Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - 2006 (debate) 
Presidente
O primeiro ponto da ordem do dia é a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2006.
Hubert Weber
Presidente do Tribunal de Contas. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por poder participar no vosso debate de hoje sobre o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2006. Apresentei-o à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu em 12 de Novembro e ao Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros no dia seguinte.
Permitam-me que comece por recapitular os pontos fundamentais do relatório anual relativo a 2006. Em primeiro lugar, quanto à fiabilidade das contas anuais definitivas de 2006. As demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2006 retratam fielmente o activo, o passivo e a situação financeira das Comunidades, bem como os resultados das suas operações no decurso desse ano, à excepção de uma sobreavaliação dos saldos das contas de credores e de pré-financiamento inscritos no balanço. A Comissão avançou na transição para a contabilidade de exercício, embora se notem ainda algumas insuficiências.
O Tribunal reconhece o apreciável esforço da Comissão no sentido de eliminar as falhas do sistema de gestão do risco das finanças da UE. Os efeitos salutares de algumas das alterações introduzidas já são visíveis em domínios como o do orçamento para a agricultura.
Passo agora às questões da legalidade e da regularidade. O Tribunal emitiu, mais uma vez, um parecer favorável e sem reservas quanto às operações que justificam as receitas, as autorizações e os pagamentos de despesas administrativas e de despesas relativas à estratégia de pré-adesão, com excepção das efectuadas no âmbito do programa SAPARD. Além disso, os pagamentos geridos e controlados directamente por delegações da Comissão e respeitantes a acções externas revelaram-se praticamente isentos de erros. Não obstante, o parecer do Tribunal é novamente desfavorável em relação à legalidade e regularidade do grosso da despesa da UE. O problema reside, sobretudo, nas despesas decorrentes da política agrícola comum não abrangidas pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo - abreviadamente, SIGC -, nas despesas relativas a acções estruturais e a políticas internas, e em parte considerável das despesas respeitantes a acções externas. Embora em graus diversos, os pagamentos a beneficiários finais apresentam ainda, em todos estes domínios, uma percentagem significativa de erros.
Quanto aos domínios orçamentais submetidos a gestão partilhada, o Tribunal faz notar o seguinte: no que se refere à agricultura, cujo orçamento para 2006 ascendia a 49,8 mil milhões de euros, o Tribunal assinalou um decréscimo acentuado da taxa global de erro calculada, a qual, no entanto, se mantém acima do limiar de significância. Se devidamente aplicado, o SIGC, que abrange cerca de 70% da despesa agrícola, pode efectivamente reduzir o risco de pagamentos ilegais e irregulares. As correcções financeiras a pagamentos respeitantes à despesa agrícola, como, por exemplo, as que decorrem das regularizações anuais decididas pela Comissão na fase de confronto, referem-se a somas avultadas, que têm de ser reembolsadas pelos Estados-Membros ao orçamento comunitário a título de correcções ou de sanções pecuniárias por não terem criado sistemas de controlo adequados. Esses reembolsos ao orçamento comunitário continuam a ser suportados pelos contribuintes nacionais e não pelos beneficiários que obtiveram fundos comunitários indevidamente.
O Tribunal considera que, para além de evidenciar as áreas problemáticas através da apresentação de casos exemplares, deve também salientar as situações que porventura seja importante levar ao conhecimento dos decisores políticos. Nesse sentido, o Tribunal chama a atenção, por exemplo, para o facto de o regime de pagamento único, que permite a simplificação dos procedimentos de candidatura e de pagamento, ter igualmente alguns efeitos secundários, designadamente o da atribuição de direitos a proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola. Embora tal seja legalmente admissível, é notório que tem levado a que as ajudas da UE tendam a concentrar-se não já nos agricultores, mas antes nos proprietários. Entre os novos destinatários das subvenções agrícolas encontram-se companhias ferroviárias, centros de equitação, coudelarias, clubes de golfe ou de recreio, e câmaras municipais. Acresce que as disposições legais que regulam o regime de pagamento único deram aos Estados-Membros grande margem de manobra na atribuição de direitos, do que resultou um tratamento desigual dos beneficiários.
No que respeita às acções estruturais, cuja dotação orçamental para 2006 foi de 32,4 mil milhões de euros, manteve-se a situação já prevalecente nos anos anteriores. O Tribunal apurou uma taxa de erro significativa, estimada em, pelo menos, 12% do montante total de reembolsos a beneficiários. Os erros mais frequentes diziam respeito a pedidos de reembolso de despesas inelegíveis e ao incumprimento da obrigação de realização de concurso. Além disso, em muitos casos estava em falta a documentação comprovativa das despesas gerais e de pessoal.
Na opinião do Tribunal, a Comissão deve dar o exemplo na forma como procede em relação à parte da despesa que administra directamente, ou seja, a respeitante às políticas internas e às acções externas da União. Embora se observem melhorias sensíveis, na despesa relativa às políticas internas administradas pela Comissão, em que se gastaram, em 2006, 9 mil milhões de euros, registou-se, mais uma vez, uma taxa de erro significativa. Tal deveu-se, sobretudo, ao pagamento de reembolsos a beneficiários que declararam despesas exageradas em relação ao custo dos projectos. Os erros nas operações que justificam as despesas foram ocasionados, nomeadamente, por negligência, pelo deficiente conhecimento das regras - muitas delas complexas - e pela acção premeditada de candidatos que tentam defraudar o orçamento da UE. Além disso, tanto no que se refere à despesa agrícola não abrangida pelo SIGC como à despesa relativa às acções estruturais e às políticas internas, a verificação dos pedidos de pagamento, largamente baseada na informação disponibilizada pelos próprios beneficiários, é, em muitos casos, inadequada em termos de âmbito e frequência e, muitas vezes, também de pouca qualidade.
Nos últimos anos, a Comissão tem diligenciado no sentido de melhorar o sistema de recuperação de fundos e reforçar a defesa dos interesses financeiros da União. Porém, devido à complexidade dos procedimentos previstos, continua a não receber informação fidedigna sobre muitos dos montantes e destinatários de fundos indevidamente pagos e sobre o respectivo impacto financeiro no orçamento da UE. Na verdade, apenas seis Estados-Membros enviaram os relatórios sobre a recuperação de pagamentos irregulares pedidos pela Comissão em Novembro último. No seu modelo de "auditoria única”, o Tribunal recomendou a criação de um quadro eficiente que abrangesse todos os sistemas de controlo interno relacionados com os fundos comunitários. Todos esses sistemas devem basear-se em princípios e normas comuns e ter em consideração os riscos inerentes e a necessidade de encontrar o justo equilíbrio entre o custo e os benefícios dos procedimentos de controlo.
Uma das principais inovações dos últimos tempos consiste na obrigação que incumbe aos Estados-Membros de apresentarem sínteses anuais dos resultados das suas acções de controlo e auditoria. Cabe referir, também, a decisão de alguns organismos de auditoria nacionais no sentido de, por sua iniciativa, publicarem declarações nacionais e elaborarem relatórios de auditoria sobre a gestão dos fundos da UE nos respectivos países. O Tribunal entende que as declarações nacionais e as iniciativas nacionais de realização de auditorias podem contribuir para que a importância do controlo interno dos fundos comunitários seja cada vez mais reconhecida nos Estados-Membros. No seu Parecer n.º 6/2007, o Tribunal afirma que esses procedimentos adoptados a nível nacional realçam e demonstram a obrigação nacional de prestar contas pela utilização de fundos comunitários. Podem, além disso, servir para identificar falhas corrigíveis e exemplos de boas práticas e para fomentar a transparência e a responsabilização no âmbito da gestão financeira.
