Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma objecço?

Watts
Senhor Presidente, refiro-me a um ponto da acta que diz respeito ao meu relatório sobre segurança nos ferries ro-ro. A acta contém a indicação de que o senhor Comissário Papoutsis respondeu à pergunta que fiz em resposta à sua declaração perante esta assembleia. De facto, o que deveria ter ficado registado era que o senhor Comissário Papoutsis se comprometeu a responder por escrito à minha pergunta. Agradeço que a acta seja modificada, por forma a fazer-se eco desse compromisso assumido perante esta assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Watts, tomo nota disso para que seja corrigido.

Schierhuber
Senhor Presidente, embora isto não tenha a ver directamente com a acta, sou forçada a chamar novamente a atenção para uma situação muito desagradável que se passou em Bruxelas. Há duas semanas atrás, um dos meus colaboradores foi agredido mesmo nas proximidades do Parlamento Europeu. Penso que temos de encontrar um meio de pôr termo a estas ocorrências, também no interesse de Bruxelas e da Bélgica.
Gostaria de vos fazer notar que Nova Iorque, depois de ter sido uma das cidades mais inseguras do mundo, se tornou, em muito pouco tempo, numa das cidades mais seguras. Penso que todos nós, os que trabalhamos nas instituições europeias, temos o direito de viver e trabalhar num clima de segurança!
(Aplausos)
Presidente
Senhora Deputada Schierhuber, devo reconhecer que os problemas nesse sector da segurança são bastante graves e têm ocupado muitas vezes a Mesa. Ainda anteontem a senhora deputada Schleicher levantou alguns problemas semelhantes. Confesso que ainda temos alguma incapacidade para os resolver e vamos estudar a melhor forma de o fazer.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, se os austríacos começam a defender Estrasburgo em detrimento de Bruxelas e a Mesa se envolver na questão e os Questores também, podemos estar certos de que nada acontecerá. Mas permita-nos chamar a sua atenção para o facto de um dos três voos dos Países Baixos para Estrasburgo ter, entretanto, sido suprimido, tornando o acesso a esta cidade, Estrasburgo, ainda mais difícil do que já era, tendo portanto chegado a hora de nos reunirmos mais, e durante mais tempo, em Bruxelas.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, o senhor já tem bastantes anos nesta sala e já estamos muito habituados a ouvir observações suas nesse sentido, como também de outros colegas que têm a mesma opinião. Não vamos agora abrir esse debate.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, referindo-me ao que há pouco aqui foi dito, queria só dizer que da Finlândia não há nenhum voo directo para aqui, para Estrasburgo, de modo que podemos, sem dúvida, reunir-nos em Bruxelas.
(O Parlamento aprova a acta)

Conferência europeia/Malta
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Conferência Europeia de 6 de Outubro de 1998, no Luxemburgo, e a situação actual em Malta no contexto do alargamento.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, realizou-se ontem a primeira reunião da Conferência Europeia a nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Participaram na reunião, além da Comissão e dos quinze Estados-Membros da União Europeia, os onze países candidatos à adesão - os dez países da Europa Central e Oriental e Chipre -, bem como o Ministro dos Negócios Estrangeiros suíço Cotti, na qualidade de membro eleito. A Turquia comunicara previamente que não participaria na conferência.
Numa primeira reunião de trabalho, a conferência abordou questões relativas ao tema da criminalidade organizada transfronteiriça e aos domínios da cooperação regional em matéria ambiental, além de nos dar a oportunidade de fazermos uma fotografia de grupo com os nossos parceiros. Durante o almoço de trabalho, foi igualmente discutida a situação nos Balcãs ocidentais, em especial no Kosovo e na Albânia. Dessa forma, a Presidência procurou abranger um amplo leque de actividades e, de algum modo, dar um contributo para todos os temas que haviam reunido o consenso dos Chefes de Estado e de Governo, em Londres, como objecto dos futuros trabalhos da conferência, com excepção apenas do domínio das economias competitivas.
Agora quanto aos temas em particular. No âmbito da problemática da criminalidade organizada transfronteiriça, a Presidência começou por informar sobre o trabalho desenvolvido até ao momento pelo grupo de peritos no domínio da droga e da criminalidade organizada. Esse grupo de peritos, o denominado grupo COLD, foi criado pela Conferência Europeia de Londres, em Março do corrente ano, e reuniu-se pela primeira vez no dia 10 de Junho, em Bruxelas. Os participantes na reunião expressaram o seu apoio às propostas da Presidência relativas à missão do grupo. Os participantes dos Estados não pertencentes à União Europeia comunicaram, em seguida, pormenores sobre a situação nos respectivos países no que respeita à criminalidade organizada e ao tráfico de droga.
Informaram o grupo sobre as acções que continuam a ser desenvolvidas nos seus países para combater esses problemas. Todos os participantes concordaram quanto à necessidade de assegurar uma cooperação internacional eficaz, cooperação essa que deveria ser o mais alargada possível, englobando também as autoridades policiais, aduaneiras e judiciárias. Referiu-se igualmente a necessidade de fazer tudo para que o intercâmbio de informações entre as partes interessadas se processe de uma forma tão rápida e livre de atritos quanto possível.
Neste contexto, falou-se também na possibilidade de ampliar as estruturas de cooperação, as denominadas networks , que já existem no seio da União Europeia. Os participantes na reunião do grupo de peritos propuseram ainda uma extensa lista de temas para o seu trabalho futuro. No final do debate, concordou-se em implementar rapidamente algumas das propostas, como, por exemplo, o estabelecimento de locais de contacto e o convite para participação em seminários. Outras ideias, referentes, por exemplo, a acções de investigação judiciária ou à luta contra o branqueamento de capitais, deverão ser analisadas primeiro no âmbito de outros encontros. O grupo de peritos voltará ainda a reunir-se durante a Presidência austríaca.
Na transição para os principais temas em discussão na conferência, a Presidência chamou a atenção para a importância que a União Europeia atribui à luta contra o crime organizado. O perigo que advém para a nossa sociedade das redes internacionais de criminosos não deve ser subestimado, pois estas já atingiram entretanto os mais diversos aspectos da vida humana - a política, a economia e o poder judicial.
Há dois domínios do crime organizado que, do ponto de vista da União Europeia, devem ser qualificados como particularmente abomináveis, pois incidem sobre os elementos mais fracos da nossa sociedade, as crianças e os imigrantes. No debate sobre o combate à exploração sexual de crianças, os participantes na conferência concordaram em que a protecção das crianças - os membros mais fracos da sociedade e, simultaneamente, os portadores das nossas esperanças no futuro - tem de constituir uma prioridade especial da comunidade internacional, pois, a par da exploração económica e da perseguição em tempo de guerra, a violência sobre as crianças surge de uma forma particularmente abominável, nomeadamente sob a forma de abuso sexual, que, em regra, ocorre às ocultas, atrás de portas fechadas. Há que seguir esses fenómenos a nível mundial.
Desde que as relações económicas, o intercâmbio de informações e o turismo atingiram dimensões globais, todos os Estados são afectados pela exploração sexual de crianças. Por isso, os participantes na conferência concordaram quanto ao facto de a eficácia das medidas de combate pressuporem também uma colaboração internacional eficaz entre os diferentes organismos.
A todos atormenta ainda a terrível memória dos relatos sobre a descoberta de redes pedófilas internacionais. O combate à pedofilia e aos fenómenos do turismo sexual e da prostituição infantil, que com ela estão relacionados, por um lado, bem como a adopção de medidas contra o abuso de crianças no seio da família e contra a produção e divulgação de material de pornografia infantil, sobretudo através da Internet, por outro, representam por isso um desafio muito especial não só para os Estados-Membros da União Europeia, mas também, assim o cremos, para todos os países. Neste contexto, os participantes na conferência reafirmaram a necessidade de esses desafios serem abordados num quadro internacional.
A Presidência realçou o forte empenhamento da União Europeia nesta questão ao longo dos últimos meses, deu uma perspectiva das diversas actividades desenvolvidas neste âmbito e informou também sobre o ponto em que se encontra a discussão no Conselho «Assuntos Gerais». Entre as actividades desenvolvidas pela UE, a Presidência salientou, em especial, a acção comum relativa ao combate ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças, aprovada pelo Conselho em Fevereiro de 1997. Essa acção comum contém propostas com vista ao melhoramento da cooperação judiciária nestes domínios.
Após um conjunto de Estados presentes na conferência terem relatado as suas experiências e os seus esforços neste domínio, os participantes acordaram, no final do debate, em convidar o grupo de peritos da Conferência Europeia sobre droga e crime organizado a analisar em pormenor quais os instrumentos jurídicos da União Europeia a que se poderiam associar os países parceiros da mesma. Finalmente, os participantes na conferência concordaram igualmente em coordenar entre si, de forma mais intensa, os seus esforços no âmbito das Nações Unidas, a fim de combater em conjunto o abuso sexual de crianças.
Ainda no âmbito do tema da criminalidade organizada transfronteiriça, os participantes debateram também a questão da imigração clandestina. Ultimamente, têm sido frequentes as notícias sobre o afluxo extraordinário de imigrantes clandestinos, que tentam chegar aos países mais ricos da Europa e da América do Norte. Esta nova vaga migratória, que cresce de ano para ano, levou muitos países a tornar mais rigorosas as suas disposições em matéria de imigração.
Finalmente, no âmbito da primeira reunião de trabalho, discutiu-se ainda a cooperação regional em matéria ambiental. Os vários representantes informaram sobre o seu empenhamento no domínio do ambiente, a saber: nas organizações regionais europeias, na iniciativa da Europa Central, na cooperação no âmbito do mar Negro, no Conselho dos Estados do Báltico e no Conselho dos domínios árctico-europeus do mar de Barents. Os participantes na conferência salientaram a conveniência de uma coordenação das medidas no domínio da política ambiental e acordaram que, de futuro, a Presidência, numa primeira fase, solicitaria aos diversos organismos responsáveis pela cooperação regional, à Comissão Europeia e à Agência do Ambiente que dessem o seu contributo e apresentassem soluções para os problemas surgidos.
Durante o almoço, debatemos ainda dois temas, mais concretamente a evolução no Kosovo e a situação na Albânia, que não pretendo, contudo, abordar agora, uma vez que iremos efectuar em seguida um debate sobre os mesmos.

Van den Broek
Senhor Presidente, no que diz respeito à Conferência Europeia, ontem realizada no Luxemburgo, gostaria apenas de expressar o meu grande apreço pela iniciativa tomada pela Presidência do Conselho de inscrever na agenda dessa segunda Conferência Europeia estes importantes temas, que a Senhora Presidente em exercício do Conselho, Ferrero-Waldner, acabou de referir. Questões como a luta contra o crime organizado, a exploração sexual de crianças e a imigração ilegal, todas elas ocupam lugares cimeiros na nossa agenda política actual. Consideramos, pois, da maior importância que estes assuntos sejam abordados num fórum reunindo todos os nossos futuros Estados-Membros e os actuais Estados-Membros da União Europeia.
Foi também particularmente interessante o facto de ontem termos tido ocasião de conhecer o que os nossos futuros Estados-Membros fazem, ou tencionam fazer, neste domínio e a forma pela qual poderemos reforçar ainda mais a nossa cooperação mútua nessa área. Julgo que, após a ratificação do Tratado de Amesterdão, disporemos de um conjunto de novos instrumentos que nos permitirão fazê-lo mais eficazmente a nível transnacional, inclusive com o círculo de futuros Estados-Membros, designadamente nos casos em que o Tratado de Amesterdão prevê uma deslocação para o primeiro pilar de um conjunto de actividades do terceiro pilar de Maastricht. Esta Presidência e as que se lhe seguirem poderão, pois, contar com o apoio explícito da Comissão Europeia no sentido de darem conteúdo real a esta questão. Quando se trata de aproximar a Europa dos cidadãos, isso envolve grande número de temas directamente associados e que, com razão - penso eu -, preocupam particularmente os nossos cidadãos.
Senhor Presidente, ao olhar para o écran que tenho à frente, vejo a palavra Conference e ali a palavra Malta. Ora eu não sei se será suposto dizer-se também algo em relação a Malta. Todos pudemos constatar que o pedido formulado pelo Governo maltês - e refiro-me, naturalmente, ao pedido de adesão à União Europeia -, que há dois anos atrás não havia sido retirado, mas sim suspenso, foi entretanto reactivado e reiterado junto da Presidência, o que deu origem à condução do procedimento normal, no âmbito do qual o Conselho e a Presidência solicitam agora à Comissão que emita um parecer a esse respeito. Isso quer dizer, neste caso, que a Comissão foi solicitada no sentido de averiguar o que os dois anos em que o processo de preparação para a adesão à União Europeia esteve interrompido, significaram para a actual situação política e económica em Malta. Assim, anunciámos ao Conselho que trabalharíamos no sentido de actualizar o avis que, na altura, em 1993, havíamos emitido em relação a Malta, e que o apresentaremos ao Conselho, acompanhado de um parecer sobre a melhor forma de encaixar e integrar aquele país no processo de adesão.
É um pouco difícil estabelecer um prazo muito concreto para o efeito. O Conselho manifesta, todavia, vontade de ser cabalmente informado a esse respeito. Por outras palavras, isso significa que o parecer que emitimos em 1993 terá de ser desenvolvido complementarmente e comparado com a actual situação em Malta.
Por último, escusado será dizer que, em Nova Iorque, tive ocasião de falar com o novo - e simultaneamente antigo - Ministro maltês dos Negócios Estrangeiros, Guido di Marco, e de lhe comunicar que esta renovada aspiração de Malta nos satisfaz. Disse-lhe também que o Conselho está plenamente confiante de que Malta fará deste pedido uma questão de by partisan e que ninguém desconhece que o pedido retirado há dois anos - quando o actual partido da oposição assumiu o Governo - foi agora reactivado e que os nossos Estados-Membros gostariam de ver, naturalmente, que se trata de um anseio - amplamente apoiado pela população maltesa - de verdadeira integração na União Europeia. O senhor Ministro Guido di Marco comunicou-me então ser essa também a firme intenção deste governo e que tem impressão de que, à medida que o processo de integração progride, irá sendo mais fácil fazer com que camadas mais amplas da população maltesa compreendam a conveniência e a necessidade de Malta dar este importante passo político.
Segundo ponto: na altura, a questão da introdução do sistema do IVA em Malta desempenhou um papel importante, tendo sido mesmo bastante decisiva para a derrota sofrida, nas antepenúltimas eleições, pela coligação que está agora de novo no poder. Também quanto a esse ponto ser-nos-ão prestados esclarecimentos complementares. Eis, pois, o que, neste momento, posso dizer a propósito do pedido de adesão de Malta à União Europeia.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, creio que os temas fulcrais que a Conferência Europeia decidiu abordar são absolutamente correctos e totalmente dignos de apoio. Corroboro também a opinião do senhor Comissário, quando falou da importância de abordar os temas que interessam especialmente às pessoas, que lhes inspiram receios, fundados ou não, e para os quais elas exigem uma resposta das instâncias europeias. No que diz respeito a Malta, irá pronunciar-se em particular a colega Malone. Por isso, não gostaria agora de entrar em pormenores nessa matéria.
No entanto, gostaria de tecer aqui algumas considerações de fundo e de colocar algumas questões. Primeiro: creio, e devíamos estar conscientes disso nesta assembleia, que a via que escolhemos relativamente aos países candidatos à adesão - com alguns deles negociamos nesta Conferência Europeia como sendo uma espécie de tecto - foi a via correcta. As eleições na Letónia, a votação sobre a integração da população de etnia russa e as eleições na Eslováquia mostraram, justamente, que foi uma atitude correcta admitir esses países como candidatos. Contudo, temos ainda de lhes dar tempo e de criar determinados incentivos para que apliquem as medidas adequadas. Estou muito satisfeito por isto ter vindo demonstrar que procedemos correctamente neste domínio, ainda que a questão tenha sido muito controversa nesta assembleia, de uma parte ou de outra. Ficou demonstrado que foi correcta essa via dos incentivos, da ajuda em prol dos melhoramentos no domínio da democracia, do Estado de direito e das minorias.
Falhámos, sim - infelizmente também nesta Conferência Europeia -, quanto à participação da Turquia. Interrogo-me como é que temas como a criminalidade internacional, o tráfico de droga, etc., podem ser tratados de uma forma verdadeiramente eficaz sem a Turquia. Gostaria de aproveitar esta ocasião para expressar também a minha especial preocupação pelo facto de a Turquia estar a viver presentemente uma relação muito tensa com a vizinha Síria. Ninguém deve apoiar grupos terroristas para que estes actuem noutros países. Mas se a Turquia não é capaz de resolver por si própria o problema por meios pacíficos, também não tem a legitimidade nem o direito de desencadear acções e actividades num outro país.
Gostaria de perguntar à Presidência até que ponto isso foi tema, qual a posição defendida pela Presidência a este respeito e se não haverá uma declaração clara face à Turquia, talvez mesmo em conjunto com os americanos, no que respeita à relação com a Síria.
Contudo, o que gostaria ainda de perguntar à Presidência, a terminar, é se na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Salzburgo, surgiu alguma iniciativa no sentido de envolver também outros países, para além da Conferência Europeia. Tanto o Sudeste europeu como os países do processo de Barcelona são, reconhecidamente, muito afectados pelos problemas da criminalidade, do tráfico de droga e da imigração. Pergunto: como é que isso irá ser tratado no futuro? A iniciativa não foi alvo de boa vontade ou de concordância. Considero-a em princípio correcta, embora, não tendo talvez sido preparada da melhor forma, seja necessário falarmos sobre pormenores. Mas os temas sobre os quais a Conferência Europeia muito justamente se pronunciou dizem respeito a problemas que, em última análise, só poderão ser resolvidos se os países do Sudeste europeu e do processo de Barcelona também forem envolvidos. Gostaria de lhe perguntar, Senhora Presidente, se poderia dizer alguma coisa a este respeito, sobre a forma como esta questão é encarada em termos futuros.
De resto, gostaria de voltar a dizer o seguinte: os temas que a conferência aborda são temas fulcrais para o nosso continente. Desejo muita sorte à UE na Conferência Europeia, para que também consigamos resolver estes problemas.

Günther
Senhor Presidente, caros colegas, tenho a impressão de que não só o senhor, Senhor Comissário van den Broek, mas também a senhora Presidente do Conselho ficou algo surpreendida pelo tema «Malta», pois, na verdade, eu esperava que, na sua intervenção, fizesse também um breve comentário a este respeito.
Na qualidade de vice-presidente da Delegação para as Relações com Malta, estou muito grata por podermos discutir hoje aqui essa questão. No entanto, pessoalmente, esperava um sinal um pouco mais claro por parte do Conselho, inclusivamente devido à posição tomada pela Comissão Europeia na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a qual já apontava na mesma direcção que as declarações de hoje.
O Conselho vem declarar agora que está à espera de uma comunicação da Comissão, para primeiro tomar conhecimento da avaliação que faz da situação. Esse procedimento é algo surpreendente, uma vez que também noutras questões do alargamento foi sempre o Conselho que tomou a iniciativa. O Conselho talvez tenha sido co-responsável pela situação algo confusa, pois na altura tentou-se consolar Malta, dizendo que a sua vez chegaria com o próximo alargamento. Malta foi então, por assim dizer, catapultada para o grupo de países que têm consideravelmente mais dificuldades em preparar-se para a adesão à União Europeia.
Nos dois anos que decorreram entretanto, Malta não bateu com a porta. O actual governo, entretanto, tem tentado tudo para dar ao governo seguinte, qualquer que venha a ser a sua cor política, a possibilidade de reavivar o pedido. Além disso, a Comissão também pôde, seguramente, aperceber-se desses sinais de Malta, através dos relatórios permanentes da sua delegação.
Com a nossa proposta de resolução, pretendemos instar o Conselho a dar agora um sinal claro e, antes de mais, a dar espontaneamente a Malta o sinal de que é bem-vinda e de que volta agora a ser integrada na Conferência Europeia. Com efeito, já pelo seu desempenho no processo de Barcelona, Malta tem lugar neste grupo.

Cox
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório que ouvimos na conferência; a maneira sensível como nesse relatório foram tratados dossiers como o crime, a exploração sexual e a imigração ilegal será de grande utilidade quando, por fim, tivermos de entrar na fase das negociações sérias e da aplicação dos novos poderes previstos no Tratado de Amesterdão.
Gostaria de aproveitar a oportunidade que este debate nos oferece para alargar um pouco o leque dos assuntos focados, porque esta semana também recebemos a importante notícia de que, no próximo dia 10 de Novembro, teremos a conferência de adesão, que é parte integrante da conferência geral hoje noticiada e que marca um importante limiar psicológico e político.
A esse propósito, e uma vez que estão presentes o Conselho e a Comissão, desejo chamar a atenção para várias questões políticas. O meu grupo, o Grupo ELDR, acredita firmemente numa União política mais vasta e mais profunda. Agora que transpusemos o limiar do alargamento com os cinco Estados mais um para Novembro, temos de procurar efectuar, com novo e acrescido vigor, uma reforma institucional urgente e prévia das nossas próprias instituições, para que, mais tarde, ela não venha a constituir um obstáculo; nenhum de nós deseja que isso aconteça, mas pode bem acontecer.
Em segundo lugar, em termos políticos, congratulamo-nos vivamente com o facto de Chipre ter recebido luz verde esta semana como parte desse processo. Mas também isso tem de tornar mais premente para o Conselho e a Comissão a tomada de uma iniciativa política liderada pela UE para resolver o problema de Chipre sob a égide das Nações Unidas, a fim de que, uma vez mais, não institucionalizemos no âmbito da União um problema intratável e difícil relativo àquela ilha dividida.
A este respeito, desejo dizer ao Conselho que o meu grupo lamenta que essa instituição continue a não ser capaz de chegar a acordo sobre uma base jurídica para um protocolo financeiro com a Turquia. Não é de admirar que a Turquia não participe. Na realidade, temos de concertar as coisas a nível do Conselho e indiciar capacidade para uma relação amadurecida da UE com todos os Estados daquela região.
A minha última observação de carácter político, em termos gerais, no que respeita à próxima Cimeira de Viena, é que esta cimeira nos dará uma oportunidade para passarmos em revista os pedidos de outros Estados candidatos à adesão. É convicção do meu grupo, em especial no contexto da crise política e económica russa, que precisamos de rever a nossa posição no que respeita aos Estados Bálticos. Eles têm demonstrado um profundo empenhamento na realização de reformas e têm feito progressos louváveis. Há que reconhecer isto mesmo em Viena, tal como há que reconhecer o interesse renovado em Malta.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, a eleição do novo Primeiro-Ministro de Malta, Fenech Adami, vai ter o efeito de reactivar o pedido de adesão de Malta à União Europeia. Fenech Adami declarou recentemente que o seu novo governo teria dois objectivos: em primeiro lugar, o pedido de adesão de Malta à União Europeia e, em segundo lugar, o reequilíbrio das finanças públicas nacionais em Malta.
Estas duas questões estão, de alguma forma, interligadas, em especial no contexto dos critérios económicos estabelecidos no Tratado de Maastricht que os futuros participantes na União Europeia têm de observar no sistema da moeda única. O ressurgimento do pedido de adesão de Malta à União Europeia irá garantir que o mesmo vai ser tratado no contexto da próxima ronda de negociações sobre o alargamento, de acordo com compromissos assumidos por Chefes de Governo da UE em Corfu.
De facto, a questão da adesão de Malta à União Europeia será discutida na cimeira de Novembro e os benefícios da adesão à União para os 370 000 habitantes de Malta são reais e palpáveis. Haverá acesso a um bloco comercial sem fronteiras, que engloba mais de 20 países europeus, isto partindo do princípio de que as negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental se saldam por um êxito.
A União Europeia, com o seu mercado interno e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, constitui uma perspectiva económica positiva para um país que procura encontrar novos mercados para os seus produtos de fabrico interno. Malta tem muito a ganhar se conseguir um maior alinhamento com as normas fixadas pela União Europeia para os países candidatos à adesão.
São bem evidentes na ilha os indícios dos laços estreitos que ligam Malta à UE. De facto, um dos argumentos mais fortes de Malta a favor da adesão assenta nas estreitas afinidades que existem entre as economias da ilha e a União Europeia. Muitas indústrias de Malta que exportam uma grande variedade de produtos semimanufacturados são propriedade de empresas britânicas, francesas, alemãs e italianas. Consequentemente, 66 % das transacções visíveis de importação e exportação em Malta são realizadas com Estados da UE.
A outra actividade importante em Malta, em termos de rendimento, é o turismo, cuja sobrevivência também depende dos mercados da UE. No entanto, muitas das estruturas administrativas, jurídicas e fiscais de Malta já foram alinhadas pelas normas da União Europeia. As negociações de adesão têm ainda de ultrapassar outras questões difíceis, como sejam o apoio estatal à indústria e os direitos niveladores sobre as importações, mas creio que estas questões poderão ser ultrapassadas.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, foi intenção deste Parlamento não deixar passar a Conferência Europeia como uma mera organização-álibi, mas sim valorizá-la e dotá-la de assuntos de interesse comum. É um passo certo na direcção certa. Contudo, falta ainda uma estratégia coerente, uma evolução global a nível europeu que corresponda às necessidades ecológicas e sociais e faça jus às esperanças deste continente na estabilidade e na paz.
Uma política europeia de imigração errada e altamente questionável, que floresceu de forma espantosa em especial sob a Presidência austríaca, não pode ser reduzida ao problema da imigração clandestina e, Senhora Presidente do Conselho, se me permite, é hipócrita. Ao invés, a cooperação regional é um passo importante na direcção certa. Espero que o Conselho também consiga agora desenvolver programas comuns, não voltando, aquando da distribuição, a distinguir que dinheiro vai para que regiões, mas desenvolvendo as regiões em conjunto e de forma coerente. E espero, Senhor Comissário van den Broek, que também a sua Direcção-Geral dê um passo na direcção certa e integre os programas PHARE e INTERREG num fundo comum.

Saint-Pierre
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, vou intervir sobre o caso de Malta, pois trata-se de um dia importante para a Europa e, estou convicto disso, para Malta também.
Agrada-me extraordinariamente que o Parlamento tenha aceite o pedido do meu grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia, que visa inscrever na ordem do dia deste período de sessões, na presença do Conselho e da Comissão, a questão relativa à reactivação da candidatura de Malta à adesão à União Europeia.
Na minha qualidade de presidente da delegação da comissão parlamentar mista União Europeia-Malta, tenho sido, desde há dois anos, um observador privilegiado e atento da vida política maltesa. Não será necessário dizer que a nossa delegação sempre manifestou o maior respeito relativamente às posições expressas pelos diferentes governos, pois a vontade popular deve sempre prevalecer sobre os interesses partidários.
Porém, não vos esconderei que sempre senti que o povo maltês, no seu íntimo, aspira verdadeiramente a partilhar com os outros povos europeus um destino comum, que passa, em vésperas da reunificação do continente, pela adesão de pleno direito à União Europeia.
Estou convicto de que Malta, após proceder a algumas adaptações técnicas necessárias, será imediatamente integrada no processo de alargamento. Pessoalmente, considero que, em conformidade com os acordos já realizados em 1995, segundo os quais as negociações com Malta e Chipre teriam início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, as negociações de adesão de Malta deveriam poder começar a partir de Janeiro de 1999. Manifesto o meu vivo desejo de que o Conselho Europeu de Viena, no mês de Dezembro, tome uma decisão nesse sentido.
Existe uma razão suplementar que nos leva a regozijar-nos com a reactivação do pedido de adesão de Malta. Com efeito, no plano institucional, o regresso de Malta implicará uma aceleração do processo de reformas institucionais, condição indispensável para um alargamento bem sucedido, pelo menos na opinião do Parlamento Europeu. Recordo que, nos termos do artigo 2º do protocolo do Tratado de Amesterdão relativo às instituições, o processo de reforma institucional é automaticamente desencadeado na perspectiva de uma União de mais de vinte membros, o que será o caso.
Sem Malta, a União Europeia será sempre um pouco órfã. A coexistência mútua contribuirá de forma inexorável para um enriquecimento recíproco de ambas as partes, europeia e maltesa, além de que será um trunfo importante nas relações entre a União e os Estados do Mediterrâneo envolvidos no processo de Barcelona.

Linzer
Senhor Presidente, na sequência da discussão sobre o pedido de adesão de Malta, sobre o qual o senhor Comissário afirmou ter tomado agora um novo alento, a União, do meu ponto de vista, deve ter em conta os seguintes pontos: primeiro, importa ponderar se Malta, do ponto de vista das infra-estruturas, está efectivamente em condições de levar a cabo uma Presidência do Conselho. Um pequeno país com dimensões semelhantes, como o Luxemburgo, coopera, por exemplo, com a Bélgica nesta matéria. Malta não dispõe de uma possibilidade comparável.
Segundo, considero indispensável que seja reintroduzido em Malta o imposto sobre o valor acrescentado, entretanto abolido. Enquanto outros Estados-Membros estão vinculados a uma taxa mínima de 15 %, uma derrogação neste ponto seria uma vantagem competitiva inaceitável a favor desse candidato. Mas permitam-me ainda, para concluir, uma frase de apreciação geral da Conferência Europeia. Esse instrumento foi criado prioritariamente para debater as relações entre a União Europeia e a Turquia. A repetida ausência deste país deveria dar ensejo a que os estrategos da União Europeia pudessem reapreciar a sua política nesta matéria.

Malone
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a Presidência e a Comissão pelos relatórios que hoje aqui nos apresentaram. Para mim é motivo de grande satisfação que assuntos tão pertinentes como a droga e a prostituição infantil tenham sido debatidos ontem, bem como todos os outros assuntos de que esta semana nos ocupamos aqui, no Parlamento. Debatemos mesmo toda a questão da harmonização da indústria farmacêutica.
Com relatora do Parlamento sobre a adesão de Malta, estou radiante por Malta ter estado ontem presente na Conferência Europeia e por ter sido tão bem recebida a renovação do seu pedido de adesão à União Europeia.
Em nome do meu grupo, que também se congratula com este pedido renovado de adesão, desejo dizer que também nos congratulamos com a decisão do Governo de Malta, e bem assim com o parecer, que é partilhado pela oposição, de que se realizará um referendo sobre a conclusão das negociações. Isso tem uma importância vital. O nosso grupo, como é natural, também considera importante que a renovação do pedido seja tratada de forma expedita e em plena conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos no Tratado.
Por conseguinte, o meu grupo tomou a iniciativa de solicitar à Comissão que apresente um parecer actualizado sobre a renovação do pedido de adesão por parte de Malta e, como disse o senhor Comissário Van den Broek, que veja se, e como, Malta poderá recuperar o atraso dos últimos dois anos, em que a candidatura esteve congelada. O meu grupo irá também defender, por meio de uma alteração, o direito absoluto do Parlamento de expressar o nosso parecer acerca do parecer actualizado da Comissão relativamente à renovação do pedido de adesão por parte de Malta. Consideramos que Malta tem uma vocação natural, tanto no que se refere às suas instituições democráticas como ao respeito pelos direitos humanos, para fazer parte integrante da União Europeia. Aguardamos com grande expectativa a análise da Comissão sobre os desenvolvimentos económicos e políticos ocorridos desde o congelamento do anterior pedido de adesão, em 1996.
Ouvi com interesse as palavras do senhor Comissário Van den Broek acerca do facto de a situação do IVA ser agora muito mais clara mas, como é do conhecimento do senhor deputado, havia outros problemas associados a algumas pequenas empresas industriais e não só. Há também toda a questão da neutralidade, que não foi abordada. Sei que esta é uma questão muito sensível e que gera muitas divisões em Malta, como de resto também acontece noutros Estados-Membros, entre eles a Irlanda.
Por último, quando recebermos o relatório actualizado da Comissão, espero que possamos resolver rapidamente quaisquer problemas pendentes, para que os cidadãos de Malta possam decidir por si próprios, de uma vez por todas, qual vai ser o seu futuro lugar na União Europeia.

Azzolini
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de renovar ao amigo Presidente Eddy Fenech Adami os meus parabéns pelo recente sucesso eleitoral conseguido em Malta. É um sucesso que adquire ainda maior significado se tivermos em conta que o eleitorado se manifestou, simultaneamente, em relação à adesão de Malta à União Europeia, confirmando assim a linha de orientação já a seu tempo seguida pelo anterior governo de Fenech Adami e que, em 1995, obtivera o parecer favorável das nossas instituições. A forma determinada e oportuna como o Presidente Adami voltou a confirmar a candidatura de Malta à União Europeia, como um dos primeiros actos do novo governo, deve não só animar-nos quanto à possibilidade de inserir Malta no primeiro round de negociações com vista ao alargamento, mas certamente também alegrar-nos.
Com efeito, Malta responde, muito mais do que outros países candidatos, aos critérios de adesão à União e estamos confiantes em que a rápida recuperação e restabelecimento dos parâmetros de Maastricht, de resto já alcançados no passado recente, possam premiar as legítimas aspirações deste país quanto a tornar-se também membro da União Monetária. Basta recordar que, em 1995, registou um défice de 3, 9 % do PIB e uma inflação de 2, 9 % e que, há 11 anos, a lira maltesa segue a reboque do ecu. Uma vez integrada de pleno direito na União Europeia, Malta constituirá, em meu entender, um importante posto avançado na bacia do Mediterrâneo, candidatando-se assim a tornar-se o elo natural de ligação entre as culturas e as economias dos países terceiros e da União Europeia. Por conseguinte, na minha qualidade de ex-vice-presidente da Delegação para as Relações UE/Malta, e em virtude das certezas também resultantes destas funções e daquilo que disse há pouco, afirmo a necessidade de se incluir Malta no primeiro round de negociações para a adesão à União Europeia até ao ano 2002.
Relativamente a este assunto, gostaria também de conhecer o ponto de vista da Presidência do Conselho.

Aelvoet
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, aparentemente, houve um problema de comunicação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, visto que, graças às imagens no écran, em última instância o senhor Comissário reencontrou o fio à meada. Do Conselho ainda nada tivemos ocasião de ouvir até agora, mas presumo que isso acontecerá na sua reacção ulterior. No que se prende com a reactivação do pedido de adesão de Malta, todos nós, neste Parlamento, nos congratulamos com isso e penso, de facto, que em termos políticos, é importante para o reforço do processo de Barcelona que a presença mediterrânica no seio da União Europeia seja assim, de novo, um pouco maior. O processo de Barcelona carece, efectivamente, de algum reforço. Além disso, isto assinala nitidamente o facto de o alargamento da Europa não se orientar apenas para a Europa de Leste, mas sim para todo o continente europeu.
Em segundo lugar, penso ser da maior importância o facto de a população ter oportunidade de se pronunciar e de verificar a diferença entre a escolha de um partido e a escolha da adesão. Nesse contexto, apoiamos, obviamente, o apelo a um referendo. Finalmente, penso ser desnecessário assumir uma atitude paternalista em relação a Malta. Com efeito, Malta é suficientemente forte para defender os seus próprios interesses e penso que isto poderá tornar-se na ilustração perfeita de uma postura que a Europa sempre defendeu em relação ao primeiro grupo e ao segundo grupo, designadamente que se podia, muito facilmente, passar do segundo ao primeiro. É esse o nosso desejo.

Titley
Senhor Presidente, fiquei radiante ao ouvir o relatório do Conselho sobre as actividades da Conferência Europeia. É, sem dúvida, uma conferência muito abrangente. É importante saber que a conferência irá tratar de questões que são importantes para os eleitores comuns da União Europeia, como sejam a droga e a luta contra o crime. É importante saber que os governos levam agora muito a sério a forma como o crime mina a base de uma sociedade democrática.
Ainda bem que a conferência conseguiu encontrar um mecanismo para tratar destes problemas agora, em vez de esperar até ter sido negociada a plena adesão à União Europeia. Creio que este é um passo em frente para a segurança do continente.
Estou particularmente satisfeito por saber que se está a prestar atenção a um grupo de pessoas que é frequentemente ignorado pelos políticos, ou seja, as crianças. A situação na Europa, para falar francamente, é uma afronta à sociedade civilizada; é uma afronta à civilização as crianças serem violentadas e estarmos, de facto, perante um regresso à Europa da escravatura.
É claro que, se o eleitor comum começasse a ficar com a impressão de que as pessoas que mais beneficiavam com a liberdade de circulação no mercado único eram os assassinos, os chantagistas, os criminosos, os toxicodependentes e os pedófilos, isso minaria a legitimidade democrática da União Europeia. Temos de tornar muito claro que não estamos dispostos a permitir-lhes que abusem daquilo que pretendíamos que fossem benefícios económicos.
Gostaria de ouvir o Conselho dizer qualquer coisa sobre o que acha que vai ser o futuro da Conferência Europeia. O senhor deputado Swoboda já fez referência a certos países que considera que deveriam participar na conferência. Gostaria de acrescentar a Ucrânia a essa lista. Penso que é importante, porque a Ucrânia está muito ligada ao Ocidente. Gostaria de ouvir a Presidência fazer uma intervenção sobre o que vamos fazer a seguir na conferência, porque ela pode ser uma força de grande importância.
No que diz respeito a Malta, congratulo-me, como todas as outras pessoas, com a decisão do Governo de Malta de apresentar um pedido de adesão à União Europeia. Mas não nos devemos deixar arrastar pelo entusiasmo. Este não é o regresso do filho pródigo, não é a oportunidade para matar uns vitelos gordos e fazer uma festa. É apenas um governo democrático que expressa a vontade dos seus cidadãos. O nosso entusiasmo não nos deve impedir de ver os muitos problemas que Malta traz consigo. A adesão à UE continua a ser um futebol político, e essa não é a melhor maneira de preparar a plena adesão à União Europeia.
Em segundo lugar, a Comissão, no seu avis , identificou certos pontos fracos, especialmente no que respeita à estrutura da economia. O que temos de fazer agora é rever a situação em Malta e ajuizar sobre ela na mesma base que sobre qualquer outro país. Dizer que Malta vai saltar para a frente da fila - coisa que ouvi dizer no Parlamento - é um disparate. Malta tem de ser julgada como qualquer outro país. Mas estamos muito satisfeitos por este país fazer de novo parte da nossa família.

Bianco
Desejo manifestar-lhe todo o meu apreço, Senhora Presidente do Conselho, por ter posto no centro da conferência questões que são, sem dúvida, fundamentais, como a droga, a pedofilia e a nova escravatura, questões que, naturalmente, merecem um aprofundamento, que esperamos poder efectuar noutras ocasiões. No entanto, Senhora Presidente, não posso deixar de manifestar uma certa desilusão - que espero que esteja disposta a eliminar com a sua resposta - relativamente ao seu silêncio sobre o problema da adesão de Malta à União Europeia.
Também o senhor Comissário, que, em diversas ocasiões, tive a oportunidade de ouvir nas reuniões da comissão mista, me pareceu desta vez um pouco mais frio do que das outras vezes, muito embora estejamos perante um pedido concreto de adesão por parte do novo Governo maltês. Gostaríamos de sentir mais calor, um entusiasmo em relação a Malta igual ao que existe em relação aos outros países para os quais se prevê o alargamento.
Malta não pede descontos, Senhor Deputado Titley. Pela boca do seu Primeiro-Ministro, Malta declarou que pretende respeitar integralmente os parâmetros de Maastricht. É certo que houve algum afastamento, a que o Governo trabalhista de Malta deu azo ao longo destes dois anos, relativamente à situação de há dois anos atrás, quando Malta correspondia plenamente aos parâmetros previstos por Maastricht, mas agora trata-se de recuperar. Quanto à questão da neutralidade, que aqui foi levantada, houve um esclarecimento por parte do senhor Primeiro-Ministro, que disse, precisamente, que esse problema é passível de resolução. Por conseguinte, Malta preenche todos os requisitos exigidos.
Não acredito que se possa fazer uma política séria para o Mediterrâneo sem a integração de Malta na União Europeia. As vantagens serão notáveis, uma vez que a política do Mediterrâneo é uma das grandes políticas que deverão ser traçadas nos próximos anos. É a segunda maior fronteira, e não poderemos fazer face aos problemas das grandes vagas de imigração se não implementarmos uma política séria, iniciada em Barcelona. E Malta é protagonista necessária de todo esse processo: por isso, apoiamos convictamente a adesão de Malta à União Europeia.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma vez que não me referi a Malta anteriormente, porque não tinha presente que essa questão também estaria aqui em discussão, gostaria agora de dizer que aproveitámos a primeira oportunidade que foi possível. Como sabem, Guido De Marco foi o vencedor das eleições do passado dia 10 de Setembro e, como é natural, aproveitámos logo o primeiro Conselho para abordar o tema. Creio que ontem foi dado um sinal muito positivo. Como sabem, foi solicitado à Comissão que apresentasse, o mais brevemente possível, uma actualização do seu parecer, do parecer de Julho de 1993, que tem, como é natural, de voltar a ser analisado e reformulado. Além disso, o Presidente do Conselho foi autorizado a dirigir também uma resposta por escrito ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta, na qual se refere o procedimento agora necessário relativo à actualização do parecer. Mas creio que respondemos da forma mais rápida possível, e não queria de modo algum deixar a ideia de que temos quaisquer ressentimentos contra Malta. Era isso que gostaria de dizer muito claramente. Pelo contrário, alegramo-nos muito pelo facto de Malta estar de novo a bordo, se me é permitido dizê-lo assim.
Segundo, gostaria de referir, de forma muito breve, a Turquia e a Síria. Naturalmente, a União Europeia e o Conselho estão preocupados com as tensões na região e, presentemente, estamos a apoiar as diligências dos egípcios no sentido de promover uma certa acalmia da situação. No que respeita à parceria para a Europa, sabem que, no Conselho informal de Salzburgo, a Presidência do Conselho austríaca defendeu a ideia de encontrar um qualquer modelo de plataforma que englobasse os países que, de momento, não são candidatos, que não têm qualquer possibilidade de aderir. Infelizmente, em Salzburgo, isso foi recusado, para já, por muitos Estados, como sendo extemporâneo, talvez porque tivesse sido insuficientemente preparado. Eu própria creio, contudo, que é necessário, obviamente, criar possibilidades no futuro para que esses Estados - a Ucrânia, a Moldávia, a Bielorrússia, etc. tenham, pelo menos, uma perspectiva de poderem cooperar com a Europa.
No que diz respeito às reformas institucionais, que também foram mencionadas, gostaria de dizer que, em breve, serão postas em xeque. Embora essa questão não vá estar seguramente em primeiro plano, talvez uma ou outra delegação venha a mencionar a questão das reformas institucionais, que, naturalmente, voltará a estar na ordem do dia após a ratificação do Tratado de Amesterdão. No entanto, é óbvio que sabemos que a reforma institucional é um dos pressupostos para que possamos depois receber efectivamente os novos candidatos à adesão.
Relativamente a Chipre, gostaria de voltar a sublinhar que a Presidência austríaca está muito satisfeita por ter conseguido que as negociações de pré-adesão com todos os Estados da primeira fase - cinco mais um mais Chipre - possam ter início no dia 10 de Novembro. Não era assim tão óbvio e tivemos de lutar por isso até ao fim. Tanto mais nos satisfaz, por isso, tê-lo conseguido. Naturalmente, esperamos que o início das negociações de pré-adesão volte a influenciar de forma positiva o processo de negociações políticas, pelo que, neste contexto, estamos em estreito contacto com o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan.
No que respeita à Turquia, gostaria de salientar que a Presidência do Conselho continua a empenhar-se em concretizar o Conselho de Associação com este país, estando aqui igualmente em curso conversações com uma e outra parte, mas ainda não conseguimos nenhum resultado decisivo. Faremos esforços nesse sentido, pelo menos até ao final da nossa Presidência.
Quanto à questão da imigração, gostaria ainda de acrescentar uma coisa: é certo que vamos efectuar já a seguir um debate sobre a imigração, mas não posso deixar passar em claro a afirmação de que agimos com hipocrisia neste domínio. A Presidência austríaca apresentou um documento de trabalho relativamente ao qual surgiram alguns equívocos, pois é óbvio que a Convenção de Genebra para os Refugiados e os seus instrumentos não devem de modo algum ser por nós rejeitados; trata-se apenas, isso sim, de medidas de protecção complementares, que foram aqui mencionadas.
De resto, o tema da imigração e do asilo também não é assim tão novo na cooperação no âmbito da União Europeia. Mas sobre isso irei pronunciar-me no decurso do próximo debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão a respeito da situação no Kosovo.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, faz exactamente três semanas que lhes falei pela última vez sobre o tema do Kosovo. Desde então, a situação voltou a agravar-se recentemente de forma dramática. A Alta Comissária para os refugiados, a senhora Sadako Ogata, visitou o Kosovo, o Montenegro e a Albânia já na semana passada. Informou sobre a existência de cerca de 200 000 refugiados e deslocados. Desses, cerca de 50 000 passam a noite nas matas e nas colinas, sem abrigo. Praticamente todos os dias juntam-se-lhes novos refugiados.
Os repetidos anúncios de Belgrado de que os combates teriam cessado e as forças de segurança sérvias teriam sido retiradas revelaram-se falsos ou, então, uma manobra táctica do Presidente Milosevic. Na reunião com a senhora Sadako Ogata, Milosevic pôs mesmo em dúvida a existência de uma crise humanitária no Kosovo e asseverou que o Governo jugoslavo estaria empenhado em minorar o sofrimento dos refugiados e em possibilitar-lhes um regresso rápido. A isso opõe-se a realidade, tal como a presenciou a senhora Sadako Ogata e tal como é continuamente relatada pela KDOM, a Missão de Observadores Diplomáticos para o Kosovo. A isso opõem-se também as constatações do Secretário-Geral das Nações Unidas, no relatório que apresentou anteontem ao Conselho de Segurança, nomeadamente que as forças de segurança sérvias praticam actos terroristas e violentos contra a população civil do Kosovo.
Infelizmente, é mais do que evidente que rumamos para uma catástrofe humanitária, dada a proximidade do Inverno, se essa situação não se alterar em breve. Os albaneses do Kosovo que presentemente procuram abrigo nas matas não dispõem de água potável, os alimentos escasseiam, não há artigos de higiene nem medicamentos. Por isso, a situação é particularmente dramática para as crianças, os velhos e os doentes.
A principal responsabilidade por esse grande número de refugiados e pessoas deslocadas cabe, inequivocamente - isso tem de ser repetido aqui -, ao Governo da Sérvia e da Jugoslávia, ou seja, ao próprio Milosevic.
As autoridades sérvias e jugoslavas alegam sempre que apenas estão a defender-se de terroristas e separatistas, que a ofensiva militar acontece apenas em resposta a atentados e ataques por parte do UCK. Naturalmente, também o UCK tem responsabilidades na deterioração da situação no que respeita à segurança. Contudo, não se devem perder de vista as proporções.
Para a União, é válido o que já disse há três semanas: exigimos a suspensão imediata dos actos de violência e negociações urgentes com vista a uma solução política para a crise. Em termos políticos, a União apoia a proposta elaborada pelos Estados Unidos, e também expressamente apoiada pelo Grupo de Contacto, que visa a celebração de um acordo provisório como principal ponto de partida para uma solução negociada.
A União está a desenvolver esforços especiais no domínio humanitário. À margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia acordaram nomear o embaixador austríaco em Belgrado, Wolfgang Petritsch, enviado especial da UE para o Kosovo. Anteontem, o Conselho tomou as necessárias decisões formais.
A missão do novo enviado especial consiste sobretudo em coordenar as actividades humanitárias da União Europeia com as das organizações internacionais de carácter humanitário e, simultaneamente, servir de elemento de contacto tanto para o Governo de Belgrado, como também entre este e os líderes políticos do Kosovo.
Retomando uma iniciativa dos Ministros dos Negócios Estrangeiros Kinkel e Védrine, a Presidência criou ainda grupos de trabalho em Belgrado e em Genebra, integrados pelos Estados-Membros interessados da União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e as missões de observadores ECMM e KDOM. O objectivo é identificar aldeias e localidades às quais possam regressar em segurança e com dignidade os refugiados que estão presentemente a viver sem abrigo, através de uma actuação concertada e no terreno.
Além disso, nos últimos dias, a Presidência apresentou aos parceiros da União Europeia o Project Home . Esta iniciativa visa facilitar o regresso de pessoas deslocadas que vivem sem abrigo na região de Komorane e Lapusnik e prevê, além disso, um conjunto de medidas de acompanhamento tendentes a restabelecer a confiança.
Todas essas diligências foram, sem dúvida, postas em causa pelas operações bélicas que se reacendem permanentemente e pelo receio de novas acções de perseguição, destruições e massacres. A este propósito, basta-me mencionar ocorrências como as de Gornje Obrinje e localidades análogas, onde foram torturadas e assassinadas dúzias de pessoas inocentes, em particular velhos, crianças e grávidas.
Na sua reunião de anteontem, o Conselho condenou firmemente esses actos de brutalidade e os seus responsáveis, instando as autoridades de Belgrado a investigar de imediato essas atrocidades e a punir os responsáveis. Instou ainda todas as partes interessadas a colaborar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia na investigação desses crimes. Além disso, perante as reiteradas acusações de que foram cometidos crimes de guerra em massa, a Presidência tem vindo a defender, desde há meses, o envio para o Kosovo de uma equipa de peritos forenses com experiência comprovada.
O convite que foi dirigido, no passado dia 2 de Outubro, pela Universidade de Belgrado a uma equipa de peritos de medicina legal da Universidade de Helsínquia constitui um primeiro êxito dessas diligências, ainda que modesto. Do ponto de vista da União, gostaria, finalmente, de relembrar também as sanções deliberadas pela União Europeia. Como é conhecido, estas incluem a proibição da entrada dos responsáveis pela segurança, o congelamento do património do Governo sérvio e jugoslavo no exterior e a proibição de novos investimentos na Sérvia, bem como, mais recentemente, a proibição de sobrevoar e aterrar para as linhas aéreas jugoslavas.
Medidas mais enérgicas só poderão ser tomadas se forem aprovadas por uma maioria qualificada dos Estados da União Europeia. Além disso, é consensual, a nível de toda a União Europeia, que as sanções não devem afectar a população civil nem os países vizinhos da Jugoslávia, os quais ficariam, eles próprios, em fortes dificuldades com um embargo a Belgrado. É também consensual que, sempre que for possível, o Montenegro deve ser excluído dos efeitos das sanções deliberadas. Na última reunião do Conselho no Luxemburgo, foi ainda decidido analisar as possíveis escapatórias ao presente regime de sanções e avançar com propostas para que sejam bloqueadas.
Contudo, nas deliberações do Conselho, tal como em muitos outros acontecimentos dos últimos dias, também se tornou visível uma outra evolução fundamental. No que diz respeito à crise no Kosovo, é possível observar uma certa mudança de opinião no seio da comunidade internacional. De forma cada vez mais clara, há uma opinião favorável a uma intervenção mais dura da comunidade internacional. A Resolução nº 1199, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no dia 23 de Setembro, foi disso o primeiro sinal.
A actual missão do enviado especial norte-americano Richard Holbrooke, as deliberações no Conselho de Segurança sobre o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, os preparativos da NATO para um possível ataque aéreo e as iminentes reuniões do Grupo de Contacto e do Conselho da NATO devem, entretanto, ter tornado inequivocamente claro a Belgrado que a paciência da comunidade internacional se está a esgotar. Não há dúvida de que as decisões que se perspectivam são também de extrema importância para a União Europeia. Afinal de contas, elas dizem respeito à segurança e à estabilidade de todo o continente.
Não quero antecipar essas decisões do ponto de vista da Presidência, que está envolvida nos trabalhos do Grupo de Contacto. Contudo, para mim, pessoalmente, é evidente que a Europa e a comunidade internacional não podem continuar a assistir passivamente à sucessão de actos de violência e de massacres no Kosovo. Também pelo facto de centenas de milhares de pessoas estarem ameaçadas por uma catástrofe humanitária, penso que é tempo de respostas claras, se as resoluções do Conselho de Segurança não forem implementadas integralmente e de imediato.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que sublinhe fortemente as palavras da Senhora Presidente em exercício do Conselho, de que só com uma resposta enérgica será possível operar alguma mudança na terrível situação de centenas de milhares de refugiados e deslocados - uma resposta enérgica a Milosevic, bem entendido. Porém, de que nos servem todas estas enérgicas declarações? Aparentemente, estamos condenados a uma certa impotência. No plano em que a União Europeia possui competências e possibilidades, no âmbito da pressão política e diplomática, no âmbito das sanções, já entretanto se fez quase tudo o que é possível ser feito, muito embora concorde com a Senhora Presidente em exercício do Conselho, quando diz que é preocupante verificar que, aparentemente, é um pouco difícil não só fazer adoptar um pacote de sanções dessa natureza, mas inclusivamente fazer com que os Estados-Membros o adoptem de forma a que seja efectivamente um pacote de medidas enérgicas, sem toda a espécie de possibilidades de evasão; estou a pensar também no embargo aéreo que, tanto quanto sei, ainda não é integralmente respeitado por todos os Estados-Membros. Nesse âmbito foram agora, penso eu, tomadas as necessárias iniciativas. Porém, a questão em que encalhamos - e nos faz cair em sucessivas repetições - é a de saber se a intervenção humanitária com meios militares é ou não permitida. Trata-se, naturalmente, de uma questão à qual não cabe seguramente à Comissão responder em primeira instância. A Comissão pode ter uma opinião a esse respeito, mas essa opinião não colocará um grande peso na balança. Neste caso, são os grandes países que terão de decidir em conjunto se chegarão a consenso neste domínio. Se não chegarem a consenso - como acontece agora -, coloca-se a questão de saber se isso terá, ainda assim, de acontecer com base numa coalition of the willing .
Senhor Presidente, o que mais me chama a atenção nesta discussão é o facto de, repetidamente, se semear uma espécie de confusão entre aqueles que pugnam por uma solução política para o conflito - e com isso excluem implicitamente qualquer intervenção estrangeira - e aqueles que dizem querer uma solução política, mas afirmam que essa solução política não virá se Milosevic - que, seja dito, procura uma solução militar - for eventualmente erradicado pela força e pelo poder de meios militares. Já trocámos inúmeras vezes impressões a este respeito, em relação aos ensinamentos da Bósnia. A história repete-se agora, aproxima-se uma nova catástrofe humanitária. Posteriormente, constataremos mais uma vez, em conjunto, que devíamos ter intervindo mais cedo. Na Bósnia, isso só foi possível após 300 000 pessoas terem morrido.
Desde a Resolução nº 1199 a esta data, ao número de refugiados e deslocados vieram juntar-se mais de 15 000 a 20 000 pessoas; uma resolução do Conselho de Segurança de 23 de Setembro, contendo uma remissão para o Capítulo 7 e exortando as partes a suspenderem de imediato as hostilidades. Entretanto, estamos a 7 de Outubro mas, até à data, até este momento exacto, as imundas práticas de limpeza étnica não cessaram.
Novos convites, dirigidos a representantes das Nações Unidas, representantes da OSCE, possivelmente a representantes da União Europeia e a representantes do Conselho da Europa, chegarão de Belgrado. Falar, falar, falar, mas, entretanto, disparar, disparar, disparar...
Senhor Presidente, isto será um sinal de frustração, mas penso que temos de aproveitar todas as oportunidades para apontar a dedo a inadmissibilidade deste processo. Compreendo as objecções da Rússia contra uma intervenção militar. Compreendo-as, no sentido em que existe algo como uma solidariedade eslava, existe algo como um Parlamento russo em que se regista uma enorme resistência, e isso numa situação e num país que atravessa uma profunda crise financeira, económica e política.
Mas, Senhor Presidente, isto jamais poderá constituir desculpa para que se deixe ocorrer aí uma catástrofe humanitária, para mais sabendo que, quando os novos fluxos de refugiados e deslocados começarem a avançar, não é em Moscovo que irão procurar o seu refúgio. Mas aqueles que, para além das pessoas mais atingidas - as próprias vítimas - mais irão suportar as consequências, são países da própria região ou países da Europa Ocidental. Existem, pois, também motivos muito claros para zelarmos por que essa desestabilização e essa catástrofe humanitária sejam realmente travadas.
Senhor Presidente, nada mais me ocorre acrescentar àquilo que a Presidência do Conselho já formulou de forma muito clara. Podemos continuar a questionar-nos, mas a única resposta da qual tudo depende, designadamente quanto à forma como aqui e agora se põe termo à violência, continuará em aberto, até que aqueles que têm poder para decidir a esse respeito se pronunciem, de forma límpida e clara.

Titley
Senhor Presidente, há nove anos que tenho assento neste hemiciclo e já ouvi muitas intervenções em defesa de uma política externa e de segurança comum. Suspeito que aquilo de que aqui se falou durante todo este tempo foi, simplesmente, da harmonização de um processo - qualquer pequena coisa como seja «embrulhar» uma política que se pudesse meter numa prateleira institucional. Não se falou de uma política eficaz nem havia preocupação com a eficácia dos resultados dessa política.
Esta semana ficou provado que todas as minhas suspeitas estavam absolutamente correctas. Mês após mês ouvimos deputados deste Parlamento exigir que se tomem medidas cada vez mais duras no Kosovo e, no entanto, descobrimos no Conselho «Assuntos Gerais» que os países que estes deputados representam são os países que não estão dispostos a tomar medidas relativamente ao Kosovo. Quando a situação se torna difícil, os que falam em tom duro são os que nada fazem. Isto é inaceitável! A política externa e de segurança comum está a revelar-se um completo logro! Para os povos da Europa é inaceitável ver todos os dias na televisão cenas de atrocidades e massacres; ver os problemas dos refugiados; ver a desestabilização de uma região da Europa à medida que um número crescente de refugiados entra na Albânia e exerce maior pressão sobre a FYROM (ex-República Jugoslava da Macedónia), de tal forma que a situação em toda a região pode tornar-se explosiva; e ver que a União Europeia, o Conselho de Ministros, não estão pura e simplesmente dispostos a fazer nada.
Não sou, por natureza, uma pessoa que fale instintivamente em acções militares; sou, por natureza, cauteloso. Desde que o meu filho entrou, há pouco tempo, para a Força Aérea britânica, a intervenção militar deixou de ser, para mim, um debate intelectual e passou a ser uma questão pessoal. Mas não posso aceitar que continuemos a permitir que se matem bebés enquanto nós, calmamente sentados, travamos discussões cada vez mais bizantinas sobre bases jurídicas.
A Resolução nº 1199 é suficiente para justificar uma acção militar. O Presidente Milosevic não está a respeitar a Resolução nº 1199. Que mais obstáculos é que queremos inventar para desculpar a nossa inacção? O que digo ao Conselho é o seguinte: quantas pessoas têm de morrer antes que decidam fazer alguma coisa relativamente ao Kosovo? Passemos à acção! Acabem com as palavras, acabem com os obstáculos, acabem com as discussões intelectuais sobre o número de leis que é possível agarrar com a ponta de um alfinete! Basta! Façam qualquer coisa!

