Declarações de voto
Declarações de voto orais
Laima Liucija Andrikien
(LT) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução sobre as negociações em curso relativas ao orçamento para o exercício de 2011. O fracasso da reunião da semana passada do Comité de Conciliação Parlamento-Conselho suscitou grande preocupação em toda a União Europeia. É lamentável que ainda haja quem se sinta dispensado de respeitar o Tratado de Lisboa. Se não chegarmos a acordo sobre o orçamento e sobre outros assuntos com ele relacionados até ao final do ano, haverá consequências muito graves. A instalação do Serviço Europeu para a Acção Externa e dos três organismos de supervisão das instituições financeiras da União Europeia será muito difícil devido à falta de financiamento. A falta de fundos significaria também que a política de coesão, uma das políticas mais importantes da União Europeia, não seria executada de forma adequada, já para não falar do que aconteceria com a estratégia "Europa 2020” e o programa Galileu. Considero, pois, que a posição construtiva e flexível do Parlamento Europeu demonstra mais uma vez que, confrontado com os condicionalismos da crise financeira, o Parlamento está, de facto, a agir com responsabilidade.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, a propósito do fracasso das negociações sobre o orçamento para 2011, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, o direito de elaborar um orçamento é um direito fundamental de qualquer parlamento democrático. Em segundo lugar, um parlamento que se leva a sério não pode deixar de exercer esse direito. Em terceiro lugar, quero apelar ao Conselho Europeu para que respeite e aceite este direito óbvio do Parlamento Europeu. Em quarto lugar, há que encontrar um processo que garanta que a voz do Parlamento Europeu é ouvida em todas as decisões orçamentais.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, votei a favor deste orçamento, e é para mim óbvio que, tendo o Parlamento poder orçamental, deve exercê-lo.
No entanto, nas actuais circunstâncias, temos de reflectir sobre o modo de agir responsavelmente. Posso dizer que, em muitos aspectos, o conteúdo do orçamento não reflecte os ideais que partilhamos na União Europeia. Gostaria que analisássemos em detalhe muitos elementos, para identificar resquícios de coisas que deixaram de fazer sentido e que nos sentiríamos encorajados a reexaminar a pretexto do orçamento. É evidente que também é importante que a União Europeia seja financiada, para poder cumprir as missões sobre as quais chegámos a acordo e que decorrem da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Quando digo que há algumas questões sobre as quais devemos adoptar uma nova perspectiva, estou a pensar, por exemplo, no apoio ao cultivo do tabaco, que, em minha opinião, não se coaduna com as actuais missões da União Europeia. Temos de nos situar aqui e agora, e elaborar um orçamento que impulsione de facto a economia europeia.
Antonello Antinoro
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Saïfi, que alcançou o objectivo que se propôs de estabelecer o modo como os direitos humanos e as normas sociais e ambientais devem ser reforçados nos acordos comerciais internacionais.
As principais organizações internacionais poderão assim cooperar mais estreitamente no sentido de os acordos multilaterais passarem a contemplar questões sociais. Seria útil que a Organização Mundial do Comércio fosse reformada de modo a torná-la compatível com esse tipo de cooperação, embora o ostracismo de alguns países dificultasse a concretização dessa reforma.
Na realidade, a cláusula relativa aos direitos humanos já consta dos acordos internacionais mais recentes, mas passará a ser norma nos futuros acordos comerciais. Será então necessário garantir a efectiva aplicação tanto das 27 convenções que habilitam os países a beneficiar do sistema de preferências generalizadas (SPG) como das medidas de acompanhamento destinadas a melhorar a capacidade de aplicação.
Finalmente, o SPG reformado deve concentrar-se nos países mais necessitados.
Laima Liucija Andrikien
(EN) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução. Enquanto relatora do Parlamento para o mais recente relatório anual sobre os direitos humanos no mundo, não posso deixar de salientar mais uma vez a importância da inclusão de cláusulas e normas sobre direitos humanos nos acordos comerciais internacionais.
O comércio pode contribuir de forma significativa para a promoção do respeito tanto dos direitos civis e políticos como dos direitos económicos e sociais. Basta pensar no papel que os programas de assistência relacionados com o comércio podem ter no desenvolvimento de muitos países pobres de todo o mundo. Não nos esqueçamos de que todos os acordos comerciais bilaterais celebrados pela UE e os seus regimes SPG e SPG+ em que participam países em desenvolvimento incluem cláusulas sobre direitos humanos.
Devemos reforçar as cláusulas e a condicionalidade e acompanhar de perto a sua aplicação. Devemos igualmente ponderar a realização de avaliações sobre direitos humanos em países terceiros que mantêm relações comerciais com a UE e a concessão de preferências comerciais aos países que tenham ratificado e efectivamente aplicado as convenções internacionais fundamentais nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos direitos sociais e da boa governação.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, a finalidade do comércio é maximizar os proveitos e aumentar a riqueza de ambas as partes. Os países não compram e vendem uns aos outros; as empresas e as pessoas é que o fazem. Não obstante, deparamo-nos, neste relatório e, em geral, em toda a política comercial da UE, com o propósito da Comissão de incluir nos seus acordos comerciais uma série de critérios não comerciais: não só os relacionados com os direitos humanos, as normas ambientais e quejandos, mas também - o que é mais grave - os que se traduzem num incentivo a que outras zonas do mundo se organizem em blocos comerciais regionais à semelhança da UE.
A essência do comércio é a troca baseada nas diferenças. Não faz qualquer sentido obrigar - digamos assim - os países da América Central a formarem uma união comercial entre eles para venderem bananas, café e flores uns aos outros. Nem, aliás, existe grande vantagem em termos na Europa um bloco de economias industrializadas semelhantes isolado dos mercados em expansão do resto do mundo. É prejudicial para os países em desenvolvimento e para o mundo anglófono, e é especialmente desastroso para o meu país, que se encurralou a si próprio numa união aduaneira regional restrita e decadente.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, os meios de comunicação social têm um papel destacado e muito importante nas nossas sociedades democráticas. Garantem uma informação de grande qualidade, dando assim um contributo muito significativo para o bom funcionamento das nossas democracias. É minha convicção que um sector público de comunicação social norteado por preocupações de qualidade e equilíbrio exerce uma influência positiva nos padrões dos meios de comunicação social privados. Os sectores público e privado da comunicação social precisam um do outro, e a sua influência mútua é positiva. Se queremos uma comunicação social equilibrada e informativa, devemos apoiar os organismos públicos de radiodifusão independentes como contrapeso dos organismos de radiodifusão privados. É um dos pressupostos da liberdade de imprensa, sem a qual não haverá liberdade de expressão com peso real nas nossas comunidades.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório do senhor deputado Belet, contrariando a recomendação do nosso grupo, porque, pela minha parte, penso que é muito importante que reconheçamos a necessidade de salvaguardar os serviços públicos de radiodifusão, incluindo os prestados por empresas públicas de radiodifusão. É uma questão muito importante, e podemos afirmar que, em democracia, esses serviços só têm proporcionado boas experiências.
É certo que também precisamos de canais comerciais. Estes dois tipos diferentes de serviço, os canais comerciais e os de serviço público, podem complementar-se. Em minha opinião, a existência de canais públicos apoiados pelos Estados e dedicados à produção de informação de actualidade e actualizada para os cidadãos dos diferentes países de toda a Europa é um direito fundamental inalienável e uma condição essencial da liberdade de expressão.
Penso que este relatório é de grande qualidade e merece ser aprovado, e espero que a salvaguarda do serviço público de radiodifusão acabe por ser decidida em todos os Estados-Membros da UE.
Sonia Alfano
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Belet, porque ele reconhece e define o papel fundamental do sector público de radiodifusão na Europa. Considero que o Parlamento deu um passo importante ao afirmar claramente que os serviços públicos de radiodifusão têm de manter a sua independência em relação ao poder político.
Este relatório parece ser especificamente sobre a Itália, já que a RAI está actualmente em avançado estado de decomposição, depois de ter sido completamente controlada por partidos políticos, o que prejudica a dimensão cultural e informativa do serviço público de radiodifusão e, por conseguinte, todo o país. Basta ver o que sucedeu na semana passada no programa "Vieni via con me” ("Vem-te embora comigo”).
Os Minzolini e os Masi da radiodifusão, profissionais da desinformação pública, e os seus mandantes são a negação de tudo quanto é recomendado no relatório que o Parlamento aprovou hoje. A União Europeia deve tomar a devida nota e actuar em conformidade. Partidos políticos fora da RAI!
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, votei a favor da resolução. O Parlamento Europeu tem bons motivos para celebrar a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança.
Os civis representam 90% das vítimas de guerra, na sua maioria mulheres e crianças. As violações e a escravatura sexual são a crua realidade quotidiana da guerra. Nos termos da Convenção de Genebra, a violação e a escravatura sexual são consideradas crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Refira-se ainda que a violação é considerada uma forma de genocídio e é como tal reconhecida pela comunidade internacional. É absolutamente essencial que os que cometem estes crimes respondam pelos seus actos.
As mulheres devem ser parte activa nas medidas tomadas para tentar evitar conflitos e promover a gestão de crises e negociações de paz. É igualmente importante que as mulheres possam participar na reconstrução pós-guerra dos seus países.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução muito importante porque não podemos ignorar o facto de os níveis de violência contra as mulheres estarem a aumentar. Isso verifica-se em especial nas zonas de guerra e de conflito. Estou de acordo quanto à conveniência de, ao mais alto nível na União Europeia, ser dada especial atenção à aplicação da Resolução 1325 do CSNU, a primeira resolução a abordar o impacto desproporcionado e único dos conflitos armados nas mulheres. Este tema deve merecer a devida atenção no âmbito da revisão em curso da política da UE em matéria de direitos humanos, aquando da elaboração de uma estratégia nacional abrangente para os direitos humanos e da avaliação das directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres, das directrizes da UE sobre a utilização de crianças em conflitos armados e da luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo. Apoio o pedido de atribuição do financiamento necessário para o combate à violência contra as mulheres e o fomento da sua participação em processos relacionados com a paz, a segurança e a reconciliação.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre a apicultura e do apoio a este sector, porque esta forma de produção agrícola é a actividade agrícola mais especializada. Geralmente, quando pensamos em insectos, as associações que fazemos não são particularmente agradáveis. Os insectos não são criaturas simpáticas, mas temos de viver com eles. Esta circunstância, porém, ainda torna mais notável o facto de as abelhas serem os únicos insectos que foram domesticados para efeitos de produção alimentar e agrícola. Isso mostra a sua extrema importância.
Não nos esqueçamos também de que, sem as abelhas, não teríamos grande parte dos outros produtos agrícolas, porque elas são responsáveis pela polinização. É fundamental que o Parlamento Europeu garanta tempo e, mais uma vez, que as normas da UE e dos países terceiros sejam alinhadas, especialmente na agricultura e, em particular, na apicultura. A Comissão deve tomar nota disto.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, permita-me que agradeça à senhora deputada Kolarska-Bobińska a sua boa cooperação e o seu excelente relatório - relatório esse que foi bastante melhorado hoje, aqui no Parlamento, pela maioria que tomou posição sobre o facto de a Europa dever aumentar a sua meta de redução de CO2 de 20% para 30%. Essa é a condição essencial para nos tornarmos pioneiros e, em vez de nos ficarmos pelos progressos no domínio do ambiente, tornarmo-nos também competitivos no domínio das tecnologias ambientais ecológicas. Assim, protegeremos simultaneamente o emprego, a economia e o ambiente, e encontraremos respostas simultâneas para os principais desafios que enfrentamos na Europa. Com esta votação, o dia de hoje foi um dia positivo para a Europa.
Jan Březina
(CS) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre estratégia energética, que traça, em linhas gerais, a direcção a tomar pela futura política energética da União Europeia. Gostaria de salientar o papel da energia nuclear no cabaz energético actual e futuro da UE, incluindo o reconhecimento implícito da necessidade de prolongar a vida útil das instalações existentes. Considerando cada uma das fontes, a estratégia pode ser considerada equilibrada, embora não haja uma única referência ao - em minha opinião - importante papel do carvão quando utilizado em centrais eléctricas modernas. É difícil compreender como podemos aumentar a segurança e a independência energéticas da UE sem o contributo do carvão, um recurso primário estável capaz de responder, com flexibilidade, a aumentos repentinos da procura energética. O ponto fraco do relatório reside na sua natureza demasiado genérica e na ausência de legislação de acompanhamento. A configuração concreta e prática da estratégia dependerá em grande parte do plano de acção para uma economia de baixas emissões de carbono em 2050, que está a ser elaborado e cuja publicação está prevista para o início do próximo ano.
Laima Liucija Andrikien
(EN) Senhor Presidente, votei a favor deste importante documento. Contribui, de forma construtiva, para o debate em curso na Europa sobre uma estratégia energética comum e credível.
A segurança energética é, certamente, um dos principais aspectos dessa estratégia. A UE deve incentivar uma política energética comum - se não única. Os reguladores e as instituições de âmbito europeu deveriam ver o seu papel reforçado. A Comissão Europeia deve desempenhar um papel mais interventivo nos esforços para o desenvolvimento de rotas de abastecimento de energia alternativas, sobretudo a partir do Azerbaijão e da Ásia Central, mas também a partir do norte de África e de outros países. A Europa tem de continuar a investir em terminais de GNL e ajudar os seus membros mais recentes a fazerem o mesmo.
São também necessárias outras medidas, nomeadamente a melhoria da eficiência energética, o investimento na energia nuclear e a criação de incentivos às tecnologias de energia de fontes renováveis. Uma peça fundamental deste quebra-cabeças é a liberalização do mercado interno de energia da UE. Devemos, por isso, apoiar incondicionalmente a iniciativa do Presidente Buzek e do antigo Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, com vista à criação de uma comunidade energética europeia.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, também considero excelente este relatório da senhora deputada Kolarska-Bobińska. É importante que sirva de orientação para uma estratégia energética europeia para os próximos dez anos. É igualmente excelente o facto de o relatório dar grande atenção à noção de segurança do aprovisionamento energético sem esquecer a eficiência energética e a economia de energia. São questões importantes.
Muito importante é também investirmos na investigação e em novas aplicações baseadas em diferentes tecnologias ambientais. Para construirmos uma Europa mais limpa e menos dependente dos outros em matéria de energia, será indispensável inovarmos neste domínio. Assim, temos de olhar principalmente para formas de energia alternativas. É verdade que precisamos da energia nuclear como forma básica de energia, mas exigimos novos investimentos em energia de fontes alternativas. Espero que possamos abandonar gradualmente o recurso ao carvão. Não quero que o futuro da energia na Europa seja negro como o carvão.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório sobre a estratégia energética da União Europeia, que cobre muitos pontos e questões importantes e fala de energias renováveis, investigação, inovações, redução da poluição e, claro, do aumento da segurança energética. Apoio, em particular, a recomendação do Parlamento Europeu no sentido de as redes de energia, mesmo as de natureza comercial, serem regidas por acordos intergovernamentais transparentes que não afectem os interesses dos Estados-Membros. Os acordos bilaterais e os projectos de alguns Estados-Membros, designadamente o gasoduto "Nord Stream”, provocam desconfiança quer em termos ambientais, quer do ponto de vista do princípio geral da solidariedade. Chega-se a um acordo entre dois países, um dos quais Estado-Membro da UE, mas o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros consignado nos Tratados da UE é, afinal, descartado. Por esta razão, concordo que todos os gasodutos externos e todas as outras redes de energia que atravessem território da União Europeia devam ser regidos por acordos intergovernamentais transparentes, elaborados em estrita conformidade com a legislação da UE. Esses gasodutos devem estar sujeitos às normas do mercado interno, incluindo as regras sobre o acesso de terceiros.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, tive o grato prazer de votar a favor deste relatório, e quero felicitar a minha colega e amiga, senhora deputada Kolarska-Bobińska, pelo seu êxito.
Estive presente durante o debate no Parlamento, mas não consegui chamar a atenção do Presidente através do procedimento "catch the eye”. Quero, pois, fazer duas observações: a União Europeia deve concentrar-se na investigação, no desenvolvimento e na inovação, e deve criar uma rede europeia de armazenamento e transporte de electricidade que abranja toda a União. Se actuarmos em conformidade, faremos grandes progressos.
Por último, quero dizer que fiquei encantado por este relatório ter sido aprovado por uma ampla maioria de deputados.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, deixa-me naturalmente satisfeito que o Parlamento tenha adoptado uma resolução com uma proposta de negociação que irá apoiar a nossa Comissária responsável pela Acção Climática, que vai a Cancún negociar. No entanto, também considero que, tendo em conta as grandes dificuldades que tivemos em conseguir que a UE falasse a uma só voz na Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas, no ano passado, o facto de estarmos tão divididos no Parlamento, como ficou patente quer na votação da resolução na generalidade, quer na votação das alterações, convida à reflexão. Quanto a isto, penso que talvez tivesse sido vantajoso moderar as reivindicações sobre a taxa Tobin e outros impostos, que explicam em parte as divisões no Parlamento. Mantendo-se inalterados os restantes elementos, teria sido preferível reduzir as nossas exigências e munir os nossos negociadores de um mandato mais claro e amplo do que aquele que hoje lhes conferimos.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Senhor Presidente, houve quem dissesse que a condenação de Marrocos é demasiado branda tendo em conta a gravidade da repressão dos direitos humanos no Sara Ocidental, onde Marrocos não passa de uma potência ocupante, sem qualquer direito de soberania ou outro direito legal. O mais importante, porém, é que o Parlamento e a Europa no seu conjunto deixem claro que já não estão dispostos a tolerar esta violência.
Ontem, falei do Tribunal de Haia aqui no Parlamento. Espero que a comunidade internacional, que infelizmente não conseguiu evitar os genocídios no Ruanda, na Jugoslávia e no Darfur, consiga fazê-lo no Sara Ocidental, e que não tenhamos de a ver perante outro tribunal de Haia, neste caso um tribunal de crimes de guerra.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, é lamentável que a política externa de alguns países da UE continue imbuída de uma mentalidade marcadamente colonial. Isso tem sido muito evidente no caso do Sara Ocidental. A Espanha e a França, que apoiam Marrocos, são especialmente responsáveis pelo prolongamento do conflito. O Sara Ocidental é a última colónia de África, mas a sua libertação do domínio colonial foi pela primeira vez defendida já em 1966, numa resolução das Nações Unidas.
A situação no Sara Ocidental agravou-se recentemente. As autoridades marroquinas têm recorrido a uma violência desproporcionada. Têm sido referidos numerosos mortos, feridos e desaparecidos. A zona de crise foi isolada, pelo que não pode ser prestada ajuda internacional. A actual crise no Sara Ocidental e, bem entendido, todo o conflito devem ser resolvidos tão rapidamente quanto possível. É uma tarefa que incumbe à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros, Catherine Ashton, e a todos os Estados-Membros da UE.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, votei, naturalmente, a favor da resolução sobre a Ucrânia. Tive oportunidade de expor amplamente os meus argumentos durante o debate de ontem.
Quero, no entanto, utilizar este procedimento para prestar um esclarecimento muito importante, porque durante o debate de ontem foi feita uma afirmação que não corresponde à verdade. O senhor deputado Brok terá muito provavelmente sido induzido em erro pela utilização de termos inexactos. Afirmou que o responsável pelos serviços de segurança designa e participa na designação dos juízes do Tribunal Constitucional ucraniano.
Informei-me sobre o assunto esta noite e apurei que isso não acontece. O Tribunal Constitucional é designado pelo Presidente, o Parlamento ucraniano e o sistema judicial. Na verdade, o responsável pelos serviços de segurança não tem qualquer participação na nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional. Queria deixar este esclarecimento.
Laima Liucija Andrikien
(EN) Senhor Presidente, o Parlamento adoptou finalmente uma resolução sobre a Ucrânia. Estávamos sem dúvida preocupados com a recente evolução no país. Se a Ucrânia é nosso parceiro estratégico, julgo que temos o dever de lhe manifestar as nossas preocupações relativamente às insuficiências de que vamos tomando conhecimento - por exemplo, os poderes excessivos dos serviços de segurança do país e as medidas destinadas a intimidar as ONG que actuam no país e a controlar os meios de comunicação social ucranianos.
Também estamos preocupados com o processo político no seu conjunto, nomeadamente com as restrições e as discriminações que condicionam a participação dos partidos da oposição nas eleições. Não obstante, devemos continuar a alimentar as perspectivas de integração europeia da Ucrânia e a utilizar mais as cenouras do que o cacete para aproximar este país da Europa - e para não o afastar ainda mais -, e fazer o que estiver ao nosso alcance para atingir este nosso objectivo estratégico.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, a União Europeia prossegue uma política de protecção ambiental muito ampla, que abrange, nomeadamente, a agricultura e a indústria. No entanto, nas actuais condições de produção e de concorrência, não é possível proibir a utilização de produtos químicos na agricultura nem adoptar métodos de fabrico que não exijam consumos elevados de energia. Acusar a União de não ser líder em matéria de política ecológica e apresentar os Estados Unidos e a China como modelos é totalmente despropositado. Não nos esqueçamos de que estes países são líderes na emissão de CO2. Mas é inegável que a protecção ambiental é absolutamente decisiva e, por isso, devemos fazer o possível por tornar a economia europeia sustentável - a indústria, a agricultura e os transportes. Os recursos naturais são o nosso bem mais precioso e algo que, uma vez perdido, muito dificilmente recuperaremos. Por isso, tudo deve ser feito para atingirmos a sabedoria do meio-termo.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, a busca do equilíbrio entre os interesses económicos e os interesses sociais é muito importante, mas também muito difícil. A cooperação económica que vai de par com o respeito das regras básicas da democracia e do bem-estar dos cidadãos é o principal fundamento da União Europeia. Daí que seja tão importante introduzir normas unificadas em matéria de direitos humanos e normas de responsabilidade social e ambiental nos acordos comerciais internacionais. A adopção deste tipo de normas no âmbito da política comercial da União Europeia levará a que esta seja encarada de forma positiva pelos cidadãos e à melhoria das relações da UE com os seus parceiros. A cooperação internacional neste domínio é extraordinariamente importante, e o Parlamento Europeu deve fazer o que estiver ao seu alcance para a apoiar.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, os acordos de cooperação horizontal são regulados por variadíssimos regulamentos, mas as omissões nas disposições legislativas, intencionais ou não, podem levar à eliminação da concorrência. Trata-se, pois, de uma questão crucial e, ao mesmo tempo, muito sensível a erros. O equilíbrio tem de garantido através de regulamentos adequados que normalizem os procedimentos e promovam os acordos entre as partes interessadas. Os direitos de propriedade intelectual não podem ser desrespeitados, e as infracções devem acarretar sérias consequências. Apoio igualmente os apelos da autora à melhoria da qualidade dos textos legislativos. A linguagem usada em muitos documentos é demasiadas vezes de difícil compreensão e inacessível ao cidadão comum.
Declarações de voto escritas
Charalampos Angourakis
Estamos a assistir a mais uma farsa montada pelos representantes políticos do capital e pelos governos burgueses para manipular os povos. A questão essencial não é se devemos ou não aumentar o orçamento, mas sim para onde vai o dinheiro. Também isso ficou decidido. Fizeram-se cortes nos subsídios agrícolas da PAC destinados às pequenas e médias explorações, e o dinheiro dos fundos agrícolas vai para projectos "elegíveis”, ou seja, projectos adjudicados directamente ou através de parcerias público-privadas a grandes grupos empresariais. Desta forma, o orçamento da UE também é utilizado para canalizar dinheiro para os grupos monopolistas. Por outro lado, qualquer aumento do orçamento da União será canalizado para o financiamento de políticas e medidas antipopulares da UE como o recentemente criado Serviço Europeu para a Acção Externa, destinado a facilitar o desígnio político-militar intervencionista e imperialista da UE.
O orçamento da UE é mais um instrumento para reduzir drasticamente os rendimentos das classes populares e redistribuí-los ao capital monopolista. Os conflitos internos do imperialismo no seio da UE não dizem respeito aos povos; têm a ver com a luta entre as classes burguesas e facções do capital para se saber quem fica com a fatia de leão dos despojos do saque aos rendimentos das classes populares.
Sophie Auconie
Certamente estão a par dos problemas que mais uma vez agitaram a União Europeia a propósito da aprovação do orçamento para 2011. A Comissão e o Parlamento pretendiam um aumento de cerca de 5% para pôr em execução as novas políticas europeias (regulação dos mercados financeiros, política externa comum, etc.) decididas em resposta aos desafios que estamos a enfrentar. Atendendo às actuais restrições orçamentais, o Parlamento acabou por aceitar um aumento de apenas 2,91% sob determinadas condições políticas (debate sobre a atribuição de recursos próprios à União Europeia tendo em vista pôr fim ao regateio entre os Estados-Membros, flexibilidade orçamental e financiamento das prioridades estratégicas fundamentais). Uma vez que o Conselho Europeu rejeitou essas condições, votei a favor da nova resolução, que traduz fielmente a posição muito razoável e construtiva mas nem por isso menos ambiciosa do Parlamento. Ainda que eu e os meus colegas deputados estejamos dispostos a apertar o cinto juntamente com todos os cidadãos da Europa, queremos também salientar a importância das contribuições europeias em termos de coordenação e apoio das políticas prosseguidas pela União.
Zigmantas Balčytis
Esta resolução mereceu o meu apoio. O Tratado de Lisboa introduziu muitas mudanças importantes em vários domínios e atribuiu novos poderes ao Parlamento Europeu. A tentativa fracassada de chegar a acordo com o Conselho Europeu sobre o orçamento para 2011 foi o primeiro grande passo do Parlamento Europeu para fazer uso dos poderes que lhe foram concedidos. O PE está pronto a chegar a acordo tão cedo quanto possível para que a UE possa começar 2011 com o orçamento adoptado e para que o financiamento de domínios e projectos importantes não sofra atrasos. Não obstante, o acordo com o Conselho deve fazer referência aos requisitos do Parlamento Europeu e é necessário chegar a acordo sobre determinados mecanismos de flexibilidade, que permitam o financiamento adequado, em 2011 e daí em diante, das políticas resultantes das novas competências atribuídas à UE pelo Tratado de Lisboa e da Estratégia Europa 2020. A Comissão deve comprometer-se a apresentar propostas relativas aos novos recursos próprios da UE, e tem de haver um acordo com o Conselho sobre a revisão da estrutura financeira. Além disso, deve haver um acordo entre as três instituições sobre um método de colaboração que preveja a participação do Parlamento no processo de negociação do próximo quadro financeiro plurianual. O Parlamento Europeu deve agir de acordo com as exigências que fez. Não só o futuro estabelecimento do orçamento da UE dependerá delas, como criarão um precedente para aumentar a influência da única instituição da governação da União Europeia directamente eleita.
Sebastian Valentin Bodu
O Parlamento Europeu não deve ceder às pressões da Comissão Europeia para aceitar o orçamento de 2011. Isso equivaleria a uma infracção contra as alterações do Tratado, que está na base do funcionamento da União, pelo fórum mais democrático da União Europeia e o único directamente eleito. As reacções dos dirigentes da Comissão Europeia dão ideia de que o executivo da União tem a impressão de que o Parlamento não concorda com o orçamento que foi elaborado, precisamente para mostrar quem detém o verdadeiro poder. O Parlamento, porém, que votou no seu conjunto contra o orçamento para 2011 proposto pela Comissão, tem, sem dúvida, coisas mais importantes para fazer do que entrar em lutas de poder fúteis. Na realidade, o orçamento não tem em consideração os novos poderes da União e não providencia o financiamento da estratégia "UE 2020”, que foi aprovada por unanimidade.
Não podemos ser incoerentes quando tomamos as nossas decisões. Não podemos elaborar e aprovar estratégias bem-intencionadas sem disponibilizar financiamento para a sua aplicação. O Parlamento tem o direito de preparar o caminho que a União seguirá no próximo ano, um direito concedido pelo Tratado de Lisboa. As medidas concertadas tomadas por todos os grupos parlamentares na assembleia legislativa servem apenas para demonstrar que o orçamento tem de ser revisto à luz de uma muito maior flexibilidade.
Françoise Castex
Votei a favor desta resolução porque nos lembra, em termos técnicos, os três requisitos de que depende a votação do Parlamento sobre o orçamento para 2011, a saber: manter a opção de mobilização do Instrumento de Flexibilidade, que é um instrumento orçamental necessário para garantir o financiamento mínimo das competências e prioridades da Comunidade; o compromisso da Comissão Europeia de apresentar três propostas específicas sobre novos recursos próprios, entre a presente data e Julho de 2011; e a forte participação do Parlamento em futuros debates sobre o sistema de financiamento da União Europeia, especificamente sobre a questão dos recursos próprios e a elaboração do próximo quadro financeiro. A presente resolução reafirma as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa relativamente ao Conselho, para que este reconheça finalmente a nova legitimidade do Parlamento em matéria orçamental. Para além da batalha interinstitucional, temos de compreender que a questão da integração europeia e o próprio futuro do projecto da Comunidade estão em jogo neste debate sobre o orçamento, onde, mais uma vez, o Parlamento personifica o espírito da Comunidade e o respeito pelos cidadãos da União. Por último, os Estados-Membros, que, sem excepção, ratificaram este Tratado, têm de estar plenamente cientes das suas exigências e assumir as ambições nele contidas.
Marielle De Sarnez
Antes de a Comissão propor um novo projecto de orçamento, o Parlamento Europeu queria reafirmar o papel que tenciona desempenhar nas negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual. Fixámos três condições: em primeiro lugar, manter um mecanismo de flexibilidade, para ser possível mobilizar milhões de euros de ajuda de emergência para os países em desenvolvimento; segundo, a Comissão deve apresentar propostas sólidas sobre novos recursos próprios; e terceiro, o Conselho deve comprometer-se a avaliar essas propostas em conjunto com o Parlamento, durante as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual. A resolução foi adoptada por uma grande maioria, o que aponta para a determinação do Parlamento de só apoiar a adopção do orçamento para 2011 se estas três condições forem respeitadas.
Göran Färm, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog
Lamentamos o facto de as negociações ainda não terem chegado a bom termo. Apesar de o Parlamento Europeu ter contribuído significativamente para as negociações ao aceitar a proposta de orçamento para 2011 do Conselho, oferecendo uma solução para o financiamento de projectos de grande envergadura e complexos como é o caso do programa de investigação no domínio da fusão nuclear ITER, e prometendo a rápida aprovação do orçamento rectificativo n.º 10, que implicou o reembolso aos Estados-Membros de pouco mais de 600 milhões de euros, uma minoria de Estados-Membros, incluindo a Suécia, bloqueou o avanço das negociações.
A resolução do Parlamento realça que as negociações devem prosseguir, mas também estabelece requisitos para o futuro.
Para a UE evitar mais crises orçamentais e conseguir financiar prioridades importantes como a política climática e a estratégia "Europa 2020”, será necessária mais flexibilidade no orçamento da UE para os próximos anos. Contudo, não cremos que o nível geral do orçamento da UE deva ser aumentado. Com o objectivo de evitar o risco de veto do Parlamento se só for permitido adoptar uma posição sobre um pacote entre Estados-Membros depois de concluídas as negociações, cremos, também, que o Parlamento Europeu deve poder tomar parte nas negociações de preparação sobre o próximo orçamento a longo prazo da UE depois de 2013 e nas discussões sobre o financiamento futuro deste orçamento a longo prazo, sem, por essa razão, tomar uma posição sobre a questão dos recursos próprios. Por último, queremos salientar que estes requisitos não ultrapassam as competências conferidas ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa.
Diogo Feio
por escrito. - Vivemos neste momento uma situação de impasse institucional relativamente ao Orçamento para 2011, com alguns Estados a bloquearem a proposta da Comissão, no Conselho. Espero que este impasse seja ultrapassado com a maior brevidade possível, na medida em que o Orçamento tem que respeitar os compromissos e as atribuições da União Europeia decorrentes do Tratado de Lisboa.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O Parlamento Europeu pretende que o Tratado de Lisboa seja respeitado e que haja paz institucional na UE. Na verdade, o PE tem de ser implicado, votando ou dando parecer, por força do Tratado, no novo acordo inter-institucional, no próximo QFP, e na definição de novos recursos próprios. Relativamente ao acordo inter-institucional é óbvio que a existência de flexibilidade para o actual QFP é uma condição para que os compromissos assumidos pelas instituições europeias, e nomeadamente pelo Conselho, sejam respeitados.
A EU 2020, o programa ITER, o SEAE- serviço exterior de acção externa -, as entidades de supervisão financeira, são alguns exemplos que necessitam de financiamento. O Conselho tem de interiorizar o Tratado de Lisboa quer do ponto de vista das novas competências que a UE assume, e que têm reflexo no orçamento, quer do ponto de vista do reforço das competências do PE, nomeadamente na área orçamental, o que aliás reforça a legitimidade democrática das instituições da UE. Deste modo temos uma governação mais democrática com a utilização do método comunitário em vez da inter-governamentalização. O PE pede o mínimo do que é desejável tendo em conta os constrangimentos orçamentais dos Estados-Membros.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Discordamos da proposta de orçamento para 2011. Mas discordamos também da maior parte das justificações que a maioria do Parlamento Europeu apresenta para impedir a aprovação do orçamento para 2011.
O debate que se iniciou sobre as perspectivas financeiras pós 2013 está já inquinado por diversas razões: a incapacidade das instituições europeias - Parlamento Europeu e Conselho - de chegar a um acordo nas negociações do orçamento para 2011, as tentativas de vários Estados-Membros de pressionar para uma diminuição das verbas dos futuros orçamentos, a insistência de outros em novos recursos próprios da UE, sugerindo a criação de impostos europeus a adicionar aos nacionais, pagos pelos cidadãos e não pelo sector financeiro, a insistência na aplicação cabal do Tratado de Lisboa e a oposição dos países mais ricos em aumentar significativamente as suas contribuições para o orçamento comunitário.
De qualquer modo, embora estejamos de acordo que "novas responsabilidades devem implicar novos recursos", não podemos dar o nosso apoio a uma resolução que não defende uma distribuição das verbas comunitárias visando a coesão económica e social, enfrentar a crise e defender o emprego com direitos, e não reforçar o militarismo ou a repressão.
Sylvie Guillaume
Votei a favor da resolução sobre as negociações em curso relativas ao orçamento para o exercício de 2011, porque é fundamental que o Parlamento inicie a sua função, nova e legítima, na definição do orçamento da União Europeia, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Dado que, apesar dos esforços do Parlamento, o Comité de Conciliação Parlamento-Conselho não chegou a acordo, reafirmámos uma série de aspectos sobre os quais o Conselho tem de mostrar flexibilidade. Em primeiro lugar, é necessária maior flexibilidade até ao final do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, para que as novas competências conferidas à União Europeia sejam tomadas em consideração e, em segundo lugar, o Parlamento tem de participar plenamente nas negociações sobre o quadro financeiro pós-2013. Por último, depois de a Comissão ter concordado em apresentar propostas detalhadas sobre a criação de recursos próprios para a UE, queremos a promessa do Conselho de que o Parlamento será plenamente envolvido nas discussões sobre as referidas propostas. A presente Resolução enviará uma forte mensagem ao Conselho Europeu quando este se reunir em 16 e 17 de Dezembro de 2010.
Anna Hedh
por escrito. - (SV) Lamento o facto de, até ao momento, as negociações não terem obtido resultados. Apesar de o Parlamento Europeu ter contribuído significativamente para as negociações ao aceitar a proposta de orçamento para 2011 do Conselho, oferecendo uma solução para o financiamento de projectos de grande envergadura e complexos como é o caso do programa de investigação no domínio da fusão nuclear ITER, e prometendo a rápida aprovação do orçamento rectificativo n.º 10, que implicou o reembolso aos Estados-Membros de pouco mais de 600 milhões de euros, uma minoria de Estados-Membros, incluindo a Suécia, bloqueou o avanço das negociações.
A resolução do Parlamento realça que as negociações devem prosseguir, mas também estabelece requisitos para o futuro.
Para a UE evitar mais crises orçamentais e conseguir financiar prioridades importantes como a política climática e a estratégia "Europa 2020”, será necessária mais flexibilidade no orçamento da UE para os próximos anos. Contudo, não cremos que o nível geral do orçamento da UE deva ser aumentado. Com o objectivo de evitar o risco de veto do Parlamento se só for permitido adoptar uma posição sobre um pacote entre Estados-Membros depois de concluídas as negociações, creio, também, que o Parlamento Europeu deve poder tomar parte nas negociações de preparação sobre o próximo orçamento a longo prazo da UE depois de 2013 e nas discussões sobre o financiamento futuro deste orçamento a longo prazo, sem, por essa razão, tomar uma posição sobre a questão dos recursos próprios. Por último, quero salientar que estes requisitos não ultrapassam as competências conferidas ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa, e ainda que me tenha manifestado contra a introdução deste Tratado, julgo que não temos outra possibilidade senão a de aceitar as consequências da sua ratificação e trabalhar de acordo com as suas disposições.
Elisabeth Köstinger
O orçamento da União Europeia constitui o enquadramento dentro do qual os Estados-Membros podem actuar. Particularmente em períodos de incerteza a nível económico, é importante poder confiar em compromissos assumidos a este respeito. Os cidadãos devem poder estar seguros de que os recursos financeiros lhes serão efectivamente disponibilizados. Estou a falar, em especial, para os agricultores. Fundos não utilizados no domínio da agricultura não significa que não eram necessários. Significa, apenas, que foram geridos escrupulosamente. O desvio de fundos para outros domínios não deve penalizar os agricultores. No interesse dos cidadãos da UE, a agricultura tem de estar protegida em termos financeiros. É necessário chegar a um compromisso tão rápido quanto possível, para que possamos adoptar o orçamento para 2011. Só depois da sua adopção se pode salvaguardar o financiamento para a agricultura e evitar obstáculos nacionais.
David Martin
Votei a favor da resolução sobre o orçamento, mas abstive-me relativamente à alteração 1-B, que trata dos novos recursos próprios. Acredito, sim, que a UE deve procurar novas fontes de financiamento, mas não creio que isso passe por um compromisso prévio do Conselho. Devemos ter uma discussão aberta sobre todas as alternativas.
Barbara Matera
Se o Parlamento e o Conselho não chegarem a acordo sobre o orçamento para 2011 no final do corrente ano, essa situação poderá ter consequências importantes para o financiamento de programas da União, poderá provocar graves atrasos na criação dos órgãos de supervisão e tornar inutilizáveis os instrumentos de emergência, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade.
