Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 10 de Outubro de 2002.

Presidente.
Caros colegas, é meu triste dever assinalar hoje a morte de pessoas inocentes em dois atentados ocorridos recentemente. Ainda não sabemos o número exacto de vítimas causadas pela explosão dos carros armadilhados registada em 12 de Outubro, em Kuta Beach, Bali. A nossa comiseração e as nossas condolências vão para as famílias de todas as 200 vítimas mortais e dos mais de 250 feridos, todos eles vítimas de um crime terrível, que, em nome deste Parlamento, condeno absolutamente. Trata-se de um preço inadmissível a pagar pela lição de que se impõe, por parte de todos nós, uma cooperação mais forte e uma vigilância constante na luta contra o terrorismo.
Condeno igualmente o atentado perpetrado no dia anterior em Vantaa, próximo de Helsínquia, que vitimou outros inocentes que passavam, ocupados a tratar dos seus assuntos, e que, aparentemente, não teve qualquer relação com o segundo. Em nome dos senhores deputados, apresento igualmente as nossas condolências às famílias daqueles que perderam a vida.
Peço-lhes agora que observem um minuto de silêncio, em sinal do nosso respeito e da nossa comiseração pelas inocentes vítimas destes atentados.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Antes de entrarmos na ordem dos trabalhos, aproveito, com todo o prazer, a oportunidade para os informar de uma coisa de que os senhores terão ouvido falar nas últimas vinte e quatro horas: o retumbante 'sim? no referendo irlandês sobre o Tratado de Nice.

A votação foi ganha por maioria na totalidade dos 42 círculos eleitorais do país, invertendo o resultado do escrutínio anterior, em que 40 círculos eleitorais tinham votado 'não?. A mensagem que, desse facto, hoje retiraria para o nosso Parlamento é que os dirigentes presentes na Cimeira de Bruxelas, na sexta-feira, deviam compreender agora, sem margem para dúvidas, que não deveria haver novos obstáculos na via para o alargamento. Está próxima a hora de encerrar o processo de alargamento. Os preparativos efectuados em Outubro para a Cimeira de Copenhaga, que terá lugar em Dezembro, oferecem agora uma oportunidade para encerrar este acto histórico de reconciliação europeia.1

Presidente.
Já foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 17 de Outubro de 2002, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento do Parlamento.
Terça-feira
Pelo facto de, além das 132 alterações contidas no próprio relatório, terem sido apresentadas, a título individual, 70 alterações ao relatório A5-0340/02, da senhora deputada Grossetête, sobre o código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, eu tinha requerido à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, nos termos do artigo 130º do Regimento, e depois de ter consultado o seu presidente, que realizasse uma reunião para analisar as alterações.
Contudo, algumas das alterações foram retiradas entretanto e outras são semelhantes às que foram adoptadas na comissão competente quanto à matéria de fundo. À luz destas mudanças, seria mais adequado eu não proceder a novo envio do relatório à comissão competente quanto à matéria de fundo, mas permitir que, em vez disso, ele fosse submetido a votação no plenário.

Grossetête (PPE-DE)
Senhor Presidente, tem efectivamente razão em referir essa questão. A seguir à votação em comissão, foram apresentadas, inicialmente, 70 alterações. Neste momento, segundo as últimas informações, vamos em 52. Destas 52 alterações, cerca de 30 foram rejeitadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e muitas das outras já tinham obtido alguns votos em sede de comissão.
Penso que uma nova reunião da comissão competente não ajudaria muito e acabaria por não clarificar propriamente a situação. Se os colegas em questão estiverem dispostos a fazer o esforço de retirar as alterações supérfluas, a votação, que terá lugar na quarta-feira, correrá, seguramente, muito melhor.

Jackson (PPE-DE).
Senhor Presidente, é uma decisão muito sensata, a que V.Ex.ª tomou, de não nos exigir outra reunião da comissão competente quanto à matéria de fundo. Isso faz com que a semana principie com uma nota positiva.
V.Ex.ª pode, contudo, querer solicitar a alguém - e desconfio de que será ao inevitável senhor deputado Corbett - que dê uma vista de olhos aos artigos em questão, porque são bastante estranhos. Determinam eles que: 'No caso de serem apresentadas mais de 50 alterações a um relatório para serem apreciadas no plenário, o Presidente poderá solicitar à comissão competente, depois de consultado o seu presidente, que se reuna para proceder à sua apreciação.? Isso deixa V.Ex.ª, e deixa-me a mim, com a tarefa de examinar uma quantidade enorme de alterações, que, por vezes, podem ser bastante confusas. Do que precisamos é, ou de ter uma regra rígida, determinando simplesmente: 'No caso de serem apresentadas mais de 50 alterações a um relatório, o Presidente tem de solicitar à comissão competente que se reuna de novo?, ou então, de abandonar o assunto. Tal como estão as coisas, cabe-nos a nós os dois encontrar a solução. Resta-me o prazer de lhe dizer que apoio a sua decisão extremamente sensata.

Presidente.
Sensata ou não, Senhor Deputado Corbett, queira fazer o favor de nos esclarecer.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, também eu considero tratar-se de uma decisão sensata, que mostra a conveniência de uma certa flexibilidade neste artigo. Trata-se de uma opção que cabe ao Presidente, depois de consultar a presidência da comissão competente quanto à matéria de fundo, e a ser usada quando for útil fazê-lo, e a não ser usada quando tal não acontecer. Hoje, os procedimentos mostraram que, mesmo quando não se faz uso dessa opção, ela serve um objectivo, exercendo pressão no sentido de serem retiradas alterações, poupando-nos, desse modo, mais tarde, aos restantes, muito tempo no plenário.

Presidente.
Comunico que, nos termos do artigo 111º bis, recebi um pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de realizar um debate extraordinário no decurso deste período de sessões sobre o financiamento do sector nuclear da Coreia do Norte, no contexto do programa relativo à declaração de armas nucleares. A Comissão anunciou que o Comissário Patten poderia tratar esta questão na terça-feira às 9 horas.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, no final de Dezembro de 2001, aprovámos um relatório sobre a estratégia e a organização para o desenvolvimento energético da Península da Coreia, em resultado do qual decidimos participar no desenvolvimento nuclear civil na Coreia.
Gostaria de citar aqui três pontos do referido relatório que são, tendo em conta o que se ficou a saber nestas últimas semanas, extremamente interessantes. Um dos considerandos deste relatório dizia o seguinte: "considerando que a União Europeia reconheceu a KEDO como um importante projecto industrial que constitui uma contribuição essencial para a não proliferação nuclear, a paz e a estabilidade na Península da Coreia e, na sequência de negociações com os membros fundadores, assinou um acordo". A não proliferação nuclear não foi respeitada, uma vez que a Coreia do Norte decidiu desenvolver o sector nuclear militar, como ficámos a saber.
Além disso, mais uma vez, neste relatório tão inteligente contra o qual o Grupo dos Verdes votou - dizíamos que a Coreia não tinha qualquer possibilidade de manter o que proclamava querer manter -, afirmámos, nós Parlamento, na página 9 do referido relatório, no artigo 16º, o seguinte: "sublinha, todavia, que continuará a exercer pressão no sentido da conclusão de um acordo interinstitucional adequado e reserva-se o direito de, no futuro, bloquear em qualquer momento a transferência de fundos a favor da KEDO".
O último ponto que gostaria de realçar é este:" Sublinha, em conclusão, que a RPDC deverá dar provas de boa-fé à medida que o projecto KEDO for progredindo, em particular por ocasião da verificação final da AIEA", etc.. Isto equivale a dizer que é preciso debater esta questão, que este acordo tem de ser posto em causa, que temos de deixar de financiar o sector nuclear civil da Coreia do Norte e, por último, que temos de financiar um sector não nuclear de produção de energia para a Coreia do Norte. Consequentemente, impõe-se avançar com este debate na mira de fazer o que os americanos fizeram, isto é, deixar de financiar o sector nuclear coreano.
Presidente.
Algum orador pretende pronunciar-se contra este pedido?

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, o assunto trazido à colação pelo senhor deputado Conh-Bendit é um assunto importante, em que o Parlamento Europeu trabalhou não só durante esta legislatura, como também na legislatura anterior. Inclusive, durante a Presidência sueca, o Conselho dirigiu-se à Coreia, dando conta das suas preocupações. Concordamos em tratar esta questão no mês de Novembro, mediante uma declaração da Comissão e outra do Conselho, mas não esta semana, na quinta-feira à tarde, sem participação nem do Conselho, nem da Comissão.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, o nosso grupo sugere que o referido debate tenha lugar na quinta-feira à tarde, a fim de evitar alterações à ordem de trabalhos já fixada. Por conseguinte, propomos o adiamento do debate para quinta-feira. Caso contrário, somos contra a inscrição do mesmo na ordem do dia de terça-feira, uma vez que não queremos perturbar a ordem de trabalhos fixada para esse dia.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, será que isso significa que existe um compromisso de rever a possibilidade de incluir este assunto na ordem do dia de Novembro?

Presidente.
Essa é uma questão a ser decidida pelo seu grupo e pelos demais grupos, na Conferência dos Presidentes.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Trata-se de uma questão importante, pelo facto de estar tão intimamente relacionada com a política económica e monetária da União, por constituir uma mudança estrutural na gestão orçamental em muitas das nossas economias, por haver um abrandamento económico, e por ter suscitado um debate sobre o modo como lhe dar resposta. É importante que, no caso de encetarmos um debate sobre esta questão, o façamos em termos muito calmos, racionais e estratégicos.
Recentemente, tem-se registado uma considerável controvérsia sobre este assunto, ateada, sobretudo, por observações publicadas no jornal Le Monde. Bem sei que grande número de colegas nesta Assembleia desejavam ansiosamente que conseguíssemos debater este assunto rapidamente hoje, no início da semana. Regozijo-me com o facto de o Presidente da Comissão Europeia se encontrar hoje aqui presente para fazer uma declaração sobre o assunto, em seu próprio nome e em nome da Comissão, e, em seguida, encetar uma breve troca de pontos de vista.

Prodi
. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é num clima de alegria e de confiança no futuro da Europa que hoje me dirijo a vós. Ao aprovar por uma larga maioria o Tratado de Nice, o povo irlandês expressou claramente o seu apoio aos ideais e aos projectos da União Europeia. Gostaria de expressar aqui a minha gratidão ao Primeiro-Ministro Bertie Ahern e ao Presidente Pat Cox pelo trabalho realizado. Graças aos resultados alcançados, podemos iniciar com maior confiança ainda esta última fase do percurso que nos leva a Copenhaga e à aprovação definitiva do alargamento.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com prazer, com enorme prazer, que aceitei o vosso convite para comparecer hoje, no Parlamento, na companhia do Comissário Solbes que irá dar-vos conta da actuação da Comissão e da situação actual da economia. É para mim extremamente grato estar aqui, hoje, para debater convosco a questão da coordenação das políticas económicas e, mais particularmente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O que pretendo aqui dizer é simples. A União Económica e Monetária precisa de ter regras claras, regras eficazes e, sobretudo, regras que sejam respeitadas. Para que isso seja possível, necessitamos de uma autoridade que, no respeito das regras definidas e no quadro da colaboração entre as instituições europeias, seja capaz de intervir em defesa do bem comum, adaptando as respostas em matéria de política económica à evolução das circunstâncias.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi e continua a ser precioso para a União Económica e Monetária. A Comissão, fiel e leal guardiã dos Tratados, zelou pela sua rigorosa aplicação e continuará a fazê-lo futuramente. Enquanto Primeiro-Ministro de Itália que promoveu e aprovou o Pacto de Estabilidade e Crescimento e conduziu o país à moeda comum e, hoje, enquanto Presidente da Comissão, estou íntima e profundamente convicto da bondade das regras que sustentam a União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sou um ardente defensor destas regras, desta União, deste Pacto.
A União Económica e Monetária trouxe imensos benefícios, tanto para os Estados que a subscreveram como para os outros Estados-Membros da União. Longe vai o tempo dos grandes défices que caracterizaram a década de 1990. Longe vai o tempo em que as moedas nacionais estavam expostas aos ventos da especulação.
Contudo, a par destes benefícios, a União Económica e Monetária impõe também responsabilidades específicas, responsabilidades para todos: Estados-Membros, instituições europeias e simples cidadãos. Com uma moeda única, o euro, o crescimento e o emprego em todos os Estados-Membros dependem não só do que passou a ser uma política monetária comum, mas também das suas políticas fiscais.
Na União Económica e Monetária, a estabilidade é condição necessária para o crescimento e o emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento constituiu a base que permitiu defender e impor a cultura de estabilidade, introduzida com êxito pelos critérios de Maastricht.
Por outro lado, estarmos cientes de todos os resultados extraordinários que o Pacto permitiu - e permitirá - alcançar não significa recusarmo-nos a ver as limitações do quadro institucional no qual teremos de aplicá-lo e, menos ainda, significa aplicarmos o Pacto de uma forma rígida e intransigente, cegos e surdos à alteração das circunstâncias. É isto que qualifiquei - e qualifico - de «estúpido».
Não considero que o papel da Comissão ou que o meu papel enquanto Presidente da Comissão seja aplicar as regras deste modo. A Comissão não foi nomeada nem eu fui nomeado para aplicar as regras cegamente, fechando os olhos às suas limitações. Os cidadãos europeus têm o direito de ser informados e nós temos o dever de lhes dizer o que consideramos estar certo e a funcionar correctamente e aquilo que, pelo contrário, poderia e deveria ser melhorado.
Políticos como vós, economistas, banqueiros e homens de negócios com quem tenho falado amiúde sobre o assunto, repetiram durante meses e repetem em privado, nas suas conversas diárias, as mesmas coisas que eu disse abertamente, com franqueza e lealdade, no interesse da credibilidade das nossas instituições. Já é tempo, portanto, de começarmos a dizer em público aquilo que dizemos entre nós, em privado.

Os cidadãos desconfiam de nós e das nossas instituições, em parte porque suspeitam que o debate público se circunscreve a problemas secundários, enquanto que as verdadeiras decisões são tomadas à porta fechada. Por conseguinte, sinto-me feliz e orgulhoso pelo facto de o Parlamento Europeu estar hoje no centro deste importante debate.
O Pacto é e devia ser simples, mas as situações a que o Pacto se aplica são complexas. Uma das responsabilidades que incumbem às instituições europeias reside em apreciar a complexidade e a diversidade das economias dos Estados-Membros - grandes e pequenos, do mesmo modo, observando os mesmos critérios - assim como faz parte dessas responsabilidades seguir atentamente a evolução dos acontecimentos, tanto no nosso continente como no resto do mundo. Na verdade, seria difícil não constatar a deterioração do ciclo económico europeu e mundial: uma deterioração tão notória que pode inclusivamente expor uma grande parte da economia mundial a um risco de deflação que considerávamos desaparecido.
Paralelamente, verificámos que o Pacto não conseguira impedir alguns Estados-Membros de adoptarem políticas fiscais incompatíveis com o objectivo da estabilidade. Que deveríamos ter feito nestas circunstâncias? Deveríamos ter adoptado uma conduta inflexível, procurando forçar os países com défices mais elevados a manter os seus objectivos orçamentais, ignorando a alteração da situação económica? Será que deveríamos ter juntado um novo erro aos erros cometidos no passado quando países que ainda se encontravam longe do equilíbrio orçamental não souberam tirar partido do forte crescimento para sanar as suas contas internas?
Se assim tivéssemos procedido, Senhores Deputados, teríamos aplicado o Pacto erradamente. Desse modo, teríamos corrido o risco de agravar as perspectivas das economias, não só desses países mas de toda a Europa, pois estamos ligados entre nós pela moeda única. Se tivessem tentado impor objectivos que, entretanto, se tornaram irrealistas, as instituições europeias seriam hoje acusadas de agir contra o crescimento e o emprego.
Quanto a mim, quero que a Europa vença as duas batalhas: a da estabilidade e a do crescimento. Seria realmente trágico se, para vencer a batalha da estabilidade, perdêssemos a confiança e o apoio dos nossos cidadãos, confiança e apoio esses que são a base dessa Europa democrática de que sois os representantes.
(Aplausos)
Por este motivo, apresentámos, no mês passado, algumas ideias no sentido de proceder a ajustamentos e a adoptar critérios mais sofisticados na aplicação do Pacto, transformando-o num instrumento cada vez mais válido ao serviço da estabilidade e do crescimento.
Sugerimos que fossem fixados objectivos susceptíveis de restabelecer o equilíbrio e de determinar os instrumentos necessários ao controlo deste percurso. Sugerimos, ao mesmo tempo, que, nesta fase difícil, fosse concedido um balão de oxigénio aos países que ainda carecem de ajustamentos, traçando percursos mais realistas para a correcção dos défices.
Trata-se de critérios que asseguram, ao mesmo tempo, estabilidade e crescimento, critérios estes que, note-se, permitem um reforço dessa mesma estabilidade e crescimento. Trata-se de critérios aplicáveis a todos os Estados-Membros, grandes ou pequenos, em benefício de todos os países da União. Estas ideias, Senhores Deputados, são totalmente coerentes com o discurso que há muito temos sustentado.
Na nossa comunicação do ano passado sobre o reforço da coordenação das políticas económicas, propusemos alguns melhoramentos importantes, dentro do actual quadro institucional. Como certamente estarão lembrados, propusemos o incremento da informação e da análise económica relativa à zona euro; o reforço do sistema estatístico que está na sua base, assim como a clarificação dos princípios comuns das políticas fiscais e estruturais e, finalmente, uma maior eficácia do nosso sistema de tomada de decisões.
Olhando concretamente para a experiência recente de Portugal, que se viu obrigado a rever substancialmente os seus dados estatísticos, gostaria de salientar a importância - hoje evidente - de um adequado sistema de controlo das estatísticas relativas às situações orçamentais.
É dentro desta lógica que, dentro em breve, conforme disposto nas conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, apresentaremos as nossas propostas com vista a melhorar, simultaneamente, a transparência e o rigor do Pacto. Fá-lo-emos procurando conferir mais clareza tanto aos conceitos fundamentais do Pacto como aos princípios básicos em que devem alicerçar-se as políticas nacionais em matéria orçamental, de forma a ter plenamente em conta a realidade da integração económica europeia.
Mostraremos, por exemplo, de que modo poderá conciliar-se a necessidade de dispor de regras claras com o reconhecimento do facto de que as regras do Pacto são aplicáveis a países cujo perfil varia em função do seu nível de endividamento, dos compromissos financeiros decorrentes do envelhecimento da população e das suas necessidades urgentes em matéria de investimento público.
Aplicado deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento poderá revelar plenamente a sua natureza de instrumento de coordenação das políticas económicas, para além dos seus aspectos meramente disciplinares. Tornar-se-á, enfim, um instrumento totalmente compatível com a estratégia para o crescimento e o emprego que o Conselho Europeu adoptou há dois anos, em Lisboa, e que, desde então, sempre tem merecido o apoio convicto do Parlamento.
Porém, novas e melhores regras não bastam. A tutela do interesse comum europeu exige que, uma vez que estas regras tenham sido aprovadas, exista capacidade para as aplicar. Se queremos de facto resolver os problemas do crescimento e do emprego na Europa, temos de levar a cabo uma coordenação das políticas económicas, incluindo as reformas estruturais necessárias, coordenação essa que seja não só mais inteligente mas também mais eficaz.
(Aplausos)
A atribuição das responsabilidades pela coordenação das políticas económicas deve ser claramente definida. Os cidadãos europeus devem ter a certeza de que o sistema está a ser conduzido com segurança, de que há uma condução susceptível de assegurar coerência e orientação ao sistema, tanto em períodos de bonança como - e acima de tudo - em períodos de dificuldades e de crise.
Como decerto terão presente, Senhoras e Senhores Deputados, há dois anos levantei este problema neste mesmo hemiciclo e, desde então, este tema tem sido recorrente nas minhas intervenções. Necessitamos imperiosamente de uma autoridade dotada de poderes para dirigir o sistema de uma forma que, tendo em conta a complexidade das nossas economias, seja simultaneamente rigorosa e inteligente, uma autoridade capaz de intervir em defesa do bem comum a fim de que cada Estado-Membro adopte as medidas de política económica necessárias para evitar que a sua economia tenha repercussões negativas nas economias dos outros Estados-Membros.
Apenas uma autoridade forte pode, ao mesmo tempo, aplicar as regras com severidade para evitar comportamentos desviantes e, quando necessário, adaptar essas mesmas regras à evolução das circunstâncias concretas.
Quanto a este ponto, pretendo ser ainda mais claro. A política orçamental é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros. Isso é verdade hoje e continuará a sê-lo futuramente. Por seu turno, a Comissão é uma instituição a quem cabe unicamente actuar ao serviço do interesse comum da Europa e no respeito pela absoluta igualdade entre todos os Estados-Membros.
Pela sua natureza, a Comissão é, pois, o candidato natural para exercer, com base no mandato e nas regras fixadas pelo Conselho e sob o controlo do Parlamento, o papel de líder do sistema que deve garantir a coordenação das políticas económicas à escala europeia.
Há inúmeros exemplos que provam ser conveniente atribuir essa responsabilidade a um árbitro independente e imparcial como a Comissão. Hoje, gostaria de mencionar apenas um. Trata-se de um caso relevante porque é extremamente controverso. Diz respeito ao early warning que a Comissão propôs há alguns meses ao Conselho. Pois bem, como todos vós certamente tereis presente, a proposta não foi aceite. Não obstante, tanto o Conselho como o Estado-Membro directamente interessado estavam basicamente de acordo com a medida proposta pela Comissão e acabaram por adoptá-la.
A insuficiência dos mecanismos de tomada de decisão ficou, porém, bem patente. Por conseguinte, no primeiro contributo formal para os trabalhos da Convenção, a Comissão apresentou propostas no sentido de evitar que situações como esta possam vir a repetir-se, sugerindo que o Tratado consignasse a autoridade competente para emitir este tipo de early warning. A Comissão propôs ainda que fossem introduzidas no Tratado alterações por forma a que a coordenação das políticas económicas fosse incluída de modo mais completo no quadro da colaboração interinstitucional assegurada pelo método comunitário. Por último, a Comissão apresentou propostas no sentido de dar uma resposta cabal à necessidade de o euro ter uma representação unitária nas organizações internacionais.
Eis, Senhoras e Senhores Deputados, as propostas que apresentámos, em sede de Convenção. Todavia, nada impede que algumas destas propostas sejam adoptadas desde já. Trata-se, efectivamente, de mudanças que neste momento são já extremamente importantes mas que, com o alargamento iminente da União, o serão ainda mais. Solicitamos, assim, ao Conselho que considere estas propostas como uma questão urgente. Entretanto, continuaremos a promover sem hesitações as actuais regras do Pacto, exercendo, quando e sempre que necessário, a responsabilidade que nos incumbe de propor os melhoramentos que considerarmos oportunos.
Senhor Presidente, estou profundamente grato ao Parlamento pelo facto de me ter dado hoje a oportunidade de falar, na presença dos representantes dos povos da Europa, de uma questão que se reveste de uma importância crucial. As políticas monetárias e económicas europeias não podem e não devem continuar a ser debatidas à porta fechada. Uma Europa democrática, a Europa democrática que todos desejamos, deve ser uma Europa em que as políticas que dizem respeito à riqueza, ao emprego, ao crescimento e ao desenvolvimento constituam uma componente essencial do debate político aberto.
Em sede de Convenção, a Comissão esforçou-se e continuará a esforçar-se por indicar formas inteligentes de estabelecer um centro de responsabilidade e autoridade no sistema de coordenação da política económica europeia. Apelo a vós, Senhoras e Senhores Deputados, para que apoieis este esforço.
(Aplausos)

Solbes
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um momento extremamente adequado para discutir o quadro para a política fiscal na nossa União Económica e Monetária.
Partilho da convicção do Presidente Prodi de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui um quadro regulador essencial dentro do sistema institucional da União, que proporciona aos Estados-Membros normas rigorosas, mas flexíveis, que permitem à União fazer frente aos desafios que a aguardam a curto, médio e longo prazo.
Durante os últimos quatro anos, a Comissão afirmou reiteradamente que o respeito da regra do equilíbrio orçamental a médio prazo é o melhor processo para a política fiscal desempenhar o seu papel estabilizador no ciclo económico. Evidentemente, devemos pôr mais ênfase em balanços ajustados ciclicamente, quando analisamos as posições fiscais, sendo por essa linha que o nosso trabalho tem vindo a enveredar. Procedendo desse modo, será mais fácil evitar políticas fiscais expansivas quando o crescimento da economia é forte, o que nos permitirá, portanto, implementar políticas fiscais não restritivas em períodos de baixo crescimento.
O Pacto proporcionou-nos igualmente um quadro adequado para fazer frente aos desafios da política fiscal a médio prazo. Todos estamos de acordo em que as reformas no domínio fiscal e das despesas são fundamentais para aumentar o crescimento potencial da União, tendo a Comissão sublinhado que uma correcta interpretação das regras do Pacto proporciona uma referência adequada para avaliar se estas reformas melhoram realmente a qualidade das finanças públicas.
Por último, o Pacto também demonstrou ser capaz de incorporar os desafios que temos a longo prazo, particularmente os desafios relacionados com o envelhecimento da população. A maioria dos Estados-Membros encontra-se agora em boa posição para permitir à política fiscal desempenhar um papel anticíclico na actual conjuntura económica, quando as previsões apontam para um crescimento mais lento do que o previsto no início do ano. O crescimento médio na zona euro em 2002 será inferior a 2%, esperando nós, além disso, atingir um crescimento médio potencial no curso do próximo ano.
Nesta conjuntura económica, o crescimento inesperadamente baixo pode explicar-se, apenas parcialmente, pelo desvio relativamente aos objectivos orçamentais formulados no início do ano. Em alguns países, tiveram influência perspectivas excessivamente optimistas das tendências dos rendimentos e das despesas, mas também algumas derrapagens relativamente às políticas previstas. Por conseguinte, este ano, os défices orçamentais da zona equivalerão a mais de 2% do PIB, em vez dos 0,9% previstos.
De acordo com esta teoria, e com a visão do Pacto que acabo de descrever, o Presidente Prodi e eu próprio apresentámos, em fins de Setembro, uma estratégia para enfrentar os actuais desafios orçamentais. A fim de melhorar a implementação do Pacto e, simultaneamente, ter em conta a complexidade da realidade económica, propusemos uma estratégia baseada em quatro pontos: em primeiro lugar, o défice-limite de 3% do PIB é, e continuará a ser, de cumprimento obrigatório, requerendo toda e qualquer violação desse limiar medidas correctoras por parte dos Estados-Membros interessados; em segundo lugar, o objectivo estabelecido pelo Pacto de uma situação orçamental próxima do equilíbrio do superavit a médio prazo, bem como ajustamentos com o mesmo objectivo, devem interpretar-se em termos de ajuste do ciclo; em terceiro lugar, os países que ainda não tenham alcançado o objectivo de um orçamento próximo do equilíbrio devem atingir, no mínimo, uma redução dos seus défices estruturais de meio ponto do PIB ao ano; e, por último, em exercícios de forte crescimento, toda a flexibilização pró-cíclica dos orçamentos que possa conduzir ao incumprimento da norma do equilíbrio orçamental deve ser considerada violação das disposições do Pacto.
Estes quatro princípios reforçam a aplicação do Pacto e incorporam explicitamente os efeitos da evolução cíclica na vigilância orçamental. Regozijo-me com o facto de, há duas semanas, no Luxemburgo, os Ministros do Eurogrupo terem adoptado uma posição semelhante e apoiado esta proposta. À excepção da França, todos os países, incluindo os que se encontram em situação de défice, aceitaram esta proposta e estão a envidar esforços para a pôr em prática a partir de 2003.
A situação orçamental é particularmente difícil em quatro países que não conseguiram consolidar as finanças públicas durante o período de forte crescimento: Portugal, Alemanha, França e Itália. Os défices em alguns desses países encontram-se perigosamente próximos, quando não acima, dos 3%. Tenho consciência de que nesses países se impõe um ajustamento, a fim de se alcançar uma situação de substancial equilíbrio orçamental. Além disso, creio, porém, que levar a cabo este ajustamento é crucial para que cada país possa criar suficiente espaço de manobra que permita aos estabilizadores automáticos funcionar plenamente.
No caso de Portugal, a Comissão tomou, na semana passada, uma série de decisões importantes relativamente ao processo de défice excessivo, tendo nós concluído, no nosso parecer ao Conselho, que em Portugal existe esse défice. Há indicações de que a Alemanha irá ultrapassar os 3% do défice em termos do PIB. Em França, os défices em questão encontram-se perigosamente próximos dos 3%, não se prevendo uma mudança significativa no próximo ano. Deixando de lado o desvio significativo relativamente aos objectivos estabelecidos, em Itália, a aparente redução dos níveis, ainda demasiado elevados, da dívida constitui motivo de preocupação. Se as notificações oficiais ou os dados que se encontram na posse da Comissão confirmarem tais perspectivas, a Comissão aplicará o que se encontra previsto no Tratado, tal como acordámos na Declaração de Amesterdão.
Estes são os comentários que desejava fazer, em nome da Comissão, sobre a situação económica e as perspectivas orçamentais. Sinto-me feliz por, como fizemos em ocasiões anteriores, poder compartilhá-los com os senhores deputados, como representantes dos cidadãos europeus. É evidente que terei todo o prazer em responder a quaisquer perguntas ou preocupações que quiserem apresentar.

