Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente. -
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Turco (NI).
Senhor Presidente, ontem, quando o senhor deputado Cappato pediu informações sobre a inscrição na ordem do dia da Conferência dos Presidentes de uma proposta de resolução subscrita por um décimo dos deputados deste Parlamento, o Senhor Vice-Presidente Schmid anunciou uma resposta para a tarde. Gostaria de recordar que ontem, às 17H00, iniciei uma greve de sede, 24 horas depois de uma greve de fome, precisamente por esse motivo: esta proposta de resolução tinha já sido subtraída uma vez à decisão do órgão político. Espero que tenham agora tempo para restituir ao órgão político as suas funções e a sua dignidade.

Presidente. -
Senhor Deputado Turco, submeterei a questão à reunião da Conferência dos Presidentes de amanhã.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um problema linguístico relativo à alteração 11 do meu relatório, que ontem aprovámos. Por uma questão de respeito para com a gramática e as Instituições, a frase deveria ser a seguinte: 'O enquadramento financeiro para dar execução ao presente regulamento no período compreendido entre 2000 e 2006 é de 4 700 milhões de euros e deverá ser sujeito a uma revisão intercalar com base na aplicação do presente regulamento?. O resto da alteração mantém-se.

Presidente. -
Segundo julgo saber, a questão já está a ser tratada pelos serviços competentes.
(O Parlamento aprova a acta)
Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, uma delegação do Parlamento tailandês eleito democraticamente chegou ontem a Estrasburgo a convite de deputados europeus. O senhor mesmo, Senhor Presidente, concedeu a essa delegação a honra de a receber e falou com os seus membros.
Nesta visita, porém, sucedeu algo que pessoalmente me envergonha e creio que também a vários colegas aqui presentes. Os nossos convidados tiveram de partir a toda a pressa ontem à noite, porque as autoridades francesas apenas lhes haviam concedido um visto para 24 horas. Todas as tentativas dos deputados europeus no sentido de prolongar a validade do visto ou de obter um novo, de maior duração, falharam devido à obstinação das autoridades francesas.
Tenho duas perguntas a fazer-lhe, Senhor Presidente. Primeira: considera que esta atitude de recusa de emissão de um visto por razões que - segundo presumo - são puramente políticas, é compatível com os valores da União Europeia, que considera a liberdade, incluindo a liberdade de circulação para todas as pessoas, como um direito fundamental? Segundo: vê este incidente, tal como eu e outros colegas deste Parlamento, como uma grave obstrução e um entrave ao trabalho do Parlamento Europeu em Estrasburgo? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para remediar esta situação?
Presidente.
Não é a primeira vez que políticos credenciados desse Estado se confrontam com o problema da recusa de vistos nem é este o único local de trabalho do Parlamento Europeu onde ocorreu tal problema. Devo dizer que a minha perspectiva é a de quem olha para a garrafa e vê que ela está meio cheia, que é como quem diz que pelo menos ontem as autoridades autorizaram a visita, ainda que breve, coisa que, em ocasiões anteriores, não tinha sido possível para alguns membros da delegação.
Portanto, o dia de ontem assinala um pequeno progresso no sentido de conciliar os direitos do nosso Parlamento a desenvolver a sua actividade e a poder garantir que quem for convidado a deslocar-se ao Parlamento ou às suas comissões poderá fazer essas visitas.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de referir um ponto que diz respeito ao equipamento dos edifícios do Parlamento aqui em Estrasburgo. Trata-se, de resto, de uma questão que me é frequentemente colocada pelos grupos de visitantes que recebo. Orgulhamo-nos muito neste Parlamento, e com razão, do facto de podermos falar, ouvir e ler na nossa própria língua materna. No entanto, muitos dos meus visitantes perguntam-me por que razão todas as inscrições nas instalações deste Parlamento, todas as indicações e todos os anúncios electrónicos estão escritos numa só língua. Julgo ser simplesmente uma questão de bom senso que todos nós nos possamos rever, também no plano visual, na imagem concreta que o Parlamento dá de si próprio. Por último: representamos actualmente onze grupos linguísticos diferentes e penso que já existem os meios técnicos necessários para que estejam disponíveis neste Parlamento equipamentos adequados. 90% dos meus visitantes não falam francês e quando examinam os planos de evacuação por exemplo, que estão colocados em cada um dos 'tótemes? - ou seja qual for o termo que aqui os designa -, constatam que esses planos apenas existem em língua francesa. Os planos de emergência, para a eventualidade de suceder alguma coisa, estão escritos apenas numa língua. Creio, na verdade, que esta circunstância não é adequada para o Parlamento Europeu. Peço-lhe, por conseguinte, que instrua os nossos serviços no sentido de elaborarem um projecto para que o multilinguismo, tal como nós próprios o praticamos nesta assembleia e do qual legitimamente nos orgulhamos, também possa ter expressão no aspecto visual.
Presidente.
Aí está uma sugestão útil. Deveríamos comunicá-la, em primeira instância, ao Colégio dos Questores, e se conseguirmos arranjar uma maneira adequada de o fazer, será uma boa ideia.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de subscrever as palavras do senhor deputado Sakellariou sobre o que se passou com o Presidente e a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento da Formosa. Senhor Presidente, peço-lhe que insista junto das autoridades francesas no sentido de podermos trabalhar quando o Parlamento reúne em Estrasburgo nas mesmas condições que temos em Bruxelas. Se o Presidente do Parlamento democraticamente eleito da Formosa e a sua Comissão dos Assuntos Externos nos tivessem visitado em Bruxelas, e não em Estrasburgo, aquela delegação poderia ter permanecido mais de 24 horas, sem ser obrigada a interromper a visita nas condições indignas em que isso ontem aconteceu.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência dinamarquesa.
À maneira de apresentação deste ponto da ordem do dia, gostaria de agradecer à Presidência dinamarquesa, em nome do Parlamento e dos Presidentes dos grupos parlamentares, o facto de nos ter convidado a deslocarmo-nos a Copenhaga antes do início formal do seu mandato para discutirmos longamente com a nova Presidência as respectivas prioridades. Registo que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen, participará, excepcionalmente, no importante debate que vamos organizar no próximo mês de Novembro sobre o alargamento, se bem que não vá apresentar nenhum relatório sobre o trabalho do Conselho Europeu. Prevemos, para antes do encerramento do semestre da Presidência, na Cimeira de Copenhaga, um diálogo intensivo com os líderes dos grupos parlamentares.
Todos estes são aspectos inovadores que demonstram um empenhamento na parceria entre as Instituições. Em nome do Parlamento, gostaria de manifestar formalmente ao Senhor Presidente em exercício o nosso apreço pela dimensão e intensidade desses esforços e por esta inovação.

Fogh Rasmussen
. (DA) Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimos membros da Comissão Europeia, minhas Senhoras e meus Senhores, é uma grande honra para mim discursar hoje, pela primeira vez, aqui, perante este Parlamento. E é com particular satisfação que o faço na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, para apresentar as prioridades da Presidência dinamarquesa da UE. Aguardo, com expectativa, o debate que se seguirá, sobre as tarefas que enfrentamos.
O Parlamento Europeu constitui uma força importante e construtiva para o desenvolvimento da cooperação europeia, e estou certo que isto também será o caso nos próximos meses, em que enfrentamos um conjunto de decisões da máxima importância para o futuro da UE. A Presidência dinamarquesa prepara-se, por isso, para uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu.
A Presidência dinamarquesa deseja reforçar a cooperação entre as Instituições da UE. Sei que o Parlamento Europeu partilha o mesmo desejo. Iremos procurar promover o contacto e a cooperação entre as Instituições. Tencionamos realizar cimeiras entre o Parlamento, a Comissão e a Presidência, antes das reuniões do Conselho Europeu de Bruxelas e de Copenhaga.
Enfrentamos decisões importantes ligadas ao processo de decisão comum. A Presidência quer mostrar eficácia e flexibilidade e aguarda, com expectativa, uma cooperação frutuosa. Temos de aprovar um novo orçamento. Também neste ponto, a Presidência irá abrir caminho a negociações construtivas e orientadas pelos resultados.
A Dinamarca atribui grande importância ao trabalho no Parlamento Europeu e a presidência irá estar devidamente representada em todas as sessões plenárias. Um papel central nesse contexto será assegurado pelo Ministro para os Assuntos Europeus, Bertel Haarder, antigo membro deste Parlamento

Mas um conjunto de outros ministros dinamarqueses irá participar nas sessões plenárias que irão ter lugar ao longo dos próximos meses. Eu próprio irei informar o Parlamento acerca dos resultados do Conselho Europeu de Bruxelas e irei apresentar um relatório no final da Presidência, depois da Cimeira de Copenhaga. Além disso irei participar no grande debate sobre o alargamento que terá lugar a 19 de Novembro.
O título do programa da nossa presidência é ?Uma Europa?. Deste modo sublinhamos a importância que atribuímos ao alargamento e à cooperação alargada no nosso continente. O programa encerra uma apresentação detalhada das nossas metas e dos nossos planos para cada uma das áreas. Hoje irei concentrar-me apenas nos temas principais.
Os títulos principais do programa são os seguintes:
Primeiro: O alargamento da UE - De Copenhaga a Copenhaga. Temos de decidir sobre o alargamento da UE na cimeira de Copenhaga, em Dezembro.
Segundo: Liberdade, Segurança e Justiça - temos de reforçar o combate ao terrorismo, à criminalidade e à imigração clandestina.
Terceiro: Desenvolvimento sustentável - em termos económicos, sociais e ambientais. Iremos trabalhar para que o crescimento económico caminhe de mãos dadas com a protecção do ambiente e a melhoria do emprego.
Quarto: Segurança alimentar. Iremos trabalhar para a melhoria da segurança alimentar, iremos analisar a política agrícola e renovar a política comum de pescas.
Quinto: A responsabilidade global da UE. Iremos reforçar a política externa e de segurança comum, alargar as ligações entre a Europa e os EUA e trabalhar com vista a um acordo global entre os países ricos e os países pobres.
Na reunião do Conselho Europeu de Sevilha foi tomado um conjunto de decisões sobre o quadro dos trabalhos do Conselho à luz do alargamento. Dou as boas vindas a essas decisões. Iremos, na medida do possível, procurar executá-las ainda durante a Presidência dinamarquesa, principalmente as decisões relativas a uma maior abertura em torno dos trabalhos do Conselho. De resto ambicionamos garantir a maior abertura possível em torno de todo o trabalho da Presidência dinamarquesa.
(Aplausos)
A tarefa mais importante para a Presidência dinamarquesa é o alargamento da UE. Irei abordar mais detalhadamente este tema relevante na minha intervenção, mais adiante, mas primeiro gostaria de apresentar algumas observações sobre os restantes temas do programa da Presidência.
A par do alargamento, a Presidência dinamarquesa dá grande importância ao cumprimento da extensa agenda para a UE que temos à nossa frente. Iremos concentrar-nos principalmente em quatro áreas:
Em primeiro lugar iremos trabalhar para uma maior liberdade, segurança e justiça.
A Presidência dinamarquesa irá dar grande prioridade ao combate à criminalidade além fronteiras e à execução do plano da UE de combate ao terrorismo; iremos procurar desenvolver uma cooperação internacional forte - principalmente com os EUA.
A Presidência irá igualmente dar seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Sevilha relativas ao asilo, imigração e controlo fronteiriço. Durante o Conselho foram tomadas decisões equilibradas que têm em vista o futuro, as quais constituirão uma boa base para a cooperação durante a Presidência dinamarquesa.
Em segundo lugar, a Presidência dinamarquesa irá trabalhar para um desenvolvimento sustentável. Tanto no plano económico como no plano social e ambiental.
Iremos dar prioridade à execução do mercado interno e ao desenvolvimento da cooperação entre os países da UE. Uma economia europeia forte e competitiva é uma condição prévia para o crescimento, bem-estar, mais emprego e desenvolvimento sustentável. Devemos poder acompanhar a concorrência global - especialmente em relação aos EUA.
Em seguida, a Presidência dinamarquesa irá colocar o enfoque sobre os alimentos. Iremos trabalhar para a segurança alimentar. A segurança alimentar - do produtor ao consumidor - é uma tarefa primordial para a UE. Durante a Presidência dinamarquesa iremos procurar que se façam progressos concretos neste domínio.
As discussões sobre a reforma da Política Agrícola Comum serão igualmente iniciadas durante a Presidência dinamarquesa. Iremos dar grande prioridade a esta matéria e iremos procurar avançar o mais possível neste campo; entretanto gostaria de sublinhar que estas discussões deverão ocorrer independentemente das negociações relativas ao alargamento da UE. Não iremos aceitar que sejam criadas novas condições ao alargamento.
(Aplausos)
Finalmente, a Presidência irá dar prioridade ao trabalho relativo a uma nova Política Comum da Pesca para os países da UE. Será uma tarefa muito vasta e difícil. A proposta da Comissão constitui uma base positiva e séria para o trabalho que irá ser desenvolvido em seguida.
A Responsabilidade global da UE é o último título principal da Presidência dinamarquesa.
Cabe à UE uma responsabilidade particular em relação à paz e à estabilidade, num mundo cada vez mais coeso. Este aspecto aplica-se tanto à luta contra o terrorismo internacional como à luta contra a pobreza no mundo.
O desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) será continuado ao longo do próximo semestre. Em consequência das derrogações dinamarquesas na área de defesa, o trabalho relativo aos aspectos militares da cooperação será presidido pela Grécia, e gostaria de sublinhar que, no que diz respeito a este aspecto, iremos contribuir para garantir uma cooperação flexível e eficaz entre as duas presidências.
A Presidência dinamarquesa será caracterizada por um conjunto de cimeiras internacionais marcantes.
A UE irá assumir um papel central na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, em Joanesburgo. Iremos trabalhar com base nos parâmetros definidos na Cimeira de Sevilha. É intenção da Presidência dinamarquesa garantir um resultado o mais ambicioso possível. O objectivo é um acordo global tendo em vista um futuro que vincule tanto os países ricos como os países pobres, um acordo global segundo o qual os países ricos facultam aos países pobres melhores possibilidades de desenvolvimento, através do comércio livre e do aumento da ajuda ao desenvolvimento. Em contrapartida, os países em vias de desenvolvimento comprometem-se a adoptar uma boa governância, isto é, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o acesso livre e aberto à informação.
Na Cimeira do ASEM, em Copenhaga, que terá lugar em Setembro, as relações entre a Ásia e a Europa irão ser objecto de um maior estreitamento.
Iremos igualmente abrir caminho para o reforço das relações entre a Rússia e os novos vizinhos da UE a Leste - a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia. Há necessidade de formular uma nova política em relação a estes países.
As condições especiais que dizem respeito a Kalininegrado exigem uma solução - baseada no acervo de Schengen. Deveria ser possível, nesta base, chegar a um entendimento sensato com a Rússia. Em Novembro realizar-se-á uma Cimeira entre a UE e a Rússia, em Copenhaga, que constitui um passo importante em todo este processo.
Permitam-me voltar à tarefa mais importante que esta Presidência enfrenta neste semestre, nomeadamente a conclusão das negociações relativas ao alargamento da UE que poderá abranger até 10 novos Estados-Membros. Foi em Copenhaga, em 1993, que foram estipuladas as condições de admissão na UE e será agora em Copenhaga, em 2002, que as negociações relativas ao alargamento serão concluídas. De Copenhaga a Copenhaga.
É o nosso objectivo concluir, até ao final do ano, as negociações com todos os países candidatos que estiverem preparados para aderir. Este aspecto irá permitir aos países em causa tornarem-se membros da UE em 2004, ou seja, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Simultaneamente iremos avançar nas negociações com os países que apenas vão poder aderir mais tarde, e iremos reforçar as relações entre a UE e os novos e antigos vizinhos.
No que diz respeito às negociações relativas ao alargamento da UE irei seguir três princípios:
Em primeiro lugar devemos manter a exigência do cumprimento de critérios claros para que um país se possa tornar membro da UE. Espero que este princípio se aplique aos dez países; entretanto devo referir que não iremos fazer concessões em relação ao requisito essencial.
Em segundo lugar ninguém vai ter de esperar por ninguém. Os países possuem dimensão diferente, mas não há diferenças quanto aos seus direitos e obrigações. Se apenas alguns - e não todos os dez países - estiverem preparados em Dezembro, iremos concluir as negociações em Copenhaga com aqueles que estiverem preparados e nenhum país que estiver preparado vai ter de esperar por outro que não esteja preparado.
(Aplausos)
Em terceiro lugar vamos manter Dezembro de 2002 como um prazo decisivo e vinculativo. Toda a experiência demonstra que a UE tem mais capacidade para lidar com uma tarefa grande de cada vez. O semestre seguinte está reservado ao alargamento. Depois, novas tarefas irão impor-se. Em 2003 terão de estar concluídas as discussões na Convenção relativas ao futuro da União Europeia. Em 2004 haverá a Conferência Intergovernamental e as eleições para o Parlamento Europeu, e em 2005 e 2006 teremos de fixar os parâmetros para o próximo período orçamental.
Não direi que é agora ou nunca, mas se não aproveitarmos agora esta oportunidade, corremos o risco de atrasar o alargamento de modo significativo. Temos uma obrigação moral e histórica de alcançar um resultado positivo.
(Aplausos)
Todavia, existem alguns obstáculos no caminho. Temos de eliminá-los.
Em primeiro lugar existe a questão do financiamento. Este aspecto diz particularmente respeito às negociações relativas à agricultura, aos fundos estruturais e ao orçamento. A Comissão apresentou, em minha opinião, uma proposta equilibrada e sensata.
Vários Estados-Membros consideram que a proposta é demasiado onerosa. Simultaneamente os países candidatos manifestam-se no sentido que a proposta é insuficiente. Em minha opinião, a Comissão conseguirá, através da sua iniciativa, alcançar um equilíbrio adequado.
Na Cimeira de Sevilha foi aprovado um calendário ambicioso. O calendário implica que a UE deve comunicar, o mais tardar no início de Novembro, aos países candidatos, uma posição comum relativamente à questão das ajudas directas ao rendimento dos agricultores. A Presidência dinamarquesa vai manter este ambicioso calendário.
Outra questão central é a questão relativa a Chipre. Chipre está a sair-se muito bem nas negociações para a adesão, é o país que concluiu mais capítulos - 28, num total de 31, e, enquanto país candidato, Chipre tem o direito de ser admitido quando estiver preparado. Entretanto existe ao mesmo tempo um problema, nomeadamente que a ilha continua dividida. O Conselho Europeu de Helsínquia estabeleceu que - embora não fosse uma condição para a admissão na UE - seria uma vantagem encontrar uma solução para o problema. Simultaneamente foi sublinhado que uma decisão definitiva seria tomada com base em todos os factores relevantes. A Presidência dinamarquesa irá continuar os trabalhos nesta base e gostaria de sublinhar que todas as partes envolvidas - de ambos os lados - devem envidar os seus melhores esforços para encontrar, o mais rapidamente possível, uma solução.
Em terceiro lugar o referendo irlandês sobre o Tratado de Nice constitui um factor incerto. A aprovação do Tratado de Nice é uma condição para que o alargamento se possa concretizar dentro do prazo previsto. As negociações baseiam-se nas disposições do Tratado de Nice. Um novo não da Irlanda poderá pôr em causa todo este processo. Nessa base saúdo a declaração irlandesa de neutralidade, proferida durante a Cimeira de Sevilha. A Europa enviou uma mensagem clara e positiva ao povo irlandês.
Não escondo que estamos perante desafios importantes. Mas ninguém deve duvidar da determinação, empenhamento e vontade da Presidência dinamarquesa
Foi criado um bom ponto de partida. Este deve-se ao esforço incansável dos países candidatos e da Comissão, ao longo de mais de 10 anos, mas a Presidência dinamarquesa também irá continuar a trabalhar com base nos resultados alcançados pelas anteriores presidências, incluindo os grandes progressos alcançados pela Presidência espanhola.
Dez anos de negociações, dez anos de trabalho árduo, que deram fruto, dez anos de expectativas que não nos podemos permitir que nos deixem ficar mal. Temos o dever de cumprir as promessas que fizemos uns aos outros e de cumprir os prazos que estabelecemos em relação a nós próprios. Temos de aproveitar a oportunidade histórica que nos é oferecida.
Mais de quarenta anos de regime comunista na Europa Central e Oriental tiveram como consequência uma divisão infeliz e artificial da Europa. É este capítulo negro da nossa história que temos agora a oportunidade de encerrar.
Acabou a época dos discursos de circunstância. Temos de seguir as palavras com actos. É agora que devemos resgatar as promessas que fizemos.
(Aplausos)
?Uma Europa? é o título da Presidência dinamarquesa, Uma Europa para todo o nosso povo. Uma Europa que constitui o quadro da futura cooperação e que se traduzirá em benefícios para todos. Uma Europa com liberdade, paz e bem-estar.
A Presidência dinamarquesa envidará os seus melhores esforços para cumprir tanto esta como as restantes tarefas que nos foram confiadas. Não vamos conseguir fazê-lo sozinhos, precisamos da ajuda de todos os nossos parceiros.
A seguir à Segunda Guerra Mundial, grandes homens europeus, como Schuman, Monet e Spinelli, criaram uma visão de uma Europa sem guerras, uma Europa unida na cooperação. Esse sonho tornou-se realidade para os cidadãos da Europa Ocidental. O alargamento da UE representa a possibilidade de alargar esta liberdade, paz, estabilidade e bem-estar que conhecemos, aos países a Leste. Devemos lançar-nos nesta tarefa com o mesmo espírito que caracterizou os fundadores da cooperação europeia. Não devemos perder-nos em pormenores, devemos mostrar a coragem e a vontade para manter essa visão histórica e cumprir a tarefa que temos pela frente.
Apelo para que todos vejam o alargamento da UE nesta perspectiva histórica. Apelo para que agarremos esta oportunidade histórica para unificar a anteriormente dividida Europa.
Apelo a uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu, com vista a cumprir a tarefa política mais importante da nossa geração: dar às novas democracias da Europa Central e Oriental as boas vindas à União Europeia.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados, esta é a última sessão plenária antes da pausa de Verão. Terminou o Conselho Europeu de Sevilha e acaba de se iniciar este importantíssimo semestre de Presidência dinamarquesa. Parece-me, pois, o momento adequado para se fazer o ponto da situação.
Entre as actividades que nos acompanharão na segunda metade do ano, destacam-se três grandes processos estreitamente interligados: em primeiro lugar, como ouvimos dizer ao Senhor Primeiro-Ministro dinamarquês, o alargamento. Como disse ontem neste Parlamento, resolveram-se muitas das questões ainda em aberto e a Comissão indicará ao Conselho Europeu do Outono os países que considera prontos para a adesão. Ao mesmo tempo, teremos de apoiar os progressos dos outros países candidatos: a nossa estratégia consiste em fazer avançar o processo de modo orgânico, sem erguer outras barreiras no seio do continente que estamos a procurar unificar. No actual estado de coisas, e se não se verificarem acidentes de percurso, é provável que a Comissão considere prontos para a adesão todos os dez países do primeiro grupo. Mas o critério permanece inalterado: nenhum país é avaliado em termos gerais; cada país é avaliado com base no seu próprio mérito.
Vamos trabalhar empenhadamente com vista a concluir as negociações de adesão em Copenhaga. Mas, antes, é necessário chegar a um acordo entre os actuais Estados-Membros quanto às questões do orçamento e dos pagamentos às empresas agrícolas, embora os problemas não estejam estreitamente relacionados entre si. A este propósito, gostaria de dizer que estou convicto de que a proposta da Comissão é a única base possível para alcançar esse acordo entre os quinze Estados-Membros de hoje e os vinte e cinco de amanhã. Faço, pois, um apelo a que todas as partes se empenhem no sentido de um acordo que abrirá as portas à reunificação de todo o continente.
Entretanto, actualizaremos a tabela de avaliação e a estratégia de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia. Relativamente à Turquia, o Conselho de Sevilha incentiva e apoia plenamente - como referem as conclusões - os esforços envidados por este país para corresponder às prioridades definidas na respectiva Parceria de Adesão. O relatório periódico sobre o estado de adiantamento e a aplicação das reformas por parte da Turquia, que a Comissão publicará em Outubro, será um elemento central com vista às decisões que serão tomadas em Copenhaga.
O Conselho Europeu de Copenhaga do próximo mês de Dezembro confirmará, depois, a data de 2004, em que terá formalmente lugar a entrada dos novos Estados-Membros, e a assinatura do Tratado de Adesão, em Março de 2003. Todo o processo depende, naturalmente, da ratificação do Tratado de Nice, sobre o qual os eleitores irlandeses irão pronunciar-se no próximo Outono. Cumpre-me, portanto, salientar a importância que terá para o futuro da Europa um resultado positivo. O desafio do alargamento não se esgota na assinatura do Tratado de Adesão, pelo contrário, este será apenas o início. A partir de 2004, a União deverá mostrar-se capaz de desempenhar plenamente as suas funções e de responder às expectativas dos cidadãos europeus, que, nessa altura, ultrapassarão os 450 milhões.
Os últimos dados do Eurobarómetro são claros: 67% dos entrevistados são a favor do euro, o que corresponde a um aumento de 6 pontos relativamente à sondagem anterior; a política externa e de segurança comum e o alargamento gozam de um vasto apoio e a maioria dos cidadãos é favorável a que a União Europeia se dote de uma Constituição.
Senhores Deputados, os dados do Eurobarómetro dizem-nos também que os cidadãos pedem às nossas Instituições a máxima eficiência. É este, precisamente, o sentido do segundo ponto que queria tratar hoje convosco: as reformas institucionais. Com efeito, quando for ratificado, o Tratado de Nice introduzirá as reformas institucionais necessárias ao alargamento. Paralelamente, porém, temos de tomar algumas decisões de fundo sobre a natureza política e a arquitectura institucional da União Europeia do futuro. Efectivamente, a Europa deve estar mais presente em três grandes áreas: uma política externa mais forte e um papel mais incisivo na cena internacional; uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio da segurança e da justiça e na luta contra a criminalidade organizada e contra a imigração clandestina; e uma melhor coordenação da política económica e financeira.
O debate sobre o futuro da Europa, actualmente em curso no seio da Convenção, respeita a todos estes temas. Todavia, o alargamento está já iminente e não podemos esperar de braços cruzados a ratificação de um novo Tratado. Com efeito, como repartir as competências entre os Comissários quando a União for constituída por 25 ou mais países, ou seja, a partir desse momento, não a partir de agora? Como poderá o Conselho assegurar uma orientação coerente e eficaz?
A Presidência dinamarquesa recebeu o encargo de levar por diante as reformas processuais do Conselho decididas em Sevilha, e a Comissão compromete-se, desde já, a dar toda a sua colaboração. Também a Comissão se moveu nesse sentido. Como disse ontem, já apresentei ideias análogas sobre o modo de reorganizar os trabalhos do Colégio, e gostaria de reiterar neste momento que as reformas no âmbito dos actuais Tratados devem avançar paralelamente em todas as Instituições. Por isso, quando formos 25 Estados-Membros, teremos de retirar daí as devidas conclusões.
Temos de nos deixar conduzir por um único objectivo: colocar homens e mulheres certos nos lugares certos, e temos de pensar apenas no interesse geral do sistema e no seu rendimento optimizado. Com efeito, o objectivo perseguido é sempre o de uma governança da União mais sólida e mais democrática.
O terceiro e último assunto que pretendo tratar hoje é Joanesburgo e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. A ideia de sustentabilidade é recorrente no nosso pensamento. Falamos muitas vezes de sustentabilidade e de objectivos a longo prazo para as nossas políticas nos sectores ambiental, económico e social, e espero que a Cimeira de Joanesburgo assinale um passo em frente decisivo. Aliás, sei que muitos dos senhores deputados vão participar nesta Cimeira, e ainda bem que assim é, pois a União tem um papel orientador nos planos comercial, da ajuda ao desenvolvimento, da ajuda humanitária e das relações diplomáticas. Não devemos, contudo, ficar satisfeitos com os sucessos e os resultados obtidos no passado. Temos de avançar na perspectiva dos desafios de Monterrey e de Doha, em que a União teve um papel fundamental, e temos de fazer face à difícil tarefa de persuadir os nossos parceiros a cumprirem a sua parte.
Temos de nos comprometer a apoiar concretamente o desenvolvimento do Sul do planeta de acordo com as prioridades definidas pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan: água, higiene, saúde, energia, agricultura e biodiversidade. Além disso, não devemos esquecer os aspectos sociopolíticos: desenvolvimento da democracia, boa governação, diálogo político, reformas sociais e económicas. Finalmente, todas as intervenções convergem relativamente aos grandes objectivos: reduzir a pobreza, assegurar a paz, melhorar as condições de vida daqueles que, infelizmente, constituem a maioria da população do planeta.
O crescente fosso entre o rendimento das populações do Norte e do Sul do planeta está a acentuar-se, sobretudo em África. Temos de inverter essa tendência, evitando erguer novos muros e barreiras de divisão a nível mundial. Por isso é necessário fazer muito mais do que o que se tem feito até agora, mantendo os compromissos assumidos e agindo de modo mais concertado e complementar.
O último encontro do G8 no Canadá adoptou um plano de acção para o continente africano em apoio da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África, ou seja, a NPDA. Não podemos limitar-nos a participar nesta iniciativa, sendo nosso dever garantir que o nosso contributo esteja à altura do nosso papel de parceiro privilegiado da África e das nossas responsabilidades históricas para com aquele continente.
Senhor Primeiro-Ministro, a Presidência dinamarquesa pode contar com o apoio activo da Comissão e da recém-criada Agência para a Segurança Alimentar, a fim de manter os elevadíssimos padrões em matéria de alimentos seguros para os cidadãos da União, a que se referiu no seu discurso.
Nos três grandes temas que hoje referi - alargamento, reformas institucionais e desenvolvimento sustentável -, a União Europeia deve apresentar-se como modelo de eficiência democrática. Não esqueçamos que somos o único exemplo efectivo de gestão democrática e supranacional da globalização. Os outros falam dela; nós procuramos realizá-la. Por isso, o mundo espera de nós um altíssimo contributo para o debate sobre a sustentabilidade, e deve ser um contributo de todos: vosso, Senhores Deputados; seu, Senhor Presidente Rasmussen, e de toda a equipa que acaba de assumir a Presidência do Conselho; e nosso, da Comissão.
Apraz-me, Senhor Primeiro-Ministro, que tenhamos iniciado esta colaboração de modo leal, intenso, activo, mas também amigável, e agradeço-lhe por isso. Agradeço também aos senhores deputados e, visto ser este o último período de sessões antes das férias, desejo também boas férias a todos.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o senhor presidente Rasmussen proferiu um belo discurso. Se conseguir colocá-lo em prática este semestre, isso constituirá também um exemplo de que não são apenas os países grandes que podem fazer progredir a Europa, mas também um país como o seu, que assume as suas tarefas com um elevado nível de exigência. Em nome de todos nós, desejo à Dinamarca o maior dos êxitos!

O senhor utilizou a expressão 'de Copenhaga a Copenhaga?, e falou também de 'Uma só Europa?. Senti também no seu discurso algo de visionário, uma vez que assume a responsabilidade de declarar que temos neste momento de aproveitar a oportunidade de voltar a conduzir os destinos desta Europa. Em 1993, Copenhaga representou a dignidade humana, o Estado de direito, a democracia, o reconhecimento das minorias e o princípio da economia de mercado. Concretizar agora estes aspectos volvidos dez anos, através da adesão dos nossos vizinhos da Europa Central, é uma missão verdadeiramente histórica!
Concordo inteiramente consigo quando diz que o nosso objectivo tem de ser a inclusão de dez Estados: a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Eslovénia e, naturalmente, Chipre e Malta. Mas também tem de ficar claro que, caso um país não satisfaça estas condições, os restantes que preenchem os requisitos não terão de ficar à espera apenas pelo facto de os outros ainda não estarem preparados. Foi com enorme apreço que o ouvi dizer que não poderá haver novas condições. Peço-lhe que resista a todo e qualquer tipo de pressão, seja de que país for, no sentido de termos de criar novas condições!
(Aplausos)
Em nome do nosso grupo, declaro com toda a clareza que nos oporemos terminantemente a que o Chanceler da República Federal da Alemanha, em virtude de campanhas eleitorais, venha associar agora a questão agrícola ao alargamento. Encorajo-o a tomar a mesma posição e a opor-se com determinação!
(Aplausos)
No dia 10 de Julho iremos ouvir por parte da Comissão, na pessoa do senhor Comissário Fischler, o balanço provisório relativo à política agrícola. Em seguida, iremos deliberar sobre o assunto. O senhor foi o próprio a afirmar que surgirá posteriormente a oportunidade de tomar decisões relativamente a este assunto. De resto, gostaria de lembrar - e de o encorajar a si, Senhor Presidente do Conselho - que o Parlamento aprovou por esmagadora maioria o relatório Böge sobre as consequências financeiras exercidas sobre a política agrícola na sequência da adesão à União Europeia, pelo que tem assim o apoio da grande maioria deste Parlamento para enveredar pelo caminho que pretende.
Gostaria de tecer algumas observações relativamente à Turquia. Nas conclusões de Sevilha é, aliás, expressa uma observação relativamente a este assunto. Apoiaremos tudo o que possa promover as relações entre a Turquia e a União Europeia. Mas não consideramos que esteja já na altura de, sob os auspícios Presidência dinamarquesa, estipular uma data para o início das negociações. A Turquia tem de continuar a realizar as suas reformas. Devemos apoiá-la nessas reformas, mas ainda não chegou o momento de definir uma data para as negociações. Exorto o Governo turco a desistir das reservas que coloca face à integração de forças de combate, às suas funções, à União Europeia e à NATO. É que teremos de ter a capacidade de negociar enquanto europeus. E a Turquia terá de dar o seu contributo nesta matéria.
A Presidência dinamarquesa pronunciou-se exaustivamente a favor da abertura e da transparência. Ora, são precisamente os países nórdicos - a Finlândia, a Suécia e sobretudo também a Dinamarca -, que dão aqui um exemplo especial. Gostaria de incentivá-lo a transpor também aquilo que acabamos de decidir agora, por princípio, em Sevilha, sob os auspícios da sua Presidência. Se constar das conclusões de Sevilha, por exemplo, que os assuntos devem ser tratados abertamente, no início e no final do processo legislativo, no Conselho de Ministros, nesse caso terá de definir o início e o final das negociações da forma mais flexível possível, de modo a que haja apenas um pequeno período intermédio em que a abertura não seja porventura fomentada. Necessitamos de abertura, necessitamos de transparência. Também a televisão terá de ter acesso para que consigamos chegar à população.
De acordo com as conclusões de Sevilha, até ao final de 2002 será concluído o acordo interinstitucional sobre uma better regulation, uma melhor legislação. Esperamos poder vir também a obter resultados no plano político, no final deste ano de 2002. Pretendemos também, à semelhança do que aconteceu relativamente à política externa, de segurança e defesa comum, um acordo relativamente ao terceiro pilar, ou seja, a política interna e da justiça, de modo a obter também aí uma maior transparência.
Senhor Presidente do Conselho, o meu enorme agradecimento pelas suas declarações. Desejo que consiga concretizar as suas intenções! Desejo o maior dos êxitos à Presidência dinamarquesa! O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus está do vosso lado. Uma vez que do seu lado direito se encontra Bertel Haarder, o nosso antigo colega que muito estimamos, estou convicto de que, em equipa, irá também obter bons resultados para a Presidência dinamarquesa. Boa sorte para a Presidência dinamarquesa!
(Aplausos)
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, o senhor Presidente do Conselho conhece a opinião do meu grupo, porque teve a amabilidade de convidar todos os presidentes a Copenhaga e julgo que colocou a questão, no final da sua intervenção, nos termos justos, enquadrando numa visão histórica o desafio que temos pela frente. Neste sentido, trata-se, em minha opinião, de uma abordagem política positiva. Espero que a Presidência dinamarquesa se distinga pela neutralidade, como aconteceu da última vez que o seu país assumiu a Presidência.
Devo dizer-lhe que não perdemos a esperança de que, respeitando as decisões do povo dinamarquês, também o seu país se venha a integrar plenamente na construção europeia. Julgo que todos ganharíamos com isso.
No que diz respeito aos desafios que temos pela frente, o alargamento é o mais significativo. Repito que é preciso colocá-lo em termos de desafio histórico entre europeus para conseguir uma Europa. O Parlamento está a envidar todos os esforços possíveis para conseguir, quanto ao alargamento, que se cumpram os prazos acordados. Surpreenderam-me as declarações do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, que ameaçou que castigaria os países candidatos que não mostrassem um comportamento adequado. Desconheço se a imprensa fez uma transcrição correcta das suas palavras. De todas as formas, estão incumbidos de uma tarefa titânica, porque - o Parlamento já o afirmou por ocasião de alargamentos anteriores - não é possível dar um salto deste tamanho sem fazer um exercício de reflexão. Não se pode passar de quinze para vinte e cinco em quinze dias sem mexer nos temas orçamentais. Aqui coloca-se-lhes o problema do Conselho. Vai precisar também aqui de impor ordem no seio do Conselho.
Devo dizer, uma vez que o senhor deputado Poettering está empenhado em suscitar sistematicamente o tema da campanha eleitoral alemã nos debates, que se pode, é óbvio, debater a agricultura, mas diga ao senhor Edmund Stoiber que não venha sempre com os Decretos Benesch, porque isso são bombas muito mais perigosas na Europa.

Senhor Primeiro-Ministro, recordando os contos do seu conterrâneo Andersen, que são de uma enorme beleza, não permita que isto seja um conto sem um final feliz. Desejo-lhes sinceramente boa sorte, mas têm pela frente uma tarefa muito difícil. Tem a ver com a segurança alimentar, porque neste momento o que temos é uma política agrícola hiperprodutivista e hipercapitalista. Nós tivemos a coragem política de o debater. Queremos uma política agrícola com um sentido de desenvolvimento sustentável, mas não pode dizer-se que isso será objecto de debate e que se irá esperar quatro anos. Eis um desafio que se vos apresenta.
Quanto à pesca, devemos desenvolver igualmente uma política de desenvolvimento sustentável, aplicando, porém, os princípios humanos e respeitando o tecido social e a coesão social, que julgo ser um objectivo de todos. Devo salientar que a Dinamarca é uma potência de pesca, porque é o país que mais capturas realiza na Comunidade.
No que diz respeito à liberdade, segurança, e justiça, posso dizer-lhes simplesmente que apoiamos a luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada. Preocupa-nos muitíssimo o facto de o seu Governo estar a seguir uma política sobre asilo que foi alvo de crítica por parte do Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas. Acresce que não incluíram Tampere no vosso programa; referem unicamente Sevilha. Das conclusões de Tampere, há ainda cinco directivas pendentes sobre a mesa...
(Aplausos)
... e em Sevilha foi necessário marcar prazos aos Ministros do Interior para cumprir as tarefas que lhes eram confiadas.
Senhor Presidente, uma breve referência à responsabilidade global. Apoio o tema da segurança global. É também para mim motivo de uma enorme preocupação e gostaria que desmentisse as declarações do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, nas quais afirma que a abordagem do "Grupo dos 4" e da Conferência Internacional no Médio Oriente não faz sentido. Teve a aprovação deste Parlamento, é uma política da União Europeia e figura nas conclusões de Sevilha. Consideramos que uma acção unilateral por parte dos Estados Unidos não é a forma adequada para se tentar dar solução a este conflito.
Por último - e termino, Senhor Presidente -, consciente de que a actual Convenção é um desafio para o próximo ano, gostaria de saber o que pensa a Presidência: estão a favor do método comunitário ou do "directório"?
Muito obrigado e boa sorte.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente em exercício, o senhor assume a Presidência do Conselho Europeu numa altura em que a União enfrenta o maior desafio de todos os tempos: o maior alargamento da nossa Comunidade na história da integração europeia. Se for bem sucedido nesse empreendimento, como confiamos que será, a sua Presidência deitará por terra os últimos vestígios da Cortina de Ferro. Como muito justamente assinala no seu programa, a Europa fechará o círculo - da Cimeira de Copenhaga de 1993, que estabeleceu os critérios de adesão, à Cimeira de Copenhaga que reunifica a Europa em 2002.
Porque é que os Liberais desta assembleia estão confiantes no seu êxito, Senhor Presidente? Não apenas porque o senhor se preparou meticulosamente para esta tarefa, mas também porque assume a Presidência do Conselho numa altura em que os Liberais ocupam igualmente as presidências da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. Com governos da esquerda e da direita a curvarem-se a estreitos interesses nacionais e a colocarem em perigo esta reunificação histórica, a história apela à generosidade do espírito liberal. Nós apelamos aos Senhores Blair e Schröder, à esquerda, e aos Senhores Aznar, Berlusconi e Chirac, à direita, para que parem um momento e reflictam no seguinte: que imagem é que a Europa vai projectar para o mundo, se os senhores se puserem a regatear como os soldados romanos debaixo da cruz por causa de uma fracção de 1% do PIB?

Não é fácil ser Liberal quando o ar está cheio de cobiça e preconceito, mas pode ter a certeza, Senhor Presidente em exercício, que os Democratas Liberais desta assembleia vão manter o seu apoio indefectível ao alargamento nos termos dos critérios estabelecidos em Copenhaga. Lamento que a Presidência espanhola não fosse capaz de aliviar o vosso trabalho, fazendo maiores progressos nos domínios da agricultura e das pescas, de que hoje se falou. Muito embora apoiemos firmemente a reforma da PAC e da PCP, ela não deve ser condição prévia do alargamento. Que ninguém parta do princípio de que, na nossa ânsia de garantirmos que o troféu do alargamento será nosso, iremos permitir que a reforma seja posta de lado. Mas também não iremos ficar reféns da prática que permite que a ordem de trabalhos da União Europeia seja ditada pelo calendário das eleições nacionais.
A outra barreira que os senhores têm de transpor é a insuficiente preparação da opinião pública. Uma sondagem do Eurobarómetro demonstra que apenas um em cada cinco cidadãos sente que está bem informado acerca do alargamento da UE. A Irlanda tem de aprovar o Tratado de Nice e, depois de Copenhaga, os parlamentos nacionais e esta assembleia têm de ratificar os tratados de adesão. Se não dermos resposta aos receios populares acerca dos países candidatos e dos custos do alargamento, o processo ainda poderá descarrilar. No entanto, este desafio será enfrentado em grande medida se a orgulhosa tradição dinamarquesa da abertura e da responsabilidade democrática for adequadamente utilizada com vista a uma abertura do Conselho que ultrapasse as tímidas medidas acordadas em Sevilha, e se o vosso excelente Ministro dos Assuntos Europeus tiver pulso livre para lutar contra os eurocépticos.
No domínio da justiça e dos assuntos internos, o Grupo ELDR congratula-se com o vosso programa pormenorizado de protecção dos nossos cidadãos contra o terrorismo. Fazemos votos de que, como bons Liberais, demonstrem, na promoção de medidas destinadas a proteger as liberdades dos cidadãos, o mesmo zelo que revelam no combate às ameaças terroristas. No domínio da imigração e da concessão de asilo, apelo a que utilizem o método comunitário experimentado e comprovado para avançarem e derrotarem a oposição míope que outros manifestam relativamente a um corpo de guardas de fronteira.
Em resposta aos comentários do meu amigo e deputado Baron Crespo, direi que preferia de longe ser um requerente de asilo a tentar entrar na Dinamarca - onde teria maior hipótese de êxito - a ser um dos elementos das multidões de pobres que tentam entrar na inóspita Grã-Bretanha de Tony Blair.
(Aplausos)
No que respeita ao desenvolvimento sustentável, o vosso empenhamento em debruçarem-se sobre medidas que ponham as pessoas de novo a trabalhar e assegurem uma economia sólida, em vez de contribuírem para uma maior proliferação de objectivos, soa como música aos ouvidos dos Democratas Liberais. Aplaudimos também o vosso objectivo de conjugar os novos progressos no domínio da liberalização da energia com normas de base comuns em matéria de tributação energética, e podem contar com o nosso apoio para a mediação dos acordos necessários relativos às muitas medidas de que necessitamos até ao fim do ano, no domínio dos serviços financeiros, para podermos concretizar a tempo, até 2004, o plano de acção em matéria de serviços financeiros.
Senhor Presidente em exercício, é muito grande a carga a que vai meter ombros, atendendo à dimensão das tarefas que tem pela frente. A reunificação da Europa é, muito correctamente, a sua principal preocupação. Desejamos-lhe as maiores felicidades e asseguramos-lhe o nosso apoio, pois é sobre a nossa geração que recai esta responsabilidade; é a nós que é lançado este repto e em nós que se depositam as esperanças.
(Aplausos)

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, dou as boas vindas aos meus patrícios e à Presidência dinamarquesa. Desejo, naturalmente, à Presidência dinamarquesa que tenha sucesso na execução do conjunto dos pontos que constam no seu programa, principalmente no que diz respeito ao alargamento. Todos sabemos que o trabalho, no que diz respeito aos aspectos económicos associados ao alargamento, já deveria ter sido concluído em Amesterdão, já nessa altura deveríamos ter tido a grande discussão sobre a política agrícola e os fundos estruturais, mas é demasiado tarde para os tornar agora um obstáculo à conclusão do alargamento. Quero apenas instar o Governo dinamarquês a manter a orientação que tem mantido até aqui, nomeadamente que devemos eliminar totalmente os apoios à agricultura, em prol de um mundo mais justo, devemos pôr de parte considerações meramente nacionais e, em vez disso, incluir na nossa agenda a sustentabilidade e as relações com os agricultores do terceiro mundo. Dou o meu apoio a que se siga essa orientação.
Em contrapartida existem outros aspectos em relação aos quais desejo que o Governo dinamarquês não tenha sucesso, nomeadamente influenciar a política comum europeia sobre aos refugiados e os candidatos a asilo. Venho de um país onde os aspectos como o racismo, entre outros, são vistos numa perspectiva diferente. Na Dinamarca, uma pessoa pode ser processada e condenada por chamar à mais próxima colaboradora do governo e apoio parlamentar, Pia Kjærsgård, do Dansk Folkeparti, aquilo que lhe chamam em todos os outros países europeus, e aquilo que mais recentemente o European Voice lhe chamou: uma manifesta racista. Quem fizer uma afirmação como esta, na Dinamarca, corre o risco de ser processado e condenado. Aplicamos ao racismo, e a esse tipo de aspectos, um conceito um pouco diferente do conceito que se aplica na ONU e na UE e, na realidade, da maioria dos cidadãos dinamarqueses quando estão entre amigos. A Dinamarca é também um país onde se tem uma perspectiva única em relação à ajuda ao desenvolvimento. Fizemos cortes na ajuda ao desenvolvimento, mas o Governo dinamarquês considera que estamos a sair-nos admiravelmente, desde que não estejamos no fundo e desde que não nos situemos ao meio, em relação aos restantes países. É também um país que dá grande importância às relações transatlânticas. Estas estão igualmente previstas no programa da Presidência. O programa refere os interesses comuns. Será uma expressão de interesses comuns o facto de se querer colaborar com um país que não quer reconhecer o Tribunal Penal Internacional, que se queira colaborar estreitamente com um país que não quer assinar o Protocolo de Quioto? Será uma expressão de interesses comuns ou será apenas porque nesta luta conjunta contra o terrorismo temos de fechar os olhos a um conjunto de situações, nomeadamente à guerra dos russos na Chechénia, à forma como os turcos tratam os curdos, à forma como Israel trata o povo palestiniano - tudo porque fazemos parte de uma aliança comum contra o terrorismo, uma aliança transatlântica.
Muitos membros do Parlamento Europeu recordam os tempos em que o Ministro dinamarquês, Bertel Haarder, era membro deste Parlamento e relator para as questões relativas aos direitos do Homem. É óbvio que a troca do deputado do Parlamento Europeu, Bertel Haarder, pelo Ministro Bertel Haarder foi um mau negócio. Dito sem rodeios, Senhor Bertel Haarder, preferíamos ter V.Exa., como membro do Parlamento Europeu, e convido o Governo dinamarquês a reler o discurso do senhor Bertel Haarder quando era relator do Parlamente para as questões relativas aos direitos do Homem. V.Exas. deveriam voltar a ler o discurso como inspiração para as vossas próximas decisões.

Maes (Verts/ALE).
Sou oriunda de outro país pequeno e, por consequência, o tom do meu discurso será um pouco diferente, mas Vossa Excelência compreenderá que, pelo menos para nós, a Presidência dinamarquesa pode arrancar sob uma boa estrela no que diz respeito a alguns assuntos. Sois para nós um exemplo de democracia, de transparência e de solidariedade internacional. Pelo menos assim têm sido até agora e faço votos por que continuem a sê-lo.
Para os países pequenos, a Europa é sempre um pouco maior do que para os país grandes, já que estes têm de atender primeiro às necessidades de um grande território dimensão antes de poderem pensar nos interesses dos outros. É por isso que, neste Parlamento, há uma esperança crescente de que os países mais pequenos possam ajudar melhor a Europa a avançar do que os maiores, e a determinação da Dinamarca, que podemos deduzir do discurso de Vossa Excelência, parece confirmá-lo.
No tocante à sua prioridade para o alargamento, Vossa Excelência remete, com razão, para os grandes direitos de Copenhaga que serviram de requisitos aos países candidatos. Estas condições desempenharam uma função claramente orientadora no âmbito dos direitos humanos, da democracia e das minorias. Não foram uma mera esperança, mas sim uma verdadeira garantia de que as reformas introduzidas nos referidos países não fossem meramente económicas mas pudessem ser levadas a cabo de harmonia com a nossa escala de valores comum. 
Compartilhamos o seu desejo de que os países candidatos possam aderir assim que estiverem preparados e constatamos que, na realidade, muitos deles são países pequenos. O número de habitantes de alguns deles não é superior ao de algumas regiões históricas, como a Escócia, o País de Gales, a Flandres, a Valónia, a Catalunha, mas estas regiões estão realmente a ser um pouco esquecidas. Vossa Excelência só tem olhos para os Estados-Membros, mas perguntamo-nos como encara o futuro das regiões constitucionais. Será que todas elas terão de tornar-se Estados-Membros antes de contarem para si? Ou será que, para além das regiões constitucionais, Vossa Excelência irá dar também atenção às regiões dos países candidatos de que irá precisar para resolver definitivamente o problema dos Fundos Estruturais?
Será então prudente introduzir uma tal diferenciação entre as grandes visões e as reformas? Segundo percebi, também o Presidente da Comissão, Romano Prodi, lhe dirigiu, na realidade, uma pergunta implícita: será que, quando pensa no alargamento, Vossa Excelência pode adiar uma reflexão sobre o futuro das nossas Instituições sem que as tenha imediatamente em mente e sem ter uma visão sobre a forma como as estas terão de ser reformadas?
Há uma segunda questão crítica - que já aqui também foi colocada pelo senhor deputado Crespo e pela senhora deputada Frahm - que se prende com a imigração, com a luta contra a imigração ilegal e contra a criminalidade, e com os requerentes de asilo.
Claro está que não é apenas culpa sua o facto de o Conselho - de os diferentes Conselhos - nos impingirem uma política que não é uma política. Esta não é uma política equilibrada. A Comissão apresentou propostas muito mais ponderadas. 
Gostaria de ter-lhe colocado ainda algumas perguntas, nomeadamente quanto à forma como tenciona incorporar o Chipre sem oferecer garantias à minoria turca e como pensa resolver o problema do Kaliningrado,. etc. Por outras palavras, temos muita curiosidade em conhecer as questões que também outros colocar, mas estamos sobretudo curiosos em conhecer as respostas que irá dar-nos hoje e, acima de tudo, quais irão ser as suas acções no futuro. Para todos os efeitos, quero desejar-lhe muito sucesso em nome do meu grupo.
Camre (UEN).
Senhor Presidente, em primeiro lugar agradeço ao Presidente do Conselho, o Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen, por um discurso muito claro e aberto. A Presidência dinamarquesa será naturalmente liderada com toda a competência e profissionalismo que a Dinamarca puder prestar; mas isso significa, necessariamente, que o extremamente ambicioso programa do governo dinamarquês de um rápido alargamento a Leste seja bem sucedido, visto não depender apenas da competência da Presidência. Existem conflitos de interesse compreensíveis, e muito grandes, entre a população dos 15 países da UE, e apenas aqueles que são totalmente insensíveis aos interesses do cidadão comum da UE podem pensar que se pode ignorar as considerações para com os cidadãos a fim de acelerar o alargamento a Leste. Acima de tudo é muitíssimo desaconselhável adiar a reforma agrícola, porque, depois do alargamento, a sua realização será, provavelmente, politicamente inviável. Quer em termos económicos como em termos organizacionais, o alargamento a Leste é uma tarefa gigantesca. Estão em causa muitas centenas de milhares de milhões de coroas que a UE terá de enviar para Leste todos os anos. A imigração de mão-de-obra barata para a UE, associada à deslocação das nossas empresas de mão-de-obra intensiva para Leste, causará alterações sociais muito profundas na UE. Independentemente dos desejos do grande capital europeu de conseguir muita mão-de-obra barata e novos mercados, não é sensato, por parte da UE, ignorar os problemas sociais que serão impostos aos europeus.
Os grandes problemas que enfrentamos podem muito bem deitar por terra o ambicioso plano do Governo dinamarquês. E é nessa base que critico o conceito de "agora ou nunca". Se a decisão do alargamento não puder ser tomada em 2002 não será o fim do mundo - apenas o Presidente da Comissão, Romano Prodi, faz de conta que acredita nisso. Congratulo-me, consequentemente com a declaração do Presidente do Conselho rejeitando essa forma de pensar. Existe a necessidade de uma estreita colaboração entre os países europeus, principalmente uma colaboração ao nível do comércio livre, mas é distorção falar da reunificação da Europa. A verdade é que os países europeus nunca estiveram em tão estreita colaboração como agora. O projecto não irá entrar em colapso apenas porque uma determinada data não foi cumprida - pelo contrário, poderá melhorar, se os problemas não forem abafados ou adiados. Por esse motivo a Presidência deverá ter um plano 'B?, que possa pôr em prática, caso o plano 'A? falhe. Termino com o desejo de que a Presidência dinamarquesa, fiel aos seus hábitos, possa contribuir para o desenvolvimento da UE, dando mais ouvidos aos eleitores europeus, o que já não é seu hábito.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas vindas à Presidência dinamarquesa para meio ano de cooperação. O esforço de V.Exas. poderá tornar-se histórico por dois motivos: poderá ser a última vez que os Estados-Membros partilham a presidência - o que não deve poder acontecer - e o alargamento poderá ser conseguido ou poderá cair por terra, por causa de demasiados interesses mesquinhos.
O Movimento-de-Junho vota a favor do alargamento, mas não escondemos a nossa crítica em relação ao método de negociação da UE. Os países candidatos vão ter de fotocopiar todas as leis da UE sem olhar às suas próprias democracias. Na região dos Sudetas, os terrenos agrícolas custam actualmente 1/10 do que custam na vizinha Alemanha. Quando agora os Checos se vêem compelidos a vender a quem lhes fizer a melhor oferta, pouco tempo depois do período de transição, não vai ser difícil antever os resultados e as reacções entre o eleitorado checo. Será que os regimes de transição não poderiam ser mais flexíveis, sendo, por exemplo, apenas permitida a venda de casas de Verão e de terrenos agrícolas na UE quando o rendimento médio na República Checa atingir níveis próximos dos nossos? As organizações comuns de mercado para a agricultura da UE tornam-se onerosas para os consumidores e contribuintes da UE, sem que tenham sido garantidos aos agricultores níveis de rendimento adequados. Só os subsídios dos fundos comunitários para a agricultura dinamarquesa irão, provavelmente, este ano corresponder a três vezes o rendimento líquido conjunto da agricultura. Por esse motivo os agricultores dinamarqueses, polacos, e todos os outros agricultores têm um interesse comum na reforma da política agrícola, de modo a subvencionar os rendimentos dos agricultores, em vez de subvencionar produtos que não têm escoamento, produtos excedentários, a destruição das produções agrícolas dos países em vias de desenvolvimento, a destruição do ambiente e preços excessivos para os consumidores, pelos alimentos que consumimos diariamente.
O Presidente do Conselho dinamarquês é liberal e tem uma estreita ligação à agricultura dinamarquesa, o que nos dá uma hipótese histórica de nos livrarmos da falhada economia de plano da UE. Porque não eliminar todos os apoios à manutenção dos preços, à razão de 20% por ano, dar aos agricultores obrigações como compensação pela queda dos preços dos terrenos e permitir o apoio ao rendimento dos mais carenciados? Se eliminarmos a ajuda à manutenção dos preços na UE, não há motivo para que os novos Estados-Membros passem a receber apoios. Dêem-lhes antes dinheiro do qual possam dispor livremente para que não sejam induzidos a fazer investimentos errados. A Presidência dinamarquesa deve também passar a pente fino as 85.000 páginas de leis comunitárias. Devolvam a maior parte aos Estados-Membros, para que a UE apenas tenha de legislar sobre matérias transfronteiriças, relativamente às quais não conseguimos legislar individualmente em termos sensatos. Permitam que a UE se transforme na Europa das democracias, em vez de se transformar na comunidade dos burocratas e dos actores dos grupos de pressão.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, também eu gostaria de desejar as boas-vindas à Presidência dinamarquesa, ao senhor Presidente Rasmussen e ao nosso ex-colega Bertel Haarder e de aproveitar a ocasião para lhes agradecer o nome que deram ao programa da Presidência dinamarquesa: 'Uma Europa?.
Tendo dito isto, gostaria que a Presidência dinamarquesa se lembrasse que existe, na Europa, uma pequena região que é vítima, há mil dias, de um genocídio - a Chechénia. É urgente que a União Europeia tome disposições, sob a égide da Presidência dinamarquesa, para que uma tróica se desloque à Chechénia a fim de verificar as destruições bem como a política criminosa levada a cabo há mil dias pela Rússia naquele país. Espero que a Presidência dinamarquesa saiba impor esta política antes do Conselho União Europeia-Rússia que se realizará no próximo Outono.
Dinamarca significa, também, alargamento, como afirmou repetidamente o Presidente Rasmussen. Pela minha parte, entendo que a União devia reflectir e pensar num novo alargamento. A Europa ainda não é 'uma?. Está por resolver a questão de Israel ou seja, na verdade, as questões da paz, da liberdade e da democracia nessa região do mundo. Perguntaria então, à Presidência dinamarquesa, o que pensa da proposta que neste momento foi subscrita por cinquenta deputados do Parlamento Europeu de incluir na lista dos países candidatos à adesão Israel e ainda, noutra região instável do mundo - o Cáucaso - a Geórgia, que é, além do mais, uma porta para a Ásia Central. Estaria a Presidência dinamarquesa disposta a pensar na hipótese de incluir a Geórgia numa lista de países candidatos?

Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é sempre um prazer ouvir falar o senhor Primeiro-Ministro, Anders Fogh Rasmussen, e escutar as suas considerações visionárias relativas ao alargamento a Leste. O senhor Presidente do Conselho assumiu um fardo gigantesco. Todos devem contribuir para que o alargamento seja conseguido, principalmente a Alemanha e a França que têm sido o núcleo do desenvolvimento da UE, fortemente apoiadas pela Espanha. Sem um forte empenhamento e contribuição destes países, o alargamento dificilmente se realizará. Provavelmente custará mais dinheiro do que inicialmente previsto. Mesmo sendo o caso, não há motivo para nos assustarmos: certamente que todos iremos pagar um pouco mais para apoiar a criação das infra-estruturas, administração, etc., de que os novos países candidatos tanto necessitam. Seria muito mesquinho, por parte da UE, não partilhar um pouco da crescente riqueza com estes países. Seria sensato o Presidente do Conselho e os seus colegas dizerem claramente que uma contribuição adicional não será um obstáculo ao alargamento. O alargamento tem de se concretizar.
O objectivo do alargamento é criar um espaço de paz, liberdade, democracia e riqueza. Existem todas as possibilidades de se concretizar. O alargamento irá melhorar as nossas hipóteses de reforçar a luta contra o terrorismo internacional e de um combate mais eficaz contra a criminalidade internacional, incluindo o tráfico de seres humanos. É crucial que apoiemos um desenvolvimento sustentável, com mais emprego e uma melhor economia. O caminho passa por criar uma sociedade mais competitiva, para que possam ser eliminadas os entraves burocráticos e as cláusulas contratuais impróprias, para que possamos alcançar um crescimento anual, em termos de bem-estar, igual ao que foi conseguido na sociedade americana. Se tivéssemos sido tão habilidosos como os EUA em aumentar a nossa produtividade, teríamos agora meios económicos muito superiores para fazer face à situação. Torna-se por isso decisivo, para o nosso desenvolvimento, que apostemos na competitividade. Dentro de dez a quinze anos, a China e a Índia vão liderar um conjunto de países asiáticos dotados de uma dinâmica que, em muitos aspectos, irá colocar exigências enormes à nossa capacidade de conversão e crescimento. Devemos preparar-nos enquanto podemos, não nos devemos prender em pormenores irrelevantes, devemos concentrar-nos nas grandes linhas que apontam para o futuro.
Na concorrência global, a capacidade para produzir alimentos seguros terá um papel colossal. Através da investigação, do desenvolvimento, da inovação industrial e da criação de valor acrescentado, devemos assegurar-nos uma posição de liderança neste campo. É importante reconhecer a nossa responsabilidade global e procurar encontrar, em conjunto com os americanos, uma solução para os problemas no Médio-Oriente. A UE representa o grupo de países que melhor compreende a situação. Podemos dar um grande contributo, mas sem o apoio dos EUA, da Rússia e dos países árabes, os nossos esforços serão vãos. Para concluir congratulo-me com a afirmação do Presidente do Conselho no sentido de se criar a maior abertura possível em torno da legislação do Conselho. Permito-me interpretar este aspecto no sentido que as estações de televisão vão poder transmitir os momentos relevantes das reuniões do Conselho.
Lund (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor Presidente do Conselho, Fogh Rasmussen, pelo programa que apresentou. Será uma Presidência que se distingue de modo essencial das anteriores presidências dinamarquesas. A cooperação foi alargada a um conjunto de áreas, ao que acresce a tarefa principal, salientada por todos, de concluir as negociações com nada menos que dez países candidatos. Recai sobre todos nós uma grande responsabilidade política e moral, e para que possamos levar este navio a bom porto é, naturalmente, necessário que todas as partes tenham vontade para chegar a compromissos. Os países candidatos sujeitaram-se a mudanças de fundo. Fizeram grandes sacrifícios, podendo neste momento, e em relação aos aspectos mais relevantes, declarar-se prontos. A bola está agora principalmente no campo da UE, e considero que a Comissão tomou uma iniciativa muito sensata em relação ao financiamento do primeiro ano do alargamento, que traça uma clara separação entre o alargamento e uma futura reforma agrícola. Considero este aspecto muito sensato. Cabe agora aos quinze Chefes de Governo 'entregar a mercadoria?. Iremos ver se a UE vai ter, ao longo destes anos, governantes com a qualidade, força e visão suficiente para ver para além das considerações meramente nacionais. A estreiteza de visão e o neonacionalismo não devem constituir entraves ao desenvolvimento.
O outro grande desafio é a Cimeira Mundial de Joanesburgo e, neste ponto, a UE deve demonstrar, com frontalidade e coragem, a sua solidariedade para com os países em vias de desenvolvimento, liderando a criação do acordo global, tal como foi referido pelo Presidente do Conselho, o qual deverá conter compromissos políticos concretos e um calendário rigoroso. Vai ser necessário exercer uma grande pressão sobre os EUA que, aparentemente, julgam que a fome, a pobreza e o terrorismo podem ser resolvidos pela via militar, e rever o apoio económico aos regimes que, destituídos de vontade própria, se limitam a seguir o guião americano. Espero que a Presidência dinamarquesa adopte uma atitude ofensiva e escolha o caminho de uma verdadeira solidariedade para com o terceiro mundo. Neste ponto verifica-se igualmente uma ligação à política da UE relativa às imigração e aos candidatos a asilo, que não trata apenas da imigração ilegal como, algumas vezes, se poderia ser levado a pensar. O debate ruidoso e negativo sobre os estrangeiros, que tem lugar em determinados países, deve ser substituído por uma política europeia comum, assente na humanidade, em que os estrangeiros não são objecto de discriminação social, onde se respeitam as convenções e onde o acesso à Europa, como refugiado ou no caso do reagrupamento familiar, não está reservado a uma elite com elevado nível de formação. Não devemos erguer uma ?Fortaleza Europa" que assenta no menor denominador comum mas, pelo contrário, criar uma ligação entre a glorificada globalização e a nossa legislação relativa aos estrangeiros. Seguindo uma orientação como esta - mas apenas uma orientação como esta - pode-se esperar uma colaboração positiva por parte do Parlamento Europeu. Quero, com estas palavras, expressar a esperança e a confiança de que a Presidência dinamarquesa vai ser capaz de resolver as tarefas que enfrenta e em muito estreita colaboração com o Parlamento.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os Senhores Ministros Fogh Rasmussen e Bertel Haarder pelo excelente programa que apresentaram. Parece ser um programa sólido. Penso que irão encontrar um amplo apoio no Parlamento Europeu. Tenho duas perguntas às quais espero obter resposta.
A minha primeira pergunta prende-se com a abertura ao público das actividades do Conselho. Sempre coloquei todo o meu empenho neste assunto e, como sabe, fui um dos principais pontos de apoio ao recente Regulamento sobre o acesso do público aos documentos, graças ao qual obtivemos agora, pelo menos, uma administração aberta. Contudo, no que se refere à abertura ao público das actividades do Conselho, estou um pouco insatisfeita quanto à forma como este assunto foi regulado. Segundo percebi, as reuniões do Conselho serão abertas ao público no início e no fim das mesmas, e essa abertura limita-se à legislação estabelecida em co-decisão. 
A minha pergunta vai no sentido de saber como irá esta regulamentação ser aplicada na prática. Não será possível que as reuniões se tornem públicas desde o início até ao fim, no caso da co-decisão? E por que razão se limitará essa abertura ao processo de co-decisão? Por que razão não se torna pública a legislação correspondente aos Estados-Membros nacionais?
A minha segunda pergunta prende-se com o alargamento. Há quatro países que levantam grandes problemas ao alargamento, pois sustentam que, antes disso, haverá que reformar os Fundos Estruturais e a PAC. Essa tese é defendida, por exemplo, nos Países Baixos. Gostaria de perguntar ao Senhor Primeiro-Ministro Rasmussen se não poderá ter primeiro uma conversa ampla e detida com os nossos amigos Liberais nos Países Baixos - já que o problema reside sobretudo aí - e solicitar ao seu líder, o Sr. Zalm, que flexibilize um pouco a sua postura nesse domínio para que os Países Baixos, com o seu novo Governo, possam participar com toda a lealdade no processo de alargamento alargamento. Com efeito, sentir-me-ia envergonhada se, em breve, os Países Baixos viessem a pertencer ao grupo de países que bloqueiam este processo.
Hume (PSE).
Senhor Presidente, saúdo muito cordialmente a Presidência dinamarquesa e também a afirmação feita no seu programa de que a União Europeia tem uma responsabilidade especial no que respeita à paz e à estabilidade, num mundo em que cada vez há ligações mais estreitas.
Estamos a viver hoje a maior revolução da história mundial com a revolução das telecomunicações tecnológicas e dos transportes, do que resulta um mundo cada vez mais pequeno. Nesse caso, estaremos, portanto, numa posição muito mais forte para moldar esse mundo e em especial para garantir, agora que nos encontramos no novo século e no novo milénio, que faremos deste novo século o primeiro em que já não haverá conflitos nem guerra no nosso mundo e que a União Europeia usará da sua influência para garantir que assim seja. Atendendo a que a União Europeia é o melhor exemplo de resolução de conflitos da história mundial, a nossa posição para concretizar tal coisa sai reforçada.
A primeira metade do século passado foi a pior da história do mundo, com duas guerras mundiais. No entanto, precisamente os mesmos povos, os povos representados nesta assembleia, reuniram-se todos e puseram definitivamente fim ao conflito que travavam, criando a União Europeia. Os princípios que estão no cerne da União Europeia deveriam ser enviados a regiões onde existem conflitos, em qualquer parte do mundo. Sei por experiência própria que os três princípios que se encontram no âmago da União Europeia são os mesmos três princípios que se encontram no âmago do acordo celebrado na Irlanda do Norte. Número um: respeito pelas diferenças - é disso que se trata em todos os conflitos. Há que respeitar as diferenças. Número dois: instituições que respeitem as diferenças. Número três: trabalhar em colaboração ao serviço do interesse comum e, fazendo-o, derrubar as barreiras do passado.
Congratulo-me pelo facto de o Senhor Comissário Patten e o seu sector estarem a trabalhar nesta área. No mundo de hoje, porém, gostaria de ver a União Europeia criar, no âmbito da Comissão Europeia, todo um departamento ligado às questões da paz e da resolução de conflitos, com o seu próprio Comissário. Dessa forma podemos desempenhar o nosso papel no mundo mais pequeno dos nossos dias, tendo como objectivo pôr fim aos conflitos que ocorrem em diferentes pontos do globo e levar uma mensagem de paz e de estabilidade duradoura a essas regiões.