Porém, o Parlamento tem de actuar com firmeza nas futuras negociações. De facto, o que pediu ao Conselho não é mais do que respeito pelos poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa. O Parlamento mais não fez do que defender o orçamento da UE contra cortes irreflectidos, que teriam afectado o emprego e posto os cidadãos da Europa a pagar as consequências da intransigência de alguns Estados-Membros. Aguardo, com expectativa, que haja um grande sentido de responsabilidade nas próximas negociações, para se evitar adicionar uma crise institucional à actual crise económica.
Nuno Melo
por escrito. - O Tratado de Lisboa trouxe novas responsabilidades ao Parlamento Europeu que implicam um aumento dos custos. Tais necessidades traduzem-se num orçamento para 2011 ligeiramente superior ao de 2010, para que seja possível que o Parlamento Europeu cumpra bem as suas competências. O impasse a que chegaram as negociações com o Conselho não é benéfico para ninguém, e apesar da crise que a Europa atravessa é necessário encontrar um entendimento para que seja possível à UE cumprir os objectivos delineados na Estratégia UE 2020.
Andreas Mölzer
Especialmente num período de crise financeira, em que se pede aos cidadãos que apertem o cinto e aceitem cortes maciços nas esferas social e familiar, a economia escrupulosa no orçamento da UE tem de ser igualmente possível. Em vez disso, prevê-se o aumento de uns generosos 3%. Alguns projectos foram simplesmente obrigados a recuar, para que, no futuro visível, tenhamos a perspectiva das despesas importantes mais imediatas. Havia muitas oportunidades de poupar, por exemplo, em relação aos dois locais de realização das sessões plenárias, ou organizando finalmente a luta da UE contra a fraude e recuperando totalmente os fundos que foram distribuídos incorrectamente. Devemos também ponderar sobre a continuidade de todos os projectos de prestígio. Alguns deles estarão certamente orientados também para o futuro, mas a execução de alguns projectos levanta dúvidas sobre a sua razão de ser ou abordagem. Não posso, em circunstância alguma, apoiar o presente orçamento da UE para 2011.
Franz Obermayr
As conversações sobre o orçamento falharam devido ao conflito entre a estabilidade e a adaptabilidade do orçamento. Assim, representantes do Parlamento Europeu estão a apelar para uma grande flexibilidade orçamental, mas sem terem em conta os interesses dos países que são contribuintes líquidos. São os contribuintes líquidos que financiam a UE, são responsáveis pelo novo arranque do motor da economia depois da crise e que estão a salvar os países com grandes défices orçamentais, bem como o próprio euro. Justifica-se, pois, que se cinjam às dotações orçamentais obrigatórias, para que o saldo líquido não possa ser retrospectivamente alterado por capricho, desperdiçando dinheiro dessa forma. Aqueles que investem e distribuem dinheiro devem estar seguros do maior nível de estabilidade possível. De igual forma, a posição crítica em relação à tributação da UE nada tem a ver com uma aparente "falta de solidariedade”. Deve-se apenas ao facto de a maioria dos Estados-Membros se lhe opor claramente e estar a reter a ratificação pelos parlamentos nacionais em prol da subsidiariedade. A "emancipação do Parlamento Europeu” tantas vezes citada neste contexto parece-me mais uma emancipação perturbadora face aos cidadãos da UE. Por isso, votei contra a presente proposta de resolução.
Alfredo Pallone
Tal como a grande maioria dos deputados, votei a favor do projecto de orçamento, pois penso que o Parlamento tem de ser tomado em consideração. E isso não só de um ponto de vista simbólico, pelo facto de o Parlamento representar 500 milhões de europeus, mas, sobretudo, do ponto de vista "constitucional”, na medida em que o Tratado exige que o próprio Parlamento aprove o próximo quadro financeiro plurianual (QFP).
O aumento solicitado pelo Parlamento não é um capricho, destina-se a beneficiar os cidadãos da União Europeia. Os principais benefícios provenientes dos fundos e de iniciativas levadas a cabo em toda a União são testemunhos disso mesmo. Contudo, concordo seguramente com os que pensam que talvez devêssemos considerar distribuí-los de outra forma, de modo a evitar que alguns países não passem de contribuintes líquidos e obtenham muito menos benefícios. Espero que todas estas exigências possam ser tidas em conta na fase de consulta e conciliação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento estabeleceu um limite para as dotações de pagamento que representa um aumento de 2,91% em relação ao orçamento de 2010 e que, em 15 de Novembro de 2010, o Comité de Conciliação Parlamento-Conselho não chegou a acordo sobre um texto comum para o orçamento de 2011, votei favoravelmente a resolução por concordar com as condições impostas pelo Parlamento ao Conselho e à Comissão, para poder facilitar a obtenção de um acordo sobre o orçamento de 2011.
Miguel Portas
por escrito. - Abstive-me na votação da resolução sobre o Orçamento para 2011 e o financiamento futuro das políticas europeias, apesar de ter apoiado todas as emendas que visavam melhorar a posição do Parlamento na discussão e controlo sobre as decisões orçamentais. Na verdade, o texto de compromisso recua a anteriores posições do Parlamento, precisamente as que estiveram na origem da ruptura da primeira conciliação com o Conselho.
Tal como agora foi formulada, a posição dos deputados não garante o essencial na negociação em causa, isto é, que não se repita para 2012 e para 2013 o quadro restritivo agora imposto pelos governos mais avarentos da União. A posição parlamentar também não garante a realização de uma conferência democrática no quadro de um debate envolvendo os parlamentos nacionais sobre os novos recursos que devem financiar as próximas Perspectivas Financeiras. A minha abstenção valoriza a atitude do Parlamento, critica a posição dos governos que querem mais competências europeias com menos dinheiro, mas não cauciona maus acordos nem um orçamento medíocre.
Paulo Rangel
por escrito. - Esta resolução constitui um sinal claro do empenho do Parlamento para ultrapassar a actual situação de impasse relativamente ao Orçamento de 2011.
Raül Romeva i Rueda
Quanto ao orçamento de 2011 propriamente dito, o Conselho indicou que as dotações para pagamentos não deviam aumentar mais do que 2,91% em comparação com as do orçamento de 2010. Especialmente para os Estados-Membros que, em Agosto, votaram contra a posição maioritária do Conselho sobre o orçamento, esse limite era inultrapassável. Nos trílogos sobre o orçamento para 2011, o Parlamento declarara-se predisposto a aceitar esta posição em relação aos pagamentos, depois de obtidas garantias sobre autorizações suplementares além do limite máximo através do Instrumento de Flexibilidade tanto na rubrica 1A (competitividade) como na rubrica 4 (acção externa), para cobrir prioridades políticas reforçadas, no caso da rubrica 1A (nomeadamente a aprendizagem ao longo da vida), e necessidades extraordinárias, no caso da rubrica 4 (sobretudo relativas à Palestina). Mais ainda, relativamente ao ITER (requer a unanimidade do Conselho), aparentemente, um acordo garantiria mais 1,4 mil milhões de euros para 2012 e 2013 com recurso a margens não utilizadas no âmbito das diversas rubricas a partir de 2010 e - mas esta parte estava ainda a ser discutida, pois estava associada à garantia de melhores mecanismos de flexibilidade ao abrigo do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual - a redistribuições do Sétimo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento.
Peter Skinner
Abstive-me na votação do texto original da alínea b) do n.º 1 porque a ideia de pedir novas propostas sobre recursos próprios obtidos através de iniciativas fiscais e outros programas como os dos impostos europeus pode levar à introdução de impostos de âmbito europeu. Este voto é coerente com a minha atitude e a minha posição anteriores sobre qualquer sugestão relativa a um sistema fiscal à imagem da área do euro.
Derek Vaughan
Esta resolução torna clara para as outras instituições a disposição do Parlamento Europeu para iniciar negociações sérias com o objectivo de, tão rapidamente quanto possível, ultrapassar o actual impasse orçamental e tomar uma decisão sobre o orçamento para 2011. Chegar a acordo significa que os pagamentos únicos por exploração não serão atrasados e que o financiamento dos Fundos Estruturais não será afectado. Penso que, enquanto únicos representantes directamente eleitos na UE, os deputados devem participar na elaboração das Perspectivas Financeiras com o objectivo de alcançar o melhor acordo possível para os cidadãos do Reino Unido. É necessário tornar o orçamento da UE mais flexível. A UE poderia reagir com maior celeridade às crises e as necessidades imprevistas poderiam ser financiadas. A resolução também apela ao muito necessário debate sobre novas modalidades de financiamento da UE, que poderiam reduzir os custos da União para os contribuintes britânicos.
Angelika Werthmann
Votei a favor da resolução sobre as negociações em curso sobre o orçamento para o exercício de 2011 porque essas negociações infelizmente já demonstraram que o Conselho não arranjou tempo, nos últimos 12 meses, para ler e estudar o Tratado de Lisboa. O que está em causa são direitos e procedimentos que se baseiam estritamente no que ficou acordado em Lisboa - nem mais, nem menos. Foi o Conselho que insistiu na necessidade de um novo Tratado. Tem agora de o respeitar e não deve permitir que as divergências no seu seio - que são notórias - prejudiquem os cidadãos da Europa.
Neste contexto, saúdo a forte determinação do Parlamento em chegar a acordo sobre o orçamento de 2011 tão rapidamente quanto possível, ainda antes do fim do ano. Precisamos de flexibilidade. Além disso, também precisamos urgentemente das novas autoridades de supervisão financeira, como prova a situação dramática da Irlanda, que se agrava de dia para dia.
Luís Paulo Alves
por escrito. - A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos ou ainda a aplicação de normas sociais e ambientais nas negociações comerciais deve ser um princípio a zelar pela UE. Concordo, assim, com o objectivo da UE de fazer pressão no seio das organizações internacionais (), nomeadamente a OMC e a OIT, ou ainda de defender a criação de uma nova organização a nível ambiental, de modo a promover-se um comércio justo.
Se por um lado a Europa tem que respeitar normas sociais e ambientais estritas, deve-se exigir aos parceiros o mesmo nível de exigência, ressalvando que tal é possível se tivermos em conta os progressos verificados nos Acordos de Comércio Livre. No entanto, é necessário um quadro normativo claro no seio das OI, que é possível através do reforço do diálogo no seio destas, nomeadamente no que diz respeito à obrigatoriedade da aplicação destas normas nos acordos comerciais e aos necessários mecanismos de vigilância e práticas de incentivo, bem como ao reforço dos grupos de arbitragem. Os instrumentos SPG, que permitem que a União conceda unilateralmente preferências comerciais, poderão ser uma hipótese para identificar de uma forma mais exacta os beneficiários tendo em conta o seu nível de desenvolvimento e a monitorização dos compromissos assumidos.
Sophie Auconie
No âmbito das suas competências em matéria de política definidas nos Tratados, a União Europeia assina todos os anos numerosos acordos comerciais. Uma vez que as competências da União Europeia nos domínios dos direitos humanos (a Carta dos Direitos Fundamentais é agora direito primário) e do desenvolvimento sustentável (um dos cinco principais objectivos da estratégia "Europa 2020”) foram alargadas, considerei importante apoiar o relatório da senhora deputada Tokia Saïfi, que aponta no sentido de estas matérias ganharem maior relevância nos acordos comerciais da União. Muito naturalmente, o relatório propõe o reforço da cooperação no seio das organizações internacionais já existentes e a inclusão automática de cláusulas sobre aquelas matérias, mas também apresenta novas ideias, nomeadamente a da criação de uma organização mundial do ambiente com competência para apreciar os casos de dumping ambiental. Esta proposta está relacionada com a ideia da criação de um "mecanismo de inclusão do carbono” que complemente o regime de comércio de licenças de emissão da UE. Esta abordagem dupla permitir-nos-ia evitar a transferência de emissões para países terceiros.
Zigmantas Balčytis
Apoio este relatório. As distorções de concorrência e os riscos de dumping ambiental e social são cada vez mais frequentes no comércio internacional. Esta situação prejudica as empresas e os trabalhadores na União Europeia, que, ao contrário dos seus parceiros comerciais de países terceiros, são obrigados a respeitar normas sociais, ambientais e fiscais muito severas. Por conseguinte, os acordos bilaterais e multilaterais devem impor a todas as empresas - e não só às localizadas na UE - a obrigação de cumprir esses requisitos. Os acordos comerciais da UE devem exigir transparência e a adopção de normas rigorosas em matéria de contratos públicos, para combater a fuga de capitais ilícitos. Para alcançar esses objectivos, a UE deve cooperar activamente com os parceiros internacionais no domínio do comércio - a Organização Mundial do Comércio, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque, apesar de tudo, é fundamental para o equilíbrio entre o direito comercial e os direitos humanos fundamentais e para a intensificação do diálogo entre as principais organizações internacionais, sobretudo entre a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial do Comércio. Além disso, a inclusão de cláusulas relativas aos direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais pode acrescentar valor aos acordos comerciais internacionais, porque favorece a estabilidade política e social e cria, portanto, um clima mais propício ao comércio. Importa salientar que, quando operam na Europa, as indústrias e as empresas são obrigadas a respeitar normas sociais e ambientais severas.
Concordo com o Parlamento Europeu em que, se a União Europeia respeita normas vinculativas, deve poder exigir reciprocidade dos seus parceiros comerciais, nomeadamente dos países emergentes, e impor condições em termos de qualidade e sustentabilidade, sobretudo no que respeita aos produtos alimentares que entram no seu território, para preservar um comércio justo e equitativo. Quero salientar que, para reforçar os direitos humanos e a política social no comércio internacional, devemos exigir que todos os futuros acordos comerciais estipulem a proibição da exploração de trabalho infantil, nomeadamente no sector da extracção e transformação de pedra natural.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considero que as normas sociais e ambientais não são incompatíveis com os interesses comerciais da União Europeia e os dos seus parceiros. Reforço a cooperação entre organizações internacionais no âmbito de um acordo mundial sobre o clima, nomeadamente ao nível de mecanismos de carbono complementares ao sistema comunitário de comércio de emissões, garantindo, no entanto, que sejam contornadas as lacunas actualmente existentes. Suporto que a UE deveria também conduzir esforços no sentido do uso do livre comércio bilateral, de forma a incluir não só termos de direitos humanos, mas também questões de desenvolvimento sustentável.
Mário David
por escrito. - Reconheço a complexidade da discussão a propósito da inclusão de cláusulas relativas a direitos humanos e normais sociais e ambientais nos acordos comerciais e tenho presente o desequilíbrio existente entre as regras do comércio internacional e as demais normas de direito internacional. Considero que a União Europeia desempenha um papel determinante na procura de um novo modelo de governação mundial e, neste sentido, deve fomentar a coerência das políticas desenvolvidas pelas instituições internacionais.
Entendo que a União Europeia deverá saber procurar o equilíbrio entre uma abordagem comercial restritiva e liberal, bem como um compromisso entre a defesa dos seus interesses comerciais e a exigência do respeito pelos valores que a sustentam. Importa, por isso, fomentar o diálogo e parcerias de cooperação com as instituições internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio e a Organização Internacional do Trabalho. Relembro, ainda, que o Tratado de Lisboa introduziu alterações ao nível da política comercial que vão ao encontro de algumas das propostas apresentadas neste relatório . Assim, voto a favor da generalidade das medidas contidas neste relatório.
Proinsias De Rossa
Apoio este relatório, que apela a que o comércio não seja visto como fim em si mesmo. A nossa futura estratégia comercial deve, pelo contrário, vê-lo também como um meio de promoção dos valores e interesses europeus. As disposições relativas ao desenvolvimento sustentável beneficiarão todas as partes. Além disso, a introdução de normas sociais e ambientais nos acordos comerciais contribui para regular a globalização. Ignorá-las é uma atitude imediatista e contraproducente que não só desrespeita os princípios que orientam a nossa acção externa como ameaça o modelo social europeu. As relações comerciais bilaterais da UE com terceiros são tanto mais fundamentais para os direitos humanos e as normas sociais e ambientais quanto as perspectivas de evolução no âmbito da OMC são reduzidas. Não obstante, devemos continuar a pressionar no sentido da concessão à OIT do estatuto de observador oficial na OMC e do direito a usar da palavra nesta organização, e da criação de um comité para o comércio e o trabalho digno no âmbito da OMC. Embora a inclusão de cláusulas vinculativas em matéria de direitos humanos nos acordos internacionais da UE seja muito louvável, o controlo e a aplicação deficientes parecem torná-las inúteis na prática, e esta é uma questão que tem de ser tratada com seriedade em todos os futuros acordos.
Marielle De Sarnez
Os acordos comerciais internacionais devem representar uma oportunidade para a UE incentivar os seus parceiros a adoptarem normas sociais e ambientais. O relatório foi aprovado por uma ampla maioria e contém propostas no sentido de se exigir que os produtos importados respeitem as mesmas normas sociais e ambientais que os produtos europeus. Sugere também que deverá ser possível referir casos de dumping social ou ambiental tanto à OIT como a uma organização mundial do ambiente que deve ser criada tão rapidamente quanto possível. As negociações em curso sobre acordos de comércio livre devem contemplar a inclusão de cláusulas relativas aos direitos humanos e normas económicas, sociais e ambientais. Caso contrário, as vantagens decorrentes da concorrência desleal ditarão a impossibilidade de a UE competir com as importações de baixo custo e qualidade inferior. O futuro da agricultura e da indústria europeias ficará ameaçado.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio", porque a política comercial deve ser coerente com os objectivos da UE e deve contribuir para a salvaguarda do seu modelo social e da sua política ambiental. Como tal, é de extrema importância que a UE garanta a aplicação de determinadas normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio.
Diogo Feio
por escrito. - A questão sobre se devemos comerciar com aqueles que não têm os mesmos padrões de respeito pelos Direitos Humanos é antiga nas relações internacionais e ameaça eternizar-se. Creio, com o máximo realismo, que a União deve bater-se por procurar assegurar uma maior aceitação dos padrões julgados adequados e procurar vincular os países com quem negoceia ao esforço mundial de respeito por aqueles direitos. No plano económico-diplomático, entendo que a União não pode deixar de significar a importância e centralidade desta temática na altura de estabelecer canais comerciais duradouros. Não obstante, como é bem sabido, nem sempre estamos em posição de impor estes padrões nem de fazer tais exigências. Se estas são, muitas vezes, acatadas formalmente, também é verdade que a União tem conhecimento de que tem parceiros que as incumprem regularmente. Veja-se, a esse título, os maiores fornecedores de energia da Europa. Dito isto, reitero a importância de continuarmos a bater-nos pelos Direitos Humanos e a fazer deles condição para o estabelecimento de relações comerciais sólidas.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos ou ainda a aplicação das normas sociais e ambientais nas negociações comerciais são problemas complexos que dividem a comunidade internacional. Por um lado, os países do Norte denunciam o dumping social e ambiental praticado pelos países emergentes, que constitui uma distorção da concorrência nas trocas comercias; por outro, os países do Sul desconfiam que os países do Norte pretendem entravar o seu desenvolvimento económico e recorrer, através da aplicação dessas normas, a uma forma de proteccionismo camuflado.
Votei favoravelmente este relatório por entender que a política comercial deve funcionar como um instrumento ao serviço dos objectivos globais da União Europeia sendo, por isso, importante que o comércio não seja visto como fim em si mesmo, mas como um utensílio que permite a promoção dos interesses comerciais europeus e, também, um comércio justo, capaz de generalizar a inclusão e implementação efectivas das normas sociais e ambientais com todos os parceiros comerciais da UE.
Sylvie Guillaume
Votei a favor do relatório sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais, porque é essencial que a política comercial da União Europeia seja coerente com os seus objectivos políticos. O texto, que foi substancialmente melhorado pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, deixa claro que o comércio já não pode ser um fim em si mesmo e que todos os acordos devem agora incluir determinadas cláusulas sociais e ambientais. Essas cláusulas devem ser vinculativas e prever a possibilidade da transmissão de casos de incumprimento, nomeadamente ao Gabinete do Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Juozas Imbrasas
O relatório mereceu a minha concordância, porque não nos devemos esquecer de que, quando operam na Europa, as indústrias e empresas são obrigadas a respeitar regras sociais e ambientais muito severas. Se a União Europeia respeita normas vinculativas, deve poder exigir reciprocidade dos seus parceiros comerciais, nomeadamente dos países emergentes, e impor condições em termos de qualidade e sustentabilidade, sobretudo no que respeita aos produtos alimentares que entram no seu território, para preservar um comércio justo e equitativo. É importante melhorar o acesso aos bens e às tecnologias "verdes”, para atingirmos os objectivos de desenvolvimento sustentável, e concluir rapidamente as negociações sobre a redução ou a eliminação das barreiras pautais e não pautais aplicáveis aos bens e serviços ambientais, para fomentar políticas de emprego inovadoras e a criação de postos de trabalho condicentes com as normas da OIT em matéria de trabalho digno, e criar oportunidades de crescimento para as indústrias e as PME europeias.
Jarosław Kalinowski
A busca do equilíbrio entre os interesses económicos e os interesses sociais é não só muito importante, mas também muito difícil. A cooperação económica que vai de par com o respeito das regras básicas da democracia e do bem-estar dos cidadãos é o principal fundamento da União Europeia, e daí que seja tão importante introduzir normas unificadas em matéria de direitos humanos e normas de responsabilidade social e ambiental nos acordos comerciais internacionais.
A adopção deste tipo de normas no âmbito da política comercial da União Europeia levará a que esta seja encarada de forma positiva pelos cidadãos e à melhoria das relações da UE com os seus parceiros. A cooperação internacional neste domínio é extremamente importante, e o Parlamento Europeu deve fazer o que estiver ao seu alcance para a apoiar.
Elisabeth Köstinger
Votei a favor do relatório porque os direitos humanos e as normas sociais e ambientais devem ser respeitados em todos os países, e não apenas na Europa. A nossa esfera de influência abrange os países com os quais mantemos relações comerciais. Isso traz-nos responsabilidades a que não podemos eximir-nos, e este relatório indica-nos o caminho que devemos seguir. É o caminho que leva ao comércio equitativo e, em particular, à equidade em relação às pessoas e ao ambiente. Se podemos melhorar a situação nestes domínios, devemos ir até onde nos for possível.
David Martin
Saúdo calorosamente este relatório, que deixa claro que os objectivos da política comercial da UE não se devem limitar à obtenção do máximo proveito económico. Os acordos comerciais da UE devem incluir normas exigentes em matéria de direitos humanos e de responsabilidade social e ambiental.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório destaca diversos pontos importantes, nomeadamente o exame periódico da aplicação da cláusula dos direitos humanos nos acordos comerciais levado a cabo pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a possibilidade de a OIT apresentar casos ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a participação de parlamentos nacionais e cidadãos de países terceiros nas negociações, e o combate à escravatura moderna.
Esta preocupação com os direitos humanos é bem-vinda, tanto mais que é manifestada por um Parlamento que apoiou o golpe de Estado nas Honduras e a assinatura de um acordo comercial com os líderes golpistas. Seja como for, e independentemente das minhas dúvidas quanto ao verdadeiro impacto das declarações relativas aos direitos humanos, a vontade expressa no relatório de celebrar acordos de comércio livre por todo o lado e a promoção do intercâmbio dos direitos de poluir - aquilo a que chamamos "mercado do carbono” - não me permitem votar a favor do documento.
Nuno Melo
por escrito. - Os países da UE e todos os seus agentes económicos primam escrupulosamente em cumprir o respeito pelos direitos humanos e pelo cumprimento das normas sociais e ambientais, nada mais normal que se exija o mesmo aos seus parceiros comerciais no âmbito da OMC, para que o comércio mundial se torne mais justo e equitativo. Temos consciência que por vezes essas obrigações não são fáceis de cumprir nomeadamente pelos chamados países emergentes. No entanto, a UE tem que continuar a fazer um esforço para que tal aconteça, e cabe assim à UE e ao Parlamento Europeu fazerem todos os esforços para defender o respeito da vida humana, que o trabalho justo seja igual em qualquer ponto do mundo e para todos e que o significado dos direitos ambientais e sociais (direitos sindicais, luta contra o trabalho infantil, etc.) comporte um aspecto universal.
Willy Meyer
Votei a favor desta resolução porque nela se refere explicitamente a necessidade de a UE contribuir, de forma efectiva, para o desenvolvimento sustentável do mundo, a solidariedade entre os povos, o comércio justo e a erradicação da pobreza. O meu apoio baseia-se também na importância e na necessidade, mencionadas na resolução, de tornar juridicamente vinculativo que os acordos comerciais internacionais respeitem os direitos humanos, os quais devem ser rigorosa e sistematicamente monitorizados. Sobre este ponto, considero meritória a proposta de concessão do estatuto de observador oficial na Organização Mundial do Comércio à Organização Internacional do Trabalho, em particular a criação de um comité para o comércio e o trabalho digno na OIT com competência para supervisionar os acordos comerciais em coordenação com a OIT e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Outra razão que me levou a votar favoravelmente esta resolução foi a firmeza da referência à necessidade da criação de uma "verdadeira organização mundial do ambiente', e a defesa intransigente dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelo ambiente, privilegiando estes aspectos e preterindo os actuais modelos de comércio internacional.
Andreas Mölzer
Seria certamente do interesse da UE celebrar acordos comerciais preferencialmente com parceiros iguais. Significa isto que se deve prestar mais atenção aos direitos humanos e às normas sociais e ambientais, porque a UE cumpre essas normas e, por isso, pode exigir aos seus parceiros comerciais que façam o mesmo. Contudo, em particular no domínio dos direitos humanos, bem como no das normas sociais e ambientais, a UE depara-se frequentemente com obstáculos intransponíveis quando os países com quem celebrou acordos comerciais bilaterais têm uma opinião diferente a este respeito. Abstenho-me nesta votação porque não sei se será realmente possível pôr em prática o que a relatora propõe.
Alfredo Pallone
A inclusão da questão dos direitos humanos e da aplicação de normas sociais e ambientais nas negociações comerciais é bastante difícil e complexa. É, pois, fundamental que a cláusula social surja com uma frequência cada vez maior nos acordos bilaterais. Penso que, apesar do evidente desequilíbrio actualmente existente entre as regras do comércio internacional e as demais normas do direito internacional, é extremamente importante votar a favor do relatório da senhora deputada Saïfi, para que se possam explorar novas pistas de reflexão com vista a uma efectiva coordenação entre as organizações internacionais. A União Europeia desempenha um papel determinante nesta busca de uma nova governação mundial e penso que, tendo em vista esse objectivo, deve fomentar a coerência das políticas adoptadas pelas instituições internacionais. Votei a favor do relatório para tornar possível a instauração e a execução de uma nova política comercial, uma política que se baseie na firmeza e no diálogo e respeite as normas ambientais na prossecução de objectivos "legítimos”.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o Relatório sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais por concordar com a inclusão de cláusulas relativas a direitos humanos ou ainda com a aplicação de normas sociais e ambientais nas negociações comerciais.
A tensão entre os países do Norte, que denunciam o dumping social e ambiental praticado pelos países emergentes, e os países do Sul, que suspeitam que os países do Norte pretendem entravar o seu desenvolvimento económico e recorrer, através da aplicação dessas normas, a uma forma de proteccionismo camuflado, é uma realidade. Porém, este conflito de interesses não pode bloquear uma abordagem positiva, mas também juridicamente vinculativa, da UE, nas suas negociações, com a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, designadamente nos acordos bilaterais.
Rovana Plumb
Através das suas políticas e, em particular da sua política comercial, a União Europeia tem de defender os seus interesses comerciais, respeitando embora, e fazendo respeitar, as suas normas e valores. É esta reflexão que deverá ajudar as diferentes instituições europeias a lançar e a levar a cabo uma nova política comercial ambiciosa baseada na firmeza e no diálogo. Não nos podemos esquecer de que as sociedades industriais e comerciais europeias estão vinculadas, na Europa, à observância estrita de regras sociais e ambientais. Se a União Europeia respeita normas vinculativas, deve poder exigir reciprocidade dos seus parceiros comerciais, nomeadamente dos países emergentes, e impor condições em termos de qualidade e sustentabilidade, sobretudo no que respeita aos produtos alimentares que entram no seu território, a fim de preservar um comércio justo e equitativo.
Neste sentido, as normas exigentes do mercado único europeu em matéria de saúde, segurança, ambiente e protecção dos trabalhadores e dos consumidores constituem um modelo europeu específico que deverá servir de inspiração a nível internacional e nos fora multilaterais e reflectir-se na negociação dos acordos comerciais bilaterais em curso.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente por considerar que, desempenhando a União Europeia um papel crucial na busca de uma nova governação económica mundial, deve procurar fomentar a coerência das políticas implementadas pelas diversas instituições internacionais. Existe hoje um desequilíbrio cada vez maior entre as normas específicas do comércio internacional e as restantes regras internacionais. Enquanto actores de primeira linha temos a obrigação de encontrar novas pistas de reflexão procurando, designadamente, instaurar uma verdadeira coordenação entre os organismos internacionais.
Raül Romeva i Rueda
A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos e da aplicação das normas sociais e ambientais nas negociações comerciais são problemas complexos que dividem a comunidade internacional. Por um lado, os países do Norte denunciam a concorrência desleal dos países emergentes no que toca a questões sociais e ambientais, o que constitui uma distorção da concorrência nas trocas comerciais. Por outro, os países do Sul suspeitam que os países do Norte pretendem entravar o seu desenvolvimento económico e recorrer, através da aplicação dessas normas, a uma forma de proteccionismo camuflado. Tudo isto explica porque é extremamente difícil abordar com serenidade a questão destas normas no seio das instituições multilaterais e, por maioria de razão, no seio da OMC, quando tal coincide com o facto de a cláusula social surgir cada vez mais frequentemente nos acordos comerciais bilaterais.
Oreste Rossi
Apoiamos o relatório sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais, porque os países terceiros que não respeitam os direitos dos trabalhadores e se recusam a participar activamente na luta contra as alterações climáticas fazem demasiadas vezes concorrência desleal às empresas da UE.
As nossas empresas têm de respeitar normas extremamente exigentes em matéria de protecção dos trabalhadores, satisfazer encargos salariais e fiscais elevados, respeitar leis que estipulam controlos rigorosos sobre as emissões para o ambiente e obedecer às condições impostas pela regulamentação de planeamento local. Obviamente, as empresas concorrentes de países terceiros como a China e a Índia não estão sujeitas a controlos e regras semelhantes, e os seus produtos finais são muito competitivos em relação aos da Europa.
Nas minhas intervenções na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e no encontro interparlamentar sobre energia, apelei à UE para que utilizasse a sua influência na Organização Mundial do Comércio para impor um imposto sobre o carbono aos países que não assinam os acordos relativos às alterações climáticas. O mesmo se diga em relação aos países cuja produção assenta em métodos muitos diferentes dos utilizados na Europa, nomeadamente o recurso ao trabalho infantil, e aos que não reconhecem os direitos dos trabalhadores.
Joanna Senyszyn
Votei a favor da resolução sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais. A União Europeia baseia-se em princípios que incluem o respeito dos direitos humanos. Por isso está tão empenhada em que esses direitos sejam respeitados em todo o mundo.
O Tratado de Lisboa determina que as actividades externas da União Europeia, que incluem o comércio externo, também devem estar subordinadas aos princípios subjacentes à criação da UE. É por essa razão que sou inteiramente favorável à inclusão de cláusulas juridicamente vinculativas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais da União Europeia. Quero, no entanto, chamar a atenção para a necessidade de essas cláusulas serem efectivamente aplicadas e de os países que não adiram às regras estabelecidas enfrentarem eventuais consequências económicas.
Em conformidade com o teor do n.º 15 da resolução, penso que é fundamental que todos os acordos de comércio livre incluam normas sociais e ambientais negociadas, nomeadamente uma lista das normas mínimas a serem respeitadas por todos os parceiros comerciais da UE, bem como uma lista das convenções adicionais a aplicar, gradualmente e de forma flexível, tendo em conta a evolução da situação económica, social e ambiental do parceiro em questão.
Sou muito particularmente favorável a que todos os futuros acordos comerciais incluam a proibição da exploração do trabalho infantil. Apoio igualmente o reforço da cooperação em matéria de direitos humanos entre a OMC e os principais organismos das Nações Unidas.
Sophie Auconie
Em 2009, o Provedor de Justiça Europeu recebeu 3 098 queixas, das quais 727 se enquadravam no âmbito das suas competências. A figura do Provedor de Justiça Europeu foi instituída pelo Tratado de Maastricht, em 1992, como um intermediário entre os cidadãos europeus e as autoridades da União Europeia. Podem apresentar-lhe queixas os cidadãos e as empresas europeias, bem como as instituições e qualquer pessoa que viva ou tenha domicílio legal num Estado-Membro. O Provedor de Justiça é eleito pelo Parlamento Europeu no início de cada legislatura, para um mandato com duração igual ao dessa legislatura, e cabe-lhe investigar as deficiências administrativas de que tome conhecimento. O Provedor de Justiça elabora anualmente um relatório sobre as suas actividades. Votei a favor desta resolução, associando-me assim à aprovação generalizada por parte do Parlamento Europeu relativamente a esta peça fundamental da engrenagem da democracia.
Zigmantas Balčytis
O Provedor de Justiça Europeu é o garante do direito de todos os cidadãos, consignado na Carta dos Direitos Fundamentais, "a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável”. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçou a legitimidade democrática do Provedor de Justiça graças à sua eleição pelo Parlamento Europeu e torna extensível o seu mandato à política externa e de segurança comum, bem como às actividades do Conselho Europeu. Votei a favor desta resolução, porque os resultados da actividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça em 2009 merecem o meu louvor. Nesse ano, a duração média do tratamento das queixas foi reduzida em quatro meses e mais de metade dos processos instaurados foram resolvidos de forma amigável. É uma eloquente demonstração da existência de uma cooperação efectiva entre o Provedor de Justiça e as instituições e organismos da União. Penso que é necessário que a confiança dos cidadãos europeus na União e nas suas instituições aumente e, sobretudo, que esses cidadãos obtenham facilmente as informações pretendidas e acreditem que as instituições da UE são capazes de defender os seus direitos.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor do relatório porque o trabalho do Provedor de Justiça tem induzido as instituições europeias a tomarem decisões transparentes e acessíveis a todos os cidadãos e pessoas colectivas. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçou a legitimidade democrática do Provedor de Justiça graças à sua eleição pelo Parlamento Europeu e torna extensível o seu mandato à política externa e de segurança comum, bem como às actividades do Conselho Europeu. A transparência, o acesso à informação e o respeito do direito à boa administração constituem condições indispensáveis para a confiança dos cidadãos na capacidade das instituições de fazerem valer os seus direitos. O tipo de má administração mais frequentemente alegado prende-se com a falta de transparência. É essencial, portanto, que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informação, queixas e petições. As instituições e os organismos europeus devem fornecer aos cidadãos as informações que estes lhes solicitam. Saúdo a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores ou órgãos similares a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - O papel da administração europeia é vasto e complexo. Votei a favor deste relatório por considerar fundamental garantir a confiança dos cidadãos nas instituições europeias através de uma administração eficiente, onde os procedimentos são transparentes e o acesso às infra-estruturas é facilitado. Congratulo-me com os resultados positivos relativamente à diminuição de reclamações e à melhoria do seu tratamento ao nível europeu.
Carlos Coelho
por escrito. - O trabalho do Provedor de Justiça é essencial e contribui para uma maior transparência, aproximando a União dos cidadãos, ao mesmo tempo que reforça a confiança que os cidadãos depositam na capacidade das instituições fazerem valer os seus direitos. Apesar de, em 2009, se ter registado uma pequena diminuição no número de queixas (9%), em comparação com 2008, dos 335 inquéritos abertos, cerca de 318 foram concluídos e encerrados. Sendo bastante positivo o facto de 56% dos casos terem sido encerrados por terem sido solucionados ou sujeitos a um acordo amigável. Estes resultados evidenciam a cooperação construtiva entre o Provedor e as instituições e organismos da União, que vêem, na maior parte dos casos, nestas queixas a oportunidade ideal para remediar eventuais erros cometidos e cooperar com o Provedor em prol dos cidadãos.
Sublinho a importância da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em que o Direito à boa administração foi inscrito entre os direitos fundamentais imanentes da cidadania da União e foram introduzidas duas alterações substanciais: o facto do Provedor passar a ser eleito, reforçando a sua legitimidade democrática; e do seu mandato ter sido alargado à área da Política Externa e Segurança Comum.
Lara Comi
O relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2009 reveste-se de grande interesse, uma vez que nos permite determinar se, e em que medida, a relação entre as instituições da UE e as pessoas é transparente, célere e eficaz. Existem muitos temas, de facto, em que o Parlamento e a Comissão expressaram as suas opiniões sem obter qualquer reacção do público além das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça.
Embora eu aprove este relatório, penso que o próprio Provedor de Justiça Europeu e o trabalho que realiza devem ser mais divulgados, especialmente nos Estados-Membros onde não é imediatamente reconhecível. De facto, importa nunca esquecer que um número reduzido de queixas pode significar que as pessoas não detectam muitas irregularidades ou, por outro lado, que têm pouca confiança numa possível solução jurídica para os seus problemas. Uma maior divulgação seria uma forma de alargar o escrutínio para que possamos afirmar com mais confiança qual dos dois cenários que referi se aplica neste caso.
Diogo Feio
por escrito. - O Provedor de Justiça registou, em 2009, um total de 3 098 queixas, quando em 2008 havia registado 3 406, o que representa uma diminuição de 9%. As queixas visaram: a Comissão Europeia (56%), a administração do Parlamento Europeu (11%), o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) (9%), do Conselho (4%) e do Tribunal de Justiça (3%). Sendo a principal queixa referente a uma má administração e à falta de transparência, incluindo recusa de informação, factor tão determinante para garantir a segurança e confiança dos cidadãos na União. Ficou deste modo demonstrada, a necessidade continua de trabalhar em prol de uma melhor administração e no sentido de permitir uma maior transparência nas instituições, que poderá ser alcançada por via de um esforço conjunto entre o Provedor de Justiça e estas, nomeadamente através de uma contínua troca de boas práticas.
David Martin
Votei a favor deste relatório, que revê e apoia as actividades do Provedor de Justiça em 2009. O Provedor de Justiça proporciona uma ligação importante com os cidadãos e o seu trabalho ajuda a aumentar a confiança nas instituições da UE e torna-as mais acessíveis.
