Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Méndez de Vigo
Senhora Presidente, o meu nome não figura na lista dos que votaram a proposta de resolução comum sobre o milho geneticamente modificado. Gostaria que constasse da acta que pretendi votar a favor, como o meu grupo.

Presidente
Vamos corrigir a situação.
(O Parlamento aprova a acta)

Quitação orçamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A4-0124/97) do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório da Comissão (COM(97)0048 - C4-0108/97)) relativo às medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram nas resoluções do Parlamento Europeu que acompanham as decisões de quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994; -(A4-0120/97) do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995 - Secção III; -(A4-0125/97) do deputado Dankert, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995 - Secções I, IV, V e VI; -(A4-0071/97) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1995; -(A4-0121/97) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995.Dou as boas-vindas ao senhor Friedmann, Presidente do Tribunal de Contas.

Wynn
Senhora Presidente, é bom ver tantas pessoas aqui presentes para o debate sobre a quitação. Fico espantado com a quantidade de pessoas que se interessam por este assunto. Se calhar, daqui a dois minutos, o hemiciclo vai ficar praticamente vazio.
Há dois relatórios em meu nome, o que explica os dez minutos que me foram atribuídos. Teoricamente, tenho cinco minutos para falar sobre cada um deles, mas posso ser muito breve no que tenho a dizer sobre o primeiro relatório - seguimento dado às observações referentes à quitação de 1994 - e dedicar a maior parte do tempo de que disponho à quitação do orçamento de 1995.
Relativamente ao seguimento dado às observações referentes ao orçamento de 1994, quero apenas dizer que espero que a Comissão mantenha o Parlamento informado sobre aquilo que solicitámos na resolução, sobretudo no que se refere às poucas medidas relativas à DAS de 1994 que ainda estão pendentes. Tencionamos acompanhar com interesse o seguimento dado a essas questões.
Passo agora à quitação da execução do orçamento de 1995, cujo relatório contém uma proposta de resolução com 89 parágrafos. Deveriam ter sido 90, mas voltarei a esse assunto dentro de momentos. Aquilo que o pedido deste ano tem de diferente é que pelo menos onze desses parágrafos solicitam ao Parlamento para tomar determinadas medidas, em vez de o pedir simplesmente ao Tribunal de Contas ou à Comissão, como é habitual. Queremos que o Parlamento desempenhe um papel mais importante no que se refere ao controlo orçamental.
A proposta de resolução abrange todas as áreas que se revestem de interesse para o Parlamento ou em que o Parlamento tem propostas a apresentar.
Devo dizer que a filosofia em que assenta o relatório se encontra exposta na exposição de motivos. A exposição de motivos não é submetida a votação - isto é, não a alteramos, é apenas incluída como parte do relatório - mas se nos dermos ao trabalho de a ler, veremos claramente quais são as razões por detrás das propostas. Por exemplo, relativamente à DAS, o parágrafo 14 é efectivamente uma versão condensada dos pontos 9 a 23 da exposição de motivos. É nestes últimos parágrafos que se descrevem pormenorizadamente os problemas que existem em relação à DAS. É também aí que encontrarão as razões que fundamentam a concessão de quitação, apesar das observações negativas da DAS no que respeita aos pagamentos. Recomendo a sua leitura, especialmente àqueles que se limitam a ler o relatório anual do Tribunal sobre a DAS, tirando conclusões sobre a situação que não correspondem inteiramente à realidade. Mas a verdade é que as pessoas não reagem à realidade, reagem às suas percepções da realidade.
Um outro exemplo relaciona-se com o azeite. Trata-se, com efeito, de uma área problemática, porque a única votação em que perdi, como relator, foi a que realizámos na comissão, na segunda-feira, sobre o azeite. Os pontos 31 e 32 da exposição de motivos explicam qual é o problema. No documento de opções que apresentou recentemente, em 12 de Fevereiro, a própria Comissão reconhece claramente os problemas que continuam a existir neste sector.
É importante não esquecer que estamos a falar da quitação relativa ao exercício de 1995 e, em Fevereiro de 1997, é-nos apresentado um relatório em que se diz coisas do género: »Verificam-se deficiências intrínsecas na organização comum do mercado no sector do azeite que se têm vindo a tornar cada vez mais evidentes com o decorrer do tempo e que significam que nem sempre é possível um controlo eficiente... A deficiência intrínseca do sistema subsiste, nomeadamente o interesse comum do produtor e do lagareiro em declararem valores elevados. Foram detectadas fraudes na utilização da ajuda ao consumo. Foram igualmente detectadas fraudes nas quantidades exportadas em que houve restituições à exportação. Infelizmente, e sobretudo nos anos em que os preços do azeite são elevados, é extremamente tentador misturar óleo de sementes no azeite e obter lucros à custa do consumidor». E assim por diante. O relatório diz ainda o seguinte: »Infelizmente, os Estados-membros não seguiram os conselhos das suas agências em matéria de sanções de forma suficientemente enérgica. Por esta razão, entre outras, os controlos efectuados por essas agências estão comprometidos.»
O parágrafo que foi votado na segunda-feira à noite visava medidas em relação a essa questão específica. O meu problema é que o parágrafo que falta - o que foi rejeitado pela comissão - era um ataque feroz ao sector do azeite, por assim dizer. Isto representa um problema para mim. Se eu não fosse relator - e, como relator, devo obedecer à comissão - diria abertamente que a decisão de segunda-feira à noite foi insensata. Diria ainda que estamos confrontados com um regime em que a fraude abunda. Em seguida, diria que a Comissão, nos termos do artigo 13º da decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 sobre a disciplina orçamental, deveria adoptar imediatamente um procedimento destinado a suspender ou reduzir os adiantamentos mensais a este sector. Mas sou o relator e, por isso, não posso dizer estas coisas.
Gostaria de referir outro exemplo extraído do relatório: o parágrafo 74 da resolução solicita que seja garantido um montante de 2 milhões de ecus para o desenvolvimento do desporto nos bairros negros da África do Sul. Isto foi incluído porque fazia parte da rubrica B7-5070 que o Parlamento votou em Dezembro de 1994, e já estamos em Abril de 1997. A verdade é que não se passou praticamente nada no que respeita a esse pedido.
Se olharem para o ponto 52 da exposição de motivos, verão que havia 125 milhões de ecus nessa rubrica em 1995. Foram autorizadas dotações no valor de 123 milhões de ecus, tendo ficado cerca de 2 milhões de ecus, e o pedido do Parlamento no sentido de se desenvolver o desporto nunca se concretizou - ficou esquecido. Felizmente, quando discutimos este assunto na comissão, a Comissão admitiu, com efeito, ter cometido um erro. Em inglês poder-se-ia dizer: »Tem razão, Chefe. Apanhou-nos. Devíamos ter feito isso mas não fizemos». Bom, espero que a observação incluída na quitação produza resultados. O Parlamento tem empenho nisso e posso assegurar à Comissão que essa questão específica irá ser acompanhada com uma certa diligência da minha parte.
Mas a exposição de motivos, embora excelente, não diz tudo. Se dissesse tudo seria um livro; com efeito, seria tão longa como o relatório anual do Tribunal. Por isso, a referência a subsídios aos fabricantes de whisky contida no parágrafo 35, poderá causar uma certa confusão a algumas pessoas, porque a exposição de motivos não menciona o assunto. Trata-se de uma questão que o Parlamento tem acompanhado com grande interesse e alguns de nós temos uma teoria sobre aquilo que aconteceu - sobre a forma como se conseguiram esses 40 milhões de ecus para os fabricantes de whisky graças às manobras no Conselho de Ministros e à negociação de preços. Os argumentos apresentados pela Comissão em sua defesa nas respostas às observações do Tribunal são interessantes. Eu diria apenas: »Estejam atentos enquanto o Parlamento procura determinar se esses 40 milhões de ecus se justificam ou não, porque queremos saber mais pormenores sobre o assunto e decidir se esses subsídios se devem manter ou se devem ser suprimidos».
Dentro da mesma linha, o parágrafo 50 solicita ao Parlamento que tome uma decisão quanto aos serviços avançados de televisão. O Tribunal de Contas fez uma sugestão no sentido de não se continuarem a efectuar pagamentos e, no Parlamento, há divergências entre as várias comissões. Mais uma vez, espero que o Parlamento possa discutir este assunto em profundidade com vista a apresentar propostas concretas sobre a nossa posição antes do próximo orçamento.
Os relatores responsáveis pelas várias secções irão ocupar-se das respectivas áreas. Resta-me agradecer às pessoas que contribuíram para a elaboração deste relatório, especialmente, ao pessoal do secretariado. Recomendo o relatório ao Parlamento e aguardo com expectativa os resultados da aplicação deste relatório muito completo.

Dankert
Senhor Presidente, o Parlamento sempre se ocupou da questão da quitação do seu orçamento. A novidade é que a isso tenhamos agora acrescentado o orçamento do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social. A Comissão do Controlo Orçamental tenciona acrescentar a isto, no próximo ano, também o orçamento do Conselho, já que é naturalmente inaceitável que um orçamento de mais de 300 milhões de ecus não seja alvo de controlo público.
Em comparação com os problemas do orçamento geral, focados pelo senhor deputado Wynn, os problemas que se verificam com os pequenos orçamentos são obviamente limitados e evidentes. No entanto, vemo-nos constantemente confrontados com o problema da sua deficiente execução. Por exemplo, no Parlamento Europeu, confrontamo-nos com a anulação de uma parte significativa das dotações inscritas a favor da informação, muito simplesmente porque as decisões não são tomadas a tempo de estas poderem ser utilizadas. Neste Parlamento, nomeadamente em virtude da constante necessidade de interpretação e tradução, vemo-nos confrontados com a anulação de reuniões, tanto por parte dos Grupos políticos como de outros órgãos parlamentares. Outro problema prende-se como o facto de ter sido praticamente impossível realizar os inventários do Parlamento. Só há alguns dias nos chegou o primeiro relatório, cuja elaboração se arrastou durante vários anos e, na realidade, a inventariação para o próximo ano terá uma vez mas ainda de ser iniciada. No Tribunal de Justiça deparámos com o facto de este estar prestes a assumir, demasiado facilmente, as consequências financeiras dos problemas inerentes aos edifícios, cuja responsabilidade cabia ao governo do Luxemburgo. Isto revela que nas pequenas instituições há muitos melhoramentos a fazer. Em comparação com o grande orçamento, a importância dos problemas é obviamente menor.
Gostaria de dizer algo sobre esse grande orçamento. Como o senhor deputado Wynn acabou de referir, muitos relatores estiveram a trabalhar neste campo, tendo-me eu ocupado de toda a problemática em matéria dos Fundos Estruturais. No Parlamento Europeu estamos, com é óbvio, particularmente satisfeitos pelo facto de a Comissão se empenhar numa melhoria da situação em termos da execução orçamental, no quadro do sound and efficient management . Porém, o sound and efficient management não pode, quanto a mim, esperar até ao ano 2000. Para já, o resultado é, felizmente, que entretanto foi atingido consenso entre a Comissão e o Conselho quanto às regras de elegibilidade para a obtenção de subsídios, que deverão, a partir de agora, ser aplicadas, devendo a sua avaliação e respectiva aplicação ser concluída antes de darmos início ao próximo programa no âmbito dos Fundos Estruturais.
Porém, a melhoria de tais regras é ainda insuficiente. Já há anos que o Parlamento apela para o aperfeiçoamento da regulamentação, no sentido de poder corrigir efectivamente as irregularidades, mas a Comissão responde sistematicamente que nada há de mal com essa regulamentação. No início do mês de Fevereiro, a Comissão do Controlo Orçamental solicitou uma nota sobre as possibilidades jurídicas existentes com vista a poder exigir o reembolso das verbas utilizadas irregularmente, e que o senhor comissário Liikanen me forneceu finalmente ao cabo de um mês e meio - muito embora a culpa por essa demora não lhe possa ser imputada.
Da leitura destes documentos podemos de facto concluir que, mesmo com uma interpretação muito lata dos artigos existentes e tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça no domínio da agricultura, relativamente ao qual vigoram regras muito mais rigorosas e onde a observação das mesmas é uma condição para o recebimento de ajuda por conta dos fundos estruturais - a regulamentação revela-se insuficiente. Na prática, a Comissão encontra-se portanto no limite da actuação legal, ao procurar exigir o reembolso dessas verbas nos termos da legislação vigente, ultrapassando mesmo, quanto a mim, esses limites com o bloqueio prolongado de importantes somas no Fundo Social Europeu.
Apesar disso, a Comissão não propõe alterar a legislação pertinente, mas, por outro lado, no quadro do SEM 2000, faz tentativas para agravar o regime, mediante um regulamento de execução das obrigações dos Estados-membros e a introdução de um sistema de reduções líquidas. A Comissão fá-lo, porém, no contexto da deficiente e, na minha perspectiva, inadequada, legislação. A Comissão Europeia procura assim fazer justiça pelas próprias mãos. Penso que isto não é uma boa política e que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia é justamente responsável pelo cumprimento da regras. Isto acontece, quanto a mim, porque a Comissão não tem coragem suficiente para enfrentar o Conselho. Isto é grave, tanto mais porque se proclama que a União Europeia está empenhada na luta contra a fraude e as irregularidades.

Blak
Senhora Presidente, quero dar os meus sinceros parabéns ao Senhor Comissário Liikanen. Há cinco anos que sou relator do processo relativo à CECA e todos os anos tem aparecido no meu computador um texto sobre o processo Bagnoli. Está encerrado. Imaginem só, conseguimos encerrar um processo que demorou, apenas, 10 anos. É realmente admirável. Na verdade quase tenho saudades do processo e espero que surja brevemente um outro para que eu possa voltar a ter alguma coisa sempre presente no meu computador.
Considero ainda que o senhor comissário Liikanen é uma pessoa extremamente amável porque tem estado a administrar a CECA praticamente de graça. O que temos estado a pagar são meros trocos. Apenas 5 milhões de coroas quando custa talvez 10 ou 50 vezes mais administrá-la. Mas, enfim, eu compreendo que, como podemos vir a precisar do dinheiro para outros casos em relação aos quais se poderão verificar dificuldades, é evidente que temos de exercer uma administração económica.
O que eu queria aqui abordar são dois processos individuais. O primeiro é o caso do túnel entre a Inglaterra e a França. Neste processo estamos mesmo encurralados. Recebi alguma documentação, muito bem apresentada, sobre o que temos estado a fazer e sobre as vantagens que, eventualmente, possamos vir a colher. Na realidade, estou na expectativa de que o comissário Liikanen me irá dar uma resposta que, provavelmente, será a mais verdadeira, isto é, que estamos a perder dinheiro com este projecto. Até agora tivemos de converter 10 % do nosso capital em acções transaccionáveis, as quais poderão eventualmente ser reembolsadas daqui a 70 anos, e todos nós sabemos que esse dinheiro está perdido. A questão envolve 25 milhões de ecus. Mas admito que a situação se possa inverter e que possa melhorar, porque um dos problemas do Eurotúnel consiste, justamente, no facto de o governo inglês não querer ceder a concessão durante os próximos 99 anos. Entretanto pode ser que venham agora a ter um governo novo e melhor, disposto a colaborar para a alteração deste estado das coisas e a contribuir para assegurar que os contribuintes europeus obtenham algum proveito do dinheiro que enterrámos no projecto.
Gostaria de saber qual é a situação na Comissão de Mutuantes. Também fazemos parte dessa comissão. Nela participam quatro instituições bancárias, o Banco Europeu de Investimento e a CECA. Na minha qualidade de relator gostaria de saber qual o ponto da situação, porque na verdade temos obtido mais informações através dos jornais do que através da Comissão. Gostaria que me respondesse a isto.
O próximo caso que iremos estudar assume para mim um particular interesse enquanto cidadão dinamarquês. Construímos uma ligação magnífica, a ligação do Grande Belt, da qual muito nos orgulhamos. Será uma verdadeira atracção turística e, possivelmente, poderemos atravessar o mar mais rapidamente, mas certamente não mais economicamente. A Dinamarca obteve um empréstimo. Obteve um empréstimo de 353 milhões de ecus. Quando o Tribunal de Contas foi verificar as contas chamou a atenção da Comissão para o facto de, por lapso, ter sido concedido à Dinamarca o dobro do montante permitido. Na realidade apenas havia base para um empréstimo de 170 milhões de ecus. Não sei se isto representa um gesto singularmente elegante perante a Dinamarca, conceder-lhe o dobro. Mas, estou um pouco zangado com este empréstimo, porque foi utilizado para montagem e transporte que, à luz da regulamentação, não são considerados para fins de empréstimo da CECA. Daqui resultou que a adjudicação foi entregue a uma empresa italiana, que fez o trabalho por um preço barato em Portugal e depois transportou as peças para a Dinamarca, tudo pago com dinheiro da CECA, tendo esta situação originado que, só no meu círculo eleitoral, uma empresa que assegurava 300 postos de trabalho teve de encerrar as portas, tudo devido a alguns malabarismos que se fizeram. Isto é muito desagradável. É particularmente desagradável numa região da Dinamarca que apresenta o maior índice de desemprego, mas talvez possamos ser compensados de outra forma noutra altura. A Comissão meteu o pé na argola neste caso. Todos reconhecemos isto, inclusivamente quando elaborámos o relatório. Seria normal, na Dinamarca, dizer-se às pessoas que metem o pé na argola, como no caso presente, que nos víamos na obrigação de as despedir. Realmente o indivíduo que presidia à CECA foi tirado do cargo. Foi-lhe dado um cargo ainda mais importante na Comissão. Mas, na realidade, eu teria preferido que lhe tivessem dito: Olha, não fizeste lá muito bem o teu trabalho, por isso só temos que te agradecer o tempo que cá estiveste.
Entretanto estamos a construir uma nova ligação entre a Dinamarca e a Suécia - a ligação Øresund . Gostaria que fosse efectuada uma verificação completa a todos os empréstimos concedidos à Dinamarca no quadro deste projecto, de forma a evitar uma repetição do caso do Grande Belt. Espero, sinceramente, como relator, conseguir uma resposta do senhor comissário Liikanen, ou do senhor Friedmann do Tribunal de Contas, sobre esta questão.
Um outro caso que também nos interessa muito é a questão das bonificações de juros. Chegámos à conclusão que o sistema em vigor na CECA funciona pessimamente. Verificámos que foram criados 8 000 novos postos de trabalho, mas não sabemos se estes são reais. Pelo contrário, é possível que possa ter havido aqui alguma batota, uma vez que são os próprios bancos e os próprios organismos a apresentar os relatórios. Devíamos antes estudar um pouco as facilidades geridas pelo BEI e a Facilidade de Copenhaga que permitiram criar 45 000 novos postos de trabalho na Europa porque o processo foi devidamente controlado e administrado. Por esse motivo, tenho algumas questões para o comissário Liikanen, mas estou absolutamente certo de que o comissário me dará uma boa resposta.
Apesar destes casos desagradáveis, recomendamos que seja concedida quitação.

Bösch
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A quitação da gestão financeira do sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995 reveste-se de um carácter particularmente delicado, tendo em vista que o ano passado o Parlamento recusou dar quitação à Comissão nesta matéria para o exercício de 1994. Ao recomendar hoje no plenário - apoiado por um relatório da Comissão do Controlo Orçamental aprovado por unanimidade - que se conceda quitação à Comissão pela gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995, gostaria de fundamentar esta decisão através de alguns breves pontos.
Primeiro: o quadro jurídico do Fundo de Desenvolvimento não se alterou desde o ano transacto, mas a Comissão asseverou por diversas vezes que continuava a apoiar o princípio da inscrição no orçamento geral. A Comissão apresentou uma proposta formal à Conferência Intergovernamental no sentido de ser suprimida a declaração nº 12 do Anexo do Tratado da União. A supressão implicaria o desaparecimento do entrave à sua inscrição no orçamento geral e abriria caminho, pelo menos em termos formais, à sua concretização.
Segundo: um outro motivo para recusar a quitação do exercício de 1994 foi o caso da Fundação Cultural ACP. Esta questão parece estar resolvida.
Terceiro: A Declaração de Fiabilidade, genericamente positiva, do Tribunal de Contas, representa um progresso significativo face à situação de 1994. O Tribunal de Contas verificou que se registaram algumas melhorias desde 1994 como, por exemplo: apresentação dos princípios contabilísticos aplicados, maior rigor no inventário e nos procedimentos do apuramento das contas, no sistema contabilístico analítico visando o controlo das verbas, nas explicações de motivos dos documentos financeiros, permitindo uma melhor avaliação do estado efectivo da execução da ajuda comunitária.
Ao recusar a quitação relativa ao exercício de 1994 estava em causa mostrar clara e energicamente uma posição política, que o Parlamento não podia continuar a tolerar a perda de controlo democrático. Parece que a decisão do Parlamento não foi ignorada pela Comissão.
É possível que algumas questões ainda sejam abordadas no debate. Mas agora concentrar-me-ei apenas nalgumas anotações. Basicamente, é dificilmente compreensível para quem se debruça pela primeira vez - mesmo sendo o relator da Comissão do Controlo Orçamental - sobre esta matéria, como ainda é possível lidar com instrumentos já caducados, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento e, simultaneamente, ter de lidar com eles em paralelo. Aparentemente é uma ciência própria, que não pode servir o objectivo perseguido por todas as instituições da União Europeia, de construir uma Europa dos cidadãos. Julgo que a Comissão tem de encontrar para futuros fundos de desenvolvimento uma solução mais inteligente do que o sistema actualmente em vigor.
Mais uma vez somos forçados a verificar que, também este ano, o fluxo das verbas não é satisfatório. Como somos uma instituição com a função política da quitação, é evidente para mim que deve ser tomada em consideração a situação particular dos vários países beneficiários.
A política da facilidade de ajustamento estrutural merece ser saudada, não há a menor dúvida. Mas a escolha de temas fulcrais, como o ensino e a formação e os cuidados básicos de saúde, parece ser uma política que extravasa a política de ajuda ao desenvolvimento de outras instituições financeiras.
Embora tenhamos verificado que as verbas nem sempre foram utilizadas a contento, devemos manter e ampliar esta política. A política macro-económica consagrada no programa de ajustamento estrutural deve visar garantir as prestações sociais básicas das pessoas que vivem na pobreza. Exorta-se a Comissão a promover com maior cuidado que as verbas beneficiem os grupos mais desfavorecidos da população e os sectores que merecem apoio, para conseguir uma distribuição mais eficaz.
Gostaria de sublinhar como seria importante que a Comissão definisse fronteiras ainda mais claras entre os países destinatários que utilizam as verbas com transparência e aqueles em que o percurso de utilização das verbas já não pode ser reconstituído. Não podemos exigir que os contribuintes europeus aceitem que, no fundo, enviemos verbas para diversos países nossos parceiros sem que, depois, consigamos reconstituir o destino que lhes foi dado.
Um último ponto ainda sobre o sector do pessoal. Incluí de propósito esta questão na proposta de resolução. Lamento que, ocasionalmente, a Comissão queira sacudir a responsabilidade para o Parlamento, por exemplo no caso das reduções de pessoal nos países ACP. Sabemos que nalguns países é necessário trabalhar com grandes efectivos de pessoal e esperamos que a Comissão forneça um plano de recursos humanos claramente estruturado para as delegações dos países beneficiários.

Cornelissen
Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo posso declarar que consideramos positivo o exercício do orçamento relativo a 1995, à excepção de um ponto que mais adiante focarei. Em primeiro lugar, gostaria de apelar novamente para que as dotações sejam utilizadas de forma mais equilibrada ao longo do ano, já que sua protelação para o final deste pode comprometer o rigor da sua afectação.
Quanto à excepção, esta diz respeito às despesas a favor do turismo, inscritas na rubrica orçamental B5-325, no âmbito da qual foram cometidos graves erros no ano transacto. Em Novembro desse ano, a Comissão comunicou-nos que tinha criar uma task force incumbida de exercer um controlo administrativo especial sobre as medidas a favor do turismo, financiadas pela Comunidade, se não estou em erro a partir de 1990. A minha pergunta ao senhor comissário vai no sentido de saber se esse trabalho será efectivamente concluído em Junho, como foi prometido. Penso que isto se reveste da maior importância, uma vez que a responsabilidade que pende ainda sobre a DG em causa, tem de ser eliminada. Confio, aliás, que com as medidas tomadas, a ordem nos assuntos já terá sido reposta. Quero pedir agora ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua colaboração no sentido de definir a base jurídica necessária para que as dotações inscritas no orçamento a favor do turismo para o ano de 1997 - nomeadamente no quadro do programa PHILOXENIA - possam também ser mobilizadas. Trata-se de um sector da maior importância para a futura situação do emprego, particularmente para os jovens e as mulheres. Na realidade, isto é uma prioridade para todos nós. Senhor Presidente do Conselho, será que poderá prometer-me aqui claramente que o fará?

Patijn
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é para mim uma honra poder apresentar-lhes a recomendação do Conselho sobre a quitação à Comissão da execução do orçamento para o exercício de 1995. É com grande prazer que aproveito esta oportunidade para informar o Parlamento acerca das mais importantes considerações e reacções que as conversações sobre as observações do Tribunal de Contas suscitam no Conselho. Estou convicto de que o Parlamento partilha da opinião da nossa Presidência e do Conselho, nomeadamente de que neste campo estas duas instituições devem cooperar em boa harmonia.
Senhora Presidente, com o estabelecimento da sua recomendação em 17 de Março último, o Conselho pretendeu uma vez mais sublinhar que considera do maior interesse que os actores envolvidos na execução do orçamento da Comunidade zelem para que os fundos comunitários sejam utilizados na rigorosa observância dos preceitos e dos princípios de uma boa gestão financeira, da economia e da transparência. Isto não poderia aliás ser de outra forma, sobretudo agora que todos os nossos Estados-membros se confrontam já com os problemas de ordem financeira e orçamental que todos conhecem. Na opinião do Conselho, nenhuma acção por conta dos fundos comunitários deve ser levada a cabo sem que antes e durante a respectiva execução seja observada a maior das disciplinas e uma gestão financeira saudável. Ao controlarmos regularmente se as acções em curso são ainda justificáveis, poderemos garantir a melhor utilização económica possível dos fundos disponibilizados.
A execução das medidas no quadro do SEM 2000 (Sound and Economic Management) é um importante passo no bom caminho. O Conselho congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas subscrever inteiramente os esforços envidados pela Comissão em parceria com os Estados-membros, no sentido de corrigir muitas das graves anomalias que o Tribunal tem vindo a assinalar regularmente.
No que se refere às posições do Conselho, limitar-me-ei a assinalar algumas questões mais importantes. Com respeito aos detalhes da recomendação, remeto para as observações complementares e para a exposição de motivos apresentadas pelo Conselho, em matéria do controlo orçamental da Comissão. No que respeita aos fundos próprios, o Conselho partilha a preocupação do Tribunal de Contas em matéria do funcionamento da norma relativa aos transportes transfronteiriços comunitários nos Estados-membros e sublinha por isso a necessidade de melhorar a fiabilidade dos sistemas de informação em matéria do intercâmbio comercial intracomunitário. No que se prende com as despesas, neste caso no domínio da agricultura, o Conselho lamenta as despesas injustificadas que foram efectuadas no quadro da luta contra a fraude e as irregularidades com fundos comunitários. Uma vez que aí não se procedeu a uma análise da efectividade dos custos, o Conselho solicita que tal aconteça aquando de uma próxima auditoria do Tribunal de Contas.
No que se refere aos Fundos Estruturais, o Conselho partilha igualmente da opinião do Tribunal de Contas, nomeadamente quanto à necessidade de maior clareza em matéria dos preceitos, designadamente no campo da subsidiariedade e da melhoria do funcionamento dos comités de controlo e dos procedimentos em matéria da certificação das despesas. A crítica do Tribunal de Contas, que foi também expressa no seu relatório especial de apoio à declaração de fiabilidade, constitui um estímulo para prosseguir no rumo tomado, nomeadamente no que se prende com a subsidiariedade e as correcções financeiras concretas, desde que já tenham sido introduzidas algumas melhorias.
Mais especificamente, Senhora Presidente, no que se refere ao FEDER, o Conselho considera fundamental que a Comissão e os Estados-membros continuem a cooperar, tendo em vista uma melhor execução das dotações orçamentais dos programas e, acima de tudo, no sentido de evitar que o volume dos montantes em suspenso aumente demasiado e que as autorizações e os pagamentos se acumulem no final do ano. O Conselho pede, além disso, à Comissão que averigue quais as melhorias que poderão ser introduzidas aquando da revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais, tendo em vista uma melhor coordenação em matéria de empréstimos e subsídios.
No sector do FEOGA-Garantia, o Conselho pede à Comissão que dê execução às medidas tendentes a melhorar a gestão desta iniciativa comunitária e os procedimentos relativos à reclamação do reembolso dos créditos recebidos indevidamente.
No que se prende com as observações do Tribunal de Contas, com respeito à execução dos programas PHARE e TACIS, gostaria de dizer que o Conselho está ciente dos problemas inerentes às actividades neste domínio específico, mas pede contudo à Comissão que observe integralmente as regras comunitárias em matéria da conclusão de acordos e que aplique estritamente os procedimentos de inscrição. Tal como no ano transacto, o Conselho deseja uma melhor cooperação dos participantes, uma indicação clara dos peritos e uma simplificação em matéria da organização e dos procedimentos administrativos.
Senhora Presidente, no âmbito da cooperação com os PVD, o Conselho salienta o interesse que deposita na competência do auditor financeiro e do Tribunal de Contas para exercerem o controlo sobre a utilização dos fundos comunitários, atribuídos a beneficiários no exterior.
Relativamente à execução dos créditos regulares das instituições, o Conselho tomou nota das observações do Tribunal de Contas sobre alguns pontos críticos, detectados no âmbito da gestão do pessoal das delegações externas e dos bens imobiliários.
À luz de todas as observações do Tribunal de Contas, e após debate aprofundado das mesmas, o Conselho decidiu recomendar ao Parlamento que dê à Comissão quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1995.
Senhora Presidente, permita-me que faça ainda uma observação sobre a DAS, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 188º-C, com base na qual o Conselho emitiu a sua declaração, que agora foi enviada em conjunto com as respectivas recomendações. O Conselho constata que as contas reproduzem correctamente as receitas e as despesas da União, muito embora o seu valor informativo possa efectivamente ser melhorado. O Tribunal de Contas não detectou erros importantes em matéria da regularidade das acções com respeito às receitas. O Tribunal de Contas assinalou, sim, erros nas acções relativas aos pagamentos, pelo que não pode confirmar a regularidade e legalidade de todas elas, facto esse que o Conselho considera preocupante.
Neste contexto, o Conselho saúda o anúncio do programa SEM 2000 que visa o melhoramento da gestão financeira da Comissão. O Conselho apela para que este programa seja rápida e integralmente executado, no sentido de reduzir drasticamente o número de erros no âmbito das acções relativas aos pagamentos.
Eis, pois, Senhora Presidente, um resumo daquilo que, em nome do Conselho, a Presidência pretendia anunciar-lhe acerca desta matéria.
Para terminar, queria ainda aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu o notório trabalho que todos os anos apresenta no quadro da quitação orçamental, não só em prol do Parlamento Europeu, mas de toda a União Europeia. Cabe agora ao Parlamento usar das suas competências para tomar uma decisão sobre a quitação.
Senhora Presidente, o senhor deputado Cornelissen colocou-me uma questão específica sobre o programa PHILOXENIA. O senhor deputado Cornelissen sabe tão bem como eu que a base jurídica do programa PHILOXENIA reside nomeadamente no artigo 235º do Tratado da CEE, que estabelece deliberação por unanimidade. A unanimidade no Conselho não foi ainda atingida, pelo que não existe ainda uma base jurídica para esse programa.

Wemheuer
Senhora Presidente, caros colegas! Uma decisão de quitação e o debate sobre esta debruçam-se, como é natural, sobre o passado. Discutimos e avaliamos o que aconteceu. Penso que todas as avaliações que se prendem com o passado, só fazem sentido se mostrarem que lições podemos tirar dele. Nesta perspectiva, gostaria de me pronunciar sobre esta quitação em nome do meu grupo político.
Que nos espera no futuro e de que lições precisamos? Temos esperança nas conclusões da Conferência Intergovernamental. Temos esperança em conclusões positivas, para que o debate do alargamento possa ser encetado. Um alargamento que não é apenas decidido em termos políticos, que exige, também, a famosa estratégia de pré-adesão, uma estratégia que nos foi anunciada pelo comissário Liikanen e em cujo debate e processo orçamental temos a esperança de participar.
Mas não é apenas o alargamento que se aproxima, iminentes estão, também - com ou sem alargamento - a reforma da política agrícola, a reforma dos Fundos Estruturais em geral, e teremos de conduzir o debate do financiamento da União Europeia para além do ano 1999 com um cunho marcadamente político. Nesta perspectiva, a avaliação da execução orçamental ganha, talvez, uma dimensão que ultrapassa o pormenor.
A resolução que, segundo espero, amanhã iremos votar favoravelmente, visa, muito mais que outras resoluções anteriores, a nossa própria assembleia. Foram dadas instruções claras às comissões parlamentares para reforçarem o controlo das despesas, da execução e da eficácia do orçamento e para apresentarem propostas críticas onde existem possibilidades de melhoria. Começando pelas verbas próprias, passando pela política das pescas, até à ajuda ao desenvolvimento. Mas não deveríamos esquecer-nos que os grandes sectores, os programas, os fundos estruturais, o PHARE, o TACIS, o MEDA e a ajuda ao desenvolvimento, são quem nos dão as maiores preocupações.
E - dirijo-me ao senhor comissário Liikanen e ao presidente do Tribunal de Contas - estranhamente, a fraude existente não nos preocupa absolutamente nada, nem a eficácia, talvez insuficiente em sentido estrito, preocupanos muito mais o facto que determinadas verbas não sejam gastas. Esse é o grande problema político e é a ele que de futuro vamos dedicar toda a atenção, posso dizê-lo em nome do meu grupo político, foi isso que aprendemos com este debate. De facto, não se pode tolerar que nós afectemos verbas a uma rúbrica orçamental para objectivos que o Conselho e o Parlamento decidiram, que disponibilizemos verbas do orçamento e discutamos quanto vamos dotar, para verificar dois ou três anos mais tarde que as verbas não foram gastas. É inaceitável! Foram precisamente estes pontos que o Tribunal de Contas considerou deficientes. Vou só referir alguns números: 1, 9 mil milhões de ecus do programa PHARE e 0, 6 mil milhões de ecus do programa TACIS no final do ano, é muito dinheiro. Daria para concretizar alguns objectivos da estratégia de pré-adesão, se o aplicássemos nesse domínio. E enquanto este dinheiro não for gasto, não podemos avaliar a sua eficácia, e também não temos de nos preocupar com a fraude.
Mas uma coisa não devemos esquecer, dinheiro não gasto não é sinal de poupança per se . Não se deve pensar - e dirijo-me também ao nosso público - que por não termos gasto o dinheiro fomos prudentes com os seus impostos. Pelo contrário, infringimos os objectivos políticos que nos impusemos. Por isso vamos insistir no sentido de que o dinheiro seja gasto embora, como é evidente, com eficácia e de acordo com as afectações. Mas dividi-lo e depois, passados alguns anos, reembolsar os Estados-membros, nesse jogo não vamos alinhar nunca mais.
Diz-se que um ministro alemão terá afirmado que a UE tem demasiado dinheiro para a ajuda ao desenvolvimento, mas não possui as capacidades administrativas para o despender da forma ideal. Se isso for verdade - e qualquer o poderia ter dito nesse contexto - vejo um perigo muito grande: se as pessoas pensarem que temos dinheiro a mais, mas que não só não sabemos geri-lo, como não temos as oportunidades políticas de o despender, a consequência será a renacionalização, não só das finanças, como da política. Nesse sentido, vamos tirar uma consequência desta quitação: esperamos que o dinheiro seja gasto, com eficácia e contenção, mas que seja gasto como foi decidido pelo Parlamento.

Garriga Polledo
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, este é um dia importante para os membros da Comissão do Controlo Orçamental. Hoje temos a possibilidade de exigir contas claras na União Europeia e o bom uso por parte das instituições comunitárias dos recursos que lhes foram concedidos. Este é um dia adequado para transmitir aos cidadãos europeus uma mensagem assegurando-os da transparência e fiabilidade das contas comunitárias. Se nós, deputados ao Parlamento Europeu, transmitíssemos uma tal mensagem e as contas não estivessem realmente claras, faltaríamos a um dos deveres fundamentais por nós assumidos. Daí a enorme importância da decisão de aprovação da gestão de 1995. Daí, também, a importância crucial das opiniões dos relatores e de todo o processo de discussão das alterações.
O presente relatório não é susceptível de aprovação sem um elevado grau de consenso entre todos os grupos políticos. Merece, pois, particular destaque a flexibilidade demonstrada pelos diferentes relatores, nomeadamente pelo colega Terence Wynn, ao aceitarem alterações que tendem a modificar as suas posições iniciais.
A este respeito, e no tocante ao azeite, devo dizer que, não fora o senhor deputado Wynn o relator, eu teria pensado que o autor do lamentável parágrafo sobre o azeite seria alguém que pouco ou nada saberia sobre a produção de azeite e a actual situação do respectivo mercado, ou sobre fraudes e irregularidades. No entanto, como o relator foi o senhor deputado Wynn, devo dizer que se trata de um deputado razoável, capaz de entender as razões dos demais e de conseguir um texto aceitável para todas as partes - inclusivamente, reconheço-lhe porventura alguns conhecimentos sobre o mercado do azeite.
Por outro lado, é óbvio que, com a actual disposição entre obrigações e recursos materiais, o Tribunal de Contas corre o risco de não poder continuar a cumprir com eficácia todos os seus compromissos. Impõe-se a definição de um quadro mais ambicioso de colaboração entre o Tribunal de Contas e as instituições nacionais de controlo, cabendo ao Parlamento Europeu a iniciativa política nesse sentido.
Por último, Senhores Deputados, resta o problema político que se nos coloca ao recomendarmos a aprovação de uma gestão com uma declaração de fiabilidade que, nas palavras do próprio relator, na sua actual configuração dificilmente algum dia será positiva. O facto político que, com a aprovação da gestão, aceitamos é o de que os montantes apurados relativos a irregularidades detectadas não constituem um indicador de fraude. Reconhecemos que a Comissão deve melhorar significativamente o desempenho das suas funções de auditoria e exigimos que os Estados-membros, gestores de 80 % do orçamento comunitário e responsáveis por 90 % das irregularidades, se empenhem cada vez mais na melhoria do controlo financeiro das despesas comunitárias. Impõe-se que denunciemos os abusos e ponhamos a descoberto todas as irregularidades. Porém, não caiamos na tentação de gritar «fraude» para contentar um populismo demagógico. Tal atitude desacreditaria o Parlamento Europeu e todos os seus deputados.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, 1995 foi o primeiro ano do mandato da nova Comissão, presidida por Jacques Santer. Foi também a altura em que a Comissão iniciou o ambicioso programa SEM 2000 de melhoria da gestão orçamental. Decidir actualmente conceder a quitação à Comissão é, pois, analisar os primeiros resultados do processo de reforma da gestão financeira a partir da execução do orçamento relativa ao exercício de 1995.
Que dizem os números? Que se conseguiram manter as despesas a um nível 13 % inferior ao limite máximo das dotações para pagamentos disponíveis. De um total de 76, 89 mil milhões de ecus, foram apenas despendidos 66, 91 mil milhões. Isso mostra que a União Europeia não é tão perdulária como se diz. Todavia, controlo global das dotações orçamentais não significa necessariamente boa utilização das dotações. Não basta uma gestão parcimoniosa das despesas. É também necessário conseguir realizar as políticas previamente definidas. Com efeito, acredito nesta verdade elementar: não se elabora uma política a partir de um orçamento, mas sim um orçamento a partir de uma política.
Instrumento de gestão, o orçamento deve ser também um factor de progresso. Não iludamos a verdade: se houve uma economia de verbas no orçamento de 1995, foi porque não se conseguiram implementar de forma satisfatória certas políticas fundamentais. O exemplo mais flagrante é, sem dúvida, o Fundo Social Europeu: dos 6, 7 mil milhões de ecus disponíveis em dotações para pagamentos, só 5, 1 foram de facto utilizados, ficando 24 % das dotações por utilizar. Há sem dúvida um erro de cálculo enorme, seja lá onde for.
A segunda falha importante a apontar na execução do orçamento de 1995 é a fraude. Com 1, 14 mil milhões de ecus, isto é, 1, 7 % das despesas, o volume das irregularidades detectadas atinge um novo recorde. As medidas de luta contra a fraude ainda são muito insuficientes, porque a fraude tem-se generalizado, tornando-se praticamente uma atitude económica, como bem salientou a Comissão Temporária de Inquérito sobre o trânsito comunitário. O problema é alarmante. Em três anos, o volume das fraudes tornou-se sete vezes maior. Em 1992, o volume das irregularidades ascendia a 204 milhões de ecus; em 1995, o seu volume é de um pouco mais de 1, 1 mil milhões de ecus. Quanto a este mal endémico da União Europeia, as responsabilidades são múltiplas, e é necessário lembrar, como muito bem disse o senhor deputado Terence Wynn, que 80 % das dotações são utilizadas e geridas pelos Estados-membros e que, por conseguinte, é seu dever assegurar uma boa utilização do dinheiro da Comunidade despendido no seu território. Ora, a situação continua não satisfatória. A percepção dessas dificuldades não escapou ao relator, Terence Wynn, e com razão.

Mulder
Senhora Presidente, na minha intervenção gostaria de limitar-me ao relatório do senhor deputado Wynn e de começar por lhe expressar o meu apreço pelo seu costumado entusiasmo e dedicação, com que mais uma vez realizou o seu trabalho.
Este relatório sobre a quitação orçamental contém alguns pontos positivos. Em primeiro lugar, podemos constatar que o número de «erros substanciais» diminuiu consideravelmente em relação a 1994. Este número de erros que em 1994 era equivalente a 23, 5 %, em 1995 desceu para 10 %. Isto é sem dúvida um desenvolvimento positivo, muito embora esta percentagem não deixe naturalmente de ser demasiado elevada. O problema reside evidentemente no facto de, na generalidade, os Estados-membros despenderem o dinheiro, tendo a cooperação contudo de ser melhorada. É lamentável que, também este ano, não tenha sido possível emitir uma declaração de fiabilidade das contas. Penso ser acima de tudo necessário que a Comissão Europeia, em conjunto com o Tribunal de Contas, procurem chegar a acordo sobre um método, um método estatístico correcto, por forma a que, enquanto Parlamento, possamos avaliar bem as situações com que somos confrontados. Penso ser importante salientar que discordo das conclusões do senhor deputado Wynn em matéria da agricultura e particularmente as referidas no ponto 24. A Comissão executou rigorosamente a política acordada no âmbito das reformas MacSharry, em 1992. Se na realidade houve um aumento, teremos de o aceitar, mas não podemos exigir uma situação idêntica à de 1992, pois isso não foi efectivamente acordado.
Senhora Presidente, queria ainda fazer uma breve referência aos fundos próprios. Será que neste momento o cálculo do PIB está realmente livre de suscitar qualquer dúvida, ou será possível encontrar um método ainda mais correcto?

Müller
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A nossa comissão debruçou-se separadamente sobre as experiências da política externa e de segurança comum, com base nos relatórios específicos do Tribunal de Contas sobre a administração da UE em Mostar e sobre a observação das eleições na Palestina. Infelizmente, confirmámos o quadro desolador que tínhamos da administração, do controlo e das verbas aí despendidas. Desolador, não no que diz respeito ao destino final das verbas, mas porque as indefinições institucionais sobre as estruturas e competências entre o Conselho e a Comissão levam a que continue a ser impossível gerir e colocam grandes dificuldades aos responsáveis in loco como, por exemplo, o senhor Koschnik.
A Comissão tem de assumir plena responsabilidade também neste domínio, para que o Parlamento possa conceder uma quitação justa. Pressupõe-se que também no futuro as despesas no quadro da política externa e de segurança comum mantenham o seu carácter não obrigatório. Qualquer outra decisão significaria um regresso aos sombrios gabinetes das decisões ministeriais e isso numa altura em que se exige mais transparência e democracia.
Gostaria de instar o senhor Friedmann a que forneça urgentemente o parecer sobre a política externa e de segurança comum que vimos exigindo desde 1994 e que se destina a servir-nos de apoio no debate da Conferência Intergovernamental.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para os últimos números do relatório Wynn, onde se aborda a publicação das recusas de visto. No que diz respeito ao nosso Parlamento, regista-se um aumento dramático em 1995 e 1996, em particular no contexto do recheio do novo edifício do Parlamento. Na origem estão infracções às normas orçamentais e à prática de adjudicação.
Foram desrespeitados prazos de concursos, as necessidades não foram quantificadas, foram adjudicadas propostas excessivamente empoladas, houve aditamentos posteriores às propostas sem novos concursos, etc.. Tudo isto lança uma luz negativa sobre a credibilidade da nossa própria instituição e carece de ser corrigido com urgência. Para contrariar o aumento em flecha de recusas de visto, seria bom que o Tribunal de Contas passasse a publicá-las no seu relatório anual. A transparência é a primeira e a mais importante condição para suprimir esta má gestão.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não posso também eu deixar de dar os parabéns aos relatores por este pacote de resoluções relativas à quitação. E dou nomeadamente os parabéns ao senhor deputado Terence Wynn, já que falarei essencialmente do seu relatório sobre a quitação para o exercício de 1995, pela qualidade do seu trabalho, pela multiplicidade dos aspectos abordados e pela competência demonstrada. Penso que o Parlamento desempenha bem o seu papel no que se refere à acção da quitação à Comissão.
Pessoalmente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para formular, no entanto, uma pequena crítica. Num documento tão vasto, acaba-se por ultrapassar um pouco o âmbito estrito da quitação. Quando vejo certos números, muitas vezes introduzidos por alterações, por exemplo, sobre a dotação do pessoal para o programa TACIS - um problema que foi, entretanto, aparentemente resolvido - quando vejo que se pede um inquérito sobre o benefício que as mulheres tiram dos programas de desenvolvimento, quando vejo que se utiliza o relatório Wynn sobre a quitação para 1995 para pedir que se mantenham na reserva as dotações para o CERI de Florença, na sequência de uma missão da Comissão dos Orçamentos, há algumas semanas, fico preocupado. É como o caso do azeite, quando vejo que se preconizam medidas da mais estrita actualidade. Considero que se deveria tentar uma mais estrita repartição entre os documentos, o que em nada diminui a excelente qualidade do relatório Wynn.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, consagrarei a minha intervenção ao relatório do senhor deputado Terence Wynn sobre a quitação à Comissão para o exercício de 1995. Devo desde já dizer que o relatório não pode merecer a aprovação do meu grupo.
É verdade que estou de acordo com o relator quando manifesta a sua satisfação relativamente ao clima de cooperação construtiva que se estabeleceu entre a Comissão e o Tribunal de Contas ou quando afirma que o controlo do Tribunal de Contas relativo à conta consolidada das receitas e das despesas tem vindo a melhorar desde 1994. Mas considero que, uma vez mais, o relator e a Comissão do Controlo Orçamental descuram os resultados da análise feita pelo Tribunal de Contas.
Com efeito, o Tribunal de Contas, tal como fizera para 1994, considera não poder, para o exercício de 1995, fornecer uma certificação positiva global sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos pagamentos do exercício. 1995 será um ano recorde, já que as irregularidades atingem a soma astronómica de 1, 14 mil milhões de ecus, isto é, 1, 7 % das despesas. O Tribunal de Contas precisa, aliás, que a soma acumulada de erros substanciais relativos às operações subjacentes aos pagamentos é da ordem dos 4 mil milhões de ecus, isto é, 5, 9 % das somas em questão, valor esse muito superior ao 1 % considerado aceitável pelo Tribunal de Contas.
Apesar disso, como já sucedera em 1992, 1993 e 1994, a Comissão do Controlo Orçamental propõe-nos a concessão de quitação à Comissão. Quantos anos mais se verá o Parlamento obrigado a depositar a sua confiança na Comissão, na expectativa de um eventual SEM 2000?
Além disso, o relatório tira conclusões erradas. Em primeiro lugar, inserindo disposições que nada têm a ver com a quitação, como acaba de referir o senhor deputado Gianfranco Dell'Alba. Em segundo lugar, propondo medidas ideológicas de comunitarização: comunitarização dos sistemas nacionais de controlo e de gestão, comunitarização dos sistemas alfandegários. Recorre-se, assim, a medidas ideológicas para evitar as verdadeiras medidas que as irregularidades exigem. A última inovação nesta matéria, a nova panaceia, é a proposta de quitação para o orçamento do Conselho.

Le Gallou
Senhora Presidente, o relatório Wynn sobre a execução do orçamento geral para 1995 confirma a preocupante evolução constatada nos anos anteriores. Em primeiro lugar, o aumento do volume das irregularidades detectadas: 204 milhões de ecus, em 1992, 403 milhões, em 1993, 1, 08 mil milhões, em 1995. Isto mostra sobretudo o mau funcionamento do mercado único, as insuficiências dos controlos alfandegários nas fronteiras da União Europeia e a confusão que reina a nível do trânsito comunitário.
Quanto aos erros de legalidade e de regularidade, esses também têm aumentado. Em 1994, representavam 4 % das despesas e, em 1995, cerca de 6 % (5, 93 %). Isso é fruto nomeadamente da demasiada generosidade dos orçamentos, que redunda em negligência na execução.
É preciso, em seguida, atentar na subutilização das dotações, nomeadamente no que se refere aos fundos estruturais, da ordem dos 20 %, e em especial no que se refere ao Fundo Social Europeu, 24 %. Subutilização também das dotações das políticas externas. Neste caso, o facto deve-se essencialmente à sobreavaliação inicial das despesas. A esse respeito, não podemos senão lamentar que, aquando das orientações orçamentais de 1998, o Parlamento não tenha tido em conta esses factos para prever uma redução das despesas dos fundos estruturais e das políticas externas.
Em suma, em caso de subutilização das dotações, não se devem realizar obstinadamente despesas inúteis, mas reduzir sem pejo as estimativas orçamentais excessivas e ter em conta esses factos, esses dados, essas constatações repetidas ano após ano, aquando da revisão das perspectivas financeiras em 1999.

Tomlinson
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os quatro relatores, senhores deputados Wynn, Dankert, Blak e Bösch pelos relatórios que apresentaram. Gostaria de dirigir algumas observações a cada um dos intervenientes no processo de quitação, começando pelo Parlamento.
É bastante deprimente vermos que aquilo que se está a passar hoje neste Parlamento, que deveria levar a sério as suas responsabilidades no que se refere à quitação, é efectivamente uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental e de mais uns quantos deputados. Consideramo-los muito bem-vindos mas são muito poucos. É deprimente, especialmente se pensarmos na rapidez com que os deputados deste Parlamento se apressam a propor alterações ao orçamento solicitando despesas suplementares, embora não levem a sério a sua responsabilidade de controlar o orçamento, seja em termos de qualidade ou de quantidade. Espero que continuemos a insistir internamente na necessidade de assumirmos as nossas próprias responsabilidades.
Em segundo lugar, gostaria de dizer algumas palavras à Comissão. São palavras de estímulo, na linha do relatório do senhor deputado Wynn; estímulo através do apoio ao trabalho do SEM 2000. E não se trata apenas um estímulo verbal. O trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Colom i Naval no sentido de apoiar o processo SEM 200 tem representado um estímulo muito concreto. Mas é evidente que, ao dizermos isto à Comissão, reconhecemos que há um longo caminho a percorrer. Gostaríamos de reiterar, ao percorrermos esse longo caminho, uma ou duas coisas que foram ditas no ano passado e, em particular, lembrar ao senhor comissário Liikanen o compromisso que assumiu nesta mesma fase, no ano passado, em relação às políticas de maior concentração; aquilo a que ele no ano passado chamou «políticas de massa crítica», de modo a adoptarmos políticas mais coerentes, mais fáceis de identificar e controlar.
Quero também dizer algumas palavras ao Tribunal de Contas. Uma outra coisa que me deprime este ano é um assunto que foi mencionado pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy, nomeadamente a declaração de fiabilidade. Não me parece que seja uma designação apropriada, pois parece-me incorrecto em termos linguísticos chamar-lhe uma declaração de fiabilidade. Não sei se não se tratará antes de uma não declaração de fiabilidade ou uma declaração de não fiabilidade. Mas uma declaração de fiabilidade não é.
O que estamos a constatar é que a mensagem se está a tornar um pouco confusa. Assistimos a uma grande discussão entre a Comissão e o Tribunal acerca da metodologia estatística, que está a retirar valor a todo o processo da declaração de fiabilidade. O que eu quero dizer a essas duas instituições é o seguinte: resolvam o problema estatístico e garantam-nos a nós, garantam aos Estados-membros e garantam aos cidadãos que acordámos numa base para a declaração de fiabilidade e que todos podemos confiar na metodologia utilizada. Sem isso, estaremos a incorrer num grave desperdício de recursos em termos do esforço de revisão de contas que esse processo envolve. É preciso que nos dêem a garantia de que a declaração de fiabilidade é um documento válido.
Irei agora referir-me brevemente ao Conselho nos últimos momentos que me restam destes preciosos cinco minutos que me foram atribuídos. O Conselho e o Parlamento partilham a mesma linguagem, mas não estou bem certo de que partilhem a mesma filosofia. Partilhamos a mesma língua quando nos curvamos todos perante palavras como «eficiência», »boa gestão financeira» e «uma correcta disciplina orçamental». Posso aplaudir o senhor presidente em exercício quando fala de todas essas coisas. Daria ainda mais valor a essas palavras se me fosse garantido que o esforço despendido pelo Conselho a alto nível ministerial no que se refere às recomendações de quitação é da mesma ordem de grandeza que o esforço despendido na Comissão do Controlo Orçamental.
O senhor deputado Wynn referiu que 80 % das despesas se relacionam com os Estados-membros. E, no entanto, é o mesmo Conselho que fala de eficiência e de boa gestão financeira que é principalmente responsável pela inoperância dos regulamentos agrícolas permitem que haja fraudes e irregularidades. Por isso, peço-lhes que, ao falarem do sistema de sã e eficiente gestão financeira, SEM 2000, que o digam não só à Comissão mas que se certifiquem de que ele é aplicado pela administração dos 15 Estados-membros que controlam esses 80 %.
A finalizar, quero retomar uma coisa que o senhor deputado Dankert disse acerca do seu desejo de sermos nós a conceder a quitação ao Conselho. Estava a pensar que, se tivéssemos competência para isso, seria este o ano em que deveríamos conceder a quitação ao Conselho pelo mausoléu ao estilo estalinista que é o edifício do Conselho, o edifício que eles decidiram construir e que designaram despesa obrigatória. Teria sido um contributo muito interessante para o nosso debate sobre a quitação podermos concretizar retrospectivamente o desejo do senhor deputado Dankert.

Theato
Senhora Presidente, caros colegas! Desta vez não foi fácil para a Comissão do Controlo Orçamental apresentar a quitação no prazo estipulado pelo regulamento orçamental. Não por culpa da comissão, que executou o seu trabalho com diligência e rapidez, e aproveito para agradecer, não só em particular aos relatores, deputados Wynn, Dankert, Blak, Bösch e KelletBowmann, como a todos os membros da comissão e ao secretariado.
Os relatórios agora apresentados também são o resultado de um bom trabalho com a Comissão e o Tribunal de Contas. O meu obrigado aos senhores Friedmann e Liikanen. Porquê, então, as dificuldades na recta final? O Conselho é o principal responsável. Ano após ano entrega-nos os seus pareceres, cuja obrigação está consagrada no Tratado, no último minuto. Assim aconteceu desta vez! Chegou-nos um dia antes da votação prevista na comissão parlamentar do extenso relatório do deputado Wynn sobre o orçamento geral. O parecer sobre o Fundo de Desenvolvimento deu entrada na segunda-feira desta semana e o parecer relativo ao relatório do deputado Kellett-Bowmann ainda nem sequer foi entregue. Pergunto-me que pretenderá o Conselho com esta atitude pouco cooperativa. Levará tão pouco a sério que se pergunte se as verbas dos contribuintes foram correctamente despendidas? Julgará que a quitação da Comissão é uma mera formalidade?
Porém, uma tónica colocada pelo Conselho reconcilia-me um pouco com ele. Desta vez aborda com maior clareza a responsabilidade dos Estados-membros. Quatro em cinco ecus do orçamento comunitário são despendidos descentralizadamente através dos Estados-membros. Desse modo, cabe-lhes igualmente o dever de co-gerir correctamente as verbas. Cabe à Comissão zelar nesse sentido. É um aspecto claro da proposta de resolução. No Outono vamos verificar em que medida a Comissão satisfez as imposições aqui feitas.
Relativamente a este aspecto, o nosso elogio à Comissão, em particular ao comissário Liikanen, que, segundo creio, com a iniciativa encetada SEM 2000 levaram o Conselho a mudar a sua atitude. O Parlamento apoia-a com todas as suas forças. Não preciso, no entanto, de sublinhar que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas nos tornam difícil conceder quitação à Comissão. Mais uma vez o Tribunal de Contas não consegue dar sinais positivos na sua Declaração de Fiabilidade. Mais de 90 % das despesas estão em ordem, mas o resto não. Temos de baixar esta elevada percentagem de erro. É positivo o desejo do Tribunal de Contas de no futuro definir com maior clareza os erros e como evitá-los. Isso aplica-se em particular às despesas agrícolas onde, com base no apuramento das contas de anos anteriores, encontrámos adiantamentos demasiado elevados e verbas pagas ilegitimamente, que é imperativo fazer regressar ao orçamento comunitário.
Ao ver que o orçamento do exercício de 95 ficou 13 % abaixo do limite de pagamentos previstos, poderá pensarse à primeira vista que houve poupança. Vendo melhor, verifica-se, no entanto, que determinados objectivos políticos não foram alcançados. Cerca de 24 % das verbas do Fundo Social, por exemplo, não foram utilizados, quando o desemprego continua a aumentar.
Um outro exemplo preocupante: dos cerca de 580 milhões de ecus disponibilizados desde 1990 para a segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental, o Tribunal de Contas informa que até 1995 apenas foram despendidos 140 milhões. É preciso repor a ordem neste domínio! Que apesar de tudo isto, recomendemos que se conceda quitação à Comissão, é uma espécie de adiantamento de confiança, porque queremos que a situação seja normalizada, e esperamos que no Outono seja feita uma comunicação sobre a execução orçamental, pelo menos da maior parte das acções.

Kjer Hansen
Senhora Presidente, gostaria de dizer que estou muito satisfeita por as conclusões relativas ao programa PHARE terem sido incluídas no relatório apresentado pelo deputado Wynn, e gostaria igualmente de agradecer a colaboração que me foi dispensada. Aqui está um exemplo que mostra que o nosso trabalho não é inútil, visto a Comissão ter atendido ao primeiro pedido, alterando a estratégia do programa PHARE para que os objectivos e as prioridades se centrem muito claramente no desenvolvimento. Desta forma podemos contribuir para que os países beneficiários possam preparar a sua adesão à União Europeia. Regozijome por concordarmos que o papel do PHARE é contribuir para um desenvolvimento que possa garantir que os países da Europa Central e Oriental possam aderir à UE.
Simultaneamente, a Comissão manifestou também que irá melhorar a administração, simplificar o processo de decisão e torná-lo mais transparente. Apraz-me receber estes sinais de mudança, mas posso desde já anunciar que iremos acompanhar o processo, verificar a partir de quando é que é implementado e, na parte que toca à comissão, seguir de perto o processo para que não se fique apenas por palavras ocas mas que se verifique efectivamente uma mudança. Se estudarmos os relatórios elaborados ao longo dos anos, podemos verificar que os pontos alvo de crítica são sempre os mesmos. Registei que o Conselho também está atento a este facto, nomeadamente que os pontos alvo de crítica se repetem ano após ano, o que me leva a instar o Conselho a contribuir para alterar esta situação. É de lamentar que nem mesmo o Conselho tenha contribuído para que sejam tomadas as decisões necessárias.
Relativamente ao programa PHARE, lamento que a Comissão não tenha querido realizar uma análise conjunta. É importante conhecermos os resultados dos diversos projectos, se estamos realmente a mudar alguma coisa, se os projectos estão a contribuir positivamente para melhorar as condições nos países beneficiários. Naturalmente temos de aplicar os meios orçamentados, conforme referiu há pouco a senhora deputada Wemheur, mas o essencial é contribuir para um desenvolvimento positivo, e que algum proveito se retire daqueles fundos. Nesse contexto preocupam-me algumas das afirmações feitas, como, por exemplo, que os fundos concedidos à Albânia pura e simplesmente desapareceram sem deixar rasto. Ninguém faz ideia onde pára o dinheiro.
Para terminar exorto, com veemência, a Comissão a tomar medidas com vista a uma avaliação conjunta rigorosa, para que possamos saber quais os proveitos que se tiram do dinheiro gasto e para que possamos garantir que os cidadãos da UE apoiem a continuação dos diversos programas.

Holm
Senhora Presidente, gostaria de voltar ao relatório do senhor deputado Freddie Blak sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e ao relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria. Considero o relatório muito bem elaborado e acho positivo que se tenha recorrido a três exemplos para esclarecer bem este assunto.
Abordarei principalmente a questão do projecto do «Grande Belt» e da ponte sobre o Öresund. É evidente que a Comissão cometeu um erro nesta matéria. Esse erro não terá custado muito dinheiro, mas em princípio foi tomada uma decisão errada com a aprovação de um conjunto de empréstimos no montante total de 350 Mecus, em vez de 170 Mecus, para o projecto do «Grande Belt». Este engano é grave porque poderá ter significado a impossibilidade de financiamento de investimentos em outras infra-estruturas, com a criação de oportunidades de emprego em outros locais. Consideramos especialmente importante que no contexto da nova ponte entre a Suécia e a Dinamarca os recursos financeiros sejam correctamente utilizados e que este projecto não seja mais beneficiado do que outros projectos de infra-estruturas necessários. Infelizmente, não creio que a ponte entre a Suécia e a Dinamarca venha a ser tão bela como nos diz o senhor deputado Blak na sua descrição do «Grande Belt». Essa ponte não é, infelizmente, uma obra desejável.

