Agências de notação de risco (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco - C7-0143/2010 -.
Jean-Paul Gauzès
Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário, cá estamos no terceiro acto da legislação financeira de 2010. Na sequência da supervisão, na sequência da directiva relativa a gestores de fundos de investimento alternativos, estamos mais uma vez a abordar a questão das agências de notação de risco. E digo "mais uma vez", porque a Europa não tardou a introduzir uma regulamentação neste domínio, que foi criada em 2009 e que está agora a produzir efeitos.
Em geral, as agências de notação de risco emitem opiniões, literalmente sob a forma de notações, sobre a fiabilidade creditícia das empresas e dos Estados e sobre produtos financeiros complexos. A notação reflecte uma avaliação do risco de os emitentes de instrumentos financeiros não serem capazes de honrar as suas dívidas. Estas agências, por diversas razões, tornaram-se gradualmente muito importantes na esfera financeira.
Em primeiro lugar, as notações são tidas em conta nas regulamentações bancárias para determinar os montantes dos fundos próprios que serão usados para recuperar os investimentos. A segunda razão prende-se com o facto de as notações serem um factor de sucesso das emissões, desde que se tornaram o principal indicador para os investidores.
Ora, apesar de as agências de notação de risco são serem a principal causa da recente crise financeira, tiveram uma influência nefasta. De facto, subestimaram a probabilidade de incumprimento dos emitentes de certos instrumentos financeiros complexos.
Confrontada com a necessidade de restabelecer a confiança nos mercados e de reforçar a protecção dos investidores, a Comissão Europeia propôs, em 2009, um dispositivo de enquadramento de supervisão das agências de notação de risco. Assim, nesse ano, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º1060/2009 relativo às agências de notação de risco.
Durante os debates no Parlamento Europeu que precederam a aprovação deste regulamento, o vosso relator insistiu na necessidade de uma supervisão integrada das agências de notação de risco e de um controlo comum dos seus produtos à escala da UE. Na altura, este tipo de supervisão europeia era impossível em termos jurídicos. Todavia, a Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta legislativa nesse sentido e V. Exa., Senhor Comissário, manteve essa promessa.
O acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a arquitectura de supervisão europeia, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2011, torna possível a aplicação efectiva da supervisão das agências de notação.
No regulamento que cria a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados está expressamente previsto que esta autoridade exercerá os seus próprios poderes de supervisão, em particular, em relação às agências de notação de risco. Era esse o objectivo do regulamento de alteração complementar sobre o qual chegámos a acordo e que iremos votar amanhã.
O que eu queria - e os meus colegas apoiaram esse pedido - era que as outras questões relacionadas com as agências de notação de risco, a redução do peso da dívida soberana, os sistemas de remuneração e a concorrência, fossem adiadas e tratadas num estudo que tivesse a forma de um relatório de iniciativa, que antecederia a proposta legislativa que a Comissão se comprometeu a apresentar no primeiro semestre de 2011 e para a qual lançou uma consulta.
Creio que, ao criarmos uma supervisão europeia das agências de notação, damos um grande passo no sentido dos mecanismos de supervisão que têm sido aplicados. Gostaria agora de agradecer à Presidência belga pelos seus diligentes esforços nos assuntos financeiros, a si e à sua equipa, Senhor Comissário e, claro, aos meus colegas do Parlamento Europeu que participaram neste estudo e que apoiaram as nossas posições.
Olivier Chastel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois da intervenção do senhor deputado Gauzès e de um relatório deste tipo, é evidentemente um prazer estar entre vós em nome do Ministro das Finanças belga, Didier Reynders, no dia do debate da alteração do regulamento relativo às agências de notação.
Falamos, mais uma vez, como acabou de referir, de uma medida relativa aos serviços financeiros sobre a qual as três instituições acabaram de chegar a acordo em tempo recorde.
Estamos igualmente muito satisfeitos por se votar este acordo no Parlamento amanhã, como ficou acordado entre as três instituições.
O regulamento será portanto alterado para atribuir poderes suplementares à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Isto permitirá à autoridade uma mais rigorosa supervisão das agências de notação de risco por toda a União. Trata-se de um passo importante que pensamos que irá ainda contribuir para aumentar a estabilidade dos mercados financeiros e para apoiar o desenrolar de um quadro de supervisão muito mais eficaz.
A partir do momento em que o regulamento entrar em vigor, a autoridade terá, portanto, poderes em relação ao registo e à supervisão directa das agências de notação de risco. Terá igualmente competência para decidir se uma agência de notação de risco infringiu o regulamento em vigor e terá o poder de aplicar sanções adequadas.
Evidentemente que está também previsto um quadro para a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Estamos, todavia, preparados para ter um debate mais aprofundado sobre a questão da regulação do próprio sector das agências de notação de risco quando a Comissão nos apresentar a sua proposta sobre a revisão global deste sector, prevista para o próximo ano. Embora, obviamente, espere um resultado positivo da vossa votação amanhã, gostaria de agradecer, em particular, à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Bowles, ao relator do Parlamento, senhor deputado Gauzès, e aos seus relatores-sombra, evidentemente, bem como ao Senhor Comissário Barnier, que, juntamente com o Ministro das Finanças belga, Senhor Reynders, realizaram um trabalho importante durante seis meses, celebrando acordos rápidos que se transformaram neste mesmo Parlamento em verdadeiras decisões no sector financeiro. Em todo o caso, obrigado pela vossa colaboração frutuosa e eficaz nesta área. Estou certo de que este trabalho irá ser prosseguido durante as próximas presidências.