Pack
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, todos temos nos ouvidos as palavras do senhor deputado Titley. Poderíamos, assim, voltar a aprovar todas as resoluções que já aprovámos e, desta vez, finalmente com os socialistas, para que pudéssemos pôr termo àquilo que o senhor deputado aqui tanto denunciou. Muito obrigada, Senhor Deputado Titley, espero que aprovemos hoje uma resolução em conformidade.
Tudo aquilo que a diplomacia conseguiu de Milosevic foi um sorriso cínico sobre tanta parvoíce ocidental. Até agora, tem tomado as nossas fraquezas apenas como carta branca para prosseguir o genocídio na Bósnia e no Kosovo. Infelizmente, a situação é ainda muito menos apetitosa. O Ocidente, sem o declarar, mas efectivamente, permitiu no início que Milosevic assassinasse no Kosovo, porque deveria aniquilar o denominado exército de libertação UCK, que, com a sua rebelião, estava a perturbar a paz podre no Kosovo e a chamar finalmente a atenção do mundo para esse lamentável regime sérvio de apartheid .
De repente, Rugova torna-se o homem mais importante. Então, porque é que ninguém o ajudou enquanto esteve a organizar a resistência pacífica do seu povo durante oito anos, confiado nessa ajuda? As lágrimas de crocodilo que o Ocidente derrama agora por Rugova, as sanções que são violadas, as ameaças vãs, são sinais de uma impotente mistela política. E agora está em curso a contagem decrescente. Está em curso, mas podemos perguntar, rumo a quê? Ora, o que é que acontece, mesmo depois de um ataque militar que há tanto tempo preconizo aqui? Apenas uma administração internacional do Kosovo, limitada no tempo, que garanta aos albaneses o direito à existência no Kosovo, poderia criar espaço para negociações conducentes à solução definitiva, sob mediação ocidental.
Infelizmente, porém, receio que Milosevic protele então as negociações, que o gato jogue com o rato um jogo terrível e que, no final, o Ocidente pronuncie o rato culpado por não se ter deixado devorar voluntariamente, jogo esse a que os pobres espectadores deveriam ter assistido com compaixão. Será esse o fim desta questão e eu lamento-o profundamente. Espero que o Conselho, a Comissão e a comunidade internacional cedam à razão e prestem ajuda às pessoas que diariamente morrem no Kosovo.

Cars
Senhor Presidente, tortura, aldeias incendiadas, atrocidades contra mulheres, homens e crianças - de tudo isso já nós vimos muito no Kosovo. Sobre tudo isso já nós falámos muito nesta câmara e nas Nações Unidas, mas nada fizemos. Isto faz-me sentir profundamente desgostoso. E não posso dizer que sinta algum alívio ao perceber que, entre muitos dos que falaram, há uma espécie de compreensão - ou até mesmo um desejo - por, apesar de tudo, serem as forças sérvias as primeiras a esmagar o exército de libertação do Kosovo, para que o Kosovo se torne mais maleável, e mais facilmente aceite a continuação da união com a Sérvia. Apercebo-me de que há quem, apesar de todas as belas resoluções, preferisse que o assalto ao Kosovo continuasse, para depois forçar uma solução.
O senhor deputado Titley, que há pouco falou, pode ser um daqueles que, com a sua actuação, contribuíram de facto para que acontecesse o que aconteceu no Kosovo. Agora, é aplaudido quando diz que devia ter havido uma intervenção, mas quando ele podia intervir, quando ele podia ter exigido que se fizesse alguma coisa, ele nada fez!
Li no jornal de hoje que o presidente americano, Bill Clinton, disse: The time is now to end the violence in Kosovo (é tempo de acabar com a violência no Kosovo). Acho que esse tempo já devia ter chegado há muito. Exijo que nós, neste Parlamento, ousemos de facto soltar as nossas vozes e afirmar com vigor que esse tempo é agora , que já devia ter sido antes, mas que é mesmo agora, em defesa do humanismo e da humanidade, e mostrar que a democracia ainda tem alguma força.

Van Bladel
Senhor Presidente, tenho, sobretudo, perguntas a fazer. Por que razão não foi ainda o criminoso de guerra Milosevic conduzido ao Tribunal de Haia? Se assim fosse, já teríamos parte da solução para o problema. Ontem à noite, por intermédio de terceiros, estive em contacto com a oposição em Belgrado. Draskovic fez-me então saber que, em caso de haver um ataque, ele lutará em defesa do seu país. Gingic disse o seguinte - e passo a citar: se um ataque contra a Sérvia se vier a concretizar, o caminho para a Europa ficará para nós fechado, cairemos num buraco negro e a oposição ver-se-á em dificuldades.
Os cidadãos da Europa vêem refugiados expostos ao frio gélido da região e querem que a comunidade internacional tome uma iniciativa, sob a forma de um ataque aéreo, possivelmente, mas qual é a estratégia da Europa para o período subsequente a esse ataque? Estará o Conselho ciente da divisão existente no seio da UCK? Quem será designado como mediador? Um ataque aéreo encorajará de novo todos estes grupos a desenvolverem acções. Do lado sérvio - tendo em conta a mentalidade dos guerrilheiros - irá seguramente haver resistência. Estará, pois, o Conselho disposto a aprovar uma acção internacional de forças terrestres, no sentido de quebrar esta resistência sérvia e de proteger a população do Kosovo? Será que o Conselho entende que uma investigação forense sobre a terrível mortandade tem também de ser levada em conta na decisão sobre um possível ataque aéreo? Já se conhece alguma coisa sobre os resultados do diálogo Rugova/Holbrooke?
Se todas as acções diplomáticas falharem, só nos resta a solução de um ataque aéreo. Também eu o defendo. Continuo, todavia, a pensar que a estratégia a seguir após esse ataque aéreo não é suficientemente clara e que é também pouco fundamentada. Em primeira instância, Senhor Presidente, volto à minha frase inicial: Milosevic tem de responder perante o Tribunal de Haia, o que resolverá uma parte do problema.
Aplausos

Carnero González
Senhor Presidente, creio que, neste momento, há discursos e comícios a mais. Creio que devemos passar às coisas concretas e, sobretudo, dirigir pedidos muito concretos ao Conselho. Todos sabemos que a situação no Kosovo está a piorar a cada momento e que Milosevic está a conseguir lograr os seus objectivos, isto é completar a limpeza étnica. Também estamos seguros de que a Resolução nº 1199 do Conselho de Segurança não irá ser cumprida, como aconteceu com as resoluções anteriores.
Perante esta situação, qual é a questão fundamental? A questão fundamental é saber se Milosevic acredita realmente que a comunidade internacional está disposta a levar à prática as acções que anunciou ciclicamente de duas em duas ou de três em três semanas.
Creio que a União Europeia deveria fazer algumas coisas muito simples. Por exemplo, o Conselho deveria pedir às Nações Unidas que adoptassem uma resolução de aplicação da Resolução nº 1199 sobre as acções militares e a intervenção humanitária.
Neste sentido, creio que a União Europeia deveria levar a cabo um debate profundo entre os Estados-Membros, a fim de permitir que a opinião pública soubesse quais os governos que estão realmente dispostos a aplicar as resoluções das Nações Unidas. Penso, aliás, que a opinião pública necessita de um sinal claro neste sentido.
Também creio que o Conselho deveria estar consciente daquilo que o enviado especial, Felipe González, tem repetido com insistência: a solução da situação de Kosovo depende, como muitas outras coisas, da existência de uma democracia na Sérvia. Neste sentido, perguntaria à Presidência em exercício do Conselho se este último está realmente disposto a apoiar Felipe González e a seguir as suas recomendações. Espero também que este Parlamento não caia no ridículo de não adoptar hoje uma resolução sobre o Kosovo, como aconteceu em Setembro.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, é simplesmente surrealista o que está a passar-se aqui. Naturalmente, somos a favor de um ataque aéreo no Kosovo ou contra os sérvios. Apenas vos pergunto: quem é que o deve decidir? Isso só pode acontecer sob proposta da ONU, por decisão do Conselho de Segurança com base numa proposta de Kofi Annan. Agora, os senhores dizem: se eles não estiverem em condições de o fazer, então..!
Então pergunto-vos, se somos assim tão fortes como aqui afirmamos, porque é que o senhor Ministro Rühe, o ainda Ministro da Defesa da República Federal da Alemanha, que é a favor de um ataque aéreo, ainda não deu ordem às suas tropas na Bósnia para prenderem Karadzic? Ora, estão lá 50 000 soldados. Podemos prendê-lo, mas não o fizemos e, de repente, tornamo-nos tão realistas que pretendemos ameaçar Milosevic com ataques aéreos. Todos sabemos que é um ataque de impotentes. Nisso, a senhora deputada van Bladel tem razão. Quando dizemos que queremos ter uma palavra a dizer no Kosovo, então temos de estar preparados para deixar aí estacionados 30 000 soldados durante uns tempos. Aí, tens razão, Doris Pack! Mas, então, temos também de honrar esse compromisso. Porém, não estamos a falar sobre um ataque aéreo, que não resolverá absolutamente nada, estamos, sim, a falar concretamente sobre o que temos de fazer.
Pergunto-vos então: porque é que não o fizemos na Bósnia? Porque é que não conseguimos que todos os que tiverem de ir a Haia vão efectivamente a Haia? Falámos de Karadzic. É por isso que não acredito em nenhum de vós. Não acredito, quando dizem que querem a solução! Sabem que a situação é intolerável no Kosovo. É intolerável para todos nós. Mas tu, Gary Titley, tens boas relações com Blair. Todos, algures, têm boas relações com governos, que não podemos honrar. E, de repente, fingimos aqui ser os fortes.
Digo-vos que a solução é dramática, a situação é dramática, mas não será resolvida por um Parlamento que é tão hipócrita que, numa situação dramática, escolhe sempre a fuga para a frente e nunca está em condições de concretizar o que de facto pode fazer. Por isso, peço-vos uma resolução forte, mas também uma política forte nos vossos países, para que os vossos governos não se deixem pressionar pela Rússia. Senhor Comissário van den Broek, já que fala tão claramente connosco, então fale também com toda a clareza com Primakov. A solução também passa por Moscovo. «No money if there is no change in Kosovo », em qualquer língua que queira. É isso que tem de dizer aos russos. Diga-o com toda a clareza, tal como o devem dizer também Trittin, Fischer e todos os outros. Então, alguma coisa mudará no Kosovo.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, penso que hoje estamos em pleno estado de delírio. Durante seis meses, tivemos como única política a da avestruz. Actualmente, andamos sobre rodas. Mostramos os músculos. Por que razão o fazemos? Bombardear, e reforçaremos Milosevic, reforçaremos o seu regime. É a política de Pôncio Pilatos. É, mais uma vez, não ver o problema fundamental, a saber: enquanto não houver democracia em Belgrado, não haverá solução para o Kosovo, assim como não haverá solução para o conjunto da população da Jugoslávia. Seria necessário que, finalmente, o entendêssemos. Seria necessário começar a tomar medidas e a elaborar uma política.
O Presidente Milosevic tem a sua política, e penso que talvez não seja inútil lembrá-la: na Bósnia, Milosevic fez tudo, dia após dia, para conseguir chegar ao Acordo de Dayton, a uma divisão da Bósnia; hoje em dia, três anos após a aplicação do referido acordo, ninguém poderá ter a pretensão de que este venha a dar resultados. Menos de 20 % das pessoas deslocadas regressaram ao seu país. Falam-nos de belos programas, HOME, etc., os quais deveriam viabilizar, aos 300 000 refugiados do Kosovo, o regresso à sua região. Milosevic não o permitirá. Milosevic está a praticar uma política de divisão no Kosovo. Está prestes a ceder a parte não utilizável do Kosovo em troca de 40 ou 50 % dos territórios, os que se situam ao longo da fronteira do Montenegro, os que abrangem as ricas minas do Kosovo, os que, por acaso, abrigam os poucos mosteiros ortodoxos, e os que, sempre por acaso, lhe permitiriam reforçar o seu controlo sobre um aliado ainda mais reticente: o Montenegro. É esta a política de Milosevic. Ela é clara!
Perante este quadro, a União Europeia não tem qualquer política. Comportamo-nos de forma racista: entendemos que os sérvios não têm direito à democracia, e continuamos, dia após dia, a condená-los a serem governados por um regime nacional-comunista; ora, a única coisa que devíamos fazer era abater este regime. Bem melhor do que os mísseis Exocet , bem melhor do que os mísseis americanos Tomahawk , existe um míssil que pode funcionar sem fazer correr uma única gota de sangue: chama-se «mandato de captura», implicando a apresentação de Milosevic, directamente de Belgrado a Haia, perante o Tribunal Criminal Internacional. Essa medida não requer qualquer financiamento especial. É uma medida política que a União Europeia pode tomar amanhã, enviando as indicações adequadas.

Parigi
Senhor Presidente, lamentavelmente, assistimos a mais uma tragédia balcânica, a tragédia do Kosovo, mas, como sempre, usamos palavras já esperadas e inúteis. Na verdade, muito embora nesta assembleia nos esforcemos há anos por lançar anátemas e confiar numa esperança de paz, a realidade dos factos continua a impor-se. A Europa não soube, não quis ou não foi capaz de assumir um papel político que lhe permitisse impedir massacres que já se prolongam há meses. A opção daqueles que contam neste Parlamento, assim como nas instituições europeias, foi abrandar - mas seria mais correcto dizer travar - o processo de unificação política europeia, de tal maneira que, neste momento, sem uma política externa comum, a Europa conta menos do que nada.
Somos capazes de produzir em cadeia enfadonhas e ruidosas resoluções sobre os direitos humanos e de saudar com ênfase a União Monetária, mas a verdade é que, tal como a nossa moeda única, sem uma política de orientação, não irá criar, ainda durante muito tempo, nenhum posto de trabalho, também durante anos continuaremos a assistir como cobardes a atrocidades e massacres cujas raízes se perdem nas trevas da história balcânica. Gostaria de recordar que, no século XIV, os muçulmanos passaram a fio de espada todos os sérvios do Kosovo e levaram para lá os albaneses.
A Europa continua a ser a Europa dos diferentes ministros dos Negócios Estrangeiros, das políticas personalizadas e dos interesses dos Estados que se consideram mais fortes. Se quisermos realmente fazer o nosso dever, deveremos hoje, todos em conjunto, exigir que a delegação de poderes dada ao representante da União Europeia na Jugoslávia seja efectivamente livre de vínculos e condicionalismos e, simultaneamente, que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros se abstenham de cultivar relações bilaterais com este ou aquele beligerante.
Milosevic tem podido, de facto, agir tranquilamente, com a força que lhe advém do torpor europeu, e o massacre destas populações europeias deve finalmente terminar, mas só com a intervenção de um exército de paz da União Europeia, porque chegou a altura de deixarmos de confiar apenas aos Estados Unidos intervenções que permitam que este país se afirme continuamente como a nação dominante em relação aos outros Estados.

Wiersma
Senhor Presidente, penso que é chegado o momento de se pôr fim à discussão sobre a situação no Kosovo. Aproximamo-nos da hora de passar à acção. Penso que todos concordarão com isso. A despeito de toda a pressão internacional, a sangrenta opressão no Kosovo não terminou ainda. O relatório do Secretário-Geral, Kofi Annan, confirma o absoluto desprezo de Belgrado pelas exigências formuladas pelas Nações Unidas, facto esse que o relatório condena sem brandura. O responsável é aí claramente apontado e foi isso que pedimos.
A missão do enviado norte-americano, Richard Holbrooke, não produziu ainda quaisquer resultados. Milosevic parece estar orientado para um conflito violento, no qual ele conta, aparentemente, com o apoio da Rússia. Ou então - como já fez no passado - entrega-se a um jogo do gato e do rato, para no último instante fazer uma concessão qualquer. Mas, seja como for, deixemos de participar nesse tipo de jogo pois, como já tive oportunidade de dizer, é tempo de lhe pôr um ponto final.
Constatamos com satisfação que a NATO está pronta a impor, eventualmente, o cumprimento das exigências formuladas pelas Nações Unidas e a criar as condições necessárias para prestar ajuda às pessoas deslocadas, pois - como já muitos tiveram ocasião de dizer - a situação de carência no Kosovo já se generalizou e não podemos protelar por muito mais tempo a prestação de ajuda humanitária a essas pessoas deslocadas na região. Como todos já disseram, o Inverno está próximo. Digo isto pensando na eventual acção militar da NATO, pois estou ciente de que uma solução política - por mais desejável que possa ser - se vem tornando cada vez mais improvável. Belgrado não se move e, aparentemente, espera que aceitemos a situação actual. Isso, nem pensar! O Conselho de Segurança terá de chegar a uma conclusão durante os próximos dias: uma intervenção militar, sim ou não. Se Milosevic não ceder, em minha opinião, essa acção torna-se inevitável. Lançamos um apelo ao Conselho para que colabore activamente neste processo. É irresponsável aguardar mais tempo. Também a União Europeia tem de assumir claramente uma posição. Desejamos encontrar uma solução no quadro das Nações Unidas. Já não é a primeira vez que o dizemos, mas o destino da população do Kosovo não pode estar dependente de pormenores do direito internacional público. Isso é algo que as pessoas no Kosovo não entendem e os nossos cidadãos também não. Esperemos que a Rússia não nos obrigue a optar entre os nossos princípios e o nosso relacionamento com aquele país. Nesse caso, eu optaria pelos nossos princípios.
Com efeito, não fomos nós que desejámos uma intervenção militar, mas sim Milosevic que a ela nos obriga, e deixemos, pois, que ele seja também confrontado com as consequências que isso implica.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, aquilo a que estamos a assistir no Kosovo é uma demonstração vergonhosa da impotência, tanto da União Europeia como da comunidade internacional, de que são protagonistas o Grupo de Contacto internacional e a ONU. É certo que, no Tratado de Amesterdão, que ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros da União Europeia, dispomos, teoricamente, da possibilidade de empreender acções de promoção da paz, de manutenção da paz e acções humanitárias, no âmbito das missões de Petersberg; a União Europeia tem a opção de mandatar para essas acções a União da Europa Ocidental, a qual, por sua vez, teria de recorrer a contingentes da NATO. Contudo, enquanto o Tratado não for ratificado, essas acções não passam de meros projectos.
O dilema com que se defronta a União Europeia é que não dispõe ainda de instrumentos de segurança eficazes, não dispõe de uma espinha dorsal militar que confira credibilidade à sua exigência de uma solução política para a crise no Kosovo. Contudo - e é isso que é trágico -, a crise de credibilidade não afecta só a União Europeia, mas também a NATO, que, até agora, tem estado à espera da luz verde do Conselho de Segurança da ONU, embora tenha de estar consciente de que essa luz verde para uma operação militar não será dada, devido à oposição da Rússia e da China.
A minha pergunta ao Conselho é a seguinte - e quero aqui louvar a política da Presidência do Conselho austríaca, apostada em contribuir para uma solução política e obviar à catástrofe humanitária: qual será a posição da Presidência austríaca, se a NATO, para escapar a essa crise de credibilidade, acabar por intervir e der um sinal militar, se nem sequer no seio do Governo federal austríaco existe consenso quanto às nossas opções em matéria de segurança?

Caccavale
Senhor Presidente, esta manhã assistimos a mais uma récita, a mais um teatrinho, que começou com as notícias da televisão: na verdade, vimos autocarros cheios de militares - ou que fingiam estar cheios de militares - acerca dos quais se disse que iam sair do Kosovo para regressar a Belgrado, uma espécie de teoria das roulottes do circo Barnum. Pelo menos é o que Milosevic nos diz, uma das muitas balelas que nos impinge, já que todas as semanas nos diz que se retira. Depois, aqui, vimos alguns convertidos a caminho de Damasco: com efeito, aqueles que, até há dez dias, ainda pensavam que com Milosevic se podia tratar, se podia negociar, e mais, que trataram com Milosevic, considerando-o um estadista fundamental para os equilíbrios de paz - sublinho de paz - nos Balcãs, pois bem, esta manhã ouvi-os a todos convertidos em militaristas convictos, em intervencionistas inflamados, em executores de bombardeamentos.
Ora bem, eu que, pelo contrário, já venho a denunciar há muito tempo a posição de impotência e de inanidade da Europa em relação ao Kosovo, e uma vez que este Parlamento já várias vezes advertiu para o grande perigo que se corria, pergunto-vos hoje a todos vós o que pretendemos nós fazer com Milosevic, antes ou depois da intervenção militar. Acreditam que a situação se resolva com um bombardeamento do Kosovo? Eu penso que, com Milosevic, há que actuar imediatamente para se poder recuperar um mínimo de credibilidade democrática. Milosevic deve ser incriminado perante o Tribunal Penal Internacional; não deve voltar a ter qualquer espécie de apoio de ninguém, nem mesmo daqueles ministros, como o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, que, neste momento, ainda continuam a acreditar que Milosevic pode ser um parceiro fiável.

Theonas
Senhor Presidente, os religiosos na Idade Média baptizavam a carne de peixe e ficavam tranquilos com a sua consciência quando a comiam. Hoje, aqui, fazemos quase a mesma coisa. Baptizamos os bombardeamentos da NATO de operação humanitária ou de missão de paz. A hipocrisia em toda a sua grandeza.
Os povos, Senhor Presidente, não são cobaias para se ensaiar nas suas costas a capacidade da União Europeia para exercer uma política externa como polícia internacional. Em vez de criticarmos a União Europeia e os Estados-Membros pela falta de uma vontade efectiva, de uma vontade política efectiva de procurar uma solução pacífica para o problema no Kosovo, acusamos os órgãos da União Europeia porque ainda não fizeram uma intervenção militar. Na verdade, quando é que as intervenções militares foram uma solução para qualquer problema em proveito dos povos, para que esta agressão possa sê-lo também? Agora, é preciso pedirmos uma intervenção efectiva que permita encontrar uma solução política, se queremos respeitar os direitos do povo do Kosovo e de toda a Jugoslávia.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez ouvimos neste dia, tal como aconteceu em relação aos conflitos anteriores, as mesmas vulgaridades, os mesmos encantamentos à paz, mas também as mesmas ameaças contra os rebeldes da nova ordem mundial.
Em 1990, era o povo iraquiano, aliás ainda submetido a um bloqueio responsável pela morte de centenas de milhares de crianças. Em 1991, eram os croatas, culpados então de um duplo crime, o de se libertarem da golilha federal e comunista da Jugoslávia. Os nossos dirigentes europeus, especialmente o então Presidente Jacques Delors, ameaçavam-nos. O Presidente em exercício do Conselho e Chefe do Governo do Luxemburgo, Jacques Santer, chegou ao ridículo de afirmar que a Croácia não tinha as dimensões suficientes para se tornar um Estado. Todos apoiavam o camarada Milosevic, cujo exército bombardeava as populações civis, arrasava Vukover, massacrava os feridos nos hospitais e se permitia todas as atrocidades habitualmente praticadas pelos exércitos comunistas.
Éramos então os únicos a denunciar esta cumplicidade, a afirmar que os nossos governos acarretariam uma pesada responsabilidade pelo agravamento da situação nos Balcãs. Da mesma maneira, prevenimos os chefes nacionalistas sérvios de que cometiam um erro crasso ao tornarem-se tropas suplementares do camarada Milosevic. Os sérvios, em vez de se destruírem numa guerra tenebrosa, deveriam, por um lado, ter derrubado o regime comunista e, por outro lado, dirigir a sua atenção para a sua fronteira sul. O perigo não era a Croácia, mas sim o despertar do Islão fundamentalista.
Hoje em dia, a Sérvia arrisca-se a perder toda, ou parte, da sua província do Kosovo, na qual, em menos de duas gerações, teve lugar uma revolução demográfica. Os muçulmanos, outrora minoritários, representam já 90 % da população graças a uma demografia galopante, a uma imigração contínua e à queda da natalidade sérvia.
Os nossos governos, que se entregam a uma verdadeira política antinatalista e que abrem as fronteiras a uma imigração vinda do mundo inteiro, deveriam retirar daqui as devidas lições. Será que, se amanhã a França quisesse manter a sua soberania sobre a Provença, povoada então por uma maioria muçulmana, esta seria ameaçada com bombardeamentos da aviação da NATO? Porque, neste momento, é o povo sérvio, conduzido a este impasse pelos seus dirigentes comunistas, que é colocado, pelos mundialistas, no banco dos réus.
A NATO prepara-se para bombardear a Sérvia. Isso não terá quaisquer resultados senão o de inflamar ainda mais os Balcãs. Curiosa organização, aliás, a da NATO, que, criada em 1949 com o objectivo de proteger a Europa do comunismo, jamais ofereceu ajuda ao povo europeu invadido pelo exército vermelho. Que fez, em 1953, pelo povo de Berlim? Nada. Em 1956, quando os tanques soviéticos violavam a soberania da Hungria e entravam em Budapeste? Nada. Em 1968, em Praga? Nada. Nada, após setenta anos de horror comunista, após as centenas de milhões de mortos. Era por cobardia ou por condescendência para com a URSS?
E se, actualmente, não tenho qualquer simpatia pelos métodos de repressão sérvios, não posso deixar de achar incongruentes alguns vigorosos ímpetos bélicos, pois ontem, quando os cristãos do Líbano morriam às dezenas de milhares, quando as aldeias cristãs caldeias eram arrasadas, quando acontecem massacres no Sudão, nada, nada, nada! Mas os cristãos são seres infra-humanos, que podem, sem dúvida, ser massacrados à vontade, pois não fazem parte da nova ordem mundial.

Barón Crespo
Senhor Presidente, para além de expressarmos a nossa frustração, deveríamos enviar algumas mensagens, uma vez que estamos a tentar encarar a possibilidade de uma acção militar como alternativa à acção política. Queria recordar a todos que a arma mais efectiva dos parlamentos é a palavra e que podemos, a meu ver, enviar três mensagens. A primeira, fundamental, é dirigida ao povo sérvio, que é a primeira vítima deste apparátchik reconvertido ao nacionalismo que é Milosevic, que tem semeado a destruição de forma sistemática: começou com a Eslovénia, continuou com a Bósnia e agora chegou a vez do Kosovo. Devemos lembrar-nos que já o obrigámos uma vez a vacilar, como foi o caso em Dezembro de 1996, quando o nosso enviado especial da altura, Felipe González, conseguiu, com o apoio fundamental do povo sérvio, que se levantou contra Milosevic, que este reconhecesse que as eleições tinham sido falseadas. Pois bem, Milosevic é um apparátchik experiente e conseguiu, nos últimos quatro meses, recuperar o terreno perdido. Trata-se realmente de um especialista em sobrevivência.
Creio, em primeiro lugar, que devemos dizer ao povo sérvio que não pode haver uma solução separada, no Kosovo, de uma verdadeira democratização da ex-Jugoslávia e que são eles precisamente que terão de ser capazes de mudar a situação. Não sou partidário de uma intervenção de comandos que, através de uma espécie de aventura do tipo «James Bond», traga o senhor Milosevic a Haia. Não porque isso me pareça mal, mas porque poderia dar origem a uma reacção nacionalista. Creio que esta é a mensagem que devemos transmitir ao povo sérvio, uma vez que se converteu realmente num pária da comunidade internacional.
Em segundo lugar, relativamente à Rússia, trata-se de um país com o qual mantemos relações importantes. O Comissário van den Broek referiu-se a este tema. Creio que, neste momento, devemos igualmente analisar as nossas relações com a Rússia de uma forma séria.
Por último, creio que há outra mensagem importante a enviar ao Conselho e à Comissão. Não é admissível que se tenha nomeado um enviado especial que foi vetado pelo senhor Milosevic durante três anos e que, ao mesmo tempo, haja uma autêntica procissão, uma autêntica peregrinação de responsáveis políticos comunitários a Belgrado, o que permite ao senhor Milosevic explorar as divisões que possam existir entre nós e o coloca, além disso, numa posição de força. Creio que devemos ser coerentes nesta matéria. Se designamos enviados especiais, deverão ser estes os interlocutores, neste caso com o senhor Milosevic. Por último, devemos insistir firmemente junto do Conselho no sentido de apoiar a aplicação das resoluções das Nações Unidas - e esta é uma linguagem que o senhor Milosevic compreende - não só para acabar com a actual situação, mas também para se encontrar uma solução, de forma a não termos de voltar a queixar-nos daqui a cinco meses da próxima aventura destruidora e assassina deste senhor.

Oostlander
Senhor Presidente, a senhora Presidente em exercício do Conselho falou numa linguagem muito clara, designadamente em relação à suposta retirada dos políticos e das tropas, como tratando-se de um espectáculo táctico, típico de Milosevic, destinado a fornecer a alguns Estados da Europa Ocidental, mas também à Rússia, argumentos para não fazerem nada. Congratulo-me também, particularmente, pelo facto de a senhora Presidente em exercício do Conselho o ter sublinhado tão claramente e de, no seu discurso, ter, na realidade, apelado praticamente à intervenção da NATO. Nesse aspecto, penso que seria muito positivo se a Áustria aproveitasse a ocasião para solicitar a sua adesão à NATO, dando assim relevo ao seu grande reconhecimento da utilidade da NATO para garantir a paz e a segurança internacional.
No que diz respeito ao Conselho, pensamos que, de uma forma geral, a sua actuação não foi particularmente eficaz. Temos também a impressão de que, no processo de decisão e na tomada de posição - e o senhor Comissário também já teve ocasião de apontar um pouco nesse sentido - o medo dos fluxos de refugiados prevalece sobre a compaixão para com a enorme massa de refugiados. Se, além disso, lermos o relatório do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 5 de Outubro último, encontraremos aí observações lancinantes, como por exemplo, que temos de enviar para a região especialistas em questões de migração e de analisar complementarmente as causas do problema dos refugiados. Isto parece-me bastante absurdo, tendo em conta a gravidade da situação, o que sublinha um pouco o facto de a postura do Conselho não ser, porventura, ditada pelos motivos correctos. O mesmo resulta igualmente do facto de o Conselho não insistir no cumprimento de sanções: o embargo aéreo - as transportadoras aéreas jugoslavas ganham com isso; os investimentos - as possibilidades de evasão são abundantes; a restrição de vistos - não se sabe como isso funciona. Talvez tudo isto decorra do facto de os parlamentos - não só o nosso, mas os parlamentos em geral - terem, muitas vezes, demasiado pouca influência sobre aquilo que na realidade acontece, e de a indignação dos cidadãos e as questões de natureza moral, que os mesmos expressam, não exercerem uma influência suficiente sobre a política. Isto revela-se, por exemplo, nos relatórios do Parlamento francês, que remetem também para a forma como o Parlamento francês foi envolvido - ou melhor, para a forma como ele não foi, em absoluto, envolvido - na intervenção dos franceses no Ruanda.
Gostaria ainda de dizer ao senhor Comissário o seguinte: ele expressou a sua compreensão pela solidariedade eslava. Penso que é perigoso dizer uma coisa dessas aos russos. É que, por exemplo, os neerlandeses também não foram etnicamente solidários com os sul-africanos brancos, durante a vigência do regime do apartheid . É a justiça que tem de prevalecer e não uma qualquer solidariedade de natureza étnica. Julgo que também não podemos dar motivo aos russos para pensarem que o toleramos.
Penso que não podemos obrigar ninguém a viver sob uma ditadura criminosa e, consequentemente, que o regime de Belgrado terá finalmente de mudar, pois, de facto, antes disso nada acontecerá.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, a política externa europeia não pode consistir em fazer criticar, aguerrida e sucessivamente, os países à medida dos interesses americanos e da sua nova ordem mundial. Podemos, aliás, perguntar-nos o que fazem os Estados Unidos, militarmente, com o comando central da NATO na Europa, cinquenta anos após o fim da segunda guerra mundial e dez anos depois da guerra fria. Deixem finalmente os Europeus gerir os conflitos intra-europeus e edificar, eles próprios, o seu sistema de segurança. Porquê esta eterna tutela americana?
Além disso, a actual campanha mediática mundial contra a Jugoslávia é, pura e simplesmente, escandalosa. Evidentemente que o que se passa é deplorável ao nível humano. Todos estamos de acordo sobre esse ponto. Mas não caberá também a responsabilidade, em grande medida, aos terroristas do Kosovo, que querem alterar as fronteiras e separar o Kosovo da Sérvia. Além disso, por que razão nunca se falou das torturas infligidas à minoria sérvia no Kosovo desde há vários anos? A indignação é em sentido único e a paz não pode ser implementada se não se respeitar a integridade territorial sérvia. Humilhar esta nação com sanções não trará qualquer solução, nem viável, nem humana.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, escutei a discussão até aqui e ouvi muitas críticas e também muitas palavras fortes. Creio que temos todos, em conjunto, de saber claramente o que queremos e como pretendemos concretizá-lo.
Queremos ajudar um povo que é fortemente oprimido pelo seu próprio governo, que é assassinado e cujos bens e haveres são destruídos. Só o poderemos fazer, e devemos ter consciência disso - mesmo que seja com tropas no terreno, se Milosevic não ceder -, promovendo acções de auxílio no Kosovo, acompanhadas e apoiadas por tropas no terreno, tendo em vista dois objectivos. Em primeiro lugar, prestar ajuda no local, de imediato e em grande escala, e, em segundo lugar, criar as bases para que Milosevic se disponha a negociar com os albaneses do Kosovo sobre uma nova construção para a Jugoslávia.
Isso pode tornar necessário um ataque aéreo ou intervenções aéreas por parte da NATO. Mas há uma coisa que tem de ficar clara e isso talvez não ressalte de forma suficientemente explícita do debate: dois ou três ataques militares apenas pela via aérea não modificarão a grave e catastrófica situação. Temos de estar cientes de que, se estamos dispostos a intervir como comunidade internacional, como potência protectora, à semelhança do que sucede na Bósnia, terá de ser por muitos, muitos anos. Acreditar que se pode fazer alguma coisa com uma bofetada ou com uma breve intervenção contra alvos estratégicos na Jugoslávia é um erro grave, em minha opinião. Não sei se a União Europeia está consciente disso, se está perfeitamente claro para a União Europeia que só pode intervir dessa forma, que a NATO e, no âmbito civil, a UE têm de ficar lá por muito tempo. Ao senhor deputado Oostlander gostaria apenas de dizer que a Áustria também já colaborou activamente noutras intervenções da NATO - veja-se, por exemplo, a Bósnia. Assim, não vejo aí nenhum obstáculo - mas isso tem de ser clarificado a nível da União Europeia.
Naturalmente que são positivos e apoio em absoluto todos os esforços desenvolvidos para obter a concordância da Rússia e da China. Se for feito tudo o que é possível e, apesar disso, essa concordância não for alcançada, creio, não obstante, que é preciso ir socorrer o povo albanês do Kosovo. Não se admite - já o disse uma vez - que a Europa fique a assistir ao dizimar de um povo; isso não é conciliável com a minha consciência de europeu.
Naturalmente que tem também de ficar claro - quero salientá-lo aqui - que isto não é uma carta branca para acções do UCK, de certa forma nas costas e com a cobertura da intervenção das tropas da NATO ou de quem quer que seja. Tem, sim, de ficar claro que o UCK praticará igualmente a contenção.
Senhora Presidente, talvez nos possa ainda dizer, em breves palavras, se está assente que, em caso de uma intervenção militar, não se tratará de uma operação de curto prazo, mas que, subsequentemente, serão também necessárias intervenções adequadas no terreno, para prestar ajuda humanitária e conseguir enfim uma solução política para o Kosovo.

Sarlis
Senhor Presidente, deverei dizer e recordar aos colegas, ao Conselho e à Comissão, que três Estados balcânicos, sendo um membro da Comunidade - a Grécia - e dois candidatos a membros da União Europeia - a Bulgária e a Roménia - conseguiram chegar a um acordo sobre uma acção comum a respeito do problema chamado Kosovo. Deverei, portanto, pôr em evidência a necessidade de uma comunicação permanente e duradoira do Conselho e da Comissão com aqueles três Estados-Membros que, há muito pouco tempo, há 10 dias, constituíram uma força militar trilateral, precisamente para que aqueles países que são directamente afectados pelos acontecimentos no Kosovo possam fazer face aos eventuais efeitos dessa situação.
A nossa primeira preocupação é a protecção da Albânia e, como é evidente, a protecção das nossas próprias fronteiras. Concordarei e direi que tudo o que aqui ouvimos dizer aos colegas, na perspectiva em que foi dito, está correcto. Mas a solução para o Kosovo é política por excelência e, se se recorrer à intervenção militar, qualquer que ela seja - não vou entrar em pormenores porque não sou militar, a minha única experiência militar foi quando prestei o meu serviço militar, e deixo isso para o Conselho e para a Comissão -, deverá constituir uma acção que surge na sequência de uma política previamente definida. Não é possível avançarmos in vacuum para intervenções militares, a não ser que essas intervenções estejam integradas no contexto de uma solução política. E o mais importante, diria eu, o que deve sair de uma resolução severa que amanhã deveremos votar sobre a questão do Kosovo, é a mensagem ao povo sérvio. É preciso que esse povo, que neste momento se tornou o energúmeno de uma claque que tem a sua sede em Belgrado, de um poder político-militar instituído, veja que há esperança e que estamos ao seu lado para o ajudarmos, se quiser avançar para soluções que, no entanto, terá de assumir sozinho.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhores Deputados, se a situação não fosse tão trágica como é e se as coisas no Kosovo não fossem tão terríveis como são, a discussão a que estamos hoje a assistir neste plenário deveria parecer-nos, de certa forma, divertida. Na realidade, recordando o debate sobre o tema do Kosovo em que participámos há um mês, neste plenário, não se compreende que, nessa altura, nem mesmo os grandes pensadores do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus em matéria de política externa - Titley, Wiersma, Swoboda - tenham podido prever o que de facto iria passar-se nesse país.
Nessa altura, podíamos ver exactamente o que se iria seguir. Ora o que é que se fez ao longo do último mês? O que é que mudou? Agravou-se, de uma forma extrema, tudo o que já se anunciava e já observáramos previamente, com idênticas dimensões, nos países onde Milosevic já antes fizera exactamente o mesmo. Quando hoje se vê, ou ontem também se viu, a forma como toda a gente esperava que uma possível resolução das Nações Unidas fizesse algum milagre, devo dizer que isso me causa grande admiração. As Nações Unidas, neste domínio, fazem-me lembrar cada vez mais a montanha que pariu um rato. Não podemos esperar que um país como a Rússia, ou mesmo a China, mude de repente a sua posição e a sua opinião sobre uma situação que, em parte, existe nesse mesmo país e com a qual se lida aí exactamente da mesma forma que hoje observamos na Sérvia e no Kosovo.
Recordo apenas, por exemplo, aquilo que vimos na Rússia na guerra da Chechénia: era uma situação muito parecida. E também na China, com as suas colónias, vemos que esse país procede de uma forma muito semelhante. Não podemos esperar que esses países mudem subitamente de opinião, confiando assim num milagre no quadro das Nações Unidas.
Senhora Presidente do Conselho, disse com toda a justeza que a nossa paciência está a esgotar-se. Creio que devemos mesmo dizer que a nossa paciência, no fundo, já há muito deveria ter-se esgotado. Vemos o que está para vir, vemos o que se está a passar e que não é possível aceitar. Só existem algumas soluções possíveis - tenho de concordar com o senhor deputado Swoboda, que descreveu com grande exactidão a possibilidade da solução militar e os seus efeitos. Mas creio que, em primeiro lugar, é preciso reafirmar, constantemente, que uma das soluções políticas que tem de estar à frente de todas as outras passa pela ida de Milosevic a Haia, onde os debates não deverão ser com ele, mas sobre ele.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, certamente que irei informar em pormenor o Conselho sobre a clara opinião generalizada aqui expressa no debate de hoje. Também eu sou de opinião que a utilização da força militar, só por si, tal como aqui foi referido no debate, não pode, evidentemente, trazer de forma automática a solução dos problemas políticos. No entanto, a experiência da Bósnia demonstrou que há situações em que os meios de pressão militares e até mesmo os ataques aéreos podem ser necessários para fazer as partes em conflito regressar à mesa das negociações. Também isso tem de ser dito de forma clara.
É precisamente da Rússia que também espero um contributo positivo para superar a crise no Kosovo, dada a influência que Moscovo pode exercer sobre Belgrado e dado o seu papel responsável enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU. E digo isto também porque Moscovo deve estar consciente de que Milosevic também não cumpriu de todo as promessas que fez a Ieltsin.
Quanto à questão colocada por vários oradores sobre o fundamento jurídico de possíveis sanções militares contra a República Federal da Jugoslávia, têm-se ouvido até agora opiniões diferentes na União Europeia. Como já referi, estão actualmente em curso intensas conversações nas Nações Unidas e na NATO. Nas conversações no âmbito da Aliança participam onze dos quinze Estados, pelo que também não espero que venha a verificar-se, nesta questão, um antagonismo entre as posições da União Europeia e as da comunidade transatlântica.
Tendo em conta o facto de que a situação está em permanente evolução, considero errado definir hoje posições num ou noutro sentido em nome da Presidência da União Europeia, nesta questão tão complexa. No entanto, gostaria de voltar a frisar que, tal como o senhor deputado Swoboda e muitos outros ilustres representantes do Parlamento Europeu, sou de opinião que a comunidade internacional não pode ficar a assistir, numa atitude meramente passiva, quando, no Kosovo, decorre uma série infindável de massacres e actos de violência, pairando ali a ameaça de uma catástrofe humanitária.
Para concluir, gostaria de abordar ainda uma questão que também já foi mencionada. Creio que é perfeitamente pertinente interrogarmo-nos sobre se uma força de paz multinacional no terreno, por exemplo segundo o modelo bósnio, poderia ser útil à implementação de uma solução negociada. Presentemente, está-se a proceder a reflexões dessa natureza. No entanto, é ainda muito cedo para dizer alguma coisa a esse respeito.

Van den Broek
Senhor Presidente, é com agrado que faço minhas as palavras da Presidência do Conselho, incluindo as últimas. Gostaria também de dizer aos que falaram aqui do papel da Rússia, relativamente ao qual eu disse inicialmente que compreendia a situação daquele país - não só numa perspectiva de solidariedade pan-eslava por parte da Rússia, mas também tendo em conta as tradicionais alianças existentes entre a Rússia e a Jugoslávia, a posição da Duma, o efeito de precedente de uma acção militar com receio de uma repetição no próprio país, etc. que não quis com isso dizer que devia ser concedido à Rússia o direito de veto em relação a acções cujo único objectivo é o de pôr cobro a uma situação de emergência humanitária e de acabar com os crimes que são cometidos contra a humanidade. Assim sendo, de um país que consideramos nosso parceiro será lícito esperar, pelo menos, uma abstenção. Não pedimos uma cooperação activa, mas temos de opor-nos a um veto por parte da Rússia. Na realidade, é isso que aqui está em causa.
As minhas últimas palavras, Senhor Presidente, são que penso que a comunidade mundial, e também a União Europeia, são agora obrigadas, perante estas centenas de milhares de refugiados e deslocados, a deixar de invocar todos os problemas e repercussões de uma eventual intervenção militar e a clarificar que agora já não se trata de palavras, mas sim de actos. Àqueles que se preocupam com a questão de saber se, após a intervenção, deverá aí manter-se ou não uma presença militar, gostaria de dizer que esse debate está em pleno curso. A NATO não é ingénua. Na NATO está também representada a maioria dos países da União Europeia. Todos percebem que, quando os actos de violência acabarem e tiver ocorrido um efeito de choque, o problema não terá ainda sido solucionado e que uma solução política não cairá automaticamente do céu. Modelos para essa solução política há-os, aliás, em abundância, mas não existe um clima propício para o início de negociações, já que há, pelo menos, um partido que domina e que está apostado numa solução militar e não numa solução política. Essa situação tem de mudar. Mas, mais uma vez, direi que muito mais palavras a este respeito já de nada valerão, sendo agora preciso passar aos actos.

Titley
Senhor Presidente, no meio de toda a excitação provocada pelo debate, o senhor deputado Cars fez alguns comentários a meu respeito que talvez ultrapassem um pouco as regras normais dos debates nesta assembleia, embora não fossem nada de excepcional na Câmara dos Comuns britânica. Por isso, acho que preciso de responder para deixar claro - como deixei na minha intervenção - que sempre apoiei soluções diplomáticas para este problema. Isso não é incompatível com a opinião de que, neste momento, e no que respeita a esta questão, tais soluções estão esgotadas. Quero que esta posição fique absolutamente clara.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H15, é reiniciada às 11H30)

Votações
Presidente
Faço notar que as alterações 1 e 2 são inadmissíveis. É a decisão tomada pelo vosso presidente.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE, desejo propor que o relatório Miranda seja reenviado à comissão. Desejo sublinhar que não se trata aqui de nenhum juízo sobre o trabalho do senhor deputado Miranda e da Comissão do Controlo Orçamental. De facto, descrevi ontem este relatório como sendo corajoso.
Como o senhor presidente referiu, houve um problema com duas alterações. Para a primeira alteração, que apresentei nos termos do artigo do Regulamento que exige 29 assinaturas, arranjei sem dificuldade 43 entre quatro grupos políticos. Sempre gostava de saber quantas assinaturas e grupos políticos serão necessários para que a alteração seja aceitável.
Com a segunda alteração foi exactamente a mesma coisa, como alteração de grupo. Ela dará à Comissão do Controlo Orçamental a oportunidade de ponderar a formulação da alteração e, se necessário, de consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e de alterar essa formulação em conformidade; nesse caso, o relatório avançará com apoio generalizado.

Presidente
Fomos, por conseguinte, consultados sobre um pedido de novo envio à comissão, nos termos do artigo 129º do nosso Regimento. Passo a perguntar se há um orador a favor, um orador contra e, eventualmente, ouvir o parecer do relator.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, permitir-me-á apoiar um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu.Com efeito, creio que o relatório Miranda, objecto de um longo trabalho na Comissão do Controlo Orçamental, deve ser aprofundado na parte em que se refere ao nosso Parlamento. Não hesitamos em recusar dar quitação ao Comité Económico e Social. Somos, em contrapartida, muito mais indulgentes em relação à nossa própria instituição.
Quanto ao problema levantado pelo senhor deputado Kellett-Bowman, devo dizer que este não constitui uma novidade. Desde há alguns dias, desde há algumas semanas, que assistimos à não admissibilidade das alterações, ainda que não tenha a certeza se as disposições do nosso Regimento conferem poder para analisar, quanto à matéria de fundo, as alterações. Quando se pretende declarar algo como inadmissível, procede-se a uma moção de inadmissibilidade. Não se declara de qualquer forma que uma alteração é inadmissível. Por conseguinte, com base neste conjunto de razões, apoio o pedido apresentado, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, pelo senhor deputado Kellett-Bowman.

Aelvoet
Manifesto-me contra o novo envio do relatório à comissão, visto que se trata de um relatório sério, que foi objecto de um estudo aprofundado na comissão competente em matéria de fundo onde, na votação, recolheu votos favoráveis por parte de 23 dos seus membros e apenas um voto contra. Isso é uma prova clara de que este relatório é apoiado por uma maioria muito ampla. Quanto à questão das alterações, é certo que duas delas foram declaradas inadmissíveis. Porém, para mim, isso não constitui um problema fundamental e, por isso, penso que seria pura perda de tempo para este Parlamento se, em virtude da inadmissibilidade dessas duas alterações, toda a questão tivesse que ser novamente enviada à comissão competente. Quanto a nós, isso não é preciso, pois o relatório é suficientemente bom e contém igualmente bastantes elementos de crítica em relação ao funcionamento no seio do próprio Parlamento.

Miranda
Senhor Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer também que me manifesto contra este pedido de reenvio à comissão. De facto, posso compreender as razões processuais que são colocadas pelo nosso colega Kellett-Bowman, mas julgo que não há razões de fundo substanciais que determinem este reenvio. Com efeito, o relatório foi discutido longa e profundamente em comissão, há alguns meses. Teve uma votação praticamente unânime, ontem mesmo teve um debate normal e hoje merece apenas uma alteração. É um facto que existem estas questões relacionadas com as duas alterações. De qualquer maneira, mesmo quanto a esse aspecto, sublinharia que uma delas foi, inclusivamente, rejeitada na própria comissão. Daí que não me parece que haja qualquer justificação para adiarmos este relatório, que afecta, obviamente, o normal funcionamento das instituições implicadas. Por isso, penso que deveríamos votar no sentido de analisarmos e votarmos já este relatório.

Presidente
Com vista a uma compreensão adequada da votação que vai realizar-se, gostaria simplesmente de referir que a inadmissibilidade das duas alterações foi estipulada pelo Presidente do Parlamento Europeu, após uma análise aprofundada das mesmas pelos serviços competentes, e não apenas devido à menção nominativa. Portanto, para que entendam, a inadmissibilidade não é apenas devida ao facto de um antigo funcionário ser mencionado pelo nome.
Vamos proceder à votação do requerimento de novo envio.
(O Parlamento rejeita o novo envio à comissão)
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas decisões e a resolução)

Wibe
Senhor Presidente, esta proposta de regulamento do Conselho mostra de forma exemplar a complicação em que se transformaram os subsídios da política agrícola. A verdade é que este regulamento do Conselho tem como antecedente uma legislação comunitária de 1984, que não teve em conta a situação especial em que se encontravam os produtores que não forneceram nem venderam leite durante o ano em referência, por terem participado num sistema de renúncia à venda e à transformação introduzido por um regulamento do Conselho de 1977. Esse problema andou depois, durante anos, empatado nos tribunais e nos regulamentos do Conselho.
No pouco tempo que a Suécia tem como membro da União, houve produtores de leite que ficaram sem receber subsídios no valor de centenas de milhares de coroas, só porque os impressos que preencheram tinham a cor errada.
Esses exemplos mostram, muito claramente, até que ponto o sistema de subsídios está doente e como é grande a necessidade de reformar toda a política agrícola comum.
Relatório Linkohr (A4-0350/98)
Rovsing
O acordo relativo ao alargamento da cooperação científica e tecnológica entre a UE e os EUA, concluído no final de 1997, fornece a base para progressos tecnológicos históricos para ambas as partes do acordo. Os grandes problemas insolúveis na área da biotecnologia, entre outras, são impossíveis de manipular isoladamente de um país para outro ou de um continente para outro. Portanto, é decisivo que se estabeleça uma cooperação cada vez mais estreita entre as várias partes do mundo, por forma a permitir a coordenação da investigação entre os cientistas mais talentosos e as instituições científicas. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de o Parlamento e o orador Rolf Linkohr recomendarem uma implementação rápida do acordo UE/EUA.
Recomendação para segunda leitura (A4-0349/98) (relator: deputado Le Rachinel)
Deprez
É com prazer que vejo terminar este processo de harmonização dos dísticos a colocar nos veículos a motor. Por insignificante que possa parecer, esta medida permite facilitar a vida a milhões de automobilistas, cidadãos da União Europeia, que atravessam todos os anos as suas fronteiras internas e externas.
Ao mesmo tempo, a generalização da identificação «comunitária» contribuirá para desenvolver a consciência dos 375 milhões de cidadãos da União Europeia de pertencerem a um espaço comum. E isso, tanto para cada um dos mencionados, como para todas aquelas ou aqueles que verão passar veículos cujas matrículas tenham as cores da União, nos sítios para onde o trabalho ou o turismo levem os nossos concidadãos a sair destas fronteiras. Também podemos regozijar-nos com esse facto.
No entanto, um aspecto a lamentar: a proposta de regulamento deixa a cada um dos Estados-Membros a possibilidade de optarem entre as placas «nacionais» e as placas «comunitárias». Essa atitude esforça-se em vão por ser uma aplicação do princípio da subsidiariedade e confesso que teria gostado de um pouco mais de voluntarismo na matéria.
Relatório Watts (A4-0310/98)
Ewing
A finalidade da proposta é excelente e apoio os seus objectivos:
1) Levar a efeito uma maior harmonização das disposições de segurança internacionais aplicáveis aos ferries ro-ro em serviços prestados no âmbito da UE.2) Assegurar a aplicação efectiva destas disposições.3) Assegurar a transparência das condições de funcionamento para os serviços regulares de ferries ro-ro (incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade) no âmbito da UE, qualquer que seja o pavilhão que arvorem.
Também apoio as propostas específicas da Comissão:
estabelecer uma lista de todas as condições de segurança que as empresas e os Estados de bandeira devem satisfazer; - instituir um regime de verificação e inspecção do cumprimento das regras, quer antes da entrada em serviço quer posteriormente, a intervalos regulares; - assegurar a participação dos Estados de acolhimento na investigação dos acidentes marítimos, incluindo a utilização de equipamento de registo dos dados de viagem (caixa preta); - evitar as regulamentações desnecessárias, permitindo derrogações relativamente às inspecções alargadas do controlo efectuadas pelo Estado do porto quando as condições tenham sido satisfeitas; - facilitar a exploração dos navios e embarcações que efectuam serviços regulares específicos e que cumpram as regras previstas, bem como a transferência de tais navios e embarcações para outros serviços regulares.O relator congratula-se com a iniciativa que faz parte de um grande número de medidas destinadas a melhorar a segurança marítima: normas de controlo do Estado do porto, registo de passageiros, transposição dos códigos internacionais de segurança marítima para o direito comunitário e harmonização das especificações mínimas para embarcações de passageiros.
As águas escocesas são das mais revoltas da Comunidade e, no entanto, para grande parte da população das ilhas, não existe alternativa viável. A segurança dos ferries é, pois, da máxima importância.
O relatório e a proposta legislativa merecem ser aprovados. Na sequência de uma série de desastres muito graves ocorridos com embarcações, nestes últimos anos, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar mais «Titanics».

Rovsing
Na já longa série de iniciativas da Comissão relativas a regras comuns na UE em matéria da segurança no mar, esta proposta de directiva não só é necessária como é particularmente relevante. O interesse crescente por parte de empresas cujos navios arvoram pavilhão de países terceiros em relação às carreiras marítimas na União Europeia torna necessária a definição de regras de segurança uniformes. Portanto, apoio com prazer este relatório.

Schlechter
Para elaborar o seu relatório, o nosso colega Francis Watts organizou uma audição sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições exigidas para a exploração de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade.
É lamentável que esta audição não tenha suscitado um enorme interesse entre os nossos colegas. Fizeram mal! Com efeito, a audição que se realizou sobre esta proposta de directiva trouxe a lume problemas de segurança que dão que pensar...
Por conseguinte, temos de agradecer ao nosso amigo Francis Watts por ter tomado a iniciativa de solicitar e organizar esta audição, na qual, apesar de os regulamentos da OMI preverem já um largo leque de medidas de segurança, mais do que um dos especialistas presentes assinalaram uma falta de segurança incrível.
No decorrer da audição, os especialistas alemães demonstraram-nos, com várias imagens comprovativas, que em 30 ferries ro-ro europeus destinados ao transporte de passageiros e de automóveis, 8 foram classificados como «deficientes» ou mesmo «muito deficientes» em matéria de dispositivos de segurança, e que apenas 5 dos 30 ferries ro-ro foram considerados como estando em bom estado.
É, desde logo, compreensível que os armadores não vejam com muito bons olhos o relatório de um deputado corajoso que se empenhou profundamente nas questões relativas a uma maior segurança para as centenas de milhões de passageiros transportados anualmente nestes barcos.
Mas não será esse o papel de um deputado, o de assinalar à opinião pública os problemas que atingem talvez a segurança das pessoas ou das suas famílias? Penso, sinceramente, que o nosso colega Francis Watts, que já foi relator de relatórios sobre a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros e sobre o registo das pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros que operam a partir de, ou com destino a, portos dos Estados-Membros da Comunidade, teve razão em propor alterações cujo alcance fosse maior do que o das propostas da Comissão.
As 2000 vidas humanas perdidas nas tragédias do Herald of Free Enterprise , do Scandinavian Star e do Estonia , deveriam bastar para mobilizar todas as instituições europeias e empresas de transportes no sentido de tudo fazerem para aumentar a segurança a bordo destes navios, inevitáveis para muitos dos passageiros.
Em todo o caso, agrada-me que o Grão-Ducado do Luxemburgo, que reúne sob o seu pavilhão marítimo cerca de 84 navios com uma idade média de 7 anos e com uma tonelagem bruta de 970 000 toneladas, não tenha matriculado um destes navios e embarcações de grande velocidade que transportam passageiros. Porque se tivesse sido esse o caso, a minha consciência não estaria tão tranquila como está neste momento.
Por todas estas razões, votei a favor do relatório do senhor deputado Watts, na esperança, todavia, de que os armadores levem a sério a advertência feita pelo Parlamento Europeu.

Titley
Vou apoiar este relatório e o pedido do meu colega trabalhista, o senhor deputado Watts, de que sejam estabelecidas normas para o funcionamento seguro dos muitos ferries ro-ro que operam em águas da UE.
Tal como muitos cidadãos britânicos, recordo a trágica perda de vidas no desastre do ferry Herald of Free Enterprise , em Zeebrugge. Como sempre acontece, os serviços de salvamento fizeram um trabalho corajoso, tentando salvar o maior número de pessoas possível. No entanto, à partida, não nos devíamos colocar a nós próprios, enquanto viajantes, nem aos nossos serviços de emergência em situações como esta.
O estabelecimento de normas de segurança que sejam o mais rigorosas possível é do interesse de todos nós - passageiros, tripulações dos ferries e, o que não é menos importante, operadores de navios, que precisam de assegurar aos seus passageiros os melhores padrões de segurança a bordo, se quiserem que as pessoas continuem a utilizar os ferries nas suas deslocações em território da UE. Espero que este sector de actividade colabore plenamente com os nossos governos e com a UE para que se dêem mais passos no sentido da consecução de padrões de segurança que sejam o mais elevados possível.
Relatório Teverson (A4-0331/98)
Novo
Como referimos ao longo da discussão, a proposta da Comissão, tal como foi alterada por algumas das alterações introduzidas pelo relatório, constitui uma base de trabalho credível para tentar estabelecer consensos em torno do que poderá ser um regime de controle mais fiável, transparente e eficaz.
Objectivar critérios para determinar, de uma vez por todas, potências e arqueações é fundamental para comparar capacidades e produtividades e aferir o (in)cumprimento de compromissos nos âmbitos dos POP. Tentar uniformizar processos inspectivos e a tipificação de infracções, ao mesmo tempo que se procura tender para a determinação de sanções equiparáveis, são igualmente passos positivos.
No entanto, carece de clareza a tentativa de transferir para os Estados-Membros a competência de controlo de navios em águas não comunitárias, designadamente em águas objecto de convenções internacionais, a qual, por exemplo, não é acompanhada pela previsão da atribuição de meios financeiros adicionais e pode esbarrar com problemas de operacionalidade; como também ficam por clarificar ambiguidades nas responsabilidades e âmbito do controlo sobre navios de países terceiros, os quais parecem permanecer em situação privilegiada, que poderá continuar a gerar concorrência desleal e, naturalmente, desconfiança e oposição ao regime de controlo por parte de pescadores e armadores comunitários.
Seria ainda útil que o eventual alargamento das possibilidades de intervenção de inspectores comunitários fosse sempre enquadrado pelo acompanhamento de inspectores nacionais, e que a cooperação de observadores de outros Estados-Membros se fizesse apenas em inspecções com pré-aviso. De igual forma, o acesso on line às bases de dados, por questões de confidencialidade, deveria ser precedido de pedido prévio.
Permanecem, assim, desequilíbrios, mesmo na proposta da Comissão, apesar de modificada pelas alterações do presente relatório. Por isso nos abstivemos na votação. Esperamos, apenas, que seja possível alcançar consensos no âmbito da discussão no Conselho.