Clemente Mastella
O objectivo do Provedor de Justiça é velar por que os direitos dos cidadãos previstos na legislação comunitária sejam respeitados a todos os níveis na UE e que as instituições e organismos da UE cumpram os mais elevados requisitos em matéria de administração.
Recentemente, o Provedor de Justiça continuou a envidar esforços no sentido de melhorar a qualidade da informação prestada aos cidadãos e aos potenciais queixosos sobre os seus direitos, em particular através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. O Provedor de Justiça deve continuar a zelar por que as instituições e organismos da UE adoptem uma abordagem centrada no cidadão em todas as suas actividades e, por conseguinte, a aproveitar todas as oportunidades para alcançar soluções amigáveis para as queixas, instaurando mais inquéritos de iniciativa própria com o intuito de identificar problemas e fomentar as melhores práticas.
Apoiei este relatório porque procura incentivar o Provedor de Justiça a continuar a trabalhar com as instituições no intuito de promover a boa administração e a cultura de serviço e a aumentar os esforços de comunicação, a fim de que todos os cidadãos que venham a necessitar de recorrer aos seus serviços estejam devidamente informados sobre o modo de o fazer, reforçando, assim, a sua confiança na União Europeia e nas suas instituições e melhorando a nossa própria credibilidade.
Nuno Melo
por escrito. - O papel do Provedor de Justiça Europeu é muito importante, pois contribui para a aproximação dos cidadãos às instituições europeias. O Provedor de Justiça registou no total 3 098 queixas em 2009, contra 3 406 em 2008, o que representa uma diminuição de 9% em relação a 2008, tendo sido abertos 335 inquéritos com base em queixas e 230 queixas foram declaradas não admissíveis.
A maior parte dos inquéritos abertos em 2009 pelo Provedor de Justiça visou a Comissão Europeia (56%). As queixas incidiram igualmente sobre a administração do Parlamento Europeu (11%), do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) (9%), do Conselho (4%) e do Tribunal de Justiça (3%). Vinte e três outras instituições e organismos da UE foram também objecto de 59 inquéritos (17%). Os números apresentados no relatório demonstram bem a eficiência que este órgão tem demonstrado e a sua importância na transparência das relações entre as instituições europeias e os cidadãos.
Willy Meyer
Votei a favor desta resolução porque estou de acordo com a necessidade de alcançar maior transparência no que respeita às actividades da Comissão e de levar a cabo o trabalho necessário para aproximar as instituições da UE da população europeia. Manifestei o meu apoio ao relatório apresentado pelo Provedor de Justiça porque o documento reflecte o trabalho por ele realizado na denúncia dos casos de má administração e o seu esforço positivo por uma maior transparência através da sua resposta às queixas dos cidadãos da UE respeitantes a má administração das instituições e dos organismos europeus. O meu voto apoia o trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça, que resolve numerosas queixas através de soluções mutuamente acordadas, em cooperação com o Parlamento. Considero também muito positivo que esta resolução incentive o Provedor de Justiça a iniciar investigações autónomas a fim de resolver problemas sistémicos das instituições.
Andreas Mölzer
A União Europeia trabalha há décadas para reduzir a burocracia e aumentar a transparência. Muitas vezes, não há sinais deste esforço no Parlamento Europeu. Pelo contrário, fico com a sensação de que os elementos burocráticos aumentam de ano para ano. Antes das audições relativas às últimas eleições, a palavra transparência estava na boca de todos. Graças à autoridade conferida pelo seu mandato e aos direitos que lhe estão associados, os deputados ao Parlamento podem fazer-se ouvir. O mesmo não se pode dizer dos cidadãos da Europa. É por isso que dispõem do Provedor de Justiça Europeu. O facto de mais de um terço das investigações realizadas pelo Provedor de Justiça terem envolvido casos de falta de transparência e de 56% de todos os casos terem sido resolvidos de forma amigável confirma a importância do gabinete do Provedor de Justiça. Contudo, não posso apoiar plenamente as afirmações da relatora e, por esse motivo, abstive-me da votação.
Alfredo Pallone
A protecção e o respeito dos direitos humanos são elementos fundamentais da União Europeia e, por conseguinte, o papel importante do Provedor de Justiça Europeu neste contexto não pode ser desvalorizado. Foi por isso que votei a favor do relatório da senhora deputada Nedelcheva, tendo em conta que o papel do Provedor de Justiça Europeu enquanto promotor do respeito dos direitos humanos não pode ser ignorado. Esta figura importante a nível europeu procura assegurar que as instituições adoptem uma abordagem centrada no cidadão em todas as suas actividades, aproveitando todas as oportunidades para encontrar soluções amigáveis para queixas e iniciando novos inquéritos a fim de identificar problemas e incentivar as melhores práticas. A existência de um provedor de justiça preparado e disponível para resolver divergências e diferendos entre cidadãos contribui para que pessoas com diferentes ideias, experiências e projectos comuniquem entre si e vivam em conjunto. Este é o ponto de partida para reforçar e promover o seu papel na Europa e para que o serviço seja devidamente promovido e equitativamente administrado.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O Relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2009 revela uma intensa actividade daquele organismo. O novo enquadramento legal que reflecte as alterações ao estatuto do PJE e a entrada em vigor do TFUE que acrescenta a PESC e as actividades do Conselho Europeu ao mandato do Provedor, não prejudicaram o ritmo dos trabalhos. A duração média do tratamento das queixas passou de 13 para 9 meses. De salientar a vontade manifesta das instituições e dos organismos comunitários em considerarem as queixas ao PJE uma oportunidade para remediar os erros cometidos e cooperar com o Provedor em prol dos cidadãos.
Assim, votei favoravelmente a presente resolução em que se aprova o relatório anual relativo a 2009 e se apresentam orientações para o futuro das quais destaco: o convite feito ao Provedor para que garanta a observância da Carta dos Direitos Fundamentais, que desde Lisboa passou a ser juridicamente vinculativa; o convite feito à Comissão para elaborar uma lei administrativa europeia comum a todos os organismos, instituições e agências da União; e o alerta deixado ao Provedor para acompanhar o novo processo de selecção do pessoal das Instituições Europeias através do EPSO.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório cumprindo destacar o papel fundamental desempenhado pelo Provedor de Justiça Europeu em matéria de garantia do respeito pelos direitos dos cidadãos na UE e de promoção nas instituições de uma cultura de serviço ao cidadão, fundadas nas melhores práticas de boa administração.
Raül Romeva i Rueda
O relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça em 2009 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu, senhor Buzek, em 19 de Abril de 2010, e o Provedor de Justiça, senhor Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 4 de Maio de 2010. O relatório apresenta uma panorâmica das actividades do Provedor de Justiça durante o último ano. Os resultados das diferentes investigações estão divididos em categorias de acordo com a natureza dos casos de má administração ou da instituição em causa. Foi igualmente publicada uma síntese de seis páginas. Esta nova publicação contém os resultados mais significativos obtidos pelos queixosos e sublinha as principais questões políticas examinadas durante o ano passado.
Angelika Werthmann
Naturalmente, votei a favor da aceitação do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu porque, enquanto membro da Comissão das Petições, tive muitas oportunidades de testemunhar a forma dedicada e objectiva como o senhor Diamandouros aborda o seu trabalho. As suas conquistas foram excelentes: em 2009, 70% das suas investigações foram concluídas no prazo de um ano, e dessas, 55% num prazo notável de três meses.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor desta resolução sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça porque o documento assinala que o seu gabinete concluiu um inquérito de iniciativa própria às regras que a Comissão aplica aos pedidos de acesso dos cidadãos a documentos de processos por infracção. As queixas apresentadas pelos cidadãos da UE constituem uma importante fonte de informação sobre possíveis violações da legislação da UE. A Comissão recebe um número particularmente elevado de queixas de cidadãos relativas a má administração. É, pois, muito importante que a Comissão tome medidas para assegurar que os pedidos de acesso a documentos obtenham uma resposta imediata. Devem ser envidados esforços para aumentar a cooperação com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu e para trocar regularmente informações com o Provedor de Justiça. O seu gabinete deve manter o Parlamento Europeu informado sobre os inquéritos em curso e os respectivos resultados. A Comissão deve adoptar uma atitude mais aberta e proactiva face a informações relativas a processos por infracção.
Lara Comi
Por uma questão de correcção, penso que o Parlamento deveria ter ouvido também os argumentos do Comissário Verheugen sobre os factos deste caso. Por conseguinte, não me considero capaz de o julgar.
Contudo, apoio a posição do Provedor de Justiça, pois acredito que a colaboração entre as instituições é, e deve continuar a ser, um dos pontos fortes das respectivas funções. Para esse efeito, responder tardiamente e evitar obrigações não legislativas mas morais são indícios de uma atitude censurável. A construção de capital social, na acepção de Putnam, ultrapassa, de facto, a licitude dos comportamentos e assenta na sua boa-fé, coerência e moralidade.
Consequentemente, quaisquer que tenham sido os motivos do Comissário, estou certamente do lado do Provedor de Justiça.
Vasilica Viorica Dăncilă
Saúdo as excelentes relações institucionais entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições em termos do respeito mútuo pelas competências e poderes de cada um. Penso que a prática já instituída pelo Provedor de Justiça de ter presente um representante seu em todas as reuniões realizadas pela Comissão das Petições é um bom prenúncio.
Diogo Feio
por escrito. - O relatório especial do Provedor de Justiça, surge na sequência da recusa de divulgação pela Comissão, a uma ONG de protecção do ambiente, de 3 cartas (parte de um conjunto de 18), enviadas pela Porsche AG ao Comissário Günter Verheugen, relativas à troca de informações entre a Comissão e fabricantes de automóveis quanto a uma possível abordagem a adoptar em matéria de emissões de dióxido de carbono dos veículos. Na sequência do pedido de parecer fundamentado pelo Provedor de Justiça à Comissão para a não divulgação das mesmas, a Comissão prorrogou a sua resposta por 6 vezes (15 meses), violando desta forma os princípios de boa fé e de cooperação, prejudicando o diálogo interinstitucional e a imagem pública da União. É da responsabilidade do Parlamento Europeu, enquanto único órgão eleito da União, salvaguardar e proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus e acompanhar a execução da sua recomendação à Comissão Europeia.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere poderes ao Provedor de Justiça Europeu para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou dos organismos da União. Estas queixas apresentadas pelos cidadãos da UE constituem uma importante fonte de informação sobre possíveis infracções ao direito da União.
Segundo o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais "todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável". No contexto das consultas previstas no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento 1049/2001, a Comissão deve estabelecer um prazo de resposta para o autor de um documento e deve exercer este poder, de modo a respeitar os seus próprios prazos. Para além disso, a Comissão não pode adiar ou obstruir os inquéritos do Provedor de Justiça nos processos relacionados com questões de acesso a documentos, e deve responder ao Provedor de Justiça sem atrasos de forma a cumprir o dever de cooperação leal, tal como previsto pelo Tratado.
Alan Kelly
O Provedor de Justiça presta um importante serviço aos cidadãos irlandeses. Se lhes parecer que a UE ou o Governo não está a trabalhar em seu favor, podem sempre recorrer ao gabinete do Provedor de Justiça para procurar obter uma compensação. Nos meus contactos com o gabinete, verifiquei que ajuda os cidadãos de forma rigorosa e profissional e, ao votar a favor da aprovação deste relatório, demonstro a confiança que tenho no Provedor de Justiça.
David Martin
Votei a favor deste relatório. Considero que a atitude pouco cooperante da Comissão a este respeito pode contribuir para reduzir a confiança dos cidadãos na Comissão e prejudicar a capacidade do Provedor de Justiça Europeu e do Parlamento Europeu para promoverem uma supervisão adequada e eficaz da Comissão, sendo, por conseguinte, contrária ao princípio básico do Estado de direito, no qual se funda a União Europeia. Apoio os pedidos para que a Comissão se comprometa perante o Parlamento a cumprir o seu dever de cooperação leal com o Provedor de Justiça Europeu no futuro.
Nuno Melo
por escrito. - O papel do Provedor de Justiça Europeu está bem definido e consiste em investigar as queixas contra as instituições e os organismos da União Europeia (UE). Tais competências levam a que haja maior transparência nas relações dos cidadãos, das empresas, das associações ou de outros organismos que tenham sede estatutária na União, com as instituições europeias.
A queixa apresentada pela ONG em questão neste relatório está relacionada com o acesso a documentação na posse da Comissão. O Provedor deu um prazo de três meses para a Comissão apresentar um parecer circunstanciado e tal só aconteceu ao fim de 15 meses. Com este comportamento a Comissão não cumpriu a sua obrigação de cooperar com o Provedor de Justiça com franqueza e boa fé durante o inquérito, prejudicando não só o diálogo interinstitucional, como também a imagem pública da União Europeia. Considero o Parlamento Europeu responsável, enquanto único órgão eleito da União, por proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus.
Willy Meyer
Votei a favor desta resolução porque concordo com as suas críticas à Comissão por ter dado prioridade aos interesses da empresa multinacional Porsche em detrimento do direito do público a aceder a documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Esta resolução critica a atitude pouco cooperante da Comissão, que é prejudicial ao diálogo interinstitucional e à imagem pública da UE. O meu apoio a esta resolução baseia-se no facto de concordar com as suas críticas à permanente falta de transparência da Comissão, que infringe constantemente o princípio da lealdade entre as instituições europeias através da "prática generalizada de adiamento e obstrução por parte da Comissão no que respeita aos inquéritos do Provedor de Justiça nos processos relacionados com questões de acesso a documentos”.
Andreas Mölzer
As instituições da UE cooperam normalmente muito bem com o Provedor de Justiça Europeu. Tendo em conta que tudo é regulamentado na UE - por exemplo, os prazos de pagamento permitidos às empresas -, parece estranho que a Comissão, por outro lado, perante uma consulta de uma terceira parte, não esteja em condições de definir um prazo que permita a essa terceira parte cumprir os seus compromissos. O facto de a Comissão apenas ter conseguido cumprir os prazos internos em menos de um quinto dos casos reflecte um desrespeito pelas boas maneiras. É simplesmente lamentável que seja necessário um relatório especial do Provedor de Justiça para tornar público um aspecto tão simples como o acesso a documentos a que os cidadãos da UE têm direito. Citando as palavras do Provedor de Justiça: os cidadãos têm o direito de saber o que a UE e a sua administração estão a fazer. Eu acrescentaria porventura que os nossos cidadãos também têm o direito de saber como a União Europeia gasta os seus impostos e onde são desperdiçados recursos. Por conseguinte, apenas posso votar a favor do relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008/RT em que está em causa o atraso grave na resposta, por parte da Comissão Europeia, aos Serviços do Provedor de Justiça Europeu. Subscrevo as preocupações e as críticas do Provedor de Justiça uma vez que os atrasos excessivos em responder ao Provedor de Justiça, seja em que processo for, constituem uma violação do dever de cooperação leal, tal como previsto pelo Tratado.
A não resposta é de facto uma obstrução ao trabalho do Provedor de Justiça pelo que se concorda com o estabelecimento de prazos de resposta pela Comissão que devem ser criteriosamente cumpridos por forma a que não se ponha em causa a confiança dos cidadãos nas Instituições Europeias.
Paulo Rangel
por escrito. - Este relatório especial do Provedor de Justiça surgiu na sequência de uma queixa apresentada em virtude da recusa de divulgação pela Comissão de 3 cartas enviadas pela Porsche AG ao Comissário Günter Verheugen, tendo a Comissão subsequentemente prorrogado seis vezes o prazo para emitir um parecer circunstanciado sobre o projecto de recomendação do Provedor de Justiça. É importante que situações como esta não se repitam. As instituições da UE têm o dever de cooperar mutuamente com boa fé nas suas relações e o cumprimento desta obrigação é essencial para salvaguardar a confiança dos cidadãos nos actores institucionais europeus.
Crescenzio Rivellini
Hoje, votámos no plenário o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008/RT.
Em Março de 2007, uma organização não-governamental que actua no domínio da protecção ambiental solicitou o acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
O Parlamento Europeu, em nome da Comissão das Petições, apoia as observações críticas do Provedor de Justiça Europeu e a sua recomendação à Comissão no que respeita à queixa 676/2008/RT e reconhece que os atrasos excessivos nas respostas ao Provedor de Justiça constituem, neste caso, uma violação do dever de cooperação leal da Comissão consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Além disso, a Comissão das Petições considera que a atitude pouco cooperante da Comissão neste e noutros casos de acesso a documentos pode contribuir para reduzir a confiança dos cidadãos na Comissão e prejudicar a capacidade do Provedor de Justiça Europeu e do Parlamento Europeu para promoverem uma supervisão adequada e eficaz da Comissão.
Raül Romeva i Rueda
Os relatórios especiais constituem o último recurso do Provedor de Justiça Europeu. As suas decisões não são juridicamente vinculativas e, portanto, baseiam-se na persuasão e na sua capacidade para convencer por meio de uma argumentação racional e, por vezes, da publicidade e do peso da opinião pública. O reduzido número de relatórios especiais apresentados pelo Provedor de Justiça ao Parlamento Europeu (17 desde 1995) demonstram a cooperação existente entre as instituições da UE na grande maioria dos casos. No entanto, essa cooperação tem lugar no contexto do poder do Provedor de Justiça de apresentar um relatório especial ao Parlamento. Sobretudo quando um projecto de recomendação está a ser elaborado, o facto de se ter conhecimento de que o passo seguinte poderá ser a elaboração de um relatório especial contribui muitas vezes para incentivar a instituição ou o órgão em causa a alterar a sua posição. Os relatórios especiais devem, por conseguinte, ser apresentados apenas em questões importantes, nas quais o Parlamento possa ajudar a incentivar a instituição ou o órgão em causa a alterar a sua posição. O Parlamento, enquanto órgão político, tem o poder de tratar os relatórios especiais do Provedor de Justiça em termos do seu procedimento e no que respeita às suas prioridades e acções.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor desta resolução. O Tratado da União Europeia define as responsabilidades dos Estados-Membros no tocante à aplicação do direito da UE, sendo atribuída à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a competência e a responsabilidade de aplicar correctamente a legislação. Tendo em conta o âmbito do acervo da UE, os cidadãos, os grupos de interesse da sociedade civil e as empresas têm muitas perguntas e dúvidas. O programa EU Pilot foi lançado em 2008 para que a legislação fosse entendida e aplicada correctamente. No âmbito da iniciativa, foi criada uma base de dados confidencial em linha para a comunicação entre os serviços da Comissão e os Estados-Membros, com o objectivo de observar como o direito da UE está ser aplicado e de iniciar processos. Concordo com a opinião manifestada na resolução de que esta iniciativa constitui uma resposta adequada à necessidade de cooperação entre todas as instituições da União Europeia no interesse de um sistema funcional e centrado nos cidadãos. Entendo que, enquanto instituição que representa os cidadãos da UE, o Parlamento Europeu deve ter acesso a esta base de dados para poder escrutinar o cumprimento pela Comissão do seu papel como guardiã dos Tratados.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor desta resolução porque, na sua forma actual, os relatórios anuais da Comissão "sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia” não proporcionam aos cidadãos nem às outras instituições informações suficientes sobre o verdadeiro estado da aplicação do direito da UE. No resumo que a Comissão faz do controlo da aplicação da legislação da UE, coloca mais ênfase na transposição do que na aplicação propriamente dita. A Comissão só faz referência aos processos formais que tiveram início contra Estados-Membros que não transpuseram o direito da UE para os seus sistemas jurídicos nacionais. Os cidadãos e o Parlamento devem, portanto, receber informações quando a Comissão abrir processos por infracção pela transposição incorrecta ou deficiente do direito da UE, disponibilizando também pormenores dessas infracções. Além disso, o Tratado de Lisboa prevê a possibilidade de os cidadãos determinarem a agenda legislativa e ajudarem a garantir a correcta aplicação e observância do direito da União Europeia, bem como a transparência e a fiabilidade dos procedimentos conexos.
Carlos Coelho
por escrito. - É lamentável que vários Estados-Membros subestimem a importância da aplicação correcta e tempestiva da legislação da UE. A transposição deficiente e tardia e a implementação e aplicação inadequadas geram incerteza jurídica e impedem os cidadãos e as empresas de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Em 2008, 55% das transposições necessárias estavam atrasadas, em muitos casos dois anos ou mais. Embora os dados indiquem uma melhoria de 15% registada nesse ano, temos que ter em conta que existiu igualmente uma redução de 40% do volume de transposições a efectuar.
É inaceitável que, em Maio de 2009, existissem cerca de 22 directivas com prazos de transposição caducados há mais de dois anos, cuja transposição ainda não tinha sido concluída por um a cinco Estados-Membros. Para assegurar uma aplicação mais correcta, efectiva e atempada da legislação da UE, bem como detectar, logo de início, eventuais problemas de implementação, é fundamental reforçar a cooperação entre as instituições da UE e as autoridades nacionais, bem como entre as administrações dos Estados-Membros.
Diogo Feio
por escrito. - Sendo a União Europeia uma construção jurídica, assente em Tratados e actos legislativos, é fundamental que a aplicação destes seja correcta e uniforme nos 27 Estados-Membros. Porém, sabemos que é frequentes os Estados não aplicarem ou transporem tempestivamente as normas provenientes do Direito Comunitário ou que as aplicam ou transpõem de forma deficiente ou incompleta. Tal como relembra a Comissão IMCO "a transposição deficiente e tardia e a implementação e aplicação inadequadas das regras geram incerteza jurídica e impedem os cidadãos e as empresas de gozarem plenamente dos benefícios do mercado interno". É por isso fundamental que os Estados-Membros não subestimem o valor da aplicação correcta e tempestiva do direito da UE e que a Comissão vá mantendo o Parlamento devidamente informado sobre o estado da aplicação do Direito da União Europeia.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A transposição deficiente e tardia e a implementação e aplicação inadequadas das regras geram incerteza jurídica e impedem os cidadãos e as empresas de gozarem plenamente dos benefícios do mercado interno. É por isso importante haver uma cooperação mais estreita e permanente entre as instituições da UE e as autoridades nacionais, bem como entre as administrações dos Estados-Membros, a fim assegurar a aplicação correcta, efectiva e atempada da legislação da UE. Para tanto, é importante que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais utilizem o novo quadro de cooperação estabelecido pelo Tratado de Lisboa e realizem exames anuais do processo de implementação numa área específica do mercado único.
Destaco o parágrafo deste relatório que solicita que a Comissão apresente dados pormenorizados sobre todos os tipos de infracção e que a totalidade desses dados seja livremente disponibilizada ao Parlamento, com vista a permitir que este desempenhe o seu papel de controlo. A compilação e a classificação desses dados devem ser coerentes com os anteriores relatórios anuais, a fim de ajudar o Parlamento a realizar avaliações pertinentes dos progressos efectuados pela Comissão.
David Martin
Votei a favor deste relatório. O documento avalia o controlo da aplicação do direito da União Europeia pela Comissão em 2008. Centra a sua análise no relatório intitulado "Relatório de Avaliação EU Pilot”, em que a Comissão propõe uma avaliação do desempenho do projecto EU Pilot após 22 meses de funcionamento do mesmo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos suscita algumas questões fundamentais quanto ao funcionamento do EU Pilot e o papel dos cidadãos na garantia da observância do direito da União no terreno, e solicita à Comissão que forneça dados relevantes para permitir uma análise do valor acrescentado do EU Pilot para os actuais processos por infracção. A Comissão dos Assuntos Jurídicos sugere ainda que se apele à Comissão para que proponha um "código de processo” sobre os processos por infracção ao abrigo da nova base jurídica do Artigo 298.° do TFUE, a fim de aplicar os direitos dos cidadãos e a transparência.
Nuno Melo
por escrito. - Os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da União Europeia são essenciais para se aferir da forma como o Direito da União Europeia está a ser aplicado pelos Estados-Membros. Em 2008, 55% das transposições necessárias estavam atrasadas, em muitos casos dois anos ou mais. Embora os dados indiquem uma melhoria de 15% registada nesse ano, temos que ter em conta que existiu igualmente uma redução de 40% do volume de transposições a efectuar. Podemos então concluir que ainda haverá um longo caminho a percorrer para que as normas provenientes do Direito Comunitário sejam devidamente e atempadamente transpostas para os Estados-Membros. Só com a concretização desse desígnio será possível que os cidadãos e as empresas gozem plenamente dos benefícios do mercado interno.
Andreas Mölzer
As avaliações são um meio de, sempre que necessário, proceder a ajustamentos. O Relatório de Avaliação EU Pilot suscitou um conjunto de questões na comissão responsável, e foi por isso que a Comissão Europeia foi chamada a disponibilizar os dados pertinentes. Temos de examinar a questão de saber o que é mais sensato em casos concretos: o EU Pilot ou as anteriores acções por incumprimento. A este respeito, a possibilidade de uma revisão das acções por incumprimento também não deve ser descurada. O importante é que, independentemente da forma, da revisão ou da combinação dos instrumentos que sejam escolhidos para o futuro, eles não conduzam a mais burocracia e, em particular, cumpram o objectivo da UE de maior transparência. Apesar de este relatório conter algumas boas propostas, não consegue cumprir as metas especificadas. Por este motivo, abstive-me na sua votação.
Georgios Papanikolaou
Votei hoje a favor do relatório sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia. O texto centra-se na eficácia do projecto EU Pilot no desenvolvimento de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros com vista a assegurar a correcta aplicação dos Tratados.
O relatório salienta a necessidade de adoptar um código de processo sob a forma de um regulamento concebido para melhorar a transparência e a defesa dos direitos dos cidadãos, que defina os pontos fundamentais dos processos por infracção, como a notificação, os prazos, o direito a uma audição e a necessidade das exposições de motivos. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão terá, de agora em diante, de prestar todas as informações que ilustrem qualquer valor acrescentado proporcionado pelo projecto EU Pilot no procedimento destinado a tratar processos por infracção.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O 26.° Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2008) pretende trazer à luz os problemas na aplicação e transposição do direito da UE. Trata-se de um documento que, devidamente elaborado e com um enquadramento sistemático exaustivo, poderia ser um mecanismo de controlo e de agilização do processo de evolução do Direito da UE.
A ausência de novas metodologias e a informação lacunar deste Relatório motivam críticas por parte do PE, às quais me associo, votando a favor o presente relatório.
Não posso deixar, no entanto, de sublinhar que os atrasos na correcta aplicação e transposição do direito da UE, para além de originarem uma falta de confiança nas instituições europeias, afectam-nos a todos nós, cidadãos europeus, e têm custos associados, impossibilitando o gozo dos direitos criados pelos diplomas, gerando incerteza jurídica e impedindo os cidadãos de beneficiar plenamente do mercado interno. Assim, associo-me ao desejo de assegurar que a Comissão continue a apresentar dados pormenorizados sobre todos os tipos de infracção e que a totalidade desses dados seja livremente disponibilizada ao Parlamento, permitindo que este desempenhe o seu papel de controlo em relação ao cumprimento pela Comissão do seu dever de guardiã dos Tratados.
Paulo Rangel
por escrito. - Considero que deve ser feita uma avaliação do valor acrescentado que o EU Pilot traz ao processo de gestão dos casos de infracção. Disso, como é evidente, depende a disponibilização de dados relevantes. Gostava ainda de salientar, em linha com o que é dito no Relatório, que os tribunais nacionais desempenham um papel determinante na aplicação do Direito da União Europeia. É, por isso, necessário apoiar os esforços da União para melhorar e coordenar a formação judicial dos magistrados nacionais e das profissões jurídicas em geral.
Raül Romeva i Rueda
O relatório avalia o controlo da aplicação do direito da União Europeia pela Comissão em 2008. Centra a sua análise no "Relatório de Avaliação EU Pilot”, em que a Comissão propõe a realização de uma avaliação dos resultados do projecto EU Pilot 22 meses após a sua aplicação. A Comissão dos Assuntos Jurídicos suscita uma série de questões importantes relativas ao funcionamento do EU Pilot e o papel dos cidadãos na garantia do respeito do direito da União no terreno, e solicita à Comissão que forneça informações para que possa ser realizada uma análise do valor acrescentado do EU Pilot para os actuais processos por infracção. A Comissão dos Assuntos Jurídicos sugere ainda que se apele à Comissão para que proponha um "código de processo” sobre os processos por infracção ao abrigo da nova base jurídica criada pelo Artigo 298.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadãos e a transparência.
Sophie Auconie
As práticas audiovisuais europeias resultaram num modelo mediático pluralista construído em torno de um duplo sistema. Este sistema único permite que os serviços públicos de radiodifusão e os operadores comerciais funcionem numa relação equilibrada e mutuamente complementar. A revolução digital criou novos desafios no quadro deste duplo sistema. O aparecimento de novos canais de comunicação e redes alternativas ameaça a ordem anterior. A fim de manter a natureza complementar do sistema antigo e de abrir caminho a novos modos de comunicação, temos de reformar a radiodifusão europeia. É este o objectivo da resolução que votei favoravelmente: procurar abordar o triplo desafio de modernização, convergência e respeito do pluralismo.
Zigmantas Balčytis
Os serviços de radiodifusão encontram-se entre as mais importantes fontes de informação disponíveis para os cidadãos dos Estados-Membros da UE e, como tal, constituem um factor significativo de formação dos valores e das opiniões das pessoas. O cenário audiovisual da UE é único. Baseado num verdadeiro equilíbrio entre serviços públicos e comerciais de radiodifusão, assegura uma programação de livre acesso e contribui para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial e a liberdade de expressão. Votei a favor desta resolução porque o Parlamento Europeu apoia o objectivo de manter um serviço público de radiodifusão independente, forte e vibrante, adaptando-o simultaneamente às exigências da era digital e facilitando aos consumidores a transição da radiodifusão analógica para a televisão digital. Penso que os Estados-Membros devem combater melhor a fractura digital e assegurar que, com a digitalização, todos os indivíduos de todas as regiões gozem de um acesso equitativo ao serviço público de radiodifusão.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Os serviços de radiodifusão são uma das mais importantes fontes de informação disponibilizadas aos cidadãos nos Estados-Membros da UE. Como tal, são um importante factor de influência nos valores e nas opiniões das pessoas. Um sistema europeu equilibrado desempenha um papel fundamental na promoção da democracia, da coesão social, da integração e da liberdade de expressão, com destaque para a preservação e a promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, da literacia mediática, da diversidade cultural e linguística e do respeito das normas europeias em matéria de liberdade de imprensa.
A Comissão deve adaptar os direitos de autor à nova era digital, permitindo que os serviços de radiodifusão continuem a proporcionar uma vasta gama de conteúdos europeus de qualidade, e a considerar formas específicas de facilitar a reutilização de conteúdos de arquivo e a colocar em prática sistemas alargados de licenças colectivas e sistemas simples de balcão único para apuramento de direitos.
Carlos Coelho
por escrito. - Numa sociedade democrática europeia é essencial que exista um acesso à informação e uma participação dos cidadãos no debate público. É fundamental que exista um sector do audiovisual e uma imprensa escrita independentes e competitivos. No contexto actual do sector audiovisual na UE, é do interesse geral salvaguardar o chamado duplo sistema, garantindo um verdadeiro equilíbrio entre os organismos de radiodifusão de serviço público e os privados. Só assim podemos garantir a existência de uma programação bastante diversificada e contribuir para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial dos meios de comunicação social e para a liberdade de expressão.
É essencial que exista um sistema de radiodifusão do serviço público forte, viável, sem pressões políticas ou falta de independência editorial e beneficiando do apoio financeiro necessário, embora se deva ter sempre o cuidado de não pôr em causa a existência de uma concorrência leal com os operadores privados. Cabe à UE o papel de tentar unir as diferentes partes interessadas do sector da comunicação social com o objectivo de manter a existência de uma indústria saudável e viável. Creio que a implementação do Mecanismo de Monitorização do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social poderá desempenhar um papel essencial.
Lara Comi
Não tenho idade suficiente para recordar o período em que a radiodifusão era um monopólio do Estado e, para ser totalmente sincera, não sinto falta desse tempo.
Apesar de os enormes obstáculos à entrada neste domínio acabarem por restringir o acesso ao mercado de novos actores, e embora a concorrência nesse sector esteja sempre, portanto, limitada por motivos estruturais, testemunhei pessoalmente uma mudança vincada na competitividade da radiodifusão televisiva.
Dito isto, não acredito que um sistema inteiramente público seja sequer concebível, pois acabaria por asfixiar ainda mais o aumento de eficiência provocado pela existência de concorrentes, em prejuízo do consumidor. Por outro lado, um sistema de televisão puramente comercial poderia não ter interesse em cumprir objectivos de interesse geral ou em emitir programas educativos, que nem sempre são lucrativos em termos de audiências, mas que são, pela sua própria natureza, necessários. Importa, pois, manter o duplo sistema desde que existam regras que permitam uma concorrência livre e sã, desde que haja controlos para evitar qualquer conluio entre as empresas de radiodifusão públicas e privadas, respeitando, em simultâneo, as decisões editoriais mas tendo em mente a função social que os serviços de radiodifusão têm de desempenhar.
Vasilica Viorica Dăncilă
O serviço público de radiodifusão deve manter a sua independência da política e dispor de financiamento suficiente para emitir programas de informação de alta qualidade, proporcionando uma maior acessibilidade a todos os cidadãos em todos os domínios do país em causa. Ao mesmo tempo, penso que a aplicação de novas tecnologias irá ajudar a produzir programas de qualidade destinados a todos os grupos de telespectadores. Deve colocar-se uma tónica maior nos jovens, que estão sempre na vanguarda das novas tecnologias, e por isso são necessários programas que lhes sejam especificamente destinados, nomeadamente através da Internet.
Marielle De Sarnez
A União Europeia apela regularmente a que a liberdade de expressão seja respeitada em vários países terceiros, mas também deve pôr em prática o que apregoa. A resolução adoptada em 25 de Novembro por uma ampla maioria insta os Estados-Membros a pôr fim à interferência política nos conteúdos da radiodifusão pública e recorda que o cumprimento das normas relativas à liberdade de expressão, ao pluralismo e independência dos meios de comunicação e ao financiamento dos meios de comunicação de serviço público devem constituir uma prioridade para todos os Estados-Membros. O Parlamento propõe que o Observatório Europeu do Audiovisual avalie o modo como os Estados-Membros aplicaram estas normas e solicita que os Estados-Membros sejam responsabilizados caso "não respeitem” os seus compromissos. O Parlamento utilizou também esta votação como uma oportunidade para sublinhar a necessidade de financiamento adequado e estável para que os meios de comunicação de serviço público continuem a ser independentes e a propriedade das emissoras privadas seja transparente. Finalmente, os Estados-Membros são convidados a adoptar legislação sobre o serviço público de radiodifusão em linha alterando a legislação em matéria de direitos de autor para reflectir as realidades da nova era digital.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender a necessidade de os meios de comunicação social, públicos e privados, exercerem as respectivas funções, livres de pressões políticas e económicas. O duplo sistema europeu poderá desempenhar um papel fundamental na promoção da democracia e da liberdade de expressão, e para a preservação e promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural e linguística.
Diogo Feio
por escrito. - A importância de garantir o pluralismo dos serviços de radiodifusão, deriva do papel fulcral que os mesmos desempenham na nossa sociedade, tanto em matéria de informação e de pluralismo, como na promoção de direitos, liberdades e garantias, contribuindo, inequivocamente, para uma sociedade mais informada e mais participativa. Torna-se primordial, por isso, garantir que estes serviços tenham independência financeira e editorial, evitando a politização dos mesmos ou a sua cedência a interesses económicos. Recentemente em Portugal, surgiram várias denúncias de possível ingerência governamental no panorama informativo, incluindo a substituição do director de um jornal diário e do director de informação de uma rádio, tendo-se dado ainda o fim abrupto de um telejornal e a substituição do director-geral desse canal privado. Acresceram ainda vários episódios de afastamento de colunistas críticos e um suposto plano para uma empresa, na qual o Estado detém uma Golden Share, adquirir uma participação numa empresa de comunicação detentora de um canal privado. Neste sentido, torna-se indispensável primar por um duplo sistema na União que garanta independência - a todos os níveis - e assegure a liberdade de expressão, tanto nos serviços de radiodifusão públicos como privados, dado que estes últimos, não estão isentos de interferência politica.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A paisagem audiovisual da UE caracteriza-se pelo por um "duplo sistema”. A coexistência de organismos de radiodifusão públicos e comerciais garantiu uma programação muito diversificada. Contribui para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos) dos meios de comunicação social e para a liberdade de expressão. Destaco a necessidade de os Estados-Membros combaterem a fractura digital entre as zonas urbanas e rurais e a assegurarem que, com a digitalização, todos os indivíduos de todas as regiões gozem de um acesso equitativo à radiodifusão de serviço público, bem como propor conteúdos apelativos e de qualidade para atrair os jovens que acedem aos meios de comunicação.
Cătălin Sorin Ivan
A principal mensagem que queríamos transmitir com este relatório era a de que temos de manter a independência do serviço público de radiodifusão. Insistimos nos aditamentos ao projecto de relatório relativos à necessidade de nomear os membros dos conselhos de administração apenas com base na competência e não em favoritismos políticos.
Além disso, quisemos deixar tão claro quanto possível que desejamos não apenas estações públicas de qualidade, com conteúdos atractivos, mas também a integração de novas plataformas, tendo em conta as mais recentes tecnologias. Um ponto em que insistimos foi o investimento no serviço público de radiodifusão, sem o qual é impossível procurar atingir níveis elevados.
Timothy Kirkhope  , em nome da delegação dos Conservadores britânicos
A delegação dos Conservadores britânicos apoiou este relatório porque o documento reconhece que, ao abrigo do "Protocolo de Amesterdão”, compete aos Estados-Membros definir a missão de serviço público e atribuir financiamento aos serviços públicos de radiodifusão. Este aspecto é importante para o Reino Unido devido ao método único de financiamento da BBC, e saudamos esta confirmação de que o Parlamento Europeu não tentará interferir nos métodos utilizados no Reino Unido para financiar a BBC.
Havia duas questões que a delegação do Reino Unido não podia apoiar neste relatório: o apelo a que os motores de pesquisa e os prestadores de serviços de acesso à Internet contribuam para o financiamento da criação de conteúdos na Internet e o pedido para que o Observatório Europeu do Audiovisual recolha dados sobre os serviços públicos de radiodifusão a nível nacional. A delegação do Reino Unido solicitou, portanto, votações separadas destes números e votou contra. Contudo, globalmente, o relatório constitui uma abordagem equilibrada desta questão e, por este motivo, a delegação dos Conservadores britânicos apoiou o documento.
