Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Carnero González
Senhor Presidente, bom dia. Conto com a sua benevolência para expor o seguinte:
Como julgo que todos recordarão, hoje é um dia triste e de opróbio para os democratas de todo o mundo. O general Augusto Pinochet, responsável por uma das ditaduras mais brutais que se conhecem e pela morte e desaparecimento de milhares de cidadãos do seu país, bem como de cidadãos europeus, pretende tomar posse a partir de hoje de um cargo de senador vitalício. Os democratas do seu país protestam veementemente contra este lamentável acontecimento. Penso que o nosso Parlamento deveria associar-se a este protesto, reafirmando o conteúdo do número 1 da sua resolução aprovada no último período de sessões, no âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, no qual o Parlamento condena a intenção do general Pinochet de aceitar o cargo de senador vitalício.
Senhor Presidente, a aprovação desta proposta constituiria um gesto de dignidade, que lhe solicito perante esta assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Carnero, esta câmara, com os seus aplausos, ratifica uma vez mais a sua condenação, expressa na resolução que citou, uma resolução subscrita por todos os homens e mulheres de bem. Penso que com este gesto, e sem cairmos na retórica, poderemos considerar ratificada a referida resolução.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, na página 26 da acta, no ponto sobre o período de perguntas, figura: »O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão», não constando qualquer menção ao facto de o presidente em exercício ter apresentado as suas desculpas aos membros da assembleia e aos representantes da Comissão pelo atraso de 35 minutos verificado no início do período de perguntas relativamente ao previsto na ordem do dia aprovada.
Solicito, Senhor Presidente, que conste em acta que as primeiras palavras de quem presidia a sessão foram dirigidas a apresentar as suas desculpas a esta câmara e aos comissários pelo referido atraso de 35 minutos registado relativamente ao aprovado na votação da ordem do dia.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez Díaz. Proceder-se-á à respectiva rectificação da acta, no sentido de incluir o seu pedido de desculpas.

Sindal
Senhor Presidente, é a primeira vez que recorro a esta via para chamar a atenção para um problema. Admito que este possa, talvez, não ser o local mais indicado para o efeito mas, não obstante, irei fazê-lo. Por causa de uma descarga de óleo no Mar do Norte, deram ontem novamente à costa dinamarquesa milhares de aves. Sei que está uma nova directiva a caminho. Sei que estamos prontos para actuar, mas é preciso fazer algo para acelerar o processo. É necessário agir. Três a quatro vezes por ano, as costas dinamarquesas ficam juncadas de aves envoltas em óleo, porque determinados navios fazem descargas de óleo nas nossas águas. Isto não pode continuar. Rogo-lhe que apresente um pedido à Comissão e ao Conselho, no sentido de acelerar este processo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Sindal.
(O Parlamento aprova a acta assim modificada)

Rübig
Senhor Presidente, comunico que mais de cem assinaturas foram apresentadas para a inscrição do tema da criminalidade no debate sobre questões actuais, mas compreendo que esta semana não se realize qualquer discussão sobre esse tema. Agradeço-lhe também a carta que dirigiu às autoridades belgas, propondo um reforço sensível da presença de forças policiais neste bairro e a criação, nas proximidades das instituições, de um posto de polícia que disponha de um número telefónico de emergência. Quero frisar que a segurança em Bruxelas não é um tema exclusivo do grupo PPE, pois qualquer um de nós pode ser o visado nos próximos dias!

Presidente
Senhor Deputado Rübig, devo dizer-lhe, aliás já lho comuniquei duas vezes por carta, que a questão não se prende com o número de assinaturas, que não se insere no âmbito do debate sobre questões actuais, dado que não se refere a problemas de direitos do Homem fora da União. Há assuntos relacionados com os direitos humanos que assumem uma enorme gravidade à escala mundial, e o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes está justamente previsto para a sua análise e não para que nos ocupemos dos nossos próprios assuntos. Nesta perspectiva, por muitas assinaturas que subscrevam os textos, serei obrigado a não os inscrever no debate.

Assistência aos países da Europa Central e Oriental -
Parcerias de adesão com os países candidatos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0081/98, do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento (CE/Euratom) do Conselho relativo à assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão com os Estados candidatos (COM(97)0634 - C4-0010/98-97/0351(CNS)); -A4-0087/98, do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa às propostas referentes aos princípios, prioridades, objectivos intercalares e requisitos das parcerias de adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98).
Oostlander
Senhor Presidente, os relatórios sobre o alargamento atraíram, justificadamente, o interesse de muitos, quer dentro, quer fora deste Parlamento. Gostaria de salientar que os meus colegas e eu encaramos o alargamento como uma questão de particular importância, um enorme desafio - quase diria, a concretização de um sonho -, cujo desenvolvimento queremos, por conseguinte, assegurar o melhor possível. Isso significa que estamos apostados em zelar, sob todos os aspectos, por que nos anos mais próximos - que até à conclusão do processo de alargamento poderão muito bem ser muitos - as instituições da União Europeia, responsáveis pela liderança e a orientação adequada de todo este processo, se mantenham unidas quanto à sua política. Queremos zelar também por que, no final deste processo - em que na realidade sempre se verificou uma óbvia convergência entre as opiniões políticas existentes nas das diferentes instituições - não ocorram contratempos e para que todo o processo de alargamento e de adesão de cada um dos países candidatos possa desenrolar-se com fluência.
Senhor Presidente, foi nesse espírito que avaliámos os documentos, tanto a proposta de regulamento, como cada um dos acordos de parceria. Estes suscitam-nos algumas observações, que surgem no seguimento daquilo que já tivemos oportunidade de dizer noutras resoluções. Em primeiro lugar, após a anterior discussão, ficámos na realidade um pouco surpreendidos quanto ao facto de os critérios políticos - muito correctamente estabelecidos em Copenhaga - não terem, nem na proposta de regulamento, nem nos diferentes acordos de parceria, obtido os contornos que, em nosso entender, seriam de desejar e de esperar.
Daí que, por via de uma alteração, tenhamos zelado por que a nossa opinião quanto a este ponto fosse claramente salientada na proposta de regulamento. Queremos, por conseguinte, pôr suficientemente em evidência os critérios políticos, mais a mais sabendo que, após Amesterdão, também em relação aos próprios Estados-Membros vigoram cláusulas que dizem que os mesmos poderão eventualmente ser suspensos, se violarem de forma continuada os princípios do Estado de direito que, enquanto membros da União Europeia, os vinculam.
Penso, pois, que temos de explicar muito claramente aos países candidatos que a União Europeia não é uma associação de países ricos, mas sim uma associação de Estados democráticos de direito, e que é esse, portanto, o cerne da questão. De resto, isto é uma noção muito prática, já que o desenvolvimento sustentado de um país depende da qualidade do Estado de direito e da forma como funciona a democracia no seu próprio seio. Nunca tivemos necessidade de discutir esta questão, visto que nos encontrávamos entre Estados democráticos; houve sempre países que, enquanto Estados de direito, quer recentes, quer de mais longa tradição, vieram juntar-se a nós. Nos países candidatos à adesão, porém, este processo ainda não foi, muitas vezes, concluído. De resto, penso que o facto de se viver 50 a 70 anos sob o peso de um regime ditatorial afecta necessariamente a intuição das pessoas, seguramente tratando-se de uma ditadura tão rígida como foi aquela que as subjugou.
Senhor Presidente, daí as alterações que apresentámos a este ponto do regulamento. Simultaneamente, frisamos também que a importância desta questão é tal que o Parlamento quer ser ouvido, caso haja alterações significativas a este regulamento, que constitui o quadro de toda a adesão. Isto parece-me ser, aliás, um desejo muito natural e razoável. Em relação a cada uma das parecerias, dissemos o mesmo. Também neste caso ficámos um pouco desapontados pelo facto de o primado do Estado de direito não ter sido claramente perfilado.
Achamos que, de entre os mencionados objectivos de curto prazo, será decerto possível concretizar alguns, de carácter técnico e de fácil realização, nomeadamente com vista a restaurar o Estado de direito, não sendo por consequência necessário protelá-los para o médio prazo. Refiro-me aqui, por exemplo, ao respeito pela própria Constituição, à independência dos sistemas judiciais, à igualdade de acesso aos serviços públicos, aos direitos da oposição e ao papel da mesma, tudo isto objectivos que na realidade já podiam ter sido decididos, pelo que não precisamos de remetê-los para o médio prazo. Estranhamente, porém, em alguns acordos de parceria, estes assuntos foram incluídos nos objectivos de médio prazo. Na realidade, penso que todo o Parlamento está fortemente apostado em acelerar estas questões. Além disso, somos também favoráveis ao desenvolvimento de estratégias claras consagradas aos direitos humanos e aos direitos das minorias. São assuntos que terão necessariamente de ser abordados, seja a curto, a médio, ou a longo prazo.
Senhor Presidente, também no que diz respeito aos acordos de parceria queremos propor, com particular empenho, que, em caso de haver alterações significativas ao texto, no que se refere a princípios, prioridades e condições gerais, a participação do Parlamento nesse processo seja assegurada. Pedimos por isso à Comissão e ao Conselho que nos garantam que, através dos nossos pareceres, possamos influenciar um processo conciliável com a dignidade deste Parlamento.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, como o colega Oostlander já deixou entender, há diversos objectivos que nos propomos atingir e que deverão ser concretizados nas parcerias de adesão. Em primeiro lugar, conforme referiu o senhor deputado Oostlander, existe o objectivo de um respeito rigoroso, escrupuloso e bem focalizado dos critérios de Copenhaga e - acrescentaria ainda - das decisões e resoluções que aprovámos neste Parlamento, muito especialmente das que foram aprovadas em Setembro. É certo que não modificámos os critérios de Copenhaga, mas completámo-los ainda assim com algumas questões específicas muito importantes dos domínios social, ambiental, etc.
Em segundo lugar, existe seguramente a ideia de fazer prevalecer os direitos parlamentares - ideia essa, aliás, que teve um papel importante nos debates realizados na nossa comissão. Utilizo o termo "direitos» não apenas no mero sentido jurídico, legal, mas também no sentido de que nós, como representantes do povo europeu, temos o direito não só de nos imiscuirmos nessas questões, mas também, em última análise, de tomarmos uma decisão sobre quais os países que podem aderir à União e quando o deverão fazer.
Em terceiro lugar - e isso foi reiteradamente trazido à discussão pelo meu grupo, sob a liderança do colega Gary Titley -, temos de transmitir alguns sinais rapidamente. Fomos tão intransigentes nalgumas questões, porque era importante que mostrássemos agora aos países candidatos que, depois da decisão de Dezembro do ano passado, já não promovemos longos debates sobre questões regimentais, sobre questões formais e administrativas, antes queremos, sim, tomar uma decisão rapidamente.
Reduzir esses aspectos a um denominador comum foi difícil, seguramente, e foi também objecto de debates muito longos e circunstanciados. Apesar de por vezes ter sido muito difícil, perante algumas das propostas do colega Oostlander, parece-me que conseguimos agora encontrar um patamar comum e obter um denominador comum. Além disso, parece - e presumo que isso venha hoje a ser confirmado - que o Conselho e também a Comissão, que, compreensivelmente, têm talvez algumas reservas no que se refere ao direito de co-decisão do Parlamento, poderão ainda concordar com a nossa estratégia.
Para mim, pela função que desempenho - já estive do outro lado, pelo que sempre se vêem as coisas de outra maneira -, o importante é o seguinte: as estratégias de adesão têm de contribuir para que superemos as tensões, as clivagens existentes na Europa no domínio económico. Alguma coisa está a ser feita nalguns países, mas não podemos dizer, de forma nenhuma, que o processo de harmonização esteja a ser suficientemente rápido e eficaz.
Passo agora ao domínio social, que é muito importante para nós, pois existem tensões sociais, existe um modelo social europeu com diferentes cambiantes e tónicas. Não queremos abdicar desse modelo social europeu. Queremos ajudar os outros países, para que também eles possam implementar as normas sociais e os direitos sociais fundamentais e o façam na verdade. Isso aplica-se em especial às regiões periféricas, digo-o abertamente. Precisamos de reforçar a cooperação transfronteiriça, a fim de motivar, sobretudo, aqueles que vivem perto das fronteiras e têm receios, porventura não totalmente infundados, de se declararem inequivocamente a favor do alargamento a Leste.
Está também em causa, seguramente, a questão da democracia - aqui dou toda a razão ao colega Oostlander. Somos nós justamente, no nosso grupo, que defendemos sempre e em toda a parte a democracia, a liberdade, os direitos do Homem. Isso aplica-se também à Eslováquia, onde actualmente estamos a ter especiais problemas. Não temos dois pesos e duas medidas, nem no que respeita à Eslováquia, nem a qualquer outro país. Temos de dirigir uma advertência enérgica ao senhor Meciar, por estar a agir em prejuízo do seu povo. Mesmo que esteja a respeitar a Constituição, actua politicamente de uma forma que não é aceitável. Espero que essa contradição possa ser superada.
É claro que também queremos hoje, mais uma vez, dar um sinal inequívoco no que respeita a estas parcerias de adesão: a nossa determinação quanto ao alargamento a Leste, quanto ao alargamento da União Europeia, incluindo obviamente Chipre, é inabalável! Mantemo-nos fiéis a isso! Não queremos dilações, queremos, isso sim, uma preparação muito boa, muito pormenorizada, para a qual já estão lançadas as bases. Os pareceres do Parlamento completam essas bases de uma forma adequada, para que o alargamento a Leste possa decorrer com celeridade, mas também com o apoio de uma boa preparação.

Spencer
Senhor Presidente, gostaria de dar ao presidente em exercício do Conselho as boas-vindas a este Parlamento. Como ele bem sabe, o debate desta manhã é o ponto culminante de três meses de discussões entre as três instituições e aguardamos com interesse as suas declarações sobre a forma como entende que o Parlamento deverá ser consultado relativamente aos assuntos referidos no relatório Oostlander.
Sei que chegou à mesma conclusão do que eu relativamente ao segundo relatório Oostlander, a saber, a de que o Parlamento é capaz de emitir um parecer coerente e complexo num período de seis semanas.
Permita-me que lhe diga, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, que, em meu entender, a consulta imediata do Parlamento não é mais do que a cortesia mínima que o poder executivo da União, a Comissão e o Conselho, devem ao poder legislativo, isto é, a este Parlamento e aos parlamentos irmãos dos Estados-Membros. A única coisa que pedimos é que nos dêem uma oportunidade de levarmos a cabo um debate adequado antes de o Conselho, que é um órgão de natureza quase imperial, tomar uma decisão. Por isso, não me venha dizer que, no caso de colapso político ou económico de um dos Estados candidatos à adesão, será desejável ou, mesmo, politicamente possível ignorar a opinião deste Parlamento. Por favor, não me repita a velha mentira segundo a qual, se adiarmos este assunto por três semanas, assustaremos os Estados candidatos. Estes Estados são tão Europeus e adultos como nós e sabem muito bem o que se passa. E eles, mais ainda do que nós, dão valor à democracia e à democracia parlamentar no âmbito das suas instituições.
Desejo escutar, na declaração do senhor presidente em exercício do Conselho, uma oferta de consulta substantiva, ainda que não consiga utilizar esta difícil expressão. Quero ouvi-lo referir-se a um procedimento de consulta adequado, a um calendário adequado e a um debate adequado sobre a opinião do Parlamento antes da votação no Conselho. Se o Conselho deseja evitar os inconvenientes do adiamento da decisão por três semanas, deverá autorizar a Presidência a assumir, aqui e agora, o compromisso de levar a cabo um procedimento de consulta sério.
Por conseguinte, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, não desejo ouvir expressões como a de que «a Presidência espera...». A Presidência dispõe de telefones e sabe como os utilizar. Utilize-os antes de votarmos. O Parlamento não perdoará, nem esquecerá, o facto de ter sido vítima de uma forma de batota institucional no início de um processo com uma duração de 15 anos e que tem de ser um processo forte.

Caccavale
Senhor Presidente, também eu penso que, neste momento, a opinião do Parlamento Europeu é fundamental neste processo de alargamento, nesta parceria de pré-adesão. Considero que assim seja também porque, durante muitos meses, nestes últimos tempos, se tem falado dos progressos económicos dos países que pediram para aderir à União Europeia, enquanto - e aqui concordo com o senhor relator - alguns aspectos políticos foram, de algum modo, remetidos para segundo plano.
Penso que é necessário orientar a nossa conduta para os aspectos mais políticos. Há que proceder por forma a ajudar esses países a conseguirem efectivamente condições de um Estado de direito; há que proceder por forma a que seja efectivo o respeito pelas minorias, a que haja sistemas judiciais correctos, baseados em códigos escritos e numa séria formação de magistrados e advogados capazes de fazer respeitar a lei, garantindo, evidentemente, a defesa, garantindo as minorias. É necessário recordar, tal como foi feito no relatório Oostlander, que não podemos aceitar que, na nova União Europeia, que incluirá esses novos países, possa haver espaço para a pena de morte: isso não é possível. Também consideramos indispensável que, a par dos progressos económicos, se registem igualmente progressos e melhorias a nível político.
Por isso, a opinião do Parlamento Europeu é indispensável neste momento do processo de adesão, do processo de integração, de alargamento da União Europeia, e por isso, Senhor Presidente, lhe pedimos que a nossa opinião seja tida na devida conta pelo Conselho e pela Comissão.

Cars
Senhor Presidente, a primeira coisa que eu gostaria de assegurar a esta câmara é que os Liberais europeus desejam facilitar e acelerar, por todas as formas, o processo de alargamento que agora se inicia e cujo objectivo é uma Europa unida e completa.
Nós, Liberais, queremos dar também um sinal claro de que todos os países da Europa, grandes e pequenos, cristãos e muçulmanos, desde que o desejem e satisfaçam os critérios de Copenhaga, são bem vindos à União Europeia. Queremos que a UE aponte o caminho para a resolução dos antagonismos e para a determinação da forma como as democracias, em cooperação e através do voto, podem resolver os seus problemas e tornar-se numa das forças do mundo.
Nós, liberais, temos, mais do que os outros partidos, apoiado a proposta da Comissão no sentido de reformular as negociações. Nós não interpretamos esta proposta como uma forma de retardar a adesão à UE de algum país que se esforce intensamente por cumprir os critérios de Copenhaga e introduzir as alterações legislativas, para corresponder ao acervo comunitário. Estamos, pois, apreensivos com os rumores de que a Comissão está a começar a abrir um fosso entre, por um lado, os 5+1 e, por outro, os restantes países candidatos à adesão, fosso esse que, entre outras coisas, resultaria de uma diferença de critérios em matéria de transposição do acervo comunitário entre os países do primeiro grupo e os restantes Estados candidatos à adesão. De acordo com a decisão do Luxemburgo, tal como a entendemos, os Estados que se esforcem particularmente poderão recuperar terreno, isto é, ser-lhes-á possível apanhar o primeiro grupo. A pergunta que aqui gostaria de fazer ao senhor comissário Van den Broek é a seguinte: são verdadeiros os rumores de que a Comissão começou a cavar um fosso, com vista a aumentar a distância entre os 5+1 e os restantes Estados candidatos à adesão?
Eu disse, no início, que não tencionamos atrasar as negociações. Isto não significa que consideremos que o Parlamento se deve desligar do processo de alargamento até ao momento em que tiver de adoptar uma posição final sobre os resultados de negociações: aprovando ou não novos membros.
Da mesma forma que consideramos, evidentemente, necessário que os parlamentos dos países candidatos sejam envolvidos no processo de alargamento e nele participem activamente - a própria experiência da Suécia, por ocasião das nossas negociações de adesão, demonstra a necessidade do envolvimento do parlamento nacional -, pensamos também que o Parlamento Europeu deve participar nas várias fases das negociações, não como parte negociadora, mas com a tarefa de controlar e sugerir perspectivas, colaborando no sentido de gerar compreensão neste processo tão importante.
Posso assegurar que os Liberais europeus apoiam por todas as formas o processo de alargamento que agora se inicia, e desejamos ver resultados muito brevemente.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o desafio do alargamento da União Europeia está na seguinte questão: conseguir-se-á promover esse processo em verdadeira parceria, livre de conflitos? Isso exige mudança de ambas as partes. Enquanto que, do lado da UE, as reformas necessárias são iniciadas de forma hesitante e sem grande convicção, esta exige aos candidatos à adesão uma elevada taxa de implementação de reformas e um calendário cheio de adaptações legislativas e administrativas.
Contudo, ambas as partes têm de contribuir para que, na integração económica e política dos países da Europa Oriental, se consiga um elevado nível de realizações sociais e económicas, para todos os países. Neste contexto, o alargamento não deve limitar-se apenas à integração económica, devendo também contribuir para a consolidação da democracia nos países em processo de transformação e para uma maior justiça social em benefício das respectivas populações.
Importa aqui, em primeiro lugar, fazer os nossos próprios "trabalhos de casa» e levar realmente por diante a nossa própria reforma interna. O primeiro passo nesse sentido seria - e os colegas já o salientaram com clareza - integrar o Parlamento de forma vinculativa no processo de alargamento. Isso significa também que esta reforma seja realizada em parceria e que as responsabilidades sejam distribuídas por ambas as partes, pois sabemos que um fracasso no alargamento não só iria minar os desenvolvimentos económicos e democráticos na Europa Oriental, como também prejudicaria fortemente a União como modelo de integração pacífica, económica e política.
Por isso, é nossa missão, é missão do Conselho, da Comissão e do Parlamento não deixar que o processo de alargamento degenere numa via de sentido único, mas antes se torne num sucesso político.

Hory
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia aprova o relatório do senhor deputado Oostlander, a quem saúdo pelo excelente trabalho realizado, assim como as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Regozijamo-nos essencialmente com a opção de um procedimento único aplicável a todos os países envolvidos.
A discriminação entre os candidatos propostos pela Comissão, que a senhora deputada Lalumière deplorou em nome dos radicais de esquerda, está finalmente posta de parte. Assim sendo, gostaria de chamar a atenção desta assembleia para um ponto que me parece extremamente preocupante. Penso que os argumentos económicos ocupam um lugar demasiado importante, tanto ao nível das sugestões da União como das motivações dos países candidatos.
A União Europeia é, antes de mais, um projecto político, uma espécie de comunidade de destino, fundada sobre um alicerce comum de valores humanistas. Este projecto encontra as suas raízes na história, da grande rede de universidades europeias do final da Idade Média até às provações que em muitas ocasiões e, ainda recentemente, opuseram os nossos povos. Este projecto encontrará também as suas dimensões naturais quando se estender ao conjunto do continente europeu. Mas reafirmo que a integração europeia corresponde, antes de mais, à primazia da política e da cultura sobre a economia e a técnica. Em vez disso, verifico, actualmente, que as injunções da Comissão incidem principalmente na privatização da economia, com o risco de fazer desaparecer, juntamente com os serviços públicos, toda a noção de interesse geral, e observo, que da parte dos países candidatos, já conquistados pelos aspectos mais medíocres do modo de vida americana, se assimila a adesão a uma perspectiva promissora de vantagens materiais e de um consumo acelerado.
Se o grande e belo projecto da União Europeia, finalmente reconciliada com a sua história e a sua geografia, devesse ficar, assim, reduzido a uma espécie de supermercado continental, receio que na opinião pública dos países candidatos, opinião há muito oprimida, nomeadamente, no que se refere à expressão da sua identidade nacional, nasçam verdadeiras dúvidas quanto ao interesse de fazerem parte da Europa e que este cepticismo invada também a Europa Ocidental.
Pela nossa parte, não deixaremos, no futuro próximo, de lembrar que a União Europeia consiste essencialmente na elaboração de um modelo de civilização baseado na liberdade, na solidariedade, no primado do direito e na diversidade cultural, postos ao serviço do desenvolvimento político dos nossos valores.

Blokland
Senhor Presidente, estamos em vésperas do início das negociações de adesão de novos Estados à União Europeia. A viragem política ocorrida em 1989, conduz, finalmente, a resultados políticos concretos e o isolamento de alguns dos antigos Países de Leste parece ter chegado ao fim. Isto coloca perante um enorme desafio, tanto os novos países candidatos, como os actuais Estados-Membros. A ideia de que países, como a República Checa, a Polónia ou a Hungria, são as partes requerentes e que têm, por isso, muito simplesmente, de cumprir todos os critérios estabelecidos pela União Europeia, não se enquadra na tão almejada igualdade entre os novos candidatos à adesão e os actuais membros da União Europeia. Trata-se de uma questão que teremos de resolver em conjunto, o que significa que não podemos ser apenas a parte requerente e também não podemos esperar que os novos países candidatos sejam exclusivamente a parte requerente. Não! Será em conjunto, através do diálogo mútuo, que teremos de encontrar uma resposta para os problemas económicos, o mesmo acontecendo no que diz respeito à preparação dos novos países candidatos para o acervo comunitário e para a política ambiental que está a ser desenvolvida na União Europeia. Nesse sentido, será preciso encontrar o tempo e o empenho necessários, o que não será possível se, também por seu lado, a União Europeia não envidar todos os esforços para que tal possa acontecer. É evidente que o senhor deputado Oostlander apontou alguns aspectos importantes, como por exemplo a situação dos direitos humanos fundamentais nesses países - pelo que quero endereçar-lhe os meus cumprimentos -, mas é fundamental também que a democracia política que aí está a ser desenvolvida se consolide ainda mais. A noção de Estado de direito terá também de ser aí mais desenvolvida, havendo simultaneamente que dar atenção às minorias. Só assim poderemos aceitar-nos mutuamente e concretizar um alargamento da União Europeia.

Moretti
Senhor Presidente, é visível aos olhos de todos a importância das decisões que hoje nos preparamos para tomar, a fim de preparar a adesão dos novos Estados-Membros. Poder-se-á criticar a dimensão económica desta intervenção, mas não, certamente, a importância política deste plano Marshall para os países da Europa Central. Dito isto, penso, no entanto, que se devem manifestar as maiores reservas acerca da estratégia legislativa proposta pela Comissão, muito embora essa estratégia legislativa corra o risco de ser aceite pelo Conselho. O regulamento que iremos votar e, mais ainda, os projectos de decisão respeitantes a cada um dos países candidatos são aquilo que de mais genérico se poderia preparar. Os riscos de desvio na gestão das intervenções ou de ineficácia são muito grandes. O eco das graves críticas feitas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa ao senhor comissário responsável pelas intervenções na Bósnia e, actualmente, responsável pelas relações com os países candidatos, é ainda demasiado recente para nos deixar completamente tranquilos.
Mas o que é mais escandaloso é o facto de o Parlamento ter sido reduzido a um papel de figurante e de se encontrar, de facto e de direito, privado dos meios necessários para orientar e controlar um processo que, apesar da melhor boa vontade, estará muito longe de ser fácil, tanto para os países candidatos como para os Estados-Membros. Em meu entender, a União deverá, de agora em diante, trabalhar em dois cenários paralelos: o da política regional estritamente comunitária e o da política regional alargada a um continente com mais de 420 milhões de habitantes. De que se está à espera para definir um quadro fiável daquilo que será a política agrícola ou de intervenção social numa União alargada aos países candidatos?
A Comissão prometeu-nos para o próximo dia 18 de Março o texto das novas medidas em matéria de intervenções estruturais. Estaremos nós perante uma verdadeira reforma ou perante os habituais paninhos quentes e as intervenções de cirurgia estética a que o Executivo nos habituou? Ter-se-ão em conta as implicações da próxima adesão dos países candidatos?