Michel Barnier
Senhor Presidente, boa tarde a todos. Disse e muito bem, Senhor Deputado Gauzès, tal como o Senhor Ministro Chastel acabou de fazer, em nome do Senhor Ministro Reynders, que a supervisão e a regulação do grande sector dos fundos de capitais de investimento e dos fundos especulativos, hoje, e esta segunda etapa da regulação das agências de notação de risco, amanhã, foram evidentemente realizadas convosco e graças a vós, Senhoras e Senhores Deputados, e graças ao Conselho e ao trabalho inicial da Comissão. Em matéria de regulação, a Europa está a fazer progressos concretos e efectivos e está a tirar lições da crise, como exigem todos os contribuintes, que são também cidadãos europeus.
Senhoras e Senhores Deputados, o acordo sobre a supervisão das agências de notação de risco é um passo importante e gostaria ainda de lhe agradecer, Senhor Deputado Gauzès e, claro, aos que trabalharam consigo, à presidente da comissão especializada, senhora deputada Bowles, bem como aos relatores sombra, senhores deputados Klinz, Giegold, Pittella e Fox. Dentro de alguns dias, esta Presidência termina com grande sucesso e tendo realizado grandes progressos e gostaria, muito sinceramente, de agradecer ao Senhor Ministro Reynders e a toda a sua equipa pelas boas relações que mantivemos ao longo dos últimos seis meses.
Trata-se de um bom acordo, ainda que tenha de dizer que teria sido excelente se, no compromisso final, tivéssemos recuperado as regras propostas inicialmente pela Comissão para reforçar a transparência em relação aos instrumentos financeiros estruturados. No entanto, como se indica nos considerandos do regulamento, voltaremos, se o desejarem, a este assunto, durante a próxima revisão do regulamento em 2011.
Como o Senhor Ministro Chastel acabou de afirmar, esta alteração ao regulamento de 2009 conferirá à AEVMM, a nova Autoridade dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a partir de Julho de 2011, o poder de controlar directamente as agências de notação de risco à escala europeia. Senhoras e Senhores Deputados, é necessário compreender verdadeiramente a importância da decisão que estamos hoje a tomar. É a primeira vez que a AEVMM, esta nova autoridade europeia, vai ter o poder de controlar directamente instituições financeiras a operar em toda a Europa.
Esta alteração completa o novo quadro europeu de supervisão. Reforça consideravelmente os poderes da AEVMM, como explicou muito bem, Senhor Deputado Gauzès, e como o senhor deputado Giegold, que se encontra aqui, fez igualmente questão de salientar durante o debate sobre a supervisão. Trata-se, portanto, de um assunto muito importante para vós, e é também um assunto muito importante para nós.
A AEVMM tornar-se-á a instituição responsável por proceder ao registo das agências de notação e à sua supervisão na União, e irá exercer um forte controlo. A legislação confere-lhe todos os poderes de supervisão considerados necessários para obrigar as agências de notação a cumprirem as disposições do regulamento.
A AEVMM estará em condições de exercer supervisão, estou a pensar em pedidos de informação e no poder de realizar inspecções no local, e se constatar que uma agência de notação de risco está a cometer uma infracção, terá de tomar as medidas necessárias para obrigar a agência a pôr cobro a essa infracção. A AEVMM terá igualmente o poder, estritamente regulado por regras claras, de impor multas e sanções às agências de notação que não respeitem o regulamento. Obviamente que este regulamento também assegura às agências de notação o direito de defesa, em particular, o direito a uma audição, o acesso a documentos e outras garantias processuais. Finalmente, ao exercer o poder de supervisão, a AEVMM respeitará os direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e os restantes princípios e disposições do direito da União Europeia, incluindo o princípio de proporcionalidade.
O novo regulamento das agências de notação irá também assegurar um interlocutor único para todas as agências de notação, um quadro regulamentar harmonizado em toda a União Europeia, com igualdade de tratamento, e uma aplicação mais coerente das regras às agências por toda a União Europeia.
Penso portanto que isto representa um ganho considerável em eficácia, transparência e segurança dentro da estrutura geral que estamos a construir, semana após semana, para alcançar uma supervisão inteligente e uma regulação eficaz.
Senhor Presidente, não me quero alongar como ainda há pouco, mas gostaria de desenvolver o que o Senhor Ministro Chastel referiu e evocar a próxima etapa, já que eu próprio afirmei que temos de ir mais longe para garantir uma regulação adequada das agências de notação, embora reconheça que não são as agências que criam o problema e a turbulência nos mercados financeiros. Não é o termómetro que origina a febre, ainda que seja necessário que funcione correctamente, o que não era o caso no passado, e é a isto que queremos dar remédio, por assim dizer, com estes sucessivos regulamentos.