Presidente.
Eis um interessante conjunto de introduções àquilo que, estou certo, irá ser um interessante debate.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de o felicitar, Senhor Presidente, pelo resultado obtido na Irlanda. Travou uma luta impressionante, com o apoio de muitos membros deste Parlamento, aos quais gostaria de expressar os meus agradecimentos. Gostaria ainda de agradecer aos membros irlandeses do meu grupo e do Fine Gael, que estão na oposição e cujo sentido de responsabilidade para com a Europa fez com que decidissem inequivocamente a favor do 'sim?. Trata-se de um êxito também para si, Senhor Presidente, e queria dirigir-lhe as minhas maiores felicitações. Trata-se de um êxito para todos nós!

Há situações na vida em que não sentimos qualquer tipo de prazer em falar. É o caso de hoje. Embora seja meu desejo deixar expresso o meu apreço e consideração pessoais pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, enquanto personalidade que é, devo contudo acrescentar que não estamos aqui a lidar com relações entre as pessoas, mas com a assunção de responsabilidades. É por isso que uma esmagadora maioria do meu grupo não tem qualquer dúvida em considerar que aconteceu algo que não podemos permitir que volte a repetir-se.
(Aplausos)
Na sexta-feira passada, o Presidente da Comissão fez as seguintes declarações ao Le Monde:

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, antes de mais nada, queria agradecer ao Presidente da Comissão - cuja presença tinha sido requerida na sexta-feira de manhã pelo meu grupo, depois de este ter visto as declarações que ele tinha feito ao jornal Le Monde - o ter concordado em vir ao local adequado explicar a sua posição: o Parlamento Europeu.
Desde esse dia, ocorreram dois factos importantes: um, a vitória do referendo na Irlanda - creio que todos devíamos estar felizes com isso; o outro, o facto de o euro se manter estável. Por outras palavras, não nos encontramos à beira da catástrofe.
Devo dizer que no meu grupo lemos cuidadosamente os comentários no Le Monde e cremos que o Presidente fez uma série de observações sobre assuntos actuais, com os quais concordamos em grande medida. Teríamos preferido que ele tivesse dito essas coisas aqui, em vez de as dizer a um jornal, mas foi isso o que aconteceu.
O facto é que temos um Pacto que não é apenas um Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também um Pacto de Crescimento, tendo nós de cumprir o Pacto nas suas duas vertentes, para não acabarmos na mesma situação do Presidente Bush Sénior, ao perder para Clinton, quando lhe disse: 'É a economia, estúpido!?.
Esta é a situação actual. Temos uma estratégia - a estratégia de Lisboa - e ela tem de ser aplicada, para o que a nossa economia política tem de ser inteligente. O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi criado há dez anos, no século passado, mas agora tem de ser aplicado à luz de uma nova circunstância, que é o facto de termos uma União Monetária, que há dez anos não tínhamos. Este facto constitui o factor decisivo, motivo por que tem de ser aplicado com inteligência e flexibilidade, como muito bem explicou o Senhor Comissário. Não posso defender mais o Senhor Comissário Solbes do que o senhor deputado Poettering, mas, pelo menos, apoio-o neste ponto.
Há uma questão que ele não abordou e que foi trazida à colação no congresso do PPE, em Lisboa, e que é a seguinte. No final eles perguntaram-se a si próprios: 'De quem é a culpa de tudo isto?? A conclusão a que chegaram foi: 'Dos Socialistas, que nos puseram nesta situação?. Pois bem, agora temos promessas, por parte dos partidos de direita na Europa, de reformas fiscais, como se se tratasse da sorte grande para todos, e não apenas nos países pequenos, senhor deputado Poettering. Ouvi o Senhor Comissário Solbes referir-se à França e à Itália. Se V.Ex.ª considera a França um país pequeno, então está a fazer propostas verdadeiramente revolucionárias.
Temos, portanto, de actualizar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, insistindo no crescimento. Temos, além disso - e hoje houve propostas nesse sentido, por parte do Presidente e do Comissário -, de melhorar um instrumento que, por definição, é tosco, se me é mais lícito usar a palavra 'tosco? ou 'inflexível? do que a palavra 'estúpido?. A Comissão tem de apresentar propostas que permitam ao Parlamento cumprir o seu dever.
Ouvi o Presidente e o Comissário falar a respeito das suas relações com o Conselho e em particular com o ECOFIN, na sua dimensão euro. Seria, porém, útil que pudessem dizer-nos como julgam que o Parlamento Europeu devia participar na tomada das grandes decisões orçamentais e económicas. Creio que essa é a nossa obrigação e que devemos estar presentes.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que foram apresentadas à Convenção propostas muito concretas, como a aplicação do mecanismo de 'aviso prévio?, representando o euro. As orientações gerais de política económica também devem ter uma dimensão que permita a participação do Parlamento. Em meu entender, na Comissão, os governos estão a fazer orelhas moucas a esta proposta. Creio que, no que diz respeito a este ponto, temos de apoiar a Comissão e exigir-lhe maior capacidade de iniciativa.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, na semana passada, o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, descreveu o Pacto de Estabilidade e Crescimento como sendo 'estúpido, como todas as decisões demasiado rígidas?. O Senhor Comissário Lamy também fica na história como tendo classificado o Pacto de 'medieval?. Pondo de parte a questionável prudência de usar uma linguagem tão forte, especialmente dirigida a um jornal do país que está a infligir os maiores prejuízos ao que resta da credibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento, começamos a perguntar-nos se isto não fará parte de uma campanha orquestrada.
A minha pergunta ao Presidente da Comissão é a seguinte: ao fazer as suas observações ao Le Monde - e V.Ex.ª afirmou manter cada uma das suas palavras -, era sua intenção encetar um debate sobre como reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento? Se era, esse é um debate que acolhemos com prazer, mas que, sem dúvida, teria sido preferível ter sido realizado há alguns meses atrás. Tivesse a Comissão actuado com maior firmeza nessa altura, fazendo uso da autorização que, para o efeito, lhe concedemos, Senhor Presidente Prodi, quando o investimos no seu cargo, é possível que, quer a autoridade da Comissão, quer a do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tivessem sofrido menos prejuízos.
Nas actuais circunstâncias, não haver mudança não constitui, obviamente, uma opção. Todavia, há dois princípios que devem guiar-nos. O primeiro é que uma economia bem orientada e uma moeda estável requerem equilíbrio entre impostos e despesas, no decurso do ciclo económico. O segundo é que as regras são iguais para todos os países, sejam eles grandes ou pequenos. Estes princípios constituem o fundamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esperando o meu grupo que eles constituam também o ponto de partida de qualquer reforma.
Se o dia de hoje marca o início de um debate sobre como melhorar e reforçar o Pacto, de que reformas temos necessidade para lhe dar uma credibilidade renovada? Antes de mais nada, sejamos claros a respeito daquilo que não deveríamos fazer. Não deveríamos levantar objecções ao limite de 3% para défices, quando depararmos com épocas difíceis, do ponto de vista económico. Se alguns países não liquidarem as suas dívidas, todos nós pagaremos o preço, em taxas de juro mais elevadas e moeda mais fraca.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas concorda com o Presidente Prodi em que se impõe que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja aplicado de modo inteligente. Foi por esse motivo que apoiámos a decisão da Comissão de conceder mais dois anos para alguns países reequilibrarem os respectivos orçamentos, uma vez que o crescimento havia sido mais lento do que o esperado. Não podemos, porém, esquecer que a prorrogação para 2006 se fez acompanhar de condições sob a forma da exigência de reduzir anualmente em 0,5% os défices estruturais. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas crê que se deveria incluir no Pacto de Estabilidade e Crescimento uma nova meta para o défice estrutural, uma vez que isso iria aumentar a pressão sobre os governos, no sentido de reduzirem os respectivos défices em épocas que lhes são favoráveis, de molde a poderem permitir-se pedir empréstimos a fim de suportar o esforço quando os tempos são maus.
Baseada nessa análise, qualquer interpretação inteligente concluiria, sem margem para dúvidas, que o recente orçamento francês não faz qualquer esforço para reduzir o seu défice estrutural, violando claramente o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Impõe-se, portanto, que a França seja confrontada com um 'aviso prévio?. É isso o que hoje gostaríamos de ouvir à Comissão. Quando a Comissão apresentar uma proposta de 'aviso prévio? desse tipo, ajudará a restabelecer a credibilidade do Pacto.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais concorda com V.Ex.ª, Senhor Presidente Prodi, em que tem de haver autoridade por trás do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o aplicar. É por esse motivo que reivindicamos que a Comissão disponha do poder de emitir 'avisos prévios? contra países que estejam a violar as regras, quer os Ministros das Finanças estejam de acordo, quer não. Só no caso de o Pacto dispor de um forte policiamento, podem os Estados-Membros ser forçados a empreender uma acção correctiva, enquanto tal se puderem permitir.
Sejamos claros: jamais apoiaremos quaisquer reformas do Pacto de Estabilidade e Crescimento que minem os princípios básicos da responsabilidade fiscal e da igualdade perante a Lei. A meta da reforma deve ser um Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, que puna a largesse fiscal e recompense países que administrem os seus orçamentos de forma responsável. A julgar pelo caloroso acolhimento que Francis Mer, Ministro das Finanças francês, dispensou às suas observações nessa entrevista, receio que a França se sinta autorizada a desprezar as regras. Se V.Ex.ª deseja ter autoridade para impor o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tem de merecer essa autoridade, actuando rapidamente contra a França e quaisquer outros países que possam sentir-se tentados a seguir-lhe o exemplo.
Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Romano Prodi, devemos-lhe um grande obrigado. Era preciso coragem para dizer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido, e mais coragem ainda para manter e defender, claramente, o seu ponto de vista.
Precisamos agora de ir mais longe, de proceder a uma reforma deste Pacto e fixar um novo objectivo. O Pacto é estúpido numa situação de crise e, de facto, tem razão quando afirma que é preciso deixar de esconder a cabeça debaixo da areia. A crise financeira é ainda mais grave na Europa do que nos Estados Unidos. Vamos ter pela frente dois anos, no mínimo, de difíceis restruturações, com as inevitáveis consequências sociais que isso acarreta. A verdade é que não conseguiremos sair desta crise sem iniciativas públicas fortes, que exigem recursos orçamentais.
O Pacto é igualmente estúpido se se afastar dos objectivos de Lisboa - uma questão que referiu. Torna a ser estúpido, se o alargamento exigir um pacto para o alinhamento das economias dos novos países da União com as dos actuais Estados-Membros, com acções concretas de solidariedade.
Um Pacto de Estabilidade e Crescimento digno desse nome defenderia as despesas públicas de interesse geral, acabaria com a concorrência fiscal, que menospreza ética e eficácia, dotaria a União de um verdadeiro orçamento e garantiria a capacidade de acção dos Estados-Membros, muito embora mantendo uma disciplina de controlo das dívidas públicas.
Senhor Presidente da Comissão, V.Ex.ª insiste em que a Comissão seja dotada de uma verdadeira autoridade para a coordenação das políticas económicas, mas nós queremos mais do que avisos prévios e autoridade para tomar medidas rectificativas. Queremos, acima de tudo, que a União adopte uma política económica que dê resposta à actual situação económica e ao desenvolvimento sustentável e, embora a Comissão seja, efectivamente, o único órgão executivo designado para promover o interesse comum, não possui ainda a cultura e a legitimidade necessárias para implementar uma política económica.
É por essa razão que nos batemos por que a futura Constituição da União estipule claramente uma legitimidade e vontade política novas. A União deixaria de ser apenas um espaço económico e passaria a partilhar opções feitas no plano social e dos conceitos de economia pública. O seu mandato emanaria dos povos e dos poderes da sociedade civil e os parlamentos seriam constituídos para elaborar e acompanhar as decisões.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é com alegria e prazer que gostaria de o consagrar com a ordem de mérito do "clube dos provocadores inteligentes", do qual sou presidente há alguns anos.

Finalmente, graças à sua intervenção politicamente não correcta - como o demonstraram algumas reacções da direita, de uma parte da direita -, julgo que adivinho a possibilidade de se organizar um verdadeiro debate sobre a governação económica, social e ambiental da Europa. Além do mais, o senhor deputado Philippe Herzog tem razão em dizer que as responsabilidades da Comissão no domínio da governação económica, social e ambiental da Europa devem ser afirmadas na Convenção.
Deixemos de ser tão hipócritas! Quando os governos se endividam por tomar as decisões erradas, é nosso dever dizer-lhes que tomaram as decisões erradas. Quando a França é incapaz de proceder a reformas no sector da agricultura, na sequência das propostas da Comissão para a reforma da agricultura, é necessário dizê-lo. Quando a Europa, ou os Estados-Membros, tomam as decisões erradas no domínio da energia, é necessário dizê-lo. Há, no entanto, um procedimento a que é preciso pôr cobro, se queremos evitar que os cidadãos digam "não" à nossa Europa - que, diga-se de passagem, obteve uma vitória assim-assim na Irlanda -: as reformas não podem operar-se exclusivamente com base nas propostas dos bancos e do patronato, sem pensar naqueles que, seja agora ou seja de futuro, têm de viver com elas. Estas reformas têm de ser equitativas do ponto de vista social, ambiental e económico para toda a sociedade.
É exactamente isso que se quer comunicar ao afirmar que este Pacto é estúpido. Consideremos o exemplo da Alemanha, Senhor Deputado Poettering. O vosso grande candidato pediu a demissão do Presidente Romano Prodi. Em nome de quem e de quê, Stoiber pediria a demissão de Romano Prodi? Pergunto por que não tiveram a coragem de repetir, aqui, neste hemiciclo, diante do Presidente da Comissão, as palavras do vosso candidato? Teria gostado de vos ouvir repetir a mesma coisa. Era uma oportunidade de nos divertirmos em conjunto.
Em segundo lugar, gostaria de saber se um país como a Alemanha, que despendeu 600 mil milhões em transferências da parte ocidental para a parte oriental a favor da reunificação, deve ser tratado da mesma maneira que qualquer outro país, seja ele grande ou pequeno. Deverá ou não tomar-se em consideração o facto de ter efectuado estas transferências e de pagar pensões a pessoas que nunca contribuíram para o regime de pensões?
Deixemos de ser hipócritas, e agradeçamos, finalmente, a Romano Prodi por ter aberto o debate! Continuemos! O "clube dos provocadores inteligentes" relançará este debate e fá-lo-á de uma forma ainda menos estúpida do que Romano Prodi.
(Aplausos)

Pasqua (UEN).
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, hoje, os dois pilares do sistema económico e monetário, a saber o Pacto de Estabilidade e Crescimento, por um lado, e o Banco Central, por outro, são, simultaneamente, postos em causa, pelas mesmas razões: dogmatismo da parte dos responsáveis e falta de flexibilidade relativamente aos meios. Este é um diagnóstico claro e os remédios estão ao nosso alcance.
O abrandamento do crescimento acentuou-se ao longo dos últimos meses e o défice da zona euro passou de 0,2% do PIB, em 2000, para 1,4% em 2001. Apesar de as empresas terem uma necessidade vital de financiamentos, os dirigentes do Banco Central Europeu, confrontados com a ameaça de deflação, têm dado mostras de intransigência e de miopia, recusando-se a baixar as taxas de juro, como se a ameaça fosse a inflação. Verdade se diga que o único mandato que receberam foi o de combater esta ameaça. O desenvolvimento económico e social não lhes diz respeito.
No que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - diria crescimento entre aspas - os partidários de uma Europa federal e burocrática, confrontados com os atrasos na implementação das reformas estruturais, numa altura em que o crescimento era uma realidade mas os governos eram sociais-democratas, pretendem penalizar os governos que herdaram uma situação difícil e que tencionam baixar os impostos e os encargos a fim de relançar a economia e realizar investimentos estruturais. No entanto, este limiar teórico, contrariamente aos poderes concedidos ao Banco Central ou às normas relativas ao euro, nunca foi objecto de consenso popular.
Tal como os membros da Comissão sugeriram, podíamos facilmente adiar a redução do défice por 2 ou 3 anos, pois como todos sabemos, é mais fácil reduzir o défice em período de crescimento. Porém, os defensores do dogma, como hoje pudemos ver, mais uma vez, opõem-se a esta alternativa, pois aos olhos dos federalistas, trata-se de um dos principais símbolos da integração supranacional que é atingido. Devo dizer-lhes que estes problemas - Senhor Deputado Cohn-Bendit, eu não o interrompi, tenha a amabilidade de fazer o mesmo comigo, além de que terá inúmeras oportunidades de falar e é livre de ignorar estas questões virando-lhes, muito simplesmente, as costas - estes problemas, dizia, anunciam muitos outros, pois, como tem vindo a ficar claro nos dias de hoje, quer aqui quer noutro lugar qualquer, a liberdade e a responsabilidade dos Estados continuam a ser os fundamentos de uma construção europeia realista. É isso que está em jogo e é isso que terá de ser resolvido.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, foi com grande surpresa que, no final da semana passada, li no jornal que, numa entrevista, o Presidente da Comissão se havia referido ao Pacto de Estabilidade e Crescimento como sendo uma medida 'estúpida?. Esperei que se tratasse de um mal-entendido mas, infelizmente, o Presidente Prodi sustenta a sua opinião e repete essa declaração, que é, no mínimo, imprudente. É evidente que tais de declarações suscitam interrogações quanto à política da Comissão no quadro da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Criámos este Pacto de Estabilidade e Crescimento há menos de cinco anos. A sua execução é favorecida por uma tomada de decisão clara e simples. Sanções inequívocas são também necessárias. As discussões em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da possibilidade de o aperfeiçoar são necessárias, mas não podem comprometer a sua credibilidade. Difundir para o exterior as diferenças de opinião entre as partes envolvidas significa, na realidade, o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Gostaria que o Senhor Comissário Solbes me dissesse como tenciona discutir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma maneira responsável e, nesse contexto, gostaria de saber também que medidas tenciona a Comissão tomar para apresentar adequadamente os problemas orçamentais dos Estados-Membros. Uma discussão permanente entre as partes envolvidas sobre as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não favorece a economia europeia. Se a discussão prosseguir por essa via, corremos o risco de criar um pacto de instabilidade, e não é seguramente isso que desejamos.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, das duas uma: ou as suas declarações resultam de um acordo com algumas capitais europeias e, se assim for, não teríamos da parte do Presidente da Comissão qualquer transparência, mas sim o que poderíamos qualificar de prática florentina - não bolonhesa - da política - mas então seria bom que dissesse tudo -, ou V.Ex.ª procedeu como um pontífice que dissesse que, no fundo, a virgindade de Maria não passa de uma historieta da igreja. Se a sua intenção era lançar um debate, como o senhor deputado Watson sugeriu, então diga mais, diga-nos e admita que os verdadeiros problemas da economia europeia não são consequência do Pacto e da sua suposta rigidez, mas resultam de problemas estruturais que não encontraram solução, da incapacidade para reduzir a despesa pública corrente, destinada a alimentar administrações hipertrofiadas, da incapacidade para reformar o welfare state e, em particular, os sistemas de pensões, da incapacidade para eliminar a rigidez excessiva que oprime o mercado de trabalho e as empresas, de avançar na via da privatização e das liberalizações.
Não será por acaso que os países que se debatem com maiores dificuldades são precisamente aqueles que, nos últimos anos, se mostraram mais reticentes em adoptar programas ambiciosos de reforma. É isso que queremos que nos diga, Senhor Presidente Prodi, agora ou na sua próxima entrevista.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, embora me regozije com o debate de hoje, gostaria de referir que considero a convocação que lhe foi feita, Senhor Presidente da Comissão, no sentido de comparecer hoje no Parlamento, equivalente a uma 'carta de advertência? em resposta às declarações que proferiu recentemente acerca do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Um olhar sobre a história revela-nos que qualquer União Monetária está condenada ao fracasso se carecer do apoio de uma União política. A UE ainda não é uma União política e, por conseguinte, o Pacto de Estabilidade e Crescimento é aquilo que poderíamos designar de um substituto, de um Ministro das Finanças Europeu fictício. Quem o deitar abaixo, colocará em perigo a União Monetária.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento não é estúpido, mas lançar a dúvida sobre o mesmo é um acto irresponsável e claramente descuidado. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma ferramenta eficaz para contrabalançar a insensatez orçamental, um substituto útil para a política orçamental comum da UE, cuja existência não está à vista. O Pacto de Estabilidade e Crescimento não é complicado nem rígido; é flexível e suficientemente simples, com a sua norma de não se criarem dívidas novas em períodos favoráveis e ter uma margem de manobra até 3% do PIB em períodos menos bons. A maioria dos nossos Estados cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por que razão, pergunto, deverá a maioria dos Estados na Europa ser considerada estúpida, só porque uns poucos têm problemas e não fizeram o que era necessário, ou não o querem fazer? Como se costuma dizer, as pessoas que não se levam a sério não são levadas a sério pelos demais. Por que critérios se deverão orientar e reger as pessoas, o público e os países candidatos à adesão, se a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, e os Estados-Membros declararem os princípios constitucionais como sendo facultativos e os sacrificarem em benefício da conveniência e do oportunismo que pautam o nosso quotidiano político? Contrair dívidas pode ser oportuno no curto prazo, mas, a longo prazo, a armadilha das dívidas põe em perigo o crescimento e o emprego, a estabilidade e a coesão social.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de utilizar este momento e este debate para manifestar expressamente o meu agradecimento e endereçar as minhas felicitações ao Conselho do BCE e ao seu Presidente, o Sr. Wim Duisenberg, pela sua mão firme e por constituírem uma âncora de estabilidade. Gostaria, no entanto, de dizer também ao Presidente do Banco Central Europeu que, quando a chuva começa a invadir os telhados de uma casa, ou quando a água inunda um navio, o chefe de máquinas ou o capitão não abandonam o barco. Peço ao Sr. Duisenberg que adie a sua já anunciada reforma antecipada e que permaneça em funções. Gostaria de nos poupar a todos, neste momento, uma discussão para saber se um país que desafia abertamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem algum tipo de direito moral para propor um candidato como seu sucessor.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, V.Ex.ª afirmou na Rádio Europe 1, e reiterou-o hoje, que defendia uma instituição central que coordenasse as políticas económicas dos países da zona euro. Não creio que necessitemos de uma nova instituição. Já temos uma - a Comissão! A sua tarefa é reforçá-la e não enfraquecê-la. A sua tarefa é implementar o Tratado, em vez de o minar, e recorrer a uma coordenação reforçada para concretizar os objectivos. Senhoras e Senhores, precisamos de mais confiança e de menos confusão. Por isso, o meu grupo mostra o cartão amarelo a todos quantos estejam a lançar a dúvida sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se alguém não entender isso, seremos forçados a mostrar o vermelho!
Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento caiu num beco sem saída, uma vez que se centrou erradamente nos défices orçamentais correntes ao invés dos défices estruturais, que são o que realmente interessa. Vejam o tempo que a Comissão levou para o admitir! Gostaria de lhe lembrar que, em 1997, o Parlamento era de opinião que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tinha de ser aplicado de forma flexível, opinião essa que recebia o apoio de uma maioria que atravessava todos os grupos políticos.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento é, basicamente, adequado para ser utilizado como instrumento de coordenação das políticas financeiras europeias. A União Económica e Monetária necessita de um enquadramento regulamentar que, se for implementado de forma flexível, seja capaz de ter em conta as flutuações do mercado. Uma interpretação rígida, pelo contrário, faria aumentar os défices orçamentais em resultado de uma subsequente tendência mais pronunciada para enfraquecimentos cíclicos e da consequente redução das receitas e aumento das despesas.
No entanto, os estabilizadores automáticos têm de ser aplicados por todos, e de forma abrangente, numa altura em que a economia na sua globalidade atravessa um período de abrandamento. A sua utilização não deverá estar ligada a cláusulas de bom comportamento que não podem ser cumpridas, sob pena de os objectivos do processo de Lisboa - a competitividade, o pleno emprego e a coesão social - ficarem fora do nosso alcance.
Um orçamento equilibrado tem em vista o ponto central de um ciclo, e este objectivo tem de ser sempre considerado no contexto das condições da conjuntura económica. É por isso que nem o Tratado nem o Pacto determinam um grau de precisão permanente nem um calendário vinculativo, não sendo nenhum destes aspectos compatíveis com qualquer interpretação objectiva deste Pacto.
O que é insatisfatório na aplicação do Pacto é o facto de colocar muito pouca ênfase no crescimento económico, o que significa que tem de ser feita uma distinção entre os défices que resultam das despesas correntes e os défices resultantes da despesa de capital produtivo. Isto poderia ser feito se a política financeira europeia fosse orientada pelo critério do défice estrutural. Só então o Pacto de Estabilidade e Crescimento será capaz de desempenhar o seu papel enquanto instrumento de coordenação positivo. No entanto, isso pressupõe a coordenação eficiente das políticas económicas, com o envolvimento do Parlamento Europeu. Senhor Presidente Romano Prodi e Senhor Comissário Solbes Mira, espero também uma iniciativa inequívoca por parte da Comissão a este respeito.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, ao solicitar este debate queríamos afirmar que é tempo de suspender o Pacto de Estabilidade para revisão dos seus critérios de convergência nominal irracionais e incongruentes, que não têm em conta os problemas e dificuldades dos Estados-Membros nem os seus diferentes níveis de desenvolvimento, que contribuem para agravar os problemas económicos, dificultar o crescimento e a aplicação das estratégias comunitárias do emprego e da luta conta a pobreza, como ficou claro na primeira mesa redonda sobre a exclusão social que a Presidência e a Comissão organizaram na semana passada, em Aarhus, na Dinamarca, e na qual participei como relatora do Parlamento Europeu.
Agora, depois das declarações do Senhor Comissário Pascal Lamy e do Senhor Presidente Romano Prodi, posso dizer: estamos de acordo com essas afirmações. Este pacto é estúpido, como todas as decisões que são rígidas. Este pacto é um instrumento grosseiro de governação económica e deverá ser substituído por qualquer coisa de mais inteligente, dado que a regra dos 3% é medieval.
Por tudo isto não faz sentido a manutenção do Pacto de Estabilidade. Não faz sentido que o Senhor Comissário Pedro Solbes Mira, por um lado, confirme que as metas dos programas de estabilidade não serão cumpridas em 2002, como é mais do que evidente na Alemanha, na França, na Itália, mas por outro, relativamente a Portugal, encete um procedimento de défice excessivo, aplaudindo a aplicação de medidas de políticas antisociais geradoras de mais desemprego, de mais pobreza, exactamente no país com pior situação económica e social e com os mais baixos níveis de desenvolvimento de toda a União Europeia. O que fica claro é que o Pacto serve, sobretudo, de pretexto, de cobertura política às mais gravosas, desastrosas e revanchistas políticas governamentais que Portugal teve após a revolução de 25 de Abril de 1974.
E assim pergunto: vai o Senhor Comissário Pedro Solbes Mira apresentar a sua demissão? Ou vai optar pela proposta de suspensão do Pacto para realizar um amplo debate sobre as orientações económicas e sociais da União Europeia? E vai anular o procedimento de défice excessivo que aplicou a Portugal? Ou vai o Senhor Presidente Romano Prodi fazê-lo para atender aos objectivos de desenvolvimento económico sustentável de mais emprego com direitos de maior inclusão social? Aguardo respostas.

Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não posso deixar de o felicitar pela decisão que, finalmente, tomou sobre o Pacto de Estabilidade incluído no Tratado de Amsterdão.
Com certeza que era estúpido fixar previamente a data em que todos os Estados-Membros tinham de alcançar, em simultâneo, um orçamento equilibrado. O défice orçamental é uma parte da política económica, da política económica a curto prazo, aliás, a única parte que fica após a manifestação de irresponsabilidade do Banco Central Europeu. O seu nível deverá, por conseguinte, depender unicamente da situação que prevalecer numa determinada data.
Com certeza que era estúpido fixar as mesmas margens de manobra - 3% - para todos os países, uma vez que alguns já estão altamente endividados, enquanto outros não. Alguns contribuem marginalmente para os dados agregados ao nível europeu, enquanto outros são a força motriz do mercado interno. Por que razão, então, os negociadores de Amsterdão, que também não eram estúpidos, adoptaram uma regra estúpida? E, antes de mais, será que havia necessidade de uma regra? Contrariamente ao Ministro da Economia francês, Francis Mer, entendo que um país não pode ignorar os seus compromissos a pretexto de ter outras prioridades, neste caso, reduzir os impostos dos ricos.
Com certeza que precisamos de regras que se apliquem a todos os países da nossa Europa. Todavia, se queremos regras inteligentes e flexíveis, tem de existir uma autoridade comum que esteja em posição de decidir em função da situação comum. A falta de visão dos negociadores de Amsterdão e a sua rejeição de uma verdadeira Europa federal foi o que os levou a adoptar uma norma estúpida, a saber, fixar previamente, para todos os Estados-Membros, os mesmos limites para o défice e o mesmo prazo para o cumprimento dos objectivos.
Esperemos que a sua sensata intervenção, Senhor Presidente da Comissão, convença a Convenção, o Conselho Europeu e toda a Europa a preferir a inteligência à estupidez e a optar por uma Constituição federal.

Abitbol (EDD).
Senhor Presidente da Comissão, tal como outros oradores, faço questão de o felicitar, como o senhor deputado Lipietz acabou de o fazer, pela sua lucidez e pela coragem que teve em manter a sua posição. Gostaria, em particular, de o felicitar pelo seu sentido político, pois, basicamente, acaba de lançar o único debate que interessa aos eleitores e à opinião pública europeia: Será a Europa capaz de oferecer, a estes países, crescimento e não apenas estabilidade?
Senhor Presidente da Comissão, gostaria de o encorajar a continuar em frente e a não ser só meio-lúcido. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido, mas, como o afirma o Comissário Solbes, é preciso mantê-lo. O Tratado de Nice é estúpido mas, graças a Deus, assim diz Pat Cox, foi ratificado. O alargamento é estúpido, segundo o senhor deputado Barnier, pois multiplica os riscos de bloqueio e, por conseguinte, de fracassos, mas será ratificado na próxima Cimeira de Copenhaga.
Portanto, Senhor Presidente da Comissão, uma vez que a lucidez acaba de o iluminar como iluminou Paulo a caminho de Damasco, não se fique por aqui. O que é estúpido no Pacto de Estabilidade é mais a forma do que o conteúdo. O que é estúpido é acreditar que sociedades diferentes, que evoluem de forma diferente, possam aguentar estar encurraladas entre a espada e a parede, ou seja, por um lado, as cotações e, por outro, um orçamento mais restrito. O que é estúpido é acreditar que uma Alemanha, em envelhecimento, como o afirmou esta manhã mesmo Hans Eichel, possa impor esta "política de pensão vitalícia" a nações que, como a França, estão a viver uma regeneração demográfica natural e, por conseguinte, devem investir no futuro. Senhor Presidente da Comissão, é de crescimento que precisamos, de crescimento! Um termo que o seu Pacto - que na verdade já não é de todo o seu Pacto - esqueceu pelo caminho. Como é que se consegue crescimento? Consegue-se com taxas de juro inferiores e não superiores à inflação, como o vosso Banco Central, o mais rígido e portanto, segundo V.Ex.ª, a mais estúpida de todas as instituições europeias, insiste em impor à eurolândia. Senhor Presidente Romano Prodi, teimar nesta política, com a actual taxa de desemprego, não será só estúpido, em breve será também criminoso.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por tecer uma consideração prévia com vista a sublinhar o clima em que este debate está hoje a decorrer. Os países que fazem parte da Comunidade Europeia debatem-se actualmente com uma montanha de dívidas que ascende aos 4 700 mil milhões de euros. Significa isso que, no seu conjunto, os países que fazem parte da Comunidade Europeia devem 4 700 mil milhões de euros. Só os pagamentos de juros anuais devidos ascendem aos 230 mil milhões ao ano - mais do dobro do Orçamento da União Europeia. Estou certo de que V.Ex.ª, Senhor Presidente da Comissão, concordará comigo que seria uma idiotice e uma estupidez abrir ainda mais estas comportas nos tempos que correm.
Em relação agora ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, temos a este respeito regras muito claras. O objectivo é equilibrar os orçamentos; o défice não poderá exceder os 3%, entrando em vigor sanções caso a regra dos 3% não seja cumprida. É este o ponto em questão e é com ele que temos de lidar agora. O facto de estas regras terem gerado confiança constituiu uma enorme ajuda para o orçamento do seu país, na altura em que era chefe do seu Governo. Esta confiança conduziu a taxas de juro mais baixas, o que retirou uma pressão considerável ao vosso orçamento. O segundo ponto que gostaria de salientar é que entendo que seria de facto estúpido se desperdiçássemos agora estas vantagens.
Senhor Presidente da Comissão, afirmou que a Europa necessita de uma entidade que tenha um papel indisputável de governação económica. Poderá não ter usado exactamente estas palavras, mas aquilo a que seguramente se quis referir foi a um governo económico europeu. Partilho dessa opinião. No meu ponto de vista, esse papel poderá apenas ser assumido pela Comissão. Contudo, o que se espera de um governo económico desse tipo é que estabeleça regras e que zele pela respectiva implementação, de modo a fazer passar as mensagens correctas. Senhor Presidente da Comissão, com a sua entrevista ao Le Monde, V.Ex.ª fez passar a mensagem errada. O que esperamos de si hoje é que corrija esse erro e que faça o que o Parlamento exigiu em 2 de Maio de 1997 e aplique as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento - não de forma flexível, mas de forma rigorosa e consequente.
Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi adoptado em 1997 como uma extensão do procedimento do défice excessivo, sendo bem conhecida a exigência feita no Tratado de Maastricht para que os Estados-Membros se mantivessem abaixo do limite do défice excessivo a fim de poderem aderir à moeda única. Consequentemente, no espírito - não na letra, mas no espírito -, o Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode ser melhor nem pior do que esse requisito de Maastricht.
Muitas pessoas poderão pensar que a introdução e o êxito do euro são uma justificação ex-post para a inflação e para os limites do défice excessivo, esses limites demasiado restritivos. Enganam-se! Os limites estritos impostos em Maastricht conseguiram sem dúvida manter os preços sob controlo, mas agravaram a taxa de desemprego na economia europeia. Em vez de fortalecerem o euro, o desemprego e a recessão minaram-no, como o comprova a queda do euro em cerca de 20% face ao dólar, quando foi introduzido, numa altura em que os défices orçamentais estavam melhor controlados do que estão actualmente, sendo que, neste momento em que supostamente os défices estão a ficar fora de controlo, o euro está quase em paridade com o dólar. Uma outra prova disso é o facto de sempre que o Banco Central Europeu aumentou as taxas de juro, sempre que apertou a política monetária, o valor do euro baixou em vez de aumentar, contrariando as expectativas daqueles que decidiram aumentar as taxas de juro.
Dizem que os mercados monetários vão castigar a Europa pela falta de rigor orçamental demonstrada pelos seus governos, provocando uma desvalorização do euro. Errado! Os mercados monetários sabem perfeitamente quão importante é a actividade económica para o valor de uma moeda e parecem não ter qualquer intenção de castigar um afrouxamento razoável desta política restritiva - razoável, evidentemente, na medida em que ninguém está a falar de excessos ou irresponsabilidade -, numa altura em que estamos à beira de mais uma grande recessão. Penso que esta análise, Senhor Presidente, justifica a escolha das palavras e a apreciação feita pelo Presidente Prodi.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Romano Prodi, se a implementação de uma política para limitar as novas dívidas contraídas pelos Estados levar, na prática, a medidas de redução da inflação, a par de um aumento simultâneo do crescimento económico, nesse caso não há nada a dizer contra isso. É aqui que está o dilema da situação em que hoje nos encontramos. A melhor opção para gerar crescimento é encorajar a procura por meio de investimentos por parte de governos, investimentos por parte de empresas e por parte do consumo privado. Se, apesar do mercado interno europeu, as nações continuarem a assumir que têm de conquistar para si mesmas posições vantajosas dentro da União Europeia - e isso é possível na ausência de uma harmonização adequada de políticas económicas, fiscais e sociais -, nesse caso, muito simplesmente, as condições fundamentais para o crescimento sustentável na Europa não estarão reunidas.
O aumento da procura interna não será atingido por meio da redução de salários, que diminui o poder de compra, ou através do aumento da carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas - os que mais postos de trabalho e lugares de aprendizagem criam -, nem tão-pouco será atingido se a carga fiscal for retirada às grandes empresas a ponto de deixarem de pagar impostos de todo. Reduzir os índices de investimento durante um período de abrandamento económico, ainda que não haja inflação significativa, tem um efeito pró-cíclico e não faz qualquer sentido em termos económicos.
Existem diferenças marcadas entre os orçamentos dos Estados-Membros. O facto de os orçamentos-sombra estarem na ordem do dia significa que, mesmo dentro da União Europeia, não existe uma base de comparação para o cálculo e a gestão de orçamentos. Se isto suscitar uma discussão em torno de uma alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal não deverá suceder em virtude da situação económica complexa, uma vez que se trataria de oportunismo político. Ao invés disso, a discussão tem de ser uma consequência do não funcionamento do que construímos. Qualquer reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento tem de ser acompanhada de uma maior coordenação das políticas europeias relativas à economia, às questões sociais, ao emprego, aos impostos e ao ambiente, caso se pretenda uma revitalização real do investimento.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, gostaria de descrever a sua declaração no Le Monde como economicamente compreensível e justa, se bem que não muito astuciosa do ponto de vista político. Basta olhar para o debate que travamos hoje para sabermos onde quero chegar. Com efeito, parece tratar-se de um debate entre aqueles que parecem empenhados em aniquilar totalmente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, por um lado, e aqueles que aparentemente santificaram esse Pacto. O tema da discussão não deveria ser esse. Qual deveria, então, ser o tema da discussão? Do meu ponto de vista, ela deveria concentra-se na procura de um equilíbrio entre a necessidade - igualmente reconhecida pelo meu grupo - de chegarmos a um saldo estrutural positivo a médio prazo, e a necessidade, igualmente importante, de termos em conta a realidade económica e os movimentos cíclicos. Significa isso, então, como alguns colegas sugerem, uma carta branca para que cada país possa fazer aquilo que bem entende? Não, não é isso. Trata-se, isso sim, de um incentivo ao complementar aperfeiçoamento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao fazermos, por exemplo, uma diferenciação clara entre, por um lado, os investimentos necessários em infra-estruturas, e - para chamar as coisas pelos seus nomes -, as promessas eleitorais irresponsáveis, por outro. Acho justo que os países que atravessam um período de baixa conjuntura - como a Alemanha, por exemplo - obtenham mais tempo para pôr em ordem a sua situação orçamental. Porém, do meu ponto de vista, os países que apostam numa deterioração estrutural do seu défice, ao assinarem, por exemplo, cheques sem cobertura - como é o caso da França - deverão passar a ver o cartão amarelo, e com razão. Senhor Presidente Prodi, se a sua intenção de Vossa Excelência era desencadear uma discussão sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nesse caso, pode contar com o meu apoio. Admiro a sua coragem quando diz que não quer continuar cego e surdo para as mudanças económicas. Nesse caso, posso perdoar-lhe o facto de não ter escolhido o momento mais oportuno, e posso assegurar-lhe que, com os provocadores inteligentes, as coisas acabam invariavelmente bem.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, os nossos cidadãos merecem um euro forte. O euro só poderá tornar-se uma moeda dominante a nível mundial, o tipo que decidimos criar, se os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento forem rigorosamente observados. Na verdade, não entendo por que razão vem agora V.Ex.ª afirmar que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido. Antes de os artigos do Pacto serem assinados e selados já V.Ex.ª era economista, um economista conceituado, com uma grande influência no debate sobre política económica. Por que é que não disse que estas condições eram estúpidas, antes do Tratado de Amesterdão? Aprovámos este Pacto precisamente para situações como esta: para facilitar o trabalho dos políticos quando houvesse uma recessão e fosse difícil equilibrar as finanças do sector público. Isto não é nenhuma surpresa. Os períodos de grande expansão económica não duram para sempre. Certamente que isso não é surpresa para nenhum ministro das Finanças, e não pode ser uma surpresa para a Comissão. Aos períodos de grande expansão segue-se a recessão. É óbvio que é mais difícil alcançar os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento numa situação de crise do que durante um período de prosperidade económica. Estes quatro Estados-Membros que agora estão em dificuldades e que prometeram aos seus cidadãos algo que não podiam cumprir estão agora a pagar o preço por não fazerem o que deveriam ter feito quando tivemos a expansão económica.
Muitos deputados do Parlamento estariam dispostos a reforçar a responsabilidade da Comissão e a alargar o seu papel de coordenação da política económica. Infelizmente, porém, comentários como estes e o facto de serem feitos por membros da Comissão não contribuem em nada para aumentar a nossa fé na ideia de que, no âmbito da na Convenção sobre o futuro da Europa, deveríamos atribuir à Comissão um papel mais importante em matéria de coordenação da política económica. Quando, por exemplo, o Comissário Lamy condenou o Pacto por ser medieval, é evidente que estava mais a desempenhar o seu papel de representante do Partido Socialista Francês do que a exprimir a opinião da Comissão sobre política comercial. Na verdade, os senhores deveriam evitar comentários como estes e eu pedia-lhes que tivessem mais cuidado com aquilo que dizem.

Berès (PSE).
Senhor Presidente da Comissão, creio que ao falar de estupidez, V.Ex.ª invocou o espírito da lei. Estupidez é um termo que parece apreciar, uma vez que o usa, no mesmo artigo, duas linhas mais à frente, para dizer o seguinte: não sou estúpido para querer deitar fora os serviços públicos como a França o fez. Bom, julgo que alguém quis fazê-lo dizer mais, ou menos, do que o que V.Ex.ª pretendia, e talvez alguém quisesse encobrir o que, algures, dizia neste artigo, por exemplo, que uma União monetária sem União económica seria pura loucura.
Se, neste momento, desistirmos de qualquer coordenação das políticas económicas, o que é que sobra da nossa capacidade para ter o euro como moeda? Este é o problema que enfrentamos hoje. Actualmente, os Estados-Membros reivindicam - e com razão - competência em matéria orçamental. Mas esquecem-se, ou não querem lembrar-se, que esta competência tem de estar coordenada com as políticas económicas. A questão é que, presentemente, não sabemos como coordenar estas políticas económicas. O Parlamento apresentou as suas propostas, propostas essas que devem ser estudadas e desenvolvidas para que finalmente as grandes orientações de política económica tenham alguma utilidade, isto é, que os Estados-Membros aceitem assumir a responsabilidade das mesmas quando definem as suas próprias orientações.
Posto isto, Senhor Presidente da Comissão, devo dizer-lhe que lançou um debate que considero fundamental, mas para que este se realize de forma inteligente, jamais poderemos deixar de levar a sério o orçamento. É preciso reflectir num papel de maior relevância para a Comissão no que se refere aos procedimentos de "aviso prévio" e à definição do interesse comum dos europeus. Será que analisámos devidamente o que se passou quando foram concedidas as licenças UMTS? Se calhar, teria sido preferível ter uma Comissão mais forte, em termos das suas propostas, da mesma maneira que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros precisam de sentir a liderança da Comissão e a sua orientação. Refiro-me, por exemplo, à crise petrolífera. A verdade é que, no dia-a-dia, a Comissão deve estar ao lado dos Estados-Membros e apoiá-los, em vez de intervir como um polícia nos momentos críticos.
No debate que se anuncia, que V.Ex.ª lançou e que nós gostaríamos de levar por diante, precisamos de reflectir na boa coordenação dos vários critérios e, em especial, no critério da sustentabilidade da dívida. Penso que, a longo prazo, essa é a questão mais importante.

Friedrich (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento é mais do que uma norma qualquer; ele está no cerne do quadro regulamentar do euro. É interessante que os aplausos tenham partido de imediato do lado errado. Em todos os países, aqueles que conduzem políticas inflacionistas sentiram-se de repente corroborados e encorajados por aquilo que o Presidente da Comissão disse. Mas a verdade é que, ao longo da história da economia política, as estatísticas têm demonstrado que o crescimento duradouro apenas poderá ser alcançado através da estabilidade e de uma moeda estável. Quem contrair mais dívidas o que conseguirá não é crescimento, mas sim inflação e estagnação. Helmut Schmidt disse um dia que era preferível ter 5% de inflação do que um aumento de 5% da taxa de desemprego. Mais tarde acabou por ser confrontado com uma inflação superior e com mais desemprego. É esta a realidade comprovável da história económica do nosso continente.

Como fazer então cumprir as regras, Senhor Presidente da Comissão, se estas são simultaneamente qualificadas de estúpidas? Por amor de Deus, não será suficiente termos uma dívida de 4 700 mil milhões de euros? Contrair dívidas é a saída mais fácil, incorrer em menos dívidas e consolidar orçamentos é a mais difícil, mas a Bíblia diz-nos que larga é a estrada e fácil é o caminho que conduz à perdição. O caminho mais difícil, ou seja, a consolidação orçamental, é o caminho certo, mas, subitamente, já não estamos dispostos a esperar que os nossos governos o encetem. Não, foi um erro, Senhor Presidente da Comissão! Uma provocação verdadeiramente elegante...
(Protestos)
... está tudo muito bem, mas o que precisamos aqui é de uma política séria. Só uma política séria é fiável e possui efeitos calculados. Senhor Presidente da Comissão, em prol do êxito do euro, retire o que disse!
(Aplausos)

Trentin (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, subscrevo integralmente o relatório franco e equilibrado do Senhor Presidente Prodi e as recomendações do Senhor Comissário Solbes. Todavia, a necessidade imperiosa, que também subscrevo, de uma aplicação flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de uma coordenação das políticas económicas, sociais e ambientais - a começar pela zona euro - tem sido praticamente ignorada nestes últimos anos de recessão, devido também aos graves erros em matéria de previsão cometidos pela Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, que desencorajaram toda e qualquer tentativa para promover ou coordenar uma política económica activa e anticíclica entre os governos da União.
Por outro lado, é certo que a gestão flexível e selectiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode ser deixada ao livre arbítrio dos governos nacionais, sob pena de se verificar um enfraquecimento da coesão social e, no limite, um aumento da inflação. Por este motivo, apoio a proposta de incluir os objectivos de Lisboa e de Göteborg, ou seja, a programação de investimentos públicos nos sectores da investigação, da formação ao longo da vida e do saneamento ambiental, bem como a construção de uma rede europeia integrada nos transportes e nas telecomunicações, como objectivo adicional do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deduzindo o montante correspondente a estes investimentos do cálculo do défice orçamental dos governos nacionais.
Esta opção implica necessariamente um forte apoio por parte da Comunidade Europeia. Efectivamente, esta deve poder verificar ex ante, através da Comissão, a compatibilidade destes investimentos com o objectivo de permitir que a União Europeia se torne, até 2010, na economia mais competitiva e mais dinâmica de uma sociedade baseada no conhecimento, no pleno emprego e no desenvolvimento sustentável, favorecendo igualmente a coordenação desses investimentos.

Brunetta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia tem uma moeda única, mas não tem uma política económica comum; tem uma moeda única, mas não tem uma verdadeira autoridade em matéria de política económica; tem uma moeda única, mas não tem um verdadeiro orçamento federal.
Até ontem, a União tinha o Pacto de Estabilidade e Crescimento: maravilhoso substituto - sim, substituto - de uma política económica inexistente, de um verdadeiro orçamento redistributivo inexistente, de uma autoridade em matéria de política económica inexistente. Tudo isto na presença de uma moeda única, numa zona monetária que está longe de ser ideal. Pois bem, como V.Ex.ª sabe perfeitamente, Professor Prodi, a credibilidade do euro está ligada, entre outros - diria mesmo, essencialmente - ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à sua capacidade para forçar os Estados-Membros a adoptarem políticas orçamentais responsáveis; políticas orçamentais essas que, sublinho, eles próprios propuseram e foram aceites por todos os seus cidadãos. Admito que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem limitações evidentes, sobretudo numa fase de estagnação como aquela que a União vive neste momento. Mas, Senhor Presidente Prodi, uma coisa é superar de forma inteligente essas limitações, outra é decretar na prática a sua abolição, mudar as regras do jogo quando este já começou, deixando o jogo sem regras.
Aquilo que me preocupa, Senhor Presidente Prodi, não são as alterações inteligentes - sempre bem-vindas - mas sim o risco de que se verifique uma renacionalização das políticas orçamentais. É isto, Senhor Professor Prodi, o mais grave, é esse o maior risco, sobretudo porque acabamos por avalizar as políticas dos países irresponsáveis e por penalizar os países que adoptaram políticas sérias, aqueles que confiaram em nós. Premiar as cigarras e punir as formigas é prejudicial ao euro, é prejudicial à construção da Europa, num momento particularmente sensível do seu desenvolvimento.
Por conseguinte, o Partido Popular Europeu irá propor, através dos seus membros na Convenção, em conformidade com o mandato recebido no congresso que teve lugar recentemente no Estoril, a constitucionalização, na Convenção, dos princípios fundamentais do Pacto de Estabilidade.
Estou certo de que esta proposta merece o seu acordo. E, por favor, desconfie dos amigos interessados que aparecem à última hora!

Santos (PSE).
Senhor Presidente, saúdo, compreendo e apoio as recentes declarações do Senhor Presidente Romano Prodi sobre a política de finanças públicas na Europa. Se bem entendi, a Comissão iniciou agora de forma inteligente um processo de defesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento que só será possível com coragem política e algumas rupturas. É de esperar que o Parlamento Europeu, que é por definição a instituição comunitária mais aberta e representativa do cidadão comum, compreenda e apoie o processo positivo que o Senhor Presidente Romano Prodi pôs em marcha.
Só quem tem andado completamente distraído e divorciado da realidade económica da Europa pode hoje aparecer surpreendido. Desde a primeira hora que se percebia que o Pacto de Estabilidade e Crescimento assentava em regras que funcionariam razoavelmente em períodos de crescimento económico, mas que poderiam bloquear perante certos imprevistos e a moderação do crescimento. A Europa do euro assenta num quadro de política monetária única e de doze políticas orçamentais autónomas. Por isso se justifica a existência de regras claras que impeçam os países indisciplinados, sobretudo se são grandes economias, de pôr em causa a estabilidade do sistema.
O rigor orçamental é a garantia de que a geração actual não deixará uma dívida exagerada à geração futura. Obrigar os Estados a racionalizarem os seus gastos e a tornarem mais eficazes os seus serviços é um imperativo de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento. Sobre isto todos estaremos de acordo. Contudo, é necessário que as regras de disciplina sejam entendidas pelos mercados e não contrariem as políticas nacionais e os legítimos interesses e compromissos que lhes estão associados, o que implica que sejam formuladas de forma flexível, ajustando-se, se for caso disso, a cada momento.
É este o pecado original do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e por isso é que crescem as vozes a reclamar a sua alteração. Fechar os olhos a esta nova realidade é recusar liminarmente todos os compromissos, condenando o Pacto e nomeadamente os seus objectivos ao mais completo fracasso. A leitura imobilista do Pacto de Estabilidade começa a ser insustentável, pois não dá resposta à conjuntura e muito menos se articula com os objectivos que a União Europeia se atribuiu em Lisboa de se transformar a curto prazo na economia mais poderosa do planeta. Usar o Pacto de Estabilidade com inteligência, acentuando na conjuntura actual o pilar do crescimento, é absolutamente fundamental e necessário para que a natureza se não revolte e o edifício laboriosamente construído se não desmorone.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, as economias diferem - isso é um facto. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem de ter uma interpretação muito mais sofisticada, cujo pano de fundo tem de ser constituído por finanças públicas saudáveis e uma economia estável. Além disso, tal como V.Ex.ª declarou, necessário se torna para a política orçamental ter em consideração o ciclo económico. Reformas posteriores têm, igualmente, de ser sustentáveis, calculadas em função do perfil da dívida do país. Temos, além disso, de tomar em consideração o investimento público, porquanto isso pode conduzir ao crescimento a que V.Ex.ª se referiu na Cimeira de Lisboa, e não de nos interessarmos apenas pelo aspecto da prosperidade.
Países como o Reino Unido, por exemplo, após todos aqueles anos de desastroso subinvestimento, durante os governos do Partido Conservador, têm de recuperar, devendo nós ter capacidade para lhes permitir fazê-lo. O facto, porém, é que, como diz a velha piada, 'se alinharmos todos os economistas, pés com cabeça, à volta do mundo, podemos nunca chegar a uma conclusão?. O que nós não queremos é alinhar a Comissão pés com cabeça e descobrir que tudo quanto resta é inconsistência. Mudemos o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tornemo-lo flexível - V.Ex.ª pode ajudar a fazê-lo -, mas reconheçamos que ele tem de constituir um instrumento sofisticado numa verdadeira economia.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi introduzido para salvaguardar o euro enquanto moeda forte, mas, face à modesta posição económica da Europa em termos gerais e à elevada taxa de desemprego, seria lícito repensar ou apurar os critérios de estabilidade, precisamente porque isso manterá o euro forte. Uma moeda é tão forte como a sua economia. Se a economia claudicar, a moeda será enfraquecida a longo prazo. O elevado nível de impostos na Europa enfraquece a economia e não deixa aos cidadãos privados espaço de manobra suficiente nem rendimento disponível suficiente para fazer aumentar o consumo. Ao mesmo tempo, canaliza-se demasiado dinheiro para o excessivamente dilatado aparelho do funcionalismo público. Há que alterar esta situação. O euro necessita não só de um Pacto de Estabilidade mas também, em primeira instância, de um Pacto de Crescimento. Por conseguinte, a discussão deste aspecto é tão necessária quanto sensata, de modo a que o euro possa, a longo prazo, tornar-se uma moeda forte e não fraca.