Henderson
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Oostlander e aos seus colegas o trabalho que realizaram relativamente ao regulamento-quadro sobre as parcerias de adesão. Concordo em absoluto com as afirmações iniciais do senhor deputado Oostlander, segundo as quais, independentemente do que vier a acontecer na sessão desta manhã, o processo de alargamento não deverá ser perturbado pelas decisões que possam vir a ser tomadas. Antes de me pronunciar sobre os pormenores, gostaria de situar estas parcerias no seu contexto.
No Verão passado, a Comissão recomendou, nas suas propostas contidas na Agenda 2000, que a União estabelecesse parcerias de adesão com os dez países candidatos da Europa Central. Estas parcerias estarão no centro das nossas relações com os países em causa. Representarão, em primeiro lugar, um plano de trabalho para os países candidatos com os passos que estes ainda precisam de percorrer a fim de se prepararem para a adesão. Em segundo lugar, constituirão um enquadramento, no âmbito do qual estes países poderão planear a assistência concedida pela União, assegurando que a mesma seja orientada para as áreas que mais dela necessitam. Por último, constituem, de muitas formas, o factor essencial que irá permitir aos países candidatos prepararem-se efectivamente para a adesão à União Europeia, o que envolve obrigações e benefícios.
Devemos lançar estas parcerias o mais rapidamente possível. Se nos atrasarmos, o próprio processo de adesão sofrerá atrasos. Sei que isto seria contrário ao desejo da esmagadora maioria dos membros deste Parlamento e, segundo creio, dos povos da Europa. Todos desejamos um alargamento rápido e bem sucedido da União, que ponha finalmente termo à divisão cruel e artificial do nosso continente, que durou demasiado tempo.
A Presidência está determinada, em estreita cooperação com a Comissão e o Parlamento, a arrancar com o processo de alargamento de uma forma efectiva. Amanhã, os chefes de Estado e de governo encontrar-se-ão em Londres para assistirem à reunião inaugural da Conferência Europeia. Trata-se de uma boa ocasião para salientar a natureza abrangente do processo de alargamento. Não encaramos este processo em termos de vagas de países, de países que estão dentro e de países que estão fora. O nosso objectivo consiste em permitir que cada um dos países candidatos aderira o mais rapidamente possível, oferecendo-lhe, entretanto, toda a ajuda que estiver ao nosso alcance. Esta será a mensagem que sairá dos encontros que terão lugar em Bruxelas em 30 e 31 de Março e que culminarão com a abertura das conferências intergovernamentais com seis países candidatos.
Espero que o Parlamento consiga emitir o seu parecer sobre o regulamento-quadro proposto durante esta sessão plenária, o que constituirá um sinal claro e positivo para os países da Europa Central, antes de estes participarem na reunião inaugural da Conferência Europeia, que terá lugar amanhã, em Londres. Ao mesmo tempo, permitir-nos-á respeitar o prazo fixado em Dezembro, no Luxemburgo, dissipando todas as dúvidas sobre o facto de as três instituições da União Europeia estarem a trabalhar em conjunto para realizar com êxito o processo de alargamento. Estou confiante que isto seja possível.
Compreendo as preocupações que foram expressas neste Parlamento sobre a eventualidade de este poder vir a não ser suficientemente envolvido no processo de alargamento. Também sou deputado num parlamento nacional e, como tal, aprecio devidamente o desejo do Parlamento Europeu de desempenhar um papel pleno e adequado neste processo. É intenção da Presidência assegurá-lo. Encaramos o alargamento como um processo que envolve, do lado da União Europeia, as três instituições. De qualquer forma, o Parlamento Europeu terá a palavra final sobre os tratados de adesão que venham a ser acordados pelos actuais Estados-Membros.
O Parlamento não deverá ser envolvido apenas no final do processo, mas também ao longo do mesmo, inclusivamente no que se refere às parcerias de adesão. Por este motivo, o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico e presidente em exercício da União Europeia, Robin Cook, dirigiu-vos uma carta na segunda-feira na qual clarificava a posição do Conselho. Desejamos associar plenamente o Parlamento e dar-lhe um oportunidade de expressar a sua opinião. Estou confiante que os dispositivos mencionados pelo ministro Robin Cook serão eficazes e vos permitirão sentirem-se efectivamente envolvidos no processo de alargamento.
Os deputados deste Parlamento que intervieram esta manhã manifestaram o desejo de que me pronunciasse, de forma precisa, sobre alguns pontos dos debates que tiveram lugar nos últimos dias e nalguns dos quais eu próprio e alguns dos meus colegas participámos. Gostaria de abordar três destes pontos.
Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 235º, o Parlamento Europeu será consultado quando o regulamento-quadro sobre as parcerias de adesão for alterado. As propostas de alteração dos princípios, das prioridades e dos objectivos destas parcerias serão enviadas ao Parlamento a título informativo. Em segundo lugar, a Presidência está empenhada em dar ao Parlamento Europeu uma oportunidade de expressar os seus pontos de vista, de forma a que o Conselho os conheça antes de tomar decisões. Em terceiro lugar, tendo em conta a importância excepcional do processo de alargamento para a União, a Presidência do Conselho e a Comissão prestarão informações orais ou escritas ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos ou acontecimentos relativos às parcerias e às negociações de adesão. Na prática, isto poderá ser feito de duas formas: em primeiro lugar, através da prestação de informações periódicas às comissões parlamentares e às comissões parlamentares mistas competentes e, em segundo lugar, através de sessões de informação periódicas destinadas a um certo número de deputados do Parlamento Europeu, a seleccionar e a designar por este.
Trata-se de uma ideia que deverá conquistar o apoio dos deputados deste Parlamento que desejam assistir e ajudar a levar a cabo o processo de alargamento e contribuir para o mesmo. Posso assegurar perante este Parlamento que a Presidência está plenamente empenhada no processo de alargamento e que acredita na conveniência de se adoptar uma abordagem aberta e abrangente. Os compromissos que assumi parecem-me razoáveis e constituirão instrumentos reais de auscultação das diferentes opiniões, permitindo que as mesmas sejam tidas em consideração antes da adopção de decisões. Espero que esta abordagem seja aceite pelo Parlamento. Obrigado pela oportunidade que me deram de vos dirigir algumas palavras.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite o senhor deputado Oostlander pelo seu relatório e que expresse a minha gratidão a todos os colegas que contribuíram para o desenvolvimento complementar do mesmo. Também a Comissão encara o dia de hoje como um momento importante, no qual o Parlamento emite um parecer sobre esta componente tão essencial da estratégia de adesão, o pilar de suporte do caminho que conduzirá à adesão destes onze Estados candidatos, que aliás aguardam com ansiedade o lançamento oficial do processo de alargamento, em 30 de Março próximo. Como se sabe, este mesmo círculo de países reunir-se-á, já na próxima quinta-feira, em torno da União, por ocasião da primeira Conferência Europeia.
Foi com grande assentimento que ouvi as palavras da Presidência, pois também a Comissão entende que o envolvimento do Parlamento Europeu, em todo este percurso que conduzirá à adesão de novos Estados-Membros da União, deve ser o maior possível. Já no passado, a Comissão Europeia se comprometeu - sempre que possível, e no seguimento das experiências com anteriores processos de alargamento - a informar o Parlamento Europeu, da forma mais cuidadosa, cabal e atempada possível, acerca dos progressos realizados no âmbito do processo de preparação e da situação das negociações com os países que realmente nelas irão participar.
É com particular alegria que constato que, após intensa e preciosa discussão, existe aparentemente consenso quanto aos procedimentos a seguir nesse domínio. É óbvio que, quanto ao direito de consulta que assiste ao Parlamento Europeu, no que se prende com o regulamento de base, não se verificam quaisquer divergências. Mas, a par disso, congratulo-me ainda muito particularmente com o facto de as eventuais alterações relativas aos princípios, prioridades e condições das parcerias que a Comissão Europeia possa, porventura, querer propor - e quando as mesmas tiverem de ser submetidas ao Conselho - serem simultaneamente apresentadas ao Parlamento, e ainda quanto ao facto de - como tivemos também ocasião de ouvir da Presidência - o Conselho, para todos efeitos, entender e garantir que o Parlamento disporá de um prazo razoável para expressar claramente o seu parecer sobre as matérias em causa, para em seguida - como, aliás, na perspectiva da Comissão, deveria acontecer - em estreito diálogo com o Conselho, se determinar se tais alterações podem ou não ser incorporadas nas decisões definitivas.
Julgo que isto demonstra claramente que o Conselho, a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto à importância de que se reveste a transparência deste processo. Neste contexto, gostaria igualmente de repetir as palavras do senhor deputado Oostlander, nomeadamente quando refere que se trata de um processo que se estenderá ao longo de muitos anos e no qual, não só este, mas também um próximo Parlamento, uma próxima Comissão e um próximo Conselho desejarão estar estreitamente envolvidos. É bom que hoje se assumam igualmente compromissos a esse respeito, que vigorem realmente, de forma efectiva, durante esse prazo mais longo, pois, tal como o senhor deputado Oostlander observou com razão, também no final do processo de negociações será a altura de se avaliar se será então, realmente, oportuno permitir a plena integração dos países candidatos que tenham cumprido os critérios e concluído com êxito esse processo de negociações.
Quero aproveitar a oportunidade para tecer duas breves observações acerca do relatório Oostlander II e do comentário feito pelo deputado Oostlander a propósito das prioridades, tal como figuram nas propostas que chegaram também ao Parlamento. Gostaria de salientar que os critérios políticos, enquanto tal, devem obviamente estar em primeiro plano, critérios que, em meu modesto entender, se encontram claramente formulados, tanto do artigo 1º como no artigo 5º do regulamento de base. Mas gostaria também de chamar a atenção para os aspectos práticos. As discussões que travámos sobre as "insuficiências» políticas - chamemo-lhes assim - que se verificam em alguns dos países candidatos, bem como o diálogo que encetámos com os mesmos a esse respeito e ainda aquilo que, quanto a essa matéria, foi incluído nas actuais prioridades, reflectem, quanto a mim, a importância crucial de se zelar por que os países que pretendem aderir se qualifiquem, antes de mais, como países democráticos, como países que respeitam os princípios do Estado de direito, os direitos humanos e, nomeadamente, a protecção dos direitos das minorias. Quanto a isso, as opiniões não podem dividir-se. Nos casos em que se verificarem graves atropelos destes princípios básicos, a Comissão jamais proporá sequer a abertura de negociações com um tal país. Também isto já foi anteriormente assegurado ao Parlamento.
Por último, o senhor deputado Oostlander fez uma observação quanto à questão dos objectivos de curto e de médio prazo. Não será que, nomeadamente no que diz respeito às insuficiências políticas, é preciso apontar para o curto prazo? É claro que sim, Senhor Presidente. Mas os objectivos que foram consagrados nos acordos de pareceria, enquanto prioridades de curto prazo, são assuntos que confiamos, que pensamos, poderem ser resolvidos com êxito e produzirem realmente efeitos a curto prazo - digamos, no prazo de um ano -, ao passo que os objectivos de médio prazo abrangem matérias cujo aperfeiçoamento, em nosso entender, implicará mais algum tempo. Aqui reside, pois, o fundamento da diferenciação que foi feita entre os objectivos de curto e médio prazo.
Quero agradecer uma vez mais aos senhores deputados os contributos que forneceram para o presente debate, bem como o apoio que desejem dar, com vista à rápida conclusão dessas parcerias. Esperamos também que - um destes dias ou, para todos os efeitos, ainda durante a próxima semana - e, com base no quadro jurídico que hoje será aprovado, o Conselho possa igualmente aprovar estas prioridades, condições e princípios, a fim de que as parecerias possam estar concluídas por altura do início oficial do processo de alargamento, em 30 de Março próximo.

Christodoulou
Senhor Presidente, ouvi com grande satisfação tudo aquilo que aqui foi dito e quero crer que todas essas coisas - não tenho motivos para duvidar - serão postas em prática de acordo com a análise que aqui foi feita.
No seu excelente relatório, o senhor deputado Oostlander pediu essencialmente que houvesse uma participação do Parlamento Europeu em todo o processo de adesão, e isso é correcto. É algo que é aceite por todos. Tenho a impressão de que as objecções que ocasionalmente foram manifestadas assentavam em duas preocupações: a primeira é o facto de o regime jurídico, que decorre da base jurídica prevista para este processo, não prever uma consulta. Por conseguinte, deveria encontrar-se alguma outra forma. A segunda preocupação tem a ver com a eventualidade de algum atraso, já que o Parlamento deveria dispor de um certo tempo para definir as suas posições e pontos de vista. Tal como se desenrolou até agora - e seguidamente vou voltar às questões do orçamento -, o debate deixou-me a impressão de que estas duas questões se resolvem. Com efeito, de acordo com aquilo que nos disse o presidente do Conselho e que, de certa forma, foi corroborado pelo senhor comissário Van den Broek, teremos uma consulta com todas as características da consulta sem lhe darmos esse nome. Por isso, penso que não há qualquer motivo para continuarmos a analisar este problema. Posto isto, Senhor Presidente, gostaria de referir, entre parêntesis, que existe uma tendência geral para se excluir o Parlamento de processos deste tipo e referirei mais concretamente o relatório do senhor deputado Colajanni sobre o MEDA. Quero esperar que também ali possa ser adoptado um processo que permita a intervenção do Parlamento e a sua participação em todo o debate, para nos podermos manter informados ao longo do mesmo, já que somos nós que começamos com a aprovação dos princípios e que deveremos aprovar as conclusões.
O segundo ponto que também suscitava preocupação é a questão do atraso. Penso que isso foi resolvido. Podemos aplicar diferentes sistemas, alguns dos quais foram referidos pelo presidente do Conselho, e eu chamo a vossa atenção para um sistema que seguimos na Comissão dos Orçamentos. Trata-se do sistema do relator permanente, o qual está em contacto permanente com os serviços competentes do Conselho e da Comissão, permitindo dessa forma que, em qualquer momento, a comissão competente esteja pronta a apresentar um relatório, evitando assim os atrasos e as perdas de tempo. Penso que o prazo de seis semanas é suficiente e pode resolver perfeitamente o problema. Assim, a questão que persiste tem a ver com aquilo que aqui foi dito, que deve assumir uma forma concreta e ser alvo de um compromisso real e claro tanto do Conselho como da Comissão. E penso que é sobre esta questão do compromisso, Senhor Presidente, que devemos concentrar a nossa atenção. Com efeito, se nos ficarmos pelas declarações orais, que, seguidamente, por causa de pressões de outros membros do Conselho ou por qualquer outro motivo, tomam uma forma diversa, receio que acabemos por tomar a decisão errada se as aprovarmos. Por isso, é necessária uma resposta clara, concreta e vinculativa da parte do Conselho, que deve assumir a responsabilidade de pôr em prática aquilo que aqui foi dito, pois só dessa forma poderá o Parlamento desempenhar o papel que, como todos concordam, lhe cabe.
No que respeita à questão concreta da Comissão dos Orçamentos, fizemos algumas alterações aos artigos 3º e 5º referentes às competências do Parlamento em matéria orçamental. Quero recordar - não esqueçamos isso - que o Parlamento é um dos ramos da Autoridade Orçamental, com competência especial no domínio das despesas. Assim, é do interesse tanto da Comissão como do Conselho de Ministros que o Parlamento seja implicado pela parte financeira em todo o processo. Tem-se verificado que são evitados muitos atrasos e debates supérfluos quando o Parlamento, no exercício da sua competência por intermédio da Comissão dos Orçamentos, é implicado no processo logo de início. Por isso, Senhor Presidente, quero solicitar aos responsáveis da Comissão e do Conselho de Ministros que tenham este facto em consideração quando elaborarem a sua proposta final, a qual, tendo em conta o que foi dito, deverá ter um carácter vinculativo. Isto é, deve haver consulta, que não deve apenas ter esse nome, mas deve ser fundamentalmente uma consulta plena do Parlamento com os outros dois órgãos da União Europeia.

Aelvoet
Senhor Presidente, a mais importante questão política que está hoje em debate, prende-se com o papel que o Parlamento Europeu poderá ou não vir a desempenhar no âmbito de todo este processo. Ouvi com grande atenção a intervenção do senhor ministro Henderson e devo dizer que fiquei desapontada, uma vez que o desejo explícito formulado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa era que o Parlamento fosse também consultado oficialmente em relação a eventuaisalterações em matéria de prioridades e objectivos de curto e médio prazos. Ora, nesse domínio, aquilo que nos é oferecido é apenas informação e não um direito de consulta oficial. Não foi isso que pedimos.
Com respeito à Bulgária, desejo fazer duas observações. O programa nacional de desenvolvimento regional ainda não foi aí desenvolvido, pelo que será impossível exigir que as estruturas regionais, necessárias para o efeito, possam ser implantadas até ao final de 1998.
Em segundo lugar, queremos pedir, muito explicitamente, que a Bulgária seja suprimida da lista negativa, onde figura por motivos que se prendem com as disposições em matéria de vistos.

Donner
Senhor Presidente, como o tempo de intervenção que me foi atribuído é muito curto, limitar-me-ei a dizer o seguinte.
Em primeiro lugar, sobre as repúblicas bálticas: apesar de serem países pequenos, devemos ter em consideração o facto de se tratar dos únicos países candidatos que sofreram a ocupação da União Soviética e que foram integrados na mesma, ao contrário do que se passou com outros países da Europa Central e Oriental, que conservaram, pelo menos formalmente, a sua independência.
Em segundo lugar, a paz e a segurança na Europa, que constituem a nossa principal tarefa, dependem da possibilidade de se conseguir encontrar um modus vivendi frutuoso com a Rússia. A adesão dos países bálticos à União contribuirá para a realização deste objectivo, para o qual, em meu entender, um eventual alargamento da NATO não contribuirá.
Por último, espero que os três países bálticos consigam aderir à União ao mesmo tempo.

von Habsburg
Senhor Presidente, é uma tarefa agradável apresentar o relatório sobre a Hungria, justamente à luz do que foi dito anteriormente. Graças a Deus, não se falou tanto de economia, mas sim de segurança e política, pois afinal de contas a segurança e a política são o leme que dirige o barco.
Da segurança depende a possibilidade, ou não, de uma recuperação económica. A este respeito, a Hungria está na feliz situação de já anteriormente ter feito grandes progressos. Os documentos que tive de consultar no âmbito da preparação do meu relatório permitiram-me concluir que já desde 1982, ou seja, numa altura em que na Hungria vigorava ainda um sistema de partido único, que a actividade legislativa está organizada de uma forma que permite, de facto, a este país tornar-se membro da União Europeia. Assim, desde há muito que já não existe um problema idêntico ao que outros países infelizmente ainda têm relativamente ao acervo comunitário.
Em segundo lugar, a Hungria possui uma antiga tradição democrática. Assisti à primeira sessão do Parlamento húngaro. Observei os deputados com toda a atenção e posso dizer-vos que eram tão bons ou tão maus como nós próprios. Já possuíam uma antiga tradição democrática. Houve entretanto mudanças de poder, sem quaisquer dificuldades. Temos, na Hungria, um Parlamento em que não há um único representante dos partidos radicais, nem de direita, nem de esquerda, pelo que se pode dizer, justamente porque se pôs aqui a tónica na democracia, que a Hungria merece ser aceite o mais rapidamente possível nesta União, sobretudo porque esta União é, antes de mais, uma comunidade de segurança, que tem o dever de dar segurança a todos os seus povos, pois é da segurança que depende também o bem-estar económico.

Caccavale
Senhor Presidente, aquilo que foi dito pelo senhor deputado Oostlander acerca do processo de alargamento da União em geral aplica-se com maior pertinência ainda à Letónia. É um grande sonho que se pode tornar realidade: um país onde, até há poucos anos, não muitos, flutuava ao vento a bandeira vermelha da União Soviética, pode ver em breve flutuar ao vento a bandeira azul com as doze estrelas da Europa. É um país que tem feito enormes progressos nos últimos tempos: conseguiu alcançar o equilíbrio orçamental, reduziu a inflação e quase concluiu o processo das privatizações.
Restam ainda dois grandes problemas: o problema da minoria russófona e, portanto, o processo da naturalização - os chamados não-cidadãos continuam a ser 30 % da população - e o problema do sistema judicial e administrativo. Quanto a isso, Senhor Presidente, deixe que lhe diga que o que foi escrito pela Comissão na divisão entre os objectivos a breve e a médio prazo não corresponde à realidade. Trata-se de um problema geral - como disse o senhor deputado Oostlander - para todos os países mas, no que respeita à Letónia, não corresponde à realidade. Devemos ter cuidado para não carregar demasiado no acelerador no que se refere a algumas questões levantadas a breve prazo de maneira errada e não, pelo contrário, no que se refere a outras questões que se colocam a médio prazo.

Kristoffersen
Senhor Presidente, caros colegas, quando nós, os dinamarqueses, lançamos um olhar sobre o Báltico, compreendemos o quanto este mar contribui, e cada vez mais, para a ligação entre os Estados ribeirinhos na chamada Baltic Area Corporation . Tudo isto constitui uma rede que, na realidade, guarnece e acompanha o trabalho político, cujo objectivo é «rebocar» nada menos que três Estados bálticos para o seio da cooperação da União Europeia. Diariamente, podemos ler nos jornais e ouvir falar na rádio dos novos projectos envolvendo o tráfego de passageiros e de mercadorias, facto que constitui uma expressão prática da cooperação estreita, que transmite, justamente, as perspectivas e os objectivos políticos relativos aos três Estados bálticos, designadamente a Lituânia, a Estónia e a Letónia.
De um modo geral, os três Estados bálticos são vistos pelo povo dinamarquês como uma espécie de países nórdicos. A Dinamarca também coopera no seio da área específica do Báltico, e aguardamos, com expectativa, que a Lituânia assuma a nova presidência. Tudo isto corresponde ao trabalho árduo e enérgico que a Lituânia tem vindo a desenvolver com vista a posicionar-se, em termos económicos, políticos e sociais, de acordo com a cooperação europeia integrada e, consequentemente, com a UE. Todas as facções políticas na Dinamarca apoiam este processo. Independentemente do partido que vier a formar governo depois das eleições que estão a decorrer hoje na Dinamarca, o país irá apoiar estes esforços. A mesma vontade clara está patente em toda a parte. E espero que o Parlamento Europeu emita igualmente um sinal claro, aqui, hoje, para que toda a população e não apenas a elite dos novos Estados-Membros entenda e sinta que esta UE está, claramente, a dar-lhes as boas vindas como novos membros da Comunidade. Não deixem que duvidem um só segundo. Os novos países anseiam por uma mensagem clara.

Hoff
Senhor Presidente, na preparação da parceria de adesão com a Polónia, apoio as prioridades a curto e médio prazo propostas pela Comissão. Gostaria de tecer aqui algumas considerações: na reestruturação do sector siderúrgico, a Comissão deveria também ter em atenção o sector mineiro, porque ambos são indissociáveis. A Comissão menciona a reforma administrativa, segundo a qual as voivodias devem ser reduzidos de quarenta para cerca de dez. Isso é particularmente importante, para que as dotações do programa PHARE possam ser utilizadas e para que se torne mais transparente a sua repartição. É natural que se fale da liberdade de imprensa, da reestruturação dos serviços públicos, da luta contra a criminalidade e a corrupção. São tarefas importantes que importa ainda realizar na Polónia.
Falta um ponto importante, Senhor Comissário, falta em absoluto uma referência à política social. Todos sabemos que, na Polónia, algo tem de acontecer neste domínio. Não queria referir aqui apenas os sistemas de protecção social, mas dizer também que necessitamos, em especial, de acções a favor das mulheres e das famílias.
Permitam-me ainda, para finalizar, uma observação de carácter geral relativamente ao processo. Na verdade, este é mesmo de criticar, não obstante os esclarecimentos por si prestados. Somos de opinião que não se deve bloquear todo o processo com os procedimentos, mas teria sido preferível que tivesse deixado a democracia impor-se. É isso que esperamos dos candidatos à adesão. Tornámo-lo mesmo num dos critérios para a adesão. Deveríamos começar por praticá-lo aqui, na Comunidade.

Carnero González
Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações. Penso que, como se afirmou já muitas vezes, o processo de alargamento deverá ser acompanhado por um aprofundamento da União, mas, lamentavelmente, as restantes instituições têm adoptado uma atitude que não poderemos classificar como positiva. Este Parlamento não foi formalmente chamado a emitir o seu parecer sobre o conteúdo das parcerias de adesão, pelo que debatemos um parecer político que não tem qualquer carácter juridicamente vinculativo. Independentemente de algumas intenções manifestadas pelo presidente em exercício do Conselho no decurso desta sessão, esta crítica mantém-se.
Em segundo lugar, muitas das parcerias para a adesão inscrevem os aspectos relacionados com os princípios democráticos e o respeito dos direitos humanos nos seus objectivos a realizar a médio prazo, o que, como é óbvio, não é aceitável para esta assembleia, que sempre insistiu na importância de todos os critérios, nomeadamente do primeiro critério relativo às questões essenciais, estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga.
E passo a expor a terceira observação relativa à República Checa. É do conhecimento geral que este país foi palco de uma crise política profunda, o que não deixa de ser normal numa democracia, mas essa circunstância pode gerar um atraso no cumprimento das condições para a adesão na altura prevista. Com base no que precede, salientamos, fundamentalmente, dois aspectos: a integração da minoria de etnia cigana deve ser uma prioridade alcançada a curto e não a médio prazo - ainda não existem medidas claras e é nosso dever exigi-las -; e a liberdade de imprensa e a reforma do sistema jurídico. Estes temas deveriam figurar no acordo.

Speciale
Senhor Presidente, penso que o principal problema político a que devemos fazer face é o do pedido do Parlamento para desempenhar plenamente o seu papel, bem como o da necessidade de os relatores para cada país desempenharem plenamente a sua função no decorrer das negociações de adesão. Esta é a questão fundamental e a Presidência do Conselho tem insistido muito na palavra informação. A informação é uma condição prévia para contar, para exercer pressão, mas é apenas uma condição prévia, haverá que ver na prática de que maneira o Parlamento Europeu poderá exercer pressão e em que medida haverá que ter em conta as posições do Parlamento Europeu.
No entanto, estou um pouco perplexo no que respeita às respostas que o senhor comissário Van den Broek deu relativamente às objecções à divisão entre breve e médio prazo, apresentadas pelo senhor deputado Oostlander. Parece-me que essa divisão entre breve e médio prazos continua a ser um pouco vaga e imprecisa. Por último, penso que existe um problema de financiamento, de ajuda aos países candidatos à adesão, e considero ser necessário conceder esse financiamento tendo em conta a diferente capacidade de absorção de cada país.
No que respeita à Eslovénia, penso que esse país se está a preparar seriamente e, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para se iniciarem negociações importantes e sérias.

Wiersma
Senhora Presidente, na minha qualidade de co-relator para a Eslováquia, aprovo a abordagem adoptada pela Comissão na proposta de acordo de parceria com a Eslováquia. Julgo que a Comissão fez uma escolha correcta no que se refere às prioridades de curto e longo prazos. Amanhã, haverá ainda neste Parlamento um debate separado sobre a actual situação na Eslováquia. Essa situação repercute-se naturalmente também na avaliação do relacionamento com aquele país. Os problemas de natureza política continuam a aí a ser preponderantes, prevalecendo mesmo sobre outras questões relacionadas com o seu processo de adesão. Esperamos que este ano, para todos os efeitos depois das eleições na Eslováquia, possamos ver algum nesse país, mas teremos ainda de esperar para ver. Neste momento, o país está sem presidente. A situação actual na Eslováquia é, pois, pouco animadora. O problema Meciar tem dado estranhas reviravoltas nos últimos tempos. Penso que, durante os próximos meses, este ponto tem de obter o devido relevo no âmbito das negociações e dos contactos entre a Comissão Europeia e a Eslováquia, e fazemos votos para que a Comissão o faça com base numa abordagem orientada para o diálogo e a parceria, pois finalmente não são os interesses do Governo actualmente em funções que estão em causa, mas sim os interesses da população eslovaca.

Cars
Fiz uma pergunta muito directa e muito concreta ao senhor comissário Van den Broek. Perguntei se os critérios para a transposição do acervo comunitário divergem entre os 5+1 e os restantes Estados candidatos à adesão. Agradecia ao senhor presidente que pedisse ao senhor comissário Van den Broek para responder à minha pergunta.

Van den Broek
É óbvio, Senhor Presidente, que quero responder, mas talvez seja conveniente que eu o faça por ocasião da minha resposta final, após as intervenções.

Barón Crespo
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório Oostlander e à respectiva aprovação no dia de hoje, porque considero que em política é importante enviar mensagens adequadas e em tempo útil, e encontramo-nos nas vésperas do início da Conferência Europeia. O Parlamento - e saliento que foi capaz de modificar a proposta inicial da Comissão e de dar oportunidade ao Conselho de debater um processo conjunto de alargamento e, além disso, um processo global com critérios de integração para todos os países, ou seja, pôs termo à divisão entre 5 + 1 e os restantes países - deve enviar hoje uma mensagem positiva relativamente ao alargamento e ao papel do Parlamento.
Gostaria de referir que, no seguimento da nossa linha de actuação, entendo que devemos desempenhar um papel positivo relativamente à estratégia reforçada de adesão, e que não devemos conceber o nosso papel de forma defensiva, como um papel de Catão ou de censor; devemos apoiar e fazer o acompanhamento dos países que estão a conquistar a democracia, a consolidar as suas economias e a aprender o que é a convivência. A nossa acção deve ser positiva.
Algumas das intervenções que pude ouvir hoje aqui faziam crer que nos constituímos como uma espécie de grande júri relativamente a esses países. Penso que a mensagem que temos de transmitir deve ser positiva.
Relativamente ao papel do Parlamento, desejo solicitar ao senhor presidente em exercício do Conselho e ao senhor comissário que precisem o valor que possuem a carta do presidente Cook e a carta do presidente Santer, dirigidas ao presidente do Parlamento, o qual deverá comparecer amanhã na Conferência Europeia, tendo em conta o seguinte: entendo que as citadas cartas e a proposta apresentada pelo presidente do Conselho têm o valor correspondente ao que os anglo-saxões denominam constitutional convention , ou seja, uma proposta de acordo constitucional que corresponde ao que o Parlamento, ou a União, entendem por acordos interinstitucionais. E Considero que se esse compromisso for ratificado pelo Conselho e pela Comissão, devemos aceitá-lo. Deve ser registado com a mesma solenidade que qualquer manifestação feita no plenário do Parlamento merece. Devemos obedecer a essa norma de conduta e de comportamento; sou de opinião que, quando o Parlamento está a contribuir positivamente para o processo de alargamento, pouco sentido fará se a nossa acção se cingir a uma queixa.
Caso seja dada uma resposta, a esta deverá ser atribuído um carácter oficial e ser transformada, partir de agora, na norma de conduta de um processo tão sugestivo e tão complexo.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, creio que o Parlamento Europeu, com o relatório Oostlander, está a dar um importante contributo para fazer avançar, de forma construtiva, o processo de alargamento. Para nós, esse alargamento constitui uma das tarefas essenciais dos próximos anos e o Parlamento Europeu quererá certamente contribuir decisivamente nesse sentido.
É também importante verificar que não valorizamos apenas os critérios económicos e que não consideramos o alargamento um mero acontecimento económico. Pelo contrário, damos grande importância à concretização do critério político de Copenhaga, isto é, a democracia e os direitos do Homem, e a que, desde logo, fique claro, neste alargamento, que a União Europeia tem uma dimensão política e não apenas económica. Nesse sentido, os responsáveis pelas negociações podem contar também com o Parlamento Europeu.Este ponto, justamente, tem um papel importante a desempenhar, uma vez que, no final, somos nós que temos de proceder à ratificação.
Estou grato ao senhor comissário e ao senhor presidente do Conselho por alguns esclarecimentos que aqui prestaram relativamente à participação do Parlamento Europeu no processo, quer no âmbito das parcerias, quer, para além disso, no âmbito de todo o processo de alargamento. Parto do princípio de que o commitment da Presidência vai no sentido de impor esse princípio também no Conselho. Apoiá-lo-ei, na suposição de que ele vai ser aprovado, em conformidade, no Conselho, pois, de contrário, abrir-se-ia uma crise de credibilidade entre as instituições.
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estou certo igualmente de que o Conselho e a Comissão discutirão os resultados das deliberações do Parlamento de forma adequada, e talvez fosse bom deixar isso aqui expresso.
Para além disso, tenho ainda uma questão a colocar-lhe, Senhor Presidente do Conselho. Que se pretende dizer com appropriate opportunity ? Significará, por exemplo, que o Parlamento Europeu disporá no máximo de seis semanas ou, como disse o senhor comissário, de um prazo suficiente para debater essa informação?

Raschhofer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a aproximação dos países candidatos da Europa Central e Oriental dos padrões políticos e económicos da União Europeia é uma necessidade imperiosa, a fim de, numa perspectiva de longo prazo, viabilizar a adesão desses Estados à União Europeia, sem ferir simultaneamente os interesses legítimos dos Estados-Membros. As parcerias de adesão com os países candidatos são o principal instrumento para concretizar essa aproximação da forma mais eficiente, no interesse de todos.
Infelizmente, a Comissão e o Conselho voltam a valorizar de forma diversa os argumentos apresentados pelo Parlamento para a estruturação das parcerias de adesão, avaliando assim vários factores importantes de forma diferente do Parlamento Europeu. Para mim, é incompreensível a razão por que as parcerias de adesão não foram estruturadas de modo a permitir tratar de forma mais específica as necessidades particulares de cada um dos Estados. É evidente que, devido às condições económicas, políticas e geográficas, os problemas da Eslovénia, por exemplo, são diferentes dos da Letónia.
Sobretudo, entendo que é absolutamente necessário um maior envolvimento do Parlamento. De facto, existem critérios reconhecidamente importantes e essenciais para as parcerias de adesão que são, para já, relegados para segundo plano, ou então a exequibilidade de acções muito abrangentes e complicadas é avaliada de forma diversa. Penso que é do interesse comum desta assembleia que tal seja alterado e que a posição do Parlamento seja tida em conta.

Titley
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia é um processo histórico. Estas parcerias de adesão constituem uma pedra angular do processo de alargamento abrangente que o Parlamento tem defendido.
Tendo em conta a sua importância, é essencial que trabalhemos em conjunto. As três instituições deverão cooperar entre si. Congratulo-me com as declarações feitas pelo Conselho e pela Comissão a este propósito. Devemos também trabalhar em parceria com os países candidatos. O senhor deputado Cars tem inteira razão quando diz que devemos trabalhar em parceria com os 26 parlamentos nacionais. Este processo é tão importante que não devemos entregar-nos a ataques cruzados entre as instituições ou a satisfazer as nossas vaidades pessoais no decurso do presente debate.
Falando a título pessoal, fiquei muito satisfeito ao descobrir, ao longo das últimas semanas, que o Partido Conservador britânico passou a ser o campeão dos direitos do Parlamento Europeu, embora lamente que esta mudança de posição tenha sido feita em detrimento do apoio anterior deste partido ao alargamento da União Europeia. Trata-se, sem dúvida, de um efeito das reformas empreendidas pelo senhor Hague.
Assistimos a uma discussão sobre um eventual adiamento da decisão por algumas semanas. A minha reacção relativamente a este assunto consiste em recordar as palavras de William Shakespeare em Julius Caesar : »Existe uma maré nos assuntos humanos que devem ser levada pela enchente». Esta é uma destas ocasiões. Ou, para utilizar as palavras do grande Elvis Presley, já falecido, »É agora ou nunca...amanhã será tarde de mais».
Gostaria de solicitar ao Conselho e à Comissão apenas uma coisa: o principal problema dos países candidatos reside na capacidade das suas funções públicas, dos seus sistemas administrativos e do seus sistemas jurídicos de integrarem o acervo comunitário. Gostaria de insistir no sentido de privilegiarmos ao máximo estes aspectos das parcerias de adesão, por forma a permitir a estes países aderirem à União o mais rapidamente possível.
Lembrem-se do que disse há instantes: »É agora ou nunca... amanhã será tarde de mais».