A Comissão está já a considerar a próxima etapa: foi lançada uma consulta pública, em 5 de Novembro de 2010, para alargar este debate e recolher os pontos de vista de todas as partes envolvidas e, como sabem, os debates sobre todos estes regulamentos não são artificiais. Senhoras e Senhores Deputados, considero sinceramente de grande valor ouvir todas as contribuições, críticas e ideias apresentadas no âmbito dessas consultas.
Passemos agora a reflectir, em primeiro lugar, sobre as consequências do modelo "emitente-pagador", muito comum entre as agências de notação; em segundo lugar, sobre a dependência dos bancos e outros investidores institucionais em relação às notações de risco; em terceiro lugar, sobre a notação da dívida soberana - uma questão nada fácil; em quarto lugar, sobre o aumento da transparência a fim de gerir melhor os conflitos de interesses e, em quinto lugar, sobre como gerar maior concorrência e diversidade neste mercado das agências de notação que está actualmente concentrado em muito poucas mãos.
Esta consulta está aberta até ao próximo mês de Janeiro e, com base em todas as respostas que recebermos e no relatório de iniciativa do senhor deputado Klinz, tomaremos uma decisão ao longo de 2011, mas não demasiado tarde, em relação às medidas que queremos aplicar para completar, numa terceira etapa, estes dois regulamentos sobre agências de notação que estão neste momento praticamente concluídos.
Sebastian Valentin Bodu
Senhor Presidente, como Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de referir alguns aspectos importantes que foram objecto de debates e de alterações apresentadas nessa comissão.
Em primeiro lugar, neste momento, o pagamento dos instrumentos estruturados avaliados pelas agências é efectuado pela empresa emitente. Podem existir conflitos de interesses, porque as empresas notadas têm interesse em ter uma boa notação. Alternativamente, podem ser os utilizadores das notações a pagar. Os interesses dos utilizadores são mais diversos e, portanto, não existe um interesse único que pode conduzir a um conflito de interesses. Há utilizadores que preferem uma boa notação, por exemplo, quando querem vender acções, e os que preferem uma má notação, por exemplo, quando querem comprar acções.
Em segundo lugar, o regime para as agências de notação pode beneficiar com as regras que foram estabelecidas para os auditores. As agências de notação e os auditores têm uma grande responsabilidade na boa reputação das empresas e no correcto funcionamento do mercado. Os auditores, no entanto, parecem estar sujeitos a regras muito mais rigorosas do que as agências de notação.
Em terceiro lugar, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, AEVMM, deveria ter competência de supervisão sobre as agências de notação de risco para verificar possíveis discrepâncias importantes entre as notações atribuídas pelas diferentes agências aos mesmos instrumentos financeiros estruturados. A AEVMM deveria ter maior poder de aplicação da lei.
Em quarto lugar, a directiva introduz um novo princípio, retirado da última legislação dos EUA. Embora uma agência, diferente da que foi contratada para fazer a avaliação, possa fazer a sua avaliação do mesmo instrumento, fica sujeita à avaliação contratada. Para tal, a primeira agência tem de revelar alguma informação respeitante ao instrumento avaliado. Dessa forma obtêm-se dois efeitos benéficos - primeiro, existe uma segunda opinião e, segundo, reduz-se a responsabilidade que recai sobre a agência contratada.
Finalmente, quero sublinhar o facto de que as disposições desta directiva, que representa um novo quadro regulamentar, se deveriam aplicar apenas aos instrumentos financeiros estruturados, sendo as próprias agências de notação de risco uma parte importante do financiamento estruturado. O resto dos instrumentos financeiros, acções ordinárias ou obrigações com 150 anos, que não colocam um risco sistémico, não deveriam fazer parte desta directiva, se queremos ser rigorosos sem regulamentar excessivamente, se queremos ser competitivos, mas gastar menos em custos administrativos e se queremos manter o capital na Europa e não afastá-lo para os mercados emergentes no estrangeiro.
Gianni Pittella
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças à nossa agora já testada e comprovada cooperação, trabalhámos de forma produtiva com o senhor deputado Gauzès, neste regulamento, para garantir alguns avanços importantes nas regras que governam uma das áreas mais controversas para a estabilidade dos mercados financeiros.
Um desses avanços é sem dúvida a possibilidade de a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), recentemente formada, poder penalizar directamente as agências de notação de risco por prevaricação. Este foi um ponto em que muito insisti. O Parlamento mostra assim que está a bater-se pela criação de um organismo europeu de supervisão, forte e munido de verdadeiros poderes.
Sabemos também que este regulamento ainda não resolve todos os problemas num sector que, nos últimos anos, tem sido visto como responsável pelo exacerbar da crise. Os obstáculos a ultrapassar, que são objecto de um relatório parlamentar já redigido pelo senhor deputado Klinz, referem-se a duas questões em particular: à avaliação da dívida soberana dos Estados-Membros e à estrutura global de um mercado caracterizado por um oligopólio óbvio.
A União Europeia tem de ter um objectivo claro em relação a estas questões, nomeadamente, para tornar a parte financeira menos dependente das notações. As recomendações, normalmente contidas nas leis e nos regulamentos das agências de notação de risco, têm de ser substituídas por normas de fiabilidade creditícia alternativas. Os Estados Unidos e o G20 já caminham nesse sentido
A nível internacional temos de ter a coragem e a ambição de mudar as regras subjacentes ao acordo Basileia II, ou seja, a obrigação de usar notações - um mecanismo que tem, de facto, conduzido o sector bancário, no passado e mesmo hoje, a desistir completamente da supervisão e cujas consequências estão à vista.