Prodi
. (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou profundamente grato a todos por este debate, que não foi puramente académico, como poderia ter acontecido, dada a idiossincrasia das suas origens, mas que acabou por ser um grande fórum de economia, que gostaria pudesse vir a repetir-se. As posições diferentes - tranquilize-se, Senhor Deputado Poettering, nunca confundo relações pessoais com opiniões políticas - que emergiram neste debate revelaram algo extremamente importante, ou seja, que o sistema com que trabalhamos não é equilibrado. Existe um instrumento ex post coercivo, para garantir o respeito pelo rigor necessário - que, dada a ausência de autoridade, constitui frequentemente mais um convite do que uma coacção -, mas não existe um instrumento ex ante susceptível de criar as condições necessárias a um desenvolvimento equilibrado, para ajudar os países que não estão ligados pela moeda comum a realizarem um desenvolvimento equilibrado no que respeita a contas públicas sãs, ao emprego, ou seja, a uma política económica que possamos avaliar e controlar em comum
Daí que haja o perigo de infringirmos a regra da convivência - o que seria verdadeiramente estúpido - se não fizermos uso da inteligência política necessária para prevenir divergências e tensões e para evitar a situação de aguardarmos, impotentes, o momento da repressão, correndo depois o risco, como tivemos ocasião de ouvir, de que Estados-Membros estabeleçam acordos entre si.
Pois bem, a Comissão quer trabalhar neste sentido: começamos a fazê-lo, como o Senhor Comissário Solbes afirmou, e continuaremos a explorar todas as possibilidades que os instrumentos existentes oferecem, mas devemos proceder de forma a que a política económica europeia deixe de ser ditada apenas por instrumentos contabilísticos.
Foram feitas aqui algumas referências concretas ao Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu faz correctamente o seu trabalho; o problema é que não podemos deixá-lo sozinho! Temos uma política económica europeia em que, graças a Deus, existe um Banco Central, que começou bem, justiça lhe seja feita, pois partiu do zero. Construir uma estrutura de controlo, de monitorização, de análise financeira económica a partir do zero, com doze países diferentes, foi uma empresa titânica. Cumpre-nos defender a independência do Banco Central, mas não o seu isolamento.
O debate que hoje aqui temos travado demonstrou que o problema da autoridade para a política económica ainda não encontrou solução. Gostaria, Senhor Presidente, que nos encontrássemos de novo para debater este assunto. Efectivamente, temos em comum uma moeda única, o que significa que não podemos proceder a desvalorizações, significa que não podemos variar as taxas de juro, significa que estamos realmente ligados a um sistema que é forte e rígido sob muitos aspectos. Se queremos que este sistema funcione, é forçoso que encontremos uma instituição dotada de autoridade que nos ajude a coordenar as directrizes em matéria de política económica. Não estou a falar neste momento no interesse da Comissão: estou a falar no interesse de todos nós! Nunca afirmei, nunca, que esta autoridade terá necessariamente de ser a Comissão! Esta autoridade deve ser criada, construída, instituída porque temos de proteger conjuntamente a moeda comum e, por conseguinte, temos de avançar juntos para o futuro.
Posso assegurar-vos que, na minha entrevista - a qual, repito, é uma longa entrevista - o adjectivo que foi aqui profusamente criticado se refere, não ao Pacto de Estabilidade - como foi escrito -, mas ao facto de este ter sido tomado demasiado à letra. Há pouco, por exemplo, o senhor deputado Abitbol citou São Paulo: o problema reside na diferença entre o espírito e a letra. Estamos encurralados, fechados num canto e temos de trabalhar pela letra da lei e é a letra que é estúpida. Temos de ter instrumentos, de usar a política, devemos fazer uso do espírito da lei para podermos interpretar os problemas da nossa gente. Recordo que, se houver discrepâncias em matéria de política económica entre os diversos países, o problema dramático pode surgir de um momento para o outro. Neste sentido, Senhor Deputado Watson, não foi por acaso que citei este facto, não foi por acaso que dei esta entrevista - embora reconheça que poderia ter falado do assunto ao Parlamento e fá-lo-ei sempre que o Parlamento solicitar a minha presença para debater convosco estas temáticas, já que constituem a base da nossa relação -, mas fi-lo porque existe o trabalho da Convenção. É necessário debater estes problemas neste hemiciclo para que a Convenção se aperceba de que temos experiência, temos capacidade para abordar estas matérias.

Fi-lo também porque os povos europeus nos convidam a falar de economia, não só em termos financeiros e contabilísticos, mas em termos que tenham a ver com a sua vida quotidiana, e posso garantir-vos que isto não significa que seja laxista ou menos rigoroso em matéria económica. Enquanto dirigente de Itália, tive inclusivamente a coragem de impor ao meu país uma taxa para a Europa - com esta designação exacta - pois entendo que as coisas devem ser ditas aos cidadãos de uma forma directa e precisa. É evidente que, nesta Assembleia, temos de debater o problema do espírito e da letra do Pacto, com o rigor devido ao respeito pelo Pacto e com o rigor da situação presente em que devemos aplicá-lo tanto aos grandes como aos pequenos Estados. Esta foi outra das questões que aqui me foram colocadas: será que usaria do mesmo rigor se houvesse um desvio da França, da Alemanha ou da Itália, cujo défice é de aproximadamente 3% ou mesmo mais? Posso assegurar-vos que se a informação for confirmada por notificações oficiais ou pelos dados da Comissão, conforme acordado na declaração de Amsterdão, a Comissão aplicará as medidas do Tratado e do Pacto, tomará as medidas previstas relativamente a todos, já que é esse o nosso dever.
Todavia, disse também - e reitero-o neste hemiciclo - que isso não basta! Não basta constatar o défice e trancar as portas depois da casa roubada: aqui, temos de levar por diante uma política económica comum, devemo-lo aos nossos cidadãos! Eis por que utilizei um adjectivo que pode ser considerado forte. Perdoem-me os académicos, mas penso que deste modo todos perceberam o que temos de fazer futuramente.
(Aplausos)

Berthu (NI)
Alguns oradores acabaram de criticar Romano Prodi, que afirmou que o Pacto de Estabilidade é estúpido. Obviamente, que vindo do guardião do Pacto, estas palavras podem efectivamente surpreender. No entanto, não se trata de um lapso de língua. Romano Prodi está, visivelmente, a tentar, utilizando uma manobra de última hora, salvar o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, hoje em situação de impasse.
Com efeito, ao acrescentar imediatamente que, para se conseguir um Pacto flexível, teria de existir uma autoridade em Bruxelas com poder de decisão, Romano Prodi deixa bem claro que pretende avançar para um super-Estado.
As razões do bloqueio são muito evidentes: por um lado, o Pacto de Estabilidade perde, de dia para dia, a sua importância, por outro, os Estados-Membros não estão, de modo algum, dispostos a entregar a Bruxelas as suas competências económicas e orçamentais, como se pôde ver nos tumultuosos debates do grupo de trabalho "Governação Económica" realizados no âmbito da Convenção. Romano Prodi limita-se a tentar ir ao encontro do plano dos federalistas, um plano já em mente quando quiseram introduzir o euro.
A curto prazo, é um passo hábil. Mas a longo prazo, será um erro. O super-Estado económico não passará de mais um outro sistema rígido, a seguir ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento e também, tenhamos a coragem de o dizer, a seguir ao euro.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, na noite de 26 para 27 de Setembro, o navio 'de Joola? naufragou ao largo do Senegal, levando consigo um grande número de cidadãos senegaleses e um grupo de cidadãos europeus, entre o quais Roel e Lisette Arendshorst, naturais de Groningen. O Presidente Wade, do Senegal, assumiu a responsabilidade por esse desastre. No entanto, visto que o seu país não tem dinheiro para recuperar o navio, ele já falou de um funeral no mar. Isso é inaceitável. Para os familiares das vítimas, é da maior importância que os corpos dos seus entes queridos sejam recuperados sem demora, pois, à medida que o tempo passa, os problemas de identificação aumentam.
Uma vez que a investigação demonstrou que o navio se encontra encalhado num banco de areia, será relativamente fácil recuperar os corpos com a ajuda de mergulhadores. Embora esta forma de salvamento não seja muito onerosa, está contudo acima das posses do Senegal. Já na semana passada dirigi um apelo premente aos Comissários Nielson, Patten e Bolkestein para que libertassem meios comunitários a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O tempo urge e ainda não recebi qualquer resposta. Assim, gostaria de fazer um novo apelo à Comissão Europeia para que preste auxílio financeiro ao Senegal com a maior rapidez possível, para que os país e os irmãos de Roel e Lisette, assim como os familiares das restantes vítimas, não tenham de continuar a viver num clima de ansiedade e possam despedir-se dignamente dos seus entes queridos.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem sobre o Zimbabué. Estou espantado por ouvir dizer que, na semana passada, o COREPER decidiu que a Conferência Ministerial UE-Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, marcada para 7/8 de Novembro, não terá agora lugar em Copenhaga, mas sim em Moçambique. Recordar-se-á que este Parlamento tinha insistido em que em circunstância alguma o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Zimbabué fosse convidado para assistir à Conferência Ministerial em Copenhaga, porquanto isto constituiria uma flagrante violação da interdição relativa às viagens. Nunca nos foi dada qualquer garantia sobre este ponto, e neste momento ficamos a saber porquê: os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia decidiram, cinicamente, contornar a sua própria interdição em matéria de viagens da UE. Neste momento, vamos assistir ao vergonhoso espectáculo dos ministros dos Negócios Estrangeiros europeus a viajar para África sem qualquer outro objectivo que não o de facilitar a presença dos ministros do Zimbabué na sua reunião. Trata-se de uma questão grotesca e de uma afronta a esta Assembleia. Muito mais importante do que isso, porém, constitui um insulto ao povo aterrorizado e a morrer de fome do Zimbabué, cujas vidas e meios de subsistência foram destruídos pela acção do regime de Mugabe.
Senhor Presidente, em nome deste Parlamento, solicito-lhe que apresente as reclamações mais enérgicas ao Presidente do Conselho, expressando o nosso desagrado relativamente a esta decisão, e que procure a sua revogação.

González Álvarez (DUE/NGL).
Senhor Presidente, no passado mês de Junho, a Comissão das Petições deslocou-se à minha região, Astúrias, onde falou com vários peticionários. Um grupo de peticionários apresentou ao senhor deputado Gemelli uma petição, em que denunciava o traçado de uma auto-estrada na minha região - a auto-estrada cantábrica - porque aparentemente viola o direito comunitário, além de pôr seriamente em risco explorações agrícolas muito importantes, financiadas pelo FEOGA.
Entretanto, apresentei igualmente uma pergunta a que a Senhora Comissária Wallström respondeu preliminarmente e a que, segundo disse, responderá mais tarde em pormenor.
O que nos surpreende é o facto de, sem se ter debatido este assunto na Comissão das Petições e sem se ter recebido uma segunda resposta por parte da Senhora Comissária Wallström, um MEPE do grupo maioritário deste Parlamento, acompanhado pelo Secretário-Geral deste partido, tenha visitado a Senhora Comissária Loyola de Palacio, tenha mantido conversações com dois funcionários superiores da Comissão Europeia e aparecido publicamente na minha região a dizer que o caso estava encerrado.
Senhor Presidente, isto constitui um atentado à credibilidade deste Parlamento e às competências da Comissão das Petições, pondo igualmente em dúvida a independência da Comissão Europeia, neste caso, bem como a de alguns dos seus funcionários. Do que eu gostaria, Senhor Presidente, e com isto vou terminar, é que se averiguasse a veracidade deste caso. Não podemos permitir que se tome uma decisão antes de se realizar um debate na Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Solicito ao Senhor Presidente - e vou enviar-lhe mais documentação - o favor de verificar a veracidade deste caso.

Presidente. -
Se bem entendi, Senhora Deputada González Álvarez, talvez seja oportuno fazer algumas perguntas igualmente à Comissão para que esta confirme ou desminta o que disse.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, estou muito satisfeita por ser V.Ex.ª a presidir neste momento. Esta tarde recebi um telefonema de uma jovem que venceu o concurso de Miss Dinamarca. Ela decidiu - com muita coragem, julgo eu - não ir à Nigéria participar no concurso de Miss Mundo. No entanto, ela recebeu hoje uma carta da organização do concurso que a incentivava a participar e que aludia ao facto de um dos vice-presidentes do Parlamento Europeu - e na verdade tratava-se de si, Senhor Deputado Imbeni - ter encorajado as candidatas a participarem e a absterem-se de boicotar o concurso. Esta jovem de quem falo está naturalmente bastante confusa, o que é mais do que compreensível. Por isso, quero pedir-lhe que confirme hoje aqui, ou que me confirme a mim o mais rapidamente possível, que o Parlamento não se manifestou a favor da participação das candidatas no concurso de Miss Mundo, e que confirme que, consequentemente, não as encorajámos a participar. Também gostaria de lhe pedir que confirmasse que o mais próximo que o Parlamento Europeu esteve de discutir se essas jovens deveriam ou não boicotar o concurso de Miss Mundo foi durante o debate realizado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, quando as mulheres foram expressamente convidadas a boicotar o concurso de Miss Mundo. Espero poder obter essas informações agora ou, se tal não for possível, espero obtê-las por escrito muito brevemente.

Presidente. -
Senhora Deputada, sem roubar demasiado tempo aos colegas, posso confirmar-lhe que, em primeiro lugar, tenho uma opinião diferente da sua; em segundo lugar, expressei-a em conferência de imprensa; em terceiro, é óbvio que não falei em nome do Parlamento Europeu; por último, enviei um e-mail à presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu a fim de dizer que considerava um erro da parte daquela comissão o facto de ter tentado boicotar essa iniciativa. Considerava-o um erro por uma série de motivos, que não irei aqui enumerar para não encetar um debate que não estava previsto neste ponto da ordem do dia. Mais tarde, se quiser, amanhã ou depois de amanhã, poderei dizer-lhe os motivos por que, em meu entender, essa orientação da Comissão dos Direitos da Mulher era discutível. Neste momento, porém, enquanto presidente da sessão, não me é possível intervir.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0332/2002) do deputado Duff, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto (2002/2139(INI)).

Duff (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, o futuro estatuto da Carta foi uma das quatro questões fundamentais que nos foram solenemente legadas pelo agora famoso Tratado de Nice, para serem consideradas na CIG de 2004, e desde Laeken que constitui uma questão fulcral com que se confronta a Convenção. No caso de ser aprovada, esta resolução representará um contributo formal da delegação parlamentar à Convenção.
Considerámos o impacto conseguido até ao momento pela Carta como um instrumento proclamado solenemente, tendo chegado à conclusão de que dele fazem grande uso o Provedor de Justiça, o Parlamento, a Comissão e, inclusive, por vezes, o Conselho. Deparámos igualmente com uma certa insegurança entre os cidadãos, no que diz respeito ao âmbito de aplicação da Carta como instrumento proclamado solenemente. Para os Tribunais, a Carta já constitui uma importante fonte de referência, juntamente com CEDH e as tradições constitucionais dos Estados-Membros. Não obstante, a referida tradição constitucional a nível nacional já é suficientemente clara, não sendo provável que, numa União de mais de 25 Estados-Membros, venha a tornar-se vaga. Logo, chegamos à conclusão de que devemos incorporar firmemente a Carta nos Tratados, de molde a que aquilo que presentemente constitui uma importante fonte de referência se torne uma fonte fulcral.
O Comissário Vitorino e o seu grupo de trabalho na Convenção estão a considerar os pormenores técnicos e semânticos que implicará essa incorporação. Pessoalmente, espero com ansiedade que ele diga até que ponto estão a ser bem sucedidos os esforços do seu grupo de trabalho. Esta resolução parlamentar vem relembrar a história política da Carta, explanando os motivos da importância da sua incorporação nos Tratados, bem como os motivos pelos quais ela devia tornar-se vinculativa para a União e para os Estados-Membros, cada vez e na medida em que fizerem entrar em vigor a lei e a política europeia. Além disso, esta resolução explana os motivos por que a Carta se irá tornar um importante bloco de construção do posterior desenvolvimento do conceito de cidadania europeia.
À medida que vamos procedendo ao alargamento, a Carta consegue explicar a todos os interessados os motivos por que os direitos fundamentais são tão importantes para aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Ela propõe que estabeleçamos para nós próprios o nosso regime de direitos fundamentais e o coloquemos no centro do processo de integração, de molde a que sobressaia como uma jóia na coroa da nossa futura Constituição. Recomendo o relatório ao Parlamento.
Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Duff, não só na sua qualidade de relator do relatório mas também na qualidade de membro da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais. O relatório que hoje discutimos baseia-se nas posições anteriores do Parlamento, tomadas por ocasião da elaboração da Carta, ao longo do ano 2000, e essas recomendações dão plenamente resposta ao objectivo da constitucionalização da Carta. Falo-vos na minha qualidade de Comissário mas, naturalmente, não posso ignorar que, ao mesmo tempo, represento a Comissão na Convenção sobre o futuro da Europa e, nessa capacidade, presido ao grupo de trabalho "Carta". Sem entrar em detalhes creio poder informar a Câmara que os membros do grupo de trabalho sobre a incorporação da Carta no Tratado manifestam um amplo consenso sobre as respostas a dar às questões técnicas sobre as quais nos debruçámos, e que dizem respeito às modalidades e consequências de uma eventual integração da Carta num futuro tratado constitucional, bem como às modalidades e consequências de uma possível adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Considero que existe uma vasta comunhão de pontos de vista entre as recomendações constantes do relatório do senhor deputado Duff e as conclusões do grupo de trabalho. De forma específica sublinharia, em primeiro lugar, o meu acordo com o facto de a Carta constituir já hoje uma realidade bem alicerçada na vida europeia, sendo usada por cidadãos, pelos advogados gerais, por decisões do Tribunal de Primeira Instância, pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como por Tribunais nacionais, mesmo ao alto nível, por tribunais constitucionais dos Estados-Membros.
O relatório do senhor deputado Duff retoma também a constatação de que a integração da Carta não criará novas competências para a União. A Carta sobre esta matéria já é clara, mas poder-se-á ser mais explícito nas cláusulas horizontais que prevêem a integração da Carta no Tratado, sobretudo para afastar receios manifestados por alguns. A Carta em si mesma não é uma fonte de competências, não é uma base jurídica que permita à União tomar medidas legislativas, é um referencial de valores que deve estar presente em todas as políticas da União Europeia.
Do mesmo modo, a Carta em nada limita as competências dos Estados-Membros. Não vem substituir o regime dos Estados-Membros em matéria de Direitos humanos, não tem como vocação substituir o papel das constituições nacionais. Por isso, partilho da opinião do relator quando sublinha que é preciso agora dotar a Carta de força jurídica obrigatória e de um estatuto constitucional, segundo modalidades a decidir e que dependerão da futura estrutura dos Tratados.
Duas soluções alternativas parecem estar a desenhar-se a este respeito. Em primeiro lugar, aquela que merece, aliás, o apoio da maioria dos membros do grupo de trabalho, a integração da Carta em bloco, sob a fórmula de um título ou capítulo primeiro do Tratado Constitucional. Ou, como alternativa, a inserção no âmbito do trabalho do Tratado Constitucional de um artigo que faça referência à Carta, sendo o texto da mesma, na sua integralidade, recolhido numa parte específica do Tratado Constitucional ou num protocolo.
É igualmente perfeitamente legítimo não tentar alterar, neste momento, as disposições da Carta antes da sua validação no Tratado Constitucional. A Carta representa o compromisso político da anterior Convenção, que esta Convenção deve respeitar. Tal não impede, contudo, certas adaptações de carácter técnico, sobretudo no que diz respeito às chamadas cláusulas gerais ou cláusulas horizontais. O grupo de trabalho "Carta" trabalhou neste sentido e o objectivo é encontrar adaptações que não afectem a substância das disposições mas apenas se destinem a clarificar o sentido das actuais normas horizontais.
A adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi desde sempre encarada de forma positiva pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. O relator reitera este ponto de vista com o qual me congratulo. Os membros do grupo de trabalho "Carta" consideram que a adesão da União à Convenção Europeia é perfeitamente compatível com a consagração de uma carta com valor constitucional e força jurídica vinculante. E sobre esta matéria creio que o resultado desse grupo de trabalho se exprimirá também num consenso muito alargado. Se tal adesão vier a concretizar-se, a União Europeia passará a ser objecto de um controlo externo pura e simplesmente análogo ao exercido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo sobre os Tribunais Constitucionais ou os Supremos Tribunais dos Estados-Membros. Nesse sentido não há qualquer relação de subordinação entre Tribunais nem resulta afectada a autonomia da ordem jurídica da Comunidade Europeia.
Esta questão está intimamente ligada à da futura personalidade jurídica da União. A tarefa da Convenção, com efeito, vai centrar-se na introdução no Tratado Constitucional de uma habilitação de natureza constitucional para que a União possa aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Competirá depois à União negociar em concreto a adesão com o Conselho da Europa e decidir, segundo os procedimentos habituais, o momento da adesão e as respectivas modalidades, sem pôr de modo algum em causa os compromissos individuais de cada Estado-Membro em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais.
Espero sinceramente que a integração da Carta no Tratado Constitucional e a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sejam dois marcos fundamentais no processo de constitucionalização da União Europeia, em que se reconhece aos valores e aos princípios dos direitos fundamentais um lugar central.

Almeida Garrett (PPE-DE).
Senhor Presidente, uma das principais missões da Convenção sobre o futuro da Europa é dar resposta à pergunta formulada em Laaken há já quase um ano sobre a conveniência de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado da União Europeia. Um grupo de trabalho da Convenção foi especialmente constituído para este fim, grupo esse competentemente presidido pelo Senhor Comissário António Vitorino e que está prestes a tornar públicas as suas conclusões. Hoje, o Parlamento Europeu, através do relatório do senhor deputado Andrew Duff, quer reafirmar em voz alta a sua posição de sempre. Gostaria de publicamente me associar às suas conclusões e aproveitar a ocasião para felicitar o relator pelo larguíssimo consenso que soube agregar à sua volta na respectiva comissão.
Não temos dúvidas sobre a necessidade de alicerçar a construção da nossa vida em comum em torno do cidadão e dos seus direitos. Antes do mercado, temos mulheres e homens que dão sentido a esta Comunidade. E é por isso que, sem tibiezas, defendemos a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais como a parte mais nobre do futuro Tratado Constitucional da União Europeia. Claro que estamos conscientes que muitos dos direitos, princípios e liberdades poderiam ter sido formulados de outra maneira e deverão no futuro ser revistos. Nenhuma obra humana é perfeita. Mas, do nosso ponto de vista, não chegou ainda esse tempo. O tempo, hoje, é de clarificar e de reforçar o estatuto jurídico da Carta, dando-lhe carácter vinculativo e aumentando a protecção jurídica dos cidadãos europeus perante as instituições europeias e os Estados-Membros quando aplicam Direito Comunitário. Por isso, apoiamos a estratégia defendida neste relatório e as suas principais conclusões: torná-la a parte nobre do novo Tratado Constitucional, prever regras solenes para a sua revisão e, após a atribuição explícita de uma personalidade jurídica única à União Europeia, defender a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Berès (PSE).
 Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, no fim de contas, o debate de hoje sobre o estatuto que a Carta terá na Constituição que vier a ser proposta pela Convenção poderá parecer um debate meramente técnico.
Na realidade, está em causa uma questão política absolutamente fundamental que é a de saber que vamos nós fazer do debate sobre a cidadania nessa Convenção? A Carta não abrange apenas, e ainda bem, a questão da cidadania, representando também, para os nossos concidadãos, um ponto de referência essencial, e, desde o início do processo, nós temos vindo a dizer que a Convenção deve aspirar a uma Europa mais democrática, mais compreensível e mais transparente.
O que nos pedem os nossos concidadãos é poderem sentir-se cidadãos europeus. A meu ver, o instrumento de que actualmente dispomos para tornar possível essa cidadania é precisamente essa Carta. Portanto, integremo-la. O pedido foi já repetidas vezes feito pelo Parlamento, que, uma vez mais, o fará ao votar a favor do relatório do senhor deputado Andrew Nicholas Duff. Em minha opinião, esta é a condição sine qua non para que se aceite o trabalho da Convenção.
O problema está em saber como a integrar. Pessoalmente, o que me preocupa é o facto de essa integração conferir à Carta a primazia na hierarquia das normas europeias. No fim de contas, isso significa que, quando um determinado sector precisar de tomar medidas, terá de respeitar o espírito e a letra da Carta.
E é aqui que surge a questão da revisão, um debate que, como sabem, provocou grande agitação, inclusive depois de concluído o trabalho da anterior Convenção.
Tal como a maioria dos deputados aqui presentes, eu penso que a actual Convenção não tem poderes para reabrir o texto, e julgo, aliás, que tal seria politicamente inoportuno. O importante é tentar ver como poderia essa revisão ser efectuada, porque não há razão para se pensar que esses textos estão gravados na pedra para todo o sempre. Nós próprios, quando elaborámos a Carta, tomámos algumas liberdades em relação ao texto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dadas as necessidades de adaptação e de modernização. Suponhamos que os nossos sucessores venham a ter necessidade de proceder também a uma adaptação. Se assim for, terão de o fazer nas condições em que nós próprios escrevemos este texto. Em suma, a revisão da Carta só poderá fazer-se segundo as regras mais restritivas propostas pela Convenção.
Espero que a alteração que apresentei nesse sentido, juntamente com o meu grupo, venha a ser aprovada pela Assembleia ao votar o relatório do senhor deputado Andrew Nicholas Duff.
Para terminar, gostaria de fazer duas pequenas observações. Em primeiro lugar, devo dizer que me sinto algo preocupado, pois, através deste debate, a priori técnico, sobre as chamadas cláusulas horizontais, corre-se o risco de reduzir o campo de aplicação da Carta. A nossa abordagem comum deveria ser: não à redução do campo de aplicação da Carta. Por outro lado, gostaria, obviamente, de declarar o meu apoio, e bem assim o apoio do meu grupo, à adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Teremos, assim, um conjunto completo de medidas para proteger os direitos dos nossos cidadãos e dos nossos residentes.

Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu trabalho sobre a Carta. É importante que não se acabem as discussões acesas sobre a Carta e sobre a oposição que ela deve ocupar em relação ao trabalho da Convenção. Gostaria também de agradecer ao Comissário Vitorino, não só por apoiar por princípio a continuação dos trabalhos sobre a Carta, mas também por salientar que não seria nada fácil incorporar toda a Carta na futura Constituição ou onde quer que ela venha a ser incorporada, sendo a Constituição a candidata mais provável. O que considero importante quando discutimos estas questões enquanto políticos é que vivemos constantemente numa tensão entre o sonho e a realidade. O sonho é suficientemente claro. Devo recuar um pouco e falar um pouco sobre o conteúdo, mas todos desejaríamos que a Carta fosse incorporada na íntegra. A Carta é importante. Abarca direitos humanos importantes e outros que cumpre salvaguardar para os cidadãos da Europa. Por outro lado, também precisamos de decidir a atitude a tomar perante os factos, ou a realidade política actual, e perguntar a nós próprios qual é a parte da Carta que poderíamos fazer passar agora que existem 15 países na UE, com a esperança de virem a ser 25, uma vez embarcados na Conferência Intergovernamental. É sobre esta tensão que temos sempre de ser claros. Eu apoio a Carta. Sempre a considerei uma boa Carta. Também trabalhei nela em relação à Constituição dinamarquesa e devo dizer que é bastante melhor e mais virada para o futuro do que, por exemplo, essa constituição específica considerada de forma estática e sem todo o historial que a antecede. Não considero que todas as constituições existentes sejam ideais mas, por outro lado, penso que neste momento a Carta está a tornar-se uma espécie de 'vaca sagrada?. Por isso, penso que é bom que consigamos ver se há alguns artigos que são mais importantes e mais significativos do que outros e se há matérias que possam ser consideradas não cruciais para serem incorporadas nesta fase. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua abertura e por deixar claro que efectivamente esta questão não é tão simples assim.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório aborda um dos problemas mais importantes que a Convenção Constitucional Europeia tem de resolver, nomeadamente, como integrar a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro Tratado Constitucional europeu e garantir uma protecção sem lacunas dos direitos fundamentais na União Europeia.
O Parlamento vem sendo, há já algum tempo, a força motriz por detrás desta questão na UE. Este relatório, directamente orientado para a Convenção, faz novamente justiça ao papel político do Parlamento. Por isso, gostaria de dizer o quanto estou grata ao relator e, por essa mesma razão, abordar três aspectos que estão também reflectidos nas minhas alterações.
Para muitos, e com razão, a expectativa principal é que a Convenção decida a favor da incorporação da Carta no Tratado Constitucional e, por conseguinte, importa assegurar que esta contenha não só princípios meramente orientadores para as instituições da União Europeia, mas também que dela decorram direitos vinculativos que deverão ser salvaguardados pela União Europeia e que, se necessário, possam ser invocados em tribunal pelos cidadãos. Tudo isto é formulado da melhor forma no relatório - no seu nº 1, por exemplo - como uma exigência.
Considero, no entanto, que o Parlamento está a contrariar os seus próprios objectivos quando, no nº 2 do relatório, se declara que a Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser incorporada no direito constitucional europeu apenas sob a forma de um preâmbulo. Um preâmbulo poderia servir porventura de algum tipo de pretexto para um futuro Tratado Constitucional mas, em termos jurídicos, não se trata directamente de uma norma de relevância jurídica. Penso que absolutamente ninguém compreenderia um posicionamento deste tipo por parte do Parlamento.
Em segundo lugar, temos todo o direito de exigir que a UE adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Está já a tornar-se evidente que uma maioria na Convenção é favorável a esta posição. Se o Parlamento pretende continuar a ser a força motivadora por detrás disto, nesse caso, penso que tem de tratar também os problemas daí decorrentes pelos seus próprios nomes. Entendo que o considerando Z é inadequado porque salienta apenas que o TJCE possui a mesma relação com a CEDH que qualquer tribunal constitucional nacional. Dizer isto é encobrir um problema, uma vez que os quinze Estados-Membros têm abordagens muito diferentes no que se refere às relações entre os tribunais constitucionais nacionais e o Tribunal de Justiça de Estrasburgo. Em meu entender, o Tratado Constitucional deverá dar uma resposta própria à questão contida no relatório.
Mais tarde exporei o meu terceiro ponto ao relator.