Paisley
Senhor Presidente, é absolutamente necessário conceder assistência financeira aos países candidatos, a fim de fazer avançar o processo de alargamento. No entanto, este Parlamento deve colocar em evidência a prioridade a atribuir ao desenvolvimento da democracia e ao respeito pelo Estado de Direito e afirmar claramente que serão tomadas as devidas providências, caso algum dos países candidatos vier a revelar carências manifestas nestes domínios.
Além disso, este Parlamento deverá ser consultado previamente sobre os princípios e as condições pelos quais se irão reger as parcerias que a União irá criar com cada um dos países candidatos. Ao fim e ao cabo, incumbe ao Parlamento Europeu tomar a decisão final sobre a adesão de novos Estados. O alargamento da União Europeia, em lugar do aprofundamento da mesma, a sua democratização e diversificação, em lugar da sua burocratização e centralização, constituem a via adequada para todos os povos da Europa. Os cidadãos desejam uma cooperação coerente e não um federalismo dogmático.

Berès
Senhor Presidente, penso que neste Parlamento ninguém quer, nem pode, atrasar o grande acontecimento que nos espera: o do alargamento. Ninguém quer, pode ou deve transformar este alargamento em refém de batalhas institucionais. Não é esse o nosso objectivo.
Regozijamo-nos com a rápida adopção do regulamento-quadro e com a decisão tomada com base no mesmo, por maioria qualificada, acerca dos princípios e prioridades, objectivos intermediários e condições de cada parceria individual. Regozijamo-nos também com a declaração do Conselho e da Comissão, aqui esta manhã, de acordo com a interpretação que o nosso colega Enrique Barón Crespo fez da mesma.
Posto isto, não nos iludamos acerca do significado político dos desafios e dos debates que de há um mês a esta parte aqui decorrem. Revestem-se de um pesado significado político, quanto ao papel institucional que cabe a uns e outros. Não, o Parlamento Europeu não deseja, nem o solicita, negociar os alargamentos no lugar e do Conselho e da Comissão. Em contrapartida, o significado político de um pedido de transparência, de um pedido de legibilidade, de um pedido de informação, ou mesmo de consulta, se necessário, sobre estas questões fundamentais para o futuro da União, é claro: sim, o Parlamento desempenha, a este respeito, o seu papel, e devemos apoiar todas as iniciativas nesse sentido.
Chamo a atenção do Conselho: não se enganem sobre o significado dos discursos e dos diálogos que, nesses moldes, realizam connosco. Está em causa a legibilidade da nossa construção europeia para os países candidatos. Está em causa também a importância do processo de alargamento para os nossos cidadãos, pois na ausência de transparência do processo em questão, estes não compreenderão a obra que empreendemos.
Permita-me, finalmente, Senhor Presidente, que aproveite a ocasião para lembrar o nosso empenhamento na concretização das conclusões - todas as conclusões - do Conselho Europeu de Luxemburgo. Para isso, insistirei nos seguintes aspectos. Primeiro e evidentemente, a prioridade da questão institucional. Quanto a este compromisso, aguardamos, urgentemente, propostas em termos de metodologia e calendário. Segundo, a importância que atribuímos à Conferência Europeia. Congratulamo-nos com a sua abertura amanhã. Atribuímos elevada importância ao seu conteúdo, nomeadamente, à política externa, de segurança e de defesa. Urge a parceria, urge a democracia.

Cellai
Senhor Presidente, o objectivo das numerosas iniciativas destinadas a constituir o fulcro da estratégia com vista ao alargamento é garantir que os países candidatos satisfaçam as condições políticas e económicas estabelecidas no Conselho Europeu de Copenhaga. Isso permitirá assentar as bases das negociações num princípio fundamental para o processo de alargamento, a oposição a toda e qualquer lógica que deixe aos países interessados escapatórias ou derrogações no que respeita às obrigações políticas estabelecidas.
Estamos conscientes de que, no esforço para imprimir maior impulso a esta fase de aproximação, as parcerias de adesão e o sistema de programação e avaliação constituem um ponto fundamental de toda a estratégia de adesão e que a assistência prestada pela União Europeia deve convergir para um novo quadro, ou seja, para uma parceria de adesão com cada país candidato.
Parece oportuna, por parte da Comissão, a introdução, na nova estratégia de adesão, da chamada cláusula da condicionalidade. A concessão da ajuda de pré-adesão deve ficar sujeita, todos os anos, ao nível de consecução dos objectivos e de respeito dos compromisso assumidos, bem como ao estado de avanço do programa nacional de adesão.
Os países da Europa Central e Oriental deverão respeitar rigorosamente os compromissos assumidos no que respeita à democracia e aos direitos humanos, à protecção das minorias e à adopção do acervo comunitário, sob pena de suspensão da parceria. Para terminar, gostaria de salientar a gravidade...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Stenzel
Senhor Presidente, gostaria de dizer duas coisas no âmbito deste debate. Estamos no limiar de um desenvolvimento importante na Europa, de um processo de alargamento que - como disse e bem o senhor deputado Spencer - nos ocupará, seguramente, durante os próximos dez ou quinze anos, talvez mesmo mais, pois não ficará concluído com os actuais onze candidatos. Haverá sempre outros que se apresentam à porta da União Europeia, esperando pela admissão.
Face a esse processo, é absolutamente necessário que o Parlamento Europeu, enquanto representante eleito directamente pelos povos da Europa, nele seja envolvido de forma contínua e ordenada, não se limitando apenas, logo de início, a passar um cheque em branco a esse processo, para posteriormente, no final, poder de novo dizer o que acha, se sim ou não. Considero correcto, por conseguinte, o desejo de que o Parlamento seja igualmente envolvido durante a estratégia de aproximação e durante as parcerias de adesão. O que, pelo contrário, eu gostaria de evitar é um sinal errado do Parlamento Europeu. Não deveremos ser nós a fechar a porta aos países candidatos antes do processo de alargamento. Por isso, espero que se chegue a um compromisso nesta matéria.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Henderson
Senhor Presidente, deu provas de muita generosidade ao fixar o tempo de palavra do presidente em exercício. Permita-me que aborde um ou dois pontos que foram suscitados durante o debate.
Em primeiro lugar, foi colocada uma pergunta sobre o valor da carta que o ministro Robin Cook lhe enviou, Senhor Presidente, bem como sobre o valor das declarações que proferi esta manhã. Foram os senhores deputados Barón Crespo e Brok que levantaram estas questões. A carta do ministro Robin Cook é um documento de base da Presidência. A posição que assumi esta manhã na minha intervenção anterior é uma declaração da Presidência apoiada pelo Conselho e, como tal, tem a autoridade das posições do Conselho. Espero que isto ajude os colegas a reflectirem de novo sobre algumas das questões de fundo que tentei enunciar na minha intervenção anterior.
A senhora deputada Berès referiu-se ao calendário. Penso que se trata de um aspecto importante. No que se refere à questão de determinar o período de tempo de que o Parlamento deverá dispor para expressar o seu parecer, seria errado fixarmos um prazo específico aplicável a todas as situações. Talvez seja útil expor a minha interpretação sobre o período de tempo adequado, que deverá, em meu entender, ter uma extensão conciliável como os processos normais que decorrem entre duas sessões plenárias, entre dois Conselhos, dentro do enquadramento institucional existente, ou seja, quatro, cinco ou seis semanas. Não concebo que este período possa exceder seis semanas. Frequentemente, será mais curto e poderá acontecer termos de tratar de assuntos muito urgentes num período de tempo muito mais curto do que quatro semanas. Em circunstâncias normais, este período será de quatro, cinco ou, talvez, seis semanas. Espero que estas explicações sejam úteis.
O terceiro ponto suscitado por alguns oradores esta manhã tem a ver com a questão geral da participação dos cidadãos europeus neste processo. Gostaria que ficasse bem claro que a Presidência e o Conselho estão firmemente empenhados no processo de alargamento. Nem tudo será fácil. O alargamento tem aspectos muito positivos, apresentando vantagens potenciais em termos de segurança e de perspectivas económicas, mas há alguns assuntos que a União tem de resolver até que o mesmo se concretize, alguns dos quais implicarão decisões difíceis. É importante conquistarmos a opinião pública para este processo, de forma a que a população esteja plenamente informada e consciente dos desafios que o alargamento implica. Por este motivo, creio ser muito importante dar ao Parlamento Europeu a possibilidade de expressar os seus pontos de vista, antes de o Conselho tomar decisões sobre os assuntos que temos pela frente.
Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter dado mais uma oportunidade para tentar clarificar algumas das questões levantadas. Espero que estas garantias dadas ao Parlamento sejam suficientes e que lhe permitam emitir o seu parecer de forma a que o processo de alargamento possa avançar de forma rápida e efectiva.

Spencer
Senhor Presidente, queria intervir para um ponto de ordem. Já ontem assinalei esta questão. De acordo com o artigo 60º do Regimento, devo, na minha qualidade de presidente da comissão competente, recomendar daqui a pouco ao Parlamento o novo envio, ou não, desta questão à comissão. Por conseguinte, esta é a última oportunidade que tenho para pedir à Presidência, em nome do Parlamento, que clarifique um último ponto. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho o facto de nos ter ajudado a progredir ao longo do debate desta manhã, em particular no que se refere ao período de consulta e à clarificação da posição do Conselho.
Solicito-lhe que dê mais um passo na nossa direcção. Entreguei-lhe um texto que foi distribuído ontem, que torna a situação clara: após a votação em sessão plenária, o Conselho e a Comissão deverão aproveitar a primeira oportunidade que surgir para analisarem a posição do Parlamento. De momento, limita-se a afirmar que o Parlamento terá oportunidade de expressar o seu ponto de vista.
Senhor Presidente em Exercício do Conselho, esta oportunidade temo-la nós em permanência. Queremos uma confirmação da sua parte de que, como sugeriu o senhor comissário Van den Broek, o Conselho e a Comissão analisarão o nosso parecer, uma vez que esta é a forma de garantir o apoio público a que muito justamente se referiu, através do canal parlamentar, para o que estamos a tentar fazer no domínio do alargamento. Se puder dar-me esta garantia agora, não teremos surpresas desagradáveis mais tarde.

Henderson
Senhor Presidente, tenho muito prazer em confirmar que é intenção da Presidência assegurar que os pontos de vista expressos pelo Parlamento sejam analisados antes de se tomar uma decisão. Não teria sentido proceder a uma consulta...
... e a uma auscultação de pontos de vista se os mesmos não viessem a ser tomados em consideração. Claro que o serão.

Muscardini
Senhor Presidente, a Alleanza Nazionale irá votar a favor deste relatório, embora chamando a atenção para as reservas que, muitas vezes, temos manifestado nesta assembleia no que respeita ao problema do alargamento a alguns países que, até agora, parecem não manifestar completamente uma adesão àquilo que é o espírito da união política europeia. Gostaria de recordar que, há poucos dias, o embaixador esloveno em Roma tomou uma posição absolutamente incrível no que se refere aos bens confiscados aos italianos e às vítimas das rupturas. Penso que é importante e correcto alargar a União Europeia a outros países, mas que essa união não pode ter lugar antes de se ter alcançado aquela união política que é a única premissa para a consecução da paz e do progresso dos nossos países. Por conseguinte, um voto com reservas, para que fique claro que a Aliança Nacional é a favor da Europa e do alargamento, mas contra uma união meramente económica e unicamente baseada nos interesses particulares dos grandes capitais ou de alguns países da União.

Van den Broek
Senhor Presidente, nesta atmosfera de júbilo, permita-me acrescentar que, também pelo seu lado, a Comissão não só está disposta mas também irá dar passos efectivos no sentido de analisar as considerações do Parlamento em conjunto com as do Conselho. Se esta evidência for hoje mais uma vez explicitamente confirmada, irá contribuir para incrementar ainda mais a transparência.
Face ao amplo consenso que se verifica a este respeito, julgo que, desta forma, todos os aspectos processuais terão sido focados. Permitam-me, pois, que me limite a responder a algumas questões mais específicas aqui colocadas. Em primeiro lugar, a questão formulada pelo senhor deputado Cars, que tem dúvidas quanto à medida em que o processo de adesão poderá permanecer suficientemente intacto com o procedimento que tencionamos adoptar para o chamado screening . Precisamente no sentido de salvaguardar essa total abrangência - que tanta atenção mereceu no Luxemburgo - decidi que o processo de screening , enquanto tal, será iniciado com os onze países candidatos em simultâneo, após o que prosseguirá naturalmente em dois grupos e, em seguida, com cada um desses países, individualmente. E porquê dois grupos? Porque, para o grupo que irá integrar as negociações, essa avaliação do acervo servirá para que aquele possa identificar as matérias que terão de ser abordadas nas negociações, ao passo que, para aqueles que se encontram ainda em fase de preparação para as mesmas, esta avaliação do acervo servirá para acelerar o processo de recuperação, para que as condições que determinam a passagem ao processo de negociações possam estar preenchidas. A par disso, haverá naturalmente que analisar, especificamente para cada um dos países em fase de negociações, em que medida o processo poderá ainda ser prosseguido simultaneamente com esse grupo de seis países, ou se o mesmo deverá continuar em separado. Posso imaginar que, já a muito curto prazo, isso terá de se processar numa base bilateral, já que as matérias que serão objecto de negociação diferirão consoante o país.
Gostaria de voltar ainda brevemente às observações feitas sobre o curto e médio prazos, pois tenho impressão que não fomos talvez suficientemente claros a esse respeito. A prática o dirá, penso eu, mas esses prazos não foram, em primeira instância, estabelecidos no sentido de servirem de indicador da urgência dos problemas identificados. A diferença entre o curto e o médio prazos foi determinada em função das expectativas quanto aos objectivos que podem efectivamente ser concretizados a curto prazo e aqueles cuja realização exigirá, pelo contrário, um prazo mais prolongado. Foi isso que procurámos fazer com a definição das prioridades nestas parcerias.
Além disso - como aliás já tivemos oportunidade de fazer em anteriores trocas de impressões - gostaria de assegurar ao senhor deputado Titley que toda a vertente da consolidação da capacidade jurídica e administrativa e também dos organismos públicos nos Estados candidatos é considerada altamente prioritária em todos eles, não podendo sequer ser equacionada como um objectivo de curto prazo, pela simples razão de que se trata de processos cuja dimensão requer, para todos os efeitos, vários anos, o que não quer dizer que não seja necessário iniciá-los sem demora. Daí também que o programa PHARE tenha sido alvo de uma reorientação, ficando os aspectos que se prendem com a institution bulding e o reforço do aparelho administrativo nos países candidatos abrangidos nessa categoria de 30 % dos fundos do PHARE que foi avançada como o montante indicativo a afectar nesse domínio. A questão será objecto de toda a atenção que merece.
Eram estas, pois, as breves observações que queria fazer ainda, em resposta a perguntas aqui formuladas.

Oostlander
Senhor Presidente, esse curto e médio prazos eram precisamente o que estava em causa. O curioso é que o senhor comissário venha agora dizer que os mesmos se prendem com as expectativas de viabilidade de realizar um determinado objectivo. Ora, quando falamos da independência do sistema judicial, do respeito da Constituição e da igualdade de acesso aos serviços públicos, que em certos casos foram enunciados como objectivos de médio prazo, isso significa, portanto, que a Comissão não acredita que o país em causa esteja preparado para concretizar, a curto prazo, esses objectivos de independência, acessibilidade e outros. Mas então isso é uma posição totalmente distinta; nesse caso, já não se trata da complexidade de um processo, mas sim da avaliação, pelo senhor comissário, da vontade que um determinado país tem de assumir um comportamento normal a curto prazo. Porém, não poderá na realidade ser esse o objectivo desta classificação em termos de curto e médio prazos, não é verdade, Senhor Presidente?

Van den Broek
Senhor Presidente, quando falamos de curto prazo, referimo-nos aos objectivos que, em nossa opinião, podem ser realizados já em 1998. Não quero com isso dizer que determinadas componentes da constelação política ou determinadas insuficiências em termos de democracia, direitos humanos, etc., não possam eventualmente ser melhoradas ainda durante este ano. A delimitação exacta é naturalmente difícil de determinar, mas espero que tenha ficado claro que a definição do curto e médio prazos não se prende com a classificação da prioridade das questões que têm de ser melhoradas, mas antes com a previsão do tempo que será necessário para efectivamente as corrigir na sua globalidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a situação no Kosovo.

Henderson
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer aos senhores deputados que apresentaram esta resolução para ser debatida hoje, uma vez que deram a esta assembleia uma oportunidade para expressar a profunda preocupação, que estou certo que todos partilhamos, sobre os actos de grande violência que têm ocorrido no Kosovo ao longo das duas últimas semanas. Sei que esta preocupação é partilhada por todos os Estados-Membros da União Europeia.
As operações de polícia realizadas nas aldeias de Drenica e de Prekaz durante a última semana terão causado pelo menos 80 vítimas mortais. As autoridades de Belgrado argumentam com o facto de se tratar de acções anti-terroristas legítimas por parte da polícia, mas parece que não houve nenhum processo judicial antes destes assassinatos e, tragicamente, de acordo com relatórios de imprensa locais, muitas das vítimas foram mulheres, crianças e idosos.
As autoridades de Belgrado não podem pretender tratar estes actos tão repressivos como um assunto puramente interno. As violações dos direitos do Homem dizem respeito a todos, e a União Europeia tem uma responsabilidade particular na redução da tensão na região porque esta é causa de instabilidade nos países vizinhos.
É essencial assegurar uma resposta internacional coerente e unida a esta crise. Aprendemos à nossa custa, nos primeiros tempos da guerra na Bósnia, que as divisões internacionais prejudicam os nossos esforços.
A Presidência procurou lançar mensagens firmes e claras em nome dos Estados-Membros da União Europeia. O que fizemos? Em primeiro lugar, emitimos uma declaração, acordada em 2 de Março, condenando sem reservas o uso da violência pelas duas partes e solicitando-lhes que resolvessem a situação mediante um diálogo pleno e construtivo.
Em segundo lugar, o ministro Robin Cook deslocou-se a Belgrado, a 5 de Março, em nome da Presidência, a fim de manifestar de forma clara ao presidente Milosevic a inquietação sentida na União Europeia.
Em terceiro lugar, o ministro Cook convocou uma reunião do Grupo de Contacto que teve lugar em Londres, a 9 de Março. O Grupo de Contacto acordou um plano de acção firme, com o objectivo de estabilizar a situação da segurança no Kosovo e que inclui medidas contra a República Federal da Jugoslávia, uma lista precisa de iniciativas a tomar pelo presidente Milosevic no prazo de dez dias a fim de pôr termo à violência e de lançar um diálogo político efectivo, bem como o compromisso de proceder à revisão da situação em 25 de Março e, se necessário, de adoptar outras medidas.
O meu colega Tony Lloyd encontra-se actualmente na região como enviado da Presidência, devendo transmitir às autoridades de Belgrado a mensagem de firmeza da União Europeia e dos países do Grupo de Contacto. O seu principal objectivo, quando se deslocar aos países vizinhos, consistirá em ouvir o que estes têm para dizer sobre as implicações para a segurança regional da situação no Kosovo, e debater o que poderá ser feito para resolver este problema.
Em quinto lugar, lançaremos nos próximos dias uma discussão activa com os nossos parceiros e com outros países sobre outras iniciativas que possam ser tomadas para fazer chegar ao presidente Milosevic a mensagem de que terá que alterar o rumo que tem vindo a seguir. Existirão algumas oportunidades para tal, nomeadamente a Conferência Europeia com os países associados, que terá lugar amanhã, dia 12 de Março. A reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em Edimburgo, em 14 e 15 de Março, constituirá outra oportunidade, e os pontos de vista expressos hoje pelo Parlamento são particularmente oportunos.
As pessoas perguntam qual é a posição da União Europeia. Permitam-me que clarifique também este ponto. Não apoiamos o separatismo ou a independência do Kosovo, mas insistimos junto das autoridades de Belgrado, no sentido de estas concederem uma autonomia real a esta região. É irónico que os albaneses do Kosovo tenham usufruído de mais autonomia sob os regimes anteriores do que sob o governo do presidente Milosevic.
A única possibilidade de resolver pacificamente este conflito consiste em convencer as autoridades de Belgrado e os dirigentes da comunidade albanesa do Kosovo a iniciarem um diálogo efectivo sobre as suas divergências. O aspecto trágico da situação é que as recentes operações militares no Kosovo poderão ter servido apenas para enfraquecer os moderados de ambos os lados e para reforçar o apoio ao terrorismo.
Evidentemente, uma das condições prévias para este diálogo consiste no termo de todas as operações policiais no Kosovo. Por este motivo, a União Europeia e o resto da comunidade internacional têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter a pressão sobre o presidente Milosevic e para impedir que a situação no Kosovo se deteriore.
Os meios de comunicação social noticiaram esta manhã que o Governo sérvio emitiu uma declaração em resposta às iniciativas tomadas no princípio da semana. Não me posso pronunciar, neste momento, sobre esta declaração porque ainda não tomei conhecimento do texto completo da mesma. No entanto, posso assumir o compromisso de analisar e de avaliar plenamente até que ponto esta declaração responde às preocupações expressas pelo Grupo de Contacto na segunda-feira passada.
Espero que estas observações contribuam para alimentar o debate que irá ter lugar esta manhã sobre a situação no Kosovo, que é grave e que está, sob muitos aspectos, a deteriorar-se.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que partilhe a preocupação da Presidência sobre a situação explosiva que se vive no Kosovo. Tive o privilégio de assistir à reunião do Grupo de Contacto em Londres, que foi presidida com muita mestria pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Robin Cook, e durante a qual sentimos que estavam a ser enviados sinais claros ao presidente Milosevic no sentido de o convencer a tomar iniciativas com vista ao diálogo e a uma solução pacífica do conflito, bem como de definir os parâmetros do que podemos e do que não podemos apoiar.
Resultou muito claro desta reunião que não é óbvio que o presidente Milosevic venha a dar os passos necessários para evitar uma explosão no Kosovo, com todos os efeitos desastrosos que a não resolução deste problema poderá provocar em termos humanos, em como em termos transfronteiriços e de desestabilização. Por este motivo, o ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Cook, apresentou uma proposta sensata no sentido de voltar a reunir o Grupo de Contacto, provavelmente em Washington, a 25 de Março, e de introduzir, na ordem de trabalhos da reunião informal do Conselho de Ministros das próximas quinta e sexta-feira, um ponto sobre a situação no Kosovo.
A Comissão Europeia está a preparar o seu relatório periódico sobre a evolução da situação na região dos Balcãs, não sendo de esperar que, nas actuais circunstâncias, a Comissão venha a recomendar ao Conselho o reinício das medidas comerciais autónomas em favor da República Federal da Jugoslávia ou a inclusão deste país no programa PHARE, ou ainda a concessão de um mandato para começar a negociar um acordo de comércio e de cooperação com o mesmo.
Estamos também a analisar, neste momento, as conclusões extraídas pelo Grupo de Contacto, no que se refere a outras medidas económicas e financeiras destinadas a aumentar a pressão sobre a República Federal da Jugoslávia com o objectivo de a convencer a tomar iniciativas construtivas.
Não será necessário reafirmar, na sequência das declarações da Presidência, que a Comissão Europeia está extremamente preocupada com o que se está a passar. É impossível pensarmos na situação no Kosovo sem nos lembrarmos de como tudo começou em 1991. Temos de ter em consideração o facto de que poderá vir a ser necessário tomar medidas de maior alcance para se evitar o desastre.
A Comissão Europeia deseja firmemente que a União Europeia e os seus aliados tenham a coragem de tomar as medidas necessárias, que poderão vir a revelar-se inevitáveis num futuro próximo.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o que aqui disseram deve, como é evidente, ser totalmente apoiado. Permitam-me, no entanto, que faça algumas observações críticas no início da minha breve intervenção. Senhor Comissário, no início apoiei-o totalmente na discussão com o colega Oostlander - não sei se isso ficou claro -, mas tenho de facto de perguntar, a título de crítica, se a União Europeia, na sua globalidade, estava preparada para o que se está agora a passar no Kosovo.
Não é, com efeito, a primeira vez que falamos sobre o Kosovo. Numa das vezes, depois de uma visita realizada pela delegação para as relações com a Europa do Sudeste, sob a presidência da senhora deputada Pack, chamámos a atenção desta assembleia para o barril de pólvora que é o Kosovo. Muito pouca coisa foi feita desde então por parte da União Europeia. Não foi feita qualquer pressão para que ali fosse aberto um gabinete da União Europeia, nem foi nomeado qualquer representante especial da UE, exigência esta que, por último, também fizemos oficialmente.
Para mim é uma vergonha, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, quando ligo a televisão - como hoje de manhã, por exemplo - ver o representante americano, o representante especial em Pristina e não ver um único representante especial da União Europeia. Sim, é verdade que o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha esteve em Belgrado, sim, é verdade que existe agora um colaborador. Porém, sabendo que o Kosovo é o maior barril de pólvora da Europa e que ali pode deflagrar um incêndio generalizado, por que razão não se empenhou a União Europeia mais intensamente no passado?
Sei que não é uma tarefa fácil, pois não temos verdadeiros interlocutores do lado jugoslavo ou sérvio. Pois bem, a verdade é que mais uma vez os americanos estão no terreno com um representante especial, e a Europa e o resto do mundo ficam a ver quem é que se preocupa com este problema, actuando no terreno - não a União Europeia, mas a América! Não pretendo aqui acusar ninguém em particular, pois todos nós temos de reconhecer a nossa própria culpa. Somos negligentes, mais uma vez não nos preocupámos com os problemas de uma região europeia.
Por que razão é tão importante que esta Europa se preocupe? Em primeiro lugar, porque é evidente que estão ali em jogo os mais elementares direitos humanos! Por isso temos de dizer bem alto ao senhor Milosevic que é inaceitável a sua afirmação de que este é um problema puramente interno. A protecção da minoria - no caso vertente trata-se mesmo da maioria - na região é uma questão que ultrapassa em muito as fronteiras nacionais.
Talvez seja mais do que isto, talvez não tenhamos deixado suficientemente claro ao senhor Rugova e às suas gentes que apenas defendemos um estatuto de autonomia no seio da Jugoslávia. Aquilo que se está a passar agora, designadamente o apelo cada vez mais forte do senhor Rugova e de outros à independência, à autonomia, à alteração das fronteiras, é para nós inaceitável. Esta mensagem deve, evidentemente, ser transmitida não só a Milosevic, mas também a Rugova e aos albaneses. Mas pode ser que seja já demasiado tarde, pelo menos neste clima, pois a frustração leva, naturalmente, a que o grito pela independência seja cada vez mais forte. Estou totalmente de acordo com as medidas adoptadas, Senhor Comissário. Temos de tentar abafar este foco de incêndio e ajudar as regiões particularmente afectadas, nomeadamente a Macedónia.
E assim chego ao segundo ponto: por que razão é isto tão importante? Porque, justamente, o fogo se pode propagar, porque a Albânia não tem estabilidade, porque também na Albânia existem forças - principalmente as comandadas pelo anterior presidente Berisha - que actualmente estão a provocar um clima de agitação e a deitar achas para a fogueira, impelindo dessa forma também o primeiro-ministro Fatus Nano, que de início demonstrara grande moderação, a assumir uma posição mais extremada.
Em terceiro lugar, parece, mais uma vez, que existe uma confrontação entre a Europa cristã e o Islão. Também este aspecto é de novo trazido para o debate. Na passada sexta-feira tive uma longa conversa com o primeiro-ministro da Bósnia-Herzegovina, senhor Silajdzic, na qual esta questão veio de novo à baila. É uma questão particularmente perigosa, daí a necessidade de lhe dedicarmos especial atenção.
Estou de acordo consigo: é preciso exercer pressão política e económica onde tal se afigure necessário, embora não me pareça que a aplicação de amplas sanções seja o instrumento mais eficaz. Apesar disso, estou plenamente de acordo com a actuação do Grupo de Contacto. Devíamos reflectir sobre a possibilidade de uma intervenção policial da nossa parte. Isso pressupõe, naturalmente, o acordo de ambos os lados, para pelo menos se conseguir uma acalmia. O facto de, fundamentalmente, os albaneses se defrontarem apenas com a polícia sérvia é, naturalmente, um problema. O presidente Milosevic tem de ficar a saber que, em último caso, se ele actuar de forma verdadeiramente brutal, existe a possibilidade de uma intervenção militar. É necessário que ele tenha isto presente, precisamente para evitar essa intervenção e para o impelir a tomar as medidas referidas pelo senhor presidente do Conselho.
Senhor Presidente, apoio aquilo que aqui foi dito, mas queria mais uma vez salientar que não cuidámos de criar atempadamente os pressupostos necessários e de os defender com firmeza. Gostaria que a União Europeia pugnasse pela autonomia do Kosovo, mas que ao mesmo tempo impedisse, em absoluto, quaisquer alterações de fronteiras nesta região, o que, a acontecer, conduziria a um novo fogo generalizado.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, posso concordar com o senhor deputado Swoboda em quase tudo o que disse. Queria começar por afirmar que a comunidade internacional tem perante si uma tarefa cuja resolução tem vindo, deliberadamente, a adiar desde há nove anos. Desde Janeiro de 1991 que repetidamente tenho trazido a esta assembleia o problema do Kosovo e apelado para que alguma coisa seja feita no sentido da sua resolução. O então presidente em exercício do Conselho, que hoje é membro da Comissão e que muito prezo, acusou-me na altura de ingenuidade quando afirmei neste plenário: "o que se está a passar no Kosovo é o princípio do fim da Jugoslávia». Ninguém viu isso, ninguém o quis ver. Pura e simplesmente não se queria admitir esse facto e desviava-se intencionalmente o olhar. Esta questão também não foi incluída na ordem do dia em Dayton. E isso devia ter sido feito. Também não se deveria ter reconhecido a Jugoslávia sem que o presidente Milosevic desse um passo em frente na resolução política deste problema.
A política externa vive para o momento presente. Nunca é preventiva. É sempre uma política com pouco fôlego, sem uma verdadeira estratégia ou mesmo visão. Oito anos de resistência passiva e pacífica dos albaneses não nos fizeram ir em seu auxílio. Desde há anos que os sérvios torturam mulheres e homens albaneses e as detenções estão na ordem do dia. Um sistema escolar e universitário paralelo, funcionando clandestinamente, dá aos jovens poucas perspectivas. Só as imagens televisivas de manifestações sangrentas fizeram despertar a comunidade internacional.
Congratulo-me com a unanimidade hoje anunciada pelo Conselho. Considero igualmente positivo que o Grupo de Contacto se tenha, finalmente, ocupado do Kosovo, embora o resultado seja fraco e a ameaça de um embargo de armas, por exemplo, chegue mesmo a ser ridícula. Impor um embargo de armas a um país altamente armado, ele próprio fabricante de armamento, é como brandir uma espada sem gume.
A presença da OSCE no local seria essencial e seriam indispensáveis sanções financeiras e económicas. Não temos, infelizmente, outros meios ao nosso alcance. A Sérvia não admite a mínima ingerência naquilo que intitula de assunto interno, a questão do Kosovo. As decisões do Grupo de Contacto, qualifica-as de nulas, alegando que este grupo se autonomeou. Assim se pagam anos e anos de indiferença ocidental. Se o presidente Milosevic não procurar seriamente uma saída política juntamente com o senhor Rugova e outros, sob mediação internacional, a escalada de violência será inevitável.
Os albaneses estão fartos de nove anos de regime de apartheid . Os albaneses da Macedónia, da Albânia e mesmo do Montenegro poderão declarar-se solidários. Neste caso, deflagraria um incêndio generalizado com uma dimensão superior ao da guerra na Bósnia. O presidente Milosevic é o único responsável pela internacionalização desta crise. A única coisa que entende é a dureza, logo só poderemos fazer-lhe frente com determinação e dureza. O último recurso seria o referido pelo senhor deputado Swoboda: se nada mais ajudar, teremos de recorrer a meios militares ou policiais para ir em auxílio das pessoas que ali são torturadas e assassinadas.

