Estatuto da sociedade privada europeia, direito das sociedades (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral do relator Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão: Estado de evolução dos processos legislativos referentes ao "Estatuto da Sociedade Privada Europeia" e à "Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades" (B6-0137/2007).
Giuseppe Gargani  
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre esta pergunta é muito importante, tanto em termos institucionais como em termos políticos, tendo em conta que se reveste de um grande significado político e institucional.
Devo dizer de forma muito clara, e assumo a responsabilidade das minhas palavras, que a Comissão Europeia não esteve à altura das expectativas do Parlamento Europeu, uma vez que não deu seguimento aos pedidos formais do Parlamento nem apresentou propostas legislativas em matéria de sociedades privadas europeias ou da transferência de sedes de sociedades de capitais.
Em Fevereiro de 2007 foi formalmente solicitada uma proposta legislativa em matéria de estatuto da sociedade, com base no artigo 192º do Tratado, e - gostaria de chamar a atenção para este ponto e de pedir ao Senhor Comissário para ouvir, por se tratar de uma pergunta oral muito importante, Senhor Presidente, à qual deverá ser dada uma resposta - depois de um debate aprofundado, bem como de uma audição com peritos qualificados e representativos, que nos demonstraram como esse instrumento é necessário e como ele poderá ser útil no sentido de promover as pequenas empresas que pretendem actuar de maneira eficaz no mercado interno.
A Comissão tinha o dever, Senhor Comissário, de dar imediatamente início ao processo com vista à adopção da proposta legislativa, a começar por uma avaliação de impacto. Além disso, a Comissão já dispunha de um estudo de exequibilidade, datado de Dezembro de 2005, mas nada fez, ou antes, demorou o assunto, até que, em Julho, iniciou uma consulta acerca da necessidade - mais numa vez, não se passou de uma discussão hipotética - de uma Sociedade Privada Europeia, como se o Parlamento, enquanto representante eleito de toda a União, não tivesse legitimidade para basear o seu pedido num acto legislativo importante.
Não vou entrar nos pormenores da legislação europeia, uma vez que Klaus Lehne, um dos maiores especialistas da comissão e um expoente máximo nesta matéria, irá falar, em breve, dos aspectos legais desta questão. Gostaria de aprofundar este problema e lembrar ao Senhor Comissário, a fim de que ele possa ter em linha de conta tudo o que digo, a relação que existe entre as Instituições e que deve servir de base à necessária cooperação entre a Comissão e o Parlamento.
Na minha opinião, Senhor Comissário, o senhor, pessoalmente, fez uma desfeita ao Parlamento, desconsiderou o Parlamento. O senhor ignorou os pedidos do Parlamento adoptados com base no artigo 192º e, em especial, o acordo interinstitucional "Legislar Melhor”, tendo havido muitas falhas em termos de actuação - eu fui presidente dessa comissão e estou perfeitamente a par do grande número de questões pendentes - apesar de a Comissão se ter comprometido formalmente não só a ter em conta os pedidos mas também a dar respostas rápidas e apropriadas às comissões parlamentares. Não foi nada disso que aconteceu!
O não cumprimento dessas obrigações põe em questão a responsabilidade, que não tenho dificuldade em definir como jurídica, da Comissão perante o Parlamento Europeu. Na conferência sobre o direito das sociedades, organizada pela Presidência alemã, o senhor deputado Lehne disse, precisamente, que a Comissão Europeia poderia ter de responder perante o Tribunal de Justiça pelo não cumprimento das suas obrigações.
O Parlamento, e digo isto muito claramente, deve estar ciente de que a Comissão, no seu sítio da Internet, já confirmou que as consultas efectuadas em 1997 e 2002 revelaram uma procura importante e específica por parte dos operadores económicos. Portanto, a Comissão sabe como este assunto é importante e está consciente de que é seu dever e obrigação dar resposta aos pedidos do Parlamento.
No entanto, não só não aprovou a proposta legislativa, como, na Conferência de Berlim, o Senhor Comissário chegou ao ponto de defender a necessidade de se voltar a discutir a utilidade da proposta. Esse facto deixou-nos bastante perplexos, porque agora precisamos de reflectir - como diz o Senhor Comissário - se o Parlamento Europeu ainda tem hipótese de poder demonstrar, efectivamente, a validade dessa proposta legislativa.