Lukas
Senhora Presidente! É a dimensão das verbas desviadas e a evidência de uma estrutura de despesas temporalmente desajustada que instilam, no mínimo, uma sensação de insegurança nos contribuintes dos vários Estados-membros quanto à sua atitude para com a União Europeia. Quando, numa altura em que o desemprego aumenta dramaticamente, cerca de 24 % ou 1, 6 mil milhões de ecus do Fundo Social Europeu não são despendidos, estamos pura e simplesmente perante uma política de cinismo. Numa altura em que a competitividade da economia europeia diminui, o total de verbas afectas à investigação é de apenas 2, 9 mil milhões de ecus. Em contrapartida, no mesmo ano, só para cereais e culturas arvenses, as verbas reforçadas em 22, 6 % ascenderam a 15 mil milhões de ecus, o que manifestamente contraria o objectivo declarado de contenção das despesas no sector agrícola.
Só as irregularidades detectadas nas despesas destinadas a animais e superfícies agrícolas vão até 1, 7 mil milhões, ou seja, dois terços das despesas totais com a investigação. Estas discrepâncias revelam, sobretudo, como é necessária uma reforma da estrutura de despesas que corresponda às realidades económicas e sociais.

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos aqueles que apresentaram relatórios à assembleia esta manhã mas, especialmente, a Terry Wynn: a sua competência manifestou-se mais uma vez. No País de Gales, chamar-lhe-iam «o Wynn da Quitação».
Quero apenas referir dois aspectos. O primeiro é que, em Maastricht, o Conselho Europeu, na sua sabedoria, deu instruções ao Tribunal de Contas para apresentar a declaração de fiabilidade, a DAS. Em 1994, o Tribunal apresentou uma DAS que nos dava um valor extrapolado daquilo que parecia estar errado e, em relação a 1995, voltou a fazer o mesmo. É essa estatística final que parece interessar a toda a gente e não todo o trabalho que está por detrás dela. A verdade é que o Conselho não demonstrou a vontade necessária nem concedeu os recursos necessários ao Tribunal para este fazer todo esse trabalho suplementar.
Não creio que o relatório, a resolução ou o debate sobre a quitação sejam o contexto apropriado para se fazerem observações sobre os procedimentos utilizados pelo Tribunal para apresentar essa declaração. Conseguimos apresentar algumas alterações nesse sentido neste relatório, o que me parece correcto.
Aguardo com expectativa a reunião que irá ser realizada em breve com o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental, para ver o que poderemos fazer para nos ajudarmos mutuamente nesse processo.
Mais uma vez na sua sabedoria, o Conselho Europeu criou uma coisa a que gosto de chamar uma «constelação de satélites». No relatório, chamam-lhes agências comunitárias descentralizadas e essas agências da segunda geração vão causar-nos problemas. E nós vamos causar problemas ao Conselho e à Comissão, a não ser que o Parlamento obtenha aquilo que pediu, nomeadamente o direito de conceder quitação a essas agências e o direito de a Comissão exercer pleno controlo financeiro sobre elas.
Recebi recentemente boas notícias dos serviços de controlo financeiro da Comissão, segundo as quais está a ser desenvolvido um trabalho interessante com vista a remediar esta situação que, ano após ano, tem sido objecto de observações por parte do Tribunal de Contas, nomeadamente no que respeita às duas agências «antigas», como lhes poderemos chamar - a de Dublim e, agora, a de Salónica.
Quero agradecer ao Tribunal o trabalho que fez para apresentar estes relatórios suplementares sobre as novas agências-satélite, em que se fala também da sua origem, em 1994 e, depois, em 1995. Isso foi muito útil e incentiva o Parlamento a prosseguir na via que se propôs. Por isso, quero agradecer em especial ao Tribunal, e aguardo com expectativa novas oportunidade de colaboração entre o Tribunal e a Comissão do Controlo Orçamental nesse interessante trabalho.

Bardong
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Há muitos anos que debatemos a quitação, no entanto verificamos que o processo continua a precisar de melhoramentos e que temos de continuar a trabalhar nesse sentido. Isso prende-se, por exemplo, com a inclusão da chamada Declaração de Fiabilidade no debate da quitação. Mas também com determinados factos, como por exemplo, que o Conselho não fez os seus trabalhos de casa em devido tempo, pelo menos relativamente a parte dos temas da quitação.
Só a pouco e pouco o público ou os participantes tomam consciência que 80 % das despesas são geridos pelos Estados-membros. É bom que isso tenha sido detectado no próprio Conselho. Mas os Estados-membros também terão de reagir ao relatório do Tribunal de Contas. E a Comissão deve exigir relatórios sobre a sua reacção e informar-nos em conformidade; este desejo deverá ser tomado em consideração no futuro.
Mas também o próprio Parlamento pode, com certeza, melhorar o seu trabalho, por exemplo na colaboração das comissões com a Comissão do Controlo Orçamental relativamente à quitação. O teor dos temas que abordamos é muitas vezes o mesmo, sobretudo as deficiências da execução orçamental. É verdade que por vezes varia de sector político para sector político, mas no fundo o problema é o mesmo. As deputadas Wemheuer e Theato chamaram a atenção para o significado político destas omissões.
Mas acima de tudo eu tenho ainda um desejo, designadamente que as verbas próprias têm de ser tomadas em consideração com maior pormenor. Obrigado ao deputado Wynn por o ter feito no seu relatório. Mas lamento que a comissão não tenha apoiado a exigência de um relatório separado sobre o tema. Aposto, no entanto, que o Tribunal de Contas ainda nos vai fornecer algum material sobre a questão, sobretudo com vista ao novo Regulamento Financeiro de 1999.

McCartin
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Wynn, todos os relatores e a senhora deputada Theato, e dizer que constituem um grupo de pessoas empenhado em pôr em ordem toda a questão das finanças da Comunidade. O aspecto mais notável do orçamento de 1995 - ao contrário dos orçamentos nacionais em que os excessos de despesas são constantes - é que apresentamos um nível de despesas 13 % inferior às autorizações. Isso não é necessariamente uma coisa positiva, mas é decerto muito melhor do que o problema do excesso de despesas, de que tanto se fala a nível nacional.
No que respeita aos fundos estruturais - que são o único instrumento de coesão económica e social e que representam um montante relativamente modesto atendendo a que transferem entre 2 % e 3 % do PIB para as regiões do objectivo nº 1 -, o facto de registarem uma subutilização da ordem dos 19 % é motivo de alguma preocupação, porque são um instrumento precioso que devia ser utilizado na íntegra.
O senhor deputado Wynn concentra-se, naturalmente, no controlo e recuperação de fundos gastos indevidamente, e na avaliação.
Mas há um outro problema em relação ao fundos estruturais. Segundo a minha experiência na Irlanda, que obteve resultados bastante positivos e é apontada como exemplo, os fundos que foram transferidos ao longo de 15 anos - que atingiram um ponto máximo em 1992, antes do actual programa - destinaram-se ao sector público e à segurança social, e não a infra-estruturas económicas. Qualquer pessoa que examine de perto as tendências dos gastos públicos terá oportunidade de o constatar, e o facto de isso não ter sido ainda identificado pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas significa que há uma deficiência qualquer no nosso sistema de avaliação. Embora a Irlanda tenha feito grandes progressos, as lições a extrair aplicam-se a todos os países da Comunidade - porque, provavelmente, irão constatar o mesmo noutras áreas - e essas lições são que precisamos de redefinir a nossa estratégia, limitar os nossos objectivos e harmonizar as nossas políticas com os vários Estados-membros e regiões, em vez de tentarmos aplicar a todos o mesmo regulamento. Se tivéssemos feito isso, a tarefa de controlo e recuperação do senhor deputado Wynn não seria um problema tão grande.

Liikanen
Senhor Presidente, os relatórios Wynn, Black e Bösch propõem que se conceda quitação à Comissão relativamente à execução do orçamento geral da Comunidade referente a 1995, bem como ao orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. A Comissão está empenhada em dar seguimento aos pontos levantados nos relatórios e na resolução. Com efeito, está a ser desenvolvido um trabalho considerável no sentido de se responder às principais preocupações do Parlamento.
Gostaria de referir alguns aspectos desse trabalho. Em primeiro lugar, os progressos feitos no contexto da iniciativa SEM 2000. Os Estados-membros têm vindo a aceitar gradualmente a necessidade de se adoptar uma abordagem conjunta com vista a resolver as questões de gestão financeira que a Comissão levantou no âmbito do SEM 2000, em grande parte por insistência do Parlamento. Vários Estados-membros já aceitaram, por exemplo, o convite para responderem directamente aos pontos levantados nos relatórios do Tribunal. Os contributos recebidos serão incluídos no relatório de seguimento a apresentar ainda este ano, tal como se pede no relatório Wynn. Isso dar-vos-á uma oportunidade de obter as informações solicitadas pelo senhor deputado Bardong.
Quanto à aplicação sistemática das regras de elegibilidade relativamente aos fundos estruturais, foi já aprovada por unanimidade no Conselho uma solução aceitável. Está prevista uma decisão definitiva pela Comissão na próxima semana. De futuro, serão incluídas linhas de orientação claras sobre problemas de elegibilidade que surgem frequentemente em todas as decisões de programação. Isto representa um passo importante no sentido de melhorar a gestão financeira. Constitui uma resposta eficaz às críticas frequentes do Tribunal e do Parlamento Europeu.
A segunda questão fundamental relaciona-se com eventuais correcções financeiras aos fundos estruturais, a que o senhor deputado Dankert aludiu. Quero responder a algumas das suas observações. Há ainda progressos a fazer quanto a esta questão. A Comissão propõe-se adoptar uma dupla abordagem. Em primeiro lugar, iremos apresentar uma proposta de regulamento da Comissão no sentido de esclarecer as responsabilidades dos Estados-membros em matéria de controlo financeiro; essa proposta terá como base o artigo 23º do regulamento do Conselho sobre a gestão dos fundos estruturais. Em segundo lugar, iremos esclarecer as nossas orientações internas sobre as circunstâncias em que devem ser feitas correcções financeiras líquidas nos termos da legislação existente. Isso será feito com base no artigo 24º do regulamento do Conselho que referi.
Quanto ao método a adoptar, gostaria de ser um pouco mais preciso, porque sei que está muito interessado nesta questão. Gostaria de mencionar os cinco aspectos seguintes: em primeiro lugar, a abordagem da Comissão envolve o esclarecimento da aplicação dos regulamentos existentes sobre os fundos estruturais mediante o exercício de competências legais existentes; em segundo lugar, a Comissão não pretende impor novas estruturas administrativas aos Estados-membros. A sua intenção é antes introduzir critérios mínimos de controlo apropriados que devem ser aplicados sistematicamente em toda a União. Em terceiro lugar, a Comissão não está a propor qualquer modificação fundamental da abordagem de programação adoptada, segundo a qual os Estados-membros têm normalmente a liberdade de transferir fundos entre projectos elegíveis; em quarto lugar, um aspecto extremamente importante, nomeadamente, a necessidade de esclarecer as circunstâncias em que devem ser feitas correcções financeiras líquidas sem possibilidade de substituição - por exemplo, nos casos em que tenha havido deficiências sistemáticas ao nível do controlo financeiro ou uma recusa de colaborar com a Comissão. Tencionamos aplicar esta quarta posição, o que significa transferências líquidas em sentido inverso.
Vejo que a resolução que vos foi apresentada convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do artigo 24º do Regulamento nº 4253/88 do Conselho, de modo a assegurar uma acção correctora eficaz no caso de se verificarem irregularidades. Posso confirmar que não excluímos esta possibilidade em relação ao futuro. Já nos comprometemos a rever as disposições relevantes do regulamento do Conselho antes de se iniciar o próximo período de programação, e iremos levar plenamente em conta as opiniões do Parlamento nesse contexto. Considero perfeitamente natural que, quando apresentarmos novas propostas relativas a programas no âmbito dos fundos estruturais a partir do ano 2000, o pacote inclua um novo regulamento. Não estamos a falar de um futuro muito distante. Será no ano 2000 que entrarão em vigor, mas as propostas terão de ser apresentadas antes disso.
Concordo, porém, com o senhor deputado Dankert em que não podemos esperar por essa alteração no ano 2000 para tomar medidas nesta área. É possível introduzir melhorias no âmbito do regulamento existente, tal como disse, e é por esta razão que a Comissão tenciona adoptar a curto prazo a dupla abordagem que referi.
No contexto do SEM 2000, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de melhorar a colaboração com os Estados-membros quanto à previsão e execução orçamentais. As apertadas restrições orçamentais que foram impostas numa altura em que nos aproximamos da terceira fase da UEM reforçam a importância de se obterem estimativas o mais actualizadas e realistas que for possível sobre as necessidades orçamentais. Precisamos que avançar com isto rapidamente, com vista à preparação do orçamento para 1998. Com efeito, esta questão foi discutida ontem no trílogo, entre o Conselho e o Parlamento. Tivemos um problema em relação às previsões para o sector da agricultura. Temos de apresentar a nossa proposta orçamental em Abril, o que significa que o fazemos com grande antecedência em relação a 1998. Se tivermos a possibilidade de voltar a analisar o assunto mais tarde e enviar ao Parlamento uma carta rectificativa e de alteração, isso dar-nos-á uma base mais sólida para as decisões relativas ao orçamento do próximo ano.
O relator do Parlamento para os assuntos relacionados com o SEM 2000, senhor deputado Colom i Naval, foi convidado a assistir à próxima reunião do Grupo de Representantes Pessoais, a realizar em Maio, e depois procuraremos concluir a questão das correcções financeiras.
Irei abordar brevemente dois outros pontos. Em primeiro lugar, a declaração de fiabilidade, ou DAS. Tal como no ano passado, o relatório de Terry Wynn descreve muito claramente os resultados obtidos e as dificuldades encontradas. Como ele, sinto uma certa apreensão quanto aos números e quanto à sua interpretação. Gostaria de sublinhar que o problema é haver uma falta de experiência considerável. Os resultados das duas primeiras DAS foram diferentes, sem que tenham sido apresentadas explicações satisfatórias. Isto realça a natureza experimental da DAS, um aspecto de que estamos todos perfeitamente conscientes desde o princípio. Irá levar alguns anos até o processo estar suficientemente amadurecido para poder dar garantias a quem fiscaliza as contas e a quem é fiscalizado. Até então, todos os números e, especialmente, todas as conclusões extraídas do processo da DAS deverão ser tratados com prudência. É evidente que, quando discutirmos a DAS referente a 1996 com o Tribunal de Contas no próximo Verão, iremos levar em conta os vossos desejos e esperamos tanto quanto possível conseguir chegar a uma linguagem comum, respeitando ao mesmo tempo, como é evidente, a independência do Tribunal de Contas em todo o processo.
Em segundo lugar, relativamente ao programa PHARE, resta-nos reconhecer as dificuldades mencionadas pelo Tribunal e sublinhadas no relatório Wynn. A título de uma primeira resposta, em 19 de Março, a Comissão decidiu sobre as novas orientações políticas do PHARE, que passa a estar orientado para duas prioridades principais - o desenvolvimento institucional e o apoio ao investimento. Está prevista, também, a reforma da gestão do PHARE. Pretende-se simplificar os procedimentos, descentralizar a aplicação do programa e aumentar o papel das delegações da UE. O senhor deputado Tomlinson mencionou as observações que fiz no ano passado acerca de nos concentrarmos em projectos de maior dimensão que são mais fáceis de gerir, de modo a conseguirmos uma massa crítica suficiente. A nova orientação imprimida ao PHARE é um bom exemplo disso.
Estamos a tentar ir mais longe nalgumas outras áreas orçamentais. Não é fácil fazê-lo na Comissão, mas sabem tão bem como eu que também não irá ser fácil no Parlamento. Não podemos esquecer que estamos agora a gerir um orçamento numa União com 370 milhões de cidadãos. As pequenas rubricas orçamentais com uma massa crítica reduzida são efectivamente impossíveis de executar de uma forma eficiente. Os custos administrativos são muitas vezes superiores às verbas orçamentais em causa e não há qualquer possibilidade de controlo. Por isso, devemos examinar com espírito crítico aquilo que é possível executar e decidir como havemos de o fazer.
Ouvi a observação de que não executámos todos os orçamentos. Por vezes, há verbas nas rubricas orçamentais que não é fácil executar. Devemos não só discutir as prioridades orçamentais, mas também a forma de as traduzir em linguagem orçamental exequível.
Voltando ao PHARE, há aspectos que se irão tornar mais claros quando a Comissão apresentar a sua estratégia de pré-adesão, após a conclusão da conferência intergovernamental. Esse trabalho será feito em estreita colaboração com o Parlamento. Deverá, também, facilitar a preparação do orçamento para 1998.
O senhor deputado Blak fez-me duas ou três perguntas muito concretas. Espero poder dar-lhe uma resposta depois de consultar os meus serviços. Talvez na próxima semana possamos efectuar contactos bilaterais sobre essas questões.
Por último, gostaria de concluir agradecendo aos relatores, Terry Wynn, Freddy Blak e Herbert Bösch, à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, bem como a todos os deputados que fizeram um grande esforço para analisar o relatório do Tribunal de Contas e identificar as medidas fundamentais a tomar. O vosso apoio é imprescindível para continuarmos a avançar para uma boa gestão financeira na Comunidade. Temos um longo caminho a percorrer, mas permaneceremos firmes e não voltaremos atrás.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo Provisório Euro-Mediterrânico com a OLP - Processo de paz no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da recomendação (A4-0103/97), da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestina da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (relator: deputado Alavanos) e da declaração do Conselho sobre o processo de paz no Médio Oriente.

Alavanos
Senhor Presidente, em condições normais, este debate sobre o Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina teria assumido um carácter formal. De uma ou de outra forma, tem o apoio unânime de todos os grupos do Parlamento Europeu, conforme pareceu também no debate realizado na Comissão das Relações Externas, alguns dias atrás, assim como na votação a que foi sujeito.
Hoje, porém, no meio dessa tempestade que se desencadeou no Médio Oriente, após a decisão irresponsável do Governo de Netanyahou de Israel, de prosseguir com a instalação de colonatos nas regiões orientais da Palestina, o debate sobre esse acordo assumiu um carácter especial e grande importância, e deveria constituir um sinal claro do Parlamento Europeu ao Conselho de Ministros da União Europeia para que promova uma acção decisiva, mas também aos protagonistas da crise no Médio Oriente.
No que se refere ao acordo em questão, gostaria de dizer que:
Primeiro, trata-se de um acordo suis generis. Não é um acordo entre a União Europeia e um país, um Estado. Não é sequer um acordo entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana, cujo regime jurídico não permite a conclusão de acordos internacionais. É um acordo da União Europeia com a Organização de Libertação da Palestina, um acordo modelo e suis generis que, evidentemente, tem por base o Acordo Provisório Israelopalestiniano que permite que a Organização de Libertação da Palestina assine acordos internacionais. Seja como for, os territórios palestinianos são considerados como regiões do espaço abrangido pelo programa MEDA e pela política mediterrânica da União Europeia.
Segundo, trata-se de um acordo provisório com duração limitada, até 1999, à semelhança dos regulamentos transitórios incluídos no Acordo de Oslo.
Terceiro, não é um acordo misto. Não exige o consenso dos Estados-membros e por isso não tem de ser ratificado pelos parlamentos nacionais.
Quarto, é um acordo que literalmente foi realizado num tempo recorde. Com efeito, no dia 1 de Outubro de 1996, o Conselho aprovou as directrizes para a celebração do acordo que, em 10.12.1996, já estava rubricado e acabaria por ser assinado em 24.2.1997. Evidentemente, quando teve início o processo de debate deste acordo, as condições eram totalmente diferentes das que se registam no momento da sua conclusão e, sobretudo, no momento em que é submetido à aprovação do Parlamento Europeu.
No que se refere ao conteúdo do acordo, ele é semelhante - com as particularidades apontadas - ao conteúdo dos outros acordos euromediterrânicos, pelo que não é necessário referir-me a ele. Refiro apenas dois pontos:
Primeiro, depois de um ou dois anos, é possível que as quotas relativas a certos produtos sensíveis sejam bastante reduzidas, como é o caso das flores.
Segundo, teremos que estar atentos às cláusulas do artigo 68º, as quais permitem que cada parte tome as medidas que considerar essenciais para a sua segurança em caso de guerra ou de conflitos internos. Esse artigo 68º não deveria sobrepor-se ao artigo 2º, antes pelo contrário, deveria estar-lhe sujeito, já que este prevê a aplicação da cláusula dos direitos humanos, inviolável em quaisquer condições e, de um modo especial, em relação a questões de torturas, de protecção dos direitos democráticos, etc.
O aspecto principal é, penso eu, a importância política deste acordo. Reforça as autoridades palestinianas e poderia contribuir para a estabilidade na região e para a integração regional e, precisamente por esse motivo, o Parlamento Europeu saúda-o e apoia-o. Mas, pelo que se viu, tudo isso depende de factores exógenos que poderiam transformar esse acordo num papel sem importância de maior. Deste ponto de vista, penso que, mais importante do que a aprovação final do acordo pelo Parlamento Europeu, será talvez uma posição estável, decisiva, concertada e substancial da parte do Conselho de Ministros da União Europeia face à crise actual. Não creio que devamos seguir a política de Pôncio Pilatos que, infelizmente, vimos seguir o presidente Clinton dos Estados Unidos. Deveria haver uma intervenção substancial e clara junto de Israel, para que seja congelada a construção dos colonatos em Jerusalém Oriental, de modo a termos esperanças de que o processo de paz do Médio Oriente seja de novo posto de pé.

Ferrer
Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas acolhe com grande satisfação o Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
E fá-lo porque, em primeiro lugar, este acordo constitui um instrumento essencial para atingir o objectivo final de edificar uma zona de paz e estabilidade na região, já que favorece o desenvolvimento económico dos antigos territórios ocupados, na linha da política defendida pela União Europeia, que, desde 1970, tem sido o principal doador tanto de ajuda humanitária como de ajuda ao desenvolvimento económico e político do povo palestiniano.
Em segundo lugar, porque o acordo permite formalizar, ainda que de uma forma provisória e até 1999, as relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana, na linha do que a Comissão das Relações Económicas Externas havia solicitado, confirmando, além disso, a condição de parceiro mediterrânico de pleno direito do povo palestiniano, ao definir de forma definitiva o estatuto jurídico da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
Em terceiro lugar, e último, porque a base democrática do acordo, completada com a cláusula de não-execução, representa um contributo para o desenvolvimento dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais que devem necessariamente acompanhar o processo de paz. Não restam dúvidas, pois, quanto à importância, sobretudo política, e à oportunidade deste acordo, não só face à difícil situação que o processo de paz está presentemente a atravessar, mas também na perspectiva da Segunda Conferência Euromediterrânica. Daí que a Comissão das Relações Económicas Externas tenha emitido uma opinião favorável em relação ao acordo em apreciação, mas daí também que, em nome desta comissão, não possa deixar de lamentar e de manifestar o meu desacordo quanto ao procedimento seguido pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que emitiu o seu parecer favorável sem ter em conta a opinião da nossa comissão.
Não é a primeira vez que tal se verifica, mas nesta ocasião lamentamos particularmente a referida actuação, não só por se tratar de um procedimento de ratificação mas também atendendo ao valor político do acordo em questão.

Patijn
Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me concede de fazer aqui uma declaração em nome do Conselho, tendo nomeadamente em vista a situação actual no Médio Oriente.
O Conselho está particularmente preocupado com os mais recentes desenvolvimentos no âmbito do processo de paz no Médio Oriente. Apesar do claro passo no âmbito do relacionamento Israelo-Palestiniano, avançado em Janeiro último com a assinatura do protocolo relativo ao reordenamento em Hébron, revela-se que a situação então criada estava condenada a ser de pouca dura. A decisão de Israel de construir 6.500 fogos numa colina de Jerusalém - designada por Har Homa pelos israelitas, e Jebel Abu Gnheim pelos palestinianos, veio agravar consideravelmente a situação e aumentar ainda mais as tensões.
A confiança do mundo árabe e a vontade de paz por parte do Governo israelita foram fortemente abaladas. A par das acções pacíficas de protesto por parte dos palestinianos contra esta decisão, registaram-se também episódios de violência em diversos lugares. Actos terroristas suicidas foram perpetrados contra cidadãos israelitas. O Conselho já anunciou mais que uma vez a sua posição relativamente à política de colonatos de Israel. A União Europeia considera que estes colonatos são contrários aos princípios do direito internacional e incompatíveis com as resoluções nº 242 e nº 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que constituem a base para um acordo de paz. Além disso, a política colonial de Israel antecipa-se aos resultados das negociações em torno da situação permanente, e refiro-me aqui em particular à situação de Jerusalém. Podemos constatar que esta política mina o processo de paz e a confiança dos palestinianos e dos países árabes.
Antes da referida decisão israelita sobre Har Homa /Jebel Abu Gnheim , a União Europeia insistiu fortemente, por via diplomática, junto de Israel, para que abandonasse este projecto. Face ao propósito manifestado por Israel de avançar com esta decisão, a União manifestou a sua objecção por via da Presidência e também no quadro das Nações Unidas.
Foi com horror que o Conselho tomou conhecimento dos recentes atentados em Israel, que já condenou muito veementemente. Um destes atentados ocorreu num café em Tel Aviv e ainda recentemente foram perpetrados mais dois atentados terroristas suicidas na Faixa de Gaza. É óbvio que a violência neutraliza o processo de paz. Cidadãos inocentes são vitimados por estes atentados, que abalam também profundamente a sua sensação de segurança.
A União Europeia insistiu fortemente junto da Autoridade Palestiniana para que envide todos os esforços no sentido de combater o terrorismo nos territórios que se encontram sob a sua autoridade, em conformidade com as obrigações decorrentes do Acordo Provisório. Tal como no passado, Israel reagiu ao último acto terrorista com um novo encerramento das fronteiras com a Faixa de Gaza e Cisjordânia. O Conselho sustenta a sua posição de que as medidas restritivas da liberdade de circulação dos palestinianos têm de ser limitadas às realmente necessárias à segurança dos cidadãos israelitas.
No entender do Conselho, os repetidos actos de violência, que ontem, uma vez mais, fizeram vítimas, ilustram bem a fragilidade do processo de paz. À luz desta delicada situação, todas as partes envolvidas têm, pois, de capacitar-se das suas responsabilidades. A par disso, não podemos esquecer as medidas estruturais a favor do povo palestiniano, que são igualmente fundamentais para o processo de paz. A economia palestiniana encontra-se numa situação particularmente difícil, sendo um amplo e prolongado encerramento das fronteiras com Israel, por isso, inaceitável. O encerramento das fronteiras conduzirá a uma maior regressão do nível de vida dos palestinianos nos seus territórios, havendo por isso o perigo de aí se gerar um foco de insatisfação, agitação e violência. A União Europeia ambiciona melhorar a situação sócio-económica dos palestinianos e dispõe de um vasto programa de ajuda nesse sentido.
O Conselho espera que ambas as partes se abstenham de acções passíveis de comprometer ainda mais o processo de paz. Nesse sentido, desde o início da crise que o Conselho e o representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente, o conceituado embaixador espanhol Moratinos, têm vindo a manter contactos assíduos com ambas as partes. O Presidente do Conselho visitou alguma capitais dos países mediterrânicos, parceiros da União Europeia, com vista à preparação da Conferência de Ministros Euro-Mediterrânica, que reunirá em Malta nos próximos dias 15 e 16 de Abril. Para além do processo euro-mediterrânico, o Presidente do Conselho abordou aí também amplamente a situação no Médio Oriente. Muito embora o processo de Barcelona não esteja desligado do processo de paz no Médio Oriente, constitui contudo um bom fórum com vista à implementação da cooperação. O Presidente confia e empenha-se também para que a Conferência de Malta seja igualmente bem sucedida neste sentido e possa contribuir para evitar a escalada da situação.
O nosso representante, senhor Moratinos, debruça-se permanentemente com as partes interessadas sobre o desenvolvimento de novas acções construtivas da União Europeia, que propiciem o relançamento do processo de paz. Após a suspensão das conversações directas entre israelitas e palestinianos, o senhor Moratinos ofereceu a sua mediação, oferta essa que foi alvo de um excelente acolhimento por ambas as partes, tendo além disso falado com o Primeiro-Ministro Netanyahu e o Presidente Arafat, e os membros dos respectivos gabinetes. A par disso, o senhor embaixador Moratinos mantém um estreito contacto com Dennis Ross, o seu homólogo americano, procurando convencer as partes envolvidas a retomar tanto a cooperação na zona de segurança, como o diálogo político. Com efeito, para restaurar a confiança mútua terão de ser feitos progressos em ambos os domínios. Sem diálogo político, um avanço significativo será impossível.
Anteontem, ou seja no dia 7 de Abril, o senhor embaixador Moratinos e representantes dos Estados-membros debruçaram-se aprofundadamente sobre esta questão no quadro do Conselho. Tendo em conta a gravidade da situação, entendemos ser da maior importância que ambas as partes se empenhem em evitar a sua escalada e em reabrir o diálogo. Neste momento é seguramente importante que todas as partes envolvidas envidem esforços conjuntos com vista ao relançamento do processo de paz. Nesse sentido a Presidência do Conselho mantém um estreito diálogo com os Estados Unidos, que tiveram justamente conversações com o Primeiro-Ministro de Israel, Netanyahu, que amanhã, isto é quinta feira, dia 10 de Abril de 1997, visitará Haia.
Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me concedeu para fazer esta declaração.

Colajanni
Senhor Presidente, naturalmente não precisarei de muitas palavras para exprimir a gravidade da situação. Penso que, neste momento, existe uma certa sintonia com a atitude do Conselho, e eu comungo da extrema preocupação aqui expressa pelo presidente em exercício do Conselho.
Nestes últimos meses foi desbaratado grande parte do património de confiança construído com dificuldade entre as partes interessadas, após os acordos de Oslo. A confiança é um elemento fundamental para se levar a cabo um processo que foi, é e será sempre difícil, mas, infelizmente, essa confiança esfumou-se. O Parlamento Europeu e o nosso grupo têm até agora firmemente recusado pronunciar a sentença de morte do processo de paz, como alguns desejariam, e recusado ainda propor medidas extremas, tal como o pedido ao Conselho e à Comissão de suspensão dos acordos entre a União Europeia e Israel. Não o fizemos porque não nos cabe a nós dizer, antes mesmo das partes interessadas, que o processo de paz acabou e também porque esperamos que ele possa ser reatado. Fomos prudentes.
Entretanto, a Organização dos Países Árabes procedeu à análise das novas relações económicas e políticas com Israel, que tinham marcado uma etapa muito importante no desenvolvimento do processo de paz. Isso significa um enorme retrocesso e dá a medida dos danos causados nestes últimos meses à paz na região.
O Parlamento Europeu vê-se, assim, confrontado com uma nova situação e deve analisar como reagir, qual a melhor forma de contribuir para a paz; porque o Parlamento e o nosso grupo sempre assumiram, e espero que continuem a assumir, uma posição de estímulo e de ajuda ao avanço do processo de paz. Devemos, neste momento, analisar atentamente o que é mais aconselhável fazer. Dizem-nos que o Governo israelita, depois do encontro falhado com Bill Clinton, tenciona propor conversações globais que resolvam de vez todos os problemas, tanto a segurança de Israel como a segunda e terceira fases previstas em Oslo. Dizem-nos que a intenção é abreviar a duração do processo de paz, de forma a que não dure dois anos e meio mas se conclua em nove meses. Não conseguimos discernir, nesta proposta do primeiro-ministro israelita, o que é há nela de real possibilidade do que é mera propaganda e clara renúncia à paz.
Sabemos, e o Conselho acaba de no-lo confirmar, que o primeiro-ministro vem esta semana avistar-se com o Conselho, e temos conhecimento de uma carta do Conselho ao Governo dos Estados Unidos para uma acção conjunta.
Ignoramos o que advirá de tudo isto. Neste caso, o Parlamento fez bem em não prever por enquanto uma resolução. No entanto, o Parlamento deverá manifestar-se, e talvez o deva fazer já no próximo período de sessões de Bruxelas. Deverá fazê-lo sem repetir a exortação, os alarmes e as preocupações já várias vezes expressas nos últimos meses.
Entretanto, verificamos com agrado que o Parlamento procedeu com extrema rapidez à aprovação do acordo de associação que representa um contributo incontestável para o avanço do processo de paz que hoje atravessa uma fase extremamente difícil.

Viola
Senhor Presidente, caros colegas, o acordo que estamos a discutir marca uma etapa importante nas relações euro-palestinas e nas relações com o Mediterrâneo em geral e revela o pleno envolvimento da União Europeia na vida política e económica do Estado palestino recentemente criado, bem como a firme intenção de percorrer com as partes interessadas no processo o caminho para a normalização do Médio Oriente. Isto é válido especialmente hoje, num momento em que um crescendo de tensões e de dificuldades ameaça entravar esse intento.
Se do lado palestino existe neste momento o desejo de pedir a intervenção europeia no âmbito do processo de paz, outros tentam, pelo contrário, excluir a Europa, dificultando a excelente actuação do embaixador Miguel Ángel Moratinos e minimizando o significado e o alcance do acordo de associação.
É, pois, extremamente significativo que, na sequência de Barcelona, a Europa mostre claramente o seu interesse na região, não apenas financeiro mas também político. A referência a Barcelona e à próxima conferência de La Valette é necessária precisamente para integrar o acordo no processo mais geral, que tem como objectivo criar na região euro-mediterrânica, antes de 2010, uma zona de livre-câmbio. É justo reconhecer ao povo palestino os direitos que o programa MEDA lhe garante, e a conclusão do acordo constituirá um passo importante nesse sentido.
Convém ainda prever um quadro jurídico definido, necessário ao comércio e à cooperação com a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, precisamente para reforçar a linha de abertura e de interesse mútuo entre a União Europeia e todos os países do Machrek e do Magrebe, de que a paz na região é uma condição indispensável.
O acordo tem um valor mais político que económico, e, por conseguinte, deve-se salientar a especificidade de um acordo assinado pela Organização de Libertação da Palestina em nome de um Estado que ainda não foi reconhecido e que vem lutando pelo seu direito à existência dentro das suas fronteiras ideais.
Esperemos que até 1999 se possa concluir um acordo de associação euro-mediterrânico com um Estado palestino inteiramente formado segundo os princípios do direito internacional e em paz com os países vizinhos.

Santini
Senhor Presidente, de Outubro de 1996 a Fevereiro de 1997, direi que houve uma rara, louvável e exemplar rapidez na conclusão destas importantíssimas negociações. Agora há que esperar essa mesma rapidez e determinação para regularizar o status quo jurídico internacional da Autoridade Palestina para que, findo o período provisório previsto nos acordos de Oslo, ou seja, em finais de 1999, a Autoridade Palestina possa negociar de pleno direito com todos os outros Estados.
Mais dignidade e mais autoridade significa também mais estabilidade interna, mas sobretudo um grande prestígio internacional. São estas as condições indispensáveis para que a Palestina possa tornar-se uma verdadeira nação e assim negociar acordos globais e duradouros. Mas o pressuposto fundamental, já por muitos referido, é o estabelecimento de condições de segurança e de vida para todos. Isto não será possível enquanto não se resolver a diatribe do estabelecimento de colonos israelitas nos territórios sob controlo da Autoridade Palestina. Os colonatos constituem autênticos barris de pólvora, logo, potenciais focos de perigo, e, tanto de um lado como do outro, quem quiser pode acender o rastilho quando bem entender. Antes de mais, paz, portanto, mas também livre acesso aos recursos que a Palestina tem e de que até agora não tem podido desfrutar, precisamente devido aos controlos efectuados por Israel. Estamos a pensar sobretudo no mar, no porto que nem mesmo Gaza jamais conseguiu ter, apesar de o avistar da janela e de o ter à porta de casa.
Esperamos que doravante haja um acesso a esses recursos naturais e sobretudo que haja uma recuperação económica, possível de facto graças a acordos como o que hoje estamos a celebrar e sobretudo mediante iniciativas que devem fomentar a produção. Eu estive com alguns colegas como observador nas eleições e verifiquei que, para além das bombas e do medo, existe um povo palestino que se está a organizar para responder a este apelo. É esse povo que devemos ajudar, não apenas com simples intervenções económicas e financeiras mas também com determinadas formas de assistência técnica, para o ajudar a tornar-se autónomo não só política como economicamente.

Bertens
A avaliação do Presidente em exercício do Conselho da situação no Médio Oriente, mais concretamente em Israel, compagina-se com a visão dos liberais, o que não é de admirar. É evidente que a escalada do conflito se apoderou do processo e do caminho para a paz. É evidente que a política colonial do Governo israelita é para todos os efeitos uma das principais causas deste conflito, por mais legítima que possa ser a declaração sobre Jerusalém, que só será proferida durante a última ronda das negociações. O espírito dos Acordos de Oslo é possivelmente tão importante como a sua letra. Trata-se aqui da edificação da confiança mútua entre as partes. O Acordo Provisório, que é objecto das negociações entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana, é um dos pilares dessa política de confiança, e gera um maior equilíbrio da nossa relação com Israel e com os palestinianos. O Acordo tem em conta as realidades de Oslo e cria um sólido quadro jurídico com vista ao alargamento bilateral do comércio e da cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP. As relações comerciais com os palestinianos já tinham felizmente sido bastante liberalizadas pela União Europeia, mas os palestinianos necessitam também de um maior progresso económico para melhorarem as suas perspectivas futuras. Além disso, o Acordo permite-nos alertar os palestinianos para a observância dos direitos humanos, que é parte integrante do mesmo. Por isso, esperamos que a União Europeia, em conjunto com os Estados Unidos, faça tudo para evitar a escalada do conflito.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, os senhores quando querem, podem. Esta é a reflexão que me inspira o acordo de associação assinado entre a União Europeia e a OLP enquanto representante da Autoridade Palestina. Assim, num lapso de tempo recorde, conseguiram remover os obstáculos jurídicos e afastar as pressões diplomáticas para chegar ao que pode vir a ser uma grande e bem sucedida iniciativa de política internacional da União Europeia.
Uma grande iniciativa, incontestavelmente, porque confere de facto à Palestina o reconhecimento internacional a que tem direito. Uma iniciativa plenamente eficaz desde que não parem a meio do caminho. Com efeito, o texto do acordo estipula como seu objectivo apoiar o desenvolvimento económico e social dos territórios palestinos e participar na criação de uma zona de paz e de estabilidade na região. Ora esses objectivos não têm quaisquer hipóteses de vingar se não se procurar urgentemente e por todos os meios pôr termo à actual crise do processo de paz, de uma gravidade sem precedentes.
Então, que fazer? Setenta e quatro países do movimento dos não-alinhados acabam de adoptar a posição que bem conhecem, uma posição de grande alcance político. E a Europa? A Europa dispõe pelo menos de um meio de actuação, isto é, a suspensão do acordo comercial provisório Europa-Israel enquanto o Governo de Netanyahu não puser termo à colonização dos Territórios Ocupados de Jerusalém Oriental, por outras palavras, enquanto não respeitar os acordos assinados, tal como lhe pediram as Nações Unidas, quase por unanimidade.
Longe de ser uma atitude contra Israel, este acto político claro seria, em nosso entender, um testemunho de solidariedade para com os que, com coragem, se mobilizam precisamente em Israel, tais como essas mulheres e homens que, às dezenas de milhares, nas ruas de Telavive, vêm oferecer ao mundo uma imagem digna, pacífica e responsável do seu país. Com um único objectivo, que é também o nosso, isto é, salvaguardar a paz.

Gahrton
Senhor Presidente, no último número da publicação «Journal of Palestine Studies», o investigador americano William Quant afirma que se Israel aceitasse a paz com base na solução «dois Estados», ganharia tudo o que ambicionava antes de 1967.
Por que razão Israel não aceita, então, a paz? 59 % dos israelitas acreditam que poderá haver guerra. Simultaneamente, 51 % dos israelitas declaram aceitar a solução «dois Estados». Por que razão Netanyahu não aceita a vontade do seu próprio povo? Devemos recordar que Netanyahu representa uma orientação especial dentro do sionismo, o sionismo revisionista, que reivindica para Israel não só a faixa de Gaza e a margem ocidental do Jordão, como também o reino da Jordânia. Netanyahu está sujeito a enormes pressões dos seus próprios adeptos. A sua vida corre, inclusivamente, risco, como se demonstrou com o assassínio de Rabin. Se quisermos que Netanyahu aceite a paz, teremos de sujeitá-lo a uma pressão contrária muito forte, e essa pressão só pode ser feita através do apoio aos palestinianos.
Considero positivo que o acordo de associação tenha sido levado a bom termo. Poderia ter sido melhor e poderia ter-se feito muito mais. Se a União Europeia e a comunidade mundial emitirem sinais claros de que consideram necessário o reconhecimento de um Estado palestiniano como parte de uma solução final, estarão a pressionar Netanyahu no sentido que referi. Interrogo-me, porém, se não é preciso ir mais longe e se não deveremos tornar bem claro a Netanyahu que tem mais a perder com a sabotagem da paz do que em continuar a sonhar com um «Grande Israel». Não quero entrar agora em pormenores, mas penso que o Conselho deve reflectir sobre as formas através das quais deve pressionar Netanyahu, para que ele compreenda que deve aproveitar a oportunidade de paz que se lhe apresenta. De dezoito em dezoito anos é costume rebentar uma guerra no Médio Oriente. A próxima deveria ser em 1998, mas espero que consigamos impedi-lo através de esforços comuns.

Pradier
Senhor Presidente, no momento em que o processo de paz atravessa uma fase crítica, vítima de agressões premeditadas e de múltiplas provocações, não vamos aqui relembrar a abertura de um túnel na zona árabe da cidade, os constantes encerramentos dos territórios que impedem toda a população de circular, a implantação de novos colonos extremistas, as punições colectivas, os mortos provocados pelos atentados e a repressão.
Depois de dois anos de paulatinas negociações, num momento em que a Autoridade Palestina controla exactamente 7 % do território militarmente ocupado por Israel, devemos mostrar a nossa solidariedade para com o povo palestino, bem como para com as centenas de milhares de cidadãos israelitas, acérrimos defensores da paz e respeitadores dos seus vizinhos árabes.
O acordo que hoje nos é proposto é um factor de estabilização de toda a região. O seu alcance político é evidentemente ainda muito mais importante que o aspecto económico e financeiro. A União deve estar presente, agora que o Governo americano, que, aliás, tão implicado esteve e tão activo e até eficaz se mostrou, parece ter dificuldade em limitar os ímpetos de um presidente de governo bota-fogo. Por conseguinte, a União Europeia deve mostrar determinação em fomentar a paz e a justiça.

Van der Waal
Senhor Presidente, noâmbito das relações comerciais entre a União Europeia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a mais-valia prática do presente Acordo Provisório com a OLP não é significativa. O comércio entre a União Europeia e a Estado palestino autónomo já tinha sido, em grande medida, liberalizado, através de anteriores medidas. Porém, muitas opiniões apontaram para o facto de a importância deste Acordo Provisório ter, sobretudo, natureza política. A melhoria da situação económica e social do povo palestiniano poderá contribuir positivamente para o processo de paz.
Outro aspecto de interesse político é que, mediante este Acordo, a OLP e a Autoridade Palestiniana se obrigam a zelar pelo cumprimento dos direitos humanos fundamentais, o que também é importante no quadro do processo de paz. Porém, o êxito deste processo depende também de outros factores.
Da parte da Autoridade Palestiniana terão de ser envidados todos os esforços no sentido de pôr fim aos terríveis atentados contra Israel.
Da parte de Israel, o Primeiro-Ministro Netanyahu transmitiu ao Presidente Clinton, na passada semana, uma proposta tendo em vista a conclusão, dentro de um período de seis meses, mediante um processo de negociações acelerado, de acordos definitivos sobre o estatuto legal, a nível internacional, dos territórios palestinianos autónomos. A viabilidade desta proposta é contudo difícil de avaliar. Para todos os efeitos, o Governo americano terá de desempenhar aqui um papel mediador activo. Nesse sentido, com respeito a medidas de pressão, nada haverá a esperar.
Na esperança de que este acordo entre a União Europeia e a OLP possa contribuir para o desenvolvimento económico dos territórios palestinianos e fornecer à administração palestiniana um estímulo para o estabelecimento de um acordo de paz definitivo com Israel, podemos subscrever a presente proposta.

Linser
Senhor Presidente, caros colegas! No acordo com a OLP em apreço nós, o Partido Liberal austríaco, saudamos o desenvolvimento e o aprofundamento da cooperação política precisamente com vista à consolidação da democracia e ao respeito dos direitos do Homem para garantir a paz e a estabilidade nesta região em crise. Neste contexto saudamos, também, a consagração de uma cláusula de democracia, que possibilita suspender o acordo no caso de graves violações dos direitos do Homem.
Recusamos, no entanto, uma importação adicional de produtos agrícolas na UE porque, dada a actual situação excedentária da produção agrícola no mercado europeu, importar mais produtos agrícolas iria agravar a situação das explorações agrícolas e poderia traduzir-se em novos abaixamentos de preços.
Como nós, liberais, desde sempre nos opusemos ao transporte de animais vivos, especialmente de países que se situam a grandes distâncias das fronteiras da UE, por causa das torturas que ele infligiria nos animais, consideramos ser nosso dever exigir a supressão desta passagem da proposta da Comissão, que infelizmente não é comentada no relatório do colega Alavanos.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, todos reconhecem com preocupação, como esta manhã disseram, que a situação no Próximo Oriente, em Israel e nos territórios palestinos é difícil e mesmo perigosa ou explosiva. Será preciso lembrar que as razões estão no programa dos partidos governamentais israelitas, na personalidade e nas ideias de Netanyahu, no reforço da colonização, bem como nos apelos à violência de certos grupos palestinos, nos atentados terroristas sangrentos e nas tentativas de atentado, sem esquecer certas declarações da Autoridade Palestina? Não penso que tal seja necessário, nem útil, nem sequer positivo para reatar o processo de paz que a grande maioria do povo israelita deseja e que muitos palestinos ainda defendem, apesar de tudo.
Para isso, o que é preciso é uma acção internacional conjunta dos Estados Unidos e da União Europeia, cujas modalidades o presidente em exercício do Conselho apontou. Gostaria, aliás, de dar os parabéns ao emissário europeu, Miguel Ángel Moratinos, pelo mérito da sua acção e do seu trabalho e pela sua combatividade. É ainda necessário cessar a criação de colonatos, apesar de não proibidos pelos acordos de Oslo, não só porque são um factor de tensão e de bloqueio a curto prazo mas também porque, a longo prazo, a situação tornar-se-á ingovernável, seja qual for o governo.
Além disso, o terrorismo, os apelos ao terrorismo e todas as ideias que lhe estão subjacentes devem ser denunciados, combatidos e perseguidos. Nada pode justificar o terrorismo. Não há compromisso possível sobre este ponto. Quem, na Europa, em Espanha, em França, na Grã-Bretanha ou na Irlanda, para citar apenas alguns países, ousaria dizer o contrário?
Paralelamente a isso, a cooperação económica deve continuar plenamente com Israel e deve, evidentemente, ser reforçada com a Autoridade Palestina. É por isso que eu, enquanto presidente da delegação Europa-Israel, apoio totalmente o acordo provisório euro-mediterrânico com a OLP, tal como apoiei os acordos com Israel, tentando dar-lhes uma total eficácia, plena de acções e de resultados concretos. Sem esses acordos, a própria ideia de paz através da cooperação e da parceria sairia gorada.
Apelo à reflexão de todos sobre este ponto. Os próximos dias serão decisivos. Oxalá que o bom senso prevaleça e com ele a paz tão necessária aos países da bacia do Mediterrâneo.

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, lamentavelmente, enquanto hoje aqui debatemos o Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e a OLP, a situação naquela zona agrava-se consideravelmente e o processo de paz corre perigo. Mais do que nunca, a União Europeia é chamada a exercer um impulso diplomático capaz de fazer avançar as negociações para a paz, assumindo assim o protagonismo que lhe corresponde. Como diversas vezes aqui foi assinalado, a economia, por si só, não é suficiente para reestruturar o equilíbrio naquela região: a cooperação económica deve necessariamente ser acompanhada de iniciativas políticas. Por conseguinte, o Grupo PPE congratula-se com o facto de o acordo provisório ter como objectivos fundamentais, em primeiro lugar, propiciar um quadro adequado a um diálogo global susceptível de permitir o desenvolvimento de estreitas relações entre as Partes, e, em segundo lugar, assegurar a progressiva e recíproca liberalização das trocas comerciais, apoiando o desenvolvimento económico e social dos territórios palestinianos.
De igual modo nos congratulamos com a celebração do acordo complementar, que, sob a forma de uma declaração conjunta sobre o diálogo político, propõe fortalecer as relações entre as Partes mediante uma coordenação periódica dos assuntos de interesse comum, como a paz, a segurança, a democracia e os Direitos do Homem.
No entanto, Senhores Deputados, como já anteriormente referi, todos estes aspectos positivos se encontram ameaçados devido ao bloqueio do processo de paz. A segurança, a paz e a estabilidade na região constituem um bem comum para todos, o qual nos devemos comprometer a reforçar e fortalecer. Por esta razão, lanço a partir desta assembleia um apelo formal à comunidade internacional para que reforce o diálogo com as Partes, tendo em vista o restabelecimento do espírito de Oslo e o cumprimento do então acordado. Tal implicará, por parte das autoridades israelitas, a paralisação dos colonatos judeus no sector árabe de Jerusalém, e, por parte da Autoridade Palestiniana, o compromisso de garantir a segurança na região, controlando os movimentos e as manifestações de grupos extremistas que ali encontram um caldo de cultura apropriado para conturbar, ainda mais, o processo de paz.
Senhores Deputados, termino de seguida. Não permitamos que, como se diz em Espanha, em «águas revoltas, benefício dos pescadores». São precisamente aqueles «pescadores» que beneficiam do incumprimento dos acordos de paz.

Van Bladel
Senhor Presidente, o Acordo de Associação Provisório com a Autoridade Palestiniana desenrolou-se com rapidez inusitada, nem sempre tendo, contudo, o regular decurso do processo sido observado. Mais concretamente, um importante parecer da Comissão das Relações Económicas Externas não foi apreciado atempadamente pela Comissão dos Assuntos Externos, o que é de lamentar. Isto não influencia contudo a nova situação dos palestinianos, que podem agora ter acesso aos fundos do MEDA. Isto fomenta, não só a possibilidade de desenvolvimento dos territórios palestinianos, mas propicia simultaneamente a intensificação do diálogo entre a União Europeia e Autoridade Palestiniana.
Trata-se aqui de um acordo provisório, o que significa que quanto a esta matéria, não poderá ainda ser implementado um verdadeiro diálogo político, mas, para todos os efeitos, existe um acordo que poderá promover o desenvolvimento sócio-económico de toda a região e, como tal, gerar estabilidade, o que é positivo para o processo de paz. Em vésperas da Conferência de Malta, queremos ver confirmada a iniciativa de Barcelona, avaliando os êxitos e os fracassos, e avançar no domínio da segurança e da política económica, financeira e sócio-cultural.
A Autoridade Palestiniana participa agora nesta Conferência, na sua nova qualidade de parceiro mais sério da União Europeia, uma posição bem melhor do que a que alguma vez ocupou. Por isso, congratulo-me particularmente com o facto de hoje, em vésperas da Conferência de Malta, termos oportunidade de debater o relatório do senhor deputado Alavanos. Todos sabemos que actualmente, na própria região, se vive uma situação particularmente turbulenta, e por vezes negativa, mas o presente acordo virá finalmente contribuir para um desenvolvimento positivo na região do Médio Oriente.

Carnero González
Senhor Presidente, a paz no Próximo Oriente apenas se alcançará mediante a correcta aplicação no tempo, na forma e a fundo das disposições do Acordo de Oslo. Tal aplicação encontra-se neste momento comprometida pela inaceitável política do senhor Benjamin Netanyahu, cujo último episódio foi o início da construção de um novo colonato judeu em Jerusalém Oriental, violando assim todas as normas do direito internacional.
A União Europeia deve desempenhar um papel activo e autónomo no apoio ao processo de paz. O Grupo GUE/NGL apoia, pois, não só a rápida entrada em vigor do acordo com a Organização para a Libertação da Palestina em benefício da Autoridade Palestiniana, mas também as diligências efectuadas pelo enviado especial da União Europeia à região, senhor Miguel Ángel Moratinos, incluindo a proposta de um código de conduta a observar por ambas as Partes. No entanto, isto não é suficiente. A União deveria utilizar todos os meios ao seu alcance para pressionar firmemente o Governo de Telavive a cumprir o acordado. Em minha opinião, dever-se-ia contemplar a suspensão do Acordo Provisório entre a União Europeia e Israel. Além disso, considero que a União deveria propor aos Estados Unidos da América, na pessoa do presidente Bill Clinton, que actuassem na mesma direcção, inserindo tal proposta no âmbito da relação transatlântica.

Barón Crespo
Senhor Presidente, em vésperas da Reunião de Malta, o processo de paz está ferido e é de esperar que não seja de morte. O que é inquestionável é que esta situação irá condicionar de forma decisiva o desenlace da reunião de Valeta, pois há que não esquecer que os Acordos Euro-Mediterrânicos constituem a primeira oportunidade para Israel poder sair da situação de encrave em que tem vivido desde a sua criação.
Gostaria de aqui dizer duas coisas. A primeira refere-se à declaração da Presidência do Conselho, que há que acolher com satisfação, sobretudo vinda da Presidência de que vem: não esqueço o papel desempenhado pela Holanda quando Israel e a Espanha superaram um contencioso de mais de 500 anos. Creio que a declaração foi muito clara e, já que nos estamos sempre a queixar em relação à política externa, por uma vez há que aplaudir o Conselho quando este afirma que o que está a ocorrer é contrário às declarações da ONU e que a política de colonatos infringe os acordos de Oslo e a legislação internacional, desaconselhando claramente a instalação dos mesmos e manifestando a sua oposição ao terrorismo.
Acrescentaria também que não podemos permanecer impassíveis face a uma política susceptível de conduzir um povo inteiro ao desespero e anular a sua liderança. De salientar que neste momento se afigura deveras necessário que reiteremos o nosso compromisso para com o processo de paz, e que afirmemos o nosso papel complementar e paralelo dos Estados Unidos, no entendimento de que as negociações terão sempre de ser efectuadas entre israelitas e palestinianos, como ocorreu no passado, nomeadamente em anteriores processos de paz. Neste contexto, recordo, por exemplo, os Acordos de Camp David, onde um antecessor do senhor Benjamin Natanyahu, como líder do Likud, deu o passo em relação ao Egipto. É muito importante restabelecer o clima de confiança, assegurando, nomeadamente, a adopção de um código de conduta nos moldes do que o embaixador Moratinos vem diligentemente procurando estabelecer.
Há que favorecer a via do diálogo, sendo inaceitável que um processo de paz que se insere na linha das resoluções da ONU, da Conferência de Madrid, dos acordos de Oslo, e de outros que se lhes seguiram, como o nosso acordo com a Autoridade Palestiniana, se esgote em seis meses, quebrando a confiança e levando à criação de bantostãos.
Neste sentido, creio que o Acordo Provisório Euro-Mediterrânico com a OLP, criticado embora por Israel, cria a possibilidade de este país dar determinados passos muito concretos. Nomeadamente, e em minha opinião, o da autorização da abertura do porto e do aeroporto de Gaza, bem como o do estabelecimento de corredores seguros, constituindo, todos eles, passos deveras importantes e em relação aos quais Israel poderia dar um sinal positivo. A não ser assim, ver-nos-emos na obrigação de tomar decisões mais sérias no respeitante às nossas relações comerciais com Israel.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, temos diante de nós quatro questões, neste debate rápido mas necessário a que procedemos.
A primeira questão é o novo acordo União Europeia-Autoridade Palestiniana. Depois de felicitar o senhor deputado Alavanos pelo seu trabalho e pela sua proposta, também eu salientarei que este é um passo positivo necessário tanto para as relações da União Europeia com a Autoridade Palestiniana como para o conjunto do processo de paz e de cooperação euromediterrânica. Por isso o apoio.
A segunda questão é o processo de paz. Penso que não preciso de repetir aquilo que todos sabeis e que tem a ver com os últimos acontecimentos. Todavia, é indispensável e é obrigação da União Europeia fazer o que for possível para salvar o processo de paz. E muito me congratulo por tudo aquilo que hoje nos disse aqui o senhor presidente em exercício do Conselho.
A terceira questão é a coordenação das partes implicadas, Europa-Estados Unidos, e é um facto que os Estados Unidos têm uma vantagem, talvez precisamente por se tratar de um Estado que possui uma política externa. Todavia, também a Europa pode fazer muito. Temos já o enviado especial, o senhor Moratinos, que está a fazer um excelente trabalho. Temos que o ajudar e, mais do que isso, temos que lhe dar meios, temos que lhe dar cobertura política, para que possa levar a cabo o seu trabalho.
E a quarta e última questão tem a ver com o facto de este debate ocorrer uma semana apenas antes de Barcelona II, que terá lugar em Malta. A Conferência de Barcelona II constitui uma nova oportunidade para a Europa poder instituir um novo quadro que tenha por base as medidas para o estabelecimento da confiança na região como primeira condição para salvar o pouco que infelizmente restou do processo de paz.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, serei breve, até porque, em última análise, no que se refere ao acordo entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana, bem como à situação criada relativamente ao processo de paz no Médio Oriente, a Comissão subscreve na íntegra a apresentação feita pelo ministro Michiel Patijn, pouco ou nada tendo a acrescentar. Assim, se me permitem, limitar-me-ei a responder a alguns pontos focados durante o debate, por forma a clarificar o ponto de vista da Comissão no que se refere ao acordo em benefício da Autoridade Palestiniana, à situação no Médio Oriente, e à reunião a realizar na terça-feira e quarta-feira da próxima semana em Valeta, na Ilha de Malta, no âmbito da Conferência Euromediterrânica.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao acordo com a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana, trata-se de um acordo que, independentemente do seu conteúdo, que é reduzido dada a actual situação da economia da Palestina, se reveste de grande importância do ponto de vista político. E isto porque, a partir do momento em que os palestinianos participaram na Conferência de Barcelona e subscreveram a declaração emanada da mesma, impunha-se a necessidade, como o senhor deputado Alavanos muito bem sublinha no seu relatório, de a União Europeia corresponder a tal acção - e aqui reside o interesse político do acordo - situando a Autoridade Palestiniana, em termos de relações institucionais, económicas, financeiras e de cooperação, ao mesmo nível que os restantes países do Mediterrâneo.
Dito de outra forma, do ponto de vista da formulação jurídica, o presente acordo não é idêntico aos acordos celebrados com Israel, Tunísia, Marrocos, Jordânia e Egipto. No entanto, do ponto de vista do s eu conteúdo e da sua vocação futura, obviamente que é exactamente igual. Um dia, porventura quando deixar de ser comissário, poder-vos-ei descrever os obstáculos e as pressões de todo o tipo que tivemos de enfrentar para poder concluir este acordo. Porém, em última análise, é positivo o facto de o Conselho o ter assinado, bem como o facto de o Parlamento Europeu se declarar unanimemente a favor do mesmo.
Em segundo lugar, referir-me-ei à situação no Médio Oriente, que aliás foi perfeitamente descrita pelo ministro Michiel Patijn e pela maioria dos restantes oradores. Na última semana, tivemos a possibilidade de, juntamente com o Presidente do Conselho de Ministros, senhor Hans van Mierlo, iniciar uma série de visitas aos países do Mediterrâneo, com o objectivo de conhecer a situação no terreno e também na perspectiva da reunião da próxima semana em Valeta, na Ilha de Malta.
Tendo tido a possibilidade de, acompanhando o senhor Hans van Mierlo, falar com os diferentes interlocutores, devo informar-vos de que a situação é francamente grave. Não se trata, neste momento, de um problema de mau humor manifestado pela Liga Árabe. Tão-pouco se trata de um posicionamento político susceptível de mudar de um momento para outro. A situação é muito séria. Existe um problema básico, para o qual o senhor deputado Barón Crespo, entre outros, chamou a atenção, que consiste, muito simplesmente, no facto de os acordos de Oslo e as resoluções das Nações Unidas não estarem a ser respeitados. Criou-se, assim, entre os países mediterrânicos, a ideia, justificada ou não, de que Israel, ou o Governo israelita, pretende actuar com base no critério da total impunidade internacional.
Logicamente que isto criou um grave problema de confiança em relação ao próprio processo de paz. A iniciativa tomada pela Presidência do Conselho após a reunião sobre cooperação política realizada na passada segundafeira e a proposta avançada pelo embaixador Miguel Ángel Moratinos constituem, em minha opinião, uma forma inteligente e apropriada de alcançar um objectivo que a Comissão considera fundamental. Caso fosse iniciada entre os dois interlocutores, israelitas e palestinianos, uma nova negociação em moldes distintos dos até agora utilizados - e naturalmente que sob a forma que ambos entendessem -, seria obviamente incompreensível que, desta vez, a União Europeia não tomasse parte no processo. Neste momento, a União Europeia deve efectivamente participar no processo de paz. É algo que interessa a Israel, aos palestinianos, e que me atrevo a dizer interessa também, e em primeiro lugar, aos Estados Unidos da América.
A União Europeia deveria poder participar directamente nas negociações, desenvolvendo uma acção complementar. Importa, pois, apoiar com firmeza tanto as diligências do embaixador Moratinos, como a carta - e apelo ao Parlamento Europeu nesse sentido - enviada pelo Presidente Hans van Mierlo aos Estados Unidos, como, ainda, a ideia de que o código de conduta apresentado pelo Conselho de Ministros da União Europeia constitui a única via razoável para encontrar rapidamente uma solução para este grave problema, sob pena de o mesmo se degradar.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à reunião de Valeta, uma das questões que mais nos preocupou, e que a muito custo conseguimos solucionar, foi precisamente a da necessidade de desligar o processo de paz do Médio Oriente da Conferência Euromediterrânica. De ter presente que, no contexto do processo de paz, a Liga Árabe voltou a decretar o boicote, a retirada de todos os grupos multilaterais e o encerramento dos escritórios de representação política e de diversas secções de interesse - acções que estão neste momento a ser executadas - nos países árabes mais moderados ou que haviam já iniciado um processo de aproximação a Israel. Tal ocorreu na Quinta-feira Santa. Nesse mesmo dia, porém, a parte árabe considerou que não convinha contaminar a reunião de Valeta e que o projecto mediterrânico, dispondo de um conteúdo e de uma força próprios, tinha possibilidade de avançar. Naturalmente, não vos ocultarei que o contexto de Valeta não é o mesmo que o de Barcelona. Em Barcelona, vivia-se o momento da euforia da paz. O acordo de Washington havia sido assinado, e a situação era de uma certa descontracção política, intelectual e económica. A reunião de Valeta apresenta-se num contexto de grandes dificuldades, pelo que haverá que manejar da forma mais delicada possível tanto o comunicado final como as resoluções, de modo a que a plataforma mediterrânica possa permanecer como um elemento diferenciado e não predeterminado pelo processo de paz. A lógica do ministro Michiel Patijn é a lógica correcta. Barcelona e o processo mediterrânico não são o processo de paz, mas não há dúvida de que a partir daquele é possível alimentar o diálogo e procurar resolver a difícil situação em que presentemente se encontra o processo de paz no Médio Oriente.
Eis o que aqui queria dizer em nome da Comissão, apenas me restando agradecer ao senhor deputado Alavanos o seu relatório e, de um modo geral, ao Parlamento Europeu a aceitação manifestada em relação ao presente acordo, cuja negociação foi muito difícil e complicada.