Daskalaki
Senhor Presidente, mais uma vez a União Europeia encontra-se perante uma crise há muito anunciada no território da antiga Jugoslávia, que mais uma vez é tomada de crueldade, ainda por cima depois de uma celebração, conforme já foi dito.
Assim, se agora pensamos à posteriori naquilo que deveria ter sido feito e evitado antecipadamente, para que os acontecimentos na antiga Jugoslávia não tivessem seguido o seu curso dramático, contribuímos minimamente para todo o processo. Apesar de tudo o que hoje acontece não ser totalmente independente daquilo que aconteceu anteriormente. De qualquer forma, não é independente da ignorância espantosa que o Ocidente mostrou, nem da incapacidade e parcialidade com que reagiu pelo menos à maior parte da tragédia jugoslava.
E mais uma vez somos chamados a fazer face a factos consumados, mas desta vez o perigo de uma nova inflamação é concreto e visível e temos pelo menos que vê-lo em todas as suas dimensões. O Kosovo é um local com um significado histórico especial, tanto para os sérvios como para os albaneses, e as recordações históricas não desaparecem só com intervenções internacionais. Por outro lado, é habitado por uma maioria esmagadora de albaneses, que por sua vez também já tinham sido obrigados a deslocar-se então por outras forças de intervenção.
A Jugoslávia de Tito tinha-lhes concedido uma autonomia que depois, infelizmente, lhes foi retirada. É evidente que ninguém pode contestar o direito à língua, ao ensino e à liberdade de expressão, os direitos humanos tal como nós os entendemos. E esses direitos têm de ser restabelecidos muito em breve com um compromisso imediato de Belgrado e com a colaboração dos representantes da minoria albanesa.
Uma nova deflagração ali provocaria distúrbios em cadeia com o risco de a crise se deslocar para o sul, e ainda por cima nas vésperas do ambicioso alargamento a Leste decidido pela União.
Portanto, qualquer iniciativa no sentido de evitar novos confrontos e de assegurar um entendimento com os líderes moderados dos albaneses do Kosovo é mais do que aceitável e a União Europeia tem que fazer muitas coisas que já foram referidas.
De igual modo, devemos ter em conta os esforços desenvolvidos por cinco países da região, a Grécia, a Turquia, a Bulgária, a Roménia e a FYROM, bem como a atitude atenta e prudente do Governo albanês. É urgente pôr em prática o acordo Rugova-Milosevic, mas é ainda mais urgente não repetirmos os erros do passado, isto é, mais uma forma ineficaz de intervenção, com os Estados Unidos a desempenharem de novo o papel principal.
Mais uma vez, Belgrado terá que compreender que não é possível uma aproximação à União Europeia por via da força e que um processo interno que põe em risco a paz em toda a região é muito menos interno do que pretende.
Dizermos que condenamos liminarmente a violência e a repressão sangrenta não suscita qualquer dúvida, mas é preciso ir mais longe, e isso implica acções políticas concretas, como todas aquelas que pedimos na nossa resolução comum, muitas das quais foram aqui referidas, mas também um esforço mais substancial para compreender o problema, cujas raízes remontam a tempos muito anteriores a 1991, a séculos atrás.

de Vries
Senhor Presidente, todos os factores que estiveram na origem dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e do genocídio na Bósnia, estão presentes no Kosovo. Mais uma vez, o objectivo central dos governos dos Estados ocidentais parece ser o de se manterem à margem. Uma intervenção militar é, com efeito, um passo arriscado sob o ponto de vista eleitoral. Para os governos dos Estados Unidos e da Europa, o risco da impopularidade interna pesa aparentemente mais do que a ameaça de massacres na ex-Jugoslávia. Não teremos nós aprendido na Bósnia que o nosso alheamento face a uma tal carnificina implica, automaticamente, uma co-responsabilidade da nossa parte? Será que, na realidade, retirámos alguma lição daquilo que sucedeu na Bósnia? Seguramente que a Europa não tem o monopólio das avaliações incorrectas da situação na Bósnia. Ao não prolongar o mandato da força de prevenção na Macedónia, por insistência da Rússia, também o Conselho de Segurança da ONU cometeu um erro. A promessa norte-americana, de aliviar as sanções contra a Sérvia, foi também um sinal errado. Outro sinal errado foi a observação do mediador norte-americano, Gelbard, afirmando que o presidente Milosevic se defrontava com forças terroristas no Kosovo, uma gafe comparável à cometida pelo então secretário de Estado James Baker, em 1991, ao dizer que era vital que a Jugoslávia permanecesse unida.
Na passada segunda-feira, o grupo de contacto decidiu sobre a tomada de um débil e ambíguo conjunto de medidas. Aparentemente, o mais importante ensinamento da crise na Bósnia não foi ainda assimilado. Esse ensinamento consiste no facto de, na ex-Jusgolávia, a violência só poder ser debelada com auxílio de instrumentos militares. A pressão política e as sanções económicas não funcionam. A única língua que o presidente Milosevic entende reside numa ameaça credível de intervenção militar por parte dos Estados Unidos e de outros membros da NATO. Um eventual embargo de armas, por parte das Nações Unidas, será contornado pelo presidente Milosevic tão facilmente quanto as actuais sanções económicas. O único instrumento eficaz reside na pressão militar. Para isso, é necessário zelar pelo acantonamento preventivo das forças internacionais na região, isto é, na Macedónia e no Norte da Albânia. A resposta da União Europeia à crise no Kosovo reveste-se de uma hipocrisia vergonhosa. No Tratado de Amesterdão, os quinze chefes de Estado ou de governo declararam solenemente fazer da manutenção da paz uma missão da União. Como agora se revela, tal promessa não tinha sequer o valor do papel em que foi escrita. No Parlamento Europeu - o nosso próprio Parlamento, que tantas vezes apelou a uma política europeia de segurança eficaz - agora que já não são as palavras que contam, mas sim o actos, as convicções defendidas pelos socialistas e democrata-cristãos parecem ser tão débeis como as do Conselho de Ministros.
É com amargura que verifico que, na resolução conjunta, estes dois grandes grupos políticos rejeitaram fazer qualquer remissão para a hipótese da pressão militar. Até mesmo o apelo formulado pelo meu grupo para o prolongamento do mandato das forças para a paz na Macedónia foi rejeitado. Em vez disso, a resolução do PSE e do PPE faz um apelo ao presidente Milosevic para que autorize o acesso de jornalistas ao Kosovo. A ameaça do Parlamento Europeu consiste, portanto, na mobilização de jornalistas. Isso irá decerto impressionar o Kosovo.
Concluindo, Senhor Presidente, a resolução hoje proposta por dois grandes grupos parlamentares é a mais fraca que o Parlamento alguma vez dedicou à situação no Kosovo. Na sua presente forma ela é, por isso, totalmente inaceitável para o meu grupo. Tirem as vendas dos olhos, colegas. O conflito no Kosovo é mais ameaçador para a paz internacional do que o conflito na Bósnia alguma vez foi. É, pois, chegada a hora de retirar as lições do desastre da Bósnia e, aqueles que as ignorem, estarão a tornar-se co-responsáveis pelas consequências.

Theonas
Senhor Presidente, os acontecimentos que se registam no Kosovo trazem consigo perigos enormes de uma inflamação generalizada em toda a região dos Balcãs, que não deixará de afectar a Bulgária, a Albânia, a FYROM e até mesmo a Grécia.
Deste ponto de vista, as vozes militaristas que se ouvem aqui dentro são, em nossa opinião, inadmissíveis. Receamos muito que nos encontremos perante um processo que leve a um maior desmembramento da Jugoslávia. Temos que tirar as nossas conclusões da política seguida pelas grandes potências nos Balcãs e assumir as responsabilidades que cabem também a esta sala pelos dramáticos acontecimentos de que são vítimas os povos da antiga Jugoslávia. Os direitos de que deve usufruir a minoria albanesa no Kosovo, bem como qualquer minoria dentro dos Estados e fronteiras existentes, são de respeitar e devem ser salvaguardados.
Todavia, se o Parlamento Europeu quer honrar o seu papel, tem o dever de proclamar em todos as direcções que persiste na sua posição a favor da não alteração das fronteiras nos Balcãs e na exigência de que todos os países, balcânicos e não balcânicos, assumam que as fronteiras existentes são para respeitar e são invioláveis; que é totalmente contra a utilização da força, ou a ameaça de utilização da força; que denuncia a ameaça de um novo embargo contra a Sérvia - os povos já pagaram bastante por causa dos diversos embargos; e que está disposto a contribuir de forma positiva para se dar início a um novo diálogo sincero entre as autoridades sérvias e os líderes da minoria albanesa no Kosovo.

Aelvoet
Senhor Presidente, é evidente que não podemos afirmar que a explosão de violência no Kosovo foi um fenómeno inesperado. Nunca um conflito e uma explosão de violência se anunciaram com tantos anos de antecedência, como no caso do Kosovo, o que vem demonstrar que, na prática, enquanto União Europeia, nunca estamos presentes quando chega a hora de definir uma verdadeira estratégia de prevenção de conflitos.
Em segundo lugar, não podemos afirmar também, obviamente, que a solução do conflito será simples. Isso é evidente. Neste aspecto, concordo, pois, inteiramente com os colegas, quando disseram que o actual estatuto jurídico do Kosovo foi imposto por via da violência, que isso é absolutamente inaceitável e que tal situação tem de ser inequivocamente condenada pela União. Por outro lado, acontece - e nesse aspecto temos de ser francos - que já muito antes de 1989 as ambições dos dirigentes albaneses iam muito mais para além de uma boa autonomia política e cultural. Queriam independência, e é isso que está, portanto, na base do conflito. Quanto a este ponto gostaria, por consequência, de chamar a atenção para o facto de, em 30 de Março de 1993, o então Presidente da Jugoslávia ter apresentado um conjunto de interessantes propostas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, apontando para a necessidade de impor, com muito maior poder, uma delimitação territorial no Kosovo. Ele foi erradicado pelo presidente Milosevic, mas também não foi escutado pelo Parlamento. Por isso, neste contexto, uma abordagem unilateral é absolutamente indesejável.
É claro que a situação actual é totalmente inaceitável em qualquer Estado que, de alguma forma, se intitule um Estado de direito. É terrível constatar o arrojo com que famílias inteiras - incluindo os filhos - foram assassinadas, por haver suspeitas de estarem, de alguma forma, ligadas à resistência armada. Isto é, de facto, absolutamente inaceitável.
Concordo com os colegas, quando dizem que os resultados atingidos pelo grupo de contacto são lamentáveis e demasiado fracos. Concordo também com o colega De Vries, quando diz que à resolução comum faltam alguns dentes para morder. No entanto, penso que contém também alguns pontos interessantes.
Em primeiro lugar, o facto de dizer que a pressão sobre Belgrado tem de ser aumentada, que caso as negociações não produzam resultados - pois o diálogo não basta e, por isso, terá naturalmente de haver negociações - terá de haver um agravamento das sanções e ainda que temos de reagir com grande rapidez. Nesse contexto, gostaria que a Presidência me dissesse como tenciona conduzir essa questão e reagir adequadamente, dia após dia, aos acontecimentos que aí se verificam.
Em segundo lugar, penso ser da maior importância que as forças militares da ONU para a Macedónia permaneçam nessa região. O nosso texto incluía igualmente uma disposição nesse sentido. Em terceiro lugar, entendemos que, presentemente, os países da União Europeia devem abster-se de expulsar refugiados oriundos dessa região. Há países onde isso se verifica. Se formos sérios nesse campo, julgo que poderemos progredir bastante.

Dell'Alba
Senhor Presidente, vou falar a título pessoal. Para dizer a verdade, depois da intervenção do senhor presidente de Vries, não tenho muito a acrescentar à sua excelente análise.
Na nossa belíssima língua, Senhor Presidente, há um ditado que diz: »Quem semeia ventos, colhe tempestades». Não sei como isto irá ser traduzido, mas o que é certo é que semeámos muitos ventos, evitando incluir o Kosovo nos acordos de Dayton, isto é, quando isso seria possível, se não subsistisse a hipocrisia que anima não só o Grupo de Contacto, não só a União Europeia, mas infelizmente, neste momento, também o nosso Parlamento. Pois bem, se não fosse essa hipocrisia, talvez não estivéssemos neste ponto, já que todos nós sabíamos que o Kosovo era um paiol de pólvora. Neste momento, o Parlamento não é capaz, no espaço de duas páginas, de escrever uma única vez a palavra «sanções»: penso que se trata de uma mensagem tão evidente para que o presidente Milosevic continue na sua posição que é correcta a análise daqueles que - talvez sejam poucos - mais tarde irão recusar-se a votar favoravelmente este texto.

Souchet
Senhor Presidente, a diplomacia europeia deve mostrar que é capaz de agir relativamente à crise do Kosovo com tanta pertinência e eficácia como o fez aquando da crise iraquiana. Trata-se de uma crise que pode degenerar de forma perigosa, mas que, sem dúvida alguma, é ainda possível controlar, nomeadamente se as diplomacias europeias, à imagem das acções específicas levadas a cabo pela França e pela Alemanha, souberem dar provas de discernimento e determinação. Devem dar mostras da sua capacidade para tomar em consideração o conjunto dos factores em jogo e, principalmente, o facto de o Kosovo ser, simultaneamente, a Ile de France dos Sérvios e possuir actualmente uma população albanesa da ordem dos 90 %. Devem ter presente que o processo de desagregação da Jugoslávia começou quando a ampla autonomia de que o Kosovo dispunha, no seio da antiga federação, voltou a ser posta em causa.
Desde então, o conflito jamais deixou de estar latente. Hoje, o endurecimento paralelo dos independentistas albaneses e das autoridades sérvias faz com que a crise vença um novo patamar extremamente inquietante na escalada das tensões. A comunidade internacional deve, portanto, redobrar a sua actividade, ainda que não disponha dos mesmos fundamentos para actuar que possuía no caso da Bósnia, cuja independência tinha reconhecido. Mas os riscos de internacionalização, em caso de agravamento do conflito, são tais, particularmente para a Macedónia, da qual um quarto da população é albanesa, e evidentemente para uma Albânia, cada vez mais inquieta, que o problema do Kosovo não pode ser considerado como uma questão puramente interna.
Ainda que, actualmente, o quadro mais adequado para a expressão da vontade da comunidade internacional seja o dos seis países do Grupo de Contacto, e é essencial manter a sua coesão, a acção das diplomacias europeias no seu seio deverá ser determinante para evitar os golpes de acordeão das diplomacias de alguns dos seus membros, ou a recusa de toda e qualquer internacionalização das de outros. Felizmente, a reunião do Grupo de Contacto, ontem em Londres, retomou o apelo lançado por Paris e Bona, no sentido de uma solução negociada, que tivesse como consequência a criação de um estatuto especial intermédio entre a independência e o status quo , pois nem um, nem outro, constituem uma fórmula adequada. Trata-se também de encontrar os meios de pressão eficazes, e consequentemente a sua dosagem correcta, para convencer ambas as partes a não alimentar a espiral da radicalização do conflito.
Torna-se portanto essencial, Senhor Presidente, ultrapassar as sanções com incitamentos positivos, que atinjam, nomeadamente, as diferentes modalidades de reintegração de Belgrado na comunidade internacional. Esta foi a via aprovada em Londres, sob influência dos Europeus, que devem manter a posição de liderança. Este caminho é o certo. Deve ser seguido com determinação e persistência.

Presidente
Comunico que recebi oito propostas de resolução, nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento.

Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria apenas de observar que concordo com grande parte daquilo que aqui foi dito durante a manhã de hoje, insistindo na tomada de uma posição activa face a uma situação que podemos, de facto, considerar como nova e inesperada. Simultaneamente, acredito que, enquanto União Europeia, fazemos bem em não nos entregarmos única e exclusivamente à autocrítica, lamentando-nos quanto ao facto de não fazermos absolutamente nada. Gostaria de dizer, nomeadamente à senhora deputada Pack, que a questão do Kosovo se encontra permanentemente inscrita na agenda do Conselho "Assuntos Gerais», que é permanentemente abordada no âmbito da OSCE e que a mediação do antigo primeiro-ministro Filipe González foi mais uma vez solicitada, mas que para isso é necessário que Belgrado também colabore. Se o diálogo não for iniciado a muito breve trecho, somos de facto muito favoráveis a que a possibilidade da mediação do antigo primeiro-ministro Filipe González seja mais uma vez seriamente lançada. Pessoalmente, não confio muito que esse diálogo possa ser implementado a curto prazo e, nesse sentido, julgo que será preciso intensificar a pressão.
Em 15 de Fevereiro último, a Comissão Europeia enviou uma fact finding mission ao Kosovo, no sentido de averiguar o que mais poderia ainda aí ser feito. O ministro Tony Lloyd partirá em breve para o Kosovo. O ministro Robin Cook esteve lá na passada semana. Eu próprio me deslocarei a Prístina e Skopje. Assim, em boa verdade, não podemos afirmar que a Europa esteja ausente. Mas o que realmente estará em causa é, sim, a questão de saber quais os meios de pressão que a comunidade internacional estará disposta a mobilizar, a partir do momento em que se verifique que o presidente Milosevic não toma as iniciativas correctas - o que, aliás, só dele depende. É esta, pois, a questão que se colocará. De resto, nesse domínio, já temos também alguma experiência com o Iraque.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00.
Vamos agora proceder ao período de votação.

Votações
Presidente
Passamos agora às votações e a primeira diz respeito à eleição de um vice-presidente do Parlamento Europeu, na sequência da demissão do senhor deputado Capucho. O Grupo de Partido Popular Europeu comunicou-me que o senhor deputado Francisco António Lucas Pires é candidato a este lugar. É, aliás, o único candidato e gostaria de propor a este Parlamento que o elegesse por aclamação, de acordo com o disposto no número 1 do artigo 13º do Regimento.
(O senhor deputado Lucas Pires é eleito por aclamação)

Spencer
Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo do artigo 60º do Regimento, a fim de observar que a Comissão referiu que não aceita nenhuma alteração proposta pelo Parlamento. Lamento este facto. No entanto, a Comissão não está no centro do problema neste triângulo institucional que temos estado a explorar desde há três meses. O problema residiu na atitude do Conselho.
Alegra-me poder dizer que, no decurso do debate desta manhã, o presidente em exercício nos ofereceu, em nome do Conselho, garantias suficientes sobre o que será, na verdade, a estrutura do processo de consulta, pelo que não irei propor o envio à comissão. Recebemos, esta manhã, garantias da parte do presidente em exercício do Conselho, cujas palavras registámos até ao último pormenor. Os compromissos por ele assumidos relativamente aos prazos e à tomada em consideração pelo Conselho dos nossos pontos de vista leva-me a concluir, como presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que este acordo interinstitucional nos serve e que poderemos trabalhar com ele de uma forma pragmática.
Gostaria de homenagear o presidente em exercício do Conselho e o comissário Van den Broek e, por tudo o que ficou dito, abstenho-me de propor a este Parlamento que envie esta questão de novo à comissão.

(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa)

Falconer
Senhor Presidente, como sabe, fomos eleitos no mesmo dia, em Junho de 1984. Sempre tentei fazer o possível por aliviar a sua carga de trabalho, pelo que lhe comunico que não só estarei presente neste Parlamento, mas também irei tomar parte nas votações.

Presidente
É muito generoso da sua parte, Senhor Deputado Falconer.

Crowley
Senhor Presidente, pedi a palavra antes das votações para lhe comunicar que estarei presente mas que não tomarei parte nas mesmas.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A4-0069/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CE, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (C4-0621/97-96/0231(SYN)) (Relator: deputado Novo Belenguer)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Lulling
Senhor Presidente, foram sete os grupos políticos que chegaram a acordo, com vista à apresentação de uma resolução comum para encerramento do debate, verdadeiramente interessante, realizado neste hemiciclo na segunda-feira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher.
O meu grupo lamenta que, uma vez encontrado este acordo sobre uma resolução comum, dois dos grupos políticos tenham entendido ser seu dever reintroduzir alterações sobre assuntos que não foram integrados na resolução comum. Poderíamos ter feito o mesmo, principalmente porque vários números da nossa resolução, que não tinham sido aceites, diziam respeito a problemas igualmente importantes para as mulheres no seio da nossa Comunidade.
Considero que quem deixe de estar de acordo com uma resolução comum, tendo aceite - juntamente com outros - não apresentar alterações, deve retirar a assinatura que fiz figurar no final da mesma.
Por estas razões de princípio, o meu grupo decidiu não votar favoravelmente qualquer alteração, anda que o conteúdo de algumas destas suscite, sem sombra de dúvida, a nossa simpatia. Mas é preciso ter em conta as normas e é em sinal de protesto que não votaremos favoravelmente as presentes alterações.

Presidente
Pode não estar de acordo com o que se passou, mas os grupos têm todo o direito de apresentar alterações a resoluções de compromisso.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Crowley
Senhor Presidente, gostaria que tomasse nota, para efeitos das novas disposições introduzidas pela Mesa, de que me encontro presente, mas não tomarei parte nesta votação.

Presidente
Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de a nota distribuída pelos questores referir o seguinte: »Se um deputado não desejar tomar parte numa votação nominal, poderá solicitar, no início do período de votação, que a sua presença seja registada». Isto não quer dizer imediatamente antes de cada votação, mas sim no início da sessão. Informou-me no início da sessão de que se encontrava presente e eu registei este facto. Se não participar nas votações, concluímos que isso se fica a dever a uma questão de princípio.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, não seria mais simples se os deputados, em vez de pedirem a palavra para assinalarem a sua presença, entregassem pura e simplesmente, como eu faço, uma nota aos serviços da Presidência?

Presidente
Claro que seria mais simples e muito mais conveniente, mas alguns deputados gostam de brincar. Não se trata de uma questão de simplicidade, mas da vontade de causar problemas.
(Reacções diversas)
Depois da votação da alteração nº 4:
(A sessão é suspensa entre as 12H00 e as 12H30)

Pasty
Senhor Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem, nos termos do número 2 do artigo 127º, que trata precisamente dos pontos de ordem.
Ocorreu, há pouco, um incidente extremamente grave, que perturbou bastante a votação do relatório do senhor deputado Cornelissen. O nosso colega Crowley pediu a palavra para um ponto de ordem. O Senhor Presidente recusou-se deliberadamente a dar-lhe a palavra. Levantei-me, então, tal como o meu colega Claudio Azzolini, co-presidente do Grupo União para a Europa, para solicitar que aplicasse o Regimento e permitisse ao senhor deputado Crowley expor o que pretendia.
Manifestamente, o Senhor Presidente não quis dar-nos a palavra, o que é uma violação caracterizada do Regimento, pois, no seio de um Parlamento, qualquer deputado que peça a palavra para apresentar um ponto de ordem deve poder fazê-lo, e o nosso Regimento é categórico, uma vez que estipula que os "pedidos de palavra a fim de apresentar um ponto de ordem têm prioridade sobre qualquer outro pedido».
Não respeitou, portanto, o Regimento. Estou convencido de que se alguém se tivesse levantado daquele lado do hemiciclo...
(Vivos Aplausos) não teria deixado de lhe dar a palavra...
(O presidente retira a palavra ao orador) .
Presidente
Senhor deputado Pasty, já que é tão respeitador do Regimento, permita-me que lhe assinale que dispõe apenas de um minuto para suscitar um ponto de ordem. Por favor, sente-se.
Já excedeu o minuto de que dispunha. Gostaria apenas de dizer que, quando presido aos trabalhos me esqueço do grupo político do qual faço parte e trato de mesma forma todos os deputados e todos os grupos.
(Reacções diversas) Gostaria que ficasse claro que o artigo 127º do Regimento estipula apenas que os deputados poderão ser autorizados a chamar a atenção do presidente para um ponto de ordem. Por seu turno, o artigo 19º estipula que o presidente dispõe de todos os poderes para assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos. Foi isto que tentei fazer. Devo dizer que esperava que os presidentes dos grupos políticos se comportassem com mais dignidade e que apoiassem a Presidência quando se encontram nesta câmara.

Crowley
Senhor Presidente, pedi a palavra para um ponto de ordem ao abrigo do artigo 127º do Regimento. Embora o problema esteja ultrapassado, o ponto de ordem que queria apresentar tem a ver com o facto de a interpretação que faz da nota dos questores apontar no sentido de os deputados apenas serem obrigados a assinalarem a sua presença e o seu desejo de não participarem nas votações no início do período dedicado a estas. De acordo com a minha interpretação, as regras aprovadas pela Mesa sem consulta do Parlamento permitem aos deputados pedirem a palavra antes de cada votação nominal para assinalarem que se encontram presentes mas que não participarão na votação em causa. Foi esta a regra aprovada pela Mesa sem qualquer consulta do Parlamento.
Em segundo lugar, o artigo 19º do Regimento rege a condução dos trabalhos. No entanto, o artigo 127º estabelece que o presidente deve decidir aceitar ou não os pontos de ordem, dispondo, para tal, de um prazo máximo de 24 horas. Não foi isso que fez quando pretendi suscitar o meu primeiro ponto de ordem, pelo que não cumpriu o Regimento. Parece-me uma atitude insultuosa e arrogante da sua parte tratar os deputados desta maneira!
(Vivos aplausos)

Presidente
Brian, temos sido bons amigos desde há quatro anos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Admiro o seu trabalho e espero que venha a reflectir melhor na última afirmação que fez. Gostaria que ficasse claro que a nota distribuída pelos questores diz o seguinte: »Os deputados que não desejem tomar parte numa votação poderão, antes da mesma, fazer registar a sua presença». Não antes de cada votação, mas sim antes do período de votações. Foi esta a interpretação que comuniquei, pelo que respondi ao seu ponto de ordem. Não me pareceu correcto levar a cabo uma discussão sobre um aspecto processual a meio de uma votação. Estamos a debater o relatório Cornelissen, que é extremamente importante.

Kellet-Bowman
Senhor Presidente, não contesto nada do que acabou de dizer. Senti que esta assembleia esteve fora de controlo durante alguns minutos, o que não é aceitável. Gostaria que reconsiderasse a sua interpretação das disposições distribuídas pelos questores, uma vez que a mesma está a causar problemas. Sugeria-lhe que as votações efectuadas durante o período em que os trabalhos foram perturbados não fossem tomadas em consideração pela Mesa. Como podemos saber quando se está a votar?

Presidente
Lamento muito, mas apenas posso aceitar a primeira proposta. Estou sempre disposto a reconsiderar as minhas posições, mas, no que se refere ao segundo aspecto, evidentemente, as votações são válidas.

Dell'Alba
Senhor Presidente, aquilo a que estamos a assistir - lamento dizer-lho - é o resultado da atitude arrogante que o senhor tomou há pouco. Gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente, para além de tudo aquilo que já foi lembrado até agora, que existe um artigo 18º que obriga o presidente, antes de mais, a fazer cumprir o Regimento. Ora um presidente de sessão não é superior ao Regimento: está nessa posição para fazer cumprir o Regimento, e o Regimento manda que o presidente dê, principalmente se quem pede a palavra for o presidente de um grande grupo, mas, seja como for, a qualquer deputado, a oportunidade de intervir para um ponto de ordem. O senhor presidente não fez cumprir o Regimento e insiste numa atitude que - desculpe se o digo - é arrogante e não contribui de modo nenhum para acalmar os ânimos nesta sessão.

Presidente
Como sabe, não falo nem leio italiano, mas os serviços da Presidência informaram-me que a versão italiana refere igualmente «poderão».

Green
Senhor Presidente, gostaria de lhe manifestar, e estou certa de que a esmagadora maioria desta Assembleia é da mesma opinião, o enorme respeito que sentimos pela forma como preside à sessão plenária e pela integridade de que dá provas.
Na última sessão plenária foi decidido que o problema das regras administrativas acordadas pela Mesa deveria voltar a ser discutido três meses depois. Esta decisão é para se cumprir. A Mesa e a Conferência dos Presidentes confirmaram que há alguns aspectos que terão de ser repensados. O que vimos há pouco foi alguns deputados a tentarem, mais uma vez, extraírem dividendos políticos daquela decisão. Gostaria, e estou certa de que o meu grupo me apoia inteiramente, que prosseguisse com as votações. Tal como foi decidido, a Mesa voltará a analisar este assunto.
(Aplausos)
Ewing
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem diz respeito ao que entende por «Regimento». Sempre defendi nos pontos de ordem que suscitei anteriormente, quando a questão surgiu pela primeira vez, que se se tratava de uma modificação do Regimento - e deve tratar-se de uma disposição do Regimento se tiver consequências políticas, o que acontece caso a remuneração dependa do voto -, este assunto deve ser analisado pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e debatido por este Parlamento.
Referiu-se às disposições distribuídas pelos questores. Não acolheu os argumentos que defendi desde o início. Trata-se de uma modificação do Regimento com ramificações políticas, pelo que a Comissão do Regimento, da verificação de Poderes e das Imunidades e este Parlamento deverão apreciar este assunto, como é normal!

Presidente
Senhora Deputada Ewing, sei que é uma jurista eminente, mas devo relembrar-lhe o disposto no artigo 5º do Regimento, que diz o seguinte: »Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados». Existem vários tipos de regras: as do Regimento e outro tipo de regras.

Chichester
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Tentei chamar a sua atenção durante o tumulto porque não conseguia ouvir o que dizia, nem consegui perceber quais as votações que estavam a efectuar-se, uma vez que a confusão era grande. Com o devido respeito, penso que teria sido melhor suspender a votação um pouco antes e restaurar a calma, uma vez que alguns colegas poderão ter votado de forma errada por não saberem de que votação de tratava. No futuro, talvez seja melhor deixar a situação acalmar-se antes de reiniciar as votações.

Presidente
Só não partilho totalmente a sua observação, porque não gosto de ceder à ditadura das multidões.

Martens
Senhor Presidente, pessoalmente tenho grande admiração pelo seu talento e a sua competência. Lamentei, porém, o facto de não ter respondido a uma pergunta de alguém que apelou para o Regimento. Isto nada retira ao meu apreço pelo seu trabalho, mas penso que, há pouco, o senhor presidente devia realmente ter concedido a palavra aos colegas que invocaram o Regimento.
Em segundo lugar, tal como a senhora deputada Green, também eu gostaria de fazer um apelo a todos os colegas. Concordámos em aplicar o Regimento por um período de três meses, no decorrer do qual iríamos procedendo à sua análise. Consequentemente, apelo a todos os deputados deste Parlamento para que cumpram escrupulosamente essas decisões durante esse período, ao fim do qual poderemos ver em que medida o Regimento terá, eventualmente, de ser adaptado.

Presidente
Há ainda muitos deputados inscritos para usarem da palavra. À luz da minha posição anterior e das observações que foram feitas, vou deixar intervir todos os deputados que desejem fazê-lo. Gostaria apenas de salientar que a regra sobre as votações nominais continua a ser aplicável.

Ephremidis
Senhor Presidente, o senhor invocou um parágrafo de um artigo e disse que a Mesa tem o poder discricionário - juntamente com outros poderes - de regulamentar as questões dos subsídios dos deputados e relacionou isso com a questão que agora nos ocupa. Presente, vota, não vota, se não vota, se não participa, não recebe subsídio. Quero dizer que mesmo que exista esse parágrafo, a interpretação que o senhor faz é incorrecta. A Mesa não pode, em caso algum, interpretando esse parágrafo, transformar os deputados em assalariados. Recebes subsídio se votas a favor ou se votas contra. Se não fazes nem uma coisa nem outra, não recebes salário, não recebes subsídio. Isso é inadmissível e espanta-me que o senhor, um jovem com experiência, invoque uma tal regra que nos transforma - e isso é uma vergonha - em assalariados. Vou votar ou não vou votar de forma calculada, pois disso depende se recebo ou não o salário. É inadmissível, Senhor Presidente.