David Martin
Saúdo esta resolução, que reitera o empenho do Parlamento Europeu no duplo sistema de radiodifusão, em que os meios de comunicação social públicos e privados desempenham as respectivas funções, livres de pressões políticas e económicas, e pede que o acesso à informação da melhor qualidade seja garantido, independentemente da capacidade de pagamento dos consumidores e utilizadores.
Jean-Luc Mélenchon
É raro nesta Câmara ver defendido um serviço público. Embora eu tenha reservas quanto à ideia de que um duplo sistema permite necessariamente o pluralismo dos meios de comunicação, e apesar de acreditar que é impossível separar os meios de comunicação privados das preocupações financeiras, gostaria de enaltecer um relatório que defende a manutenção do serviço público de radiodifusão. Só um serviço deste tipo pode ser controlado pela população soberana e permitir a todos acesso a informação pluralista de qualidade, o que não acontece em França, hoje, bem como em vários países que são dominados por uma oligarquia.
Nuno Melo
por escrito. - Temos assistido um pouco por toda a UE a interferências por parte do poder político nos serviços de radiodifusão, sejam eles públicos ou privados. Ainda recentemente em Portugal se passaram várias situações estranhas com Telejornais a serem suspensos, pivôs e Directores Gerais de Estações televisivas a serem substituídos sem razões plausíveis aparentes, parecendo que o estão a fazer por mandato político.
Como é bom de entender, o serviço público está mais sujeito a este tipo de pressão, no entanto o privado não escapa ao mesmo, quando muitas vezes as suas receitas estão dependentes da venda de espaços publicitários ao sector estatal. Os cidadãos têm direito a um serviço de radiodifusão, seja ele público ou privado, independente e isento na abordagem de todos os conteúdos. Assim sendo estou convicto de que o duplo sistema europeu desempenhará um papel fundamental na promoção da democracia e da liberdade de expressão, bem como na preservação e promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, e ainda da diversidade cultural e linguística.
Andreas Mölzer
A informação é ouro. A fim de proporcionar aos cidadãos uma informação objectiva e cumprir a missão de educar, temos serviços públicos de radiodifusão no domínio da televisão e dos meios de comunicação. Em troca da emissão de programas de elevada qualidade, estes serviços públicos de radiodifusão têm direito a financiamento proveniente de tarifas. A radiodifusão representa a principal fonte de informação para os cidadãos. Alguns serviços públicos de radiodifusão alteraram, com bastante sucesso, os seus programas em resultado da concorrência de serviços privados de radiodifusão. O melhor exemplo é o serviço de radiodifusão inglês, a BBC. Outros, como a ORF austríaca, encontram-se em dificuldades não apenas por força da redução das audiências, mas também porque não conseguem verdadeiramente cumprir o requisito de imparcialidade e objectividade devido às influências da política partidária. Além disso, os serviços privados de radiodifusão iniciaram um debate que discute se as tarifas de radiodifusão possuem, de facto, legitimidade, uma vez que os serviços públicos de radiodifusão também beneficiam, naturalmente, das receitas provenientes da publicidade. Tendo em conta que a organização e as condições estruturais são diferentes de um Estado-Membro para outro, não pode ser tomada qualquer decisão de normalização a nível da UE. Abstive-me, pois, na votação.
Justas Vincas Paleckis
Uma comunicação social livre e independente é um dos principais pilares da democracia. Votei a favor deste relatório porque concordo com a opinião de que os serviços públicos de radiodifusão isentos de pressão política e interesses comerciais são uma parte particularmente importante deste sistema. Contudo, as actuais tendências não são motivadoras. Em alguns países, os serviços públicos de radiodifusão enfrentam uma pressão política cada vez maior, e o financiamento desses serviços está a tornar-se dependente da boa vontade do partido político que tenha chegado ao poder. Noutros locais, as estruturas empresariais têm um impacto crescente nos serviços de radiodifusão. Concordo com a opinião de que a cultura e os meios de comunicação social serão sempre da competência dos Estados-Membros. Todavia, penso que as instituições da UE também podem desempenhar um papel significativo. Podem ajudar a trocar exemplos de boas práticas e, em alguns casos, podem igualmente divulgar e condenar práticas incorrectas. Durante a crise económica, os serviços públicos de radiodifusão devem explorar melhor a oportunidade de obter empréstimos a taxas reduzidas do Banco Europeu de Investimento que ajudariam a modernizar infra-estruturas e aumentariam o nível desses serviços, o que os ajudaria a adaptarem-se aos desafios do século XXI.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do senhor deputado Belet sobre o serviço público de radiodifusão. A Europa entrou agora na era digital, e as instituições têm de assegurar o equilíbrio no duplo sistema que foi instituído entre os serviços privados e públicos de radiodifusão. Todo o sistema deve assentar nos números das audiências dos serviços de rádio e televisão, que são capazes de influenciar a opinião pública no seu conjunto. O ajuste do financiamento da UE ao sistema de serviço público de radiodifusão dos Estados-Membros é essencial porque está directamente associado às necessidades democráticas, sociais e culturais de todas as sociedades, bem como à importância de preservar o pluralismo dos meios de comunicação e de assegurar uma informação diversificada e a liberdade de expressão. Sendo este tema da responsabilidade das autoridades nacionais de cada Estado-Membro, a UE espera que sejam concedidos maiores incentivos aos serviços públicos de radiodifusão com vista a relançar um serviço que, em muitos países, está sujeito à política e ao controlo da informação, e a prevenir um desequilíbrio da concorrência com o sector privado que é, por vezes, desleal.
Georgios Papanikolaou
O pluralismo nos meios de comunicação apenas pode ser salvaguardado permitindo que os meios de comunicação privados e públicos possam coexistir sem obstruções nem discriminações. Contudo, para concretizar este objectivo, é necessário que estejam cumpridas duas condições. Temos de assegurar, em primeiro lugar, que as empresas de comunicação públicas e privadas se coloquem a par da era digital, modernizando os seus serviços sem - e este ponto é importante - aumentar o custo para os consumidores e, em segundo lugar, que seja salvaguardado espaço viável no novo ambiente digital para a coexistência da rádio e da televisão com outras fontes de informação, como revistas especializadas e jornais, especialmente agora que os meios de comunicação impressos estão em plena recessão em toda a Europa. Por outras palavras, precisamos de financiamento adequado e de planeamento nacional nos Estados-Membros.
A UE pode e deve demonstrar que apoia estes parâmetros, através de financiamento, nomeadamente recorrendo ao Fundo de Investimento para digitalizar os meios de comunicação, e da coordenação de intercâmbios de melhores práticas no processo de digitalização da rádio e das televisões entre os Estados-Membros. Penso que estes pontos são devidamente salientados neste relatório em particular, e por isso votei a seu favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução relativa ao serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema, por considerar que o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia não pode deixar de ter em consideração a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, a literacia mediática no mundo digital, a diversidade dos conteúdos e a garantia de independência do serviço público de radiodifusão como uma missão na sociedade da informação.
Na verdade, o duplo sistema de radiodifusão, em que os meios de comunicação social públicos e privados desempenhem as respectivas funções, livres de pressões políticas e económicas, é importante para o acesso à informação da mais alta qualidade e para a própria promoção da democracia. Os serviços de radiodifusão públicos e privados têm um papel crucial a desempenhar em matéria de produção audiovisual europeia, diversidade e identidade cultural, informação, pluralismo, coesão social, promoção das liberdades fundamentais e funcionamento da democracia.
Associo-me às recomendações feitas, destacando o incentivo ao intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membros e a intensificação da cooperação entre as instâncias nacionais de regulamentação dos meios de comunicação social na Plataforma Europeia das Instâncias de Regulamentação (EPRA).
Paulo Rangel
por escrito. - Considero muito importante que a União Europeia reúna os diferentes actores e partes interessadas no sector da comunicação social com o objectivo de caminharmos no sentido da formação de uma indústria saudável e economicamente viável. A rápida transformação dos meios de comunicação, designadamente os digitais, obrigará a encontrar novas soluções e levará necessariamente à definição de uma "nova ecologia dos meios de comunicação social".
Raül Romeva i Rueda
O sector da radiodifusão é especial. Tem influência sobre os valores e as opiniões das pessoas e continua a ser a principal fonte de informação para a maior parte dos cidadãos da UE. Tem, por isso, uma importância especial para a protecção e a promoção dos valores fundamentais, da democracia e da coesão social. Como assinala a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual”, o panorama audiovisual da UE caracteriza-se pelo que foi descrito como um "duplo sistema”. A coexistência de serviços públicos e comerciais de radiodifusão garantiu-nos uma programação muito ampla. Contribui também para o pluralismo, a diversidade cultural e linguística, a concorrência editorial (em termos de qualidade e diversidade dos conteúdos) e a liberdade de expressão. Este objectivo é alcançado em parte através de um serviço público de radiodifusão forte, viável e com financiamento adequado. Num duplo sistema que funcione bem, os serviços públicos de radiodifusão podem contribuir para elevar o nível do mercado.
Marie-Thérèse Sanchez-Schmid
A radiodifusão está no centro de uma revolução tecnológica: a digitalização dos conteúdos mediáticos e a sua acessibilidade, graças à Internet, revolucionaram o paradigma da radiodifusão. Na década de 1970, os actores comerciais e privados tinham dificuldades em obter frequências de radiodifusão face aos monopólios estatais. Hoje, o grande número de oportunidades disponíveis para os consumidores acederem a conteúdos multimédia significa que temos de definir o equilíbrio necessário entre serviço público e meios de comunicação privados. O que defendemos neste relatório? O serviço público de radiodifusão necessita de particular atenção, tendo em conta a concentração da propriedade dos meios de comunicação e a concorrência comercial, para poder contribuir, sem interferência política, para manter um espaço público que disponibilize programas de qualidade e uma informação objectiva. Pedimos aos Estados-Membros que disponibilizem recursos suficientes para apoiar a digitalização do serviço público de radiodifusão e, acima de tudo, combater uma perigosa fractura digital.
Quer estejam em zonas rurais ou urbanas e independentemente de serem pobres ou mais favorecidos, todos devem ter um acesso igual e de qualidade ao serviço público de radiodifusão. Finalmente, perante as desigualdades de receitas entre gigantes como a Google e os sítios neles referenciados, temos de pensar como os motores de pesquisa podem contribuir mais para financiar a criação de conteúdos.
Sophie Auconie
A Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança não é a primeira resolução sobre estas questões que o Conselho adoptou desde a sua criação. Contudo, deve ser encarada como um momento marcante para a integração das questões de género, pois as mulheres são agora tidas em conta em operações de segurança e de manutenção da paz. Para comemorar o décimo aniversário da adopção do texto, que coincide com o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, os meus colegas e eu própria procurámos exprimir o empenho do Parlamento Europeu em promover os objectivos previstos na resolução, sobretudo por meio de medidas tomadas pela União Europeia. Através da Política Comum de Segurança e Defesa da UE e do novo Serviço Europeu para a Acção Externa, e em parceria com organismos internacionais de cooperação estratégica, queremos melhorar a situação das mulheres em zonas de conflitos graves.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor desta resolução porque é necessário dedicar muita atenção à segurança das mulheres ao destacar missões de manutenção da paz e durante conflitos armados. Gostaria de salientar que deve ser feita uma revisão da política da UE em matéria de direitos humanos no âmbito da elaboração de uma estratégia nacional geral para os direitos humanos e da avaliação das directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres, das directrizes da UE relativas à utilização de crianças em conflitos armados, bem como da luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo. Deve notar-se que, quando fazem parte de uma prática generalizada e sistemática, a violação e a escravatura sexuais são consideradas, ao abrigo da Convenção de Genebra, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Além disso, a violação é também reconhecida actualmente como um elemento do crime de genocídio, quando cometida com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo-alvo. Por conseguinte, a UE deve tomar medidas concretas para pôr termo à impunidade dos autores de violência sexual contra mulheres e crianças. Por outro lado, é necessário criar um código de conduta para o pessoal da UE nas missões militares e civis que considere a exploração sexual como injustificável e constituindo um comportamento criminoso.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - As mulheres, a paz e a segurança são áreas às quais deve ser dada a máxima atenção. O décimo aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas é uma oportunidade para progredir nestes domínios, assim como o são todas as revisões de políticas europeias em curso, em particular no que concerne os direitos humanos e o combate à violência contra as mulheres, à utilização de crianças em conflitos armados e à luta contra todas as formas de discriminação. Adicionalmente, outro aspecto que me parece relevante neste relatório é o facto de solicitar a promoção da participação de mulheres em actividades de reconciliação, construção da paz e prevenção de conflitos, o que reforçou o meu voto positivo para a aprovação do mesmo.
David Casa
O tratamento e a segurança das mulheres e crianças em zonas de conflitos armados representam uma questão cada vez mais preocupante. É vital envidar todos os esforços possíveis para limitar as consequências resultantes dessa situação nestas regiões. Foi por este motivo que decidi apoiar a proposta de resolução.
Nikolaos Chountis
Votei contra a proposta de resolução comum sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança porque este documento tem uma visão distorcida da igualdade entre os géneros. Na minha opinião, a igualdade não se alcança colocando mulheres em organizações militares ou forças policiais internacionais. De igual modo, a segurança das mulheres, na acepção da Resolução 1325 da ONU, é salvaguardada através de postos de trabalho permanentes na prevenção de conflitos utilizando meios civis e pacíficos, não através da intervenção militar. Pelo contrário, esta resolução em particular apela a que sejam empregadas mais mulheres em missões policiais e militares e que a UE afecte mais mulheres-polícias e mulheres-soldados a missões PCSD. Um outro motivo por que votei contra a resolução foi o facto de as alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que suprimiam estes apelos e solicitavam o envolvimento de mais mulheres na EUPOL e na EUSEC e uma presença feminina mais forte na República Democrática do Congo, terem sido rejeitadas.
Carlos Coelho
por escrito. - Celebramos, neste momento, o 10º aniversário desta primeira resolução das Nações Unidas relativa ao impacto específico e desproporcionado que as situações de conflito armado têm sobre as mulheres. Espero que a UE possa aproveitar esta ocasião para dar um forte sinal político e reforçar os esforços relativos à sua implementação, quer através de orientações políticas, quer através de um aumento dos recursos financeiros. Espero ainda que a actual revisão da política de direitos humanos da UE possa levar à elaboração de uma estratégia coerente em termos de direitos humanos, bem como a uma avaliação das linhas de orientação da UE no que diz respeito à violência contra mulheres e raparigas e à situação das crianças em situações de conflito armado, com o objectivo de combater todas as formas de violência e discriminação.
Acredito que o estabelecimento do Serviço Europeu de Acção Externa possa contribuir para uma melhor implementação destas resoluções, ao mesmo tempo que deverá evidenciar o papel da UE neste domínio. Cumprimento os 10 Estados-Membros, entre os quais Portugal, que já adoptaram um plano de acção nacional para a implementação desta resolução e espero que todos os restantes sigam este exemplo o mais rápido possível.
Lara Comi
Considero surpreendente que o Conselho de Segurança das Nações Unidas se tenha interessado pela primeira vez pela situação específica das mulheres em zonas de guerra há apenas dez anos. Contudo, temos agora de fazer o balanço dos resultados alcançados e seguir o mesmo caminho. A União Europeia é suficientemente sensível para tomar em consideração esses temas. Em particular, é chegado o momento de dar mais um passo e reconhecer que as mulheres sofrem diferentes traumas e também vivem determinadas situações e são alvo de algumas limitações de forma geralmente bastante mais intensa do que os homens. Manifesto, portanto, o meu pleno apoio a esta resolução, porque qualquer pessoa que procure levar a paz a zonas de conflito tem primeiro de encontrar serenidade a nível pessoal. Para esse efeito, a diferenciação dos destinatários é a melhor forma de utilizar os recursos com maior eficiência, sendo este um objectivo que temos de procurar alcançar, especialmente se o resultado for um sorriso sincero e gracioso de uma mulher.
Corina Creţu
Infelizmente, todos os esforços decididos que foram envidados - as resoluções e os planos nacionais e internacionais para melhorar o nível de protecção das mulheres em zonas de conflito - foram incapazes de eliminar esta arma bárbara a que se recorre frequentemente na guerra moderna: a violência sexual. Pelo contrário, a impunidade cria condições que conduzem à disseminação desta prática, que é diametralmente oposta aos nossos valores.
Manifestei-me repetidamente, a par de outras pessoas, contra os actos de violações em massa perpetrados no Congo, na Libéria e noutras zonas de conflito, sobretudo em África. O problema mais sério é o facto de terem sido noticiados incidentes em que foram cometidas atrocidades a um passo das bases das forças da ONU. Os milhares de mulheres vítimas de abusos sexuais e violência estão também a ser condenadas a suportar no futuro o estigma social e o fardo de terríveis doenças, como o VIH. A União Europeia tem de intensificar as suas medidas para combater estas sérias violações dos direito humanos, para que as resoluções da ONU sejam mais do que um pedaço de papel.
O Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, que assinalamos em 25 de Novembro, deve também recordar-nos que as mulheres são vítimas de violência doméstica, que ocorre com uma frequência alarmante, violação conjugal, assédio sexual e tráfico de seres humanos.
Diogo Feio
por escrito. - Quando pensamos em conflitos armados e nos cenários mais tradicionais de guerra, imaginamos os homens como as suas primeiras vítimas. Acontece que, infelizmente, por todo o mundo onde há conflitos armados e ameaças à paz, as mulheres e as crianças são, muitas vezes, as primeiras e mais importantes vítimas, ainda que silenciosas. São inúmeras as ameaças que as mulheres enfrentam, quer num contexto de guerra e conflito, quer no contexto da prática de costumes bárbaros que violentam os seus direitos, quer no contexto da pobreza e da exclusão social. É por isso importante que a Europa não se esqueça das mulheres que sofrem violações diárias dos seus direitos mais elementares, como a vida e a integridade física, das mulheres que são condenadas à morte por apedrejamento, das mulheres que são impedidas de aceder à educação, das mulheres obrigadas a fugir e a viver como refugiadas para poderem usar da liberdade que a Carta dos Direitos nos confere a todos e das mulheres que são discriminadas apenas em função do género. No fundo, que a Europa não se esqueça e não vire as costas a todas as mulheres que não têm ainda a garantia de um futuro com liberdade e com esperança.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A violência contra as mulheres em zonas de conflito é muitas vezes uma extensão da discriminação com base no género que infelizmente já existe em tempo de paz. Votei favoravelmente este relatório por concordar com a necessidade de atribuição de recursos financeiros e humanos com vista à participação das mulheres e à integração das questões de género no domínio da política externa e de segurança. Destaco a necessidade da criação de procedimentos adequados de queixa pública no contexto das missões da Política Comum de Segurança e Defesa destinados a facilitar, em particular, a denúncia de violência sexual e de violência com base no género e o convite à AR/VP a incluir informações pormenorizadas sobre as mulheres, a paz e a segurança na avaliação semestral das missões PCSD.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Votámos contra esta resolução pois consideramos que não basta que haja uma perspectiva de género nas missões civis e militares. Não é por serem afectadas mais mulheres a missões militares de intervenção em guerras e ocupações, como no Iraque ou no Afeganistão, que se resolvem os problemas das discriminações das mulheres ou que as guerras ficam mais justas. A realidade demonstra-nos que assim não é.
Consideramos que as intervenções militares não ajudam a proteger os direitos das mulheres, aumentando, antes, as violações desses direitos. Só a prevenção de conflitos e a aplicação de medidas civis em situações de conflito são capazes de cumprir a promessa de Resolução 1325.
Por isso, lamentamos que não tenham sido aprovadas as propostas de alteração que apresentámos.
Giovanni La Via
Hoje é o dia 25 de Novembro, Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres. Com a votação de hoje da proposta de resolução comum sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, queremos transmitir um sinal tangível do nosso compromisso enquanto deputados ao Parlamento Europeu e, acima de tudo, enquanto cidadãos europeus. É mais do que justo que recordemos este décimo aniversário, para não esquecermos que 80% das vítimas de guerra são civis e, acima de tudo, mulheres e crianças. O tema dos direitos humanos fundamentais e da dimensão da sua protecção tem de ser sempre um elemento central do debate europeu para que possamos desenvolver estratégias comuns e eficazes para proteger mulheres e crianças. Assistimos cada vez mais a actos de violência cometidos contra estes grupos de pessoas, mas além de lutarmos para que os autores destes crimes sejam pessoalmente responsabilizados, após a intervenção das autoridades judiciais, temos de aplicar algumas condições essenciais para que o fenómeno seja minimizado o mais possível, tendo por objectivo evitar conflitos e contribuir para a reconstrução de regiões que tenham sido afectadas por esses conflitos.
David Martin
Votei a favor desta resolução, que apela à atribuição de recursos financeiros, humanos e organizacionais específicos e significativos com vista à participação das mulheres e à integração das questões de género no domínio da política externa e de segurança; solicita que sejam afectadas mais mulheres a missões de polícia, militares, de justiça e do Estado de direito e a operações de manutenção da paz, bem como em missões diplomáticas e esforços para reforçara democracia; insta os EstadosMembros da União Europeia a promoverem activamente a participação das mulheres nas suas relações bilaterais e multilaterais com os países e organizações que não pertencem à UE.
Nuno Melo
por escrito. - Apesar de estarmos a comemorar o 10° aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a mulheres, a paz e a segurança, ainda muito há a fazer nesta matéria, nomeadamente no que respeita à violência contra as mulheres, às directrizes da UE sobre a utilização de crianças em conflitos armados e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo. É este o momento de todos juntarmos esforços para que este desígnio se concretize.
Willy Meyer
Embora concorde com muitos dos pontos incluídos nesta resolução, especialmente a necessidade de realizar progressos na prioridade atribuída às questões de género na cooperação para o desenvolvimento, votei contra o documento porque me oponho ao aumento do número de polícias ou soldados, sejam eles homens ou mulheres, devido à evolução que este facto representa na onda de militarização da UE. A resolução "salienta que é importante que a UE afecte mais mulheres-polícias e mulheres-soldados às missões PCSD”, o que é contrário ao apoio do meu grupo à desmilitarização da Política Comum de Segurança e Defesa. Além disso, o documento refere constantemente o Serviço Europeu para a Acção Externa, sobre o qual já exprimi repetidamente a minha opinião, por se tratar de mais um passo para a escalada da militarização da política externa europeia.
Louis Michel
Apesar de a Resolução 1325, de 31 de Outubro de 2000, demonstrar que os Estados-Membros da ONU se tinham apercebido do impacto dos conflitos armados sobre as mulheres, a violência que elas suportam durante as guerras e o importante papel que podem desempenhar na prevenção e resolução de conflitos, o décimo aniversário da resolução, que celebramos hoje, é também uma oportunidade para fazer um balanço. A este respeito, podemos citar as Resoluções 1820 (2008) e 1888 (2009), que, pela primeira vez, reconheceram explicitamente a utilização da violência sexual como táctica de guerra, o que exige respostas políticas e de segurança específicas.
Podemos também referir a nomeação da senhora Wallström para o cargo de Representante Especial para a Violência Sexual em Conflitos, que aborda a "violência social que afecta as mulheres e as raparigas em conflitos armados”. Este grave problema merece toda a nossa atenção. Foi por isso que eu, enquanto co-presidente da APP, solicitei pessoalmente que a senhora Wallström estivesse no centro dos nossos debates durante a sessão plenária relativa à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que terá lugar em Kinshasa, no dia 2 de Dezembro.
Andreas Mölzer
As mulheres continuam a ser vítimas de discriminação em muitos países do mundo. A violência contra as mulheres está na ordem do dia e é particularmente dramática em situações de conflito. Os estudos revelam que as mulheres em regiões de crise onde existem conflitos militares são frequentemente violadas e/ou sujeitas a escravatura sexual. Deve ser um objectivo primordial punir a violência contra as mulheres como crimes contra a humanidade, nomeadamente em regiões do mundo dilaceradas pela guerra. Afinal - e as nações ocidentais também têm aqui uma responsabilidade -, a exploração sexual é injustificável e constitui um comportamento criminoso em qualquer situação. O relatório aborda questões importantes e, por conseguinte, votei a seu favor.
Alfredo Pallone
A violência contra as mulheres em zonas de conflito é muitas vezes um prolongamento da discriminação em razão do género; tendo também em conta que, este ano, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres coincide com o décimo aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, este momento pode e/ou deve marcar o início de uma agenda revigorada para a aplicação dessa resolução, que não pode evoluir sem liderança política ao mais alto nível e maiores recursos. Entendo que esta questão deve ser devidamente abordada na revisão em curso da política da UE em matéria de direitos humanos, por meio da atribuição de recursos financeiros, humanos e organizacionais à participação das mulheres e à integração das questões de género. Considero que esta ocasião é o ponto de partida para uma acção destinada a reforçar, intensificar e desenvolver a integração das mulheres. A questão das mulheres, da paz e da segurança deve tornar-se parte integrante do planeamento e da programação dos instrumentos financeiros externos para a democracia e os direitos humanos, a cooperação e o desenvolvimento entre os povos.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Cumprem-se dez anos desde a adopção das Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, e a Resolução 1888 (2009) do CSNU sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados. Estas resoluções acentuam a responsabilidade que incumbe a todos os Estados de pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os relativos a actos de violência sexual e outros contra mulheres e raparigas.
Desde a adopção das referidas resoluções decorreram dez anos, e tal como referido na resolução que votei favoravelmente existe ainda um longo caminho a percorrer. O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, que se celebrou em 25 de Novembro, na data da votação desta resolução, não é apenas mais um dia, mas um alerta para uma realidade que persiste. É necessário que estas questões sejam tratadas ao mais alto nível e permaneçam na agenda política até à erradicação deste flagelo que não conhece raça, credo e idade.
Rovana Plumb
A Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 31 de Outubro de 2000, declara que, ao longo da história, as mulheres não estiveram envolvidas no processo de promoção da paz e da estabilidade em nenhuma nação e apela à igual participação das mulheres a todos os níveis, desde a prevenção de conflitos à reconstrução e à manutenção da paz e da segurança após os combates. O décimo aniversário da adopção da resolução deve assinalar o início de uma nova agenda que será agora introduzida e que não poderá ser executada sem apoio político ao mais alto nível e sem os recursos necessários. A UE tem de promover activamente a nomeação do maior número possível de mulheres para cargos de administração para coordenar e tornar coerentes as políticas e acções da UE e acompanhar o cumprimento dos seus compromissos.
A UE deve nomear pelo menos cinco mulheres para lugares de gestão no Serviço Europeu para a Acção Externa e respeitar o equilíbrio dos géneros no que se refere aos especialistas empregados. Ao mesmo tempo, este serviço exige uma unidade organizacional que seja responsável pelas questões de género e inclua pelo menos um cargo a tempo inteiro em cada departamento geográfico e delegação da UE dedicado aos aspectos de género, com responsabilidade pelas mulheres, a paz e a segurança.
Paulo Rangel
por escrito. - Faço votos para que o décimo aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança marque o início de uma agenda revigorada para a implementação dos compromissos sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança.
Raül Romeva i Rueda
Congratulo-me por esta resolução ter sido adoptada. O texto assinala que o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve marcar o início de uma agenda reforçada para a aplicação da resolução, que não evoluirá sem uma liderança política de alto nível e um aumento dos recursos disponíveis. Recomenda firmemente que esta questão seja devidamente abordada durante a actual revisão da política da UE em matéria de direitos humanos a fim de elaborar uma estratégia global para os direitos humanos em cada país, avaliar as Directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e crianças e relativas às crianças nos conflitos armados e lutar contra todas as formas de discriminação de que são alvo; solicita ainda a atribuição de recursos financeiros, humanos e organizacionais específicos e significativos para a participação das mulheres e a integração das questões de género no domínio da política externa e de segurança.
Charles Tannock
O Grupo ECR apoia convictamente a igualdade de direitos e oportunidades e a não discriminação em razão do género para todas as mulheres, como determina a Resolução 1325 da ONU, defende firmemente o papel inestimável das mulheres no domínio da paz e da segurança e condena o tratamento bárbaro de mulheres e crianças em zonas de conflito.
Contudo, o Grupo ECR tem sido coerentemente desfavorável à definição de quotas para as mulheres em instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa.
Marc Tarabella
Saúdo a adopção desta resolução no décimo aniversário da Resolução 1325 da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, que, além do mais, tem lugar na data simbólica de 25 de Novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Gostaria de sublinhar a necessidade de impulsionar a participação das mulheres em todos os domínios de actividade, particularmente no trabalho de conciliação, de negociação, de construção, de aplicação das regras e de manutenção da paz, bem como na prevenção de conflitos. É essencial que todas as partes presentes tenham em conta as necessidades específicas das mulheres, e só através de uma maior presença das mulheres no terreno conseguiremos melhorar a situação.
Além disso, tornar as mulheres visíveis no terreno permitir-nos-ia sensibilizar mais as populações para a natureza desumana da utilização da violação como arma de guerra, e porventura pôr fim à impunidade de que gozam os autores dessa violência.
Finalmente, esta presença irá permitir-nos desenvolver confiança mútua entre os civis vítimas de conflitos, que são sobretudo mulheres e crianças, e os intervenientes no terreno.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução pois a mortalidade das abelhas está a aumentar e o número de apicultores a diminuir. Trata-se de uma situação problemática para a agricultura e para a biodiversidade, dado que 76% da produção de alimentos e 84% das espécies de plantas dependem da polinização. Defendo um maior nível de investigação, que contribua para obter a aplicação de melhores respostas e um mais correcto reforço de medidas a favor da biodiversidade e da redução dos efeitos da instabilidade climática, pois a vida de uma abelha obreira é muito curta e muito sensível a alterações do meio exterior. Por isso a produção de mel tem também sido afectada, não só pela duração e estabilidade das estacões cada vez mais incertas, como pelo aumento das agressões externas que podem decorrer da utilização de pesticidas, dos ácaros ou de outra natureza. Os actuais programas devem, por isso, ser reforçados no quadro da nova PAC, para que também a este nível possamos obter um nível de resposta mais eficaz.
Zigmantas Balčytis
O ano de 2010 foi declarado o Ano Europeu da Biodiversidade a fim de chamar a atenção para a ameaça que se coloca à biodiversidade em todo o mundo. O sector da apicultura, que é uma importante fonte de emprego e rendimento em zonas rurais, encontra-se também em situação de risco devido ao recente aumento da mortalidade e das doenças das abelhas. Votei a favor desta resolução em que o Parlamento Europa solicita à Comissão que financie estudos específicos para melhorar o conhecimento e a compreensão dos factores que afectam a saúde destes insectos. A resolução observa que as culturas geneticamente modificadas ou a disseminação de toxinas através do pólen podem afectar as doenças e a mortalidade das abelhas. Tendo em conta que a produção de cereais, frutos e produtos hortícolas na Europa depende da polinização efectuada pelas abelhas, estas culturas e a agricultura em geral enfrentam um enorme risco de aparecimento de várias doenças. Penso que, confrontada com esta incerteza, a Comissão Europeia tem de realizar urgentemente investigação independente, que deve avaliar os efeitos das culturas geneticamente modificadas e da disseminação de toxinas através do pólen sobre o ambiente e sobre determinadas espécies, disponibilizando esses dados ao público.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - As abelhas têm um papel importante no equilíbrio ecológico e a sua extinção tem graves consequências na cadeira alimentar. Este relatório vem reforçar a necessária promoção e melhoria do sector da apicultura, nomeadamente ao nível dos dados estatísticos de previsões de produção de mel, do aperfeiçoamento e da harmonização de programas de monitorização e investigação, da clareza na definição de disposições relativas à rotulagem da origem do mel, da elaboração de programas de apicultura e legislação conexa, e do desenvolvimento de tratamentos inovadores e eficazes contra os ácaros Varroa.
Lara Comi
O efeito multiplicador da polinização, ou seja, a relação entre o valor económico da própria polinização e o valor do mel que a mesma produz, gera resultados excepcionais em termos económicos.
Consequentemente, num período em que se procura obter eficiência em todos os domínios, não parece fazer sentido abandonar a actividade, tendo em conta que a relação custo-benefício demonstra que essa decisão é insensata. Uma vez que os motivos não se encontram em factores económicos, mas em condições externas, penso que o relatório da Comissão é oportuno quando se propõe comparar todos os factores que actualmente entravam a apicultura.
Entendo também que vale a pena incentivar esta actividade através de medidas colaterais e que qualquer contributo científico a esse respeito deve ser bem-vindo.
Vasilica Viorica Dăncilă
Penso que a Comissão Europeia tem de adaptar o alcance e financiamento da política veterinária europeia por forma a ter em conta as especificidades da abelha e da apicultura, com o objectivo de garantir um controlo mais eficaz das doenças, bem como a disponibilidade de medicamentos veterinários eficazes e normalizados em toda a União, em colaboração com as organizações de apicultores.
Diogo Feio
por escrito. - 40 % do mercado europeu de mel depende, neste momento, de importações, o que leva a uma enorme volatilidade dos preços, para além de colocar os apicultores de toda a UE, incluindo os portugueses, em desvantagens concorrenciais face ao mel proveniente de países terceiros. Em Portugal, segundo as estatísticas oficiais, existem 17.291 apicultores, com 38.203 apiários e 562.557 colónias. A produção em 2009 foi de 6.654 toneladas de mel e 235 toneladas de cera, o que representa 1,9% da produção de mel na UE (351 mil toneladas). A acção das abelhas e a apicultura são fundamentais para a manutenção dos ecossistemas, para o equilíbrio ecológico da flora e a preservação da biodiversidade para além de ser, economicamente, uma actividade que faz todo o sentido a Europa proteger e encorajar, de modo a tornar-se menos dependente das importações.
José Manuel Fernandes
por escrito. - As abelhas são indispensáveis para a polinização das culturas, para a manutenção do equilíbrio ecológico e como elemento de preservação da biodiversidade. É, portanto, de lamentar a diminuição do número de colónias, um fenómeno para o qual precisamos de dados científicos que nos permitam entender os mecanismos que contribuem para a disseminação desta espécie e poder desenvolver mecanismos para a sua preservação. Considero fundamental apostar no mel europeu, que é progressivamente substituído por outros de menor qualidade e que não preenchem os critérios de produção na UE.
Lorenzo Fontana
A apicultura é um dos modelos agrícolas com menor impacto ambiental e, por esse motivo, é uma actividade particularmente adequada a zonas protegidas. A apicultura é comum na minha região e constitui um exemplo extraordinário de gestão do espaço rural, bem como um símbolo de história, tradição e identidade local. Há muitos anos que a apicultura em Veneto gera produtos de excelente qualidade e ajuda a sustentar as zonas mais desfavorecidas. O sector não consegue, todavia, continuar a produzir esses resultados se a União Europeia não contribuir para o seu financiamento, em colaboração com as autoridades nacionais, regionais e locais. Como indica a proposta de resolução, é importante criar incentivos à investigação sobre o combate às doenças das abelhas e apoiar os produtores europeus na concorrência que têm de enfrentar de países terceiros, após a abertura do mercado da UE a mel importado. Votarei, pois, a favor desta proposta.
Juozas Imbrasas
Concordei com este relatório porque o sector da apicultura desempenha um papel estratégico na sociedade, prestando um serviço público de valor ambiental. Hoje, verifica-se uma alarmante redução do número de insectos polinizadores, incluindo as abelhas produtoras de mel. Afinal, 84% das espécies vegetais e 76% da produção alimentar na Europa dependem da polinização efectuada pelas abelhas, o que significa que a importância económica desta actividade é muito superior ao valor do mel produzido. Quarenta por cento do mercado europeu de mel depende das importações, e a concretização da abertura do mercado da UE ao mel proveniente de países terceiros deu origem a desvantagens concorrenciais para os apicultores de toda a UE. Temos, portanto, de apoiar o desenvolvimento futuro da apicultura europeia, contribuindo para a preservação da biodiversidade. É importante seguir uma abordagem ampla e sustentável que inclua aspectos como o desenvolvimento rural, as alterações climáticas e a biodiversidade, em particular mediante o apoio a medidas de preservação e aumento dos campos de flores. É também importante apoiar o sector da apicultura europeu de forma ainda mais vasta e coerente, utilizando instrumentos adicionais na futura PAC, incluindo medidas a favor do reforço da biodiversidade, da redução dos efeitos das alterações climáticas, da preservação de um património de tradições e de culturas nacionais que forneçam emprego a um grande número de famílias europeias e da salvaguarda e melhoria da qualidade e do bom funcionamento do mercado dos produtos apícolas.
Peter Jahr
As abelhas são seres muito importantes, pois sem elas não teríamos polinização. É por isso que o número crescente de notícias sobre a diminuição do número de colónias de abelhas é bastante lamentável e exige uma investigação urgente. Esta ideia aplica-se particularmente ao sector agrícola, que é extremamente dependente do trabalho útil das abelhas. É evidente, infelizmente, que o industrialismo e a vida moderna vieram dificultar a sobrevivência destes insectos benéficos. Cenários como a extinção maciça de abelhas em resultado da varroose, o êxodo inexplicável de colónias de abelhas nos EUA e a ameaça do nevoeiro eléctrico e de sementes tratadas de forma incorrecta para as abelhas não são, infelizmente, apenas incidentes isolados. É por este motivo que saúdo o facto de o Parlamento ter aceitado hoje apoiar o sector da apicultura no futuro. Considero importante que nos concentremos na investigação das populações de abelhas.
Sem dados científicos precisos, não seremos capazes de identificar problemas e de os enfrentar eficazmente. Espero que consigamos explicar e prevenir o declínio das colónias de abelhas, para podermos continuar a tirar partido do seu papel importante e multifacetado.
Elisabeth Köstinger
A apicultura é extremamente importante para a agricultura, particularmente através da polinização, porque o rendimento proveniente das culturas arvenses e dos frutos depende da polinização feita pelas abelhas. A permanente mortalidade das abelhas em muitas regiões é ainda mais perturbadora, e importa tomar medidas para fazer face a este problema. Apoio, pois, a resolução, que solicita à Comissão que inclua as doenças das abelhas no âmbito de aplicação da política veterinária europeia e elabore um plano de acção para combater a sua mortalidade. A comissão é também instada a manter e reforçar o apoio à apicultura na PAC após 2013, garantindo a continuação deste sector. Quarenta por cento do mercado europeu de mel depende das importações, em parte devido à abertura do mercado europeu a mel de países terceiros, e os preços estão próximos dos limites de rentabilidade.