Banotti
Senhor Presidente, acabo de regressar da Palestina e de Israel e gostaria de fazer uma pergunta ao senhor presidente em exercício. Toda a gente tem manifestado o seu apoio ao senhor embaixador Martinos hoje, mas penso que a União Europeia foi completamente posta de parte neste processo. Nem os israelitas nem os americanos nos querem atribuir um papel significativo. Espero sinceramente que os esforços desenvolvidos pelo senhor embaixador nessa região sejam coroados de êxito, mas com Gaza fechada durante três semanas, a fruta a apodrecer nas ruas, as cabras a comerem cravos, vai haver uma explosão em Gaza muito em breve. Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício se, na sua opinião, Thiérry Larsson terá algum papel a desempenhar, tendo em conta a forma como contribuiu para o sucesso do acordo de Oslo. Penso que a sua experiência é crucial e que precisamos de um gesto político audacioso muito em breve se não quisermos que toda a situação se desmorone à nossa volta.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

Comunicação do Presidente
Presidente
Tenho o prazer de vos comunicar que, por ocasião do Adelboden Cup 1997, competição de esqui reservada aos membros dos parlamentos nacionais europeus, realizada nos passados dias 3 a 6 de Abril em Adelboden, na Suíça, a equipa do Parlamento Europeu, constituída pelos senhores deputados Ebner e Nassauer, se classificou na segunda posição. Para eles vão as nossas felicitações.

Votações
Ojala
Senhor Presidente, a votação sobre o meu relatório foi transferida para hoje para que os membros da comissão tivessem tido ontem oportunidadede receberem mais informações do Comissário Flynn, que, na segunda-feira, não pôde estar presente no debate. Senhor Presidente, peço-lhe que dê oportunidade ao Comissário Flynn de intervir aqui, a fim de podermos todos ouvir a sua importante mensagem.

Flynn
A proposta que se encontra perante a assembleia diz respeito à alteração de uma directiva de 1990. A actual proposta tem dois objectivos: em primeiro lugar, alargar o âmbito geral da directiva de 1990 de modo a cobrir todas as substâncias - especialidades farmacêuticas, cosméticos e pesticidas; em segundo lugar, estabelecer valores-limite específicos para as concentrações de benzeno na atmosfera. Note-se que o benzeno será o primeiro de uma lista mais longa de agentes cancerígenos que irão ser tratados desta forma.
Em primeira leitura, o Parlamento Europeu propôs determinadas alterações, das quais a Comissão aceitou onze. Cinco destas onze alterações foram incluídas na posição comum adoptada pelo Conselho. Seis foram omitidas, principalmente, por não existirem dados e ensaios técnicos de apoio suficientes. A Comissão mostrou-se disposta a aceitar a posição comum por duas razões. Em primeiro lugar, isso significava que se poderia chegar a acordo sobre a primeira substância, o que iria criar um precedente para outras substâncias da mesma categoria. Em segundo lugar, porque representava um avanço potencial em relação a uma gama mais alargada de medidas de saúde e segurança.
Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propõe-se introduzir determinadas alterações que foram omitidas da posição comum do Conselho. Tal como na primeira leitura, a Comissão continua a estar de acordo com o conteúdo geral das alterações do Parlamento. Mas, na ausência de alterações técnicas necessárias e de dados técnicos de apoio, vê-se obrigada a aceitar a reticência do Conselho em admitir obrigações legais específicas nesta altura. Neste contexto, a Comissão não está disposta a aceitar as alterações nºs 1-10 do relatório da senhora deputada Ojala. Ao adoptar a posição comum, a Comissão menciona a sua intenção de apresentar propostas específicas na linha das alterações do Parlamento assim que isso seja viável. Quando chegar o momento da aprovação final da proposta, a Comissão tenciona reafirmar formalmente essa intenção na acta do Conselho.
A alteração nº 11, que se destina a antecipar a data-limite do prazo dentor do qual os Estados-membros têm de introduzir toda a legislação necessária para dar cumprimento à directiva de alteração de 31 de Dezembro de 1998, é uma alteração que a Comissão está disposta a aceitar, tencionando a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta modificada sobre esse ponto. A Comissão está convencida de que esta proposta, na versão apresentada na posição comum, juntamente com a alteração nº 11, representaria um progresso genuíno, uma opinião que a relatora partilha - o que lhe agradeço - e que expressa no último parágrafo do seu relatório. Espero que a senhora deputada Ojala e outros deputados desta assembleia que manifestaram alguma preocupação quanto à posição assumida pela Comissão na segunda-feira à noite se sintam tranquilizados e certos da minha intenção de dar seguimento a todos os pedidos do Parlamento de uma forma prática.

Ojala
 Senhor Presidente, gostaria de dizer que agora que ouvi a posição do Comissário Flynn, apresentei as minhas recomendações de voto a estas alterações e que a recomendação de voto número 11, sobre a qual iria apresentar um alteração oral para o ano 1999 é desnecessária. Retiro-a, portanto, visto que o Comissário Flynn afirmou que a Comissão está disposta a aprovar a proposta apresentada pelos Verdes para 1998, enquanto tal.
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Barton
Senhor Presidente, temos um acordo com a Comissão e o Conselho que deveria evitar a necessidade de realizarmos uma terceira leitura. Ontem à noite, o senhor comissário afirmou que queria fazer umas pequenas modificações ao texto das alterações que vamos votar agora. Tenho todo o prazer em recomendar as modificações propostas pela Comissão, que representam um melhoramento. O que eu não quero é deixar de as votar agora e ter de iniciar todo um processo de conciliação por causa de um aspecto tão pouco importante. Por conseguinte, se a Comissão puder apresentar as sugestões de melhorias, peço à assembleia que lhes dê o seu apoio.

Marín
Senhor Presidente, confirmo que as duas alterações, apresentadas com a sua actual redacção, podem perfeitamente ser aceites pela Comissão.
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Lehne, mas contra a proposta de alteração nº 16.
Os sociais-democratas dinamarqueses entendem que deve ser possível, no âmbito de um sistema de pagamentos, excluir a participação de uma instituição de crédito, caso esta não consiga apresentar garantias suficientes de cobertura dos pagamentos que requereu. Se não existir essa possibilidade de exclusão, aumenta o risco de existência de prejuízos para o sistema, prejuízos esses que, em caso de falência da instituição de crédito em causa, terão de ser suportados pelos restantes participantes.
Nos termos do artigo 3º da proposta de directiva, todas as transacções comunicadas devem ser integradas na compensação de pagamentos, independentemente do participante ter, ou não, apresentado garantias suficientes para cobertura dos mesmos. No entanto, a segunda parte do nº 1 do artigo 3º permite que o sistema de pagamentos estabeleça que a ordem de pagamento apenas se considere válida depois de verificado que não irão surgir problemas com o clearing , na medida em que todas as instituições de crédito possuem cobertura suficiente ou apresentaram as garantias necessárias.
Será assim uma decisão infeliz eliminar a segunda parte do nº 1 do artigo 3º. Por essa razão, os sociaisdemocratas dinamarqueses votam contra a proposta de alteração nº 16.
Recomendação para segunda leitura Ojala (A4-0072/97)
Rübig
Como o arsénio também faz parte dos metais pesados que podem ser propagados sob a forma de suspensão, as substâncias indicadas na alteração nº 5 deviam na verdade ser incluídas na avaliação científica.
Compostos químicos deste tipo podem fixar-se de tal modo nas células humanas, que também podem ser propagados através do leite materno e pôr assim em perigo gerações futuras. Há riscos decorrentes desses compostos de metais pesados, em particular na acção recíproca com outras substâncias perigosas para o ambiente como, por exemplo, os hidroclorofluorocarbonetos ou os cianetos que ainda hoje, apesar de haver alternativas, são aplicados na indústria. É extremamente difícil combater substâncias químicas distribuídas por vestígios em largas partes do corpo humano.
Impõe-se, por conseguinte, aplicar e reciclar os produtos químicos perigosos para a saúde de forma a que se torne impossível a sua propagação mesmo em vestígios. Deve ser considerado em particular em substâncias nocivas como compostos de arsénio, cianetos e hidrocarbonetos que o prejuízo da saúde não se verifica imediatamente e que doenças como, por exemplo, o cancro, podem surgir apenas passadas algumas décadas.
Recomendação para segunda leitura Farassino (A4-0087/97)
Van der Waal
A proposta de alteração da directiva 91/439/CEE apresentada pela Comissão tinha por único objectivo estabelecer, em códigos unívocos, extensivos a toda a União Europeia, as condições em que o portador da carta de condução pode conduzir um veículo.
Desde a primeira hora que o Parlamento Europeu se agarrou a esta proposta para procurar introduzir alterações muito mais abrangentes relativamente à carta de condução. Assim, aquando da primeira leitura foram, entre outras, apresentadas propostas tendentes à adopção de um novo modelo de carta de condução por pontos e com vista ao reconhecimento mútuo da suspensão ou apreensão da carta de condução.
A Comissão Europeia e o Conselho entendem, contudo, que tais complementos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta da Comissão, não tendo na posição comum sido por isso adoptadas estas propostas do Parlamento Europeu.
Porém, na sua recomendação para segunda leitura, a Comissão dos Transportes e do Turismo incluiu de novo o reconhecimento mútuo, entre os Estados-membros, das sanções em matéria da carta de condução.
Na exposição de motivos da referida recomendação podemos ler que o reconhecimento mútuo é uma condição fundamental para a consecução da livre circulação de pessoas no mercado único. Apesar de partilhar da opinião da Comissão dos Transportes e do Turismo, de que as violações graves das normas de circulação num determinado Estado-membro deveriam ter influência sobre a licença de condução em toda a União Europeia, considero exagerada e pouco convincente a invocação da livre circulação de pessoas por parte da Comissão dos Transportes e do Turismo.
Partilho a opinião da Comissão Europeia e do Conselho de que o reconhecimento da suspensão ou apreensão da carta de condução são matérias abrangidas pelo terceiro pilar e não pelo âmbito de aplicação da presente proposta. Uma proposta visando esse reconhecimento mútuo das sanções, não pode por isso encontrar fundamento no artigo 75º, mas sim nos artigos K-, com as correspondentes competências do Parlamento Europeu.
Pelos motivos acima expostos, votei contra as alterações e a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra a recomendação para segunda leitura da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.
As duas propostas de alteração abrem caminho para que a retirada do direito de fazer uso da carta de condução num Estado-membro possa automaticamente conduzir à retirada do mesmo direito nos restantes Estadosmembros.
Os sociais-democratas dinamarqueses votam contra a proposta porque é incompatível com uma das derrogações de que beneficia a Dinamarca, no quadro da colaboração sobre questões jurídicas e questões legais internas, conferir efeitos supranacionais a uma relação que respeita ao direito penal.
O que os dinamarqueses desejam relativamente a regras comuns nesta matéria vai no sentido de ser estabelecido um intercâmbio completo de informações entre as autoridades nacionais para que cada Estado-membro possa dispor das melhores possibilidades para decidir sobre a retirada do direito de fazer uso da carta de condução, depois desse direito ter sido retirado noutro Estado-membro.

Donnay
Gostaria de esclarecer as razões do meu voto relativo ao projecto de recomendação para segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho e relativa à carta de condução.
Essa proposta de directiva visa definir um sistema de códigos harmonizados aplicáveis às menções a introduzir nas cartas de condução de modelo comunitário emitidas pelos Estados-membros. Essas normas são, pois, especialmente úteis para a vida quotidiana dos que utilizam as estradas na Europa. Elas vêm sobretudo introduzir uma certa coerência nos documentos administrativos, desse modo reforçando e concretizando o sentimento de cidadania dos habitantes da União Europeia. Por essas razões, pronunciei-me a favor da posição comum adoptada pelo Conselho.
O relator, Gipo Farassino, gostaria que a posição comum fosse modificada, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento mútuo, entre os Estados-membros, das disposições relativas à suspensão ou à apreensão da carta de condução. Eu pessoalmente considero, e o Grupo União para a Europa igualmente, que as duas alterações do deputado Gipo Farassino não devem ser consideradas no âmbito da decisão do Parlamento.
A ideia em si de um reconhecimento mútuo da suspensão ou da apreensão da carta de condução pode ser considerada perfeitamente admissível. Mas parece não ter cabimento num texto que procura definir um sistema de códigos harmonizados a introduzir nas cartas de condução. Penso ainda que esse reconhecimento não é da competência da Comunidade, nos termos do artigo 75º do Tratado.
Por conseguinte, ao votar este projecto de recomendação para segunda leitura, limitámo-nos a seguir a posição comum do Conselho que constitui um avanço rumo a uma harmonização funcional das regras europeias e a uma melhoria da vida quotidiana dos cidadãos.
Relatório Palacio Vallelersundi (A4-0030/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que o direito de sequência desempenha um papel importante no direito de remuneração dos autores. Constatamos, pois, com satisfação, que essa regulamentação legal entrou em vigor na Suécia em 1 de Janeiro de 1997.
Consideramos, no entanto, que esta legislação não deve ser harmonizada a nível comunitário, não por razões de princípio, mas principalmente porque se nos afigura desnecessário.
As vendas relevantes, susceptíveis de serem deslocadas para outros Estados-membros onde esta questão não foi regulamentada, estão em vias de extinção. A necessidade de proteger a venda de obras de menor valor também não justifica a harmonização, dado que essas obras encontram quase exclusivamente o seu mercado nos Estados-membros.

Cassidy
A proposta da Comissão Europeia no sentido de o autor de uma obra de arte receber uma percentagem sobre a venda dessa obra não foi bem pensada. Segundo a British Fine Arts Federation, poderá levar à perda de 5 000 empregos em Londres e a que as vendas mais importantes sejam transferidas para a Suíça ou para os Estados Unidos da América. A preocupação da British Fine Arts Federation é partilhada pelos Commissaires-Priseurs franceses e pelos seus homólogos belgas e luxemburgueses.
A Comissão Europeia não realizou uma análise de custos e benefícios da proposta. Com efeito, foi muito pouco cortês para com o Governo britânico ao não responder a um pedido formulado em termos vigorosos no sentido de adiar a proposta até ser realizado um estudo dos custos e benefícios. Infelizmente, essa alteração foi rejeitada.
Os conservadores britânicos também se dissociam da posição oficial do Grupo do Partido Popular Europeu, que apoia as propostas da Comissão. Não fomos eleitos para o Parlamento Europeu para votar a favor de uma proposta que irá prejudicar uma importante indústria britânica. Os conservadores britânicos também pensam que é errado da parte da Comissão apresentar esta proposta em nome do mercado único europeu. O mercado da arte é um mercado global e não um mercado europeu.
Segundo informações apresentadas ao Parlamento Europeu, tanto pelos Commissaires-Priseurs franceses, como pelos seus homólogos belgas e luxemburgueses, 90 % das receitas obtidas com direitos de autor em Paris e em Bruxelas dizem respeito a obras de arte cujos autores já morreram. Apenas 10 % dizem respeito a autores que ainda estão vivos. Os conservadores britânicos não estão dispostos a privar 5 000 britânicos que estão vivos do seu emprego por causa de artistas que já morreram!

Caudron
O direito de sequência é o direito de um autor de uma obra original (exceptuando os manuscritos) ou dos seus herdeiros receber, até 70 anos post mortem auctoris , uma percentagem sobre o preço da venda da sua obra. Na União Europeia, o direito de sequência é objecto de disposições legislativas em onze Estados, mas só é realmente aplicada em oito desses Estados. Esse direito não consta da legislação holandesa, austríaca, irlandesa e inglesa.
É, pois, importante harmonizar o direito de autor, nos termos do artigo 100º-A (harmonização em matéria de propriedade intelectual), de modo a pôr termo às distorções de concorrência e às discriminações de que são essencialmente vítimas os autores de obras plásticas, segundo o país em que tais obras são vendidas.
Lembremos aqui que os autores de obras plásticas, ao contrário dos autores de obras literárias, musicais e audiovisuais, apenas beneficiam de uma fonte de rendimentos principal, a da primeira materialização do seu esforço criativo. O direito de sequência aparece como um direito de restituição, para que o autor tire lucro da sua obra.
Além destes imperativos de ordem económica, é indispensável proteger e incentivar a criação artística que constitui a identidade e a cultura europeia.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório relativo à proposta de directiva sobre o direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original.
Presentemente, muitos dos artistas europeus que produzem obras de arte originais não obtêm, depois de o artista a vender, uma percentagem do preço pelo qual a obra de arte é posteriormente vendida. Alguns Estadosmembros - incluindo a Dinamarca - procuraram resolver este problema introduzindo na legislação nacional o direito de sequência que garante ao artista uma certa percentagem do preço pelo qual a obra de arte é vendida ao ser transaccionada pela segunda, terceira, ou quarta vez, etc. Aqui surge, entretanto, um novo problema: é que os comerciantes de obras de arte, nomeadamente, procuram fazer as transacções em países onde o direito de sequência não foi instituído, com vista a fugir ao pagamento desse direito.
As propostas a favor das quais votámos hoje significam, em termos formais, um agravamento das condições económicas dos artistas dinamarqueses. No entanto, as propostas não se afastam muito da legislação dinamarquesa em vigor neste domínio. Ao mesmo tempo aquelas propostas foram elaboradas de forma a haver uma possibilidade de serem aprovadas pelo Parlamento Europeu. Estaremos deste modo a contribuir, em primeiro lugar, para assegurar a todos os artistas da UE uma remuneração que corresponde melhor à valorização do mercado dos seus trabalhos. Em segundo lugar, como já referido, estaremos a evitar que exista, neste domínio, distorção da concorrência.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Holm e Lindholm (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório em apreço, porque consideramos que a harmonização da definição das faixas de preços das obras de arte é desnecessária. A fixação das faixas de preço deve ser feita na legislação nacional.
Consideramos também que a questão de saber o que deve considerar-se como original é uma questão típica de ordem cultural e deve ser decidida a nível nacional.
O relatório em apreço não estabelece o equilíbrio entre o interesse dos marchands e o interesse dos artistas plásticos, prejudicando significativamente os artistas nórdicos. O relatório não tem em consideração os mercados nacionais e de pequena dimensão nem os mercados de arte onde predominam artistas estreantes e onde os preços são mais baixos, frequentemente inferiores a 1 000 ecus.

Theonas
É positiva a proposta de ciração, a nível comunitário, de uma directiva para consolidar os direitos económicos dos autores de obras plásticas e gráficas. Por um lado, porque esses direitos não estão consagrados em todos os Estados-membros e, por outro, por causa das diferenças enormes ente as diversas legislações quanto às obras abrangidas, aos direitos de autor, às remunerações
Todavia, a base para uma harmonização das legislações é a manutenção, pelo menos, dos direitos existentes. Em caso algum aceitamos que a harmonização constitua um instrumento de redução dos seus direitos e dos seu rendimentos.
Discordamos da proposta da Comissão relativa à aplicação do direito às transmissões de valor superior a 1 000 ecus. Isso deixa de fora uma grande parte das operações efectuadas que dizem respeito principalmente a obras de jovens artistas. Nós propomos, tal como é pedido pelas associações de artistas, que se baixe o limiar para os 500 ecus.
A proposta que faz a Comissão relativa a faixas de preços não nos satisfaz porque, com base nos preços em vigor em cada Estado-membro, conduziria à redução dos rendimentos dos criadores. Mas é inadmissível a alteração proposta pela relatora e que, se for aceite - sobretudo por causa do alargamento da faixa superior - levará de facto à ruína dos artistas. Nós, conforme pedimos também numa alteração que corresponde a um pedido das associações de artistas, pensamos que as taxas devem ser de 5 %, 3 % e 2 % sobre o preço de venda para faixas que oscilam respectivamente entre os 500 e os 50 000 ecus, entre os 50 000 e os 250 000 ecus, e mais de 250 000 ecus.
Discordamos ainda da limitação das reproduções protegidas proposta pela relatora. Discordamos que se excluam os manuscritos do campo de aplicação da directiva. Consideramos, porém, que é positivo o reforço do carácter inalienável do direito de sequência, de modo a que o criador não seja alvo de exploração e de chantagens e a fim de assegurar, na medida do possível, um equilíbrio com os direitos de autor de outras categorias de protótipos.
Por estes motivos, e se não forem aceites as nossas alterações, não votaremos a favor do relatório.
Relatório Ford (A4-0110/97)
Le Gallou
Senhor Presidente, o relatório do deputado Glyn Ford, contra o qual votámos, propõe desenvolver um novo estratagema antiracista, isto é, um novo meio de opressão dos homens livres. Assim, por toda a Europa, a ideologia antiracista passou a ser um meio de controlar o pensamento, com os seus polícias, os seus magistrados servis e os seus caciques da imprensa.
A situação é especialmente grave em certos países como a Holanda. Por ter declarado «Quando o Centro Democrático estiver no poder, acabaremos com a sociedade multicultural», o que é um objectivo político perfeitamente defensável, o presidente do Centro Democrático holandês, Janmaat, foi condenado a duas semanas de prisão por um juiz exaltado, Van den Heuvel, que assim desonrou a justiça holandesa.
Que fique bem claro, se essa condenação por delito de opinião se mantiver após a apreciação de recurso, os deputados da Frente Nacional e do Vlaams Blok pedirão para visitar Janmaat na prisão. O Parlamento preocupase com a defesa dos direitos do Homem no mundo. Deveria começar por si. A justiça antiracista dos Países Baixos não é melhor que a de Pequim ou de Jacarta.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Muitos relatórios debatidos no Parlamento preconizam a criação de novas instituições ou organizações. É também o caso do relatório em apreço. Nunca discutimos um relatório que proponha a dissolução de uma instituição ou de uma organização.
Duvidamos que a criação de um observatório europeu do racismo e da xenofobia seja a forma mais correcta de contrariar os preconceitos existentes na sociedade. A intenção poderá ser louvável, mas consideramos que existem muitas outras despesas mais prioritárias na luta contra o desemprego e a pobreza na Europa. A criação de um centro deste tipo contribui, infelizmente, para a produção de abundante documentação, enquanto o quotidiano das pessoas pouco é influenciado.
Embora votemos a favor do relatório, declaramos as nossas fortes reservas.

Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Decidimos votar hoje contra o relatório Ford sobre a criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Por várias razões.
Em primeiro lugar, porque o Conselho Europeu há anos que tem vindo a desenvolver um excelente trabalho neste campo, tendo realizado com êxito, em conjunto com uma série de organizações de juventude e movimentos antiracistas, uma campanha dirigida aos jovens, contra o racismo, o anti-semitismo, a intolerância e a xenofobia, entre outros. Consideramos que o Conselho da Europa se tem mostrado muitíssimo competente nesta área e consideramos por isso que seria correcto o Conselho da Europa continuar com o trabalho que tem vindo a desenvolver. Temos dificuldade em ver qual a importância de um centro da UE neste campo, particularmente quando se sabe que o Conselho da Europa cobre um número muito maior de países tendo por isso um maior alcance.
Em segundo lugar, estamos algo apreensivos quanto à base jurídica escolhida, o artigo 235º. Somos contra o facto de a UE continuar a alargar a sua esfera de competências.
Naturalmente que a nossa opinião é que devemos combater o racismo e a xenofobia, mas temos dúvidas, conforme referido, quanto à UE ser o fórum mais indicado para este tipo de actividades.
Relatório Randzio-Plath (A4-0111/97)
Martinez
Senhor Presidente, vamos, pois, pronunciar-nos sobre um relatório relativo ao crescimento e ao emprego, um assunto quase humorístico, quando sabemos que existem uns vinte milhões de desempregados e cerca de dezoito milhões de desalojados. É verdade que a Comissão Europeia nos diz que corre tudo muito bem: a inflação está controlada, as taxas de juro descem, o crescimento vai voltar - não se sabe quando, mas vai voltar! Deve ser a virtude teologal da Esperança que faz a Comissão falar assim!
A senhora deputada Christa Randzio-Plath faz-nos, aliás, uma excelente análise clínica da situação. Dizem-nos que a Europa é uma mulher doente à face da Terra. É verdade que há um desemprego massivo, é verdade que a procura é reduzida e que existem desigualdades abismais entre ricos e pobres, é verdade que a distribuição da riqueza é tal que se desloca de baixo para cima. A demonstração perde força quando se trata de apontar as causas. A Comissão Europeia defende que tudo provém da oferta. Mas se, no Sara, se melhorar a oferta de areia, nem por isso haverá procura. Isso mostra bem que o problema está na procura e não na oferta. O que é que trava a procura? É a fiscalidade excessiva, evidentemente. O que é que destrói os empregos? Sem dúvida, a imigração e a infeliz decisão de abertura das fronteiras. Senhor Presidente, é muito raro que um fenómeno cujas causas foram tratadas persista, ou então é um fenómeno mágico.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
Consideramos que o relatório da senhora deputada Randzio-Plath é, no seu conjunto, bastante bom. Temos, porém, algumas reservas no tocante às partes que apontam para a necessidade de diminuir os impostos e as contribuições sociais com vista a combater eficazmente o desemprego. Consideramos esses parágrafos demasiado genéricos para podermos estar de acordo com eles.

Berthu
Aconselho os observadores a debruçarem-se com atenção sobre a parte do relatório económico da Comissão consagrada ao impacto das flutuações monetárias. Com efeito, temos muitas lições económicas, monetárias e inclusive políticas a tirar.
Todos se lembram que há dois anos, no meio das desordens monetárias internas que afectaram a Comunidade, a Comissão publicara uma comunicação apaziguadora em que explicava que o impacto macroeconómico no crescimento não era muito elevado, de 0, 25 a 0, 5 pontos. Chegou mesmo a minimizar ainda mais esses números acrescentando que incluíam o efeito dólar, exterior à Comunidade, e que não se podia estabelecer uma relação estrita entre as variações nominais das taxas de câmbio e a variação da competitividade.
Paralelamente, a Comissão rejeitava com altivez as propostas de todos os que, à semelhança da França, propunham encontrar remédios imediatos, quer através de um maior rigor nas disciplinas do sistema monetário europeu, quer através da modulação dos fundos estruturais ou ainda da instituição de montantes compensatórios monetários.
Hoje, passados dois anos, o tom mudou completamente. No relatório económico anual que nos é apresentado, lê-se que o crescimento «sofreu uma brusca paragem no segundo semestre de 1995», que «a desaceleração foi especialmente violenta nos países cujas moedas se tinham valorizado durante a crise monetária da Primavera de 1995». Os outros também não foram poupados. Com efeito, diz-se que «nos países cujas moedas se tinham depreciado, as taxas de juro a curto prazo tinham, em muitos casos, subido consideravelmente, provocando assim um nítido abrandamento da actividade económica desses mesmos países». «Desaceleração violenta», »nítido abrandamento», vê-se que as palavras são outras.
Muito diferente é também, a conclusão final: globalmente, isto é, incluindo, também neste caso, o efeito dólar, »o crescimento da procura final, que atingira cerca de 3 % durante os 18 meses anteriores, tinha baixado para apenas 1 % no segundo semestre de 1995». Quanto ao PIB real, o seu crescimento passou de 2, 4 pontos para 1, 2 no espaço de um semestre, isto é, uma diferença muito maior do que a que estava prevista. O comissário Thibault de Silguy vem, aliás, reforçar esta constatação confrangedora, acrescentando oralmente que a Europa perdeu um milhão quinhentos mil empregos nessa altura.
Devemos saber quais as razões desta total mudança da Comissão. Será que os seus peritos são tão incompetentes que não viram, em finais de 1995, o que o cidadão comum constatava, e que o meu grupo, aliás, denunciou abertamente, isto é, o impacto desastroso das flutuações monetárias internas, sobretudo para a França, que tinha vinculado a sua moeda ao marco? Não faremos essa acusação injuriosa à Comissão.
Então, qual foi a razão? Pensamos que a primeira posição, a de 1995, foi na realidade ditada por considerações de estratégia política. Por um lado, reconheciam-se os efeitos negativos das flutuações monetárias internas (como poderia a Comissão negá-las?) tentando aliciar com a solução da moeda única e, por outro, minimizavamse esses efeitos negativos, de modo a evitar que o seu carácter desastroso incitasse os Estados-membros a tomarem medidas imediatas, que mostrariam claramente que o problema podia ser em grande parte resolvido sem o remédio cavalar da moeda única.
Não hesitamos em dizer que se tratava, na altura, de pura manipulação da informação, que, segundo a Comissão, já não tem hoje qualquer interesse. Com efeito, a instauração teórica da moeda única está agora muito próxima, as flutuações monetárias acalmaram e a Comissão poderá de qualquer forma responder, caso lhe sejam feitos novos pedidos, que os prazos são neste momento demasiado apertados para se tomarem medidas intermediárias. A Comissão pode, pois, dar-se ao luxo de dizer a verdade e de apagar, de certo modo, os vestígios do seu crime, enaltecendo ainda mais os benefícios futuros da moeda única.
Tiremos as lições políticas deste caso: a Comissão mentiu em 1995, pelo menos por omissão, impedindo assim, conscientemente, os Estados-membros de tomarem medidas de defesa do emprego e sacrificando os trabalhadores na ara da moeda única, a que convinha assegurar uma progressão inexorável. Isso revela bem o seu autoritarismo e o seu desprezo pelas pessoas e pelos países. Esta chamada de atenção é oportuna, num momento em que a Comissão, apesar do aumento dos desequilíbrios, nos incita a correr de cabeça baixa para a fusão das moedas e a unificação das políticas económicas.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários abstiveram-se na votação final. O relatório em apreço contém críticas correctas e necessárias à política de contenção que desde há bastante tempo tem marcado o pensamento económico a nível comunitário e que tem sido a causa principal do desemprego maciço e da crise social. Consideramos que o relatório representa uma viragem para uma política conjuntural de incentivo e de expansão.
Não partilhamos, porém, a ideia de que a criação da União Económica e Monetária seja positiva. Pelo contrário, são os critérios para a UEM que impõem aos Estados-membros uma política económica restritiva e depressiva. A UEM implica também uma uniformização das políticas dos Estados-membros, o que não estaria de acordo com a diversidade das suas necessidades. A política expansiva preconizada, muito correctamente, no relatório está em contradição com a política monetária da UE, devendo esta política ser alterada e abandonada a ideia de uma moeda única europeia.
A cooperação monetária deve assumir outras formas, mais compatíveis com uma política activa contra a crise e o desemprego.
Não estamos de acordo com a concepção de que uma descida dos impostos sobre as sociedades comerciais e a dissolução das regras do direito do trabalho - a coberto da designação sedutora de «flexibilidade» - possam exercer algum efeito positivo a nível estrutural ou de política conjuntural.

Gahrton, Holm e Lindholm
O Relatório Económico Anual da Comissão é, como de costume, uma leitura enfadonha, pois centra-se em aspectos puramente económicos da UE, como a política financeira e a política monetária. As questões que preocupam o cidadão comum, como por exemplo o desemprego, os cortes no sector público e os problemas ambientais, são totalmente ignoradas. Consideramos, pois, que a resolução do Parlamento Europeu é positiva, na medida em que contém críticas correctas e necessárias à política de contenção que tem marcado o pensamento oficial da União desde há bastante tempo e que tem sido a causa principal do desemprego maciço e da crise social.
Não partilhamos, contudo, a ideia de que a criação da UEM seja adequada ou desejada. Pelo contrário, os critérios de convergência da UEM estão na base das políticas restritivas e depressivas praticadas pelos Estadosmembros. A Suécia constitui um exemplo excelente do que afirmamos. A partir de 1990/91, desde que o Governo sueco decidiu sobre a adesão da Suécia à UE, iniciou-se uma política económica de acordo com a que era preconizada pela União, e foi adoptada como orientação principal a manutenção de baixas taxas de inflação. Ora, embora a Suécia tenha aderido apenas em 1995, o desemprego aumentou de forma muito nítida. Com a UEM, a política económica dos Estados-membros passará a ser «coordenada», e as diferenças existentes entre as várias regiões da UE deixarão de ser consideradas.
A política expansiva preconizada no relatório está em contradição com a política monetária da UE, pelo que a política monetária deve ser alterada e a ideia de uma moeda única abandonada. A cooperação monetária deve assumir outras formas, de acordo com uma política activa contra a crise e o desemprego.

Gallagher
Os dois programas dos fundos estruturais referentes aos períodos de 1989-1993 e 1994-1999 contribuíram, nitidamente, para aumentar o crescimento da economia irlandesa. O rendimento médio per capita da Irlanda corresponde actualmente a mais de 84 % da média europeia, o que se deve em grande medida às grandes transferências de fundos da UE através dos fundos regional, social, agrícola e de coesão.
Os resultados obtidos recentemente pela economia irlandesa demonstram claramente o que se consegue fazer quando os parceiros sociais e o governo adoptam políticas macroeconómicas sólidas e estáveis com base num consenso social. Este processo teve início em 1987 e traduziu-se fundamentalmente em paz ao nível das relações laborais.
Embora a Irlanda esteja empenhada em satisfazer os critérios de convergência de Maastricht e, portanto, em estar em posição de aderir à UEM na 1ª fase, subsiste uma série de preocupações económicas subjacentes no que respeita à economia irlandesa.
Em primeiro lugar, a Irlanda está a receber mais de 11 % do pacote global dos fundos estruturais da UE para o período de 1994-1999. A partir de 1999, essa percentagem irá baixar para cerca de 7 % ou 8 % do pacote dos fundos estruturais da UE para o período de 2000-2005. O Governo irlandês, que aumentou os seus gastos consideravelmente nos últimos dois anos, não criou quaisquer estruturas para fazer face à redução de fundos da UE a partir de 1999. Enquanto as taxas de crescimento da Irlanda têm variado entre 7 % e 10 % nos últimos anos, as políticas de despesas do Governo irlandês têm sido orientadas para benefícios de curto prazo, não tendo sido definida qualquer estratégia de longo prazo.
Penso que a Irlanda deve aderir à UEM desde o início, mas o governo terá de adoptar políticas que levem em conta os aumentos inflacionistas das despesas públicas que referi, o facto de continuar a não haver financiamentos suficientes para infra-estruturas essenciais e a dificuldade em manter as actuais taxas de crescimento enquanto a actividade económica noutros países da UE for escassa.
Concordo inteiramente em que os financiamentos dos fundos estruturais da UE devem ser canalizados para as regiões cujos resultados económicos e rendimento médio per capita não atingem a média europeia.
Terá de haver uma grande coordenação dos financiamentos dos fundos estruturais concedidos através do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social e nas regiões dos Estados-membros cujos resultados económicos sejam inferiores às de outras regiões europeias. Na Irlanda, por exemplo, será preciso debater agora como é que os financiamentos dos fundos estruturais deverão ser utilizados no período de 2000-20005.
Dum modo geral, o estatuto de região do objectivo nº1, que confere o direito ao montante máximo de financiamentos através do FEDER e do Fundo Social, apenas é concedido a regiões cujo rendimento médio per capita seja inferior a 75 % da média da UE. Os condados de Donegal, Cavan, Monaghan e a província de Connaught devem ter direito ao montante máximo de fundos da UE, porque se trata de zonas cujos resultados em termos de actividade económica e competitividade estão aquém doutras zonas da Irlanda.
É preciso que uma coisa fique bem clara. Se a UE está a pensar seriamente em ligar as políticas dos fundos estruturais aos resultados económicos das regiões, então deverá ser concedido à região de Connaught/Ulster o estatuto de região do objectivo nº 1 no período de 2000-2005.

Hyland
O desemprego é, compreensivelmente, um dos mais sérios desafios que enfrentam os decisores políticos ao nível da União Europeia e dos Estados-membros e, embora a situação esteja a melhorar, todos nós que ocupamos cargos públicos temos a obrigação de intensificar os nossos esforços no sentido de criar um ambiente favorável a um maior investimento e ao crescimento económico, dois factores que contribuem para a criação de novos empregos produtivos.
Estando a inflação na União Europeia a registar uma tendência decrescente positiva dando lugar a um correspondente aumento do PIB, é mais importante do que nunca que esta tendência bem-vinda seja gerida de uma forma que incentive uma maior actividade económica conducente à criação de empregos sustentáveis.
É com prazer que posso afirmar publicamente que as políticas económicas introduzidas na Irlanda em 1987 estão a começar a dar frutos e que o nosso problema de emprego (um dos mais graves da Europa) apresenta actualmente uma tendência positiva, registando-se um aumento lento mas constante de novos empregos.
O relator tem razão em mencionar o importante papel desempenhado pelo sector privado na política de emprego, mas isso só será possível se os governos dos vários Estados-membros adoptarem políticas que incentivem e recompensem o investimento, a iniciativa e a decisão de correr riscos.
Em muitos casos, o custo de criar um novo emprego é proibitivo: os impostos elevados, as contribuições para a segurança social e a regulamentação excessiva são factores que desincentivam a criação de postos de trabalho.
Decerto será melhor os governos fazerem os necessários ajustamentos financeiros ao nível fiscal do que pagarem o custo de sustentar um desempregado através da segurança social.
Ao afectarem fundos da União Europeia e nacionais a projectos que visam a criação de empregos, deverá levar-se especialmente em conta o êxito de programas comunitários existentes, como por exemplo o programa LEADER e os «Country Enterprise Boards», que têm capacidade para gerar empregos a um nível que os projectos nacionais normalmente não conseguem atingir, ajudando assim a manter uma infra-estrutura rural/urbana razoável.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram contra o relatório sobre o Relatório Económico Anual da Comissão relativo a 1997.
O relatório critica a Comissão por esta não dar suficiente atenção ao desemprego, e as perspectivas de crescimento na UE são consideradas insuficientes com vista a combater eficazmente o desemprego em larga escala. O desemprego merece um grande destaque no relatório.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam com a abordagem do relatório em relação ao problema do emprego na Europa e são a favor de uma troca de informações e de uma coordenação política num conjunto de áreas, mas não podem apoiar a ideia da criação de uma espécie de governo económico a nível comunitário, conforme referido no ponto 13.

Lindqvist
A descrição que a Comissão faz da economia é de tal forma positiva, que se torna irreal.
A UEM não resolve o problema principal da taxa de desemprego elevada e, pelo contrário, corre o risco de aumentar o número de desempregados, com a sua orientação exclusiva para a estabilidade dos preços e para os critérios de convergência.
O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é significativamente mais realista e parece ter em conta uma parte dos problemas inerentes à UEM, sem no entanto retirar disso as devidas ilações. Refere-se a necessidade de aumentar a procura e os investimentos, sem compreender que a travagem do desenvolvimento da Europa se deve à UEM. Por estas razões, votei contra o relatório em apreço.

Wolf
Infelizmente, uma maioria casual fez cair um elemento central das exigências políticas do relatório: a exigência de redução do tempo de trabalho como um aspecto irrecusável de uma ampla política de redistribuição do trabalho e do rendimento. Nenhum dos outros instrumentos disponíveis é tão rapidamente eficaz! É uma derrota da nova política que começa a desenvolver-se simultaneamente com a greve europeia da Renault, com as marchas europeias contra o desemprego em massa, o emprego precário e a exclusão social, com a Assembleia europeia para o pleno emprego, com o próximo dia de acção da Confederação Europeia dos Sindicatos.
Mesmo não partilhando o optimismo da relatora quanto à compatibilidade da introdução pontual da UEM no seu conceito actual, com uma nova política ecosocial, muitos elementos do relatório apontam na direcção certa, cuja primeira prioridade é realmente uma mudança ecosocial na luta contra o desemprego.
Caso contrário vermo-nos-emos de novo, minhas Senhoras e Senhores, no debate das broad economic guidelines , que continuam sujeitas à ideologia neo-liberal!
Relatório Metten (A4-0105/97)
Berthu
O relatório Metten, que o Parlamento acaba de votar, vem, infelizmente, confirmar os receios de todos os que pensam que os custos de gestão da moeda única vão ultrapassar em muito as economias que ela permitirá realizar em termos de simplificação ou de redução das despesas de câmbio.
À primeira vista, o relatório parece tratar de uma questão técnica secundária: existe, desde há muito, um sistema de apoio financeiro mútuo dos Estados-membros em caso de grave problema da balança de pagamentos de um deles. Esse mecanismo não funciona muitas vezes (foi utilizado pela última vez em 1993, a favor da Itália), o que é compreensível, já que, actualmente, cada país tem o direito de aplicar uma política económica distinta, ainda que mais ou menos coordenada com as restantes.
A questão que se punha era a de saber se se deve manter esse mecanismo quando a moeda única estiver em vigor. O relatório Metten diz que sim. Em primeiro lugar, porque certos países ficarão provisoriamente fora da moeda única. Em segundo lugar, e mais importante ainda, porque um mecanismo como esse será ainda mais necessário para os países participantes, já que as suas políticas económicas estarão intimamente ligadas e será preciso encontrar um sistema comum para ajudar cada um deles a amortecer os choques conjunturais assimétricos que venha a sofrer, choques que afectarão todos os outros. Estamos perante um debate fundamental.
Com efeito, na futura união monetária tal como foi adoptada em Maastricht, não existe orçamento federal europeu que possa servir de amortecedor em caso de crise, local ou global. Não existe, pois, instrumento comunitário de luta contra os desequilíbrios assimétricos.
O senhor deputado Alman Metten teve, pois, a ideia, e o Parlamento apoiou-o sem reservas, de colmatar essa lacuna, propondo que em substituição do actual mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos se adoptasse um sistema mais abrangente baptizado «mecanismo a favor da estabilização e do crescimento», capaz de completar o futuro pacto de estabilidade. Mas de onde virá o dinheiro para o financiamento desse novo sistema?
Estamos a ver surgir a engrenagem perversa que gradualmente irá pesar na factura da moeda única. Tal como previmos desde o início, dentro de alguns anos, veremos que os seus inconvenientes são muito superiores às vantagens e os custos que acarreta muito superiores aos benefícios que possa oferecer.

Torres Marques
Votei favoravelmente o relatório Metten pois os estados membros que pertençam à União Económica e Monetária podem, nesse momento, recorrer a um mecanismo financeiro a médio prazo caso enfrentem dificuldades na sua balança de pagamentos. Este mecanismo funciona através do mercado de capitais e de empréstimos garantidos pelo orçamento comunitário, a uma taxa de juro favorável. As condições deste empréstimo são excepcionais e o estado membro beneficiário terá de apresentar e respeitar um programa de restituição aprovado pelo ECOFIN.
O problema que agora se põe é se este mecanismo deve desaparecer em relação aos países que passarem à terceira fase da UEM e, portanto, aderirem ao EURO, ou se deve ser recriado, obviamente noutros moldes, mas dentro do mesmo espírito.
É necessário ter em atenção que, para os países que aderirem ao EURO, o conceito de balança de pagamentos tem de ser reconstruído, já que a maior parte das operações comerciais e financeiras será feita em EUROS. Por exemplo, em Portugal, cerca de 80 % das nossas relações comerciais são feitas com países da União Europeia e, em relação aos que aderirem ao EURO, não se poderá medir os fluxos financeiros correspondentes pelas diferentes moedas. O mesmo se passará em relação ao turismo e às outras operações cambiais.
Além disso, há que ter em atenção, como refere o Relatório Económico Anual da Comissão para 1997, que «o grau de abertura da Comunidade em relação à economia mundial é relativamente pequeno e semelhante ao dos Estados Unidos da América ou do Japão. Em 1995, o grau de abertura na União Europeia era de cerca de 10 %, contra 12 % dos Estados Unidos da América e 9 % do Japão. Tal significa que a globalização do comércio apenas tem um efeito directo sobre uma parcela limitada da economia comunitária».
Apesar da reduzida dimensão global deste valor, há que encarar que países da União Europeia, ou esta no seu conjunto, por razões excepcionais, venham a ter problemas de balança de pagamentos, sobretudo porque, ao contrário do que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, a mobilidade dos trabalhadores é reduzida - em especial devido às diferenças linguísticas - e os estabilizadores automáticos e a dimensão do Orçamento Federal funcionam nos Estados Unidos como amortecedores.
O Parlamento Europeu acabou, assim, de aprovar, com o meu apoio, uma resolução propondo que a Comissão elabore e nos apresente, bem como ao Conselho, um projecto de regulamento com vista a que, na terceira fase da UEM, se possa ajudar um estado membro que se encontre em dificuldades de balança da pagamentos, sugerindo que a possibilidade máxima do benefício seja associada a uma percentagem do PIB dos estados membros beneficiários.
Na nossa perspectiva, este instrumento torna-se indispensável para fazer face a eventuais restrições que o pacto de estabilidade venha a criar.

Wolf
O relatório do deputado Metten aborda da forma correcta um problema importante. Infelizmente, é demasiado vacilante. Sem um sistema eficaz de compensação financeira, a transição para a terceira fase da UEM não poderá ser configurada adequadamente em termos de política regional e social. Ora, isso é tanto mais premente, quanto se afigura que ficarão por satisfazer as exigências do Parlamento de configurar o SME II de modo a distribuir simétrica e solidariamente os encargos de ajustamento.
O Pacto de «Estabilidade e Crescimento» não precisa de ser «apoiado» mas de ser completamente reestruturado: num pacto para uma transição conjunta rumo a um novo modelo de desenvolvimento, sustentável em termos sociais e ecológicos. O relatório Metten não dá nenhuma orientação enérgica nesse sentido. Além do mais, é omisso - em conformidade com a sua abordagem demasiado modesta - quanto às possibilidades de financiamento.
Uma orientação enérgica adequada deveria disponibilizar, por exemplo, 1 % do PIB da UE para um fundo dessa natureza de compensação e de garantia de catástrofes. Então, pelo menos do ponto de vista da abordagem, poderá cumprir a sua função. Nesse sentido, haveria que reservar novas fontes fiscais e tributárias da UE (imposto de energia, entre outros).
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H05)

Situação na Albânia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia.

Patijn
Senhora Presidente, é com o maior prazer que satisfaço o pedido que me foi dirigido pelo Parlamento, no sentido de fazer uma declaração sobre a Albânia. A situação nesse país permanece instável. O Governo de Conciliação da Albânia, liderado pelo Primeiro-Ministro Fino, posiciona-se cuidadosamente entre os socialistas, por um lado, e o Presidente Berisha, por outro. As divergências entre os mais importantes grupos políticos são ainda marcantes. Apesar de o Governo ter reposto a ordem pública em alguma cidades, os roubos, a pilhagem, o banditismo e os tiroteios prosseguem. A situação continua, por isso, a ser imprevisível. Inúmeras pessoas procuram refúgio nos países vizinhos, especialmente na Itália. A actuação dos meios de comunicação social vê-se em grande medida entravada e a data definitiva para a realização das eleições anteriormente acordadas não foi ainda estabelecida. Neste momento, prevê-se que estas terão lugar algures durante os meses de Junho/Julho próximos.
A pedido do Presidente dinamarquês em exercício da OSCE, o antigo chanceler da Áustria, Dr. Franz Vranitsky, deslocou-se pessoalmente a Tirana em 8 de Março último. A pressão exercida sobre as autoridades albanesas, entre outros pela Presidência da União, durante as conversações de 7 de Março último, bem como os esforços do Dr. Vranitsky e de outros representantes da comunidade internacional, contribuíram para que o Presidente Berisha tenha anunciado eleições antecipadas. Além disso, foi instituído um Governo de Conciliação da Albânia, liderado pelo Primeiro-Ministro Fino, oriundo do Sul da Albânia. Foram também apresentadas recomendações em matéria de apoio por parte da comunidade internacional, com vista à abertura do diálogo entre o Governo e a oposição, à recolha de armas, à preparação das eleições, à elaboração de uma nova lei constitucional e ainda à abordagem de problemas macro-económicos. O Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia de 24 de Março último decidiu enviar uma missão à Albânia, que aconselhará as autoridades albanesas sobre questões de ordem humanitária, económica e política e ainda sobre assuntos ligados à segurança. Esta missão consultiva funcionará dentro do quadro da OSCE, que terá a seu cargo a coordenação dos esforços da comunidade internacional na Albânia.
Cada uma das diferentes operações internacionais deverá desempenhar o seu próprio papel. O panorama será aproximadamente assim: a coordenação geral ficará a cargo do representante pessoal do Presidente da OSCE, Dr. Vranitsky, que será apoiado no terreno por um substituto ainda a designar por proposta da União. Este substituto manterá informados tanto a OSCE, como o Conselho da União Europeia. Porém, a coordenação geral caberá à OSCE.
Com vista à preparação da missão da União Europeia, entre os dias 26 de Março e 2 de Abril último, esteve na Albânia uma missão preparatória, integrada por representantes da Presidência neerlandesa em exercício do Conselho, da Comissão Europeia, da OSCE e do Conselho da Europa, bem como do Reino Unido, da Itália e da Grécia. A tarefa desta missão consistia na emissão de pareceres em matéria dos trabalhos e da composição da missão consultiva final. Em 4 de Abril último, a missão emitiu um relatório. Quanto aos resultados desta missão serão em breve encetadas conversações, tanto no quadro da União Europeia como da OSCE, em Viena.
Muito embora tenham ainda de ser tomadas decisões em diversas áreas, prevê-se que as actividades da comunidade internacional abranjam, para todos os efeitos, três elementos. Em primeiro lugar, a ajuda humanitária sob liderança da União Europeia, bem como o reforço da capacidade da polícia albanesa, possivelmente sob liderança da União, em colaboração com o Conselho da Europa. Além disso, no quadro da ajuda estrutural, será ainda implementada uma estreita cooperação com o FMI e o Banco Mundial.
Em segundo lugar, a vertente mais política - como as eleições, os direitos humanos e a democratização - na qual a OSCE, em estreita colaboração com o Conselho da Europa, desempenhará um importante papel.
Em terceiro lugar, uma força de protecção multinacional para a qual diferentes países fornecerão tropas. Esta força multinacional, relativamente à qual o Conselho de Segurança das Nações Unidas também já deu entretanto a sua aprovação, será liderada pela Itália e orientar-se-á para o acompanhamento da ajuda humanitária e para garantir a segurança das organizações internacionais activas na Albânia. Entre o force commander e o representante da OSCE, em Tirana, haverá uma estreita sintonia.
Relativamente ao mandato e à estrutura da missão consultiva, no quadro da União Europeia e da OSCE haverá um diálogo complementar e será também tomada a decisão final. Gostaria todavia de focar aqui alguns aspectos especificamente ligados à prestação de ajuda e ao eventual conjunto de instrumentos necessários para esse efeito. Em primeiro lugar, a ordem pública e a polícia. Neste contexto, a missão preparatória constatou que as autoridades albanesas necessitam de apoio material e, particularmente a mais longo prazo, também de apoio consultivo. No sentido de fornecer uma ideia mais concisa sobre as necessidades de formação e de apoio consultivo, será desejável a integração na missão consultiva de uma equipa constituída por 20 polícias. O relatório da comissão preparatória refere que, relativamente à composição da força policial, se pensa numa combinação de elementos da União Europeia e da União da Europa Ocidental, em colaboração com o Conselho da Europa. Além de um papel consultivo, esta força policial poderá também desenvolver acções de vigilância em quatro distritos policiais de Tirana, fazendo a recolha de informações também parte da necessidade que o relatório aponta. A equipa policial deverá, além disso, fazer recomendações específicas em matéria da possível assistência à polícia albanesa, a curto e longo prazo.
Seguidamente, o acompanhamento da situação. Neste momento, a ECMM (European Comunity Monitoring Comission) opera na Albânia com um grupo de dez observadores. Após a adaptação do memorando existente, em conjunto com as autoridades albanesas, as actividades dos observadores da ECMM poderão ser alargadas a todo o território desse país, podendo então o número de observadores ser aumentado para 24. Com este alargamento do esforço da ECMM, será possível destacar duas a três equipas para cada região, isto é na região de Tirana, no Norte, na região em torno de Shködere e a Sul, em torno de Gjirrokastër. Nesse sentido, deverá ainda ser aprovada uma proposta em sede do Conselho.
No que diz respeito à preparação do acto eleitoral e do processo de democratização, a OSCE, em estreita colaboração com o Conselho da Europa, ocupar-se-á da democratização, da liberdade dos meios de comunicação social e dos direitos humanos. Em segundo lugar, a preparação das eleições, a prestação de assistência técnica com vista à elaboração de uma lei eleitoral, a observação das eleições e, eventualmente, a vigilância da recolha de armamento - o que se me afigura uma missão pouco invejável.
Para terminar, a ajuda humanitária. Muito embora neste âmbito não se verifique ainda uma verdadeira situação geral de emergência, esta pode contudo vir a surgir dentro de algumas semanas. Em consequência da pilhagem de hospitais e das reservas alimentares estratégicas do Estado, do encerramento das fronteiras e da segurança interna, o transporte e a distribuição regulares de alimentos e medicamentos foram gravemente comprometidos, podendo com isto surgir efectivamente uma situação de emergência, nomeadamente nas instituições sociais, como hospitais, orfanatos e centros de idosos. Também o sector da população dependente de prestações sociais é um grupo muito vulnerável. Dele fazem parte cerca de 150.000 famílias. A distribuição da ajuda humanitária terá de ser claramente orientada de acordo com as categorias de pessoas que dela necessitam, nomeadamente as instituições que acabei de referir e os grupos mais vulneráveis da sociedade.
A mais longo prazo, a comissão preparatória recomendou ajuda económica e financeira à Albânia. Uma situação suficientemente estável e segura no país são, porém, para isso uma condição. O programa PHARE não necessita, aparentemente, de uma importante relocalização. O senhor comissário Van den Broek poderá em breve informar-nos complementarmente a este respeito.
Relativamente ao eventual apoio em matéria da reconstrução das infra-estruturas, só valerá a pena falar após a inventariação dos danos.
Para terminar, gostaria que ficasse claro que, face aos complexos problemas que se verificam na Albânia, a União Europeia enfrenta um importante desafio. É também evidente que a ajuda à Albânia não pode depender exclusivamente da União Europeia. Sobre este pano de fundo, é da maior importância que a União Europeia colabore a todos os níveis com outras organizações, como a OSCE e o Conselho da Europa e que haja uma coordenação efectiva de todos os esforços, sendo para isso a sua complementaridade um factor essencial. Só com uma estrutura de cooperação semelhante, a comunidade internacional poderá efectivamente contribuir da melhor forma para encontrar resposta para a crise na Albânia.

Van den Broek
Senhora Presidente, tal como o senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria aqui, em nome da Comissão, de sublinhar que, no nosso entender, não se verifica uma verdadeira situação de emergência humanitária, mas antes uma crise política e social que tem de ser circunscrita. Tal como aconteceu durante o último debate no mês passado, a Comissão quer apelar a todas as partes envolvidas para que respeitem o compromisso atingido em Março, entre a oposição e o Presidente Berisha, criando assim condições propícias ao restabelecimento da ordem e da autoridade públicas e viabilizando que o Governo transitório possa preparar o mais rápida e eficazmente possível as eleições previstas e acordadas.
Na sequência do que o senhor presidente Patijn acabou de dizer, permitam-me acrescentar ainda que, em conjunto com a minha colega, a senhora comissária Bonino, responsável pelos assuntos ligados à ajuda humanitária, tenho acompanhado a situação a par e passo, tendo a senhora comissária tomado as medidas preparatórias necessárias para o caso de essa situação de emergência humanitária vir a surgir. Nesse sentido foram, aliás, também disponibilizados alimentos e medicamentos no valor de 2 milhões de ecus, através da Cruz Vermelha Internacional, e preparadas medidas com vista a encaminhar para outros destinos as reservas alimentares já presentes na região - sobretudo farinha e açúcar que se encontram armazenados na região da Croácia. A primeira acção de distribuição destes alimentos deverá coincidir com a chegada à Albânia da referida força multinacional. Isto, portanto, a curto prazo.
A longo prazo, pensamos no envio de grandes quantidades de trigo e farinha para onde estas forem necessárias, sem desestabilizarmos contudo a produção e o comércio locais. Isto continua a ser um ponto de atenção. Quanto à eventual relocalização dos fundos do PHARE, uma decisão nesse sentido poderá ser tomada assim que possuamos uma ideia concisa acerca das necessidades. Alguns projectos, como a recuperação dos estabelecimentos prisionais, terão de ser acelerados. Para além da sua necessária reconstrução, deverá também ser fornecido um máximo de assistência técnica. Contudo, a avaliação de todas estas questões deverá ser efectuada por peritos, que poderão meter mãos à obra logo que a situação, em termos de segurança - não só em Tirana, aliás - o permita, o mesmo acontecendo, naturalmente, com respeito à execução de projectos.
Pensamos também no aspecto da ajuda macro-económica, mas para isso, é de facto necessário não só que haja contacto com o FMI e o Banco Mundial, mas também que, para todos os efeitos, sejam assumidos compromissos e tomadas medidas por parte do Governo de Tirana, em matéria do funcionamento do Banco Central, devendo consequentemente ser elaborado novo orçamento. A missão consultiva referida pelo senhor presidente Patijn, que em breve se deslocará à Albânia, será seguramente também incumbida de prestar assistência e consultoria no âmbito da recuperação macro-económica da Albânia.
Senhora Presidente, para terminar gostaria de dizer que, pouco antes do início da sessão, eu e a senhora comissária Bonino tivemos oportunidade de falar aqui no Parlamento com o senhor Fatos Nano, que neste momento se encontra entre nós. Foi com grande satisfação que tomámos conhecimento da decisão do partido socialista, de ocupar os 9 lugares no Parlamento que lhe haviam sido atribuídos, na sequência das eleições de Maio do ano transacto. Isto contribuirá certamente para o alargamento do diálogo político formal, pois só com os esforços conjuntos de todas os grupos políticos, do Presidente e do novo governo da Albânia, o povo albanês conseguirá enveredar pelo caminho da recuperação política e económica. Senhora Presidente, tendo em conta a natureza desta questão, a missão consultiva referida pelo senhor presidente Patijn poderá contar com o inteiro apoio por parte da Comissão Europeia.