Presidente
Obrigado, mas não se trata de uma regra da minha autoria, mas sim da Mesa.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, apoio a sua política nesta matéria, mas foi o meu grupo que chamou claramente a atenção para o facto de o sistema - sob a forma como ele neste momento está a ser aplicado pela Mesa - não ser correcto. Foi o meu grupo que chamou a atenção para a necessidade de proceder à sua revisão. O sistema está presentemente em estudo. Não é correcto que, antes de cada votação, dois deputados procurem, sistematicamente, estorvar o Parlamento. Já chegou a hora de a Mesa rever todas as suas regras, que são excessivamente burocráticas e também já é tempo de este Parlamento retomar o seu trabalho e de o senhor presidente zelar pela ordem nesta assembleia.

Mckenna
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta discussão deverá ter lugar noutra ocasião, porque este assunto tem de ser debatido. Temos um grande número de votações a fazer. Apenas precisamos que a Presidência nos dê garantias de que respeitará o direito dos deputados de suscitarem pontos de ordem. Não estou de acordo com os colegas, como deputado Alex Falconer, que saltam da cadeira sempre que se vai proceder a uma votação nominal. Discutamos este assunto noutra ocasião e passemos às votações.

Presidente
Teria um enorme prazer em satisfazer o seu pedido, mas precisamente o senhor deputado Falconer pediu a palavra.

Falconer
Senhor Presidente, pedi a palavra para abordar dois pontos. Em primeiro lugar, gostaria de responder à insinuação feita pelo deputado Pasty, segundo a qual trata de forma diferente os diversos grupos aqui representados. Certamente que o secretariado e outros colegas terão notado que eu também pedira a palavra para fazer um ponto de ordem imediatamente a seguir à sua recusa em aceitar o ponto de ordem apresentado pelo deputado Brian Crowley. Por conseguinte, Senhor Deputado Pasty, deverá retirar a sua afirmação.
A segunda coisa que gostaria de dizer é que não podemos continuar a trabalhar com interpretações diferentes, consoante o presidente que está em funções. Dispomos de uma nota simples dos questores. Estes deveriam fornecer-nos a sua interpretação sobre a nota em causa a fim de clarificar a situação.

Tillich
Senhor Presidente, decidiu prosseguir com a votação, não obstante a considerável agitação que se fez sentir neste hemiciclo. Dado que esta votação, que incluiu votações nominais, diz respeito a um domínio sensível e antes havia tido lugar um certo número de deliberações, e visto que, devido ao barulho, não foi possível ouvi-lo nem a si, Senhor Presidente, nem a tradução, peço-lhe que aceda ao pedido do senhor deputado Kellett-Bowman e dê novamente início à votação. Não foi possível perceber de que votação se tratava nem qual foi o seu resultado.

Presidente
Reconheço que tem razão e, logo, peço desculpa ao senhor deputado Cornelissen, cujo relatório foi a vítima inocente da presente situação. No entanto, não posso repetir a votação.

D'Aboville
Senhor Presidente, na sua resposta ao senhor deputado Pasty, afirmou que esperava de um presidente de grupo um pouco mais de dignidade. Estas foram as suas palavras, que eu anotei.
Gostaria de saber, Senhor Presidente, se pensa que um presidente de grupo perde dignidade pelo simples facto de apoiar um membro do seu grupo que manifesta o desejo de apresentar um ponto de ordem?

Presidente
Para provar que a Presidência é humilde, embora uma parte dos deputados deste Parlamento não acredite nisso, reconheço que estava um pouco irado quando respondi, pelo que apresento as minhas desculpas ao senhor deputado Pasty pela afirmação que fiz.

Oomen-Ruijten
O que eu queria pedir, muito explicitamente, é que o senhor presidente fizesse o obséquio de prosseguir com as votações. Terminemos, pois, este relatório e deixe, por favor, o resto.

Presidente
Concordo consigo, mas muitos deputados defenderam que a Presidência deveria reconhecer o direito de qualquer deputado de apresentar pontos de ordem. Temos de ser minimamente claros e os senhores deputados não podem pretender uma coisa e o seu contrário. Se desejam que os trabalhos prossigam, então, a Presidência não poderá aceitar mais pontos de ordem.

de Vries
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Todos devemos reconhecer que uma das tarefas mais difíceis neste Parlamento é presidir às sessões plenárias. Todos sabemos que, por vezes, há interpretações diferentes sobre as normas, que são legítimas e que deverão ser discutidas, mas no momento e no local próprios.
Gostaria de apelar a todos os colegas no sentido de não abusarem dos direitos que o Regimento lhes confere e de se absterem de transformar esta sessão plenária num debate que em nada dignifica a nossa instituição.
Em segundo lugar, o local próprio para discutir este assunto é, em primeiro lugar, a Mesa, que foi o órgão que tomou a decisão. A Mesa já informou que iria analisar a aplicação das reformas que foram acordadas três meses após o início da execução das mesmas. Todos sabemos que a Mesa conta com alguns dos deputados mais experientes deste Parlamento e estou certo de que os membros da Mesa levam muito a sério as suas responsabilidades. Partilho as observações produzidas pela deputada Green e pelo deputado Martens. Que ninguém se iluda. Este Parlamento necessita de uma reforma interna. Um dos pontos salientados pelo presidente Klestil no seu discurso de há pouco foi, precisamente, a importância da opinião pública.
Colegas Deputados, estamos todos sujeitos à censura da opinião pública e os colegas que quiserem ignorar este facto deverão pagar o respectivo preço e obrigarão este Parlamento a pagá-lo. Este assunto não merece este preço.

Muscardini
Senhor Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem, não ao Regimento, mas sim à democracia, que deveria orientar os trabalhos do nosso Parlamento. Se o colega tivesse tido a palavra antes, teríamos ganho 25 minutos e teríamos dado uma melhor imagem de nós próprios e do nosso trabalho. Gostaria ainda de dizer ao colega inglês que me insultou no corredor porque, juntamente com outros colegas, eu pedia que fosse respeitado o direito do orador que queria intervir, que se comportou de uma maneira pouco correcta para consigo próprio e para com o seu país e que, se é com esse espírito que desempenha as funções de deputado europeu, era melhor que voltasse para casa.

Presidente
Gostaria apenas de esclarecer que dei a palavra ao deputado Crowley. Apenas não lha concedi quando tentou intervir pela segunda vez.

Barton
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Proponho que se vote se deveremos retomar imediatamente os nossos trabalhos e prosseguir as votações.

Presidente
Como é o último orador inscrito, iremos, de qualquer forma, fazer o que sugere.

Ephremidis
Senhor Presidente, também vou votar oralmente contra o orçamento do Conselho, a proposta da Comissão e o relatório Oostlander. Estes três textos traçam habilmente laços neocolonialistas multilaterais para os países a que dizem respeito, os países da Europa Central e Oriental. E isso tem por objectivo servir os interesses das multinacionais, para que possam penetrar naquelas regiões através dessas metodologias neocolonialistas, explorar as riquezas naturais, o potencial humano, criar ainda mais zonas imperialistas para assegurarem uma maior hegemonia e expansão em toda a região. Culpadas, cúmplices nesta matéria são as mafias políticas e económicas que actualmente dominam aqueles países, e quero dizer que o nosso Parlamento, ao votar este relatório, se torna uma espécie de autor moral dessa tentativa de subjugar, explorar aqueles povos, que não pode possuir. No futuro, isso irá dar origem a subversões, a situações indesejáveis, e o nosso Parlamento deveria guardar uma certa distância.

Bonde e Sandbæk
O Movimento-de-Junho apoia a adesão de todos os novos países candidatos que cumprem os requisitos básicos de democracia, do primado do Direito, dos direitos do Homem e do respeito e da protecção das minorias e, por esse motivo, não votámos contra o relatório Oostlander. Porém, também não podemos votar a favor, visto estarmos em desacordo quanto ao processo de adesão que foi aprovado. Em primeiro lugar, porque os países candidatos foram divididos num grupo A e num grupo B. Em segundo lugar, porque os países candidatos são confrontados com um conjunto de requisitos e condições difíceis de cumprir para poderem ser membros e em cuja negociação não podem tomar parte. Resta-lhes apenas a alternativa de participarem na UE, nos termos impostos por nós, ou de continuarem de fora.
O Tratado de Amesterdão estabelece condições adicionais de adesão que irão tornar ainda mais difícil a participação na UE o que, consequentemente, irá atrasar o processo de alargamento. Não podemos continuar a integrar em profundidade e, ao mesmo tempo, integrar em largura. Se pretendemos uma cooperação europeia, na qual todos os países participem em pé de igualdade, a base de cooperação deverá ser objecto de negociação. O Movimento-de-Junho considera que seria mais sustentável para o futuro da Europa convidar os países candidatos a participar numa discussão conjunta, na qual pudéssemos, juntos , criar o quadro da cooperação europeia. As actuais negociações relativas ao alargamento não prevêem que se pergunte aos países candidatos se estariam interessados em colaborar connosco neste domínio. As negociações destinam-se exclusivamente a definir quando é que os países candidatos e, em particular, quando é que nós próprios estaremos prontos para transpor para a legislação nacional daqueles o direito comunitário que aprovámos. Por definição, qualquer lei comunitária é a melhor possível. Isso é indiscutível. As derrogações e considerações especiais devem, principalmente por consideração para com os actuais Estados-Membros, ser apenas temporárias.
O Movimento-de-Junho considera que os países europeus são demasiado diferentes para que se aplique o método de harmonização total da UE, segundo o qual a legislação deve ser exactamente igual em todos os Estados-Membros. A nossa visão da cooperação europeia não é a de um Estado europeu, mas a de uma colaboração flexível, democrática e livre, onde todos os países são iguais e têm possibilidade de influenciar a sua legislação nacional. Abstivemo-nos de votar a favor do relatório Oostlander porque não desejamos travar o processo de alargamento. No entanto, estamos profundamente em desacordo quanto ao processo de admissão que foi aprovado.

Eriksson e Sjöstedt
Nós votámos a favor destes relatórios. Em diversos números dos relatórios é referida a necessidade de reforçar o direito do Parlamento Europeu a ser informado sobre a evolução das parcerias de adesão. Consideramos que isto é correcto. Tendo em conta que o Parlamento Europeu tem poder de decisão final na questão da aceitação de novos membros na UE, é correcto que disponha de informações completas sobre a evolução do processo de adesão.
Queremos, porém, sublinhar que a decisão final deve, sempre, caber aos povos de cada nação candidata à adesão à UE. Deste modo, recomendamos a realização de um referendo sobre a adesão à UE em todos os Estados que se tornem elegíveis para a adesão.

Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Oostlander. Isto prende-se com o facto de apoiarmos o projecto global de alargamento, o qual, em nosso entender, constitui um dos passos mais importantes da Comunidade Europeia dos nossos tempos. Garantir a paz e a estabilidade na nossa parte do mundo deve constituir um objectivo de todos os europeus. Defrontamo-nos com um grande desafio que consiste na democratização dos países da Europa Central e Oriental, o que permitirá um desenvolvimento rápido e sem atritos.
É importante que o Parlamento apoie o acervo comunitário ligado ao princípio das parcerias e que visa apoiar os esforços de cada país candidato no sentido da adesão à União Europeia. O quadro que vier a ser definido para a assistência da UE à preparação dos países candidatos, com vista a tornarem-se membros da UE é o instrumento mais importante de que dispomos para assegurar a adaptação dos futuros Estados-Membros da UE. Através das parcerias de adesão, a UE deverá apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico e de sistemas administrativos eficazes, os quais são necessários para que as sociedades possam funcionar adequadamente. É importante para nós salientar que o esforço não deve ser centrado apenas na adaptação ao mercado único, mas que os apoios à adaptação da legislação ambiental e laboral devem merecer a mesma prioridade.
Constitui um problema o facto de o Parlamento ter tido muito pouco tempo para apresentar um parecer sobre o regulamento do Conselho, pois tivemos apenas 2 meses para discutir este importante assunto. Contudo, não devemos utilizar este argumento como justificação para atrasar o processo de adesão à União Europeia dos países da Europa Central e Oriental. Através do princípio de parceria estaremos a enviar um sinal muito claro aos países candidatos de que são todos bem-vindos à União Europeia. Apesar de os países não aderirem todos na mesma altura, é importante assinalar que todos foram incluídos no processo. Além disso, a parceria constitui um óptimo elo de ligação entre cada um dos países candidatos e a UE, uma vez que os países da Europa Central e Oriental podem esperar ser admitidos na União quando cumprirem as condições estabelecidas nos acordos.

Souchet
Em relação aos relatórios Oostlander, há na verdade pouco a dizer. Limitam-se a reclamar uma consulta sistemática do Parlamento Europeu sobre todas as fases, sem excepção, da elaboração e da concretização das parcerias para a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Nada de novo, portanto: somos mais uma vez confrontados com a habitual bulimia insaciável da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, que pretende ser consultada e reconsultada permanentemente sobre todos os assuntos que toquem, de perto ou de longe, as relações externas.
No caso vertente, esta consulta do Parlamento Europeu teria como principal efeito sobrecarregar os procedimentos, já de si singularmente complexos, previstos pelo o regulamento-quadro e alongar ainda mais os prazos, caso fosse preciso que passasse em revista as grandes linhas de cada uma das parcerias individualmente.
Aliás, a proposta de resolução que nos é apresentada parece comportar um erro de interpretação, na medida em que, nos seus artigos 3º e 4º, considera como sendo proteladas as prioridades definidas a médio prazo. Na realidade, o Conselho estabeleceu explicitamente que as prioridades a médio prazo devem ser concretizadas a partir de 1998. Os seus resultados é que apenas poderão ser plenamente atingidos a médio prazo e, em qualquer dos casos, antes da adesão.
Os relatórios Oostlander, tão melindrosos quanto à questão da consulta do Parlamento Europeu, coíbem-se, no entanto, de abordar os problemas de fundo que a Conferência Europeia vai ter de enfrentar. Nenhuma interrogação sobre o esquartelamento que a condução conjunta de duas políticas contraditórias se arrisca a provocar: como alargar, continuando a implementar a moeda única e mantendo o quadro das velhas instituições de vocação integracionista, cuja existência se prolongou por falta de vontade de as reformar em profundidade?
Igualmente, nenhum comentário sobre a ambiguidade que persiste na relação com a Turquia, que estará ausente da Conferência, quando a fórmula tinha amplamente sido concebida para ela, uma Turquia à qual queremos reconhecer uma "vocação europeia», isto é, consoante as perspectivas, uma vocação para vir, ou não, a ser um membro da União Europeia.
Nenhuma inquietação a propósito de Chipre, quando a adesão de uma ilha dividida transformaria a "linha verde» que separa as duas comunidades numa "fronteira externa da União».
Nenhuma perplexidade quanto à vocação, ou não, da União Europeia alargada para assegurar a segurança dos Estados bálticos, a começar pela Estónia, face a uma Rússia que permanecerá fora da União.
Mas pouco importa. A máquina está em andamento. É quanto basta. Estamos contentes. O estaleiro perpétuo serve de finalidade. Talvez nos interroguemos mais tarde sobre a natureza e o objecto desta nova construção europeia e sobre os seus limites geográficos.
Relatório Oostlander (A4-0087/98)
Papakyriazis
Com o debate e a votação do relatório de iniciativa do deputado Oostlander, hoje, 11 de Março de 1998, na véspera da Conferência Europeia e, acima de tudo, antes do início oficial do processo de adesão em 30 de Março, o Parlamento Europeu envia uma importante mensagem política:
O Parlamento Europeu subscreve e apoia a opção política do alargamento da União Europeia com a integração dos países da Europa Oriental - garantia de desenvolvimento e de estabilidade na Europa e no mundo. O caminho longo e difícil seguido por esta empresa é por definição paralelo e solidário com o aprofundamento, o fortalecimento, o reforço da União Europeia actual e em construção.
O processo de adesão é único, começa ao mesmo tempo e com o mesmo ponto de partida para todos os países candidatos da Europa Oriental - zonas centro, nordeste e sudeste. Todos os dez países candidatos que se entregaram decididamente à grande luta da adesão, cada um deles no seu caminho específico.
Os dez e mais um país. Ou melhor ainda, um mais dez: Chipre é, seguramente, um caso totalmente à parte, com prioridade absoluta imposta pelo dever da União Europeia para com a História.
O Parlamento Europeu tem e desempenha um papel institucional capital equivalente em todo o processo de alargamento, com responsabilidade e transparência. A participação do Parlamento Europeu é a garantia da salvaguarda e do cumprimento das decisões e dos critérios de Copenhaga, de acordo com as exigências do Tratado de Amesterdão, no âmbito das decisões e dos requisitos estabelecidos pela cimeira do Luxemburgo (Dezembro de 1997).
O Parlamento Europeu, já que aprovou os princípios e os requisitos para o alargamento e, sobretudo, já que tem a responsabilidade pela aprovação final da adesão de qualquer país à União Europeia, precisa de acompanhar e de se pronunciar em todas as fases de execução do processo de adesão.
De um modo especial, enquanto presidente da Comissão Interparlamentar Mista União Europeia-Bulgária, quero salientar o grande esforço e a caminhada criativa seguida pela Bulgária. Não há dúvida de que aquele país, como outros também, precisa de um apoio pró-adesão reforçado, positivo e produtivo.
(Aproveito esta oportunidade para dizer aqui, mais uma vez, que considero inadmissível o facto de a Bulgária e a Roménia estarem incluídos na "lista negra» relativa aos vistos - uma injustiça que deve ser reparada de imediato) .

Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Oostlander. A decisão foi baseada no facto de o relatório conter diferentes questões marcantes e positivas, dum ponto de vista social-democrático. Apoiamos as afirmações do relator segundo as quais os apoios às estruturas devem ser administrados de uma forma mais descentralizada, os aspectos relacionados com os princípios democráticos e o respeito dos direitos humanos, a fim de os tornar mais eficazes e de reduzir as despesas. Apoiamos ainda o desejo manifestado no sentido de o Parlamento dever, futuramente, ser ouvido no que respeita às alterações que se prendem com as parcerias de adesão, e comungamos da opinião segundo a qual é lamentável o facto de a Comissão e o Conselho não terem solicitado um parecer ao Parlamento acerca dos objectivos intermédios e das condições das parcerias de adesão.
Entretanto, o relatório Oostlander é problemático nalguns aspectos, tais como, por exemplo, a referência à justificação de cada um dos países. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o relatório não é objectivo na forma como trata cada um dos países. Referimo-nos, por exemplo, ao facto de as condições na Polónia serem abordadas apenas de uma forma superficial, enquanto as condições internas na Lituânia são abordadas em profundidade. Isto dá a impressão de que o Parlamento tem preconceitos em relação aos países que estão mais aptos a tornarem-se membros da União Europeia, o que consideramos bastante problemático.
Estamos particularmente em desacordo quanto à forma como o relatório trata os Estados bálticos, criticando fortemente a defesa dos direitos das minorias nestes países, especialmente no que concerne às minorias de língua russa. Entendemos que isto pode facilmente dar a impressão de que os Estados bálticos têm problemas maiores com os direitos humanos e com a democracia, o que poderá não corresponder exactamente à realidade. O relatório salienta que o Parlamento deve ser ouvido sobre esta matéria. Por esse motivo, é essencial que possamos apresentar uma crítica objectiva e pormenorizada em relação aos países que requerem a adesão. Consideramos que todos os países que requerem a adesão são potenciais candidatos e, por esse motivo, todos devem ser tratados com objectividade.
Recomendação Watts (A4-0068/98)
Caudron
Como deputado europeu do Norte de França, conheço as dificuldades que colocaria ao tráfego marítimo entre Calais e Dover a instauração de uma nova directiva europeia relativa ao registo de pessoas que viajam a bordo dos navios de passageiros que entram ou saiam dos portos dos Estados-Membros da Comunidade.
No decurso destes últimos anos, os portos de Calais e Dover, assim como as companhias marítimas que operam nesta linha, redobraram os seus esforços, no sentido de reduzir as demoras do trânsito portuário, a fim de se tornarem mais competitivos face à concorrência do túnel.
Não sendo abrangidos por esta directiva, os vaivéns ferroviários (shuttle) que operam no túnel entre Calais e Folkestone não serão confrontados com o aumento da duração do transbordo, que resultará automaticamente desta medida. Por conseguinte, é evidente que surgirão graves distorções de concorrência entre estes dois meios de transporte.
Além disso, este projecto de directiva põe totalmente em causa os consideráveis investimentos efectuados pela Câmara de Comércio e Indústria de Calais, com vista à modernização do seu terminal. Com efeito, todas as infra-estruturas portuárias que visam acelerar o embarque e desembarque dos ferries , foram amplamente financiadas pela Comunidade Europeia (através do FEDER) e, na verdade, colocam-na em total contradição com as suas decisões anteriores, não obstante recentes, uma vez que os trabalhos ainda não estão completamente concluídos.
Essa a razão por que apoiei e votarei favoravelmente as alterações propostas pelo meu colega Mark Watts, que visam a manutenção de uma concorrência leal entre os ferries e o shuttle , mantendo a conformidade com orientações europeias.
Espero que as alterações sejam aceites pela Comissão e pelo Conselho.

Van Dam
O Parlamento Europeu acabou de proceder à votação do relatório Watts. Nas alterações nºs 4, 5 e 7 desta recomendação para segunda leitura, o Parlamento Europeu diz que, no que se prende com o registo de passageiros, as companhias que exploram um túnel ferroviário estão sujeitas às mesmas regras que as companhias que exploram navios de passageiros. O argumento aí invocado é que dessa forma poderá continuar a existir uma concorrência leal entre o túnel ferroviário entre Calais e Folkestone e os serviços de ferry boat .
Na sua posição comum, o Conselho indica que as referidas alterações não se inserem no âmbito de aplicação da directiva. Com efeito, a directiva orienta-se para a harmonização de um importante requisito consagrado na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), e esta Convenção diz respeito a navios.
A par deste argumento jurídico formal, invocado pelo Conselho, também a Comissão Europeia coloca objecções. A Comissão entende que os requisitos de segurança aplicáveis a uma modalidade de transporte não podem, sem mais, ser aplicados a outra. Com efeito, as regras de segurança aplicáveis aos comboios são distintas das que vigoram para os ferry boats .
Quanto a mim, o argumento da Comissão é convincente. Uma concorrência leal entre os diferentes meios de transporte implica que cada um deles possa tirar partido dos seus pontos mais fortes. O registo das pessoas que viajam em navios de passageiros é necessário, numa perspectiva de facilitar uma actuação eficaz em operações de salvamento subsequentes a uma catástrofe com um ferry boat . Se uma medida afim não incrementar o grau de segurança dos passageiros, no transporte através de um túnel ferroviário "submarino», penso que a mesma não deverá ser aplicada.
Por essa razão, votei contra as alterações nºs 4, 5 e 7.
Darras (PSE), Bernardini (PSE), por escrito - (FR) Este relatório é para nós a oportunidade de assinalar o nosso acordo relativamente a uma política europeia de segurança marítima: segurança a bordo dos navios, segurança quanto à formação da tripulação, e por fim e sobretudo, segurança dos passageiros.
As catástrofes marítimas que ocorreram até aqui, e nomeadamente, o naufrágio do Estónia, resultaram nesta sensata proposta de registar os passageiros dos ferries que percorram pelo menos 20 milhas, por forma a que a capacidade máxima do navio não seja ultrapassada, que as operações de busca e de salvamento sejam facilitadas, e que as informações sejam dispensadas o mais rapidamente possível.
Mais uma vez, esta proposta é caracterizadamente talhada pelo bom senso e pela noção de segurança, só que, tal como está, conduziria a graves distorções de concorrência relativamente aos túneis "sob o mar» (shuttle) , uma vez que estes ficariam dispensados destas medidas de segurança (nomeadamente na zona da Mancha).
Na qualidade de eleito por uma região costeira, só posso subscrever a proposta do nosso relator, no sentido de alargar o campo da directiva a estes túneis "sob o mar», com um trajecto ferroviário superior a 20 milhas. Trata-se da segurança dos passageiros e da aplicação leal das normas da concorrência no seio da União Europeia.

Decourrière
Aprovo o relatório apresentado pelo senhor deputado Watts e, muito particularmente, as alterações que têm por objecto alargar as medidas de segurança reforçadas para o embarque de pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros aos túneis ferroviários "submarinos».
O Parlamento Europeu deve ser consequente e reforçar o resultado da sua votação em primeira leitura. É indispensável estender as disposições deste texto ao vaivém trans-Mancha. Deveremos ir mais longe do que a posição do Conselho e da Comissão. Está em causa a segurança pública e o respeito pelas normas de concorrência. Com efeito, o recente incêndio no shuttle demonstrou que a falta de registo pormenorizado dos passageiros complicou o trabalho dos salvadores, durante e depois do incêndio.
Por fim, no que se refere às regras de concorrência, o endurecimento das regras relativas ao registo das pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros falseará, de forma significativa, pelo aumento de formalidades e dos atrasos que daí resultarão para este meio de transporte, a concorrência entre os ferries e o shuttle e tornarão inúteis os investimentos feitos pela Câmara de Comércio e Indústria de Calais, assumidos em grande parte pelo FEDER, com vista a modernizar as estruturas portuárias, com o objectivo de acelerar o embarque.
Trata-se de exigências de grande porte, mas que serão positivas para uma segurança reforçada, para o emprego e para o futuro da travessia marítima da Mancha.

Rovsing
A proposta de directiva da Comissão visa a uniformização das regras relativas ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade. Em minha opinião, trata-se de uma iniciativa muito sensata e absolutamente necessária, na medida em que os trabalhos de salvamento, a assistência médica e as questões jurídicas podem ser resolvidos de uma melhor forma e mais rapidamente em toda a União, em caso de acidentes marítimos. É compreensível que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha voltado a apresentar uma parte da proposta de alteração que foi apresentada em primeira leitura e que o Conselho, infelizmente, não pôde aceitar na sua posição comum.
Entretanto, gostaria de sublinhar que o meu grupo não pode aceitar a proposta que vai no sentido de o registo prévio dos passageiros compreender inclusivamente os transportes ferroviários que passam em túneis ferroviários submarinos. A forma eficaz, simples e rápida como, hoje em dia, podemos comprar um bilhete para uma viagem de comboio até poucos minutos antes da partida do comboio irá desaparecer completamente com a introdução de uma regra deste tipo. A vantagem obtida será demasiado pequena em comparação com o prejuízo que irá causar a nível da competitividade dos comboios. No planeamento da rede transeuropeia da UE, foi dada grande prioridade ao tráfego ferroviário, e o sucesso que tem alcançado no mercado dos transportes tem vindo a aumentar. Em minha opinião, não acho sensato impor ao sector condições concorrenciais injustas. Sou a favor da aprovação de um conjunto de regras de segurança prudentes no âmbito das directivas que foram propostas, pelo que voto a favor da recomendação, na esperança de que os comboios não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva.
Recomendação Novo Belenguer (A4-0069/98)
Rovsing
O transporte de mercadorias perigosas exige uma regulamentação clara e uniforme para que as autoridades possam agir com rapidez e eficácia em caso de acidente. Isto aplica-se igualmente aos transportes marítimos e, por conseguinte, a directiva 93/75/CEE é um instrumento jurídico necessário. É particularmente louvável que a Comissão queira, através da proposta de alteração da directiva, incluir o transporte de combustível nuclear, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos no âmbito de aplicação da directiva. É natural que o Parlamento tenha apoiado este objectivo em primeira leitura, visto que implica um nível acrescido de protecção. O Conselho aceitou ainda um conjunto de propostas sensatas que foram apresentadas pelo Parlamento sobre o processo de comitologia na adaptação dos anexos da directiva. Entretanto, muitas outras propostas de alteração foram rejeitadas na posição comum do Conselho - com a justificação, entre outras, de que o Parlamento deseja ver aprovadas, numa directiva própria, as regras relativas ao tráfego marítimo em águas da UE de navios que se deslocam para portos de países terceiros.
Independentemente da forma como a proposta do Parlamento vier a ser executada, a proposta de alteração da directiva é desejável, pelo que apoio a recomendação para segunda leitura.
Relatório Trakatellis (A4-0067/98)
Bébéar
Sob influência do crescimento económico dos últimos trinta anos, o nível de vida individual dos Europeus triplicou. Paralelamente a isso, a taxa de suicídio também triplicou, em relação a todas as idades. Cinquenta por cento das tentativas cometidas por ano são objecto de reincidência. O suicídio torna-se assim a única causa de morte a não declinar na Europa.
O sistema médico europeu é actualmente incapaz de fazer face ao número crescente de pessoas que têm doenças do foro psicológico e, por conseguinte, permeáveis à tentativa de cometer suicídio. Devemos procurar urgentemente soluções para este relevante problema da saúde pública.
São necessárias propostas concretas e originais, na medida em que apenas 38 % dos jovens que tentaram o suicídio receberam apoio médico. Faz parte das competências da União Europeia apoiar os programas de investigação aplicada nesta matéria, que criem uma rede de estruturas personalizadas. Já foram efectuadas experiências. Por exemplo, a do Doutor Xavier Pommereau que criou no hospital de Bordéus, onde também exerço, uma unidade de acolhimento aos adolescentes com comportamentos suicidas.
Existem também explicações colectivas para esta acumulação de tragédias individuais. Cabe-nos a nós ajudar a encontrá-las a fim de poder executar um plano preventivo. A investigação aplicada pode, por conseguinte, de forma bastante útil, complementar-se com um estudo da correlação entre, por exemplo, gráficos representativos do desemprego e os representativos dos suicídios.
Aprovo o relatório do meu colega, o doutor Trakatellis. Não obstante, gostaria de chamar a atenção para a modicidade dos meios orçamentais previstos, que provavelmente se revelarão insuficientes dentro de pouco tempo.

Blokland
Dos quatro relatórios em matéria de saúde pública que tivemos ocasião de votar, o relatório Trakatellis ocupa, a meu ver, um lugar especial. A prevenção de lesões, enquanto objectivo em si, merece o caloroso apoio do nosso grupo. A questão que se coloca reside apenas em saber a que nível institucional deverá o problema ser abordado. No quadro de acção da Comissão Europeia no domínio da saúde pública, existe agora um programa comunitário consagrado à prevenção de lesões, cuja mais-valia não consigo vislumbrar.
No âmbito do programa dedicado às doenças raras, a mais-valia europeia é facilmente identificável: o intercâmbio de informação e de métodos terapêuticos entre os Estados-Membros, conduz a resultados imediatos. As pessoas que padecem de uma doença rara descobrem que não são só elas a sofrer do mesmo mal, sendo assim possível passar à acção.
Também no caso do relatório Cabrol sobre as doenças relacionadas com a poluição, vejo um papel modesto para a União.
Em relação ao programa relativo às lesões ocorridas no âmbito doméstico ou da ocupação dos tempos livres, já não vejo esse papel. Isto é uma questão que se insere tipicamente no princípio da subsidiariedade. Cabe aos próprios Estados-Membros fornecerem às pessoas informação em matéria da prevenção de lesões, adaptada ao povo e à cultura a que as mesmas pertencem. A política comunitária pouco pode fazer nesse domínio.
Uma coisa que tenho ainda de confessar é que, em meu entender, a inclusão do suicídio no rol das lesões contempladas pelo presente programa constitui uma escolha infeliz. Os motivos que estão na origem das tentativas de suicídio são de natureza totalmente distinta dos das lesões originadas, por exemplo, pela utilização incorrecta de produtos ou pela prática de desporto. Por consequência, a abordagem desta questão deve ser muito diferente.

