Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fouque
Senhor Presidente, no que respeita à votação do calendário dos períodos de sessões de 1997, gostaria que a acta fosse rectificada quanto ao meu voto sobre a alteração nº 27. Votei contra, como comuniquei por escrito ao senhor presidente Hänsch.
Votei contra a eliminação da semana de sessões de 6 de Outubro em Estrasburgo, como todos os meus compatriotas e muitos outros colegas. Um erro de transmissão atribuiu-me o voto contrário. Como a máquina foi declarada infalível e errar é humano, o erro deveria então ser meu. Rejeito a sua responsabilidade, mas devo dizer firmemente que me recuso a transformar o caso numa questão polémica no seio do Parlamento.
A votação, apesar deste erro, e apesar deste voto, prova sem margem para dúvidas que Estrasburgo deve continuar a ser a sede do Parlamento e deve conservar os seus direitos. Aliás, trata-se apenas de uma questão de direito, como recordaram e demonstraram antes da votação muitos dos meus colegas franceses.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Fouque, pela sua intervenção. Tomo nota da sua intenção de se pronunciar contra a aprovação da alteração nº 27 ao calendário dos períodos de sessões do Parlamento para 1997. De resto, essa intenção foi devidamente registada e lavrada em acta (cf. acta da sessão de ontem). No entanto devo dizer-lhe - como provavelmente direi também a outros colegas - que o resultado da votação não é alterado, uma vez que o artigo 123º do nosso Regimento é muito claro: na verdade, no nº 5 prevê o seguinte: »cabe ao presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do presidente não cabe recurso».

Striby
Senhor Presidente, o projecto de acta que nos foi distribuído não pode ser aprovado tal qual. Com efeito, inclui uma contradição flagrante no que respeita à votação nominal da alteração nº 27 sobre o calendário dos períodos de sessões para 1997.
Nele se refere, e muito bem, que a senhora deputada Fouque quis votar contra, mas não se tiram as respectivas consequências para o resultado da votação, que, recordo-lhes, teve uma diferença de um voto.
Nestas condições, peço-lhe que mande acrescentar à acta uma frase constatando que a alteração nº 27 não pôde ser aprovada, sem a qual seríamos obrigados a recusar a acta.

Pasty
Senhor Presidente, o que acabámos de ouvir diz-nos respeito. Evidentemente que defendo que se aplique o Regimento à letra, mas será que a máquina se sobrepõe à vontade humana?
Neste caso específico, tratava-se de uma votação nominal. Ora, neste caso, todos os deputados que se exprimem pelo voto se comprometem. No que respeita à declaração que acaba de fazer a senhora deputada Fouque, não há a mais pequena dúvida sobre o sentido que ela pretendia dar ao voto. Acaba de o declarar publicamente. Ela própria só se deu conta de que havia um erro ao tomar conhecimento da lista informática dos votantes. Assim, a sua intenção é clara, e a sua boa fé é total.
Nestas condições, creio que deveria ser possível rectificar a votação. Penso que, quando há contenciosos eleitorais - embora talvez este caso não seja exactamente idêntico -, em geral, no conjunto dos nossos Estados-membros, quando se detecta um erro material, as jurisdições restabelecem a votação e, por vezes, mudam o sentido de uma eleição. Neste caso, não se trata de uma eleição, mas trata-se de uma votação importante. Penso que o Parlamento sairia dignificado se, tendo em conta as declarações extremamente claras e sem ambiguidades da senhora deputada Fouque, rectificasse a votação.

Presidente
Agradeço aos senhores deputados Striby e Pasty e tomo nota das suas intervenções. Estão naturalmente fora de dúvida a intenção e a boa fé da senhora deputada Fouque, de resto já manifestadas ontem logo após a votação. A propósito de erros do dispositivo de voto, devo também esclarecer que os serviços técnicos verificaram o funcionamento do dispositivo de voto da senhora deputada Fouque e concluiuse que todas as funções estavam em ordem: deste ponto de vista é uma informação necessária para esta assembleia.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de intervir ao abrigo do artigo 133º do Regimento. O senhor acaba de tomar posição sobre as impugnações. Mas quando a acta é impugnada, cabe ao Parlamento pronunciar-se.
Pela minha parte, impugno o número 12, integralmente, isto é, desde o final da página 9 até ao meio da página 11, todo este número 12. Nos termos do nº 3 do artigo 133º, peço-lhe, uma vez que a acta é impugnada, que a nossa assembleia se pronuncie sobre a tomada em consideração da seguinte alteração: »Eliminar integralmente o número 12, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 133º».
Gostaria que a nossa assembleia se pronunciasse sobre este pedido de alteração da acta.

Gollnisch
Senhor Presidente, o senhor evocou os direitos do presidente da sessão. Ora, os direitos do presidente da sessão, como disse o senhor deputado Fabre-Aubrespy, são exercidos sob reserva das disposições do artigo 133º. Cabe à assembleia ratificar a acta.
Acrescentaria que, no que se refere à nossa colega Fouque que, sendo deficiente, sempre manifestou muito claramente a sua vontade extremamente definida, parecer-me-ia injurioso deformar a sua vontade e atribuir-lhe um voto contrário ao que sempre manifestou.

Guinebertière
Senhor Presidente, gostaria de referir os diferentes pesos e medidas aplicados nesta assembleia para se aceitarem, ou não, alterações às votações nominais. Com efeito, ontem, a propósito de uma votação, dirigi-me à mesa da presidência para pedir que se tivesse em linha de conta um voto nominal que não pude exprimir a tempo. Não houve o mais pequeno problema: foi tomado em consideração. Então, porque é que hoje não se tem em consideração o voto da senhora deputada Fouque?

Vecchi
Senhor Presidente, penso que é extremamente perigoso que nesta assembleia, para proteger os interesses de uma parte - neste caso não de uma parte política mas de uma parte da assembleia que assumiu uma posição específica sobre uma determinada questão - se tente desvirtuar um dos princípios fundamentais do nosso funcionamento. É evidente que pode acontecer que se corrija, tenha em conta ou registe a declaração de um deputado que, afirmando que se enganou ao votar, não vê reflectida em acta - principalmente no caso de haver uma votação nominal - a sua intenção de voto, ou quando, como lembrava há pouco a colega, pode não ter expresso a sua opinião por um descuido de alguns segundos. No entanto, é evidente, como demonstram todos os precedentes desta casa, que sempre que há uma votação nominal ou, em todo o caso, a comprovação electrónica de uma votação, e quando a diferença entre uma posição e outra, entre um sim e um não, independentemente da questão em causa, for determinada por um número muito pequeno de votos - quer se trate de uma maioria qualificada ou não - faz fé o resultado electrónico, quando se comprovar, como o senhor presidente disse há pouco, que não houve erros materiais. No passado já houve centenas de casos de deputados que se enganaram a votar e que deixaram registado em acta que se enganaram, sem que isso tivesse de alguma forma alterado o resultado de uma votação. Gostaria de recordar aos colegas que hoje, para defender uma posição legítima mas ontem não partilhada, evidentemente, pela maioria dos deputados, se desvirtuam os princípios fundamentais de funcionamento desta assembleia.

Presidente
Caros colegas, compreendo perfeitamente a importância da discussão que estamos a ter, mas proponho neste momento que se ponha fim às declarações em acta. Uma vez que há mais três pedidos de palavra, se estiverem de acordo, darei primeiro a palavra aos três colegas que pretendem intervir e depois, no final, farei uma proposta.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Vecchi. O Parlamento Europeu dispõe de um Regimento próprio e existem precedentes em matéria de contestação de uma votação nominal. Os que por aqui andamos há mais tempo já passámos por situações idênticas a esta. É muito importante que a assembleia respeite rigorosamente as suas regras, nomeadamente, no caso vertente, a regra que o senhor presidente há pouco transcreveu em resposta à intervenção da senhora deputada Fouque. A verdade é que o resultado da votação faz fé e deve figurar na acta.
Aos colegas que porventura não estejam satisfeitos com tal resultado, diria apenas, uma vez mais, que já enfrentámos esta situação noutras ocasiões, mais concretamente, sempre que este assunto é levantado, o que sucede praticamente todos os anos. Senhor Presidente, apoio a sua decisão e espero que a assembleia proceda de igual modo.

Hallam
Senhor Presidente, teria sido útil que o presidente do Grupo Europa das Nações, Sir James Goldsmith, tivesse chegado a tempo de participar na votação em questão.
Gostaria de sugerir que, de futuro, sempre que aquele fizer uma das suas visitas de passagem a este hemiciclo, se solicite ao Serviço de Visitantes que o conduza ao seu lugar!

Megahy
Senhor Presidente, sou membro do Parlamento Europeu já desde que pela primeira vez aqui foi introduzido o sistema de votação electrónica, e estou em crer que, durante todo este período, terão sido cometidas centenas de erros. Tenho muita pena de qualquer deputado que cometa um erro numa votação importante. Eu próprio já cometi dezenas de erros desta natureza. Trata-se de uma situação lamentável, mas em relação à qual outra alternativa não existe que não seja a de respeitar rigorosamente o Regimento. O resultado da votação foi o ontem anunciado. Obviamente que qualquer deputado tem todo o direito de declarar qual fora a sua intenção de voto, mas o que realmente conta é o resultado da votação, não me parecendo correcto que se procure, através de uma rectificação da acta, corrigir um erro cometido. Como o senhor deputado McMillan-Scott há pouco referiu, cada vez que este assunto aqui é tratado são utilizados todos os subterfúgios possíveis na tentativa de alterar o resultado da votação. Tomámos uma decisão e devemos, efectivamente, mantê-la.

de Villiers
Senhor Presidente, em duas palavras, quero dizer que constatei que o meu nome não constava da acta quando, como se pode ver pelas votações nominais, eu estava presente ontem. Trata-se com certeza de uma omissão da minha parte.

Presidente
Penso que deve ser confirmado aquilo que eu disse há pouco a propósito do artigo 123º do Regimento, o qual é muito claro e sempre foi respeitado, como aliás observaram vários colegas. Entre as intenções e os factos há uma diferença: muitas vezes houve colegas que declararam que se enganaram, mas isso nunca levou esta assembleia a modificar o resultado de uma votação. No entanto, hoje foi apresentado um pedido do senhor deputado Fabre-Aubrespy e do senhor deputado Gollnisch relativamente ao artigo 133º. Aceito esse pedido e, uma vez que o período de votações está previsto para as 11H30, pedirei ao presidente de turno que ponha à votação - às 11H30, no início do período de votações - a acta.
É esta a minha proposta, que penso que deve também ser considerada uma decisão.

Gollnisch
Senhor Presidente, não vou repetir tudo o que acaba de ser dito. Pronunciar-me-ei apenas sobre a proposta que acaba de fazer. O senhor é soberano, Senhor Presidente, mas é soberano dentro dos limites do Regimento. Ora, o Regimento é extremamente claro. No nº 2 do seu artigo 133º, para o qual o remeto, diz o seguinte: »No início de cada sessão, o presidente submeterá à aprovação do Parlamento a acta da sessão anterior». Não se pode encontrar um número mais claro, e tenho a certeza de que o senhor está de acordo comigo, pois não tenho dúvidas de que é um homem honesto: o Parlamento tem de se pronunciar no início da sessão, sem o que a votação seria nula.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, agradeço-lhe a sua sugestão e a exactidão com que cita o Regimento. Tal como o senhor diz, e muito bem, o nº 2 do artigo 133º diz o seguinte: »No início de cada sessão o presidente submeterá à aprovação do Parlamento a acta da sessão anterior».
O nº 3 acrescenta o seguinte: »No caso de a acta ser contestada, o Parlamento deliberará, se for caso disso, sobre se as alterações reclamadas devem ou não ser consideradas». E lembro a todos que ainda acrescenta isto: »Nenhum deputado poderá, relativamente à acta, fazer intervenções superiores a um minuto», mas isso é secundário.
Sejamos, pois, exactos: a acta é submetida à aprovação desta assembleia no início de cada sessão, após o que cabe ao presidente decidir se, em caso de contestação, se vota no momento previsto para as votações. Já há alguns precedentes quanto a este procedimento.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente os protestos que aqui se fazem ouvir não dizem respeito à Acta em si; esta é apenas utilizada como pretexto; muitos senhores deputados pensam, nomeadamente - por mais desagradável que isto possa ser para Estrasburgo -, que a votação de ontem deve ser posta em causa. Há um artigo no nosso Regimento, nomeadamente o artigo 123º, que diz que cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Não me foi dado ouvir - e dirijo-me a esses senhores deputados - que o próprio Presidente tenha dúvidas quanto à validade do resultado da votação de ontem. Isto significa que, pela nossa parte, não será necessário voltar a assunto da Acta. O Senhor Presidente aprovou ontem a votação e o mesmo aconteceu com todos os presentes. Por isso, devemos continuar a aceitar o seu resultado. Isto é um assunto da sua responsabilidade, Senhor Presidente.

Pasty
Senhor Presidente, acontece que, pela minha parte, queria apesar de tudo que a acta fosse clara para as pessoas do exterior.
Quando olhamos para a acta, podemos ler: »Outubro I, alteração nº 27, aprovada por votação nominal, 544 votantes, 269 a favor, 268 contra, 7 abstenções»; e, entre parênteses, muito claramente: »A senhora deputada Fouque pretendeu votar contra». Ora, a senhora deputada Fouque está contada entre os que votaram a favor. Ficamos assim com uma acta que diz que a votação foi declarada válida mas que um dos deputados declarou, muito claramente, que se enganou. Confesso que tudo isto lança um certo descrédito sobre as votações deste Parlamento.
Eis a razão por que não pedi a repetição da votação, mas sim a sua rectificação. Isto é, que se faça concordar a acta com o que foi declarado por um deputado de forma suficientemente precoce para que pudesse constar da acta. A acta deve ser coerente com as intenções de voto. O que estamos a pedir é que se torne a acta coerente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Pasty, mas ao responder-lhe a si e a outros colegas seus, volto a pegar no argumento da senhora deputada Oomen-Ruijten. São duas questões distintas: a acta é uma coisa e o resultado da votação de ontem é outra. Esta é a questão! O resultado da votação de ontem já não está em discussão, nos termos do artigo 123º: não pode ser alterado, e isto é um ponto assente. Não podemos modificar o Regimento ao sabor das nossas conveniências.
No que respeita à acta, repito o que disse há pouco: irá ser posta à votação às 11H30, quando tiver início o período de votações.

Cornelissen
Senhor Presidente, ontem à noite o telejornal mostrou imagens do serviço religioso celebrado em memória das vítimas do acidente de aviação ocorrido no início desta semana com uma aeronave militar no aeroporto de Eindhoven. Esta manhã, fomos sobressaltados pela notícia de que, durante esta noite, se despenhou no mar, ao largo da costa de Long Island, um avião procedente de Nova Iorque com destino a Paris com o número de voo TWA 800, receando-se que haja mais de 200 mortos. Senhor Presidente, queria solicitar-lhe, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, que transmita as condolências do Parlamento Europeu às famílias da vítimas. Estes trágicos acidentes obrigam-nos a todos a atribuir maior prioridade ao aumento da segurança no domínio da aviação.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Cornelissen. O presidente associa-se em nome de todo o Parlamento às condolências às famílias das vítimas.

Pailler
Senhor Presidente, durante o nosso período de sessões de Maio, a nossa assembleia, como penso que todos se recordarão, aprovou uma resolução que condenava as violações dos direito do homem na Tunísia.
Essa resolução chamava nomeadamente a atenção para o caso de Khémais Chammari, deputado, responsável pelo Movimento dos Democratas Socialistas, que tinha sido detido à espera de julgamento na prisão de Túnis.
Acabo de saber que Khémais Chammari foi ontem condenado a cinco anos de prisão efectiva, o que constitui uma nova violação dos direitos do homem, a qual afecta nomeadamente os partidos da oposição, os jornalistas e os militantes das associações dos direitos do homem. A luta necessária contra o integrismo não pode servir de pretexto para se atentar contra a liberdade de opinião e expressão.
Senhor Presidente, peço-lhe que aproveite a resolução do nosso Parlamento para protestar junto das autoridades tunisinas contra a condenação do deputado Khémais Chammari.

Lindeperg
Senhor Presidente, enquanto autora, em nome do meu grupo, da resolução sobre a Tunísia a que acaba de fazer alusão a senhora deputada Pailler, gostaria apenas de dizer que, a título pessoal, me associo ao seu pedido.

Striby
Senhor Presidente, gostaria apenas de apresentar um ponto de ordem para dizer que, no que respeita às alterações nºs 1 a 7 do bloco II, não votei negativa mas positivamente, ou seja, estava a favor. Pretendo que tal facto conste da acta.

Presidente
Irá proceder-se à devida correcção.

Le Pen
Senhor Presidente, no sentido de pôr termo a este debate que tende a eternizar-se, e apesar das reservas que foram levantadas relativamente à acta, proponho, nos termos do Regimento, que se passe imediatamente à votação da mesma.

Presidente
Obrigado pela sua sugestão, Senhor Deputado, que aliás já não é a primeira, mas eu já disse como iremos proceder: iremos passar à votação às 11H30.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, dá a palavra várias vezes a alguns orador; assim, pode dá-la também várias vezes a todos. Dá-a a alguns oradores, quando se trata de um ponto da ordem de trabalhos. Exerça a sua presidência como deve ser. Passamos a um ponto da ordem de trabalhos, e a seguir passamos ao seguinte.
Quero esclarecer a senhora deputada Oomen-Ruijten que o pedido que apresentei diz respeito ao conjunto do nº 12 e não apenas à alteração nº 27 de que falou. E se contesto o conjunto do nº 12 é também porque, como já disse ontem na sessão, pedi a palavra antes da votação das alterações que apresentei em nome do meu grupo e essa palavra não me foi dada. Queria ter a palavra para retirar algumas das alterações que, mais tarde, foram postas à votação. Assim, produziu-se um desequilíbrio extremamente importante no que respeita ao direito de todos os deputados terem a palavra antes da votação das alterações. Por conseguinte, Senhor Presidente, é sobre o conjunto do nº 12 que peço a votação destinada a retirá-lo, e o senhor tem de proceder à votação imediatamente porque iniciou a aprovação da ordem de trabalhos e, se pretende alterar a ordem de trabalhos, precisa da aprovação da assembleia.
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, já lhe dei uma resposta há pouco: neste momento confirmo o que já lhe disse.

Blak
Senhor Presidente, rogo-lhe que ponha termo a este circo que não é mais do que uma premeditada impertinência da parte francesa em relação aos trabalhos do Parlamento. Temos tanto para fazer que não podemos continuar a dar ouvidos a pessoas que, intencionalmente, apenas importunam o nosso trabalho. Solicito que se prossiga com a ordem do dia e que se ponha um ponto final nesses disparates.

Presidente
Senhor Deputado Blak, em certas situações particularmente delicadas também é preciso um pouco de paciência.

Cooperação com a África do Sul
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para uma segunda leitura (A4-0214/96) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (relatora: deputada Günther).

Günther
Senhor Presidente, agradeço por poder iniciar agora este ponto da ordem do dia, ainda que com meia hora de atraso, e não nego que, pese embora todo o interesse do debate anterior, não teria sido mau abreviá-lo.
Passamos agora à proposta de regulamento relativo à cooperação com a África do Sul, que faz parte de uma série de regulamentos semelhantes, em que adoptamos uma base jurídica para a cooperação para o desenvolvimento. Na presente recomendação para segunda leitura, trata-se de regulamentar as boas relações entre a União Europeia e a África do Sul. De acordo com as directrizes de negociação acordadas pelo Conselho em Junho de 1995, a União Europeia e o Governo da África do Sul acordaram que o financiamento futuro dos projectos de desenvolvimento deveria ser efectuado através de um fundo de desenvolvimento especial da União Europeia e não através do FED. O Parlamento tem também aqui, por conseguinte, outras possibilidades de participar.
Na exposição de motivos que acompanhava na altura o projecto de regulamento, reconhecia-se o papel-chave do Parlamento Europeu no apoio dado à África do Sul ao longo dos anos. Peço desculpa, Senhor Presidente, mas é extremamente difícil falar, quando atrás decorre uma altercação. Poderia providenciar para que os colegas discutam fora do hemiciclo?

Presidente
A senhora deputada Günther tem toda a razão! Com efeito há alguns colegas que se mostram particularmente pouco educados neste momento. Convido-os a todos a prestarem atenção, ou então, se não quiserem ouvir, a saírem da sala.

Günther
A África do Sul passou nos últimos anos por uma evolução satisfatória, tendose integrado amplamente como membro da comunidade internacional. Torna-se, pois, imperioso que as lacunas existentes na cooperação sejam colmatadas tão rápida e cabalmente quanto possível, a fim de se iniciar um desenvolvimento sustentável. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação esforçou-se por conseguir um regulamento sólido, que correspondesse à importância desta cooperação. Na altura, o texto do projecto de regulamento era amplamente satisfatório. Foi proposto, no entanto, um certo número de alterações a fim de melhor adaptar este regulamento às necessidades e, sobretudo, ter devidamente em consideração a situação sobrevinda após as eleições livres na África do Sul, desde Abril de 1994, com o novo governo.
Ficou então patente que era necessário estabelecer novas prioridades, diferentes das estabelecidas, também no que respeita à utilização dos fundos. Sob este aspecto, é de louvar que uma parte das alterações propostas pelo Parlamento na primeira leitura tenha sido incorporada na posição comum. Isso aplica-se sobretudo à recomendação para que se inicie um desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente e, consequentemente, para que no regulamento sejam incluídos projectos no domínio da protecção do ambiente. De vez em quando, no domínio do desenvolvimento, somos confrontados com o facto de os fundos disponíveis não serem utilizados com a rapidez necessária. O Parlamento congratula-se, assim, com o facto de a recomendação de um programa indicativo ser apresentada de forma ainda mais detalhada do que na primeira leitura. Outra alteração que, em nossa opinião, pode ser aceite diz respeito ao alargamento da inclusão da Agência Sul-Africana para o Desenvolvimento, de modo que se pode falar de um diálogo permanente. Um ponto fundamental requerido pelo Parlamento que, todavia, não se encontra na posição comum é a exigência de uma maior competência para o chefe da delegação no terreno. Perante uma linha orçamental de cerca de 130 milhões de ecus por ano - e este não é, de facto, um orçamento muito grande -, penso que faz pouco sentido fazer aprovar praticamente cada projecto em Bruxelas e tomar parte das decisões no terreno. De qualquer modo, o regulamento estipula tudo de forma muito precisa e detalhada, de modo que o controlo estaria certamente assegurado.
Peço sinceramente à Comissão que defenda a alteração nº 4, talvez com um montante reduzido, a fim de demonstrar a sua disponibilidade para o compromisso. Este ponto não é irrelevante para a aplicação eficaz do regulamento proposto. Deverá ser dada uma maior importância ao melhoramento da gestão financeira dos programas de ajuda. Em inúmeras ocasiões, o Parlamento Europeu tem chamado a atenção para a necessidade de reforçar os recursos em meios humanos ligados à execução dos programas na África do Sul. Ao mesmo tempo, importa conseguir um maior rigor nos processos de decisão. O Tribunal de Contas também se referiu a este aspecto e afirmou de forma bastante clara que os programas na África do Sul são muito importantes.
A decisão do Conselho de rejeitar a alteração nº 6 apresentada na primeira leitura é, para mim, absolutamente incompreensível. Estamos sempre a ouvir que as decisões tomadas a nível europeu são incompreensíveis e, muitas vezes, ininteligíveis mesmo para as partes interessadas. Com essa alteração, apresentada na primeira leitura, havíamos requerido mais transparência - em vão, como se prova. No complicado processo previsto no artigo 8º da posição comum, não será decerto possível pôr rapidamente em prática decisões tomadas, e isso veio alterar o texto de forma tão determinante que se deveria, em minha opinião, considerar o recurso ao processo de concertação, caso não se verifique agora, após a segunda leitura, qualquer alteração. Gostaria, a este propósito, de mais uma vez agradecer o diálogo construtivo às comissões encarregadas de emitir parecer. Penso que os seus contributos também deveriam ter sido incluídos na posição comum. Pelas razões expostas, peço o vosso apoio para as alterações que agora apresentámos na segunda leitura.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, como é certamente do conhecimento do senhor comissário Deus Pinheiro, são inúmeros os relatos que nos chegam da África do Sul sobre situações de burocracia, confusão, atrasos e, até mesmo, de oportunidades falhadas no nosso relacionamento com as organizações não governamentais que actuam naquele país. Sabemos, efectivamente - note-se que ainda ontem contactei com ONG na África do Sul - que as primeiras decisões provisórias relativas a despesas a título do orçamento de 1996 apenas foram tomadas este mês. Sabemos igualmente que a Agência Nacional para o Desenvolvimento, um organismo de carácter transitório responsável pela ligação às ONG na África do Sul, apenas recebeu em 24 de Junho último a primeira prestação da dotação orçamental que lhe foi atribuída, o que significa que antes do mês de Agosto as ONG não poderão beneficiar da verba em questão.
As ONG na África do Sul estão à beira da falência. Sentem-se extremamente confusas e, como o senhor comissário sabe, têm dificuldade em compreender a actuação da UE. Algumas destas organizações, em situação de desespero, vêem-se obrigadas a contrair empréstimos com elevadas taxas de juro, o que contribui para agravar ainda mais as suas dificuldades.
As lições que a União Europeia tem a retirar desta situação estão à vista, sendo as alterações a que a senhora deputada Günther se referiu o reflexo das preocupações da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação em relação à actividade desenvolvida com os nossos parceiros na nação sul-africana. Tais alterações destinam-se, acima de tudo, a assegurar que a União Europeia possa dar a resposta positiva que dela se espera. A nossa primeira alteração visa, pois, assegurar que o Chefe da Delegação da Comissão na África do Sul possa autorizar despesas para projectos relativamente aos quais o financiamento ou o co-financiamento exigido tenha um montante máximo de 500 000 ecus. Um dos aspectos positivos desta medida seria o de permitir uma resposta muito mais rápida da parte da União Europeia, o que se traduziria igualmente num relacionamento mais eficaz entre esta e as suas ONG na África do Sul.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação encara com enorme preocupação a imposição, pelo Conselho, de uma estrutura de comité tipo III a). É por demais evidente que isto irá causar dificuldades de monta, contribuindo sem dúvida para agravar ainda mais a situação. Os já de si limitados recursos humanos de que a Comissão dispõe nesta área atingirão, inevitavelmente, o ponto de rotura perante uma situação em que, a par de um aumento do trabalho administrativo, se assistirá a uma indefinição acrescida, no seio da própria Comissão, dos níveis de responsabilidade e de tomada de decisões nesta matéria. Em minha opinião, a obstinada insistência do Conselho em manter a sua primazia em toda e qualquer decisão a tomar pela União Europeia terá como único resultado um agravamento dos atrasos já existentes e da reputação da União na África do Sul.
Durante muitos anos, a União Europeia esforçou-se por oferecer às camadas mais pobres da população sulafricana o melhor apoio possível. A proposta agora diante de nós constitui uma valiosa oportunidade para prosseguirmos nessa linha. Espero, pois, que a Comissão se empenhe energicamente em persuadir o Conselho a não minar as possibilidades que a mesma nos oferece de prestar um tal contributo à nação sulafricana.
Aliás, à semelhança da senhora deputada Günther, apelo ao Conselho para que, no âmbito do processo de conciliação, negocie devidamente estas questões com o Parlamento Europeu.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, poderei ser breve. A senhora deputada Günther produziu um excelente relatório. O mesmo já tinha, aliás, acontecido na primeira leitura. A relatora obteve também um amplo apoio na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e, como é óbvio, também no nosso Grupo. Isto não quer, contudo, dizer que estejamos satisfeitos com a situação propriamente dita. Não me refiro aqui, por isso, à qualidade do relatório da senhora deputada Günther, mas, sim, à forma pela qual a Comissão Europeia gere os dinheiros dos programas de ajuda à África do Sul. A situação actual na África do Sul é boa, mas não inteiramente livre de riscos, o que significa que haverá ainda há muito a fazer para aumentar rapidamente o bem-estar no país, por forma a excluir, o mais possível, os eventuais perigos políticos no futuro. Neste quadro é grave, contudo, que haja tantos atrasos no que respeita aos projectos de ajuda às ONG, que a burocracia da União Europeia vem ainda agravar um pouco mais. Temos realmente de apelar à Comissão Europeia para que seja mais flexível, mais prestável e para que tome providências no sentido de imprimir mais andamento aos projectos.
Um segundo ponto, é o facto de a aprovação dos pequenos projectos se revestir da maior importância. Já há anos que os Países-Baixos conhecem essa prática. As suas embaixadas têm competências próprias para aprovar projectos de pequena escala. Em muitos casos, isto tem dado também bons resultados no âmbito da intervenção e, por isso, pensamos que é fundamental que essa possibilidade seja criada.
O terceiro ponto, é a importância de que se reveste a transparência em todos os projectos de ajuda. Essa transparência não pode ser apenas requerida à África do Sul - onde geralmente são muito correctos a esse respeito - mas tem também de se verificar no processo de tomada de decisão da Comissão Europeia, e é aí, sobretudo, que se registam alguns problemas, facto, aliás, que a senhora deputada Günther referiu com razão e pelo qual merece todo o nosso apoio. Apelamos também para que a Comissão e o Conselho providenciem no sentido de que o prosseguimento deste género de programas de ajuda seja melhor e mais flexível.

Aelvoet
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Günther, que também eu considero excelente, diz respeito ao estabelecimento da base jurídica para os programas de desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a África do Sul. Os problemas que a senhora deputada Kinnock tão nitidamente soube apontar são muito reais e espero, por isso, sinceramente, que uma larga maioria do Parlamento apoie as alterações, por forma a que consigamos levar a cabo uma mudança na política da União Europeia, que tem colaborar e forma mais flexível com as ONG locais.
Todavia, um dos pontos mais importantes, quando falamos em desenvolvimento e cooperação em geral - e no qual, neste momento se trabalha -, é a posição específica que a África do Sul virá ocupar no quadro da Convenção de Lomé. Neste âmbito, queremos chamar a atenção para uma questão que há poucas semanas foi levantada na Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação. Segundo parece, alguns mediadores oficiais do Governo sul-africano querem solicitar a inclusão de uma cláusula de excepção respeitante ao artigo 39º da Convenção de Lomé que proíbe a exportação e a importação de resíduos perigosos, um assunto relativamente ao qual já se verificaram, no passado, graves problemas na África do Sul e no âmbito dos quais, sobretudo a empresa multinacional britânica, Thor Chemical, desempenhou um papel pernicioso. Seria lamentável que a África do Sul não subscrevesse também o artigo 39º, dado que, ao contrário do que os representantes oficiais anunciaram durante as negociações, a África do Sul não pode, efectivamente, assegurar uma gestão conveniente destes resíduos. Nesse domínio, não existe legislação adequada e cerca de 1000 das 2000 lixeiras aí existentes são ilegais e não estão, portanto, sujeitas a um controlo mediante um licenciamento. Apelo, por isso, ao Parlamento Europeu para que exerça pressão sobre a Comissão e o governo da África do Sul para que ponham termo a esta situação.

Macartney
Senhor Presidente, em Março do corrente ano tive o privilégio de me deslocar ao Lesoto e, simultaneamente, de visitar a África do Sul, a Namíbia e o Botsuana como representante do Parlamento Europeu. Foi imensamente estimulante regressar após uma ausência de 20 anos e presenciar a enorme transformação entretanto operada na África do Sul. Cumpre-nos a todos fazer o que estiver ao nosso alcance para encorajar o processo de recuperação económica na África do Sul, por forma a que as conquistas democráticas já alcançadas, e com que tanto nos regozijámos, não sejam ameaçadas. Trata-se de um objectivo fundamental. Num mês em que presenciámos a forma como Nelson Mandela foi, e muito justamente, festejado e aclamado em Londres e Paris, mais fortes ainda são as razões para nos empenharmos em prol da África do Sul, fazendo tudo o que nos for possível para apoiar esta nação e os países seus vizinhos, que dela dependem fortemente no plano económico.
Gostaria de manifestar o meu apoio, em particular, a uma proposta constante do excelente relatório da senhora deputada Günther. Em meu entender, faz todo o sentido delegar no representante da Comissão na África do Sul a responsabilidade por projectos de pequena escala. Uma medida desta natureza contribuiria sem dúvida, como a senhora deputada Kinnock acertadamente afirmou, para melhorar consideravelmente a situação. Em lugar dos tremendos atrasos que actualmente se verificam, com períodos de espera de seis meses para se saber se um projecto receberá ou não luz verde, deveríamos delegar no representante da Comissão em Pretoria, na Cidade do Cabo, ou onde quer que se encontre, a responsabilidade pela autorização de tais projectos, por forma a tornar mais eficaz a nossa acção em prol do desenvolvimento daquele país.
Regozijo-me com a vasta aceitação que tal proposta mereceu por parte de todos os quadrantes políticos da assembleia, e faço votos para que tal apoio se manifeste igualmente em relação ao relatório no seu conjunto. Agradecemos à senhora deputada Günther o trabalho desenvolvido, assegurando-lhe desde já o nosso apoio em relação a todas as alterações por ela propostas.

Nußbaumer
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório da senhora deputada Günther refere o que, para mim, é um lacuna importante na execução de todos os projectos de cooperação com países terceiros, nomeadamente quando refere a necessidade de reforçar os recursos em meios humanos ligados à execução dos programas na África do Sul. Isso significa que muitos dos projectos executados não foram transpostos de forma suficientemente eficaz.
A conclusão daí retirada, de que se torna necessário melhorar a gestão financeira, é positiva. Embora a proposta que visa transferir para o chefe da delegação na África do Sul a competência para autorizar despesas e pagamentos ligados aos projectos me pareça correcta, isso, só por si, não resolve o problema. É, pois, muito mais importante só autorizar a execução de projectos quando estiver assegurada a disponibilização de recursos humanos suficientes.
Por isso, sou igualmente contra a proposta da Comissão relativa à criação de um comité especial África do Sul, dado que ele não poderá fazer mais do que o Tribunal de Contas, ou seja, constatar a posteriori que houve dotações para projectos que não foram utilizadas de forma suficientemente eficaz.
Senhor Presidente, penso que só com menos comissões e com uma capacidade de transposição mais competente se conseguirá garantir uma maior eficiência.

Baldi
Senhor Presidente, o programa europeu de reconstrução e desenvolvimento da África do Sul, ao qual se deve dar uma base jurídica, vem na sequência do programa especial, criado em 1985 por iniciativa do Parlamento Europeu, para fazer face aos problemas levantados pelo apartheid. O objectivo é promover o desenvolvimento económico e social duradouro deste país e, portanto, consolidar as bases de uma sociedade democrática, concentrando-se principalmente nas ajudas às forças mais fracas da população sulafricana e redefinindo o campo de aplicação da cooperação no sentido de a orientar para novos domínios como a educação, a formação, a saúde, o desenvolvimento rural, o desenvolvimento urbano, a cooperação económica, a promoção comercial e dos investimentos, o apoio a micro, pequenas e médias empresas e a promoção do bom governo e da democratização.
Considero realmente importante o facto de se dar prioridade às acções respeitantes ao ensino e à formação profissional, que no passado representaram mais de metade das dotações atribuídas ao programa especial, incluindo os projectos no domínio da saúde. Este regulamento assume sem dúvida um significado especial no contexto das relações entre a África do Sul e a União Europeia, que concordaram identificar na via financeira especial o meio de determinar as decisões dos futuros financiamentos dos projectos de desenvolvimento da África do Sul, que não serão assim regulamentados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Além disso, a natureza dos diferentes compromissos da União Europeia em relação aos projectos e programas de cooperação também mudou, por forma a ter em conta as prioridades do novo governo; em especial, registaram-se duas alterações significativas:
a)a quota dos fundos destinados às organizações não governamentais e baseada na Comunidade diminuiu consideravelmente; b)alguns recursos financeiros foram redestinados, através de projectos mais alargados, a departamentos governamentais centrais e provinciais.Por conseguinte, este acordo deve ser considerado de grande importância pelas implicações sociais, políticas e económicas de que se reveste, e a nova base jurídica permite ainda realizar programas de cooperação por intermédio do novo Governo sul-africano, embora sem excluir, entre os interlocutores, as ONG.
Felicito a relatora, senhora deputada Günther, pelo excelente trabalho efectuado, pedindo em especial a esta assembleia que aprove as alterações que apontam no sentido da supressão das datas de vencimento dos regulamentos que, se forem mantidas, constituirão um sinal negativo em relação à África do Sul. Por último, há que reconhecer o empenho que a África do Sul tem revelado com convicção através de acções claras e destinadas a melhorar as condições do país, que - faço questão de lembrá-lo - sofreu uma grande transformação política, iniciada pelo então presidente De Klerk e concluída com as primeiras eleições multiraciais. Esse empenho, através de uma grande participação das comunidades locais, constituiu a base do sucesso dos programas de desenvolvimento.

McGowan
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Günther pela excelente qualidade do seu relatório, o que, aliás, não constitui surpresa para nós.
A coragem do povo sul-africano e as decisões por ele tomadas nos últimos anos inspiraram o mundo inteiro. É de admirar, acima de tudo, a qualidade da liderança política na África do Sul, que, forçoso se torna admitir, contrasta em absoluto com o comportamento de alguns políticos na Europa, bem como com a atitude de determinados membros do Parlamento Europeu que, esta manhã, procuraram alterar o sentido do seu voto. Não é a primeira vez que tenho motivos de queixa pelo facto de as pessoas abusarem desta forma do seu direito a um voto individual.
Ao referir-me à África do Sul e ao seu povo, faço-o com bastante sentimento, já que, nos últimos vinte e cinco anos, viajei muito entre a Europa e aquele país, tendo tido o privilégio de ser um dos observadores nas eleições de Abril de 1994. A União Europeia e, em particular, o Parlamento Europeu podem orgulhar-se do inestimável apoio que deram à instauração do processo democrático na África do Sul. Importa agora que saibamos utilizar da melhor forma os recursos e os contactos de que aí dispomos, por forma a tornar a nossa acção mais efectiva e mais eficiente.
O programa especial de apoio às vítimas do apartheid foi o maior e mais bem sucedido programa da União Europeia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Do ponto de vista da África do Sul, foi também o maior programa de ajuda proveniente de uma fonte externa. O programa foi administrado pela Comissão com grande eficácia, sobretudo na sua fase inicial, concedendo apoio a pequenos projectos, nomeadamente, para a criação de meios de comunicação independentes. Através da cooperação com os nossos parceiros sulafricanos, adquirimos uma vastíssima experiência de relacionamento com igrejas, sindicatos e uma sociedade fiduciária especial naquele país.
Um grande número dos presentes anseia por que tal experiência não seja desperdiçada ou posta de lado, mas antes consolidada. Em determinadas áreas, porém, a nossa acção deverá necessariamente ser mais eficiente e mais efectiva. As alterações propostas no relatório em apreço visam precisamente assegurar que a delegação da Comissão na África do Sul, cujo trabalho tem sido digno de mérito, disponha de maior poder de decisão numa situação que é simultaneamente nova e extremamente difícil.
Se, por um lado, celebramos a visita de Nelson Mandela à Europa, que constituiu motivo de inspiração sob as mais diversas formas, por outro lado é deveras importante que continuemos a manifestar solidariedade para com o povo sul-africano. Lamentavelmente, Nelson Mandela regressa à África do Sul de mãos vazias, em muitos aspectos, em parte devido à ausência de progressos relativamente ao acordo de comércio entre a União Europeia e aquela nação. Convidaria, pois, o senhor comissário Deus Pinheiro a fazer plenamente uso de toda a sua experiência, capacidade e conhecimentos, não só junto do Colégio de Comissários como também junto do próprio Conselho, por forma a melhorar a situação nesta matéria.