Roubatis
Senhora Presidente, a enumeração dos factos feita pelo senhor presidente em exercício do Conselho é interessante, agradável, mas decepcionante. Não basta enumerarmos os factos, Senhor Ministro. Basta de palavras. É preciso que haja acções, não só da OSCE mas também do Conselho da Europa, é preciso que haja acções também da União Europeia. O povo de um país europeu sofre neste momento. E sofre por causa dos graves erros de uma pessoa que de forma fraudulenta, com eleições forçadas e falseadas, se encontrou no poder. E sofre também porque a maioria de nós optámos por não fazer nada depois dessas eleições sinistras do passado mês de Maio. Não exigimos a sua anulação e não pedimos que fossem repetidas. Subestimámos então as denúncias, Senhor Ministro, e foram muitas. E, alguns com o seu silêncio, outros com o apoio activo ao senhor Berisha, conduzimos todos juntos a Albânia à crise que atravessa neste momento. O senhor comissário disse, e bem, que a crise é política.
Hoje, porém, é um bom dia para o Parlamento Europeu: a maioria esmagadora dos seus membros concordou em aprovar uma resolução que põe as coisas no seu lugar. É verdade que a presença em Estrasburgo dos líderes dos maiores partidos da Albânia que apoiam as mudanças democráticas, a presença desses líderes que neste momento se encontram aqui nesta sala, ajudou-nos a compreender melhor o que acontece naquele país. Fatos Nano, líder do Partido Socialista, Neritan Tseka, presidente da Aliança Democrática, que é membroobservador da União Democrata Cristã Europeia, e Skender Kinoussi, presidente do Partido Social Democrata, reuniram-se durante estes dias com todos os grupos políticos.
É encorajador o facto de a criação do Governo de reconciliação nacional parecer constituir o primeiro passo num processo de mudanças institucionais. É, portanto, uma oportunidade para mostrarmos que vamos fazer alguma coisa. O Conselho de Ministros não conseguiu chegar a acordo quanto a uma acção comum para a resolução dos problemas na Albânia. O Parlamento Europeu solicita ao Conselho que reveja a sua posição. Felizmente, alguns Estados-membros - a Grécia, a Itália, a França, a Espanha, a Áustria - compreenderam que alguma coisa tinha que ser feita e neste momento encontram-se na Albânia.
O povo albanês precisa de nós. Precisa de ajuda não só para sobreviver, mas de ajuda para fazer as mudanças. Justiça independente, televisão e rádio livres, eleições livres, participação de todos os partidos democráticos nas eleições, controlo dos serviços secretos. Estas são questões em que podemos ajudar. É certo que a Comissão Europeia, o senhor comissário Van den Broek, a senhora comissária Bonino, estão prontos para agir. O Conselho tem o dever de lhes dar a possibilidade de agirem. O problema da Albânia é um problema europeu. Façamos finalmente alguma coisa para ajudarmos cidadãos europeus.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas! Como já referi no período de sessões anterior, a Albânia é um exemplo terrível das sequelas de um regime comunista. Durante muito tempo as pessoas ficam incapazes de lidar com as novas liberdades e com as tentações de elementos criminosos, incluindo os capitalistas.
Congratulo-me por o Conselho ter hoje dado uma resposta que subscrevo, onde se diz que os elementos que integram a ECMM (European Community Monitoring Commission) deverão assumir de futuro uma tarefa importante no país. De facto, só com ajuda financeira não vamos conseguir criar ou consolidar estruturas democráticas, precisamos, também, da ajuda dos países europeus neste país através do envio de pessoal.
O meu grupo político saúda a criação de um governo de coligação de todos os partidos. Apoiamos este governo liderado pelo presidente Berisha, mas saudamos também o regresso dos socialistas aos seus lugares no parlamento. Esperamos que todos os políticos albaneses levem a sério a sua responsabilidade e não esperem que sejamos nós, sozinhos, a trazer a solução do exterior. Não o conseguiremos! Saudamos a decisão do Conselho de Ministros, de permitir a alguns Estados-membros uma cooperação estreita e conjunta, isto é, o envio de soldados para protecção da ajuda humanitária e como factor de estabilidade na região.
Claro que uma acção verdadeiramente conjunta teria sido ainda mais eficaz, mas esta forma flexível de lidar com instrumentos de política externa é um progresso positivo, se a compararmos com a inacção que nos caracterizou nos últimos anos na Bósnia e na ex-Jugoslávia.
Infelizmente, os socialistas da Albânia ainda desempenham um papel duvidoso. Em 28 de Março procuraram estabelecer contactos oficiais com o auto-proclamado líder dos rebeldes, em vez de apoiar as vereações e o burgomestre legitimamente eleitos, da sua própria cor partidária. As conversações com os rebeldes devem limitarse à questão da entrega das armas. Se nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, já não estamos dispostos a apoiar os políticos municipais legalmente eleitos em Setembro, como podemos depois esperá-lo dos rebeldes, até porque a sua origem política e profissional é particularmente duvidosa?
O meu grupo político é a favor de eleições para breve, mas as condições prévias para que elas se realizem são o acesso de todos os meios de Comunicação Social e a entrega das armas. Este último ponto é particularmente importante para que os cidadãos normais da Albânia, a maioria afinal, percam o medo, em particular dos bandos armados. A onda de refugiados só conseguirá ser travada se a anarquia na Albânia se transformar de novo em lei e ordem, ou seja, quando for reposta a ordem pública. Quanto à distribuição de encargos relativa à aceitação de refugiados, que se exige na resolução comum, peço a vossa compreensão para o facto de desejar que ela se dirija apenas aos Estados-membros que nos últimos anos mantiveram uma posição de grande reserva sobre a matéria.
O envio do contingente de tropas europeias deve processar-se com rapidez. Está em causa não só proteger a ajuda humanitária, como a sobrevivência da democracia na Albânia. Todos os dias contam.

Caccavale
Senhora Presidente, eu não comungo do optimismo que deixam transparecer as palavras do presidente em exercício do Conselho em relação à situação na Albânia, situação que a cada minuto se degrada. Antes de mais, porque o mandato da ONU, que autoriza, juntamente com a boa vontade de alguns Estados, o envio de uma força multinacional para a Albânia é um mandato bastante frágil, visto que não permite que se recuperem as armas e se desarmem as milícias. É, além disso, uma situação em que o Conselho demonstrou, uma vez mais, não saber assumir as suas responsabilidades por recear a aplicação do direito de veto, neste caso, penso, da parte do Reino Unido. Há uma inadequação dos mecanismos que disciplinam a política externa europeia, e existem hoje enormes perigos para a missão militar e humanitária a iniciar nas próximas horas, tanto mais que na Albânia surgem fortíssimos sentimentos antieuropeus e anti-italianos, depois do terrível afundamento do navio albanês no Adriático, com mais de 80 mortos; haverá homens armados sedentos de vingança e provocadores prontos a disparar indiscriminadamente.
A tudo isto vêm juntar-se as declarações do subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Governo italiano, com mandato das Nações Unidas para chefiar a missão, que defende a necessidade de pôr o presidente Berisha na rua, coisa que excede o mandato da ONU. Pergunto se, no fim de contas, a ideia será realmente restabelecer a paz e criar as condições para instaurar de novo a democracia, ou se, pelo contrário, será instalar uma facção política no Governo da Albânia.

Frischenschlager
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer as comunicações do comissário e do senhor Patijn e sublinhar que o grupo político liberal desta assembleia vai apoiar, como é evidente, todas as acções de ajuda humanitária encetadas, bem como o envio de uma unidade militar de protecção, infelizmente mais uma vez necessária para, pelo menos, garantir a ajuda humanitária.
Mas devíamos perguntar-nos igualmente neste contexto, se o desenvolvimento negativo em curso não se deve também a influências exteriores.
Convém lembrar que, tendo em conta o número de habitantes, nenhum outro país recebeu tanta ajuda da União Europeia como a Albânia, com base num tratado que pressupunha um desenvolvimento democrático; contudo, no passado desenvolveu-se praticamente uma hegemonia unipartidária, houve excessos dos serviços secretos, etc..
Pergunto-me, e pergunto-lhe a si, Senhor Comissário, se não houve qualquer coisa que correu mal e impediu que esta grande ajuda resultasse, sobretudo porém, pergunto-lhe como foi possível esquecer as bases de política democrática desta cooperação. Julgo que é um ponto importante que nos deveria ocupar.
Um segundo ponto: o senhor Patijn sublinhou o papel da OSCE nas acções em curso. Pergunto-me, no entanto: onde estava a OSCE quando era importante alertar atempadamente para a evolução dos acontecimentos? De facto, essa é a sua verdadeira, e muito importante, tarefa, a OSCE é um sistema de alerta precoce para crises potenciais. A OSCE não cumpriu essa tarefa, pelo que também deveríamos debater nas nossas reflexões como reformar o futuro desenvolvimento da OSCE.
A Albânia é mais um exemplo recente de quão necessária é uma política externa e de segurança comum da União Europeia e devíamos envidar todos os esforços no sentido de a criar efectivamente como um instrumento da UE.

Vinci
Senhora Presidente, a Itália foi várias vezes, durante este século, uma potência ocupante e colonizadora da Albânia. Na Albânia que sucedeu à ditadura estalinista, o habitual capitalismo, a habitual mafia italiana, os habituais políticos italianos efectuaram, nestes últimos anos, toda a espécie de negócios à custa da gente humilde. Sem o apoio de alguns bancos italianos, a fraude das sociedades financeiras em pirâmide não se teria verificado. O Governo italiano foi e continua a ser um dos mais brandos na condenação das fraudes eleitorais, do regime autoritário do presidente Berisha e da sua cumplicidade com as sociedades financeiras piramidais. Há duas semanas que um navio civil albanês, carregado de mulheres e de crianças, se afundou no canal de Otranto, na sequência de uma colisão com uma embarcação militar italiana encarregada de dissuadir a sua atracação na costa italiana.
Eis as razões pelas quais a decisão de confiar à Itália o comando de uma missão humanitária na Albânia é inoportuno. Eis por que não se trata, na realidade, de uma operação humanitária, mas de uma operação colonial, camuflada atrás da ajuda humanitária pedida pela Albânia. Eis por que se trata de uma operação essencialmente militar e por que não há nenhuma garantia, com esta missão, de se abrir o caminho a eleições livres na Albânia e, sobretudo, a novas eleições presidenciais.
Pedimos que as Nações Unidas assumam a total responsabilidade de uma acção humanitária na Albânia, em vez de a confiar à Itália, e que o apoio militar a essa missão não seja essencialmente italiano.
Pedimos, por último, que a União Europeia assuma mais seriamente as suas responsabilidades. É inaceitável que também a União tenha confiado a Albânia à Itália. Uma vez mais a construção europeia se revela absolutamente impermeável às necessidades das populações que vivem no seu território ou nos países vizinhos.

Tamino
Senhora Presidente, devemos dizer que o Parlamento Europeu se viu várias vezes confrontado com o problema da Albânia, nestes últimos meses, e várias vezes discutiu a legitimidade das últimas eleições cujos resultados mereceram a rejeição de toda a oposição. Nas suas resoluções, o Parlamento Europeu convidou as facções existentes na Albânia ao diálogo e pediu que se realizassem novas eleições. Infelizmente, essas sugestões não tiveram qualquer resposta e nem o Conselho, nem a Comissão conseguiram implementar uma política comum sobre a Albânia.
Perante a precipitação dos acontecimentos e o agravamento da crise, o único país que pediu uma acção a favor do povo albanês foi a Itália, aliás, por um motivo muito preciso, isto é, o crescente fluxo de refugiados albaneses no seu território. Este não é certamente um motivo suficiente para se aceitar ou considerar normal que seja a Itália a dirigir uma acção e uma missão de ajuda humanitária àquele país. Infelizmente, temos todavia que reconhecer que não existe política comum europeia sobre a Albânia e, perante tal situação, devemos também dizer que o envio de uma ajuda humanitária é hoje necessário, e necessário com uma escolta adequada, segundo o mandato indicado na decisão do Conselho de Segurança da ONU de 28 de Março.
Devemos salientar a inoportunidade de ser a Itália a comandar esta missão, tanto mais que ainda não estão esclarecidas as circunstâncias do afundamento do navio albanês que provocou 80 mortos, mas não podemos dizer que se deve entravar essa missão, que é uma missão humanitária, uma missão que deve garantir o restabelecimento de uma vida civil na Albânia. O objectivo da missão deve ser não só assegurar a distribuição da ajuda humanitária mas também restabelecer a autoridade das forças policias locais através de um processo de cooperação que tenha como objectivo eliminar e desarmar os bandos de criminosos, aumentando, assim, a capacidade das forças autónomas internas albanesas de gerirem pessoalmente a solução dos seus problemas.

Dell'Alba
Senhora Presidente, como deve ter constatado, nas duas últimas intervenções fez-se um pequeno ensaio de política interna italiana. Eu também poderei dizer que um país que não consegue impor o respeito do Estado de direito dentro do seu próprio território talvez não seja muito capaz de dirigir essa força multinacional. Digo, no entanto, enquanto parte da força de oposição, mas ouvi-lo da boca de importantes representantes da maioria, que apoia o governo encarregado de organizar a missão, talvez seja um pouco mais difícil de entender, aqui nesta instituição europeia.
Gostaria de me dirigir ao senhor comissário Van den Broek para lhe agradecer o facto de estar de novo aqui a representar a Comissão para os temas da sua estrita competência e espero que tenha compreendido o que eu queria dizer ontem ao referir-me ao código de conduta sobre a presença dos comissários.
Senhora Presidente, o nosso grupo votará sem entusiasmo a resolução do Parlamento Europeu sobre a Albânia. Sem entusiasmo porque, como já foi dito, em especial a União Europeia revelou uma total incapacidade em matéria de prevenção, de definição dos perigos inerentes a todo o processo de degradação democrática a que assistimos na Albânia, embora me pareça algo excessivo dizer que quatro anos de mercado livre e de liberdade democrática foram piores que os cinquenta anos precedentes, e revelou total incapacidade em matéria de política externa e de segurança comum. A Presidência irlandesa, que nos apresentará um novo projecto de tratado, deveria tirar deste exemplo - assim o espero - a força para impor, pelo menos como projecto, algo que evitasse à União Europeia este tipo de atitudes e de comportamentos, que apenas nos permitem enviar observadores e, quanto ao resto, descarregamos as nossas responsabilidades em instituições, que não estão de modo algum preparadas para determinadas tarefas, ou em países membros que com grande dificuldade são obrigados, talvez sem possuírem a força necessária, a assumir toda a responsabilidade.
Não concordamos nem cremos na possibilidade de realizar eleições em Junho, e sobretudo consideramos que a resolução podia conter a indicação de um contingente europeu civil e militar permanente capaz, precisamente, de permitir à Europa uma verdadeira política externa e de segurança comum.

Cellai
Senhora Presidente, Senhor Comissário, no momento em que a assembleia aborda a situação na Albânia, a Câmara dos Deputados italiana prepara-se para votar um documento, um acordo técnico, em que o governo se compromete a executar de imediato a deliberação das Nações Unidas relativa à missão de ajuda e de segurança, com participação militar multinacional e sob o comando italiano, na Albânia. Um documento difícil, só possível graças ao grande sentido de responsabilidade do centro-direita italiano, à frente de uma maioria que já não existe em Itália, parte da qual, a neocomunista, se prepara para reafirmar o seu voto contra. Uma decisão de grande responsabilidade, a do Polo , pela liberdade da Itália, pela Nação e também pela Europa, perante a atribuição à Itália, pela primeira vez, do comando de uma missão internacional. Se, por um lado, não podemos deixar de salientar quanto é impensável e inaceitável que dois ou três mil soldados italianos arrisquem a vida na Albânia, sem serem respaldados por uma nação largamente unida e consciente da necessidade dessa acção, e embora tenhamos apreciado tudo o que o Osservatore Romano , órgão da Santa Sé, publicou sobre o assunto, em sintonia com esta tese, devemos, com a mesma firmeza, denunciar uma vez mais a grande ausência e os enormes atrasos da Europa.
A crise albanesa pôs em evidência a necessidade da Europa de se dotar finalmente de uma política externa de defesa e de segurança comum. Já não é compreensível nem tolerável para os nossos próprios cidadãos, a quem ultimamente vimos pedindo sacrifícios e novos impostos para cumprir os parâmetros económicos de Maastricht, que esta Europa não encontre um mínimo de coesão para enviar, dentro de um prazo aceitável, uma força humanitária a um país europeu em vias de dissolução. A diplomacia de alguns países, pelo contrário, tem, como se costuma dizer, remado contra a maré, tem levantado obstáculos burocráticos, protelado as reuniões, que, pelo contrário, se deveriam realizar sem mais delongas. Resta esperar que na conferência intergovernamental se encontre finalmente uma solução, para que se adopte rapidamente e com a maioria dos Estados-membros uma decisão comunitária sobre a questão.
Descortinamos, no entanto, alguns pontos positivos. Apesar de todos os atrasos e das sabotagens mais ou menos ocultas, há uma força de paz europeia pronta a partir para a Albânia. É a primeira vez que existe uma força de paz inteiramente europeia, capaz de intervir sem a ajuda determinante dos Estados Unidos da América.
Outra nota positiva é o facto de ser a Itália a assumir o papel de coordenador da missão e de os outros países europeus que integram a missão terem confiado na Itália. A esse respeito, gostaria de dizer que considero inqualificáveis as declarações proferidas na Áustria pelo presidente do partido liberal Haider, que criticou o seu governo, não por participar na expedição, mas por aceitar que fosse o contingente italiano a dirigi-la.
Se esta delirante declaração racista se confirmar, fará um belo par com a que ontem proferiu um subsecretário de Estado do Governo italiano, expressão do maior partido da esquerda no governo, que teve a desfaçatez e a ousadia de atribuir à missão humanitária de ajuda e segurança o objectivo político de provocar a queda do presidente Berisha, livremente eleito.
Estamos evidentemente perante atitudes esquizofrénicas, irresponsáveis e talvez, para alguns, saudosas do bárbaro regime comunista de Enver Hoxha. O desejo e a esperança é que a Europa e a Itália possam, perante a actual situação, contribuir efectivamente para criar de novo as condições de liberdade e de democracia no martirizado país das águias.

Imbeni
Senhora Presidente, não quero com o meu pequeno contributo transformar este assunto num debate entre italianos. É à Câmara dos Deputados que compete pensar na política do nosso país, como fez ontem o Senado da República. Eu quero aproveitar a presença do presidente em exercício do Conselho e do senhor comissário para apontar a necessidade de se aproveitarem certas situações críticas que nos levaram a esta crise. O comissário Von den Broek diz, e com razão, que, por enquanto, não se trata propriamente de uma crise, de uma situação de emergência de carácter humanitário. Pode vir a sê-lo, e muito rapidamente, como disse o presidente do Conselho, mas é sobretudo uma crise sociopolítica. Acrescentarei que é também uma crise institucional de primeira ordem. É caso para perguntarmos, no entanto, como é que se chegou a esta situação. E embora não possa pedir ao presidente do Conselho e ao senhor comissário que digam em voz alta e claramente o que pensam sobre as responsabilidades que nos levaram a esta situação, permitam-me que recorde que nós, enquanto União Europeia, enquanto países da União Europeia, tivemos algumas responsabilidades, por exemplo, ao ratificar, quase de olhos fechados, as fraudes eleitorais. Fizemos de conta que seria melhor aceitar aquele resultado eleitoral, embora soubéssemos que certas coisas não tinham decorrido como deviam. Foi sem dúvida uma decisão não aceitável, sobre a qual naturalmente não podíamos intervir, a do presidente Berisha ao fazer-se eleger de novo por um parlamento bastante condescendente, e isso foi provavelmente a faísca que lançou fogo à gasolina.
Foi também um erro acreditar na notícia divulgada oficialmente pelos órgãos da informação, segundo a qual tinha havido uma ocupação do território do Sul da Albânia por parte de grupos armados. É verdade que existem grupos armados e criminosos, mas foi sobretudo uma oposição violenta, não generalizada, uma oposição ao presidente, precisamente em relação a dois factos sobremaneira importantes: a auto-eleição, digamos assim, e a crise das sociedades financeiras em pirâmide.
Ora, se não queremos que de futuro se repitam novos episódios críticos, devemos fazer opções importantes. Assim, no que se refere à intervenção de ajuda, de apoio - dirijo-me em especial ao senhor comissário Von den Broek - façamos de modo que sejam bem controladas as estradas por onde circulam as ajudas da União Europeia. É evidente que isso não foi feito quanto seria necessário.
Senhor Presidente, em relação às próximas etapas, nomeadamente em relação às eleições, gostaria de lhe perguntar por que razão, embora não estivéssemos preparados para desenvolver uma acção comum enquanto União Europeia - o que teria sido certamente melhor - por que razão, dizia, não podemos fazê-lo agora, remediando essa falha com o apoio ao processo eleitoral. Por que razão não pode haver, com a presença da OCDE, evidentemente, e com a presença de outros organismos internacionais, uma acção comum da União Europeia de apoio ao processo eleitoral que deverá culminar nas eleições e na revisão da Constituição?

Sarlis
Senhora Presidente, o Conselho não decidiu até hoje desenvolver uma acção comum na Albânia, conforme prevê o artigo 1º, nº 3, do Tratado, e a Comissão também não pediu ao Conselho que desenvolvesse essa acção comum, como era seu direito, nos termos do artigo 1º, nº 8, alínea 3, do Tratado. O que é que aconteceu na realidade? A União Europeia, através do seu Conselho de Ministros, declarou simplesmente conformar-se com a resolução do Conselho de Segurança e apoia neste momento - isso é verdade - as iniciativas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.
Os gregos e a Grécia, daquilo que mal lhes chega, forneceram e fornecem ajuda humanitária e outra ao povo albanês que sofre, como fazem também outros Estados-membros. Todavia, a União Europeia, enquanto órgão que exprime a vontade comum dos povos e governos dos 15 Estados-membros, está ausente da Albânia.
Senhores do Conselho e da Comissão, o Parlamento não conhece os motivos por que não quereis a acção comum. Os murmúrios e as informações de corredor não bastam. É indiferença ou são discordâncias entre vós? Ou sois talvez de opinião que os interesses da União Europeia são melhor servidos por uma política de não intervenção? Mas se são esses os motivos, não são no entanto suficientes para justificar a ausência oficial da União Europeia das operações na Albânia. As condições actuais e a garantia das perspectivas de democratização e de recuperação económica naquele país impõem a presença oficial e a intervenção da União Europeia.
E, em conclusão, gostaria de me dirigir aos colegas italianos de todos os grupos políticos que se encontram nesta sala para lhes dizer que a Grécia aceitou a liderança da Itália na força que vai para a Albânia e tem confiança nessa liderança. E devo dizer que essa decisão foi tomada e tem o apoio não só do Governo grego, mas também da oposição grega. Estamos juntos neste caso, à excepção de uma pequena formação política na Grécia, e faço um apelo para que esta iniciativa seja também apoiada pela parte italiana. Neste momento não é possível voltarmos atrás - nenhuma de nós - porque os deveres de todos nós para com a Albânia e o povo albanês são importantes.

Kaklamanis
Senhora Presidente, ao ouvir os senhores representantes do Conselho e da Comissão, perguntava a mim mesmo que Conselho e que Comissão representam eles. Deram-me a impressão de que falavam de um outro continente, não da Europa, e de uma outra Europa, de forma alguma da União Europeia. Não sentiram seque a necessidade de pedir desculpas ou de exprimir o seu pesar porque, perante os acontecimentos que se registavam na Albânia, fecharam os olhos, para não fazerem zangar o seu eleito, o senhor Berisha.
Desde a última fantochada de eleições na Albânia, deputados de todos o grupos políticos muitas vezes fizeram tocar o sinal de alarme e obtivemos sempre a mesma resposta: »Informamos os senhores deputados que vamos investigar as suas denúncias e que os manteremos informados». Nunca nos informastes, meus senhores! Como também nunca nos informais quando vos fazemos perguntas, desdenhando o Parlamento Europeu. Os trágicos acontecimentos na Albânia apanharam-vos de surpresa. Mas mesmo agora encontrais-vos numa fase em que, como nos dissestes, acompanhais a situação. As disputas e os interesses entre vós não vos permitem desenvolver acção comum e uma política comum enquanto União Europeia na Albânia.
É verdade que agora compreendeis, Senhor Ministro, presidente em exercício do Conselho, que a polícia do senhor Berisha precisa de ensinamento? Compreendeis agora que existe uma mafia albanesa e que se corre o risco de a ajuda humanitária não chegar às mãos do povo albanês? É-vos dada uma última oportunidade de seguir as linhas políticas da resolução do Parlamento Europeu. Sois os autores morais de tudo o que aconteceu na Albânia, tal como sois os autores morais de tudo o que aconteceu na antiga Jugoslávia, e esta é a última vez que os povos da Europa vos perdoam isso.

Pettinari
Senhora Presidente, contrariamente ao que fez o meu grupo, eu assinei e votarei, a título pessoal, a resolução de compromisso sobre a Albânia, porque estou de acordo com o teor do texto e sobretudo porque defendo o envio urgente de uma missão internacional humanitária. A União Europeia e a Itália em particular têm, em meu entender, o dever político e moral de ajudar o governo de reconciliação nacional a restabelecer um clima de convivência pacífica e de normalidade democrática na Albânia, e todas as forças políticas albanesas, da maioria e da oposição, incluindo os comités do Sul, pedem que as Nações Unidas dêem seguimento à missão internacional que será coordenada pelo meu país.
Não fazer nada hoje na Albânia seria um crime de recusa de assistência, pois é justo e lógico que a Europa se preocupe com o futuro democrático de um país que faz parte da geografia e da política europeia. Aliás, as vozes que, inclusive no meu grupo, se levantaram contra a missão não têm alternativas imediatas válidas a propor a não ser vagos planos políticos que não resolvem a curto prazo a crise que o país atravessa.
Em minha opinião, é preciso apoiar o governo de coligação do primeiro-ministro Fino, em todas as suas propostas políticas, porque esse governo é hoje o único interlocutor capaz de gerir a Albânia, e, a esse respeito, penso que o presidente Berisha faria bem em assumir as suas responsabilidades e em contribuir eficazmente para a solução política da crise albanesa, pondo nomeadamente à disposição o seu mandato para assim tornar possível a reconciliação nacional e a realização de novas eleições.
Gostaria ainda de formular uma crítica ao Conselho e à Comissão pela ausência com que se distinguiram nesta crise, deixando a resolução da questão apenas à Itália, limitando-se a assistir impavidamente ao desencadeamento da crise e à fuga dos refugiados. A própria comissária, Emma Bonino, mostrou-se completamente ausente, precisamente no sector que lhe compete, isto é, o da ajuda aos refugiados. Acuso, portanto, as instituições europeias pela sua inacção e por terem assim traído o seu dever de apoio ao Governo italiano na difícil crise em que está envolvido. Espero que uma nova política externa e de segurança comum possa, graças à votação por maioria simplificada, evitar novas crises. No caso da Albânia, a solução implica o envio imediato dessa força internacional, que eu defendo, votando a favor da resolução, ainda que contra o parecer do meu grupo.

Titley
Senhora Presidente, gostaria de começar a minha intervenção prestando homenagem aos muitos homens e mulheres corajosos da Albânia que arriscaram a sua vida e o seu modo de vida para tentar preservar a paz, a ordem e a decência no seu país. A sua coragem merece a nossa admiração e também o nosso apoio.
Todos sabemos que aquilo que nos está a preocupar, aquilo que receamos, é que a Albânia se transforme noutra Bósnia e que, no caso de isso acontecer, venha a deflagrar um conflito generalizado nos Balcãs. É nesse contexto que temos de ver o nosso debate de hoje. Por isso, embora eu louve os esforços desenvolvidos até agora pelo Conselho e pela Comissão, é preciso sem dúvida fazer algo de mais concreto.
Partilho a preocupação manifestada hoje por alguns deputados de que a força multinacional de protecção não é suficientemente representativa. A verdade é que se está a dar demasiado relevo a Itália num teatro em que a história nos diz que não devemos expor demasiado os italianos. Nestas situações, há sempre o perigo de a força de protecção se tornar parte do problema em vez de ser parte da solução, e estamos a correr um risco ao não criarmos uma força de protecção mais alargada e com um maior apoio.
Se alguma vez houve um momento em que a necessidade de solidariedade europeia se fez sentir, esse momento é sem dúvida agora, e concordo inteiramente com aqueles que lançaram um apelo no sentido de uma acção conjunta na Albânia, porque a história ensinou-nos decerto que fecharmos os olhos ao que se passa nos Balcãs pode prejudicar-nos a todos. Há demasiado tempo que fechamos os olhos ao que se está a passar na Albânia e estamos agora a sofrer as consequências disso. Temos de conseguir ajuda humanitária, temos de conseguir que a paz seja restabelecida, temos de assegurar que sejam realizadas eleições dignas com base na liberdade dos órgãos de comunicação social e no respeito pelo primado do direito. Isso não será fácil e irá exigir da nossa parte um esforço maior do que aquele que nos temos mostrado dispostos a despender até agora.

Fontana
Senhora Presidente, em dois minutos, apenas posso dizer duas coisas. A primeira é relativa ao papel da União na actual crise da Albânia, papel que, apesar do apoio da ONU, não prevê um envolvimento total e directo da União Europeia, nos termos do Tratado em vigor. Trata-se, de facto, de uma simples participação, embora a missão na Albânia integre em primeira fila alguns Estados-membros, a começar pela Itália. A sensação é a de que, uma vez mais, a União perdeu uma oportunidade histórica de exercer uma influência que deve ser conquistada no terreno e que por razões político-culturais e geográficas jamais alguém ousaria pôr em causa
O perigo é a eventual persistência, dentro da velha Europa, de uma situação que Luigi Sturzo descrevia nestes termos: »Em todos os Estados, os cidadãos estão desarmados e só o governo está armado.» No nosso continente, todos os Estados estão armados e só a autoridade internacional está desarmada. E visto que não existe paz sem leis, nem leis sem sanções, ou a Europa consegue rapidamente dotar-se de uma estrutura unitária de segurança e de prevenção das crises, ou então o nosso continente está condenado a ficar preso ao estado natural, em que os povos são obrigados a fazer justiça pelas próprias mãos e a mergulhar de novo num clima de barbaridade, como aconteceu na Bósnia e como poderá acontecer na Albânia.
Em segundo lugar, o verdadeiro problema actualmente na Albânia, tal como foi dito, não são tanto os aspectos humanitários, os víveres e os medicamentos, quanto a necessidade urgente de restabelecer em bases democráticas a autoridade do Estado e a soberania das leis. Uma autoridade e uma soberania que na Albânia obtiveram a sua legitimidade a partir de baixo, isto é, a partir das eleições políticas e sobretudo administrativas. Daí que, na Albânia, não possam existir autoridades legítimas além do chefe de Estado e de governo. A missão só poderá ter algumas hipóteses de sucesso se respeitar estas regras elementares. Pelo contrário, está condenada a falhar totalmente se não for desencorajada a tendência leninista ainda presente no partido socialista, que, por um lado, apoia o actua governo e, por outro, estabelece acordos políticos com os comités insurreccionais e com os grupos armados.

Ephremidis
Senhora Presidente, é curioso, mas tem de ser dito: o Conselho e a Comissão tentaram com as suas declarações oferecer uma «camomila política europarlamentar» aqui a nós e daqui, através dos meios de comunicação social, à opinião pública europeia.
Percebei isto, não poderíeis escondê-lo. Trata-se de uma intervenção militar brutal e flagrante num país europeu independente. Trata-se de uma intervenção que visa apoiar o regime de Berisha, corrupto, espoliador e mafioso, que vós fomentastes, que vós alimentastes, e que vós quereis voltar a encobrir. E nem vós, nem a ONU, sob Anan, nem outros organismos internacionais, tendes o direito de retirar ao povo albanês revoltado o seu direito inalienável de decidir ele próprio a sua sorte e não quaisquer outros. Não tendes, ainda, o direito, vós e aqueles que subscrevem essa resolução e não mencionam Berisha, que apoiam sem reservas a intervenção militar, de decidir aqui, das suas confortáveis poltronas, enviar os nossos filhos, os filhos do povo europeu, para um possível massacre, para massacrarem ou serem massacrados. Porquê? Para imporem interesses ilegais e esferas de influência na Albânia.
Pois então, percebei isto! Este caso não vai ficar encoberto e, mais tarde ou mais cedo, haverá uma nova explosão e não podeis criar democracia a partir das casernas militares multinacionais. Criaríeis uma democracia «fast food». Uma variante da democracia de Berisha!

Hoff
Senhora Presidente! Quem seguiu o debate de hoje, verificou que ele não está a ser conduzido de cabeça fria, que por vezes não se consegue evitar as emoções. De nada serve perante a situação actual na Albânia, invectivar o comunismo e os seus sucessores no país, que também não desempenharam um papel brilhante. E quem fala ainda hoje do papel duvidoso dos socialistas na Albânia, deve perguntar-se se não estará a utilizar o tom errado.
De facto, penso que importa agora que todas as pessoas de boa-vontade juntem as forças disponíveis para melhorar as condições na Albânia, para cooperar, e também o presidente Berisha tem de participar construtivamente e de cooperar neste processo de reconstrução.
Gostaria de sublinhar que no passado, e mais uma vez hoje, o nosso Parlamento conduziu com grande seriedade o debate da situação na Albânia. Creio que o debate e a resolução comum, que aborda todos os elementos importantes, mostra que estamos dispostos a fazer o necessário para apoiar na Albânia a criação de novas estruturas no domínio da política e da economia; todos os oradores do debate manifestaram essa intenção.
A ênfase é posta no conceito de trabalho de equipa, pois sem ele a tarefa não será bem sucedida. Nessa medida, espero que as declarações do Conselho e da Comissão não tenham sido promessas vãs.
No princípio do debate falou-se de cerca de 500 milhões de ecus disponibilizados para a Albânia através do programa PHARE. A Comissão terá de se perguntar - não hoje, mas um dia - onde foi parar o dinheiro. Quando estive na Albânia, não vi nenhum dos projectos que alegadamente teriam sido promovidos com essa ajuda. Creio que devemos dizer, a terminar, que a comunidade internacional, em particular a União Europeia, a OSCE, bem como o Fundo Monetário Internacional, têm agora a tarefa de apoiar o desenvolvimento macroeconómico na Albânia, para que as pessoas que aí vivem possam voltar a ter futuro. Caso contrário, julgo que as condições do país não melhorarão durante muito tempo. Nós, pelo menos, estamos dispostos a contribuir com a nossa parte.

Papayannakis
Vou votar a favor da resolução comum, apesar de ser incompleta, já que não trata de forma suficientemente satisfatória o problema que temos de resolver. E esse problema é um problema de confiança. É impossível que alguém compreenda daqui quão profunda é a falta de confiança dos albaneses, primeiro, em relação ao senhor Berisha e ao seu regime e, segundo, em relação a nós, ao resto da União Europeia. E isso é razoável. Muitos daqui apoiaram e continuam a apoiar o senhor Berisha, que é o principal responsável pelas eleições ilegítimas e pela crise política, o principal culpado da pilhagem das pirâmides e o principal suspeito de todas as tentativas de soluções anómalas na Albânia. Está totalmente desacreditado. Se quisermos restabelecer a confiança, é preciso de alguma forma apoiar plenamente o Governo de reconciliação nacional, assegurar uma presença da União Europeia muito antes das eleições e durante as mesmas, em todas as questões relacionadas com a política de restabelecimento da democracia, não criarmos a mínima suspeita de apoiarmos o senhor Berisha até que ele próprio se coloque à margem dos acontecimentos e, finalmente, Senhor Comissário, deveremos de alguma forma reparar os prejuízos sofridos pelas vítimas da pilhagem das pirâmides. Tínheis referido isso da última vez, não o vejo nas vossas declarações de hoje, nem nas do Conselho, nem infelizmente na resolução do Parlamento. Sem essa reparação, qualquer solução política será instável.

Alavanos
No caso de Belgrado, a União Europeia alinhou-se com os manifestantes pacíficos contra o presidente da Câmara de Milosevic. E esse presidente caiu. No caso da Bulgária, alinhou com os manifestantes pacíficos contra o Governo de Videnov. E o Governo de Videnov caiu. O mesmo acontece hoje na Bielo-rússia com Lukasenko. A pergunta é porquê esses apoio, ainda hoje, essa aprovação a uma força que mina o desenvolvimento democrático da Albânia, o senhor Berisha e os que o rodeiam, no momento em que os Estados Unidos, que costumamos imitar, já se distanciaram de Berisha.
A esquerda advertiu daqui, quando a União Europeia encobriu as eleições, e quando os governos socialistas enviaram o seu presidente da República durante o período pré-eleitoral ou deram condecorações a Berisha, advertiu e adverte ainda hoje para uma crise política, como disse o senhor comissário Van den Broek, antes de procedermos a qualquer envio de uma força de paz, antes de avançarmos para a resolução dos problemas políticos e sobretudo para uma neutralização, não por motivos de vingança, mas por motivos de sobrevivência da Albânia, para a neutralização daquele pólo que mina o processo democrático na Albânia.
Lamentamos que o Parlamento Europeu, em vez de incentivar o Conselho, com essa resolução comum, a resolução de compromisso, registe substancialmente as posições do Conselho e mostre um assustador «savoir vivre» em relação ao senhor Berisha. O que nós pedimos é que sejam votadas as alterações do nosso grupo que, entre outras coisas, pedem a demissão do presidente Berisha, o que tornaria mais fácil, penso eu, a situação na Albânia.

Patijn
Senhora Presidente, como certamente entenderá não é tarefa fácil reagir às intervenções de vinte diferentes senhores deputados, muitos dos quais deram mostras, na minha opinião, do seu particular envolvimento e das suas emoções relativamente aos desenvolvimentos na Albânia. Quero aqui manifestar a minha compreensão por essas emoções, pois também a mim me apavora que um povo europeu, nosso vizinho, possa chegar a um tal estado de anarquia e degradação. Penso, aliás, que todos nós estamos singularmente envolvidos e lamentamos muito esta situação.
Reagindo aos pontos principais das intervenções dos senhores deputados, distinguirei três questões que aqui insistentemente foram colocadas. A primeira é: será que previmos esta situação e reagimos da forma adequada? A segunda questão é: será que a União reagiu da forma adequada, quando nos meses de Fevereiro/Março a situação, entrou em colapso absoluto? E terceira questão: não teremos nós de intervir com meios militares muito mais robustos do que aqueles que neste momento estão agora a ser preparados? Penso ter sido resumidamente esta a tendência das questões aqui colocadas pelos senhores deputados.
Relativamente à primeira pergunta, gostaria desde já de apelar para que não nos declaremos a posteriori mais sensatos do que então; é obviamente fácil olharmos para trás e dizermos: incorremos nesse erro e devíamos tê-lo previsto... Mas a verdade é que não o fizemos. Com efeito, no ano passado trabalhou-se de forma muito sistemática. Em primeiro lugar, as malditas eleições de Maio de 1996 foram cuidadosamente acompanhadas pela missão da OSCE. Nessa altura foi divulgado um relatório criticando abundantemente a forma pela qual decorreu o acto eleitoral e recomendando a sua repetição em algumas circunscrições. O Conselho da União Europeia assumiu na altura uma posição política inequívoca quanto a esta matéria, nomeadamente que face à não execução do relatório da OSCE, o Conselho não estará disposto a dar mais passos tendentes ao estreitamento das relações com o Governo albanês, tanto em termos do Tratado, como da cooperação económica.
Nesse momento, a via diplomática era o único instrumento ao dispor da União Europeia. Neste contexto penso que importa recordar-lhes que no Outono houve eleições locais na Albânia, que foram acompanhadas pelo Conselho da Europa, o qual considerou que as mesmas tinham decorrido de forma aceitável. A avaliação política da situação, nesse momento, indicava que a Albânia tinha de certa forma retomado o caminho para um normal relacionamento democrático, tendo a pressão nas caldeiras diminuído um pouco. No Inverno tornou-se claro que havia muito mais em jogo, até que, em Fevereiro/Março, a desintegração do poder na Albânia começou devido ao conhecido problema do jogo da pirâmide, embora na essência exista uma problema muito maior.
A crise na Albânia, Senhora Presidente, não se trata de uma guerra civil, não é um confronto entre grupos étnicos, nem tão pouco entre um grupo político firmemente enraizado, que negue aos outros um lugar ao sol. Trata-se, sim, de um colapso total do sistema sócio-económico, da total perda de poder por parte das autoridades públicas instaladas, tanto a nível nacional como regional.
Ao ser confrontado com esta situação, a primeira questão que o Conselho se colocou foi: temos de fazer algo, mas por onde começar? O primeiro passo, Senhoras e Senhores, consiste na reposição de alguma forma da ordem pública e da autoridade, sem o que será impossível fazer seja o que for. Por isso, antes do mais, teremos de abordar os interlocutores disponíveis, o Presidente Berisha, os partidos políticos e as restantes autoridades. Nesse sentido, a OSCE enviou rapidamente à Albânia o seu representante, Dr. Vranitsky, e o Conselho, o seu ministro Van Mierlo. Ambos procuraram levar a bom termo um acordo entre todos os grupos políticos envolvidos, com dois objectivos centrais: em primeiro lugar, a imediata tomada de medidas tendentes a repor a ordem pública e, em segundo lugar, a implementação de um processo político conjunto, tendente a reatar um relacionamento político e democrático normal. Após a conclusão deste acordo, foi constituído o Governo Fino, que procura agora começar a exercer a sua missão. Aqueles que afirmam que devíamos ter tomado partido e instado o Presidente no poder a demitir-se, ignoram a principal prioridade, que consiste nomeadamente na reposição de um grau mínimo de ordem pública já que, nas circunstâncias de então, era impossível empreender fosse o que fosse. Foi precisamente esse, por conseguinte, o caminho que não escolhemos. Quando ouvimos dizer neste Parlamento que não devíamos tê-lo feito, penso que este, ou pelo menos os membros deste Parlamento, não reconhecem a principal prioridade, que é a reposição da ordem pública.
A terceira pergunta - e remeto também para as observações aqui tecidas por alguns dos presentes - é se a União Europeia não deveria ter agido com maior rapidez e energia, enviando, por exemplo, de imediato uma força militar. Neste contexto, gostaria de dizer-lhes o seguinte: a União Europeia não é uma organização militar, nem possui competências nesse domínio. A União Europeia não possui competências no âmbito da política de defesa e falamos portanto de algo que ultrapassa o mandato das suas instituições.
A segunda é, como já tive oportunidade de dizer, que os problemas da Albânia não assentam no confronto entre dois partidos que se odeiam, em que uma força de conciliação ou de ordem tenha de intervir. O problema reside, sim, na absoluta ruptura do sistema sócio-económico e do poder nacional. Tendo em conta a situação da segurança na Albânia - e todos tiveram seguramente oportunidade de ver o potencial de armamento que dispõe o cidadão comum albanês - seria totalmente irresponsável que uma grande potência policial ou militar europeia aí entrasse, sem mais delongas, dizendo: ora vamos lá repor a ordem. Penso que aqueles que explícita ou implicitamente advogam tal atitude estão a fazer um apelo irresponsável.
Estou particularmente agradecido a alguns países - e não integrados na União Europeia ou do Conselho, que não possuem competências de âmbito militar - pelo facto de terem formado uma coalition of the willing, apoiada por uma declaração de competência, por via de uma resolução do Conselho de Segurança tendo em vista a disponibilização de uma força de protecção multinacional . Este processo está ser a alvo de um desenvolvimento cuidadoso, que envolve a definição das tarefas, deployment , construção e cooperação por um lado e, por outro, a complexa questão de saber como serão as estruturas de comando, as rules of engagement . Todas estas questões têm de ser cuidadosamente ponderadas. Muitos dos senhores deputados disseram: a situação não mudou. A situação em termos de segurança é delicada e se não planearmos e agirmos com o maior dos cuidados, se não partirmos, o mais possível, da cooperação com as autoridades albanesas - que se mostram dispostas a fazê-lo e a oferecer os seus bons serviços no sentido de que esta força policial, este poder militar, possa também desempenhar o seu papel - então, quanto mim, podemos prever profundas desilusões no que respeita à mobilização de meios militares.
Resumindo, compreendo perfeitamente que este Parlamento queira dar voz à sua frustração e embarassment pelo facto de um povo europeu seu irmão poder tombar nesta desesperante situação. Penso porém que não devemos deixar prevalecer as emoções, que o Conselho também partilha, mas que procuremos fazer um cool judgement da situação, para que nas diversas fases da crescente crise, possamos fazer no momento certo aquilo que for preciso fazer - e repito, uma vez mais - o que for efectivamente possível fazer. Tanto na Albânia, como no processo de decisão política, temos a ver com algo que é preciso fazer, mas também com a viabilidade de o fazermos.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, como é evidente que não estive presente desde o princípio do debate, tomo a palavra apenas para dizer que o meu colega Hans van den Broek lamenta muito o facto de ter sido obrigado a abandonar o hemiciclo mais cedo para apanhar um avião. Naturalmente, noutras circunstâncias não o teria feito. O meu colega pediu-me igualmente para dizer que no caso de haver perguntas de pormenor específicas ou serem solicitadas informações específicas no decurso do debate, que irei evidentemente ouvir com a maior atenção, terá todo o prazer em lhes responder por escrito.

Roubatis
Senhora Presidente, penso que temos o dever para com os eleitores europeus de não permitirmos que sejam criadas impressões. E é muito importante salientarmos aqui que é mentira que não soubemos das fraudes nas eleições.
Primeiro: soubemos das fraudes nas eleições e não fizemos nada.
Segundo: não é verdade que tenhamos dado prioridade à ordem pública porque, se tivéssemos dado prioridade à ordem pública, teríamos desarmado e dissolvido os serviços secretos.
As pessoas pegaram em armas na Albânia porque nós não fizemos nada e desiludimo-las.

Presidente
Recebi sete propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação em Hong Kong
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação em Hong Kong.

Patijn
Senhora Presidente, quero agradecer-lhe a si e ao Parlamento Europeu o convite que me foi dirigido para falar aqui hoje da situação em Hong Kong. Daqui a menos de 12 semanas, Hong Kong passará da soberania do Reino Unido para a soberania da China. O Conselho encara com confiança o futuro de Hong Kong e está convicto de que o estreito relacionamento entre o Reino Unido e a República Popular da China serão garantes de que essa transição decorrerá de forma flexível. Uma boa transição de Hong Kong será muito proveitosa. O futuro de Hong Kong diz respeito a todas as nações comerciais, incluindo os Estados-membros da União Europeia, com quem o valor das trocas comerciais ascendeu a mais de 43 mil milhões de ecus, em 1996. Hong Kong reveste-se de uma importância fundamental enquanto porta de acesso à China e enquanto centro comercial de toda a região asiática. Contudo, não devemos esquecer que o futuro de Hong Kong envolve também o futuro dos seus 6 milhões de habitantes, a quem foi prometido que durante os próximos cinquenta anos poderiam manter o seu estilo de vida.
Ambas as partes envolvidas neste processo de transição, o Reino Unido e a República Popular da China, dialogaram longamente e continuarão a fazê-lo durante os próximos quatro meses e mesmo depois, no sentindo de zelarem por uma transição flexível. Muitos aspectos desta transição, como a continuidade do aparelho administrativo, foram já negociados com sucesso. O Conselho espera que durante os últimos quatro meses os problemas de transição remanescentes possam também vir a ser resolvidos pela via do diálogo.
Durante os últimos meses ocorreram alguns acontecimentos importantes para o futuro de Hong Kong. Em Dezembro do ano transacto, a República Popular da China instituiu um órgão legislativo provisório, Provisional Legislation , que a partir do dia 1 de Julho assumirá as tarefas do Conselho Legislativo, o chamado Legislation Council . O Conselho faz votos para que esse novo órgão legislativo provisório não entrave a flexibilidade da transição e o futuro desenvolvimento de Hong Kong. O Conselho parte do princípio que, o mais rapidamente possível após a transmissão da soberania, esse órgão será substituído por um órgão legislativo permanente, nomeado em conformidade com os princípios consagrados na Lei Fundamental, a chamada basic law .
Além disso, o senhor Tun Chi Wa, que foi designado como futuro chief executive , escolheu já os futuros membros do seu Conselho. O Conselho saúda a nomeação do senhor Tun Chi Wa, que vem suprimir um factor de insegurança no âmbito da transição. Da escolha dos altos funcionários e dos membros do Conselho Executivo feita pelo senhor Tun é lícito concluir a sua firme determinação de garantir a maior continuidade possível do aparelho administrativo, facto que o Conselho muito saúda.
A morte do senhor Deng Xiaoping, o arquitecto do princípio de um país dois sistemas não resultará, segundo se espera, numa mudança na política da República Popular da China com respeito a Hong Kong.
Chegou a hora de olharmos para o futuro e de confiarmos que o governo da República Popular da China ponha efectivamente em prática, a partir de 1 de Julho próximo, o princípio de um país, dois sistemas. Uma região administrativa próspera e estável, a SARHK - e peço desculpa por este acrónimo, mas não fui eu que o inventei - é, sem dúvida, também do interesse da República Popular da China.
O Conselho Europeu de Dublim de Dezembro último confirmou mais uma vez o grande interesse que a União deposita na paz e na prosperidade da Região Administrativa Especial de Hong Kong, enquanto parte da República Popular da China, bem como o seu desejo de fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de viabilizar uma transição flexível. Empenhamo-nos, pois, com grande energia na manutenção das nossas relações com a SARHK no âmbito da OMC e também nos outros casos em que, nos termos da Lei Fundamental, Hong Kong possa agir de forma autónoma. O Conselho pediu à Comissão que, no decurso de 1997, apresentasse propostas tendentes a assegurar uma boa e mais estreita cooperação económica possível com Hong Kong. O Conselho de Dublim confirmou igualmente o seu inteiro apoio ao estatuto específico da SARHK e dos seus cidadãos, em todos os aspectos, incluindo o seu direito a instituições representativas democráticas, como as que actualmente existem.
A total implementação da Declaração Conjunta constitui a melhor garantia de que Hong Kong continuará a existir com êxito e que os seus habitantes poderão manter o mesmo estilo de vida a que estão habituados. O Conselho vigiará por isso cuidadosamente o cumprimento das disposições contidas na Declaração Conjunta, que é na realidade um acordo vinculativo internacional entre o Reino Unido e a República Popular da China.
Por consequência, muitas das condições para a continuação do sucesso de Hong Kong já foram preenchidas. A situação económica é saudável e as pessoas parecem encarar o futuro com confiança. É claro que, durante este período, há também inevitavelmente algumas preocupações e receios, o que é natural acontecer em períodos de transição. O que ressalta nesta situação, é que são principalmente as pessoas não residentes em Hong Kong que se mostram preocupadas, ao passo que na generalidade os próprios habitantes encaram o futuro com maior optimismo.
O Conselho Europeu de Dublim declarou o seu apoio a Hong Kong. O Conselho continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos não só até ao momento da transmissão da soberania, mas também depois, quando a República Popular da China der forma à sua política de um país, dois sistemas, criando a região que passará a chamar-se Região Administrativa Especial de Hong Kong. O Conselho está confiante no futuro de Hong Kong e empenhar-se-á com vista a manter uma estreita cooperação a todos níveis possíveis.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, a Comissão acolhe com agrado esta oportunidade de falar sobre Hong Kong e agradeço ao Parlamento ter-nos facilitado isso ao apresentar estas propostas de resolução. Irei debruçar-me, hoje, exclusivamente sobre Hong Kong, mas posso assegurar à assembleia que a abordagem política que aqui vou expor se irá manter em relação a Macau que, naturalmente, irá merecer um tratamento mais aprofundado tanto nesta assembleia como noutras instâncias quando chegar a altura disso.
Faltando apenas doze semanas para a transferência de soberania de Hong Kong, tal como acaba de dizer o senhor presidente em exercício, este debate é sem dúvida oportuno, mas constitui também uma boa altura para pensarmos para além da transferência de soberania de 1 de Julho e reflectir sobre a forma como as nossas relações com Hong Kong, como região administrativa especial da China, poderão evoluir no futuro. Estamos convencidos de que Hong Kong poderá desempenhar futuramente um papel importante e positivo nas nossas relações com a China. Tal como a assembleia decerto saberá, nos últimos anos a União Europeia tem aproveitado todas as oportunidades para sublinhar a importância que atribui ao futuro de Hong Kong. O Conselho Europeu já afirmou repetidas vezes o grande interesse da União na paz e prosperidade futuras de Hong Kong. Os interesses económicos da União Europeia em Hong Kong são grandes e estão profundamente enraizados. Hong Kong é o décimo maior parceiro comercial da União, estando estabelecidas nesse território mais de 100 empresas de serviços financeiros e cerca de 250 sedes regionais de empresas da União Europeia.
Mas os nossos interesses não são puramente económicos e comerciais. Há mais europeus a viver em Hong Kong do que em qualquer outra cidade da Ásia e o espírito de abertura de Hong Kong significa, evidentemente, que partilhamos muitos valores. Por isso, Hong Kong é e deve continuar a ser um dos nossos principais parceiros asiáticos. Nas próximas semanas, a Comissão irá, portanto, apresentar uma comunicação, que também será transmitida ao Parlamento, em que se irão examinar as nossas futuras relações com Hong Kong duma forma pormenorizada.
A Comissão crê que a correcta aplicação da Declaração Conjunta Sino-britânica e a plena observância da Lei Fundamental será a melhor maneira de proteger os interesses muito reais da União Europeia em Hong Kong e que esses dois documentos serão extremamente importantes para preservar o bem-estar da população de Hong Kong. É esta a mensagem que procuramos transmitir claramente ao Governo da República Popular da China em todas as oportunidades. A correcta aplicação da Declaração Conjunta e da Lei Fundamental significa que Hong Kong, como região administrativa especial da China, usufruirá de um elevado grau de autonomia, não só no que respeita a assuntos económicos, mas também em relação à sua administração, finanças e sistema jurídico.
A Declaração e a Lei Fundamental também confirmam as liberdades fundamentais em Hong Kong, nomeadamente, a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de religião em termos de prática e de crença. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais continuarão a aplicar-se a Hong Kong.
É evidente que, por razões muito óbvias, se tem especulado com alguma preocupação quanto à subsistência destas disposições no futuro. Trata-se, porém, de disposições que estão previstas muito especificamente na Declaração Conjunta e na Lei Fundamental, e haverá que considerar isso como uma garantia fundamental para a população de Hong Kong. Iremos, decerto, acompanhar de perto estes assuntos nos próximos anos e a Comissão espera que a questão de Hong Kong venha a ser regularmente analisada no âmbito dos mecanismos da política externa e de segurança comum, já que os instrumentos da PESC existem para ser utilizados.
A importância dos interesses europeus, americanos, japoneses e outros em Hong Kong não é a única razão para confiarmos em que Hong Kong irá continuar a ser um importante parceiro ao nível da comunidade internacional. A Declaração Conjunta é um acordo internacional que foi depositado nas Nações Unidas mas, mais do que isso, a dimensão internacional é um aspecto fundamental tanto da Declaração como da Lei Fundamental. Hong Kong continuará a ter uma voz activa própria como membro de numerosas organizações internacionais e poderá assinar acordos internacionais em áreas que se situam dentro da sua responsabilidade autónoma como região administrativa especial.
Nos próximos anos, contamos que Hong Kong mantenha o seu estatuto como parceiro activo e autónomo nos assuntos económicos e noutras áreas políticas reservadas para a região administrativa especial. Sublinho que é do interesse de todas as pessoas, dentro e fora da China, continuarem a confiar em Hong Kong a nível internacional. A incerteza quanto ao processo legislativo e ao sistema jurídico de Hong Kong só podem prejudicar essa confiança. É por isso que estamos preocupados com alguns acontecimentos que se verificaram nos últimos meses em relação ao Conselho Legislativo e à legislação sobre liberdades civis.
Estamos a atravessar uma fase sensível e é muito importante que sejam dadas garantias à população de Hong Kong e à comunidade internacional no que se refere à preservação da democracia, das liberdades civis e do primado do direito. Uma declaração clara de que se realizarão eleições livres e imparciais para um novo Conselho Legislativo pouco depois da transferência de soberania constituiria uma garantia importante relativamente à estabilidade de Hong Kong no futuro.
A região administrativa especial de Hong Kong prevista na Declaração Conjunta e na Lei Fundamental será, sem dúvida, única mas é essa mesma característica que faz com que seja duplamente importante a população de Hong Kong, do resto da China e a comunidade internacional darem a essa região uma oportunidade de funcionar nos termos previstos. Asseguro firmemente à assembleia que a Comissão não irá perder Hong Kong de vista. Pelo contrário, tal como iremos propor na comunicação que tencionamos apresentar brevemente, podemos desempenhar um papel significativo na manutenção das tradições de abertura e internacionalismo de Hong Kong, em primeiro lugar, acompanhando atentamente a evolução da situação e, em segundo lugar, desenvolvendo mais os nossos contactos.
Tencionamos, portanto, acompanhar a situação e apresentar comunicações regulares sobre todos os aspectos da vida de Hong Kong, e posso confirmar que isso incluirá um relatório anual formal dirigido ao Conselho e ao Parlamento sobre todas as questões que sejam relevantes para a relações entre a UE e Hong Kong, principalmente os assuntos políticos e comerciais, os direitos humanos e a cooperação.
Além disso, a Comissão tenciona desenvolver os progressos realizados nos últimos anos ao nível da intensificação dos laços com Hong Kong, tal como têm feito muitos cidadãos europeus no plano individual - sejam estudantes, visitantes ou homens de negócios - e também o próprio Parlamento. A nossa representação em Hong Kong tem vindo a desempenhar um papel fundamental, desde 1993, no desenvolvimento das nossas relações com esse território e atribuímos grande importância à sua função como representação independente que estabelece um elo directo com Bruxelas. Essa representação continuará a desempenhar essa função no futuro.
Iremos trabalhar no sentido de prosseguir esta intensificação das relações e aguardamos com expectativa a aplicação concreta da Declaração Conjunta e da Lei Fundamental, bem como a evolução das nossas relações com Hong Kong no futuro.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho a clareza das suas declarações e gostaria, também, de começar por esclarecer do que é que não trata este debate. Este debate não tem a ver com a China.
A partir de 1 de Julho, Hong Kong será governado com base no princípio de um país e dois sistemas e, logicamente, portanto, Hong Kong tem de ser analisado por direito próprio e não deve ser aproveitado pelas pessoas como uma espécie de cavalo de Tróia para discutir e criticar a China.
Pedimos que fosse realizado este debate por duas razões específicas que eu gostaria de sublinhar. Em primeiro lugar, a partir de 1 de Julho, Hong Kong deixará de ser uma questão exclusivamente britânica e passará a ser uma questão do interesse de toda a União Europeia. E, em segundo lugar, tal como já aqui foi dito, em particular pelo senhor comissário Kinnock, é do interesse de todos que a transição em Hong Kong seja pacífica. Hong Kong é a oitava maior entidade comercial do mundo; é o porto regional do Sudeste Asiático; é um ponto de acesso ao comércio com a China e, como tal, é um importante motor do crescimento económico no mundo.
Uma transição bem sucedida irá beneficiar-nos a todos. Do mesmo modo, uma transição falhada irá prejudicar-nos a todos. Uma transição mal gerida irá, em particular, dificultar aspectos importantes da evolução política da região - nomeadamente, a meu ver, a futura adesão da China à OMC, que todos esperamos que se dê num futuro próximo e não num futuro distante. É evidente que, tal como o Conselho e a Comissão já disseram, não há razão nenhuma para a transição não correr bem. O Governo chinês assumiu um compromisso claro de defender a Lei Fundamental e a Declaração Conjunta e, pessoalmente, não quero de modo algum pôr em causa a sinceridade desse compromisso. Além disso, a decisão de manter os funcionários públicos chineses que já existem em Hong Kong é um importante voto de confiança na região, especialmente se levarmos em conta a elevada qualidade das pessoas em causa.
Há, evidentemente, duas áreas que constituem motivo de preocupação. A forma como foi constituída a legislatura provisória foi na pior das hipóteses ilegal, como afirmou o governador, e na melhor das hipóteses insensata, injustificada e desnecessária, como afirmaram os americanos. A intenção de revogar ou alterar o «Bill of Rights Ordinance», que inclui disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como o «Societies Ordinance», cuja finalidade, afinal, era resolver o problema das Tríades, e o «Public Order Ordinance», que se ocupa das reuniões e manifestações, poderá causar alguma preocupação quanto ao futuro dos direitos humanos em Hong Kong. Além disso, o facto de estas medidas estarem a ser propostas por um comité preparatório cujas reuniões são secretas não nos permite ter qualquer confiança quanto ao futuro.
Tal como escreveu recentemente o bastonário da ordem dos advogados de Hong Kong, o primado do direito exige que o processo de adopção e revogação de legislação seja aberto, fundamentado e conforme à lei. Não me parece que aquelas propostas cumpram esse requisito e, portanto, tal como referiu o senhor comissário Kinnock, é importante que se realizem eleições para o Conselho Legislativo o mais brevemente possível. O artigo 70º da Lei Fundamental diz que essas eleições devem ser realizadas dentro de três meses a contar da dissolução do actual Conselho Legislativo. Considerando que o Conselho Legislativo será dissolvido à meia-noite de 1 de Julho - ou um minuto depois da meia-noite de 1 de Julho -, então essas eleições terão de ser realizadas este ano e não no próximo ano como algumas pessoas de Hong Kong têm dito.
O primado do direito é vital para o futuro e, no entanto, ao falar sobre a legislatura provisória, um funcionário chinês afirmou que ela se regia por um sistema jurídico diferente do Conselho Legislativo britânico de Hong Kong. No entanto, foi prometido que o sistema jurídico de Hong Kong continuaria a ser aplicado em todos os pormenores e, portanto, temos de exigir que a lei seja aplicada sistematicamente, em conformidade com a Lei Fundamental.
Quando estive em Hong Kong, várias pessoas disseram-me que aqueles que estão envolvidos em processos judiciais estão a pedir que esses processos sejam adiados para depois de 1 de Julho, dando-me a entender que estariam a contar com favores especiais depois dessa data. Não podemos permitir que isso aconteça. É preciso que a lei seja respeitada. Do mesmo modo, Tung Chi-hua, disse-me em conversa que não quer que haja interferência estrangeira na actividade política de Hong Kong. Estou de acordo com isso. Afinal, já tive oportunidade de dizer que os milionários de Hong Kong não deviam subsidiar o Partido Conservador britânico como têm feito até agora! Mas põe-se a questão de saber até que ponto vai essa lei. Será que inclui toda a actividade política, o que implicaria que os sindicatos não seriam autorizados a participar em encontros internacionais, nem em grupos de direitos humanos? A melhor garantia dos direitos humanos é as pessoas poderem cooperar a nível internacional. Por conseguinte, é vital que aqui deixemos hoje a mensagem de que os direitos humanos não são um aspecto acessório, mas sim uma condição essencial da economia moderna. Não se pode ter liberdade económica sem liberdade política. É por isso que é importante o Conselho de Ministros manifestar-se a uma só voz sobre esta questão - não da forma que tem feito ultimamente sobre algumas outras questões - e que afirme claramente que estamos empenhados em assegurar a prosperidade de Hong Kong no futuro. É por isso que me congratulo pela declaração do senhor comissário Kinnock de que a Comissão irá acompanhar de perto todos os aspectos da transição. Dessa forma, poderemos assegurar que todos nós beneficiemos sempre da prosperidade de Hong Kong.

