de inspecção. Os inspectores constituem a alternativa à guerra. Se, pelo contrário, se pretende derrubar pela força o regime iraquiano, a conclusão lógica a tirar desde já, como já o fez o Governo americano, é que a missão de inspecção deixou de ter sentido.
Temos, por conseguinte, de reafirmar no Conselho de Segurança de sexta-feira que o objectivo único da resolução 1441 é o desarmamento do Iraque. Recordo que a resolução aprovada em sessão plenária do Parlamento Europeu em 30 de Janeiro se inscreve claramente nesta lógica. Esta atitude não significa, de modo algum, que aceitamos a natureza ditatorial do Governo iraquiano. Significa que não desejamos que uma alteração do regime seja efectuada mediante uma guerra. É esta, Senhor Deputado Poettering, a atitude do Governo alemão, que não está isolado, a atitude do Governo francês e a atitude do Governo belga e espero que, na próxima segunda-feira, no Conselho Europeu, seja a atitude em uníssono dos quinze governos da União. Em todo o caso, tenho orgulho na posição assumida por aqueles governos.

Referi as opiniões públicas na Europa mas gostaria também de evocar, de uma forma mais breve que o senhor deputado Wurtz, a sorte da população do Iraque. Também eu participei na delegação de 31 deputados. Os nossos contactos no local, tanto com as autoridades da agência da ONU como com responsáveis pelas ONG, levaram-nos a constatar, unanimemente, que após duas guerras e o embargo actual a população iraquiana está de rastos. Uma nova guerra no Iraque teria, evidentemente, consequências humanitárias catastróficas como, aliás, confirmaram todos os agentes da ONU que encontrámos em Bagdade. É assim que se pensa, verdadeiramente, preparar um futuro para as populações do Iraque?
Para terminar, gostaria, a fim de dar esperança ao povo iraquiano, de insistir, como já fiz e vários de nós fizeram na sessão plenária anterior, na necessidade de alterar o regime do embargo. Antes de 11 de Setembro de 2001, toda a comunidade internacional reconhecia os efeitos negativos deste embargo que ajuda a ditadura e mantém a população num estado de dependência, ao mesmo tempo que asfixia a economia iraquiana. Eu proponho, a par do reforço da missão de inspecção, uma revisão do mandato do programa 'petróleo por alimentos? que permita adquirir produções locais favorecendo o relançamento da economia iraquiana e que confie a distribuição das rações alimentares ao programa alimentar mundial da ONU.
(Aplausos)

Collins (UEN).
Senhor Presidente, este é um debate de uma importância excepcional. As tensões estão indubitavelmente a aumentar no contexto internacional. Se não tivermos cuidado, e se a crise for mal gerida, o único resultado disso serão consequências graves a longo prazo para todos nós, em numerosas frentes.
Seria trágico que a autoridade das Nações Unidas ficasse enfraquecida a ponto de perder a sua credibilidade internacional. Por esta razão, é da maior necessidade garantir que as Nações Unidas estejam implicadas em cada uma e na totalidade das fases dos desenvolvimentos relativos à eliminação das armas de destruição maciça do governo iraquiano. A melhor maneira de servir a segurança internacional é através de um sentido colectivo, através de instituições globais como as Nações Unidas. Em muitos aspectos, é ainda mais importante para os Estados-Membros mais pequenos que a sua segurança seja protegida por uma organização internacional como as Nações Unidas.
Este é o âmago da questão. Existe uma boa vontade genuína, apoio e confiança por parte dos cidadãos da Europa quanto ao trabalho das Nações Unidas. De facto, ninguém poria alguma vez em causa o profissionalismo e a integridade dos funcionários das Nações Unidas que se encontram oficialmente implicados mas missões de inspecção no Iraque. As Nações Unidas têm estado implicadas no conjunto do processo de eliminação das armas de destruição maciça do Iraque. As Nações Unidas devem continuar a ser um interveniente crucial do processo de desarmamento em curso. Qualquer acção unilateral desencadeada nas próximas semanas prejudicaria grave e seriamente a autoridade e credibilidade das Nações Unidas, enquanto organização implicada na manutenção da governação internacional no mundo.
As inspecções de armamento deverão continuar enquanto os próprios inspectores do Conselho de Segurança das Nações Unidas acreditarem que estão a servir uma causa útil. Todos nós queremos uma solução pacífica desta questão mediante a garantia de observância pelo governo iraquiano da Resolução 1441 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Saddam Hussein tem de reconhecer que a comunidade internacional pretende resolver a questão através de meios pacíficos. O desarmamaneto de Saddam Hussein em moldes pacíficos é, de longe, o modo de actuação mais aceitável e preferível para todos nós.
Os governos da União Europeia vão reunir na próxima segunda-feira para rever a situação política. Esta reunião realiza-se numa altura em que crescem as tensões entre os diferentes Estados-Membros da União. Espero sinceramente que esta reunião possa e seja usada para resolver essa tensão que, muito simplesmente, não serve os interesses de ninguém, sejam eles quais forem. Esta reunião terá lugar poucos dias depois de ser publicado o próximo relatório dos inspectores de armamento das Nações Unidas.
Devemos continuar a tentar assegurar uma posição comum europeia sobre o Iraque, não obstante as diferenças muito claras na abordagem desta questão que actualmente existem entre os vários governos da União Europeia. Devemos todos tentar enfrentar colectivamente as próximas semanas de uma forma calma e serena.
Contudo, não se deve permitir que Saddam Hussein desafie a autoridade das Nações Unidas como tentou no passado. Não devemos esquecer que é um homem que viola brutalmente os direitos humanos do seu povo. Utilizou armas químicas contra o seu próprio povo; invadiu o Irão e o Kuwait e bombardeou a Arábia Saudita e Israel no passado. É certamente um historial de brutal beligerância. Saddam Hussein tem de ser desarmado e deve reconhecer que a comunidade internacional continuará a exigir o seu desarmamento. Contudo, as Nações Unidas devem continuar a ser a organização que supervisiona a implementação da Resolução 1441 das Nações Unidas ou quaisquer resoluções futuras que possam ser aprovadas no seio das Nações Unidas sobre esta matéria tão importante e sensível.
Belder (EDD).
Os danos mutuamente infligidos às relações transatlânticas durante os últimos dias não beneficiaram nem a população iraquiana nem a segurança internacional. O único beneficiado é, na realidade, o regime de terror de Bagdade. E com isto estamos a falar de um possível vizinho da União Europeia, tendo em conta o estatuto de candidato da Turquia. Esta opção política leva-me a colocar duas questões à Presidência grega. A primeira vai no sentido de saber se Conselho se conformou com o status quo interno do Iraque - com todas as perigosas consequências que daí podem advir para o país e para a região - ou se estará empenhado em criar numa melhor perspectiva interna e externa para o Iraque, envolvendo activamente a muito diversa oposição iraquiana. Mais tarde ou mais cedo, uma nova política de contenção face a Saddam Hussein acabará por lesar gravemente a comunidade internacional e também, consequentemente, a União Europeia.
A minha segunda pergunta prende-se com a postura da Turquia face aos curdos no Norte do Iraque. Presumo que também a Turquia terá sido convidada a participar nas deliberações europeias de emergência sobre o Iraque que terão lugar na segunda-feira da próxima semana. De acordo com a imprensa internacional, os países candidatos irão também receber um convite. Tenciona o Conselho abordar a questão curda - uma factor crucial na crise do Iraque - com a Turquia? Presumo, Senhor Presidente, que Conselho não estará dividido quanto à manutenção da integridade territorial do Iraque!

Bonino (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que só existe uma pessoa nestes dias, na solidão dos seus treze palácios, contente e sentindo-se reconfortada com o que está a acontecer. Essa pessoa é Saddam Hussein. Essa pessoa - não sei se pelo seu génio maléfico, ou pela nossa ou vossa estupidez - conseguiu, em muito pouco tempo, tornar evidente a crise europeia e a crise da NATO e, esperemos, pelo menos, não a das Nações Unidas.
Senhoras e Senhores Deputados, a alternativa à guerra não é, para democratas, o status quo, aquela ditadura sanguinária e cruel descrita por muitos de vós como 'paz'. A alternativa é a política, e é à política que cabe definir a paz, as condições, e as regras. No entanto, neste caso, não existiram propostas políticas, à excepção de algumas banalidades, e, agrade ou não a esta assembleia, a única proposta política actualmente em cima da mesa é a de um Iraque livre, democrático e governado por um governo de transição sob os auspícios das Nações Unidas, que prepare a transição democrática para o Iraque e os iraquianos. Como vêem, os senhores não são capazes de fazer mais do que balbuciar 'paz'. E que significa isso? Paz para quem? Para os iraquianos oprimidos? Os senhores desfilarão aos milhares pela paz, e a opinião pública árabe vê-los-á a apoiar Saddam Hussein, quer gostem, quer não gostem. Se tivessem adoptado como slogan 'Um Iraque Livre', isso teria ajudado a enfraquecer as retóricas contrapostas e proporcionaria uma posição de tal firmeza que até mesmo Saddam Hussein teria visto a vantagem de aceitar o exílio. Isso não aconteceu, e vejam o espectáculo a que chegámos.
Espero que no Conselho Europeu, esta proposta única, assinada agora por milhares de pessoas, seja o único ponto de convergência. Acredito que possa permitir-nos recuperar alguma dignidade.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, o problema do Iraque é um nó górdio que tem de ser cortado com o maior consenso possível no seio da comunidade internacional. O terrorismo é uma verdadeira chaga, que pode rebentar se forem tomadas medidas sem o respaldo do Conselho de Segurança. Significa isto, em primeiro lugar, que a Resolução 1441 do Conselho de Segurança sobre o Iraque tem de ser devidamente aplicada e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que seria bom para a comunidade internacional e para a credibilidade das Nações Unidas se todas as suas resoluções fossem aplicadas.
Todos sabemos que esta crise internacional foi provocada pelo facto de o Iraque não ter respeitado a resolução em questão. É por isso que Saddam Hussein, que no passado demonstrou o perigo que representa ao utilizar, sem hesitação, armas biológicas e químicas, inclusive contra civis, tem de cooperar com a comunidade internacional e fornecer aos inspectores das Nações Unidas todas as informações sobre as armas de destruição em massa que possui.
Além disso, o Iraque está a ser governado por um regime ditatorial que não respeita os direitos humanos nem a democracia. O Parlamento Europeu tem sido o promotor da defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e não pode, por isso, tolerar esta situação.
A segunda observação que quero fazer é que devemos esgotar primeiro todos os meios pacíficos e diplomáticos para levar o Iraque a cumprir as suas obrigações. A paz e a segurança nacional têm de ser salvaguardadas e as medidas tomadas a nível internacional não devem comprometer a credibilidade das Nações Unidas ou do Conselho de Segurança. Uma acção militar contra o Iraque deve, como é óbvio, ser o último recurso e tem de ser sancionada pela comunidade internacional com base no relatório dos inspectores.
Ao mesmo tempo, a crise internacional põe em destaque a fragilidade da União Europeia e penso que a Presidência grega não deveria limitar-se a solicitar aos Quinze que adoptem uma posição comum no âmbito da PESC; qualquer posição comum deveria também incluir, se possível, os países candidatos. Há que pôr termo à acção que polariza a comunidade internacional e cria divisões, porque a credibilidade da União e da PESC sofrerá um golpe mortal se não for adoptada uma linha de abordagem comum ao problema do Iraque.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estive a ouvir atentamente o Presidente em exercício do Conselho a descrever a finalidade da cimeira extraordinária que terá lugar dia 17. Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que seria muito bom se conseguíssemos mesmo chegar a uma posição comum nos pontos que definiu. São também os pontos essenciais da resolução adoptada por este Parlamento em 30 de Janeiro, e com a qual certamente está bem familiarizado.
Gostaria de aprofundar estes quatro pontos. O desarmamento total do Iraque no que se refere às armas de destruição maciça não está em questão. A meu ver, isso é algo com que todos concordamos, tal como é, sem dúvida, o nosso apoio à UNMOVAC e à AIEA, ou seja, às tentativas dos inspectores de realizar estes objectivos no Iraque. Onde vamos ter dificuldades e onde é importante que não tenhamos dúvidas é relativamente à manutenção da supremacia da ONU. Esta organização internacional está encarregada do processo e assim deverá continuar; só ela é capaz de dotar de legitimidade as medidas que forem necessárias neste caso. Temos igualmente de deixar bem clara a nossa oposição a acções unilaterais e, naturalmente, a nossa oposição a uma guerra preventiva. O último ponto em que é necessário insistir é que temos de tentar tudo o que nos possa ocorrer, quer a título individual quer a nível dos vários grupos, como forma de evitar esta guerra e encontrar uma solução pacífica. Há muitas possibilidades para o efeito. As últimas propostas apresentadas na Europa apontam nesse sentido.
Gostaria de abordar um ponto e fazer uma observação prévia de modo a tornar compreensível a intervenção do senhor deputado Poettering. Talvez este Parlamento não saiba que houve eleições na Alemanha no dia 22 de Setembro do ano passado. Foram ganhas por Gerhard Schröder e não pelo senhor Stoiber. É algo com que o senhor deputado Poettering ainda não está conformado, e crê que os seus discursos neste Parlamento levarão à queda do senhor Schröder na Alemanha. Pode continuar a acreditar nisso, mas não me parece que este Parlamento esteja minimamente interessado. Temos problemas muito diferentes com os quais nos devíamos preocupar.
Um desses problemas é o dos países candidatos. Temos de explicar muito bem aos futuros membros da União Europeia a importância do princípio da solidariedade, que é, a todos os níveis, igual aos critérios de Copenhaga e todos os outros critérios de ordem tecnocrática pelos quais o seu estado de maturidade para adesão, por assim dizer, foi medido. Não considero aceitável que, no momento presente, estes Estados façam afirmações de solidariedade, embora eu também acolha bem a solidariedade para com os Estados Unidos da América e não tenha nada contra isso. Todavia, o que é de importância primordial é a solidariedade para com a União Europeia, que os irá aceitar como Estados-Membros e que fez grandes esforços para que tal acontecesse.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, actualmente fala-se muito sobre a divisão da Europa. Creio que a Europa nunca esteve tão unida ao nível dos seus povos como está hoje ao rejeitar esta guerra no Iraque. A opinião em todos os Estados-Membros e nos países candidatos é de 80% a 90% contra a guerra.

Pergunto-me como é que o senhor deputado Poettering, que conheço há já vinte anos, se pode afastar tanto das opiniões do seu próprio povo.
(Aplausos)

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, enquanto os tambores da guerra soam, a Europa discute. Estamos a discutir uns com os outros. Estamos a discutir com os Estados Unidos. É absolutamente trágico ver como as espantosas ambições de uma política externa comum europeia se vão esboroando a pouco e pouco.
É verdadeiramente infeliz o desentendimento no Conselho de Segurança da NATO, agora que, indubitavelmente, precisamos tanto de estar unidos. O único vencedor, com o nosso desentendimento, é Saddam Hussein. Os perdedores são a UE, a NATO, a ONU e as nossas relações com os Estados Unidos, que ficam consideravelmente enfraquecidas. Esta fricção poderá ter consequências extremamente graves, e as diferentes iniciativas que agora emanam das diversas capitais de nada servirão se não forem coordenadas. A concorrência de nada vale nestas circunstâncias. Pelo contrário, é necessária cooperação. Como europeísta convicta, estou envergonhada com a impotência da UE.
O cerco aperta-se a Saddam Hussein. A paciência do mundo está a esgotar-se. Cabe-lhe a ele, e só a ele, evitar a guerra. Cabe ao Iraque, e não às Nações Unidas, demonstrar que não existem armas de destruição maciça no país. A Resolução 1441 é absolutamente clara a esse respeito.
Na sexta-feira, o Dr. Hans Blix e os inspectores apresentarão um novo relatório. No seu último relatório, o Dr. Hans Blix salienta a fraca disposição do ditador do Iraque para cooperar. O relatório de sexta-feira é, por isso, muito importante. Se o Dr. Hans Blix e os seus colegas precisarem de mais tempo, deverão ter essa possibilidade. Cabe ao Conselho de Segurança decidir o que fazer. A atitude anti-Nações Unidas adoptada pelo Chanceler alemão é profundamente lamentável. Não se trata de uma questão de política interna alemã, mas sim de uma questão que diz respeito a toda a Europa. A ONU precisa do nosso apoio nesta altura difícil. Em vez de se criticar os países candidatos, senhor deputado Sakellariou, talvez lhe ficasse bem alguma capacidade de autocrítica.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo-lhe o melhor para a reunião de segunda-feira e para a sua tentativa de unir os Estados-Membros. Talvez seja tarde demais, mas será a última oportunidade para que a UE restabeleça a sua algo manchada reputação. Boa sorte!

Wyn, Eurig (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também integrei uma delegação do Grupo dos Verdes/ALE que se deslocou ao Iraque na semana passada e gostaria de dizer perante os distintos deputados ao Parlamento que criticaram a visita, que esta constituiu uma iniciativa importante e oportuna no sentido da paz, durante a qual tivemos também a oportunidade de criticar o Governo iraquiano de forma inequívoca e de apelar à demissão de Saddam Hussein.
Há um desejo genuíno de paz no Iraque. É um país devastado pelas sanções, onde professores não universitários e universitários não ganham mais do que 10 dólares americanos por mês e 3 000 crianças morrem todos os meses de subnutrição e por falta de medicamentos essenciais. Se a guerra acabar por deflagrar, o único recurso com que o país sobrevive actualmente - o Programa 'Petróleo por Alimentos? - chegará ao fim e o país será lançado num caos generalizado. Dará origem a 900 000 refugiados - estes números não são meus, são apresentados pelas Nações Unidas - que irão fugir, não para a América, mas para países do Médio Oriente e da Europa, criando um desastre sem precedentes em matéria de ajuda humanitária. 
Se a tragédia humana que se nos depara puder ser resolvida de modo pacífico - e fico sensibilizado com a iniciativa de vários países que agora apelam para mais recursos humanos e mais tempo para os inspectores de armamento e para uma possível intervenção de uma força de manutenção da paz das Nações Unidas - então seguramente que essa é a única alternativa que nos resta. Se os inspectores de armamento puderem evitar a morte de meio milhão de civis, esse será, certamente, o único meio lógico de actuação que podemos considerar.
Esta guerra iminente também envolve a questão dos direitos humanos e da democracia no Iraque. Visitei um campo de refugiados curdos em Makhtur, no Norte do Iraque, onde 10 000 refugiados da Turquia são mantidos em cativeiro no seu próprio campo. Têm o direito de sair do campo apenas sob uma rigorosa vigilância. O último entendimento entre a América e a Turquia, que cede o controlo do conjunto do território curdo autónomo do Norte do Iraque, é um cenário de pesadelo, em que os curdos terão novamente de enfrentar perseguições e ataques. Por quanto tempo ainda poderá a comunidade internacional permitir o sofrimento incessante do povo curdo?
A democracia deverá ser aplicada a todos em qualquer nova administração iraquiana: aos curdos, aos xiitas e aos turcos e, claro, aos próprios iraquianos. Mas tem de ser alcançada por meios pacíficos e não através de bombardeamentos e da morte de meio milhão de homens, mulheres e crianças indefesas.
Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta triste crise do Iraque comporta numerosas vertentes. Já evocámos algumas mas aquilo que, neste momento, me choca é a incrível potência da propaganda e, em particular, da mecânica da demonização. Com efeito, em todo o mundo, actualmente, um grande número de homens e mulheres, provavelmente com toda a sinceridade, acredita que Saddam Hussein é uma ameaça para a paz no planeta e até, como há pouco afirmou o senhor deputado Poettering - o que faria sorrir, se não fosse tão dramático -, que Saddam Hussein deixa o seu povo morrer à fome. A verdade é que se passa exactamente o contrário e esta verdade é tão simples que quase tenho vergonha de a formular: são os governos americano e britânico que, há anos, impõem um terrível embargo à população, reduzida a viver - melhor, a sobreviver num ghetto.
Consequentemente, o Iraque é um país exangue, incapaz, neste momento, de manter qualquer guerra. Karl Ritter, que chefiava a inspecção terminada em 1998, garante ser impossível que o Iraque consiga produzir uma única arma de destruição maciça. A propaganda, repito, tem de ser bem forte para nos fazer engolir incansavelmente semelhantes mentiras.
E, ainda que o Iraque estivesse armado, que direito teríamos nós de o privar dos seus instrumentos de defesa? Foi esta a segunda façanha da propaganda: fazer-nos esquecer uma das condições para a ordem mundial, a saber, que vivemos num mundo de nações soberanas que cooperam entre si e que se equilibram. Não, o armamento do Iraque não é mais perigoso que o de outras nações, nomeadamente dos seus vizinhos Arábia Saudita, Irão e Síria, que não são necessariamente movidos pelas melhores intenções. Penso, simplesmente, que não temos o direito de desarmar o Iraque, tal como não temos o direito de desarmar qualquer outro país, como recordou o general De Gaulle em 1963, quando recusou assinar o Tratado de Não-proliferação Nuclear.
Outro feito da propaganda foi conseguir fazer crer que aquilo a que a propaganda chama comunidade internacional tem o direito de derrubar um regime, o que é totalmente contrário ao Direito internacional e mesmo, e terminarei, Senhor Presidente, à verdade mais fundamental do mundo que é a liberdade dos povos. Espero que nos apercebamos disso, a pouco e pouco, no decurso deste século.

Le Pen (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muita gente está hoje a descobrir a indizível miséria criada pelo embargo, de há dez anos a esta parte, na população iraquiana. Tentámos esclarecer este Parlamento em mais de trinta intervenções em sessões públicas, em vão. Mas não é ainda demasiado tarde para parar a máquina infernal que, depois de ter provocado o estilhaçar da PESC e a discórdia na União Europeia e na Aliança Atlântica, ameaça agora a paz mundial. A guerra, flagelo da humanidade, foi banida pelas sociedades civilizadas e, na esteira da Sociedade das Nações, a Organização das Nações Unidas fixou como objectivo principal restabelecer e proteger a paz. Só a legítima defesa pode justificar o recurso às armas.
Quem acreditará que o Iraque, pequeno país exangue e arruinado, tem capacidade para ameaçar os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, cem ou mil vezes mais potentes? O Iraque foi intimado a provar a sua inocência, mas sabemos que esta é uma exigência diabólica pois, em Direito, cabe à acusação provar a culpa. Foram utilizados processos abjectos e que lançam o descrédito sobre os seus autores para justificar a agressão. Tony Blair teve a ousadia de apresentar à Câmara dos Comuns, como prova, um documento datado de há dez anos e roubado a um estudante. Colin Powell autenticou-o perante o Conselho de Segurança. Quando a fraude foi descoberta, nenhum deles tirou a conclusão que teria sido normal: a demissão. Se, apesar da oposição dos seus povos, for cometido este crime premeditado, malditos sejam os criminosos de guerra e que o sangue das crianças do Iraque manche as suas mãos.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que os critérios do colega Le Pen não são propriamente correctos. Se há algum assassino em massa, esse alguém é Saddam Hussein; disso não há quaisquer dúvidas. A questão é saber por que meios é que ele pode ser desarmado. Temos de esclarecer a necessidade de usar todas as possibilidades de uma solução pacífica, não importa quão difícil isso possa ser nos dias que nos restam.
Agradeço à Presidência grega do Conselho por, apesar do comportamento de muitos Estados-Membros da União Europeia nas últimas semanas e nos últimos meses, ter convocado uma cimeira especial, a fim de que, neste combate de 'todos contra todos? na União Europeia - quase que o podemos qualificar assim -, possamos aproveitar a oportunidade para parar um momento e considerar onde pode existir algo em comum, onde ainda nos possamos unir para desempenhar a nossa função, para dar um contributo positivo. Espero que tenham o apoio de muitos membros deste Parlamento e que a cimeira de segunda-feira tenha o êxito que merece, para que a Europa não acabe completamente desacreditada nesta questão.
É importante compreender que não podem existir 'automatismos? emocionais. Embora os paralelos históricos nunca sejam uma boa ideia, por vezes tenho a sensação que estamos no Verão de 1914, razão pela qual acredito que todos nós temos de nos empenhar em reatar o diálogo uns com os outros, para que nós, europeus, unidos nas questões essenciais, possamos ocupar o nosso lugar nas negociações sobre a resolução final das Nações Unidas, cujo objectivo deverá ser aproveitar todas as oportunidades de paz, deixando ao mesmo tempo claro que Saddam Hussein tem de ser desarmado. Se a resolução das Nações Unidas em questão permitir que isso seja feito pela força se for preciso - mas apenas se evitarmos a unilateralidade -, então temos uma oportunidade de o fazer. Mas só se pode evitar o uso da força, se os europeus apresentarem uma frente unida. Todos os que violaram essa unidade também deitaram fora a oportunidade de a Europa desempenhar um papel nesta questão.
Menéndez del Valle (PSE).
Senhor Presidente, sobre a questão do Iraque, a Europa não está dividida. Estão os seus governos, mas não suas opiniões públicas. 
A opinião pública europeia está, como todos sabemos, maioritariamente unida contra a guerra. Assim, a discussão sobre a divisão da Europa, no que se refere à PESC, deve ter em conta este aspecto. E, embora o diga de passagem, os cidadãos europeus deverão ter isto em linha de conta no momento de votar aquando das próximas eleições.
No entanto, há um aspecto que me preocupa sobremaneira e que é o facto de um número elevado de governos dos países europeus candidatos à integração na nossa União se ter associado a uma operação que, em vez de reforçar os valores e os princípios europeus, apoia as teses belicistas de uma superpotência não europeia cujos valores, como a pena de morte e a rejeição do Tribunal Penal Internacional, não são os nossos valores. Dito isto, também tenho confiança na opinião pública destes países candidatos.
Sou menos optimista quanto ao fosso que nos separa dos Estados Unidos, ou melhor, quanto ao abismo que a Administração Bush cava mais a cada dia que passa. Do meu ponto de vista, é um mau sinal que uma certa imprensa americana qualificada de 'liberal? tenda a apanhar o 'comboio? da guerra e que, ainda por cima, o faça com insultos que são, indubitavelmente, pouco dignos do seu estatuto. É, assim, com pesar que pudemos recentemente ler esta frase no The New York Times, textualmente: 'Somente um imbecil, ou talvez um francês, pode ficar insensível aos argumentos de Colin Powell?. Pois bem, declaro-me francês e insensível.

Esta francofobia cultiva-se como a germanofobia. Richard Perle, um dos duros assessores do Secretário da Defesa, Donald Rumsfeld, acaba de dizer, com desdém, a respeito do outro aliado maldito da velha Europa,: 'Os alemães já não desempenham qualquer papel importante na tomada de decisões internacionais?. Muito bem, perante isto, declaro-me alemão e social-democrata.
(Aplausos)
Mas, em minha opinião, o mais grave e mais relevante despropósito vem de Richard Boucher, porta-voz do Departamento de Estado. Como sabem, Bin Laden acaba de declarar, com grande sentido de oportunidade, que, perante a agressão que se avizinha, todos os muçulmanos devem colocar-se ao lado dos iraquianos, mesmo que estes sejam socialistas e apóstatas. Em vez de deduzir o contrário, o Senhor Boucher não só afirma que esta afirmação prova os laços entre a Al Qaeda e o Iraque, como ainda acrescenta, nestes termos: 'Já dissemos que se trata de um combate pela civilização, destinado a proteger os países civilizados?.
Daqui resulta, Senhor Presidente, queridos amigos, que a Administração Bush patrocina o conflito de civilizações.
(Aplausos)

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, o risco do terrorismo é agora omnipresente. A estranha e inquietante presença de uma morte súbita, inesperada e violenta paira, de igual modo, sobre as cabeças de militares e civis em todas as nações. Foram recentemente descobertas ligações entre a rede da Al Qaeda e forças pró-Saddam que lutam contra o povo curdo livre do Norte do Iraque. No entanto, uma organização terrorista muito mais bem estabelecida e mais antiga tem vindo a operar dentro do Iraque desde 1986: a MKO ou MEK, tal como são conhecidas nos Estados Unidos da América. A MKO tem milhares de membros dentro do Iraque e milhares no exterior, financiados, equipados, armados e treinados pelo exército do Iraque, e completamente empenhados, pelo menos a nível militar, desde 1986, no conjunto das muitas guerras de Saddam.
Os Estados Unidos congelaram os bens da MEK em 1994, declarando este grupo, sob as suas numerosas falsas identificações, como organização internacional terrorista. A União Europeia só seguiu o exemplo dos Estados Unidos em 2001 e, no entanto, ainda no New York Times da semana passada, foi publicado um anúncio de página inteira da MEK, utilizando os nomes e fotografias dos membros do Congresso dos Estados Unidos e apelando ao seu apoio. Nos debates que realizámos recentemente sobre o Iraque houve a participação de membros conhecidos da MKO. Estas pessoas são uma ameaça para a segurança mundial. A sua organização ataca silenciosamente mas com consequências letais. Trata-se de um exército terrorista privado de Saddam, que trabalha contra todos nós. Sejam quais forem as nossas divergências sobre o futuro do tratamento do Iraque e a bem de todos os nossos cidadãos e da segurança global, apelo a que se dedique muito mais atenção no plano da segurança à MKO. Em nome da guerra ou sem ser em seu nome, com ou sem guerra, os criminosos que constituem a MKO matam e destroem continuamente os inocentes.
Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, na semana passada estive com uma delegação deste Parlamento em Nova Iorque, onde, devo dizer, mantivemos conversações impressionantes com Hans Blix e Kofi Annan. No entanto, como delegação, tivemos também ocasião de assistir ao vergonhoso espectáculo de quatro embaixadores dos países da UE que são membros do Conselho de Segurança, que não se empenharam minimamente em esconder as suas divergências. Isso foi humilhante. Mas seria também inevitável? Isso é incerto. Estou ciente de que será extremamente difícil chegar a consenso na cimeira de líderes europeus da próxima segunda-feira; porém, recuso-me a aceitar que isso seja inevitável. Há as propostas francesas que preconizam o aumento do número e do poder dos inspectores. Na próxima sexta-feira, Hans Blix e Mohamed El Baradei irão provavelmente apresentar um relatório cautelosamente positivo nesse mesmo sentido. 
Por conseguinte, gostaria de fazer um apelo encarecido aos Governos do Reino Unido, da Espanha e da Itália para que deixem de comportar-se como servis vassalos dos Estados Unidos e aproveitem finalmente as oportunidades, que realmente ainda existem, para desarmar o Iraque por via pacífica. Peço encarecidamente a esse mesmos Governos para que não voltem as costas à Europa. Como já aqui foi dito por muitos colegas durante a tarde de hoje, todas as sondagens em todos os países europeus apontam para uma coisa: não foi o Governo francês, nem o Governo alemão nem o Governo belga que ficaram isolados, mas sim Tony Blair, José María Aznar e Silvio Berlusconi que perderam o contacto com a realidade europeia. Aos eurocépticos neste Parlamento, mas também aos Estados Unidos - que se congratulam com esta divisão entre os Estados-Membros europeus e que a encaram com uma prova de que é inverosímil que uma política europeia comum venha alguma vez a tornar-se realidade -, gostaria de dizer o seguinte: este Parlamento foi uma Instituição europeia que, através da declaração veiculada na sua última resolução, deu voz à esmagadora maioria da população europeia, e essa voz diz 'não à guerra?. Consequentemente, faço votos sinceros por que na próxima segunda-feira essa voz da esmagadora maioria da população europeia ecoe também nas mentes e nos corações dos Chefes de Estado e de Governo.
Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, a Resolução 1441 das Nações Unidas tem de ser cumprida. Alguns referem que a responsabilidade é exclusivamente de Saddam Hussein. Colocam o destino do mundo nas mãos de um ditador psicopata. Mas também nos cabe a nós uma responsabilidade, nomeadamente a de apurar a colaboração que é necessário realizar, aqui e agora, com vista a evitar a guerra. Aquando da nossa deslocação a Bagdade, na semana passada, os inspectores da ONU deixaram muito claro que a sua presença impedia Saddam Hussein de desenvolver novas armas e de utilizar aquelas que já que possui. É preciso dar mais tempo aos inspectores da ONU. Devemos apoiar a proposta franco-alemã, inclusivamente por razões de ordem humanitária. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados alertou para o facto de 100 mil iraquianos poderem morrer nas primeiras 48 horas da guerra. Sete milhões de pessoas poderão ficar sem alimentos e 22 milhões de iraquianos debilitados não irão ter água potável. Poderá haver o perigo de uma guerra civil. Será que temos a coragem de assumir a responsabilidade por tudo isto, ao exigir que a resolução da ONU seja total e integralmente cumprida, até à última vírgula, aqui e agora? E considero, de resto, que este debate é demasiado sério para que seja subordinado à política interna.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, a declaração conjunta franco-germano-russa de segunda-feira passada começa por uma frase que, creio, todos aprovarão. As três partes reafirmam que o desarmamento do Iraque, em conformidade com as resoluções pertinentes da ONU, é o objectivo comum da comunidade internacional e deve ser concluído dentro do mais breve prazo possível. Nesta frase encontramos quatro afirmações: Saddam Hussein está armado; é (provavelmente) perigoso; deve ser desarmado; isso deve ser feito o mais rapidamente possível.
Para que o desarmamento seja efectivo, não podemos deixar-nos cair na atitude de espera e nas tergiversações dos dez últimos anos. Ora, para não cairmos nelas, temos um único argumento novo: a ameaça de uma intervenção armada. É absolutamente essencial que continue a ser credível. Não devemos tomar qualquer acção que lhe retire a credibilidade se pretendemos, como é o caso, que as discussões avancem. Por isso, Senhor Presidente, creio profundamente que as estratégias aparentemente diferentes dos países da Europa e dos Estados Unidos não são contraditórias mas complementares. Seria bom, se não queremos entrar no jogo de Saddam Hussein, organizar melhor essa complementaridade.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulamo-nos com a convocatória do Conselho Europeu, que o meu grupo havia solicitado. Suponho que a Presidência grega estará a manter contactos muito intensos a fim de propor uma posição comum, pois só a intenção não basta. Mas não foi necessária esta crise para se constatar que uma das lacunas que a reforma dos Tratados deve colmatar é a falta de instrumentos que favoreçam a política externa e de segurança comum. De facto, faz exactamente dois anos e sete meses, Senhor Comissário Nielson, que a Comissão assumiu o compromisso de adoptar uma iniciativa que responda às propostas do Parlamento Europeu a favor de uma diplomacia europeia comum. Continuamos à espera.
Entretanto, os Estados-Membros foram tomando posições. Creio que o eixo franco-alemão é muito positivo para promover a integração europeia, mas não é a 15, nem muito menos a 25, que um Estado pode pretender, por definição, assumir a voz da União Europeia e, contrariamente a alguns, também não creio que a identidade europeia deva entrar em oposição, por natureza, com os Estados Unidos.
Neste momento, as Instituições europeias deveriam tomar iniciativas concretas - e ainda não vi nenhuma - no quadro das relações euromediterrânicas, pois o perigo não está no Islão, mas sim no regime iraquiano. E, apesar de todas as dificuldades, deveriam igualmente tomar iniciativas destinadas a relançar o processo de paz no Médio Oriente.
E já que se fez aqui referência à história europeia, acrescento que esta nos ensina que a complacência, o abandono de responsabilidades face a ditaduras despóticas, às quais são intrínsecas as ambições expansionistas, pode ser mais simples a curto prazo e também mais popular - em 1938 não havia sondagens, mas agora há -, mas cedo ou tarde esta atitude terá um elevado custo em termos de perda de liberdade e de vidas humanas.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o que se vai passar na próxima semana certamente que não é para jogar a Europa contra a América, mas sim para contrapor à doutrina Bush uma posição europeia inequívoca. A doutrina Bush baseia-se no pressuposto da utilização unilateral de poder militar, sustentado por um empenho a favor de uma guerra preventiva. Nós, na Europa, temos de declarar o nosso apoio a uma abordagem multilateral, ou seja, às Nações Unidas. Nós, na Europa, temos de começar por usar todos os meios excepto a força militar. Nós, na Europa, rejeitamos a teoria de ataques preventivos contra potenciais perigos. Afirmamos o nosso empenho no seu refreamento, sobretudo quando esta abordagem tem uma hipótese de sucesso.
O que é que isso significa relativamente ao Iraque? Creio que significa que todos nós, por convicção profunda, detestamos este regime no Iraque e a sua desumanidade. Todas as pessoas que vivem no Iraque têm direito a um governo democrático. Qualquer pessoa que se bata, como eu, pelos direitos dos curdos na Turquia não pode deixar de se bater pelos direitos dos curdos no Iraque. No entanto, nenhum país e nenhuma aliança - seja ela uma aliança de voluntários ou uma aliança de não voluntários e de elementos dependentes - pode chamar a si o direito de se livrar simplesmente de governos desagradáveis e, além disso, de utilizar força maciça para o fazer. E não, sobretudo, quando uma política de refreamento tem hipóteses de êxito.
Todas as pessoas que vivem na região e fora dela têm um interesse justificado em que as armas de destruição maciça não acabem nas mãos de Saddam Hussein. Contudo, não será possível usar as inspecções, os voos de vigilância e outros meios não violentos para o impedir de deitar a mão a armas perigosas?
Certamente que a Europa não pode admitir ser caracterizada pela procura de uma política de não resistência e apaziguamento face aos perigos actuais. Será essa, no entanto, uma razão para negar à Europa o direito de recusar lançar uma guerra feita da forma que o Presidente Bush e o senhor Rumsfeld querem? Nós, europeus, lutamos especialmente pela democracia e pelo uso da lei no mundo árabe, mas não o fazemos com armas na mão. A 'velha Europa? também procura uma fonte segura de petróleo e gás, mas será que isso nos dá o direito de fazer a guerra? Não dá! Relativamente às dúvidas lançadas sobre o nosso compromisso claro e inequívoco com a ONU e com as suas resoluções: não é do conhecimento geral deste Parlamento quantas resoluções da ONU não foram cumpridas? Não sabemos que há uma resolução da ONU, relacionada com esta região, que remonta a 1947 e que ainda não foi cumprida? Mas no que nos diz respeito, não estamos dispostos, e com razão, a fazer guerras!
Por isso, penso que devemos ajudar as Nações Unidas a conseguir aquilo a que tem direito. Sim, devemos lutar para que todas as resoluções sejam cumpridas, mas isso significa todas as resoluções - seja sobre a Palestina seja sobre o Iraque. Nessa altura a nossa posição seria verdadeiramente europeia.
(Vivos aplausos)

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, 'guerra, nunca mais!?, tal foi a exigência que se seguiu à Primeira e à Segunda Guerras Mundiais. E a legislação internacional elaborada de modo a dar uma forma tangível a esta exigência incluía expressamente uma proibição muito clara da utilização da força, subordinando a sua utilização às Nações Unidas. Estas normas repudiavam expressamente qualquer guerra de agressão preventiva sem a aprovação das Nações Unidas. Qualquer ataque preventivo contra o Iraque por parte da América e da Grã-Bretanha seria, sem dúvida, uma violação do direito internacional, e as suas consequências para o Médio Oriente, para o mundo árabe e para a comunidade mundial seriam incalculáveis. Se um ou mais Estados se arrogarem o direito de utilizar a força e fazer justiça pelas próprias mãos, isso equivale a uma perfeita guerra privada, a chamada lei do mais forte, sendo uma das suas características o facto de gerar mais guerra privada. Vendo as coisas por este prisma, a União Europeia tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar uma guerra de agressão unilateral. Os povos da Europa há muito que sabem disso, e agora chegou a altura da política europeia o perceber.