Corrie
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Günther pelo trabalho que desenvolveu na elaboração do presente relatório. Partilho inteiramente das suas preocupações, aqui manifestadas também pela senhora deputada Kinnock. O Presidente Nelson Mandela visitou Londres recentemente, tendo esta sido uma das mais emocionantes visitas de Estado que o Reino Unido conheceu nas últimas décadas. A humildade deste homem constitui um exemplo para todo o mundo. É admirável como alguém submetido a tão grande sofrimento, durante tantos anos, consegue mostrar uma tal capacidade de perdão e tornar-se um líder mundial por todos respeitado. Nelson Mandela merece o nosso incondicional apoio.
A África do Sul, e o seu futuro vivido num clima de paz, têm um papel-chave a desempenhar na instauração da estabilidade em todo o continente africano. Se nos for dado assistir, naquele país, a uma transição pacífica do velho regime opressivo para uma nova democracia apoiada pela União Europeia, não apenas em termos financeiros mas também através de verdadeiras acções visando a reconstrução de uma sociedade justa, equitativa e pacífica, susceptível de constituir um exemplo para as outras nações africanas, então sim, poderemos dizer que a União Europeia desempenhou um verdadeiro papel na conquista dessa nova estabilidade.
A questão do futuro da Convenção de Lomé encontra-se neste momento numa fase de indefinição. A posição da nação sul-africana está a ser objecto de uma criteriosa análise. A África do Sul, porém, está já a desenvolver, numa base regional, laços de cooperação com os países seus vizinhos, sendo de esperar que tais relações se vão progressivamente fortalecendo. Haverá que ponderar cuidadosamente sobre como poderá a nação sul-africana ser enquadrada numa nova organização que venha a substituir Lomé, caso tal possa ser negociado. Constitui, sem dúvida, um importante passo em frente o facto de, futuramente, o financiamento dos projectos de desenvolvimento na África do Sul passar a ser canalizado através de uma linha especial de crédito, e não através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Trata-se de uma medida que irá certamente contribuir para melhorar o controlo e a transparência orçamental.
O novo Governo sul-africano estabeleceu como sua principal prioridade a satisfação das necessidades básicas da população, objectivo que tem vindo a prosseguir não obstante as enormes dificuldades com que se bate. Terá de assegurar um rápido desenvolvimento nos domínios da habitação, saúde e educação, se pretende efectivamente ir ao encontro das expectativas da população na sequência das eleições de Abril de 1994. As organizações não governamentais ainda têm um importante papel a desempenhar neste contexto. Dou o meu apoio ao presente relatório, mas sou de parecer que haverá que aprofundar o debate em torno desta matéria.

Torres Couto
Senhor Presidente, também me queria associar às felicitações ao brilhante trabalho feito pela senhora deputada Günther. O seu trabalho, na minha perspectiva, constitui também a base jurídica ideal, e não só, para se criar um quadro que regule de uma forma harmoniosa e eficaz o relacionamento entre a União Europeia e a África do Sul. África do Sul onde sucederam, nos últimos anos, mudanças fantásticas que mereceram o nosso aplauso e que vivemos com a maior emoção. Seria uma ingenuidade da nossa parte, e uma irresponsabilidade, pensarmos que o que se passou até hoje na África do Sul já é suficiente para garantir o futuro e a estabilidade da grande nação sul-africana.
O que foi feito é imenso. O que está por fazer é uma tarefa ainda ciclópica, que nos responsabiliza e obriga a todos a criar um quadro de relacionamento que seja pragmático, flexível, rigoroso e transparente. Para que isso aconteça, é fundamental que, neste novo tipo de relacionamento, a União Europeia tenha, se possível, cuidados acrescidos para que a sua burocracia não venha a constituir um factor de constrangimento e de impedimento a que, da nossa cooperação, possam vir resultados que sejam rápidos e eficazes.
Convém não esquecer que, para além do sucesso da visita do Senhor Presidente Nelson Mandela à Europa, a situação na África do Sul é, neste momento, cheia de incertezas e com inúmeras assimetrias. Sabe-se também que, no plano político, o Senhor Presidente Nelson Mandela prepara a sua sucessão e, por conseguinte, cumpre-nos criar todas as condições políticas objectivas e nortear o nosso relacionamento, no campo da cooperação, para que a Europa esteja na liderança do apoio que o mundo ocidental e o mundo desenvolvido devem dar a um país que venceu etapas fantásticas e que tem um papel fundamental a desempenhar, não só no desenvolvimento da África Austral mas, também, na ajuda efectiva que aquele país pode vir a dar para que grande parte dos problemas que existem no continente africano possam vir a ser erradicados.
Penso que, para além das resistências do Conselho, o trabalho da senhora deputada Günther, associado ao sentido de responsabilidade do senhor comissário Deus Pinheiro, que é um homem que dedicou uma parte essencial da sua vida política a acompanhar o dossier África do Sul e o fez com enorme sentido de responsabilidade, estas duas peças são essenciais e que as devemos potenciar no momento presente para que a Europa dê uma reposta positiva, que é desejada e fundamental para a grande nação sul-africana e para o povo amigo da África do Sul.

Stasi
Senhor Presidente, para a grande maioria dos cidadãos europeus, a África do Sul deixou de constituir um problema: ao livrar-se do odioso sistema do apartheid , enveredou irreversivelmente pela via da democracia pluri-racial e do desenvolvimento económico, sob a orientação de um homem excepcional, o presidente Nelson Mandela.
Quando ali me desloquei pessoalmente há algumas semanas para lançar uma política de parceria entre as cidades francesas e sul-africanas, pude no entanto aperceber-me de que, em certos aspectos, a situação era inquietante e o futuro ameaçador. Com efeito, embora a população negra, que representa 75 % do conjunto da população, goze hoje em dia dos direitos cívicos, as suas condições de vida não melhoraram substancialmente e o rendimento médio dos brancos é oito vezes superior ao rendimento médio dos negros.
Penso que podemos afirmar, sem demasiado pessimismo, que, se as condições de vida da população negra não melhorarem sensivelmente, num prazo razoável, no que diz respeito à segurança social, à habitação, aos serviços públicos e à educação, há que temer algumas perturbações.
Essa eventualidade seria grave, não só para a África do Sul, mas também para o conjunto do continente africano, pois muitos Africanos - povos e governos - têm os olhos postos na África do Sul. Esperam que ela constitua um modelo em termos de democracia, mas também que contribua activamente para o desenvolvimento económico e a estabilidade política do continente africano. O que quer dizer que o que está em jogo na África do Sul é mais do que o seu próprio futuro: a União Europeia tem de assumir integralmente as suas responsabilidades para dar à África do Sul todas as oportunidades de enfrentar este desafio da construção de uma nova democracia e para que a África do Sul possa dar resposta às expectativas do continente africano. O que está em jogo na África do Sul é uma boa parte do futuro do continente africano nos próximos anos! Gostei muito do trabalho desenvolvido pela senhora deputada Günther e evidentemente que aprovo o seu relatório.

Vecchi
Senhor Presidente, os instrumentos que a União Europeia está a preparar para a cooperação com a nova África do Sul democrática revestem-se de uma dupla importância estratégica. Em primeiro lugar, porque a África do Sul é um país africano que vive internamente os dramas velhos e novos do subdesenvolvimento. Uma parte considerável da população negra vive em condições sócio-económicas desastrosas, tem um acesso difícil e por vezes inexistente aos serviços básicos e está concentrada em zonas suburbanas com uma elevadíssima taxa de desemprego e de criminalidade. Em segundo lugar, porque a África do Sul é, apesar de tudo, a mais forte realidade económica do continente e pode desempenhar um papel de motor para o desenvolvimento em relação aos países vizinhos e, de uma maneira mais geral, em relação a toda a África. Esse papel é importante, evidentemente, no que respeita às influências positivas sobre a estabilidade política.
O programa europeu de reconstrução e desenvolvimento, assim como o programa especial dos últimos anos, representa, conjuntamente com os acordos comerciais em curso de negociação e com a adesão a alguns aspectos da Convenção de Lomé por parte da própria África do Sul, o instrumento fundamental para a cooperação com este país. A base jurídica que estamos a discutir é, como é óbvio, suficientemente ampla para poder englobar intervenções de vária ordem. No entanto, é indispensável garantir na fase operacional duas necessidades fundamentais. A primeira diz respeito à necessidade de continuar a envolver, além do governo e das autoridades sul-africanas, todas as possíveis entidades de desenvolvimento, nomeadamente organizações não governamentais, autoridades locais, associações de base e ainda organizações não governamentais europeias, pelo importante contributo, tanto técnico como em termos de parceria, que elas podem oferecer. A segunda é que, contrariamente ao que aconteceu no passado, a gestão do programa deve caracterizar-se pela máxima publicidade e transparência e, portanto, tal como propõem as nossas alterações, há que reforçar o controlo democrático do Parlamento Europeu em relação a esse mesmo programa.
Para terminar, gostaria de agradecer à colega Günther o trabalho excepcional por ela efectuado.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar, de agradecer, em meu nome e no da Comissão, à senhora deputada Günther, relatora deste parecer, pelo excelente trabalho, altamente construtivo, que desenvolveu relativamente a este projecto de regulamento e que constituirá, esperamos, uma vez aprovado, uma base jurídica sólida para o programa europeu para a reconstrução e desenvolvimento na África do Sul.
As alterações propostas na sequência da segunda leitura confirmam que o Parlamento e a Comissão partilham muitos pontos de vista fundamentais no que se refere à identificação e à execução de acções de cooperação para o desenvolvimento na África do Sul.
Em primeiro lugar, pretende-se reforçar os processos já em curso nesse país durante a fase crucial de transição, tanto no âmbito das instituições públicas - Parlamento, governo e administração pública - como da sociedade civil, sociedade essa onde as ONG sul-africanas desenvolveram no passado uma actividade notável, particularmente quando o apartheid não nos permitia ter uma inter-acção directa com o governo.
A sociedade sul-africana no seu conjunto esforça-se, actualmente, por ultrapassar essa herança do apartheid e para que todos os seus filhos possam desfrutar dos benefícios concretos da democracia. Mas, como dizia o senhor deputado Torres Couto, o que foi feito é fantástico mas o que resta por fazer é quase assustador.
Por outro lado, o Parlamento e a Comissão consideram que o plano europeu para a reconstrução e desenvolvimento pode contribuir para a difusão desses benefícios através de processos flexíveis, que reflictam os princípios de base de uma boa gestão financeira e os métodos de trabalho utilizados nos programas de cooperação para o desenvolvimento e executados no âmbito da Convenção de Lomé.
Neste contexto, a Comissão continua a envidar esforços para que a execução do plano europeu de reconstrução e desenvolvimento se processe de uma forma semelhante à dos programas indicativos nacionais nos estados ACP, dado que o paralelismo entre este plano europeu de reconstrução e desenvolvimento e o Fundo Europeu de Desenvolvimento poderia proporcionar um valioso contributo à Comissão e ao governo sulafricano, bem como às empresas sul-africanas, dos estados ACP ou de outros estados membros, designadamente da União.
Quanto às alterações propostas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, no que se refere à alteração nº 1, congratula-se com a nova referência ao projecto de regulamento relativo ao diálogo político com o governo da África do Sul, que, na opinião da Comissão, constitui o único interlocutor possível no âmbito de um diálogo político que se possa revelar produtivo.
No que se refere à agência nacional de desenvolvimento, a Comissão considera que este organismo, que ainda não foi criado na prática, não poderá ser o interlocutor da Comissão em matéria de políticas, mas constituir, desde a sua criação, uma organização capaz de enquadrar as ONG sul-africanas e europeias, capaz de canalizar os financiamentos para projectos das ONG compatíveis com as prioridades sectoriais definidas pelo governo legítimo e democrático da África do Sul.
Relativamente à questão importante das Organizações Não Governamentais, a Comissão gostaria de voltar a sublinhar o papel decisivo que elas tiveram na luta contra o apartheid e a importância de não as deixar desaparecer neste contexto de transição para a democracia e para o desenvolvimento. E, portanto, gostaria de dizer que algumas destas ONG já têm desempenhado um papel importante na execução do plano europeu de reconstrução e desenvolvimento, nos anos 95 e 96. Caberá tentar encontrar, com o governo sul-africano, fórmulas ainda mais flexíveis e interessantes para as ONG, e estou em crer, com a recente reestruturação no governo sul-africano, que tal virá a ser eventualmente possível num futuro próximo.
Quanto à alteração nº 2, gostaria de dizer que a Comissão não é favorável a uma referência específica a um montante máximo até ao qual o chefe da delegação pode autorizar despesas e operações, já que tais questões, no nosso entender, não deverão ser contempladas por um regulamento. Tendo dito isto, acrescentaria que já no passado foram delegadas responsabilidades nessa e noutras matérias ao chefe da delegação na República da África do Sul. E devo dizer que a Comissão está neste momento a considerar aumentar seriamente essas responsabilidades, e só não o fez até agora, não por falta de grande qualidade do chefe da delegação, que é notável, mas porque temos tido uma falta de recursos humanos muito significativa na África do Sul, na nossa delegação. E não seria legítimo pedir ao nosso chefe de delegação que assumisse algumas das responsabilidades face à falta de pessoal com que se debatia. Mas gostaria de dizer aos senhores deputados que é nossa intenção aumentar substancialmente as responsabilidades do nosso delegado na República sul-africana.
Quanto à alteração nº 3, a Comissão não pode senão felicitar-se pelo facto de, relativamente à comitologia prevista para o controlo do programa europeu de reconstrução e desenvolvimento, o Parlamento continuar a apoiar a posição adoptada pela Comissão, favorável a um Comité do tipo 2A, mais adequado para tratar rapidamente as questões relacionadas com o mesmo programa.
Quanto à alteração nº 4, a Comissão concorda também com o Parlamento Europeu em não referir um termo de vigência, nem uma dotação financeira, dado que esta questão é da responsabilidade da autoridade orçamental. Gostaria, ainda, de dizer às senhoras e senhores deputados que, no passado 8 de Julho, em Bruxelas - portanto, há cerca de onze dias - a Comissão apresentou aos representantes dos estados membros da União oito propostas de financiamento ao abrigo deste programa europeu para a reconstrução e desenvolvimento, num montante aproximado de 88 milhões de ecus. Todos estes projectos, preparados conjuntamente com o governo da África do Sul, pelas Organizações Não-Governamentais e pela Comissão foram objecto de parecer favorável dos estados membros da União. Tendo em conta os projectos já anteriormente aprovados ou em fase de aprovação, isto significa que, neste momento, estamos face a uma autorização da ordem dos 95 % no que diz respeito aos recursos disponíveis ao abrigo do programa europeu de reconstrução e desenvolvimento.
Poder-se-á argumentar que, face à situação da África do Sul, bom seria que tivéssemos estas autorizações no princípio do ano. O que posso dizer às senhoras e senhores deputados é que, para 1997, esperamos poder, em Fevereiro ou Março, vir ao Parlamento Europeu e dizer-vos que para 1997 temos 95 % de autorizações.
Agradeço, mais uma vez, à senhora deputada Günther e ao Parlamento Europeu pelo apoio que nos têm dado relativamente à execução dos programas com a África do Sul.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1994)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0223/96) da deputada De Esteban Martin, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1994).

De Esteban Martin
Senhor Presidente, dado o escasso tempo de que dispomos para realizar o debate sobre a situação do respeito dos direitos humanos na União Europeia, gostaria, como relatora, de saber qual a opinião dos membros da assembleia sobre o procedimento a seguir em relação a este relatório.

Presidente
A senhora deputada tem alguma proposta a fazer a esse respeito?

De Esteban Martin
Prefiro que se manifestem primeiro os grupos políticos.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos ainda, se não me engano, doze minutos para debater este importante relatório. Poderíamos continuar o debate hoje à tarde, para eventualmente o votarmos à noite. Uma outra alternativa, que acabei de ouvir, é não fazermos o debate e apenas votarmos. Está totalmente fora de questão apenas votarmos um relatório com esta importância, sem o debater previamente.
Ora, eu sei que o Secretariado debate-se com grandes problemas a respeito da ordem do dia. Esta manhã perdemos meia hora com uma discussão completamente absurda, o que agora vem prejudicar a qualidade do trabalho que aqui deve ser feito. Podemos, efectivamente, poupar-nos a disparates como os que aqui ouvimos esta manhã. É impossível, em tão pouco tempo, discutir um problema que foi amplamente debatido durante meses, em três reuniões das comissões, entre os grupos políticos deste casa e é incrível que este problema tenha agora - desculpem a minha linguagem - de ser rapidamente despachado em cima do joelho. Solicito, pois, oficialmente, em nome do nosso grupo, o adiamento do debate e da votação para o período de sessões de Setembro, em Bruxelas. Sei que isso implicará dificuldades, mas nesse caso os grupos terão de discutir entre si qual é a prioridade do relatório sobre os direitos humanos. Outro tema terá, então, de ficar para trás.

Presidente
Há uma proposta de adiamento do debate. Alguém quer intervir a favor? Tem a palavra a senhora deputada Roth.

Roth
Senhor Presidente, quero apoiar o pedido do anterior orador do Grupo Socialista, pois creio que o tema dos direitos do Homem e, sobretudo, a questão dos direitos do Homem na União Europeia - ou seja, o relatório da nossa colega Laura De Esteban Martin - têm uma grande importância para esta assembleia e, também, muito a ver com a nossa própria credibilidade. Já que, no passado, este tema deu origem a bastante agitação nesta assembleia, não devíamos permitir agora que, apenas pela sua forma, a este relatório não seja atribuída a importância que merece. E seria totalmente inaceitável que a senhora deputada De Esteban Martin iniciasse o debate no quarto de hora restante para, depois de uma rápida intervenção de um representante do PSE, este ser então interrompido e prosseguido esta noite de forma sucinta, antes das férias de Verão, e eventualmente ainda votado amanhã, na presença de pouquíssimos deputados. Devo dizer que este procedimento é absolutamente indigno deste tema, pois o mundo, como é evidente, observa também a forma como o Parlamento Europeu lida com os direitos do Homem entre nós, e não apenas no Irão, na Turquia ou noutro país qualquer.
Por isso, solicito igualmente o adiamento deste debate para o período de sessões de Bruxelas. Mas peço-lhe, Senhor Presidente, que em Setembro não discutamos este tema à meia-noite, mas após o período de perguntas com a Comissão, ou seja, num lugar de destaque da ordem do dia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Roth.
Não havendo nenhum orador contra, submeto a votação o pedido de adiamento do debate.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento do debate)

Schulz
Senhor Presidente, permita-me que mais uma vez tome o seu tempo: fico satisfeito por termos adiado este debate. Mas, como referi há pouco, peço aos colegas de todos os grupos políticos que façam pressão junto da Mesa do Parlamento para que, em Bruxelas, este relatório não seja empurrado para o fim da ordem do dia, mas possa ser discutido num horário de destaque. Considero isso muito importante. Solicito-lhe também, Senhor Presidente, que isto fique registado em acta e que esta questão seja abordada na Mesa.

Presidente
O que, nos termos do Regimento, poderemos fazer é adiar o debate para o próximo período de sessões, em Bruxelas. Caberá então à Conferência dos Presidentes decidir sobre o lugar em que o relatório deverá ser inscrito. Foi isto o que aprovámos.
Está encerrado, por agora, o debate sobre esta questão.
Senhor Deputado Cars, como relator do próximo relatório inscrito na ordem do dia, crê que poderemos dar agora início ao debate, interrompendo-o às 11H30 e retomando-o esta tarde?

Cars
Senhor Presidente, não vejo qualquer problema em iniciar o debate agora.

Ajuda à reconstrução na ex-Jugoslávia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0247/96) do deputado Cars, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)123-8256/96 - C4-0333/96-96/0096(CNS)) relativo à ajuda à reabilitação/reconstrução na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia.

Cars
Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que o Parlamento irá agora apreciar, diz respeito às normas que regulamentarão a execução do apoio financeiro comunitário à reconstrução da ex-Jugoslávia - exactamente isto, nem mais, nem menos.
O nosso ponto de partida é a decisão preliminar do Conselho de Ministros nesta matéria. Esta decisão, por sua vez, baseia-se numa proposta da Comissão. De acordo com o processo de decisão da União, o Conselho de Ministros, antes de tomar uma decisão final em questões desta natureza, deve obter o parecer do Parlamento. É importante, porém, que os deputados do Parlamento tenham presente que é o Conselho que acaba por decidir sozinho.
A proposta da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa contém aspectos valiosos, nomeadamente quanto às condições políticas para a ajuda da UE e à possibilidade de esta ser retirada no caso de os beneficiários deixarem de preencher essas condições, bem como relativamente a vários aspectos que eu, enquanto relator, estaria longe de incluir. A quantidade de propostas de alteração aprovadas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa são, na sua maioria, resultado dos conhecimentos e do empenhamento em melhorar ao mais pequeno pormenor que caracterizam conhecidos e destacados deputados desta comissão.
Permitam-me também expressar o meu reconhecimento pelos contributos dos deputados que colaboraram para o presente relatório, bem como das comissões que representam. Existe, porém, Senhor Presidente, um aspecto neste relatório, um único, que é verdadeiramente central. Sei que o que estou a dizer merece o apoio dos que colaboraram na elaboração do relatório e de uma ampla maioria na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Refiro-me aos países que deverão ter o direito e a possibilidade de apresentar propostas e de obter contratos no âmbito do programa de ajuda actual. Recordo que, para o período de 1996-99, o montante da ajuda se eleva a 400 milhões de ecus, o que está longe de ser insignificante.
Por proposta da Comissão, o Conselho de Ministros tomou uma decisão preliminar no sentido de reservar o direito à apresentação de propostas apenas às empresas e organizações dos Estados-membros e dos países da ex-Jugoslávia. Segundo proposta minha e dos meus colaboradores, no relatório na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, este direito deve ser extensível aos chamados países-Phare, ou seja, os países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus com a UE e que são presentemente candidatos à adesão.
Existem três motivos fortes para esta proposta. Em primeiro lugar, poderão surgir propostas dos países-Phare que tornem possível a mobilização de mais ajuda, em recursos da UE, para a reconstrução da ex-Jugoslávia. Em segundo lugar, o desenvolvimento económico e empresarial na Europa Central e Oriental seria estimulado. Finalmente, e em terceiro lugar, uma parte dos recursos que a UE afecta para a ajuda à ex-Jugoslávia eram recursos originalmente previstos para os Estados da Europa Central e Oriental. Devo salientar que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa atribui grande importância a esta questão.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pede ao Conselho que consulte de novo o Parlamento relativamente às suas propostas de alteração. Entretanto, a comissão, por proposta minha, declarou unanimemente que se o Conselho de Ministros aceitar as propostas adoptadas pelo Parlamento relativamente aos países-Phare, o processo de consulta deixa de ser necessário. Se, pelo contrário, o Conselho de Ministros não estiver de acordo com o Parlamento nesse ponto, torna-se especialmente desejável que os representantes do Parlamento sejam informados dos motivos do Conselho e tenham a oportunidade de discutir com ele a questão.
Toda as propostas de alteração agora apresentadas à Assembleia foram anteriormente apresentadas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e debatidas e rejeitadas nessa sede. A minha proposta à Assembleia é, portanto, que recuse as propostas de alteração, aprovando a proposta da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, de que sou relator.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, a forma como a União Europeia organiza a sua ajuda à reconstrução da ex-Jugoslávia deixa muito a desejar. Já discutimos esta questão inúmeras vezes. Isto aplica-se também à presente proposta de regulamento. Este deverá providenciar a base jurídica para uma ajuda rápida e eficaz. Para tal, no entanto, chega bastante tarde, se tivermos presente que as verbas previstas no orçamento estão disponíveis desde o início deste ano e não podem ser utilizadas! Pior ainda: este regulamento tornará difícil uma ajuda efectivamente rápida e eficaz.
Quem quiser prestar uma ajuda útil e eficaz na ex-Jugoslávia, tem de procurar, a nível local e regional, parceiros com vontade de cooperar e que sejam dignos de confiança. Quem, por exemplo, quiser ajudar o presidente da Câmara de Banja Luka, Radic, a afirmar-se perante Karadzic, tem de encontrar um meio de o apoiar directamente. É justamente isto que o regulamento não prevê e é um grave erro de construção dar preferência a um programa de ajuda dirigido e organizado a nível central. A razão de ser disto é compreensível. Ao que parece, crê-se que só assim se conseguirá a condicionalidade da ajuda. Nada a opor a esta condicionalidade! Ela é uma necessidade absoluta. Simplesmente, esquece-se que falta o principal. Faltam estruturas políticas centrais e administrações centrais que funcionem. Espera-se que no final essas estruturas já existam, como resultado do processo de reconstrução. Elas não podem nem devem, contudo, tornar-se no pressuposto da reconstrução. É por essa razão que a condicionalidade na Bósnia-Herzegovina deve ser convenientemente posta em prática sobretudo a nível local e regional. Por isso se torna indispensável a presença de um elevado número de pessoal da Comissão no terreno.
A Comissão do Controlo Orçamental propôs, por unanimidade, uma alteração do regulamento nesse sentido. Infelizmente, não obtivemos maioria na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, competente quanto à matéria de fundo. O meu grupo voltou, assim, a apresentar estas propostas de alteração, para as quais peço o vosso apoio. Isto aplica-se igualmente ao anexo ao regulamento, previsto pelo Conselho, que o transforma num autêntico monstro burocrático. Em vez disso, a Comissão do Controlo Orçamental recomenda que aos concursos se apliquem as regras constantes do regulamento financeiro, que considera suficientes.

Wiersma
Senhor Presidente, antes da votação gostaria de tecer alguns comentários, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, relativamente ao Regulamento em apreço, o qual, segundo se espera, virá pôr termo à confusão existente em torno do co-financiamento, por parte de União Europeia, da ajuda à reconstrução e reabilitação da ex-Jugoslávia. São aí estabelecidas regras que, segundo se espera, virão lançar a tão necessária clareza sobre esta matéria. É pena, contudo, que a demora tivesse de ser tanta. Só seis meses após a entrada em vigor do programa de reabilitação e reconstrução é que o regulamento chega ao Parlamento. Neste momento, seria, na realidade, melhor que nos preocupássemos com a eventual detenção de Mladic e Karadzic ou com a execução da ajuda da União Europeia. Neste Parlamento já se falou o suficiente do contributo dado pela União para o êxito de Dayton e uma reconstrução visível e rápida é também um factor essencial e esperamos, a breve trecho, receber notícias positivas quanto a esta matéria. Com todos os problemas que aí se verificam, a questão de Dayton deveria, contudo, ser objecto de uma profunda revisão.
O meu Grupo quer, por isso, chamar uma vez mais a atenção para a questão da execução. Queremos que os delegados da UE no local possam negociar rápida e eficazmente e que as delegações da UE disponham de pessoal adequado e competente para a tomada de decisões. As regras destinam-se, justamente, a promover todos estes factores e não a instaurar uma burocracia no local. Queremos que o Parlamento fiscalize o seu cumprimento e por isso apoiamos sugestões tendentes a viabilizar esse controlo e as alterações apresentadas a este regulamento nesse sentido. O regulamento tem de promover a ajuda, devendo os interesses burocráticos da UE ser relegados para segundo plano.
O regulamento, menciona, com razão, as prioridades no quadro da ajuda à reconstrução. Na nossa opinião, foi omitida uma importante prioridade, nomeadamente o apoio ao desenvolvimento da democracia. O presente regulamente padece, por isso, de uma grave lacuna. A fragilidade da situação na ex-Jugoslávia revela-se pela dificuldade que se tem vindo a verificar no arranque das eleições na Bósnia. Esperamos que estas sejam coroadas de êxito e que, com isto, seja criada uma base para uma democracia mais forte e mais ampla do que a actual. A incorporação deste elemento, por via da alteração que apresentámos relativamente à consolidação da democracia, insere-se no relevo mais geral que é dado no regulamento ao cumprimento dos direitos do Homem e que o Parlamento Europeu quer, com razão, sublinhar nesse ponto. Todavia, para além de levantar o dedo ao estabelecer estas condições, a União tem também de se mostrar disposta a investir na Democracia e nos direitos do Homem através da ajuda à reconstrução. Isto contribuirá também para fortalecer a UE no diálogo com outros Estados envolvidos, como a Croácia e a Pequena-Jugoslávia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wiersma.
Interromperemos agora o debate, que será retomado às 18H00, para dar início às votações, tal como previsto na ordem do dia.

Votações
Presidente
Pelas razões que alguns de vós sabem, a aprovação da acta de ontem foi adiada. Assim, ponho-a agora à votação.
(O Parlamento aprova a acta)

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, dada a importância do assunto, gostaria de fazer algumas precisões relativamente à versão espanhola. Nomeadamente, no número 12.4 da mesma, falta, ao princípio, uma parte do texto que, em espanhol, se traduziria por algo como «toda a actividade de investigação sobre embriões humanos, bem como a produção...».
Em relação à tradução da alteração nº 21, gostaria de assinalar que, sendo a versão alemã a original, deve ser esta a que faz fé, já que as versões espanhola e italiana apresentam uma tradução totalmente estranha, e por conseguinte inaceitável.

Presidente
Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, agradeço-lhe a sua intervenção. Talvez o mesmo aconteça com outras versões linguísticas, nomeadamente no que se refere à versão sueca, que pede também algumas correcções. Tem de ficar claro que todas as versões serão verificadas e alinhadas pela versão original, isto é, a versão alemã.
Após a votação da alteração nº 32:

Poisson
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de a minha máquina não ter funcionado e de eu querer votar a favor.

Presidente
Senhora Deputada Poisson, tratava-se apenas de uma verificação electrónica, pelo que, felizmente, não altera minimamente a votação. No entanto, ficar-lhe-ia muito grata que me chamasse imediatamente a atenção sempre que as máquinas não funcionem, antes de eu declarar a votação encerrada.

Gollnisch
Se me permite, Senhora Presidente, penso que a observação da senhora deputada Poisson levanta um problema técnico mais geral.
Estamos num hemiciclo que nenhum presidente, dada a disposição normal dos olhos na anatomia humana, pode abarcar completamente com o olhar, o que levanta um problema muitas vezes irritante, a saber, que alguns pedidos de intervenção, alguns pedidos de invocação do Regimento, oriundos nomeadamente da direita deste hemiciclo, não são vistos pelo presidente. O nosso parlamento nacional, que a senhora conhece muito bem, Senhora Presidente, previu, no sentido de evitar esse inconveniente, a presença de um funcionário de cada lado do presidente para lhe chamar a atenção para os pedidos de uso da palavra. Penso que seria muito útil que procedêssemos da mesma forma neste hemiciclo. Não percebo porque é que há colegas que estão a tentar interromper-me. Não há nada de extraordinário em querer defender os direitos da minoria.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, dir-lhe-ia que a presidência tem o maior cuidado em olhar para todos os lados. A melhor prova é que acabo de lhe dar a palavra.

Pompidou
Senhora Presidente, é com o maior prazer que apresento esta alteração oral, especificando no entanto que diz respeito sobretudo à alteração nº 11 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. O princípio da alteração oral é o seguinte: qualquer investigação sobre o embrião deve ser proibida, excepto se visar favorecer o desenvolvimento desse mesmo embrião. E podemos acrescentar, a partir do momento em que ouvi há pouco uma outra alteração oral que lhe foi apresentada: »e qualquer destruição de embriões é proibida». Assim, a alteração oral passa a ser: »Qualquer investigação sobre o embrião é proibida, excepto se permitir o desenvolvimento posterior desse mesmo embrião», o que é lógico a partir do momento em que só será autorizada a implantação de três embriões. E acrescentamos o seguinte: »A destruição do embrião é proibida».

Presidente
Senhor Deputado Pompidou, vamos por partes. Está a propor uma alteração oral que, na prática, se aplica ao conjunto das alterações e ao conjunto deste número. Penso, caros colegas, que é preferível que vos pergunte se há objecções a que esta alteração oral seja tomada em consideração.
(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Gebhardt
Senhora Presidente, visto tratar-se de uma questão fundamental que diz respeito à consciência de cada um, o meu grupo decidiu que cada membro votará como achar correcto.

Presidente
Com certeza, Senhora Deputada Gebhardt, trata-se de facto de um problema importante, pelo que vamos todos votar em consciência.

Pompidou
Senhora Presidente, trata-se de proibir a terapia genética em células germinais, isto é, no embrião, no ovário e nos testículos, e em todas as células que afectem a descendência. Se esta alteração for aprovada, ou se esta disposição for aprovada, deixará de ser possível tratar por radioterapia ou quimioterapia os cancros do ovário e os cancros do testículo no homem. Nestas condições, peço que se proíba a terapia genética germinal, excepto no que respeita aos tratamentos radioterápicos ou quimioterápicos dos cancros das gónadas.
(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Telkämper
Senhora Presidente, com este relatório e com esta votação quisemos mais uma vez dizer claramente à Comissão que não queremos aceitar novos cortes nas verbas destinadas à política de desenvolvimento. No orçamento suplementar, somos forçados a verificar que os acordos estabelecidos com a Comissão pura e simplesmente não são respeitados.
Voltámos a repor na sua situação anterior as linhas orçamentais cortadas - mulheres e terceiro mundo, ambiente e terceiro mundo. Havíamos acordado com a Comissão a criação de novos lugares na DG VIII, para os quais a Comissão disponibilizaria as respectivas verbas - verbas sobre as quais não temos poder de decisão -, a fim de permitir a execução de projectos das ONG que, por falta de pessoal, não podem ser executados actualmente.
Somos forçados a constatar que estes lugares não foram criados. Pelo contrário, no próximo exercício estes lugares deverão mesmo ser transferidos para a DG I. Penso que este procedimento deve ser de novo criticado no processo do orçamento suplementar. Ele contraria aquilo que o Parlamento havia acordado com a Comissão. Esta tendência geral leva a que sejamos empurrados para algo que no ano passado conseguimos evitar: a Comissão reduz as verbas destinadas à política de desenvolvimento para impulsionar - digamos - uma política externa militarizada. Isso é algo que o nosso grupo não deseja, que a Comissão para o Desenvolvimento não deseja e que eu, pessoalmente, também não desejei; por isso votei em conformidade.
relatório Brinkhorst
Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, votei contra o relatório do deputado Brinkhorst porque, de facto, visa voltar a pôr a causa a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias.
Contrariamente ao que foi dito, quer na Comissão dos Orçamentos, quer neste hemiciclo, a decisão do Tribunal de Justiça não obriga o Conselho a pronunciar-se e a obter um acordo com o Parlamento sobre essa classificação. O verdadeiro objectivo do relator, ao criar, este ano, uma reserva FEOGA de perto de 1 400 milhões de ecus, era, na prática, o de permitir uma redistribuição das dotações que não foram utilizadas pelos programas classificados de despesas não obrigatórias.
Ora, a vontade do Conselho de ministros, que consiste em eliminar essas dotações não utilizadas, deve ser apoiada, neste momento em que se pedem sacrifícios consideráveis aos Estados-membros - mil milhões de ecus de reembolsos para o conjunto dos Quinze, e, por exemplo, mil milhões de francos para a França -, para que contribuam para o esforço global de redução das despesas públicas.

Poisson
O relatório do deputado Brinkhorst, infelizmente, tem os mesmos objectivos que o relatório do deputado Wynn do ano passado. O objectivo técnico é muito simples: o relator Brinkhorst deseja criar uma reserva com os fundos não utilizados do FEOGA Garantia.
Trata-se de uma transferência disfarçada das despesas obrigatórias para as despesas não obrigatórias, feita apesar do parecer do Tribunal de Justiça do Luxemburgo.
Politicamente, as consequências da criação dessa reserva são catastróficas para a agricultura e para o sector das pescas. Com efeito, o Parlamento Europeu quer ser ele a decidir sobre uma parte dos fundos orçamentais desses dois sectores, que representam mais de 50 % das despesas da União.
Todos sabemos que a agricultura não representa mais do que 5 % dos eleitores da União. Por conseguinte, os deputados terão tendência para pretender privilegiar outros interesses que não os da agricultura. Queremos recordar aqui, perante todos os deputados presentes, que a agricultura sempre constituiu um pilar da Europa.
Evidentemente que a política agrícola comum não está isenta de críticas. Antes pelo contrário! Mas será que mais vale uma ausência de política agrícola? Pensamos que não.
Em vez de aproveitar os fundos agrícolas em benefício de outras políticas, é absolutamente necessário utilizar o melhor possível o conjunto dos fundos comunitários disponíveis, de forma a que a União Europeia continue a ser uma potência agrícola mundial de primeira importância, preservando ao mesmo tempo a coerência do seu mundo rural. Disso depende o equilíbrio da nossa sociedade.

Souchet
Tal como o conjunto do meu grupo, votei contra o relatório do deputado Brinkhorst, pois este representa um desvio que uma parte da nossa assembleia tenta impor, e que denunciamos; um desvio que consiste em transferir cada vez mais despesas obrigatórias para a categoria das despesas não obrigatórias e em modificar assim sub-repticiamente a distribuição das competências definida nos tratados. Ora, não compete ao Parlamento Europeu substituir o Conselho na decisão sobre a atribuição dos orçamentos agrícola e das pescas.
A composição do Parlamento Europeu é tal que os agricultores e os pescadores estão sub-representados, quando a importância dessas categorias sociais, em termos de empregos directos e indirectos, de produção económica, de equilíbrio social, de ordenamento do território e de manutenção da paisagem, é absolutamente determinante para alguns dos nossos países. Assim, o risco é grande de vermos a maioria dos deputados europeus darem prioridade a outros interesses que os do mundo rural e das zonas costeiras.
Uma segunda razão leva-me a rejeitar firmemente o princípio da criação de uma reserva: trata-se de uma proposta que se baseia em documentos preparatórios, cujos dados são perfeitamente aleatórios. Com efeito, não têm em linha de conta, nem podem ter, os imprevistos climáticos, as variações das cotações mundiais e as consequências dos acordos de livre-troca.
relatório Kittelmann
Ahlqvist, Theorin e Waidelich
Dado que votámos contra o estabelecimento de uma união aduaneira entre a UE e a Turquia, decidimos, por uma questão de coerência, votar contra o presente relatório. Não encontramos razões para rever a nossa decisão, pois constatamos que continuam a existir presos políticos e tortura na Turquia. O estabelecimento da união aduaneira não contribuiu, infelizmente, para levar a Turquia a pôr termo às violações dos direitos humanos.