Rovsing
A evolução que sofreram as pescas ao longo dos últimos anos impôs uma modernização do sistema de controlo. Isto é lógico e é correcto. Infelizmente, a proposta da Comissão deve também ser vista com base na deficiente cooperação entre os Estados-Membros em matéria de controlo das pescas. Faz sentido a Comissão desejar um maior esforço a nível do controlo que deveria realizar-se após o desembarque do peixe capturado. Constitui igualmente uma iniciativa necessária, na perspectiva do esforço que visa restabelecer a confiança nos sistemas de controlo da UE. De igual modo, um controlo acrescido dos navios de países terceiros representa uma iniciativa louvável e necessária.
Relatório Bösch (A4-0297/98)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Bösch dá seguimento, como se sabe, ao Relatório Especial nº 8/98 do Tribunal de Contas, relativo aos serviços da Comissão encarregados da luta contra a fraude.
As conclusões do Tribunal de Contas são esmagadoras mas não constituem uma novidade. A Comissão do Controlo Orçamental teve, frequentemente, ocasião de as fazer suas, sem nunca ter suscitado verdadeiras reacções. Já numa resolução de 22 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu estigmatizara as insuficiências detectadas na divulgação das irregularidades e das fraudes, bem como nos inquéritos aferentes, e a ausência de acções judiciais eficazes e coerentes à escala da União Europeia.
A política da Comissão nos casos de corrupção nas suas próprias fileiras nem sempre é clara nem competente, o que cria uma tendência para abafar, tanto quanto possível, estes casos. Aprovamos esta constatação: está tudo dito! Aprovamos igualmente a vontade de reforçar os efectivos da UCLAF, em particular os elementos afectos aos trabalhos de investigação, bem como a proposta de criar um Gabinete de Luta Antifraude, encarregado de assumir - em nome de todas as instituições - a luta contra a fraude, assim como os elementos técnicos propostos para assegurar a independência indispensável deste novo organismo.
Lamentamos, no entanto, que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha aceite a nossa proposta, que visava ver o director deste OLAF nomeado conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, e lamentamos igualmente que seja reafirmada a necessidade de um Ministério Público europeu. Mais uma vez, deve ficar claro que a eficácia da luta contra a fraude não reside em soluções de natureza ideológica, e foi-nos afirmado várias vezes, neste hemiciclo, que a única solução seria a criação de um novo organismo comunitário, integrado, um Ministério Público europeu. A solução está em que o Parlamento - sendo esse o seu principal papel - pratique um controlo rigoroso sobre o conjunto dos serviços da Comissão e, especialmente, um controlo financeiro, como é sua vocação.
O relatório Bösch aponta um pouco neste sentido e, por isso, votamos a favor do mesmo.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, gostaria de apresentar uma declaração de voto. Considero importante termos conseguido agora uma proposta concreta para o reforço das unidades de investigação da UCLAF. Mais uma vez, o Parlamento tomou a iniciativa e apresentou uma proposta concreta. Portanto, cabe agora à Comissão reagir à proposta e apresentar a sua sugestão com vista ao reforço da UCLAF. É muito possível que o modelo em questão não esteja completo e que alguns aspectos tenham de ser alterados. À semelhança do que aconteceu noutros lugares, também se registou uma discussão no Grupo ELDR sobre qual seria o modelo realmente certo. Registaram-se opiniões diferentes quanto à estrutura certa, o que também ficou patente durante a votação.
Para nós, é determinante que aconteça alguma coisa, que se verifique um reforço da unidade de investigação, por forma a que possamos combater mais eficazmente a fraude interna e a corrupção. Importa salientar que não é possível aceitar um modelo que exija uma alteração ao Tratado, na medida em que iria atrasar imenso o processo, o que não é aceitável. O essencial, agora, é que se verifique um reforço que permita combater mais eficazmente a corrupção e a fraude.

Andersson, Hulthén e Lööw
Senhor Presidente, queremos começar por agradecer ao senhor relator o seu bem elaborado documento, em que demonstra não apenas competência, mas também um forte empenhamento. Os casos de irregularidades e corrupção, recentemente descobertos na Comissão Europeia, reforçam a necessidade de um controlo francamente mais apertado das actividades financiadas com fundos comunitários, seja na Comissão, seja nos Estados-Membros.
A confiança na Comissão foi abalada, e foram confirmadas as críticas à sua incapacidade de gerir o dinheiro dos contribuintes. A observação que nos faz o relatório, de que podemos estar a ver apenas a ponta do iceberg , sublinha ainda mais a gravidade da situação e reforça a obrigação incondicional da Comissão de enfrentar com vigor as irregularidades e de tudo fazer para apurar as responsabilidades jurídicas e políticas relativas a essas irregularidades.
Tanto o relatório do senhor deputado Bösch como o do senhor deputado Bontempi, que já discutimos nesta sessão, põem em relevo o papel do Parlamento Europeu no esforço por uma maior transparência e na contribuição que lhe cabe no sentido de impor novas e mais rigorosas medidas contra o cometimento de mais irregularidades. Entendemos que a posição de força do Parlamento Europeu no combate à fraude e na imposição de medidas por parte da Comissão nunca deve ser menosprezada. A Comissão corre o risco de arranjar lenha para se queimar se criar dificuldades a um diálogo efectivo com o Parlamento e, desse modo, dificultar ainda mais a transparência.
Pensamos que a proposta feita no relatório, de criação de uma nova estrutura, o OLAF (Office de lute antifraude, Gabinete de Luta Antifraude), não será a via inteiramente correcta para lidar com o combate às irregularidades com fundos comunitários. Uma solução desse tipo não está prevista no Tratado e pode haver boas razões para a criticar por falta de controlo democrático. No entanto, as objecções são, principalmente, de natureza técnica. Um controlo reforçado é, inevitavelmente, necessário, e deve ser criado através de uma série de soluções integradas, para as quais algumas das propostas de alteração apontam pistas interessantes. Tendo em conta a gravidade da situação, achamos que a proposta do relatório Bösch não deve ser inteiramente rejeitada, devendo antes ser vista como uma maneira de forçar a Comissão a tomar novas medidas. As medidas que a própria Comissão anunciou são necessárias e bem-vindas, mas são precisas mais. Neste contexto, é significativa a função do Parlamento Europeu e a proposta do relatório Bösch pode ter um importante papel em relação à Comissão.

Berthu
O relatório Bösch, que se seguiu ao relatório especial do Tribunal de Contas sobre o funcionamento da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão (UCLAF), apresenta conclusões esmagadoras: há dez anos que esta unidade existe e não conseguiu aplicar as normas de trabalho, nem obter a independência e a segurança de tratamento das informações que seriam necessárias a um controlo financeiro sério. Desta forma, assistiremos a uma repetição sucessiva das fraudes, do esbanjamento ou das irregularidades administrativas, três categorias distintas que é preciso não confundir - a Comissão tem razão em sublinhá-lo -, mas que estão as três bem presentes e dão uma imagem deplorável da construção europeia.
O relatório Bösch propõe conceder um estatuto de maior independência à UCLAF pela sua transformação em OLAF (Gabinete de Luta Antifraude). Porque não? Porém, esta reforma não será suficiente, pois o mal é bem mais profundo.
A este respeito, tive frequentemente a impressão, ao longo deste debate, de que o Parlamento Europeu procurava aliviar a sua consciência, denunciando em relação a outros os seus próprios pecados. É preciso ver bem que certas políticas europeias, com as quais a nossa assembleia está solidária, no que se refere, nomeadamente, às restituições agrícolas ou aos fundos estruturais, produzem a fraude tal como a nuvem negra traz a tempestade. E, sobretudo, a eurolatria, que envolveu até agora as acções da Comissão, suscitou um clima pouco propício ao controlo financeiro. Logo que um terceiro faz uma crítica, é-lhe respondido: «Nós trabalhamos para a Europa; se nos criticam, então são anti-europeus» . O meu grupo está em boa posição para o dizer. O resultado é que Bruxelas se afunda na fraude, como todas as instituições não controladas que se consideram acima das leis.
A Europa apenas poderá ser considerada adulta no momento em que aceitar verdadeiros controlos externos, exercidos nomeadamente pelas nações. Mas, entretanto, não hesito em dizê-lo, os fiéis do federalismo, que aqui predominam e que querem matar a crítica a qualquer preço, são os cúmplices objectivos da fraude.

Deprez
Nestes últimos tempos, para além dos artigos tradicionalmente consagrados às fraudes perpetradas à custa do orçamento comunitário, a imprensa fez também constar a eventualidade de que actos repreensíveis possam ter sido cometidos por funcionários da Comissão Europeia. A possibilidade de tais actuações ilustra a pertinência do relatório sobre o qual nos pronunciamos, hoje, nesta assembleia.
O nosso relator assinala que a eficácia da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) padece de um quadro jurídico e organizativo restrito, que constitui um obstáculo à sua independência. Conta com pouco mais de trinta funcionários que podem ser utilizados nos inquéritos. Não nos admiremos de ler que a UCLAF tem, por agora, uma capacidade de acção limitada.
A credibilidade das instituições e da construção europeia torna necessária uma luta acrescida contra as fraudes em detrimento do orçamento comunitário e contra os actos delituosos cometidos por funcionários europeus no exercício das suas funções.
Estou de acordo, juntamente com os membros da Comissão do Controlo Orçamental que votaram a favor deste relatório, com a necessidade de melhorar rapidamente os meios de que dispõem as instituições no sentido de efectivar a luta contra as fraudes e que a melhor maneira de o fazer é estruturar um Gabinete de Luta Antifraude (OLAF) que disponha não apenas de independência, mas também dos recursos humanos e orçamentais necessários.
Por conseguinte, dou o meu inteiro apoio ao relatório que nos foi apresentado.

Fitzsimons
A Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da UE, conhecida por UCLAF, tem como principal função proteger os interesses financeiros da União Europeia. Trata-se de uma tarefa que nada tem de invejável, em especial se se ler o recente relatório anual de 1997 sobre a luta contra a fraude na União Europeia. De acordo com este relatório, as fraudes com cigarros na União Europeia elevaram-se a mais de 1, 28 mil milhões de libras só em 1997.
Desta soma, 330 milhões de libras diziam respeito à perda de receitas por parte da UE e o restante cobria a perda relativa a impostos indirectos como, por exemplo, impostos aduaneiros, impostos especiais de consumo e IVA, no âmbito dos territórios nacionais dos 15 Estados-Membros.
Este exemplo deverá dar-nos uma perspectiva das dimensões do problema com que a União Europeia se confronta, se quisermos derrotar com êxito os grupos organizados de criminosos cuja intenção é falsificar as notas de euros a partir de 1 de Janeiro de 2002. Nesta data o euro inundará os territórios de 11 Estados-Membros da UE, abrangendo uma população de mais de 291 milhões de pessoas. As instituições da UE responsáveis pela aplicação da lei têm de estar extremamente bem preparadas para que os falsificadores do euro possam ser completamente derrotados.
Apoio o papel de coordenação que vai ser atribuído à UCLAF, a Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da UE, e também à Europol, a unidade europeia de polícia, para supervisionarem esta importante operação de contra-espionagem.
Há que tomar medidas para proteger a credibilidade e a autenticidade do euro quando esta moeda for lançada e substituir as moedas nacionais.
À luz do facto de que os Estados-Membros da UE têm, neste momento, estruturas diferentes para impedir e combater a contrafacção, haverá necessidade de estruturas que permitam a troca de informações entre todas as instituições da UE responsáveis pela aplicação da lei.
Será igualmente necessária uma definição comum de falsificação de moeda e há que tomar disposições para a combater de uma forma concertada e estruturada.
As disposições constantes do Tratado de Amesterdão dão mais poderes à Europol criando estruturas coordenadas entre as forças policiais da União Europeia e as instituições conexas responsáveis pela aplicação da lei, de forma a assegurar que o crime organizado possa ser combatido com eficácia a nível europeu. Estes novos poderes justificam-se plenamente à luz do facto de que vivemos num mercado internacional onde vigora a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.
No entanto, pode e deve fazer-se a melhor utilização possível destas disposições, de modo a garantir que os males da possível falsificação futura do euro serão levados de vencida.

Lis Jensen e Krarup
O relatório relativo à independência, papel e estatuto da UCLAF visa reforçar o combate à fraude, lesiva do orçamento da Comunidade. Naturalmente, consideramos positivo este ponto de partida, principalmente tendo em conta o facto de o Tribunal de Contas ter indicado um conjunto de irregularidades na actual organização e funcionamento da UCLAF. Entretanto, não nos é possível subscrever o relatório, na medida em que abre caminho para que o combate à fraude, à corrupção e às irregularidades financeiras se concretize através da criação de um espaço penal europeu e da criação de um Ministério Público comum para a UE. É nosso entender que esta iniciativa pressupõe, de princípio, o acesso à harmonização do Código Penal e das regras do Processo Judicial de cada país. A estrutura do Código do Processo Judicial e Penal dos Estados-Membros não deve, em caso algum, ser da competência da União.
Uma transferência adicional de competências para a UCLAF e a dotação de mais meios económicos para a admissão de funcionários devem estar ligadas ao combate à fraude no seio das próprias instituições da UE e não devem constituir um passo em direcção a um Ministério Público europeu. Os muitos actos de fraude e de corrupção no interior do sistema da UE devem antes dar lugar a que: primeiro, se inicie um debate com vista a eliminar um conjunto de sistemas de apoio, no âmbito dos quais as fraudes se verificam; segundo, que crie uma maior abertura no sistema, para que os contribuintes e os eleitores possam ver como é que o dinheiro é gasto.
O relatório remete ainda para o artigo 280º do Tratado, que propicia novas possibilidades de melhoria decisiva das condições de luta eficaz contra a fraude a nível comunitário. O artigo aponta, no nº 4, que «estas medidas não dirão respeito à aplicação do direito penal nacional, nem à administração da justiça nos Estados-Membros». Consideramos importante destacar este aspecto, na medida em que sublinha que a UE não se deve intrometer nas políticas nacionais relativas a esta matéria. Entretanto, o combate à fraude no plano comunitário não deve efectuar-se com base em convenções e protocolos adicionais não ratificados, como ficou esboçado no relatório ligado aos comentários ao artigo 280º. A UE não pode, naturalmente, apropriar-se de competências legislativas em áreas que não foram ratificadas individualmente pelos Estados-Membros.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Para os sociais-democratas no Parlamento Europeu, o combate à fraude, à burla e à corrupção constitui um marco. Não queremos que restem quaisquer dúvidas de que o combate à fraude com os fundos comunitários merece sempre a máxima prioridade. Por esse motivo, a coordenação do combate à fraude - conforme levado a cabo pela UCLAF - deve, igualmente, poder dispor das melhores condições. No relatório é proposta a criação de uma nova unidade de investigação interna de fraudes nas instituições da UE. Não consideramos que esta seja uma solução óptima. Esta tarefa deveria poder ficar a cargo da UCLAF, embora esta última devesse possuir um estatuto mais independente em relação à Comissão.
Na Decisão de Edimburgo de 1992 está escrito que «a Dinamarca irá participar plenamente na cooperação relativa a questões legais e outras com base no disposto no capítulo IV do Tratado da União Europeia». Na prática, isto significa que a Dinamarca participa nesta cooperação, desde que se trate de uma cooperação interestatal. Por esse motivo, os sociais-democratas dinamarqueses não podem apoiar a ideia da criação de um Ministério Público comum e da introdução, no futuro, de um código penal comum. Mas, como foi igualmente formulado nas derrogações da Dinamarca nesta matéria, também não queremos criar obstáculos ao reforço da cooperação no campo judicial entre outros Estados-Membros. Por essa razão, os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se de votar a favor dos considerandos K, L e M. Contudo, isto não altera o facto de ser o reforço do combate à fraude o objectivo principal do relatório, tanto nos Estados-Membros como no seio do sistema da UE. Por esse motivo, os sociais-democratas dinamarqueses decidiram apoiar o relatório na globalidade.

Kellett-Bowman
Apoio o relatório Bösch, porque as propostas nele contidas constituíram uma possível via de progresso para a UCLAF. Em 1980, propus que a Comunidade dispusesse de uma brigada móvel. Por isso, fiquei encantado quando a UCLAF foi instituída por iniciativa deste Parlamento. Ao longo dos anos, o Parlamento tem aumentado os recursos destinados ao trabalho desta unidade. No entanto, descobrimos que as investigações da UCLAF eram refreadas quando aquela unidade trabalhava no seio da própria Comissão.
A proposta do senhor deputado Bösch de que seja criado um OLAF (Gabinete de Luta Antifraude) independente vem oferecer a resposta para este problema. Todas as instituições podem ser investigadas, incluindo este Parlamento, o que para mim é motivo de satisfação. A resposta do senhor Presidente Santer foi solícita e construtiva. A assembleia teve o bom senso, a meu ver, de resistir às tentativas de enfraquecer esta proposta por meio de alterações. Felicito o senhor deputado Bösch.

Lindqvist (ELDR), Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde e Sandbæk (I-EDN)
Senhor Presidente, são precisas acções vigorosas contra a corrupção, a fraude e as irregularidades com os fundos da UE, dentro e fora da UE. As recentes acusações de fraude estão aí para o demonstrar, e o relatório do Tribunal de Contas é claro a esse respeito. Um órgão especial, o OLAF, com competências alargadas e mais recursos, habilitado a fazer também inquéritos internos, tal como é proposto no relatório, pode ser uma solução.
Para que o OLAF seja verdadeiramente independente, a Comissão não pode ser a autoridade investida do poder de nomeação, não pode nomear funcionários nem exercer o poder disciplinar, entre outros. Não deverá ser criada nenhuma área especial de jurisdição penal europeia. O OLAF também não deverá ter competências similares às do Ministério Público.
Toda a discussão sobre a fraude, corrupção e irregularidades com os fundos da UE é um sintoma de que a UE não está de boa saúde. A UE é grande demais para se poder ter dela uma visão integral e é quase impossível de controlar. A mais importante das medidas singulares contra a corrupção, a fraude e as irregularidades é a introdução do direito de acesso aos documentos segundo o modelo nórdico, com protecção das fontes de informação. Se todos os documentos da UE forem tornados públicos, se o direito de informar a comunicação social estiver protegido, a corrupção e as fraudes serão mais facilmente descobertas e haverá menos problemas.

Müller
A Comissão vive numa torre de marfim. A falta de diálogo entre o Parlamento e a Comissão reside, sobretudo, no facto de os nossos pedidos de informação e controlo, per se , serem entendidos como uma prova de desconfiança, e isto porque na Comissão o princípio de que a boa gestão deve, com poucas excepções, ser sempre tornada pública degenerou no seu contrário, pelo menos nos domínios que são objecto de crítica e em relação aos quais o Parlamento pretende fazer uso dos seus direitos de controlo. Então, à partida, tudo é secreto, fechado, interno, confidencial. Mas pergunto-lhe, Senhor Presidente Santer, o que é que há a ocultar ao Parlamento num relatório interno do Controlo Financeiro? Por que razão não haveremos de ficar a saber, rápida e objectivamente, onde estão os pontos sensíveis na utilização das dotações? Quem é que tem alguma coisa a ocultar-nos?
A cultura da desconfiança, promovida pela sua Comissão, atentou mesmo contra os direitos que nos foram atribuídos pelo Tratado. Nos termos do artigo 206º, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento todas as informações necessárias à quitação quanto à execução do orçamento. Por que motivo, então, é que o Parlamento não tem acesso ao relatório da UCLAF, ou apenas o tem quando faz sentir o seu poder, nomeadamente através de um bloqueio das dotações destinadas à ajuda humanitária? É pena que só pareçam entender este tipo de linguagem.
De facto, não existe apenas um problema, mas antes uma crise profunda entre a Comissão e o Parlamento. Não pode existir confiança numa boa gestão quando faltam regras transparentes e fiáveis, quando não se vislumbra coragem civil por parte dos comissários para agir contra grupos fechados e velhos pesos mortos existentes nos diversos serviços da Comissão, quando os comissários se deixam enredar em contactos suspeitos, ou quando o Parlamento é empatado durante meses com desculpas e rodeios.
Na Alemanha, a população já decidiu o que acontece àqueles que nada fazem perante as crises. Se a Comissão não for sensível a isso, reagindo em conformidade e colocando novas tónicas, nem der mostras de o querer fazer, terá de compreender que em Dezembro não poderemos conceder a quitação.

Rovsing
A fraude lesiva do orçamento da Comunidade constitui um dos problemas mais graves nos 50 anos da história da cooperação europeia. Não apenas por causa dos prejuízos financeiros que a fraude envolve mas, principalmente, devido aos tremendos danos causados na opinião dos cidadãos acerca da UE. A Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão, a UCLAF, é, por conseguinte, um órgão comunitário excepcionalmente relevante para toda a União. Desde que foi criada, a UCLAF já resolveu casos bastante importantes, mas é óbvio que a falta de cooperação judicial entre os Estados-Membros dificulta largamente o trabalho da UCLAF. E, presentemente, não se vislumbram progressos significativos. Por esse motivo, uma maior independência da UCLAF será, porventura, um dos poucos passos que podem ser tomados de momento, com vista a tornar esta unidade mais operacional no combate à fraude lesiva do orçamento da UE. Apoio integralmente a iniciativa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, dou o meu apoio à maior parte do relatório. No entanto, não concordo com os objectivos de fazer da UE uma área de jurisdição penal nem de criar uma autoridade judiciária europeia. Também não quero dar novas competências à Europol. Por isso, não votei a favor do relatório.

Souchet
O relatório Bösch recebeu o apoio do nosso grupo, em primeiro lugar, porque escapa à fraseologia habitual e procede a uma análise rigorosa da corrupção interna na Comissão.
O relator não procura mascarar a dimensão atingida pela fraude e pela corrupção no seio dos serviços da Comissão. Com efeito, já não têm conta os programas gerados pela Comissão a propósito dos quais, no decorrer dos últimos meses, foram assinalados desfalques e desvios que incidem em montantes muito elevados. E o relator ainda especifica que «os casos que vieram à luz do dia são apenas, sem sombra de dúvida, a parte que emerge do iceberg ».
Por conseguinte, é completamente inadmissível ouvir o Presidente da Comissão, Jacques Santer, fazer humor negro ao caracterizar estas práticas de extrema gravidade como «acrobacias administrativas».
Os trabalhos conduzidos, nos últimos anos, tanto pelo Tribunal de Contas como pela Comissão do Controlo Orçamental do nosso Parlamento revelam um mundo de opacidade, de compadrios, de conivência e de omissões, de irresponsabilidade e de impunidade; um mundo de contratos falsificados, de relatórios inventados, de documentos desaparecidos e de relações obscuras com certos gabinetes de consultadoria privilegiados.
O relatório Bösch salienta que, na maior parte das vezes, quando um caso delituoso é detectado, os processos disciplinares chegam mesmo a não ser instaurados e as autoridades competentes apenas, excepcionalmente, são informadas.» O esclarecimento está atrasado quase sistematicamente (...) Podemos interrogar-nos se a Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) não serve, por vezes, para mascarar certas actuações». Um diário regional resumia esta manhã o debate de ontem com o seguinte título: «Sanções improváveis para casos obscuros».
Sendo um organismo da Comissão entre outros, esta unidade carece de independência. Como tal, tem tendência para proteger sistematicamente os funcionários. As propostas do senhor deputado Bösch no sentido de reforçar esta unidade e de lhe conferir o máximo de independência apontam na direcção certa. O gabinete, cuja criação o relator propõe, deverá trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, o qual tem entre as suas principais missões o controlo das actividades da Comissão, nomeadamente, no plano financeiro. Observámos, através das comissões de inquérito nomeadas pela nossa assembleia, a eficácia que podia ser a nossa nesta área, por exemplo a propósito da forma como a Comissão conduziu a questão da BSE.
Mas com o objectivo de tentar travar esta propensão das instituições europeias para gerar a fraude em grande escala, importa também aplicar rigorosamente, e com bom senso, o princípio da subsidiariedade. A fim de limitar a massa de dotações não controladas, deveria reduzir-se ao máximo o montante das que têm de passar por Bruxelas. Os controlos mais eficazes são os efectuados a níveis próximos dos contribuintes.
O relator salienta também a existência de uma «zona sombria», que pode encobrir os riscos consideráveis de fraude na legislação «técnica» e os seus inúmeros regulamentos e disposições de execução, da mesma maneira que no quadro da comitologia, provida de uma quantidade de comités e de outros órgãos consultivos. Nestes órgãos, tomam-se decisões que têm, por vezes, impactos financeiros consideráveis. Nestes assuntos, é característico que, frequentemente, apenas um reduzido número de funcionários das instituições que participam no processo de decisão possuam uma visão completa do dossier e do estado de avanço do processo. Nestas condições, os grupos de interesses, podem com bastante facilidade exercer influências e obter decisões favoráveis.
Esta excelente análise mostra que as concentrações abusivas de competências e as construções burocráticas a que dão origem constituem uma fonte muito importante de fraude e de corrupção. Mais uma vez, a resposta adequada é a da subsidiariedade verdadeira. Mas o Tratado de Amesterdão propõe, infelizmente, o caminho inverso.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, o melhor remédio contra o corrupção e a fraude no seio da Comissão é deixar o princípio do direito de acesso aos documentos funcionar em pleno. Se o público em geral e os jornalistas interessados tiverem acesso às contas da Comissão, as fraudes serão detectadas mais eficazmente. É inaceitável o secretismo com que se trata o dinheiro dos contribuintes. Se isto continuar assim, a conclusão lógica é que se deve pôr termo completamente às actividades da Comissão em que se verificam problemas mais graves.
Relatório Sisó Cruellas (A4-0241/98)
Van Dam
Uma rede europeia de transportes oferece grandes vantagens nas mais diversas áreas. Importa, pois, estimular o seu desenvolvimento, nomeadamente em virtude da não-interoperabilidade da infra-estrutura.
Nesse aspecto, os pontos focados pelo relator revestem-se da maior importância. Sobretudo o desenvolvimento de uma rede de transportes sustentável e o aproveitamento dos recursos tecnológicos existentes merecem o nosso sincero apoio. Por isso mesmo, votámos a favor do presente relatório.
Isto não quer dizer, contudo, que não tenhamos dúvidas quanto à viabilidade financeira dos projectos, no quadro desta rede europeia de transportes. Com efeito, estes projectos requerem investimentos elevados, tanto dos Estados-Membros como dos seus países vizinhos. A intervenção de capital privado torna-se, por isso, necessária.
Nesse sentido, é necessário que se desenvolva na União um clima aliciante para que os investidores privados invistam neste género de projectos. A intervenção do sector privado não pode ser limitada ao aspecto financeiro. Neste sector existe um enorme potencial de conhecimento disponível, que pode ser utilizado de forma óptima, no sentido de possibilitar um rendimento social óptimo.
Em suma, temos de utilizar de forma ponderada o conhecimento e os meios disponíveis, no sentido de chegarmos a uma rede de transportes sustentável e responsável. O relatório fornece um bom impulso nesse sentido.

Lis Jensen e Krarup
O objectivo do relatório Sisó Cruellas assenta na participação da UE no reforço, principalmente, das infra-estruturas da Europa Central e Oriental, por motivos que se prendem com o comércio entre a UE e a Europa Oriental. Entretanto, o programa TEN, que foi alargado por forma a cobrir igualmente a Europa Central e Oriental, deve ser visto à luz da pressão política e económica à qual a UE sujeitou os países da Europa Oriental, ligada aos requisitos relativos à realização de certos investimentos em infra-estruturas. Esta crítica não é uma rejeição da necessidade de se fazerem investimentos maciços nas infra-estruturas da Europa Oriental. É antes uma crítica de princípio à política de transportes da UE.
Os projectos de infra-estruturas apoiados pela UE na Europa Oriental, através, por exemplo, do programa PHARE e do Banco Europeu de Investimentos (BEI), têm em consideração os interesses das grandes indústrias europeias na abertura dos mercados da Europa Central e Oriental aos seus produtos por via do alargamento das ligações Leste-Oeste. A questão é apenas esta: qual é a importância destes esforços maciços para o comércio e para a indústria da Europa Oriental? Até o Banco Mundial já reconheceu que os grandes programas de infra-estruturas destinados a ligar as regiões centrais e periféricas não criam, por si só, um desenvolvimento económico reforçado nas regiões periféricas. Pelo contrário, através de uma maior abertura dos mercados locais das regiões periféricas à concorrência das regiões centrais, pode verificar-se um certo esgotamento económico das regiões periféricas. Ao mesmo tempo, o BEI manifestou uma quase total falta de abertura relativamente a organizações ambientais da Europa Oriental, como a «Bankwatch », e à opinião pública geral na Europa Oriental, quando se trata de divulgar as considerações ambientais, o que afirmam fazer antes de concederem empréstimos para um conjunto de programas de infra-estruturas na Europa Oriental.
Por esse motivo, não nos é possível votar a favor do relatório Sisó Cruellas.

Schlechter
Por razões históricas, as redes rodoviárias, ferroviárias e de navegação fluvial do continente europeu, assim como os portos e aeroportos, foram, salvo algumas raras excepções, concebidos de acordo com motivos nacionais.
Foi apenas nos anos oitenta que se iniciou um debate sobre uma verdadeira política pan-europeia dos transportes.
Graças aos esforços incansáveis do nosso colega Günther Lüttge, o Parlamento pôde, com a ajuda da Comissão, organizar conferências pan-europeias sobre os transportes em Praga, em Creta e em Helsínquia. Coroaram-se de êxito! Pela primeira vez, os eleitos dos povos da Europa Ocidental e Oriental discutiam e aprovavam em conjunto resoluções políticas sobre os problemas dos transportes.
Hoje somos confrontados com uma nova proposta da Comissão sobre a conexão da nossa rede de infra-estruturas de transportes com a dos nossos vizinhos da Europa Oriental.
A coordenação do processo de avaliação das necessidades de infra-estruturas é efectuada pelo grupo TINA, composto por altos funcionários dos Estados-Membros e dos países candidatos, com um secretariado em Viena.
Tudo isso é muito bonito, mas gostaria imenso que nos dissessem onde estão os 14 projectos acordados na posição comum.
Segundo aquilo que julgo saber sobre os 14 projectos aceites no Conselho de Essen, só a ligação entre a Dinamarca e a Suécia (Oresund) está terminada e o aeroporto de Milão-Malpensa está em vias de ser concluído, mas sem o vaivém ferroviário e a construção de uma ligação rodoviária de vias rápidas, que faziam no entanto parte das exigências da Comissão, do BEI e do Parlamento Europeu.
Mas onde estão então os outros projectos? Parece que foram despendidas grandes quantias nos estudos e nas inúmeras planificações. Mas em relação ao resto, silêncio absoluto! Um silêncio incompreensível, quando o senhor deputado Willi Piecyk nos escreve no seu relatório que a conclusão da rede transeuropeia de transportes necessita de investimentos no valor de, pelo menos, 400 mil milhões de ecus no decurso dos próximos 15 anos. As medidas mais urgentes a realizar daqui até ao ano 2000 mobilizarão já, por si só, cerca de 220 mil milhões de ecus.
Parece que ainda estou a ouvir o antigo Presidente Jacques Delors defender estas redes transeuropeias que, segundo ele, são grandes potenciais de criação de emprego, assim como ainda me lembro das decisões da Cimeira sobre o Emprego do Luxemburgo, mas actualmente, aguardo resultados concretos.
Estou ciente de que, até à data, as grandes infra-estruturas nacionais foram financiadas, em grande parte, a partir de fundos públicos. Os investimentos nacionais poderiam ter sido ainda mais elevados se o conjunto dos impostos e taxas tributados ao sector dos transportes tivessem sido afectados aos investimentos de infra-estruturas, mas não foi esse o caso.
Ora, todos nós temos consciência de que, para realizar as redes transeuropeias, é preciso meios financeiros enormes, meios financeiros de que os Estados-Membros não podem dispor a curto prazo. É, pois, forçoso encontrar outros meios de financiamento.
Partindo do pressuposto de que o Banco Europeu de Investimentos fará certamente tudo o que estiver ao seu alcance para financiar e fazer avançar pelo menos uma parte dos diferentes dossiers , e esperando, obviamente, que os meios financeiros dos diversos fundos estruturais sejam postos à disposição com vista a iniciar finalmente a construção das redes de infra-estruturas, criando assim postos de trabalho, não creio que venhamos a ter meios financeiros suficientes para pagar os 14 projectos necessários e prioritários.
Será necessário, no meu entender, tentar tudo para que os capitais privados também contribuam para estes projectos, sem o que os programas correm o risco de serem obrigados a prolongar-se durante dezenas de anos, se não for por toda a eternidade, para chegar a satisfazer todas as necessidades e promessas vãs.
Será necessário prever a possibilidade da introdução geral de uma portagem verdadeiramente europeia se o financiamento não for obtido pelos meios convencionais? Não sei que dizer, mas penso sinceramente que, em praticamente todos os países, é difícil equacionar um aumento das receitas ou despesas públicas e que é preciso encontrar outras possibilidades de co-financiamento para certos projectos em matéria de infra-estruturas.
Afirmo tudo isto, porque os problemas com os quais nos defrontamos para fazer avançar a construção da nossa casa comum, que é a União Europeia, são de grande dimensão, mas superáveis, se nada acontecer de imprevisto.
Ora, no meu entender, o imprevisto está à nossa porta. As primeiras avaliações do grupo TINA deixam antever despesas suplementares da ordem dos 45 a 150 mil milhões de ecus. Onde encontrar estas somas suplementares? Será que podemos ligar as ajudas a certas condições, por exemplo, que 40 % dos investimentos em infra-estruturas de transportes, considerados prioritários, sejam consagrados ao sector ferroviário, 25 % ao sector rodoviário e 15 % ao transporte combinado? Perguntas que não têm resposta no relatório do senhor deputado Joaquim Sisó Cruellas.
Sem querer opor-me às ajudas prestadas aos países vizinhos da União Europeia, pergunto-me se a velocidade com que conduzimos as negociações não será exagerada, até mesmo arriscada.
Por todas estas razões, votei contra o relatório do senhor deputado Cruellas.
Relatório Baldarelli (A4-0246/98)
Deprez
O crescimento contínuo do tráfego rodoviário nas suas diferentes componentes torna necessária uma gestão integrada do mesmo a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu. Os progressos contínuos da informática permitem doravante considerar seriamente uma tal hipótese. Daí resulta todo o interesse da comunicação da Comissão e do relatório que hoje votamos.
Os desenvolvimentos previsíveis da telemática aplicada à rede rodoviária são importantes e as suas consequências positivas, capazes de influenciar favoravelmente a qualidade de vida de todos os utentes desta rede, nomeadamente do ponto de vista da segurança e de economia de tempo. As vantagens possíveis nos domínios económicos e ambientais são igualmente evidentes: uma melhor gestão temporal e espacial do tráfego, transportes multimodais, ..
Juntamente com o nosso relator, partilho da convicção de que o carácter positivo ou negativo do saldo entre os empregos suprimidos nos sectores de produção e de comercialização, tornados obsoletos pela aplicação das novas tecnologias na rede e no tráfego rodoviários, e os postos de trabalho criados neste novo segmento de actividade dependerá, no essencial, da capacidade que as nossas empresas terão, ou não, de tomar a dianteira do movimento que está hoje em preparação.
Por conseguinte, subscrevo na íntegra a ideia de que temos de ajudar estas empresas e afectar a este objectivo substanciais recursos comunitários para o desenvolvimento, bem como pôr em prática a telemática rodoviária, numa perspectiva de criação de empregos e de desenvolvimento duradouro.
Relatório Novo Belenguer (A4-0247/98)
Díez de Rivera Icaza
O relatório do senhor deputado Novo sobre este tema de grande importância é sério e rigoroso, pelo que o felicitamos.
Lamento, e não me cansarei de o repetir, o desaparecimento de toda e qualquer referência ao turismo no Tratado de Amesterdão, porque isso era, a meu ver, necessário para se poder articular uma protecção adequada dos turistas, do sector e, evidentemente, da qualidade e segurança ambiental dos locais escolhidos para o repouso.
Foi, aliás, por este motivo que propus a criação de uma agência europeia do turismo. O senhor deputado Méndez de Vigo e eu própria conseguimos introduzir, não sem algum esforço - e gostaria de o salientar -, uma alteração neste sentido no relatório Bourlanges-Martin, uma vez que considerávamos, ao contrário de certos sectores turísticos e de alguns deputados, que o turismo é muito mais do que alguns números quantificados e que a supressão desta referência no Tratado revisto provocaria, a longo prazo, mais problemas do que benefícios, incluindo ao próprio sector turístico.
Dito isto, para não nos ficarmos pelos lamentos, congratulo-me com a elaboração deste novo relatório que tenta, de alguma forma, preencher este vazio legal, ainda que, infelizmente, fora do Tratado de Amesterdão.

Gallagher
Apraz-me que o Parlamento Europeu esteja a debater um relatório sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo. Visto de uma perspectiva irlandesa, isto é muito importante, tendo em conta que o turismo desempenha um papel muito considerável na economia irlandesa, na criação de postos de trabalho.
De facto, de acordo com a avaliação intercalar sobre a forma como são gastas as verbas comunitárias na Irlanda, efectuada pelo instituto de investigação económica e social, foram criados na Irlanda mais de 30 000 postos de trabalho durante o actual programa do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994-1999.
Ao actual programa operacional de turismo está associada uma verba de 369 milhões de libras, o que representa mais de 8 % da verba do programa global do fundo estrutural actualmente gasta na Irlanda.
Estou confiante que a indústria do turismo na Irlanda se irá desenvolver e prosperar, nos próximos anos.
A introdução de uma moeda única europeia deverá ter um efeito positivo neste contexto. A eliminação dos custos de transacção em onze Estados-Membros da União Europeia, abrangendo uma população de mais de 291 milhões de pessoas, significa que os custos das viagens e das férias deverão sofrer uma redução ainda maior.
Uma moeda única europeia traz consigo uma zona de capitais sem fronteiras onde já não existem as agências de câmbios e onde há uma redução dos custos.
Uma moeda única europeia trará consigo um número acrescido de turistas, o que significa um acréscimo do número de postos de trabalho criados na indústria do turismo na Irlanda, nos próximos anos.
O Governo irlandês tem um papel a desempenhar, a fim de garantir que a indústria do turismo na Irlanda se desenvolva até atingir o seu máximo potencial. Em breve terão lugar discussões entre o Governo irlandês e a Comissão Europeia relativas à próxima distribuição dos fundos estruturais da UE para o período de 2000 a 2006. O Governo irlandês terá de formular um Plano de Desenvolvimento Nacional que indique quais são as nossas prioridades sociais e económicas no domínio do investimento para o período de sete anos posterior a 1999.
Tendo em conta o facto de que, entre os anos 1994 e 1999, serão criados mais de 30 000 postos de trabalho na indústria do turismo na Irlanda, é, pois, muito claro que no Plano de Desenvolvimento Nacional têm de ser incluídas disposições substanciais relativas a futuros financiamentos comunitários e nacionais para a indústria do turismo na Irlanda.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Belenguer, relativo às medidas comunitárias com implicações sobre o turismo. Entendemos que não se deve começar a harmonizar a política do turismo dos Estados-Membros nos termos sugeridos na proposta. Deve caber a cada país planear uma política sensata nesse campo, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Por esse motivo, não há necessidade de criar um departamento para o turismo na Comissão, nem de reforçar o orçamento para esse efeito.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Garthon, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
O relatório Novo Belenguer abre caminho, de uma forma preocupante, a uma política comunitária do turismo. Entendemos ser difícil, para não dizer impossível, promover 15 países tão distintos através de uma única campanha. O próprio autor refere no relatório que as campanhas promocionais respeitantes a destinos nacionais ou regionais na Europa (leia-se UE) devem ser confiadas principalmente aos Estados-Membros e aos seus serviços nacionais ou regionais de turismo. Não podíamos estar mais de acordo e é justamente por isso que entendemos ser totalmente descabida a tentativa deste relatório de transformar o turismo numa política europeia comum através da criação de uma direcção de turismo, entre outros.

Novo
O relatório da Comissão sobre as acções comunitárias com impacto sobre o turismo, levadas a cabo em 95/96, comprova à saciedade dois aspectos essenciais.
Por um lado, a utilidade destas medidas, as quais, de forma directa ou indirecta, procuram dar resposta às necessidades de um sector que, apesar da quebra global de procura de quase 10 % entre 75 e 95, continua a ser determinante na economia e no emprego na UE (cerca de 6 % do PIB comunitário, mais de 9 milhões de empregos). A utilidade de tais medidas permite igualmente concluir, tal como temos defendido, que a cooperação em interesses comuns pode ser assegurada sem que se altere o quadro jurídico existente, comprovando o irrealismo de algumas tentativas para comunitarizar a política para o sector.
Por outro lado, torna-se bem visível a necessidade de, sem alterar tal quadro jurídico, dar continuidade a estas acções comunitárias, prevendo dotações orçamentais próprias, que permitam capacidades reforçadas de acção directa e, simultaneamente, aumentar sinergias com outras políticas comunitárias e/ou nacionais (planeamento, ambiente, cultura, artesanato, património, políticas de emprego, acções estruturais, novas tecnologias).
O relatório é positivo, e gostaria de sublinhar um aspecto, para nós essencial. De facto, não basta constatar que o sector turístico é fundamental do ponto de vista de emprego. É igualmente fundamental assegurar a qualidade desse emprego. Por isso subscrevemos a conclusão, que adverte para a necessidade de gizar políticas e disponibilizar meios financeiros (para formação, entre outros aspectos) que permitam garantir o máximo de emprego estável e minimizar os efeitos da sazonalidade e impeçam a competitividade à custa de baixos salários.

Wibe
Senhor Presidente, não há dúvida de que o turismo dá empregos e, com eles, a prosperidade a muitas regiões, mas estou céptico quanto às ideias de criar uma direcção de turismo na DG XXIII e de desenvolver uma política turística comum no seio da UE. Isso serviria para criar mais burocracia e para produzir mais papelada. Mas, infelizmente, não acredito que venha a ter efeitos positivos importantes na actividade turística real.
Relatório Miranda ( A4-0289/98)
Kellett-Bowman
Senhor Presidente, está registado que eu afirmei, por ocasião da greve nesta assembleia, que esta instituição era constituída pelos deputados e pelos funcionários. Nem toda a gente concordou comigo mas eu continuo a pensar assim. Esta assembleia é bem servida por muitos funcionários, a quem saúdo por essa razão.
Contudo, neste caso, desejo dizer que há muitos exemplos reveladores da imperdoável incompetência que durante muitos anos grassou na DG VI (Administração). Essa prolongada ladaínha de negligências e erros prejudicou a imagem desta instituição. O antigo director-geral da Administração, Jean Feidt, deverá ser responsabilizado por essa situação deplorável.
Devo sublinhar que estes reparos são feitos sem ter em conta questões de nacionalidade nem convicções políticas ou filiação em clubes ou sociedades secretas; são feitos porque, ao longo dos anos - poderia enumerar as ocasiões, se houvesse mais tempo -, esta assembleia ficou mal colocada por causa da má administração da DG VI, e a responsabilidade deverá ser atribuída ao senhor Jean Feidt.

Fabre-Aubrespy
O nosso grupo votou contra o relatório do senhor deputado Miranda, devido ao seu elemento essencial, a saber a quitação dada ao Parlamento para o exercício de 1996.
Tratando-se, mais particularmente, da famosa transição relativa às dotações do exercício de 1996 para 1997, o relator toma, mais uma vez, o partido da defesa das instâncias administrativas, desprestigiando o serviço jurídico e o serviço de Controlo Financeiro: no entanto, este executou perfeitamente o seu trabalho, sugerindo, a fim de remediar a falta da assinatura do Presidente do Parlamento nos prazos previstos, que se seguissem os trâmites das transições não automáticas. Esta sugestão não foi, em contrapartida, seguida pela administração.
Foi preciso esperar pelo final do mês de Janeiro de 1997 para que a administração informasse que, de facto, a adenda jamais tinha sido assinada pelo Presidente. Foi então pedido ao antigo Presidente do Parlamento que a assinasse retroactivamente, mais de um mês após a data limite, ao que este recusou, evidentemente. Isso não impediu o Secretário-Geral de fazer a mesma proposta, sempre sem sucesso, ao seu sucessor.
Ainda mais espantoso: segundo as situações contabilísticas que circulavam entre os serviços das instâncias administrativas e do serviço de Controlo Financeiro, os 30, 76 milhões de ecus em questão faziam, no entanto, parte das dotações transitadas, legitimamente, para o exercício de 1997; estas figuravam, aliás, como validamente transitadas, num documento datado de 20 de Janeiro de 1997 e assinado pela instância administrativa competente. Um documento que, além do mais, atestava ao serviço de Controlo Financeiro e ao Secretário-Geral que os procedimentos requeridos tinham sido bem conduzidos, embora o seu autor tivesse entretanto tentado obter a assinatura do Presidente do Parlamento Europeu na adenda com efeitos retroactivos, facto que era do pleno conhecimento do Secretário-geral...
O relator pede-nos hoje que concedamos a quitação à administração do Parlamento Europeu, embora este episódio tenha demonstrado a ineficácia inquietante do processo de encerramento de contas que, apesar da ausência da assinatura do Presidente do Parlamento na adenda, aceitou os 30.76 milhões de ecus nas listas das dotações efectivamente transferidas para o exercício de 1997. Mais ainda, a Comissão do Controlo Orçamental, aquando da sua reunião de 25 de Fevereiro de 1997, aprovou o encerramento de contas para 1996, incluindo a transição automática das dotações em questão.
Hoje tenta minimizar-se o caso, afirmando que não houve perda de fundos, para falar em termos exactos, e que os Estados-Membros farão o necessário para que o orçamento do Parlamento possa financiar a aquisição do D3 nos prazos previstos. Ora, a administração do Parlamento, não submetendo a adenda à assinatura do Presidente, não tendo depois recorrido ao processo de transição automática, tentando em seguida antidatar a adenda e dando, por último, por garantida a transferência das dotações para o exercício de 1997, não cumpriu de modo algum com a sua responsabilidade, que era transferir efectivamente, no respeito pelo regulamento financeiro, os 30, 76 milhões de ecus.
É esta incrível sequência de faltas e incumprimentos graves que hoje teria sido necessário sancionar, recusando a quitação no sentido de evitar que estas situações se repitam.
Além disso, o meu grupo regozija-se por não ter sido concedida a quitação ao Comité Económico e Social e admira-se com o facto de o relatório do senhor deputado Miranda, que deplora completamente o carácter particularmente lacunar das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro do Comité das Regiões, bem como a ausência de uma política coerente do pessoal, não ter escolhido fazer o mesmo relativamente a esta instituição: o relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 1996 tinha, no entanto, posto em evidência um determinado número de irregularidades no funcionamento desta instituição.

Holm
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Miranda, da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o processo de quitação referente à execução do orçamento para o exercício de 1996.
Estou de acordo com o adiamento da quitação ao Comité Económico e Social, dado que foram detectadas falhas e irregularidades graves. Essas irregularidades devem ser averiguadas, tanto a nível interno, através do Tribunal de Contas e da UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude), como, se necessário, a nível externo, pelas autoridades nacionais competentes. Antes disso, não deve ser concedida a quitação.
Sei que também existem problemas no Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere a aquisições e consultadoria externa, bem como falta de pessoal qualificado nos serviços de escrituração, contabilidade e auditoria. A diferença em relação ao Comité Económico e Social é que, no Parlamento Europeu, há deficiências de estrutura, mas nada indica que haja fraudes. Por isso, penso que o Tribunal de Contas deve analisar de perto a situação. Dentro do Parlamento Europeu já se começou a trabalhar, mas seria bom deixarmos alguém «de fora» ajudar-nos nesse trabalho.

Presidente
Assim termina o período de votações.
( A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H05)

Presidente
Caros colegas, infelizmente não estamos em condições de dar início à sessão, porque o primeiro orador será o senhor Presidente da Comissão, Jacques Santer, e ainda estamos a aguardar que regresse do almoço com o Rei de Espanha. Vem a caminho e deverá chegar dentro de dois ou três minutos. Quis informar-vos da razão deste atraso.
(A sessão, suspensa às 15H05, é reiniciada às 15H10)

Recursos próprios
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os recursos próprios e o processo orçamental.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acaba de aprovar o seu relatório relativo ao funcionamento do sistema dos recursos próprios. Trata-se de um relatório importante. Importante pelo seu conteúdo - já lá voltarei - mas também pela conjuntura na qual ele intervém.
Mas, segundo o artigo 10º da decisão «Recursos próprios», o texto deveria ser apresentado em 1999. Decidimos antecipar a apresentação do mesmo por uma razão muito simples: o sistema de financiamento do orçamento da União constitui uma das peças mestras da negociação da Agenda 2000. Sem este relatório, não teríamos qualquer possibilidade de concluir esta negociação, conforme o estabelecido, em Março de 1999. Presentemente, estando todos os dados do problema na mesa, apelo a um novo entusiasmo na condução do dossier da Agenda 2000.
Senhor Presidente, o texto aprovado hoje pela Comissão é um texto exaustivo, transparente, objectivo e aberto. Exaustivo porque explora todas as pistas possíveis e imagináveis para um futuro financiamento equitativo, e diria também, um financiamento satisfatório para a União. Transparente, porque não oculta, nem as dificuldades, nem as vantagens de todas as potenciais escolhas. Objectivo, porque toma como base números incontestáveis. E aberto, porque, nesta fase, apenas propõe opções.
Com este relatório, a Comissão espera desapaixonar e objectivar um debate difícil e politicamente delicado. Não escondo que, ao abordar a problemática dos saldos líquidos, a Comissão está a fazer algumas inovações. Penso que será necessário, pois desejo que o debate, inevitável, assente em bases claras e objectivas. Acrescento que isso se trata de um conceito a gerir com prudência, facto que o nosso relator mostra claramente.
Senhor Presidente, após algumas observações de carácter introdutório, permita-me que apresente os grandes eixos do nosso documento. Este articula-se em redor de dois temas. Em primeiro lugar, o funcionamento do sistema actual e a sua eventual evolução. Em segundo lugar, a problemática dos desequilíbrios orçamentais.
A evolução do sistema actual, no curso dos últimos anos, reflecte as inovações introduzidos pelas decisões de 1988 e de 1994 sobre os recursos próprios. As contribuições tornaram-se mais equitativas, pois que estas estão mais adaptadas à capacidade contributiva dos Estados-Membros, expressa pelo seu produto nacional bruto. Além disso, as disposições actuais muniram a União Europeia de recursos suficientes para financiar as despesas, evitando as crises financeiras que a União conheceu no passado.
Não obstante, no que se refere a algumas questões, o sistema actual apresenta certas fraquezas, das quais uma tem sido salientada, em diversas ocasiões, pelo próprio Parlamento Europeu. A autonomia financeira, que está na base do conceito em si de recursos próprios, está a esbater-se, à medida que aumenta o orçamento da União, financiado pelas contribuições nacionais. Além disso, o sistema actual carece de transparência, o que é resultado, em parte, da complexidade ligada à correcção concedida ao Reino Unido, mas também ao desvirtuamento do recurso IVA que, devido à anulação da sua base, se assemelha, de facto, a uma contribuição nacional com base no produto nacional bruto. O sistema apresenta igualmente dificuldades de gestão, associadas à cobrança dos direitos aduaneiros e dos direitos agrícolas, que constituem aquilo que designamos por recursos próprios tradicionais.
Senhor Presidente, se queremos fazer evoluir o sistema rumo a uma maior transparência e maior lógica, apresentam-se duas opções radicalmente diferentes. Uma primeira possibilidade seria simplificar o sistema actual. Esta poderia significar um reforço do papel do recurso PNB, do produto nacional bruto, no sistema das contribuições, embora isso vá contra o conceito em si de recursos próprios. Um papel acrescido do produto nacional bruto tornaria, indubitavelmente, mais simples e mais equitativo o sistema actual, mas não contribuiria para o reforço da autonomia financeira da União.
Neste contexto, no seguimento do Conselho Europeu de Cardiff, a Comissão examinou a proposta recente de Espanha, apoiada pela Grécia e por Portugal, de introduzir um elemento de progressividade no sistema das contribuições. No entanto, esta proposta levanta alguns problemas. Por exemplo, o objectivo de solidariedade é, actualmente, uma meta das despesas do orçamento da União. Uma tal abordagem garante uma eficácia do esforço de convergência real maior do que uma simples transferência orçamental para os países menos prósperos.
Uma segunda opção consistiria em introduzir um ou vários novos recursos próprios, a fim de alargar a base fiscal do sistema de recursos próprios. Trata-se de uma solução que o vosso Parlamento preconizou por diversas vezes. Para além da autonomia financeira que seria maior, as principais vantagens da introdução de novos recursos próprios no sistema seriam um reforço da responsabilidade política e da visibilidade em relação aos cidadãos.
A lista dos recursos próprios eventuais, propostos ou sugeridos, é longa e enumerada no nosso relatório. Se se avaliar esta lista à luz de um determinado número de critérios incontornáveis, tais como a equidade entre os Estados-Membros ou a eficácia da cobrança, é forçoso verificar que quase não há opções que satisfaçam todos os critérios. Apenas o IVA efectivo, tal como proposto pelo Parlamento Europeu em 1994, surge como uma solução possível de considerar a médio prazo.
Senhor Presidente, passo agora à questão melindrosa dos desequilíbrios financeiros. Primeiro que tudo, gostaria de repetir, e aliás a Comissão sempre o afirmou, que o próprio conceito do saldo orçamental é difícil de entender e de gerir. Não podemos reduzir os custos e benefícios da adesão à União Europeia a um simples cálculo aritmético. Mas não é menos verdade que a Alemanha, os Países baixos, a Áustria e a Suécia evocaram o compromisso de Fontainebleau, o qual afirmava que a política das despesas era, a prazo, o meio essencial para a resolução das questões relativas aos desequilíbrios orçamentais. No entanto, foi decidido que qualquer Estado-Membro que suportasse uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa poderia beneficiar, no momento adequado, de uma correcção.
Se adoptarmos uma óptica puramente orçamental, estes quatro Estados-Membros conheceram, efectivamente, aliás por razões várias, uma degradação dos seus saldos orçamentais, que são actualmente da mesma ordem de grandeza, ou mesmo maiores, do que o do Reino Unido antes da correcção. Com efeito, o Reino Unido já não está, e provavelmente estará ainda menos no futuro, após o alargamento, numa posição singular do ponto de vista do seu saldo orçamental e da sua prosperidade relativa. O seu caso, único no início dos anos oitenta, está em vias de se banalizar.
No que se refere à evolução futura dos saldos líquidos dos quatro países mencionados, à excepção do custo do alargamento, a Agenda 2000 poderá ter apenas efeitos marginais e não necessariamente negativos sobre os seus saldos. Sem dúvida que é muito cedo para poder dizer, com segurança, o que se passará neste domínio, uma vez que muito depende do acordo final sobre as reformas da política agrícola comum e dos fundos estruturais.
Apesar das suas reservas quanto ao próprio conceito dos saldos líquidos, a Comissão decidiu não se esquivar à questão. Examinou algumas opções que poderiam dar resposta às preocupações expressas. Todavia, gostaria de as integrar no contexto.
Em primeiro lugar, a fonte dos desequilíbrios orçamentais está nas despesas orçamentais, como foi reconhecido em Fontainebleau. Em segundo lugar, se não tivesse existido um esforço sério de controlo das despesas da União - para o qual este Parlamento contribui - os desequilíbrios ter-se-iam acentuado. Finalmente, o custo do alargamento está numa repartição equitativa, em função da capacidade contributiva de todos os Estados-Membros actuais. No caso de se verificar um consenso que viabilize uma resposta à questão dos desequilíbrios orçamentais, a Comissão identificou três opções fundamentais - que, aliás, não se excluem mutuamente.
Uma primeira opção seria o regresso a um sistema de financiamento unificado e simplificado. Poderia existir uma simplificação dos sistemas de financiamento a favor de um mecanismo que se basearia mais, mesmo totalmente, no recurso do produto nacional bruto. Uma tal simplificação poderia englobar a supressão gradual do mecanismo das correcções existentes. Segunda opção, seria possível efectuar uma correcção do lado das despesas. Como já referi, o acordo de Fontainebleau salienta o papel que deveriam desempenhar as despesas comunitárias na correcção dos desequilíbrios orçamentais. Uma parte importante do orçamento, destinada às despesas estruturais, contribui certamente para estes desequilíbrios, mas de forma deliberada, uma vez que trata explicitamente das despesas que visam o reforço da coesão económica e social dos Estados-Membros menos prósperos.
A outra grande componente das despesas encontra-se na política agrícola comum, que não tem uma vocação redistributiva entre os Estados-Membros. Na medida em que a política agrícola comum está na origem de certos desequilíbrios orçamentais, poderíamos considerar a redução da contribuição comunitária às ajudas directas aos agricultores. Uma opção deste tipo não significaria, evidentemente, uma renacionalização da política agrícola comum, uma vez que os direitos dos agricultores continuariam intactos e que as decisões continuariam a ser tomadas em Bruxelas.
Uma terceira opção seria a introdução de um mecanismo de correcção generalizado. Um mecanismo assim seria aplicado a todos os Estados-Membros que satisfizessem as condições necessárias. Para evitar que o montante dos recursos brutos, que deveriam ser redistribuídos entre os Estados-membros, não subisse vertiginosamente, seria preciso preconizar, segundo esta opção, um sistema de reembolso parcial dos saldos orçamentais negativos, para além de um certo volume de cortes.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se a Comissão apresenta hoje o seu relatório sobre os recursos próprios, é porque deseja - repito - que todas as cartas sejam postas na mesa para a fase final das negociações relativas à Agenda 2000. Posto isto, a Comissão entende que a discussão sobre os saldos orçamentais não deve ofuscar a reflexão sobre um sistema de financiamento eficaz e justo. A este título, gostaria de salientar, mais uma vez, que a Comissão apresenta no seu relatório diferentes opções sem expressar quaisquer preferências entre as mesmas.
Finalmente, será necessário, nolens volens , ter em conta as diferenças, em termos de procedimentos de tomada de decisões, entre as despesas da União e o sistema de financiamento. Neste contexto, recordo-vos que, segundo a Comissão, a aplicação da Agenda 2000 não exige recursos financeiros para além do limite actual dos recursos próprios e, por conseguinte, não impõe uma modificação urgente da decisão relativa aos recursos próprios, cuja complexidade e lentidão institucional são do conhecimento de todos.
Isto pretende dizer, talvez, que dispomos de uma margem suficiente, eventualmente até ao próximo alargamento, para reflectir sobre as questões evocadas no relatório e tomar as decisões necessárias com a seriedade, e também a serenidade, que se impõem.