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a realização deste debate em vésperas da Cimeira de segunda-feira, pois a Europa deve falar a favor da paz, a favor de todas as iniciativas que permitam evitar a guerra no Iraque. O Conselho, a Comissão e o Parlamento, actuando em conjunto, podem ajudar a operar uma mudança na situação em Bagdade. No entanto, a guerra poderá ser evitada se Saddam Hussein sair do país, ou se apresentar provas concretas da destruição de todas as armas proibidas. Até ao momento, o ditador não cumpriu as exigências das Nações Unidas, formuladas na Resolução de 1991. Se o Iraque tivesse seguido o comportamento da África do Sul, da Bielorrússia, ou do Cazaquistão, não estaríamos agora nesta trágica situação.
O regime de Bagdade é culpado de violar de forma reiterada a vontade da ONU. O Iraque, na prática, não cumpriu. Pergunto-me, e deixo-vos esta reflexão, se será ainda possível evitar o conflito. Talvez seja, mas a Europa deverá permanecer unida, a comunidade internacional deverá permanecer unida. Na verdade, o regime iraquiano utilizará qualquer divisão, qualquer sinal de fraqueza, para tentar reforçar as suas próprias posições. Razão pela qual a União deverá falar a uma só voz, para conseguir a paz, mas também para garantir a segurança dos nossos cidadãos, ainda à mercê das organizações terroristas, que ameaçam com a utilização de armas bacteriológicas e químicas que ainda possam existir no Iraque.
Por isso, apoio a posição que solicita às Instituições e Governos da Europa que sigam três directrizes. Em primeiro lugar, que reforcem as relações entre os Estados-Membros, a fim de conseguirmos uma posição comum. Em segundo lugar, que evitem divisões entre os Estados Unidos e a União Europeia, e, a este respeito, concordo com o político italiano que afirmou que a Europa não pode existir se se afastar ou se estiver em oposição aos Estados Unidos da América. Em terceiro lugar, que envidem todos os esforços para preservar a credibilidade das organizações multilaterais, a NATO e a ONU.
Para concluir, Senhor Presidente, não forçar Saddam Hussein a respeitar a Resolução das Nações Unidas equivale a desinvestir o Conselho de Segurança da sua autoridade. É esta a posição defendida pelo Governo italiano, que terá a responsabilidade de guiar os destinos da União no segundo semestre do ano. Esta é, penso, mais uma razão para que prestemos atenção e manifestemos apoio às iniciativas de manutenção da paz que emanam de Roma.
Titley (PSE).
Senhor Presidente, devo dizer que a minha surpresa não foi pequena ao ouvir as primeiras observações do Senhor Comissário Nielson. Afirmou que a pobreza neste momento no Iraque é resultado da guerra Irão-Iraque, da guerra do Golfo e de dez anos de sanções internacionais. Não ouvi qualquer menção ou alusão ao facto de Saddam Hussein ter utilizado armas de destruição em massa para matar centenas de milhar de seus concidadãos. Tampouco ouvi qualquer referência ao facto de o Iraque estar sob uma ditadura corrupta, que reprime a liberdade, suprime a iniciativa e suga o dinheiro destinado a fornecer alimentos e medicamentos ao seu próprio povo ao abrigo do programa 'Petróleo por Alimentos? que, desta forma, é usado por Saddam para continuar a construir os seus próprios palácios. Temos de ser claros quanto ao facto de o vilão desta peça ser Saddam Hussein - ponto final! Qualquer enfraquecimento desta posição contribuirá para aumentar, e não diminuir, as probabilidades da guerra.
O Senhor Comissário Nielson também afirmou que este não é um problema institucional mas, em seguida, propôs-nos uma solução institucional. Disse que podia resolver todos estes problemas através de mais votações por maioria qualificada. A votação por maioria qualificada não vai criar a vontade política de ter políticas comuns. Devíamos ter uma política externa e de segurança comum - não uma política única, mas uma política comum.
Todos temos os nossos pontos de vista sobre o modo como a política comum, estabelecida em Copenhaga, de algum modo se desintegrou subitamente. O Presidente francês pratica uma excelente retórica em matéria de cooperação europeia mas não é tão exímio nos aspectos práticos e parece pensar que as políticas comuns se aplicam a todos menos a ele. Temos, no entanto, de ter uma política comum. Até aqui tudo está claro.
Permitam-me que recorde que a Resolução 1441 declara que o Iraque já está em situação de incumprimento das resoluções da Nações Unidas e tem estado desde há mais de dez anos e que qualquer obstrução trará consequências graves. Temos de estar unidos quanto a aceitar que tais consequências graves irão ocorrer. Qualquer enfraquecimento desta posição comporta o risco de prejudicar a segurança global do mundo. Se pretendemos resolver esta situação, precisamos de menos insultos e de uma abordagem mais coerente.

Bowis (PPE-DE).
Senhor Presidente, há doze anos, no mesmo mês de Fevereiro, assistimos ao cessar-fogo após a libertação do Kuwait. Em Março de 1991, a Resolução 686 das Nações Unidas estabeleceu as condições do cessar-fogo. Em Abril de 1991, a Resolução 687 das Nações Unidas exigia que o Iraque aceitasse a destruição, retirada ou neutralização, supervisionada internacionalmente, de todas as armas, agentes e componentes químicos e biológicos. Em Agosto de 1991, a Resolução 707 das Nações Unidas condenou o incumprimento do Iraque. 
Agora, decorridos doze anos de desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, doze anos de opressão e tortura internas, doze anos de violência contra os curdos e os xiitas do seu próprio país, Saddam Hussein teve uma última oportunidade. E, no entanto, desta vez, ao contrário do que aconteceu quando interviemos para recuperar as Ilhas Falklands, o Kuwait e a Bósnia, os nossos eleitores sentem-se desconfortáveis, pouco à vontade e inseguros. Não vêm unidade de intenções entre os governos da Europa. Vêm Estados-Membros que declinam cumprir a obrigação que têm para com a NATO de proteger a Turquia contra a possibilidade de ataque. Confirmam-se os seus receios de que uma política de defesa europeia possa ser perigosa para a NATO. Desconhecem por que razão se propõe uma acção, o que poderá vir a acontecer quando esta terminar, e quais os países que podem seguir-se.
A culpa de Saddam Hussein, com efeito, é acompanhada pela incapacidade que os nossos dirigentes têm em se explicar. O Primeiro-Ministro do meu próprio país, Tony Blair, foi absolutamente incapaz de convencer os cidadãos britânicos. Não teria conseguido, sequer, convencer um único dos deputados do seu próprio partido, o Partido Trabalhista, a votar a favor da sua política. Ao contrário do Iraque, nós somos democracias. Ao contrário de Saddam, Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, o senhor não pode avançar para a guerra sem ter em atenção as preocupações do seu próprio povo.
Chegou a altura de expor os factos e de destruir os mitos. Os inspectores das Nações Unidas não são uma equipa de arqueólogos em escavações nas areias da antiga Mesopotâmia. Não lhes cabe jogar às escondidas com Saddam. Estão ali para avaliar as provas de como, quando, e onde é que Saddam destruiu ou entregou as suas armas de destruição em massa.
Não precisamos de mais inspectores. O Senhor Blix confirmou-o. Precisamos que Saddam Hussein cumpra. Onde estão esses precursores químicos e as munições? Onde estão as toneladas de substâncias químicas de combate: 1,5 toneladas de VX, que actua sobre o sistema nervoso, do qual bastam 10 miligramas sobre a pele para causar rapidamente a morte?
Não acredito que nenhum de nós queira a guerra. Queremos paz, mas queremos uma paz livre da ameaça do terrorismo. Saddam Hussein tem de perceber que ou cumpre inteiramente com a Resolução das Nações Unidas ou arrisca-se a, mais uma vez, mergulhar o seu povo no sofrimento da guerra.
Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, o nosso Parlamento é hoje chamado a debater uma situação que, embora ultrapasse as fronteiras do nosso continente, constitui simultaneamente uma aposta da maior importância para a unidade da Europa e é um verdadeiro teste à capacidade de os nossos países fazerem valer os seu valores humanistas num momento crítico da nossa história. Não é minha intenção minimizar os desacordos que se verificam no cenário internacional nem a necessidade de chegarmos rapidamente, na Europa primeiro e, depois, na ONU, a um acordo sobre a avaliação dos riscos que efectivamente corremos e sobre os meios diplomáticos, políticos e militares para nos defendermos contra tais riscos. Penso que a maioria dos comentários publicados pelos meios de comunicação pretendem mais apelar à emoção do que analisar objectivamente a situação.
A comunidade internacional, em termos gerais, é unânime em condenar o regime iraquiano actual, o seu desprezo pelos mais elementares direitos humanos mesmo em relação ao seu próprio povo e o seu constante desrespeito pelas resoluções da ONU, isto quando não decide invadir países soberanos. É contra este estado de coisas que os membros das Nações Unidas e, em primeiro lugar, do seu Conselho de Segurança devem trabalhar sem interrupção para chegarem a um consenso sobre a melhor forma de resolver a questão iraquiana.
Num mundo civilizado e democrático, o mundo que reclamamos como nosso e que o regime iraquiano actual está a denegrir e menoscabar, a resposta a dar a este caso pode ser, decerto, militar, mas apenas quando todas as outras soluções estiverem esgotadas. Antes disso, devem ser tentadas e exploradas todas as soluções razoáveis - é esta, pelo menos, a concepção que nós, representantes de países livres e democráticos, temos a honra e o dever de defender e de concretizar. Não faz qualquer sentido comparar a situação actual à da Europa dos anos 30, caricaturar a posição dos Estados Unidos, legitimamente marcados pelo 11 de Setembro ou, ainda, centrar a atenção sobre as divergências de opinião dos Europeus, divididos entre uma acção diplomática reforçada entes de um eventual ataque e uma intervenção militar imediata, sem qualquer prazo suplementar.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, esta é uma questão de paz ou de guerra, de vida ou morte de numerosos seres humanos. É isto que está em jogo e que não deixa lugar a tomadas de posição demagógicas, precipitadas ou tácticas. Dêmos provas, todos em conjunto, de sangue-frio e de capacidade de reflexão e venceremos as nossas diferenças.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, com uma guerra à porta, a União Europeia está a revelar uma divisão que os nossos cidadãos encaram com incredulidade e estupefacção. A grande questão reside em saber, naturalmente, se a guerra é inevitável. Quem tiver acompanhado a trajectória de Saddam ao longo dos últimos 15 anos não poderá deixar de concluir que estamos perante um dos mais perigosos Chefes de Governo do mundo. Trata-se de um homem que, no seu próprio interesse, atacou um país vizinho pacífico; de um homem que usou gás venenoso contra aldeias rebeldes curdas, matando assim milhares de homens, mulheres e crianças; de um homem que aterroriza permanentemente o Sul do seu país - com a sua população xiita; um homem que, não obstante a pobreza do seu país, Senhor Comissário Nielson, construiu um enorme e caríssimo arsenal, não só convencional mas também químico e biológico - e também, possivelmente, nuclear - para com ele ameaçar e chantagear continuamente outros países e colocar em risco a paz mundial.
Quem ler o artigo de Khidhir Hamza - antigo director do programa nuclear iraquiano -, hoje publicado no Wall Street Journal, não precisará de ter dúvidas quanto à presença dessas armas nem quanto àquilo que Saddam Hussein tenciona fazer com elas. Trata-se de um homem que acumulou uma fortuna imensa à custa do seu povo, e, ainda por cima se orgulha de ter levado a cabo execuções com as suas próprias mãos. Do meu ponto de vista, é ingénuo procurar tais armas nesse grande país, com apenas 200 inspectores. Sabe V.Ex.ª que, durante os últimos anos, estiveram 6 000 inspectores à procura de armas no Iraque? Não será extremamente fácil esconder este tipo de armamento em grutas, num país com tantas zonas montanhosas inacessíveis?
Sou a favor de uma segunda resolução do Conselho de Segurança, contanto que a solução do problema não continue a ser protelada. Mas a postura da França, da Alemanha e da Bélgica neste domínio - como dissidentes no campo europeu - é particularmente inquietante. Por que razão não se envidaram todos os esforços para chegar a uma postura unívoca? Sentem-se em conjunto - como os Ministros da Agricultura fizeram no passado - até que surja o fumo branco. Penso ser uma excelente ideia que nos reunamos, de facto, na próxima segunda-feira, e espero sinceramente que os dirigentes europeus consigam aplanar as suas divergências e não voltem a embaraçar a população europeia e a nós próprios.
Senhor Presidente, não sinto grande necessidade de lançar críticas aos Estados Unidos, pois temos de saber claramente quem é o verdadeiro instigador de todo o conflito: ele é Saddam Hussein, e não George W. Bush.
Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, todos sabemos que a população europeia está bem segura daquilo que quer. Ela quer uma solução pacífica para o conflito no Iraque. Presumo que os Chefes de Estado e do Governo também terão isso em consideração, todos eles. A questão que a população europeia quer ver respondida pelos seus dirigentes, é óbvia: trata-se da questão de saber se foram empregues todos os meios para evitar a guerra no Iraque e/ou se o espaço para a diplomacia terá sido totalmente esgotado, antes de se decidir avançar com a acção militar.
Nos dias que correm ouvem-se muitas críticas aos Estados Unidos. Uma postura crítica não é naturalmente um crime contanto que - como o líder do nosso grupo disse há pouco - não se confundam as causas com os efeitos. Porem, hoje, na Europa, não podemos limitar-nos a criticar os Estados Unidos: também nós precisamos de ter a coragem de fazer um exame de consciência. Se o fizermos, deparar-nos-emos com a questão de saber se ao assumir - com 5 dos 15 ou 8 dos 25 países - uma posição própria, separada dos outros, a Europa terá feito tudo o que estava ao seu alcance para promover a via diplomática. Ou se, quando três países tomam decisões que nem sequer se antecipam a uma decisão de ir para a guerra, mas que põe em causa a solidariedade no seio da NATO, consolidamos também o poder de persuasão diplomático. Todas estas perguntas são sérias. Se as crises representarem, de facto, oportunidades - e esperemos que assim seja -, penso que talvez devêssemos aguardar tranquilamente para ouvir aquilo que os inspectores de desarmamento têm a dizer-nos na sexta feira, no Conselho de Segurança, e acho que devemos congratular-nos também com o facto de irmos ter uma cimeira europeia na segunda-feira. Deveríamos encorajá-la não só a deliberar, como também a produzir a conclusões claras e unânimes. Devíamos encorajar o Conselho de Segurança a tomar decisões que conduzam a que seja feito o que é preciso fazer no Iraque, mas de molde a que o remédio não acabe por ser pior do que o mal.
No longo prazo, não podemos perder a esperança e, no quadro da Convenção, temos de continuar a insistir em que nos munamos de mecanismos de tomada de decisão que viabilizem a consecução de uma política externa e de segurança comum, e também um braço militar, para que desse modo possamos adquirir e tornar-nos num parceiro digno e valioso dos Estados Unidos no contexto da NATO e da ONU.

Pacheco Pereira (PPE-DE).
Senhor Presidente, como é sabido o primeiro-ministro português assinou a carta dos primeiros-ministros e chefes de Estado europeus considerando fundamental garantir o desarmamento do Iraque e o cumprimento da Resolução 1441. É uma atitude que os deputados portugueses do Partido Popular Europeu apoiam sem reservas. E apoiam sem reservas porque é uma clara posição que se funda na tradição política das democracias europeias, assente na aliança transatlântica com a democracia americana e, recorde-se também, com a canadiana, a australiana e a de muitos outros países democráticos do mundo.
E pouco surpreende que hoje mereça o apoio da esmagadora maioria dos países europeus, quer os que estão na União Europeia, quer os que entram no próximo alargamento, quer dos outros países do continente. No entanto, os acontecimentos mais recentes traduzidos numa crise na NATO e numa ameaça de veto no Conselho de Segurança por parte de países da União põe profundamente em risco a unidade da Europa.
O que se verifica é que não é possível qualquer política externa comum centrada no anti-americanismo e na complacência relativamente a ditadores perigosos para a paz mundial, como Saddan Hussein. Convém por isso lembrar aquilo de que não nos devemos esquecer:
primeiro: a Europa não tem capacidade de defesa estratégica face às novas formas de terrorismo internacional coligados com os Estados que os apoiam;
segundo: o único instrumento de defesa estratégica em que participam os países europeus é a NATO. Se esta entrar em crise, será a Europa que mais sofrerá, mais do que os Estados Unidos, face aos seus inimigos, porque a Europa não se pode defender. Uma crise na NATO tornará impossível qualquer política de defesa comum da União Europeia;
terceiro: para as nações do alargamento, com a sua experiência recente de regimes totalitários, as preocupações de segurança são vitais. Provocar uma crise na NATO será profundamente prejudicial para esses países e fá-las ter confiança apenas em alianças estratégicas bilaterais com os Estados Unidos, fora do quadro da União Europeia e da NATO. E seria muito mau que esses países fossem ameaçados na liberdade de tomar decisões políticas quando não concordam com alguns, e insisto, alguns países da União Europeia.
E, por último, o efeito de uma crise na NATO isolará os europeus, reforçará as tendências unilaterais nos Estados Unidos. Se os Estados Unidos e os seus aliados, incluindo a maioria dos países europeus, tiverem que desencadear acções militares para cumprir a Resolução 1441 sem o apoio explícito da União Europeia e com a NATO bloqueada, os estragos causados nas alianças europeias serão muito difíceis de resolver. É o apelo que faço ao Conselho e à Comissão, para aproveitar o pouco tempo que tem para evitar que possa haver acções para obrigar o Iraque a cumprir a Resolução sem haver a unidade dos países da Europa.

Yiannitsis
Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar ao que disse no início do debate. Gostaria de agradecer aos grupos e aos oradores que apoiaram a iniciativa da Presidência grega de convocar o Conselho para a próxima segunda-feira.
Tomei devida nota das posições, das reflexões, das preocupações e dos diversos pontos aqui referidos. O tema de hoje é extremamente importante e todas as propostas têm o seu mérito. Gostaria de dizer que estamos a considerar os passos que vamos dar em seguida, e os próximos passos, como todos sabem, são a próxima sexta-feira, são os preparativos da Presidência para o Conselho de segunda-feira e é a própria segunda-feira.
A União Europeia também precisa de encarar a segunda-feira, não como a última oportunidade de Saddam mas como uma oportunidade para nós decidirmos o que fazer a seguir e qual a melhor maneira de valorizar e assumir as nossas responsabilidades. De igual modo, e independentemente do resultado ou da decisão que vier a ser tomada, temos de olhar também para os problemas que vão surgir nos sectores humanitário e económico. As repercussões podem ser muito graves e nós temos de estar preparados para isso.

Presidente.
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120)

Maes (Verts/ALE)
A maioria dos membros do Conselho de Segurança parecem dispostos a dar mais uma oportunidade à paz. Eles preferem desarmar o Iraque por via pacífica, com auxílio dos inspectores de desarmamento. A pressão sobre o Iraque para que coopere tem de ser intensificada. O Parlamento Europeu contribuiu nesse sentido por via da sua resolução e do envio de alguns dos seus membros a Bagdade para clarificar a nossa posição. Por conseguinte, a maioria dos membros deste Parlamento está em sintonia com a maioria dos nossos cidadãos. É singular que alguns Governos dos Estados-Membros da União prefiram colocar-se ao lado dos Estados Unidos do que ao lado sua população.
Até mesmo a Turquia - por tradição um seguidor fiel dos Estados Unidos - considera que a guerra é um grande risco. E ainda há quem diga que a França, a Alemanha e a Bélgica estão isoladas! Não seriam antes os Estados Unidos que estariam bem mais isolados se não pudessem mobilizar todo um arsenal de meios de pressão?
Não basta envidar todos os esforços para evitar uma acção militar do Iraque. É de facto necessário utilizar meios pacíficos para levar o Iraque não só a desarmar, mas também a mudar, a respeitar os direitos humanos, a respeitar o direito à vida, a respeitar as diversas populações e as diferentes culturas dentro das suas fronteiras, e a respeitar de todos os povos da região.
(Declaração escrita abreviada nos termos do nº 7 artigo 120º do Regimento)

Mayol i Raynal (Verts/ALE)
Parece ponto assente, neste momento, que o Governo dos Estados Unidos está decidido a entrar em guerra contra o Iraque, independentemente da decisão do Conselho de Segurança. Com ou sem autorização do Conselho de Segurança, esta guerra não tem justificação. Esperemos que a razão vença no Conselho e que, a haver guerra, isso aconteça em contradição formal com a legalidade internacional.
Os cerca de trinta deputados que se deslocaram ao Iraque puderam constatar pessoalmente o estado de descalabro material e moral desse país, encurralado entre uma ditadura surrealista e sanguinária e as sanções impostas pela comunidade internacional. O exército iraquiano é uma sombra do seu passado e só nas alucinações do Presidente americano pode ser considerado temível. O que preocupa o Governo dos Estados Unidos, obcecado pelo petróleo é, claro, o controlo do ouro negro e não as armas de destruição maciça de que, como bem sabem os peritos, o Iraque não dispõe.
Esta guerra será mais um pesado golpe contra povos já muito fustigados e, especialmente, o povo curdo. Provocará um ódio durável e justificado desses povos contra o Ocidente e provocará incontáveis desgraças. Esta crise mostra o caminho que a Europa ainda tem de percorrer até conseguir ser mais que um espaço económico integrado.
(Declaração escrita abreviada nos termos do nº7 do artigo 120º do Regimento)

Presidente.
 Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais dirigidas ao Conselho e à Comissão (B5-2/2003 e ?5-3/2003), em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual de 2002 sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Ludford (ELDR).
Saúdo vivamente esta oportunidade de registar os progressos e os resultados alcançados no domínio da liberdade, segurança e justiça em 2002, tal como fazemos todos os anos. Em rigor, e nos termos do Tratado, só é suposto procedermos a tal exercício relativamente a assuntos do terceiro pilar relacionados com direito penal e cooperação policial e judiciária. Isso não tem sentido nenhum, pelo que nos permitimos ir um pouco mais longe e abranger também o asilo e a imigração. Confesso que, em consequência de uma dessas demarcações artificiais mas práticas que temos de aceitar, a minha perspectiva não se alargou por forma a incluir medidas de direito civil sobre acesso à justiça. Essas são tratadas nesta assembleia pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e eu represento a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. É uma situação que não é muito satisfatória, e as nossas duas comissões deveriam trabalhar em conjunto neste relatório anual. No entanto, o facto de a minha comissão estar muito unida na sua ampla crítica dos progressos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos encoraja-me, ainda que tenhamos grandes divergências sobre o conteúdo efectivo da política a seguir.
As questões que hoje colocamos ao Conselho e à Comissão reflectem três grandes fontes de preocupação - a coerência, o equilíbrio e a responsabilidade democrática - que identificámos nos quase quatro anos que decorreram após a entrada em vigor das disposições do Tratado de Amesterdão e nos três anos e meio que transcorreram desde a Cimeira de Tampere e desde a adopção do plano em matéria de liberdade, justiça e segurança traçado nas conclusões dessa Cimeira.
A nossa primeira preocupação é a de saber se há suficiente coerência no trabalho que está a ser feito; se as estratégias, planos e calendários estão a ser seguidos. Achamos que o exercício, por parte dos Estados-Membros, do seu direito de iniciativa não tem servido para assegurar um progresso constante no programa de trabalho. Se houvesse uma verdadeira consulta no Conselho e se houvesse uma perspectiva maioritária segundo a qual seria verdadeiramente necessária uma proposta para colmatar uma lacuna na produção da Comissão, isso já poderia ser qualquer coisa. O que temos na prática é uma pequena oportunidade de os ministros, a título individual, nem sequer necessariamente enquanto porta-vozes coerentes dos seus governos, encenarem algumas conferências de imprensa para consumo interno.
Embora seja compreensível que as terríveis experiências do 11 de Setembro tenham impulsionado medidas antiterrorismo e o mandado de captura europeu, o afastamento dos objectivos concomitantes de impulsionamento das garantias em matéria de direitos e liberdades cívicas fundamentais já é menos compreensível. Só agora estamos prestes a ter propostas com vista ao reforço dos direitos a um julgamento justo e ao cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais. Continuamos a não ter medidas de protecção da privacidade dos dados contra a intercepção de correio electrónico, chamadas telefónicas e utilização da Internet.
Há também uma óbvia falta de coerência no domínio da política de asilo, onde não se conseguiram realizar rápida e coerentemente todos os elementos de uma política comum. Continua a não haver consenso sobre assuntos como a definição de refugiado ou os processos de decisão sobre pedidos de asilo.
A nossa segunda preocupação tem a ver com a falta de equilíbrio, uma questão que está também relacionada com a anterior. Temos exemplo disso em especial no domínio do asilo e da imigração, onde se deu muita ênfase aos aspectos repressivos, necessários, é certo, da luta contra a imigração ilegal, mas muito pouca aos objectivos da integração através do reagrupamento familiar e dos direitos dos migrantes de longa duração.
A nossa última preocupação é a inexistência de suficiente responsabilidade democrática. Saudamos o relatório do Grupo X da Convenção. Apoiamos as suas conclusões, que procuram eliminar os entraves à consecução da responsabilidade democrática e de uma tomada de decisões coerente. Este Grupo solicita que a votação por maioria qualificada constitua a regra no Conselho e apela ao reforço do controlo democrático e da plena parceria com o Parlamento Europeu mediante uma extensão do processo de co-decisão. Apoiamos fortemente este ponto.
Queremos ainda que se ponha termo ao sistema do terceiro pilar para a cooperação policial e judiciária e que se adopte uma repartição de competências muito mais simples e visível entre o nível da União Europeia e o nível nacional. Gostaríamos também que houvesse um diálogo político com os parlamentos nacionais. Pedimos, por isso, ao Conselho e à Comissão que respondam às perguntas que hoje lhes dirigimos à luz destas preocupações, que são partilhadas por todo o espectro dos grupos políticos representados na nossa comissão. Conseguiram-se alguns progressos, houve alguma actividade em 2002, mas a conclusão só pode ser a de que se podia ter feito melhor.