Lindqvist
A UE deveria exigir à Turquia, com mais veemência, o cumprimento dos seus compromissos em matéria de democracia, direitos humanos, liberdade de expressão e libertação dos presos políticos, como exigido pela UE por ocasião da celebração do acordo aduaneiro com aquele país.
Votei contra o acordo aduaneiro para que dispuséssemos de alguma margem de negociação com a Turquia em matéria de direitos humanos. As exigências colocadas pelo Parlamento Europeu à Turquia, quando esta assembleia votou a favor do acordo aduaneiro em 12 de Setembro de 1995, já deviam ter sido satisfeitas.
Não tendo essas exigências sido satisfeitas, voto contra o presente relatório.

Kreissl-Dörfler
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra o relatório do senhor deputado Kittelmann, não por discordarmos das alterações propostas pelo relator ao texto da Comissão, mas porque, mais do que nunca, rejeitamos o projecto de uma união aduaneira com a Turquia. Tecnicamente, as propostas, que a Comissão das Relações Económicas Externas também aprovou no seu parecer, são inteiramente pertinentes, se não se quiser deixar Comissão e Conselho decidir autocraticamente no Comité Misto e, pelo menos, tentar assegurar um mínimo de controlo por parte do PE.
Contudo, estas adequadas - no referido contexto - propostas de melhoramento a nível técnico não alteram nada de substancial na base, politicamente errada, desta união aduaneira. Ainda me recordo bem de quando, há sete meses atrás, em meados de Dezembro do ano passado, se votou nesta assembleia sobre a união aduaneira. «Temos de ser a favor a união aduaneira», era dito em uníssono por quase todos os grupos políticos, também o Grupo Socialista, pois só assim se poderia apoiar o governo Çiller nas eleições e impedir que a Turquia derrapasse para o fundamentalismo islâmico. Hoje são os islâmicos que estão no governo e foi a senhora Ciller quem lhes abriu o caminho.
Antes da transferência de poder para os islâmicos, a Turquia já era um Estado policial com traços de ditadura militar. Agora está a tornar-se também numa ditadura religiosa. É adicionado um novo elemento de repressão, mas ao que parece isso não terá consequências.
Eu próprio estive em Istambul, de 1 a 3 de Junho, integrando uma delegação do grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, por ocasião da Conferência HABITAT II. Queríamos, com a nossa presença, defender e apoiar publicamente a Liga dos Direitos Humanos, que pretende fundamentalmente chamar a atenção para a brutal repressão das aspirações autonómicas no Curdistão. Também nós, parlamentares, fomos permanentemente vigiados e importunados em Istambul. Foi assim que Claudia Roth foi interrogada durante mais de uma hora pela polícia, após ter dado uma conferência de imprensa. Uma colaboradora do nosso grupo foi detida durante mais de uma hora, por ter distribuído, no Fórum das ONG, informações sobre as nossas actividades.
Não pode haver união aduaneira com um Estado que nem sequer respeita os direitos fundamentais mais elementares, como o direito à liberdade de opinião, e que conduz uma guerra sórdida contra uma parte da sua população, contra uma região inteira. O PE não deve, por conseguinte, dar mais nenhum passo na direcção errada e deve, antes de mais, suspender todas as decisões que impulsionem a união aduaneira, até que a democracia e a paz sejam estabelecidas na Turquia.
relatório Pelttari
Breyer
Senhora Presidente, a não aprovação do relatório Pelttari é uma vergonha para o Parlamento Europeu. Este é um dia negro para o Parlamento. É um escândalo que esta assembleia não tenha tomado posição sobre uma questão tão importante como o projecto de Convenção de Bioética. O projecto de Convenção de Bioética, tal como actualmente previsto pelo comité de coordenação, significa uma relativização dos direitos do Homem. Ele deu origem, muito justamente, a uma onda de indignação nos Estados-membros. Demos uma prova de incapacidade não tomando posição, por exemplo, contra o facto de neste projecto de convenção se continuar a permitir a investigação em pessoas incapacitadas de dar o seu consentimento. De facto, isto significa o princípio de uma violação dos direitos do Homem.
O projecto de convenção tão-pouco assegura a proibição da investigação sobre a linha germinal, assim se abrindo de par em par as portas à criação de seres humanos. O projecto de convenção abriu igualmente uma porta à investigação em embriões. É certo que ela só deverá ser permitida, caso seja garantida uma protecção adequada. Porém, isso só serve para amenizar, dado que a projecto não refere como é que essa protecção será feita.
O relatório Pelttari ter-nos-ia dado a oportunidade de transmitir à Assembleia Parlamentar e ao Conselho da Europa um sinal muito claro quanto à necessidade de rejeitar este projecto de convenção. Não o aprovando, perdemos, infelizmente, essa oportunidade. Com a nossa resolução, teríamos podido deixar bem claro que queremos impedir o atropelo dos direitos do Homem, pois direitos consagrados não podem ser postos em causa. A Convenção de Bioética, contudo, não vem proteger os direitos do Homem, mas, pelo contrário, legitimar claramente a sua violação. Por isso penso que o facto de não termos aprovado este excelente relatório, que teria transmitido um sinal muito claro no sentido da rejeição da Convenção, é um escândalo, uma prova de incapacidade e uma vergonha para o Parlamento Europeu.

Seillier
Senhora Presidente, é pena, com efeito, que a nossa assembleia não tenha aprovado o relatório Pelttari, que punha reservas a este projecto de convenção, extremamente perigoso na sua forma actual. De facto, este projecto de convenção afirma alguns princípios muito bonitos, mas remete as questões mais importantes para protocolos de que ainda não sabemos os resultados e que suscitam cada vez mais vivas preocupações, nomeadamente no que respeita ao consentimento dos incapazes. A assembleia parlamentar tinha emitido reservas, a que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se associou, e é pena que, na votação, não tenhamos apoiado essas reservas, de forma a proteger o consentimento dos incapazes.
Da mesma maneira, no que se refere à protecção dos embriões, a questão é remetida para o protocolo. Ora, o que é que vai fazer o CDBI, encarregue de elaborar esse protocolo? Não sabemos. Apoio integralmente o que dizem os pontos 3, 4 e 5 do nº 12: devem servir de orientação para a redacção desse protocolo, pois, sem isso, haveria efectivamente lugar a uma verdadeira violação dos direitos do homem sobre um ponto extremamente importante.
No caso das PMA - procriações medicamente assistidas -, o relatório Pelttari insiste num ponto extremamente importante: só devem ser gerados os embriões que serão implantados na mulher, pois, caso contrário, trata-se, na prática, de uma conservação congelada de seres humanos, de uma verdadeira experimentação, quando todos nós sabemos que, mesmo para os ratos, com que se fazem essas experiências, há sequelas e perturbações devidas a essa congelação.
No que se refere ao gene, é mais uma vez impossível que alguns seres humanos, sejam eles especialistas ou homens de ciência, possam ter o poder, que os exorbita, de intervir na linha genética, pondo assim em causa o próprio futuro da espécie humana. No que se refere à acção sobre os genes relativa a órgãos, estou perfeitamente de acordo, mas, no que respeita aos genes relativos à transmissão à descendência, é inadmissível que um qualquer ser humano tenha o poder de agir. Trata-se de uma exploração do homem pelo homem, bastante mais grave do que a exploração económica, social ou outra.
Para concluir, gostaria de dizer que o que está aqui verdadeiramente em causa é uma questão de civilização, de humanismo fundamental, relativamente à qual o Parlamento Europeu, tal como o Conselho da Europa, tem de tomar posição. Não podemos pecar por abstencionismo. A ciência e a consciência estão de acordo sobre esta questão: o relatório Pelttari permitia honrar as duas. Assim, é com grande pesar e tristeza que falo em nome do meu grupo.

Ahern
Como políticos, temos o dever de levantar questões pertinentes e de sugerir respostas para as mesmas, mas as implicações da engenharia genética humana repercutem-se em todos os aspectos da vida privada do indivíduo. Trata-se de questões em relação às quais não basta que o Parlamento Europeu ou o Conselho de Ministros se pronunciem, lá do alto, mas que exigem a aprovação da sociedade. O relatório em apreço apela à realização de um debate público aberto, com uma participação tão ampla quanto possível, por forma a alcançar um consenso generalizado. Tal debate, porém, deveria ter lugar antes, e não depois, de havermos emitido uma declaração sobre o que é lícito ou ilícito do ponto de vista ético.
O debate em sessão plenária sobre o relatório em apreço revelou até que ponto estas questões são fundamentais para a imagem que a sociedade pretende ter de si própria, e pôs em evidência o conflito que este tipo de tecnologia tende a suscitar. Os direitos de reprodução, o aborto, os ensaios genéticos, a investigação em embriões humanos, a terapia genética, a privacidade genética, os direitos das pessoas feridas de incapacidade - eis algumas das inúmeras sensíveis e delicadas questões que se colocam neste domínio.
Ser-nos-ão oferecidas soluções simplistas para problemas que, porventura, nem sequer supúnhamos ter. O determinismo genético, isto é, o conceito segundo o qual tudo o que existe na nossa constituição física e mental é susceptível de ser identificado com base no nosso DNA, constitui uma via extremamente perigosa.
Seremos pressionados a utilizar tecnologia destinada a «normalizar» a raça humana, mediante a exclusiva selecção das características e traços que reflictam uma qualquer noção «ideal» da humanidade. Arriscar-nosemos a criar uma «monocultura da raça humana».
É inaceitável o comércio de embriões humanos ou a criação de embriões para fins de investigação. A investigação sobre seres humanos sem o respectivo consentimento apenas deve ser levada a cabo em benefício directo dos mesmos. A rejeição do relatório em apreço por parte do Parlamento Europeu constitui um acto vergonhoso.

Gahrton e Schörling
A utilização da biologia, biotécnica e medicina, bem como a investigação nesses domínios, coloca a humanidade perante questões difíceis de ordem ética.
A evolução no domínio da biotécnica é tão rápida, e trata-se de um domínio tão complicado e avançado, que o debate a nível da sociedade tem escasseado, decorrendo o diálogo e o debate apenas entre os investigadores (e frequentemente sem consenso).
Para que se realize um amplo debate a nível da sociedade, necessário numa questão tão decisiva para a humanidade como é a do exercício autorizado das técnicas de engenharia genética, é preciso mais tempo - uma moratória, especialmente no que respeita à investigação aplicada no domínio da manipulação genética.
O princípio de precaução, a salvaguarda das gerações futuras, deve ser mais importante do que o desenvolvimento rápido da engenharia genética.

Hautala
A biotecnologia constitui um dos domínios industriais em mais rápido desenvolvimento na Europa. Suscita igualmente complexos problemas de natureza ética. Qual é, por exemplo, o destino dos embriões sobejantes ao efectuar-se uma fertilização artificial? Será permitido utilizá-los para fins de investigação? Deverá o património genético ser manipulado através de genes precisos? Até que ponto se deve ousar ou tolerar a realização de testes genéticos?
Segundo o projecto de declaração do Conselho da Europa, cabe aos parceiros assegurar a dignidade e a identidade da pessoa humana, assim como garantir a todos o direito à autonomia nos domínios da biologia e da medicina. Porém, nessa declaração, surge logo em seguida a afirmação ambígua de que a prioridade tem de recair sobre o bem-estar das pessoas, juntamente com os interesses da sociedade e da ciência. Como é possível fazer coexistir estes dois aspectos numa mesma frase? Significará isto que, se os resultados de investigação forem apreciáveis, o trabalho de investigação poderá incorrer em maiores riscos?
No articulado, toma-se igualmente posição sobre o procedimento de autorização. Deverá ser a própria pessoa, de seu livre arbítrio, a autorizar a realização de experiências. No entanto, há pessoas que não possuem suficientes capacidades psíquicas ou físicas para compreenderem essas experiências. Outro problema reside igualmente no facto de nem mesmo uma pessoa saudável compreender sempre o discurso de um médico.
O Grupo dos Verdes votou favoravelmente o relatório, uma vez que é importante adoptarmos uma posição clara e crítica em relação a este acordo internacional. Mesmo assim, no relatório Pelttari, deveria ter sido adoptada uma posição ainda mais rigorosa. É por exemplo perigosa uma intervenção no factor hereditário no domínio da investigação genética.
É necessário o acordo e uma orientação bioética para não se começar a criar cobaias humanas monstruosas, à semelhança do que sucedeu com os animais, designadamente a musculatura criada na Bélgica que, ao longe, se assemelha a uma vaca e que, com os seus pés débeis, tenta suportar carne de bife. Necessitamos agora de debates públicos sobre bioética.

Holm
Votei a favor do presente relatório, que aborda questões éticas muito importantes num domínio de investigação que evolui com grande rapidez. Para que estas novas técnicas não fujam ao nosso controlo, devemos agora criar limites rigorosos e claros para a evolução deste tipo de investigação. A investigação com embriões, em particular, constitui um domínio em que deve ser a ética e não a técnica a estabelecer as fronteiras.
É também totalmente inaceitável que se realizem diagnósticos do genoma com vista a obter descendência com características «desejáveis». Sem dúvida que a biotecnologia, através da investigação do genoma humano, pode ajudar pessoas com doenças graves e actualmente incuráveis, mas uma modificação da herança genética por outras razões deve ser totalmente repudiada, pois corre-se o risco de minar o princípio da igualdade de valor da pessoa humana. O princípio da precaução deve, evidentemente, também ser aplicado no âmbito da biotecnologia.
Finalmente, quero salientar a importância de o debate sobre a bioética, em que estão empenhadas muitas pessoas, se realizar em total abertura ao público e com a participação deste. Este aspecto é importante para que um eventual comité de peritos não se afaste dos princípios éticos aceites pelos cidadãos em geral.

Lindholm
Houve uma época em que o homem dominava a técnica e as necessidades do homem orientavam a evolução da técnica e da investigação.
Actualmente, em 1996, a situação é frequentemente invertida. A técnica e a investigação têm vidas próprias, frequentemente independentes da existência de necessidades autênticas. A investigação da biotecnologia no domínio do genoma humano é um exemplo disso. Constitui também exemplo dissuasor de um «desenvolvimento» cujas consequências e riscos não podemos de modo algum vislumbrar. Talvez dentro de alguns anos os nossos filhos e netos possam, com razão, »maldizer-nos». Na situação actual, seria preferível decretar uma moratória para preparar espaço e dar tempo a um amplo debate público, antes de serem tomadas mais decisões.
O relatório Pelttari constitui uma tentativa para, na situação actual, travar e controlar o desenvolvimento. Por isso, votei a seu favor.
É absolutamente lamentável que o relatório não tenha merecido a aprovação do Parlamento.

Ripa di Meana
É muito delicada a questão sobre a qual o Parlamento Europeu é chamado a exprimir-se hoje, uma questão que, de diferentes formas e em diferentes épocas, tem despertado a fantasia e, porque não, também a consciência de muitos cientistas, artistas, filósofos e escritores. Lembro a história de Fausto e o pacto com o diabo, a história de Frankenstein, o aprendiz de feiticeiro e o filme »Blade Runner», para citar apenas alguns dos mais significativos. E recordo também uma passagem da Bíblia: »Submete a terra e os animais».
É claro que as novas técnicas de experimentação, através de um conhecimento mais profundo das qualidades e também das fraquezas dos nossos genes e dos genes dos outros animais, abrem novos e aliciantes horizontes à investigação médica. Mas tornam também dificilmente controláveis, mas apesar de tudo possíveis, desenvolvimentos aberrantes, perigosos para a humanidade e para o mundo inteiro.
Por isso, é bem-vinda uma tentativa de estabelecer um código de conduta no domínio da bioética. E os Verdes, em comissão, contribuíram de forma concreta para orientar a questão.
Concretamente insistimos no seguinte:
a produção de embriões humanos deve ser taxativamente proibida, que não só para fins de investigação; -as pessoas deficientes devem estar garantidas e protegidas contra todo o tipo de exploração; -no que respeita a terapias pré-natais, a mulher deve ter a última e única responsabilidade de decisão; -a esfera íntima «genética» de cada pessoa deve ser rigorosamente respeitada.Resta-nos a esperança de que a convenção sobre a bioética possa contribuir para que algumas das visões «góticas» já referidas continuem a ser belas páginas da literatura. É através do conhecimento da história que a produção de normas em matéria de bioética continua a ser o problema das sociedades deste fim de milénio, o problema mais passional porque toca as raízes inconscientes da vida e da morte e, sobretudo, a concepção que o homem tem de si mesmo.

Roth
O futuro da engenharia genética humana adivinha-se repleto de problemas de carácter ético e prático. Dentro de poucos anos, teremos um conhecimento técnico quase completo da constituição do genoma humano, mas continuaremos, porventura, a não entender as complexas interacções entre a mente e o corpo humanos, nem a inter-relação existente entre o homem e o ambiente que o rodeia.
O debate sobre o relatório em apreço revelou até que ponto estas questões são fundamentais para a imagem que a sociedade pretende ter de si própria, e pôs em evidência o conflito que este tipo de tecnologia tende a suscitar. Os direitos de reprodução, o aborto, os ensaios genéticos, a investigação em embriões humanos, a terapia genética, a privacidade genética, os direitos das pessoas feridas de incapacidade - eis algumas das inúmeras sensíveis e delicadas questões que se colocam neste domínio.
Ser-nos-ão oferecidas soluções simplistas para problemas que, porventura, nem sequer supúnhamos ter. O determinismo genético, isto é, o conceito segundo o qual tudo o que existe na nossa constituição física e mental é susceptível de ser identificado com base no nosso DNA, constitui uma via extremamente perigosa. Seremos pressionados a utilizar tecnologia destinada a «normalizar» a raça humana, mediante a exclusiva selecção das características e traços que reflictam uma qualquer noção «ideal» da humanidade. Arriscar-nosemos a criar uma «monocultura da raça humana».
Uma das características da nossa obsessão pelo progresso tecnológico reside no facto de, a partir do momento em que dispomos de informação e de novas tecnologias, termos forçosamente de as utilizar. É verdade que não podemos desaprender o conhecimento mas, numa sociedade madura, como a nossa supostamente é, seria bom pensar que podemos exercer um elevado grau de responsabilidade nas opções que fazemos sobre a forma como o utilizamos. Por outras palavras, será que, mesmo podendo, devemos fazer certas coisas?
Como políticos, temos o dever de levantar questões pertinentes e de sugerir respostas para as mesmas, mas as implicações da engenharia genética humana repercutem-se em todos os aspectos da vida privada do indivíduo. Trata-se de questões em relação às quais não basta que o Parlamento Europeu ou o Conselho de Ministros se pronunciem, lá do alto, mas que exigem a aprovação da sociedade. O relatório em apreço apela à realização de um debate público aberto, com uma participação tão ampla quanto possível, por forma a alcançar um consenso generalizado. Tal debate, porém, deverá ter lugar antes, e não depois, de havermos emitido uma declaração sobre o que é lícito ou ilícito do ponto de vista ético.
Em minha opinião, ainda estamos a dar os primeiros passos na análise destas questões e, muito embora o relatório em apreço contribua de algum modo para um avanço na definição das mesmas, está longe de propiciar um enquadramento ético e filosófico que nos possa servir de referência daqui para o futuro.
Por todas estas razões, teria sido extremamente importante obter um parecer do Parlamento Europeu sobre esta questão - embora, pessoalmente, eu não estivesse completamente satisfeita com todos os pontos do relatório. É, por conseguinte, grande a desilusão pelo facto de, mais uma vez, termos ficado sem voz numa questão relativamente à qual devíamos ter tido uma palavra muito clara a dizer. E não percebo por que razão aqueles colegas, sobretudo das fileiras do PSE, que votaram contra, vedaram à nossa assembleia a possibilidade de emitir um parecer crítico sobre a Convenção de Bioética do Conselho da Europa. Tal atitude veio reforçar esta convenção e desferir um rude golpe no penoso trabalho de pormenor com vista ao seu melhoramento. Mas nem por isso ele deixará de prosseguir.

Tamino
Gostaria de exprimir o meu voto a favor do relatório Pelttari sobre o projecto de convenção «Bioética», ou melhor, sobre os «Direitos do Homem e a Biomedicina», a fim de insistir na necessidade de novos aprofundamentos e alterações significativas ao texto desse projecto.
Gostaria em especial de chamar a atenção para a necessidade de garantir o consenso livre, consciente e adequadamente informado de todo o indivíduo que é sujeito a uma intervenção médica, tanto mais se se tratar de experimentação biomédica. Com mais razão ainda, no caso de se pretender actuar sobre uma pessoa ferida de incapacidade, que não pode manifestar esse consenso, essa intervenção só é aceitável se trouxer benefício à pessoa directamente interessada e se o consenso devido for expresso pelo seu legítimo tutor.
Além disso, é necessário insistir que a experimentação sobre o homem nunca pode ser feita contra pagamento, já que é inadmissível toda e qualquer mercificação do corpo humano; o mesmo se deve aplicar à doação de órgãos e tecidos.
A experimentação sobre embriões deve potencialmente ser proibida e certamente proibida a produção de embriões para experimentação. A única experimentação aceitável é a que tem como objectivo a saúde do nascituro, da mãe ou de ambos, sendo um ponto assente o direito à autodeterminação da mulher. Por seu turno, nenhuma intervenção deve visar a selecção ou a manipulação para fins eugenéticos.
Por último, nenhuma experimentação deve atacar a linha germinal, com transmissão de características modificadas à descendência. Por estas razões, a proposta de convenção deve ainda ser alterada. Por conseguinte, há que apoiar o relatório do colega Pelttari como condição para continuar a manter aberto o diálogo sobre estas questões, cuja importância para o futuro da humanidade não nos permite decisões aproximadas e improvisadas.

Theonas
As descobertas e as perspectivas abertas pelo desenvolvimento científico e pela sua aplicação conformam a intensa necessidade social de proteger os direitos e a dignidade do Homem. Tal exigência diz respeito, de um modo especial, aos sucessos científicos da biotecnologia, designadamente no campo da genética, os quais proporcionam enormes possibilidades ao sector da saúde na prevenção e tratamento de doenças, mas ao mesmo tempo contêm em si importantes riscos de desvio do trabalho médico e científico, com repercussões incalculáveis para o futuro da própria espécie humana.
As intervenções no código genético na perspectiva de desenvolver caracteres seleccionados para a criação de pessoas e populações adequadas para usos e serviços especiais apontam para a Eugenia e suscitam enormes problemas de desvio em relação ao destino humano, com resultados imprevisíveis para o futuro da humanidade. Com efeito, os resultados até hoje alcançados pela experiência científica não são suficientes para serem considerados fiáveis no que se refere à compatibilidade dos organismos geneticamente modificados com o ambiente.
Inquieta-nos de um modo especial o facto de uma matéria como esta, com repercussões e dimensões éticas gravíssimas, seja encarado com um espírito de transacção económica. A utilização dos produtos tecnológicos processa-se não só com base em critérios científicos mas também para satisfazer a necessidade de circulação dos capitais disponíveis e a obtenção de lucros. O desenvolvimento da biotecnologia já se faz em grandes centros de investigação de viabilidade económica onde a participação dos cientistas na avaliação das descobertas nem sempre é determinante. Os processos e o quadro jurídico são delineados segundo critérios empresariais que, fundamentalmente, dizem apenas respeito à multiplicação das actividades económicas, à criação de mercados e à garantia de investimentos competitivos.
Consideramos indispensável que, a par da biotecnologia, se promova o desenvolvimento e o apoio de ramos científicos de avaliação e estudo dos riscos que as descobertas biotecnológicas e genéticas podem ter para o homem e para o ambiente. Igualmente indispensável é o estudo detalhado e o estabelecimento de normas deontológicas que inspirem tanto o espírito como as aplicações da biotecnologia, assim como o estabelecimento de disposições regulamentares no âmbito de um quadro jurídico que preserve a humanidade da utilização irracional e abusiva dos resultados da biotecnologia e da engenharia genética.

Vaz da Silva
A União Europeia é uma entidade moral com fortes responsabilidades perante os seus próprios cidadãos e os cidadãos de outros países, tanto os candidatos à adesão como os de outras regiões do mundo, que têm nela postos os olhos. Sendo o respeito pela pessoa humana o alicerce do espírito democrático do ocidente, é injustificável que se prolongue a situação de indefinição de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que agora se acrescenta a Convenção de Bioética. As leis e os tratados existem para servir os homens e não o contrário. Se o Tratado não permite a adesão, mude-se o Tratado - estamos no momento para o fazer.
O que importa é que não se continue a dar ao mundo o espectáculo triste de uma União rápida a defender os seus interesses, mas lenta a defender os seus princípios.
O voto contra do Parlamento Europeu devido a considerar o texto insatisfatório não deve confundir-se com o dever que temos de contribuir activamente para a regulamentação de uma matéria fulcral para a investigação europeia nos próximos anos.

Wolf
Muitos colegas, do Sul da UE, acharão anti-racionalista que, nesta questão, se argumente com categorias como respeito/consideração pela criação, pelo humanum . Eu acho, contudo - após o advento do paradigma ecológico -, exactamente o contrário: uma categoria fulcral de uma clarificação também em busca de clarificação sobre si própria, que, face aos perigos e riscos que enfrenta, já não pode entregar-se a uma crença metafísica em futuras soluções tecnológicas para os problemas. Importa, isso sim, apresentar aqui e hoje a prova suficiente de que é possível excluir de forma positiva riscos incalculáveis - e não ocultá-los, por exemplo, por detrás da categoria indefinida do risco remanescente.
É precisamente nesta assunção consciente e responsável do ónus da prova que reside hoje a essência de um racionalismo científico responsável - e não na perseverança numa crença cega em ilimitadas soluções técnicas futuras.
relatório Caudron
Theonas
A situação dramática do sector da siderurgia - que no passado constituiu uma das alavancas de desenvolvimento da economia europeia - não suscita dúvidas.
Nos últimos vinte anos, perderam-se na Europa mais de 500 000 postos de trabalho neste sector e foram encerrados milhares de empresas. No meu país, ainda recentemente, no âmbito da nova grande reestruturação, a maior empresa do sector anunciou o encerramento de duas secções e o despedimento de 250 trabalhadores, de que resulta uma redução para 500 dos 3 000 trabalhadores que empregava antes das sucessivas reestruturações. Receia-se também o encerramento definitivo da empresa.
Qual é a posição da UE perante esta situação?
A UE prossegue neste sector uma política de não apoio e contribui substancialmente para a sua desintegração em proveito dos grandes interesses monopolistas de países terceiros. Por outro lado, proíbe os Estadosmembros de adoptarem uma política sectorial. No âmbito da política das ajudas estatais, faz depender a aprovação da respectiva concessão da adopção de programas de reestruturação tendo como principais parâmetros uma maior redução da capacidade produtiva e reduções drásticas a nível dos postos de trabalho. Ao mesmo tempo, não toma qualquer medida para resolver o problema das importações, sem controlo, de aço proveniente de países terceiros que aplicam políticas de «dumping», de que resulta o aparecimento de situações de concorrência desleal, em detrimento da produção comunitária.
A resolução dos graves problemas existentes, designadamente através do aumento da produtividade e da competitividade, não pode ser utilizada como álibi para violar toda e qualquer noção de protecção dos trabalhadores, para recorrer amplamente ao emprego temporário ou à subempreitada. A experiência mostra que a reestruturação que não tem em conta os direitos dos trabalhadores não pode ter um resultado substancial.
A UE deve tomar medidas imediatas para resolver o problema das importações em massa de produtos siderúrgicos provenientes de países que aplicam políticas de «dumping», seja através da celebração de acordos sobre a matéria, seja pela utilização dos instrumentos de defesa que são reconhecidos no âmbito das trocas comerciais internacionais.
Há que explorar as possibilidades existentes a nível internacional para aumentar as exportações, principalmente para os países desenvolvidos.
Há que tomar medidas para apoiar os investimentos no sector, principalmente em sectores de produção de novos produtos, medidas para incentivar a procura de produtos siderúrgicos comunitários, sobretudo em sectores como a construção e as obras públicas.
A persistência de práticas e opções condenadas pela experiência só terá como resultado o agravamento da crise e o marasmo de um dos mais dinâmicos sectores industriais.

Schörling
Estou de acordo com o relator, senhor deputado Caudron, em que é necessária uma reestruturação da siderurgia, nomeadamente para resolver os problemas ambientais, o dumping social e o desemprego, que são consequência de uma indústria cuja actividade está em declínio.
Na minha opinião, compete a cada Estado-membro decidir e avaliar se quer ou não apoiar a sua indústria siderúrgica. Os Estados-membros devem poder decidir os limites em matéria de ajuda nos domínios social, regional e/ou da produção.
relatório Fernández-Albor
Rehn, O.
Senhora Presidente, vi-me obrigado a votar em branco, se bem que, em minha opinião, o objectivo último do relatório em apreço seja correcto. Importa fortalecer a capacidade de intervenção da União Europeia no domínio da política externa e de segurança, como demonstra o amargo exemplo da Bósnia. Porém, este relatório padece de dois problemas, a saber: em primeiro lugar, não reconhece a posição da Nato enquanto pilar da estrutura de segurança da Europa. É bastante estranho o facto de no relatório em apreço, incidente sobre a PESC, não se fazer uma única referência à Nato. Isto está longe de corresponder à realidade, sobretudo se se tiver em conta o facto de a IFOR e da CJTF constituírem partes muito importantes da estrutura de segurança da Europa, assim como o retorno já consumado ou em curso da França à liderança da Nato. Em segundo lugar, não reconhece de forma suficientemente clara a importância do não-alinhamento enquanto parte do sistema de segurança europeia em desenvolvimento. O não-alinhamento não é necessariamente um dogma eternamente escrito na pedra, mas, na situação actual, constitui um elemento positivo na Europa, sobretudo na perspectiva da estabilidade da Europa do Norte. Esta parte do relatório contradiz também o relatório da Deputada Maij-Weggen, aprovado por ocasião da discussão sobre a Conferência Inter-governamental.

Konečny
Senhora Presidente, nós, sociais-democratas austríacos, estamos muito satisfeitos por termos finalmente conseguido aprovar este relatório, pois a aceitação de propostas de alteração veio permitir que a opinião desta assembleia já não exprima uma perspectiva em matéria de segurança que, em nossa opinião, é perigosa, arriscada e, sobretudo, inaceitável para o nosso país. É que nós não defendemos a prossecução da Guerra Fria com outros meios, mas sim um recomeço, livre de preconceitos, na política de segurança. Este recomeço não pode conduzir-nos a blocos militares munidos de armas, mas apenas a um novo tipo de sistema europeu de segurança comum. A necessidade de, neste contexto, retirar conclusões das diferentes experiências em matéria de política de segurança, principalmente as dos Estados neutrais, encontrase agora explicitamente reconhecida neste texto, o que nos permitiu aprovar este relatório.

Bösch
Senhora Presidente, na perspectiva dos sociais-democratas austríacos, a solução dos problemas de segurança com que a Europa indubitavelmente se defronta só pode, sem dúvida, passar pela difícil criação de um sistema de segurança comum a toda a Europa. Um tal sistema terá, sobretudo, de considerar a Rússia como parceiro, não como adversário, e a sua eficácia terá, numa perspectiva geográfica, de fazer-se sentir para além da Europa.
Um tal sistema estará em condições de realizar aquilo que, no entender de todos os peritos, um mero alargamento dos blocos militares existentes e sua articulação com a política externa e de segurança comum não será seguramente capaz de fazer, isto é, conseguir mais segurança para a Europa. Um bloco militar europeu até às fronteiras da Rússia, pelo contrário, não trará mais, mas sim menos segurança a este continente.

Hlavac
Senhora Presidente, caros colegas, a questão fundamental que temos de nos colocar é a seguinte: que tipo de Europa temos em vista para o futuro? É uma Europa com mais armas nucleares, que vê os Estados em redor como perigosos inimigos e os trata em conformidade? É uma Europa que age como se a Guerra Fria ainda não tivesse terminado e que agora se regozija pelo facto de a fronteira se ter deslocado um pouco em relação ao «inimigo»? Ou é uma União que, enquanto centro de um amplo sistema de segurança europeu, prossegue com eficácia uma política externa comum, que encara os Estados vizinhos, não como inimigos, mas como parceiros na política de segurança? Para nós, sociais-democratas austríacos - muito especialmente também graças às experiências colhidas com a nossa política baseada no princípio da nacionalidade - só esta concepção interessa.

Graenitz
Senhora Presidente, caros colegas, a Áustria tem uma boa e bem sucedida tradição de neutralidade. Nós, sociais-democratas, nunca entendemos esta neutralidade como uma atitude de indiferença, mas sim como a missão política de também nos empenharmos nas difíceis situações de conflito, com base numa postura de apoio aos esforços de paz, ainda que independente.
Também não vemos, na nossa neutralidade, nada que nos impeça de participar activamente e com iniciativa numa política externa comum da União e de cumprir os deveres de solidariedade que todos nesta União devem assumir. Sabemos muito bem que as condições políticas mundiais que enquadram a nossa neutralidade são hoje diferentes das condições de há uma década atrás.
Contudo, para nós, neutralidade não significa inflexibilidade e eu penso que, na nossa forma de lidarmos com os conflitos europeus dos últimos anos, provámos que a neutralidade, face às novas condições, também pode ser redefinida.

Crepaz
Senhora Presidente, na perspectiva dos sociais-democratas austríacos, as experiências colhidas pelo nosso país e pelo seu povo com a neutralidade em matéria de política de segurança são positivas, e não só do ponto de vista histórico. Estas experiências continuam a ter a sua importância na actualidade, podendo ainda determinar a nossa política de segurança.
Nós, sociais-democratas austríacos, admitimos que outros povos, tal como nós, tenham adquirido, no domínio da política de segurança, as suas experiências específicas que consideram igualmente positivas e das quais querem retirar consequências para o futuro. Não é verdade, porém, que haja uma concepção de política de segurança, a da participação na NATO, que de certo modo tenha ganho terreno desde 1989, e que a outra, a da neutralidade, o tenha perdido. A Europa tem de aprender com ambas as concepções e eu penso que só terá a ganhar com isso.

Meier
Senhora Presidente, já é suficientemente grave que o budget office do Congresso norteamericano, prevendo a hipótese de alargamento da NATO até às fronteiras russas, calcule, até ao ano 2010, um volume de custos adicionais de 18, 9 mil milhões de dólares para os EUA, de 54 mil milhões de dólares para os actuais membros da NATO na Europa e de 51, 8 mil milhões de dólares para os novos membros na Europa de Leste. Mais grave ainda, porém, é o facto de o budget office ser forçado a constatar que, nem mesmo com este enorme volume de custos, que ultrapassa os 124 mil milhões de dólares, se conseguirá uma protecção militar eficaz para os Estados bálticos, a Roménia e a Ucrânia e que, no caso dos outros Estados da Europa de Leste, apenas se conseguirá uma protecção muito reduzida.
O reconhecimento da inviabilidade de tal concepção de política de segurança deve, no entanto, incentivar-nos a procurar concepções alternativas. Nós, sociais-democratas austríacos no PE, consideramos que esta busca de uma nova concepção em matéria de política de segurança para a Europa é, hoje, uma tarefa primordial da política europeia.

Hawlicek
Senhora Presidente, nós, sociais-democratas austríacos, desejamos que o Parlamento Europeu dê um contributo eficaz para a procura de uma ampla concepção de segurança, orientada para o futuro. A votação de hoje constituiu um passo nessa direcção. Graças à aprovação das alterações propostas pelo Grupo Socialista deste Parlamento, não será dada sequência à concepção, ultrapassada, da Guerra Fria. Regozija-nos que se tenha conseguido eliminar neste relatório a frase «potência nuclear comum de dissuasão», que seja igualmente feita referência à experiência histórica positiva da neutralidade e não apenas às experiências históricas da NATO e que não se aposte, de forma unilateral, na segurança militar.
Nós, sociais-democratas austríacos, defendemos um conceito de segurança moderno e global. Participaremos de forma activa e solidária no desenvolvimento de uma PESC eficaz, mas na acepção de uma política de segurança global.

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Waidelich
Congratulamo-nos por as nossas posições terem sido tidas em conta no tocante à alteração do ponto 21, o que foi decisivo para o nosso voto a favor do relatório no seu conjunto.
Por outro lado, é pena que a nossa proposta de alteração nº 7 não tenha sido aceite. Nessa proposta declarava-se, nomeadamente, que a política de segurança, incluindo as relações internacionais, as relações económicas, o comércio e a ajuda e cooperação com os países vizinhos, é muito mais ampla e importante do que a política de defesa.
Uma política de segurança comum deve ter em vista resolver os conflitos em vez de os combater militarmente.
Mais uma vez reafirmamos que o que precisamos na Europa é de uma política de paz comum, com um sistema comum de prevenção de conflitos.