Importa referir, ainda, que o Tribunal continua activamente empenhado no reforço da cooperação com as instituições superiores de controlo dos Estados-Membros e é o organismo orientador de um novo grupo de trabalho responsável pela elaboração de normas de auditoria comuns e de critérios de auditoria comparáveis adaptados ao contexto comunitário.
Eis-me assim chegado às conclusões. Apesar do apreciável esforço da Comissão no sentido de eliminar as deficiências do sistema de gestão do risco em matéria de fundos comunitários, o Tribunal emitiu, mais uma vez, um parecer desfavorável quanto à legalidade e regularidade das operações em relação à maior parte dos domínios orçamentais. As melhorias mais significativas verificaram-se no sector da política agrícola comum. A elevada taxa de erro nas operações subjacentes deve-se, em parte, à complexidade dos requisitos e disposições legais e à falta de clareza dos critérios de elegibilidade - que dão ensejo a que, por vezes, os beneficiários declarem despesas exageradas nos pedidos de reembolso -, mas também, em certa medida, às falhas que persistem no âmbito do controlo interno.
A condição prévia fundamental de uma gestão eficaz dos fundos orçamentais é a existência de sistemas de controlo interno fiáveis em todos os níveis da administração dos Estados-Membros e dos países beneficiários. Em minha opinião, o povo da Europa tem direito a uma administração e um controlo adequados dos fundos comunitários em toda a União.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação o relatório do Tribunal e as considerações do senhor Presidente Weber.
A opinião do Tribunal expressa no seu relatório anual relativo a 2006 é globalmente mais favorável do que a apresentada na edição relativa a 2005. Graças ao sistema de semáforos adoptado pelo Tribunal, é agora possível determinar, com exactidão, quais os progressos alcançados. O relatório do Tribunal assinala, em relação a cada um dos domínios da despesa, os sectores em que os nossos sistemas são considerados satisfatórios e aqueles em que os erros detectados ultrapassam o limiar de significância de 2% convencionado pelo Tribunal.
Atendendo ao sucedido nos anos precedentes, a Comissão não pode deixar de estar satisfeita com o facto de, globalmente, o Tribunal ter agora dado luz verde a mais de 40% do total dos pagamentos, ao passo que, no ano passado, o fizera em relação a cerca de um terço do mesmo total e, há dois anos, a apenas 6%. Trata-se de um avanço significativo em direcção ao nosso objectivo comum de obter uma declaração de fiabilidade - abreviadamente, DAS - positiva.
O Tribunal refere também, no relatório, as melhorias nos domínios das políticas internas - nos programas de investigação, por exemplo - e das acções externas. O Tribunal atesta que as contas relativas a 2006 são verdadeiras e apropriadas em todos os aspectos relevantes, com excepção de algumas sobreavaliações de pequena monta, correspondentes a 0,13% das despesas operacionais. O Tribunal reconhece que a Comissão fez um esforço significativo no sentido de colmatar as deficiências na gestão do risco em matéria de fundos comunitários.
Não obstante, a sua avaliação global levou-o a emitir, novamente, uma declaração de fiabilidade negativa em relação à legalidade e regularidade das operações. Mas, já que estamos a avançar na direcção certa, gostaria de me concentrar no principal obstáculo que se interpõe entre nós e uma DAS positiva. O grande desafio que ainda temos pela frente é o de garantir uma aplicação correcta das políticas estruturais. No que se refere à despesa que lhes corresponde - 32,4 mil milhões de euros em 2006 -, a situação assemelha-se à dos anos anteriores, tendo o Tribunal detectado, novamente, uma percentagem significativa de erros.
Os erros mais frequentes referiam-se a pedidos de reembolso de despesas inelegíveis e ao incumprimento da obrigação de realização de concurso, sendo igualmente numerosos os casos de falta de documentação justificativa do cálculo das despesas gerais ou de pessoal incluídas.
O Tribunal afirma, também, que está razoavelmente certo de que pelo menos 12% do montante total dos pagamentos de fundos estruturais e de coesão efectuados em 2006 eram indevidos. Estamos de acordo quanto ao facto de existirem sérios problemas neste domínio. A própria Comissão refere, no seu relatório de síntese relativo a 2006, que não considera fiáveis os sistemas de gestão dos Fundos estruturais estabelecidos em algumas regiões de Itália, Letónia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Nos seus relatórios de actividade anuais, os directores-gerais manifestaram algumas reservas.
O Tribunal analisou, relativamente ao ano de 2006, uma amostra de 19 regiões, tendo concluído que em nenhuma delas o sistema é plenamente eficaz. Verificou existirem vários sistemas de controlo ineficazes em Inglaterra, França, Alemanha, Grécia, Itália, Polónia, Portugal, Escócia, Eslovénia e Espanha, a que acresce o do projecto Interreg a que estão associadas a Áustria e a Hungria.
Acreditamos que a situação melhorará com a nova legislação, a qual, no entanto, não irá reduzir o risco elevado e persistente dos pagamentos efectuados ao abrigo dos programas do período de 2000-2006, que continuarão a ser um sector crítico até ao seu termo, em 2009-2010. Temos de trabalhar em conjunto para fazer face a essa situação. Escrevi ao Presidente do Conselho, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu, para lhes dar conhecimento das iniciativas suplementares que a Comissão vai empreender.
No Conselho ECOFIN do início deste mês, exortei os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de disponibilizar as sínteses anuais das auditorias e declarações até 15 de Fevereiro de 2008. Foi esse o acordo a que chegámos com o Parlamento e o Conselho aquando da aprovação do Regulamento Financeiro revisto.
As sínteses anuais não podem ser apenas mais um exercício de compilação de informação sem valor acrescentado. Devem fornecer informação analítica fidedigna que a Comissão possa utilizar para dar garantias ao Tribunal e ao Parlamento quanto aos controlos efectuados em cada Estado-Membro.
A audição sobre a quitação relativa a 2006 com os comissários com maiores responsabilidades em matéria de Fundos estruturais, que a Comissão do Controlo Orçamental agendou para 18 de Dezembro de 2007, contará com a presença de representantes das comissões de controlo orçamental nacionais. A Comissão acolhe com agrado esta inovação e faz votos para que ela sirva de incentivo ao empenhamento a nível nacional na melhoria da gestão dos fundos comunitários.
A nossa política tem de ser a de avisar e, se o problema não for resolvido, suspender. A Comissão já manifestou a sua intenção de suspender os pagamentos dos Fundos estruturais sempre que não lhe seja possível obter garantias suficientes quanto ao bom funcionamento dos sistemas dos Estados-Membros. A Comissão poderá ter de tomar algumas decisões menos simpáticas, mas chegámos à conclusão de que, se não conseguirmos impor um carácter de urgência neste processo, os avanços serão demasiado lentos.
Permitam-me que, antes de concluir, diga algumas palavras sobre o modo como os meios de comunicação social noticiaram o relatório deste ano. Nestas duas últimas semanas, os jornalistas têm pedido à Comissão que comente, principalmente, duas questões. Primeiro, foi-lhe solicitado um comentário sobre o facto - apurado pelo Tribunal - de clubes de golfe e outras entidades sem vínculo formal à actividade agrícola terem recebido subvenções da UE no ano passado. Um jornal habitualmente circunspecto anunciou, em manchete, o seguinte: "Auxílio da UE destinado a pobres esbanjado em clubes de golfe”. Ou seja: conseguiu, em muito poucas palavras, incorrer em três erros factuais. Passo a explicar. Primeiro, as subvenções agrícolas não são uma ajuda a pobres, e, segundo, as subvenções em questão não foram atribuídas a clubes de golfe mas sim a actividades agrícolas elegíveis desenvolvidas, nesses casos, em terras contíguas pertencentes a vários proprietários. Em terceiro lugar, e como decorre do que ficou dito, o dinheiro não foi esbanjado; de facto, estamos a falar de despesas legais e regulares que o Tribunal não põe em causa. O que o Tribunal fez foi chamar a atenção para uma questão política e para as consequências últimas de uma política formalmente adoptada, ou seja, da introdução do regime de pagamento único.