Voggenhuber (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é da natureza dos direitos fundamentais não serem conferidos, mas simplesmente reconhecidos, e é também da sua natureza derivarem forçosamente da dignidade humana. Por isso, a recusa do Conselho em atribuir força de lei à Carta dos Direitos Fundamentais coloca-nos numa situação absurda, na qual, por um lado, os direitos fundamentais são considerados uma consequência inevitável do reconhecimento da dignidade humana, mas em que, por outro lado, é negada às pessoas a oportunidade de exercerem os seus direitos.
Agradeço ao relator por clarificar uma vez mais que é prioridade absoluta do Parlamento incorporar os direitos fundamentais na Constituição europeia, que constituem, de facto, uma pedra basilar sem a qual uma Constituição seria totalmente impensável. Aliás, partilho a observação feita pela colega que interveio antes de mim: não é o preâmbulo que desejo ver utilizado para este fim, mas sim o artigo 1º da Constituição. Mas suponho que não haverá diferenças consideráveis entre nós relativamente a este aspecto.
Em segundo lugar, estou grato ao relator pela observação que fez quanto ao facto de não podermos permitir que o capítulo da Carta dos Direitos Fundamentais seja reaberto e renegociado na Convenção Constitucional, que não possui qualquer mandato para alterar a Carta dos Direitos Fundamentais. Se puséssemos a Carta novamente eu causa, estaríamos a prejudicar a credibilidade da primeira Convenção na sua globalidade e, deste modo, a abalar também o método da Convenção enquanto tal.
Considero, todavia, que existe uma certa contradição - e daí a minha pergunta ao Senhor Comissário Vitorino, que abordou esta questão - no anúncio de que deverão ser feitas alterações às disposições horizontais, as quais constituem uma componente essencial das estipulações sobre o âmbito de aplicação e a eficácia da Carta dos Direitos Fundamentais. É perfeitamente concebível - e algumas discussões levam-me a suspeitá-lo - que esteja a ser levada a cabo uma tentativa no sentido de utilizar as disposições horizontais para limitar o âmbito de aplicação da Carta. Qualquer tentativa nesse sentido terá de contar com a nossa oposição.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas: o nosso Parlamento prestaria um elevado serviço à democracia, se falasse verdade. E esta é, com efeito, outra excelente ocasião para reflectirmos sobre esse tema central: a verdade na construção europeia. O relator, por exemplo, propõe-nos o seguinte: "a Carta não atribui competências à União. Pelo contrário, limita o exercício de competências pelas instituições da União, pelo facto de estas serem obrigadas a respeitá-las". (fim de citação). E acrescenta: "a Carta não limita as competências dos Estados-Membros, não substitui os regimes de direitos fundamentais dos Estados-Membros, antes os completa" (fim de citação).
Na verdade devia ser assim, por duas razões: primeiro, porque a Carta não foi ela própria ainda dotada de valor jurídico e pelo único órgão que tem competência para esse efeito, a Conferência Intergovernamental; e segundo, a própria Carta nos diz no artigo 51º, como aqui já foi citado, que as posições da presente Carta têm por destinatários as instituições e os órgãos da União, bem como os Estados-Membros, apenas quando aplicam o direito da União.
Porém, infelizmente, não é assim. Há muitos factos que demonstram que se pretende fazer da Carta um instrumento de imposição unitária e de tutela supraconstitucional sobre os Estados-Membros. Temos aí, por exemplo, em breve o relatório Swiebel a demonstrar esse desvio manifesto na matriz e na metodologia que se utiliza para apreciar a situação dos direitos humanos e examinar os Estados-Membros, ou já tivemos o ano passado o relatório Cornillet na mesma área. Em suma, se o Estado de direito ainda é o Estado de direito, só podemos constatar que infelizmente a Carta está já a inspirar movimentos contra a normalidade do Estado de direito. E isso nós devíamos denunciar. Não é essa, porém, a orientação do relator que, ao contrário, parece saudar e aplaudir os movimentos, passos e orientações da Comissão, do Conselho, do Parlamento, do Provedor e até de tribunais europeus, que desprezam as competências da Conferência Intergovernamental e querem agir como se a Carta já fosse lei.
Ora, não é assim. O Estado de direito não é "como se", a lei ou é ou não é. E, por isso, temo que se pretenda subverter o Estado de direito e que estejamos a fazê-lo através desta ambiguidade. E por isso este relatório só pode ser apoiado com entusiasmo, por aqueles que...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Berthu (NI).
Senhor Presidente, tal como recomenda o relatório Duff, o Senhor Comissário António Vitorino acaba de declarar que o grupo de trabalho a que preside na Convenção estava a pensar propor a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados, ou mesmo numa futura Constituição europeia.
Eu considero tal declaração prematura, dado haver questões importantes que continuam por resolver. Dizem-nos que a incorporação da Carta nos Tratados, que a tornaria vinculativa a nível europeu, não conferiria qualquer nova competência à União. Ora, isso não é verdade. Dizem-nos ainda que essa incorporação não implicaria qualquer nova redacção do texto acordado em Nice. Isso também não é verdade, pois seria, sem dúvida, necessário reformular certos pontos, o que acabaria por abrir a caixa de Pandora. Dizem-nos, por fim, que essa incorporação, de modo algum, cercearia competências às democracias nacionais. Isso é pura ilusão.
Na realidade, Senhor Presidente, a Carta corre o risco de se impor de forma rígida às democracias nacionais, o que, em nosso entender, é extremamente perigoso. Foi o que expus no parecer minoritário anexo ao relatório Duff.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Duff pelo excelente relatório que apresentou, e também ao Senhor Comissário Vitorino pelos seus avisados comentários. Todos aqueles que tiveram a honra de participar activamente na Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia saberão que, na altura, o amplo consenso não foi evidente. Esse amplo consenso foi o resultado de esforços muito aprofundados, intensos e exaustivos. Por isso mesmo, temos de evitar que o texto da Carta volte agora a ser submetido à discussão. Na altura, foi realizado um excelente trabalho, e o facto de se apresentar de novo à discussão certos capítulos da Carta poderá apenas enfraquecer esse excelente trabalho. Por isso mesmo, gostaria de recomendar que deixemos a Carta tal com está, excepto no que se refere a mudanças de carácter técnico. Este é o primeiro ponto que queria referir.
O meu segundo ponto diz respeito à combinação da Carta com a CEDH, uma questão que já suscitou mais dificuldades do que o necessário. Isso resulta claro de um conjunto de artigos escritos por juizes e especialistas de ambos os Tribunais de Justiça, do Luxemburgo e Estrasburgo, e também das actividades do grupo de trabalho da Convenção, presidido pelo Comissário António Vitorino. Revela-se perfeitamente possível sincronizar o trabalho de ambos os Tribunais no que respeita à CEDH e no que respeita à Carta. Essa foi também a posição assumida pelo Grupo PPE-DE neste Parlamento e pelo Grupo PPE-DE no Conselho da Europa. Por isso mesmo, somos de opinião que o caminho para a incorporação da Carta no novo Tratado Constitucional está aberto. É esse o nosso desejo e, consequentemente, vamos empenhar-nos nesse sentido no quadro da Convenção.
Chego assim ao meu terceiro e último ponto, designadamente a importância de que a Carta se reveste para os cidadãos da UE. É fundamental que os direitos dos nossos cidadãos sejam firmemente ancorados no novo Tratado Constitucional que está a ser preparado. Estamos perfeitamente cientes de que os direitos dos cidadãos, os direitos das minorias e os direitos sociais são ainda muito frágeis, em especial nos países da Europa Central e Oriental. Mais importante ainda é que esses direitos sejam consignados nos novos tratados e, acima de tudo, no capítulo constitucional do Tratado. Do meu ponto de vista, esses direitos deveriam ser compulsivos. Desse modo, os cidadãos da Europa Ocidental e Oriental poderão contar com direitos fundamentais idênticos - direitos que são consignados numa lei constitucional europeia, que são garantidos pela União e que, se necessário, podem ser impostos pelos tribunais europeus. Esse parece-me ser também o objectivo visado pelo relatório Duff, que merecerá, por isso, o nosso apoio.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, a Carta é de facto um marco na via para a plena cidadania da União e vem igualmente estabelecer no papel que são as pessoas, e não o mercado ou o poder, que deverão estar no centro da política europeia. Associo-me, pois, a todos os que afirmaram que estes direitos não podem existir apenas no papel. Têm também de se tornar vinculativos. Felicito o Senhor Comissário e o relator pela sua intenção de fazer com que a Carta se torne parte integrante do Tratado Constitucional. Sou igualmente de opinião que esta não deve ser mencionada apenas no preâmbulo, devendo sim constituir o primeiro capítulo da Constituição. Estamos sempre a dizer que esta Constituição deveria poder ser lida nas escolas. Esta Carta é extraordinariamente legível; seria um excelente prefácio para uma Constituição europeia e a sua reflexão sobre os valores da Europa levam-me a crer que deveria até ser impressa na sua totalidade.
A minha segunda linha de pensamento leva-me à consideração de que a Carta deveria ser incorporada sem quaisquer alterações. Foi tema de um debate extremamente prolongado na primeira Convenção e não vejo qualquer razão para alterá-la novamente. Quando muito, poderia proceder-se a alguns ajustamentos na redacção dos artigos transversais, mas não a alterações substanciais. Uma vez que está tudo dito quanto ao âmbito de aplicação da Carta, não há necessidade de duplicar e tornar as coisas ainda mais complicadas. Um agradecimento é devido ao nosso relator por este excelente relatório, que se tornará sem dúvida um documento importante para a Convenção.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o tema do relatório é ostensivamente o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No entanto, não vale a pena procurar no relatório um debate sério sobre esta questão assaz crucial do ponto de vista jurídico e político. Contentar-me-ei em fazer duas observações. Primeiro que tudo, por que é que precisamos absolutamente de uma Carta da UE quando temos a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, apoiada por todos os Estados-Membros da UE? A resposta é porque a UE enquanto tal não apoiou a Convenção. Porém, com uma simples alteração ao Tratado, a UE deveria apoiar efectivamente a Convenção, como se recomenda também no relatório. Só que, quando isso acontecer haverá um choque inevitável entre o Tribunal dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da CE. A referência feita no relatório a uma boa colaboração é totalmente absurda do ponto de vista jurídico. Em segundo lugar, a parte crucial da agenda da Carta tema a ver com a promoção do alargamento da UE. A Carta é pura e simplesmente uma componente de um Estado federal da UE. Tanto a cidadania como uma Constituição são parte integrante de um Estado federal. Como se pode ver, por exemplo, no nº 7 e nos considerandos P, X e N, os cidadãos da União Europeia estão a ficar sujeitos às autoridades federais da UE. Tudo isto constitui uma interferência destrutiva e escandalosa em assuntos que são do foro do direito nacional, e só o facto de tudo isto estar a ser dissimulado é razão suficiente para eu votar contra o relatório.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de me associar aos oradores que me precederam nas cordiais e sinceras felicitações ao relator por este trabalho completo, sistemático e pedagógico, se me é lícito usar este termo, sobre um assunto que toda a gente parece conhecer, muito embora nem sempre seja esse o caso.
Tentei colaborar com o relator em dois pontos. O primeiro, referido por muitos outros oradores, é a insistência em que a Carta devia ser incorporada nos Tratados, tal como se encontra. Como disse a senhora deputada Almeida Garrett, todo o trabalho humano é passível de aperfeiçoamento e de todos os trabalhos humanos os textos jurídicos são usualmente os mais perfectíveis de todos. Não obstante, há um ditado espanhol que diz que o óptimo é inimigo do bom e, neste caso, a opção não é entre esta Carta ou uma Carta melhor, mas sim entre esta Carta e nenhuma Carta. Cremos que esta Carta é aquela de que necessitamos.
O segundo ponto, Senhor Presidente, consiste em fazer notar expressamente uma coisa que este Parlamento incluiu no seu Regimento: para nós, a Carta já é vinculativa; para nós, membros do Parlamento Europeu, ela já constitui o parâmetro de acordo com o qual temos de garantir que as iniciativas legislativas estejam em conformidade com os direitos fundamentais. Isto é coisa que não podemos esquecer. Se, através do relatório Corbett, já a incluímos, não podemos ser os primeiros a ignorá-la.
É por esse motivo que o meu grupo e eu próprio vamos votar entusiasticamente a favor do relatório Duff, porque cremos que a Carta tem o enorme mérito de ser o primeiro texto da União que conta com o apoio do público. É esse o seu grande mérito, e não qualquer provisão relativa à sua reforma. Isto irá assegurar que, no futuro, a Carta não será diluída nem distorcida.
A opinião pública europeia está por trás da Carta, pensem alguns o que pensarem, uma vez que muitas pessoas a consideram muito importante.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, Constituição e Carta dos Direitos Fundamentais são as duas faces da nova Europa que estamos a construir porque não é possível organizar a democracia a vinte e cinco sem direitos fundamentais vinculativos. Em primeiro lugar, porque a credibilidade e a confiança no alargamento têm de assentar num tronco comum de princípios e de direitos que solidifique as relações entre Estados e cidadãos a quem a história privou de convívio e confiança recíproca. Depois, porque a nova cidadania da União, colocando o cidadão europeu no centro da legitimidade europeia, impõe a sua defesa e protecção perante qualquer actuação abusiva que a centralização do poder possa produzir em nome da eficácia da decisão.
Por isso há que encontrar fundamento para o acesso directo dos cidadãos aos tribunais da União, da mesma forma que há que definir os mecanismos que levem os tribunais nacionais a aplicar a Carta em nome dos cidadãos. Por tudo isto é necessário elevar a Carta ao estatuto do direito primário, tornando-a referência fundamental para o Tribunal de Justiça e tribunais nacionais, fazendo desse instrumento direito básico da União e verdadeira parte integrante do acervo jurídico comunitário.
Que espaço de liberdade, de segurança e de justiça estaríamos a construir sem uma Carta dos Direitos Fundamentais? Que modelo de convivência cívica e política pode subsistir sem ela? Senhor Presidente, nenhuma nova competência se cria por via da Carta. Pelo contrário, ela limita as atribuições da futura União. Também nenhum direito se retira à esfera dos que já hoje gozam os cidadãos dos Estados-Membros, nem nenhuma protecção mais elevada se dilui numa Carta que só estabelece regras mínimas.
Por isso, se queremos uma democracia organizada, assente em valores comuns, constitucionalizemos a Carta dando-lhe o valor de referência e protecção fundamental dos cidadãos da União. É isso o que diz o relatório, é essa a opinião do senhor deputado Duff, é essa a opinião - tenho a certeza - do Senhor Comissário António Vitorino. Aos dois muitas felicidades!

Stockton (PPE-DE).
Senhor Presidente, não será uma surpresa para V.Ex.ª o facto de, como conservador britânico, eu ir soar como uma nota ligeiramente discordante neste processo, aliás, harmonioso.
Concordo que todas as instituições da UE deviam observar as mesmas normas. Todavia, estou ainda menos convicto de que tais imposições legais tenham de ser incluídas na Convenção. Sinto igualmente que elas não deviam ser passíveis de imposição pela UE aos Estados-Membros para além do presente compromisso representado pelas suas assinaturas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essas normas não deviam aplicar-se a companhias, pessoas ou organizações privadas, nem deveriam cobrir questões relativas a assuntos sociais, emprego ou política cultural.
Estamos a ser presenteados com um veículo cheio de boas intenções. Temo, porém, que estejamos também a descobrir um pesadelo de dualidade recorrendo, por um lado, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, por outro, ao Tribunal de Justiça Europeu. Temos casos que mudam de um Tribunal para o outro, o que beneficia apenas os advogados. Lamento pelos meus colegas que são distintos advogados e não lhes desejo qualquer redução dos seus proventos, mas não é coisa que devêssemos encorajar. O considerando V mostra que isto já está a acontecer. A perspectiva de serem anunciadas autoridades incompatíveis nos dois tribunais é intolerável do ponto de vista democrático, além de constituir um pesadelo judicial.
O nº 2 também me diz respeito. A Carta deve vincular a Comissão, o Conselho, o Parlamento e o Comité das Regiões. Mas será que ela deveria constituir 'um ponto de referência central para o Tribunal de Justiça Europeu e os tribunais nacionais?? Não, não devia constituir um ponto central de referência para os tribunais nacionais. Este é outro indício da possibilidade de confusão. Cumpre acabar com esta confusão antes da adopção deste relatório. Exorto o Parlamento a rejeitar este relatório e a permitir que seja a comissão competente quanto à matéria de fundo a resolver a questão.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, creio que a grande maioria dos membros desta Assembleia está de acordo com as conclusões do relator, bem como do Senhor Comissário Vitorino, sobre a necessidade de introduzir a Carta na nova Convenção da União Europeia.
Vou referir-me apenas a dois aspectos processuais. Em primeiro lugar, as perspectivas de alargamento da competência do Tribunal para julgar casos de natureza individual que, até ao momento, se confrontam com consideráveis legitimações do ponto de vista processual (do ponto de vista de legitimação, de interesses ou de reconhecimento dos direitos individuais em questão). Em segundo lugar, a referência do Comissário Vitorino à possível ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Creio que o problema não é tão simples como sugeriu o Comissário Vitorino - como sublinhou a senhora deputada Kaufmann -, porquanto não se trata apenas de uma questão de impor o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a um Tribunal Constitucional, mas sim de uma construção supranacional - uma construção comunitária -, com um Tribunal de Justiça com características muito particulares, e de lhe impor um procedimento diferente.
Muito embora esteja em desacordo com a maior parte dos pontos de vista do orador que me precedeu, o senhor deputado Stockton, creio que este assunto irá provavelmente ser objecto de um estudo, não no que diz respeito à Carta propriamente dita, mas também às competências das instituições comunitárias e, especialmente, às competências do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça.
Creio que o assunto deveria ser objecto de um estudo por parte da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e tenho a certeza de que o Comissário Vitorino lhe irá prestar a atenção que merece.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, não há dúvida de que, para muitos países, a solução mais simples seria a incorporação da Carta com referência ao artigo 6º do Tratado da União Europeia. Possivelmente essa seria também a solução mais simples para o meu próprio país. Mesmo assim, penso que devemos reflectir muito bem, pois se a ideia é levar as pessoas a identificarem-se com o Tratado, elas devem ser capazes de consultar o Tratado ou a Constituição e ver com toda a clareza quais são os seus direitos em relação à UE. Por isso, penso que deverá ser escolhida a solução máxima em que a UE se dota de personalidade jurídica e adere à Convenção dos Direitos do Homem, pois esta solução daria mais autoridade ao Tribunal dos Direitos do Homem do que a que detém o Tribunal de Justiça da CE. No entanto, se optarmos pela solução máxima, devemos simultaneamente estar atentos às preocupações que legitimamente poderão ser sentidas por determinados Estados-Membros, especialmente quando estiverem em causa questões de identidade nacional. Eu talvez tivesse preferido que o relator inserisse apenas uma simples cláusula no sentido de se ter em conta essa preocupação; com efeito, se estivermos atentos à preocupação legítima que os Estados-Membros podem sentir e, ao mesmo tempo, optarmos pela solução máxima, penso que conseguiremos combinar a visão alargada com a realidade.

Duff (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos quantos se pronunciaram sobre o meu relatório e, particularmente, àqueles que concordaram com ele. Apresento igualmente as minhas veementes felicitações ao Comissário Vitorino pela sua actuação, com êxito, como intermediário num acordo no seu grupo de trabalho sobre os problemas técnicos e semânticos, com que se confrontaram alguns representantes de Estados-Membros. Quanto à questão do preâmbulo, estou plenamente de acordo e vou aceitar a alteração 7.
Aos meus amigos eurocépticos, devo dizer que isto não constitui qualquer conspiração subversiva. A Carta tem grande autoridade e legitimidade. O que lhe falta é clareza e firmeza legal. É precisamente para assegurar que podemos melhorar a posição no que diz respeito à firmeza e à clareza que estamos a procurar a sua incorporação nos Tratados. Não estamos a ser vergonhosamente silenciosos, como afirmou o senhor deputado Crowley, no que diz respeito ao impacto sobre a lei nacional. Essencialmente, a Carta diz respeito às competências da União Europeia e ao poder das autoridades da União. Finalmente, posso dizer que, na Grã-Bretanha, Lord Stockton e eu próprio nos encontramos nos partidos políticos adequados.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Declaração escrita (artigo 120º)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0333/2002) da deputada Lambert, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto (COM(2001) 510 - C5-0573/2001 - 2001/0207(CNS)).

Vitorino
Senhor Presidente, Senhora Deputada relatora, Senhores Deputados, o relatório Lambert que estamos hoje a debater refere-se a uma proposta de directiva fundamental frequentemente referida como Directiva relativa às Condições para Beneficiar de Protecção Internacional. Creio que esta directiva constitui o núcleo central do sistema comum europeu de asilo, cuja necessidade foi sublinhada no Tratado de Amesterdão, bem como nas conclusões dos Conselhos de Tampere, Laaken e Sevilha.
A Comissão está de acordo com o Parlamento Europeu de que a harmonização, a nível da União, das políticas em matéria de refugiados é indispensável e necessária. Não se trata, aliás, de uma mera questão de harmonização: trata-se de responder a problemas com que os Estados-Membros se confrontam no domínio do asilo que apenas poderão ser tratados de forma adequada a nível da União Europeia. É talvez o caso, em especial, dos critérios para beneficiar de protecção internacional. Os diferentes sistemas nacionais incluem actualmente diferentes critérios para poder beneficiar de protecção e, por vezes, um conjunto muito díspar de direitos ligados ao estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária. Estas diferenças dos sistemas nacionais provocam movimentos secundários, o que é indesejável em relação ao conjunto dos Estados-Membros da União Europeia.
No sentido de criar uma situação de igualdade de tratamento, a proposta de directiva relativa às condições para beneficiar de protecção inclui normas para uma definição comum tanto do refugiado como da pessoa que pode beneficiar de protecção subsidiária. Inclui igualmente normas sobre os direitos a conceder a estas duas categorias de pessoas. Garante um nível mínimo de protecção em todos os Estados-Membros a todos quantos necessitam verdadeiramente de protecção internacional, ao mesmo tempo que impede os abusos a nível dos pedidos de asilo, os quais prejudicam a credibilidade do sistema. A proposta parte da presunção de que a protecção internacional só deve ser concedida pelos Estados-Membros se não existir uma protecção nacional efectiva contra a perseguição, independentemente da origem dessa perseguição.
Por último, é importante sublinhar que a protecção subsidiária proposta na directiva é considerada como complementar do regime de protecção consagrado na Convenção de Genebra relativo aos refugiados e deverá ser aplicada de forma a não prejudicar, mas antes a completar, o actual regime de protecção dos refugiados. A ideia da Presidência dinamarquesa, apoiada pela Comissão, é que esta proposta, juntamente com o regulamento que determina o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de asilo, o chamado Regulamento Dublim II, e a proposta alterada de directiva relativa aos procedimentos de asilo sejam objecto de um rápido acordo político, designadamente a realizar no final de Novembro no Conselho de Justiça e Assuntos Internos. Por isso, para a Comissão é extremamente importante que o Parlamento adopte a sua posição sobre a directiva o mais rapidamente possível para que o Conselho possa debater este tema à luz da vossa opinião.

Lambert (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, como acabamos de ouvir, a directiva proposta constitui efectivamente a cavilha de segurança da política comum de asilo, estabelecendo as bases para normas mínimas para as pessoas se habilitarem como refugiados, ao abrigo da Convenção de Genebra e consequentes protocolos, bem como os critérios relativos a pessoas que têm direito a protecção internacional, ao abrigo de outras convenções internacionais e da legislação relativa aos direitos do Homem. Pessoalmente, lamento a decisão de se aplicar esta directiva apenas a nacionais de países terceiros e apátridas, retirando, desse modo, os Estados-Membros da UE do seu âmbito de aplicação, motivo por que vou votar a favor das alterações apresentadas para o efeito pelo Grupo GUE/NGL.
Contudo, a base da perspectiva da Comissão é a necessidade de protecção e a nossa responsabilidade em proporcioná-la. A maioria da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiou a Comissão na confirmação da Convenção de Genebra de 1951, que não distingue entre diferentes actores de perseguição, tendo acolhido com prazer o afastamento do ponto de vista estreito mantido por certos governos e partidos de que apenas a perseguição exercida por agentes estatais cria refugiados oficiais. A plena aplicação da Convenção devia tomar em consideração, por exemplo, aqueles que sofrem às mãos da FARC, agente não estatal de perseguição da Colômbia, além de dever abranger também a oposição política no Zimbabué, bem como inúmeros outros exemplos.
Discordámos, porém, da Comissão no que diz respeito ao ponto relativo à protecção a ser obtida por um agente com autoridade semelhante à do Estado, como é o caso do ACNUR, e achámos que efectivamente impunha os deveres de Estado a um organismo que não podia ser considerado legalmente responsável.
A maioria da comissão competente quanto à matéria de fundo optou por apoiar alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que reforçam a posição das mulheres como grupo social sujeito a perseguições em alguns países, tendo incluído o exemplo da mutilação genital, de acordo com uma decisão prévia do Parlamento sobre esta questão.
Adoptámos igualmente o ponto de vista de que o sexo e a orientação sexual deviam ser tomados em consideração, ao analisar a definição de grupo social. Este ponto foi realçado pela União, ao abrigo dos critérios de Copenhaga e do Tratado de Amesterdão. Temos plena consciência de casos de perseguição ocorridos recentemente, por exemplo, no Egipto e na Jamaica.
A maioria da comissão competente quanto à matéria de fundo não apoia o ponto de vista de que esta directiva deveria tratar apenas do estatuto dos refugiados e que a protecção subsidiária podia ser tratada numa fase posterior. Concordámos com a Comissão e com o ACNUR em que era apropriado tratar com as duas categorias juntas, e não apenas por razões de ordem administrativa. Os sistemas complementares consideram, antes de mais nada, se as pessoas têm ou não necessidade de protecção. Se têm, o seu estatuto tem de ser definido. Inclusive, a plena aplicação da Convenção de Genebra não vai ao encontro de todas as necessidades em matéria de protecção, motivo por que muitos Estados-Membros têm categorias adicionais.
Não é correcto afirmar, como alguns fazem, que aqueles que se encontram incluídos na categoria adicional permanecem, forçosamente, por períodos mais curtos ou enfrentam problemas menos graves nos respectivos países de origem. Se vamos ter uma política de asilo comum, temos igualmente de enfrentar estas necessidades adicionais, fazendo sentido tratá-las em conjunto. Temos necessidade de uma abordagem holística, que vá ao encontro dos nossos deveres internacionais e das necessidades daqueles que procuramos proteger.
Uma vez que consideramos os dois grupos como complementares, a maioria da comissão competente quanto à matéria de fundo optou por conceder direitos sociais similares aos dois grupos. Deve ser razoável permitir àqueles que desejam trabalhar, adquirir formação profissional ou educação que o façam. Em troca, isso beneficia os indivíduos, a nossa sociedade e os respectivos países de origem, ao mesmo tempo que, indo ao encontro de necessidades básicas sociais, evitamos custos mais elevados a nível social. A própria estratégia da inclusão social da UE reconhece a relação existente, por exemplo, entre más condições de alojamento, falta de saúde e resultados deficientes no domínio da educação. Se isto se aplica aos nossos próprios nacionais, parece apenas razoável que aqueles que têm direito a protecção internacional beneficiem de um direito equivalente, se efectivamente pretendemos evitar criar exclusão social, que é contrária à nossa própria política da UE.
A nossa comissão também concordou, por maioria, com uma definição de família que pretende manter o princípio da unidade familiar e adoptar uma definição alargada de família. Trata-se de um argumento familiar nesta Assembleia. Pareceu razoável conceder estatuto semelhante a todos os membros da família, quanto mais não fosse para evitar situações grotescas, como por vezes ocorrem, quando é possível conceder a um membro da família o estatuto de refugiado que, com base na mesma informação, é recusado a outro.
Concordámos igualmente em manter o direito real de objecção de consciência, com base em princípios ou crenças religiosas - direito que é reconhecido internacionalmente.
Para concluir, gostaria de agradecer a todos os meus colegas o seu importante trabalho e o seu empenhamento neste relatório, quer estivéssemos ou não de acordo uns com os outros. A comissão competente quanto à matéria de fundo apresentou alterações positivas às propostas já válidas apresentadas pela Comissão, posição que espero se mantenha na votação de amanhã e seja apoiada pelo Conselho. Uma posição positiva nesse ponto constituirá uma forte confirmação das obrigações do Tratado e a resposta humanitária da União Europeia.