Riis-Jørgensen (ELDR).
Senhor Presidente, caro Senhor Presidente do Conselho e caro Senhor Primeiro-Ministro, finalmente chegou o dia que todos nós, e especialmente V.Exa., aguardávamos tão ansiosamente e para o qual V.Exa se preparou, desde o momento em que se tornou Primeiro-Ministro da Dinamarca. Orgulho-me pela Dinamarca e por V.Exa. Enquanto liberal é com particular satisfação que estou aqui hoje. Presentemente, tanto o Presidente do Conselho, como o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão são liberais. É um bom ponto de partida para a execução do programa de trabalho da Presidência.
O alargamento é o tema dominante. Nós, os Liberais, batemo-nos pelo alargamento desde a queda do Muro de Berlim. O alargamento irá assegurar às novas democracias na Europa Central e Oriental o lugar que é seu por direito na futura Europa. Conseguir executar o alargamento em devido tempo requer não apenas habilidade política, mas também muito trabalho árduo. E sei, por experiência própria, que o Presidente do Conselho é capaz de cumprir ambos estes aspectos e assim fechar o círculo: de Copenhaga a Copenhaga. Enquanto liberal dinamarquesa espero que um alargamento bem sucedido possa fazer que a Dinamarca se torne de novo um membro de pleno direito da UE. Poderá parecer curioso que se trabalhe para facultar aos novos países o pleno acesso à cooperação europeia, mesmo quando se provém de um país que optou por se manter fora da esfera de influência em relação a um conjunto de áreas relevantes. Mas o facto da Dinamarca arrastar o seu passo na UE não irá, de modo algum, impedir a concretização do alargamento. O alargamento irá conceder direitos aos novos cidadãos da Europa. É a nossa obrigação, mas uma obrigação que iremos cumprir com prazer, conceder a estes novos cidadãos da UE os mesmos direitos que nós possuímos. Um cidadão da UE pode estabelecer-se e trabalhar em qualquer parte. É um direito que deve assistir aos nossos concidadãos desde o primeiro dia.
Quero expressar à Presidência os meus melhores votos de sorte e de sucesso na realização de 'Uma Europa?. Estou convencida que irá conseguir levar a tarefa a bom termo. No Grupo Liberal iremos fazer tudo ao nosso alcance para que esse aspecto se concretize.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como natural de Skåne, creio que não preciso de usar frases de cortesia para me dirigir a um Primeiro-Ministro dinamarquês e que posso falar com toda a franqueza. Por que razão decidiram os senhores aprovar a política de estrangeiros de um partido xenófobo no mesmo dia em que assumiram a Presidência da UE? O que pretendem transmitir através deste simbolismo? Como pensam que ele vai ser interpretado pelo resto do mundo?
O senhor Primeiro-Ministro Anders Fogh Rasmussen fala muito bem sobre o alargamento. Mas como poderemos levá-lo a sério quando diz que pretende abrir as fronteiras dos países candidatos aos estrangeiros, ao mesmo tempo que fecha as fronteiras do seu país a russos, africanos, asiáticos e latino-americanos?
O senhor (Ministro dinamarquês da Imigração, dos Refugiados e da Integração Europeia, ex-deputado ao PE) Bertel Haarder afirma ao jornal "Berlingske Tidende" que a lei de estrangeiros da direita dinamarquesa constitui uma vitória para as raparigas imigrantes. Agora, um estrangeiro na Dinamarca tem de ter mais de 24 anos para poder trazer a mulher do seu país de origem. Se um sueco ou um grego que viva na Dinamarca quiser trazer da terra a sua namorada de 18 anos, não haverá qualquer problema. Em contrapartida, se um muçulmano da parte cipriota-turca de Chipre quiser fazer o mesmo, o que acontece? O país ainda não é membro da UE mas, se vier a sê-lo, como irão sair deste dilema?
Não será a vontade de alargamento da direita dinamarquesa algo parecida com a nova roupagem real de que falava H. C. Andersen em "O rei vai nu"? Não se pode pretender fechar a porta aos chamados estrangeiros e, ao mesmo tempo, alargar a liberdade de circulação na UE a todos os países da Europa, alguns dos quais são de maioria muçulmana.
Os senhores estão, assim, a construir uma espécie de Fortaleza Europa, um Estado superimperial, que o povo dinamarquês recusou. Mas é claro que os governos da Dinamarca estão habituados a desprezar a vontade do povo dinamarquês. São mesmo campeões europeus na manipulação de resultados de referendos que não lhes interessem! Conseguirão ir tão longe que manipulem até os resultados do referendo irlandês?

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Presidência dinamarquesa e o Senhor Ministro Bertel Haarder pela sua presença e pelo programa muito ambicioso que traçaram com vista ao cumprimento dos prazos do alargamento.
A minha primeira pergunta é dupla. Acreditam mesmo que vão conseguir cumprir os prazos, dadas as grandes divergências existentes no que respeita à política agrícola? Entre Novembro e Dezembro haverá tempo suficiente para concluir essas negociações no seio da Europa dos 15?
A minha segunda pergunta diz respeito aos chamados decretos presidenciais e aos decretos de Benes. Há tensões entre a Alemanha e a República Checa, e também entre a Áustria e a República Checa, que se prendem com um passado recente e muito amargo. Ora o passado não deve atravessar-se no caminho do presente. Por essa razão, gostaria de lhe perguntar, Senhor Primeiro-Ministro, se estará disposto a fazer uso da sua influência política para diminuir as tensões referidas e a fazer uso da sua influência junto do Governo checo para que dê resposta ao relatório do Parlamento Europeu sobre a República Checa, relatório que solicita à República Checa que revogue os decretos em causa o mais tardar até à data da adesão.

Schulz (PSE).
) Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma observação relativamente ao que disse a senhora deputada Riis-Jørgensen. Surpreende-me o facto de o senhor Romano Prodi ser agora liberal. Conheci-o como representante do Olivo. Recentemente, li que participava da sessão de reflexão do Partido Cristão-Democrata. Tornou-se agora um liberal. Tornou-se, por assim dizer, no presidente do grupo tricolor que temos nesta assembleia. Mas talvez ainda nos diga algo relativamente a este assunto.
No entanto, gostaria ainda de dirigir algumas palavras ao senhor deputado Poettering. O senhor deputado Poettering mostra-se sempre muito insistente no que diz respeito aos ensinamentos que os outros - na anterior presidência o senhor Aznar e, actualmente, o senhor Rasmussen - devem transmitir ao Chanceler Federal. Mas de que se trata, afinal? Trata-se do facto de o Governo alemão, na pessoa do senhor Chanceler Federal, ter colocado a questão - uma questão correcta, em minha opinião - no sentido de saber se os pagamentos directos na sua forma actual não poderiam constituir um entrave ao alargamento, se não procedermos à reforma do sector agrícola. Aliás, existe consenso relativamente a este assunto. O senhor Comissário Fischler irá apresentar em Julho propostas no sentido de os pagamentos directos no âmbito da modulação serem reagrupados em benefício da promoção do espaço rural. Estou curioso por saber se o senhor deputado Poettering, nessa altura, também irá saltar da cadeira e dizer que isso constitui um entrave ao alargamento. Posso dizer-lhes desde já que não o fará, pois nessa altura não estará em causa a campanha eleitoral alemã. Quando o senhor deputado Poettering se manifesta nestes termos nos seus discursos, a questão é sempre a sua pretensão de criar um ambiente no contexto da campanha eleitoral alemã. Até pode ser. Não é nada de grave, pois na política, a campanha eleitoral é de facto importante, mas teria sido melhor, Senhor Deputado Poettering, se, quando se realizou no Parlamento o debate sobre a Áustria e quando se realizou o debate sobre a Itália, não tivesse chegado aqui como se fosse Savonarola, e tivesse dito que tudo não passava de uma intromissão nos assuntos internos dos Estados-Membros, para depois, quando se trata do seu próprio país, se comportar aqui como se estivéssemos no comício de uma campanha eleitoral em Osnabrück.
Presidente.
Depois dessa intervenção é provável que o senhor deputado Poettering precise de chamar a minha atenção por meio do método 'catch the eye?.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não tenciono intrometer-me na controvérsia alemã, mas antes felicitar a Presidência dinamarquesa. Foi uma intervenção apresentável e bem polida, destituída de qualquer ideia independente. Os dinamarqueses são um povo modesto. Somos e havemos de continuar a ser a cauda do buldogue alemão, mas pela retórica do Primeiro-Ministro parece que é a cauda que abana o cão, e não o contrário. E por trás desta bela imagem - desta bela retórica - existe uma realidade que encerra um vasto conjunto de contradições. O meu bom colega, o senhor deputado Per Gahrton, expressou uma delas. Uma contradição muito marcante que reside no facto do Governo dinamarquês, que agora detém a Presidência da UE, ter um partido de apoio caracterizado por uma acentuada xenofobia, que toca as fronteiras do racismo. Em conjunto com este partido de apoio - o Dansk Folkeparti - que também está representado aqui na sala, apresentou um programa relativo aos estrangeiros, cujas contradições foram claramente documentadas pelo senhor deputado Gahrton, e renovo a pergunta do senhor deputado Gahrton.
O segundo ponto desta retórica é a 'Taça Europeia de Manipulação de Referendos? - a mensagem clara dirigida ao povo da Irlanda. Não sei que mensagem clara é essa. A situação em que se encontra a Irlanda é a mesma de sempre, e a capacidade para manipular os referendos já foi demonstrada anteriormente pela Presidência dinamarquesa.
O último e decisivo ponto é a mantra: um espaço de liberdade, de segurança e de justiça - ELSJ. Sem pestanejar, o Primeiro-Ministro, a Presidência dinamarquesa, falam do reforço da luta contra o terrorismo. Agora, decorrido quase um ano sobre o 11 de Setembro, podemos observar uma legislação elaborada como consequência do pânico a qual, acima de tudo, ignora a mais elementar segurança jurídica e, em segundo lugar, toma medidas comunitárias que não possuem base jurídica no Tratado. Estou a pensar especialmente no mandado de captura europeu. A segurança jurídica e a democracia estão de saída.

Berthu (NI).
Senhor Presidente do Conselho, para a sua Presidência o senhor escolheu, como prioridade, o alargamento. Felicito-o por isso e posso dizer-lhe que o apoiaremos firmemente.
Gostaria, a propósito dessa prioridade, de lhe fazer três perguntas. Para a primeira não exijo necessariamente uma resposta imediata, pois se trata de uma questão espinhosa - tem a ver com o orçamento agrícola. Como sabe, se pretendêssemos transpor as regras da PAC tal qual, o orçamento agrícola teria de ser consideravelmente aumentado, hipótese que ninguém quer. Não temos tempo para reformar a PAC e aliás, como o senhor afirmou, convém não atrasar o alargamento. Renacionalizar as ajudas directas é uma ideia sedutora em certos aspectos mas não cem por cento satisfatória, pois são justamente os países mais pobres que poderiam pagar menos. Não haverá, então, uma via complementar a explorar, a saber, a aplicação de uma nova forma de preferência comunitária que permita preservar os rendimentos dos agricultores impondo, ao mesmo tempo, normas de qualidade bastante elevadas? Assistimos recentemente a um plano americano de apoio à agricultura que é muito contestável mas que poderia constituir uma ocasião para pedir uma revisão das regras da OMC, a fim de que cada país ou cada zona possa defender o seu modelo agrícola. O que pensa de uma reflexão deste tipo tendo como horizonte 2006?
Segunda pergunta: a Presidência anterior tinha escolhido como uma das suas prioridades o combate à imigração clandestina. A Dinamarca escolheu como prioridade o alargamento. Se juntarmos as duas chegamos ao problema da Turquia: é um país que se pretende candidato e que, apesar disso, funciona como placa giratória da imigração clandestina na Europa. O que pensa fazer a propósito?
Terceira pergunta: na sua exposição, declarou que um novo 'não? da Irlanda colocaria em perigo o alargamento. Tem a certeza, Senhor Presidente? Não seria possível inscrever as partes correspondentes de Nice no tratado de adesão, aproveitando para as melhorar e, desta perspectiva, um 'não? dos Irlandeses não seria, antes, uma oportunidade para a Europa?

Berès (PSE).
Senhor Presidente, a Presidência espanhola escolheu, como prioridade, a luta contra o terrorismo. Os senhores escolheram o alargamento. Politicamente, só posso dizer: 'Bravo?! Não pensemos, todavia, que, neste turbilhão dos semestres, os nossos cidadãos se deixarão encandear e não esqueçamos aquilo que, para eles, constitui uma conquista fundamental da União Europeia: refiro-me, evidentemente, à passagem ao euro. Deste ponto de vista há ainda muito por fazer. Para já, e antes de mais, precisamos de uma verdadeira coordenação das políticas económicas para que o euro seja acompanhado por crescimento e criação de emprego.
O seu país, Senhor Presidente, está em opting out. Para bem do povo dinamarquês esperamos, obviamente, que a situação evolua. Mas, nestas condições, como entende ser possível organizar a liderança necessária a assuntos que exigem vontade e determinação política para avançar? Que consequências tira daí para o funcionamento das nossas Instituições e como pensa organizar a Presidência neste domínio?

Laschet (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, enumerou os objectivos da sua Presidência e abordou também o conflito do Médio Oriente. Este assunto já tinha sido abordado consigo em Copenhaga, com a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. A minha questão vai no sentido da iniciativa americana nos últimos dias.
O Presidente americano serviu-se de um mecanismo que a União Europeia aplica com êxito em todo o mundo. Menciona objectivos concretos - por exemplo, um calendário de três anos. Define critérios através dos quais as reformas serão avaliadas e promete apoiar estas reformas se os critérios forem cumpridos. Este é, na sua essência, o nosso modelo no alargamento a Leste, iniciado em Copenhaga com os critérios de Copenhaga. É este o nosso modelo nas relações com os países TACIS e, Senhor Comissário Nielson, este é recentemente também, o nosso modelo para as relações com os países ACP, no qual definimos princípios concretos que também poderão dar origem a sanções.
Por este motivo, a questão que coloco à Presidência dinamarquesa é a seguinte. A Comissão actua de forma diferente no Médio Oriente. Aí não definimos princípios, aí temos prestado a nossa ajuda, até de forma global, sem condições e sem incentivar os esforços no sentido da realização de reformas. Vê alguma possibilidade de poder vir a ser desenvolvida, sob os auspícios da Presidência dinamarquesa, uma nova iniciativa europeia em conjunto com os Estados Unidos, com base naquilo a que o Presidente Bush designou de perspectiva concreta de um Estado palestiniano por três anos e que essa iniciativa possa colher o apoio da sua Presidência?
Schmidt, Olle (ELDR).
... vemos liberais sentados nas cadeiras do Conselho, um Primeiro-Ministro genuinamente liberal, lado a lado com o senhor Ministro Bertel Haarder. Gostaria de começar por dizer que o senhor Primeiro-Ministro é um homem corajoso. Será verdadeiramente possível alargar a Europa deixando a Polónia de fora? Sei que todos acham que sim e que todos o dizem, mas é-me extremamente difícil imaginar qual seria o resultado. Gostaria muito de ouvir as suas observações sobre o realismo político e estratégico desta opção.
Permitam-me, também, algumas palavras sobre a política de asilo e de refugiados. Bem sei que se trata de uma questão sensível e que o senhor Primeiro-Ministro acha que todos os suecos querem ser o big brother. Espero que não me veja assim neste momento, Senhor Primeiro-Ministro, mas simplesmente como um liberal e um amigo, um amigo leal que também pode dizer-lhe umas quantas verdades. Às vezes erramos, outras vezes temos razão. Tenho de dizer que estou preocupado com a presente evolução. Estou preocupado por ver a Europa tornar-se uma fortaleza em que os de fora não são verdadeiramente bem-vindos. Sabemos que precisamos de milhões de pessoas. Talvez precisemos de quatro milhões de pessoas por ano, daqui até 2050, para manter a economia europeia e o seu nível de bem-estar.
Ao alargar-se a Europa, penso que é importante que elevemos bem alto os nossos valores, os valores que nós, europeus, queremos partilhar com os outros. Mas penso também que é importante que nós próprios nos mantenhamos fiéis a esses valores. Por isso, devo dizer, Senhor Primeiro-Ministro, que espero que as alterações feitas à política de refugiados da Dinamarca não constituam um sinal para o resto da Europa. Na verdade, penso que precisamos de mais tolerância e de mais abertura, ou seja, simplesmente, de mais liberalismo. O que a população da Europa deseja é, de facto, o liberalismo. Nunca poderemos combater forças obscuras com propostas obscuras.
Para terminar, Senhor Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que deposito grande esperança no seu trabalho. O senhor está a completar a obra de Uffe Elleman-Jensen. Desejo-lhe til lykke (felicidades), mas espero que mude de ideias a respeito da política de asilo e de imigração.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as intervenções dos colegas focaram aspectos muito importantes da política de imigração, referindo que a União Europeia não pode transformar-se numa fortaleza. Gostaria de, nesta minha intervenção, chamar a atenção para a necessidade de estabelecermos também uma boa cooperação com as zonas vizinhas.
Na realidade, a Presidência dinamarquesa oferece uma oportunidade para que isso aconteça no norte da Europa. A Dinamarca mencionou no programa da sua Presidência o reforço da chamada dimensão nórdica. Saúdo esse facto com alegria e queria propor que a Comissão e a Dinamarca, durante a sua Presidência, começassem a preparar em conjunto o próximo programa de acção da dimensão nórdica, porque o actual irá terminar em finais de 2003.
Queria saber qual é efectivamente a posição da Comissão em relação à dimensão nórdica. Será que a Comissão toma essa questão tão seriamente como a Dinamarca no exercício do seu período presidencial? Pois bem, esta política significa a cooperação de toda a União Europeia com as suas zonas vizinhas do norte, nomeadamente com a Rússia, a Islândia, a Noruega e a Gronelândia, e não apenas a cooperação entre os Estados-Membros nórdicos. De facto, este é um programa no âmbito do qual devemos resolver os nossos problemas comuns, decorrentes dos grandes desafios que enfrentamos, nomeadamente o fosso entre os níveis de vida da Rússia e da União Europeia. Esta diferença entre os níveis de desenvolvimento é tão grande que constitui, por si só, uma ameaça à segurança. Existem problemas em relação às centrais nucleares e ao transporte de materiais nucleares, e depois há ainda o referido problema da zona árctica. Pergunto se a Comissão e a Dinamarca pensam, no âmbito da dimensão nórdica, dar também atenção à chamada janela árctica e o que é que pretendem realizar em termos concretos neste domínio?

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Primeiro-Ministro dinamarquês, mas houve uma tomada de posição acerca da questão de Chipre que me surpreendeu. Penso que há uma modificação pequena, delicada e, segundo espero, feita sem intenção, no texto da resolução do Conselho Europeu de Helsínquia. A resolução diz que a decisão quanto à adesão de Chipre será tomada sem que se coloque como condição prévia uma solução política.
Aqui, o Primeiro-Ministro dinamarquês afirmou que 'será tomada uma decisão final com base em todos os factores relevantes?. Isto é algo de muito diferente da posição do Senhor Presidente Prodi, bem como da posição da Comissão, da posição do Senhor Comissário Verheugen, da posição do Parlamento Europeu, da posição de Helsínquia e da posição da Presidência espanhola. Espero que não haja uma intenção diferente da parte da Presidência dinamarquesa e espero ouvir, no segundo discurso do Primeiro-Ministro dinamarquês, a confirmação de que, muito embora desejemos uma solução política e vamos tentar alcançá-la, ela não constituirá condição prévia para a adesão de Chipre.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, o alargamento é um projecto nobre, e devemos aos nossos vizinhos da Europa de Leste, a quem, em Potsdam, não conseguimos proteger do jugo do comunismo, o facto de os acolhermos de volta à família europeia das nações. Mas os problemas são muitos: vão da ratificação do Tratado de Nice pelos Irlandeses - embora já exista decerto um plano B, se necessário - até aos mais do que generosos pagamentos directos aos agricultores, nos termos da PAC, e ao potencial de imigração em grande escala, em especial por parte das comunidades ciganas, nómadas e mal integradas, que existem em número muito elevado nos países da Europa Oriental.
Saúdo em particular a adesão dos dois países do Commonwealth britânico, Malta e Chipre, o que irá aumentar a utilização da língua inglesa nesta Instituição, coisa que apoio inteiramente. Tenho, porém, preocupações no que se refere a Chipre, tal como já foi referido no outro sector da assembleia. Chipre poderá ter de aderir à União como uma ilha dividida, com tudo o que isso significa para a possível anexação do Norte por parte da Turquia. Que pressões será possível exercer sobre o Senhor Denktash, em especial, para que celebre um acordo com o Senhor Clerides de forma a permitir que Chipre adira à União em 2004 como uma ilha unida, o que todos decerto desejaríamos nesta assembleia?

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, a Cimeira de Sevilha impõe à Presidência dinamarquesa obrigações que esta deverá cumprir num período muito curto.
Concretamente, nos termos do ponto 32 das Conclusões da Presidência, insta-se o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, cada qual no âmbito das suas competências, a aplicar as seguintes medidas até ao final de 2002: a realização de operações conjuntas nas fronteiras externas, o lançamento imediato de projectos-piloto abertos a todos os Estados-Membros interessados e a criação de uma rede de agentes de ligação dos Estados-Membros no domínio da imigração.
Tendo em conta o curto período de que dispõe a Presidência dinamarquesa, estarão em condições de a apoiar para a realização destes objectivos fixados muito claramente na Cimeira de Sevilha?

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, muito obrigada por esta inovação, que merece o meu total apoio. Felicito muito cordialmente a Presidência dinamarquesa e felicito, naturalmente, pelas funções que neste momento exerce, o meu colega Bertel Haarder, um apreciável ex-membro da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e também deste grupo.
No entanto, meus amigos na Presidência, tenho um pedido para vos fazer que, estou certa, na vossa posição de Presidência dinamarquesa, desejareis satisfazer. Hoje, no Tratado de Roma, nós atribuímos direitos - direitos humanos e direitos dos animais -, mas não atribuímos direitos às crianças. No entanto, a queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra Fria abriram de par em par perante os nossos olhos um quadro aterrador de violência contra as crianças, de incúria relativamente às crianças, de crianças que vivem em condições de miséria material e moral, de crianças que têm fome e sentem desespero - situações que não víamos na Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Hoje em dia, com o alargamento da União Europeia, a situação não melhorou. Porque é que digo isto? Porque são muitas as provas, infelizmente, de que a abolição das fronteiras, o alargamento da União Europeia, factores como a globalização, a Internet e os Acordos de Schengen, vieram agravar ainda mais a tragédia da violência contra as crianças. Hoje em dia as crianças estão em risco como nunca estiveram anteriormente, grande número de crianças são traficadas em todo o mundo. Os traficantes de crianças, os elementos das redes de crime organizado e a separação dos pais - estas são algumas das muitas coisas de que as crianças são vítimas.
A União Europeia não pode fazer tudo, mas nós temos um poder que é verdadeiramente único. O que lhes peço é que trabalhem comigo e com a Children's Alliance, um grupo que conta com elementos pertencentes a diversos sectores desta assembleia, pertencentes a todos os grupos, a fim de podermos garantir um apoio unânime. Procuramos inscrever no Tratado de Adesão e no Tratado de Roma algo de muito simples, apenas um compromisso relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram. Trata-se da convenção mais importante da história mundial, a que conta com um maior número de ratificações. Apenas os Estados Unidos se assumem agora contra esta convenção. A Comissão já desempenhou o seu papel. A Convenção faz parte do acervo comunitário. Deveria agora ficar inscrita no Tratado de Adesão e no Tratado de Roma. Senhor Presidente em exercício, será que vai trabalhar comigo nesta matéria?

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras relativamente ao discurso do senhor deputado Schulz. Ele não formulou uma pergunta, fez sim um discurso de campanha eleitoral!

Gostaria apenas de constatar que ele terá, ao que parece, ficado muito nervoso, provavelmente devido às sondagens de opinião, e trata-se de facto também de uma excelente ocasião!
Gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta, Senhor Presidente do Conselho, que diz respeito às competências durante a sua Presidência. Acontece que não é a Dinamarca, mas sim a Grécia que é competente em matéria de defesa, e isto já durante o período da sua Presidência de Conselho. No entanto, existem, precisamente nos Balcãs, algumas decisões muito importantes a tomar como, por exemplo, a presença americana no local e a questão da aceitação da responsabilidade por parte da União Europeia. Coloca-se aqui a questão de saber de que modo irá assegurar a coordenação, no sentido de garantir que a parte civil e a parte militar, que são, no fundo, indissociáveis, sejam coordenadas de forma adequada? Que papel desempenhará a Presidência e que papel caberá à Comissão nesta matéria?
Presidente.
Hoje de manhã foi-me atribuído um horário que agora esgota as possibilidades no que respeita ao método 'catch the eye?. Insto as mais de 20 pessoas cujos nomes fazem parte da lista a que, nos respectivos grupos, incentivem os presidentes dos mesmos a darem maiores possibilidades ao método 'catch the eye? na próxima vez que o experimentemos. É uma inovação interessante.

Fogh Rasmussen
Quero em primeiro lugar agradecer o debate positivo e construtivo que teve lugar aqui, hoje. Registei muitas observações relevantes e sagazes que levarei comigo. Irei tentar responder ao maior número possível de perguntas, mas o tempo de que disponho para responder não me permite, infelizmente, responder a todas as perguntas que foram colocadas, e gostaria ainda que fosse facultado ao Ministro para os Assuntos Europeus a oportunidade para responder a algumas delas. Alguns dos discursos proferidos hoje, aqui, são mais próprios de campanhas eleitorais. Será, porventura, correcto e natural, mas não tenciono intrometer-me nas campanhas eleitorais que vão ter lugar nos respectivos países.

Além disso, a senhora deputada Frahm e o senhor deputado Krarup, que representam a Dinamarca no Parlamento, fizeram intervenções que considero serem do foro interno do país, nomeadamente a discussão sobre a política interna e a luta sobre a política interna na Dinamarca. Também não tenciono enveredar por essa via. Considero que enfrentamos tarefas tão grandes na União Europeia, que seria legítimo desejar, e esperar, que o debate no Parlamento Europeu se concentrasse nas visões europeias e não em política interna mesquinha.
(Aplausos)
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Poettering pelo apoio prestado à Presidência dinamarquesa, e gostaria de dizer aos senhores deputados Poettering e Watson e à senhora deputada Maij-Weggen, os quais levantaram a questão da abertura, que a Presidência dinamarquesa tenciona administrar as regras relativas à abertura tornando-a a que maior alcance terá relativamente às decisões que foram tomadas. Não escondo, relativamente a esta questão, que gostaria de ter podido ir ainda mais longe, e irei trabalhar para que a abertura seja ainda mais abrangente do que o trabalho legislativo na União Europeia, mas, por enquanto, foi tomada uma decisão em Sevilha, que a Presidência dinamarquesa irá administrar de modo a ter o maior alcance possível.
Em seguida, o senhor deputado Poettering levantou a questão de melhor legislação. É um aspecto ao qual atribuímos a maior importância, e aguardamos com interesse a colaboração interinstitucional que é necessária para que possa haver uma melhor legislação. É um aspecto ao qual iremos atribuir a máxima prioridade. O senhor deputado Poettering refere a questão da Turquia. É óbvio que a Turquia, enquanto país candidato, deve ser tratada do mesmo modo que todos os outros países candidatos, ou seja, não poderá ser dada à Turquia uma data para o início das negociações sobre a adesão à União Europeia, enquanto não cumprir os requisitos políticos, os Critérios de Copenhaga. Presentemente, a Turquia não cumpre esses critérios.
O senhor deputado Poettering levantou em seguida a questão da política agrícola, tal como o senhor deputado Watson. Gostaria de responder ao senhor deputado Poettering e ao senhor deputado Watson em simultâneo e, ao mesmo tempo, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Watson o apoio concedido à Presidência dinamarquesa. Concordo plenamente que devemos fazer pressão para que nenhum país, nenhum político responsável da Europa aproveite a situação para tomar o alargamento da União Europeia como refém das ambições da política agrícola.
(Aplausos)
Seria um erro crasso bloquear o alargamento da União Europeia por causa de uma contenda sobre verbas que, apesar de tudo, assumem uma importância marginal. Permitam-me, em primeiro lugar, lembrar que a proposta da Comissão implica a concretização do alargamento da UE dentro do quadro do orçamento existente. Não precisamos de mais dinheiro para concretizar o alargamento da União Europeia; e, em segundo lugar, a proposta da Comissão, relativa à introdução gradual de ajuda directa aos agricultores dos novos Estados-Membros, implica uma despesa adicional muito modesta - uma despesa adicional que corresponde a menos de 1 por mil do valor da produção conjunta nos actuais países da UE. Recuso-me a acreditar que algum líder político europeu esteja disposto a bloquear o alargamento por causa da discórdia sobre um valor que corresponde a menos de 1 por mil da produção.
(Aplausos)
Gostaria também de responder às perguntas colocadas pelo senhor deputado Barón Crespo, a quem quero igualmente agradecer os votos de sucesso. Gostaria de corrigir um mal-entendido. O Ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros não falou castigar os países candidatos. Pelo contrário, estamos a abrir caminho a reais negociações com os países candidatos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Barón Crespo, assim como ao senhor deputado Bonde, que também abordou a questão das futuras reformas da política agrícola - e, neste ponto, estou a falar na qualidade de Primeiro Ministro da Dinamarca - que a Dinamarca defende a futura reforma da política agrícola. Gostaria, como Presidente do Conselho Europeu, de deixar bem claro que essas reformas da política agrícola não devem constituir novas condições para a realização do alargamento da União Europeia.
O senhor deputado Barón Crespo também levantou a questão do Médio Oriente, tal como o senhor deputado Laschet, noutro ponto do debate. Gostaria de referir que a Presidência dinamarquesa está, neste momento, a ponderar sobre o modo como a UE poderá contribuir melhor para o reinício do processo de paz no Médio-Oriente. Penso que irá, entre outros, começar por iniciar um processo que leve à reforma da autonomia palestiniana, pois dentro de pouco tempo haverá eleições. O objectivo dos aspectos que estamos a ponderar, neste momento, é criar a base para uma posterior conferência para a paz, no âmbito da qual possam ser retomadas as negociações de paz entre Israel e a Palestina. Posso informar que o Ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros irá discutir ainda hoje esta questão com o Ministro americano dos Negócios Estrangeiros, Colin Powell, aspecto que se prende, naturalmente, com os nossos esforços no sentido de uma estreita coordenação entre a UE, os Estados Unidos e outros membros do quarteto relativamente a esta questão. A Presidência dinamarquesa considera que a União Europeia pode e deve desempenhar um papel construtivo na tentativa de retomar o processo de paz no Médio-Oriente. Posso, de resto, comunicar ao senhor deputado Barón Crespo que a Presidência dinamarquesa é um forte adepto do método comunitário na UE. Infelizmente, o tempo não me permite entrar em mais pormenores relativamente à Convenção, mas atribuímos-lhe a maior importância.
Vários oradores referiram-se à questão de Chipre. A senhora deputada Maes, o senhor deputado Alavanos e o senhor deputado Tannock levantaram a questão relativa a Chipre. Gostaria de sublinhar que a Presidência dinamarquesa mantém as decisões tomadas em Helsínquia e que são constituídas por três elementos: em primeiro lugar seria uma vantagem encontrar uma solução para o problema de Chipre que permita a adesão à UE de toda a ilha; em segundo lugar, uma solução não é uma nova condição para o alargamento; em terceiro lugar, a declaração de Helsínquia refere que, quando chegar a altura de tomar uma decisão, todos os factores relevantes serão tidos em conta. E gostaria de dizer ao senhor Alavanos que este aspecto não encerra nada de novo. É uma decisão que foi tomada em Helsínquia, em 1999. A Presidência dinamarquesa baseia-se nessa decisão, havendo um total acordo entre a Comissão e a Presidência relativamente à questão de Chipre.
Prodi
Uma resposta muito curta, Senhor Presidente, para algumas afirmações que considero importantes. Em primeiro lugar, não é, de facto, verdade que a ajuda comunitária no Médio Oriente não seja sujeita a controlos e a condições. É altura de acabar com este tipo de afirmações, que vêm do exterior e cujo efeito é uma caricatura ridícula, não sustentada por quaisquer factos ou conhecimento deles. A Comissão, tal como as outras Instituições e ainda mais do que o Fundo Monetário, apoia os projectos para infra-estruturas de paz no Médio Oriente, infelizmente hoje destruídas pela guerra, executa as decisões do Conselho na ajuda à Autoridade Palestiniana e continua a fazer os necessários controlos, ainda que, lamentavelmente, a eficácia de alguns deles se tenha tornado mais difícil devido à tragédia da guerra. Chamo, porém, a atenção do Parlamento para a importância de justificar este tipo de afirmações sem fundamento, que continuam, na realidade, a manchar as nossas Instituições.

Uma segunda resposta breve respeita à dimensão nórdica, que é, para a Comissão, de grande importância, e continuará a sê-lo, quer como instrumento nas relações com a Rússia, quer para a solução de aspectos e de problemas particulares. Tendo em conta a Presidência dinamarquesa, gostaria de referir apenas um desses aspectos, ou seja, a importância do relacionamento construtivo e amigável com a Gronelândia e ainda a importância do aspecto geográfico, do aspecto estratégico e também do aspecto humano do nosso relacionamento com esta região.
E agora, Senhor Deputado Schulz, uma breve observação sobre o seu discurso pessoal. Estive várias vezes presente em seminários do Partido Liberal, do Partido Popular, e, felizmente, por gentil convite do amigo Enrique Barón Crespo, muitas vezes também do Partido Socialista e do Grupo dos Verdes. Não sou um Presidente tricolor, mas sim multicolor, que é muito mais do que tricolor, pois um Presidente tricolor seria restritivo, absolutamente restritivo neste caso.
(Aplausos e risos)
Finalmente, gostaria de agradecer ao Parlamento por esta bela demonstração de confiança que foi dada à Presidência dinamarquesa por todas as forças políticas; trata-se de um apoio merecido e de um apoio necessário para o nosso trabalho. O sucesso numa operação de alcance histórico para o continente como é o alargamento requer a unidade de todos nós: unidade que faça ultrapassar as diferenças entre as forças políticas e também os jogos políticos internos de cada um dos países; unidade que permita chegar ao acordo necessário relativamente a dossiers ainda em aberto; unidade de acção entre todas as Instituições da União, e, para isso, será decisivo o diálogo interinstitucional, tanto para decidir melhor como para nos prepararmos para o alargamento com as regras existentes. Com efeito, temos de ser capazes de fazer funcionar as nossas Instituições imediatamente após o seu alargamento, e temos de preparar-nos desde já. E, finalmente, unidade para provar que a Europa sabe responder aos actuais desafios, que são enormes. Com efeito, nos próximos meses, os desafios políticos e os desafios económicos serão ainda mais ingentes do que nos meses precedentes, e haverá uma enorme necessidade de Europa no mundo, a começar por Joanesburgo, mas depois ainda mais, a partir do Outono. Temos de dar resposta às novas grandes solicitações da nossa sociedade civil, em termos de liberdade e de segurança, e também no exterior, para uma governança mundial em que, como eu dizia há pouco, Joanesburgo é apenas o início, mas que carece, efectivamente, de uma nova ordem, que, antes de mais, é uma ordem mental, e, depois, uma ordem política.
(Aplausos)

Presidente.
Muito obrigado pela sua intervenção policromática, Senhor Presidente em exercício.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Governo dinamarquês no momento em que assume a Presidência da União e de lhe desejar os maiores êxitos no desempenho das suas funções ao longo deste semestre. Têm uma tarefa gigantesca à sua frente e, pessoalmente, congratulo-me com o facto de terem atribuído a máxima prioridade à conclusão, até Dezembro, das negociações relativas ao alargamento.
Apoio os sentimentos recentemente expressos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, Per Stig Møller, quando sublinhou a necessidade de a UE cumprir as promessas feitas aos países candidatos. No entanto, também temos a obrigação moral de honrar as promessas já feitas aos actuais Estados-Membros. As propostas que neste momento estão a ser apreciadas pelo Senhor Comissário da Agricultura, Franz Fischler, como parte da avaliação intercalar da PAC, atraiçoam o acordo de Berlim relativo à Agenda 2000. As novas propostas sobre modulação e sobre o desacoplamento dos prémios atribuídos por cabeças de gado a favor de um sistema baseado em pagamentos por superfície cultivada são desastrosas para os agricultores da UE.
20% do total dos pagamentos directos aos agricultores, nem mais nem menos, ser-lhes-iam retirados e transferidos para quaisquer medidas de desenvolvimento rural ou devolvidos ao próprio orçamento da PAC. Atendendo a que o rendimento dos produtores de cereais e dos criadores de gado está agora totalmente dependente dos pagamentos directos, as novas propostas obrigá-los-iam a encerrar a sua actividade.
Os rendimentos da agricultura já diminuíram. A agricultura é a pedra angular da economia rural na Europa e o desenvolvimento rural não passará de um lugar comum desprovido de significado, se os agricultores forem penalizados e deixados na penúria em consequência da implementação das propostas que actualmente a Comissão Europeia vai deixando que cheguem ao nosso conhecimento. Preparar o alargamento penalizando os agricultores é um erro moral e político e pode muito bem levar a que aqueles se alienem do próprio processo de alargamento.
Ao invés, o alargamento deveria ser financiado com verbas retiradas do actual orçamento, aumentando as despesas até aos limites dos limiares existentes. Neste momento as verbas previstas no orçamento estão a ser sub-utilizadas no equivalente a 20%, o que totaliza cerca de 25 mil milhões de euros. Utilizando essas verbas, a UE demonstraria a sua vontade política de levar por diante o alargamento com convicção e dentro dos prazos estabelecidos.

Murphy (PSE).
Senhor Presidente, desejo associar-me aos votos de boas-vindas apresentados à Presidência dinamarquesa e congratulo-me em especial com o seu empenhamento numa Europa unificada, o que é muito importante.
A mensagem que lhe envio, Senhor Presidente em exercício, é exactamente a mesma que enviei aqui, há três semanas, à Presidência espanhola cessante. A Comissão e o Parlamento estão a fazer o seu trabalho no que se refere ao alargamento; compete agora ao Conselho desempenhar a sua missão e garantir a concretização do alargamento. A História não vai perdoar nem esquecer se os governos da União Europeia se puserem a regatear por causa de meia dúzia de milhões de euros e com isso atrasarem este projecto histórico. É chegada a altura de cumprirmos as nossas promessas.

Não estamos em altura de erguer novas barreiras ao processo de alargamento. A reforma da política agrícola comum é importante, mas não está ligada ao alargamento. Também esta é uma mensagem que o Senhor Presidente deverá levar consigo de volta ao Conselho. Toda a gente vai ficar mais calma à medida que a avaliação intercalar se for clarificando, mas esta é uma mensagem que precisamos que o Senhor Presidente transmita aos governos. Pode contar com o nosso apoio para as três questões que referiu. Os critérios a cumprir já existem e têm de ser cumpridos. Trabalharemos consigo nessa matéria. Nenhum país deverá sofrer atrasos se estiver pronto para aderir e Dezembro de 2002 é a data crucial.
O senhor deputado Watson fez um reparo bastante mesquinho e ridículo acerca do Reino Unido. Devo dizer que mesmo naquilo a que ele chamou a 'inóspita Grã-Bretanha?, qualquer pessoa - seja de que idade for - pode casar com quem quiser. Talvez o senhor deputado Watson se queira associar a mim e convidar jovens da Dinamarca a irem à Grã-Bretanha casar com quem quiserem, regressando em seguida, se o desejarem.
É chegado o momento de agir e não de falar, como afirmou. No entanto, ao longo dos próximos meses trocar-se-ão mais algumas palavras duras e haverá muitas conversações difíceis. Quando o Senhor Presidente em exercício regressar a esta assembleia em Dezembro depois da cimeira, espero sinceramente que todos cantemos a uma só voz: maravilhosa, Copenhaga maravilhosa! Muito obrigado.
(Aplausos)

Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, apreciei muito a intervenção dinamarquesa, esta manhã, sobretudo quanto ao aspecto assaz delicado do alargamento. Não se pode deixar de referir a consonância perfeita com o Presidente da Comissão quanto a um tema tão delicado e tão crucial. São pelo menos duas as considerações a fazer: a primeira respeita ao pressing nas opiniões públicas dos nossos países, pois, se é verdade que o referendo irlandês é, certamente, crucial e decisivo, é igualmente verdade que devemos procurar que o processo de alargamento seja explicado e compreendido nos nossos países, e essa é uma tarefa que cabe, seguramente, a cada um dos deputados europeus.
A segunda reflexão respeita, por seu turno, aos referendos que terão lugar nos países candidatos. Também neste caso devemos estar atentos ao modo como o processo irá decorrer, para evitar efeitos de dominó que poderiam revelar-se extremamente negativos, contrariando, naturalmente, as tendências populistas que estão a manifestar-se um pouco por toda a parte e que têm uma coloração extremamente negativa relativamente à integração europeia.
Outro ponto decisivo é, seguramente, o trabalho da Convenção. Em 2003/2004 teremos de fazer face a um aglomerado de questões institucionais: as eleições, o alargamento, a Conferência Intergovernamental. Gostaria de dizer à Presidência dinamarquesa que, nos trabalhos da Convenção, há pelo menos dois temas que, de algum modo, serão também interessantes para ela: a questão, sempre actual, do papel das minorias linguísticas na Europa. Trata-se de um tema importante, não só para os países do alargamento, mas também para os países membros. O outro tema, já evocado nesta assembleia, é a questão da relação, dentro da União Europeia, com as regiões que detenham poderes legislativos reconhecidos pelas Constituições nacionais. Também neste caso o tema é particularmente significativo, pois ou conseguimos conjugar verdadeiramente federalismo e subsidiariedade, ou as incompreensões relativamente aos mecanismos europeus poderão, de algum modo, aumentar.
Gostaria de recordar ainda o método, muito positivo, seguido pela Presidência dinamarquesa, que possibilitou que todas as comissões parlamentares, incluindo aquela a que presido, tivessem uma série de encontros com os coordenadores, em Copenhaga. Há, finalmente, a promessa de uma presença física, verdadeira, do Conselho no âmbito das comissões para, nos momentos cruciais, se poderem discutir os textos dos relatórios antes do debate em plenário. Penso que esta inovação - dirijo-me ao amigo Haarder - é muito significativa, pois, de algum modo, estamos hoje ainda a sofrer devido a um problema de relacionamento com o Conselho, com consequências extremamente negativas.
Nos temas que respeitam, de modo particular, à actividade da minha comissão, cumpre-me salientar duas questões que, contudo, respeitam a todo o Parlamento e, naturalmente, também ao grupo a que pertenço. A primeira questão refere-se à importância que, a partir dos próximos meses, terá o debate sobre a política de coesão e a política regional. Gostaria de recordar que, em Janeiro, estará disponível o segundo relatório intercalar para a coesão, e, no decurso de 2003, o terceiro, que será o decisivo. Podemos, pois, dizer que estes debates são extremamente importantes.
Igualmente importante é continuar o trabalho sobre o Livro Branco. A este propósito, gostaria de recordar um problema premente a que a Presidência dinamarquesa terá de fazer face, ou seja, a questão dos ecopontos da Áustria. Trata-se de uma questão política muito delicada, que tem de ser resolvida de algum modo, pois sabemos que pesa também sobre o processo de alargamento e é sintomática do problema premente dos transportes através dos Alpes.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quis entrar no jogo da nova organização do debate, dele retirando eu próprio as conclusões para o meu grupo. Lamento que nem todos tenham tomado a mesma decisão.
Gostaria de apresentar três observações. A primeira tem a ver com a conclusão das negociações sobre o alargamento. Concordo com o que aqui se disse sobre o calendário. Atrasar ou não dar tempo à negociação final teria consequências políticas desestabilizadoras, um preço político que não podemos pagar. Em contrapartida, não estou de acordo com o que se disse sobre as propostas da Comissão em matéria de orçamento e de ajudas agrícolas. O Presidente Rasmussen referiu-se a propostas razoáveis; o Comissário Prodi, a 'únicas bases possíveis?. Contudo, há que saber - e os senhores sabem-no - que tais propostas são vistas nos diversos países da Europa central como discriminatórias e como um mau sinal por parte da União Europeia. Do mesmo modo, alguns outros aspectos económicos do acervo comunitário são vistos como condicionantes demasiado pesadas pelas populações. Basta seguir o debate político na Polónia. Não me parece que se tenha escolhido o método correcto para criar uma Europa mais estável e mais unida, objectivo do alargamento.
A minha segunda observação de carácter mais geral poderia resumir-se a uma frase: 'desconfiemos do excesso de tranquilidade?. Senhor Comissário Prodi, o senhor fez uma leitura selectiva do Eurobarómetro, o que me parece demasiado optimista. Se, na verdade, existe largo consenso, então que motivo há para adiar decisões estratégicas para depois das eleições francesas e das eleições alemãs? Que motivo há para temer o referendo irlandês? Na verdade, e todos o sabemos, existe um grande mal estar entre os dirigentes europeus e os cidadãos europeus. Estou convencido que há que enfrentar este problema e permitir aos cidadãos implicarem-se muito mais na elaboração da política e, com este fim, há que desenvolver uma política capaz de os motivar e mobilizar e de os tornar solidários. Trata-se de um desafio existencial que a nossa União tem de ganhar.
Finalmente, julgo que o debate foi, em muitos aspecto, interessantíssimo, mas insuficiente quanto ao papel da União no Mundo. Três exemplos: apenas em termos vagos se evocou a África. No G8, foi evocado esse plano de acção para África, o qual foi avaliado pelos Africanos em 64 mil milhões de dólares. Mas não se verificou qualquer compromisso. Dentro da própria União Europeia, o Acordo de Cotonou não foi ainda ratificado pelos Quinze, pelo que não pode entrar em vigor. Há que ir mais depressa. Segundo exemplo: a Cimeira da Terra de Joanesburgo e o que está em jogo a nível planetário. Também neste caso, a preparação da cimeira está, hoje, parada por questões de financiamento e corremos o risco de assistir a um fracasso. Em sua opinião, que iniciativas deve a União tomar? Terceiro exemplo: os laços transatlânticos que , Senhor Presidente, o senhor também evocou, sem uma palavra sobre o unilateralismo e a incrível decisão tomada pelos dirigentes americanos de usar como refém a ONU e a paz nos Balcãs para tentar escapar a uma jurisdição internacional. Gostaríamos de saber o que tem para nos dizer sobre todos estes pontos.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, dou as boas-vindas à Presidência dinamarquesa.
Europa: eis uma mensagem muito forte em relação à qual também nós estamos verdadeiramente mobilizados e que nos apraz ouvir. Mas que Europa, Senhor Presidente? Como conclusão deste debate, cujo novo formato também eu, pessoalmente, apreciei muito, gostaríamos de lhe transmitir três mensagens: em primeiro lugar, consideramos que as vossas políticas em matéria de asilo e de imigração, contrariamente às suas afirmações, não são uma questão interna. Deve haver uma correspondência e uma coerência entre o que os senhores fazem e dizem na Dinamarca e o que fazem e dizem aqui; não pode haver uma tão grande divergência.
Estamos muito preocupados, pois a Dinamarca corre hoje o risco de ter deixado de ser um brilhante modelo de acolhimento e de integração como era no passado, demonstrando, desse modo, que os direitos e as liberdades nunca estão verdadeiramente adquiridos e podem mudar ao sabor das vicissitudes governamentais. Os senhores, dinamarqueses, pretendem, justamente, medir o amor com base na nacionalidade e na idade: isso é algo que, de um ponto de vista europeu, suscita, efectivamente, muita perplexidade. Estamos convencidos de que o modo como irão conduzir o Conselho dependerá também do modo como tratarão estas matérias no âmbito do vosso país.
Segunda questão: Chipre. Ouvimos, com alguma preocupação, o vosso Ministro dos Negócios Estrangeiros declarar: 'não temos de fazer nada, as Nações Unidas tratam do assunto?. Não é verdade. No que respeita ao alargamento, é absolutamente fundamental o modo como a União Europeia gere os últimos meses das negociações. Apesar das declarações de Helsínquia e de outros Conselhos importantes, não podemos, de modo nenhum, deixar entrar na União Europeia um país em que há um muro ou uma linha verde. Temos e têm absolutamente de fazer todo o possível para resolver este problema.
Terceira questão: Joanesburgo. Apesar de haver uma prioridade absoluta para a União Europeia, Senhor Presidente, o senhor não referiu, no seu discurso, qual é a prioridade da União para Joanesburgo. Quanto a nós, a prioridade é uma só: falar e agir sem hesitações, afirmando que o comércio e o mercado não estão acima de todos os tipos de compromisso em matéria ambiental e de convenções relativas ao ambiente. É esta a mensagem que deve sair de Joanesburgo, mensagem que está hoje totalmente ausente, a não ser, talvez, em algumas frases usadas pela Comissão nos documentos da União Europeia. É esta a orientação estratégica que devemos adoptar para Joanesburgo e era isto que gostaria de ouvi-los dizer hoje.

Camre (UEN).
Senhor Presidente, em primeiro lugar lamento que o Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen tenha ficado com a impressão que tentei relativizar o seu empenhamento na concretização do alargamento. Nunca tal ideia me passou pela cabeça. Portanto, quero apenas confirmar que ouvi o senhor Primeiro-Ministro referir que o alargamento vai realizar-se, em qualquer dos casos, mesmo se não puder ser este ano.
Alguns colegas dinamarqueses, assim como alguns colegas suecos, criticaram a política do Governo dinamarquês em matéria de asilo e imigração bem como a política relativa aos países em vias de desenvolvimento. Apesar do senhor deputado Watson ter feito uma óptima comparação entre o que significa ser candidato a asilo na Dinamarca e no Reino Unido, respectivamente, foi feito um conjunto de afirmações falsas sobre a política dinamarquesa, como a senhora deputada Frassoni acabou de referir, há alguns momentos. Baseado nesse aspecto e no facto de três quartos da população dinamarquesa apoiar a política do governo nesta área, gostaria de pedir ao Senhor Primeiro-Ministro e, eventualmente, ao senhor Ministro para os Assuntos Europeus Haarder para confirmarem duas questões: em primeiro lugar, que o relatório sobre os direitos humanos, do qual o senhor Ministro para os Assuntos Europeus, Bertel Haarder, foi relator, na altura em que era membro do Parlamento Europeu, está a ser integralmente cumprido no âmbito da nova política relativa aos estrangeiros, executada pelos partidos do Governo e pela Dansk Folkeparti. Em segundo lugar gostaria de pedir ao Senhor Primeiro-Ministro que confirme que a ajuda da Dinamarca para o desenvolvimento, em 2002, é, por um lado, a segunda mais volumosa na história da Dinamarca e, pelo outro, a maior contribuição que algum país fez até hoje, em relação ao respectivo PNB.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, não é usual elogiarmos os nossos opositores, mas gostaria de congratular o senhor Primeiro-Ministro Anders Fogh Rasmussen pelo discurso positivo que fez e, em particular, tal como a Rainha, quando veio aqui ao Parlamento Europeu, por não se ter envolvido em discussão com os dinamarqueses que são contra a União. Essa discussão pode ser feita na Dinamarca.
Estamos aqui perante um projecto comum de abertura da EU e convido a Presidência dinamarquesa a colocar todas as ordens de trabalho, resumos e documentos de trabalho, referentes ao processo legislativo, na página da Internet "dk2002". Quando a UE se apresenta como legislador, deve existir a mesma abertura que existe nos parlamentos nacionais e quando a UE administra, os cidadãos devem ter melhor acesso aos documentos.
Em seguida aconselho o Senhor Primeiro-Ministro a não utilizar a questão do alargamento contra os opositores irlandeses ao Tratado de Nice. Tanto quanto julgo saber, todos manifestaram o seu apoio ao alargamento e, do ponto de vista técnico, não é necessária nenhuma arte especial para pegar na declaração 20 da Cimeira de Nice e introduzir o número de votos e de lugares no Parlamento Europeu nos Tratados de Adesão. Do ponto de vista técnico é fácil, além de que o Tratado de Nice não é propriamente uma maravilha, estando, aliás, prevista a sua alteração durante a Convenção actualmente em curso e durante a próxima conferência intergovernamental, conforme salienta, e muito bem, o senhor Giscard d'Estaing, Presidente da Convenção, na entrevista que deu à imprensa dinamarquesa publicada hoje. Passo a citar em inglês um artigo do Berlingske Tidende:

Gollnisch (NI).
Neste momento em que a Dinamarca deu início à sua Presidência europeia, os representantes eleitos das Direitas Europeias gostariam de saudar a forma como esse país soube conciliar o seu compromisso na União com a sua soberania nacional. Com efeito, a Dinamarca, de gloriosa tradição, pequena apenas pela superfície e a população, é notável pela condução da sua política europeia. Primeiro, porque ousa consultar directa e sistematicamente a sua população sobre os compromissos que pretende assumir em seu nome e porque essa vontade popular é respeitada pelas autoridades governamentais. Embora tenha sido forçada a organizar um segundo referendo sobre Maastricht, conseguiu não participar na moeda única porque tal era contra a vontade dos Dinamarqueses.
Hoje, a coroa continua a existir e, é claro, a economia dinamarquesa parece em melhor forma do que a da zona euro. A Dinamarca não participa na política de imigração comum. Está aliás a aplicar, neste domínio, medidas nacionais de grande lucidez. Não participa na política de defesa. Mantém prerrogativas nacionais significativas, derrogatórias ao direito comum europeu em matéria de cooperação policial e judiciária. Soube recusar ou adaptar todas as suas transferências de soberania em domínios que têm a ver com o próprio cerne das prerrogativas régias dos Estados, e fê-lo no interesse legítimo da nação dinamarquesa. Isto não constitui, de modo algum, um ponto negativo, mas antes um verdadeiro trunfo na condução das negociações de adesão dos dez novos membros, desejosos de se juntarem a nós, embora não querendo abdicar de uma liberdade recentemente reconquistada.
A Dinamarca é a prova de que é possível participar na Europa sem sacrificar ao sistema de Bruxelas mais do que o estritamente necessário. É a prova de que a firmeza compensa contra os diktats da ideologia anti-nacional, por muito triunfante que surja, num momento em que uma convenção elabora a constituição de um super Estado eurocrático centralizado e, logo, contrário ao verdadeiro espírito da Europa. Espero que os governos europeus se inspirem na prática dinamarquesa, que não prejudica nem a sua liberdade nem as suas identidades milenares.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se há coisa que aprendi neste debate dos presidentes dos grupos políticos, das Presidências do Conselho e da Comissão é que estamos todos de acordo quanto ao facto de haver uma única prioridade neste próximo semestre e que ela é alargamento, alargamento e mais alargamento, alargamento. Percebi também que estamos perante algo que julgo nunca termos tido, nomeadamente, um consenso total entre a maioria deste Parlamento, a Comissão e a Presidência do Conselho no que diz respeito ao procedimento e ao calendário. Penso, de facto, que devemos manter-nos juntos, pois só assim conseguiremos fazer face a esta missão histórica.
Por este motivo, congratulo-me também pelo facto de se salientar, tal como consta da resolução do Parlamento, que não poderá haver novas condições para o alargamento e que embora se saliente que necessitamos de uma reforma da política agrícola, esta também não constitui uma nova condição. Com efeito, se o objectivo, agora, é eliminar os erros da Agenda de 2000, o mesmo não pode acontecer às custas dos países candidatos a adesão. Aqueles que negociaram a Agenda de 2000 terão de assumir a responsabilidade política por tudo isto e não a poderão delegar posteriormente no eleitorado ou nos países candidatos a adesão.
Além disso, é necessário determinar de forma bastante clara que existe um procedimento diferenciado. Mesmo neste momento em que temos dez países que conseguirão, provavelmente, dar este salto, estes deverão também estar cientes de que, em última análise, teremos de verificar se cada um dos países satisfaz os requisitos. Por isso, não existe até à data qualquer tipo de garantias para ninguém. Daí que haja também aspectos a verificar, e estão a ser discutidos, por exemplo, com um país como a Polónia, nomeadamente, se a independência do Banco Central deve ser mantida ou não. Estes são temas importantes que têm de ser verificados num contexto deste tipo e ninguém deve, por este motivo, sentir-se demasiado seguro.
Senhor Presidente do Conselho, gostaria de o encorajar a levar por diante a questão de Kaliningrado. No entanto, gostaria também de manifestar aqui expressamente que a resolução da questão de Kaliningrado não pode, por motivos históricos e pragmáticos, passar por corredores. Penso que, pelos motivos mencionados, não se pode pedir aos lituanos nem aos polacos que um corredor atravesse o seu país e que teremos, por este motivo, de fazer prevalecer os critérios de Schengen, certamente com alguns compromissos, mas também aqui teremos de garantir a credibilidade da protecção das fronteiras externas, no quadro de uma Europa que garante uma livre circulação interna. Porém, trata-se também de uma grande oportunidade de estabelecer a ponte com a Rússia, o que me parece não oferecer dúvidas.
No Outono deste ano encontrar-nos-emos numa situação em que teremos de manter negociações difíceis com um país que, por motivos estratégicos, é de extrema importância para nós. Refiro-me à Turquia. Teremos de fazer o que estiver ao nosso alcance para que a Turquia, pelos referidos motivos estratégicos, continue a fazer parte desta Europa, mas o que não pode acontecer é que o preço a pagar por um compromisso na questão da utilização das instituições da NATO para a PECSD e a questão da adesão do Chipre seja estabelecido à custa do cumprimento consequente dos critérios de Copenhaga.

Penso que este preço não pode ser pago, pois seria de facto a credibilidade de todo o processo de alargamento que seria posta em causa no futuro. Sei que será extremamente difícil para a Presidência do Conselho e para a Comissão resolver este problema - nem eu tenho, actualmente, solução para este problema. No entanto, acredito que aproveitaremos esta oportunidade, que iremos conseguir e que iremos, sobretudo, tornar claro que a unificação da Europa não é uma compensação do passado, mas que a unificação da Europa é a solução que irá garantir que o passado, que foi tão doloroso, não volte a repetir-se e constitua antes um recomeço para este continente.
(Aplausos)
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, regozijo-me por ter a oportunidade de me pronunciar depois do senhor deputado Brok, pois ouvi o seu discurso com satisfação. É um contributo objectivo e em nada polémico, o primeiro contributo da manhã com estes contornos proveniente da bancada alemã do Grupo PPE. Ouvi, por diversas vezes, dizer que o colega Bertel Haarder foi um colega simpático. Isto só poderá dizer respeito ao âmbito privado. Em termos políticos foi tudo menos simpático, pois tive a oportunidade de trabalhar com ele durante muitos anos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Se aquilo que o senhor deputado Bertel Haarder defendeu durante muitos anos nesta comissão como a linha do liberalismo dinamarquês se tornar a realidade da política de asilo e de imigração da União Europeia, isso terá muito pouco a ver com simpatia, mas sim com muita austeridade!
A si, Senhor Presidente Rasmussen, gostaria de lhe dizer uma coisa. Na qualidade de Presidente do Conselho, não poderá exigir que o Parlamento Europeu não se ocupe da política interna dos países membros, sobretudo se o Presidente em exercício do Conselho - relativamente a um tema sobre o qual o Conselho em Sevilha afirmou tratar-se de um tema prioritário da União Europeia, nomeadamente o asilo e a imigração - praticar no seu país uma política a respeito da qual o próprio afirma que deverá tornar-se o modelo a seguir pela União Europeia. Obviamente que nos iremos debruçar sobre a política interna da Dinamarca! O discurso mais importante, para si, foi o do senhor deputado Camre. É que o senhor deputado Camre é o representante do partido de Pia Kjæersgaard, o Partido Popular da Dinamarca, em cuja corda bamba está suspenso o seu Governo. Aquilo que este partido aqui disse está muito próximo daquilo que o senhor deputado Gollnisch aqui defendeu. Se estivesse no seu lugar, pensaria bem se o objectivo de uma Presidência do Conselho pode ser o exercício de uma política que tem o aval maioritário da Frente Nacional. A questão é que a mensagem que transmite nada tem a ver com tolerância e imigração controlada, mas sim com fronteiras estanques e exclusão de minorias. Necessitamos de uma combinação de duas coisas na União Europeia: enquanto não houver uma imigração controlada, existirá uma crescente imigração ilegal.

É por este motivo que teremos de controlar a imigração. Mas, para isso, é necessário reconhecer a existência do fenómeno da imigração. Contudo, uma imigração a qualquer custo não é admissível. A União Europeia e os Estados-Membros têm o direito de controlar os fluxos migratórios e a político de asilo. O exercício deste direito implica o cumprimento de princípios humanitários. Já que faz referência a Jean Monnet, Senhor Presidente do Conselho, devo sugerir-lhe que aplique o método Monnet. O método do seu Governo está muito afastado do método de Monnet, e quanto a Spinelli, a quem fez referência, foi um político comunista em Itália que foi perseguido nesse país. Saber se ele teria obtido asilo nas condições impostas pelo seu país mereceria, certamente, uma análise mais aprofundada.
(Aplausos)
Andersson (PSE).
Senhor Presidente, dou as boas-vindas à Presidência dinamarquesa. Resido o mais perto possível da Dinamarca. Vejo a Dinamarca da minha janela. Está apenas a quatro quilómetros de distância, na parte mais estreita do Öresund.
Congratulo-me também com as grandes prioridades da Presidência dinamarquesa, nomeadamente a do alargamento. Espero e acredito que o levarão a bom porto. Durante a Presidência sueca, fizemos avançar bastante o testemunho. Agora, é a vossa vez de nos conduzir à meta, e estou confiante em que irão consegui-lo.
Aguardo também com expectativa a Conferência das Nações Unidas em Joanesburgo. Actualmente, estou um pouco pessimista. Tivemos uma Presidência espanhola para a qual o desenvolvimento sustentável não era uma prioridade. Espero que não cedam demais aos EUA no que se refere, por exemplo, às questões ambientais. Neste plano, a Europa e os EUA têm posições muito diferentes. Esperemos que os Estados Unidos se aproximem das nossas posições, mas não devemos alimentar grandes expectativas.
Tal como muitos oradores que me precederam, também eu desejo referir-me à política de asilo e de refugiados. Sobre esta matéria, gostaria de citar um relatório do senhor (então deputado europeu) Bertel Haarder, em que exortava os Estados-Membros, a propósito do desenvolvimento de um sistema comum de asilo, a irem além dos níveis mínimos de harmonização, adoptando normas de protecção que constituíssem a base do futuro sistema de asilo.
Porém, desde que Bertel Haarder é ministro, a Dinamarca tem feito precisamente o contrário! A Dinamarca partiu de um nível elevado para se aproximar do que poderá ser o nível mínimo, em vez de aplicar o que o Parlamento Europeu defendeu, ou seja, de procurar elevar os níveis de protecção.
Estou decepcionado com o que, sobre esta matéria, se passou na reunião de Sevilha, que tratou principalmente de imigração ilegal. Compreendo o problema e penso que tem de ser resolvido, mas a solução não está numa política de asilo e de imigração menos generosa. É por isso que estou também extremamente decepcionado com a Dinamarca. Como país que assume a Presidência, tem a responsabilidade de agir de acordo com o que foi dito no Parlamento Europeu quando Bertel Haarder era deputado e vice-presidente. Quando recebem críticas do vosso partido-irmão da Suécia e de nós, social-democratas suecos, ao mesmo tempo que são aplaudidos pela Frente Nacional, é caso para reflectirem. Têm aqui um bom motivo para reflexão!