Haug
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, muito obrigada pelo relatório da Comissão que acabou de apresentar. Um relatório longamente esperado e muito desejado! Disse, no entanto, Senhor Presidente, que o elaborou de forma desapaixonada. Por mim, desejaria que o tivesse elaborado com paixão, pois desse modo talvez tivéssemos agora um projecto de decisão passível de discussão. Em vez disso, temos aqui uma mostra de opções, uma mostra qualificada, é certo, mas nada mais.
Ora bem, nós também já discutimos objectivamente no Parlamento e já determinámos um ou outro ponto na Comissão dos Orçamentos. O nosso ponto de partida é o seguinte: há regras definidas pelos tratados às quais estamos vinculados. Assim, o artigo 130º-A prevê que a Comunidade esteja vinculada à solidariedade entre os Estados-Membros mais pobres e os mais ricos, estabelecendo como um dos seus objectivos reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das zonas menos favorecidas.
Este é um dos pontos. Simultaneamente, tal como o senhor mesmo também referiu, o comportamento das economias dos Estados-Membros constitui, inclusivamente no regime do imposto sobre o valor acrescentado, um factor essencial para a determinação das respectivas partes relativas no financiamento do orçamento da União Europeia. Se observarmos atentamente, verificamos que é isso o que sucede com todos os Estados-Membros, à excepção da Grã-Bretanha. A Grã-Bretanha tem uma quota de 15, 9 % no produto nacional bruto, mas apenas de 9, 9 % no financiamento do orçamento. O senhor esclareceu a razão, explicando tratar-se do denominado desconto britânico. Apesar disso, embora, de alguma forma, se pague para o orçamento de acordo com a capacidade contributiva, há Estados-Membros que reclamam uma redução das contribuições! Em contrapartida, propõe-se um sistema de receitas progressivo ou mesmo um alargamento do orçamento para além do limite máximo de 1, 27 % do produto nacional bruto, em vigor até agora, tal como já tivemos anteriormente. Tudo isso ficou expresso nas actas da Cimeira de Cardiff.
Os Estados-Membros que reclamam, com maior ou menor veemência, a redução das suas contribuições baseiam a sua argumentação no denominado modelo dos contribuintes líquidos. O senhor Presidente referiu alguma coisa a esse respeito e não tenho mais nada a acrescentar a essa apreciação que visa a equivalência, apreciação essa que, do ponto de vista do método, assenta em pés de barro. Porém, uma coisa é clara também: observando com mais atenção, verificam-se desequilíbrios assinaláveis entre os Estados-Membros mais ricos. Por exemplo, salta logo à vista que a Dinamarca, que tem a segunda economia mais pujante no seio da Comunidade, recebe substancialmente mais do orçamento do que contribui para o seu financiamento. Simultaneamente, países como a Suécia e a Holanda, com um produto nacional bruto mais reduzido, suportam encargos de financiamento significativamente superiores à quota-parte que recebem do orçamento comum.
Se, porém, tal como foi dito, a causa dos desequilíbrios existentes não está do lado das receitas, então tem de estar, forçosamente, do lado das despesas. E, neste ponto, penso que na Comissão dos Orçamentos já discutimos e argumentámos um pouco mais objectivamente do que o senhor Presidente no seu relatório. É preciso ver que os Estados-Membros têm uma quota-parte extremamente diferenciada nas políticas comuns. Essa distribuição desigual torna-se particularmente flagrante na política agrícola comum.
Os Estados-Membros com uma forte componente agrícola e uma componente elevada de estruturas agrícolas elegíveis, como por exemplo a França e a Dinamarca, independentemente da sua capacidade económica, obtêm maiores retornos que Estados-Membros com uma componente agrícola menor. Assim, a quota de financiamento da Suécia e da Alemanha no orçamento comunitário corresponde ao dobro da sua quota na política agrícola. Porém, como 45 % do orçamento são canalizados para a política agrícola, é evidente que se encontra aqui a causa dos desequilíbrios existentes.
Por isso, estamos muito satisfeitos por se ter debruçado também, no seu relatório, sobre essa nossa proposta para reduzir os desequilíbrios, ou seja, o co-financiamento da política agrícola. Neste contexto, um pressuposto importante é que a tendência na política agrícola seja a de abandonar os preços garantidos em prol de ajudas directas ao rendimento e da promoção de acções ecológicas e de preservação paisagística. Essa tendência deve ser ainda mais reforçada através da Agenda 2000. Já hoje, entre 50 % e 60 % das despesas agrícolas estão relacionadas com as ajudas estruturais. Dado que essas acções são implementadas directamente no local, nos Estados-Membros, faz sentido que estes participem no financiamento, tal como sucede também relativamente às restantes políticas estruturais. Não seria, portanto, nenhum precedente, tal como o senhor Presidente também referiu.
Assim, propõe-se justamente esse co-financiamento nacional da política agrícola. Isso não só seria um passo coerente com a lógica da evolução, como levaria também a uma descompressão substancial, justamente no que toca à problemática dos contribuintes líquidos. Com tudo o que possa ser dito relativamente à nossa proposta, que estamos aqui apenas a discutir e que, por conseguinte, ainda não aprovámos formalmente - por exemplo, que ela também irá intensificar a dinâmica na política agrícola comum -, ela tem, além disso, uma vantagem inegável sobre todas as outras alternativas que o senhor Presidente mencionou, nomeadamente a de ser exequível. Não necessita de unanimidade no Conselho, mas apenas de uma maioria qualificada.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, vai ouvir hoje muitas opiniões, mas há um dado incontestável: se o produto interno bruto da União crescer menos de 2, 5 % ao ano, o actual limite de 1, 27 % de recursos próprios não será suficiente para aprofundar as políticas comunitárias, manter a política de coesão e financiar, simultaneamente, o alargamento a Leste.
Estão conscientes, e dirijo-me ao colégio de comissários, uma vez que o Presidente Santer já não está presente, de que irão ter a oposição de uma forte corrente de opinião, que lhes irá dizer que um sistema de financiamento que não prevê como princípios fundamentais a progressividade fiscal e a prosperidade relativa é um sistema de financiamento à partida injusto e não solidário?
Senhor Comissário Liikanen, a Comissão a que o senhor Comissário pertence foi contaminada pelo vírus da teoria dos saldos líquidos e da rentabilidade adequada, razão pela qual tomaram a decisão política de recomendar uma redistribuição das despesas a fim de compensar os saldos líquidos, em vez de recomendarem uma redistribuição das receitas com base na progressividade fiscal.
Pois bem, a proposta que a Comissão nos apresenta hoje não irá resolver nenhum problema. Não irá acrescentar um único euro ao orçamento comunitário e irá fazer depender a acção da Comissão dos custos financeiros e condená-la à inacção. Em segundo lugar, a proposta da Comissão é, de todos os pontos de vista, regressiva, seja qual for a alternativa que vier a ser escolhida.
Esta proposta é igualmente contrária ao princípio da solidariedade financeira e à coesão, e é injusta, como irão afirmar, no âmbito parlamentar, as comissões e os agricultores europeus. É também parcial, como vos dirão igualmente por ocasião do Conselho Europeu, e, além disso, é uma proposta indigna de uma instituição europeia que deveria defender o interesse geral, como imagino que este Parlamento vos irá dizer.

Miranda
Senhor Presidente, não duvidamos da importância de um debate profundo sobre o sistema de recursos próprios comunitários e vamos analisar este documento com alguma atenção. Mas ele impõe, entretanto, a clarificação de algumas questões prévias. As questões financeiras não podem desligar-se da correspondente contextualização económica. E assim é, se se quiser raciocinar numa base de justiça redistributiva e de solidariedade. E estas terão de funcionar de forma equilibrada, quer do lado das receitas quer do lado das despesas. Segunda questão: ou definimos objectivos e encontramos os meios e as formas adequadas para lhes dar concretização, e essa é a nossa posição, ou definimos à partida os meios e traçamos de seguida os objectivos que com eles podem ser alcançados, solução que parecer ser a da Comissão, numa base extremamente restritiva, que é, como sabemos, a de 1, 27 %
Seguindo a primeira orientação, é de facto possível e desejável um debate sobre o sistema de recursos próprios, nomeadamente com vista a resolver distorções decorrentes do actual sistema, as anunciadas e também outras que se conhecem. Na base actual é muito difícil funcionar.
Ora, a Comissão distorce de alguma forma a discussão, porque, antes mesmo dela iniciada, opta já por um dos caminhos que sugere. E porque a sua principal preocupação parece ser a de resolver, não o problema dos recursos próprios, mas os desequilíbrios que existem. Sabe da inviabilidade de pôr fim ao pacote financeiro britânico, sabe que o sistema do justo retorno representaria o fim do próprio conceito de Comunidade e representaria o fim do princípio da solidariedade, não acredita, como se viu, na perspectiva do sistema baseado numa base progressiva e com base no PNB. Resta-lhe uma opção: não a dos recursos próprios, mas a de redução das despesas, resolver este problema através da redução das despesas. É isto que aqui nos traz a Comissão, o que é o mesmo que dizer nada, porque nada de novo nos traz a este debate.

Müller
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fico satisfeita por saber que a Comissão pondera a possibilidade de um co-financiamento da política agrícola. O co-financiamento é, em meu entender, o caminho certo. Essa proposta vai ao cerne do problema, pois intervém no lado das despesas do orçamento. Além disso, essa opção pode ser tomada no Conselho por maioria qualificada, conforme já foi dito, e não necessita de uma revisão por unanimidade da decisão sobre os recursos próprios. A questão dos contribuintes líquidos, tal como era colocada pelo ex-Ministro das Finanças Theo Waigel, pode pois ir descansadamente para a reforma, acompanhando o Ministro das Finanças.
Se os Estados-Membros financiassem do seu próprio bolso metade das ajudas directas do orçamento agrícola, isso significaria para a Alemanha uma poupança líquida de 2, 4 mil milhões de marcos. Também a Grã-Bretanha beneficiaria substancialmente com uma reforma desse tipo, aproximadamente 2 mil milhões de marcos. O desconto britânico tornar-se-ia assim obsoleto. Sendo transferidos para os Estados-Membros financiamentos da União, o orçamento da UE teria também de ser reduzido no mesmo montante. Tudo o mais seria um aumento sub-reptício do orçamento e defrontar-se-ia, também na Alemanha, com a oposição daqueles que, nesse caso, teriam de pagar o co-financiamento do seu próprio bolso.
Por isso, em meu entender, não é admissível utilizar as dotações que ficariam disponíveis para financiar redes transeuropeias ou a política de investigação, como se fossem programas europeus de emprego. A política de emprego em grande escala tem de continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros e não é financiável a nível europeu.

Samland
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelo documento que elaborou. De facto, é a primeira vez, na Comunidade, que temos um documento para apreciação que apresenta os números com todos os pormenores e que deixa bem claro o que é e o que não é realista neste debate. Tal como a senhora deputada Müller, podemos dizer que o desconto preconizado por Theo Waigel era irrealista desde o primeiro momento em que foi concebido. Com efeito, quem acreditar que Portugal, no seu parlamento, venha a assumir os custos que os alemães pretendem poupar, através de uma decisão de ratificação, não vive neste mundo. Por isso, é bom que esse tema seja arquivado.
Também é bom que seja arquivada a proposta do Governo espanhol, segundo a qual os contribuintes líquidos poderiam pagar ainda mais no futuro e a injustiça ou a falta de justiça que existe poderia ser ainda mais ampliada. Também isso é um disparate. São apenas as trincheiras para lançar a base de negociação para Março do próximo ano.
Contudo, quero aqui frisar muito claramente - já usei aqui várias vezes esta frase e sublinho-a uma vez mais: a União Europeia não é uma caixa económica à qual todos vão levar as suas poupanças para as receberem depois com o juro mais alto possível. Tal como disse a senhora deputada Haug, somos uma comunidade solidária e o sistema dos recursos próprios tem de estar à altura dessa reivindicação da condição de comunidade solidária.
Por outro lado, verificamos que existe uma falta de justiça que se revela aqui de forma muito nítida e palpável, como em poucas outras situações. Essa falta de justiça também deixa diminuídos aqueles que mais gritam - nem me refiro aos do meu próprio país, mas aos da Holanda, que gritam bem alto connosco, pois se se eliminar o efeito de Roterdão, o saldo do contribuinte líquido que é a Holanda passa a ser muito diferente daquilo que, reiteradamente, é afirmado pelo Governo holandês. Por isso, estes números são também uma grande ajuda.
De resto, teria dito isto se o senhor Presidente Santer ainda aqui estivesse - e os luxemburgueses devem mesmo ouvi-lo: se os custos de pessoal são incluídos, devem mesmo ficar calados. Concordo consigo, eles deveriam mostrar boa vontade para connosco, já que se trata de ficar com imóveis no Luxemburgo e fazer ainda com que sejamos também nós a pagá-los...
(Aplausos) ... deveriam ficar muito calados, pois nós somos o seu fundo estrutural vivo!
Mas passemos agora à orientação política propriamente dita: trata-se de compensar os desequilíbrios existentes entre os Estados-Membros ricos da Comunidade - e em Bruxelas isto aplica-se precisamente da mesma forma. Não é admissível que um país como a Dinamarca, que é o mais rico da Comunidade em termos do produto nacional bruto per capita , seja um beneficiário líquido, e que um país como a Suécia seja um contribuinte líquido. Com certeza que alguma coisa não bate certo no sistema.
Onde é que está o erro? Precisamente onde é evidenciado numa das três opções: está na vertente agrícola. Está onde estão os retornos. 47 % das despesas vão para a política agrícola. Um país com uma componente agrícola elevada obtém maiores retornos, tornando-se assim um beneficiário líquido. O contributo dos dinamarqueses não é injusto, mas, devido à nossa política de pagamentos, recebem mais do que pagam, pelo que são beneficiários líquidos. Por isso, considero que esta proposta aqui apresentada e que assenta, não na renacionalização, mas na viabilização do co-financiamento, tal como sucede nos fundos estruturais, nas dotações para a investigação, em todas as dotações, aponta na direcção certa. Tem a grande vantagem de poder ser aprovada por maioria qualificada, tal como referiu a senhora deputada Haug. Isso significa que quem pretender refugiar-se numa posição de veto, ficará muito mal neste ponto.
Há um segundo tema que é preciso abordar, e que é o desconto britânico. Tinha a sua razão de ser - quero dizê-lo aqui com toda a clareza - quando, em 1984, 71 % das dotações orçamentais iam para o sector agrícola - 71 %! Então tinha a sua razão de ser, pois nessa altura o retorno dos britânicos no sector agrícola representava de facto um volume de 8 a 10 %. Presentemente, através desse desconto nas contribuições, os britânicos obtêm também um desconto relativamente às políticas que se tornaram determinantes para a Comunidade a partir de 1984. É o caso, por exemplo, da política regional e estrutural. No futuro, será o alargamento a Leste e, meu caro Terry, o que digo é isto: será difícil para o meu amigo social-democrata Tony Blair justificar por que razão os britânicos, que reclamam alto e bom som o alargamento a Leste, devem vir a obter mais um desconto por isso.
(Aplausos) Ora, sei que este é um domínio muito mais difícil, pois aqui são necessárias decisões por unanimidade, e é por isso que afirmo com toda a clareza: esta Comunidade distinguiu-se sempre por não ter apresentado exigências radicais. Mas aquilo para que temos de nos preparar, aquilo para que os nossos colegas britânicos têm de se preparar, é para a necessidade de encontrarmos uma via inteligente para a forma como vamos contribuir para um phasing out do desconto de contribuições em prol das vertentes não agrícolas, nomeadamente das vertentes que constituem a política regional e política e, consequentemente, a solidariedade na Comunidade, bem como das vertentes que, no futuro, constituirão o alargamento a Leste.
Uma frase para terminar: creio que o pacote aqui colocado em cima da mesa é um bom pacote, que completa a Agenda 2000 e que pode contribuir para encontrarmos um compromisso em Março do próximo ano: por um lado, a coesão para o co-financiamento e, por outro lado, soluções interessantes e inteligentes no desconto de contribuições britânico para uma reforma da política agrícola. Creio que iremos encontrar uma boa solução nesse grande cabaz.
(Aplausos)
Tillich
Senhor Presidente, caro Detlev Samland, foi o actual Governo federal alemão, liderado pelo Chanceler Helmut Kohl e pelo Ministro Theo Waigel, que reclamou a correcção do actual sistema de recursos próprios. Outros Estados-Membros associaram-se a essa exigência e é de saudar que a Comissão venha agora apresentar esta proposta de reordenamento e reconhecer que existe um desequilíbrio. Importa considerar dois aspectos para o futuro: qual é o volume de dotações financeiras que o orçamento da União Europeia tem disponível e com quanto é que cada Estado-Membro contribui?
Só em função disso é que será possível uma discussão séria sobre a vertente das despesas, isto é, a Agenda 2000. Ninguém põe em causa o princípio da solidariedade, tal como está consagrado nos tratados que instituem as Comunidades Europeias. Contudo, retenho ainda nos ouvidos as palavras do Rei de Espanha, esta manhã, quando afirmou que a União Europeia mudou. Todos nós, nesta assembleia, concordámos diversas vezes em que a União Europeia ainda continuará a mudar.
Por isso, não é aceitável que este sistema, tal como agora funciona, deva também estar em condições de funcionar no futuro. Há alguns Estados-Membros onde o rendimento bruto cresceu permanentemente nos últimos anos. Contudo, os retornos para esses Estados-Membros mantiveram-se, em princípio, ao mesmo nível. O actual sistema de descontos, reportado a um Estado-Membro, perdeu a sua razão de ser - o senhor mesmo o disse, Senhor Presidente: até fizeram descontar a BSE. As receitas tradicionais perderam o significado que tinham e não contribuíram para a transparência, mas antes para a confusão.
Senhor deputado Samland, foi por isso que o Ministro Theo Waigel propôs limitar a contribuição de cada um dos Estados-Membros a um determinado montante máximo do produto nacional bruto dos Estados-Membros. Esse montante, Senhor Deputado Samland, não é um mero desconto, devendo antes ser visto sobretudo no contexto das reformas no domínio das despesas e não apenas no sector agrícola; não, também na política de coesão e na política estrutural. É essa a base de partida para uma União alargada. E agora vamos a isto: o co-financiamento no sector agrícola é um conceito elaborado pelo nosso colega, o senhor deputado Böge, mas, como é hábito, e dadas as perspectivas de êxito do conceito, este tem agora, naturalmente, muitos progenitores.
Não concordo com a síntese da Comissão, na qual esta conclui que não existe de momento uma necessidade premente de reformular o presente sistema de recursos próprios, o qual seria exequível também em caso de um alargamento. Considero que isso não está justificado na síntese da Comissão.

Seppänen
Senhor Presidente, em causa está a questão de quem paga o alargamento da UE. Se há cortes nos fundos de coesão, os financiadores do alargamento são os países da coesão. Se se corta nos fundos estruturais, quem paga o alargamento são as regiões menos desenvolvidas da própria UE. Se se corta nas ajudas agrícolas da UE, os financiadores do alargamento são os agricultores da UE. Se se transfere o financiamento da política agrícola comum para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros, os financiadores são os contribuintes dos países da UE. Se a Alemanha contribuir menos para o orçamento da UE, outros países irão pagar mais para o alargamento. Se à Inglaterra são pagas dos fundos da UE as devoluções mais baixas, os contribuintes da Inglaterra pagam mais para o alargamento. Se da parte que cabe à Holanda vão ser tiradas as receitas alfandegárias, que esta contabiliza como uma parcela do seu pagamento, a Holanda não será tão importante pagador líquido das despesas actuais como ela diz ser. Da parte do meu país, a Finlândia, anuncio que, se as receitas alfandegárias forem consideradas, também nós somos financiadores líquidos.
Agradeço a comunicação da Comissão. Há que chamar as coisas pelos seus nomes. Nós não somos capazes de fazer um alargamento com fundamentos políticos, sem transferências financeiras de todos os Estados-Membros actuais para os Estados-Membros futuros. É impossível aceitar que um país que apoia o alargamento não queira partilhar os seus custos. Na base deste relatório, há que começar a ver quem serão os financiadores.

Colom i Naval
Senhor Presidente, estou profundamente desiludido. Ouvi com atenção a apresentação da Comissão e quero dizer, clara a lealmente, que estava à espera de mais. Em que estavam a pensar, Senhores Comissários? Na Europa ou nos Estados-Membros?
A Comissão apresenta três propostas que, se forem bem analisadas, são quatro, como os mosqueteiros, e nenhuma delas é brilhante. De facto, neste momento e de uma forma ainda mais palpável do que relativamente ao conjunto da Agenda 2000, a Comissão apresenta propostas excessivamente tímidas, porque tem medo de irritar o Conselho e, em particular, alguns membros do Conselho Europeu. Todos os Estados são iguais, mas, manifestamente, a Comissão pensa que há uns mais iguais do que outros. Não devemos confundir o realismo político ou o pragmatismo com a renúncia às responsabilidades, como faz, a meu ver, a Comissão ao apresentar esta proposta.
A Europa está a viver, neste momento, uma época muito importante. Aprovámos o Tratado de Amesterdão. A ratificação deste Tratado está em curso. Dentro de cem dias, estaremos a utilizar o euro, pelo menos nas operações financeiras. Temos perante nós o projecto ambicioso do alargamento da União. Francamente, o debate que está a ter lugar na Europa não está, a meu ver, à altura destes desafios. Existe, por vezes, uma tendência excessiva para o centrar em torno do saldo orçamental entre os Estados-Membros e a Comunidade, que é uma forma mais ou menos disfarçada de reivindicar o princípio da rentabilidade adequada, que todos condenamos formalmente.
Em muitos parlamentos e meios de comunicação nacionais, fala-se de contribuições nacionais, ignorando-se que não só estas não existem desde há alguns anos, como também que o próprio Tratado de Maastricht veio derrogar o artigo 200º, que as previa. Faz-se demagogia eleitoral nos parlamentos nacionais sobre algo que não existe, nem juridicamente nem na prática.
Além disso, lembremo-nos de que ninguém está na União Europeia por motivos orçamentais. Se algum Estado-Membro tivesse aderido por este motivo, seria confrangedor. Se falamos de saldos, porque não mencionar outros tipos de saldos? Porque não mencionar os saldos comerciais? Porque não falar de saldos financeiros? Relativamente a estes, o equilíbrio é muito mais complexo do que o que resulta de qualquer das diferentes interpretações que se podem ter sobre o saldo orçamental. Como são avaliados os benefícios políticos ou económicos da participação no projecto da União Europeia? A meu ver, a Comissão deveria ter tido a coragem política de apresentar propostas que permitissem realizar progressos no plano político. Não sei se se trata de miopia ou de cobardia política. A Comissão não ousou romper com a dinâmica nacionalista que está a perturbar o ambiente europeu e deveria, em minha opinião, ter feito uma proposta de defesa dos interesses europeus. Fala-se de défice democrático, mas nenhuma destas propostas resolve este problema. Trata-se de meras contribuições nacionais disfarçadas. Devemos elaborar um orçamento europeu transparente e compreensível para os cidadãos. Nenhuma destas propostas contribui para tal. É absolutamente injusto que a contribuição de cada cidadão para o orçamento europeu dependa do país onde reside e não dos seus rendimentos ou da sua riqueza. Teoricamente, estamos todos de acordo com este princípio. Porque não propor um mini-imposto europeu sobre o rendimento? Não estou a falar de um imposto pesado. Estou a falar de um imposto que se destinaria a financiar o orçamento europeu e que, traduzido numa unidade de medida, significaria um café por dia no bar da Universidade. É este o custo do orçamento comunitário, 240 ecus por cidadão. E nem tudo poderá ser financiado com este imposto. Basta um imposto muito simples. Porque não separar, nas facturas, a parte comunitária do IVA? Uma parte, IVA nacional, outra parte, IVA europeu. Esta medida tornaria as instituições europeias mais transparentes e mais responsáveis do ponto de vista político. E se não se tem coragem política para tomar esta medida, respeitemos na Europa o princípio da capacidade contributiva, que veio substituir nos Estados europeus, no século XX, o princípio do benefício. Há mais de um século que aplicamos esse princípio nos Estados-Membros.
Desejaria, no mínimo, salientar o facto de a Comissão não ter mais vontade de avançar do que os próprios Estados-Membros. Se não podemos ir mais longe e se o debate se deve limitar à análise destas propostas, quero afirmar que a maioria das propostas apresentadas não constitui sequer um bom documento de análise, mas sim um retrocesso político.

Alavanos
Senhor Presidente, se não me engano, a economia mundial caminha para uma situação de abrandamento; simultaneamente, a União Europeia encontra-se perante o difícil empreendimento do euro, nessas condições económicas, enquanto temos diante de nós o desafio do alargamento. Nestas condições, o que é que se esperaria da União Europeia e em particular dos países mais fortes? Esperar-se-iam sinais de solidariedade e sinais de generosidade. E aqui, até neste debate que aqui fazemos, vemos uma imagem lamentável de egoísmo mesquinho e de nacionalismo, e vemos a Dinamarca contra a Alemanha, e o Reino Unido contra a Holanda, e representantes de alguns dos países mais fortes da União interessarem-se por quê? E enviarem que mensagem? O que interessa é saber como ficar com mais dinheiro no nosso bolso, daquele que damos para o orçamento da União Europeia.
Creio que esta é uma situação inadmissível, que não corresponde nem ao clima nem aos grandes desafios que estão diante da União Europeia. Desta bancada, queria apenas fazer um apelo ao Governo grego, ao Primeiro-Ministro grego, para que, especialmente face aos perigos da nacionalização da política agrícola e da sobrecarga dos orçamentos nacionais com os encargos da política agrícola, enfrentem os desafios com seriedade, em vez de anunciarem a vinda dos pacotes Santer, que não existem.

Fantuzzi
Senhor Presidente, na verdade, o vírus dos saldos líquidos financeiros pode provocar, também em meu entender, doenças mortais na União Europeia, porque todos nós devemos estar lembrados do saldo líquido que a Europa deu a todos, principalmente aos mais fortes. No entanto, existe sofrimento em curso e penso que não é justo que o medo de evocar um vírus mortal nos faça ignorar completamente este problema. Estou mesmo convencido, Senhor Comissário, de que esta discussão talvez devesse ter sido iniciada um pouco antes, porque há muito tempo que se fazia anunciar.
Neste momento, vejo alguns riscos, e é claro que se irá falar muito desta opção nº 2, respeitante à agricultura, já que, além do mais, tem a vantagem de não exigir, para já, uma decisão por unanimidade. O risco, afinal, é que toda a discussão sobre a reforma da PAC da Agenda 2000 seja completamente «bypassada» por esta proposta. Também estamos já num ponto avançado da discussão, no seio do Parlamento, sobre a proposta de reforma das OCM e pergunto a mim mesmo se não haverá quem aproveite esta oportunidade para dizer: «Vamos dar vivas e recomeçar do zero, não se faz nada», com o risco de se adiarem uma vez mais decisões sobre a PAC que, na minha opinião, são cada vez mais urgentes.
Os desequilíbrios da política agrícola comum não são uma invenção de agora, já existem há muito tempo, não foram objecto de receituário médico e são o resultado de decisões políticas. Recordo o senhor Comissário Macsharry que, quando em 1992 propôs a reforma, disse: «Devemos redistribuir os efeitos do orçamento agrícola pelos países, pelos produtores e pelas regiões». Houve decisões específicas, ao nível do Conselho «Agricultura» - onde os ministros têm, muitas vezes, o vírus da calculadora, quando tomam as suas decisões -, que nos impediram de alcançar os objectivos iniciais.
Ora, se no decorrer desta discussão o caminho conduzir a um salto de qualidade em todo o debate quanto a dar novamente solidariedade à política agrícola comum, eu digo: «Em boa hora temos esta discussão de hoje». Mas se tudo se resolver numa renacionalização do dinheiro, para ajudar apenas alguém do ponto de vista dos saldos líquidos, aí já eu levanto sérias objecções. Penso, no entanto, que o que importa é voltarmos a discutir toda a orientação da política agrícola comum. Existem também outras alternativas possíveis para dar mais espaço à política de qualidade, às políticas das estruturas, que são o segundo pilar falhado da política agrícola nacional, sem no entanto se evocar sempre o risco da renacionalização.
É claro que, como todos sabemos, o desafio da renacionalização existe, mas hoje avança-se já, implicitamente, pelo caminho da renacionalização e, em meu entender, uma solidariedade às avessas é a pior das renacionalizações possíveis. É isso que temos necessidade de discutir.

Bourlanges
Senhor Presidente, decididamente, intervenho sempre à frente do senhor Comissário Liikanen, ficando com a sensação de que não é a minha vez. Penso que é de mau agoiro para o relatório geral sobre o orçamento do próximo ano. Gostaria, simplesmente, de dizer duas palavras sobre as propostas da Comissão que acabámos de conhecer. Creio que a Comissão executa um trabalho bastante interessante no sentido de resolver um problema absolutamente insolúvel, o da quadratura do círculo.
Como satisfazer o conjunto dos contribuintes para o orçamento da União Europeia com um orçamento que, por um lado e com razão, é um orçamento de distribuição vertical, que beneficia os menos desenvolvidos, mas que é sentido como uma penalização pelos mais desenvolvidos e que, por outro lado, e também com razão, é um orçamento de transferência intersectorial de 97 % da população para 3 % da população agrícola da Comunidade? Quando se tem um orçamento desta ordem, é evidente que todos, ou pelo menos uma grande maioria, só pode estar insatisfeita. As soluções encaradas pela Comissão assentam num paradoxo digno de Louis Caroll: o imposto que cada um deve pagar à Comunidade é em função do que recebe da Comunidade. O princípio fundamental, quer dos cortes nos saldos, quer do co-financiamento agrícola, é: dou-te aquilo de que tens necessidade, com a condição de pagares o que te dou.
Esta abordagem é, obviamente, insatisfatória, mas a Comissão está condenada a este exercício. A única solução verdadeira consiste em sair da contradição em que nos mergulham os Estados, a saber, o bloqueio da despesa comunitária. Enquanto não tivermos uma verdadeira política comunitária que motive os quinze Estados-Membros em relação a objectivos como o da protecção do ambiente, das redes de transportes ou do ordenamento do território, os contribuintes da União Europeia não se reconhecerão plenamente no orçamento da União, mas não o podemos fazer no lugar dos Estados-Membros.

Brinkhorst
Senhor Presidente, desejo dizer apenas uma coisa. É muito importante a Comissão apresentar, precisamente neste momento, uma comunicação sobre recursos. Como o senhor Presidente Santer afirmou, é a condição para que haja uma discussão digna desse nome sobre alargamento.
O ponto de vista do meu grupo é que é muito importante que ataquemos fundamentalmente o conceito de juste retour . Um juste retour baseado apenas em contribuições líquidas não pode resolver o problema. Como é evidente, a abordagem a adoptar deverá ser a de chegar a uma solução mais equitativa, mas isso exige um equilíbrio Norte/Sul e também progressividade nas contribuições orçamentais de todos os Estados-Membros. É essa a abordagem que adoptaremos.
Compete aos Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades mas gostaríamos de felicitar a Comissão por tomar uma posição neste momento. Provavelmente, fizeram bem em apresentar apenas uma súmula de várias alternativas, mas são estas alternativas que, em termos políticos, agora têm de estar em cima da mesa.

Liikanen
Senhor Presidente, talvez seja bom recordar que este relatório representa uma obrigação que já foi atribuída à Comissão, em larga medida, em Edimburgo. A Cimeira de Edimburgo decidiu que a Comissão, em primeiro lugar, tem de apresentar um relatório sobre o funcionamento do sistema de financiamento, sobre o sistema de recursos próprios. Essa é uma parte da totalidade deste relatório. Em segundo lugar, estamos obrigados a apresentar um relatório sobre o sistema britânico de descontos, que também faz parte deste relatório. Em terceiro lugar, foi atribuída à Comissão a obrigação de apresentar um relatório sobre os novos recursos próprios potenciais. Há um anexo muito abrangente sobre este assunto. Espero que tenhamos tempo para lhe prestar atenção - são cerca de 30 páginas. Os senhores receberam a documentação muito tarde. A Comissão tomou a decisão pouco faltava para o meio-dia. Portanto, não estejam à pressa, leiam tudo com atenção.
Quanto à questão da contrapartida justa e da transparência, temos dois objectivos que nem sempre são fáceis de conciliar. Em primeiro lugar, somos contra o conceito de contrapartida justa. Não há nenhum conceito segundo o qual todos os países devam reaver o que pagam. É claro que somos contra. A Europa e a União Europeia geram muito valor acrescentado que é partilhado por todos os países. Não se pode fazer disso um mero exercício contabilístico. Esta é uma das vertentes, e é clara.
Em segundo lugar, somos a favor da transparência. Não podemos jogar às escondidas e não revelar todos os números. Agora já publicámos todos os números e há também um anexo à parte sobre o assunto, em que se explica como é difícil a questão de definir diferentes situações líquidas. Não existe uma solução simples para esse problema; apresentamo-las todas aqui.
Quanto à natureza do relatório, desejo frisar que propusemos três opções com um grande número de variações. Hoje a Comissão decidiu que as opções apresentadas no relatório são permutáveis, podem ser acrescentadas e podem ser desdobradas no tempo. Portanto, se houver novas opções que estejam bem fundamentadas e consigam o apoio dos cidadãos da Europa e dos Estados-Membros, a discussão é totalmente aberta.
Farei apenas uma observação sobre os elementos de algumas propostas. Na nossa decisão de hoje e no nosso relatório, afirmamos que as alterações nos encargos com o financiamento, que algumas destas opções acarretam, apresentam elementos regressivos que poderá ser necessário compensar no contexto da nossa solução. Isto é claro e, antes que sejam implementadas quaisquer outras soluções, há que resolver este elemento da existência de certos aspectos regressivos. Não o poderemos fazer antes de conseguirmos um consenso razoável para avançar.
A Comissão abriu agora o debate. Foi o primeiro debate público sobre o assunto. Estou certo que prosseguirá a nível dos Estados-Membros e, a seu tempo, podemos tirar a conclusão de que é ou não é possível apresentar uma proposta. Isto não foi uma proposta: isto é a apresentação do relatório e das opções.

Presidente
Está encerrado o debate.

Imigrantes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0484/98, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao Conselho, sobre migrantes que entram na UE vindos do Mediterrâneo; -B4-0485/98, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, à Comissão, sobre migrantes que entram na UE vindos do Mediterrâneo; -B4-0486/98, da deputada Schaffner, em nome do Grupo União para a Europa, ao Conselho, sobre migrantes originários de países terceiros mediterrânicos que entram no território da UE; -B4-0487/98, da deputada Schaffner, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre migrantes originários de países terceiros mediterrânicos que entram no território da UE; -B4-0488/98, da deputada Roth e dos deputados Orlando e Voggenhuber, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre imigração proveniente do espaço mediterrânico.
d'Ancona
Senhor Presidente, as perguntas orais relativas ao afluxo descontrolado de migrantes oriundos da região do Mediterrâneo têm, em primeiro lugar, que ver com a nossa preocupação com as pessoas. Pessoas em busca de melhores condições de vida, que fogem de uma guerra civil ou de uma catástrofe natural, acossadas pela violência e pela repressão. Muitas vezes elas não conseguem alcançar a liberdade, pois encontram a morte de maneira terrível, são vítimas do tráfico de seres humanos ou não são bem-vindas na chamada terra prometida. Isto, Senhor Presidente, trata-se de um drama humano. Um drama que não pode, nem deve, todavia, ser solucionado pelos nossos colegas Estados-Membros que mais se vêem confrontados com esta forma de migração. Isto é também uma preocupação e uma responsabilidade nossa e, por isso - como já tantas vezes dissemos -, precisamos de soluções europeias, de uma política europeia em matéria de migração.
Neste aspecto, é espantosa a negligência revelada pelo Conselho, que contrasta de forma estridente com o pânico que quase sempre caracteriza a política de emigração dos Estados-Membros. É positivo que a Presidência do Conselho tenha tido a coragem de inscrever o assunto na sua agenda, sendo no entanto hipócrita o facto de os Ministros da Justiça não terem querido tratá-lo, porque estaria em contradição com a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados. Isso é, efectivamente, verdade e as reacções críticas por parte da Amnistia Internacional, da ECRE, e do ACNUR foram muito justas, mas a postura assumida pelos Estados-Membros, Senhor Presidente, encobre que a sua política de asilo já há muito não é conforme com a Convenção de Genebra. Surgiu assim uma grande discrepância entre os princípios e a realidade. Neste momento, a abordagem europeia tende a tornar-nos cada vez mais restritivos, a que as responsabilidades não sejam partilhadas, mas empurradas para o vizinho e a que as pessoas em busca de asilo sejam encarceradas e expulsas de forma desumana. Senhor Presidente, isto não pode continuar. Uma política europeia única de migração e asilo tem, pois, de ser iniciada de imediato. O documento estratégico revisto da Presidência do Conselho tem de servir de base à definição de planos concretos. Nesse contexto, poderia também ser levantada a questão de saber se não podemos realizar um procedimento político comum de acolhimento e asilo, nas próprias fronteiras europeias ou imediatamente fora delas, através do qual os refugiados pudessem ser directamente repartidos pelos Estados-Membros. Este plano, que foi esta semana apresentado por um parlamentar neerlandês, exigirá, pelo menos, uma abordagem europeia, pois, mais uma vez - Senhor Presidente, para terminar -, o problema mediterrânico reclama uma solução europeia.

Orlando
Senhor Presidente, caros colegas, há-de chegar o dia em que, finalmente, poderá ser reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana o direito de decidir o lugar onde quer viver. Enquanto esperamos que esse dia chegue, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca dos documentos em discussão esta tarde. Em especial, consideramos - tanto eu como o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - que não é possível aceitar uma proposta de resolução pelas seguintes razões: em primeiro lugar, a imigração não é um problema que diga respeito unicamente ao Mediterrâneo. No documento apresentado pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus fala-se apenas de um problema que parece vir exclusivamente do Sul, como se a imigração não pudesse também vir do Leste, do Oeste ou do Norte.
A segunda consideração diz respeito à Europol. A referência à Europol e aos seus esforços não nos convence, já que continua a faltar uma verdadeira protecção dos dados, tal como falta também um contexto jurídico claro em que se insira a actividade da Europol neste sector.
A terceira consideração em que me parece oportuno insistir refere-se, por outro lado, à necessidade de intensificar a luta contra a exploração ilegal dos imigrantes, contra as organizações criminosas que exploram o direito à imigração. Por último, a imigração não pode ser considerada um problema de polícia ou de fronteiras, mas sim um problema global, cultural e económico, que compromete certamente a Europa a implementar uma política de desenvolvimento nos países de origem dos imigrantes.
Finalmente, espero que seja resolvido o mistério do documento estratégico da Presidência austríaca que, tal como foi anunciado, deveria ter a data de 1 de Julho e que agora parece ter sido substituído por outro documento que continua a não ser transmitido a este Parlamento, o que não nos deixa tranquilos quanto às intenções da Presidência austríaca nesta matéria.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois de já ter sido aqui expressamente referido o documento estratégico da Presidência austríaca, gostaria de dizer algumas palavras a esse respeito, antes de tecer algumas considerações sobre a questão das relações com os países do Mediterrâneo.
O documento estratégico da Presidência austríaca não pretende de modo algum suprimir a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados e os seus instrumentos - quero deixar isto bem claro desde já, pois houve alguns mal-entendidos a este respeito. Pelo contrário, o que se pretende é, entre outras coisas, criar sistemas de protecção complementares para desalojados de guerra, casos humanitários de excepção e outras situações não abrangidas pela Convenção de Genebra. Gostaria ainda de salientar que o tema da migração e do asilo não é totalmente novo na cooperação no âmbito da UE, pois a Comissão Europeia já havia abordado a questão em 1991, em duas comunicações sobre direito de asilo e imigração, tentando definir uma estratégia para a política de imigração a nível europeu.
Não vou, contudo, falar aqui da então histórica iniciativa, quero, sim, referir sucintamente alguns pormenores essenciais do documento estratégico. Existe uma declaração de princípios, datada de 1992, sobre a política de migração, na qual foram igualmente incluídos alguns aspectos estratégicos concretos, que agora deverão servir de orientação para a futura política de imigração europeia. Entre eles, conta-se a vontade comum de reduzir as causas da imigração através de medidas adequadas a favor das regiões de origem, de desenvolver uma política comum em matéria de protecção temporária de pessoas deslocadas, combater a imigração ilegal, concluir acordos com Estados de origem e de trânsito, ratificar a Convenção de Dublim e aprovar a convenção relativa às fronteiras externas.
Esta declaração de princípios não teve, na altura, qualquer efeito decisivo sobre a política de migração e asilo da Comunidade Europeia, e as declarações de intenções mal foram postas em prática. Em 1994, a Comissão Europeia tomou então uma nova e ampla iniciativa para desenvolver um modelo de política de migração, apresentando ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação muito abrangente e exaustiva sobre política de imigração e asilo. Este modelo, na altura bastante completo, tinha por objectivo encontrar uma resposta integrada e coerente aos desenvolvimentos reais, estabelecer os elementos-chave de um controlo efectivo da migração e definir um novo quadro de acção para a União.
A Comissão Europeia definiu como elementos-chave as acções contra o aumento do fluxo migratório, os controlos eficazes da imigração e o reforço da posição dos imigrantes legais. Relativamente ao grau de implementação deste projecto, podemos hoje constatar, decorridos quatro anos, que só em três domínios foram conseguidos resultados positivos visíveis e mensuráveis. Com isto não se deve, contudo, ignorar o resultado do trabalho desenvolvido no âmbito do terceiro pilar, nomeadamente, cerca de 70 actos jurídicos do Conselho no domínio da migração. Realizou-se um trabalho absolutamente notável. No entanto, a União Europeia não conseguiu verdadeiramente entender, de uma forma empírica, a realidade da migração.
Parece-nos agora necessário voltar a abordar este tema, daí a existência do documento estratégico da Presidência austríaca, o qual será transmitido ao Parlamento com a maior brevidade possível, após uma primeira ronda de conversações no Grupo K.4.
Passando agora aos países mediterrânicos: de um modo geral, o Conselho já adoptou nos últimos anos uma série de actos jurídicos relativos à imigração ilegal, que também se aplicam às relações com os países mediterrânicos. Neste contexto, foi dada especial atenção às questões relacionadas com o repatriamento de imigrantes ilegais para o país de origem e para países de trânsito, tendo sido adoptados os seguintes actos jurídicos: um documento de viagem-tipo para o repatriamento de nacionais de países terceiros, um projecto de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro e cláusulas-tipo a incluir em futuros acordos mistos.
Queria ainda salientar que, nos termos da sua decisão de 16 de Dezembro de 1996, o Conselho acompanha com regularidade a execução dos actos jurídicos por si adoptados no domínio da imigração ilegal, da readmissão, do emprego ilegal de nacionais de países terceiros e da cooperação no âmbito da execução de ordens de extradição.
O Conselho tem conhecimento de que o documento de viagem-tipo da UE é utilizado com êxito por alguns Estados-Membros nas suas relações com países terceiros. Além disso, as cláusulas-tipo relativas à readmissão servem, presentemente, de base às negociações sobre os acordos de associação Europa/Mediterrâneo com o Egipto, o Líbano e a Síria.
Ainda uma palavra para o senhor deputado Orlando relativamente à Europol e aos problemas que referiu. Estes problemas são igualmente do conhecimento do Conselho e da Presidência, estando presentemente a ser estudadas soluções. No que se refere à cooperação para o desenvolvimento com os países do Mediterrâneo, ela está contemplada no denominado programa MEDA. Evidentemente que temos o nosso contributo a dar neste domínio, mas esse é um dos elementos principais do chamado processo de Barcelona e também aqui muita coisa está já a ser feita.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento sobre o afluxo de migrantes originários de países terceiros mediterrânicos que tentam entrar ilegalmente no território dos Estados-Membros. Como já foi afirmado de forma muito clara, em nome da Presidência, este fenómeno não afecta apenas os Estados-Membros meridionais; as pressões migratórias constituem desafios reais e complexos para toda a União Europeia.
Muitas vezes é o crime organizado que está por trás deste fenómeno. Estes futuros imigrantes ilegais são recrutados entre os que procuram desesperadamente melhores condições de vida e, por vezes, se tornam vítimas do tráfico de seres humanos. A luta contra este crime vergonhoso merece uma atenção urgente e específica.
Concordo inteiramente que a única resposta viável é adoptar uma estratégia abrangente e a longo prazo, como se afirma na comunicação da Comissão sobre migração e asilo político, de 1994, a que já se fez referência. Esse documento distinguia três tipos de medidas: acções que tratam das causas que estão na raiz da migração forçada, acções para gerir os fluxos migratórios e acções para integrar os nacionais de países terceiros que são residentes legais. É claro que necessitamos de uma abordagem multidisciplinar que envolva todos os intervenientes relevantes. As acções que têm em vista a aplicação da lei são essenciais mas não são suficientes. Temos de conjugar acções coordenadas no domínio da cooperação judicial e policial, da política externa, da política comercial e da cooperação para o desenvolvimento.
Já foram desenvolvidas algumas actividades a nível da União Europeia. Em 1996, o mandato da unidade europeia de prevenção da droga foi alargado de modo a abranger a luta contra o tráfico de seres humanos. Temos esperança que, quando a Europol estiver totalmente operacional, estas actividades sejam reforçadas. Foi adoptado pelo Conselho, em Novembro de 1996, um programa específico sobre a formação e o intercâmbio de pessoas responsáveis pelo combate ao tráfico de seres humanos - o programa STOP.
A Comissão também apresentou duas propostas relativas à protecção e solidariedade temporárias entre Estados-Membros em casos de afluxos maciços de pessoas deslocadas. Estas propostas permitirão que os Estados-Membros façam face com maior eficiência a situações como aquela com que agora nos confrontamos no Kosovo. A necessidade de conceder protecção internacional a pessoas que fogem de zonas de guerra é, obviamente, uma questão diferente da imigração ilegal e o próprio Parlamento tomou a iniciativa de criar duas novas rubricas orçamentais respeitantes à recepção e repatriação dessas pessoas. O primeiro relatório preliminar sobre a execução destas rubricas orçamentais já foi transmitido ao Parlamento.
Para dar resposta a estes fluxos migratórios, é essencial melhorar a cooperação com os países terceiros interessados. O quadro para esta cooperação, no que respeita a esta parte do globo, é a parceria euro-mediterrânica. Um dos objectivos fundamentais do programa MEDA é, de facto, apoiar a transição económica e o desenvolvimento sócio-económico na região mediterrânica. Fazendo-o, contribuímos para o aumento da prosperidade na região e, assim o esperamos, reduzimos as pressões que conduzem à migração. Além disso, o programa MEDA pode apoiar, nos termos da Declaração de Barcelona, medidas específicas que contribuam para fazer face à imigração ilegal. Vamos, por exemplo, financiar um seminário em Espanha para dar formação à polícia nesta matéria. Estamos também a apoiar uma reunião que decorre nos Países Baixos e incide sobre toda uma série de questões relacionadas com a migração. Há que compreender que, nos termos dos seus próprios regulamentos, o programa MEDA não pode ser utilizado para financiar medidas de luta contra a imigração legal nos Estados-Membros. Isso iria contra o regulamento e, o que é mais importante, enviaria um sinal político errado aos nossos parceiros mediterrânicos.
A Comissão partilha da opinião de que uma melhoria da cooperação a nível europeu é crucial para gerir os fluxos de imigração. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão constituirá uma boa oportunidade para intensificarmos ainda mais os nossos esforços e desenvolvermos instrumentos novos e mais eficientes em todas estas áreas.
Posso garantir-lhes que a Comissão fará o melhor uso possível destas novas disposições para ajudar a gerir os fluxos de imigração, para melhorar a luta contra o tráfico de seres humanos e também para melhorar a situação das vítimas destas circunstâncias.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, gostei de ouvir a resposta do Conselho e da Comissão antes da minha intervenção. Estou de acordo em que há que tomar medidas a médio prazo e medidas globais. No entanto, isto não deve impedir-nos de tomar medidas imediatas sobre os problemas que temos pela frente.
Nalguns pontos, a União Europeia está a pouco mais de uma dezena de quilómetros do Norte de África. Esta estreita faixa de água está a converter-se numa gigantesca fossa comum para alguns dos que tentam cruzá-la. Alguns morrem ao tentar, não sem antes terem pago generosamente aos seus coveiros.
Esta tragédia já foi vivida por centenas de seres humanos. Isto não chega aos nossos écrans de televisão se não se passar algo de extremamente grave como o que ocorreu na costa italiana. Os desastres quotidianos, os desastres de cada dia, esses, mal nos inteiramos deles, são silenciosos.
Outras pessoas são detidas em campos mais ou menos preparados para as acolher. Por exemplo, os argelinos, cuja situação não é muito diferente da que o senhor comissário descrevia a propósito do Kosovo, vêem-se obrigados a abandonar o seu país, que se converteu num barril de pólvora, realidade esta que nós, na União Europeia, não vemos ou não queremos ver. Estão concentrados, agrupados em Ceuta ou em Melilha, por exemplo, cidades que não distam muito do seu país.
Creio que a União Europeia dispõe de meios para enfrentar esta situação, mais do que os que às vezes utilizamos. Estou a referir-me, como o fizeram o senhor comissário e o senhor Presidente em exercício do Conselho, aos dispositivos de controlo do tráfego nas fronteiras previstos no âmbito do terceiro pilar. Estou a referir-me, evidentemente, à cooperação policial e ao diálogo com os países terceiros para tentarmos lutar juntos contra o tráfico de seres humanos e contra todos os que contribuem para este desastre.
Mas também, Senhor Presidente, devemos igualmente tomar medidas para resolver o problema das vítimas, para resolver a situação daqueles que, através das mafias ou por sua livre iniciativa e em busca de uma vida melhor, abandonam os seus países e tentam chegar às nossas costas com o objectivo de se instalarem nos países do Sul da Europa ou, muitas vezes, de seguirem viagem mais para Norte. Alguns deles foram detidos perto da minha casa, na Catalunha, que se situa no norte da Espanha, quando tentavam entrar em França, a caminho dos países do Norte. Temos de os acolher, de arranjar centros de acolhimento, temos de tomar medidas de controlo no estreito de Gibraltar, no estreito de Messina, nos pontos mais quentes e, sobretudo, não devemos olhar para o outro lado e ficar à espera de ver mais uma vez nos jornais uma estatística baixa ou elevada de cadáveres recolhidos nas nossas costas, e lamentarmos mais uma vez este facto.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, o problema da imigração ilegal merece uma atenção especial pelo seu carácter dramático em termos humanos. Não só pela perda de vidas mas também porque muitas pessoas são vítimas de bandos de traficantes organizados que possuem verdadeiras empresas de crime e que jogam com o desespero e com a vida das pessoas. Perante esta situação, é necessária a cooperação no seio da União Europeia, reforçando, como já foi referido, o intercâmbio de informações regular sobre as redes criminosas que organizam a imigração ilegal. A imigração ilegal realizada através de associações criminosas é, no essencial, um crime que devemos combater. As sanções deverão ser eficazes e, para tal, é necessária a cooperação entre as administrações.
O trabalho legislativo que os Estados-Membros e as próprias administrações estão a levar a cabo representa uma grande mudança. No entanto, para podermos resolver este problema, é necessário acelerar a construção do espaço judicial e policial comum e da política de imigração e asilo na União, de forma coerente e homogénea. Este problema é um problema de todos e, como temos defendido inúmeras vezes nesta assembleia, a cooperação poderá ajudar-nos a resolvê-lo de forma eficaz. A cooperação deve estender-se às administrações dos países terceiros, se necessário, condicionando a ajuda europeia à adopção por parte dos mesmos, a nível governamental, de uma verdadeira luta contra a imigração ilegal. O Conselho e a Comissão deverão avisar os países do Magrebe e do Mediterrâneo de que, ou tomam medidas no sentido de evitar a imigração ilegal ou a União Europeia ver-se-á infelizmente obrigada a repensar a questão da renovação do programa MEDA que terá lugar em 1999, bem como das contribuições comunitárias em favor destes países. Ora bem, os países que demonstrarem um interesse maior em regularizar este fenómeno serão, naturalmente, beneficiados com um tratamento mais favorável por parte da União Europeia.
O mesmo se passa com os acordos comerciais e com os acordos de associação. A União Europeia, como já referiu ao de leve a Presidência austríaca, não deverá celebrar mais acordos com países desta região que não contenham uma cláusula de readmissão de imigrantes ilegais, o que, a meu ver, contribuirá de forma notável para a resolução deste problema.
A solução reside no controlo e na colaboração. Sem a colaboração entre as administrações, este problema não será resolvido e temo que, se não adoptarmos as medidas adequadas, continuaremos a lamentar no futuro a ocorrência de situações dramáticas em termos humanos.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os autores desta iniciativa, que me parece extremamente importante e louvável, bem como perfeitamente de acordo com a actualidade dos problemas na ordem do dia das próximas semanas e dos próximos meses.
As migrações dos povos fazem parte da história do mundo. Não houve nenhum momento, na história deste continente, em que não houvesse povos a deslocarem-se de um sítio para o outro por causa de fomes, guerras, carestia, miséria e perseguições: por isso, acreditar que se pode pôr um travão aos fenómenos migratórios através da construção de fortalezas ou barreiras - que, desta vez, deveriam passar pelo centro do mar Mediterrâneo -, parece-me uma coisa perfeitamente ilusória, pretensiosa e estúpida.
É claro que já não devemos encarar este problema como um problema, mas antes como uma oportunidade, uma vez que a migração será o futuro do próximo século. É bom que a opinião pública dos nossos países comece a compreender este facto, pelo que todas as campanhas de tipo xenófobo ou baseadas em pretensões de controlo me parecem uma enorme, enormíssima culpa que recai sobre nós. Pois bem, Senhor Presidente, temos de fazer um grande esforço: comunicar que, actualmente, há imensos trabalhos que deixaram de ser feitos no nosso continente, que os nossos concidadãos já não querem fazer, e que, por conseguinte, a imigração pode ser uma grande oportunidade, até em termos económicos. Encaremo-la, pois, já não como uma imigração de oferta selvagem - é claro que o controlo, nesta perspectiva, é importante -, mas sim como uma imigração de procura, norteada por aquilo que serão as necessidades futuras das nossas economias. Bom, se conseguirmos dar esse salto de qualidade, daremos um futuro de esperança não só aos cidadãos que vivem do outro lado do Mediterrâneo, mas também aos nossos próprios concidadãos.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, apesar da tristeza que nos causam algumas das intervenções anteriores, queria dizer-lhe o seguinte: a imigração para a Europa proveniente dos países da margem Sul do Mediterrâneo está a converter-se num problema de enormes dimensões e com consequências dramáticas para os que tentam chegar à Europa e que tem muito a ver com as actuais políticas de cooperação da União Europeia.
Enquanto a imigração aumenta devido ao agravamento das dificuldades económicas, sociais e políticas nos países da margem Sul do Mediterrâneo e se desenvolvem organizações criminosas internacionais que se dedicam ao tráfico de imigrantes, estes morrem em pequenos barcos ao tentarem chegar às costas da Europa e os Estados-Membros protegem cada vez mais as suas fronteiras através de medidas repressivas e, em muitos casos, de tratamentos desumanos infligidos aos refugiados.
Esta é a situação em que nos encontramos. Penso que chegou, para as autoridades europeias, o momento de actuarem de forma rápida e eficaz para resolver este problema. Antes de mais, a União Europeia deverá adoptar, de uma vez por todas, uma verdadeira política de cooperação com estes Estados do Mediterrâneo. Uma cooperação honesta e justa, não baseada exclusivamente em interesses económicos, mas que tente atacar as causas estruturais e conjunturais dos fluxos migratórios.
No contexto de uma política de cooperação Norte-Sul com uma filosofia de base completamente diferente da actual, a União Europeia deve lutar eficazmente contra a imigração clandestina e contra as redes e adoptar uma política comum de imigração inspirada nos princípio da cooperação e da solidariedade com estes Estados e não em princípios de natureza económica, repressiva ou de protecção da «fortaleza Europa».
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de citar aqui as palavras pronunciadas ontem em Madrid, por ocasião da apresentação do último livro de Sami Nair, intitulado «O Mediterrâneo actual, entre o diálogo e a rejeição». Dizia Joaquín Estefanía no acto de apresentação que « é falso o princípio segundo o qual a economia basta para resolver estes problemas. A Europa deve voltar à política para resolver os problemas do Mediterrâneo» (fim de citação).
Oxalá, Senhor Presidente, assim aconteça e oxalá não seja, mais uma vez, tarde demais para enfrentarmos este desafio histórico de uma forma coerente com as nossas próprias responsabilidades.

Pradier
Senhor Presidente, há já uns anos que milhares de cidadãos dos países da África do Norte tentam, com os riscos que conhecemos, atravessar o Mediterrâneo e estabelecer-se no nosso continente. São os que procuram asilo político, os que procuram emprego, os que procuram uma vida para eles e para as suas famílias.
Todas as nossas instituições tiveram até agora uma atitude detestável: empurramos, reenviamos, tentamos conter, contornamos a questão, improvisamos caso a caso textos de circunstância, profetizamos sobre as convenções de Genebra... Aqui mesmo, os hipócritas nacionalistas fazem figura, ornamentados com a sua consagração a um cristianismo de pacotilha... Tudo isso cai por terra, e hoje os sepulcros cobertos de branco não estão lá! Mas, durante esse tempo, os passadores-malfeitores fazem fortuna e pescam uma e outra vez os submergidos, às dezenas, entre Tanger e Algeciras. Homens e mulheres, já vítimas destes gangsters , são em seguida encarcerados, expulsos, humilhados e assassinados por entidades policiais, nos aviões, sob o olhar pasmado dos passageiros que, de facto, não imaginavam que coisas como essas pudessem acontecer nos nossos países.
A questão aqui é de sobrevivência. Trata-se de comer todos os dias, de trabalhar, de existir, de poder mandar os seus filhos para a escola. Que a Europa, vítima das suas próprias dificuldades, não se contente em construir muralhas, com o risco de se tornar uma fortaleza! A civilização do lucro e dos cobardes míopes poderá muito bem, um dia, precipitar-nos a todos no abismo.

Berthu
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu começa a inquietar-se com o afluxo de imigrantes ilegais proveniente do sul do Mediterrâneo, e tem razão. Só que, no projecto de resolução comum, propõe como solução a reforma política da imigração prevista pelo Tratado de Amesterdão, e aí perde a razão.
Esta reforma, que não foi ainda discutida em França, apresenta, com efeito, três aspectos negativos principais.
Em primeiro lugar: a supressão de todos os controlos de pessoas nas fronteiras internas num prazo de cinco anos, incluindo os nacionais de países terceiros. Esta medida facilitaria grandemente a imigração ilegal vinda do Sul, que apenas teria de procurar algures um ponto fraco para entrar, e poder assim espalhar-se por todo o resto da Europa.
Em segundo lugar: o monopólio de iniciativa da Comissão Europeia, que seria também automático ao fim de cinco anos. Esta medida seria perigosa e mesmo ditatorial, pois é impensável que os governos e os parlamentos nacionais já não tenham, no futuro, qualquer direito de proposta em matéria de imigração.
Em terceiro lugar: a passagem para a maioria qualificada por simples decisão do Conselho, que constituiria também um contra-senso. Com efeito, a abolição das soberanias e das fronteiras nacionais desresponsabilizaria os Estados-Membros. Ninguém ganharia com isso. É preciso, pelo contrário, apoiarmo-nos nos Estados existentes com vista a negociar uma política de imigração comum, a fim de restabelecer um espaço de segurança, mas no respeito pela vontade de cada povo e, se necessário, através de cooperações diferenciadas entre os países interessados.

Vanhecke
Senhora Presidente, com o minuto e meio de que disponho, terei, como é óbvio, de me limitar a três princípios.
Em primeiro lugar, os países europeus não são países de imigração, já se vêem a braços com enormes problemas relacionados com estrangeiros e não podem, muito simplesmente, suportar mais pressão em matéria de imigração. Quanto a mim, deve ser este o ponto de partida, o princípio intangível da nossa política nesse domínio.
Em segundo lugar, os países europeus têm, efectivamente, todo o interesse em manter a melhor das relações com os países do outro lado do Mediterrâneo, onde, de facto, as circunstâncias políticas e económicas podem, a qualquer momento, dar origem a uma nova onda de imigração. Temos, realmente, de concentrar ao máximo a nossa ajuda para o desenvolvimento nesses países e, nesse contexto, celebrarmos acordos que, não só excluam novos fluxos de imigração, como viabilizem também, pelo menos, uma política de regresso dos imigrantes legais e ilegais que permanecem actualmente na Europa.
E, em terceiro lugar, no que se prende com a política de asilo, continuo a defender a introdução de um princípio de territorialidade, tendente a que os verdadeiros refugiados políticos - que são apenas uma ínfima parte da totalidade - não sejam acolhidos na Europa, mas sim, por exemplo, nos países circunvizinhos do mesmo continente, de preferência com culturas basicamente idênticas às dos seus países de origem. Uma política humana dessa natureza poderá facilmente encontrar uma base de apoio e uma concordância amplas junto de todas as camadas da população, em todos os países europeus, o que, decididamente, não acontece com a chamada política das «fronteiras abertas».