González Álvarez (GUE/NGL)
. (ES) Senhor Presidente, vou apresentar um ponto de ordem. Por favor, não me desconte este tempo no tempo de uso de palavra a que tenho direito. Verifiquei que estava previsto que o senhor deputado Gemelli, o Presidente da Comissão das Petições, falasse a respeito do relatório anterior. Aqueles que, como nós, estão no outro edifício têm um pequeno problema: os ecrãs não funcionam, pelo que não podemos ver o tempo que falta para o debate do relatório a respeito do qual devemos falar. Senhor Presidente, gostaria que V.Ex.ª, que está tão intimamente envolvido com o funcionamento eficaz dos edifícios, fizesse com que os ecrãs funcionassem quando temos reuniões no outro edifício, porque tenho a certeza de que o senhor deputado Gemelli se não deu conta de que tinha chegado a sua vez de fazer uso da palavra.

Presidente.
Tomo nota das suas observações e devo dizer-lhe que no outro edifício está também a ter lugar uma reunião da Comissão dos Orçamentos, pela qual, como sabe, tenho um afecto muito especial.

González Álvarez (GUE/NGL).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Como fazemos notar na exposição motivos, a Comissão das Petições confiava plenamente na relatora que tínhamos na Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Por outras palavras, cremos que não era necessário a Comissão das Petições elaborar um relatório extenso e apresentá-lo como se fosse um relatório fundamental, porque confiávamos na nossa relatora da Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos. Tudo quanto eu queria dizer é que apoiamos plenamente os aspectos mais importantes da proposta da relatora, que vem melhorar a proposta da Comissão Europeia.
Em primeiro lugar, apoiamos o facto de haver tão elevado número de referências à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa por considerarmos que esse facto está intimamente relacionado com o debate em curso.
Além disso, apoiamos igualmente a referência ao incremento dos direitos dos requerentes de asilo e das respectivas famílias, sejam elas famílias tradicionais ou não. Conhecemos exemplos muito claros de famílias não tradicionais que, no entanto, são famílias extraordinárias.
Apoiamos também a capacidade dos Estados-Membros de introduzirem e manterem certos aspectos que, inclusive, são superiores aos contemplados na directiva que estamos a debater.
Estou igualmente de acordo com a supressão do número que propõe utilizar organizações para-estatais para proteger os requerentes de asilo. Cremos que só o Estado os pode proteger devidamente.
Apoiamos ainda a não repatriação, no caso de existir risco de morte ou de castigos corporais para o requerente. Este Parlamento sempre se pronunciou claramente contra a pena de morte.
Apoiamos também a redução do tempo necessário para desfrutar dos direitos em matéria de trabalho, educação e de acesso a estruturas de cuidados das crianças, bem como o alargamento da licença de residência.
É evidente que apoiamos também o estabelecimento de sanções eficazes proporcionais e dissuasórias para aqueles que não cumpram esta directiva.
Cremos que as preocupações expressas pela Comissão das Petições se encontram devidamente integradas no relatório da senhora deputada Lambert, motivo por que o apoiamos.
Senhor Presidente, creio tratar-se de uma directiva muito importante que reflectirá a Europa dos direitos e a Europa que acolhe aqueles que se sentem perseguidos.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, podemos qualificar, sem rodeios, a proposta da Comissão e o respectivo relatório parlamentar, que estamos hoje a debater, como uma admissão, por parte das instituições europeias, de falência no que diz respeito à política de asilo. Senhor Comissário Vitorino, V.Ex.ª é o principal responsável pelo facto de, ao longo de três anos, a sua Instituição se ter revelado incapaz de apresentar sequer uma proposta sobre a qual pudéssemos chegar a compromisso. Mais grave ainda é o facto de a sua Instituição continuar a não fazer ainda uma separação clara, para efeitos práticos, dos três pilares - emigração económica, direitos de asilo e protecção subsidiária. É por essa razão que as suas propostas acabam, normalmente, por ir parar ao cesto de papéis do Conselho.
No entanto, a ala esquerda deste Parlamento detém também a sua quota-parte de responsabilidade pelos fracassos registados até à data. Mesmo com a Comissão a ir para além da harmonização de normas mínimas, a ala esquerda, por uma questão de princípio, continua a querer alargar ainda mais as suas propostas.
Contudo, não há nada que se equipare à hipocrisia demonstrada quando fazem grandes discursos neste Parlamento sobre a política de asilo e se deixam apelidar de defensores dos direitos dos refugiados, enquanto os vossos próprios governos de esquerda, na Grã-Bretanha e na Alemanha, por exemplo, se vangloriam das suas políticas restritivas de asilo. Até mesmo o senhor deputado Cohn-Bendit se declarou na semana passada, num canal francês, a favor de uma regulamentação mais restritiva. Porquê? Porque, nos vossos países, os senhores estão sujeitos a observação por parte do público, e nos vossos países têm uma responsabilidade para com os cidadãos, cuja capacidade de assimilar refugiados tem os seus limites - limites esses que os senhores ignoram aqui de forma continuada.
As nossas alterações irão, por conseguinte, ser amanhã submetidas a uma votação nominal, para podermos expor uma vez mais a vossa hipocrisia aos olhos do público.
Em relação ao relatório, não há nada de novo na sua proposta de alargar a definição de 'refugiado? muito para além do que a Convenção de Genebra contempla. Até à data, isso mereceu sempre a rejeição da nossa parte, da parte do Conselho e até da parte do ministro do Governo alemão vermelho e verde. Se conseguirem o que pretendem, as pessoas que recebem protecção subsidiária serão tratadas quase da mesma forma que os requerentes de asilo reconhecidos como tal. Isso, no entanto, não faz qualquer sentido. Na Alemanha, a experiência que temos com refugiados de guerras civis não se aplica ao asilo pois, regra geral, uma vez terminada a guerra civil, eles pretendem regressar ao seu país. A integração no país de acolhimento não é algo que lhes esteja destinado nem é algo que desejem. Qualquer pessoa que exija escolarização obrigatória para os filhos destes refugiados deverá submeter-se a uma consulta séria do seu estado mental. A maioria destas crianças não fala uma única palavra do idioma do país de acolhimento e ainda querem que o seu estatuto seja revisto apenas passados cinco anos, em vez de passado um ano! Aliás, não consigo imaginar nenhuma situação em que as condições que confiram o direito a protecção subsidiária sejam reunidas no espaço de cinco anos. Não, grupos diferentes necessitam de regulamentações diferentes e, por essa razão, o Conselho tem razão em exigir duas abordagens diferentes.
Por que razão se debruça de novo esta directiva sobre o reagrupamento familiar? Depois do primeiro fracasso que o Senhor Comissário e a Comissão produziram neste domínio, pergunto a mim mesmo, Senhor Comissário, se estará ainda a desenvolver uma nova abordagem global. Então o que é que será: uma abordagem integrada ou regulamentação para cada uma das propostas? Não duvido que o Conselho também irá deitar esta proposta para o caixote do lixo. No entanto, V.Ex.ª preferirá futuramente falar de coordenação aberta e encobrirá, deste modo, o facto de um sistema de asilo europeu se ter saldado num fracasso político, um fracasso provocado por si.
As suas propostas têm um efeito nocivo na integração europeia. Rejeitamo-las e apoiamos as alterações apresentadas pelo nosso - e vosso - Presidente, o senhor deputado Hernández Mollar.
Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, se considerarmos o que está a acontecer actualmente na Bélgica, causa alguma estranheza ouvir tantas críticas à proposta da Comissão, proposta que, pelo contrário, muito prestigia não só a União Europeia como também o Parlamento.
É preciso não esquecer que, no ano 2000, 389 000 pessoas apresentaram pedidos de asilo, no conjunto dos quinze Estados. Talvez devêssemos ser um pouco mais humanos e ter presente que, por detrás de todos os discursos proferidos nesta Assembleia, estão homens, mulheres e crianças que fogem às perseguições e aos conflitos ou que tentam escapar a uma vida de pobreza e de privações. Será que já esquecemos que foi na sequência do que nós próprios vivemos, na Europa, em tempo de guerra, que edificámos o que hoje constitui e justifica a nossa presença nesta Assembleia?
Nos nossos Estados em crise, depois dos acontecimentos do 11 de Setembro, os requerentes de asilo e de protecção internacional são vistos por muitos como uma ameaça à ordem, à estabilidade social e, por vezes, até à segurança nacional. É nosso dever, porque temos o dever de relembrar o passado, porque isso é precisamente o que justifica a nossa existência e porque somos essencialmente uma instância democrática que defende os direitos do Homem, é nosso dever, dizia, dar a todos uma oportunidade e não nos tornarmos, nós, União Europeia, uma Europa-fortaleza fechada ao resto do mundo.
A proposta que nos é apresentada surge na sequência de vários relatórios já aprovados pelo Parlamento e permite, a meu ver, criar algo que realmente nos honra, isto é, um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por outro lado, para assegurar uma certa coerência entre as disposições regulamentares e legislativas dos Estados-Membros e assentar numa plataforma de normas comuns, nós estabelecemos, na actual proposta de directiva, normas mínimas relativas à definição e ao conteúdo do estatuto de refugiado. Mas, entendamo-nos, essas normas mínimas não constituem um alinhamento pelo menor denominador comum, pois não permitem voltar atrás e fechar a Europa, que, convém não esquecer, é a terra onde surgiu a Convenção de Genebra. As principais vítimas de violência, de tráfico e de mutilação são as mulheres, sobretudo as jovens. Acima de tudo, é necessário assegurar-lhes assistência, protecção e serviços e, ao mesmo tempo, impedir que essas mulheres, que são as maiores vítimas de discriminação no seu país de origem, continuem a ser presas tão fáceis para os traficantes de seres humanos ou para a prostituição, que as iludem com viagens ou estadias nos nossos países.
Esta proposta de directiva, que visa, além disso, proteger essas mulheres e crianças, deve, assim, permitir-lhes exercer os seus direitos, deve permitir-lhes apresentar um pedido de asilo e denunciar o tipo de perseguição de que são objecto, porque se trata, antes de mais, de violação dos direitos fundamentais. São debates e directivas deste teor que continuam a justificar a nossa presença nesta Assembleia.
Sørensen (ELDR).
Senhor Presidente, há três anos atrás, o Conselho Europeu de Tampere deu o primeiro impulso a uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração. O objectivo era a adopção de normas comuns que transformassem a UE num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse foi o ponto de partida. Três anos depois da reunião de Tampere, temos agora de tomar uma posição prática sobre um importante passo a dar para concretizar esse sonho. Nós, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, estamos satisfeitos porque as nossas posições foram tidas em consideração no trabalho da comissão. Na nossa opinião, o relatório que foi aqui apresentado para debate na Assembleia é coerente e equilibrado. É importante dispormos de normas mínimas comuns para os refugiados. Para essas normas serem efectivas, é também importante para todos os Estados-Membros haver uma definição comum do que se entende por refugiado. Apraz-me que o relatório contenha normas gerais para determinar se a protecção internacional é ou não devidamente justificada. Hoje em dia, uma série de Estados-Membros têm problemas relacionados com a política de asilo e imigração. Todos os anos entram na UE um grande número de requerentes de asilo ilegais. Eles representam um fardo para todo o sistema e esgotam os recursos que poderiam ser utilizados em proveito daqueles que têm realmente necessidades. É preciso combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, mas há que ajudar os verdadeiros refugiados. É este equilíbrio que devemos procurar alcançar e que, na minha opinião, o relatório viabiliza. Uma condição importante para esta proposta poder ser posta em prática é conseguirmos chegar a uma definição comum de refugiado com estatuto de protecção subsidiária. Essa definição deve basear-se em convenções internacionais relevantes, tais como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Sou a favor da inclusão do estatuto de protecção subsidiária na política comum para os refugiados. A política de asilo é uma coisa mas a integração é outra. É importante dar aos cidadãos de países terceiros a oportunidade de andar com as suas vidas para a frente nos seus novos países. Isso é algo que muito poucos países da UE já sabem. Por exemplo, a Dinamarca e a Suécia decidiram adoptar políticas de integração activas. A proposta tem elementos relacionados com direitos comuns para cidadãos de países terceiros com residência legal na UE, e esses direitos devem servir de base para uma política de integração sensata e necessária. De um modo geral, o relatório tem uma visão equilibrada dos problemas com que nos debatemos, e espero que consiga reunir uma ampla maioria no Parlamento.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, nós vamos votar a favor de um relatório que visa garantir um mínimo de protecção a todas as pessoas que foram obrigadas a fugir para escapar à perseguição na sua região de origem. Mas as perseguições nem sempre são de carácter político, religioso ou étnico, e a relatora tem razão ao deplorar o facto de não se prever qualquer protecção para os que, passo a citar, 'se vêem forçados a deixar o seu lar devido à pobreza?. Entre estes, há várias centenas de milhares que, impelidos para fora do seu país pela miséria ou pela fome, continuam a ser perseguidos em território europeu, condenados ao trabalho clandestino mal pago, à mercê de senhorios sem escrúpulos, por um lado, e perseguidos pela polícia, por outro.
Estou a referir-me àqueles a quem os governos nacionais não concedem os documentos legais que lhes permitam trabalhar e viver condignamente. Se o Parlamento Europeu desejasse realmente proteger os perseguidos, deveria começar por dar o exemplo dentro da própria União. Deveria obrigar, como medida urgente, os governos nacionais a conceder a autorização de residência aos que dela necessitam e, à falta disso, a atribuir-lhes, em nome das instituições europeias, os documentos legais que lhes permitissem viver e trabalhar na União Europeia.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, eu penso que a aprovação deste excelente relatório da senhora deputada Jean Lambert é, neste momento, uma questão de emergência humanitária e democrática.
À falta de uma política europeia comum sobre as questões referentes ao asilo e à imigração, assiste-se, actualmente, na Europa, a uma concorrência inadmissível entre os governos dos diferentes Estados-Membros da União, cuja finalidade é não só a degradação das condições de acolhimento dos refugiados, tentando torná-las o menos convidativas e atraentes possível, mas também a criminalização desses mesmos refugiados, a pretexto da luta contra fenómenos como a imigração ilegal.
Os ministros francês e britânico, Nicolas Sarkozy e David Blunkett, não fogem, obviamente, à regra, e o acordo que acabam de assinar com vista ao encerramento do campo de refugiados de Sangatte ilustra de forma dramática a actual situação, já que visa essencialmente o reforço das medidas repressivas e a degradação das condições de acolhimento na Grã-Bretanha. Os refugiados estão, neste momento, a ser identificados com distintivos, estão a ser separados segundo determinados critérios e a ser ouvidos sem sequer terem sido oficialmente informados do acordo e do plano de encerramento do campo. Senhor Comissário, esta é uma questão que, a meu ver, o Senhor Comissário poderia apresentar-lhes, com o assentimento do Alto Comissário para os Refugiados, cuja posição é, neste caso, bastante ambígua. Os afegãos já afirmaram a sua total rejeição da oferta de 2 000 euros para regressarem voluntariamente ao seu país, considerando tal proposta verdadeiramente ofensiva. Aliás, chamam a nossa atenção para as dramáticas condições da sua vida no Afeganistão, que, mesmo que o não fossem antes da guerra, se tornariam, podem crer, com o regresso ao país, para junto dos filhos e das famílias, mas sem dinheiro.

Angelilli (UEN).
Senhor Presidente, começarei por dizer que considero imperioso que sejam lançadas as bases de uma política comum a todos os Estados-Membros no que respeita às estratégias a adoptar em matéria de imigração, combate à imigração clandestina e, consequentemente, a uma definição comum de direito de asilo. No que diz particularmente respeito ao direito de asilo, muitos Estados-Membros lamentam a existência de um número excessivo de pedidos de asilo, denunciando o facto de alguns requerentes tentarem abusar do procedimento para eludirem as leis nacionais. Na verdade, é essencial que se distinga muito claramente imigração, imigração clandestina, tráfico e exploração de seres humanos e direito de asilo, direito este que deve manter a sua valiosa especificidade no contexto da protecção dos direitos humanos.
Nesta óptica, o relatório, observando uma lógica supostamente aberta e progressista, amplia de uma forma excessiva e imprópria a definição de direito de asilo - um direito fundamental e que, como tal, não pode ter uma definição extensível: em primeiro lugar, porque aqueles que pedem protecção e aqueles que requerem o estatuto de refugiado são, na prática, colocados ao mesmo nível e, em segundo lugar, porque o relatório propõe igualmente um alargamento do âmbito da definição de direito de asilo obtido aos membros da família do requerente. Efectivamente, entre os familiares elegíveis para beneficiar de protecção internacional incluem-se os parceiros do mesmo sexo e os filhos do parceiro; do mesmo modo, quando se fala de menores, podem ser considerados pais do menor outros membros da família do menor que não os seus verdadeiros progenitores, não sendo portanto necessário ter vivido com o requerente de asilo no seu país de origem.
Por conseguinte, se não forem introduzidas correcções substanciais no texto através das alterações, em particular no sentido de restringir o âmbito da definição de 'membro da família? no âmbito do direito ao reagrupamento, o meu grupo votará contra a proposta.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão Europeia e o Senhor Comissário Vitorino pela sólida proposta que apresentaram. Tenho, contudo, uma observação crítica.
A Comissão propõe um sistema de asilo que inclui um estatuto de refugiado e um estatuto de protecção subsidiária, o que viabiliza que as pessoas que possuem o estatuto de refugiado e as pessoas que possuem o estatuto de protecção subsidiária sejam tratadas de maneira diferente. Tendo em conta a importância da igualdade de tratamento de pessoas nos Estados-Membros da UE, teria sido preferível que a Comissão não tivesse feito essa distinção. Felizmente, a directiva estabelece uma harmonização mínima, e os Estados-Membros poderão avançar quando transpuserem esse diploma para a sua legislação nacional. Os Estados-Membros são livres de dar um tratamento idêntico às pessoas que possuem um estatuto de protecção subsidiária.
O relatório Lambert está vivamente empenhado em aumentar o alcance da proposta da Comissão. Embora a intenção seja meritória, penso que, devido ao seu teor subjectivo, as alterações propostas irão, acima de tudo, comprometer a regular execução da directiva. Assim, no caso de um requerente de asilo prestar declarações contraditórias devido a experiências traumáticas, deveria ser-lhe dado o benefício da dúvida. Na avaliação sobre se o medo de perseguição é ou não justificado, devem ser tidos em conta factores como sexo, identidade sexual, orientação sexual e estado de saúde do requerente de asilo, bem como os usos e costumes vigentes no seu país de origem. Os Estados-Membros deveriam poder conservar uma certa liberdade política. Além disso, um sistema exequível exige que os funcionários responsáveis pela execução da política gozem de um certo grau de discrição, que é desnecessariamente restringido pelas propostas avançadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Essas alterações conduzirão, quando muito, a mais burocracia e a menos liberdade na avaliação de casos individuais, razão pela qual não merecerão o meu apoio.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a proposta de directiva apresentada pela Comissão para a definição das condições de concessão do estatuto de refugiado não é a resposta adequada ao mundo de hoje nem às necessidades actuais da Europa.
Com efeito, o texto tenta alargar o mais possível a definição de refugiado constante da Convenção de Genebra. Por exemplo, doravante, o perseguidor não tem de ser necessariamente um Estado, pode ser também uma organização não estatal. Passando a outro exemplo, as causas possíveis de perseguição foram formuladas de forma abrangente e aberta, como se reconhece na própria exposição de motivos, que explica, designadamente, que a perseguição em virtude da filiação em certo grupo social inclui também a perseguição por razões ligadas ao sexo e à orientação sexual.
Mas a proposta de directiva não fica por aqui, antes avança com um conceito totalmente novo, o de protecção subsidiária, que vem juntar-se ao estatuto de refugiado previsto pela Convenção de Genebra.
Ora, eu penso, Senhor Presidente, que é necessário parar. O mundo está a braços com múltiplas crises, muitas delas dramáticas, crises que temos o dever de tentar minorar. Mas os países da União Europeia não podem acolher mais refugiados. Quantos são, aliás? Não se sabe. O texto não apresenta quaisquer dados. Quais serão os encargos financeiros daí decorrentes para os contribuintes? Mistério! Não se sabe. Também, neste caso, não se adianta qualquer número.
É, deveras, algo estranho que, enquanto os Estados-Membros tentam jugular os pedidos de asilo infundados, que constituem actualmente a principal fonte de imigração ilegal, a Comissão, por seu lado, procure abrir as comportas, numa atitude muito pouco responsável. Pela nossa parte, consideramos que a nossa principal missão é proteger os nossos povos.
Dito isto, a comunitarização da política de imigração em Amsterdão, que dá à Comissão o monopólio de iniciativa depois de 2004, parece ser um erro crasso. Se os Estados-Membros não querem vir a pagá-lo caro, é preciso que descubram um meio de alterar a situação durante a próxima conferência intergovernamental.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho da opinião de que a directiva a ser aqui elaborada é de fundamental importância, e todos estamos de acordo quanto à necessidade urgente de uma harmonização em matéria de direito de asilo. No entanto, existem diferenças fundamentais entre a abordagem do relator e a do Partido Popular Europeu.
Que diferenças são essas? O Senhor Comissário propõe uma abordagem comum para tratar a protecção subsidiária e a protecção dos refugiados. Opomo-nos a essa abordagem; queremos directivas separadas. V.Ex.ª propõe estender a protecção muito para além dos limites estabelecidos pela Convenção de Genebra. Nós queremos a manutenção da Convenção de Genebra. Pretende levar o reagrupamento familiar muito para além daquilo que o consenso neste Parlamento já estabeleceu. Nós queremos a família nuclear. Pretende conceder protecção subsidiária logo por cinco anos e com autorização de residência. Isso não faz sentido, pelo que queremos que a protecção seja atribuída pelo tempo que for razoavelmente necessário. Portanto, com as medidas que está aqui hoje a apresentar, não está assegurar que a ajuda seja dada rapidamente ao abrigo da Convenção de Genebra, incentivando, em vez disso, à utilização do asilo para fins de emigração por parte de emigrantes económicos, o que tenderia a resultar em situações de abuso.
Contudo, o que falta no relatório Lambert é sobretudo a exigência de procedimentos céleres que nos permitam decidir, num espaço de tempo mínimo, quem é refugiado e quem tem hipóteses de obter asilo. Actualmente trata-se, em todo o caso, de cerca de 90% dos candidatos a asilo. O seu relatório, Senhor Deputado, não faz referência a uma lista à escala da UE de países terceiros seguros e de países de origem. Não refere a necessidade de assegurar o reenvio dos candidatos, caso não obtenham autorização de permanência, nem contém medidas para assegurar que o façam. Tão-pouco inclui qualquer exigência no sentido de que a União Europeia celebre acordos com países terceiros, países de origem e países de trânsito que aceitem os candidatos de volta. Por fim, não inclui nenhuma exigência firme de que o Dublim II seja utilizado para impedir a compra do direito de asilo.
O presente relatório contradiz em muitos aspectos as nossas concepções, pelo que sou forçado a dizer que o Partido Popular Europeu não está infelizmente em condições de o apoiar, a menos que nele sejam introduzidas alterações significativas.
Roure (PSE).
Senhor Comissário, Senhor Presidente, o principal objectivo do relatório em discussão é garantir aos requerentes de asilo um nível mínimo de protecção em todos os Estados-Membros e reduzir as diferenças entre as legislações e as práticas dos Estados-Membros neste domínio. Isto é, de facto, fundamental.
Alguns criticam os esforços tendentes a aproximar os estatutos de refugiado e de beneficiário de protecção subsidiária. Todavia, a protecção subsidiária é indispensável, já que vem colmatar as lacunas de certas interpretações da Convenção de Genebra, segundo as quais o refugiado é definido como uma pessoa perseguida pelo seu Governo. Ora, como sabemos, há certos refugiados que, embora não sejam propriamente perseguidos pelo seu Governo, se encontram realmente em perigo e precisam da nossa ajuda.
As necessidades das pessoas que precisam de uma protecção internacional são mais ou menos idênticas. Foi precisamente esse o aspecto que a comissão analisou, com vista a modificar a proposta de directiva, o que, em meu entender, conseguimos fazer, e de forma bastante construtiva. A modificação apresentada tende a melhorar o texto, propondo que os refugiados e os beneficiários de protecção subsidiária tenham os mesmos direitos no que respeita à concessão e à duração da autorização de residência, ao acesso ao emprego, às possibilidades de formação profissional e ao acesso às facilidades de integração existentes.
É inegável que o acesso ao emprego favorece a aquisição de uma maior autonomia e proporciona às pessoas em causa os meios de subsistência necessários, permitindo-lhes viver sem a assistência prestada pelo país de acolhimento. É evidente que os menores que beneficiem de uma protecção internacional devem ter livre acesso ao sistema de ensino público, aspecto esse claramente reconhecido em várias convenções internacionais. Com efeito, parece-nos perigoso não proteger os menores, não lhes proporcionar formação, em suma, não lhes dar o mínimo indispensável para que possam viver com os outros.
Gostaria de saudar a definição que se dá de membros da família, uma definição interessante, mais alargada e, ao mesmo tempo, mais precisa, e de salientar a possibilidade de reagrupamento familiar introduzida na proposta. Congratulamo-nos também pelo facto de a recusa do estatuto de refugiado e a sua cessação estarem mais claramente definidas. Apraz-nos verificar que as pessoas perseguidas por razões ligadas à orientação sexual ou ao estado de saúde e as pessoas vítimas de castigos corporais ou de mutilações genitais ficam protegidas. Lanço, desde já, um apelo à maioria de deputados progressista e humanista, que muitas vezes tem honrado o Parlamento, para que rejeite as alterações susceptíveis de desvirtuar o teor do relatório e transmita um sinal claro ao Conselho.
Senhores Deputados, ao votar amanhã a favor do relatório Lambert, estaremos a responder aos anseios dos nossos povos. Quem votar, amanhã, contra este texto não poderá continuar a afirmar que condena realmente as actuais condições de acolhimento, que não são dignas da humanidade nem da União Europeia.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva da Comissão destina-se a garantir nos Estados-Membros um nível mínimo de protecção para os nacionais de países terceiros que precisem efectivamente de protecção. Contudo, isso implica controlar a imigração secundária ou, por outras palavras, o uso abusivo do direito de asilo, tal como o Senhor Comissário Vitorino referiu. Portanto, Senhora Deputada Lambert, o requisito primeiro no que diz respeito a lidar com imigrantes económicos é o apoio aos países pobres, com vista a impedir que os recursos humanos se esvaiam através da imigração e a promover o crescimento económico com uma melhor qualidade de vida para as pessoas.
O facto de não ter sido possível, até à data, aprovar no Conselho nenhuma das anteriores propostas de directiva sobre este tema demonstra o quanto o tema do asilo é considerado delicado em todos os Estados-Membros. Por isso, considero totalmente errada a abordagem da relatora, que alarga ainda mais a proposta, já bastante abrangente, da Comissão. Conceder asilo também por motivos de natureza económica poderá servir para aliviar as nossas consciências, mas não contribui para que este Parlamento seja levado a sério nos nossos Estados-Membros. As propostas de alargamento do âmbito de aplicação do asilo a cidadãos da União Europeia demonstram que para alguns membros do Parlamento as ideologias são mais importantes do que as soluções sensatas.
É com toda a razão que os cidadãos dos nossos países aguardam soluções. Nós e os cidadãos dos nossos Estados-Membros somos unânimes em considerar que aqueles que sofrem perseguições devem receber ajuda humanitária. Isso não significa, no entanto, que conceder asilo possa resolver todos os problemas sociais, económicos ou ambientais do mundo. Muito pelo contrário, isso faz com que o enorme benefício que é o direito de asilo seja esvaziado de sentido.
Como representantes das populações, temos a missão de encontrar soluções pragmáticas, por um lado, para a União Europeia e, por outro, para os requerentes de asilo. Uma política europeia de asilo voltada para o futuro deverá também ter em conta as circunstâncias e as necessidades dos cidadãos dos nossos Estados-Membros. O relatório que temos perante nós não faz nada disso, pelo que o Grupo PPE-DE o rejeita.
Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma coisa que julgo ser absolutamente verdadeira é que, com um relatório ou uma proposta deste tipo, há aspectos que têm de ser debatidos, um dos quais, por exemplo, é a diferenciação entre a regulamentação para refugiados e as normas relativas à protecção subsidiária. Todos nós teremos provavelmente opiniões diferentes a este respeito. Caso tudo seja enquadrado em termos tão generosos, poderiam também surgir problemas no meu país, a Alemanha, no que diz respeito ao modo como tratamos o reagrupamento familiar, a ponto de termos porventura de lidar com o assunto de modo diferente na Alemanha.
Por outro lado, contudo, é evidentemente positivo que tenhamos por fim uma directiva, ou que estejamos pelo menos a envidar esforços no sentido de estabelecer normas mínimas que, uma vez fixadas, nos permitam atingir o nosso objectivo de prevenir a imigração secundária. Posso compreender que os meus colegas de outros grupos não estejam de acordo com todos os aspectos, mas gostaria também de lhes recordar que somos deputados. Eu não sou ministro de um Estado nacional e, por conseguinte, não sou obrigado a actuar de forma rigorosa e a ponderar de que modo convencer os meus colegas dinamarqueses ou holandeses. Sou membro de um Parlamento no qual usufruo da liberdade de agir de acordo com a minha consciência, um Parlamento no qual posso pensar em visões e utopias e formular propostas que se adeqúem às mesmas. Posso formular as minhas ideias em termos tão latos que, em última análise, não tenham de todo de ser aprovadas por um Conselho sob a forma de uma directiva, mas sob a forma de um documento de posição parlamentar e de um eventual contributo para o debate. É neste sentido que espero que aprovemos amanhã este projecto.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o plenário do Parlamento tem vindo a apreciar várias propostas no quadro do restabelecimento do sistema europeu comum de asilo, prosseguindo deste modo o objectivo do desenvolvimento progressivo de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que deverá estar aberto às pessoas que, por circunstâncias várias, procuram legitimamente protecção na nossa Comunidade.
Recentemente, na reunião do Estoril, o PPE deu importância a estas matérias, promovendo um seminário próprio sobre a matéria, cujas conclusões foram há pouco reproduzidas na intervenção do colega Pirker. Estamos de acordo com uma política comum de asilo que inclua normas mínimas que pretendam assegurar um nível mínimo de protecção às pessoas que dela efectivamente necessitam. Como estamos de acordo que se vise limitar os movimentos secundários de requerentes de asilo mediante a redução das diferenças existentes entre as legislações e as práticas dos vários Estados-Membros neste domínio, ao mesmo tempo que se impõe uma repartição justa dos esforços entre os Estados.
Como também estamos de acordo que os refugiados, como quaisquer pessoas que beneficiam de outras formas de protecção, tenham a possibilidade de viver com dignidade dentro da comunidade onde estão inseridos, o que só poderá acontecer se acautelarmos os seus direitos individuais e sociais. Mas nestas matérias é melhor avançar devagar e bem do que depressa e mal. Políticas aparentemente muitos generosas têm como resultado criar sentimentos de rejeição e aumentar reacções xenófobas que não podemos deixar de criticar.
Já mesmo a seguir ao 11 de Setembro de 2001 verificámos, na opinião pública, atitudes suspeitas e de hostilidade cada vez mais forte em relação aos requerentes de asilo, aos refugiados e a comunidades de emigrantes. Sob este ponto de vista importa reconhecer que o relatório da colega Lambert não ajudou a criar o consenso que nestas matérias seria bem útil e desejável.