McMillan-Scott
Muito obrigado, Senhor Presidente. Não quero estragar o clima de unidade deste debate, porque sei que a maioria de nós concorda com a resolução que nos foi apresentada. No entanto, gostaria de dizer à assembleia que falar sobre a China levanta algumas dificuldades para deputados do Partido Socialista Europeu já que, segundo entendi, o Partido Comunista Chinês está ligado ao PSOE. Gostaria sinceramente de saber porque é que os milionários de Hong Kong não deram dinheiro nenhum aos «novos trabalhistas», mas penso que a resposta é óbvia.
Quero agradecer ao Conselho e à Comissão as suas palavras. A declaração do Conselho poderia ter sido escrita em Paris: o tom optimista em relação às intenções da China parecia ter sido escrito em francês. Vejo que os franceses estão, neste momento, em Beijing a tentar pôr termo ao embargo de armas da UE, e quero agradecer à presidência os esforços que tem vindo a desenvolver em Genebra no sentido de obter uma resolução sobre os direitos humanos. Julgo que isso é uma maneira de a União Europeia mostrar que não está disposta a ceder e que não quer vender armas a Beijing. Agradeço também à Comissão a sua declaração muito completa, que nos dá uma certa garantia de que a Comissão, pelo menos, tenciona acompanhar atentamente a situação em Hong Kong depois da transferência de soberania.
É, evidentemente, verdade que Hong Kong se reveste de grande importância para a União Europeia em termos económicos. A Comissão já disse alguma coisa a esse respeito, mas gostaria de lembrar que há 45 000 cidadãos europeus em Hong Kong; que a União Europeia é o terceiro maior parceiro comercial de Hong Kong a seguir à China e aos Estados Unidos; que Hong Kong é o décimo segundo maior parceiro da União Europeia em todo o mundo; e que as nossas exportações para Hong Kong correspondem a 2 000 ecus por habitante de Hong Kong, em comparação com 400 ecus no caso da Austrália e 200 ecus no caso do Japão. Hong Kong serve, evidentemente, há muitas gerações, de entreposto para as exportações para a China mas, recentemente, desde as reformas que ali foram introduzidas em 1978, essas exportações aumentaram cerca de 500 %.
Tal como o senhor comissário observou, há muitas empresas europeias com sedes em Hong Kong e há 44 bancos constituídos na União Europeia que se encontram estabelecidos em Hong Kong. Portanto, isto dá uma ideia da importância deste território para nós, na Europa; não só para os britânicos, mas para os europeus em geral.
Gostaria de acrescentar que Hong Kong, que tem uma população de 6 milhões de habitantes, produz cerca de 23 % da riqueza da China no seu conjunto e tem actualmente um regime 100 % democrático. A Comissão garantiu que ia acompanhar, em particular, a evolução política e social em Hong Kong depois das eleições e, tal como o senhor deputado Titley, também eu faço a exigência de que sejam realizadas eleições livres e imparciais, com base no sufrágio universal de adultos, dentro de três meses a contar da transferência de soberania em 1 de Julho. Penso que de todas as exigências justificadas que a comunidade internacional poderá fazer à China ao assumir a soberania do território, esta é a mais importante. Pessoalmente, não partilho do optimismo desmedido do Conselho e de algumas outras pessoas. Temos de estar muito atentos e espero que seja essa a atitude deste Parlamento.

Caccavale
Senhor Presidente, parece-me que as frágeis promessas da China pouco a pouco se desvanecem. Que o diga o senhor deputado Gary Titley, o problema de Hong Kong é precisamente a China, facto que não podemos ignorar. Desvanecem-se também os tratados assinados por esse grande parceiro comercial de muitos Estados-membros da União Europeia, dado que, segundo os novos líderes chineses de Hong Kong, o Conselho legislativo eleito democraticamente em Setembro de 1995 será dissolvido, as leis que prevêem e preservam a liberdade de imprensa e de associação serão revogadas, as associações deixarão de poder manter relações com organizações estrangeiras e haverá restrições em relação ao direito de reunião e de expressão.
Se não nos devemos debruçar sobre a China, Senhor Deputado Gary Titley, então não sei sobre que outra coisa nos deveremos debruçar. Dirijo-me, evidentemente, ao Conselho, que revelou um optimismo, a meu ver, injustificado, dada a situação actual. Considero, portanto, que o compromisso assumido aqui pelo comissário Neil Kinnock, de tentar que a Comissão possa exercer um acompanhamento contínuo e constante da situação de Hong Kong, é importante mas não suficiente.
Exijamos que, até finais de Maio, o Parlamento Europeu seja informado sobre a situação dos direitos humanos e civis. Pedimos que a Comissão aumente a sua representação diplomática em Hong Kong e que a situação passe a ser rigorosamente controlada.

Watson
Senhor Presidente, faz 13 anos que foi assinada a Declaração Conjunta Sino-Britânica, ou seja, há 13 anos que o Reino Unido vem a dizer aos seus parceiros europeus: »Não tenham medo, temos Hong Kong bem seguro nas nossas mãos». Neste momento já faltam menos de 13 semanas para Hong Kong se tornar uma região administrativa especial da República Popular da China; faltam menos de 13 semanas para a Europa decidir como é que irá adoptar uma posição comum coerente sobre Hong Kong e como é que irá resolver as situações negativas que ficarem por resolver.
O senhor presidente em exercício falou da importância de Hong Kong para as empresas. Gostaria de lhe dizer que aquilo que é negativo para a democracia é negativo para as empresas. A sua declaração não me pareceu tanto ter sido escrita em Paris, mas antes nas presitigiadas antecâmaras do Foreign and Commonwealth Office em Londres.
Não são só as empresas que me interessam, são as pessoas. O senhor ministro Van Mierlo, colega do senhor presidente em exercício, teve de escrever uma carta aos seus colegas, há dez dias, sobre o facto de a Europa não ter conseguido acordar numa proposta comum sobre a China na Comissão dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Se estamos com problemas em relação aos direitos de 1, 5 mil milhões de pessoas, que esperança haverá em relação aos direitos humanos dos 6 milhões de habitantes de Hong Kong?
Se há uma área em que seria vantajoso os países europeus assumirem uma posição firme a nível europeu, essa área é a das relações com a China. A China anunciou a sua intenção de revogar partes do «Bill of Rights Ordinance» e de 25 outros decretos, e de abolir o Conselho Legislativo eleito directamente.
Ainda no mês passado, desloquei-me a Hong Kong com outros deputados desta assembleia, e posso dizer ao senhor presidente em exercício que o receio que se sente no território não é o receio de algo que possa vir do exterior, mas sim do que se irá passar no próprio território. Espero que o Conselho se associe ao Reino Unido em procurar submeter a questão da abolição do Conselho Legislativo ao Tribunal Internacional de Justiça.
Enquanto estivemos em Hong Kong, encontrámo-nos com Tung Chi-hua, designado pela China como futuro governador de Hong Kong. Parece ser um bom homem e está a esforçar-se ao máximo por fazer um trabalho difícil. Mas se, quando ele fala de valores tradicionais chineses, se está a referir aos valores asiáticos que são praticados noutros países da Ásia ou outros piores, como os valores da «família, pátria e trabalho» que em tempos foram defendidos na Europa, então as forças liberais e democráticas de Hong Kong, com quem também falámos, irão enfrentar grandes dificuldades e precisarão de poder contar com a nossa ajuda.
A concluir, os democratas liberais deste Parlamento querem que a Europa tenha um novo lema em relação a Hong Kong: vigilância, assistência activa e tolerância zero. A China é o maior Estado totalitário do mundo. É preciso convencê-la a enveredar pelo caminho da democracia e da liberdade.

Moreau
Senhor Presidente, a solução pacífica do problema de Hong Kong é um exemplo positivo da resolução negociada de um pesado contencioso. Com tantos conflitos que existem no mundo, inclusive na Europa, o facto de a devolução se efectuar sem fricções, através de uma transição flexível, como disse o senhor presidente, merece, em meu entender, ser aplaudido. O que não quer dizer que tudo esteja resolvido.
Seja como for, se queremos, enquanto Parlamento Europeu, ajudar a encontrar boas soluções para desenvolver uma cooperação mutuamente vantajosa com a China, não devemos proceder como se diz na resolução comum, que o meu grupo não assinou.
Farei duas observações a esse respeito. Com efeito, embora seja legítimo lembrar as posições tradicionais do Parlamento Europeu relativas aos direitos do Homem - posições que apoio - não é um bom método querer reger a vida social e política dos chineses formulando exigências que não se fazem em relação a outros governos. Há aqui dois pesos e duas medidas.
Por outro lado, gostaria de exprimir o meu desacordo no que respeita ao apoio concedido à lei americana relativa a Hong Kong. Com que direito o Congresso americano legisla sobre Hong Kong? Nós não conhecemos essa lei, e pedem-nos que nos situemos no âmbito dessa mesma lei! Isso é algo não conforme com uma posição aceitável sobre a questão. Constato, aliás, um tom muito diferente na declaração do Conselho.
»A História fará um mau juízo da Grã-Bretanha por manter a população de Hong Kong afastada da vida política».

Gahrton
No último número da publicação «Hong Kong Human Rights Monitor News Letter» pode ler-se o seguinte: »a História julgará o reino Unido por ter mantido o povo de Hong Kong afastado da vida política».
Creio que podemos resumir o problema de Hong Kong se dissermos que foi criado pela Grã-Bretanha e explorado pela China. Infelizmente, a democratização de Hong Kong só teve início após a assinatura do acordo sino-britânico de 1984. É nessa base que a China afirma que as reformas democráticas do governador Patten contrariam aquele acordo. Simultaneamente, é óbvio que a democracia e os direitos humanos têm um valor moral e político intrínseco e que devem pesar mais do que os acordos internacionais estabelecidos à revelia do povo em causa.
Existem, certamente, aspectos positivos na posição da China, o que aliás é referido na Resolução Comum. Os motivos de preocupação são, contudo, muitos mais. Estou, pois, de acordo com os oradores que manifestam a sua apreensão por o representante do Conselho parecer tão pouco preocupado quanto ao que se designa normalmente por transferência de Hong Kong para a soberania chinesa. Existem motivos fundados para sublinhar a necessidade de uma vigilância permanente sobre a evolução dos acontecimentos em Hong Kong e de adopção de medidas por parte da União.

Dupuis
Senhor Presidente, eu também não comungo do optimismo do Conselho. Penso que se chamou suficientemente a atenção para o que não está bem, nomeadamente a dissolução do Conselho legislativo, bem como, mais recentemente, a destituição dos sete reitores das universidades de Hong Kong, facto que não deixa pressagiar nada de bom sobre a futura colaboração com essas universidades.
Não sou dos que pensam que se pode perfeitamente esperar ter dois sistemas num único país. Penso que devemos diligenciar no sentido de haver um só sistema num só país. O problema está em fazer compreender aos responsáveis da República Popular da China que o sistema em vigor em Hong Kong deve tornar-se o de toda a China. Podem-se fazer observações, tal como fez o deputado Per Gahrton, sobre as falhas do Governo britânico no estabelecimento da democracia em Hong Kong, mas esquece-se muitas vezes que a democracia não são apenas as eleições.
A democracia, é também o sistema legal e um sistema jurídico que funcionem, aspectos de que certas autoridades chinesas começam a compreender a importância. Pudemos ler nomeadamente as declarações do presidente da Assembleia Popular, Chao Cheu. Penso que é preciso insistir junto dos responsáveis chineses e dizer-lhes que Hong Kong deve tornar-se um modelo, que é o sistema de Hong Kong que deve ser exportado para se tornar o único sistema em toda a China. Haverá, evidentemente, que proceder a melhorias, nomeadamente todos os aspectos eleitorais e dos direitos civis, mas penso que Hong Kong é realmente o ponto de partida para o estabelecimento da democracia na China.
Foi com agrado que ouvimos as declarações da Comissão que promete uma informação contínua sobre a evolução da situação. Esperamos que o Conselho mude de política. Neste caso, não é a Presidência holandesa que está em causa, pois desenvolveu um trabalho importante a nível da Comissão dos Direitos do Homem na ONU, o que não aconteceu com todos os Estados-membros. Há pelo menos quatro que fizeram um trabalho desastroso, e, em meu entender, isso deve mudar. Ora, isso só pode mudar com uma política externa comum. Penso que, também neste domínio, há muito a fazer antes do Conselho de Amesterdão.

Hindley
Senhor Presidente, o meu colega, senhor deputado Titley, tem toda a razão ao aconselhar as pessoas a não utilizarem Hong Kong e a questão dos direitos humanos em Hong Kong como arma contra a China. As pessoas que o fazem não estão a ajudar Hong Kong. No entanto, o senhor deputado Titley comete um erro fundamental ao dizer que isto não é um debate sobre a China. Toda a natureza do problema, todas as dificuldades que temos tido em Hong Kong decorrem das dificuldades com que a Grã-Bretanha tem deparado ao tentar entregar os últimos vestígios do seu império e da sensação muito forte de orgulho ferido e mesmo de humilhação que a China sente por ter cedido território ao meu país no passado. Há 13 anos que ando a ouvir o que dizem os políticos chineses e esse tom de ressentimento profundo umas vezes está bem patente, outras está mal dissimulado.
É curioso verificar - isto é apenas um aparte - que esse tom não existe em relação a Portugal e a Macau. Mas a verdade é que esse ressentimento existe. Esta situação está a criar alguns problemas e traduziu-se em algumas críticas às reformas do governador Patten. O argumento de que essas reformas são tardias parece-me infundado. Uma vez que a democracia tenha sido introduzida, está introduzida. Poderá ser interessante num debate argumentar que são tardias, mas trata-se de um argumento sem grande fundamento.
Temos de compreender que as reformas introduzidas pelo governador Patten contam actualmente com uma grande base de apoio. Esse é o aspecto fundamental. Os chineses parecem não conseguir compreender o ponto fundamental, referido pelo senhor deputado Watts e outros deputados, de que Hong Kong não é apenas uma cidade onde se faz dinheiro; o seu bem-estar económico depende do bem-estar dos seus cidadãos, um aspecto que ainda não foi totalmente compreendido.
O domínio britânico vai terminar. Aquilo que se chama Europa poderá ser - para usar a gíria de Hong Kong - o «comboio rápido» que permitirá manter vivo o interesse. A Europa é um bom pretexto para mantermos o diálogo com os chineses sem o peso do passado colonial e do ressentimento colonial.
Quero apenas referir mais dois pontos. Um é dirigido especificamente ao Conselho: é preciso que o Conselho autorize rapidamente que os portadores de passaportes da região administrativa especial tenham acesso aos 15 Estados-membros sem precisar de visto. O segundo, é dirigido à Comissão: saúdo a declaração do senhor comissário Kinnock. No entanto, gostaríamos de insistir em que a Comissão prepare um acordo de comércio e cooperação com a região administrativa especial de Hong Kong o mais depressa possível.

Cushnahan
Senhor Presidente, continuam a verificar-se o abuso e negação sistemáticos dos direitos humanos na República Popular da China e, no entanto, o mundo ocidental continua a manter um silêncio embaraçoso. Infelizmente, a razão disso é por demais evidente: são os interesses comerciais que estão a ditar a política a adoptar em relação à China, tanto nos Estados Unidos como em muitos Estados-membros da União Europeia. Dir-se-ia que preferem esquecer os acontecimentos que se deram na Praça de Tien An Men e, todavia, ao mesmo tempo, gostam de protestar bem alto e insistentemente acerca da negação da democracia e dos direitos do homem noutras partes do mundo com as quais não mantêm relações comerciais significativas. Penso que esta hipocrisia tem de acabar, e tem de acabar já.
Aquilo que se irá passar em Hong Kong depois da transferência de soberania em 1 de Julho deste ano será crucial e revelador em termos do papel que a República Popular da China tenciona desempenhar na região. A China comprometeu-se, na Declaração Conjunta Sino-britânica, a assegurar um elevado grau de autonomia à região administrativa especial de Hong Kong, excepto em assuntos de política externa e defesa. A União Europeu tem de assegurar que esse compromisso internacional seja cumprido. Nesse sentido, acolho com agrado a declaração da Comissão, embora esteja preocupado quanto às observações do Conselho.
A dissolução do Conselho Legislativo de Hong-Kong é um indício preocupante, tal como a intenção declarada de restringir a liberdade de reunião e expressão e de alterar a composição do funcionalismo público na ilha.
O Parlamento Europeu deveria trabalhar em estreita colaboração com o Congresso dos Estados Unidos no sentido de reforçar a firmeza e determinação tanto dos governos europeus como da actual administração dos Estados Unidos. Deveríamos, igualmente, preparar o caminho para a introdução imediata de sanções comerciais e outras de carácter económico no caso de a China não cumprir as suas promessas. Penso que os meus colegas estão enganados ao dizerem que não devemos aproveitar este debate para discutir o papel da China. O Parlamento Europeu deve aproveitar este debate para fazer uma declaração e enviar uma mensagem à China continental, dizendo qual é a posição da União Europeia. Se a União Europeia pretende ser um dos principais intervenientes nos assuntos internacionais, tem de inspirar respeito. Só o conseguirá fazer se puser os princípios à frente das conveniências e os direitos humanos à frente dos interesses comerciais.

Brinkhorst
Em 1 de Julho de 1997, irá iniciar-se uma experiência única. Como isso representa o fim da era colonial, temos de compreender, evidentemente, a satisfação da China por estar a realizar o seu objectivo de longa data de unir novamente Hong Kong ao território da China continental. Mas é manifesto que esta experiência única só poderá ser bem sucedida se reconhecermos que Hong Kong tem vindo a ser fortemente influenciada, há 150 anos, pelas culturas ocidentais, para além dos valores tradicionais chineses do trabalho esforçado e da perseverança. Muitos colegas sublinharam que os valores e liberdades fundamentais, o governo democrático e os processos eleitorais democráticos fazem parte de Hong Kong, tal como fazem parte da Europa Ocidental ou dos Estados Unidos ou, aliás, de qualquer outro país democrático.
Só nessa base é que será possível manter o progresso económico. É isso que irá inspirar confiança não só a nível internacional, mas também a nível local, Senhor Presidente em exercício.
Também estive recentemente na China e não devemos subestimar os receios que existem em Hong Kong. Mas os europeus devem voltar-se para o futuro. Ainda que tardiamente, o Reino Unido está a reconhecer que Hong Kong é um problema europeu. Gostaria de acrescentar as minhas observações - e não combinei nada com o senhor deputado Hindley - aos dois pontos específicos que dirigiu ao senhor comissário Kinnock e ao senhor presidente em exercício do Conselho. Além de levarmos a sério a necessidade de acompanhar atentamente a situação, o que é absolutamente indispensável, temos também de estabelecer acordos positivos com Hong Kong separadamente. Quero manifestar o meu apoio ao senhor deputado Hindley ao dizer que a comunicação da Comissão deve considerar esse aspecto muito cuidadosamente: não haverá possibilidade de um acordo especial com Hong Kong destinado a facilitar o investimento e outros aspectos aqui mencionados que se relacionam especialmente com Hong Kong e não com a China no seu conjunto? E há ainda os aspectos pessoais, naturalmente. Isso é algo que irá gerar confiança em Hong Kong.
É curioso que não tenhamos ainda uma política comum de vistos, embora espere que a conferência intergovernamental avance pelo menos em relação a essa questão. Há quatro ou cinco países que não têm vistos, outros têm-nos, incluindo o Reino Unido, creio. Seria um indício muito vantajoso de europeização deste processo reconhecermos que o acesso sem visto, tal como sugeriu o senhor deputado Hindley, fará parte do programa e incluirmos esse assunto na comunicação da Comissão.

Truscott
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho as declarações que apresentaram. Em 1 de Julho, depois de 150 anos de domínio britânico, Hong Kong irá ser entregue à República Popular da China.
Hong Kong e a sua população conseguiram transformar o território numa economia dinâmica de nível mundial. Tal como já aqui foi referido, Hong Kong é o oitavo maior parceiro comercial do mundo e é o maior porto mundial de navios de contentores. O seu crescimento económico é superior a 5 % e o desemprego é aproximadamente de 2 %. Para além do seu sucesso económico, o território goza da reputação de ter um sistema jurídico imparcial e de respeitar os direitos humanos.
Mas há indícios preocupantes de que o sucesso económico de Hong Kong e as suas liberdades políticas e civis poderão vir a ser postos em causa depois da transferência de soberania em 1 de Julho. A legislatura provisória nomeada por Beijing não deve tornar-se uma legislatura-fantoche permanente. Quando o actual Conselho Legislativo for dissolvido, deverão ser realizadas novas eleições dentro de breves meses, tal como disseram o senhor deputado Titley e o senhor comissário Kinnock.
E o futuro governador, Tung Chi-hua, também não deve permitir que haja qualquer deterioração dos decretos relativos aos direitos e liberdades, à manutenção da ordem pública e às associações após a transferência de soberania em 1 de Julho. Será preciso manter a liberdade de reunião, de expressão e de imprensa. Com efeito, isso está previsto na Declaração Conjunta e na Lei Fundamental, que garantem a manutenção do actual modo de vida em Hong Kong durante pelo menos 50 anos. A China tem de cumprir a promessa feita por Deng Xiao Ping de um país com dois sistemas. Tal como já se disse aqui, a liberdade política e civil não pode ser separada do sucesso económico.
Embora me congratule pelo facto de a China ter declarado recentemente que irá assinar o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, deverá também insistir-se em que assine o Pacto Internacional sobre Direitos Políticos e Civis da ONU. Seja como for, a UE não deve deixar de criticar os abusos dos direitos humanos cometidos na China e deve acompanhar atentamente a evolução da situação em Hong Kong nos próximos meses e anos. Gostaria ainda de acrescentar que se deve prestar atenção à situação dos refugiados em Hong Kong e espero que essa questão seja resolvida rapidamente. A concluir, devemos dizer à China que a UE está vigilante e que, apesar das oscilações recentes em matéria de direitos humanos, a UE está disposta a empreender acções reais se os acordos sobre direitos humanos e outros acordos internacionais forem violados em Hong Kong.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, felicito vivamente os deputados desta assembleia pela eficácia e percepção que revelaram no decurso deste debate e gostaria de dizer, em primeiro lugar - tal como terão constatado nos seus contactos anteriores com a Comissão -, que a Comissão partilha de muitas das preocupações que aqui foram manifestadas acerca das condições actuais e futuras e, em segundo lugar, que desejamos prosseguir as nossas futuras relações com Hong Kong, no mesmo espírito construtivo que os senhores deputados sugeriram e, aliás, com a República Popular da China, numa base de cooperação, sem dúvida, mas também de vigilância.
Gostaria de responder muito brevemente a questões específicas que foram levantadas pelos senhores deputados. Em resposta ao desejo manifestado pelo senhor deputado Caccavale de que a Comissão apresente um relatório sobre os direitos civis e humanos até ao final de Maio, a verdade é que nesse período iremos apresentar uma comunicação pormenorizada sobre as questões relacionadas com Hong Kong. Espero que isso lhe dê a oportunidade de analisar políticas e lhe permita obter as respostas que pretende no contexto dessa comunicação.
A esse respeito, responderia ao ponto muito correctamente levantado pelo senhor deputado Hindley sobre um acordo de comércio e cooperação com Hong Kong dizendo que, na comunicação que mencionei, serão levadas em conta várias alternativas com vista à institucionalização das relações comerciais entre a União Europeia e a região administrativa especial. Por isso, esperamos que algumas das questões levantadas hoje pelos senhores deputados nesta assembleia e noutros locais obtenham uma resposta concreta e prática no contexto dessa comunicação.
Devo dizer que os senhores deputados Titley, Truscott, Brinkhorst e outros têm toda a razão em chamar a atenção para a interdependência que existe entre liberdade e desenvolvimento num moderno Estado industrializado. O senhor Watson também expôs esse ponto duma forma sucinta mas enérgica. Tem acontecido com demasiada frequência as sociedades que fazem a transição de uma economia dirigida e de um regime autoritário para outros modelos não reconhecerem a ligação que existe entre as liberdades económicas e políticas e terem soçobrado sob o peso dos seus próprios paradoxos. Esperemos que a República Popular da China compreenda que será esse, quase inevitavelmente, o seu destino se o desenvolvimento não assumir uma forma apropriada em ambas as frentes - a frente cultural e política, e a frente económica e comercial. As consequências de a China reconhecer isso serão benéficas não só para esse país e para Hong Kong mas, também, para o mundo em geral, incluindo a União Europeia.
Relativamente à questão dos vistos levantada pelo senhor deputado Brinkhorst, gostaria de concluir dizendo que a decisão de conceder ou não acesso sem visto compete evidentemente aos Estados-membros, como o senhor deputado decerto saberá. Mas a Comissão está convencida de que há boas razões para todos os Estados-membros considerarem séria e compreensivamente a possibilidade de concederem acesso sem exigir vistos. Os benefícios da facilidade de deslocação para o desenvolvimento de contactos económicos e de outra natureza e a importância de se demonstrar confiança no futuro de Hong Kong sugerem que um acesso mais livre à União Europeia será do interesse tanto da UE como de Hong Kong.
De qualquer forma, para os efeitos da lista comum de vistos, parece correcto continuarmos a tratar Hong Kong por si só, tal como fazemos neste momento. Aguardo com expectativa o novo debate que iremos realizar no seguimento da publicação da comunicação da Comissão, e estou certo de que nessa altura e durante os anos mais próximos, os senhores deputados, tal como a Comissão, irão manter um interesse atento e vigilante no que respeita às questões de Hong Kong.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Qualidade da gasolina e do diesel - Emissões provenientes de veículos a motor - Emissões   atmosféricas - Economia de combustível
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor:
A4-0096/97, do deputado Mamère, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0248 - C4-0462/96-96/0163(COD)) relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho; -A4-0116/97, do deputado Lange, sobre a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho (COM(96)0248 C4-0463/96 e COM(97)0077 - C4-91-96/0164(COD)) relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 70/220/CEE do Conselho; -A4-0099/97, do deputado Eisma, sobre a Comunicação da Comissão (COM(96)0248 - C4-0492/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo em conta os resultados do programa Auto/(Oil; -A4-0117/97, do deputado Gonzalez Alvarez, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95)0689 - C4-0015/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível.
Mamère
Senhor Presidente, caros colegas, tenho a honra de lhes apresentar este relatório, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no âmbito do processo de co-decisão, relativo à qualidade dos combustíveis.
Gostaria de começar por lhes apontar as críticas que se podem formular aos estudos apresentados pela Comissão sobre a Directiva Auto-Oil. Em primeiro lugar, penso que se pode qualificar esse estudo Auto-Oil de estudo mais político que técnico. Digamos que a técnica tentou camuflar a política. O estudo foi realizado claramente influenciado pelos grupos industriais, pelos fabricantes de veículos automóveis e pelos refinadores, e, por conseguinte, não se pode depositar grande confiança técnica nas medidas e nas propostas feitas no âmbito do estudo Auto-Oil.
Há, pois, não só uma fortíssima influência dos grupos de pressão - se os resultados tivessem sido tão precisos como nos querem fazer crer, os grupos dos sectores petrolífero e automóvel não estariam tão divididos em relação aos resultados desse estudo - mas também uma manifesta falta de transparência e erros técnicos. Assim, a medição da qualidade do ar foi realizada numa área de 4 km2 , em total contradição com uma directiva de 1985 que exige que essas medições sejam efectuadas nos locais mais expostos.
O programa Auto-Oil fixa um objectivo de qualidade do ar para 2010. Consideramos que é demasiado tarde e que esse estudo e esse objectivo privilegiam um ou dois grupos industriais, nomeadamente o grupo industrial do sector automóvel, pois sabemos que são necessários mais ou menos quinze anos para renovar o parque automóvel. Ora, de 1997 a 2010, vão treze anos. Consideramos, portanto, que é preciso restabelecer o equilíbrio e que só se lutará eficazmente contra a poluição do ar, logo, só se reforçará a qualidade da saúde humana, se partirmos de orientações e de valores muito mais normativos e muito mais restritivos, tanto no que se refere ao petróleo, à gasolina e ao diesel como no que respeita aos veículos. Esse é o espírito dos relatórios hoje aqui apresentados.
A base económica desse estudo Auto-Oil está, pois, claramente orientada num determinado sentido e serve principalmente os interesses dos industriais. Não se vislumbra qualquer defesa dos interesses dos consumidores, que nunca foram consultados, embora sejam os interessados na qualidade do produto que lhes é servido nas bombas de gasolina, todos os dias, por toda a Europa.
As melhorias que tenho a honra de lhes apresentar incidem essencialmente no facto de ser necessário estabelecer normas e não objectivos, normas que é preciso fixar a partir de 2000, para 2005. Isso não quer dizer que nos opomos ao programa Auto-Oil II, mas o programa deve partir de estudos relativos a outros sectores, que passo a citar.
Assim, tendo em conta o facto de a Directiva Auto-Oil propor a supressão da gasolina com chumbo a partir do ano 2000, nós propusemos a distribuição de dois tipos de diesel, de qualidade diferente: um diesel com 50 ou 30 ppm de enxofre, que beneficiará de incentivos fiscais por parte dos governantes - o que é perfeitamente possível - e um diesel, a que chamamos sujo, com 100 ppm, que será distribuído através da rede já existente. Mas com o estabelecimento de um valor normativo de 30 ppm para 2005.
Ouço os lamentos do grupo dos refinadores que, sei muito bem, batem à porta de todos os meus colegas e afirmam que isso será impossível. É falso. Sabemos que os refinadores já têm refinarias que produzem diesel limpo, não para a Europa, mas para os Estados Unidos e para o Japão. Por que razão a Europa não beneficia dessa qualidade de diesel? E, quando proponho a existência de dois tipos de diesel, é precisamente para dar tempo aos refinadores - cinco anos - de efectuar os investimentos necessários para modernizar as suas refinarias, a fim de nos proporem um diesel que seja limpo e respeite a saúde.
A grande falha da directiva que nos foi apresentada é aquilo que nós, ecologistas, chamamos e internalização dos custos. Toda a argumentação é feita em torno de uma ideia, a ideia do custo-eficácia. Ora, é preciso falar também de custo-benefício. Pode-se despender dinheiro em investimentos, mas é importante também calcular o que isso traz em termos de economia para a saúde, fazendo que haja menos pessoas doentes, menos pessoas com doenças pulmonares, logo, menos pessoas a beneficiarem de protecção social e menos despesas de saúde.
Agradeço a todos os colegas que apresentaram alterações para melhorar o texto que lhes proponho. Senhor Presidente, não vou aqui fazer a análise exaustiva das diferentes alterações apresentadas, dado que já ultrapassei o meu tempo de palavra. Algumas poderão ser aceites, outras serão recusadas durante o debate. De qualquer modo, o relato integral das sessões permitirá saber o que aceito e o que rejeito.

Lange
«Com pequenas modificações é possível fazer corresponder os nossos motores ao Euro III, novas mudanças permitir-lhes-ão atingir o estádio Euro IV no ano 2005» - estas as palavras do responsável pelo desenvolvimento dos motores na Alfa Romeo. «50 kg a menos no peso e valores-limite para os gases de escape 50 % abaixo dos valores actualmente em vigor na UE, podem antecipar consideravelmente o EURO IV previsto para o ano 2005» - disse o responsável pelo desenvolvimento dos novos motores Mercedes.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, penso que estas duas afirmações mostram muito claramente o que é possível actualmente na indústria automóvel europeia. E não considero correcto estipular apenas aquilo que já existe, porque pomos em jogo a vantagem competitiva que a alta tecnologia e os valoreslimite dos gases de escape imprimem à indústria automóvel. É muito claro: se nos desligarmos da legislação dos EUA, perdemos e facilitamos o jogo a concorrentes fora da Europa. Nessa medida, precisamos de objectivos ambiciosos, vinculativos para a Europa, no interesse da indústria automóvel e dos consumidores. Mas precisamos deles, como é evidente, sobretudo no interesse do nosso ambiente. Mesmo os estudos do programa Auto/Oil mostraram que o problema do ozono não pode ser combatido com eficácia com o pacote de medidas proposto.
Não, temos de fazer mais, e podemos fazê-lo. O colega Mamère já referiu alguns pontos fracos do programa. Não vou repeti-los um a um. Penso, na verdade, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez bem em propor melhoramentos consideráveis à proposta da Comissão, sem abandonar a abordagem original. De facto, queremos abordar o assunto com eficiência de custos e não construir castelos no ar.
A alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor refere dez melhoramentos fundamentais, em primeiro lugar - Colega Mamère - a melhoria dos combustíveis, porque sabemos que combustíveis melhores têm consequências directas para a tecnologia automóvel, mas também para todos os sectores envolvidos.
Um exemplo: um automóvel de passageiros a gasóleo com o combustível proposto pela Comissão emite, comparado com o combustível já comercializado na Suécia, com baixo teor de enxofre, 25 % mais de partículas poluentes. Perante esta situação, precisamos de melhor qualidade de combustíveis, precisamente com vista à qualidade do ar de cidades como Atenas e Madrid, para todos os veículos, para os novos e para os velhos. Também precisamos deles para desenvolver uma tecnologia de motores mais sofisticada em termos de redução de óxidos nítricos, o que não se consegue com o enxofre, como refere a proposta da Comissão.
Também precisamos de valores-limite vinculativos para os anos 2000 e 2005, porque temos um mercado interno. Queremos segurança para os investimentos, para o ambiente e para o consumidor, pelo que os valores de referência já não servem. Além disso sabemos, também, que com benefícios fiscais acaba por se conseguir concretizar projectos e que os fabricantes estão a trabalhar no sentido do Euro IV. Pode ver-se claramente o que se passa na Alemanha, neste país estão a ser desenvolvidos os primeiros esforços para homologar desde já veículos Euro III.
Também é importante que se garanta a durabilidade. Precisamos, por conseguinte, de um sistema de on board diagnosis que mostre ao condutor se existe uma falha no sistema de escape. Ele é preciso, tanto para os motores a gasolina, como para os motores a gasóleo. Precisamente quando se afirma que eles são amigos do ambiente, porque consomem menos, não podemos abrir excepções. Mas é preciso, também, que este sistema de on board diagnosis possa ter manutenção, não pela oficina especializada, mas também por oficinas livres, automóveis clubes e organismos de inspecção técnica. Nessa medida, precisamos de acesso aberto às informações de reparação.
E precisamos de um teste que corresponda à realidade. De que serve que um carro produza valores excelentes no ciclo de testes a 20 graus? De manhã, quando arrancamos - todos o sabemos, também os senhores comissários e as pessoas na Grécia - o motor está ainda praticamente a 4 graus. Que se passa então com o desenvolvimento dos gases de escape? Estudos mostraram que os automóveis que cumprem valores muito rigorosos a 20 graus, não o fazem a 8 graus, quando emitem vinte vezes mais matérias poluentes. Por isso precisamos neste pacote de um ensaio de arranque a frio. E precisamos de uma inspecção no terreno, uma medida muito efectiva em termos de custos, porque os construtores naturalmente não estão interessados em se envolver em acções de recurso.
Nem todos estão entusiasmados com estas propostas, admito. Ouvi dizer que alguns fabricantes de automóveis e também a indústria dos óleos minerais não estão propriamente encantados. Também me escreveram cartas comoventes. Mas depois quando leio: »BP - aumento de dois dígitos nos resultados em relação ao ano passado», »AGIP - empresa de óleos minerais registou resultados recorde», »ELF - aumentos de 10 mil milhões de francos nos resultados», não consigo entender as dificuldades de investimento da indústria dos óleos minerais.
Além do mais, as cinco organizações ambientais importantes na Europa e 40 milhões de condutores que se encontram organizados em associações como o ADAC, RAC, etc., estão do nosso lado.
Mas para também dispormos de resultados independentes, encomendámos um estudo ao STOA, onde se analisou a situação da cidade mais poluída, Atenas, que confirmou as exigências do Parlamento. Penso que, no seu cômputo geral, não estou a fazer nenhuma proposta indecente à Comissão e ao Conselho. Gostaria de os convidar a darmos luz verde para os automóveis ecológicos! Se queremos garantir a nossa mobilidade com o automóvel num futuro próximo, termos de os adaptar o melhor possível ao ambiente!

Eisma
Senhor Presidente, esta semana, em Estrasburgo, o tempo está maravilhoso. Está sol, pouco vento e até a temperatura está bastante agradável. As pessoas podiam desfrutar do bom tempo e quando entramos no parque, aqui em frente, vemos efectivamente que isso acontece. Porém, quando olhamos a cidade a partir dos altos edifícios de escritórios, vemos que uma espécie de manto acastanhado paira sobre esta linda cidade. Medições da qualidade do ar revelar-nos-iam que, em dias com este, a atmosfera se encontra gravemente poluída - e estou aqui a falar de Estrasburgo e não de Milão, Amesterdão, Haia ou Paris, onde a situação é muitíssimo pior. É esse o objectivo do nosso debate, zelar para que no ano alvo 2010, esse manto acastanhado que paira sobre as cidades europeias desapareça e que, por exemplo, a catedral de Estrasburgo volte a contrastar com um céu verdadeiramente azul. É óbvio, Senhora Presidente, que a consecução deste objectivo implicará alguns problemas. A Comissão, devo dizer, já avançou nesse sentido um importante passo no bom caminho, mas não se esforçou o suficiente para chegar onde era preciso.
Uma importante razão para isto reside no facto de, desde a primeira hora, a Comissão se ter vindo erroneamente a basear nos aspectos custos/eficácia, em vez de partir de uma verdadeira análise macro-económica de custos/benefícios. Justamente pelo facto de a maior parte dos dados de base terem sido fornecidos pela própria indústria, a quem beneficia uma cálculo elevado dos custos, muitas medidas viáveis não foram, à partida, contempladas. Além disso, nesse cálculo, a Comissão não contemplou os custos externos dos transportes rodoviários. Ainda em 1991, a Comissão estimou estes custos em cerca de 200 mil milhões de ecus por ano. Esse montante deriva dos danos causados à agricultura, à qualidade da água e à saúde pública, pelos transportes rodoviários. Subitamente, porém, neste programa, a Comissão parece esquecer as suas próprias estimativas e as suas próprias metas.
Senhor Presidente, a Comissão baseou-se, em parte, nos valores-limite recomendados pela OMS mas, estranhamente, aplicou um método de avaliação da qualidade do ar, contrário ao disposto na própria directiva europeia, uma vez que - como um colega já teve também oportunidade de observar - partindo de um valor médio medido numa superfície de quatro quilómetros quadrados, são precisamente ignorados os importantes valores máximos, por exemplo, nos cruzamentos com tráfego intenso. Com o método de medição agora adoptado pela Comissão, a cidade de Haia de onde sou oriundo, satisfaz praticamente todas as normas. Porém, poderia indicar-lhe locais dessa cidade em que, de acordo com as normas da OMS, não é saudável viver devido à poluição atmosférica. Peço por isso à Comissão que adopte de futuro um método de medição mais correcto e mais conforme com a sua própria directiva, e gostaria de ouvir a reacção da senhora comissária a este respeito.
No que diz respeito ao ozono, a Comissão executou malabarismos verdadeiramente estranhos. A redução dos percursores de ozono prevista pela Comissão faz com que apenas 37 % da superfície terrestre da União Europeia cumpra a norma indicada pela OMS, sendo aqui importante esclarecer que as zonas com maior densidade populacional, como a região do Pó, o Benelux e a região do Ruhr, não estão aí incluídas. O objectivo da Comissão é por isso tão fraco que a maior parte da população europeia continuará a ser exposta a concentrações de ozono demasiado elevadas, e chamo a atenção da senhora comissária Bjerregaard para a sua responsabilidade neste domínio.
No que se prende com a estratégia a seguir, sou grande defensor do estabelecimento de normas obrigatórias para os anos 2000 e 2005. Quando estas directivas forem aprovadas, estaremos em 1998, o que quer dizer que o ano 2005 já não está assim tão longe. Penso, por isso, que será melhor que a indústria se antecipe a essa política futura. É curioso que a Comissão tenha achado por bem estabelecer normas para 2005, apenas para a indústria automóvel. A sintonia entre veículos e combustíveis disponíveis é com efeito muito precária. Faz pouco sentido que a tecnologia automóvel se encontre disponível no mercado, mas que não possa funcionar devido à falta de combustível de qualidade adequada.
Entendo as dificuldades encontradas no Conselho quanto ao presente dossier . Não pode acontecer que alguns Estados-membros estabeleçam normas que outros países dificilmente possam cumprir. Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu devem ser suficientemente sensatos para chegarem a um compromisso viável em toda a União, mas alerto também a indústria para a sua responsabilidade neste domínio. Se esta pode agora desenvolver combustíveis mais económicos e compatíveis com o ambiente, isto só consolidará a sua posição no âmbito da exportação. Apelo aos meus colegas para que apoiem a proposta que temos na mesa, pois a saúde das pessoas que aqui representamos é importante e não podemos, por isso, fugir às nossas responsabilidades.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que será retomado às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0164/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, do deputado Jan Andersson (H-0195/97):
Objecto: Revalorização da política de emprego
O desemprego constitui actualmente o principal problema da Europa. No entender de muitos observadores, a cooperação no domínio da política monetária deveria por conseguinte ser completada com uma cooperação igualmente ambiciosa no sector do emprego.
Os programas plurianuais que os governos apresentarão em matéria de emprego deveriam ser objecto de acompanhamento mediante recurso a indicadores comuns semelhantes aos utilizados no acompanhamento da cooperação no domínio da política monetária.
Que medidas tenciona a presidência neerlandesa adoptar por forma a que se atribua à política de emprego na UE a mesma importância que à cooperação monetária?

Patijn
Quero antes do mais, declarar de o Conselho subscreve a opinião do senhor deputado Andersson, nomeadamente que o desemprego é um dos maiores problemas da Europa. A luta contra o desemprego tem, por isso, de ser considerada como uma prioridade. Esta tarefa pertence, aliás, em primeiro lugar aos Estados-membros que são também os principais responsáveis pela política de emprego. A par disso, os esforços desenvolvidos a nível da União Europeia neste domínio constituem também um claro valor acrescentado. Assim, também sob a Presidência neerlandesa, a questão do desemprego continua a ocupar um dos primeiros lugares na agenda política. Isto na sequência da declaração do Conselho Europeu de Dublin sobre o emprego, que esteve na origem de um conjunto de actividades concretas, algumas das quais passarei a referir.
Em primeiro lugar, como sabemos, a verdadeira criação do Comité para o Emprego e o Mercado de Trabalho, promovida pelo Conselho em Dezembro de 1996, que foi aliás um dos primeiros assuntos tratados pela Presidência neerlandesa. Este Comité encontra-se agora inteiramente operacional, tendo já reunido por três vezes. O Comité definiu o seu calendário de reuniões para 1997, tendo aí reservado um importante lugar à análise dos chamados indicadores do emprego e da chamada bench-marking . O Comité reunirá, em princípio, todas as segundas-feiras.
Além disso, como o senhor deputado Andersson bem sabe, nos dias 14 e 15 de Fevereiro, teve lugar em Roterdão uma reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, inteiramente dedicada às questões do emprego. Dois dos temas centrais aí abordados foram os indicadores do emprego, que acabei de referir, e a redução dos custos de produção indirectos. As conversações serão prosseguidas no âmbito do debate dos ministros e das actividades do Comité para o Emprego e o Mercado de Trabalho.
Seguidamente, a Presidência neerlandesa apresentará ao Conselho Europeu de Amesterdão um relatório provisório sobre o emprego. Segundo as previsões, este relatório dirá sobretudo respeito aos assuntos acima referidos, isto é aos indicadores de emprego e à redução dos custos de produção indirectos. Como é óbvio, nas conversações em matéria de emprego participarão também representantes dos parceiros sociais. Assim, no próximo dia 29 de Maio, terá lugar, sob a Presidência neerlandesa, uma reunião do Comité Permanente para as questões do mercado de trabalho, na qual estarão também presentes representantes dos parceiros sociais.

Andersson
Agradeço ao Conselho a sua resposta. Na realidade, esta pergunta deveria ter sido respondida no período de sessões anterior. Estou perfeitamente consciente de que desde então se realizou um conselho informal de ministros do Emprego em Roterdão. A proposta que foi então discutida, designadamente no que se refere aos indicadores, é salutar. É certo que foi apresentada em Dublim uma proposta relativa à introdução no Tratado de um capítulo novo sobre o emprego, mas creio que essa proposta é insuficiente. É preciso pormenorizar mais o que tem de ser feito a nível comunitário em matéria de política de emprego.
É perfeitamente correcto afirmar que a política de emprego a nível europeu não é uma política única. Não se destina a empreender medidas a nível local, regional ou nacional, mas sim a gerar um valor acrescentado, por exemplo, sob a forma de uma política macro-económica coordenada. Como considera a Presidência as possibilidades de reforçar a proposta apresentada em Dublim? Essa proposta receberá mais conteúdo através do estabelecimento de critérios para os indicadores, inclusivamente através da proposta a apresentar na Conferência Intergovernamental?

Patijn
Se entendo bem, a pergunta complementar do senhor deputado Andersson vai no sentido de saber se vemos possibilidade de que as propostas da Presidência irlandesa sejam adaptadas no quadro da Conferência Intergovernamental. O Senhor Deputado refere-se à CIG? Sim. Assim sendo, tenho aqui um problema de natureza institucional, uma vez que o Conselho não possui competências a nível da CIG, mas sim os Estados-membros... Enquanto Conselho não poderei, pois, pronunciar-me quanto a essa matéria. A negociações encontram-se agora numa fase final. Posso dizer-lhe que as negociações sobre a proposta da Presidência irlandesa estão em pleno curso e que me parece inútil tecer constantemente comentários sobre uma situação que, para mais, pode alterar-se de semana para semana. Isto não exclui que, mesmo sem alterações do Tratado - cuja importância não pretendo de forma alguma subestimar mas também não quero sobrestimar - o Conselho, a Comissão e o Parlamento podem fazer muito no domínio do papel coordenador e incentivador que as instituições da União Europeia podem desempenhar, com vista à melhoria dos pontos de partida para o crescimento económico e assim também a melhoria da situação do emprego. A Presidência também esteve activa neste campo. O Comité para o Mercado de Trabalho, cuja instituição foi decidida em Dublin, foi entretanto criado e arrancou com bastante sucesso. Repito que a reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais forneceu alguns impulsos importantes ao debate do Comité e sobretudo à abordagem das medidas que podem ser tomadas a nível europeu, com uma boa coordenação e cooperação por parte dos Estados-membros, por exemplo, em matéria da redução dos custos de produção indirectos.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Svensson (H-0198/97):
Objecto: Custos do alargamento
Poderá neste momento o Conselho indicar o custo total do projectado alargamento da União e dar a conhecer a consequente redução das ajudas à agricultura e dos fundos estruturais concedidos aos actuais Estados-membros?

Patijn
A pergunta do senhor deputado Svensson ao Conselho diz respeito aos custos do alargamento. A relevância da pergunta do senhor deputado Svensson é indiscutível. Os custos do alargamento terão de ser oportunamente submetidos a uma análise muito cuidadosa.
Será útil recordar que, desde o Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995, os chefes de Estado e os responsáveis governamentais recebem relatórios sobre as estratégias alternativas no domínio da agricultura e do desenvolvimento da estratégia de pré-adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Estes relatórios têm, desde então, constituído um importante elemento dos debates preparatórios a este respeito. Neste contexto, gostaria também de relembrar que o Conselho Europeu de Madrid solicitou à Comissão que procedesse, o mais rapidamente possível, a uma análise aprofundada do regime de financiamento da União Europeia, para que, imediatamente após a conclusão da CIG, isto é, segundo se espera, em Junho deste ano, em Amesterdão, possa ser apresentada uma comunicação sobre o futuro quadro financeiro da União Europeia a partir de 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o projectado alargamento. A minha proposta é, pois, que esse debate não seja realizado agora, mas sim posteriormente, em função da comunicação que a Comissão emitirá o mais rapidamente possível após a conclusão da CIG. No entanto, quero subscrever uma vez mais a opinião expressa na pergunta do senhor deputado Svensson, nomeadamente que este é um dos temas mais importantes que deverão ser discutidos no âmbito do processo de decisão política sobre o alargamento.

Svensson
Agradeço a resposta do Conselho. Infelizmente, existe a ideia de que a União Europeia faz grandes planos sem apurar os seus verdadeiros custos. As estimativas aproximadas de que disponho referem entre 15 mil milhões e 64 mil milhões de ecus. O mais provável é que ninguém saiba quanto custará o alargamento.
Permito-me, ainda assim, fazer mais uma pergunta. Todos sabem que é politicamente impossível exigir aos Estados-membros o aumento das suas contribuições. Sendo assim, teremos de fazer a seguinte pergunta: em quanto será preciso reduzir as ajudas, no âmbito da política agrícola e da política regional, aos Estados-membros actuais, para possibilitar o futuro alargamento? Esta pergunta é de grande interesse para os Estados-membros.

Patijn
Durante os últimos anos tive oportunidade de ouvir os astronómicos montantes mencionados tanto por parte fontes prestigiadas como menos prestigiadas. Tive também oportunidade de ler muitos relatórios sobre essa matéria, mas penso ser bom que nos capacitemos de que este tipo de expectativas, ou este tipo de projecções, sempre foram, na realidade, meras extrapolações da política existente. Por exemplo: quais serão os custos se aplicarmos o actual regime da política agrícola europeia aos quatro países do Visegrado? O exercício é inútil à partida, pois todos sabemos que, sob a influência das decisões internas em matéria de reformas e dos compromissos externos assumidos no quadro da OMC, a política agrícola está constantemente sujeita a mudanças e, consequentemente, os custos da política agrícola serão também mais reduzidos do que os então calculados em Edimburgo, no que respeita à elaboração da chamada directriz agrícola. Ao mesmo tempo, parte-se de todo o tipo de estimativas como, por exemplo: a política agrícola e dos Fundos Estruturais perfazem, em conjunto, 80 % do orçamento das Comunidades Europeias, o que é também uma extrapolação da política estrutural. Parte-se porém aqui de uma situação de tal modo estática, que se me afigura pouco realista que a mesma possa servir de ponto de partida para o desenvolvimento de uma política que deverá vigorar durante a primeira década do século XXI. Gostaria de apelar ao senhor deputado para que não entre neste tipo de especulações e nos baseemos, em vez disso, numa análise clínica e objectiva, da qual, tanto quanto sei, a Comissão se ocupa neste momento com afinco.

Posselt
Senhor Presidente em exercício do Conselho! Gostaria de lhe perguntar se o Senhor e o Conselho conhecem pessoalmente o excelente estudo do presidente do Tribunal de Contas, senhor Friedmann, segundo o qual o alargamento a Leste é possível sem grandes aumentos de custo? Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar em relação aos países de Visegrado, se já está a partir de um número determinado de países ou apenas dos países Visegrado ou se, por exemplo, também considera a Eslovénia e os Estados Bálticos como possíveis candidatos à adesão?

Patijn
Pessoalmente, desconheço o relatório mencionado pelo senhor deputado Posselt. Sei que há também opiniões e estudos que afirmam que tudo se desenrolará dentro de parâmetros financeiros razoáveis, mas que se baseiam em determinadas suposições e prognósticos, relativamente aos quais não posso tecer quaisquer comentários pertinentes. Trata-se aí de meras suposições e especulações e sugiro, por isso, que o debate sobre esta matéria só seja iniciado quando dispusermos de uma análise completa da Comissão Europeia sobre todos os factores relevantes, isto é, sobre os desenvolvimentos previstos nos domínios da política agrícola, dos Fundos Estruturais e nas outras categorias de despesas da Comunidade Europeia, e também sobre os desenvolvimentos previstos em matéria das perspectivas financeiras e do verdadeiro balanço das despesas, tal como se tem vindo a apresentar ao longo dos anos.
A minha referência aos países do Visegrado foi apenas porque um dos mais famosos relatórios sobre esses milhares de milhões dizia justamente respeito ao alargamento aos países do Visegrado, mas pode crer que ele não contém qualquer juízo sobre «como» se desenrolará o próximo alargamento e «quais» os países envolvidos nesse processo.

Presidente
Pergunta nº 3, do deputado Roubatis (H-0200/97):
Objecto: Participação da parte cipriota turca nas negociações de adesão de Chipre
Durante o último Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros realizado em Bruxelas, os ministros do Reino Unido, da Alemanha e da França solicitaram que se inserisse no texto da posição comum uma proposta relativa à participação da parte cipriota turca nas negociações de adesão de Chipre. Como se sabe, a União Europeia apenas reconhece ao Governo legítimo de Chipre o direito exclusivo de negociar a adesão desse país.
Tenciona o Conselho reconhecer como interlocutor o auto-proclamado «Governo cipriota turco», que é ilegítimo e não reconhecido pela comunidade internacional, colocando, assim, em causa o direito exclusivo do Governo da República de Chipre a negociar a adesão desse país?
Não considera o Conselho que a participação dos cipriotas turcos nas negociações coloca o processo de adesão em poder da Turquia, num período que se caracteriza substancialmente por uma crise, quer em Chipre, quer a nível das relações entre a Grécia e Turquia?
Não considera o Conselho que as alterações nas negociações relativas ao processo de adesão de Chipre colocam também em risco o processo de alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental?

Patijn
Em resposta a duas perguntas orais (H-150/97 e H-173/97) colocadas, respectivamente, pelo senhor deputado Papayannakis e a senhora deputada Daskalaki, durante o período de perguntas do mês de Março, o Conselho teve já oportunidade de definir a sua posição com respeito a Chipre e à comunidade cipriota turca.
De acordo com a conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de Junho de 1995, as negociações de adesão de Chipre com base em propostas da Comissão Europeia serão iniciadas seis meses após a conclusão dos trabalhos da CIG, tendo em conta os resultados da mesma. A posição da União Europeia continua a ser aquela que foi uma vez mais confirmada à República de Chipre, por ocasião da reunião do Conselho de Associação de 25 de Fevereiro de 1997. Ao mesmo tempo, a perspectiva de Chipre vir a integrar a União Europeia poderá contribuir para encontrar, ainda este ano, uma solução global para a questão cipriota, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas tendo em vista uma federação de duas comunidades e duas zonas. É importante que esta oportunidade seja aproveitada ao máximo.
Nos termos das conclusões do Conselho de 6 de Março de 1995, a adesão de Chipre à União Europeia deverá conduzir a uma maior grau de segurança e prosperidade nas duas comunidades da ilha. A zona Norte da ilha poderá assim recuperar mais facilmente o atraso económico, favorecendo-se assim, ao mesmo tempo, as perspectivas de emprego da comunidade cipriota turca. O Conselho entendeu, por isso, que as vantagens da adesão de Chipre à União Europeia deverão obter uma maior reconhecimento por parte da comunidade cipriota turca e que as suas apreensões a este respeito devem ser eliminadas. Nesse sentido, o Conselho pediu à Comissão que estabelecesse os necessários contactos com a comunidade cipriota turca, em diálogo com o governo de Chipre.
O Conselho sublinha ainda que o facto de não ter atingido consenso quanto à posição da União Europeia, na reunião com Chipre, igualmente projectada para o dia 25 de Fevereiro no quadro da chamado «diálogo estruturado», não exclui, porém, que mantenha a sua posição, tomada em Março de 1995, nomeadamente sobre o não reconhecimento das autoridades do norte de Chipre. No que se prende com a considerações individuais dos Estados-membros, a que o senhor deputado aludiu, o Conselho não pode pronunciar-se a esse respeito.
Para terminar, importa observar que o Protocolo Financeiro assinado em Junho de 1995 tem por objectivo apoiar os esforços tendentes a promover a busca de uma solução global para o problema de Chipre. Neste contexto, foi disponibilizado um montante total de 12 milhões de ecus com vista a financiar possíveis iniciativas acordadas com a República de Chipre e o desenvolvimento de projectos tendentes a promover medidas que inspirem confiança. Foi além disso prevista a eventual disponibilização de meios complementares para o financiamento de programas e projectos tendentes ao desenvolvimento de toda a ilha.

Roubatis
Senhor Presidente, penso que é positivo o facto de o presidente em exercício do Conselho ter assumido categoricamente o compromisso da União segundo o qual as negociações com a República de Chipre terão início seis meses depois de concluída a Conferência Intergovernamental. E é natural que, na delegação do Governo legítimo e internacionalmente reconhecido da República de Chipre, possam também participar cipriotas turcos. Aliás, o presidente da República de Chipre lançou um apelo à sua participação.
Gostaria de vos perguntar que medidas tomastes ou tencionais tomar a fim de pressionar o senhor Denktash no sentido de ele permitir a participação de cipriotas turcos nas comissões que vierem a ser criadas para darem início ao trabalho necessário e fazerem mais cedo as negociações com a União Europeia?

Patijn
O senhor deputado Roubatis coloca uma questão para a qual não possuo uma resposta clara. O senhor deputado Roubatis pergunta-me como pensa o Conselho persuadir o senhor Denktash a estabelecer um compromisso com o Governo cipriota grego? Penso que isto é extremamente especulativo. Em termos gerais, penso que para um bom começo e um bom desfecho das negociações de adesão com a República de Chipre é particularmente importante que entre as duas comunidades cipriotas haja maior understanding político quanto aos objectivos comuns, no que se prende com a projectada adesão à União Europeia. Penso que isso será um factor extremamente positivo para o desenrolar das negociações.

Lomas
Tal como o senhor deputado Roubatis, congratulo-me pelo facto de ter sido respondido categoricamente que as negociações se iniciarão seis meses após a conferência intergovernamental. No entanto, o Conselho decerto sabe que a Turquia está a levantar bastantes dificuldades e que transpôs esta questão para a NATO, onde ameaça bloquear determinadas acções se essas negociações forem para a frente sem a participação do Norte.
Poderá o Conselho confirmar, concreta e definitivamente, que não permitirá que a Turquia faça esse tipo de chantagem com a UE? Se a República de Chipre puder aceder às pretensões do Norte e incluí-lo nas suas discussões, óptimo - compete a Chipre decidi-lo -, mas poderá o Conselho confirmar que a UE em si não irá voltar atrás em relação às promessas que fez?

Patijn
No entender do Conselho, o governo de Ancara tem direito de veto sobre o início das negociações de adesão. Quanto a esta matéria nada mais poderei adiantar.

Lindqvist
Visitei Chipre a semana passada na qualidade de deputado do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e estive com representantes dos cipriotas gregos e turcos. Penso que aceitar que a Turquia determine as condições em que devemos aceitar novos Estados-membros - refiro-me, neste caso, a Chipre - constituiria uma falência total das exigências postas pela UE em matéria de democracia. A Turquia ocupou o norte de Chipre em 1974 e mantém esse território ocupado.
Eu não aceitarei que Chipre adira à UE enquanto a Turquia ocupar o norte da ilha e espero que o Conselho assuma a mesma posição. A Turquia deve, portanto, iniciar a retirada das suas tropas, para que as negociações possam evoluir. Gostaria de conhecer a posição do Conselho nesta matéria.

Patijn
Não quero antecipar-me à decisão que o Conselho, nomeadamente o Conselho Europeu, terá ainda este ano ou no decurso do ano que vem de tomar, designadamente quanto à forma pela qual serão iniciadas as negociações de adesão com a República de Chipre. Devo todavia dizer-lhe que no Conselho - e não faço aqui afirmações em seu nome - existem grandes dúvidas quanto ao facto de Chipre poder aderir à União Europeia se os problemas políticos prosseguirem na sua forma actual. O Conselho tem, por isso, de persuadir tanto o Governo cipriota turco, como os Governos de Ancara e Atenas a envidarem todos os esforços com vista à criação de um clima propício às negociações bilaterais. O mesmo se aplica obviamente, em primeiro lugar, às duas comunidades da ilha de Chipre e em segundo lugar à Turquia e à Grécia, que terão de fazer tudo para evitar que, futuramente, no seio da União Europeia possam surgir divergências em matéria da adesão factual de Chipre, em resultado de uma velha questão pendente, que já há 25 anos nos persegue.

Roubatis
Senhor Presidente, de acordo com o nosso Regimento, o senhor ministro encontra-se aqui por ser presidente em exercício do Conselho. Muito agradecia que aquilo que ele disse - embora tenha declarado que não fala na qualidade de presidente em exercício do Conselho - ficasse registado em acta.

Presidente
Senhor Deputado Roubatis, o Presidente em exercício tem o direito de se expressar livremente neste hemiciclo, devendo a sua intervenção figurar na acta. O colega é livre de fazer a apreciação que entender da resposta do Presidente em exercício, mas em caso algum se podem limitar as intervenções deste ou ignorar o que aqui foi dito. Aliás, por essa mesma razão, também constará da acta a recomendação que o colega acaba de fazer.
Pergunta nº 4, do deputado Newens (H-0210/97):
Objecto: Cooperação internacional entre forças policiais
Solicita-se ao Conselho que faça uma declaração sobre as implicações do ataque policial simultâneo às instalações da MED TV - uma estação de televisão por satélite privada que tem por objectivo a promoção da cultura curda - em Londres e em Bruxelas, no dia 18 de Setembro de 1996, bem como sobre a manutenção dos actuais padrões em matéria de liberdades civis e direitos humanos na União Europeia e, em particular, sobre o acordo que se diz ter sido feito entre o chefe da polícia belga, senhor De Ridder, e o chefe dos serviços de segurança turcos, senhor Alaadin Yuksel, em Julho de 1996.

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Newens, gostaria antes de mais de dizer que as referidas acções policiais são da responsabilidade das autoridades competentes nos Estados-membros e não - e repito explicitamente - da competência da União Europeia. Quanto a este caso específico, não cabe também por isso ao Conselho tomar qualquer posição. Num contexto mais geral, o Conselho chama a atenção para o facto de, no que respeita a manutenção das liberdades civis e direitos humanos na União Europeia, todos os Estados-membros serem partes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950. Nos termos do disposto no artigo K.2 do Tratado da União Europeia, as questões a que se refere o artigo K.1, entre as quais as questões da cooperação judiciária e policial em matéria penal, são tratadas em conformidade com o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Newens
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. No entanto, parece-me uma coincidência extraordinária que as rusgas da polícia contra a MED TV tenham ocorrido simultaneamente em Londres, em Bruxelas, na Suécia e em Moscovo no dia 18 de Setembro, se não havia uma origem comum para tal acção e se essa acção não foi promovida pelas autoridades turcas.
Não considera o senhor presidente em exercício que todos os nossos esforços no sentido de alcançarmos elevados níveis de liberdade civil e de liberdade de expressão na União serão prejudicados se as autoridades policiais europeias empreenderem acções com base em leis e práticas que se aplicam na Turquia ou, aliás, noutros Estados com níveis de liberdade menos elevados, e que se deveria procurar evitar que este tipo de incidentes se dêem na União? Caso contrário, estaremos a comprometer gravemente aquilo que procurámos alcançar em matéria de direitos humanos e de liberdade de expressão.