Ford
Senhora Presidente, o problema dos migrantes que entram na UE vindos do Mediterrâneo afecta-nos a todos. A maior parte vem por mar mas alguns vêm por terra. Poucos dos senhores deputados, segundo imagino, com excepção dos deputados espanhóis, tinham conhecimento de que a União Europeia tem uma fronteira terrestre com Marrocos, e eu tive oportunidade de visitar recentemente as duas cidades espanholas em Marrocos, Ceuta e Melilha, com o meu colega, o senhor deputado Terrón I Cusi.
Cada vez entram mais centenas de migrantes nestas duas cidades espanholas, vindos tanto da África subsariana como da Argélia. Os primeiros são refugiados por razões económicas e os segundos são candidatos a asilo político. São cada vez mais os grupos que chegam aos dois campos de refugiados, Calamocarro, em Ceuta, com condições muito deficientes, e La Granja Agrícola, o de Melilha, com melhores condições, que foi parcialmente financiado pela UE. De vez em quando, os refugiados por razões económicas, a maior parte dos quais fala francês ou inglês, são transferidos para Espanha, onde lhes são entregues documentos temporários, e depois desaparecem rapidamente para o Norte. Isto é uma coisa que nos deve preocupar.
No entanto, temos também o problema dos candidatos a asilo político. Alguns deles são, a meu ver, verdadeiros candidatos a asilo político, vítimas de repressão por parte das autoridades e não só, na Argélia, e é claro que não lhes é concedida entrada. São enviados de volta para a Argélia, onde são vítimas de opressão, torturas e até mesmo, por vezes, de morte.
Do que precisamos é de uma política europeia comum sobre estas questões, como referiu o Comissário Sir Leon Brittan. Trata-se de um problema europeu - não é apenas mediterrânico. Precisamos de ter a certeza de que a Europol ajudará a capturar as organizações criminosas que estão envolvidas neste comércio desprezível. Precisamos de ter a certeza de que temos legislação sobre asilo político que realmente funcione e de que aqueles que receiam ser vítimas de tortura e de morte podem entrar na União Europeia e procurar a nossa protecção. Também precisamos de pressionar os países de origem e os países de trânsito para garantir que eles cumpram a sua obrigação, ajudando a estancar este fluxo.
Por último, como já vários oradores afirmaram, temos de contribuir para eliminar as causas deste problema. Temos de contribuir para garantir que levaremos o desenvolvimento económico aos países de origem. Temos de garantir que a situação política nesses países será de molde a que os seus cidadãos lá possam ficar em vez de terem de fugir, abandonando as suas casas e, em muitos casos, as suas famílias. Estas são questões difíceis. Com o clima de xenofobia que temos na Europa, são questões cada vez mais difíceis; mas não vão desaparecer, a menos que tentemos resolvê-las.

Viola
Senhora Presidente, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu faz votos e lança um apelo à Comissão e, sobretudo, ao Conselho, para que, no âmbito do terceiro capítulo da Declaração de Barcelona e, em termos mais genéricos, no âmbito do terceiro pilar da União Europeia, se possa quanto antes encontrar o espaço político e prático para fazer face a esse problema de uma maneira séria, através da introdução de acções concretas com vista ao controlo e à assistência aos imigrantes clandestinos, bem como ao estabelecimento de amplas negociações, e para podermos também chegar a medidas específicas em matéria de readmissão.
O que eu gostaria de salientar é a necessidade primária de coordenar, a nível europeu, um problema que, no que se refere, em termos imediatos, aos países ribeirinhos mediterrânicos da União, na verdade interessa também à Europa continental que, na maior parte das vezes, é a meta final de muitos dos imigrantes.
Não faz qualquer sentido deixar à iniciativa dos diferentes Estados-Membros a gestão de uma crise que nunca é bilateral, ou seja, susceptível de ser gerida pelos membros da União tomados individualmente, mas sim global e europeia. Assim, será oportuno pôr em prática uma forma de cooperação multilateral que possa assentar numa cooperação gerida pelo Conselho de Ministros com os países terceiros e na decisão de uma legislação-quadro comunitária capaz de abordar em termos uniformes o repatriamento de todos os imigrantes clandestinos, protegendo, no entanto e sempre, os seus direitos fundamentais e contribuindo, ao mesmo tempo, para a consolidação, junto dos países de fuga, de um desenvolvimento socioeconómico baseado na democracia.
Ora, só através dessa perspectiva, que deverá ser retomada quer no programa MEDA, quer nos acordos de Schengen, é que poderão, no futuro, ser protegidos os direitos dos imigrantes, que não deverão voltar a ser clandestinos, mas sim chamados pela Europa com base numa nova política laboral e numa nova legislação social, clara, que permita integrá-los no contexto socioeconómico europeu e que possibilite a valorização integral do seu potencial.

Amadeo
Senhora Presidente, as perguntas feitas pelos colegas, em especial a da senhora deputada Schaffner, levantam novamente uma questão de fundo: como é possível gerir de maneira humana e civilizada um fluxo migratório proveniente de países pobres e, nalguns casos, dilacerados por guerras étnicas, sem que haja uma política comum na União Europeia?
Essa política comum impediria que os diferentes Estados empurrassem as responsabilidades de uns para os outros ou pusessem em prática políticas diferentes e contrastantes, tanto no que diz respeito ao acolhimento, à expulsão ou à inserção no mundo do trabalho, com as consequentes prerrogativas sociais, como no que se refere à concomitante e necessária política de desenvolvimento das actividades económicas e produtivas nos países onde, ainda hoje, as pessoas morrem devido à fome e à guerra.
Neste momento, de nada nos serve mais uma enunciação de dados por parte da Comissão, mas pode ser útil uma tomada de posição enérgica, que leve à realização imediata de uma política comum, pelo menos no que respeita à imigração. Podem ser úteis os projectos de cooperação e a luta contra a criminalidade organizada, que gere verdadeiros êxodos de desesperados, destinados a converterem-se em mão-de-obra barata para essas mesmas organizações criminosas e para o racket da prostituição.

Bontempi
Senhora Presidente, penso que, neste momento, não devemos falar em termos gerais da política da imigração, mas que é igualmente correcto tomar em linha de conta perspectivas novas, como previa há pouco o colega Caccavale. No entanto, é necessário, sobretudo hoje, concentrar a nossa atenção no que está a acontecer na parte meridional da Europa, que é a região, por um lado mais exposta aos fluxos de imigração, inclusivamente ilegais, e, por outro lado, mais sobrecarregada com o peso de repetidas recusas a acolher os muitos imigrantes, recusas essas que podem levar, como também foi recordado, a grandes tragédias do mar. Tudo isto com base numa acção não regulamentada com os países do Norte de África e sob o impulso do crime organizado, muito organizado, muito eficiente. O ano passado, estive nos campos curdos do Sul de Itália e quase todas as pessoas que abordei - curdos de Ceilão ou do Paquistão - me falaram dos muitos milhões que se tinham visto obrigadas a pagar a intermediários para poderem chegar a Itália, a fim de, posteriormente, prosseguirem para a Alemanha ou para a Holanda.
Devemos reflectir também sobre tudo isto - a exploração máxima dos sonhos, das esperanças e das necessidades -, e devemos pensar que não se trata apenas de uma política de números, de uma política de controlo: deve ser de controlo, sem dúvida, mas deve também ser de cooperação; em todo o caso, não deve ser da competência exclusiva dos países que governam o Sul da Europa. Se foi justo pedirem-nos a nós - à Itália, à Espanha e à Grécia, quando este último país passar a fazer parte da zona de Schengen - uma cuidadosa vigilância das costas, também é justo que se ponham esses países, os nossos países, em condições de desempenhar bem uma missão que é uma missão de controlo, é certo, mas também de cooperação e de humanidade.
No que respeita, por exemplo, aos centros de acolhimento, devemos pensar realmente que, no futuro, para conseguirmos acolher dignamente os imigrantes, garantindo o respeito dos direitos humanos, irão ser necessários muitos centros e muito melhores do aqueles que existem no meu e noutros países. Há que garantir que os grandes investimentos que deveremos promover nesse domínio serão, entretanto, orientados no sentido de melhorar as possibilidades de cooperação.
Gostaria de insistir ainda noutro ponto: os acordos com os países da outra margem. Neste domínio, os exemplos que temos de acordos estabelecidos, por exemplo, pelo nosso governo, são interessantes. Instamos a Presidência austríaca ou, no máximo, a Presidência alemã, a pôr em prática todas as medidas que iremos solicitar no decorrer deste debate, em termos quer da protecção humanitária, quer do controlo comum, quer ainda das intervenções financeiras de cooperação, antes do próximo Verão - que vai chegar depressa e vai chegar para todos -, porque é nessa altura que ou os mortos no estreito de Gibraltar ou os riscos e as condições desumanas com que deparámos no estreito da Sicília podem também deteriorar mais, juntamente com a nossa missão, as possibilidades futuras de cooperação humanitária.

Pirker
Senhora Presidente, Senhores Deputados, todos concordamos que os fluxos migratórios provenientes do Norte de África, ou efectuados através do Norte de África, rumo à Europa, estão a aumentar de forma assustadora. Estamos igualmente de acordo quanto ao facto de que são precisamente os Estados-Membros do Sul os mais fortemente afectados por este fenómeno. As razões destes fluxos migratórios são suficientemente conhecidas; não vou aqui repeti-las, pois todos as conhecemos.
Contudo, não só os Estados-Membros do Sul são afectados. Toda a Europa o é, pois os países de destino situam-se, regra geral, mais a Norte. Os países mais afectados são, sobretudo, a Alemanha e a Áustria, mas a capacidade de acolhimento e integração destes países é limitada. Porém, o que está a União a fazer neste domínio? Actualmente, ainda não dispomos de instrumentos comuns, de instrumentos suficientes, que nos permitam responder cabalmente a estes novos desafios.
Temos a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados, mas sabemos que esta convenção já não é suficiente, pois só 10 % dos que imigram para a Europa são considerados como asilados nos termos da mesma. Para os restantes, são necessários outros modelos, outros instrumentos, que os possam ajudar a eles e a nós. Quero expressar aqui o meu especial agradecimento à senhora Presidente do Conselho por ter apresentado um projecto credível e bastante abrangente. Regozija-me o facto de a senhora Presidente ter falado da necessidade, por exemplo, de reduzir o fluxo migratório também através de intervenções nas regiões em crise, de reduzir a imigração clandestina e controlar a imigração.
Não somos nenhuma fortaleza, mas aquilo de que precisamos, em prol de uma possível integração, é de uma imigração limitada e controlada. Falou-se de um controlo legal de entradas como projecto global da União e falou-se de uma nova protecção dos refugiados, pois precisamos, em especial, de uma distribuição de encargos, para que a integração e, consequentemente, a transição para a entrada na Europa se tornem possíveis.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, a política euro-mediterrânica é uma obra conjunta de todos os Estados-Membros da União Europeia, o mesmo devendo acontecer com a ajuda aos Estados-Membros que têm de enfrentar directamente estes problemas. O que não pode pensar-se é que os cadáveres das barcas pertencem apenas a um Estado-Membro. A resolução deste problema constitui uma tarefa de todos. A origem deste problema reside, como sabemos, na desigualdade de rendimentos imoral entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo. Esta desigualdade atinge uma proporção de 1 para 10. Os países do Sul do Mediterrâneo pedem-nos que os ajudemos de uma forma intensa e rápida. No entanto, o equilíbrio, se o desejarmos verdadeiramente, deve ser conseguindo através da concessão de vantagens a estes países do Sul, facilitando-lhes as tarefas. As promessas financeiras não chegam. Temos de ser capazes de as materializar.
Utilizemos as estações de televisão com as quais fabricámos essa imagem da Europa das «mil maravilhas» com a qual inculcamos um sonho europeu nos jovens magrebinos. Utilizemos estas mesmas estações de televisão para realizar campanhas informativas de dissuasão, através das quais os jovens magrebinos sejam informados sobre os perigos reais que correm e sobre a situação de escravidão à qual estão condenados na Europa os jovens sem autorização de residência.
É triste e espantoso que toda a União Europeia se declare impotente para lutar contra as mafias que exploram os seres humanos que são estes jovens pobres. Criemos possibilidades de imigração temporária com ofertas de trabalho e de formação. Senhora Presidente, sabe que estamos a fechar aos jovens magrebinos a porta que estamos a abrir aos jovens dos PECO? Melhoremos o tratamento e o acolhimento, dando-lhes mais dignidade, como seres humanos que somos. Os cadáveres ilegais de jovens são, em grande medida, as vítimas de um sonho europeu que estamos a fabricar aqui, no Parlamento Europeu, com palavras falsas sobre uma Europa das «mil maravilhas» que não existe.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, a União Europeia é, hoje em dia, um destino cobiçado por inúmeros cidadãos provenientes dos países de Leste, da América Latina e do Norte e Centro de África, que atravessam as suas fronteiras para encontrarem soluções para os seus problemas mais vitais e mais imediatos. Estamos aqui a falar e a analisar um fenómeno migratório que afecta o flanco Sul europeu. A Espanha e a Itália são países receptores de uma imigração de natureza estrutural que pressiona as suas fronteiras e que utiliza, a partir do continente africano, métodos tão arriscados como os que foram aqui mencionados (as barcas), que causaram efectivamente milhares de mortos nas costas do Sul de Espanha e do Norte de África. Não podemos permanecer indiferentes perante esta situação.
Este problema não pode ser resolvido, Senhores Deputados, com um debate sobre a questão de saber se as fronteiras da União devem ser abertas ou fechadas ou sobre medidas policiais e repressivas. Não se resolve também com a Convenção de Genebra ou com a regulamentação do direito de asilo. Este problema deve ser enfrentado com base na solidariedade humana, no desenvolvimento económico e social dos países produtores de imigração e na estabilidade política destes países, que deverão aproveitar os seus recursos humanos e naturais para transformarem a zona euro-mediterrânica numa zona equilibrada e estável.
Os acordos de associação, cuja negociação e ratificação tem sido demasiado lenta, a Conferência de Barcelona, bem intencionada mas com poucos resultados práticos, e os programas MEDA devem transformar-se em instrumentos eficazes de expressão desta solidariedade relativamente ao desenvolvimento dos povos mediterrânicos. Países como Marrocos, a Argélia ou a Tunísia deverão beneficiar de um tratamento específico e prioritário no âmbito da política externa e da política de cooperação da União.
A Comissão e o Conselho deverão incluir nas suas agendas de trabalho a realização de reuniões e de estudos permanentes sobre os fenómenos migratórios. Posso constar pessoalmente, porque vivo numa cidade da fronteira entre a União Europeia e Marrocos como é Melilha, que o Governo Espanhol está a realizar um esforço rigoroso e sério para normalizar estes problemas, como a própria Comissão teve oportunidade de constatar nas visitas que realizou a Melilha e a Ceuta. No entanto, precisamos de recursos e, nesta matéria, é igualmente necessário um esforço para ajudar os países europeus que têm a responsabilidade de vigiar e controlar as nossas fronteiras, tarefa que não é, às vezes, nada grata.
Uma última consideração para terminar, Senhores Deputados, sobre a imigração ilegal. Não falemos mais de luta contra a imigração ilegal. Falemos de luta contra o tráfico de seres humanos, de luta contra os traficantes de drogas. Não podemos nem devemos dar a impressão de que consideramos os imigrantes como invasores ou como criminosos, porque o não são.

Goerens
Obrigado, Senhora Presidente por me dar a palavra no final deste debate. Como deve saber, o Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas assinou o projecto de resolução comum. Não tivemos dificuldade em fazê-lo, mas gostaria todavia de levantar algumas questões que me tocam o coração no que se refere ao debate sobre os migrantes que vêm do Sul da bacia mediterrânica.
É preciso insistir na necessidade imperiosa de pôr termo a este fluxo migratório e na evidência de que a miséria há pouco descrita toca o coração de todos nós. É forçoso encontrar uma solução. É preciso também tomar em consideração o facto de que o fenómeno de imigração tem origem em causas muito profundas, que vão além do aspecto puramente técnico da questão da passagem das fronteiras externas, hoje evocada nesta assembleia.
Creio que há razão para salientar, nesta ordem de ideias, o desespero dos migrantes que, sem perspectiva de futuro no seu próprio país, não vêem outra solução para o seu triste destino, senão a fuga para os países situados do outro lado do Mediterrâneo. Temos de esperar que as autoridades dos países do Sul do Mediterrâneo venham a cooperar plenamente com os Estados-Membros da União Europeia na aplicação das medidas de controlo de imigração ilegal. Pela nossa parte, pensamos também que o tratamento policial e as disposições jurídicas aplicáveis aos imigrantes ilegais não são suficientes. Precisamos de uma política comunitária mais orientada para a melhoria das condições de desenvolvimento dos países mediterrânicos, e por conseguinte, para as perspectivas de futuro dos seus cidadãos.
Permitam-me que acrescente, para concluir, que estando estas políticas em concorrência directa com outras políticas, para as quais o contributo orçamental da União Europeia é desejado, é preciso insistir na importância sistemática da política da União Europeia em relação à bacia mediterrânica, a fim de tornar essa mesma política não inútil mas mais eficaz.

Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, Senhores Deputados, acompanhei este debate com muita atenção. Notei que muitos deputados da região mediterrânica intervieram a este respeito, provando-se assim que a questão da parceria euro-mediterrânica é uma parte integrante essencial deste debate. Gostaria de recordar que esta parceria euro-mediterrânica compreende três domínios: um diálogo político, a questão económica, que obviamente também inclui elementos socioeconómicos, e ainda a vertente cultural e outros elementos correlacionados.
Na União Europeia, estamos fortemente empenhados em prestar a maior ajuda possível aos países a Sul do Mediterrâneo, ou seja, na prática, todos os países do Norte de África. Procuramos igualmente celebrar com eles acordos de comércio livre. Não queria deixar de referir aqui este ponto. No entanto, não devemos esquecer que um grande número de acordos de comércio livre fracassaram, infelizmente, devido a alguns factores. Não quero entrar aqui em pormenores, mas creio que todos sabem do que estou a falar.
Segundo: é evidente que os senhores deputados têm razão, quando dizem que a melhoria da situação económica é essencial para se poder atacar pela raiz o problema da migração. Todos estamos cientes disso e a trabalhar nesse sentido. O programa MEDA, justamente, dispõe de muito dinheiro para esse fim. Gostaria de deixar aqui bem claro que existem, em princípio, meios financeiros suficientes para isso.
Terceiro: creio que temos de enveredar por uma nova via na questão da migração - e já disse isto no início, na minha declaração. Os meios que a Convenção de Genebra coloca à nossa disposição, só por si, já não são suficiente. Temos de encontrar um meio-termo entre a nossa protecção contra os criminosos, sobretudo as redes que organizam a imigração ilegal - às quais ainda voltarei a fazer referência -, e o acolhimento de refugiados por razões humanitárias legítimas. Mas temos também de dar provas de solidariedade e eu gostaria de reivindicar isso mesmo, na qualidade de Presidente do Conselho oriunda de um país que já fez muito pelos refugiados e que nem sempre pode contar com a solidariedade de todos os Estados-membros nessa tarefa.
Se me permitem referi-lo brevemente - esta questão foi aqui abordada por um deputado apenas relativamente à região mediterrânica -, nós acolhemos, como sabem, entre 85 000 e 90 000 refugiados bósnios, o que corresponde a cerca de 0, 8 %-0, 9 % da população austríaca. Esta é a maior percentagem per capita . É por isso, justamente, que temos de exigir também a solidariedade de todos os outros países. Esta é a ideia base do nosso documento estratégico, que ainda terá de ser longamente debatido e revisto, mas a respeito do qual poderemos acabar por chegar a um consenso.
É igualmente verdade - isto já foi dito no debate, e eu estou de acordo - que é preciso dizer às pessoas oriundas dos países em causa que não vêm encontrar aqui um paraíso, que também entre nós existe desemprego e que não é evidente que essas pessoas possam ser admitidas. Mas gostaria de dizer também que o mesmo se aplica aos países da Europa Central e Oriental. Também no meu país existem os mesmos receios que a Espanha, provavelmente, terá em relação aos países do Magrebe.
A terminar, gostaria ainda de falar da questão da introdução ilegal de imigrantes. A Presidência austríaca - em parte também em colaboração com a Itália no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas - apresentou um projecto para uma convenção sobre a imigração clandestina. Mas também no âmbito da União Europeia se está a trabalhar aturadamente nesta questão, pois entendemos que isto é importante não só para os países mediterrânicos, mas também para a totalidade da Europa Central. Não foi em vão que esta questão foi ontem discutida na Conferência Europeia. Já fiz referência a ela em pormenor esta manhã, pelo que não me quero repetir.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Secretária de Estado.
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

UE/Hong-Kong
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0312/98) do deputado Cushnahan, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «A União Europeia e Hong-Kong depois de 1997» (COM(97)0171 - C4-0214/97).

Cushnahan
Senhora Presidente, quando, no dia 1 de Julho de 1997, ocorreu a entrega de Hong-Kong, foram muitos os receios expressos sobre a forma como a situação iria evoluir. Muitos eram os que reconheciam que, se a transição não fosse bem sucedida, seriam muito vastas as implicações para a estabilidade política e económica da região e para as relações entre as potências mundiais.
Tendo acompanhado de perto a situação durante 15 meses, o que incluiu uma deslocação a Hong-Kong para conhecer e escutar um vasto leque de pontos de vista, estou convencido de que a transição foi mais bem sucedida do que muitos de nós ousaríamos esperar que fosse.
No entanto, tenho várias preocupações em relação à implementação da democracia, ao funcionamento do Estado de direito e à defesa dos direitos humanos, preocupações que aparecem descritas em pormenor no meu relatório e que o Parlamento Europeu deve continuar a acompanhar de perto. A realização de eleições a 24 de Maio deste ano constituiu um importante marco no desenvolvimento da democracia. A afluência relativamente elevada às urnas é uma resposta enfática àqueles que afirmavam que os habitantes de Hong-Kong não estão interessados na democracia.
No entanto, esta satisfação é atenuada pelo facto de o sistema eleitoral não chegar a ser inteiramente democrático, havendo demasiado poder concentrado nas mãos das circunscrições funcionais, que são elitistas. Basta dizer que, em consequência disso, 140 000 eleitores das circunscrições funcionais elegeram metade dos 60 membros do LegCo, ao passo que 2, 8 milhões de eleitores apenas puderam eleger 20 membros para as circunscrições geográficas.
É inaceitável que, apesar de terem alcançado uma clara maioria dos votos populares, os partidos pró-democracia apenas tenham obtido um terço dos lugares do Conselho Legislativo. Para os deputados deste Parlamento e para outras pessoas noutros lugares, incluindo Hong-Kong, que estão empenhadas nos princípios democráticos, seria tranquilizador que fosse estabelecido um calendário preciso e inequívoco para a realização de todas as eleições por sufrágio universal.
Acresce que uma sociedade livre e democrática só pode existir se no seu território vigorar, livre de obstáculos, um Estado de direito. Este exige que as leis sejam aplicadas de igual modo a todos os cidadãos, que sejam executadas de forma imparcial e que estejam submetidas ao controlo de tribunais independentes e acessíveis a todos os cidadãos. A aplicação do Estado de direito implica a separação e a independência dos poderes (judicial, legislativo e executivo) de forma a permitir um controlo mútuo, impedindo assim todos os abusos.
Em virtude das disposições constitucionais invulgares, se não únicas, da RAEHK, em que a autonomia se encontra ameaçada de delegação, a independência do poder judicial reveste-se de uma importância crucial ao cumprir o seu papel de defensor do Estado de direito e ao chamar a atenção, se necessário, para todo o défice democrático ou constitucional que impeça a aplicação do Estado de direito aos cidadãos de Hong-Kong.
Qualquer observador objectivo ficará preocupado ao constatar que uma série de casos recentes, nomeadamente o caso da Xinhua, o caso da Hong-Kong Standard, o processo Ma Wai Kwan e o caso do direito de permanência, põem em causa a eficácia do Estado de direito na RAE de Hong-Kong. Estas preocupações aumentaram com a aprovação da lei sobre a adaptação da legislação.
No que diz respeito à protecção dos direitos humanos, há várias questões que me perturbam. A introdução do conceito de segurança nacional é um facto preocupante. Temos de garantir que ele não vai servir para reprimir os dissidentes políticos, como tem acontecido na República Popular da China. A suspensão das leis laborais, as tentativas feitas para minar a liberdade editorial da imprensa e as implicações da introdução de leis ao abrigo do artigo 23º da Lei Básica, tudo isto são sinais de alerta, que confirmam a necessidade de acompanhar a situação e de garantir que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não sofrerão qualquer redução.
A União Europeia tem um papel importantíssimo a desempenhar na evolução de Hong-Kong. A UE tem de apoiar plenamente, com acções concretas, a continuação da autonomia de Hong-Kong a nível internacional em questões dos domínios económico e comercial. Temos de prosseguir a cooperação internacional a todos os níveis, em especial como parceiro da OMC. Temos de reforçar os laços já existentes e estabelecer novos laços, e tem uma importância fundamental e simbólica que todos os Estados-Membros concedam liberdade de acesso a detentores de passaportes da RAEHK e passaportes BN (O) (cidadãos britânicos do Ultramar).
A nossa estratégia deve apoiar sempre de forma coerente e ininterrupta o conceito de «um país, dois sistemas». Espero que o senhor Comissário, que tenho o prazer de ver aqui a assistir ao debate, leve em conta as recomendações incluídas neste relatório quando apresentar o seu próprio relatório anual. Estou ansioso por receber esse relatório, a que a nossa comissão responderá em tempo oportuno.
Por último, gostaria de agradecer a todos os que deram o seu contributo para a redacção deste relatório. Saúdo a colaboração de representantes de todos os pontos de vista políticos existentes na comissão. As opiniões que me chegaram vindas mesmo de Hong-Kong revestiram-se da maior importância. Espero que tenhamos apresentado sugestões para um debate. Espero que este seja um relatório equilibrado que nos indique um caminho por onde possamos avançar.

Titley
Senhora Presidente, nestas ocasiões é habitual felicitar o relator pelo seu trabalho. Sou, de facto, mesmo sincero nas minhas felicitações ao relator pelo seu trabalho - isso é que é talvez menos habitual. Este é um relatório de boa qualidade, bem pensado e muito completo. Gostaria, em especial, de agradecer ao relator a maneira como procedeu para elaborar o relatório e a forma como colaborou com outros membros da comissão. O relatório levou em conta muitas das observações que fizemos nas discussões travadas em sede de comissão, o que significou que conseguimos reduzir ao mínimo o número de alterações, mantendo com isso a coesão deste relatório. Penso que é um facto importante e gostaria de agradecer ao relator por esse motivo.
Este relatório sublinha a importância de Hong-Kong para a União Europeia e também para o sistema económico global, como verificámos nas últimas semanas. Mas, para sermos francos, a nossa principal mensagem tem de ser a de que reconhecemos que a transferência de poder correu muito bem. Não se concretizaram os piores receios de muita gente, expressos neste hemiciclo. A ideia de «um país, dois sistemas» parece que funciona. Tem havido liberdade política, liberdade de imprensa e liberdade religiosa. Não tem havido corrupção generalizada, como se temia. Na realidade, continua a transparecer a elevada qualidade do funcionalismo público de Hong-Kong. É claro que há domínios que são preocupantes, alguns dos quais foram indicados pelo senhor deputado Cushnahan.
Levantaram-se questões acerca da utilização de influências políticas para nomeações para grupos oficiais de conselheiros, como por exemplo a autoridade responsável pela questão da habitação. Esta é uma área a que é preciso estar atento. Correram boatos de que os conselheiros chineses sobre questões de segurança iriam ser instalados no gabinete do Chefe do Executivo. Congratulo-me pelo facto de isso ter sido recusado pelo governo. Houve o ataque lançado contra a Radiotelevisão de Hong-Kong por um membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Enquanto o Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, foi um pouco dúbio na sua resposta, o Presidente Jiang Zemin condenou de forma muito clara qualquer influência nos assuntos respeitantes a Hong-Kong. É para mim motivo de grande satisfação constatar também que as novas orientações que vão ser estabelecidas para a Radiotelevisão de Hong-Kong se basearão nas que se aplicam na BBC e noutros organismos internacionais de radiodifusão, o que contribui para garantir a neutralidade daquela instituição.
A nossa principal preocupação esteve sempre ligada à existência da legislatura provisória. Temos de reconhecer que as eleições para o Conselho Legislativo representam um positivo passo em frente. É de festejar a elevada afluência de eleitores nessas eleições e a forma justa como as mesmas foram conduzidas, embora devamos continuar a deixar registada a nossa preocupação com a acentuada redução do número de eleitores nas circunscrições funcionais e as possibilidades de abuso da votação de empresas nas circunscrições funcionais devido ao registo de empresas fictícias. Aguardamos, pois, com ansiedade que a democracia plena seja instituída em Hong-Kong o mais depressa possível.
Tem havido preocupações por causa de algumas das decisões tomadas nos tribunais de Hong-Kong, decisões que o senhor deputado Cushnahan descreve em pormenor no seu relatório. Uma questão específica é o problema da imunidade dos organismos estatais relativamente à acusação e a questão de saber se isto se aplica à Agência Noticiosa Nova China. Essa preocupação acentuou-se com o caso de Emily Lau, que anda há quase 12 meses envolvida num litígio com a Agência Noticiosa Nova China.
É prioritário esclarecer qual o estatuto exacto da Agência Noticiosa Nova China. O Estado de direito, como afirmou o senhor deputado Cushnahan, é crucial para o futuro de Hong-Kong. Uma outra área a que será necessário estar particularmente atento é a necessidade de o novo Conselho Legislativo aprovar legislação sobre questões como subversão e traição, nos termos do artigo 23º da Lei Básica. A forma como Hong-Kong lidar com esta questão será fundamental para a continuação do êxito do conceito de «um país, dois sistemas».
O melhor indício do êxito do conceito de «um país, dois sistemas» é o facto de, até agora, Hong-Kong ter sido capaz de resistir à crise asiática, e de o fazer sem a interferência da China, mas sim com o apoio da China. Terei interesse em ouvir os comentários do senhor Comissário Brittan sobre esse aspecto. Como é evidente, Hong-Kong tem de ter autonomia nos seus assuntos económicos mas também tem de contar com o apoio da China.
Por último, gostaria de apoiar as observações do senhor deputado Cushnahan sobre a autorização de acesso sem necessidade de visto a cidadãos residentes da Região Administrativa Especial de Hong-Kong. Estou convencido de que este seria um importante passo em frente para o desenvolvimento de maiores laços comerciais entre a União Europeia e Hong-Kong.
Para concluir, direi que, até agora, tudo está a correr bem; de facto, a correr melhor do que esperávamos. Esperemos que seja possível continuarmos a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades de Hong-Kong, para construir um futuro melhor para os residentes de Hong-Kong e para desenvolver o importante estatuto de Hong-Kong como pedra angular da economia asiática.

Burenstam Linder
Senhora Presidente, o senhor deputado Cushnahan apresentou um relatório que, pela sua qualidade, contribui para promover o respeito pelo Parlamento Europeu. A parte B do relatório dá-nos uma contextualização muito elucidativa e constitui uma boa fundamentação para a proposta de resolução.
Ao longo de muitos anos de liberdade económica, com liberdade empresarial, elevados índices de aforro e comércio livre, Hong-Kong conheceu um crescimento económico muito rápido. O produto nacional bruto per capita é mais elevado do que, inclusivamente, o de vários países da UE. A prosperidade de Hong-Kong há muito que desempenha um importante papel, ao demonstrar se pode ir muito mais longe com um sistema de economia de mercado do que com o velho modelo de planificação socialista.
Hong-Kong foi-se tornando cada vez mais um modelo para muitos países subdesenvolvidos, nos seus esforços para saírem da pobreza. Isto contribuiu também, seguramente, para impulsionar as reformas económicas na China. Com a entrega de Hong-Kong à China, houve muita gente a dizer que, no plano das ideias, foi Hong-Kong que anexou a China. Seja como for, temos que reconhecer que a China, pelo menos até agora, respeitou, de um modo geral, os acordos sobre Hong-Kong e o seu sistema económico, o que também inclui as liberdades económicas, que são a base da liberdade no seu sentido mais amplo.
Todavia, como refere o senhor deputado Cushnahan, existem alguns motivos de preocupação. Alguns aspectos do sistema democrático ali instituído foram suprimidos. A União Europeia e o Parlamento Europeu devem acompanhar a evolução dos acontecimentos com a maior atenção. Podemos contribuir para isso, apoiando a proposta de resolução. Temos também de providenciar para, através de acções nos nossos próprios países, influenciar positivamente a situação. Podemos fazê-lo, por exemplo, através de uma generosa política de vistos e evitando criar quaisquer restrições comerciais.
Durante muito tempo, Hong-Kong foi uma cidade livre para muitos que fugiam da opressão e da ditadura. Por isso, temos o dever de exercer a nossa influência para que Hong-Kong continue a ser, no futuro, uma terra de liberdade.

Watson
Senhora Presidente, a comunicação da Comissão tem como título «A União Europeia e Hong-Kong depois de 1997». Pois bem, já estamos depois de 1997 e o céu ainda não caiu. Organizei uma visita de eurodeputados a Hong-Kong, por ocasião das eleições para o novo LegCo, em Maio do corrente ano. Foi a quarta visita do género em quatro anos. Chegámos à conclusão de que eram eleições livres e justas, que não há nenhuma modificação muito palpável em Hong-Kong e que, de uma maneira geral, os cidadãos continuam a desfrutar das liberdades a que se habituaram nos últimos anos.
Hong-Kong também conserva a autonomia económica: a sua economia de alto nível tem resistido à pressão do turbilhão financeiro provocado pelo furacão Tailândia. A actuação da autoridade monetária de Hong-Kong poderá não ter agradado aos economistas clássicos, mas a sua resposta trazia a marca «fabricado em Hong-Kong» e não «fabricado na China».
No entanto, como demonstra este excelente relatório, é importante não ser ingénuo. Foi abolido um parlamento democraticamente eleito e substituído por um novo Conselho Legislativo «cozinhado» a favor de Beijing e contra a livre vontade dos cidadãos de Hong-Kong. Um poder judicial por vezes ineficaz e suspeitas de auto-censura são causa de preocupação. Tem havido uma revogação gradual mas consistente de leis relativas aos direitos humanos e têm vindo a ser gradualmente enfraquecidas instituições essenciais à protecção desses direitos. As novas orientações dadas à polícia em matéria de manifestações, emitidas há uma semana, são apenas o exemplo mais recente do que acabei de dizer.
Os cidadãos de Hong-Kong devem erguer a sua voz contra todos os abusos potenciais e nós devemos apoiá-los nesse seu protesto, não apenas concedendo-lhes entrada sem necessidade de visto na União Europeia, mas apoiando a educação em matéria de democracia em Hong-Kong.
Há uma pressa indecorosa na nova atitude da Europa relativamente à China. Tony Blair está de visita à China esta semana, na sua qualidade de Primeiro-Ministro de um Estado-Membro, e quase tem ignorado a questão dos direitos humanos. O senhor Presidente Santer não deverá demonstrar a mesma miopia quando visitar Hong-Kong no próximo mês, em representação da Comissão.
Vivemos numa época repleta de possibilidades políticas. Se quisermos avançar cautelosamente para um novo relacionamento com a China, saudemos a assinatura do ICCPR pela China, na segunda-feira; mas também temos de os conhecer pelas suas acções. A nossa palavra de ordem tem de ser «vigilância».

Van Bladel
Senhora Presidente, na realidade, a todos nós surpreendeu o facto de, após a transmissão de poderes pelos britânicos, Hong-Kong ter permanecido um dos mercados mais livres e abertos do mundo. Na passada semana, um dos homens mais poderosos de Hong-Kong, Sir Donald Chang, visitou o meu país, tendo estado em Haia, onde ilustrou mais uma vez a forma como Hong-Kong, enquanto Região Administrativa Especial no território da República Popular da China, se propõe observar a transparência e cumprir escrupulosamente as leis económicas.
No mês passado, as autoridades fizeram - é certo - algumas intervenções nos mercados de acções, no sentido de impedir especulações - operação essa, aliás, que, segundo leio, teve resultados positivos - mas, quanto mim, tratou-se apenas de uma acção esporádica. Sir Donald Chang expressou grande preocupação face à lentidão e à forma insuficiente como o Japão põe ordem nos assuntos, quer no contexto de toda a crise asiática, quer no seio do próprio país.
Por último, Senhora Presidente, é extremamente importante verificar a forma como as actividades do Gabinete da União Europeia foram intensificadas - e porventura alargadas - e, acima de tudo, receber um relatório sobre as actividades de observação no plano dos direitos humanos. Tive ocasião de ouvir os colegas que conhecem Hong-Kong melhor do que eu e que estão, de facto, extremamente inquietos a esse respeito. Penso, pois, que queremos receber um relatório com a maior brevidade possível. Finalmente, Senhor Deputado Cushnahan, quero endereçar-lhe os meus cumprimentos pelo seu relatório, que merece o apoio do meu grupo.

Ephremidis
Senhora Presidente, o acontecimento histórico determinante para a questão que debatemos é o facto de Hong-Kong, ao fim de 100 anos de uma colonização inglesa forçada, ter sido reunificado e ser agora uma parte inseparável da gigantesca China.
O que acontece a partir deste momento nessa província da China não pode, de uma ou de outra forma, deixar de ser influenciado por este facto histórico. Assim sendo, receio que o relatório do senhor deputado Cushnahan, nos 10 considerandos e nos 19 números da parte dispositiva, seja regido, esteja impregnado de desconfiança, de dúvida, direi mesmo que de má fé, relativamente ao que acontece. Tudo o que acontece tem de ser encarado com dardos, com dúvida. Chega ao ponto de dizer: eleições para a assembleia legislativa, mas que são suspeitas, não são democráticas, porque o sistema eleitoral não é democrático. Senhor Deputado Cushnahan, qual é o sistema eleitoral que vigora no seu país? No meu próprio país? Em todos os países europeus? Estamos satisfeitos com esses sistemas? São extremamente democráticos ou são antidemocráticos?
Mas mais ainda, Senhora Presidente, receio que este relatório pretenda atribuir ao Parlamento Europeu, à União Europeia, o papel de um detective colectivo. O que acontece e o que deve acontecer em Hong-Kong, como se fosse habitado por belgas, alemães, ingleses, gregos e outros europeus. É habitado por chineses e é principalmente, quando não exclusivamente, a eles que isso interessa. E é ingénuo ao ponto de considerar que aquilo que acontece em Hong-Kong, de uma maneira ou de outra, pode ser também um trampolim para a realização de mudanças na gigantesca China. Isso é ingenuidade e é também suspeito, porque revela que todo o interesse pelo que acontece em Hong-Kong é para utilizá-lo como trampolim, como instrumento de ingerência nos assuntos internos da China e de alterações ao nosso gosto. Isso não resulta, não ajuda as relações da União com a China...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Gahrton
Senhora Presidente, o que o excelente relatório do senhor deputado Cushnahan tem de mais importante é mostrar que a China, no essencial, tem respeitado os acordos sobre Hong-Kong e que esta antiga colónia britânica goza hoje, de facto, de um grau mais elevado de democracia do que aquele que teve durante a maior parte do tempo em que esteve sob o domínio britânico. Isto vem reforçar a impressão que eu próprio colhi quando participei na delegação à China, que visitou Hong-Kong em Junho deste ano.
Não quero com isto dizer que não existam problemas. Falou-se aqui no artigo 23º da Lei Básica. Ele poderia ser abusivamente utilizado para cercear as liberdades democráticas, pelo que devemos estar atentos. Os direitos sindicais são um problema que está, actualmente, sob a observação da OIT. Penso que isto é muito importante e deve ser realçado.
Por último, não podemos esquecer que Hong-Kong faz parte da China, e está mais dependente da evolução que aí se verifica do que estava antes. Por isso, é importante que a UE não contribua para que as reformas em curso na China conduzam a um desemprego em massa e se estabeleça na China o caos social que hoje vemos na Rússia. Isso seria catastrófico e destruiria qualquer forma de democracia na China, constituindo também uma ameaça para a situação relativamente favorável existente em Hong-Kong.

Pradier
Senhora Presidente, até agora, e convém que nos regozigemos com o facto, a China respeitou plenamente, pelo menos ao nível formal, todos os compromissos que assumira perante Hong-Kong. No entanto, o estabelecimento de uma representação parlamentar tal como existe nos países democráticos não está prevista antes do ano 2008. O sufrágio universal que permite eleger todos os representantes dos cidadãos levará ainda dez anos antes que seja efectivo. Deveremos fazer prova, no decorrer destes dez anos, de uma extrema vigilância e de uma grande solidariedade para com as forças democráticas que estão a trabalhar neste país.
Até agora, a administração pública manteve a reputação de Hong-Kong, enquanto centro de negócios, transparente e não corrupto, como salientou, muito justamente, o senhor deputado Cushnahan. Mas esta atitude quase exemplar, esta abertura ao mundo, tem de ser apoiada e encorajada, num ambiente que não é verdadeiramente favorável.
Assinalemos de passagem que é importante receber, sem exigir um visto, os titulares de um passaporte da região autónoma especial de Hong-Kong, tal como os cidadãos da União Europeia têm acesso, sem visto, a este território.
A intensidade das trocas, da circulação dos homens, das ideias, dos capitais e das mercadorias é uma aposta vital para Hong-Kong. Estejamos presentes, activos e solidários. Não se trata apenas do sucesso desta extremidade territorial da China, trata-se também do nosso próprio sucesso.

Linzer
Senhora Presidente, o espaço económico asiático, e em particular a China, contêm um enorme potencial para a União Europeia. Hong-Kong desempenha, sem dúvida alguma, um papel-chave político e económico no âmbito da relação com esta região. Por essa razão, é da maior importância para a economia europeia manter boas relações com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong. A União Europeia deve efectuar todas as diligências necessárias para manter os contactos apropriados e, sobretudo, para contrariar as tendências antidemocráticas denunciadas no relatório e a ausência, muito justamente criticada, da aplicação dos princípios de um Estado de direito. De facto, só uma ordem democrática baseada num Estado de direito poderá ser encarada como garante de uma economia efectivamente independente em Hong-Kong.
Quanto à questão do acesso sem visto aos países do espaço Schengen, não posso concordar com a proposta do relator na sua presente forma, que exige a isenção de visto para todos os detentores de passaportes da RAE de Hong-Kong e de passaportes BN. Penso que esta questão deveria - conforme proposta da Comissão - ser tratada separadamente.

Porto
Senhora Presidente, todos temos boas razões para seguir com o maior empenho a evolução de Hong-Kong - vista com pormenor pelo relator, pelo que o felicito - por si mesma, pelos seus habitantes e pelo que pode significar para um país da importância da China.
No meu caso, como português, há um interesse acrescido, dado o relevo que essa evolução terá necessariamente no processo de integração de Macau. A sua concretização, um quarto de século depois de 25 de Abril de 1974, dar-se-á em condições muito mais favoráveis sob todos os pontos de vista.
Por um lado, foi possível nestes anos dotar o território de infra-estruturas e serviços com o maior relevo para o seu desenvolvimento e para a qualidade de vida da sua população, incluindo o aeroporto, a universidade, a nova ponte, a estação de tratamento de lixos, etc.
Por outro lado, e com significado muito especial, a Assembleia Legislativa tem vindo a aprovar a legislação própria do território, com toda a liberdade e de acordo com os valores universais que são também os valores da sua população. Tendo uma identidade própria já nos nossos dias - Macau é membro da Organização Mundial do Comércio e tem um acordo de cooperação com a União Europeia -, temos todo o interesse em que ela se mantenha no futuro. Mas além do nosso interesse e do interesse de Macau, julgamos que está em causa o interesse da China, que tem em Macau um espaço de abertura e de desenvolvimento de que poderá orgulhar-se.
Importa, por isso, que a Comissão - e, portanto, dirijo-me ao senhor Comissário - passe a dar um relevo maior a Macau através da sua representação em Hong-Kong, ou, de preferência, através da abertura de uma representação no próprio território, cuja administração, estamos seguros, não deixaria de lhe dar todo o apoio que fosse necessário.

Brinkhorst
Senhora Presidente, sou um dos que visitaram Hong-Kong depois da transferência de poderes. As coisas evoluíram de forma muito diferente da que esperávamos há pouco mais de um ano. Nessa altura, o que se pensava era que as coisas talvez corressem bem em Hong-Kong em termos económicos mas que, em termos políticos, iriam correr muito mal. Como o meu colega, o senhor deputado Watson, e muitos outros, afirmaram, temos de nos manter bem vigilantes. É essa a utilidade deste relatório sobre a vertente política.
Em termos práticos, há que reconhecer que, na situação de Hong-Kong, na globalidade, o desenvolvimento da democracia - se bem que de uma democracia limitada - tem sido escrupulosamente observado. Presentemente, as preocupações têm antes a ver com acontecimentos económicos que se desenrolam naquela parte do mundo. Se as coisas correrem mal em termos económicos, terão decerto um impacto político negativo.
Gostaria de fazer uma pergunta específica à Comissão, que aflora também a questão dos vistos. É claro que não nos deveremos preocupar só com os vistos. É uma verdade. Ainda assim, esta é uma das poucas coisas específicas relativamente às quais a Europa, no seu todo, pode fazer algo mais. É um assunto que continua a preocupar-me, em especial quando oiço alguns oradores dizerem que a questão dos vistos é algo que não levamos a sério e que só oito países permitem a entrada na Europa a detentores de vistos. A Comissão pode desempenhar um papel neste contexto, porque o acordo de Schengen vai ser incorporado no Tratado da União Europeia. Espero que a Comissão diga que vai tomar uma iniciativa sobre esta questão. Este é o tipo de solidariedade concreta que temos de manter. Espero que, no relatório do próximo ano, possamos afirmar que as coisas estão melhores do que neste momento.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que saúde também o senhor deputado Cushnahan pelo seu admirável relatório e pela proposta de resolução. Gostaria de me pronunciar sobre alguns dos aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, foram vários os oradores - o senhor deputado Titley foi um deles, outro foi o senhor deputado Watson, o senhor deputado Gahrton também e, há menos tempo, o senhor deputado Brinkhorst - que se pronunciaram em termos gerais sobre a natureza da transferência da soberania e sobre o cumprimento, por parte das autoridades chinesas, dos compromissos políticos assumidos. Congratulo-me com essas declarações e concordo inteiramente com o que aqui foi dito. Desejo, efectivamente, sublinhar a natureza admirável do que se passou, porque é uma realidade que a instituição do princípio de «um país, dois sistemas» é uma coisa única, e proceder a essa instituição com tamanho êxito é um feito notável; por esse facto, tanto Hong-Kong como a China são credores da nossa homenagem.
Não obstante, foram apontados alguns aspectos muito problemáticos e o senhor deputado Brinkhorst resumiu a questão, dizendo que temos de nos manter vigilantes. Claro que nos manteremos vigilantes. A proposta de resolução solicita que seja acelerada a instituição do sufrágio universal. Aquando da sua visita a Bruxelas, no passado mês de Fevereiro, o Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa afirmou o seguinte: «Cabe-nos a nós, cidadãos de Hong-Kong, decidir por nós próprios como é que o processo democrático vai prosseguir com o objectivo último do sufrágio universal».
Posso garantir-lhes que a Comissão continuará a prestar a maior atenção ao desenvolvimento da democracia em Hong-Kong. Durante a última visita que eu próprio fiz a Hong-Kong, declarei publicamente que Hong-Kong veria facilmente o seu crédito aumentado, anunciando o mais depressa possível a sua intenção de instituir o sufrágio universal e marcando para isso uma data futura concreta e aceitável. Teremos, no entanto, de reconhecer os esforços até agora desenvolvidos por Hong-Kong, como fez o senhor deputado Cushnahan, mantendo, ao mesmo tempo, a pressão para que seja definido um calendário explícito para se chegar à democracia plena, tal como o senhor deputado Cushnahan insiste em que façamos, e como o senhor deputado Pradier insistiu também.
Há indícios de que a crise financeira a que o senhor deputado Brinkhorst se referiu estará já a encorajar os que exigem mais democracia em Hong-Kong. Posso garantir-lhes que esse é um aspecto que o senhor Presidente Santer e eu próprio não calaremos quando visitarmos Hong-Kong, no início de Novembro.
Quanto à questão dos vistos, a proposta de resolução do Parlamento Europeu exorta os Estados-Membros a concederem entrada sem necessidade de visto a detentores de passaportes da RAE, e o senhor deputado Burenstam Linder chamou a atenção para esse aspecto. Muito embora a Comissão não seja directamente responsável pela política de vistos da UE, que continua a ser do foro intergovernamental até que seja instituída uma lista comum de vistos nos termos do Tratado de Amesterdão, apoiamos firmemente os esforços de Hong-Kong para garantir o acesso sem necessidade de visto. Esta é uma maneira fundamental de a União Europeia apoiar a autonomia económica de Hong-Kong e reforçar o conceito de «um país, dois sistemas».
De facto - e o senhor deputado Brinkhorst foi talvez um bocadinho generoso de mais para com os Estados-Membros na declaração que fez sobre a situação -, o que se passa é que os oito países referidos só permitem a entrada sem visto aos detentores de passaportes BN (O), mas só há dois Estados-Membros que permitem a entrada sem visto a detentores de passaportes da RAE, que são, como é evidente, a maioria.
É igualmente importante que Hong-Kong convença os países europeus de que os seus procedimentos em matéria de imigração, policiamento e alfândega são eficientes e fiáveis. Insistimos com eles para que, tendo isso em mente, organizassem programas de visita especiais para entidades nacionais europeias. Esses programas já existem agora e espero que contribuam para convencer os Estados-Membros de que ainda precisam de ser convencidos acerca dos méritos do acesso sem necessidade de visto para detentores de passaportes da RAE.
No que diz respeito à OMC, a proposta de resolução do PE defende uma estreita colaboração entre a União Europeia e Hong-Kong no âmbito da OMC, e eu concordo com o que disse o senhor deputado Porto acerca da aplicação desta mesma atitude relativamente a Macau. A Comissão está convencida de que a economia liberal de Hong-Kong, e sem dúvida também o seu regime comercial aberto, apoiados pela adesão à OMC, funcionariam como um exemplo e um incentivo para o prosseguimento da reforma económica na China, apesar dos actuais problemas relacionados com a crise financeira na Ásia.
No âmbito da OMC, há uma boa colaboração entre a União Europeia e Hong-Kong. Hong-Kong é um dos que apoiam com mais entusiasmo a nossa iniciativa de lançar uma ronda de negociações do novo milénio e a Comissão discute regularmente com Hong-Kong o pedido de adesão de Beijing à OMC. É claro que Hong-Kong apoia esse pedido e constitui, para a China, um exemplo único dos benefícios de ser membro da OMC.
A proposta de resolução também preconiza uma cooperação mais alargada com vista ao reforço das relações entre a UE e Hong-Kong e ao fortalecimento da autonomia de Hong-Kong. Consideramos que a existência de laços bilaterais mais fortes é vital para dar apoio ao conceito de «um país, dois sistemas». Estamos prestes a concluir um acordo de cooperação aduaneira com Hong-Kong, que espero que o senhor Presidente Santer possa rubricar quando se deslocar àquele território, ao mesmo tempo que explora a possibilidade de estabelecer acordos mais ambiciosos.
É necessário que tenhamos em conta a delicada divisão de responsabilidades entre Hong-Kong e Beijing no domínio das relações externas, mas precisamos, ainda assim, de explorar ao máximo aquilo que Hong-Kong puder fazer. A União Europeia continua a tentar estabelecer relações bilaterais mais fortes noutras áreas, em especial através do incentivo ao estabelecimento de vínculos entre empresas; a primeira sessão plenária do Comité Empresarial UE-Hong-Kong realizou-se o ano passado, em Bruxelas, e a segunda realizar-se-á em Hong-Kong, durante a nossa visita àquele território, no início de Novembro.
A proposta de resolução exorta a Comissão a acompanhar de perto a autonomia e a estabilidade financeira do mercado de Hong-Kong. A Comissão está a acompanhar a situação financeira e económica a partir do nosso gabinete em Hong-Kong e também por meio de visitas frequentes de funcionários da RAE e de visitas de funcionários superiores a Bruxelas. Esse acompanhamento reflectir-se-á no nosso primeiro relatório anual sobre Hong-Kong, que publicaremos em breve.
A meu ver, o senhor deputado Titley tem razão quando diz que os problemas em Hong-Kong têm sido tremendos mas que, ainda assim, ali se tem resistido muito melhor à crise do que em muitos outros Estados da região, e concordo em absoluto com o que disse o senhor deputado Burenstam Linder acerca do facto de que foram as políticas económicas liberais que geraram esta situação, apesar de todas as dificuldades por que Hong-Kong está actualmente a passar.
Durante o ano, Hong-Kong tomou medidas para aumentar a liquidez, por exemplo, reduzindo o imposto sobre as poupanças e alargando o seu mercado de recompra. Ultimamente tem recorrido a medidas mais drásticas para travar a especulação por parte de comerciantes que tentam deprimir a moeda para fazer subir repentinamente as taxas de juro e beneficiar da queda dos preços das acções que daí resulta.
As medidas referidas pela senhora deputada van Bladel são de três tipos: uma decisão de comprar acções no mercado de títulos, o que fez subir o índice de cotação das acções em 19 % ao longo de duas semanas; novas medidas para reforçar a situação na Bolsa, aumentar a liquidez e diminuir a instabilidade das taxas de juro interbancárias; e, em terceiro lugar, medidas para melhorar a transparência e impor maior disciplina no mercado de títulos. Estamos a analisar atentamente estas medidas e pronunciar-nos-emos sobre elas no nosso primeiro relatório anual.
A proposta de resolução do Parlamento declara que o gabinete da CE em Hong-Kong deverá ser capaz de desempenhar um papel importante no desenvolvimento das relações entre a UE e a China e sugere o aumento dos recursos de pessoal. Concordo inteiramente com a senhora deputada van Bladel que é essencial que o gabinete da UE em Hong-Kong seja eficaz e dotado de pessoal em número suficiente, e ultimamente foram feitas colocações de pessoal para reforçar os recursos do gabinete.
Por último, a proposta de resolução congratula-se com a nossa intenção de apresentar relatórios anuais; estamos neste momento a ultimar o primeiro e esperamos transmiti-lo ao Conselho e ao Parlamento até ao fim de Outubro. Como referi, o senhor Presidente Santer e eu próprio visitaremos Hong-Kong no princípio de Novembro, por isso o nosso relatório será publicado na altura certa. O relatório analisará atentamente todo o leque de questões económicas, políticas, judiciais e outras que são relevantes e que têm caracterizado a vida em Hong-Kong durante o primeiro ano de existência da RAE. Escusado será dizer que levaremos em conta e tiraremos grande proveito das observações e recomendações feitas nos relatórios e resoluções do Parlamento e, em especial, o excelente relatório do senhor deputado Cushnahan e as questões levantadas neste, debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Leon Brittan. Agradeço a resposta cabal.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0483/98). Dou as boas-vindas à senhora Presidente do Conselho Ferrero-Waldner.
Pergunta nº 1, da deputada Patricia Mckenna (H-0832/98):
Objecto: Maus tratos infligidos a jornalistas no Reino Unido
Tem o Conselho conhecimento de que a polícia britânica tem infligido maus tratos a membros da União Nacional de Jornalistas, em especial a , não reconhecendo os respectivos cartões de imprensa e detendo-os por se encontrarem em local não autorizado ou por obstrução, ou ainda ao abrigo da lei que salvaguarda os cidadãos de serem (espiados e) molestados, tendo ocorrido casos de agressão, de retenção até ao esgotamento dos prazos disponíveis, de impedimento de colher imagens, de apreensão das fotografias com mandatos judiciais e de inutilização das gravações de vídeo, bem como de limitação do acesso durante manifestações ? Tem ainda o Conselho conhecimento de que, apesar da existência de directrizes escritas sobre as relações entre a polícia e a imprensa, não foi permitido aos jornalistas o acesso às mesmas? Constituirão tais práticas uma violação dos tratados, designadamente do Tratado de Amesterdão, em especial dos artigos relativos à justiça e aos assuntos internos, pelos quais o Conselho é largamente responsável? Caso pretenda ser tomado a sério, no exterior da UE, em tal matéria, não deverá o Conselho encarregar a Comissão de garantir a liberdade de exercício das funções de jornalista no interior da UE, antes de pegar na matéria em relação a outras regiões?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, devo dizer o seguinte à prezada senhora deputada, relativamente à questão que colocou: quanto ao tratamento sem consideração e aos maus tratos infligidos a jornalistas que trabalham como independentes, conforme mencionou na pergunta, sou forçada a verificar que se trata de uma matéria que, infelizmente, transcende as competências do Conselho.
Por isso, devo informar a senhora deputada de que o Conselho em nenhuma ocasião teve de debruçar-se sobre essa matéria. É que pela manutenção da ordem pública no território de um Estado-Membro são exclusivamente competentes as autoridades policiais do respectivo Estado-Membro - e isto deve ser relembrado nesta ocasião. Por outro lado, tenho de salientar que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas e, naturalmente, também a salvaguarda da liberdade de imprensa, constituem sem qualquer dúvida a pedra angular de todo o edifício comunitário.
É certo que o Conselho não pode evitar que, no plano local, possam ocasionalmente surgir certas deficiências, estando porém profundamente convicto de que os Governos dos Estados-Membros orientam sempre a sua actuação pelos referidos princípios fundamentais, sem os quais a Comunidade não teria futuro.

McKenna
Apenas desejo fazer notar à senhora Presidente em exercício que há provas escritas e gravadas em vídeo relativas a estes maus tratos. A senhora Presidente em exercício diz que não pode impedir deficiências ocasionais no que respeita à liberdade de imprensa, mas de facto tem de garantir que elas sejam impedidas, porque o artigo F do Tratado de Maastricht afirma que a União Europeia respeitará a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Isto é uma violação dessa convenção. Estes jornalistas estavam a fazer a cobertura de questões relativas à justiça social e ao ambiente. Foram mal tratados pela polícia, os seus gabinetes e residências foram atacados, foi-lhes confiscado o equipamento e as fotografias que tiraram aos protestos foram utilizadas como provas contra pessoas que participavam nesses protestos. Isto é uma violação revoltante da liberdade de imprensa e da liberdade de noticiar o que se passa.
Se se permitir que isto aconteça num Estado-Membro, abre-se um precedente que pode ter consequências muito graves: vai acontecer o mesmo noutros Estados-Membros. Se a União Europeia adere aos tratados da UE e respeita a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tem o dever de fazer alguma coisa.
Não é suficiente afirmar, como a senhora Presidente em exercício afirmou, que por vezes o Conselho não pode impedir deficiências ocasionais. Talvez não possa impedir o que aconteceu, mas pode garantir que não voltará a acontecer e que isto não vai ser um sinal para que outros Estados-Membros sigam o exemplo, porque a liberdade de imprensa é um aspecto extremamente importante da democracia.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, as competências estão definidas de forma muito clara e, como acabei justamente de expor - e gostaria de voltar a frisar -, o Conselho não está habilitado a pronunciar-se sobre a actuação das forças policiais em acções de manutenção da ordem pública, no território de um determinado Estado-Membro. Volto a frisar, caso ainda seja necessário, que só as competentes instâncias nacionais estão habilitadas a avaliar a actuação das forças policiais num determinado Estado-Membro.
Assim, a pergunta da senhora deputada teria com certeza um eco muito maior, se fosse feita na Câmara dos Comuns do Parlamento britânico. Contudo, posso ainda acrescentar uma coisa: temos o Conselho da Europa e temos a Convenção dos Direitos do Homem e, no âmbito da Comissão para os Direitos do Homem, existe, naturalmente, a possibilidade de apresentar queixa nessa matéria.