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus antigos colegas o caloroso acolhimento que me dispensaram. Sinto-me quase como o filho pródigo da Bíblia, que regressa a casa e é recebido em festa e com alegria.
Posso garantir aos senhores deputados Barón Crespo, Pernille Frahm, Per Gahrton, Olle Schmidt, Jan Andersson, Frassoni e Schulz, que a Presidência vai acompanhar a execução dos objectivos de Tampere, nomeadamente os objectivos da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa. Essa questão tem um lugar de destaque no programa da Presidência e foi igualmente salientada na intervenção do senhor Primeiro-Ministro.
Iremos acompanhar a execução de todos os aspectos contidos na declaração de Sevilha e iremos, inclusivamente, no que diz respeito à questão do asilo, procurar ir mais longe do que aquilo que foi previsto em Sevilha. Segundo a Declaração de Sevilha, a política comum de asilo deve estar concluída em 2003, mas iremos procurar concluir o maior número possível de aspectos ainda durante a Presidência dinamarquesa. Elaborámos um itinerário, um "roadmap", que entregámos à Comissão e que iremos enviar ao Parlamento. Neste documento, o senhor deputado Medina, e outros, vão poder verificar que estamos a trabalhar em pleno relativamente a esses aspectos bem como em relação à questão do repatriamento e ao controlo fronteiriço. Daqui a três semanas os responsáveis pelo controlo das fronteiras irão reunir-se em Copenhaga para discutir a forma de execução das resoluções de Sevilha. Gostaria de referir ao senhor deputado Gahrton, e a outros, que o Governo dinamarquês declarou, desde o início, que pretende uma política comum de asilo que cumpra todas as obrigações internacionais, e mais, gostaria de referir à senhora deputada Pernille Frahm e ao senhor deputado Camre, e a outros, que irei, naturalmente, cumprir o que referi nos discursos que proferi, aqui, nesta sala, e nos relatórios que elaborei sobre os direitos de Homem em 1998 e 1999. Infelizmente, a Dinamarca beneficia de uma derrogação ao Tratado no que diz respeito a esta matéria. Digo infelizmente e apelo aos senhores deputados Pernille Frahm, Gahrton, e outros, para que nos ajudem a eliminar estas derrogações, um aspecto que muito nos agradaria, de resto, e talvez possamos inclusivamente colaborar neste aspecto. Mas quero assegurar ao Parlamento que a Presidência dinamarquesa não está enfraquecida devido às derrogações dinamarquesas e que tudo faremos para que se chegue a acordo entre os catorze, após o que a Dinamarca irá procurar adaptar-se às regras comuns. Penso que esta pode ser considerada uma atitude positiva.
Senhora Baronesa Nicholson, quero assegurar-lhe o nosso apoio integral nos esforços para utilizar as regras e acções comuns e as negociações com países terceiros para pôr termo aos terríveis problemas de abuso infantil, aspectos sobre os quais a Senhora Baronesa Nicholson se inteirou profundamente e para os quais está constantemente a alertar este Parlamento.
Espero que o senhor deputado Cushnahan não esteja à espera que lhe responda sobre o novo texto da Comissão relativo à política agrícola, que ainda não foi apresentado. Concordo com o senhor deputado Murphy relativamente ao que referiu sobre este caso.
O senhor deputado Caveri está muito empenhado nas questões relativas à política das minorias e escutei com interesse o que referiu sobre a necessidade de uma política coesa.
Respeito o empenhamento do senhor deputado Wurtz na questão da luta contra a pobreza em África, e gostaria de chamar a sua atenção para o facto de esta tarde ir responder a uma pergunta sobre a nova posição americana em relação ao Tribunal Penal Internacional - irei, portanto, abordar essa questão aqui, nesta sala, logo à tarde.
Finalmente prometo ao senhor deputado Schulz que irei, sempre que for oportuno, explicar-lhe como funciona um governo minoritário, uma situação à qual não estão habituados no seu país. Funciona da seguinte forma: todos colaboram uns com os outros - o que poderá ser difícil de entender para alguém que está de fora.
Para terminar quero agradecer ao senhor deputado Brok; ouvi com muita atenção, como sempre, o que o senhor deputado Brok referiu, e quero agradecer ao senhor deputado, à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a todo o Parlamento, por terem, numa altura bastante precoce, isto é, na Primavera, tomado uma posição muito clara em relação ao alargamento. Este aspecto constitui um enorme apoio a esta questão que merece a máxima prioridade da Presidência dinamarquesa. Portanto, uma vez que nos agradecem devemos também agradecer ao Parlamento, que indicou aqui o caminho, através das suas decisões rápidas e claras.

Presidente.
Vamos agora proceder à votação.
O primeiro ponto é a decisão sobre o conflito de competências entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2002) 17 - C5-0088/2002 - 2002/0021(COD)).
No fim de um moroso período de negociações que não conseguiu produzir um resultado satisfatório para ambas as comissões, a Conferências dos Presidentes decidiu, na sua reunião de 13 de Junho, enviar a proposta à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, competente quanto à matéria de fundo, à luz das suas competências e responsabilidades, na condição de que o 'procedimento Hughes reforçado? seja aplicado entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Meio Ambiente.
A Comissão do Meio Ambiente contestou esta decisão e solicitou que o assunto seja presente à assembleia em conformidade com o nº 2 do artigo 154º do Regimento, direito que lhe assiste plenamente nos termos do actual Regimento.
Antes de passarmos à votação, vou dar a palavra aos presidentes das duas comissões em causa, e só a eles, após o que procederemos à votação.

Gargani (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a votação que hoje tem lugar nesta assembleia não tem precedentes. É uma votação de algum modo excepcional, pois em jogo não estão apenas as competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Ambiente; trata-se, sobretudo, de uma questão de coerência com o Regimento - a que o Senhor Presidente se referiu há pouco - e com aquilo que assumimos no debate. Sobre este conflito, houve uma tomada de posição clara - que o Senhor Presidente recordou - por parte da Conferência dos Presidentes a favor da Comissão dos Assuntos Jurídicos, pois é a Conferência dos Presidentes que deve decidir quanto aos conflitos de competências, tal como estabelecido mediante a modificação do artigo 154º. Foi precisamente o colega Corbett que fez esta proposta à assembleia e a assembleia aceitou-a. Efectivamente, é a Conferência dos Presidentes que detém os instrumentos necessários para uma análise em profundidade, ou seja, para avaliar caso a caso, e para decidir. O voto favorável que solicito à assembleia é, sobretudo, um apoio à Conferência dos Presidentes, para confirmar a validade daquela disposição do Regimento.
Há muitas razões que militam a favor da competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e gostaria de referir duas: a Comissão dos Assuntos Jurídicos está já a trabalhar neste tema desde Março de 2000, quando lhe foi atribuída competência - prestem bem atenção, caros colegas - para tratar, na qualidade de comissão competente quanto à matéria de fundo, o Livro Verde sobre a responsabilidade jurídica em matéria ambiental, o documento de consulta que precedeu a proposta de directiva objecto deste conflito. O actual relator sobre a proposta de directiva é o mesmo que se ocupou do Livro Verde, o muito ilustre colega Manders, que adquiriu, nos últimos anos, um conhecimento aprofundado; além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, no respeito da competência que lhe foi atribuída, já debateu a questão e, no dia 21 de Maio, realizou uma audição muito importante. A tradicional competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Senhor Presidente, caros colegas, em matéria de responsabilidade ambiental corresponde, precisamente, à interpretação do Anexo VI do nosso Regimento, que atribui a esta comissão as questões relativas à responsabilidade civil, independentemente do sector em questão.
Esta é uma proposta de directiva que, evidentemente, atribui a responsabilidade civil ao responsável pela poluição, e é sobre esta problemática, sobre estas questões que, desde já, peço que o Parlamento queira emitir um voto favorável e confirmar a decisão tomada pela Conferência dos Presidentes.
Jackson (PPE-DE)
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente está convencida de que esta é uma medida de que deveria ser a minha comissão a ocupar-se. Por três motivos:
Primeiro: baseia-se numa parte do Tratado que se ocupa da protecção ambiental. Vai ser tratada pelo Conselho 'Ambiente?. A Comissão do Meio Ambiente é responsável pela política ambiental; a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é responsável pela legislação em matéria de responsabilidade civil. De facto, esta directiva cria um instrumento inteiramente novo para combater os danos gerais de natureza ambiental causados à biodiversidade, à água e à terra e representa uma sobrecarga administrativa para as autoridades públicas dos Estados-Membros, que devem contribuir para impedir e reparar esses danos. É redutor e enganador fazer referência a esta directiva como sendo uma directiva sobre responsabilidade ambiental. Em vez disso, a proposta devia ser referida como sendo a directiva relativa à prevenção e reparação de danos ambientais.

Segundo: três vice-presidentes - que, há dois anos e meio, passámos um dia e meio a eleger - decidiram por unanimidade que este relatório deveria ser elaborado pela Comissão do Meio Ambiente. Não tenho nada a ver com dois desses vice-presidentes, pois eles vêm de grupos que estão a milhas de distância dos Conservadores britânicos. O terceiro foi o senhor deputado Provan, que, tanto quanto sabemos, ainda está fortemente ligado à Senhora Thatcher.
(Risos)
A Comissão do Meio Ambiente votou, portanto, no sentido de manter as suas objecções à atribuição da tarefa à Comissão dos Assuntos Jurídicos, embora tenha votado por uma escassa maioria - devo confessá-lo.
Terceiro: o nosso relator, o senhor deputado Papayannakis, já está a trabalhar aplicadamente nesta directiva. Apreciamos o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Manders no parecer emitido em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. No entanto, devo dizer ao Grupo Liberal que não tem qualquer hipótese de convencer o senhor deputado Papayannakis a renunciar ao seu trabalho de elaboração do relatório a favor de um Liberal.
(Risos)
Há uma razão muito simples para tal: se o Grupo Liberal deseja passar a encarregar-se da elaboração do relatório na Comissão do Meio Ambiente, saiba que está no fim da lista. A primeira opção pertence aos seguintes grupos: o UEN, o PSE, o EDD, mesmo os não inscritos e o PPE estão à frente dos Liberais.
Há uma outra possibilidade em que ninguém pensou: o que é que acontece se, quando votarmos, houver um empate? Sugiro que, na eventualidade de haver um empate, atribuamos a tarefa à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que anda à procura de coisas para fazer.
(Risos e aplausos)

van Hulten (PSE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Hoje de manhã foi utilizado pela primeira vez o método 'catch the eye? no debate sobre o programa da Presidência dinamarquesa. Todos os presentes podem confirmar que foi um grande êxito. Havia mais pessoas na câmara do que normalmente haveria para esse tipo de debate.
Infelizmente não houve tempo suficiente para toda a gente falar, porque apenas fora reservada meia hora do tempo do debate. Por seu intermédio, Senhor Presidente, gostaria de solicitar à Presidência do Conselho que repita esta experiência no futuro e que, em futuros debates, lhe reserve mais tempo.
Presidente.
Não sei se isto foi um ponto de ordem, mas soou como música aos meus ouvidos.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não é um ponto de ordem, é um memorando.
Faz hoje um ano que se desencadeou uma crise alimentar devido à presença de alfa-benzo-pirenos no óleo de bagaço de azeitona. O problema da indústria de bagaço continua por solucionar. Recaiu sobre nós, à data, uma enorme responsabilidade em matéria de segurança alimentar, mas é também responsabilidade deste Parlamento encontrar soluções para um sector económico, que desempenha ainda uma função ambiental fundamental e necessária, ao reciclar produtos altamente poluentes.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de lhe comunicar um pequeno problema linguístico no nº 25.
Na versão francesa, este ponto recomenda 'la mise en branle d'un processus?. Tratando-se de um relatório que fala de sexualidade, temo que essa expressão seja um tanto equívoca e até, a falar verdade, escabrosa e que, no meu país, vá provocar gargalhadas a propósito de um relatório que de resto, há que o reconhecer, se presta mais ao choro.

Presidente.
Encarregar-me-ei de garantir que os serviços evitem utilizar calão.
(O Parlamento aprova a resolução)
Está concluída a votação.
Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer, e peço que a minha intervenção fique registada em acta, que não participei em nenhuma das votações sobre o relatório, pois considero absolutamente extravagante que, poucas semanas depois de termos aprovado o relatório Lamassoure que apelava a uma delimitação estrita das competências, decidamos - concordo de certo modo com o relatório - intervir e dar conselhos aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros sobre um assunto que não é da nossa competência.
Presidente.
Senhor Deputado Bourlanges, essa foi uma maneira muito inteligente de passar à frente dos outros no que respeita às declarações de voto.

Van Lancker (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de recomendar ao colega Bourlanges e aos demais colegas que partilham da sua opinião que perguntem ao Comissário Byrne se não é verdade que este assunto não é da competência da União Europeia. Na resposta que nos deu ontem à noite, o Comissário Byrne disse muito claramente que a saúde sexual e reprodutiva faz parte da saúde pública, e precisamente uma hora antes do meu relatório aprovámos o relatório Trakatellis sobre esse tema. Por consequência, caros colegas, aguardemos pelo desfecho deste assunto.File 3-080-000_PT.doc is missing !
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes e da Aliança Livre Europeia, gostaria de saudar os resultados da votação de hoje sobre OGM. Fizemos progressos consideráveis nesta matéria, na medida em que votámos contra OGM não autorizados ou, por outras palavras, o tipo de contaminação adventícia pelos OGM. Isto é positivo, pois ia deixar a porta aberta para ser utilizado como subterfúgio por empresas multinacionais.
O limiar foi diminuído para 0,5%, o que é muito bom. O relatório também salienta que se forem tecnicamente possíveis limiares inferiores, deverão ser concretizados. O processo de concessão de autorizações será agora de um ano. A autorização durará um ano, após o que poderá ser renovada, e isso dará tempo às pessoas para ponderarem se a autorização deverá ser concedida uma segunda vez.
Um dos aspectos mais decepcionantes da votação de hoje foi o facto de os produtos do leite ou da carne derivados de animais alimentados com produtos que contêm OGM não irem ser rotulados. O público tem o direito de saber se o leite que bebe provém de animais que foram alimentados com alimentos para consumo animal contendo OGM, ou se a carne que come provém de animais alimentados com alimentos para consumo animal contendo OGM. Há aqui, sem dúvida, uma ligação clara entre o que as pessoas comem e o que foi dado a comer aos animais. Podemos ver claramente essa ligação em toda a questão da BSE. É por demais evidente que o que se deu a comer aos animais teve consequências muito sérias e negativas para o consumidor.
O consumidor tem, por isso, o direito de saber e o direito de escolher e foi uma decepção o facto de este aspecto não ter sido aprovado hoje no relatório. Trata-se, contudo, de um avanço muito considerável. A Europa está a mostrar aos Estados Unidos, em especial, que na verdade pomos os consumidores em primeiro lugar, que as multinacionais não têm o direito de impor aos consumidores o que eles deverão ou não deverão receber, e que os consumidores têm o direito de obter informações e de saber claramente o que estão a comprar e o que consomem.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei contra esta proposta de regulamento. Não posso deixar de pensar que perdemos tanto tempo a discutir, a propósito daquilo que comemos, sobre o que é bom ou o que é mau, qual a sua composição, se contém ou não OGM, quando, em contrapartida, há tantas pessoas no mundo com fome e sem nada para comer. Dito isto, porém, com todo o respeito pelo relatório, eu e o Partido dos Reformados somos a favor dos OGM. Sou a favor do progresso, e o progresso não se pode deter. Sou dessa opinião, e estou convencido de que, no futuro, haverá muitos organismos geneticamente modificados na alimentação. Por isso votei contra.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria que se pudesse dizer 'sim? à transparência, 'sim? à abertura, 'sim? à protecção dos consumidores - dos quais nós próprios também fazemos parte. No entanto, ainda não obtivemos até agora o 'sim? à transparência, à abertura e à protecção dos consumidores na medida que desejaríamos. Em vez de apostar numa solução praticável, a maioria deste Parlamente privilegiou uma solução de princípio. Creio que o populismo, expresso com tanta veemência, não resolverá o problema, trazendo antes ainda mais incerteza. A via indicada não me parece, infelizmente, muito praticável. Daí advirá uma ainda maior insegurança junto dos consumidores, que devem receber tantas informações quanto possível, é certo, mas também tantas informações quanto necessário. Por isso votei contra, porque não é uma solução praticável, mas uma solução de princípio.

Bernié (EDD)
A protecção do consumidor passa por uma informação clara e precisa em matéria de rastreabilidade e de rotulagem dos produtos.
Partindo do princípio de que os consumidores devem poder dispor de uma alimentação 'não-OGM?, somos contra a fixação de um limiar para a presença acidental de OGM não autorizados. O limiar de 1% defendido pelo PPE e o de 0,5%, proposto pelo PSE, são inaceitáveis. Para os OGM não autorizados na União deve ser aplicada a tolerância zero. Os consumidores não compreenderiam que fossem tolerados, mesmo numa quantidade infinitesimal, OGM proibidos.
O princípio de estrita rastreabilidade deve aplicar-se, igualmente, aos produtos provenientes dos países terceiros. A importação de produtos não deve permitir a introdução fraudulenta, nos Estados-Membros, de alimentos transgénicos cuja cultura não autorizamos.
Apoiamos as alterações que associam intimamente, no que se refere à formulação dos pareceres da Autoridade Alimentar Europeia, as autoridades alimentares dos Estados-Membros bem como as administrações locais e regionais encarregadas das questões alimentares e sanitárias.
Não instauremos, para este assunto delicado dos OGM como para outros, uma centralização excessiva que afasta os cidadãos das decisões que afectam a sua vida quotidiana.

Berthu (NI)
Os relatórios Trakatellis e Scheele referem-se a duas propostas de regulamento imbricadas uma na outra que, sobrepondo-se, tratam das questões de autorização, rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados.
Esta apresentação, que torna o assunto ainda mais difícil de entender, deve-se apenas, ao que parece, a rivalidades de competências dentro da Comissão. Para os cidadãos que já têm dificuldades em compreender a Europa, este método é intolerável e deveria, só por si, ter justificado o novo envio dos textos. Como o Parlamento Europeu não teve essa dignidade, viu-se reduzido a votar num clima de confusão.
No fundo, a ideia é dar determinadas garantias de rigor no processo de autorização e rotulagem dos OGM. Em termos gerais, apoiei as alterações que visam tornar o texto mais duro e que, em muitos casos, foram aprovadas de modo que, deste ponto de vista, o resultado não parece mau.
Infelizmente, a Comissão inseriu nos dois regulamentos um método de votação e de decisão que vai afastar a livre escolha dos Estados. Exporei esta ideia na minha declaração de voto sobre o relatório Scheele. Por isso me abstive nos dois relatórios.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório denuncia, muito justamente, o carácter fragmentado e insuficiente da legislação comunitária sobre os OGM. Mas como poderia a situação ser diferente? Às grandes empresas do sector agroalimentar, da química ou da biotecnologia não interessa, obviamente, que seja aplicada uma regulamentação demasiado apertada, e ainda menos interessa que seja instituído um verdadeiro controlo, sobretudo num contexto marcado pelos receios, justificados, dos consumidores.
Seria possível, está claro, impor-lhes um sistema coerente de obrigações e, sobretudo, permitir à colectividade controlar as empresas em questão. Contudo, as Instituições europeias estão demasiado ligadas ao patronato e aos seus interesses para lhes impor verdadeiramente obrigações seja em que domínio for.
Sem pretender alinhar por quem quer fazer dos OGM um espantalho dos tempos modernos, mas porque não temos confiança nenhuma nas escolhas dos capitalistas, ditadas não pelo princípio de precaução mas pela procura exclusiva do lucro, votamos a favor deste relatório. Embora as medidas propostas se inscrevam na guerra de concorrência travada pelos trusts europeus e americanos, poderão conduzir a mais transparência e, mesmo, segurança para os consumidores.
Pelas mesmas razões e com as mesmas reservas, nomeadamente quanto ao respeito pelos dados confidenciais que apenas aproveita ao patronato, votámos a favor do relatório Scheele.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O direito dos consumidores a serem informados do tipo de produtos que vão comprar não pode ser posto em causa por interesses de multinacionais que querem camuflar a utilização de OGM na produção agrícola e alimentar. Daí que seja importante que o limite de 1% proposto pela Comissão para a não existência de rotulagem deva ser reduzido e, mesmo, eliminado, tendo em conta que o limiar proposto deixará sem rotulagem um conjunto importante de produtos processados e derivados de OGM.
O relatório é, pois, um passo positivo, com as salvaguardas que introduz, o que justifica a oposição da própria indústria e dos EUA, tornando-se estrategicamente importante a sua aprovação, não só para a União Europeia, mas também na sua contribuição para a não disseminação de OGM nos países em vias de desenvolvimento e menos desenvolvidos. Lamentáveis foram as propostas do PPE. Claro que neste momento trata-se de evitar o pior, dado que o essencial era manter a moratória sobre novas autorizações no domínio dos OGM, pois, como se sabe, estas impedem uma opção no futuro por serem um passo sem retorno com consequências imprevisíveis nas áreas ambiental, económica, para a saúde humana e animal.

Goebbels (PSE)
Sou a favor do consentimento esclarecido de cada consumidor, que deve dispor de todos os elementos que lhe permitam decidir se quer adquirir ou não os produtos que lhe agradam. Para poder fazer a sua escolha, o consumidor deve dispor de informações objectivas. Ora, actualmente, determinados meios esforçam-se por inspirar medo ao consumidor, quando não existe qualquer índice relativo à eventual nocividade de produtos geneticamente melhorados, e a fortiori, dos produtos derivados de animais alimentados com produtos geneticamente melhorados. Não vejo como pode um alimento ser classificado como 'biológico? se 5% dos seus componentes não são de origem orgânica, quando há uma preocupação em estigmatizar qualquer produto que, acidentalmente, contenha uma ínfima quantidade de OGM.
Já é mais que tempo de a Europa mostrar o cartão vermelho aos integristas esverdeados, que fazem da caça aos OGM o seu ganha-pão. A União deve estabelecer regras correspondentes ao comportamento responsável de países que, dos Estados Unidos à China, passando pela Índia, a África do Sul e outros, produzem e consomem, há anos e sem qualquer problema, produtos geneticamente melhorados, seguindo assim uma tradição milenar do mundo rural mundial que, por selecção e cruzamento, modificou geneticamente todos os produtos que há séculos consumimos.

Jackson (PPE-DE)
Sou a favor de uma directiva que dê aos consumidores informações que sejam verificáveis e significativas, para que, dessa forma, eles fiquem na posição de poderem decidir por si próprios se compram ou não compram alimentos que contenham material geneticamente modificado. A União Europeia não deverá exigir a rotulagem de qualquer coisa que não esteja presente e que, portanto, não seja detectável no produto final. Isso é desproporcionado, incontrolável em termos de aplicação e permite a prática de fraudes.
Sou a favor da regra de 1%. Considero que este é um nível que reflecte de forma fiável as possibilidades da moderna tecnologia.
Oponho-me à ideia de que seja exigida a rotulagem de produtos provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados. Isso também não seria controlável em termos de aplicação. A investigação veio demonstrar que o DNA transgénico proveniente de alimentos para consumo animal geneticamente modificados não se encontra no leite, na carne nem nos ovos.
A tecnologia relativa aos OGM oferece-nos a possibilidade de desenvolver formas de agricultura menos nocivas em termos ambientais, com uma menor utilização de pesticidas, herbicidas e fertilizantes artificiais. Estou convencida que com uma legislação sensata, que tome em consideração a necessidade de estabelecer sistemas verificáveis que indiquem a presença de OGM, os Europeus poderão colher os benefícios dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados - e, ainda assim, evitar consumi-los, se for esse o seu desejo.

Meijer (GUE/NGL)
Não sabemos ao certo se as modificações genéticas das plantas e dos animais irão a suscitar sérios problemas no futuro. No entanto, temos de considerar desde já a hipótese de estas modificações poderem vir a mudar a vida no seu conjunto, e muito especialmente a das plantas, em consequência da polinização cruzada, e a gerar também doenças às quais os seres humanos e os animais dificilmente possam resistir. Em vez de se reservar o tempo necessário para se efectuar um estudo pormenorizado sobre a essa matéria, este Parlamento decidiu, já há dois anos, criar um quadro para aplicações comerciais. Deste modo, existe o risco de que, a curto prazo, algumas empresas venham a gerar enormes lucros à custa de algo que, numa fase posterior, poderá gerar sobretudo muitos gastos. 
Agora que a primeira linha defensiva contra os eventuais perigos da manipulação genética de desmoronou, torna-se ainda mais importante garantir que a segunda linha se mantenha de pé. Graças à rotulagem dos produtos geneticamente modificados, os consumidores passam a ter a possibilidade de não os comprar. Essa solução é preferível à de colocar os produtos naturais correntes numa situação de excepção, ao exigir que se mencione em todos eles que não foram geneticamente modificados. Porém, é de recear que, como já vem sendo hábito, muitos consumidores, sobretudo aqueles que auferem rendimentos baixos, adquiram os produtos mais baratos. Este grupo de consumidores não pode dar-se ao luxo de se preocupar com os eventuais efeitos negativos destes produtos. Consequentemente, a rotulagem vem resolver apenas uma pequena parte do problema.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. Face à ausência de legislação robusta e integrada sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) capaz de dar garantias aos consumidores e à indústria, há já três anos que se encontram suspensos os processos de concessão de autorizações de comercialização a nível da UE.
Congratulo-me com a legislação que hoje aprovamos (rastreabilidade e rotulagem dos OGM), dado que torna possível o registo e acompanhamento do movimento de OGM no mercado, bem como dos alimentos para consumo humano e animal com eles produzidos. Deste modo, permite-se que o consumidor faça as suas escolhas e facilita-se o processo de retirada de um produto, caso tal seja considerado necessário. No entanto, teria sido preferível que estas normas tivessem sido vertidas num único regulamento e não em dois, como acabou por suceder por proposta da Comissão Europeia. Há, pois, um desnecessário parcelamento da legislação sobre OGM.
Por outro lado, a proposta de Directiva contém disposições que, por excesso de zelo, podem abrir caminho à falsificação, ao engano do consumidor e à distorção da concorrência. As regras devem ser claras e simples. Por isso, apoio as propostas de alteração apresentadas pelo relator no sentido de que a rastreabilidade e consequente rotulagem incidam sobre OGM e produtos nos quais for detectado ADN geneticamente modificado ou proteínas geneticamente modificadas. O alargamento da rotulagem a outros produtos nos quais não há vestígios de ADN geneticamente modificado ou de proteínas geneticamente modificadas seria totalmente ilusório para o consumidor. Além do mais, uma tal disposição seria contraditória com os objectivos do regulamento e onerosa, tanto para as empresas como para o consumidor.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, sou a favor da comercialização dos alimentos geneticamente modificados. Preocupa-me, todavia, que ela se processe de modo desordenado e, sobretudo, limitando a actividade laboral dos pequenos comerciantes, dos pequenos agricultores e dos pequenos artesãos. Eu gostaria que em todos estes documentos - directivas, regulamentos - sobre os produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e também animal, como neste caso, se prestasse mais atenção a fim de evitar que os avanços na alimentação à base de OGM prejudiquem as pequenas empresas europeias.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, o Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, gostaria de dizer que a votação de hoje reflecte o nosso desejo de avançar para além da moratória e de estabelecer uma verdadeira rastreabilidade.
Os consumidores querem saber quais são as origens daquilo que comem e bebem, querem saber onde é que isso pode ser verificado e analisado. Precisamos de propostas eficazes que estabeleçam os limiares mensuráveis mais baixos e de uma melhor definição daquilo que pode ser correctamente descrito como isento de OGM, em vez da fórmula ambígua 'sem OGM?.
Votámos a favor do limiar de 0,5%, susceptível de ser aprovado, limiar acima do qual o produto tem de ser rotulado como contendo OGM. Abaixo desse limiar, porém, não se pode garantir que seja isento de OGM.
É necessário que criemos um clima em que a rotulagem seja um incentivo a novas iniciativas para a criação de áreas de cultivo e de produção realmente isentas de OGM e não o simulacro que apresentámos nesta proposta.

Berthu (NI)
O relatório Scheele dá o aval a um procedimento europeu centralizado muito criticável para autorizar os OGM, de acordo com a proposta da Comissão COM (2001) 425 final. Com efeito, essa proposta remete, de uma forma obscura, para uma decisão, 1999/468/CE, sobre a comitologia, segundo a qual:
1) as decisões de autorização são tomadas pela Comissão com o parecer favorável da maioria qualificada de um 'comité de regulamentação? composto por representantes dos Estados-Membros;
2) se o comité não concordar, o caso sobe ao próprio Conselho; se o Conselho, porém, não adoptar a proposta da Comissão (por maioria qualificada) ou se não se opuser a ela (por unanimidade), a decisão volta à Comissão, que decide sozinha.
Deste modo, a autorização de um OGM pode ser concedida contra a vontade de uma minoria de Estados-Membros e até, nalguns casos, contra a vontade da maioria. Não está prevista qualquer cláusula de salvaguarda nacional a este nível mesmo que, por hipótese, um país exprima, por referendo, a sua oposição a um OGM.
Este procedimento destina-se, visivelmente, a deixar liberdade à Comissão para conceder autorizações a propósito das quais os governos dirão, mais tarde, 'Não podemos fazer nada, é a norma europeia?. Assim vai a democracia em Bruxelas.

Isler Béguin (Verts/ALE)
O Parlamento Europeu acaba de dar um grande passo em frente para dar resposta às exigências dos cidadãos europeus, preocupados com o impacto da presença de OGM na sua alimentação.
Ao aprovar o relatório da senhora deputada Scheele, o Parlamento pronunciou-se claramente no sentido de exigir que todos os produtos que contenham OGM (incluindo, por exemplo, o chocolate) sejam rotulados.
Os Verdes lamentam todavia, que, embora esteja previsto que os produtos para os animais estejam marcados, o produto final, a carne, não seja rotulado. Este é o único ponto negativo do relatório.
Embora o criador possa escolher, para os seus animais, alimentos sem OGM, o consumidor, por seu lado, não poderá saber se os alimentos para animais continham ou não OGM. É uma pena que o Parlamento não tenha levado essa medida até ao fim.
Não obstante, os Verdes congratulam-se com este avanço do PE na direcção de uma maior legibilidade para o consumidor, para que este possa escolher livremente entre os produtos que contêm OGM e os que estão deles isentos.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
A Comissão apresenta uma directiva sobre a autorização e rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados destinados aos animais. Em mais de um ponto, este projecto reflecte a influência dos grupos de pressão agroalimentares. É especialmente grave propor um limiar aceitável relativo à presença, nos produtos comercializados, de OGM? proibidos porque reconhecidamente perigosos! Como salienta Karin Scheele no seu relatório ao Parlamento, com semelhante medida, 'o conjunto das disposições da União relativas à biossegurança seria destituído de todo o seu sentido?. No que diz respeito aos OGM hoje autorizados, a Comissão propõe um limiar muito elevado, abaixo do qual não seria necessário informar o consumidor da sua presença mediante rotulagem obrigatória. Apoiamos, portanto, a proposta da relatora, que propõe que esse limiar volte, de 1%, para 0,5%. Do mesmo modo, apoiaremos qualquer alteração que reforce a directiva em matéria de procedimento de autorização e de direito do público à informação.
Por trás de questões aparentemente técnicas (rotulagem, rastreabilidade), escondem-se apostas políticas e democráticas essenciais que, em França, têm uma ressonância particular num momento em que José Bové, dirigente da Confederação de Agricultores, está detido por lutar a favor de uma alimentação que respeite os direitos dos produtores, a saúde das populações e a qualidade do ambiente.

Pesälä, Pohjamo e Väyrynen (ELDR)
Ao votar como votei, pretendia que se tivesse em conta o ponto de vista dos agricultores relativamente à rotulagem dos produtos que contêm organismos geneticamente modificados.
É necessário que a informação de origem seja de maior confiança do que é actualmente, para que os agricultores possam estar certos do conteúdo dos produtos que compram fora da UE. Actualmente o agricultor não pode garantir completamente a pureza dos seus produtos ou a pureza das matérias-primas em relação aos OGM. Essa responsabilidade não pode ser assumida se não for possível controlar as matérias-primas de um modo abrangente.
Para assegurar a protecção legal do agricultor e, ao mesmo tempo, a restante cadeia alimentar, é importante manter para a rotulagem dos OGM o limite de 1%. Um limite inferior não aumenta significativamente a protecção dos consumidores, podendo, pelo contrário, fazer com que a rotulagem apresente erros. Do mesmo modo, a rotulagem dos ovos ou do leite, cujo processo contém OGM, não traz nenhum benefício, porque a sua credibilidade é duvidosa. As tecnologias actualmente disponíveis não permitem que o agricultor possa confiar no conteúdo das matérias-primas quanto à eventual presença de OGM. A extensão do rastreio aos produtos dos animais domésticos alimentados com forragens à base de produtos com OGM não é uma ideia realista. Neste caso, o rastreio implicaria o controlo de praticamente todas as matérias-primas que entram nos produtos alimentares. Considero exagerado o período de dez anos proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para a conservação das informações de controlo, em vez dos cinco anos propostos pela Comissão. Um período tão longo para guardar informações de controlo é na prática muito complicado e não aumenta consideravelmente a segurança do consumidor.
Foi com base no exposto que votei contra as referidas propostas, pois considero que os aspectos focados reforçam a protecção jurídica dos agricultores.

Thyssen (PPE-DE)
Congratulo-me com o facto de nesta sessão plenária termos recuperado a razão, ainda que não com uma grande maioria. Após a votação na Comissão do Meio Ambiente, pareceu-me realmente que essa razão nos havia abandonado.
A proposta de alargar o âmbito de aplicação da obrigação de rotulagem e rastreabilidade aos animais que em alguma fase da sua vida foram alimentados com rações total ou parcialmente compostas por OGM, por ingredientes semelhantes ou com rações produzidas a partir dessas substâncias, ia realmente longe de mais. Felizmente, essas alterações não chegaram à sessão plenária.
Lamentavelmente, isso não foi o bastante para que este relatório e o relatório Trakatellis merecessem o meu voto. Para tal, deveria ter sido introduzida a possibilidade de detecção enquanto factor de discriminação relevante para a rotulagem. Essa é a única forma de atingir o objectivo principal e de permitir que o consumidor opte entre produtos diferentes entre si. Neste momento, essa opção não é garantida, o que significa que perdemos uma grande oportunidade. Deste modo, induziremos em erro muitos consumidores.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, quantas vezes, viajando pela Europa, vimos belíssimas cidades, belíssimas paisagens agrícolas? Estive recentemente na Escócia, onde vi landes maravilhosas, um verdadeiro paraíso para os olhos de qualquer um. Em contrapartida, quantas vezes nos deparamos com cidades em que, juntamente com milhões de habitantes, há empresas nocivas, perigosas, que poderiam, de um dia para o outro, tornar-se objecto desta proposta de directiva, que pretende evitar acidentes associados a determinadas substâncias perigosas? O senhor deputado Lisi, na sua grande sabedoria, propôs neste documento que sejam afastadas para longe dos lugares habitados as empresas prejudiciais e perigosas. Como é que seria possível não estar de acordo com esta óptima e sensata proposta? Por isso votei a favor.

Ainardi (GUE/NGL)
O relatório Lisi vai além das propostas da Comissão e propõe uma revisão claramente mais vinculativa da directiva Seveso II.
Há progressos a registar: diminuição dos limiares aplicáveis às substâncias explosivas, inclusão de novas substâncias cancerígenas ou de determinadas actividades de tratamento de minério, inclusão do armazenamento como elemento de nocividade potencial para determinadas substâncias.
O relatório exprime a necessidade de integrar o pessoal das empresas, a sua experiência prática e profissional, bem como a sua formação, para se conseguir mais segurança.
Outro elemento muito positivo do relatório é a vontade de transparência e de informação do público e de associação das populações locais a todos os planos de segurança.
Contudo, falta ainda, na elaboração dos planos de segurança, que os comités de higiene e de segurança no trabalho sejam, de facto, tidos em conta.
Quanto à subcontratação, o relatório preconiza que se associe o pessoal e que lhe seja ministrada formação. Não é posta em causa, todavia, a lógica da subcontratação. Ora o objectivo de rentabilidade máxima das direcções de empresas, que se traduz no recurso maciço à subcontratação, é contrário à procura de um nível de segurança máximo.
Do mesmo modo, o relatório não insiste suficientemente na responsabilidade das direcções das empresas implicadas.
Apesar das observações apresentadas, e pelos motivos que acima evoquei, votarei a favor deste relatório.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
As sucessivas catástrofes de Enschede, nos Países Baixos, de Baia Mare, na Roménia, e de Donana, em Espanha, e ainda da fábrica AZT em Toulouse levaram o Conselho e o Parlamento Europeu a elaborar leis no sentido de tornar mais rigorosa a regulamentação sobre utilização de substâncias perigosas. É certo que mais vale tarde do que nunca. Contudo, mesmo que o relatório, como desejamos, seja aprovado, a legislação continuará a ser insuficientemente vinculativa e não permitirá que se obrigue os patrões a uma responsabilidade acrescida perante a colectividade.
Recorde-se que essa irresponsabilidade representa um grave perigo para os habitantes das áreas vizinhas e, mesmo, mais longínquas mas também, em primeiro lugar, para os trabalhadores dessas empresas perigosas.
É, apesar de tudo, significativo que, na exposição de motivos, o redactor do relatório se manifeste contra 'uma interpretação extrema do princípio de precaução? que poderia 'penalizar inutilmente as indústrias?. Esta complacência relativamente aos patrões, mesmo num texto destinado, em princípio, a reforçar 'o controlo dos perigos associados a acidentes graves?, prenuncia outros acidentes graves, devidos não à nocividade das substâncias mas à procura do lucro máximo por parte das empresas.

Meijer (GUE/NGL)
Na sequência do dramático acidente com fogo de artifício, que devastou um bairro inteiro da cidade neerlandesa de Enschede, a 13 de Maio de 2000, revelou-se que a segurança existia apenas no papel. A empresa em questão havia requerido e obtido todas as licenças necessárias, pelo que nada poderia correr mal. Os habitantes das redondezas não foram informados sobre a utilização do espaço onde o material se encontrava armazenado, pelo que ninguém pôde mostrar-se preocupado ou requerer o agravamento das medidas de segurança. Dois dias depois do acidente, solicitei à Comissão Europeia a máxima abertura e a aplicação das disposições da directiva Seveso-II. Algumas semanas depois, em conjunto com outros três eurodeputados neerlandeses, tive uma conversa com a Comissária Wallström, que se comprometeu então a apresentar a proposta de agravamento da directiva Seveso que vai ser hoje sujeita à votação. 
A Comissão do Meio Ambiente procedeu, e com razão, ao agravamento das propostas relativas ao encerramento de estabelecimentos perigosos, à formação do pessoal, à informação prestada ao público e à divulgação activa dos relatórios de segurança e dos planos de emergência externos. Entretanto, registamos também, infelizmente, um movimento contrário. O Município de Roterdão queixa-se de que a sua posição enquanto maior porto do mundo é ameaçado, pois muitos dos navios que aí fazem escala transportam contentores com fogo de artifício chinês e, por força das novas normas de segurança, esses navios não podem continuar a ser admitidos. Ao que parece, o porto de Antuérpia autoriza a entrada desses navios, após o que o fogo de artifício é transportado de camião para a cidade de Roterdão, o que é ainda mais perigoso. Também esse problema terá ainda de ser resolvido.

Titley (PSE)
Saúdo este relatório, que solicita a tomada de medidas de precaução contra acidentes industriais em zonas urbanas. Acontecimentos trágicos como os que ocorreram em Toulouse, na França, e nos Países Baixos, são a prova lamentável de que a actual legislação não funciona de forma eficaz para proteger os cidadãos europeus. Só quando a UE conseguir efectuar uma avaliação harmonizada dos perigos associados a substâncias perigosas é que poderemos ter a certeza de que tudo está a ser feito para proteger os cidadãos de potenciais catástrofes.
Por último, congratulo-me com o apelo à introdução de medidas punitivas contra os proprietários que não cumpram a legislação actual e futura. Além do mais, uma vez que a subcontratação representa uma grande parte deste sector de actividade, é vital que essas medidas se lhes aplique também.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório refere-se a uma decisão do Parlamento sobre as modalidades de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades na investigação científica e sobre a divulgação dos seus resultados. Considero muito importante este documento - e, por isso, votei a favor -, mas gostaria de salientar que considero ainda mais importante que a União Europeia se empenhe para que os seus cientistas fiquem na Europa. Ou seja, deve haver maior empenhamento e mais apoio, inclusivamente económico, para aqueles que, desde sempre campeões na descoberta de novas maneiras de tornar mais fácil a vida humana em todas as partes do globo, se dedicam à investigação. Penso que um maior empenhamento na Europa por parte da União Europeia seria extremamente útil, não só para os actuais reformados, mas também para aqueles que, felizmente, viverão na Europa no futuro.

Caudron (NI)
Apraz-me verificar que se encerra, hoje, o pacote legislativo relativo ao 6º PQID. Cumprimos os nossos compromissos ao aprovar, em Maio de 2002, o relatório sobre o 6º PQID enquanto tal, em Junho de 2002, os relatórios relativos aos programas específicos e, finalmente, em Julho de 2002, as regras de participação que permitem enquadrar jurídica e financeiramente a aplicação das orientações fixadas, em matéria de investigação, até 2006.
Saúdo o trabalho desenvolvido, nesta fase, pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl. Não se poupou a esforços para que as três Instituições pudessem chegar a compromissos que permitissem a adopção em primeira leitura.
A Comissão persegue diversos objectivos que apoiámos desde o início: aplicar regras mais simples, permitir uma gestão mais rápida e menos pesada, reforçar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Contudo, surgiram rapidamente algumas dificuldades. Apenas posso abordar a questão da responsabilidade solidária. A proposta da Comissão previa a responsabilidade solidária dos participantes para as subvenções concedidas a título do orçamento comunitário, inclusive para os fundos geridos por outros participantes. Os limites deste conceito foram rapidamente visíveis. Assim, após vários trílogos informais, foi decidido repartir a responsabilidade com base na parte dos fundos comunitários afectada a cada participante.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Quisthoudt-Rowohl pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. Tal como a relatora, concordo com a abordagem seguida pela Comissão de facilitar o acesso aos financiamentos através de uma simplificação da legislação e de uma maior flexibilidade operacional assegurada aos beneficiários.
Gostaria, no entanto, de sublinhar um ponto que diz respeito às regiões ultraperiféricas e em relação ao qual apresentei uma proposta de alteração por considerar ser de grande importância: trata-se da necessidade de, nos programas relativos a uma região ultraperiférica, existir uma majoração do critério relativo ao valor acrescentado. No preâmbulo do Sexto Programa-quadro refere-se a necessidade de atender às especificidades das RUP no que concerne ao acesso ao Programa. Ora, uma majoração do critério relativo ao valor acrescentado comunitário evita uma penalização das RUP nomeadamente pela dificuldade em encontrar parceiros externos dispostos a entrar em parceria com instituições sediadas nas RUP apesar da qualidade dos projectos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o segundo relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl refere-se à investigação e à actividade no sector nuclear desenvolvida na Europa e, em particular, a tudo o que está contido no Tratado EURATOM. Aproveito a ocasião da declaração do meu voto favorável a esta decisão para sublinhar que, quer pessoalmente quer na qualidade de representante do Partido dos Reformados aqui em Estrasburgo, sou a favor da energia nuclear. Mas somos, sobretudo, a favor de que a Europa, de uma vez por todas, se decida a dizer se temos de desenvolver o nuclear ou se temos de o encerrar: ou o nuclear é perigoso e prejudicial, e então é-o em toda a Europa, ou o nuclear é o futuro, é a ciência, é o progresso, e então deve ser alargado a todos os Estados da União Europeia. Estou convencido de que isso seria positivo para todos os cidadãos da Europa, quer para os reformados, quer para os trabalhadores, quer ainda para os jovens.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Kauppi, que recorda o que foi o ano de 2001 relativamente ao euro, a moeda europeia, e, em particular, o papel do Banco Central Europeu. Saliento, neste relatório, a parte - um pouco pobre, devo dizê-lo - relativa à macroeconomia, ou seja, aos orçamentos dos Estados e à sua influência nas iniciativas do Banco Central Europeu. Faço-o na esperança de que os Estados-Membros, nos seus orçamentos, zelem por que as despesas suportadas pelos institutos nacionais de pensões no domínio da previdência sejam bem aplicadas, no interesse dos cidadãos, promovendo alguma justiça entre todos os cidadãos, em lugar de injustiças, como, infelizmente, acontece com frequência.

Berthu (NI)
No prefácio ao relatório anual do Banco Central Europeu para 2001, Wim Duisenberg apresenta uma interessante opinião pessoal sobre a integração. Entende que ela vai conhecer um novo impulso, pois a moeda única vai incitar os cidadãos a pedir para 'eliminar outras barreiras entre os (seus) países?. E conclui que '?a integração europeia poder-se-á tornar num processo mais do tipo 'ascendente?, com a iniciativa do lado dos cidadãos da Europa, do que do tipo 'descendente?, conduzido por políticos e especialistas?.
Este texto contém duas confissões: primeira, o edifício institucional é instável; segunda, até ao momento, a construção europeia foi, sobretudo, obra de 'políticos e especialistas?.
Contudo, a ideia de que os cidadãos possam, devido à moeda única, pedir mais integração parece-nos discutível. É esse, certamente, o desejo dos eurocratas, que gostariam que os cidadãos lhes dissessem, finalmente, que, desde o início, tinham razão. Mas não é, de todo, o que se verifica no terreno neste momento.
Aliás, o processo descrito por Wim Duisenberg não é verdadeiramente espontâneo, é antes teleguiado de cima, através da existência da moeda única. Manipulação, mais uma vez.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O nosso voto contra este relatório é óbvio, dadas as afirmações aí contidas, designadamente a reafirmação da "importância primordial do objectivo prioritário, ou seja, a manutenção da estabilidade de preços?, independentemente do crescimento e do emprego, na defesa da irracionalidade do Pacto de Estabilidade e apelando a uma continuada " moderação dos salários" e insistindo na velha receita capitalista" que os trabalhadores paguem a crise", quando os ganhos de produtividade transferidos dos salários para os lucros não contribuíram para mais investimento e mais emprego, mas sim para o enriquecimento do pequeno grupo de sempre.
Esquece a conjuntura económica actual e apela novamente a mais liberalizações, privatizações, integração dos mercados de capitais e, obviamente, mais flexibilidade laboral, e considera injustas as críticas ao comportamento do BCE em relação à Reserva Federal, esquecendo que a política desinflacionista seguida contribuiu para o desemprego, enquanto a política monetária restritiva não permitiu um aproveitamento cabal do período de crescimento económico da segunda metade da década de noventa, crítica essa partilhada não só por diversos economistas de renome internacional, como Solow, como também pela Comissão económica das Nações Unidas para a Europa.

Meijer (GUE/NGL)
O BCE assemelha-se fortemente a um obsoleto banco de circulação fiduciária privado. A sua nacionalização e transformação em banco estatal radica na convicção de que compete às autoridades públicas ocuparem-se da circulação fiduciária no sentido de garantir o exercício do devido controlo democrático. Trata-se aqui mais concretamente da política em matéria de câmbios, de juros, do volume de dinheiro em circulação e ainda das consequências para o emprego, para os sistemas de segurança social, para a protecção do meio ambiente e para os preços no consumidor. Ao desvincular um banco europeu centralizado encarregue da circulação fiduciária de toda a intervenção política quebra-se também o laço entre os eleitores e essa tarefa fundamental das autoridades públicas e voltamos, assim, à insatisfatória situação de há um século atrás. 
É realmente interessante o facto de o Parlamento debater todos os anos um relatório do BCE, na medida em que isso nos permite confrontar pontos de vista discrepantes quanto à política passada e futura, mas o Banco não tem de se importar minimamente com os nossos comentários. Tem até a tendência para se gabar de fazer precisamente o contrário daquilo que os políticos sugerem. Na opinião da senhora deputada Kauppi, o desempenho do BCE foi de novo fantástico, mas, nesse ponto, as opiniões podem divergir. O facto de o euro se aproximar novamente da paridade com o dólar fica a dever-se ao nível dos impostos nos Estados Unidos, que, em termos estruturais, é demasiado baixo em comparação com os gastos públicos essenciais aliados aos desbaratos com a defesa. O único ponto que me satisfaz é a proposta de reduzir o secretismo mediante a publicação das actas.
Patakis (GUE/NGL)
Somos categoricamente contra a política insensível e estritamente monetarista do BCE, uma política de desigualdade, de maior exploração dos trabalhadores, que apenas visa assegurar lucros e privilégios para os monopólios europeus.
Em nome do cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade e do combate à inflação, pede-se a redução continuada dos salários e a introdução de mudanças estruturais no mercado de trabalho, tendo como principal objectivo conseguir flexibilizar ainda mais as condições de trabalho. Em nome do chamado 'ambiente saudável? para as empresas e para os investimentos, reforça-se a avidez do grande capital, indiferente às consequências económicas e sociais, à incerteza e insegurança dos trabalhadores, aos grandes encargos financeiros que suportam.
A política do BCE de aumentar ou reduzir os seus juros, seguindo a política de juros americana, é ditada essencialmente pela necessidade de financiar planos especulativos que objectivamente só conduzem a investimentos não produtivos e a "truques" como aqueles que vemos nos mercados bolsistas, cuja conta foi e é paga pelos milhares de trabalhadores despedidos e pelos milhares de investidores enganados.
Os recentes escândalos nas bolsas americanas, primeiro com a ??R??, agora com a WOLDCOM e a XEROX, que agora são revelados e também em relação às empresas europeias, têm como resultado a pilhagem das poupanças dos pequenos investidores, o roubo de todas as reservas dos fundos de pensões e das companhias de seguros e o sacrifício de milhares de trabalhadores no altar dos superlucros.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, saúdo este relatório em nome do Grupo dos Verdes e felicito a relatora. Ela foi alvo de grandes pressões para retirar o seu relatório ou estabelecer compromissos e merece ser felicitada pela firmeza que demonstrou na defesa das suas convicções.
O relatório chama a atenção para o facto de que as taxas de aborto são elevadas em países com uma educação sexual deficiente e onde não se insiste na utilização de meios contraceptivos. O aborto, diz o relatório, não deve ser utilizado como meio contraceptivo. Estou certa que todos concordamos que este é um motivo de preocupação.
Afirma-se no relatório que, a fim de salvaguardar a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres, o aborto deverá ser seguro, legal e acessível a todas as mulheres. Na Irlanda, de acordo com a decisão há algum tempo tomada pelo Supremo Tribunal relativamente ao processo 'X?, nos casos em que haja um risco real e considerável para a vida da mãe e em que esse risco só possa ser eliminado com a interrupção da gravidez, essa interrupção é legal. Isto significa que o aborto é, de facto, legal na Irlanda mas não está legislado. Esta situação é preocupante para os médicos, que não dispõem de um quadro legislativo em cujo âmbito possam trabalhar e que, portanto, se sentem incapazes de agir em conformidade com o referido acórdão do Supremo Tribunal.
O acesso das mulheres irlandesas ao aborto é um assunto preocupante. O ano passado, mais de 6 600 irlandesas praticaram aborto no Reino Unido. Recentemente, foi invocada a fórmula segundo a qual os cidadãos da UE têm acesso, noutros países, a cuidados de saúde de que não dispõem no seu território de origem. Gostaria muito que a Comissão explicasse como é que isto vai funcionar na prática, nos termos das normas relativas à subsidiariedade.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu, tal como muitíssimos membros do Grupo PPE-DE, votei contra este documento, não só pelo seu conteúdo, que não reflecte completamente as nossas ideias sobre o aborto e os problemas sexuais relacionados com a saúde dos cidadãos europeus, mas também porque pretendo, desse modo, salientar o facto de que, embora estando de acordo com o debate acerca deste importante tema, gostaria e desejaria que se falasse com igual frequência da saúde dos idosos, da vida dos reformados, daquilo que acontece também entre os idosos - e por que não? - do ponto de vista das relações entre os sexos. Gostaria que se falasse mais disto neste Parlamento. Imagine, Senhor Presidente, se houvesse aqui 200 representantes do Partido dos Reformados: falar-se-ia mais, seguramente, deste assunto!

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, abstive-me relativamente ao relatório Van Lancker por muitas das razões já referidas pela senhora deputada Ahern, mas abstive-me também porque o relatório contém alguns aspectos muito positivos.
Diz claramente que o aborto não deve ser utilizado como método contraceptivo. Sou Embaixadora da Boa Vontade das Nações Unidas para a Saúde Reprodutiva. Vi com os meus próprios olhos o aumento alarmante e aterrador do HIV/SIDA, não apenas nos países em desenvolvimento mas também nos países candidatos à adesão. Estou convicta que os serviços na área da saúde reprodutiva são um direito e deviam ser acessíveis a todos.
Não existe legislação a favor do aborto na Irlanda. Este relatório vai trazer-nos problemas consideráveis no que respeita à próxima alteração constitucional. Temos um nível elevadíssimo e inaceitável de abortos na Irlanda.
Embora aceite plenamente o facto de que a União Europeia não tem competência nesta matéria, as disposições relativas à saúde reprodutiva - como o Senhor Comissário Byrne correctamente afirmou - são parte intrínseca de um bom serviço público de saúde.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei contra este relatório porque não creio que ele se inscreva no âmbito das nossas competências. Embora tenha muitos aspectos positivos, o relatório fala em direitos. Direitos à custa de quem? Direitos à custa do nascituro e, por conseguinte, também à custa da humanidade. É indubitável que a humanidade não pode ser reduzida ao mero nível das jogadas e dos negócios da política. É indubitável que quando construirmos um mundo melhor, ele terá de assentar em algumas pedras angulares de validade absoluta. A vida humana não pode estar sujeita a votações. Não pode ser uma questão de decisões minoritárias ou maioritárias.
Se a nossa solidariedade não se estender a esse ser extremamente vulnerável, a criança ainda por nascer, nós, na nossa família humana, estaremos a construir sobre areia ensopada pelas lágrimas dessas crianças ainda por nascer os alicerces do mundo de amanhã.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório não só constitui um atentado contra o princípio da subsidiariedade e contra o complicado processo do alargamento a Leste, como contraria, além disso, os princípios fundamentais e fundadores da União Europeia. A prática de aborto é um crime cometido contra as crianças, as mulheres e contra a humanidade! Contra as crianças porque mata crianças em gestação, contra as mulheres porque reduz ainda mais as mulheres a uma condição de objecto sujeito à dominação dos homens e, facto que é muitas vezes negado, contra a humanidade porque põe em causa o começo, o fim e a dignidade da vida humana na sua globalidade, a dignidade da pessoa desde o momento da concepção até à morte natural. Nessa medida, contraria os princípios fundamentais tal como Adenauer, Schuman e de Gasperi os formularam. Princípios fundamentais que fizeram da União o que ela é hoje e que deverá continuar a ser.
A todas as forças que criticam hoje o Parlamento, queria dizer o seguinte: não critiquem o Parlamento, mas sim essa estreita maioria que fez passar à pressa este relatório, e assegurem que o próximo Parlamento disponha de uma outra maioria!
Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei contra este relatório porque a União Europeia não tem competência para legislar sobre o aborto. Daí que o Parlamento Europeu não deva debater relatórios que transmitam a impressão de que tem essa competência. Fazê-lo suscita receios desnecessários por parte de muitos cidadãos europeus.
O problema complica-se ainda mais pelo facto de a Irlanda ir realizar em breve um segundo referendo sobre o Tratado de Nice. Levantar hoje, no Parlamento Europeu, a questão do aborto é fornecer oxigénio aos eurocépticos irlandeses, que irão citar a votação de hoje sobre esta questão como a prova de que a Europa quer impor o aborto à Irlanda contra a vontade deste país e é, por isso, um projecto não democrático. Muito embora tal coisa seja manifestamente falsa, a aprovação deste relatório hoje, associada à proposta de reforma intercalar da PAC, irá tornar extremamente difícil assegurar a ratificação do Tratado de Nice. Lamentavelmente, se isto acontecer, os que apoiaram o relatório de hoje terão obtido uma vitória pírrica e terão de arcar com uma parte da responsabilidade se acaso o eleitorado irlandês voltar a recusar o Tratado.
Apelo aos colegas deste Parlamento para que deixem de compilar relatórios sobre questões para as quais não temos competência e se concentrem sobre áreas em que temos poderes de co-decisão na formulação da legislação europeia.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
. (SV) O relatório da senhora deputada Van Lancker contém muitos aspectos que nós, membros da representação do Partido Moderado, consideramos positivos e importantes. No entanto, a UE não tem, nem deve ter competências neste domínio.
Optámos, portanto, por apoiar as propostas de alteração em que se considera que questões como o aborto e a educação sexual não se enquadram no âmbito das competências da UE. Votámos igualmente a favor da alteração 7, que exprime claramente a nossa posição. Na votação final, votámos contra o relatório.

De la Perriere (NI)
Este relatório trata homens e mulheres como se animais fossem, incapazes de dominar as suas pulsões sexuais que, inexoravelmente, os conduzem ao coito.
Ao propor uma concertação entre Estados-Membros, alargada aos futuros aderentes, sobre o tema da saúde e dos direitos sexuais e genésicos, a Comissão traça a direcção em que devem realizar-se os debates: banalização do recurso ao aborto e desconstrução da célula familiar.
A vontade, por parte da Comissão, de aproximar as várias políticas nacionais sobre este tema inscreve-se na racionalização - normalização - da vida social dentro dos Estados, desprezando as diferenças identitárias. Ao mesmo tempo que generaliza a prática do aborto, o relatório preconiza a criação de serviços de assistência para o enquadrar, mas esquece as mães em situação difícil. O absurdo atinge o paroxismo quando a Comissão apela aos Estados para que não ajam judicialmente contra actos de aborto ilegal.
Por outro lado, o relatório anuncia políticas de sensibilização e de informação dos jovens a partir da infância. Essas medidas atentam contra a integridade da criança e apenas poderão desligá-la da célula familiar, cujo papel essencial de educação é largamente minimizado.

Heaton-Harris (PPE-DE)
A delegação do Reino Unido do Grupo PPE-DE vai votar contra este relatório, porque ele propõe o alargamento da interferência da UE a áreas que neste momento não estão abrangidas pela competência da União Europeia.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
. (DE) O relatório van Lancker sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva foi resolutamente rejeitado no Parlamento Europeu pelo Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, posição essa que não posso deixar de apoiar.
Não podemos ignorar as preocupações dos movimentos católicos laicos nacionais dos países candidatos, bem como das suas organizações. O tema deste relatório não se inscreve no âmbito da competência política da União Europeia! Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as decisões relativas a temas desta natureza devem ser tomadas a nível nacional.
Estou extremamente preocupada por constatar, em particular, que a promoção do recurso à denominada contracepção de emergência, ou seja, a 'pílula do dia seguinte? seja preconizada como prática habitual. Estar-se-ia, com isso, a propor a legalização do aborto nos Estados-Membros nos países candidatos.
Atendendo à sensibilidade particular do tema, a aprovação do relatório irá provocar reacções negativas nos países candidatos relativamente ao processo de alargamento e complicará inutilmente este processo. O relatório coloca exigências consideráveis aos governos dos países candidatos, os quais não foram, de nenhuma forma, envolvidos no processo de decisão. Estou firmemente convicta de que esta forma de agir é no mínimo inadequada, se desejamos promover a confiança no carácter democrático dos processos de decisão da União Europeia.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
O relatório Van Lancker relativo 'à saúde e aos direitos sexuais genésicos? é um contributo positivo no sentido de incitar os Estados-Membros e os países candidatos a desenvolverem a informação e o acesso aos serviços de saúde de reprodução. Na verdade, são enormes as disparidades entre os vários países europeus mas também entre ricos e pobres dentro de cada país. O mesmo se passa com a violência sexual, que continua a ser um fenómeno real e grave. O relatório convida, portanto, os Estados a disporem de uma distribuição de meios anticoncepcionais gratuitos ou a preço bastante acessível, a legalizarem o aborto, a desenvolverem verdadeiras políticas de informação e de educação destinadas aos jovens, bem como de apoio às mulheres vítimas de agressões sexuais.
É um relatório cuja importância se mede, essencialmente, em termos de orientação, já que a União Europeia não pode decidir sobre políticas de saúde, da competência dos Estados. No entanto, há aqui uma incitação interessante, progressista, que tende a melhorar a situação de milhares de mulheres obrigadas a sofrer abortos em condições dramáticas, por vezes pondo em risco a própria vida. Os deputados reaccionários compreenderam-no bem e tentaram tudo para impedir o debate e, depois, a votação deste texto: manifestações, ameaças, envio maciço de mensagens electrónicas... Votámos, evidentemente, a favor deste relatório.

Lulling (PPE-DE)
. (DE) A relatora socialista, com a ajuda dos seus acólitos comunistas e Verdes, transformou este relatório de iniciativa, que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades teve a oportunidade de elaborar, num manifesto de propaganda a favor do aborto e da contracepção. Catorze dos vinte considerandos e dezassete dos trinta e um números foram completamente invadidos e parasitados por estes temas, como se, para além deles, não existisse mais nenhum problema que afectasse a mulher, mesmo somente do ponto de vista da sua saúde sexual.
A obstinação com que esta esquerda unida perseguiu o seu objectivo nesta questão, sem levar em consideração os fracassos, por exemplo, no contexto do segundo referendo sobre a ratificação do Tratado de Nice, na Irlanda, e dos referendos organizados nos países candidatos, sem tão-pouco levar em consideração o facto de a União Europeia não ter, neste domínio, nenhuma competência graças ao princípio da subsidiariedade - tudo isso, em minha opinião, aproxima-se muito de um lamentável estado de confusão mental que considero lamentável.
Por este motivo e porque não foi possível, pela razão e pelo realismo, demover do seu erro todos estes fanáticos defensores do aborto, não aprovei este relatório.
Quero, no entanto, declarar alto e bom som que não se pode permitir que o aborto seja apresentado como um método de planeamento familiar a privilegiar. Tão-pouco é admissível que a pílula do dia seguinte seja distribuída gratuitamente nas escolas, o que induz à despreocupação e favorece uma certa permissividade, que, em última análise, liberta completamente os homens da sua co-responsabilidade e impõe às mulheres, em particular às jovens, uma atitude perigosa em relação à sua saúde. Isso é inaceitável!
Marchiani (UEN)
O relatório Van Lancker é um verdadeiro pesadelo. Aborda questões de sexualidade e de reprodução sem nunca fazer referência ao acolhimento da vida. Quando lemos este relatório, temos a mórbida impressão de que uma gravidez é, obrigatoriamente, um drama. É verdade que muitas mulheres grávidas se encontram em situações de grande dificuldade humana ou material. Não será nossa responsabilidade, então, agir em vez de fugir? O aborto é a solução de facilidade proposta por uma sociedade que está a morrer porque já não respeita a vida.
Insistamos, antes, no desenvolvimento de centros de acolhimento para mães em dificuldades, coloquemos à sua disposição verdadeiros meios humanos, materiais e financeiros para paliar a essas dificuldades, revalorizemos e reconheçamos, social e economicamente, a escolha de alguns pais de suspenderem a sua actividade profissional a fim de se ocuparem do respectivo filho, facilitemos a adopção...
Em nome de um combate ideológico hedonista e materialista, pretende-se, numa negação total de humanidade, recusar a criança a que se chama não desejada tal como se faz desaparecer o velhote que, ao que parece, está a mais. Em vez dessa cultura de morte, dêmos antes primazia à vida, desde o início até à morte natural, e ao acolhimento das crianças que são o nosso futuro.

Meijer (GUE/NGL)
Num mundo em que o homem se atribuiu a si próprio um papel dominante, a mulher está estão condenada a satisfazer os desejos sexuais do homem, a dar à luz, a zelar pela educação dos filhos e a desempenhar tarefas domésticas. Num mundo em que todas as pessoas gozam dos mesmos direitos, das mesmas oportunidades e da liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, é a própria mulher quem decide a forma como organiza a sua vida, com quem deseja manter relações sexuais e se quer ou não ter filhos. 
Na maioria dos Estados-Membros já foi estabelecido que uma gravidez não desejada pode ser interrompida por iniciativa da mulher em causa de forma medicamente responsável, ainda que seja melhor prevenir tais situações. Por isso mesmo, é importante que se garanta o acesso aos diferentes meios contraceptivos e se facilite uma informação adequada a esse respeito. Desta forma, podemos evitar que algumas pessoas se vejam obrigadas a educar filhos que não desejam ou que ainda não desejam e que essas gravidezes sejam interrompidas recorrendo ao velho processo da agulha de croché, à introdução de um preparado à base de sabão ou a uma dispendiosa viagem ao estrangeiro. 
Compreendo que esta evolução possa encontrar resistência numa sociedade regida por uma interpretação fundamentalista do Islão, explicitamente baseada na desigualdade entre homens e mulheres, mas não na principal corrente do cristianismo europeu. A proposta da senhora deputada Van Lancker não impõe qualquer obrigação aos Estados-Membros, visando apenas que intercambiemos informação para que possamos, assim, desenvolver as melhores práticas possíveis.
Muscardini (UEN)
O relatório sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos é também, entre outras coisas, lesivo da igualdade de dignidade entre o homem e a mulher. Além disso, falando de direitos reprodutivos e não de direitos à procriação, acaba-se por assimilar a mulher a um animal reprodutor, ou a uma máquina. Nós, membros da Aliança Nacional, não aceitamos esta concepção mecanicista do nascimento de uma vida humana, e rejeitamos igualmente a concepção cultural que contrapõe a liberdade da mulher ao direito à vida do feto. É também inaceitável a tese segundo a qual o aborto se torna um método anticoncepcional e estamos convictos de que, para a defesa da saúde, todos os produtos considerados medicamentos devem ter preços acessíveis e ser administrados sob prescrição médica.
Lembramos, além disso, que:
em matéria de saúde, a competência é dos Estados nacionais, assim como as opções no domínio ético;
o relatório não trata minimamente os problemas associados ao direito à vida e ao direito a uma vida digna, nem trata de questões sobre as quais interpelámos várias vezes a Comissão, como a criação de um fundo destinado a promover ajudas às mulheres em dificuldades económicas ou psicológicas mas que, apesar disso, desejariam levar a termo a gravidez. Também não são tratados os grandes temas propostos pela sociedade actual, tais como a afectividade em sentido lato, ou mesmo a afectividade ligada à educação sexual;
a dignidade da mulher e a sua participação num dos acontecimentos mais significativos da vida, a maternidade, foi tratada apenas de um ponto de vista reprodutivo ou de gestão de um direito sexual.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Queiró (UEN)
. Assistiu-se hoje no Parlamento àquela que é a mais genuína manifestação do entendimento que o PE tem sobre o princípio da subsidiariedade. Não me refiro apenas à votação de mais de 400 alterações em diversos relatórios, que revelam uma fúria regulamentadora totalmente contrária ao conceito de uma União Europeia simplificada e simplificadora, a única que se aproximará dos cidadãos, como também à adopção do relatório Van Lancker sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, que representa uma intolerável intromissão não só na reserva das consciências individuais, como na esfera de poderes dos Estados-membros.
Votei contra, pois, não somente quanto ao fundo do relatório, o qual em boa parte se encontra resolvido no meu país através de referendo, como quanto ao método intrusivo que esta votação infelizmente assumiu.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O relatório e a sua votação reduzem ao ridículo as declarações que ouvimos sobre o princípio da subsidiariedade ou o respeito das competências privativas dos Estados-Membros. Para a esquerda, o Direito não existe - tudo depende apenas da causa ideológica que se persegue. Afinal, é justamente por isso que, intrometendo-se em domínios a que ninguém a convocou, a União se vai tornando impopular para muitos, ora por um motivo, ora por outro. Mas, se quisermos realmente discutir quem influencia quem no longo prazo, penso que será a legislação humanista portuguesa contrária à liberalização do aborto e protectora do direito à vida que será adoptada noutros países ao longo do século. Diante dos progressos da genética, da embriologia, da fetologia, da medicina, o século XXI não conseguirá continuar a negar por muito mais tempo aquilo que é uma evidência cada vez mais conhecida até ao pormenor: em cada crise de aborto há uma vida humana por nascer - individual, singular e irrepetível - com dignidade por reconhecer e a proteger na plenitude. Nesse dia, quando a dignidade humana prevalecer por inteiro na Europa e todos formos Estados de direito para todos, os números que constataremos nas estatísticas destas décadas não deixarão ninguém orgulhoso.

Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Votei contra este relatório.
A questão do aborto não é da competência comunitária, na medida em que as políticas de saúde pública permanecem no âmbito de competência dos Estados-Membros. Nós, democratas-cristãos, consideramos errado permitir à UE chamar a si as competências legislativas do Parlamento da Suécia e dos outros países sobre o direito à protecção das crianças não nascidas. Trata-se de uma questão tão fundamental para os conceitos morais das pessoas e dos países, para o conceito de inviolabilidade da vida e de dignidade humana e tão profundamente enraizada nas diversas tradições nacionais, que a sua discussão só pode ter lugar nos parlamentos nacionais.
No nº 12, o relatório é muito claro na sua orientação sobre o aborto: '(O Parlamento Europeu) recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres".
Nesta passagem, o Parlamento Europeu mostra claramente que não está disposto a ter minimamente em consideração o facto de vários Estados-Membros - entre os quais a Irlanda, Portugal e a Alemanha - considerarem a interrupção da gravidez como inteiramente contrária ao princípio de que o principal dever do Estado é o de proteger a vida, nomeadamente a daqueles que não se podem defender.

Scallon (PPE-DE)
Estou muito surpreendida pelo facto de a Conferência dos Presidentes ter autorizado o relatório Van Lancker, que trata de assuntos para os quais a União Europeia não tem competência. Os serviços de prestação de cuidados de saúde, o aborto e a educação são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e dos países candidatos, e deverão ser decididos em conformidade com as suas normas constitucionais e jurídicas.
No que diz respeito à posição irlandesa, o ponto 3 do nº 3 do artigo 40º da Constituição reconhece o direito do nascituro à vida, tendo devidamente em conta o igual direito da mãe à vida. Nos termos deste artigo da Constituição, o aborto é ilegal na Irlanda.
A chamada 'pílula do dia seguinte?, que, de acordo com o fabricante, é uma substância abortiva, é igualmente ilegal nos termos da legislação irlandesa - 'the Offences Against the Persons Act? (Lei das Ofensas contra as Pessoas), 1861, secções 58 & 59.
Nos termos do nº 1 do artigo 42º da Constituição irlandesa, o Estado reconhece que o responsável principal e natural pela educação da criança é a família e garante o respeito pelo direito e pelo dever inalienáveis dos pais de assegurarem, pelos meios ao seu alcance, a educação religiosa e moral, intelectual, física e social dos filhos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Theorin (PSE)
. (SV) O direito das mulheres a disporem do seu corpo constitui um direito fundamental que não pode ser restringido. Por essa razão, não posso apoiar as alterações 2 e 5 nem, naturalmente, as outras alterações que põem em causa este direito.

Presidente.
Vamos agora interromper os nossos trabalhos. A sessão será retomada às 15 horas.
(A sessão, suspensa às 13H32, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a luta contra a fome.

Haarder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros antigos colegas, minhas Senhoras e meus Senhores: a Cimeira Mundial da Alimentação: 'Cinco Anos Depois? realizou-se, como todos sabem, em Roma entre os dias 10 e 13 de Junho de 2002. A reunião tinha por objectivo reforçar o apoio internacional ao esforço da luta contra a fome e a pobreza, tendo em vista alcançar a meta da redução para metade, até ao ano 2015, do número de pessoas com fome no mundo. Este objectivo foi confirmado durante a Reunião do Milénio, da ONU, em Setembro de 2000, e constitui, presentemente, um elemento fundamental dos objectivos de desenvolvimento internacional assumidos pela sociedade mundial. A UE atribui grande importância aos objectivos da Cimeira do Milénio, como ponto de partida para as estratégias nacionais e internacionais de luta contra a pobreza.
Desde a Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, o número de pessoas com fome diminuiu em todo o mundo, mas, infelizmente, a redução ainda está muito longe dos objectivos que é preciso atingir. A redução média do número de pessoas com fome, hoje em dia, é apenas de seis milhões, sendo necessário um esforço renovado e reforçado para alcançar a redução média anual de 22 milhões de pessoas, para que possam ser atingidas as metas que, em devido tempo, definimos.
Da Cimeira resultou uma declaração com o seguinte título: 'A Aliança Internacional contra a Fome?, aprovada logo no primeiro dia da Cimeira. Sob este título, a sociedade internacional comprometeu-se a reforçar e a coordenar o seu esforço na luta contra a fome.
A UE trabalhou, durante os preparativos, principalmente para que a declaração reiterasse os compromissos assumidos na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996, e para que não se diluíssem os aspectos sobre os quais já se tinha chegado a acordo. Simultaneamente, a UE procurou garantir o seguimento dos resultados das últimas conferências internacionais e reuniões mais relevantes, incluindo principalmente a Cimeira do Milénio, da ONU, em 2000, e a Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, que decorreu em Monterrey, em Março de 2002, e o estabelecimento de ligação à futura Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, na qual as questões sobre a luta contra a fome e contra a pobreza serão debatidas, como parte integrante da ordem de trabalhos conjunta da política de desenvolvimento internacional.
De acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Barcelona, a UE salientou duas obrigações paralelas: em primeiro lugar, a responsabilidade primária dos países em vias de desenvolvimento relativamente ao seu próprio desenvolvimento e à implementação do plano de acção da Cimeira Mundial da Alimentação de 1996. Em segundo lugar a responsabilidade da sociedade internacional, no âmbito deste processo, no que diz respeito à ajuda aos países mais pobres. Para a UE era igualmente crucial garantir o reconhecimento que o esforço da luta contra a fome e contra a pobreza se desenvolva no âmbito do quadro de prioridades e de estratégias de luta contra a pobreza dos próprios países em vias de desenvolvimento.
As medidas para a promoção da produção são relevantes, mas não são, por si só, a solução do problema. Presentemente, a produção mundial de alimentos é tão volumosa que permite alimentar toda a população. Para um conjunto de países em vias de desenvolvimento o problema consiste principalmente em assegurar o acesso aos alimentos e a distribuição dos mesmos. A fome é um problema de pobreza. Por esse motivo um crescimento económico de base ampla, orientado pela pobreza, e uma melhor política de distribuição económica em benefício dos grupos populacionais mais carenciados, são decisivos para uma solução sustentável para os problemas da fome no mundo. O esforço do combate à fome deve, por essa razão, abranger objectivos de boa governância, o respeito pelos direitos humanos, a reforma agrícola, entre outros, bem como um maior enfoque na saúde e na educação e na investigação e mediação orientadas para a produção. Acresce ainda o envolvimento de considerações relativas ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais e a relevância de assegurar a prevenção de conflitos. Finalmente o acesso dos países em vias de desenvolvimento à investigação e à tecnologia constitui um elemento relevante na luta contra a fome e contra a pobreza. Todos estes aspectos foram salientados no texto negocial da União Europeia.
No campo internacional, a UE salientou a necessidade de se registar um aumento da ajuda conjunta, relativamente ao objectivo internacional aprovado de atribuir 0,7% do PNB à ajuda ao desenvolvimento. Nesse contexto procurou-se igualmente a confirmação dos compromissos assumidos em Monterrey, em Março último.
O acesso por parte dos países mais pobres aos mercados do Ocidente constitui, naturalmente, um elemento relevante no esforço para a promoção do seu desenvolvimento. A UE já se antecipou, através do lançamento da iniciativa 'Everything but Arms?, que significa, como é sabido, que a UE concede aos países menos desenvolvidos o acesso ao mercado europeu, isento do pagamento de direitos e do cumprimento de quotas, para todos os produtos excepto armas ou quase todos os produtos excepto armas.
A UE também sublinhou, durante as negociações, a importância de garantir a alimentação dos consumidores em todos os países. Simultaneamente salientámos a necessidade de prestar apoio técnico que permita aos países em vias de desenvolvimento o cumprimento das normas alimentares internacionalmente reconhecidas.
Para a UE era importante que a referência ao comércio e desenvolvimento não prejudicasse as negociações no âmbito da OMC e o acompanhamento da execução da agenda Doha para o desenvolvimento. O Conselho confirmou, através das suas conclusões datadas de 30 de Maio de 2002, relativas à preparação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, que a UE está determinada em relação à execução da agenda Doha para o desenvolvimento, com resultados positivos e dentro do prazo previsto. A UE salienta a intenção de atingir resultados sustentáveis, em todas as frentes, que compreendam possibilidades de acesso aos mercados significativamente melhoradas, inclusivamente para os países em vias de desenvolvimento. A concretização deste aspecto deverá basear-se em regras equilibradas, num apoio técnico dirigido por objectivos e financiado de uma forma sustentada e em programas de capacitação.
A declaração da Cimeira reflecte, em larga medida, as prioridades e a atitude da UE, conforme acabo de esboçar. A declaração focaliza a consolidação dos resultados da Cimeira Mundial da Alimentação de 1996, e as conferências internacionais que tiveram lugar mais recentemente, bem como uma vontade política reforçada e renovada de fazer um esforço activo com vista a alcançar os objectivos internacionais de desenvolvimento de luta contra a fome e a pobreza.
A declaração lança uma nova iniciativa sobre o direito de acesso à alimentação. Chegou-se assim a acordo sobre a criação de um grupo de trabalho interestatal que deverá elaborar linhas de orientação, de carácter voluntário, sobre o direito à alimentação, com o apoio da FAO e o envolvimento de todos os outros órgãos relevantes da ONU com competências na área dos direitos humanos. Os países em vias de desenvolvimento esperam que essas linhas de orientação possam dar uma nova ênfase à exigência de garantir aos países pobres o acesso à alimentação e, consequentemente, ao combate à fome. A UE apoia esta iniciativa e terá um papel activo no trabalho que visa tornar o direito de acesso à alimentação uma ferramenta prática.
Atendendo às circunstâncias, podemos considerar que o resultado global da Cimeira foi satisfatório. O resultado abre caminho para posteriores discussões que irão ter lugar na Cimeira Mundial de Joanesburgo em Agosto, durante a qual será analisada a vasta agenda para o desenvolvimento.
Este resultado equilibrado deve-se, principalmente, ao esforço negocial activo desenvolvido pela UE. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Presidência cessante do Conselho pelo esforço que desenvolveu. O Presidente do Conselho, senhor Primeiro-Ministro Aznar, representou a UE na Cimeira. Salientou, na sua intervenção, em nome da UE, o forte apoio da União no esforço reforçado de combate à fome, e expôs, exaustivamente, a posição da UE em relação aos temas da Cimeira.
Através deste esforço, a UE logrou criar um clima negocial construtivo e uma cooperação eficaz com os países em vias de desenvolvimento, com os quais chegámos a acordo relativamente a um grande número de questões, como agora se encontra reflectido na Declaração. Ao mesmo tempo, a UE esteve profundamente envolvida nas últimas negociações decisivas que incidiram sobre os aspectos mais controversos. Consequentemente, no conjunto, a UE teve um papel bastante significativo, com vista a garantir o avanço das negociações e um resultado sensato.
Termino aqui, sublinhando que a UE já está a fazer um grande esforço para contribuir para a luta contra a fome e contra a pobreza, quer através da ajuda comum da UE, bem como através dos programas individuais, bi e multilaterais, desenvolvidos ao nível dos Estados-Membros. No conjunto, a UE e os Estados-Membros são responsáveis por mais de 50% da ajuda global ao desenvolvimento, sendo uma parte significativa dedicada ao desenvolvimento das zonas rurais e do sector agrícola dos países mais pobres. Na reunião do Conselho Europeu de Barcelona, em Março deste ano, a UE e os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar, de modo significativo, a sua ajuda ao desenvolvimento. Diversos Estados-Membros da UE, incluindo o meu país, a Dinamarca, já ultrapassam largamente os objectivos internacionais de atribuir 0,7% do PNB à ajuda ao desenvolvimento. Todos os países comprometeram-se a manter o objectivo de 0,7% ou manter-se acima deste nível, caso já o tenham ultrapassado. Todos os Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo comprometeram-se a aumentar a sua ajuda ao desenvolvimento para o nível da média actual da UE, nomeadamente 0,33% do PNB, de modo a alcançar, em 2006, uma média global para a UE de 0,39%.
É com o ponto de partida neste esforço e com base nas parcerias vinculativas com os países em vias de desenvolvimento que a UE, também durante a Presidência dinamarquesa, em especial durante a Cimeira de Joanesburgo, irá continuar a trabalhar para o reforço da luta internacional contra a fome e contra a pobreza.

Nielson
Para a Comissão e a União Europeia, a cimeira constituiu uma oportunidade para renovar o diálogo com países em desenvolvimento relativamente à implementação do Plano de Acção de Roma e para confirmar a nossa vontade política de lutar contra a fome e a má nutrição. O resultado da cimeira foi a aprovação de uma declaração que contém muitos elementos positivos, que espero que sirvam de apoio e de contributo para a promoção de uma acção coordenada, tendo em vista alcançar a meta estabelecida na cimeira de 1996.
Neste espírito, a cimeira decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental com a participação de todas as partes interessadas, tendo em vista a elaboração, dentro de dois anos, de um conjunto de orientações de carácter voluntário sobre o direito a uma alimentação adequada. O objectivo das orientações é apoiar os esforços dos países-membros da FAO para chegar à concretização gradual do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. O tempo dirá qual vai ser o impacto desta decisão. Estamos, sem dúvida, dispostos a participar nesse esforço e a garantir que ele se desenvolva na direcção certa.
A aprovação de uma declaração como esta, que contou com o apoio de todos os membros da FAO, veio com certeza reforçar a importância da luta contra a fome na agenda internacional. A Comissão congratula-se com este resultado positivo e vê com agrado que a declaração reflecte os pontos de vista da UE sobre muitas questões.
No entanto, na nossa opinião, a declaração não segue uma linha estratégica fundamental, linha essa que a UE tem apoiado de forma coerente: a importância, na abordagem do problema da insegurança alimentar, de outros elementos para além da produção e da produtividade agrícolas.
É essencial que as questões que aqui vou mencionar sejam tratadas em simultâneo e no quadro das estratégias nacionais de redução da pobreza. Esses elementos essenciais são os seguintes: disponibilidade de alimentos, produção de alimentos, reservas estratégicas e comércio de alimentos; acesso a alimentos - por exemplo, crescimento económico, emprego, rendimento, para tornar esse acesso realista; resposta a situações de crise, como sejam as redes de segurança; e problemas de nutrição, que, a longo prazo, constituem o principal elemento em todo este contexto.
Especificamente, a cimeira não denunciou claramente nem clarificou as causas da fome predominantes e mais cruciais, que são a má governação e as catástrofes provocadas pelo homem. Há estimativas que dizem que cerca de 80% das pessoas afectadas pela fome são vítimas de conflitos - problemas causados pelo homem. Há diferentes versões deste quadro. O Zimbabué é um desses casos. Os problemas do Zimbabué são, em grande medida, causados pelo homem. Também existe um problema de seca muito real na África Austral. É evidente que nós vamos prestar ajuda humanitária, mas há que ter presente que grande parte desta situação é provocada pelo homem.
As declarações e os apelos públicos da FAO durante o processo de preparação e a própria cimeira têm colocado uma grande ênfase na questão dos recursos adicionais da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e no papel da agricultura e do desenvolvimento rural. A questão da APD já foi tratada com um êxito razoável na Conferência de Monterrey e a UE continua empenhada tanto no Consenso de Monterrey como nos compromissos claros decididos em Barcelona e apresentados em Monterrey sobre o acréscimo da APD, de que o Ministro dinamarquês acabou de falar mais pormenorizadamente.
Teria sido mais adequado voltar a sublinhar, em Roma, um dos principais temas de diversas cimeiras e conferências recentes: a necessidade crucial de os países em desenvolvimento procederem a uma revisão do seu desenvolvimento nacional e das políticas sectoriais, para apurarem devidamente as necessidades e as limitações que afectam os habitantes pobres das zonas rurais e a questão da insegurança alimentar. Isto deveria conduzir à formulação de estratégias nacionais de redução da pobreza, o que inclui preocupações em matéria de segurança alimentar, com incidência na agricultura e no desenvolvimento rural, consoante as circunstâncias. O papel da comunidade dos doadores seria, então, apoiar de forma coordenada a execução de políticas e estratégias nacionais.
O Parlamento Europeu contribuiu para o debate internacional através da aprovação da resolução sobre a cimeira, a 16 de Maio de 2002. A Comissão está de acordo com a tónica principal dessa resolução, que contém muitos elementos importantes, como sejam o apoio ao Consenso de Monterrey e a ênfase na necessidade de uma maior coerência em matéria de políticas em países desenvolvidos.
A Comissão saúda, especificamente, a observação feita pelo Parlamento a recordar que a ajuda alimentar tem de ser reservada para emergências e só deve ser concedida sob a forma de donativos, sendo os aprovisionamentos adquiridos, sempre que possível, a nível local ou na região em causa.
Ainda assim, a Comissão não aprova todos os elementos contidos nessa resolução; não aprova, em particular, o pedido dirigido à própria Comissão e aos Estados-Membros da UE no sentido de contribuírem para o Fundo Fiduciário da FAO criado o ano passado.
Lamento, de facto, que os mesmos pedidos de contribuição para esse fundo estejam contidos em algumas das propostas apresentadas neste período de sessões do Parlamento. A Comissão continua a ter a mesma opinião que tinha aquando do último debate.
A política da CE é apoiar directamente processos e programas de desenvolvimento nacionais e regionais no contexto dos seus acordos de parceria regionais. Também estou firmemente convencido de que a multiplicação dos instrumentos de financiamento, como é o caso de fundos fiduciários separados, etc., não conduzirá à criação de fluxos financeiros adicionais, mas apenas aumentará a dispersão dos fundos. A Comissão concorda igualmente com a política há muito defendida pela União Europeia, segundo a qual a FAO deveria concentrar os seus recursos no sector onde tem as melhores capacidades e o melhor valor acrescentado - ou seja, no seu trabalho normativo. Ao que parece, a orientação das possíveis acções a desenvolver nos termos do Fundo Fiduciário não se inscreve nessa área. Preferia, portanto, que a Comissão não as incentivasse.
Para além disso, a abordagem da segurança alimentar por parte da FAO é, em grande medida, conduzida pela produção e não promove o conceito mais alargado da segurança alimentar. No entanto, estamos a colaborar financeiramente com a FAO em matéria de projectos e programas específicos, e vamos continuar a fazê-lo sempre que virmos que a competência, o valor acrescentado e a excelência profissional associados a esses projectos e programas correspondem às prioridades e aos objectivos da política de desenvolvimento da Comunidade. Portanto, a Comissão não considera prioritário, no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento, contribuir para o Programa Especial para a Segurança Alimentar e para o Fundo Fiduciário da FAO.
Gostaria de acrescentar neste momento que a resolução do Parlamento de 16 de Maio de 2002 foi aprovada, em aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regimento, após o debate sobre a declaração da Comissão, sem que tenha havido qualquer consulta prévia com a Comissão. Por isso referi hoje aqui especificamente na minha intervenção as novas formulações.
Tendo em conta o papel fundamental do desenvolvimento rural e da agricultura na luta contra a pobreza, a insegurança alimentar e a degradação do ambiente, a Comissão apresentará, antes do final do ano, uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento subordinada ao título 'A Luta contra a Pobreza no Meio Rural - Uma política da CE e uma abordagem do desenvolvimento rural e da gestão sustentável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento?.
A terminar a minha intervenção, gostaria de recordar que esta Cimeira Mundial da Alimentação é um passo num processo longo, que teve o seu início em Doha e Monterrey e terminará dentro de menos de dois meses em Joanesburgo. A minha convicção é que cada uma das grandes conferências realizadas desde Doha não constitui, por si só, uma resposta ao défice de governança global com que nos confrontamos. Só a totalidade das diferentes conferências é que dá uma resposta significativa aos desafios do desenvolvimento sustentável e é esta totalidade que define aquilo a que gostamos de chamar o acordo global (global deal).

Bowis (PPE-DE).
Senhor Presidente, hoje é o 97º aniversário da minha mãe. Ao longo da sua vida, ela testemunhou guerras e fomes, pobreza e pragas, e testemunhou também a forma como o nosso mundo encontrou maneira de impedir e derrotar esses males globais. Mas não viveu ainda o suficiente para ver os dirigentes do nosso mundo unirem-se para fazerem uso dos seus conhecimentos, com o propósito de levarem a paz, a saúde e os meios de subsistência aos 800 milhões de seres humanos como nós que têm fome.
A minha mãe tinha 69 anos quando a primeira Conferência Mundial da Alimentação assumiu o compromisso solene de garantir que ninguém tivesse fome - não se tratava de ninguém excepto 400 milhões de pessoas; era mesmo ninguém. Tinha 91 anos quando a Cimeira Mundial da Alimentação abandonou aquele compromisso e estabeleceu como meta reduzir para metade o número dos famintos do mundo até 2015 - 400 milhões. Sabemos agora que essa meta aterradoramente modesta nem sequer até 2030 será alcançada.
Na segunda metade da vida da minha mãe morreram de fome 400 milhões de pessoas - três vezes o número dos que morreram em guerras ao longo da sua vida. Neste seu dia de aniversário vão morrer mais 24 000. Sem dúvida, seria legítimo esperarmos que a Cimeira de Roma tivesse chegado a acordo sobre um plano de acção para pôr fim a esta mortandade. Sem dúvida, os dirigentes do mundo ocidental teriam apoiado um programa para lidar com as causas da fome: pobreza, conflitos, doença, saneamento, má governação, catástrofes provocadas pelo homem e produção e distribuição inadequadas de alimentos a nível local - exactamente os mesmos aspectos que o senhor, Comissário, abordou na carta que enviou no dia 20 de Junho a Jacques Diouf acerca das insuficiências da cimeira.
O senhor tinha razão, mas foi excessivamente delicado. Poderia ter começado por condenar os Estados-Membros da União Europeia, entre os quais apenas a Itália, país anfitrião, e a Espanha, que detinha a Presidência, enviaram Chefes de Governo. O Governo Trabalhista britânico nem sequer enviou Tony Blair, não enviou a apaixonada Clare Short. Não, enviaram um funcionário subalterno, membro de uma secção do DFID, o Departamento para o Desenvolvimento Internacional, cuja designação passo a citar: 'knowledge-sharing on special initiatives unit? ('unidade de partilha de conhecimentos respeitantes a iniciativas especiais?). Foi a importância que deram? A paixão, onde é que estava? A imprensa italiana referiu claramente que os participantes estavam mais interessados na dolce vita do que em combater a fome no mundo.
A cimeira levou dois anos e meio a organizar. Custou milhões. Estava tão bem organizada que o documento final foi acordado antes do início do evento. E que declaração aquela! Recorda, reconhece, reafirma, reitera, e a seguir volta a fazer tudo outra vez. A nova política para ajudar os famintos do mundo não tem como lema 'Tudo menos Armas?, mas sim tudo menos levantar os braços para fazer seja o que for. Há uma recomendação que resume tudo, recomendação que o Senhor Comissário citou e em que se convida a FAO a criar um grupo de trabalho intergovernamental que elabore num período de dois anos um conjunto de orientações de carácter voluntário para que os Estados-Membros consigam concretizar gradualmente o direito a uma alimentação adequada. Eis uma verdadeira mensagem de esperança para os que têm fome! Uma verdadeira fuga à responsabilidade! Não pensar nada, não ver nada, não fazer nada. Ideias novas, nenhumas; visão nova, nenhuma; iniciativas novas, nenhumas; e urgência, nenhuma.
Em 2015 e, sem dúvida, também em 2030, voltaremos a lamentar a falta de progressos, a alargar os prazos, a reduzir as metas, a criar grupos de trabalho e a não ajudar as nações onde há fome a resolverem as suas necessidades. Lançaremos uma vez mais apelos de emergência por causa das consequências da nossa inacção de hoje.
Agora passamos para Joanesburgo e a nossa mensagem tem de ser a seguinte: 'Acordem a Europa, acordem o Mundo Ocidental?. Por uma vez, vençam esta doença política do sono que parece paralisar-nos em face de catástrofes que, juntos, temos força suficiente para prevenir.

van den Berg
Senhor Presidente, em 1996 prometeu-se que o número de pessoas que sofrem de fome no mundo seria reduzido para metade em 2015, situando-se em 400 milhões de pessoas. A realidade, porém, é que esse número se manteve nos últimos cinco anos. É verdadeiramente lamentável que, há três semanas atrás, tão poucos dos nossos líderes europeus tenham comparecido na Cimeira Mundial da Alimentação: Rio, cinco anos depois. Isto demonstra uma vez mais que a redução das assimetrias entre ricos e pobres neste mundo parece não figurar entre as prioridades de muitos, pelo menos quando se trata de suprir necessidades básicas como o abastecimento alimentar e os cuidados de saúde mais elementares.
O facto de o Presidente Prodi e o Comissário Nielson terem estado em Roma vem reforçar a minha convicção de que a Europa pode, e se isso depender da Comissão, deseja também tomar a iniciativa. Mas, para isso, muitas coisas terão de mudar. 
Segundo o director do Programa Mundial de Alimentação, James Morris, os 300 milhões de crianças que sofrem de fome no mundo podem ser devidamente alimentadas nas escolas à razão de 24 eurocent por pessoa, por dia. Senhor Presidente, a Europa atribui neste momento 2 EUR por dia, por vaca, a título de subsídios. O abismo entre ricos e pobres não pode ser reduzido mediante a atribuição de mais dinheiro ou de ajuda alimentar aos países em vias de desenvolvimento, mas sim através do desenvolvimento de medidas suplementares. A vaca subsidiada tem de ser agarrada pelos cornos. Se a política agrícola comum não for reformada sem demora, os objectivos da Cimeira Mundial da Alimentação jamais poderão ser alcançados, e muito menos em 2015. 
Além disso, como o Senhor Comissário Nielson observou, e com toda razão, aliás, também a FAO, enquanto organização, continua a ser particularmente ineficiente. Por consequência, o Comissário Nielson tem razão quando pede ajudas nacionais e regionais concretas, em vez de contribuições gerais a título do fundo da FAO, e também quando critica a má governação - como no Zimbabué, por exemplo. Quando falo de uma política agrícola adequada refiro-me, por exemplo, à transferência das ajudas à produção para o desenvolvimento rural. O dumping de produtos europeus nos países em vias desenvolvimento tem de acabar. A Europa tem de suprimir as ajudas à exportação aos nossos próprios agricultores e de reduzir ao mínimo as barreiras comerciais impostas aos países em vias desenvolvimento. 
Aguardo com grande expectativa a chegada da nova política agrícola, sobre a qual a Comissão irá pronunciar-se na próxima semana. Como o Comissário Nielson observou, e bem, é nela que reside grande parte da resposta ao problema da fome no mundo, a par, naturalmente, da política nacional desenvolvida pelos próprios países em vias de desenvolvimento.
van den Bos (ELDR).
Por que razão há ainda no mundo oitocentos milhões de pessoas com fome? Porque os governantes são falhos em todo o lado. Em princípio, há alimentos que cheguem para todos. Nobres objectivos e boas intenções não faltam. Quanto menos resultados se vão alcançando mais cimeiras se vão organizando, que mais não fazem do que concluir que a política tem de ser intensificada.
E quem são os culpados? Os países ricos ou os países pobres? São ambos, Senhor Presidente. Os países industrializados são hipócritas. A despeito das nobres declarações de intenções, continuam a subsidiar excessivamente a sua própria agricultura e a proteger os seus próprios mercados. A liberalização do mercado mundial é bloqueada, não só na Europa mas também na América e noutros grandes países agrícolas. As empresas do Ocidente continuam a abusar dos seus monopólios de patentes sobre técnicas e culturas agrícolas, a cooperação para o desenvolvimento é insuficientemente orientada para a agricultura e a transferência tecnológica é escassa.
Mas também os próprios países em desenvolvimento são tremendamente falhos. Embora a maioria das pessoas viva nas zonas rurais, a atenção dedicada à produção alimentar é demasiado escassa. Com efeito, as crises de fome não são apenas imputáveis ao clima ou às elevadas restrições aduaneiras; as guerras intermináveis, a gestão irresponsável dos recursos naturais, o crescimento demográfico extremo, o excesso de urbanização, a deficiência das infra-estruturas, mas também, sobretudo, a corrupção e as políticas inadequadas impedem uma actividade agrícola saudável. A importação de produtos é o método escolhido para alimentar cidades superlotadas. Há pouco comércio local e muita monocultura. Os gastos militares dos detentores do poder são feitos em detrimento de alimentos financeiramente acessíveis para as populações.
Declarações solenes e repetições de conclusões antigas não constituem expressão de uma verdadeira vontade política, mas sim tentativas para camuflar a inexistência dessa vontade. As pessoas que sofrem de fome já estão saciadas de tudo isso. Já têm a barriga cheia de nobres palavras.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, cimeira após cimeira mundial vão-se desvanecendo as esperanças de melhores dias para a humanidade. Tal como em Monterrey, também agora a Cimeira Mundial da Alimentação esteve longe de alcançar os propósitos auspiciosos que a sua agenda inicial permitia esperar. Mas esta Cimeira da FAO permitiu, entretanto, confirmar o que continuadamente temos afirmado: os objectivos da luta contra a fome e a subnutrição fixados em 1996 estão longe de ser atingidos e, porventura, cada vez mais longe de o ser. E assim é, apesar de o direito a uma alimentação sã e suficiente constituir um direito fundamental de todos os seres humanos.
Ora, isto acontece porque falta um programa-objectivo, porque faltam meios, porque faltam orientações e medidas adequadas (nomeadamente visando o acesso à terra e à água por parte das populações e desejavelmente alicerçadas numa concepção de desenvolvimento sustentável em que o direito à soberania alimentar e o apoio à agricultura familiar e comunitária deverão constituir elementos essenciais), porque falta uma correcta política de distribuição da riqueza e porque falta, sobretudo, vontade política, o que foi bem evidenciado pelo número reduzido de Chefes de Estado e de Governo dos países desenvolvidos presentes em Roma.
Mas acontece também porque simultaneamente sobram os factores de perturbação impeditivos de uma inversão da situação dramática actual, como sejam a completa prioridade concedida aos aspectos comerciais e às políticas ultraliberalizadoras, as ajudas concedidas pelos países ricos às suas exportações de bens no sector primário, bem patentes nas recentes decisões norte-americanas neste domínio, ou mesmo a promoção despropositada agora concedida às biotecnologias.
Resta agora esperar, mesmo se não há demasiadas razões para continuar a ter esperanças, que em Joanesburgo se inicie uma nova etapa mais prometedora. E uma vez mais reafirmamos a necessidade de a União Europeia assumir aí um papel importante na defesa do direito dos países mais pobres a protegerem os seus recursos haliêuticos e a desenvolverem as suas economias rurais, com vista a assegurarem a respectiva soberania alimentar no contexto de um desejável desenvolvimento sustentável.

Rod (Verts/ALE).
Infelizmente, a Cimeira Mundial da Alimentação organizada pela FAO demonstrou que os receios por mim expressos há um mês e meio nesta assembleia eram fundamentados.
A ausência de treze chefes de Estado europeus nesta cimeira, bem como o pedido do Primeiro-Ministro italiano de antecipar a hora de encerramento da conferência devido a um jogo de futebol, mostram à saciedade o pouco interesse que a fome em todo o mundo suscita nos nossos países. Multiplica-se as conferências internacionais - Monterrey, Roma, Joanesburgo - e pretende-se fazer crer que o desenvolvimento está no centro das preocupações europeias. Paralelamente, contudo, suprime-se o Conselho 'Desenvolvimento? da União Europeia e talvez, dentro em breve, a DG 'Desenvolvimento?. E não se participa nem se assume um único compromisso vinculativo a favor das populações dos países mais pobres.
É outra a enorme decepção desta cimeira, onde as partes se contentaram com subscrever os compromissos que já estavam adoptados sem serem capazes de se dotar dos meios concretos para os atingir, repetindo ou, mesmo, agravando o que já tinha acontecido em Monterrey. O Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi teve mesmo o desplante de pôr em dúvida a responsabilidade dos países industrializados na situação crítica dos países em vias de desenvolvimento. 'Ajuda-te e Deus te ajudará?, afirmou. Tal como a OMC ajuda os Estados Unidos e a União Europeia a manter e, mesmo, a aumentar as suas subvenções às exportações de produtos agrícolas, o que é contrário ao sacrossanto princípio do comércio livre defendido pelos mesmos Estados e é largamente praticado, em detrimento dos países pobres principais exportadores de matérias-primas.
Como acreditar ainda no Governo americano, que acaba de aumentar as suas subvenções ao sector do algodão, ou nos Estados europeus que recusaram comprometer-se, em Doha, a adoptar um calendário para reduzir as suas subvenções agrícolas? Estamos desiludidos com a resolução proposta pelo Parlamento Europeu porque recusa denunciar a distância entre as palavras e os actos dos nossos governos. No seu tempo, os imperadores romanos tinham, para os mais pobres, um lema: pão e espectáculos de circo. Creio que, em Roma, houve circo mas esqueceram o pão.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, é com grande satisfação que me encontro aqui hoje, a usar da palavra pela primeira vez perante esta assembleia, no meu primeiro dia de deputado do Parlamento Europeu. O facto de a Cimeira Mundial da Alimentação ter sido objecto de debate e de resoluções nesta assembleia, duas vezes, nos últimos meses, envia um importante sinal no que respeita à prioridade que atribuímos à questão da fome no mundo.
Todos os seres humanos têm direito a ter acesso a alimentos saudáveis e nutritivos e um direito fundamental à protecção contra a fome. A fome e a má nutrição não são devidas ao facto de, pura e simplesmente, não haver no mundo alimentos em quantidade suficiente. Actualmente, segundo as estimativas, há 815 milhões de pessoas que têm fome. Isto é totalmente inaceitável e nós, no mundo ocidental rico e bem alimentado, temos uma obrigação moral de fazer qualquer coisa.
Senhor Presidente, se me permite, gostaria de aproveitar o ensejo da minha primeira alocução nesta assembleia para dizer algumas palavras na minha língua materna, o irlandês.
Tá an rímeád orm bheith in ann freastal anseo mar theachta le h-aghaidh Cúige Connacht/Uladh in Éirinn. Molaim an dea-seirbhís a thug mo réamhtheachtaí san áras seo, Pat the Cope Gallagher atá anois mar bhall do Rialtas na h-Éireann. Gealaim fhreastail go díograsach ar mhuintir mo Réigiún, go mormhór maidir leis na polaisaithe a bhaineann le saol laethiúil na ndaoine faoin tuath agus sna bailte beaga.
Chaith mé níos mó ná ocht bliain mar bhall de Coiste na Réigiúin agus creidim go láidir ar thabhacht na réigiúin agus chumhacht a bhronnadh orthu chun gnéithe lárnacha dár saol a dhíriú dóibh féin.
Tá aithne maith agam ar na rudaí sa réimse Eorpach a chuireann faitíos ar chosmhuintir iarthair na h-Éireann faoi láthair. Táimse an-ghar de lucht na feirme agus lucht an éisc agus tuigim go bhfuil athruithe móra san aer mar gheall ar pholaisaithe a leasú.
Deirim anois go soiléir é, ionas go mbéadh sé cláraithe, seasfaidh mé taobh le taobh le muintir na tuaithe agus déanfaidh mé polasaithe a chosaint a thabharfaidh saol maith dos na daoine sin agus a gheallfaidh todhchaí cinnte dos na glúinta atá le theacht.
Ar thaobh na talmhaíochta, caithfimid an Polasaí Comónta a choiméad agus a shabháil ó na h-ionsaithe atá ag teacht ó ghrúpaí agus ó thíortha a bhfuair mórán ón Eoraip agus an Margadh Comónta Inmhéanmach. Is polasaí é a thug seirbhís maith do mhuintir na h-Eorpa agus oireann sé do roinnt daoine dearmad a dhéanamh ar an mhéid sin agus Tógáil na h-Eorpa a fheiceáil mar cheist shimplí cuntais bhainc.
Tá fhios agam go bhfuil díospóireacht faoi gnéithe áirithe den Pholasaí Comónta na h-Iascaireachta níos déanaí agus tá súil agam go mbeidh seans agam roinnt pointí a rá ar an polasaí síud. Déarfaidh mé abairt amháin ag an bpointe seo: ní féidir le phobal a bhraitheann ar an bhfarraige glachadh leis na moltaí is déanaí a rinne an Coimisiúin.
Chun críochníu, ba mhaith liom a rá go cruinn agus go sóiléir, mar teachta ó Éirinn, go mbeidh aidhm pholaitíuil amháin agam idir é seo agus an Fhomhair, sé sin tábhacht Chonraidh Nice a chur in iúil do mhuintir Connacht / Ulaidh chun go nglacfar leis san dara reifreann a bheidh againn in Éirinn roimh deireadh na bliana.
(Tenho muito orgulho no facto de me ter sido concedida a oportunidade de servir o povo de Connaught-Ulster, na Irlanda. Gostaria de homenagear o historial do meu antecessor, o ex-deputado Pat the Cope Gallagher, que neste momento faz parte do Governo irlandês. Comprometo-me a servir de forma diligente a região que represento, em especial no que respeita às políticas que afectam a vida quotidiana dos habitantes das comunidades rurais.
Fui membro do Comité das Regiões ao longo de oito anos e estou, portanto, firmemente convencido da importância do papel das regiões e da necessidade de lhes conferir poderes que lhes permitam tomar decisões em tantos dos aspectos que afectam as respectivas comunidades.
Tenho conhecimento de que há determinados elementos da política europeia que neste momento são motivo de preocupação para os habitantes da parte ocidental da Irlanda. Tenho uma relação muito próxima com as comunidades piscatórias e agrícolas e estou consciente das propostas problemáticas que andam no ar nessas duas áreas de política.
Gostaria de dizer claramente, para que fique registado, que serei solidário com as comunidades rurais e que defenderei políticas que garantam um nível de vida condigno a essas comunidades e um futuro às gerações vindouras.
No que diz respeito à agricultura, a PAC é uma política que tem de ser defendida da forte ofensiva de países ou de grupos que se esquecem, como convém, dos benefícios que retiraram do mercado único e da necessidade da coesão sócio-económica. A PAC prestou um bom serviço aos cidadãos da Europa, facto que é convenientemente esquecido por aqueles que reduziriam de bom grado a construção da Europa a um exercício contabilístico.
Sei que vai haver, dentro de algum tempo, um debate sobre pescas e espero poder dizer alguma coisa nessa altura. Há, porém, uma observação que gostaria de fazer: as actuais propostas da Comissão são totalmente inaceitáveis para comunidades que estejam fortemente dependentes da pesca.
Para concluir, gostaria de dizer, em breves palavras, que, na minha qualidade de deputado irlandês, de agora até ao próximo Outono terei um único objectivo político principal, que é o de convencer os habitantes de Connaught-Ulster da importância do Tratado de Nice no próximo referendo, na esperança de que o mesmo seja ratificado antes do fim do ano.)

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, existem actualmente oitocentos milhões de pessoas subnutridas no mundo. É, grosso modo, o mesmo número que existia quando se realizou a primeira Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, portanto, vamos dizer as coisas como elas são: o esforço de combate à fome no mundo não resultou. Neste contexto, e conforme muitos colegas referiram, é vergonhoso testemunhar a indiferença dos Chefes de Estado dos países ocidentais, manifestada pela sua ausência na última Cimeira Mundial da Alimentação que decorreu em Roma no mês passado.
Os problemas da fome no mundo devem-se, em larga medida, à política hipócrita conduzida, entre outros, pela UE. A política que oficialmente deveria existir para benefício dos mais pobres deste mundo, é excessivamente guiada pelos interesses mesquinhos da própria UE, em matéria de política externa e comercial. Oficialmente, a UE e as restantes organizações ocidentais falam do comércio livre e da liberalização como a solução para todos os problemas do mundo. Mas, na realidade, a liberalização apenas abrange os países em vias de desenvolvimento, onde o requisito de liberalização impede totalmente a possibilidade de criar uma produção independente e sustentável. No início do ano, a Oxfam publicou um relatório que conclui que a UE é o mercado mais proteccionista de todo o mundo em relação aos países em vias de desenvolvimento.
Chegou a altura de arrumarmos a casa e de cortar o mal pela raiz. Temos uma grande tarefa à nossa frente, se quisermos que o nosso esforço para a erradicação da fome surta, de facto, efeito. Poderíamos, no mínimo, começar pela suspensão dos regimes proteccionistas da UE de apoio à agricultura, pela suspensão dos nossos acordos de pesca com países terceiros e que contribuem para eliminar a base existencial dos mais pobres deste mundo, estabelecer uma política de desenvolvimento realmente orientada para o combate à pobreza e não pela luta contra a imigração, o terrorismo e a protecção dos nossos próprios postos de trabalho e - principalmente, por apoiar os direitos dos países mais pobres à produção própria bem como ao acesso à água, à terra e à diversidade biológica.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, na recente Cimeira Mundial da Alimentação, que teve lugar em Roma, 182 países renovaram o seu compromisso de pôr fim à tragédia da fome no mundo, que conta ainda com 800 milhões de pessoas subalimentadas. Cinco anos após a primeira Cimeira, em 1996, temos, infelizmente, de constatar que o objectivo de reduzir para metade, até 2015, o número dessas pessoas fracassou claramente. Este fosso entre promessas e realidade tem, necessariamente, de ser ultrapassado.
A necessidade de lutar contra esta tragédia é também reforçada pela observação de que a fome é tanto causa como efeito de pobreza. Uma pessoa com fome não é uma pessoa livre; é uma pessoa desesperada e pode ser facilmente convencida a participar em acções desesperadas, tais como conflitos, crime internacional, comércio de estupefacientes, tráfico de seres humanos, imigração clandestina e terrorismo. É indiscutível que o mundo ocidental tem de estar mais atento, e o compromisso de transferir 0,7% do produto interno bruto dos países industrializados é mais actual do que nunca, até porque, como disse John Fitzgerald Kennedy, 'ninguém pode considerar-se rico se os seus vizinhos forem pobres?. Por isso precisamos de acções e de projectos concretos. É preciso agir rapidamente para evitar que mais dois mil milhões de pessoas, como revelam os estudos demográficos, venham juntar-se aos actuais quatro mil milhões que vivem excluídos do bem-estar.
A boa governação destes países em desenvolvimento continua a ser, contudo, uma condição essencial para reforçar a colaboração indispensável a que se atinjam os objectivos estabelecidos. O acesso à informação, como propõe o Primeiro-Ministro italiano Sílvio Berlusconi, e não a ausência de compromissos, como sugeriu o senhor deputado Rod, e o novo modelo de organização estatal digitalizada para combater a corrupção e aumentar a eficiência, tornariam, certamente, mais transparentes todas as utilizações das ajudas ao desenvolvimento.
É preciso também tratar urgentemente, através de uma conferência dos Estados aderentes à FAO, a questão associada ao correcto funcionamento da própria Agência. É preciso reformar e racionalizar o seu funcionamento e a sua gestão, a fim de melhorar a sua transparência e a sua eficiência e de procurar obter acções e resultados mais correctos. Em Joanesburgo, terei a oportunidade de verificar, juntamente com a delegação do Parlamento Europeu, se a União Europeia estará, de facto, em condições de assumir e de fazer assumir compromissos políticos concretos com prazos precisos, cuja realização deverá assentar numa parceria efectiva.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, a Cimeira de Joanesburgo - já foi dito - é a terceira grande cimeira na qual se debate a estratégia internacional de luta contra a pobreza. A primeira foi a de Monterrey, sobre o financiamento do desenvolvimento, com resultados medíocres; a segunda, a de Roma, sobre a alimentação, sem resultados eficazes. A última oportunidade é esta reunião de Joanesburgo, sobre desenvolvimento sustentável, na qual, paralelamente a alcançar-se compromissos sobre esta questão, deverá retomar-se, através da adopção de medidas concretas, o que não se fez nas anteriores e, como disse o senhor Comissário, numa perspectiva global. Acalentam-se grandes esperanças, por conseguinte, em relação a esta cimeira e existe, fundamentalmente, uma enorme responsabilidade por parte da União Europeia.
Ao fracasso de Roma junta-se a revisão dos objectivos acordados em 1996 sobre a redução em 50% das pessoas que padecem de fome no mundo até 2015. Já se reconheceu que este objectivo não se alcançará, porque não existe vontade política para empreender os esforços necessários. Espero que durante esta Presidência dinamarquesa, com a sua sensibilidade, seja possível registar alguns progressos.
Não podemos permitir-nos mais fracassos, principalmente no mundo em desenvolvimento, porque é a sobrevivência que está em causa. Não podemos concluir cimeira após cimeira sem qualquer resultado, devemos apresentar propostas muito concretas e realistas, que queremos transmitir à Comissão e ao Conselho: um código de conduta para garantir a alimentação a todos os seres humanos, considerando que se trata de um direito humano fundamental, e um plano de emergência para enfrentar a fome e a carência de alimentos que actualmente afectam 14 milhões de pessoas em África. São medidas concretas relativamente às quais o Conselho e a Comissão deverão alcançar um compromisso a nível mundial.
Concordo com as restantes medidas salientadas na resolução, em particular com as considerações sobre o orçamento comunitário e o FED, uma maior coordenação entre doadores bilaterais e multilaterais, a importância dos microcréditos e da criação de uma aliança contra a fome e a pobreza. O facto de a União Europeia e os seus Estados-Membros serem os principais doadores da ajuda confere aos representantes da União Europeia capacidades para liderar o necessário êxito da cimeira, êxito que não é expressão de um desejo arbitrário deste Parlamento, mas sim a expressão de um compromisso dos Chefes de Governo europeus em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha. Esperamos fervorosamente que os representantes da União Europeia regressem de Joanesburgo com compromissos e planos de acção concretos; sobre isso pediremos contas.
Foi com um enorme regozijo que tomei conhecimento de que o senhor Comissário irá apresentar-nos uma comunicação muito concreta sobre um plano global de luta contra a pobreza. Aguardamos ansiosamente essa comunicação.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as projecções que se baseiam no 'ritmo actual? da diminuição do número de pessoas que sofrem de má-nutrição prevêem que será necessário um século para acabar com a fome no mundo. Não será esta realidade suficiente para justificar que se repense profundamente as políticas desenvolvidas? As subvenções que os Estados industrializados concedem à sua própria agricultura são quarenta e oito vezes superiores aos montantes pagos a favor da agricultura dos países pobres. A concorrência directa de produtos agrícolas provenientes de países cujos sistemas produtivos são muito desiguais, bem como as práticas dos países exportadores somadas aos riscos de dependência do Sul perante uma especialização na exportação de um ou dois produtos primários, eis o que, a longo prazo, ameaça o futuro alimentar da população de três quartos do planeta.
Os efeitos dessas práticas absolutamente conformes aos acordos da OMC, segundo a fórmula consagrada, são verificáveis e verificados: essas práticas matam. A Cimeira de Joanesburgo pode ser uma ocasião para operar outras escolhas, para avançar outras pistas ainda não exploradas, como garantir o direito dos países em desenvolvimento a protegerem a sua economia rural, a fim de defenderem a sua segurança alimentar contra as empresas transnacionais e apoiarem o sector da transformação agroalimentar local. Porque não criar um fundo específico que garanta a realização efectiva de todos estes objectivos? O director da FAO estimou em vinte e quatro mil milhões de dólares suplementares por ano os recursos necessários para atingir os referidos objectivos. Ora o desinteresse dos chefes de Estado na cimeira da FAO confirmou a recusa de inscrever no orçamento novos recursos, o que não pode deixar de preocupar. Só há uma resposta eficaz para as exigências dos países pobres: assim, por ocasião do fórum dos povos que acaba de se realizar em Sibi (Mali), estes países reclamaram a anulação imediata e incondicional da dívida externa africana, bem como uma justa remuneração dos produtos agrícolas e outras matérias-primas. Só pagando este preço poderá a fome desaparecer do planeta.

Belder (EDD).
Na perspectiva da Cimeira Mundial da Alimentação, a FAO fez um apelo aos países ricos para que disponibilizassem um montante suplementar de 24 mil milhões de dólares a fim de reduzir para metade o número de pessoas que sofrem de fome no mundo em 2015. No entanto, os resultados da Cimeira Mundial da Alimentação, realizada em Roma, não apontam nesse sentido. A vontade política e o compromisso de atribuir uma elevada prioridade à luta contra a fome pouco expressão encontraram aí. A escassa participação na Cimeira e falta de generosidade são prova disso mesmo. Até o grupo dos oito países mais ricos do mundo decidiu se recusou a libertar. 
É certo que o dinheiro não é o factor mais decisivo na luta contra a fome. Os seus piores inimigos são, com efeito, a protecção dos mercados, a má governação e a guerra. Uma luta efectiva contra a fome exige, contudo, um esforço de investimento acrescido. Tendo em conta o fracasso dos anteriores planos para o desenvolvimento de África, o novo plano do G-8 merece uma reflexão crítica. Não há dúvida de que o condicionamento da ajuda promove a imprescindível melhoria de governação nos países beneficiários. No entanto, o plano anterior fracassou porque nem os países ricos nem os países pobres cumpriram os compromissos assumidos. Mas sobretudo o facto de os países ricos não terem honrado esses compromissos - e pense-se, por exemplo, na abertura dos seus mercados, no reforço dos investimentos e da ajuda ao desenvolvimento - dá que pensar. Ao que parece, a par desse plano de acção para a África, existe também um novo plano da FAO. Poderá o Senhor Comissário fornecer-nos mais informações sobre essa iniciativa e dar-nos a sua opinião a esse respeito?
Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, encontramo-nos novamente reunidos depois de uma cimeira mundial sobre a alimentação e nas vésperas de uma cimeira sobre o desenvolvimento sustentável. Cimeiras que deveriam ser algo mais do que declarações solenes sobre a luta mundial contra a pobreza e a fome. Apesar delas, nada se alterou nas terríveis estatísticas que apontam para 800 milhões de pessoas subalimentadas, entre as quais se contam 300 milhões de crianças. 24 000 pessoas continuam a morrer diariamente em resultado da desnutrição. O crescimento da população mundial até 2020 em cerca de 2,5 mil milhões de pessoas significa que perto de 90 % deste crescimento terá lugar nos países em vias de desenvolvimento. O perigo de um aprofundamento do fosso que separa a prosperidade e a miséria vai, portanto, aumentar em vez de diminuir.
Segundo a FAO, estamos longe de atingir o nosso objectivo de há seis anos, nomeadamente, diminuir para metade, até 2015, o número de pessoas que sofrem de fome no mundo. A luta contra a fome e a miséria é, ao mesmo tempo, um combate necessário contra o terror, a criminalidade internacional e a imigração clandestina. Este combate deve ser efectuado segundo uma abordagem global. O desenvolvimento rural e a segurança alimentar devem estar no centro nas estratégias nacionais. O acesso à formação e às competências deve ser favorecido. A água, as energias renováveis, a saúde e a agricultura devem constar da lista de prioridades de uma nova parceria para a luta contra a fome no mundo. Além disso, necessitamos de objectivos claros e de prazos, sem os quais todos estes programas não passarão de promessas vãs.
Trata-se também, naturalmente, de uma questão de abertura dos mercados. No entanto, também não se deveria sobrestimar o instrumento conhecido como everything but arms, 'tudo excepto armas?. Os EUA devem igualmente adaptar a sua política no quadro da OMC. Não acredito de todo numa repartição de tarefas nos moldes em que alguns a expuseram aquando da Cimeira, segundo a qual o mundo industrializado forneceria a indústria e a alta tecnologia, enquanto o resto do mundo menos desenvolvido se responsabilizaria pela alimentação à escala mundial. Também não se pode reduzir tudo a questões de repartição deficiente e de redistribuição. O princípio da boa governação deve ser exigido e respeitado. A expropriação dos agricultores brancos no Zimbabwe não se insere nesse princípio e só conduzirá mais directamente a África meridional à fome. Também isto deveria suscitar a indignação europeia e internacional.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, penso que o Senhor Comissário e o Senhor Presidente do Conselho têm consciência de que, sobre este debate, recai a suspeita de uma grave hipocrisia. Há alguns dias, o Director-Geral da FAO, Jacques Diouf, lembrava que, seis anos após a Cimeira de 1996, 'para os famintos da Terra o sino continua a tocar a finados?. Todos os colegas recordaram que 800 milhões de pessoas - 300 milhões das quais são crianças - passam fome e que todos os dias morrem de fome 24 mil pessoas. O Sr. Jacques Diouf afirma: 'As promessas não foram cumpridas?. Pior, os actos contradizem as palavras. Quais são os actos que esperávamos? Eis alguns exemplos: investir nos Millenium goals, ou seja, na agricultura, na saúde e na educação, e subir para 0,7% do produto interno bruto a ajuda dos países do G8 para esta grande batalha. Estamos muito longe desses objectivos, a julgar pelo facto de o país mais rico, os Estados Unidos, pagar apenas 0,1%, ou seja, 34 dólares por cabeça.
É caso para dizer: 'burlados e escarnecidos?, tendo em conta a pouca importância dada pelos países ricos a este compromisso. Estiveram ausentes os Presidentes dos Estados Unidos e da Rússia, estiveram ausentes os chefes de governo do Japão, da Alemanha, da Grã-Bretanha, da França e do Canadá. Apenas esteve presente o Sr. Romano Prodi, em representação da União Europeia. Tudo isto lança uma sombra perigosa e hostil sobre o encontro de 26 de Agosto, a Cimeira de Joanesburgo. Penso que seria oportuno recordarmos que não temos ainda muitos recursos para enfrentar e resolver esta situação de emergência.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, é, de facto, verdade, o fracasso da ONU, o fracasso do plano de luta contra a fome deve-se também à falta de sensibilidade de muitos governos. Não, certamente, do Governo italiano - e lamento que um colega da esquerda não tenha perdido a oportunidade de fazer uma sórdida especulação política mesmo a propósito de um tema tão grave e delicado -, cujo Presidente, Silvio Berlusconi, quero recordá-lo, em Génova, durante o G8, conseguiu um primeiro passo na direcção correcta, fazendo aprovar uma primeira tranche de 750 milhões de euros num pacote novo de 3 000 milhares de milhão de liras, ou seja, 1 500 milhões de euros. Trata-se de um compromisso concreto, e, por isso, aquelas acusações são inteiramente despropositadas.
É um facto que estão constantemente a surgir novos surtos de fome no mundo, e isso não acontece apenas nas zonas em que a guerra funciona como álibi e como evento desencadeante. Este cenário foi amplamente debatido no âmbito da FAO, inclusivamente na última manhã de trabalhos, a manhã de quinta-feira 13, quando se quis dedicar uma atenção particular ao problema das zonas de montanha no mundo, onde a fome e a pobreza são sempre mais acentuadas e onde se manifestam das formas mais graves. Foi também salientado naquela sede - em que tive a oportunidade de participar como relator, enquanto promotor, em 1998, de uma resolução sobre a montanha neste Parlamento - que não é preciso procurar cenários de guerra nem zonas distantes para encontrar sinais de preocupante aumento de abandono, de degradação e também de possíveis flagelos de fome em zonas de montanha, mesmo nas da civilizadíssima Europa.
No Ano Internacional das Montanhas, proclamado precisamente pela ONU, esta mensagem passa agora da assembleia da FAO directamente para este Parlamento. É preciso dar à montanha visibilidade e atenção, restituindo-lhe a sua especificidade, mas, sobretudo, não termos pejo de a considerar uma zona já potencialmente pobre. Em suma, este flagelo da pobreza pode também ser prevenido, para além de ser combatido.

Haarder
Senhor Presidente, agradeço o conjunto de intervenções empenhadas que eu próprio teria gostado de fazer se ainda fosse membro do Parlamento. Poder-se-ia, porventura, resumir as intervenções com a seguinte frase: o que a UE está a fazer é correcto, mas os progressos são insuficientes. É assim que interpreto a maior parte das intervenções, e é verdade que as cimeiras, por si só, não acabam com a fome. Nem tão pouco este debate, mas as cimeiras contribuem, tal como este debate, para chamar a atenção para estes problemas, tanto os problemas que existem ao nível dos países em vias de desenvolvimento como os problemas que existem nos países industrializados e que estão na raiz dos parcos progressos.
Relativamente à Cimeira de Joanesburgo, a Presidência dinamarquesa considera importante que se consiga um global deal, envolvendo direitos e obrigações, e que seja facultado o acesso aos nossos mercados, mas também envolvendo algumas obrigações para aqueles a quem é facultado esse acesso. Não sabemos quanto iremos conseguir progredir, mas importa falar da complexidade global dos problemas porque, na realidade, o que precisamos é de um global deal. Gostaria de sublinhar que, apesar de tudo, já fizemos alguma coisa, nomeadamente, contribuímos com mais de 50% do conjunto da ajuda para o desenvolvimento no mundo. Conseguimos a iniciativa "Everything but Arms" e estamos a trabalhar na execução da Agenda para o Desenvolvimento aprovada em Doha. Foi, apesar de tudo, estabelecida uma ordem de trabalhos, foram feitas declarações e importa agora conseguir que as partes cumpram aquilo que afirmaram. Portanto, neste debate sobre estes problemas quase inultrapassáveis e quase não perspectiváveis, não devemos, apesar de tudo, desanimar nem perder a vontade de fazer mais. Porque se o panorama se afigura demasiado desesperante, não nos estimula para a realização de novas acções. Temos, por um lado, de ter consciência dos progressos que foram alcançados e, pelo outro, de prometer uns aos outros que iremos fazer mais.
Gostaria, em nome do Conselho e da Presidência, de assegurar que iremos desenvolver um grande esforço em Joanesburgo. As perspectivas afiguram-se difíceis e não posso prometer resultados, mas posso prometer que iremos fazer um esforço. Julgo que o senhor Comissário pretende dizer algo semelhante, agora a seguir, e gostaria, desde já, de agradecer o grande empenhamento que ele dedica, há muitos anos, justamente a esta causa que estamos, aqui, hoje, a debater.

Nielson
Senhor Presidente, declaro o meu apreço pelas observações feitas pela Presidência e pelas intervenções dos deputados. Algumas delas incidiram sobre a própria questão da luta contra a fome e outras sobre a relação entre o aumento dramático da população e o número de pessoas que ainda têm falta de alimentos. São dois problemas complementares, que me recordam a votação dramática ocorrida já hoje nesta assembleia sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Estes assuntos estão muito relacionados entre si e é, decerto, quase impossível combater a fome de forma significativa sem tratar também da questão da política demográfica.
Outro aspecto importante sobre que me tenho debruçado cada vez mais é a relação directa entre conflitos e fome. A Tanzânia, desde que há memória, dá acolhimento a mais de meio milhão de pessoas em campos de refugiados. Todas essas pessoas têm de ser alimentadas. Vêm somar-se, todas elas, ao número de pessoas que temos, de alguma maneira, de ajudar a sobreviver. As coisas podiam ser diferentes. As pessoas famintas que são vítimas de conflitos são uma catástrofe provocada pelo homem. Os optimistas olharão para esta situação como algo que poderemos modificar. Todavia, não se trata apenas de aumentar a produção agrícola, trata-se também de construir a paz e de um mínimo de decoro e de governança.
Vários oradores comentaram a ausência de dirigentes dos nossos Estados-Membros, mas o Senhor Presidente Prodi e eu estivemos lá em representação da Comissão e desempenhámos o nosso papel. Muitos outros concentraram a sua atenção nas relações entre a nossa política agrícola na Europa e questões comerciais: os senhores deputados van den Berg e van den Bos, a senhora deputada Sandbæk e outros.
Gostaria de assinalar que precisamos de evitar as doses excessivas de euro-masoquismo que muitas vezes ouvimos quando falamos destas questões. À senhora deputada Sandbæk, gostaria de dizer que mesmo que seja a Oxfam que apresenta esses números, caracterizando a UE como o bloco mais proteccionista no que se refere a essa questão, o que continua a ser verdade é que nós, na Europa, importamos mais géneros alimentícios e mais produtos agrícolas do terceiro mundo do que os Estados Unidos, o Japão, o Canadá e os outros países da OCDE fora da UE importam conjuntamente. A realidade continua a ser esta. Por isso, deve haver um limite para o nosso masoquismo.
É verdade que os subsídios são um grande problema. Isso é muito claro hoje em dia e será um dos principais tópicos da discussão que vai decorrer em Joanesburgo. Os números atingem proporções esmagadoras. Os países da OCDE gastam 350 mil milhões de dólares por ano em subsídios, em comparação com os 50 mil milhões de dólares para fins de cooperação para o desenvolvimento.
Felizmente, a nossa análise interna na Europa corresponde à pressão global, e segue o mesmo sentido do que ela, em termos daquilo que devemos fazer. Em ambos os casos o título é 'reforma e redução de subsídios'. Temos esperança de avançar nesta matéria.
O senhor deputado van den Bos disse que havia monocultura em demasia e muito pouca segurança alimentar. Estou de acordo. Um caso desses é a Etiópia, que já discutimos repetidas vezes ao longo dos anos. É o maior caso de ajuda alimentar tradicional desactualizada - são enviados carregamentos de trigo, o que é bom para os agricultores do Wisconsin e de outros Estados, mas não é bom para a possibilidade de sobrevivência e para a sustentabilidade dos habitantes da Etiópia.
Estamos agora a chegar a acordo sobre uma nova abordagem com o Governo da Etiópia e mesmo com os Estados Unidos. Este ano organizámos seminários com o governo, em que o Primeiro-Ministro também esteve presente, tendo em vista definir uma nova abordagem em matéria de segurança alimentar, muito diferente da velha abordagem da ajuda alimentar. Foi isso exactamente que eu disse ao Parlamento - que gostaríamos de testemunhar esta modificação. Está próxima. É uma abordagem acerca da qual pouco ou nada vi na apresentação que Jacques Diouf fez da agenda de trabalhos da FAO. É um dos motivos de fricção nas nossas discussões com a FAO.
Senhor Deputado Ó Neachtain, envio os meus cordiais cumprimentos aos seus queridos amigos e aos seus constituintes.
Senhora Deputada Sauquillo Pérez del Arco, caracterizar Joanesburgo como sendo a última possibilidade depois de Doha e Monterrey é uma maneira de colocar a questão com a qual não desejo ser identificado. Dá a impressão de que Doha e Monterrey foram dois fracassos, o que não é o caso. Na União Europeia podemos congratular-nos pelo facto de, devido à nossa insistência e ao nosso vigoroso contributo, termos uma agenda para o desenvolvimento em Doha. Sem a insistência da UE nesta matéria, não seria assim. Sem a decisão de Barcelona que conduziu a Monterrey, não teríamos dado um verdadeiro contributo. Sem um verdadeiro contributo europeu, não teríamos tido o tipo de decisão americana a que assistimos.
Não vamos avançar de mãos vazias. Roma foi um ensejo para restabelecer a importância da questão alimentar em geral. Foi significativo por esse motivo, mesmo em termos de calendarização. Mas o passo seguinte é Joanesburgo.
Concordo com o Senhor Ministro Haarder no que diz respeito às dificuldades no período que antecede Joanesburgo. Vamos ter de trabalhar arduamente nas semanas e nos meses que nos separam desse acontecimento.
O senhor deputado Belder fez uma pergunta sobre o novo programa de luta contra a fome apresentado pelo Secretário-Geral da FAO, Jacques Diouf. O preço desse programa, que foi apresentado alguns dias apenas antes da cimeira, é de 24 mil milhões de dólares em termos de fundos públicos adicionais. É um preço elevado. Foi, pura e simplesmente, uma iniciativa do secretariado; não foi tomada a pedido dos membros da organização nem previamente discutida com eles. Há ainda muito trabalho a fazer para apoiar e justificar esta iniciativa.
Há que recordar também que um outro programa agrícola abrangente destinado a África que foi adoptado recentemente, um programa conjunto FAO/NEPAD, exige o investimento de mais 240 mil milhões de dólares de agora até 2015. Por isso, não nos faltam, de facto, grandiosas iniciativas, que envolvem milhares e milhares de milhões em novas verbas adicionais, vindas do secretariado da FAO. No entanto, a maior parte deste dinheiro vem do secretariado sem qualquer tipo de discussão e de coordenação dignas desse nome com os doadores ou com os membros em geral. Essa é uma das razões por que não achámos que fosse muito fácil estabelecer uma relação construtiva com tudo o que nos foi presente neste contexto.
Nada disto deverá ser mal interpretado e visto como reflexo de uma atitude negativa. Estamos a colaborar com a FAO; estamos a levar a cabo uma série de projectos positivos em África; estamos a financiar aquela organização através do nosso envelope regional, quando os nossos parceiros em África nos pedem que actuemos de mãos dadas com a FAO em domínios onde esta tem verdadeiros conhecimentos especializados. Há coisas que de facto funcionam.
Tentei esclarecer esta questão. Deixo aqui um aviso contra a tentação de se pensar que não se estão a fazer nenhuns progressos. Do que necessitamos é de um esforço conjugado de que façam parte política demográfica, desenvolvimento sustentável assente numa ampla base, luta contra a pobreza e o esforço para pôr fim a guerras e conflitos que continuam a ser o principal motivo pelo qual milhões de pessoas morrem de fome. Trata-se de uma questão provocada pelo homem e de natureza política. Há que manter isto presente.

Presidente. -
Obrigado, Senhor Comissário.
Recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as consequências da lei de protecção dos agentes ao serviço dos Estados Unidos sobre as relações transatlânticas.