Termino com uma breve referência à questão da notação da dívida soberana que deveria deixar de ser da responsabilidade das agências de notação de risco, porque muito frequentemente levaram o mercado ao desespero com as suas notações, alimentando a especulação. Devíamos pensar antes na possibilidade de uma instituição europeia - talvez uma instituição já existente, como o Tribunal de Contas Europeu - ter um papel nesta área.
Espero, efectivamente, que as minhas sugestões sejam aprovadas pelos meus colegas deputados e que recebam o apoio total e oficial do Senhor Comissário Barnier, por quem gostaria de reiterar o meu mais elevado apreço.
Wolf Klinz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de algumas semanas, teremos uma nova estrutura de supervisão na Europa, que foi, em grande medida, delineada pelo Parlamento Europeu. Entre estas três novas autoridades de supervisão haverá uma responsável pelos mercados e pelos valores mobiliários: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM).
A AEVMM terá a última palavra em relação ao registo e controlo das agências de notação de risco e será responsável por garantir que as agências de notação de risco cumpram de facto os novos regulamentos. A AEVMM pode, se assim o entender, delegar esta responsabilidade transfronteiras nas autoridades de supervisão nacionais, caso essas autoridades de supervisão sejam locais e funcionem exclusivamente a nível nacional.
Esta proposta não é, portanto, mais do que uma adaptação do regulamento de Abril de 2009 às novas circunstâncias, mas reforça o papel da AEVMM. Dá à nova autoridade de supervisão mais poderes e, algo que é completamente novo, dá à AEVMM o poder de sancionar a não aplicação deste regulamento. Congratulo-me muito com este facto, porque acredito que ao reforçar a posição de uma nova autoridade de supervisão em moldes europeus a sua credibilidade no mercado irá verdadeiramente aumentar.
Tenho apenas uma crítica. Na elaboração do regulamento de Abril de 2009, tomámos uma decisão política em relação a como deveríamos lidar, na Europa, com as notações de países terceiros. Dissemos na altura que podiam ser usadas na Europa se cumprissem o processo de equivalência ou fossem apoiadas por uma agência de notação de risco que estivesse registada e fosse aprovada na Europa, o chamado processo de validação.
A Comissão alterou esse ponto agora para o nível 2 e disse que a validação deixou de ser possível. Portanto, de facto só se aplica o procedimento de equivalência. Considero isto - uma vez que foi empreendida unilateralmente - uma via não democrática de proceder e acredito que devemos manter a decisão que tomámos na altura, em Abril de 2009.
Como o Senhor Comissário também referiu, continuam a existir muitas questões pendentes que dizem respeito às agências de notação de risco, nomeadamente, a falta de concorrência, a insuficiente transparência, o modelo empresarial de saber se quem tem de pagar é o emitente ou o investidor, que têm de ser encaradas de uma forma crítica. Há questões relativas ao sistema de pagamento e também à excessiva dependência, porque na realidade dá-se o caso, como resultado das disposições regulamentares, de muitas agências de notação se terem tornado de facto em autoridades de certificação regulamentares. Levantei esta questão no relatório de iniciativa e congratulo-me por, no próximo ano, a Comissão ir apresentar uma proposta legislativa sobre este assunto.
Sven Giegold
Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, Senhor Deputado Gauzès, Senhoras e Senhores Deputados e relatores-sombra, congratulo-me por, de facto, termos dado este passo agora e por, pela primeira vez, um sector do sistema financeiro europeu estar sujeito a supervisão europeia directa. Trata-se também de um passo no sentido de uma Europa forte no mercado interno e do controlo firme de um sector que contribuiu para esta crise. Gostaria de fazer mais um comentário sobre este ponto. Senhor Comissário Barnier, o processo de selecção das novas autoridades está, obviamente, neste momento em curso e as novas autoridades serão tão competentes quanto o for o seu pessoal. Resta-me esperar que o pessoal seja verdadeiramente seleccionado com base no conhecimento, na independência em relação ao sector financeiro que irão controlar e no desejo expresso de servir o interesse público e que não vejamos novamente quotas nacionais no processo de selecção que ignorem critérios importantes.
Além disso, ainda temos muito a fazer na área das agências de notação de risco. Ainda não temos verdadeira transparência no que respeita à informação com a qual as agências de notação de risco trabalham e há uma utilização excessiva das notações regulamentares no sector financeiro e nos regulamentos que gerem a indústria financeira. Temos sérios conflitos de interesses, temos muito claramente um poder de mercado de três financiadores principais e que não são responsabilizados por notações emitidas de forma negligente. Senhor Comissário, é positivo que a consulta esteja neste momento em curso e esperamos os resultados com interesse. A sociedade civil, em particular, deveria ser envolvida nesta consulta, mas depois temos de avançar com uma proposta corajosa. Fico desde já a aguardar a vossa proposta. Por favor sejam tão corajosos como têm sido até agora e iremos, juntos, elaborar legislação, durante o próximo ano, de modo a resolver os problemas que ainda existem no mercado de notação de risco, fazendo-o de um modo verdadeiramente europeu. Devemos isso aos nossos cidadãos.