Ephremidis
Senhor Presidente, ouvi a resposta inicial da senhora Presidente em exercício e aquela que deu agora. Faz-me impressão porque é regida pela táctica de «Pôncio Pilatos», quando se lembrou à senhora Presidente em exercício que os tratados também ainda prevêem um tipo de intervenção do Conselho. Mas eu queria fazer-lhe uma pergunta complementar. Responderia da mesma forma se um tal acontecimento de flagrante violação da liberdade de imprensa ocorresse, por exemplo, em Hong-Kong, que ainda há pouco debatíamos? O relatório refere-se a questões como esta, e considerámos que somos muito competentes para intervir, para debater e julgar, e o Comissário elogiou esses pontos. Então como é que num caso somos «Pôncio Pilatos», enquanto no outro metemos o «nariz», como se costuma dizer, nos assuntos internos de um país? Quero que a senhora Presidente em exercício esclareça a sua posição, e desculpar-me-á talvez o meu estilo, mas fenómenos e respostas como esses são irritantes.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, devo dizer-vos mais uma vez que existem competências definidas. O Conselho é, com certeza, competente em matéria de relações externas, podendo por isso falar, por exemplo, sobre a falta de liberdade de imprensa num país terceiro. Mas não dispõe de competências em matéria de assuntos internos, por exemplo no que se refere à actuação da polícia num Estado-Membro. Só posso, na verdade, reiterar a resposta que já dei anteriormente à senhora deputada.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0836/98):
Objecto: Financiamento do gasoduto Almendralejo-Oviedo
Qual o montante do financiamento concedido pela União Europeia à construção do gasoduto que, na Espanha, ligará Almendralejo (Estremadura) a Oviedo, no âmbito do programa de distribuição do gás natural no Estado-Membro em referência?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o gasoduto a que se refere o senhor deputado faz parte do projecto E4, citado na Decisão (CE) nº 1254/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, relativa a um conjunto de directrizes sobre as redes transeuropeias no sector da energia. No projecto E4, e no âmbito da rubrica «A Introdução do Gás Natural em Novas Regiões», está prevista a construção de redes de gás natural na Galiza, na Estremadura, na Andaluzia, no Sul de Valência e em Múrcia, incluindo um terminal para gás natural líquido na Galiza.
Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º desta decisão, a Comissão, após o parecer do comité instituído nos termos do artigo 9º, definiu na sua decisão de 11 de Julho de 1998 as especificações dos projectos de interesse comum mencionados na Decisão (CE) nº 1254/96, com vista ao estabelecimento de um financiamento.
No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o FEDER, a Comissão tomou a decisão, em 14 de Maio de 1998, de disponibilizar, para os anos de 1997 e 1998, uma verba de 103, 16 milhões de ecus para apoio ao projecto global do gasoduto ocidental, no qual se integra o gasoduto em causa.

Camisón Asensio
Neste caso, a senhora Presidente em exercício do Conselho não utilizou a táctica de Pilatos. Respondeu de forma honesta e agradeço-lhe muito os dados que nos forneceu. Trata-se de um gasoduto extremamente importante do ponto de vista socioeconómico. Não nos esqueçamos de que se trata de um corredor abrangido pelo Objectivo nº 1 dos fundos estruturais e com um potencial de desenvolvimento latente que é necessário dinamizar. No entanto, tenho algumas perguntas suplementares a fazer a este respeito. O programa que nos descreveu é complementar relativamente à iniciativa comunitária INTERREG IIB relativa às redes transeuropeias de energia? Por outro lado, é complementar relativamente ao gasoduto estreito de Gibraltar-Córdova, através do qual chega a Espanha o gás natural proveniente do Magrebe? Por último, foi tida em conta nestas programações a tendência que se verifica actualmente em muitos Estados-Membros no sentido da diminuição do consumo de gás natural? Por outras palavras, o Conselho previu esta tendência no sentido da diminuição do consumo?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, foram aqui feitas ao Conselho várias perguntas de pormenor. Tendo em consideração as observações já referidas, gostaria neste ponto de remeter o senhor deputado para a Comissão, que poderá dar informações mais precisas sobre os montantes exactos e responder mais pormenorizadamente às suas perguntas, sobretudo no que respeita à questão de saber se o projecto será adicionalmente contemplado no programa INTERREG. Eu, infelizmente, não posso prestar-lhe nenhuma informação oral a esse respeito; contudo, se o desejar, responder-lhe-ei por escrito com todo o gosto.

Presidente
Pergunta nº 3, do deputado Roy Perry (H-0838/98), apresentada pela senhora deputada De Esteban Martín:
Objecto: Petições
O representante do Conselho de Ministros poderá indicar quantas vezes representantes do Conselho assistiram a reuniões da Comissão das Petições do Parlamento Europeu (quer desde o início do ano quer desde a Presidência austríaca) e de que outras formas dispõe o Conselho para acompanhar as petições dirigidas ao Parlamento, atendendo em especial ao facto de os Estados-Membros serem frequentemente acusados de não cumprirem as disposições do Tratado?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, relativamente a essa pergunta muito interessante do senhor deputado, referente às petições, devo frisar que o Conselho toma conhecimento regularmente das resoluções do Parlamento Europeu, incluindo as que dizem respeito ao direito de petição. No que respeita a eventuais falhas dos Estados-Membros relativamente à observância das disposições legislativas comunitárias, é de referir, de resto, que, em conformidade com o artigo 155º do Tratado, compete à Comissão, passo a citar, «velar pela aplicação das disposições do presente Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste».

De Esteban Martín
Senhora Presidente em Exercício do Conselho, agradeço a sua resposta, mas infelizmente não fiquei satisfeita com a mesma. Perguntávamos que medidas o Conselho irá adoptar e, concretamente, se a Presidência Austríaca previu alguma medida para assegurar que o Conselho esteja efectivamente presente nas reuniões da Comissão das Petições. Como sabe, o direito de petição é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia, acontecendo muitas vezes que, infelizmente, os Estados-Membros não cumprem as normas comunitárias, não existindo dispositivos reais para assegurar que os Estados-Membros respondam às justas petições dos cidadãos da União. Por conseguinte, Senhora Presidente, gostaria, por favor, que me dissesse se já analisaram alguma forma de assegurar a presença do Conselho nas reuniões da Comissão das Petições.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, também a esta nova pergunta não posso responder mais nada do que já disse, em termos de conteúdo, designadamente que o Conselho toma conhecimento formal de todas as resoluções tomadas pelo Parlamento Europeu. Para além disso, posso dizer que o Conselho, no caso de se tratar das suas próprias competências - o que, repito, é uma mera hipótese -, procederia a uma análise cuidadosa de todos os elementos do dossier em causa e, sendo o caso, tomaria em seguida as medidas adequadas.
O Conselho põe, naturalmente, um grande empenho na aplicação das disposições do Tratado e do direito derivado decorrente do mesmo. Chamo, contudo, a atenção da senhora deputada, neste contexto, para o facto de que, dada a repartição das competências definidas no Tratado entre as diferentes instituições, compete especialmente à Comissão e, eventualmente, também ao Tribunal de Justiça velar por que todos os Estados-Membros apliquem correctamente o direito comunitário. É disso que se trata neste caso.

Newman
Sou um membro muito experiente e activo da Comissão das Petições. No passado, há uns anos, uma funcionária do Conselho costumava assistir com regularidade às reuniões da comissão. Era uma senhora que apenas tomava notas, o que não era muito satisfatório mas era melhor que nada. Nestes últimos anos, tudo o que temos tido é, de vez em quando, a visita de um representante do Conselho, às vezes quando o Provedor de Justiça estava presente para apresentar um relatório à comissão - o que é de saudar - mas muito raramente quando havia alguma questão de especial interesse para um dos Estados-Membros.
A maior parte das comissões do Parlamento conta com a presença regular de representantes do Conselho. Não estamos a falar de ministros mas de um funcionário público da representação do governo que nessa altura ocupa a Presidência.
Será que pode acontecer o mesmo com a Comissão das Petições, para que possa haver um diálogo entre o Conselho e os membros dessa comissão, como acontece com outras comissões do Parlamento? Isso ajudará os cidadãos que nos dirigem petições e estará em conformidade com o Tratado da União Europeia e com os direitos dos cidadãos nos termos desse Tratado.

Ferrero-Waldner
Senhor Deputado, agradeço-lhe essa indicação e, neste contexto, iremos pôr em campo o secretariado do Conselho. Falarei com o Secretário-Geral, senhor Trumpf, sobre o assunto e, se for assim como diz, poderá, seguramente, ser encontrada uma solução.

Presidente
Agradeço a sua condescendência.
Pergunta nº 4, do deputado Olivier Dupuis (H-0849/98):
Objecto: Balanço dos acordos de Dayton
Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no momento da assinatura dos acordos de Dayton, em Dezembro de 1995, encontravam-se, como população deslocada no interior da República da Bósnia-Herzegovina, mais de um milhão de bósnios, ao passo que quase outro milhão se encontrava refugiado em países terceiros.
Entretanto, uma vez mais segundo o ACNUR, destes quase dois milhões de refugiados e pessoas deslocadas, apenas 400 000 regressaram até agora aos seus locais de origem.
Não considera o Conselho que, três anos após a assinatura dos acordos de Dayton, o facto de apenas 20 % dos refugiados e pessoas deslocadas ter podido regressar aos seus locais de origem equivale a um fracasso substancial dos acordos de Dayton, justificando de facto o projecto de partição em bases étnicas, concebido, desejado, planificado e implementado pelo regime de Belgrado, um projecto que, recorde-se, deu lugar a crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio, doravante conhecidos por toda a comunidade internacional?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, o Conselho partilha a opinião do senhor deputado de que regressaram muito menos refugiados do que o esperado para 1998 pela comunidade internacional. É um facto. O regresso dos refugiados representa um dos principais desafios com que a comunidade internacional se defronta na implementação dos acordos de paz de Dayton/Paris. O regresso dos refugiados nunca esteve isento de problemas e o facto de a maioria dos refugiados que ainda não regressaram dever fazê-lo para zonas de minorias, isto é, para zonas onde os refugiados constituirão uma minoria, complica ainda mais a situação.
Muitos refugiados estão pouco inclinados a regressar à Bósnia ou, pelo menos, aos anteriores locais de residência e às suas aldeias, muitas vezes mesmo quando se trata do regresso a zonas de maiorias. A par das pressões políticas evidentes, são decisivos para tal o sentimento da falta de segurança pessoal e também a inexistência de postos de trabalho e alojamento.
Em conformidade, a estratégia da comunidade internacional assenta numa perspectiva de longo prazo, consistindo a sua principal missão no reforço das condições de segurança no terreno, por exemplo, através do melhoramento dos serviços policiais e da consecução de uma melhoria duradoura das perspectivas económicas, com os quais os refugiados sejam encorajados a regressar e a permanecer no país.
O Conselho nunca aceitará a divisão étnica da Bósnia-Herzegovina. O Conselho apoia em absoluto os ideais do pluralismo e da sociedade multiétnica que enformam os acordos de paz como elemento-chave para uma ampla democratização e para uma paz duradoura. O Conselho deseja reafirmar o direito fundamental de todos os refugiados e pessoas deslocadas, consagrado nos acordos de paz, a regressarem livremente aos seus locais de origem. Continua a apoiar sem reservas que se faça uso da competência oficial do Alto Representante para afastar dos seus cargos os funcionários que violem esse direito e que tentem impedir o regresso.
O ponto da situação relativamente aos progressos na Bósnia será avaliado já em Outubro, quando a Comissão da União Europeia proceder à verificação semestral regular do cumprimento dos critérios previstos no modelo regional da União Europeia, definido em Abril de 1997 para todos os países dos Balcãs Ocidentais. Na última verificação, em Abril, a Comissão excluiu a celebração de um acordo de cooperação com a Bósnia, a Croácia e a República Federal da Jugoslávia, fundamentando essa decisão com a preocupação generalizada relativamente às reformas democráticas, ao respeito dos direitos humanos e das minorias e também com as hesitações no que respeita ao apoio às pessoas que decidem regressar.

Dupuis
A Senhora Presidente do Conselho afirmou que o Conselho jamais reconheceria a divisão da Bósnia. Nós já assistimos a tantos perjúrios e negações por parte do Conselho, que é talvez um pouco arriscado dizer semelhante coisa.
Mas gostaria de evocar a questão dos refugiados e dizer que as suas palavras estão mais associadas a uma promessa vã do que a uma política. Com efeito, se já passaram três anos depois dos acordos de Dayton, penso que é preciso retirar daí as primeiras lições.
Também seria necessário interrogarmo-nos sobre o que é actualmente este Estado. Não será apenas uma ficção?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, creio que podemos afirmar uma coisa, precisamente a respeito da Bósnia-Herzegovina: se a comunidade internacional tivesse querido faltar à palavra dada, tal como o senhor deputado nos está a acusar, não teria seguramente enviado para lá as tropas multinacionais e não manteria, ainda hoje, um grande envolvimento naquele país. É justamente porque queremos concretizar Dayton que nos dispusemos, todos, a esses esforços, e assim continuará.
Pela primeira vez desde a assinatura do Acordo de Dayton, partidos moderados, orientados à luz de Dayton, têm agora a possibilidade de controlar os ramos legislativos em ambas as unidades territoriais e a nível nacional, em todos os planos da governação. Pela primeira vez, a Presidência do Estado poderia apoiar em conjunto o acordo de paz. Embora o resultado das eleições presidenciais na República Srpska constitua uma derrota simbólica, é contudo compensado por ganhos substanciais dos partidos apoiantes de Dayton em todos os planos da governação. Durante as próximas semanas, interessará ver na República Srpska se a coligação de Sloga vai conseguir manter o controlo do parlamento e continuar a nomear o Primeiro-Ministro ou não.
Do lado croata, o novo membro da Presidência do Estado, Antejelavic, vai organizar ainda em Outubro um congresso do partido, no intuito de reformar o HDZ. A União Europeia encara estes desenvolvimentos com as seguintes considerações: primeiro, importa adoptar medidas que assegurem a coerência da coligação de Sloga. Segundo, a República Srpska deve ser protegida contra os efeitos da crise do Kosovo. Terceiro, é necessário aprovar reformas mais concretas no congresso partidário do HDZ. Quarto, importa iniciar os preparativos para as eleições municipais de 1999 e, finalmente, assegurar a integridade e transparência do comportamento financeiro dos órgãos eleitos. Com estas considerações, deverá ser possível irmos à próxima Peace Implementation Conference , em Dezembro, em Madrid, preparados para continuar a defender uma Bósnia multiétnica e multipluralista.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, devo confessar, com toda a sinceridade, que tenho um certo problema com todo o Acordo de Dayton, simplesmente porque um dos seus signatários é Milosevic. No decurso dos últimos anos, já vimos que ele não tem vontade absolutamente nenhuma de cumprir qualquer ponto do acordo.
Houve progressos mínimos em alguns domínios. Os maiores progressos - talvez não os suficientes, mas, mesmo assim, progressos - foram, de longe, conseguidos pelos croatas, ao instalarem um consulado em Banja Luca e, ao procederem a alterações legislativas dentro de um calendário antecipado, em especial no que respeita ao direito de residência para determinadas pessoas na Krajina e na Eslavónia Ocidental. Houve aqui grandes avanços por parte dos croatas, mas enquanto um signatário desse lado se chamar Milosevic - e vemos agora, na crise do Kosovo, como é que as coisas continuam -, então tenho de dizer honestamente que, em boa verdade, para além do seu valor simbólico, o Acordo de Dayton não tem para mim nenhum valor genuíno, pelo que, sendo ele um dos signatários, se deveria ponderar a hipótese de suspender, eventualmente, determinados elementos do Acordo de Dayton.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, há bastantes domínios em que o Acordo de Dayton trouxe de facto vantagens. O mais importante foi, sem dúvida, o facto de só mesmo com o Acordo de Dayton ter sido possível consolidar o cessar-fogo e dar às partes a oportunidade de voltarem a viver em conjunto. É evidente que nem tudo é óptimo, sobretudo da parte do Presidente Milosevic, e nós sabemo-lo. Só que creio que, dadas as circunstâncias, não havia grandes alternativas. Ou seja, suspender agora o Acordo de Dayton também não é, em minha opinião, uma boa alternativa.
A sociedade civil e a democracia têm de ser reforçadas. Penso que, para tal, é necessário proceder a uma reforma tanto dos meios de comunicação social como do sistema eleitoral e, neste domínio, como sabem, há uma série de projectos que vão precisamente nesse sentido. O prosseguimento das reformas económicas é outra condição para que a Bósnia-Herzegovina continue a ser apoiada pela comunidade internacional. No que se refere à criação dos fundamentos de um Estado de direito, são também pressupostos para uma Bósnia-Herzegovina democrática a instauração de uma justiça multiétnica independente, de uma organização policial profissional e multiétnica, bem como o combate a todas as estruturas paralelas e, neste domínio, segundo creio, a comunidade internacional conseguiu de facto alguma coisa nos últimos anos. Não digo tudo, nem digo que a situação não possa vir a ser muito melhor dentro de alguns anos, mas creio que é preciso continuar a lutar por uma consolidação das instituições comuns e também por uma reforma do Conselho de Ministros e pela criação de uma instância de controlo para os rendimentos do Estado e das unidades territoriais.

Flemming
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora Presidente se não acredita, tal como eu, que o reduzido número de refugiados que regressam se deve também ao facto de os países de acolhimento lhes oferecerem um novo lar, de uma forma verdadeiramente grandiosa e única em termos humanos. No caso da Áustria, sei que muitos refugiados bósnios aí encontraram alojamento, trabalho e integração na sociedade e que não querem, por isso, voltar para casa.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, é verdade que alguns países, nomeadamente a Áustria, deram acolhimento, e um acolhimento generoso, aos bósnios e a outros refugiados. Hoje, no debate sobre a imigração, referi que foram acolhidos na Áustria entre 85 000 e 90 000 refugiados, o que corresponde sensivelmente a 0, 8 %-0, 9 % da população austríaca. Apesar disso, o nosso objectivo tem de ser o de providenciar tanto quanto possível o regresso dos refugiados. É a sua pátria, têm de reconstruir o seu próprio Estado. Naturalmente que o regresso depende da celeridade com que se conseguirá reconstruir ali a economia, para que possam encontrar postos de trabalho, para criar segurança e para que encontrem garantias quando voltarem ao seu país.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado José Salafranca Sánchez-Neyra (H-0853/98):
Objecto: Relações Estados Unidos - Cuba
Será que o Conselho tomou conhecimento de uma carta dirigida pela senhora Albright, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros do Governo dos Estados Unidos, datada de 3 de Agosto e publicada em diversos órgãos de comunicação social, ao presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, o senhor Helms?
Será que o Conselho pensa reagir ou tomar alguma posição sobre este assunto?
Será que o Conselho crê que a interpretação que a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos faz dos termos das declarações de 18 de Maio corresponde ao espírito das afirmações proferidas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu pelo Comissário responsável, no passado mês de Maio?
Concordará o Conselho com a apreciação de que este acordo constitui uma extraordinária reafirmação dos princípios que inspiram o Liberty Act?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho tem, obviamente, conhecimento da carta que a Secretária-de-Estado dos Negócios Estrangeiros dos EUA, senhora Albright, dirigiu ao presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, o senhor Jesse Helms, a respeito dos acordos relativos às disposições que visam o melhoramento da protecção aos investimentos e que fazem parte do importante pacote de medidas acordado na Cimeira UE/EUA no dia 18 de Maio, em Londres. Porém, a carta não era dirigida ao Conselho e, por isso, não seria apropriado que o Conselho lhe respondesse. A União Europeia expôs o seu ponto de vista nessa matéria na declaração unilateral da UE, que também faz parte do pacote de medidas de Londres e que foi aprovada pelo Conselho no dia 25 de Maio.
Por conseguinte, o Conselho espera que os Estados Unidos efectuem as diligências necessárias que decorrem do pacote de medidas acordadas na Cimeira de Londres. A União Europeia cumprirá da mesma forma os compromissos políticos que assumiu.
A União não pode aceitar que qualquer uma das componentes do pacote de medidas acordado na Cimeira de Londres justifique, seja de que forma for, os princípios do Liberty Act , muito menos a imposição de boicotes indirectos e disposições com efeito extraterritorial e aplicação retroactiva. Esta é a posição da Comissão e dos Estados-Membros.
Na questão da expropriação, Sir Leon Brittan, na carta de 18 de Maio que dirigiu à senhora Secretária-de-Estado Madeleine Albright, e que também integra o pacote de medidas de Londres, reconheceu que, segundo informações dos Estados Unidos, as expropriações violaram o direito internacional numa série de casos, tendo em conta as disposições discriminatórias da lei cubana nº 851.

Salafranca Sánchez-Neyra
Muito obrigado, Senhora Presidente em Exercício do Conselho, pela sua resposta. Evidentemente, não tinha a pretensão de esperar que o Conselho respondesse a esta carta. Trata-se de uma carta dirigida pela Secretaria de Estado ao presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Senado dos Estados Unidos.
O problema reside no facto de esta carta conter uma interpretação dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos que constitui, como aí se diz, o fundamento da filosofia e dos objectivos gerais da legislação americana. Gostaria de saber se a Presidência do Conselho partilha esta interpretação. Sei que, pelo menos na declaração unilateral de Maio, a União Europeia não a partilhou. Por conseguinte, a primeira pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: qual é a reacção do Conselho perante esta carta?
Segunda pergunta: qual o período de tempo que o Conselho considera necessário para o cumprimento dos acordos e, especificamente, para a alteração do título IV da lei, que deverá ser aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos? Que pensa fazer o Conselho se este acordo e este compromisso não forem respeitados? Dá-me a impressão, senhora Presidente em Exercício do Conselho, de que, tal como as coisas se encontram neste momento nos Estados Unidos, o Presidente Clinton não será capaz de mobilizar a maioria necessária para aprovar a alteração do título IV desta lei.
Por conseguinte e resumindo, gostaria de saber, em primeiro lugar, se o Conselho partilha a filosofia desta carta e, em segundo lugar, qual o prazo que o Conselho considera razoável para tomar medidas se os Estados Unidos não cumprirem a parte que lhes cabe do acordo, alterando o título IV. Qual será a reacção da União Europeia se isto se concretizar? Devemos procurar encontrar uma solução amigável, mas considero que a filosofia e a natureza ilegítima e ilegal desta lei não irão ser alteradas através da busca de uma solução amigável.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permita-me, antes de mais, dizer que eu própria me encontrei recentemente em Nova Iorque com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba, tanto na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, como também, obviamente, na qualidade de Secretária de Estado da Áustria. Nesse encontro notou-se que parece existir uma certa disponibilidade do lado cubano - é deliberadamente que digo «parece», pois isso terá ainda que ser comprovado - para aceitar, pelo menos, uma espécie de diálogo no género do que existe sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China. Estamos a testar isso. Creio que essa nova forma de diálogo também poderia, obviamente, ter efeitos positivos tanto na relação UE/Cuba, como talvez, também, no triângulo UE/Cuba/EUA.
Porém, no que respeita às suas questões em pormenor, gostaria de lhe dizer que, presentemente, não está prevista qualquer alteração da posição que já expus. Contudo, como já referi, se interpretei bem os sinais, vejo de facto possibilidades para o futuro que apontam numa direcção relativamente positiva.

Newens
Gostaria de perguntar à senhora Presidente do Conselho se, no caso de o acordo de 18 de Maio entrar em vigor - o que neste momento parece improvável -, pode garantir à assembleia que isso não levará a que sejam colocados sérios obstáculos aos comerciantes europeus que procurem prosseguir os seus negócios em Cuba, uma vez que tal está implícito na carta da senhora Albright. Pode a senhora Presidente do Conselho garantir que nos manteremos fiéis às declarações feitas perante esta assembleia em diversas ocasiões, pelo menos pelo senhor Comissário Sir Leon Brittan?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a União Europeia tem forte interesse no melhoramento das relações transatlânticas e, sobretudo, da Foreign Policy Cooperation , cuja concretização não deve ser prejudicada por divergências de opinião a propósito de Cuba. A linha política da União Europeia a esse respeito consiste, assim, em dois aspectos principais, a saber: primeiro, demover os EUA de internacionalizar problemas bilaterais, como os que existem entre os EUA e Cuba, através da aplicação de legislação extraterritorial e, segundo, convencer os EUA de que o diálogo crítico cooperante da União Europeia com Cuba terá mais êxito a longo prazo para as relações de Cuba com a comunidade internacional do que a abordagem dos Estados Unidos, com meios de pressão e ameaças. É o que lhe posso responder relativamente à sua pergunta.

González Álvarez
Na verdade, já foram feitas várias perguntas à senhora Presidente em exercício do Conselho. Talvez já não haja muito mais a dizer sobre este assunto, mas partilho da preocupação do senhor deputado Salafranca no sentido de que a Comissão e o Conselho deverão contestar a carta que a secretária de Estado Albright escreveu ao senhor Helms. Realmente, esta carta é, no mínimo, surpreendente, porque diz que a União Europeia se comprometeu a não conceder empréstimos, subvenções, subsídios, vantagens fiscais, garantias, seguros de risco político e participações equitativas aos empresários europeus que desejem investir em Cuba.
Assistimos a uma audição organizada pela Comissão das Relações Económicas Externas, durante a qual os empresários europeus nos disseram que estão realmente preocupados e que este acordo, que é ambíguo, desviou os investimentos de Cuba.
A carta refere também outra coisa ainda mais surpreendente: que a União Europeia deverá consultar as informações que os Estados Unidos possuem sobre os bens expropriados antes de ajudar uma empresa que queira investir em Cuba. Isto parece-nos muito grave e compreendo a resposta dada pela senhora Presidente em exercício do Conselho, mas, realmente, ainda que seja para defender os interesses - e não iremos invocar outras razões - do grande número de empresários espanhóis e europeus que investiram em Cuba, gostaríamos de clarificar esta situação.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, permitam-me que volte a pronunciar-me sobre essa questão. No final de Maio de 1998, constou em Cuba que a União Europeia, através dos acordos da cimeira, tinha transigido quanto ao princípio da extraterritorialidade, que sempre combatera. Sobretudo, as disposições da lei Helms-Burton, que comportam numerosas limitações ao comércio e à circulação, permaneceriam em vigor e, assim, manter-se-ia intocado na sua essência o carácter extraterritorial do embargo dos Estados Unidos. A única contrapartida dos EUA seria, segundo Havana, a vaga promessa da Administração norte-americana de envidar esforços no sentido de suspender os Títulos 3 e 4 da lei Helms-Burton.
Além disso, no início de Junho de 1998, Cuba desaconselhou a União Europeia de incentivar os grupos de opositores ao regime e de activistas dos direitos humanos; tais actividades subversivas não seriam admitidas pela Administração cubana e poderiam implicar a adopção de medidas de retaliação. É precisamente um empenhamento dessa natureza que os EUA reclamam cada vez com maior veemência, no intuito de demonstrar ao Congresso e à opinião pública dos Estados Unidos que a União Europeia não se está a afastar das declarações fundamentais da common position .
A União Europeia, evidentemente, não aceitará que qualquer uma das componentes do pacote de medidas acordado na Cimeira de Londres justifique, seja de que forma for, os princípios do Liberty Act , muito menos a imposição de boicotes indirectos e disposições com efeito extraterritorial e aplicação retroactiva. Esta é a posição da Comissão e dos Estados-Membros.
Quanto à questão da expropriação - também já o referi -, Sir Leon Brittan já tomou posição.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado Gerhard Hager (H-0854/98):
Objecto: Documento estratégico sobre as políticas de migração e de asilo da UE.
No dia 1 de Julho de 1998, a Presidência austríaca apresentou um documento estratégico sobre as políticas de migração e de asilo da UE.
Qual o estado de adiantamento dos debates sobre o documento estratégico apresentado pela Presidência austríaca? Que delegações apresentaram já pareceres escritos no âmbito do Comité K.4? Qual o conteúdo dos referidos pareceres? Verificou-se uma demarcação, por parte da Presidência, em relação a alguns dos domínios da proposta apresentada? Em caso afirmativo, quais os domínios em causa e as razões de tal demarcação?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, gostaria, antes de mais, de salientar que o documento apresentado pela Presidência - e já afirmei isto hoje, no debate sobre a imigração - é um documento de discussão que visa suscitar posteriores reflexões e considerações sobre a forma de solucionar os problemas nos domínios do asilo e da migração. Não pretende dar uma perspectiva sobre a futura política da UE nestes domínios, antes tenta garantir que os órgãos decisórios possam tomar decisões quanto à definição desta política numa base o mais alargada possível, tal como já acontecera em anteriores iniciativas similares, nomeadamente na comunicação da Comissão de 1994, também já hoje referida.
Conforme previsto no documento, a Presidência solicitou às delegações que apresentassem por escrito os seus pareceres até ao mês de Setembro. Até agora, recebeu os pareceres das delegações alemã, grega, sueca e britânica, além do parecer da Comissão. A Presidência reviu o seu documento à luz destes pareceres e, em Setembro, realizou-se uma nova reunião do Comité K.4. Esta versão revista será oficialmente transmitida ao Parlamento Europeu com a maior brevidade possível. Esta é a primeira versão que é possível transmitir, já que, anteriormente, não se havia recolhido a opinião dos restantes catorze Estados-Membros.
Mas repito: gostaria de afastar todos os mal-entendidos suscitados nesta matéria, devido a declarações inexactas surgidas sobretudo na imprensa, mas também noutros meios de comunicação social.

Hager
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, lamento que, por força do prazo de entrega, a minha pergunta tenha, de certo modo, perdido a sua actualidade, pois a questão tornou-se entretanto do conhecimento geral. No entanto, é evidente que acompanhei o debate desta tarde e apraz-me ouvir alguém qualificado confirmar o actual estado da situação.
Permita-me, contudo, uma pergunta complementar: contrariamente ao que a senhora Presidente afirmou e esclareceu em pormenor esta tarde no que respeita à supressão de partes deste documento, será que posso partir do princípio de que as fórmulas utilizadas nos artigos 41º e 132º - poder-se-ia perfeitamente pensar também, no domínio do asilo, numa forma que previsse uma transição para modelos de protecção mais orientados para a política e menos para os princípios do Estado de direito - continuam válidas? Em caso afirmativo, gostaria de saber qual é a posição do Conselho sobre o assunto.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, não posso responder-lhe agora em pormenor sobre cada uma das formulações, pois não tenho o texto à minha frente. Apenas posso dizer-lhe o seguinte: houve um documento de discussão que foi passado para a imprensa, onde foi discutido quando ainda nem sequer era oficial, facto este que deu origem a alguns mal-entendidos. Um documento que é discutido a nível oficial nas diversas instâncias não deverá conter, evidentemente, formulações que possam de alguma forma ser equívocas. Já afirmei hoje aqui que houve um certo mal-entendido: nunca se pretendeu suprimir a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados, como é evidente, apenas é preciso completá-la nos pontos onde tal seja necessário. Também já disse isto no debate desta tarde.
Em segundo lugar, o tema não é novo. Foi abordado pela primeira vez em 1991, tendo sido prosseguido também pela Comissão, em 1992 e 1994. No entanto, conforme o debate de hoje também o demonstrou, esta questão é tão complexa que temos, por um lado, de encontrar um meio de combater a imigração clandestina e, por outro, de procurar também uma forma de criar condições humanitárias para os refugiados e de fazer entrar no país as pessoas que devemos absolutamente acolher.

Sjöstedt
Senhor Presidente, tenho aqui o documento que estamos a discutir. Foi com grande surpresa e desgosto que li a proposta austríaca, que se caracteriza por muita repressão e muito pouco humanismo. Isto só serve para piorar uma política que já é muito brutal nas fronteiras da UE, que conduz à imigração ilegal e que também já causou centenas de mortes por ano em tentativas de entrada ilegal nas nossas fronteiras. Se aplicássemos o tipo de política defendida neste exaustivo documento, seriam também afectados os refugiados com motivos para beneficiar do direito de asilo, que não conseguiriam sequer chegar cá para o pedir, por causa das regras mais restritivas para a concessão de vistos e da maior dureza na responsabilização dos transportadores. Seria também impor aos países com fronteiras com a UE exigências totalmente absurdas, no sentido de implementarem uma política altamente restritiva, e correríamos o risco de destruir as relações entre diferentes países da Europa Oriental, obrigando-os a fechar as suas fronteiras.
Quero fazer uma pergunta. Neste documento é referido um registo do SIS, que actualmente serve para controlar os candidatos a asilo. Constatou-se, entretanto, que as garantias jurídicas relativas ao registo do SIS são muito deficientes. Os candidatos a asilo não têm o direito de conhecer as informações que ali constam sobre eles próprios nem de verificar se essas informações estão correctas. Poderá a Presidência pensar em tomar algumas medidas para reforçar as garantias jurídicas dos refugiados em relação ao registo do SIS, através de um melhor controlo desse registo?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, penso que não faz muito sentido iniciar uma discussão sobre um documento que ainda nem sequer existe oficialmente e no qual apenas foram incluídos os pareceres dos outros Estados-Membros. É, de facto, necessário esperar até que o documento seja transmitido oficialmente ao Parlamento Europeu, após o que se poderá então iniciar um debate sobre o mesmo.

Elliott
Compreendo que talvez tenha havido uma certa confusão sobre este relatório e que se trate simplesmente de um documento para discussão. Ainda assim, reina grande preocupação no Parlamento, em especial no seio da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, pelo facto de o Parlamento, ao que parece, não ter sido chamado a participar, como esperaríamos que tivesse sido, desde as fases iniciais. Espero que nos possam garantir que o documento revisto será disponibilizado a tempo de o Parlamento o estudar e expressar as suas opiniões antes da próxima reunião do Conselho «Assuntos Judiciais e Internos».
Desejo acrescentar ainda que estou certo de que a senhora Presidente em exercício terá conhecimento da grande preocupação que tem sido expressa acerca de algumas das sugestões - admitamos que não passam de sugestões - contidas neste projecto de documento, no sentido de introduzirmos importantes modificações na actual Convenção de Genebra, eliminando, possivelmente, o direito individual de procurar obter asilo político. É claro que muitos dos refugiados que entram, hoje em dia, na Europa Ocidental vêm em condições diferentes das de há 50 anos, data da Convenção de Genebra. No entanto, parece-me que as provações e os problemas que os afligem são os mesmos, quer sejam perseguidos por um governo, quer estejam a fugir de conflitos, da guerra civil ou de situações de caos social, provações relativamente às quais as autoridades do seu país não são capazes de os proteger. Muitos de nós consideramos que há que preservar o direito individual atrás referido.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, vamos então, mais uma vez, ao primeiro ponto: a Convenção de Genebra relativa aos Refugiados não deve, de modo algum, ser posta em causa. Mesmo que na primeira versão, sobretudo na que, aparentemente, foi transmitida à imprensa, possa talvez ter havido uma formulação equívoca, a versão revista não contém qualquer passagem da qual se possa, sinceramente, inferir um tal propósito.
Segundo: o procedimento por nós delineado está em total conformidade com a prática usual de não submeter logo à apreciação do Parlamento Europeu uma primeira proposta, pois esta ainda não pode conter a posição geral de todos os Estados-Membros, mas fazê-lo apenas após uma primeira análise a nível de um grupo de trabalho do Conselho. É essa, exactamente, a nossa forma de proceder. Após a primeira revisão, este texto será posto à disposição do Parlamento tão rapidamente quanto possível.

Presidente
Pergunta nº 7, do deputado John McCartin (H-0860)98:
Objecto: Preços dos veículos a motor e dos seguros de automóveis na Irlanda
Tem o Conselho conhecimento das enormes disparidades existentes na UE no que diz respeito aos preços dos veículos a motor e aos dos seguros de automóveis? Não considera o Conselho que esta situação contribui para uma distorção da concorrência no mercado único? Tomou o Conselho medidas para resolver este problema?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, é com justeza que chama a atenção para o facto de a criação de um mercado único para os seguros do ramo automóvel constituir, desde há anos, uma prioridade. A terceira directiva de coordenação sobre seguros referente a sinistros, a Directiva 92/49/CEE do Conselho, concluiu, em princípio, o mercado único no sector dos seguros. Para além das directivas sobre seguros referentes a sinistros, com as quais se pretende garantir tanto o direito de estabelecimento como a livre circulação de serviços, o Conselho aprovou, em complemento, disposições legislativas relativas ao seguro de responsabilidade civil para veículos a motor.
Com as disposições legislativas gerais e específicas, pretende-se garantir que todos os cidadãos da Comunidade tenham acesso a uma gama de seguros tão ampla quanto possível, o que aumenta a concorrência neste sector, devendo conduzir, pouco a pouco, a uma redução dos custos inerentes aos seguros. No que concerne aos custos para veículos a motor, chama-se a atenção para o Regulamento (CEE) nº 1475/95, um regulamento da Comissão do qual constam determinadas disposições aplicáveis aos contratos de comercialização no ramo automóvel. Desta forma pretende-se garantir um maior equilíbrio nas relações contratuais entre os construtores, os concessionários e os consumidores finais.
Quanto a uma possível distorção da concorrência no mercado único no que diz respeito aos custos dos seguros no ramo automóvel e/ou veículos automóveis, compete à Comissão tomar todas as medidas que considere necessárias para poder garantir, quer em termos gerais quer num sector específico, a devida aplicação das respectivas disposições legislativas e um funcionamento sem problemas do mercado único.

McCartin
Agradeço à senhora Presidente em exercício a sua resposta muito pormenorizada. Talvez tenha sido um erro da minha parte fazer esta pergunta ao Conselho e não à Comissão, mas a verdade é que, na Irlanda, reina uma enorme frustração, especialmente entre os jovens. Os jovens que procuram o primeiro emprego, se esse primeiro emprego implicar ter de se deslocar de automóvel na Irlanda, têm de pagar semanalmente qualquer coisa como 50 ecus de seguro. Se estivessem na Bélgica ou numa cidade do Reino Unido, provavelmente só pagavam um quarto dessa quantia. Portanto, a sensação que existe é que a União Europeia não foi capaz de criar um mercado comum em toda a área dos seguros. O facto de não termos sido capazes, e de o Conselho não ter sido capaz, de harmonizar a fiscalidade cria uma situação em que, para começar, os veículos a motor têm um preço muito mais elevado, e isto tem um certo efeito de carambola no sector dos seguros, mas não é suficiente para explicar a diferença. O facto de as companhias de seguros do Reino Unido, da Bélgica e da Alemanha não concorrerem no mercado irlandês ficou a dever-se, acho eu, à não imposição, pela União Europeia, da observância do direito de estabelecimento e do direito da igualdade de acesso ao mercado.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, como já expus na minha resposta anterior, em particular no que se refere ao sector automóvel, a Comissão decretou uma série de normas com o intuito de garantir uma transparência dos preços dos automóveis a nível europeu. Neste contexto, seria conveniente chamar a atenção para o facto de que, nos termos do Capítulo V do Tratado, as normas comuns de concorrência são - como certamente presumem - da competência da Comissão, que, por conseguinte, está em condições de responder muito melhor e mais detalhadamente do que o Conselho às perguntas do senhor deputado.
No âmbito dos seguros, remete-se o senhor deputado para a Directiva 92/49/CEE, que regulamenta a actividade deste sector, garantindo também uma maior concorrência. Se, mesmo assim, se verificarem irregularidades no mercado automóvel, o Conselho dedicará, evidentemente, toda a sua atenção às propostas que a Comissão entender necessário submeter à nossa consideração, a fim de encontrar as devidas soluções.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, em sua opinião, a introdução do euro terá como consequência uma maior transparência nos custos dos veículos automóveis e nos seguros para o sector?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, evidentemente só posso dar uma resposta positiva. A meu ver, a competitividade aumentará, o que, evidentemente, também significará uma maior concorrência. Porém, também terá como consequência uma redução dos preços, uma vez que o consumidor verificará melhor onde irá comprar, por ter disponíveis elementos mais elucidativos para comparação. Creio que a introdução do euro terá certamente, a médio e a longo prazo, efeitos positivos para o consumidor.

Alavanos
Senhor Presidente, a distorção devida às diferenças de preços é tão grande que temos os seguintes fenómenos: por exemplo, trabalhadores gregos na Alemanha, jovens trabalhadores que vão para a Grécia num automóvel comprado pelos pais, acabam por ser obrigados a entregá-lo ao Estado grego, porque não podem pagar a pesada tributação imposta pela legislação grega. E há exemplos destes que são dramáticos a nível pessoal. Concordo com o senhor deputado McCartin.
Assim, gostaria de perguntar: é possível fazer alguma coisa por esta categoria específica? E, em todo o caso, há uma data em que também nós possamos dizer que os preços dos automóveis serão comparáveis em toda a União Europeia? Porque há décadas que discutimos esta questão no Parlamento Europeu.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, tenho grande compreensão pelo problema que focou, tal como o fez o colega, há pouco. Permitam-me que volte a frisar que não incumbe ao Conselho, mas sim à Comissão, providenciar no sentido de garantir o devido funcionamento do mercado interno e controlar a observância das regras de concorrência. Tomo também a liberdade de chamar a vossa atenção para o facto de a fixação dos prémios de seguros ser da competência dos Estados-Membros. No que se refere à realização do mercado único no sector dos seguros, volto a solicitar ao senhor deputado que contacte a Comissão, uma vez que esta tem, de facto, a competência para providenciar no sentido do estrito cumprimento das regras de concorrência. Aliás, é com muito gosto que o transmitirei.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt
Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta a colocar. Fez agora a chamada de forma politicamente equilibrada. Apenas queria perguntar porque é que, precisamente na questão muito melindrosa do documento estratégico austríaco, chamou apenas dois representantes do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, se bem que me tenha inscrito em primeiro lugar no momento em que se fez a chamada, tendo depois sido desligado o sistema electrónico. Assim, a senhora Presidente do Conselho poderá ter tido a impressão errada de apenas haver críticos do referido documento. No entanto, há defensores declarados do mesmo! Contudo, este aspecto não ficou de modo algum expresso.

Presidente
Lamento, Senhor Deputado Posselt, mas dei a palavra a quem a pediu em primeiro lugar. Lamento não lhe ter sido dada a palavra mas, de acordo com o Regimento, apenas posso dar a palavra a dois interventores.
Pergunta nº 8, da deputada Anna Karamanou (H-0862/98):
Objecto: Contribuição dos meios de comunicação para o aumento da exploração sexual das mulheres
Segundo uma recente comunicação do Conselho da Europa, as mulheres são as primeiras vítimas de exploração sexual por redes organizadas, facto que constitui uma violação efectiva dos direitos humanos. A imagem da mulher veiculada pela comunicação social contribui para o incremento da exploração sexual da mulher na Europa, uma vez que o tráfico de mulheres recorre cada vez mais aos modernos meios de comunicação e à utilização das novas tecnologias. Pergunta-se ao Conselho de que modo tenciona intervir e que medidas tenciona tomar para fazer face a este grave problema?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, respondendo à sua pergunta, queria frisar, antes de mais, que o Conselho tem plena consciência do facto de se tratar, no que diz respeito a esta questão e aos factos referidos, de problemas gravíssimos. O Conselho defende a opinião de que é necessário fazer tudo o que for possível para evitar que a criminalidade internacional que actua no âmbito da prostituição recorra, cada vez com maior frequência, às mais modernas tecnologias da informação e da comunicação.
Por este motivo, a Presidência austríaca envidará todos os esforços para que as deliberações actualmente em curso sobre temas como a acção comum para o combate à pornografia infantil na Internet, o plano de acção da Comunidade para a promoção da utilização segura da Internet, combatendo conteúdos ilegais e prejudiciais na mesma, e o programa de acção da Comunidade para medidas de combate à violência praticada contra crianças, jovens e mulheres, DAPHNE, possam ser concluídas dentro em breve.
A Presidência está confiante que os Estados-Membros encontrem, através do impulso dado pela mesma, uma base comum para a aprovação dos referidos instrumentos.
Contudo, a senhora deputada terá certamente conhecimento da extensão da área de influência das associações criminosas que recorrem à prostituição, uma vez que estes negócios abomináveis, com os quais se menospreza a liberdade individual das vítimas, são efectuados a nível internacional.
Devido à internacionalidade da Internet, o Conselho é, por conseguinte, de opinião que o combate à prostituição organizada deverá ser realizado a nível internacional, para o que também as Nações Unidas estão, evidentemente, vocacionadas. Portanto, tenho a certeza de que a Comunidade e os seus Estados-Membros dispensarão toda a sua atenção às iniciativas tomadas sob a égide das Nações Unidas.
Trata-se, em especial, do projecto para combater o crime organizado a nível transnacional, do protocolo sobre o tráfico de crianças e mulheres e do projecto de um protocolo facultativo para uma convenção sobre os direitos da criança, que diz respeito ao tráfico de crianças e à sua exploração, à prostituição e pornografia infantis.

Karamanou
Agradeço à senhora Presidente em exercício a sua resposta que, no entanto, considero estar muito longe de ser satisfatória não só para mim mas também para a própria, já que a União tem feito tão pouco para resolver um problema tão grande. Tragicamente pouco. O Parlamento Europeu tem apelado repetida vezes ao Conselho e à Comissão para que tomem medidas drásticas e eficazes a fim de fazer face às redes internacionais dos proxenetas modernos, dos traficantes de escravos modernos. Gostaria de perguntar à Presidente em exercício o que fez o Conselho em relação à criação de novas instituições europeias adequadas e eficazes, capazes de desenvolverem uma acção comum a nível internacional e europeu e de instaurarem sanções e penas comuns em função da gravidade do crime. As redes internacionais de criminosos precisam seguramente de uma abordagem internacional e pluridimensional, como a própria senhora Ministra reconheceu. Por outras palavras, gostaria de perguntar: tenciona o Conselho aplicar uma legislação comunitária e medidas para além das fronteiras nacionais, a fim de combater um fenómeno que está a assumir dimensões cada vez mais explosivas e fere a nossa própria cultura? E gostaria ainda que me informasse, Senhora Ministra, em que ponto se encontra a ratificação da Convenção da Europol por parte dos Estados-Membros, e que verbas são disponibilizadas para que esse serviço leve a cabo os crescentes deveres que assume.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, permita-me que volte a chamar a atenção para o facto de a Presidência austríaca atribuir especial importância precisamente à questão referida pela senhora deputada, tendo sido tomada uma série de iniciativas da nossa parte. Antes de voltar a fazer referência a este assunto, queria dizer que na Conferência Europeia, realizada ontem no Luxemburgo, e sobre a qual já falei hoje de manhã, esta problemática foi particularmente debatida.
Começamos, justamente, a falar sobre a referida problemática não apenas no âmbito da União Europeia, mas também com todos os países candidatos à adesão, a fim de procurar soluções. Aliás, trata-se de uma questão que foi inserida na esfera de competências da Europol, o que também é um ponto importante. De resto, queria dizer que não se deveria apenas criar mais burocracia neste contexto, mas devíamos tentar combater em comum e de um modo eficiente este flagelo, ao qual a senhora deputada faz referência em termos muito correctos. Portanto, permita-me que chame a atenção para o facto de o Conselho já ter aprovado, nos últimos dois anos, numerosas decisões que estão a ser postas em prática.
Para ser breve, vou limitar-me a referir as seguintes: duas acções comuns, de 29 de Novembro de 1996 e 24 de Fevereiro de 1997, para um programa de intercâmbio e uma acção de combate ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de menores, a extensão do mandato da Europol com o intuito de obviar e combater o tráfico de pessoas, que acabo de referir, o plano de acção, de 28 de Abril de 1997, para o combate ao crime organizado, a iniciativa comum da União Europeia e dos Estados Unidos para combater o tráfico de mulheres - com efeito, parece-nos importante que se tenha dado início à mesma no âmbito do diálogo transatlântico - e, por fim, as conclusões do Conselho, de 19 de Março de 1998, relativas a dez princípios para um plano de acção para o combate à criminalidade no domínio das tecnologias de ponta, proposto pelo G8.

Thors
Senhor Presidente, deixe-me mostrar um recorte de um jornal finlandês da semana passada. Temos aqui uma descrição detalhada de como as identidades dessas mulheres são alteradas, de como lhes mudam a cor do cabelo e de como são tatuadas e tratadas do modo que os oradores que me antecederam já descreveram. É essencial que a Presidência austríaca tenha tudo isto na devida conta. Acolho com satisfação as vossas contribuições. No entanto, receio que tenhamos muitas decisões mas muito poucas medidas de suporte à sua aplicação.
Os senhores referiram o programa DAPHNE. Gostava de saber quando é que o Conselho vai adoptar esse programa. Por outro lado, gostava também de saber se o Conselho e a Presidência austríaca também apoiam as acções que visam a reabilitação das raparigas, por exemplo, o programa La Strada, na Bulgária. Em terceiro lugar, gostava de saber se é verdade o que nós, por vezes, ouvimos aqui no Parlamento, sobre centenas de milhares de raparigas e crianças que são trazidas ilegalmente dos países candidatos à adesão para os países da UE. Acho que não podemos fechar o olhos a isto. Um país que não tenha um procedimento correcto nesta matéria não pode tornar-se membro da UE.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, creio que tentei evidenciar em que medida a Presidência austríaca se preocupa com esta problemática no contexto geral do combate ao crime organizado.
O objectivo da Conferência Leste-Oeste sobre o tráfico de mulheres, organizada pela Presidência austríaca, que teve lugar de 1 a 3 de Outubro de 1998, em Viena, e na qual também participou, aliás, a Comissária da UE para os Assuntos Internos e a Justiça, Anita Gradin, foi o de informar o público sobre mecanismos essenciais e específicos para os diferentes países no que se refere ao tráfico de mulheres e dar às representantes das ONG, bem como a instituições estatais e internacionais, a possibilidade de uma troca de experiências no domínio da prevenção e da intervenção e de desenvolver mais estratégias para o combate ao tráfico de mulheres na Europa Ocidental e Oriental.
O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia tencionam promover, no próximo ano, uma campanha contra a violência praticada contra mulheres. A conferência, igualmente organizada pela Presidência austríaca, sobre o tema da actuação da polícia contra a violência sobre as mulheres, a realizar de 30 de Novembro a 4 de Dezembro do ano em curso, em Baden, pretende dar um contributo para a preparação de actividades por parte dos Estados-Membros em 1999.
A conferência pretende, à luz de experiências internacionais, trazer à discussão padrões modernos e modelos paradigmáticos de medidas destinadas a reprimir actos de violência praticados por homens sobre mulheres. Neste contexto, debater-se-á também, em particular, a situação à qual estão sujeitas mulheres, vítimas de violência doméstica, em processos penais, bem como os aspectos específicos da violência contra mulheres migrantes e a sua especial necessidade de protecção, devido à sua situação económica e jurídica como cidadãs estrangeiras, tendo igualmente em vista as consequências daí resultantes para a actuação da polícia.
Já referi há pouco que se tratou de um tema central durante a Conferência Europeia, tendo precisamente em vista que os Estados, que futuramente serão Estados-Membros da União Europeia, apresentem em conjunto soluções para esta problemática.

Pirker
Senhor Presidente, como é do vosso conhecimento, muitas acções criminosas processam-se, entretanto, via Internet. Isto também se aplica à prostituição infantil, ao tráfico de mulheres e ao tráfico de órgãos, que, frequentemente, a eles está interligado. Agora sabemos que o programa DAPHNE foi instituído por um período de tempo mais alargado, até 2004, pretendendo-se disponibilizar uma dotação bastante elevada. Uma vez que muita coisa se processa via Internet, a minha pergunta é a seguinte: até que ponto se poderá considerar a criação de uma espécie de cyber police , que controlaria o movimento na Internet e poria em prática medidas para prevenir e combater crimes?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o senhor faz, com efeito, referência a um problema deveras actual, ao qual a Presidência austríaca dispensa, igualmente, grande atenção. Dado que a Internet é um meio completamente novo, é necessário estudar muito pormenorizadamente todas as medidas que sejam, de facto, viáveis. Temos de ver o que poderá ser feito na Internet. Talvez se devesse considerar também uma espécie de código de conduta dos utilizadores, por ser muito difícil desenvolver determinadas disposições legislativas. Contudo, já estamos, de momento, a estudar a questão muito detalhadamente com peritos, esperando poder concluir ainda durante a Presidência, ou pouco depois, uma lista de medidas que será apresentada na altura.

Presidente
Pergunta nº 9, da deputada Astrid Thors (H-0867/98):
Objecto: Redução da taxa do IVA para actividades com utilização intensiva de mão-de-obra
O Comissário Monti sugeriu há algum tempo que os Estados-Membros da UE reduzissem a taxa do IVA para actividades com utilização intensiva de mão-de-obra, no intuito de fomentar a criação de postos de trabalho.
A Comissão elaborou, recentemente, um estudo dos efeitos do IVA sobre o mercado interno e a situação laboral. Quando pensa a Presidência austríaca colocar a questão ao Conselho ECOFIN?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, a problemática subjacente à pergunta está actualmente a ser estudada pelos serviços responsáveis do Conselho, sobretudo quanto à apreciação técnica de algumas questões levantadas a este respeito por algumas delegações. Com base nos resultados desta análise, o Conselho deliberará sobre a conveniência ou não de submeter uma proposta referente ao domínio focado pela senhora deputada. Lamento não poder dar, de momento, informações mais circunstanciadas sobre o assunto.

Thors
Também lamento que o Conselho não possa dar-nos mais esclarecimentos. Apesar disso, pudemos ler nos jornais dos últimos dias que os Estados-Membros já responderam ao grupo de trabalho do Conselho.
Em primeiro lugar, gostava de saber porque demorou tanto tempo a pedir as reacções dos Estados-Membros a uma proposta. Repare-se que a comunicação da Comissão é de 13 de Novembro do ano passado. Estamos em Outubro de 1998, ou seja, já passou um ano, mas nada nos é dito sobre o calendário. Porque é que se demorou tanto?
Corre também um rumor de que, antes do fim deste ano, não haverá conclusões do grupo de trabalho do Conselho, isto enquanto 18 milhões de europeus estão desempregados. Somos muitos os que pensamos que esta poderia ser uma maneira de diminuir a fuga aos impostos e de aumentar o emprego, de passar de uma sociedade self-service para uma sociedade de serviço.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, em primeiro lugar, quero dizer que partilho, evidentemente, a sua preocupação no que diz respeito à situação laboral e à possibilidade de combater, no âmbito do possível, o desemprego. Isto é um ponto assente. Numa época de globalização da economia, o Conselho também tem consciência da necessidade de se fazer tudo por tudo para garantir o nível de emprego e, se possível, aumentá-lo.
Com efeito, o Conselho é de opinião que a questão do desemprego constitui o grande desafio para a União Europeia na viragem do milénio. Eu, por mim, estou profundamente convicta de que as futuras gerações de europeus deverão avaliar a política da Comunidade, analisando o êxito obtido no combate ao flagelo do desemprego. Porém, de momento, só posso voltar a chamar a atenção para o facto de se tratar de um problema complexo e multifacetado, que deverá ser estudado de um modo muito circunstanciado, também devido à sua multiplicidade em relação a todas as implicações inerentes à questão, o que actualmente está a acontecer. Este problema encontra-se, portanto, numa fase de estudo e, em devida altura, será submetida a esta assembleia uma proposta formal. No entanto, devido à complexidade da situação, é precoce, de momento, fazer afirmações precisas sobre conteúdos específicos.

Lindqvist
Os impostos são, de facto, um instrumento para tentar melhorar a situação da taxa de desemprego desesperadamente alta e criar mais empregos. Entretanto, a política fiscal é também, e em primeiro lugar, uma questão nacional, e sabemos que é difícil a UE pôr-se a dar lições sobre o que deve ser feito em matéria fiscal.
Quero relacionar isto com a segunda parte da resposta da senhora Presidente do Conselho. Gostava de saber quais são as acções gerais que o Conselho tem previstas para o tempo que lhe resta de Presidência, relativamente ao que a senhora mesma qualificou como o maior desafio para a década de 2000, ou seja, vermos se a próxima geração vai ter menos desemprego e mais trabalho. Quais são, portanto, os planos da Presidência para o resto do seu mandato quanto à apresentação dessas propostas?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, é do vosso conhecimento que a Presidência austríaca dá a maior importância à questão do combate ao desemprego e que temos a intenção de elaborar determinadas directrizes para o Conselho Europeu, a submeter à aprovação do Conselho Europeu de Viena. Estas baseiam-se, fundamentalmente - de momento não tenho todas presentes, com os seus pormenores -, nas chamadas best practices dos diferentes Estados, ou seja, vamos aprender uns dos outros e, actualmente, está-se a estudar circunstanciadamente como é que se criaram mais postos de trabalho nos diferentes Estados. Estou a pensar na grande flexibilidade e mobilidade, praticadas, por exemplo, na Holanda, ou no modelo austríaco da chamada formação dual, que consiste na combinatória de um modelo de formação prática com a frequência da escola profissional em simultâneo, isto é, teoria e prática coexistem, o que nos proporcionou o lugar cimeiro no emprego juvenil.
Questões semelhantes estão a ser estudadas muito detalhadamente pelos peritos, a fim de podermos introduzir os modelos com os quais os outros Estados tiveram uma experiência positiva. É neste sentido que está orientada a directiva da Presidência austríaca para o combate ao desemprego.

McCartin
Senhora Presidente, relativamente às actividades com utilização intensiva de mão-de-obra, o problema é a concorrência dos países terceiros, os países de mão-de-obra barata. Se reduzirmos a taxa do IVA, não melhoramos a competitividade, visto que há IVA tanto sobre os produtos importados como sobre os produtos de fabrico nacional. Por isso, provavelmente apenas alargamos um pouco o mercado e damos mais oportunidades às regiões de mão-de-obra barata.
Tenho este problema no meu próprio círculo eleitoral. Uma enorme multinacional - Fruit of the Loom - está a abandonar um sector de actividade com utilização intensiva de mão-de-obra que envolve milhares de postos de trabalho, porque querem mandar fabricar o produto em Marrocos. Sugiro que o caminho a seguir - e peço à senhora Presidente em exercício que comente as minhas palavras - seja reduzir o nosso imposto sobre o rendimento e os encargos sociais, que são demasiado elevados, melhorando dessa forma a competitividade da indústria europeia.
É uma questão da competência dos Estados-Membros ou é uma iniciativa que tem de ser tomada pela União Europeia? Acaso constituirá uma violação das obrigações que assumimos nos termos do GATT? Alguma coisa terá de ser feita, se não vamos ficar sem indústrias de vestuário, calçado e outras indústrias que utilizam mão-de-obra intensiva.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, agradeço a advertência. É evidente que tem razão ao afirmar que são precisamente essas medidas, que acabamos de discutir, que têm repercussões no âmbito de toda a globalização. Quanto à questão da redução dos custos do trabalho: como é que se poderá transmitir isto? Estas questões são particularmente importantes no âmbito das negociações da Convenção de Lomé, que se iniciaram precisamente agora. É óbvio que, de momento, não me posso debruçar sobre esta questão - também não sou perita nestas negociações de carácter financeiro -, mas posso dizer-lhe que foi, de facto, com justeza que fez esta advertência, ou seja, que toda e qualquer forma de encarar os impostos terá sempre, evidentemente, grandes repercussões em toda a economia global do mundo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente do Conselho. São 7 horas e, infelizmente, tenho de interromper o período de perguntas. Lamento pelos membros que aguardaram pacientemente, mas estas são as regras do Parlamento. Também devemos interromper agora, para que a senhora Presidente do Conselho possa apanhar o voo de regresso a casa. Muito obrigado, Senhora Presidente do Conselho.
As perguntas nºs 10-29 serão respondidas por escrito. Serão colocadas nos receptáculos dos membros ainda esta noite.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Doenças relacionadas com a poluição
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para a segunda leitura (A4-0333/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (C4-0340/98-97/0153(COD)) (Relator: deputado Cabrol)

Cabrol
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos de examinar a posição comum do Conselho, tendo em vista a adopção de um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição. No sentido de compreender devidamente o quadro em que as alterações podem e devem ser votadas, é necessário entender que este programa não se destina a lutar directamente contra a emissão de poluentes, nem contra as doenças relacionadas com a poluição, questões estas que já foram objecto de outras directivas.
O presente programa tem como objectivo fazer o inventário dos conhecimentos sobre os poluentes, proceder a uma recolha de todos os dados relativos às doenças relacionadas com os poluentes e recensear esses mesmos poluentes, no sentido de informar os Estados-Membros que devem recolher estes dados, bem como os cidadãos da União Europeia, para que estes, tendo um conhecimento dos poluentes, se possam proteger da melhor forma contra os seus efeitos. Deste modo, este programa trata essencialmente de inventariar os poluentes e as doenças por eles provocadas. Ao mesmo tempo, é também um programa de informação ao público sobre os poluentes e as doenças deles resultantes. É isto que nós gostaríamos de reafirmar nas alterações apresentadas: a primeira parte da alteração 5, as alterações 10, 12, 13 e 14. Mas este programa não contém mais nada, e é por essa razão, e para permanecer nesta linha e não entrar na luta directa contra os poluentes ou as doenças relacionadas com os poluentes, que não apoiarei, a título pessoal, as alterações 5, último parágrafo, 9 e 16, que ultrapassam o presente programa.
Além disso, este programa visa pôr em comum as experiências dos Estados-Membros, das organizações internacionais e de certos países terceiros. Tal programa deverá, evidentemente, ser avaliado durante a sua aplicação e o seu acompanhamento deverá ser controlado. Globalmente, esta posição comum parece-nos satisfatória. Congratulamo-nos, em especial, por ela prever as doenças relativas a todas as poluições, tal como havíamos solicitado em primeira leitura.
Todavia, este texto parece-nos discutível em certos pontos. Na alínea a) do nº 2 do artigo 1º solicitámos que a informação sobre as doenças ligadas à poluição comportasse informações claras sobre estas doenças, pedido este que não foi contemplado no texto da posição comum. Por outro lado, a duração do programa foi reduzida para três anos, quando no texto inicial era de cinco anos. Por esse motivo, o financiamento, tal como previsto, de 1, 3 milhões de ecus por ano, fica reduzido, quanto ao seu montante global, a 3, 9 milhões de ecus. Poderíamos aceitar alterações deste teor, a nível da duração e do financiamento, se este projecto, como afirma a Comissão Europeia, não fosse apenas uma primeira intervenção neste domínio. Mas na eventualidade de não ser este o caso, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor solicita, nas alterações 2 e 4, o restabelecimento da duração deste programa para 5 anos, tal como a fixação de um montante global de 7 milhões de ecus. É a alteração 7.
Sendo o programa assim redefinido na sua duração e financiamento, é necessário ir mais longe, o que significa realizar estudos epidemiológicos coordenados sobre as doenças relacionadas com a poluição. É o objectivo da alteração 11. Será também necessário promover o conhecimento de comportamentos, modos de vida e hábitos alimentares que permitam limitar os riscos de certas poluições, tal como salientamos na nossa alteração 15. Além disso, a Comissão Europeia considera inadequada a referência ao artigo 228º, na redacção do artigo 6º sobre a cooperação internacional, já que se trata de uma cooperação técnica e não de acordos internacionais propriamente ditos.
Finalmente, gostaria de insistir mais particularmente sobre a avaliação do programa e do seu acompanhamento. A Comissão considera que a apresentação de um relatório durante o terceiro ano de realização do programa representa um prazo demasiado curto. Na alteração 8, solicitamos que este relatório seja efectuado no final da execução do programa. Quanto ao acompanhamento, solicitamos à Comissão Europeia que nos comunique, num período de seis meses após a adopção deste projecto, as medidas tomadas para assegurar a coerência e a complementaridade deste programa com os outros programas no domínio da saúde pública, do ambiente e da investigação. É o objectivo da alteração 6. Eventualmente, também para podermos proceder aos ajustamentos necessários, tal como solicitado na alteração 1.
Esperamos, assim, completar utilmente o programa previsto e reforçar a sua eficácia, insistindo ainda, para concluir, em que se nos afigura essencial que este programa seja seguido por outros projectos mais ambiciosos que definam as medidas a tomar para lutar eficazmente contra as terríveis consequências da poluição.