Petsalnikos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, estou muito satisfeito por hoje me ser dada a oportunidade de apresentar ao Parlamento Europeu os resultados do trabalho desenvolvido em 2002 pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos". A Presidência grega atribui particular importância ao papel do Parlamento Europeu, ao diálogo com ele e à necessidade de definirmos uma política comum sobre as questões que nos preocupam. Nesse sentido, gostaria de agradecer à Baronesa Ludford pela sua pergunta oral que forneceu a base para o debate de hoje.
Durante o ano de 2002, o Conselho trabalhou sistematicamente com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo como base principal as directrizes definidas pelo Conselho Europeu de Tampere. Nesse contexto, o Conselho adoptou uma série de actos sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal e civil. Ao todo, foram adoptados mais de 100 actos, incluindo regulamentos, decisões-quadro, decisões e posições comuns, resoluções, recomendações e outros. O próprio Parlamento deu uma contribuição eficaz para este trabalho através do processo de consulta e das suas excelentes resoluções.
Dos actos adoptados, gostaria de referir em especial a Eurojust, a nova instituição da União que tem por função organizar a luta contra as formas graves de criminalidade, bem como as decisões-quadro sobre o mandado de captura europeu, os procedimentos de extradição entre Estados-Membros e o combate ao terrorismo.
Gostaria de referir também o novo Fundo Europeu para os Refugiados, o novo sistema Eurodac para a comparação de impressões digitais, os requisitos mínimos para a concessão de protecção temporária no caso de ocorrerem grandes vagas de refugiados, o plano integrado de luta contra a imigração e circulação ilegais de pessoas no território da União Europeia, o plano relativo à vigilância das nossas fronteiras externas, a lista comum dos países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto, e o formulário da autorização de residência para nacionais de países terceiros. Por último, no domínio do direito civil e comercial, foi alcançado um acordo político sobre um sistema de assistência judiciária em matéria de poder paternal a fim de proteger os superiores interesses da criança.
Passo agora a responder às perguntas, o que não significa de modo algum que esta lista esteja completa. Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça tem de ter por base os princípios da transparência e do controlo democrático, e posso garantir a V.Ex.ªs que o Conselho continuará a envidar esforços no sentido de assegurar a máxima cooperação possível com as restantes instituições da União Europeia e um diálogo construtivo com a sociedade civil. Neste contexto, o Conselho trabalha com o Parlamento Europeu, procurando obter o seu parecer nas fases iniciais dos trabalhos e aplicando devidamente todas as regras de consulta previstas nos Tratados. No início de cada mandato, a Presidência vem ao Parlamento apresentar o seu programa de trabalho e os resultados dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos". Além disso, gostaria de lhes lembrar as respostas do Conselho a todas as perguntas escritas e orais formuladas pelos senhores deputados. Ao mesmo tempo, há um reforço permanente dos contactos informais, especialmente através das reuniões da Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos ou de reuniões ministeriais informais. Por último, esta cooperação será ainda mais reforçada com a entrada em vigor do Tratado de Nice, que prevê a aplicação do processo de co-decisão a um conjunto de questões que são da nossa competência.
Em resposta à segunda pergunta, o Conselho considera que não está a levar demasiado tempo na adopção de actos comunitários sobre questões sensíveis do domínio da justiça e dos assuntos internos. Primeiro que tudo, o número e o conteúdo dos actos adoptados são uma prova positiva do volume de trabalho que temos vindo a realizar com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, quando se fala de rapidez, há que ter em conta, por um lado, a necessidade de estudar atentamente cada questão e, por outro, a necessidade de respeitar todos os procedimentos, em especial o processo de consulta e, a partir de agora, o processo de co-decisão, de modo a que o Conselho possa ter devidamente em conta o parecer do Parlamento Europeu. É precisamente por esse motivo e para que os actos possam ser adoptados a nível do Conselho o mais rapidamente possível que os pareceres são por vezes solicitados com prazos bastante curtos.
Em resposta à terceira pergunta, o Conselho gostaria de assinalar que desenvolve o seu trabalho em conformidade com as regras previstas nos Tratados. Por exemplo, as questões da imigração são tratadas ao abrigo do Título ?V do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao passo que os crimes cometidos pelas pessoas que ajudam e incentivam a imigração ilegal são tratados no âmbito do Título V? do Tratado da União Europeia. Por se tratar de uma questão tão complexa, é necessária uma certa rapidez processual, mas isso decorre do próprio Tratado e não é da culpa do Conselho. Como sabem, o Conselho não tem autoridade para alterar o Tratado e, como é evidente, acompanhamos de perto o trabalho que está a ser realizado neste domínio pela Convenção sobre o futuro da Europa, que pode perfeitamente abrir novas perspectivas; esperamos que o faça. Até lá, posso garantir-lhes que todos nós no Conselho estamos a tentar promover uma política coesa e racional, dando provas da necessária vontade política.
Em resposta à quarta pergunta, o Conselho gostaria de salientar que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é um projecto que está em curso, o que dá origem a uma cooperação cada vez mais estreita e progressiva entre os Estados-Membros, no exercício das suas competências, e as instituições da União Europeia. As iniciativas tomadas pelos Estados-Membros neste contexto, seja isoladamente seja em conjunto, demonstram bem a enorme utilidade deste seu direito. Basta pensar, por exemplo, na iniciativa proposta por 5 Estados-Membros que levou à criação da Eurojust, uma instituição comunitária que desempenha um importante papel na luta contra as formas graves de criminalidade. Também a decisão-quadro do Conselho sobre o estatuto das vítimas durante os procedimentos penais foi da iniciativa de um Estado-Membro. O regulamento sobre processos de insolvência, da iniciativa de dois Estados-Membros, acabou por produzir resultados ao fim de trinta anos de discussões no âmbito do quadro comunitário. Outra história de sucesso é o regulamento sobre a obtenção de provas. As iniciativas que foram tomadas pelos Estados-Membros, e que na sua maioria foram adoptadas, contribuíram para fazer da justiça e dos assuntos internos um sector particularmente dinâmico e têm constituído um complemento útil das iniciativas valiosas tomadas pela Comissão.
Em resposta à quinta pergunta, gostaria de lembrar que o Tratado de Amesterdão concede ao Conselho um prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado, i.e., 2004, para adoptar uma decisão por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, sobre o processo de co-decisão em matéria de vistos, asilo e imigração e no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. O Conselho ainda não foi solicitado a adoptar uma decisão sobre a questão concreta colocada na pergunta. Consequentemente, esta é uma questão sobre a qual o Conselho terá a oportunidade de decidir no futuro, com base num parecer do Parlamento Europeu. Quanto ao resto, como sabem, o Tratado de Nice, que já entrou em vigor, prevê a aplicação do processo de co-decisão a uma série de matérias e o Conselho seguirá à letra as novas regras.
Em resposta à sexta pergunta, como já disse anteriormente, o Conselho realizou progressos assinaláveis no domínio do asilo e imigração com vista à aplicação do programa aprovado em Tampere. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, representou um importante passo em frente na implementação do programa de Tampere. No que se refere à calendarização, o Conselho tenciona cumprir, sempre que possível, os prazos previstos, tendo em conta a complexidade desta matéria e o facto de os acontecimentos terem evidentemente alterado a percepção geral do ambiente político e legislativo.
Em resposta à última pergunta, como já foi salientado em inúmeras ocasiões, o Conselho respeita e aplica os princípios estabelecidos no Tratado, especialmente os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito. No entanto, a eventual inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado é uma questão que não cabe no âmbito das competências que lhe são conferidas pelos Tratados.
Em resposta à segunda parte da pergunta relativa ao trabalho sobre os princípios comuns que regem a garantias processuais para as pessoas acusadas de delitos penais, o Conselho tem conhecimento de que a Comissão já publicou um documento de trabalho e está a preparar um novo texto sobre esta matéria. Quando recebermos uma proposta, estudá-la-emos com atenção e solicitaremos ao Parlamento Europeu que emita o respectivo parecer, proporcionando-lhe o tempo necessário para tal. No entanto, esta última pergunta dá-me o ensejo de concluir um conjunto de ideias da Presidência grega sobre a questão dos direitos humanos no sector judiciário. Estamos convictos, e as nossas iniciativas apontam nesse sentido, de que o princípio do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito é a pedra angular da União Europeia e, em última análise, o fundamento de todas as suas políticas. Ao mesmo tempo, precisamos de políticas equilibradas e globais. Estes dois princípios são indissociáveis. Se menosprezarmos a importância das liberdades fundamentais, correremos um risco evidente de tornar a nossa política fragmentada, unilateral e irracional. Isto é particularmente importante na área de intervenção do nosso Conselho, onde a questão do equilíbrio entre liberdade e segurança se coloca diariamente. Seria um erro assumir que estes dois valores se excluem mutuamente. Salientei em diversas ocasiões, e agora volto a fazê-lo, que mais segurança não significa nem deve significar menos liberdade.
Com estas ideias em mente, a Presidência grega introduziu uma nova decisão-quadro sobre o reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros das sentenças finais em processos penais. Não podemos abordar a assistência judiciária de forma unilateral. Temos também de assegurar que os arguidos não possam ser perseguidos pelo mesmo crime em mais do que um Estado-Membro. Aplica-se o mesmo princípio à questão das garantias mínimas para suspeitos e arguidos. Estamos a introduzir o mandado de captura europeu, estamos a adoptar medidas para harmonizar o direito penal substantivo e não devemos ignorar a questão das garantias para todos aqueles que são afectados por estas medidas, especialmente os suspeitos e os arguidos, razão pela qual já incluímos a questão das garantias processuais mínimas para suspeitos e arguidos na agenda da reunião informal do Conselho a realizar na Grécia no fim de Março.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a concluir a minha intervenção, gostaria de lhes agradecer mais uma vez por me terem dado esta oportunidade de informar o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados no domínio da justiça e da segurança, e quero assegurar-lhes que conto com a vossa ajuda e cooperação para podermos corresponder às expectativas da sociedade europeia e dos seus cidadãos.
Vitorino
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, o debate anual relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça deve inscrever-se no quadro mais vasto dos progressos efectivamente realizados durante este último ano, graças ao empenhamento das sucessivas presidências espanhola e dinamarquesa, mas também na óptica do próximo alargamento e dos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa.
Para começar, gostaria de felicitar a Baronesa Ludford pela qualidade das perguntas que dirigiu à Comissão e responder desde logo à primeira delas no sentido de que a Comissão continua a considerar que no futuro Tratado, na área do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deveríamos consagrar o princípio do direito exclusivo de iniciativa legislativa por parte da Comissão. Com efeito, entendemos que a passagem da maioria dos aspectos legislativos para o processo de co-decisão só será coerente se mantivermos o quadro do direito de iniciativa legislativa da Comissão. Reter o direito de iniciativa legislativa por parte de um Estado-Membro ou de alguns Estados-Membros suscitará sempre dificuldades e confusão na aplicação das regras comuns de co-decisão. Acresce que o direito de iniciativa da Comissão já hoje é o mais relevante, na precisa medida em que ele se exerce no quadro de uma programação interinstitucional acordada com o Parlamento Europeu e com o próprio Conselho Europeu.
Quanto à segunda pergunta, em matéria de prioridades conferidas ao combate ao terrorismo e à imigração clandestina, a Comissão considera que não só foram prioridades durante o ano 2002, mas continuarão a ser prioridades durante o ano de 2003. A União Europeia deu provas de capacidade de resposta à ameaça terrorista mediante a adopção de dois importantes instrumentos: o mandado de captura europeu e a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Na óptica da Comissão, o texto final destas duas iniciativas legislativas consagra um bom equilíbrio entre os objectivos tendentes a facilitar as investigações e as acções penais contra os terroristas, por um lado, e, por outro, a protecção dos direitos dos arguidos, mas voltarei a esta questão um pouco mais adiante.
O Conselho Europeu de Sevilha imprimiu um novo ímpeto para acelerar todos os aspectos da implementação do programa adoptado em Tampere com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Foi atribuída uma nova prioridade às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a estabelecer uma gestão comum das fronteiras externas. Mas ao mesmo tempo o Conselho de Sevilha fixou também objectivos e calendários para adoptar as outras decisões em matéria de política de asilo e de imigração que estão previstas no quadro das conclusões do Conselho de Tampere.
A Comissão respondeu prontamente a esta nova prioridade através da apresentação das suas propostas sobre um sistema integrado de gestão das fronteiras externas, que no essencial foi bem recebido pelo Conselho e integrado no plano de acção que não só foi aprovado pelo Conselho em Junho do ano passado, mas também foi apoiado pelo Parlamento Europeu numa resolução votada no mês passado.
Estes progressos têm naturalmente de ser avaliados à luz do calendário e dos programas de medidas estabelecidos em Tampere. E devem respeitar uma abordagem equilibrada entre as três componentes: liberdade, segurança e justiça. A Comissão sublinhou mais uma vez no último scoreboard de 16 de Dezembro de 2002 que continuam a registar-se atrasos na adopção das matérias de asilo e imigração. Esperamos que a Presidência grega, conforme acabou de ser afirmado pelo Senhor Ministro, se empenhe no sentido de acelerar os trabalhos para adoptarmos esta legislação dentro do quadro previsto pelo Conselho Europeu de Sevilha.
Em relação à quarta questão da senhora deputada Ludford, gostaria de dizer que a Presidência grega colocou como prioridades na ordem de trabalhos o debate sobre o reagrupamento familiar e sobre o estatuto dos residentes de longa duração na União Europeia, juntamente com a directiva que ontem foi discutida neste Parlamento da entrada de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e com a directiva sobre as condições de entrada e residência para efeitos de estudo de cidadãos oriundos de países terceiros. Teremos assim o quadro legislativo essencial em matéria de política de imigração em discussão no Conselho. Acresce ainda a iniciativa que a Comissão tomará já no próximo mês de apresentar uma comunicação centrada no tema da integração de nacionais de países terceiros nas sociedades europeias de acolhimento.
No que diz respeito ao futuro em matéria de processos de decisão, a Comissão congratula-se com as conclusões a que chegou o grupo de trabalho da Convenção em matéria de justiça e assuntos internos no sentido de reconhecer que nas matérias de asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação, a regra geral da tomada de decisão deve ser a adopção dos actos legislativos em processo de co-decisão em que o Conselho delibera por maioria qualificada. E congratulo-me que esta conclusão do grupo de trabalho da Convenção tenha sido largamente maioritária.
Em matéria de alterações do Tratado, a Comissão encoraja a Convenção a adoptar a regra de uma base jurídica mais explícita para o desenvolvimento de um sistema europeu comum de asilo que vá para além das meras normas mínimas comuns que, neste momento, estão em discussão no Conselho.
Quanto à questão que senhora deputada coloca a respeito da utilidade e da eficácia das redes, a Comissão gostaria de deixar claro perante o Parlamento que faz uma avaliação positiva do trabalho desenvolvido pelas redes que têm uma efectiva vocação operacional, seja a Europol, seja a Eurojust, sejam organismos como a task-force dos chefes de polícia, a rede judiciária europeia em matéria civil ou a rede judiciária em matéria penal. Sem embargo, devemos sublinhar que nem todas as redes têm o mesmo valor acrescentado e que o Conselho devia ser mais criterioso na escolha das prioridades para criação dessas redes.
No que diz respeito à relação entre a Comissão e o Parlamento Europeu, a Comissão tenciona cumprir escrupulosamente o acordo-quadro assinado pelas duas instituições em 5 de Julho de 2000. Neste contexto, é minha intenção, já na próxima semana, em Bruxelas, informar a Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos do Parlamento Europeu sobre a evolução das negociações em curso referentes a acordos de readmissão com países terceiros.
No que diz respeito à questão da avaliação da forma de transposição das decisões-quadro na ordem jurídica interna de cada um dos Estados, a Comissão chama a atenção do Parlamento para o facto de a forma de avaliação variar de decisão-quadro para decisão-quadro. Para nós, a prioridade neste momento é conferida à decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, cuja transposição deveria ter sido feita por todos os Estados-Membros até ao final do ano de 2002. Estamos a recolher as informações dos Estados-Membros quanto a essa transposição e esperamos apresentar o correspondente relatório até ao final do corrente ano de 2003. Como sempre, a Comissão dedica uma especial atenção ao equilíbrio entre o respeito da lei e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas e a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Nesse sentido, seguindo uma recomendação do Parlamento Europeu, a Comissão criou uma rede de peritos sobre os direitos fundamentais. O relatório deste ano dessa rede de peritos centrar-se-á sobretudo na compatibilidade entre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela União Europeia em matéria de luta antiterrorista e o respeito dos direitos fundamentais.
Finalmente, quanto à última pergunta colocada pela senhora deputada no que diz respeito à decisão-quadro relativa às garantias processuais das pessoas acusadas em procedimentos penais, a Comissão congratula-se com a intenção da Presidência grega de inscrever esta matéria na discussão do Conselho informal de Véria, no final de Março. Pelo nosso lado, antes desse Conselho adoptaremos um Livro Verde sobre as normas comuns relativas às garantias processuais das pessoas acusadas em procedimentos penais em toda a União. Este Livro Verde dará à sociedade civil e aos profissionais do Direito, quer dos actuais Estados-Membros, quer dos futuros Estados-Membros, a oportunidade de contribuir para o debate tendo em vista a apresentação de uma proposta de decisão-quadro que entendemos que deve ser agendada até ao final do corrente ano. A Comissão está assim empenhada em estabelecer normas mínimas comuns neste domínio, tal como foi sublinhado na apresentação do programa de trabalho anual para 2003.
E gostaria de terminar anunciando que estão também em curso, embora numa fase mais atrasada, os trabalhos relativos às garantias sobre a igualdade de tratamento na obtenção e no tratamento de provas e o direito a guardar silêncio em processo penal, matérias que nos parecem particularmente importantes no sentido de criar uma base comum, uma plataforma comum, no domínio do processo penal para tornar mais eficaz a confiança mútua e a cooperação das autoridades judiciais na luta contra a criminalidade organizada.
Em síntese, os progressos são inequívocos e incontestáveis. Não são equilibrados em todos os domínios do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas à luz desta experiência podemos contribuir para que na Convenção sobre o futuro da Europa sejam ultrapassadas as maiores dificuldades de ordem institucional e de ordem procedimental para que a União seja um espaço de paz, de prosperidade, de liberdade, de coesão, de segurança e de solidariedade.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, queria começar por expressar o meu agradecimento pela pergunta apresentada pela nossa colega, Baronesa Ludford, que, dada a sua abrangência, é excelente.
Não posso deixar de subscrever as ideias da relatora, em matéria constitucional, no que se refere à questão da política de asilo e de imigração. Precisamos do princípio da votação por maioria no Conselho, do direito de co-decisão do Parlamento e de uma limitação do direito dos Estados-Membros de proporem legislação, uma vez que este é fundamentalmente utilizado por razões que se prendem com a política interna e raramente promove a causa da União Europeia. Tem igualmente razão quando conclui que a UE está muito longe de ter implementado as decisões tomadas em Tampere. Contrariamente à Senhora Baronesa Ludford, que considera o Conselho culpado desse facto, entendo que a Comissão tem aqui uma grande quota-parte de responsabilidade.
Senhor Comissário Vitorino, embora os Tratados lhe exijam normas mínimas, V.Ex.ª quis continuar e alargar generosamente o âmbito quer da Convenção sobre o estatuto dos refugiados, quer das disposições do direito nacional, mas as suas tentativas para o fazer falharam várias vezes no Conselho. Talvez fosse boa ideia começar a perceber a pouco e pouco o erro dos seus métodos; a sua nova proposta sobre o reagrupamento familiar dá-nos esperança de que esteja disposto a fazê-lo. Acontece, Senhora Baronesa Ludford, que as normas mínimas são, muitas vezes, o menor denominador comum. O Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com o empenho da Comissão no combate à imigração ilegal, o que demonstra, Senhor Comissário Vitorino, que reconheceu que a moeda tem dois lados e que pôs mãos à obra.
Passemos à luta contra o terrorismo, um domínio no qual se registaram grandes progressos em 2002. A definição comum de terrorismo, o mandado de captura europeu e o reforço da Europol foram marcos importantes na via do combate efectivo ao terrorismo na Europa. Aproveito esta oportunidade para convidar expressamente o Conselho a utilizar os fundos que atribuímos à Europol, que ascendem a mais de 3 milhões de euros, pois se isso não for feito ninguém poderá, no caso de um ou mais ataques na Europa, coordenar ou comandar operações policiais. Em todo o caso, as vossas discussões em matéria de competência não serão bem acolhidas pelos cidadãos.
Senhora Baronesa Ludford, a senhora deputada diagnosticou um desequilíbrio entre os métodos de combate ao terrorismo, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais, por outro. Não me parece que seja esse o caso. Possuímos excelentes normas para a protecção de dados, tanto a nível nacional como europeu, temos amplos sistemas de defesa e protecção legal e a intervenção directa, em última análise, só pode evidentemente ser levada a cabo a nível nacional.
Tem razão, porém, em exigir que a Europol e a Eurojust - que teve um início promissor - sejam trazidas para a esfera comunitária, uma vez que essa é, a longo prazo, a única forma de garantir um controlo democrático e jurídico efectivo e de impedir a duplicação de estruturas. É evidente que, se a Eurojust fosse trazida para a esfera comunitária, esta poderia assumir as funções da OLAF e assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. O Acordo de Schengen e o sistema de informação que lhe está associado têm igualmente de ser trazidos para a esfera comunitária. Aliás, posso acrescentar que a multiplicidade de sistemas de informação só funcionará plenamente quando estes estiverem interligados e dotados de normas uniformes em matéria de protecção de dados, o que também poderia ser controlado pelo novo responsável pela protecção de dados.
Ao mesmo tempo, precisamos também de um novo órgão de coordenação para as fronteiras externas, uma espécie de 'Eurobord? ou 'Euroguard?. A abertura das fronteiras internas significa que é do interesse de todos os Estados-Membros que a fronteira externa da Polónia, as águas do Adriático italiano e o Estreito de Gibraltar estejam protegidos, e isso requer solidariedade da parte deles. Aliás, a UE perdeu anos preciosos com estas questões, que estão intimamente relacionadas com o seu próprio alargamento. O Senhor Comissário Verheugen embalou a UE durante demasiado tempo, tranquilizando-a com a afirmação de que não eram necessárias reformas. A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS, está atrasada e as estruturas para o controlo comum das fronteiras também se encontram ainda na fase inicial - tudo isto a um ano do alargamento. Estas são questões nas quais temos de trabalhar, desde já, muito mais estreitamente com os países candidatos do que temos feito até aqui. Temos um longo caminho à nossa frente antes de podermos apresentar a Europa da liberdade, da segurança e da justiça aos nossos cidadãos, mas temos de dar os primeiros passos e, Senhor Comissário, permita-me acrescentar que a Convenção terá de ser ainda mais corajosa.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, queria começar por felicitar a relatora pelas perguntas que dirigiu ao Conselho e à Comissão, que antecipam uma resolução desta Assembleia que, espero, obtenha um grande apoio. E gostaria, também, de felicitar o Conselho e a Comissão Europeia pelas suas respostas exaustivas.
Em primeiro lugar, concordo com o Conselho e com a Comissão na constatação de que é justo dizer que fizemos progressos significativos no domínio da cooperação em matéria penal. Tanto é assim, que parece razoável - e espero que todos estejam de acordo - esperarmos e pedirmos as propostas que o Comissário aqui avançou, mais de uma vez, no que se refere à melhoria das normas judiciárias na União Europeia e à criação de normas mínimas comuns que garantam aos cidadãos europeus que este quadro de cooperação penal irá reforçar não só a sua liberdade e a sua segurança, como também a eficácia da justiça. Creio que isto é verdadeiramente positivo.
No âmbito da luta contra este tipo de crimes transnacionais, gostaria apenas de chamar a atenção para a Conferência que teve lugar em Bruxelas a respeito do tráfico de mulheres e crianças. Penso que os cidadãos esperam que abordemos este tema numa perspectiva comunitária. Aprovámos uma declaração, a Declaração de Bruxelas, que contou com todo o nosso apoio, e penso que devíamos assumir a liderança na implementação das medidas ali exigidas.
Relativamente à questão do asilo e da imigração, a verdade é que estive todo o dia numa grande perplexidade. Não percebo muito bem o que se está a passar aqui. Afirmámos muitas vezes nesta Assembleia que aprovámos os acordos de Tampere, que queríamos uma política de imigração comum, equilibrada e global, na acepção defendida em Tampere por todos os ministros, incluindo os do PPE.
Todos concordamos que o quadro a que o Senhor Comissário Vitorino se referia é o quadro de que precisamos para criar esse espaço comum para o asilo e a imigração, nos termos referidos pela Comissão e, sem dúvida alguma, nos termos que também inspiraram os debates no Parlamento e no Conselho. Agora parece que, pelo contrário, apenas pretendemos alguns requisitos mínimos no domínio da imigração. Não percebo.
Espero, Senhor Deputado von Boetticher, que não esteja no governo dentro de algum tempo e o ouçamos dizer, aqui, que 'este é um problema europeu que tem de ser tratado numa perspectiva europeia?, como fazem tantos primeiros-ministros ligados ao PPE, e com razão.
Espero que estes progressos possam prosseguir e, para tal, espero que a Convenção venha garantir ao Parlamento e ao Conselho poderes de co-decisão no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, conforme solicitado pelo Comissário, pois os cidadãos têm de se sentir seguros neste domínio. Espero igualmente que a Comissão veja devolvido o seu direito de iniciativa, para que possam ser feitos progressos de uma forma lógica e coerente.
Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, o ano de 1999 parece remoto. Foi esse o ano em que os bem conhecidos acordos sobre a nova política europeia de asilo e imigração foram alcançados em Tampere, tendo inclusivamente sido fixado um prazo de 5 anos nesse sentido. Entretanto, já estamos em 2003 e pouco aconteceu. Penso que nesse aspecto estou bastante menos entusiasta quanto aos resultados da Cimeira de Sevilha, como aliás resulta do nosso apoio à posição da nossa relatora, senhora deputada Sarah Ludford.
Claro está que aquilo que estou a dizer não é inteiramente verdade, pois na realidade aconteceram muitas coisas, mas não nas poeirentas câmaras do Conselho. Desde 1999 entraram cerca de 700 000 imigrantes legais na União Europeia para trabalhar. Durante esses quatro anos, entraram também perto de dois milhões de ilegais na Europa. A intenção não era essa, naturalmente, mas não podemos dizer que a Europa esteja cheia, se bem que em alguns Estados-Membros tenha realmente começado a surgir a sensação de que a imigração é responsável por fortes tensões locais e de que a divisão de responsabilidades entre os Estados-Membros não foi de modo algum equitativa. Essa é uma das razões para adoptar uma abordagem comunitária.
No meu país, os Países Baixos, a imigração por motivos laborais aumentou para o dobro desde 1998, mas face a este fluxo de imigrantes deparamos com um envelhecimento crescente da população europeia. Nos Países Baixos, 20% da população terá mais 65 anos de idade dentro de 20 anos, na Alemanha já foi atingido um valor semelhante, e a chamada 'onda grisalha? significa que em 2050 iremos ter 80 reformados para 100 trabalhadores. Neste momento, temos 40 para 100. Não é difícil imaginar os efeitos que isso terá ao nível da segurança social e das pensões.
Surpreende-me que Conselho tenha sistematicamente ignorado a perspectiva de longo prazo. Os últimos anos contam a história da forma como o Conselho continuou a olhar ansiosamente para o evoluir da situação e a tomar decisões ad hoc. Agora, temos de ser realistas; chegou o momento de agir. A imigração - seja ela de que natureza for - e o envelhecimento não se compadecem com o passar do tempo; eles prosseguem inexoravelmente. Nem uma Europa-fortaleza nem um elixir de rejuvenescimento poderão trazer uma solução para o problema. A minha sugestão ao Conselho vai, pois, no sentido de que tome uma decisão sobre a política comum de asilo, ainda durante a Presidência grega, e deixe de contornar os problemas.
Ainda hoje o Parlamento Europeu votou uma directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros que querem entrar na União Europeia para trabalhar. Se V.Ex.ª, na qualidade de Conselho, quiser realmente prestar um serviço aos cidadãos da Europa, vote a favor desta directiva. Isso constituiria um sinal de previdência, e com essa iniciativa relativa à adopção de uma espécie de carta azul poderíamos começar a regular mais eficazmente a imigração laboral, em prol de ambos os grupos - os próprios imigrantes e os países que os recebem. Apelo ao Conselho para que não se furte agora a essa decisão e perceba que aqueles que realmente quiserem saltar por cima dessa alta cerca para entrar na Europa conseguirão fazê-lo - com todas as tensões sociais daí decorrentes -, e que por isso será prudente abrir uma pequena passagem nessa cerca para que a sua entrada seja regulada.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar este debate anual para manifestar a minha preocupação com os entraves à liberdade de circulação e, de uma forma mais geral, com as restrições na área da política de imigração na União. Há que reconhecer que o apelo à luta contra o terrorismo implica medidas ditas de segurança que, por vezes, afectam os direitos fundamentais, com o risco de acentuar uma tendência já existente. Assim, embora as propostas provenientes do grupo de trabalho da Convenção sejam dignas de interesse, os acontecimentos de 11 de Setembro são explicitamente evocados para justificar um forte nível de controlo comunitário em áreas como a criminalidade transfronteiriça, a política de asilo ou o controlo das fronteiras externas da União, sem que esta amálgama tenha provocado qualquer indignação.
Em França, o projecto de lei chamado 'de segurança interna? do Ministro da Administração Interna inclui uma vasta gama de actos: a instalação ilegal de viajantes, reuniões nos átrios de entrada de imóveis, a mendicidade agressiva, o aliciamento 'passivo ou activo?, que visa explicitamente as prostitutas estrangeiras, sendo todas estas actividades consideradas delitos susceptíveis de sofrer pesadas coimas e, nalguns casos, penas de prisão. Em suma, trata-se de um projecto de lei que associa imigração, pobreza e insegurança. Para além disso, as propostas francesas actuais para a política de imigração e de asilo resumem-se à instauração de quotas para os vistos turísticos, à elaboração de uma lista de países pretensamente seguros, à repatriação ou à criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras. Contudo, impor quotas ou falar de gestão dos fluxos migratórios ao mesmo tempo que se recruta trabalhadores intelectuais ou braçais provenientes do Sul e que são úteis ao 'mercado europeu? é uma hipocrisia que contribui, na verdade, para encobrir as redes de passadores, para encorajar pessoas a emigrarem para uma vida de miséria e exploração e, até, para criminalizar os trabalhadores migrantes em detrimento de uma política baseada na igualdade dos direitos e na liberdade de circulação.
O Conselho de Sevilha enviou, neste campo, um sinal bastante negativo ao reduzir a abordagem europeia da imigração à criação de condições de acesso e de residência ainda mais restritivas, tendo chegado a fazer depender o auxílio económico dessas condições. Todavia, se falamos mais de polícia que de troca, mais de insegurança que de liberdade, como contribuiremos para o desenvolvimento com que se deleitam tantos discursos liberais europeus, sem intercâmbio humano e sem circulação? O encerramento do campo de Sangatte, no norte de França, é um exemplo - desnecessário - de que o encerramento das fronteiras em nada diminui o mal-estar daqueles que fogem das perseguições, dos conflitos ou da pobreza. As minorias étnicas e as populações mais vulneráveis são as mais duramente afectadas por esta política repressiva. Estou a pensar nos ciganos, que a União Europeia ameaça de expulsão e, de facto, rejeita. Estou a pensar nos imigrantes ilegais que, em França, apesar da sua legítima perseverança em querer viver dentro da legalidade, são impedidos de o fazer por uma política de bloqueio, de detenção e de expulsão.
E, em contrapartida, há tanto a fazer para tomar iniciativas elaboradas num espírito de abertura ao mundo e de acolhimento: por exemplo, contribuir para a verdadeira cooperação para o desenvolvimento, garantir a igualdade dos serviços sociais e económicos, o acesso ao emprego para todos, mas também a igualdade dos direitos cívicos. Estou a pensar na regularização dos imigrantes ilegais ou no apelo de Madrid a favor de uma cidadania de residência, no reconhecimento do direito de votar e ser eleito nas eleições locais e europeias. É uma nova política de imigração que faz falta à Europa.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu quero agradecer à senhora deputada Ludford. Considero que, através das suas pertinentes perguntas orais, nos permitiu proceder a um debate que é, manifestamente, do maior interesse. Em termos gerais, concordo com as suas análises. Creio que, na verdade, não podemos acusar o Conselho de pouca actividade este ano. Poderíamos dizer, até, que o Conselho foi tomado por uma espécie de febre sob a influência, obviamente, do ambiente do 11 de Setembro, de uma consciencialização excessiva com a segurança por parte da opinião pública e de preocupações mais directamente eleitoralistas, o que mostra de uma forma muito clara que a análise de determinadas questões ganharia em repartir-se em partes iguais entre opiniões, entre as posições do Parlamento Europeu e as iniciativas da Comissão. A soma dos egoísmos nacionais não é lei em matéria de interesse geral europeu.
Gostaria de chamar a vossa atenção para um trabalho actualmente em curso. O meu grupo teve o prazer de reunir diversos agentes associativos provenientes de toda a Europa que estão a trabalhar sobre a questão do isolamento dos estrangeiros na Europa. As conclusões são assustadoras. As análises efectuadas, país por país, mostram evoluções sensíveis absolutamente preocupantes. Proliferam campos sob todas as formas, de toda a espécie, com ou sem estatuto, abertos ou fechados, onde os estrangeiros são triados, guardados, encerrados, punidos e mantidos enquanto se aguarda o seu regresso, forçado ou não. Creio que essas negações manifestas dos direitos das pessoas de, por exemplo, pedirem asilo na Europa, são muitíssimo inquietantes.
Convido a Comissão a examinar de perto estas práticas e a estudar de que modo - já que, a priori, são da responsabilidade dos Estados nacionais - a política comunitária pode produzir ou favorecer comportamentos deste tipo por parte dos Estados-Membros. Nesse seminário verificámos, por exemplo, que os acordos de readmissão incitavam os Estados-Membros a criar campos desse tipo. Tendo em conta os resultados, a meu ver satisfatórios, do grupo de trabalho da Convenção, coloca-se a questão de saber se devemos encorajar o Conselho a trabalhar este ano ou se devemos aguardar que novos modelos de tomada de decisão permitam um melhor equilíbrio entre os três pólos do espaço de que temos estado a falar.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, no decurso do ano 2002, assistiu-se a um enorme debate e uma profusa produção legislativa nas matérias constantes do designado espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por razões evidentes, sentiu-se a necessidade de estabelecer metas mais ambiciosas em assuntos como a imigração ilegal, o controlo de fronteiras, o mandado de captura europeu, o asilo e a cooperação policial e judiciária, entre outros. Para esta evolução contribuiu também de forma positiva, não quero aqui negá-lo, a dinâmica do Senhor Comissário António Vitorino, responsável da Comissão por esta área, que aqui aproveito para cumprimentar. Mas não podemos esquecer que estas matérias são de enorme sensibilidade política. Estamos aqui a invadir as fronteiras tradicionais da soberania dos Estados, o que não pode ser ignorado ou desvalorizado. Os acontecimentos internacionais mais recentes recordam-nos bem que ainda é de Estados soberanos que se compõe a União Europeia. Mas são igualmente os direitos e as obrigações dos seus cidadãos que estão aqui em causa e que têm de ser reconhecidos e definidos com sentido de responsabilidade, desta forma procurando responder às necessidades que a complexa situação actual a todos impõe.
Senhor Presidente, no curto tempo de que disponho irei concentrar-me nas novas ameaças terroristas, as quais exigem uma intervenção a nível europeu e uma solidariedade a nível internacional. Na verdade, a forma de lidar com o terrorismo actual nada tem a ver com aquela que foi utilizada nos anos 70 e 80. Sabemos que hoje a ameaça terrorista é pouco visível e assenta noutras motivações para além da motivação política. Em regra, age ilegitimamente, repito, ilegitimamente em nome de uma civilização com o objectivo de a pôr em confronto com a nossa própria civilização. O terrorismo actual é conhecido, escolhe os alvos em função da visibilidade dos resultados da sua acção, o que de resto faz de nós todos e das nossas instituições alvos possíveis. Sabemos ainda que dispõe de grande mobilidade e que beneficia, como qualquer de nós, dos modernos meios de comunicação. Não ignoramos que as suas fontes de financiamento são diversificadas e obtidas muitas vezes a coberto da promoção de fins respeitáveis. E não menos importante, sabemos que dispõe certamente de acesso às armas de destruição maciça, sobretudo químicas e biológicas.
Perante este quadro, temos de encontrar respostas que naturalmente ultrapassam o âmbito nacional e até as áreas da intervenção da justiça e da segurança interna, o que naturalmente enfatiza a importância deste nosso debate. É indiscutível que o aparecimento destas novas ameaças terroristas exige uma intervenção ao nível europeu. Uma actuação autónoma ao nível nacional já não é suficiente para assegurar a defesa das populações. Mas estas nossas preocupações não significam a defesa da extensão, sem mais, da regra da iniciativa comunitária e da maioria qualificada a toda esta área. Entendemos que esta evolução não tem necessariamente de significar que os procedimentos da União tenham de ser produzidos ou aplicados todos da mesma forma. Estou certo de que será possível tomar as decisões nas matérias JAI alcançando a simplificação da estrutura dos pilares, sem que isso signifique desequilibrar a necessária cooperação dos governos e das autoridades nacionais em parceria com a gestão conjunta desenvolvida pela União Europeia.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, o debate anual sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça parece estar em grande medida orientado para o futuro, e não para o ano 2002. A senhora deputada Sarah Ludford utiliza a sua pergunta para insistir na abolição do terceiro pilar, na aplicação do processo de co-decisão e na inclusão da Carta no novo Tratado.
Desse modo, a tomada de decisão no Conselho tornar-se-ia mais democrática e mais estruturada, pois recentemente houve um verdadeiro turbilhão de iniciativas por parte dos Estados-Membros. Além disso, as propostas legislativas da Comissão em matéria de asilo e imigração não conduzem a lado algum, perante a estagnação da tomada de decisão no Conselho.
As críticas são justas. Parte da solução reside numa melhor estrutura do Tratado e na utilização de processos de tomada de decisão diferentes em certas áreas. Porém, continuo convencido de que toda esta agitação em torno do poderes a nível europeu não irá necessariamente melhorar em muito a situação. Uma Constituição europeia não irá também oferecer qualquer valor acrescentado. É pena que o Parlamento não oriente a sua atenção para os pontos concretos de 2002 e continue a concentrar-se em questões de poder e em ideias pouco realistas sobre um Estado europeu.
Dito isto, resta apenas apelar ao Conselho para que se preocupe menos com o prestígio e se empenhe mais numa cooperação orientada para a obtenção de resultados.
Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de aproveitar o debate de hoje, na presença do Senhor Comissário e da ambiciosa Presidência do Conselho, para dirigir a nossa atenção para o potencial afluxo de um grande número de refugiados, desencadeado por uma guerra no Iraque que - esperamos - não aconteça, mas que é possível, e para o tema conexo do Fundo para os Refugiados, criado há dois anos.
Temos a possibilidade, nos termos do artigo 6º da decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, de tomar medidas de emergência em caso de afluxo maciço de refugiados. O que agora proponho é que, na vossa qualidade de representantes da Comissão e do Conselho, façam todos os preparativos possíveis para essa eventualidade, de modo a que os Estados-Membros não sejam deixados por sua conta, sendo sim apoiados em conformidade com o disposto no referido artigo 6º. Deveriam ser disponibilizados até 80% dos fundos necessários, mas isso requer que as precauções necessárias sejam tomadas desde já. Os Estados-Membros devem ser convidados a tomar, pelo seu lado, as precauções necessárias, nomeando autoridades que sejam depois as interlocutoras da Comissão.
Estou a dirigir-me ao Conselho e à Comissão quando proponho que seja considerada a possibilidade de disponibilizar fundos para serem, eventualmente, atribuídos a organizações internacionais de ajuda que prestam assistência no terreno, pois essa deveria ser a forma principal e mais eficaz de ajuda.
Proponho, em terceiro lugar, que não deixem os Estados-Membros enfrentar sozinhos esta situação potencialmente trágica, mas que, antecipando-se aos acontecimentos, ponderem a possível repartição da responsabilidade de lidar com as pessoas envolvidas, pois, como sabemos, alguns países foram forçados a assumir a maior parte do ónus resultante da crise nos Balcãs. Devíamos aprender com os nossos erros e evitar que tal volte a suceder no futuro e, nessa ordem de ideias, devíamos fazer preparativos para uma distribuição das pessoas envolvidas por cada um dos Estados-Membros. Gostaria de saber como e em que medida tencionam reagir a estas propostas.
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, vou usar da palavra neste debate porque quero fazer duas observações básicas a respeito da forma de cooperação deste Parlamento. Nas poucas partes aproveitáveis da sua intervenção, o senhor deputado von Boetticher chamou a atenção para a necessidade de, no futuro, realizarmos mais trabalho legislativo se quisermos atingir os nossos objectivos, nomeadamente, trazer para a esfera comunitária mais aspectos da União Europeia que se inserem no âmbito da política no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Também neste domínio, as decisões por maioria e o processo de co-decisão deveriam ser a regra, devendo o direito de iniciativa legislativa competir à Comissão e não aos Estados-Membros. Muito bem! Não posso deixar de o subscrever.
Mas se assim é, então o que é necessário hoje é uma inventariação sóbria da situação actual, de modo a que, se quisermos vencer os desafios do futuro, estejamos equipados para o fazer e aptos a definir uma política sensata e funcional.
Qual é a situação actual? O Senhor Comissário Vitorino avança com ideias, boas ideias. Ao apresentar propostas, está a respeitar os compromissos que assumiu no âmbito do quadro indicativo que anunciou na sequência de Tampere. As propostas que faz vão longe demais para o Conselho - partindo do princípio que este realmente as lê. As propostas chegam ao Parlamento Europeu, que lhes faz alguns aditamentos, enviando-as depois para o Conselho. E que faz o Conselho? Deita-as no cesto dos papéis. É essa a realidade da situação actual. Não quero ofender o Conselho. Estou absolutamente convicto de que a Presidência grega do Conselho irá ler tudo. Não levem as minhas palavras demasiado a peito.
No entanto, o que precisamos no futuro é de uma forma diferente de fazer legislação, uma forma que salvaguarde o equilíbrio entre as três instituições envolvidas. Isso implica que as três instâncias estejam dispostas a chegar a acordo. A Comissão tem de estar disposta a chegar a acordo, como na verdade está, como de resto todos aqueles que conhecem o Comissário Vitorino vos poderão confirmar, mesmo quando tem de tolerar os ataques injustificados na imprensa alemã desferidos por deputados jovens e um tanto imaturos. A disponibilidade do Conselho para chegar a acordo é duvidosa, uma vez que a política do Conselho não é - pelo menos não o é prioritariamente - orientada por critérios europeus, mas sim pelas exigências das políticas internas de cada Estado-Membro. Isso está errado. E, em terceiro lugar, é uma das falhas da nossa instituição.
Agora oiçam com atenção, colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus. Faço-vos uma proposta, e esta será a primeira vez - mas não a última, espero - que irão receber uma proposta nestes moldes. Conversemos uns com os outros, não para que obtenhamos sempre um consenso mínimo, mas para que possamos fazer o trabalho legislativo. Quais são as vossas exigências e quais são as nossas? Onde é que vocês estão preparados para ceder um pouco nas vossas posições e onde é que nós estamos preparados para ceder nas nossas? Onde é que podemos, então, chegar a verdadeiros acordos que viabilizem uma verdadeira legislação?
Até agora, as negociações nesta instituição têm sido conduzidas segundo o princípio 'quem não está por mim, está contra mim? e 'não concordo com alguém que não apoie a minha posição a 100%?. Esta atitude leva a que este Parlamento acabe por aprovar textos casuais por maiorias ocasionais. Se quisermos fazer um verdadeiro trabalho legislativo, convido-vos a discutir compromissos, mas terão de provar a vossa capacidade para o fazer. Isso implica colocar na liderança alguns dos elementos da linha dura das vossas fileiras. Porém, Senhor Deputado von Boetticher e Senhor Deputado Pirker, dada a vossa fibra, tenho a certeza de que o conseguirão.
Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça é algo que muitos membros deste Parlamento ainda imaginam como uma posição extremamente vanguardista, adoptada por uma União Europeia que oferece aos seus cidadãos o mais elevado grau de liberdade e protecção perante o Estado.
Não foi só no ano passado que os acontecimentos demonstraram o contrário: as medidas repressivas estão em alta, com a União Europeia e os seus Estados-Membros a imporem controlos não só nas fronteiras externas da UE, mas também nas fronteiras internas. A isto vem juntar-se um controlo crescente dos dados pessoais e da liberdade de comunicação. Estão a ser utilizados meios biométricos para despojar de qualquer sentido o conceito de esfera privada. Finalmente, o carácter racista da UE é ainda mais acentuado pelas inúmeras leis dirigidas aos chamados 'estrangeiros?. A introdução do sistema Eurodac e o desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen constituem apenas a ponta do icebergue.
Esta segurança significa, portanto, a máxima segurança para o Estado. A liberdade na União Europeia, pelo contrário, exigiria uma política completamente diferente - que alguns qualificariam de mais madura -, baseada numa efectiva protecção de dados, na demolição da Fortaleza Europa e na abolição de todas as leis especiais de carácter racista, incluindo as que dizem respeito ao direito de cidadania.
No entanto, não é isso que se verifica. O que estamos a construir é uma União de segurança do Estado, de controlo e de vigilância. Infelizmente, o liberalismo da nossa colega, a Baronesa Ludford, não vai ao ponto de abordar estas questões na sua pergunta.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, o Presidente em exercício acaba de nos recordar que as conclusões de Tampere no domínio da liberdade, da segurança, da justiça e dos assuntos internos proclamaram, em 1999, os princípios da transparência e do controlo democrático para a salvaguarda dos direitos humanos dos cidadãos.
No Reino de Espanha, em 13 de Fevereiro de 1983, isto é há 20 anos, Joseba Arregi, um preso político basco, morreu sob o efeito de tortura, quando estava detido pela polícia. Faz amanhã 20 anos.
Em 2002, foram presos 634 activistas políticos. Desses activistas, 127 afirmaram posteriormente em tribunal que tinham sofrido maus-tratos ou tortura.
O Conselho e a Comissão receberam informações claras sobre esta questão da parte do Governo espanhol? Consideram o Conselho e a Comissão que o princípio da transparência foi respeitado pelo Governo espanhol? No ano passado, o Governo espanhol propôs a interdição de diversas organizações sociais - associações de imprensa e culturais - que haviam denunciado a repressão política sofrida pelos dissidentes bascos. A partir de uma iniciativa espanhola, a União Europeia elaborou uma lista negra de associações e indivíduos acusados de apoio específico ou tácito ao terrorismo. Os acusados não dispõem nem dos meios de defesa legais nem de acesso efectivo aos tribunais.
Será que o Conselho e a Comissão consideram que a Espanha observou efectivamente o princípio do controlo democrático? Tencionam o Conselho e a Comissão propor, nos novos textos que estão a ser elaborados, um instrumento judicial para os incluídos na lista negra da União Europeia?
Gostaria de agradecer à Baronesa Ludford e exprimir o meu reconhecimento pelo esforço que fez neste importante domínio.
Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, causa-me repugnância, indignação e estupefacção o facto de o orador que me precedeu ter dito o que disse, depois de justificar e apoiar assassinos e inimigos da liberdade, da democracia e da Europa. Senhor Presidente, não vou perder um só segundo - que é o que ele pretende - para defender aqui o que temos de defender: a liberdade e a democracia, bem como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Eles são os inimigos da liberdade, da segurança e da justiça na Europa. Há que afirmá-lo categoricamente.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que o aspecto inovador do que estamos aqui a discutir é a dimensão que, a nível da União Europeia, se está a atribuir à protecção dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos. Esta protecção, que irá ser consagrada no novo Tratado, é a condição essencial para o êxito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, constituindo também o fundamento para a legitimação da União.
Com efeito, só reforçando a protecção dos direitos e princípios que configuram o Estado de direito poderemos criar as condições para uma maior confiança entre os Estados-Membros e, desse modo, possibilitar a definição de políticas verdadeiramente comuns.
Actualmente, e depois de grandes atrasos, estas políticas estão a ganhar forma na cooperação judiciária, civil e penal, começando isso a ser visível no domínio dos vistos, do asilo e da imigração.
Em matéria de cooperação judiciária, o mandato de captura europeu abriu o caminho a uma colaboração directa entre os juízes e eliminou barreiras por forma a impedir que, entre outros, os terroristas e os assassinos encontrem no território europeu um local de refúgio para as suas actividades criminosas e violentas.
Também não devemos esquecer os constantes apelos do Parlamento a favor da protecção e do apoio às vítimas do terrorismo.
No domínio da imigração e do asilo, os progressos alcançados não são inteiramente satisfatórios. O Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os prazos fixados no Conselho Europeu de Sevilha sejam respeitados. Qualquer novo atraso não só seria uma demonstração de falta de solidariedade entre os Estados-Membros, como seria também um sinal negativo no momento em que a União se prepara para um alargamento histórico. De facto, como poderemos resolver a 25 algo que não somos capazes ou não podemos decidir a 15? 
Por último, uma referência à inútil complexidade do sistema de tomada de decisões dentro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Parlamento já reflectiu esta situação, na qual as decisões se adaptavam ao primeiro ou ao terceiro pilar, numa resolução de 1999. Hoje congratulamo-nos por verificar que estes mesmos argumentos obtiveram consenso no seio da Convenção encarregada da reforma dos Tratados.
Sousa Pinto (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo naturalmente por felicitar a nossa relatora, Baronesa Ludford, pelo excelente relatório que trouxe a este debate. Este debate anual sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça oferece uma oportunidade renovada para afirmar a insatisfação e a frustração sentidas por este Parlamento a respeito da paralisia que afecta o terceiro pilar por falta de vontade política dos Estados-Membros, e não obstante os esforços continuados da Comissão.
Importantes iniciativas da Comissão, anteriores e posteriores a 11 de Setembro de 2001, permanecem bloqueadas no Conselho ou continuam a marcar passo à espera de transposição ou ratificação pelos Estados-Membros. Os Estados parecem querer compensar a sua incapacidade para pôr de pé as políticas estruturantes do espaço de liberdade, de segurança e de justiça através de uma torrente de propostas fundadas no seu direito de iniciativa que, por regra, se traduzem num contributo minúsculo, quando não contraproducente, para os objectivos que impuseram a si mesmos em sucessivas cimeiras europeias.
Sucedem-se propostas selvagens, isto é, que não fazem parte de nenhum plano nem constam do scoreboard da Comissão. Propostas arbitrárias, de pouco ou nenhum alcance, incoerentes, por vezes ditadas pela agenda política nacional, que tendem a transformar o terceiro pilar num universo caótico, em expansão contínua e em todas as direcções, um novelo normativo e burocrático sem pontas. É dever do Parlamento Europeu denunciar este impasse fruto da incapacidade política do Conselho e dos Estados-Membros por até à data, no que ao pacote do combate ao terrorismo diz respeito, não terem, pelo menos, feito entrar em vigor uma única medida relevante ou oriunda da Comissão e prevista no seu scoreboard.
O fosso entre o discurso dos responsáveis políticos, em particular dos representantes dos governos, e a sua tradução em actos concretos atinge proporções de escândalo no domínio em que está sediado o combate à criminalidade transnacional. Por outro lado, nos domínios do Título IV, continua a verificar-se um desequilíbrio persistente, bem denunciado pela relatora, entre a relativa facilidade com que se obtêm acordos sobre os elementos repressivos do controlo da imigração e a reiterada incapacidade para pôr de pé as políticas comuns em matéria de asilo e regulação da imigração legal, nomeadamente em matéria de direitos civis e integração social.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não posso deixar de cumprimentar o Senhor Comissário António Vitorino pela eficácia e pelo esforço que se traduziram nos progressos realizados e especialmente sensíveis nos últimos seis meses. 2002 foi mais positivo que os anos anteriores e registou-se um número considerável de iniciativas na área da justiça e dos assuntos internos.
As propostas de mandado de captura europeu e da decisão-quadro sobre o terrorismo que já foram referidas, por exemplo, são prova da capacidade da União em concretizar os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão quando a necessidade de agir se conjuga com a vontade de fazer. Porém, e apesar dos progressos realizados, como já sublinhou a Senhora Baronesa Ludford e como, aliás, foi também referido em Laaken, e passo a citar, "são necessários novos impulsos e novas orientações para recuperar o atraso registado em determinados domínios".
É que, se por um lado se registou um progresso considerável ao nível do reforço da cooperação entre as agências responsáveis pela aplicação da lei ao nível do reconhecimento recíproco de decisões judiciais em matéria penal, ao nível do mandado de captura europeu e da harmonização da legislação penal e antiterrorista, por outro lado, muito há ainda a fazer no sentido de se alcançar um sistema concreto e eficaz de salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Nunca é demais sublinhar, como fez, aliás, o Senhor Comissário António Vitorino, que é fundamental preservar um equilíbrio entre as três componentes de uma mesma realidade que são a liberdade, a segurança e a justiça. Isto é, não pode haver segurança sem liberdade e sem justiça.
É de lamentar também, como já foi hoje referido por diversos oradores, a utilização frequente, demasiado frequente, do direito de iniciativa por parte dos Estados-Membros, que multiplicaram propostas que este Parlamento se viu obrigado a rejeitar por falta de coerência, de clareza e mesmo de utilidade e que eram apenas norteadas por imperativos de política nacional ou razões mediáticas. Por outro lado, a sobreposição das matérias atinentes ao primeiro pilar e dos meios adstritos ao terceiro pilar tem sido uma fonte de dificuldades permanente. Urge a tomada de decisões, especialmente em áreas como a questão da protecção de dados.
Em relação à Europol e à Eurojust, é lamentável que continue a existir uma responsabilização democrática indirecta, fragmentária e insuficientemente limitada. Para terminar, Senhor Presidente, é igualmente inaceitável o reduzido nível de legitimidade democrática que se continua a verificar. O Parlamento é consultado poucas vezes, e muitas vezes quanto a acordos políticos já alcançados no Conselho, o que faz do nosso contributo um documento sem qualquer relevância ou utilidade.