Ashley Fox
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gauzès pelo seu excelente trabalho sobre esta matéria. Congratulo-me por os artigos 8.º-A e 8.º-B terem sido suprimidos durante o trílogo. Inicialmente, o projecto da Comissão propunha criar sítios seguros na rede. Nunca fiquei convencido. Poderemos observar a evolução da situação nos Estados Unidos e se esses sítios Web se revelarem úteis, poderemos sempre introduzi-los na Europa.
Senhor Presidente, tenho o prazer de o informar que o meu grupo votará a favor deste relatório amanhã e, mais uma vez, agradeço ao senhor deputado Gauzès.
Jürgen Klute
Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, os últimos meses, desde o início deste ano, mostraram os prejuízos que as agências de notação de risco podem provocar. É portanto urgente tomar medidas. Assim, também eu saúdo a directiva, em particular o facto da supervisão e do registo das agências de notação de risco serem transferidos para a AEVMM. Trata-se de um passo importante e positivo na direcção certa.
No entanto, durante as negociações do relatório ficaram de fora diversas propostas boas e progressistas. Gostaria de o referir mais uma vez. Portanto, a designação da AEVMM continua a ser a única mudança concreta e positiva. As propostas para uma base de dados pública para a emissão de notações de risco foram rejeitadas, como o foi qualquer referência à criação de uma agência pública de notação de risco. A análise consistente e contínua das notações emitidas pelas autoridades de supervisão foi igualmente esquecida. Além disso, a Comissão propôs a promoção de notações de risco não solicitadas a fim de lidar com as instruções desastrosas do emitente para a avaliação dos produtos do mercado financeiro. Também isto não conduziu a nada.
Espero que estes aspectos sejam tidos em consideração nos relatórios sobre este assunto que ainda estão para vir e que sejam referidos pelo senhor deputado Gauzès e por si, Senhor Comissário Barnier.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aproximamo-nos do momento de fervorosas preces, tendo em conta as notícias de hoje, mais uma vez a respeito do euro, pelo qual estamos gratos. Tenho muito esperança de que, tendo em conta a vossa abordagem corajosa, não sejamos ultrapassados pelos acontecimentos. Gostaria de apoiar o que disse o orador anterior e pedir-lhe encarecidamente para assegurar, na sua esfera de influência, que as selecções não sejam apenas feitas com base em quotas nacionais, mas também que as preferências dos partidos políticos sejam deixadas de lado por forma a que possamos finalmente quebrar uma tradição muito embaraçosa e específica da Europa, no que respeita a funcionários e que façamos entrar realmente os melhores.
O meu segundo pedido vai no sentido de uma transparência muito maior em relação aos concorrentes no mercado internacional fora da UE, que transformam sempre as suas notações numa questão política e insinuam que têm uma omnisciência que não corresponde de forma alguma ao que está de facto a acontecer no mercado, nem tão pouco à sua importância.
Ildikó Gáll-Pelcz
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Gauzès, Senhoras e Senhores Deputados, é sem dúvida um grande prazer para mim realçar que o senhor deputado Gauzès produziu um tão excelente relatório. A matéria é de extrema importância e, observando o comportamento e o funcionamento das agências de notação de risco, continua a ser relevante. O esforço do relator para garantir que as agências de notação de risco e os seus produtos sejam controlados de uma forma integrada, com base em normas da UE uniformes, merece apoio. No entanto, é importante conhecer exactamente o que foi notado e como. Temos de colocar estas questões, já que é do conhecimento geral que, antes da crise, estas agências de notação de risco atribuíram excelentes notações a centenas de milhares de milhões de dólares de valor duvidoso ou a valores mobiliários "maus", proporcionando assim infelizmente um terreno fértil para a especulação.
Em primeiro lugar, temos de analisar a questão da independência, porque é verdade que os bancos e certos grupos de investimento financiam as despesas das avaliações, temos de perguntar se as decisões das agências de notação de risco não envolvem de facto interesses externos. A segunda questão prende-se com a metodologia de notação. A terceira questão é a de que desclassificações concertadas e rumores negativos podem conduzir qualquer país a uma situação de insolvência, forçando-o a pedir novos empréstimos, tornando-se assim um cliente cada vez mais vulnerável no mercado dos devedores. As economias pequenas e abertas, e os Estados-Membros fora da zona euro são particularmente vulneráveis.
Estou todavia convencido de que é incorrecto aceitar que as agências de notação de risco não são responsáveis pelas notações que atribuem. Senhoras e Senhores Deputados, coloquemos as notações no devido lugar e baseemo-nos nelas na medida da sua credibilidade, considerando-as linhas de orientação, quando criarmos o quadro de regulação. O relatório é mais do que merecedor de apoio. A crise económica global mostrou que é preciso regulação e supervisão das operações dessas instituições à escala da UE. <
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário, as agências de notação desempenharam, e continuam a desempenhar um papel infame na crise financeira. São demasiadamente poucas, demasiadamente poderosas e demasiadamente pouco transparentes, sendo a sua estrutura e importância um exemplo do ponto a que ponto as coisas ficaram enviesadas no nossos sistema financeiro global.