Holm
O objectivo do programa de acção da Comissão é evidentemente positivo, isto é, pretende-se evitar o suicídio e os acidentes. Pergunto-me, porém, se o melhor será, de facto, deixar a UE agir neste domínio. Não o creio, pois considero, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que essas questões podem ser resolvidas de forma mais eficaz a nível nacional ou mesmo a níveis inferiores da sociedade.
Evidentemente que não me oponho à cooperação entre os Estados-Membros nestas questões, mas creio que elas podem ser tratadas, como hoje acontece, através da cooperação entre os grupos profissionais que lidam com as mesmas questões. Estas formas de cooperação já existem actualmente, e creio, decididamente, que a UE não deve tentar chamar a si ou intrometer-se nesse trabalho. Os riscos de duplicação de tarefas são manifestos.
Considero, também, que falta uma análise sobre as razões que levam tantas pessoas a cometerem suicídio e a tornarem-se vítimas de acidentes. Infelizmente, o suicídio é cada vez mais comum entre os jovens, que perdem a esperança no futuro. Antes de o Parlamento Europeu decidir sobre esta matéria, teria sido valiosa uma análise desta problemática.
Relatório Viceconte (A4-0074/98)
Howitt
Senhor Presidente, pedi a palavra para apoiar este relatório sobre as doenças raras. O coordenador de um grupo de apoio a uma destas doenças raras, o Action on Tracheotomies , vive em Billericay, no meu círculo eleitoral. Gostaria de apoiar, em particular, a participação dos doentes e das suas famílias que beneficiam do programa.
Tendo em conta o corte que o orçamento proposto sofreu e a minha própria experiência sobre os custos e a pouca eficácia da Base de Dados Europeia Handinet no domínio das deficiências, interrogo-me sobre se constituirá uma boa utilização deste orçamento limitado despender um montante tão elevado com a base de dados e destinar aos grupos de apoio, no primeiro ano, apenas 0, 2 milhões de ecus. No entanto, apoio com convicção a proposta que prevê a representação directa dos doentes no comité consultivo.
Por último, peço à Comissão que apresente o mais rapidamente possível a sua proposta sobre medicamentos órfãos e que colabore com as empresas farmacêuticas, a fim de assegurar, hoje, a concessão de apoio aos cuidados de saúde actualmente, bem como, amanhã, a descoberta de meios de cura, em benefício dos doentes que sofrem de isolamento e de incerteza em resultado das doenças que os afectam.
Relatório Cabrol (A4-0075/98)
Díez de Rivera Icaza
As doenças relacionadas com a poluição não se cingem exclusivamente às doenças ligadas à poluição atmosférica; estas, embora sendo doenças graves, não são as únicas.
O ruído é actualmente uma das maiores fontes de poluição, com efeitos graves na saúde, e afecta negativamente o tempo de repouso da população. Reporto-me, hoje, aqui, ao relatório que elaborei sobre esta fonte de poluição, bem como à reunião que contará com a participação de representantes de toda a União e que terá lugar em Copenhaga, em Maio, sobre esta temática. Daí que esta «sonora» ausência seja, no mínimo, insólita.
Teria sido também conveniente dispensar uma maior atenção à relação entre os agentes poluentes e o aumento de diversas alergias, que afectam cada vez mais pessoas nas cidades.
Por último, surpreende igualmente que a Comissão não tenha feito qualquer menção às doenças relacionadas com a poluição da água potável, como as causadas por nitratos que provocam cancro de estômago e do esófago, nem às doenças relacionadas com as águas balneares. Regozijo-me com o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ter alterado adequadamente a proposta, que contará com o meu voto favorável.

Holm
Se a UE tem verdadeiramente por objectivo prevenir as doenças relacionadas com a poluição, seria preferível que suspendesse uma série de decisões que concorrem directamente para provocar várias doenças desta natureza. Enquanto se continuar a subsidiar uma agricultura prejudicial para o ambiente, em que se privilegia a utilização de pesticidas, enquanto se investir no tráfego rodoviário, hostil ao ambiente, e se apoiar a produção de energia nuclear, as doenças ocasionadas por esta política adversa ao ambiente continuarão a aumentar. Infelizmente, não existem sinais desta perspectiva nos documentos da Comissão e do Parlamento Europeu.
Em vez disso, pretende-se que a UE comece a agir em domínios que são consequência da política comunitária. O objectivo do programa de acção da Comissão é, evidentemente, bom, mas devemos perguntar-nos se o melhor será, de facto, deixar a UE agir neste domínio. Penso que não, e considero, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que essas questões podem ser mais bem tratadas a nível nacional ou mesmo a níveis inferiores na sociedade. O que faz mais falta não são análises e comparações, mas sim medidas concretas para impedir que as doenças continuem a aumentar.
Não sou, evidentemente, contrário à cooperação entre os Estados-Membros nestas questões, mas creio que elas podem ser tratadas, tal como hoje, através da cooperação entre grupos profissionais que lidam com as referidas questões. Este tipo de cooperação já hoje se verifica e creio, decididamente, que a UE não deve tentar chamar a si ou intrometer-se neste trabalho. Os riscos de duplicação de tarefas são manifestos.

Nicholson
Concordo com a opinião do relator expressa no seu relatório sobre o facto de as propostas da Comissão com o objectivo de reduzir as doenças relacionadas com a poluição não serem suficientes. A Comissão terá perdido uma oportunidade de apresentar propostas capazes de resolver o problema de todas as doenças relacionadas com a poluição, em vez de tratar apenas as relacionadas com a poluição atmosférica. O relator tem razão quando exige um programa mais vasto, que cubra também as doenças relacionadas com a poluição sonora, alimentar, da água e dos resíduos.
Um dos assuntos que gostaria de ver tratado no âmbito de um programa mais vasto do que aquele que a Comissão propõe é o das doenças que se pensa estarem relacionadas com a utilização de desinfectantes de ovino à base de organofósforo. Embora os cientistas estejam muito divididos sobre os efeitos daqueles desinfectantes sobre os agricultores, acumulam-se as provas em favor dos argumentos dos que defendem que estes produtos podem danificar o sistema nervoso. Gostaria que a Comissão apresentasse um programa sobre doenças relacionadas com a poluição suficientemente amplo para abranger temas como este que acabo de referir.
Relatórios Trakatellis, Viceconte e Cabrol
Caudron
Antes de mais, gostaria de felicitar os três relatores por terem efectuado este trabalho e terem sabido conciliar os seus pontos de vista e permitir uma melhor abordagem ao tema da saúde pública à escala da União. Que progresso em relação a um passado ainda recente.
Partilho sem reserva as aspirações do senhor deputado Antonio Trakatellis no que respeita à prevenção e à aplicação de uma rede de informação para uso das vítimas de lesões de qualquer natureza.
O relatório do senhor deputado Viceconte marca uma etapa importante no tratamento das doenças raras. Apoio a proposta que foi feita de convidar a Comunidade Europeia a empenhar-se na investigação destas doenças.
Deste modo, para aumentar a eficácia desta investigação e para melhorar a divulgação da respectiva informação, penso que se impõe a criação de uma base de dados gratuita e acessível a todas as pessoas que possam dar o seu contributo para um melhor conhecimento das doenças raras, que atingem numerosas famílias.
Quero também prestar o meu apoio ao senhor deputado Cabrol pelos seus esforços no sentido de alargar o campo de acção do programa de luta contra as doenças causadas pela poluição.
Parece-me, de facto, necessário um estudo sobre os efeitos da poluição a longo prazo e sobre as sinergias possíveis entre os diferentes poluentes.
Por fim, tendo em conta os custos suportados pela sociedade em matéria de saúde pública, o investimento de 14 milhões de ecus só pode, a prazo, reverter a favor do bem estar da população e também de uma diminuição dos orçamentos que consagramos à protecção social.

Eriksson e Sjöstedt
Nós, membros do Partido da Esquerda Sueco, votámos contra estes relatórios. Consideramos que as questões relativas aos cuidados de saúde e ao combate a determinadas doenças podem ser tratadas de forma mais eficaz a nível nacional. Para a cooperação internacional, que também é necessária neste domínio, já existem várias estruturas, entre as quais a Organização Mundial de Saúde.
Opomo-nos igualmente ao pedido do Parlamento Europeu no sentido de aumentar fortemente as dotações para os programas propostos.

Verwaerde
Devo expressar as mais vivas felicitações aos três relatores, os senhores deputados Viceconte, Trakatellis e Cabrol, pelo excelente trabalho que realizaram na área "Acção-saúde 1999-2003» da União Europeia.
Os três relatórios que a nossa assembleia acaba de aprovar, sobre aos programas de acção comunitária relativos às doenças raras, à prevenção de lesões e às doenças relacionadas com a poluição, melhoram claramente as propostas apresentadas pela Comissão Europeia.
As doenças raras - 80 % de origem genética - serão doravante objecto de um empenho real por parte da União Europeia, e congratulo-me por isso. A detecção precoce e o acesso a conhecimentos científicos ao nível europeu, deverão permitir que se realizem progressos mais rápidos, o que todos esperamos. Penso por exemplo, na doença de Creutzfeld-Jakob, mas também numa série de outras doenças menos conhecidas, embora igualmente terríveis.
No que respeita ao programa consagrado à prevenção das lesões, insisto em que os sistemas de informação comunitários, um sobre as lesões voluntárias e involuntárias, outro sobre as lesões provocadas por tentativa de suicídio, possam ser implementados, tal como o deseja o nosso relator. De igual modo, concordo inteiramente com o senhor deputado quanto à concessão de uma prioridade absoluta aos grupos mais sujeitos a este tipo de lesões: crianças, mulheres (através da violência conjugal) e idosos.
Por fim, as doenças relacionadas com a poluição parecem hoje em dia cada vez mais insuportáveis. Consequências da poluição atmosférica, nomeadamente ligada aos transportes, da poluição da água, e também do barulho, dos materiais de construção (amianto, por exemplo)... estas doenças devem ser objecto de um programa ambicioso como aspirou o nosso relator.
Manifesto, portanto, o desejo de que a Comissão Europeia e o Conselho tenham na mais elevada consideração a vontade do nosso Parlamento.
Relatórios Trakatellis, Viceconte, Cabrol e Flemming
Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor dos relatórios Trakatellis, Viceconte, Cabrol e Flemming, relativos ao programa de acção comunitária em matéria de saúde na UE. O programa visa cobrir a investigação e a cooperação entre os Estados-Membros até ao ano 2003. Consideramos positiva a cooperação no domínio da saúde e, em particular, a troca de experiências. O problema está em que os programas abrangem tudo na análise que fazem e, consequentemente, prometem muito mas, depois, quando chega o momento crucial, não haverá verbas para assegurar muito mais saúde aos cidadãos da Europa.
Gostaríamos ainda de chamar a atenção para o facto de estes programas se encontrarem abrangidos pelo artigo 129º do Tratado, que regulamenta a cooperação entre os Estados-Membros, o que não equivale a uma harmonização das políticas de saúde dos Estados-Membros. Uma política de saúde da UE é igual a uma política do ambiente ou a uma política do consumidor, áreas nas quais possuímos as nossas competências. A integração dos princípios da saúde nas áreas em que são relevantes e a aplicação concreta do princípio da prevenção são, em conjunto, mais valiosas do que estes programas, que podem dar a impressão de que existem apenas para causarem boa impressão.
Relatório Bazin (A4-0072/98)
Bernardini
O relatório do presidente da nossa Comissão Parlamentar dos Transportes e do Turismo parece-me marcado com o selo do bom senso.
A proposta legislativa visa complementar a actual produção de informações estatísticas harmonizadas relativas aos transportes de mercadorias. Além disso, era essencial, no quadro do mercado único, assegurar uma descrição da origem e do destino regional dos transportes internacionais.
Esta recolha de informações estatísticas permitirá analisar os corredores de tráfego, as rotas ditas sensíveis, e melhorar a reflexão sobre a política comum de transportes.
A realização deste objectivo exige um esforço financeiro da União Europeia para secundar o dos Estados-Membros. Não podemos deixar de nos congratular pela posição da Comissão dos Orçamentos, que pretende renovar a afectação de 300 000 ecus para 1998 e 1999.
Por fim, para além da nossa satisfação perante esta proposta, permitam-me que acrescente a dos profissionais da estrada que participaram na sua elaboração.
Direitos da Mulher
Caudron
Talvez seja paradoxal dizê-lo hoje: sim, gostaria muito que já não houvesse dia internacional da mulher...
Para mim, isso seria a prova de já não existiria desigualdade entre homens e mulheres; que já não haveria violência, sob todas as formas, contra as mulheres; que estas já não seriam vítimas de discriminações de qualquer espécie. Mas, sabemo-lo e vemo-lo, lamentando-o amargamente: estamos muito longe disso e, como tal, o Dia da Mulher "tem ainda muitos dias pela frente». Acrescento que, este ano, com a denúncia do obscurantismo medieval de Cabul - que a senhora Comissária Bonino tanto contribuiu para denunciar - atingiram-se extremos no que se refere à infelicidade que atinge ainda tantas mulheres no mundo...
As mulheres afegãs tornaram-se "mortas vivas» e o mundo parece nada poder fazer. É dramático! Se a isso acrescentarmos a dor das mulheres argelinas e os crimes terroristas de que são vítimas, vemos bem, neste dia 8 de Março, que talvez nunca tenha sido tão necessário manifestar o nosso apoio às mulheres.

Crawley
Congratulo-me com o apelo do Parlamento, no sentido de que todas as instituições da UE se empenhem em redobrar os esforços no sentido de melhorar as condições de vida das mulheres europeias, no trabalho e em casa.
No entanto, neste dia 8 de Março de 1998 em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, as nossas atenções estão viradas para a dor e o sofrimento terríveis das mulheres no Afeganistão sob o cruel regime talibã, que lhes roubou a liberdade de circulação e de trabalharem para o sustento das suas famílias, bem como o direito a cuidados de saúde adequados. Aplaudimos o trabalho realizado pela comissária Bonino e o facto de ter conseguido chamar a atenção de todo o mundo para a condição das mulheres afegãs. Apelamos a todos os países das Nações Unidas para exercerem uma pressão firme e implacável, nos domínios político e económico, sobre o regime talibã.
As mulheres devem ser livres para fazerem as suas próprias escolhas e o regime talibã deve cessar de colocar as suas vidas e a sua saúde em perigo.

Ephremidis
As coroas "de aniversário» e as celebrações do 8 de Março acabam por ser pitorescas, quando não são propositadamente desorientadoras, uma vez que não apelam às mulheres, que continuam a constituir uma das categorias mais sensíveis da população, para que lutem pelos seus direitos, brutalmente violados pelo actual sistema socioeconómico. Em todas as regiões do planeta que são perturbadas por regimes e concepções totalitaristas, pelo atraso cultural e económico, pela fome, pela indigência, onde se desenrolam guerras e conflitos ou ainda onde são promovidas regulamentações conservadoras e reaccionárias em matéria social e económica, as mulheres são as primeiras a ser chamadas a pagar o respectivo preço e a enfrentar as consequências.
As mulheres de todo o mundo, com as suas lutas permanentes e incansáveis, mudaram muitas coisas, e não só para as mulheres, mas também para a evolução de todas as sociedades. Devemos honrar hoje a força dessas lutas, invocando a necessidade de que prossigam, já que continuam ainda por resolver importantes problemas e que outros, novos, vêm ameaçar os seus direitos e as suas conquistas.
Vítima do fanatismo religioso, vítima da exploração das redes criminosas internacionais, vítima do desemprego e da marginalização social, a dignidade da mulher suporta da forma mais dura os comportamentos de um mundo que atinge globalmente a dignidade e a essência humana de forma igualmente cruel, ainda que de outras maneiras, nos países do terceiro mundo, nos países desenvolvidos, nos próprios países da UE.
Não é possível conceber a igualdade de oportunidades para as mulheres numa sociedade sem uma perspectiva social igualitária, uma sociedade do desemprego, do subemprego, sem segurança social, uma sociedade que vê o valor humano em termos de custos e como uma mercadoria. Além de não serem alargados, os direitos sociais e os benefícios sociais são cada vez mais restringidos, por serem considerados excessivamente onerosos, o que sobrecarrega ainda mais as mulheres que têm de conjugar muitas obrigações, duplos e triplos papéis sociais.
As formas flexíveis, elásticas de emprego, que são prodigamente oferecidas às mulheres, não são o produto do desenvolvimento mas da flexibilidade dos que detêm o poder económico para fazerem face à crise económica e para assegurarem a competitividade à custa dos trabalhadores, sendo as mulheres as primeiras vítimas, aquelas que continuam a receber salários mais baixos por trabalho igual, a enfrentar mais problemas e a desigualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho. São elas que continuam a ocupar postos de trabalho inferiores e não especializados e a ter uma participação reduzida em cargos de responsabilidade e superiores a nível da administração, na vida económica, social e política.
A protecção institucional da mulher contra qualquer tipo de discriminação e a garantia da sua influência positiva na vida social, económica e política não pode ter sentido e não pode ser reforçada se não for acompanhada de uma reorientação e de uma reorganização muitas vezes em profundidade do modelo de desenvolvimento das nossas sociedades.
Face aos planos da guerra, da exploração e da opressão, face à táctica das discriminações, as mulheres são chamadas a apresentar e a reivindicar os seus próprios pedidos no âmbito de uma ampla frente popular de luta em cada país separadamente, tanto a nível europeu como a nível internacional, a qual será expressão do combate comum para travar essa política, até à sua anulação, até à instauração do poder popular.

Seillier
Existem, no mundo, situações inumanas e revoltantes impostas às mulheres, que suscitam uma justa indignação, muito amplamente partilhada.
Há, infelizmente, outras situações muito menos conhecidas e que não foram evocadas no debate de segunda-feira passada. Assim, as agências da ONU especializadas em questões de população exercem, com o auxílio do Banco Mundial e com o FMI, sobre um elevado número de países da África e da América Latina, um verdadeiro imperialismo, condicionando a ajuda ao desenvolvimento a políticas de esterilização definitiva ou parcial, um vez que se trata de tratamentos químicos, impostos, de facto, a mulheres frequentemente analfabetas.
Pensemos também na condição das mulheres chinesas, submetidas a um malthusianismo implacável, a abortos forçados, até mesmo a infanticídios, no caso de excederem a "quota» de crianças autorizada pelo poder comunista!
Pensemos nas mulheres de África, base de apoio, até aqui, da vida local, duramente atingidas por políticas de ajustamento estrutural impostas pela ideologia do mercado mundial!
Nos países da Europa, as mulheres vêem-se muitas vezes obrigadas a seguir um modelo masculino de êxito profissional e social, que conduz a duplas jornadas de trabalho, em detrimento por vezes do seu equilíbrio pessoal e do da sua família.
Além disso, a coberto da libertação sexual que se iniciou em 1968, uma banalização da sexualidade reduzida a um objecto de consumo imediato expõe muitas jovens e mulheres a problemas que comprometem uma vida de casal serena e duradoura.
Decididamente, há ainda um grande caminho a percorrer até que as mulheres das diferentes sociedades de todo o mundo sejam reconhecidas de pleno direito, não num clima de rivalidade exacerbada com os homens, mas no respeito pela sua dignidade igual e pela sua própria responsabilidade, masculina ou feminina.
Relatório Cornelissen (A4-0065/98)
Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Encaramos de forma positiva os esforços empreendidos pela Comissão tendo em vista aumentar a segurança no tráfico rodoviário. São necessárias medidas eficazes para reduzir o número de acidentes rodoviários na UE, como a Comissão apresentou aliás no seu programa de acção.
Muitos acidentes continuam a resultar do consumo de bebidas alcoólicas associado à condução. Congratulamo-nos, pois, com a proposta de limitação da taxa máxima de alcoolemia a 0, 5 miligramas de álcool por mililitro de sangue. É um passo na direcção certa. Por razões de princípio, lutaremos por um limite inferior, designadamente 0, 2 miligramas de álcool por mililitro de sangue.

Caudron
Li com bastante atenção o relatório do nosso colega Pétrus Cornelissen e subscrevo plenamente as suas aspirações e os objectivos formulados no referido texto.
Parece absurdo procurar reduzir o número de vítimas num texto; todavia, tendo em conta a amplitude dos números registados à escala da União Europeia, impõem-se medidas financeiras urgentes.
Gostaria de lembrar que os dramas que destroçam milhares de famílias têm um preço muito elevado para o conjunto da sociedade.
O texto do senhor deputado Cornelissen encerra muito boas ideias, tanto em matéria de prevenção como de repressão, e considero que uma correlação entre a legislação social e a segurança no domínio dos transportes rodoviários seja das mais oportunas.
O acidente particularmente trágico ocorrido recentemente na auto-estrada Lille-Gande obriga-nos, e isto vai ao encontro do texto do deputado Cornelissen, a tomar medidas específicas sempre que se façam sentir condições climáticas extremas e propícias às colisões mais mortíferas.
O nevoeiro é estatisticamente o factor de maior risco, nomeadamente nas auto-estradas. Solicitei já à Comissão que se debruçasse sobre as medidas específicas a tomar em caso de nevoeiro particularmente denso, e gostaria de aproveitar a análise deste texto para exortar todos os deputados europeus a chegar a um consenso sobre um eventual encerramento temporário das auto-estradas, em situações de nevoeiro serrado.
Esta proposta surpreenderá sem dúvida alguns colegas. Todavia, justifica-se pelo preço pago por milhares de cidadãos, mortos ou feridos, em condições semelhantes.

Ephremidis
O número de mortos e de feridos que todos os anos são sacrificados nas estradas dos Estados-Membros da União Europeia é semelhante ao de uma verdadeira guerra. Que outra coisa se poderia dizer dos 45 000 mortos, dos 500 000 internados ou dos 160 000 feridos! Infelizmente, no primeiro lugar deste cálculo terrível está, sem sombra de dúvida, tendo em conta o número de habitantes, o meu país com 2 000 mortos, 32 000 feridos e cerca de 22 000 acidentes por ano.
Por muitos planos que se elaborem, por muitos programas que sejam executados, e por muito boas que sejam as intenções daqueles que os promovem, a situação, infelizmente, não poderá mudar de forma decisiva enquanto não houver uma mudança radical na política geral dos transportes, de modo a transferir uma parte importante do seu volume dos meios privados, individuais, para os meios de transporte públicos, tendo por objectivo - entre outros - a redução ou, pelo menos, a limitação dos veículos em circulação e o melhor controlo das condições de segurança dessa circulação.
A continuação da política irracional de promoção e de aumento das compras e dos lucros das grandes indústrias automóveis, sem que existam infra-estruturas adequadas que possam acolher o volume cada vez maior de trânsito, o envelhecimento do parque automóvel devido ao agravamento do nível de vida dos cidadãos, a degradação da situação da rede viária e das respectivas infra-estruturas devido às políticas de disciplina orçamental, e a constante violação das normas de segurança e dos direitos dos trabalhadores nos sectores dos transportes no altar da concorrência desenfreada e do aumento dos lucros, constituem, em nossa opinião, os principais motivos por que o problema se agrava e se eterniza.
Além do enorme preço em vidas humanas, nas consequências dos acidentes de tráfego, há que considerar o elevado custo económico e social que a população no seu conjunto tem de suportar, em vez de serem os responsáveis directos a suportar os investimentos necessários e as medidas adequadas para prevenir esses acidentes.
Consideramos que o relatório apresenta propostas positivas e melhora a proposta da Comissão, promovendo medidas para a melhoria da rede viária e das demais infra-estruturas indispensáveis, a segurança dos automóveis e a garantia da observância de normas de conduta por parte do factor homem.
Todavia, acreditamos que o mais importante é que essas medidas sejam postas em prática, não encontrem obstáculos técnicos e fictícios, sejam objecto de um amplo debate e amadurecimento e sejam acompanhadas principalmente pela formação dos cidadãos, logo desde a infância e em todos os níveis e estruturas do sistema de ensino, em matéria de normas relativas à circulação rodoviária e de controlo social da tomada de medidas de prevenção, no que diz respeito tanto aos utentes, como aos trabalhadores do sector dos transportes, como à salvaguarda dos requisitos de segurança nos veículos e nas infra-estruturas.

Lindqvist
No caso de ser adoptada legislação a nível comunitário, esta deve referir-se a normas mínimas. Cada Estado-Membro deve ter o direito de manter ou introduzir normas mais rigorosas.

Moreau
O relatório do senhor deputado Cornelissen estabelece, muito justamente, o objectivo, de reduzir bastante, e rapidamente, o número dos acidentes rodoviários que, todos os anos, matam 45 000 pessoas na União Europeia, sem contar com os feridos, estimados em 1, 6 milhões.
O relatório denuncia os comportamentos individuais que põem em perigo a vida de outrém e inclusivamente dos próprios. O referido relatório salienta também a necessidade de uma estratégia global da segurança rodoviária, tanto em matéria de segurança dos veículos como em matéria de escolha dos meios de transporte.
A este respeito, regozijo-me por terem sido tomadas em conta as preocupações que expressei relativamente ao necessário reequilíbrio a favor do sector ferroviário, à diminuição do tempo de trabalho dos motoristas rodoviários e aos controlos da regulamentação existente. Sabemos perfeitamente que a relação entre a fadiga e o risco de acidente é real.
Em matéria de segurança rodoviária, a responsabilização de cada um passa pela disponibilização dos meios financeiros necessários para criar melhores condições de segurança.

des Places
Não podemos deixar de ser sensíveis ao drama dos acidentes na estrada e à importância de que se reveste a segurança rodoviária. Com efeito, os transportes rodoviários são responsáveis por cerca de 95 % do total das vítimas de acidentes de circulação; isso representa, para o conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, 900 mortos acidentais por semana e cerca de 500 000 hospitalizações por ano, que se saldam em 25 % dos casos de invalidez permanente, em graus distintos.
Consequentemente, não nos resta senão concordar com os diferentes objectivos apresentados pelo relator. Com efeito, torna-se particularmente importante proteger as crianças à saída das escolas, melhorar a normalização dos sistemas de segurança dos veículos, garantir a segurança de ciclistas e peões, informar sobre primeiros socorros nas escolas de condução, etc.
Todavia, na alínea c) do número 7, o relator pretende proibir a venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço das auto-estradas. É preciso recordar que é proibido consumir álcool nos restaurantes que servem as auto-estradas, se este não acompanhar uma refeição. Esta medida parece-nos verdadeiramente suficiente, pois está relacionada com a taxa máxima de alcoolemia dos condutores, que é de 0, 5 mg/ml de sangue.
Relativamente a esta venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço das auto-estradas, recordamos, especialmente no que se refere ao sector vitícola, que as auto-estradas atravessam regiões de produção e que, como tal, é lógico que aí se vendam produtos regionais. Estes produtos são comprados pelos consumidores e serão consumidos no lugar de destino.
Concluindo, esta proibição não traria qualquer melhoria relativamente à situação actual e, bem pelo contrário, teria efeitos negativos na promoção dos produtos regionais e na preservação das culturas regionais dos diferentes Estados-Membros da União Europeia.

Titley
Tendo em conta a probabilidade de um em cada três cidadãos da União Europeia vir, mais cedo ou mais tarde, a receber tratamento hospitalar devido a lesões sofridas num acidente rodoviário, devemos todos congratular-nos com o programa de segurança rodoviária proposto pela Comissão.
O relatório apela, correctamente, no sentido de ser dada prioridade à acção a nível da UE com o objectivo de assegurar que os fabricantes de veículos coloquem no centro das suas preocupações as questões de segurança e que os consumidores disponham de um sistema de classificação de segurança que lhes permita escolherem bem quando adquirem um veículo.
Tendo em conta o número de pessoas que actualmente conduzem fora das fronteiras dos seus países natais, parece também uma boa ideia analisar a possibilidade de criação de um sistema de penalização por pontos sobre as licenças de condução. Do mesmo modo, a segurança dos motoristas profissionais e de todos os outros utilizadores das estradas europeias poderá ser reforçada se forem aumentados os períodos de descanso e diminuídos os limites de tempo de condução.
Espero que a Comissão aceite as sugestões constantes deste relatório em matéria de segurança, de forma a que possamos estar menos preocupados sobre a probabilidade de se seremos, um dia, um dos três cidadãos que necessita de tratamento hospitalar por lesões resultantes de acidente rodoviário.

Schlechter
Creio que o excelente relatório do nosso colega Pétrus Cornelissen representa uma boa base de debate. O senhor deputado Pétrus Cornelissen põe o dedo em várias feridas no que se refere à segurança rodoviária. O que me decepciona um pouco é que fale da necessidade de uma melhor educação dos condutores, graças a um melhor funcionamento das escolas de condução.
Está provado - e as estatísticas são muito claras nesse sentido - que são nomeadamente o excesso de velocidade, uma aprendizagem incompleta, porque antiquada, e alguma negligência ao volante que estão na base do novo flagelo humano. Mas, pretender alterar esta situação significa revolucionar o funcionamento das escolas de condução. Acabe-se com a aprendizagem em veículos lentos, com uma velocidade máxima de 20 Km/h nas localidades e 80 Km/hora nas estradas...
Sinceramente digo que me parte o coração ouvir, ou ler, que esta ou aquela jovem, que frequentemente não possui carta de condução senão há alguns dias, ou mesmo há algumas horas, perdeu a vida porque a nossa sociedade não funciona como deveria. Por esta razão, lamento que o nosso relator não tenha querido seguir o exemplo da França, com a introdução da condução acompanhada.
Neste caso, temos a prova categórica - e o presidente Jean-Pierre Bazin confirmou-o a meu pedido - que milhares de jovens franceses obtiveram a sua carta de condução no sistema de condução acompanhada. Estes jovens condutores percorreram entre 3 000 a 5 000 Km durante o seu período de aprendizagem, em vez de 200 a 300 Km segundo o esquema do ensino tradicional. Mas, o resultado mais meritório da condução acompanhada é que, no caso destes jovens condutores, o número de acidentes é - e isto está estatisticamente provado - bastante inferior ao verificado com os jovens que receberam a instrução clássica.
Todavia, o que me parece ainda mais importante, é que esta nova maneira de formar, instaura novas relações altamente benéficas entre os candidatos e os respectivo pais, que, literalmente falando, estão onde devem estar, isto é, ao lado do candidato, para pregar a prudência, para lhe fornecer conselhos e para formar o seu sentido de responsabilidades em relação à sua própria vida e à dos outros.
Como funciona a condução acompanhada? O princípio da condução acompanhada, compreende três etapas. Em primeiro lugar, uma formação inicial na escola de condução escolhida. Esta formação pode começar aos 16 anos. Em seguida, a condução com um ou vários acompanhantes designados com idade superior a 28 anos e titulares da carta de condução há, pelo menos, três anos.
O jovem condutor deve efectuar no mínimo 3 000 Km nestas condições, num prazo de um a dois anos, estando previstas algumas lições de natureza pedagógica. A carta de condução é passada a partir dos 18 anos.
Gostaria de fazer uma segunda observação. O nosso relator refere apenas brevemente a carta de condução com pontos. Ora, estou convencido que a introdução de uma carta de condução deste tipo teria um impacto positivo directo na segurança rodoviária e na sensibilização para a mesma, e contribuiria certamente para diminuir o total de acidentes nos vários países.
Aumentar sistematicamente as multas é talvez uma boa coisa para os cofres do Estado. Mas no fundo, é uma medida associal, pois uns podem pagá-las e outros não. A retirada de pontos da carta de condução teria pelo menos o mérito de colocar todas as pessoas em pé de igualdade. Sinceramente, penso que não se deve subestimar o choque psicológico para alguns condutores com problemas, para os quais seria preciso prever cursos de reciclagem e, porque não, para os casos mais graves, a possibilidade de se retirar a carta de condução durante um certo tempo.
Uma terceira observação diz respeito à diminuição da velocidade nas localidades. Partilho plenamente da opinião do relator, na medida em que se impõe que façamos qualquer coisa. Quanto aos meios de conseguir uma diminuição da velocidade dentro das localidades, creio que seria preciso generalizar a prioridade à direita em todas as localidades. É uma solução pouco dispendiosa, mas eficaz.
Relatório Kreissl-Dörfler (A4-0073/98)
Berthu
Senhor Presidente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoia firmemente a crítica ao projecto do acordo multilateral sobre os investimentos internacionais, que acaba de ser votado com o relatório Kreiss-Dörfler. Com efeito estimamos que, se pode ser útil fornecer um quadro jurídico geral para estes investimentos, o texto do acordo deveria estabelecer, no seu artigo 1º, a soberania inalienável dos povos e o seu direito de escolher as leis e o tipo de sociedade que lhes convém.
Para nós, nem sequer se coloca a questão de aceitar o projecto actualmente preparado pela OCDE, um projecto que parece colocar os Estados-Membros na posição de réus, como se o resultado da sua acção fosse apenas impedir as firmas multinacionais de trabalharem para a prosperidade comum. Pior ainda, vislumbram-se, no projecto, as linhas de força de um mundo em que as multinacionais seriam os actores de maior relevo e em que os Estados seriam de alguma forma relegados para um papel de subcontratante para as questões de segurança local. Estas orientações são radicalmente contrárias às nossas concepções da soberania das nações e do papel superior de síntese que o político deve desempenhar.
Regozijamo-nos, portanto, com a reacção de resistência que acaba de surgir no Parlamento Europeu, fazendo notar que os nossos protestos relativamente ao GATT progrediram lentamente e talvez tenham, finalmente, dado os seus frutos, pois um grande número de propostas hoje aprovadas, por exemplo sobre a necessidade de uma clausula que reconheça a legitimidade das zonas de preferência regionais, deveriam ter sido incluídas no GATT se na altura se tivesse dado ouvidos aos nossos pedidos.
Mas esta reacção do Parlamento Europeu não é suficiente, visto que o projecto de acordo multilateral sobre os investimentos é apenas um dos aspectos de um movimento mais generalizado, que se desenvolve a vários níveis e que tende a afastar o poder do controlo dos povos e a retirar a estes a última palavra sobre a orientação do seu destino. É desta forma, que a um outro nível, o projecto de Amesterdão nos empurra na mesma direcção, contornando as democracias nacionais, reduzindo a qualidade do controlo democrático na Europa e favorecendo o aparecimento de um poder europeu tecnocrata, que obedecerá mais às pressões dos poderes financeiros mundiais do que às necessidades dos nossos povos. Daí as razões por que se impõe que rejeitemos não apenas o AMI, mas também o Tratado de Amesterdão.