Patijn
Poderei apenas repetir que a acção das autoridades judiciárias e policiais dentro das respectivas fronteiras é da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros. O facto de em determinados casos os Estados-membros coordenarem estas acções a nível internacional, parece-me absolutamente lógico e é também uma prática corrente. A opinião de que as normas do direito nacional e internacional têm para isso necessariamente de ser violadas terá de ser avaliada em função do direito em vigor nos países em causa. Para todos os efeitos, as pessoas são livres de recorrer à Comissão Europeia ou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a actuação das autoridades públicas dos Estados-membros.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado Camisón Asensio (H-0213/97):
Objecto: Coesão económica e social e desemprego
Poderá o Conselho confirmar se, sob a presidência holandesa e no que respeita à coesão económica e social decorrente da distribuição dos Fundos Estruturais, a luta contra o desemprego será integrada nos objectivos prioritários que regem esses mesmos Fundos?

Patijn
Aquando da aprovação da regulamentação em matéria dos Fundos Estruturais um dos objectivos prioritários do Conselho era que estes deviam ser utilizados para combater o desemprego. Esse é e continuará a ser o ponto de partida do Conselho. Assim, por exemplo, durante o período de execução do programa no quadro da luta contra o desemprego, compreendido entre 1994 e 1999, o fundo social contribui, nomeadamente, para facilitar o acesso e promover a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o desenvolvimento da formação, competências e aptidões profissionais, e para a promoção do emprego. Esta ajuda estende-se também a diversos objectivos no âmbito da política estrutural da Comunidade Europeia e será prosseguida em pleno sob a Presidência neerlandesa.
A responsabilidade pela execução das tarefas daí resultantes pertence à Comissão, que tem a seu cargo a execução da regulamentação e gestão dos Fundos Estruturais, em estreita colaboração com os Estados-membros. Neste contexto, gostaria ainda de referir o facto de, na sua comunicação de 24 de Março de 1996 sobre as medidas estruturais, a Comissão Europeia ter anunciado ser sua intenção orientar ainda mais estas medidas para a criação de postos de trabalho, mediante a adaptação, em conformidade com as regras vigentes, de alguns pontos da actual programação, no sentido de dar maior relevo ao aspecto de emprego. Em suma, a luta contra o problema do desemprego na Europa é, e continua a ser, o principal objectivo da política estrutural da Comunidade Europeia, sendo por isso da maior importância que o abordemos com grande dinamismo.

Camisón Asensio
O Grupo PPE constata com satisfação que, sob a Presidência holandesa, a preocupação do Conselho pela situação do desemprego permanece viva, à semelhança do que se verificou sob a Presidência irlandesa.
É sabido que o desemprego constitui uma das fontes de maior inquietação para os cidadãos europeus, sobretudo nalguns Estados-membros, como, por exemplo, a Espanha. Por conseguinte, devemos fazer votos para que se torne realidade, quanto antes, a proliferação de acordos territoriais para o emprego no âmbito dos programas dos Fundos estruturais, possivelmente com a participação do próprio Banco Europeu de Investimento. Tudo isto contribuirá para a prossecução do objectivo fundamental que consiste em alcançar uma maior coesão para reduzir as disparidades ainda existentes, não obstante os inegáveis avanços realizados a nível do desenvolvimento sócio-económico das regiões. Em todo o caso, não deixa de ser oportuno recordar a conveniência de melhorar os procedimentos utilizados, através, nomeadamente, da simplificação dos mesmos, da concentração dos recursos nas regiões mais necessitadas, e do respeito do princípio da adicionalidade.

Patijn
O senhor deputado Camisón alude na sua pergunta aos pactos territoriais para o emprego, uma ideia lançada, nomeadamente, na comunicação do Presidente da Comissão Europeia, o senhor Santer, que se tornou conhecida pela designação de Pacto de Confiança para o Emprego. Era um dos seus aspectos. Sei que a execução destes pactos territoriais para o emprego está agora em curso, mas a responsabilidade nesse domínio é da Comissão Europeia. Para mais pormenores quanto a esta matéria, terei, pois, de remeter o senhor deputado para a Comissão Europeia.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado Pirker (H-0218/97):
Objecto: Europol
Enquanto instrumento eficaz de luta contra o crime organizado, a Europol deveria ser concretizada com a maior brevidade. A ratificação pelos parlamentos nacionais constitui, porém, o principal pressuposto para a sua implementação.
Que medidas tenciona o Conselho adoptar, por forma a que a ratificação em causa se processe quanto antes?
Haverá ministros que tenham manifestado objecções à concretização da Europol? Em caso afirmativo, quais? E quais os respectivos contra-argumentos?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Pirker, gostaria de dizer que os Estados-membros se comprometeram, por diversas vezes, e nomeadamente por ocasião do Conselho Europeu de Dublin de Dezembro de 1996, a envidar todos esforços no sentido de concluir o processo de ratificação da Convenção da Europol e do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça, até ao final de 1997. O Reino Unido foi até à data o único Estado-membro que ratificou estes textos, em Dezembro de 1996. Em todos os restantes Estados-membros foram iniciados os procedimentos administrativos e/ou parlamentares nesse sentido. Como é óbvio, cada um dos parlamentos tem o seus procedimentos e métodos de trabalho próprios, pelo que os períodos de tempo aí envolvidos poderão variar. No entanto, todos os Estados-membros em causa confirmaram que o prazo previsto poderá ser cumprido. Com respeito à ratificação não foram, portanto, assinalados obstáculos significativos, o que não impede que a Presidência neerlandesa, mas sobretudo a Presidência luxemburguesa que lhe sucederá no cargo, aproveite todas as oportunidades para alertar os Estados-membros que ainda não ratificaram o acordo, para os compromissos assumidos no Conselho Europeu de Dublin, no sentido de que esta convenção possa entrar em vigor até ao final de 1997.

Pirker
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela resposta! Mas uma nova pergunta se me coloca neste contexto: todos sabemos que os cidadãos da União têm direito à segurança, isto é, esperam da União que a EUROPOL entre finalmente em vigor. Quando diz que os Estados-membros querem ter a ratificação concluída depois de 1997, quanto tempo durará, na sua opinião, até que a EUROPOL - estão a ser realizados trabalhos preliminares - fique plenamente em funcionamento? Em segundo lugar, sabemos que a situação nos países de origem é dramática. Por isso a EUROPOL deve ter grande interesse em cooperar com os países de origem da criminalidade organizada, em particular no Leste. O Conselho reflectiu sobre medidas a tomar no contexto da EUROPOL, para que se possa encetar uma cooperação entre a EUROPA e os países de Leste?

Patijn
Estou relativamente optimista quanto à possibilidade de, pouco após a entrada em vigor da Convenção, a Europol estar operacional, uma vez que isso já acontece com a EDU, European Drugsunit , a precursora da Europol. Gostaria de convidar o senhor deputado Pirker e o Parlamento em geral a visitarem Haia, onde a precursora da Europol já está activa, em termos organizativos, institucionais e da experimentação dos métodos de cooperação na realidade, muito embora com base num mandato provisório que tem ainda de ser ratificado. O verdadeiro alargamento da Europol só poderá ser concretizada após a ratificação e a entrada em vigor da Convenção. Seguidamente, em relação à pergunta do senhor deputado quanto à capacidade ou a simples possibilidade de, a breve trecho, a Europol vir também a estabelecer laços de cooperação com países terceiros, terei de esboçar aqui resumidamente a situação jurídica actual. Penso que as competências da União Europeia e das suas instituições em matéria de cooperação com países terceiros, no âmbito do terceiro pilar, são neste momento bastante limitadas, uma vez que estas matérias têm sempre de ser concretizadas por via de um tratado internacional, através duma construção intergovernamental do terceiro pilar, após o que estes tratados têm ainda de ser ratificados. Isto é, pois, uma via bastante complicada. Neste contexto, permitam-me que faça uma breve comunicação com respeito à CIG. Este tema está a ser abordado na CIG, onde se debate nomeadamente a questão de saber em que medida a base jurídica para o estabelecimento de laços de cooperação com países terceiros poderá ser reforçada. Quanto aos progressos no âmbito do diálogo, permitam-me que não me pronuncie. De resto, existe já, neste momento, uma possibilidade muito prática com vista a estabelecer laços de cooperação de carácter prático com países terceiros, a partir da unidade provisória em Haia, isto obviamente sob a supervisão do Conselho de Ministros da Justiça, e posteriormente, aquando da entrada em vigor da Convenção, segundo os parâmetros nela estabelecidos quanto a essa matéria.

Newens
Senhor Presidente, se a cooperação com países terceiros está a ser examinada, será possível impor à Europol que, evidentemente, é de enorme valor no combate ao crime, a condição de não empreender qualquer acção contra indivíduos com base na suspeita de terem cometido actos que não são delitos na União Europeia mas que poderão sê-lo em países terceiros que não reconhecem as liberdades civis e a liberdade de expressão da mesma maneira que as reconhecemos na União? Espero, por exemplo, que não se espere que a Europol coopere numa rusga como a que foi realizada contra a MED TV, e que referi há pouco.

Patijn
A Convenção que instituiu a Europol não prevê a atribuição de competências operacionais aos funcionários ou às instituições da Europol. Se num determinado Estado-membro for instaurado determinado processo, isso é sempre feito sob a responsabilidade política do respectivo Governo e dos funcionários encarregados da averiguação, competentes no país em causa. Neste tipo de acções, os funcionários da Europol não poderão, jamais, assumir responsabilidade, nem politicamente, nem pela averiguação.

Presidente
Pergunta nº 7, da deputada Stenzel (H-0219/97):
Objecto: Polónia
Após a adesão da Polónia, terão de ser instituídos períodos de transição em alguns domínios, como, por exemplo, o da liberdade de circulação de pessoas.
Quanto tempo durará o período de transição necessário no domínio da liberdade de circulação de pessoas, após a adesão da Polónia?

Patijn
A pergunta da senhora deputada Stenzel remete para os possíveis resultados das negociações de adesão com a Polónia, mas estas não foram sequer ainda iniciadas, pelo que, nesta fase, o Conselho não tomou ainda qualquer decisão operacional. Com respeito ao próximo alargamento da União aos países associados da Europa Central e Oriental, entre os quais a Polónia, só poderei remeter para o Conselho Europeu de Dublin, que confirmou o calendário para o processo de alargamento estabelecido em Madrid. Imediatamente após a conclusão da CIG, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu parecer relativo a cada um dos países envolvidos e ainda um documento de carácter global, relativo ao alargamento. Este procedimento assegurará a igualdade de tratamento de todos os países candidatos à adesão. Seguidamente, a Comissão apresentará uma avaliação das consequências do alargamento para a política comunitária, bem como uma comunicação em matéria do futuro quadro financeiro da União Europeia, a partir de 31 de Dezembro de 1999, em função desse alargamento. Uma das perguntas aqui anteriormente colocadas, referia-se especificamente a este aspecto. Após a conclusão da CIG e à luz dos seus resultados, bem como dos pareceres e relatórios da Comissão, já referidos, o Conselho tomará o mais rapidamente possível as necessárias decisões, com vista ao início das negociações de adesão.

Stenzel
Senhor Patijn, obrigado pela sua resposta que, basicamente, reproduziu a agenda que todos conhecemos para as negociações de adesão e o encetamento equitativo das mesmas. Apesar disso, a pergunta fundamental: O Conselho reflectiu sobre a forma como se pode impedir que, com a entrada em vigor de regras de mercado interno nos países candidatos à adesão, se verifique uma migração de mão-de-obra barata para países com salários elevados? Foram feitas reflexões de fundo sobre a forma de o impedir, para que a mãode-obra permaneça nos seus países de origem e aí receba oportunidades de conseguir postos de trabalho?

Patijn
A senhora deputada Stenzel continua a insistir para que entremos em especulações sobre o mandato da Comissão Europeia em matéria das negociações de adesão. Poderia responder-lhe, mais uma vez, dizendo: não façamos antecipações relativamente a essa matéria, mas sei que ambos ficaríamos insatisfeitos. A senhora deputada tem de encarar este processo, incluindo em termos de tempo, da seguinte forma. Presumo que as negociações - se estas forem efectivamente iniciadas - durarão ainda alguns anos. Nesse contexto, quero recordar-lhe que o processo de negociações com Espanha e Portugal demorou sete anos. Relativamente à Europa Oriental, este período poderá eventualmente ser mais curto, mas obedece a um esquema de tempo, após o qual teremos ainda o processo de ratificação. Assim, antes de podermos falar de um alargamento efectivo de novos Estados-membros, já nos encontraremos algures no século XXI. Penso que independentemente do argumento formal, nomeadamente de que esses mandatos de adesão terão ainda de ser discutidos, é particularmente difícil pronunciarmo-nos, já em 1997, quanto à forma que o regime irá assumir em 2002, 2203 ou 2004. Entretanto, os desenvolvimentos do direito, em matéria do funcionamento do mercado interno e do mercado de trabalho na Europa, serão constantes. Por outro lado, a preparação dos países candidatos para o ingresso no mercado interno, prossegue em pleno, inclusive no que se prende com o aspecto da livre circulação de trabalhadores. Trata-se aqui, pois, de um processo bilateral dinâmico e penso por isso que a pergunta da senhora deputada é totalmente prematura. Queria consequentemente desaconselhá-la de entrar em especulações sobre o panorama do mercado de trabalho na Europa Central e Oriental e sobre os regimes específicos requeridos, e ainda sobre se a nova adesão implicará ou não a tomada de medidas transitórias ou derrogatórias. Não vejo qualquer interesse, mesmo em termos políticos, em estarmos agora a antecipar-nos a duas, três, quatro eleições sobre questões desta natureza. Quanto a esta matéria, era tudo o que queria dizer.

Presidente
Pergunta nº 8, do deputado McMahon (H-0220/97):
Objecto: Medidas técnicas para a conservação dos recursos haliêuticos
Facilitará a presidência neerlandesa pormenores sobre o texto de compromisso relativo às medidas técnicas para a conservação dos recursos haliêuticos que irá apresentar na reunião de Abril do Conselho «Pescas»?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado McMahon, sobre as medidas técnicas para a conservação dos recursos haliêuticos, gostaria de frisar que este assunto é alvo de grande atenção por parte da Presidência. No Conselho de Dezembro último, a Presidência irlandesa apresentou um texto de compromisso sobre esta matéria. Muito embora o Conselho tenha então considerado esta proposta um bom passo no bom caminho, entendeu que havia ainda alguns problemas a resolver. A Presidência, entre outros, trabalha ainda nesse sentido, mas dada a natureza marcadamente técnica destes aspectos, a Presidência neerlandesa não tenciona inscrever este ponto na agenda do Conselho das Pescas de 14 e 15 de Abril próximos, o que não exclui de modo algum que a Presidência continue a envidar todos esforços com vista ao rápidos tratamento desta proposta e à sua aprovação até ao final do mês de Julho do corrente ano, ou seja, ainda durante a Presidência neerlandesa.

McMahon
Gostaria de agradecer à Presidência holandesa. Esta é a primeira vez que tivemos uma confirmação oficial de que não irá haver discussões nem um acordo sobre a questão das medidas técnicas. É de lamentar que o Parlamento esteja a insistir no relatório Adam e tenha realizado reuniões de emergência na segunda-feira passada, por lhe ter sido dito que tinha de cumprir um prazo imposto pelo Conselho. Mais uma vez, as presidências, nomeadamente a Presidência holandesa, trataram o Parlamento duma forma bastante arrogante. Se sempre houve a intenção - talvez de certo modo relacionada com as eleições no Reino Unido - de não incluir esse assunto na ordem dos trabalhos, então estou desapontado.
Poderá a Presidência holandesa confirmar que aquilo que poderá vir a acontecer nas eleições do Reino Unido não tem nada a ver com o facto de este ponto ter sido retirado da ordem dos trabalhos da reunião da próxima semana?

Patijn
Não posso confirmar-lho; sei apenas que será impossível concluir este dossier no Conselho das Pescas, em Abril.

Presidente
Pergunta nº 9, do deputado Howitt (H-0223/97):
Objecto: Cláusula de não discriminação de pessoas portadoras de deficiências no Tratado da União Europeia
Poderá o Conselho confirmar que, segundo o parecer jurídico de que dispõe, o novo artigo 6º-A do TUE, apresentado pela Presidência irlandesa em Dublim, poderá, se aprovado em Amesterdão, assegurar que todas as direcções-gerais da Comissão tenham de realizar uma análise e consultas, em matéria de igualdade de oportunidades dos portadores de deficiências, aquando da elaboração de todos os projectos de legislação e dos programas europeus? Ou pensa o Conselho que uma tal cláusula se limitaria apenas a permitir que fossem decididas acções separadas pelos Estados-membros susceptíveis de proibirem essa discriminação a nível europeu? Além disso, e no entender do Conselho, o novo artigo 6º-A - tal como é proposto - poderia ou não servir de base jurídica a um futuro programa comunitário para os portadores de deficiências que viesse substituir o anterior programa Helios?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Howitt, gostaria uma vez mais de frisar que não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre os trabalhos da CIG ou sobre a evolução dos mesmos. Isso é matéria da exclusiva competência dos Estados-membros, não podendo por isso o Conselho, enquanto tal, ser abordado sobre a mesma. Quero salientar que, nos termos do disposto do artigo N do Tratado, o representantes governamentais dos Estados-membros adoptarão, de comum acordo, as alterações a introduzir no tratado. O senhor deputado compreenderá por isso seguramente que, enquanto membro do Conselho não posso pronunciar-me, seja por que forma for, a respeito das propostas referidas na sua pergunta. Não obstante, poderei dizer-lhe que o Conselho está convicto da necessidade de fazer todos os esforços para ajudar as pessoas portadoras de deficiências e viabilizar a sua plena integração na sociedade e a sua participação activa na vida social e económica. Neste contexto, há porém que observar o princípio da subsidiariedade, com base no qual teremos de ponderar quais as acções que devem ser tomadas a nível nacional e qual o necessário valor acrescentado de uma acção à escala da União.

Howitt
Embora agradeça ao senhor presidente Patijn a resposta que deu, não posso deixar de me interrogar quanto ao seu empenhamento em contribuir para que a conferência intergovernamental seja um processo aberto e transparente. Como é que as muitas pessoas e organizações que estão interessadas nos resultados da conferência intergovernamental poderão algumas vez analisar as questões ligadas ao projecto de tratado e aconselhar este Parlamento e os governos nacionais se o Conselho está a erguer um muro de silêncio? Neste Parlamento, quer estejamos a tratar da directiva relativa a veículos pesados de passageiros, da directiva relativa aos elevadores ou de todas as questões relacionadas com a sociedade da informação, temos de lutar duramente para conseguir que a Comissão leve em conta os interesses dos deficientes e os consulte desde as primeiras fases de preparação da legislação.
Se os governos apresentarem um projecto de Tratado - por louvável que seja e por muito que o apoiemos neste Parlamento no que se refere às medidas de não discriminação contra os deficientes - que não abranja todas as áreas de legislação europeia, não estaremos a ir ao encontro das exigências de 37 milhões cidadãos europeus deficientes. Quando o senhor presidente Patijn se encontrar com representantes do «European Disability Forum» na próxima semana, tenciona dar-lhes uma resposta mais aberta do que aquela que conseguimos obter esta noite no Parlamento?

Patijn
Posso confirmar-lhe que mantenho contactos regulares com representantes de diversas organizações sociais interessadas nos progressos das negociações da CIG e que, nesse contexto, me avistei uma vez com representantes de algumas organizações para os deficientes. Neste tipo de conversações, de natureza informal, forneço frequentemente informações acerca do andamento das negociações e das probabilidades de as levar a bom termo. No entanto, isto é uma matéria da exclusiva responsabilidade do representante neerlandês junto da Conferência Intergovernamental, razão pela qual não me é permitido fazê-lo na qualidade de Presidente em exercício do Conselho. Posso, sim, com é óbvio, dispor da minha posição privilegiada em termos de informação de fundo, mas, por princípio, nesses encontros, pronuncio-me apenas enquanto representante do Reino dos Países Baixos.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Lomas (H-0226/97):
Objecto: Interferência de um Comissário Europeu nas eleições britânicas
Em vésperas de eleições gerais no Reino Unido, a imprensa britânica declara que o comissário europeu Leon Brittan teria criticado o Partido Trabalhista por eliminar o debate sobre a Europa. O comissário teria manifestado a sua reprovação em relação aos políticos que geralmente criticam a Comunidade Europeia, argumentando que tal atitude prejudica grandemente o Reino Unido. Concorda o Conselho de Ministros com interferências deste tipo nas eleições de um país por parte dos seus funcionários públicos?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Lomas, terei, tal como os meus antecessores no cargo e eu próprio já fizemos em casos semelhantes, de frisar novamente que o Conselho não pode assumir posições ou emitir juízos sobre declarações proferidas fora do quadro formal das sessões do Conselho, em particular quando os respectivos autores são alheios ao Conselho, e parece-me ser precisamente isso que acontece com os factos expostos pelo senhor deputado Lomas.

Lomas
Essas declarações foram largamente noticiadas na imprensa. Nem sequer os funcionários públicos do governo nacional e das autarquias da Grã-Bretanha podem interferir na campanha eleitoral como os comissários estão a fazer. Não lhe parece que alguns deles - não são todos - começam a achar-se mais importantes do que são? Jacques Santer censurou recentemente os governos de alguns Estados-membros que tinham algumas dúvidas quanto ao calendário da moeda única. Esses funcionários públicos deviam fazer o seu trabalho e deixar as declarações políticas para o Conselho de Ministros eleito. Não concorda o Conselho com o que acabo de dizer?

Patijn
As perguntas do senhor deputado Lomas deixam transparecer uma certa revolta, que eu talvez possa em grande parte eliminar, chamando-lhe a atenção para o facto de os membros da Comissão Europeia não poderem, em circunstância alguma, ser considerados funcionários públicos. Quero também chamar a atenção do senhor deputado Lomas para um artigo do Tratado da CEE, que o senhor deputado seguramente bem conhece, mais concretamente o artigo 157º, que passarei a citar: »Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade». Consequentemente, as declarações políticas referidas pelo senhor deputado Lomas foram proferidas por pessoas totalmente independentes. Talvez com isto eu possa, de alguma maneira, sossegar o senhor deputado.

Presidente
Pergunta nº 11, do deputado Morris (H-0229/97):
Objecto: Clenbuterol
Relativamente à utilização ilícita de clenbuterol - um composto sintético de tipo esteróide que aumenta o peso animal e de manipulação extremamente perigosa, sendo altamente tóxico para a saúde humana - concorda o Conselho com a opinião de que urge pôr termo a tal prática, bem como prender e entregar à justiça os fornecedores ilegais deste estupefaciente?
Por que motivo, então, não satisfez o Governo holandês o pedido do Fiscal Geral norte-americano, senhor Schneider, no sentido da extradição de Gerard Hoogendik, por forma a que este possa ser julgado por nove crimes federais de contrabando e distribuição de estupefacientes adulterados de crescimento animal?

Patijn
Relativamente à pergunta do senhor deputado Morris, com respeito aos perigos envolvidos na utilização de clenbuterol para aumentar o peso de animais destinados ao consumo humano, poderei responder que o Conselho está bem ciente da necessidade de combater energicamente a utilização ilícita de agentes de efeito anabólico no sector pecuário, numa perspectiva de protecção da saúde do consumidor. Nesse sentido, em 29 de Abril de 1996, o Conselho aprovou a directiva nº 96/22/CEE tendo em vista o agravamento das medidas tomadas em 1981 e 1988 e zelar por uma melhor aplicação das mesmas. Além disso, foi aprovada a directiva nº 96/23/96, sobre as medidas de controlo, com vista à execução do agravamento da política neste domínio, tendo a utilização de clenbuterol na Comunidade Europeia sido com isto proibida por lei, excepto quando empregue com fins terapêuticos, nomeadamente no tratamento de fêmeas bovinas durante o período de gestação e de equídeos criados para outros fins, que não o da produção de carne. A utilização de clenbuterol é, por isso, em certa medida autorizada, mas nunca em animais destinados ao consumo humano.
Quanto ao caso referido pelo senhor deputado na sua segunda pergunta, poderei responder-lhe que o Conselho não tem competências neste domínio, mas sim as instâncias judiciais nacionais, pelo que não cabe ao Conselho pronunciar-se quanto a essa matéria.

Morris
O senhor presidente em exercício diz-nos que não lhe compete preocupar-se com o que um Estado-membro faz ou não faz em termos de assegurar que as pessoas que se suspeita negociarem em drogas de crescimento ilegais sejam processadas. Foi por isso que eu fiz a pergunta! A pergunta devia ser: o que é que o Conselho - que é um Conselho holandês - fez para convencer o seu próprio governo a extraditar Gerard Hoogendik para os Estados Unidos, por crimes que lhe foram imputados, nomeadamente o contrabando e distribuição de drogas adulterados nos Estados Unidos? Não será, efectivamente, de suspeitar que esse indivíduo se tem dedicado ao mesmo tipo de actividade na UE? Se queremos controlar eficazmente a distribuição de drogas ilegais e a ameaça que representam para os nossos produtos alimentares, então é preciso instaurar acções contra os responsáveis e, neste caso, deve ser deferido o pedido de extradição de modo que o Governo americano possa levar esse indivíduo a tribunal.

Patijn
Se um súbdito dos Países Baixos for suspeito da prática de ilícitos noutro país, cuja natureza ou gravidade justifiquem a sua extradição, o Governo neerlandês poderá reagir, eventualmente, na sequência do parecer emitido pela competente autoridade judicial neerlandesa, caso lhe tenha sido apresentado um pedido de extradição oficial. Esta matéria é, porém, alheia à competência das instituições da União Europeia, pelo que na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho não poderei responder à sua pergunta. Quanto a esta matéria nada mais tenho a dizer.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Speciale (H-0231/97):
Objecto: Situação das crianças na Roménia
Considerando a gravidade da situação das crianças na Roménia - que é documentada mesmo pela imprensa internacional - e o facto de muitas destas viverem abaixo do limite de pobreza, sendo cada vez maior o número de crianças que vive na rua, e considerando igualmente a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre a Roménia, que diligências está o Conselho a fazer para levar o Governo romeno a respeitar os compromissos assumidos no sentido de melhorar a situação das crianças, bem como para adoptar, juntamente com a Comissão, os Estados-membros e o Governo romeno, um programa para a tutela infantil e um programa específico para os meninos da rua nas principais cidades daquele país?

Patijn
O Senhor deputado Speciale foca uma questão importante. O Conselho partilha as suas preocupações quanto à difícil situação da infância na Roménia.
Em termos gerais, gostaria de apontar o facto de a Roménia já ter dado início à execução de um programa de reformas muito abrangente, tendo em vista a melhoria da sua situação económica. O Conselho apoia este programa, mas ao mesmo tempo alertou claramente as autoridades romenas para a necessidade da tomada de medidas sociais de acompanhamento, no sentido de proteger os sectores e os grupos mais vulneráveis da sociedade. Neste contexto, em articulação com o Governo romeno e algumas ONG, a Comissão Europeia apoia um programa abrangente, orientado para melhoria da situação da infância naquele país, o qual integra inúmeros projectos dedicados sobretudo às crianças órfãs. De resto, este apoio que até à data envolve já algumas de dezenas de milhar de ecus, há muito que é concedido pela Comunidade Europeia, mais concretamente desde o início dos anos 90. Os mais recentes esforços da Comunidade nesse âmbito visam a melhoria da política relativa à protecção de menores, em boa articulação com o governo da Roménia, tendo para esse efeito sido orçamentados 12 milhões de ecus. Uma parte deste montante provém do PHARE indicativo para 1996-1999 a favor da Roménia. A par disso, a Comissão chegou a acordo com o governo da Roménia sobre a afectação de um montante de cerca de 3, 3 mil milhões de lei - equivalente a 1 milhão de ecus - dos fundos de contravalor que, no quadro do programa de reforma económica, podem ser regenerados a favor da protecção dos jovens na Roménia.

Speciale
Senhor Presidente, agradeço a sua resposta e a sensibilidade que o Conselho revelou. Como sabe, trata-se de uma questão muito delicada. Houve inquéritos da imprensa televisiva que provaram de forma inequívoca a existência de uma situação muito grave. Além disso, há investigações judiciárias em curso, em alguns Estados-membros, relativas a crimes horrendos que parecem ter ramificações na própria Roménia. Penso, pois, que é urgente intervir e que é importante que o Conselho e a Comissão, juntamente com o Governo romeno, tentem por todos os meios chegar a soluções concretas e imediatas. Pergunto como foi possível chegar a uma situação destas dentro da Europa, e não sei se o Conselho respondeu a esta pergunta.
Pergunto-lhe, pois, Senhor Presidente do Conselho: existe já algum plano para a infância? Esse plano está de facto a ser organizado? Já houve algumas melhorias? Esta é, no fundo, a pergunta que lhe faço!

Patijn
Remeto para a minha resposta inicial. Como já tive oportunidade de dizer, este programa já existe desde 1990 e existem também acções da Comunidade Europeia, nomeadamente sob a responsabilidade da Comissão, tendentes a providenciar melhores condições para a infância na Roménia, as quais foram, ainda recentemente, intensificadas. Para mais pormenores acerca destes programas, queria, pois, sugerir ao senhor deputado Speciale que se dirigisse à Comissão Europeia. De uma forma geral, gostaria aliás de dizer que partilho as grandes preocupações a que o senhor deputado pretende dar voz na sua pergunta. Todos sabemos que, em resultado da transição de uma economia de orientação ditatorial para uma economia de mercado de orientação democrática, alguns países da Europa Oriental atravessam uma profunda crise política e social. Esta mudança implica consequências sociais profundas, que atingem em particular os grupos mais vulneráveis da sociedade, e penso por isso ser mister, não só das instituições da Comunidade Europeia, mas sobretudo dos Estados-membros - e quero referir também expressamente a iniciativa das ONG que, pelo menos no meu país, são extraordinariamente activas neste campo - a prestação do maior apoio possível às situações mais pungentes.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca.
Pergunta nº 14, do deputado Sjöstedt (H-0235/97):
Objecto: A União Europeia enquanto associação de Estados livres e independentes
Representantes do Governo sueco afirmam que a União Europeia é uma organização de Estados livres e independentes, e a decisão de 12 de Outubro de 1993 do Tribunal Constitucional alemão confirma esta tese ao salientar que as nações no seio da UE são «donas e senhoras do Tratado». A contrariar esta posição estão diversas decisões do Tribunal de Justiça relativas ao primado da legislação comunitária sobre o direito nacional, incluindo as constituições nacionais. Estas posições de sinal contrário deram origem a diferentes interpretações do carácter da União. A Conferência Intergovernamental permite que se clarifique esta questão, explicitando o carácter da União Europeia de associação de Estados livres e independentes em que a legislação nacional tem primazia sobre as normas e leis comunitárias. Este aspecto é particularmente importante tendo em vista os futuros alargamentos.
Está o Conselho disposto a apresentar na Conferência Intergovernamental propostas que definam claramente o carácter da União Europeia de associação de Estados livres e independentes?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Sjöstedt, gostaria, em termos mais gerais, de frisar que subscrevo inteiramente a sua opinião quanto ao facto de a União Europeia ser uma organização de Estados livres e independentes. Trata-se efectivamente de Estados livres e independentes que, de livre vontade, contribuíram para a conclusão dos tratados que instituem as Comunidades Europeias. Foi com base nessa mesma liberdade que os mesmo se obrigaram a respeitar as cláusulas neles consagradas e a colaborar na respectiva execução. Enquanto Presidente em exercício do Conselho, quero por isso frisar uma vez mais que o Conselho e os seus membros são fervorosos defensores deste fundamento comum, bem como da legislação aprovada nos termos do Tratado e normalmente especificada com o acquis communautaire . Relativamente ao pedido mais específico formulado pelo senhor deputado, no sentido de incluir no novo Tratado as disposições que tão fervorosamente defende, enquanto Presidente em exercício do Conselho não poderei pronunciar-me pelos motivos já conhecidos. O Conselho não é, com efeito, parte nas negociações da CIG, cabendo aos governos dos Estados-membros e à Comissão Europeia apresentar propostas que poderão ser tratadas nessa Conferência.

Sjöstedt
Agradeço a resposta da Presidência holandesa. Penso que está a ser um pouco tímida. Certamente que têm conhecimento do trabalho da Conferência Intergovernamental em curso e o influenciam.
Considero importante definir a hierarquia jurídica entre as constituições nacionais e o Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça tem acumulado jurisprudência, ao longo de muitos anos, mas em vários Estados-membros as constituições não têm sido adaptadas a essa jurisprudência. Presentemente, verificamos a existência de um contencioso jurídico - o caso da Dinamarca é disso exemplo - precisamente sobre a posição das constituições nacionais face ao direito comunitário. Por razões que se prendem com a defesa da democracia, considero necessário esclarecer a hierarquia jurídica entre as constituições nacionais e o direito comunitário. Na minha opinião pessoal, são as constituições nacionais que devem estar acima do direito comunitário.

Patijn
Se nada foi perdido na tradução, penso que o senhor deputado Sjöstedt acredita, pessoalmente, que as leis constitucionais dos Estados-membros são mais importantes do que o Direito comunitário. Pessoalmente, discordo da sua opinião. No regime constitucional do meu país, o Direito comunitário, decorrente dos procedimentos do Tratado de Roma, prevalece agora, muito simplesmente, sobre o Direito nacional e até mesmo sobre a Lei Constitucional dos Países Baixos, cabendo aos juízes decidir das prioridades em caso de litígios, no âmbito dos regimes do Direito. Felizmente, que me recorde, não aconteceu ainda que um juiz supremo de um Estado-membro tenha proibido o governo, ou os seus cidadãos, de actuarem de acordo com as regras consagradas no Direito comunitário. Isso constituiria, de facto, um pleito. Pessoalmente, acredito em grande medida na jurisprudência - e neste caso não falo enquanto Presidente em exercício do Conselho, já que o senhor presidente disse há pouco que, de quando em quando, me era permitido exprimir as minhas opiniões pessoais neste Parlamento, sem que estas fossem de imediato suprimidas da acta... Assim sendo, pessoalmente entendo que se, em caso de conflito de regimes de Direito, o Tribunal de Justiça no Luxemburgo decidir que o Direito comunitário deve prevalecer sobre os regimes de Direito nacionais, deve ser essa a última palavra. Se assim não fosse, estaríamos efectivamente num caminho particularmente escorregadio, conducente à desintegração das Comunidades Europeias. Queria pois apelar ao senhor deputado Sjöstedt para que pondere uma vez mais essa sua posição pessoal.

Presidente
Pergunta nº 15, do deputado Medina Ortega (H-0237/97):
Objecto: Organização comum do mercado das bananas
Tendo em conta as conclusões do painel da Organização Mundial do Comércio que se debruçou sobre a OCM das bananas, que medidas tenciona o Conselho adoptar para proteger os produtores comunitários?

Patijn
Em resposta às perguntas do senhor deputado Medina Ortega, poderei dizer que, tal como o senhor deputado, foi sobretudo através dos meios de comunicação social que tomei conhecimento do relatório provisório do painel da Organização Mundial do Comércio, sobre a regulamentação adoptada pela UE no domínio da importação de bananas. Neste momento, o Conselho não pode pronunciar-se quanto ao teor deste texto. Para todos os efeitos, a designação «relatório provisório» que lhe foi atribuída pelos próprios autores, aponta para que o mesmo seja uma versão provisória, que poderá ainda ser alterada antes da elaboração do documento definitivo. Temos, por isso, de constatar que até à data não foi ainda produzida qualquer conclusão definitiva formal no seio da OMC, quanto aos princípios que estariam eventualmente a ser violados pelos actuais regulamentos comunitários em matéria de bananas. Este processo não foi, na realidade, ainda concluído. Logo que as conclusões do painel da OMC sejam conhecidas, o Conselho examiná-las-á, obviamente, com vista a apurar as eventuais consequências para a Comunidade, daí resultantes. O Conselho quer, além disso, recordar que, já em 1950, a Comissão tinha apresentado uma proposta com vista à adaptação da organização comum do mercado das bananas e que, nomeadamente, na falta dos resultados do procedimento da OMC, não lhe foi ainda possível tomar qualquer decisão a este respeito.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta mas não quero deixar de chamar a sua atenção para o facto de que, invariavelmente, quando colocamos uma questão ao Conselho ou à Comissão, a menos que o façamos no momento exacto, é-nos dito que a questão não foi colocada no momento oportuno.
Creio que, neste momento, um dos segredos menos guardados é o da existência de um documento sobre o mercado das bananas, elaborado pelo grupo de peritos da Organização Mundial do Comércio, que praticamente destrói os fundamentos desta organização. O mais grave da questão é que o principal motivo para a actuação do referido grupo de peritos foi um pedido por parte do governo de um país que nem sequer é produtor de bananas, ou seja, os Estados Unidos da América. Governo este, note-se, que não aceitou a jurisdição de qualquer grupo de peritos da Organização Mundial do Comércio para discutir a questão da lei Helms-Burton.
Os que praticámos o Direito sabemos que este se encontra nos interstícios do procedimento. E que, na negociação comercial, a prática corrente é a retorsão. Assim, estaria o Conselho disposto a considerar uma possível retorsão contra o Governo norte-americano, no sentido de que, caso este não aceitasse a jurisdição da Organização Mundial do Comércio relativamente à lei Helms-Burton, a União Europeia também não aceitaria a jurisdição da referida organização no respeitante ao sector das bananas?

Patijn
Não tomarei em consideração a última referência feita pelo senhor deputado Medina Ortega, uma vez que, se no âmbito da arbitragem dos conflitos internacionais, interligarmos todas as ocorrências, jamais sairemos desse labirinto. Isto é a única coisa que eu sei ao certo. Neste ponto gostaria, porém, de apelar para que seguíssemos cuidadosamente o procedimento em vigor para os painéis da OMC, sob pena de levantarmos problemas prematuros. Trata-se de um relatório provisório, em princípio confidencial que, depois de apresentado aos partidos, deixou de o ser, o que não impede que estes possam ainda comentar o relatório, após o que o painel da OMC procederá à sua alteração, eventualmente com base nesses comentários. Além disso, o procedimento de arbitragem de conflitos da OMC prevê a possibilidade de recurso da decisão do painel. Penso por isso ser demasiado prematuro pensarmos em quaisquer consequências jurídicas, quer por parte do Conselho quer da Comissão, com respeito a essa decisão, e muito menos na tomada de medidas de retaliação, ou em desencadear uma guerra comercial.

Presidente
Pergunta nº 16, da deputada Izquierdo Rojo (H-0239/97):
Objecto: Participação da Líbia na II Conferência Euromediterrânica em Malta
Tendo em conta o desejo expresso pelo Parlamento Europeu em diversas resoluções no sentido de a Líbia poder participar na II Conferência Euromediterrânica, a realizar em Malta nos próximos dias 15 e 16 de Abril, será tal possibilidade oferecida àquele país?

Patijn
A União Europeia mantém a sua posição de que a Líbia não poderá esperar um relacionamento normal com outros Estados, nem poderá participar em pleno nos fóruns internacionais, incluindo no processo de Barcelona, sem que tenha dado pleno cumprimento às obrigações pertinentes que decorrem das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Visto que isso ainda não aconteceu, a participação da Líbia na II Conferência Euromediterrânica em Malta está assim fora de questão.

Izquierdo Rojo
Lamento que o Conselho não tenha atendido o pedido que o Parlamento Europeu reiteradamente lhe dirigiu neste sentido. A resposta do Conselho de Ministros defrauda a assembleia, sendo de lamentar a falta de autonomia e audácia que, uma vez mais, caracterizam as suas decisões.
Afinal, o que o Parlamento solicita ao Conselho é que se abra a um país mediterrânico perspectivas de participação na política euromediterrânica. Refira-se que esse país, a Líbia, enquanto membro do grande Magrebe árabe, integra a Delegação do Magrebe ao Parlamento Europeu, pelo que vem trabalhando indirectamente na política euromediterrânica, neste mesmo edifício de Estrasburgo, onde já se realizou mais de uma reunião com a referida delegação.
Creio sinceramente que a resposta do Conselho nos defrauda, pelo que solicito àquela instituição que, entre hoje e os dias 15 e 16 de Abril, datas previstas para a reunião de Valeta, abra as referidas perspectivas à Líbia. A União Europeia por vezes é muito imaginativa e dá respostas de suma ambiguidade para oferecer boas perspectivas de colaboração a este país que, no futuro, poderá vir a ser muito importante na colaboração euromediterrânica.

Patijn
Terei de recordar a senhora deputada Izquierdo Rojo das resoluções nº 731 e nº 883 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que ela sem dúvida saberá de cor, se na realidade se empenha tanto na questão da Líbia. O que está em causa é a suspeita de apoio estatal às actividades terroristas por parte da Líbia, referida nestas resoluções do Conselho de Segurança, em que o mais alto órgão da comunidade dos povos declara que as autoridades da Líbia devem fazer tudo no sentido de eliminar tal suspeita. Enquanto isso não acontecer, há quanto a mim todas as razões para que o Conselho aja como age. Se eu tiver de falar em desilusões, nesse caso direi que estou desiludido pelo facto de o governo da Líbia nada fazer no sentido de eliminar essa grave suspeita.

Presidente
Pergunta nº 17, do deputado Gerard Collins (H-0245/97):
Objecto: Fundos Estruturais Europeus após 1999
Terá o Conselho de Ministros discutido o funcionamento dos Fundos Estruturais Europeus após 1999 e, em particular, tenciona o Conselho apresentar directrizes à Comissão apontando as prioridades políticas, designadamente no tocante a níveis de desemprego, que esta deverá tomar em consideração aquando da elaboração das propostas relativas aos requisitos a preencher no âmbito do Objectivo 1 após 1999?

Patijn
A política estrutural da União europeia após 1999 não está neste momento em causa. Não poderei, por isso, fornecer a informação solicitada pelo senhor deputado. Quero contudo recordar-lhe que o Conselho Europeu de Madrid - e já tivemos oportunidade de abordar esta questão - pediu à Comissão para proceder o mais rapidamente possível a uma análise aprofundada do regime de financiamento da União Europeia, para que imediatamente após a conclusão da CIG possa apresentar uma comunicação sobre o futuro quadro de financiamento da União, a partir de 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o projectado alargamento. Sugiro, pois, que não nos antecipemos aos acontecimentos e nos concentremos, em primeira instância, na conclusão da CIG, após o que o Conselho poderá tomar conhecimento da referida comunicação, que posteriormente servirá de base a conversações complementares, nomeadamente sobre o futuro da política estrutural da União Europeia.

Collins Gerard
Agradeço ao senhor presidente Patijn a sua resposta. Aceito tudo o que disse e compreendo as razões pelas quais disse o que disse. E gostaria de dizer ao senhor presidente Patijn que é necessário o Conselho de Ministros dar orientações políticas firmes à Comissão, atendendo a que o desemprego afecta cerca de 20 milhões de pessoas na União Europeia, e isso será decerto a principal prioridade política que a União terá de levar em conta ao planear o período a partir de 1999. Esta questão tem de ser abordada urgentemente, sobretudo se, tal como desejamos, a União Europeia quiser resolver um problema que está a afectar cidadãos da União e se quisermos reconquistar a credibilidade da União aos olhos dos cidadãos dos Estados-membros.

Patijn
Agradeço desde já a compreensão do senhor deputado pelo facto de o Conselho pouco ter a dizer sobre a política estrutural da União após 1999. O Conselho partilha a opinião do senhor deputado quando diz que toda a questão em matéria da criação de emprego na União Europeia, inclusive a nível da União, carece de uma particular atenção. Essa atenção existe já, e não queria esperar pela situação após 1999. Penso que, com base na política desenvolvida na sequência do Conselho Europeu de Essen, temos possibilidade de tornar a nossa política estrutural - no quadro da qual durante os próximos anos tantos milhares de milhões há ainda para investir - o mais relevante possível para a luta contra o desemprego. A questão dos pactos territoriais foi também aqui abordada. Penso que isto são assuntos em que podemos começar já a trabalhar. Quanto à importantíssima discussão sobre a forma como, à luz do alargamento, iremos regular as relações económicas mútuas no próximo século, penso que não devemos antecipar-nos demasiado.

Wibe
Tenho uma pergunta muito especial e concreta a fazer ao Conselho. Em matéria de financiamento dos fundos estruturais ou, de um modo geral, das despesas da UE, há muito que critico o facto de estas se basearem apenas no PNB, sem que seja tomado em consideração o nível de poder de compra da sociedade. As estimativas que fiz neste domínio demonstram que se tivéssemos em conta o nível de poder de compra nos Estados-membros obteríamos alterações significativas.
Compreendo a dificuldade de fazer chegar esta mensagem à Comissão, mas gostaria de perguntar ao Conselho o seguinte: será possível o Conselho aceitar a ideia de que é preciso entrar em linha de conta com o nível de poder de compra no contexto do financiamento dos fundos estruturais e ajustar o Produto Nacional Bruto em conformidade?

Patijn
Não sei se terei entendido bem a pergunta do senhor deputado Wibe, nomeadamente que ele defende que para efeitos do cálculo das contribuições ou entregas à União Europeia, em vez do PIB, sejam tomadas como ponto de partida as paridades reais do poder de compra. Se assim for, quero participar ao senhor deputado que o financiamento das despesas das Comunidades Europeias se encontra consagrado no Tratado; em primeiro lugar o direitos de importação, em segundo os impostos agrícolas e em terceiro o código do IVA. Quanto ao resto só o PIB é aplicável. Isto encontra-se claramente estabelecido no Tratado. Na minha qualidade de representante neerlandês na CIG, não tenho conhecimento da entrada de qualquer proposta - inclusive da parte do Governo sueco - com vista a alterar este princípio. Posso confirmar-lhe que o desenvolvimento político, sugerido pelo senhor deputado, não está de momento em apreço.

Presidente
Senhores Deputados, depois de agradecer à Presidência do Conselho a sua presença e o elevado valor das suas respostas, tenho a comunicar-vos que, por se ter esgotado o tempo destinado ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 18 a 29 serão objecto de resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

10 Qualidade da gasolina e do diesel - Emissões provenientes dos veículos a motor - Emissões
atmosféricas - Economia de combustível (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0096/97, do deputado Mamère, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96/0248 - C4-0462/96-96/0163(COD)) relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho; -A4-0116/97, do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0248 - C4-0463/96 e COM(97)0077 - C4-0091/97-96/0164(COD)) relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 70/220/CEE do Conselho; -A4-0099/97, do deputado Eisma, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão (COM(96)0248 -C4-0492/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo em conta os resultados do programa Auto/Oil; -A4-0117/97, da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95) 0689 - C4-0015/96) ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia do combustível.
González Álvarez
Senhora Presidente, embora o relatório que vou defender seja independente dos relatórios dos senhores deputados Lange, Mamère e Eisma, há que reconhecer que forma com eles um pacote político e ambiental que vale a pena destacar.
A primeira proposta que apresentámos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor era mais débil do que a proposta final. Por outras palavras, aceitámos as alterações que outros colegas - do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e, inclusivamente, do Grupo do Partido Popular Europeu - apresentaram ao relatório. E considero que, graças a esses contributos, o relatório saiu enriquecido. É possível que haja algumas frases com que não concordo inteiramente, mas, como o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, prefiro não as referir - por exemplo, afirma-se que o Parlamento Europeu «rejeita a proposta da Comissão de um acordo voluntário entre a Comunidade e a indústria automóvel», e eu não concordo com a palavra «rejeição», a minha redacção teria sido diferente. Mas penso que, já que o relatório foi aprovado por unanimidade, devo defendê-lo aqui tal como foi aprovado na última sessão da Comissão do Meio Ambiente.
Há algumas questões relativamente às quais todos os relatores deste pacote de medidas estão de acordo: são as respeitantes à qualidade do ar, às emissões de CO2 e à qualidade dos combustíveis. Além disso, todos estamos de acordo na crítica ao facto de se terem tido em maior conta os critérios estabelecidos e as conversações havidas com os industriais do que o diálogo com os peritos ou com organizações não governamentais.
Gostaria de salientar algumas questões. Em primeiro lugar, a própria Comissão Europeia considera que, se não se tomarem medidas enérgicas, não poderão ser cumpridos os compromissos assumidos na Conferência do Rio de Janeiro - que vai ser revista, no próximo mês de Junho, em Nova Iorque - no sentido da estabilização das emissões de CO2 , no ano 2000, aos níveis de 1990. Parece ser um objectivo difícil de cumprir, e, por isso, a proposta da Comissão parece-nos fraca, dado que não concretiza medidas legislativas que possam permitir-nos alcançar aqueles objectivos.
A primeira crítica respeita aos acordos voluntários. Debatemos com frequência, nesta Assembleia, o reiterado incumprimento da legislação comunitária. E se a legislação comunitária não é cumprida, é natural que duvidemos de que se cumpram os acordos voluntários. E, por isso, no relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propomos que, de acordo com o disposto pela própria Comissão Europeia no seu programa legislativo para 1994, se elabore uma directiva que inclua as reduções de CO2 , pois, desse modo, o seu cumprimento tornar-se-á mais vinculativo. E propomos que essa directiva seja apresentada antes de 1998.
Propomos também que haja uma medida legislativa com uma proposta razoável em termos de impostos. E quando dizemos 'razoável' queremos dizer que é nosso objectivo evitar onerar aqueles que poluem menos. A proposta que há no sentido da renovação imediata do parque automóvel, ou a proposta - contida numa das alterações discutidas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - no sentido de agravar, indiscriminadamente, os impostos sobre os combustíveis são propostas que não distinguem aqueles que têm menos e aqueles que têm mais poder económico na Europa. Propomos que haja uma proposta legislativa que, em síntese, permita que aqueles que poluem menos - isto é, aqueles que, no futuro, quando houver automóveis que consumam três litros de gasolina aos cem quilómetros, utilizem carros mais utilitários, menos pesados e menos poluentes - beneficiem de incentivos fiscais. E que se aumentem os impostos a quem utilize veículos mais potentes, e, portanto, mais poluentes.
Nesta perspectiva, pensamos que deve ser feita uma proposta legislativa a debater neste Parlamento. A Comissão não deveria considerar ambicioso o facto de se aspirar à redução do consumo para cinco litros de combustível aos cem quilómetros, pois consideramos que há já provas de que isso é possível - por exemplo, o automóvel proposto pela organização Greenpeace , o Twingo SMILE . Pensamos também que estas medidas de redução clara do consumo de combustível devem ser complementadas por outras medidas que, em alguns casos - reconheço-o -, respeitam aos Estados-membros e têm a ver com o princípio da subsidiariedade, mas que são de extraordinária importância: é o caso da redução dos limites de velocidade, da utilização maciça dos transportes públicos - e, para isso, estes têm de ser melhorados - e da tomada em consideração do ordenamento do território, entre outras. Por outras palavras, há algumas medidas que a Comissão não poderá tomar, mas pode dar orientações tendentes a que os Estados-membros as tomem, medidas que podem complementar as reduções de CO2 .
Em suma, Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que, com este pacote de medidas - se forem aceites as alterações dos quatro relatórios - poderemos ir-nos aproximando do objectivo de reduzir as emissões de CO2 , de tornar mais puro o ar poluído que temos na Europa, e de conseguir que os combustíveis sejam menos poluentes.

Cox
Senhora Presidente, vou apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre normas e especificações dos combustíveis. Para começar, devo dizer que esta comissão parlamentar chegou a um elevado nível de consenso político sobre o parecer emitido e que, em geral, o programa Auto/Oil foi bem recebido como representativo de um passo dado na direcção correcta, fossem quais fossem as dúvidas que certos deputados pudessem ter acerca dos seus pormenores.
No que se refere aos planos para as especificações sobre combustíveis no ano 2000, a Comissão dos Assuntos Económicos propõe reduções limitadas dos alvos a atingir quanto ao teor de enxofre, em comparação com os limites recomendados pelo Programa Auto/Oil. Fomos «menos ambiciosos» - podemos usar esta frase - a este respeito do que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, embora se pudessem usar também algumas outras frases para descrever o nível de prudência por que a nossa comissão optou quanto àqueles limites.
No que diz respeito ao ano 2005, a Comissão dos Assuntos Económicos, prevendo um Programa Auto/Oil 2, sugeriu os Anexos III e IV e nestes anexos fixa normas indicativas que gostaria que se tomassem em consideração num Programa Auto/Oil 2. Esta postura difere da ênfase posta na Comissão do Meio Ambiente, que preferiria, nesta fase, fixar desde já uma norma obrigatória quanto ao longo prazo.
No que se refere aos incentivos fiscais, a Comissão dos Assuntos Económicos está firmemente convicta de que os devíamos aplicar, especialmente nesta área dos combustíveis, através da diferenciação dos impostos sobre o consumo. Isto poderia facilitar nos Estados-membros, desde que se respeitassem certos procedimentos que assegurassem a coerência do mercado interno, a introdução de combustíveis mais avançados do que os especificados como mínimo essencial. Na verdade, verifico que a Comissão do Meio Ambiente apoia esta proposta e congratulo-me com isso.
A Comissão dos Assuntos Económicos despendeu um tempo considerável para tentar criar uma forma de avaliação do impacto do diferencial de custos em cada Estado-membro e verificou que havia diferenciais consideráveis nos custos da indústria de refinação entre os países do norte e do sul. Tomando isto em consideração, a nossa comissão recomendou a instituição de um período transitório limitado para os países do sul, porque temos de ser tão realistas quanto ambiciosos ao fixarmos os nossos alvos.
No conjunto, diria que a nossa abordagem do problema tratou mais do que posso designar como a química «política» do que da química dos combustíveis, em termos do alvo fulcral das nossas preocupações.
Do comunicado da Comissão infere-se claramente que o Conselho está muito dividido quanto a esta matéria. Acho que é conveniente que nós, aqui no Parlamento, não procuremos converter o melhor no inimigo do bom em termos de soluções possíveis. As propostas da Comissão dos Assuntos Económicos são realistas e, após uma segunda leitura, verificar-se-á que elas estarão mais próximas do centro de gravidade fundamental do processo de negociação desta instituição com o Conselho.

Hautala
 Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os meus colegas a boa colaboração prestada. Elaborámos relatórios e pareceres num bom ambiente de mútua compreensão entre as diferentes comissões. Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, gostaria de agradecer em particular ao deputado Lange, responsável pelo relatório sobre as emissões de gases de escape dos automóveis. Foi ele que, na Comissão do Meio Ambiente, fez sua a proposta sobre este assunto apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos.
Gostaria de sublinhar que o que está em causa é o princípio de as normas referentes às emissões de gases de escape, para o ano 2005, serem já decididas de forma vinculatória, e não, como propõe a Comissão sob a forma de recomendação. Há quem critique estes objectivos por serem demasiado rigorosos, mas é possível atingi-los se dispusermos dos meios adequados. Nesse aspecto, o Parlamento tem, nos seus relatórios e pareceres, mostrado ser fortemente a favor da aplicação de incentivos fiscais. A Comissão dos Assuntos Económicos abordou a questão também do ponto de vista da competitividade da indústria e concluiu que, se a indústria automóvel da União Europeia não desenvolver rapidamente novas tecnologias, os japoneses seguramente o farão.
É também muito importante levantar a questão da qualidade dos combustíveis, porque esse é um meio que permite ter rapidamente influência na qualidade do ar. Os governos da Finlândia e da Suécia encomendaram um estudo que demonstra que a indústria petrolífera tem defendido uma concepção totalmente exagerada dos custos de combustíveis menos prejudiciais para o ambiente. O referido estudo foi igualmente apresentado no Parlamento. No fim de contas, a Comissão deverá rever a sua abordagem e incluir, como ponto de partida das suas propostas, a melhor técnica disponível. O que o Parlamento conseguiu atingir neste primeiro exame constitui já uma base muito sólida para as próximas fases de apreciação.

Ferber
Senhora Presidente, caros colegas! A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia também se debruçou intensamente sobre o programa Auto/Oil. Já muito foi dito e muito mais será dito ainda. Por isso gostaria de me limitar a cinco pontos: primeiro, é imprescindível estabelecermos uma ligação entre as emissões dos veículos de passageiros e a qualidade dos combustíveis. Não podemos fazer uma sem a outra, esta a postura que a nossa comissão defende.
Segundo, hoje já estamos em condições de fazer muito mais do que aquilo que estamos preparados para admitir, como ficou demonstrado na audição e nos debates com as associações e a indústria. Como tal, a nossa actuação deveria ser mais ambiciosa. Terceiro, pontos importantes em matéria de política de investigação não foram tomados em consideração, em particular a task force «carro do futuro », que tem exactamente por missão produzir resultados de investigação neste domínio. Estes resultados ou a task force nem sequer foram referidos. Quarto, os estudos em matéria de saúde encomendados pela Comissão não foram considerados na legislação. A nossa comissão lamenta-o profundamente, pois teria ficado mais claro quais as acções a desenvolver. E quinto, não precisamos de um segundo programa Auto/Oil. Sabemos o que podemos fazer hoje e podemos prever com clareza o que pode ser feito no ano 2 000 e no ano 2 005.
A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia propôs uma espécie de cláusula de revisão que, infelizmente, não foi adoptada. Mas ela teria permitido prever uma eventual revisão do futuro que neste momento não se afigura imprescindível. Assim, a nossa comissão manifestou-se em favor de uma legislação clara, transparente e mais ambiciosa e espero que na votação de amanhã dêmos sinais nesse sentido.

Tamino
Senhora Presidente, embora seja relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo para a medida sobre a qual é relator o senhor deputado Lange, é com toda a satisfação que exprimo o meu apreço relativamente a todos os relatórios apresentados - dos senhores deputados Mamère e Eisma e da senhora deputada González Álvarez, para além, naturalmente, do relatório do senhor deputado Lange.
Estando de acordo com todos os oradores que me precederam, gostaria apenas de precisar alguns pontos e de sublinhar a importância, para o Parlamento Europeu, de não se limitar a uma análise custos/eficácia, mas antes de insistir na necessidade de uma análise custos/benefícios associada à relação com a internacionalização dos custos externos, questão que, aliás, já tratámos. Além disso, temos de dar o devido destaque à importância social - para além de ambiental - da poupança de energia e da redução das emissões, em lugar de valorizar automóveis caracterizados por elevadas prestações em termos de velocidade ou com grande poder de aceleração.
Por isso gostaria de referir alguns pontos incluídos no meu parecer. Em primeiro lugar, não basta, de modo algum, pensar em automóveis que possam funcionar de acordo com os critérios do sistema Auto/Oil apenas para 80 mil quilómetros; nós propomos, pelo menos, 160 mil. Em segundo lugar, pensamos que não só os motores devem permitir reduzir o consumo e melhorar a prestação em termos de menor poluição, como se deve pensar também em novos tipos de motores, que possam funcionar a partir de outras fontes de energia, como é o caso da energia solar ou do hidrogénio, que não são poluentes.
Finalmente, é importante que os sistemas de diagnóstico a bordo se baseiem em critérios mínimos normalizados a nível europeu, que funcionem tanto para os motores a diesel como para os motores a gasolina, e que sejam concebidos de modo a garantir uma monitorização e um controlo efectivos.

Billingham
Senhora Presidente, o meu parecer trata da estratégia futura para o controlo da poluição atmosférica. O Programa Auto/Oil foi descrito correctamente como um programa inovador, com as duas industrias, a do sector automóvel e a do sector petrolífero, a trabalharem em conjunto. Também na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários trabalhámos de forma cooperante, a fim de produzirmos os nossos três pareceres e acabando por encontrar posições comuns que nos permitiram obter o apoio de outros colegas da nossa comissão.
Devo dizer que não se tratou de tarefa fácil porque a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tem como tema fulcral da sua actividade a política industrial. Por conseguinte, procurámos encontrar um equilíbrio muito harmonioso entre os custos a suportar pela indústria e os custos a suportar pela saúde. Em minha opinião, o resultado foi um reforço da proposta da Comissão para se encontrar um patamar realista onde houvesse um compromisso sensato entre a relação custo-eficácia e a melhor tecnologia disponível. No meu parecer incluem-se procedimentos de arranque a frio, sistemas de diagnóstico a bordo, incentivos fiscais para programas de renovação do parque automóvel e melhoria global da qualidade dos combustíveis, todos apoiados pela Comissão dos Assuntos Económicos.
Estes padrões de nível elevado gratificam-nos de duas maneiras: ar mais puro na Europa e ocupação de uma posição de vanguarda no âmbito da tecnologia ambiental. Com tais padrões seremos capazes de vender os nossos automóveis em todos os mercados mundiais e estabelecer uma norma para todos os nossos concorrentes internacionais.
Apraz-me dizer-vos que dei o meu contributo, embora pequeno, para estes importantes relatórios. Porém, precisamente nesta semana, os concelhos do meu círculo eleitoral emitiram um folheto excelente que está perfeitamente em consonância com o relatório do Parlamento e que apresenta propostas muito sensatas para uma melhor qualidade do ar em Northamptonshire. Temos aqui de novo um belo exemplo de sintonia da legislação europeia com as preocupações locais. Se o Parlamento e a Comissão, como espero, aprovarem estes relatórios, os nossos 360 milhões de cidadãos beneficiarão de um ar e de uma vida mais limpa e saudável e podem salvar-se vidas que, de outro modo, se poderiam perder.
Trata-se de um objectivo admirável, de uma conquista duradoura e, na verdade, de uma legislação de que nos podemos orgulhar.