A confiança nas agências de notação só pode ser restaurada através do estabelecimento de regras novas e sólidas que se lhes apliquem. Amanhã, vamos votar sobre um passo nesta evolução: a necessária adaptação das agências de notação de crédito à nova estrutura europeia de supervisão dos mercados financeiros e adaptação ao novo procedimento de comitologia, os actos delegados.
Vai ser criada a ESMA. Estará autorizada a proceder permanentemente à revisão de notações, a levar a cabo uma inspecção exaustiva das agências de notação de crédito e também a aplicar sanções superiores aos lucros obtidos através da violação da lei. Tudo isto são desenvolvimentos novos que são mínimos absolutamente necessários.
No entanto, gostaria de assinalar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser dotada de recursos humanos que lhe permitam efectivamente levar a cabo as suas incumbências com eficiência, e não de um quadro relativamente pequeno de empregados da ESMA que se espera realizem tarefas quase sobre-humanas.
Deveríamos estar completamente abertos no que se refere à grande reforma vindoura das agências de notação de crédito e hoje deveríamos discutir aquilo que parece quase impossível ou difícil de imaginar. No fim de contas, houve entidades com fins específicos nas quais os bancos depositaram os seus valores-lixo e que obtiveram as mais elevadas notações de crédito das agências de notação de crédito. Portanto, na grande revisão, deveríamos considerar a possibilidade de criar uma agência de notação pública europeia e de alterar e analisar o modelo de pagamento. Por fim, deveríamos, é claro, considerar a necessidade de haver uma segunda notação. Precisamos de uma forma robusta e séria de regulação, para que não possa voltar a acontecer que as três grandes agências possam carregar tanta responsabilidade pela lamentável situação financeira que actualmente se verifica.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, isto faz-me lembrar uma expressão latina, que é "quis custodiet custodes", "quem vai guardar os guardas"? O mesmo se aplica aqui. Quem é que vai notar as agências de notação? Felizmente, dispomos agora de um instrumento que vai fazer isso e, sem dúvida, as agências de notação de crédito não se credibilizaram, pelo contrário: descredibilizaram-se com o seu comportamento ao longo dos últimos anos e exacerbaram a situação financeira, em vez de a aliviarem.
Por isso, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu e as nossas autoridades estarem a assumir o controlo da situação e felicito o senhor deputado Gauzès, o Senhor Comissário Barnier e o Conselho por terem criado um instrumento que vai tratar disto. Fico, evidentemente, a aguardar a votação de amanhã sobre isto e, se puder, voto três ou quatro vezes para ganhar controlo sobre esses abutres.
Zigmantas Balčytis
(LT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela elaboração deste documento tão importante. Até agora, muita coisa tem sido feita pela criação de um sistema de controlo financeiro e pelo seu funcionamento na União Europeia. As agências de notação de crédito desempenham um papel muito importante, na medida em que têm um impacto directo no funcionamento do sistema financeiro e na solidez e estabilidade deste. Acho que um dos principais problemas é o facto de as autoridades de supervisão financeira da UE que estão a ser criadas não terem ainda poderes reais que lhes permitam ter um impacto directo e tomar decisões vinculativas. Por isso, apoio as propostas que conferem a uma das autoridades europeias de supervisão, neste caso, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, mais poderes para assegurar e monitorizar a transparência da actividade das agências de notação de crédito certificadas pela UE, a fim de evitar distorções dos princípios do mercado financeiro e do mercado interno único.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, se queremos ser honestos, temos, infelizmente, de afirmar que as agências de notação de crédito são essencialmente subsidiárias da plutocracia internacional. Através das agências, esta exerce pressão sobre países, numa tentativa de influenciar as decisões destes. O maior problema nas notações é que são quase inteiramente subjectivas e não proporcionam um retrato preciso da condição económica dos países em causa num determinado momento do tempo. Essas notações, que estão muito distantes da realidade, claramente entravam os países na recuperação de crise.
Entretanto, é claro que há indicadores objectivos, tais como o défice geral do governo ou a dívida externa e interna. Por outro lado, o estabelecimento de uma organização, de um órgão de supervisão que, no essencial, proporcione controlo de qualidade a essas instituições e, desse modo, as impeça de atribuir notações muitas vezes erradas, constitui um grande passo na via de uma solução. No entanto, gostaria, em qualquer caso, de dirigir uma pergunta ao Senhor Comissário Barnier sobre a ESMA: falámos muito sobre o modo como esta autoridade iria impor sanções, mas quando iremos saber quais são essas sanções, qual vai ser o seu alcance e quando poderão ser introduzidas? Agradeço desde já s sua resposta.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, o objectivo das alterações sugeridas pelo relatório do senhor deputado Gauzès é o de proporcionar mais pormenores sobre os novos poderes da ESMA relativamente às agências nacionais. A minha opinião é a de que o âmbito de competência deve ser definido com muita clareza. Além disso, os participantes no mercado financeiro devem ser capazes de identificar a autoridade competente no sector das agências de notação.
Penso que a nova autoridade deve ter competência unicamente para o registo e a supervisão das agências de notação existentes. Deve poder ter acesso a informação sobre os instrumentos financeiros avaliados pelos concorrentes. Ao mesmo tempo, o acesso a sítios Internet só deve ser dado se houver garantia de confidencialidade da informação solicitada.