Petsalnikos
Senhor Presidente, para começar esta segunda e breve intervenção, devo salientar que as opiniões hoje aqui expressas pelos deputados do Parlamento Europeu foram de extrema utilidade para o Conselho e para mim mesmo enquanto Presidente em exercício. Imagino que é isto que preocupa os cidadãos europeus. As questões suscitadas reflectem, no essencial, as esperanças que depositam em nós os cidadãos europeus, na velha ou na nova Europa. Nesta Europa que estamos agora a construir em conjunto.
Reparei que muitas das opiniões expressas frisavam a necessidade de um equilíbrio entre as medidas adoptadas, que sem dúvida têm de ser adoptadas para garantir a segurança dos cidadãos na Europa, e a necessidade de proteger os direitos e liberdades dos cidadãos. As questões suscitadas pelos senhores deputados vieram reforçar a minha própria opinião de que aumentar a segurança não significa reduzir e comprometer as liberdades. Além disso, as liberdades individuais e os direitos humanos são elementos da nossa cultura jurídica europeia. Não devemos mudar o centro de gravidade num ou noutro sentido, porque a segurança é sem dúvida alguma um direito inalienável e um direito primordial de cada cidadão, mas também não devemos mudar o centro de gravidade e correr o risco de cortar, negligenciar ou comprometer os direitos humanos e as liberdades.
Já salientei, e volto a fazê-lo, que durante o mandato da Presidência grega vamos concentrar-nos na criação desse equilíbrio necessário, que é também a razão pela qual, como disse na minha intervenção, inscrevemos as questões específicas relacionadas com as liberdades, incluindo as liberdades dos suspeitos e arguidos, na agenda do Conselho informal. Já que falo nisso, o segundo ponto que evidentemente vamos discutir nesse Conselho é uma questão que neste momento interessa directamente a todos nós: o futuro da Europa e o debate permanente sobre esse futuro.
Tenho a certeza de que o resultado deste debate irá corresponder às nossas expectativas: o reforço do papel do Parlamento Europeu, para que possa contribuir de forma mais substancial na tomada de decisões.
Considero também particularmente interessantes as observações dos senhores deputados sobre a necessidade de adoptar medidas para assegurar a guarda das fronteiras a nível europeu. Todos nós queremos encontrar uma maneira de proteger, guardar e controlar as fronteiras da Europa, ou seja, as fronteiras externas da União Europeia. Isto é particularmente válido para o meu país, que exerce a Presidência durante este semestre e que assume uma importância especial devido à sua localização geográfica e à configuração particular das suas fronteiras. O que eu quero dizer é que possuímos uma certa dose de experiência neste domínio. Um dos pontos que estão e vão continuar a ser discutidos, é a repartição das responsabilidades. Temos de encontrar uma maneira de repartir equitativamente as responsabilidades a nível europeu de modo a podermos reforçar os nossos controlos fronteiriços. Obviamente, temos de ser capazes de evitar uma entrada de imigrantes ilegais em grande escala, porque a imigração ilegal em massa piora a situação e cria ainda mais problemas no seio da União Europeia. Pode mesmo agravar a posição dos imigrantes que já se encontram no seu território. Isto não significa, contudo, que não devamos prestar mais atenção a esses imigrantes ou que os seus direitos sejam menos importantes para nós. A Europa possui décadas de experiência no acolhimento de imigrantes e é tempo de fazer alguma coisa para reforçar a sua capacidade para assegurar uma integração mais fácil e rápida dos imigrantes já instalados na Europa, ou seja, a sua integração na sociedade do Estado de acolhimento.
Para terminar, vou responder rapidamente à pergunta sobre a existência ou não do risco de ocorrer um afluxo maciço de refugiados na véspera dos eventuais acontecimentos no Iraque. Existe, julgo eu, um risco diário de um afluxo em massa de refugiados de países não pertencentes à União Europeia, o qual tem sido discutido nas comissões relevantes. Penso que, independentemente do que possa vir a acontecer no Iraque, temos de assegurar uma ajuda financeira comunitária e uma repartição equitativa das responsabilidades. Evidentemente, todos esperamos que os desenvolvimentos não resultem em situações que dêem origem a outro afluxo maciço de refugiados na União Europeia. Por outras palavras, esperamos conseguir manter a paz e evitar situações delicadas que, como todos sabemos, para além de todos os outros efeitos adversos, dão origem a grandes vagas de refugiados.
Vitorino
Senhor Presidente, queria começar por agradecer a todos quantos contribuíram para este debate e, sobretudo, à senhora deputada Baronesa Ludford pelo seu excelente contributo.
Gostaria apenas de responder a algumas das questões colocadas durante o debate, começando por uma observação do senhor deputado Schulz. Todos nós deveríamos resistir à tentação de reduzir o debate sobre asilo e migração a um debate puramente ideológico. Com efeito, é tentador e muito fácil fazer isso, recorrendo a slogans para manipular emoções. No entanto, se reduzirmos o debate a tais posições, pergunto-me se estaremos efectivamente a fazer face aos problemas dramáticos que o asilo e a migração colocam a milhares de pessoas em todo o mundo e em especial na União Europeia.
Pode até haver a tentação de colocar a Comissão no papel do mau. Estou habituado a desempenhar vários papéis, mas esse para mim seria novo. No entanto, a Comissão tentou sempre criar o equilíbrio certo entre uma política eficaz de combate à imigração ilegal e, ao mesmo tempo, a definição dos fundamentos de uma política activa e positiva em matéria de imigração. E não é por razões ideológicas. Achamos que, se não conseguirmos ter uma política clara, transparente e coordenada de imigração legal, não seremos bem sucedidos na luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.
Se dou ar de ser demasiadamente generoso, gostaria de recordar que a Comissão apresentou uma proposta de uma decisão-quadro sobre a luta contra o tráfico de seres humanos. A Comissão apresentou o plano de acção sobre imigração ilegal que foi adoptado pelo Conselho. A Comissão apresentou o plano de acção sobre os controlos nas fronteiras externas que foi adoptado pelo Conselho. A Comissão apresentou a proposta relativa ao plano de acção em matéria de retorno. A Comissão apresentou a proposta relativa a um novo sistema de informação Schengen. A Comissão propôs a criação de uma base de dados sobre vistos. Se isto é ser demasiadamente generoso, admito haver algumas divergências entre mim e alguns deputados quanto ao conceito de generosidade.
No que diz respeito à nova ameaça terrorista, como salientou o senhor deputado Queiró, reconhecemos estar confrontados com um fenómeno sobre o qual pouco sabemos. Ainda não estamos na fase de estar preparados para enfrentar o novo perfil da ameaça terrorista, não só no que toca à possibilidade de ataques terroristas - e há que estar preparados para o que possa acontecer no futuro próximo, à luz da evolução dos acontecimentos internacionais - mas também em termos de uma questão crucial que o senhor deputado levantou: o financiamento das redes terroristas.
Espero, portanto, que, durante o ano de 2003, os Estados-Membros consigam realizar progressos efectivos na obtenção de resultados concretos e que adoptem legislação para o combate ao financiamento do terrorismo. Tais medidas deveriam abranger não só o financiamento ilegal do terrorismo, mas também o financiamento 'lícito? do terrorismo na União Europeia, incluindo os offshores no seu território.
Gostaria de confirmar à senhora deputada Terrón i Cusí que a Comissão tenciona criar uma rede de peritos no decurso da Primavera de 2003, dando assim seguimento à Declaração de Bruxelas.
Passo agora à questão colocada pelo senhor deputado Coelho. Há muitas dificuldades em lidar com determinadas questões específicas e muito sensíveis porque temos uma cisão entre o primeiro e o terceiro pilares; a protecção de dados é um bom exemplo disto. Deveríamos salientar que há um sinal claro por parte da Convenção Europeia no sentido de que os valores da liberdade, da segurança e da justiça não podem ficar reféns de uma divisão esquizofrénica entre pilares que todos os dias nos bloqueia.
Finalmente, e quanto à questão muito importante levantada pelo senhor deputado Pirker, posso garantir que estamos a preparar-nos para a possibilidade de um afluxo em massa. Não quero antecipar a evolução dos acontecimentos internacionais, mas aprendemos muito com a experiência do Kosovo. Temos a directiva relativa à protecção temporária. Essa directiva foi transposta para a legislação nacional pela Suécia, pela Finlândia e pela Bélgica, e outros Estados-Membros já têm, na sua legislação nacional, disposições relativas a afluxos súbitos de imigrantes e refugiados. Logo, para fazer face às situações mais urgentes, podemos mobilizar, a muito curto prazo, a reserva do Fundo Europeu para os Refugiados. O meu colega, o Senhor Comissário Nielson, juntamente com o ECHO e em estreita colaboração com o ACNUR, está a estudar a possibilidade de apoiar refugiados na região. Espero que, desta vez, as coisas corram muito melhor, graças aos progressos alcançados no que diz respeito à protecção temporária.
Gostaria de dirigir os meus sinceros cumprimentos ao Parlamento. Se temos problemas em termos de progressos durante este ano, o Parlamento não pode ser acusado de qualquer tipo de atraso. Emitiu sempre os seus pareceres em tempo oportuno.
Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no dia 11 de Março.

Presidente.
 Seguem-se na ordem do dia 9 perguntas orais dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre efeitos nocivos dos engenhos por explodir (minas e bombas de fragmentação) e das munições com urânio empobrecido.

Van Hecke, Johan (ELDR).
Senhor Presidente, em vésperas de um possível conflito no Iraque - que esperamos poder vir ainda a ser evitado -, um debate em torno da utilização de minas antipessoais e de munições com urânio empobrecido reveste-se de particular actualidade. Com efeito, verificou-se que militares e civis que estiveram em contacto com munições com urânio empobrecido em anteriores conflitos armados, como a guerra do Golfo, em 1991, e a guerra do Kosovo, se depararam mais tarde com graves problemas de saúde - aquilo que designamos por doença do Golfo ou síndrome dos Balcãs. Estas pessoas sofrem de perda de memória, dores crónicas, cansaço e sintomas de paralisia, e são mais vulneráveis ao cancro. Dados estatísticos das Nações Unidas publicados no famoso British Medical Journal indicam que o número de casos de cancro no sul do Iraque septuplicou entre 1989 e 1994. Até mesmo o US Army Environmental Policy Institute reconheceu as consequências médicas potencialmente gravosas da utilização de urânio empobrecido.
As armas e munições que atingem a população civil constituem uma violação da Convenção de Genebra e da Convenção sobre Armas Convencionais. Esta última Convenção é particularmente explícita: estabelece a proibição ou a restrição da utilização de determinadas armas convencionais que podem provocar danos excessivos ou que não discriminam entre alvos militares e alvos civis. Segundo informação evadida do Pentágono, durante a primeira onda de ataques no Iraque, terão sido lançadas perto de 3 000 bombas guiadas. Parece bastante provável que os Estados Unidos voltem a utilizar munições com urânio empobrecido. O Parlamento tem de continuar a alertar para os eventuais perigos decorrentes da utilização deste tipo de munições. É urgentemente necessário efectuar um estudo científico independente sobre os efeitos da utilização destas munições, tanto ao nível da saúde como ao nível do ambiente. Enquanto aguardamos os resultados dessa investigação, precisamos de uma moratória que impeça a utilização de urânio empobrecido.
A União Europeia tem de desempenhar aqui um papel pioneiro, tal como fez na campanha pela proibição total das minas terrestres antipessoais, consagrada no Tratado de Otava. E as minhas perguntas, Senhor Presidente, prendem-se justamente com esse Tratado, a sua ratificação e aplicação. Gostaria muito concretamente de perguntar ao Conselho que acções tenciona empreender exactamente no sentido de garantir que o maior número possível de Estados-Membros e de países candidatos subscrevam este Tratado. Como certamente perceberá, gostaria realmente que o Presidente em exercício do Conselho me dissesse de que é que Grécia está à espera para subscrever este importante Tratado. Por último, na perspectiva de um possível conflito internacional - que esperamos possa ser evitado - exorto o Conselho a fazer uma declaração em que garanta que os Estados-Membros da União Europeia não utilizarão armas que sejam proibidas ou que possam ser consideradas ilegais nos termos da legislação internacional, neste ou em quaisquer futuros conflitos armados.
Queiró (UEN).
Senhor Presidente, é só um ponto de ordem. Dado que não houve interpretação simultânea para a língua portuguesa no decurso desta última intervenção, gostaria que mandasse verificar o que se passa.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o urânio empobrecido foi largamente utilizado no fabrico de obuses e de munições anticarro, que foram profusamente despejados, durante a guerra do Golfo, em território iraquiano, e bem assim na Bósnia e no Kosovo.
No momento do impacto, o urânio fragmenta-se em finas partículas que podem ser inaladas pelo homem ou disseminar-se no ambiente, onde, sob o efeito do vento, podem ficar em suspensão e acabar por ser também inaladas.
Essas partículas emitem radiações alfa que atacam particularmente os tecidos vivos. As partículas de urânio empobrecido, uma vez alojadas no organismo, podem provocar graves danos no estado de saúde tanto de militares como de civis.
Por conseguinte, parece-me evidente que as armas e as munições de urânio empobrecido estão claramente abrangidas pela Convenção das Nações Unidas, de 1980, sobre proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ter efeitos sobremaneira lesivos ou indiscriminados.
A Subcomissão das Nações Unidas para a Promoção e Protecção dos Direitos do Homem pronunciou-se nesse sentido há já vários anos, mas, até à data, não foi tomada qualquer medida restritiva ou de proibição. A falta de certezas científicas sobre os efeitos reais na saúde constitui assim um argumento para não se fazer nada. O princípio da precaução exige, no entanto, que haja um protocolo adicional à Convenção de 1980 que proíba explicitamente as armas de urânio empobrecido. Esta é a proposta do meu grupo.
Na semana passada, estivemos no Iraque, e foi com horror e tristeza que vimos, no hospital de Bassorá, crianças com cancro e com malformações congénitas. Os números publicados pela Universidade de Bassorá relativos à região são assustadores. De 1990 a 2001, o número de malformações congénitas não cessou de aumentar, sendo já, neste momento, sete vezes superior. Os cientistas atribuem o facto, logicamente, à contaminação dos pais pelo urânio empobrecido.
Não temos o direito de deixar que aconteçam tais situações, resultado de verdadeiros crimes de guerra. No Afeganistão, por exemplo, e contrariamente aos desmentidos oficiais, foram utilizadas armas ainda mais poderosas revestidas de urânio empobrecido ou mesmo de urânio natural. Trata-se de bombas telecomandadas e de mísseis de cruzeiro.
Penso que cabe à União Europeia tomar a iniciativa de pôr termo a esta escalada e apontar o caminho a seguir para a proibição definitiva de armas que, tal como as bombas de fragmentação e as minas antipessoais, são moralmente inaceitáveis.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em minha opinião, é hoje mais clara do que nunca a necessidade de um sistema jurídico internacional viável que se aplique tanto aos países grandes como aos países pequenos. Cabe à UE desempenhar o papel decisivo e garantir que tanto os países grandes como os países pequenos observem um conjunto de regras internacionais. Por isso, considero que o Conselho e a Comissão têm de acompanhar este processo extremamente importante, designadamente no sentido de salientar, perante os parceiros e relativamente a cada situação futura, que a utilização de minas antipessoais, de bombas de fragmentação e de urânio empobrecido equivale a utilizar armas de forma indiscriminada, que atingem tanto alvos civis como alvos não civis, que atingem pessoas inocentes e culpadas; estas armas poderão permanecer ocultas durante muito tempo, produzindo efeito anos depois de ter terminado uma eventual guerra. São armas que são contrárias às disposições da Convenção de Genebra sobre o tratamento que devemos dispensar uns aos outros durante uma guerra.
Considero, por isso, que o Conselho e a Comissão têm de entender que devemos, em primeiro lugar, impedir que este tipo de crimes de guerra seja cometido. Devemos impedir a utilização deste tipo de armas em eventuais futuros conflitos e é claro que, nesta altura e neste contexto, todos estamos a pensar no Iraque. No entanto, existem outros locais onde este aspecto se poderá tornar relevante. Este era um primeiro aspecto. Um segundo aspecto diz respeito ao seguimento a dar aos crimes já cometidos. Neste contexto, gostaria de ouvir a resposta do Conselho e da Comissão, relativamente ao modo como se propõem acompanhar esta questão, como tencionam garantir que as pessoas responsáveis pela utilização de armas, de uma forma que configura um crime de guerra, sejam levadas perante o Tribunal Penal Internacional para os crimes de guerra e sejam julgadas, porque não basta possuirmos um conjunto de regras de jogo, temos igualmente de estar dispostos a aplicá-las e a aplicar as sanções de que dispomos actualmente.
Compete à UE assumir esta tarefa. Caso contrário, acabamos num mundo onde só os fortes mandam, onde os fortes podem fazer o que muito bem entendem e onde os países mais fracos ficam totalmente à mercê de uma potência mais forte. Aguardo com expectativa as respostas do Conselho e da Comissão.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, todos sabemos que as munições não deflagradas, as minas terrestres e as bombas de fragmentação fazem partes das armas que podem causar lesões e mutilações particularmente cruéis. Aqueles de entre nós que estiveram em países em conflito conhecem as mutilações e os ferimentos com que uma pessoa se depara. Eu próprio presenciei estas cenas na América Central.
O Parlamento insistiu, em várias resoluções, na implementação do Tratado de Otava, adoptado em 1997, o qual proíbe a utilização de minas terrestres. Neste contexto, gostaria de elogiar a Comissão pelo excelente trabalho que realizou, não só no campo da desminagem, mas também no domínio do esclarecimento da população em relação à necessidade de proibir a utilização de minas terrestres. Actualmente, está em preparação o próximo congresso de revisão do Tratado de Otava, cuja realização está prevista para Setembro deste ano, em Banguecoque. Espero sinceramente que, até lá, os Estados europeus que ainda não ratificaram o Tratado de Otava o façam. Estou ansioso por ouvir o que o Presidente em exercício do Conselho terá a dizer em resposta a esta questão. Penso que talvez ele possa trazer boas notícias da Grécia para o Parlamento.
A campanha mundial contra as minas terrestres já fez grandes progressos. Actualmente, estão a ser envidados esforços consideráveis para levar as partes beligerantes não estatais a assinar o Tratado de Otava. Este trabalho está a ser levado a cabo por uma organização não governamental - 'Appel de Genève? -, e eu creio que nos podemos congratular pelo facto de este trabalho estar a ser feito por organizações não governamentais, quando os organismos governamentais não podem assegurá-lo. Na Somália, por exemplo, houve 15 organizações e partes beligerantes - e nenhuma delas faz parte do aparelho de Estado - que assinaram a Convenção.
Um outro problema particularmente agudo consiste nas bombas de fragmentação, entre cujas vítimas se incluem civis inocentes; os ferimentos causados por estas bombas são tão horríveis e os seus efeitos tão indiscriminados que deveriam ser totalmente proibidas. Os oradores que me antecederam descreveram o problema, pelo que gostaria de o aflorar muito brevemente. Todos conhecem as descrições dos ferimentos horríveis resultantes da utilização de bombas de fragmentação. O que isto tem de particularmente terrível é o facto de os estilhaços dessas bombas que ficam no corpo humano quase nunca poderem ser removidos. Estas bombas não só actuam de forma indiscriminada pelo facto de poderem atingir tanto civis como militares, como também são imprecisas sob o ponto de vista da área que afectam, visto que cada bomba de fragmentação lançada afecta uma área equivalente à superfície de cerca de 350 campos de futebol. Isto impossibilita um bombardeamento de precisão de alvos militares, aumentando, assim, o perigo de serem atingidas pessoas inocentes. Por último, estas bombas também têm efeitos variados no que diz respeito ao tempo, visto que, caso não expludam, podem permanecer activadas durante anos.
Foi em Dezembro de 2001 que o Parlamento recordou pela última vez a Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre certas armas convencionais, exigindo uma moratória imediata sobre a utilização de bombas de fragmentação. É evidente que uma moratória só pode constituir a segunda melhor solução, até se tornar finalmente possível uma proibição destas armas desumanas, mas eu creio que é pragmático começar pela imposição de uma moratória. É neste ponto que a União Europeia pode dar um bom exemplo, através da sua actuação.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, não tenho muito mais a dizer sobre as minas terrestres. O assunto fala por si. Todos vimos as sequências televisivas que mostram crianças mutiladas, inclusive recentemente em diversas áreas da antiga Jugoslávia. O que tenho para dizer é sobretudo a propósito do urânio empobrecido.
O urânio natural contém mais de 99% de urânio 238 e muito pouco urânio 235. O urânio 235 é um excelente combustível para os reactores nucleares e é utilizado em armas nucleares. Por conseguinte, o material é enriquecido com urânio 235 e o que resta, os resíduos, que são compostos principalmente por urânio 238, é aquilo que conhecemos como urânio empobrecido. Este urânio empobrecido é utilizado no fabrico de bombas, por ser muito denso e com um alto poder de perfuração, podendo fazer explodir solos, blindagens de tanques, etc. No entanto, apresenta o inconveniente de vaporizar quando explode. E quando vaporiza, a maior parte dele oxida. Os óxidos assim produzidos acabam por ser espalhar sob a forma de sais de urânio solúveis por uma área de 10-15 quilómetros, mas muitas vezes são transportados pelo vento ao longo de várias centenas de quilómetros. Podem ser inalados, entrar no sistema de abastecimento de água, etc.
O problema do urânio 238 é que tem radiações alfa muito fracas e por isso podemos segurá-lo na mão sem qualquer perigo. Porém, se for inalado, uma vez que o corpo possui fagócitos que absorvem essas partículas, as células são irradiadas muito perto do seu material genético e pensa-se que é essa a causa dos efeitos nocivos do urânio empobrecido. É certo que as investigações já realizadas não comprovaram a 100% que é isto que acontece, mas os resultados são muito convincentes e por isso devemos ser extremamente cautelosos. É justamente isso que diz a proposta do Parlamento: porque existe uma forte probabilidade de risco para a saúde pública e porque a exposição ao urânio empobrecido é perigosa, a União Europeia (este é o ponto 7) tem de acompanhar de perto esta investigação e tudo o mais que esteja relacionado com o urânio empobrecido, incluindo uma eventual poluição ambiental em larga escala e os perigos a longo prazo para a saúde humana.
É perfeitamente lógico que o Parlamento Europeu se interesse por este tipo de questões; devem ser tidas em conta para que possamos evitar a utilização deste tipo de munição porque, repito, apresenta enormes inconvenientes. Além disso, o urânio empobrecido leva vários milhares de anos a desaparecer. Qualquer área que seja atingida por este material fica contaminada durante milhares de anos. Só o princípio da precaução deveria fazer-nos pensar duas vezes na utilização desta munição que, repito, pode contaminar áreas durante milhares de anos e a longo prazo acarreta perigos para a saúde pública.
É essa a razão pela qual gostaria de pedir aos meus estimados colegas que votem a favor desta proposta que, julgo eu, representa uma resposta comedida à situação actual, seja no caso das minas, seja no caso das munições com urânio empobrecido. Penso que o Parlamento Europeu deveria votar a favor da proposta e que a Comissão deveria ocupar-se deste problema e acompanhar a sua evolução. Estou confiante em que o Conselho e a Presidência grega farão alguma coisa para conseguir a ratificação do Tratado de Otava com vista à eliminação das minas antipessoais, e para que seja introduzida uma moratória e eventualmente mais tarde a proibição total do uso de munições com urânio empobrecido.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de registar que o momento que actualmente se vive no quadro internacional não está a retirar a necessária objectividade a este debate sobre as munições não deflagradas e as que incorporam urânio empobrecido. Vai ser, assim, mais fácil avaliar todas as consequências que estão subjacentes a este debate.
Senhor Presidente, uma guerra é sempre uma guerra e os seus efeitos são sempre temíveis. Mas a verdade é que por vezes não escapamos à necessidade ou fatalidade da intervenção militar. Esta é a razão pela qual nos devemos ocupar dos efeitos a longo prazo da utilização destas munições, pensando sobretudo nas vítimas inocentes e, por maioria de razão, daquelas que são apanhadas pelos seus efeitos após o termo das operações militares.
Verifica-se uma preocupação crescente nas comunidades interessadas e também na opinião pública relativamente a esta matéria. No caso concreto, as munições que incorporam urânio empobrecido, a falta de provas clínicas que confirmem com rigor a relação de causa e efeito entre a sua utilização e a ocorrência de doenças deve levar-nos a investir ainda mais na investigação dessa eventual ligação. E é aqui que pode ser muito útil a acção do Conselho, nomeadamente no apoio ao trabalho dos grupos de peritos governamentais sobre os resíduos de guerra explosivos e as minas anticarro, e introduzindo o tratamento prioritário desta questão.
Depois é crucial que o Conselho e também a Comissão tenham em conta os resultados obtidos e apresentem no âmbito das respectivas competências as recomendações ou medidas concretas que ajudem ao aperfeiçoamento e à fiabilidade das munições na perspectiva da eliminação dos seus danos letais após os conflitos. De resto, e para terminar, Senhor Presidente, uma palavra em relação àqueles que este debate visa proteger. Mesmo sem provas concludentes, é um imperativo de consciência manter formas de apoio efectivas às vítimas e suas famílias, militares ou não, que tenham sido lesadas após o termo dos conflitos e cuja origem possa estar relacionada com as munições não deflagradas ou com as munições com urânio empobrecido. Não será caso inédito. Portugal, por exemplo, tem-no vindo a fazer.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a União Europeia está particularmente preocupada com as doenças e os danos causados todos os anos pelos resíduos de guerra explosivos. Para além de matar e ferir directamente civis, esses resíduos constituem muitas vezes um obstáculo à ajuda humanitária, às forças de manutenção da paz, à reconstrução após o conflito e ao desenvolvimento em geral, e é por isso que a União tem vindo a participar activamente no debate sobre esta matéria no âmbito da Convenção sobre Armas Convencionais.
Permitam-se que refira alguns exemplos das actividades desenvolvidas pela União neste sector. Em Junho de 2001, a União distribuiu um documento de debate sobre os resíduos de guerra explosivos numa reunião dedicada a este tema e incluída nos trabalhos preparatórios do segundo congresso de revisão da Convenção sobre Armas Convencionais.
Nas suas conclusões de 19 de Novembro de 2001, o Conselho "Assuntos Gerais" defendeu a promoção da Convenção sobre Armas Convencionais e solicitou ao segundo congresso de revisão que constituísse um grupo de trabalho sobre os resíduos de guerra explosivos.
Em Dezembro de 2001, em Genebra, a União Europeia apresentou ao segundo congresso de revisão da Convenção sobre Armas Convencionais um documento de trabalho, no qual solicita a introdução de instrumentos jurídicos para tratar do problema dos resíduos de guerra explosivos e na sequência do qual vão ser envidados esforços a fim de evitar esses resíduos, nomeadamente a adopção de disposições que imponham uma maior fiabilidade na concepção das munições e a incorporação de mecanismos de autodestruição, bem como formas de prevenção dos danos físicos provocados pelos detonadores nos resíduos de guerra explosivos.
A União apresentou também um documento sobre resíduos de guerra explosivos à equipa de peritos governamentais constituída pelo segundo congresso de revisão.
Durante o congresso dos Estados signatários da Convenção sobre Armas Convencionais, a Presidência salientou, em nome da União Europeia, que a introdução de um instrumento juridicamente vinculativo sobre os resíduos de guerra explosivos no âmbito da Convenção era uma prioridade para a União. O congresso concordou com a recomendação da equipa de peritos governamentais que aponta para a abertura de negociações com vista à adopção de um instrumento que regule estes explosivos. O grupo de trabalho competente do Conselho irá discutir as acções a desenvolver futuramente pela União neste domínio.
Gostaria de assinalar, em nome do Conselho, que não existe unanimidade entre os Estados-Membros da União quanto à introdução de uma moratória imediata sobre a utilização de todos os tipos de bombas de fragmentação. O Conselho não tem quaisquer indicações de que os membros da NATO utilizem bombas de fragmentação. A acção comum adoptada pela União em Novembro de 1997 aborda nos seus primeiros três artigos a questão da universalidade do acordo que proíbe a utilização de minas, no qual os Estados-Membros da União estabelecem como objectivo a eliminação total das minas antipessoais a nível mundial. A acção comum autoriza a Presidência a tomar as medidas adequadas. Até à data, estas medidas têm consistido em diligências junto de países que ainda não assinaram a Convenção, incluindo os países associados, e em apelos para que adiram à Convenção. Cada Presidência assegura a realização destas diligências.
A União também tem defendido a universalidade da Convenção em todas as instâncias adequadas, especialmente nas Nações Unidas, e os seus Estados-Membros aprovaram por unanimidade as resoluções da Assembleia-Geral sobre a aplicação da Convenção. Além disso, as resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 2001 relativas à adopção de medidas contra as minas antipessoais nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros estipulam no artigo 3º que as operações contra minas terrestres financiadas pela União devem em princípio beneficiar os países signatários da Convenção relativa à proibição das minas terrestres. Só são permitidas excepções por razões humanitárias. Esta posição adoptada pela União criou um importante incentivo para os países assinarem a Convenção que proíbe as minas terrestres.
A União Europeia e os seus Estados-Membros são a principal fonte internacional de financiamento das acções contra as minas terrestres, o que só por si contribui para promover a aplicação da Convenção.
Também gostaria de salientar que o Conselho não recebeu qualquer informação que indicie a utilização de munições de urânio empobrecido pelas forças americanas ou britânicas durante a intervenção no Afeganistão. O Conselho não abordou a questão da aplicação do protocolo relativo a fragmentos não detectáveis que faz parte da Convenção sobre Armas Convencionais da qual todos os Estados-Membros são signatários.
O Conselho também não discutiu o trabalho em curso sobre esta questão nas Nações Unidas.
Por último, o Conselho não tem nenhuma lista das munições com urânio empobrecido actualmente em uso. As decisões sobre a utilização de vários tipos de munições são tomadas pelos Estados-Membros no exercício da sua soberania nacional. Todos os Estados-Membros são signatários das Convenções de Genebra. O Conselho também não recebeu nenhuma informação sobre a utilização de urânio empobrecido na Chechénia, nem discutiu a possibilidade de classificar a utilização de bombas de fragmentação ou de urânio empobrecido como um crime de guerra em conformidade com os estatutos do Tribunal Penal Internacional.

