Acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0013/2007) do deputado Florenz em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, à Comissão, sobre a acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.
John Bowis 
em substituição do autor. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me por este debate e pelos progressos que se registarão na sequência dos acórdãos do TJE, e sei que isto é o que a Comissão espera.
Quando me desloquei a Potsdam, em Janeiro, para a primeira conferência da Presidência alemã sobre cuidados de saúde, saudei muito entusiasticamente o estímulo do Governo alemão e a sua determinação em registar progressos relativamente à questão da mobilidade dos doentes. Esperamos agora que a Comissão inicie esta viagem a chegue a bom porto, para o bem dos nossos cidadãos.
Em Potsdam, citei Jean Giraudoux, porque estamos confrontados com um problema, e a sua citação, em meu entender, simboliza-o. Disse ele "
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(EN) Senhor Presidente, nunca poeta algum interpretou a natureza tão livremente como um advogado interpreta a verdade. E, sem ofensa para os advogados que possam estar a ouvir, é uma realidade que os advogados da Europa estão a decidir a política da mobilidade dos doentes. Porquê? Porque os políticos da Europa não conseguiram fazê-lo.
Se estão satisfeitos com o facto de serem advogados não eleitos quem toma decisões sobre a política de saúde nacional e comunitária, então, nada têm a fazer. Esperem até chegar a factura. Mas se, como eu, pensam que essa função incumbe aos deputados, então teremos de fazer algo e propiciar aos doentes segurança jurídica e orientações de base na matéria, sem mais delongas.
Mas não é preciso entrar em pânico. Não estamos a falar de números vastos. A maioria dos nossos cidadãos prefere as opções locais e, naturalmente, a língua pode ser um elemento dissuasivo para viajar para muito longe. Só depois de se ter esperado muito tempo é que a maioria de nós demonstra interesse nos cuidados de saúde transfronteiriços. Preferimos a melhoria da prestação de cuidados de saúde locais e que a mobilidade dos doentes não seja necessária, o que, de certa forma, seria um bom resultado dos acórdãos do TJE. Mas queremos saber como funcionará o novo sistema na prática em caso de dele necessitarmos.
Não estamos a falar de um serviço de saúde pan-europeu. Estamos a falar de novas prerrogativas para o doente para que possa evitar serviços lentos e inadequados a nível local e nacional. Mas, sem clareza, sem sistemas, sem orientações de base, assistiremos a grandes preocupações quando os doentes e os seus conselheiros de saúde procurarem uma forma de ultrapassar as complexidades do sistema, e os responsáveis pelo orçamento para a saúde não conseguirem responder a uma procura totalmente imprevisível de financiamento dos serviços.
Por conseguinte, como doentes, como médicos, como gestores, precisamos de respostas para algumas perguntas básicas. As perguntas que os doentes colocam são: Reúno os requisitos? O que se pode considerar demora excessiva? Existem diferenças entre condições e entre indivíduos, incluindo a idade do indivíduo? Como me candidato se necessitar? Como é que eu ou o meu médico de família decidimos quais são as minhas opções? Que país, que hospital, que especialista? Que tipo de acompanhamento ulterior? Posso pagar a diferença se o preço for mais elevado do que no meu Estado-Membro? Quem decide se o tipo de tratamento está de acordo com os novos critérios? E preciso de o saber antes de partir, e não ficar a saber só mais tarde. E como posso recorrer se não concordar com a decisão? Ou terei de ir a tribunal sempre que isso acontecer? Quem terá acesso à supervisão dos profissionais? Como se fará o intercâmbio dos registos dos doentes? Quem paga a minha viagem, e a do acompanhante no caso de um doente menor? Que canais existem para apresentar reclamações se alguma coisa correr mal? Como será feito o reembolso? Qual será a ligação internacional entre sistemas diferentes, Beveridge/Bismarck, zonas euro e zonas não euro? Necessitamos de uma câmara de compensação para os pedidos de indemnização e para pagamentos, a nível nacional e europeu? E por último, as doenças mentais estão também abrangidas?