Giovanni La Via
Votei a favor da proposta de resolução sobre a apicultura porque é importante dedicar atenção a um sector que protege a biodiversidade e produz um alimento completo como o mel. Tendo em mente esta sua função, foram tomadas medidas para aumentar a ajuda anual ao sector na Europa de 26 milhões de euros em 2008-2010 para 32 milhões de euros em 2011-2013. Este financiamento destinar-se-á especificamente a apoiar a apicultura, nomeadamente através de projectos nacionais de investigação sobre novos métodos de combater a elevada taxa de mortalidade das abelhas, que atingiu recentemente níveis alarmantes. Contudo, por outro lado, é importante garantir uma transparência justa na distribuição da ajuda e atribuir mais recursos aos Estados que realmente precisam desses fundos. Votei a favor da aplicação do sistema de levantamento de dados até 2012. Trata-se de um passo no sentido da transparência, cujo objectivo é a distribuição da ajuda com base nos resultados de um levantamento das colmeias presentes nos vários Estados-Membros e não em função de dados estimados. Considerei este aspecto extremamente importante para os objectivos de equidade no que respeita às despesas públicas e à protecção de quem realiza efectivamente actividades de apicultura.
David Martin
Em 2010, Ano Europeu da Biodiversidade, o sector da apicultura encontra-se gravemente ameaçado em todo o mundo, registando-se perdas a um ritmo 100 a 1000 vezes superior ao normal. Este sector desempenha um papel estratégico na sociedade, tendo em conta o serviço público e ambiental que prestam os apicultores, sendo esta actividade um valioso exemplo de "emprego verde” (melhoria e manutenção da biodiversidade, equilíbrio ecológico e conservação da flora), bem como um modelo de produção sustentável no meio rural. Saúdo, portanto, esta resolução que apresenta propostas para melhorar a situação o sector da apicultura.
Mario Mauro
O aumento preocupante da mortalidade das abelhas e o número cada vez mais reduzido de apicultores pode ter consequências sérias para a produção alimentar na Europa porque, como todos sabemos, a maioria das colheitas e das plantas depende da polinização.
O Parlamento deve, portanto, apelar à União Europeia para que aumente o seu apoio ao sector da apicultura, tendo em conta que a política agrícola comum será renovada. É necessária uma acção firme e específica para abordar este problema e para repelir os seus efeitos adversos nos sectores agrícola e comercial da nossa economia.
O plano de acção solicitado na resolução para enfrentar a mortalidade das abelhas é apenas a primeira de uma série de medidas que têm de ser adoptadas. Votei a favor da resolução.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é muito dependente das importações neste sector da apicultura, já que cerca de 40% do mel que consumimos é importado. Face à importância do papel estratégico que o sector da apicultura desempenha na sociedade, tendo em conta o serviço público e ambiental prestado pelos apicultores, e que esta actividade é um valioso exemplo de "emprego verde" (melhoria e manutenção da biodiversidade, equilíbrio ecológico e conservação da flora), bem como um modelo de produção sustentável no meio rural, é de todo o interesse apoiá-lo por forma a este ter um crescimento sustentável e para que sejamos cada vez menos dependentes de países terceiros. Também no meu país este sector deve ser acarinhado para que os benefícios da sua actividade sejam visíveis tanto nos aspectos económicos, quanto nos do ambiente e para que a produção de mel aumente, pois neste momento cifra-se em apenas 1.9% da produção da UE.
Willy Meyer
O meu apoio à resolução sobre a situação no sector da apicultura deve-se à minha preocupação com o grave declínio do número de abelhas, que são essenciais e insubstituíveis devido à sua função importante de polinização, que, com a de outros insectos polinizadores, influencia 84% das espécies vegetais. Por conseguinte, entendo que ajudar a melhorar a situação no sector é uma obrigação, uma vez que, como indica a resolução, a apicultura "desempenha um papel estratégico na sociedade, tendo em conta o serviço público e ambiental que prestam os apicultores”. Congratulo-me igualmente com o facto de a resolução solicitar à Comissão que passe a obrigar as autoridades europeias e nacionais a consultar os apicultores durante o desenvolvimento de programas relativos à apicultura e de legislação conexa, pois entendo que se trata de um passo em frente para melhorar a participação pública, e um passo em frente democrático. Também votei a favor do documento porque saúdo a garantia da Comissão de que a ajuda no âmbito da política agrícola comum concedida ao sector da apicultura será aumentada após 2013.
Andreas Mölzer
A perda de colónias de abelhas é um problema à escala da UE, cujas causas ainda não podem ser inteiramente explicadas. Factores como a utilização de produtos fitossanitários, as técnicas de cultivo não sustentáveis, as alterações climáticas, os agentes patogénicos e parasitas e a escassez de alimentos em resultado do aumento das monoculturas provocaram, em conjunto, um declínio significativo do número de abelhas produtoras de mel. Além das consequências ecológicas, esta situação têm também um impacto económico, pois é necessário importar quantidades cada vez maiores de mel. Para conseguir enfrentar este problema, a apicultura deve receber mais apoio no futuro. O relatório adopta uma abordagem plenamente equilibrada e foi por isso que votei a seu favor.
Franz Obermayr
Em 2010, o sector da apicultura sofreu enormes perdas, e as unidades populacionais de abelhas diminuíram consideravelmente. Isto tem um impacto negativo em todo o ambiente e na agricultura, visto que as abelhas são importantes polinizadoras. A situação é particularmente negativa no que respeita às abelhas produtoras de mel. Por conseguinte, votei a favor deste relatório, que toma medidas para fazer face à enorme mortalidade das abelhas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Congratulo-me com a resolução aprovada por larga maioria na sessão plenária de Estrasburgo no dia 25 de Novembro, a qual inclui contributos importantes dos apicultores açorianos transmitidos em sede de consulta directa levada a cabo por mim.
Não obstante, o texto da resolução final fica aquém das minhas expectativas iniciais, uma vez que algumas das temáticas de importância fundamental para os produtores, como a questão dos standards de qualidade e a rotulagem para o mel importado, deveriam ter sido mais aprofundadas. Eis o que não se verificou devido, provavelmente, a uma ausência de sensibilidade para alguns dos problemas importantes do sector a qual conduziu, por exemplo, a que a rotulagem local não fosse incluída no texto final da Resolução.
Ainda assim a Resolução aborda aspectos importantes para a apicultura açoriana e também nacional, em geral, na sequência do trabalho realizado junto do sector, como sejam o do mel importado de países terceiros que implica problemas graves de qualidade e dispõe hoje de uma rotulagem insuficiente; a necessidade de continuar a assegurar uma agricultura diversificada para garantir a polinização; e, por último, a importância de homologação e investigação comuns dentro do espaço comunitário.
Paulo Rangel
por escrito. - O sector da apicultura desempenha um papel estratégico na sociedade, constituindo um valioso exemplo de "emprego verde" (melhoria e manutenção da biodiversidade, equilíbrio ecológico e conservação da flora) e um modelo de produção sustentável no meio rural. Este sector enfrenta, ao nível europeu, inúmeros desafios e problemas, nomeadamente em matéria de comercialização, volatilidade dos preços, promoção da apicultura junto dos jovens, diminuição do número de colónias de abelhas e aumento da respectiva mortalidade, fazendo, portanto, todo o sentido que o apoio a este sector seja reforçado.
Raül Romeva i Rueda
Congratulo-me com a aprovação deste relatório, em que o PE saúda o relatório da Comissão de 28 de Maio de 2010. O texto nota, porém, que os actuais programas expiram em 2013 e manifesta a sua preocupação relativamente aos inúmeros desafios e problemas que ainda se colocam ao sector da apicultura europeu, incluindo, entre outros aspectos, questões de comercialização, a volatilidade dos preços, a promoção da apicultura junto dos jovens, o envelhecimento dos apicultores na União Europeia, a diminuição do número de colónias de abelhas e as dificuldades gerais decorrentes da mortalidade das abelhas causada por múltiplos factores. Além disso, exorta a Comissão a responder de forma positiva aos pedidos dos Estados-Membros e dos operadores, nomeadamente a melhoria dos dados estatísticos em relação às previsões de produção, incluindo a aplicação dos mesmos requisitos de qualidade para o mel, e o aperfeiçoamento e harmonização dos programas de monitorização e investigação no domínio da apicultura.
Marc Tarabella
Estou muito satisfeito com a adopção da proposta do nosso excelente colega e presidente de comissão, senhor deputado Castro. As consequências associadas a uma redução do número de abelhas no mundo são relativamente desconhecidas do público em geral, apesar de as abelhas desempenharem um papel fundamental na sustentabilidade da nossa cadeia alimentar. Precisamos de uma política de investigação ambiciosa para podermos ter uma compreensão mais pormenorizada dos mecanismos que contribuem para a disseminação da espécie e obter os meios necessários para a preservar. Não podemos aceitar mel chinês de qualidade inferior, que não cumpre os nossos rigorosos critérios de produção, como uma inevitabilidade, como a única alternativa à escassez de mel que paulatinamente se instala na Europa. Lamento que os meus colegas do Parlamento Europeu não tenham votado a favor de todas as alterações que apresentei. Deploro o facto de a utilização vergonhosa e ilimitada de neurotoxinas ter sido hipocritamente apoiada em conluio com os grandes gigantes da química industrial. Einstein afirmou o seguinte: "Se a abelha desaparecesse da face da terra, o Homem não viveria mais quatro anos”. Devemos tomar medidas para nunca termos de descobrir se a afirmação é verdadeira.
Artur Zasada
Ao adoptar a resolução sobre a situação no sector da apicultura, damos mais um passo para reforçar e melhorar o estado desta actividade. Os problemas deste importante sector, que continua a ser desvalorizado, têm uma dimensão global. As abelhas revestem-se de crucial importância económica e ambiental. A elevada taxa de mortalidade actualmente observada entre as famílias de abelhas está a produzir um efeito negativo na produção agrícola. Necessitamos, pois, de novos mecanismos de subvenção no próximo quadro financeiro plurianual após 2013 que possibilitem a realização de mais investigação científica sobre os motivos do declínio do número de abelhas e permitam também tomar medidas pertinentes para inverter esta tendência negativa. Devemos dar o nosso apoio a campanhas de informação e acções de formação que incentivem jovens apicultores a iniciar uma actividade no sector.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre uma nova estratégia energética para a Europa 2011-2020 porque considero esta nova estratégia energética imperativa para efectivar uma estratégia competitiva, sustentável e segura. Numa altura em que a Europa se encontra cada vez mais dependente da importação de energia, considero essencial que a Europa continue a desempenhar o seu papel preponderante na liderança das questões energéticas apostando na inovação e tecnologia.
Considero que para uma maior sustentabilidade da estratégia energética é necessário continuar a apostar nas energias renováveis através da introdução de uma maior concorrência no sector, para conseguirmos uma concretização eficaz do mercado interno da energia que conduzirá à redução dos custos e ao aumento da competitividade da economia e gerará também riqueza e emprego, importantes para o equilíbrio da balança comercial.
Eu venho de uma região ultraperiférica que possui, já hoje, uma autonomia energética de cerca 27% e que projecta até 2012 atingir os 75%. Os Açores apresentam metas específicas mais ambiciosas que a UE, com resultados já reconhecidos a nível europeu, nomeadamente na energia geotérmica, através de uma política de energia ambiciosa de parcerias entre a região e os melhores centros de investigação nacionais e internacionais.
Elena Oana Antonescu
O objectivo da nova estratégia energética é aplicar o Tratado de Lisboa no que se refere a um mercado único da energia, à segurança do aprovisionamento, à eficiência energética, à redução da dependência das importações e ao aumento da produção interna de energia. Apoio esta resolução porque a União Europeia tem de criar rapidamente legislação neste domínio e estratégias globais em matéria de energia. Precisamos de uma visão a longo prazo para a nossa política energética, para que este mercado funcione adequadamente, preste apoio a redes integradas de vanguarda, utilize melhor o potencial de eficiência energética da União e promova a investigação e o desenvolvimento, bem como a inovação neste domínio, e que coloque os benefícios para os consumidores no centro da política energética europeia. Consequentemente, votei a favor deste relatório, que assinala um primeiro passo para uma política de energia da UE no quadro da estratégia UE2020.
Sophie Auconie
Apesar de a Europa ocupar a liderança na geração de energia de fontes alternativas, ainda estamos demasiado dependentes de combustíveis fósseis, em especial o petróleo. Esta dependência tem ramificações internacionais, uma vez que a maioria das fontes de combustíveis fósseis se encontra fora da UE. O Tratado de Lisboa atribuiu novas competências em matéria de energia à União Europeia, num domínio em que as competências são extremamente importantes. Em resposta, o Parlamento adoptou uma estratégia energética para 2011-2020, que eu apoiei. A estratégia pretende incentivar o investimento neste domínio e promover iniciativas centradas nas fontes de energia renováveis. O objectivo é, naturalmente, garantir a segurança do aprovisionamento da UE, e é por isso que a gestão dos gasodutos e oleodutos que actualmente abastecem a União é considerada prioritária. A estratégia combina, portanto as necessidades de segurança energética a curto prazo com planos para fazer face a futuros requisitos europeus no domínio da energia.
Zigmantas Balčytis
Apoiei este importante documento. A inclusão de um capítulo específico sobre energia no Tratado de Lisboa proporciona agora uma base jurídica sólida para a elaboração de iniciativas energéticas com base na sustentabilidade, na segurança do aprovisionamento, na interligação das redes e na solidariedade. A União vê-se confrontada com problemas significativos de aplicação tardia ou deficiente da legislação energética, sendo necessária uma liderança forte da Comissão para colmatar essa lacuna. Na próxima década, serão necessários grandes investimentos no sector interno da energia, nomeadamente em novas centrais, interconexões e redes, visto esses investimentos acabarem por dar forma ao cabaz energético durante um lapso de tempo ainda mais longo, contribuindo para a criação de um mercado da energia sustentável e ecológico. É muito importante atribuir um financiamento plurianual claro a projectos no domínio da energia, assegurando que a região do Mar Báltico seja também integrada num mercado único da energia da UE e que nós paguemos o mesmo pelas fontes de energia que os outros Estados-Membros da UE.
Jean-Luc Bennahmias
Votei a favor da proposta de resolução da senhora deputada Kolarska-Bobińska porque, globalmente, partilho das opiniões da colega quanto à forma como a futura estratégia energética da União Europeia deve ser orientada: no sentido de uma maior autonomia em relação a países terceiros fornecedores de combustíveis fósseis, de uma abertura dos Estados-Membros que ainda estão "isolados” em termos de energia e que ainda não estão devidamente ligados ao sistema energético europeu, do incentivo ao desenvolvimento de energia de fontes renováveis e de um aprovisionamento energético externo no quadro do novo Serviço Europeu para a Acção Externa. Precisamos de uma estratégia energética europeia que seja coerente e orientada para o futuro.
Sebastian Valentin Bodu
A política de segurança energética da União Europeia deve permitir-lhe antecipar situações de crise, semelhantes à crise do gás de 2009, e não apenas reagir a essas dificuldades. Esta capacidade deve estar associada ao cumprimento dos objectivos assumidos de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% e diminuir o consumo de energia em 20% até 2020. Esta tarefa estará longe de ser fácil, sobretudo porque a contribuição financeira, só no que respeita às metas ambientais, atingirá os 58 mil milhões de euros. Existirá, além disso, a contribuição financeira destinada a reduzir a crescente dependência da UE face a recursos energéticos externos. Os aspectos internos e externos têm de ser combinados para que a UE deixe de estar vulnerável em termos do seu aprovisionamento energético, sendo necessário adaptar as suas políticas em conformidade. Todas as medidas destinadas a assegurar que o mercado interno da energia funcione adequadamente devem ser acompanhadas por uma diplomacia activa que vise reforçar a cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores. É absolutamente imperativo elaborar planos nacionais que contenham medidas preventivas e de emergência. A coordenação destes planos a nível da UE asseguraria a sua eficácia.
Jan Březina
Votei a favor do relatório sobre a estratégia energética, que define os caminhos que a futura política energética da UE deve seguir. Gostaria de salientar o papel da energia nuclear no actual e futuro cabaz energético da UE, o que inclui um reconhecimento implícito da necessidade de ampliar a vida útil das instalações existentes. A estratégia pode ser considerada equilibrada na perspectiva das fontes individuais, embora não mencione uma única vez aquele que é, na minha opinião, o papel importante do carvão, quando sujeito a combustão, em centrais modernizadas. É difícil perceber como podemos aumentar a segurança e a independência energéticas da UE sem o carvão como recurso primário capaz de responder de forma flexível a aumentos súbitos da procura de energia. O ponto fraco é a natureza excessivamente genérica do relatório e a ausência de legislação que o acompanhe. A forma específica e prática da estratégia será também extremamente influenciada pelo plano de acção que está a ser elaborado a propósito da concretização de uma economia de baixas emissões de carbono até 2050, cuja publicação está prevista para o início do próximo ano. Face à ausência contínua de mercados regionais e de acoplamento de mercados, considero que o objectivo de criar um mercado interno unificado até 2015 é muito ambicioso, particularmente se tivermos em conta o facto de a Comissão Europeia, a meu ver, não acompanhar suficientemente a aplicação adequada da actual legislação europeia em todos os Estados-Membros. A Comissão Europeia também incorporou, acertadamente, o chamado pacote das infra-estruturas na estratégia energética, o que deve facilitar a construção de redes energéticas em toda a UE.
Alain Cadec
O desenvolvimento de uma verdadeira estratégia energética europeia tornou-se agora imperativo. Como explica o relatório da senhora deputada Kolarska-Bobińska, a União Europeia padece de uma enorme dependência das importações de energia e de sérias limitações na sua legislação. Tal como a relatora, eu salientaria que a União Europeia deve dotar-se dos recursos práticos e financeiros necessários para realizar os seus objectivos, nomeadamente atribuindo financiamento adequado à investigação e desenvolvimento no domínio da energia. Estou também convencido de que a segurança do aprovisionamento tem de estar associada a uma forte parceria com a Rússia. Torna-se cada vez mais evidente que precisamos de expandir significativamente a construção dos gasodutos que transportam o gás natural de todo o mundo para a Europa. Temos igualmente de melhorar as ligações entre as redes dos Estados-Membros para melhorar a solidariedade energética.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - O sector da energia constitui um motor essencial do crescimento económico. A Europa tem, desde 2008, uma estratégia para a energia e o combate às alterações climáticas. É essencial implementar esta estratégia.
No entanto, o Tratado de Lisboa permite-nos ir mais além, abrindo o caminho para a criação de uma verdadeira comunidade da energia na Europa. Precisamos de aprofundar o mercado interno da energia, construir e interligar redes de energia e garantir a segurança e a solidariedade em matéria de energia e colocar o consumidor no centro das nossas preocupações. Urge aumentar o financiamento e desenvolver mais meios e programas para incentivar a eficiência energética. A investigação científica e a tecnologia desempenham um papel-chave para a obtenção destes objectivos. Neste sentido, congratulo-me com o lançamento das várias iniciativas industriais europeias ao abrigo do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas e apelo à Comissão que ponha em prática as restantes medidas deste plano. O 8º Programa-Quadro deverá ter como prioridade a investigação e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras na área da energia. É, por isso, fundamental que haja um financiamento adequado de apoio às tecnologias limpas e sustentáveis. Só assim será possível manter a competitividade na nossa indústria, promover o crescimento económico e a criação de emprego.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório sobre a nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020. O relatório é inteiramente coerente com os objectivos da estratégia UE2020, que elimina os últimos vestígios de uma Europa social. O reforço da competitividade da UE, que é tão firmemente promovido no relatório, provoca, como já foi comprovado, reduções nos salários e nos direitos dos trabalhadores neste sector em concreto. Ao mesmo tempo, no meio de uma crise económica, com quase toda a indústria da energia europeia (centrais, redes) a caminho da privatização, o relatório prevê mais fundos para infra-estruturas energéticas, ou seja, subsidia indirectamente as grandes empresas. Finalmente, acredito que a tentativa do relatório de associar a política energética da UE aos seus objectivos de mitigação das alterações climáticas cria uma ligação puramente fictícia, pois as eventuais referências a essas metas são vagas e não transmitem uma forte vontade política.
Corina Creţu
Votei a favor da resolução sobre a nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020. Os principais objectivos incluídos neste texto consistem em avançar para um sistema energético de baixas emissões de carbono e garantir a segurança do aprovisionamento de energia para todos os Estados-Membros. Ambas as metas devem contribuir para que a UE seja competitiva e a energia seja distribuída a preços acessíveis com base num aprovisionamento seguro. Entendo que as condições essenciais para garantir a segurança energética são o alargamento dos regulamentos aplicados no mercado interno da energia da UE aos países vizinhos e o desenvolvimento de esforços para diversificar as fontes de energia e as rotas de transporte para as importações de energia.
Vasilica Viorica Dăncilă
A União Europeia definiu um conjunto de objectivos muito ambiciosos para a próxima década, um dos quais é aumentar a eficiência energética até 2020. Este esforço ajudará a impulsionar o volume de investimento neste domínio e, por extensão, criar novos postos de trabalho em zonas rurais e urbanas. Penso que, neste contexto, é benéfico não apenas conceder incentivos financeiros a projectos deste tipo, mas também lançar campanhas de sensibilização do público relativas à eficiência energética e ao nível de recursos que podem ser utilizados por produtos de consumo e produtos relacionados com a energia.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "uma nova estratégia energética para a Europa 2011-2020 ", porque considero necessária uma nova orientação estratégica para o sector da energia a fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 194.º do Tratado, as metas 20-20-20 fixadas no pacote "energia-clima", bem como o objectivo a longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa entre 80% a 95% até 2050.
Diogo Feio
por escrito. - A Comissão estabeleceu três objectivos para a política energética europeia: (i) avançar para um sistema energético de baixas emissões de carbono; (ii) garantir a segurança do aprovisionamento de energia; e (iii) garantir o reforço da competitividade da União e o fornecimento de energia a todos os consumidores a preços acessíveis. Concordo, em linhas gerais, com estes três objectivos, mas penso faltar aqui um quarto e, porventura mais importante, desafio: a diminuição da dependência energética, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis fósseis. Para além disso, a meta da diminuição das emissões de carbono terá que ser vista com muito cuidado, de modo a minimizar os riscos de fuga de carbono e de perda de competitividade para as indústrias europeias.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O documento da Comissão "Rumo a uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020" é um excelente contributo para uma política global da União Europeia para o sector da energia no âmbito da Estratégia UE 2020. O Tratado de Lisboa proporciona uma base jurídica sólida para a elaboração de iniciativas energéticas com base na sustentabilidade, na segurança do aprovisionamento, na interligação das redes e na solidariedade. Podemos ter uma nova estratégia para o sector da energia a fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 194° do Tratado e as metas 20-20-20 fixadas no pacote para o clima.
As novas acções a empreender no sector da energia devem ter como objectivo o avanço para um sistema energético hipocarbonado, onde a segurança do aprovisionamento de energia para todos esteja assegurada, garantindo-se em simultâneo a competitividade da União e o fornecimento de energia a todos os consumidores a preços acessíveis. Os objectivos do Tratado de Lisboa de um mercado único da energia, segurança do aprovisionamento, eficiência energética, poupança de energia, desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis e promoção de redes de energia devem ser cumpridos. Esta estratégia deve ser executada dentro de um espírito de solidariedade e responsabilidade, de modo a que nenhum Estado-Membro fique para trás ou isolado.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A estratégia energética europeia defendida neste relatório - e defendida pela Comissão nas suas diversas comunicações sobre o tema - está estreitamente ligada à definição de uma política comunitária descrita no Tratado de Lisboa: "conclusão do mercado interno da energia"
O relator solicita a elaboração de "planos tendentes à criação de uma Comunidade Europeia da Energia", insistindo na aplicação e transposição pelos Estados-Membros das actuais directivas relativas ao mercado interno, admitindo "em último recurso, a possibilidade de voltar a apresentar as disposições fulcrais das actuais directivas relativas ao mercado interno sob forma de regulamento, a fim de assegurar a respectiva aplicação directa e integral em todo o mercado único". Ora, como temos repetido, discordamos por completo desta proposta como solução energética para a Europa e, por isso votámos contra o relatório.
Este é um sector estratégico para a economia e funcionamento de um Estado, que deve ser soberano na definição das suas políticas energéticas.
Além disso, o aumento da dependência das importações em recursos primários e do preço da energia no consumidor aliado ao desinvestimento em infra-estruturas energéticas já revelaram o fracasso desta estratégia de mercado privado. Só o sector público pode garantir o acesso de todos à energia, a sua eficaz gestão e eficiência, e a redução da dependência face aos combustíveis fósseis.
Elisabetta Gardini
Concordo com os objectivos da proposta de resolução: criação de um mercado único europeu da energia, segurança do aprovisionamento, eficiência energética, desenvolvimento de novas fontes de energia renovável e apoio às redes de energia.
Apoio plenamente o apelo à Comissão para que adopte um ambicioso Plano de Acção para a Eficiência Energética a fim de reduzir a dependência da UE, combater as alterações climáticas, aumentar a criação de emprego e contrariar os aumentos nas tarifas da energia.
É igualmente necessário assegurar que o mercado integrado funcione correctamente criando um sistema adequado de infra-estruturas de gás e electricidade. Deve salientar-se, todavia, que foi colocada uma tónica particular em determinados projectos, sem se mencionar explicitamente outros que também são do interesse europeu e contribuem para o objectivo da segurança energética. Para cumprir essa meta, acredito que precisaremos não apenas de apoiar a construção de determinadas infra-estruturas, mas também de adoptar uma abordagem neutra perante todos os vários projectos.
Nathalie Griesbeck
A União Europeia é actualmente um actor importante no mercado internacional da energia. Contudo, a UE possui muito poucas matérias-primas e é obrigada, portanto, a importá-las em grandes quantidades. Este simples facto levanta questões sobre a segurança do aprovisionamento e a dependência do nosso continente face ao resto do mundo. Estas dúvidas constituíram uma verdadeira fonte de preocupação na União Europeia durante muitos anos. Por este motivo, votei, em conjunto com os meus colegas do Parlamento, a favor de uma resolução que solicita à União Europeia que diversifique os seus fornecedores a fim de evitar futuros problemas de aprovisionamento e de criar uma abordagem estratégica mais rigorosa no sector. Votando favoravelmente esta resolução, quis também salientar que a eficiência energética deve ser uma prioridade para a União Europeia. De facto, esta parece-me ser a melhor forma de reduzir a dependência energética da UE, mas também, e mais importante ainda, de combater as alterações climáticas - algo que se transformou agora numa necessidade urgente.
Juozas Imbrasas
Concordei com este relatório e começaria por agradecer à relatora e aos relatores-sombra pela primeira estratégia energética desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A estratégia reflecte os principais desafios - a solidariedade no domínio da energia e a segurança do aprovisionamento energético. Em primeiro lugar, os Estados-Membros têm de aplicar legislação que já foi adoptada no domínio da energia. Em segundo lugar, importa criar um mercado único interno da energia, bem como um mercado da energia de fontes renováveis. Em terceiro lugar, as infra-estruturas energéticas transeuropeias têm de ser melhoradas e modernizadas. Por conseguinte, a UE precisa de ultrapassar quaisquer obstáculos administrativos e financeiros e os Estados-Membros da UE têm de conciliar os seus interesses e mostrar solidariedade. É necessário que se apliquem as mesmas regras a todos os projectos, quer no gasoduto Yamal, quer no gasoduto Nord Stream. Como sabemos, a dependência da UE face aos países fornecedores de petróleo e gás está a aumentar. Os Estados-Membros da Europa Oriental pagam um preço elevado pelo monopólio - não existe concorrência, os direitos dos consumidores não são protegidos e é impossível criar um mercado único. Estamos dependentes dos combustíveis fósseis, cujas fontes estão a ser esgotadas e, por conseguinte, é particularmente urgente não apenas desenvolver energias renováveis, mas também investir no aumento da eficiência energética, para que possamos mitigar os efeitos das alterações climáticas. Uma grande omissão da actual política energética da UE é a ausência de fundos direccionados para um domínio que ainda constitui, apesar da recessão, uma das principais prioridades para os governos e cidadãos europeus. No domínio da energia, a tónica deve ser colocada no consumidor e na protecção dos seus direitos, e a UE deve procurar proporcionar preços de energia favoráveis aos consumidores e às empresas.
Karin Kadenbach
Saúdo o facto de, segundo este relatório, a Comissão e os Estados-Membros deverem zelar pela aplicação das mais elevadas normas de segurança internacionais às centrais nucleares novas e já existentes. Também votei a favor desta cláusula. Contudo, gostaria de clarificar que a supressão da energia nuclear continua a ser o meu objectivo último. Embora tenhamos de nos afastar da produção de energia que utiliza combustíveis fósseis, a energia nuclear não é a alternativa. O potencial risco é ainda demasiado elevado, e a questão do armazenamento final dos resíduos nucleares continua por resolver. A promoção de fontes de energia com baixas emissões de carbono é um argumento conhecido utilizado pelo grupo de pressão nuclear para desvalorizar os problemas desse tipo de energia. Todavia, as alterações climáticas não devem ser utilizadas para justificar a expansão da nossa energia nuclear.
Jarosław Kalinowski
A política energética constitui, neste momento, um domínio particularmente importante da actividade da União Europeia. A prevenção de crises energéticas nos países vizinhos e a garantia da segurança energética dos Estados-Membros deve ser uma prioridade para as instituições da União Europeia. É especialmente importante assegurar um equilíbrio entre a política energética e a protecção ambiental. Por este motivo, temos de promover uma maior utilização, sempre que possível, das fontes de energia renováveis. Isto não apenas permitirá reduzir as emissões de substâncias nocivas, mas também poderá limitar efectivamente a dependência do mercado da UE de aprovisionamentos externos de energia.
Para garantir a segurança energética, que se reveste de grande importância para todos os cidadãos dos Estados-Membros, é essencial promover boas relações entre a União Europeia e países terceiros, particularmente os que enviam gás para a Europa. É igualmente importante diversificar o aprovisionamento de petróleo e gás, para que a União Europeia se torne mesmo susceptível às crises energéticas dos países vizinhos.
Elisabeth Köstinger
Uma estratégia energética europeia sustentável é a condição essencial para salvaguardar o aprovisionamento energético e deve, portanto, abranger todos os aspectos do abastecimento de energia. Um aprovisionamento energético optimizado é também importante para uma economia em crescimento, uma vez que proporciona e cria postos de trabalho. Saúdo o facto de o relatório salientar o potencial dos recursos de biomassa dos Estados-Membros da UE para produzir quantidades significativas de biocombustíveis de segunda geração. A utilização de energia fóssil tem de ser significativamente reduzida nos próximos anos. A biomassa pode desempenhar um papel considerável na substituição do petróleo e do gás. Para alcançar a independência e a segurança do aprovisionamento, importa também que estejam disponíveis os recursos necessários no domínio da energia. A agricultura pode dar um contributo significativo para a concretização dos objectivos da estratégia UE2020. Temos de reconhecer os sinais do futuro e investir em fontes de energia renováveis e tecnologias ecológicas. Apoio as secções do relatório que solicitam medidas para desenvolver uma política energética sustentável na Europa com relevo internacional.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório sobre a estratégia energética porque o documento representa um contributo construtivo para o debate europeu a respeito deste tema e define orientações para o futuro da política energética europeia. Todos sabemos que a União Europeia está hoje confrontada com um conjunto de desafios e temos consciência de que estamos cada vez mais dependentes de importações de energia do estrangeiro. O Tratado de Lisboa foi o primeiro grande passo para inverter a situação, porque cria um quadro jurídico sólido e uma base jurídica (artigo 194.º) para a acção em matéria de política energética. O Tratado prevê uma série de objectivos claros, incluindo a garantia do funcionamento do mercado único da energia, a segurança do aprovisionamento e a eficiência energética, e a promoção de redes de energia e fontes de energia renováveis. Considero, pois, que este documento é um contributo extremamente útil para os esforços destinados a criar e aplicar uma estratégia energética comum que possa reforçar a Europa nas próximas décadas.
David Martin
Saúdo este relatório sobre uma nova estratégia energética para a Europa, que considera que qualquer futura estratégia deve procurar respeitar os objectivos fulcrais do Tratado de Lisboa de um mercado único da energia, da segurança do aprovisionamento, da eficiência energética, da economia de energia, do desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis e da promoção de redes de energia; essa estratégia deverá, além disso, contribuir para a moderação dos preços da energia em benefício de todos os consumidores, o reforço das energias renováveis no âmbito de uma produção energética sustentável e o desenvolvimento de redes de energia interligadas, integradas, inteligentes e interoperáveis, proporcionando, por um lado, uma redução da dependência das importações de energia e um aumento da produção interna de energia e, por outro, mantendo a competitividade e o crescimento da indústria e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Marisa Matias
por escrito. - A estratégia energética para a Europa 2011-2020 define linhas gerais de orientação procurando reforçar o recentemente definido mercado interno de energia. Este relatório reforça os domínios de competição e os instrumentos de mercado, não sendo, contudo, ambicioso em matéria de energias renováveis ou de redução do consumo energético. Falta também dedicar a atenção merecida à microgeração ou à igualdade no abastecimento energético. Por último, vincula a segurança energética europeia a uma estreita cooperação com a NATO. Por estas e outras razões votei contra.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório é uma ode à energia nuclear, ao mercado do carbono e ao projecto Desertec. Mais ainda, defende uma colaboração estreita com a NATO. Em coerência com os princípios da ecologia e da paz que defendo, voto contra o relatório.
Nuno Melo
por escrito. - Os três objectivos delineados pela Comissão no que respeita à política energética europeia são bem claros e ambiciosos, a saber: avançar para um sistema energético de baixas emissões de carbono, garantir a segurança do aprovisionamento de energia e garantir o reforço da competitividade da União e o fornecimento de energia a todos os consumidores a preços acessíveis. Para os concretizar é necessário fazer um esforço financeiro e humano muito forte .
Louis Michel
O Tratado de Lisboa proporciona à União Europeia um quadro jurídico sólido e uma base jurídica firme - artigo 194.º - para tomar medidas no que respeita à política energética. São necessárias uma visão a longo prazo e uma nova estratégia energética para alcançar os objectivos 20-20-20 do pacote do clima e da energia até 2020. A União Europeia precisa de demonstrar que tem vontade e ambição. Hoje, a União depende cada vez mais das importações de energia. Por isso é importante que a União Europeia integre considerações relativas à energia nas suas políticas e nas suas acções externas. Além disso, temos de incentivar investimentos a longo prazo em território da União. A eficiência energética e as economias de energia têm de constituir as principais prioridades, em particular através da adopção de um plano de acção para a eficiência energética e de um programa de incentivos que favoreça a energia de fontes renováveis a nível europeu.
A União deve igualmente desenvolver o mais possível os esforços de investigação e desenvolvimento. Finalmente, temos de dedicar uma atenção muito particular à competitividade da União Europeia e à acessibilidade económica da energia à indústria europeia e aos consumidores privados.
Andreas Mölzer
No seu documento, a relatora aborda a melhoria do aprovisionamento energético na Europa, o que deve ser saudado. Contudo, sugere que este objectivo seja alcançado aumentando a influência da UE sobre o sector da energia. A política energética é um aspecto muito específico de cada país. Existe pouco consenso na Europa sobre a utilização da energia nuclear e de formas de energia "renovável” em particular.
Por este motivo, e porque acredito que devemos decidir autonomamente como obtemos a nossa energia, estou convencido de que a política energética é um elemento que deve ser deixado ao critério de cada Estado-Membro. Votei, portanto, contra esta alteração.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Kolarska-Bobińska porque estou ciente de que o caminho para o futuro energético da Europa está neste momento repleto de obstáculos e dificuldades que têm de ser ultrapassados. São muitos os desafios que a Europa tenciona enfrentar de forma determinada e resoluta: o sistema energético europeu necessita de um investimento substancial num período muito delicado em que ainda sofre as consequências da crise económica, que afectou numerosos sectores. Tendo em conta a actual situação da UE, penso que é chegado o momento de executar uma nova estratégia energética com vista a realizar os objectivos previstos no Pacote das Alterações Climáticas (20-20-20). Seria útil uma melhor afectação dos recursos orçamentais da UE à sua política energética e climática. A criação de instrumentos para proporcionar incentivos ao desenvolvimento e à modernização de redes de energia seria também uma estratégia interessante, que eu apoiaria.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020, por considerar, na esteira do relator, que o Tratado de Lisboa, ao incluir um capítulo específico sobre energia, proporciona agora uma base jurídica sólida para a elaboração de iniciativas energéticas com base na sustentabilidade, na segurança do aprovisionamento, na interligação das redes e na solidariedade.
Para tal é fundamental confrontar o problema da aplicação tardia ou deficiente da legislação energética e da falta de estratégias globais no domínio da energia com uma liderança forte da Comissão, a par de uma demonstração convincente de vontade e apoio manifestos dos Estados-Membros. Nesse sentido, o documento "Rumo a uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020" é um primeiro passo na direcção de uma política global da União Europeia para o sector da energia no âmbito da Estratégia UE 2020.
Na estratégia proposta para a União destaco o seguinte: assegurar o apoio às modernas redes integradas, a garantia da segurança do aprovisionamento energético, a promoção da investigação, do desenvolvimento e da inovação no domínio da energia e a colocação dos consumidores e dos cidadãos no centro da política energética da EU.
Paulo Rangel
por escrito. - O Tratado de Lisboa define um conjunto de objectivos claros em matéria de política energética: assegurar o funcionamento do mercado único interno da energia, a segurança do aprovisionamento, a eficiência energética e a promoção das redes de energia e de fontes renováveis de energia. É, pois, necessário que a UE adopte uma nova estratégia para o sector da energia, que permita concretizar estes objectivos, bem como as metas 20-20-20 fixadas no pacote para o clima.
Raül Romeva i Rueda
No final, o nosso grupo absteve-se na votação desta resolução devido à tónica excessiva colocada na combustão do carvão. Apesar de terem sido rejeitadas duas alterações fundamentais (relativas aos n.ºs 32 e 52), o conteúdo do documento continua a ser difícil de aceitar pelo nosso grupo.