Por fim, queria salientar a importância de uma agência de notação de crédito ser registada por uma autoridade competente e da sua validade em toda a UE.
Gay Mitchell
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de termos este assunto em debate esta noite. Tenho a dizer que um ponto que raras vezes é evocado é o de que, até há pouco tempo, o sector público na Irlanda era regulado pelo sector privado; era regulado de maneira eficaz pelas agências de notação de crédito e pelos mercados. Sou um dos que saúdam o facto de nos termos afastado do sector privado e de, pelo menos, termos a protecção do BCE, da UE e do FMI nas circunstâncias em que nos encontramos.
Posso não concordar com este pacote exactamente, mas penso que assim ficamos numa posição melhor do que se estivéssemos à mercê das agências de notação de crédito e dos mercados. Parte-se do princípio de que os mercados são livres; acho que é algo que talvez possamos debater qualquer dia. Mas, em relação com as agências de notação de crédito, uma destas estava a ganhar 800 milhões de dólares americanos por ano para atribuir notações a produtos estruturados. A imparcialidade das agências está verdadeiramente a ser posta em causa, e, quando olhamos para o que fizeram e até para o que estão a fazer, acho que ficamos consternados. É altura de serem chamadas à sua responsabilidade, pelo que me congratulo com o facto de ir passar a haver uma supervisão mais forte desses organismos.
Michel Barnier
Senhor Presidente, gostaria de responder com exactidão, mas sucintamente, a todos quantos intervieram, e a quem agradeço.
Primeiro, Senhor Deputado Bodu, evidentemente, partilho o seu ponto de vista sobre os riscos do modelo emissor-pagador. Eu próprio defendi este ponto de vista na intervenção que acabei de fazer. É, por isso, um assunto que faz parte da nossa consulta na futura proposta, o terceiro estádio. Tal como disse ao senhor deputado Fox e à senhora deputada Băsescu, vamos mesmo voltar também à questão dos produtos estruturados. Senhor Deputado Fox, ouvi com atenção as suas preocupações com a segurança no que diz respeito ao intercâmbio de informação, e vamos manter-nos atentos a isto; vamos voltar a este ponto. Vamos também continuar a confiar na competência da ESMA neste domínio. Para nós, é uma questão de eficiência.
Senhor Deputado Pittella, muito obrigado pelo seu encorajamento. Penso que é positivo que, tal como o senhor deputado Klute e a senhora deputada Gáll-Pelcz, saliente a importância desta nova autoridade de supervisão.
Subsistem algumas questões difíceis a tratar, questões que foram identificadas, e que o próprio senhor deputado nos recordou: a falta de concorrência neste sector e a questão da notação da dívida soberana, que o senhor deputado Kelly acaba de referir e que é particularmente problemática. Iremos ter estas ideias em conta na nova fase de consulta.
Partilho o ponto de vista do senhor deputado Klinz sobre a importância das sanções e da capacidade da ESMA para as impor. A senhora deputada Regner também referiu este ponto.
Quanto à questão dos países terceiros, Senhor Deputado Klinz, o objectivo é assegurar que as nossas exigências continuem a ser rigorosas, e digo isto também ao senhor deputado Mitchell, que referiu a credibilidade da Europa no que diz respeito a estas decisões que têm de ser tomadas.
Fico grato ao senhor deputado Giegold pela sua avaliação positiva do progresso que, em conjunto, alcançámos hoje. Quanto ao tema do recrutamento de pessoas para a gestão das autoridades europeias, naturalmente não posso dar qualquer informação específica sobre nomes neste momento, mas gostaria de lhe dizer, Senhor Deputado Giegold, e também ao senhor deputado Martin, que o processo está presentemente em curso, está a ser conduzido de forma totalmente objectiva e, no que me toca, os critérios de selecção são a competência e a independência.
Gostaria também de dizer à senhora deputada Regner que as agências vão ficar com mais poder. Desde as primeiras equipas, vão desenvolver-se de acordo com as competências que lhe foram e vão ser cometidas. Estamos ansiosos por garantir a credibilidade do trabalho das agências em termos de métodos e competências.
Senhor Deputado Klute, muito obrigado pelos seus comentários. O senhor deputado identificou claramente os problemas que continuam por tratar, sendo que estou consciente, tal como disse a alguns deputados, de que vamos ter de analisar exaustivamente estas questões. É por isso que a ideia de lidar com esta questão da regulação das agências em três estádios me parece ser construtiva e positiva.
Senhor Deputado Balčytis, tal como afirmei, não são as agências que estão a criar problemas. Só precisam de avaliar os problemas correctamente e o termómetro tem de funcionar correctamente. No que diz respeito aos produtos, empresas e Estados, temos o direito, considerando a importância das notações, de ter como expectativa e de tomar medidas para obter uma avaliação ou notação que seja objectiva e credível. Penso que, deste ponto de vista, Senhor Deputado Balčytis, não deveria subestimar o papel que a ESMA vai desempenhar.
Por fim, diria também, em resposta ao senhor deputado Szegedi, que, relativamente ao grau de sanção, as especificações relativas à ESMA no texto que vão aprovar pormenorizam este aspecto e que a ESMA irá aplicar essas sanções de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos desde já pelo vosso voto de apoio a esta nova fase, que irá mostrar - volto a repeti-lo - que a Europa está a realizar progressos concretos e objectivos, está a retirar lições da crise, graças ao apoio e ao ímpeto dados pela Presidência belga e ao apoio de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu.