Byrne
Permitam-me que comece por dizer que há estudos científicos sérios que mostraram que não há razão para ter medo quanto à questão dos efeitos nocivos das munições com urânio empobrecido sobre a saúde. Do ponto de vista da Comissão, queria, em particular, referir o parecer do grupo de peritos constituído por força do artigo 31º do Tratado Euratom, que reuniu no início de 2001 e que contou com a participação não só de peritos dos Estados-Membros mas também de representantes do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), da Agência Internacional da Energia Atómica, da OMS e da NATO.
O grupo concentrou-se na contaminação duradoura resultante da utilização de munições com urânio empobrecido nos Balcãs e no risco radiológico potencial pós-guerra para a saúde da população local e das equipas de ajuda internacional.
O grupo não se debruçou sobre os efeitos efectivos sobre a saúde dos militares que estiveram em missão nessa região, por se tratar de matéria que extravasa a competência comunitária e que deve ser tratada por outras instâncias, nomeadamente a NATO. Mais uma vez, remeto o Parlamento para as conclusões do seu relatório STOA de Maio de 2001, no qual se chegou a uma conclusão muito semelhante sobre esta questão.
Em 6 de Março de 2001, o parecer do grupo de peritos previsto no artigo 31º foi divulgado à imprensa. Em suma, a conclusão era a de que não há preocupações de maior, de um ponto de vista radiológico, quer em termos de indução de cancro a curto prazo, quer em termos de grande impacto no ambiente. Não foi necessária uma intervenção alargada nas regiões em causa.
Outros relatórios publicados pelo PNUA em 13 de Março de 2001, pela OMS em 1 de Maio de 2002 e pela Royal Society britânica em 12 de Março de 2002 apresentam conclusões semelhantes. Além disso, estes dois últimos relatórios debruçam-se também sobre a toxicidade química do urânio, concluindo que não se espera surjam efeitos nocivos nos rins ou em qualquer outro órgão.
No final de Março de 2001, a minha colega, Senhora Comissária Wallström, concluiu não parecer serem necessárias mais acções no que diz respeito à aplicação das normas de segurança fundamentais para a protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Tal como já foi referido, outras investigações sobre a toxicidade química não tratadas no relatório da Senhora Comissária Wallström foram, entretanto, analisadas nos relatórios da OMS e da Royal Society britânica.
Apesar de o grupo de peritos previsto no artigo 31º ter concluído não haver necessidade de uma monitorização individual do pessoal da Comissão e do pessoal subcontratado enviado para a região, os serviços médicos da Comissão propuseram, ainda assim, um programa de check-up e de análises de urina para o pessoal em causa.
Não se constatou qualquer efeito na saúde relacionado com o urânio empobrecido.
Passando agora às actividades da Comissão ligadas às minas terrestres antipessoais (APL) na sequência dos Regulamentos 1724/2001 e 1725/2001 do Parlamento e do Conselho relativos ao reforço do contributo da União Europeia para a luta contra as APL, a União Europeia assumiu um papel motor no fomento de uma melhor coordenação entre programas e ao proporcionar dinâmica, previsibilidade e eficácia à cooperação entre parceiros no terreno. É um grande apoio da Comunidade Europeia à implementação do tratado que proíbe as minas, isto é, do Tratado de Otava, nos termos do qual todas as APL devem ser eliminadas até 2009.
Em 2001, nos termos da nova regulamentação sobre APL que prevê uma base jurídica específica para a coordenação a nível da União Europeia, o orçamento da Comunidade contribuiu com 30 milhões de euros para acções de desminagem. Recorrendo a vários instrumentos comunitários, tais como as rubricas orçamentais destinadas a regiões afectadas pelo problema, ao ECHO, às APL e ao Mecanismo de Reacção Rápida, de uma forma integrada, a Comissão Europeia apoiou principalmente estudos, acções de remoção e ajuda às vítimas, bem como a reabilitação das regiões desminadas e das populações reinstaladas.
Ao nível da União Europeia, os esforços da Comunidade Europeia e as actividades dos Estados-Membros combinados elevaram-se a um total de 143 milhões de euros. A União Europeia é, por isso, juntamente com os Estados Unidos, o maior contribuinte para a luta contra as APL, incluindo a destruição de stocks e o reforço das capacidades locais.
A fim de assegurar sustentabilidade ao longo dos anos, a Comissão aprovou, em Dezembro de 2002, a estratégia de acção da Comissão Europeia contra as minas e um programa plurianual indicativo para o período 2002-2004. Esse documento foi elaborado com base numa intensa coordenação com os Estados-Membros, as Nações Unidas, os Estados Unidos e, em geral, a comunidade ligada à acção contra as minas. Nas próximas semanas, a Comissão vai efectuar as diligências necessárias para apresentar essa estratégia à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu. 
Finalmente, passando à questão das bombas de fragmentação e outras formas de munições não deflagradas, a Convenção sobre Armas Convencionais (CCW) é o quadro internacional actual que proporciona a base para a proibição e eliminação de armas que funcionam de maneira indiscriminada ou que provocam danos e sofrimento excessivos.
A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia é signatária da CCW e está a trabalhar na sua revisão, no sentido de alargar a proibição a determinadas formas de armamento, tais como resíduos de guerra explosivos e dispositivos antimanipulação, e de estabelecer princípios comuns em matéria de modos de insensibilidade dos detonadores, autodestruição e autodesactivação. Esses princípios, se adoptados, seriam aplicados a minas anticarro e a submunições - ou munições transportadas por veículos tais como aeronaves, mísseis, lançadores de minas, etc.
A revisão da CCW está ainda a decorrer a nível de grupos de trabalho: um grupo sobre minas anticarro, outro sobre submunições. A Comissão segue de perto os debates em ambos os grupos. Esta revisão levaria a um novo protocolo adicional à CCW, destinado a fazer face aos problemas provocados pelos resíduos de guerra explosivos, abrangendo, dessa forma, as bombas de fragmentação e as submunições, no sentido de estas armas serem detectáveis e equipadas com mecanismos eficazes de autodestruição.
O trabalho que está a ser levado a cabo na perspectiva do novo protocolo tem o maior patrocínio da União Europeia, através de uma posição comum e de várias diligências comuns em que se pede que sejam dados passos concretos para tratar esta questão no quadro da CCW. Actualmente, está a ser explorada a oportunidade de elaborar mais uma posição comum sobre as sugestões apresentadas.
Permitam-me que conclua referindo que, além da sua participação no quadro internacional da CCW, a Comissão, a um nível concreto e operacional, através das suas actividades relacionadas com as APL, já está a oferecer um contributo indirecto mas palpável para a redução da ameaça colocada pelas bombas de fragmentação e outras munições não deflagradas. A desminagem inclui de jure e de facto a eliminação de outras munições não deflagradas, apesar de não se tratar de um instrumento específico sobre submunições.
Estamos já empenhados em vastas acções de eliminação desse tipo em países como o Laos, o Kosovo e o Afeganistão, nos quais o problema das APL está intimamente relacionado com a presença de munições não deflagradas.
Morillon (PPE-DE).
Agradeço ao Senhor Presidente, ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário os importantes esclarecimentos que acabam de nos dar, os quais denotam a seriedade do trabalho desenvolvido pela Comissão. Desta vez, será um técnico a exprimir-se neste hemiciclo, a respeito, nomeadamente, das munições com urânio empobrecido. De facto, não se deve, de modo algum, alimentar, mais ou menos deliberadamente, a confusão nos espíritos, quer se trate da opinião pública ou, como aconteceu aqui, dos deputados, confusão entre a utilização de munições com urânio empobrecido e a de armas nucleares. A esse respeito, devo dizer que as informações que nos deram são extremamente importantes, e eu gostaria tão-somente de acrescentar o meu testemunho pessoal.
As munições com urânio empobrecido foram criadas para permitir a perfuração de novos tipos de blindagens. As blindagens utilizadas na Segunda Guerra Mundial eram perfuradas por obuses de carga oca, que funcionavam com energia química. As novas blindagens só podem ser perfuradas por armas de energia cinética, os chamados obuses flecha. Com efeito, é fundamental poder imprimir-lhes uma grande velocidade inicial. Essas armas devem ainda ter núcleos pesados. Daí a utilização do urânio empobrecido. Mas, devo insistir, a confusão a que me referi não é inocente. Eu ouvi, na televisão, um jornalista, que estava a acompanhar a visita dos nossos colegas ao Iraque, falar de urânio enriquecido ao referir-se a essas armas, e fê-lo por duas vezes, pelo que não deve ter sido um simples lapsus linguae.
Participei nas experiências que levaram ao desenvolvimento dessas armas, na Direcção Técnica de Armas Terrestres, onde temos sindicatos muito poderosos que protegem os nossos operários e os nossos engenheiros. Posso, pois, afirmar-lhes que, de facto, se tivesse havido qualquer espécie de risco, o princípio da precaução pelo qual se rege a indústria francesa de armamento teria automaticamente levado a pôr de lado essas armas.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, posso admitir que a Comissão tem razão no que diz respeito ao urânio empobrecido. Tanto quanto sei, e se a memória não me falha, este é até utilizado para fins civis, mas isto é algo que teria de ser confirmado. No entanto, como não sabemos nada sobre os possíveis efeitos a longo prazo do material espalhado, podem-nos estar reservadas algumas surpresas.
Gostaria de dizer algo sobre as minas terrestres. O que temos de saber é que há cerca de 230 milhões de minas terrestres que continuam a estar, actualmente, armazenadas numa série de países. Há entre 70 e 100 milhões delas espalhadas pelo mundo. Além disso, continuam, infelizmente, a ser colocadas mais minas, pelo que a questão da localização destas minas terrestres e da sua destruição tem repercussões importantes, principalmente em termos humanos - isto é, no que diz respeito à garantia de que ninguém seja ferido neste processo -, e também em termos económicos - isto é, tal tem de ser feito de modo a reduzir os custos. Gostaria de encorajar a Comissão a fazer uma utilização correcta dos fundos que inscrevemos no orçamento para fins de investigação. Nos últimos anos, inscrevemos repetidamente verbas no programa de investigação para a exploração de novas tecnologias de localização de minas terrestres, portanto, estas verbas devem ser utilizadas para tais fins. Fizeram-se progressos, pelos quais quero exprimir a minha gratidão, mas estas coisas são extraordinariamente complexas e eu gostaria de voltar a encorajar-vos a ajudar a desenvolver talvez uma espécie de aparelho de localização multifuncional.
Dedico o meu comentário final à questão do desarmamento. Existem outras coisas - armas de destruição maciça, por exemplo - que têm de ser destruídas. O nosso orçamento disponibiliza anualmente cerca de 100 milhões de euros para a destruição de armas químicas, biológicas e nucleares nos países da antiga União Soviética. Gostaria que nos apresentassem um relatório e que realizássemos um debate ou aprovássemos uma declaração sobre esta matéria. Afinal, isto envolve muito dinheiro e, acima de tudo, constitui um tema muito actual.

van den Bos (ELDR).
Armas como as minas terrestres e as bombas de fragmentação constituem um verdadeiro pesadelo. Para além de não distinguirem entre militares e civis inocentes, elas continuam a reclamar vítimas entre a população, mesmo ao fim de muitos anos de guerra. Estas armas têm de ser definitivamente eliminadas dos arsenais. Ao contrário das bombas de fragmentação, as minas terrestres antipessoais foram já proibidas a nível internacional. É em parte graças à União Europeia que a produção de minas terrestres está a diminuir, que o seu comércio foi suspenso e que o número de vítimas está a decrescer. Porém, enquanto os intervenientes não estatais forem excluídos do processo de proibição, não poderemos ter um mundo livre de minas.
Daí, pois, a importância de a União Europeia visar também estes grupos com a sua política e inscrever este tema na agenda da próxima reunião sobre o Tratado de Otava. Com base na sua experiência em matéria de minas terrestres, é bom que a Comissão Europeia esteja também agora a desenvolver estratégias e programas no campo das munições não deflagradas em conflitos armados. Estas novas actividades não poderão, contudo, ser desenvolvidas à custa da campanha contra as minas terrestres antipessoais; é preciso libertar mais recursos nesse sentido. Há muitas pessoas que pensam que as armas que contêm urânio empobrecido representam igualmente um risco para a saúde pública. O Comissário fez referência a estudos que indicam não haver realmente motivos de preocupação, mas partilho das dúvidas expressas por alguns dos meus colegas que perguntam se isso nos permite concluir que podemos simplesmente utilizar essas armas. Não estou ainda bem certo de que assim seja. De todos os modos, já é tempo de abrirmos os olhos para as bombas de fragmentação e de despertarmos, finalmente, do nosso pesadelo.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em toda a Europa, as pessoas vão reagir com descrença e ira à afirmação de que não há razão para ter medo das munições com urânio empobrecido. É tendencioso citar a Comissão Euratom, que existe explicitamente para promover a tecnologia nuclear e cujos níveis de segurança radiológica foram originalmente fixados de modo a permitir ensaios na atmosfera nos anos 50. Felizmente, acabámos com isso.
A ira das pessoas é justificada e está actualmente a aumentar, já que mesmo níveis reduzidos de radiações alfa podem ter efeitos graves nas crianças. Sabemos, a partir de ensaios efectuados, que nessas armas há moléculas de plutónio isoladas que podem ter efeitos extremamente graves quando ingeridas. Amostras recolhidas em seis civis próximo de alvos de bombardeamentos no Afeganistão revelaram 100 vezes o nível normal de urânio - contaminação resultante de urânio empobrecido. Médicos afegãos referiram casos de morte por lesões internas tais como hemorragias, constrição pulmonar e vómitos, tudo efeitos da contaminação pelas radiações.
Durante a guerra do Golfo, as tropas aliadas admitiram ter usado mais de 300 toneladas de urânio empobrecido. Suspeita-se que isso seja um factor primordial da epidemia de malformações, leucemias e cancros no Iraque. Há uma diferença entre os terrenos húmidos da Bósnia e os desertos do Iraque e do Afeganistão. A situação é extremamente grave. Peço-lhe, Senhor Comissário, que não fique com a morte dessa crianças a pesar-lhe na consciência, mas que reaja de forma mais humana e mais séria a esta situação verdadeiramente terrível.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, guerra e justiça: uma relação tensa - senão mesmo um contradictio in terminis. Será possível haver guerra sem violação dos direitos humanos? Para os combatentes, coloca-se sempre o dilema de que demonstrar demasiado respeito pelos direitos e deveres pode conduzir à derrota, em especial quando se duvida de que a parte contrária respeite os princípios do direito militar. Estas realidades não podem, porém, minar o nosso apoio à aplicação das leis humanitárias aos conflitos armados e ao desenvolvimento das mesmas. Por isso mesmo, saúdo as negociações em torno das munições não deflagradas em combate. Nesse contexto, é especialmente importante clarificar a questão da responsabilidade por essas munições não deflagradas. Com efeito, as bombas não deflagradas continuam a flagelar um grande número de pessoas muito tempo depois do fim de um conflito armado.
O papel que vejo para a Comissão Europeia neste domínio prende-se fundamentalmente com a coordenação, a informação e, onde necessário, o apoio aos Estados-Membros. A acumulação de poderes tende mais a conduzir à confusão do que a uma verdadeira ajuda às vítimas. 
Por outro lado, a tensão entre justiça e realidade deveria tornar-nos prudentes. O nosso respeito pelos acordos internacionais não pode degenerar numa utilização abusiva desta área do Direito para fins políticos. Com efeito, as críticas arbitrárias acabam por minar o apoio aos princípios do direito militar. É esse o motivo por que não apoio as alterações do Grupo do Verdes/ALE, que se limitam a criticar unilateralmente uma única nação, não obstante o facto de a conduta de muitos outros países ser também extremamente duvidosa à luz do direito humanitário internacional aplicável aos conflitos armados.
Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, refiro-me à proposta de resolução. É de algum modo uma trapalhada emocional e consegue misturar três elementos distintos: minas antiblindado, bombas de fragmentação e munições com urânio empobrecido. Não compreendo a natureza do trabalho que está a ser realizado pelo grupo de peritos governamentais sobre resíduos de guerra explosivos - um organismo sensível que tem presente a necessidade de um equilíbrio correcto entre preocupações humanitárias e utilidade militar relativamente a certas armas. As forças armadas das nossas nações e as dos nossos aliados da NATO são as que mais conscientes estão da necessidade de proteger as populações civis, de evitar danos colaterais e de assegurar a minimização dos perigos para as nossas próprias tropas.
Quanto às minas terrestres, orgulho-me de ter participado activamente no trabalho conducente à proibição das minas terrestres antipessoais e de ter ajudado a financiar em grande escala a ajuda às vítimas de minas e as operações de desminagem. Felicito a Comissão pelo seu trabalho constante neste domínio. As nossas forças armadas concordaram que podiam actuar sem minas terrestres antipessoais. As minas anticarro ou antiblindado são outra questão. Têm consequências menos significativas no plano humanitário e são uma arma indispensável enquanto houver blindados nos campos de batalha. As munições não deflagradas são um problema nas situações pós-conflito, sendo necessário trabalhar mais no domínio da autodestruição e da detecção de munições.
A própria expressão 'urânio empobrecido? conjura todo o tipo de medos e de ideias relacionados com a radiação que parecem totalmente deslocados. Reconhece-se que poderia haver um pequeno risco causado pelas poeiras tóxicas para os que trabalham sem protecção na proximidade imediata de um veículo atingido por munições contendo urânio empobrecido. Apesar de o meu espírito estar aberto, não há, actualmente, quaisquer provas médicas fiáveis que associem o urânio empobrecido a problemas de saúde, quer nas tropas quer nas populações locais.
A presente resolução não trata verdadeiramente de nenhuma destas questões. É puro alarmismo. Reclama uma moratória imediata para munições que são cruciais para a aviação e as forças armadas da coligação que presentemente estão a ser colocadas no Golfo. Talvez não seja uma coincidência o facto de seguir uma proposta iraquiana apresentada às Nações Unidas em Outubro passado, que pretendia que o urânio empobrecido fosse considerado uma arma de destruição maciça. Tal ardil foi esmagadoramente derrotado nas Nações Unidas, para agora ressurgir no Parlamento Europeu. Espero que os deputados a esta Assembleia saibam separar as águas quando amanhã chegar o momento de votar a resolução.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, devo confessar que estou bastante preocupado e espantado com as declarações do Senhor Comissário. Estamos em vésperas de uma guerra, que provavelmente iniciaremos apenas com base numa mera suspeita: a suspeita de que possam existir armas químicas no Iraque. Estou preocupado e espantado com a facilidade com que as nossas suspeitas - as suspeitas de que urânio empobrecido possa ter sido utilizado numa série de conflitos e causado graves consequências na saúde de civis - estão a ser dissipadas.
Refiro apenas três factos. Em primeiro lugar, a NATO não proibiu as armas que utilizam urânio empobrecido, e o facto de não as ter proibido leva-nos a ter receios, a acreditar que foram usadas, que possam ter sido usadas mais de uma vez. Em segundo lugar, uma declaração do Secretário de Estado da Defesa dos EUA, em Janeiro último, referia-se a um aumento das emissões de radiação das armas de urânio empobrecido no Afeganistão. Em terceiro lugar, numa série de testes médicos levados a cabo - em condições muito difíceis, devido às circunstâncias - no Afeganistão por uma ONG do Canadá registaram-se níveis de urânio empobrecido cem vezes superiores ao normal, devido - muito provavelmente - à utilização de armas de urânio empobrecido.
Agora, à luz destes resultados, pareceria muito fácil, muito precipitado, afirmar que não dispomos de informação suficiente para termos a presunção de levantar a voz e exigir que estas armas não sejam utilizadas em conflito algum e, em especial, para chamar a atenção para que não se corra o risco de estas armas virem a ser utilizadas no Iraque. É esta a essência da nossa resolução e, amanhã, caberá ao Conselho e à Comissão a responsabilidade não só de não excluir como também de exigir que este risco seja, de uma vez por todas, eliminado.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, exactamente a esta hora, a semana passada, estava eu em Bassorá, no sul do Iraque, com os meus colegas da delegação parlamentar. Em Bassorá, mostraram-nos as mais terríveis imagens de crianças nascidas com malformações congénitas horríveis, em consequência das radiações da última guerra do Golfo, quando as forças aliadas usaram munições com urânio empobrecido.
Gostaria que Tony Blair e George Bush tivessem visitado esse hospital. Se o tivessem feito, talvez deixassem de dizer que a guerra ilegal e imoral que estão prestes a iniciar no Iraque é de algum modo do interesse do povo iraquiano. O povo iraquiano ainda está a pagar o preço da última guerra com cancros, leucemias e mortes. Também gostaria que o Senhor Comissário tivesse ido visitar esse hospital. Os factos estão à vista. Se as metodologias referidas pelo Senhor Comissário não os conseguem explicar, sugeriria que as suas metodologias estão erradas. Com efeito, um número cada vez maior de cientistas tem vindo a demonstrar que o impacto das radiações de baixo nível tem sido sistematicamente subestimado. Há fragilidades nessas metodologias. Não são as metodologias certas. Ao negá-lo, estamos a prestar um duplo mau serviço ao povo iraquiano e as mortes continuam.
Yiannitsis
Obrigado, Senhor Presidente. Quero fazer apenas um comentário porque foi feita uma pergunta sobre a Grécia e a Convenção sobre minas terrestres antipessoais. Gostaria de salientar que esta Convenção foi assinada pelo Governo e foi ratificada pelo Parlamento grego e eu não compreendo as insinuações nem o que os dois oradores pretendem dizer exactamente.
Byrne
Senhor Presidente, talvez eu possa tratar algumas das perguntas que foram colocadas, em especial em relação às questões de saúde.
Esta questão, como já foi referido, foi apreciada não só pela Comissão e não só pelo Conselho, como também pelo Parlamento. Tal como anteriormente referi, o relatório STOA de Maio de 2001 concluiu, entre outras coisas, que, à luz dos estudos epidemiológicos realizados em pessoas expostas a urânio empobrecido no Iraque e nos Balcãs, entre um grupo relativamente pequeno de militares que estiveram manifestamente expostos a urânio empobrecido durante a guerra do Golfo, não foram encontrados problemas de saúde susceptíveis de ser atribuídos ao urânio empobrecido. Entre os veteranos britânicos da guerra do Golfo, nem a taxa de mortalidade geral nem a ocorrência de causas específicas de morte, tais como o cancro, diferem significativamente das de uma população de referência. Não foi possível estabelecer qualquer associação entre os problemas de saúde de muitos veteranos da guerra do Golfo, isto é, a síndrome da guerra do Golfo, e a exposição ao urânio empobrecido suspeita.
No caso dos soldados alemães da KFOR no Kosovo potencialmente expostos a urânio empobrecido, foi possível demonstrar que não tinha havido ingestão significativa. Os resultados preliminares dos exames clínicos mostram que a ocorrência de leucemia entre as forças italianas da KFOR não é significativamente superior à que se verifica numa população de referência.
Assim, é possível concluir que, até agora, não há provas científicas de danos para a saúde entre os militares ou as populações civis em consequência da utilização de munições com urânio empobrecido na guerra do Golfo ou na guerra dos Balcãs.
Informações e relatórios controversos relativos aos efeitos dramáticos do urânio empobrecido sobre a saúde, entre os militares dos exércitos iraquiano e jugoslavo e entre a população civil das áreas em causa, não resistem a um exame profissional. A Comissão chegou exactamente à mesma conclusão que o Conselho quando se debruçou sobre essas questões e esses estudos. O relatório STOA dizia ainda que 'tendo examinado de uma forma global e cruzado a informação contida na maior parte da literatura científica especializada, em especial a literatura médica, considerada sólida e fiável; tendo presentes os resultados proporcionados pela observação clínica, ao longo de décadas, de trabalhadores da indústria do urânio, bem como pelos ensaios em animais; tendo em conta os resultados das recentes investigações no Iraque e nos Balcãs sobre os efeitos no homem e no ambiente da utilização de urânio empobrecido?, a utilização de munições com urânio empobrecido no Iraque e nos Balcãs 'não levou a qualquer contaminação grave e alargada do ambiente nem representa um risco agudo e apreciável a longo prazo para a saúde humana?.
Formula seguidamente várias recomendações, nenhuma das quais coincide com os pontos de vista expressos pelos deputados predominantemente do Grupo dos Verdes que hoje intervieram aqui no Parlamento.
Gostaria de dizer que, tendo em conta todos estes estudos científicos, bem como a seriedade e a abrangência do trabalho efectuado - inclusivamente por representantes desta Assembleia, do Conselho e da Comissão - parece-me que os que adoptaram a abordagem que assumimos devem - e digo isto em resposta à senhora deputada Ahern - ter a consciência tranquila. O mesmo não se poderá dizer, desconfio, dos que fizeram insinuações sem fundamento contra pessoas que estão a desenvolver os seus melhores esforços para proporcionar respostas adequadas a estas questões.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n°2 do artigo 37º do Regimento, relativas a este assunto.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/2003) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (COM(2002) 404 - C5-0351/2002 - 2002/0164(COD)).

Nielson
Senhor Presidente, antes de mais, permita que felicite a relatora, a senhora deputada Redondo Jiménez, pelo seu relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade - "Forest Focus".
A proposta visa contribuir para a protecção das florestas da Comunidade, através do acompanhamento. Tem como base os êxitos conseguidos com os dois regulamentos do Conselho sobre a protecção das florestas da Comunidade contra a poluição atmosférica e os incêndios, que expiraram no final do ano passado. No entanto, a presente proposta alarga o seu âmbito de aplicação, por forma a abranger também outras questões ambientais, tais como a biodiversidade, os efeitos das alterações climáticas, a fixação do carbono e os solos.
A protecção das florestas e a valorização do seu papel multifuncional são aspectos de particular importância e premência na União. A Comunidade e os seus Estados-Membros estão empenhados na concretização das actividades acordadas a nível internacional e na criação de sistemas de acompanhamento e informação. Só com informação fiável se poderão tomar decisões políticas válidas.
É imperioso que se faça um acompanhamento harmonizado, abrangente e a longo prazo das florestas a nível comunitário. Esse acompanhamento é essencial para fornecer informação sobre a variação temporal e espacial da situação das florestas. A experiência colhida com o anterior sistema de acompanhamento florestal mostra ser da maior importância a harmonização da recolha de dados.
Dois aspectos fundamentais merecem especial atenção. Em primeiro lugar, a comitologia. No relatório pondera-se a oportunidade de se reforçar o princípio da subsidiariedade no contexto do mecanismo "Forest Focus", sugerindo-se o reforço do papel dos Estados-Membros no sistema de acompanhamento proposto.
A experiência adquirida com o anterior sistema comunitário mostra ser necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros na criação de um sistema de acompanhamento eficaz, o que levou a Comissão a propor o reforço dos mecanismos de comitologia, mediante a incorporação de um comité de gestão. Trata-se de uma abordagem que procura dar resposta à evidente necessidade de um maior envolvimento dos Estados-Membros, mantendo-se, no entanto, proporcional àquilo que, em termos comunitários, é um sistema relativamente modesto. Consideramos que as características do sistema proposto cumprem de forma adequada os critérios exigidos para os comités de gestão na decisão do Conselho relativa à comitologia.
Em segundo lugar, gostaria de abordar o aspecto importante das medidas de prevenção dos incêndios florestais. O problema dos incêndios florestais afecta muitas zonas da Comunidade, mas, em especial, as regiões do sul. A Comissão leva esta questão a peito e assegurará que todas as medidas relacionadas com a prevenção de incêndios florestais, introduzidas pelo Regulamento do Conselho (CEE) nº 2158/92, que agora expira, continuarão a ser abarcadas na futura legislação comunitária. A proposta "Forest Focus" e o regulamento sobre o desenvolvimento rural preenchem ambos estes requisitos. As actividades que não se encontravam já cobertas pelas disposições do regulamento sobre o desenvolvimento rural, tais como estudos específicos e o sistema de informação sobre os incêndios florestais, estão agora incluídas no mecanismo "Forest Focus". A Comissão compreende perfeitamente as preocupações do Parlamento, que se reflectem nas alterações relativas às medidas de prevenção dos incêndios florestais.
No entanto, a Comissão lamenta que a incorporação das medidas relativas à prevenção dos incêndios florestais no âmbito da proposta "Forest Focus" não possa ser aceite. O objectivo da prevenção dos incêndios florestais é partilhado por ambas as Instituições, porém, esta duplicação de medidas já abrangidas pelo regulamento sobre o desenvolvimento rural conduziria a uma incerteza jurídica e orçamental que poderia impedir ou prejudicar a consecução desse mesmo objectivo. Gostaria de assegurar aos senhores deputados que a abordagem proposta pela Comissão permitirá a continuidade das medidas relativas à prevenção dos incêndios florestais.
A Comissão exortou já os Estados-Membros a incorporarem as alterações necessárias nos respectivos planos nacionais ou regionais de desenvolvimento rural. A questão do aumento das dotações orçamentais está relacionada com as medidas de prevenção dos incêndios. Daí decorre que, da mesma forma que a Comissão não aprova medidas suplementares de prevenção de incêndios no âmbito da proposta, também não aprova o aumento correspondente do orçamento.

Redondo Jiménez (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como a Comissão acaba de referir, estamos na presença do relatório que iremos votar amanhã e que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou e, de modo geral, apoiou. O "Forest Focus" vem substituir dois regulamentos em vigor até Dezembro de 2002, cuja base jurídica, que passou do antigo artigo 130º para o actual artigo 175º, foi alterada em 25 de Fevereiro. Por outras palavras, passou a ser objecto de aprovação por co-decisão. Este relatório analisou tanto a protecção contra incêndios como a poluição atmosférica, e agora irão ser incluídas acções no domínio da biodiversidade, das alterações climáticas e da fixação do carbono. São acções do sexto programa-quadro de acção no domínio do ambiente, que a Comissão Europeia e a Comunidade são obrigadas a implementar. A proposta, no entanto, exclui a maioria das medidas de prevenção contra incêndios previstas no antigo Regulamento (CEE) nº 2158/92.
Agora, o Senhor Comissário acaba de nos dizer que estas medidas estão incluídas nos programas de desenvolvimento rural e regional que mencionou. Tenho de lhe dizer que os Estados-Membros já tinham apresentado os planos previstos no regulamento relativo ao desenvolvimento rural, que foi aprovado em 2000, pelo que não puderam ter em conta os planos de prevenção de incêndios. Assim sendo, não me parece correcto que se peça aos Estados-Membros que adivinhem que em 2003 ou em finais de 2002 - como deveria ter sido -, este Parlamento e a Comissão iriam debater a substituição do regulamento e que este iria ser transferido para o programa de desenvolvimento rural e, mais ainda, que iria ser transferido com um miserável orçamento de 5 milhões de euros, pois esta quantia não aparece no programa de desenvolvimento rural. Terá, portanto, de aparecer a fim de equilibrar o orçamento de 2002. Quer isto dizer, 18 milhões de euros por ano.
Agora, Senhor Comissário, estamos a gastar 18 milhões de euros. Foi este montante que equilibrou e consolidou o ano de 2002. A Comissão propõe 13 milhões de euros. Parece-me absurdo que queiramos tomar as mesmas medidas, acrescidas das medidas relativas à biodiversidade, às alterações climáticas e à fixação do carbono, com uma diminuição tão significativa do orçamento.
Penso que foram feitos esforços importantes, tanto por parte do Conselho como por parte deste Parlamento, para chegar a um acordo, com medidas de compromisso que terminariam em 2006. Parece que não foi possível à Comissão chegar a este acordo. Lamento, Senhor Comissário, mas este é um regulamento que é aprovado por co-decisão neste Parlamento e, por isso, creio que a proposta que inicialmente estava em cima da mesa foi retirada pela relatora na alteração 44 para que todos a possamos discutir em pé de igualdade. Penso que todos temos de fazer alguma coisa, e não apenas o Parlamento.
Das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a relatora aceita a alteração 48. A alteração 47, contudo, não pode ser aceite, pois iria contra o espírito deste relatório. Há outras alterações apresentadas pela relatora: duas delas são especificações de natureza jurídica, e uma terceira pretende unicamente incorporar no articulado a ideia, já exposta nos considerandos, de alargar o âmbito de aplicação do Sistema Europeu de Informação e Comunicação Florestais.
Gostaria de ter introduzido mais algumas ideias, tais como a de dar prioridade a alguns projectos metodológicos e promover actividades 'antigas?, digamos assim, e não apenas as que são propostas nos novos módulos. 
Creio que a periodicidade mais aconselhável deve ser a anual, devendo prever-se um período-piloto, que deverá ter em conta as frequentes interacções dos peritos. Penso que não é boa ideia transferir estas questões para o programa de desenvolvimento rural, Senhor Comissário, pois isso significaria transferir o único regulamento que actualmente está sujeito à co-decisão e que, além disso, é o único regulamento que protege as nossas áreas florestais. Eu diria - em termos pouco ortodoxos para uma Assembleia plenária - que isso seria o mesmo que deixar um rebuçado à porta de uma escola.
Senhor Comissário, estamos a tempo de clarificar quer o orçamento, quer o equilíbrio destes regulamentos. Penso que temos obrigação de o fazer.
Virrankoski (ELDR)
Senhor Presidente, a senhora deputada Redondo Jiménez elaborou um excelente relatório, extremamente abrangente, sobre ao acompanhamento das florestas e as interacções ambientais na Comunidade, pelo qual lhe agradeço sinceramente. A proposta da Comissão combina dois regulamentos anteriores, um dos quais diz respeito à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e, outro, à prevenção dos incêndios florestais.
A Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer a este respeito. No seu primeiro parecer, dizia-se que o pacote financeiro da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da categoria 3 das Perspectivas Financeiras, não prejudicando outras acções no período de 2003-2006. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no entanto, aumentou este quadro financeiro de 52 milhões de euros para 67 milhões de euros. Se assim fosse, a Comissão dos Orçamentos afirmou que esse quadro seria compatível com o limite máximo da categoria 3, se necessário, recorrendo-se a uma redução noutras políticas, ou às disposições do Acordo Interinstitucional. Na prática, a Comissão dos Orçamentos adverte para o facto de, nesse caso, serem necessárias reduções noutras áreas políticas, ou o recurso ao aumento das Perspectivas Financeiras, o que politicamente será muito difícil.
O parecer da Comissão dos Orçamentos tem por base a alínea a) do novo artigo 63º do Regimento do Parlamento Europeu, que obriga a comissão a adoptar uma posição quanto à compatibilidade da legislação proposta com as Perspectivas Financeiras. Trata-se de um princípio orientador para o debate em plenário, o qual, evidentemente, tem a liberdade de tomar as suas próprias decisões. Esta semana, a alínea a) do artigo 63º está a ser aplicada não apenas a este relatório mas também ao da senhora deputada Ulla Sandbæk, por exemplo. Dever-se-á notar que, caso a comissão competente aumente o quadro financeiro em questão, deverá, uma vez mais, pedir um parecer à Comissão dos Orçamentos. A verificação da compatibilidade não constitui, em circunstância alguma, uma posição sobre a adequação ou razoabilidade da proposta da comissão competente relativa a um aumento do quadro financeiro. Este procedimento tornar-se-á, espero, automático e natural.
O plenário deverá estar ciente da compatibilidade do quadro financeiro com as Perspectivas Financeiras para que possa tomar a sua decisão. O procedimento aumenta a responsabilidade das comissões competentes pelo debate atempado da proposta legislativa. A orçamentação com base nas actividades (Activity-based budgeting), que já está estabelecida, serve também o mesmo objectivo. A verificação da compatibilidade financeira nos termos da alínea a) do artigo 63º serve assim, acima de tudo, o interesse da comissão competente.

Pesälä (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de lhe agradecer, Senhora Deputada Redondo Jiménez, o trabalho preparatório que desenvolveu, que mostra bem o conhecimento que tem desta questão. Teve em conta a substância do nosso parecer na fase preparatória, quando fez o seu trabalho de preparação. Agradeço-lhe sinceramente por esse facto.
As nossas maiores preocupações durante o trabalho preparatório prendem-se com dois aspectos: a Comissão teria preferido assumir a autoridade que normalmente cabe aos Estados-Membros em matérias relacionadas com as florestas, e, em segundo lugar, procurou insistir num programa irrealista de recolha de dados por parte dos Estados-Membros que seria inviável, para não dizer impossível, de concretizar na prática. Esta atitude irrealista foi particularmente visível nas metas fixadas em matéria de acompanhamento da biodiversidade e de cálculo da frequência da ocorrência de espécies.
Ao ponderar os custos, não é adequado avançar-se para um contexto de acção a uma escala mais alargada do que a actualmente prevista a nível internacional, no âmbito da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Seria aconselhável investigar, primeiro, a situação e, depois, verificar o que se pode fazer. Com as alterações que estamos a introduzir, podemos garantir que a política de florestas permanecerá nas mãos dos diferentes países e do Comité Permanente Florestal, que representa os Estados-Membros. A informação coligida, no futuro, na UE, será importante para o acompanhamento do desenvolvimento do ecossistema florestal, mas não podemos basear uma política florestal, uma abordagem da UE à gestão e utilização das florestas, nesses dados.
A este respeito, gostaria de salientar que as florestas variam muito nas diferentes regiões da UE, e as florestas e a madeira têm diferentes significados nos diferentes países. Por existirem estas diferenças, tenho fortes reservas quanto a uma política florestal gerida a partir de Bruxelas.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, antes de mais, de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Encarnación Redondo Jiménez. É verdade que as florestas desempenham um papel fundamental, um papel que é multifuncional, e, enquanto presidente de um parque natural regional, estou particularmente atenta às diferentes medidas relacionadas com a preservação dos espaços naturais e em especial com as florestas. As florestas são um elemento indispensável, nomeadamente em matéria de prevenção das alterações climáticas. Contudo, não devemos ver as áreas florestais apenas como o pulmão da Europa, pois não são simples espaços verdes, são também um factor não negligenciável de actividade económica, social e turística.
Ao nível comunitário, é indispensável confrontar as diferentes experiências levadas a cabo nos Estados-Membros para, desse modo, incentivar a troca de informações e criar um sistema eficaz de benchmarking. Há que ter sempre presente que, para uma boa gestão deste tipo de património, será necessário actuar o mais possível ao nível local. O acompanhamento da floresta não deverá, por isso, ser da competência exclusiva da União Europeia. O princípio da subsidiariedade é fundamental, e a situação que se nos apresenta é, digamos assim, a de uma esfera de competências partilhada entre a União e os Estados-Membros, entre a União e o poder local e entre a União e os intervenientes locais representados no Comité Consultivo Europeu 'Floresta e Cortiça? e no Comité Permanente Florestal.
A União deverá, juntamente com os Estados-Membros, definir em linhas gerais as medidas e os principais objectivos, e prever os modos de financiamento adequados à realização de tais objectivos. O Conselho deve aqui assumir as suas responsabilidades. A Comissão propõe o reforço de acções de reparação dos incêndios florestais. Eu considero que este é um passo realmente importante, mas peço que haja também um reforço da investigação para se apurarem as causas desses incêndios. A reparação não deve ser o único objectivo de uma gestão a longo prazo. No âmbito da preservação das áreas florestais, a sensibilização do público é importante, já que a floresta pertence, antes de mais, aos cidadãos, e cabe-nos a nós, deputados europeus, representar esses cidadãos. Considero, pois, que a floresta deve, de facto, ser abrangida pelo processo de co-decisão.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, é importante que cuidemos das florestas da Europa. O empenhamento no acompanhamento da biodiversidade, das alterações climáticas, da fixação do carbono e dos solos exige uma acção multifuncional. Neste domínio, há tarefas que podemos executar em conjunto, ao nível da União Europeia. Nestas se incluem: o desenvolvimento de um conhecimento comum, para servir de base ao acompanhamento ecológico das florestas, de molde a permitir a aquisição de um conhecimento baseado na informação ou um conhecimento genuíno sobre o estado das florestas.
Ao desenvolvermos as medidas a tomar, teremos, no entanto, de ter presente que a importância das florestas varia muito nas diferentes regiões da Europa. As próprias florestas são diferentes. Por esta razão, quaisquer questões relacionadas com a floresta deverão ser vistas com base no princípio da subsidiariedade. Também não devemos criar novas instituições. As tarefas contidas no plano de acção da UE para as florestas deverão ser tratadas no contexto dos actuais sistemas, fazendo uso dos métodos de acompanhamento existentes.
Ao nível da União, a responsabilidade deverá caber à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente. A Comissão deverá também trabalhar em estreita colaboração com o Comité Permanente Florestal.
Gostaria de agradecer à senhora relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, a senhora deputada Redondo Jiménez, por ter trabalhado no sentido de orientar nesta direcção a proposta da Comissão. Com isto pretendo dizer que a senhora deputada se centrou na importância do princípio da subsidiariedade. Também eu, no entanto, penso ser problemático que a relatora tenha incluído medidas relacionadas com a prevenção dos incêndios florestais neste regulamento. O Grupo do PSE concorda que a prevenção dos incêndios florestais seja uma parte importante da colaboração europeia e um assunto que exige a solidariedade entre todos. A nossa diferença de opinião prende-se, no entanto, com a forma de financiamento. Ouvimos, no discurso do Senhor Comissário, que a Comissão, na sua proposta, partiu do princípio de que a provisão para a prevenção dos incêndios florestais deverá ser feita através dos fundos de desenvolvimento rural.
O Grupo do PSE apresentou a alteração 47, que visa garantir que todos os sectores operacionais sejam tidos em conta de forma equitativa no regulamento. O Grupo do PSE não é favorável ao aumento das dotações para o plano de acção "Forest Focus", tal como acordado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Temos de começar por descobrir as medidas que deverão ser da responsabilidade da União Europeia, e aquelas que será mais sensato e económico executar no contexto dos sistemas existentes. Só quando chegarmos a essas conclusões é que poderemos determinar o aumento orçamental a prever. Nesta fase, opomo-nos ao aumento acima referido.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar a minha intervenção recordando uma frase oportuna e pertinente. Diz o seguinte: 'a cultura dos povos mede-se pelo seu amor às árvores? - e eu gostaria que os povos da União Europeia o demonstrassem.
Falar de florestas é falar de um dos ecossistemas mais interessantes do planeta, pela sua riqueza e pela importância que revestem para a comunidade internacional, já que prestam serviços de carácter produtivo e protector.
O continente europeu apresenta as características gerais de uma região situada no hemisfério norte do planeta e possui florestas de coníferas e frondosas de características bem diferenciadas, que reflectem a biodiversidade regional e a riqueza bioclimática da velha Europa.
Por tudo isto, temos de reconhecer a importância que reveste hoje o relatório da senhora deputada Redondo Jiménez para a natureza na União Europeia. Isto deve-se, em minha opinião, a várias razões. Por um lado, o relatório contempla de um modo geral as acções globais necessárias para evitar a degradação das florestas comunitárias em resultado da poluição atmosférica e insiste no desenvolvimento de uma política específica da União Europeia para combater os incêndios florestais, que são um dos factores que ameaçam a sobrevivência das florestas. Por outro lado, reconhece especificamente a riqueza ecológica de algumas regiões europeias, como as chamadas regiões ultraperiféricas, onde se destacam alguns ecossistemas florestais que, nalguns casos, são verdadeiros museus botânicos, como é o caso da região de onde provenho, as ilhas Canárias, onde conviria criar observatórios nestas florestas únicas destas ilhas da Macaronésia, uma das zonas biogeográficas da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) com maior biodiversidade da União Europeia. No entanto, tudo isto poderá não passar do papel, se a Comissão não atribuir as dotações financeiras que permitam adoptar as medidas necessárias para estabelecer uma correcta política florestal europeia.
Felicito a relatora pela sua sensibilidade para o problema das florestas e pela sua coragem na defesa das florestas comunitárias.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é importante recordar, no contexto deste debate, a importância das acções desenvolvidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, dado que esta acção complementar contribuiu e potenciou diversos projectos que visam a prevenção através de acções de luta contra as causas e incêndios florestais que representam um verdadeiro flagelo para diversas regiões, nomeadamente em Portugal.
Entre 1992 e 2002, foram financiados cerca de 800 projectos e 18 programas nacionais em seis países, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal, num total de cerca de 123,6 milhões de euros, o que demonstra a importância deste regulamento. Assim, tendo em conta o grau de eficiência e execução orçamental do programa, que sempre careceu de mais meios, torna-se importante manter as acções de protecção da floresta (quer as relativas à poluição, quer as relativas aos incêndios) enquadradas no mesmo regulamento, dando assim prossecução aos compromissos anteriores, que serão extintos com a entrada em vigor do actual.
É necessário ter em conta que enquanto a poluição afecta mais o norte da Europa, os incêndios florestais são um flagelo do sul, pelo que, deste modo, a exclusão proposta pela Comissão não faz sentido, sobretudo tendo em conta que as medidas de prevenção incluídas no Regulamento (CEE) nº 2158/92 contêm acções que não seriam cobertas pelo regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o qual tem outros objectivos no que concerne à floresta e à silvicultura, apesar do que disse o Senhor Comissário.
A não inclusão destas medidas de prevenção no presente regulamento implicaria uma diminuição de verbas para a prevenção de incêndios e poria em causa um conjunto de projectos em curso que já mostraram a mais-valia da intervenção comunitária. Por isso, concordo com as alterações que a nossa colega relatora propõe e que visam retomar as acções de prevenção de incêndios.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer este relatório à senhora deputada Redondo Jiménez. O nosso Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está disposto a aprovar plena e incondicionalmente este relatório. Embora pense que é muito louvável que nos empenhemos finalmente a nível europeu em prol da floresta, partilho da opinião da senhora deputada Figueiredo, de acordo com a qual temos de tentar concentrar-nos mais na biodiversidade, nas alterações climáticas e no banco de dados para o acompanhamento e dar, talvez, menor relevância aos incêndios florestais. Há uma coisa que tem de ser clara para nós: esta também é uma questão ambiental, pelo que deveríamos tentar apoiar este passo importante. Esperamos que este relatório possa ser aprovado tão rapidamente quanto possível e que obtenha um vasto apoio no Parlamento, logo na primeira leitura, para que possamos começar a implementar este programa o mais depressa possível e para que os Estados-Membros tenham os meios para poderem, finalmente, pôr em prática este programa.
Hoje, é a primeira vez que não necessito de utilizar a totalidade do meu tempo de uso da palavra, porque acredito que todos concordamos que o que importa é atribuirmos maior importância à floresta europeia, encarando-a como um espaço vital essencial para nós e tornando claro que as alterações climáticas têm de ser observadas e que a abordagem da Comissão tem de ser substancialmente ampliada, de forma a ter em conta a biodiversidade. Por isso, apoiamos plenamente o relatório e esperamos que os Estados-Membros possam iniciar os trabalhos tão rapidamente quanto possível. Volto a agradecer a todos aqueles que contribuíram para este processo.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ano após ano, a floresta portuguesa é vítima silenciosa de incêndios, cada vez mais frequentes, intensos e devastadores. Cada Verão volta a trazer consigo este flagelo nacional e as suas consequências dramáticas em várias vertentes: económica, ecológica, social e humana. O património florestal arde e consome-se pouco a pouco.
Uma gestão sustentada das florestas torna-se cada vez mais complexa e técnica. Além dos incêndios, a floresta está exposta a outras ameaças, mais recentes, com origem na poluição atmosférica e nas alterações climáticas. É sempre bom recordar e sensibilizar os colegas sobre a importância das florestas e dos seus recursos. Basta para isso dizer que representa cerca de 40 % do território da União, percentagem que aumentará uma vez concluído o processo de alargamento.
Por isso, é com grande satisfação que acolho o programa "Forest Focus", uma iniciativa comunitária que contribui para a defesa e a valorização da floresta portuguesa e de toda a Comunidade. A política da União Europeia coaduna-se perfeitamente com uma cooperação na recolha de dados e na partilha de experiências e de informação entre os diferentes Estados-Membros.
A iniciativa da Comissão integra o quadro legislativo vigente de protecção das florestas contra os incêndios e a poluição atmosférica e introduz ainda um novo mecanismo comunitário para o acompanhamento a longo prazo das florestas e das interacções ambientais. Para apoiar financeiramente esse programa, ficou decidida a atribuição de um quadro financeiro plurianual abrangendo o período 2003-2008 com um montante de 67 milhões de euros.
Acompanhamento é de facto a palavra-chave desta proposta. Por isso, apoio convictamente a senhora relatora Encarnación Redondo Jiménez por pensar que faz todo o sentido manter medidas específicas de prevenção contra incêndios e de desenvolvimento rural.
Concordo também que esta proposta deve abranger os compromissos assumidos na Convenção sobre as alterações climáticas, na qual a floresta aparece como sumidouro dos gases com efeito de estufa. Finalmente, não posso deixar de lamentar que a proposta da Comissão maltrate o princípio da subsidiariedade, deixando os Estados-Membros com um papel pouco activo, até porque é nas suas próprias florestas que ocorrem os danos. Mais grave ainda é o facto de a proposta da Comissão não contemplar as medidas de prevenção dos incêndios florestais, anteriormente financiadas pelo Regulamento (CEE) nº 2158/92. Apoio nesse sentido todas as alterações à proposta que visem um maior envolvimento dos Estados-Membros.