Czesław Adam Siekierski
O relatório da senhora deputada Kolarska-Bobińska chama a atenção para um conjunto de problemas significativos, como a ausência de uma política energética harmonizada que tenha em conta as características específicas de cada Estado-Membro, bem como a necessidade de importar fontes de energia de países terceiros. As previsões mostram que a dependência do crude será ainda maior no futuro, e é por isso que a estratégia energética deve ter muitos aspectos, além de uma dimensão internacional, que ultrapasse o quadro da União Europeia. Tendo em conta a grande proximidade geográfica entre os Estados-Membros e a Rússia, a União Europeia deve procurar obter uma cooperação mais estreita com os nossos vizinhos orientais nas melhores condições. Os nossos esforços devem também concentrar-se no cumprimento dos objectivos do Tratado de Lisboa e, consequentemente, na criação de um mercado único da energia garantindo, ao mesmo tempo, a segurança do aprovisionamento energético. Para concretizar estas intenções, é necessário fazer investimentos nas infra-estruturas da rede, porque esta medida fomentaria a integração de mercados regionais da energia, e também modernizar as redes energéticas pan-europeias. Como sugere, e bem, a senhora deputada Kolarska-Bobińska, a construção de novos terminais, capazes de trazer gás de todo o mundo, permitiria encontrar novas fontes de importação de gás, particularmente de regiões em que este recurso abunda, como a Ásia Central. O Presidente do Parlamento Europeu, senhor Jerzy Buzek, e o anterior líder da Comissão Europeia, senhor Jacques Delors, também sugeriram a disponibilização de assistência financeira ao desenvolvimento de infra-estruturas, porque uma rede energética moderna e ampliada é um requisito fundamental para a construção de uma política energética coerente.
Peter Skinner
A manutenção de uma abordagem estratégica da energia na UE torna-se cada vez mais essencial à medida que os recursos começam a ser comercializados como "futuros” e que regimes de outras partes do mundo continuam a desviar estes escassos recursos apenas para os seus países. Embora eu concorde que a economia de energia pode ser uma solução eficaz, esta é apenas uma parte da abordagem mais ampla que é necessária. O desenvolvimento de tecnologias energéticas como a fusão e as combinações de recursos energéticos sustentáveis é fundamental. Contudo, apenas concretizaremos este objectivo se apoiarmos a segurança energética como uma política aplicada com outras agências ocidentais, como a NATO.
Nuno Teixeira
por escrito. - Uma Estratégia Energética para a Europa afigura-se essencial para realizar a nova política no âmbito do Tratado de Lisboa. Existe agora uma base jurídica sólida para a elaboração de iniciativas energéticas com base na sustentabilidade, na segurança do aprovisionamento e na interligação de redes e na solidariedade. Os objectivos de um plano estruturado devem passar, conforme foi apresentado ao Parlamento Europeu, pela realização de um mercado único de energia e pela segurança e eficiência do aprovisionamento energético. É uma realidade que a situação do sector da energia na Europa tem de fazer face a muitos desafios actuais e futuros. A União Europeia está cada vez mais dependente da importação de energia e a sua produção no interior exige elevados investimentos, numa fase em que se enfrentam ainda as consequências de uma crise económica. Gostaria de destacar a importância de se explorar melhor o potencial das energias renováveis na União Europeia bem como de se colocar no centro da política energética europeia os consumidores e os cidadãos da UE. Pelos motivos expostos, votei a favor do documento apresentado.
Derek Vaughan
Tendo em conta a previsão de que 70% da energia da UE será importada até 2030, muitas vezes de regiões instáveis, a segurança do aprovisionamento tem de ser uma prioridade para a União, e esta resolução define a estratégia da UE para fazer face a essa dependência. A eficiência energética deve ser uma prioridade para a UE, em particular por ser a forma mais eficaz de reduzir custos para os consumidores em toda a União. A resolução solicita também à Comissão que assegure a correcta aplicação da actual legislação, incluindo um mercado único da energia, e reitera igualmente o apelo do Parlamento à instalação de contadores inteligentes, destinando-se todas estas medidas a melhorar o serviço que os consumidores recebem e permitir-lhes controlar a quantidade de energia que utilizam.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução uma vez que acredito que a União Europeia deverá contribuir activamente para que a Conferência sobre as Alterações Climáticas em Cancún seja promissora e transparente, nomeadamente no que concerne aos financiamentos destinados à adaptação, à silvicultura, à utilização eficiente dos recursos, às transferências de tecnologia, à vigilância, à comunicação de informações e à verificação.
Por conseguinte, a União Europeia deverá, de igual modo, facilitar a construção de um compromisso político sólido com países terceiros através da elaboração de políticas que criem mecanismos eficazes de cooperação internacional em matéria de alterações climáticas, quer dentro como fora da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. De salientar ainda a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos pela irreversibilidade das alterações climáticas e a sua obrigação de ajudar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos na sua adaptação a essas alterações, nomeadamente mediante a prestação de apoio financeiro aos programas de acção nacionais de adaptação, instrumentos importantes para a adaptação às alterações climáticas que promovem a apropriação.
Sophie Auconie
Na semana anterior à cimeira sobre alterações climáticas em Cancún, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre os objectivos do evento. O insucesso da Cimeira de Copenhaga, da qual tanto esperávamos, ainda está bem presente no nosso espírito, e todos esperamos que a próxima oportunidade de fazer avançar a cooperação internacional em matéria de alterações climáticas não acabe por ser outra oportunidade falhada. Infelizmente, não creio que a resolução adoptada na última sessão plenária, na quinta-feira, seja particularmente útil. Os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e eu própria quisemos manter o objectivo de redução de gases com efeito de estufa em 20% até 2020, que nos daria uma boa base para as negociações com os EUA e a China. Todavia, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu conseguiram fazer adoptar uma meta irrealista de 30%. Não me parece que este tipo de abordagem unilateral seja uma boa notícia para as negociações que se avizinham em Cancún e, do meu ponto de vista, é lamentável que a resolução, a que me opus, tenha sido adoptada.
Zigmantas Balčytis
Apoiei esta resolução. Não foi possível obter compromissos específicos na conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas. As conversações posteriores na Alemanha e na China também não alcançaram o resultado esperado e, consequentemente, deposita-se muita esperança na conferência de Cancún, em que é necessário acordar medidas substantivas - a celebração de um acordo internacional global pós-2012 - que tenham em conta os últimos progressos da ciência e sejam coerentes com as nossas intenções de pôr termo ao aquecimento da atmosfera até 2020 e de limitar, até 2050, o aquecimento global a dois graus comparativamente aos níveis de 1990. Concordo com a posição apresentada na resolução de que a União Europeia deve assumir um papel de liderança nas negociações sobre o clima e contribuir activamente para uma Conferência sobre Alterações Climáticas mais construtiva em Cancún. Só a União Europeia aprovou objectivos vinculativos de mitigação das alterações climáticas e tenciona adoptar metas ainda mais ambiciosas. Por esse motivo, é inevitavelmente do interesse da UE que outros países assumam compromissos semelhantes, porque o crescimento económico e a competitividade da UE dependem dessa atitude.
Jean-Luc Bennahmias
Alguns dias antes da abertura da Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún, a resolução comum votada no Parlamento apela aos "chefes de Estado e de Governo de todo o mundo para que dêem provas de verdadeira determinação e liderança política durante as negociações”. Precisamos de medidas específicas e céleres, porque o balanço é muito negativo: na situação actual, não é provável que os nossos compromissos minimizem os danos provocados pelas alterações climáticas. Em resumo, os nossos governos têm de envidar mais esforços e de o fazer mais rapidamente. A União Europeia deve desempenhar um papel catalisador nas negociações falando a uma só voz para ter algum peso nos contactos com a China e os Estados Unidos. No que respeita aos objectivos, necessitamos de mais ambição. Temos de adoptar um objectivo de redução de 30% das emissões de gases com efeito de estufa na UE até 2020 comparativamente aos níveis de 1990 (n.º 16). Mesmo sendo verdade que o combate às alterações climáticas foi definido como um dos principais desafios políticos há vários anos, ainda não obtivemos os resultados esperados. Por exemplo, no que se refere aos objectivos para 2020 relativos à eficiência energética e à percentagem de 20% de energias renováveis, os números não batem certo. Cancún é uma oportunidade para fazer tudo melhor; não a devemos perder mais uma vez.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor desta resolução porque a União Europeia tem de desempenhar um papel de liderança nas negociações sobre as alterações climáticas, pois é necessário recuperar a confiança nas negociações internacionais sobre esta matéria após o resultado decepcionante da conferência sobre as alterações climáticas em Copenhaga. Apoio o apelo do Parlamento Europeu a medidas concretas para pôr termo à desflorestação e a sua proposta de criação de um mercado global eficaz de comércio de licenças de emissão. Gostaria de salientar que devemos aumentar uma retenção natural das emissões de gases com efeito de estufa que incremente a preservação da biodiversidade. Espero que sejam acordadas medidas substantivas em Cancún que tenham em conta os últimos progressos da ciência, a fim de salvaguardar a sobrevivência de todas as nações, povos e ecossistemas.
Além disso, é muito importante tomar decisões concretas em Cancún relativamente ao financiamento e, sobretudo, ao grau de adicionalidade dos financiamentos destinados à adaptação, à silvicultura, à utilização eficiente dos recursos, às transferências de tecnologia, à vigilância, à comunicação de informações e à verificação. É igualmente muito importante assegurar plena transparência e um acentuado empenho político na execução do financiamento de arranque rápido.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - O êxito da Conferência de Cancún sobre o Clima é fundamental para a credibilidade do processo de negociação no âmbito das Nações Unidas. É, por isso, importante que se assumam compromissos concretos e objectivos realistas. É fundamental chegar a acordo sobre aspectos como as políticas para a protecção das florestas, a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento e o financiamento.
No caso de não se chegar a um acordo global, deve ainda haver abertura por parte da Europa para considerar um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, impondo condições, nomeadamente no que respeita à integridade ambiental do protocolo, ao redesenho do mecanismo de desenvolvimento limpo e ao assumir de compromissos por parte dos grandes emissores mundiais, tais como a China e os Estados Unidos.
Nikolaos Chountis
A forma inicial da resolução relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún foi bastante alterada e o seu conteúdo foi consideravelmente diluído pela incorporação das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Contudo, votei a seu favor, porque considero que é urgentemente necessária uma acção célere e coordenada a nível internacional para combater as alterações climáticas e que a resolução, no seu conjunto, contém numerosos pontos positivos e representa um importante contributo da UE para a Conferência de Cancún. O relatório critica a falta de preparação para a conferência, salienta a necessidade de reduzir as emissões em pelo menos 40% e solicita à UE e aos Estados-Membros que apliquem o princípio da "justiça climática”. Sublinha ainda a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos e recorda o seu compromisso de natureza financeira e o objectivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, com um valor de referência de 0,7% do Produto Nacional Bruto. A preservação da biodiversidade e do ecossistema é o ponto central, e o direito de acesso a água potável e a necessidade de preservar as florestas e desenvolver uma política de florestação também são reconhecidos. Finalmente, o documento assinala, e bem, que o potencial da economia de energia não está a ser explorado e sublinha a necessidade de aumentar a eficiência energética dos edifícios e dos transportes.
Lara Comi
As alterações climáticas constituem um problema de importância global e necessitam, por esse motivo, de respostas conjuntas. Todavia, um compromisso unilateral é um sinal positivo e, portanto, desejável, mas não é suficiente.
Apesar de os dados confirmarem que não será a UE a sofrer as maiores consequências do aumento do CO2, esse facto em si mesmo não significa que devamos abdicar de qualquer sentido de responsabilidade, nomeadamente pelo que foi feito no passado. Não podemos, pois, recuar no nosso compromisso de dar um contributo tangível para reduzir as emissões, embora valha a pena salientar que os nossos esforços são de natureza essencialmente diplomática.
Em particular, temos de definir um consenso sobre determinadas questões fundamentais e depois enfrentá-las em conjunto com os outros intervenientes. Pode existir, de facto, uma vontade muito forte de actuar isoladamente, mas ela deve ser desincentivada de todas as formas possíveis; caso contrário, os custos que o nosso sistema de produção começa já a pagar - e voluntariamente, desde que obtenha resultados - serão inúteis.
Corina Creţu
Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas da ONU em Cancún, que visa cumprir o objectivo global de limitar a 2 ºC o aumento da temperatura mundial anual média à superfície ("o objectivo 2 ºC”). As consequências do não cumprimento da meta de 2 °C podem ser particularmente sérias. Existe o risco de extinção de 40% das espécies, de deslocação de milhões de pessoas devido ao aumento do nível do mar e à maior frequência de fenómenos meteorológicos extremos, de diminuição das colheitas, de aumento dos preços dos géneros alimentícios e de contracção da produção económica global em pelo menos 3%. Os argumentos científicos relativos às alterações climáticas e ao seu impacto são perfeitamente evidentes. Por isso é primordial que seja criado um quadro legislativo que acompanhe a execução adequada destas medidas.
Vasilica Viorica Dăncilă
Penso que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de definir e aplicar um princípio de "justiça climática” e, consequentemente, introduzir uma cláusula de equidade em futuras negociações internacionais sobre o clima. Entendo que seria extremamente injusto se o mundo fosse incapaz de conter as alterações climáticas, porque seriam, em concreto, as pessoas pobres de países pobres a sofrer as consequências.
Mário David
por escrito. - Voto a favor da generalidade das medidas e propostas apresentadas neste relatório. Na sequência dos resultados pouco ambiciosos da Conferência de Copenhaga é necessário restabelecer a confiança nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. Cabe à União Europeia reassumir o seu papel de liderança nas negociações sobre as alterações climáticas e contribuir activamente para que de Cancún saiam soluções de compromisso mais construtivas transparentes e audazes.
Entendo ainda que a União Europeia deve assumir como objectivo a intensificação da sua acção no plano da diplomacia climática procurando sólidos compromissos com países terceiros, no desenho de políticas que criem instrumentos e mecanismos eficazes de cooperação internacional em matéria de protecção do ambiente e alterações climáticas. Nesta tentativa de alcançar resultados mais ambiciosos e audazes, julgo também que, em fase final da negociação do COP16, deverá ser concedida alguma flexibilidade ao responsável principal pelas negociações enviado em nome da União Europeia, de forma que seja capaz de reagir à evolução que as negociações venham a registar.
Marielle De Sarnez
A União Europeia tem de falar a uma só voz e demonstrar que é ambiciosa e convincente durante a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún. O insucesso de Copenhaga não se pode repetir. Precisamos de medidas específicas e céleres, porque o saldo é muito negativo: na situação actual, é pouco provável que os nossos compromissos minimizem os dados provocados pelas alterações climáticas. A União Europeia tem de desempenhar um papel central nas negociações falando a uma só voz para fazer sentir a sua presença nos contactos com a China e os Estados Unidos. O principal objectivo a cumprir é o de uma redução de 30% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2020 comparativamente aos níveis de 1990. Devemos igualmente assegurar que países industrializados como os Estados Unidos assumam um compromisso com os países em desenvolvimento a fim de os ajudar no combate e na adaptação às alterações climáticas, lutando contra a desflorestação, a desertificação e outros problemas. É chegado o momento de os nossos governos avaliarem os desafios climáticos que se nos colocam e alcançarem um consenso político que permita a execução de uma verdadeira política global para combater as alterações climáticas.
Christine De Veyrac
A União Europeia adoptou o ambicioso objectivo de uma redução de 20% das emissões de CO2 até 2020 durante a Presidência francesa, em 2008. É já muito difícil conseguir a aceitação deste objectivo pelos outros países envolvidos nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. Sem um acordo internacional, esta meta europeia pode também significar uma perda de competitividade internacional das empresas europeias em alguns sectores da economia.
A proposta de um novo objectivo de redução de 30% das emissões de CO2 na União Europeia é, portanto, totalmente desproporcionada, e foi por isso que votei contra esta proposta de resolução. A posição adoptada hoje pelo Parlamento não coloca a União Europeia numa posição credível no que respeita à negociação com os seus parceiros para obter um acordo durante a conferência de Cancún, na próxima semana.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre a Conferência de Cancún sobre o Clima, porque considero que o Parlamento Europeu deve enviar uma mensagem clara de que é necessário que os líderes mundiais dêem provas de determinação e liderança política durante as negociações, no sentido de se progredir ao nível da Convenção e do Protocolo de Quioto.
Diogo Feio
por escrito. - Independentemente do debate sobre a origem das alterações climáticas, do papel da acção humana na sua verificação e no poder desta para as reverter, é hoje evidente que a questão tem implicações muito sérias nas mais variadas áreas da vida humana e ameaça provocar diversos desequilíbrios à escala mundial. Não pode, por isso, deixar de ser acompanhada com preocupação e rigor. As alterações climáticas têm originado, nomeadamente, a subida preocupante do nível das águas do mar, migrações forçadas, a luta pelo acesso aos cursos de água e às terras mais férteis e tem, como no caso do Sudão, colocado pastores nómadas contra agricultores sedentários. A União Europeia deve participar activamente neste esforço global e dar o melhor de si no seguimento do problema e na busca de soluções duradouras que, idealmente, possam conciliar o progresso científico e tecnológico e o desenvolvimento das populações com a qualidade ambiental e o respeito pela natureza. A Conferência de Cancún é um excelente momento para prosseguir este objectivo, para estabelecer metas mais ambiciosas e para alcançar um compromisso colectivo mais sólido e abrangente no combate ao problema.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Para a cimeira do clima em Cancún defendo um acordo vinculativo onde conste um regime sancionatório internacional. É evidente que este acordo só faz sentido se vincular os maiores emissores globais: Estados Unidos, China e Índia. A UE tem sido líder no combate às alterações climáticas, e deve ser encorajada a reforçar essa liderança, mas sem esquecer os esforços tremendos que as nossas indústrias já fazem para fazer face às reduções obrigatórias de emissões no espaço europeu. Note-se que a UE contribui em 15% para as emissões globais, estimando-se que essa percentagem desça para 10% em 2030 enquanto que os EUA, a China e a Índia contribuem para metade das emissões globais com tendência a aumentar.
Não posso, por isso, concordar que a UE se auto-limite em 30% nas emissões de CO2, em vez da meta de 20%, se tal não tiver o devido acompanhamento de outros países, nomeadamente, dos Estados Unidos. Isto não significa que a ambição da UE deva diminuir. Pelo contrário, considero que mesmo que outros não nos acompanhem, temos de continuar a apostar na investigação científica, na inovação tecnológica de energias descarbonizadas, na eficiência energética e na criação de empregos verdes, de forma a aumentarmos a nossa competitividade.
João Ferreira
por escrito. - Esta resolução repete algumas das lacunas, das fragilidades e dos erros da posição que o Parlamento assumiu na Cimeira de Copenhaga (COP15), não reconhecendo as causas que estiveram na base do seu rotundo fracasso. A discussão permanece excessivamente centrada nas metas de redução, em detrimento dos meios para as alcançar, o que descredibiliza toda a discussão. Insiste-se numa abordagem de mercado quando os instrumentos de mercado já revelaram a sua ineficácia e perversidade. Fica-se aquém do que seria necessário na discussão das distorções introduzidas pelos chamados mecanismos de flexibilidade e da necessidade da sua supressão ou reformulação. Há uma incompreensão manifesta do sentido e significado profundos do princípio da "responsabilidade comum mas diferenciada", quando se coloca em pé de igualdade grandes emissores históricos (como os EUA, o maior emissor per capita mundial, que resiste a assumir compromissos sérios de redução) e economias emergentes como a China ou a Índia (com emissões per capita, respectivamente, 10 e 4 vezes inferiores às dos EUA).
Quanto ao financiamento da adaptação e mitigação nos países em desenvolvimento, continuam a ignorar-se graves constrangimentos que pesam sobre estes países, como a colossal e injusta dívida externa dos países menos desenvolvidos. Não obstante alguns pontos positivos, o conteúdo geral da resolução não merece o nosso apoio.
Carlo Fidanza
Após o insucesso da conferência de Copenhaga, esperamos finalmente conseguir progressos. Saúdo a resolução relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún, particularmente as alterações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que declaram um princípio sensato e pragmático: nenhum aumento da quota de redução de emissões pode ser decidido unilateralmente pela UE na ausência de compromissos tangíveis dos outros grandes actores mundiais.
A Europa deve certamente continuar a liderar o combate às emissões de gases com efeito de estufa, mas não é possível fazê-lo em nome de uma ideologia ambientalista que não exija qualquer aceitação conjunta de responsabilidade e acabe por penalizar centenas de milhares de pequenas e médias empresas, sobretudo durante um período de crise.
Karl-Heinz Florenz
Votei contra a proposta de resolução de hoje relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún (COP16) porque me sinto vinculado à protecção do clima, que para mim significa uma protecção que combine sustentabilidade com desenvolvimento económico. É-me muito difícil votar contra um relatório em cuja redacção desempenhei um papel significativo. Contudo, a proposta de resolução constitui um "sonho verde” que define objectivos excessivos e irrealistas. Conseguimos, através de negociações, atenuar algumas das exigências, como a de limitar o aumento da temperatura média a 1,5 °C. Se tivéssemos cedido a esta imposição, seria necessário reduzir as nossas emissões a zero nos próximos dez anos e tentar obter valores de emissões negativos a curto ou a longo prazo. Não conseguimos fazer valer a nossa posição no que respeita a um aumento unilateral dos compromissos de redução da UE, apesar de esta medida não contribuir, nesta fase, para as negociações e de não possuirmos dados de investigações sobre a forma de alcançar reduções específicas. Temos de evitar fazer exigências deste tipo, porque nos arriscamos a perder credibilidade entre os nossos parceiros em todo o mundo, particularmente entre os que ainda não decidiram se nos acompanham. A credibilidade é a nossa principal vantagem neste momento. Estou convencido de que, nos nossos esforços para a conseguir, a Europa tem de falar a uma só voz. É por isso que apoio o Conselho e a Comissão.
Nathalie Griesbeck
Muitas esperanças foram defraudadas quando a Cimeira de Copenhaga se revelou incapaz de definir objectivos ambiciosos para combater o aquecimento global. A União Europeia tem agora de ser determinada no seu compromisso de obtenção de um resultado convincente na Cimeira de Cancún. Para este efeito, o Parlamento adoptou uma resolução que procura aumentar de 20% para 30% a meta da UE em termos de redução de gases com efeito de estufa até 2020. Votei a favor desta resolução porque entendo que não temos mais tempo a perder e que, se nos atrasarmos e prevaricarmos ainda mais, perderemos a nossa oportunidade. A União Europeia tem de ser a força motriz na comunidade internacional para conseguir resultados reais.
Françoise Grossetête
Votei contra a adopção final desta resolução.
A natureza irrealista dos objectivos que foram votados é flagrante.
A adopção unilateral pela UE de um objectivo de redução de emissões de 30% até 2020 teria graves repercussões em França em termos de competitividade e postos de trabalho.
Existem demasiados factores de incerteza nas negociações para que a UE defina objectivos tão restritivos. No ano passado, a Europa cometeu o erro de acreditar que poderia impor a sua visão da situação aos seus parceiros em Copenhaga. Se a UE cometer novamente estes erros, nem se justifica que se sente à mesa das negociações.
Apenas poderemos falar de 30% quando for celebrado um acordo internacional sobre este número.
Sylvie Guillaume
Votei a favor da resolução relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún porque agora, mais do que nunca, após o insucesso da Cimeira de Copenhaga, a União Europeia tem de estar unida e insistir em objectivos firmes. Em particular, o texto prevê uma meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE de 30% até 2020, com vista a limitar o aumento da temperatura global a 2 °C. A resolução, que é um documento realista, toma em conta o facto de os Estados-Membros terem uma "responsabilidade comum, mas diferenciada” em função do seu desenvolvimento e crescimento. Propõe também a criação de um "Fundo Verde para o Clima”, que poderia ser utilizado para disponibilizar financiamento sempre que necessário, dando prioridade aos países vulneráveis.
Romana Jordan Cizelj
Votei contra a resolução. A minha explicação é a seguinte: será possível contar o número de vozes do Parlamento Europeu que exigiram que a UE falasse a uma só voz em Cancún? A votação de hoje demonstrou que o Parlamento ainda é incapaz de o fazer. Uma das principais posições da UE nas negociações é a de não devermos aceitar novos compromissos unilateralmente. O Parlamento rejeitou esta premissa por uma pequena maioria. Foi por isso que votei contra a resolução. Espero que a Comissária Hedegaard seja fiel às posições acordadas anteriormente.
Dan Jørgensen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se de votar a obrigatoriedade de uma redução de 40%. Os sociais-democratas apoiam, em princípio, os 40%, mas nesta votação em particular, optaram por apoiar o objectivo de 30% por ser exequível em termos práticos. Esta ideia também está reflectida no resultado final.
Karin Kadenbach
Lamento o facto de, no contexto da resolução relativa à conferência sobre o clima, o apelo a um imposto global sobre as transacções financeiras, cujas receitas poderiam ser utilizadas, entre outros fins, para combater a desflorestação e a desertificação, não ter recebido o apoio da maioria do Parlamento Europeu. Infelizmente, a maioria conservadora não seguiu as recomendações dos sociais-democratas nesta questão. Congratulo-me por termos adoptado o objectivo de limitar o aquecimento global a um mínimo de 2 °C, sem excluir das negociações a possibilidade de restringir o aumento da temperatura a 1,5 °C, a fim de podermos assegurar a sobrevivência de todos os países, povos e ecossistemas.
Alan Kelly
As alterações climáticas constituem um desafio real e imediato que se coloca aos países da Europa. É vital que seja tomada rapidamente uma decisão mundial que possa ajudar a travar os priores resultados das alterações climáticas. Por conseguinte, gostaria de assistir a progressos na conferência de Cancún.
David Martin
Votei a favor desta resolução, que define a posição do Parlamento antes da Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún. O documento sublinha que, em Cancún, devem ser acordadas medidas concretas para abrir caminho à celebração de um acordo internacional global pós-2012 na África do Sul, em 2011, que tenha em conta os últimos progressos da ciência e seja coerente com o cumprimento, pelo menos, do objectivo de 2º C, sem prejuízo da possibilidade de um aumento da temperatura limitado a 1,5º C para garantir a sobrevivência de todos os países, povos e ecossistemas. Insta também a União Europeia a reassumir o seu papel de liderança nas negociações sobre o clima e a contribuir activamente para que a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún seja mais construtiva e mais transparente.
Mario Mauro
Votei a favor da proposta de resolução sobre a preparação da conferência sobre o clima a ter lugar em Cancún, de 29 de Novembro a 11 de Dezembro, essencialmente porque precisamos de chegar ao México com uma posição comum clara e bem definida. Saúdo a atitude construtiva da União Europeia ao aceitar ponderar um segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto. Contudo, a UE não deve ceder um milímetro no que respeita às condições apresentadas relativamente às emissões. Nenhum dos actores da comunidade internacional deve alguma vez pensar em deixar a Europa sozinha, na esperança de que ela resolva isoladamente os problemas do mundo.
Jean-Luc Mélenchon
Esta resolução aceita alguns dos argumentos defendidos na Cimeira de Cochabamba. Congratulo-me por isso e estou surpreendido com o facto de o evento não ser citado, de todo, na resolução. Este documento propõe-se definir e aplicar o princípio da justiça climática e reconhece, sem a citar, a dívida climática dos países do norte aos países do sul. Os objectivos que o texto propõe no tocante à redução das emissões de gases com efeito de estufa são conformes aos definidos pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.
A moderação energética, qualquer que seja a palavra utilizada para a designar, está finalmente na ordem do dia. Se o intercâmbio de direitos de poluição conhecido por "mercado de carbono” a poluição e a criação de um "mercado global de carbono” não constituíssem um dos principais pilares desta resolução, eu teria podido votar a seu favor.
Nuno Melo
por escrito. - Mais uma vez são grandes as expectativas geradas em torno da Conferência de Cancún sobre o clima. Os países com maior responsabilidade nesta matéria têm que continuar a trabalhar no que diz respeito às reduções das emissões dos gases com efeito de estufa. Este é um problema que exige uma solução a curto prazo e que preocupa o mundo inteiro.
A UE tem de ser capaz de mostrar a sua liderança na luta contra as alterações climáticas. E todos os países, dos EUA aos ditos países emergentes, de entre eles a China, fortemente poluentes, deverão igualmente assumir todas as responsabilidades numa luta que cada vez deixa menos margem para novas oportunidades. Em causa está, cada vez mais, o futuro sustentado da humanidade, num processo que, se nada for feito em devido tempo, poderá chegar ao ponto de não retorno.
Andreas Mölzer
Durante a próxima conferência sobre o clima em Cancún, deverão ser aprovados limites vinculativos globais às emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente o CO2, porque o acordo anterior, o Protocolo de Quioto, expira em 2012. Embora a União Europeia esteja a trabalhar para reduzir as emissões de CO2 em 20% até ao final da década, o Parlamento pretende alcançar, na verdade, uma redução de 30%. Não conseguimos, até à data, cumprir os nossos objectivos no que respeita ao clima, e essa situação não vai melhorar com a definição de uma maior redução percentual. Esta ideia é particularmente verdadeira tendo em conta que o comércio de emissões apenas permite transferir algumas das emissões para outro local.
Aqui na Europa, temos um elevado nível de consciência ambiental, o que nem sempre sucede nas chamadas economias emergentes. Basta pensar na China ou na Índia, por exemplo. Estou bastante apreensivo com o sistema utilizado até ao momento. O meu cepticismo decorre sobretudo do facto de estar prevista a utilização de centrais nucleares para reduzir as emissões de CO2. Esta medida significaria apenas ir de mal a pior. Simplesmente não posso apoiar uma proposta desta natureza.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
As alterações climáticas representam um dos maiores problemas ambientais do nosso tempo e, por outro lado, provocam também numerosas catástrofes naturais. Há algum tempo, comprometemo-nos a reduzir a emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera. Contudo, afigura-se que podemos não realizar os objectivos definidos. Por outro lado, não é possível cumprir metas enquanto os maiores poluidores do mundo não acompanharem a UE. Por conseguinte, é irresponsável estipular objectivos ainda maiores enquanto os objectivos menos ambiciosos não forem atingidos. Além disso, se começarmos a realizar metas mais elevadas, entraremos num beco sem saída - tendo de cumprir requisitos mais exigentes, a indústria da UE será incapaz de competir em condições de igualdade com a indústria de países que não estipulam obrigações tão severas. Consequentemente, apesar de a definição de patamares ambiciosos nos tornar líderes no combate às alterações climáticas, não contribui, de forma alguma, para o objectivo da UE de se tornar a região mais competitiva do mundo. Votei contra o documento final porque, embora eu não duvide de que a UE pode liderar o caminho de mitigação das alterações climáticas e apesar de todos conhecermos os nossos compromissos com a natureza, temos de fixar metas que sejam o mais realistas possível e procurar concretizá-las de forma coerente.
Franz Obermayr
O facto de a economia europeia ter sido obrigada a reduzir a sua produção devido à crise, o que resultou numa diminuição dos níveis de emissões, não justifica a redução de 30% das emissões de CO2 a que apela a Comissária da UE responsável pelo Clima, senhora Hedegaard, agora que a redução de 20% pode facilmente ser alcançada por força da crise económica. Todavia, a protecção do clima só pode ser bem-sucedida se for levada a cabo a nível global. De pouco vale reduzir as emissões de CO2 em toda a Europa enquanto, ao mesmo tempo, as industriais prejudiciais ao clima e os resíduos perigosos são transferidos das nações industriais para os países em desenvolvimento. Por outro lado, as medidas restritivas da UE atrasam a nossa economia e bloqueiam as nossas empresas na concorrência internacional. Por conseguinte, devemos dizer "sim” à protecção do clima, mas não à custa das nossas empresas e não se formos os únicos a tomar medidas. Votei, pois, contra esta proposta de resolução.
Alfredo Pallone
Votei a favor da proposta de resolução relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún para que a Europa possa exprimir o seu apoio aos acordos sobre as alterações climáticas numa conferência de importância internacional. O Parlamento Europeu espera que os Chefes de Estado ou de Governo atribuam prioridade máxima a esta questão e cheguem a acordo sobre medidas específicas em que a própria UE possa desempenhar um papel de liderança salientando o nosso compromisso com o Protocolo de Quioto. O aquecimento global está agora cientificamente provado, pelo que o objectivo deve ser estabilizar as emissões de gases com efeitos de estufa a nível mundial, o mais tardar até 2015, a fim de reduzir as emissões para metade até 2050. Deste modo, manter-se-á o aumento da temperatura abaixo dos 2 °C, salvando assim os países, as populações e os ecossistemas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A COP16 é fundamental para todos nós europeus e os cidadãos do mundo em geral. Necessitamos de uma política responsável e ambiciosa a este nível por parte de todos os actores políticos. A União Europeia tem um papel fundamental e deve liderar as ambições no quadro das alterações climáticas.
Neste contexto votei negativamente a resolução do Parlamento Europeu por considerar que as metas delineadas são pouco ambiciosas. De facto, não posso aceitar um objectivo superior a 1,5ºC num futuro acordo internacional global pós-2012 na África do Sul, tendo em conta os últimos desenvolvimentos da ciência. No que se refere a compromissos em matéria de redução de emissões, o aumento deve manter-se igualmente abaixo dos 1,5º C, sendo necessário que as emissões globais de gases com efeito de estufa atinjam o seu pico o mais tardar até 2015 e sofram, até 2050, uma redução mínima de 50% em relação aos níveis de 1990, continuando em seguida a diminuir.
Não se trata de meras percentagens, mas de metas cientificamente estudadas como possíveis e imprescindíveis para criar um ponto decisivo de viragem no caminho que temos percorrido para a destruição de partes significativas da biodiversidade do nosso planeta.
Rovana Plumb
Votei a favor desta resolução na firme convicção de que conseguiremos resultados diferentes este ano, em Cancún. Retirando ilações do resultado positivo de Nagoia, em Outubro, e da experiência negativa de Copenhaga, em 2009, penso que a UE irá falar a uma só voz. Com base no seu mandato, a UE e os Estados-Membros têm de continuar a assumir um papel construtivo a nível global a fim de alcançar um acordo juridicamente vinculativo pós-Quioto. As ONG e a sociedade civil devem estar plenamente envolvidas neste acordo para que ele seja devidamente aplicado e para que haja maior transparência. É por isso que saúdo o facto de 5 000 representantes da sociedade civil se terem inscrito para assistir aos trabalhos da COP 16.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que a União Europeia deve dar provas do seu forte empenho e determinação no contexto do esforço global para encontrar soluções que permitam atenuar as alterações climáticas e os seus impactos.
Frédérique Ries
Importa dizer desde já que a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún não será um sucesso. Existem bons motivos para este pessimismo, tendo em conta a verdadeira ausência de vontade demonstrada pelos maiores protagonistas, sobretudo os Estados Unidos e a China, sem os quais não é possível prever um acordo quantificado e vinculativo. Apesar de tudo isso, não é certo que Cancún seja uma cópia exacta de Copenhaga e provoque a mesma desilusão entre os cidadãos. Na resolução adoptada ao meio-dia de hoje, o Parlamento Europeu recordou-nos que devemos procurar cumprir o objectivo de um aumento da temperatura limitado a 1,5 °C a fim de assegurar a sobrevivência de todas as nações, povos e ecossistemas. Esta é uma questão de responsabilidade perante as gerações futuras. A resolução lembra-nos que, para ser credível, a União Europeia tem não apenas de honrar os seus compromissos de disponibilizar 30 mil milhões de dólares de ajuda aos países mais pobres para o período 2010-2012, mas também de mostrar imaginação a fim de salvar o planeta. É também seu dever proporcionar novas fontes de financiamento: um imposto sobre as transacções financeiras, impostos internacionais sobre as empresas, impostos nacionais sobre as emissões e tarifas sobre os bilhetes de avião, propostas que eu própria e mais 292 deputados apoiámos.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar foi adoptada por uma maioria bastante escassa (votação final 292/274/38) com as seguintes alterações ou observações: a expressão "sem prejuízo da possibilidade de um aumento da temperatura limitado a 1,5 ºC” foi suprimida por uma escassa maioria (alterações 14 e 18 do RCV: 307/304/xx); a afirmação explícita de que as falhas do uso do solo, reafectação do solo e silvicultura e dos direitos de emissão excedentários poderiam tornar nulos todos os objectivos do Anexo I foi suprimida (alteração 16: 316/301/xx), mas mantiveram-se outros parágrafos que exigem regras robustas concebidas para promover as reduções de emissões previstas no Anexo I. Sem uma votação electrónica, um parágrafo que repete os dados científicos do 4AR no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e os 40% foi considerado vencido (apesar de numa votação separada do mesmo parágrafo, a parte relativa aos 40% ser exigida pela ciência para manter o objectivo de +2 °C). O parágrafo que reitera a "a necessidade de adoptar um objectivo de redução de 30% das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, no interesse do seu futuro crescimento económico” manteve-se (alteração 20 do PPE, rejeitada pelo RCV: 298/316/xx). Globalmente, esta continua ser uma boa resolução, que contém muitas mensagens positivas no que respeita ao Protocolo de Quioto, limites às distorções e críticas do uso do solo, reafectação do solo e silvicultura e dos direitos de emissão excedentários, bem como uma linguagem firme no que toca à responsabilidade histórica dos países industrializados e à necessidade de financiar os esforços dos países em desenvolvimento em matéria de clima.
Peter Skinner
À medida que se aproxima a conferência, torna-se evidente que existe uma possibilidade real de a UE dar um contributo positivo em Cancún. Depois de ouvir o presidente da comissão competente, o nosso colega Jo Leinen, estou convencido de que, em rigor, só é possível obter um acordo multilateral se forem eliminadas as desconfianças dos países BRIC. De igual modo, os compromissos de muitos países com a disponibilização de contributos para ajudar as nações em desenvolvimento têm de ser impulsionados na conferência.
Alf Svensson
Durante a votação de ontem no Parlamento Europeu, votei a favor da resolução relativa à Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún (COP 16). Tomei esta atitude porque a resolução trata um assunto muito importante - o facto de a UE ter de demonstrar uma liderança política astuta nas negociações sobre o clima. Os países em desenvolvimento são afectados de forma particularmente negativa e, por conseguinte, os líderes mundiais devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que as negociações sobre o clima não comprometam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Contudo, gostaria de salientar em particular que votei contra a secção da resolução que insta a UE a propor, nas negociações, um imposto de 0,01% sobre as transacções financeiras. Este tipo de imposto não é o caminho a seguir e não ajudará os países em desenvolvimento no combate e na adaptação às alterações climáticas.