Esses debates são bem-vindos; aliás, como decerto os Senhores Deputados saberão, esta Comissão trabalhou afincadamente para conseguir total transparência em relação aos beneficiários de fundos comunitários, o que, a seu ver, está na origem de debates políticos mais bem informados, como os balanços a meio percurso da política agrícola comum lançados pela minha colega, senhora comissária Fischer Boel, no início deste mês.
Essa mesma atitude explica a iniciativa da Comissão de enviar a cada uma das instituições superiores de controlo dos Estados-Membros uma lista completa dos pagamentos efectuados a beneficiários no respectivo país.
Lamentavelmente, nos relatos de alguns meios de comunicação social, a questão dos clubes de golfe ofuscou por completo a declaração do Tribunal segundo a qual a agricultura foi o domínio em que a Comissão e os Estados-Membros fizeram mais progressos e quase mereceu, na apreciação global, a luz verde da instituição. Essa a razão por que senti necessidade de esclarecer este assunto hoje mesmo.
A segunda questão diz respeito à parcela de 12% do montante total dos reembolsos dos Fundos estruturais que, segundo o Tribunal, não deveria ter sido paga. A versão da maior parte dos jornalistas é a de que o Tribunal a considera um problema por estarem em jogo quase 4 mil milhões de euros desembolsados o ano passado. Este assunto também precisa de ser esclarecido. Há que saber se os fundos se perderam ou foram subtraídos e se os erros são sistemáticos ou isolados, para se dissiparem as dúvidas. Por conseguinte, cabe à Comissão explicar esse valor de 12%. Nesta minha intervenção, dei algumas explicações e apontei alguns dos problemas que enfrentamos e as medidas que tencionamos tomar.
Os meus colegas, senhora comissária Hübner e senhor comissário Špidla, darão explicações mais pormenorizadas nas audições na Comissão do Controlo Orçamental que terão lugar no próximo mês.
Como nota final, gostaria de salientar que, a despeito do modo como o assunto foi tratado em alguns meios de comunicação social, pensamos que o relatório do Tribunal nos ajuda realmente a concentrar-nos nas questões essenciais. A Comissão está a trabalhar arduamente com vista a que sejam introduzidas melhorias efectivas nos sectores nevrálgicos.
José Javier Pomés Ruiz
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente Hans-Gert Pöttering, registo com satisfação o facto de este debate contar com a sua presença, que realça a importância que o Parlamento atribui à auditoria das contas, e com as dos senhores Vice-Presidente Kallas e Presidente Weber, mas interrogo-me: onde está o Conselho? Onde está o orador que nos poderá informar sobre a reacção do Conselho enquanto destinatário de muitas das sugestões e observações que o senhor Presidente do Tribunal de Contas, o senhor Vice-Presidente Kallas e eu próprio estamos a fazer?
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, a sua presença neste debate.
(Aplausos de algumas bancadas)
Gostaria de começar por agradecer ao Tribunal de Contas o seu excelente trabalho, com especial ênfase para o capítulo 2 do relatório, que constitui uma óptima exposição. O vosso trabalho tem cada vez mais qualidade e está a ajudar-nos - a nós, neste Parlamento, e ao cidadão comum - a perceber quanto custa manter a União Europeia em funcionamento.
Os agricultores deviam ser felicitados por, agora que estamos a reduzir os pagamentos directos que lhes são feitos, terem conseguido melhorar significativamente a gestão que fazem do dinheiro que recebem.
Contudo, o mesmo não se poderá dizer dos Fundos estruturais. Há três anos, o Parlamento afirmou que o Conselho, o grande ausente, devia ser chamado a explicar como gasta a maior parte do orçamento que gere. Uma coisa é certa: nos termos do novo Regulamento Financeiro, os Estados-Membros são agora obrigados a apresentar sínteses das declarações de gestão nacionais. Não é facultativo, é obrigatório. Têm de o fazer até meados de Fevereiro do próximo ano, mas, como sabemos - e, neste ponto, estamos de acordo com o senhor Vice-Presidente Kallas -, os Estados-Membros mostram-se renitentes, como se não fossem obrigados a prestar contas. Trata-se de uma obrigação e, portanto, deveriam ser os primeiros a dar o exemplo. O senhor Presidente Weber disse que apenas seis Estados-Membros deram já conhecimento das diligências que estão a efectuar com vista à recuperação de fundos. É um escândalo, a merecer uma manchete: apenas seis Estados-Membros nos dizem o que estão a fazer para recuperar fundos indevidamente utilizados. É verdadeiramente escandaloso.
Em suma, gostaria de lhe dizer que o Parlamento continuará o seu trabalho e de vos incitar a continuarem o vosso. Contem com o nosso inteiro apoio, que é extensivo ao senhor Vice-Presidente Kallas, na continuação do vosso esforço comum no sentido de tornar possível uma DAS positiva, sendo certo que não podemos deixar de assumir a nossa quota de responsabilidade relativamente a muitos dos procedimentos mais complexos, e mesmo a nossa culpa, porque, por vezes, pedimos o impossível. Oferecemo-nos para colaborar no sentido de tornar os procedimentos tão simples quanto possível.
Obrigado, Senhor Presidente Weber, pelo vosso esplêndido relatório.
Herbert Bösch
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, é manifesto o desequilíbrio na gestão financeira da União. Por um lado, registo com agrado os esforços da Comissão no que respeita à agricultura. O Tribunal assinala uma acentuada redução global dos erros no âmbito da despesa agrícola. É um êxito muito importante que merece o nosso louvor.
Em contrapartida, as referências positivas acerca dos Fundos estruturais são muito poucas. Segundo o Tribunal, os sistemas de controlo existentes nos Estados-Membros são, em geral, ou ineficazes ou apenas sofrivelmente eficazes. Assim sendo, a exigência do Parlamento relativa à apresentação de declarações de gestão nacionais, que implicam uma maior responsabilização de cada Estado-Membro, afigura-se mais pertinente do que nunca.
Também me desaponta bastante o facto de, sete anos após a reforma, o sistema de controlo interno da Comissão não ser ainda o que já deveria ser. As suas deficiências são significativas, e aqui aproveito para felicitar o Tribunal pela consistência da análise que integra o capítulo 2 do seu relatório anual.
Olhemos para o futuro. O Tribunal propôs que o conceito de "risco de erro admissível” fosse objecto de debates interinstitucionais. É uma iniciativa meritória. O Parlamento e a Comissão, cada um a seu modo, estão a dar andamento a essa proposta. E o Conselho - que não está aqui representado hoje -, quando dará a sua opinião sobre o assunto?
O Tratado Reformador prescreve o seguinte: "a regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem”. O Parlamento seguirá atentamente a aplicação dessa nova norma.
Quanto ao dispositivo de auditoria da União, não vou repetir o que disse no Luxemburgo em 18 de Outubro de 2007. Quero apenas salientar o grande interesse com que o Parlamento aguarda o resultado da análise interpares em curso no Tribunal. Felicito o senhor Presidente Weber e, em particular, Maarten B. Engwirda por terem dado início a esta prática.