Marinho (PSE).
Sem dramatismos, Senhor Presidente, há nesta proposta um núcleo central de regras mínimas que revelam coragem legislativa para responder com eficácia à questão dos cidadãos de países terceiros carentes de protecção internacional, ao mesmo tempo que, eliminando divergências de tratamento nacional, obviam aos movimentos secundários de deslocação. Pelo menos, assim acreditamos.
Por isso destaco muito positivamente na proposta da Comissão a complementaridade do duplo estatuto de protecção internacional onde, para além das estreitas concepções dos anos 50, o conceito se alarga à protecção subsidiária; a clarificação do conceito de agente de perseguição não estritamente reconduzida ao Estado e seus agentes mas também às circunstâncias materiais e outras em que a resultante é este não conceder protecção, ou porque não pode ou porque não quer (todos nos lembramos da África e todos nos lembramos da América Latina); a inclusão no conceito de instituições de protecção das autoridades permanentes análogas às do Estado (trata-se de lhes fazer incumbir responsabilidades concretas na protecção dos indivíduos que ultrapassam as rotinas da simples missão de paz e segurança militar, que deixam muitas vezes para segunda prioridade a protecção efectiva dos indivíduos e o respeito pelos Direitos humanos); e, finalmente, o alargamento dos direitos dos refugiados quanto aos prazos de residência, emprego e mecanismos de integração, o que em tudo releva para a cidadania do refugiado.
Ficará de fora a violência que deriva da pobreza e de outros flagelos sociais, mas espero que tal venha a ser coberto no futuro por um mais amplo conceito de política de asilo comum. Mas para já fica uma boa parte do terreno limpo e lançadas as bases de uma política de asilo europeu comum. Está de parabéns a Comissão, a nosso ver, pelo seu trabalho, mas que o Conselho não continue a defraudar-nos mostrando a sua congénita incapacidade de decidir, como é tradicional e como é normal nestas matérias. E também não leve, Senhor Comissário, desta Assembleia e deste Parlamento um aval para a ineficácia, um aval para a ineficiência, um aval para não votar.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de responder a alguns dos pontos que foram focados no debate desta noite. O primeiro ponto diz respeito à intervenção do senhor deputado Von Boetticher, o primeiro dos oradores democrata-cristãos de direita da espécie 'ataca-e-foge?. O senhor deputado ataca a esquerda, no Parlamento, ataca os governos do Reino Unido e da Alemanha, para depois fugir do plenário, de molde a não ter de ouvir o debate. Foge do debate e foge da realidade.
A realidade é que há no mundo milhões de pessoas que procuram refúgio na União Europeia, situação que requer uma resposta compreensiva, que requer que os Estados-Membros a considerem e tentem enfrentar a situação com atitudes compassivas. É por esse motivo que o meu grupo, nesta ala da Assembleia, se não desculpa pelo facto de apoiar uma política europeia comum de asilo, na crença de que ela constitui o único modo de a União Europeia progredir. Aos senhores deputados que, na ala oposta, dizem ir votar amanhã contra estas medidas e que, como o senhor deputado Coelho e a senhora deputada Klamt, disseram coisas agradáveis a respeito de uma política europeia comum de asilo, devo dizer o seguinte: os senhores não podem dizer coisas agradáveis a respeito dessa política numa ocasião, e depois, sempre que tem lugar uma votação, votar contra ela.
O senhor deputado Pirker expôs as objecções, mas não está a ser coerente quando um membro do seu grupo, o senhor deputado Helmer, escreve que deviam pôr termo aos direitos automáticos ou pôr termo à Convenção de Genebra e ao direito automático de entrada para os que se considera serem vítimas de perseguição. Temos de ter certeza absoluta de onde vêm. Nesta ala, somos muito claros na nossa abordagem. Vamos apoiar este relatório. Acreditamos piamente na necessidade da existência de normas mínimas. Tem de haver critérios adequados para os que buscam asilo. É forçoso reconhecer que se trata invariavelmente de pessoas desesperadas à procura de medidas desesperadas para fugir de situações terríveis nos seus próprios países. Devíamos ser compassivos no papel que procuramos desempenhar. Devíamos ser compassivos nos nossos relatórios. Esse o motivo por que me sinto muito satisfeito por fazer o elogio do relator no que diz respeito a este ponto, bem como por felicitar o Comissário por trazê-lo à colação.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço o debate que levantou algumas questões extremamente importantes às quais eu gostaria de responder. Em primeiro lugar, a Comissão defende inequivocamente a primazia da aplicação da Convenção de Genebra de 1951, à qual todos os Estados-Membros estão vinculados. Abrangemos também regras sobre protecção subsidiária e, nesse sentido, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Georges Berthu: não descobrimos nada de novo, não se trata de uma invenção da mente maquiavélica de um comissário. A protecção subsidiária existe já hoje nos quinze Estados-Membros, decorre de obrigações internacionais por eles assumidas, por exemplo quando subscreveram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente os critérios constantes do seu artigo 3º.
Quanto ao âmbito de aplicação desta directiva, gostava de dizer aos senhores deputados que a Comissão não aceita as propostas de alteração subscritas por alguns deputados no sentido de acrescentar novos motivos ou de proceder a um aditamento exaustivo das causas da exclusão quanto à definição de refugiado na Convenção de Genebra. E não a podemos aceitar porque não está nas mãos da União Europeia alterar o conteúdo da Convenção de Genebra, que só pode ser alterada pelo acordo dos seus 150 Estados partes. Esse processo foi desencadeado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas, mas nós não podemos unilateralmente proceder à sua alteração.
Da mesma maneira, pensamos que as propostas sobre garantias processuais, por muito generosas que sejam, não devem ser objecto desta directiva. A matéria dos procedimentos deve ser objecto da directiva sobre procedimentos, em relação à qual a Comissão apresentou uma proposta alterada. Da mesma forma, gostaria de dizer ao senhor deputado Hubert Pirker que não é este o sítio próprio para tratar de matérias sobre retorno, sobre o Regulamento de Dublim II, sobre a cooperação com países terceiros. Essas questões são importantes - concordo consigo - e estão a ser objecto de acção por parte da Comissão seguindo as indicações que nos foram dadas pelo Conselho de Sevilha.
Assim, a Comissão apresentou a semana passada quatro novas propostas de negociação de acordos de readmissão com a Turquia, com a Argélia, com a Albânia e com a República Popular da China, a Comissão apresentou há mais de um ano um regulamento sobre o Estado responsável pelos pedidos de asilo, o chamado "Regulamento de Dublim II", que, espero, seja concluído até ao final deste ano, e a Comissão apresentará, em Novembro, o plano de acção para a política de retorno, bem como um quadro de acção financeira para cooperação com os países terceiros na luta contra a emigração clandestina.
Em relação à questão da igualdade de direitos entre refugiados e beneficiários da protecção subsidiária, a Comissão entende que os direitos de que os beneficiários destes dois tipos distintos de protecção beneficiam devem ser os mesmos, mas entendemos que deve haver uma gradação no tempo e, por isso, propusemos que houvesse uma distinção para reconhecer precisamente a primazia da aplicação da Convenção de Genebra.
Finalmente, porque é que incluímos aqui a protecção subsidiária? Sejamos totalmente claros sobre esta matéria. Hoje, em todos os Estados-Membros da União Europeia, a maioria das pessoas que recebe protecção internacional não a recebe ao abrigo da Convenção de Genebra, recebe-a ao abrigo de regimes de protecção subsidiária. E se nós queremos combater os movimentos secundários, se queremos combater o asylum shopping de fraca valia seria contemplar apenas a Convenção de Genebra. O essencial do asylum shopping, o essencial dos movimentos secundários está na competitividade dos regimes de protecção subsidiária, a que acresce (peço desculpa, Senhores Deputados) ser injusto acusar a Comissão de, com a protecção subsidiária, estar a alargar as hipóteses de refugiados económicos. Pelo contrário, só tratando da harmonização da protecção subsidiária é que é possível adoptar o chamado procedimento único, que tem vindo a ser acolhido, aliás, por cada vez maior número de Estados-Membros, onde existe uma apreciação do pedido por ordem de prioridades num mesmo processo administrativo e submetido a um único recurso final. Isto chama-se streamlining the procedures. Isto é uma forma de racionalização do procedimento que poupa tempo, poupa meios administrativos, poupa dinheiro e dispensa a interposição de recursos desnecessários.
Finalmente, Senhor Presidente, o senhor deputado Christian von Boetticher atribuiu-me uma responsabilidade pesada e manifestamente conferiu-me uma honra a que não tenho direito. Não são as propostas da Comissão que bloqueiam a capacidade de decisão do Conselho. Tenho que lhe dizer sinceramente que esta é uma área onde os Estados-Membros têm iniciativa legislativa. Será que o senhor deputado Christian von Boetticher já se perguntou porque é que, sobre estas matérias, se as propostas da Comissão são tão más como ele diz, porque é que nenhum Estado-Membro apresentou uma proposta que rapidamente tenha gerado o consenso dos quinze Estados-Membros e tenha sido aprovada? É uma pergunta que me parece pertinente. A única inovação desta proposta, reconheço, é ampliar o conceito de causa de perseguição para contemplar a perseguição por agentes não estaduais. É verdade. É uma realidade em treze dos quinze Estados-Membros, passou recentemente a ser também contemplada na lei alemã. Será que verdadeiramente era eu o destinatário das palavras do senhor deputado Christian von Boetticher?

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0328/2002) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação (COM(2002)173 - C5-0271/2002 - 2002/0086(CNS)).

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora deputada relatora, que tem estudado este assunto e ao qual tem dedicado muito da sua energia e do seu empenhamento aqui no Parlamento.
Tal como assinala, a pirataria informática, os vírus e as práticas de negação de serviço podem ter consequências muito graves, quer em resultado de uma actuação individual em interesse próprio quer no âmbito da criminalidade organizada ou do terrorismo. A proposta da Comissão visa aproximar as infracções penais de acesso não autorizado ou de interferência num sistema de informação, e foi precedida de consultas com sectores profissionais, com as autoridades encarregues da aplicação da lei e de debates de peritos no fórum da União Europeia sobre a cibercriminalidade.
A Comissão pretende estabelecer um grau de aproximação da legislação a nível europeu, mas que seja conforme e coerente com a Convenção do Conselho da Europa de Novembro de 2001 sobre a cibercriminalidade. O artigo 3º da nossa proposta prevê como infracção o acesso não autorizado a um sistema de informação. Trata-se de punir a pirataria informática. Tal acesso não autorizado deve ser criminalmente punido quando praticado contra um sistema de informação objecto de medidas de protecção específicas, ou com intenção de causar danos a uma pessoa singular ou colectiva, ou com intenção de obter um benefício informático.
Da mesma forma criminalizamos a interferência ilícita nos sistemas de informação, abordando, assim, a problemática dos ataques por meio de vírus e de negação de serviço, bem como a deterioração de sites na Internet. A proposta da Comissão requer que todas as infracções sejam praticadas de forma intencional e não autorizada e foca-se sobretudo nos casos graves, cujos critérios de decisão têm que ser decididos pelo juiz do Tribunal de cada um dos Estados-Membros. A proposta apresenta circunstâncias agravantes e visa ainda a obrigatoriedade dos Estados-Membros designarem pontos de contacto operacionais, disponíveis 24 horas por dia e sete dias por semana, tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações sobre ataques contra os sistemas de informação.
A Comissão considera que a senhora deputada relatora tem toda a razão ao sublinhar que as acções que devem ser punidas não sejam consideradas insignificantes ou pouco graves. Por isso, o 12º considerando da proposta da Comissão indica que é necessário evitar uma incriminação exagerada, nomeadamente para os comportamentos pouco graves ou insignificantes. A Comissão concorda, por isso, com a proposta de alteração proposta pela senhora deputada relatora sobre esta questão.
Quanto à questão da protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, estamos a trabalhar nessa matéria, mas gostaria de pedir ao Parlamento que não suspendesse a aplicação desta proposta de decisão-quadro até haver um instrumento específico de protecção de dados no terceiro pilar. Pelo contrário, penso que deve ser feita uma referência específica para respeito dos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção de dados, que devem ser plenamente observados neste domínio de aplicação da decisão-quadro. Aliás, foi esta a solução adoptada no caso da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil. Agradeço mais uma vez à senhora deputada relatora o contributo que dá a este importante debate que, creio, é esperado pelas opiniões públicas dos Estados-Membros.

Cederschiöld (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, há muitos anos que acompanhamos os esforços uns dos outros na luta contra a cibercriminalidade e temos, sem dúvida, muitos valores básicos em comum. O Senhor Comissário Vitorino sabe tão bem como eu que nos ocupamos aqui de uma directiva-quadro. Como o Parlamento Europeu tem poderes de decisão consideravelmente mais fracos do que devia em matéria de directivas-quadro, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para esta falha, como também o fiz no caso do aspecto focado pelo Senhor Comissário Vitorino ao comentar a alteração. Compreendo muito bem o seu ponto de vista, mas é a partir da nossa posição aqui no Parlamento que temos de exercer pressão sobre a Convenção e sobre eventuais desenvolvimentos, porque o que aqui temos são ameaças extremamente preocupantes à nossa união comum.
Há informações que apontam para o facto de organizações criminosas se terem infiltrado em infra-estruturas vitais. Obtiveram acesso a interruptores digitais de circuitos, o que significa que podem desligar a electricidade e a água e paralisar os transportes. Registaram-se, em particular, incidentes no domínio da aviação que afectaram o funcionamento das torres de controlo. Os terroristas poderão desligar tanto o gás como a água, aumentando dessa forma os prejuízos causados por um ataque físico. É evidente que esta é uma situação que temos de impedir a todo o custo. Estamos aqui a lidar com a criminalidade transfronteiras.
A proposta da Comissão é boa. Admiro o Senhor Comissário Vitorino pela sua capacidade de apresentar propostas consistentes, apesar do quadro deficiente em que tem de trabalhar. A ideia destas penas mínimas e máximas que utilizamos tradicionalmente para efeitos de harmonização é uma ideia sensata e justa. Poderá pôr fim ao tipo de 'compra judicial? (legal shopping), que obviamente não podemos incentivar, em que os criminosos podem optar por ser condenados em países que têm penas mais baixas.
Também estamos aqui a lidar com intenções. Isso também é claríssimo, o que me parece muito louvável. Tem de haver uma intenção, e o propósito é causar prejuízos ou obter um benefício económico. Penso que esta é uma abordagem adequada. Aprovo o espírito que enforma o trabalho da Comissão, mas desejo repetir que o processo de tomada de decisão é inaceitável. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tem competência no âmbito do terceiro pilar. O sistema actual leva a que se negligenciem os direitos democráticos. Os direitos humanos estão fora da jurisdição do Tribunal de Justiça. É por isso que coloco uma ênfase muito especial neste assunto numa das alterações, algo que o Senhor Comissário Vitorino com toda a certeza compreende. Os crimes em questão podem ter consequências a longo prazo e têm efeitos directos sobre a vida privada das pessoas. Temos de conseguir o controlo democrático, e eu gostaria, portanto, que esta legislação começasse a aplicar-se a partir do dia em que tivermos uma protecção digna desse nome nesta área e também protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Isso é, evidentemente, algo que eu gostaria de começar a ver desde já. Compreendo perfeitamente que é preciso designar os pontos de contacto operacionais. Não quero atrasar as coisas de forma nenhuma, quero, sim, imprimir algum ímpeto ao desenvolvimento democrático.
Não podemos passar daqui com o sistema de tomada de decisão de que hoje dispomos. Espero, no entanto, que uma nova Constituição signifique podermos resolver estas questões e conseguirmos realmente obter um sistema lícito. O Senhor Comissário Vitorino já fez alguns comentários positivos sobre as alterações. Isso aplica-se também à atitude subtil relativa às pessoas colectivas. Apraz-me também que tenhamos uma posição comum no que se refere a menores.
Quero terminar, agradecendo a todos os meus colegas deste Parlamento. Tentei estabelecer um equilíbrio numa situação que implica desferir um ataque contra a criminalidade que seja o mais eficaz possível. Ao mesmo tempo tentei, no âmbito do quadro actualmente existente, elevar o perfil dos direitos humanos e a protecção da privacidade.
Desejo que a Convenção sinta que está sob pressão, e foi por isso que escrevi como escrevi. É algo que o Senhor Comissário Vitorino certamente compreende, e espero que ele contribua para exercer essa pressão.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por cumprimentar a colega Charlotte Cederschiöld pelo excelente relatório que nos apresenta, que o Partido Popular Europeu apoia e que votará favoravelmente. Estamos perante um problema de grande actualidade, que tem vindo a assumir dimensões preocupantes e que aparece hoje como forma de criminalidade organizada, com carácter transnacional, ao qual é necessário dar resposta ao nível comunitário porque as novas tecnologias de informação e comunicação têm um impacto fundamental na vida quotidiana dos cidadãos e na economia das nossas sociedades.
É, assim, imprescindível que haja uma protecção rigorosa contra eventuais abusos ou actos criminosos. A pirataria informática, qualquer que seja a sua forma, constitui um risco económico mas igualmente um perigo para a confiança no comércio electrónico, ameaçando também a protecção da integridade pessoal. O alvo destes ataques não são apenas os operadores de rede, os fornecedores da Internet e as empresas de comércio electrónico, como também as pessoas privadas que não têm em vista quaisquer fins comerciais.
Protecção dos sistemas de informação é um elemento essencial na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. É necessário, porém, assegurar simultaneamente que não se limitem direitos e liberdades fundamentais, ou se alterem princípios fundamentais do direito, ou se penalizem actos individuais que aconteceram apenas devido a erros na utilização das novas tecnologias. Como já disse uma vez neste plenário, a segurança é e deve ser apenas um instrumento para assegurar esses direitos e liberdades essenciais.
Cinco pontos fundamentais no relatório Cederschiöld: primeiro, a aproximação das posições penais nos Estados-Membros no domínio dos ataques contra os sistemas de informação; segundo, o reforço da cooperação policial e judicial neste domínio; terceiro, a valorização da prevenção, a promoção de uma cultura de segurança, a sensibilização dos agentes para os riscos ao nível da segurança das redes de informação; quarto, a existência de flexibilidade penal para as questões de menor importância ou sem gravidade, evitando-se o risco de uma criminalização excessiva vinculativa ao nível europeu; quinto e último, eis uma especial consideração relativamente aos jovens, dando ao poder judicial a possibilidade de não punir jovens que respondam pela primeira vez por este tipo de delito, desde que não o tenham feito com o objectivo de criar danos ou obter proveitos económicos, ou alcançar proveitos futuros para uma organização criminosa.

Turco (NI).
Senhor Presidente, apesar do excelente trabalho da senhora deputada Cederschiöld, que melhorou substancialmente a proposta da Comissão, votaremos contra este texto pois, subsistem pelo menos quatro problemas de fundo cuja importância não pode e não deve ser subestimada: desde logo, a obsessão tipicamente europeia em hiper-regulamentar a Internet através de leis especiais; em segundo lugar, a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça baseado na harmonização dos pressupostos legais de detenção; em terceiro lugar, o excesso de medidas de controlo, que criminaliza automaticamente todos os comportamentos que possam ser tidos como um ataque aos sistemas de informação; em quarto lugar, a ilusão de que o crime pode ser reprimido através de um agravamento das penas e não por melhoria da eficácia dos controlos.
Em suma, entendemos que seria preferível enfrentar a questão dos crimes cometidos em rede através dos instrumentos do direito penal já existentes, em vez de multiplicar uma legislação específica e definida numa base tecnológica que, além do mais, apresenta os defeitos que referi.
Eis os motivos por que votaremos contra a proposta. A senhora deputada Cederschiöld e o senhor deputado Coelho fizeram igualmente referência a estes problemas, mas, em nosso entender, estes têm uma importância crucial e não podem, portanto, ser ignorados.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, o tratamento de dados, a transferência de informação e a garantia de que estas actividades podem sem realizadas sem qualquer interferência revestem-se de uma importância vital na sociedade da informação dos nossos dias. Quem de nós não teve já medo de que um vírus pudesse ter entrado no seu computador, ou não sofreu mesmo os prejuízos causados por um vírus informático?
Os vírus podem ter consequências imprevisíveis para quem usa um computador. Entre outros exemplos, podemos referir a alteração ou destruição de dados, causadas por vírus nos sistemas de controlo de tráfego aéreo ou em ficheiros de serviços de saúde como, por exemplo, a unidade de cuidados intensivos de um hospital. Isso poderia ter consequências fatais não só a nível individual mas também para grandes números de pessoas. Os vírus informáticos no futuro podem vir a criar uma incerteza jurídica em grande escala e impedir que o comércio electrónico e os negócios privados das pessoas possam processar-se electronicamente, ao sabotarem a fiabilidade dos documentos electrónicos. É por esta razão, Senhoras e Senhores, que os nossos esforços para promover o comércio electrónico, por exemplo, através da criação dos necessários quadros legislativos, serão em vão se esses sistemas não forem fiáveis.
Preocupam-me as opiniões dos especialistas que dizem que actualmente são cada vez menos as pessoas que criam novos vírus por mera diversão. No início, os vírus eram produzidos por alunos e estudantes que só queriam divertir-se ou ganhar publicidade, mas agora são cada vez mais frequentes os vírus capazes de destruir os discos rígidos e todos os programas instalados. De acordo com os especialistas, os vírus em macros representam já 80% do total.
As pessoas querem proteger a sua privacidade dos intrusos. Por conseguinte, concordo com as opiniões já expressas de que a pirataria informática está a transformar-se numa forma de criminalidade organizada que tem de ser prevenida especialmente a nível internacional porque é, por natureza, um crime transfronteiriço. A proposta da Comissão que visa evitar os ataques contra sistemas informáticos e harmonizar as medidas de direito penal adoptadas pelos Estados-Membros representa, portanto, um passo na direcção certa.
Por último, quero agradecer à nossa colega Charlotte Cederschiöld pelo valioso trabalho que realizou. Concordo especialmente com ela quando observa que a União ainda não dispõe de regras suficientes em matéria de protecção dos dados para poder lidar eficazmente com as questões do terceiro pilar. O Parlamento Europeu solicitou repetidas vezes que se procedesse à elaboração dessas regras e eu gostaria de pedir à Comissão que comece a prepará-las imediatamente.

Vitorino
Senhor Presidente, cumpre-me dizer que, na Comissão, não estamos obcecados apenas com as questões de repressão: há muitas outras iniciativas que estão em curso neste domínio, de prevenção, de segurança, da encriptação, de garantia da integridade dos sistemas de informação. Não era esse o objecto deste debate, por isso não me referi a elas, mas dou por reproduzidas as nossas acções nesse domínio.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0264/2002) da deputada Fraisse, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a importância e o dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada (2001/2199(INI)).