Haarder
Senhor Presidente, para começar gostaria de congratular a sociedade internacional, incluindo todos nós, pela entrada em vigor, na segunda-feira passada, dos Estatutos de Roma relativos ao Tribunal Penal Internacional. Este acontecimento deve ser visto como um dos marcos mais assinaláveis do desenvolvimento do direito internacional desde a Segunda Guerra Mundial.
69 países ratificaram os estatutos do Tribunal e podemos verificar que os estatutos já gozam de um significativo apoio da sociedade internacional. O Parlamento instou, repetidamente, para que isso se viesse a verificar. Eu próprio também o fiz, há alguns anos, através de um relatório sobre os direitos humanos que foi aprovado por larga maioria. A questão tem sido referida, tanto verbalmente como por escrito, pelos membros do Parlamento. O Tribunal existe, finalmente, facto que, em minha opinião, merece ser festejado, aqui no Parlamento.
Os muitos conflitos internacionais e internos, que o mundo testemunhou, ao longo do século vinte, salientam a necessidade do rápido estabelecimento deste Tribunal. O Tribunal Penal poderá contribuir para tornar o Mundo mais seguro, mais justo e mais pacífico. Através da sua mera existência, o Tribunal Penal poderá dissuadir indivíduos de cometerem crimes graves como os que, infelizmente, temos testemunhado na nossa época e, inclusive, muito recentemente, crimes de guerra, genocídio e outros crimes contra a humanidade. É importante que crimes como estes não fiquem impunes e que qualquer indivíduo possa ser responsabilizado pelos seus actos. Por essa razão, este Tribunal Penal assume um papel central no reforço da sociedade de direito internacional.
Temos de apelar a todos os Estados para que subscrevam o Estatuto de Roma. A adesão universal torna-se necessária para que o Tribunal possa realmente funcionar de modo eficaz. Com vista a conseguir esse apoio universal aprovámos, o ano passado, uma posição comum, a qual foi recentemente actualizada. Com base nessa posição comum, a União Europeia procurou, através do diálogo político e de démarches, a mais ampla adesão ao Tribunal por parte de todos os países do mundo.
O Tribunal Penal é um tema recorrente nos nossos contactos com os EUA, e são justamente as nossas discussões com os EUA que serão objecto de debate hoje, aqui.
A UE e os Estados Unidos partilham os mesmos valores fundamentais, como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e os princípios do estado de direito. Por essa razão consideramos sempre como algo absolutamente natural e necessário que os EUA façam parte dos estatutos do Tribunal Penal. Não temos dúvida que os EUA poderiam contribuir, de forma muito positiva, para o Tribunal. Na conferência dos diplomatas, em Roma, em 1998, entendemos completamente as reservas manifestadas pelos EUA relativamente a alguns dos artigos dos estatutos. E envidámos os nossos melhores esforços para encontrar saídas e soluções que pudessem ser aceites - mas, infelizmente, foi em vão. Com grande pena nossa, em 6 de Maio deste ano, os EUA comunicaram ao Secretário-Geral das ONU que não tencionavam subscrever os estatutos que, na realidade, foram assinados durante o anterior executivo dos EUA. Os EUA tomaram, em nossa opinião, uma decisão errada. A União Europeia lamenta, profundamente, a decisão dos EUA.
Recentemente, no dia 17 de Junho, mais precisamente, o Conselho (Assuntos Gerais) aprovou as conclusões que exprimem as nossas preocupações relativamente à proposta de lei americana em questão, cujo título é o ?American Servicemembers' Protection Act?, o chamado ASPA. A mais recente versão abre caminho à redução da participação dos EUA nas operações de manutenção da paz da ONU, proíbe a transferência de informações para o Tribunal Penal e proíbe a ajuda militar americana à maioria dos países participantes no Tribunal. Conforme referimos nas nossas conclusões da Reunião do Conselho (Assuntos Gerais), do Luxemburgo, consideramos que o ASPA poderá minar, seriamente, o trabalho do Tribunal Penal.
Sublinhámos igualmente as nossas reservas relativamente à disposição que autoriza o Presidente dos EUA a utilizar todos os meios ao seu alcance para libertar indivíduos retidos a pedido do Tribunal, incluindo indivíduos retidos nos Estados-Membros da UE. Esta disposição tem causado preocupações principalmente nos Países Baixos, onde deverá ficar sediado o Tribunal. Inclusivamente já chamam ao ASPA ?The Hague Invasion Act?.
Caso o ASPA seja aprovado, estaremos perante uma evolução muito infeliz para a sociedade internacional. Manifestámos a nossa preocupação a todos os níveis da administração americana. Há muito tempo que os chefes das nossas representações diplomáticas em Washington se ocupam deste problema. É um caso sério, um arrufo sério nas relações entre a Europa e os EUA. Mas gostaria de referir que, apesar de se tratar de um problema sério e de uma situação complicada, em minha opinião, não ganhamos nada em caracterizar a proposta de lei americana como uma ameaça às relações transatlânticas. Não seria razoável colocar a questão nesse plano e, em seguida, irei explicar porquê.
Em primeiro lugar, o Tribunal Penal é um assunto global e não apenas um assunto bilateral entre os EUA e a UE. Para nós é decisivo não agir de modo a gerar confronto. Não ganhamos nada com isso. Aliás existem, infelizmente, outros grandes parceiros da UE, como a China e a Índia, que também se opõem ao Tribunal. Um dos países associados, nomeadamente a Turquia, ainda não ratificou os estatutos nem aderiu à nossa posição comum nem a nenhuma das declarações da UE de apoio ao Tribunal. Relativamente ao Japão e à Rússia, existe uma vontade política de aderir aos estatutos, mas que ainda não se materializou numa resolução. Não obstante, as relações bilaterais com estes países não ficaram prejudicadas nem 'arrefeceram? pelo facto de ainda não participarem no Tribunal. Tivemos muito cuidado para evitar qualquer confronto sobre esta questão e para simultaneamente manter o Tribunal como um assunto prioritário da ordem de trabalhos das nossas reuniões regulares para o diálogo. Através de uma contínua actividade de 'lobbying? a favor dos estatutos, conseguimos convencer um conjunto de países a aderir, e esperamos conseguir, também pela via do diálogo, convencer um número ainda maior.
Gostaria de referir igualmente que o Tribunal Penal não é a única área relativamente à qual os EUA e a UE discordam. Os amigos têm o direito de estar em desacordo, no entanto iremos sempre - o que julgo ser sensato - manter que o que une a UE e os EUA é, apesar de tudo, mais forte do que aquilo que os separa. Podemos todos apontar exemplos: A questão do aço (para a qual esperamos conseguir brevemente uma solução), as bananas (que já está resolvida e sobre a qual haveria muito a dizer), o Protocolo de Quioto (relativamente ao qual continuamos o nosso diálogo de alto nível). Às vezes conseguimos encontrar uma solução, outras vezes continuamos em desacordo. Na área dos direitos humanos, a nossa posição em relação à pena de morte é distinta. Mas conseguimos influenciar a opinião americana, através do nosso esforço a longo prazo para acabar com a pena de morte. A título de exemplo refiro o recente acórdão do Supremo Tribunal americano no caso Atkins, que exclui a aplicação da pena capital no caso dos indivíduos portadores de deficiência mental. A UE contribuiu para este caso através da denominada ?amicus curiae brief?, que foi tomada em consideração pelo Supremo Tribunal americano. Iremos continuar esta política.
A administração americana garantiu-nos que uma intervenção americana no território de um país da UE seria - e passo a citar - 'impensável? (inconceivable). Este aspecto foi referido tanto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Powell, como pelo undersecretary Grossman. Muitos soldados americanos sacrificaram a sua vida pela liberdade e democracia na Europa. Não estou a imaginar os seus netos a lembrarem-se de invadir um dos nossos Estados-membros. Mas o facto é que a proposta ASPA está sobre a mesa e a secção 3008 relativa ao ?uso da força? (use of force) poderá abrir um perigoso precedente no direito internacional. Posso garantir que vamos acompanhar esta questão com muita atenção.
O Tribunal Penal irá brevemente poder demonstrar o seu valor como instância judicial internacional independente e eficaz. Por parte da UE não serão poupados esforços para garantir o seu sucesso. Estou convencido de que aqueles que hoje se opõem ao Tribunal Penal irão, por si próprios, constatar que os Estatutos de Roma irão, por um lado, garantir as mais elevadas normas de segurança jurídica e, pelo outro, tomar medidas para impedir que o Tribunal possa ser utilizado para fins políticos. Provavelmente teremos de encarar o facto de a adesão universal ao Tribunal apenas se concretizar num futuro um pouco distante. Mas estou em crer que, mais cedo ou mais tarde, vamos conseguir fazer vingar os nossos argumentos, tal como o conseguimos em muitas outras áreas anteriormente referidas.
Através do seu veto no Conselho de Segurança da ONU, os EUA deram, na passada segunda-feira, um passo muito lamentável e de grande alcance de oposição ao Tribunal. Mas, segundo entendi, serão retomadas negociações, ainda hoje, no Conselho de Segurança da ONU, com vista a uma solução de compromisso. É relevante encontrar uma solução que não possa minar a posição comum da UE e o estatuto do Tribunal e, simultaneamente, manter a participação dos EUA nas operações de manutenção da paz. Por parte da Presidência faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que este aspecto se concretize.

Byrne
Senhor Presidente, há dois dias entrou em funcionamento o Tribunal Penal Internacional, facto que saudamos efusivamente. Apresentar à justiça os indivíduos que cometem os mais graves crimes contra a humanidade - incluindo o genocídio, o assassínio generalizado de civis, a tortura e as violações em massa - é um dos principais objectivos da política da UE no domínio dos direitos do Homem. A criação do Tribunal Penal Internacional é fulcral para essa luta. Investigando e entregando à justiça esses indivíduos, o Tribunal está a proporcionar um meio essencial de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos direitos humanos.
A União Europeia mantém-se firme no seu empenhamento em relação ao TPI. Agora que o Estatuto de Roma entrou em vigor, o TPI é finalmente uma realidade. No entanto, espera-nos ainda a tarefa mais difícil. Temos de conferir força e poderes efectivos ao TPI para que ele funcione como um verdadeiro dissuasor para os que imaginam que podem cometer os crimes mais hediondos contra a humanidade e escapar incólumes.
Neste contexto, o facto de os Estados Unidos terem retirado a sua assinatura do Estatuto de Roma foi um rude golpe para a comunidade internacional na sua luta para impedir que se repitam as atrocidades que marcaram dolorosamente os conflitos recentes. É inegável que o facto de a maior potência militar mundial não estar connosco representa um rude golpe.
Na história recente, não é esta a primeira vez que a Europa assume a liderança e estabelece a agenda de trabalho a nível internacional. Muitos riscaram da lista o Protocolo de Quioto depois da retirada dos Estados Unidos, mas a UE continuou a exercer pressão e ratificou o Protocolo de Quioto, dando um exemplo que foi seguido pela comunidade global, para assim oferecer uma perspectiva verdadeira de tratar do problema das alterações climáticas. Tencionamos proceder da mesma forma para fazer do TPI uma instituição que funcione em prol da justiça à escala global.
Como nação independente, os Estados Unidos têm o direito soberano de não participar no TPI se for esse o seu desejo. Ao comunicarem ao mundo a 6 de Maio que não tencionavam ratificar o Estatuto de Roma, os Estados Unidos garantiram igualmente que não procurariam por quaisquer meios activos minar o trabalho do Tribunal Penal Internacional nem dissuadir outros Estados de ratificarem o Estatuto de Roma. Por isso, a decisão tomada pelo Senado norte-americano, a 6 de Junho, de aprovar a sua própria versão da Lei de Protecção dos Agentes ao Serviço dos Estados Unidos da América (ASPA), previamente aprovada pela Câmara dos Representantes, constituiu uma grande surpresa e uma grande decepção para muitos dos aliados e dos parceiros da América.
Temos esperança de que ainda seja possível introduzir modificações no texto na Conferência da Câmara dos Representantes e do Senado, as quais contribuam para diluir o impacto desta legislação. As disposições da ASPA, na sua redacção actual, são, por diversas razões, um sério motivo de preocupação para os apoiantes do TPI. Tentando proibir a assistência militar a nações que ratifiquem o TPI, a ASPA poderá dissuadir alguns países de participarem nessa ratificação. Procurando retirar da jurisdição do TPI o pessoal norte-americano em exercício de funções sob o mandato das Nações Unidas, a ASPA poderá limitar a participação dos EUA em operações de manutenção de paz.
Já estamos a ver o efeito dramático que isso poderá ter no trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas em pontos quentes de todo o globo com vista à manutenção da paz e da estabilidade. A iniciativa dos Estados Unidos de se opor à renovação da missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina ameaça desfazer anos de trabalho da comunidade internacional, com o objectivo de reconstruir aquela comunidade dividida.
A primeira análise feita pela Comissão identifica vários efeitos potencialmente negativos que se farão sentir sobre o ambiente político e o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina. Um dos principais tem a ver com a actividade contra-terrorista que a força de intervenção da polícia internacional está a desenvolver no interior do território da Bósnia.
A UE trabalha ininterruptamente com as Nações Unidas e outros parceiros, incluindo os Estados Unidos, para encontrar uma solução para esta crise. Mas há uma coisa relativamente à qual mantemos uma posição de firmeza: não vamos deixar que o TPI já nasça com uma deficiência, excluindo da sua jurisdição o trabalho das Nações Unidas. Tem de haver igualdade perante a lei, independentemente da nacionalidade.
Há mais motivos de preocupação devido ao possível impacto da ASPA. Proibindo a cooperação entre as suas autoridades judiciais e responsáveis pela execução da lei e o TPI, a ASPA poderá fazer retroceder a causa da luta internacional contra o terrorismo.
Por último, o que não quer dizer que seja de menor importância, temos ainda uma disposição particularmente inquietante que autoriza o Presidente a fazer uso seja de que meios for para assegurar a libertação de pessoal dos EUA detido a pedido do TPI, inclusivamente no território de Estados-Membros da UE. À luz destas considerações, a União Europeia não pôde manter-se, nem se manteve, em silêncio. A sua reacção foi discutida no Conselho 'Assuntos Gerais? de 17 de Junho, onde aprovámos conclusões que davam expressão às nossas preocupações perante as disposições da ASPA. Chegámos igualmente a acordo sobre uma estratégia para apresentarmos as nossas preocupações aos Estados Unidos de uma forma coordenada.
No dia 19 de Junho, o Embaixador espanhol nos Estados Unidos, juntamente com o chefe da delegação da Comissão em Washington, apresentaram ao Departamento de Estado norte-americano, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração entretanto acordada. Ao mesmo tempo, vários embaixadores da UE escreveram a destacadas figuras da Administração dos EUA, bem como a destacados membros do Congresso, transmitindo-lhes as suas graves preocupações devido ao conteúdo da ASPA. A 20 de Junho, os embaixadores dos EUA nas capitais da União Europeia, bem como o embaixador dos EUA na UE, foram chamados a fim de serem informados da posição da União Europeia.
Esperamos sinceramente que esta série de intervenções venha a convencer a Administração norte-americana a retirar o seu apoio a este diploma, impedindo-o, assim, de se transformar em lei nos Estados Unidos. Estou confiante em que o Conselho e a Comissão podem contar com o total apoio do Parlamento Europeu para a concretização desta estratégia. Gostaria, portanto, de vos exortar, enquanto legisladores, a abordarem esta questão junto dos vossos homólogos do Congresso dos Estados Unidos, seja por meio do diálogo entre legisladores seja por intermédio de quaisquer outros contactos que possam estabelecer com aquela instituição norte-americana.
Como representantes democraticamente eleitos dos cidadãos da Europa, os senhores deputados encontram-se na melhor posição possível para levar esta mensagem ao Congresso dos Estados Unidos. Aguardo ansiosamente que o Parlamento Europeu divulgue esta tarde as suas opiniões de uma forma definitiva ao debater e aprovar uma resolução sobre esta questão.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Informo todos os colegas de que estamos com um grave problema de tempo. Estamos muito atrasados relativamente ao horário previsto, por isso terei de ser um pouco severo. Solicito, pois, aos colegas que respeitem o tempo à sua disposição.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando os Estados Unidos foram vítimas dos atentados terroristas, a 11 de Setembro de 2001, houve países da União Europeia que se declararam imediatamente solidários com os americanos. A União Europeia empreendeu então, com enorme rapidez, diligências no sentido de entregar suspeitos aos Estados Unidos, no quadro da luta contra o terrorismo. Fizemo-lo porque partimos dos valores e das normas que partilhamos. Com efeito, tal como nós, também os Estados Unidos são um Estado democrático de direito no qual temos de poder confiar.
É essa mesma postura sobre valores partilhados que nos leva a apoiar o Tribunal Penal Internacional. É com entusiasmo que encaramos a sua criação. Partimos do princípio de que apenas os Estados párias, que não estão eventualmente dispostos a julgar os seus próprios cidadãos por crimes contra a humanidade, genocídio e outros crimes em grande escala, pudessem recear este Tribunal. Por isso mesmo, estamos verdadeiramente espantados com a reacção americana. Realmente não podíamos esperá-la, pois é mais do que evidente que o TPI se destina a julgar outro género de Estados e outro género de cidadãos.
Significa isto, na realidade, que os Estados Unidos se colocam acima das normas que com eles julgávamos partilhar. Nos jornais norte-americanos podemos ler hoje que temos muito simplesmente de partir do princípio de que a América é como um gorila de quatrocentos quilos que não deseja que lhe tolham os movimentos. Este género de auto-retratos desagrada-nos particularmente. Essa atitude ameaça também a nossa aliança - e, nesse aspecto, não comungo inteiramente da opinião do Primeiro-Ministro Haarder -, já que o teor moral dessa aliança é assim negado. Essa postura está também patente na luta conjunta contra perturbações graves da ordem internacional, que têm de ser frustradas. O Presidente norte-americano tenciona cancelar a cooperação dos Estados Unidos na acção conjunta na Bósnia, em Timor Leste, no Kosovo e noutras regiões mais. Fala-se inclusivamente num veto do mandato das Nações Unidas para tais acções.
Desta forma, fiéis aliados históricos dos Estados Unidos, como os Países Baixos - porventura o mais antigo aliado dos Estados Unidos ? são implicitamente ameaçados com acções violentas. O poderá haver de mais insano do que uma 'the Hague invasion act?? Com efeito, é preferível gracejar a este respeito para evidenciar que se trata aqui de um passo desnorteado e que os americanos, com o seu sentido de humor, terão de recuar com medidas que, na realidade, não se encaixam na sua personalidade.
A resolução do Parlamento Europeu convida o Governo dos Estados Unidos a rever as suas decisões e a utilizar as possibilidades ao dispor dos participantes no TPI para julgarem também à sua maneira o seu próprio pessoal. Para a União Europeia, este estranho incidente representa um aviso. Desenvolvamos, para todos os efeitos, uma capacidade de defesa que nos permita assumir a nossa responsabilidade pela segurança internacional, mesmo sem a participação dos americanos. Aliás, associo-me com agrado à visão do Primeiro-Ministro Haarder e do Comissário Byrne no que se prende com a futura política.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, felicito a Comissão pela posição de firmeza que assumiu; conta com todo o nosso apoio.
Tem razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho: nada se ganha lamentando-nos, mas também nada se ganha evitando ter em conta as preocupações e os problemas.
A boa notícia é, efectivamente, que 76 Estados já ratificaram o Estatuto, mas a má notícia é a atitude intolerável e intolerante dos Estados Unidos relativamente a este sistema de justiça internacional, cujo objectivo é pôr cobro à impunidade.
O Presidente Bush desenvolveu uma campanha de perseguição ao Tribunal e contra os países que assinaram ou ratificaram o seu estatuto, o que é absolutamente inadmissível. Só quem é prepotente, ignorante e orgulhoso - as três coisas juntas - é que pode entender uma reacção como a que levou as duas câmaras a aprovar a lei em apreço. É inadmissível. Ainda bem que dizem que não irão invadir os Países Baixos.
A União, este Parlamento e todas as instituições europeias devem advertir, com veemência, que não tolerarão tal arbitrariedade; não a invasão, mas a arbitrariedade que representa a lei em si. Devemos exigir aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a defesa da integridade do novo tribunal e devemos impedir que os Estados Unidos utilizem a sua capacidade de manobra no Conselho de Segurança para desvirtuar um texto que nunca foi do seu agrado, introduzindo uma protecção a toda a prova para as tropas e pessoal civil norte-americanos.
O Estatuto de Roma assenta no princípio da complementaridade e oferece todas as garantias contra uma utilização inadequada do Tribunal. Estou certa de que a sua entrada em funcionamento tranquilizará algumas pessoas. Devemos apelar ao bom senso dos membros - como afirmou o Comissário Byrne - do Congresso e do Senado norte-americanos, a fim de evitar que a citada lei entre em vigor. Já que não ratificam o Estatuto, ao menos que não adoptem medidas que perturbem ou impeçam o seu funcionamento.
Afirmou aquele que foi procurador do julgamento de Nuremberga, Benjamin B. Ferencz, que não pode haver paz sem justiça, justiça sem lei, lei significativa sem tribunal para decidir o que é justo e legítimo sob qualquer circunstância. Milhões de cidadãos de todo o mundo pensam que este Tribunal Penal Internacional constitui a resposta a esta aspiração. Não permitamos que no-la retirem, nem mesmo os Estados Unidos.

van der Laan (ELDR).
Senhor Presidente, amanhã é 4 de Julho, Dia da Independência. Associamo-nos aos nossos amigos americanos para celebrarmos os êxitos alcançados pela América. Em duas guerras mundiais os Americanos vieram libertar-nos das trevas e da violência e, quando os conflitos eclodiram nos Balcãs e a Europa foi incapaz de entrar em acção, entraram os Americanos. Os Americanos estão sempre a postos quando alguém precisa deles, prontos para lutarem e morrerem por um mundo de liberdade e democracia.
No entanto, a liberdade e a democracia não páram depois de alcançada a paz. Para manter a paz e impedir as guerras há que entregar sempre à justiça os autores dos crimes. É por isso que a Europa considera totalmente incompreensível que os Americanos vitoriem agora os seus legisladores, que estão a eliminar o instrumento essencial que faltava na nossa demanda para fazer do mundo um lugar mais seguro e mais justo - o Tribunal Penal Internacional.
O Tribunal tem um mandato para proceder judicialmente apenas no caso dos crimes mais horríveis - genocídio, assassínio em massa e violações em massa. No passado tivemos de instituir tribunais 'ad hoc? para os Milosevics deste mundo. Agora houve 74 países que ratificaram um tribunal a que Kofi Annan se refere, e bem, como 'uma grande vitória para a justiça e para a ordem mundial - um virar de costas à lei da força bruta e um caminhar para o Estado de direito.?
A América e a Europa têm salvaguardas incorporadas que garantem que o Tribunal não se transformará num instrumento político. Qualquer governo pode impedir que o Tribunal proceda contra os seus cidadãos, procedendo judicialmente contra eles no próprio país. Apesar de tudo isto, os Estados Unidos retiraram a sua assinatura. Como se esse já não fosse um golpe suficientemente duro para a justiça internacional, o Congresso aceitou seguidamente a Lei de Protecção dos Agentes ao Serviço dos EUA, que não só ameaça reter o apoio militar e financeiro a qualquer país que colabore com o Tribunal, mas também permite que os EUA invadam um amigo e aliado de longa data - o meu país, para ser mais preciso. Os Holandeses não conseguem compreender como é que os nossos amigos americanos podem ameaçar-nos agora com a violência. E para quê? É realmente mais importante permitir que os soldados americanos cometam crimes de guerra do que construir um mundo mais seguro? É necessário pôr em perigo as missões internacionais de manutenção de paz apenas para deixar bem marcado que as superpotências não têm de obedecer a regras?
Talvez esta seja uma oportunidade para a Europa. A Europa tem uma possibilidade de mostrar ao mundo que é, de facto, uma união de valores, que nós acreditamos num mundo em que somos todos iguais perante a lei, um mundo em que os autores de crimes serão apresentados à justiça, sejam quem forem e escondam-se onde se esconderem: um mundo em que impere a lei e não a espada do mais poderoso.
Não posso acreditar que os Americanos não queiram também um mundo deste tipo e espero convictamente que reconsiderem a sua posição. No entanto, enquanto o não fizerem, a Europa terá de assumir a liderança. Temos de mostrar ao mundo que nos vamos manter fiéis aos nossos princípios e lutar pela justiça. Se houver uma maioria na assembleia que envie amanhã ao mundo essa mensagem apoiando a nossa resolução comum, também nós vamos celebrar o Dia da Independência, o dia em que a Europa saiu em defesa dos seus valores.

Brie (GUE/NGL).
Senhor Presidente, penso que é muito claro que existe aqui no Parlamento uma grande maioria a favor de uma posição extremamente crítica face à política americana neste domínio. Gostaria de declarar aqui expressamente que considero muito satisfatório o papel da União Europeia na definição do estatuto e das incumbências do Tribunal Penal. Mas se quisermos manter esta situação, esta posição também tem de ser prosseguida de forma consequente.
Senhor Presidente do Conselho, penso que terá minimizado, em parte, os problemas, tendo criado sobretudo uma ideia demasiado positiva das relações transatlânticas e também da capacidade de imposição europeia face aos EUA. Isto poderá aplicar-se às bananas, mas se observarmos a complexidade dos desenvolvimentos dos últimos meses - os ataques à Convenção sobre Armas Químicas, o impedimento de uma organização de controlo para as armas biológicas, a saída do Tratado ABM, a ameaça de abandonar o Tratado do Espaço Exterior e de rescindir o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a ameaça ao Regime Internacional de Não Proliferação Nuclear, a não participação na Convenção Internacional sobre a Proibição das Minas Terrestres Anti-Pessoal, Quioto e muito mais - concluímos que os estragos são demasiado grandes e que se trata aqui de questões de princípio.
De facto, penso que de certa forma a questão do Tribunal Penal assenta ainda mais em princípios. A colega van der Laan acabou de chamar a atenção para o facto de as forças armadas americanas na Europa terem lutado pela liberdade na Primeira e na Segunda Guerra Mundial. Não quero generalizar - também existem outros exemplos na História americana -, mas estou totalmente de acordo. Trata-se aqui de um princípio básico também da História americana, dos valores comuns já aqui salientados, que foi posto em causa. Jacques Rousseau dizia relativamente ao Direito: 'Entre o fraco e o forte é a liberdade que oprime e a lei que liberta.? Uma lei que não se aplique ao mais forte é extremamente problemática. Por este motivo, e em nome do meu grupo parlamentar, estou declaradamente a favor do projecto de resolução e gostaria de pedir aos colegas que apoiem também a nossa proposta de alteração.
Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há algumas semanas, os planos dos Estados Unidos de libertar cidadãos ou soldados norte-americanos da prisão do Tribunal Penal Internacional em Haia, se necessário com recurso à violência, suscitavam ainda leves sorrisos. Entretanto, esta controvérsia evoluiu para uma séria contenda entre a Europa e os Estados Unidos.
Gostaria de esclarecer desde já aquilo que mais me irrita, aquilo que mais me exaspera, e também, penso eu, a muitos outros europeus. Como o professor norte-americano exprimiu esta manhã no Herald Tribune ? um jornal que o colega Oostlander também lê ?, os Estados Unidos comportam-se como um poderoso gorila que não tolera limitações à sua conduta. Isso significa, na realidade, que os Estados Unidos consideram que não podem ser equiparados a outros países. Compromissos estritos? Disciplina? Tudo isso é bom para outros países, mas os Estados Unidos não estão dispostos a cumpri-los.
É essa ambiguidade de critérios que causa indignação na Europa. Se os Norte-americanos puderem fazer o que quiserem, como poderemos nós impedir que também os Russos e os Chineses ? que por sinal também não são apoiantes do TPI ? façam igualmente aquilo que querem sem se importarem minimamente com os compromissos assumidos a nível internacional?
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ex-colega Haarder, permita-me que lhe coloque as questões mais preocupantes. Ao que parece, a continuação da SFOR não está em risco, visto não ser necessário um novo mandato da OTAN para esse efeito. Será essa também a interpretação do Governo alemão? E não haverá, portanto, o perigo de retirada das tropas alemãs da Bósnia? E o que é que isso nos diz sobre a posição jurídica dos militares da SFOR? Será que essa imunidade vigora apenas na Bósnia ou também noutras partes do mundo?
Se o mandato da força policial da OTAN na Bósnia não for prolongado - e há indícios de que tal possa acontecer - qual será, então, a reacção dos países não europeus que fornecem cerca de 60% dos agentes de polícia - 900 para ser mais preciso? Se estes abandonarem rapidamente o terreno, isso implicará uma enorme sobrecarga para os soldados europeus, para os polícias europeus que aí permanecerem. E será que - como Javier Solana afirmou ontem - a União Europeia está verdadeiramente - e também sinceramente, espero eu -, disposta e apta a enviar sem demora mais agentes para essa força de polícia, e que o ex-colega Haarder - Conselho - está disposto a libertar meios suplementares nesse sentido?
Por último, Senhor Presidente, uma pergunta explícita, mais uma vez dirigida ao Conselho, sobre a postura do Reino Unido e da França no Conselho de Segurança. Será que essa postura é verdadeiramente coordenada com a da União Europeia em todos os seus aspectos? Por outras palavras, em caso afirmativo, poderei concluir que também o Conselho concorda com as propostas de compromisso que são agora apresentadas pelos britânicos, por exemplo, as quais, do meu ponto de vista, debilitam a posição do TPI?
Por último, Senhor Presidente, permita-me que termine com uma observação positiva. Poderá ser um passo no bom caminho se a União Europeia fizer de tudo isto uma política de defesa das pessoas, ciente de que há aqui responsabilidades a prestar, pois um só King Kong já é mais do que o suficiente.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, a hostilidade dos Estados Unidos em relação ao Tribunal Penal Internacional não nos surpreende de modo algum, pois sabemos bem, há muito tempo, que os Estados Unidos não aceitam, na direcção das relações internacionais, a própria ideia de parceria, tal como não aceitam a de parceria atlântica, independentemente das pobres ilusões alimentadas por europeístas e outros ideólogos da grande indiferenciação das nações. O Estado americano mantém-se intratável e, assim sendo, desarmar os nossos Estados é desarmar a Europa.
O que mais admira neste caso é a cegueira constante que demonstramos quanto a este pretenso parceiro. Porque parceiros é que os Estados Unidos não são, em assunto nenhum. O seu unilateralismo reina tanto na política externa como na luta contra o ambiente, por exemplo, a propósito das alterações climáticas, sem já referir, obviamente, a política de força nos principais dossiês comerciais. Os Estados Unidos encorajam os países europeus ao desarmamento mas, pela parte que lhes toca, estão empenhados numa vasta empresa de rearmamento unilateral. Pretendem alargar a OTAN o mais longe possível a Leste sem modificar as estruturas de comando. Advogam a ingerência universal na direcção dos Estados e recusam qualquer conselho quando está em causa a sua. Apenas a lógica do império explica esta política. Na verdade, é preciso muita fraqueza, eu diria mesmo, muita cobardia, por parte dos Europeus, para não verem esta evidência. Os Estados Unidos não querem qualquer parceiro. Apenas aceitam um complemento. Isto é, muito simplesmente, um império.
Ao exaltar um sistema demente que, no mundo inteiro, pretende submeter todas as actividades humanas à lei única do lucro, ou seja, à lei da potência, este dono do mundo é responsável por grande parte da miséria deste mundo. Deste ponto de vista, a Europa só pode seguir uma política, a do reequilíbrio, sem a qual se tornará um verdadeiro caniche. Esse reequilíbrio é a política da coragem, da honra, e que devemos não só às nações da Europa como à própria Europa e, em última instância, a uma certa ideia de liberdade do mundo.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, como europeísta convicta, como filoamericana convicta, e, sobretudo, na qualidade de obstinada e convicta defensora, desde há mais de dez anos, da necessidade da criação do Tribunal Penal Internacional, nunca pensei que este instrumento, precisamente pela sua importância, poderia entrar em funcionamento sem problemas. Sempre pensei que este instrumento, precisamente porque assinala uma mudança histórica, iria, certamente, encontrar resistências de todos os tipos: resistências mais abertas e também mais transparentes, ainda que inaceitáveis, dos amigos americanos, mas também de outros; gostaria que não esquecêssemos a hostilidade e o obstrucionismo de outras grandes potências a braços com problemas e mesmo com crimes internos - refiro-me, expressamente, aos amigos chineses e a outros - que se opõem também ao Tribunal Penal Internacional, sem, contudo, serem capazes de enfrentar com dignidade um debate aberto.
É, pois, importante o debate e a discussão entre aliados e no respeito mútuo, sem procurar fazer valer uma eventual cultura jurídica superior, mas decididos a afirmar o nosso ponto de vista. E com todo o devido respeito para com a Administração norte-americana, gostaria de recordar-lhe que o Tribunal Penal Internacional é um instrumento que irá permanecer ao longo do tempo, ao passo que os dirigentes políticos estão, por definição, condenados a mudar. Talvez seja também missão nossa empenharmo-nos até ao limite das nossas possibilidades para tornar eficaz este instrumento, convencidos que estamos de que futuras administrações dos amigos americanos poderão, eventualmente, mudar de opinião e recorrer também, elas próprias, a este importante instrumento que estamos a oferecer-lhes. Como justamente fez notar o Conselho, algo de semelhante está a acontecer a propósito da questão da pena de morte, em que o diálogo conduziu a importantes passos em frente do Tribunal Federal.
Dito isto, pouco me interessa discutir se estamos face a uma cisão irreversível daquilo a que chamamos Ocidente. Interessa-me mais saber como avançar. A este propósito, parece-me estarem a delinear-se duas respostas importantes. Em primeiro lugar, deve assinalar-se o número crescente de Estados que se associam à ratificação. No dia 11 de Abril, os países que tinham ratificado eram 66, e, em pouco mais de dois meses, esse número aumentou para 76. Em segundo lugar, há que constatar que tudo depende de nós. O problema que hoje se coloca é o de compreender se nós, europeus, queremos e somos capazes de assumir a nossa responsabilidade, e também os consequentes custos, financeiros e de pessoal, para avançar, por exemplo, com as missões de paz; receio, efectivamente, que o verdadeiro objectivo dos nossos amigos americanos não seja tanto 'matar? o Tribunal Penal Internacional, mas antes descomprometer-se das operações de peace-keeping, de manutenção da paz, e, por conseguinte, comprometer, de algum modo, o sistema das Nações Unidas.
Sei que os nossos embaixadores em Nova Iorque estão a negociar de modo incansável, com muito rigor e sem rigidez. Considero que o maior contributo que devemos e podemos dar é o de manter firmes as nossas convicções, na disposição de assumir os consequentes custos e responsabilidades. Quanto mais filoeuropeus formos, tanto melhor conseguiremos, a meu ver, construir instrumentos válidos, não, certamente, para demonizar, mas para promover o diálogo e salvar a aliança com os Estados Unidos, que considero, para nós, estratégica e irrenunciável.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que a maior parte dos oradores vai criticar hoje os Estados Unidos, embora não critique, como é evidente, a Índia, a China, a Rússia e o Sri Lanka. E talvez critiquem Israel. Todos estes são países que expressaram objecções ao Estatuto de Roma ou se recusaram a ratificá-lo.
As acções dos Estados Unidos no Conselho de Segurança não irão, em si mesmas, ameaçar a missão na Bósnia, mas são uma indicação da gravidade das preocupações da América, a mais importante das quais é a possibilidade de os seus dirigentes civis e militares serem acusados devido a crimes graves cometidos no estrangeiro pelo seu pessoal militar. A definição alargada de crimes de guerra que está incluída no estatuto e a definição muito mais frouxa do que é a responsabilidade dos comandos - mais frouxa do que em Nuremberga - significa que é bem possível que, numa deslocação a Paris, Donald Rumsfeld ou o seu sucessor receba voz de prisão por crimes cometidos pelos seus subordinados, crimes em que não participou, para os quais não emitiu ordens e de que nem sequer teve conhecimento prévio e relativamente aos quais nunca se colocaria a questão de ser julgado num tribunal americano.
Alguns poderão considerar que tal é contrário à justiça natural, mas não há dúvida que tanto governos liberais como expoentes da sociedade civil internacional e da jurisdição universal, como é o caso da Amnistia, apoiaram inteiramente a criação do TPI, garantindo simultaneamente um mínimo de debate público sobre os seus defeitos e sobre a sua capacidade de ser politicamente nocivo aos americanos.
Há outros problemas. É pelo menos possível argumentar que os terroristas serão excluídos de algumas das disposições desse Tribunal e que existe o perigo de a justiça ter precedência sobre amnistias que levem a uma paz e uma reconciliação há muito procuradas em países como Angola, África do Sul, Sri Lanka ou Colômbia, para referir apenas alguns.
A justiça internacional é um princípio nobre, mas as preocupações da América são muito reais e sérias e, como nação soberana, os Estados Unidos têm todo o direito de aprovar a ASPA e de fazer uso do nº 2 do artigo 98º do Estatuto de Roma, mas é claro que não têm o direito de usar a força contra nações europeias como a Holanda.
Temos de encontrar maneiras de responder a essas preocupações, se necessário alterando os estatutos do TPI de modo a tornar mais rigorosas as disposições relativas à responsabilidade dos comandos e conferindo ao Conselho de Segurança da ONU um papel de co-decisão nas acções penais.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, alegra-me também que o senhor deputado Tannock não queira invadir os Países Baixos, mas gostaria de associar-me ao humorismo do senhor deputado Oostlander e de convidar desde já o Presidente Bush, enquanto chief in command, a vir aos Países Baixos receber os novos arenques holandeses na praia de Scheveningen. Uma invasão de arenques afigura-se-me bastante mais favorável para o goodwill da coligação internacional contra o terrorismo do que a ameaça de invadir a Europa para libertar eventualmente militares americanos. Militares acusados de crimes contra a humanidade e entregues ao Tribunal Penal Internacional de Haia, que iniciou a sua actividade na passada segunda-feira, apoiado por cento e trinta e três países.
Senhor Presidente, os Estados Unidos querem aparentemente colocar os seus peace keepers e militares acima da lei, contrariamente ao respeito do rule of law e ao facto de o Estatuto de Roma responsabilizar, em primeira instância, o país que fornece peace keepers pela condução da investigação e pela acção judicial. O TPI é um último reduto, destinado, fundamentalmente, a punir criminosos de guerra e também líderes dos regimes que cometem crimes contra a humanidade. A credibilidade da coligação contra o terrorismo é justamente minada se a impunidade internacional for tolerada.
Se ser um super power é o mesmo que estar acima da lei, nesse caso estamos claramente no caminho errado. Os Estados Unidos estão a brincar com o fogo. Mais uma razão, pois, para que a Europa reaja com dureza - mas mais dureza do que aquela que o ex-colega Haarder esboçou há pouco - e coloque o nosso aliado sob pressão com todos os meios diplomáticos. Nesse quadro, a Europa tem de falar em uníssono, de colocar a tónica num conceito de segurança alargado e de dar ênfase à prevenção e aos elementos civis. O Presidente Bush gosta por vezes de representar o papel de cowboy no palco internacional, mas corre o risco de transformar os seus próprios peace keepers em outlaws. Isso não se encaixa na História dos Estados Unidos, onde o rule of law é hoje aplicável a todos, independentemente da sua religião, raça ou origem. Esse mesmo princípio tem de vigorar também para os americanos, em todas as regiões do mundo. É para isso que precisamos de uma coligação internacional, e é a isso mesmo que se destina também o TPI de Haia.
Senhor Presidente Bush, lanço-lhe um apelo premente, na sua qualidade de chief in command, para que volte à coligação internacional em prol da ordem mundial. Será sinceramente bem-vindo às nossas praias, onde lhe ofereceremos com agrado os nossos primeiros arenques novos holandeses.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Muito obrigada, Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Primeiro-Ministro Haarder. O Tribunal Penal Internacional é oficialmente uma realidade. Quase três anos depois de cento e vinte países terem concordado com o Estatuto de Roma e com a criação deste Tribunal, este abriu ontem as suas portas, a 1 de Julho de 2002, em Haia.
A União Europeia é, felizmente, uma defensora fervorosa do TPI, mas os Estados Unidos são o seu mais veemente opositor. Os Americanos estão, entretanto, a conduzir uma campanha contra o TPI, no sentido de evitar que os seus próprios cidadãos ou militares possam alguma vez ser levados a responder perante o mesmo e, nesse âmbito, não se abstêm de proferir ameaças ao mostrarem-se dispostos, por exemplo, a sacrificar toda a força policial das Nações Unidas na Bósnia.
O meu grupo condena veementemente a campanha conduzida pelos Estados Unidos contra o TPI. A chamada the Hague invasion bill constitui uma grave violação dos compromissos entre os aliados da OTAN. Em tempos, em 1945, os Americanos foram nossos defensores, e agora ameaçam invadir Scheveningen. Também eu, colega van den Berg, terei todo o gosto em oferecer arenques novos holandeses ao Presidente Bush. 
Mas o que será que preocupa tanto os Americanos? Será que o Governo norte-americano não confia no seu próprio sistema jurídico? Com efeito, o TPI só entra em acção se o país em causa não agir - ou não agir suficientemente - para punir a criminalidade.
Mas, caros colegas, há duas coisas que a Europa tem de evitar.
Esta semana revelou-se que a missão das Nações Unidas na Bósnia está em perigo.
O meu grupo lamenta profundamente este passo dramático que ameaça as operações de paz das Nações Unidas em geral. É com razão, portanto, que a OTAN se reuniu de urgência, mas neste momento parece estar à vista uma solução prática. No entanto, este conflito não pode, em circunstância alguma, comprometer todas as futuras missões de paz das Nações Unidas.
Isto remete-me de imediato para o meu último ponto. O conflito em torno do TPI pode aprofundar o fosso entre a União Europeia e os Estados Unidos. Quero exortar tanto o Conselho de Ministros, sob Presidência dinamarquesa, como a Comissão Europeia a envidarem todos os esforços no sentido de manter a nossa relação com os Estados Unidos o mais amistosa possível, no interesse de ambas as partes e do resto do mundo.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, desde há alguns dias que a recusa por parte dos Estados Unidos de concordarem com a mobilização ou a manutenção de qualquer força de paz no quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, está no centro das atenções. Trata-se de um meio de pressão utilizado por aquele país no sentido de impor a imunidade dos soldados americanos face à perseguição internacional por crimes de guerra.
Desse modo parecemos esquecer que o conflito começou com a ameaça lançada a um dos Estados-Membros da União Europeia, em virtude de o TPI ter aí a sua sede. Com efeito, o Senado norte-americano já se havia pronunciado em Junho sobre a possibilidade de levar a cabo uma invasão militar nos Países Baixos a fim de libertar cidadãos americanos detidos em Haia. Depois de se terem recusado a subscrever a Convenção de Quioto sobre as alterações climáticas, a Convenção sobre a erradicação de armas químicas ou bacteriológicas e de terem aplicado impostos às importações de aço, este é mais um dos grandes passos por via do qual os Estados Unidos pretendem opor-se ao resto do mundo. Aos outros países, a América exige cooperação e disciplina no combate ao terrorismo, mas ela própria segue simplesmente o seu caminho. Já é chegada a hora de a Europa compreender que com um país assim, com um governo assim, é impossível celebrar ou manter acordos de cooperação. E penso que o Primeiro-Ministro Haarder está a subestimar esse fosso que se aprofunda. Se abordarmos o problema desse modo, a Europa acabará por ceder aos Estados Unidos, e isso é o pior que poderia acontecer.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, impressionada com os dramáticos acontecimentos no Ruanda, a Bélgica aprovou em dada altura uma lei tendente a autorizar que os responsáveis por crimes contra a humanidade fossem castigados no seu próprio território. Mas isso não passa de uma peça legislativa. Precisamos de uma ordem internacional, da qual este Tribunal Penal Internacional constitui uma pedra angular fundamental. Remetemos aqui para os Estados Unidos, para diversos factos que demonstram que aquele país se furta aos compromissos comuns que nós próprios queremos honrar. O Comissário apelou ao lançamento de um diálogo com os nossos colegas americanos.
Eu gostaria de dirigir-me ao Presidente deste Parlamento. A crescente regularidade com que os parlamentos da Europa, o Parlamento dos Estados Unidos e a opinião norte-americana parecem divergir causa-me apreensão. Não seria talvez uma boa proposta enviarmos ao Parlamento americano a nossa delegação para as relações com os Estados Unidos ou uma comissão especial da UE para abordarmos aí em conjunto estas questões? Claro está que ao satirizarmos de algum modo essa postura americana um pouco exagerada podemos também esperar resultados. No entanto, penso que uma acção formal poderá produzir resultados mais consistentes, e eles são necessários.

Presidente.
Senhora Deputada Maes, a delegação reuniu-se recentemente e tem programada uma visita para Novembro. O programa não está ainda definido porque, como sabe, decorrerão nos Estados Unidos, no dia 4 de Novembro, as eleições intercalares, o que, naturalmente, torna tudo mais problemático.

Mann, Erika (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o afastamento dos Estados Unidos do Tribunal Penal Internacional e o anúncio no passado domingo no Conselho Mundial de Segurança de continuar a participar em missões das Nações Unidas apenas se for prometida imunidade aos seus militares, reforça a impressão de que os Estados Unidos em determinadas áreas avaliam a institucionalização da política internacional de forma mais crítica do que a União Europeia. Após a guerra foram os Estados Unidos que, através da criação de instituições internacionais, contribuíram para estabelecer uma ordem mundial. Mais ainda, a justiça internacional era o lema de então. Hoje são os Estados Unidos que, através da sua retirada de tratados internacionais, põem em questão a aceitação de direitos e deveres válidos a nível internacional.
Caros colegas, Senhor Comissário e Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhes perguntar e de perguntar a todos nós por que razão isto acontece. Tem de haver um motivo e tenho à minha frente um documento, nomeadamente de Agosto de 2000, intitulado "Implications for U.S. Cooperation with the ICC - the American Service Members' Protection Act of 2000". Pergunto-me por que razão estaremos hoje a debater esta questão. Já institucionalizámos há alguns anos um early warning system, um sistema de alerta precoce, mas este não parece estar a funcionar. Ao que parece são realizadas reuniões regulares, mas os métodos das análises parecem ser diferentes, parece que não estamos a escutar, parece que não estamos a avaliar mutuamente os nossos problemas em tempo devido, e parece também que não temos tempo para nos escutarmos de facto mutuamente.
Onde residirá então o problema? Queria instá-los, e muito particularmente o senhor Presidente do Conselho, mas também a Comissão, a assegurar que o sistema de alerta precoce comece a funcionar atempadamente. Penso que a proposta da nossa colega Maes é excelente, devemos efectivamente chamar a atenção dos americanos nas próximas reuniões que com eles mantivermos para o facto de precisarmos de sistemas melhores, para que estes também possam funcionar de facto.
O que temo não é uma 'divisão transatlântica?, da qual estamos aqui a falar, mas sim um 'choque transatlântico?, e atrevo-me a pôr em causa os valores tão invocados e dos quais estamos constantemente a falar. Queria pedir-lhes instantemente, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário Byrne, que ponderem seriamente este aspecto.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quando o Tribunal Penal Internacional iniciou os seus trabalhos, no princípio desta semana, foi um sonho que se tornou realidade. Trata-se de uma instituição ao serviço dos ideais do humanismo, que levará a julgamento criminosos de guerra, condenará actos de genocídio e castigará autores de actos de violência internacional. O facto de os EUA se excluírem e tentarem contrariar a existência do Tribunal é tão incompreensível como lamentável. Permitirem-se assumir uma política de potência tão auto-suficiente e tão perigosa, não só prejudica as suas relações com a Europa, como - o que é pior - põe em risco e enfraquece o Tribunal Penal Internacional. Ao fazê-lo, os EUA lesam igualmente a credibilidade e a capacidade de actuação das Nações Unidas e da comunidade internacional.
É verdade os EUA apresentaram agora uma nova proposta de resolução ao Conselho de Segurança da ONU relativa ao artigo 16º, que a Grã-Bretanha parece disposta a apoiar. Segundo a coligação que apoia o Tribunal Penal Internacional, esta nova proposta põe em causa aspectos essenciais do Estatuto de Roma. Apelo à Comissão e ao Conselho para que exortem os Estados-Membros a manterem-se firmes nas decisões tomadas e na defesa da ONU e do TPI.

Theorin (PSE).
Senhor Presidente, ao longo de quatro anos, a nossa organização Parlamentarians for Global Action (PGA), com 1 400 membros de parlamentos de todo o mundo, trabalhou em prol da ratificação do TPI. Foi com grande alegria que vimos o Tribunal entrar em funções no passado dia 1 de Julho. Em 1998, 120 Estados votaram a favor da criação do Tribunal - apenas sete, entre os quais os EUA, se opuseram. Actualmente, já lhe deram a sua ratificação 76 Estados.
O Tribunal irá constituir um importante meio de reforço, através de instrumentos jurídicos, do direito internacional. Nenhum país, nenhum líder, nenhum governo pode ficar impune de crimes graves contra o direito internacional, como o de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. É surpreendente que um país com tão profundas tradições jurídicas, com tantos advogados por metro quadrado como os EUA, possa pensar em isentar os seus cidadãos de responsabilidade penal por crimes tão graves. O que têm os EUA a esconder? Que criminosos querem proteger?
Isentar as forças de manutenção de paz, de uma maneira geral, deste tipo de responsabilidade penal seria uma humilhação para as mulheres. As violações, as agressões sexuais e a gravidez forçada que, infelizmente, também ocorrem com forças de manutenção de paz, ficariam assim legalizadas. A atitude dos EUA constitui um grave sinal para o resto do mundo. O presidente George Bush entrou por um caminho perigoso e irresponsável, e a UE tem de reagir com muita firmeza.

Haarder
Senhor Presidente, julgo podermos concluir hoje que existe um amplo acordo entre o Conselho e o Parlamento relativamente a este caso. A Europa, em conjunto, solicitou aos Americanos que reconsiderem o assunto. Não entendemos os Americanos. Fizemos-lhe um apelo, enquanto amigos. Analisámos o caso com muita seriedade. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para influenciar os EUA e posso informar a senhora deputada Erika Mann que o Conselho recorreu, de facto, ao mecanismo "Early Warning", de que dispõe, mas não surtiu efeito. O Conselho e os Membros do Conselho irão insistir neste aspecto, inclusivamente durante a Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque.
Congratulo-me pelo facto de um número tão elevado de deputados se ter referido aos valores comuns que partilhamos de ambos os lados do Atlântico. Penso que não devemos dar aos EUA mais motivos do que os que já têm. Devemos também ter em conta que os EUA rejeitaram claramente qualquer ideia de invasão dos Países Baixos e também não manifestaram qualquer intenção de minar o trabalho do Tribunal Penal Internacional.
A nossa tarefa consiste agora em manter o apoio firme ao Tribunal Penal, garantir o seu funcionamento e garantir que as operações de manutenção da paz da ONU possam continuar a realizar-se, com eficácia, isto é, com a participação dos Americanos.
No que diz respeito ao problema agudo da força policial da ONU na Bósnia, como é do vosso conhecimento, a UE decidiu render a Força em 1 de Janeiro de 2003, e gostaria de referir ao senhor deputado Lagendijk que se o Conselho, em consequência desta contenda, tiver de render a força policial antes da data prevista, iremos arranjar os fundos necessários para o efeito.
Para terminar, um comentário para a senhora deputada Erika Mann, cujo empenhamento na delegação para as relações com os EUA tive oportunidade de observar: existem bons motivos para que a delegação para as relações com os EUA pondere a forma de melhorar o sistema "Early Warning", aspecto que tem sido discutido ao nível desta delegação. A iniciativa que estamos a discutir hoje, aqui, veio do Parlamento, isto é, do Congresso dos EUA, razão pela qual considero que todas as observações feitas pela senhora deputada Mann foram muito relevantes; mas irei, de resto, abster-me de dar bons conselhos ao Parlamento e apenas elogiar tanto a senhora deputada Erika Mann como os esforços desenvolvidos pela delegação parlamentar para as relações com os EUA, tendo em vista a melhoria das relações com o congresso Americano.

Byrne
Agradeço ao Parlamento algo que corresponde a uma poderosa afirmação da política da Comissão relativamente a esta questão de tão grande dificuldade que eu próprio e outros expusemos - e que foi expressa, se me é permitido dizê-lo, com considerável eloquência e ardor. O facto de ter sido expressa praticamente por unanimidade constitui também uma fonte de apoio para a Comissão na prossecução das políticas que afirmou que irá seguir.
Vários oradores levantaram questões específicas a que gostaria de responder. A senhora deputada Bonino perguntou 'quais as medidas que se seguem? e referiu-se especificamente ao aspecto dos custos. É claro que seria uma questão muito séria se surgissem problemas com o mandato das Nações Unidas para a manutenção da paz. É claro que terá de se tratar desta questão, em especial do aspecto dos custos. Sei que já há debates em curso e preocupações que estão neste momento a ser analisadas relativamente a esta questão. Terá de se procurar uma solução, mas vai ser difícil encontrar uma que seja boa.
Desejo referir-me à pergunta feita pela senhora deputada Maes, no sentido de saber se se coloca a possibilidade de se enviar uma delegação parlamentar desta assembleia aos Estados Unidos a fim de abordar estas questões com os colegas e homólogos daquele país. Do ponto de vista da Comissão, dir-lhes-ei que essa seria uma iniciativa que a Comissão apoiaria e saudaria plenamente; na verdade, a Comissão está convencida de que essa actuação poderá trazer alguns benefícios.
A tarefa que agora temos na nossa frente é a de apoiar inteiramente o trabalho do TPI, que abriu as suas portas há apenas dois dias, na esperança de que ele desempenhe a sua missão da forma como aqueles que o apoiam e o ratificaram acreditam que a pode desempenhar.

Presidente. -
Obrigado, Senhor Comissário.
Recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0215/2002) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o acompanhamento da política comunitária relativa à protecção dos adquirentes de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Directiva 94/47/CE) (2000/2208(INI)).

Medina Ortega (PSE)
Senhor Presidente, devo dizer-lhes, relativamente a este relatório, que apenas me coube - para empregar um termo tauromáquico, que não sei se a Câmara compreenderá - o papel do "matador", porque durante um ano - entre 1 de Janeiro de 2001 e 1 de Janeiro de 2002 - foi seu relator o senhor deputado Marinho, que teve de deixar esta função, tendo ele feito, por isso, toda a "lide" preparatória, tendo-me correspondido, na fase final, aceitar as alterações que tinham sido apresentadas e conseguir alcançar alguns compromissos. Havia no final cerca de sessenta alterações.
Ainda quando o senhor deputado Marinho era relator, realizou-se uma audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e estabeleceram-se dois prazos para alterações. Eu fui simplesmente incumbido de as aglutinar.
A directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis foi aprovada em 1994 pelo procedimento de co-decisão; fui designado relator para o relatório sobre esta directiva. Só ao fim de três anos é que a directiva entrou em vigor, mas muitos países adiaram por mais um ano a sua transposição. É com satisfação que refiro que, recentemente, o Supremo Tribunal de Espanha condenou o Governo espanhol a pagar indemnizações a consumidores particulares comunitários pelo atraso registado na transposição da directiva. Considero um bom precedente jurisprudencial que reforça a vigência das directivas comunitárias.
A actual directiva é um diploma que consagra requisitos mínimos. Estipula obrigações de informação, bem como a possibilidade que assiste ao comprador de desistir durante um período de dez dias, obtendo o reembolso dos montantes pagos. Mas, por constituir uma abordagem jurídica minimalista, não dá resposta a todas as questões que se colocam. No debate que se manteve durante os dois últimos anos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre esta matéria, colocou-se em evidência que para muitos cidadãos comunitários o actual sistema é lesivo, pelo que se revelaria conveniente completar o arsenal de que dispomos.
Do ponto de vista do direito comunitário talvez se levantem algumas dificuldades. A dificuldade reside na preocupação que existe hoje em todas as instituições comunitárias quanto a não recorrer ao instrumento de carácter regulamentar. Temos o relatório Mandelkern do Conselho, temos as propostas da Comissão sobre a governança europeia e sobre a melhoria da regulamentação comunitária e temos, por último, os acordos do Conselho Europeu de Sevilha, nos quais se insiste na necessidade de avançar neste domínio com a participação do Parlamento Europeu. A directiva tem, ainda, a particularidade de entrar no domínio do direito privado, o direito dos contratos, o direito da propriedade imobiliária, tradicionalmente considerado competência dos Estados-Membros. O caminho à nossa frente não se afigura, pois, fácil. Por um lado, é uma matéria, em minha opinião, claramente comunitária, porquanto se trata de propriedades vendidas num país a cidadãos comunitários e com responsabilidades que poderão surgir posteriormente e, por outro - como se disse já -, de uma matéria do direito privado que, regra geral, não se considera do âmbito comunitário.
Coloca-se ainda a questão da eventual utilidade ou limitações do processo legislativo. Sugeriu-se, por exemplo, que nesta matéria poderia revelar-se útil outro tipo de medidas, designadamente medidas de colaboração entre os Estados-Membros de combate às formas de branqueamento de capitais que surgem nalguns tipos de sociedades de timesharing ou, simplesmente, contra alguns esquemas fraudulentos. Fala-se da possibilidade de recorrer a processos de co-regulação, de auto-regulação, através, por exemplo, de um sistema de acreditação dos operadores neste domínio, e existe uma série de dificuldades que este relatório contempla.
O relatório do Parlamento é um relatório de compromisso. Existe um estudo exaustivo da Comissão, mas data de 1999. Penso que a principal conclusão a extrair é que é necessário encarregar a Comissão de voltar a estudar a matéria e que, o mais brevemente possível, nos apresente propostas, que podem ser de carácter legislativo ou de carácter não legislativo.
Ao rever o relatório aprovado em comissão, detectámos um erro no nº 20, no qual se fazia referência a processos por incumprimento já concluídos, pelo que o nº 20 deixa de ter sentido e deveria ser suprimido. Há também algumas repetições desnecessárias nos nºs 6 e 7. Proponho à Câmara que vote contra esses três números do relatórios, os nºs 6, 7 e 20.
Em relação às alterações apresentadas, três delas - as alterações 1, 2 e 3 dos deputados Bradbourn, Lehne e McCarthy, relativas à especificação de determinados dias - afiguram-se-me alterações demasiado precisas para um texto legislativo. Por último, três alterações da senhora deputada McCarthy esclarecem alguns aspectos em matéria de informação e de responsabilidades, que considero correctas.
Termino assim a minha exposição, Senhor Presidente, e espero que amanhã a Câmara possa adoptar o relatório.

Bradbourn (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou particularmente satisfeito por usar da palavra sobre este relatório, porque segui com especial interesse a revisão da directiva sobre o direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, na sequência de numerosas queixas que recebi de turistas lesados da minha região, no Reino Unido, que foram vítimas de operadores por vezes com falta de escrúpulos.
Em Novembro do ano passado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno insistiu na realização de uma audição pública sobre direitos de utilização a tempo parcial de bens imóveis e vários dos eleitores do meu círculo puderam vir dar directamente conta das suas experiências nessa audição. É com muito prazer que afirmo que muitos dos problemas levantados na audição, tanto nas apresentações orais como no conjunto de provas que na altura foram apresentadas por escrito, foram tratados durante a sessão.
Uma das principais preocupações foi o aumento de operações associadas a clubes de férias ou 'points clubs?, que, pela natureza das regras de admissão de membros, tiram partido da actual legislação, a qual não cobre contratos com uma duração inferior a três anos. Gostaria, pois, de recomendar à Assembleia a proposta de cobertura de todos os contratos desta natureza, fechando dessa forma a falha que actualmente existe no sistema.
Para além disso, vejo com agrado que propusemos que a comunicação de pormenores relativos a cartões de crédito fique sujeita ao mesmo 'período de reflexão? que uma sinalização feita por qualquer outro meio. Ouvi contar em consultórios no meu círculo eleitoral histórias de turistas inocentes que involuntariamente deram pormenores sobre os respectivos cartões de crédito a angariadores de utilização de bens imóveis a tempo repartido e acabaram por descobrir, ao regressarem das férias, que tinham sido debitadas nas suas contas quantias consideráveis. De modo semelhante, também é vital que uma vez assinados definitivamente os contratos, os consumidores sejam devidamente protegidos contra aumentos injustificados das despesas de manutenção e, nos casos em que tenha havido práticas fraudulentas, os turistas tenham facilmente recurso a uma reparação legal.
Uma barreira significativa que se ergue a essa reparação é a despesa em que incorrem os reclamantes que muitas vezes accionam processos jurídicos morosos num país onde não se movem completamente à vontade em tais processos. Temos, por isso, de procurar novas formas de simplificar este procedimento, talvez permitindo que os reclamantes utilizem, se necessário, os seus próprios sistemas judiciais nacionais.
Essas medidas representam passos essenciais na via de uma verdadeira protecção do consumidor para os turistas europeus que compram este tipo de férias. No entanto, o actual relatório não constitui uma solução completa para todos os problemas. Espero que os senhores deputados possam apoiar a alteração que apresento com vista ao alargamento do 'período de reflexão? dos 10 dias actuais para 28 dias de calendário civil. Isso daria às pessoas uma verdadeira oportunidade para ponderarem, tranquilamente, depois de regressarem de férias, se desejam de facto avançar com a sua compra.
Espero agora que a Comissão possa apresentar o mais rapidamente possível propostas de legislação adequadas, a fim de que os nossos cidadãos da UE possam desfrutar de todas as modalidades de férias em regime de utilização de bens imóveis a tempo repartido com uma completa paz de espírito.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Medina Ortega e o senhor deputado Marinho procuram de forma sistemática apontar as deficiências da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de utilização de bens imóveis a tempo parcial e deixar bem claro que, para esta ser eficaz, os regulamentos não devem ser unilaterais. Esta posição foi aceite pela grande maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e por isso deve ser aprovada por unanimidade.
A nova proposta legislativa que vamos ter após a exposição deve, em primeiro lugar, dar respostas globais aos problemas com que os consumidores se têm defrontado até ao momento actual; em segundo lugar, impedir que sejam violadas as garantias fixadas pela legislação comunitária; e, em terceiro lugar, salvaguardar todas as partes interessadas.
Nestas condições, é indispensável incluir no campo de aplicação da directiva todas as novas modalidades contratuais de usufruto de habitação temporária, sem referência a limites temporais fixos, tanto no que se refere à duração mínima dos contratos como ao período anual de utilização. Além disso, é necessário adoptar regras, em primeiro lugar, sobre a obrigatoriedade de os operadores cumprirem os seus deveres contratuais, mesmo em caso de falência ou de insolvência durante um longo período, e sobre a fixação de limites para a emissão de licenças às agências; em segundo lugar, sobre o direito do consumidor e a obrigação da empresa de adquirir o seu direito de utilização com base num determinado preço; e, em terceiro lugar, sobre o sistema de troca de direitos de utilização.
Também as questões relacionadas com a jurisdição internacional e com o direito aplicável têm criado problemas na prática. Por isso, é desejável proibir as cláusulas sobre jurisdição que remetem para jurisdições extraterritoriais e/ou simplesmente para outras jurisdições fora do local onde se encontra o imóvel, bem como cláusulas que remetam para a legislação de um país terceiro.
Como referimos mais acima, a fim de evitar uma regulamentação unilateral, há que ter também em conta os interesses dos proprietários dos imóveis. Além disso, este tipo de contratos têm de ser encarados também como uma alavanca para o desenvolvimento do turismo e do emprego dos trabalhadores. Por último, tendo em conta as experiências adquiridas até ao momento, deverá ser estudada a possibilidade de organizar uma campanha de informação a nível europeu a fim de promover os operadores idóneos.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, imaginem que qualquer um de vós, uma pessoa inteligente e sensata, se encontra de férias noutro país da UE com a mãe, uma senhora já idosa e frágil, e que acabam por dar convosco enfiados durante meio dia, por pessoas totalmente estranhas, numa sala sem ar, onde pouco ou nada vos oferecem para comer e beber; como a porta está bloqueada por um cavalheiro de grandes proporções, a sensação é de que têm a saída cortada, por isso acabam por assinar um contrato e pagar um sinal para um produto de timeshare que não desejam adquirir. Ao regressarem a casa depois das férias descobrem que disseram adeus ao sinal, no valor de vários milhares de libras, e que a empresa com que negociaram é em tudo semelhante a uma concha sem conteúdo, constituída num qualquer paraíso offshore. Não há hipótese de receberem indemnização. Sim, esta é uma história verídica. Quantos de nós já ouvimos contar aos nossos eleitores histórias desditosas como esta, apesar de existir uma directiva sobre a utilização de bens imóveis a tempo repartido (timeshare)?
Este relatório é oportuno. O seu conteúdo requer medidas imediatas e não proteladas para novos estudos e relatórios.
Gostaria, porém, de fazer soar aqui uma nota cautelar. Não estou totalmente convencida de que este acumulado de iniciativas legislativas e não legislativas, todas bastante diferentes e complexas, vá solucionar o problema, muito embora o relatório conte com o apoio do Grupo Liberal. A meu ver, o problema é simplesmente o seguinte: estes esquemas fraudulentos ligados ao timeshare são um dos sinais mais chocantes de que não possuímos, de que não criámos, um espaço europeu de justiça único. O acesso transfronteiras à justiça no âmbito do mercado interno ainda está eivado de numerosas barreiras que se erguem no caminho dos nossos cidadãos. Poucos destes esquemas, se é que alguns, são utilizados contra cidadãos nos seus próprios Estados-Membros. Estes intrujões sabem aproveitar-se com toda a facilidade da falta de um espaço único civil europeu de justiça. Se soubessem que seriam processados no seu próprio país, pensavam duas vezes.
Recomendo o nº 15 do relatório como sendo um bom ponto de partida para inscrever estes contratos na definição de contratos de consumo. É deste tipo de abordagem horizontal que acabará por vir a resposta. Se tivermos um verdadeiro acesso transfronteiras à justiça, os meliantes ligados aos esquemas fraudulentos do timeshare vão pensar duas vezes antes de atacarem os nossos eleitores em gozo de férias.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar o meu agradecimento pelas simpáticas palavras do senhor deputado e relator Manuel Medina Ortega, mas devo dizer que o relatório não perdeu em nada com a minha substituição.
Senhor Presidente, a partilha de oportunidades que é concedida com a utilização de imóveis em tempo repartido, o chamado timeshare, não produziu propriamente a felicidade para todos os utilizadores. São públicas as problemáticas que estes produtos conheceram no passado e que ainda persistem e foi em virtude dessas problemáticas que, em tempos, foi adoptada a directiva 94/47 com o objectivo de facultar a protecção quanto a flagrantes abusos de confiança. Há, no entanto, problemas que se mantêm. A directiva segue o princípio da harmonização mínima, estabelecendo um baixo nível de medidas de protecção do consumidor, que os Estados membros poderiam depois ampliar, se assim o entendessem. Infelizmente, não foi essa a prática generalizada.
Em consequência, os consumidores vêem-se agora confrontados com uma miscelânea de leis que oferecem maior protecção nalguns Estados no que noutros. Desde a alteração da directiva, o número de queixas recebidas por parte dos consumidores europeus aumentou em vez de diminuir, como é reconhecido pela Comissão no seu relatório de execução. Existem, aliás, fórmulas cada vez mais sofisticadas de oferecer produtos de timeshare, contratos com menos de três anos, normalmente de 35 meses, não admitindo assim a duração mínima coberta pela directiva e fugindo à disciplina comunitária.
Da mesma forma, a directiva cobre apenas os bens imóveis que são utilizados durante pelo menos sete dias por ano, o que provocou um aumento de contratos de timeshare por períodos de menos de sete dias. É, pois, evidente que a directiva carece, como diz o senhor deputado Medina Ortega, e muito bem, de uma revisão urgente. Os consumidores precisam de uma medida eficaz de protecção para as suas transacções, em particular aquelas que ocorrem em mais do que um Estado membro. A indústria precisa de garantias de que as práticas justas serão encorajadas e apoiadas, através de uma directiva reformulada que erradique as práticas escandalosas a que temos assistido.
Senhor Presidente, ou nos dotamos de regras que sem exageros regulamentares, obviamente, permitam o livre desenvolvimento desta actividade, ou deixamos tudo como está e sujeitamo-nos, numa sociedade aberta e de informação como aquela em que vivemos, a todos os ataques bem ou mal intencionados em relação a esta indústria, que a querem destruir nos moldes concorrenciais em que deve funcionar. A nossa opção deve ser a favor dos consumidores, do turismo, dos tempos livres, da oportunidade de férias para todos, do respeito dos promotores responsáveis e honestos e é nessa linha que quero felicitar o relator Manuel Medina Ortega, que, com clareza, expõe neste texto as deficiências a superar num futuro texto legislativo. A responsabilidade e a palavra são da Comissão a partir de agora.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, também desejo felicitar o meu colega, o senhor deputado Medina Ortega, e com ele o seu antecessor, pelo trabalho realizado sobre esta directiva.
O senhor deputado Medina Ortega fez referência às medidas que foram necessárias para a implementação desta directiva em todos os Estados-Membros e à lentidão com que a mesma foi levada a efeito. Tudo foi feito em escala muito reduzida e demasiado tarde. Há uma franja de actividades fraudulentas - os tubarões do timeshare. Há práticas que exploram os limites temporais da própria directiva, o crescimento dos clubes de férias, dos points clubs e por aí fora. Evita-se a protecção limitada do período de reflexão muito breve que, receio bem, não é universalmente implementado, uma vez mais pelos diferentes Estados-Membros. A minha colega, a senhora deputada McCarthy, e outros associam-se a mim na recomendação de um período de reflexão adequado, de 28 dias, nos casos em que o contrato for assinado fora do país de residência do comprador, como acontece normalmente.
No meu país, as vítimas da fraude do timeshare uniram-se para tentarem exigir a tomada de medidas. Uma das cidadãs do meu círculo eleitoral, Claire Griffiths, que aqui assistiu às audições públicas, organizou boicotes aos agentes da sua área. O grupo foi bem sucedido no sentido de que conseguiu reduzir o volume de negócios dessa gente, mas ainda está à espera da indemnização devida e de reaver o seu dinheiro.
A Associação dos Proprietários de Bens Imóveis utilizados a Tempo Repartido está actualmente a pôr de pé um organismo co-regulador para tratar da gestão das estâncias de timeshare, que foi uma das outras matérias em causa. Não temos nada contra eles. Tudo o que for feito no domínio da co-regulamentação merece o meu apreço. No entanto, tanto a referida associação como nós precisamos que a Comissão actue, seja por meio de uma resolução seja por meio de uma directiva. Essa é a única maneira de demonstrarmos o poder de que aqui dispomos para proteger os que são vulneráveis contra um tipo de exploração que não é meramente insensível, mas é, as mais das vezes, também criminosa.