Sophie Auconie
Houve recentemente mais incidentes sérios no Sara Ocidental. Este território, que esteve sob administração espanhola até 1976, ainda é alvo de uma tensão considerável entre as autoridades marroquinas e o movimento independentista. Situado entre o Atlântico, a Mauritânia e o sul de Marrocos, o Sara Ocidental está dividido entre estes dois países desde a retirada de Espanha. A resolução proposta por alguns dos meus colegas a propósito dos trágicos acontecimentos de 24 de Outubro de 2010 foi elaborada com carácter de urgência, apesar de ser essencial algum distanciamento nestes casos. Optei, portanto, por me abster na votação e acompanharei atentamente a investigação em curso.
Zigmantas Balčytis
Apoio esta resolução. Ao fim de mais de 30 anos, o processo de descolonização do Sara Ocidental ainda está por concluir. A situação dos direitos humanos, os actos de violência no acampamento civil e o conflito em curso e as respectivas consequências em toda a região são motivos de preocupação. Partilho a apreensão manifestada na resolução com os ataques à liberdade de imprensa e de informação que muitos jornalistas europeus também sofreram. Consequentemente, tem de haver um inquérito internacional independente, sob os auspícios das Nações Unidas, para explicar as mortes e os desaparecimentos de civis. É igualmente importante criar um mecanismo de acompanhamento, libertar os activistas dos direitos humanos e permitir à imprensa, aos observadores independentes e às organizações humanitárias livre acesso ao Sara Ocidental.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Suporto o inquérito das Nações Unidas sobre a questão do Sara Ocidental e apoio a posição de que Marrocos deve permitir o livre acesso de jornalistas, observadores independentes e das organizações humanitárias a esta região particular. Tenho a consciência de que Marrocos é um parceiro estratégico e aliado da União Europeia no combate ao fundamentalismo islâmico radical.
Contudo, não aceito a atitude das autoridades marroquinas nos violentos e graves incidentes que provocaram no acampamento de Gadaym Izik, no Sara Ocidental, a 8 de Novembro, que resultaram na morte de um número ainda desconhecido de pessoas. Congratulo-me por ser membro de uma instituição como o Parlamento Europeu, que tem como um dos princípios básicos proteger e promover os direitos humanos. Sendo assim, assumo a necessidade de recorrer a órgãos da ONU para propor a criação de um mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos no Sara Ocidental. Felicito os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu Enviado Pessoal para encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a auto-determinação do povo do Sara Ocidental.
Diogo Feio
por escrito. - Há mais de trinta anos que a situação do Sara Ocidental se arrasta sem aparente solução. Faz parte, em conjunto com o conflito israelo-palestino e o de Chipre, de um grupo de casos de difícil resolução e que vêm perdurando no tempo. Apesar de algumas iniciativas pontuais de abertura de canais de diálogo, que se saúdam, parece hoje evidente que as partes em confronto não foram ainda capazes de dar passos concretos rumo a uma solução negociada do conflito. As recentes notícias dos incidentes ocorridos no campo de Gadaym Izik inspiram a máxima preocupação quanto ao respeito pelos direitos humanos do povo do Saara Ocidental pelas autoridades marroquinas, e dão nota de um recrudescimento preocupante neste conflito. Desejo que possa ser posto um fim definitivo a este problema e que seja encontrada uma solução político-administrativa para o conflito de forma a conciliar os interesses das partes em litígio.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Congratulamo-nos por o Parlamento Europeu ter condenado veementemente os violentos incidentes ocorridos no acampamento de Gadaym Izik, no Sara Ocidental, a 8 de Novembro, que provocaram a morte de um número ainda desconhecido de pessoas.
Esperamos que a Comissão e o Conselho exijam as medidas que aqui se propõem, insistindo na necessidade de recorrer a órgãos da ONU para propor a criação de um mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos no Sara Ocidental e exigir o cumprimento das resolução já aprovadas, incluindo a autodeterminação do povo do Sara Ocidental.
Como se diz na resolução, "as Nações Unidas seriam a instância mais adequada para realizar um inquérito internacional independente, a fim de esclarecer os acontecimentos, as mortes e os desaparecimentos".
Também se lamentou os atentados à liberdade de imprensa e de informação que muitos jornalistas europeus sofreram, insistindo junto do Reino de Marrocos para que permita o livre acesso e a livre circulação no Sara Ocidental da imprensa, dos observadores independentes e das organizações humanitárias.
Por último, sublinhamos a importância de aprovar um reforço do financiamento, a atribuição da ajuda humanitária necessária aos refugiados sarauís que vivem na região de Tindouf, cujo número é estimado entre 90 000 e 165 000, tendo em vista ajudá-los a satisfazer as suas necessidades básicas de alimentação, água, habitação e cuidados médicos, e melhorar as suas condições de vida.
Lorenzo Fontana
A autodeterminação dos povos foi sempre uma prioridade para a Liga Norte. Hoje, votamos uma proposta de resolução que visa assegurar o respeito dos direitos humanos e condições socioeconómicas aceitáveis para a população do Sara Ocidental. Condenamos a reacção violenta e injustificada do Governo marroquino, que pôs termo de forma sangrenta a uma manifestação de protesto pacífica e democrática. Solicitamos, portanto, à Comissão e ao Conselho que suspendam as negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e Marrocos. Manifesto o meu pleno apoio à resolução com base nestas premissas.
Richard Howitt
Tive muito gosto em ser co-autor, em nome do Grupo S&D, da resolução do Parlamento sobre o Sara Ocidental. Estou consternado pelo facto de os protestos no Sara Ocidental terem enfrentado uma repressão violenta das autoridades e partilho os receios exprimidos nesta resolução pela segurança dos defensores dos direitos humanos sarauís. A situação no Sara Ocidental continua a ser um dos últimos vestígios de descolonização e, 30 anos depois, tem de ser resolvida. Saúdo o apelo desta resolução a uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável em total conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e repito mais uma vez a afirmação das Nações Unidas de que tem de haver um referendo à população da região.
David Martin
Votei a favor desta resolução sobre a situação lamentável no Sara Ocidental. Estou chocado com os violentos incidentes que tiveram lugar no acampamento de Gdaim Izyk e na cidade de Laâyoune, bem como com o uso da força precisamente no dia em que teve início em Nova Iorque o terceiro ciclo de conversações informais sobre o estatuto do Sara Ocidental. Deploro a perda de vidas humanas e manifesto a minha solidariedade para com as famílias dos mortos, feridos e desaparecidos e solicito a criação, sob a égide das Nações Unidas, de uma comissão de inquérito independente e transparente com um mandato para determinar as responsabilidades das várias partes pelo início dos referidos acontecimentos e indicar que baixas ocorreram. Estou também surpreendido com o facto de ter sido recusado o acesso de parlamentares e jornalistas europeus ao Sara Ocidental e apelo a que as autoridades marroquinas permitam que a imprensa e as organizações não-governamentais entrem na região.
Nuno Melo
por escrito. - A situação no Saara Ocidental é muito preocupante e o Parlamento Europeu deve dar um sinal claro da sua condenação ao que lá se passa. É, pois, necessário acabar com os actos de violência de ambas as partes e partir para um diálogo transparente e de boa-fé que ponha termo a um conflito que já causou demasiados mortos e que continua a provocar um grande número de desalojados e refugiados. A UE tem que continuar a fazer um esforço de ajuda humanitária a estes refugiados para que estes tenham um mínimo de condições de sobrevivência.
Willy Meyer
Votei a favor desta resolução porque envia uma mensagem expressiva e clara que reforça o direito da população sarauí à autodeterminação e condena as atrocidades cometidas pelo Governo marroquino. O texto é positivo porque condena a violência de Marrocos no desmantelamento do acampamento sarauí "Dignidade”, na morte do jovem Nayem El-Garhi e no bloqueio informativo a que a força ocupante sujeita o Sara Ocidental, impedindo jornalistas, ONG e responsáveis eleitos de entrar na região. Apesar de o meu grupo ter solicitado que o Acordo de Associação da UE com Marrocos fosse suspenso devido à infracção da segunda cláusula, dei o meu apoio a esta resolução porque o documento apela a uma investigação internacional conduzida pelas Nações Unidas, exorta Marrocos a cumprir o "direito internacional no que diz respeito à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental” e "insiste na necessidade de recorrer a órgãos da ONU para propor a criação de um mecanismo de acompanhamento dos direitos humanos no Sara Ocidental”. Por todos estes motivos, embora tivesse preferido uma condenação mais firme e mais clara, votei a favor.
Alfredo Pallone
O motivo por que votei a favor desta resolução sobre a actual situação no Sara Ocidental está relacionado com o empenho que sempre foi demonstrado neste processo, em que se dedicou particular atenção à forma como se desenvolveu o conflito entre Marrocos e a Frente Polisário sobre o Sara Ocidental, acima de tudo devido às implicações evidentes desse problema na estabilidade da região.
Marrocos foi claramente convidado, em várias ocasiões, a manter um diálogo aberto, flexível, sem condições, a fim de dar passos pequenos mas significativos nas conversações de paz patrocinadas pelas Nações Unidas. Pessoalmente, sempre apoiei os esforços desenvolvidos pela ONU e pelo seu Enviado, senhor Ross, com vista à realização de conversações bilaterais políticas, negociadas e sustentáveis entre as duas partes.
Em muitos países da UE, incluindo a Itália, existe bastante sensibilidade e atenção às condições em que vive a população sarauí, com especial compreensão pelas posições e pontos de vista de Marrocos. A União, particularmente os seus países do Mediterrâneo, estiveram sempre na primeira linha em termos da concessão de ajuda humanitária à população sarauí, porque o princípio de solidariedade para com as pessoas que vivem em circunstâncias tão problemáticas é fundamental.
Votei desta forma para que seja possível alcançar uma melhoria gradual da actual situação através de um compromisso recíproco com a cooperação e o diálogo.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Associei-me a esta resolução por considerar fundamental a luta pelos direitos humanos. Registaram-se no Sara Ocidental situações de violência policial contra cidadãos que, sem recorrer à violência, protestavam em acampamento às portas da cidade - El Aaiun -, contra a situação social, política e económica e contra as suas condições de vida. As forças policiais usaram contra os manifestantes gás lacrimogéneo e bastões para evacuar o acampamento.
Mais do que uma questão política com um Estado vizinho estamos perante uma violação dos direitos humanos que todos devemos condenar sem excepção, pelo que voto favoravelmente a presente resolução e junto a minha voz à dos meus colegas no sentido de exortar todas as partes a manterem a calma e a absterem-se de todos os actos de violência.
Raül Romeva i Rueda
Após as várias tentativas do regime marroquino de impedir o Parlamento de exprimir a sua opinião sobre a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental, temos de saudar o facto de, nesta ocasião, a pressão marroquina ter falhado. Considero inaceitável a permanente interferência de Marrocos. Neste quadro, o texto da resolução é apenas um compromisso entre posições que se baseiam em análises muito diferentes. Quero, pois, declarar a posição do nosso grupo a favor da população sarauí, e sobretudo a nossa condenação da forma provocadora e irresponsável como o acampamento Gdaim Izyk foi desmantelado. Não podemos colocar quem ataca, tortura e massacra ao mesmo nível de quem procura defender-se. Deve existir um inquérito independente, e é necessário permitir liberdade de acesso e de circulação às pessoas responsáveis pelos meios de comunicação e pela informação. A UE, e em especial Espanha e França, têm de assumir a sua responsabilidade histórica e exigir que Marrocos ponha fim à sua atitude inibidora e intransigente, suspendendo mesmo os numerosos acordos comerciais e relações especiais que existem entre a UE e o Reino de Marrocos e fazendo tudo o que lhe for possível para assegurar a realização do referendo sobre a autodeterminação incluído em numerosas resoluções das Nações Unidas.
Marie-Thérèse Sanchez-Schmid
Os violentos incidentes ocorridos no Sara Ocidental, em que o acampamento Gdaim Izyk foi desmantelado e houve confrontos na cidade de Laâyoune, são muito sérios e têm de ser categoricamente condenados. O Parlamento Europeu tem toda a razão quando exprime as suas preocupações sobre a forma como a situação na região se deteriorou. Como recordou a Organização das Nações Unidas, as partes envolvidas no conflito têm de chegar a acordo e procurar uma solução política realista que seja justa, sustentável, aceitável para ambas e conforme às resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU. Todavia, é lamentável que o texto tenha sido elaborado antes de o Parlamento ter tido acesso a todos os factos e a informações pormenorizadas sobre as circunstâncias que desencadearam esta tragédia, incluindo o número exacto de vítimas. Os jornalistas, os investigadores independentes, os observadores e os decisores políticos devem ter um acesso prolongado à cidade de Laâyoune e aos campos de refugiados a fim de esclarecer os acontecimentos. O sofrimento da população sarauí não deve, de modo algum, ser explorado para incitar mais actos de violência.
Søren Bo Søndergaard
Votei a favor da resolução comum sobre o Sara Ocidental. Contudo, lamento profundamente que a resolução não mencione nem critique o acordo de pesca ilegal entre a UE e Marrocos, que permite que as frotas de pesca europeias exerçam a sua actividade nas águas do território ocupado do Sara Ocidental.
Bart Staes
Votei a favor da resolução sobre a situação no Sara Ocidental. Esta resolução comum envia um sinal forte do Parlamento Europeu que condena o recente reaparecimento da violência no Sara Ocidental. Em 8 de Novembro, os acampamentos de protesto dos sarauís foram violentamente invadidos, o que provou muitas mortes em ambas as partes e ferimentos nos habitantes. Os acampamentos eram um sinal do protesto pacífico da população sarauí contra a repressão, marginalização e pilhagem dos seus recursos naturais (incluindo o peixe) que sofreram e as más condições em que vivem desde a ocupação marroquina. A resolução solicita o fim imediato da violência e o início de um inquérito independente sobre os acontecimentos em Gdaim Izyk e Laâyoune. Inclui também apelos às autoridades marroquinas para que permitam que jornalistas, organizações humanitárias, deputados ao Parlamento Europeu e observadores independentes tenham livre acesso ao Sara Ocidental.
O aumento da repressão de activistas dos direitos humanos e activistas sarauís pelas autoridades marroquinas (prisões, acusações e detenções arbitrárias) é muito preocupante. Estes acontecimentos irão provocar tensão nas conversações informais entre Marrocos e a Frente Polisário, que devem ser retomadas no início de Novembro, sob os auspícios da ONU. Contudo, é necessária uma solução política justa e duradoura para melhorar a situação da população sarauí.
Eva-Britt Svensson
por escrito. Votei a favor da resolução comum sobre o Sara Ocidental. Contudo, lamento profundamente que a resolução não mencione nem critique o acordo de pesca ilegal entre a UE e Marrocos, que permite que as frotas de pesca europeias exerçam a sua actividade nas águas do território ocupado do Sara Ocidental.
Dominique Vlasto
por escrito. - (FR) Tal como os meus colegas, tenho de condenar os recentes acontecimentos no Sara Ocidental e gostaria de manifestar o meu apoio e a minha solidariedade a todas as famílias das vítimas. Dito isto, optei por não votar a favor da resolução porque o documento contém vários erros factuais, omite informação vital e não apresenta uma imagem objectiva da violência ocorrida em 8 de Novembro de 2010. A redacção da resolução deveria ter-se pautado pela diplomacia em combinação com factos concretos e indiscutíveis. Em vez disso, este texto desequilibrado contém uma avaliação mal informada da situação e, sem apresentar motivos, rejeita totalmente o inquérito independente que está a ser conduzido pelas autoridades marroquinas. Estou decepcionada com esta declaração tendenciosa que foi elaborada de forma precipitada; ela irá entravar as negociações informais em curso na ONU entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisário e gerou tensão no terreno. Perdemos de vista o que deveriam ser as nossas prioridades, nomeadamente procurar um acordo equilibrado e mutuamente aceitável entre as duas partes que permita recuperar a estabilidade e a segurança das populações civis. Devemos evitar, a todo o custo, a criação de uma nova frente na muito contestada região de Sahel e procurar preservar a nossa parceria estratégica com Marrocos.
Sophie Auconie
A Ucrânia tornou-se um grande problema geopolítico para a Europa desde a dissolução da URSS. Apesar de ter readquirido a sua independência, a Rússia ainda a considera parte da região do "estrangeiro próximo”. Procurando tirar pleno partido da sua autonomia e centrar-se nos seus fortes laços históricos com a União Europeia, a Ucrânia manifestou, há algum tempo, a sua intenção de aderir à União Europeia. Sendo um país com vastos recursos naturais, situado no centro de uma região estratégica fundamental, a Ucrânia deve ser vista como uma potencial trave-mestra para a União Europeia. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que saúda a orientação europeia da Ucrânia. O documento refere os progressos que ainda são necessários nesta democracia frágil. Salienta também os esforços envidados e a evolução significativa conseguida nos últimos tempos. A resolução tem um tom moderado mas confirma que a Ucrânia tem um futuro europeu.
Zigmantas Balčytis
Apoio esta resolução. Existe o receio de que as liberdades democráticas, como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação estejam a ser ameaçadas na Ucrânia nos últimos meses. As autoridades devem investigar as notícias de desrespeito dos direitos e liberdades e tomar medidas para as solucionar. Além disso, é importante que as autoridades se abstenham de quaisquer tentativas de controlar, directa ou indirectamente, o conteúdo das notícias nos meios de comunicação social nacionais. As regras eleitorais continuam a ser tema de discussão. Por conseguinte, é necessário melhorar o sistema eleitoral e a legislação neste domínio antes das próximas eleições parlamentares. Além disso, importa reforçar a credibilidade, a estabilidade e a independência das instituições e assegurar que a governação do Estado se baseie nos princípios da democracia e do Estado de direito. As autoridades ucranianas têm também de desenvolver mais esforços para combater a corrupção.
Vilija Blinkevičiūt
Concordo com a resolução do Parlamento sobre medidas adicionais para alcançar a estabilidade política no país e além das suas fronteiras. A Ucrânia é um parceiro importante da União Europeia na aplicação da Política Europeia de Vizinhança com a Europa Oriental. Consequentemente, é crucial continuar a procurar uma cooperação estreita, sobretudo no domínio dos requisitos em matéria de vistos. O Parlamento solicita à Comissão e ao Conselho que elaborarem um plano de acção sobre a introdução da isenção de visto para a Ucrânia. Para assegurar estabilidade política a longo prazo no país e nas nações vizinhas, é importante executar reformas constitucionais, que ajudariam a definir um equilíbrio adequado entre o poder executivo e o poder judicial. São igualmente necessárias mais reformas para reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. As instituições do Estado são instadas a assegurar a liberdade de imprensa. A União Europeia está firmemente empenhada em ajudar a Ucrânia a concretizar as suas reformas. A UE continua, portanto, a procurar conseguir uma cooperação próxima com a Ucrânia, o reforço da democracia neste país e a aceleração da sua integração na União Europeia.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Critico as eleições locais na Ucrânia de 31 de Outubro e gostaria que a liberdade de imprensa pudesse ser respeitada. Condeno a mudança de última hora com a lei eleitoral antes de 31 de Outubro, bem como o facto de que os partidos da oposição não foram autorizados a apresentar candidatos nas circunscrições eleitorais. Concordo com o Parlamento Europeu de não tolerar restrições das normas democráticas e de preservar a liberdade de expressão. Pactuo com o Parlamento Europeu ao condenar o governo em Kiev pela falha cometida sobre este delicado assunto.
Lara Comi
Nas línguas eslavas, "Ucrânia” significa "país fronteiriço”. Para os russos, sempre foi uma província distante, e agora a Ucrânia é também um país fronteiriço da União Europeia, em resultado do penúltimo alargamento.
Contudo, por uma vez, não queremos que o nome de um local determine o destino da sua população. Com o cuidado que o respeito da vontade democrática de um povo exige, a União Europeia está a ser coerente com o seu papel de actor global disponibilizando-se como garante da liberdade, da democracia e do pluralismo numa situação em que o respeito por esses valores pode permitir que o país alcance a estabilidade de que tão urgentemente necessita.
O processo de alargamento implica não apenas avaliações de natureza estratégica e comercial - embora estes aspectos devam ser considerados pertinentes - mas também, acima de tudo, um esforço constante e pacífico para expandir a esfera cultural no âmbito do universo de valores que a UE representa.
Nos últimos seis anos - logo desde a Revolução Laranja, cujo aniversário será celebrado dentro de algumas semanas - o país tem atravessado um período de estabilização democrática. Esperamos que a nossa presença enquanto vizinhos no plano físico dê apoio à formação e ao respeito de uma verdadeira democracia.
Mário David
por escrito. - Voto a favor desta proposta de resolução porque as relações entre a União Europeia e a Ucrânia, um dos principais parceiros da União na sua vizinhança a Leste, são bastante importantes para a estabilidade, segurança e prosperidade de toda a Europa. Conscientes de que partilham responsabilidades ao nível da promoção da estabilidade, a União Europeia e a Ucrânia têm vindo a intensificar negociações e procurar novas parcerias de cooperação que vão para além da mera cooperação económica, integrando também as áreas do Estado de Direito ou o respeito pelos direitos humanos, onde ainda há tanto por fazer na Ucrânia, como bem atesta o retrocesso verificado no recente processo eleitoral.
Sublinho, ainda, a importância fundamental do processo de integração europeia da Ucrânia para a realização das necessárias reformas económicas, sociais e políticas. Considero, por isso, particularmente relevante a conclusão do acordo de associação tendo em vista a efectiva implementação da Agenda de Associação União Europeia - Ucrânia.
Diogo Feio
por escrito. - Não obstante os primeiros gestos do Presidente Yanukovych e das sucessivas declarações das autoridades ucranianas acerca da vontade da Ucrânia em aderir à União Europeia e adoptar os padrões europeus no tocante à boa governação e ao respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas dos seus cidadãos, é forçoso reconhecer que existe uma necessária cautela. Na verdade, surgem com demasiada frequência notícias que dão conta de retrocessos das liberdades de expressão e de associação, bem como da influência política junto dos meios de comunicação social e das instâncias judiciais e da acção dos seus serviços de segurança. Creio que uma Ucrânia fiel às promessas dos seus líderes políticos poderia iniciar um caminho rumo à adesão cujo primeiro passo deve ser a institucionalização de um Estado de direito livre.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Considero que a Ucrânia é um parceiro estratégico crucial da UE, pelo que não posso deixar de expressar a minha preocupação com os poderes excessivos concedidos aos serviços de segurança no sentido de intimidar as ONG que operam nesse país a controlar os meios de comunicação ucranianos. É igualmente de destacar a importância de permitir que os partidos da oposição ucranianos possam participar nas eleições, sem restrições nem discriminações. Entendo que só na medida em que a Ucrânia tenha em conta as recomendações da presente resolução possamos manter o nosso apoio às perspectivas de integração europeia da Ucrânia para assegurar a parceria estratégica com este país.
Tunne Kelam
Votei a favor da resolução sobre a Ucrânia. Contudo, lamento o facto de esta Assembleia já ter adiado a votação duas vezes, o que resultou numa situação em que a Cimeira UE-Ucrânia, a que a resolução se destinava, teve lugar antes da nossa votação. O Parlamento Europeu considerou ser seu dever e seu privilégio assumir uma posição autónoma antes das cimeiras regulares com países terceiros para poder transmitir oportunamente a sua posição a ambas as partes. O impacto de uma resolução adoptada posteriormente será muito menor. Se esse atraso foi provocado por alguns colegas na tentativa de não perturbar demasiado a nova administração ucraniana, trata-se certamente de uma política sem visão.
A UE está e estará aberta a todos os domínios de cooperação, mas o preço dessa cooperação nunca pode ser a indiferença perante as tentativas alarmantes de destruir as principais conquistas da Revolução Laranja - eleições livres e liberdade dos meios de comunicação. Apoio a declaração de ontem do Comissário Gucht de que existem princípios comuns europeus em que não podemos ceder.
David Martin
Votei a favor desta resolução sobre a Ucrânia. Saúdo os esforços envidados pela coligação actualmente no poder para repor a estabilidade política na Ucrânia, que é uma condição essencial para a consolidação da democracia no país. Apenas é possível assegurar uma estabilidade política duradoura através de alterações constitucionais que definam uma clara separação dos poderes, bem como um sistema adequado de equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judicial.
Nuno Melo
por escrito. - As recentes eleições que decorreram na Ucrânia e tendo em conta as declarações da missão de observação OSCE/ODHIR, que considerou que as normas internacionais foram, em grande parte, cumpridas, são um sinal de que este país continua a evoluir positivamente no sentido de uma futura integração no espaço da UE. É, no entanto, importante que os políticos e as autoridades ucranianas se empenhem para que a estabilização política e económica seja uma realidade a breve trecho. Para isso é necessário que se implementem as necessárias reformas constitucionais, da consolidação do Estado de Direito, do estabelecimento de uma economia de mercado social e de renovados esforços no combate á corrupção e à melhoria do clima empresarial e de investimento.
Justas Vincas Paleckis
As recentes eleições locais na Ucrânia alargaram a influência do partido do Presidente Viktor Yanukovych às regiões. Infelizmente, as alterações no sistema eleitoral promovidas vários meses antes das eleições, que o transformaram novamente, em parte, num sistema de votação por maioria, deram origem a uma divisão ainda maior entre o Governo e a oposição e criaram a base para acusações de intenções antidemocráticas contra o Governo. A resolução exprime também preocupação com o recente aumento das violações da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e restrições à autonomia dos meios de comunicação social. Votei a favor da adopção da resolução porque o texto insta a Ucrânia, que, a longo prazo, pretende aderir à UE, a adoptar legislação sobre as actividades dos meios de comunicação que cumpra as normas internacionais, e sublinha a necessidade de reforçar a independência e a eficácia das instituições do Estado. Esta é a única forma de assegurar o funcionamento da democracia e o Estado de direito no país. Apoio os apelos dos autores da resolução a que Kiev continue a modernizar as infra-estruturas de aprovisionamento energético e realize projectos de diversificação das fontes de energia a par dos Estados-Membros da UE. Saúdo o Plano de Acção para a liberalização de vistos, que apresenta orientações práticas para a sua rápida aplicação: melhorar o Estado de direito na Ucrânia e instituir direitos fundamentais.
Alfredo Pallone
Entendo que a melhoria das relações com um Estado vizinho - neste caso, um país da Parceria Oriental -, a celebração de acordos comerciais, o aumento do intercâmbio de informações e a ajuda aos cidadãos para viajarem nos vários países constituem um domínio fundamental de que a UE nunca deve abdicar. Votei a favor da proposta de resolução sobre a Ucrânia por este motivo. Concordo inteiramente com o conteúdo da resolução, a qual, com a execução do Plano de Acção, vai criar condições para a liberalização dos vistos de curta duração na UE e reforçar a posição da União no que respeita ao desenvolvimento democrático do país após as recentes eleições locais. A resolução permitirá também que a Ucrânia participe em programas da União e definirá a aplicação de novas leis relativas ao gás, agora que Kiev aderiu à Comunidade da Energia.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O novo contexto político e marco institucional da Ucrânia e a vontade do Presidente da Ucrânia recentemente eleito, Viktor Yanukovych, e do Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada), em confirmar a determinação da Ucrânia em aderir à UE são mais um passo no sentido da abertura de um processo de adesão.
Nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia pode solicitar a adesão à UE, como qualquer Estado europeu que respeite os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelo direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como o Estado de Direito.
A resolução que votei favoravelmente aponta propostas que serão comunicadas às autoridades Ucranianas. Ainda há um caminho a percorrer para uma estabilidade institucional que reconheça a plena participação de todos os actores políticos conduzindo à saudável alternância do poder. Faço votos para que os fortes laços históricos, culturais e económicos que a UE tem com a Ucrânia sejam solidificados e permitam, a seu tempo, a entrada do povo ucraniano na União. Com este propósito sublinho a importância de um reforço da cooperação em matéria de intercâmbio de jovens e estudantes e de desenvolvimento de programas de bolsas que permitirão aos ucranianos familiarizar-se com a UE e os seus Estados-Membros.
Raül Romeva i Rueda
Esta resolução representa um consenso relativo, afirmando que a Ucrânia, em conformidade com o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, pode solicitar a adesão à UE, como qualquer Estado europeu que apoie os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito. Salienta igualmente que a Ucrânia, que tenciona aderir à UE, tem fortes laços históricos, culturais e económicos com a União Europeia e é um dos seus parceiros fundamentais entre os vizinhos a Leste, por ter uma grande influência na segurança, estabilidade e prosperidade de todo o continente.
Viktor Uspaskich
Após as eleições legislativas em Kiev no início do ano, a maioria das pessoas pensou que tinha chegado o "fim” da Ucrânia. A verdade é que o novo Governo ucraniano é mais pragmático e aberto a reformas do que se esperava. A cooperação estreita com a Ucrânia é importante sempre que haja pelo menos uma possibilidade mínima de assegurar a estabilidade na região. Nos últimos anos, a Ucrânia transformou-se num campo de futebol político com uma contenda entre a Rússia e o Ocidente pela influência durante a Revolução Laranja e nas últimas eleições. Não é importante saber se a Ucrânia escolhe a Rússia ou o Ocidente. Agora, a UE tem a oportunidade de executar uma nova política no que respeita à Ucrânia, que pode incluir a Rússia. O meu país, a Lituânia, também tem aqui um papel a desempenhar.
A segurança e a energia são dois domínios em que será necessária uma cooperação a longo prazo para resolver algumas das preocupações de Kiev. Todavia, enquanto a Ucrânia desenvolve esforços para modernizar a sua economia e para se integrar melhor na Europa, é importante que os princípios democráticos e os direitos humanos sejam respeitados. Por conseguinte, espero sinceramente que sejam realizados progressos sustentáveis na Cimeira UE-Ucrânia em Bruxelas, no dia 22 de Novembro.
Joachim Zeller
A queda da União Soviética deu à população da Ucrânia a primeira oportunidade da sua história para decidir o futuro com liberdade e autonomia nacional. Os Estados e povos da Europa têm uma dívida de solidariedade e apoio para com o grande povo da Ucrânia, que pagou um preço enorme no período estalinista e na Segunda Guerra Mundial, perdendo muitos milhões de vidas. A Revolução Laranja provou que a população da Ucrânia pretende traçar o seu futuro em condições democráticas nas quais o Estado de direito seja defendido. Este é um aspecto que nunca deve ser esquecido pelos ucranianos que têm responsabilidades políticas, económicas e sociais. A gestão das recentes eleições regionais e os acontecimentos anteriores e posteriores às eleições na Ucrânia levam-nos a questionar se as acções das pessoas com responsabilidade política na Ucrânia reflectem verdadeiramente os princípios da liberdade, da democracia e do Estado de direito. A presente resolução amplifica a posição do Parlamento Europeu de que os ucranianos podem contar com a solidariedade da população da Europa, apelando, ao mesmo tempo, aos políticos da Ucrânia para que respeitem a vontade do seu povo de viver de acordo com a democracia, a liberdade e o Estado de direito. Enquanto signatário, votei a favor desta proposta de resolução comum.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução porque considero necessário que a União Europeia assuma a liderança na luta contra as alterações climáticas, reforçando a sua competitividade económica através da economia de energia e das economias renováveis, dois sectores que permitem melhorar a sua segurança energética e com forte potencial em termos de desenvolvimento industrial, de inovação, de ordenamento do território e de criação de emprego.
Não obstante, para desempenhar esta função e beneficiar da competitividade, a União Europeia terá de alterar as suas políticas comerciais, quer bilaterais, regionais ou multilaterais, uma vez que o comércio de bens e serviços é responsável por cerca de 20% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Deverá favorecer as rupturas necessárias nos modos de produção e de consumo e nas estratégias de investimento. Deverá, de igual modo, ser activa no que respeita às emissões provenientes do transporte internacional e às tecnologias favoráveis ao clima. Apesar do percurso que a União ainda terá de percorrer nesta temática, já foram realizados importantes contributos, nomeadamente no que concerne à importação ilegal de madeiras, aos biocombustíveis e às emissões no sector da aviação.
Elena Oana Antonescu
O comércio de bens e serviços gera aproximadamente 20% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Sou favorável à concretização de políticas comerciais destinadas a diferenciar os produtos e serviços com base no seu impacto climático. Votei a favor desta resolução pois o documento identifica as próximas etapas que permitirão à União Europeia continuar neste caminho, reforça a interacção positiva entre o comércio e a protecção climática e os instrumentos que asseguram a coerência entre o comércio e o clima e incentiva preços justos no comércio internacional, evitando assim as fugas de carbono.
Quero salientar que a União Europeia não conseguirá assumir o papel de líder no combate às alterações climáticas se não reforçar a competitividade da sua economia poupando energia e desenvolvendo fontes de energia renováveis. Trata-se de dois sectores que têm um enorme potencial em termos de desenvolvimento industrial, inovação, desenvolvimento regional e criação de emprego, que podem aumentar a segurança energética da Europa.
Sophie Auconie
Na cimeira da ONU sobre as alterações climáticas, em Dezembro de 2009, a União Europeia não conseguiu, infelizmente, desempenhar o papel que esperava. Considero importante que a UE, pioneira em questões de desenvolvimento sustentável, reforce os seus compromissos de forma a incluir as políticas comerciais internacionais. Foi por isso que, em vésperas da cimeira de Cancún, eu e os meus colegas deputados quisemos atribuir um mandato proactivo à delegação que irá defender a posição europeia. Solicitamos à Comissão Europeia que distinga os bens importados com base na sua pegada ecológica e crie um regime de acompanhamento do carbono para todas as políticas comerciais. Tendo em conta o facto de o combate às alterações climáticas afectar a competitividade, a nossa resolução apela à sensibilização de todos os sectores industriais para o perigo de fugas de carbono e ao fim das subvenções aos combustíveis fósseis, particularmente as isenções fiscais para a indústria aeronáutica.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor desta resolução. Na luta contra as alterações climáticas, as prioridades da Europa são as economias de energia e a energia de fontes renováveis. Ambas contribuem para a segurança energética da UE e possuem um grande potencial em termos de desenvolvimento industrial, inovação, desenvolvimento regional e, com o crescimento da energia ecológica, criação de postos de trabalho. Todavia, esta luta também tem um efeito negativo na competitividade de todo o mercado da UE. As regras comerciais internacionais são decisivas para o combate às alterações climáticas, mas o acordo da Organização Mundial do Comércio não faz referência directa às alterações climáticas, à segurança alimentar nem aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Penso que são necessárias alterações às regras da organização para assegurar a coerência e a consistência com os compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto e dos acordos ambientais multilaterais. Estas medidas garantiriam que todos os países respeitassem as mesmas normas, porque, actualmente, ao subvencionar os preços da energia e ao não aplicar restrições nem quotas às emissões de CO2, alguns países possuem uma maior vantagem concorrencial e não têm qualquer incentivo para aderir aos acordos multilaterais relativos às alterações climáticas.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque o documento identifica objectivos e etapas que a União Europeia pode continuar a seguir para procurar obter um acordo melhor no que respeita às alterações climáticas. Gostaria de sublinhar que a União Europeia já deu os primeiros passos no bom sentido: no que se refere à importação de madeiras ilegal, aos biocombustíveis e às emissões no sector da aviação. Quero assinalar que a luta contra as alterações climáticas é um factor de competitividade, já que as prioridades europeias na matéria residem em economias energéticas e nas fontes de energia renováveis que permitem melhorar a segurança energética da União e têm um forte potencial em termos de desenvolvimento industrial, de inovação, de ordenamento do território e de criação de emprego.
Uma vez que a Cimeira do Clima, organizada pela ONU, em Copenhaga, se saldou por um acordo decepcionante, a União Europeia tem agora de ser mais audível, unida e eficaz. Deve dedicar mais atenção aos objectivos de redução das emissões e de apoio aos países em desenvolvimento que se encontram ao nível das recomendações dos cientistas e dos pedidos do Parlamento.
Alain Cadec
O relatório do senhor deputado Yannick Jadot recorda-nos que o comércio de bens e serviços é responsável por cerca de 20% das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, um facto que deve ser tido em conta nos esforços para fazer face às alterações climáticas. Embora a União Europeia tenha posto em prática políticas climáticas ambiciosas, as políticas comerciais também têm de reflectir esta prioridade política. Tenho de me associar ao relator na crítica ao facto de os países que subvencionam os preços da energia e não conseguem limitar nem aplicar quotas às emissões de CO2 poderem beneficiar de uma vantagem concorrencial. É lamentável que estes países não tenham qualquer interesse em assinar acordos multilaterais sobre as alterações climáticas e incentivem, portanto, uma concorrência desleal. As políticas comerciais da União Europeia não são um fim em si mesmas - devem continuar a ser um instrumento de regulação política. Importa assegurar uma concorrência leal e não permitir que os nossos esforços para enfrentar as alterações climáticas se transformem numa desvantagem em termos de comércio mundial.
Lara Comi
O compromisso da União Europeia de travar as emissões de CO2 não pode ser ultrapassado por declarações de princípio e argumentos ideológicos. Quaisquer que sejam as consequências do problema, e sem tomar em consideração as soluções muitas vezes radicais presentes em estudos mais ou menos fundamentados, temos a responsabilidade de não provocar alterações no ambiente porque não sabemos exactamente que problemas iremos encontrar.
As políticas comerciais têm de desempenhar o papel que lhes é devido neste contexto. É fácil pedir aos Estados-Membros que reduzam as suas emissões, mas esse esforço é inútil se as centrais de produção mais poluidoras foram transferidas para países fora das nossas fronteiras. É politicamente favorável promover campanhas sobre o consumo de produtos locais, mas isso não faz sentido se, para efeitos de produção, as matérias-primas ou os produtos intermédios forem adquiridos do outro lado do mundo. Actuar de forma responsável significa também aperfeiçoar políticas comerciais com base na ponderação atenta de tudo o que rodeia as questões. Fechar os olhos significa, acima de tudo, enganarmo-nos a nós mesmos.
George Sabin Cutaş
Votei a favor desta resolução porque entendo que o texto do relator visa conseguir que a União Europeia assuma compromissos ousados na luta contra as alterações climáticas. Esta resolução propõe uma redução, a nível da UE, de até 30% das emissões de gases com efeito de estufa. Apoio esta proposta ambiciosa, mas acredito que os esforços da UE têm de ser apoiados globalmente pelas acções dos grandes países industrializados. De facto, temos de encontrar uma forma de envolver também os actores estatais internacionais mais relutantes em seguir o nosso exemplo. Além disso, enquanto relator-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, salientei, apresentando alterações ao texto original, a necessidade de criar uma Organização Mundial do Meio Ambiente e introduzir critérios ambientais na reforma do Sistema de Preferências Generalizadas.