Howitt
Senhor Presidente, apoio este relatório que suscita algumas questões sérias e fundamentais sobre o acordo multilateral sobre o investimento e apela aos Estados-Membros responsáveis pela negociação do mesmo para que respondam a estas preocupações. Os Estados-Membros já propuseram um grande número de excepções, uma proposta com vista ao tratamento diferenciado e especial dos países em desenvolvimento, o objectivo de transferir as discussões para a OMC e um estudo do impacto do acordo sobre o desenvolvimento. Todas estas propostas são compatíveis com a presente resolução.
Gostaria de sublinhar outras duas questões de princípio: em primeiro lugar, compete aos que propuseram o acordo justificar por que razão é que deverá ser concedido, de pleno direito, ao investidor um nível de protecção jurídica diferente das suas responsabilidades relativamente aos direitos do Homem e aos padrões laborais, sociais ou ambientais; em segundo lugar, embora apoiemos a inclusão das linhas directrizes da OCDE destinadas às empresas multinacionais como anexo ao AMI, devemos reconhecer que estas linhas directrizes poderão e deverão ser tornadas mais efectivas e que os Estados-Membros da União Europeia têm uma responsabilidade directa na promoção de códigos de conduta adequados.

Ahlqvist e Theorin
Temos uma posição crítica em relação ao AMI na sua configuração actual. São concedidos direitos excessivos aos investidores das multinacionais, ao passo que os governos nacionais vêem a sua influência política seriamente limitada. Corre-se o grande risco de enfraquecer a democracia. Votamos a favor do relatório, pois ele aborda as deficiências do acordo, e salientamos em especial a importância da alteração n.º 1.
Lamentamos que o debate de um acordo deste tipo, o que limita seriamente a democracia, tenha sido conduzido à porta fechada e se tenha desenvolvido no âmbito da OCDE e não num órgão internacional em que os países em vias de desenvolvimento tenham a possibilidade de participar e influenciar o seu conteúdo.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, pelo excelente trabalho dedicado a este relatório, que consideramos muito positivo. Consideramos que a crítica ao acordo da OCDE, o Acordo Multilateral de Investimentos (AMI), formulada no relatório é muitíssimo justificada. Consideramos que as ideias expostas sobre o AMI incluem uma série de aspectos inaceitáveis, impondo-se a necessidade de uma acção conjunta, no interior da União Europeia, tendo em vista introduzir-lhe alterações decisivas.
Esta questão revela a importância de fortes uniões deste tipo, como a União Europeia, assim como a necessidade de o Parlamento Europeu poder pronunciar-se sobre o contributo da UE neste acordo. A questão do AMI necessita de ser examinada com maior clareza e profundidade, devendo o papel do Parlamento Europeu ser considerado como um componente importante nesse processo.

Dury
Somos o primeiro Parlamento a debater o projecto de acordo multilateral sobre os investimentos e a emitir um parecer sobre o mesmo. Pensamos que os governos não deveriam aceitar o acordo nos seus termos actuais. Antes de mais, pomos em causa o seu processamento. Realizaram-se negociações opacas e secretas no seio da OCDE, sem debate sobre os objectivos, a oportunidade e a finalidade deste tipo de acordo. Pomos em causa os seus fundamentos ideológicos. O liberalismo à escala mundial tornar-se-á o único motor de governação ou de "não governação».
O nosso relator interroga-se: será o projecto de acordo multilateral incompatível com os acordos internacionais, como os acordos do Rio, a Agenda 21 ou as directivas das Nações Unidas relativas aos consumidores? Tal como o nosso relator o salienta, que garantias temos nós de que as políticas ambientais, sociais, culturais praticadas pela União Europeia e pelos seus Estado-Membros serão respeitadas? O relator chama a atenção para o seguinte: quais os mecanismos que deveremos aplicar por forma a proteger a cultura de uma liberalização incondicional?
Para os Socialistas, é impossível aceitar um tal acordo nos seus termos actuais. Os Socialistas advertem os governos de que não devem privar-se dos seus meios de acção, de regulação. Os cidadãos têm frequentemente a impressão de estar a ser despojados do seu futuro por uma mundialização toda poderosa da economia. Cabe aos governos partilhar com eles esta preocupação.

Jensen, Lis
O relatório Kreissl-Dörfler encerra um conjunto de pontos de vista sensatos mas, não obstante, não o poderei subscrever. A questão é que, em minha opinião, este relatório é, no fundo, supérfluo, por uma razão muito simples que, aliás, consta do número 8 do mesmo, designadamente, o facto de a UE não ser membro da OCDE. Por esse motivo, não posso, de forma alguma, regozijar-me pelo facto de a Comissão estar a participar activamente nas negociações relativas a um acordo multilateral sobre os investimentos, sob a égide da OCDE. Considero um abuso a Comissão ser equiparada, em situações de negociação internacional, aos Estados-Membros da UE, conforme se pode observar, com uma frequência cada vez maior. Em minha opinião, não restam quaisquer dúvidas quanto à intenção que está por trás disto - é a tentativa de dar à UE o estatuto de superpotência económica e política.
Para concluir, gostaria de salientar que considero realmente óptimo que o relatório Kreissl-Dörfler se oponha - eventualmente através de uma restrição ao direito comunitário - a que o futuro acordo OCDE dificulte a aprovação de nova legislação da UE, por exemplo, no domínio do ambiente. Neste contexto, gostaria apenas de acrescentar que, actualmente, os Estados-Membros da própria UE estão afectados por esse mesmo tipo de restrição em relação à sua legislação nacional. Uma situação que, justamente, tem origem no carácter rígido e centralista do Tratado.

Lienemann
O relatório do deputado Kreissl-Dörfler demonstra, com rigor, os riscos eminentes que o AMI faria pesar sobre o modelo social, cultural, e político europeu e, mais fundamentalmente ainda, sobre a democracia e a capacidade dos povos de controlarem o seu destino.
Aprovei a alteração do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que exorta o Parlamento Europeu a insistir junto dos governos e dos parlamentos nacionais para que não assinem o acordo nos seus termos actuais. Na realidade, é toda a lógica que actualmente prevalece que deve ser condenada, recusada e travada.
Tal como está elaborado, o AMI constitui uma nova etapa, aliás decisiva, de uma liberação, de uma mundialização da economia sem regras protectoras, sem regulação democrática, que, como é evidente, não beneficia nem a maioria dos povos, nem os habitantes do planeta, nem mesmo nos países desenvolvidos.
Se um acordo destes fosse concluído, estaríamos a privar os Estados, a União Europeia e as poderes públicos de meios de acção e de soberania decisivos, por exemplo, para aprovar regras sociais e ambientais, medidas obrigatórias a favor do desenvolvimento regional e do emprego e para usar fundos estruturais e medidas dinamizadoras e selectivas.
As multinacionais, erigidas em donas do nosso mundo, em nome da sacro-santa regra da liberdade do mercado e da concorrência, têm todo o poder e, nomeadamente, a possibilidade - o que é o cúmulo - de levar um Estado a tribunal por motivo de "perca de oportunidade de lucro», sobrepondo-se o lucro de uma empresa à escolha e aos interesses de um povo!
Que vai sobrar para as nossas democracias, a não ser as migalhas do poder que estas forças omnipotentes consentem em deixar-lhes? Se isso viesse a concretizar-se, o AMI tornaria a construção de uma Europa política e social ainda mais difícil e esvaziá-la-ia da sua substância.
Em suma, o projecto de uma comunidade dona do seu destino, capaz de dar vida a um espaço de solidariedade, de liberdade, de criatividade e de diversidade cultural, deixará de ter sentido e a possibilidade efectiva de se enraizar. Impõe-se portanto acabar com estas tentativas.
Como é evidente, só podemos subscrever uma melhor organização das possibilidades de investimento num quadro transparente e justo, e aliás, o relatório define claramente as condições sem as quais um tal acordo não poderá ser aceite.
O quadro deste acordo deve ser mundial e não poderá ser definido apenas pelos países ricos ou desenvolvidos. Essa a razão por que a OCDE não é a instância ad-hoc . A OMC ou, melhor ainda, a CNUCED ou a ONU ofereceriam seguramente um local de elaboração mais representativo.
É de excluir toda e qualquer iniciativa enquanto não forem promulgadas normas sociais e ambientais a nível mundial.
Os Estados, as organizações políticas e públicas entre Estados, como a União Europeia, devem conservar a sua possibilidade de agir, de fazer prevalecer o interesse dos seus povos, de regular a economia com regras sociais, fiscais e ambientais. Em resumo, a soberania democrática não deve, de modo algum, ceder aos interesses económicos dos poderosos.
O acordo AMI não é aceitável!

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen e Sandbæk (I-EDN)
Nós, críticos nórdicos da UE, apoiamos as fortes críticas veiculadas no relatório sobre o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI). Consideramos que o acordo apresenta, na sua forma actual, consequências tão negativas que não deve ser assinado.
É incongruente que um acordo de consequências tão importantes a nível mundial apenas seja negociado entre os países industrializados e ricos que integram a OCDE. Este acordo deveria ser, em vez disso, negociado no âmbito das Nações Unidas ou no quadro da OMC. Além disso, as negociações no âmbito da OCDE caracterizam-se por um grande isolamento e um défice de controlo parlamentar.
O conteúdo do acordo é totalmente inaceitável. As propostas nele contidas implicam a concessão de amplos direitos às empresas transnacionais à custa dos Estados. Segundo este acordo, as empresas podem, através do recurso aos tribunais, suspender decisões democraticamente tomadas em domínios importantes, tais como o ambiente, a administração dos recursos naturais e as questões sociais. De um modo geral, o acordo não contém cláusulas que garantam os direitos dos trabalhadores, os padrões ambientais e os interesses nacionais fundamentais.
Existem, porém, certos aspectos do relatório que não podemos aceitar. Entre eles incluem-se a perspectiva positiva sobre o papel da Comissão nas negociações e a exigência de que seja dado à UE poder de decisão sobre questões relativas ao investimento directo no estrangeiro.

Martinez
O Acordo Mundial sobre Investimentos acrescenta uma peça suplementar ao puzzle do mercado mundial. A opinião pública europeia descobre nele que as ajudas fiscais aos investimentos e os financiamentos orçamentais das nossas equipamentos, a taxa financiada pelos impostos suportados pelos nossos contribuintes, vão também ter como beneficiários as multinacionais sob controlo dos Estados Unidos. Os contribuintes dos Quinze pagarão para oferecer mercados, empregos e benefícios aos nossos concorrentes norte-americanos.
A União europeia que, com os seus 350 milhões de habitantes deveria ser uma potência acima dos Estados nações, revela a sua realidade profunda: trata-se de uma instância submetida à Organização Mundial do Comércio, submetida à OCDE e submetida à ideologia livre-cambista mundial.
Os agricultores já o sabiam, pelo menos, desde o acordo do GATT de 1994. Os operários das siderurgias, das minas de carvão e do sector têxtil experimentaram-no, pagando o preço da perda dos seus postos de trabalho e da sua vida destroçada. É agora a vez dos privilegiados do mundo do cinema e da televisão descobrirem que a mundialização, a supressão de fronteiras e o comércio livre, são sinónimos de perda de segurança, de perda de protecções nacionais e sinónimo de concorrência desleal.
O AMI leva os artistas, encenadores, produtores e outros elementos do mundo mediocrático a descobrir que o comércio livre, destrói, desmantela e semeia a miséria nas nações.
Agora estes privilegiados, que não tiveram uma palavra de compaixão pela Lorena sinistrada, pelo Nord-Pas de Calais transformado num deserto, pelos mineiros, pelos operários, pelos 12 milhões de camponeses eliminados e lançados no desespero, estes milionários do cinema e da televisão, que são os Tavernier, Brigitte Fossey, Jeanne Moreau ou outros Klappich, estes Pôncio Pilatos do Tratado de Maastricht, soltam agora gritos de águia-marinha. Eles, as crianças do mundo, os zulus brancos, os xamãs do rito mundialista convertem-se ao proteccionismo, descobrem as vantagens das protecções nacionais e clamam a soberania do Estado. Eles que recusavam a preferência nacional pedem, hoje em dia a preferência corporativista.
Que bela evolução! Passaram directamente de Maastricht, Genebra ou Hollywood para Vichy. Para nós, seria suficiente que tivessem ficado por Paris. Lá onde se encontra a poder soberano do país AMIGO do povo e dos seus filhos.

Ribeiro
Sendo um grupo confederal, a declaração de voto do Grupo Esquerda Unitária Europeia deve sublinhar o que motivou o voto das suas componentes e de todos os seus membros, que não tem necessariamente, neste como em todos os outros casos, a mesma expressão.
Na discussão interna do relatório Kreissl-Dörfler, e nas intervenções de membros do nosso grupo, foi consensual a denúncia do processo de elaboração deste acordo AMI, processo que foi levado quase até à sua assinatura à margem de uma publicidade e de uma discussão democrática sempre desejáveis e que a sua importância exigia, não só em relação à opinião pública dos Estados membros países da União Europeia como também em relação a países terceiros exteriores à OCDE.
Releva-se o facto da Comissão REX, sob a presidência da camarada Luciana Castellina, ter tomado a iniciativa da elaboração de um relatório, o que muito honra este parlamento pela sua contribuição para dar dimensão institucional às manifestações de protesto e de reservas que o conhecimento do acordo provocou, particularmente na área cultural e artística. E o relatório do colega Kreissl-Dörfler conseguiu, apesar de todos os compromissos necessários para se transformar em resolução deste Parlamento, dar forma a esse contributo pela sua posição abertamente crítica quanto ao processo e ao seu resultado.
O voto expresso pelas componentes e pelos membros do Grupo Esquerda Unitária Europeia foi também fundamentado na consensual posição de recusa da situação em que acordos multilaterais de investimentos, elaborados e negociados entre dirigentes políticos e de grandes grupos empresariais, possam prevalecer sobre legislações nacionais que, emanando de estruturas e de mecanismos democráticos, defendem posições nacionais quaisquer que sejam as áreas, económica, social, cultural, ambiental.

Theonas
As forças do capital, de que são mandatários os governos dos países do OOZA e que têm à cabeça os EUA e a UE, decidiram atacar duramente a soberania e a independência nacional, abolindo o direito elementar dos povos a escolherem a via de desenvolvimento que irão seguir.
Até hoje, ainda que limitada e na base do planeamento das potências, havia a possibilidade de exercício da política económica com um certo grau de autonomia, desde que não fossem impostos programas draconianos de estabilização pelos organismos financeiros nacionais ou associações de integração regional, e a possibilidade de celebrar acordos bilaterais, que em certa medida tivessem em conta os interesses mútuos das partes. Com o acordo que está a ser preparado, a salvaguarda dos lucros e, de um modo geral, dos interesses dos investidores estrangeiros condiciona qualquer medida de política social, ambiental, de desenvolvimento ou regional, sob a ameaça de sanções pesadíssimas em caso de violação das disposições que protegem total e exclusivamente os investimentos estrangeiros.
O acordo é de tal forma acabrunhante que podemos falar de uma carta dos direitos das multinacionais e dos deveres dos povos e dos governos. Exemplo disso é o facto de o direito de recurso relativo à observância do acordo caber apenas aos investidores estrangeiros, enquanto para os Estados não é prevista qualquer possibilidade nesse domínio.
O acordo confere a cada multinacional o direito de exigir ao governo do Estado de acolhimento que se abstenha de qualquer esforço de apoio à produção nacional, ou a certos sectores, ou a certa região, através da concessão de ajudas estatais ou de outras facilidades. Os investimentos estrangeiros não podem ser acompanhados de condições no que se refere ao apoio à produção autóctone, ao emprego de mão-de-obra autóctone, ao respeito pelas relações laborais. Os Estados não poderão impor, nem sequer negociar, com as multinacionais a mínima obrigação em termos de reinvestimento de parte dos lucros, de transferência de tecnologia. Em contrapartida, as multinacionais têm o direito de, a todo o momento, fazer sair todos os seus lucros e todo o seu capital e proceder a qualquer outro arranjo que considerem vantajoso para elas. Além do mais, a aplicação do acordo irá permitir que as empresas multinacionais anulem eventuais compromissos que tenham assumido anteriormente em relação a investimentos já realizados.
O acordo inflige um forte golpe nos direitos sindicais dos trabalhadores e leva os governos a punir por todas as formas as movimentações laborais, brandindo a ameaça da indemnização pelos lucros perdidos por causa de greves, perturbações sociais ou ainda, como refere de forma característica, por causa de revoltas. Paralelamente, o princípio do standstill consolida toda e qualquer medida de liberalização e de desregulamentação, uma vez que cada nova medida de protecção dos direitos sociais poderia ser entendida como uma forma de proteccionismo e poderia por isso ser anulada.
É especialmente impressionante o facto de o texto, que visa submeter os povos a nível mundial na busca de mais lucros, ter sido rodeado de um secretismo extremo, e a sua ratificação irá obrigar os países desenvolvidos a submeterem-se ao método "adere ou és condenado». De igual modo, um facto sem precedentes na história do direito internacional consiste na eliminação substancial do direito de desvinculação, prevendo-se um compromisso dos Estados por um período de pelo menos cinco anos a partir da data da ratificação e de quinze anos a partir da data da denúncia.
A questão central da frustração imediata de qualquer negociação adicional e da anulação de qualquer tentativa de aprovação de tais planos está dissimulada, uma vez que a atenção está concentrada apenas na exclusão de certos sectores do campo de aplicação do acordo. No caso de este acordo acabar por vir para ratificação, a nossa posição deve ser uma só: a sua rejeição incondicional. Os povos não podem suportar a ditadura planeada das multinacionais e tudo farão lhe pôr fim.

Vaz da Silva
Há uma euforia em torno dos acordos internacionais que conduz a um efeito perverso de, por excesso, se anularem os efeitos positivos que com eles se procuram.
A União Europeia vem revelando um pendor para multiplicar os acordos sem parar para pensar se cada um deles traz algo de novo e, sobretudo, se não entra em contradição com interesses básicos da sociedade no seu todo e vista em termos de futuro. Lembro as negociações que decorrem agora com os EUA - com enormes implicações para o futuro de um modelo europeu de sociedade - como um exemplo, mas não o único.
No acordo AMI, no âmbito da OCDE, a União Europeia pode ter um peso grande se todos os seus membros se unirem para defender uma visão de longo prazo que não ponha em causa o acervo europeu em matéria de ambiente e de memória cultural em benefício do mercado.
O que se acorda, no âmbito do AMI, distingue-se do da OMC, não apenas pelo tipo e pelo número de países envolvidos, mas pelo tipo de negociação. No GATT/OMC, para defender os interesses do audiovisual europeu, bastou aos países interessados não fazerem ofertas nessa área. Agora, no AMI, que em Maio se aproxima do desenlace, é preciso garantir expressamente a excepção audiovisual. Esta será uma prova de fogo para a União. Queira Deus que não nos desiluda.

Wibe
Eu voto a favor do relatório (no pressuposto de que a proposta de alteração n.º 1 é aprovada), devido à sua posição crítica em relação ao AMI e por exigir, concretamente, a renegociação deste acordo.
Manifesto, porém, as minhas reservas em relação à redacção de determinados parágrafos, nomeadamente o número 22 da proposta de resolução, que visa aprovar uma proibição dos subsídios ao investimento. A aprovação desta medida prejudicaria a política regional sueca que em parte assenta, precisamente, nos subsídios ao investimento. Também tenho dúvidas em relação a alguns outros números do relatório, que gostaria de ver redigidos de forma diferente.
Relatório Flemming (A4-0022/98)
Bébéar
Na qualidade de médico, responsável por um serviço hospitalar de otorrinolaringologia, vivo no quotidiano os estragos causados por um tabagismo excessivo. No entanto, não creio que, para garantir a saúde pública, seja necessário suprimir nos próximos dez anos as ajudas à cultura do tabaco na Europa.
Esta espécie de proibição do tabaco, prejudicial à nossa economia, teria apenas consequências diminutas na redução do consumo anual de cigarros, uma vez que bastaria abastecer-nos junto dos produtores americanos e asiáticos, que, aliás, não param de procurar novas saídas para os seus produtos.
Esta supressão seria acompanhada por um apoio financeiro ao sector do tabaco, com o fim de o reconverter para outras produções agrícolas. Desta situação resultaria automaticamente uma sobrecarga orçamental, que ainda não foi avaliada. Além disso, colocar-se-ia um verdadeiro problema quanto à escolha da natureza das reconversões, tendo em conta o sistema de quotas e o excesso de produção que já existe para muitos produtos.
Portanto, em que situação vamos nós colocar os produtores que já estão inquietos? Será que não destruiremos postos de trabalho, sem melhorar a situação sanitária?
Em contrapartida, a proposta relativa à procura de variedades de tabaco para cultivar que possuam uma menor quantidade de nicotina parece-me muito mais lógica em termos de consequências médicas e económicas. A referida proposta contribuiria de facto para melhorar a defesa aos consumidores.
Apoiando simultaneamente o princípio subjacente ao relatório Flemming, gostaria de insistir no carácter irrealista e utópico que um certo número das propostas apresentadas teriam, caso se traduzissem na prática.

Díez de Rivera Icaza
Como é do conhecimento geral, o Tratado de Amesterdão reforça, nos termos do seu artigo 129º, a obrigação da União Europeia de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, bem como de defesa dos consumidores. Para cumprir adequadamente estes novos compromissos nestes âmbitos, e fundamentalmente para dar resposta à exigência de assegurar um elevado nível de protecção da saúde na definição e execução de todas as políticas comunitárias, a União deverá apresentar novas propostas, após a ratificação do Tratado de Amesterdão.
O relatório apresentado pela Comissão é correcto e circunstanciado; porém, com o novo passo que Amesterdão significou, a União exige novas abordagens. Nesta sequência, instamos a Comissão a elaborar um Livro Verde, que nos propiciará informação, como referi antes, acerca das novas acções da Comissão tendentes a dar forma a esta nova política de saúde da União.

Holm
Tanto o relatório da Comissão como o relatório do Parlamento Europeu são documentos bem-vindos. Considero importante que sejam integrados nas políticas comunitárias requisitos de protecção da saúde, nomeadamente no que se refere às áreas dos transportes e da agricultura.
Ao mesmo tempo, porém, fico surpreendido com estes relatórios, na medida em que neles se criticam indirectamente as decisões aprovadas no quadro da UE, designadamente no ano passado. Podem referir-se várias matérias, por exemplo os produtos alimentares geneticamente modificados, o apoio à utilização de substâncias venenosas para o ambiente na agricultura, a deficiência dos controlos da contaminação por salmonela e da utilização de antibióticos, a ajuda a vários investimentos no domínio das infra-estruturas rodoviárias e as ajudas à cultura do tabaco. Comum a todos este domínios é o facto de incluírem medidas que prejudicam a saúde pública e que não deviam, por isso, ter sido concebidas como foram.
Apoio totalmente o número 10 do relatório em que se estabelece que o objectivo da política actual de ajuda à cultura de tabaco é a sua redução progressiva, com vista à sua cessação total a prazo. Espero que o Parlamento Europeu aprove esta decisão, pois, anteriormente, a maioria apoiou frequentemente a continuação da ajuda aos produtores de tabaco.

Lindqvist
Tal como as decisões políticas que afectam o ambiente devem ser acompanhadas de estudos de impacto ambiental, também as decisões que afectam a saúde e a protecção dos consumidores devem ser acompanhadas de estudos de impacto sanitário. Não se justifica, porém, a criação de um aparelho de controlo específico a nível comunitário. Esta tarefa deve ser deixada aos Estados-Membros.
As questões ambientais, sanitárias e relativas aos consumidores devem merecer maior prioridade no trabalho político a nível comunitário. A decisão por maioria pode ser legítima, mas apenas deve estabelecer critérios mínimos. Cada Estado-Membro deve ter o direito de manter ou introduzir critérios mais rigorosos do que os comunitários.
No que se refere à cultura do tabaco, a orientação deve ser no sentido de reduzir progressivamente os subsídios à cultura do tabaco num período de cinco a dez anos. Para impedir um aumento do desemprego, os agricultores deverão ser convidados a produzir culturas alternativas e beneficiar de ajudas para o desenvolvimento destas. Votei a favor do relatório.

Novo
Torna-se dispensável realçar a importância que a defesa da saúde deve assumir na União Europeia. Por isso nos merece um apoio global o texto do relatório hoje aprovado, seja pelo pedido de elaboração de um livro verde, onde deverão ser analisados os futuros campos de acção de uma política europeia no domínio da saúde, seja pela necessidade de reconhecimento mútuo de diplomas dos profissionais do sector, seja na defesa dos direitos dos doentes - incluindo os de indemnização em caso de terapias inadequadas - seja na implementação de normas de segurança elevada nos domínios veterinário e fitossanitário, seja, ainda, na própria reorganização e clarificação de responsabilidades desta área de problemas ao nível da Comissão.
Mas como se diz em Portugal «não há bela sem senão». E, no que diz respeito ao tabaco, o relatório insiste, aliás na linha de outros, numa abordagem parcial do problema.
De facto, passa ao de leve pela necessidade de fomentar a pedagogia e pela necessidade de tomar medidas preventivas que evitem o consumo de tabaco - factor óbvio e claro de risco para a saúde. Nada propõe para impedir ou proibir globalmente a publicidade do tabaco, designadamente em eventos desportivos. Insiste, apenas, designadamente no seu ponto 10, na necessidade do abandono das ajudas à cultura do tabaco na União Europeia, apontando mesmo prazos máximos de dez anos para que tal aconteça. Esquece, assim, de forma que raia a hipocrisia, que tal política poderia ocasionar dezenas de milhares de novos desempregados em certas regiões onde as alternativas não existem nem a curto nem a médio prazo, e, curiosamente, esquece que o abandono da produção na União Europeia daria apenas lugar a um acréscimo das importações e dos lucros das grandes transnacionais produtoras de tabaco cujo império em nada se procura tocar já que nem sequer é abordado no relatório.
Contestamos esta abordagem parcial das implicações para a saúde da questão do consumo do tabaco (e de claro proteccionismo dos interesses dessas empresas produtoras). Por isso votamos contra os pontos em que essa parcialidade é mais visível e notória e a favor das alterações que a procuravam minimizar, as quais felizmente acabaram por ser acolhidas.

des Places
À semelhança do que o relator especificou na sua exposição de motivos, também o nosso grupo está ciente dos efeitos do tabagismo na saúde. Todavia, se se calcula em cerca de 500 000 o número de mortes por ano, na União Europeia, devidas ao tabagismo, convém também precisar que vários estudos epidemiológicos recentes demonstraram, nos Estados Unidos, que a mortalidade devida ao tabagismo se mantém sem sofrer decréscimos. No entanto, há mais de vinte anos que o consumo de tabaco diminui regularmente nos Estados Unidos.
O nosso grupo apresentou uma alteração ao número 10 da proposta de resolução. Na verdade, o relator refere ser necessário diminuir, ou mesmo suprimir, o regime de ajudas aos produtores de tabaco. Por várias vezes, ao longo destes últimos anos, tivemos ocasião de recordar que a União Europeia importava mais de 70 % do seu consumo de tabaco e que não deveriam, portanto, relacionar-se as ajudas aos rendimentos dos produtores de tabaco com o fenómeno do tabagismo e os seus efeitos sobre a saúde.
É nesse sentido que o nosso grupo manifesta o desejo da existência de uma política limitativa, no que respeita à promoção do consumo de tabaco. Não devemos confundir o tabagismo imputável ao consumo de tabaco com a produção.
Fazemos questão de recordar que, se suprimíssemos as ajudas aos rendimentos dos produtores de tabaco, a produção europeia acabaria de imediato, e as consequências que daí resultariam em termos de emprego seriam manifestas. As importações do tabaco provenientes de países terceiros aumentariam consideravelmente para compensar a baixa de produção europeia. O impacto sobre o tabagismo seria nulo, e a Comissão Europeia estaria assim a provocar um aumento de desemprego no seio da União, mais particularmente, nas zonas desfavorecidas e já profundamente atingidas pelo desemprego.
Doença de Alzheimer
Caudron
Apoio sem reservas esta série de questões relativas à doença de Alzheimer. Já era tempo de as colocar.
Parece-me, de facto, necessário instaurar um programa de acção sobre esta doença, que atinge um número considerável de pessoas idosas na União Europeia, e por vezes, mesmo os mais jovens. Torna-se indispensável centrar um programa deste tipo tanto na investigação como na prevenção e no tratamento. Acrescento que todo o progresso na luta contra esta doença deve ser considerado como uma melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Convém especificar que, para além do aspecto sanitário, se desenha uma aposta social e, muito simplesmente, humana. Com efeito, se um grande número de pessoas idosas se encontram privadas de qualquer laço com a sociedade, a doença de Alzheimer apenas faz acentuar esta triste constatação.
Aproveito a ocasião para felicitar o pessoal dos serviços de saúde e dos serviços de geriatria pela qualidade amplamente reconhecida do seu trabalho. Impõe-se encorajar as suas formações específicas, a fim de poderem responder da melhor forma possível às necessidades dos doentes atingidos por esta terrível doença que os condena ao isolamento.
É encorajante ver que o Parlamento se preocupa com este assunto.