Byrne
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Medina Ortega, e aos membros das Comissões dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor todo o trabalho de grande utilidade que realizaram sobre esta questão.
Para mim, a questão da utilização de bens imóveis a tempo repartido (timeshare) é muito séria. As transacções são quase exclusivamente transfronteiras e muitas vezes envolvem verbas muito consideráveis. É, por isso, essencial que tenhamos como objectivo proporcionar um elevado nível de protecção aos consumidores neste domínio. A presente directiva da UE contribuiu de forma significativa para os direitos dos consumidores, estabelecendo um nível de harmonização mínimo. No entanto, tenho perfeito conhecimento de que ainda existe um número de problemas relacionados com a protecção dos consumidores. A meu ver, isso não se fica a dever à transposição da directiva - a Comissão já retirou todos os processos por infracção nessa matéria -, mas sim à sua aplicação. Portanto, é preciso fazer mais.
Quando adquirem direitos de utilização de bens imóveis a tempo repartido, os consumidores podem ser vulneráveis a vários problemas. Em primeiro lugar, há certos vendedores e agentes sem escrúpulos que utilizam técnicas de comercialização agressivas, que ou enganam ou influenciam indevidamente os consumidores, induzindo-os a comprar, muitas vezes em seu próprio prejuízo.
Em segundo lugar, surgiram novas práticas nos termos das quais são oferecidas transacções de produtos de timeshare através de certos pacotes de ofertas, como sejam esquemas de pontos ligados a determinados clubes ou de acções de uma empresa, o que de facto permite contornar as obrigações estipuladas pela directiva.
Em consequência disso, os consumidores ficam a perder em termos do acesso ao nível de informação exigido e em termos dos períodos de reflexão.
Atribuo grande importância à vossa resolução. As suas conclusões, juntamente com as conclusões do Conselho e as reacções ao relatório da Comissão de 1999 referente à implementação da directiva fornecem uma base sólida para posteriores medidas.
Para além disso, estou certo de que concordarão que é necessário actuar de imediato, atendendo às numerosas queixas que as nossas Instituições têm recebido sobre esta questão. Estou convencido que os problemas de carácter mais geral poderão ser tratados no contexto de uma directiva-quadro sobre práticas comerciais leais.
É necessária uma maior harmonização das legislações para se atingir um nível elevado e uniforme de protecção do consumidor em toda a UE. Isso é delineado na comunicação que dá seguimento ao Livro Verde sobre protecção do consumidor, que acabou de ser adoptada pela Comissão. Entre as práticas de comercialização de que é possível tratar utilizando esta abordagem contam-se as que assentam em afirmações enganadoras ou têm a ver com a falta de prestação de informações materiais aos consumidores antes da celebração do contrato, as que envolvem técnicas de assédio, coacção ou intimidação e as que têm a ver com a assistência pós-venda ao consumidor.
Além disso, para tratar dos problemas mais urgentes, deveríamos estabelecer vínculos com importantes associações e membros do sector do timeshare para aumentarmos a eficácia da auto-regulação. Os códigos de conduta do timeshare poderiam ser utilizados para elevar os padrões e tratar das práticas desleais e nebulosas que não são abrangidas pela directiva.
Fui recentemente informado de que uma associação comercial europeia intentou uma acção judicial contra determinados clubes de férias em Espanha por violação da legislação espanhola relativa ao timeshare. A associação em questão forneceu informações às autoridades públicas sobre práticas desonestas que foram subsequentemente investigadas. Nas últimas semanas foram encerradas diversas empresas ligadas a clubes de férias, tendo sido detidos os respectivos responsáveis como parte da investigação.
Devia e podia, portanto, incentivar-se uma colaboração mais sistemática entre o sector de actividade em causa e os pontos de contacto relevantes nos Estados-Membros. Essa colaboração devia ter como objectivo identificar empresas em que tenham ocorrido problemas e contra as quais seja possível tomar medidas para impor o cumprimento da legislação.
A Comissão irá, pois aprender com a experiência dos centros europeus, os chamados Euro-guichets, e trabalhar com os recém-criados centros de recolha e intercâmbio de informações da Rede Europeia Extrajudicial e com a Rede Internacional de Inspecção da Comercialização, a fim de tratar dos problemas actuais que continuam por resolver e de incentivar esses centros a trabalharem em estreita colaboração com o sector em causa.
Especificamente, os aspectos que foram abordados pela senhora deputada Wallis em relação ao acesso à justiça são importantes e a natureza transfronteiras do problema é, a meu ver, correctamente enfatizado pela senhora deputada.
A nossa proposta, contida no documento de continuidade sobre práticas comerciais leais, refere especificamente a necessidade da cooperação entre Estados-Membros com vista a impor o cumprimento da lei. No nosso processo de consulta com Estados-membros e outros, houve uma resposta muito forte à parte do documento que incidia sobre a cooperação tendo em vista impor o cumprimento da lei. Com este propósito, é intenção da Comissão apresentar uma proposta específica relativa a essa questão em especial até ao fim deste ano ou ao princípio do próximo.
Para além disso, questões como a dos poderes recíprocos de injunção entre Estados-Membros também poderiam, a meu ver, ser importantes e eficazes. Com efeito, é necessário analisar a legislação relativa a contratos e a consumo em toda a União Europeia; é isso que estamos a fazer neste momento na minha Direcção-Geral, como estou seguro que é do conhecimento de muitos dos presentes, e também iremos apresentar oportunamente propostas nessa área com a brevidade possível.
Estes são os nossos planos, mas se, depois de tomadas as medidas que indiquei, continuarem a existir problemas que não podem ser resolvidos desta forma, não hesitarei em proceder à revisão da directiva sobre o direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, tal com indicado na estratégia relativa à política dos consumidores recentemente adoptada pela Comissão.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0253/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
Encontra-se entre nós o Presidente em exercício do Conselho, senhor Haarder, que foi, durante muito tempo, deputado, pelo que conhece muito bem o funcionamento deste hemiciclo e os desejos dos deputados.
A pergunta nº 6, do deputado Gallagher, não será examinada, dado que o seu autor deixou de ser deputado ao Parlamento Europeu, por uma razão interessante em política: é agora Ministro do Governo irlandês. Ser-lhe-á remetida resposta por escrito à sua pergunta.

Presidente.
Pergunta nº 1, do deputado Mihail Papayannakis (H-0356/02):

Objecto: Projecto de lei relativa aos meios de comunicação social na Turquia
O Governo turco tem a intenção de adoptar um controverso projecto de lei relativa aos meios de comunicação social, contrário à Constituição daquele país, bem como aos compromissos assumidos pelo mesmo face à UE. Altas individualidades da UE, diplomatas dos Estados-Membros e a representante da Comissão em Ancara já manifestaram a sua inquietação no que respeita ao conteúdo do referido projecto de lei.
Atendendo ao facto de, a despeito dos compromissos assumidos pela Turquia no sentido do levantamento da proibição actualmente em vigor, previsto para o final do mês de Março, o projecto de lei em questão prever a prorrogação da interdição da emissão de programas audiovisuais em língua curda, pondo em causa o princípio democrático fundamental da liberdade de expressão e abrindo caminho à instauração de uma situação de monopólio incontrolável, considera o Conselho a adopção desse projecto de lei compatível, do ponto de vista político, assim como jurídico, com os critérios relativos à adesão, de Copenhaga, e com a união aduaneira entre a Turquia e a UE? Pode o Conselho especificar se está disposto a intervir a fim de garantir o respeito das normas democráticas e dos direitos humanos, imposto pelos princípios do direito internacional?

Haarder
Senhor Presidente, agradeço as simpáticas boas-vindas. Podemos dizer que o senhor Pat Callagher não está aqui porque é Ministro, enquanto que eu estou aqui justamente porque sou Ministro - estas situações acontecem.
Relativamente à questão que foi levantada, devo dizer que a controversa lei dos meios de comunicação social, que o excelentíssimo membro do Parlamento referiu, foi aprovada no Parlamento turco em 15 de Maio deste ano. É a opinião do Conselho que, se esta lei for executada na prática, irá representar um claro retrocesso e irá implicar restrições acrescidas à livre divulgação de rádio e de TV na Turquia. O Conselho chama a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional turco, no dia 13 de Junho, depois do caso ter sido apresentado pelo Presidente da Turquia, Sezer, ter suspenso o artigo 5º desta lei, incluindo a disposição relativa à nomeação dos membros e o artigo relativo às sanções económicas em caso de transgressão. Chamo ainda a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional continuar a analisar a substância do restante texto. O Conselho lembra que a Comissão Europeia reagiu imediatamente a esta lei, em virtude de a mesma não só não cumprir os critérios políticos de Copenhaga como também ser contrária à parceria de adesão que pressupõe a suspensão a curto prazo de todos os regulamentos que proíbam os cidadãos turcos de utilizar a sua língua materna nas transmissões de rádio e de TV. A UE tem salientado esta condição prévia, de forma inequívoca, nas reuniões para o diálogo com a Turquia, mais recentemente na reunião dos directores políticos que teve lugar no dia 17 de Maio, em Madrid, logo a seguir à Lei ter sido aprovada no Parlamento turco. O Conselho irá seguir esta questão com muita atenção, em virtude de estarem em causa princípios totalmente decisivos. Portanto, quanto a este ponto, o Conselho e o senhor deputado Papayannakis estão de acordo.

Papayannakis (GUE/NGL).
Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho e, posso ainda dizer, ao colega. Efectivamente, estou-lhe muitíssimo grato! A sua resposta foi muito clara e muito boa. Não tenho nada a acrescentar. Só lhe pergunto mais uma coisa: será que temos informações sobre quando vai acabar esta história, se de maneira negativa ou positiva? Evidentemente, espero que acabe de maneira positiva. Por outras palavras, quando é que vamos ter uma decisão final sobre a validade desta lei?

Haarder
Gostaria de agradecer as amáveis palavras do senhor deputado Papayannakis. Fico satisfeito por estarmos de acordo sobre esta questão. Infelizmente não posso dizer quando é que o caso vai estar concluído. Talvez pudéssemos combinar que vamos todos estar atentos a esta questão e que vamos continuar a fazer pressão. Esperamos assim que possa surgir uma solução o mais rapidamente possível.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca. Pergunta nº 3, do deputado Alexandros Alavanos, substituído pelo deputado Mihail Papayannakis (H-0365/02):

Objecto: Suspensão das decisões de Nice sobre o exército europeu
Na Cimeira de Nice, os Quinze decidiram que apenas os Estados-Membros da União Europeia participariam na planificação de operações das forças armadas europeias, independentemente do eventual recurso às estruturas da NATO.
Ancara reagiu veementemente contra esta última e única decisão da União Europeia, ameaçando exercer o seu direito de veto no quadro da NATO, caso a Turquia não participasse em pé de igualdade com os Estados-Membros na adopção de decisões nesta matéria. Seguiu-se uma iniciativa extra-institucional americana e britânica, da qual resultou o "texto de Ancara", o qual contraria o espírito e a letra das decisões de Nice.
Em que medida é que o "texto de Ancara", elaborado fora dos procedimentos quer da UE quer da NATO, compromete a União Europeia? Com base em que decisão da União Europeia é que a Presidência do Conselho e o Alto Representante exercem pressões sobre os Estados-Membros para que estes aceitem o "texto de Ancara"?

Haarder
Senhor Presidente, posso informar o seguinte em relação à posição do Conselho: no último Conselho de Ministros, que teve lugar em Reiquejavique, no dia 14 de Maio, a UE e a NATO reiteraram a promessa de desenvolver relações mais amplas e transparentes entre si e determinaram que tinham sido alcançados progressos em relação a um conjunto de pontos sobre o regime de apoio da NATO às operações lideradas pela UE. As duas entidades chamaram igualmente a atenção para o facto de as resoluções da Cimeira da NATO, em 1999, em Washington, e as resoluções posteriores do Conselho de Ministros e do Conselho Europeu de Nice implicarem um conjunto de pontos que carecem ser discutidos. Como é do vosso conhecimento, não foi possível avançar mais em virtude de um país membro da NATO ter manifestado algumas reservas. O denominado texto de Ankara representa uma tentativa não vinculativa para definir as linhas de orientação que tomam, ao mesmo tempo, em consideração as citadas reservas e abrem caminho ao cumprimento da promessa de desenvolver relações mais estreitas e transparentes entre a UE e a NATO, o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu sublinhou, em Barcelona, a importância de se conseguir, a mais breve trecho possível, um acordo permanente entre a UE e a NATO. Por esse motivo foi solicitado à Presidência que, em conjunto com o Alto Representante, senhor Javier Solana, iniciasse os contactos relevantes de alto nível para garantir um resultado positivo. A Presidência e o Alto Representante estão a envidar os seus melhores esforços no sentido de encontrar uma solução aceitável para todos os membros da UE e da NATO, uma solução que corresponda, em todos os sentidos, às decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Nice e que possa permitir avanços rápidos em direcção à meta que todos os Ministros da UE e os países da NATO confirmaram em Reiquejavique.
Finalmente, o Conselho Europeu manifestou, na reunião de Sevilha, de 21 a 22 de Junho deste ano, a sua satisfação pelos progressos conseguidos pela Presidência espanhola relativamente à execução das disposições de Nice sobre o envolvimento dos aliados europeus não membros da UE, tendo sido decidido, em Sevilha, incumbir a presidência seguinte, isto é a Presidência dinamarquesa, de continuar esta colaboração com o Secretário-Geral, ou seja, com o Alto Representante.
Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, foram muito esclarecedoras as suas palavras. Perguntava apenas se nos pode fornecer mais alguns pormenores sobre o seguimento que vai ser dado a esta questão após as decisões de Sevilha. Se bem entendi, a Presidência espanhola foi elogiada por aquilo que sucedeu em Sevilha e foi ali decidido prosseguir com os esforços para se chegar a uma solução, mas penso que foram também discutidos alguns aditamentos a esse famoso texto, que não é vinculativo mas é importante do ponto de vista político. Temos mais informações depois de Sevilha? Sabemos como está a avançar o melhoramento desse texto e que probabilidades tem?

Haarder
Senhor Presidente, lamento dizer ao senhor deputado Papayannakis que na realidade não posso responder à pergunta que formulou, nem à pergunta complementar; o problema prende-se com o facto de a Dinamarca, devido à derrogação ao Tratado de que beneficia em matéria de defesa, não exercer a Presidência da União nos casos que envolvam a elaboração e implementação de decisões em matéria de defesa. Nesses casos é a Grécia que exerce a Presidência, pelo que recomendo que eventuais perguntas complementares sejam colocadas por escrito, após o que serão respondidas rigorosamente de acordo com as instruções do meu colega grego.
Presidente.
Dada a singularidade do caso, vamos dar a palavra para um ponto de ordem ao senhor deputado Papayannakis.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, sinceramente, não era minha intenção fazer qualquer alusão ao 'opt-out? da Dinamarca, mas, dado que o 'opt-out? também se aplica à política externa comum e ao euro, a resposta do Presidente em exercício significa que talvez se devesse, em algum momento, convidar também o representante grego para assistir a estas nossas sessões dedicadas às perguntas ao Conselho. Faço esta sugestão, Senhor Presidente, para que eventualmente a transmita à Mesa.
As perguntas escritas não são suficientes, como recomendou o senhor Haarder. São boas, mas a pergunta oral tem outro atractivo, pois permite a pergunta complementar e a respectiva resposta, e assim por diante. Será que não deveríamos considerar esta questão?

Presidente.
Tomo boa nota, na qualidade de Presidente de sessão, deste problema, mas passo a dar a palavra ao senhor Haarder, Presidente em exercício do Conselho.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de assegurar ao senhor deputado Papayannakis que a Dinamarca exerce a Presidência relativamente aos temas de que se ocupa a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, apesar de alguns assuntos estarem abrangidos pelas derrogações dinamarquesas, e ainda que exerce a presidência do Conselho do Ecofin, mas questões que dizem respeito a decisões e acções com implicações no domínio da defesa, e por respeito à decisão tomada pelo povo dinamarquês há já uma série de anos, deixamos a Presidência grega assumir a Presidência do Conselho nesta matéria. Gostaria de acrescentar que o Governo dinamarquês, tal como a maioria dos membros do parlamento dinamarquês, deseja a eliminação destas derrogações, assim que for possível, mas enquanto não forem eliminadas, por referendo, iremos respeitá-las. É uma decisão democrática que respeitamos, e congratulo-me pelo facto do senhor deputado Papayannakis ter sublinhado este aspecto e congratulamo-nos ainda pelo facto de o Governo grego ter sido tão prestável e por a cooperação relativa à elaboração do programa da Presidência dinamarquesa se desenvolver de modo tão positivo, tendo a Grécia elaborado o capítulo relativo à defesa.

Presidente.
Pergunta nº 4, do deputado Olivier Dupuis (H-0371/02):

Objecto: Geórgia
No final da sua 4ª reunião, realizada em Tbilisi nos dias 29 e 30 de Abril de 2002, a Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Geórgia adoptou um documento em cujo ponto 14 se pode ler: "Solicita às autoridades da Geórgia e da UE que apliquem, assim que possível, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), para que se estabeleçam as bases para a negociação de um acordo de associação".
Pode o Conselho indicar, de forma exaustiva, quais os pontos do Acordo de Cooperação que ainda não foram implementados, as razões por que não o foram, bem como a estratégia e o calendário elaborados pelo Conselho para a total aplicação do referido Acordo.
Por outro lado, não considera o Conselho que, no contexto regional extremamente difícil em que se situa a Geórgia, o APC - ou mesmo um eventual acordo de associação - não constitui uma resposta adequada da União que permita à Geórgia fazer face aos desafios com que é confrontada? Não considera o Conselho que seria oportuno encarar a questão da adesão da Geórgia à UE e inclui-la sem demora na lista dos países candidatos, ficando claro que a sua adesão dependerá da sua capacidade de integrar o acervo comunitário?

Haarder
Senhor Presidente, o acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Geórgia entrou em vigor em 1 de Julho de 1999; estava inicialmente previsto ter uma duração de dez anos, após o que seria automaticamente renovado todos os anos. As mesmas condições aplicam-se a todos os acordos de parceria e cooperação celebrados pela UE. Esteve, por essa razão, sempre claro que o acordo de parceria e cooperação com a Geórgia era um compromisso a longo prazo para ambas as partes.
Quando analisamos a finalidade do acordo de parceria e cooperação, é claro que o mesmo constitui uma base sólida para uma cooperação estreita entre a UE e a Geórgia. Estabeleceu o quadro do diálogo político que contribuiu para o desenvolvimento das nossas relações, mas também contribuiu para promover as relações económicas entre as partes - mas também é claro que ainda temos um longo caminho à nossa frente, principalmente no que diz respeito à necessidade de apoiar os esforços da Geórgia na consolidação da sua democracia e no desenvolvimento da sua economia. Também há muito a fazer no campo da cooperação, em matéria legislativa, administrativa, económica, social, financeira, científico-civil, tecnológica e cultural.
Conforme referi, é óbvio que a nossa cooperação, no âmbito do acordo de parceria e cooperação, está para durar. Além disso, a Geórgia teve de enfrentar alguns problemas muito específicos. 1 milhão de indivíduos abandonou a Geórgia, desde 1991, o PIB, por habitante, caiu 70% e, presentemente, 60% da população vive abaixo do limiar da pobreza. Dois conflitos internos não resolvidos implicam a existência de cerca de 300 000 deslocados no país. A Geórgia encontra-se numa situação de segurança regional muito precária; o combate à corrupção tem encontrado grande resistência de vários lados - é uma situação deveras trágica. Apoiamos as esperanças da Geórgia de poder ser ainda mais integrada nos modelos e estruturas europeias. A UE concedeu ajuda à Geórgia no valor de 350 milhões de euros, desde a independência em 1991, mas, na opinião do Conselho, não seria responsável considerar novos passos nesta fase. Estamos convencidos de que temos de nos concentrar na execução plena do acordo de parceria e cooperação. Esse aspecto consta igualmente de uma comunicação recente enviada pelo Presidente Shevardnadze ao senhor Javier Solana, em que refere a necessidade de avanços adicionais na execução do acordo. Este aspecto irá, naturalmente, depender das reformas políticas, sociais e económicas, bem como da resolução de dois conflitos internos que a própria Geórgia terá de assumir. Neste contexto, o Conselho deseja sublinhar que os dois conflitos internos na Geórgia, bem como o conflito entre os restantes países do Sul do Cáucaso, significam que as condições na região estão longe de ser estáveis. A falta de estabilidade leva a problemas de terrorismo, pobreza, corrupção, instituições políticas fracas, comércio ilegal, emigração e o risco de confrontos étnicos. A solução de conflitos deve, por conseguinte, ser a nossa primeira prioridade. Exige boa vontade e um esforço por parte de todos os países do Sul do Cáucaso bem como da sociedade internacional.
Trabalhamos regularmente com a Geórgia nas reuniões do Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação. Continuam, no entanto, a existir medidas que a própria Geórgia terá de tomar para se ajudar a si própria. A falta de execução da legislação existente impede o progresso e condiciona a eficácia da ajuda da UE. O compromisso assumido pela Geórgia, em Outubro de 2000, relativamente à aprovação de um programa nacional para a execução do acordo de parceria e cooperação, ainda não foi cumprido. Aguardamos, com expectativa, que se verifiquem progressos neste campo. Para terminar gostaria de agradecer ao senhor deputado Dupuis o seu grande empenho neste caso - e espero que a minha resposta tenha mostrado que o Conselho está a seguir a situação com muita atenção e que partilhamos as lamentações do senhor deputado Dupuis relativas a esta questão. Consideramos que estamos a fazer tudo o que é possível; torna-se necessário pedir à Geórgia para também fazer um esforço.
Dupuis (NI).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou plenamente de acordo com a constatação que faz da trágica situação na Geórgia. Concordo plenamente, também, com o que o senhor disse e com o que disse o Presidente Rasmussen esta manhã quanto à importância do processo de alargamento para ultrapassar a divisão actual do continente europeu. Também reconhecemos a importância que a perspectiva de adesão teve para todos os países da Europa Central com vista a resolver os enormes problemas que os afligiam e que continuam a afligi-los.
O que propomos não difere daquilo que propusemos e oferecemos aos países da Europa Central e Oriental, é uma perspectiva de adesão. Uma perspectiva de adesão não implica aderir amanhã mas é a garantia de dispor de um quadro em que a Geórgia poderá resolver os seus problemas. Sabemos que, hoje, isso não acontece, conhecemos as pressões da Rússia, conhecemos o papel da Rússia nos conflitos internos que o senhor referiu.
A minha pergunta é, então, a seguinte: na sua qualidade de Presidente em exercício da União, estaria de acordo em propor ao Conselho que reflectisse na possibilidade de inscrever a Geórgia na lista dos países candidatos?

Haarder
Senhor Presidente, lamento ter de dizer ao meu bom amigo e antigo colega, senhor deputado Dupuis, que, infelizmente, é pouco realista colocar a Geórgia na lista dos possíveis candidatos. Penso que teremos de ponderar alternativas à adesão na União Europeia, relativamente aos nossos vizinhos mais próximos e mais distantes, a leste e a sul. Para determinados países europeus, a solução prevista é a adesão, enquanto para outros essa via é totalmente irrealista. Devemos ser realistas em relação às expectativas que suscitamos nos líderes dos países com os quais cooperamos. Penso que não seria sensato, pelo menos no momento actual, levantar qualquer esperança nesse sentido, quer junto do senhor Shevardnadze quer junto de outros líderes na Geórgia.

Posselt (PPE-DE).
Caro colega Haarder, também eu queria felicitá-lo, e felicitar todos nós, por o termos aqui entre nós na qualidade de Presidente do Conselho. A minha pergunta também diz respeito à Geórgia. Sublinhou, muito justamente, que a situação da Geórgia, do ponto de vista da sua segurança, depende das condições de segurança no Cáucaso e queria perguntar-lhe que esforços está o Conselho a desenvolver para melhorar as condições de segurança no Cáucaso através de uma solução do problema checheno e, desse modo, estabilizar a Geórgia. De facto, enquanto a Chechénia continuar desestabilizada e enquanto a ausência de liberdade e a guerra aí reinarem, a Geórgia não poderá ser estabilizada.

Presidente.
São países limítrofes, Senhor Deputado Posselt. Não sei até que ponto constitui uma pergunta complementar ao tema da Geórgia, mas o senhor Presidente em exercício do Conselho pode, se assim o desejar, responder-lhe.

Haarder
Senhor Presidente, apenas para responder muito brevemente ao senhor deputado Posselt: existe um diálogo permanente com o Governo russo no que diz respeito ao problema da Chechénia. Não devemos subestimar o problema, como não fazemos. Esta questão é discutida como um elemento fixo no diálogo com a Rússia, e não nego que poderá existir uma relação entre o problema da Chechénia e os problemas na Geórgia. Portanto, até certo ponto dou razão ao senhor deputado Posselt, referindo apenas que existe um diálogo corrente sobre esta matéria, que não está esquecido, como poderão verificar através de outras questões que, eventualmente, serão abordadas mais adiante.

Evans, Robert (PSE).
Gostaria também de felicitar o senhor Haarder pelo seu novo papel. Foram as suas afirmações, às quais o senhor deputado Dupuis se referiu, de que não gostaria de acalentar esperanças em alguns países como a Geórgia, que me decidiram a tomar a palavra.
Sei pela minha experiência na Roménia - que está em 11º ou 12º lugar na lista dos países que aguardam a adesão à UE - que uma das coisas que mantém esse país unido é a luz ao fundo do túnel, a esperança de que poderá vir a juntar-se à União Europeia, o seu vizinho rico, num clube próspero. Se está a dizer a outros países - sejam eles a Geórgia ou alguma das antigas Repúblicas jugoslavas - que não queremos acalentar esperanças, não correremos o risco de os estarmos a empurrar para a agitação e o conflito internos, para eventuais violências, e de que as pressões de migração para o Ocidente aumentem? Poderá clarificar esta posição, Senhor Presidente em exercício do Conselho?

Haarder
Senhor Presidente, entendo perfeitamente o raciocínio que foi seguido e apresentado, mas a questão é se será um bom conselho a dar à Geórgia, se será uma solução adequada para os problemas actuais, acender uma luz no fundo do túnel. É que o túnel pode ser tão comprido - e neste caso é bem comprido - que a esperança se desvanece, e poder-se-ia, inclusivamente, dizer que a esperança desvia a atenção de requisitos muito próximos e actuais que a Geórgia não está a cumprir, incluindo em relação a certos acordos que temos com a Geórgia. Penso que não será positivo instar a Geórgia a trabalhar para a adesão. O conselho deverá ser muito actual: cumpram os acordos existentes, resolvam aqueles problemas que estão aí, mesmo à vossa frente. Tanto quanto sei, a Geórgia situa-se na Europa, e naturalmente existe a possibilidade teórica de a Geórgia, mais tarde ou mais cedo, poder tornar-se membro da UE, certamente que não é uma hipótese a excluir; mas também não é algo que deve poder ter qualquer influência em relação à actual e triste situação.

Presidente.
Pergunta nº 5, do deputado Liam Hyland (H-0379/02):

Objecto: A OMC e as importações provenientes dos países mais pobres do mundo
A UE decidiu recentemente conceder às importações provenientes dos 48 países mais pobres, incluindo de produtos agrícolas, acesso ilimitado e isento de direitos aos mercados da UE, o que constitui uma acção sem precedentes a nível mundial. Espera-se também que outros países desenvolvidos sigam o exemplo da UE. Poderá agora o Conselho pronunciar-se sobre a situação actual no que respeita a esta decisão, e confirmar se outros países desenvolvidos se aliam a esta iniciativa da UE?

Haarder
Senhor Presidente, a UE foi anfitriã da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, em Maio de 2001, em Bruxelas. Durante a conferência foi aprovada uma declaração e um programa de acção que confirmam que o objectivo é melhorar o acesso preferencial dos países menos desenvolvidos aos mercados, estando-se a trabalhar para o objectivo de facultar o acesso, a todos os produtos dos países menos desenvolvidos, aos mercados dos países mais desenvolvidos, isento de pagamento de direitos e não sujeitos a quotas. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, em 26 de Fevereiro do ano passado, a iniciativa "Everything but Arms", tendo a UE, durante as reuniões preparativas para a reunião de Ministros da OMC em Doha, em Novembro do ano passado, instado os restantes países mais desenvolvidos a desenvolver iniciativas equivalentes e, desse modo, cumprir as promessas proferidas pelas multinacionais de conceder aos produtos dos países menos desenvolvidos acesso isento do pagamento de direitos alfandegários, promessa essa que consta do plano de acção da OMC, aprovado em Singapura em 1996. O Secretário-Geral da ONU, senhor Kofi Annan, também pediu insistentemente que o fizessem. Entretanto, neste preciso momento, não existe nenhuma iniciativa dos países grandes que, de alguma maneira, possa ser comparada à iniciativa "Everything but Arms". A iniciativa da Nova Zelândia é a que mais se aproxima do exemplo da UE. O Canadá, o Japão e os EUA também fizeram progressos, mas continuam muito atrás em relação à iniciativa tomada pela UE.
Um estudo realizado recentemente pela CNUCED analisa os efeitos da proposta. Este estudo conclui que todos os países menos desenvolvidos vão beneficiar da proposta. Entretanto as vantagens seriam tanto maiores se todos os participantes da reunião quadripartida, o Canadá, o Japão, e os EUA seguissem o exemplo da UE. De momento, metade das exportações destes países está sujeita ao pagamento de direitos no Canadá, Japão e EUA. A reunião do G-8, há dias em Alberta, no Canadá, facultou uma nova oportunidade para discutir estas questões. Na reunião foi principalmente colocado o enfoque em África, onde se situa a maior parte destes países mais pobres. O assunto está, portanto, em desenvolvimento, e a União Europeia pode orgulhar-se de ter tomado a iniciativa mais significativa neste domínio, em termos globais.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos meus colegas nas felicitações ao senhor Presidente em exercício do Conselho, aproveitando para lhe agradecer a sua resposta muito pormenorizada e abrangente. A decisão de permitir que os países mais pobres tenham acesso aos mercados da UE é uma expressão prática do nosso desejo de os ajudar no seu desenvolvimento económico a longo prazo. Este é o único rumo credível e sustentável. Mas será que o Conselho dispõe de alguma informação sobre até que ponto alguns destes países conseguiram aproveitar esta oportunidade, no que se refere à UE? Talvez o senhor Presidente em exercício possa também comentar as dificuldades por que estes países estão a passar para satisfazer os requisitos de exportação para a União Europeia?

Haarder
Senhor Presidente, o orador que colocou a pergunta tem razão quando afirma que é importante fornecer esta ajuda; no entanto, no que diz respeito à parte mais pormenorizada da questão, a resposta é da competência da Comissão. Portanto, convido o orador a colocar a pergunta à Comissão.

Presidente.
Pergunta nº 7, do deputado Dirk Sterckx (H-0384/02):

Objecto: Insuficiência do "regulamento sobre morangos" em caso de graves obstáculos à livre circulação de mercadorias
Desde Novembro de 2001 que o comércio ferroviário de mercadorias entre a França e o Reino Unido que transita pelo túnel do Canal é objecto de graves perturbações. A Comissão tem tomado todas as medidas ao seu alcance por força do 'regulamento sobre morangos?

Haarder
Senhor Presidente, posso informar que continua a ser a época dos morangos nos Estados-Membros do norte. Nas conclusões de 27 de Setembro de 2001, referidas pelo senhor deputado Sterckx, o Conselho regista o relatório da Comissão relativa à aplicação do regulamento relativo à livre circulação de mercadorias - o denominado 'regulamento dos morangos?. O relatório da Comissão contém, entre outros, algumas propostas relativas a possíveis alterações ao regulamento, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação e acelerar os procedimentos. O regulamento não constitui, entretanto, uma proposta formal da Comissão, em relação à qual o Conselho tinha de tomar posição. O Conselho e o Parlamento foram apenas instados a tomar o relatório em devida consideração. Apesar disso, o Conselho optou por reagir ao relatório da Comissão, aprovando conclusões formais na reunião do "mercado interno" que decorreu no dia seguinte. O Conselho aprovou que os Estados-Membros e a Comissão, em estreita colaboração, deveriam utilizar o regulamento de um modo mais dinâmico, de modo a tomar em consideração a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à greve. Apesar de a experiência relacionada com a aplicação do regulamento ainda ser limitada, o Conselho deu as boas-vindas, com satisfação, a algumas das iniciativas da Comissão que visam facilitar a aplicação prática, por exemplo, através de um manual de procedimentos que deve ser seguido caso sejam colocados entraves à livre circulação de mercadorias. O Conselho continua a apoiar integralmente a livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros. É um elemento central do mercado interno. A Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, aprovada em conjunto com o regulamento, bem como as conclusões de 27 de Setembro de 2001, são uma expressão deste facto.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Sterckx, sobre quais são as medidas tomadas pelos Estados-Membros para a execução das conclusões do Conselho, de 27 de Setembro, devo informar que não é da competência do Conselho a verificação das medidas que foram tomadas pelos Estados-Membros nesta área. De resto, o Conselho também não recebe informações dos Estados-Membros relativamente às medidas propostas, pelo que lamentamos não poder responder-lhe.
Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente do Conselho, é para mim, naturalmente, uma enorme satisfação poder dirigir-lhe a palavra nessa sua capacidade.
Estamos aqui, na realidade, perante um obstáculo à circulação de mercadorias no túnel do Canal, que desde Novembro do ano transacto tem funcionado apenas com 40% da sua capacidade. Isso é, portanto, particularmente lamentável para algumas empresas e também para os caminhos-de-ferro em geral, que são, de facto, um modo de transporte amigo do ambiente. Por consequência, gostaria de pedir ao senhor Presidente em exercício do Conselho para que, nas reuniões do Conselho, exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a livre circulação de mercadorias.
A minha pergunta vai no sentido de saber o que tenciona fazer a esse respeito, na sua qualidade de Presidente do Conselho. Neste momento, o regulamento sobre morangos é demasiado fraco e acho que deveríamos reforçá-lo. A uma questão que coloquei ao Comissário Bolkestein, ele respondeu-me que o Conselho rejeita essa via. Será que está enganado? A minha pergunta vai no sentido de saber que medidas efectivas toma Vossa Excelência no sentido de zelar por que a livre circulação seja garantida igualmente no túnel do Canal, pois este assunto tem sido constantemente adiado.

Haarder
Gostaria apenas de me certificar que a minha noção está certa, nomeadamente que compete à Comissão o cumprimento das regras citadas. Não pretendo, de resto, subestimar a questão que o senhor deputado Sterckx refere. Podemos muito bem imaginar as perdas económicas que a situação pode acarretar, e as pessoas envolvidas não entendem a situação quando existem regras comunitárias que deveriam justamente garantir a venda dos seus produtos. Portanto, não quero transformar este aspecto numa mera bagatela e irei levar o assunto ao Conselho, mas a fiscalização compete à Comissão.

Presidente.
Pergunta nº 8, da deputada Marit Paulsen (H-0389/02):

Objecto: Indústria pesqueira e proibição de transformação de proteínas animais
O impacto da indústria pesqueira no ambiente e na diversidade biológica é bem conhecido. Esta actividade tem por principal objectivo a obtenção de farinha de peixe com elevado teor de proteínas para a produção agrícola animal e para a criação de espécies piscícolas nobres.
Através da decisão do Conselho (2000/766/CE

Haarder
Senhor Presidente, em 1992 foi apresentado um relatório sobre a pesca industrial no Mar do Norte, na região do Skagerak e no Kattegat - o mar que envolve a Dinamarca. Depois dessa data, o Conselho discutiu, em diversas ocasiões, os impactos sobre o ambiente causados pela pesca industrial, mas em nenhuma altura aprovou uma posição comum sobre esta matéria. A Comissão apresentou, no dia 28 de Maio deste ano, uma comunicação sobre a reforma da política comum de pescas. Nessa comunicação, a Comissão sugere que a pesca que visa a transformação de farinha de peixe deve ser dirigida aos tipos de pescado para os quais não existe um mercado de consumo comercial, e que este tipo de pesca deve ser fortemente vigiada. O Conselho ainda não discutiu esta comunicação vinda da Comissão. A Resolução 2000/766 CE do Conselho apenas se aplica aos alimentos para ruminantes à base de farinha de peixe e apenas nos casos em que os alimentos cumprem o disposto na resolução da Comissão. É o que posso responder, neste momento, e admito que não é particularmente satisfatório, mas o Conselho ainda não teve oportunidade para discutir a comunicação da Comissão. Para terminar, gostaria de sublinhar a minha compreensão em relação aos motivos que levaram o orador a colocar esta pergunta. Porém, neste momento, não posso adiantar mais nada.

Presidente.
Para reformular a sua pergunta? Muito bem. Agradecemos à senhora deputada Paulsen esta decisão.

Presidente.
Pergunta nº 9, da deputada Cecilia Malmström (H-0396/02):

Objecto: Medidas contra o Governo cubano e apoio ao movimento democrático
Gisela Delgado Sablón, dirigente do movimento das bibliotecas independentes, em Cuba, recebeu o prémio Lars Leijonborg de democracia. O prémio é atribuído pelo meu partido a pessoas que nos Estados sob ditadura desenvolvem acções de valor em favor da democracia e dos direitos humanos. A Sra. Delgado Sablón foi convidada a deslocar-se a Estocolmo para receber este prémio, e eu própria convidei-a a participar num seminário a realizar no Parlamento Europeu sobre a situação em Cuba.
Recebemos, no entanto, a informação de que o Governo cubano recusou o visto de saída à Sra. Delgado Sablón. Já há muito tempo que o regime comunista de Cuba persegue sistematicamente os democratas e este é apenas mais um exemplo. Teria sido muito valioso para o movimento democrático que a Sra. Delgado Sablón tivesse podido visitar Estocolmo e Bruxelas para descrever a situação que se vive na sua pátria.
Que medidas tenciona tomar o Conselho contra o Governo cubano para que este suspenda as suas perseguições aos democratas e para apoiar aqueles que lutam pela democracia e pelos direitos humanos em Cuba?

Haarder
Senhor Presidente, o Conselho tem plena consciência da situação em Cuba no que diz respeito aos direitos do Homem e aos direitos fundamentais, bem como da necessidade de introduzir um regime baseado nos direitos e liberdades fundamentais e noutros direitos. O sistema está consagrado na Constituição cubana, mas não foi executado. Essa é a razão principal que leva a que Cuba seja hoje o único país da América Latina com o qual a UE não celebrou um acordo de cooperação. Desde 1996 que as relações da UE com Cuba têm sido dominadas pela posição comum da UE em relação a Cuba.
Conforme foi indicado na posição comum, as relações com Cuba têm por objectivo promover a transição para uma democracia mais pluralista e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como uma reconstrução económica sustentável e melhoria do nível de vida do povo cubano. Consideramos que um diálogo orientado pelos resultados e pela ajuda humanitária são os melhores meios para alcançar esta meta. O diálogo com Cuba, interrompido pelas autoridades cubanas em Abril de 2000, foi oficialmente retomado em 1 e 2 de Dezembro do ano passado, quando a Tróica da UE, constituída por altos funcionários, viajou para Havana. A Tróica reuniu com uma delegação cubana liderada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Felipe Pérez Roque. A Tróica da UE também reuniu com uma delegação cubana, ao nível de peritos, aquando da reunião da Comissão dos Direitos Humanos da ONU em Abril deste ano.
O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, na reunião de 17 de Junho deste ano, no Luxemburgo, a 11ª apreciação da posição comum da UE relativa a Cuba. O Conselho voltou a confirmar que os objectivos continuam a ser actuais. O Conselho considerou relevante continuar o diálogo com Cuba, com vista a alcançar resultados concretos, e deu a entender que espera sinais claros por parte do Governo cubano no sentido da concretização dos objectivos da posição comum.
No dia 20 de Maio deste ano, aquando da apresentação do projecto Varela à Assembleia Nacional cubana, a Presidência apresentou uma declaração, em nome da União Europeia, na qual dava as boas-vindas à iniciativa Varela. Consideramos que o Projecto Varela constitui uma iniciativa relevante que, com um forte apoio por parte da sociedade civil cubana, poderá abrir caminho às alterações de que o país necessita e que a sociedade cubana exige. A iniciativa, que assenta na Constituição cubana, visa introduzir um sistema com liberdades e outros direitos previstos na própria Constituição, mas que não estão a ser cumpridos. Na declaração, a UE manifesta o desejo de que o Parlamento cubano pondere a iniciativa e que o Projecto Varela possa constituir o sinal de largada para um debate que promova uma transição pacífica para uma democracia pluralista e para uma sociedade cubana em paz consigo mesma.
Na reunião de 17 de Junho, no Luxemburgo, o Conselho registou a 11ª apreciação da posição comum da UE relativa a Cuba. Foi confirmado que a posição comum continua a constituir a base da política da UE em relação a Cuba, tendo sido registado que esta política continua a ser actual. O Conselho registou a existência de certos aspectos positivos, tais como uma maior liberdade de religião, um menor número de presos políticos, a não aplicação da pena de morte nos últimos dois anos e meio e a ratificação de diversos instrumentos da ONU relativos aos direitos humanos. Registou ainda a existência, nos últimos tempos, de sinais de uma maior abertura por parte das autoridades cubanas. Este aspecto foi considerado um princípio e o Conselho espera que o Governo cubano dê passos positivos que conduzam a reformas concretas, com vista à obtenção de um regime político positivo assente em valores democráticos. Nesse sentido, o Conselho acompanha, com interesse, o desenvolvimento do projecto em referência que tem por base jurídica a Constituição, e insta o Governo cubano a considerar o projecto como uma iniciativa legítima, dado que representa um esforço significativo para a introdução das citadas reformas. Portanto, em conclusão, o Conselho está profundamente empenhado na questão de Cuba, está a seguir o desenvolvimento em Cuba, faz exigências a Cuba e continuará a fazer exigências a Cuba, mas, ao mesmo tempo, regista os progressos modestos que, apesar de tudo, se verificam e que o Conselho espera que possam levar a mais progressos num futuro próximo.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, seja bem-vindo, é bom vê-lo aqui. Agradeço muito a sua resposta, mas quero observar que, depois da formulação da minha pergunta, já se verificaram novos acontecimentos. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, promove amanhã um seminário sobre a democratização em Cuba. Convidámos quatro cidadãos cubanos a participarem nesta reunião, mas as autoridades cubanas recusaram autorizar a sua saída. Há cerca de um quarto de hora, recebi um fax do embaixador de Cuba, afirmando que o seminário constituía uma ofensa ao povo cubano. Como sabe, o regime cubano promoveu uma alteração constitucional que consagra a irreversibilidade do socialismo. O que se está a passar em Cuba constitui, evidentemente, uma tremenda provocação para o regime comunista.
Gostaria de saber se a Presidência dinamarquesa se está a preparar para exercer novas pressões, agora que estão a surgir tantas iniciativas em defesa da democratização. As cautelosas melhorias a que assistimos não parecem conduzir a lado algum. A UE tem um papel extremamente importante a desempenhar neste contexto, e a oposição cubana precisa de nós desesperadamente.

Haarder
Senhor Presidente, tive a nítida impressão de que se tratava de uma pergunta. Uma pergunta que ia no sentido de saber o que é que penso sobre a iniciativa do Grupo Liberal e qual o meu comentário quanto à impossibilidade de obter visto de saída de Cuba para participar num seminário como o seminário em causa. A minha resposta é que me parece uma iniciativa empolgante e positiva. Mas os resultados provam, infelizmente, que ainda há um longo caminho a percorrer, até que os mais elementares direitos do Homem sejam respeitados em Cuba. No entanto, esse facto não nos fará desistir e congratulo-me com as informações prestadas pela senhora deputada Cecilia Malmström. São enriquecedoras e devem, naturalmente, ser tomadas em consideração.
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, não lhe parece que é no mínimo hipócrita o interesse pela democracia e pelos direitos humanos num país que, apesar do prolongado embargo desumano que lhe foi imposto e da guerra impiedosa que lhe é movida pelos EUA, consegue ter o nível de vida e de formação mais elevado da América Central e da América Latina? Não lhe parece também que devemos respeitar a vontade da esmagadora maioria do povo cubano de defender a sua pátria socialista, e que o pedido deve ser dirigido à administração dos EUA para que ponha termo ao embargo criminoso e ao terrorismo contra Cuba e contra os líderes do povo cubano? Na verdade, Senhor Presidente em exercício, o que é que tenciona fazer para que sejam libertados os cinco activistas cubanos que lutam contra o terrorismo e que se encontram detidos nos EUA precisamente por terem denunciado o terrorismo exercido pela administração dos Estados Unidos contra Cuba e os seus líderes?

Haarder
Gostaria de referir ao senhor deputado Korakas que espero que as conquistas socialistas não tenham de estar relacionadas com a falta de democracia e de respeito pelos direitos do Homem e com a impossibilidade de viajar para outros países para participar em debates. Na minha opinião não seria sensato definir desse modo as conquistas socialistas. As pessoas são livres de afirmar o que quiserem em relação ao boicote americano, e não vou reacender a história, mas não há dúvida de que poderia ter havido eleições livres em Cuba, poderiam ter sido alcançados avanços muito maiores em matéria de direitos do Homem e, nesse caso, aqueles que pretendem o levantamento do boicote teriam argumentos muito mais poderosos para conseguir os seus intentos.
Presidente.
Pergunta nº 10, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0399/02):

Objecto: Sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças
Na resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 11 de Abril de 2002 para a Assembleia Geral da ONU, sobre as crianças, declara-se, entre outras coisas, que "o Parlamento Europeu subscreve a opinião de que a família é a unidade fundamental da sociedade e detém a principal responsabilidade pela protecção, educação e desenvolvimento das crianças." Por essa razão, diz o Parlamento Europeu que "um mundo talhado para as crianças ? deve ser simultaneamente um mundo talhado para as famílias".
De que forma agiu o Conselho durante a sessão extraordinária sobre as crianças para incluir a posição do Parlamento no documento final aprovado durante a sessão e de que forma se conseguiu sublinhar a importância da família como sendo a unidade fundamental da sociedade?

Haarder
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de remeter o senhor deputado Sacrédeus para a resposta que foi dada pelo Conselho a uma pergunta idêntica, colocada em Outubro passado, relativa à Cimeira da ONU sobre a criança que, de acordo com os planos, deveria ter tido lugar em Setembro de 2001. Como V.Exa. sabe, a referida Assembleia foi adiada para 10 a 12 de Maio de 2002, por causa dos ataques terroristas contra os EUA de 11 de Setembro de 2001.
Gostaria, de resto, de referir que o resultado final dessa Sessão Extraordinária está acessível na página da UNICEF. Congratulo-me pelo facto de poder comunicar ao Parlamento que o Plano de Acção aprovado na Assembleia contém, de facto, um capítulo relativo à família, um capítulo proposto pela União Europeia. O capítulo em causa diz o seguinte, em inglês, e passo a citar:
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho, Bertel Haarder, e saúdo o nosso ex-colega no seu regresso ao Parlamento como Ministro da Integração Europeia da Dinamarca.
Agradeço o trabalho desenvolvido pela União Europeia para consagrar a família como célula fundamental da sociedade. Gostaria ainda de colocar algumas perguntas complementares ao senhor Ministro Bertel Haarder:
O tema que o Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, elegeu, na reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em Março de 2001, como o mais importante para o futuro da União, ou seja, o desafio demográfico, teve alguns reflexos nos trabalhos do Conselho? O facto de se salientar que a família pode ter outras composições não impede que a UE continue a defender o direito das crianças a ter um pai e uma mãe, para com eles viverem, usufruindo assim de maior segurança?

Haarder
Senhor Presidente, peço-lhe desculpa por ter colocado o acento tónico na sílaba errada do nome do senhor deputado Sacrédeus, tal não voltará a acontecer - mas é um hábito que adquiri.
Considero que a minha formulação é muito equilibrada. Concordo que o melhor ponto de partida para a educação de uma criança é, normalmente, ter um pai e uma mãe, embora isso não signifique que as coisas corram sempre bem. Em contrapartida existem crianças que crescem sem pai nem mãe e que conseguem ter uma infância feliz e uma vida boa, pelo que considero importante não termos uma definição demasiado restrita do conceito de família.
O desafio demográfico, isto é, a redução do número de indivíduos, poderá ser objecto de uma longa discussão. Penso que o problema não é tão dramático como alguns querem dar a entender, mas não me compete aqui tomar posição, em nome do Conselho, em relação à discussão em curso que julgo que esta questão merece. De resto está igualmente relacionada com a questão da imigração, nos nossos países, e considero que é inadequado iniciar agora, aqui, uma discussão sobre essa matéria.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 11 e 12. Pergunta nº 11, do deputado Carlos Carnero González (H-0402/02):

Objecto: Julgamento de dirigentes da oposição democrática na Guiné Equatorial
Hoje, 23 de Maio de 2002, diversos dirigentes da oposição democrática, entre os quais Plácido Micó, líder da Convergência para a Democracia Social (CPDS), uma das formações mais representativas, serão julgados na Guiné Equatorial por acusações sem qualquer fundamento e sem as mínimas garantias processuais próprias de um Estado de direito.
Este julgamento é a mais clara demonstração do total incumprimento dos compromissos assumidos pelo regime da Guiné Equatorial perante a comunidade internacional, nomeadamente a UE, no sentido de iniciar a transição para a democracia.
Que medidas adoptou ou irá adoptar a UE relativamente a este julgamento, a fim de proteger a oposição democrática contra as inaceitáveis agressões da ditadura de Teodoro Obiang?  Pergunta nº 12, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0407/02):

Objecto: Detenção de dirigentes políticos da oposição na Guiné Equatorial
O Secretário-Geral do partido Convergência para a Democracia Social (CPDS), da Guiné Equatorial, Plácido Micó Abogo, encontra-se em situação de prisão domiciliária após ter sido detido, em 9 de Maio, por ter participado numa suposta reunião no domicílio de Emilio Ndong Biyogo e Felipe Ondo Obiang, na qual alegadamente se falou de planos para efectuar um golpe de Estado contra o Presidente Obiang.
O CPDS foi legalizado em Fevereiro de 1993, devido à pressão exercida pela comunidade internacional, depois de o regime vigente, que considerava o CPDS incompatível com o projecto de "ensaio democrático" que, naquela época, o Governo da Guiné Equatorial defendia, ter oferecido muita resistência à legalização deste e de outros grupos políticos.
De que informações dispõe a Presidência do Conselho sobre a detenção de opositores pertencentes a partidos democráticos como o CPDS na Guiné Equatorial?
Que opinião tem a Presidência sobre o desenrolar do processo de democratização neste país?
Que medidas tomou o Conselho para garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas, bem como dos direitos políticos das diversas forças políticas democráticas neste país?

Haarder
Senhor Presidente, o Conselho tem vindo a seguir com atenção a detenção de opositores políticos na Guiné Equatorial, bem como as circunstâncias duvidosas em que foi feita a detenção, o julgamento e proferidas as sentenças. Apesar da Acusação exigir a pena de morte, os líderes da oposição foram, no final, condenados a penas de prisão entre seis a vinte anos, por conspiração para derrubar o Presidente Obiang.
Apesar de o Presidente garantir o respeito pelos direitos do Homem, a UE manifestou preocupação em relação às irregularidades processuais que se verificaram durante o julgamento, bem como em relação às alegações de tortura e de maus tratos a que foram sujeitos os arguidos. Subsistem fortes dúvidas relativamente à legitimidade da detenção.
A Presidência divulgou, na segunda-feira, 10 de Junho, após a sentença ter sido proferida, uma declaração em nome da UE. Nessa declaração, a Presidência apela para que as autoridades competentes da Guiné Equatorial tomem as medidas necessárias para a anulação das penas e garantam o respeito pelos direitos fundamentais dos arguidos. Na opinião da EU, as fracas acusações estão em claro contraste com a gravidade das penas. É esse o motivo que está na base da exigência de revisão dos processos.
A UE manifestou sérias dúvidas em relação à vontade das autoridades em defender o princípio de Estado de direito e em cumprir as obrigações relativas aos direitos do Homem, que assumiram por ocasião da 58ª reunião da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem. A UE referiu ainda os compromissos da Guiné Equatorial relativamente à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - que este país recentemente ratificou. Portanto, a UE agiu rapidamente, de forma consequente e firme e, conforme se pode constatar, tem grandes reservas relativamente às decisões do Tribunal da Guiné Equatorial.
Carnero González (PSE).
Acho, com todo o respeito, que lhe entregaram, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma resposta que não diz respeito à Terra nem à União Europeia, e muito menos ainda à Guiné Equatorial.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta revela que não está ou não quer estar a par de que na Guiné Equatorial se realizou um julgamento sem quaisquer garantias democráticas, com penas baseadas em acusações que não existiram, estando os detidos, agora condenados, numa situação de risco de vida. Não sei se sabe que estão sem comida há uma semana e que nas últimas 48 horas dois deles tiveram de ser internados de urgência, em estado muito grave, no hospital de Malabo.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, pensa honrar a resposta da Comissão sobre a situação da Guiné Equatorial dada pelo Comissário competente na última sessão plenária e, sobretudo, cumprir a resolução deste Parlamento sobre esta situação, aplicando os princípios da Convenção de Cotonou?

Haarder
Senhor Presidente, o Acordo de Cotonou contém artigos que permitem à União Europeia iniciar um diálogo, criticar e pedir explicações, o que a União Europeia fez, e com a minha resposta não desculpei, de modo algum, a Guiné Equatorial pelo sucedido. Pelo contrário, as minhas palavras foram fortes. Termino, expressando a desconfiança da União Europeia em relação às sentenças que foram proferidas e, se o senhor deputado Carnero González assim o desejar, não tenho qualquer problema em expressar, em nome da União, a minha desconfiança em relação à forma como estão a ser tratados os arguidos e os prisioneiros na Guiné Equatorial.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que, na minha breve intervenção, não utilize qualquer eufemismo.
Está em causa a vida ou a morte de pessoas que nos são, efectivamente, muito próximas. Sou amigo pessoal de Plácido Micó Abogo, Secretário-geral do CPDS (Partido Convenção para a Democracia Social, membro da Internacional Socialista), condenado no citado julgamento, que não passou de uma autêntica farsa ignominiosa no qual ficou patente não só a violação absoluta e plena de todas as regras de garantia, como a existência de torturas físicas muito graves.
Com a nossa intervenção pretendemos solicitar à Presidência em exercício do Conselho uma acção imediata, porque as informações que recebemos de Malabo, anteontem, são - como referiu o meu colega Carlos Carnero González - extremamente alarmantes. Não está em causa fazer uma denúncia, mais ou menos eufemística, desta situação, mas sim que a União Europeia exerça pressão para pôr cobro, definitivamente, a este dramático escândalo.

Haarder
Senhor Presidente, eu próprio já fui membro do Parlamento Europeu e participei na formulação de resoluções em casos de violação de direitos e de práticas cruéis que ocorreram em diversos países do Mundo. O que se pode fazer, em muitos casos como este, é justamente aquilo que referi em nome do Conselho. Pode-se apelar, pode-se investigar, pode-se fazer pressão para que o país em causa cumpra os compromissos assumidos. Em regra é complicado - passo o termo - invadir o país em causa, realizar uma acção policial, portanto considero que o Conselho, neste caso, fez justamente aquilo que o Parlamento fez em muitos outros casos, nomeadamente apelar, aprovar resoluções, insistir no cumprimento de compromissos assumidos, referir para as convenções internacionais que os países em causa subscreveram, etc. Foi isso que fizemos, e, na realidade, é o que se pode fazer nestes casos e posso assegurar que o caso vai estar sob forte vigilância do Conselho.

Presidente.
Pergunta nº 13, do deputado Bill Newton Dunn (H-0405/02):

Objecto: Redução das emissões de gases que produzem efeito de estufa
À luz dos compromissos vinculativos assumidos pelos quinze Estados-Membros, no âmbito do Protocolo de Quioto, no sentido de reduzirem as emissões dos seis gases que produzem efeito de estufa, que planos tem o Conselho para fazer baixar o seu próprio consumo de energia?
O Conselho reconhece que poderia fazer uma enorme redução, se simplesmente concordasse com a ideia de um só local de trabalho para o Parlamento Europeu?

Haarder
Gostaria de garantir ao senhor deputado Newton Dunn que o Conselho defende energicamente o cumprimento do Protocolo de Quioto, e quero também assegurar-lhe que o Conselho atribui grande importância à questão do consumo de energia nos edifícios. Gostaria, a esse respeito, de remeter para uma resolução relativa ao rendimento de utilização da energia na Comunidade Europeia, aprovada em 1998, e para as conclusões aprovadas pelo Conselho, em 30 de Maio e em 5 de Dezembro de 2000, respectivamente, relativas ao plano de acção relativo ao rendimento de utilização da energia, nas quais se solicita a tomada de medidas especiais no sector da construção. O Conselho reconheceu ainda a importância do rendimento de utilização da energia nas conclusões que aprovou em 10 de Outubro de 2000 sobre políticas e medidas comuns e coordenadas na UE com vista à redução das emissões de gás de estufa, na medida em que podem contribuir para alcançar as metas do programa europeu da alteração climática.
No que diz respeito a medidas específicas, propostas no plano de acção, a Comissão submeteu entretanto uma proposta de directiva ao Conselho sobre a capacidade de produção de energia eléctrica dos edifícios. Baseado no parecer do Parlamento, o Conselho enviou a sua posição comum ao Parlamento, antes da sessão de Junho passado.
Relativamente à outra pergunta, será necessário ter em conta certas condições como, por exemplo, o facto de a página das instituições da UE, ser regulada pelo protocolo relativo ao Tratado da UE, Tratado CECA e Tratado da EURATOM, sobre a criação da página das Instituições da União Europeia e de determinados órgãos e serviços das Comunidades, incluindo a Europol. Este protocolo apenas admite alteração de acordo com o procedimento previsto no artigo 48º do Tratado da UE. Consequentemente, a questão terá, necessariamente, de ser colocada noutro fórum, aspecto relativamente ao qual o senhor deputado Newton Dunn, em minha opinião, tem toda a razão.
Newton Dunn (ELDR).
Gostaria também de exprimir a minha satisfação por ver aqui o senhor Presidente em exercício do Conselho. Como colega e amigo é muito agradável vê-lo de volta e, se alguma vez as coisas correrem mal em Copenhaga, estou certo de que todos ficaríamos muito satisfeitos por o ver regressar a esta Assembleia. Não falemos, no entanto, dessa desagradável possibilidade, antes dela acontecer.
Agradeço-lhe por ter respondido à minha pergunta. Compreendo que a questão da sede deva realmente ser tratada noutro lugar, embora se poupasse muita energia se eliminássemos este edifício.
Estou particularmente interessado nesta questão, porque me parece que as instituições da UE devem abrir caminho. Espero que estejamos a dar um exemplo ao mundo ao tentarmos poupar energia. Assim, talvez se eu apresentar uma pergunta ao senhor Presidente em exercício na sessão de Dezembro, ele me possa então dizer especificamente aquilo que o Conselho tem feito nos seus próprios edifícios, no que refere a conservar energia e a dar um exemplo ao mundo: interruptores de luz eficientes do ponto de vista energético, ou quaisquer outras medidas que o Conselho vá adoptar nos próximos seis meses para dar um exemplo ao resto do mundo.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Newton Dunn o caloroso acolhimento que me dispensou. He has made his point very clear, and I shall be happy to communicate that point to the services of the Council (Deixou muito clara a sua posição e terei muito gosto em comunicá-la aos Serviços do Conselho).
Presidente.
Pergunta nº 14, do deputado Bernd Posselt (H-0408/02):

Objecto: A Loya Jirga e o futuro do Afeganistão
Como avalia a Presidência do Conselho o processo de constituição da Loya Jirga no Afeganistão e que medidas tem em vista para reforçar a estabilidade do país?