Marielle De Sarnez
As políticas comerciais da UE têm impacto no clima e as responsabilidades da UE não se podem limitar à redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Uma ampla maioria do Parlamento Europeu votou a favor deste relatório, que procura melhorar as ligações entre o comércio e a acção climática através de propostas para discriminar produtos de acordo com o seu impacto ambiental e criar um regime de acompanhamento do carbono para todas as políticas comerciais. É lamentável que os conservadores tenham optado por não apoiar algumas das propostas mais ambiciosas, mas a adopção deste relatório constitui, mesmo assim, um apelo claro a que as considerações ecológicas passem a fazer parte da nossa economia.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas", porque, tendo em conta que o comércio de bens e serviços é responsável por cerca de 20 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, são necessárias medidas, ao nível da política comercial comum, que permitam travar o aquecimento global.
Diogo Feio
por escrito. - Depois do impasse que representou a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas é importante que a União Europeia persista na linha seguida até aqui, no sentido de um compromisso sério com o desenvolvimento sustentável, procurando reduzir as suas emissões de carbono sem que tal ponha em causa as indústrias europeias. Porém, o compromisso europeu para a redução de emissões não pode perder de vista a eficiência económica e não pode pôr em causa a sustentabilidade económica dos Estados, que neste momento atravessam uma crise económica sem precedente. Não podemos permitir a transferência crescente de tecnologias para os países em desenvolvimento como modo de fazer face à fuga de carbono e não podemos deixar que as políticas tendentes à redução das emissões de CO2 condenem a indústria europeia.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A Cimeira do Clima, organizada pela ONU, em Copenhaga, saldou-se por um acordo decepcionante que não está à altura de limitar o aquecimento do planeta abaixo dos 2° C. Acresce que o Acordo de Copenhaga não é nem global, nem vinculativo. A UE não é, longe disso, a principal responsável por este fiasco. A UE tem, pelo contrário, sido líder no combate às alterações climáticas e deve ser encorajada a reforçar essa liderança, não esquecendo os esforços tremendos que as nossas indústrias já fazem para fazer face às reduções obrigatórias de emissões no espaço europeu.
Note-se que a UE contribui em 15% para as emissões globais, estimando-se que essa percentagem desça para 10% em 2030 enquanto que os EUA, a China e a Índia contribuem para metade das emissões globais com tendência a aumentar. No contexto da política comercial internacional da UE face às alterações climáticas, mesmo que outros não nos acompanhem, o nosso objectivo deve ser na aposta na investigação científica, na inovação tecnológica de energias descarbonizadas, na eficiência energética e na criação de empregos verdes de forma a aumentarmos a nossa competitividade.
João Ferreira
por escrito. - A ser implementada grande parte das medidas propostas neste relatório não seriam dados passos positivos no combate às alterações climáticas. Antes pelo contrário, apoiando o Tratado de Lisboa e o "comércio livre", aplicando controlos paliativos sobre a degradação ambiental que a liberalização do comércio está a gerar, apenas se agravará a degradação do ambiente que ameaça de forma crescente o planeta e quem nele vive. O que está aqui em causa é se aceitamos a manutenção da exploração desenfreada dos recursos naturais e dos trabalhadores e dos povos para servir um sistema capitalista dominante, em crise permanente. Pela nossa parte, não o aceitamos e por isso estamos contra: a que se continue a insistir num controlo das emissões através do "comércio de licenças de emissão", que tem demonstrado que, em vez de diminuir as emissões, as aumenta; uma maior "abertura dos mercados" e a divisão do trabalho no plano mundial, para que o capital da UE deite a mão aos recursos dos países do Terceiro Mundo, baixando custos e aumentando lucros; um capitalismo verde que associa "a protecção do clima e a liberalização do comércio" e as "trocas de bens e serviços ambientais".
Elisabeth Köstinger
A UE tem a responsabilidade de incorporar aspectos de política ambiental relacionados com o comércio nas suas políticas comerciais internacionais. Apoio os primeiros passos nesta direcção dados pela UE nos seus acordos comerciais. Contudo, ainda há trabalho por fazer. Apesar disso, não pude dar o meu apoio ao artigo 48.º. As subvenções agrícolas são necessárias à segurança e independência alimentares de 500 milhões de europeus e, na minha opinião, este ponto tem uma importância central. As subvenções também permitem a diversidade na agricultura e contribuem para a conservação da paisagem.
Astrid Lulling
Votei contra o relatório sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos ditados pelas alterações climáticas, uma vez que não concordo, de todo, com a opinião nem com os argumentos do relator. O seu pedido de reforço dos objectivos de redução das emissões de gases com efeitos de estufa, independentemente dos resultados finais das negociações internacionais, colocaria as empresas europeias em desvantagem concorrencial. A proposta do relator de compensar esta desvantagem através de medidas proteccionistas, como um imposto sobre o carbono nas fronteiras da União e preços mínimos regulados para o CO2, aumentaria o défice concorrencial em comparação com outros sectores a jusante da cadeia de produção industrial. Além disso, estas medidas prejudicariam as políticas comerciais externas da União dificultando a celebração de acordos de comércio livre, quer bilaterais quer multilaterais.
A conferência de Copenhaga, há um ano, demonstrou que, se a União Europeia avançar unilateralmente, a sua política climática está condenada ao insucesso. Isto deve-se ao facto de os parceiros económicos não permitirem que os objectivos ou métodos europeus lhes sejam impostos. A União tem de apoiar as empresas nos seus esforços para reduzir o consumo de energia mantendo, ao mesmo tempo, a sua competitividade internacional. Uma abordagem mais pragmática das negociações internacionais seria um ponto de partida.
David Martin
Congratulo-me com este relatório, que define o modo como as políticas comerciais da UE contribuem para fazer face às alterações climáticas. O senhor deputado Jadot pretende que a UE assuma a liderança internacional nesta temática e estude a possibilidade de criar um imposto sobre as transacções financeiras, reformar a Organização Mundial do Comércio (particularmente as suas normas anti-dumping), impedir o Banco Europeu de Investimento de conceder empréstimos a projectos que tenham efeitos negativos no clima e pôr fim às subvenções às exportações agrícolas - propostas que saúdo na sua totalidade.
Marisa Matias
por escrito. - O comércio de bens e serviços é responsável por cerca de 20 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. Em muitos dos Estados-Membros, as emissões associadas ao consumo são superiores ao nível das associadas à produção. A União Europeia tem que lutar contra estas emissões "transaccionadas". Só assim encetamos um combate efectivo às alterações climáticas. Por exemplo, a UE não pode financiar a luta contra a desflorestação ao mesmo tempo que a incentiva através da importação de produtos florestais e de biocombustíveis. A UE deve transformar os seus modos de produção e de consumo e não se limitar a externalizar as suas emissões. A UE deve orientar as suas políticas comerciais no sentido de uma discriminação dos produtos em função do seu impacto climático e assim contribuir para as rupturas necessárias dos modos de produção e de consumo e nas estratégicas de investimento.
As políticas climáticas dos nossos parceiros sociais não podem ser postas em causa para aumentar as quotas de mercado europeias. A UE deve ter uma postura activa relativamente às emissões do transporte internacional e assegurar o acesso às tecnologias favoráveis ao clima dos países em desenvolvimento. Como o relatório aponta para este caminho, votei favoravelmente.
Nuno Melo
por escrito. - O equilíbrio entre a política comercial internacional e os imperativos das alterações climáticas não é fácil de alcançar, mas há que fazer um esforço para se reduzir significativamente os níveis de emissão de gases com efeito estufa pela qual o comércio internacional é responsável. No entanto, isso não pode ser feito à custa da perda de competitividade das indústrias europeias, ainda mais num cenário de grave crise económica e de aumento do desemprego. Temos que encontrar políticas amigas do ambiente que, ao mesmo tempo, impulsionem a economia e diminuam os níveis alarmantes de desemprego.
Andreas Mölzer
Este relatório é uma tentativa de encontrar uma solução para o problema da globalização, um problema que a própria UE criou. São fabricados produtos baratos em países fora da União Europeia, em condições totalmente diferentes, que são depois importados a preços reduzidos para a Europa, exercendo pressão sobre os níveis salariais europeus e enfraquecendo a nossa economia.
Este relatório aborda os níveis de CO2 muito mais elevados resultantes desta situação. Contudo, não procura impor uma desvantagem comercial adequada aos produtos em causa; pelo contrário, favorece a cedência de tecnologia e conhecimento especializado europeus ao mundo em geral. Esta medida em nada contribuirá para reduzir o problema da globalização, antes o vai agravar bastante. Foi por esse motivo que votei contra este relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a Resolução do PE sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas por me rever nas metas ambiciosas do Conselho Europeu de reduzir entre 80 a 95% as emissões europeias de gases com efeito de estufa até 2050, relativamente aos valores de 1990, ambição esta necessária para que a União recupere a liderança internacional em termos climáticos, o que conduzirá certamente a um incentivo para também outros países assumirem compromissos mais ambiciosos.
Sublinho a importância de se conseguir um acordo internacional vinculativo relativo à protecção climática e apoio firmemente o lançamento de um debate público sobre a criação de uma Organização Mundial do Meio Ambiente. Creio ainda ser essencial reforçar a interacção positiva entre comércio e protecção do clima, tornar os preços no comércio internacional mais justos e evitar as fugas de carbono, fomentar a diferenciação dos produtos em função dos seus efeitos sobre o clima, pugnar para que a liberalização das trocas não ponha em causa políticas ambiciosas em matéria de clima, integrar plenamente o transporte na problemática comércio-clima, reforçar os instrumentos de compatibilização entre o comércio e o clima e a coerência comércio-clima da UE na perspectiva dos países em desenvolvimento.
Rovana Plumb
Para desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas, a União Europeia tem de impulsionar a competitividade da sua economia poupando energia e utilizando recursos energéticos de fontes renováveis. Trata-se de dois domínios que podem aumentar a segurança energética e proporcionar um elevado potencial em termos de desenvolvimento industrial, inovação, desenvolvimento territorial e criação de emprego.
Ao mesmo tempo, a UE tem de modificar todas as suas políticas comerciais, sejam elas bilaterais, regionais ou multilaterais. Isto é necessário porque o comércio de bens e serviços é responsável por cerca de 20% das emissões de gases com efeito de estufa. Este é um projecto exigente. Contudo, a UE já deu os primeiros passos na direcção certa no que respeita às importações ilegais de madeira, aos biocombustíveis e às emissões no sector da aviação. O objectivo deste relatório, que resulta de numerosas discussões levadas a cabo com empresas, associações, representantes dos sindicatos ou com a Comissão, é identificar as medidas adicionais que permitiriam à UE continuar neste caminho.
Raül Romeva i Rueda
A cimeira das Nações Unidas sobre as alterações climáticas realizada em Copenhaga produziu um acordo decepcionante que não consegue limitar o aquecimento global a menos de 2 °C. De igual modo, o acordo de Copenhaga não é global nem vinculativo. A UE está longe de ser a principal responsável por este insucesso, mas a sua falta de unidade, a sua incapacidade de falar unanimemente, a sua inaptidão para alinhar as metas de redução de emissões e de apoio aos países em desenvolvimento com as recomendações científicas e com as solicitações do Parlamento tornaram-na muitas vezes numa entidade inaudível e ineficaz. Porque existem tantos problemas? Não há, seguramente, uma só resposta a esta pergunta, mas uma parte significativa do problema deve-se ao facto de muitos países ainda não terem vivido uma transformação ambiental das suas economias em grande escala e continuarem a duvidar das respectivas vantagens económicas, sociais e democráticas. Isto apesar do grande número de estudos e experiências bem-sucedidas em termos de transição energética e de uma agricultura e sistemas de transportes mais sustentáveis.
Oreste Rossi
Opomo-nos firmemente a este relatório porque não podemos aceitar a sua abordagem parcial, que é totalmente contrária aos interesses económicos da nossa sociedade e das nossas empresas. A ideia de que a Europa pode resolver isoladamente o problema das emissões de CO2 para o ambiente não passa de uma utopia. Depois de pedir demasiado da conferência de Copenhaga do ano passado, não aprendemos a lição e estamos preparar mais uma vez um documento com exigências excessivas, desta vez para a próxima Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún. Não temos dúvidas de qual será o resultado se esse texto for adoptado depois de ser apresentado a esta Assembleia: irá para o cesto dos papéis, tal como o anterior. Ao que parece, este relatório procura traçar os principais pontos do próximo documento a ser preparado no âmbito da Conferência sobre Alterações Climáticas (COP 16).
Robert Goebbels
Não consigo perceber a lógica subjacente ao trabalho do Parlamento Europeu em matéria de alterações climáticas. De acordo com muitos deputados, a União deve esforçar-se cada vez mais para reduzir as emissões - reduções de 30%, 40% e 50% - enquanto, ao mesmo tempo, não conseguimos executar a célebre Estratégia 2020. Tanto mais que o resto do mundo não está interessado nos passos que a Europa está a dar. Em Copenhaga, "foi alcançado um acordo entre os americanos, os chineses, os indianos, os brasileiros e os africanos”. A União Europeia não foi sequer convidada.
Em Cancún, não haverá um acordo "vinculativo” sobre os célebres certificados CO2 pelo motivo válido de os legisladores dos Estados Unidos, o Canadá e a Austrália não o quererem e de a China, a Índia, o Brasil e outros não se deixarem manietar dessa forma. A União Europeia deve investir mais nas novas tecnologias e não em actividades que apenas servem a especulação financeira.
Jean-Luc Bennahmias
A responsabilidade social das empresas nos acordos internacionais leva-nos a uma melhor governação da economia global, incentiva uma globalização mais justa, mais social e mais humana e contribui para um desenvolvimento sustentável. Num período de globalização, apoio esta proposta, que visa moralizar as práticas do comércio internacional.
Luís Paulo Alves
por escrito. - A globalização e a crise financeira e social vieram reforçar a exigência de regras mais fortes no que respeita à economia mundial, uma vez que o comércio internacional apresenta-se actualmente apenas a favor dos interesses de alguns actores económicos, que tiraram proveito da liberalização das trocas para exteriorizar parte da sua produção e diversificar a sua cadeia de aprovisionamento a partir de países de baixos custos de produção e com um menor quadro regulamentar.
Deste modo, aceito os princípios propostos neste relatório no sentido de se levar a cabo as trocas comerciais em coerência com os objectivos da União e, em especial, com a sua política externa, o que pode ser conseguido através da implementação da responsabilidade social e ambiental das empresas nas trocas comerciais, de modo a que estas deixem de prosseguir com o incumprimento dos princípios da responsabilidade social, pois esta constitui uma forma de dumping social, o qual deve ser regulamentado, aprovando-se as propostas deste relatório nomeadamente no que concerne aos mecanismos de cooperação judiciária entre a UE e os países parceiros de modo a processar empresas multinacionais por faltas pesadas cometidas por estas no que respeita ao ambiente e aos direitos fundamentais e através da adopção de uma nova iniciativa pela Comissão.
Sophie Auconie
Desde o final da Segunda Guerra Mundial, a União Europeia tem retirado enormes benefícios da abertura dos mercados internacionais. Ao mesmo tempo, o modelo social europeu que tem estado associado à globalização na Europa teve, infelizmente, pouco impacto nas negociações comerciais internacionais. É esta a finalidade da resolução que votei favoravelmente esta semana. Com o texto desta resolução, pretendi instar a União Europeia a assumir uma posição forte face ao dumping social. A resolução apela a que o conceito de responsabilidade social das empresas, reconhecido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, pela Organização Internacional do Trabalho e pelas Nações Unidas, seja incorporado no sistema de preferências generalizado. Convida igualmente a Comissão a realizar novas avaliações de impacto para examinar o efeito dos acordos comerciais nas PME europeias. Finalmente, a resolução afirma que todos os novos acordos devem incluir automaticamente uma cláusula de responsabilidade social das empresas. Tal como no domínio do desenvolvimento sustentável, a União Europeia tem de passar das palavras aos actos, defendendo o seu modelo social e utilizando-o para fomentar o progresso a par da globalização.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque o documento apresenta as propostas do Parlamento Europeu que prevêem medidas concretas para promover a responsabilidade social das empresas no contexto da política comercial da União Europeia. Gostaria de assinalar que a crise económica e financeira internacional criou o risco de uma crise social em todo o mundo, um facto que aumentou a necessidade de regras rigorosas para que a economia mundial seja mais eficazmente supervisionada e não se desenvolva em detrimento das nossas sociedades. Assim, no caso da Europa, a política comercial tem de ser conduzida de uma forma coerente com todos os objectivos da União e, em particular, com os objectivos da sua política externa. Além disso, é muito importante que a Europa zele por que a sua política comercial comum não comprometa, antes ajude a salvaguardar, o seu modelo social e a sua política ambiental.
Concordo com o apelo do Parlamento Europeu a que a Comissão Europeia melhore o seu modelo de avaliação do impacto na sustentabilidade, a fim de reflectir adequadamente as implicações económicas, sociais, de direitos humanos e ambientais, incluindo os objectivos de mitigação das alterações climáticas, das negociações comerciais. Além disso, a Comissão deve dar seguimento aos acordos comerciais com os países parceiros da UE, procedendo, antes e depois da assinatura de acordos comerciais, a estudos de impacto na sustentabilidade que tenham especialmente em conta os sectores vulneráveis.
Sebastian Valentin Bodu
A UE tem um papel crucial nos esforços para criar uma nova governação. Com este objectivo em mente, importa promover a coerência entre as políticas das instituições internacionais. Começa a tornar-se evidente que a UE tem de reflectir sobre as políticas comerciais que pretende adoptar na revisão da sua estratégia comercial. Se pretende enviar uma clara mensagem antiproteccionista, tem de trabalhar para que o comércio internacional seja justo.
A União Europeia precisa de defender os seus interesses comerciais cumprindo as suas normas e valores e procurando que os outros façam o mesmo. Não podemos esquecer que as empresas, na Europa, estão obrigadas a cumprir regras sociais e ambientais rigorosas. A UE deve ser capaz de exigir o mesmo dos seus parceiros comerciais, particularmente dos países emergentes, e insistir na qualidade e na sustentabilidade, sobretudo no que respeita aos produtos alimentares que entram no seu território, a fim de preservar um comércio justo e equitativo. A União tem de iniciar um diálogo com os seus parceiros e encontrar uma base de entendimento para transmitir os seus valores. Com base neste esforço para ser transparente e promover diálogo, tendo em conta os novos poderes que lhe foram atribuídos, o Parlamento Europeu tem uma missão vital a cumprir, sendo seu dever conferir às negociações um mandato político e moral.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - No seio da globalização económica e do comércio internacional tem havido um aumento da pressão competitiva entre nações que, por vezes, tem conduzido a abusos graves em matéria de direitos humanos e de ambiente. Votei favoravelmente este relatório por o considerar particularmente relevante no intuito de garantir o desenvolvimento de políticas mais sustentáveis que considerem as questões sociais e ambientais, nomeadamente através da promoção da responsabilidade social das empresas.
É fundamental que as actividades das empresas europeias que investem e operem noutros locais sejam conformes com os valores europeus e as normas acordadas a nível internacional. Em particular, este relatório propõe que os futuros acordos comerciais negociados pela União Europeia contenham um capítulo sobre desenvolvimento sustentável que inclua uma cláusula "Responsabilidade Social de Empresas", a qual considero crucial.
Lara Comi
Depreende-se do relatório em análise que o objectivo é incorporar nas atitudes das empresas os valores que sempre caracterizaram a União Europeia e os seus precursores.
Esta meta é bastante louvável desde que se actue correctamente e que não se imponham encargos às nossas empresas que prejudiquem a sua competitividade, já de si limitada por regras demasiado inflexíveis em domínios como os direitos dos trabalhadores e as normas ambientais (embora ninguém nos Estados-Membros questione os benefícios sociais decorrentes do grande aumento das estruturas dos custos).
Entendo, pois, que temos de actuar com cautela, pois este não é um momento adequado para adicionar encargos a não ser que todos reconheçam a sua necessidade e estejam dispostos a aceitá-los.
Marielle De Sarnez
O investimento estrangeiro é uma questão económica fundamental para os países emergentes e em desenvolvimento. Contudo, a má legislação social e ambiental destes países significa que existe o perigo de condições de trabalho inadequadas, violações dos direitos humanos e danos ambientais. Foi por isso que o Parlamento apelou à inclusão de uma cláusula de responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio assinados pela União Europeia aplicáveis às empresas que investem nos países em desenvolvimento. A cláusula exigiria que estas empresas, as suas filiais e a cadeia de aprovisionamento assumissem compromissos claros e demonstráveis no que respeita ao impacto social e ambiental da sua actividade. A cláusula permitira também às vítimas intentar acções judiciais. Esta é a melhor solução para garantir mais protecção social e melhores normas ambientais em todo o mundo.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender a necessidade de uma nova abordagem regulamentar para o comércio internacional. Estas normas, mais eficazes e bem aplicadas, devem contribuir para o desenvolvimento de políticas mais sustentáveis que tenham verdadeiramente em conta as preocupações sociais e ambientais e não somente o lucro, a qualquer custo, das empresas.
Diogo Feio
por escrito. - Os princípios que regem a RSE são plenamente reconhecidos no plano internacional, e incidem sobre a expectativa de um comportamento responsável por parte das empresas, o que pressupõe o respeito pelas legislações em vigor, nomeadamente em matéria de fiscalidade, emprego, relações laborais, direitos humanos, ambiente, direitos dos consumidores e ainda o seu envolvimento na luta contra a corrupção. Considero por isso muito positivo que a UE passe a incorporar nos futuros acordos comerciais negociados um capítulo sobre desenvolvimento sustentável que inclua cláusulas RSE.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A promoção da responsabilidade social das empresas é um objectivo apoiado pela União Europeia. A União deve assegurar que as políticas externas por ela levadas a cabo contribuem efectivamente para o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento social desses países. Deve ainda assegurar que as actividades das empresas europeias, onde quer que invistam e operem, são conformes com os valores europeus e as normas acordadas a nível internacional.
Nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum da UE deve ser conduzida "de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União", e nos termos do artigo 3.° deve contribuir, entre outras coisas, para "o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas".
Sylvie Guillaume
Votei a favor do relatório sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais. A globalização deu origem a uma concorrência intensa entre países, o que, por sua vez, conduziu a práticas inaceitáveis de muitas multinacionais nos países em desenvolvimento: desrespeito de normas laborais essenciais, violações dos direitos humanos e danos ambientais. O Parlamento solicita que seja incluída uma cláusula de responsabilidade social das empresas em todos os acordos de comércio internacionais assinados pela União Europeia. Esta cláusula exigiria a publicação regular de relatórios com dados sobre o impacto social e ambiental das actividades de cada empresa, tendo em conta todas as suas filiais e a cadeia de aprovisionamento. O relatório solicita a criação de mecanismos de cooperação jurídica entre a UE e os Estados signatários e de acordos de comércio, a fim de assegurar o acesso ao sistema jurídico das vítimas se as multinacionais e as suas filiais não cumprirem a legislação social e ambiental.
Juozas Imbrasas
Concordei com o relatório porque, como os senhores sabem, o desenvolvimento do comércio internacional justifica-se, na verdade, se contribuir para o desenvolvimento económico, o emprego e a melhoria do nível de vida. É apenas nesta condição que a abertura das trocas comerciais é sentida como positiva, e é aceite. Em contrapartida, provoca uma oposição muito forte, quando isso implica a destruição de postos de trabalho ou põe em causa as condições de vida, os direitos sociais e o ambiente. A política comercial comum não pode, por conseguinte, ficar reduzida aos meros interesses imediatos de alguns actores económicos. A liberalização comercial tem efeitos económicos e sociais muito diferenciados, que devem ser dominados e por vezes, inclusivamente, compensados, já que gera sempre vencedores e vencidos. O desenvolvimento do comércio internacional só se reveste de benefício mútuo quando se encontram reunidas certas condições e daqui resulta a necessidade de um enquadramento da abertura do comércio, das suas modalidades, do seu ritmo, que se fez sentir de forma ainda mais veemente com a aceleração da globalização. Para a Europa, como para a comunidade internacional, há, por conseguinte, um imperativo: têm de incorporar garantias reais em matéria de desenvolvimento sustentável e de direitos sociais nas regras das trocas comerciais. Este imperativo, que está em conformidade com os objectivos das Nações Unidas, como com os da União Europeia, dá resposta a um forte anseio dos cidadãos europeus. Até agora, o comércio e a responsabilidade social das empresas quase não se cruzaram. Lograr combinar as regras do comércio e os compromissos assumidos pelas empresas ao abrigo da responsabilidade social seria no entanto uma potente alavanca para fazer progredir quer o comportamento das empresas, quer o respeito das normas sociais e ambientais pelos Estados signatários dos acordos de comércio com a UE.
Elisabeth Köstinger
Votei a favor do relatório, pois acredito que as empresas com actividades comerciais têm alguma responsabilidade para com as pessoas que empregam. Em primeiro lugar, a inclusão de cláusulas de responsabilidade social nos acordos de comércio com países terceiros cria condições de igualdade para as empresas da UE e destes países e proporciona protecção aos trabalhadores. Todavia, quando as cláusulas estiverem definidas, é necessário que o princípio da proporcionalidade seja tomado em conta. Estas disposições têm de representar um equilíbrio e não podem ser fixadas de uma forma que impeça o comércio a ponto de ter um efeito prejudicial nos trabalhadores e, posteriormente, também nos consumidores.
Petru Constantin Luhan
O impacto económico e social da liberalização comercial varia de país para país e tem de permanecer sob escrutínio na maioria dos casos. A política comercial comum deve ser coerente com os objectivos globais da União Europeia e não servir apenas os interesses de curto prazo dos grandes operadores económicos.
Votei a favor deste relatório porque penso que a integração de princípios de responsabilidade social das empresas nos regulamentos internacionais relativos ao comércio proporcionará à União a oportunidade de exercer alguma pressão sobre as empresas e os Estados que assinam acordos de comércio com a União Europeia para assegurar o cumprimento das normas laborais. Isto permitir-nos-á aplicar políticas externas que contribuam efectivamente para um desenvolvimento social e económico sustentável, ao mesmo tempo que as empresas cumprem os nossos regulamentos e valores acordados a nível internacional.
David Martin
Saúdo o relatório do meu colega, senhor deputado Harlem Désir, sobre a responsabilidade social das empresas. O relator considera que este é um instrumento eficaz para melhorar a competitividade, as competências e as oportunidades de formação, a segurança no trabalho e o ambiente de trabalho, proteger os direitos dos trabalhadores e os direitos das comunidades locais e autóctones, promover uma política ambiental sustentável e incentivar o intercâmbio de boas práticas aos níveis local, nacional, europeu e mundial. Contudo, deixa bem claro que a responsabilidade social das empresas não pode substituir-se à regulamentação do trabalho nem às convenções colectivas, gerais ou sectoriais.
Jean-Luc Mélenchon
A responsabilidade social das empresas pode ser ilusória e, apesar de limitar alguns tipos de abuso, pode dar a sensação de que os restantes são aceitáveis. Ainda assim, pode criar um quadro conceptual e jurídico para a intervenção do Estado na produção e para as condições sociais e ecológicas em que a mesma tem lugar. Neste objectivo, apoio o relatório.
Nuno Melo
por escrito. - Os princípios que regem a legislações em vigor, nomeadamente em matéria de fiscalidade, emprego, relações laborais, direitos humanos, ambiente, direitos dos consumidores e ainda o seu envolvimento na luta contra a corrupção, têm que ser adoptados por todas as empresas que funcionam no comércio internacional. Portanto, a inclusão no futuro deste tipo de cláusulas nos acordos comerciais a negociar é muito importante.
Andreas Mölzer
Este relatório também procura aumentar a regulação das empresas pela UE. Contudo, a União Europeia demonstrou frequentemente que as suas restrições não reforçam as empresas nem melhoram a qualidade de vida, antes tendem a ser contraproducentes. Felizmente, o relator está ciente da importância de travar os piores excessos da globalização. Solicita muito especificamente que o comércio internacional apenas seja liberalizado na medida em que beneficie todos os níveis da sociedade e desde que esta medida melhore a qualidade de vida. Foi por esse motivo que me abstive de votar.
Alfredo Pallone
Após as crises climática, energética e alimentar, a situação financeira internacional, que resultou numa crise social generalizada, limita-se a reforçar a exigência de regras mais firmes para que a economia global esteja mais integrada e não se desenvolva em detrimento da sociedade.
O comércio internacional, que está no centro da globalização, não é alheio a esta exigência. Para os cidadãos de todo o mundo, o desenvolvimento do comércio internacional só se justifica, na verdade, se contribuir para o desenvolvimento económico, o emprego e a melhoria do nível de vida. É apenas nesta condição que a abertura das trocas comerciais é sentida como positiva, e é aceite. De igual modo, suscita uma oposição muito forte quando destrói postos de trabalho ou põe em causa as condições de vida, os direitos sociais e o ambiente.
A política comercial não pode, portanto, reduzir-se aos interesses imediatos de alguns operadores económicos. Para a Europa, a política comercial tem de ser coerente com todos os objectivos da União, particularmente os da sua política externa. Ela constitui, de facto, uma das alavancas de uma política externa destinada a ajudar a regular a globalização.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais pretende ser um alerta e um passo em frente no caminho de um novo modelo social assente na ética e na responsabilidade no mundo dos negócios. A falência do modelo de Estado social, tal como o conhecemos, obriga à criação de novas realidades e a responsabilidade social das empresas pode ser o motor de um novo paradigma de evolução.
De facto, os desafios globais foram agravados pela crise financeira e pelas respectivas consequências sociais. Os princípios que regem a responsabilidade social das empresas são plenamente reconhecidos no plano internacional, tanto no seio da OCDE e da OIT, como das Nações Unidas.
A promoção da responsabilidade social das empresas é um objectivo da União Europeia ao qual me uno. Neste sentido, sublinho igualmente o meu apoio à criação, no quadro da OMC, de um comité "Comércio e Trabalho Digno", onde possam ser debatidas, entre outras, as questões das normas laborais, nomeadamente no que se refere à contratação de crianças, e da responsabilidade social das empresas em articulação com o comércio internacional.
Raül Romeva i Rueda
Nesta resolução, o PE afirma que os desafios globais foram agravados pela crise financeira e pelas respectivas consequências sociais, suscitando debates a nível mundial sobre a necessidade de uma abordagem regulamentar e as questões da governação na economia global, nomeadamente no comércio internacional. Manifesta ainda a opinião de que as novas normas, mais eficazes e mais bem executadas, devem contribuir para o desenvolvimento de políticas mais sustentáveis que tenham verdadeiramente em conta as preocupações sociais e ambientais e afirma que a globalização aumentou a pressão competitiva entre nações para atrair investidores provenientes do estrangeiro e a concorrência entre as empresas. Por vezes, esta situação levou os governos a tolerar sérios abusos em matéria de direitos humanos e sociais e danos significativos para o ambiente, a fim de atrair o comércio e o investimento.
Sophie Auconie
Desde a sua origem, a União Europeia tem procurado cumprir o objectivo de criar um mercado único. O direito da concorrência ajudou a sustentar esses esforços. Longe de pretender favorecer grandes grupos empresariais, a política de concorrência destina-se, na verdade, a proteger os pequenos operadores das práticas que distorcem a concorrência. Os acordos entre empresas - relativos ao apoio a programas de investigação, por exemplo - podem ocultar uma prática comercial restritiva concebida para eliminar um concorrente. Porém, o dinamismo da economia europeia está, em parte, associado a essa mesma capacidade de cooperar. Consequentemente, a Comissão Europeia adoptou uma abordagem política pragmática. A Comissão determina regularmente categorias de acordos que podem contornar as exigentes regras de concorrência sempre que isto se revele benéfico. A Comissão Europeia está envolvida em consultas amplas, agora que está prevista a revisão destes regulamentos. Globalmente, a legislação proposta integrou as posições expressas pelo Parlamento Europeu e é conforme às nossas opiniões sobre este assunto. Votei, pois, a favor do texto.
Zigmantas Balčytis
Os dois regulamentos de isenção por categoria, o RIC de especialização (Regulamento (CE) n.º 2658/2000 da Comissão) e o RIC de investigação e desenvolvimento (Regulamento (CE) n.º 2659/2000 da Comissão) vão expirar em 31 de Dezembro de 2010. A Comissão tenciona adoptar dois novos regulamentos de isenção por categoria, que alteram os anteriores, e algumas orientações para que as partes interessadas ajudem a examinar e a determinar se os seus acordos de cooperação são conformes às regras de concorrência. Existe actualmente um novo conjunto de regras emanadas da Comissão e da jurisprudência do Tribunal que têm de ser codificadas. Apoiei esta resolução, em particular o objectivo do Parlamento Europeu de garantir segurança jurídica às partes interessadas. Penso que, na definição de orientações, a UE deve ter em conta a experiência das autoridades da concorrência nacionais de todo o mundo. Entendo que seria benéfico iniciar negociações internacionais sobre regras convergentes a nível mundial, já que muitos acordos e práticas são abrangidos por diferentes regimes de concorrência, que impedem os intervenientes de concorrer no mercado em condições de igualdade.
Lara Comi
Uma economia de mercado saudável não pode prescindir de um acompanhamento constante e contínuo do estado da concorrência. Todavia, esse acompanhamento não pode tomar a forma ideológica de um conjunto de parâmetros aplicáveis a todos. De facto, a situação em cada nicho de mercado deve ser examinada isoladamente a fim de ser avaliada em termos do respeito de princípios que, se fossem aplicados mecanicamente, acabariam por gerar circunstâncias paradoxais e antieconómicas. A Comissão merece, pois, elogios por tentar manter o controlo da cooperação horizontal em acordos de especialização, bem como em acordos de investigação e desenvolvimento, dois sectores algo delicados, cujas características particulares justificam o tratamento especial que lhes é concedido.
Diogo Feio
por escrito. - Os acordos horizontais entre empresas, admitidos ao abrigo das disposições legais, são formas de colaboração empresarial muitas vezes essenciais para dar origem a vantagens económicas significativas que acabam, em última análise, por beneficiar o mercado e os consumidores. São, normalmente, actividades de cooperação que não implicam qualquer coordenação do comportamento concorrencial das partes no mercado, pelo que não têm efeitos na concorrência, mas que promovem ganhos que, de outra maneira, não seriam possíveis. Por essa razão, encontram-se isentos da aplicação do artigo 101.º n.º 1 do TFUE. Isto é particularmente relevante para os acordos de especialização e para os acordos de investigação e desenvolvimento, previstos nos Regulamentos (CE) n.º 2659/2000 e n.º 2658/2000, que agora a Comissão se propõe rever. Numa altura em que a Europa precisa de investimento em I&D e deve apostar na inovação, é fundamental que se criem as condições legais necessárias à criação das necessárias sinergias entre empresas que actuam no mercado, no respeito pelas leis da concorrência.
José Manuel Fernandes
por escrito. - De acordo com os artigos 101°, n°s 1 e 3, 103°, n° 1, e 105°, nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são permitidas formas de colaboração horizontal entre empresas desde que esses acordos contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico e que haja ganhos para os consumidores. Votei favoravelmente este relatório por concordar que, dadas as mudanças legislativas significativas desde a adopção dos regulamentos e das orientações horizontais e a subsequente experiência que a Comissão tem ganho com a aplicação destas regras, se impõe a codificação de um novo conjunto de regras emanado da Comissão que tenha em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça nesta matéria.
Juozas Imbrasas
Concordo com a proposta porque os acordos horizontais levantam geralmente mais problemas de concorrência do que os acordos verticais e, por esse motivo, congratulo-me com o facto de a Comissão defender uma abordagem mais restritiva no que toca à definição do limiar da quota de mercado em matéria de acordos horizontais. Também considero que tal abordagem não deve, contudo, conduzir a um quadro regulamentar mais complexo.
David Martin
Votei a favor deste relatório. Saúdo o facto de a Comissão ter aberto duas consultas públicas diferentes acerca da revisão das regras de concorrência aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal. A resolução salienta a importância de, no quadro do processo decisório, ouvir e ter em conta tanto quanto possível as opiniões das partes interessadas, a fim de elaborar um quadro regulamentar realista e equilibrado.
Nuno Melo
por escrito. - A revisão das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal entre empresas é muito importante para incrementar a colaboração empresarial, nomeadamente ao nível do I&D, ajudando assim a criar sinergias para um maior desenvolvimento em todas as áreas de cooperação. Temos que ter, no entanto, em atenção que este tipo de cooperação não tenha como desígnio o desrespeito pelas regras sãs da concorrência.
Andreas Mölzer
Os acordos de cooperação horizontal podem originar vantagens económicas consideráveis. Assim, os concorrentes partilham o risco, os custos diminuem, os investimentos, o conhecimento especializado e a qualidade dos produtos melhoram e as variedades e inovações podem ser aplicadas mais rapidamente. Por outro lado, os acordos de cooperação horizontal podem reduzir a concorrência se os intervenientes definirem preços, fixarem níveis de produção ou forçarem a divisão dos mercados. Por conseguinte, seriam muito bem-vindos acordos claros que assegurassem a estabilidade. Abstenho-me de votar, porque alguns pontos ainda não têm uma redacção suficientemente clara.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre a revisão das regras de concorrência em matéria de cooperação horizontal em que se dá conta da actuação da Comissão, nomeadamente da transparência na actuação com o Parlamento Europeu e da forma aberta com que se iniciou este processo de revisão procurando ouvir todas as partes interessadas.
Sempre que se revê uma legislação deve ponderar-se a segurança jurídica pelo que, na linha da resolução, considero fundamental que, uma vez aprovado o novo quadro regulamentar definitivo, se elabore uma síntese e novas perguntas frequentes para explicar em detalhe este quadro a todos os intervenientes no mercado. Partilho da preocupação do PE em que seja considerado um quadro regulamentar integrado que preveja a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Os direitos de propriedade intelectual contribuem de forma decisiva para a inovação pelo que o seu respeito é fundamental.
Raül Romeva i Rueda
Nesta resolução, o PE regozija-se com o facto de a Comissão ter aberto duas consultas públicas diferentes sobre revisão das regras de concorrência aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal. Sublinha também a importância de, no processo decisório, ouvir e examinar tanto quanto possível as opiniões das partes interessadas, a fim de elaborar um quadro regulamentar realista e equilibrado. Exorta ainda a Comissão a indicar claramente, no final do processo de revisão, o modo como foram tidas em conta as contribuições das partes interessadas.