Fraisse (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que uma nova deputada como eu constata, à sua chegada ao Parlamento Europeu e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, é a inexistência de uma visão coerente em matéria de cultura na Europa. E, ao falar de cultura, prefiro empregar a palavra 'visão? à palavra 'política?. Quem diz política cultural diz eventuais debates ou discussões, que poderão ocorrer. Mas quando se diz que não há uma visão coerente, isso significa muito simplesmente, por exemplo, que o cinema é tratado como uma indústria, que a música pode figurar nas linhas orçamentais, mas mais nada, não se vislumbrando como podem a língua ou as línguas, que são inerentes à prática do teatro, ser tidas em conta. Foi por isso, Senhor Presidente, Senhora Comissária e Senhores Deputados, que decidi elaborar este relatório de iniciativa.
Para mim, este relatório de iniciativa era uma forma de colmatar, no vasto espaço europeu da cultura, essa diferença tão manifesta entre a indústria e a música. Quem se interessa por línguas, teatro e artes do espectáculo sabe também que, no fim de contas, se trata do nosso património. O teatro e as artes do espectáculo são património da Europa, património não só literário mas também político, visto que não há teatro que não remonte, por um lado, ao advento da democracia e, por outro, à vida das ruas e da cidade. Parece-me, pois, que a questão do teatro e das artes do espectáculo assume grande importância no espaço europeu.
Nos primeiros contactos que tive com os profissionais das artes do espectáculo, as primeiras palavras que ouvi foi o seu pedido de liberdade. Eles não aceitam, de modo algum, perder a liberdade, não aceitam que os controlemos e que criemos uma arte oficial que não corresponderia, absolutamente nada, aos seus anseios. Esta foi a primeira observação que fizeram. A segunda questão apontada foram as inúmeras dificuldades que sentiam, nomeadamente a dupla tributação, social e fiscal, e as imensas dificuldades de circulação que se lhes deparam. É que os artistas circulam, eles já estão na Europa, eles não se interrogam se ficam na sua terra ou se deixam as suas raízes, eles circulam e têm necessidade da nossa ajuda nesse domínio. Esta é a realidade, e nós temos de a assumir. Em meu entender, é óbvio que não se podem aplicar ao espaço da cultura, e isso vemo-lo nós todos os dias, as regras do mercado e da concorrência.
Como, aliás, se viu, em relação ao cinema, neste momento, as ajudas públicas já são reconhecidas e mesmo incentivadas ou reproduzidas noutros países além daqueles em que já existem. Por conseguinte, mesmo para a indústria audiovisual, o apoio prestado pelo Estado é, de facto, determinante. Eu penso que o mesmo se impõe em relação às artes do espectáculo e, sobretudo, em relação ao teatro, ou seja, é necessário que haja ajudas públicas, ajudas que começam pela responsabilidade que os Estados devem assumir para facilitar a circulação das pessoas e das produções na Europa e igualmente para fomentar a formação.
De certo modo, esta é basicamente a conclusão a tirar do meu relatório. Os Estados-Membros devem também assumir a sua parte de cooperação. Talvez pudéssemos, finalmente, deixar de pensar em termos de clivagem. Eu noto que, neste incessante debate sobre cultura, nós continuamos a achar que a cultura deve estar a cargo da Comunidade ou entrar no âmbito da subsidiariedade, e, portanto, não podemos tocar em nada. Eu penso que esta clivagem é inútil e não vem, de modo algum, ajudar-nos. Se, em vez disso, nos reportarmos ao artigo 151º, que prevê a cooperação em matéria de cultura, estaremos a seguir a via adequada para realizar a Europa da cultura e a Europa das artes do espectáculo.
Como já disse, há obstáculos, tais como a dupla tributação e a ausência de normas jurídicas e de um vocabulário técnico comum. Mas também há remédios como, por exemplo, a legendagem, o Livro Branco, que poderia ajudar-nos a harmonizar as legislações - espero, aliás, que a Comissão nos ouça -, as bases de dados e um vocabulário comum. Talvez devêssemos, na hora de tomar decisões, ouvir também a opinião dos especialistas e dos artistas, que sabem o que se passa no sector.
Para terminar, Senhores Deputados, eu julgo que devemos pensar num modo de preservar a cultura e de correctamente a integrar na Convenção e na futura Constituição europeia. Devemos também ter presente a resolução do Conselho Europeu do passado mês de Junho, a qual propôs um plano de cooperação no domínio da cultura. Julgo que poderemos, com a Comissão Europeia e o Parlamento, apoiar também as resoluções do Conselho Europeu.

Reding
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, gostaria de felicitar, em nome da Comissão, a senhora deputada Geneviève Fraisse e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, por este relatório de iniciativa, que, no meu entender, passou a ser um instrumento da nossa acção no domínio da cultura. Gostaria de me pronunciar sobre alguns dos pontos abordados no relatório.
Começarei pela necessidade de apoio às artes do espectáculo. No âmbito dos acordos de cooperação - refiro-me à Acção II do programa Cultura 2000 - nós temos vindo a apoiar, e continuaremos a fazê-lo por um período de três anos, seis redes no domínio do teatro, três no domínio da dança, sete no da música, uma no domínio do circo e duas redes interdisciplinares, para apenas citar as redes das artes do espectáculo. Por outro lado, a fim de incentivar a criação de plataformas, nós incluímo-las no nosso debate sobre o futuro da acção cultural, no fórum sobre cooperação cultural na Europa. A criação dessas plataformas insere-se, pois, na discussão actualmente levada a cabo sobre o futuro do programa Cultura 2000.
Quanto à falta de estatísticas, a Comissão tem consciência da necessidade de aumentar a produção de estatísticas culturais europeias, estando já o grupo de trabalho do Eurostat 'Estatísticas Culturais? a analisar diversas questões, designadamente o emprego cultural, o financiamento da cultura e os eventos culturais. Diga-se, no entanto, que a quantificação de dados referentes ao mundo da cultura não é tarefa fácil e requer um largo espaço de tempo. Há ainda a referir a sondagem efectuada, este ano, pelo Eurobarómetro, a pedido da Comissão, sobre a participação dos cidadãos da União nas actividades culturais.
Gostaria agora de chamar a atenção para a necessidade de medidas tendentes a fomentar a mobilidade dos artistas. Essa é, de facto, uma das nossas grandes preocupações. O relatório salienta, e bem, a importância da informação sobre as estruturas de ajuda à mobilidade, as leis fiscais e sociais e as formalidades administrativas, para estimular essa mesma mobilidade. Essas são também as nossas preocupações, e bem assim do Conselho, que, neste momento, também está a analisar uma proposta de resolução sobre a mobilidade dos artistas. Considero, aliás, muito positivo o facto de os próprios Estados-Membros se debruçarem sobre estas questões de mobilidade, que são, antes de mais, da sua responsabilidade.
Uma vez que a criação de um espaço comum, isento de quaisquer restrições à circulação, é um dado bem assente, a Comissão tenta agora incentivar todo o tipo de mobilidade. Aliás, publicámos recentemente um estudo específico sobre os obstáculos à mobilidade no sector da cultura, estudo cujas conclusões vão ao encontro das do relatório da senhora deputada Geneviève Fraisse. Devo dizer que esse estudo mereceu grande aceitação nos meios culturais.
Gostaria ainda de salientar que, no âmbito do plano de acção sobre mobilidade, apresentado pela Comissão na Cimeira Europeia de Barcelona, será criado, em 2003, um grande sítio na internet sobre a mobilidade dos europeus e que o desenvolvimento do portal 'cultura? vai permitir à Comissão disponibilizar um caudal de informações cada vez maior sobre mobilidade no domínio cultural. Para isso, solicitámos a colaboração dos Estados, de modo a que os artistas possam dispor de uma base de informação para todos os países.
Apenas algumas palavras sobre as questões fiscais. Os casos de dupla tributação são relativamente raros, como revela o nosso estudo. Actualmente, os Estados-Membros são quem melhor poderá decidir entre si da repartição dos direitos de tributação, face a cada situação particular que se apresente. A aplicação das convenções fiscais acordadas entre os Estados certamente fará desaparecer o risco de dupla tributação. Os Estados devem, no entanto, ao aplicar as convenções, respeitar o direito comunitário e abster-se de toda e qualquer discriminação. Garanto-lhes que a Comissão não tem hesitado nem hesitará em tomar as medidas apropriadas se se vierem a verificar tais discriminações.
Como vêem, a Comissão tem-se empenhado bastante no sentido de fomentar a mobilidade neste sector. A sua acção assenta em dois tipos de medidas, tendentes, umas, a assegurar a aplicação da legislação comunitária, outras, a incentivar a mobilidade nos instrumentos financeiros. A vossa resolução virá reforçar, juntamente com a resolução do Conselho, os esforços que temos vindo a desenvolver. Considerando o trabalho já realizado, não se justifica, em nosso entender, a elaboração de um Livro Branco.
No que respeita à circulação das obras e dos espectáculos, essa circulação está muitas vezes relacionada com a mobilidade, evidentemente. Em relação a essa matéria, há objectivos específicos, que a senhora deputada, aliás, referiu, por exemplo, a criação de uma base de dados que permita o intercâmbio de informação sobre as diferentes obras. Existe já, no âmbito do programa 2000, trabalho desenvolvido nessa área, concretamente, a Culture Base Net. Trata-se de um projecto lançado pela Haus der Kulturwelt (Casa das Culturas do Mundo), em Berlim, em colaboração com operadores suecos, britânicos e dinamarqueses, projecto cujo objectivo é a criação de uma base de dados na internet que apresente artistas de todo o mundo, a começar pela Europa.
A senhora deputada referiu especificamente a questão da livre circulação do equipamento cenográfico. Não temos conhecimento da existência de quaisquer obstáculos à livre circulação desse equipamento, mas consideramos muito importante a supressão, a nível nacional, de todos os entraves administrativos ou burocráticos nesse domínio. Os obstáculos que eventualmente surjam devem, portanto, ser-nos comunicados. Além disso, para que a livre prestação de serviços fique salvaguardada, estamos a diligenciar no sentido de impedir que os Estados façam exigências injustificadas ou excessivas.
Outro dos aspectos que gostaria de referir é a formação. Em relação ao pedido da senhora deputada para que se proceda à definição de uma nomenclatura das profissões, devo dizer que a questão está já a ser analisada. Com efeito, o Eurostat está a debruçar-se, em colaboração com os Estados-Membros, através de um grupo de trabalho, sobre uma classificação-tipo internacional das profissões, a qual abrange as profissões culturais, com vista a melhorar e clarificar essa nomenclatura.
Quanto ao reconhecimento dos diplomas, as profissões relativas às artes do espectáculo são, na maior parte dos casos, profissões ditas não regulamentadas. Isto significa que o reconhecimento dos diplomas para fins profissionais depende dos critérios estabelecidos pelas próprias profissões. É, no entanto, possível facilitar esse reconhecimento, inclusivamente para fins académicos, ou seja, para ajudar os estudantes a prosseguir os estudos.
A Comissão decidiu, nomeadamente, criar e desenvolver instrumentos que tornem transparente o conteúdo dos estudos efectuados noutros países. Estou a pensar nos estudos suplementares e nos sistemas de créditos académicos. A Comissão defende também a fiabilidade do reconhecimento mútuo, ligando em rede as escolas de arte de todos os países europeus.
Em relação ao apoio financeiro europeu à formação artística, não existe um programa específico, mas os nossos programas de ensino contemplam esse tipo de formação, e os sinais são, neste momento, animadores. Um exemplo, de entre muitos outros, é o aumento do número de estudantes do programa Erasmus no domínio artístico, número que passou de 3 250, em 1998, para 4 700, em 2001, podendo qualquer escola reconhecida como estabelecimento de ensino superior no seu país apresentar a sua candidatura para participar nas actividades do programa Erasmus.
A senhora deputada Geneviève Fraisse salienta, por fim, a necessidade de uma cooperação cultural mais alargada e reforçada, questão em que também estamos empenhados. Aliás, há uma continuidade nos pedidos do Parlamento referentes a esta matéria. Veja-se, por exemplo, o relatório Ruffolo.
A cooperação cultural inscreve-se na dinâmica do alargamento. Haverá, a esse respeito, melhor exemplo que o elevado número de operadores culturais dos países candidatos que participa no programa 'Cultura 2000?, número que, num só ano, chegou a atingir os cento vinte?
Apraz-nos também constatar que temos vindo a avançar no domínio do diálogo entre as diferentes culturas. Assim, está, neste momento, a ser implementado o projecto de criação de uma fundação euromediterrânica para o diálogo cultural, e, no domínio da educação e da juventude, caminhamos cada vez mais nesse sentido. Muito obrigada, Senhora Relatora, Senhores Deputados, Senhores Membros da Comissão para a Cultura, por este relatório, um relatório certamente de grande utilidade para a análise que, neste momento, decorre sobre o futuro do programa 'Cultura 2000?.

Beazley (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou falar em nome do meu grupo, na qualidade de relator-sombra. Apresentamos as nossas felicitações à senhora deputada Fraisse pelo seu relatório, cuja adopção vamos apoiar, de modo geral. Apresentámos duas alterações, que esperamos sejam adoptadas pela Assembleia.
O relatório constitui uma análise eficiente de medidas tendentes a encorajar o teatro e as artes do espectáculo por toda a UE, concentrando-se particularmente na necessidade de mobilidade. Prevendo o alargamento da UE, a exposição de motivos do relatório faz notar a impossibilidade dos países candidatos de apoiarem programas culturais através dos programas PHARE e TACIS, mas que a cooperação artística foi reforçada através do programa THEOREM, mediante o qual, no ano passado, obtiveram acesso ao programa Cultura 2000, como acaba de nos recordar a Senhora Comissária Reding.
No seu discurso, a senhora deputada Fraisse chamou a atenção para a necessidade na UE de visão e coerência em questões culturais, particularmente numa UE alargada, coisa que apoio plenamente e que é oportuna, na sequência do anúncio da Comissão da aprovação da adesão dos dez países candidatos à UE, e do referendo que este fim-de-semana teve lugar na Irlanda e que afastou um potencial obstáculo a uma UE alargada.
O carácter da UE vai mudar muito dramaticamente, em especial em consequência da adesão dos países da Europa Central e Oriental. É indubitável que a cultura tem um enorme papel a desempenhar no que diz respeito a esta questão. Até que ponto o programa existente trata dos anos de amnésia colectiva da Europa Ocidental, talvez não tanto na Alemanha nem na Áustria, onde sempre existiram laços históricos e de família, mas também em outros países onde persiste a sombra da Cortina de Ferro?
Tendo presente no espírito o apelo da senhora deputada Fraisse em prol de visão e coerência, será que fizemos realmente o suficiente para mostrar claramente ao público da actual UE o que vai significar completar a família europeia, quer no teatro e nas artes do espectáculo, quer noutros domínios culturais? Quando Estaline esboçou o seu projecto para a Europa Central e Oriental, a resposta de Winston Churchil foi: 'A águia deve deixar cantar o passarinho?. Pergunto-me se actualmente consideramos que todas as instituições europeias fizeram o suficiente para deixar cantar o passarinho.

Zorba (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora por ter dado um extraordinário salto em frente e por ter combinado a sua visão com considerações de ordem política, um feito verdadeiramente raro aqui.
Todos nós queremos a revitalização das artes, e das artes do espectáculo em particular, e sentimos que o alargamento vai realmente permitir-nos entrar numa nova era na Europa. Tenho a certeza de que todos e cada um de nós, tal como a Senhora Comissária, estamos ansiosos por contribuir à nossa maneira para essa revitalização, providenciando um conjunto de instrumentos políticos. Tenho de dizer que o relatório, que fiz questão de enviar a um grande número de empresas teatrais na Grécia, despertou um enorme interesse e todos estão à espera para ver como vai ser a votação de amanhã e quem vai votar contra ele.
Considero que a intervenção política para fazer surgir um espaço das artes do espectáculo é extremamente importante e só tenho um ou dois comentários a fazer. Senhora Comissária, sei que isto não é da sua responsabilidade, mas as estatísticas estão tão atrasadas, que estão a causar uma enorme confusão. Precisamos dessas estatísticas e o seu apoio aqui é importante. É igualmente importante que as obras dramáticas sejam traduzidas. Não podem aparecer primeiro em livro e depois como traduções. As obras dramáticas precisam de facto de circular entre os artistas como traduções se eles tiverem de se deslocar. E finalmente toda a situação está em permanente mudança. Temos uma iniciativa canadiana sobre colaboração cultural internacional, temos o debate em curso no âmbito da Organização Mundial de Comércio, e vamos ter de esperar para ver como evoluem estas situações.
Assim, há que combinar a nossa visão com ideias políticas que produzam uma política cultural que revitalize mais do que renacionalize as artes do espectáculo, uma política que ofereça vias específicas para tornar os nossos sonhos realidade para a cultura europeia.

Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, desde tempo imemoriais que as pessoas praticam uma ou outra forma de teatro e, nesse âmbito, cada nacionalidade desenvolveu as suas próprias preferências e as suas próprias formas de expressão. Por isso mesmo, gostaria de agradecer à senhora deputada Fraisse pela sua iniciativa de fazer um levantamento da situação do teatro e das artes do espectáculo na União Europeia e nos países candidatos. Dada a vastidão deste domínio e as suas inúmeras variantes nos diferentes países, trata-se de um esforço corajoso e bem sucedido. Gostaria, contudo, de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, o teatro existe graças aos produtores, encenadores e actores - e gostaria também de acrescentar aqui o público de teatro, pois sem audiências não há teatro. Muitos teatros e formas de teatro têm adeptos que, de uma forma ou de outra, se unem em associações intituladas de 'amigos de...?, e por isso mesmo penso que, quando falamos de apoio às artes dramáticas, também estas plataformas merecem a nossa atenção. Elas incentivam, informam e atraem a atenção de um grande público para o teatro. Infelizmente, verifico que este aspecto não é abordado no relatório.
Em segundo lugar, gostaria de chamar explicitamente a atenção para o papel das tecnologias da informação no teatro contemporâneo. As produções de teatro contemporâneo integram cada vez mais tecnologias modernas nas suas representações. Essa tendência merece a nossa atenção e tem seguramente de ser contemplada na nova política teatral, uma vez que está, efectivamente, associada a uma tarefa tipicamente europeia no domínio da inovação.
Em terceiro lugar, o meu grupo tem fortes objecções relativamente ao pedido de reforço do apoio financeiro. Somos de opinião que o programa Cultura 2000, os Fundos Estruturais e os programas Sócrates e Leonardo já dedicam a necessária atenção a essa matéria. A Senhora Comissária salientou bem esse aspecto. Por último, para o meu grupo, a concessão de benefícios fiscais acrescidos para promover a mobilidade das pessoas afectas à área da cultura está totalmente fora de questão. Concordamos, naturalmente, que uma dupla tributação é exagerada, mas a concessão de benefícios fiscais constituiria motivo para nos abstermos da votação final de todo o relatório da senhora deputada Fraisse.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, cara colega, Senhora Comissária, não, o teatro não está morto. A sua morte tem sido anunciada, de tempos a tempos, desde a sua criação. Mas está vivo! Merecedor de protecção enquanto biótipo de qualquer sociedade democrática, o teatro está vivo não só graças às loucuras dos seus representantes, mas também graças ao interesse e à curiosidade infantil do público, bem como às políticas nacionais. Todos sabemos que esta responsabilidade cabe aos Quinze, que em breve serão 25 e mais.
Tal como o senhor deputado Beazley e outros deputados que intervieram antes de mim, interrogo-me se alguém estará realmente consciente da delicada e tremenda tarefa que nos propusemos.
A economia continuou a galopar, mas os cidadãos da UE estão ainda a trote atrás da integração. A Europa tem de ajudar no que puder. Em primeiro lugar, permite-me que te agradeça, Geneviève Fraisse, pela tua iniciativa e por este extraordinário relatório. Se, no quadro do mercado interno, aprovamos leis relacionadas com a cultura, temos também de colocar todo e qualquer instrumento ao nosso dispor ao serviço dos diversos tipos de teatro - quer se trate de casas ricas em tradição, edifícios conquistados para fins alternativos, ruas entre Lisboa e Helsínquia, Atenas e Londres -, com vista a proteger esta diversidade, a ajudá-la a desenvolver-se ainda mais e a florescer em pleno. Tudo isto pressuporá um esforço conjunto da parte de todos nós.
Apelo, em primeira instância, aos Estados-Membros. Temos de pôr fim à discriminação fiscal no âmbito da mobilidade europeia e enquanto contributo essencial para a integração. Temos de explorar ao máximo todas as opções no âmbito da sexta directiva-quadro relativa ao IVA e conquistar os meios de comunicação social, uma vez que estes são nossos parceiros - sobretudo os órgãos televisivos.
Obrigada pelas suas declarações, Senhora Comissária. Considere o presente relatório um mandato e um suporte. Não o deixe ir parar à gaveta. É demasiado valioso para ser devorado pelas traças.
Os buracos orçamentais não serão colmatados pelo facto de haver cortes nas artes e na cultura; desse modo só conseguiremos ficar ainda mais pobres.

de Gaulle (NI).
Senhor Presidente, eu não vou falar das pessoas que trabalham na área do espectáculo com contratos a prazo, as quais a senhora relatora tenta federar e cujo número, em França, duplicou em apenas cinco anos, tendo atingido, imagine-se, os 90 000! Falarei, sim, do pluralismo na televisão francesa, em especial no que se refere aos chamados canais de serviço público.
Com efeito, urge tomar as necessárias medidas para que esses canais de televisão, que todos os anos recebem por ano do Governo francês mais de dois mil milhões de euros de subsídios, respeitem, de facto, os princípios em que se baseia precisamente a sua missão de serviço público, isto é, os princípios de democracia e de respeito por todas as opiniões políticas. Estou a referir-me aos pseudojornalistas e aos produtores que dispõem de verbas abundantes e que actuam como os piores militantes da desinformação politicamente correcta.
A este respeito, o comportamento execrável dos canais Antenne 2 e FR 3 entre as duas voltas das eleições presidenciais francesas foi inadmissível e contrário às regras mais elementares da deontologia do jornalismo. O actual Governo sairia certamente prestigiado se aplicasse as devidas sanções aos dois ou três locutores que revelaram habilidades muito pouco profissionais.
Em suma, para evitar que futuramente haja qualquer confusão entre jornalismo e propaganda, seria aconselhável que todos os canais públicos ou privados organizassem um debate em que as principais correntes políticas representativas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Senhor Deputado, esgotou-se o seu tempo.

Pack (PPE-DE).
Senhor Presidente, presumo que o colega de Gaulle se tenha esquecido que o debate que estamos hoje a travar é sobre o teatro e não a televisão ou os jornalistas. Gostaria de pronunciar-me sobre o assunto inscrito na ordem do dia. Gostaria de felicitar a senhora deputada Fraisse e de me pronunciar apenas acerca de alguns aspectos que ainda não foram mencionados hoje. Em primeiro lugar, congratulo-me que uma colega tenha retomado novamente este assunto volvidos dez anos, no decurso dos quais o assunto não perdeu nenhuma da sua actualidade. Foi em 1992 que apresentei um relatório sobre a situação dos artistas e posso apenas afirmar que ainda hoje procuro, em vão, os resultados práticos que a Comissão poderia ter obtido ao longo destes dez anos.
Embora considere que os assuntos hoje abordados são bastante multifacetados, gostaria, ainda assim, de me cingir a dois aspectos, sendo o primeiro o modo como o sector cultural é financiado tanto no plano nacional como europeu. Os políticos mencionam este aspecto nos seus discursos, mas isso não dá lugar a acção política, e é por essa razão que entendo que há muita coisa que continua a falhar neste domínio. Gostaria de observar que há duas coisas que precisam de ser melhoradas. Em primeiro lugar, o Programa Cultura 2002, ao qual a senhora deputada Reding já fez referência, tem de ser dotado de mais verbas; se o Conselho de Ministros resolve dar subitamente assim tanta importância à cultura, nesse caso tem de disponibilizar fundos para a mesma. Além disso, devemos também ter em mente que são as artes representativas que atraem muito especialmente espectadores e ouvintes. Nessa medida, trata-se de projectos de dimensão reduzida, nada caros à Comissão, mas que nós acolhemos, uma vez que chegam ao cidadão!
Em segundo lugar, o sector privado tem de ser muito mais envolvido do que tem sido até à data. O mecenato e o patrocínio são importantes. Não há recursos orçamentais disponíveis e, por isso, temos de procurar meios para permitir que as pessoas com muito dinheiro o despendam da forma acertada. É por isso que devemos fazer mais a este respeito. Lamento que no meu país estes acordos de coligação façam com que se acabe precisamente com isso.
Em terceiro lugar, os artistas debatem-se com um grande número de obstáculos técnicos em termos do material com o qual têm de trabalhar, e é exactamente neste ponto que a Comissão poderia realmente fazer alguma coisa, por exemplo, pelos circos e pelos pequenos teatros itinerantes. Por favor, façam alguma coisa neste domínio; seria uma grande ajuda para os artistas!

Graça Moura (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há muitos pontos positivos no relatório da colega Fraisse, pontos que requerem algumas respostas no plano comunitário se persistirmos em esperar que as políticas da Comissão apontem a uma real mais-valia europeia dos projectos.
Com razão se acentua agora no considerando F que o dinamismo no teatro e nas artes do espectáculo não deveria depender essencialmente das subvenções públicas. É, com efeito, muito importante o estímulo à diversificação das fontes de financiamento e o reforço das políticas de captação dos apoios mecenáticos, com a correspondente contrapartida fiscal susceptível de atrair os mecenas. Mas é também importante que as artes do espectáculo encontrem uma dimensão empresarial satisfatória. Vivemos numa economia de mercado, e nem o Estado nem a União Europeia têm de ser ama de leite ou ama seca da criação cultural. Não há qualquer justificação para que as artes do espectáculo sejam, como regra, directamente apoiadas por um sistema de subvenção pública às produções. Será mais importante que a criação cultural corra os riscos que lhe são inerentes e que os meios públicos tornem internacionalmente possível a promoção, a circulação, a maior acessibilidade dos conteúdos através da tradução e da legendagem, a própria co-produção no espírito do Programa Cultura 2000.
Há, no entanto, todas as razões para que o ensino artístico desde a infância e o contacto com a criação cultural em todas as áreas - e, portanto, também com as artes e os artistas do espectáculo -, judiciosamente promovidos desde a escola, contribuam decisivamente para o alargamento dos públicos, de que é de esperar que resulte um aumento da procura dos consumos culturais susceptível, pelo menos em parte, de sustentar a oferta correspondente. O que não faz sentido é desmultiplicar a oferta e os financiamentos à oferta sem que se assista ao acréscimo significativo dos públicos, que continuam a não existir. Oxalá a aprovação do relatório Fraisse seja também um passo nesse sentido.

Presidente.
Foi um mal-entendido. Pensei que estava a pedir a palavra, mas vejo que, na realidade, estava a aplaudir a senhora relatora.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 21H50)

Gemelli (PPE-DE)
. (IT) Estou inteiramente de acordo com a relevância que o relatório Duff atribui à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao seu futuro estatuto, que deve encontrar o lugar que lhe compete no Tratado Constitucional, cuja redacção - prevista para o final de 2003 - será assegurada pela próxima CIG. A Carta deve constituir uma das fontes a partir das quais se procederá a uma transformação da organização da União Europeia: de estrutura de pilares para estrutura comunitária.
Na minha qualidade de presidente da Comissão das Petições, pude constatar um aumento no número de pedidos de protecção dos direitos por parte dos cidadãos que, desta forma, manifestam reconhecer-se cada vez mais nas instituições europeias, em particular no Parlamento. Registo com apreço a instituição do "Procurador Europeu", a quem cabe a defesa dos interesses financeiros da União, assim como do mandado de captura europeu, o reconhecimento das sentenças e o trabalho realizado pela Europol e por institutos que carecem de maior coordenação, organização e de uma divisão horizontal e vertical das competências mais detalhada.
Para além dos aspectos penais do direito comunitário, entendo que importa abordar igualmente os aspectos civis e, em particular, as relações entre os cidadãos e os sistemas judiciários dos Estados-Membros. Desejo sublinhar que alguns deles necessitam de ser revistos, em particular em Itália no que respeita à justiça civil e administrativa. Sem modificar as competências da União relativamente aos Estados-Membros, torna-se necessário exercer uma função positiva a fim de permitir que os cidadãos beneficiem plenamente do "direito à justiça". Por último, a União deverá repensar a questão das relações entre cidadãos e Tribunal de Primeira Instância a fim de que a justiça europeia seja algo de concreto para o cidadão.