Savary (PSE).
 Senhor Presidente, tal como a maior parte dos deputados, eu considero que a gestão das florestas é, de facto, uma questão local e nacional, dada a grande diversidade e as especificidades que encontramos através da Europa. Não me repugna, no entanto, que a saúde do conjunto do património florestal europeu esteja a cargo da Europa, pois, como sabemos, a poluição atmosférica, as doenças das plantas e as eventuais calamidades naturais ou acidentais não respeitam fronteiras. Por conseguinte, em matéria de florestas, a melhor solução é certamente a que defendeu a senhora deputada Françoise Grossetête, isto é, a co-decisão, ou um caminhar para a co-decisão.
Dito isto, independentemente do apoio que se lhe possa dar, eu considero que o programa "Forest Focus" vem afectar uma política que era bastante apreciada e que funcionava muito bem, política essa decorrente do Regulamento (CEE) nº 2158/92, já aqui referido por vários deputados. Eu vivo numa região do Sul da França em que se desenvolvem bastantes esforços, em matéria de investimento, para a prevenção de incêndios florestais. Lamentamos profundamente o que está a acontecer neste momento, ou seja, essa espécie de malabarismo pelo qual o programa "Forest Focus" suprime, para começar, uma dotação orçamental que era gerida em co-decisão, renacionalizando-a através da sua inserção no desenvolvimento rural, quando, como há pouco disse a senhora deputada Ilda Figueiredo, não temos a mesma base jurídica nem temos provavelmente as mesmas dotações, e, além disso, não podemos financiar o mesmo tipo de investimentos. Lamento que se altere uma política que funciona bem. Além do mais, tratava-se de uma política de segurança. Numa altura em que, em toda a Europa, se fazem esforços em matéria de segurança marítima, de segurança aérea, de segurança ferroviária e de segurança sanitária, na Comissão, propõem-nos a supressão pura e simples de uma política de prevenção e de segurança no domínio das florestas, domínio esse extremamente sensível para o conjunto dos países do Sul da Europa. Eu considero isto um retrocesso deplorável. Se, um dia, ocorrer uma catástrofe no sul do continente europeu, a população, receio bem, irá incriminar-nos.
Não cessamos de dizer que queremos aproximar-nos da população e que a Europa deve ser solidária e estar ao lado dos europeus. Ora, num domínio tão sensível como este, em que o processo utilizado funcionava muito bem e era bastante apreciado, a Europa está a perder visibilidade, retirando esse processo das suas políticas e renacionalizando-o através da sua inserção numa política de desenvolvimento rural extremamente aleatória. Daí o meu apoio ao excelente trabalho da senhora deputada Encarnación Redondo Jiménez, nomeadamente às alterações 17 e 21 que propõe, bem como à alteração 47 apresentada pelo Partido dos Socialistas Europeus. Espero, Senhor Comissário, que reconsidere as suas propostas, explicando que elas não terão o apoio da Comissão.

Wachtmeister (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à nossa colega, a senhora deputada Redondo Jiménez, o seu extraordinário trabalho. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que nada tenho contra as partes do relatório que se referem aos incêndios florestais e à poluição atmosférica, pois trata-se de fenómenos que não estão confinados a fronteiras e que atingem todos os países da mesma forma. No entanto, não podemos apoiar a terceira parte relacionada com a vigilância comum da biodiversidade. Porquê? Bom, porque essa é uma questão que apenas diz respeito aos Estados-Membros, na medida em que não é possível comparar a biodiversidade no norte da Escandinávia com a do sul de Espanha, ou a biodiversidade do arquipélago grego com a da costa ocidental da Irlanda. Mais, ninguém poderá saber ao certo o que significa a biodiversidade numa perspectiva europeia.
Se se perguntar à Comissão em que consiste a política comum da floresta na Europa, responderá que essa política não existe. Se, depois, a Comissão introduz reiteradamente novos instrumentos de vigilância nesta área, cria-se uma política em segredo, e isso é inaceitável. Também está aqui em causa uma questão de propriedade. Se ficar subjacente a qualquer política que a biodiversidade de uma zona em especial ou de uma determinada área é tão importante que merece ser conservada para o futuro - algumas ilhas foram já referidas neste contexto nos últimos tempos - quem compensará então os seus proprietários? A questão da compensação é actualmente da competência dos Estados-Membros. Onde está a lógica desta decisão?

Sornosa Martínez (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria felicitar a senhora deputada Redondo Jiménez pelo magnífico trabalho desenvolvido no seu relatório. Creio que todos os presentes pensam que é realmente muito importante continuar a melhorar e a lutar por essas medidas contra os factores que contribuem para a degradação das florestas da União Europeia, como os incêndios e as chuvas ácidas, às quais podemos agora acrescentar a proposta da Comissão, que visa melhorar a biodiversidade. Perante a evidente degradação das florestas, penso que os senhores deputados deviam ser sensíveis às propostas da senhora deputada Redondo Jiménez.
Uma das questões que melhor conheço e que considero de grande actualidade está relacionada com as regiões do sul da Europa, que são - como bem sabem - sensíveis ao risco de incêndios florestais. No que respeita a estas regiões, temos de continuar a desenvolver e a expandir uma política específica, sendo igualmente necessário combater os incêndios florestais.
A floresta mediterrânea, que oferece uma grande variedade de estratégias para combater a seca, é também vulnerável, pois essas mesmas estratégias favorecem também os incêndios. O clima seco, árido, os acidentes - causados voluntária ou involuntariamente -, são aspectos da vulnerabilidade de um ecossistema que está muito sobrecarregado e que necessita de muita assistência para a sua conservação.
Por isso, iremos apoiar o relatório da senhora deputada Redondo Jiménez, e pedimos à Comissão que seja sensível a estas alterações e também à grande maioria das intervenções dos que esta noite estão a apoiar este relatório. A prevenção e a segurança são muito importantes para a conservação das florestas europeias, sobretudo tendo em conta as características específicas das florestas do sul. É essencial que a Comissão tome nota e seja sensível a este relatório da senhora deputada Redondo Jiménez e às nossas intervenções em defesa da floresta.
Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, não é necessário falar sobre a importância da floresta na União Europeia, com os 40% que ocupa do território, com os dois milhões e meio de empregos que gera, e isto já para não falar na sua importância ambiental, conforme recentemente reconheceu o protocolo de Quioto.
Não se compreende, por isso, que esta proposta da Comissão exclua o co-financiamento das medidas de prevenção contra os incêndios florestais que anteriormente eram financiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2158/92. As regiões sul da União Europeia são aquelas que correm maior risco de desertificação, como já foi dito por vários colegas, com um clima árido, quente, muito propício a incêndios. E, portanto, se se quer a sério preservar a floresta no sul da Europa, há que prever necessariamente o financiamento de medidas de prevenção dos incêndios.
Se o Conselho não aprovar as alterações do Parlamento neste sentido, os países do sul da União ficam sem meios para continuar as acções que vinham desenvolvendo de prevenção de incêndios florestais, as quais, pela sua natureza, não podem ser desligadas das acções de monitorização e acompanhamento previstas de resto no regulamento.
E se a floresta não for protegida contra os incêndios, não vale a pena, caros colegas e Senhor Comissário, falar em biodiversidade. Porque quando vem o incêndio arde tudo. Não restam nem plantas nem animais. Todos os anos ardem em Portugal e em outros países mediterrânicos dezenas de milhares de hectares. Este Parlamento foi sensível a esse flagelo e por isso propôs e espero que aprove as alterações que a senhora deputada Encarnación Redondo Jiménez nos apresentou.
Se o Conselho não for capaz de compreender isso, então teremos dúvidas sobre a sua capacidade de compreender a realidade florestal europeia. Agradeço e dou os parabéns à senhora deputada Encarnación Redondo Jiménez que nos guiou aqui muito bem, com competência e tenacidade.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu agradeço muito sinceramente à relatora, senhora deputada Redondo Jiménez. Aprovo, no essencial, a forma como esta nova proposta, "Forest Focus", articula duas velhas reivindicações de protecção das florestas contra a poluição atmosférica e contra os incêndios. Para que o Senhor Comissário compreenda que eu sei do que estou a falar, quero dizer que provenho da silvicultura, mas de um país nórdico.
Quero realçar enfaticamente o princípio segundo o qual a política florestal tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros e continuar a lembrar à Comissão o princípio de subsidiariedade. O programa "Forest Focus" terá efeitos positivos para as florestas e para os seus proprietários ou será apenas mais outro exercício para manter empregados e alimentados novos regimentos de burocratas? Tenho de lhes dizer que, enquanto representante de um Estado federado da Alemanha - Renânia do Norte-Vestefália -, tenho a sensação de que Bruxelas nem sequer se apercebe do que se está realmente a passar na silvicultura europeia.
Existem 12 milhões de proprietários de florestas na União Europeia, que exploram 65% da superfície florestal e este sector da agricultura causa-lhes problemas sérios no que diz respeito à rentabilidade. Realizámos uma conferência sobre este tema, em Bruxelas, há dois anos. Na minha pátria, os jovens agricultores deixaram de ter qualquer interesse pela floresta e pela silvicultura, Senhor Comissário. Assiste-se a um esvaziamento constante dos direitos de propriedade dos silvicultores. Por que razão haveria um silvicultor de fazer tudo o que pode, sem receber uma compensação financeira, muitas vezes, sem que os seus esforços sejam, sequer, reconhecidos pela sociedade?
Se o aprovarmos, o "Forest Focus" terá de cobrir os campos social, económico e ecológico na Europa. A biodiversidade e o acompanhamento são termos que soam bem, mas não dão aos silvicultores qualquer direito a contrapartidas financeiras pelo trabalho que fazem.
Permitam-me que diga, para terminar, que não são aqueles que debatem permanentemente a questão da floresta que estão empenhados nos cuidados da Natureza e da sua protecção. Posso dizer-lhes que, se não conseguirmos tornar a silvicultura um negócio mais rentável para a agricultura, os jovens na minha pátria desistirão. Eles já nem sequer estão disponíveis para remover os danos causados pelas tempestades, porque dizem que isto é um luxo para o qual não têm meios. Não comecemos a impor-lhes cada vez mais exigências novas. Ajudemos a tornar o ar mais puro. Contribuamos para assegurar também medidas de compensação, de modo a que os silvicultores possam adubar o solo com estrume e cal. As coisas têm de ser ditas com base na experiência prática e não simplesmente através de palavras vazias que, realmente, constituem uma prova à minha paciência, a esta hora tardia.
Nielson
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de concluir os meus comentários relativos às alterações. É com prazer que informo que a Comissão pode aceitar, em parte, na totalidade, ou em princípio, 31 alterações. As alterações que a Comissão não pode aceitar são as alterações 1, 3, 8 a 11, 14, 21, 31, 35, 40 a 42, 45, 46 e 48 a 49.
Quanto à discussão sobre a questão financeira dos 5 milhões de euros, a rubrica orçamental disponível para os regulamentos sobre poluição atmosférica e incêndios florestais cobria também o Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS). O EFICS nunca utilizou os recursos disponíveis, não se tendo registado, no passado, um esforço da parte dos Estados-Membros para utilizarem as disposições deste regulamento.
A proposta tem por base o montante de 16 milhões de euros, que eram os recursos disponíveis para 2001, aquando da conclusão da transferência de responsabilidades pelos dois regulamentos entre as DG 'Agricultura? e 'Ambiente?. Este montante foi redistribuído entre o mecanismo "Forest Focus" - 13 milhões de euros - e o EFICS - 3 milhões de euros - , de forma a cobrir as necessidades em matéria de acompanhamento das florestas.
Uma vez que o orçamento destinado ao desenvolvimento rural e as respectivas disposições abrangem as medidas de prevenção dos incêndios florestais, não se considerou necessário transferir recursos adicionais para o regulamento sobre desenvolvimento rural. Este tipo de transferência não garante que os recursos disponíveis não sejam redistribuídos apenas aos Estados-Membros que tenham sido beneficiários, no passado, ao abrigo do regulamento sobre prevenção dos incêndios florestais. Tomei devida nota das opiniões expressas no debate, mas devo reiterar os meus comentários anteriores acerca da posição da Comissão nestas matérias.

Redondo Jiménez (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário os esclarecimentos que nos deu, mas compreenderá que, com o pacote de alterações que a Comissão rejeita ? Amanhã o Parlamento submeterá o relatório a votação e depois teremos de continuar a trabalhar para que, em determinada altura, seja possível chegar a uma posição comum passível de ser aceite por esta Assembleia.
Estamos muito longe, Senhor Comissário, e penso que agora é a Comissão que tem de fazer um esforço. Acaba de nos dizer que a prevenção de incêndios já está incluída. Pergunto, Senhor Comissário: onde? Já discutimos isto várias vezes e, quanto ao EFIS, é um tema que continua a ser analisado e que não necessita de muitos argumentos. Acabámos de verificar que a Comissão ficou sem argumentos. A Comissão deveria reflectir, e todos nós deveríamos reflectir, a fim de chegarmos a uma posição comum que seja positiva para as florestas da Europa, o que, como já se concluiu aqui, é indispensável e tem o apoio desta Assembleia.
Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Folias (PPE-DE)
As florestas são um recurso ambiental, económico e nacional de valor incalculável, bem como uma fonte de saúde para todo o mundo, para toda a Europa e para cada país considerado individualmente e, se não queremos ficar cada vez mais pobres de ano para ano, a Comissão e os governos nacionais têm de tratá-las como tal.
É por isso que concordo com a ênfase que o programa "Forest Focus" proposto pela Comissão dá a esta questão. Devo salientar, contudo, que a presente proposta exclui medidas de prevenção de incêndios que tinham sido previstas no Regulamento (CEE) nº 2158/92 mas que não foram incluídas no Regulamento (CEE) nº 1257/99, o que nos coloca numa situação paradoxal: vamos ter mais dinheiro para o acompanhamento das florestas e menos dinheiro para o combate aos incêndios florestais. De que serve fazer o acompanhamento das florestas, se não podemos combater os incêndios? Por isso, sugiro que se preste atenção à continuação e ao reforço do financiamento das medidas de prevenção.
É preciso que haja uma cooperação entre países vizinhos no sentido de aumentar a eficácia da prevenção e do combate aos incêndios, pois estes não conhecem fronteiras e a maior parte das vezes ultrapassam-nas.
Para podermos pôr em prática um programa ambicioso, há que aumentar para 67 milhões de euros o orçamento de 52 milhões de euros previsto para 2003-2006 e prever um aumento proporcional para depois do alargamento.
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0020/2003) da deputada Sandbæk, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (COM(2002) 120 - C5-0114/2002 - 2002/0052(COD)).

Nielson
Agradeço à relatora, senhora deputada Sandbæk, os seus esforços no sentido de garantir a aprovação em primeira leitura. A nossa proposta de regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento é de extrema importância como contributo para a melhoria dos resultados em matéria de saúde e para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.
Permitam-me que reitere esta mensagem, referindo um facto eloquente: os índices de mortalidade materna em África mantiveram-se relativamente constantes nos últimos 10 anos, sendo que esta afecta sobretudo as mulheres mais pobres. Há alguns países, por exemplo o Malawi, onde a mortalidade materna está a aumentar. Considero este facto inaceitável, e é preciso que nós, como europeus, mostremos o nosso empenho em melhorar esta situação.
Este regulamento visa dar resposta aos índices inaceitavelmente elevados de mortalidade e doença entre as mulheres, conferindo-nos os meios para aplicarmos os princípios e políticas acordados no Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em 1994, bem como as acções-chave decididas cinco anos depois.
Os princípios fundamentais são: o direito fundamental das pessoas à protecção do seu direito à saúde reprodutiva e dos seus direitos sexuais; o direito de acesso universal aos cuidados de saúde, a uma gama completa de serviços e produtos de saúde; e o direito a escolher o número de filhos e a diferença de idade entre estes.
É preciso que este regulamento financie acções inovadoras que apresentem uma boa relação custo-eficácia e que possam ser transpostas para outras regiões ou faseadas recorrendo-se a outros financiamentos. Servirá para desenvolver parcerias locais com os diferentes actores e, sempre que possível, contribuir para iniciativas regionais ou mundiais.

Sandbæk (EDD)
Antes de mais, gostaria de agradecer a ambas as relatoras-sombra, a senhora deputada Martens e a senhora deputada Sauquillo, a sua estreita cooperação. Gostaria também de agradecer à Comissão, ao Conselho e ao secretariado.
Este regulamento substitui um anterior, que expirou em Dezembro do ano passado. Impunha-se tentar adoptar o presente regulamento em primeira leitura, o que teria sido impossível sem a cooperação da totalidade destes actores. Pela mesma razão, será necessário adoptar apenas as alterações acordadas pelos mesmos actores. Trata-se, como o referiu o Senhor Comissário Nielson, de um regulamento de extrema importância. A cada minuto que passa, 380 mulheres ficam grávidas. De entre estas, uma morre. Cento e noventa mulheres têm gravidezes indesejadas; 110 mulheres sofrem complicações relacionadas com a gravidez; 40 mulheres fazem abortos em condições de risco.
A gravidez e o parto são, comprovadamente, as principais causas de morte e incapacidade entre as mulheres nos países em desenvolvimento. Todos os anos, 600 000 mulheres morrem como consequência directa da gravidez. Calcula-se que outras 30% a 40% fiquem a sofrer de complicações graves. É inacreditável, especialmente se tivermos em conta que pelo menos 75% de todas as mortes e lesões maternas podem e devem ser evitadas através de programas de saúde reprodutiva.
É isso que visam os cuidados de saúde reprodutiva e os direitos sexuais conexos: salvar a vida a mulheres. Este regulamento visa garantir às mulheres dos países em desenvolvimento acesso aos serviços mais básicos - aqueles serviços que, para nós, são um dado adquirido - e ainda, sempre que isso seja legal, incluir nesses serviços a possibilidade de opção por um aborto em condições de segurança.
No regulamento salienta-se especificamente que o aborto jamais deverá ser usado como método contraceptivo. O regulamento salienta também que tudo deverá ser feito para o evitar. Na verdade, ficou provado que nos países em que foram tomadas medidas de saúde reprodutiva a taxa de abortos diminuiu de imediato em 25%. Foi isso que aconteceu, por exemplo, na Rússia.
Ouviram-se muitas críticas a este relatório. Houve desinformação, informação confusa, informação inaceitável e informação enganosa, como a afirmação de que, por exemplo, nos EUA a abstinência resultou na diminuição da gravidez entre as adolescentes, quando, pelo contrário, se provou que uma boa educação sexual, informação e aconselhamento reduzem a gravidez entre as adolescentes. Sugeriu-se que este regulamento poderia abrir a porta para o recurso ao aborto como forma de contracepção ou de controlo da natalidade. Chegou mesmo a dizer-se que este regulamento seria usado para não deixar aumentar o número de pobres. A utilização de preservativos foi comparada a uma roleta russa. Estes são apenas alguns exemplos das acusações de que este regulamento tem sido alvo.
Obviamente, não há qualquer ponta de verdade em tudo isso. O Senhor Comissário já referiu que está aqui em causa o seguimento do Programa do Cairo, que foi assinado por todos os nossos Estados-Membros, e é exactamente isso que se passa. Para além do mais, este tornou-se um relatório muito equilibrado. Dá grande relevo à educação. Dá grande importância ao aconselhamento. Ninguém, ao ler o relatório, ficará com dúvidas: este jamais recomenda o aborto. Pelo contrário, afirma-se que tudo deverá ser feito para o evitar. Porém, no caso de uma gravidez indesejada, as mulheres de um país em desenvolvimento não deverão ficar privadas do direito a um aborto em condições de segurança, direito que nos assiste na nossa parte do mundo. Não podemos deixar que as mulheres do Terceiro Mundo morram por causa de uma gravidez indesejada. Seria imoral.
Tenho viajado muito por África. Em todos os lugares por onde passei, visitei pequenos centros de cuidados de saúde reprodutiva e direitos conexos. Estas clínicas são os únicos locais onde as pessoas podem dirigir-se para a despistagem de VIH/SIDA. Quando acompanhadas pelos seus filhos, estes recebem nessas clínicas tratamento para uma série de doenças: se têm malária, então a malária é tratada. É extremamente importante dispor de centros de cuidados de saúde reprodutiva e direitos conexos.
Uma das razões que nos levou a solicitar um aumento de fundos relativamente ao último regulamento é a problemática do VIH/SIDA. É imperioso que as mulheres possam proceder à despistagem do VIH. É imperioso proporcionar às mulheres aconselhamento sobre a melhor forma de se protegerem contra o VIH/SIDA.
Não se pode combater a pobreza sem cuidados de saúde reprodutiva e sexual. Estou extremamente satisfeita por termos aumentado o montante comparativamente ao previsto no anterior regulamento. Apraz-me também verificar que conseguimos garantir o consenso a que tão dificilmente chegámos na Conferência das Nações Unidas, no Cairo, a qual cumprirá, em breve, o seu 10º aniversário. Em breve, realizaremos a conferência Cairo+10 e, consequentemente, este é um sinal importante: aqui na Europa, aqui no Parlamento Europeu, apoiamos o consenso do Cairo.

Herranz García (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos para este relatório, devo dizer que emitimos o nosso parecer no passado mês de Junho com a celeridade necessária por forma a que o programa plurianual para o período 2003-2006 se cumprisse no prazo previsto, mas de nada serviu porque, à vista da data em que nos encontramos, ele não foi, obviamente, cumprido.
Sem entrar numa avaliação de fundo do relatório que compete, naturalmente, à Comissão para o Desenvolvimento, do ponto de vista orçamental, gostaria de dizer que o novo quadro financeiro proposto pela Comissão implicava um aumento de 78% no novo programa comparativamente ao anterior, que expirou a 31 de Dezembro de 2002, o que reflecte a importância que a Comunidade atribui a este programa que visa melhorar a saúde reprodutiva das populações sem recursos económicos suficientes nos países em desenvolvimento.
O quadro financeiro que votámos na Comissão dos Orçamentos era o que figurava no anteprojecto de orçamento da Comissão e que acabou por ser ratificado no orçamento para o exercício de 2003. Não será possível aumentar o montante proposto sem proceder a reduções noutras políticas da mesma rubrica, dado que o limite máximo financeiro foi já afectado.
Entrou já em vigor o novo Regimento, cujo artigo 63º estipula que "quando a comissão competente pretender modificar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais". Isto não é de somenos importância.
A Comissão para o Desenvolvimento, por seu turno, aumentou o montante sem solicitar o parecer da Comissão dos Orçamentos. Por sua vez, na reunião de coordenadores da Comissão dos Orçamentos, acordou-se em apresentar em nome desta comissão uma alteração à proposta legislativa para esclarecer esta questão e restabelecer a alteração inicial apresentada no meu relatório.
Estou consciente dos esforços envidados na comissão competente quanto à matéria de fundo para alcançar um consenso que permitisse a aprovação do relatório em primeira leitura, e felicito-os pelo trabalho que realizaram. Estou igualmente consciente do papel ingrato que cumpre à Comissão dos Orçamentos desempenhar nesta questão, na medida em que a converte no juiz final de programas sensíveis, cujo veredicto assenta estritamente no quadro orçamental. Como já disse, não faço qualquer avaliação da substância do relatório.
Penso que devemos ser coerentes com o que aprovamos nesta nova regulamentação e que devemos aplicá-la, porque é isso que nos diferencia de uma assembleia do ensino secundário.
Senhoras e Senhores Deputados, em nome de uma conduta parlamentar responsável e coerente, apelo ao vosso voto favorável às alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos.

Sartori (PPE-DE)
Senhor Presidente, também nós, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, tivemos a possibilidade de debater este regulamento. Para além disso, tivemos bastante tempo para o fazer, pois o parecer foi, penso eu, emitido em Setembro último. Na verdade, estávamos cientes da importância de não deixar que houvesse um fosso entre a adopção de um novo regulamento e o termo do anterior.
Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, optámos por salientar, sobretudo, a necessidade de fazer acompanhar estas políticas por um programa de literacia, que promova a educação, a formação, o conhecimento e a cultura, incluindo serviços de informação de base sobre doenças sexualmente transmissíveis, higiene, saúde e direitos humanos. Foi atribuída grande importância e valor a este aspecto, precisamente porque acreditamos que todos os acordos que negociamos deverão conter o requisito de uma observância escrupulosa dos direitos humanos e, em especial, de uma exigência clara da prossecução de políticas de igualdade entre os géneros, como condição prévia para qualquer política destinada aos países em causa.
Estamos convictos de que os problemas de saúde reprodutiva estão também estreitamente ligados às questões da pobreza e do subdesenvolvimento. Por conseguinte, consideramos que só seguindo aquele caminho poderemos resolvê-los. Existe, evidentemente, uma situação de emergência: uma situação à qual tencionamos responder, sobretudo, com políticas preventivas e de ajuda, que dizem respeito à problemática da gravidez e do parto, mas também à necessidade de combater as doenças transmissíveis de mãe para filho.

Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos a discutir um assunto importante. Todos os anos morrem 100 000 mulheres em resultado de complicações durante ou após a gravidez, a esmagadora maioria das quais nos países em desenvolvimento. Estes números são muito mais elevados quando incluímos as pessoas que sofrem de doenças sexualmente transmissíveis, como o VIH e a SIDA. Este programa abrange toda a gama de problemas. A UE quer fazer algo a respeito desta desesperante situação. 
O programa orienta-se, pois, para o tratamento e a prevenção de doenças e infecções, a redução da mortalidade materna e a prevenção do aborto. Nos considerandos podemos ler - e passo a citar - que 'O presente regulamento não dará qualquer apoio a medidas de incentivo da esterilização ou do aborto como meio de planeamento familiar, nem à experimentação abusiva de métodos contraceptivos nos países em desenvolvimento?. Numa carta enviada à nossa comissão, o Senhor Comissário Nielson garantiu uma vez mais que essas medidas também não fazem parte da política da Comissão. Alguns temem que o programa venha a ser indevidamente utilizado nesse sentido, mas realmente não vejo que o relatório seja uma promoção do aborto. Talvez não seja possível dar uma garantia absoluta de que isso nunca acontecerá, mas é realmente possível afirmar com segurança que o regulamento propriamente dito visa a prevenção - a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, a prevenção da gravidez não desejada e a prevenção do aborto. Trata-se de um assunto sensível, sobre o qual as opiniões se dividem, inclusivamente no seio do nosso grupo, e o texto que foi produzido constitui um compromisso. Ele não é exactamente aquele que nosso grupo teria produzido, mas conseguimos encontrar um compromisso razoável, baseado nos programas de acção que foram subscritos no Cairo por todos os Estados-Membros da União Europeia.
Uma análise do problema demonstra claramente que ele não pode ser resolvido apenas por via de uma enfatização dos direitos, das medidas e dos recursos. Uma grande parte do problema tem a ver com a mentalidade e a assunção de responsabilidades, e por isso alegra-me que o ponto de vista do nosso grupo tenha encontrado um lugar muito melhor no texto que amanhã vai submetido à votação, e quero com isto dizer que se atribui maior relevo à importância da educação, da informação, do aconselhamento, da responsabilidade individual e do papel especial da família. O texto diz claramente que o programa não apoia medidas de incentivo da esterilização ou do aborto. Negociámos no sentido de encontrar rapidamente uma solução, para que não fosse necessário interromper desnecessariamente os programas em curso. É pena que a Comissão tenha apresentado tão tarde a sua proposta, o que fez nos obrigou a ultimar todo o processo num espaço de tempo tão curto. Isso não facilitou as coisas.
No que diz respeito ao orçamento, congratulo-me com os compromissos alcançados sobre as alterações, e espero que elas possam ser apoiadas na votação de amanhã, para que a autoridade orçamental possa tomar, então, a decisão final. Ao fim deste longo processo de negociações, parto do princípio de que, amanhã, iremos poder contar com o apoio do Conselho e da Comissão. Gostaria de agradecer a todos aqueles que cooperaram connosco de forma tão construtiva.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar a senhora deputada Sandbæk pelo seu relatório, que reuniu um amplo consenso em torno de um tema polémico.
A saúde reprodutiva é um dos aspectos fundamentais do desenvolvimento e afecta principalmente, ainda que não exclusivamente, os países em desenvolvimento. Nestes países, a gravidez e o parto constituem a principal causa de morte e incapacidade das mulheres, como já aqui foi dito. Essa é a razão pela qual o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia, sem reservas, uma política activa da União Europeia na matéria que não implica qualquer posição moral, mas antes um imperativo ético universal, os direitos humanos e o desenvolvimento, e, nesse sentido, apoiamos o regulamento em debate.
Este regulamento constitui uma oportunidade para a União Europeia demonstrar a sua determinação, num momento em que outros grandes doadores, como os Estados Unidos, estão a exercer pressão para que se reconsiderem os compromissos assumidos em 1994 na Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, conferência que representou um grande passo em frente ao corrigir a perspectiva da política demográfica que, tradicionalmente, se centrava nos objectivos demográficos, passando a centrar-se desde então nos direitos das mulheres. Nada menos do que 179 países aprovaram um plano de acção assente nesta nova base.
Todavia, na V Conferência sobre a População da Ásia e do Pacífico, realizada em Dezembro em Banguecoque, manifestou-se a vontade de eliminar qualquer referência aos direitos em matéria de reprodução e aos serviços relacionados com a saúde reprodutiva com vista a conservar a ajuda norte-americana, que recusa o financiamento às organizações que promovem o planeamento familiar, incluindo o Fundo das Nações Unidas para a População.
Com efeito, e a fim de tranquilizar aqueles que se opõem, fundamentalmente, aos direitos relacionados com a saúde reprodutiva, importa deixar claro que o planeamento familiar, a informação e o acesso aos serviços de saúde reprodutiva previnem o aborto e, se este é praticado, é melhor que o seja em condições de segurança e de higiene por forma a evitar as 78 000 mortes anuais causadas por abortos inseguros.
Este relatório e esta regulamentação não incidem sobre o aborto, mas sobre a contribuição da União Europeia para o desenvolvimento social, para o acesso da população à informação, aos contraceptivos, aos cuidados de saúde durante a gravidez e o parto e à sexualidade responsável.
A União Europeia deve ser generosa. Neste sentido, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus fará tudo o que estiver ao seu alcance, no quadro das Perspectivas Financeiras e em conformidade com a autoridade orçamental, para aumentar os fundos previstos neste regulamento.
Votaremos amanhã a favor das alterações relativas ao financiamento e contra qualquer outra alteração que possa afectar o conteúdo do presente relatório.

Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de começar por agradecer sinceramente à senhora deputada Sandbaek o impressionante esforço que consagrou à defesa de uma importante causa, designadamente a liberdade das mulheres sobre o seu próprio corpo - de serem 'patroas do seu próprio ventre?, como dizemos nos Países Baixos -, e pelo facto de ter realçado a importância da prevenção e da educação. Há dois aspectos que gostaria de focar.
O primeiro é de natureza financeira. O principal problema reside no facto de o orçamento ser inferior ao acordado nos objectivos da CIPD, e, para além da redução decidida pelo Presidente Bush, no facto de os 0,7% APD não terem sido alcançados. Somados todos estes factores, isso significa que muitos programas não poderão ser executados. É esse o motivo, Senhor Comissário, por que o capítulo orçamental desta proposta se reveste de enorme importância. Gostaria que me dissesse se apoia a alteração 46, que se prende com o valor do montante, mas também com a promessa de que a autoridade orçamental irá aprová-lo. Mais importante ainda é saber se o Conselho concorda com esta proposta. Consideramos muito importante que se chegue a acordo na primeira leitura, e esta alteração pode pôr isso em perigo.
O meu segundo ponto prende-se com o desenvolvimento de acções contra o aborto, no quadro deste dossier. Há um grupo de pressão na América que se insurge veementemente, por achar que este regulamento europeu promove o aborto e apoia a política chinesa de aborto obrigatório como forma de reduzir o aumento demográfico. Este argumento não faz o mínimo sentido e quero rejeitá-lo publicamente. Escusado será dizer que somos contra a conduta chinesa, assim como todos nós fomos contra a esterilização forçada dos homens na Índia, no tempo da Sra. Indira Gandhi. A decisão de interromper a gravidez tem de ser tomada livremente pelas mulheres, mas não pode ser encarada como uma alternativa aos métodos contraceptivos adequados. Quando uma mulher tiver tomado essa difícil decisão de interromper a gravidez - e posso assegurar-lhe que se trata de uma decisão realmente muito difícil -, ela deverá ter também a possibilidade de o fazer de forma responsável, para que não seja obrigada a recorrer ao aborto clandestino, com as consequências desastrosas que isso frequentemente implica. A presente proposta, na sua actual redacção, está igualmente em perfeita sintonia com os princípios aprovados no Cairo, em 1994. Aguardo com expectativa a sua resposta.
Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, actualmente, ninguém pode continuar a negar a relação que existe entre pobreza e ausência de direitos em matéria de reprodução e de sexualidade. Do mesmo modo, ninguém pode alegar que desconhece a violação dos direitos das mulheres, nessa matéria, em certos países. O presente debate vem revelar a urgente necessidade de conceder verbas substanciais para a criação de infra-estruturas destinadas às populações mais vulneráveis, à informação, aos cuidados primários de saúde pública e aos métodos contraceptivos.
Os compromissos assumidos na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo devem ser mantidos e honrados. Nos países em desenvolvimento, morrem anualmente mais de dez milhões de crianças de doenças curáveis, e vivem quarenta milhões de pessoas com SIDA e de seropositivos. As iniciativas da União Europeia são, pois, sobremaneira importantes, sobretudo agora que os Estados Unidos tentam introduzir, felizmente em vão, por enquanto, no plano de acção recentemente adoptado em Banguecoque, o desenvolvimento da fidelidade e da castidade, como único meio de protecção contra as doenças sexualmente transmissíveis (DST) ou contra a SIDA.
O presente debate deve ser encarado com seriedade, e desde já, agradeço os esforços da relatora nesse sentido. Uma sociedade que erige como modelo uma família dita ideal só pode ser uma sociedade moralista e sectária, em que as mulheres são sempre as primeiras vítimas, pois os seus direitos estão, demasiadas vezes, à mercê da vontade dos homens, sejam eles o pai, o marido ou o irmão. Que tipo de sociedade pensam poder construir, quando, por um lado, no distrito americano de Colúmbia, se continua a qualificar como crime as relações extraconjugais, e, por outro, na Nigéria, as mulheres são lapidadas pelas mesmas razões?
A emancipação das mulheres e a sua realização pessoal exigem, portanto, direitos e acções, nomeadamente o direito inalienável das mulheres de disporem plenamente do seu corpo, sem qualquer restrição, e de escolherem também livremente o momento de procriar. Quanto ao direito ao aborto, é preciso continuar a defendê-lo e, para algumas mulheres, inclusive na Europa, é mesmo necessário conquistá-lo. Gostaria, aliás, de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o alerta lançado por grupos de mulheres polacas e por organizações feministas de uma ameaça concreta e actual. Parece que o Governo polaco está a pedir a inclusão no Tratado de Adesão, que em breve vai celebrar com a União, de uma referência à moral, à cultura e à defesa da vida, que, na realidade, tornaria legítima a lei sobre o aborto actualmente em vigor na Polónia, que é uma lei restritiva. Tal como os 60% da população polaca que se insurgem contra essa lei, eu associo-me ao apelo lançado contra a inclusão de uma declaração deste teor no Tratado de Adesão. A Comissão e os Estados-Membros estariam com isso a dar um péssimo sinal a essas pessoas, especialmente às mulheres, que acreditam nos valores da liberdade, da dignidade e da emancipação das sociedades europeias.
Por último, gostaria de dizer que já é altura de atribuir maiores verbas à ajuda ao desenvolvimento no domínio da saúde e da educação. Por isso, aprovo o montante financeiro proposto pela senhora deputada Ulla Margrethe Sandbaek no seu relatório.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, é realmente surpreendente que esta noite ouçamos apenas vozes de concordância neste hemiciclo, quando nos bastidores tantas forças obscuras procuram minar o regulamento e o respectivo financiamento. Isso tem a ver com o facto de o direito ao livre controlo sobre o nosso corpo, a nossa fertilidade e reprodução nunca ter sido totalmente aceite. Em alguns círculos, as pessoas não compreendem ainda, aparentemente, que não se pode privar as mulheres desse direito - nem tão-pouco os homens, se bem que no passado sempre tenha havido mais compreensão por isso. 
Quando hoje analisamos a situação, constatamos diferenças profundas na teoria e na prática. Se olharmos para a União Europeia, descobrimos algo de que ainda não falámos, nomeadamente que há muitos casos em que o desejo dos homens - e sobretudo das mulheres - de terem filhos não pode ser concretizado pelo facto de isso ser tão difícil de conciliar com uma vida profissional extremamente exigente e uma vida geralmente muito atarefada. Até à data, não encarámos ainda essa questão como um problema colectivo. No entanto, sabemos, para todos os efeitos, que muitas mulheres gostariam de ter mais filhos do que a média de 1,4 por agregado, que foi atingida na Bélgica, por exemplo.
No Terceiro Mundo acontece geralmente o inverso. Aí, a fertilidade feminina é também uma bênção, naturalmente, mas é simultaneamente uma maldição, já que o número de crianças que nascem é frequentemente superior àquele que a mulher deseja e superior àquele a que ela pode proporcionar uma educação capaz. Isso fica naturalmente a dever-se à pobreza em que vivem as mulheres, as crianças, e também os homens, claro está, mas o número de mulheres solteiras no Terceiro Mundo que têm de cuidar dos filhos sozinhas está a aumentar cada vez mais. A situação é muito grave. Por ocasião das eleições no Quénia, um assistente social que trabalha num dos bairros de lata de Nairobi disse-me que as mulheres têm tanta dificuldade em educar os filhos que se recusam a casar, pois desse modo teriam de cuidar de mais outra pessoa, que ainda por cima lhes bate. A vida familiar foi de tal modo perturbada pela pobreza que essas mulheres afirmam preferir tentar sozinhas. Os seus filhos são, obviamente, de pais diferentes, que não se importam minimamente com elas nem com as crianças. Não percebemos em absoluto a importância de que este programa se reveste, pois de contrário teríamos posto de lado todas as preocupações orçamentais e ter-lhe-íamos consagrado muito mais recursos.
Mas falava eu das implicações sociais. Na União Europeia e noutros países ricos, isso conduz ao fenómeno do envelhecimento demográfico; nos países pobres, isso conduz à sobrepopulação e ao agravamento da miséria, que assume frequentemente uma dimensão estrutural. Não obstante, o seu regulamento não se orienta minimamente para esses fenómenos sociais de grande amplitude. Na realidade, é bastante elementar: a ajuda, as possibilidades de acesso que as mulheres e os homens - mas sobretudo a mulheres - devem ter para poderem escapar às terríveis consequências da gravidez indesejada, às terríveis consequências da violação, mas também às terríveis consequências que ocorrem noutras comunidades. Tive conhecimento de que há mulheres de etnia cigana que são esterilizadas contra a sua vontade, no momento em que dão à luz. Estas mulheres são infertilizadas sem o saberem. Tudo isto é fruto, naturalmente, da falta de informação, mas, acima de tudo, da miséria pungente. É por isso que apoiaremos o Comissário e a relatora, bem como aqueles que apresentaram alterações, para que assim possamos opormos a todos aqueles que no mundo, por via da sua resistência, procuram denegrir estes regulamentos, os recursos e as pessoas que trabalham arduamente para promover a saúde reprodutiva. Envidaremos todos os esforços para que os recursos financeiros sejam aumentados e para garantir a sua correcta utilização. Tendo em conta a ampla propagação da SIDA, cumpre assinalar que todos os recursos de que neste momento dispomos são insuficientes. Felizmente, a política oficial já mudou, entretanto, de atitude, mas há alguns anos atrás, no Quénia, as mulheres grávidas infectadas pelo VIH não eram sequer informadas desse facto, por não disporem de meios para fazer alguma coisa a esse respeito. Neste momento, dispomos, felizmente, dos meios para prevenir que esta terrível doença seja transmitida das mães para os filhos. O facto de 36 milhões de pessoas terem de viver com o VIH, e de largos milhões morrerem todos anos, deverá seguramente impressionar aqueles que apenas se preocupam com a vida pré-natal, e deixam sofrer e morrer os entes que vêm ao mundo.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de proferir umas breves palavras para apresentar as alterações propostas pelo meu grupo e solicitar o apoio da Assembleia.
Quatro das alterações, apresentadas pela senhora deputada Montfort e pelo senhor deputado Mauro, dizem respeito à questão específica e fundamental da necessidade de existirem disposições especiais a favor de um acesso extensivo aos serviços que acolhem e apoiam futuras mães em situação difícil, ajudando-as a gerar os seus filhos.
Num regulamento que abrange a saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento, dificilmente se compreenderá o que as nossas políticas acrescentam ao apoio à maternidade e às mães em situação difícil, se isso não for tido em consideração.
Há depois uma questão delicada e que deverá ser abordada de forma clara: irá a União Europeia financiar o aborto em todo o mundo, ou não? Este é um aspecto fundamental do texto que iremos votar. As nossas opiniões são, na sua essência, divergentes. As legislações diferem de um Estado-Membro para outro. Não pretendo abrir um debate sobre uma questão que não é da competência da União.
Não podemos aceitar que os fundos da União Europeia sejam empregues em políticas orientadas para o aborto. O assunto carece de maior clarificação. A política oficial da UE deverá ser transparente e clara para todos, e não disfarçada ou dissimulada. A ambiguidade, neste caso, é inaceitável. As nossas alterações 49 e 53 visam uma clarificação.
Foi com satisfação que ouvi o Senhor Comissário Nielson garantir, na comissão, no dia em que o relatório foi adoptado, não ser correcto afirmar que a UE esteja a tentar desenvolver uma política de aborto e que aqueles que o pretendem dar a entender estão mal informados ou desejam distorcer a realidade. Ficaria ainda mais satisfeito se pudesse obter essas garantiras também esta noite. A UE não deverá promover o aborto.
Há alguns pormenores que suscitam preocupação. Por exemplo, num website oficial da Comissão sobre o sector do desenvolvimento, o termo "população" é definido como um terno abrangente utilizado actualmente para descrever questões relacionadas com a demografia, a saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos, nos quais se podem incluir questões como o aborto. Este facto suscita preocupações. Quem adoptou esta definição tendenciosa e distorcida na Comissão e quais as implicações da mesma?
Não é segredo para ninguém que a ONG Marie Stopes International trabalhou activamente com o Parlamento na elaboração desta legislação. Tenho em meu poder uma mensagem enviada, há uns dias, a diversos deputados, que indica que a Marie Stopes International trabalha como secretariado do Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu sobre População. Uma vez exposto à luz do dia - embora um pouco estranho -, este facto não precisa de ser visto como um grande problema. Mas, num relatório publicado pela Euro ONG, a representante da Marie Stopes International afirma que a sua organização é um dos principais centros de prática do aborto a operar no Vietname e noutros países em que o aborto possa ser legal. Isso suscita enormes preocupações. O aparente envolvimento da Marie Stopes International na elaboração desta legislação reforça a necessidade de uma clarificação absoluta no nosso debate e no texto do regulamento. É isso que solicitamos nas alterações 49 e 53.

Belder (EDD).
Embora o relatório Sandbaek vise melhorar os cuidados de saúde na área da sexualidade e do planeamento familiar nos países em desenvolvimento, o presente regulamento irá provavelmente conduzir a um agravamento da situação, uma vez que o apoio ao aborto induzido não é excluído. Em primeiro lugar, o aborto não é uma competência da Comunidade, estando demasiado distante dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento para que possa alguma vez vir a sê-lo por essa via. A segunda razão pela qual o aborto não pode ser uma política comunitária deriva do carácter complementar desta política. Ela não pode substituir a política de um Estado-Membro, o que aconteceria se o aborto fosse apoiado, uma vez que essa prática é proibida num dos Estados-Membros da UE e em vários países candidatos.
O relatório é igualmente pouco claro, pois não define o conceito de saúde reprodutiva. Será que, nesse caso, é aplicável a definição da Organização Mundial de Saúde? Essa definição inclui a interrupção da gravidez, ou seja, o aborto! As alterações 49 e 53 merecem um forte apoio, porquanto excluem claramente o aborto! Além disso, as organizações que executam a política comunitária não são inequívocas nos seus esforços para conter o aborto. Na realidade, elas têm o chamado 'aborto seguro? como um dos seus objectivos. No entanto, o maior potencial para melhorar a saúde não reside no aborto, mas sim noutra área. O relatório refere que 13% das mortes ligadas à maternidade resultam do 'aborto de risco?, como se existisse o aborto seguro. Significa isso que 87% das mortes resultam de outras causas. Melhores cuidados durante a gravidez e melhores cuidados de saúde em geral contribuiriam, portanto, para reduzir consideravelmente a mortalidade materna. Esses 13% que resultam do chamado 'aborto de risco? podem também ser reduzidos, mediante um aconselhamento mais compassivo das mulheres que engravidam sem o desejarem.
Seguidamente, a parte do orçamento absorvida pelo relatório é desproporcional. O orçamento anual de 20 milhões de euros representa uma duplicação do montante gasto no ano transacto. Isso é feito à custa de outras rubricas orçamentais. Os números divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a População mostram que em todo o mundo as pessoas têm melhor acesso a contraceptivos do que a água limpa. Em suma, estamos a estabelecer as prioridades erradas.
Por último, em diversos países africanos, registam-se desenvolvimentos promissores no âmbito da contenção das doenças sexualmente transmissíveis, graças a uma doutrina de educação que coloca a tónica na fidelidade conjugal e na abstinência. Está a Comissão ao corrente desses resultados positivos? Volto a colocar esta questão, pois a Comissão não lhe deu resposta durante o debate sobre a fome, o comércio e o papel do VIH/SIDA nesse domínio. Refiro-me ao Uganda e à Zâmbia. Na África do Sul, foram igualmente confirmados efeitos benéficos. A fidelidade conjugal e a abstinência produzem melhores resultados do que a actual moral secular europeia! Aguardo com expectativa a resposta do Senhor Comissário Nielson.
Monfort (NI).
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ulla Margrethe Sandbaek sobre a ajuda que a União Europeia pode conceder no domínio da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e de sexualidade nos países em desenvolvimento parte de uma boa intenção.
Com efeito, nós, as mulheres europeias, temos a sorte de poder manter uma gravidez, de ter acesso à informação e de conciliar a vida familiar com a vida profissional. Como podemos nós aceitar que haja tantas mulheres a braços com problemas que nós não temos na Europa? Não devemos, no entanto, condicionar a nossa ajuda ao planeamento familiar. Seria absurdo impor a essas mulheres o nosso modelo. É indispensável ajudá-las a organizarem a sua sociedade, a sua vida de mulheres e de mães, de acordo com as suas tradições, os seus valores e a sua cultura.
Além disso, não podemos reduzir as questões relativas aos direitos das mulheres à reprodução e à sexualidade. Essas mulheres são os pilares da sociedade em que vivem. Têm, portanto, de ter mais acesso à educação, à informação e à aprendizagem, e devem poder transmitir aos filhos tudo o que aprenderam, de modo a permitir um verdadeiro desenvolvimento do seu país, em que o acesso à saúde e à informação terão o devido lugar.
Embora a gravidez e o parto sejam as principais causas de morte ou doença entre as mulheres que vivem nos países em desenvolvimento, e embora as doenças sexualmente transmissíveis sejam mais frequentes nesses países, certamente não é com a supressão da gravidez que conseguiremos resolver esses problemas. Com efeito, é fundamental combater as causas e não apenas os efeitos, através do acesso à informação, como já disse, e através dos medicamentos, nomeadamente dos medicamentos genéricos, como referimos na segunda-feira à noite, para que os cuidados de saúde não sejam um luxo de países industrializados.
A senhora deputada Sandbaek disse-nos que o aborto nunca seria um meio de contracepção. Para nos convencer, o seu texto devia ter sido mais explícito, e deviam ainda ter sido apoiadas as alterações que apresentei na comissão e que apontavam uma alternativa ao aborto, nomeadamente a criação de um centro de acolhimento para as mulheres que optem por ter os filhos apesar das dificuldades que enfrentam. Gostaria de agradecer ao senhor deputado José Ribeiro e Castro, que retomou essas alterações, porque a saúde e os direitos em matéria de reprodução e de sexualidade estarão sempre ligados à liberdade e à responsabilidade de cada um. Assim, espero que essas mulheres possam exercer as suas responsabilidades em total liberdade e sem quaisquer pressões do nosso modelo ocidental.

Corrie (PPE-DE).
Senhor Presidente, a saúde reprodutiva e sexual e os direitos conexos são questões de extrema importância para os países em desenvolvimento, nos quais muito poderia ser feito para diminuir a mortalidade materna e os problemas de saúde resultantes de abortos clandestinos.
Os cuidados de saúde são absolutamente necessários mas constituem também, como o mostra esta pilha de e-mails, um tema delicado e que deve ser tratado com respeito por todos, em ambos os lados do espectro político. Por conseguinte, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Sandbæk as longas negociações que levou a cabo, em primeiro lugar, com o Conselho e a Comissão e, depois, com os coordenadores e grupos políticos desta Assembleia.
Num assunto tão espinhoso, ninguém ficará completamente satisfeito com o resultado. Razão pela qual - mesmo com as reservas que tenho a este respeito - acredito verdadeiramente que o compromisso a que chegámos na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação constitui um pacote que este Parlamento pode aceitar.
Estou ciente dos problemas orçamentais subjacentes ao relatório, mas espero que as alterações apresentadas sejam aceites, permitindo que o relatório possa granjear um apoio maioritário em primeira leitura. Seria uma tragédia para as mulheres doentes nos países em desenvolvimento se a adopção deste relatório fosse atrasada de alguma forma por questões técnicas relacionadas com o orçamento. Os factos falam por si. Pelo menos 75% da mortalidade e lesões maternas podem e devem ser evitadas através de cuidados de saúde reprodutiva. A saúde reprodutiva, no contexto deste relatório, abarca todas as áreas relacionadas com a reprodução e as doenças associadas, tais como o VIH-SIDA.
Muito poderá ser feito, mediante um investimento de longo prazo na prestação de serviços e cuidados de saúde reprodutiva e num aconselhamento adequado, para evitar gravidezes indesejadas e avançar no controlo da propagação das doenças sexualmente transmissíveis. Espero sinceramente que os senhores deputados deste Parlamento apoiem este relatório.
Valenciano Martínez-Orozco (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Sandbæk pelo seu trabalho e, em segundo lugar, gostaria de manifestar a minha indignação e condenar o assédio a que se viram submetidos, mais uma vez, os deputados que desde o início apoiaram este relatório.
Nos últimos dias, voltámos a estar sujeitos à pressão - como ocorreu já durante o processo legislativo em comissão e como aconteceu também nesta Câmara no caso do relatório Van Lancker - do bombardeamento dos nossos correios electrónicos com mensagens cujo conteúdo era sempre em tom de ameaça, agressivo, repleto de insultos e, também como sempre, sem excepção, desprovido de argumentos ou de uma análise rigorosa do conteúdo do relatório, ao qual se atribui unicamente a finalidade de impor esterilizações maciças, e passo a ler um excerto de uma mensagem que recebi: "Caso este relatório venha a ser aprovado, a União Europeia converter-se-á num dos maiores promotores do aborto e da cultura da morte, e a sua aprovação significaria aceitar a aniquilação dos pobres".
Acusar este Parlamento de pretender aniquilar os pobres leva-me - pelo menos a mim - a repudiar taxativamente o conteúdo de tais posições e de expressões virulentas que pretendem dissimular uma ausência total de argumentos, porque estes grupos que nos assediam e que se proclamam pró-vida, amparando-se nas suas convicções religiosas, são, ao fim e ao cabo, quem condena as mulheres pobres à doença ou à morte causadas pela sua função reprodutiva.
A fim de explicitar o verdadeiro significado e importância da aprovação deste relatório, importa salientar certos aspectos cruciais. Por um lado, a importância das mulheres como principais promotoras da saúde e, por outro, a ratificação - como já foi dito - da ideia de que não pode haver desenvolvimento social sem uma sociedade saudável e que a saúde da mulher está directamente relacionada com a sua função reprodutiva.
Actualmente, 20% da população mundial encontra-se na fase reprodutiva das suas vidas, pelo que é crucial que a informação sobre a sua sexualidade e a sua capacidade reprodutiva esteja disponível, com vista a assegurar a protecção dessa população contra gravidezes indesejadas e doenças sexualmente transmissíveis. Ignorar os direitos reprodutivos das mulheres e negar-lhes a sua liberdade de escolha é condenar as mulheres, as suas famílias e as comunidades em que se inserem à doença e à pobreza, porque não podemos esquecer que a saúde é, inquestionavelmente, um elemento decisivo na luta contra a pobreza, luta que a União Europeia preconiza e com a qual está comprometida.
Este compromisso - contraído há já muitos anos pela comunidade internacional - deve ser reafirmado agora que estamos confrontados com uma redução dos fundos afectados à saúde sexual e reprodutiva por parte de alguns governos que alinharam por uma falsa e hipócrita moral a favor da vida. Não se pode estar a favor da vida e, simultaneamente, negar às mulheres dos países em desenvolvimento o seu direito à informação e ao controlo da sua sexualidade e da sua capacidade reprodutiva. Nos países em desenvolvimento, a mortalidade feminina associada à gravidez e ao parto é 33 vezes superior à dos países industrializados.
Os serviços de saúde reprodutiva estão incluídos entre os indicadores seleccionados para fazer a avaliação dos objectivos de desenvolvimento do milénio. As melhorias introduzidas a nível da saúde reprodutiva conduzem a índices mais baixos de fertilidade e a uma redução dos índices de dependência. Uma saúde precária origina índices mais elevados de fertilidade e condena as famílias à pobreza.
Em 2015, haverá 742 milhões de pessoas a necessitar de serviços de saúde sexual e reprodutiva. O controlo da sua sexualidade é um direito das mulheres, mas isto é apenas reconhecido nos países ricos. A principal causa das doenças e sequelas que afectam as mulheres dos países pobres é a sua função reprodutiva. A saúde feminina é um elemento essencial para que os países pobres registem progressos.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, esta é efectivamente uma matéria da maior importância. Com efeito, a relação da pobreza e dos baixos níveis de desenvolvimento com a saúde reprodutiva e sexual é profunda e obriga a medidas que permitam pôr cobro ou pelo menos atenuar as situações altamente preocupantes que hoje se vivem neste domínio e que, infelizmente, tendem a acentuar-se.
Daí o relevo que assume a presente proposta de regulamento e bem assim o relatório da colega Ulla Margrethe Sandbaek. É importante salientar, quanto a este, o esforço de melhoria e de compromisso que a relatora efectuou, já na primeira leitura, o qual permitiu um amplo consenso inerente às propostas que hoje analisamos. Esforço tanto mais apreciável até pelas inqualificáveis suspeições e frustradas tentativas de conceder propósitos injustificados às orientações em causa. Felizmente, a relatora, os grupos políticos, as outras comissões implicadas e o Senhor Comissário Poul Nielson, todos os que trabalharam nesta matéria, souberam concentrar-se no essencial e estou certo de que o plenário seguirá idêntico caminho.
E o essencial reside no que é reconhecido pelas várias conferências internacionais sobre a população e desenvolvimento, no entendimento de que o acesso aos serviços de saúde produtiva e sexual constitui elemento essencial da luta pelo desenvolvimento e contra a pobreza e bem assim na prevenção de doenças transmissíveis como a SIDA. E não pode ser escamoteado neste contexto o facto de a gravidez e o parto serem causas principais de morte e de incapacidade das mulheres nos países de menor desenvolvimento. E tão-pouco se pode esquecer que uma parte importante das mortes ligadas à maternidade nesses países está intimamente ligada a abortos efectuados em precárias condições. Estamos perante factos inegáveis e de enorme gravidade a que urge pôr termo com medidas adequadas, como as que agora responsavelmente se propõem.
E daí que sejam também necessários meios e estes têm sido manifestamente insuficientes. É por isso indispensável fazer um esforço, devendo a União Europeia ser precursora neste domínio. E também por isso me parece indispensável que o Parlamento, no âmbito das suas competências e responsabilidades, e mantendo um espírito de consenso e de equilíbrio, deva desde já inscrever o montante proposto para este objectivo.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, todos nós estamos preocupados com a situação das mulheres nos países em desenvolvimento, muitas das quais têm de se debater com graves problemas causados pela fome, pela doença e pela guerra. Apoio totalmente os esforços da União Europeia tendentes a melhorar as condições de saúde e higiene das mulheres nesses países.
No mundo em desenvolvimento, especialmente nos países mais pobres, centenas de mulheres morrem ao dar à luz, porque os sistemas de saúde desses países não têm possibilidades de lhes proporcionar cuidados médicos e serviços adequados. Razão pela qual é de extrema importância que a União Europeia ajude a melhorar os serviços de saúde nesses países.
Gostaria que ficasse registado que apoio totalmente o acordo a que se chegou na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 e revista em 1999. O Acordo do Cairo refere que o aborto não pode ser fomentado como método de planeamento familiar e que a legislação relativa ao aborto é da exclusiva competência de cada país. Apraz-me verificar que esta proposta de regulamento sobre saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento observa totalmente os requisitos estabelecidos no Acordo do Cairo. Acompanharei de perto esta legislação, em todas as fases da sua aprovação, de forma a garantir que cumpra escrupulosamente as disposições do Acordo do Cairo.
Estou ciente de que o Governo irlandês está extremamente vigilante no que respeita aos termos desta proposta. Gostaria ainda de afirmar, na linguagem mais clara possível, o meu compromisso firme para com a defesa dos direitos da criança e do nascituro. A União Europeia não tem quaisquer poderes para tratar da questão do aborto, que, com toda a pertinência, permanece na esfera de competências dos Estados-Membros. Nada neste relatório poderá propor uma alteração a esta posição jurídica.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário as suas afirmações, assim como à senhora deputada Sandbæk a explicação extremamente eloquente sobre quão importante e urgente é aprovarmos este regulamento amanhã.
A OMS estima que 88-98% de toda a mortalidade materna pode ser evitada, caso as mulheres tenham acesso a serviços adequados de saúde reprodutiva e de obstetrícia. Recentemente, numa visita ao Ruanda, tomei conhecimento de que 2 000 mulheres morrem em cada 100 000 partos. No meu país, o Reino Unido, esse número é de sete.
A mortalidade materna continua a aumentar nos países em desenvolvimento. Estas mulheres morrem devido a hemorragias, infecções, hipertensão, trabalho de parto interrompido. Morrem também devido a abortos efectuados em condições perigosas. O orador anterior referiu o direito de opção que assiste aos governos. Gostaria de salientar que as mulheres nestas situações também têm direito de opção. Se as mulheres, num país como o meu, gozam desse direito, então gostaria de defender que uma mulher que deseje, por uma série de circunstâncias, fazer essa opção o possa fazer, pois deverá usufruir desse mesmo direito. A prestação de cuidados de saúde reprodutiva não é um eufemismo para a prestação de serviços abortivos. As mulheres têm direito a uma informação fiável e a um aconselhamento compreensivo.
Deveremos, a qualquer preço, evitar ser arrastados para debates que não passam de uma tentativa para reflectirmos, aqui, a política nacional dos Estados Unidos. A realidade é que, se não conseguirmos que o regulamento seja aprovado amanhã, não haverá rubrica orçamental para o apoiar. Seremos então culpados de voltar as costas a uma carnificina materna, como a que acontece nos países em desenvolvimento. Será esse o sinal que pretendemos dar, neste Parlamento, às mulheres que sofrem no mundo em desenvolvimento?
É preciso que a União Europeia - e saliento a importância de que isso aconteça também nos governos do Sul - faça mais no combate à mortalidade materna e ao VIH, assim como em matéria de saúde reprodutiva e de contracepção. O Norte e Sul precisam de trabalhar em conjunto em todas as áreas abrangidas nos documentos de estratégia por país que elaborámos com os países em desenvolvimento, a fim de transformar em prioridades as questões do género, da saúde reprodutiva e dos direitos conexos.
Por último, gostaria de dizer que é extremamente importante que cheguemos a acordo sobre as questões do género e dos direitos reprodutivos como questões horizontais. Temos de investir mais recursos e demonstrar maior determinação em assegurar que as mulheres possam ter filhos em condições de segurança, gozando do direito de decidir se, quando e com que frequência querem ter filhos.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Cauquil (GUE-NGL).
Senhor Presidente, a exposição de motivos do presente relatório constitui um verdadeiro requisitório contra a ordem económica e social actual, tal como se reflecte no domínio da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e de sexualidade. É, de facto, revoltante ver que a gravidez e o aborto são duas das principais causas de morte e de doença entre as mulheres que vivem nos países em desenvolvimento. Das 600 000 mortes que ocorrem na sequência de uma gravidez, 99% verificam-se em países em desenvolvimento, número assustador a que é necessário acrescentar os cinquenta milhões de mulheres que ficam a sofrer de complicações graves.
Igualmente revoltante é constatar que a SIDA e, de uma forma mais geral, as doenças sexualmente transmissíveis afectam muitíssimo mais os países pobres que os países desenvolvidos. As propostas apresentadas para fazer face à situação parecem, pois, perfeitamente irrisórias. Além disso, as lacunas apontadas nas propostas não dizem apenas respeito à escassez das verbas previstas para o desenvolvimento de uma política de saúde destinada aos países pobres. Mais grave ainda é a nossa incapacidade de incriminar os trusts farmacêuticos que, para preservar os seus lucros, se opõem inclusive à ideia da comercialização de medicamentos genéricos. A ditadura exercida pelos grupos industriais e financeiros sobre a sociedade, insuportável em todos os domínios da vida social, tem consequências dramáticas nas áreas relacionadas com a saúde e a integridade física do ser humano. Perante tal ditadura, todas estas propostas servem tão-somente para ilustrar a impotência das instituições europeias sempre que a questão envolve a vida de homens e mulheres.
Apesar disso, votaremos a favor das alterações que possam trazer uma certa melhoria ou, pelo menos, reafirmar alguns princípios, incluindo o direito à contracepção e ao aborto.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma sociedade que se intitule civilizada e que faça da defesa dos direitos humanos a sua bandeira não pode aceitar como uma inevitabilidade os elevados índices de mortalidade materna e infantil registados nos países em desenvolvimento e o sofrimento de tantas mulheres.
Neste contexto, no quadro de uma política global de combate à pobreza, os aspectos relacionados com a saúde sexual e reprodutiva exigem uma especial atenção. O que justifica a necessidade de uma proposta de regulamento na linha da que estamos a debater, entendido o direito à saúde sexual e reprodutiva como o direito a dispor de serviços de saúde que assegurem uma gravidez e um parto sem riscos, tanto para a mãe como para o filho.
Estamos a falar do direito à informação e orientação sobre métodos de planeamento familiar seguros e aceitáveis para todos, do direito a uma educação que ensine as pessoas a viver a sua sexualidade de forma responsável e a combater as doenças sexualmente transmissíveis, designadamente a SIDA.
Este regulamento não deve, em circunstância alguma - assim o entendo -, abrir a porta à prática do aborto nos países em desenvolvimento, não por questões religiosas ou morais e menos ainda por razões sectárias. Trata-se de dar prioridade ao direito à vida, em particular à vida dos seres mais vulneráveis, porque este direito está acima de qualquer outro e constitui a base e o princípio sobre o qual todos os outros se sustentam.
Por conseguinte, no quadro da luta contra a pobreza, reveste-se de muita importância que a Comunidade assuma o compromisso de levar a cabo acções em matéria de saúde sexual e reprodutiva na linha das propostas contidas no relatório Sandbæk, dado que estas acções constituem instrumentos dirigidos a reduzir drasticamente a mortalidade materna e infantil e a evitar, consequentemente, o recurso ao aborto, na medida em que são igualmente instrumentos destinados a proteger o direito à vida e à saúde. Espero, Senhor Comissário, que partilhe também desta abordagem.
Howitt (PSE).
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Sandbæk, assim como o Senhor Comissário Nielson, pela sua orientação política clara a este respeito. A decisão, muito importante, do Senhor Comissário de substituir o financiamento através do UNFPA, que a Administração Bush erradamente retirou, é um marco no seu já importante trabalho como Comissário para o Desenvolvimento e a Cooperação.
A União Europeia e o Parlamento foram alvo, esta semana, de pressões e de publicidade fundamentalmente enganosa no que respeita ao objectivo deste regulamento. Por exemplo, neste e-mail enviado por um dos meus eleitores de Cambridge, acusam-me de "obrigar os Estados-Membros da UE a financiar abortos", e coroam esta acusação com os rótulos de "louco", "irracional" e "politicamente correcto"!
Tal como os colegas de todos os quadrantes do Parlamento tornaram já claro, o regulamento incorpora claramente o Acordo do Cairo, o qual proíbe explicitamente o aborto como método de planeamento familiar. Ao invés, estas pessoas, que lamentavelmente obtiveram hoje o apoio de alguns colegas aqui nesta Assembleia, querem evitar que se proporcione às mulheres dos países em desenvolvimento serviços de saúde reprodutiva adequados, países onde ainda morrem anualmente ao dar à luz 600 000 mulheres, mortes totalmente evitáveis. É absolutamente essencial também travar a propagação do VIH/SIDA, que actualmente mata 8 000 pessoas por ano.
Trata-se aqui de salvar vidas, não de as perder.
Homens e mulheres devem, uns e outros, ser responsáveis pela saúde sexual. Foi por isso que, na qualidade de homem e de relator sobre o orçamento, me associei a outros homens e mulheres desta Assembleia na tentativa de conseguir, este ano, mais verbas para o programa de saúde reprodutiva. É preciso recordar que 160 deputados nos negaram a maioria qualificada, tendo assim sido perdidos 6 milhões de euros. Esses fundos teriam ajudado a providenciar a mais de 2 milhões de mulheres em todo o mundo uma gravidez e um parto seguros. Espero que, amanhã, possamos restabelecer esse financiamento, desde que obtenhamos a concordância dos nossos colegas da Comissão dos Orçamentos.
Em Abril, a minha companheira dará à luz o nosso segundo filho. Espero, e rezo para isso, que seja um parto seguro, sabendo, como sei, que, na Europa, temos acesso às mais modernas instalações hospitalares, a pessoal altamente qualificado e a serviços de saúde que minimizam os riscos a que estão sujeitos mãe e filho. Não vejo razão para que uma mãe, independentemente da região do mundo onde viva, não possa ter direito ao mesmo tipo de protecção.
Por essa razão, apoiarei a aprovação deste regulamento e exorto os colegas a fazerem o mesmo.
Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a Comissão, assim como a senhora deputada Sandbæk, quando propõem que a União Europeia deve procurar um maior envolvimento nos domínios da contracepção, do combate às doenças sexualmente transmissíveis e do aperfeiçoamento dos serviços ginecológicos nos países em desenvolvimento.
Eu próprio passei algum tempo a trabalhar como médico na Guatemala, um país empobrecido em vias de desenvolvimento, onde pude constatar como é necessária uma ajuda deste tipo. Durante todos estes debates, recordei-me de uma mulher que era uma das minhas doentes naquela altura e que teve o seu oitavo filho aos vinte e quatro anos. Creio que temos a obrigação de chamar a atenção destas mulheres para as opções que a contracepção lhes oferece. Temos igualmente a obrigação, por exemplo, de facilitar o acesso aos preservativos.
Permita-me que lhe recorde, Senhor Comissário, que o senhor deputado Schmid, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apresentou, há muitos anos, uma proposta de construção de uma fábrica de preservativos em África, o que permitiria a sua disponibilização no local, a baixo preço. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que reconsidere esta proposta.
Creio igualmente que a contracepção e o planeamento familiar não constituem uma preocupação apenas das mulheres. Penso que temos de dar maior apoio à ciência na sua investigação sobre contraceptivos para homens. Houve um consórcio internacional que se candidatou a esta área, no âmbito do 6º Programa-Quadro de Investigação, mas, infelizmente, a Comissão ainda não se debruçou sobre essa candidatura. Um exemplo da importância de que este assunto se reveste está no facto médico de muitas mulheres não tolerarem a pílula contraceptiva, o que torna as alternativas uma necessidade e um domínio a que os homens não podem continuar a furtar-se.
Creio, no entanto, que temos de distinguir muito claramente entre a questão do aborto e a do planeamento familiar e dos outros temas que são tratados no relatório. O aborto constitui, efectivamente, um assunto muito sensível. Não creio que seja positivo para a União Europeia disponibilizar para algo semelhante quaisquer dos escassos meios de que dispomos para o apoio às pessoas nos países em desenvolvimento.
Quando fui membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, durante cinco anos, ouvi constantemente a Comissão dizer que não havia dinheiro suficiente. Foi por isso que a Comissão rejeitou muitos projectos que nos foram apresentados pelas ONG - projectos absolutamente incontroversos e que toda a gente dizia que nós devíamos apoiar. Por conseguinte, teria preferido que este relatório exprimisse com mais clareza que apoiamos muitas coisas - coisas que o Parlamento não considera controversas - mas não o aborto. Penso que a alteração 53 exprime isto de forma muito apropriada.
Congratulo-me pelo facto de este relatório ter conseguido concentrar-se na prevenção da gravidez indesejada e no fornecimento de uma verdadeira ajuda às mulheres. Acima de tudo, gostaria de agradecer à senhora deputada Martens pelo seu grande empenho. Teria desejado, porém, que as coisas tivessem sido colocadas em termos mais exactos - talvez amanhã consigamos fazê-lo - , para que possamos estar de facto unidos no nosso aval a este programa e a este relatório.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, apraz-me verificar que a senhora deputada Scallon está presente na Assembleia e que está inscrita para usar da palavra. Gostaria de a ouvir pedir desculpas ao Parlamento pelas mentiras indecentes que transmitiu aos meios de comunicação social irlandeses relativamente a este relatório: afirmações de que 50 milhões de euros estariam a ser retirados aos pescadores irlandeses para promover o aborto no mundo; afirmações de que o dinheiro dos contribuintes irlandeses seria utilizado na promoção do aborto em todo o mundo. Trata-se de mentiras indecentes, que exigem que a senhora deputada se retrate. Seria conveniente que a senhora deputada Scallon apresentasse, hoje, aqui, as suas desculpas por ter disseminado estas falsidades.
Sou a favor da escolha. Considero ser da responsabilidade de cada um, homem e mulher, escolher o número de filhos que pretendem ter e a frequência com que os querem ter, como e quando o quiserem fazer. Não me cabe a mim decidir, nem à senhora deputada Scallon. Essa decisão é uma responsabilidade individual. Se encontrasse uma mulher grávida a afogar-se, não lhe perguntaria se estava grávida, se era favorável ao aborto, ou se gostaria de fazer um aborto, antes de lhe lançar uma bóia. Este ano, 600 000 mulheres morrerão, mulheres que provavelmente têm outros filhos, mulheres que seguramente têm pais e namorados ou maridos que querem que elas vivam. Estão a pedir-nos que lhes neguemos esse direito à vida.
Infelizmente, não estamos a atribuir a este programa verbas suficientes para as salvar, mas, pelo menos, temos o direito e o dever de lhes disponibilizar aquilo que nos propusemos disponibilizar, sem fingirmos que, opondo-nos a este programa, estamos, de alguma forma, a salvar vidas.
A atitude da senhora deputada Scallon e do Presidente Bush baseia-se numa falácia desumana e teológica, que nada tem a ver com a vida. Deveríamos levantar-nos e ser contados neste Parlamento e deixar claro que somos a "favor da vida" e "a favor das vidas" das 600 000 mulheres que morrem todos os anos.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Scallon (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos trabalharam afincadamente para que se chegasse a um compromisso. As opiniões podem ser divergentes neste Parlamento, mas ninguém poderá duvidar da sinceridade dos presentes quando afirmam querer prestar a melhor ajuda às mulheres dos países mais pobres.
Ficou extremamente claro das contribuições que aqui ouvimos hoje que subsiste apenas um problema de monta: algumas das definições constantes deste regulamento não são suficientemente claras. É do interesse de todos clarificar a redacção deste regulamento extremamente importante e necessário para a disponibilização de cuidados às mulheres, mães e respectivos filhos.
Para o fazer da melhor forma, deveremos apoiar, em especial, a alteração 53. A redacção desta alteração não suscita quaisquer problemas. Trata-se de manter o compromisso conseguido e a opinião expressa pela Comissão e pelo Conselho.
O Parlamento Europeu optou já em diversas ocasiões por esta mesma redacção. Esta protege, é certo, a posição constitucional da Irlanda e apoia o Governo irlandês, assim como tranquiliza os representantes políticos dos países candidatos e os membros das nações mais pobres, que contactaram diversos membros das instituições europeias a fim de manifestarem as suas profundas preocupações face a possíveis interpretações dos termos deste regulamento.
Como todos sabemos, a União Europeia não tem quaisquer competências legais para decidir sobre o aborto ou para o financiar nos Estados-Membros. Também não têm o direito de o fazer nos países mais pobres do mundo, mas isso não nega às mulheres o mais elevado nível de cuidados médicos para evitar a mortalidade e a doença maternas, desígnios que eu apoio em absoluto.
A redacção desta alteração não suscita quaisquer problemas. Permitirá clarificar, para que não subsistam dúvidas, as intenções do Parlamento, da Comissão e do Conselho. Por estas razões, gostaria de, com o devido respeito, solicitar a vossa aprovação para a alteração 53.