Precisamos de legislação europeia para algumas destas respostas e de legislação nacional, para outras. Mas, fundamentalmente, precisamos de orientações para conferir clareza aos doentes e também aos médicos. Precisamos de perceber e de nos adaptar à experiência, como os centros de excelência. Precisamos de fazer avançar rapidamente os nossos enquadramentos legais para os profissionais de saúde, para a segurança dos doentes e para organizar o sistema E121 para as pessoas que se reformem no estrangeiro.
O facto de as pessoas terem recorrido aos tribunais significou um voto, e o TJE respondeu e confirmou os direitos destas. Precisamos agora de acção política para implementar um sistema que será bem acolhido pelos cidadãos como uma vantagem que vem da Europa.
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, não tenho a certeza de poder dizer que percorremos um longo caminho desde que debatemos pela primeira vez esta questão, mas posso sem dúvida dizer que estamos no caminho certo. Estarão lembrados de que o nosso primeiro debate sobre esta questão se realizou antes mesmo do resultado final da Directiva relativa aos Serviços. O Parlamento solicitou a apresentação de uma proposta sobre os cuidados de saúde e os serviços de saúde e prometi que, logo que estivesse concluída a Directiva relativa aos serviços, o faria. Assim aconteceu em Setembro passado ao apresentar a presente proposta.
Foram já descritas muitas questões e tentarei não as repetir. Todavia, tentámos manter, em primeiro lugar, o carácter especial da saúde, dos cuidados de saúde e dos serviços de saúde na União Europeia e fazer frente ao repto não exclusivamente de cumprir os objectivos sociais, mas também de tirar partido do mercado interno. É verdade que o Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros e os direitos no seu acórdão, mas penso que esses direitos não devem ser vistos como um problema, mas como uma oportunidade, e concordo com essa parte da proposta de resolução.
Temos perante nós a realidade, como descreveu o Tribunal de Justiça Europeu. Importa agora colocá-la ao serviço dos doentes, dos Estados-Membros, dos sistemas nacionais de saúde e dos prestadores de cuidados de saúde. Podemos fazê-lo não unicamente tendo em vista a mobilidade dos doentes, mas também pensando em todos os outros aspectos dos cuidados de saúde transfronteiriços.
Estou de acordo em que o objectivo final deve ser o de que um cidadão europeu possa receber os melhores cuidados de saúde no local onde vide. Deveríamos cumprir o nosso objectivo de assegurar a igualdade também em matéria de saúde na União Europeia. Todavia, estamos conscientes de que se trata de um objectivo a longo prazo e também que, sob determinadas circunstâncias, pode não ser possível, viável e até mesmo desejável, de acordo com os aspectos financeiros, bem como - e mais importante - com os aspectos científicos. Por vezes, ainda teremos de recorrer às possibilidades abertas pelos cuidados de saúde transfronteiriços.
Como já afirmei, lançámos a iniciativa em Setembro de 2006. Pretendia-se uma consulta alargada, que concluiu em 31 de Janeiro de 2007. Na comunicação descrevemos e analisámos todos os problemas e questões, que são complicados. Temos de seguir uma abordagem por etapas. Precisaremos de um pacote para dar resposta e abordar todos os aspectos dos cuidados de saúde transfronteiriços, mas isso não significa que tenhamos de esperar que estejam todos resolvidos para apresentarmos uma proposta: podemos fazê-lo por etapas.
Estamos neste momento a proceder à análise das contribuições. Foram mais de 270 dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e das organizações nacionais e regionais europeias, em representação de doentes, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde, instituições de segurança social, sistemas de seguro de saúde, universidades e hospitais, e inclusivamente de cidadãos a título individual. Muito embora não pretenda influenciar os resultados da análise exaustiva, devo dizer que a primeira avaliação confirma a necessidade de uma acção comunitária para abordar o conjunto de questões estabelecidas no documento de consulta, por exemplo, a segurança jurídica e o apoio à cooperação entre os sistemas de saúde. Além disso, apesar das muitas visões diferentes que existem sobre os aspectos específicos, o quadro geral é claro: tudo indica que há um potencial valor acrescentado para os doentes, os profissionais e os sistemas de saúde em geral decorrente de algum tipo de acção comunitária relativa aos serviços de saúde.