Jan Mulder
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Tribunal de Contas a introdução do novo método de apresentação da informação ao Parlamento Europeu. Ano após ano, fomos perguntando se não seria possível quantificar com maior precisão os erros referidos nos vários capítulos. Ano após ano, o Tribunal respondeu que não era possível fazê-lo, mas, felizmente, verificamos agora, e pela primeira vez, que também o Tribunal de Contas pode mudar de opinião: passou a utilizar um método de apresentação baseado nas luzes dos semáforos - vermelho, amarelo e verde. Saudamos efusivamente a alteração, mas esperamos que o método ainda venha a ser aperfeiçoado, de modo a permitir-nos identificar as áreas onde se registaram melhorias. Em relação a estas, a Comissão - o senhor Vice-Presidente Kallas já o sublinhou - pode naturalmente sentir-se orgulhosa, porquanto, há três anos, apenas 6% das despesas foram consideradas legais. A percentagem subiu entretanto para 40%, e a agricultura quase viu ser-lhe atribuída a luz verde. Há, efectivamente, progresso. A grande questão é a de saber se o cidadão comum considera que já se progrediu o suficiente. Posso assegurar-vos que a resposta é "não”. É inacreditável e motivo de grande preocupação que, após tantos anos, mais uma vez a Declaração de Fiabilidade não seja positiva.
Um problema ainda maior é o dos Fundos estruturais, uma vez que 12% é, de facto, uma percentagem demasiado elevada. Conviria que, em futuros relatórios, o Tribunal de Contas indicasse a origem exacta dessa parcela de 12%. O preenchimento incorrecto de formulários? Serão esses verdadeiros erros? Custa a crer que os controlos não sejam suficientes, porque os interessados dizem-me que é muito difícil obter financiamento dos Fundos estruturais e, por outro lado, são cada vez mais vulgares desabafos do género "podem ficar com a minha parte - é demasiado complicado satisfazer as exigências dos Fundos”. Pelo menos é o que ouço dizer em algumas províncias dos Países Baixos.
Penso que, ao iniciarmos o processo de quitação à Comissão, a principal questão que se nos coloca é a seguinte: o que fez a Comissão em acatamento das recomendações constantes das anteriores decisões de quitação do Parlamento? Não diz o Tratado que a Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para dar o possível seguimento às recomendações que acompanham essas decisões? A respeito das declarações dos Estados-Membros, há, a meu ver, dois aspectos que têm de ser clarificados - não apenas através de uma resolução, mas também no próprio Tratado, na sua parte relativa ao quadro financeiro plurianual. Já outros referiram que duas das decisões do Parlamento especificam que os comissários devem confirmar as declarações apresentadas anualmente pelos directores-gerais, seja qual for a forma que estas assumam. Na opinião do Parlamento, isso significa que não se trata de uma responsabilidade solidária do órgão colegial Comissão Europeia, mas sim de uma responsabilidade individual de cada comissário em relação às rubricas orçamentais que administra. Gostaria que este assunto fosse analisado com maior profundidade.
A concluir, faço notar que, de acordo com o novo Tratado, a Comissão e os Estados-Membros são co-responsáveis. Seria interessante saber, a propósito das declarações dos Estados-Membros, de que modo a Comissão pensa aplicar, de imediato e para o futuro, o novo Tratado.
Bart Staes
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, Senhores Membros do Tribunal de Contas, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento europeu ascendeu, em 2006, a aproximadamente 106 mil milhões de euros. Sabe-se que esse valor representa apenas 1% do produto nacional bruto dos 27 Estados-Membros, mas, ainda assim, é uma soma considerável. É dinheiro desembolsado por vós, por mim e por todos os outros contribuintes e deve, portanto, estar sujeito a um controlo adequado. Essa é justamente uma das responsabilidades fundamentais do Parlamento Europeu. Sabemos agora que o Tribunal de Contas se recusou, pela décima terceira vez consecutiva, a certificar a legalidade e a regularidade do conjunto da despesa.
Senhoras e Senhores Deputados, não se trata de um episódio de somenos importância. É, antes, motivo suficiente para indignação. É um sério aviso não só à Comissão, mas também aos governos dos Estados-Membros, e deve alertá-los a todos para a necessidade de fazerem alguma coisa. Karel Pinxten, Membro belga do Tribunal de Contas, escreveu sobre o assunto no De Tijd e no Echo de la Bourse, afirmando, designadamente, que, se algum auditor interno ou externo de uma sociedade cotada em bolsa e com um activo de valor semelhante ao do orçamento da UE se recusasse a validar as suas contas, suscitaria, com isso, uma profunda perturbação nos mercados financeiros. Tem toda a razão, e nós, pela nossa parte, não nos podemos conformar com a situação.
Quais são os domínios problemáticos? A agricultura, que, com uma dotação de cerca de 50 mil milhões de euros, é ainda a rubrica orçamental mais importante. A melhoria nesse domínio é inquestionável, graças sobretudo ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo. Sejamos, porém, claros neste ponto, Senhoras e Senhores Deputados: alguns Estados-Membros, nomeadamente a Grécia, recusam-se a integrar esse sistema. Por conseguinte, essas verbas estão a ser geridas pelas administrações dos Estados-Membros, e penso que chegou a altura de mostrar o cartão vermelho à Grécia. Devemos renovar o pedido de suspensão do pagamento de fundos agrícolas a este país até que ele se decida a aderir ao referido sistema.
O segundo problema a respeito da agricultura - o senhor Presidente Weber mencionou-o e o senhor Vice-Presidente Kallas retomou o tema para dar a sua versão - prende-se com as subvenções agrícolas pagas a clubes de golfe, companhias ferroviárias ou coudelarias, e a proprietários que, não sendo, evidentemente, verdadeiros agricultores, estão a embolsar verbas do orçamento destinadas à agricultura. De mais a mais, são geralmente aristocratas ou membros da realeza. A propósito disso, estamos a assistir a um verdadeiro "diz tu, direi eu”: o senhor Presidente Weber afirma que é verdade, o senhor Vice-Presidente Kallas assevera que não. A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu promoveu uma audição durante a qual a senhora comissária para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, disse que isto estava a ser muito exagerado, e minimizou a questão. Gostaria que o senhor Vice-Presidente Kallas e o senhor Presidente Weber aproveitassem a ocasião para esclarecer definitivamente o assunto. O Tribunal de Contas consegue provar o que alega? Mantém as suas afirmações?
A segunda rubrica orçamental mais avantajada continua a ser a dos Fundos estruturais. De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, 12% do total reembolsado foram-no indevidamente. É um resultado medíocre. Há que fazer alguma coisa. Daí, Senhor Presidente, o nosso apelo aos Estados-Membros e aos seus governos, já que parte da responsabilidade é deles. Na verdade, administram 80% dos fundos europeus. Assim, reitero aqui a insistência do plenário do Parlamento no sentido de assinarem uma declaração que certifique a utilização correcta dos fundos europeus, dando assim cumprimento às suas obrigações políticas. A Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido já o fizeram. O que se passa com os governos dos restantes Estados-Membros? O que se passa com a Bélgica, a França ou a Alemanha? Não deveriam também todos eles cumprir as suas obrigações políticas?
Esko Seppänen
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, eis-nos chegados de novo àquela altura do ano em que o Tribunal de Contas costuma emitir um parecer negativo sobre a legalidade e a pertinência da despesa do ano anterior. Na Primavera, será a altura de o Parlamento dar quitação às partes envolvidas, apesar do relatório desfavorável. Pelo menos, tem sido essa a prática nos últimos anos, à excepção de um em que houve eleições.
Gostaria de chamar a vossa atenção para os Gráficos V e VI do Anexo do relatório do Tribunal de Contas, onde são discriminadas as contribuições líquidas dos Estados-Membros. Os direitos aduaneiros cobrados pelos Estados-Membros, incluindo sobre mercadorias expedidas para outros Estados-Membros, figuram como recursos próprios tradicionais. Isso induz em erro sobre a contribuição líquida efectiva de alguns Estados-Membros, em especial dos Países Baixos e da Bélgica, tanto mais que a respectiva comissão de 25% a título de despesas de cobrança - uma percentagem injustificável, diga-se - não é excluída.