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Posselt a pergunta que colocou. À semelhança da UNAMA, e de outros observadores internacionais, o Conselho está satisfeito com o resultado global da reunião extraordinária realizada em Cabul em meados de Junho. O processo Loya Jirga cumpriu, de resto, na generalidade e com sucesso, os objectivos definidos no acordo de Bona, isto é, a escolha de um Chefe de Estado e a aprovação da estrutura da administração de transição e das personalidades centrais que a constituem. As forças políticas mais importantes do país apoiam esta Loya Jirga, tendo os diferentes apoios, ao longo de todo o processo, sido excepcionalmente fortes. Esta Loya Jirga foi, possivelmente, a mais representativa que o país alguma vez teve. Em termos étnicos estava equilibrada, registando-se um número significativo de mulheres entre os delegados. É um empreendimento notável, tendo em conta o difícil clima político e de segurança e o curto prazo que antecedeu a realização, uma população parcialmente deslocada e a falta de infra-estruturas fiáveis, incluindo estatísticas. Entretanto, o Conselho também tem consciência das dificuldades e dos problemas que existiram até à Loya Jirga. Em diversos casos, a escolha dos delegados foi perturbada por problemas organizacionais, mas também por tentativas de chicanear, subornar, intimidar ou matar os candidatos. Não obstante, episódios como estes foram raros e não eram susceptíveis de alterar a estrutura do processo e o cronograma, assim como também não minaram a legitimidade do processo. O Conselho continua convencido de que a reunião extraordinária abriu caminho a uma maior conciliação entre os povos e à criação de uma estrutura política estável, essencial à reconstrução do Afeganistão.
Neste contexto, o Conselho quer salientar, mais uma vez, que a ajuda da UE à reconstrução, que foi prometida em Tóquio, continua condicionada à contribuição positiva para o processo e para os objectivos fixados no Acordo de Bona de todas as partes afegãs envolvidas. No que diz respeito a uma maior estabilidade no país, a UE confirmou, diversas vezes, depois do início do processo de Bona, que está determinada a apoiar a reconstrução no Afeganistão. Os Estados-Membros irão igualmente disponibilizar a maior parte dos militares que farão parte da ISAF, em Cabul. A Comunidade e os Estados-Membros vão continuar a prestar ajuda à reconstrução, prometida na Conferência Internacional dos Dadores, em Tóquio, em Janeiro deste ano. A Comunidade e os Estados-Membros prometeram dar 600 milhões de euros, só este ano, e 2,3 mil milhões de euros nos anos subsequentes até 2006. Como um dos quatro presidentes do Grupo Coordenador para a reconstrução do Afeganistão, a UE vai continuar a desempenhar um papel activo na reconstrução do país. A UE vai também continuar a prestar o muito necessário apoio humanitário e continuará, desse modo, a ser, de longe, o maior contribuinte para o Afeganistão. Posso ainda acrescentar que consta na Declaração de Sevilha que deverá ser concedida ao Afeganistão ajuda ao repatriamento, conforme solicitado pelo ACNUR.
Nos últimos meses foram executados no local diversos projectos de efeito rápido, estando um número crescente de projectos de reconstrução e de desenvolvimento de médio e longo prazo a ser posto em marcha. A UE continuará fortemente empenhada na necessária reforma do sector da segurança, no âmbito da qual vários Estados-Membros continuarão a desempenhar um papel principal na formação do exército, de guardas fronteiriços, de forças policiais e de forças de combate ao tráfico de droga, etc. A visita de várias delegações de alto nível da UE permitiram aprofundar os contactos políticos com os líderes afegãos. Estes contactos serão continuados e constituirão, acima de tudo, uma boa base para um diálogo continuado, sobre a matéria de fundo, com as autoridades afegãs, além de que irão reforçar a visibilidade da UE assim como o perfil da UE no Afeganistão, e ainda ajudar na canalização de futuros apoios da UE ao Afeganistão. Por esse motivo é importante que a UE possua um representante especial em Cabul, que os Estados-Membros abram representações diplomáticas no país e que a Comissão Europeia também abra uma representação.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço-lhe esta resposta precisa, nomeadamente a respeito da situação das mulheres. Devo dizer que, nesta matéria, somos muitas vezes injustos. O Governo social-democrata checo - e trata-se, afinal, de um país candidato - não tem actualmente nenhuma mulher nas suas fileiras. Esperemos que as coisas mudem agora! E, no entanto, exigimos de uma sociedade de clãs arcaica que se transforme de um dia para o outro.
Penso que devemos partir de dois pontos, a respeito dos quais queria interrogá-lo. Em primeiro lugar, a promoção do diálogo interétnico, pois a Loya Jirga deixou feridas abertas entre os pachtunes, nomeadamente também devido à inabilidade de alguns representantes americanos. Em segundo lugar, devemos escolarizar os jovens ao nível local. Queria perguntar-lhe concretamente, no que respeita à reconstrução das instituições, a Institution building, se o Conselho não poderia iniciar alguma acção, talvez um programa próprio de ajuda destinado à Institution building.
Haarder
Senhor Presidente, posso informar, relativamente à construção das instituições, que estamos a reforçar a capacidade da UE nesse campo, de modo a poder melhorar o apoio prestado. Seguidamente gostaria de referir, em relação à informação fornecida pelo senhor deputado Posselt, que a Loya Jirga feriu a susceptibilidade dos paschtuns: nada é perfeito, não afirmei que a Loya Jirga exprime uma democracia perfeita. Também não me constou que os meios de comunicação social europeus o tivessem afirmado. Mas, tendo em consideração o que se passou anteriormente, a 'idade média? na qual o país esteve mergulhado, é, até certo ponto, impressionante, e pelo menos é promissor quanto ao futuro, que se tenha avançado tanto como foi o caso. Que a social-democracia da República Checa aparentemente também não é perfeita, podemos encará-la, neste contexto, como uma consolação. Não sei se estes dois aspectos estão tão relacionados quanto isso, mas deixo essa questão ao senhor deputado Posselt, que conhece melhor a situação na República Checa do que eu.
Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24. Pergunta nº 15, do deputado Luigi Vinci (H-0412/02):

Objecto: PKK e lista antiterrorista
Não considera o Conselho que, ao incluir, em 2 de Maio último, o PKK na "lista antiterrorista", se tornou cúmplice da política turca de repressão, militar e policial, do povo curdo? Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para relançar o processo de paz na Turquia e, sobretudo, com que interlocutores?  Pergunta nº 16, do deputado Giuseppe Di Lello Finuoli (H-0414/02):

Objecto: União Europeia, PKK e Turquia
Depois de incluir o PKK na lista das organizações terroristas a que o Regulamento (CE) 2580/2001

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos muitos membros do Parlamento que colocaram estas bem fundadas perguntas. O Conselho gostaria de sublinhar que é realizada regularmente uma revisão da lista dos grupos e das unidades enumerados no anexo à posição comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo. Da recente revisão resultou a inclusão do PKK na lista. A sua inclusão seguiu-se a uma avaliação criteriosa, efectuada com base no disposto no artigo primeiro da anteriormente citada posição comum. O Conselho não partilha a opinião de que a inclusão do PKK na referida lista implica uma subjugação do povo curdo na Turquia. Devemos ter em atenção as recomendações do Conselho Nacional de Segurança da Turquia, relativas à suspensão da condição de excepção que continua em vigor em quatro províncias maioritariamente habitadas por curdos, na parte sudeste do país. O Conselho tem plena consciência de que continua a verificar-se uma significativa e lamentável restrição em termos dos direitos fundamentais, dos direitos do Homem e, principalmente, dos direitos culturais, principalmente nas áreas onde a condição de excepção continua em vigor. Estas condições estão naturalmente abrangidas pelos critérios políticos de Copenhaga, e é óbvio que não poderão ser iniciadas quaisquer negociações relativas à adesão enquanto os critérios, até à última vírgula, não tiverem sido integralmente cumpridos. A UE aproveita todas as reuniões políticas de diálogo com a Turquia para insistir na realização de mais progressos ao nível das reformas democráticas. Nestas ocasiões é deixado muito claro que no combate ao terrorismo deve ser assegurado o total cumprimento dos direitos do Homem e dos princípios de Estado de direito, não podendo esta medida, sob pretexto algum, ser utilizada como desculpa para a introdução ou manutenção de restrições aos direitos em causa.
Di Lello Finuoli (GUE/NGL).
Senhor Presidente Haarder, penso que o Conselho não quis valorizar o facto de o PKK ter sido extinto, de não ter voltado a desencadear nenhuma acção armada, de muitos dos seus membros destacados se terem entregado aos turcos. É um absurdo o facto de o PKK ter sido incluído na lista das organizações terroristas, precisamente tendo em conta os dados que referi, e a Turquia será levada a tornar-se cada vez mais cruel para com os curdos; a possibilidade de um acordo de paz ficará, assim, ainda mais comprometida, e a situação agravar-se-á. Quero insistir no facto de o PKK ter sido incluído nesta lista no momento em que, unilateralmente, começou a respeitar, muito mais do que a Turquia, os direitos humanos do povo turco. Penso, pois, que o Conselho deveria reconsiderar a sua decisão e retirar o PKK da lista das organizações terroristas, precisamente porque os seus membros já não são terroristas.

Haarder
Penso que o excelentíssimo deputado poderá ficar seguro de que o assunto está a ser cuidadosamente analisado por peritos. Não estamos perante um acto aleatório. Nem, tão pouco, de um acto imponderado. Podemos sempre esperar uma evolução que nos permita, em determinada altura, retirar o PKK da lista. Mas dado que o PKK efectivamente consta da lista, certamente que não será sem motivos. Esse aspecto foi cuidadosamente estudado. Não se trata de uma decisão leviana. Assenta em critérios objectivos. Mas justamente porque existem critérios objectivos, pode acontecer que, com base nos mesmos critérios objectivos, o PKK possa ser retirado da lista. Para terminar gostaria de contestar ou contradizer a ideia de que a Turquia está a portar-se pior do que antes - ou como a queiram designar - em relação aos curdos na Turquia. Não há nada que aponte nesse sentido. Na minha resposta referi um exemplo que, na realidade, aponta no sentido inverso. Por isso espero, e estou convencido, que o meu anterior colega não tenha razão quanto a este aspecto.
Uca (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço a sua resposta, Senhor Presidente Haarder. Infelizmente, não recebi qualquer resposta às minhas perguntas a respeito do partido curto HADEP, nomeadamente sobre a forma como classifica a organização e se, no futuro, o HADEP também será incluído na lista das organizações terroristas. Não disse nada a este respeito.
Relativamente ao outro ponto, queria insistir de novo no facto de que, se estamos aqui a discutir sobre a lista das organizações terroristas, devemos considerar também a parte curda: mais de quatro mil aldeias curdas foram completamente destruídas. Quem vai agir neste caso e proporcionar protecção à população curda? Não se trata aqui de terroristas? Por outro lado, consideremos o caso de Leyla Zana: ela foi galardoada com o prémio Sakharov do Parlamento Europeu e foi condenada na Turquia por causa do seu apoio ao PKK. De acordo com as listas mais recentes elaboradas na Turquia, Leyla Zana é uma terrorista. A questão que se coloca é esta: que acto terrorista cometeu a deputada Leyla Zana para ser catalogada como terrorista?

Haarder
Posso assegurar à senhora deputada Uca que tenho conhecimento tanto dos milhares de aldeias que foram destruídas como do infortúnio que caiu sobre Layla Zana, distinguida com o prémio Sakharov, entregue inclusivamente por mim. Mas, justamente para que tudo se possa desenvolver de forma objectiva, é importante que as questões sejam cuidadosamente analisadas. O KADEK, que sucedeu ao PKK, está a ser investigado, mas de momento não posso dizer onde essa investigação irá levar. Não seria correcto fazer qualquer afirmação nesse sentido. As coisas devem processar-se de modo correcto. Devemos seguir as regras que nós próprios estabelecemos, e devemos escutar os peritos que incumbimos de avaliar se os critérios foram ou não cumpridos.

Wuori (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo também tem dado origem a medidas exageradas e a uma autodefesa sobredimensionada, que facilmente causam um efeito contrário ao desejado. Por isso, é extremamente importante que a União Europeia e o seu Conselho actuem agora com coerência, mantendo o realismo e a cabeça fria na abordagem destes problemas, e que o façam precisamente agora, quando temos de formar a nossa opinião sobre a Carta do Tribunal Penal Internacional e sobre as operações de manutenção da paz na Bósnia. Tudo isto está intimamente ligado à questão que hoje tratamos.

Haarder
Afirmativo, se entendi correctamente o último aspecto referido pelo meu anterior colega e bom amigo, senhor deputado Wouri, devo dizer que concordo. Não tenho mais nada a acrescentar a este respeito, além de que é muito importante fazer e manter uma distinção objectiva entre as organizações consideradas terroristas e aquelas que não o são. Este aspecto deverá ser analisado de forma objectiva. E para terminar permitam-me referir que tenho o maior respeito pelo trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Wouri em defesa dos direitos do Homem, aqui no Parlamento, e agradeço ainda o livro que me ofereceu, esta manhã. Vou lê-lo, sem dúvida.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente do Conselho, tenho dois pedidos de esclarecimento. O primeiro vai no sentido de saber em que critérios se baseou a decisão de incluir o PKK na lista das organizações terroristas. O segundo consiste em saber de que modo é interpretado esse conceito face às pessoas que colaboram com esse tipo de organizações. É que essa interpretação poderia eventualmente ir longe, designadamente quando se trata de um movimento que é efectivamente reconhecido pelos próprios curdos como uma espécie de movimento de libertação.
Por último, gostaria de saber quem é que o reconhece como interlocutor para falar em prol dos curdos, quando se trata, nomeadamente, de pôr em marcha o processo de paz? Também no caso da Irlanda do Norte foi necessário recorrer a parceiros que inicialmente não eram tidos como os mais indicados.

Haarder
Senhor Presidente, posso referir que os critérios em que assenta a avaliação das organizações consideradas terroristas e as organizações que não o são constam da posição comum do Conselho, datada de 2 de Maio de 2002. O documento refere este aspecto de forma muito precisa e são peritos que fazem a avaliação do cumprimento dos critérios. Entendo perfeitamente o facto de a senhora deputada Nelly Maes referir o caso da Irlanda do Norte e de outros países nos quais se chegou a um compromisso com as antigas organizações terroristas. Esperamos que esse aspecto possa acontecer também no futuro, visto ser frequentemente desta forma que as organizações terroristas deixam de o ser. Mas à luz do que aconteceu, à luz da ameaça clara que os nossos países enfrentam, a sociedade internacional aprovou, por larga maioria, a tomada de medidas contra as organizações terroristas. Foi este aspecto que conduziu aos critérios e à lista em questão. Tenho dificuldade em ver que se possa agir de modo diferente, não sendo, de resto, de excluir a hipótese de anteriores membros do PKK poderem desempenhar um papel num futuro regime que possa garantir os direitos pelos quais as organizações curdas têm lutado, direitos esses que entendo tão bem como - suponho - a senhora deputada Nelly Maes. Concordávamos largamente sobre estas questões, durante o tempo em que estivemos os dois - sentados quase lado a lado - aqui no Parlamento.

Presidente.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, vamos formular a última pergunta que examinaremos hoje, esgotando, assim, o tempo atribuído ao período de perguntas, que prorrogámos até às 19H00, por o termos iniciado com um atraso superior a mais de quinze minutos.

Presidente.
Pergunta nº 25, do deputado Konstantinos Alyssandrakis (H-0420/02)

Objecto: Tentativa de penalização das convicções políticas na Eslováquia
Foi apresentada no parlamento da Eslováquia uma proposta de alteração do código penal (Lei 140/1961) que prevê penas de prisão para quantos manifestem simpatia pelos ideais comunistas. A tentativa de penalização da actividade política tem em vista as eleições parlamentares de Setembro de 2002 nas quais, segundo as estimativas, o Partido Comunista da Eslováquia poderia ultrapassar o limite dos 5% e ganhar uma representação parlamentar. O objectivo é amedrontar o eleitorado com a penalização dos seus ideais políticos, prevendo penas de prisão entre seis meses e três anos para todos quantos manifestem "simpatia pelo comunismo" ou "ponham em dúvida os seus crimes", impedindo deste modo a expressão democrática dos cidadãos.
Condena o Conselho esta inaceitável e profundamente antidemocrática acção? Irá tomar as iniciativas apropriadas junto das autoridades eslovacas para que tal tipo de acções não encontrem eco, pelo menos num país em vias de aderir à UE?

Haarder
Senhor Presidente, o Conselho atribui grande importância ao cumprimento, pelos países candidatos, das condições de adesão definidas em Copenhaga em 1993. Ou seja, democracia política estável, observância dos direitos humanos e protecção das minorias. Ficou decidido que estes critérios deviam ser cumpridos para que pudessem ser iniciadas negociações com vista à adesão. As negociações com a Eslováquia foram, por essa razão, apenas iniciadas depois de o Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, ter determinado que os critérios tinham sido cumpridos. A Comissão concluiu no seu relatório de 2001, sobre os progressos da Eslováquia, que este país continuava a cumprir os critérios políticos de Copenhaga. A Comissão Europeia constatou igualmente que o país fez grandes esforços desde 1999 para consolidar e consagrar a estabilidade das instituições e assim reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos do Homem. Quanto à pergunta específica que o senhor deputado levanta, segundo o que foi informado, o projecto de lei em causa está presentemente a ser debatido no Parlamento eslovaco. A segunda leitura, inicialmente prevista para meados de Junho, terá possivelmente sido adiada em virtude dos muitos projectos de lei em debate. O Conselho não pode, neste momento, avaliar o teor do projecto. Seria inadequado que a UE se intrometesse no processo democrático de um país terceiro. Se o projecto de lei for aprovado, sem dúvida que a UE irá tomar posição face ao seu conteúdo e, se se chegar à conclusão que se trata de uma violação dos princípios democráticos fundamentais, principalmente dos critérios de Copenhaga, a UE não hesitará em levantar a questão sempre que for oportuno, principalmente junto dos órgãos criados no âmbito do Acordo Europa. Portanto, o Conselho está a seguir atentamente a evolução desta lei e aguarda informações complementares acerca do debate na Assembleia Legislativa Eslovaca.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, a resposta do Conselho lembra-me alguém que sabe que há a intenção de praticar um crime, não faz nada para o impedir e reserva-se o direito de perseguir o autor por ter cometido esse crime. O projecto de lei em questão já afectou a vida política do país, especialmente tendo em vista as eleições que terão lugar em Setembro e durante as quais está previsto que o Partido Comunista ultrapassará o limiar dos 5% e obterá uma representação no Parlamento. A menos que o Conselho não considere isto um problema, não lhe parece que esta lei, que ameaça com seis meses a três anos de prisão todos aqueles que manifestem simpatia para com o comunismo ou que duvidem dos seus crimes, constitui uma violação dos direitos humanos ao criminalizar as convicções políticas? Pergunto a mim mesmo se o Conselho considera que esta ameaça de aplicação de penas, esta criminalização, tem ou não a ver com o respeito dos direitos políticos fundamentais.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de terem sido estabelecidos critérios claros, os denominados Critérios de Copenhaga. Constituem a actividade preventiva que aqui se procura. Referi em ocasiões anteriores - sempre que oportuno - que estes critérios têm de ser cumpridos por todos os países que pretendam tornar-se membros da União Europeia. Neste momento trata-se apenas de um projecto de lei e de um projecto de Lei de um país terceiro. Compete à União Europeia avaliar a situação no caso de o projecto de lei, com ou sem propostas de alteração, ser aprovado. Nessa altura será analisado se existe conflito com os Critérios de Copenhaga. Não pretendo fazer um juízo, em nome do Conselho, hoje, aqui nesta sala.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua longa colaboração de hoje. Aguardamos a sua presença no próximo mês durante o período de perguntas, após as férias.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 26 a 53 serão dadas respostas por escrito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0216/2002) do deputado Wieland, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (COM(2000)899 - C5-0035/2001 - 2001/0004(COD)).

Wieland (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, irei pronunciar-me hoje, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativamente a uma directiva bastante técnica, a directiva relativa às máquinas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tem vindo a debruçar-se sobre este assunto ao longo do último ano e meio, num total de nove reuniões e consultas. Eu próprio sou jurista de profissão e estes assuntos técnicos são, por vezes, um pouco desagradáveis para um jurista, mas não temos outra opção senão debruçar-nos também sobre estes assuntos técnicos. Por este motivo, uma das finalidades das alterações que propomos é que, pelo menos perante a situação actual - e que a Comissão não nos leve isto a mal -, suprimamos pura e simplesmente da proposta da Comissão o artigo relativo à Comissão e à comitologia, uma vez que continuamos a considerar a comitologia insuficiente e insatisfatória.
No meu país, o Governo tem a possibilidade de prosseguir o aperfeiçoamento de legislação. Mas o reverso desta medalha é a responsabilidade total da Comissão perante o Parlamento. Esta responsabilidade entre Comissão e Parlamento ainda não existe actualmente e temos, por este motivo, alguma dificuldade em delegar o aperfeiçoamento de legislação, de forma total e sem qualquer tipo de controlo, à competência da Comissão, tendo por isso requerido a supressão deste artigo. De resto, a presente directiva e aquilo que iremos votar amanhã encerra muitos pormenores técnicos. Também na maioria das vezes, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno preocupa-se apenas em melhorar a estrutura de determinadas disposições, uma vez que não temos a impressão de que elas sejam sempre regulamentadas da forma mais perfeita ao nível técnico-jurídico.
Sabemos também que decorre um debate intenso no Conselho no sentido de saber de que forma serão estruturadas as questões de definição. Existem discussões concretas sobre cada uma das definições. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno chegou-se agora mais ou menos a um consenso. Tenho a impressão de que as propostas da Comissão irão obter amanhã uma votação maioritariamente favorável. Tive uma longa conversa com o colega Bill Miller, o relator-sombra, que ainda irá falar a seguir e a quem muito agradeço - e penso que a posição do Parlamento é, na globalidade, bastante clara na primeira leitura.
Tenho ainda um outro pedido a fazer, e que também se reflecte nos artigos, mas de forma ainda mais precisa nos considerandos. Como já referi, sou jurista, mas quando tentei analisar esta directiva, também passei por uma crise ou outra, uma vez que até mesmo para um jurista isto pode ser por vezes muito incompreensível e um caminho muito espinhoso. Temos de regulamentar estas questões de forma mais clara para que os nossos clientes - os nossos clientes são os consumidores europeus e os agentes jurídicos na Europa - possam compreender tudo isto. Por este motivo se propõe neste relatório, em última instância, que criemos uma directiva transversal que, no plano superior, se chamará directiva CE e que seja regulamentada de forma clara no que diz respeito à atribuição da marca CE, à concepção da marcação CE, ao controlo do mercado, entre muitos outros aspectos. No nível imediatamente abaixo, haveria uma directiva geral relativa à segurança dos produtos; no conjunto, duas directivas abrangentes. No nível seguinte, teríamos as directivas parciais, relativas a baixa tensão, a maquinaria, a equipamento médico, eventualmente a alta tensão e a muitos aspectos mais. Das directivas parciais deverá constar ainda que precisamos desta ou daquela declaração de conformidade ou que precisamos de uma verificação de modelo, ou que precisamos simplesmente que o fabricante submeta em conformidade as respectivas verificações. directivas mais claras, mais transparentes para o consumidor, mas também uma estruturação mais clara de cada um dos elementos no âmbito da directiva.
Pérez Álvarez (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, foi recentemente apresentada a Estratégia Europeia sobre Segurança e Saúde no Trabalho 2002-2006. Se quiséssemos salientar três características desta estratégia, julgo que poderia referir a necessidade de uma forte sensibilização, a promoção da cultura da prevenção, bem como a necessidade de fomentar programas e acções concretas nas pequenas e médias empresas, tendo em conta a realidade demográfica alvo dessa estratégia.
Uma quarta característica é a horizontalização das políticas de saúde no trabalho. O que está intimamente relacionado com o objecto do debate a que procedemos. A directiva relativa às máquinas aplica-se a quase todas as máquinas fixas ou móveis de utilização comercial, industrial ou privada na União Europeia.
Na qualidade de relator de parecer, empenhei-me em conhecer a opinião sobre esta matéria dos empresários, dos sindicatos, dos agentes económicos e sociais, dos consultores técnicos e jurídicos e da universidade.
As alterações propostas pela Comissão do Emprego pretendem, com o contributo do diálogo social, eliminar o risco ou evitar que se debilitem as disposições relativas à protecção da saúde e da segurança, dar resposta à necessidade de simplificar determinadas cláusulas e disposições em prol da clareza da legislação em matéria de protecção e ter em conta a conveniência de fazer referência a outras disposições comunitárias, nomeadamente a Directiva-quadro 89/391/CEE. Desta forma, uma aproximação das disposições nacionais em matéria de saúde e segurança favorecerá a liberdade de circulação de máquinas sem comprometer os níveis de protecção existentes e exigíveis, e as medidas específicas reforçarão a qualidade dos postos de trabalho, desde que a utilização das máquinas observe a forma prevista. Determina-se, ainda, de forma clara, a responsabilidade de quem modificar ou mandar modificar substancialmente uma máquina.
Máquinas e instalações seguras mais prevenção - ou seja, tomada de consciência, cultura da prevenção - é igual a menores possibilidades de que o risco se converta em sinistro e, por conseguinte, melhores empregos, em conformidade com a estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa.
O relator afirmou que estas medidas garantirão a segurança dos produtos. Permitam-me que acrescente que, de igual modo, a dos trabalhadores, em particular, e a dos cidadãos, em geral. A segurança dos produtos implica e exige a segurança dos trabalhadores.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do PPE-DE gostaria de apresentar as mais calorosas boas-vindas ao senhor deputado Wieland e felicitá-lo por todo o trabalho que efectuou durante um longo período. Foi um teste de resistência e, como ele diz, este é um relatório técnico e complexo. Ele abordou-o do ponto de vista do jurista. Devo dizer que, na minha qualidade de engenheiro, também o achei difícil. Pensando melhor, tendo em conta que esta é apenas a primeira leitura, gostaria de dizer à Comissão que ainda tem aqui muito que trabalhar com o Conselho.
À luz da recente comunicação do senhor Presidente Prodi relativamente a regulamentos melhores e mais simples, este é um candidato para a Comissão analisar mais atentamente. Afinal de contas, estamos a tentar obter um regulamento que irá fazer funcionar o mercado único e, como os meus colegas afirmaram, garantirá também um nível consistentemente elevado de padrões de segurança para os utilizadores de máquinas e para as pessoas que trabalham com elas.
Tendo dito que se trata de uma directiva técnica, é importante dizer aqui hoje à Comissão que há alguns sinais políticos importantes no trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em particular, há uma questão em que o senhor deputado Miller e eu próprio temos trabalhado - sei que ele irá referir-se a ela daqui a pouco - que é o tratamento de categorias específicas de elevadores para pessoas com deficiências, em particular os instalados em habitações particulares. Causou-nos alguma perturbação, quando vimos o projecto, verificar que esta directiva fazia discriminação contra esta importante categoria de máquinas. Este tipo de máquinas funciona muito satisfatoriamente. Melhora significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência, uma vez que é instalada nas suas próprias casas. Já vi este tipo de instalações e verifiquei que são concebidas ao abrigo de elevados padrões de segurança. Temos que garantir que possam continuar a existir. Não é da competência desta directiva retirar equipamento satisfatório do mercado sem qualquer base para o fazer. Assim, solicitamos à Comissão que garanta que este equipamento é adequadamente incluído na directiva. Há ainda algum trabalho a fazer; há ainda alguns aspectos que têm que ser considerados.
Para concluir, gostaria de dizer que temos de trazer os aspectos relacionados com o mercado único para a ribalta, designadamente no que se refere a dar primazia à marca CE, matéria que não é ainda inteiramente satisfatória.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas nos agradecimentos ao senhor deputado Wieland, o relator, que efectuou um longo e árduo trabalho sobre esta matéria. Se ele, enquanto jurista, e o senhor deputado Harbour, enquanto engenheiro, acharam estas matérias difíceis de compreender, espero que sintam alguma compaixão por mim, enquanto leiteiro - eu achei-as ainda mais difíceis.
Existem duas ou três áreas que gostaria de abordar. Amanhã, gostaria de acrescentar uma alteração oral ao nº 2 da alteração 14, porque embora tenhamos incluído os 'navios transatlânticos?, omitimos os 'navios das vias navegáveis interiores?. Chamaram-me a atenção para esse pormenor e levantei essa questão junto do relator, que concordou com a sua inserção através de uma alteração oral que, segundo espero, será apoiada por todos.
Quero agora abordar o ponto que o senhor deputado Harbour levantou sobre as plataformas elevatórias. Este poderá não ser o mais entusiasmante dos temas, mas trata-se de uma questão importante, já que ajuda milhares de pessoas com deficiência por toda a Europa.
Gostaria de salientar que existe um erro na versão inglesa. A velocidade mencionada na versão inglesa é de '0,015 metros por segundo?, mas deveria ser '0,15 metros por segundo?. Se a velocidade fosse reduzida para um décimo, as pessoas bem podiam morrer antes de chegar ao outro extremo. As plataformas elevatórias são já suficientemente lentas, não precisamos de as tornar ainda mais lentas.
Desta vez, não vou criticar a Comissão, porque não foi a Comissão que introduziu nesta directiva os pormenores técnicos que teriam tornado as plataformas elevatórias inoperantes. Isso aconteceu durante o debate em sede da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não atribuo quaisquer culpas à Comissão. Agradeço, mais uma vez, ao relator por ter aceitado as alterações apresentadas pelo senhor deputado Harbour e por mim próprio e nas quais trabalhámos longamente. Como mencionei, esta é uma matéria importante para milhares de pessoas.
Estas são as duas principais áreas que identifiquei como pertinentes e relevantes e que estão ainda a ser discutidas no âmbito do Conselho. Parece que existe um problema a esse nível, mas espero que ele possa ser resolvido relativamente depressa, porque toda esta questão dos elevadores e das plataformas elevatórias é importante para um grande número de pessoas, que não podemos decepcionar. Por isso, peço-vos que resolvam esta questão o mais depressa possível.

Zappalà (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o colega Wieland pelo óptimo trabalho realizado sobre esta proposta de directiva, cujo conteúdo é altamente técnico. Embora eu seja engenheiro, nem sempre foi muito simples, mesmo para mim, compreender todos os mecanismos nela contidos.
Relativamente à proposta inicial da Comissão, as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos visam facilitar a livre circulação das mercadorias na Europa e melhorar a produção destinada aos consumidores e à sua saúde. No final, efectivamente, o texto será mais claro e a contrafacção da marcação 'CE? mais difícil.
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, o debate centrou-se em alguns aspectos. Um deles foi já referido. O nº 3 do artigo 24º da directiva 'Ascensores? alterada continha uma referência tendente a excluir do seu âmbito de aplicação os aparelhos de elevação com uma velocidade de deslocação inferior a 0,15 metros por segundo, a fim de poupar a gravosos requisitos equipamentos caracterizados por um baixo nível de risco. Entre esses equipamentos incluem-se também as plataformas de elevação de pessoas com deficiência ou idosas.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos rejeitou, justamente, as alterações tendentes a introduzir parâmetros mais vinculativos do que os previstos pela Comissão Europeia, relativamente à velocidade, à distância percorrida e ao uso, por parte de pessoas autorizadas, das plataformas de elevação. Se aprovadas, as alterações limitariam fortemente a utilização desses equipamentos e tornariam inutilizáveis muitas plataformas já instaladas nos nossos países, em lugares públicos e em habitações privadas, sem uma justificação válida na perspectiva da segurança. O impacto seria, efectivamente, muito, mas muito negativo. Seria uma medida que iria contribuir para criar hostilidade por parte dos cidadãos relativamente ao processo de integração europeia. A actual nova formulação das disposições relativas ao artigo 24º da proposta de directiva sobre as especificações nos termos da Secção 7 do Anexo I do relatório Wieland, tal como modificado na sequência...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de me congratular pela conclusão da primeira leitura da revisão da directiva relativa às máquinas e gostaria de agradecer especialmente ao relator, o senhor deputado Wieland, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
O objectivo da proposta é, como foi sublinhado pelos oradores, aumentar a segurança jurídica através da clarificação do âmbito e significado da directiva e da eliminação de ambiguidades que conduziram a diferentes interpretações. Simultaneamente, deve ser garantido o mais elevado nível possível de protecção da saúde e de segurança dos consumidores.
O sector europeu da engenharia mecânica que está sujeito à directiva relativa às máquinas abrange uma gama muito vasta de produtos: máquinas, aparelhos mecânicos e componentes. Em 1998, este sector produziu bens no valor de 300 mil milhões de euros. Nos 15 Estados-Membros, emprega mais de 2,2 milhões de trabalhadores especializados. O volume de produção do sector é superior ao do Japão e rivaliza com o dos Estados Unidos da América.
A União Europeia é o maior exportador mundial de máquinas e de equipamento mecânico, à frente dos EUA e do Japão. Com base na experiência dos últimos 12 anos, a proposta reflecte a determinação da Comissão em reduzir a burocracia, facilitando simultaneamente o cumprimento da legislação da União Europeia, tendo em devida conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Está também inteiramente de acordo com as recomendações dos grupos de peritos que actuam no âmbito de um quadro de melhor regulamentação do mercado interno. A proposta e as suas implicações foram amplamente discutidas com um vasto conjunto de partes interessadas.
Gostaria de sublinhar que o objectivo da proposta é melhorar áreas que mostraram causar algumas dificuldades em termos da aplicação. Muitas das numerosas alterações propostas melhoram a proposta da Comissão. Algumas poderiam ser incluídas numa proposta revista tal como estão, enquanto outras poderiam ser mantidas em parte, ou em princípio.
Algumas alterações propostas referem-se a pontos pormenorizados e muito técnicos e não acrescentam nada de novo e não farão por isso parte da proposta revista. Outras ainda estão fora do âmbito que nos parece ser o adequado para a directiva relativa às máquinas.
No que se refere à alteração 5 relativa a equipamento para feiras e parques de diversões, a Comissão está ciente da questão e estamos preparados para lançar um estudo em relação a esta matéria. Estamos actualmente a preparar uma comunicação da Comissão sobre o funcionamento da nova abordagem que será publicada no próximo Outono. A nova abordagem à harmonização técnica e à normalização prevê a livre circulação de bens e um elevado nível de protecção da saúde, do consumidor e do ambiente.
Não queremos interferir no debate geral sobre comitologia. Queremos concentrar-nos na aplicação prática da actual directiva. Preferimos, por isso, protelar a discussão de matérias que são comuns às cerca de 20 directivas relativas à nova abordagem até à publicação da comunicação que mencionei, de forma a dispormos de uma abordagem coerente.
A aplicação prática da actual directiva relativa às máquinas revelou a necessidade de um procedimento de comissão reguladora, de forma a resolver as questões técnicas que não infringem o controlo democrático pelo Parlamento Europeu. Partilhamos também o princípio de que existe uma necessidade de melhorar os textos integrais das directivas alteradas, como sugerido pela alteração 13. No entanto, esta alteração ultrapassa o âmbito da directiva relativa às máquinas. Assim, por razões jurídicas, não podemos aceitá-la. Na prática, os textos consolidados das directivas alteradas são frequentemente apresentados no site da Internet da Comissão, como irá acontecer com a directiva alterada relativa aos elevadores. Assim, a posição da Comissão sobre as alterações é a seguinte:
A Comissão pode aceitar integralmente, ou em parte, as alterações 2, 3, 14 a 18, 23, 27, 42, 45, 47, 49, 56, 57, 59, 63, 66, 69, 72, 74 a 76 e 80. As alterações que a Comissão poderia aceitar em princípio são as 22, 30, 41, 51, 61, 62 e 64. Finalmente, a Comissão não pode aceitar de forma nenhuma todas as outras alterações: 1, 4 a 13, 19 a 21, 24 a 26, 28, 29, 31 a 40, 44, 48, 50, 55, 58, 60, 65, 67, 70, 71, 73, 77 a 79, 82 e 83.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0189/2002) do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (COM(2001) 664 - C5-0689/2001 - 2001/0270(CNS)).

Evans, Robert (PSE)
. (EN) Gostaria de começar por apresentar desculpas ao Parlamento, em nome do senhor deputado Ceyhun, que ficou retido na Alemanha e a quem é impossível estar aqui hoje. Assim, tenho o prazer de apresentar este relatório em seu nome. Será que poderei transmitir, através da sua pessoa, Senhor Presidente, ao senhor deputado Ceyhun, que, uma vez que não falo alemão, lhe estou extremamente grato pelas notas de síntese que me enviou em inglês, a partir das quais irei dar o meu contributo aqui esta noite.
Congratulo-me com este relatório, que é ao mesmo tempo ambicioso e particularmente bem-vindo: um relatório que o Parlamento aguardava há já algum tempo. Felicito também o senhor Comissário Vitorino, porque este relatório revela claramente os seus muito elevados princípios e o empenhamento que coloca nesta questão. Todo o Parlamento - e a minha comissão em particular - lhe está muito grato pela quantidade de trabalho que tem empreendido.
Este é também um relatório muito oportuno. Temos vindo a assistir ao ressurgimento do populismo e do extremismo de direita. Assistimos, em França, a uma muito elevada votação no senhor Le Pen e situações semelhantes ocorrem noutros países. Onde existem extremistas de direita, o racismo e a xenofobia não andam longe e temos que ter cuidado com isso. Os colegas estão certamente cientes de que existe também, actualmente, uma grande preocupação na Europa no que se refere ao asilo e à imigração. Os media apresentam inúmeras histórias de terror que só servem para desinformar as pessoas. Este relatório tenta clarificar as definições de racismo e de xenofobia e tornar mais claras quais as acções que devem ser punidas. O nosso grupo e a comissão congratulam-se pelo esforço feito pela Comissão para tentar harmonizar esta legislação.
O relator reconhece também a importância de proteger o direito à liberdade de expressão e, da mesma forma, a necessidade de proteger as minorias e outros grupos. Temos que garantir que qualquer nova legislação não coarcta estes importantes direitos fundamentais europeus.
No que se refere às penalizações a aplicar pela transgressão destas leis, cada governo individualmente tem que considerar as recomendações que são feitas, e que variam entre seis meses para algumas delitos e dois anos para outros. Devemos considerar estas penalizações como pontos mínimos - como menores denominadores comuns - e devemos pressionar os países para fazerem mais.
O senhor deputado Ceyhun refere-se também no seu relatório à crescente utilização da Internet, que não se restringe à Europa, mas antes é global e não conhece fronteiras. Há aqui um importante nível de responsabilidade que cabe aos fornecedores de serviços de Internet. Eles têm que se responsabilizar pelos seus sites, pelos seus utilizadores e pelos seus conteúdos, o que não significa que sejam sempre responsáveis por tudo quanto se passa nos seus sites, mas sim que têm que ser responsabilizados pela apresentação de material racista e xenófobo.
Mais complexa é a questão de saber se é possível intentar uma acção judicial sem nomear as vítimas - o senhor Comissário é jurista, deve saber isso. Talvez os Estados-Membros devam responsabilizar-se por esta questão, já que muitos deles não estão satisfeitos com esta matéria.
Gostaria agora de abordar a manufactura, distribuição e posse privada de material racista e xenófobo. O relator examinou muito atentamente as possibilidades. Temos que tornar absolutamente claro que a manufactura e a produção de tais materiais deve ser punível. No entanto, em muitos casos a sua posse privada poderá não ser punível, e poderá não ser desejável que o seja, já que poderia - se a levássemos até às últimas consequências - impedir as pessoas de guardarem, por exemplo, livros velhos, fotografias e outros materiais históricos que teriam que ser integralmente destruídos.
O relator apela à Europol e à Eurojust para que façam entrar em acção as estruturas existentes por toda a Europa, em cooperação com as entidades judiciais de cada país. Estou certa de que a troca de dados poderá melhorar a implementação desta decisão-quadro.
Finalmente, o relator solicitou que a Comissão elaborasse relatórios periódicos relativamente aos progressos feitos, e à forma como as coisas estão a correr, e esta é a prática habitual. Existe um sólido apoio a esta legislação por toda a Europa, entre todos os partidos presentes na comissão, e por parte de uma vasta gama de ONG de toda a Europa. Trata-se de uma legislação muito oportuna. Congratulo-me com a quantidade do trabalho que o senhor Comissário aplicou neste projecto, e espero sinceramente que o Parlamento lhe dê amanhã o seu inteiro apoio e que possamos de facto avançar e obter efectivos progressos na luta contra os materiais racistas e xenófobos.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, a proposta que nos é apresentada pela Comissão, hoje, tem um objectivo duplo: por um lado, fazer que os comportamentos racistas e xenófobos sejam, efectivamente, puníveis em todos os Estados-Membros e, por outro lado, reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias relativamente a este tipo de infracções. Esta proposta, Senhor Comissário, chega no melhor momento, tendo em conta o contexto político que se verifica num certo número de Estados-Membros. O Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos constata, aliás, no seu relatório que, para o ano 2000, foi assinalado um aumento substancial do nível de violência racial, do número de ataques anti-semitas e de ameaças e intimidações racistas em França, na Alemanha, em Espanha, na Suécia e no Reino Unido. Na Alemanha, segundo o relatório, a proporção de crimes racistas conheceu, num ano, um aumento de 33% em relação a 1999, enquanto no Reino Unido o número de actos de violência racial e de agressões racistas duplicou no período 1999-2000. Estes números deviam acordar-nos, tal como aconteceu com os resultados eleitorais verificados em França.
É de temer, aliás, que a situação internacional nos conduza a uma recrudescência de actos desses. Assim, o PPE congratula-se com a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia propondo, no entanto, modificações no sentido de esclarecer e facilitar, em nosso entender, a sua aplicação.
Gostaria de insistir na vasta margem de apreciação, na aplicação e concretização da decisão, que deve ser deixada aos Estados-Membros em virtude do princípio de subsidiariedade e, em particular, de esclarecer que a decisão não impede um Estado-Membro de adoptar ou manter disposições que prevejam um grau de protecção penal mais elevado contra o racismo e a xenofobia.
Aliás, apoiamos as alterações apresentadas por iniciativa do meu colega Lehne, que precisam o campo de aplicação da decisão, indicando claramente que ela se aplica quer às infracções cometidas num Estado-Membro quer às cometidas em qualquer outro local desde que a pessoa culpada da infracção seja cidadã de um Estado-Membro.
Finalmente, parece-me também importante assinalar que as circunstâncias agravantes em que a pena pode ser tornada mais pesada deveriam ser alargadas aos casos em que a vítima é menor ou em que o autor da infracção se dirige a um menor ou a uma pessoa facilmente influenciável. Acrescento que o meu grupo apoiará a alteração 12 mas que não votará a favor das alterações 24 e 25.
Agradeço a vossa atenção e agradeço-lhe, Senhor Comissário, por ter trazido ao Parlamento este dossiê, de tão grande importância jurídica mas, também, política.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o impacto e o desenvolvimento das redes digitais e da Internet, que não pode senão alegrar-nos, proporcionaram um novo campo de expressão às mensagens com carácter racista e xenófobo. Tal profusão é favorecida por um sentimento de impunidade ligado ao carácter pretensamente virtual da infracção realizada no écran.
É verdade que a Internet oferece um espaço público aberto à expressão de todos. Mas há quem pareça ter esquecido, frente ao computador, a dimensão pública das suas afirmações ou da sua acção e a responsabilidade daí necessariamente decorrente. A dimensão internacional, a multiplicação dos intermediários, o anonimato favoreceram e acentuaram, evidentemente, a impressão que o espaço virtual goza de uma espécie de carácter extraterritorial e escapa, assim, ao direito. Porém, se o espaço é virtual, a responsabilidade é bem real.
Se é claro que a Internet pretende figurar entre o número de instrumentos da liberdade de expressão, se pretende gozar dos mesmos direitos e espaço, deve garantir todas as obrigações correspondentes. E, se esse instrumento que transcende as fronteiras quer contribuir para a emancipação das sociedades e dos seus 'cibercidadãos?, não pode, em caso algum, movimentar-se nos interstícios da falta de coordenação das políticas nacionais para construir ou, melhor, destruir, o próprio objectivo que a União Europeia se fixou, o de ser um espaço de paz, de justiça e de segurança.
Senhor Comissário, agradeço-lhe esta proposta. O relatório tenta afirmar o mesmo. Não se pretende, portanto, ordenar, mas antes incitar.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, congratulo-me com esta proposta, destinada a combater, com base em medidas legislativas, o racismo e a xenofobia, que estão a aumentar na Europa. Esta lamentável evolução vai contra tudo o que a UE representa: liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos, segurança jurídica. Penso que o senhor deputado Ceyhun merece o nosso apreço pelo seu excelente trabalho.
É importante que trabalhemos em conjunto, na UE, para aumentar a protecção dos que são vítimas de crimes xenófobos e racistas, para assegurar que os criminosos sejam castigados e para colmatar as lacunas das nossas legislações. As diferenças de legislação entre os vários Estados-Membros não devem poder ser usadas em proveito dos que cometem crimes.
O racismo e a xenofobia têm de ser combatidos numa ampla frente, como preconiza este relatório. Os crimes devem ser castigados e os crimes motivados pelo racismo e pela xenofobia devem ser castigados ainda mais severamente; o racismo dever ser considerado uma circunstância agravante na ponderação da pena. Este é um momento oportuno para o Parlamento Europeu e as instituições comunitárias enviarem um sinal claro de que nunca aceitaremos que a peste racista se manifeste na nossa Europa.
Temos de combater com as armas da democracia aqueles que incitam os seus concidadãos a cometer crimes. A nossa Europa deverá ser um espaço seguro para todos, independentemente da origem étnica, raça, religião ou orientação sexual. Não é o que acontece hoje. Sabemos que muitas pessoas na Europa temem pelas suas vidas e pela segurança das suas famílias. Não ousam sair de casa. Sentem-se ameaçadas. Isto é totalmente inadmissível.
Esta nossa vontade de construir uma sociedade para todos, sem racismo nem xenofobia, que pode ser um sonho, mas é um sonho que vale a pena acalentar, não deve restringir o direito de cada indivíduo a exprimir-se livremente, oralmente ou por escrito, tal como é consagrado na Convenção dos Direitos do Homem. Espero, por isso, contar com a vosso apoio às nossas alterações 24 e 25, destinadas a salvaguardar a liberdade de expressão de jornalistas, artistas e outros.
A liberdade de expressão é um direito fundamental que, por regra, nunca pode ser limitado. Em alguns Estados-Membros, entre os quais o meu, tanto a liberdade de expressão como a liberdade de imprensa estão constitucionalmente consagradas. Obviamente, não pode ser permitido ameaçar ou humilhar outras pessoas, especialmente por motivos racistas. Mas também não é certo que a sanção penal seja sempre a solução justa. Trata-se de uma questão de equilíbrio e penso que, neste debate, é importante trazer os fantasmas para a luz do dia. Com a luz, os fantasmas desvanecem-se.
Por isso, tenho algumas dúvidas sobre determinadas propostas do senhor deputado Ceyhun que prevêem a proibição da divulgação de material xenófobo, ou aquela que implica, na prática, que a pertença a determinadas organizações pode ser criminalizada. As minhas hesitações e dúvidas em relação a estes casos não impedem, porém, que dê todo o meu apoio à proposta do senhor deputado Ceyhun.

Sylla (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, é verdade que este relatório surge num contexto de aumento do voto populista e xenófobo que se verifica na Europa e que está a inflamar o coração do nosso continente. Todos os relatórios, quer provenham das instituições, de ONG ou do Observatório de Viena, salientam a persistência e, mesmo, o agravamento das violências racistas.
Pela minha parte, aplaudo o esclarecimento prestado pelo relator no sentido de que o racismo não é uma opinião. Insultar ou humilhar não tem a ver com liberdade de expressão, é um verdadeiro delito. Não se diz 'não gosto de pudim? como se diz 'não gosto de Árabes?. Sabemos que as consequências não são as mesmas.
Mais do que impor sanções apenas, e é isso que importa no relatório, a pessoas ou a actos isolados, pretende-se tomar medidas em relação a quem arma, ideologicamente, as pessoas que depois passam à acção. Deste ponto de vista, as reflexões que podemos ler na Internet são muito interessantes. Todos sabemos que, mediante esse formidável instrumento de comunicação que é a Internet, é possível, hoje, encomendar revistas revisionistas, comprar discos que glorificam o Terceiro Reich, exaltar o anti-semitismo e, desde o 11 de Setembro, em nome da liberdade de opinião, consagrar fóruns inteiros a despejar ódio anti-árabe e islamofóbico. Ora não podemos aceitar esta situação. Em minha opinião, não podemos conceber um alargamento da Europa e uma coexistência pacífica entre os povos do velho continente sem sensibilizar os mais jovens contra o racismo.
O Conselho Constitucional de França decidiu conceder à associação SOS Racismo o direito de proceder, dentro de toda a legalidade, a testes para identificar os donos de discotecas que impedem os jovens de entrar. Eis um exemplo a seguir.
Termino, Senhor Comissário, Senhor Presidente, dizendo que, apesar de tudo, este relatório é falho, e lamento-o, em afirmar que enquanto não forem concedidos direitos económicos, sociais e...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, a luta contra o racismo e a xenofobia não é uma preocupação nova das nossas Instituições. Em muitas ocasiões os debates na nossa Assembleia tiveram como objecto a luta contra o racismo. Hoje, dispomos de um observatório europeu e do artigo 13º do Tratado, que consagra a competência da União em matéria de luta contra as discriminações.
A nível nacional, os países europeus dispõem de uma legislação que visa lutar contra o racismo. Contudo, na realidade, as discriminações raciais nunca foram tão gritantes. Baseio-me no relatório do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, que comprova o ressurgimento do racismo e da xenofobia, incluindo a 'islamofobia?, que se traduz na escalada preocupante da extrema direita.
A proposta do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia que hoje nos ocupa tem como objectivo reforçar e completar o dispositivo legislativo existente. É forte pena constatar, uma vez mais, que a comunitarização das infracções e das penas se alinha pelo menor denominador comum. Se as infracções consideradas não forem objecto de definições comuns, como será possível, então, garantir que a luta contra as mesmas será igual em todos os Estados-Membros? Podemos perguntar-nos se o objectivo desta proposta é lutar contra o racismo ou ficar com a consciência tranquila. De tanto não querer 'agarrar o touro pelos cornos?, acabamos por oferecer o direito à impunidade aos racistas, aos que entram no jogo da extrema direita ou que utilizam, com fins eleitorais, o populismo e as amálgamas demagógicas. Não esqueçamos que a luta contra o racismo não visa apenas a protecção dos estrangeiros, mas pretende também defender os valores das nossas democracias que são os direitos do Homem, as liberdades fundamentais, a base da construção da União.
Além disso, por que havíamos de excluir os Estados da aplicação desta decisão quando sabemos que existe racismo institucional e que ele deve ser combatido com a maior firmeza? Esse racismo institucional, revelado através de uma série de exclusões sociais, económicas, profissionais, culturais ou políticas baseia-se em motivos étnicos, religiosos ou, ainda, no princípio da preferência nacional, agora substituída pela preferência europeia. Para lutar melhor, quotidianamente, contra o racismo não basta aprovar textos. Estamos convencidos de que só a igualdade de direitos, incluindo os direitos políticos, para todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, permitirá lutar contra todas as formas de racismo, criando a relação de força política nascida do exercício da cidadania. Infelizmente, a decisão-quadro não vai tão longe. Ainda assim, é nosso dever apoiar qualquer iniciativa que coloque a dignidade humana no centro da construção da União, para a qual contribui a luta contra o racismo.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, intervenho para apoiar algumas alterações, mas também para compensar alguns graves esquecimentos em matéria de direitos dos povos e das etnias. Deve ser aprovado, nos termos do princípio da subsidiariedade, o conjunto de alterações segundo as quais a decisão de promover a acção penal deve, em qualquer circunstância, continuar a caber à iniciativa de cada Estado-Membro. Com efeito, há um ponto de referência que o Parlamento não deve perder nunca de vista, particularmente numa matéria tão delicada: as medidas tendentes a realizar uma acção de luta contra o racismo não devem ultrapassar o limite constituído pelo direito à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de pensamento, nos termos do artigo 9º da Convenção Europeia. Que esta minha preocupação é fundamentada, demonstra-o o caso actual do processo instaurado junto da justiça francesa por um movimento que se diz anti-racista para solicitar, precisamente, a proibição da venda em França do livro La rabbia e l'orgoglio (a raiva e o orgulho), da escritora italiana Oriana Fallaci. Abstraindo de quaisquer considerações relativamente ao valor do conteúdo do livro - que, em Itália, país não racista, teve um enorme sucesso editorial -, fica, contudo, em aberto a questão fundamental, ou seja, o risco de que a legislação chamada anti-racista possa ser instrumentalmente utilizada para fins de censura político-ideológica e de limitação da liberdade de expressão do pensamento, garantida pelos princípios fundamentais da União Europeia.
Segundo o relator, os Estados-Membros devem punir crimes dos seus cidadãos mesmo que não cometidos no território nacional. Mas parece-me evidente que, desse modo, pode haver uma ingerência por parte de um Estado relativamente ao ordenamento jurídico de outro Estado, limitando indevidamente a sua soberania. Além disso, há, na Europa, povos, grupos e minorias linguísticas e religiosas que, mesmo em Estados-Membros que se declaram defensores dos valores de liberdade, não gozam de qualquer protecção precisamente com vista a estes direitos fundamentais. Não será racismo, por acaso, impedir ou desprezar o uso da língua materna nos tribunais, ou mandar remover as placas de sinalização rodoviária escritas na língua local, como aconteceu há dias na cidade de Bérgamo, ou negar o ensino da língua materna e da história local nas escolas, praticando não só uma gravíssima discriminação com base étnica, mas também um verdadeiro genocídio cultural? O racismo de Estado, em alguns casos, como acontece actualmente com os independentistas bretões, chega ao ponto de negar os direitos fundamentais de defesa, como é o caso do direito - que, todavia, está consignado na legislação francesa - ao acesso livre e gratuito aos documentos do processo, como por mim denunciado numa pergunta ao Conselho.
É igualmente oportuno delinear com muita clareza o âmbito dos processos relacionados com crimes de 'negacionismo?, com a especificação dos intuitos racistas ou xenófobos, assim como do carácter de ameaça, injúria ou insulto. Desse modo salvaguarda-se melhor a plena liberdade de circulação de textos e de documentos históricos e, sobretudo, de investigação e de elaboração científica e histórica. A fronteira entre estes factos e o 'negacionismo? pode ser, em alguns casos, muito ténue, mas existe, e a nossa cultura liberal impõe-nos que garantamos a plena liberdade de investigação histórica e de expressão do pensamento.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos a falar de um relatório tão aguardado como delicado, mas que, todavia, se for aprovado com algumas alterações de base apresentadas pelo PPE, poderá contribuir, efectivamente, para resolver um problema gravíssimo. Em todo o caso, ajudar-nos-á a dar um passo em frente no nosso empenhamento na luta contra todas as atitudes que discriminam pessoas em razão da sua raça, religião ou diferente nacionalidade.
O objectivo é empreender acções comuns entre os Estados-Membros empenhados em enfrentar o problema da maneira mais coordenada possível, sobretudo para evitar que crimes realizados em diferentes países da União sejam julgados e punidos com medidas demasiado distantes, demasiado diferentes entre si. A primeira parte do relatório procura definir, de maneira tão precisa quanto possível, em que consiste o crime ligado ao racismo e à xenofobia. Neste sentido, gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário para o importante contributo da alteração 12, cujos termos poderão contribuir para evitar, neste contexto, uma inútil caça às bruxas, aliás muito fácil quando se trata de xenofobia e de racismo, mas também, ao mesmo tempo, para não subvalorizar atitudes que poderiam, efectivamente, ser xenófobos e racistas.
O relatório prossegue delineando sanções mínimas comuns tanto no que respeita às pessoas físicas como às pessoas jurídicas, mas, sobretudo, é moderno, este relatório, porque prevê, de facto, crimes que se verificam na vida quotidiana dos cidadãos, mas também crimes virtuais, ou seja, os que são cometidos todos os dias na realidade virtual da Internet. É interessante o trecho em que se apresenta a componente racista como circunstância agravante em determinados casos que envolvam, para além deste, crimes de diversa origem e natureza.
Finalmente, para atingir estes objectivos, é, efectivamente, necessário um reforço convicto da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de justiça. Trata-se de uma nova iniciativa na sequência de outras acções já empreendidas no passado e apoiada por uma acção-mãe de 1996. Esperamos que esta mãe possa parir, no futuro, outros filhos como este relatório.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, todos sabemos quanto é fácil desencadear comportamentos racistas e xenófobos a partir dos fenómenos migratórios com que se confronta a Europa. Esse caminho fácil, que identifica subliminarmente na consciência dos cidadãos imigração com violência, abre as portas à perversão racista e xenófoba e mina hoje as bases de convivência cívica da Europa, catapultando os populistas para as cadeiras do poder. Enquanto isso, a Europa, valor acrescentado para ajudar a resolver um problema comum, dilui-se nas barreiras nacionalistas e policiais que cada um dos Estados vai construindo por si, autênticos castelos de areia que se desfazem quando o vento sopra mais forte.
Por tudo isto há que sublinhar o sentido verdadeiramente europeu desta decisão-quadro que se orienta no sentido de estabelecer a penalização europeia dos crimes de racismo e xenofobia, até hoje matéria de direito internacional ou direito interno de cada um dos Estados-membros, malha larga por onde se escapam os respectivos autores.
A Europa, Senhor Presidente não se defende na inércia política, ou no verbalismo, ou dizendo irresponsavelmente aos eleitores o que é mais fácil: que a culpa está nos outros. A Europa defende-se com a lei, com sanções e com Tribunais. É por isso, Senhor Comissário, que nós apoiamos esta iniciativa, esperando que o Conselho não se distraia na sua rápida aprovação.

Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se o relatório respeitasse a promessa formulada no título, nada me agradaria mais do que aprová-lo. Gostaria de explicar sucintamente por que razão o não faz. 'Internet? é aqui a palavra-chave. Tudo o que é ilegal off line é já ilegal on line. Este facto não parece ser conhecido de todos aqui no Parlamento. É a outros grupos políticos que devemos o facto de os fornecedores de serviços Internet apenas poderem ser realmente alvo de sanções se estiverem ao corrente da existência de conteúdos ilegais nas suas páginas web. O relator fez tudo para criminalizar globalmente a Internet. Em minha opinião, isso demonstra perfeitamente a verdadeira intenção do relator.
Segundo ponto: o relatório adopta uma abordagem segundo a qual se devem sobretudo punir as ideias, referindo-se pouco aos actos. Deste modo, afastamos a possibilidade de punir o hate crime, o crime motivado pelo ódio, ou seja, aquele que verdadeiramente assenta numa motivação racista, seguindo antes na via do mind policing, do controlo do pensamento. Esta abordagem conduz a mais censura e a menos liberdade de imprensa e de expressão, coisa que não podemos apoiar!
Último ponto: a luta contra o racismo, tal como a entendemos aqui, implicaria concretamente a melhoria concreta das condições de vida dos imigrantes. E que prevê o relatório a este respeito? Não prevê nenhuma medida contra o racismo institucional - onde o Eurodac representa apenas a ponta do iceberg -, nem contra o racismo económico, nem tão-pouco contra o racismo puro, pelo qual se optou mais uma vez em Sevilha, decidindo-se desenvolver a fortaleza UE e indo ao ponto de manter os países terceiros numa situação de estrangulamento. Assim sendo, é totalmente impossível acreditar seriamente que este relatório queria lutar contra o racismo.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao cumprimentar o colega Ozan Ceyhun, lamentamos o aumento do número de manifestações racistas nos Países Europeus. Segundo o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no ano 2000 (relativamente ao ano anterior) registou-se um aumento de hostilidades e ataques, com particular expressão em diversos países da União. Com os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a situação piorou, registando-se um aumento das tensões e violência, nomeadamente anti-islâmicas. Importa sublinhar uma vez mais que o racismo e a xenofobia constituem uma clara violação dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito - princípios nos quais está assente a União Europeia e que são comuns aos Estados Membros.
A discriminação em razão da raça ou origem étnica é proibida em todos os Estados, mas o âmbito, o teor e a aplicação desta proibição apresentam disparidades consideráveis. Os Estados Membros devem poder introduzir ou manter disposições mais favoráveis relativamente à protecção do princípio da igualdade de tratamento. É, porém, fundamental que existam regras mínimas a nível europeu. Quem pratica essas infracções não deve poder beneficiar dessas disparidades e furtar-se a acções judiciais deslocando-se de um país para outro.
Esta proposta de decisão-quadro deverá conduzir a uma aproximação das legislações penais nacionais, dando lugar a uma abordagem comum, o que permitirá uma repressão efectiva dos actos racistas na União Europeia.
Nunca será demais, no entanto, sublinhar que deve existir um equilíbrio justo entre o combate ao flagelo do racismo e da xenofobia e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, designadamente as liberdades de expressão, de imprensa e de reunião. Mas, em nome da verdade, importa também recordar que o racismo não se combate apenas reprimindo as suas manifestações, sobretudo as violentas. Deve, antes de tudo, prevenir-se, e prevenir-se através da educação para a igualdade e da adopção de políticas inteligentes que não provoquem reacções indesejáveis. É o exemplo bem actual das medidas a adoptar no âmbito das políticas de asilo e de imigração.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as medidas positivas propostas pelo Conselho e pelo relatório em debate sobre a revisão da política da União Europeia, por forma a torná-la mais exigente, através do reforço das medidas de perseguição penal do racismo e da xenofobia, perdem a sua importância se tivermos em conta as decisões adoptadas em Sevilha relativamente aos imigrantes. De facto, foi ali traçada uma política de perseguição sistemática e de intimidação dos imigrantes, dentro da lógica defendida pelas forças de extrema direita, que querem responsabilizar os imigrantes por todos os males do capitalismo. Imigrantes esses que, no final de contas, por maioria de razão, vêm de países que são vítimas de uma exploração odiosa, inclusive dos países da União Europeia. Ao mesmo tempo, em muitos países, nomeadamente na Grécia, porventura o país com maior percentagem de imigrantes, temos práticas contra os imigrantes que constituem uma violação brutal e cruel dos direitos humanos fundamentais. Descobriu-se recentemente que 2 700 imigrantes se encontravam detidos em condições tão miseráveis que se revoltaram e realizaram uma marcha de protesto.
Perante este quadro tenebroso, Senhor Presidente, a proposta do Conselho e o relatório Ceyhun, juntamente com a legislação em vigor sobre o mandado de captura europeu, equivalem no fundo a medidas de afrouxamento e de encobrimento da política racista e xenófoba da União Europeia.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Ceyhun, que vem na linha da proposta que apresentámos de decisão-quadro contra o racismo e a xenofobia. Tal como sublinha o relator, a liberdade de expressão num Estado de Direito democrático conhece limites e, sobretudo, não pode ser usada como justificação para violar direitos de terceiros ou para cometer actividades criminosas. Infelizmente, continuamos a ser confrontados em várias zonas da Europa com manifestações racistas e xenófobas, inaceitáveis nas nossas sociedades democráticas. Uma abordagem integrada que inclua quer medidas preventivas quer repressivas é essencial para combater eficazmente este fenómeno. As medidas em matéria de Direito Penal, como as previstas na proposta da Comissão, constituem um elemento dessa abordagem. Mas, por outro lado, a Comissão sempre sublinhou que se trata de um combate de natureza cultural e, por isso, tomou já várias medidas de sensibilização para combater o racismo e a xenofobia em domínios como o emprego, a imigração, a política de asilo e o sistema de educação.
No que se refere às alterações à proposta da Comissão de decisão-quadro, o relator defende que o facto de uma infracção de carácter racista ou xenófobo ter sido cometida através de um meio de comunicação de massas constitui uma circunstância agravante. A Comissão é flexível no que se refere a circunstâncias agravantes adicionais. Todavia, poderia ser mais adequado, nesta sede, fazer referência a materiais dirigidos a um grande número de pessoas, dado que o material racista distribuído por uma única pessoa (por exemplo a distribuição manual de propaganda racista) poderá destinar-se igualmente a um grande número de pessoas.
As alterações seis e doze, alínea b) introduzem uma referência à directiva sobre o comércio electrónico no que diz respeito à responsabilidade dos fornecedores de acesso à Internet. Com efeito, as disposições da decisão-quadro não prejudicam qualquer instrumento do primeiro pilar, designadamente a directiva "comércio electrónico". A este respeito, é de assinalar que, segundo esta directiva de "comércio electrónico", os Estados membros não podem impor aos prestadores de serviços uma obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos, mas podem estabelecer uma obrigação de informação das autoridades competentes sobre alegadas actividades ou informações ilícitas comunicadas pelos destinatários. Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores pode ser estabelecida sempre que os fornecedores de acesso à Internet têm realmente conhecimento de que albergam material racista, isto é, de que foi chamada a sua atenção para esse facto por uma autoridade judicial mediante denúncia, não tendo entretanto esses fornecedores tomado medidas para suprimir esse material. A Comissão tem, em relação ao senhor deputado relator, uma opinião ligeiramente diferente no que diz respeito à incriminação da apologia pública dos crimes de genocídio e de outros crimes de grande gravidade. As condições impostas pela alteração nº 12 nesta parte são mais rigorosas do que as preconizadas pela acção comum de 1996, já que exigem que as palavras ou o comportamento em questão constituam uma ameaça, uma injúria ou um insulto e sejam motivados por racismo ou xenofobia. Ora, a acção comum aprovada há seis anos apenas exigia que a apologia pública fosse feita com um objectivo racista ou xenófobo. Por conseguinte, as condições impostas pela alteração nº 12 estabeleceriam um limiar mais elevado para o exercício da acção penal, pelo que solicitamos que esta questão seja ponderada pelo Parlamento.
Finalmente, gostaria de sublinhar que a nossa proposta é clara no que diz respeito à definição e tipificação do crime, porque nós nos referimos sempre a actos concretos e não a opiniões. A proposta de decisão-quadro não pode ser interpretada no sentido de prejudicar os direitos fundamentais, designadamente a liberdade de expressão e os princípios reconhecidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos seus artigos 10º e 11º, e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, no direito europeu, tal como no direito de cada um dos Estados membros da União Europeia, deve ser assegurado um equilíbrio adequado. Tal como previsto no nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia, o exercício destas liberdades, designadamente a liberdade de expressão, pode e deve ser objecto de ponderação com a defesa da ordem, a prevenção do crime e a protecção da honra ou dos direitos de terceiros. Neste contexto, não estamos a propor criar nenhuma polícia do pensamento, estamos apenas a pedir que a União, no seu conjunto, seja fiel aos valores que estão no nosso património comum desde a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E que, nesse sentido, a mensagem política clara seja de que os crimes racistas e xenófobos sejam combatidos vigorosamente e de forma equivalente em todo o espaço da União Europeia.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0217/2002) do deputado Luis Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (COM(20021) 745 - C5-0159/2002 - 2002/2067(COS)).

Berenguer Fuster (PSE)
Senhor Presidente, passam agora praticamente dois anos sobre a realização em Bruxelas de jornadas comemorativas dos dez anos de vigência do Regulamento (CCE) nº 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Nessas jornadas, todos os oradores se pronunciaram unanimemente - unanimidade a que é raro assistir quando se trata de apreciações de diferentes especialistas - a favor das vantagens desse diploma. Subscrevo as opiniões então emitidas e manifesto a minha concordância com essa aferição positiva.
Ao apresentar-se a proposta de modificação do Regulamento, deve salientar-se, desde o início, uma opinião. A aferição positiva não impede que se sugiram reformas parciais ou ajustamentos às necessidades que a prática revelou, sendo sempre, contudo, reformas limitadas.
No Regulamento (CCE) nº 4064/89 prevê-se que alguns aspectos devem ser reconsiderados no termo de um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor. Decorrido esse período, a Comissão apresentou um Livro Verde no qual se sugere que se analisem não exclusivamente os pontos previstos no regulamento, mas todos os pontos susceptíveis de contribuir para actualizar o texto. Trata-se de uma iniciativa muito positiva, pela qual a Comissão está de parabéns.
Os pontos mais importantes do citado Livro Verde serão, provavelmente, os que se referem à definição dos limiares, por forma a permitir considerar a operação de âmbito comunitário e, em segundo lugar, os relativos aos casos em que uma notificação de uma concentração à Comissão possa ser submetida à autoridade ou autoridades nacionais, que a deverão analisar, e, contrariamente, quando uma notificação às autoridades nacionais possa ser remetida conjuntamente à Comissão.
No primeiro número, a Comissão sugere que a concentração adquira uma dimensão comunitária quando a notificação tiver incidência em, pelo menos, três países, suprimindo as complicadas regras processuais previstas no nº 3 do artigo 1º do regulamento. Algumas autoridades nacionais responsáveis pela concorrência manifestaram o seu parecer sobre a modificação deste número, ou pronunciaram-se a favor da sua substituição por critérios diferentes aos da Comissão.
Não podemos concordar com essas objecções. O critério de atribuição automática de competências proposto pela Comissão oferece maior clareza e simplicidade, favorece a uniformidade dos critérios de avaliação, reforça a segurança jurídica e poupa custos às empresas. Pelo que tem o nosso apoio.
O segundo número, relativo à remessa dos processos, apresenta uma maior complexidade, razão pela qual o Parlamento Europeu e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentam algumas sugestões. A primeira refere-se à conveniência de as partes notificantes darem o seu acordo à remessa pela Comissão a uma ou várias autoridades nacionais. Uma vez que o tratamento de notificação única foi considerado mais eficaz e poupa custos às empresas, não parece que, pela vida da remessa do processo, as empresas possam ser obrigadas a tramitar diferentes processos contra o seu critério.
No segundo número, o Parlamento Europeu adverte a Comissão para a necessidade de avaliar se a remessa é procedente quando a decisão final está nas mãos de órgãos políticos e não de autoridades independentes. Importa ter presente que em vários Estados-Membros a decisão é tomada por uma autoridade política, como acontece no meu país, onde é o Governo que tem a decisão final. Daí que os critérios utilizados na aprovação ou rejeição de uma concentração possam ser diferentes dos utilizados na análise dos efeitos sobre a concorrência e seus eventuais ganhos de eficácia.
Numa recente entrevista publicada na imprensa espanhola, o Comissário Monti insistia nas pressões que os governos exercem sobre os processos de concorrência. Não é preciso ser muito astuto para adivinhar qual é a postura adoptada por esses governos, quando está nas suas mãos a decisão final.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus mantém duas alterações: a primeira refere-se à necessidade de entre os ganhos de eficácia que possam compensar os efeitos de uma concentração sobre a concorrência figurar a manutenção ou a criação de emprego. Não é mais do que levar à prática o princípio do "failing company defence", que foi já aplicado pela Comissão, e julgamos que incluir no texto uma referência ao mesmo o melhorará.
De igual modo, considero que o texto sairá melhorado com o conteúdo da segunda alteração, na qual se solicita que nos processos de concentração se considerem interessados não unicamente os concorrentes, mas também os consumidores e, se for o caso, os representantes dos trabalhadores afectados.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE)
Senhor Presidente, fui incumbido de apresentar o parecer da citada comissão sobre o relatório do senhor deputado Berenguer Fuster, a quem felicito pelo seu trabalho, bem como a Comissão, representada hoje aqui pelo Comissário Monti, pela sua iniciativa, que consideramos também feliz.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários incluiu no seu relatório algumas das conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Cito, em particular, as relativas à não extensão do controlo prévio a novas propostas, a simplificação do cômputo dos prazos ou não aceitação da gravação de alegações verbais, que poderiam comprometer a segurança jurídica. Agradeço ao relator a sua disponibilidade para aceitar estas alterações e à comissão competente quanto à matéria de fundo, o facto de as ter aceite.
Em contrapartida, o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos relativamente a outros pontos não foi incorporado e deve ser reafirmado. Em termos concretos, não consideramos conveniente que o critério de "controlo" para autorizar as concentrações seja substituído pelo critério de "diminuição considerável da concorrência", nem que se alargue o mecanismo de remessa por parte da Comissão às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, nem o cálculo das multas em função do volume de negócios. E isto porque, no nosso entender, não é aconselhável, pelo desejo de introduzir novos procedimentos mais ou menos novos, quando não são necessários, correr riscos em matéria de segurança jurídica.
De acordo com esta abordagem, é óbvio que não deveriam aprovar-se, no entender do relator de parecer, as alterações apresentadas pelo Grupo PSE nem a alteração 5 do Grupo da Esquerda Unitária Europeia, que vão ao arrepio da tendência para tornar os processos mais transparentes, e que enfermam de uma clara imprecisão, como não deveriam aprovar-se as outras duas alterações, perfeitamente demarcadas do objectivo de alcançar um melhor sistema de controlo das concentrações.
Parabéns, pois, pela iniciativa, e recomendo prudência para não deitar a perder o que funciona bem.