A Comissão está a proceder à análise de uma síntese sobre todas as contribuições já publicadas na nossa página web. Será elaborado um relatório de síntese das contribuições para facultar uma visão das perspectivas e ideias enviadas, que deverá estar disponível esta Primavera.
Todavia, os pontos de vista e a informação do Parlamento Europeu são, para nós, de extrema relevância e constituirão um factor determinante.
Iremos garantir a coerência de quaisquer propostas futuras sobre os serviços de saúde no âmbito desta iniciativa com o trabalho em curso sobre os serviços de interesse geral e, naturalmente, sobre a actual modernização dos regulamentos sobre a coordenação dos sistemas de segurança social. Tem de haver coerência e coordenação entre todas estas iniciativas.
Com base na consulta e nos seus resultados, a Comissão tenciona apresentar propostas práticas mais adiante, em 2007. O nosso objectivo é encontrar uma solução que confira um valor acrescentado efectivo sem criar mais burocracia e no respeito do princípio da subsidiariedade.
Françoise Grossetête
em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nós lembramo-nos de todos os debates que tivemos no Parlamento, aquando da discussão sobre a directiva relativa aos serviços, para excluir os serviços de saúde. Com efeito, considerámos que a saúde não é um serviço como um outro qualquer e que era absolutamente indispensável abordá-lo noutros termos e sobretudo não encarar os serviços de saúde unicamente como um mercado interno.
A União Europeia, através das suas políticas, encoraja a mobilidade das pessoas, o que tem forçosamente consequências ao nível dos cuidados de saúde. Tem consequências, evidentemente, para os profissionais de saúde, que têm exigências ao nível da segurança jurídica, e, claro, para os pacientes, que estão ansiosos por receber cuidados de qualidade. Daí surgem um certo número de problemas, como referiu o meu colega, o senhor deputado Bowis: problemas de língua, o problema de acompanhamento dos cuidados, o problema da responsabilidade dos profissionais de saúde, da qualidade dos cuidados. Penso que é importante dizer que a mobilidade dos pacientes não deve, em circunstância alguma, conduzir ao dumping dos sistemas de saúde, nem degradar a segurança dos cuidados de saúde. Isto é absolutamente fundamental.
Nem a mobilidade dos pacientes e dos profissionais de saúde deve criar duas categorias de pacientes: os que poderão aceder a outros tipos de cuidados de saúde do outro lado da fronteira e os que não o poderão fazer. Seria, pois, interessante desenvolver novos indicadores harmonizados de saúde ao nível europeu. O mesmo se passa com a realização de estudos mais exaustivos, que nos permitiriam compreender melhor as necessidades locais e identificar melhor os públicos que provavelmente procurarão tratamento num outro Estado-Membro, a fim de podermos avançar com a solução legislativa mais adequada. Para o fazer, é preciso um mecanismo de recolha de dados e de intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais.
Por último, precisamos de estar muito atentos aos actuais desvios com respeito aos autodiagnósticos, à automedicação via Internet que não conhece fronteiras. É vital que nos preocupemos com a informação dos pacientes e em dispor de um verdadeiro selo europeu que garanta aos ciberpacientes uma segurança e informação viáveis. Senhor Comissário, saiba que poderá contar com todo o nosso apoio e confiança relativamente à proposta que nos apresentará proximamente.
Linda McAvan
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Ex.ª sabe, do nosso debate em comissão, que esta questão se reveste de enorme importância para mim e para o Grupo PSE. Consideramos os serviços de saúde um dos pilares do modelo social europeu, e os valores subjacentes a esse modelo - universalidade, acesso a cuidados de saúde de qualidade, equidade e solidariedade, a fim de garantir que os serviços são prestados com base na necessidade e não na capacidade financeira - são fundamentais para nós e para esse modelo. Consideramos que qualquer iniciativa que tomar sobre os cuidados de saúde transfronteiriços deveria assentar nestes princípios. Devem estar em causa cuidados de saúde para todos e não uma oportunidade de mercado para alguns prestadores de serviços. Penso que muitos colegas de diversos grupos já se manifestaram neste sentido.