Nielson
Senhor Presidente, estou convicto de que, apoiando este regulamento, tal como acordado na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o Parlamento nos permitirá financiar operações e agências, que trabalham para a consecução dos objectivos de desenvolvimento a nível internacional, para dar poderes às mulheres e reduzir a mortalidade materno-infantil.
As alterações aprovadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação mereceram um amplo apoio, reforçam e clarificam o texto do regulamento, sem alterar os seus objectivos principais. A Comissão congratula-se com essas alterações.
Quanto às alterações 46 e 47 sobre a proposta financeira, não posso comprometer formalmente a Comissão esta noite, pois a discussão alargada sobre as dotações ainda não está concluída. No entanto, não considero que este seja motivo suficiente para implicar uma segunda leitura. Confio em que encontraremos uma solução.

As novas alterações apresentadas em plenário - as alterações 48, 49, 50, 51, 52 e 53 - desviam o propósito e a essência deste regulamento, não podendo por isso ser aceites pela Comissão.
O senhor deputado Ribeiro e Castro e alguns outros deputados salientaram que as legislações diferem de um Estado-Membro para outro e referiram-se também à competência da União Europeia nestes domínios. Estamos extremamente seguros quanto ao que está aqui em causa. Não estamos a debater as políticas dos Estados-Membros em matéria de aborto. Estamos a debater a política de desenvolvimento, e o que propomos levar a cabo está em absoluta consonância com os acordos internacionais. É esse o objectivo em causa. Aconselho a que não se transforme este debate em algo totalmente diferente.
O senhor deputado Ribeiro e Castro afirmou que a alteração 49 visa a clarificação. Discordo. Trata-se de uma alteração da substância. Talvez não estejamos a fazer este debate totalmente à luz do dia, mas considero que existe aqui luz suficiente para que possa tecer o seguinte comentário.
Segundo o texto existente, o presente regulamento não dará nenhum apoio a medidas de incentivo à esterilização ou ao aborto. A alteração 49 tem a seguinte redacção: "não será dado qualquer apoio ao abrigo deste regulamento à esterilização ou ao aborto, nem ?". Não se trata aqui de uma clarificação. Esta é uma alteração da substância. Há que chamar os bois pelos nomes: uma espada é uma espada, um texto é um texto.
Em resposta a algumas das outras observações feitas pelo senhor deputado Ribeiro e Castro, considero que não devem fazer-se citações que são muito difíceis de verificar. Este debate já foi suficientemente envenenado com contribuições desse género.
Um dos argumentos mais fortes para apoiarmos as conclusões da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tal como referido pelo senhor deputado Corrie e outros, com os quais concordo, é o facto de este regulamento reflectir o Acordo do Cairo - nem mais nem menos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Ó Neachtain que posso subscrever as suas observações. São uma súmula precisa da realidade e das formalidades da questão, como referiu.
Qualquer outra coisa, para além do que daqui emana como consenso da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, representa um desvio inaceitável relativamente ao acordado no Cairo. Aconselho a que nos mantenhamos nessa via. Ao acompanhar o debate internacional sobre estas questões, nos últimos anos, verificámos repetidamente que as propostas de afastamento do consenso do Cairo, tentativas nesse sentido, ou tentativas de se ir para além do consenso do Cairo foram, em todos os casos, fúteis. Essa é mais uma razão para que o Parlamento Europeu e a União Europeia mantenham o seu rumo. Espero que isso possa acontecer.
(Aplausos)

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de defender a minha honra. Não creio que o Senhor Comissário me tenha insultado, nem que o tencionasse fazer. No entanto, como o relato da sessão é lido por muitas pessoas, e como o Senhor Comissário se referiu a citações que terei feito, gostaria de salientar que, tendo em conta o escasso tempo de uso da palavra, não pode ler o que desejava ler.
Gostaria que ficasse registado que terei todo o gosto em enviar ao Senhor Comissário os documentos que citei no meu discurso. A Comissão terá então a oportunidade de os ler na íntegra, coisa que, obviamente, não me foi possível fazer em plenário.

Nielson
É absolutamente aceitável. Mas o que estava em causa, não era se o senhor deputado Ribeiro e Castro estava a citar correctamente. O problema é saber se o que está a ser citado é correcto. Acabo de lançar esse aviso: houve já demasiados contributos para este debate, cuja exactidão suscita grande cepticismo da nossa parte. É esse o meu aviso bem intencionado.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Gemelli (PPE-DE)
. (IT) O trabalho das colegas Sandbaek, Martens e Ferrer pode ser considerado satisfatório, tendo em conta a divergência das posições de partida.
Deveremos sempre ter presente a capacidade de produzir textos que exijam, como prioridade, o respeito pelos direitos humanos, a inviolabilidade, a autodeterminação e a responsabilização dos indivíduos. A prática violenta do aborto deverá, pois, ser excluída como método de planeamento familiar em massa. Um regulamento que tem por objectivo a protecção da saúde não pode contradizer-se, atentando contra a vida, o bem supremo do indivíduo deste o momento da concepção.
Outra consideração geral diz respeito à abordagem dos países a estes instrumentos e que respondem ao sentido de dever que qualquer Estado, qualquer comunidade e qualquer indivíduo deve ter pela defesa da vida. Com a ajuda dos países doadores, os governos dos países em desenvolvimento deverão proporcionar informação, educação e instrumentos adequados, assim como promover a responsabilização dos indivíduos, para libertar as pessoas da ignorância, dos tabus, da superstição e das práticas arcaicas, próprias do subdesenvolvimento.
O meu último comentário diz respeito ao problema da subordinação da mulher ao homem. A cultura da hierarquia da força deverá ser eliminada, de uma vez por todas, durante o Terceiro Milénio. Este caracteriza-se pela cultura da informação e do conhecimento e, por conseguinte, há que criar as condições para um livre confronto de ideias. As mulheres devem poder conviver com os homens sem qualquer condicionalismo sexista.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0026/2003) do deputado Harbour, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2002 - Cumprindo a promessa (COM(2002) 171 - C5-0283/2002 - 2002/2143(COS)).

Harbour (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, dá-me um grande prazer poder apresentar o meu relatório, embora, pela segunda noite consecutiva, acabe por falar no último debate do dia. Em nome de todos os meus colegas da comissão, gostaria de solicitar aos serviços que, de futuro, dêem ao mercado interno um lugar de maior destaque.
Como disse na sua introdução, o meu relatório é sobre o documento de estratégia da Comissão intitulado "Cumprindo a Promessa". E esse será, em grande parte, o tema da minha intervenção. Mas gostaria de dizer, para que fique registado, que também me envolvi na análise de uma verdadeira catadupa de outros documentos que o Senhor Comissário nos enviou nos últimos meses. Analisei também o segundo Relatório Semestral sobre Reconhecimento Mútuo, o Estado do Mercado Interno de Serviços e o Painel de Avaliação do Mercado Interno nº 11, um documento muito colorido que estou certo todos os senhores leram também.
Antes de passar à substância do relatório, gostaria de dizer que é um privilégio para mim ter sucedido, como relator da comissão sobre estratégia do mercado interno, à minha boa amiga, a Senhora Palacio, que foi uma extraordinária presidente da nossa comissão e tanto fez para defender a causa do mercado interno, e que passou agora a mais altos voos como Ministra dos Negócios Estrangeiros de Espanha.
Tive o prazer de trabalhar neste relatório graças a uma feliz coincidência por altura da comemoração do 10º aniversário do mercado interno. Ficámos muito satisfeitos por acolher no Parlamento o Senhor Comissário Bolkestein e o Sr. Benson, o Presidente do Conselho da Competitividade, em Novembro de 2002. Gostaria de agradecer a ambos a promoção entusiástica que fizeram da causa do mercado interno durante esse período. No discurso que proferiu nessa altura, o Senhor Comissário Bolkestein pediu-nos para produzirmos um relatório ambicioso e duro. Penso que consegui isso, mas não o teria conseguido sem o grande apoio dos meus colegas. Estou confiante em que amanhã este relatório irá ter o apoio esmagador da Assembleia. Gostaria, em particular, de agradecer à relator-sombra, a senhora deputada McCarthy, que apresentou muitos contributos valiosos que incluí no relatório; ao meu colega e anterior presidente, o senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, que fez o mesmo; e também ao relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor deputado David Martin. Incorporámos diversos pontos que levantou e espero que ele considere que fizemos também justiça ao seu trabalho.
Estou um pouco decepcionado por ver as bancadas do Grupo dos Liberais vazias esta noite. Espero que esta ausência signifique que estão contentes com o trabalho que fizemos. No entanto, uma vez que pertencem à sua família política, Senhor Comissário, espero que amanhã lhes chame a atenção para este aspecto.
Gostaria de sublinhar alguns pontos deste relatório. Não é coincidência que o tenhamos agendado para esta altura, em que se prepara a cimeira económica e no seguimento do debate que tivemos esta manhã. A nossa recomendação central - e Senhor Comissário, queremos que leve esta mensagem da Assembleia quando for à cimeira, para que o Conselho tome nota - é que queremos que a conclusão do mercado interno seja a prioridade máxima da cimeira económica de 2003. Queremos acabar com o 'défice de cumprimento? - uma frase que utilizou muito apropriadamente, Senhor Comissário. Queremos que o novo Conselho da Competitividade aborde as questões seriamente e que estabeleça a diferença. Naturalmente, queremos acabar com o défice revelado nos seus painéis de avaliação da transposição dos Estados-Membros. Queremos também medidas mais rápidas e mais eficazes nas áreas em que as normas estão a ser desprezadas. Como parte da Iniciativa para uma Melhor Regulamentação, queremos resolver o problema da existência de regulamentos do mercado interno excessivamente complexos e rebuscados. Queremos também que a compatibilidade do mercado interno seja introduzida como parte do processo de avaliação.
Exortamo-lo a avançar rapidamente com a estratégia para o mercado interno de serviços. É claro que se trata de uma medida difícil mas vital. Irá incluir elementos importantes de reconhecimento mútuo, simultaneamente com a harmonização. Queremos que os Estados-Membros assumam uma atitude muito mais madura em relação à utilização do reconhecimento mútuo juntamente com outras armas, como medida para criar o mercado único. Na nossa comissão, ficámos absolutamente consternados quando soubemos que o regulamento sobre promoção das vendas, uma medida ideal de reconhecimento mútuo do mercado interno, continua bloqueado no Conselho. Esperamos que possa transmitir também essa mensagem.
Gostaria de concluir com dois pontos importantes. Em primeiro lugar, esperamos que o Senhor Comissário se junte a nós e ao mercado único para organizar mais um Fórum do Mercado Único antes do final de 2003, altura em que poderemos celebrar a entrada de dez novos países no mercado interno. Trata-se de algo em que queremos envolver consumidores, empresas, governos dos Estados-Membros e comissários na tentativa de fazer com que o mercado interno funcione melhor.
Finalmente, esperamos que consiga, com a ajuda do Conselho, uma firme declaração de apoio à conclusão do mercado único no seu décimo aniversário. Fomos ambiciosos e duros. Convidamos o Conselho a adoptar a mesma abordagem.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, este é um assunto muito importante, uma das bases em que assenta a União Europeia.
Em Novembro passado, desafiei o Parlamento a apresentar ideias novas e ousadas para melhorar o mercado interno. O relatório Harbour responde a este desafio e vai até mais longe.
Dez anos de mercado interno proporcionaram-nos mais 2,5 milhões de postos de trabalho e 900 mil milhões de euros, cumulativamente, em riqueza adicional. Mas isso não é suficiente.
Existem ainda demasiadas barreiras que nos impedem de avançar. O alargamento torna ainda mais urgente que ponhamos a casa em ordem. Como qualquer engenheiro vos dirá, se se acrescentarem dois ou três andares a um edifício, que é aquilo que, essencialmente, o alargamento irá fazer, temos de garantir que as fundações sejam suficientemente fortes.
Daí, a ênfase da próxima estratégia para o mercado interno a médio prazo para o período 2003-2006. A ênfase dessa estratégia de médio prazo - um documento que a Comissão irá apresentar em Abril - é colocada no 'regresso ao essencial?.
E uma das questões mais importantes neste 'regresso ao essencial? é a questão da implementação e da coacção. Congratulo-me com o apoio dado pelo Parlamento ao reforço dos poderes de coacção da Comissão na futura CIG. O relatório Harbour apela também à Comissão para que calcule os custos económicos dos atrasos na transposição. Consigo compreender que esta ideia seja atraente, mas o défice de transposição é um alvo em movimento, que reflecte diferentes directivas com diferentes impactos económicos ao longo do tempo. No entanto, solicitei à minha equipa que averiguasse a viabilidade de fazer um cálculo desse tipo e apresentar-vos-ei um relatório sobre essa matéria o mais depressa possível.
Ainda não é tão fácil proceder a trocas comerciais no âmbito do mercado interno como o é dentro de um Estado-Membro. Ainda existem fronteiras, talvez não no mundo real, mas seguramente na cabeça das autoridades nacionais que, muitas vezes, ainda não pensam nem agem à maneira europeia. Talvez seja preciso introduzir alguma disciplina para obter uma mudança de comportamento. Como devem saber, a Comissão está a dar prioridade máxima à elaboração de uma proposta para um instrumento horizontal que elimine as barreiras no mercado dos serviços até ao final do ano. Estamos também a analisar formas de facilitar o comércio de bens.
Os cidadãos e as empresas da UE merecem mais e melhor informação acerca dos seus direitos no que se refere ao mercado interno. O relatório do senhor deputado Harbour apela à realização de um segundo Fórum do Mercado Interno como forma de estabelecer ligações com os cidadãos. Apoio a ideia de um segundo fórum e sentir-me-ei muito honrado por participar - se me convidarem, claro!
A eliminação das barreiras fiscais é outra prioridade essencial. Congratulo-me com o apoio dado pelo Parlamento às comunicações da Comissão sobre tributação de pessoas e automóveis de passageiros, um tema caro ao senhor deputado Vatanen, que me falou longamente sobre ele. Tenho toda a consideração pela energia que colocou na defesa deste tema. A Comissão vai apresentar propostas ainda este ano para modernizar e simplificar as regras do IVA, de forma a reduzir o seu peso nas empresas, em particular nas PME.
Esta lista não é exaustiva. Todos sabemos que o mercado interno abrange uma grande variedade de assuntos. Ainda estamos abertos a novas ideias. Nos próximos meses, gostaria de trabalhar muito estreitamente com o Parlamento, à medida que a nossa estratégia ganha forma.
Gostaria de terminar subscrevendo o parágrafo de abertura do relatório Harbour, que afirma que o mercado interno deve ser a primeira prioridade da Cimeira da Primavera deste ano. Concordo inteiramente com o senhor deputado Harbour neste ponto e apelo ao Parlamento para que faça tudo ao seu alcance para garantir que assim será.

Martin, David W. (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Harbour por este relatório e de lhe agradecer por ter incorporado nele tantos dos pontos de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários partilha, de uma maneira geral, da opinião sobre o estado do mercado interno estabelecida pela Comissão no seu terceiro relatório anual. À semelhança da Comissão, lamentamos que no período abrangido pelo relatório apenas 50% das acções-alvo tenham sido realizadas. No entanto, rejeitamos a pretensão da Comissão de que o Conselho e o Parlamento têm responsabilidades semelhantes neste fracasso.
A lista estabelecida pela própria Comissão no relatório contém oito exemplos de aspectos em que não conseguimos cumprir os objectivos. Seis destes aspectos têm claramente a ver com o Conselho, e apenas dois poderão ser vagamente atribuídos ao Parlamento Europeu. Assim, apelamos à Comissão para que na Cimeira da Primavera pressione o Conselho a apresentar um conjunto claro de prioridades e um calendário para cumprir os compromissos assumidos no programa do mercado único.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários congratula-se com as quatro rubricas para acções-alvo estabelecidas na revisão: a modernização dos mercados, a melhoria das condições empresariais, a satisfação das necessidades dos cidadãos e a preparação do alargamento. No que se refere à modernização dos mercados, apoiamos em particular o apelo feito para aumentar o ritmo de cumprimento do plano de acção dos serviços financeiros. Os serviços financeiros são o óleo de que o motor económico da Europa precisa, e partilhamos da opinião da Comissão de que um sector financeiro verdadeiramente integrado pode acrescentar entre 0,5 e 0,7% por ano ao PIB da UE: uns extraordinários 43 mil milhões de euros por ano.
No que se refere à melhoria das condições empresariais, apoiamos em particular o objectivo que se destina a garantir que, em todos os Estados-Membros, uma sociedade de responsabilidade limitada possa ser criada num prazo de 18 dias úteis, com um custo não superior a 213 euros.
Em relação à satisfação das necessidades dos cidadãos, congratulamo-nos com a ênfase dada ao incentivo à livre circulação de mão-de-obra, em particular através da introdução de um cartão de saúde europeu e da melhoria do reconhecimento mútuo das qualificações académicas e profissionais.
Finalmente, no que se refere à preparação do alargamento, consideramos que é urgente que a Comissão aborde a questão da capacidade administrativa dos países candidatos para garantirem o cumprimento da legislação do mercado único.
Como o próprio Senhor Comissário afirmou, a criação do mercado único e os progressos que fizemos desde 1992 são notáveis, mas não há aqui espaço para complacências. Consideramos que a Comissão estabeleceu uma trajectória prática para os próximos 18 meses, e ela terá o apoio da minha comissão, e estou certo de que de todo o Parlamento, para cumprir os objectivos que estabeleceu.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é a terceira vez, no espaço dos últimos dias, que debatemos a importância do mercado interno. Na segunda-feira, discutimos as consequências do Fórum Mundial Económico de Davos e já tivemos hoje um debate sobre a Cimeira da Primavera. Girando em torno do futuro do mercado interno e dos objectivos de Lisboa, ambos os debates tornaram claro como é importante o mercado interno para nós. Tanto o Senhor Comissário como o balanço de dez anos documentaram e demonstraram as vantagens que o mercado interno trouxe para todos os cidadãos do nosso continente, em termos de crescimento, de emprego e de competitividade. Contudo, apesar destas vantagens notórias, o mercado interno ainda não está concluído e continua a apresentar muitos pontos fracos. Fez-se a alusão ao facto de 50% dos objectivos ainda não terem sido alcançados, de o progresso feito ser menor do que o desejado e de 2,1% de todas as directivas relativas ao mercado interno ainda não terem sido transpostas. Por isso, exortamos a Comissão e o Conselho a aproveitarem todas as opções possíveis, incluindo as sanções, a coordenação e o direito de iniciativa, a fim de pôr em prática aquilo a que nos comprometemos em conjunto. Os objectivos de Lisboa são ambiciosos e não poderemos alcançá-los sem um mercado interno bem sucedido e sem o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O mercado interno e o Pacto de Estabilidade e Crescimento constituem os instrumentos essenciais para alcançar os objectivos de Lisboa até 2010. A sua importância está na credibilidade que atribuem a objectivos a longo prazo. Eles devem dar um contributo essencial à criação de confiança nas metas europeias por parte dos cidadãos, das empresas e dos trabalhadores.
Existe uma discrepância evidente entre aquilo que é prometido religiosamente nas cimeiras e aquilo que se aplica em casa, pelo que exigimos que todas as directivas relativas ao mercado interno sejam transpostas para a legislação. Exigimos que a Comissão se encarregue da coordenação deste processo e que o seu direito de iniciativa seja alargado. Não se trata agora de atribuir culpas, mas de definir objectivos a curto prazo - e responsabilidades - no caminho para o objectivo global. Isto está relacionado com a política fiscal e com as diversas competências envolvidas, as quais continuam a causar distorções de concorrência e novos obstáculos. Isto está relacionado com o estudo das consequências para as pequenas e médias empresas no caminho para este grandioso mercado interno. Naturalmente, isto também afecta o mercado dos serviços financeiros, responsável, por si só, por 1,1% do crescimento ou 130 mil milhões de euros, e está relacionado com a criação do mercado interno dos serviços. Há muito para fazer e, embora a folha de balanço demonstre que estamos no caminho certo, não devemos reduzir a velocidade nem parar; pelo contrário, temos de encontrar uma nova dinâmica. Sendo assim, agradeço ao relator por nos ter feito tomar consciência destas questões de uma forma tão impressiva e também por ter definido novos objectivos.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar também as minhas felicitações ao relator pelo trabalho que desenvolveu neste relatório.
Parece-me sempre um pouco espantoso que neste turno da noite da quarta-feira, que tanto eu como o senhor deputado Harbour tantas vezes partilhámos, acabemos a debater alguma da mais importante legislação que a União Europeia já aprovou. Mas da forma como este Parlamento funciona, as coisas tendem a passar-se assim.
O mercado interno entrou em funcionamento há pouco mais de dez anos. Neste período, foram dados grandes passos no sentido da sua conclusão. No entanto, temos ainda um longo caminho a percorrer. Existem ainda muitos obstáculos - obstáculos às trocas comerciais. Se olharmos para os diferentes regimes tributários dos Estados-Membros, quer se trate de tributação directa ou indirecta, todos eles são utilizados como obstáculos às trocas comerciais. Se olharmos para as diferentes legislações laborais dos Estados-Membros, também elas são utilizadas como obstáculos às trocas comerciais. Se olharmos para o nosso próprio fracasso em tomar decisões sobre uma patente comunitária, mais uma vez temos um obstáculo ao comércio. A diferença é que, desta vez, a solução está nas nossas mãos.
No entanto, não é só a livre circulação de bens que nos preocupa. É também a livre circulação de trabalhadores, a livre circulação de mão-de-obra. Neste momento, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estamos a discutir o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Quanto mais depressa isso ficar resolvido, mais depressa se eliminará outro obstáculo.
No entanto, no clima que se vive hoje em dia, existe ainda um outro obstáculo. É o obstáculo do medo e da suspeita que se desenvolveu a partir do 11 de Setembro, mas que provavelmente já existia antes. Este é um obstáculo que impede a livre circulação de trabalhadores. Não podemos permitir que nos tornemos numa Europa-fortaleza, erigindo paredes internas.
Estava curioso em ouvir o que o Senhor Comissário tinha para dizer. No entanto, é dele a responsabilidade de analisar cuidadosamente cada Estado-Membro para ver onde é que cada um deles, ao mesmo tempo que proclama os benefícios do mercado interno, está simultaneamente a impedir a sua conclusão, recorrendo a normas internas para o desacreditar. A maior parte das vezes, isso acontece para obter ganhos políticos de curto prazo.
Temos agora a oportunidade de proceder à conclusão do mercado interno. O Senhor Comissário desafiou este Parlamento a apresentar um relatório duro, que é aquilo de que agora dispomos. Desafiamo-lo, pois, a acabar o trabalho - e tem o nosso apoio para o fazer.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório pede que o Parlamento aprove a estratégia para o mercado interno, através da qual a Comissão visa uniformizar os diferentes mercados nacionais. O que preocupa o relator é o desfasamento entre a intenção de concluir a unificação do mercado a nível europeu e as reticências dos Estados nacionais. Ora, o que preocupa as classes trabalhadoras da União Europeia não é isso, obviamente, mas sim a avalanche de despedimentos colectivos. As grandes empresas responsáveis por esses despedimentos não precisaram de uma votação no Parlamento Europeu para uniformizar a sua atitude neste domínio.
Esses despedimentos colectivos ocorreram em grandes empresas como a Airlib, em França, ou em grandes multinacionais como a Daewoo, a ACT, a Arcelor, a Pechiney ou a Fiat, presentes em vários países da Europa, e cujos accionistas, de agora ou do passado, têm margem financeira de sobra para preservar o trabalho de todos os que estão a ser despedidos. Que as grandes empresas reestruturem, é lá com elas. Mas o que é inadmissível e revoltante é que o façam condenando os trabalhadores ao desemprego e à pobreza. Quem deve pagar são os accionistas, não os trabalhadores. Os lucros das empresas e o capital dos seus accionistas deveriam servir, prioritariamente, para garantir o emprego e o salário dos trabalhadores.

McCarthy (PSE).
Senhor Presidente, também eu me congratulo com o relatório Harbour, apesar de estarmos aqui a tentar cumprir a promessa, numa altura em que a maior parte das pessoas está a dormir. Estou muito reconhecido ao senhor deputado Harbour, não só por ter sido tão magnânimo nos seus comentários sobre o trabalho que efectuei sobre o seu relatório, mas também por ter aceitado tantas das alterações que apresentei.
Estou-lhe particularmente grato por ter aceitado a minha iniciativa de apelar aos Estados-Membros, durante a Cimeira da Primavera, para que reafirmem o seu empenhamento no cumprimento da promessa de criar um mercado único, assinando uma declaração solene neste décimo aniversário do mercado único. Espero que a Presidência grega e a Comissão assumam também esta iniciativa.
Esta iniciativa é necessária porque, se os Estados-Membros recebessem o equivalente a um relatório escolar de final de período, não veriam quaisquer estrelas douradas de alunos exemplares. Em vez disso, receberiam o comentário 'podem fazer melhor?. Na verdade, podem fazer muito melhor. O painel de avaliação de Novembro ilustra o nosso fracasso em termos de cumprimento. Estamos em falta perante as empresas ao não reduzirmos os obstáculos; estamos em falta perante os consumidores, que em muitos sectores não estão a ver os benefícios de uma maior escolha e de bens a preços mais baixos; e, finalmente, estamos a andar para trás na nossa tentativa para atingir o objectivo de nos tornarmos a economia mais competitiva do mundo até 2010.
Os futuros painéis de avaliação não podem quantificar apenas os benefícios da legislação do mercado único, devem também incluir, como o senhor deputado Harbour sugeriu, um índice de prejuízos que ilustre os custos da não implementação. A Comissão deve empreender uma avaliação rigorosa das razões pelas quais os Estados-Membros não estão a conseguir implementar, e tem de identificar a causa fundamental. Será apenas uma questão de proteccionismo nacional? Dever-se-á a uma preocupação de protecção dos consumidores ou a uma falta de capacidade administrativa dos Estados-Membros? Concordo que deve haver sanções duras, acção rápida, prazos curtos e dissuasores eficazes para a não implementação. De outra forma, Senhor Comissário, temo que daqui a dez anos estejamos aqui de novo a falar da necessidade de concluir o mercado único.
Conseguir um mercado único nos serviços financeiros de uma só vez poderia aumentar o crescimento da UE em 1,1%, aumentando em 130 mil milhões de euros a riqueza da Europa e reduzindo o custo da reunião de capitais para as empresas em 0,5%. A directiva sobre ofertas públicas de aquisição é um elemento essencial dos serviços financeiros em mercados únicos, e sei que está de acordo com isso, Senhor Comissário. Eu estou também de acordo em que o Parlamento deve começar a trabalhar no código de leis o mais depressa possível.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, associo-me às felicitações endereçadas ao relator, senhor deputado Harbour, pelo seu relatório, que é muito completo e que foi negociado com uma meritória vontade de alcançar um consenso.
Tentei colaborar com os objectivos fundamentais do relatório - com os quais devo dizer que estou plenamente de acordo -, com algumas alterações, dado que se me afigurava útil incorporar certos pontos.
A primeira, na linha do que o senhor deputado Martin acabou de referir em nome da Comissão da Indústria, visa rejeitar - e isto foi feito muito inteligentemente pelo relator - o tratamento igual, inquestionavelmente precipitado por parte da Comissão, do Parlamento e do Conselho no que diz respeito às causas do atraso de determinadas regras do mercado interno. Como dizemos no nosso país, "cada mastro com a sua vela", e não devemos ser todos julgados de igual forma por responsabilidades que são diferentes.
O segundo aspecto consistia na necessidade - e o senhor deputado Harbour concordou de imediato - de associar as organizações de trabalhadores à cooperação que se previu e se prevê no relatório entre as organizações de consumidores e as organizações empresariais. Aos olhos daqueles cuja doutrina política consiste numa economia social de mercado, este envolvimento de todos os elementos sociais afigura-se essencial. Gostaria de citar uma afirmação do Senhor Comissário: enquanto todas as forças vivas da sociedade europeia não alinharem na ideia do mercado interno, serão insuficientes todas as normas e acções imagináveis para o tornar uma realidade. Em contrapartida, se a sociedade se mobilizar, este objectivo será alcançado com muito mais facilidade.
O relator aceitou também o meu pedido no sentido de se prestar uma maior atenção aos obstáculos que se levantam à criação de pequenas empresas e às iniciativas necessárias para os contornar. Senhor Presidente, podemos fazer toda a demagogia possível sobre o emprego nas grandes empresas, mas quem assegura, efectivamente, o emprego na União Europeia em quantidades verdadeiramente significativas são as pequenas e médias empresas. Devemos assegurar a sua incorporação no mercado interno sem obstáculos, como afirmou o senhor deputado Karas.
Por último, gostaria de manifestar o meu reconhecimento pelos progressos efectuados graças aos esforços da Senhora Comissária de Palacio - é de justiça dizê-lo - em matéria de liberalização, não "libertação" como figura erradamente na versão espanhola, nos sectores do gás, da electricidade e dos transportes aéreos. Agradeço ao senhor deputado Harbour o facto de ter incorporado estes pontos, bem como a fórmula feliz com que introduziu o essencial da minha alteração 40 ao nº 33; a propósito, Senhor Presidente, e dirijo-me aos serviços do Parlamento, queria fazer a seguinte observação: este nº 33 da versão inglesa não existe na versão espanhola e deveria ser também incluído na nossa língua.
O meu voto será, por conseguinte, favorável a este excelente relatório, pelo qual volto a felicitar o senhor deputado Harbour, agradecendo-lhe igualmente as suas amáveis palavras dirigidas à Senhora de Palacio, não a Senhora Comissária, mas a sua irmã e Ministra dos Negócios Estrangeiros, que tanto colaborou no trabalho de implementar o mercado interno.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe por me permitir tomar a palavra mais uma vez. Limitar-me-ei a responder a alguns pontos principais.
Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de aqueles que falaram - todos menos um, talvez - terem apoiado o relatório elaborado pelo senhor deputado Harbour e defenderem também com toda a clareza e energia o conceito de mercado interno. Sem o apoio do Parlamento, a Comissão teria sérias dificuldades em saber o que fazer no que se refere à prossecução do mercado interno. Posso garantir ao senhor deputado Harbour que irei falar com os meus amigos do Grupo dos Liberais e relatar-lhes aquilo que perderam aqui esta noite. O senhor deputado deve estar recordado de que o Grupo dos Liberais deste Parlamento é um pouco mais pequeno do que o grupo a que ele próprio pertence. Pessoalmente, lamento-o, mas é assim que as coisas são.
Tanto o senhor deputado Harbour como o senhor deputado Martin referiram-se ao Conselho Europeu. Por vezes, o Conselho Europeu de uma forma muito ligeira solicita aos ministros interessados que abordem esta questão, e depois passam a assuntos mais esotéricos. Recordo que, talvez há um ano atrás, o Conselho Europeu afirmou que a patente comunitária deveria ser tratada o mais depressa possível pela Comissão e pelo Conselho de Ministros. Nada se fez. Não vale de muito o Conselho Europeu proferir generalidades. Gostaria que abordasse mais as questões concretas.
O senhor deputado Harbour mencionou o assunto da promoção das vendas. A Comissão irá certamente fazer o seu melhor para ajudar a Presidência grega a chegar a uma conclusão sobre este importante dossier. Irei discutir esta questão com os Estados-Membros que têm preocupações importantes neste domínio. Sou de opinião que a proposta é compatível com o acompanhamento do Livro Verde sobre Protecção dos Consumidores, como o meu colega, o Senhor Comissário Byrne, e eu próprio tornámos claro em inúmeras ocasiões.
O senhor deputado Martin falou sobre o cartão de saúde europeu. Deve estar interessado em saber que a Comissão está envolvida em actividades na área da saúde. A questão envolve os cidadãos que não conseguem obter tratamento rápido no seu próprio país e que, por isso, querem ir ao estrangeiro para serem tratados. Ainda há pouco, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu uma sentença afirmando que não só isso deve ser permitido, como também deve ser concedida uma compensação ao doente segundo as normas do seu país de origem. A questão agora está em saber se esse paciente deve ou não obter uma autorização das autoridades do seu próprio país antes de ir fazer o tratamento ao estrangeiro.
Houve uma reunião, na semana passada, sobre esta importante questão do chamado 'Grupo de Reflexão de Alto Nível?. Eu e os meus colegas, os Senhores Comissários Diamantopoulou e Byrne, estivemos presentes para defender o princípio de que este assunto está também relacionado com o mercado interno porque, se um paciente vai para o estrangeiro receber tratamento, estamos perante uma questão de livre circulação de serviços. Assim, este é um aspecto do mercado interno e que está até muito próximo do cidadão. Afinal, o que é mais importante para uma pessoa do que a sua saúde?
O senhor deputado Martin deve estar interessado em saber isto, e pode estar certo de que eu e os meus colegas estamos determinados em insistir neste tema, embora alguns Estados-Membros não concordem com esta abordagem. E isso é um obstáculo.
No que se refere ao ponto levantado pelo senhor deputado Karas relativamente aos diferentes obstáculos tributários existentes, mais uma vez, a Comissão não está de braços cruzados. Recorremos aos instrumentos dos processos por incumprimento, em particular, em situações em que os cidadãos de um Estado-Membro podem obter benefícios fiscais se contribuírem para os fundos de pensões no seu próprio Estado-Membro, mas não obtêm esses benefícios se o fizerem num outro Estado-Membro. Trata-se de um caso claro de discriminação contra o segundo Estado-Membro. Ainda recentemente, a Comissão desencadeou um processo por incumprimento. Também já aconteceu um caso em que o Tribunal de Justiça Europeu determinou que isso não era admissível. A Comissão está determinada em agir contra os obstáculos de natureza fiscal, sempre que tais obstáculos interfiram com o mercado interno, mas apenas na medida em que o Tratado nos permita fazê-lo. Como os senhores deputados reconhecerão, a área da tributação requer unanimidade. Obter unanimidade entre 15 Estados-Membros é extremamente difícil. Obter unanimidade entre 25 Estados-Membros seria quase impossível.
No que se refere ao ponto levantado pela senhora deputada McCarthy relativamente ao painel de avaliação, talvez seja desagradável, mas é muito útil manter os Estados-Membros concentrados naquilo que têm de fazer. O painel de avaliação é uma forma de 'direito suave? (soft law), como a pressão dos pares ou a melhor prática. Não é um instrumento jurídico, mas está associado à questão dos processos por incumprimento. Assim, estamos determinados em prosseguir a publicação desses painéis de avaliação.
Como a senhora deputada McCarthy afirmou, temos que fazer o nosso melhor para cumprir aquilo que foi decidido em Lisboa. Lisboa afirmou que devemos dispor de um programa de ajustamento estrutural microeconómico. Há um défice de cumprimento e não estamos a fazer tanto quanto seria possível. Na verdade, é a nível do Conselho que surgem mais frequentemente os obstáculos. Digo-lhes com muita regularidade que é preciso andar mais depressa. O que também se aplica à directiva sobre ofertas públicas de aquisição mencionada pela senhora deputada McCarthy e por outros.
Por último, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado em que deveríamos garantir a eliminação dos obstáculos ao estabelecimento das pequenas e médias empresas. O tempo necessário para criar uma destas empresas é muito maior do que nos Estados Unidos. Se queremos realmente ultrapassar os Estados Unidos no que se refere à criação de pequenas e médias empresas, temos de agir de acordo com as palavras do senhor deputado.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H55)