Hulthén
Senhora Presidente, começo por dizer que o orador que devia estar aqui esta noite, o senhor deputado Kirsten Jensen, está doente. Espero que não seja por causa da poluição que temos também aqui, em Estrasburgo.
Quando falamos de União Europeia e política de saúde pública, deparamos com um dilema clássico. A verdadeira competência para legislar em política de saúde pública pertence aos Estados-Membros, e não à UE. São os Estados-Membros que definem os impostos e as normas de segurança que devem vigorar nesta área. Sabemos também que uma grande parte da política de saúde pública é ainda mais descentralizada. Apesar disso, temos aqui um programa recheado de expectativas de intervenção activa da UE, justamente nos domínios da poluição e das doenças com ela relacionadas. Ora, a verdade é que não compete à UE resolver esses problemas.
Claro que a UE tem, mesmo assim, um papel a desempenhar, garantindo que haja dinheiro para a investigação, promovendo o intercâmbio de experiências no campo da saúde pública, e - o que é mais importante - zelando para que a sua própria política seja favorável à saúde pública, através da introdução de medidas que a salvaguardem nas políticas dos transportes e da indústria. O Tratado de Amesterdão dá-nos essa possibilidade.
Quanto ao programa que estamos a discutir, podemos escolher entre deixá-lo morrer por si, que é aquilo em que nos faz pensar a proposta de orçamento da Comissão, ou reforçá-lo, de maneira a que, pelo menos, corresponda às expectativas que, de facto, desperta. Preferimos esta última opção - e daí a proposta de maior dotação orçamental apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Pela minha parte, esta opção é também ditada por saber que as associações de doentes que se dedicam às doenças relacionadas com a poluição já declararam que consideram útil o programa. Por isso, propomos uma dotação de 7 milhões de ecus para esse programa.
Como o senhor deputado Cabrol muito bem disse, o programa, por si só, não acaba com a poluição, mas põe em destaque a relação que existe entre a poluição e as doenças. Desejavelmente, isto poderá conduzir a políticas de ambiente e de saúde pública integradas e mais eficazes. Uma coisa é dizer às pessoas que não devem sair de casa quando há «smog», outra coisa é evitar que haja «smog». Uma coisa é dar às crianças medicamentos para combater as alergias, outra coisa é tentar descobrir a relação entre a poluição e as alergias, para podermos acabar com a exposição que as provoca.
Além disso, é necessário tentarmos compreender melhor as doenças do tipo multiple chemical syndrome (síndrome de múltiplas substâncias químicas) ou as afecções provocadas por substâncias alteradoras das hormonas. Essas doenças e a sua relação com os químicos que estão presentes em todas as sociedades modernas são um manancial de problemas. Por isso, congratulo-me com a realização, ainda neste Outono, das jornadas sobre saúde promovidas pela Comissão do Meio Ambiente, e que precisamente vão tratar de healt impact assessment (avaliação do impacto sobre a saúde).
Conhecemos os benefícios da integração das políticas do Ambiente e da Saúde. Temos visto como as emissões de chumbo e de enxofre estão a desaparecer das cidades. Esperamos que isto se reflita na diminuição das doenças que lhes estão relacionadas. Por outras palavras, temos tudo a ganhar com a integração da política da saúde.

Valverde López
Senhora Presidente, estes programas que têm por objectivo aprofundar a dimensão europeia da saúde recebem sempre o apoio do Parlamento, em particular, do Grupo do Partido Popular Europeu. Ao mesmo tempo, devemos recordar à Comissão que, embora o nosso apoio seja pleno, necessitamos de mais documentação. Ou seja, este Parlamento tem de aproveitar, sobretudo no âmbito da próxima fase, na qual disporemos de mais poderes legislativos, os documentos de base de que dispõe a Comissão para preparar as suas propostas, o que talvez permitisse evitar algumas interpretações e algumas intervenções deslocadas.
Todos sabemos que, no que se refere às políticas sanitárias, a competência da União Europeia é complementar, como estatuem os Tratados de Maastricht e de Amesterdão, mas temos de transmitir a todos os cidadãos a ideia de que a União Europeia se preocupa com estes temas e de que abre pistas de trabalho, de organização e de complementaridade. Não pretendemos de forma nenhuma com estes programas resolver todos os problemas, mas sim pôr a trabalhar em conjunto todas as pessoas e entidades envolvidas, os profissionais do sector, as regiões, os Estados, no sentido de assegurar que todas as políticas sejam coerentes e convergentes entre si. Por este motivo, creio que a mensagem e o apoio a este programa deverão ser positivos.
Ao mesmo tempo, devemos fornecer dados e justificar perante os cidadãos as razões pelas quais se lançam estes programas. Temos a impressão de que as acções que iremos empreender se encontram numa primeira fase, quando, na realidade, dispomos de bastantes dados e premissas para podermos agir de forma concreta. Porque pode ter-se a sensação de que algo se está a passar quando sabemos que a poluição que nos afecta, atmosférica e de outros tipos, causou muitos mais danos nos últimos vinte anos em edifícios como as catedrais, construídas há séculos, do que nos séculos anteriores. Se 30 % das nossas florestas se encontram degradadas é porque alguma coisa se está a passar. Não podemos partir do princípio segundo o qual os seres humanos podem suportar mais do que as catedrais e as florestas, pelo que existe aqui uma razão para actuar, diria, uma razão urgente.
E, evidentemente, tudo o que está relacionado com as doenças respiratórias e as alergias é alarmante. O número de casos de alergia aumentou 120 vezes nos últimos dez anos.
Em conclusão, apoiamos as propostas complementares e a alteração apresentada pelo professor Cabrol, bem como a proposta geral da Comissão.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo ELDR apoia o relatório Cabrol. No entanto, gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, na fase de primeira leitura, propus que se estimulasse a introdução, a nível dos Estados-Membros, de um sistema de registo de doenças relacionadas com a poluição. As doenças relacionadas com a poluição são um fenómeno que inquieta cada vez mais a população. A existência de um centro de contacto para estas doenças inspiraria aos cidadãos a certeza de que poderiam dirigir-se a um local, com as suas suspeitas em relação ao aparecimento de doenças ou alergias. Os Países Baixos, por exemplo, conhecem já um ponto de contacto dessa natureza, e também no meu país, a Flandres, está a ser implantado algo de semelhante. Lamento que nem o Conselho nem a Comissão estejam dispostos a seguir este exemplo e surpreende-me também o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, aparentemente se conformar com isso.
Quando, no meu país, falamos de doenças relacionadas com o ambiente, em primeira instância pensamos na poluição do ar, por exemplo nas proximidades de fornos de incineração. A preocupante incidência de casos de malformações genéticas e doenças cancerosas em crianças, tem de fazer-nos reconhecer que estamos perante doenças graves ou mesmo mortais. O presente programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, deverá ajudar as entidades públicas, as indústrias e os cidadãos, a tomarem consciência da forma como determinadas substâncias poluentes podem afectar a saúde humana. Temos de retirar daí os necessários ensinamentos para o futuro, como seja, por exemplo, o facto de não podermos implantar fornos de incineração no meio de uma zona urbana, como acontece em Drogenbos, na periferia de Bruxelas.
Para finalizar, saudamos calorosamente o presente programa de acção e esperamos que ele conduza a uma melhor compreensão e também a um maior grau de prevenção.

Marset Campos
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo está de acordo com o relatório do senhor deputado Cabrol, a quem agradecemos o excelente trabalho realizado.
Pouco a pouco, estamos a preencher as lacunas existentes no âmbito da criação de uma política de saúde correcta e completa a nível da União Europeia. Esta é a via que consideramos mais adequada, uma vez que, efectivamente, os programas de acção vão satisfazendo esta necessidade sentida pela população e pelos cidadãos.
Concretamente, no caso que nos ocupa, pode considerar-se que este conjunto de doenças constitui uma espécie de sinal de alerta, uma espécie de ponto de referência para podermos compreender o que se está a passar com o modelo de desenvolvimento industrial existente na União Europeia. Por este motivo, pensamos que a proposta apresentada e as alterações sugeridas pelo senhor deputado Cabrol são muito acertadas.
Apoiamos as alterações relativas à extensão do período de execução da acção para cinco anos, ao aumento do financiamento, à aquisição de um maior conhecimento global, à necessidade de epidemiologia e à melhoria da consciencialização e da percepção públicas, que permitirá adaptar progressivamente as atitudes individuais e colectivas. Pensamos, por último, que o Parlamento deverá realizar um acompanhamento deste programa, de forma a assegurar que o mesmo seja eficaz.
Apesar disto, estamos preocupados. Estamos a agir, mas a causa destas doenças reside no nosso modelo de crescimento e deveríamos pôr o dedo na ferida.

McKenna
Senhora Presidente, antes de mais, estou um tanto surpreendido com o facto de o relator, o senhor deputado Cabrol, ter afirmado que aprova as alterações 5, 9 e 16. Estas foram aceites pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, reflectindo a posição da mesma. Para além disso, trata-se de questões de extrema importância, que se prendem: uma, com as acções que visam prevenir as doenças relacionadas com a poluição; outra, com o combate a essas mesmas doenças; e a terceira com o problema das alergias em geral.
Gostaria de referir ao senhor Comissário que todas essas questões estavam incluídas na proposta original da Comissão. Na reunião do Conselho, foi decidida a exclusão desses assuntos extremamente importantes. Manifestamos a esperança de que a Comissão aceite ter em conta a posição do Parlamento, que é também a da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Não vale a pena levar a cabo investigações com vista a determinar o tipo de poluição que está efectivamente na base das doenças relacionadas com a poluição e as causas das mesmas, se os seus resultados se destinarem a ficar esquecidos numa gaveta, não se fazendo uso posterior deles. É extremamente importante que se actue, no sentido de assegurar a redução da quantidade de doenças relacionadas com a poluição.
A proliferação de alergias e problemas respiratórios causados pela poluição está hoje bem visível em qualquer das nossas cidades europeias. É forçoso que retomemos a posição original do Parlamento, bem como a proposta original da Comissão. De nada vale conduzir estudos a que não será dado qualquer seguimento. Cabe à União Europeia a pesada tarefa de resolver o problema da poluição, que está a causar problemas de saúde e que poderia ser evitada. Este problema tem de ser solucionado; se não se garantir a concretização de acções, a sua resolução não será eficaz.
Para além disso, será necessário elaborar um calendário. Três anos não são suficientes. Serão necessários, pelo menos, cinco anos. Para além disso a questão do financiamento é extremamente importante. É preciso aumentar o montante do financiamento.

Nicholson
Senhora Presidente, congratulo-me com este relatório e gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Cabrol, pois soube seguramente merecer o respeito deste Parlamento com o seu empenho em proteger os nossos cidadãos contra os efeitos da poluição.
Reconheço que a posição comum adoptada pelo Conselho constitui um progresso nesta área, mas, à semelhança de muitos outros colegas, considero que não vai suficientemente longe. Ao reduzir a duração do programa de cinco para três anos, reduziu também efectivamente o seu financiamento. Por conseguinte, deveremos questionar a sinceridade do Conselho em procurar abordar um tema que constitui uma das principais preocupações em toda a União Europeia.
Precisamos de um programa mais ambicioso. Trabalhei na proposta que visa a partilha de recursos entre Estados-Membros, organizações internacionais e países terceiros. Acredito firmemente que os pareceres das associações de doentes deverão também ser tidos em consideração. Muitas destas associações estão a desenvolver um trabalho valioso, coligindo informações sobre os efeitos da poluição e as doenças com ela relacionadas. Uma destas organizações chamou a atenção, na minha circunscrição, para a utilização de compostos organofosforosos. Informações como esta, que só podem ser fornecidas por este tipo de organizações, deverão ser tidas em conta.
Quanto maior for a informação veiculada por todos os quadrantes, melhor se concretizará o objectivo do programa de ajudar os povos da Europa a proteger-se, tanto quanto possível, da poluição. A acção preventiva deverá ser um dos objectivos primordiais do programa, mas terá de ser acompanhado pelo reconhecimento das necessidades dos que contraem as doenças cedo de mais para poderem usufruir da protecção que agora planeamos. Cometeram-se erros no passado. Deveremos agora aproveitar a oportunidade de que dispomos. Existe hoje a possibilidade de se repararem esses erros.

Pinel
Um número relevante de doenças, e em particular de cancros, têm origem na presença de poluentes no ar, na água e inclusivamente na alimentação, sem que as relações de causa e efeito sejam claramente estabelecidas e muito menos quantificadas. Isto impede, por exemplo, que a Justiça possa actuar com eficácia. As pessoas morrem, mas não há responsáveis nem culpados.
Não devemos fixar-nos apenas no conceito da poluição. Utilizam-se certas tecnologias sem que se tenha procedido a uma análise séria do seu impacto na saúde. É o caso dos campos electromagnéticos, das micro-ondas utilizadas nos telefones celulares, do glutamato na alimentação, ou ainda dos adubos agrícolas que fizeram decair a fertilidade humana nos países ocidentais, nos últimos trinta anos.
É escandaloso ouvir um Comissário europeu dizer, aqui mesmo, que é o mercado quem vai decidir se um produto é bom ou mau. Isso é negar o carácter indispensável da investigação e da prevenção e é, sobretudo, admitir que estamos a fazer das pessoas cobaias. Agradeço ao professor Cabrol pela luz que lançou sobre este mundo escuro. Agradeço à senhora deputada McKenna por querer trazer ainda mais eficácia a este relatório.

Trakatellis
Senhora Presidente, o presente programa constitui uma prova real do aumento dos esforços que hoje são desenvolvidos com vista à investigação e à prevenção das doenças causadas pela poluição, isto é, por condições e riscos ambientais.
Os efeitos da poluição não contribuem apenas para a manifestação de doenças respiratórias, provocam também doenças de outros sistemas que podem manifestar-se sobretudo depois de uma exposição prolongada ou depois de eventuais combinações de diferentes poluentes. Esses efeitos podem ser tóxicos, infecciosos, alergénicos, cancerígenos ou podem ainda ser agudos ou crónicos, reversíveis ou não, tópicos ou sistémicos. A exposição a esses efeitos pode ocorrer por via da respiração, da alimentação, da absorção cutânea e por via directa, como acontece com as radiações. Devemos assinalar que através da placenta, substâncias nocivas existentes no ambiente podem passar da mãe para o embrião e prejudicá-lo. Por conseguinte, impõe-se um acompanhamento epidemiológico de todos os riscos ambientais que têm efeitos negativos sobre a saúde das pessoas e que se manifestam através de doenças.
Se pensarmos que não estamos ameaçados apenas por um factor nocivo mas por muitos em simultâneo, então poderemos pressupor que a sua acção acumulada pode ainda afectar a resistência, o envelhecimento e a longevidade do organismo humano. Impõe-se, portanto, a investigação do fenómeno na interacção patogénica entre dois ou mais poluentes ambientais, como vem referido nas alterações 12 e 13. Além disso, a qualidade da alimentação está indissociavelmente ligada ao teor de diferentes unidades químicas nos alimentos e é indispensável o estudo sistemático dos efeitos da poluição dos alimentos, a fim de reduzir também riscos que daí advêm para a saúde do cidadão europeu, conforme se prevê na alteração 15.
Com base no intercâmbio das informações e das experiências que se propõe ter lugar entre os Estados-Membros, estou certo de que se registarão dados novos e úteis e que se retirarão conclusões sobre o tratamento eficaz das doenças causadas ou relacionadas com a poluição do ambiente. Daí resultará também o desenvolvimento de acções que incluirão a divulgação das informações, bem como a informação do público e dos consumidores, conforme vem referido nas alterações 10, 14 e 16.
Para terminar, Senhora Presidente, creio que o Parlamento Europeu deve votar a favor do programa, pois irá contribuir directamente para a melhoria da saúde do cidadão europeu.

Ojala
Senhora Presidente, a questão das doenças relacionadas com a poluição é uma questão muito importante e actual, como o Senhor Comissário bem sabe. As doenças relacionadas com a poluição estão a aumentar em todos os países industrializados. A prevenção destas doenças não pode ser, no entanto, só uma questão de política de saúde, mas a prevenção exige medidas em todas as áreas da sociedade e das suas políticas.
Como história de sucesso finlandesa, posso contar um exemplo sobre a diminuição dos teores de chumbo no ambiente. Como se sabe, o chumbo é um dos mais perigosos metais pesados, que causa, entre outras coisas, atrasos no desenvolvimento psíquico das crianças. Na Finlândia, conseguiu-se uma queda abrupta nos teores de chumbo presentes no meio ambiente, baixando o imposto sobre a gasolina sem chumbo, isto é, através de medidas de política fiscal.
A função do programa que estamos a debater é exactamente o intercâmbio destas boas experiências. Apoio calorosamente a visão do relator segundo a qual a duração inicial do programa, cinco anos, vai continuar a vigorar. Apoio igualmente o aumento do quadro de financiamento do programa para sete milhões de ecus.

Poggiolini
Senhora Presidente, após a decisão sobre o controlo sanitário, de que eu próprio fui relator, e a decisão respeitante às redes de vigilância de saúde para as doenças transmissíveis, apresentada pelo Professor Cabrol, esta decisão, que aprova um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, propõe-se pôr à disposição dos Estados-Membros um inventário dos dados relativos às patologias provocadas por determinados poluentes, independentemente da luta contra esses agentes - responsáveis pela poluição do ar, da água e do solo -, prevista noutros programas.
No pouco tempo de que disponho posso apenas dizer que aprovo inteiramente o excelente relatório do colega Cabrol e espero que as dezasseis alterações tendentes a melhorar a proposta de decisão aprovada com o apoio de todos os grupos políticos no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sejam também aprovadas pela assembleia. Trata-se de um primeiro passo positivo no sentido de programas mais ambiciosos a adoptar na luta cada vez mais difícil e dura contra a poluição crescente na nossa sociedade, que tantas consequências tem para a saúde dos cidadãos da União.

Flynn
Permita-me que lhe agradeça, Senhor Deputado Cabrol, o trabalho que desenvolveu sobre a proposta e, efectivamente, o seu apoio à posição comum.
A proposta constitui um dos elementos-chave da abordagem comunitária global da prevenção das doenças relacionadas com a poluição. Os poluentes persistem no ambiente, porque nem sempre é viável, por motivos técnicos ou económicos, reduzi-los ou limitá-los. É, por conseguinte, necessário complementar as nossas acções, no que se refere ao controlo das emissões e aos limites dos exportadores, com actividades na área da saúde pública destinadas a reduzir os riscos de saúde provocados pelas diversas formas de poluição. A prevenção das doenças relacionadas com a poluição, através de um melhor conhecimento da forma como os poluentes geram ou agravam as mesmas é um dos objectivos do programa proposto. Dá-se igualmente importância à melhoria desse conhecimento. Trata-se de um dos aspectos fundamentais referidos pelo senhor deputado Cabrol - a forma como os riscos de saúde podem ser identificados, aferidos e geridos. As doenças respiratórias e as alergias, preocupação crescente em termos de saúde pública em toda a Europa, constituem um domínio ao qual a Comissão considera dever ser prestada particular atenção. A este respeito, concordo com a senhora deputada Ojala.
Propomos partilhar a experiência recolhida em toda a União, analisando a eficácia das medidas preventivas tomadas e reforçando e promovendo as acções que tenham sido coroadas de êxito. Verifico que o Parlamento apoia de forma particular esta medida.
A Comissão aceitou, em primeira leitura, quatro das alterações do Parlamento. Posteriormente, o Conselho adoptou a posição comum e, para evitar qualquer ambiguidade, afirmo desde já que a Comissão a aceitou. Mas não esconderei à assembleia que a Comissão não considera perfeita esta posição comum. Respondo assim à senhora deputada McKenna.
A redução do âmbito e da duração do programa é, a meu ver, particularmente lamentável, para não dizer mais. Ficou registada na acta uma declaração nesse sentido. No entanto, a Comissão considerou que o compromisso político obtido no seio do Conselho era o melhor que, na altura, seria possível conseguir.
Consequentemente, a Comissão só poderá aceitar, hoje, duas alterações - as alterações 1 e 15 -, uma vez que não têm consequências jurídicas ou orçamentais relativamente ao texto da posição comum.
A Comissão não poderá aceitar as restantes alterações pelas seguintes razões. As alterações 2 e 8 pressupõem uma duração para o programa superior aos três anos fixados na posição comum. As alterações 5, 10, 14 e 16 alargam o âmbito da posição comum para além dos objectivos políticos estabelecidos. A alteração 6 não é considerada viável no quadro do período de tempo previsto; em termos gerais, o seu objectivo está coberto pela obrigação geral da Comissão de assegurar a complementaridade e a coerência. A alteração 11 não poderá ser aceite porque a natureza da duração e, na verdade, os recursos financeiros e o âmbito do programa não permitem o apoio a estudos epidemiológicos de grande escala. As alterações 3, 12 e 13 conduziriam a omissões ou inconsistências no texto.
Gostaria de salientar que a Comissão considera necessária a implementação, o mais rapidamente possível, deste programa extremamente importante sobre as doenças relacionadas com a poluição. Nessa altura, poderemos alimentar expectativas quanto ao desenvolvimento de trabalhos sobre alguns dos problemas que preocupam de forma crescente a opinião pública.
O que estamos a tentar fazer é preparar-nos para o novo programa-quadro. O objectivo deste programa específico será o de estudar a forma de influenciar as políticas no âmbito da saúde pública. Gostaria de deixar isso bem claro às senhoras deputadas Kestelijn-Sierens e McKenna, uma vez que frisaram bem esta questão. Estamos, de facto, agora a tentar desenvolver iniciativas, por forma a que depois do período de três anos possamos orientar-nos para o mainstream e obter melhores resultados com o novo programa-quadro. Concordo também com o senhor deputado Hulthén quando refere que necessitamos de uma maior ligação com a investigação. Isso está ser tido em consideração.
De um modo geral, devo agradecer a todos quantos deram o seu contributo. Tiraremos agora o melhor partido deste programa e recolheremos todos os benefícios da investigação, fim de podermos orientar-nos para o mainstream no âmbito do novo quadro.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Doenças raras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A-0336/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (Relator: deputado Viceconte).

Poggiolini
Senhora Presidente, alguns milhares de pessoas na Europa são atingidas por doenças raras, algumas de origem genética, muitas delas de enorme gravidade. São milhares os cidadãos europeus que, em certos aspectos, parecem abandonados a si mesmos. A própria investigação da indústria farmacêutica é absolutamente inadequada: com efeito, é óbvio que, nestes casos, falha o estímulo do lucro para a indústria farmacêutica, sendo o mercado destes fármacos reduzido dado o relativamente escasso número de pessoas atingidas. Daí a importância, do ponto de vista humanitário e da saúde, do programa de acção comunitária em matéria de doenças raras, no quadro da acção no domínio da saúde pública para o quadriénio 1999-2003.
O Parlamento Europeu considerou que tal programa de acção é, seguramente, útil e melhorou-o consideravelmente, em primeira leitura, através de 28 alterações que previam, entre outras coisas, a participação no programa das pessoas mais atingidas - os próprios doentes - e as suas famílias. Esta pode ser uma boa ocasião para pôr em prática uma efectiva cooperação comunitária, elaborando um programa em matéria de doenças raras que permita optimizar as intervenções necessárias, após terem sido postos em comum os conhecimentos actualmente existentes. Com efeito, há que evitar a duplicação de acções, com o consequente desperdício de tempo e de dinheiro e em prejuízo da eficácia. Destas sugestões, contidas nas alterações introduzidas em primeira leitura, foram muito poucas aquelas que o Conselho aceitou: das 28 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho aceitou apenas duas integralmente e quatro parcialmente. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por proposta do vosso relator, aprovou vinte alterações para a recomendação em segunda leitura, alterações que são novamente apresentadas e que constituirão a estrutura base de discussão em sede de conciliação.
A situação europeia é diferente de país para país. Em alguns Estados, os dados são recolhidos e as intervenções são mais ou menos organizadas, ao passo que noutros isso não acontece. Neste, como em outros sectores, é preciso centralizar a recolha de dados actualizados e de todas as informações necessárias relativas ao desenvolvimento, ao número e à deslocação dos casos relativos às patologias raras de que estamos a tratar. Estes dados, que convergirão numa central europeia - um banco de dados - deverão ser, depois, postos à disposição de todos.
Congratulamo-nos, contudo, com a decisão do Conselho de atribuir ao programa um financiamento para todo o quinquénio, tendo em conta que a proposta inicial previa um financiamento apenas para o primeiro ano. Todavia, o vosso relator chamou a atenção - e continua a fazê-lo - para a inadequação desse financiamento. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propôs novamente o montante de 14 mil milhões de ecus, contra os 6, 5 propostos para os cinco anos de actividade do programa. É previsível que este ponto seja objecto do habitual desacordo com o Conselho, em fase de conciliação. É inútil procurar tranquilizar a consciência apresentando um programa de grande importância do ponto de vista da saúde e do ponto de vista humanitário, se, depois, ele não for dotado de um financiamento adequado. Desse modo, não se salva nem a face nem a consciência, e, sobretudo, não se vai ao encontro das expectativas dos doentes e dos seus familiares.
Também quanto à questão da comitologia a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não está de acordo com o Conselho, pois prefere um comité consultivo a um comité misto de gestão/consultivo, que acabaria por dificultar a actividade da Comissão. É certo que tal comité misto está previsto noutros programas em matéria de saúde pública, mas, neste programa específico, tendo em conta o tipo de intervenção prevista, parece-nos absolutamente inoportuna e redundante a posição assumida pelo Conselho, quando, além do mais, ao que parece, a própria Comissão tem reservas a esse respeito.
Voltamos, pois, a apresentar a alteração que prevê que um Estado-Membro designe um membro do comité que represente um grupo de assistência aos doentes ou outra organização não governamental implicada. Além disso, é muito importante o envolvimento dos médicos especialistas e dos médicos de clínica geral; com efeito, o seu contributo é insubstituível, sendo os médicos generalistas o primeiro apoio a que recorrem as famílias e os primeiros agentes de um diagnóstico correcto e precoce.
Por outro lado, na proposta de regulamento sobre os medicamentos órfãos, a Comissão propõe igualmente o recurso a estes médicos de primeira linha.
Assim, o vosso relator exorta a assembleia a confirmar, substancialmente, a posição expressa em primeira leitura, aprovando todas as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que foram aprovadas por todas as forças políticas.

Marinucci
Senhora Presidente, muito provavelmente, todos nós já tivemos, alguma vez, de ouvir com grande tristeza e com alguma vergonha a denúncia da situação humana de solidão em que vivem os pacientes, e também os familiares das pessoas atingidas por estas formas de doença, cuja raridade está na origem de dificuldades e atrasos e por vezes também de erros iniciais de diagnóstico, para além das despesas, viagens e incómodos para se submeterem às terapias.
A raridade destas formas de doença tem tornado muito difíceis, para cada um dos Estados-Membros, a recolha de dados e de informações e, naturalmente, também as actividades de prevenção e de tratamento. Por isso, a iniciativa da Comissão de apresentar a proposta de um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras foi, Senhor Comissário, considerada muito positiva pelo Parlamento Europeu, que, aliás, a tinha solicitado várias vezes, tanto mais que a Comissão tinha também anunciado - e apresentou-a agora - uma proposta relativa aos medicamentos órfãos. Por esta razão, com o excelente relatório e as excelentes alterações apresentados pelo senhor deputado Viceconte, o Parlamento Europeu quis apenas reforçar a proposta da Comissão em alguns aspectos: em particular, no tocante à recolha centralizada dos dados, à formação e informação dos agentes de saúde e das famílias dos pacientes, ao financiamento do programa, à inclusão das famílias dos pacientes, das suas associações e, de uma maneira mais geral, das organizações não governamentais que, nos diferentes países, trabalham, dão assistência e financiam investigações sobre diversas formas de doença, em todos os organismos que deverão dar seguimento a este programa de acção.
Gostaria de me referir apenas, de forma muitíssimo breve, à questão do financiamento. É sempre muito doloroso, Senhor Comissário, Senhora Presidente, caros colegas, que a União Europeia decida poupar na saúde dos seus cidadãos, mas se isto é sempre verdade, é-o ainda mais neste caso. A raridade destas doenças não permite uma abordagem correcta e completa no âmbito de nenhum dos nossos Estados-Membros. É caso para dizer, precisamente, que o grave problema que as doenças raras constituem só pode ser enfrentado à escala europeia, a única capaz de criar a necessária massa crítica.
Revela uma grande estreiteza de vistas por parte dos Estados-Membros o facto de não quererem financiar de modo adequado este programa europeu, que, enquanto tal, pode chegar a resultados impossíveis de alcançar por um Estado isoladamente. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em nome do qual tenho a honra de falar, apoia inteiramente o relatório Viceconte e todas as alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e defende a necessidade de um reforço do financiamento deste programa. Para a Europa, trata-se de uma grande ocasião, que não deveria ser desperdiçada. O modelo social europeu oferece oportunidades que não são dadas pelo sistema dos Estados Unidos da América, mas as nossas divisões separam também as nossas forças culturais e económicas. Pelo menos face a estes nossos concidadãos mais desfavorecidos, os Estados-Membros deveriam acolher as propostas do Parlamento, que espero que a Comissão queira apoiar.

Valverde López
Senhora Presidente, apoiamos plenamente as propostas constantes do relatório do senhor deputado Viceconte, bem como as observações proferidas pelo professor Poggiolini. Creio que a Comissão está consciente de que, numa proposta deste tipo, que pretende tratar de uma problemática muito variada - e precisamente por isso, não tem padrinhos - a coordenação a todos os níveis é muito importante, sendo necessário aprofundá-la.
Do mesmo modo, creio que a flexibilidade introduzida na execução destes programas permitirá à Comissão tentar actuar, no âmbito dos três grandes eixos de acção, a informação, a ajuda aos grupos de apoio aos doentes e as acções relativas às doenças raras, sobre dois pontos que me parecem fundamentais: a especialização dos médicos e o desenvolvimento de centros hospitalares de referência de nível elevado. Nesta matéria, não podemos permitir que os esforços se estendam a todos os países, a todas as regiões. Teremos de concentrar os doentes, teremos de concentrar os esforços nestes dois elementos que me parecem essenciais, para além das restantes propostas e acções previstas no âmbito do programa.

González Álvarez
Senhora Presidente, creio que todos os oradores estão de acordo para apoiar o relatório do senhor deputado Viceconte sobre o programa de luta contra as doenças raras. Estamos dispostos a apoiá-lo porque, no decurso do debate e da discussão sobre o projecto de relatório que apresentou, o senhor deputado Viceconte foi muito flexível e aceitou todas as alterações apresentadas pelos grupos. Tratava-se de alterações muito interessantes que não foram, finalmente, aceites pelo Conselho. Como referiu acertadamente o senhor deputado Poggiolini, das 28 alterações propostas, apenas foram completamente aceites 2, e parcialmente, 4. O relator faz muito bem em retomar nesta segunda leitura as alterações que lhe parecem mais importantes, tendo para tal o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
No pouco tempo de que disponho, irei insistir em quatro destas alterações que parecem especialmente importantes ao relator e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor:
Em primeiro lugar, naturalmente, o financiamento. Sabemos que o dinheiro nunca chega, mas se queremos lançar um programa de luta contra as doenças raras e não lhe afectarmos fundos suficientes, este programa não será efectivo. Por este motivo, o relator propõe aumentar o financiamento de 6, 5 para 14 milhões de ecus, proposta esta que é apoiada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Em segundo lugar, é muito importante dispormos de uma base de dados centralizada. Existem bases de dados nacionais, mas é necessária uma base de dados central que permita o intercâmbio de informações.
Em terceiro lugar, propomos um comité consultivo. O Parlamento e a Comissão nunca estão de acordo sobre a comitologia.
Em quarto lugar, a participação das organizações não governamentais e das famílias, que são os que partilham efectivamente com o doente a gravidade da sua doença e as dificuldades resultantes da mesma.

Tamino
Senhora Presidente, à semelhança dos oradores que me precederam, também eu gostaria de agradecer ao relator e de manifestar, em nome do Grupo dos Verdes, o nosso apoio a este relatório sobre o programa de acção comunitária em matéria de doenças raras. Ao mesmo tempo que manifesto este parecer favorável - favorável a que sejam novamente apresentadas todas as alterações já aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento -, gostaria de recordar - como, aliás, é dito no relatório - que, por vezes, as doenças raras podem transformar-se em doenças frequentes, como pode ser o caso da doença de Creutzfeldt-Jakob, e é, por isso, importante investir hoje para poder fazer face a problemas futuros, recordando que as doenças raras exigem esforços públicos colectivos, pois só em larga escala é possível dispor de um quadro estatisticamente aceitável e só um empenhamento público poderá dar resultados credíveis, dada a falta de interesse das empresas privadas devido ao limitado mercado que estas doenças geram.
Por estas razões, é necessário um banco de dados europeu e é importante adequar o financiamento previsto pela Comissão. Concordamos, além disso, com a proposta do relator e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no sentido de envolver as associações de pacientes e as suas famílias.

Trakatellis
Senhora Presidente, o programa de acção em debate sobre as doenças raras vem completar uma série de esforços que são levados a cabo para melhorar a saúde pública na União Europeia.
A área onde isso se enquadra constitui só por si um espaço particularmente importante para a tomada de medidas comunitárias. Isto porque não só não conhecemos os dados exactos relativos ao número de pessoas que sofrem de doenças raras mas, sobretudo, porque não existem os meios adequados, isto é, verbas, redes e organizações para a detecção, o acompanhamento e o tratamento eficaz dessas doenças. São objectivos do programa, em primeiro lugar, a melhoria dos dados, das informações e dos conhecimentos relativos às doenças raras; em segundo lugar, o reforço dos grupos que prestam assistência; em terceiro lugar, a criação de um grupo de intervenção rápida em caso de aparecimento de surtos de doenças raras, como acontece, por exemplo, com a doença de Creutzfeldt-Jakob e a nova variante BSE CJD.
O programa diz respeito às doenças raras, isto é, àquelas que registam menos de cinco casos em cada 10 000 indivíduos. Uma vez que essas doenças exigem esforços conjugados para se lhes fazer face, impõe-se que se avance com o programa posto à votação.
As doenças raras constituem uma categoria sensível porque afectam o dia a dia de um determinado número de pessoas e, devido às repercussões e às consequências que têm a nível social, torna-se necessário apoiar acções de cooperação com os pacientes e as suas famílias, bem como com os organismos que operam no âmbito dessas doenças. É ainda indispensável apoiar medidas de incentivo e de promoção da informação dos médicos e dos profissionais da saúde, a fim de se melhorar o diagnóstico atempado, o reconhecimento, o tratamento e a prevenção das doenças raras.
Um elemento indispensável para a coordenação dos esforços é a criação de uma rede de acompanhamento e de controlo das doenças raras, que forneça informações e esclarecimentos ao público, devendo ao mesmo tempo comportar a possibilidade de prestação de ajuda imediata. Para atingir os objectivos do programa, consideramos que o orçamento deve fixar-se para o período de 1999-2003 nos 14 milhões de ecus, e não nos 6, 5 milhões de ecus propostos pelo Conselho.
Para terminar, Senhora Presidente, gostaria de pedir à assembleia que vote a favor deste programa, na formulação que lhe foi dada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Flynn
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Viceconte os seus esforços e ao senhor deputado Poggiolini o facto de o ter substituído esta tarde, assim como a todos os membros da comissão que ajudaram a elaborar o relatório. O valor acrescentado da acção da União Europeia é particularmente óbvio nesta área. A baixa taxa de ocorrência destas doenças e os meios limitados da investigação científica a elas dedicada tornam menos provável a concretização de progressos rápidos no seu diagnóstico, tratamento e cura. De uma forma geral, possuem um impacto limitado na opinião pública.
No entanto, estão longe de ser insignificantes, quer em termos humanos, quer económicos, e o fornecimento de orientações e diagnósticos eficazes na intervenção sanitária tende a ter custos desproporcionadamente mais elevados do que disposições semelhantes relativas a situações mais comuns. Assim, é obviamente sensato da parte dos Estados-Membros associarem-se através de um mecanismo comunitário que coordene as acções, que, de outra forma, seriam executadas isoladamente. O senhor deputado Valverde López foi, a este respeito, muito pertinente.
A Comissão propôs que o programa decorresse durante cinco anos, tendo fixado três metas a atingir, nomeadamente: fornecer conhecimentos acerca de doenças raras, especialmente a doentes e respectivos familiares, profissionais de saúde e investigadores. Foi este o aspecto referido pelo senhor deputado Trakatelis, e eu concordo com o seu ponto de vista. Essa é uma das principais ideias subjacentes ao programa.
Pretendemos ainda fomentar medidas destinadas a reforçar as organizações voluntárias envolvidas no apoio a pessoas directa ou indirectamente afectadas por doenças raras. Esta preocupação corresponde exactamente àquilo que a senhora deputada Marinucci considera ser importante, e que merece a nossa concordância. Possuímos um sistema eficaz de acompanhamento, de forma a assegurar a identificação, a avaliação e tratamento rápidos das doenças raras e grupos de doenças, assunto igualmente importante.
Esse esforço é consentâneo com as actividades em curso no campo da investigação biomédica e com a recente proposta de regulamento sobre os produtos medicinais órfãos usados no tratamento, prevenção e diagnóstico dessas doenças raras, em que o lucro comercial é insuficiente. Esta proposta foi aqui analisada pela primeira vez, em primeira leitura, em Março último. Por essa ocasião, o Parlamento aprovou 28 alterações, das quais 16 foram parcial ou totalmente aceites e inseridas na subsequente proposta modificada da Comissão.
Desde então, o Conselho adoptou uma posição comum sobre o programa que reflecte na íntegra apenas algumas das alterações apresentadas em primeira leitura. Contudo, a Comissão apresentou reservas à posição comum, com uma referência específica ao tratamento dado pelo Conselho a estas alterações. No que se refere às 20 alterações que hoje nos ocupam, a Comissão pode aceitar 11, ou na íntegra - casos das alterações 3, 12 e 16 -, ou parcialmente - alterações 9, 11, 15, 17 e 19. Das restantes nove alterações, as 4, 8 e 13 não são admissíveis por motivos jurídicos. As alterações 5 e 20 não são admissíveis devido a problemas de consistência; as alterações 2 e 10 são consideradas inaceitavelmente limitadas; o conteúdo da alteração 18 está já abrangido pelo texto, e a 14 é inadmissível por razões orçamentais.
Deter-me-ei um pouco nas razões subjacentes às duas alterações-chave, a 14 (o orçamento) e a 15 (a comissão). Reconheço que o orçamento é uma questão muito cara ao Parlamento. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou contra o montante de 14 milhões de ecus para o período de 1999 a 2003. As perspectivas financeiras, tal como se apresentam, não permitem simplesmente uma tal quantia.
Fizeram-se alguns progressos desde a primeira leitura. A posição comum introduziu um pacote financeiro de 6, 5 milhões de ecus para o período de cinco anos, o que confere ao programa, pelo menos, uma situação orçamental clara e certamente estender-se-á após 1999. Por conseguinte, a alteração referente ao comité do programa é parcialmente aceitável. A Comissão concorda com o Parlamento no que se refere à preferência por comité consultivo, em vez de um comité misto de gestão e consultadoria, como o Conselho advogara. Este assunto faz parte das reservas emitidas pela Comissão sobre a posição comum.
A experiência recolhida da execução do programa existente mostra que um comité misto de gestão e consultadoria é inadequado e excessivo, especialmente se tivermos em conta a limitada dotação orçamental atribuída. No entanto, a Comissão não pode aceitar que um dos dois representantes de cada Estado-Membro seja escolhido entre organizações voluntárias. Afirmamos isto de um ponto de vista jurídico. Esta exigência não é consentânea com a decisão relativa à comitologia e afectará o direito dos Estados-Membros de nomearem a delegação.
Concluo, afirmando que espero que o Parlamento vote favoravelmente o programa. Partilho do desejo de se levar a cabo uma acção comunitária nesta área do sofrimento humano, tão frequentemente esquecida e negligenciada. Relativamente à questão levantada pelo senhor deputado Poggiolini, pelas senhoras deputadas Marinucci e González Alvarez, no que se refere à base de dados, a formulação da posição comum não exclui a possibilidade de criar uma base de dados europeia sobre doenças raras. O problema será tratado e abordado durante a fase de implementação.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Comissário, a sua intervenção e ter respondido a todos os nossos colegas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Actividades comunitárias a favor dos consumidores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A-0334/98) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral das actividades comunitárias a favor dos consumidores (COM(97)0684 - C4-0077/98-98/0028(COD).

Whitehead
Senhora Presidente, todos nós damos as boas-vindas ao senhor Comissário Monti, que vem a esta assembleia participar neste debate.
Quando os historiadores estudarem o quarto Parlamento eleito e as suas relações com a Comissão entre 1994 e 1999, elaborarão seguramente um capítulo significativo sobre a defesa do consumidor. Esse capítulo iniciar-se-á com a criação da DG XXIV e com a chegada da formidável Comissária Bonino. Cobrirá a tragédia tenebrosa da BSE, crise que levou o Parlamento a pôr a hipótese de uma moção de desconfiança à Comissão por questões relativas à segurança e à saúde públicas. Cobrirá a resposta dada pelo senhor Presidente Santer a essa crise, em Janeiro de 1996, e as consequentes disposições inseridas no Tratado de Amesterdão. Dará conta da criação de uma base jurídica firme, como quadro para a defesa do consumidor e como delimitação necessária, numa área em que, como sabemos, a Comunidade beneficiará com a acção comum de todos os seus cidadãos.
Afirmo perante o senhor Comissário Monti que um contrapoder salutar é algo que, mais do que qualquer outra, não só tornará o mercado único eficaz como o transformará num mercado e numa comunidade saudáveis e informadas.
Ao apelar à adopção do meu relatório, devo eu próprio fazer uma declaração de interesse não financeiro, na qualidade de membro eleito do Conselho da Associação de Consumidores da Grã-Bretanha. Gostaria também de agradecer alguns dos firmes aliados que consegui, alguns deles hoje aqui presentes no Parlamento: o representante na Comissão dos Orçamentos da nossa própria comissão, o senhor deputado Eisma e, principalmente, o senhor deputado Carlos Pimenta - congratulo-me com a sua presença aqui hoje. O senhor deputado Pimenta fica sempre a meio caminho entre as duas posições, mas o seu coração está sempre no lugar certo, como acontece no presente debate. Gostaria de agradecer muito particularmente à minha assistente, para quem este relatório foi o culminar de quatro anos de trabalho nesta área. Representa para ela uma entrada auspiciosa na sua nova vida na Comissão.
Não há tempo a perder no que se refere à análise das propostas da Comissão. É necessário que sejam aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho no final deste ano. Muito foi já posto em causa pela ausência de uma base jurídica na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, incluindo as medidas especiais relativamente à segurança alimentar, que foram muito justamente aprovadas após a calamidade da BSE.
Tal como o refiro no meu relatório, estamos a lidar apenas com um quarto de 1 % das despesas comunitárias, e no entanto, ao contrário de uma boa parcela de outras despesas comunitárias, esta é essencial para os interesses de 375 milhões de cidadãos da nossa União.
Podem dizer-me que não dou por garantida a ratificação do Tratado de Amesterdão, e por conseguinte, a formulação do artigo 153ª. Talvez. Mas penso que seria altamente irresponsável da parte deste Parlamento e dos seus parceiros na União abordarem o orçamento para os próximos cinco anos, sem pelo menos a noção de que essas responsabilidades caberão ao Conselho - o cerne do que foi acordado em Amesterdão, a inclusão dos interesses dos consumidores em todas as políticas e actividades, incluindo o acompanhamento, a promoção da educação e da informação do consumidor. De facto, estas últimas são o âmago da acção que a Comissão actualmente desenvolve em colaboração com ONG embrionárias ou já bem estabelecidas na área da defesa do consumidor em toda a União. A introdução do euro vem acrescentar-se a esta necessidade de uma maior consciencialização por parte dos consumidores.
Um dos elementos característicos do pensamento do senhor deputado Carlos Pimenta e dos subjacentes ao meu próprio relatório é o facto de registarmos que o papel tradicional da Comissão de apoio a actividades no seio dos Estados-Membros - particularmente os da Europa do Sul, em que os movimentos de defesa do consumidor não têm sido amplamente desenvolvidos - tem sido posto em causa pela transferência de recursos necessários por parte de uma Comissão que experimenta dificuldades quanto à afectação das verbas destinadas a realizar o necessário.
A BSE representa já um pesado fardo para a DG XXIV e para a Comissão em geral, devido ao alargamento das responsabilidade de inspecção e às campanhas de informação que têm sido lançadas. Temos que exigir os meios adequados à realização destes objectivos bem intencionados. Caso contrário, este Parlamento não passará de um instrumento vazio. É preciso que tenhamos a capacidade de determinar aquilo de que necessitamos. É por isso que, nas minhas próprias alterações, proponho um aumento do financiamento para o próximo período de cinco anos, por forma a impedir uma deterioração real da defesa do consumidor. Esta quantia elevar-se-ia a 130 milhões de ecus para os cinco anos, em comparação com os 114 milhões de ecus fixados nas propostas iniciais para o período iniciado em 1999. Não se trata, portanto, de um grandioso aumento nas despesas ou da construção de castelos no ar, mas sim de manter o já comprovado apoio da Comissão aos movimentos de defesa do consumidor, bem como a capacidade de dar resposta às novas responsabilidades de protecção da saúde, de fiscalização de produtos e materiais perigosos, de informação sobre o euro e de acesso à justiça.
Recomendo especialmente ao Parlamento a aprovação da alteração 16 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que refere a necessidade de garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos da Europa, necessidade que não estava suficientemente contemplada nas propostas originais que nos chegaram da Comissão. Tenho algumas razões para crer que o Conselho aceitaria uma alteração deste teor. Aguardamos as suas propostas, talvez para a próxima semana.
Espero que o Conselho possa também aceitar a firme convicção do Parlamento de que um orçamento inicial de 24 milhões de ecus em 1999, de acordo com as proporções estabelecidas na Agenda 2 000, virá a produzir um pacote financeiro para uma base jurídica situada entre os 120 milhões e 130 milhões de ecus.
Não estamos aqui a afirmar que se trata de uma questão sujeita a aumentos indefinidos. Afirmei no meu relatório que há elementos no actual orçamento dedicado aos consumidores, como o financiamento do EHLASS, que, na realidade, não deveriam constar aí. Pertencem a uma outra parte do orçamento comunitário. Se fossem transferidos para a rubrica correcta isso representaria uma poupança das dotações destinadas ao consumidor de certa de 7 milhões de ecus, durante o período de cinco anos.
A Presidência britânica agiu com celeridade no sentido de minorar as dificuldades levantadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que procurou, juntamente com outros Estados-Membros. Gostaria de congratular a Presidência austríaca, que tem mostrado grande dinamismo na procura de uma base jurídica viável e suficiente. Merece os nossos parabéns.
Gostaria também de dizer, não só ao senhor Comissário Monti, mas também ao Conselho e aos Estados-Membros, incluindo o meu: não traiam os cidadãos e consumidores europeus. Permitam que esta modesta proposta seja aprovada. Acima de tudo, não tenham a pretensão de ser campeões da protecção do consumidor, distribuindo panfletos atractivos e com alarido, a menos que tenham a coragem civil de aprovar em privado aquilo que defendem em público. O único mercado único que vale a pena construir é aquele em que todos podermos decidir, com conhecimento de causa, o que comprar, o que comer e como viver.
Este relatório pretende encurtar a distância que nos separa dessa realidade.

Pimenta
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero saudar o senhor deputado Philipp Whitehead, não apenas como relator, mas como presidente do inter-grupo para a defesa dos consumidores. O seu trabalho foi notável e este relatório, que aprovo na sua integralidade, mostra-o bem.
Foi bem necessário que este relatório viesse. É necessária uma base legal e foi positivo que a Comissão a tivesse apresentado. No entanto, há aspectos que têm que ser melhorados. Nomeadamente: o acesso à justiça, que o meu colega Philipp Whitehead mencionou. As alterações 16 e 33 são fundamentais. Quando tive esta responsabilidade em Portugal, verifiquei que o acesso à justiça era uma das questões chave para a defesa dos consumidores. Sobretudo um acesso rápido e eficaz.
Em segundo lugar: como matar a crise de confiança que os consumidores europeus revelaram em relação às instituições europeias, nomeadamente quanto ao Conselho e à Comissão, causada pela crise das vacas loucas, mais conhecida como a BSE? As alterações 4, 6 e 22 procuram caminhar para uma solução a este problema.
Terceiro: a insuficiência da proposta da Comissão quanto ao impacto do euro e da unificação real dos mercados, sobretudo a nível dos serviços financeiros. Já existe hoje uma vasta experiência com os inúmeros casos de contratos em que os consumidores foram vítimas de publicidade enganosa ou de maus contratos. Apoio as alterações 24 e 26.
Quarto: a efectiva implementação da legislação europeia e a sua correcta aplicação a nível dos Estados membros. É necessário avançar e melhorar o que está feito, mas a proposta da Comissão é defeituosa.
Quinto: a garantia de revisão do presente programa de acção após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Alteração 21. É fundamental que a Comissão apresente a correcção após a ratificação.
Finalmente, o reconhecimento do papel vital das organizações não-governamentais e a clarificação das regras segundo as quais o apoio lhes é concedido ou os contratos lhes são atribuídos. Alterações 17 a 20.
Queria terminar apoiando a reflexão do relator sobre o orçamento. Penso que o quadro orçamental que a Comissão apresenta para a execução de tão ambicioso programa não é adequado e, portanto, neste aspecto, a Comissão, no âmbito da Agenda 2000 e da preparação das políticas até 2006, tem obrigatoriamente que o rever se quer uma política de consumidores apoiada por 320 milhões de pessoas que, deste modo, apoiarão também da construção europeia.

Baldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero fundamental a concretização de uma correcta política de protecção do consumidor. Os consumidores não podem, naturalmente, deixar de se sentir perplexos face à suspensão dos financiamentos, conforme requerido pelo recente acórdão do Tribunal de Justiça, e, seguramente, os programas destinados a reforçar as organizações de consumidores em Espanha, Itália, Portugal, Grécia e República da Irlanda perderiam eficácia caso esse acórdão continuasse a pôr em questão um certo número de categorias de despesas discricionárias.
O artigo 129º-A do Tratado de Maastricht e o subsequente artigo 153º do Tratado de Amesterdão definem algumas acções que não são, todavia, suficientes se não for ponderado e estabelecido um programa de intervenções prioritárias para aplicação do presente quadro geral, e, finalmente, com este quadro geral, será possível dispor de uma base jurídica a favor de acções no interesse dos consumidores e que permita a existência de uma rubrica orçamental da ordem de 114 milhões de ecus para os próximos cinco anos.
As acções possíveis com este apoio financeiro articulam-se em torno de quatro actividades indicativas por domínios: saúde e segurança dos consumidores, protecção dos interesses económicos dos consumidores em matéria de produtos e serviços, educação e sensibilização dos consumidores, promoção e representação dos interesses dos consumidores. Mas é também importante apoiar os comités científicos e a experimentação a fim de possibilitar uma campanha de informação correcta necessária para promover o acesso e a participação dos próprios consumidores.
Esquecemo-nos, muitas vezes, de que o quinquénio 1999-2003 constituirá um período particularmente importante e difícil para o consumidor, confrontado com desafios como a introdução da moeda única, o crescente desenvolvimento da sociedade da informação, o alargamento aos países candidatos à União Europeia e a informação sobre a segurança e a qualidade dos alimentos.
Em conclusão, será necessário oferecer ao consumidor instrumentos adequados que lhe permitam avaliar os riscos e recorrer, se necessário, à justiça, acelerando, desse modo, inspecções e controlos necessários.

Paisley
Senhora Presidente, é necessária uma maior defesa do consumidor em benefício do cidadão comum. Apoio a recomendação contida no presente relatório, que pretende aumentar as despesas com a defesa do consumidor em cerca de 15 %, para o período 1999-2003. O volume de trabalho que é necessário fazer com base neste orçamento é enorme, desde a investigação científica à investigação que conduza à garantia de que a reparação jurídica adequada esteja disponível sempre que necessário.
Tendo em conta as somas astronómicas despendidas pelos consumidores todos os anos numa vasta gama de produtos e serviços, os 130 milhões de ecus que este relatório procura obter representam uma pequena quantia em termos relativos. No Reino Unido muitos são os que se mostram preocupados com o que acontecerá aos consumidores quando o euro chegar. Será que acontecerá o mesmo que aquando da transferência para o sistema decimal - uma completa ruptura?
A cooperação internacional entre os vários grupos de interesse na área do consumidor é igualmente importante, tendo em conta o mercado global que agora funciona virtualmente em todos os sectores.
Por último, o Parlamento tem o dever de assegurar que os consumidores estejam devidamente informados, educados e protegidos. a implementação deste relatório ajudará a isso, e congratulo o senhor deputado Whitehead por integrado essa preocupação.

Breyer
Senhora Presidente, nós, no Grupo dos Verdes, estávamos muito preocupados com a perspectiva de a decisão do Tribunal de Justiça vir congelar a rubrica orçamental relativa a actividades a favor dos consumidores. Para nós, seria importante alargar o âmbito dessas actividades, colocando mais dotações à disposição. Quanto a nós este é o ponto determinante.
Apoiamos a proposta da Comissão. No entanto, consideramos muito importante que as dotações sejam colocadas à disposição das organizações de consumidores clássicas, mas também, obviamente, das organizações não governamentais. Relembro que na Alemanha, por exemplo, têm sido canalizados muitos recursos para a campanha publicitária, cuja mensagem defende que «a carne é um pedaço de vitalidade!». Contudo, neste caso estamos a falar de empresas de marketing , o que não pode ser confundido com organizações de consumidores. Importa, por conseguinte, reforçar efectivamente as organizações de consumidores, o que também significa que mesmo as mais críticas organizações de defesa dos consumidores deverão ter acesso às dotações afectas a esta rubrica orçamental. Também não podemos aceitar, por exemplo, que sejam retiradas verbas do programa de acção relativo às doenças relacionadas com a poluição ou do sector da defesa do consumidor.
Assim sendo, consideramos extremamente importante que as organizações de defesa dos consumidores mais críticas venham também a beneficiar das dotações. O dinheiro deverá ser utilizado, de facto, para esclarecer o consumidor e não para promover determinados produtos na União Europeia, o que, por sua vez, iria beneficiar a indústria. Os consumidores necessitam destas verbas pois têm uma grande necessidade de esclarecimento.

Blokland
Senhora Presidente, recordo-me ainda do relatório sobre as prioridades para a política dos consumidores, no período de 1996 a 1998. Na altura, o relator exortou a Comissão a não correr demasiado. Porém, esse mesmo relator faz agora o contrário ao pedir, não só um aumento dos recursos financeiros mas também do número de domínios políticos em que as actividades a favor dos consumidores têm lugar. Penso que, em termos quantitativos, o documento da Comissão leva mais em conta as possibilidades limitadas de uma política para os consumidores a nível europeu.
A proposta que visa o alargamento a todos os domínios políticos das actividades a favor do consumidor, não me parece realista. A opção dos domínios políticos dos transportes e da saúde pública, tomada pela Comissão, trata-se de uma opção acertada, uma vez que se baseia na experiência dos últimos anos e se articula com o plano de acção para os próximos anos.
O aumento de 114 para 130 mecus das dotações orçamentais, proposto pelo relator na alteração 14, é demasiado limitado para abranger todos os domínios políticos. Além disso, há que prever um espaço orçamental destinado a fazer face a problemas inesperados. Parte dessa rubrica orçamental tem de ser afectada à representação dos interesses dos consumidores, aquando da introdução do euro. Neste aspecto, partilho da opinião do relator. A melhor forma de o concretizar será através do apoio de iniciativas, nesse domínio, a desenvolver pelas organizações dos consumidores dos Estados-Membros.
Isto remete-me para o último ponto. Valorizo a mudança na política do consumidor, mediante a criação de um quadro geral. Já não nos ocupamos com a elaboração de todo o tipo de instrumentos legislativos, mas sim com o reforço efectivo da posição dos consumidores. A protecção dos consumidores começa, com efeito, pelos próprios consumidores. Uma representação forte dos consumidores é benéfica para o funcionamento do mercado, ao passo que os instrumentos legislativos o prejudicam.
Por último, posso afirmar que não é a quantidade de actividades a favor dos consumidores, mas sim a sua qualidade, que deve ser promovida.