Doorn (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero também felicitar o senhor deputado Berenguer Fuster. Penso tratar-se de um excelente relatório, no qual posso rever-me inteiramente, se bem que o mesmo já não possa dizer das alterações que o relator apresentou antes da sessão plenária, mas esse é um assunto a que voltarei mais à frente.
O Livro Verde sobre o controlo das operações de concentração de empresas define as linhas que irão reger o controlo das fusões entre empresas na Europa durante os próximos anos. É importante que as regras vigentes sejam examinadas e reformadas quando necessário. As empresas teceram muitas críticas relativamente aos processos de notificação, designadamente das fusões de âmbito transnacional. A falta de sintonia entre os Estados-Membros neste domínio gera burocracia, tornando os procedimentos onerosos e demorados. A solução ora proposta pela Comissão parece-me excelente: 'one stop shop? em Bruxelas para notificações múltiplas, em mais de dois Estados-Membros. Pela minha parte, poderia ter sido também 'one stop shop? para notificações em mais de um Estado-Membro. Além de menos onerosa, uma notificação a Bruxelas reforça também consideravelmente a segurança jurídica.
É positivo também que a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo das operações de concentração comece finalmente a ganhar forma. É óbvio que também os Estados-Membros devem ser envolvidos nesse processo. Esperemos que esta cooperação entre os Estados-Membros conduza, pois, a menos burocracia e a procedimentos e critérios uniformes.
Apelamos à Comissão para que, no reverso do 'one stop shop?, dê também mostras da necessária circunspecção no que se prende com a remessa para os Estados-Membros nos termos do artigo 9º. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários frisou claramente no relatório que o reenvio só é possível - só deve ser possível - mediante a autorização das empresas envolvidas. Também isso favorece a segurança jurídica.
Senhor Presidente, o controlo das operações de concentração de empresas vela pelo desenvolvimento das concentrações no mercado. Estão a ser criadas novas estruturas, cujo impacto no mercado constitui um elemento central do controlo por parte da Comissão. Trata-se aqui de ordenamento económico em que os critérios de avaliação - nos quais incluo também o aumento da eficácia - derivam da legislação em matéria de concorrência. Por isso mesmo, o meu grupo é contra todas as alterações que visam o alargamento dos critérios de avaliação, que se reflectem, por exemplo, no emprego e noutras áreas sociais. Estes elementos não se enquadram no regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.
O mesmo se aplica, Senhor Presidente, às alterações apresentadas pelo senhor deputado Hertzog que possuem uma carga de política comercial. O objectivo visado com o controlo das operações de concentração de empresas não consiste em fortalecer as indústrias europeias nem em implantar indústrias fortes. As indústrias mais fortes e as empresas mais fortes surgem graças a uma concorrência mais forte, e é esse, justamente, o objectivo do controlo das operações de concentração de empresas.
Como já tive ocasião de assinalar, considero que a segurança jurídica das empresas neste tipo de procedimentos se reveste de enorme importância. A aplicação de critérios diferentes pode conduzir a conclusões contraditórias. Pela mesma razão, somos também contra uma maior ingerência colegial na tomada de decisão sobre fusões. Trata-se aqui de enormes investimentos. As empresas têm direito a procedimentos céleres e não burocráticos. O Livro Verde da Comissão Europeia emana um bom estímulo nesse sentido.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, é de saudar a proposta de reforma apresentada pela Comissão. Ao fim e ao cabo, é efectivamente uma decisão prudente, não obstante o êxito do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração, avançar agora para acções de modernização e reforma. Penso que também é uma decisão prudente, porque permite tomar desde já em consideração o processo de alargamento.
Apoio o relatório do relator - como, aliás, o meu grupo -, mas receio porém que algumas propostas do Livro Verde, por exemplo, não possam eventualmente ser concretizadas. Importa, por conseguinte, obter da Comissão a promessa expressa de que o ponto relativo às definições e o ponto relativo ao controlo da posição dominante serão alterados e não remetidos para posteriores reformas. Penso que isso é particularmente importante no que se refere à dimensão internacional dos processos de concentração e também para os sectores inovadores onde as concentrações têm lugar.
O número de fusões transfronteiriças de empresas não tem parado de aumentar estes últimos anos. O aumento do número de casos e a complexidade que daí resulta justificam sem dúvida que se reveja a repartição de tarefas e que se reorganize a coordenação entre as autoridades nacionais e as autoridades europeias da concorrência. Do ponto de vista da eficácia, da transparência, da segurança jurídica e do encurtamento dos prazos, bem como da diminuição da carga administrativa para as empresas, acolho com satisfação a maior concentração na Comissão enquanto jurisdição central e aprovo igualmente a sugestão da Comissão relativamente à eventual necessidade de criar uma instância jurisdicional adicional.
É igualmente fundamental - e, neste ponto, não me associo aos oradores precedentes - analisar as consideráveis repercussões das concentrações, nomeadamente sobre a situação do emprego, bem como os critérios e procedimentos ligados à verificação da licitude de uma fusão. Estas reestruturações conduziram à perda de milhares de postos de trabalho no conjunto da UE. As empresas devem, com certeza, ter a maior liberdade possível em matéria de decisões de gestão, mas importa notar também que é, muitas vezes, o maior empregador de uma região que efectua este tipo de reestruturação. A perda de postos de trabalho não afecta, portanto, unicamente os trabalhadores em causa, mas tem também consequências em termos de coesão económica e social em toda a região. Quero recordar aqui que o Conselho Europeu de Nice assinalou explicitamente o vínculo indissolúvel entre o rendimento económico e o progresso social. O direito da concorrência e a política de concorrência devem ter isso igualmente em conta no âmbito do controlo das operações de concentração.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de exprimir o meu agradecimento ao relator, senhor deputado Berenguer Fuster, pelo excelente trabalho.
Senhor Comissário Monti, já não é a primeira vez que o digo e já o disse na Suécia: o senhor é, provavelmente, o Comissário mais importante para os cidadãos do meu país, onde as questões da concorrência nunca estiveram tão acesas. As coisas começam agora a melhorar, haja esperança! A política de concorrência é especialmente importante para os pequenos países, onde são mais concretos os riscos de monopólio e de concentrações de empresas. É positivo que a UE esteja agora disposta a rever as condições em que o controlo das aquisições de empresas deve funcionar numa economia globalizada. O mundo evolui à nossa volta, o que coloca novas exigências ao controlo das operações de concentração de empresas por parte da UE.
No meu país travou-se um amplo debate sobre estas questões, depois de uma série de fusões programadas e muito faladas não se terem concretizado. Não digo que a Comissão tenha feito um juízo errado nestes casos específicos. No entanto, penso que se poderia ter das fusões uma perspectiva mais ampla. Repito, esta questão é especialmente importante para os pequenos países.
Gostaria de referir alguns aspectos específicos. Em primeiro lugar, o controlo de aquisições deve ter mais em atenção a promoção do desenvolvimento e da racionalização das empresas no mercado interno, no seu conjunto. Temos de realizar um mercado pleno, sem obstáculos nem segmentações. Não é o que temos hoje. Em segundo lugar, o controlo das aquisições tem de ser mais previsível. Em terceiro lugar, pode ser reforçada a segurança jurídica. Há um princípio muito salutar segundo o qual a autoridade que conduz um inquérito não deve ser a mesma que já tomou decisões no mesmo processo.
Senhor Presidente, a Europa precisa de empresas mais fortes. Precisamos de maior concorrência. Precisamos de actores globais que possam crescer em dimensão e em capacidade para enfrentar uma concorrência cada vez mais dura. Para isso, é preciso que a Comissão tenha uma visão mais dinâmica e a mais longo prazo ao ajuizar sobre processos de fusão. Nesta matéria, talvez a UE tenha qualquer coisa a aprender com os EUA, sempre na perspectiva de construir uma União com maior capacidade de crescimento e maior competitividade, na linha que traçámos em Lisboa.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é possível, tendo em conta a importância crescente das operações de concentração e o seu enorme impacto social e económico, melhorar as propostas do Livro Verde. Como salienta o relator, deputado Berenguer Fuster, o controlo das operações de concentração é um elemento essencial da política comunitária de concorrência. Não podemos, contudo, avaliar a correcta fundamentação das concentrações exclusivamente pelo o ângulo da concorrência. Há que integrar outros objectivos incluídos na estratégia de Lisboa, como a dinâmica do pleno emprego e indústrias competitivas. Há que conceder a esses dois tipos de objectivos um valor jurídico equivalente para não regredir no que diz respeito à concorrência, mas também para fazer avançar os interesses da indústria e do emprego, hoje parentes pobres.
A questão da renovação dos critérios de avaliação é, portanto, essencial. Devemos melhor tomar em conta as realidades da concorrência a nível mundial, reconhecer que a noção de mercado nacional perde razão de ser, à excepção de alguns sectores, que a noção de mercado europeu é pertinente e, enfim, elaborar a noção de mercado contestável orientando-nos para um critério de redução sensível da concorrência. Ao mesmo tempo, convém melhorar os procedimentos. O princípio de balcão único para as operações de interesse comunitário é excelente se for acompanhado por boas condições de controlo. Podemos simplificar a questão das condições de notificação e manter a regra dos dois terços sem perder de vista a coerência comunitária.
Contudo, é sobre dois aspectos metodológicos que temos de realizar progressos substanciais. É indispensável, tendo em conta o enorme impacto social dessas operações, consultar os representantes dos trabalhadores e as outras partes interessadas antes de decidir, como propõem as alterações dos deputados Goebbels e Berenguer Fuster. O procedimento de teste de mercado deve ser tornado totalmente transparente, escutando os argumentos das partes envolvidas e respondendo às observações. O interesse industrial é, assim, preservado, e é este o sentido de uma das minhas alterações.
É óbvio que a contestabilidade das decisões pode, ainda, progredir. Concorrência efectiva no grande mercado, por um lado, e desenvolvimento da indústria e do emprego, por outro: eis dois objectivos a propósito dos quais há, ainda, que melhorar.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como todos os oradores já salientaram, somos confrontados com vários desafios. Por um lado, com a maior integração dos mercado, por outro, com a globalização da economia mundial que determina, entre outras coisas, um aumento das operações de concentração de empresas e, por fim, com o desafio que o alargamento representa.
A concorrência é um instrumento essencial para a consecução dos nossos objectivos em matéria de política económica, respeitando os nossos princípios bem como o princípio regulador europeu da economia social de mercado. É a competitividade da Europa no mercado mundial que está em jogo. É também a concorrência no seio da UE, da qual temos absoluta necessidade para concretizar os objectivos de Lisboa e reforçar o mercado interno. Não queremos que os monopólios de Estado sejam substituídos por monopólios privados. Queremos estabelecer uma concorrência com base em normas comuns. A concorrência, tal como a entendemos, garante e cria emprego, incentiva a prática de preços mais vantajosos para os consumidores e promove o indispensável processo de renovação dinamizado.
Estamos igualmente perante o desafio adicional do alargamento, que requer com urgência uma harmonização mútua dos aspectos fundamentais da legislação relativa à concorrência, tanto entre os Estados-Membros como com os países candidatos à adesão.
Senhor Comissário, temos também, naturalmente, desejos a formular. Queremos uma delimitação clara do mercado relevante, justamente na era da globalização. Lamentamos a ausência de separação entre as autoridades de investigação e as autoridades responsáveis pelas decisões. Insistimos na necessidade de uma repartição coerente das competências e de uma coordenação entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência. Congratulamo-nos com o facto de os investimentos em capitais de risco deixarem de estar sujeitos ao processo de controlo das operações de concentração por parte da UE. A necessidade de reforma ficou manifesta também no caso da Áustria, que, desde 1 de Julho, tem uma nova ?
(O presidente retira a palavra ao orador)

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado por este bom relatório. O mercado interno, tal como a moeda comum, o alargamento da União e a globalização, facilitam a concentração de empresas. A globalização traz consigo um certo tipo de concentração de empresas e o controlo da economia e da comunicação a nível mundial a partir de um reduzido número de pessoas. Por sua vez, a convergência e a aproximação fizeram com que sectores como os das tecnologias de informação, dos media e das telecomunicações se encontrassem, de certo modo, uns dentro dos outros, e, em consequência disso, formaram-se enormes concentrações, um megapoder, onde o poder económico, industrial, de comunicação e, em muitos casos, o poder político estão concentrados nas mesmas mãos. Também o sector dos media está fortemente concentrado, mas não notei que a Comissão tivesse interferido com vigor nesta questão. A situação da Itália faz lembrar a da Rússia, embora neste país a direcção política não possua os canais de televisão. Dentro de pouco tempo, no sector das telecomunicações só restarão algumas empresas ou operadores e, embora a posição dominante no mercado não se tenha tornado uma realidade num, dois ou três Estados, pode vir a tornar-se em termos globais. Deste modo, uma empresa pode vir a ter uma posição dominante no mercado em dezenas de Estados.
Espero, pois, que a Comissão interfira e avalie a posição dominante no mercado em termos globais. As empresas que conseguiram obter vantagens de escala pela sua grandeza podem vir a manipular os mercados. O princípio da solidariedade social da União exige que nas concentrações de empresas sejam tidos em conta os direitos sociais e do trabalho, e, por que não também, os direitos dos accionistas, já que esses também fazem parte da nossa solidariedade social.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relator congratula-se com o controlo exercido pelas Instituições europeias sobre as operações de concentração das empresas. Essa auto-satisfação é irrisória, pois os patrões das grandes empresas que se arriscam nessas operações estão muito mais preocupados com os interesses dos grandes accionistas do que com a opinião do Parlamento Europeu. Ao afirmar que essas concentrações significam o aumento da competitividade e, logo, do crescimento económico e do emprego, o relatório reproduz a tese do patronato segundo a qual o que é bom para os patrões e os accionistas é bom para a sociedade. Contudo, basta fazer o inventário das concentrações que provocaram supressão de emprego e o encerramento de empresas, que empurraram para o desemprego milhares de trabalhadores e arruinaram regiões inteiras, para se perceber que os interesses dos accionistas estão nos antípodas dos interesses da maioria trabalhadora da sociedade.
O caso Vivendi, após muitos outros casos nos Estados Unidos, mostra como o vosso sistema transforma a produção em capital financeiro, simples objecto de especulação. A bolsa enriquece os ricos, empobrece alguns deles mas empobrece, sobretudo, a sociedade. A riqueza não vem da especulação mas do trabalho e a bolsa apenas dilapida e transforma em falsos valores o produto do verdadeiro trabalho.

Andria (PPE-DE).
Senhor Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, pelo excelente trabalho desenvolvido. A actividade de investimento financeiro assumiu, na última década, uma relevância quantitativa e qualitativa crescente, que visa uma melhor colocação dos recursos e uma economia orientada para os custos. Graças também ao desenvolvimento da informática, concretizou-se um processo de globalização e concentração evidente e incisivo, que trouxe benefícios relevantes no desenvolvimento dos investimentos e das actividades produtivas, mas que também gerou crises que desestabilizaram sistemas bancários e financeiros nos países em desenvolvimento. Os efeitos negativos reflectiram-se na produção e no emprego e, por vezes, na qualidade de vida de vastos estratos sociais desses países.
Se é verdade que as concentrações desenvolveram os sistemas económicos de alguns Estados que, devido a uma solidez já comprovada, foram capazes de beneficiar das oportunidades oferecidas, é também verdade que estas devem poder favorecer iniciativas capazes de reforçar a ajuda internacional, que deve procurar a introdução de reformas que favoreçam a integração no comércio mundial. No entanto, os mecanismos de mercado, que estimulam e apoiam as concentrações, evidenciam, muitas vezes, limites claros e podem criar grandes dificuldades ao sector da população que continua a ser excluído das vantagens que essas situações podem criar. Se as concentrações económicas se basearem exclusivamente no share golden value, ou seja, na optimização do valor da empresa, encontrarão no seu próprio caminho fortes conflitos nas relações com outros operadores de mercado e com os consumidores.
Nos mercados bancários, em que está a prevalecer a tendência para as concentrações e para a procura exclusiva do lucro, são facilmente visíveis as consequências desse facto. O relatório Cruikshank - é a segunda vez que lho recordo, Senhor Comissário - salienta que o mercado bancário britânico apresenta um grau de concentração nocivo para os consumidores. O facto de os quatro principais bancos comerciais deterem quotas de mercado tão amplas traduz-se em tarifas e preços desproporcionadamente elevados e numa deficiente oferta de produtos e serviços aos privados e às empresas.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o apoio concedido ao Livro Verde da Comissão sobre a revisão do regulamento relativo às concentrações. Parece-me que o Parlamento partilha claramente do objectivo da Comissão, ou seja, o reforço dos instrumentos legislativos em matéria de controlo das concentrações. Só utilizando métodos e instrumentos modernos é possível enfrentar desafios como o iminente alargamento, a intensificação das relações com as outras autoridades antitrust e a maior consciência, a nível internacional, da importância das questões relativas ao controlo das concentrações.
Gostaria de, nesta sede, manifestar a minha gratidão à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ao relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, assim como a todos aqueles que contribuíram para este debate, em particular, portanto, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O processo de consulta pública ofereceu - e continua a oferecer - uma série de opiniões interessantes e bem documentadas sobre as questões jurisdicionais, processuais e de fundo levantadas no Livro Verde. O seu relatório, Senhor Deputado Fuster, faz, em minha opinião, uma síntese muito lógica dessas questões e apresenta observações particularmente interessantes. Sabem bem da profunda consideração em que tenho o contributo do Parlamento Europeu e posso prometer-lhes que ele será analisado com a máxima atenção. Com base em todas estas intervenções, a Comissão adoptará, antes do final do presente ano, uma proposta de novo regulamento sobre as concentrações que será, posteriormente, analisada pelo Conselho.
Considero esse regulamento parte - importante, sim, mas apenas parte - de um pacote de reformas que incluirá também orientações interpretativas sobre a aplicação do critério substancial da concorrência - ouvimos opiniões diversas sobre o actual critério da posição dominante e sobre o critério eventualmente alternativo da redução substancial da concorrência - que esclarecem, em particular, as modalidades de análise do poder de mercado nos casos de concentração e a importância que é oportuno atribuir às considerações relativas à eficácia, que, no entanto, foram referidas de diferentes formas. O projecto de regulamento será, naturalmente, tornado público para consulta.
Prevemos também acordar com os sectores jurídicos e empresariais uma nova série de orientações sobre as melhores práticas a seguir no processo, ou seja, na condução dos inquéritos em matéria de concentrações. Teremos, seguidamente, de reflectir sobre as mudanças estruturais ou de gestão que serão necessárias para acompanhar este pacote de reformas, em particular sobre o modo de, posteriormente, enfrentar a questão dos direitos da defesa e a questão do reforço das nossas capacidades económicas e da importância da análise económica no nosso processo de tomada de decisões.
Gostaria, finalmente, Senhor Presidente, de abordar brevemente uma questão que vários colegas deputados do Parlamento evocaram esta noite, nomeadamente a questão de uma eventual ligação entre políticas sociais e políticas da concorrência.
É uma questão que levanta dúvidas sobre os critérios com base nos quais se devem avaliar as concentrações. Gostaria de ser muito claro sobre este ponto. A introdução de outros critérios, diferentes dos da concorrência, no sistema de avaliação das concentrações complicaria, tornaria confusa e, em última análise, correria o risco de tornar inútil a principal função do regulamento relativo às concentrações, que é a manutenção de uma concorrência eficaz. Isto não significa, de forma alguma, que não se atribua a máxima importância às políticas de emprego. A União Europeia tem políticas de emprego, os Estados-Membros têm políticas de emprego, a Comissão e eu, pessoalmente, somos a favor do reforço das políticas de emprego; também a manutenção de uma concorrência sã, como foi observado, facilita, a médio e a longo prazo, uma economia em crescimento e, com o crescimento, o emprego. Penso, no entanto, que confundir os objectivos e inserir um objectivo de manutenção do emprego no regulamento sobre as concentrações seria desvirtuá-lo.
Isto não significa que, por ocasião das operações de concentração, não se possa chamar a atenção das empresas para as suas obrigações em matéria de respeito da legislação social, onde isso se revele necessário. Por nosso lado, queremos garantir aos trabalhadores e aos seus representantes a possibilidade de manifestarem o seu ponto de vista à Comissão durante o inquérito. Como dizia, desenvolvemos uma análise da concorrência e, nesta perspectiva, o ponto de vista dos trabalhadores dependentes e dos seus representantes pode adquirir uma maior importância se disser respeito aos efeitos da operação sobre a concorrência.
Em resumo, considero que a legislação social, que é importante, e a legislação sobre a concorrência, também ela importante, perseguem objectivos tecnicamente diferentes através de uma variedade de métodos diferentes, mas igualmente válidos. Estou profundamente convencido de que uma confusão entre os instrumentos não beneficiaria nenhuma das duas políticas.
Agradeço uma vez mais ao Parlamento o contributo que, também nesta ocasião, nos dá para o aperfeiçoamento dos instrumentos da concorrência.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Mario Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0115/2002) da deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (COM(2001) 679 - C5-0666/2001 - 2001/0280(CNS)).

McKenna (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, o Atlântico Sudeste é uma das últimas zonas dos oceanos onde não existe uma organização regional de pescas. Foi para responder a esta necessidade que a nova Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste foi aprovada em Abril de 2001, com o objectivo de criar a Organização de Pescas do Atlântico Sudeste (OPASE). Até agora só a Namíbia ratificou a convenção. Esperemos que a votação do Parlamento amanhã acelere a ratificação pelas Comunidades Europeias. Depois só será necessária mais uma ratificação antes da entrada em vigor.
O objectivo da OPASE é o de garantir a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste, para lá da jurisdição nacional de Angola, da Namíbia e da África do Sul. Abrange peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias, mas não as espécies altamente migratórias que estão cobertas pela ICCAT.
O relatório fornece algum material básico de apoio que irei abordar aqui brevemente. As unidades populacionais (stocks) de peixes com importância comercial incluem actualmente a pescada, o carapau, a sardinela lombuda e as anchovas. No entanto, a maior parte destas espécies são capturadas em águas nacionais. A Comissão sugere que todas as capturas destas espécies ao largo da zona abrangida pela OPASE devem ser pequenas. Por consequência, quais serão as espécies abrangidas pela autoridade de gestão da OPASE?
Noutras zonas do mundo, à medida que os stocks de peixes em águas costeiras vão sendo sobre-explorados e esgotados, a indústria pesqueira vira-se cada vez mais para as espécies de águas profundas. Em muitos casos, a pesca destas espécies está completamente desregulada, mas as características destes peixes torna-os muito vulneráveis à sobre-exploração, já que o seu crescimento é extremamente lento e vivem durante períodos de tempo extremamente longos e com distribuições muito limitadas. A história tem demonstrado repetidamente que este tipo de operações de pesca corresponde mais a uma espécie de exploração mineira dos peixes, já que os stocks de peixes se esgotam muito rapidamente.
Nas águas do Atlântico Sudeste há vários stocks de espécies de águas profundas, incluindo a marlonga negra, o olho de vidro laranja, o falso pimpim, o peixe-galo e o camarão de águas profundas. A informação disponível sobre a biologia e a abundância destas espécies é ainda muito preliminar, o que por si só deveria constituir motivo de grave preocupação. No entanto, o facto de terem sido recentemente acordadas medidas de gestão para pelo menos alguns stocks de alto mar no Atlântico Nordeste é encorajador.
No meu relatório menciono alguns aspectos nos quais o texto, embora mais forte do que em algumas convenções anteriores, é realmente mais fraco do que no Acordo das Nações Unidas sobre os recursos haliêuticos. Provavelmente um desses aspectos mais importantes é a referência à abordagem de precaução, que é significativamente mais fraca do que na nova convenção recentemente assinada para a pesca do atum no Pacífico Ocidental. O meu relatório contém alguns pormenores sobre esta matéria.
Por outro lado, a inclusão na Convenção OPASE dos convénios provisórios relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância é digna de louvor.
Resta saber se a OPASE conseguirá ou não corresponder às elevadas expectativas e aos seus ambiciosos objectivos. O sucesso de qualquer organização regional de pescas depende inteiramente da vontade política das partes contratantes. Nesse sentido, tenho algumas preocupações relativamente ao comportamento da União Europeia. Infelizmente, e para vergonha da UE, houve inúmeros exemplos, que se prolongaram por muitos anos e abrangeram diversas organizações, em que a União Europeia não seguiu as recomendações científicas da Organização Regional de Pescas.
Nesse sentido, o registo histórico não nos dá motivos para acreditar que a UE tudo fará dentro dos seus consideráveis poderes para promover a conservação dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste. Espero que haja uma mudança de atitude na UE a este respeito.
Desejo o maior sucesso à nova OPASE na gestão da sua zona de pescas. Espero que a UE seja capaz de actuar como uma força construtiva nesta área.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus congratula-se pela criação de uma nova organização regional de pesca, a organização que passará a reger as actividades no Atlântico Sudeste, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (Convenção OPASE), bem como pela participação da Comunidade nesta organização. Trata-se - como afirmou a senhora deputada McKenna, a quem felicito muito calorosamente pelo seu relatório - de proceder à organização e gestão de uma zona onde opera a frota comunitária e na qual mantemos, paralelamente, relações de pesca com os países costeiros. Integrando a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a Comunidade poderá contribuir para a investigação e para a adopção de medidas destinadas à preservação dos recursos, aplicando elevados níveis de gestão responsável do esforço de pesca, como previsto no direito internacional do mar.
Insto a Comissão e o Conselho a assegurar a participação da Comunidade em todas as organizações regionais de pesca (ORP), nas já existentes e nas que venham a criar-se, em benefício do sector comunitário da pesca, como corresponde ao pedido que o Parlamento incluiu na sua resolução sobre o Livro Verde.
Gostaria de relembrar duas questões: primeiro, o problema que resulta do facto de nas ORP não existir uma sistema de voto ponderado, o que prejudica a Comunidade, dado que esta apenas representa um voto único, como um micro-Estado, parte contratante; segundo, a lentidão com que se transpõe para o direito comunitário os acordos vinculativos para a Comunidade, adoptados no seio destas organizações regionais. É preciso melhorar os procedimentos administrativos.
Peço ainda à Comissão que prepare adequadamente a sua posição antes de participar nas reuniões no âmbito desta organização regional e das demais ORP, consultando previamente o sector, sendo, para isso, necessário que haja uma boa comunicação e uma relação fluida entre a Comissão e o sector.
Não posso deixar de manifestar a minha preocupação por uma ideia que a Comissão incluiu na sua proposta de reforma da Política Comum da Pesca ao salientar, relativamente às ORP, que a Comunidade apenas deveria intervir quando estiver em causa um interesse real para o sector comunitário da pesca. O que entende a Comissão por interesse real? Julgo que esta restrição que a Comissão propõe é contrária, fundamentalmente, aos princípios da pesca responsável que a Comunidade preconiza e que deveria fazer chegar a todos os foros, nos termos do artigo 174º do Tratado, no qual se estabelece que a política da Comunidade neste domínio deverá contribuir para alcançar "a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente."
Penso que a presença e a liderança da Comunidade nas ORP são imprescindíveis para salvaguardar a sustentabilidade dos recursos tanto em águas europeias como não europeias - como referiu a própria Comissão -, bem como para velar por que se tenham devidamente em conta os interesses das nações que praticam a pesca de alto mar, tal como se devem ter em conta os interesses dos Estados costeiros.
Pelo aduzido, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus insta a Comissão a coordenar, no seio da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste e das restantes ORP, o conjunto das políticas comunitárias e a coordenar, de igual modo, todas as suas políticas por forma a defender os interesses da frota comunitária no mundo, porque só dessa forma poderá defender devidamente os pescadores europeus. Para o que é imprescindível dotar a unidade da Comissão dedicada às ORP de meios humanos e financeiros suficientes que lhe permitam enfrentar com êxito estas funções.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, proteger, preservar e conservar os recursos haliêuticos equivale a respeitar a natureza, considerar os mares como meios de vida preciosos e insubstituíveis, defender a vida e a biodiversidade. Mas é também um imperativo de sobrevivência de actividades humanas que, se os mares forem explorados de maneira selvagem, se esgotam e, com eles, essas actividades. Nenhum meio marítimo deveria estar entregue às actividades predatórias, e por isso surpreende que uma zona marítima tão vasta como o Atlântico Sudeste não esteja sujeita à disciplina e à gestão de qualquer tipo de organização. É de saudar, pois, a Convenção que cria uma organização regional de pesca para esta zona do alto mar Atlântico, a qual já foi, aliás, assinada em Abril de 2001 pelos principais Estados costeiros e por outros Estados interessados. Por isso, merece-nos inteiro apoio a proposta de decisão relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre Conservação e Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.
Dá-se ainda o caso de as espécies abrangidas serem, pela sua constituição biológica e pelo meio em que vivem, altamente vulneráveis. Bem andou a relatora, a senhora deputada McKenna, em fazer apenas uma única proposta de alteração. E, embora fazendo críticas pontuais, considerar a Convenção positiva. Estamos com ela e agradecemos o seu trabalho.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais queria agradecer-lhe, Senhora Deputada McKenna, o seu excelente relatório, bem como ao Parlamento Europeu pelo seu apoio permanente aos nossos esforços durante as negociações relativas à Convenção OPASE.
Os nossos esforços foram recompensados, já que a ratificação desta Convenção pela Comunidade está iminente. Desde que a Comunidade se associou às negociações relativas a esta Convenção em 1997, tem participado activamente na mesma e estará entre as primeiras partes contratantes a ratificá-la. Iremos, assim, contribuir de forma decisiva para a sua rápida entrada em vigor. O caminho que conduziu a esta Convenção é um modelo de cooperação multilateral positiva e activa no domínio da pesca internacional. Esta Convenção integra os desenvolvimentos mais recentes em matéria de direito marítimo e constitui uma prova real do empenho de todas as partes a favor de uma pesca responsável numa região marítima cujos recursos de pesca são muito frágeis.
Permitam-me que destaque três pontos. Em primeiro lugar, a Convenção estabelece um bom sistema de vigilância e controlo da pesca nesta região. Em segundo lugar, oferece um bom equilíbrio na repartição das possibilidades de pesca entre os Estados costeiros e os países em vias de desenvolvimento. Em terceiro lugar, a Convenção adoptou o mecanismo de resolução de conflitos aplicado no direito marítimo internacional. A OPASE tem, assim, todas as possibilidade de se tornar uma organização capaz de impor as suas decisões para gerir os recursos de forma responsável, lutar firmemente contra as capturas ilegais, clandestinas e não regulamentadas. Além disso, beneficiará uma série de Estados costeiros cujas economias dependem em grande medida destes recursos.
Passo agora à alteração por si proposta, Senhora Deputada McKenna, que a Comissão não pode deixar de aprovar. É um facto que a Convenção das Nações Unidas entrou em vigor sem a ratificação da Comunidade. A decisão do Conselho adoptada em 1998 previa uma ratificação rápida e simultânea da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Contudo, três Estados-Membros ainda não concluíram os processos internos de ratificação. Esse facto impede que a Comunidade figure entre as partes contratantes da Convenção das Nações Unidas. Já me empenhei pessoalmente várias vezes junto do Conselho e dos Estados-Membros a fim de acelerar este processo.
Quanto às suas outras preocupações, subscrevo inteiramente a ideia de que, no âmbito de aplicação da OPASE, devemos tomar em consideração a fragilidade dos recursos pesqueiros, em particular das espécies de águas profundas - como acabou de referir há pouco -, e que é preciso que a Comunidade se empenhe mais firmemente a favor de uma ampla aplicação do princípio da precaução na gestão destes recursos através da OPASE. Posso assegurar-lhe que a Comunidade continuará a participar activamente nos trabalhos da OPASE. Na nossa comunicação sobre a reforma da política comum da pesca, manifestámos claramente a nossa vontade de lograr uma cooperação entre todos os Estados costeiros a favor de uma pesca de alto mar sustentável e responsável.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0176/2002, do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca (COM(2001) 526 - C5-0008/2002 - 2002/2001(COS));
A5-0228/2002, da deputada Attwooll, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca, detectados em 2000 (COM(2001) 650 - C5-0197/2002 - 2002/2093(COS)).

Busk (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de reforma da futura política de pescas e, nessa luz, o relatório da Comissão sobre a vigilância da execução da política comum de pescas, ao qual se refere o meu relatório, constitui uma ferramenta muito relevante. Devemos utilizar toda a experiência colhida no âmbito da política de pescas vigente para que a futura política de pescas possa conduzir a melhoramentos claros. É necessário que se registem melhorias, pois existem demasiados vazios na actual política de pescas. Um dos exemplos mais claros são os programas POP, que não permitiram efectuar um controlo eficaz do número de embarcações de pesca, garantir a necessária redução da frota, nem tão pouco um controlo eficaz da capacidade real da frota. Determinados Estados-Membros não cumpriram a obrigação de informar a Comissão acerca do esforço de pesca desenvolvido pelas suas embarcações ou apenas o fizeram ocasionalmente, durante o período ao qual se refere o relatório da Comissão.
Infelizmente existe uma diferença muito grande na forma como os Estados-Membros cumprem as condições e, consequentemente, os requisitos de comunicação da captura à Comissão. O caso é que demasiados Estados-Membros revelam um grande laxismo no cumprimento das suas obrigações no âmbito da política comum de pescas. O mesmo se aplica à comunicação de dados, à implementação de resoluções comuns e à aplicação de recursos suficientes para garantir o cumprimento total da política comum de pescas. Com vista a garantir a execução de uma política comum de pescas, torna-se muito simplesmente necessário exigir que o sistema de controlo e de aplicação bem como o sistema relativo às comunicações seja correctamente executado em todos os Estados-Membros. Este aspecto torna-se igualmente necessário por outros motivos, principalmente com vista a conseguir o apoio dos pescadores e o seu respeito pelas políticas adoptadas. Os pescadores também devem ter a garantia que estas políticas são executadas de modo igual em todos os Estados-Membros.
Compete, obviamente, aos Estados-Membros a responsabilidade do controlo da aplicação da legislação comunitária de acordo com os princípios estabelecidos pela Comunidade. Muitos aspectos levam a crer que os Estados-Membros necessitam de mais ajuda para cumprir esta responsabilidade, cabendo à Comunidade, em última instância, a responsabilidade superior pela sua execução satisfatória. Os Estados-Membros determinaram um enquadramento jurídico para o controlo e designaram autoridades competentes de acordo com as tradições dos respectivos sistemas judiciais e administrativos. Os Estados-Membros atribuíram ainda aos inspectores de pesca competências jurídicas de controlo bem como competências para iniciar procedimentos sancionatórios. Até aqui tudo bem, pelo menos a base está em ordem e as autoridades nacionais podem aplicar as resoluções comunitárias; mas, infelizmente, temos de constatar pelo relatório da Comissão que as diferenças são demasiado grandes, o que naturalmente leva os pescadores a sentir que são objecto de tratamento desigual na Comunidade.
Registei igualmente a afirmação contida no relatório da Comissão relativa à formação insuficiente dos inspectores de pescas. Quase que consigo ler entre as linhas que alguns inspectores de pescas nem conseguem distinguir um arenque de uma espadilha. Se a minha suposição estiver certa, se for esse o caso, então há mesmo muito a fazer - principalmente no que diz respeito à formação dada aos inspectores, atendendo especialmente ao facto desta formação ser co-financiada pela UE. É simplesmente inaceitável que a Comissão tenha constatado a existência de uma falta tão notória ao nível da formação e da experiência relativa à realização do fundamental controlo do cumprimento das regras comuns em vigor. Já não é sem tempo que os Estados-Membros atribuam maior prioridade às suas obrigações. Trata-se de tornar mais eficaz a atribuição de responsabilidade no plano nacional, portanto a vigilância, a inspecção e o controlo, para que não aconteça como sucede num país em que a responsabilidade é partilhada por sete autoridades, o que significa que, na realidade, ninguém tem a responsabilidade. O seguimento das contra-ordenações deve ser eficaz e devem ser afectados recursos suficientes para que o propósito da vigilância e da inspecção esteja em ordem. Propus à Comissão que se pense num sistema de recompensa, por exemplo sob a forma de quotas adicionais para os países que cumprem a legislação comunitária e, naturalmente, também da aplicação de sanções mais graves aos países que não cumprem as regras. Senhor Comissário, estou plenamente convicto que a chave do sucesso da reforma das nossas pescas se encontra na área do controlo.

Attwooll (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, há algo de vagamente surreal em tomar a palavra a esta hora da noite para abordar infracções que ocorreram há mais de dois anos e em circunstâncias para as quais a Comissão apresentou já propostas de reforma. O exercício vale, no entanto, a pena já que existem três grandes motivos de preocupação: dois relativos à comunicação, um à proposta.
O primeiro tem a ver com atrasos. A comunicação da Comissão, que deveria ter chegado em Junho, chegou em Novembro. A comunicação equivalente para 2001 está já com um atraso de mais de um mês. Espero que a Comissão esteja em condições de garantir à Comissão das Pescas que a sua publicação está iminente.
O segundo refere-se ao conteúdo. Nem todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios sob forma electrónica, como requerido, e nem sempre foram utilizados os códigos apropriados. Alguns relatórios estavam incompletos ou eram ilegíveis. Um Estado-Membro não enviou nada no ano passado, embora, segundo creio, o tenha feito posteriormente.
As minhas próprias investigações sugerem que os Estados-Membros não foram inteiramente consistentes na forma como classificaram as infracções. Algumas das sanções parecem ter sido apresentadas sob forma agregada, tornando difícil identificar a classificação imposta.
Tudo isto é lamentável, já que, como a própria Comissão admite, é impossível tirar conclusões claras e coerentes. Contactos informais com a Comissão sugerem que os relatórios apresentados para 2001 foram melhores. A Comissão das Pescas espera que estes lhe permitam uma análise mais completa e mais desenvolvida. Por exemplo, o número de delitos relatados pelos Estados-Membros só pode ser devidamente compreendido em função da dimensão das frotas envolvidas. Espero que o senhor Comissário não considere inadequado sugerir-lhe que se deverão esperar muito menos delitos da parte da Áustria do que de alguns outros Estados-Membros.
Mais genericamente, e mesmo com dados de muito melhor qualidade, deverá ser adoptada uma abordagem prudente à interpretação. Será que uma maior percentagem de delitos relatados significa que foram de facto cometidos mais delitos ou simplesmente que existe uma maior taxa de detecção? E as multas impostas deverão ser comparáveis em termos absolutos ou apenas em função do custo de vida nos Estados-Membros envolvidos? No entanto, se devidamente interpretada, esta informação poderá ser inestimável como base para lidar com as infracções durante a reforma da PCP. A comunicação apresenta provas suficientes de que existem grandes diferenças nas sanções aplicadas. Por exemplo, em caso de falsificação ou omissão no registo de dados no diário de bordo, as multas nos Estados-Membros vão dos 88 aos 16 020 euros.
A Comissão das Pescas congratula-se com o facto de a Comissão ter abordado a questão da harmonização das sanções no capítulo 5 das suas propostas sobre conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.
No entanto, isso conduz-me ao terceiro motivo de preocupação: a redacção do texto não aborda todos os pontos do nosso relatório. Em primeiro lugar, há o nosso apelo para o recurso a critérios objectivos na classificação e avaliação dos tipos de comportamento e das sanções envolvidas. Sob este aspecto, devemos sublinhar a utilidade potencial do tipo de dados, devidamente interpretados, aos quais este relatório se refere.
Em segundo lugar, o relatório apela para um sistema uniforme de penas mínimas enquanto a proposta não faz qualquer referência a um mínimo. Mesmo no caso de uma infracção grave, alguns tipos de actividade podem ser mais graves do que outros. É razoável esperar que seja feita uma distinção entre um primeiro delito e um delito repetido ou entre casos em que o comportamento foi claramente deliberado e aqueles em que foi cometido um erro genuíno. Aquilo que é importante em termos de justiça não é que todos os casos sejam tratados da mesma forma, mas sim que casos semelhantes sejam tratados de forma similar.
Nesta base, e tendo em conta toda a doutrina da separação de poderes, pareceria inaceitável não permitir uma medida de discrição administrativa e judicial nestas matérias.
Feita esta advertência, penso que podemos avançar muito no sentido de se estabelecer um princípio de igualdade de tratamento que, em conjugação com medidas como o estabelecimento de conselhos consultivos regionais, muito fará para criar confiança na política comum das pescas entre as nossas comunidades piscatórias. Aguardamos com expectativa as propostas detalhadas do senhor Comissário nesta matéria, e pode ter a certeza de que iremos analisá-las cuidadosamente.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo PSE deseja manifestar as suas mais cordiais felicitações e congratular-se pelos relatórios da senhora deputada Attwooll e do senhor deputado Busk, bem como pelas duas comunicações da Comissão, ambas relativas ao controlo.
Congratulamo-nos igualmente - e assim desejo manifestá-lo ao Comissário Fischler - pelos progressos efectuados em matéria de inspecção e controlo que representa a proposta de reforma da PCP adoptada pela Comissão. Neste sentido, estamos plenamente de acordo com a Comissão quando afirma que as actuais medidas de vigilância e de cumprimento da legislação não se revelaram suficientes para garantir o estabelecimento de condições iguais em toda a União, o que comprometeu a credibilidade da PCP. Apoiamos a proposta de criação, que dá resposta ao pedido do Parlamento Europeu, de uma estrutura comum de inspecção e vigilância. O que representará um grande passo na direcção de uma maior comunitarização da Política Comum da Pesca, que gostaríamos também de contemplar noutras dimensões desta política, reforçará a cooperação entre autoridades nacionais, na linha da exigência do Parlamento, avançando na direcção de uma estrutura comum de inspecção à escala comunitária e adoptando regras comuns, nomeadamente relativas aos montantes das sanções. O que permitirá compensar as actuais deficiências, imputáveis à falta de meios humanos e materiais, presentemente restringidos a um débil controlo dos desembarques. Bem como as substanciais diferenças existentes entre as acções de inspecção levadas a cabo por cada um dos Estados-Membros e entre as sanções aplicadas, o que redunda num controlo pouco efectivo.
Por esta razão, solicitávamos, na resolução sobre o Livro Verde - relatório para o qual fui designada relatora -, um sistema europeu harmonizado de inspecção e vigilância aplicável a todos os profissionais, não discriminatório, que previsse um regime único de disposições e sanções, que contasse com o acordo do sector. Sem esse sistema, todos os esforços orientados para a conservação dos recursos e para a gestão racional da pesca estão votados ao fracasso.
Mas o controlo só poderá ser efectivo se houver uma coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros e se estes cumprirem a sua obrigação, como salientou a senhora deputada Attwooll, de comunicar as infracções detectadas neste domínio. Solicito, por conseguinte, ao Comissário que nos indique, se for possível, que acções empreendeu a Comissão face aos incumprimentos descritos na sua Comunicação por parte dos Estados-Membros que não observaram os requisitos previstos no Regulamento (CE) nº 2740/1999. Solicitar-lhe-ia, igualmente, que nos informasse se pediu explicações a França por este país não ter facultado qualquer tipo de informação e qual foi a resposta recebida.
Estas deficiências, como de resto assinala a senhora deputada Attwooll, impossibilitam que se extraiam conclusões definitivas. Por último, subscrevemos o pedido formulado pelo meu colega, senhor deputado Busk, no sentido de que a Comissão estabeleça um catálogo de sanções que, com base nas experiências dos diferentes Estados-Membros, sejam consideradas mais eficazes e dissuasivas, e que possam servir de modelo para todos.
Estamos convencidos de que, com um sistema eficaz e isento de controlo comum a nível europeu, os pescadores apoiarão em maior medida a regulamentação em matéria de pesca, bem como a respeitarão mais.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, os excelentes relatórios Attwool e Busk tornam claro que os sistemas de controlo e vigilância da União Europeia ainda deixam muito a desejar. Muito pouco mudou desde que, há vários anos atrás, elaborei o meu relatório sobre controlo.
A aplicação do regulamento sobre controlo é extremamente fragmentária por toda a Comunidade, com alguns Estados-Membros a aplicarem adequadamente algumas partes e outras não tão bem. O nível de multas e sanções varia muito por toda a Comunidade, apesar de existir uma lista comum de infracções graves.
Estamos a precisar desesperadamente de uma coordenação do controlo e da vigilância a nível de toda a UE. A credibilidade da política comum das pescas está em jogo nesta área. Por outras palavras, têm que ser dados à Comissão poderes muito mais vastos neste domínio, como temos vindo a afirmar desde há muitos anos neste Parlamento. Assim, apoio inteiramente a ideia incluída no pacote de reformas da Comissão de criar uma inspecção da UE e o meu grupo irá votar a favor de ambos os relatórios.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tal como frisou o nosso colega Niels Busk, relator da Comissão das Pescas para as questões de controlo da aplicação da Política Comum da Pesca, é essencial que as regras desta política sejam sentidas pelos pescadores como justas, equitativas e proporcionadas, para que eles adiram à mesma. Cito o nosso relator: 'Os pescadores apoiarão e respeitarão mais os regulamentos relativos à pesca se as organizações de pescadores forem associadas ao processo de tomada de decisão?.
Este ponto é essencial, Senhor Presidente. Se os profissionais interessados não forem estreitamente associados à elaboração das decisões, à definição das medidas de protecção dos stocks e das medidas técnicas, se verificarem que a Política Comum da Pesca não é equitativa e se constrói contra eles, se sentirem que os consideram, a priori, como transgressores, então as regras da Política Comum da Pesca nunca serão devidamente aplicadas e nenhum dispositivo repressivo irá alterar a situação.
Infelizmente, o caminho escolhido pela Comissão para lançar o processo de reforma da Política Comum da Pesca situa-se nos antípodas dessa necessária elaboração concertada das novas regras. Todavia, as organizações de pescadores tiveram uma atitude muito activa e muito construtiva na concertação lançada pela Comissão após a publicação do seu Livro Verde. Entendiam que a reforma da Política Comum da Pesca era uma boa ocasião para restabelecer a confiança rompendo com a triste tradição das políticas aplicadas. Assim, a sua amargura, hoje, por se encontrarem perante um projecto de reforma que, de facto, ignora as suas propostas é ainda maior. O erro de fundo da Comissão é acompanhado por um erro de método.
Quanto às medidas de protecção e de reconstituição dos stocks, em vez de avançar na direcção dos procedimentos consensuais e responsabilizadores que os pescadores desejavam, a Comissão pretende, antes, apesar das aparências em contrário como os comités consultivos regionais, aproximar-se de mais autoritarismo e centralização.
No que se refere às medidas de regulação dos esforços de pesca, são impostas decisões brutais e arbitrárias, orientadas para cada vez mais destruição de embarcações e eliminação de pescadores. A serem adoptadas tais medidas, é lícito temer que o controlo da aplicação da futura Política Comum da Pesca, Senhor Relator, seja amanhã bastante mais problemático do que hoje. Mas ainda está a tempo, Senhor Comissário, de arrepiar caminho e dar ouvidos às mensagens que a base lhe envia. Como sabe, as suas propostas não suscitaram grande entusiasmo, antes provocaram a revolta nos nossos portos e costas. Se souber interpretar o sentido dessa revolta, rapidamente constatará que os nossos pescadores estão ainda mais empenhados do que os seus ambientalistas de gabinete em praticar uma pesca sustentável.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, com os crescentes sinais de enfraquecimento de muitos stocks de recursos haliêuticos, a Política Comum de Pescas (PCP) tem incorporado e reforçado progressivamente uma componente de protecção e conservação dos recursos. Trata-se de uma questão de responsabilidade cívica e política, já que tais medidas são imprescindíveis para salvaguardar o futuro da própria pesca e dos pescadores, ainda que no imediato possam não ser muito populares. Para assegurar a aplicação efectiva dessa importante dimensão da PCP, existe desde há muito um conjunto de dispositivos comunitários de controlo, inspecção e vigilância cujo cumprimento depende, no essencial, dos Estados Membros.
O que a Comissão agora veio apresentar é um relatório de avaliação da forma como esses dispositivos são aplicados nos diferentes Estados Membros. Esse relatório mostra que existem profundas desigualdades de interpretação e aplicação dessas medidas, designadamente: nos equipamentos de controlo e vigilância, na formação dos inspectores, na frequência das acções de controlo, nos procedimentos sancionatórios. O relatório da senhora deputada Attwooll também foca alguns destes mesmos problemas.
Assim sendo, é óbvio que tais disparidades criam uma desigualdade objectiva de tratamento dos pescadores nos vários Estados Membros. Desigualdades essas que em última instância se traduzem também numa distorção de concorrência. Assim aconteceu, por exemplo, com os famosos Planos de Orientação Plurianual das Pescas, os POP, em que os Estados Membros que não cumpriram os objectivos estabelecidos não sofreram quaisquer sanções, acabando por ser beneficiados os infractores.
O que a Comissão agora vem sugerir neste relatório é a necessidade de reforçar substancialmente os dispositivos de controlo e vigilância das pescas, incluindo a possibilidade do corpo de inspectores da Comissão poder actuar autonomamente face às administrações nacionais. Estamos de acordo com esta intenção, devendo agora incorporar-se este debate no debate da PCP após 2002.
Queria só para terminar agradecer ao colega Niels Busk o apoio que deu à Comissão das Pescas, bem como o seu relatório, com cujo conteúdo nós concordamos no essencial.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, os relatórios Busk e Attwool, bem como os documentos da Comissão sobre os quais incidem, vêm em boa hora e têm a maior utilidade. De facto, estamos num momento de charneira, em que a Política Comum de Pescas está em processo de revisão em todos os seus capítulos. Ora, os relatórios lançam luz e ajudam a esclarecer uma peça essencial da política de pescas: o controlo e as sanções.
A conservação de recursos escassos mas renováveis é uma questão vital, não é demais repeti-lo. A mortalidade por pesca pode ser regulada, como se sabe, de várias formas, limitando as capturas, os TAC e as quotas, limitando o esforço e os dias no mar e efectuando encerramentos periódicos; o modelo de exploração pode ser ainda regulado por medidas técnicas, malhagens, tamanhos mínimos dos peixes, zonas fechadas ou restritas. Todavia, - e aqui é que bate o ponto - os sistemas de controlo são essenciais porque se destinam a assegurar que as actividades de pesca respeitem e cumpram as medidas de conservação adoptadas.
Infelizmente, o que hoje se verifica é que a eficácia e a qualidade do controlo das pescas é desigual e deixa muito a desejar. Há actividades que são controladas eficazmente e outras que ficam sem qualquer controlo. Tem havido progressos, é certo, mas insuficientes, todos o dizem! O controlo e as sanções que o acompanham, diz o relatório, variam a um tal ponto entre os Estados membros que o resultado final se salda por um tratamento pouco equitativo entre os pescadores dos diferentes países, o que é negativo para a fiabilidade, a aceitação e o respeito das regras comunitárias.
Nestas circunstâncias, é urgente afinar os instrumentos de controlo das pescas comunitárias nas áreas da vigilância, controlo e aplicação. Permita-se-me finalmente que encoraje o senhor comissário a fazer compromissos e adaptações que tornem a sua proposta de reforma - que é tão controversa - assimilável pelos Estados membros. Esperamos sinceramente que se possa chegar a um acordo até ao final deste ano e que não se caia num pântano de indefinições.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as comunicações da Comissão e os relatórios dos nossos colegas Busk e Attwooll demonstram que a política comum de pescas é um gigante com pés de barro! Na PCP a Comissão tem um grande poder político legislativo, mas instrumentos muito fracos, o que a própria Comissão tem que reconhecer.
Na gestão da Política Comum e no controlo da sua aplicação há carências evidentes de recursos financeiros. Além disso, há uma grande disparidade no controlo de cada Estado e nas penas aplicáveis aos mesmos comportamentos irregulares, o que provoca uma certa desconfiança na própria Política Comum das Pescas. Esta carência de instrumentos manifesta-se também na falta de pessoal e de meios financeiros, na participação das organizações regionais de pesca e na questão dos acordos com países terceiros, bem como nos estudos científicos dos recursos pesqueiros, matéria em que a Comissão não dispõe de um sistema credível.
Tendo em conta tudo isto, penso que seria melhor começar a reforma da PAC com a atribuição à Comissão dos instrumentos de gestão financeiros necessários, estabelecendo equidade no acesso aos mares comunitários e às capturas, sempre dentro do princípio do desenvolvimento sustentável.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de começar por ler um pequeno texto da minha colega, a senhora deputada Langenhagen, que não pode estar connosco esta noite. Segundo ela, 'A Presidência Dinamarquesa teve início esta semana e no que se refere às pescas terá pela frente uma difícil tarefa. Estamos numa encruzilhada e infelizmente estamos atrasados. Se analisarmos os stocks de peixe nas nossas águas, verificaremos que não há tempo a perder. Na minha opinião, os dois relatórios que estamos a debater mostram claramente a necessidade de agir. Há uma falta de cooperação em alguns Estados-Membros, que impede a implementação adequada da PCP. O controlo tem que ser reforçado e as sanções estabelecidas ao mesmo nível por toda a UE. Estou pois convencido de que com esta reforma da PCP, a Europa irá recuperar credibilidade. Uma grande reforma só poderá ser bem sucedida se as pessoas envolvidas compreenderem aquilo que Bruxelas impõe e acreditarem no sucesso das medidas a tomar. Se queremos poder continuar a pescar na próxima década e depois disso, temos que congregar forças e encontrar a solução adequada.?
Prosseguirei agora pelas minhas próprias palavras. O relator, o senhor deputado Busk, assim com a senhora deputada Attwooll, fizeram um excelente trabalho, ao elaborarem estes dois relatórios. Felicito-os pelos seus justos e empenhados esforços. No entanto, e recorrendo a uma expressão conhecida, estas medidas são o equivalente a trancar as portas depois da casa roubada. Estamos a ser forçados a introduzir medidas drásticas devido ao fracasso total da PCP. É agora sobejamente aceite que esta política tem sido um verdadeiro desastre e que em larga medida conduziu à catástrofe ambiental e económica em que agora nos encontramos.
Aceito e apoio a necessidade de uma imediata implementação de verificações e monitorização das frotas pesqueiras nas águas europeias. Temos que recorrer a todas as medidas disponíveis, designadamente à tecnologia de satélite, e para que isto possa ter algum efeito terá que ser aplicado rigorosamente e de igual forma por todos os Estados-Membros.
A Comissão recomendou que os limites das 6 e das 12 milhas sejam mantidos de forma a proteger os recursos haliêuticos costeiros mais vulneráveis. É interessante notar que no projecto original das propostas de reforma da PCP, que foi amplamente difundido antes de tempo em Março, a Comissão afirmava que os limites das 6 e das 12 milhas deveriam constituir uma característica permanente da PCP, sem qualquer limitação temporal. Era assim que estava formulado. Agora isso desapareceu misteriosamente e foi substituído por uma simples reafirmação da necessidade dos limites das 12 milhas. Apesar das garantias do Senhor Comissário Fischler de que não cedeu às pressões do Primeiro-Ministro espanhol, José María Aznar, parece evidente que as ameaças por parte de Espanha de levar a Comissão a tribunal relativamente aos acordos de livre acesso podem ter dado os seus frutos. Estas alterações são muito decepcionantes e muito preocupantes. Gostaria de obter uma explicação sobre os motivos porque aconteceram.
É essencial que se consiga uma real responsabilidade de gestão, com os limites das 12 milhas a serem remetidos de novo aos Estados-Membros envolvidos. Os Estados-Membros têm que deter maiores responsabilidades nas medidas de gestão da conservação e na sua aplicação a todos os navios de qualquer nacionalidade que operem nessas zonas.
No que se refere à controversa questão das devoluções, já é tempo de resolver esta penosa confusão de uma vez por todas. Não podemos continuar com uma política que leva a que, todos os anos, 2 milhões de toneladas de peixe em boas condições - 25% de todo o peixe capturado na UE - sejam despejadas de novo no mar. Os pescadores britânicos sentem-se exasperados com estas devoluções, que representam cerca de 50% das capturas. Uma grande parte do problema vem já do tempo em que se utilizavam TAC e quotas. Sejamos claros nesta matéria: as TAC e as quotas foram introduzidas na PCP, não com objectivos de conservação, mas para ajudar no processo de partilha dos direitos de pesca. No entanto, muitos argumentam que a palavra 'justo? não pode ser aplicada à PCP. Quando o Reino Unido aderiu a esta política em 1972, o acordo a que então se chegou constituiu um rude golpe para a indústria pesqueira britânica.
Para concluir, aos olhos de muitos a PCP está a gastar os seus últimos trunfos. Há demasiadas coisas em jogo para que se possa permitir uma repetição dos erros cometidos.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, desejo, em primeiro lugar, agradecer o trabalho positivo e o esforço desenvolvido pelos relatores dos dois relatórios em debate.
São numerosos os comportamentos que vão ou podem ir contra as regras da Política Comum da Pesca, e é verdade que as infracções cometidas podem esbater-se e esfumar-se tanto por falta de informação por parte dos Estados-Membros como pela carência de pontos de referência e de possibilidade de comparação de índices, e ainda pelas dificuldades de interpretação e de leitura, devido à falta de dados sobre sanções propostas, dimensão das frotas, meios e mecanismos de controlo mais eficazes, etc.
Mesmo admitindo a necessidade de alguma flexibilidade na interpretação das regras e na avaliação de determinadas condutas, penso que é hora de apostar num reforço da cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção nacionais, a fim de informar sobre as sanções aplicáveis às infracções cometidas, e de apostar também em sanções efectivas e eficazes que sejam verdadeiramente dissuasivas, num tratamento não discriminatório e, ainda, numa decisão corajosa que impeça a entrada na União Europeia dos produtos procedentes da pesca ilegal. As principais infracções, as mais graves, estão associadas à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que atenta contra a conservação dos recursos haliêuticos, além de penalizar os pescadores que respeitam as regras, sendo ainda que a multa pecuniária ou monetária não põe termo, regra geral, à actividade ilegal nem penaliza os infractores em termos de rentabilidade nem os desencoraja de continuar a praticar uma actividade de pesca ilegal.
Em síntese, devemos estabelecer um sistema eficaz de controlo, de aplicação e de notificação, como se afirma no considerando A, mas que exige, obrigatoriamente, em todos os Estados-Membros um espírito de responsabilidade recíproca e de confiança mútua e um compromisso igual em matéria de notificação das infracções de forma efectiva e segura.
Senhor Comissário, aproveitar a oportunidade que a reforma da PCP nos propicia para alcançar estes objectivos equivaleria a dotar de mais transparência e eficácia a acção da União Europeia.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os dois relatórios agora tratados em conjunto neste debate referem-se à aplicação da política comum da pesca. É com satisfação que constato que tanto o senhor deputado Busk como a Comissão das Pescas apoiam o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca.
Todos estamos de acordo em afirmar que os controlos e a aplicação das legislações são elementos-chave da política comum da pesca. No entanto, as melhorias introduzidas pelos Estados-Membros nestes domínios têm sido, até à data, muito desiguais, de modo que os pescadores sentem, muito justamente, que o tratamento que recebem é diferente. As condições de concorrência nos Estados-Membros são desiguais, tal como o é a aplicação de sanções em caso de infracção.
Seguimos com atenção o debate do Parlamento Europeu sobre este relatório. Tomo boa nota das vossas recomendações. No decurso do segundo semestre deste ano, apresentarei à Comissão um plano de acção que visa aumentar a cooperação em matéria de controlo e de aplicação, bem como instaurar um sistema comum de fiscalização da pesca. Para além de um controlo e de uma aplicação mais eficazes, o objectivo deste plano de acção será sobretudo uma aplicação uniforme da política comum da pesca.
No seu relatório, pede o estabelecimento de uma lista de sanções. A Comissão acolhe com agrado esse pedido. As propostas de reforma da política comum da pesca servirão de base a essa lista e logo que aquelas tenham sido aprovadas, apresentá-la-emos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Relativamente ao relatório da senhora deputada Attwooll, quero manifestar-lhe o meu sincero agradecimento pelo seu parecer positivo relativamente à nossa comunicação. No seu relatório, deixou claro, Senhora Deputada Attwooll, que o Parlamento Europeu e a Comissão estão em sintonia no que se refere à igualdade de tratamento de infracções equivalentes e à exigência de sanções uniformes.
O objectivo da nossa comunicação era comparar, com toda a transparência, a forma como as disposições da política comum da pesca são seguida e sancionadas em caso de infracção. As infracções incluem, por exemplo, o não cumprimento das normas relativas às licenças, as artes de pesca autorizados ou a questão dos desembarques e dos controlos. Ao elaborar a nossa primeira comunicação, confrontámo-nos com os seguintes problemas: em primeiro lugar, a maioria dos Estados-Membros comunicou os seus dados com enorme atraso e sem respeitar o formato pré-estabelecido. Este formato deveria permitir um tratamento informatizado e essa omissão dificultou o tratamento dos dados.
Em segundo lugar, um Estado-Membro, concretamente a França, optou num primeiro momento por não apresentar nenhum dado. Em terceiro lugar, as informações comunicadas por alguns Estados-Membros apresentavam lacunas.
Posso agora dizer-lhe que, entretanto, todos os Estados-Membros cumpriram os requisitos do Regulamento n° 2740/99. Mas estes problemas iniciais tornam extremamente difícil, como é natural, uma comparação das situações nos vários Estados-Membros. Apesar disso, as informações transmitidas permitiram-nos chegar às seguintes conclusões: em primeiro lugar, a maioria das infracções diz respeito à pesca não autorizada numa zona determinada. Em segundo lugar, para uma mesma infracção, alguns Estados-Membros aplicam uma sanção penal e outros unicamente uma sanção administrativa. Em terceiro lugar, no que respeita à sanções, observam-se grandes diferenças entre os Estados-Membros. Em muitos casos, estas não são de todo concebidas para terem um efeito dissuasivo.
Por conseguinte, apresentámos algumas propostas específicas no âmbito da reforma da política comum da pesca. Necessitamos de normas uniformes para a aplicação da política comum da pesca. As sanções devem ser eficazes e prever medidas que privem o responsável dos benefícios económicos da infracção. Necessitamos também de medidas que permitam impedir a reincidência de infracções graves. No que se refere à notificação das infracções detectadas em 2001, a maioria dos Estados-Membros transmitiram igualmente os seus relatórios com atraso. Consequentemente, a Comissão não pôde respeitar o prazo fixado para a apresentação da sua segunda comunicação, ou seja, 1 de Junho de 2002. Por isso, subscrevo com agrado o pedido para que, no futuro, o Parlamento seja informado antes de 15 de Abril sobre os Estados-Membros que não tenham cumprido as suas obrigações de notificação. Assim farei, com agrado, a fim de que a opinião pública saiba claramente que Estados-Membros se atrasaram ou não.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Berthu (NI)
Felizmente, o relatório Van Lancker, que acaba de ser aprovado pelo Parlamento Europeu (apesar do meu voto contra) não tem qualquer valor jurídico. A verdade é que não hesita em imiscuir-se nas competências dos países membros e, mesmo, nas dos países candidatos, dando conselhos de educação sexual e de legalização do aborto.
Quanto à forma, o texto é característico dos métodos de extensão das competências europeias. O Comissário Byrne explicou ontem à noite que os 'direitos sexuais e genésicos? não estão, decerto, incluídos nos Tratados mas que, por outro lado, a 'saúde reprodutiva? pode ser considerada como fazendo parte da saúde pública em geral, para a qual a Comunidade possui algumas competências a título complementar. De qualquer modo, na ausência de um verdadeiro controlo da subsidiariedade, as Instituições europeias são livres de dizer o que lhes apetecer.
Quanto ao fundo, o relatório Van Lancker tratou o sensível assunto do aborto com demasiada leviandade. Cada país deve poder fazer referência aos seus valores e sensibilidade próprios. Pode-se admitir que o Estado não consiga impedir o aborto, mas já custa mais preconizar que lhe dê, alegremente, luz verde.

Ferrer (PPE-DE)
Antes de mais, desejo referir que considero tratar-se de um grave erro político o facto de a Conferência dos Presidentes ter autorizado a elaboração de um relatório que constitui uma clara violação do princípio da subsidiariedade, sobretudo quando está prestes a realizar-se o referendo irlandês. Esta razão foi uma das que me levou a votar contra. A União Europeia não tem competências em questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva - como nos relembrou claramente ontem o Comissário Byrne -, dado tratar-se de matérias que se inscrevem nas competências dos Estados-Membros. Por essa razão, o relatório não avança propostas legislativas, limitando-se a fazer recomendações aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos.
Mas votei contra o relatório fundamentalmente porque não partilho de forma alguma a sua abordagem. O valor da vida humana deve ser preservado e não destruído. Uma coisa é fazer a promoção de políticas adequadas de informação em matéria de saúde sexual, de assistência sobre planeamento familiar ou sobre métodos contraceptivos e sobre serviços de saúde sexual, e outra coisa é recomendar que se legalize a prática do aborto. O direito à vida está acima de qualquer outro direito, está acima dos direitos da mulher, e a sua defesa deve ser o objectivo prioritário das políticas que os poderes públicos devem empreender.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