Cassidy
Muito obrigado, Senhora Presidente. Devo dizer, desde já, que estou a representar o meu colega, Giles Chichester, que é o relator em nome da Comissão da Investigação, da Energia e da Tecnologia e que preparou algumas palavras para eu dizer aqui. Essas palavras são brilhantes, inteligíveis e altamente técnicas. De modo nenhum essas palavras me devem ser creditadas.
O senhor deputado Chichester teve de regressar a Londres porque, como os senhores comissários devem saber, há um acontecimento no dia 1 de Maio, para o qual nos temos vindo a preparar no Reino Unido, e a presença do deputado Chichester é absolutamente essencial.
Eis, pois, a intervenção do senhor deputado Chichester: é importante reconhecer o progresso que já se conseguiu alcançar na redução das emissões dos veículos a motor. Os alvos do Programa Auto/Oil para emissões muito inferiores são mais um passo significativo a distanciar-nos dos odorosos anos 70. Também é importante recordar que estas medidas têm por objectivo melhorar a qualidade do ar nas áreas urbanas, onde a concentração de veículos é maior.
A questão é esta: será que os valores que a Comissão fixou para os níveis de emissão reduzida estão correctos ou será que ela foi demasiado branda para as indústrias petrolífera e automóvel? Será que os valores alvo de 200 e 350 para o enxofre, em partes por milhão, especialmente, aplicáveis aos veículos a gasolina e a diesel, são ainda demasiado elevados? Ao abrigo dos critérios de custo-eficácia e de razoabilidade, assim como de viabilidade técnica, a resposta é, provavelmente, sim para o ano 2 000, mas devíamos aguardar a revisão marcada para 1998, antes de tomarmos mais decisões acerca de outras reduções em relação ao ano 2 005. As pessoas que optam pelo valor de 50 ppm independentemente do custo ou da viabilidade técnica devem reconhecer que quem vai pagar por todas estas medidas é o consumidor e que devíamos avançar com base em propostas fundamentadas em investigações adequadas e equilibradas.

Novo Belenguer
Senhora Presidente, vou centrar a minha intervenção numa das três propostas apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tendo em conta os resultados do programa Auto/Oil, e, nesta perspectiva, felicito o senhor deputado Eisma pelo seu relatório.
No seu documento, a Comissão insiste na necessidade de incrementar a inspecção e a manutenção dos veículos como factor essencial para reduzir as emissões poluentes. Estabelece também a Comissão dois conjuntos de limites de emissões: o primeiro aplica-se obrigatoriamente a partir do ano 2000, e o segundo - um pouco mais complexo e ambicioso -, entrará em vigor em 2005. A Comissão propõe também elaborar estudos sobre as medidas a aplicar no sector, investigando outros carburantes, sistemas de propulsão alternativos e outras fontes de energia.
Gostaria, Senhora Presidente, de destacar algumas propostas elaboradas pela Comissão dos Transportes e do Turismo a fim de serem incorporadas no referido relatório. Em primeiro lugar, a necessidade de envolver um maior número de agentes sociais. Devem ser tidos em conta os pareceres das ONG interessadas em questões ambientais. Não é adequado usar apenas os documentos fornecidos pelos próprios fabricantes, como já foi dito no debate desta tarde.
Em segundo lugar, pedimos também que se pense em soluções alternativas para a melhoria da qualidade do ar, apoiando investigações sobre motores alternativos ou sobre a circulação de veículos. Insistimos em que, quando estão em causa a protecção do meio ambiente e a saúde pública, o princípio orientador não pode ser o da relação custos/eficácia, porque a maior parte desses custos recai directamente sobre os consumidores.
Em quarto lugar, referimos a necessidade de desenvolver combustíveis de melhor qualidade e menos nocivos: é preciso equilibrar o esforço entre a construção de veículos e o desenvolvimento de combustíveis.
Em quinto lugar, propomos a aplicação de incentivos fiscais, tanto aos combustíveis de melhor qualidade e menos nocivos como aos motores de melhor qualidade e mais eficientes.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o maior esforço que terão de realizar os países do Sul da Europa para reduzir a percentagem de enxofre nos seus combustíveis, já que esses países - como todos sabemos - se abastecem com combustíveis provenientes dos países árabes, enquanto os do Norte o fazem com combustíveis provenientes do Mar do Norte.

Bowe
Senhora Presidente, desejo apoiar as propostas apresentadas pelos relatores envolvidos no Programa Auto/Oil e também a senhora deputada González Alvárez pela sua intervenção sobre as emissões de CO2 e os veículos automóveis.
As propostas podem parecer radicais em comparação com a proposta da Comissão, mas, na verdade, apenas são um ponto de partida para negociações futuras com o Conselho. Se virem o que está actualmente a propor-se noutras regiões do mundo, nomeadamente no Japão e nos Estados Unidos da América, verificarão que elas são razoáveis e comparáveis com o que lá se anda a sugerir.
Estamos esta noite a debater um pacote cujas partes são todas necessárias se quisermos alcançar um verdadeiro progresso em todas as áreas, não apenas a protecção do ambiente e da saúde pública dos cidadãos europeus, mas também o desenvolvimento económico e o progresso. O pacote de medidas proposto esta noite dar-nos-á um combustível mais limpo. Isso irá permitir que se criem veículos automóveis mais limpos e também, provavelmente, mais pequenos e mais eficientes em termos de combustível. Esse pacote não será aceitável apenas na Europa; ele proporcionar-nos-á automóveis aceitáveis noutras regiões do mundo às quais os poderemos vender e para onde os poderemos exportar. Além disso, proporcionar-nos-á igualmente um futuro para as duas importantíssimas indústrias que não podemos ignorar e garantirá a prosperidade futura da Europa.
Não podemos ignorar o facto de que este pacote de medidas irá proporcionar às nossas populações um ar respirável mais saudável e porá termo, esperemo-lo, às emissões de CO2. É igualmente de esperar que ofereçamos duas outras coisas a duas importantes indústrias. Iremos impeli-las numa direcção por onde actualmente os seus gestores de investimentos não querem seguir, que é o investimento em novas tecnologias e o investimento em novos equipamentos que os manterão na dianteira dos acontecimentos que se verifiquem noutras regiões do mundo e garantirão que eles fiquem aptos a fornecer os produtos exigidos pelo mercado global.
Se analisarmos os custos, veremos que eles irão ser recuperados pelos milhões de automobilistas que irão conduzir estes veículos, que os irão abastecer de combustível, que os irão adquirir, e não apenas na Europa, mas também noutras regiões do mundo a um custo médio de 10 ecus por ano e por automobilista. Não é um mau negócio; trata-se de um pequeno custo para se proteger o nosso ambiente, a saúde das nossas populações e a prosperidade futura da Europa.
Insto a Comissão a aceitar estas propostas.

Holm
Senhor Presidente, fui relator da Comissão da Investigação do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia sobre a questão da redução das emissões de dióxido de carbono. É importante que estejamos conscientes de que não será possível reduzir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis tomando medidas apenas numa determinada vertente. Como salienta a Comissão da Investigação, para alcançar um resultado aceitável do ponto de vista ambiental, é preciso adoptar uma abordagem global e tomar medidas diversificadas. Serão necessárias medidas de carácter fiscal e legislativo, reduzir o número de veículos em circulação, novos combustíveis, etc..
A Comissão da Investigação sublinha que a base das medidas a adoptar deve assentar no fomento da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Estes aspectos não são abordados com profundidade suficiente na comunicação da Comissão, mas, ao contrário do que certas pessoas e empresas procuram fazer crer, o desenvolvimento nesta área não está de modo algum parado. Já existem presentemente exemplos de veículos que satisfazem, com uma boa margem, os critérios estabelecidos anteriormente pelo Parlamento e que recordamos agora à Comissão.
A estratégia comunitária da Comissão é um primeiro passo positivo, mas está longe de ser suficiente a longo prazo. É importante salientar que a redução das emissões de dióxido de carbono terá de prosseguir depois de 2005, estabelecendo-se novos objectivos para o ano 2010, 2015, etc., pois tal é necessário para o planeamento a longo prazo da indústria automóvel europeia e para satisfazer as normas ambientais. Exortamos a Comissão a apresentar propostas estratégicas de investigação em matéria de redução do consumo dos veículos automóveis, tendo em vista o Quinto Programa-quadro de Investigação. Essas propostas não deverão, porém, visar soluções de curto prazo, mas sim estratégias de base, de longo prazo, destinadas a modificar a tecnologia, o meio de propulsão, os materiais e a produção. Muitas das propostas que a Comissão da Investigação apresentou foram, em certa medida, incluídas no relatório do senhor deputado González Álvarez.

Van Dijk
Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo elaborei o parecer sobre o relatório da senhora deputada Álvarez. Em face de toda esta complexa mistura, penso que será útil acrescentar o seguinte. No âmbito do combate às emissões de CO2 é óbvio que olhemos para o sector dos transportes, já que este é o responsável por cerca de 25 % das emissões de CO2, na sua maior parte provocadas pelos veículos de passageiros. Se quisermos finalmente abrir caminho para uma sociedade sustentável, teremos de limitar drasticamente a utilização do automóvel e ao mesmo tempo de o tornar incrivelmente mais económico. Será contudo enganoso pensar que a tecnologia «end-of-the-pipe» virá libertar-nos das emissões de CO2 e oferecer uma solução em termos da mudança climática que resultará destas emissões. Enquanto usarmos combustíveis fósseis, o resultado será esse, havendo por isso que implementar uma política de ordenamento do território e urbanística dinâmica, que diminua as distâncias e torne mais convidativa a utilização dos transportes públicos - a par da bicicleta - pois podemos facilmente reduzir em 50 % o número de viagens de automóvel, já que estas são mais curtas do que 5 km. Além disso, temos finalmente de impor objectivos sérios à indústria automóvel. Apesar de a tecnologia permitir a produção de automóveis extremamente económicos em termos de consumo, que podem percorrer 100 km com apenas três litros de combustível, os automóveis são equipados com motores cada vez mais potentes, donde apenas resulta um aumento das emissões de CO2 e o consequente agravamento da situação. Mas também a introdução - e correspondente execução - de um limite de velocidade de 100 km horários - e isto será porventura motivo de surpresa, mas a Comissão dos Transportes aprovou efectivamente estas medidas - e de campanhas a favor do comportamento em termos de condução e mobilidade, podem constituir importantes contributos nesse sentido. Não deixemos, pois, que a redução das emissões de CO2 no sector dos transportes se fique pelas lindas palavras, mas desenvolvamos uma política à escala europeia, já que para isso dispomos dos necessários instrumentos políticos, faltando assim apenas a vontade política, tanto por parte da Comissão como do Conselho.

McNally
Senhora Presidente, fui eu quem redigiu originalmente o projecto de parecer sobre os combustíveis para a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, mas agora estou a intervir em nome do Grupo Socialista.
Sim, a metodologia do Programa Auto/Oil foi inovadora, mas teve dois problemas: em primeiro lugar, levou muito tempo a desenvolver e, por isso, não se tratou das preocupações recentes acerca das partículas, por exemplo; em segundo lugar, o Parlamento Europeu só numa fase já muito avançada se envolveu nesta questão. O Parlamento Europeu não funciona com base num sistema de reflexos súbitos. Antes de chegarmos às conclusões que esta noite estamos a analisar, procedemos a investigações de âmbito considerável. Recorremos ao nosso organismo de investigação - o STOA - para que ele nos elaborasse um documento e esse documento indicou-nos que os combustíveis com baixo teor de enxofre são essenciais. Procedemos a uma consulta a peritos, e outros estudos de entidades com autoridade na matéria chegaram à mesma conclusão.
Quero referir-me apenas a uma questão que é a necessidade de níveis de enxofre inferiores, especialmente nos motores diesel - devido a uma razão: esta opção economizaria dezenas de milhares de vidas e impediria que muitas pessoas passassem a vida a arfar devido a doenças respiratórias. As partículas, não identificadas no início do Programa Auto/Oil, contribuem de maneira importante para aqueles problemas. As empresas petrolíferas discordam das conclusões do Parlamento com fundamento nos custos. Permitam-me que lhes diga o seguinte: em primeiro lugar, os combustíveis com baixo teor de enxofre seriam mais concorrenciais. Em segundo lugar, em qualquer caso, aquelas empresas têm de remodelar as suas refinarias e de investir nelas continuamente. Em terceiro lugar, os custos, uma vez transferidos para os consumidores, não são exorbitantes. Em quarto lugar, a nova tecnologia dos veículos automóveis só é possível com baixos teores de enxofre. Em quinto lugar, os Estados-membros especialmente atingidos poderiam beneficiar de uma derrogação. Em sexto lugar, e ainda mais importante, quando se muda de combustíveis, o efeito que se obtém é imediato. Por estas razões, o Grupo Socialista apoia veementemente as propostas do senhor deputado Mamère.

Schnellhardt
Senhora Presidente, caros colegas! Uma nova abordagem presidiu aos projectos de acções destinadas a prosseguir a redução das emissões dos veículos de passageiros agora postos a debate. Pela primeira vez, para além da definição de valores-limite para as emissões dos veículos de passageiros, são propostas especificações para a qualidade dos combustíveis. Penso que é uma abordagem correcta, pois combustíveis limpos possibilitam a aplicação de tecnologias de motor para o futuro e as duas vertentes em conjunto melhoram imediata e substancialmente a qualidade do ar.
Este pensamento deverá guiar-nos amanhã durante a votação. Mas as especificações têm de ser concretamente aquelas que foram decididas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Isso aplica-se em particular ao enxofre, ao benzeno e aos aromas, para que valha a pena incluir nos veículos o progresso técnico existente. Isso pressupõe, no entanto, que se crie segurança de planeamento para as indústrias dos óleos minerais e automóvel. Eis por que procuramos definir desde já valores obrigatórios para o ano 2005. Só que a proposta da Comissão nesta matéria está muito aquém deles. Apenas propõe aquilo que afinal já existe. Basta esse facto para, em meu entender, se tecer grandes críticas à proposta da Comissão.
Também convém dizer que o programa do automóvel e o programa do combustível foram reunidos num só, sem que eu consiga ver o porquê de se relacionarem estas duas propostas; em termos globais não se aproveitou a oportunidade que uma combinação de valores-limite rigorosos para as emissões dos veículos de passageiros e de especificações de combustíveis dá ao ambiente e à saúde humana. Sobretudo, porém, nem se incentivaram nem melhoraram as oportunidades de concorrência, e a indústria europeia começou a retroceder nesta matéria.
Em desfavor de novas medidas argumenta-se recorrentemente - como também já foi afirmado hoje por diversas vezes - que os custos aumentarão. Já ouvimos frequentemente dizer: se a indústria dos óleos minerais investir por forma a atingir as especificações que propomos, isso custará 0, 01 ecus por litro. Onde está o prejuízo afinal? Ele vai ser pago basicamente pelo contribuinte.
Quanto à situação da concorrência nos sectores industriais afectados, que temos sempre de levar em conta nas nossas decisões: há que notar em primeiro lugar, na indústria dos óleos minerais, que a concorrência das empresas se processa fundamentalmente no plano regional, e não entre as diversas empresas. Quando se fala da indústria dos óleos minerais penso mesmo que se devia substituir a palavra «concorrência» por «acordo», porque as direcções das empresas concertam entre si os preços. Nesse caso já não se pode falar de concorrência.
Na indústria automóvel há oportunidades de concorrência internacional no desenvolvimento de tecnologias para o futuro. Mas essas oportunidades de mercado só existem, por exemplo, em sectores como a introdução do catalisador despoluente e os combustíveis limpos. Uma política de ambiente que cria ou melhora as oportunidades de concorrência - e é este o caso - é uma boa política.
Na União Europeia são grandes as diferenças existentes na tecnologia das refinarias e na tecnologia ou idade dos parques automóveis. Claro que depois há a tendência para alegar que precisamos de regulamentações de excepção que compensem gradualmente esta diferença.
Se enveredarmos por esta via, vamos sacrificar parte da indústria dos combustíveis, da indústria de refinação, da sobrecapacidade de 30 % dentro da União Europeia e então teremos de arcar com as consequências, designadamente recorrer a incentivos para suprimir esta deficiência.
Por conseguinte: garantia da competitividade da indústria automóvel e da indústria dos combustíveis. É nela que temos de pensar, e essa garantia só será possível com o programa apresentado pelo Parlamento.

Pompidou
Senhora Presidente, caros colegas, tomo a palavra em nome do meu colega Gérard d'Aboville que, à última hora, foi obrigado a mudar de barco e pediu-me que o substituísse.
As emissões provenientes dos veículos a motor e a luta por uma melhor qualidade do ar são problemas preocupantes que exigem uma visão a longo prazo, objecto do programa Auto-Oil. É uma abordagem desdramatizada, apoiada em dados científicos, que permitirá compreender melhor e defender as posições da Comissão Europeia.
Comecemos pelo relatório Mamère. Em relação ao teor de enxofre da gasolina, que actualmente é de 400 ppm, a Comissão propõe reduzi-lo para 200 ppm, o que é já um esforço importante, diminuindo em 50 % o limite actual. Passar de 400 ppm para 50 ppm, como pede o relator, não tem em conta a relação custo-eficácia na busca de uma melhor qualidade do ar, porque acima de 200 ppm essa redução implica investimentos consideráveis para uma redução de emissões insignificante.
Há, aliás, outros elementos a ter em conta, por exemplo, o controlo, a manutenção ou a eliminação dos veículos mais antigos, a melhoria das condições de circulação, a utilização de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural para os transportes em comum, sem esquecer, evidentemente, os veículos eléctricos, não poluentes e silenciosos.
Quanto ao combustível diesel, a principal dificuldade reside no seu teor de enxofre. A Comissão estabeleceu um limite de 350 ppm, em vez dos actuais 500, o que representa um esforço importante e um avanço significativo. O relator pede um limite entre 50 e 30 ppm, sem que isso traga um benefício apreciável.
O nosso grupo pede, pois, que se rejeitem as alterações nºs 42 a 49, exceptuando a nº 46, e se mantenham as alterações nºs 51, 52 e 59.
Quanto aos pontos focados no relatório Lange, parece insensato, ou até contraproducente, obrigar a indústria automóvel a adoptar normas muito mais restritivas para um resultado irrelevante. As propostas da Comissão sobre as normas 2000, baseadas numa análise custo-eficácia, representam, em nosso entender, um bom compromisso entre os imperativos de eficácia económica e os objectivos indispensáveis relativos à melhoria da qualidade do ar.

Blokland
Senhora Presidente, com a elaboração das novas normas de emissão para depois do ano 2000, a Comissão Europeia tomou lugar à mesa com a indústria automóvel e petrolífera, marcando assim o início de um frutuoso diálogo.
A nova abordagem demorou mais tempo do que o inicialmente previsto, não tendo a Comissão podido cumprir o prazo estabelecido na directiva 94/12/CEE. Se até a própria Comissão não cumpre os prazos, como podemos nós esperar que os Estado-membros o façam? Penso ser da maior importância que os novos requisitos sejam implementados com a maior brevidade. Os benefícios fiscais para os veículos mais limpos poderiam vigorar durante mais dois anos, antes da entrada em vigor das novas normas. Com efeito, existem já tipos de veículos que satisfazem normas muito mais rigorosas do que as consagradas na actual legislação.
No que diz respeito às normas propriamente ditas, o programa Auto/Oil é decepcionante, tanto no que respeita aos automóveis com aos combustíveis. Em primeiro lugar, o valor médio tomado é demasiado reduzido. O método de avaliação do valor médio de poluição numa área de 4 km2 é incompatível com a saúde pública. Qual é a vantagem de tomar valores médios, se na realidade se registam elevadas concentrações de benzeno, óxidos de azoto e de enxofre, justamente em locais com grande afluência de pessoas, como em artérias comerciais estreitas?
Isto justifica por si só um agravamento das normas de emissão, mas existem também outras razões de natureza técnica. A indústria automóvel há muito que dispõe de conhecimentos que viabilizam uma redução substancial das emissões. O único factor que falta é a exigência legal da sua aplicação. Muito mais, para além disto, poderá ser feito, se for necessário.
O mesmo acontece, em princípio, com a refinação. Confrontamo-nos aí com uma considerável sobrecapacidade de velhas refinarias. É triste, mas a verdade é que os novos requisitos para os combustíveis constituem à partida um bom argumento para suspender a produção de combustível para motores nessas velhas instalações.
A auditoria revelou que nomeadamente os teores de enxofre presentes tanto na gasolina como no gasóleo podem ser muito mais reduzidos. Enquanto a nossa mobilidade continuar a aumentar, seremos obrigados a reduzir as emissões de agentes poluentes, não esquecendo as emissões de CO2. Os relatórios do programa Auto/Oil merecem por isso o meu inteiro apoio.

Sirtois
Senhora Presidente, no momento em que a indústria automóvel europeia vem sendo palco de perturbações sociais sem precedentes, não podemos ser cúmplices do seu desaparecimento e do cataclismo social que daí pode advir, especialmente no nosso país, em que esse sector representa 10 % dos empregos.
Quanto a nós, sempre criticámos o actual sistema de livre-câmbio. Sempre nos impuseram esse sistema económico em domínios em que a concorrência está falseada, e à nossa custa. A indústria automóvel é disso um exemplo claro. Através de uma política de baixo nível da moeda, os governos americano, japonês e coreano fornecem uma ajuda considerável aos seus construtores. O Governo americano vai ainda mais longe apoiando massivamente a investigação.
Se aceitarmos certas normas insensatas apresentadas no relatório, corremos o risco de estrangular a indústria automóvel francesa e europeia. Algumas dessas disposições são tecnicamente irrealizáveis. Aliás, fomos informados do facto. Permitam-me que lhes lembre também que, desde há algum tempo, desde 1970, penso eu, as normas relativas às emissões dos veículos novos foram objecto de sete pacotes de medidas sucessivos, reduzindo para um décimo do seu valor as emissões dos veículos particulares. Além disso, Senhora Presidente, não existe um verdadeiro relatório sobre o facto de os veículos serem apenas poluentes para as cidades e de haver muitos outros poluentes.
Há também outras soluções, há pouco referidas pelo senhor deputado Alain Pompidou - eu também não tenho muito tempo para falar sobre isso - veículos mais antigos, novos combustíveis, transportes em comum. Penso, pois, que embora devamos ser mais sensatos e ter em conta o meio ambiente, nos devemos também opor a certas disposições exageradas apresentadas no relatório.

Apolinário
Senhora Presidente, apoiamos a posição da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu por quatro razões essenciais: por razões de competitividade, por razões de saúde pública, por razões de melhoria do ambiente e pela valorização do papel do Parlamento Europeu.
Razões de competitividade, porque um desenvolvimento mais rápido das tecnologias limpas é condição indispensável para a afirmação da capacidade concorrencial da indústria europeia à escala mundial. Enquanto a Comissão e uma parte da indústria petrolífera se regozijam pela fixação do teor de enxofre na gasolina em 200 ppm e 350 ppm no diesel, o Japão anuncia já a redução de 50 ppm para breve, reforçando um ciclo de novos catalisadores com consequências positivas na emissão de gases para a atmosfera.
Por razões de saúde pública, porque entendemos que é necessário fixar prazos- limite para a generalização da gasolina sem chumbo, dadas também as consequências negativas em matéria de saúde pública por todos reconhecidas. E, quanto à proposta inicial da Comissão, entendemos que se deve procurar encontrar, quer para as questões do enxofre, quer para as questões da gasolina sem chumbo, um ponto de equilíbrio que represente uma derrogação aceitável por aqueles estados membros que careçam de tempo e de dinheiro, e de mais tempo e também de investimentos para alterar as suas refinarias.
Um terceiro ponto que gostaria de sublinhar é que, globalmente, esta iniciativa é uma iniciativa que visa melhorar o ambiente e que este Parlamento tinha dois caminhos possíveis: ou adoptava uma posição mais tímida, ao lado da proposta inicial da Comissão, e perdia completamente capacidade de pressão, de negociação e de reforço do seu papel, ou, como fez, e bem, o relator, particularmente nos relatórios Mamère, Lange e Eisma, como fez, e bem, a Comissão do Meio Ambiente, optava por uma posição mais exigente, mas também assim forçando à negociação no processo que se irá seguir.

Alber
Senhora Presidente, caros colegas! Há uma canção de Natal que começa com a expressão «Todos os anos mais uma vez». Parece uma boa paráfrase para este debate, »todos os anos mais uma vez». Tudo, claro, porque nunca temos a coragem de indicar números válidos para o futuro e andamos sempre à roda de percentagens muito baixas; como é evidente, coloca-se a questão da relação custo/benefício e da exequibilidade técnica.
Penso que é altura de chegarmos ao fundo do poço! Por esse motivo subscrevemos plenamente o relatório Lange, que propõe valores vinculativos e não apenas de referência para o ano 2005. Não consideramos conveniente que se comece com um programa Auto/Oil II um ano depois da entrada em vigor desta directiva. A indústria também precisa de saber de uma vez por todas qual o caminho que vai ser seguido e de conhecer os respectivos dados, porque então talvez se mostre mais disposta a esforçar-se nesse sentido. Chegar ao fundo do poço também é importante, como disse, para a indústria automóvel.
Quanto aos valores dos gases de escape - há 14 posições ou, se falar nos valores cumulativos, 18 - nós propomos no relatório Lange que se prossiga a redução de seis posições. Isso já é tecnicamente viável hoje em dia e não depende obrigatoriamente da redução do teor de enxofre na gasolina. A audição também mostrou que os valores já são tecnicamente exequíveis. Claro que não é propriamente fácil. Mas temos de pensar no seguinte: já conseguimos muitos êxitos, nalguns casos até reduções de 90 %. Mas se em todo o mundo houvesse tantos automóveis como na Europa, o seu número seria cinco vezes maior. E mesmo que baixássemos consideravelmente os valores, teríamos no cômputo geral um aumento das emissões, algo que de modo algum podemos permitir.
Creio que a indústria poderia consegui-lo facilmente, são essas as indicações dos engenheiros. Por isso digo que não precisamos apenas de motores limpos, mas de directores limpos, pois eles poluem e enferrujam muito mais e alguns hidrocarbonetos não passam de calcificações desta gente! Tenho mais confiança nos engenheiros que nos directores.
Permitam-me dizer ainda uma palavra sobre o chamado sistema de on board diagnosis . Concordamos plenamente com ele, porque é positivo para o ambiente. Mas claro que ele não pode ser feito em segredo, de modo a que apenas as próprias oficinas contratadas tenham acesso aos dados. Penso que seria um aproveitamento de uma posição de monopólio, que nós, consumidores, não podemos aceitar de modo algum, como é evidente. Talvez as pessoas tenham sido induzidas em erro pelo conceito «On board Diagnosis» e pensassem que a palavra diagnóstico implica simultaneamente o segredo médico. Mas as regras do sigilo médico resultam de disposições diferentes deste conceito.
Podemos, se baixarmos estes valores, salvar o doente ambiente, sem prejudicar demasiado o princípio custo/benefício. E digo-o mais uma vez, tenho muito mais confiança nos técnicos e nos investigadores que nos gestores de empresa.

Garosci
Senhora Presidente, é com todo o gosto que manifestamos a nossa concordância com os relatórios hoje em análise no Parlamento relativos ao futuro do automóvel, que faz parte do futuro da economia, da tecnologia e do mercado do trabalho. Todavia, aos construtores de automóveis pedimos hoje maiores compromissos, pedimos que assumam também uma responsabilidade de ordem social. O ambiente é, talvez, o primeiro desses compromissos, e, felizmente, está a tornar-se, cada vez mais, uma componente básica na actividade da indústria automóvel. O programa Auto/Oil, que estamos hoje a debater, respeita, substancialmente, a três aspectos: a redução das emissões provenientes dos veículos a motor como forma de luta contra a poluição; a melhoria da qualidade dos combustíveis e o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários. Trata-se de relatórios que visam, globalmente, a busca de soluções para que os automóveis e os combustíveis sejam cada vez mais compatíveis com o ambiente.
Estamos, evidentemente, de acordo com esses objectivos, mas não podemos deixar de observar que, por vezes, a procura exacerbada de melhorias pode conduzir a resultados contraproducentes. A Comissão elaborou bons documentos e propostas razoáveis. Os senhores relatores forçaram, em parte, as propostas do Executivo, imaginando, para os automóveis, um futuro que começa ontem. Há tempos ditados pela técnica, e não respeitar esses tempos acarreta aumentos de custos que provocam um duplo resultado negativo. O aumento do preço dos automóveis reduz as vendas e a renovação do parque automóvel, para além de pôr em risco os investimentos programados - e o aumento de emprego daí decorrente -, sem criar novas contrapartidas.
Nos últimos vinte anos, a poluição provocada pelos automóveis diminuiu em cerca de noventa por cento. Os restantes nove por cento podem ser eliminados nos próximos oito anos, a custos razoáveis. Para o último um por cento não podemos pedir prazos demasiado curtos nem custos que acabam por ter de ser suportados pelos consumidores. É por isso que criticamos parte das propostas dos senhores deputados Mamère e Lange e reiteramos à Comissão a nossa disponibilidade relativamente à maior parte do programa.
Somos críticos porque certas propostas não são, em última análise, nem económicas nem ambientalistas, e não têm em conta outros problemas fundamentais. Não se fala em automóveis eléctricos ou a metano, com o sistema combinado bi-fuel gasolina/metano. Não se fala em incentivos fiscais para a compra de um automóvel novo, sabendo-se que o parque automóvel europeu continua obsoleto. Em Itália, os automóveis têm um tempo médio de vida de catorze anos, e, por outro lado, as empresas, quando compram um automóvel, não podem deduzir o IVA, que é de dezanove por cento.
Mas, ao mesmo tempo, pede-se que sejam respeitados prazos impossíveis, que se realizem ensaios a uma temperatura de sete graus negativos - quando, em dois terços da Europa, não há temperaturas inferiores a zero graus durante os doze meses do ano -, ou ainda que o sistema OBD seja aplicado a viaturas a gasóleo, o que exigiria uma alteração de todos os sistemas de produção industrial. Não queremos normas mais rigorosas do que as pretendidas pelo Executivo. O ambiente melhora-se sem forçar, e sem custos a suportar pelos utilizadores dos automóveis e dos combustíveis. Em suma, pretendemos que se siga o princípio do desenvolvimento sustentável.

des Places
Senhora Presidente, para melhorar a qualidade do ar, há apenas duas soluções. Ou se modificam as normas técnicas dos veículos, ou se utilizam combustíveis menos poluentes, soluções estas mais inteligentes do que a proibição da circulação dos veículos em dias alternados.
A primeira solução é de um custo exorbitante, quanto mais não seja pela tomada em consideração da renovação do parque automóvel. A segunda parece-me mais plausível e terá uma incidência imediata. Mas há dois grupos que se opõem entre si. Os fabricantes de automóveis europeus e os defensores dos combustíveis biológicos militam a favor do estabelecimento de normas rigorosas. Quanto à indústria petrolífera, ela é contrária a um maior rigor dessas normas. É, pois, necessário estudar os combustíveis biológicos que permitam, como outros compostos oxigenados, em primeiro lugar, melhorar as condições da combustão através da incorporação de oxigénio, em segundo lugar, diminuir o efeito de estufa ligado ao teor de CO2 da atmosfera, em terceiro lugar, em relação ao gasóleo, reduzir o teor de enxofre e a emissão de partículas, em quarto lugar, melhorar o índice de octano da gasolina e, em quinto lugar, limitar o seu teor de aromáticos, substâncias altamente cancerígenas.
O desenvolvimento dos combustíveis biológicos só é possível se se adaptar a fiscalidade no domínio dos impostos especiais sobre o consumo. Contrariamente a toda a lógica ambiental, a França, que deseja criar uma taxa reduzida, vê a sua pretensão recusada pela Comissão Europeia. Precisamente esta manhã, julgo eu, o colégio dos comissários não quis aceitar uma generalização da taxa reduzida para os combustíveis biológicos. As alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vão, pois, no sentido de uma melhoria da qualidade do ar, incentivando assim a utilização de combustíveis biológicos, solução agrícola mais eficaz que as terras deixadas incultas, comummente ditas terras de pousio, que não respeitam a nossa vontade de ordenar harmoniosamente o território.

Belleré
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o qual se debruçaram vários relatores de parecer, é de extrema importância, como se pode ver pelo número de comissões envolvidas, entre as quais a Comissão dos Transportes e do Turismo, de que faço parte, tal como o senhor deputado Tamino, um dos relatores de parecer, ao qual, juntamente com os outros senhores relatores, apresento as minhas felicitações pelo excelente trabalho realizado sobre uma problemática tão complexa e actual como a dos automóveis menos poluentes.
Todos os relatores deploram o facto de o Executivo não ter envolvido na investigação os técnicos e os peritos dos diferentes Estados-membros; todavia, mostram-se globalmente favoráveis às propostas do Executivo.
Gostaria de referir também os outros senhores relatores; mas devo dizer que, depois de ter analisado os seus relatórios, as propostas e os pareceres formulados, estou de acordo quanto a considerar excessivamente elevados os custos programados pela Comissão para as medidas a aplicar com o objectivo de os veículos a motor se tornarem menos poluentes. Isso é, aliás, compreensível se se tiver em conta que os dados utilizados são provenientes da indústria, que favorece - Cicero pro domo sua - essa sobrevalorização.
Aos Estados-membros pede-se que apliquem à indústria incentivos fiscais e económicos com vista à promoção do uso de motores e de combustíveis ecológicos. Entrando no fundo da questão: basta citar a crítica feita pelos senhores relatores ao Executivo pelo facto de não ter introduzido nas propostas o procedimento de ensaio do arranque a frio e a baixas temperaturas. Propõe-se, além disso, uma considerável redução do teor de enxofre nos combustíveis, a fim de limitar a emissão de partículas em suspensão nos motores a diesel e para permitir uma optimização do funcionamento dos catalisadores para os motores a gasolina e a diesel . Parece-me importante a ideia de que é preciso agir rapidamente para reduzir drasticamente o consumo de combustível dos veículos a motor em sentido lato, até ao ano 2005 de acordo com o programa Auto/Oil, tendo como meta um consumo máximo de cinco litros por cada cem quilómetros. Isto para limitar as emissões de CO2 , uma das principais causas da poluição e do efeito de estufa.
Gostaria de recordar o parecer do senhor deputado Tamino, e de dizer que estou de acordo com ele quando propõe a aceitação das alterações tendentes a salvaguardar a relação custos/benefícios, a economia energética e a redução das emissões, de preferência a valorizar prestações associadas à velocidade e ao poder de aceleração dos veículos a motor, bem como a promover a utilização nos veículos automóveis de fontes de energia renováveis.
Apontava também para esse objectivo o meu relatório, neste momento em fase de co-decisão, sobre a revisão dos veículos a motor e dos respectivos reboques. Nós, os membros da Alleanza Nazionale, iremos votar a favor das alterações orientadas para esse fim.

Marinucci
Senhora Presidente, o programa Auto/Oil é uma excelente iniciativa para uma estratégia integrada tendente à redução da poluição atmosférica e assente numa gestão diferente do tráfego automóvel, em melhorias técnicas e em medidas no domínio da manutenção no tocante aos veículos automóveis, e ainda em medidas específicas relativas à qualidade dos combustíveis. Com efeito, a poluição atmosférica está na origem de graves doenças, com os consequentes elevados custos sociais, e, infelizmente, apesar das iniciativas já oportunamente adoptadas nos últimos anos, tende a aumentar, particularmente nas zonas urbanas, na sequência do aumento do tráfego.
É um facto que as medidas introduzidas com estas novas directivas acarretam, para as empresas produtoras, custos que, numa Europa unida numa base de solidariedade e de igualdade, não devem ser mais pesados para determinados países e menos para outros, tendo em conta, por exemplo, as suas fontes de abastecimento de petróleo. Mas a ideia norteadora deve ser a defesa do ambiente e da saúde dos cidadãos, que só podem fazer-se ouvir através dos seus representantes na única instituição comunitária democraticamente eleita.
No processo legislativo que se seguirá será necessário encontrar as soluções mais convenientes e os prazos mais adequados e necessários, sem ignorar os obstáculos e sem recear enfrentá-los.

Jackson
Senhora Presidente, pediram-me que, em nome do meu grupo, tecesse alguns comentários, especialmente a propósito do relatório Eisma. Gostaria simplesmente de dizer que me congratulo com este relatório, que traça o cenário face ao qual se devem apreciar os relatórios Lange e Mamère. O relatório Eisma esclarece sem margem para dúvidas que o Parlamento Europeu não está disposto a aceitar sem reservas uma estratégia elaborada pela Comissão e pelas indústrias implicadas nesta questão. Com efeito, estamos a assistir a uma situação muito curiosa em que parece que muitos dos que nos apresentaram as suas exposições fundamentadas parecem achar que não há absolutamente qualquer necessidade de se alterar, sob que aspecto for, o Programa Auto/Oil.
Vir ao Parlamento com esse ponto de vista é ilusório. Os deputados do Parlamento Europeu vão querer pôr à prova a validade das propostas do Programa Auto/Oil à luz da prioridade que todos queremos atribuir à saúde desta geração e às perspectivas futuras da vida humana na Terra. Devo dizer que, juntamente com os relatórios Lange e Mamère, estes relatórios do Parlamento Europeu representam - não o digo na minha qualidade de sindicalista - uma espécie de primeira aposta máxima dos sindicatos e compete agora à Comissão e às indústrias do Programa Auto/Oil mostrar aos deputados do Parlamento Europeu, se o puderem fazer, exactamente em que é que consideram que as alterações do Parlamento são excessivas.
Os colegas deviam estar conscientes de que normas de nível elevado produzirão provavelmente períodos de derrogação muito prolongados em certos países. Também ignoramos, colocando-nos em risco, os pontos levantados pelos senhores deputados Pompidou e Garosci e por alguns dos deputados situados à minha esquerda, mas, politicamente, à direita do Parlamento. Esses pontos têm de se tomar em consideração.
Permitam-me que coloque duas questões de carácter pessoal. Através das minhas ligações com a empresa Peugeot no Reino Unido, trago alguns conhecimentos da indústria automóvel para este debate e devo sublinhar que é do interesse da Europa possuir uma indústria automóvel moderna que proporcione empregos às populações, mas que também respeite normas de emissão de gases cada vez mais restritivas. Algumas das alterações, especialmente as contidas no relatório Lange, exigem que a indústria automóvel respeite normas de nível muito elevado sem qualquer justificação especial em termos de melhorias da qualidade do ar. Trata-se de um ponto importante levantado pelo senhor deputado Pompidou e de que não nos devemos esquecer.
Em segundo lugar, um ponto de pequena importância, mas que provocou muito interesse no meu país e, suspeito, também noutros, é a proposta da Comissão no sentido de se proibir a venda de toda a gasolina com chumbo no ano 2 000. Eu, pelo menos, recebi muitas exposições dos proprietários de automóveis antigos que só podem funcionar com gasolina com chumbo. Hoje recebi dos funcionários da Comissão um documento muito útil a justificar isto e a expor todo o cenário e, julgo eu, a tentar acalmar, em certa medida, os receios dos proprietários de automóveis antigos. Só lamento que essas informações não tivessem sido postas à nossa disposição mais cedo.
Aguardamos com todo o interesse o que a Comissão tiver a dizer sobre o assunto, mas gostaria de emitir um aviso. Uma coisa que, para mim, é perfeitamente clara, é que o Parlamento está muito desfalcado no que se refere às investigações necessárias com que apoiar os pontos defendidos nos relatórios Lange e Mamère. Considero que o relatório do STOA é completamente ilegível e virtualmente inútil para qualquer deputado do Parlamento. Se alguém pretender um exemplar desse relatório tem-no à sua disposição no local habitual de distribuição de documentos. Aguardamos, pois, com todo o interesse a resposta da Comissão e se os argumentos dos senhores deputados Alber e Lange, e de outros deputados, estiverem certos, então é evidente que a senhora deputada Bjerregaard irá aceitar todas as alterações propostas pelo Parlamento porque não pode haver outra alternativa. Aguardamos, pois, com todo o interesse, o que tem a dizer a senhora deputada Bjerregaard.

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, em toda a operação tendente à melhoria do meio ambiente proposta pelo programa Auto/Oil, terão de ser considerados, pelo menos, cinco factores.
Primeiro, os custos sociais e humanos da actual situação de poluição atmosférica; segundo, os objectivos a estabelecer; terceiro, a metodologia para os alcançar; quarto, o prazo para os alcançar; e quinto, os custos económicos para o consumidor e para a indústria - em suma, para a sociedade.
Discordamos do relatório Mamère no tocante ao factor tempo. Estamos de acordo com os restantes factores, mas discordamos dos prazos fixados neste relatório. Por conseguinte, anuncio que os socialistas espanhóis votarão a favor do relatório Lange, mas contra o relatório Mamère, o qual, endurecendo os objectivos para o ano 2000 e fixando já para o ano de 2005 um segundo nível de objectivos, faz com que tais objectivos sejam, para alguns países - entre eles, o meu -, não só muitíssimo onerosos, como praticamente impossíveis de cumprir, a não ser que se verifiquem gravíssimas alterações em termos de abastecimento ou mudanças geopolíticas na compra do crude.
Para terminar, e tendo anunciado o sentido negativo do nosso voto, gostaria de acrescentar duas observações. A primeira é que este voto contra o relatório Mamère significa a nossa concordância com os prazos estabelecidos pela Comissão na sua proposta de directiva. Consideramos que a Comissão fez um trabalho sério, não só do ponto de vista técnico, mas também do ponto de vista político, e que obteve um difícil consenso. A segunda é que a Comissão está no bom caminho, e convidamo-la a promover, um ano após a entrada em vigor desta directiva, uma avaliação automática dos resultados para que, em função deles, possa ser fixado o segundo nível de objectivos.

Florenz
Senhora Presidente! Gostaria de começar por falar sobre a questão do CO2 . Estou perplexo por a Comissão nos ter apresentado uma comunicação sobre a questão da temática do CO2 na indústria automóvel. De facto, julgava que ela era uma componente clássica do programa Auto/Oil. Quando se lê o seu programa, fica-se a saber por que razão ela não faz parte do programa Auto/Oil, porque não propõe nada, excepto o facto de acreditar que neste domínio o acordo voluntário partindo da Europa é a via ideal. Ora, não pode sê-lo com toda a certeza, pois os acordos voluntários precisam de dados de enquadramento no âmbito do regime jurídico, que não são propostos.
Alerto vivamente contra o estabelecimento de acordos voluntários na Europa sem esses dados de enquadramento. Eles traduzir-se-ão nas grandes distorções da concorrência que tememos e com razão. Por isso, acordos voluntários, quando muito só no fim da escala. Aí nada tenho a opor. Precisamos de um plano escalonado para os valores-limite do CO2 , passando pelo ano 2000 até ao ano 2010. Julgo que os benefícios fiscais poderiam ser uma via.
O conceito do automóvel começou bem. Conseguimos sentar os contraentes à mesma mesa. Impusemos grandes medidas de contenção à indústria automóvel ao longo dos últimos anos e penso que ela fez muito. Mas são precisos dois para dançar o tango e a indústria dos combustíveis apenas alinhou durante algum tempo, Senhor Comissário. Depois, a parceria desfez-se e o resultado está perante vós: um conceito Auto/Oil enfadonho, sem perspectiva de futuro.
Entrámos em cena como verdadeiros leões e é realmente de lamentar que a Comissão tenha acabado por desempenhar um papel meramente decorativo. Esse não pode ser o objectivo do Parlamento. Com os pontos corrigidos pelos colegas vamos pôr de pé um programa Auto/Oil que, segundo cremos, apresenta uma perspectiva de futuro.
Estou perfeitamente disposto a que se discutam os períodos de transição. É preciso definir os parâmetros para os valores dos gases de escape, e também para os valores dos combustíveis. Mas estou perfeitamente disposto a conceder prazos de transição àqueles países que hoje e no futuro não se conseguem ajustar tão depressa a estes parâmetros.
Que impulsionou afinal este programa? Não vejo mais nada que o shareholder value . Nós vamos providenciar para que o programa passe a ser impulsionado pelo futuro e pela inovação.

Graenitz
Senhora Presidente! A Europa luta actualmente com grandes problemas: o desemprego, a poluição atmosférica e tantos outros. A solução destes problemas reside seguramente numa produção industrial amiga do ambiente e em produtos competitivos no mercado mundial, desde que apoiados pelas capacidades dos trabalhadores europeus para ter ideias inovadoras e encontrar boas soluções técnicas.
O programa Auto/Oil é um projecto neste sentido e acredito que este objectivo pode ser alcançado se as alterações propostas pelo Parlamento nos relatórios Lange, Mamère e Eisma forem adoptadas na sua presente forma.
Permitam-me que agradeça o trabalho dos três relatores e gostaria de lembrar ainda que temas como o automóvel de 3 litros ainda há poucos anos atrás suscitavam sorrisos: afirmava-se então que nunca seria possível conseguir essas reduções e inovações.
O relatório Mamère debruça-se sobre os combustíveis e creio que podem ser definidas balizas muito importantes nesta matéria, que um bom combustível provoca num motor não tão bom uma melhoria imediata da qualidade do ar. No entanto, só poderemos concretizar o automóvel dos 3 litros, veículos de passageiros que andem melhor com menos combustível, se também conseguirmos melhorar os combustíveis.
Esta melhoria das características dos combustíveis é, aliás, um dos pontos em que se poderia satisfazer as normas ambientais mais elevadas dos três novos Estados-membros. Dar-se-ia, por uma vez, um passo de adaptação no sentido oposto.
Quanto às estratégias que propõe o deputado Eisma, será necessário, não só descrevê-las e dotar a indústria de um quadro rígido, como também fazer funcionar a verificação e a concretização. De nada serve uma legislação boa se ela não for verificada e só conseguiremos atingir de facto os valores vinculativos propostos pelo Parlamento para o ano 2005, se verificarmos continuamente a sua concretização prática.

Matikainen-Kallström
 Senhora Presidente, a proposta de directiva relativa à qualidade da gasolina e do combustível é, em princípio, boa, dado que aponta para uma melhor qualidade do ar e para a protecção dos cidadãos da poluição atmosférica. Na Finlândia, trabalhou-se muito e de uma forma bem sucedida a favor da utilização da gasolina sem chumbo, e posso dizer que os combustíveis finlandeses ultrapassam já, neste momento, as normas de qualidade requeridas.
No entanto, a proposta de directiva não tem em conta, de forma alguma, as condições climáticas e a peculiaridade da Finlândia como país situado mais setentrional da União Europeia, o mais frio e o de condições climáticas mais instáveis. Segundo a proposta de directiva, o período de Verão tem início em 1 de Abril e termina a 30 de Setembro. É com agrado que verifico que as alterações por mim apresentadas na Comissão da Investigação sobre a necessidade de flexibilizar os horários de Inverno e de Verão foram registadas como proposta de alteração no grupo dos Verdes. Em Abril já é Verão em Estrasburgo. Por essa altura, no sul da Finlândia o tempo pode estar já relativamente primaveril, mas no norte da Finlândia, ou seja, 1 000 km para norte, tal não acontece de forma alguma. Por isso, a passagem para o horário de Verão ou de Inverno deveria poder ser feita num período de tempo suficientemente flexível e determinado a nível nacional. O presente ano constitui um bom exemplo dessa necessidade de flexibilidade, pois em Helsínquia, no sul da Finlândia, registaram-se ontem 12 graus negativos. Se não se verificar uma certa flexibilidade, a directiva em causa pode impedir a condução de automóveis e a realização de uma série de trabalhos na Finlândia. Certamente que não é esse o objectivo desta directiva.
Gostaria de ver qual dos deputados julga que pode, neste momento, conduzir na Finlândia com um combustível de Verão. Na Finlândia, é necessária a utilização de um combustível de Inverno cujo índice de cetano seja de 46 e não de 56, como se apresentava na primeira proposta. A inclusão na directiva de um combustível de qualidade árctica resolveria igualmente este problema.

Van Putten
Senhora Presidente, o tema aqui em apreço reveste-se da maior importância, e não esquecer que se trata da primeira leitura, sendo por isso agora o momento de definirmos a nossa posição e talvez mesmo de tomarmos uma decisão. Penso que tem de ficar aqui bem claro que o Parlamento tem de marcar agora uma posição nítida, tendo em vista a segunda leitura. Para a Presidência neerlandesa, isto é da mais importante prioridade no âmbito da política ambiental e climatérica. O programa Auto/Oil é uma lógica consequência disso. Poderei dizer-lhe também que os Países Baixos, ou seja a Presidência neerlandesa, esperam uma sólida declaração por parte deste Parlamento a este respeito. Relativamente à proposta da Comissão, não podemos deixar de reconhecer - o que em princípio é bastante positivo - que o diálogo com a indústria automóvel e petrolífera foi muito frutífero. Porém, onde estavam as organizações dos consumidores, os peritos em matéria ambiental e de saúde? Mas no fim de contas, é felizmente para isso que temos ainda uma democracia e um Parlamento Europeu...E é isso que podemos aqui constatar, nomeadamente que a aldeia europeia existe, pois o francês Mamère, o alemão Lange, o holandês Eisma e ainda a senhora deputada Laura González sentaram-se à mesa e atingiram um claro consenso - a aldeia da Europa, querem crer? - Ela existe, de facto, e por isso houve cooperação e foram feitas declarações claras que agora serão votadas.
Gostaria ainda de deixar aqui uma nota pessoal que é, quanto a mim, a essência de toda a questão: pergunto quem de entre vós já alguma vez se viu confrontado com problemas de saúde derivados da poluição atmosférica. Eu já. Já estive à noite num hospital, com salas de espera repletas de crianças, com uma criança de um ano e meio sofrendo de uma asma quase sufocante, onde os médicos me disseram que o número de pacientes com asma em Amesterdão aumentou catorze vezes durante a última década e que tudo isto está relacionado com a poluição atmosférica claramente causada pelos automóveis. É que, posso garantir-lhes, não é nada agradável vermo-nos confrontados com estes problemas. Muito embora não sejamos capazes de implementar uma política externa sólida, no mercado interno de que já dispomos não podemos voltar a incorrer, uma vez mais, neste tipo de erros e peço por isso aos outros Grupos que tomem posição em primeira leitura.

Virgin
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu já demonstrou anteriormente o seu forte empenhamento no que se refere aos veículos automóveis. Em 1989, os limites estabelecidos para as emissões poluentes foram significativamente reduzidos em relação à proposta então apresentada pela Comissão. Se analisarmos esta questão retrospectivamente, temos motivos para nos congratularmos. Estou igualmente convencido de que a proposta do Parlamento no sentido de limitar ainda mais as emissões, no contexto da discussão do Programa Auto/Oil, é plenamente justificada e conduzirá a um ambiente melhor.
Respeito a posição da Comissão no sentido de que seja feita uma análise minuciosa dos custos das várias medidas, tendo em conta os seus benefícios em termos de defesa da saúde humana e do ambiente. Dos inquéritos feitos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ressalta, porém, com grande clareza, que é possível adoptar medidas de protecção ambiental de mais longo alcance. Refiro-me, designadamente, à qualidade dos combustíveis - um teor mais baixo de enxofre permite menores custos e, simultaneamente, maiores benefícios em termos ambientais. Também é importante que não sejam colocados obstáculos à adopção de medidas de carácter económico tendentes à redução do teor de enxofre. Estas medidas não representarão ameaça alguma para o mercado livre.
As propostas apresentadas pelo Parlamento em matéria de consumo de combustível dos automóveis de passageiros são, na minha opinião, excessivas e irrealistas. Para reduzir os níveis de consumo, considero preferível a adopção de medidas de carácter económico. Deve também ser encorajada a evolução tecnológica, por exemplo com vista ao desenvolvimento de veículos eléctricos ou híbridos com consumos de combustível drasticamente inferiores.
Os critérios impostos pelo Parlamento são motivados pelas emissões de dióxido de carbono. Penso, porém, que essas medidas devem ser ponderadas com outras susceptíveis de produzir efeitos semelhantes. Certamente que uma diminuição do consumo de combustível em todos os automóveis de passageiros da UE em 1 decilitro por cada 10 km proporciona níveis inferiores de emissões de dióxido de carbono. É possível, contudo, obter um efeito idêntico encerrando quatro grandes centrais termoeléctricas movidas a carvão e substituindo-as por centrais nucleares. Teoricamente, seria possível compensar todas as emissões de dióxido de carbono produzidas por todos os veículos de passageiros da UE substituindo trinta centrais termoeléctricas movidas a carvão pelo mesmo número de reactores nucleares. Devemos encarar as questões ambientais numa perspectiva de conjunto.

Myller
Senhora Presidente, as emissões de gás de escape dos automóveis constituem actualmente a maior fonte da poluição atmosférica. Por isso mesmo, é sobre essa fonte de poluição que é necessário intervir, para que seja possível resolver eficazmente um problema que afecta inúmeros europeus, ou seja, a poluição urbana e a má qualidade do ar das cidades.
Os consumidores europeus estão muito bem informados sobre as possibilidades técnicas existentes para melhorar a qualidade do ar. Por esse motivo, quer a indústria automóvel, quer a as refinarias petrolíferas são alvo de grandes pressões. Exigem-se automóveis menos poluentes e combustíveis menos prejudiciais para o ambiente. Como ficou bem claro neste debate, ambos estes meios são necessários, e é nesse sentido também que o programa Auto-Oil aborda conjuntamente, quer a melhoria técnica dos automóveis, quer o desenvolvimento dos combustíveis. No entanto, é mais rápido melhorar a qualidade do ar das cidades através de uma intervenção na qualidade dos combustíveis do que estando à espera que sejam comercializados novos automóveis de qualidade superior.
O programa Auto-Oil que a Comissão apresentou foi substancialmente melhorado na apreciação que lhe foi feita na Comissão do Meio Ambiente, donde o maior agradecimento cabe, naturalmente, aos relatores da comissão. O Parlamento propõe, entre outras coisas, que se adopte no seio da Comunidade uma nova maneira de pensar, que implicaria que a fiscalização pudesse ser também utilizada como instrumento para obter uma melhor qualidade a um preço razoável. A Comissão do Meio Ambiente aprovou igualmente os requisitos mínimos obrigatórios e os objectivos relativos à redução das emissões para os anos 2000-2005. Foi mediante esse regime que, por exemplo, na Finlândia se conseguiu melhorar significativamente a qualidade dos combustíveis. Como encorajamento para todos posso dizer-vos que isto se realizou num curto espaço de tempo e, de facto, mediante custos racionais. É mais que evidente que nalguns países terão provavelmente que estabelecer-se períodos de transição, mas isso é obviamente muito mais aceitável do que desistirmos lentamente dos objectivos fixados para os anos 2000-2005. É necessário que sejamos uma orientação para o resto do mundo, até para não perdermos posição na concorrência do futuro.

Bjerregaard
Senhora Presidente, tivemos aqui um debate muito amplo, mas muito bom e muito útil, sobre quatro grandes propostas. Três propostas respeitam directamente ao programa Auto/Oil e a quarta complementa-o. É também característica comum a estas três propostas terem sido elaboradas em conjunto por três comissários, e assim irei debruçar-me sobre os relatórios do senhor deputado Eisma, do senhor deputado Lange e da senhora deputada González Álvarez, enquanto que o comissário Papoutsis irá tratar o relatório do senhor deputado Mamère.
Foi com satisfação que a Comissão leu o relatório do senhor deputado Eisma, e gostaríamos de agradecer o excelente trabalho que foi realizado. As emissões provenientes dos veículos automóveis constituem claramente a principal fonte de muitas das substâncias poluentes que sobrecarregam o ambiente, afectando também a saúde dos cidadãos. E os mais duramente atingidos são, frequentemente, os membros mais frágeis da nossa sociedade, designadamente as crianças, os idosos e os doentes, como a senhora deputada Van Putten justamente nos fez lembrar. A Comissão deseja resolver os problemas associados à poluição atmosférica, e desejamos com isso melhorar a qualidade de vida, principalmente nos centros urbanos. Demos um grande passo em frente com a comunicação relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários, e com as propostas de legislação que se destinam a implementar esta estratégia. Por isso, regozija-me muito o facto de o Parlamento, no seu relatório, começar por expressar a sua satisfação em relação à comunicação da Comissão e às suas respectivas propostas, e agradeço igualmente os muitos, e amáveis, comentários que foram feitos ao longo do debate.
No seu relatório, o Parlamento critica a metodologia utilizada na proposta da Comissão, designadamente no que diz respeito ao programa de cooperação com a indústria petrolífera e com os fabricantes de automóveis, no âmbito daquilo que designamos por programa Auto/Oil. Tanto a Comissão como estes dois ramos da indústria reconhecem que o programa poderia ter beneficiado muito com uma participação mais alargada de outras entidades, e a Comissão irá tomar medidas para que isto se verifique no âmbito do programa Auto/Oil II. No entanto, considero que o Parlamento se concentrou demasiado nos aspectos adicionais que podiam ter sido levados a cabo e pouco nos aspectos positivos.
Muitos dos pontos incluídos no relatório do deputado Eisma foram novamente referidos nos relatórios dos deputados Mamère e Lange, os quais irão ser tratados dentro de momentos. Entretanto, há alguns pontos no relatório do senhor deputado Eisma que eu gostaria de abordar um pouco mais pormenorizadamente. Em primeiro lugar, a Comissão atribui extrema importância aos problemas do ruído e das emissões de CO2 provenientes do tráfego rodoviário. Temos estado a discutir aqui hoje a comunicação da Comissão sobre as emissões de CO2 provenientes dos veículos automóveis, e o Parlamento está igualmente a debater o Livro Verde da Comissão sobre a poluição sonora. Existe um aspecto no relatório do deputado Eisma que me causa alguma apreensão, isto é, a declaração de que a Comissão deveria ter baseado a sua estratégia na relação custobenefício, em vez de custo/eficácia. O programa Auto/Oil assenta na Directiva 94/12/CE, uma das primeiras directivas a ser aprovada através do processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho. A directiva refere explicitamente que a Comissão baseou as suas propostas na relação custo/eficácia, o que realmente fizemos, e por isso se torna naturalmente algo problemático o Parlamento agora dizer que a base de partida deveria ter sido outra. A Comissão considera que cumpriu, através da Estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários, e das propostas que lhe estão associadas, o mandato previsto na Directiva 94/12/CE, aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.
Seguidamente irei tecer alguns comentários ao relatório do senhor deputado Lange. Na proposta que a Comissão apresentou, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fala-se dos valores-limite para as emissões de substâncias nocivas através da aprovação de novas medidas relativas a veículos, o que deverá resultar numa redução de 40 % até ao ano 2000. A acrescentar a isto, a introdução dos novos procedimentos que visam o controlo dos veículos em circulação, montagem obrigatória de um sistema de diagnóstico a bordo e um novo procedimento de ensaio de redução das emissões de gases, irão também contribuir para a redução das emissões provenientes dos veículos em circulação.
Permitam-me seguidamente expor a posição da Comissão face ao relatório Lange. Em primeiro lugar gostaria, naturalmente, de agradecer muito ao Senhor Deputado Lange pelo vultuoso trabalho que conseguiu apresentar em tão pouco tempo, trabalho esse de elevada qualidade e tecnicamente bem fundado. Muitas das considerações de carácter técnico e político constantes neste relatório são interessantes, e é muito provável que venham a integrar a decisão definitiva do Parlamento Europeu e do Conselho. Mas temos de reconhecer que estamos no início de um processo de negociação difícil, que abrange igualmente o Conselho. Por essa razão, a Comissão, neste ponto das discussões, toma uma posição de alguma reserva relativamente às propostas de alteração mais sensíveis contidas no relatório.
Eu gostaria de referir em seguida quais são as propostas de alteração que a Comissão pode aceitar. O relatório encerra um conjunto de propostas de alteração relativas a incentivos fiscais, aos quais muitos oradores também se referiram aqui hoje. O quadro de incentivos fiscais da directiva relativa às emissões constitui um compromisso que visa ter em conta dois dos objectivos da UE, ou seja, o bom funcionamento do mercado interno e a protecção do ambiente. A Comissão propôs melhorar as disposições fiscais existentes com uma nova fase de incentivos. De acordo com a proposta de alteração nº 34 do relatório, os benefícios fiscais que um Estado-membro queira introduzir aplicam-se a ambas as fases, não apenas a uma ou a outra. Posso por isso aceitar a proposta de alteração, desde que os incentivos se apliquem apenas aos veículos automóveis que satisfaçam os requisitos comunitários estabelecidos para os anos 2000 e 2005. Por isso, as propostas de alteração nºs 91, 92 e 94 não são compatíveis com a proposta de alteração nº 34, pelo que não podem ser aceites. As propostas de alteração nºs 19, 24 e, em parte, a proposta de alteração nº 35 do relatório Lange podem ser aceites com algumas pequenas alteração na redacção das mesmas.
O relatório propõe a alteração das exigências relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo, aquilo que abreviadamente designamos por OBD, no que respeita ao acesso dos reparadores independentes e dos fabricantes de acessórios às informações relativas aos sistemas. A intenção da Comissão foi, claramente, no sentido de permitir a todo o pessoal técnico efectuar, de uma forma expedita, o diagnóstico ao sistema e reparar a eventual falha no sistema de emissão, de forma a manter as emissões dos veículos automóveis num nível baixo. Algumas das propostas de alteração do relatório podem, no entanto, contribuir para melhorar a proposta da Comissão, pelo que posso aceitar na totalidade as seguintes propostas de alteração: nºs 67, 68 e 85, e em parte as propostas 14, 78 e 81. Posso aceitar todas as propostas de alteração que respeitam aos procedimentos de ensaio para as emissões de gases, designadamente as propostas nºs 53, 54, 55 e, em parte, as propostas nºs 56, 57 e 58. Posso ainda aceitar, com algumas alterações ou reformulações menores, as propostas de alteração nºs 5, 6, 7 e em parte as nºs 30, 52, 64, 86 e 89.
Gostaria de fazer alguns comentários relativamente às propostas de alteração que a Comissão não pode aceitar de momento. O relatório propõe o agravamento dos valores-limite que irão vigorar depois do ano 2000 e a alteração do combustível de referência para os ensaios. Os valores-limite constituem um ponto muito sensível que será continuadamente discutido, visto a tecnologia estar em permanente evolução, permitindo conseguir maiores vantagens para o meio ambiente a menores custos. Existe uma ligação estreita entre os valores-limite, as características do combustível utilizado nos ensaios e a qualidade do combustível comercializado, fazendo com que estes aspectos tenham de ser discutidos em conjunto. Neste momento não posso aceitar as propostas de alteração apresentadas no relatório.
No relatório, os valores-limite indicativos da Comissão para o ano 2005 foram alterados para valores-limite obrigatórios e, além disso, os próprios valores foram agravados. Os valores-limite obrigatórios apresentam a vantagem de darem sinais à indústria automóvel e aos fornecedores de componentes, com a devida antecedência, para que possam planear eficazmente os seus trabalhos de pesquisa e de desenvolvimento, tendo diversos oradores salientado a relevância disso, aqui hoje. Isso pressupõe, porém, a existência de melhores combustíveis em todo o mercado. Exige pesquisa adicional. Não posso antever os resultados desta pesquisa, logo não me é possível aceitar as propostas de alteração. Em todo o caso, a Comissão decidiu levar a cabo o programa Auto/Oil II. Constitui um dos objectivos desse programa a confirmação ou revisão, o mais rápido possível, dos valores-limite para 2005.
O relatório propõe ainda um novo procedimento de ensaio destinado a reduzir as emissões em condições de arranque a frio. A Comissão já manifestou o seu interesse na realização desse ensaio e irá avaliar o mesmo no decurso do processo de negociação, devendo igualmente ser analisado no contexto do programa Auto/Oil II. Por isso não posso, neste momento, aceitar a proposta apresentada.
O relatório sugere um outro procedimento para o controlo dos veículos em circulação. No entanto esse procedimento é incompatível com os princípios do sistema de aprovação de tipo CE, não podendo por essa razão ser aceite. A proposta da Comissão relativa ao controlo dos veículos em circulação constitui um passo importante em direcção a um melhor controlo das emissões através de ensaios harmonizados a nível comunitário, e o controlo foi minuciosamente adaptado às disposições em vigor relativas à aprovação e ao controlo de conformidade de fabrico, relativamente ao tipo aprovado.
O relatório sugere a montagem obrigatória de sistemas de diagnóstico a bordo, ou seja, de sistemas OBD, nos veículos a gasóleo, a partir do ano 2000. Presentemente, a indústria automóvel e as empresas fornecedoras de componentes, possuem menos experiência e conhecimentos na área dos sistemas de diagnóstico a bordo para veículos a gasóleo do que para os automóveis a gasolina. Entretanto, com os conhecimentos que possuímos hoje, não me parece haver possibilidade de existirem sistemas de diagnóstico a bordo para veículos a gasóleo antes do ano 2000.
Dado ter sido apresentada uma proposta sobre os sistemas de diagnóstico a bordo para os veículos a gasolina, não estou, por outro lado, a ver nenhuma razão para que não possa igualmente ser introduzido para os veículos a gasóleo, embora num prazo mais dilatado. Por isso não posso aceitar de imediato a proposta relativa aos sistemas de diagnóstico a bordo para os veículos a gasóleo.
A Comissão não pode aceitar o aumento do requisito relativo ao controlo da conformidade de 80 000 km para 160 000 km. Com a tecnologia actual não é possível manter as emissões num nível mais baixo, nem em relação aos carros novos e, ainda menos, depois de tanto tempo de uso. Além disso, a Comissão tomou outras medidas que irão melhorar consideravelmente a redução do nível de poluição, designadamente - e como falámos há pouco - através da introdução dos sistemas de diagnóstico a bordo e do controlo dos veículos em circulação. Ainda é demasiado cedo para alterar as atribuições do programa Auto/Oil II, cuja responsabilidade cabe, muito naturalmente, à Comissão. Por isso não posso, enquanto não chegarmos ao fim, aceitar as propostas de alteração em questão.
Tenho consciência de que o Parlamento possa eventualmente ter ficado algo decepcionado pelo facto de não termos aceite todas as propostas de alteração apresentadas, ao que gostaria de acrescentar que acabamos de iniciar um processo, em relação ao qual nos aguardam novas discussões e colaborações.
Irei terminar a minha intervenção com a última proposta, a questão sobre as emissões de CO2 dos veículos automóveis. Gostaria de começar por manifestar o meu regozijo pelo facto do Parlamento partilhar as nossas preocupações relativamente às emissões de CO2 provenientes dos veículos automóveis e também pelo facto do Parlamento apoiar a nossa iniciativa de tratarmos este importante problema, e quero agradecer à Relatora, a senhora deputada González Álvarez pelo trabalho dispendido na elaboração do relatório.
Mas apesar de termos os mesmos receios relativamente a esta questão, não me parece que tenhamos a mesma opinião sobre o que tecnicamente é possível fazer. Senhora Presidente, todos sabemos que é possível construir um veículo que consuma 3 l/100 km. O problema é que o objectivo definido é válido para um carro médio novo vendido no mercado, e não para todos os carros individualmente. Por isso consideramos que a média de 5 l/ 100 km é já uma meta ambiciosa para o horizonte temporal 2005 a 2010, e apenas iremos considerar novas metas quando houver clareza suficiente em relação a futuras possibilidades.
O outro ponto sobre o qual não estamos de acordo diz respeito aos instrumentos a aplicar. A Comissão não considera que as normas vinculativas propostas pela Comissão do Meio Ambiente sejam o caminho certo. A criação de normas é, tecnicamente, um processo muito complicado e pode, inclusivamente, ter algumas implicações que contrariem os nossos objectivos de redução das emissões de CO2 . Se, por exemplo, criarmos uma norma diferenciada segundo o peso do veículo, os fabricantes de automóveis podem cumprir as normas, bastando-lhes para isso aumentar o peso dos veículos. Em nossa opinião, o acordo com os fabricantes de veículos automóveis parece-nos ser o caminho certo.
O projecto de decisão do Parlamento estabelece requisitos de medidas adicionais para a redução das emissões de CO2 provenientes do tráfego rodoviário, o que apenas podemos apoiar. Isto implica, naturalmente, alterarmos a forma como utilizamos os veículos e construirmos um sistema de transportes ambientalmente mais seguro. A Comissão irá neste contexto analisar, com muito interesse, a proposta do Parlamento. Senhora Presidente, estou ciente de que tomei bastante tempo, mas as propostas em discussão eram extensas e muito relevantes, e espero ter coberto a maior parte das questões que foram levantadas ao longo do debate.