Cushnahan
Ainda que a União Europeia possa ser um gigante no plano económico, não passa, lamentavelmente, de um anão na cena política internacional. A razão de ser deste contraste é bastante simples: a União utiliza um procedimento inadequado para desenvolver uma política externa e de segurança comum coesa e coerente. Tal procedimento exige a unanimidade dos Quinze, o que significa que, na prática, basta o voto contra de qualquer Estado-membro para impedir a aprovação de uma acção no âmbito da PESC. A tónica é, pois, colocada mais no travão do que no motor.
Em consequência, a União Europeia tem dado provas de uma total impotência face às situações de crise na esfera internacional, ora adoptando uma política timorata e ineficaz, ora se abstendo de assumir qualquer posição. Para tornar este cenário ainda mais lamentável, os Estados-membros da União não raras vezes se pronunciaram a diferentes vozes.
Faço votos para que a Conferência Intergovernamental encontre uma solução para esta questão, nomeadamente mediante a introdução do voto por maioria qualificada no tocante aos assuntos inseridos no âmbito da PESC, por forma a assegurar que a União Europeia disponha efectivamente de uma política neste domínio e a possa aplicar com eficácia.
Eriksson e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), por escrito. (SV) Não temos nada contra uma cooperação intergovernamental civil e construtiva entre os Estados-membros, nos casos em que essa forma de cooperação no âmbito da política externa possa promover, melhor do que outras, a paz, a democracia e os direitos humanos no mundo. Não podemos, porém, apoiar os objectivos claramente intervencionistas contidos no relatório Fernández-Albor, que visam manifestamente instituir a UE como grande potência militar intervencionista (dispondo inclusivamente de armamento nuclear), numa variante moderna da diplomacia da canhoeira do passado, para participar numa espécie de competição pelo domínio mundial.
Opomo-nos também às ambições manifestadas neste e noutros relatórios, de atribuir às instituições da UE missões internacionais já atribuídas a organizações internacionais em que todos os Estados-membros participam, como é o caso das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa.
Em vez disso, os Estados-membros deviam empenhar-se construtivamente nessas organizações, com o objectivo de as tornar mais capazes para o desempenho das suas missões. Consideramos evidente que o sistema de paz internacional deve abranger todos os Estados, tanto no âmbito das Nações Unidas como no da OSCE (no seu domínio), mas nunca aplicar-se à UE. Um sistema de paz eficaz para os quase cinquenta Estados da Europa não pode basear-se numa UE com quinze membros, nem mesmo numa União alargada para vinte e sete membros, segundo os planos actuais.

Järvilahti, Lindqvist, Olsson, Pelttari e Ryynänen
Pensamos que pode constituir uma vantagem o facto de os Estados-membros adoptarem posições comuns e decisões sobre medidas comuns. Uma actuação unânime e clara da UE em prol da paz, da conciliação, da resolução dos conflitos, da cooperação e da ajuda com vista a um desenvolvimento sustentável é positiva para a Europa e para o resto do mundo. Não estamos de acordo com a apreciação da maioria de que em 1995 se tenham feito poucos progressos no sentido de uma política externa e de segurança comum. O facto de os quinze Estados-membros terem estado unidos em 106 declarações, 13 posições comuns e 10 acções comuns deve considerar-se um resultado positivo da cooperação intergovernamental com base no processo de decisão por unanimidade.
A decisão do Parlamento Europeu relativamente ao relatório Fernández-Albor demonstra falta de respeito pelos Estados-membros neutrais. O Parlamento Europeu deve, pelo contrário, valorizar e respeitar as diferentes opções dos Estados-membros em matéria de política de segurança. Opomo-nos determinantemente aos projectos de transformar a UE numa aliança militar. Consideramos que, no relatório, o Parlamento Europeu interpreta de forma grosseiramente abusiva os objectivos da UE em matéria de política externa e de segurança comum, tal como estão estabelecidos no artigo J.4 do Tratado da União.
Consideramos que os planos de, no quadro da cooperação da UE, criar uma aliança militar com deveres mútuos de defesa é uma via totalmente errada, como se deduz claramente da decisão francesa de voltar a participar em pleno na cooperação no âmbito da NATO. A responsabilidade de continuar, no futuro, a garantir a segurança militar dos seus membros deve continuar a pertencer à NATO. Não consideramos que uma política externa e de segurança comum necessite de uma política de defesa comum, e ainda menos de uma defesa comum, para garantir o seu êxito. Pelo contrário, a política externa e de defesa comum fortalece-se através das diferentes opções dos Estados-membros em matéria de política de segurança.
Uma segurança comum sustentável só pode construir-se através de uma cooperação baseada na confiança entre Estados democráticos. A segurança comum na Europa só pode ser construída com uma Rússia democrática e com os EUA. Deste modo, as estruturas de cooperação onde se encontram os EUA, a Rússia e os restantes países da Europa, como a OSCE e a «Iniciativa para a Paz», devem constituir a base para a construção da segurança comum na nossa parte do mundo.
Na medida em que o relatório Fernández-Albor, relativamente aos progressos no domínio da política externa e de segurança comum, tem uma perspectiva totalmente diferente do que a acima expusemos, votámos contra o relatório no seu conjunto.
rapto de crianças
Ephremidis
O crescente número de raptos de menores vem juntar-se aos numerosos problemas com que se defrontam as crianças tanto na União Europeia como noutros países. As crianças são cidadãos da sociedade presente e futura. É impossível estabelecer fronteiras geográficas no que se refere ao seu bem estar. A sociedade tem a responsabilidade, a longo prazo, de alargar, defender e proteger os direitos das crianças. O desenvolvimento de acções a favor dos direitos e da satisfação das necessidades das crianças deve constituir uma prioridade política.
O aumento do turismo sexual, a venda de órgãos para transplantação, o desenvolvimento da pornografia através dos computadores, o intercâmbio de material pornográfico com protagonistas menores e, em muitos casos, o intercâmbio das próprias crianças para serem alvo de exploração e maltratos sexuais por membros de redes internacionais, são questões que todos os dias ocupam a sociedade do século vinte.
A livre circulação e o livre estabelecimento da mão de obra nos Estados-membros da UE, assim como o aumento constante do fluxo migratório de países terceiros, levou ao nascimento de um número cada vez maior de crianças de pais de diferentes nacionalidades. No caso de divórcio, o direito de família nacional existente não permite solucionar problemas de tutela e de protecção de menores, nem no que toca ao direito de comunicação da criança com o progenitor que não assumiu a sua tutela, de que resulta encontrarmos frequentemente o fenómeno do rapto de crianças pelos próprios progenitores.
A Convenção da ONU sobre os direitos da criança, bem como as recentes convenções da Haia e a Convenção do Conselho da Europa no Luxemburgo sobre os raptos de crianças mostraram-se ineficazes. As crianças são as primeiras vítimas dos conflitos armados, da recessão económica e dos cortes económicos. As actividades devem concentrar-se na prevenção das situações difíceis, em vez de procurarmos resolver casuisticamente os incidentes e os problemas, à medida que eles se apresentam.
Temos de tomar todas as medidas necessárias para protegermos de um modo especial as crianças na antiga Jugoslávia, para que não se repita o tráfico vergonhoso de crianças que teve lugar na Grécia durante e depois da guerra civil, onde foi organizada toda uma rede para raptar crianças que eram vendidas na América.
É preciso que haja a preocupação de satisfazer as necessidades básicas das crianças, de desenvolver todas as iniciativas indispensáveis a nível nacional, comunitário e internacional, para promover políticas harmonizadas tendentes a salvaguardar os direitos das crianças e para disponibilizar verbas suficientes para promover e apoiar essas políticas, para que os direitos das crianças se tornem uma realidade, tanto na Europa como no resto do mundo.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam a ideia do alargamento da Convenção de Bruxelas de modo a abranger as áreas do direito de família. Não apoiamos a ideia da harmonização das disposições relativas ao direito de família, mas temos de chegar a um acordo sobre algumas das questões fundamentais como, por exemplo, que o processo deve ser julgado no local onde se encontra a criança para que ela possa ser ouvida. A questão primordial consiste em ter o mais em conta possível as necessidades da criança.
Também devemos procurar estabelecer acordos de cooperação nesta matéria com países terceiros.

Sornosa Martínez
Desejo manifestar o meu voto favorável a esta proposta de resolução comum, pois considero absolutamente necessária uma harmonização, a nível comunitário, dos procedimentos legislativos aplicáveis em caso de rapto de menores motivado por diferendos no respeitante ao direito de guarda e custódia dos filhos.
Precisamente por se tratar do sector da população mais susceptível de ver lesados os seus direitos, e que, não raras vezes, depende por completo de decisões judiciais formuladas sem que tenha sido possível avaliar todas as circunstâncias que rodeiam cada caso concreto, insisto na necessidade de conferir um maior alcance à presente resolução. Assim, esta deveria, nomeadamente, solicitar a revisão e a ampliação dos instrumentos jurídicos de que a União dispõe nesta matéria - e que importa explicitar na resolução - por forma a assegurar que sejam contempladas situações extremas, como, por exemplo, o abandono do domicílio conjugal e do país de residência por maus tratos, vexames e discriminação, tanto do menor ou menores como do progenitor que se vê obrigado a sair do país, e se dê uma particular atenção às causas que rodeiam cada caso de rapto, por forma a assegurar uma assistência judicial assente no respeito dos direitos humanos, dos direitos da mulher e dos direitos da criança.
A harmonização destes direitos deve constituir a base de todas e quaisquer disposições jurídicas que venham a ser criadas nesta matéria.
relatório McCartin
Martinez
Senhora Presidente, gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado McCartin pelo seu excelente relatório sobre um tema que deveríamos trazer no coração, não só porque envolve 600 mil produtores, cujo rendimento não pára de baixar, mas também porque fomos muito injustos para com os pastores, que fazem parte da nossa identidade - não estou a pensar apenas em Giono, Alphonse Daudet, na transumância, nas antigas pistas e pastos - e constituem um elemento fundamental para o equilíbrio das zonas desfavorecidas, como Larzac, a Mancha em Espanha ou Deux-Sèvres, com as criações de cabras.
É extremamente injusto, pois temos falta de gado ovino. O rebanho francês baixou das 30 milhões de cabeças de ovelhas para as 8 milhões de cabeças. Em França, somos auto-suficientes apenas a 50 %, e na Comunidade Europeia apenas a 80 %. Importamos 250 mil toneladas, para 5 mil toneladas de exportação, e criámos um mecanismo anti-ovinos! Quando ultrapassamos as 63 mil cabeças, entra em acção um mecanismo estabilizador, uma penalização, surgem as quotas. O senhor deputado Debatisse chegou mesmo a propor que se fixassem pequenos dispositivos electrónicos na orelha de cada ovino para os controlar por satélite! O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia recusou-se a considerar que a lã dos carneiros era um produto agrícola, o que teria criado, apesar de tudo, um pequeno aumento dos rendimentos.
Assim, peço que se faça justiça aos pastores, que souberam manter aquilo que ia ser um elemento fundamental da nossa identidade, e que, pelo seu lado, o Tribunal de Contas europeu deixe de considerar que 1 ecu por quilo é demasiado caro. Com efeito, os ovinos constituem corta-fogos e, por outro lado, favorecem a agricultura biológica e o equilíbrio das regiões mais desfavorecidas.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses não concordam com a crítica de princípio do Tribunal de Contas relativamente ao aumento descomunal de despesas que este último afirma ter existido. Em contrapartida concordamos com a critica relativa à falta de cumprimento, por parte dos Estados-membros, dos deveres destes últimos, o que quase impossibilita à UE administrar as regras da OCM. Nesta base, gostaríamos de ver um agravamento geral das regras da OCM, necessárias à execução das medidas de intervenção neste âmbito.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0890/96, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT); -B4-0900/96, do deputado Macartney e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; -B4-0908/96, do deputado Piquet e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as negociações do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; -B4-0935/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; -B4-0945/96, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; -B4-0950/96, dos deputados Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.Senhores Deputados, acabo de sofrer um dos grandes fracassos do meu trabalho como vice-presidente desta assembleia, já que, quando ia atribuir a palavra ao senhor deputado Bertens, constatei, como vós, que este se ausentava precipitadamente da sala. Em todo o caso, espero que o senhor deputado Macartney não se ausente e que, como autor, utilize o minuto e 30 segundos que lhe correspondem. Tem, pois, a palavra o senhor deputado Macartney, a quem agradeço desde já a sua colaboração.

Macartney
Senhor Presidente, folgo em saber que posso dar uma mão. Cheguei a pensar que, com a sua generosidade, e vendo como ajudei a salvar a pele ao Grupo ELDR, me concederia igualmente o tempo de uso da palavra atribuído a este último.
Falando agora seriamente, sou de parecer que a cessação dos ensaios nucleares constitui uma das questões relativamente às quais uma vasta maioria, se não a totalidade, da assembleia se poderá unir. Mesmo aqueles de entre nós que assumem uma posição muito crítica em relação às potências nucleares que integram a União Europeia, designadamente, a França e o Reino Unido, poderão, creio eu, aderir a uma causa comum em torno desta questão. Tenho frequentemente interpelado aqueles que apoiam a detenção, pelo Reino Unido, de capacidade nuclear dissuasora, no sentido de saber contra quem a utilizariam. Sendo a resposta, regra geral, »ninguém», pergunto-me por que razão não se decidem, muito simplesmente, a eliminá-la. O mesmo argumento se aplica em relação à França e à sua capacidade nuclear dissuasora. Invariavelmente, porém, a justificação avançada é de que, dispondo de capacidade nuclear, se tem direito a um lugar na mesa de honra, podendo, por conseguinte, influenciar os acontecimentos na cena internacional. Se assim é, a União Europeia não pode deixar de instar o Reino Unido e a França a utilizarem essa influência e a, apoiados por todos nós, declararem à República Popular da China, em particular, que tem de pôr cobro à realização de ensaios nucleares. Os ensaios nucleares chineses constituem uma verdadeira abominação e um atentado contra o ambiente e contra as comunidades mais vulneráveis situadas na periferia do seu próprio país. Tal como quando Jacques Chirac compareceu perante esta assembleia o condenámos energicamente pelos ensaios nucleares na Polinésia francesa, assim também hoje condenamos a República Popular da China. Desde já me disponho a propor ou a apoiar a resolução comum, convidando a assembleia a erguer uma frente unida contra a realização de todos e quaisquer ensaios nucleares.

Marset Campos
Senhor Presidente, também eu me quero associar à presente resolução comum, pois considero que a utilização de armas nucleares sempre constituiu um erro gravíssimo tendo em conta o perigo que elas representam, não apenas no momento em que são utilizadas, mas também para a posteridade, já que são susceptíveis de afectar numerosas gerações.
É inconcebível que, terminada a Guerra Fria, continuem os ensaios com bombas nucleares quando está mais que provado que estas constituem um perigo para a humanidade. É inadmissível, pois, que a França tenha prosseguido os seus ensaios nucleares, que o Reino Unido continue a participar nos programas nucleares norte-americanos, e que a China persista na realização de explosões nucleares.
Urge, por conseguinte, assegurar que, no prazo previsto pela Assembleia Geral das Nações Unidas, possa haver lugar à ratificação do tratado para a proibição total de ensaios nucleares. Num panorama tão negativo como o actual, um tal passo abriria um raio de esperança para a humanidade. O Parlamento Europeu poderia dar um contributo de primeira grandeza nesse sentido se, após a adopção da presente resolução comum, a levasse ao conhecimento da Assembleia Geral das Nações Unidas para inaugurar uma nova etapa na história da humanidade.

Ahern
Senhor Presidente, desde há muito que estas terríveis armas de destruição representam uma ameaça que paira sobre todos nós. Um grande número dos presentes já esteve envolvido na procura de formas possíveis de a humanidade escapar à catástrofe planetária que estas armas são susceptíveis de originar. Por conseguinte, é deveras importante prosseguir os esforços em prol de uma conclusão frutuosa das negociações sobre o Tratado de Proibição Total dos Ensaios Nucleares. Importa igualmente que o Parlamento Europeu, face à nossa preocupação pelo fracasso da Conferência sobre o Desarmamento em cumprir o prazo para a conclusão das referidas negociações, envie nesta data, em representação dos cidadãos, um claro sinal instando os membros da referida conferência a prosseguirem de boa fé os seus trabalhos, acelerando-os na medida do possível.
Gostaria, em particular, de solicitar ao Reino Unido, à França e aos Estados Unidos - ainda que, neste Parlamento, apenas tenha oportunidade de me dirigir directamente ao Reino Unido e à França - que limitem ou suspendam o desenvolvimento de armas nucleares. Não necessitamos de desenvolver tais armas de destruição maciça, pois já as possuímos. Por que razão procedemos, o ano passado, a ensaios de armas nucleares no Pacífico se já dispúnhamos de todos os conhecimentos necessários? Tratou-se de uma acção escandalosa, como escandaloso é o facto de continuarmos a desenvolver estas armas. Necessitamos de as limitar, não de as desenvolver.
Convidaria, pois, a assembleia a, me diante a adopção da resolução comum sobre a cessação dos ensaios nucleares, enviar um claro sinal a todos os Estados-membros da União Europeia participantes na Conferência sobre o Desarmamento, instando-os a uma rápida conclusão das negociações para a proibição total dos referidos ensaios. É vergonhoso o facto de, no contexto das referidas negociações, ter sido sugerida a possibilidade de realizar explosões nucleares «pacíficas». Trata-se de um absurdo, sendo imperioso que, em defesa dos cidadãos do mundo e da integridade do planeta, ponhamos cobro à explosão destes materiais tóxicos na atmosfera.

Bertens
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir-me à ordem do dia. Quando interrompemos aqui o debate para as votações, o seu antecessor nesse lugar, disse que prosseguiríamos com o debate do relatório Cars. Contudo, aparentemente, o tempo e a altura do ano não parecem contribuir positivamente para a organização deste Parlamento, e dirijo-me aqui também aos seus funcionários. Penso que é escandaloso que divirjamos do estabelecido sem qualquer acordo prévio nesse sentido. Agora, se não se importa, gostaria de iniciar a minha intervenção.
O primeiro prazo para a conclusão das negociações do CTBT expirou e o segundo é muito curto. O mundo está à espera de um tratado deste tipo. Por ocasião da conclusão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares os Estados signatários comprometeram-se firmemente a concluir um CTBT antes do final de 1996 e o Embaixador Ramaker, um diplomata neerlandês, empenhou todos os esforços no sentido de levar este assunto a bom termo.
Neste momento, há um novo texto que terá de ser submetido à apreciação dos negociadores, o que será feito entre os dias 29 de Julho e 12 de Agosto. As negociações não são fáceis. A Índia condiciona o seu compromisso de assinar o Tratado à fixação de um calendário para a destruição de todas as armas nucleares existentes. Muito embora possa perceber essa pretensão, penso que isto constituirá um golpe mortal para o Tratado. A redução dos arsenais nucleares continua, naturalmente, a ser muito desejável.
Além disso, a continuação dos ensaios nucleares chineses é obviamente inaceitável e particularmente prejudicial para o actual clima. Que credibilidade poderá restar ao CTBT se, durante a última fase da negociações, forem ainda efectuadas experiências nucleares por parte da China?
Como já dissemos no mês passado, a entrada em vigor do Tratado é mais importante do que a participação de todos. A pressão política poderá, posteriormente, fazer com que todos os outros países participem. A União terá de dar o bom exemplo e o Conselho tem, por isso, de fazer uso de todos os instrumentos de que dispõe para promover a conclusão, a assinatura, a ratificação e a entrada em vigor do Tratado.

Presidente
Senhor Deputado Bertens, tomei devidamente nota das advertências preliminares com que iniciou a sua intervenção, mas tem de ter em conta que errar é humano e que a ordem do dia neste hemiciclo não pode ser alterada sem prévia votação e aprovação do plenário nesse sentido.

Bertens
Senhor Presidente, entendo perfeitamente. É muito humano, diria mesmo humaníssimo.

Wiersma
Senhor Presidente, há pouco mais de um ano foi conseguido, em Nova Iorque, um acordo sobre o prolongamento ilimitado do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Após de diversas fases de negociações, nas quais a União Europeia falou em uníssono, foi finalmente atingido um consenso sobre esse prolongamento incondicional por tempo indeterminado. Muito Estados hesitantes foram então reassegurados com a promessa de que, dentro em breve, seria estabelecida um proibição total dos ensaios nucleares.
Neste momento, estão a decorrer negociações em Genebra relativas a essa proibição. Contudo, o prazo previamente estabelecido para a conclusão das negociações, antes do dia 28 de Junho de 1996, não foi infelizmente cumprido. No final deste mês recomeçarão as negociações. O novo prazo foi fixado para o dia 12 de Agosto, por forma a que o Tratado possa ser apresentado antes da conclusão da 51ª sessão da Assembleia Geral da ONU.
O impasse ocorrido na sequência de a Índia ter anunciado que não desejava subscrever o Tratado enquanto no seu preâmbulo não fosse incluída uma cláusula relativa à redução do arsenal nuclear dos Estados signatários é motivo de preocupações. Se a Índia decidir, efectivamente, não assinar, é muito provável que o Paquistão siga o seu exemplo. Isto significa que se terá perdido uma oportunidade de vincular os países mais problemáticos a um tratado que visa impedir a proliferação de armamento nuclear. Estes países não se encontram, na realidade, vinculados ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, uma vez que não o subscreveram. É de lamentar a reacção por parte do Reino Unido - que afirmou que, sem a adesão da Índia, o Tratado seria desprovido de sentido -, uma vez que contribuiu apenas para agravar os problemas sem oferecer, contudo, qualquer solução. Apelamos fortemente a todas as partes envolvidas na celebração do tratado para que procurem desfazer a espiral negativa que se formou em torno deste assunto e solicitamos também à União que se empenhe activamente nesse sentido.
Teoricamente, as potências nucleares que afirmam que o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares não diz respeito ao desarmamento nuclear, mas, sim, aos ensaios nucleares, têm obviamente razão. Isto não quer dizer que não haja uma ligação directa entre o Tratado de Não-Proliferação e o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares. Como foi dito, os ensaios nucleares são o melhor meio de evitar que as armas nucleares continuem a ser disseminadas. A questão é também de saber se não será possível encontrar uma fórmula para resolver o problema da Índia com a qual todos pudessem concordar, como, por exemplo, incluir no texto uma remissão para o Tratado de Não-Proliferação, designadamente para o seu artigo 6º. As cinco potências nucleares oficiais que também pugnaram para a assinatura do Tratado de Não-Proliferação comprometeram-se, contudo, a anunciar claramente as suas intenções em matéria da continuação do desarmamento e também a ser claros quanto a este ponto para com os países problemáticos. Se for impossível atingir um consenso relativamente à cláusula desejada pela Índia - e, mais uma vez, penso que terá de ser possível encontrar aqui uma solução -, achamos que, para todos os efeitos, o Tratado deverá ser assinado, e nomeadamente, também por parte das potências nucleares e do Reino Unido, para que possamos ter nas mão, pelo menos, um Tratado subscrito pelo maior número possível de países - entre os quais, esperamos, também alguns dos países problemáticos. Para terminar, queria ainda apelar para uma rápida assinatura, ratificação e entrada em vigor do Tratado. A discussão sobre este ponto durou o tempo suficiente.

de Silguy
Senhor Presidente, a comunidade internacional terá ocasião, dentro de algumas semanas, de ultrapassar uma etapa fundamental em direcção à não proliferação e ao desarmamento nuclear, com a assinatura do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
Esse tratado constituirá o seguimento da decisão de Maio de 1995, a favor da prorrogação indefinida do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, pela qual a União Europeia trabalhou activamente.
A Comissão lamenta a decisão da Índia de não assinar o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares. Neste momento em que a Comissão encoraja a União Europeia a reforçar a sua parceria com a Índia, a sua assinatura do tratado teria sido sentido, pela Comissão e pelos Estados-membros, como um sinal extremamente positivo.
A Comissão quer saudar os esforços do embaixador Ramaker, que propôs, em 28 de Junho último, um texto que, pela primeira vez, permite aos Estados pensarem nas condições de um acordo. Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão espera que os membros da Conferência do Desarmamento cheguem a um acordo, antes de 12 de Agosto de 1996, que permita a assinatura, até ao final do ano, do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, contribuindo assim para o reforço das condições da segurança internacional e, por conseguinte, da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Silguy.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0872/96, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a necessidade de proceder à detenção das pessoas acusadas de crimes de guerra na ex-Jugoslávia; -B4-0887/96, do deputado Stewart-Clark e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a necessidade de prender os criminosos de guerra Karadzic e Mladic.
Cars
Senhor Presidente, tenho na minha frente um pequeno recorte de um jornal sueco. Refere-se às declarações do ministro da Defesa francês Charles Millon, em Sarajevo, no domingo passado. Em representação da França, ele exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a conferir um mandato concreto à IFOR, a força de paz dirigida pela NATO na Bósnia, para deter homens como Karadzic e Mladic, que continuam em liberdade, apesar de serem acusados, nomeadamente, de genocídio e de o Tribunal Penal Internacional de Haia ter emitido mandados de captura internacionais contra eles.
Isso constitui precisamente, Senhor Presidente, a base da resolução que propomos. Estou convencido de que se procuramos realmente a paz na ex-Jugoslávia e se queremos levar as pessoas a reconciliarem-se, devemos encontrar os homens acusados dos crimes cometidos.
Considero muitíssimo lamentável que a IFOR não disponha ainda do mandato concreto que, espero, após o debate de hoje, o Parlamento irá exigir, tal como fez o ministro da Defesa francês.
Tenho a esperança, Senhor Presidente, de que após este debate o Parlamento Europeu adopte uma posição clara no sentido de não permitir que os criminosos de guerra, estejam onde estiverem, inclusivamente na exJugoslávia, continuem em liberdade.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhor Presidente, o Tribunal Penal Internacional de Haia foi criado com a finalidade de julgar os criminosos de guerra. Desde que assumiu as suas funções, o juiz Richard Goldstone tornou bem claro que a sua missão apenas teria razão de ser se os principais responsáveis pelos crimes de guerra perpetrados na Bósnia e noutros pontos da ex-Jugoslávia fossem entregues à justiça. Radovan Karadzic e Ratko Mladic foram inculpados, em 24 de Julho último, de crimes cometidos entre Abril de 1992 e Julho de 1995, entre os quais, passo a citar, »O bombardeamento de alvos civis, no intuito de matar, aterrorizar e desmoralizar a população civil muçulmana e croata da Bósnia; a criação de numerosos campos de concentração, onde milhares de pessoas foram detidas em condições extremamente desumanas; a sistemática destruição de locais de culto muçulmanos e católicos; e a apropriação, pilhagem e destruição de propriedade.»
O que fizemos para entregar estes homens à justiça? Nada! Vejamos o caso de Radovan Karadzic: Carl Bildt ameaça a reimposição de sanções, a menos que aquele abandone o cargo de Presidente da República de Srpska e se retire da vida pública. O que se verificou, porém, foi que Karadzic se demitiu da presidência para logo em seguida assumir as funções de Secretário-Geral! Aproveitaria para relembrar que também Estaline deteve tal cargo.
Quanto a Ratko Mladic, continua a deter autoridade militar. Foi este homem que, quando coronel, arrasou e pilhou a cidade de Vukovar, após o que Milosevic o promoveu a general em reconhecimento do seu valor. Foi igualmente Mladic que expulsou de Srebrenica 25 000 habitantes, ou seja, mais de 50 % da população, mandando massacrar quase todos os indivíduos de sexo masculino, enquanto as Nações Unidas voltavam as costas, desacreditando o estatuto de zona protegida.
Karadzic e Mladic apenas se renderão se forem detidos à força. Se tal não se verificar no futuro imediato, as eleições na Bósnia em Setembro serão uma autêntica farsa! A democracia e o Estado de direito perderão todo o sentido. Tanto os radicais como os moderados acharão que a pilhagem, a agressão, a brutalidade e a depuração étnica compensam. Mais tarde ou mais cedo, sofreremos as consequências de tudo isto. Vukovar, Dubrovnik, Srebrenica e o Tribunal Penal Internacional serão as nossas pedras tumulares.
As forças da IFOR têm de ser autorizadas a actuar antes que seja demasiado tarde!

Konečny
Senhor Presidente, na Bósnia-Herzegovina, actualmente, importa implementar uma situação democrática fundada num Estado de direito, pois só desse modo se poderá assegurar a paz, ainda tão precária. É preciso que aplicação das disposições do Acordo de Dayton e, sobretudo, a realização sem incidentes das eleições livres, previstas para 14 de Setembro, permitam a este tão martirizado país e aos seus habitantes um recomeço prometedor.
Este recomeço implica, em especial, que seja posto fim à nefasta cisão nacionalista da população. Por isso, será decisivo que, de entre todos os grupos nacionais, não se candidatem apenas os partidos tradicionais que, em parte, estiveram profundamente envolvidos nas atrocidades da guerra. É preciso que possam candidatar-se também pessoas livres e sem quaisquer impedimentos, que representem outras forças no seio do espectro político existente na Bósnia-Herzegovina, especialmente aqueles que defendem uma perspectiva que vai além de um único grupo étnico.
É particularmente importante que a generalidade da população sérvia não apoie, de modo algum, a nefasta e sangrenta política da chefia de Karadzic e Mladic. Enquanto estes dois desempenharem funções decisivas e tiverem a possibilidade de exercer pressão sobre os seus concidadãos, somos forçados a duvidar da possibilidade de realização de eleições livres e democráticas. Isto e as crescentes provas de envolvimento de Karadzic e Mladic nas monstruosas atrocidades da guerra tornam urgentemente necessário que o mandado de captura internacional emitido contra os dois seja executado o mais rapidamente possível ou, pelo menos, antes de 14 de Setembro.

Laurila
Senhor Presidente, a antiga Jugoslávia e a Bósnia-Herzegovina constituem de facto uma ferida aberta na consciência da União Europeia. Quando eu próprio tive na semana passada a oportunidade de me deslocar a Banja Luka, na Bósnia-Herzegovina, e também ao lado da Croácia, constatei que as eleições a realizar em 14 de Setembro serão inviáveis se não se conseguir levar os acusados dos hediondos crimes de guerra ao Tribunal da Haia. Embora os debates sobre esta matéria se concentrem sobre Karadzic e Mladic, não sou porém inocente a ponto de não perceber que entre todos os parceiros de guerra há, tal como referiu Carl Bildt, cerca de 30 pessoas que deveriam ser levadas ao Tribunal da Haia. O mandato e a dignidade da IFOR dependem agora da questão - e esta é a posição do Grupo PPE - de se lograr levar os acusados de crimes de guerra ao Tribunal da Haia. Em minha opinião, nenhuma presidência de um partido poderá ser exercida por uma pessoa que se recuse a comparecer diante de um tribunal para ser condenado ou declarado inocente. Além disso, a actividade da IFOR constitui para mim um exemplo elucidativo de que, embora ainda não disponhamos de uma linha comum em matéria de política de defesa, devido à política de não-alinhamento de uma parte dos Estados-membros - não de neutralidade, mas de não-alinhamento -, todos nós temos porém trabalhado em conjunto no âmbito da IFOR, tanto o meu próprio país não-alinhado como os países da Nato. Esperamos agora que todos os acusados pelas atrocidades da guerra, assim como aqueles que deram ordens para que as mesmas fossem perpetradas, sejam obrigados a comparecer diante do Tribunal da Haia. Obrigado, Senhor Presidente, pois sei que V. Exa. compreende finlandês.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, gostaria antes de mais de recordar que, há três anos, aquando da criação do tribunal internacional, muitos foram os membros desta assembleia que criticaram essa iniciativa ou expressaram o seu cepticismo sobre aquilo que constituía a primeira iniciativa séria da comunidade internacional relativamente à Jugoslávia.
Neste momento, graças a três anos de trabalho intensivo, mas graças também à tenacidade do presidente do tribunal, do procurador geral, dos juízes, dos investigadores, o nosso Parlamento está agora apto a apoiar o pedido de detenção de dois dos principais responsáveis pela organização da política de purificação étnica e, mais concretamente, pelas tragédias de Srebrenica e de Zepa.
Nada impede já que a nossa assembleia venha em breve a ser chamada a apoiar um pedido semelhante relativamente, desta vez, ao «planificador» chefe dessa política de purificação étnica e das tragédias que acabo de referir, que, como todos sabem, se encontra em Belgrado.
Assim, eis as razões para votarmos convictamente a favor desta resolução.

de Silguy
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu ter inscrito o caso do Dr. Radovan Karadzic e do general Ratko Mladic na ordem de trabalhos deste debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
A vossa assembleia chama assim mais uma a vez a atenção para o carácter inaceitável da manutenção em liberdade dessas duas pessoas, que continuam na Republika Srpska . Nos termos dos acordos de Dayton, elas já deveriam ter sido entregues há muito tempo ao Tribunal de Haia. A República Federal da Jugoslávia e a Republika Srpska não cumpriram as obrigações que lhes competem sobre este assunto e violaram assim os acordos de paz. A Comissão considera que a influência que continuam a exercer Karadzic e Mladic na Republika Srpska constitui uma constante ameaça para o processo de paz. Complica de forma inaceitável o retorno dos refugiados, a reconstrução do país e a realização de eleições livres e democráticas. Com efeito, a transferência formal do poder exercido por Karadzic enquanto presidente da Republika Srpska não muda nada à situação.
A recente descoberta de valas comuns em Srebrenica e à volta da cidade vem mais uma vez recordar a crueldade dos actos de violência indescritíveis cometidos por instigação do Dr. Karadzic e do general Mladic. A acusação, com mais de 50 páginas, do Tribunal Penal Internacional da Haia descreve, com pormenores por vezes horríveis, até onde foi a política deliberada de genocídio e depuração étnica desenvolvida e o papel desempenhado por Radovan Karadzic e Ratko Mladic.
A comunidade internacional tem o dever político e moral de levar urgentemente esses dois arguidos perante o Tribunal Penal Internacional. Um novo atraso, neste caso injustificável e intolerável, não poderia deixar de fazer fracassar o processo de paz. Todos os esforços, tanto militares como civis, desenvolvidos até agora teriam sido em vão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de vinte propostas de resolução sobre direitos humanos. Como é do vosso conhecimento, a Mesa decidiu que este debate se deve processar da seguinte forma: cada um dos subpontos será debatido em separado, mas a Comissão dará uma resposta única global no final da discussão conjunta.
Birmânia
B4-0873/96, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Birmânia; -B4-0883/96, dos deputados Kristoffersen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as circunstâncias da morte de James Leander Nicols, cônsul da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suíça, na sequência da sua detenção numa prisão de Rangum; -B4-0895/96, dos deputados Pasty e Caligaris, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a morte na prisão do cônsul da Dinamarca na Birmânia; -B4-0899/96, do deputado Vandemeulebroucke e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Birmânia; -B4-0919/96, dos deputados Vinci e Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação política na Birmânia e as violações de direitos humanos perpetradas pelo SLORC; -B4-0924/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Birmânia; -B4-0944/96, da deputada Kinnock e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação política e as incessantes violações dos direitos humanos na Birmânia; Chipre
B4-0949/96, das deputadas Green e Rothe, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o assassínio por razões políticas de Kutlu Adali na zona ocupada de Chipre; -B4-0959/96, dos deputados Hatzidakis e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o assassínio do senhor Adali na zona ocupada de Chipre; »Boat people»
B4-0874/96, da deputada Gredler, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os «boat people» vietnamitas; -B4-0927/96, dos deputados Telkämper e Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os «boat people» vietnamitas; -B4-0940/96, do deputado Howitt, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre os acontecimentos de Hong-Kong; Etiópia
B4-0892/96, dos deputados Fassa e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia; -B4-0917/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a detenção arbitrária do senhor Tye, cidadão etíope; -B4-0930/96, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia; Filipinas
B4-0885/96, da deputada Banotti e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o respeito dos direitos humanos nas Filipinas e os maus tratos infligidos ao Padre Shay Cullen; Argélia
B4-0906/96, da deputada Elmalan e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os atentados contra a liberdade de imprensa na Argélia; -B4-0937/96, do deputado Cohn-Bendit e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os atentados contra a liberdade de imprensa na Argélia; Salman Rushdie
B4-0876/96, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a «fatwa» contra Salman Rushdie; Prisão do Padre Matanovic
B4-0955/96, do deputado von Habsburg e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a detenção arbitrária do Pastor Tomislav Matanovic de Projedor e seus familiares pelas autoridades da República Srpska.
Bertens
Senhor Presidente as circunstâncias em torno da morte do cônsul James L. Nichols em Rangum são sintomáticas da forma totalmente inaceitável pela qual o SLORC oprime e governa a Birmânia. As continuadas violações dos Direitos do Homem naquele país e a total repressão de que são alvo as forças democráticas, devem ser condenadas pela comunidade internacional. Os 250 membros da Liga Nacional para a Democracia recentemente detidos devem ser postos em liberdade. A nova lei, que prevê, inclusivamente uma pena de prisão de até 20 anos, para as críticas de carácter político deve ser abolida e os resultados das eleições, que apontam para a maior popularidade da, agora proibida, LND devem ser respeitados. Face a isto, a União Europeia deve dar um sinal muito claro e firme e tomar medidas no sentido de pôr fim a esta situação. No seguimento da positiva decisão da Heineken e da Carlsberg - decisões positivas tomadas na sequência da pressão exercida por determinados grupos de intervenção - no seguimento, dizia, pelo menos da positiva decisão destas duas empresas, deverá ser lançado um boicote económico e comercial contra a Birmânia. É preciso dar muito claramente a entender aos países membros da ASEAN que querem, segundo parece, incorporar a Birmânia nas suas fileiras, que não devem preencher os lugares que as empresas europeias aí deixaram em aberto. A próxima reunião com o Fórum Regional da ASEAN será uma ocasião excelente para esse efeito. É preciso deixar bem claro que a adesão da Birmânia à ASEAN é, neste momento, uma proposta totalmente inoportuna. Será, por isso, da maior importância que a comunidade internacional forme um bloco cerrado e coeso quanto a esta matéria. É precisamente através da aplicação de sanções económicas que poderemos atingir o SLORC, uma vez que ele próprio, isto é o seu regime, possui aí grandes interesses económicos. Seguidamente, em nome do meu Grupo - mas também a título pessoal - quero declarar a nossa solidariedade para com a perseverança e a coragem demonstradas pela senhora Aung San Suu Kyi, que, não obstante as inúmeras ameaças de que ela, os seus apoiantes e o seu partido têm sido alvo, continua, serenamente a organizar as suas - entretanto famosas - reuniões de fim-de-semana, as quais têm vindo progressivamente a assumir a forma de um importante sinal. Sigamos pois esse sinal!