O senhor deputado Bowis falou da segurança jurídica que é necessária num conjunto de domínios. As pessoas colocam-me este tipo de questões. Ouviram falar dos seus direitos, mas não sabem ao certo como podem exercê-los, por isso queremos um enquadramento legal claro para a mobilidade dos doentes e para a circulação dos profissionais, não unicamente para lhes conferir direitos, mas para que os cidadãos saibam que esses profissionais de saúde têm as devidas qualificações e estão aptos a exercer e que a informação é partilhada entre os Estados-Membros.
Por último, Senhor Comissário, V. Ex.ª afirmou que reconhece que os cuidados de saúde têm um carácter especial. Os Ministros da Saúde acordaram um conjunto de valores e princípios em Junho passado, e interrogo-me se os terá em consideração quando elaborar as propostas mais para o final do ano.
Antonyia Parvanova
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, apoiamos firmemente os esforços de consulta da Comissão e a resolução do Parlamento Europeu que define as principais prioridades para a saúde pública no futuro quadro comunitário. Mas deveríamos pensar e planificar de uma forma mais geral: o objectivo final da futura legislação deveria ser uma melhor saúde para os cidadãos europeus, não exclusivamente quando atravessam a fronteira, porque nessa altura pode ser já demasiado tarde.
Além da resolução, gostaria de apelar ao vosso apoio para o seguinte: deveriam acordar-se regras básicas para os cuidados de saúde para assegurar a segurança dos doentes e a qualidade dos cuidados de saúde; a introdução de uma classificação comum dos serviços de saúde, sem interferir nas competências dos Estados-Membros a nível de organização, contribuirá para criar transparência tanto para os doentes como para as instituições financeiras; e a abordagem de "balcão único" a introduzir nas administrações de saúde dos Estados-Membros facilitará a escolha dos doentes e o direito a apresentar uma reclamação.
A última questão que desejo salientar é crucial para o pleno funcionamento de qualquer novo quadro jurídico sobre os direitos dos doentes: deveria incluir-se uma carta comum sobre os direitos dos doentes no futuro quadro comunitário. Os doentes deveriam poder exercer os seus direitos na União Europeia, independentemente de quem detém a propriedade das estruturas médicas, dos regimes nacionais de segurança social, da gestão organizacional dos sistemas nacionais de saúde ou se os tratamentos médicos são prestados no país de origem ou noutro Estado-Membro. Tudo isto é necessário para um novo quadro regulador europeu dos cuidados de saúde que possa contribuir para melhorar o acesso aos melhores cuidados de saúde e para assegurar a segurança e os direitos de todos os doentes públicos e privados na Europa, conferindo uma atenção particular às minorias étnicas - por exemplo a população romanichel -, bem como aos refugiados, migrantes e aos sem-abrigo.
Kartika Tamara Liotard
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Comissário, o facto de se prestar atenção à mobilidade transfronteiriça dos doentes é, em si mesmo, positivo. A mobilidade dos doentes, porém, é absolutamente diferente da mobilidade dos serviços de saúde lucrativos, ainda que estes termos sejam confundidos demasiadas vezes.
A discussão da mobilidade dos doentes de modo algum devia conduzir à destruição insidiosa dos sistemas de saúde nacionais, nem permitir aos Estados-Membros alijar as suas próprias responsabilidades, numa tentativa de tornar os seus próprios sistemas de saúde seguros, quer do ponto de vista de quantidade, quer de qualidade. Do mesmo modo, não devia conduzir à liberalização do mercado dos serviços de saúde, nem forçar os doentes a abandonar o seu próprio país para procurarem tratamento.