Virgin
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Whitehead trata da defesa dos consumidores face à introdução do euro e da forma como a União deve lidar com o actual clima de inquietação sobre a segurança e a qualidade alimentares. Penso que o relatório é bom e aborda questões importantes.
A crise da BSE (encefalopatia espongiforme bovina) ensinou-nos que, em matéria de alimentação, devemos agir sempre com a maior cautela, isto é, devemos tomar medidas mesmo quando temos apenas suspeitas de que os alimentos podem afectar as pessoas. Devemos agora criar normas para reduzir a utilização de antibióticos na alimentação animal. Penso que normas consistentes e estáveis dão confiança aos consumidores, tal como uma boa rotulagem informativa. No entanto, sou, em princípio, contra o aumento do enquadramento financeiro, de 114 milhões em cinco anos, para 130 milhões, como propõe o relator. Acredito que a Comissão fez a ponderação necessária e justa, neste caso. De resto, penso que há outros tipos de acções que podem ter efeitos positivos neste domínio e que devem ser suportadas pelo orçamento central.
Existe o risco de os políticos, por vezes, decidirem tomar medidas que não são inteiramente necessárias. Acho que nós, políticos, não devemos menosprezar a sociedade civil. Os próprios consumidores têm uma grande responsabilidade. É arriscado os políticos estarem sempre a dizer que vão resolver os problemas deles. Isso pode levar os consumidores a deixarem-se adormecer, convencidos de terem uma segurança que, de facto, não têm.
Devemos, evidentemente, exigir a máxima segurança, mas deixar também que os consumidores usem o seu poder, que actualmente é grande, para tomarem as decisões necessárias. Isso terá como consequência obrigar os produtores a estarem mais atentos às exigências dos consumidores.

Sandbæk
Senhora Presidente, temos de conferir um novo impulso às acções a favor dos consumidores, não porque alguém possa pensar que o Parlamento Europeu não acredita em si próprio, mas porque os interesses dos consumidores merecem esse destaque. A Comissão aponta como justificação para o projecto de legislação que o quadro geral se destina a contribuir, para que, no âmbito das outras políticas e actividades da UE, os interesses dos consumidores sejam mais respeitados. Surpreende-me, por isso, que a Comissão dê como exemplos apenas a saúde pública, a investigação e os transportes e não refira, por exemplo, a inclusão do respeito pelos consumidores na política agrícola, na concorrência, nos serviços financeiros e, por último mas não menos importante, na política da UE relativa aos produtos alimentares.
Considero ainda muito lamentável que a Comissão apresente uma proposta no sentido de fixar uma regra de subvenção da ordem dos 50 %. Esta regra inviabiliza a participação no projecto de muitas organizações de consumidores menores, porque simplesmente não têm capacidade para suportar o remanescente. Também as organizações de consumidores dos países mais pequenos, incluindo o Forbrugerrådet (Conselho dos Consumidores) na Dinamarca, têm problemas com esta forma de financiamento. A UE deve tratar a política dos consumidores de uma forma que torne viável no plano financeiro a sua participação nos projectos, incluindo para as organizações de consumidores mais pequenas. As organizações têm os seus meios financeiros cativados em salários e noutros custos administrativos. E não nos devemos esquecer que, frequentemente, é a UE, mais do que as próprias organizações de consumidores, que pretende iniciar diversas campanhas e que, neste contexto, a UE precisa de organizações de consumidores fiáveis como o Conselho de Consumidores na Dinamarca, para encabeçar estas campanhas. Portanto, não é razoável pedir às organizações que suportem até 50 % dos custos, principalmente quando as campanhas são uma prioridade da UE e não, necessariamente, uma prioridade das organizações de consumidores.
Também não está correcto que o lado administrativo da campanha de consumidores da UE seja frequentemente tão confuso que exija uma paciência enorme por parte dos colaboradores das organizações que participam nestes projectos da UE. Verifica-se igualmente uma certa tendência para esquecer que as campanhas da UE beneficiam da credibilidade e fiabilidade das organizações de consumidores nacionais e europeias mas que, de momento, a UE está apenas a pagar metade do preço devido por essa credibilidade.
Posto isto, e para concluir, gostaria de agradecer ao senhor deputado Phillip Whitehead por, mais uma vez - como é seu hábito - através de uma directiva, ter feito um acção tão notável a favor dos interesses dos consumidores. Apoio totalmente o relatório.

Garosci
Senhora Presidente, estou particularmente satisfeito com o facto de estar aqui esta noite, a ouvir-nos, o senhor comissário Monti, que, como sabemos, é responsável pelas questões ligadas ao mercado único, ao mercado interno, como é preferível chamar-lhe, dado que estamos a pensar nos consumidores. Este mercado único, que se alarga a 370 milhões de cidadãos na sua qualidade de consumidores, deve encontrar da nossa parte, da parte de todas as instituições comunitárias, uma resposta que não só vá cada vez mais ao encontro das suas exigências mas também que aponte no sentido das mudanças para que está orientado o mundo do «consumidorismo».
Estamos amplamente de acordo com as propostas de reforço financeiro feitas pelo relator e fortemente apoiadas pelo colega Pimenta: tais melhorias mais não são do que o reconhecimento de uma nova posição do consumidor. Trata-se do reconhecimento de uma posição que deve tornar-se prática quotidiana de toda a actividade, pública e privada. Prioridade ao consumidor! Chamemos-lhe cliente, utente, o que quisermos, mas o essencial é o consumidor enquanto objectivo da evolução de um mercado, que exige, no domínio público como no privado, produtos sempre novos ou renovados e embalagens mais simples, menos perigosas, que exige mais informações sobre aquilo que consome, que exige etiquetas mais claras, que exige materiais ecocompatíveis e cada vez menos poluentes, e, finalmente, que exige modernidade e eficácia nos serviços; em suma, que exige, globalmente, mais certezas. É um consumidor mais activo, que quer aumentar a sua cultura e pretende utilizar melhor o tempo. Os seus filhos terão, provavelmente, uma profissão diferente da dos pais, e, possivelmente, num país diferente do deles - viverão, de qualquer modo, num cenário que deixou de ser apenas nacional, e que é, pelo menos, comunitário, a soma dos países da União Europeia.
Em todo este cenário, a grande novidade é a chegada do euro. O dia 1 de Janeiro de 1999 é o primeiro dia do euro, a nova moeda única que irá mudar completamente o modo de comprar e de ser consumidor. Temos o dever de informar exaustivamente o consumidor sobre a chegada da moeda única, de formar as empresas, por um lado, e de informar os cidadãos, por outro. Ontem, precisamente, no debate sobre o euro, solicitei o adiamento, por um ano, da emissão da nota de 500 euros, precisamente porque poderá vir a criar, no seio do novo sistema monetário, fortes dificuldades para os consumidores. É para eles que se orientam todos os nossos esforços quotidianos.

Monti
Senhora Presidente, durante a última década, a União Europeia reforçou consideravelmente a sua política em matéria de protecção dos consumidores, sobretudo com vista à entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Novos desenvolvimentos em matéria de política dos consumidores e de protecção da sua saúde estão previstos no Tratado de Amesterdão. Estou particularmente de acordo com todos os intervenientes desta noite que afirmaram, embora com palavras diferentes, que o consumidor é também a figura central do mercado único europeu.
A presente proposta delineia o quadro jurídico para as actividades elegíveis para um financiamento comunitário no âmbito da política relativa aos consumidores e à protecção da sua saúde. Desde há já várias décadas que as acções empreendidas a título e em favor da política dos consumidores da União são financiadas através do orçamento comunitário. No decurso deste período, não houve nenhum acto jurídico de base tendente a financiar essas acções nem uma descrição formal das actividades elegíveis para financiamento, com a única excepção das referências que constam do artigo 129º-A, introduzido no Tratado CE em 1992.
Face aos contínuos progressos na integração europeia, torna-se evidente a necessidade de garantir aos cidadãos da União, na sua qualidade de consumidores, que no novo mercado único alargado os seus direitos e interesses serão devidamente protegidos, e que o novo mercado único alargado se aprofunda com a moeda única. Os interesses dos consumidores devem manter-se presentes, a par dos das outras partes económicas.
Este quadro geral não deve ser confundido com um programa de acção plurianual. Com efeito, tendo em vista a protecção dos consumidores, não seria possível antecipar com precisão, numa base quinquenal, a totalidade dos problemas que carecerão de uma intervenção comunitária.
Até ao fim do ano, a Comissão irá apresentar o seu programa relativo às prioridades para os anos de 1999 a 2001. Este programa ilustrará as acções que a Comissão tenciona empreender nos próximos três anos. A presente decisão constitui a base jurídica para o financiamento das actividades previstas no programa relativo às prioridades.
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça do passado mês de Maio, tornou-se necessária uma rápida aprovação da presente proposta, dado que, na falta de uma base jurídica para as despesas, a maior parte das actividades no âmbito da política dos consumidores e da defesa da saúde deveriam ser suspensas. Gostaria de agradecer particularmente ao relator, senhor deputado Whitehead, pelo seu excelente relatório, pelo seu trabalho construtivo e ainda pelo modo como soube acelerar os procedimentos internos do Parlamento, tornando possível chegar a uma decisão antes do final do ano.
As alterações apresentadas pelo Parlamento podem, na sua quase totalidade, ser aceites pela Comissão, e, a propósito, agradeço-lhe, Senhor Relator, por ter completado a lista indicativa das actividades, nomeadamente no tocante ao respeito pelos direitos dos consumidores. Todavia, as alterações 12 e 16, relativas à adequação da presente decisão ao Tratado de Amesterdão após a sua entrada em vigor - alterações que, aliás, compreendo muito bem e apoio, em larga medida -, são, na óptica da Comissão, demasiado genéricas e globais; por conseguinte, a Comissão não pode aceitá-las na sua forma actual. Comprometemo-nos, contudo, nesta sede, a encarregar a Comissão, imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, da elaboração de uma proposta que tenha em conta as implicações do Tratado para a política dos consumidores.
Quanto à alteração 13, relativa à dotação orçamental, a Comissão dará ao Parlamento e ao Conselho toda a assistência técnica necessária por forma a que cheguem rapidamente a um acordo sobre este assunto. Gostaria apenas de fazer notar - e esta observação dirige-se mais particularmente ao Conselho do que ao Parlamento Europeu - que, uma vez estabelecida a dotação orçamental, parece pouco provável a sua adaptação às implicações do Tratado de Amesterdão; a dotação orçamental terá, pois, desde já, de ter em conta as novas actividades decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Estamos, neste momento, na fase de primeira leitura, e o Conselho comunicará a sua posição sobre esta proposta no próximo dia 3 de Novembro. Como já observei, o Parlamento e o Conselho comprometeram-se a acelerar o processo de tomada de decisão com vista à adopção das propostas que constituem a base jurídica que permite um financiamento comunitário. A Comissão fará os possíveis para que o Parlamento e o Conselho possam tomar a sua decisão em segunda leitura até ao fim do corrente ano.
Finalmente, gostaria de salientar o nosso reconhecimento a todos os intervenientes, até porque as suas observações serão tidas na máxima conta em sede de preparação do novo plano de acção trienal, que há pouco referi.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Serviços que se baseiam ou consistem num acesso condicional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A-0325/98), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (C4-0421/98-97/0198(COD) (Relator: deputado Anastassopoulos)

Anastassopoulos
Senhora Presidente, com a recomendação para segunda leitura referente à directiva relativa à protecção jurídica dos serviços codificados, que hoje examinamos, damos o penúltimo passo para que finalmente, com a aceitação das nossas duas alterações pelo Conselho, esta directiva possa em breve ser adoptada.
Poderíamos assim, dentro da União Europeia, tratar de forma mais eficaz e mais coordenada uma actividade pirata que constitui uma verdadeira ameaça. Calcula-se que os dispositivos de descodificação ilícitos produzidos pela indústria pirata podem representar até 20 % da totalidade. A perda de receitas para os serviços de acesso condicional ultrapassa anualmente os 200 milhões de ecus e o golpe que inflige na indústria cinematográfica europeia é realmente pesado, já que 34 % das suas receitas provêm dessa fonte. Aliás, bastaria referir que só em quatro meses foram feitos através da famosa Internet mais de um milhão de anúncios a dispositivos piratas ilícitos, só para termos uma ideia da extensão das actividades ilegais neste sector.
São actividades que afectam o funcionamento harmonioso do nosso mercado interno, impedem um maior desenvolvimento de indústrias especializadas em novas tecnologias e o desenvolvimento de novas formas de comunicação que facilitem as trocas comerciais. Criam problemas para a protecção dos consumidores e enfraquecem a protecção dos direitos de propriedade intelectual.
O fabrico de codificadores mais aperfeiçoados, com meios mais potentes de protecção acrescida para fazer face à pirataria, revelou-se dispendioso e em última análise ineficaz, pois a pirataria conseguia sempre adaptar-se com extrema rapidez e, com técnicas ainda mais avançadas, neutralizar qualquer sistema de protecção. Só restava, portanto, uma abordagem comunitária do problema com a harmonização das regras de protecção dos serviços que se baseiam ou que consistem no acesso condicional.
A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, em primeiro lugar, mas também o Conselho em segundo lugar, mostraram estar conscientes da necessidade urgente desta regulamentação, já que a pirataria não parou de florescer. Desde o Livro Verde da Comissão até à segunda leitura do projecto de directiva, que o Parlamento debateu com o meu primeiro relatório de Maio de 1997, passaram apenas dois anos, um período que seguramente se pode considerar curto para os dados comunitários.
O meu segundo relatório sobre o projecto de directiva, que foi aprovado a 30 de Abril de 1998 por uma ampla maioria desta assembleia, comportava 24 alterações. A Comissão, na sua proposta alterada, aceitou no todo ou em parte 18 dessas alterações e basicamente o Conselho seguiu-a. Daí resultou uma posição comum do Conselho com um texto que apresenta importantes melhorias em comparação com o texto inicial. As definições foram reformuladas e clarificadas. Um novo artigo 1º esclareceu o campo de aplicação da directiva. O aluguer e a distribuição de dispositivos ilícitos foram acrescentados às actividades ilícitas, e o elemento intencional foi estabelecido pelo Conselho no novo considerando 21.
Estes importantes elementos, Senhora Presidente, embora satisfizessem de certo modo o vosso relator, não conseguiram compensar a recusa da Comissão e do Conselho em alargar o campo de aplicação da directiva. Com as suas alterações, o Parlamento pedia a protecção do acesso condicional, com o objectivo de proteger de um modo mais geral o valor económico dos serviços e não apenas salvaguardar a remuneração pela prestação desses serviços. A Comissão e o Conselho insistiram, porém, em limitar-se apenas a este último aspecto. A discordância poderia agudizar-se e prolongar-se, se o senhor comissário Monti não se tivesse comprometido a encomendar um estudo a fim de verificar a oportunidade de um eventual alargamento da protecção jurídica também aos serviços que utilizam o acesso condicional, por outros motivos além da salvaguarda da sua remuneração.
Depois desse compromisso, que aponta para a possibilidade futura de uma protecção mais alargada, o vosso relator considerou que não era necessário apresentar de novo as alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura. Preferiu, com a alteração 2 sobre o artigo 7º, manter a porta aberta para uma próxima fase e, de um modo geral, facilitar a vida ao Conselho, sob reserva da aceitação de duas únicas alterações que compõem a recomendação para segunda leitura, para poder aprovar em breve o projecto final de directiva.
A nossa esperança, Senhora Presidente, é que apesar de o Conselho e a Comissão terem limitado o seu campo de aplicação, a directiva contribua para enfrentar de forma mais eficaz a pirataria dos descodificadores. E com esta aspiração, tenho a honra de submeter à apreciação da assembleia a recomendação para segunda leitura.

Medina Ortega
Senhora Presidente, como referiu o relator, o senhor deputado Anastassopoulos, a intenção deste Parlamento consistiu em preencher um vazio jurídico e é de salientar a eficácia do trabalho das três instituições, que conseguiram aprovar, num período de apenas um ano e duas semanas, esta directiva que, como referiu o relator, tem por objectivo lutar contra a pirataria em matéria de comunicações, de televisão, dos meios audiovisuais, etc.
Trata-se de uma verdadeira directiva, uma vez que não contém disposições de carácter regulamentar, deixando uma ampla margem de manobra aos Estados-Membros para desenvolverem a sua legislação, uma vez que estes podem recorrer à via penal ou, simplesmente, à via da responsabilidade civil, o que me parece razoável.
A directiva tem igualmente a particularidade de cobrir toda a matéria. Como referiu o senhor deputado Anastassopoulos, preferimos, neste caso, encerrar a matéria neste momento, deixando, no entanto, através da alteração 2, aberta a possibilidade de uma revisão a curto prazo da directiva se vierem a ser detectadas insuficiências. Para além desta alteração 2, que tem por objectivo permitir uma correcção rápida dos eventuais defeitos que vierem a ser detectados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou também a alteração 1, que contém uma consideração de natureza geral sobre a necessidade de protecção por parte dos Estados dos serviços remunerados.
Creio que as três instituições estão a realizar um bom trabalho. Como sempre e como o senhor comissário Monti bem sabe, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos demonstrou um grande espírito de colaboração. Creio que o Parlamento poderá aprovar amanhã o texto com as alterações propostas pelo relator, o que significará um passo em frente.
Convém recordar que estamos na área da protecção de certos direitos fundamentais, como o direito à informação, que são compatíveis com o exercício de actividades privadas desde que estas permitam que essa informação tenha lugar. Creio que esta peça de direito comunitário poderá ser transposta rapidamente pelos Estados-Membros, o que permitirá cobrir este aspecto sem grande dificuldade.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, permita-me que, sem qualquer tipo de retórica, comece por felicitar o relator, em nome do meu grupo, o Partido Popular Europeu. Creio que, com a aprovação das alterações razoáveis e fundamentadas que o relator nos propôs, esta directiva chega a bom porto, numa matéria muito complexa e em muito pouco tempo. Sem dúvida que a conjugação do rigor e da capacidade de negociação do relator estão na origem deste sucesso.
Entrando na matéria de fundo, a proposta de directiva abrange uma ampla gama de serviços de radiodifusão interactivos, independentemente do meio de transmissão. Este mercado de serviços, baseado no acesso condicionado, encontra-se em crescimento rápido devido à tecnologia digital, mas este desenvolvimento poderá vir a ser ameaçado pelo desenvolvimento igualmente rápido da pirataria, uma indústria paralela, como referiu o relator, hoje em dia muito próspera, que fabrica e comercializa os dispositivos que permitem o acesso não autorizado a estes serviços. Parafraseando o relator, para além das consequências sobre a indústria, esta pirataria tem outros efeitos adversos, que vão mais além da perda de receitas procedentes das assinaturas para os prestadores de serviços, e que se traduzem igualmente em prejuízos económicos para os prestadores de serviços condicionados e para os fornecedores de conteúdos. Além disso, conduz a preços mais elevados e à limitação das possibilidades de escolha para o consumidor, que é frequentemente enganado, uma vez que não é muitas vezes informado sobre a origem do dispositivo pirateado que está a adquirir, sendo levado a crer que se trata de um dispositivo autorizado.
Partimos de uma situação de discrepância entre os nossos ordenamentos jurídicos que, como referiu o relator, tinha repercussões negativas gravíssimas para o desenvolvimento destes serviços no mercado interno. Por conseguinte, para utilizar uma linguagem corrente, a presente proposta de directiva é um instrumento tão necessário quanto útil para lutar contra uma faceta muito importante da pirataria tecnológica que, através de dispositivos técnicos, permite o acesso a serviços codificados sem ter se pagar a taxa legal.
Este é o âmbito de aplicação da directiva, a sua estrutura e o seu objectivo. Esta directiva não tem por objectivo proteger o acesso a todos os serviços codificados à distância, mas apenas aos que dependem de uma autorização prévia cujo objectivo consiste em garantir a remuneração do serviço em causa e que inclui todos os serviços prestados com base neste acesso condicionado. Como salientou o relator, esta limitação do âmbito de aplicação da directiva deu origem a uma reflexão fecunda e interactiva - se me é permitido este jogo de palavras - entre a Comissão e o Parlamento. Em resultado desta interacção, o Parlamento aceitou as justificações expostas pela Comissão, que desaconselham que se inclua como interesse jurídico protegido o conceito mais amplo de valor económico, em vez do conceito actual de remuneração. Quando votarmos amanhã, iremos aceitar a posição do Conselho e da Comissão, reconhecendo que este instrumento jurídico, que se aplica a realidades muito diversas, perderia efectividade se os contornos imperativos das suas normas fossem menos precisos.
Ao aceitar esta posição, o Parlamento parte do princípio de que a Comissão se comprometeu a iniciar rapidamente a reflexão necessária que permita que, no mais curto espaço de tempo possível, venham a ser protegidos pelo direito comunitário esses outros tipos de serviços nos quais não existe uma prestação em contrapartida de um preço, mas relativamente aos quais as actividades ilícitas representam indubitavelmente também uma violação de um interesse que deverá ser juridicamente tutelado e que pode, em última instância, ser traduzido em termos económicos.
Esta é a conclusão a extrair das discussões que tanto nos ocuparam ao longo do processo legislativo, sendo esta a justificação para a alteração 2 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, proposta pelo relator e aprovada por unanimidade, que traduz esta preocupação com o seguimento desta proposta que ele tão bem soube expressar. O texto da posição comum introduz melhorias claras, não apenas porque acolhe as orientações do relatório aprovado pelo Parlamento em primeira leitura no âmbito dos seus poderes de co-legislador, mas também porque introduz melhorias técnicas e objectivas evidentes. O relator mencionou a maior precisão do texto do artigo 1º, mas, em matéria de clareza, poderíamos citar igualmente o reforço das definições constantes do artigo 2º. Deste modo, foram colmatadas algumas lacunas, ao incluir-se, por exemplo, entre as actividades puníveis e punidas, o aluguer e a distribuição de dispositivos ilícitos e ao prever-se uma redacção das normas relativas a sanções que está mais adaptada aos diferentes regimes jurídicos nacionais. Congratulamo-nos, por exemplo, com a substituição de algumas expressões duras, concretas, excessivamente técnicas, tais como a de apreensão de dispositivos ilícitos, que seria complicado transpor nalguns ordenamentos jurídicos (por exemplo, no espanhol), pela expressão mais genérica de retirada dos dispositivos ilícitos do circuito comercial, que é a fórmula actual que cria uma obrigação de resultado que cada estado-Membro deverá cumprir de acordo com a estrutura própria do seu direito nacional.
Por último, o novo considerando incorpora o elemento de intencionalidade, o que permite às legislações nacionais orientarem as actividades repressivas contra os autores de actos ilícitos que manifestem a intenção de defraudar. Esta inovação não deverá, em caso algum, afectar a responsabilidade civil que tem, em todos os nossos ordenamentos jurídicos, um carácter objectivo, ou seja, independente de factores subjectivos.
Resumindo, esta directiva vem colmatar de forma importante, ainda que parcial, uma lacuna. Pensamos que se trata de uma etapa na criação de uma protecção jurídica mais ampla. A bola está agora no campo da Comissão. Espero que a jogue rapidamente.

Thors
Senhora Presidente, senhor Comissário, poderia dizer-se que nós, nesta assembleia, somos «os amigos crípticos», ocupados com a criptagem. Não sei que tarefa vou agora dar aos tradutores.
Em primeiro lugar, lamento que não tenhamos retomado a proposta de alteração que, no debate da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, considerámos ser oportuna. Com essa proposta, pretendíamos que fosse penalizada a produção de dispositivos concebidos para neutralizar essa protecção. Lamento que ela não tenha sido trazida para a discussão nesta assembleia.
Em segundo lugar, e com base em informações que recebemos nos últimos tempos, quero levantar uma questão grave: a de que não só o Estado francês como também o Estado espanhol estão a dividir o mercado com os seus produtos de criptagem. Já anteriormente abordei esta questão com o senhor Comissário Monti. Estou muito triste por não ter havido nenhum progresso e, pelo contrário, estarmos a andar para trás nos restantes sectores. Espero sinceramente que possamos contribuir para que esta seja uma área de paz, segurança e liberdade, como diz o Tratado de Amesterdão.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em particular ao relator, senhor deputado Anastassopoulos, pela rapidez com que analisaram esta importante e difícil proposta. Gostaria também de felicitar pessoalmente o relator, que demonstrou um profundo conhecimento desta matéria, para além de, uma vez mais, ter dado provas de uma elevada consciência política. Como resultado, espero que a directiva seja rapidamente aprovada e aplicada. Refiro-me, em particular, ao facto de ter sido retirada a principal alteração introduzida em primeira leitura, tendente a alargar o campo de aplicação da proposta.
Como se afirma no relatório que ilustra as motivações da recomendação, a Comissão comprometeu-se a analisar, num estudo específico, a utilização dos sistemas de acesso condicionado por outros motivos que não o de assegurar a sua remuneração, e a tomar em consideração as implicações jurídicas e económicas para o mercado único e a necessidade de introduzir uma protecção jurídica específica. O aviso de concurso destinado à realização desse estudo foi publicado no Jornal Oficial de 10 de Julho de 1998, e apraz-me anunciar que a tramitação administrativa do respectivo contrato se encontra, neste momento, na sua fase final.
Assim, a Comissão aceita a segunda alteração do Parlamento, tendente à criação da base jurídica que irá permitir uma adaptação periódica da directiva e, em particular, do importante artigo 2º, relativo às definições, à luz dos desenvolvimentos técnicos e económicos.
A primeira alteração introduz um novo considerando, que ajuda a clarificar os objectivos da directiva; retoma o conteúdo da alteração 10 da primeira leitura, que foi incorporado na proposta modificada da Comissão mas rejeitado pelo Conselho. Registo, com satisfação, a reformulação dessa alteração, e posso anunciar que a Comissão a aceitará. A Comissão defenderá, no Conselho, a nova proposta modificada por forma a ter em conta as alterações do Parlamento Europeu, e isso com o objectivo de convencer o Conselho a retirar as devidas conclusões e a adoptar, por sua vez, o texto assim revisto.
Agradeço, uma vez mais, ao senhor deputado Anastassopoulos e a todos quantos se empenharam naquilo que podemos efectivamente considerar, Senhora Presidente, como mais um exemplo de feliz e rápida colaboração interactiva entre as nossas instituições.

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Reconhecimento de diplomas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para a segunda leitura (A-0319/98), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais cobertas pelas directivas de liberalização e medidas transitórias, completando o sistema global de reconhecimento de diplomas. (C4-0422/98-96/0031(COD)) (Relator: deputado Gebhardt).

Gebhardt
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Monti, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os colegas que me apoiaram no trabalho desenvolvido com vista à elaboração do presente relatório.
O facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter votado unanimemente ajudou a chegar a um resultado, ficando assim criado o melhor pressuposto para a necessária alteração da posição comum. O que está em causa é o processo de reconhecimento de diplomas nos sectores do comércio, artesanato e indústria. De acordo com o nº 1 do artigo 3º, o Conselho pretende que, em caso de dúvida, a comprovação das habilitações seja feita, à escolha do Estado-Membro de acolhimento, mediante frequência de um estágio de adaptação ou aprovação num exame de aptidão. Considero que se trata de uma barreira burocrática desnecessária.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos partilha a minha opinião de que a escolha do processo de comprovação de conhecimentos e qualificações suficientes deve ser deixado ao critério do requerente. Existem razões que fundamentam esta teoria. Quem pretender viver e trabalhar noutro país, sabe avaliar, por si só, qual a melhor forma de comprovar possuir as qualificações profissionais necessárias face aos requisitos impostos pelo Estado-Membro de acolhimento. Consequentemente, deverá ser-lhe dada a possibilidade de decidir se pretende submeter-se a um exame de aptidão ou se prefere frequentar um estágio de adaptação. Não podemos sobrecarregá-lo com os desígnios de uma burocracia que, provavelmente, não lhe é nada familiar. Importa, afinal, suprimir obstáculos e não aumentá-los.
Nas duas primeiras directivas horizontais relativas ao reconhecimento de diplomas, esta liberdade de escolha era deixada ao critério do requerente. É importante e necessário para a coerência e transparência da legislação europeia escolher uma regulamentação idêntica também para a terceira directiva horizontal, aqui em debate. Temos de alterar a posição comum tendo em conta este aspecto, mas penso que não estamos a esforçar-nos.
Suponho que nos gabinetes dos deputados, a esta hora, o número de monitores ligados não seja muito superior ao número de colegas presentes aqui no plenário. Seria errado concluir a partir daí que estamos a matar o tempo com assuntos de pouca importância. Pelo contrário, a directiva que cria um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades nos sectores do comércio, artesanato e indústria reveste-se de uma grande importância. Basta um único número para o demonstrar. As 35 directivas transitórias e de liberalização elaboradas ao longo dos anos são agora compiladas numa única directiva. Quando esta entrar em vigor, caducam, de uma assentada, 35 leis antigas. É assim que concebo a consolidação do direito europeu. A transparência é maior, mesmo que o leigo fique provavelmente um pouco aturdido se lhe dermos o presente texto para a mão. Mas isso não teria de ser necessariamente assim. Para irmos de facto ao encontro do cidadão, teremos de nos esforçar, de futuro, por formular os assuntos de forma compreensível. Caso contrário, um número mínimo de leis poderá ter um efeito assustador.
Cito como um mau exemplo a alteração por mim aqui apresentada. A alteração contém quatro frases, mas corrige a posição comum num único aspecto. A alteração corresponde a 36 linhas no texto, sendo logo a primeira frase, na versão alemã, um emaranhado de 82 palavras. A segunda frase orgulha-se de contar apenas com 50 palavras e a terceira apenas com 30. Só para comparar: quando os jornalistas mediam as suas comunicações em palavras, 500 palavras equivaliam a um relatório alargado de um correspondente sobre um acontecimento importante ocorrido num lugar distante. Ou vejamos o caso dos dez mandamentos: em poucas palavras, é dita muita coisa. A justificação para este tipo de redacção não é a preguiça de Moisés, que não dispunha de um processador de texto e teve de passar pela árdua tarefa de gravar tudo na pedra - o texto está simplesmente bem formulado!
E é isto que pretendo dizer relativamente a esta directiva sobre o reconhecimento de diplomas, muito mal formulada, cujo objectivo consiste em varrer de cima da mesa 35 leis antigas, de modo a obter uma maior clareza e segurança jurídica. Considero isto muito importante. Outros poderiam dizer que a directiva não passa de um nobre esforço, uma reparação legal bem sucedida. Mas ela é mais do que isso. Esta directiva de reconhecimento é muito mais do que isso, se for devidamente enquadrada. Contribui para consagrar um direito cívico muito importante no seio da União Europeia: o direito à liberdade de circulação.
Lembremo-nos que foi apenas desde Maastricht que os direitos cívicos passaram a fazer parte integrante do Tratado sobre o qual assenta a União Europeia. Têm o carácter de direitos fundamentais, não estando formulados de forma exaustiva. Relativamente à livre circulação, o artigo 8º-A determina o seguinte: qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros - obviamente que no âmbito de determinadas limitações e condições. Poderíamos dizer que se trata de uma liberdade de circulação condicionada transposta para o papel.
A presente directiva irá tornar esta liberdade de circulação um pouco mais real, o que é exigível. O que se passa é o seguinte: só podemos falar de liberdade de circulação se pudermos residir no local da nossa eleição e pudermos continuar a exercer a mesma profissão. Com duas directivas já criámos um ponto de partida e agora damos luz verde às profissões dos sectores do comércio, artesanato e indústria. As barreiras burocráticas foram abolidas e a alteração apresentada confere-lhe a equidade necessária.
Este é o caminho a percorrer entre os direitos cívicos consagrados no papel e a sua transposição para a realidade. O reconhecimento de diplomas é um passo que é necessário percorrer nesta caminhada. O reconhecimento contribui não só para libertar os jovens de amarras que condicionam o exercício da sua profissão, como assume uma grande importância na luta contra o flagelo do desemprego existente na Europa. Porquê? Porque se asseguramos a liberdade de circulação em termos profissionais, estaremos aptos a contrariar a muitas vezes desfavorável repartição do trabalho.
Todos nós conhecemos as queixas vindas dos mais diversos sectores, segundo as quais existe trabalho suficiente em determinadas regiões, mas é impossível encontrar a mão-se-obra adequada. Numa outra região, um jovem não arrisca seguir a profissão dos seus sonhos, porque não iria encontrar colocação. A liberdade de estabelecimento assegurada pela directiva que amanhã irá ser posta a votação consagra a necessária mobilidade dos trabalhadores. Não se trata apenas de uma necessidade económica. Para muitos, que estimam a sua profissão, representa parte da felicidade.
Não consigo conceber um melhor serviço para a política do que contribuir para a concretização dos desejos e sonhos dos cidadãos. Após termos realizado a União Económica e Monetária com a introdução do euro, existirá espaço para reflectir sobre os cidadãos europeus e os seus direitos. A concretização dos direitos cívicos depende de nós. Penso que, nesta perspectiva, a directiva sobre o reconhecimento de diplomas assume a sua verdadeira importância. Contudo, não podemos ficar por aqui. Existem muitas possibilidades de, através dos direitos cívicos, colocar a Europa ao serviço das suas populações. Aprovámos há apenas alguns meses, com o relatório De Clercq, um catálogo inteiro. Vamos pô-lo em prática!
Para terminar, gostaria de desfazer uma pequena incorrecção linguística relativamente à alteração. Parece que nalgumas versões foi utilizado o termo «beneficiário» em vez do termo «requerente». Contudo, apenas o termo «requerente» faz sentido e corresponde à versão original em língua francesa que utiliza o termo demandeur . Pedia o favor de procederem a esta correcção em todas as versões linguísticas.

Florio
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também os operadores do comércio, da indústria e do artesanato poderão, em breve, ver reconhecidas, por parte do Estado-Membro em que pretendem estabelecer-se, as qualificações obtidas no Estado de que são nacionais. O que estamos a preparar-nos para aprovar em segunda leitura é um verdadeiro sistema geral de reconhecimento, de acordo com o mecanismo de reconhecimento indicado pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Glassopoulo». Apoia-se nas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas, respectivamente, às habilitações de nível superior e à formação profissional, cuja actualização - para integrar a jurisprudência «Glassopoulo» e para realizar uma útil simplificação - está actualmente em curso.
A Comissão e o Conselho aceitaram as alterações do Parlamento aprovadas em primeira leitura. Além disso, o Conselho introduziu algumas modificações, que podem ser amplamente apoiadas, como, por exemplo, a simplificação dos critérios requeridos em matéria de duração da formação, privilegiando a experiência prática. Antes de autorizar o exercício de uma actividade nos sectores da indústria, do comércio e do artesanato, o Estado-Membro deverá fazer um exame comparativo dos conhecimentos e competências atestados pelos diplomas e pelas qualificações profissionais adquiridas em outros Estados-Membros e das competências exigidas pelas disposições nacionais. Se houver equivalência, o Estado deverá conceder o reconhecimento. O processo deverá ser concluído pelo Estado-Membro de acolhimento no prazo de quatro meses a partir da apresentação do pedido. Em caso de recusa da equivalência, está prevista a possibilidade de recurso jurídico. Se houver diferenças entre a formação prevista pelo Estado-Membro de origem e a prevista pelo Estado-Membro de acolhimento, o profissional interessado poderá demonstrar ter adquirido os conhecimentos em falta mediante a frequência de um estágio de adaptação ou a aprovação num exame de aptidão.
A titularidade da opção entre estágio e exame de aptidão é a única diferença ainda existente entre o Parlamento e o Conselho de Ministros. Na sua posição comum, o Conselho pretende que a escolha caiba ao Estado-Membro de acolhimento, embora tendo em conta as preferências do migrante; em contrapartida, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou, por unanimidade - e, na minha opinião, bem - que a opção deve caber ao profissional, e isto por duas razões: as dificuldades administrativas com que se debate quem pretende ver reconhecidas as suas qualificações num outro Estado-Membro, dificuldades que, de outro modo, se tornariam ainda mais pesadas, e a necessidade de manter também neste caso a coerência entre esta directiva e o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, já realizado através das Directivas 89/48 e 92/51, que deixam ao profissional migrante a escolha entre estágio e exame de aptidão.
Um último aspecto importante respeita ao procedimento a adoptar para alterar o Anexo A da directiva. Considero correcta a opção de manter o processo de co-decisão já previsto para o corpo da directiva, pois muitas vezes, nos anexos, insinuam-se aspectos de natureza legislativa que deveriam ser objecto de um procedimento legislativo.
Finalmente, felicitando a senhora deputada Gebhardt pelo trabalho que realizou, faço votos de que o Conselho de Ministros aceite as observações do Parlamento Europeu e de que a directiva seja definitivamente aprovada o mais depressa possível.

Ryynänen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a finalização do mecanismo de reconhecimento dos diplomas é muito necessária para aumentar a livre circulação e para melhorar a igualdade e a protecção jurídica dos cidadãos. A pessoa que solicita o reconhecimento do seu diploma deve poder escolher o procedimento através do qual faz prova das suas qualificações, ou seja, através de um estágio de adaptação ou de um exame de aptidão. Assim, à semelhança do orador que me precedeu, também eu desejo que o Conselho aprove, de facto, esta alteração. Desta forma, o resultado final corresponde também à linha horizontal da directiva.
Na globalidade, o reconhecimento recíproco das qualificações e dos diplomas é uma área central no desenvolvimento da cooperação europeia a nível prático. A questão tem a ver não só com a mobilidade profissional mas também com a participação dos estudantes e jovens nos programas de formação e de intercâmbio e com a sua vontade de ganhar conjuntamente com os estudos, as experiências e a preparação para a cooperação europeia. Por exemplo, os programas Socrates e Leonardo, que estão agora a ser revistos, são bons instrumentos para o desenvolvimento do entendimento mútuo e da consciência europeia. Mas os estudos devem incluir a consciência de que um curso ou uma aptidão adquirida será reconhecida também num outro Estado-Membro.
O problema continua a ser a falta de informação sobre o funcionamento do mecanismo de reconhecimento e das possibilidades de recorrer da decisão. A difusão da informação sobre as condições de trabalho e dos postos de trabalho disponíveis deve ser desenvolvida através da rede do programa Eures. Também o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional realiza um bom trabalho em prol do reconhecimento recíproco das qualificações profissionais.
A Comissão deve agora acompanhar com atenção as experiências e os eventuais problemas práticos encontrados na aplicação do mecanismo de reconhecimento e tomar as medidas suplementares necessárias, com base no avanço da investigação comparativa e no avanço do processo.

Monti
Sou particularmente sensível a uma observação feita pela relatora, a senhora deputada Gebhardt. A esta hora, o Parlamento não estará muito cheio, e, todavia, esta directiva, na sua simplicidade, é, de facto, de uma grande importância. É-o por três razões: é uma simplificação extraordinária; tem directamente a ver com a Europa dos cidadãos; e diz mais particularmente respeito à mobilidade do trabalho, tão importante para incrementar as liberdades de cada um dos cidadãos, e é muito importante, sobretudo, numa união económica e monetária. Numa união económica e monetária é importante que o trabalho tenha um alto grau de mobilidade; na Europa, como sabemos, teremos para sempre - e queremos, certamente, mantê-lo - o factor da diversidade linguística, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos da América, mas, pelo menos, podemos e devemos reduzir os obstáculos levantados pelos homens, como é o caso de todas as dificuldades que esta directiva procura superar.
Apraz-me que o Parlamento possa aprovar a quase totalidade da posição comum aprovada pelo Conselho. Agradeço à relatora, a senhora deputada Gebhardt, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pela sua posição construtiva. A alteração que confere ao migrante o direito de opção entre um exame de aptidão e um estágio de adaptação pode ser aceite pela Comissão. Com efeito, trata-se de uma disposição tendente a promover a livre circulação dos trabalhadores. Esta directiva é importante porque, para além de simplificar o direito comunitário através da fusão de 35 directivas num texto único, alarga o reconhecimento de diplomas a algumas actividades profissionais ainda não contempladas pelo regime geral.
Gostaria ainda de lembrar que, muito coerentemente - em minha opinião -, esta proposta teve o apoio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu enquanto contributo para a luta contra o desemprego. Numa matéria em que é tão difícil encontrar formas efectivas e incisivas de intervenção, esta é uma dessas formas!

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário Monti.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Tribunal de Primeira Instância
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A-0290/98), do deputado D. Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA/ CEE/ EURATOM, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinada a permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular (6290/97 - C4-0218/97-97/0908(CNS).

Martin, David
Senhora Presidente, o Tribunal e Primeira Instância foi criado em 1988 e os primeiros casos conhecidos foram julgados em 1989. A sua criação ficou a dever-se à impossibilidade de o próprio Tribunal de Justiça dar resposta à sua carga processual.
A realidade é que o Tribunal de Primeira Instância apenas teve de julgar 55 casos em 1989 e 624 em 1997. Embora este último número seja já considerável, deveria ter sido possível ao Tribunal de Primeira Instância processar estes casos com eficácia. Infelizmente a acumulação de casos por processar, em finais de 1997, era de 1106 casos.
Estamos portanto perante uma crise. Obviamente que o Tribunal de Primeira Instância não consegue dar resposta a este volume de trabalho, e o atraso da justiça provoca frequentemente um impacto na qualidade da mesma. Prevê-se um novo aumento do volume de processos do Tribunal de Primeira Instância com o início do contencioso relativo à marca comunitária.
O Tribuna está natural e justamente a procurar formas de acelerar o ritmo a que processa os casos. Na sua essência, a proposta que hoje nos é apresentada defende que determinados tipos de casos, aqueles que suscitam questões jurídicas pouco complexas, sejam ouvidos por um juiz singular, em vez de o serem por um corpo de três ou quatro juízes. Esta questão gerou bastante controvérsia e a votação acabou num impasse, na primeira vez que votámos: oito membros votaram a favor, oito contra e quatro abstiveram-se. Voltámos a votar posteriormente, tendo a comissão concordado em apoiar a proposta.
Resumidamente, os argumentos contra a proposta defendiam que a opção por um sistema de juiz singular prejudicaria o carácter multinacional do Tribunal. Muitos dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão entendem que seria importante que sistemas e culturas jurídicas diferentes estivessem expressas em qualquer julgamento. Existiria também o perigo de um julgamento ser identificado com a nacionalidade. Por exemplo, um juiz italiano que permanentemente decidisse de forma específica contra os seus colegas poderia ser indevidamente impugnado por defender, com a sua decisão, interesses nacionais. Entendeu-se, portanto, que a possibilidade de se identificar a nacionalidade de um juiz poderia prejudicar a confiança depositada pelo público em geral no Tribunal.
Outros membros consideraram que esse seria um falso argumento, que fazemos parte de uma organização europeia alargada e que deveremos ter confiança em qualquer juiz, independentemente da sua nacionalidade.
A comissão acabou por votar a favor desta proposta, pois não foram apresentadas quaisquer outras propostas concretas que melhorassem o ritmo a que o Tribunal de Primeira Instância processa os seus casos. Embora isso não nos poupe tanto tempo como o afirma o Tribunal, considerámos que o recurso a um juiz singular pouparia de facto algum tempo. Talvez seja possível processar mais 10 % de casos por ano. No entanto, continuamos a debater-nos com um problema significativo, e ninguém na comissão - a favor ou contra a proposta - acreditou que esta fosse a solução definitiva para os problemas que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância enfrentam em termos de processamento do seu volume de trabalho. a Comissão sugeriu que, no futuro, encarássemos a possibilidade de aumentar o número de juízes no Tribunal de Primeira Instância, melhorando as estruturas de pessoal no Tribunal e avançando para a utilização de secções especializadas, por forma a imprimir celeridade aos julgamento e mesmo a reconsiderar, numa futura CIG, os poderes do Tribunal de Primeira Instância. Por exemplo, deverão os processos laborais ser tratados neste Tribunal? Não seria mais adequado procurar um tribunal que processasse esses casos? Estes representam um proporção considerável do trabalho do Tribunal.
Por conseguinte, ainda que tivéssemos acabado por decidir votar a favor desta proposta, fizemo-lo com algumas reservas e com a convicção de que esta não será a solução a longo prazo para o Tribunal de Primeira Instância. Provavelmente, na Conferência Intergovernamental - mas seguramente nalgum fórum a realizar futuramente - teremos de voltar a esta questão.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, na ausência da senhora deputada Mosiek-Urbahn, cabe-me esta noite a honrosa mas difícil tarefa de expor a posição maioritária no seio do Grupo do Partido Popular Europeu, que é favorável à proposta de decisão do Conselho que tem por objectivo permitir ao Tribunal de Primeira Instância constituir-se em tribunal singular, embora tenha, pessoalmente, algumas reservas sobre esta proposta, às quais voltarei mais adiante.
Reconhecendo a excelente exposição feita pelo relator, que, aliás, não é mais do que o remate da forma como foi conduzida a discussão deste relatório complexo e controvertido, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que o voto favorável do Grupo do Partido Popular Europeu e, não duvido, da maioria do Parlamento amanhã, constitui uma manifestação de confiança no Tribunal e nos juízes que o integram, embora a nossa competência seja limitada à emissão de um parecer sobre a alteração do número 4 do artigo 2º, da decisão do Conselho. Ou seja, nem o Parlamento nem, evidentemente, a Comissão detêm competência institucional para emitirem parecer sobre a alteração do regulamento de processo.
No entanto, é muito difícil avaliar esta proposta legislativa abstraindo das alterações ao regulamento de processo que a acompanham ou que poderão vir a ser introduzidas no futuro. São estas alterações que irão determinar as circunstâncias nas quais este orgão poderá ser chamado a ditar uma sentença em determinados casos.
O Parlamento, insisto, irá assinar amanhã um cheque em branco cujo valor e eventuais datas de vencimento estarão exclusivamente dependentes do Tribunal e do Conselho. Senhores Deputados, mais confiança não é possível.
Retomemos alguns dos argumentos utilizados pelo relator. O grupo do Partido Popular Europeu saúda, partilha e apoia a preocupação de eficiência orçamental que esta medida consubstancia, uma vez que, de acordo com as estimativas mais optimistas, a mesma permitirá aumentar 10 % o trabalho efectivo sem aumento dos custos. a obtenção da máxima rentabilidade de cada ecu comunitário constitui uma preocupação constante deste Parlamento, pelo que não podemos deixar de nos congratularmos com esta parte da proposta.
Também releva o argumento esgrimido pelos ilustres magistrados segundo o qual a maior ameaça à legitimidade do Tribunal reside na lentidão que o funcionamento colegial implica. O relator já referiu que justiça tardia não é justiça. a legitimidade do Tribunal será reforçada pela redução dos períodos de tempo de pendência dos processos. Isto é verdade. No entanto, a justiça tem de se merecer.
Por último, o voto favorável de\ amanhã demonstrará que o Parlamento não tem quaisquer reservas sobre a capacidade e a equidade do Tribunal nos casos em que este se constitua como tribunal singular. Não faltam provas ao longo da história do Tribunal da equidade de que dão mostras os presidentes de secção na distribuição dos processos.
Por conseguinte, o Grupo do Partido Popular Europeu irá votar a favor desta proposta.
Permita-me agora, Senhora Presidente, que seja o porta-voz dos que alimentam reservas, que irão ser expressas amanhã através de uma discordância construtiva com a maioria. Tentar compensar com um aumento de eficácia de entre 5 e 10 % uma situação de colapso, que se prevê venha a ser grave após a chegada dos processos relativos aos litígios sobre as patentes, é uma solução de recurso. Devido à própria natureza do funcionamento institucional, não deverá ser fácil podermos voltar a abordar este tema num futuro próximo, de frente e de direito. Tendo em conta a sobrecarga da agenda das instituições, será difícil «voltar» a este tema.
De acordo com os próprios magistrados citados, a entrada de 150 acções provenientes de Alicante no final do ano irá provocar uma crise grave. Pois bem, Senhores Deputados, não quero fazer o papel de Cassandra, mas com esta solução, a crise está para durar.
No entanto, as nossas reticências não são apenas de natureza prática e conjuntural, mas também de fundo. É verdade que o pluralismo cultural e de herança jurídica constitui um dos pilares da construção europeia do Direito. Isto é particularmente verdade a propósito do Tribunal de Justiça. Não se trata de desconfiar de ninguém e muito menos da própria instituição, mas parece-me inquestionável que uma sentença proferida por um tribunal colectivo terá, pelo menos no actual estado da construção europeia, maior aceitação pública. Senhora Presidente, se a justiça emana do povo, o povo deve apreendê-la como tal. Parece-me incontestável que desde a Grécia clássica, uma das funções do colegio consiste na integração de um orgão que, em última instância, deve falar sempre a uma só voz, com a mesma voz, com a voz coerente dos que vêm de horizontes diferentes e possuem experiências distintas, diversas e díspares.
Por último, não me pareceria aceitável, não me parece mesmo previsível que, perante uma situação de colapso e incapazes de encontrarem soluções, o Tribunal e o Conselho - uma vez que, como referi, nem o Parlamento nem a Comissão seriam mais do que testemunhas impotentes - viessem a decidir alargar as matérias relativamente às quais o Tribunal se poderá constituir como tribunal singular. Tratar-se-ia seguramente de uma poupança, mas de uma poupança a curtíssimo prazo e que não teria em conta, para além dos custos económicos, os custos sociais que, em termos agregados, estariam associados a tal medida.
Senhora Presidente, creio que devemos abordar este problema em profundidade. Para além das soluções propostas pelo relator, proporia a revisão de determinados privilégios dos funcionários em matéria de custos.
Para terminar, Senhora Presidente, parafraseando Churcill, a justiça é cara, mas se a União Europeia deve lutar por alguma coisa, é precisamente pela construção da Europa do Direito. Porque a Europa, ou é uma Europa do Direito ou não é nada.

Thors
Senhora Presidente, temos aqui uma situação verdadeiramente insólita: os três últimos oradores, incluindo eu próprio, são, de facto contra a proposta. Dá-se também o caso de os serviços jurídicos das três instituições, por razões ligeiramente diferentes, entenderem que a proposta é indesejável. Acho que o essencial da argumentação deles é, em primeiro lugar, a confiança na jurisdição comunitária, e, em segundo lugar, o problema da eficácia, que fica por resolver. Os oradores antecedentes falaram justamente sobre a falta de solução para o problema da eficácia.
Para mim, o aspecto decisivo é a defesa do processo de decisão colegial. Precisamos de um tribunal colectivo para tomar decisões difíceis. Penso que devemos analisar seriamente esta situação, em defesa da jurisdição comunitária.
Realizou-se por estes dias, aqui em França, um congresso, um congresso político, onde o sistema jurídico comunitário foi muito duramente atacado e, por exemplo, se defendeu que o Tribunal das Comunidades não deve ter jurisdição directa sobre os cidadãos. É frequente este género de ataques contra a jurisdição comunitária, que é, afinal, o que ainda mantém de pé o nosso sistema jurídico e a nossa UE.
No entanto, temos de velar seriamente no sentido de que os nossos tribunais funcionem de molde a inspirar confiança aos cidadãos. Ora, para isto, o sistema de colectivo é essencial, Senhor Comissário! Por isso espero, tal como o relator, senhor deputado David Martin, que o senhor aborde seriamente esta questão das funções dos tribunais na próxima CIG (Conferência Intergovernamental), se possível já em Viena, ou, pelo menos, no começo da mini-CIG. Pela minha parte, farei o que puder para que a Presidência finlandesa adopte o mesmo objectivo, porque ele é importante para manter de pé uma comunidade de direito como a União Europeia.
Por último, quero apenas dizer que uma grande parte do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai votar contra a proposta.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, também na qualidade de alguém que é profundo conhecedor das reservas formuladas aquando do debate da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos contra a introdução da possibilidade de o Tribunal de Primeira Instância passar a estatuir em formação de juiz singular, reservas essas que foram agora novamente referidas, gostaria, em nome do meu grupo, de defender a aprovação do relatório Martin, depois de a Comissão dos Assuntos Institucionais ter votado no mesmo sentido.
Eis as minhas razões: a iniciativa da nova regulamentação partiu do próprio Tribunal, o qual deixou bem claro na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos quais as suas expectativas. a nova regulamentação, em si, só poderá ser aplicada após ou, melhor dizendo, mediante uma decisão judicial. O âmbito da sua validade está delimitado de forma tão precisa, que não será de recear uma insegurança jurídica.
Esta nova regulamentação da decisão em formação de juiz singular também não poderá ser substituída por todas as outras possíveis propostas surgidas no que se refere aos recursos humanos do Tribunal de Justiça. O meu último motivo, que penso tratar-se do mais importante - e talvez se possa recordá-lo um pouco antes da meia-noite -, é o seguinte: também no âmbito da sua jurisdição, a União Europeia terá, face à iminente adesão de países da Europa Central e Oriental, de preparar-se para tarefas de outra ordem de grandeza.

Florio
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Tribunal de Primeira Instância tem de fazer face a uma enorme carga de trabalho. O aprofundamento da integração europeia e a simultânea tomada de consciência, por parte do cidadão, dos direitos que lhe são atribuídos pelo direito comunitário estão a aumentar essa carga de trabalho. As consequências para a tramitação dos processos judiciais são inevitáveis; o tempo de tramitação média atingiu os 29, 3 meses. É uma situação preocupante, e torna-se ainda mais preocupante na previsão do contencioso que resultará da aplicação do Regulamento nº 40/94, de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária.
É, pois, necessário modificar os procedimentos e estruturas a fim de recuperar o atraso e pôr o Tribunal em condições de fazer face ao aumento do contencioso. Propõe-se agora atribuir a um juiz singular algumas causas de alcance limitado e repetitivas, como no caso dos recursos em matéria de funcionários. Em contrapartida, ficariam inalterados os princípios segundo os quais o Tribunal funciona por secções compostas por três ou mais juízes. a atribuição ao juiz relator, na qualidade de juiz singular, continua, além disso, a ser uma opção limitada às situações previstas no Regulamento Processual, sendo decidida, em todos os casos, pela secção composta por três juízes.
As modificações do Regulamento Processual apresentadas ao Conselho de Ministros prevêem uma série importante de restrições e de impedimentos. O quadro jurídico daí resultante permite prever uma melhoria em termos de duração dos processos sem que, por esse facto, seja posta em causa a autoridade do sistema judicial comunitário.
De qualquer modo, o impacto desta medida, como proposto pela senhora deputada Mosiek-Urbahn no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, deverá ser verificado três anos após a sua entrada em vigor. Finalmente, agradecendo ao senhor deputado Martin pelo importante trabalho que desenvolveu, exprimo um parecer favorável à proposta que não exclui - antes as deseja - outras iniciativas mais estruturadas e completas, que exigem, necessariamente, um estudo mais aprofundado e prazos mais dilatados.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, como sabem, a Comissão pronunciou-se sobre a questão do juiz singular no parecer que vos foi transmitido no passado mês de Junho. Lendo a introdução do vosso projecto de resolução, pela qual felicito particularmente o senhor deputado Martin, posso verificar que as nossas reacções no tocante à proposta do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância são, em larga medida, semelhantes.
Com efeito, como não ser sensível às preocupações expressas por aqueles dois tribunais? Numa Comunidade assente no direito, é fundamental que o juiz possa desempenhar a sua tarefa num prazo razoável, se não se quiser comprometer a adesão dos cidadãos à construção do todo. É, pois, indispensável dotar o juiz dos instrumentos que lhe permitam trabalhar de modo eficaz. Todavia, o dilema que se coloca é o seguinte: será o juiz singular o instrumento mais adequado? Atendendo à principal motivação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, ou seja, o aumento maciço do volume de contencioso em matéria de marcas, tenho sérias dúvidas a este respeito.
Com efeito, tendo em conta os critérios propostos, o juiz singular só poderá intervir numa matéria ao fim de alguns anos, ou seja, quando se tiver imposto uma jurisprudência constante. Assim, para quê estabelecer desde já o tipo de composição do orgão jurisdicional para contenciosos cuja real amplitude ninguém conhece, tanto mais que o crescimento maciço anunciado para 1997 - devemos salientá-lo - ainda não se verificou e, por conseguinte, ninguém conhece ainda, sobretudo, a sua complexidade?
Seria, talvez, mais oportuno pensar antes na criação de uma secção especializada em todos os domínios da propriedade intelectual, em vez de um sistema que permite decisões em formação de juiz singular. Quanto às estatísticas apresentadas pelo Tribunal de Primeira Instância e ao tempo de tramitação dos processos até à emissão dos seus acórdãos, tenho a convicção de que a urgência é, de facto, de outro tipo. Como reconhece o próprio Tribunal, a eficácia do juiz singular terá apenas um valor marginal. Com efeito, um tal juiz só poderá intervir em causas consideradas menores, após uma análise do dossier por parte da secção. É certo - e a Comissão teve em conta este facto - que, quando se lêem estas estatísticas, se é levado a pensar que qualquer pedido de ajuda, ainda que modesta, não deve ser descurado, mas, ao mesmo tempo, poder-se-á considerar razoável aliviar de modo tão marginal a carga de trabalho do Tribunal, introduzindo, sem grande reflexão, uma reforma tão fundamental como a instituição do juiz singular no sistema jurisdicional comunitário?
A Comissão manifestou muitas dúvidas que tem a este propósito. Com efeito, a Comissão considera um tanto ou quanto arriscado querer transferir para o sistema judicial comunitário soluções adoptadas nos Estados-Membros, isto é, em contextos perfeitamente homogéneos, para dar solução ao aumento das controvérsias. Há, obviamente, causas menores, como as controvérsias relativas à avaliação dos funcionários, ou alguns tipos de causas, como as respeitantes às quotas leiteiras ou os processos relativos aos agentes aduaneiros, referidos pelo Tribunal, que requerem, essencialmente, a aplicação dos princípios dos acórdãos chamados «piloto». Tais causas poderiam, certamente, ser confiadas à decisão de um juiz singular, mas os textos propostos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância vão muito mais além. Respeitam às controvérsias sobre as marcas e sobre as descobertas de variedades vegetais que, pelas razões já referidas, não podem, de imediato, ser consideradas da competência do juiz singular. Respeitam também ao contencioso da função pública em geral; ora, tal contencioso, que tem a ver com as soluções para as várias regras e princípios gerais da ordem jurídica comunitária, não pode, na opinião da Comissão, ser globalmente considerado menor.
Finalmente, estão envolvidos os recursos por causas respeitantes à responsabilidade extracontratual das Comunidades, bem como qualquer outra causa que, com base em critérios um pouco vagos e pouco objectivos, seriam consideradas como não particularmente complexas pela secção e pelo juiz relator.
No parecer da Comissão, o sistema proposto não deveria, de modo nenhum, ser aprovado na sua forma actual. Em todo o caso, e independentemente de qualquer modificação que possa vir a ser introduzida na proposta do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão considera prematuro adoptar, sem mais reflexão, o princípio do juiz singular como futura modalidade ordinária de funcionamento do Tribunal de Primeira Instância. Ora, é precisamente disso que se trata. Com efeito, uma vez adoptado o princípio do juiz singular e na ausência de qualquer outra reforma do Tribunal, este, para poder fazer face ao seu grande volume de trabalho, será, inevitavelmente, levado a alargar as competências do juiz singular, através de uma simples modificação do Regulamento Processual.
Nestas condições, a Comissão considera que o problema mais urgente não é tanto o do juiz singular mas o da definição de uma reforma, em profundidade, do sistema judicial comunitário no seu conjunto. Com efeito, é preciso não esquecer o Tribunal de Justiça, também com algumas dificuldades, e que deverá, em breve, fazer face às competências decorrentes do Tratado de Amesterdão, de modo particular em matéria de asilo e de imigração, sectores que se prestam, pela sua própria natureza, a muitas controvérsias. Por isso a Comissão considerou de fundamental importância propor a nomeação de um grupo de especialistas que possa, o mais rapidamente possível, preparar a reflexão que teremos de conduzir com o Tribunal de Justiça para definir as reformas necessárias antes do próximo alargamento.

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H30)