Kristoffersen
Senhor Presidente, a situação na Birmânia exige uma atenção total e contínua por parte de todo o mundo. É decisivo e reveste-se da maior importância, que se continue a trabalhar arduamente com vista a salvaguardar a democracia e os direitos humanos neste país governado por uma ditadura. Na Escandinávia ficámos profundamente chocados com a morte em cativeiro birmanês do nosso cônsul, James Nichols. Todos os esforços diplomáticos com vista a esclarecer as circunstâncias que rodearam a sua morte foram rejeitados por parte do governo de Rangoon. O embaixador birmanês em Londres foi chamado à Dinamarca, onde também está acreditado, não tendo comparecido. Por sua vez, o cadáver do cônsul dinamarquês não foi entregue à família. Foi recusada uma autópsia, e não foi obtida qualquer explicação para a sua detenção e condenação. A única justificação que se dignaram dar foi a de que ele tinha demasiados aparelhos de fax no seu escritório em Rangoon. Mas que justificação!
Na minha opinião, e na opinião do PPE, chegou a altura da UE tomar medidas com vista a impor sanções ao governo de Rangoon. Mas só diálogo e recomendações não levam a lado nenhum. Medidas severas são a única coisa às quais se tem algum respeito, por isso, em conjunto com o grupo PPE, peço que seja tido em consideração a proposta dinamarquesa no sentido de serem tomadas iniciativas concretas como, por exemplo, a suspensão dos privilégios comerciais da UE em relação à Birmânia. Tal como o senhor deputado Bertens, desejo igualmente apelar aos países da ASEAN, no sentido de impedirem a adesão plena da Birmânia. Desejo apoiar a posição do Senhor Comissário Marin no sentido quanto aos países da ASEAN que devem participar nos esforços para conduzir a Birmânia à democracia. Caso contrário, poderá ter repercussões directas nas relações da UE com as organizações da ASEAN. Também estou satisfeito pelo facto de todos os grupos do Parlamento terem trabalhado em conjunto com vista a reforçar a pressão sobre a Birmânia.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a morte de James Nichols, cônsul da Noruega, da Dinamarca e da Suíça, ocorrida em 22 de Junho, após seis semanas de prisão, deixa-nos extremamente impressionados e perturbados. A detenção arbitrária do cônsul por parte das autoridades birmanesas, por ter utilizado na sua residência telefones e fotocopiadoras sem autorização, a recusa a permitir que fosse visto por um médico, as suas condições de saúde precárias e, sobretudo, a grave violação dos direitos humanos que está a ter lugar na Birmânia, exigem com a maior brevidade possível um inquérito especial por parte de toda a comunidade internacional.
É preciso que a União Europeia envide todos os esforços possíveis e peça oficialmente os esclarecimentos necessários para se apurarem as responsabilidades dessas mesmas autoridades birmanesas, que continuam a praticar uma política de repressão e de violação dos direitos humanos em relação a toda a oposição.
Além disso, a atitude inumana do SLORC (Conselho de Estado para o Restabelecimento da Lei e da Ordem) em recusar aos familiares de James Nichols a devolução do corpo e a autorização de assistirem ao seu funeral, a prisão de mais de 250 deputados da Liga Nacional para a Democracia, encabeçados por Aung San Suu Kyi, Prémio Nobel e Prémio Sakharov, mostram bem até que ponto é grave a situação na Birmânia em termos do respeito dos direitos humanos e da democracia.
A União Europeia deve tomar enérgicas e urgentes medidas de retaliação económica e política em relação à Birmânia, entre as quais a suspensão do sistema das preferências pautais generalizadas e dos financiamentos facilitados. É necessário suspender todas as relações económicas baseadas nas trocas comerciais, no turismo e nos investimentos por parte das organizações europeias que estão a funcionar nesse país. Por último, há que fazer com que a Birmânia compreenda claramente que o seu pedido de adesão à ASEAN também é influenciado pelas relações comerciais que esta última mantém com a União Europeia e com o Ocidente. Para terminar, manifestamos a nossa total solidariedade com a família do cônsul James Nichols, na esperança de que não tenha suportado sofrimentos inúteis.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, a ditadura militar na Birmânia acaba mais uma vez de ilustrar a sua crueldade, a sua desumanidade, a sua arbitrariedade. As razões falaciosas que levaram à prisão do cônsul James Nichols, as condições da sua detenção, o tratamento que lhe foi infligido e que provocou provavelmente a sua morte, a desumanidade deste conselho nacional, que recusou à família o direito de assistir ao enterro, devem incitar-nos a uma reacção mais forte, que ultrapasse a simples condenação. Este caso junta-se a toda uma série de exacções que nunca deixámos de denunciar.
Com efeito, a democracia não avançou na Birmânia: embora a Prémio Nobel Aung San Suu Kyi tenha visto a sua situação melhorar, ela própria não pára de alertar a opinião pública mundial para o agravamento das violações dos direitos do homem no seu país. A expressão política constitui um delito, o trabalho forçado é prática corrente. Todas estas actuações merecem sanções.
Em primeiro lugar, devíamos interrogar-nos sobre o estatuto de observador atribuído à Birmânia no seio da ASEAN. Seria desejável que a Comissão e o Conselho denunciassem essa decisão na próxima reunião daquela assembleia. Em seguida, há que sancionar a Birmânia no plano económico: acabar com todas as relações com o país a nível, quer de investimentos, quer de comércio, quer de turismo; seguir o exemplo das firmas Carlsberg e Heineken, confrontando o governo da Birmânia com as suas responsabilidades. Eis a atitude que o meu grupo gostaria que fosse adoptada pelo Conselho e pela Comissão.

Pettinari
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir ao senhor comissário, porque aquilo que estamos a pedir hoje neste debate já foi pedido por unanimidade pelo Parlamento Europeu há vários meses. Apesar disso, o Conselho e a Comissão não fizeram nada, absolutamente nada. Inclusivamente, o Conselho recusou exprimir-se acerca das sanções propostas pela Dinamarca depois do assassínio - o termo é mesmo esse - do cônsul honorário Nichols. Exigimos que se acabem com as hesitações diplomáticas e que se isole, económica e politicamente, o governo de Rangum, tal como neste momento é exigido por todos os grupos; exigimos igualmente à Comissão que retire imediatamente a Birmânia da lista dos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas. Isso seria um sinal político da determinação europeia contra a Birmânia. Se a Comissão não actuar nesse sentido, que pelo menos nos expliquem os motivos, Senhor Comissário!
Em contrapartida, solicitamos ao Conselho que actue de imediato a fim de pedir aos países asiáticos que não aceitem a adesão da Birmânia à ASEAN, precisamente em virtude da gravíssima situação dos direitos humanos. Não actuar sequer nesta vertente seria um sinal de cumplicidade!

Telkämper
Senhor Presidente, não vejo isso como uma ameaça. Há alguns meses falámos da Birmânia, no mês passado falámos da Birmânia e agora estamos a fazê-lo de novo. Estamos chocados com a morte de James Nichols, cônsul da Dinamarca, da Suíça e da Suécia. A sua morte é uma demonstração das torturas praticadas neste país. Foi torturado pela privação de sono e não teve qualquer assistência médica. Não podemos continuar a tolerar esta actuação desumana, este tratamento desumano praticado pelo SLORC!
Segundo dados fornecidos pelo FMI, 3, 1 % do produto interno bruto em 1994 foi gerado através de trabalho forçado. Isto é expressão desta catástrofe, que não podemos simplesmente continuar a aceitar. Talvez tenha sido o nosso protesto e talvez tenha sido também a intervenção das ONG que impediram, até agora, que a Heineken e a Carlsberg aí investissem. Existem ainda outros potenciais investidores, como por exemplo a BMW, que - esperamos - tenham a mesma atitude. Também nós somos chamados a tomar uma atitude, em especial a Comissão e o Conselho. Penso que a Comissão não deve conceder mais preferências. Temos, a nível diplomático, de dizer claramente que as relações serão suspensas se a situação não se alterar. O Conselho tem igualmente de deixar isto bem claro, tendo em mente as relações com os países ASEAN.
A terminar, quero apenas dizer que temos de continuar a apoiar a senhora Aung San Suu Kyi, esperando eu que a diplomacia acabe por dar resultados frutíferos.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, certamente que reconhece, tal como a Comissão, que se trata aqui de um dos regimes mais bárbaros do mundo. Basta só dizer que, do ponto de vista económico, a Birmânia depende, em larga medida, do trabalho infantil, de trabalhos forçados, e do trabalho em regime de escravatura. A Amnistia Internacional acaba, efectivamente, de publicar um relatório onde afirma claramente que, na Birmânia, os indivíduos forçados a trabalhar na construção de vias férreas e estradas são presos a grilhetas e correntes, e submetidos a espancamentos até se encontrarem em estado inconsciente. O SLORC e a junta militar constituem claramente um regime com o qual a União Europeia não pode tratar nem manter qualquer tipo de relações.
Assistimos hoje, através de um vídeo exibido neste Parlamento, a um apelo lançado por Aung San Suu Kyi, alertando, em termos inequívocos, para a necessidade de a União Europeia aplicar sanções económicas contra o SLORC, pondo termo a toda e qualquer relação com a Birmânia baseada no comércio, no investimento e no turismo, e tomando todas as medidas susceptíveis de contribuir para isolar aquele regime. O facto de Aung San Suu Kyi, dirigente da oposição democrática na Birmânia, ter lançado este apelo à União Europeia deveria incitar-nos a actuar de imediato. Recordaria, a propósito da recente visita de Nelson Mandela à Europa, que foi precisamente este tipo de pressão económica que fez cair por terra o regime de apartheid na África do Sul. Só através de medidas de natureza prática e económica idênticas às aplicadas contra este último se produzirá, na Birmânia, a mudança política que Aung San Suu Kyi defende para o seu país.
Como a Comissão bem sabe, a União Europeia atribui, nas suas relações com países terceiros, uma enorme importância à promoção do respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos. Sendo este um dos princípios orientadores da nossa actividade no plano externo, não poderá deixar de constituir um elemento essencial nas nossas relações com a Birmânia.
Como já aqui foi referido por outros oradores, é altamente encorajante o facto de empresas como a «Heineken», a «Carlsberg», a «Levi Strauss» e, até certo ponto, a «Pepsi Cola» terem, em resultado da pressão exercida pelos cidadãos, cessado os respectivos investimentos na Birmânia. Importa desencorajar as empresas europeias de investirem naquele país, pelo que, desde já, instamos os cidadãos da União a exercer pressão igualmente sobre a empresa francesa «Total», e outras, para que adoptem medidas idênticas.
Gostaria de saber qual a posição que, na próxima semana, ao reunir com o Fórum Regional ASEAN, a Comissão tenciona assumir em relação ao regime de Rangum. Senhor Comissário, exortá-lo-ia, desde já, a manifestar a sua veemente condenação do mesmo. Aproveitaria igualmente para lhe perguntar qual a data prevista para a conclusão do relatório que vimos aguardando sobre os trabalhos forçados na Birmânia, e que constituirá a força impulsionadora de que necessitamos para suspender a aplicação do Sistema de Preferências Generalizadas a todos os produtos exportados daquele país. Eis duas questões em relação às quais gostaria de obter respostas categóricas da parte da Comissão.

Jensen, Kirsten
Os líderes legítimos da Birmânia imploram à Europa que introduza sanções económicas contra a junta militar que ilegitimamente tomou o poder naquele país. Este pedido deverá ser atendido. Tal como no caso da África do Sul, as sanções devem ser introduzidas desde que sejam apoiadas pela oposição e aceites pelo povo. Presentemente, diversos chefes de estado estão em fila de espera para receberem as honras pela política de sanções levada a cabo contra à África do Sul, mas, por outro lado, não se mostraram assim tão preponderantes quando se tratou de implementar as sanções a nível prático. A Birmânia dá a estes chefes de estado a possibilidade de repararem o mal. Em nome da Aung San Suu Kyi, recebemos o seu filho e o seu marido aqui no Parlamento Europeu, admiramos a sua coragem, clarividência e o amor que tem pelo seu povo, bem como a sua consciência histórica. Devemos dar ouvidos a esta mulher. Ela pede para que apliquemos sanções económicas. Não vejo como podemos recusar o seu pedido.
Permitam-me especificar como é sórdida a actuação do presente governo birmanês. Ele está em luta contra o seu próprio povo. Introduziu o trabalho forçado, ao ponto de levar à escravatura. Aviltaram a vitória eleitoral em 1990. Encarceraram os líderes ou colocaram-nos sob prisão domiciliária. Prendem diplomatas. Como pode o mundo ocidental limitar-se a responder à infame política da junta birmanesa com diplomacia crítica, quando o governo prende as pessoas que nos representam? Como é possível ser diplomático com pessoas que prendem diplomatas? O Senhor James Nichols era representante da Dinamarca e de outros países europeus. Ele foi detido porque possuía demasiados aparelhos de fax, foi submetido a grandes sofrimentos, incluindo longos interrogatórios e foi sujeito à tortura do sono, foi impedido de dormir. Recusaram-se a dar-lhe os medicamentos que necessitava e o local onde está sepultado é mantido em segredo. Um jornal birmanês escreveu, acerca do senhor Nichols, que ele era um bandido insignificante que teve o destino que merecia porque era um indivíduo sem escrúpulos no que se refere à comida, preguiçoso e com propensão para o luxo. Um jornal cuja publicação é permitida na Birmânia é aceite pela junta, que desta forma procura atingir-nos ainda mais fundo com a morte do senhor Nichols. Obrigado, Carlsberg e Heineken por se terem retirado, mas como pode alguém sequer participar numa joint venture num país em que o parceiro de negócios se torna no Ministério da Defesa de uma junta militar?

d'Ancona
Senhor Presidente, senhores deputados, graças à senhora deputada Kinnock tivemos, esta manhã, oportunidade de ver um vídeo que mostrava uma entrevista com a Sra. Aung San Suu Kyi. Fiquei profundamente impressionada com a entrevista, nomeadamente pelo facto de alguém, que se encontra em tão difíceis circunstâncias pessoais, numa tão terrível situação, conseguir reunir a coragem, a energia e a força para lutar pela Democracia. Considero-me aqui, hoje, uma mera porta-voz. Temos a possibilidade de deixar aqui bem claro aquilo para que ela apela.
Em primeiro lugar - e isto é uma pergunta à Comissão que faço aqui em nome da Sra. Aung San Suu Kyi - o que entende, na realidade, a Comissão por «diálogo crítico», agora que o mundo apela para isolar esse país, a Birmânia, no domínio do comércio, dos investimentos estrangeiros e do turismo? Esta manhã recebi um fax em que quarenta e seis ONG, da Europa e da América, manifestam o seu apoio ao pedido desta ímpar senhora. É preciso isolar a Birmânia e cessar os investimentos nesse país. É evidente que - como consta do nº 9 da resolução - nos congratulamos com o facto de a Carlsberg e da Heineken se terem retirado. Contudo, um jornal anunciava ontem que a Heineken não se tinha de todo retirado. Muitos porta-voz na Birmânia, duvidam disso. Gostaria de que a Comissão - e este é o meu segundo pedido - investigasse se isso realmente aconteceu.
Para terminar, tal como consta do nº 10 da nossa resolução, quero pedir à Comissão que tome medidas no sentido de evitar que outras empresas preencham esses lugares. Seria muito cínico que alguns investidores se retirassem e outras empresas europeias aproveitassem, muito rapidamente, a oportunidade para começarem, elas próprias, a investir. Isso seria terrível...
Chipre

Green
Senhor Presidente, o problema de Chipre decorre de uma situação de violação dos direitos humanos, tanto de cipriotas gregos como de cipriotas turcos. A presença, em mais de um terço do território da ilha, de 35 000 tropas de ocupação turcas constitui uma violação dos direitos do Homem, em relação não apenas aos cipriotas gregos mas também aos cipriotas turcos. A situação na zona setentrional de Chipre foi deliberadamente agravada pela fixação ilegal de dezenas de milhares de turcos do continente, em flagrante violação da Convenção de Genebra.
Apoiadas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, as forças progressistas na zona ocupada da ilha têm vindo a reconhecer que a integração da República de Chipre na União Europeia e as iminentes negociações de adesão propiciam não apenas um futuro adequado para esta ilha mas também uma oportunidade para resolver a questão cipriota. Nos últimos dois anos, tem-se assistido a uma progressiva escalada das actividades terroristas na zona ocupada da ilha, sendo frequentemente o alvo destas as próprias forças progressistas que debatem e defendem o futuro da República de Chipre unificada como membro da União Europeia.
Kutlu Adali, um reputado intelectual, escritor e jornalista cipriota turco, pagou com a própria vida o facto de ter abertamente expressado e defendido tais pontos de vista. Foi assassinado em 6 de Julho último, na zona ocupada de Nicósia. Ainda ninguém foi entregue à justiça por este acto terrorista, nem pelos numerosos atentados à bomba contra sedes políticas, escritórios, casas e veículos particulares na zona ocupada de Chipre. Segundo consta, um em cada cinco habitantes desta zona é agente das forças de segurança turcas. Aparentemente, porém, não conseguem capturar nenhum dos responsáveis por estes actos criminosos. O regime ilegal e as forças de segurança turcas têm de actuar para encontrar os autores destas acções e a pessoa ou pessoas responsáveis pelo assassínio de Kutlu Adali. Todos temos de ter presente que a voz do regime ilegal não é a única voz dos turcos cipriotas. Existem outros reputados e corajosos turcos cipriotas cujas vozes têm de ser ouvidas. Kutlu Adali era um deles.

Hatzidakis
Senhor Presidente, a questão que hoje se coloca em Chipre é a convivência pacífica das duas comunidades, a cipriota grega e a cipriota turca. Embora haja intransigência na parte cipriota turca, devo dizer que também existem, de facto, forças progressistas democráticas que são a favor da reaproximação dos elementos grego e turco.
Kutlu Adali, que foi assassinado em condições misteriosas alguns dias atrás, pertencia aos moderados cipriotas turcos e o seu assassinato foi claramente político, se se tiver em conta a sua acção e a natureza do regime de Denktash. Kutlu Adali, eminente escritor e jornalista, tinha feito fortes e repetidas críticas ao regime de Denktash, através dos seus artigos, estigmatizando de um modo especial: em primeiro lugar, a presença massiva no sector ocupado de Chipre de colonos que constituem um corpo estranho para a comunidade cipriota turca e, em segundo lugar, a atemorização sistemática dos opositores políticos de Denktash.
Senhoras e Senhoras, no sector ocupado de Chipre, foi imposto um regime militarista, particularmente duro para os contestatários e para os cipriotas turcos. Exemplo disso é o facto de a comunidade cipriota turca estar a desaparecer. Enquanto em 1974 contava 120 000 pessoas, hoje dificilmente atinge os 85 000, sendo cada vez maior o número de cipriotas turcos expatriados. Demonstrativo do regime de violência que domina o sector ocupado é o facto de, numa população de 160 000 pessoas, cerca de 35 000 serem militares ou homens da segurança, isto é, praticamente 1 em cada 5 cidadãos usa uniforme, conforme referiu também a senhora presidente Green. Hoje, Chipre é o sítio mais militarizado do mundo, se tivermos em conta a sua extensão.
Com a resolução de hoje, naturalmente, nós dizemos que aquela situação tem que ter um termo e que deve ter início um processo de aproximação das duas comunidades, como era também o desejo de Kutlu Adali.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, impõe-se, mais do que nunca, a necessidade de a Europa emendar a mão em tudo o que tem sido a sua actuação desde a queda do Império Otomano, em 1922. Na verdade, impõe-se, de facto, que Chipre seja integrado quanto antes, para evitar que esta situação de violência, que dura há vinte anos, se possa perpetuar.
O assassínio de um intelectual como Kutlu Adali, escritor que, por ser tolerante, pretendia que houvesse bom entendimento na ilha e que acabou por ser punido com a morte perante a indiferença das autoridades turcas de Chipre é uma forma de violência que todos os dias presenciamos, seja em Chipre, na Bósnia ou em toda a parte e que, naturalmente, corresponde também à queda de outro império: o Império Soviético.
Vivemos um momento histórico que a Europa pode ajudar a emendar e não o faz porque, naturalmente, ao conceder benefícios económicos a países que dela dependem, exactamente por motivos económicos, continua a aturar uma violência que, para mim, é inadmissível. Temos armas, não só armas reais. Temos outras armas para evitar que a guerra se perpetue desta forma localizada e regional e que se respeite a Convenção de Genebra.

Bertens
Senhor Presidente, na zona ocupada da ilha de Chipre a onda de crimes políticos tem vindo a crescer. As estatísticas confirmam-no e, aparentemente, existe aí uma linha definida. Os cipriotas turcos que defendem a preservação da cultura cipriota são sistematicamente esmagados pelas dezenas de milhares de turcos importados por Denktash e - como a senhora deputada Green teve oportunidade de dizer - pelas tropas e serviços secretos da Turquia que impõem prontamente o silêncio a quem tecer críticas sobre a situação. Todos os esforços empreendidos pela comunidade internacional deverão, por isso, ser orientados no sentido de pôr termo a esta situação, pois toda a ilha de Chipre tem direito à paz e à estabilidade. Daí o nosso apelo à comunidade internacional para que exerça pressão sobre o dito governo cipriota turco, no sentido de garantir que a segurança desses críticos não seja posta em causa. O drama do senhor Adali já é suficientemente grave. Não esqueçamos: trata-se de um país que aqui veremos dentro em breve representado por diversos delegados. Penso, consequentemente, que é importante que a questão de Chipre seja debatida nesta Assembleia - e, esperemos que não tenha sido a última vez.

Goerens
Senhora Presidente, uma vez que falharam os apelos ao respeito pela dignidade humana e que firmes condenações de utilização da violência contra os requerentes de asilo político se acrescentam a uma lista infelizmente já demasiado longa de manifestações análogas, chegou o momento de passarmos à acção.
Independentemente dos diversos meios de pressão de que dispomos para recordarmos a todos os actores, directa ou indirectamente responsáveis, a miséria dos boat people , temos de dar mostras de uma solidariedade que ultrapasse claramente as simples declarações de intenção.
As nossas condenações dirigem-se, evidentemente, à China, a Hong-Kong e também às autoridades vietnamitas, que não fazem tudo o que poderiam fazer para acolher decentemente esses antigos refugiados, mas temos também de estar prontos para partilhar, eventualmente, o fardo criado pelo problema, quase insolúvel, dos boat people e para aceitar, nos nossos países, o número de refugiados que nos couber, no âmbito de uma distribuição das responsabilidades.
Penso que, se não queremos que as nossas declarações sobre o respeito pelos direitos do homem e sobre o direitos dos refugiados a um tratamento humano, se não queremos que essas palavras sejam ocas, temos de avançar para uma solidariedade consequente.

Telkämper
Senhora Presidente, em 10 de Maio ocorreu uma fuga em massa de refugiados vietnamitas do campo de detenção de Whitehead , em Hong Kong. Isto veio chamar a atenção para uma situação preocupante. Cerca de 25 000 boat people vietnamitas continuam em campos da Ásia, 15 000 dos quais em Hong Kong. Mesmo assim, 50 000 boat people regressaram voluntariamente, ao abrigo de um programa das Nações Unidas. Em Hong Kong, no entanto, 2 000 pessoas foram deportadas à força.
Critico isto, porque também nós temos vietnamitas na República Federal da Alemanha que deverão ser deportados. Penso que não se podem expulsar pessoas assim tão facilmente. Está correcto estabelecer programas e ajudá-los na sua repatriação. Por isso, somos contra a expulsão destas pessoas de Hong Kong. Por outro lado, solicitamos à Comissão que intervenha junto dos organismos internacionais para que as pessoas oriundas de Hong Kong, de outros Estados asiáticos ou mesmo da Europa recebam ajudas no âmbito de novos programas de repatriação, que lhes permitam estabelecer-se no Vietname, se assim o desejarem. Nenhum requerente de asilo deve ser expulso de Hong Kong, nem da República Federal da Alemanha, e penso que a Comissão deve utilizar os 17 milhões de ecus, já inscritos, para criar um programa a favor do Vietname.

Howitt
Senhora Presidente, os refugiados vietnamitas nos centros de detenção em Hong Kong estão a ser tratados como criminosos: a sua custódia foi transferida dos serviços habitacionais para os serviços correccionais de Hong Kong; são tratados por pessoal treinado para lidar com prisioneiros e não com famílias que necessitam de ser ajudadas; são deixados nas suas celas individuais, isolados do resto do mundo, durante 23 horas diárias.
Nos motins ocorridos em Maio, foram lançadas 2 000 granadas de gás lacrimogéneo, após o que 200 pessoas foram transferidas directamente para prisões. Entre elas, desgraçadamente, encontrava-se uma criança do sexo feminino de cinco anos, a qual foi mantida em isolamento durante doze dias, enquanto as autoridades prisionais mentiam aos pais negando a sua detenção.
De que crime são estas pessoas culpadas? Do crime de terem medo: medo de regressarem ao Vietname, onde cada uma delas seria submetida a três a quatro dias de interrogatórios intensivos sobre quaisquer contactos políticos eventualmente mantidos nos campos de detenção; onde seriam submetidas a intimidações; e onde seriam mantidas sob vigilância, num país donde nos chegam relatos inequívocos de casos de detenção e desaparecimento de indivíduos repatriados.
O Parlamento Europeu é hoje chamado a assumir uma posição firme contra o repatriamento forçado destes refugiados vietnamitas - de que se registaram 600 casos só nas últimas quatro semanas - já que desde 1988 se assiste, em Hong Kong, a uma recusa totalmente arbitrária do estatuto de refugiado. Estas pessoas estão, pois, a ser privadas dos seus direitos ao abrigo da Convenção de Genebra.
Na sua resposta de hoje, a Comissão tem de deixar de ignorar esta violação dos direitos do Homem no plano internacional, assegurando que a ajuda europeia aos refugiados indo-chineses seja efectivamente utilizada para apoiar os seus direitos, e não para procurar votá-los ao esquecimento.
Etiópia

Bertens
Senhora Presidente, há alguns meses, durante a audiência da Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa relativa à independência dos meios de comunicação, tive oportunidade de travar conhecimento com representantes da Associação Etíope de Jornalistas os quais - para minha absoluta estupefacção - me informaram de que, nesse país, se encontravam mais jornalistas detidos do que em qualquer parte do mundo, e que estes eram metralhados quase semanalmente. Aparentemente, há ainda muito a fazer nesse país que, ainda há poucos anos conseguiu libertar-se do regime ditatorial de Mengistu. Segundo parece, a situação está ainda sob o controlo de demasiados dos seus sátrapas. O processo de independência da Eritreia decorreu de forma particularmente pacífica, mas o arranque do processo de democratização foi extremamente acidentado.
O Presidente da Associação Etíope de Professores, senhor Woldessemayat, recentemente detido, tem, de facto, de ser posto imediatamente em liberdade, quanto mais não seja para servir de símbolo às outras centenas de pessoas que se encontram ainda encarceradas nas masmorras etíopes. Faço votos para que a Comissão se empenhe fortemente nesse sentido.

Pettinari
Senhora Presidente, o meu grupo tem vindo a seguir com atenção os acontecimentos políticos na Etiópia onde, nestes últimos anos, o governo de Addis Abeba deu efectivamente visíveis passos em frente no domínio da democracia e dos direitos humanos. Pensamos que esse processo deve ser apoiado pela União Europeia. Mas, precisamente por isso, são preocupantes as informações que nos chegaram, em especial a respeito da detenção do professor Taye, presidente da Associação Nacional de Professores. Ele foi preso sem acusações concretas, pelo que se suspeita, provavelmente com razão, que a acusação seja de natureza política. Por isso pedimos, ao abrigo desta resolução, que ele seja posto em liberdade e submetido a um processo que apresente todas as garantias previstas neste caso, até porque uma detenção de carácter político é absolutamente inaceitável.

Telkämper
Senhora Presidente, caros colegas, também eu estou preocupado com a situação de Taye Woldesemayat, presidente da associação de professores etíopes, relativamente à qual já aqui ouvimos muitas coisas. Ele foi detido, sem qualquer razão justificativa, no aeroporto de Addis Abeba. Procurei intervir a seu favor, tendo obtido uma carta da embaixada, na qual se dizia que ele havia sido detido por razões de Estado. Não foram alegadas quaisquer outras razões mas, na realidade, foi-lhe imputada uma situação de clandestinidade.
Dado estar impossibilitado de requerer um advogado e de manter contacto com a sua família, a legalidade não está a ser respeitada. Temos de dizer muito claramente à embaixada e ao governo que não aceitamos esta actuação.
A associação de professores etíopes é constantemente importunada e perseguida. Já havíamos tido um caso semelhante em Dezembro de 1993, quando o senhor Abera Yemane Ab foi detido em circunstâncias idênticas, tendo-lhe sido instaurado um processo sem culpa formada. Não podemos aceitar este estado de coisas. Nós defendemos os direitos do Homem. O Governo etíope deve, por conseguinte, esclarecer qual a culpa que atribui a estas pessoas, ou libertá-las imediatamente!
Filipinas

Banotti
Senhora Presidente, numerosos padres irlandeses têm ido trabalhar para as Filipinas, onde se têm distinguido pela luta travada em prol dos direitos humanos e da melhoria das condições de vida daquele povo.
A acção desenvolvida pelo Padre Shay Cullen insere-se nesta louvável tradição. O Padre Cullen tem participado activamente na campanha de luta contra o turismo sexual pedofílico nas Filipinas, tendo conseguido atrair a atenção do mundo inteiro para este grave problema. Nos últimos anos, socorreu inúmeras crianças filipinas, tendo criado um orfanato em Olangapo City, naquele país. Enquanto participava numa manifestação pacífica contra a instalação de um poste de alta tensão junto a este último, foi violentamente atacado pela polícia, detido e privado de assistência médica, tendo posteriormente deparado com enormes dificuldades para receber os necessários cuidados de saúde, visto que nenhum médico na cidade estava disposto a ajudá-lo.
A campanha do Padre Shay Cullen contra esta odiosa forma de turismo, que o Parlamento Europeu tem reiteradas vezes condenado, está manifestamente a causar sérias inquietações num círculo corrupto e poderoso estabelecido na cidade onde aquele mais activamente desenvolve a sua acção. Considero, neste momento, que a própria vida do Padre Cullen se encontra ameaçada, pelo que espero que o Parlamento Europeu, ao votar hoje a presente proposta de resolução, transmita claramente ao Governo das Filipinas a nossa série preocupação em relação à segurança pessoal do Padre Shay Cullen, bem como à defesa da sua campanha contra a pornografia e a prostituição infantil.

d'Ancona
Senhora Presidente, na realidade pouco me resta acrescentar ao que a senhora deputada Banotti tão bem acabou de dizer. Porventura isto: a exploração, a prostituição e a pornografia infantis que têm lugar nas Filipinas é uma das formas que traduz a grande diferença entre pobres e ricos. Sabemos que, não obstante todos os nossos esforços, a diferença entre pobres e ricos só tem vindo a crescer durante os últimos anos e, com ela, todas estas horríveis formas de exploração. Aqueles que, como o Padre Shay Cullen e o seu colega Maglaqui, se empenham para melhorar esta situação, merecem todo o nosso apoio. Estou convicta de que a resolução da colega Banotti, que será, sem dúvida, aprovada esta tarde, contribuirá para apoiar - em vez de punir - o tão útil e imprescindível trabalho que essas pessoas aí desenvolvem.

Hyland
Senhora Presidente, gostaria de me associar à minha colega irlandesa, senhora deputada Banotti, na expressão da nossa preocupação em relação ao Padre Shay Cullen, que tem sido um incansável trabalhador na luta contra a prostituição e a pornografia infantis nas Filipinas. Não obstante as intimidações e ameaças de que tem sido alvo, o Padre Cullen sempre defendeu acerrimamente os mais elementares direitos da camada mais desprotegida de qualquer sociedade, as crianças. Perante uma actividade tão meritória, é inadmissível que o Padre Cullen tenha sido tão maltratado pelas autoridades filipinas. Enquanto participava numa manifestação pacífica, foi detido de forma violenta, espancado e algemado pela polícia. Nem o Padre Cullen nem o colega que o acompanhava, senhor Maglaqui, receberam cuidados médicos adequados enquanto se encontravam detidos na polícia, tendo ambos necessitado ulteriormente de tratamento médico. A vida do Padre Cullen e a do seu assistente e advogado encontram-se actualmente ameaçadas, o que é absolutamente inaceitável.
Em lugar de intimidar o Padre Shay Cullen, as autoridades filipinas deveriam congratular-se com a actividade que ele vem fomentando no seu país. O seu trabalho é típico da acção desenvolvida pelos missionários irlandeses, não apenas nas Filipinas mas no mundo inteiro. De há muitos anos a esta parte que o Padre Cullen tem sido um acérrimo defensor dos direitos das crianças e um implacável inimigo dos que delas abusam. Tem lutado pela denúncia dos que se entregam a práticas tão odiosas como o abuso sexual infantil e desempenhado uma acção fundamental no sentido de assegurar que tais indivíduos sejam entregues à justiça. Tem igualmente desenvolvido uma forte campanha contra o turismo sexual, prática predominante nas Filipinas. A nossa assembleia tem um admirável exemplo a seguir na acção e no empenhamento do Padre Shay Cullen.
Em minha opinião, urge instituir, no direito internacional, disposições legislativas que permitam julgar e condenar os que cometem actos de abuso sexual infantil. É óbvio que tais indivíduos visitam países como as Filipinas para levar a cabo tão odiosas práticas. Cada Estado-membro da União Europeia deveria, com o apoio incondicional do Parlamento Europeu, dispor de legislação susceptível de assegurar que, ao regressar das suas viagens, os praticantes de turismo sexual infantil fossem rigorosamente punidos pela lei na matéria no seu próprio país de origem. O meu partido, na Irlanda, foi pioneiro na promoção de legislação desta natureza.
Faço votos para que esta importante proposta de resolução mereça o pleno apoio da assembleia.
Argélia

Elmalan
Senhora Presidente, na Argélia, o governo não aceita os jornalistas críticos. Infelizmente, em nome da justa e necessária luta contra o terrorismo, amordaça-se a imprensa e põe-se em causa a liberdade de expressão.
A 4 de Julho, muitos jornalistas europeus não conseguiram obter o visto para participarem numa reunião de solidariedade com os jornalistas argelinos. Nesse mesmo dia, o caricaturista Chawki Amari foi detido, o seu jornal «La Tribune » foi proibido e os seus responsáveis foram colocados sob controlo judicial. Os jornalistas argelinos enfrentam uma situação pouco invejável. Por um lado, estão sob a ameaça permanente dos golpes terroristas - recordo que já foram assassinados 53 desde 1993 - e, por outro, estão sujeitos às pressões das autoridades.
O nosso grupo é solidário com a sua luta pela liberdade de imprensa. Em nosso entender, a censura e o controlo da informação só acabam por enfraquecer o combate pela democracia e contra o integrismo.
É por isso que pedimos às autoridades argelinas que libertem Chawki Amari, que deixem o «La Tribune » sair e que respeitem a liberdade de expressão e informação. Simultaneamente, congratulamo-nos com o desenvolvimento do diálogo com as forças democráticas que existe neste momento, o qual esperamos que conduza à resolução de uma crise que já durou tempo demais.
Congratulamo-nos também com a abertura das negociações entre a União Europeia e a Argélia mas, com base na experiência dos anteriores acordos de associação que aqui votámos no seio deste Parlamento e que tiveram grande influência na economia e no emprego dos países mediterrânicos, esperamos que as forças democráticas, assim como as associações sindicais e profissionais, sejam regularmente consultadas durante as negociações.

Gahrton
Senhora Presidente, pertenço a uma geração que teve conhecimento do que se passou durante a guerra de independência, no tempo em que a Argélia era uma colónia francesa, e apoiei activamente a luta de libertação argelina. Muitos de nós alimentámos grandes esperanças de que a Argélia seria uma precursora em matéria de democracia, de liberdade e de direitos humanos no mundo árabe. Cedo compreendemos que isso não seria tão fácil. Nas décadas de 70 e 80, visitei o país por várias vezes. Não era certamente uma democracia, mas ainda assim existia alguma esperança. Quando, alguns anos depois, se preparava a realização de eleições, tínhamos a esperança de que pudessem conduzir a uma evolução democrática.
Como todos sabem, a evolução foi no sentido oposto. A detenção de Chawki Amari, em 4 de Julho, é apenas uma das últimas provas de que o regime argelino não consegue resolver os seus problemas de forma democrática. Como o orador precedente também salientou, um grande número de jornalistas foram mortos, presos ou tiveram problemas por quererem cumprir o seu dever democrático, enquanto profissionais, de informar sobre o que realmente se passa no país.
Actualmente, trava-se um diálogo na Argélia, mas que não abrange todas as partes. Não somos, naturalmente, apoiantes da Frente de Salvação Islâmica, mas tenho grandes dificuldades em entender como o diálogo do presidente Zérroual com as delegações de quatro partidos, que ontem prosseguiu, pode conduzir a algum resultado, se não se procurar integrar as forças de que não se gosta. Pensamos que a União Europeia tem uma grande responsabilidade no apoio à evolução democrática na Argélia.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, no momento actual, a mensagem do Parlamento Europeu deve ser uma mensagem de solidariedade com os jornalistas argelinos e um apelo à libertação do caricaturista Chawki Amari. No reconhecimento, porém, de que tanto na Argélia - e muito especialmente aí - como em qualquer país do mundo, a bandeira nacional suscita sentimentos de profundo respeito e orgulho.
A mensagem de solidariedade do Parlamento Europeu, inequivocamente a favor da liberdade de imprensa e da libertação deste jornalista, não deve, porém, ser de modo algum entendida como uma atitude alheia ao diálogo com a Argélia e à acção em comum enquanto parceiros euromediterrânicos, antes constituindo o ponto de partida nessa direcção, tanto mais que ambos partilhamos os mesmos objectivos de paz e democracia.
Neste momento, em que a Argélia vive uma situação extremamente difícil, estão a ter lugar um promissor diálogo multilateral bem como o início das negociações de um acordo de associação. É precisamente o antigo código, obsoleto e ultrapassado, que o Presidente da República, Liamine Zerual, se propõe agora transformar. Importa que demos o nosso apoio político a todos os esforços envidados nesta direcção, como forma de contribuirmos para o avanço do pluralismo e da paz.

Baldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a liberdade de expressão e a liberdade de informação deveriam ser sempre respeitadas quando se exige o respeito pelo Estado de direito e pela democracia. Não se podem aceitar medidas directas e indirectas de censura e de controlo da informação em relação à imprensa, que deverá poder actuar de maneira correcta e livre de todo e qualquer vínculo.
É importante que isto aconteça na Argélia e noutros Estados, onde têm lugar graves violações da liberdade de imprensa. É necessário que a União Europeia apoie acções e projectos a favor dos meios de informação argelinos, que actualmente também precisam de um apoio económico adequado que lhes permita continuar a dar a informação necessária ao seu país.
No entanto, há que desenvolver o mais rapidamente possível um diálogo político com o conjunto de todas as forças democráticas e com as autoridades argelinas, a fim de se encontrar uma solução para a actual crise e de se poder restabelecer com a maior brevidade possível a paz civil necessária para fazer face às próximas eleições legislativas. É preciso que haja uma sinergia de esforços por parte de todos quantos actuam nesse país, a fim de se dar início ao processo de paz que, infelizmente, ainda parece tardar. Para terminar, quero manifestar a minha total solidariedade com todos aqueles que, neste momento, se vêem privados da sua liberdade em virtude da violação do respeito dos direitos humanos e da democracia, mas principalmente em virtude da falta de liberdade de expressão e opinião.