Por outro lado, também é difícil aceitar um método de cálculo que, ao que tudo indica, foi instituído pela Comissão e que, para este efeito, não inclui as despesas administrativas nas despesas gerais da União. Os números que resultam da auditoria pura e simplesmente não dizem toda a verdade sobre a utilização de recursos, o que significa que também são condicionados por considerações de ordem política. Constitui um sinal positivo o facto de o país que não aplicou correctamente o sistema de controlo e de administração das despesas agrícolas, ou seja, a Grécia, ter sido explicitamente referido. Os casos de utilização indevida de subvenções agrícolas mencionados pelo senhor Presidente do Tribunal de Contas na sua apresentação têm de ser corrigidos. Os problemas não diziam respeito apenas a clubes de golfe, Senhor Comissário Kallas.
Um bom exemplo da influência positiva que as recomendações dos auditores têm tido é a atenção dada às remunerações dos assessores dos deputados. É óbvio que as novas regras são demasiado rígidas, mas são um progresso em relação à anterior permissividade.
(Aplausos)
Nils Lundgren
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, pelo décimo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas rejeitou a execução do orçamento comunitário. Porque é que isso acontece? Serão os políticos, os burocratas e os cidadãos da UE vigaristas compulsivos? Claro que não! O problema está no facto de a UE querer controlar em pormenor o que acontece numa região com 23 países e 500 milhões de habitantes. É isso que propicia a fraude, o abuso e o erro. É necessário regenerar toda a organização, de cima a baixo. Há duas maneiras de o fazer.
Antes de mais, temos de passar de uma regulamentação perversa e detalhada para um sistema em que os Estados-Membros com menos recursos recebem os auxílios sem especificações precisas sobre a respectiva utilização. Em segundo lugar, devemos assegurar a identificação dos culpados. Isso exige, por sua vez, a máxima transparência, que os informadores sejam tratados como heróis e não como traidores, e que os jornalistas sejam bem-vindos no seu escrutínio do trabalho da administração da UE. Nenhum destes três requisitos está, de facto, preenchido. O destino do jornalista Hans-Martin Tillack é disso um exemplo significativo. Detectou fraudes no Eurostat, mas acabou por ser acusado de infracções pelo OLAF. Perdeu o processo no sistema judicial belga e no Tribunal de Justiça Europeu, tendo sido recentemente ilibado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O papel da UE nesta história triste mostra o longo caminho que há a percorrer se quisermos mudar o seu carácter enquanto instituição burocrática. Haverá vontade de o fazer? Duvido.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor despótico Presidente, o Estado de direito, a democracia e o controlo baseado no princípio da igualdade constituiriam uma muralha contra o despotismo; no entanto, são precisamente esses os elementos que aqui faltam.
Não obstante, o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu ainda pode ter alguma utilidade e, mesmo, esclarecer algumas coisas. Refiro, mais uma vez, os factos que, sob a sua responsabilidade, Senhor Presidente Weber, ficaram finalmente registados nos números 10.9 a 10.12, inclusive. São uma reprimenda ao Parlamento Europeu. Nesta parte do relatório, o Tribunal afirma que o controlo efectuado pelo Parlamento às despesas dos deputados é bastante incorrecto e apresenta uma lista de omissões. Quais as implicações na prática? Significa, Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral do Parlamento, que são seleccionadas pessoas indesejáveis, Senhor Deputado Bösch, que é apresentado ao OLAF um relatório cobarde e que depois, após anos de investigação, se verifica que nada aconteceu - não houve qualquer fraude, absolutamente nada. Mas para este caso, onde havia de facto alguma coisa para descobrir - como referiu, Senhor Presidente Weber, apenas 22% das despesas globais foram processadas correctamente -, ninguém olhou. Esse é um comportamento de déspota.
Neste Parlamento, todos sabem, incluindo o Presidente e o Secretário-Geral, Harald Rømer, que pelo menos 80 milhões de euros de despesas dos deputados não têm documentação comprovativa adequada. Por que razão este facto não é investigado? Porque não se dão os passos necessários? Por que razão se prolongam continuamente os prazos? O que aqui está acontecer - e permitam-me reiterar os meus agradecimentos ao Tribunal de Contas por ter posto o dedo na ferida - leva a um sistema despótico e à transformação desta Instituição num órgão a que já não se pode chamar, com seriedade, Parlamento. E os responsáveis desaparecem. Isto não pode continuar.
Lanço um apelo ao Parlamento e ao Tribunal de Contas no sentido de investigarem estes casos em profundidade e descobrirem uma solução. A verdade é que grande parte da verdadeira fraude se esconde logo abaixo da superfície.
Herbert Bösch
(DE) Senhor Presidente, aprendi a ignorar muito do que é dito pelo senhor deputado Hans-Peter Martin neste Hemiciclo, mas quero protestar contra a designação de "relatório cobarde”. Ficaria muito grato se este ponto ficasse expressamente registado em acta, pois creio que o senhor deputado Hans-Peter Martin é a última pessoa com direito a fazer acusações desse tipo.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente, tencionava terminar a minha intervenção dizendo que o relatório de quitação representa uma excelente fonte de propaganda antieuropeia, mas, uma vez que o senhor deputado Hans-Peter Martin já tratou de o explicar, começo, então, por fazer referência a esse assunto e por manifestar o meu agrado pela intervenção do senhor deputado Bösch.
Gostaria de referir três pontos. O primeiro, de carácter geral, são as minhas felicitações ao Tribunal de Contas pelo seu relatório. Dado que este relatório é mais favorável do que o do ano passado, devemos igualmente felicitar a Comissão. Gosto do sistema dos semáforos. Para um simples deputado como eu, esse sistema aponta claramente o que vai bem e o que vai mal. Não obstante, nós, no Parlamento Europeu, temos, como sempre, três hipóteses. A primeira é aprovar e dar quitação à Comissão, a segunda é atrasar e a terceira é rejeitar. Temos de nos lembrar disto no início de cada debate.
O meu segundo ponto diz respeito à política agrícola comum, mais abreviadamente PAC. Os meus parabéns pelo que está a suceder. Como muitos terão notado, o único problema parece ser a Grécia. O problema dos campos de golfe, como já foi dito, não é um verdadeiro problema. Tem sido empolado pelos meios de comunicação. Não digo isto por já ter jogado na equipa nacional de golfe da Finlândia - e não tenho quaisquer interesses directos!
O outro domínio é o das políticas estruturais, onde se estimou um nível de erro de 12%. Essa percentagem pode ser melhorada. Há ainda os chamados "RAL”, os restos a liquidar, que totalizam 130 mil milhões de euros. Impõe-se um trabalho aturado neste domínio por parte da Comissão.
O terceiro e último ponto refere-se ao facto de, embora o processo de quitação constitua um alvo demasiado fácil de propaganda anticomunitária - como acabámos de verificar -, existirem realmente aspectos negativos, pelo que nem tudo está em ordem e muito é possível melhorar. A boa notícia é que já houve melhorias. As nossas contas são fiáveis, e a PAC melhorou. Além disso, há que felicitar a Comissão por ter recebido luz verde relativamente à sua administração.
Por conseguinte, apelo à realização de um debate crítico mas construtivo sobre o procedimento de quitação, na esperança longínqua de que, em 2009, a DAS seja positiva.
Dan Jørgensen   -
(DA) Senhor Presidente, também gostaria de começar por agradecer ao Tribunal de Contas o excelente relatório e a adequada apresentação feita hoje aqui. É óbvio que se trata de um instrumento extremamente útil para o nosso trabalho no sentido de garantir que o dinheiro dos cidadãos da UE é gerido eficaz, legítima e correctamente. Infelizmente, a conclusão geral do relatório não é satisfatória. É evidente que, não tendo sido possível apresentar um relatório de auditoria positivo em 13 anos consecutivos, ficamos sujeitos a críticas muito profundas. Lamentavelmente, isso mostra que não há controlo sobre o dinheiro dos contribuintes e significa que, infelizmente, este Parlamento ainda tem à sua frente uma importante tarefa em que deve colaborar com a Comissão e os Estados-Membros. Temos de fazer melhor as coisas. As coisas têm de ser mais bem feitas.