A mobilidade é um direito do doente, não devendo, certamente, tornar-se uma desculpa para se aplicar a Directiva "Serviços” aos serviços de saúde. Esta Assembleia adoptou uma posição inequívoca contra este facto, e ser-lhe-ia retirada a sua credibilidade se agora tivesse de adoptar uma atitude diferente.
Urszula Krupa
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, visto que apenas me foi atribuído um minuto de tempo de uso da palavra quanto ao tema cuidados de saúde transfronteiriços, serei breve. Gostava apenas de referir que, apesar de trazer benefícios reais para um grupo específico de pacientes que estão em posição de poder escolher serem tratados em diferentes países da União, existem infelizmente também consequências muito negativas para alguns sistemas de saúde, bem como para muitos pacientes dos Estados-membros mais pobres. O acesso destes pacientes aos serviços de saúde é restringido devido à migração de médicos ou por razões financeiras.
Para os Estados-Membros antigos e ricos da União, a prioridade é melhorar o desenvolvimento, a competitividade e a segurança dos seus próprios sistemas de saúde, descritos como europeus. Os referidos países não têm em consideração os custos resultantes a serem suportados por outros países bem mais pobres. Sobretudo, não podemos deixar de reparar que os ricos estão a ficar mais ricos e mais seguros, enquanto que os pobres estão a ficar sempre mais pobres. Para além disso, toda esta abordagem tem sido descrita em termos de desenvolvimento sustentável, igualdade de direitos e de oportunidades ou como parte do princípio de subsidiariedade. Este último tem tido uma consequência lamentável para os cidadãos europeus, nomeadamente o facto de o grupo dos ricos e fortes estar a melhorar à custa dos pobres e fracos.
Irena Belohorská
(SK) Lamento dizer que considero insatisfatória a comunicação da Comissão sobre os serviços de saúde. A Comissão não conseguiu apresentar propostas adequadas e específicas para a coordenação da provisão de serviços de saúde, uma vez que a provisão desses serviços está abrangida pela esfera de acção das autoridades nacionais. Além disso, a comunicação defende, de modo inequívoco, a noção de que os serviços de saúde deviam ser regulamentados pelo princípio da liberdade de circulação de bens.
A este respeito, gostaria de realçar que os doentes não são bens, e que os profissionais dos serviços de saúde não são o mesmo que os prestadores de outros serviços. Há algum tempo que o Parlamento Europeu subscreveu esse princípio, uma vez que ele excluía os serviços de saúde da Directiva "Serviços”. Não obstante o facto de os serviços sanitários transfronteiriços apenas abrangerem 1% da prestação de serviços de saúde, a comunicação da Comissão concentra-se na mobilidade dos doentes, no reembolso das despesas, etc. Não devíamos esquecer, porém, que os doentes não são traficantes de segunda e que não procuram cuidados de saúde no estrangeiro como processo de gerar poupanças, mas sim porque esses serviços não se encontram disponíveis no seu país. Logo, é absolutamente inadmissível que o artigo 95º, que regula a livre circulação de bens, seja a única base legal da futura directiva.
A Comissão devia concentrar-se em outros problemas prementes existentes na União Europeia, como, por exemplo, no motivo por que o índice de mortalidade devido ao cancro do cólon é 40% mais elevado na Eslováquia do que na Suécia, e no modo como a UE poderia contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, mediante, por exemplo, a utilização mais eficaz de dotações de fundos estruturais para os serviços de saúde.
Apenas desejaria que os doentes tivessem possibilidade de se unir aos profissionais dos serviços de saúde de molde a darem azo a mudanças de modo tão eficaz como fazem os agricultores. Talvez nesse caso víssemos benefícios não apenas para os agricultores e para o gado bovino, mas também para os seres humanos - por outras palavras: para os doentes.