Uma directiva sobre essa matéria - e com isto termino - daria certamente uma sólida base jurídica à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços das sociedades. Ficamos a aguardar uma proposta detalhada por parte do Senhor Comissário, o que significa não ir meramente ao encontro dos grandes grupos de pressão, de Inglaterra, do Reino Unido e da Irlanda, segundo creio, mas fazer face a uma situação adversa. Não se trata de servir os interesses de países singulares, Senhor Comissário, como o senhor muito bem sabe, mas sim os interesses dos europeus! O Parlamento não é um grupo de pressão e nós manifestamos, em termos efectivos e concretos, essa exigência e essa necessidade!
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a pergunta oral apresentada pelo senhor deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, dá-me a oportunidade de vos pôr ao corrente da posição da Comissão no que se refere à Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades e à Sociedade Privada Europeia (SPE).
Como sabem, no âmbito do nosso programa "legislar melhor", a Direcção-Geral "Mercado Interno e Serviços" lançou em 20 de Julho uma consulta pública sobre o estatuto da SPE. Esta consulta tem por objectivo recolher os pontos de vista das partes interessadas sobre a necessidade de um tal estatuto e sobre o eventual conteúdo do mesmo.
Estou ciente de que o Parlamento Europeu gostaria que a Comissão acelerasse o processo. Temos, contudo, de fazer o necessário trabalho preparatório. Uma componente essencial deste trabalho é a consulta às partes interessadas sobre as diferentes opções regulamentares possíveis, ou seja, se pretendem um estatuto mais uniforme mas menos flexível, ou um estatuto que confira aos utilizadores um grau de liberdade considerável mas se traduza numa diversidade de estruturas da SPE em todo território da União Europeia. Temos de ouvir a opinião das partes interessadas sobre qual a opção mais atractiva para as empresas. "Legislar melhor" é isso mesmo.
O estudo de viabilidade datado de finais de 2005 contém uma avaliação algo genérica da actual situação, mas não oferece uma resposta clara quanto à melhor opção política e aos possíveis elementos do estatuto da Sociedade Privada Europeia. Daí necessitarmos de uma análise mais aprofundada. O referido estudo irá obviamente facultar-nos informação contextual de grande utilidade para o nosso trabalho. Igualmente útil para nós foi o relatório do Parlamento Europeu sobre o estatuto da SPE e as recomendações nele contidas sobre o eventual conteúdo de tal estatuto.
No que respeita à proposta sobre a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, não foi conclusivo o trabalho preparatório levado a cabo sobre esta questão. A nossa estratégia com vista a legislar melhor e melhorar o impacto das propostas legislativas obriga a que, antes de embarcarmos numa iniciativa, demonstremos que ela tem inequívocas vantagens económicas. A este respeito, conto em breve estar em posição de fazer uma declaração mais definitiva sobre o valor acrescentado que teria a referida proposta.
Impõe-se uma reflexão mais aprofundada antes de apresentarmos uma tal proposta, que, em boa verdade, corre o risco de ser controversa. Como os senhores deputados sabem, as controvérsias não me assustam, mas tenho de ter a certeza de que as vantagens potenciais de uma tal iniciativa para a União Europeia justificam uma proposta legislativa.
Não se trata aqui de procrastinação mas sim da convicção de que, para fazer um trabalho de qualidade, o trabalho preparatório tem de ser levado a cabo em condições. Dentro de dois meses informarei os senhores deputados de como tenciono proceder em relação a estas duas importantes questões.
Klaus-Heiner Lehne
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero manifestar o meu apreço ao Senhor Comissário McCreevy por não ter rejeitado as sugestões do Parlamento Europeu na sua resposta a esta pergunta oral. Ao longo dos últimos anos, tem havido tantas audições e consultas sobre a Sociedade Privada Europeia que não consigo compreender a necessidade de realizarmos ainda uma terceira, uma quarta, uma quinta ou talvez até uma sexta ou sabe-se lá mais quantas. O assunto está encerrado. O plano de acção da Comissão incluía uma proposta inicial, que a maioria dos interessados aprovou no plano de acção revisto. Das audições no Parlamento resultou uma mensagem inequívoca. As deliberações do Parlamento não poderiam ter sido mais claras e, por isso, não posso aceitar quaisquer novos adiamentos.
Os peritos concordam geralmente que a Directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede social apresenta uma lacuna jurídica. A União Europeia permite a livre circulação de capitais - isto é, as pessoas podem levar o seu património ou capital para outro local -, mas actualmente isso não é possível se eu tiver uma empresa, porque não posso decidir livremente onde sedear a minha empresa ou para onde transferir a sua sede social no interior da União Europeia. Trata-se de uma manifesta lacuna na legislação. No seu programa legislativo anual, a Comissão anunciou a intenção de preencher essa lacuna. A situação actual é a de que o Tribunal de Justiça Europeu está a desenvolver a sua própria jurisprudência nesta matéria, com tendência para uma liberalização à moda do faroeste, pelo simples facto de o legislador estar indolente e não fazer nada para atacar as áreas onde existe uma insuficiente harmonização. É urgente que o legislador actue em vez de delegar toda a responsabilidade no Tribunal de Justiça.