A Comissão do Controlo Orçamental está a elaborar o procedimento anual - ou seja, estamos a consultar os Comissários competentes e a rever cuidadosamente os documentos que temos actualmente disponíveis. Só depois de completarmos esse processo estaremos em condições de dizer em que medida podemos dar aquilo a que, em termos técnicos, se designa "quitação” - por outras palavras, em que medida aprovamos as contas e a execução dos orçamentos de 2006. Há argumentos favoráveis para o fazer: tem havido progressos em alguns domínios. Contudo, lamentavelmente, há também críticas muito sérias e, consequentemente, argumentos muito fortes contra a aprovação das contas de 2006.
Permitam-me que comece pelos aspectos positivos. Felizmente, no sector da agricultura as coisas vão bem, como foi já referido por outros deputados, pelo Tribunal de Contas e pelo senhor Vice-Presidente Kallas. O chamado "sistema integrado de gestão e controlo” mostrou ser eficaz. Há que dizer que, nos domínios em que foi aplicado, tem havido um bom controlo financeiro. Podemos olhar nos olhos os cidadãos e dizer-lhes que o dinheiro por eles pago em impostos tem sido correctamente administrado. Creio que a Comissão agiu responsavelmente no caso da Grécia, onde esse sistema não foi aplicado correctamente, ao anunciar a suspensão dos pagamentos. Isto é bom e positivo. Também no sector da investigação há boas razões para estarmos optimistas. É um caso exemplar. Ao longo do último ano, demos relevo a algumas críticas, e, subsequentemente, o senhor Comissário Potočnik tomou-as em consideração - e, naturalmente, será assim que iremos trabalhar. É com certeza muito bom que não estejamos aqui para ser populistas, ao contrário do que alguns deputados gostariam. Não estamos aqui para fazer fretes aos opositores da UE; estamos aqui para salientar os pontos merecedores de críticas e propor soluções benéficas e construtivas.
Posto isto, há problemas profundos relativamente aos fundos estruturais. Não nos foi dada uma explicação satisfatória sobre os 12% que referiu, Senhor Vice-Presidente Kallas. É possível que haja. Esperamos que sim. Em todo o caso, ainda não nos foi dada. Infelizmente, é também decepcionante que, como podemos verificar, acabem por ser classificados como ineficazes todos os sistemas de controlo avaliados pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, podemos dizer que também há falta de controlo no que respeita aos mil milhões de euros colocados em fundos e utilizados em conjunto com outras instituições no âmbito de acções de política externa. Para concluir, direi que importa obter respostas muito objectivas. Para podermos recomendar a quitação, precisamos de explicações muito claras.
Helga Trüpel
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, nós, os Verdes, aplaudimos o trabalho do Tribunal de Contas. Precisamos da informação nele contida, mas lamentamos a falta de melhorias, anos a fio, em vários domínios, pois esses resultados desprestigiam a União Europeia. Não queremos continuar a ser enganados; pretendemos que, finalmente, haja eficiência.
Hoje, o senhor Vice-Presidente Kallas foi muito conciliador, mas quando o conteúdo do relatório do Tribunal de Contas veio a público, considerou-o demasiado severo e atacou os Estados-Membros. Não foi um passo inteligente da Comissão, que é politicamente responsável e que se espera que assuma essa responsabilidade e garanta que as melhorias sejam finalmente concretizadas.
Nós, os Verdes, temos sérias dúvidas quanto à quitação do orçamento de 2006, e o que acabámos de ouvir pode muito bem ter consequências políticas para alguns comissários. É por esta razão que exortamos a Comissão a mudar as suas práticas orçamentais e a começar a introduzir melhorias significativas.
Jeffrey Titford
(EN) Senhor Presidente, chegámos à dúzia de padeiro! São 13 anos de contas não aprovadas. Não precisamos de novos auditores, mas sim de um novo sistema de pagamentos. Nunca deixa de me surpreender, neste Parlamento e em Westminster, a enorme quantidade de políticos dispostos a, com plena consciência dos factos, continuar a tolerar a precariedade das contas da UE e a aumentar o montante que esta recebe dos contribuintes. Como habitualmente, são apresentadas as desculpas de sempre para a incompetência e o fechar de olhos, e a culpa é imputada aos Estados-Membros, mas não pega.
Como pode a Comissão Europeia entregar dinheiro aos Estados-Membros sem ver a documentação que atesta como e onde é gasto? Não consigo imaginar uma organização profissional que permita que isto aconteça, e por tanto tempo. Se os Estados-Membros não estão dispostos a fornecer a documentação necessária - ou seja, recibos e ordens de pagamento -, então a "torneira” dos fundos deve ser fechada. Na verdade, deve ser fechada de ambos os lados. Se a UE não está preparada para pôr a casa em ordem, então os políticos de Westminster devem deixar de pôr o dinheiro dos contribuintes nos bolsos da UE, que parecem ter mais furos que um coador!
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, durante 13 anos tolerámos uma situação altamente alarmante e inaceitável. A Comissão e os Estados-Membros administram o dinheiro dos contribuintes de forma inadequada e ilegal. O relatório do Tribunal de Contas Europeu demonstra que tanto a Comissão como os Estados-Membros agem de forma negligente e não conhecem suficientemente bem as regras das despesas orçamentais.
Acrescem, agora, suspeitas sobre tentativas de utilização abusiva dos recursos orçamentais da União. Em absoluta contradição com os regulamentos da Comissão e as leis de cada país, os procedimentos de concurso público não são realizados, fazem-se pedidos de pagamento de despesas inelegíveis, os beneficiários não conseguem comprovar a legalidade dos custos directos e de pessoal, enquanto, por seu lado, os controlos falham.
Senhoras e Senhores Deputados, se os cidadãos cujo dinheiro estamos a esbanjar despudoradamente administrassem desta forma as suas empresas e as suas casas, a União Europeia estaria repleta de pessoas socialmente excluídas e sem abrigo. Peço, portanto, à Comissão e ao Conselho que se organizem e comecem a olhar para o dinheiro dos contribuintes como se fosse o seu próprio dinheiro. Essa é a única forma de podermos reforçar a confiança no processo de integração europeia.
Gabriele Stauner
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Weber, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios dos tribunais de contas são sempre interessantes e importantes. Isto é verdade principalmente na Europa, pois a utilização cuidadosa e eficiente dos fundos europeus é sempre alvo de especial atenção por parte do público.
Muito justamente, o relatório incide, em particular, sobre a utilização das verbas nos Estados-Membros. Há, com certeza, ainda muito a fazer, especialmente em relação aos Fundos estruturais. No entanto, isso não é razão para desviarmos a nossa atenção da despesa das nossas próprias instituições, em particular da Comissão e do Conselho. É no domínio das despesas que gere directamente que a Comissão mais pode intervir no sentido de introduzir melhorias. Em resumo, a Comissão não é apenas a guardiã dos Tratados; deve ser, também, o paradigma de uma gestão financeira sólida. Quando olho para as mudanças na política agrícola, começando pelas subvenções e passando pela promoção da conservação da natureza, questiono-me se, de facto, o objectivo não será subsidiar escolas de equitação e clubes de golfe. Esse objectivo não se coaduna com a verdadeira finalidade do apoio à agricultura.
A política de imóveis continua a dar muito que pensar ao Tribunal de Contas, desde a ampliação das instalações do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo até aos edifícios do Conselho e do Parlamento em Bruxelas. Muito correctamente, o Tribunal de Contas expõe sistematicamente verdades incómodas, em particular nos casos em que os procedimentos de concurso apresentavam falhas ou eram inexistentes. Não é certamente correcto que o Tribunal seja responsável pela despesa, mas não seja envolvido na elaboração do contrato nem no seu lançamento a concurso.