Goerens
Senhora Presidente, a detenção e o encarceramento do caricaturista Chawki Amari, assim como a proibição da edição do seu jornal, não passam de mais um indício das dificuldades em que se encontram as autoridades políticas argelinas.
Com efeito, o atentado à liberdade de imprensa só dificilmente pode camuflar a impotência das autoridades em controlarem as tentativas de desestabilização do país. Além disso, as tentativas de controlo da informação são estúpidas porque anacrónicas, e anacrónicas porque nada impede mais as ideias de circularem. Felizmente, há muito exemplos para provar que todas as tentativas de privar a opinião pública de informações, embaraçantes ou não, para o regime, estão votadas ao fracasso. Eis pelo menos um ponto positivo que a sociedade mundial da informação pode colocar no seu activo.
Assim, as autoridades argelinas fariam bem em recorrer a outros meios com vista a restabelecer um Estado de direito na Argélia, sem atacarem os poderes da imprensa, um dos pilares da nova sociedade que se preparam para construir.
Salman Rushdie

Cars
Senhora Presidente, o Conselho de Ministros conduz actualmente conversações com o Irão, nomeadamente sobre o caso de Salman Rushdie. Não temos nada a objectar contra as conversações em si, mas o que se soube delas suscita alguma preocupação.
O objectivo da resolução do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é esclarecer cabalmente perante o Conselho a posição do Parlamento, e esperamos que o Parlamento apoie esta resolução. Isso deve verificar-se antes de as conversações entre o Conselho e o Irão resultarem em alguma forma de acordo, seja ela qual for.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas espera que o Parlamento, tal como nós, se oponha a tudo o que o Irão possa interpretar como alguma forma de reconhecimento - silencioso, implícito ou indirecto - da fatwa de Khomeini contra Salman Rushdie. Nenhum chefe ou movimento religioso pode arrogar-se a liberdade de, através de qualquer forma de fatwa , incentivar os seus fiéis ao assassínio, pois, Senhora Presidente, trata-se de um comportamento execrável, que deve ser denunciado e combatido até ao último alento por todos os democratas que acreditam na justiça.
Detenção do sacerdote Tomislav Matanovic

von Habsburg
Senhora Presidente, como muito bem sabe, o nosso grupo esteve em Banja Luka faz hoje exactamente uma semana. Vimos, ali, o que realmente se está a passar nesta denominada República Sérvia. Perante as conversações que mantivemos com os representantes e porta-vozes locais do senhor Karadzic, apenas posso dizer que julguei ter recuado no tempo mais de 50 anos, pois a sua forma de falar e argumentar fez-me lembrar exactamente os mais tenebrosos chefes de distrito do tempo de Hitler, para já não falar dos estalinistas, que também ali estavam representados.
Tratava-se, na verdade, de uma quadrilha de ladrões e o seu cabecilha, Karadzic, permitiu que se cometessem verdadeiros excessos. Um dos piores casos foi-nos relatado pelo Bispo de Banja Luka - o caso de um sacerdote que se encontra detido há quase um ano, desde 24 de Agosto do ano passado, juntamente com os seus pais. As autoridades sérvias afirmam terem intercedido a seu favor, mas que o chefe da polícia local não autorizou a libertação deste homem, um homem a quem nada é apontado, mas que apenas foi, pura e simplesmente, posto na prisão. Quando o Bispo pediu a intervenção das nossas autoridades e dos nossos representantes, foram-lhe feitas promessas, mas nada de concreto aconteceu.
Está, pois, mais do que na altura de o Parlamento Europeu tomar medidas claras contra este estado de coisas, que contraria em absoluto o Acordo de Dayton, e exigir que o nosso representante, senhor Bildt, que tem obrigações para connosco, faça finalmente alguma coisa para obter a libertação do padre Matanovic e seus pais, como é seu direito. Se não o conseguirmos, mais uma vez ficará demonstrada a nossa incapacidade de nos impormos. Isso seria um grande perigo para a paz.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou pegar nos temas segundo a ordem por que a vossa assembleia os abordou, e começarei pela Birmânia.
A Comissão partilha as preocupações da vossa assembleia no que respeita à deterioração da situação política na Birmânia. Lamenta a morte na prisão do cônsul James Nichols. As afirmações difamatórias publicadas recentemente na imprensa oficial birmanesa indignaram particularmente a Comissão, que apoia qualquer iniciativa que possa levar o governo da Birmânia a adoptar uma linha de conduta mais próxima da prática internacional. Entretanto, chama a atenção da vossa assembleia para o efeito extremamente limitado que poderiam ter eventuais sanções em matéria económica, dado o fraco volume de comércio entre a União e a Birmânia, que, em 1995, não chegou aos 200 milhões de ecus, 66 de importações e 113 de exportações.
Quanto à suspensão das preferências generalizadas, não pode ser decidida enquanto o inquérito, actualmente em curso nos serviços do senhor comissário Marin, não estiver concluído. Posso assegurar-lhes que a Comissão está a conduzi-lo com celeridade e de forma rigorosa e vigilante. Estará terminado em Setembro.
Assim, a Comissão apoia a proposta de certos Estados-membros de aproveitarmos a ocasião dos próximos encontros com a ASEAN, nomeadamente no seio do Fórum Regional da Ásia, para insistir na necessidade de renovar o diálogo entre todas as forças democráticas e étnicas na Birmânia.
Segundo assunto: Chipre. A Comissão está extremamente preocupada com a escalada de violência a que pudemos assistir no seio da comunidade cipriota turca durante estes últimos meses. Ficou chocada com a assassínio de Kutlu Adali, um eminente jornalista e intelectual turco. A morte dessa personalidade, altamente respeitada, conhecida e apreciada pela sua franqueza e a sua defesa da comunidade dos valores cipriotas turcos e gregos, apreciada pela importância que dava aos direitos do homem e à liberdade de pensamento, não pode deixar de ser vivamente lamentada.
A Comissão manterá os seus esforços de conciliação em Chipre, tomando contacto com a comunidade cipriota turca na perspectiva da adesão de Chipre à União Europeia. Recordo-lhes que a política cipriota da União Europeia foi reafirmada no último Conselho de associação com Chipre, no qual foi reiterado que as negociações relativas à adesão de Chipre irão basear-se numa proposta a apresentar pela Comissão seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental e tendo em linha de conta as suas conclusões.
Simultaneamente, a União declarou-se também favorável a uma solução global para a questão cipriota que cumpra as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e se baseie na constituição de uma federação cipriota, bizonal e bicomunitária.
Em terceiro lugar, a questão dos boat people vietnamitas. Embora partilhando, evidentemente, as preocupações do Parlamento Europeu, a Comissão pretende chamar a atenção da vossa assembleia para as seguintes informações: em Março de 1996, o comité director responsável pelo plano global de acções da Conferência Internacional sobre os Refugiados da Indochina levantou os principais obstáculos a uma solução humanamente aceitável para a tragédia dos boat people vietnamitas (este acordo deve agora pôr termo à tragédia); a Malásia e Singapura fecharam os seus campos no final dos meses de Maio e Junho de 1996; o mesmo vai acontecer na Indonésia e na Tailândia, assim como nas Filipinas; no caso de Hong-Kong, a maior parte das operações de repatriamento puderam desenrolar-se normalmente; o Vietname aceitou o retorno de cerca de 70 mil dos seus cidadãos e a sua situação é objecto de um acompanhamento atento por parte do Alto Comité para os Refugiados das Nações Unidas, que não constatou nenhum caso de discriminação.
Por fim, a Comissão Europeia partilha a preocupação da vossa assembleia sobre o destino das ajudas comunitárias. Estas devem ser sobretudo atribuídas aos vietnamitas que retornam ao país. Podem nomeadamente tomar a forma de um apoio ao lançamento de empresas de produção, da prestação de formação especializada e de ajudas a micro-projectos destinados a melhorar as condições de vida nas colectividades onde os antigos refugiados se vão reintegrar. Para terminar, acrescento que, para a maioria dos não refugiados, chamados os economic migrants vietnamitas, o retorno ao país é a única solução viável. As operações de repatriamento estão aliás a desenrolar-se sem choques.
Em quarto lugar, a questão da Etiópia. A Comissão e os Estados-membros estão cada vez mais preocupados com a evolução da situação dos direitos do homem na Etiópia. A delegação da Comissão e os chefes das missões dos Estados-membros estão a acompanhar de muito perto, em estreito contacto com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a situação de alguns prisioneiros como Abera Yemane Ab. Recordo que a Comissão e os Estados-membros estão perfeitamente conscientes de que, para serem eficazes, têm de apreciar e avaliar minuciosamente a situação dos direitos do homem e de se basear em casos concretos. Além disso, foi decidido empreender, no âmbito da coordenação entre os Estados-membros e a Comissão e Addis-Abeba, uma acção comum de recolha, comparação e verificação dos dados relativos às violações dos direitos do homem e, evidentemente, discutir o assunto com o governo.
Em quinto lugar, as Filipinas. A Comissão mantém um diálogo aberto com os governos das Filipinas e dos restantes países da região sobre os direitos do homem. No que se refere ao caso específico do padre Shay Cullen, a Comissão pode esclarecer que ele foi efectivamente detido a 13 de Junho, mas que terá sido rapidamente libertado. No entanto, a Comissão, que teve ocasião de participar em algumas acções da Fundação Preda do padre Shay Cullen contra a prostituição das crianças, pediu imediatamente a realização de um inquérito local. A Comissão não deixará de manter o Parlamento Europeu constantemente informado dos resultados desse inquérito e das consequências a tirar.
Sexto ponto: a Argélia. A Argélia atravessa, infelizmente, uma crise que põe à prova a normalização política do país. Vários sectores da sociedade argelina sofrem as respectivas consequências, sobretudo a imprensa.
O Governo argelino já se comprometeu, a nível multilateral, após a assinatura da declaração de Barcelona, em Novembro de 1995, a, e cito: »respeitar os direitos do homem e as liberdades fundamentais, assim como garantir o exercício efectivo e legítimo dos seus direitos e liberdades, incluindo a liberdade de expressão».
O Governo argelino manifestou também a sua vontade de negociar um acordo de associação com a União Europeia, no qual o respeito pelos direitos do homem e pelos princípios democráticos constituirá um elemento essencial.
A nível interno, o Governo argelino tornou público um memorando anunciando uma conferência nacional, um referendo sobre a revisão da constituição e eleições legislativas e locais. A Comissão tem encorajado vivamente o Governo argelino e pôr em prática os seus compromissos multilaterais e as medidas nacionais susceptíveis de conduzirem à normalização política do país.
Por outro lado, a Comissão estará dentro em breve apta a anunciar os primeiros projectos de ajuda financeira à imprensa, aprovados no âmbito do programa Medias-Democracia criado por iniciativa do vosso Parlamento em 1996.
Ponto 7: a fatwa contra Salman Rushdie. A Comissão partilha as graves preocupações do Parlamento Europeu relativamente à adopção e manutenção da fatwa contra Salman Rushdie. A condenação à morte de um cidadão de um Estado-membro da União Europeia por ter escrito um livro é completamente inaceitável e contrária à declaração universal dos direito do homem. Assim, a Comissão congratula-se com a declaração da cimeira do G7, reunida em Lyon em Junho passado, que apelou para o Governo iraniano para que este abandone a via do terrorismo e não continue a caucionar as ameaças de morte que pesam sobre a pessoa de Salman Rushdie.
Por outro lado, recordo-lhes que o Conselho «Assuntos Gerais» de 22 de Abril de 1996 decidiu tornar o diálogo com o Irão mais crítico. Para a Comissão, a manutenção do diálogo crítico com o Irão constitui um instrumento eficaz para alterar, a prazo, o comportamento daquele país.
Por fim, oitavo ponto: a detenção arbitrária de Tomislav Matanovic. A Comissão está tão preocupada como o Parlamento Europeu com a detenção arbitrária, desde 24 de Agosto de 1995, do padre Tomislav Matanovic e dos seus pais, em Prijedor, na Republika Srpska . A Comissão mantém-se informada sobre o caso. Abordou várias vezes as ONG de Sarajevo. Discutirá o assunto com as autoridades bósnias competentes, nomeadamente com os mediadores criados nos termos do Acordo de Dayton, e posso assegurar-lhes que a Comissão pedirá também a Carl Bildt que intervenha junto das instituições oficiais da Republika Srpska com vista a obter a libertação imediata de Tomislav Matanovic e dos seus pais.

Moorhouse
Senhora Presidente, gostaria de colocar uma ou duas questões suplementares, aproveitando o ensejo para manifestar a minha profunda decepção em relação à declaração do senhor comissário sobre a Birmânia, que considero abaixo de satisfatória.
Em primeiro lugar, pareceu-me, no mês passado, ter ouvido o comissário Marín declarar-se contra a aplicação do Sistema de Preferências Generalizadas aos produtos exportados da Birmânia. Não houve, na sua declaração, qualquer «se» ou «mas», pelo que me surpreende o facto de o assunto ter sido remetido a um comité especial de inquérito.
Em segundo lugar, o volume das trocas comerciais entre a União Europeia e a Birmânia será porventura baixo, mas o nível de investimento das empresas europeias naquele país certamente não o é, sendo de estranhar que o senhor comissário não tenha feito qualquer referência à decisão da «Carlsberg» e da «Heineken», nem mencionado quaisquer futuros investimentos, questões a que atribuo a maior importância.
Em terceiro lugar, e segundo julgo saber, estaria prevista, para breve, a publicação de um relatório sobre os trabalhos forçados. Quando irá tal relatório estar disponível, se é que de facto está em curso a sua elaboração?

de Silguy
Senhora Presidente, no que se refere ao Sistema de Preferências Generalizadas, recordo-lhes que existem procedimentos comunitários que a Comissão tem de respeitar, que esses procedimentos começam pela realização de inquéritos, que esses inquéritos estão em curso, que são confidenciais e que conduzem posteriormente, conforme a situação, a propostas e a decisões da Comissão em matéria de manutenção do Sistema de Preferências Generalizadas.
Repito que a Comissão está neste momento e realizar esses inquéritos. Dado o seu carácter confidencial, não posso evidentemente revelar o seu teor. O que posso dizer-lhes é que esses inquéritos estão a ser desenvolvidos com celeridade, pois estarão concluídos durante o mês de Setembro, e que a Comissão tirará as consequências que se impuserem. Posso assegurar-lhes que a Comissão terá em linha de conta os elementos essenciais relativos aos direitos do homem e à democracia, nos termos das competências que lhe são reconhecidas na aplicação desses regulamentos.

Moorhouse
Senhora Presidente, fiz perguntas que ficaram por responder. Julgo ter direito a resposta às duas outras questões colocadas, relativas ao investimento e ao relatório sobre trabalhos forçados. Caso o senhor comissário não esteja preparado para responder nesta ocasião, poderá, ao menos, assegurarme de que me dará uma resposta por escrito?

de Silguy
Senhor Deputado, tomo nota do seu pedido. Não posso responder-lhe já hoje, mas responder-lhe-emos rápida e directamente.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0877/96, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o papel de Taiwan nas organizações internacionais; -B4-0881/96, das deputadas Laurila e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o papel de Taiwan nas organizações internacionais; -B4-0904/96, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o papel de Taiwan nas organizações internacionais; -B4-0926/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o papel de Taiwan nas organizações internacionais.
Nordmann
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é co-signatário da resolução comum sobre a Formosa e não é a primeira vez que o nosso Parlamento é chamado a realçar o papel positivo desempenhado pela Formosa no desenvolvimento do Extremo Oriente e a contribuição daquele país para a ajuda aos países em vias de desenvolvimento.
Também não é a primeira vez que somos levados a realçar os progressos da democracia que permitem à população chinesa possuir um Estado chinês democrático, o que é extremamente positivo.
O objecto desta proposta é ir mais longe. As chancelarias ficam limitadas por qualquer relação com a Formosa. A União Europeia beneficia de fórmulas mais flexíveis. Há quem se queixe, por vezes, do facto de os gabinetes de informação não serem verdadeiras embaixadas. Transformemos a deficiência em instrumento: a abertura de um gabinete de informação da Comissão na Formosa permitiria desenvolver e apoiar relações que são fecundas, sem grandes dificuldades.

Laurila
Senhora Presidente, temos finalmente a oportunidade de debater livremente as recomendações que, já em Abril último, a Comissão dos Assuntos Externos aprovara por unanimidade, à excepção de dois dos seus membros. A urgência do debate sobre este assunto justifica-se uma vez que, se o Parlamento aprovar estas recomendações, as mesmas serão levadas ao conhecimento da Assembleia Plenária das Nações Unidas quando esta começar a reunir no Outono.
Não tenciono conduzir-vos por toda a longa história da China que ditou a existência da República Popular da China e da República da China, que adiante designarei, respectivamente, de China continental e Taiwan, para evitar confusões entre estes dois países, pelo menos na interpretação, como às vezes sucede. Temos todos presente que, desde 1971, a China continental tem sido o único representante efectivo dos chineses nas Nações Unidas. Mas justamente depois de 1971 ocorreram inúmeros acontecimentos. Em primeiro lugar, na década de 80, o Taiwan experimentou um assinalável desenvolvimento económico dentro de um rumo democrático, tendo-se então também registado uma aproximação e o estreitamento das relações entre a China continental e o Taiwan. É nessa época que os cidadãos de Taiwan começaram a efectuar frequentes visitas à China continental, que se tornou viável o investimento económico do Taiwan na China continental, etc.. A situação alterou-se de repente na década de 90, tendo as relações sofrido um resfriamento, devido também manifestamente ao facto de o desenvolvimento democrático no Taiwan ter conhecido uma forte intensificação e este país, na perspectiva da Europa ocidental, ter começado a ser considerado uma sociedade inteiramente democrática. O facto de já na década de 80 o Taiwan ter procedido à revogação da legislação que imperara durante o período do estado de excepção não atenuou esta evolução no sentido de um arrefecimento das relações na década de 90. A vaga mais fria deste processo foi visível na Primavera do ano em curso, mais propriamente em Março, quando se aproximavam as eleições presidenciais plenamente democráticas e livres, realizadas através de sufrágio directo nacional. Já anteriormente o Taiwan havia organizado em 1991 eleições democráticas para o Parlamento, tendo organizado as seguintes em 1995. O Presidente Li voltou a ser eleito presidente em Março deste ano através de um sufrágio nacional directo. Nas conversações que se seguiram às eleições, este presidente tem sublinhado a sua intenção de manter um diálogo com a China continental nos domínios da cooperação e do desanuviamento das relações.
A importância do Taiwan à escala internacional, tanto na Ásia como para nós europeus, é tão grande e a participação do Taiwan, designadamente nos domínios da cooperação para o desenvolvimento, em questões ligadas ao ambiente e noutros domínios, é de tal modo significativa que, em minha opinião, o Taiwan não pode continuar completamente excluído das actividades das organizações internacionais ligadas às Nações Unidas. Eu próprio elaborei um relatório sobre este assunto na Comissão dos Assuntos Externos que, conforme já referi, foi, em Abril do ano em curso, aprovado nesse âmbito por unanimidade, à excepção de dois dos seus membros, mas que não pôde porém ser trazido a esta sala por oposição do grupo socialista e por razões de ordem formal. Para minha surpresa, reparo agora que o grupo socialista se volta a opor à aprovação destas recomendações de urgência, muito embora todos os membros do grupo socialista da Comissão dos Assuntos Externos subscrevam as afirmações constantes do meu relatório, as quais são absolutamente idênticas às que hoje estamos a aprovar. Não parti por conseguinte da ideia de propor o Taiwan para membro de pleno direito das Nações Unidas, uma vez que vejo que isso não seria realista, mas, nas recomendações, parti do pressuposto de que o Taiwan poderia começar a participar nas actividades de organizações ligadas às Nações Unidas, assim como nas actividades das organizações que têm uma vaga ligação às Nações Unidas. Dado que todos os Estados-membros da União se encontram representados em Taipé através de um gabinete de informação próprio, propus também a abertura em Taipé de um gabinete de representação da União Europeia.
São estas as principais recomendações consagradas na proposta em apreço. Não se pode continuar a ignorar uma população de 21 milhões de habitantes como se ela não existisse. Na minha óptica, cabe aos europeus assumir a responsabilidade pelo facto de terem reivindicado a democracia no Taiwan e este país ter alcançado um nível de democracia muito, muito elevado. Impõe-se agora também premiar essa democracia.
A finalizar, Senhora Presidente, gostaria de referir que na versão finlandesa deste documento há dois erros de tradução particularmente graves: As alíneas b) e d) do nº1 foram adulteradas de forma muito estranha. Na versão finlandesa deveria ler-se «nas actividades de organismos dependentes da Assembleia Geral da ONU» e, na sua alínea d), »o Conselho inste a Comissão a adoptar medidas com vista à abertura de um gabinete de informação da União Europeia em Taipé». Por conseguinte, a versão finlandesa é completamente inútil e, no entanto, as recomendações em apreço foram originariamente redigidas em finlandês, pelo que ignoro a razão por que a versão nesta língua acabou por se revelar absolutamente inútil.

Dupuis
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, para o nosso Parlamento, votar hoje a favor desta resolução é demonstrar que a Realpolitik o choca.
Ao votar a favor desta proposta de resolução, o nosso Parlamento estará a afirmar, embora de forma moderada, mas com um grande sentido das responsabilidades, que a exclusão da Formosa da comunidade internacional é inaceitável.
De facto, essa exclusão constitui uma hipocrisia de todo o Ocidente, à qual há que pôr fim urgentemente! A Formosa representa hoje em dia uma realidade democrática incontestável, quando estamos muito longe de poder dizer o mesmo de um país seu vizinho, que reforça cada vez mais a sua política de repressão, mas que continua a ser o interlocutor privilegiado de uma Europa incapaz de conciliar as suas necessárias aspirações comerciais com a vontade de afirmar em todo o mundo o respeito pelos direitos do homem e a promoção da democracia.
O Grupo da Aliança Radical Europeia votará com convicção a favor de um texto que, como recordou a nossa colega Laurila, teve de ultrapassar muitos obstáculos antes de ser submetido à votação da nossa assembleia.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes co-apresentou a presente resolução comum, pois apoiamos o legítimo desejo de Taiwan de ser admitido nas organizações internacionais.
Taiwan fez, no último ano, progressos significativos na via da democratização. Queremos apoiar activamente este processo, de modo a que outros progressos sejam também possíveis, especialmente no domínio dos direitos do Homem, dos direitos dos trabalhadores, da igualdade de direitos da mulher e da protecção do ambiente. Pensamos que a participação de Taiwan nas organizações internacionais permitirá acelerar o progresso democrático. Taiwan não constitui qualquer ameaça para nenhum país da região. O Governo de Taiwan está também, há já bastante tempo, seriamente interessado no desanuviamento das suas relações com a República Popular da China.
Por isso, ficámos preocupados com o brandir de armas da China por ocasião das eleições em Taiwan. No próximo ano, a actual colónia britânica de Hong Kong será restituída à China. Esta restituição poderá servir de teste para saber se a República Popular está disposta a respeitar estruturas sociais e políticas já consolidadas, ou se só com repressão e violência consegue consolidar o seu domínio.
A UE deve intervir junto da República Popular da China, no sentido de apoiar o processo de desanuviamento na região. Já há muito que não se pode falar de China Vermelha em relação a este país, já que, em matéria de política económica, o Governo de Pequim enveredou há anos pela via da industrialização feita a pulso, que faz lembrar os primórdios do capitalismo.
Nos dois últimos anos, a Comissão Europeia promoveu intensivamente as relações económicas com a China. Deve, agora, desenvolver também as suas relações de cooperação com Taiwan. Uma primeira medida concreta seria a abertura de um gabinete de informação da União Europeia em Taipé. Esta medida, extremamente importante como gesto demonstrativo do interesse da União Europeia na evolução em Taiwan, devia ser tomada com a maior rapidez possível. Espero obter da Comissão uma resposta a este respeito, para que não aconteça como tem sido lema até agora: os deputados perguntam, mas a Comissão não dá qualquer resposta.

Van Bladel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde que os nacionalistas da metrópole da China foram obrigados a procurar refúgio na antiga Formosa, o actual Taiwan, muito aí foi realizado graças ao trabalho árduo, à inteligência e ao enorme empenho, ao apoio dos chineses na diáspora. Com os seus 21 milhões de habitantes, o Taiwan é hoje uma potência de peso na economia mundial. Apesar das divergências das políticas entre a República Popular da China e o Taiwan, este país continua a ser um dos maiores investidores na metrópole chinesa. As recentes agressões com mísseis, levadas a cabo pelo Governo chinês em vésperas das eleições no Taiwan, não entravou o desenvolvimento da democracia neste país, bem pelo contrário! Contudo, fontes seguras, afirmam que os diferendos fizeram incrementar à proliferação de armamento na região. Imediatamente após as eleições, o Taiwan estendeu apaziguadoramente a mão à China no sentido de retomar as negociações com Pequim, não tendo, contudo, obtido qualquer resposta. A presente resolução é, por um lado, uma manifestação de apreço para com o Taiwan democrático ao abrir-lhe as portas à participação nas actividades de organismos internacionais e por outro, um apelo e um encorajamento à intensificação da cooperação com a República Popular da China.
Revejo-me, por isso, inteiramente na resolução que temos sobre a mesa. Como a senhora deputada Laurila já teve oportunidade de dizer, votei a seu favor na Comissão dos Assuntos Externos. Todavia, um número significativo dos meus colegas de bancada quer distanciar-se dos pontos B e D, relativos à abertura de um gabinete de informação da UE em Taipé e da investigação da possibilidade da participação do Taiwan nas actividades de organismos dependentes da Assembleia Geral da ONU. O meu Grupo solicitará, por isso, uma votação separada no que respeita a estes pontos.

Lenz
Senhora Presidente, quero associar-me muito claramente às palavras dos oradores precedentes, sobretudo às teses defendidas pela senhora deputada Laurila, cujo relatório também aprovei na Comissão dos Assuntos Externos. Quero, no entanto, acrescentar uma coisa. É um pouco estranho que se tenha de discutir hoje um tema como este no debate sobre questões urgentes. Durante longos anos, o Parlamento Europeu teve por hábito, através das suas comissões, em especial através da Comissão dos Assuntos Externos, elaborar relatórios sobre a situação política em determinadas regiões. Nesses relatórios podíamos analisar e discutir as condições em todos os seus pormenores. De repente isso está a tornar-se cada vez mais difícil e agora, no presente caso, mesmo impossível. Temos, assim, de aproveitar todas as oportunidades para exprimir a opinião do Parlamento Europeu.
Qual é, no fundo, a razão de ser desta oposição por parte do Grupo Socialista? No entanto, eles são geralmente a favor da autonomia, da autodeterminação, da democracia e dos direitos do Homem. Por que razão estão aqui a ceder à pressão de um país que, aliás, colocou a relatora sob forte pressão por causa deste relatório sobre Taiwan? Trata-se de obediência antecipada face à China? Realmente, não sei. Por que razão não havemos nós de apoiar, também a partir da União Europeia, um país que tem uma grande importância económica na região, que se encontra na via da democracia e que, por isso mesmo, é um factor de democracia, e isto de uma forma que em nada altera a situação política? Por que razão queremos nós impedir um país de utilizar as suas capacidades e as possibilidades que a grande rede das organizações internacionais lhe dá? Isto é verdadeiramente incompreensível, pois desde há muitos anos que temos ligações com esse país. Devíamos, acima de tudo, ver quem é que está aqui a exercer pressão. Trata-se sempre de questões como os direitos do Homem e concepções de democracia e, de facto, não devíamos dar aqui um mau exemplo.

Gollnisch
Senhora Presidente, caros colegas, qual é o problema da Formosa a nível de direito internacional? É o do reconhecimento de um governo. No final de uma guerra terrível, qualquer das partes pretendia representar toda a China. Neste aspecto, as autoridades de Taipé tinham muitos argumentos: eram constituídas pelo último governo legal; a tomada do poder pelos comunistas tinha tido lugar pela força; o parlamento da Formosa tinha saído das últimas eleições chinesas livres, embora imperfeitas.
Hoje, quarenta anos depois da tomada do poder pelos comunistas, temos de colocar o problema de outra forma. Temos de admitir que já não nos podemos contentar em escolher entre uma e outra das autoridades chinesas. Mesmo os Estados que mantêm relações diplomáticas exclusivamente com Pequim têm de ter em linha de conta essa grande ilha com 20 milhões de habitantes, na qual se exerce um poder efectivo, estável, pacífico e eficaz. Manter relações internacionais com a Formosa é do interesse da comunidade internacional e é também do interesse de toda a China, enquanto se espera que o continente e o milhar de milhões de seres humanos que lá vivem sejam enfim libertados da ditadura sangrenta e totalitária do marxismo-leninismo, que tantos e tão ardentes defensores já teve, recorde-se, dentro deste recinto, e não só nas bancadas da esquerda, infelizmente! Será necessário recordar, Senhor Deputado Nordmann, que Giscard d'Estaing achou por bem qualificar Mao Tsé-Tung de «farol do pensamento mundial»?
Assim, Senhora Presidente, caros colegas, é enorme a minha satisfação ao ver que a resolução comum alinha finalmente pelas análises das direitas europeias sobre o problema da Formosa desde há várias décadas!

Pex
Senhora Presidente, é com prazer que volto aqui a repetir alguns argumentos. Na minha opinião o Taiwan é um Estado soberano. O Taiwan é um Estado democrático. O Taiwan respeita os Direitos do Homem. O Taiwan é um importante parceiro no âmbito da economia mundial e um importante parceiro comercial da União Europeia e da maioria dos seus Estados-membros. Contudo, o Taiwan não tem um papel oficial na comunidade internacional, ficando 21 milhões de pessoas assim privadas da informação, do conhecimento e da experiência da OMS. A população do Taiwan não pode também beneficiar dos serviços da UNESCO. As crianças do Taiwan não podem beneficiar dos serviços da UNICEF. O Taiwan respeita as disposições comerciais estabelecidas a nível internacional. O Taiwan não é membro da OMC, o que, para nós, seria também do maior interesse. Por isso, a adesão do Taiwan, e também da China, não pode esperar. O direito de adesão à UNESCO, à UNICEF, à OMS, não pode ser recusado à população do Taiwan. O mesmo acontece com a sua adesão à ONU.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tomou boa nota do convite da vossa assembleia com vista à abertura de um gabinete de representação na Formosa. Neste momento e para já, a Comissão não tem intenção de abrir esse gabinete. Todavia, a questão poderá ser reapreciada na hipótese da adesão da Formosa à Organização Mundial do Comércio. Com efeito, isso alteraria a situação das relações comerciais entre a União Europeia e a Formosa.
A questão da abertura de um gabinete, quando a Formosa se tornar membro da OMC, poderá ser reapreciada, sob reserva, evidentemente, dos recursos orçamentais disponíveis. Esse eventual gabinete não constituiria uma delegação dotada de estatuto diplomático, mas sim um escritório encarregue de defender os interesses da União. Recordo aliás que os interesses da União Europeia na Formosa são sobretudo de natureza comercial, de forma que o trabalho do gabinete em questão se centraria essencialmente no domínio comercial, mas evidentemente que poderia também estender-se a domínios como a informação e a cultura, uma vez que muitas universidades europeias possuem relações com as universidades da Formosa. Esse gabinete seria afinal muito semelhante àqueles que muitos Estados-membros e alguns países terceiros já abriram na Formosa.
A decisão de abrir esse gabinete coincidiria assim com a política desenvolvida há já muito tempo pela União nessa região do mundo. Por conseguinte - e insisto neste ponto -, não contribuiria de forma alguma para um eventual reconhecimento da Formosa como Estado soberano.

Nordmann
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Gollnisch que, a iniciarmos um debate entre os dois sobre as nossas relações com Giscard d'Estaing, não o poderíamos limitar a uma afirmação deste último sobre Mao Tsé-Tung.
Mas pedi a palavra para fazer uma pergunta complementar ao senhor comissário, que relacionou a abertura de um gabinete de informação da Comissão na Formosa à adesão desta última à OMC. Trata-se de uma condição necessária ou de uma condição suficiente?

d'Ancona
Senhora Presidente, não tenho propriamente uma pergunta a fazer ao senhor comissário mas queria reagir à intervenção da senhora deputada Marlene Lenz. Não queríamos, de forma alguma, fazer do assunto do Taiwan uma questão urgente, nem fomos nós, enquanto Grupo, a elaborar uma resolução. O que queríamos, na realidade, era que a questão fosse encaminhada da forma regulamentar, isto é, através da Comissão dos Assuntos Externos e do relatório do seu colega. Agora, tenho a impressão de que o facto de termos mostrado alguma reserva relativamente a alguns pontos da resolução - que não se trata, efectivamente, de uma questão urgente -, nos é apontado como uma censura. Mas queria deixar bem claro que, na passada quarta-feira, votámos contra a inscrição do problema do Taiwan no debate das questões urgentes e teríamos, na realidade, preferido que a questão tivesse sido encaminhada normalmente, por via de um relatório normal da Comissão dos Assuntos Externos. Era isto, Senhora Presidente, que queria aqui dizer a título de esclarecimento.

Gollnisch
Senhora Presidente, vou ser muito rápido. Pelo menos sobre esta questão, estamos de acordo com o senhor deputado Nordmann. Não compreendo muito bem a resposta do senhor comissário. Porquê esperar pela luz verde da Organização Mundial do Comércio? Quer isso dizer, em bom francês, que ficamos à espera da autorização dos Americanos? Quando, pelo seu lado, a Organização Mundial do Comércio espera talvez que a União Europeia tome a iniciativa? Se é esse o caso, a espera pode durar muito tempo e, uma vez que o comissário já nos explicou muito claramente que não se tratava de um reconhecimento diplomático, não vejo porque é que temos tanto medo de abrir uma representação comercial.

Pex
Senhora Presidente, queria perguntar ao senhor comissário se a Comissão Europeia tenciona fechar as delegações em todos os países que não pertencem à OMC.

Laurila
Senhora Presidente, gostaria muito brevemente de afirmar que, nesta sala, não devemos ser hipócritas nem ambíguos, mas que devemos antes ser capazes de falar abertamente sobre os vários assuntos. Por conseguinte, defendendo embora opiniões divergentes, podemos falar abertamente. Todos sabemos que o grupo socialista impediu que fosse trazido a esta sala o relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos. Foi mais esta questão que hoje temos estado a debater - e não tanto o facto de o grupo socialista pretender à viva força impedir a discussão do assunto relativo ao Taiwan como uma questão urgente. Eu, pelo menos, referi um procedimento adoptado habitualmente pela Mesa. No meu entendimento, todos nós beneficiaremos se discutirmos todas as questões abertamente, empregando os termos certos. Se nos opomos a um assunto, teremos de manifestar essa oposição abertamente, em vez de afirmarmos que jamais nos opusemos a outra coisa a não ser ao procedimento de urgência. Quisemos que este relatório, aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos, fosse aprovado segundo o procedimento habitual. Porém, o grupo socialista impediu isso.

de Silguy
Senhora Presidente, condição necessária ou condição suficiente, repito aquilo que já disse muito claramente: condição indispensável para permitir a reapreciação dessa questão.
Senhor Deputado Gollnisch, tranquilize-se, não estamos à espera da luz verde da OMC, mas a União Europeia possui competências muito concretas em matéria comercial e, por conseguinte, parece evidente que, no dia em que a Formosa entrar para a Organização Mundial do Comércio, essa situação terá consequências para as relações comerciais entre a União Europeia e a Formosa. Assim, é por isso que, dadas as competências da União Europeia, temos de entrar em linha de conta com a OMC, e não, evidentemente, porque temos de pedir autorização à Organização Mundial do Comércio, autorização essa que ela teria aliás alguma dificuldade em dar-nos.
Para responder a uma outra pergunta que foi feita, não se trata neste momento de fechar as delegações. Estamos hoje em dia inseridos num processo relativo à Organização Mundial do Comércio que remonta aos acordos de Marraquexe de há dois anos. Nos termos desses acordos, estamos neste momento a negociar a entrada na Organização Mundial do Comércio de um certo número de países, o que pressupõe que algumas condições estejam reunidas, e vemos no alargamento da Organização Mundial do Comércio um reforço da «multilateralização» das trocas, o que é bom para a União Europeia, que tem todo o interesse em preservar um sistema de trocas aberto e multilateral. Por conseguinte, penso que a questão actual é muito mais a do alargamento e da abertura da OMC a Estados não membros do que o seu encerramento.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, tenho de dizer mais uma vez que argumentar com a OMC, Senhor Comissário, não é resposta. Ainda poderia aceitar a referência aos princípios sociais da OIT. Mas a OMC, em si mesma, não é um modelo de democracia. Por isso, esta resposta não me convenceu mesmo nada. A União Europeia deve prosseguir uma política autónoma e associar isso à OMC é verdadeiramente ridículo.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0981/96, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o recrudescimento dos combates na Chechénia; -B4-0901/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o recomeço dos combates na Chechénia; -B4-0920/96, do deputado Puerta, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Chechénia; -B4-0925/96, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os ataques militares russos contra a Chechénia; -B4-0948/96, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Chechénia; -B4-0951/96, dos deputados von Habsburg e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os acontecimentos na Chechénia.
Bertens
Senhora Presidente, os trágicos acontecimentos ocorridos na Chechénia significam, nem mais nem menos, que o Presidente Ieltsin é ainda um pouco menos digno de confiança do que se mostrou durante as eleições. Muitos cidadãos da Chechénia já foram vítimas disso, o que esteve na origem de um novo êxodo da população civil. Isto não é apenas uma bofetada na cara dos negociadores da Chechénia e dos cidadãos russos; trata-se também de uma manifesta violação do acordo actualmente existente entre a União e a Federação Russa. Um claro sinal por parte desta mesma União estaria, por isso, no seu lugar e gostaria de perguntar se não terá sido essa mesma Federação Russa o país que, com tanto aparato, foi admitido no Conselho da Europa? Não será que a adesão ao Conselho da Europa visa influenciar mais positivamente a situação no local? Não devemos, por isso, deixar de fazer ouvir ao recém-eleito Presidente Ieltsin a nossa veemente condenação.
Isto será também um sinal para o General Lebed, que também não é muito digno de confiança. Apesar de o seu mais importante tema durante as eleições ter sido o de pôr fim à guerra na Chechénia, agora, após os bombardeamentos, veio contudo dar todo o seu apoio à política de Ieltsin. Será que isto é digno de confiança?. Eu penso que não...