Olivier Chastel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro, gostaria de voltar ao facto de que muitas boas questões foram suscitadas neste debate. O Senhor Comissário Barnier abordou-as uma a uma. Gostaria simplesmente de vos dizer que esta modificação, esta alteração da regulamentação, constitui um primeiro passo em direcção à concessão dos poderes de supervisão necessários à Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados e que, tal como foi dito, outras revisões desta regulamentação irão ter lugar em breve. Penso, sobre esta questão e sobre muitas outras questões importantes suscitadas no debate de hoje, que vai ser verdadeiramente uma oportunidade de incorporar todo o debate na revisão que a Comissão está pronta a propor-nos.
Na mesma linha, gostaria de voltar, por alguns instantes, à remoção das disposições em matéria de transparência das notações de crédito e informação associada, que o próprio Senhor Comissário Barnier acaba de referir. Não acho que isto signifique, de modo algum, que as Instituições europeias não apoiam a ideia da transparência das notações de crédito - bem pelo contrário. No entanto, nesta fase, quando uma decisão está a ser tomada, a melhor solução era coordenar-nos antecipadamente, com base em desenvolvimentos na cena internacional, para não afectar a competitividade dos mercados europeus. De momento, portanto, melhores soluções para esta questão continuam a ser procuradas, discutidas e desenvolvidas, e achamos que o melhor compromisso político é aquele que será submetido à vossa votação amanhã.
A concluir, gostaria de reiterar que se trata de um passo importante, tal como muitos dos senhores deputados salientaram, um passo que ajudará a melhorar a estabilidade dos mercados financeiros e que irá apoiar o desenvolvimento de um quadro de supervisão mais eficaz.
Jean-Paul Gauzès
Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, depois dos comentários que ouviram, podem extrair duas conclusões.
A primeira é a de que, amanhã, o Parlamento vai apoiar este relatório por esmagadora maioria, o que mostrará, mais uma vez, que o Parlamento, ou uma grande maioria deste, aprecia as acções em matéria de regulação e supervisão que estão a ser adoptadas pela Comissão e que foram fortemente apoiadas pela Presidência belga.
A segunda conclusão que podemos retirar é a de que não vou chegar a uma conclusão hoje, mas que se vai abrir um novo debate, com base nesta consulta, do relatório de iniciativa do senhor deputado Klinz, para analisar todas estas difíceis questões.
Assim, não podemos evitar o facto de que, em 2009, quando estabelecemos a primeira regulamentação, já nos colocávamos estas questões. Se não tratámos essas questões foi porque não encontrámos uma resposta adequada. Espero, portanto, que, graças à reflexão que está a ser dedicada ao assunto com a apresentação do relatório Klinz, o debate sobre consulta que está a ter lugar nos permita, desta vez, dar respostas no sentido de completar a regulação das agências de notação.
A concluir, porém, se me permitem, repetiria uma frase do Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários e Mercados, que afirmou que, no mínimo, seria bom que os mercados financeiros se desabituassem eles próprios das agências de notação, para permitir aos investidores conseguirem uma maior apreciação pessoal das situações e dos riscos. Acho que isso também seria uma garantia.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010.
Declarações escritas (artigo 149.º)
George Sabin Cutaş
Por terem subestimado o risco de crédito, as agências de notação foram um dos factores que desencadearam a crise financeira global. Por outro lado, não há verdadeira concorrência no sector das agências de notação de crédito. Esta situação aumenta o perigo de conflitos de interesses e, por extensão, de falta de transparência e de qualidade em termos da atribuição das notações aos vários instrumentos financeiros. Em 1 de Janeiro de 2011, entre em vigor o regulamento que cria a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. O principal poder desta autoridade será o de exercer a supervisão de agências daquele tipo. Está a provar-se que a introdução de um mecanismo de monitorização e supervisão das agências de notação de crédito a nível da UE constitui uma necessidade. Penso que esta nova autoridade precisa de exercer o seu mandato logo que for criada. Gostaria de fazer notar que a decisão tomada pelos Estados Unidos da América no sentido de introduzir regras de supervisão mais rigorosas preparou o caminho para a harmonização global.
Alfredo Pallone
A União Europeia já estabeleceu regras, que entrarão em vigor no final do ano. As regras relativas às agências de notação de crédito que pretendam operar na UE e, por conseguinte, obter uma licença incluem, entre outras coisas, a obrigação de se registarem e de cumprirem regras específicas em matéria de transparência e de "bom comportamento". Não acho que essas regras sejam suficientemente rigorosas, pelo que saúdo a medida adicional que estamos a discutir na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Actualmente, essas agências têm muito poder; podem, com uma das suas notações, colocar lançar na crise um Estado e/ou até um sistema (baixando a notação dos países e provocando uma reacção em cadeia de medo nos mercados mundiais). O seu trabalho é importante no que toca a garantir fiabilidade e estabilidade, mas há dúvidas quanto às regras e aos critérios em que se baseiam as notações. O relatório do senhor deputado Gauzès, que propõe a sujeição das agências de notação de crédito à supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, vai, por isso, no caminho certo.