A Comissão também chama a nossa atenção para os países que recebem os doentes. A este respeito, gostaria de realçar os países de onde partem. Na Europa Oriental, estamos a principiar a ver os chamados "buracos brancos”, isto é, zonas onde se regista falta de profissionais da saúde.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o ter dirigido esta excelente pergunta à Comissão, bem como por nos ter proporcionado a oportunidade de escutarmos a resposta da Comissão a perguntas importantes que lhe foram feitas. Além disso, dá-nos, aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, oportunidade de expormos o que consideramos ser importante. A saúde é um sector da competência dos Estados-Membros, e ao qual se aplica o princípio da subsidiariedade. Isso, porém, não significa que as pessoas não tenham o direito de receber cuidados de saúde em outros Estados-Membros que não o seu. Não podemos afirmar que defendemos o direito do doente a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade, se não permitirmos realmente que quem, por uma razão ou outra, tem necessidade de os procurar em outro Estado-Membro o faça. Temos de fazer tudo quanto esteja ao nosso alcance para preservar esses direitos, não obstante os vários problemas de que todos os senhores deputados estão conscientes - problemas, sim, mas também aspectos positivos, particularmente do lado da informação.
É óbvio, também - ou, em todo o caso, devia sê-lo - que não é lícito enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu, mediante legislação secundária. Há uma coisa chamada prática estabelecida, e o Tratado concede, a todos quantos pretendam fazê-lo, o direito de disponibilizar serviços em outro Estado-Membro, de pleno acordo, notem bem, com as leis desse outro Estado-Membro. A meu ver, a Comissão devia retirar toda a legislação em que os Estados-Membros e os governos tentem restringir o direito primário em vigor para doentes ou prestadores de serviços. É importante que a proposta apresentada pela Comissão constitua um passo em frente, em vez de constituir um passo para trás. A este respeito, depositamos grande esperança no Comissário Kyprianou.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os serviços de saúde, excluídos da directiva relativa aos serviços, constituem um pilar essencial do modelo social europeu. Contribuem para a coesão social, territorial, económica, são uma missão de interesse geral e estão também de acordo com a estratégia de Lisboa.
A consulta da Comissão não pode reduzir-se à livre circulação dos serviços de saúde, nem visar simplesmente a criação de um mercado interno destes serviços, o que conduzirá a um sistema a duas velocidades, de que só os pacientes mais abastados e mais bem informados beneficiarão.
A consulta deve oferecer uma oportunidade de definir claramente o papel e o valor acrescentado da União, a fim de garantir um elevado nível de protecção da saúde, respeitando, simultaneamente, as especificidades nacionais e as competências dos Estados-Membros.
A mobilidade dos pacientes e profissionais deve ser garantida no respeito pelos seguintes valores e princípios fundamentais: universalidade, solidariedade, qualidade, segurança, durabilidade.
A adopção de um quadro legislativo europeu, nomeadamente de uma directiva relativa aos serviços de saúde, reveste-se da maior importância para reforçar a protecção jurídica dos pacientes, dos profissionais de saúde, dos sistemas de seguros de saúde e, dessa forma, restaurar a confiança no conjunto dos cidadãos europeus de todos os Estados-Membros.
Thomas Ulmer
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a saúde não conhece fronteiras, ou, pelo menos, espera-se que assim seja. Exactamente da mesma forma como os serviços de saúde também não se deveriam deter nas fronteiras. Por outras palavras, os serviços deveriam ser de elevada qualidade e acessíveis a todos os cidadãos da União Europeia, onde quer que se encontrem. Encontramo-nos agora no início de um debate, não no seu termo, razão pela qual se impõe uma discussão dinâmica que nos conduzirá onde queremos chegar. A saúde não é uma mercadoria e, no fundo, o mercado interno nada mais é do que o espaço onde esses serviços são prestados.
Esses serviços têm de obedecer a regras especiais que contemplem a análise aprofundada de questões como o controlo da qualidade, a segurança dos doentes, dos medicamentos e dos dispositivos médicos, a possibilidade de apelo no caso de actos médicos deficientes ou fracassados, bem como os centros de excelência. O doente, que interessa proteger, é alvo de particular preocupação, constituindo, em caso de dúvida, a parte mais fraca e muitas vezes quem, de facto, fica à mercê dos outros.