Pettinari
Senhora Presidente, na Chechénia aconteceu exactamente aquilo que era muito fácil prever. Sem esperar pelo anúncio oficial do resultado das eleições presidenciais, Ieltsin desmentiu a sua vontade de chegar a uma solução pacífica da questão chechena e ordenou imediatamente uma nova ofensiva militar que, nos últimos dias, já provocou centenas de mortes. No espaço de poucas horas desfizeram-se em fumo todas as promessas eleitorais feitas pelo presidente Ieltsin.
Também perguntamos a nós mesmos qual é hoje o verdadeiro poder do presidente Ieltsin à frente da Rússia. A referência feita pelo senhor deputado Bertens ao general Lebed parece-me pertinente. O meu grupo considera que o reinício unilateral, por parte do exército russo, da ofensiva militar na Chechénia é incompatível com o espírito e com a letra do acordo actualmente em vigor entre a União Europeia e a Federação Russa. Não podemos assistir à anulação de todo um povo e à desestabilização militar de toda uma região, a região caucasiana, que, por causa da guerra na Chechénia, se arrisca novamente a explodir com todos os seus problemas.
Por isso solicitamos à Comissão que faça uso do seu poder de iniciativa legislativa para propor a suspensão do acordo entre a União Europeia e a Rússia. Considero que essa é a única forma de pressão possível, tanto mais que os próprios Estados Unidos e toda a comunidade internacional condenaram já duramente o reinício da guerra na Chechénia. O meu grupo solicita também que se faça todo o possível a fim de que o presidente Ieltsin proceda à retirada das tropas russas da Chechénia, em conformidade com o seu decreto de 25 de Junho último e com os dois cessar-fogos decididos por ele próprio em período pré-eleitoral nas últimas semanas.

Schroedter
Senhora Presidente! Sim, o meu colega tem toda a razão. Desde há ano e meio - com muito poucas interrupções - que as tropas russas bombardeiam povoações chechenas. Milhares de civis estão em fuga, sem reconhecimento e sem direitos. As violações dos direitos humanos nos campos de filtração nem sequer são mencionados. E os governos ocidentais ficam a assistir, dão palmadas nas costas de Ieltsin e elogiam o seu percurso democrático! Relembro aqui a declaração do Conselho após as eleições.
Que espécie de democracia é essa? Que hipocrisia é essa? Em vez das esperadas conversações de paz, Ieltsin volta a utilizar artilharia pesada contra a população civil, um dia depois das eleições. E assim defrauda a confiança de todos os eleitores do seu país. Já quase não existe esperança num desenvolvimento democrático. No entanto, o acordo que concluímos com a Rússia pressupõe a existência de um desenvolvimento democrático, bem como o respeito dos direitos humanos. Lembro à Comissão que foi essa a motivação do estabelecimento do acordo provisório; foi afirmado que o acordo provisório nos permitiria exercer uma maior influência. Mas, tal como vejo as coisas, não se passa absolutamente nada!
Gostaria aqui de perguntar à Comissão: vai propor ao Conselho a suspensão do acordo provisório? Vai providenciar para que seja instituída uma comissão de conciliação nos termos da cláusula do acordo provisório? A Comissão faz ideia de como vai tomar medidas concretas contra o Governo russo? Ou será que a Comissão aceita estes ataques contra a população civil no Norte do Cáucaso? Vai continuar a assistir? Gostaria de obter uma resposta concreta a estas perguntas, pois nós, parlamentares, temos o dever de apoiar as forças democráticas neste país, e estas estão cada vez mais fracas! Esperamos poder apoiar as mães dos soldados, os grupos pacifistas, pois estes são a esperança para este país.

Krehl
Senhora Presidente, já não é a primeira vez, infelizmente, que o Parlamento Europeu tem de ocupar-se da guerra na Chechénia no âmbito do debate sobre questões urgentes. Depois de iniciadas as negociações e na sequência das promessas do Presidente Ieltsin durante a campanha eleitoral, todos nós tínhamos esperança de que este triste e sangrento conflito tivesse fim e as negociações de paz tivessem efectivamente início. O povo russo deseja-o, tal como o povo checheno. A esperança foi, todavia, de curta duração. Fica-se cada vez mais com a impressão de que as promessas solenes apenas faziam parte de uma campanha eleitoral friamente calculada. Isto é cínico e demonstra desprezo pelas pessoas.
O Parlamento Europeu não pode, nem vai ficar calado perante um comportamento destes. Evidentemente que sabemos que também do lado checheno continuam a existir grupos cuja disposição ao combate não precisa de ser provocada por muito tempo. Isso não desculpa, porém, o comportamento dos soldados russos, que bombardeiam e destroem aldeias chechenas e cuja vítima principal é, uma vez mais, a população civil.
A União Europeia apoiou o Presidente Ieltsin política e materialmente durante a campanha eleitoral. Este foi um voto de confiança, que agora deve ser justificado politicamente. A mensagem que daqui enviamos ao Presidente russo e aos políticos russos é muito clara: não se pode, por um lado, ser admitido no Conselho da Europa, exigir um alargamento e aprofundamento bem como uma cooperação com a União Europeia e, por outro, não pôr termo à guerra sangrenta na Chechénia e às contínuas violações dos direitos humanos, apesar de todos os protestos, advertências e avisos. Espera-se a actuação do novo Governo russo. O Parlamento Europeu, na sua grande maioria, está interessado numa boa e intensa cooperação com a Rússia. Na delegação para as relações com a Rússia estamos a fazer um bom trabalho preparatório nesse sentido, só que isso não pode acontecer a qualquer preço. A cooperação é sempre uma relação bilateral e fechar os olhos ou ignorar os sangrentos acontecimentos na Chechénia não pode tornar-se um princípio da nossa política. Este conflito não tem uma solução militar e, por isso, em nome do Grupo Socialista, apelo a todas as partes interessadas para que trabalhem enfim seriamente para uma solução política, que justifique o conceito de negociações de paz.

von Habsburg
Senhora Presidente, com este drama na Chechénia, temos mais uma vez a clara prova daquilo que podemos esperar das palavras e promessas da Rússia e, em especial, do actual regime russo. Não nos podemos esquecer daquilo que, ainda em Junho, Ieltsin anunciou, nomeadamente que iria decretar a retirada das tropas. Até ao dia das eleições, o general Lebed declarou que era a favor do fim da guerra na Chechénia e, uma vez realizadas as eleições, disse: »o que eu disse anteriormente significa que sou a favor de uma solução militar». Em resumo: nesta guerra da Chechénia, fomos mais uma vez completamente enganados, pelo menos aqueles que acreditaram nestas declarações. Eu não me incluí nesse grupo, porque já conheço um pouco a História e, por isso, sei que palavras destas não servem para nada e que fazer concessões antecipadas dá sempre só um resultado: dar a certas personalidades encorajamento para prosseguirem o seu banditismo.
E por fim, Senhora Presidente, temos de ver ainda outra coisa: na era da descolonização à escala mundial, a Rússia é hoje o último grande império colonial do mundo. Os franceses estavam na África Ocidental, quando o primeiro russo transpôs os Urais em direcção a Leste, a fim de conquistar território asiático. E o que está a acontecer na Chechénia é apenas o começo da descolonização russa. Por isso, e para ganharmos finalmente alguma credibilidade, temos de defender efectivamente o direito dos povos à autodeterminação - e isso aplica-se também ao povo checheno - e temos de pressionar a Rússia para que cumpra aquilo que prometeu. Caso haja uma nova quebra da palavra dada, não podemos continuar a apoiar com ajudas financeiras aqueles que faltaram à palavra. A Chechénia é, para nós, um desafio histórico. Se estamos ou não à altura de o enfrentar, o nosso futuro o dirá.

González Álvarez
Senhor Comissário, corremos o risco de nos repetirmos, mas, bem vistas as coisas, nunca será demais, neste caso, assinalar a verdade dos factos. Aos que confiamos pouco no espírito democrático do senhor Boris Ieltsin, já em Maio último, aquando da assinatura dos acordos de cessarfogo, nos parecera que tal gesto não passava de uma mera manobra eleitoral. Lamentavelmente, as nossas suspeitas confirmaram-se, pois, assim que se conheceram os resultados das eleições, os bombardeamentos recomeçaram, tendo já, como outros colegas aqui afirmaram, feito centenas de vítimas civis inocentes e originado um novo êxodo da população civil na Chechénia.
O nosso grupo é de opinião que, de uma vez por todas - e esta situação não ocorre apenas na Chechénia, mas também na Turquia e em numerosos outros países - a União Europeia deve utilizar os meios de pressão de que dispõe no âmbito dos acordos realizados com países terceiros, por via da cláusula «democrática» e da cláusula «Direitos do Homem», para evitar o massacre. Há que dizer à União Europeia - e incluo o Parlamento Europeu - que tal pressão é absolutamente necessária se se pretende efectivamente acabar com as mortes na Chechénia e com a violação dos direitos humanos em numerosos outros países. Neste Parlamento, temos consciência da deplorável situação dos direitos do Homem em inúmeros pontos do globo. O único pedido que vos fazemos, Senhor Comissário, é que utilizem os meios de pressão de que dispõem para evitar a morte de tantos inocentes.

de Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muito interesse o vosso debate e tomei boa nota das vossas intervenções. Também eu estou muito preocupado - e posso assegurar-lhes que o mesmo acontece com a Comissão - com a recente evolução da situação na Chechénia.
A Comissão lamenta que as duas partes não tenham respeitado os compromissos assumidos no âmbito dos acordos de cessar-fogo de 21 de Maio e 10 de Junho últimos. A Comissão está particularmente preocupada com as dificuldades encontradas pelo grupo de assistência da OSCE em Grozny, encarregue de uma missão de mediação entre as duas partes.
A Comissão está também preocupada com as condições de trabalho das organizações de ajuda humanitária. A União Europeia é, de muito longe, o principal fornecedor de ajuda humanitária à Chechénia. Ora, essas equipas de ajuda não podem aceder livremente e em toda a segurança a todas as regiões chechenas. Em estreita colaboração com os Estados-membros, a Comissão acompanha a situação e reafirma com vigor a sua preocupação face ao novo surto de violência na Chechénia.
A Comissão convida a Rússia a respeitar os compromissos assumidos, nomeadamente na altura da adesão ao Conselho da Europa. Está convencida de que o único meio de resolver os diferendos entre as partes passa pela negociação, pelo que não nos devemos poupar a esforços para que esse fim seja atingido.

Schroedter
Senhora Presidente, tenho apenas um pedido, designadamente, que o senhor Comissário responda às minhas perguntas.

de Silguy
Senhora Presidente, não vou retomar o texto da declaração que fiz em nome da Comissão, mas tomei boa nota da declaração da senhora deputada e transmiti-la-ei ao comissário responsável.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Vamos agora proceder à votação.

Ajuda à reconstrução na ex-Jugoslávia (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0247/96) do deputado Cars, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)123-8256/96 - C4-0333/96-96/0096(CNS)) relativo à ajuda à reabilitação/reconstrução na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República jugoslava da Macedónia.

Oostlander
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Had Cars é um relatório particularmente importante para a criação de melhores perspectivas em toda a região da antiga Jugoslávia, nomeadamente também da Bósnia-Herzegovina. Trata-se de uma relatório que indica correcta e detalhadamente como e sob que condições as acções de reconstrução deveriam ser empreendidas. Congratulo-me particularmente com o facto de mais alguns elementos complementares terem podido ainda ser apreciados na Comissão, os quais merecem, sem dúvida, todo o apoio por parte do Grupo dos Democratas-Cristãos. Um dos pontos que, quanto a nós ainda falta e que não foi, na realidade, mencionado no relatório, diz respeito à posição da Voivodina. Este assunto foi também abordado na Comissão, tendo a alteração proposta pelos Democratas-Cristãos sido, segundo creio, formulada de maneira a obter o apoio dos colegas. Os direitos políticos e culturais de cidadania na Voivodina devem ser respeitados, o que deverá constituir uma das condições para a ajuda na região, nomeadamente na República Sérvia - ou seja, na Pequena Jugoslávia.
A reconstrução da Bósnia-Herzegovina está, por conseguinte, sujeita a um conjunto de considerações e condições de natureza política. Não se trata, assim, de um mero passatempo político ou de uma via para impor aos cidadãos um caminho determinado. Se viajarmos, nomeadamente, pela região de Banja Luka, onde nada foi destruído, verificamos que só poderemos falar, eventualmente, da necessidade de reconstrução no que respeita, por exemplo, às mesquitas ou às igrejas católicas. A utilidade da sua reconstrução só se verificará se os refugiados dessa região regressarem. As considerações de natureza política e as necessidades práticas são, consequentemente questões convergentes. É por isso muito importante que reconheçamos a necessidade de concentrar os esforços de reconstrução nos locais onde esta é necessária e não naqueles onde, na realidade, poucos danos existem. O mesmo se aplica relativamente a Mostar Oriental e Ocidental; não há necessidade de despender dinheiros na zona Ocidental uma vez que aí, praticamente, nada foi destruído, ao contrário do que acontece na zona Ocidental, que se encontra totalmente arrasada. Devemos, por isso, ser realistas e concentrar-nos na sua reconstrução e, consequentemente, também nas actividades em que somos obrigados a cooperar para além das fronteiras étnicas.
No vale de Nerevda, deparamos também com um grande número de aldeias totalmente destruídas, cuja reconstrução deverá também depender directamente do regresso dos refugiados.
O relatório do senhor deputado Cars salienta uma importante questão nomeadamente a do controlo sobre a política de ajuda. É particularmente lamentável que o Conselho tenha promovido o artigo 12º como uma possibilidade de colocar totalmente a Comissão sob a sua curadoria, uma situação contra a qual qualquer parlamentar deverá, imediatamente, insurgir-se. Penso, por isso, que é fundamental que o artigo 12º seja alterado a contento do Parlamento. Não podemos permitir que as nossas competências nesse domínio lhe sejam retiradas por um grupo de sátrapas pouco dados à clarividência, cujo único objectivo é o de agravar ainda mais a burocracia entre a Comissão e a execução.
Na minha opinião, isto é um ponto da maior importância e espero que a Comissão e, consequentemente, o Conselho, vão ao encontro do nosso pedido no sentido de alterar este artigo, de forma a que a competência do Parlamento neste domínio se mantenha inalterada.

Bertens
Senhor Presidente, após as considerações políticas sobre a definição da estrutura do programa de ajuda à antiga Jugoslávia é agora altura de falar do regulamento, com base no qual esta ajuda pode ser concedida, pois já é mais que tempo que lhe seja dada execução.
É lamentável que a Comissão e o Conselho tenham necessitado de seis meses para consultar o Parlamento. O inútil agravamento dos procedimentos por parte do Conselho ao instituir um Comité regulador é, com razão, condenado pelo relator Cars - e o senhor deputado Oostlander teve também toda razão no que acabou de dizer sobre esta matéria.
Felicito, por isso, o senhor deputado Cars - que devia encontrar-se aqui, a meu lado, mas a quem, pelos vistos, os deveres profissionais chamaram a outro lado - pelo extremo cuidado e pelas as ideias que emanam do seu relatório. Penso que é importante que, também neste regulamento, tenha sido incluído o aspecto da condicionalidade, da contingência, de que já tanto falámos nesta Assembleia. Nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para encorajar as partes a dar execução pontual aos Acordos de Dayton.
Apoio, por isso, vivamente a ideia do relator de abrir, aos países PHARE, a possibilidade de se inscreverem em concursos e contratos no quadro dos recursos disponíveis. Uma vez que os fundos para a reconstrução da Jugoslávia foram sobretudo retirados das dotações previstas no orçamento para o programa PHARE, é uma boa ideia que os países da Europa Central e Oriental possam participar em projectos de reconstrução na ex-Jugoslávia, pois, desta forma, todos lucrarão um pouco com isso.
Para terminar, apelo às instituições da União Europeia para que envidem todos os esforços no sentido de que o presente regulamento possa entrar o mais brevemente possível em vigor. A época da construção e das sementeiras começa agora na Bósnia e, além disso, é da maior importância que os cidadãos da ex-Jugoslávia vejam sinais concretos de progresso antes das eleições de Setembro próximo.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, a reconstrução da antiga Jugoslávia tem de obedecer a dois critérios: ser posta em prática de forma rápida e eficaz. Infelizmente, a triste verdade é que é precisamente o contrário que acontece. Como muitos colegas já tiveram oportunidade de dizer, as verbas já se encontram disponíveis desde o mês Janeiro, mas ainda nada pôde ser movimentado. Isto é absolutamente escandaloso. Na sua forma actual, o regulamento, dá, quanto a nós, demasiada prioridade a um programa de ajuda de gestão central, muito embora as estruturas na antiga Jugoslávia estejam ainda longe de funcionar de forma adequada. Assim, tal como a Comissão dos Orçamentos deste Parlamento, apelamos fortemente para a criação de condições para iniciar a ajuda a nível regional e local, obviamente que com as necessárias garantias relativas à observância da condicionalidade. Daí que, enquanto Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, tenhamos novamente apresentado as alterações da Comissão dos Orçamentos, na esperança de que, agora, sejam apoiadas na sessão plenária.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, é evidente que a proposta da Comissão chega bastante tarde. Alguma coisa se deve, realmente, à burocracia em Bruxelas. Receio que estes atrasos se façam também sentir no terreno. As bases para os trabalhos de reconstrução na Bósnia-Herzegovina e na Croácia poderiam ser correctamente colocadas com estas ajudas, se as condições requeridas pelo Parlamento forem efectivamente respeitadas. Uma condição prévia é, naturalmente, que os refugiados possam regressar. Isso pressupõe, evidentemente, que a liberdade de circulação esteja restabelecida na Bósnia-Herzegovina, o que já deveria ter acontecido até finais de Março, mas ainda não aconteceu.
Se, passados três anos, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e actual embaixador das Nações Unidas só pode entrar em Banja Luka sob protecção dos deputados europeus, como é que o comum dos mortais pode circular livremente neste país? Como reagem os nossos funcionários da UE presentes no local, em caso de infracções? Pergunto-me se, apesar disto, dão o vosso apoio a projectos cujo benefício, se o houver, apenas reverterá a favor de uma parte da população ou, pura e simplesmente, ficará nos bolsos de especuladores da guerra. E se levamos a sério os nossos princípios e condições, temos de poder obrigar as autoridades locais a permitirem o regresso dos proprietários das casas destruídas e a ajudá-los financeiramente na reconstrução. A fim de incentivar essa boa conduta das autoridades locais, poder-se-iam financiar projectos locais adicionais nos domínios económico e escolar.
O dinheiro dos nossos contribuintes poderia, deste modo, ser aplicado de forma muito eficaz e conseguir o maior benefício possível. De facto, estas ajudas no terreno criarão possibilidades de regresso para os refugiados que se encontram entre nós, o que também iria aliviar financeiramente os nossos municípios. A abordagem, em minha opinião errada, que com demasiada frequência os Altos Representantes praticam, e que é dar a todos por igual, preferindo fechar os olhos a graves violações do Acordo de Dayton, não me dá muitas esperanças de que consigamos efectivamente impor os nossos planos de hoje.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento ora em apreciação e submetido ao parecer da vossa assembleia contribui de forma importante para o esforço de reconstrução desenvolvido no âmbito do processo de paz.
Se queremos consolidar a paz, os efeitos da guerra têm de ser apagados. Assim, a reconstrução, que tem também por objecto promover a reconciliação, é indispensável.
Em Janeiro passado, o esforço de reconstrução foi iniciado com o programa de ajuda essencial, financiado pelas dotações PHARE. Em 1996, serão dedicados a esse esforço cerca de 125 milhões de ecus. Os programas comunitários abrangem todos os sectores prioritários: alojamento, emprego, transportes, energia, fornecimento de água, telecomunicações e cuidados de saúde. É atribuída uma clara prioridade ao retorno dos refugiados.
A aprovação do regulamento agora apresentado deve dotar a União dos meios suplementares necessários à sua acção. Por iniciativa da vossa assembleia, foram criadas três rubricas orçamentais, num total de 92 milhões de ecus. Dado o carácter urgente do esforço de reconstrução, está desde já disponível uma primeira fatia de 27 milhões de ecus.
Foram entretanto definidos projectos para o restante montante. A rubrica orçamental «ajuda aos refugiados», dotada com 30 milhões de ecus, será afectada o mais rapidamente possível, após consulta ao Alto Comité das Nações Unidas para os refugiados e aos Estados-membros.
No que respeita às alterações propostas, gostaria de fazer as seguintes observações muito rápidas. Em primeiro lugar, a Comissão está de acordo com a vontade da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa de avançar o mais rapidamente possível com o processo de consulta, de forma a assegurar a aplicação rápida da ajuda à reconstrução. Neste aspecto, a Comissão subscreve totalmente a alteração nº 17, que permite alargar a abertura de concursos e os mercados aos países beneficiários do programa PHARE, como acontece já com o programa TACIS.
A Comissão está também de acordo com as alterações sobre: a duração da aplicação do regulamento / alteração nº 6; a transparência da sua aplicação / alteração nº 7; as condições de atribuição da ajuda / alteração nº 10, que correspondem aliás à proposta inicial da Comissão; o princípio da descentralização expresso na primeira parte da alteração nº 14; a informação periódica do Parlamento, evidentemente / alteração nº 21; e a comitologia / alteração nº 19. A Comissão está também disposta a aceitar o princípio da inserção de uma cláusula especial de suspensão para os casos de não respeito das condições de atribuição da ajuda / alteração nº 11. Pensa no entanto que o procedimento proposto é pesado e provavelmente pouco aplicável.
No sentido de preservar integralmente o papel do Parlamento neste campo, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho uma declaração sobre a informação rápida da vossa assembleia segundo um procedimento idêntico ao que estava definido para a cooperação financeira com a Turquia.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar uma nova fórmula orçamental - alteração nº 9 -, preferindo manter a fórmula tradicional e clássica da decisão tripartida, tal como não pode aceitar uma exoneração geral das taxas e dos direitos aduaneiros - alteração nº 16 -, que levantaria outros problemas. A menção adicional relativa aos elementos de controlo e de avaliação - alteração nº 20 - também nos parece desnecessária.
Por fim, e vou terminar, a Comissão toma boa nota das considerações desenvolvidas relativamente ao processo político na ex-Jugoslávia: alterações nºs 1 a 5, 8, 12 e 13. Todavia, a Comissão pensa que esses elementos já se encontram suficientemente expressos no regulamento propriamente dito e nas numerosas declarações da União.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Petições durante o ano parlamentar 1995-1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0191/96) do deputado Gutiérrez Díaz, em nome da Comissão das Petições, sobre os trabalhos da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1995-1996.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, cumpre-me apresentar à assembleia o relatório sobre os trabalhos da Comissão das Petições do Parlamento Europeu correspondente ao período compreendido entre 14 de Março de 1995 e 11 de Março de 1996.
O presente relatório expõe os resultados do trabalho assíduo, não do conjunto da comissão - não seria justo afirmá-lo - mas de um núcleo activo e perseverante, empenhado numa tarefa de continuidade e precisão - e, diria mesmo, de serviço - presidido com autoridade e, simultaneamente, com rigor pelo senhor deputado Newman.
Senhor Presidente, a Comissão das Petições é um dos organismos da União que mais nos permite aproximarnos dos cidadãos. No momento actual, em que se procede a uma reapreciação dos Tratados através da Conferência Intergovernamental, e em que uma das grandes preocupações é a da correcta definição do conceito de cidadania europeia, a prática do direito de petição afigura-se como uma das mais claras expressões da condição de cidadão europeu. É algo que tivemos oportunidade de comprovar através do nosso trabalho, ao constatar o número de cidadãos que se dirigem ao Parlamento Europeu para manifestar as suas queixas, as suas preocupações, as suas denúncias. Embora este número ainda seja modesto, quero aqui recordar que recebemos, durante o ano parlamentar de 1995-1996, 1 169 petições, das quais pouco mais de seiscentas foram consideradas admissíveis. No entanto, se tivermos em conta que uma boa parte destas são petições colectivas, apresentadas com o apoio de um número considerável de assinaturas, facilmente se deduz que mais de 700 000 cidadãos expressaram a sua confiança no Parlamento Europeu, expondo-lhe as suas queixas e solicitando a sua intercessão.
Trata-se, por conseguinte, de uma importante função da nossa instituição, e em relação à qual esta tem a obrigação de actuar com justiça e celeridade. Ocorre, aqui, fazer uma primeira observação: a Comissão das Petições necessita frequentemente de se dirigir, através do seu presidente, senhor deputado Newman, a outras comissões ou delegações parlamentares para lhes dar a conhecer o conteúdo das petições recebidas e, simultaneamente, solicitar o seu apoio ou o seu parecer. Neste sentido, sublinharia a necessidade de que todas as comissões e delegações acolham os pedidos que lhes são dirigidos pela Comissão das Petições com a importância de que os mesmos se revestem, pois aí está uma forma de, efectivamente, corresponder à confiança que em nós depositam os cidadãos. Acresce que as petições que estes nos dirigem nos permitem ter uma ideia das preocupações dos cidadãos europeus em relação à legislação comunitária. Mas não só. Permitem-nos igualmente constatar quais as lacunas existentes na mesma, sobretudo no caso de petições a que não podemos responder por não dispormos de base jurídica, mas perante as quais consideramos ser efectivamente necessário criar legislação europeia para, assim, lhes podermos dar resposta.
Senhor Presidente, a situação agrava-se quando se trata da colaboração por parte da Comissão Europeia, de que dependemos em grande medida para que a nossa comissão possa corresponder às expectativas dos cidadãos. Tal colaboração é frequentemente lenta e difícil, especialmente quando os governos dos Estadosmembros se mostram renitentes em facultar a informação necessária, situação face à qual a Comissão é, muitas vezes, excessivamente indulgente. A Comissão, além disso, absteve-se já em diversas ocasiões de invocar o processo de infracção por incumprimento de directivas comunitárias.
Senhor Presidente, creio ser importante que a Comissão esteja consciente do significado do trabalho realizado pela Comissão das Petições, que agora se viu reforçado graças à colaboração do Provedor de Justiça Europeu.
Por último, Senhor Presidente, foram apresentadas cinco alterações ao relatório em apreço, todas elas da responsabilidade de membros muito qualificados da Comissão das Petições. Não posso deixar de lamentar que tais alterações não tenham sido apresentadas em comissão, o que nos teria permitido reflectir sobre as mesmas e, inclusivamente, melhorar o respectivo texto. Em todo o caso, Senhor Presidente, e a terminar, permita-me manifestar o meu acordo em relação, nomeadamente, à alteração nº 1, sem prejuízo de uma modificação verbal que tenciono propor, através de uma alteração oral, no momento da votação. Estou igualmente de acordo com praticamente todas as outras alterações apresentadas, em particular com a alteração nº 4, da autoria do senhor deputado Santini, a qual se afigura importante para fazer chegar a informação aos cidadãos. Já no que diz respeito à última alteração, do mesmo autor, devo dizer que não a posso aceitar, pois considero que seria interpretada como uma limitação ao princípio do direito...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Schmidbauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão das Petições é a instância do Parlamento que mantém o contacto directo com os cidadãos da União. Porém, para muitos dos peticionários é incompreensível que leve tanto tempo até que as suas petições sejam apreciadas ou lhes seja dada uma solução. Isso deve-se a três problemas fundamentais, que ano após ano voltamos a referir e que até hoje ainda não puderam ser resolvidos de forma satisfatória.
Primeiro: o número de petições, que desde há anos não pára de aumentar, faz com que o secretariado da comissão tenha cada vez maiores dificuldades em levar a cabo o seu trabalho. Segundo: depois de uma petição ser considerada admissível, são solicitadas informações à Comissão. Tornou-se, entretanto, cada vez mais frequente esta entrar directamente em contacto com o peticionário, encurtando assim o complicado trajecto através das representações nacionais. No entanto, sempre que se trata manifestamente de uma infracção ao direito comunitário por parte dos Estados-membros, a Comissão hesita demasiado até mover um processo por incumprimento do Tratado.
Terceiro: raramente o Conselho age segundo o Acordo Interinstitucional, no qual é dito «facultar informações sem demora». Com a táctica de retardamento, tenta-se esconder e retardar as coisas. Quando a Comissão das Petições tenta acelerar o processo por iniciativa própria, isto é, mediante exame do dossier, a troca de cartas com o Conselho é declarada assunto confidencial, sendo assim negado o exame do dossier. Nesta medida, o nº 7 do relatório é formulado de forma ainda demasiado benévola, pois nós, parlamentares, sentimos bem a irritação face à burocracia e aos atrasos. Espero que, no futuro, encontremos uma modalidade para a apreciação mais eficiente das petições por parte da Comissão e do Conselho.
No entanto, quem tiver lido todo o relatório, terá verificado que em muitos casos foi possível ajudar os peticionários a alcançar a sua pretensão. Estas petições que tiveram uma conclusão positiva dão-nos coragem, aos membros da Comissão das Petições, para continuarmos a lutar com todas as nossas forças pelos interesses dos nossos concidadãos.

Chanterie
Senhor Presidente, durante o passado ano parlamentar, 1995-1996 o Parlamento Europeu recebeu 1169 petições. No final desse mesmo ano, o número de petições em curso na Comissão das Petições era de 823. O que aí acontece com estas petições encontra-se descrito neste curioso relatório do senhor deputado Gutiérrez Díaz, que o soube tornar num documento digno de leitura. Dele resulta que os nossos co-cidadãos se debatem com muitos problemas relacionados com o funcionamento do mercado interno. Estes cidadãos queixam-se, nomeadamente, de anomalias no âmbito da livre circulação de pessoas e, em particular, do exercício dos seus direitos de residência, e também, por exemplo, do reconhecimento e homologação de diplomas. O relatório revela igualmente que os nossos co-cidadãos apresentam muitas petições sobre questões relacionadas com a defesa do ambiente e, em especial, com a observância da directiva relativa aos estudos do impacte ambiental. Algumas destas petições são apresentadas com o apoio de um considerável número de assinaturas. Remeto aqui para uma petição, procedente do meu país, designadamente da província do Limburgo, relativa à discriminação entre trabalhadores transfronteiriços residentes no Limburgo belga que vão trabalhar no Limburgo neerlandês.
O Tratado de Maastricht instituiu, efectivamente a cidadania europeia. Um dos direitos mais objectivos que assiste aos cidadãos é o de apresentarem petições junto do Parlamento e/ou do Provedor de Justiça. Senhor Presidente, em nome do meu Grupo, queria fazer aqui três reflexões a este respeito.
Em primeiro, qual é a vantagem de proclamar um direito se o beneficiário não está ciente de que o mesmo lhe assiste? Por outras palavras, de que serve o direito de apresentar petições se a existência desse direito não é divulgada pelo Parlamento? Consequentemente, é necessário que os cidadãos sejam cabalmente informados acerca do artigo 168º D do Tratado. Mas a informação e a comunicação não são, obviamente, suficientes se se limitarem a enunciar o direito de petição como tal. Importa também esclarecer como e em que casos estes podem ser apresentados. Penso, também, que é urgente que os gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-membros sejam envolvidos na prestação destas informações.
Em segundo lugar, a proclamação e a ampla divulgação deste direito de nada servirá se o seu exercício for inibido pela falta de meios, sejam eles de carácter material ou imaterial. Por outras palavras o despacho das petições tem de ser efectuado dentro de um prazo razoável e é aí, justamente, que residem os nossos problemas. Não é apenas uma questão logística ou de infra-estruturas, que tem evidentemente de ser melhorada, mas sugerimos que os recursos do secretariado sejam aumentados, tanto a nível de pessoal como das necessidades infra-estruturais.
Queremos também que o peticionário receba o melhor tratamento possível na sua petição. Daí que proponhamos uma reflexão sobre a situação tal como hoje se nos apresenta. Temos actualmente 500 petições em curso, que já deram entrada há mais de um ano. Haverá, por isso, que recuperar o atraso de um longo período, o que exige não só um esforço no sentido do fortalecimento dos recursos humanos, mas, também, de acelerarmos o nosso próprio ritmo de reuniões e penso que temos de encontrar um momento que nos permita fazê-lo com mais eficácia, em que não estejamos sobrecarregados com outras comissões parlamentares. Temos possibilidade de fazê-lo durante as tardes de quarta-feira e as manhãs de quinta-feira, um vez que não há, então, outras comissões parlamentares. Por outras palavras, temos de levar a sério os cidadãos, temos de levar a sério as suas petições e, enquanto Parlamento, temos também de obrigar-nos a recuperar ao máximo e dentro do mais breve trecho o actual atraso e a tomar as medidas necessárias nesse sentido.
Quero aqui mais uma vez agradecer ao senhor deputado Gutiérrez Díaz o seu excelente relatório e espero que o Parlamento apoie as nossas alterações.

Bertens
Senhor Presidente, o Senhor parece ser um poliglota e talvez o seja, efectivamente.
O direito de petição é muito popular no sentido literal do termo, sobretudo se, enquanto cidadãos, pudermos dar a conhecer graves infracções ao direito comunitário. O relatório do meu colega, amigo e, por vezes, também meu presidente, traduz a popularidade desse direito. Devo dizer que a quantidade de petições apresentadas no ano transacto - mais de mil - desilude-me um pouco, muito embora aponte para o facto de se satisfazer uma necessidade. O senhor deputado Chanterie e também os anteriores oradores disseram com razão que o tratamento destas petições deixa ainda, muitas vezes, um pouco a desejar. Terão de ser feitos todos os esforços no sentido de recuperar o atraso resultante do processo de nomeação e solidarizo-me de imediato com o que o senhor deputado Chanterie acabou de dizer sobre as reuniões da Comissão das Petições. Mea culpa , mea culpa , senhor presidente Newman, reconheço, de facto, que - à excepção de aqui - é raro ver-me nas reuniões da sua Comissão, pois tenho sempre, ao mesmo tempo, a Comissão das Relações Económicas Externas ou seguramente, a Comissão dos Assuntos Externos, da qual sou coordenador, e, por isso, infelizmente, nem sempre posso participar.
Aparentemente, o mercado interno nem sempre funciona bem - ou, pelo menos, como devia - e, segundo se revela, também as directivas relativas ao meio-ambiente levantam, aqui e ali, alguns problemas. Daí que muitos recorram ao instrumento da petição como medida de controlo suplementar sobre a qualidade da legislação pertinente e no sentido de apurar a forma como a mesma é executada. Há dois aspectos úteis no trabalho da Comissão das Petições e não precisarei, realmente, de os referir, pois o relatório anual indica que se fizeram alguns progressos em determinadas matérias e aponta também, com razão, para os pontos mais sensíveis. O exame das petições é, como já tive a ocasião de dizer, demasiado demorado e a reacção por parte de outras comissões deixa igualmente a desejar. É com razão que o seu relator apela à Comissão para não desvalorizar o recurso ao Tribunal de Justiça quando os Estados-membros se encontram claramente em falta. Esta é a base da ordem jurídica europeia. Não é em vão, Senhor Comissário, que a Comissão é guardiã dos Tratados.
Para terminar, gostaria ainda de referir-me ao Provedor de Justiça, cujo relatório anual já tivemos, é certo, ocasião de abordar. Contudo, é conveniente salientar a necessidade de uma estreita cooperação nesta matéria em prol dos cidadãos e dos habitantes da União. Isto é essencial para o futuro da União. Senhor deputado Gutiérrez Díaz, quero uma vez mais agradecer-lhe o seu relatório. Senhor Presidente da Comissão das Petições, faço votos para que venhamos a encontrar-nos mais vezes na sua Comissão.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir o parecer favorável meu e do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu em relação ao relatório do colega Gutiérrez Díaz. A actividade da Comissão das Petições, que tem representado até agora um dos momentos mais importantes de ligação entre os cidadãos e o Parlamento Europeu, constitui, juntamente com a instituição do Provedor de Justiça Europeu, um aspecto importante do direito à cidadania da União sancionado nos tratados. As petições que chegam à comissão permitem-nos ter conhecimento dos problemas dos cidadãos; por exemplo, no passado permitiramnos muitas vezes fazer face a importantes problemas, principalmente no que respeita ao ambiente e à livre circulação. Gostaria de manifestar o nosso total acordo com as propostas contidas neste relatório e chamar a atenção sobretudo para as seguintes indicações: maior interacção entre a Comissão das Petições e as outras comissões, com necessidade também de uma sequência legislativa para os aspectos relevantes contidos nas petições; necessidade de uma boa relação de colaboração entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu; um maior empenho da Comissão e do Conselho em dar seguimento aos problemas colocados pela Comissão das Petições e pelo conteúdo das petições dirigidas a essa mesma comissão; uma denúncia dos atrasos e da fraca colaboração com os Estados-membros a que as petições se referem; e, finalmente, a necessidade de tratar as petições de um modo rápido e eficaz.

Striby
Senhor Presidente, caros colegas, o ano parlamentar de 1995-1996 foi marcado pelo longo processo de eleição do Provedor de Justiça europeu. Há algumas semanas, o senhor Söderman apresentou aliás o seu primeiro relatório de actividade e pudemos constatar uma verdadeira vontade de cooperação entre o Provedor de Justiça europeu, novo órgão instituído pelo Tratado de Maastricht, e a nossa Comissão das Petições, a qual pode vangloriar-se de uma longa experiência.
Essa experiência permite-nos avaliar e apreciar a tarefa do Provedor de Justiça europeu. Assim, o relator nota um alongamento dos prazos de tratamento das petições. Embora esses atrasos possam ser em parte imputados ao longo processo eleitoral do Provedor de Justiça, temos de estar vigilantes, de forma a impedir que o direito de petição dos cidadãos seja dificultado por obstáculos processuais.
Assim, permitam-me formular uma sugestão relativa à organização dos nossos trabalhos. Na medida em que o Provedor de Justiça europeu exerce a sua missão a partir de Estrasburgo, sede regulamentar desse órgão, poderíamos pensar na possibilidade de realizar as reuniões da nossa comissão em Estrasburgo, de forma a, por um lado, resolver progressivamente uma parte do atraso que se verifica e, por outro, marcar simbolicamente a estreita cooperação entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça em Estrasburgo, a sua sede comum.
O relator realça, com toda a razão - e continuo no campo da organização -, a eficácia da colaboração com a Comissão Europeia, que dá resposta de forma continuada às queixas que lhe são transmitidas. Podemos lamentar o facto de, a nível dos Estados-membros, essa cooperação esbarrar por vezes contra algumas reticências, nomeadamente quando o Estado-membro em questão é considerado responsável pelo queixoso por uma eventual infracção ao direito comunitário.
No entanto, não apoio o desejo expresso pelo relator de ver a Comissão acusar mais vezes, perante o Tribunal de Justiça, através da utilização do artigo 169º do Tratado, os Estados-membros mais recalcitrantes. Com efeito, é importante para os nossos cidadãos evitar contenciosos, longos e complexos, quando, muitas vezes, se pode chegar a uma solução favorável através da negociação. O Provedor de Justiça deve, neste aspecto, desempenhar um papel fundamental.
No que se refere à matéria de fundo das petições registadas e tratadas, podemos constatar, este ano, a apresentação de um grande número de queixas relativas a faltas graves à legislação comunitária em matéria ambiental. Como sabem, o meu grupo sempre se preocupou com a preservação do pleno exercício das soberanias nacionais e com o respeito integral do princípio de subsidiariedade. Todavia, no domínio do ambiente, é importante que a União Europeia exerça uma competência alargada neste domínio que, por definição, não conhece fronteiras. Os recentes acontecimentos, como a doença das vacas loucas ou a situação catastrófica dos submarinos nucleares estacionados em Murmansk, ilustram bem a necessidade de uma acção forte e coerciva a nível europeu.
Enquanto eleito pela Alsácia, sou também muito sensível aos problemas com que se defrontam os trabalhadores fronteiriços. Com efeito, muitos desses trabalhadores são objecto de um tratamento discriminatório, nomeadamente os que trabalham na Suíça. Continuarei atento a essas dificuldades e espero que, a prazo, esse tipo de obstáculos tenha uma solução positiva graças a acordos bilaterais.
Para concluir, espero que a criação da figura do Provedor de Justiça torne ainda mais eficaz a defesa dos direitos dos cidadãos. Só assim as opiniões públicas dos nossos países poderão apreciar a realidade da construção europeia, que, há que dizê-lo, se mantém muitas vezes pesada e longínqua.