Uma observação final: o monopólio de iniciativa da Comissão Europeia não existe no vazio. Tal como qualquer outro monopólio, também este tem de ser visto no seu contexto que, neste caso, resulta do Tratado e dos Acordos Interinstitucionais. De acordo com estes textos, tanto o Conselho como o Parlamento Europeu têm um direito de iniciativa indirecto. A Comissão comprometeu-se, nos Acordos Interinstitucionais, a reagir às propostas destas Instituições. Assim sendo, gostaria de deixar bem claro que, caso não obtenhamos uma reacção substancial por parte da Comissão dentro do prazo estipulado, irei propor à Comissão dos Assuntos Jurídicos que seja intentada uma acção por omissão contra o Tribunal de Justiça Europeu.
Gary Titley
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, saúdo as observações do Senhor Comissário, sobretudo porque o compromisso com o objectivo de legislar melhor implica efectivamente um inequívoco trabalho de equipa dos reguladores e das pessoas interessadas, num esforço conjunto com vista ao desenvolvimento de uma peça legislativa. Registo igualmente com satisfação a convicção aqui expressa pelo Senhor Comissário de que qualquer iniciativa tem de ter objectivos económicos e que estes devem reflectir as necessidades do mercado.
Da análise do sumário da própria Comissão sobre a consulta que lançou em matéria de direito das sociedades, constato que menos de metade dos inquiridos solicita a adopção de um estatuto da sociedade privada europeia. Isto parece de certo modo contrariar algumas das intervenções que aqui escutámos até agora, pelo que pediria ao Senhor Comissário que nos elucidasse sobre qual o conteúdo exacto das respostas. Constato também que a maioria das pessoas defende a codificação e a consolidação do direito das sociedades em vigor, em lugar de qualquer nova legislação. Não há dúvida de que o Senhor Comissário tem pela frente um difícil exercício de equilíbrio!
O que eu gostaria de saber é o seguinte: até que ponto é que, até agora, identificámos claramente a necessidade de introduzir legislação a nível europeu, em alternativa a legislação nacional? Suspeito de que, nalguns casos, a pressão vem daqueles que têm leis nacionais muito complexas e querem uma lei europeia para simplificar as coisas. O problema, porém, é que, quando temos legislação europeia para além das leis nacionais, chegamos muitas vezes à conclusão de que isso torna a vida muito mais complicada. E o que se pretende com todo este exercício, naturalmente, é simplificação e clarificação.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, da última vez que abordámos esta questão, em Fevereiro, chamei a atenção do Senhor Comissário para o facto de eu não concordar com todas as recomendações contidas no relatório do Parlamento, como por exemplo a relativa à dimensão do capital, por achar que qualquer estatuto elaborado segundo aquelas linhas seria discriminatório em favor das grandes empresas. Saúdo pois o facto de, na última consulta que lançou, o Senhor Comissário exortar as PME a responder.
Todavia, incumbe-nos a todos ser pró-activos para conseguir essas respostas, sobretudo por parte das pequenas empresas, mais do que das médias. Pela minha parte, é sem dúvida o que farei na minha região, e apraz-me informar que no Reino Unido já há outras entidades a fazer o mesmo. Saúdo pois todos os esforços tendentes a chamar a atenção das pequenas empresas para a importância desta questão. Isto aplica-se sobretudo na medida em que, frequentemente, é precisamente a informação por parte das pequenas empresas que está em falta, sendo que ao mesmo tempo facilmente reconhecemos que são precisamente essas empresas que não dispõem de meios para lidar com as diferentes leis e regulamentos e que, como tal, pelo menos em teoria, são as que mais queremos que beneficiem do estatuto.
Pelo que me é dado constatar, esta Assembleia avançou algumas propostas que fariam com que o estatuto dificilmente merecesse a aprovação dessas empresas de muito pequena dimensão, e portanto temos aqui um problema. A minha sugestão é que o estatuto deve ser simples, caso contrário, pelo menos para as pequenas empresas, ele não passará de um pretexto para a ausência de mudanças.
Jean-Paul Gauzès
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a competitividade das empresas e a eficácia do mercado interno passam também por estatutos jurídicos adequados e modernos das empresas. Foi dado um grande passo para as grandes empresas com a adopção do regulamento relativo ao estatuto da sociedade europeia, em 8 de Outubro de 2001. Em 2004, a Comissão Europeia lançou uma reflexão sobre uma nova forma de sociedade europeia mais especificamente concebida para as pequenas e médias empresas (PME): a sociedade privada europeia (SPE).