Permitam-me que aproveite a oportunidade para recordar à Comissão a sua resposta à minha pergunta escrita de 2 de Agosto, sobre este tema. Quando se sabe que as autarquias de todos os pequenos municípios da UE têm de convocar um concurso público a nível comunitário antes de poderem adjudicar qualquer contrato de valor superior a 200 000 euros, ao passo que as instituições europeias podem informalmente prescindir dos procedimentos de concurso relativos a contratos que valem milhões, gera-se um mal-estar a nível geral. Os nossos concidadãos não conseguem perceber esta situação.
Gostaria ainda de me dirigir ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pois também eles têm de apresentar o relatório que solicitámos. Finalmente peço ao Conselho que garanta que o aumento das despesas operacionais relativas à Política Externa e de Segurança Comum não foram incluídos discretamente na rubrica das despesas administrativas.
Paulo Casaca
Senhor Presidente, queria começar por felicitar o Tribunal de Contas e, muito em particular, o seu presidente Hubert Weber que está agora a terminar o seu mandato e sobre o mandato do qual tivemos nós, os socialistas, na Comissão do Controlo Orçamental, a melhor das colaborações. Queria agradecer muito a sua acção e queria, em particular, salientar o trabalho que o Tribunal tem feito em numerosas matérias específicas, como, por exemplo, a matéria das restituições à exportação onde tem ajudado muito a melhoria da definição de políticas na União Europeia.
Gostaria de dizer que tenho as maiores preocupações em relação ao orçamento das ajudas externas da União Europeia. Dos mais de 5 biliões de euros que nós gastámos em 2006, uma grande parte, cerca de 1 bilião, terá sido utilizada em fundos multinacionais. Para além dos fundos multinacionais, há muitas outras verbas que foram gastas por organizações internacionais, algumas organizações internacionais fundadas pela Comissão Europeia - gostava de saber com que estatuto, com que direito, com que legitimidade e com que transparência. Apesar de já o ano passado termos pedido contas e esclarecimentos detalhados, a Comissão continua a violar grosseiramente o Regulamento Financeiro e continuamos a não ter sequer a descrição do que é que está a ser feito com o dinheiro europeu em muitos países do grande Médio Oriente.
Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia recusa-se a ouvir aquilo que estamos a dizer, que a Agência Europeia de Reconstrução tem sido um mecanismo fundamental para assegurar a visibilidade da presença europeia nos Balcãs Ocidentais, para assegurar a liderança política europeia e também para assegurar a boa e eficaz gestão financeira e quer dissolver esta que é a única forma que ela tem, até agora, de fazer um trabalho que nós consideramos eficaz em benefício de situações que são tudo menos transparentes. Isto é inaceitável e queria dizer, muito particularmente, ao Senhor Vice-Presidente Kallas que ele não pode permanecer indiferente a esta situação e que nós vamos, no exercício da quitação, escrutinar de forma minuciosa tudo o que está a acontecer com este orçamento e todas as organizações que estão de forma não transparente a utilizá-lo.
Sylwester Chruszcz
(PL) Senhor Presidente, a auditoria e o controlo dos fundos comunitários nos Estados-Membros constituem um requisito fundamental de uma gestão eficaz e transparente dos recursos do orçamento comunitário. Todavia, as últimas propostas da Comissão são preocupantes, dado que podem afectar gravemente os beneficiários dos referidos fundos. A Comissão pretende tornar os procedimentos mais rígidos e impor sanções às irregularidades dos concursos, em muitos casos sem uma justificação plausível.
Refiro-me ao documento intitulado "Fundos Estruturais: Orientações relativas aos princípios, critérios e tabela indicativa a aplicar pelos serviços da Comissão para determinação das correcções financeiras”. A proposta da UE relativa a sanções é bastante ameaçadora para as autoridades locais e regionais. Não podemos aceitar uma situação em que, como alguns deputados já salientaram, a UE financia campos de golfe nos 15 antigos Estados-Membros e, simultaneamente, prepara um sistema de sanções e penalizações para os países europeus menos desenvolvidos, como a Polónia.
Ingeborg Gräßle
(DE) Senhor Presidente, Senhores Presidente e demais Membros do Tribunal de Contas, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queremos manifestar o nosso apreço por este relatório muito bem estruturado e pedir ao Tribunal de Contas que continue no mesmo caminho. Não chegámos ainda aos limites do possível, porque quanto mais abrangentes forem os vossos relatórios, mais nos ajudam, a nós e à Comissão, a agir de acordo com as vossas conclusões. Peço-vos, portanto, que continuem na mesma linha. Estamos muito satisfeitos com o que recebemos até agora.
Felicitamos, também, a Comissão. O que foi alcançado no domínio da agricultura constitui um verdadeiro marco e é a prova de que anos de trabalho intenso produzem realmente melhorias.
Passemos, então, à questão dos Fundos estruturais. De facto, é preciso chegar a resultados também neste domínio e, pelo menos, aproximarmo-nos do nível alcançado na agricultura. Estamos prontos para o necessário debate. Não exigimos o impossível. É por isso que falamos de risco tolerável. Estamos cientes dos problemas da Comissão, mas sabemos também que a única forma de avançarmos é apoiando a Comissão. Portanto, Senhor Comissário Kallas, pode contar com o apoio deste Parlamento e da sua Comissão do Controlo Orçamental no que respeita às orientações relativas aos Fundos estruturais. Encorajamo-lo vivamente a avançar decisivamente nesta matéria. Temos de evoluir.
Infelizmente, não temos ninguém do Conselho a quem nos dirigir. Contudo, numa próxima ocasião, não deixaremos de advertir o Conselho. Não podemos continuar assim. Não podemos reunir-nos aqui no próximo ano e chegar às mesmas conclusões. Já chega de sermos alvo de chacota.
Por último, algumas palavras sobre o orçamento parlamentar: aquilo que os deputados do Parlamento esperam dos outros, exigem naturalmente também a si próprios. Quero agradecer ao Tribunal de Contas ter-nos permitido avançar com o orçamento parlamentar de 2006 no que se refere aos subsídios de assistência aos deputados. Entretanto, o problema com os documentos comprovativos relativos aos subsídios de assistência, registado em 2006, foi regularizado e resolvido em relação a todos os deputados, à excepção de seis. É uma mensagem que nós, Senhor Presidente Pöttering, temos igualmente de transmitir aos contribuintes europeus. É do nosso interesse resolver os casos antigos, e fá-lo-emos em conjunto com a administração do Parlamento. Encontraremos uma solução, e esta não será diferente daquilo que esperamos dos outros.
Francesco Musotto
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a atitude extremamente positiva e o precioso trabalho do Tribunal de Contas e chamar a atenção, em particular, para os números constantes do relatório anual de 2006.
Há uma melhoria na utilização dos fundos comunitários. Este ano, o Tribunal avaliou positivamente a forma como 40% dos fundos foram gastos; no ano passado, apenas avaliara positivamente 30%. A certeza de haver uma evolução positiva, ainda que os fundos estejam longe de ser inteiramente aproveitados, decorre do facto de, todos os anos, se fazerem progressos. Há uns anos, o Tribunal deu luz verde a apenas 6% do total das despesas.
Neste contexto, é interessante verificar que a maior parte dos problemas detectados tem mais a ver com irregularidades do que com fraude. Os tipos de erro mais frequentes são a falta de documentos, a inobservância dos critérios de elegibilidade, as declarações incorrectas e o incumprimento dos procedimentos. Há, claramente, um problema de incumprimento das formalidades.
O novo Regulamento Financeiro é um passo em frente no sentido de uma governação mais simples e mais transparente. A divulgação obrigatória dos fundos directamente administrados pelas autoridades nacionais e regionais, responsáveis por cerca de 80% do orçamento comunitário, é particularmente importante.