Newman
Senhor Presidente, como presidente da Comissão das Petições, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Gutiérrez Díaz, pelo nosso último relatório anual. O senhor deputado Gutiérrez Díaz é um membro do Parlamento Europeu extremamente activo e experiente em diversas áreas da actividade parlamentar, entre as quais a Comissão das Petições. Elaborou o presente relatório apoiado por uma vasta experiência e conhecimento do nosso trabalho, bem como das questões suscitadas pelos peticionários e da forma como os procuramos ajudar. A qualidade do presente relatório é o reflexo da sua experiência e do seu envolvimento.
Face à opinião generalizada de que a União Europeia se encontra demasiado afastada do cidadão comum, a Comissão das Petições procura quebrar as barreiras existentes proporcionando a todos os cidadãos da União e a outras pessoas que nela residem o direito de exporem os seus pontos de vista sobre qualquer assunto, bem como as suas queixas contra qualquer injustiça cuja punição se inscreva no âmbito das competências da União Europeia.
Não quero repetir o que já aqui foi dito pelo relator e por outros oradores que contribuíram para o presente debate. Como é evidente, o tipo de questões com que lidamos está relacionado com diferentes domínios, nomeadamente, a actividade agrícola, assuntos sociais de diversa natureza, questões alfandegárias, e por aí adiante. Recebemos um grande número de petições relacionadas com o ambiente, fazendo normalmente referência a alegadas infracções ao direito comunitário na matéria. Outras petições incidem sobre questões de fiscalidade, liberdade de circulação e reconhecimento de diplomas, acesso à educação e ao trabalho, condições laborais, licenças de residência, transferência de direitos sociais, e controlos fronteiriços, sendo todas elas subscritas por cidadãos que pretendem exercer os seus direitos no interior da União Europeia. A Comissão das Petições procura, pois, ajudar os peticionários da melhor forma.
Deparamos, porém, com determinados problemas que conviria solucionar. Eu próprio tomei a iniciativa, durante o último ano parlamentar, de procurar resolver alguns deles com o apoio de outros membros da comissão. Em consequência, os trabalhos no seio desta desenvolvem-se actualmente de uma forma muito mais aberta que no passado. O tratamento das petições em privado constitui agora a excepção, e não a regra. A maior parte do nosso trabalho é, por conseguinte, acessível ao público. Afigura-se da máxima importância que os serviços externos do Parlamento, em particular os seus gabinetes de informação, encarem com toda a seriedade a sua função de informar os cidadãos da União e outras pessoas que nela residem, nomeadamente sobre o seu direito de petição. Não é desenvolvida uma acção suficiente nesta área, e seria importante fazê-lo.
No passado recente, alguns deputados ao Parlamento Europeu que não integram a Comissão das Petições aperceberam-se do papel e da importância desta. Com efeito, ao serem apresentadas petições pelos seus eleitores, aqueles intervieram, dando o seu apoio e mostrando agrado pela oportunidade de o fazer.
O último ponto que gostaria de focar é que o nosso principal problema reside, de facto, na atitude por parte dos Estados-membros. O Provedor de Justiça Europeu trata das alegações de deficiente administração a nível das instituições e organismos da União Europeia. As petições dirigidas à nossa comissão referem-se a situações de deficiente aplicação das normas, regulamentos e leis comunitárias por parte dos Estadosmembros, em detrimento dos cidadão europeus e de outras pessoas residentes na União. Não recebemos a necessária colaboração por parte dos Estados-membros. Os representantes do Conselho e dos Comités de Representação Permanente não participam nas nossas reuniões. Temos problemas com a Comissão, mas são os Estados-membros os principais responsáveis pela nossa dificuldade em obter a ajuda necessária aos cidadãos, bem como pela maioria dos atrasos verificados. Uma das razões pelas quais algumas petições permanecem em aberto durante dois ou três anos é o facto de as termos de reenviar repetidas vezes aos Estados-membros, quer através da Comissão quer directamente, até conseguirmos obter uma resposta que nos permita dar aos peticionários a ajuda e o apoio solicitados. Para que os cidadãos recebam efectivamente tal ajuda e a Comissão das Petições obtenha o apoio de que necessita para os assistir da melhor forma, impõe-se que os Estados-membros passem a encarar o direito de petição ao Parlamento Europeu - em que acordaram nos termos de um acordo interinstitucional e do Tratado de Maastricht - com maior rigor e seriedade.

Santini
Senhor Presidente, no fundo foi um escamotage para verificar se esta instituição das petições funciona. Eu fui excluído, apresentei uma petição e aqui estou pronto para falar. É um bom sinal para este relatório, que abre também o caminho a uma nova era nesta actividade. Em primeiro lugar devo também felicitar o colega Gutiérrez Díaz, um elemento sempre presente e vibrante nesta comissão que, talvez erradamente, alguns consideram se não da série B, quando muito menos interessante do que as outras.
Pessoalmente, consegui entusiasmar-me a sério com certos casos. Sentimos que fazemos algo de útil: por vezes analisa-se uma petição, discute-se e chega-se a algo de concreto. Penso que, se alguns cidadãos europeus, e também alguns colegas, pudessem assistir aos trabalhos desta comissão, encontrariam uma nova filosofia para se sentirem elementos participativos na vida democrática europeia. No fundo, o direito de petição é uma garantia tranquilizadora para os cidadãos, quase uma forma de segurança contra as violências que podem ameaçar a democracia. Num contexto de liberdade, de segurança, de paz e de progresso, diria que a União Europeia encontrou a fórmula certa para fazer com que os seus cidadãos se sintam presentes junto e dentro das instituições.
É uma forma que permite, entre outras coisas, aperfeiçoar também eventuais defeitos da justiça comunitária. Pois bem, dito isto, pergunto no entanto a mim mesmo quantos cidadãos terão conhecimento desta formidável oportunidade. O texto do Tratado, no artigo 138º, diz o seguinte: »Todo o cidadão da União, bem como as pessoas físicas ou morais, residentes ou possuindo a sua sede estatutária num Estado-membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, uma petição ao Parlamento Europeu, relevante nos sectores de actividade...», etc., etc.
Ora eu pergunto a mim mesmo: a quantas pessoas são acessíveis os tratados, a quantas pessoas são eles familiares? Daí, pois, uma necessidade: dar mais a conhecer ao cidadão, de uma forma mais prática e concreta, a presença desta instituição e, sobretudo, os modos, os termos e as modalidades com que pode ter acesso a ela. Mas também é preciso ser muito claro quanto ao papel desta comissão. É uma comissão de rábulas, de acordo, mas não deve alimentar nos cidadãos demasiadas expectativas, demasiadas ilusões. Há que indicar também claramente os limites dentro dos quais esta comissão pode e deve movimentar-se. É, pois, importante uma ligação com o Provedor de Justiça Europeu, um trabalho de simbiose destinado a contribuir para criar essa zona de garantia e de segurança em relação aos cidadãos. Deste modo haverá também uma menor dispersão de meios e diminuirá o número de petições que muitas vezes são encerradas com uma palavra que não é certamente do agrado do cidadão europeu: indeferida. É que isso pode criar um momento de desinteresse.
Parabéns, portanto, ao relator, ao senhor presidente Newman e a todos quantos acreditam nesta instituição, também na minha opinião destinada a crescer na consideração dos cidadãos.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o balanço que a vossa assembleia faz todos os anos das petições que lhe são dirigidas pelos cidadãos europeus constitui um importante momento de reflexão sobre a relação que existe entre estes e as instituições da União Europeia.
Quando dirige uma petição ao Parlamento Europeu, o cidadão da União está a denunciar uma aplicação incorrecta da legislação comunitária, mas está também a manifestar, por isso mesmo, a confiança que coloca no Parlamento Europeu, conjuntamente com as outras instituições, em que este vá reparar a injustiça que ele pensa estar a sofrer.
Abordar as petições de uma forma aprofundada, fazer os possíveis para dar satisfação às queixas dos cidadãos nos prazos mais curtos, eis uma questão essencial, se queremos que a confiança dos cidadãos não seja desiludida e que o exercício dos direitos da cidadania tenha um sentido para eles, na Europa.
Neste momento em que se dá início, no âmbito da Conferência Intergovernamental, ao debate sobre as formas de aproximar mais os cidadãos das instituições da União, essa relação directa entre o cidadão e o Parlamento deve ser preservada e encorajada. O excelente relatório do senhor deputado Gutiérrez Díaz permite constatar uma vez mais que os cidadãos dirigem um grande número de petições ao Parlamento, e faço aqui minhas as numerosas felicitações que foram dirigidas ao relator e ao seu trabalho.
Essas petições abrangem domínios tão sensíveis para os nossos cidadãos como a segurança social, o ambiente, a fiscalidade, a livre circulação das pessoas, o reconhecimento dos diplomas, para apenas citar alguns dos principais; só alguns, é certo, mas que afectam o cidadão muito profundamente.
Garantir, nesses campos, o pleno respeito da legislação comunitária e reforçar essa legislação para a colocar ao serviço do cidadão, eis as tarefas que a Comissão considera essenciais.
A Comissão congratula-se com o facto de o relatório do deputado Gutiérrez Díaz constatar progressos na cooperação entre a Comissão das Petições e a Comissão Europeia. A inscrição no Tratado do direito de petição encorajou ainda mais a Comissão Europeia a responder, o mais pertinente e rapidamente possível, aos pedidos do Parlamento Europeu relativos às petições.
Senhor Presidente, permita-me agora algumas palavras sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e sobre a informação transmitida pela Comissão Europeia à Comissão das Petições. Começaria pelos processos de infracção, pois essa questão foi colocada repetidas vezes no debate e foi, evidentemente, referida no relatório do deputado Gutiérrez Díaz. O Parlamento, ao pronunciar-se sobre os relatórios anuais da Comissão relativos à aplicação do direito comunitário, reconheceu os progressos realizados também nesse domínio, mas exprimiu alguns desejos, de que a Comissão tomou boa nota, nomeadamente no que se refere a uma maior celeridade nos processos de infracção: posso confirmar-lhes que a Comissão dará provas da maior disponibilidade para desenvolver um esforço suplementar destinado a reduzir os prazos de transmissão dessas comunicações à Comissão das Petições.
Entre as críticas habitualmente dirigidas à Comissão, figuram a lentidão dos processos de infracção assim como, digamos, a prudência, considerada excessiva, manifestada pela Comissão Europeia nessa matéria. Penso todavia que convém frisar que, nesta questão, a Comissão Europeia possui um poder discricionário em matéria de infracção e que se esforça por assegurar a coerência da sua acção no exercício desse poder discricionário. Além disso, a Comissão esforça-se por melhorar os seus processos, de forma a tornar a sua acção coerente e eficaz.
No que respeita à lentidão dos seus processos, referida por vários deputados, só posso repetir, em nome da Comissão, que esta, enquanto guardiã dos tratados, faz os possíveis por assegurar o respeito pela aplicação do direito comunitário, no exclusivo respeito pelos critérios de objectividade e de direito. Os prazos que os processos de infracção implicam reflectem a complexidade das matérias a tratar, a análise aprofundada que a Comissão é obrigada a fazer dos argumentos avançados pelos Estados-membros e a preocupação constante de conseguir obter, se possível, a aplicação correcta da legislação comunitária, sem necessariamente ter de recorrer para o Tribunal de Justiça. O Parlamento recebe uma informação pormenorizada da acção da Comissão neste domínio através do relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário, sobre o qual, aliás, elabora todos os anos um relatório muito interessante e instrutivo.
Quanto à questão da informação da Comissão das Petições, gostaria de frisar que a Comissão sempre lhe transmitiu uma informação completa e pormenorizada. Informa-a, nomeadamente, dos contactos que estabelece com as autoridades nacionais. O que não quer dizer que a Comissão tenha o direito de lhe transmitir documentos confidenciais emitidos pelos Estados-membros, sobretudo no âmbito dos processos pré-contenciosos relacionados com a aplicação do direito comunitário. Posso assegurar-lhes que a Comissão das Petições continuará a receber da Comissão Europeia toda a informação necessária a um tratamento eficaz das petições dos cidadãos.

Pex
Senhor Presidente, algo de errado se passa com a ordem do dia desta sessão e por isso pedi a palavra. Tivemos oportunidade de apreciar aqui um excelente relatório e o Senhor Presidente teve, depois, oportunidade de ouvir uma magnífica história do relator, do presidente da Comissão das Petições e, ainda do senhor comissário. Mas quem aqui não falou foi o responsável pelo enorme atraso que se verifica no trabalho da Comissão das Petições, nomeadamente o presidente da Mesa deste Parlamento que é também responsável pelo Secretariado-Geral. Todas as perguntas respeitantes à melhoria da situação ficaram sem resposta ou não foram cabalmente respondidas. Teria apreciado que a Mesa do Parlamento tivesse respondido nesta sessão aos argumentos de fundo que aqui foram expressos em matéria da organização do Secretariado, designadamente no que respeita ao registo das petições. Muita coisa vai mal nesta Assembleia e de nada serve voltarmos a reunir no próximo ano para falar, de novo, sobre um excelente relatório e termos de constatar que, também uma vez mais, nada mudou. Era isto, Senhor Presidente o queria dizer e espero que faça o obséquio de transmiti-lo à Mesa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Acordo de Cooperação Científica e Técnica com Israel
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0250/96) do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0205 - C4-0311/96-96/0134(CNS)) que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

Stockmann
Senhor Presidente, caros colegas, é solicitado o parecer da nossa assembleia. Ela foi consultada relativamente à decisão do Conselho que conclui um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. Na passada terça-feira, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia deu o seu parecer favorável por grande maioria e espero - ou melhor, recomendo - que amanhã, no plenário, seja dada a nossa aprovação ao presente acordo.
O acordo vem elevar a longa e bem sucedida cooperação entre cientistas e organismos de investigação de Israel e da Comunidade Europeia a um novo patamar. Israel pode participar nos programas do quarto programa-quadro de investigação, à excepção dos programas de fusão e segurança nuclear. A participação em actividades de investigação israelitas está aberta aos cientistas e às instituições da União Europeia.
A contribuição financeira de Israel corresponde às contribuições dos Estados-membros da União Europeia, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto. É a primeira vez que um país não-europeu participa amplamente no programa-quadro de investigação da Comunidade, numa relação equilibrada e assente na reciprocidade. Este acordo tem interesse para a política europeia de investigação, e eu gostaria de deixar isso aqui sublinhado.
Estamos a assistir, quer na Comunidade quer a nível mundial, a uma crescente internacionalização, ou mesmo globalização do desenvolvimento da investigação. Este desenvolvimento assenta na lógica de diferenciação e crescente especialização da própria investigação e na sua cada vez maior necessidade de financiamento. Ao mesmo tempo, porém, somos infelizmente forçados a constatar uma cada vez menor disposição para o apoio nacional à ciência. É por isso que, mais do que nunca, temos hoje de conseguir efeitos sinérgicos através de uma melhor cooperação internacional no domínio da investigação.
Israel dispões de excelentes competências numa série de domínios de investigação. Espero que novos impulsos resultem de uma maior cooperação, por exemplo, nos domínios da tecnologia de informação, da compressão de dados e tratamento de imagem, na investigação médica, na imunologia, na epidemiologia e na investigação de doenças cardiovasculares, só para mencionar alguns. Espero igualmente novos impulsos para a biotecnologia, nos domínios da neurobiologia e do tratamento biológico da água e também no desenvolvimento tecnológico de instalações para produção de energias regenerativas.
O acordo no domínio da investigação surge na sequência do acordo mediterrânico recentemente celebrado com Israel, que veio regulamentar a cooperação económica e cultural e institucionalizar um diálogo político regular. Com estes dois acordos, a União Europeia pretende também dar um contributo para o desenvolvimento da região mediterrânica e estabilizar o processo de paz no Médio Oriente.
A nossa mensagem política é a seguinte: apostamos no aprofundamento das relações e na continuidade da acção política mediante convenções e acordos vinculativos. E é isso também que esperamos dos nossos parceiros, sob todos os aspectos.
Gostaria de acrescentar algumas observações dirigidas à Comissão. Primeiro: em futuras negociações, a Comissão deveria respeitar as disposições do procedimento Luns-Westerterp e manter-nos continuamente informados sobre o curso das negociações - não foi o que aconteceu desta vez. Segundo: Israel deveria participar na avaliação do quarto programa-quadro, bem como na discussão sobre o planeamento do quinto programa-quadro. Terceiro: a Comissão da Investigação do PE deseja manter contactos regulares com os membros da Comissão dos Assuntos Económicos da Knesset , responsável pela política de investigação de Israel. Quarto: a fim de promover o processo de paz e a reconciliação em Israel, organismos de investigação israelitas e palestinianos deveriam ser especialmente convidados a participar em conjunto nos concursos. Quinto: espero que seja feita uma ampla campanha de informação sobre as novas possibilidades de cooperação nos nossos países. A negociação das medidas do acordo demorou bastante tempo, agora aguardamos a sua rápida transposição.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório do nosso colega Stockmann sobre o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a União Europeia e Israel explica claramente em que consiste esse acordo e porque é que devemos votá-lo favoravelmente, sem reservas nem preconceitos. Trata-se de um bom acordo, que se insere no âmbito de uma longa negociação entre a nossa União e Israel, e que será positivo para os Israelitas e para os Europeus, pois todos iremos ganhar com os esforços respectivos e colectivos. Trata-se de um acordo de parceria importante, co-financiado pela Europa e por Israel, no âmbito do quarto programa-quadro de investigação. É aliás a primeira vez que um país não europeu pode participar na investigação comunitária. Reciprocamente, a Europa terá acesso às investigações e ao programa de investigação israelita.
Enquanto presidente da Delegação Europa-Israel, estou contente e aprovo-o. Enquanto socialista francês, votá-lo-ei positivamente sem hesitações. Enquanto representante do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, dou o apoio do meu grupo. Mas será que, por isso, devemos ignorar as interrogações de um certo número de colegas sobre o processo de paz depois das últimas eleições israelitas? Evidentemente que não! A sua preocupação, a nossa preocupação é legítima quando lemos o programa do novo primeiro-ministro, quando se vê a composição do seu governo e quando se ouvem certas declarações.
Mas a Europa não pode evidentemente julgar os resultados de uma eleição democrática num país democrático. Além disso, nada neste momento autoriza seja quem for a antecipar os resultados de discussões que acabam de começar entre o novo governo e os seus vizinhos. Por fim e sobretudo, o melhor meio de ajudar o processo de paz não será o de aumentar a presença europeia no Médio Oriente, a sua parceria com os Israelitas, os Palestinianos e os seus vizinhos árabes? O nosso acordo de cooperação científica insere-se perfeitamente nesse processo. Assim, há que pô-lo em prática rapidamente, há que dar-lhe toda a sua importância, e há que fazer com que o Parlamento Europeu e a Knesset, através da Delegação Parlamentar Europa-Israel, participem no seu acompanhamento.
Há que conseguir a participação dos Palestinianos nestes esforços e nos seus resultados. A paz proclama-se, evidentemente, mas sobretudo vive-se! E, para que a paz viva, há que desenvolver entre nós todas as parcerias possíveis. O acordo sobre a investigação para encontrar as condições de uma vida melhor não será hoje em dia particularmente simbólico? Penso que sim, e sobretudo penso que devemos fazer os possíveis por isso: assim, renovo os meus parabéns ao deputado Stockmann e convido todos os nossos colegas a aprovarem amanhã o acordo de 25 de Março.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que comece com uma citação do professor Markel, o recém- eleito presidente da Sociedade Max-Planck, que escreveu o seguinte sobre as fronteiras fluidas da Europa: »Torna-se tão importante que nós, representantes da ciência e da investigação, nos abstenhamos tanto quanto possível de falar da Europa em termos geograficamente limitados, porque - só para referir alguns argumentos - o actual Estado de Israel é também, para além de tudo o resto, muito claramente europeu».
Neste contexto, é com prazer que, em nome do meu grupo, acolho o acordo com Israel agora em aprovação. Iremos receber novos impulsos para a nossa investigação e aproveitar as excelentes competências dos investigadores israelitas.
O Instituto Weisman, um célebre instituto académico, que mantém desde há anos uma representação em Bruxelas, atesta a orientação europeia da investigação em Israel. Israel é o primeiro país a não colher ninharias. Exceptuando os programas relativos à fusão e à segurança nuclear, participa em todos os programas do quarto programa-quadro. A partir de agora, Israel participa nos concursos dos programas específicos.
Há uma exigência de Israel que a UE - e o meu grupo mantém esta opinião - não pode satisfazer. Não sendo membro da UE, não pode reclamar direito de voto nos comités de gestão dos programas. Israel poderá nomear peritos para a escolha dos projectos e exprimir as suas prioridades e opiniões num comité conjunto, o Comité de Investigação União Europeia-Israel.
Dado estarmos nos preparativos iniciais do quinto programa-quadro, Israel terá desde logo a possibilidade de ter influência, a título consultivo, no planeamento dos programas e desenvolver acordos de cooperação para o futuro. A par da cooperação, as instâncias parlamentares, em especial as duas comissões competentes da Knesset e da UE, deveriam manter contactos de trabalho regulares.
Foram incluídas no acordo disposições relativas à protecção da propriedade intelectual. Se elas irão ser ou não sempre satisfatórias para ambas as partes, a prática o demonstrará. Dado que estamos continuamente a aperfeiçoar a nossa própria legislação neste domínio - pense-se apenas na muito discutida directiva sobre o patenteamento de seres vivos modificados geneticamente -, este ponto, a protecção da propriedade intelectual, terá eventualmente de ser renegociado no próximo acordo.
A task force «Água» terá seguramente grande interesse para Israel. Uma boa gestão da água contribui igualmente para a paz entre os Estados na região do Mediterrâneo e, em especial, no Médio Oriente. As experiências de Israel neste domínio, nomeadamente com as instalações de dessalinização, ajudar-nos-ão a solucionar de forma eficaz um dos maiores problemas do próximo século, isto é, o eficiente abastecimento de água à população, contribuindo assim para o bem-estar e a paz em toda aquela região.
Depois destas observações a respeito do acordo, gostaria de concluir com um agradecimento ao relator pela boa e gratificante cooperação e com uma segunda citação do professor Markel: »ela existe efectivamente, a scientific community do mundo, e pode criar uma rede vinculativa de relações intelectuais e inter-humanas, que se mantenha incólume mesmo quando antagonismos nacionais, divergências ideológicas, conflitos internacionais e interesses económicos concorrentes separam implacavelmente a maioria das pessoas». Espero que este acordo de investigação traga prosperidade, mas também progressos na via para a paz e o bem-estar.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no acordo em análise, um país não europeu - Israel - é pela primeira vez largamente associado ao programa-quadro da Comunidade para a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Este acordo concede a Israel um estatuto privilegiado, já que irá ser o único país não europeu com acesso directo a um programa altamente estratégico da União, sem pertencer sequer ao Espaço Económico Europeu. Este acordo permitirá, portanto, que os laboratórios israelitas participem em condições de igualdade com os europeus nos concursos para a obtenção de fundos destinados pela União Europeia à investigação. São certamente conhecidas a excelência e a competência dos laboratórios israelitas, bem como a qualidade dos técnicos e dos investigadores em Israel, um país que atrai já investimentos e instalações de alta tecnologia por parte também de empresas privadas multinacionais.
Ao reconhecer a Israel esta situação, digamos assim excepcional, a União Europeia teve em conta o estado avançado da investigação neste país, mas principalmente a importância política desta associação no âmbito do processo de paz do Médio Oriente. O processo de paz é, evidentemente, uma pedra angular de todo o esforço de colaboração para o desenvolvimento por parte da União em relação aos países da margem sul do Mediterrâneo, um esforço a que a União, e este Parlamento em particular, têm dado todo o seu apoio. Penso que este acordo deve, portanto, ser considerado por Israel e pelo seu governo recentemente eleito como mais um importante dividendo do processo de paz e como mais um incentivo da União Europeia no sentido de prosseguir no caminho corajosamente iniciado das boas relações com os países vizinhos.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, senhores deputados é na cooperação científica e tecnológica que se encontra a chave de mais inovações. O Estado de Israel dispõe de excelentes competências no sector da investigação científica e é também muito desenvolvido sob o ponto de vista tecnológico, podendo, por isso, trazer um enriquecimento para a União Europeia. É óbvio que, para uma cooperação bem sucedida, é necessário que haja interesse mútuo das partes. É aparentemente isso que acontece com a União Europeia e o Estado de Israel. A cooperação tecnológica pode ser estimulante, tanto para a indústria como para as pequenas e médias empresas ao abrir novos mercados, nomeadamente no domínio do desenvolvimento da sociedade da informação e da indústria multimédia, contribuindo assim para a criação de novos postos de trabalho. O Grupo do ELDR saúda, por isso, essa cooperação.
Gostaria, contudo, de colocar algumas questões ao senhor comissário. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao memorando financeiro, a única - e maior - parcela dos custos diz respeito às deslocações em serviço dos funcionários e especialistas europeus, que exerce uma enorme pressão sobre o orçamento dos projectos específicos do quarto programa-quadro - e, dentro em breve, também do quinto. O Parlamento Europeu chama regularmente a atenção para os elevados custos administrativos dos programas. Pergunto, por isso, ao senhor comissário por que razão se deslocam estes funcionários em classe executiva, enquanto os funcionários governamentais e cientistas neerlandeses viajam, normalmente, em classe turística. Há cerca de duas semanas, eu próprio me desloquei aos Estados Unidos em classe turística e posso afirmar que os voos são tão rápidos e seguros como em classe executiva.
A minha segunda pergunta vai no sentido de saber se, na elaboração do orçamento, foi tida em conta a globalidade das despesas inerentes à tradução, para a língua hebraica - por exemplo, de todos os formulários, brochuras, projectos de propostas etc. -, que, não sendo uma língua europeia, implica custos bastante elevados.
Para terminar, gostaria de referir-me ao procedimento. O Acordo de Cooperação foi elaborado pela Comissão e por um grupo de representantes do Estado de Israel. Durante as negociações, o Parlamento Europeu não foi consultado nem informado sobre o seu andamento, apesar de esta cooperação exercer uma influência significativa sobre o quarto programa-quadro. Para o processo de tomada de decisões no âmbito do quarto programa-quadro existe o procedimento de co-decisão com o Parlamento. Assim, por que razão, apesar dos acordos existentes, não foi o Parlamento envolvido, ou mesmo informado, de acordo com o procedimento que tem o nome dos meus ilustres compatriotas Luns e Westerterp?

Holm
Senhor Presidente, no tocante ao acordo entre a UE e Israel em matéria de investigação, a questão não é linear. Foram referidos aspectos muito positivos. É igualmente positivo que a investigação da UE não se oriente apenas para os Estados-membros, mas que a União se dê conta de que existe um mundo para além dela. Isso é muitíssimo importante. É também positivo que as conclusões destaquem a importância de esse acordo ser considerado como um apoio ao processo de paz.
Por outro lado, estou preocupado com uma parte do conteúdo do acordo. Ainda que o programa para a fusão e segurança nuclear seja dele excluído, devemos estar conscientes de que Israel, embora o negue, dispõe seguramente de armas nucleares. É importante, por isso, que, por vias enviesadas, não cheguem quaisquer recursos à investigação em armamento nuclear.
Neste contexto, quero salientar que o investigador Vanunu está preso há quase dez anos, por se ter manifestado acerca da investigação nuclear israelita. Israel deve libertar Vanunu o mais depressa possível.
Temos dúvidas quanto a alguns aspectos relativos à investigação incluídos no quarto programa-quadro. Refirome nomeadamente à biotecnologia e à investigação no domínio das viagens espaciais. Esta investigação parece inofensiva, mas pode muito bem desenvolver-se e ser utilizada em domínios que não são de modo algum do nosso interesse. Da mesma forma que não queremos que esse tipo de investigação decorra no seio da UE, também não queremos que ela decorra no âmbito de acordos com países terceiros.
Não votaremos contra o acordo, mas abster-nos-emos.

Ford
Senhor Presidente, sou totalmente a favor da cooperação entre a União Europeia e países terceiros no domínio da investigação. Em minha opinião, os que defendem a construção de uma Europa do tipo «fortaleza», limitando a cooperação à que se desenvolve no interior da União, cometem um grave erro. Importa que possamos dispor dos melhores investigadores, onde quer que se encontrem. E Israel é certamente um dos países que dispõe de melhores competências no domínio da investigação. Dou, pois, o meu inteiro apoio ao relatório criteriosamente elaborado pelo nosso colega, senhor deputado Stockmann, bem como ao acordo de cooperação objecto do mesmo, nos termos do qual Israel contribuirá com 100 milhões de ecus, sensivelmente um terço do seu orçamento global para fins de investigação, para o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. De notar, pois, que Israel irá pagar para participar neste programa.
Existem, porém, no relatório em apreço, dois pontos que constituem para mim motivo de preocupação. O primeiro, já aqui assinalado pelo senhor deputado Stockmann, é o facto de a Comissão não ter informado suficientemente o Parlamento Europeu sobre o curso das negociações tendentes à celebração do acordo, desrespeitando, por conseguinte, o procedimento Luns-Westerterp em vigor. Levantei ontem esta questão em comissão, tendo sido informado de que a Comissão me daria uma resposta por escrito. Presumo que esta última não perdeu o pio e que esta tarde, porventura, me dará uma resposta.
Em segundo lugar, e em consequência de tal falta de clareza em termos de informação e consulta, tenho algumas dúvidas em determinadas áreas. Primeiro, atendendo ao carácter sigiloso do programa israelita em matéria de armamento nuclear, conforme há dez anos revelado por Mordechai Vanunu, tenho certas reservas quanto à participação de Israel nos programas de investigação ligados ao sector nuclear. Estando embora ciente de que o relatório refere expressamente que os programas de fusão e segurança nuclear se encontram excluídos do âmbito do acordo de cooperação, sou de parecer que tal não abrange todas as áreas de investigação nuclear a que, segundo me é dado entender, a Comissão se dedica. Sou inteiramente a favor do processo de paz, que, neste momento, atravessa um período difícil. Congratulo-me, obviamente, pelo facto de podermos participar, no território israelita propriamente dito, em projectos de investigação noutros domínios que não o nuclear, mas considero que seria inapropriado atribuir fundos comunitários a centros de investigação situados nos territórios ocupados da Margem Ocidental, ou para efeitos de participação num programa de investigação israelita, sem o acordo dos palestinianos. Seria tão inapropriado como a União atribuir recursos financeiros à Turquia, que os utilizaria na zona turca no Norte de Chipre.
Os pontos que aqui foquei constituem para mim motivo de reflexão e preocupação. Espero que a Comissão e o Conselho me tranquilizem em relação aos mesmos.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, este acordo constitui uma grande oportunidade tanto para Israel como para a União Europeia. Permitam-me destacar dois domínios: Israel é líder a nível mundial no domínio da segurança informática e do combate aos vírus informáticos. E está igualmente na vanguarda no domínio da produção de educational software . Diversas multinacionais de software mantêm organismos de investigação e desenvolvimento em Israel.
Na minha qualidade de membro tanto da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social como da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, dou grande valor à ligação entre investigação, educação, formação e aperfeiçoamento profissional. A posição particularmente favorável de Israel no sector do educational software , que acabei de referir, representa para a União Europeia um domínio ideal de cooperação. É neste sector tão importante para o futuro da formação e aperfeiçoamento profissional que os aspectos da investigação e da educação poderão, como em nenhum outro domínio, ser reunidos de forma muito concreta.
A task force «Multimedia and Educational Software» , criada pela Comissão Europeia, já assumiu um papel colaborador em possíveis projectos neste domínio.
Representantes do Governo e de empresas de Israel participam já nas reuniões do Comité de Telemática da Comissão Europeia. Israel participa igualmente nos preparativos para projectos comuns. Além disso, a task force planeia dar início ainda este ano a workshops conjuntas.
O segundo domínio é o da biotecnologia. Também neste domínio, extremamente importante para a Europa, o Estado de Israel está já muito avançado. A Europa só poderá ter vantagem em cooperar com Israel neste domínio, que é particularmente activo, por exemplo, nos sectores da produção de sementes ou da biotecnologia ambiental.
Congratulo-me especialmente com a recomendação do relator, no sentido de se estabelecerem contactos regulares entre a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do Parlamento Europeu e a Comissão dos Assuntos Económicos da Knesset , responsável pela política de investigação. Isso permitiria efectuar um acompanhamento eficiente da cooperação e uma avaliação dos resultados, também com o apoio do projecto STOA do Parlamento Europeu.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais dirigir-lhes todos os meus agradecimentos, sobretudo ao senhor deputado Stockmann, pela celeridade de que o Parlamento deu mostras na apreciação deste dossier e no apoio à proposta da Comissão. A conclusão deste Acordo de Cooperação Científica e Técnica representa para a União Europeia uma etapa importante na via de uma cooperação reforçada com Israel.
A propósito, gostaria antes de mais de realçar três pontos especialmente importantes. Primeiro ponto: este acordo é benéfico para ambas as partes. Tal como foi explicado pelo vosso relator, vai permitir aos investigadores e aos engenheiros europeus reforçarem as suas capacidades e desenvolverem sinergias com equipas de alto nível em muitos domínios. Paralelamente à abertura do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, oferece aos Israelitas o aceso a um volume, um potencial e resultados de investigações de enorme importância.
Segundo ponto: este acordo, como aliás frisou com toda a razão o senhor deputado Stockmann, representa a primeira associação de um país não europeu a actividades de investigação da União. A esse nível, demonstra a importância atribuída pela União ao reforço dos seus laços recíprocos com Israel, nomeadamente no domínio da ciência e da tecnologia. E acrescentaria, para tranquilizar um certo número de oradores, que a investigação não nuclear, e só essa, Senhor Deputado Holm, é abrangida por este acordo. Este acordo terá consequências industriais e económicas extremamente importantes.
Terceiro ponto: este acordo insere-se no âmbito da nova política da União Europeia relativamente aos países mediterrânicos.
Permitam-me responder a algumas perguntas colocadas de forma muito inteligente e pertinente por vários oradores. Antes de mais, relativamente às informações a fornecer sobre o ponto da situação das negociações, foi-me dito que os serviços da Comissão já informaram a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do desenvolvimento das negociações com Israel. Seja como for, comprometo-me pessoalmente perante vós de que a Comissão não deixará, no futuro, de manter o Parlamento o melhor informado possível sobre as conclusões de futuras negociações.
Em segundo lugar, no que respeita ao encorajamento dos investigadores israelitas e palestinianos a cooperarem para participar nos concursos públicos, posso dizer que os Israelitas e os Palestinianos já podem participar conjuntamente no programa de cooperação científica e tecnológica internacional. Trata-se da actividade 2 do quarto programa-quadro comunitário, pelo que quatro grandes domínios ficam assim abertos a esse tipo de cooperação: os recursos naturais renováveis, a agricultura e a agro-indústria, a medicina e a saúde e as tecnologias avançadas como a informática, as biotecnologias, os materiais e a energia.
A terceira pergunta dizia respeito à participação de Israel na avaliação do quarto programa-quadro, a qual será realizada por especialistas independentes. Como prevê o acordo, a Comissão poderá chamar, tanto especialistas Israelitas como especialistas dos Estados-membros da União Europeia. O Acordo de Cooperação Científica e Técnica com Israel estará em vigor há pouco tempo quando se iniciar a preparação do quinto programa-quadro. Assim, é provável que, nessa altura, ainda não disponhamos de muitos resultados dessa cooperação. Todavia, os resultados disponíveis serão com certeza levados em consideração, como aliás os obtidos noutros quadros de cooperação: por exemplo, na actividade 2 do quarto programa-quadro de investigação.
A quarta pergunta tinha a ver com as relações entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Knesset. Não compete ao representante da Comissão pronunciar-se sobre este ponto.
Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, posso assegurar-lhe que, no que se refere às despesas de viagem e às despesas de gestão, as regras a aplicar são as regras normalmente aplicáveis aos funcionários da Comissão em todas as suas actividades, e não haverá derrogações nem favores. Posso também tranquilizá-la dizendo que os custos de tradução para hebreu serão pagos pela parte israelita.
Sexta pergunta, o problema dos territórios ocupados: a banda de Gaza, a Cisjordânia e o planalto de Golã não são considerados como fazendo parte do território de Israel. Essa é a posição oficial da Comissão Europeia e da União Europeia. É também a do Governo israelita. Assim, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica não se aplica a esses territórios.
Creio ter respondido a todas as perguntas que tinham sido feitas. Permitam-me, para concluir, esclarecer que, para além da ciência e da tecnologia, o reforço da cooperação entre a União, Israel e os outros países terceiros mediterrânicos contribui de facto para melhorar as relações de boa vizinhança entre esses Estados. Um acordo deste tipo representa assim uma etapa suplementar no caminho para a paz naquela região do mundo. Tal como o vosso relator, espero também ver desenvolverem-se as relações científicas e técnicas entre os próprios países mediterrânicos. Só esse género de cooperação permitirá concretizar duradouramente os esforços a favor da paz.

Ford
Senhor Presidente, coloquei diversas questões ao senhor comissário, tendo a intervenção deste contribuído, até certo ponto, para me tranquilizar. Não tendo embora ficado totalmente satisfeito com as suas respostas, não posso, no entanto, deixar de o felicitar por ter procedido de uma forma pouco habitual entre os comissários, já que procurou, efectivamente, responder às questões que lhe foram colocadas, em lugar de se limitar a ler um discurso previamente elaborado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ford. Não se tratou exactamente de um ponto de ordem, mas creio que, nesta altura - e como estamos quase em família - podemos fazer uma interpretação ampla do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H35)