Esta iniciativa foi muito apreciada por todos aqueles que a esperavam há trinta anos. E digo bem: há trinta anos. Os resultados do estudo lançado pela Comissão sobre a exequibilidade desse estatuto foram apresentados em Dezembro de 2005. Dele resulta claramente que os agentes económicos interrogados manifestam, na sua maioria, o desejo de um estatuto desse tipo por duas razões principais: por um lado, a criação de um estatuto europeu teria a vantagem de eliminar os obstáculos à implantação e à mobilidade das PME no seio da União Europeia; por outro, permitiria criar uma marca de qualidade europeia para as PME, nomeadamente as dos países que aderiram recentemente à União Europeia.
A SPE surge para as PME como um instrumento eficaz para abordar o mercado europeu. A sua adopção constituiria também um factor indirecto de evolução e harmonização dos direitos nacionais, o que, pelo seu lado, favorece o desenvolvimento e a integração da economia europeia. Esse novo estatuto daria resposta à necessidade de simplificar e de tornar mais eficazes os instrumentos jurídicos de que as empresas dispõem.
É minha convicção de que um grande número de pequenas e médias empresas (PME) encontraria vantagens num tal estatuto que, como é óbvio, se manteria opcional. Este projecto de sociedade privada europeia (SPE) é fortemente apoiado pelos meios económicos da quase totalidade dos Estados-Membros. É evidentemente o caso em França e na Alemanha.
O Parlamento aprovou o relatório de iniciativa do deputado Klaus-Heiner Lehne, de que apoio as conclusões. Ora, neste momento, nada mexe. Eis a razão por que me associo às perguntas à Comissão Europeia colocadas pelo meu colega, o presidente Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. De facto, é importante saber quais são os problemas de fundo que levam a Comissão a atrasar os seus trabalhos neste domínio.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, partilho o ponto de vista expresso pelo presidente Gargani e pelo senhor deputado Lehne sobre a necessidade de fazer avançar as normas da União Europeia relativas à sede estatutária das sociedades e ao estatuto da sociedade privada europeia.
O Comissário McCreevy informou-nos, na sua resposta, que existem alguns problemas, que houve um atraso e que se iniciaram consultas em relação a uma das duas propostas e que, em relação à outra, aparentemente, ainda não foi definido um ponto de vista até ao momento. Estamos, assim, perante a familiar questão da adopção da legislação comunitária e da melhoria das normas comunitárias.
O senhor deputado Lehne deixou claro que existe, nesta matéria, um clima de cooperação entre as instituições: o Parlamento não está de um lado e a Comissão de outro. O Parlamento espera que a Comissão possa em breve apresentar iniciativas, já que o direito de iniciativa da Comissão se inscreve no quadro da cooperação com as outras instituições. O Comissário McCreevy falou das dificuldades no que respeita aos Estados-Membros, mas do debate ainda não resultou claro para nós onde residem as objecções, se no próprio sector privado ou, fundamentalmente, nos Estados-Membros.
Quais são os Estados que se opõem à adopção deste tipo de normas comunitárias? Estamos a falar de uma oposição puramente privada? Uma vez que o Senhor Comissário McCreevy vai ter nova oportunidade de intervir, espero que nos possa esclarecer um pouco melhor sobre a origem das dificuldades, se estas provêm do sector privado ou, essencialmente, dos Estados-Membros.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Quero agradecer a todos os senhores deputados as suas observações.
Receio ter de discordar do senhor deputado Gargani quando este afirma que a Comissão nada fez e que ignorou o Parlamento. Quando em 1 de Fevereiro de 2007 debatemos, em Bruxelas, a resolução do Parlamento, comprometi-me a dar uma resposta pormenorizada a esta Instituição e tenho todas as intenções de respeitar tal compromisso. Nesse nosso debate de 1 de Fevereiro, também tomei nota do pedido feito por inúmeros deputados no sentido de não descurar o trabalho preparatório. A consulta sobre a SPE foi devidamente lançada em Julho. Regista-se por parte das partes interessadas algum apoio relativamente ao estatuto da Sociedade Privada Europeia. Mas seria errado partir do princípio de que existe consenso sobre o seu eventual conteúdo, como tanto o senhor deputado Titley como a senhora deputada Bowles aqui fizeram ver. Se saltarmos para conclusões, corremos o risco de arrumar a proposta na prateleira mesmo antes de a começar a formular.
Presidente
Está encerrado o debate.