Por questões de princípio, somos a favor da mobilidade dos doentes e dos prestadores de serviços, mas o reembolso das despesas de saúde, que constitui um elemento crucial no intercâmbio comercial de serviços médicos entre Estados-Membros, é subsidiário e esta situação tem de ser esclarecida agora, apesar de nos encontrarmos ainda numa fase prematura.
No momento actual, não vejo quaisquer hipóteses de criação de um fundo europeu de seguro de saúde e não acredito sinceramente que um semelhante fundo permita atingir os nossos objectivos, tendo em conta que os 27 sistemas nacionais de saúde têm as suas próprias dificuldades e, também nesse âmbito, no que se refere ao reembolso, não falamos de um mercado aberto, mas de sistemas de cunho dirigista, geridos pelas autoridades governamentais.
No meu país, que possui um complexo sistema de pagamento aos beneficiários, uma semelhante abertura daria imediatamente azo a uma discriminação contra os cidadãos nacionais, porque as prestações pagas obedecem a limiares máximos, não ultrapassáveis.
Continuo a achar que esta matéria deveria ser da competência da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em vez da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor.
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer aos senhores deputados o debate tão interessante, que será muito útil e facultará linhas de orientação para os próximos passos que dermos na elaboração de uma proposta, paralelamente ao resultado das contribuições dos outros interessados, das consultas e dos Estados-Membros.
Passo a abordar apenas algumas das questões: em primeiro lugar, tomaremos certamente em consideração os objectivos do domínio da saúde e os valores sociais adoptados pelos Ministros da Saúde em Junho passado, que constituirá uma das considerações da nossa proposta.
Simultaneamente, teremos também em conta a importante questão dos direitos dos doentes, que é parte integrante do nosso procedimento de consulta sobre a acção comunitária. É evidente que abordaremos estas questões; decidiremos, naturalmente depois de uma análise adequada da consulta e com base nas respostas facultadas, que instrumentos serão utilizados.
Gostaria de reafirmar que é nossa intenção dar um passo em frente e não reduzir ou enfraquecer os direitos dos doentes, como é reconhecido pelo Tribunal de Justiça; tencionamos melhorá-los e torná-los operacionais, torná-los mais concretos, e permitir a sua aplicação equitativa a todos os cidadãos europeus. A informação constitui um factor importante a este respeito.
Como já afirmámos, teremos em consideração a subsidiariedade. Todavia, devo recordá-los em primeiro lugar que não estamos a propor a harmonização dos serviços nacionais de saúde - não é isso que se pretende. Mas tenho, ao mesmo tempo, de lhes recordar o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o caso Watts, que determinou que existem situações em que os Estados-Membros, com base noutras disposições do Tratado, terão de introduzir alterações ou ajustamentos nos seus sistemas nacionais de saúde.
Por último, penso que existe aqui um mal-entendido. Em primeiro lugar, não há propostas na comunicação porque se trata, precisamente, de um documento de consulta. Não queremos antecipar as posições do Parlamento, dos Estados-Membros e dos interessados, pelo que o facto de não haver, nesta fase, uma proposta é intencional. Trata-se simplesmente de uma descrição dos problemas. Não foi a Comissão Europeia que introduziu a liberdade de circulação e a mobilidade dos doentes - penso que também já discutimos isto -; é algo que foi reconhecido, quer nos agrade quer não - e espero que nos agrade! - pelo Tribunal de Justiça Europeu, que estabeleceu que as regras do mercado interno também são aplicáveis ao domínio da saúde, mesmo quando esta seja financiada com dinheiros públicos.
Não estamos, por conseguinte, perante uma iniciativa da Comissão que introduz um novo conceito, mas como a Comissão, conjuntamente com o Parlamento e com os Estados-Membros, pode fazer este conceito, esta realidade, funcionar de forma a traduzir-se em vantagens para os doentes sem ir ao arrepio dos sistemas nacionais de cuidados de saúde, da sua viabilidade e do seu funcionamento.
Trata-se de um grande repto para nós, mas penso que é também uma grande oportunidade, e podemos colocá-lo ao serviço dos cidadãos.
Presidente
Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