Há ainda muito a fazer na optimização das formalidades com vista à simplificação das disposições que regulam a concessão de fundos. Isto tornaria possível reduzir substancialmente as irregularidades, em particular as cometidas por pequenos beneficiários, que, em muitos casos, não têm os meios exigidos para levar a cabo os procedimentos requeridos.
Por último, a questão das recuperações, que continua a ser um ponto nevrálgico do sistema de controlo financeiro europeu. Se o objectivo é facilitar o trabalho de recuperação, é necessário facultar mais informação e dados mais específicos ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e à Comissão, e adoptar mais legislação vinculativa, designadamente no que respeita a sistemas de garantia e de boa execução de contratos.
Embora os resultados apresentados no relatório anual do Tribunal de Contas revelem algumas melhorias, tenho de concluir afirmando que os desafios mais importantes continuam a ser a simplificação dos procedimentos e o reforço da cooperação dos Estados-Membros na fase de controlo.
Richard James Ashworth
(EN) Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor Presidente Weber e ao Tribunal de Contas o relatório que elaboraram este ano e que li com bastante interesse. Já por várias vezes afirmei que era lamentável o facto de os auditores não referirem explicitamente as culpas e os culpados do que se passa em domínios que carecem de melhorias urgentes. Se o fizessem, dariam aos deputados deste Parlamento a informação de que estes precisam para orientarem com mais precisão os seus esforços no sentido da obtenção de uma declaração de fiabilidade, ou seja, uma DAS, positiva.
Apesar disso, não deixa de ser óbvio que o maior problema pontual a resolver é, de longe, o facto de pelo menos 80% das operações da União Europeia serem efectuadas no âmbito de acordos de gestão conjunta celebrados nos Estados-Membros, em geral por agências. Não quero dizer com isto que 80% das operações são efectuadas pelas agências, mas sim que estas não são suficientemente responsabilizadas em relação às verbas que administram em nome da União Europeia. Sou eu que o digo, mas o mérito cabe por inteiro à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental, que identificaram essa deficiência e forçaram a introdução do artigo 44.º do Acordo Interinstitucional, em 2006. Esse artigo, recordo, obriga os Estados-Membros a apresentarem declarações de autocertificação em relação às verbas e operações por que são responsáveis.
Foi um passo na direcção certa, mas, até hoje, pouco ou nada foi feito para se atingir o objectivo. Não será, pois, descabido pensar que, mesmo que se avance agora, talvez só em 2012 consigamos uma DAS positiva, ou seja, talvez só ao fim de 18 anos isso aconteça.
Tanto o Conselho como a Comissão têm de entender que a situação não é aceitável. Têm de entender que os sucessivos fracassos na obtenção de uma DAS positiva são extremamente prejudiciais para este Parlamento. Está a chegar o momento de os deputados eleitos para este Parlamento exercerem mais pressão sobre o Conselho e a Comissão, para que estes atribuam maior urgência a esta tarefa fundamental. Pela minha parte, nunca votei a favor da quitação das contas. Continuarei a não o fazer até me aperceber de que tanto o Conselho como a Comissão passaram a atribuir maior urgência a esta questão.
Hubert Weber
Presidente do Tribunal de Contas. - (DE) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, expresse os meus sinceros agradecimentos por todas as amáveis referências que foram feitas ao Tribunal de Contas, ao seu relatório e à sua apresentação. Tenho-as em grande estima e transmiti-las-ei, com todo o gosto, aos membros que ficaram no Luxemburgo. Acredito que constituirão um forte incentivo para o nosso pessoal. Fiquei igualmente satisfeito com as referências muito frequentes aos novos beneficiários da política agrícola comum. No entanto, creio ter chegado a altura de esclarecer algumas questões, como, aliás, me foi solicitado expressamente pelo senhor deputado Staes.
Importa começar por algumas informações de carácter geral. O regime de pagamento único foi, no essencial, apoiado desde sempre pelo Tribunal de Contas. Simplifica consideravelmente o tratamento dos assuntos, e os resultados aí estão. Conjuntamente com o SIGC, esteve na base de uma nítida redução na frequência dos erros. Mas, claro, quando se criam novas regras há sempre a possibilidade de estas não serem acatadas. Além disso, devemos olhar para esta área no seu todo e não concentrar-nos exclusivamente num dado aspecto, como, por exemplo, o não cumprimento da regra dos 10 meses e as pesadas perdas financeiras daí resultantes.
Não nos podemos esquecer de que as regras são bastante genéricas e de que, portanto, muito depende das decisões dos Estados-Membros. Isso deu ensejo ao aparecimento de alguns casos inéditos. Os chamados efeitos secundários são, de facto, uma realidade, que poderá não ter grandes implicações a nível financeiro, mas talvez tenha atraído mais a atenção do público. Há que notar, também, que o conceito geral de actividade agrícola foi definido em termos muito genéricos. Hoje em dia, basta gerir uma parcela de terreno de acordo com as boas práticas em termos agrícolas e ambientais. Basta aparar a relva e pedir um subsídio. Retivemos este ponto, para o averiguarmos. Apurámos um total de 700 casos, mas ainda não estou em condições de me pronunciar sobre a legalidade estrita de todos eles, porque têm de ser apreciados um a um. Escusado será dizer que, se o apoio recebido por um clube de golfe se destinava também ao próprio campo de golfe, estaremos obviamente perante uma situação ilegal. Mas, como referi, temos de verificar estas situações caso a caso, e incito a Comissão a fazer o mesmo.
Salientei também que havia outros efeitos a ter em conta. A introdução de um modelo dinâmico significa que haverá uma redistribuição em detrimento dos gestores agrícolas - os agricultores - e em benefício dos proprietários. Congratulo-me com o facto de nos ter sido solicitado que apreciássemos os efeitos das políticas.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer aos senhores deputados as suas observações. A principal questão, ou seja, a melhoria da gestão dos fundos estruturais, será debatida em pormenor nas audições da Comissão do Controlo Orçamental, em 18 de Dezembro. Seguir-se-ão, em Janeiro, audições exaustivas sobre a gestão global e os sistemas de controlo interno.
Muito obrigado, mais uma vez, pelas vossas observações. A Comissão estará pronta para responder com mais pormenor a todas as vossas questões no decurso daquelas audições.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declaração escrita (artigo 142.º)
Mairead McGuinness  
por escrito. - (EN) Acolho com satisfação o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo a 2006, pois identifica melhorias que devemos saudar, em especial no que respeita à despesa agrícola. Os erros identificados resultam, no essencial, de deficiências nos sistemas de controlo interno, tanto dos Estados-Membros como da Comissão.
Os progressos verificados no domínio da despesa agrícola sublinham a eficácia do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e a simplificação dos processos de pedido e de pagamento no regime de pagamento único, recentemente introduzido.
Em relação à agricultura no seu conjunto - 49,8 mil milhões de euros em 2006 -, o Tribunal registou uma nítida redução na sua estimativa do nível global de erro.
O Tribunal afirma que o regime de pagamento único tem efeitos secundários, como o da atribuição de direitos a proprietários que nunca exerceram qualquer actividade agrícola, o que tem levado a que as ajudas da UE tendam a concentrar-se não já nos agricultores, mas antes nos proprietários.
Não concordo com esta afirmação genérica, porque o pagamento único a explorações é feito a produtores que exercem efectivamente a actividade e NÃO a proprietários.
É erróneo o Tribunal afirmar que há clubes de golfe a receber o pagamento único a explorações. Se há, não deveria haver, porque os pagamentos só podem ser feitos a produtores activos, que cultivam e mantêm a terra em boas condições para ser cultivada. Os campos de golfe não preenchem esses requisitos.