Papoutsis
Senhora Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Mamère, o seu relatório.
A Comissão procura com esta proposta harmonizar e melhorar as prescrições relativas aos combustíveis, no âmbito das propostas do programa Auto-Oil. Como sabeis, neste programa, apreciámos o custo das diferentes medidas com que poderiam ser obtidas as necessárias reduções das emissões. Escolhemos as medidas economicamente mais eficazes, que incluem as prescrições que propomos sobre combustíveis mais limpos e que entrarão em vigor no ano 2000. De igual modo, a Comissão, como sabeis, prevê retomar esta questão até finais de 1998, para propor uma série de normas mais estritas para os combustíveis, tendo como data prevista para a sua entrada em vigor o ano 2005.
Agora, no que se refere à interacção entre a qualidade dos combustíveis e a aplicação das novas tecnologias aos automóveis, como os catalisadores de retenção dos óxidos de azoto, reina ainda hoje uma grande incerteza quanto à associação economicamente mais eficaz entre as concentrações de enxofre no combustível e a concepção de automóveis de nova tecnologia. É também por isso que a Comissão considera que hoje é ainda prematura a fixação de valores no que se refere à qualidade dos combustíveis para o ano 2005. Até ao final de 1998 e com base na segunda fase do programa Auto-Oil que, como sabeis, já teve início, acreditamos que disporemos de mais informações que são indispensáveis para se tomar então uma decisão sobre as especificações mais adequadas dos combustíveis para o ano 2005.
A nossa proposta de hoje, porém, dá ao mesmo tempo a possibilidade de os Estados-membros utilizarem, se for necessário, combustíveis especiais, a fim de fazerem face a situações particularmente exigentes em termos de qualidade da atmosfera em regiões especiais, designadamente nas grandes cidades. As características dos combustíveis especiais dependerão em grande medida da natureza dos problemas específicos de qualidade da atmosfera nesses locais. Por isso, a Comissão Europeia não considera oportuno estabelecer, nesta fase, normas harmonizadas para combustíveis especiais a nível europeu. Além disso, a Comissão está certa de que as quantidades desses combustíveis especiais serão relativamente pequenas e, por conseguinte, não se prevê que a existência de combustíveis especiais para uso local venha a perturbar seriamente o mercado.
A Comissão reconhece também que os incentivos fiscais representam um mecanismo poderosíssimo para encorajar o comércio e a utilização de combustíveis mais limpos. A Comunidade já dispõe de um quadro dentro do qual os Estados-membros têm a possibilidade de aplicar diferentes taxas do imposto de consumo a diferentes combustíveis, procurando sempre atingir, naturalmente, objectivos ambientais. Este quadro é definido na Directiva 92/81/CEE relativa às taxas do imposto específico sobre o consumo aplicadas aos produtos do petróleo. Muitos Estados-membros, entre os quais a Suécia, a Finlândia e a Dinamarca, já aplicam medidas fiscais que correspondem a essa directiva, para incentivarem a utilização de combustíveis mais limpos. Como também sabeis, algumas semanas atrás, a Comissão Europeia adoptou uma proposta sobre a harmonização fiscal no domínio dos produtos energéticos, a qual tem por base a filosofia dessa directiva mais antiga. Portanto, uma vez que já existem disposições comunitárias relativas às medidas fiscais, a Comissão não considera útil repetir essas disposições na presente proposta.
De igual modo, a proposta da Comissão Europeia prevê a proibição da comercialização da gasolina com chumbo. O motivo para tal proibição é que a gasolina com chumbo representa hoje a fonte mais importante de poluição pelo chumbo. Já desde meados da década de 80, a Directiva 85/120/CEE convidava os Estados-membros a incentivarem o uso de gasolina sem chumbo. Por conseguinte, a Comissão considera mais adequado proibir a venda de gasolina com chumbo na Comunidade após o ano 2000. Mas a Comissão reconhece que uma tal proibição é susceptível de vir a criar, a curto prazo, problemas importantes em determinados Estados-membros. Por isso, previmos a possibilidade de derrogação durante um certo período, a fim de darmos assim a esses Estados-membros uma margem um pouco maior para poderem proceder às adaptações necessárias.
A Comissão também concorda que a fixação de valores de qualidade da atmosfera, nos quais se baseiam as propostas de incidência económica relativas à qualidade dos combustíveis, deve também ter em conta a protecção do ambiente. Por isso, quero também garantir-vos que teremos seriamente em consideração este princípio nas nossas futuras propostas.
A Comissão Europeia também está aberta à ideia, que foi referida pela senhora deputada Matikainen-Kallström, de serem levadas em conta as condições climáticas das regiões nórdicas nas especificações dos combustíveis. Como essa ideia está a ser estudada, poderia futuramente ser incorporada no texto especial.
Senhora Presidente, a Comissão Europeia pode aceitar certas alterações que melhoram a proposta mas não mudam a abordagem de base. As alterações que poderíamos aceitar são: as alterações nºs 2, 3 e 6, a última parte da alteração nº 1, a segunda parte da alteração nº 8, a primeira parte da alteração nº 10, e a primeira parte da alteração nº 31. A Comissão Europeia também pode aceitar as alterações que alargam o âmbito dos trabalhos da segunda fase do programa Auto-Oil. São elas as alterações nºs 22, 23, 37 e 38.
Lamentamos, mas as restantes alterações não podem ser aceites pela Comissão pelos seguintes motivos: primeiro que tudo, as alterações nºs 7, 9, 35, 36, 60 e a segunda parte da alteração nº 8, por serem contrárias ao critério custo-eficácia como base das propostas, critério esse que já foi estabelecido na Directiva 94/12/CEE. Em segundo lugar, as alterações nºs 11, 42, 43, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 59 e 62, porque estas alterações referemse a medidas que mostraram não ser economicamente eficazes no âmbito da primeira fase do programa Auto-Oil. Em terceiro lugar, as alterações nºs 44 e 48, porque introduzem medidas que não foram suficientemente estudadas ou sobre as quais não dispomos ainda de dados científicos, mas que no entanto serão abrangidas pela segunda fase do programa Auto-Oil. O mesmo acontece com as alterações nºs 4, 18, 20, 21 e 34, porque não são compatíveis com a metodologia proposta para a segunda fase do programa Auto-Oil, que nos facilitará levar a bom termo um conjunto de medidas economicamente eficazes, com entrada em vigor no ano 2005. Temos ainda as alterações nºs 12, 13 e 19, porque não têm em conta as disposições da Directiva 92/81/CEE relativamente à utilização de incentivos fiscais para os combustíveis, assim como a alteração nº 25, que não deixa margens de tempo razoáveis para as derrogações concedidas quanto à proibição da comercialização de gasolina com chumbo. As alterações nºs 28, 29, 32, 39 e a segunda parte da nº 31, porque introduzem procedimentos adicionais e, em nossa opinião, desnecessários. Também as alterações nºs 5, 16, 26, 27, 30, 33, 40, 41, 49, 53, 58 e 61, porque, na opinião da Comissão Europeia, não se referem a problemas essenciais. A primeira e segunda partes da alteração nº 1, a primeira parte da alteração nº 8, a segunda parte da alteração nº 10, e as alterações nºs 14, 15, 17, 24, 54, 56, 57, 63 e 64, porque introduzem pormenores que ou não são necessários, ou exigem um exame técnico mais aprofundado.
Todavia, gostaria de salientar que, embora algumas alterações não possam ser aceites hoje, a Comissão reconhece que o Parlamento Europeu propõe ideias interessantes que deverão ser apreciadas no âmbito do processo de tomada de decisões que temos diante de nós. A Comissão propõe especificações para os combustíveis até ao ano 2000. O Parlamento apontou a necessidade de se incentivarem tecnologias mais limpas através da introdução de combustíveis mais limpos, propondo especificações para o teor de enxofre no petróleo que poderia baixar, por exemplo, até aos 50ppm. Creio que merece um estudo mais aprofundado, no âmbito do conjunto de medidas que vierem a ser tomadas pelo Conselho e pelo Parlamento, o modo como poderia ser incentivada a introdução no mercado, o mais cedo possível, desses combustíveis mais limpos, a disponibilizar em quantidades suficientes.

Presidente
Muito obrigada, também, Senhor Deputado Papoutsis, pela sua intervenção.
Tem a palavra o deputado Lange.

Lange
Senhora Presidente! Permita-me uma pergunta de compreensão ao senhor comissário: na minha tradução disse-se que o programa Auto/Oil II arrancou. Penso que tal não é possível, porque o mandato nesse sentido só será concedido pela legislação do Parlamento e do Conselho. Nessa medida, não pode ter arrancado ainda.

Papoutsis
Senhora Presidente, evidentemente trata-se de um mal entendido. No que respeita ao programa Auto-Oil, é claro que estamos num processo de debate e certamente é necessário o mandato do Conselho, tal como foi anteriormente assinalado pelo senhor deputado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Discriminação baseada no sexo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0115/97) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0340 -C4-0539/96-96/0196 (SIN)) relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.

Ghilardotti
Senhora Presidente, embora o artigo 119º e seis directivas, adoptadas desde 1975, constituam uma boa base jurídica para a igualdade de remuneração e de tratamento entre mulheres e homens, e apesar de, nos últimos vinte anos, terem sido emitidos numerosíssimos acórdãos pelo Tribunal de Justiça, as mulheres continuam a sofrer discriminações, e um dos principais problemas que têm de enfrentar é, precisamente, o de provarem que continua a haver discriminações com base no sexo. Foi por isso que, já em 1988, a Comissão apresentou, pela primeira vez, uma proposta de directiva sobre o ónus da prova, e o Parlamento Europeu aprovou-a com algumas alterações, com base num relatório da senhora deputada Larive. O Conselho debateu esta proposta em inúmeras ocasiões e, em 1993, foi possível chegar a um entendimento entre onze Estados-membros, mas, visto que a base jurídica era constituída pelos artigos 100º e 235º do Tratado, que requerem unanimidade, a proposta não pôde prosseguir o seu iter .
Entretanto, como disse, interveio sobre a matéria o Tribunal de Justiça com numerosíssimos acórdãos, e por isso é importante esta nova proposta de directiva, baseada, precisamente, nos acórdãos do Tribunal e proposta no âmbito do Protocolo Social, razão pela qual deveria ser mais fácil chegar a um acordo quanto ao texto final. Ressalta, uma vez mais, a necessidade de incorporar o Protocolo Social no Tratado, pois, de outro modo, vernos-emos pela segunda vez confrontados com uma directiva sobre a igualdade não transposta pelo Reino Unido.
Esta directiva é importante - e o Parlamento demonstra-o, com o seu relatório, - porque a jurisprudência existente não tem sido uniformemente aplicada nos Estados-membros, e muitas mulheres tiveram - e continuam a ter - problemas devidos, inclusivamente, a casos flagrantes de discriminação. No que respeita ao conteúdo da proposta de directiva, considero que há três pontos inextricavelmente conexos; por isso, a proposta não seria eficaz sem a inclusão de todos esses pontos. Quais são esses três pontos fundamentais? O primeiro é a definição de discriminação indirecta (artigo 2º): pela primeira vez, este conceito é definido em legislação comunitária. O segundo é a extensão da adaptação do ónus da prova, prevista no artigo 4º: o que estamos a debater não é uma inversão do ónus da prova, mas uma partilha desse ónus entre a trabalhadora e o empregador. O terceiro são os procedimentos estabelecidos no artigo 5º, que nós consideramos fundamentais, dado que são determinantes à luz dos problemas existentes em alguns Estados-membros devido à não implementação das normas em vigor. À semelhança do que fez a Comissão, também a Comissão dos Direitos da Mulher, para a elaboração da sua proposta e deste relatório, estudou aprofundadamente os acórdãos do Tribunal.
As alterações que propomos têm, precisamente, o objectivo de tornar mais claros e explícitos os aspectos jurídicos do problema, pois trata-se de uma directiva técnica, que tem de ser muito precisa e clara do ponto de vista jurídico. Em particular, a alteração ao artigo 2º clarifica o conceito de discriminação indirecta, ainda não inteiramente reconhecido por alguns tribunais nacionais. Recordo que só em três Estados-membros - a Itália, o Reino Unido e a Irlanda - existe uma definição de discriminação indirecta na legislação nacional, e as propostas de alteração que apresentamos referem-se, em particular, a um acórdão que foi uma referência neste caso, isto é, o acórdão «Bilka»; também as alterações ao artigo 4º, que destacam um dos aspectos fundamentais para a adaptação do ónus da prova, a transparência, se referem ao acórdão «Danfoss». Um outro ponto importante é o âmbito de aplicação: acrescentamos uma referência à directiva sobre licenças parentais, e consideramos fundamental um parágrafo adicional, baseado no artigo 6º do Protocolo Social, especificando que esta directiva não obsta à adopção de medidas positivas.
Para concluir, gostaria de solicitar ao senhor comissário que tome posição relativamente a estas alterações, na convicção de que, com elas, a proposta contribuirá para reduzir o número de violações do princípio de igualdade de tratamento, ainda demasiado numerosas e evidentes em muitos dos Estados-membros.

Cassidy
Senhora Presidente, esta proposta consumiu um grande número de horas do tempo disponível de vários deputados do Parlamento. O meu foi gasto inicialmente em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e, depois, como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A seguir participei na votação muito confusa a que se procedeu na Comissão dos Direitos da Mulher.
Tenho de ter muito cuidado e cingir-me estritamente ao meu documento como relator da Comissão dos Assuntos Económicos. Vou, portanto, restringir a minha exuberância natural sobre esta matéria e dizer-vos, simplesmente, quais foram as opiniões emitidas por esta comissão parlamentar. A verdade é que a Comissão dos Direitos da Mulher ignorou em grande medida as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos. Não posso dizer que me sinto muito perturbado com isso, mas outros deputados desta comissão podem sentir-se.
Quero citar, especialmente, uma alteração aprovada pelos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos. Trata-se de uma alteração ao artigo 6º, que estipulava o seguinte: »Será criado um fundo à escala da União Europeia para permitir que os cidadãos, a título individual, apresentem processos-teste junto dos seus tribunais nacionais, visando clarificar as modalidades de execução e implementação da presente directiva». Esta alteração prosseguia do seguinte modo: Este fundo será financiado com base nas disposições do quarto programa de acção comunitário a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)». A Comissão dos Direitos da Mulher rejeitou esta alteração. Devo felicitar essa comissão por o ter feito, porque, se essa alteração tivesse passado, teria causado muita ansiedade na Comissão, para já não falar nos Estados-membros.
É claro que acabámos por não decidir como vamos reagir a esta proposta, mas estou muito interessado em perguntar ao senhor comissário - se me permitirem que abandone momentaneamente o meu papel de relator da Comissão dos Assuntos Económicos - se ele teve a oportunidade de ler o parecer do consultor jurídico do Parlamento Europeu, datado de 19 de Março de 1997, o qual, entre outras coisas, defende que, se esta proposta for aprovada, a lei aplicável no Reino Unido será mais favorável para as mulheres do que aquela que se aplicaria de aqui em diante nos outros 14 Estados-membros. Gostaria de saber qual será a reacção do senhor comissário àquela declaração do consultor jurídico do Parlamento.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, permita-me começar com uma reflexão de ordem geral: na elaboração dos actos comunitários de transcendência normativa, tanto a iniciativa que cabe à Comissão como qualquer intervenção desta Assembleia têm, sem dúvida, uma razão de ser última de natureza política. Mas não podemos esquecer que, ao exercer a função legislativa que nos é atribuída pelos tratados, devemos respeitar os limites por eles estabelecidos, assim como os princípios que informam a técnica de bem legislar. Desse modo, conseguiremos normas comunitárias legítimas, claras e eficazes.
No contexto desta reflexão, a iniciativa da Comissão parece-me oportuna no essencial e devidamente fundamentada nos tratados, e considero que, nesta fase de primeira leitura, o objectivo político deve primar sobre as questões de natureza técnico-jurídica.
Dito isto, do ponto de vista técnico-jurídico, a proposta de directiva suscita reservas e - digamo-lo sem rodeios - críticas, entre as quais se destacam as relativas à construção do ónus da prova e às decisões não transparentes do artigo 4º, assim como aos procedimentos do artigo 5º. O ónus da prova da parte requerente é estabelecido na proposta em termos não só absolutamente estranhos à técnica jurídica como - e é isso o mais grave - extremamente imprecisos. Em primeiro lugar, os elementos de facto não se apresentam ante os tribunais, alegam-se. Este é, provavelmente, um erro da tradução para espanhol, mas o que é relevante, no âmbito do procedimento, não é a alegação, mas a prova. E, de acordo com o texto da Comissão, os factos a provar seriam aqueles - e passo a citar - »que permitam presumir a existência de uma discriminação». Isto é, funcionam como prova um ou vários factos indiciários, a partir dos quais se possa construir uma presunção jurídica de discriminação. Este ponto de vista suscita problemas técnicos e práticos: técnicos porque, se se pode fixar a discriminação mediante uma presunção jurídica, já não seria necessária, em rigor, a aplicação de nenhuma norma sobre o ónus da prova, visto que o seu objectivo é, precisamente, dar resposta às situações de incerteza quanto aos factos. Os problemas práticos decorrem da falta de determinação dos factos, cuja prova é suficiente para fundamentar a presunção de discriminação.
Quanto ao ónus da prova da parte requerida, o texto em consideração enferma também de falta de precisão. E estes mesmos argumentos implicam que a norma especial para o caso dos sistemas de decisões não transparentes deveria ser fixada não no ónus da prova por parte do requerido mas por parte do requerente, para facilitar o seu estabelecimento, o que é, na realidade, aquilo que está em causa. Para ir ao encontro destes problemas, foram apresentadas as alterações 21 e 22. Quanto ao artigo 5º, concordando, como já disse, com os seus fundamentos políticos, não posso deixar de expor as minhas dúvidas do ponto de vista técnico-jurídico. Isto é, considero mais do que discutível que a base jurídica invocada dê cobertura suficiente a medidas caracterizadas, além do mais, por um voluntarismo paralelo à sua falta de concreção.
E vou terminar, Senhora Presidente, Senhor Comissário, com a mesma observação com que comecei: proponho o voto favorável ao relatório no seu conjunto - incluindo o artigo 5º, que critiquei -, tendo em conta, como disse inicialmente, que, nesta fase de primeira leitura, a tomada de posição política do Parlamento prevalece sobre as considerações de técnica normativa expostas, considerações que, todavia, devem ser objecto da nossa atenção.

Andersson
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à relatora, senhora deputada Ghilardotti, que faz parte da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo seu excelente relatório e por ter tomado em consideração muitas propostas desta comissão parlamentar. Considero a directiva em apreço importante, primeiro, porque apesar de existir uma jurisprudência consideravelmente volumosa, ela nem sempre é seguida nos Estadosmembros. Em segundo lugar, é importante, finalmente, definir o conceito de discriminação indirecta.
Depois de ter salientado estes dois aspectos positivos - para a Comissão do Emprego são muitíssimo positivos - quero referir dois aspectos em relação aos quais tenho dúvidas. Um é a segunda parte da alteração nº 18, em que se afirma a intenção de excluir determinados tipos de actividade profissional. Penso que isto não é positivo, porque dá margem para interpretações muito perigosas, e aplica-se tanto a homens como a mulheres: por exemplo, as mulheres não poderem ser polícias ou os homens não poderem ser educadores de infância. Alguns Estados-membros poderão aplicar essa disposição neste sentido.
O segundo aspecto que queria referir diz respeito à alínea c) do nº 1 do artigo 4º, que não foi objecto de discussão na Comissão do Emprego, porque a consideramos óbvia. Tenho conhecimento de que esta alínea foi discutida no Conselho e de que uma maioria dos Estados-membros quis suprimi-la, enquanto outros queriam mantê-la. Se suprimirmos esta alínea, prejudicaremos a parte discriminada, ou seja a parte requerente, pois nos termos desta alínea a parte requerente não teria de provar a existência de comportamento indevido do requerido para demonstrar a violação da proibição de discriminação baseada no sexo. Se a alínea for suprimida, a parte requerente terá, consequentemente, de provar a existência de comportamento indevido, dificultando o procedimento à parte discriminada. Penso que esta supressão é infeliz. O Parlamento costuma adoptar posições progressistas e seguir a orientação dos Estados-membros progressistas. Neste caso, porém, a Comissão foi mais progressista do que o Parlamento. Considero este aspecto lamentável. Quanto ao resto, considero o relatório excelente.

Gröner
Senhora Presidente! Mais uma vez o progresso avança a passo de caracol e esperemos que o projecto de directiva em apreço o faça avançar. Há muitos anos que o artigo 119º consagra salário igual para homens e mulheres: não obstante, um dos sexos é vítima de constantes discriminações. Quer o acaso que sejam as mulheres. Elas continuam a ganhar em média menos 30 %, e como pudemos ver no recente processo judicial do TEJ a propósito do caso Kalanke, há grandes diferenças em questões de discriminação positiva. O ónus da prova é um ponto decisivo para que as mulheres possam ser melhor representadas na vida profissional.
Nós, as mulheres socialistas, e também os homens socialistas, vimos pugnando há muito tempo por uma directiva que inverta o ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo. Apesar de tudo, com o projecto em apreço, a Comissão definiu um importante objectivo para esta etapa.
Para nós, Socialistas, esta directiva é mais um passo na direcção da Europa social. Cabe agora ao Conselho agir e abandonar a sua atitude hesitante.
Queremos que na sequência do relatório da deputada Ghilardotti, a quem gostaria de dar os parabéns, também em nome do meu grupo político, as mulheres trabalhadoras possam fazer valer melhor os seus direitos e consigam um estatuto jurídico melhor no recrutamento, promoção e remuneração. Peço a alguns democrata-cristãos, e sobretudo às federações patronais que ainda tentam reduções nesta matéria, que ponderem de novo a sua posição. Deveríamos ratificar amanhã, com maioria tão larga quanto possível, os aspectos que a deputada Ghilardotti apresenta, designadamente, uma definição o mais rigorosa possível de discriminação indirecta e directa, a deslocação do ónus da prova para a entidade patronal ou a sua repartição entre a queixosa e a entidade patronal, que é uma afirmação fundamental do artigo 4º da directiva, e os procedimentos do artigo 5º.
Penso que assim podemos recuperar em grande parte a confiança que as eleitoras depositaram em nós, no Parlamento Europeu. E espero que haja uma larga votação em favor deste relatório.

Lulling
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a questão de saber se uma mudança ou uma adaptação do ónus da prova poderá contribuir para uma aplicação correcta da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres já fez correr muita tinta, de há mais de dez anos a esta parte, na nossa Comunidade.
Uns reclamam insistentemente a supressão do ónus da prova. Outros fazem notar que não será uma panaceia para pôr fim às discriminações directas e indirectas de que os trabalhadores do sexo feminino, sobretudo esses, continuam a ser vítimas, e isso apesar da defesa da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que é uma política fundamental na Comunidade Europeia de há vinte anos a esta parte.
Outros chamam a atenção para a adopção de uma directiva comunitária que poderia demover os empregadores de levar a cabo políticas activas de emprego de mulheres, nomeadamente em política, e provocar uma multiplicidade de litígios, não necessariamente fundados, em que não é possível discernir os casos de pessoas vítimas de reais discriminações, que todos condenamos, dos casos de pessoas simplesmente descontentes com uma decisão que as afecta pessoalmente, e que afirmam serem vítimas de alegadas discriminações para verem satisfeitas as suas pretensões.
Estes últimos receiam ainda que regras demasiado restritivas, como a supressão do ónus da prova, venham obrigar os empregadores a constituírem, para sua própria defesa, dossiers em que é registado todo e qualquer erro de uma colaboradora, ou de um colaborador, nos casos menores, de modo a poderem provar que não houve violação do princípio de igualdade de tratamento em casos de alegação da existência de uma discriminação.
A aprovação do relatório a nível da Comissão dos Direitos da Mulher processou-se em condições normalmente intoleráveis, sem os textos dos pareceres, aprovados à pressa e, naturalmente, sem tradução nas línguas oficiais. Além disso, sabemos que o Conselho já desmembrou o texto da proposta da Comissão suprimindo pura e simplesmente, por exemplo, o artigo 5º relativo aos processos nacionais, que, de facto, em minha modesta opinião, nada tem a ver numa directiva comunitária. Por outro lado, em matéria de campo de aplicação, o Conselho já suprimiu a referência à directiva sobre a igualdade de tratamento em matéria de sistema de segurança social.
Dito isto, gostaria que o comissário nos dissesse qual a sua posição sobre as diferentes alterações propostas no relatório da Comissão dos Direitos da Mulher. Gostaria de saber, por exemplo, Senhor Comissário, a respeito da alteração nº 8, artigo 2º, segundo o qual não há discriminação quando se trata de um objectivo essencial da política social de um Estado-membro, dado que os objectivos essenciais continuam muito diversos entre os Estados-membros, se pensa que isso é possível ou se tudo isso mais não são que palavras inconsequentes?
Diga-nos também se está convencido de que o seu artigo 5º, relativo aos processos, tem uma base jurídica no Tratado, já que eminentes juristas, dentro e fora do Parlamento - eu não sou um deles - pensam que a ordem jurídica interna dos Estados-membros é matéria de terceiro pilar.
Senhor Comissário, diga-nos claramente, para que possamos votar com conhecimento de causa, qual a sua opinião sobre as diferentes alterações.

Larive
A senhora deputada Ghilardotti já o disse no seu relatório: jurisprudência consideravelmente volumosa do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e seis directivas em matéria de discriminação. Porém, a prática revela-nos quão difícil - ou mesmo impossível - é, por vezes, provar objectivamente essa discriminação irregular. Na qualidade de acusada, a entidade patronal dispõe da informação e da matéria de prova relevantes, não precisando muitas vezes de as revelar. O juiz nacional tem muitas vezes dificuldade em entender e aplicar o conceito de discriminação indirecta. Daí que o Grupo do ELDR apoie a presente directiva. Esta directiva faz incidir o ónus da prova sobre ambas as partes, definindo também claramente o conceito de discriminação indirecta. Os direitos no papel assumem assim uma forma palpável. Como a relatora disse, já em 1988 fui relator no âmbito do primeiro projecto legislativo, que, sistematicamente, tem vindo a ser bloqueado pela «boa» da nossa Grã-Bretanha - que continua, aliás, a fazê-lo. Penso que isto é inexplicável, pois nenhuma empresa que se preze poderá ter algo a recear desta legislação, pois todos os que vivem com a sua consciência em paz não terão quaisquer problemas com ela. É que, e dirijo-me aqui também à senhora deputada Lulling, esta legislação não gera novos encargos, nem tem consequências directas para as empresas; e nenhuma mulher, Senhora Deputada Lulling, irá proceder judicialmente, por mero divertimento, só pelo facto de se sentir ressentida. A directiva vem reforçar o acórdão do Tribunal de Justiça e zelar pelo seu procedente cumprimento. Quem mais, para além do senhor deputado Bryan Cassidy, poderá objectar contra isso? Os liberais europeus esperam ansiosamente que, após as eleições britânicas de 1 de Maio, o novo Governo britânico venha ainda a subscrever a presente directiva, pois também as mulheres britânicas merecem um tratamento idêntico ao de todos os outros cidadãos europeus.
Para terminar, queria endereçar mais um elogio, não só à senhora deputada Ghilardotti, mas também à Presidência neerlandesa, que se empenha também fortemente para que a directiva seja aprovada em 17 de Julho próximo, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, para que as mulheres europeias possam, finalmente, gozar da correcta execução e cumprimento da legislação europeia, em matéria de discriminação.

Sornosa Martínez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, felicito a senhora deputada Ghilardotti pelo seu relatório, e o nosso voto - o voto do nosso grupo - será favorável ao relatório, assim como às alterações da Comissão dos Direitos da Mulher. Consideramos esta directiva necessária para pôr em prática o princípio da igualdade, que tão difícil se está a mostrar neste fim de século. Princípio da igualdade que não está suficientemente garantido com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, como têm reiteradamente afirmado os representantes sindicais.
A presente proposta de directiva considera e introduz elementos muito positivos: a necessidade de estabelecer uma definição de discriminação indirecta, a compatibilidade entre a aplicação da directiva e a aplicação de acções positivas ou medidas de protecção da mulher, a sua aplicação antes do ano 2000 e o seguimento da aplicação nos Estados-membros, informando a Comissão de três em três anos.
Por tudo isto, espero, sinceramente, que o Parlamento aprove esta directiva e que não tenhamos de esperar mais oito anos por outra proposta. Espero também que, no futuro, após a revisão do Tratado, a regra para a aprovação destes temas seja, finalmente, a da maioria e não a da unanimidade.

Van Dijk
Também eu me congratulo com a proposta da Comissão Europeia tendo em vista uma deslocação do ónus da prova, nos casos de discriminação em 14 dos 15 Estados-membros. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi, durante os últimos anos, inequívoco nos seus acórdãos quanto a esta matéria, sendo a presente proposta por isso uma decorrência lógica dos mesmos. A Comissão dos Direitos da Mulheres aproximou ainda mais esta proposta da jurisprudência do Tribunal de Justiça - que é aliás também aplicável ao Reino Unido - e estou satisfeita pelo facto de após todos os esforços feitos em todas as comissões, também o senhor deputado Cassidy o tenha finalmente entendido. A senhora deputada Ghilardotti apresentou, de facto, um excelente trabalho. No caso vertente, o problema reside por isso no Conselho, pois é aí que a Presidência neerlandesa envida o máximo dos esforços para aí fazer passar a presente directiva, mas a verdade é que ainda não o conseguiu, e gostaria que o senhor comissário Flynn nos informasse exactamente sobre o andamento deste debate no Conselho. Aparentemente, o Conselho procura delapidar a directiva até ao osso, e não quer que as directivas relativas em matéria de segurança social, nem as formas de discriminação indirecta, sejam abrangidas pela presente directiva. Isto é negativo, não só para a política em matéria de igualdade de oportunidades, mas também para a imagem da União Europeia, e ainda por cima é contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Espero, por isso, que hoje e amanhã a Comissão e o Parlamento, em conjunto, possam prevenir que tal aconteça, com uma acção comum.

Torres Marques
Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão por ter elaborado esta proposta de directiva que tanto se impunha para que se eliminem injustiças há muito praticadas e que, embora fossem por todos reconhecidas, não eram passíveis de demonstração concreta.
Quero também felicitar a deputada Fiorella Ghilardotti pelo excelente relatório que elaborou sobre um tema juridicamente tão difícil e que tão útil pode vir a ser para todos os que são injustiçados sem se poderem defender, em especial as mulheres.
Este projecto de directiva é de grande importância para um país como o meu, onde há muito se luta para conseguir uma legislação semelhante, sem que até agora tal tenha sido possível. O facto de o Parlamento Europeu vir a aprovar este relatório poderá ser determinante na evolução futura desta situação, quer porque o parlamento português decida adoptar, desde já, legislação semelhante, quer porque se o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais vier a aceitar as novas propostas, estas terão de ser inseridas na legislação nacional.
A repartição do ónus da prova é um princípio de elementar justiça, porque permite à parte normalmente mais fraca e mais afectada por decisões injustas e injustificáveis beneficiar de meios de prova muito mais amplos. Com o projecto de directiva agora em discussão e com as propostas de alteração apresentadas, passa a ser obrigatório que também as entidades patronais demonstrem que não estão a praticar discriminação com base no sexo.
Situações óbvias para todos de sub-representação nítida das mulheres em empresas - como é o caso, em Portugal, do Banco Comercial Português, onde a administração afirma não fazer selecção dos trabalhadores com base no sexo, mas onde o número de mulheres que nele trabalham é oito vezes inferior à média da generalidade dos bancos portugueses - não serão mais possíveis, pois a entidade patronal passará a ter também a responsabilidade de justificar a sua actuação.
A inclusão da discriminação indirecta e a sua definição clara, a possibilidade de as informações necessárias serem acessíveis às pessoas discriminadas para que estas se possam defender e fazer valer os seus direitos e o controlo que a Comissão e o Parlamento Europeu farão às situações existentes tornarão esta directiva um dos grandes instrumentos para que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres passe a ser uma realidade. Por isso é que, com todo o gosto, votarei favoravelmente este relatório.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, já lá vão seguramente 20 anos que travamos na Europa uma luta pelos direitos das mulheres, o que significa que independentemente do Estado-membro onde habitam, todos sabem que a Europa é defensora da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens. Muitas mulheres já beneficiaram com essa luta, e aliás com todo o direito, Senhora Presidente!
Neste momento, verificam-se ainda algumas desvantagens para as mulheres no âmbito do mercado de trabalho, que têm muitas vezes de ser arduamente disputadas com as entidades patronais e mesmo com as autoridades públicas. Devo dizer que, na altura, enquanto deputada do partido do Governo na Câmara dos Deputados dos Países Baixos, tive oportunidade de fornecer uma boa ajuda às mulheres, tanto do meu partido como dos da oposição e do movimento sindical, para levarem a bom termo, junto do Tribunal de Justiça, alguns dos processos aqui referidos. Para o Grupo do PPE - onde esta matéria foi aprofundadamente debatida - isto significa que a directiva de 1979 não pode, de forma alguma, ser excluída da presente legislação, pois isso iria, por assim dizer, despojá-la do coração.
Posso desde já assegurar-lhe e também aos estimados colegas que, pelo menos na votação final, a proposta em apreço merecerá também o apoio do PPE, não só o meu mas também o de outros colegas, entre os quais a senhora deputada Palacio, que examinou a proposta sob o ponto de vista jurídico e levantou também algumas questões que ela própria já referiu, e penso que certamente o mesmo acontecerá com outros colegas.
Temos algumas dúvidas com respeito ao artigo 4º e também quanto ao artigo 5º - não quanto à sua alínea a), mas quanto à alínea b) - pois o que aí se pede aos pequenos patrões é muito difícil de cumprir. Enquanto europarlamentares também nós somos pequenos patrões. Uma disposição efectiva do ónus da prova, como aí é especificado, não é de facto uma questão simples. Gostaria por isso que a Comissão Europeia me informasse acerca do andamento do debate no Conselho. Será que fui bem informada, nomeadamente de que quanto a esse ponto nenhum Estado-membro quer adoptar a alínea b) do artigo 5º, sob a Presidência neerlandesa? O que aconteceria então se fosse formulada uma alternativa para essa cláusula, pergunto-me eu agora em voz alta?
Para todos os efeitos, apesar de a alínea b) do artigo 5º, e possivelmente também a discussão conjunta que aqui travamos - pois sem ela não haveria votação - nos pudessem ter levado a votar contra a proposta, a presente directiva, que virá melhorar a posição de mulheres e homens, poderá amanhã, por ocasião da votação final, contar também com o apoio do PPE.

Kokkola
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da nossa colega, senhora deputada Ghilardotti, constitui de facto um estudo substancial da questão e dificilmente se lhe poderá acrescentar alguma coisa importante, especialmente depois de tantas coisas importantes que aqui também foram ditas por outros colegas de outros grupos.
Gostaria, porém, de salientar dois pontos que para mim não admitem negociação. São eles a transparência e o acesso à informação. É uma constatação comum a existência de formas indirectas de discriminação em todos os países da União Europeia. A verdade, porém, é que é difícil provar-se essa discriminação indirecta que habitualmente é dirigida contra as mulheres. Objectivo: a abolição de todo o tipo de discriminação com base no sexo, especialmente no domínio profissional e dos seguros.
Concordo plenamente com a proposta da relatora segundo a qual, até ao dia 1 de Janeiro do ano 2000, os Estados-membros devem ter-se conformado com a presente directiva. De igual modo, é indispensável um controlo permanente da aplicação da mesma directiva, para que haja resultados imediatos.
Transparência no que se refere a todos os cidadãos mas, de um modo especial, em relação às mulheres e a todos os grupos sociais, nas decisões e nas medidas que são tomadas e que lhes dizem directamente respeito, designadamente o modo de recrutamento, o motivo do despedimento, o cumprimento da legislação relativa à maternidade, e outras. Os problemas que existem devido à falta de transparência são particularmente agudos.
Por causa desse facto, surgem outros problemas, designadamente a falta ou a escassez de queixas, a falta de elementos de prova indispensáveis, tais como documentos que são indevidamente retidos pela entidade patronal, de modo que, muitas vezes, existe mesmo a eventual exploração por parte dos advogados devido à falta de informação da queixosa sobre os seus direitos adquiridos, o que a leva a aceitar um acordo para não perder o emprego. Isto é, mais uma opressão manifesta da personalidade e dos direitos humanos.
Para concluir, saliento que as acções positivas existentes deverão necessariamente ser mantidas. Agradeço e espero que o senhor comissário nos responda.

Glase
Senhora Presidente, Senhor Comissário! Uma directiva relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo foi amplamente saudada tanto pelas muitas associações de mulheres como a nível individual, e já era há muito esperada. Até agora, em decisões pontuais, o Tribunal Europeu de Justiça teve de suprir essa lacuna através do instrumento jurídico da jurisprudência que pode agora, com esta directiva, introduzir uma melhoria clara em termos do ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo. Saúdo vivamente que se instituam bases jurídicas claras, aplicáveis igual e vinculativamente em todos os Estados-membros, precisamente quando está em causa o desfavorecimento de determinadas pessoas.
Até agora tínhamos regulamentações nacionais muito díspares. Nesse sentido, não estamos perante uma resolução política, mas a intervir profundamente na ordem jurídica dos Estados-membros. É possível que as mulheres vejam facilitado o seu percurso judicial nos casos de discriminação e ausência de oportunidades. Espero que com esta directiva possamos ajudar de facto as mulheres, em vez de reforçar ainda mais os óbices ou dúvidas quanto ao seu recrutamento ou promoção.
Além do mais, o relatório tem alguns pontos que reforçam as minhas dúvidas sobre a aplicabilidade da directiva. Faço particular referência ao artigo 5º e às alterações nºs 15 e 16.
E agora uma observação sobre o procedimento. Trabalhámos sobre a proposta da Comissão, como está estipulado. Mas segundo informações que nos chegaram, o Conselho modificou há muito tempo a base textual, pelo que possivelmente estamos a exigir algo que deixou de ser objecto da discussão. Infelizmente, não conseguimos travar o trabalho na comissão parlamentar e exigir a apresentação da versão actual.
Espero, Senhora Presidente, que no futuro o trabalho do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu possa ser coordenado com maior perfeição e eficácia.

Zimmermann
Senhora Presidente! A proposta de directiva relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo já está em discussão há dez anos. Espero que cheguemos a bom termo e aprovemos a directiva.
Precisamente à luz da experiência como conselheira de Recursos Humanos, frequentemente confrontada com estes problemas, fossem eles relacionados com empregos, promoções ou remunerações, sei como é difícil as interessadas provarem os factos, sei que não conseguiram formalizar as suas exigências por serem mulheres. As mulheres, que apresentaram acções judiciais, precisaram de ter muita força e despender muito tempo para poderem apresentar as respectivas provas, estando durante os processos, na maior parte das vezes, numa condição de desvantagem. De facto, as entidades patronais, mesmo os chamados «pequenos» patrões, estão à partida em melhor situação. Não precisaram até agora de prestar contas por terem discriminado. Por isso espero que a inversão do ónus da prova da queixosa para o acusado seja adoptada pelo Parlamento por larga maioria. Seria um grande passo na direcção da igualdade de tratamento de homens e mulheres dentro da União Europeia.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! A igualdade entre homens e mulheres não passa muitas vezes do papel e só muito raramente traduz a realidade.
O acesso igual ao emprego, ao ensino e formação e à progressão na carreira, remuneração equiparada e sistemas de segurança social semelhantes nas empresas já foram consagrados em directivas europeias. Mas a prova de discriminação baseada no sexo está insuficientemente regulamentada. O progresso só passará a ter um ritmo superior ao do caracol - retomo com gosto a imagem da colega Gröner - quando as pessoas afectadas deixarem de ser obrigadas a provar a discriminação. Pelo contrário, é aos acusados que compete provar que praticaram o princípio da igualdade. A garantia do ónus da prova continua a ser heterogénea nos Estadosmembros. Impõe-se acordar regulamentações comuns que abranjam tanto a discriminação indirecta como a directa.
A discussão do relatório Ghilardotti na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e na Comissão dos Direitos da Mulher - faço parte de ambas - foi tudo menos simples. Era e continua pouco claro por que motivo, segundo parece, o Conselho há muito tempo está a discutir propostas completamente novas. Gostaria de apoiar plenamente a colega Glase e perguntar ao comissário qual é a nossa base neste caso. Continua a haver problemas. O artigo 5º - e refiro-me particularmente ao artigo 5º b) - intervém largamente em sistemas jurídicos nacionais. Por muito necessário que seja manter transparentes os factos, não deixa de ser inadmissível que um direito à informação se torne numa investigação.
O Partido Popular Europeu não pode subscrever algumas alterações. Para salientar uma: a alteração nº 8. Na sua definição de discriminação indirecta vai muito além da jurisprudência do TEJ. Aliás, não se deve justificar a discriminação indirecta com uma alegada necessidade da empresa.
Mas estamos de acordo com o objectivo do relatório da deputada Fiorella Ghilardotti. Ele deve tornar-se um sinal de que prossegue a redução das discriminações e aumenta a igualdade de oportunidades, em especial na vida laboral.

Van Lancker
Senhora Presidente, praticamente no final deste debate nocturno pouco mais me resta fazer que apoiar os colegas que se congratulam, com razão, pelo facto de, ao fim de dez anos, termos finalmente uma directiva. Para nós, e permitam-me que o recorde, isto foi aliás sempre uma das prioridades mais importantes. Penso contudo que é pena que tenhamos de fazê-lo agora, perto da meia-noite menos um quarto, com uma tão reduzida presença nesta sala. Se me for permitido acrescentar algo ao presente debate, gostaria de dizer que me incomodou um pouco o double speach , sobretudo do lobby da UNICE, quanto à necessidade desta directiva, e que tantas vezes marcou o debate, e que assinalei também nas intervenções de outros senhores deputados - felizmente não muitos. O argumento aí invocado é que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias fala por si, sendo a directiva por isso inteiramente desnecessária. Afinal, o que estamos nós aqui, na realidade, a discutir há dez anos? Se assim é, pergunto-me por que razão investiu o lobby com tanta veemência. É por demais evidente que durante os últimos anos o Tribunal de Justiça fez um excelente trabalho em matéria da definição do conceito de discriminação indirecta e da repartição do ónus da prova. O problema reside, porém, no facto de, tanto os tribunais como os legisladores nacionais, nem sempre serem tão cuidadosos - e por que não dizê-lo abertamente - nem sempre observaram a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Além disso, caros colegas, verifica-se uma tendência, nomeadamente, a de o Tribunal de Justiça recuar também, silenciosamente, relativamente às suas decisões. Penso, por isso, ser uma boa causa que possamos finalmente dispor de uma forte base jurídica, com uma definição bem clara, bons procedimentos e um vasto âmbito de aplicação, que abrange todas as outras directivas comunitárias em matéria de igualdade de tratamento. Exaspera-me, contudo, que alguns senhores deputados continuem a pôr em causa o facto de o artigo 5º estar no seu devido lugar numa legislação de âmbito europeu. Não consigo realmente entender isto, pois não se trata aqui da harmonização dos procedimentos judiciais dos Estados-membros, nada tendo por consequência a ver com matéria pertencente ao terceiro pilar. Se a informação não fosse um factor necessário e mesmo imperativo, então pergunto-me o que pretende a Comissão com todas as suas propostas em matéria de informação e consulta, pois se ela própria não dá conteúdo a esse imperativo, não podemos pedir aos Estados-membros que o dêem.
Termino aqui, Senhora Presidente, fazendo votos para que o Conselho não despoje a directiva da sua essência, pois de contrário, teremos de voltar a reflectir sobre a nossa posição por ocasião da segunda leitura.

Ahlqvist
Senhora Presidente, na Europa das mulheres a igualdade de oportunidades está longe ser uma realidade. A discriminação positiva das mulheres é, segundo o Tribunal de Justiça, proibida. Na Europa, as mulheres estão sujeitas à discriminação tanto nos locais de trabalho como na sociedade em geral. Elas auferem vencimentos inferiores ao dos homens, são mais dificilmente investidas em cargos de chefia e enfrentam maiores dificuldades nas promoções profissionais. Além disso, como muitos oradores assinalaram aqui esta noite, é-nos difícil demonstrar que somos verdadeiramente discriminadas na vida quotidiana ou na vida política. É especialmente difícil às mulheres fazer prova das discriminações a que são sujeitas nos empregos.
Quero agradecer à senhora deputada Ghilardotti e felicitá-la pelo seu relatório, pois este facilitará a adopção de medidas. O ónus da prova da existência de comportamento indevido do requerido tem cabido quase sempre à parte discriminada, mas, como já foi referido, devíamos ter ido um pouco mais longe incluindo o nº 1, alínea c), do artigo 4º da proposta da Comissão. Apesar disso, considero que o relatório em apreço é muito bom e dou-lhe o meu apoio total.
A igualdade de oportunidades não é, naturalmente, apenas uma questão das mulheres e dos nossos direitos, mas também um problema que diz respeito a toda a sociedade. Se a responsabilidade for partilhada, quer na vida laboral quer na família, a qualidade de vida aumentará tanto para as mulheres como para os homens.

Presidente
Senhora Deputada Ahlqvist, penso que foi a única que se cingiu ao seu tempo de uso da palavra! Todos os outros o excederam.
Tem a palavra o senhor comissário Flynn.

Flynn
Senhora Presidente, quero começar por agradecer a todos os que contribuíram para o debate. A proposta que vão votar já tem por detrás de si uma longa história, como se disse, embora só tivesse sido apresentada ao Conselho em Junho de 1996.
A primeira proposta da Comissão sobre esta questão, data de 1988 e baseou-se nessa altura nos artigos 100º e 235º. Desde então não se tinha alcançado qualquer acordo sobre ela e, por isso, a Comissão retirou-a.
A proposta actual é, portanto, baseada agora no acordo sobre politica social anexo ao Protocolo nº 14 sobre política social, por sua vez anexo ao Tratado e, especialmente, no artigo 22º do mesmo. O objectivo principal da proposta é consolidar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, invertendo o ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo. O que ela pretende é criar um base jurídica mais clara para as mulheres que desejem contestar as discriminações manifestas que contra elas se cometam.
Antes de explicar as intenções da Comissão no que se refere às alterações propostas, permitam-me que faça duas declarações prévias. Em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Ghilardotti e a toda a Comissão dos Direitos das Mulheres, assim como a todas as outras comissões envolvidas nesta matéria, pelo enorme volume de trabalho desenvolvido em tempo tão curto, e de agradecer-vos o apoio que deram à proposta da Comissão. É com grande prazer que vos ouço falar da necessidade de introduzir o protocolo no Tratado. Têm todo o meu apoio para esse efeito.
Em segundo lugar, quero hoje confirmar-vos que a proposta que analisaram é exactamente a mesma que foi analisada no seio do Conselho pelos Estados-membros. Essa proposta não é obsoleta e não há qualquer outra proposta para o Conselho analisar. Na verdade, as negociações no Conselho levaram os Estados-membros a considerar a hipótese de alterarem algumas disposições do texto da Comissão. Porém, este é o procedimento normal pelo que tencionamos exercer uma certa pressão a fim de que o Conselho aceite várias das vossas alterações antes de chegar à posição comum. A este respeito, gostaria também de sublinhar que a posição comum não será aprovada no Conselho de Assuntos Sociais de 17 de Abril. Só o será no Conselho de Junho, o que permitirá que haja muito tempo para que as vossas alterações sejam tomadas em consideração.
Permitam-me que passe agora a tratar das alterações. Tenho muito prazer em informar-vos que a Comissão está disposta a aceitar a maioria delas. Além disso, quase todas as alterações não aceitáveis pela Comissão são de importância menor.
A senhora deputada Lulling pediu-me que comentasse todas as alterações, e é isso o que eu gostaria de fazer. Não podemos aceitar a alteração nº 1 porque a palavra «sexo» em vez de «género» é a usada em todas as outras directivas e nas sentenças proferidas pelo Tribunal. As alterações nºs 2 e 3 não são aceitáveis porque as referências que procuram inserir através de dois considerandos estão realmente muito distantes do objectivo processual seguido pela directiva e assim não haveria qualquer disposição correspondente no texto dos artigos.
A eliminação proposta na alteração nº 10 não é aceitável, embora tivesse sido muito tentador aceitá-la, porque vincularia automaticamente o legislador no futuro, o que não é, jurídica ou politicamente, aceitável. As palavras que propõem acrescentar ao nº 1 do artigo 3º na alteração nº 11 proposta não são aceitáveis porque parece que iriam confundir a referência aos procedimentos que seriam afectados pela directiva, referência essa que agora está clara. A alteração nº 13 ao nº 1 do artigo 4º não pode aceitar-se porque a redacção do texto da Comissão deriva directamente da jurisprudência, na qual nunca se fez qualquer distinção entre discriminação directa e indirecta a este respeito.
A alteração nº 16 ao artigo 6º não é aceitável porque daria a impressão de que a lista contida no artigo é exaustiva, o que não é o caso. Finalmente, a alteração nº 18 não pode ser aceite porque, em princípio, aceito a alteração nº 17 cujo conteúdo é, de modo geral, semelhante. Gostaria de rever a redacção exacta da referência à acção positiva contida na alteração nº 17, mas não tenho qualquer dificuldade em aceitar o princípio, ou seja, o de que a aplicação desta directiva não justifica de modo nenhum a ausência de medidas de acção positiva. A proposta revista da Comissão irá reflectir precisamente isso.
Tal como já mencionei, a Comissão está pronta a aceitar a maioria das alterações propostas e, em especial, aquelas cuja intenção é reforçar as disposições fundamentais da proposta.
A alteração nº 4 ao considerando 10 e a alteração nº 9 à alínea a) do nº 1 do artigo 3º são obviamente aceitáveis visto que actualizam o texto da Comissão. A Directiva 96/34 sobre licença parental não estava aprovada quando a proposta foi apresentada ao Conselho, mas devia ser agora incluída. Gostaria especialmente de exprimir a minha satisfação em relação às alterações nºs 5, 6, 7, e 8, cujo objectivo é reforçar a definição de discriminação indirecta, que está no âmago da nossa proposta. Essas alterações introduzem uma referência suplementar útil às palavras utilizadas na jurisprudência.
A alteração nº 12 diz respeito a outra disposição fundamental - alínea a) do nº 1 do artigo 4º - e é aceitável parcialmente. A primeira parte é aceitável; em especial a inserção das palavras «um elemento ou elementos de facto», pode vir a ser muito útil na prática. Pelo contrário, a última parte da alteração criaria confusão nesta disposição, dado que parece implicar uma abertura para justificar uma discriminação directa cuja existência já teria sido confirmada. Essa parte da alteração representaria um passo atrás, face à jurisprudência actual.
A alteração nº 14 relaciona-se com a alínea c) do nº 1 do artigo 4º e está em consonância com a jurisprudência visto que elimina a referência à intenção de discriminar. A alteração nº 15 é de natureza linguística. Já informei que aceito o princípio da alteração nº 17, que contém uma referência menos extensa do que a alteração nº 18 à acção positiva e pode ser aceite pelas razões já referidas.
Finalmente, podemos aceitar as alterações nºs 19 e 20, que têm que ver com o artigo 8º, sobre a data de entrada em vigor da directiva - ou seja, 1 de Janeiro de 2 000, em vez de 1 de Janeiro de 2 001 - e inserir uma nova disposição a apelar para a elaboração de um relatório sobre a aplicação da mesma.
Contudo, gostaria de alterar ligeiramente a redacção da última alteração e, por razões práticas, seria útil substituir as palavras «dois anos» após a data de entrada em vigor, pela expressão 1 de Janeiro de 2 002.
As duas alterações que foram apresentadas já tarde - as alterações nºs 21 e 22 - relativas à formulação da redacção sobre a inversão do ónus da prova não conseguem realmente introduzir quaisquer melhoramentos na proposta e iriam confundir e tornar menos clara a situação para os juízes nacionais.
Levantou-se um número considerável de questões. Vou apenas passar rapidamente em revista algumas delas porque elas são muito relevantes. Gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que apresentaram estas questões. Todas elas são relevantes, mas algumas, especialmente, devem obter uma resposta.
O senhor deputado Cassidy levantou a questão do consultor jurídico do Parlamento Europeu. Tomei nota disso, mas gostava de dizer ao senhor deputado Cassidy que a questão foi levantada na hipótese de a proposta ser objecto de uma certa atenuação nos seus propósitos. Esta directiva não será aplicada no Reino Unido. É motivo de algum alívio para todos nós que os procedimentos nacionais sejam já razoavelmente positivos no que diz respeito às questões abrangidas por esta proposta.
Gostaria de tratar agora da questão levantada pela senhora deputada Palacio Vallelersundi. Apraz-nos verificar que a nossa formulação quanto à inversão do ónus da prova é clara e correcta. Na verdade, ela reflecte a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O nosso serviço jurídico está muito satisfeito no que diz respeito à sua ortodoxia jurídica.
A senhora deputada Lulling levantou uma questão respeitante à alteração nº 8. Devo dizer-lhe que é correcto exigir que um Estado-membro demonstre que certa disposição legal corresponde a um objectivo necessário da sua política social. De outro modo não haveria controlo sobre as revisões legislativas mesmo quando elas fossem potencialmente discriminatórias. A outra questão que a senhora deputada levantou foi a da multiplicação dos litígios possíveis. Não acho que isso venha a acontecer. Do que estamos a falar aqui é de normas mais justas quando os casos são apresentados aos tribunais. Já temos a jurisprudência. Esta directiva e esta proposta estão realmente em conformidade com as regras processuais.
A senhora deputada Van Dijk perguntou qual era o ponto da situação no Conselho. Também as senhoras deputadas Oomen-Ruijten e Glase mencionaram esta questão. Conforme já disse, a única proposta formalmente apresentada ao Conselho é a nossa proposta. O Conselho não pode avançar mais sobre esta matéria enquanto não dispuser do parecer do Parlamento. O que é importante dizer é que os elementos principais da proposta da Comissão constam ainda do texto que está a ser discutido, ou seja, a inversão do ónus da prova e a definição de discriminação indirecta.
Diria à senhora deputada Oomen-Ruijten e ao senhor deputado Thomas Mann que nada há de errado com a alínea b) do artigo 5º. Na verdade, o que esse artigo diz, simplesmente, é que as partes intervenientes em processos judiciais devem ter acesso às informações de que necessitem para defender a sua causa. Isso é, sem dúvida, justo.
Quanto ao que está a acontecer no Conselho, as discussões prosseguem. É verdade que - e digo isto tanto à senhora deputada Van Dijk quanto à senhora deputada Lulling - há um número considerável de Estados-membros que têm dúvidas a respeito da inclusão do artigo 5º. Contudo, é minha intenção manter esta disposição na proposta revista.
Reitero os meus agradecimentos por todo o trabalho desenvolvido. Todo ele foi muito útil e frutuoso e isso está reflectido no facto de a Comissão aceitar quase todas as vossas propostas de alteração aos artigos 2º, nº 2, 3º nº 1, alínea a) e 4º, nº 1, alínea a), que são as três disposições fundamentais da proposta de directiva.
Estamos a fazer progressos consideráveis no que se refere a esta proposta. A senhora deputada Gröner resumiu-o muito bem numa só frase. Gostaria de lhe agradecer por isso. Gostaria igualmente de lhe agradecer, senhora deputada Ghilardotti, especialmente devido aos esforços que desenvolveu a este respeito. A senhora deputada Gröner disse - e é isso que eu também acho - que as mulheres podem defender melhor os seus direitos se aprovarmos esta legislação.

Ghilardotti
Senhora Presidente, considero satisfatórias as respostas do senhor comissário. A julgar pelo que ele disse esta noite, a Comissão aceitou e compreendeu o objectivo fundamental do nosso trabalho: o reforço e a clarificação, do ponto de vista jurídico, dos conceitos fundamentais desta proposta de directiva, ou seja, a definição de discriminação, o ónus da prova e a manutenção do artigo 5º, relativo aos procedimentos, os três elementos que constituem a parte substancial da proposta.

Presidente
Agradeço a todos quantos participaram no debate, aos representantes do Conselho e da Comissão e a todos os colegas que permaneceram até ao fim.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H01)