Pradier
Há já dois anos que o Parlamento aprovou o relatório Poggiolini, que solicitava à Comissão a apresentação de um programa de acção contra a doença de Alzheimer e os síndromas neurológicas que alteram as funções cognitivas.
Na altura, o texto pedia que este programa interviesse "no mais curto prazo»... Somos obrigados a reconhecer que este prazo foi muito mais longo do que o previsto.
Sem dúvida que o assunto é difícil, a doença mal conhecida, as suas causas permanecem obscuras, os estudos epidemiológicos estão limitados a alguns países ocidentais e o conjunto do pessoal está mal preparado para tratar estes doentes. Mais uma razão para que se progrida no trabalho científico: neuro-biológico, epidemiológico e terapêutico.
A Comissão deve reforçar os seus esforços, apoiar a investigação e prever disposições orçamentais especiais, a fim de acelerar a melhoria dos cuidados que estas doentes merecem.

Theonas
A taxa de incidência da doença de Alzheimer nos países desenvolvidos, onde sobretudo está definida, já é elevada. A sua dimensão em termos aritméticos já é importante e grande em comparação com a de outras doenças virais, como é o caso da SIDA. Apesar de tudo isso, nem a informação, nem a investigação científica, nem a prevenção e a terapia, nem a abordagem dos pacientes foram alvo do esforço necessário, sistemático, alargado, social e global correspondente à sua gravidade. Será que é por se julgar que esta doença atinge sobretudo as pessoas da terceira idade? Até ao momento, existem apenas programas de investigação de alcance limitado, com um financiamento que não corresponde ao seu interesse científico e social. A cobertura das despesas médicas, muitas vezes insuportáveis, e dos encargos sociais continua a ser assegurada exclusivamente pelas famílias dos doentes, com um importante custo económico, psicológico e social.
A doença de Alzheimer não é objecto de ocupação, nem de um programa de despesas dos organismos de segurança social, e nem os Estados-membros nem a Comissão responderam à necessidade de escalonar os esforços para combater uma doença que está a transformar-se num flagelo, já que as previsões indicam que irá afectar 8 milhões de pessoas até ao ano 2000. Depois de terem reduzido as pensões e as prestações sociais em nome do lucro e da competitividade, o Estado e as entidades de segurança social cultivam um novo tipo de racismo contra uma parte da população susceptível de contrair doenças desse tipo. As regras do mercado livre e imune "votam» a favor da morte quando esta custa menos do que a vida.
A política comunitária remete permanentemente o estudo desta questão para o futuro, mas um futuro que é muito incerto para os milhares de pacientes cujo presente devemos tratar desde já, tomando medidas de apoio e criando infra-estruturas de cuidados terapêuticos, organizando centros hospitalares e programas de formação para a especialização do pessoal de saúde e médico que irá ocupar-se dos doentes e que poderá aliviar o seu círculo familiar dos efeitos psicológicos e sociais da doença. É necessário financiar no futuro imediato a investigação sobre as causas, a prevenção, o diagnóstico atempado e o tratamento da doença de Alzheimer, bem como de outras síndromas que lhe estão associadas.
Uma sociedade que supostamente espera aumentar a esperança média de vida, nas melhores condições de sobrevivência possíveis, não pode permitir que o "lucro» voraz entregue, sem luta, o espírito e a personalidade do idoso à influência de uma doença tão dolorosa e destruidora para o doente e para a sua família.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00)

Situação no Kosovo (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate da declaração do Conselho sobre a situação no Kosovo, que havia sido interrompido antes do período de votações.

Roubatis
Senhora Presidente, é um pouco desagradável prosseguirmos um debate que parece já ter terminado, mas vamos prossegui-lo.
Portanto, os albaneses que moram no Kosovo pedem algo que, julgo eu, é lógico e evidente, e já o pedem há muitos anos: que lhes seja reconhecido o direito a decidirem eles próprios os seus destinos. Pedem que sejam respeitados os seus direitos humanos, e, em vez de optar pela lógica, a equipa dirigente de Belgrado, Slobodan Milosevic, opta pela política da força, uma política que favorece os elementos extremistas que também existem entre a população albanesa.
Penso que os terroristas do chamado exército de libertação do Kosovo, com o recurso à força e aos assassinatos, não ajudam os albaneses que vivem no Kosovo. Por seu lado, Slobodan Milosevic não parece ter aprendido muita coisa com as chagas ainda por sarar da guerra civil na antiga Jugoslávia. Os acontecimentos no Kosovo acarretam perigos para toda a região. A União Europeia deve ter como primeiro objectivo impedir que a crise se propague também aos países vizinhos, à Albânia, à antiga República Jugoslava da Macedónia. E penso que devemos considerar muito positivas as acções da Presidência e as iniciativas tomadas pelo senhor ministro Cook.
A deslocação de populações para as regiões a sul e a oeste do Kosovo já está a criar sérios problemas. Se alguns milhares de refugiados se virem obrigados a refugiar-se nos países vizinhos, os governos de Tirana e de Skopje irão defrontar-se com graves problemas. E todo o excelente trabalho realizado por Fatos Nanos na Albânia para estabilizar o seu país terá sido em vão. A desestabilização em toda aquela região seria então um facto com consequências imprevisíveis para a paz nos Balcãs.
A União Europeia não deve permitir quaisquer alterações nas fronteiras actualmente existentes. Por outro lado, não podemos assistir a uma nova carnificina nos Balcãs. E são positivas as palavras proferidas pelo senhor comissário Van den Broek e pelo senhor presidente em exercício Henderson. É preciso iniciar imediatamente o diálogo para se encontrar uma solução. E é Milosevic que deve fazê-lo. Deve isso ao povo sérvio que muito tem pago por causa da sua intransigência.

Bianco
Senhora Presidente, voltámos a ver, uma vez mais, as angustiantes imagens de mulheres e crianças desfiguradas pela violência da polícia do Governo sérvio e, uma vez mais, chegámos demasiado tarde, embora estes acontecimentos tivessem como prenúncio toda uma série de episódios. Ainda em Outubro passado, 3 000 albaneses que reivindicavam um direito elementar, o direito à aprendizagem da sua própria língua, foram dispersos com grande violência pelos polícias do Governo sérvio, perante o silêncio das autoridades diplomáticas da União Europeia.
A União Europeia adoptou um documento, que esta manhã foi evocado pelo senhor presidente em exercício do Conselho e que eu penso ser um bom documento - há que reconhecê-lo -, um texto que fornece indicações pontuais. Mas o problema é outro. Conseguir-se-á, Senhor Presidente, realizar o que está indicado no vosso comunicado? Esta é que é a grande questão! Na verdade, quando o representante do Governo sérvio subordina o início do diálogo ao reconhecimento da Constituição sérvia, está a impor uma condição inaceitável em termos objectivos, uma vez que, como o senhor presidente já recordou, essa Constituição representa o pior obstáculo ao início das negociações.
A situação está a tornar-se mais difícil em termos objectivos porque, em vez de se aproximarem, as partes afastaram-se. Neste momento, até os leaders mais moderados, como Rugova, adoptam posições extremistas. Por isso, é necessário que a actuação do Conselho seja extremamente enérgica, se quisermos evitar banhos de sangue e se quisermos impedir que, nessa zona, rebente, uma vez mais, uma guerra com consequências imprevisíveis.

Van Bladel
Senhora Presidente, foi durante as negociações do Tratado de Maastricht que começou a guerra na Jugoslávia e que esse país se desintegrou. Em vésperas do início das negociações para a adesão, paira agora sobre nós o pesadelo de uma guerra nos Balcãs. Os colegas De Vries, Swoboda e Pack já fizeram uma análise aprofundada desta questão, com a qual concordo. Limitar-me-ei, por isso, a colocar algumas questões ao nosso presidente da União.
Será que, com respeito ao Kosovo, o senhor presidente do Conselho estará disposto a emitir um sinal idêntico ao que foi transmitido ao Iraque? Poderá ele dizer-me se estão a ser desenvolvidos planos no sentido de enviar observadores militares à fronteira da Albânia? É que, como sabe, o país está infestado de armas e diz-se que ele próprio abastece essa pequena força de libertação.
Aparentemente, o presidente do Conselho atribui grande importância à autonomia do Kosovo. Como irá ele persuadir Milosevic a concretizá-la?

Alavanos
Senhora Presidente, apesar das dificuldades e apesar do dramático número de mortos que tivemos no Kosovo, penso que há elementos que podem permitir-nos algum optimismo, pelo menos se tivermos em conta o que aconteceu na Bósnia. No caso da Bósnia, tínhamos a população croata e contra ela um Tudjman nacionalista e agressivo. No caso do Kosovo, temos a população albanesa, mas temos um Fatos Nano, moderado e sensato. No caso da Bósnia, tínhamos fronteiras separadas, no caso do Kosovo temos fronteiras dentro da República Federal da Jugoslávia. Por isso, é preciso prudência e esforço. É óbvio que é necessário exercer pressões, mas também é preciso dar segurança à Jugoslávia, à Sérvia, para que façam o que é preciso fazer. Não devemos esquecer o receio que a Jugoslávia tem de um novo desmembramento, o receio de uma Voivodina a seguir ao Kosovo, de um Montenegro a seguir à Voivodina, e, nesta perspectiva, penso que as garantias de que as fronteiras serão respeitadas irão facilitar as manobras por parte do Governo jugoslavo.

Titley
Senhora Presidente, espero que nenhum dos presentes tenha ilusões ou dúvidas sobre a gravidade da crise com que nos confrontamos. Após o termo da guerra na Bósnia, muitos de nós receámos que houvesse quem pretendesse utilizar o período de paz como uma oportunidade para ganhar fôlego antes de regressar às suas actividades demoníacas. Temo que estas previsões estejam agora a confirmar-se.
Como sabemos, relativamente à Croácia, o recente discurso do presidente Tudjman ao congresso do seu partido, a situação na Eslavónia Oriental e a forma como o acordo de Dayton está a ser deficientemente aplicado indicam que a comunidade internacional não pode baixar a guarda na região.
Claramente, no que se refere ao Kosovo, o presidente Milosevic acredita que é suficientemente forte para desafiar a comunidade internacional e a sua determinação. Por conseguinte, devemos enviar uma mensagem muito clara sobre o nosso empenhamento constante na restauração da paz e da estabilidade na região de forma duradoura. A comunidade internacional deve apresentar-se totalmente unida quanto aos objectivos a atingir. Qualquer divergência que seja revelada será exagerada pelo presidente Milosevic e aproveitada para justificar a sua brutalidade. A nossa condenação da brutalidade da repressão sérvia deverá ser totalmente inequívoca, embora deva igualmente ficar claro que não pactuamos de forma nenhuma com o terrorismo.
Felicito a Presidência e o grupo de contacto pela resposta rápida que deram à última crise. No entanto, devemos assegurar que as sanções sejam aplicadas de forma efectiva na Sérvia e devemos apoiar os esforços dos governos albanês, búlgaro e da FYROM no sentido de tentarem impedir o alastramento da crise e a desestabilização de toda a região.
Recentemente, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa propôs que fosse designado um alto representante para o Kosovo. Deste modo, acolhemos favoravelmente a nova missão e o mandato conferido a Felipe González na qualidade de representante pessoal do presidente em exercício da OSCE para a ex-Jugoslávia.
Ainda que consigamos resolver os problemas imediatos, deveremos também redobrar os nossos esforços no sentido de resolver os problemas a longo prazo. Em particular, devemos procurar executar o acordo sobre o sector da educação e avançar na execução das medidas de reforço da sociedade civil no Kosovo.

Lambrias
Senhora Presidente, quero assinalar um aspecto que não foi discutido. Cinco países, o primeiro dos quais é a Grécia, o único que é membro da União Europeia, a Bulgária, a Roménia, a Turquia e, por proposta da Grécia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, tomaram anteontem uma posição comum perante o problema explosivo do Kosovo. São os cinco países que sentem, mais intensamente do que qualquer outro, que uma deflagração do conflito na região martirizada dos Balcãs iria rebentar com a paz cuja consolidação se procura assegurar com tanto sangue, lágrimas e perdas terríveis, após o desmembramento da Jugoslávia. E esses cinco países serão os primeiros a sofrer as consequências de uma insurreição sem controlo.
Também por estes dias, esteve em Atenas, em visita oficial, o presidente Meidani da Albânia que ouviu das bocas mais oficiais que a solução do dramático problema deve assentar na posição dupla: por um lado, exclusão de qualquer alteração das fronteiras nos Balcãs, e, por outro, o reconhecimento de uma ampla autonomia, com liberdades plenas e com o restabelecimento efectivo do direito no Kosovo. O respeito absoluto pelos direitos das etnias, a tolerância para com as reuniões pacíficas, a aplicação dos acordos culturais constituem o único caminho que pode conduzir ao diálogo construtivo e quebrar o círculo vicioso das manifestações terroristas e da repressão brutal. Tudo o mais é atirar achas acesas para o barril de pólvora da Europa.

Pettinari
Senhora Presidente, é perfeitamente evidente que a Europa e as suas instituições chegaram, uma vez mais, tragicamente atrasadas perante um problema especificamente europeu. No entanto, é importante que o grupo de contacto tenha estabelecido com firmeza os termos de uma solução política do conflito. Sublinho política e não militar, como ainda neste debate foi absurdamente pedido.
Agora, é necessário rejeitar toda e qualquer acusação de ingerência, já que não existe ingerência quando se intervém militarmente no âmbito de uma contradição política. Simultaneamente, há que rejeitar as ilusões independentistas expostas, ainda esta manhã, precisamente pelo Kosovo.
Penso que a Europa deve exercer uma pressão muito forte para que Milosevic volte ao diálogo directo com a comunidade albanesa. Este é o problema que se nos depara e que é também o único caminho praticável: o diálogo entre as partes em causa. O objectivo deve ser o regresso à autonomia do Kosovo, que foi negada precisamente pelo Governo de Belgrado. Penso que esse é um caminho praticável, que o Conselho deve seguir de uma forma enérgica, segundo os ditames que têm o meu acordo e que foram estabelecidos pelo grupo de contacto.

Carnero González
Senhora Presidente, abre-se agora à nossa frente a oportunidade de evitar no Kosovo, através da diplomacia preventiva, o que não conseguimos evitar em 1991 na ex-Jugoslávia. Para tal, será necessário pressionar o presidente Milosevic, exigindo-lhe que ponha termo de imediato à repressão, inicie o diálogo com os representantes do Kosovo e restabeleça a autonomia desse território que, há já alguns anos, ocupou ilegalmente.
Paralelamente a esta pressão exercida sobre o presidente Milosevic, devemos condenar o terrorismo, que não serve, nem pode servir, e não pode ser admissível enquanto meio para defender objectivos políticos. Nesta linha, devemos apoiar a acção política internacional efectivada através de meios políticos, assente em duas premissas: primeira, os acontecimentos do Kosovo não constituem, de forma alguma, um assunto interno - quando estão em causa princípios democráticos, direitos humanos e a vida humana, não há lugar para o direito à soberania -; segundo, qualquer solução para o Kosovo deve circunscrever-se às actuais fronteiras, para não gerar mais problemas.
Pelo exposto, daremos o nosso apoio às medidas adoptadas pelo grupo de contacto, instaremos a Europa a ter uma maior intervenção e, naturalmente, apoiaremos a missão, já aceite, segundo consta, pelo ex-presidente do Governo espanhol, Felipe González.

Henderson
Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações em resposta aos pontos que foram suscitados pelos colegas durante o debate.
Em primeiro lugar, repudio toda e qualquer insinuação no sentido de que a Presidência não se esforçou devidamente por resolver de forma prática e realista os problemas que se vivem no Kosovo. Como referi na minha intervenção de abertura, o ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Cook, deslocou-se a Belgrado na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho, tendo-se reunido com o senhor Milosevic na quinta-feira passada, na presença da Comissão.
Na segunda-feira, o grupo de contacto reuniu-se em Londres, tendo aprovado medidas de acção política em quatro áreas: um embargo ao fornecimento de armas, a recusa de fornecer equipamento susceptível de ser utilizado na repressão, restrições de vistos e uma moratória nos créditos financeiros à região. Foi com base nestes pontos que a comunidade internacional se expressou publicamente e começou a agir.
O meu colega, o ministro Lloyd, encontra-se na região como enviado da Presidência desde segunda-feira, estando prevista uma deslocação a Belgrado. Deverá também visitar alguns dos países vizinhos, a fim de se pôr a par dos seus problemas e das suas preocupações específicas, de forma a que possa informar o centro de decisão. Além disso, a Conferência Europeia que terá lugar amanhã em Londres constituirá outra oportunidade para discutir estes assuntos, o mesmo acontecendo com a reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros que se realizará em Edimburgo na sexta-feira e no sábado. Se alguém tem outras ideias, estamos dispostos e discuti-las e a pô-las em prática.
A Presidência tem estado muito activa, juntamente com o Conselho, e isto responde também às observações feitas pelo senhor deputado Bianco.
Em resposta à senhora deputada van Bladel, gostaria de dizer que o nosso objectivo actual consiste em procurar uma solução política, não tendo sido suscitada a hipótese de qualquer tipo de intervenção militar. Se tal viesse a acontecer, deveríamos analisar a sua eventual conformidade com o direito internacional, bem como se tal acção seria adequada e efectiva. Se as respostas a estas questões fossem ambas positivas, deveríamos então decidir quem participaria na intervenção em causa, qual seria o seu objectivo, qual o termo previsível da mesma e que tipo de solução política seria necessário. Existem, pois, muitas questões por resolver neste domínio. O importante é tentar procurar uma solução política para este problema. Como referiu um dos oradores no final do debate, se se concluir que a conduta do Governo jugoslavo no Kosovo é inaceitável para a comunidade internacional, a situação poderá ser recuperada, conferindo uma ampla autonomia à população de Kosovo e permitindo-lhe determinar o seu próprio futuro no que se refere aos assuntos internos.
Temos estado activos, a Presidência tem estado activa, o Conselho tem estado activo e, na verdade, a comunidade internacional tem reagido perante esta situação de crise. Isto reflecte-se também no próprio facto de o Parlamento Europeu realizar hoje este debate, falando em nome dos povos da União Europeia sobre a seriedade com que abordam esta situação e, espera-se, sobre a forma de encontrar uma solução para a mesma baseada num acordo político.

Swoboda
Senhora Presidente, o presidente em exercício do Conselho olhou para mim quando rejeitou a acusação de inactividade. Talvez tenha sido porque não estão muitos deputados presentes, mas gostaria, de qualquer modo, de deixar bem claro que as minhas críticas não foram dirigidas directamente ao actual presidente em exercício do Conselho, mas sim à Presidência, à Comissão e, mesmo, ao Parlamento, que reconhecem a existência deste problema há muitos anos e nada têm feito. Espero que a actual Presidência contribua substancialmente para resolver esta crise.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Processo da ASEM
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0174/98 - O-0004/98 ao Conselho e B4-0175/98 - O-0005/98 à Comissão, dos deputados Swoboda e Titley, em nome do Grupo PSE, sobre o processo da ASEM; -B4-0176/98 - O-0018/98 ao Conselho, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o próximo encontro Ásia-Europa (ASEM); -B4-0178/98 - O-0055/98 ao Conselho, do deputado Jarzembowski, em nome do Grupo PPE, sobre o Fórum Ásia-Europa; -B4-0180/98 - O-0058/98 ao Conselho, do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o segundo encontro Ásia-Europa em Londres, no mês de Abril (ASEM II); -B4-0261/98 - O-0061/98 ao Conselho, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-ASEM; -B4-0264/98 - O-0064/98 ao Conselho, do deputado Pompidou, em nome do Grupo UPE, sobre o processo da ASEM; -B4-0268/98 - O-0068/98 ao Conselho, dos deputados Dupuis e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre o segundo encontro Ásia-Europa (ASEM) em Londres no mês de Abril.
Titley
Senhora Presidente, uma grande empresa do meu círculo anunciou a supressão de inúmeros postos de trabalho, por ter perdido uma encomenda do Extremo-Oriente. Este facto alertou-me para os perigos que a Europa enfrenta devido à presente crise. Os nossos bancos estão extremamente expostos aos mesmos e a nossa dependência comercial torna-nos muito vulneráveis a este tipo de crise nos mercados mundiais. Por conseguinte, deveríamos utilizar o processo ASEM para procurarmos resolver rapidamente esta crise e assegurar que a mesma não se agrave ainda mais.
Em particular, devemos estar conscientes de que esta crise fica a dever-se, pelo menos em parte, ao que pode ser designado como amiguismo e que outros designarão abertamente como corrupção, em alguns dos países em causa. Realizaram-se muitos negócios fáceis com o dinheiro dos outros e toda a gente preferiu ignorar a fraqueza dos mesmos. É evidente que não é possível separar a liberdade económica da liberdade política. As reivindicações frequentes deste Parlamento no sentido de se respeitarem os direitos do Homem são tão importantes, no âmbito deste processo, como as relativas à liberdade económica.
Temos de garantir a transparência do processo político no Extremo-Oriente. Gostaria de ouvir o que o Conselho e a Comissão têm para dizer sobre a forma como pretendem utilizar a cimeira da ASEM para salientar a importância da realização de projectos destinados a apoiar as boas práticas de governação no Extremo-Oriente, de forma a que possamos contar com uma economia mais forte no futuro. Deveríamos atribuir um papel muito mais importante aos parlamentos neste processo, uma vez que a dimensão parlamentar permite assegurar que ninguém olhe para o lado quando se desenvolvem práticas de amiguismo e de corrupção.
Por último, devemos reforçar as instituições financeiras. Há entre nós quem pense que os pacotes de ajuda que neste momento estão a ser postos em prática têm mais a ver com a ajuda aos que fizeram maus negócios do que com o apoio à reestruturação das sociedades e das economias dos países da região. Gostaria de ouvir o que o Conselho e a Comissão têm para dizer sobre a forma como pretendem utilizar a cimeira da ASEM para a realização destes objectivos.

Bertens
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a cimeira da ASEM reveste-se, naturalmente, de enorme importância. A situação de insegurança económica surgida no Sueste Asiático devia ter sido acompanhada pela Europa desde o início, nomeadamente por via de um diálogo equilibrado e em pé de igualdade entre essa região da Ásia e a Europa. Os Estados asiáticos têm de proceder a reformas abrangentes, mas a União tem de manifestar-lhes o seu apoio e de cooperar nessa matéria em conjunto como o FMI. Gostaria de perguntar ao Conselho se concorda comigo neste ponto e, seguidamente, gostaria também que nos dissesse por que forma se poderia ter evitado que, no contexto dos recentes e dramáticos desenvolvimentos económicos e financeiros no Sudeste Asiático, a imagem da União Europeia fosse a da grande ausente. Como pensa o Conselho rectificar essa imagem? A iniciativa conjunta dos Estados asiáticos com vista à criação de um mecanismo de controlo merece o nosso apoio já que, dessa forma, eles poderão talvez prevenir uma eventual nova crise e conter o famoso efeito de dominó económico e financeiro. Será que o Conselho não concorda comigo quando digo que um papel de suporte, por parte da União, poderia ter sido muito útil nesse âmbito? Uma pergunta simples, cuja resposta o será porventura menos, mas que, para todos os efeitos, o Conselho deverá ter em mente.
O meu grupo, o Grupo ELDR, faz também questão de que, na cimeira de Londres, não sejam abordados apenas assuntos de âmbito económico e financeiro, pois numa relação equilibrada e equitativa, o diálogo político reveste-se de uma importância pelo menos idêntica. Assim, tendo em conta as conclusões da conferência ministerial do início do ano transacto, convido o Conselho a inscrever também a questão dos direitos humanos na ordem dos trabalhos da cimeira da ASEM. É possível que este tema possa ser abordado no âmbito dos conhecidos pequenos encontros bilaterais entre os diversos países. Poderá o Conselho prometer-me que isso irá efectivamente acontecer?

Jarzembowski
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também o meu grupo está ansioso por ouvir a resposta às quatro perguntas escritas, pois as relações euro-asiáticas têm uma grande importância não só para as nossas relações externas, mas também para as realidades económicas e sociais dos vinte e cinco países envolvidos. Somos de opinião que o processo ASEM não deve ser deixado apenas ao cuidado dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e das administrações públicas, devendo o Parlamento Europeu e os parlamentos asiáticos, que representam os povos neste processo, ser igualmente incluídos.
Apoiamos este processo, que deverá englobar uma vasta cooperação, desde o diálogo político até à cooperação social e cultural, passando pela cooperação económica. Gostaríamos igualmente de saber se o Conselho pretende debater com os seus colegas asiáticos a questão do alargamento dos países participantes na ASEM. A inclusão da Índia, do Paquistão, do Bangladesh, da Nova Zelândia e da Austrália parece-nos interessante. Mas, admito, devem ser os nossos parceiros asiáticos a decidir isso. No entanto, no caso da Birmânia, nós temos algumas reservas devido à situação dos direitos do Homem, razão pela qual não podemos aceitar a inclusão deste país.
A verificar-se um bom resultado em Londres, este só será possível se os vinte e cinco chefes de Estado e de governo conseguirem encontrar soluções comuns para pôr termo à crise financeira na Ásia. Importa estabelecer uma maior transparência no sector bancário internacional. Importa também encontrar um mecanismo que sirva de travão às especulações monetárias a curto prazo. Apoio os membros do Conselho e da Comissão que defendem a ideia de que um país como a Indonésia, que não só não implementa as reformas acordadas com o Fundo Monetário Internacional como ainda as rejeita arbitrariamente, não pode contar com o apoio dos parceiros euro-asiáticos, mas que, pelo contrário, tanto estes como a Comunidade devem actuar com vista a uma mudança da situação política e económica neste país.
Partilho também a opinião de alguns dos meus colegas quanto à necessidade de, a par das questões económicas, comerciais, financeiras e de política externa, se falar também na cimeira ASEM dos problemas fundamentais, comuns tanto aos países europeus como aos asiáticos, nomeadamente a luta contra a pobreza, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento da democracia e do Estado de direito, bem como a protecção do ambiente - relembro apenas os incêndios florestais ocorridos em determinadas regiões da Ásia, que têm consequências globais e não apenas locais.
Por último - e como já foi referido por alguns dos oradores precedentes -, penso que é importante incluir no processo o Parlamento Europeu e os parlamentos asiáticos. Aumentar a responsabilidade dos deputados nas relações internacionais constitui também uma possibilidade de democratização em geral. É por essa razão que se torna tão importante a inclusão dos parlamentos asiáticos e do Parlamento Europeu.
Permitam-me, a concluir, que diga ainda duas coisas. Primeiro: gostaria muito que o presidente do Conselho e também o nosso caro comissário, Sir Leon Brittan, tomassem a iniciativa de fazer uma declaração oficial sobre os resultados da cimeira de Londres durante o período de sessões de finais de Abril, por forma a que tenhamos de novo a possibilidade de discutir esses resultados. Hoje estamos a debater as expectativas, mas será importante discutir também nesta assembleia os resultados, com base numa declaração oficial do Conselho e da Comissão. A propósito, Senhoras e Senhores Deputados, permito-me desejar ao Conselho e à Comissão o maior êxito na cimeira da ASEM.

Telkämper
Senhora Presidente, o segundo encontro entre os chefes de Estado da ASEM e os chefes de governo europeus, de 3 a 4 de Abril, ocorre no quadro de uma grave crise económica e financeira na Ásia Oriental e de Sudeste, uma crise que irá agravar ainda mais os efeitos habituais do crescimento económico capitalista nas megacidades - empregos instáveis e mal pagos, exploração desenfreada e descontrolada das riquezas naturais e do solo, bem como, por vezes, importantes atropelos aos direitos humanos.
Segundo previsões da OCDE, se na Ásia Oriental e de Sudeste não for feita alguma coisa, rapidamente e de forma sustentada, e se não se verificar uma recuperação, as economias europeias serão igualmente afectadas. Houve também muitos colegas nesta assembleia que renderam homenagem aos tigres asiáticos, ao boom económico, à política do dinheiro rápido. Penso que há necessidade de novos mecanismos e, acima de tudo, de um primado da política e de um novo enquadramento que deveria ser definido em Londres.
Se tivermos em mente que os Estados ASEM produzem mais de metade do produto interno bruto mundial, veremos como é grande a responsabilidade que pesa sobre este encontro em Londres. Nos últimos meses, temos exigido repetidamente neste Parlamento a democratização na Birmânia. Apenas deverão existir relações comerciais com a Birmânia quando os direitos humanos forem respeitados e a situação naquele país se alterar no sentido da democracia. Em relação à Coreia do Norte, temos exigido que o dinheiro não seja canalizado exclusivamente para o projecto KEDO, mas seja utilizado para mitigar ou minorar a fome, e temos defendido o desenvolvimento do mercado interno, promovendo também, desse modo, a política de paz na Coreia. Estes projectos têm de ser debatidos. O senhor ministro Kinkel falou de uma nova política para Timor. Talvez o Conselho e a Comissão possam dizer alguma coisa sobre esta nova política para com o Estado repressivo da Indonésia. Depois, temos os incêndios florestais. As florestas virgens não ardem por acaso, são incendiadas. Penso que existe aqui a necessidade de criar programas de protecção do clima.
Gostaríamos de saber como pretendem combater estes problemas por nós já tantas vezes discutidos, e que iniciativas pensam tomar. O que pensam, por exemplo, face à crise económica e financeira, da introdução de um Tobin tax ? Como vão explicar aos governos um novo tipo de cooperação? Penso que é bom que levem para as negociações um pacote de reflexões do Parlamento e que, da próxima vez, como já o disse o senhor deputado Jarzembowski, informem o Parlamento sobre os resultados das negociações, sobre a forma como elas decorreram e com que perspectivas comuns poderemos nós, em conjunto e num espírito de responsabilidade democrática, organizar a política relativa à Ásia Oriental e de Sudeste.

Pompidou
Senhora Presidente, caros colegas, em relação à segunda cimeira da ASEM, é importante, a meu ver, definir o papel que a União Europeia pode e deve desempenhar no quadro da cooperação e do desenvolvimento das relações com a Ásia, as suas prioridades e as medidas a tomar para coordenar e orientar as acções a desenvolver.
A cimeira da ASEM, destinada a estimular o diálogo com os nossos parceiros asiáticos, pode, de facto, contribuir para facilitar a compreensão recíproca e para estreitar os laços entre os dois continentes. Laços esses que, no contexto crucial da actual mundialização, devem ser concretizados através da realização de uma cooperação euro-asiática sobre as questões regionais e internacionais de maior relevo, nomeadamente, sobre os aspectos económicos e financeiros, científicos e tecnológicos, ambientais, culturais e humanitários.
No quadro da nova parceria com a Ásia, é, pois, indispensável que a União desempenhe um papel preponderante no desenvolvimento e na aplicação dos seus instrumentos, que permitirão criar sinergias e parcerias nestes domínios.
Como tal, não posso deixar de apoiar todas as iniciativas identificadas no decorrer da primeira cimeira da ASEM, bem como as sugestões formuladas no segundo Asia-Europe Business Forum de Banguecoque, que deverão melhorar o clima geral e desenvolver os investimentos recíprocos.
Quanto à crise que desde há alguns meses atinge uma boa parte da Ásia, tema que será certamente debatido na cimeira de Londres, importa que a União Europeia participe activamente na aplicação de medidas financeiras e económicas, com vista a irradiar os mecanismos de recessão.
A União contribuirá, por um lado, para encorajar as reformas necessárias nos sectores atingidos pela crise e, por outro, para voltar a transmitir confiança aos investidores estrangeiros.
Em conclusão, e com o objectivo de dar uma dimensão parlamentar ao processo ASEM, convém apoiar a organização de uma parceria parlamentar Ásia-Europa, isto é, a ASEP, e associar estreitamente a nossa assembleia à mesma parceria.

Ewing
Senhora Presidente, tive o privilégio de integrar a delegação da ASEAN que se deslocou à Malásia e a Singapura em Janeiro. Não nos avistámos com os primeiros-ministros destes dois países, que estavam no estrangeiro, mas tivemos reuniões com os ministros dos Negócios Estrangeiros e fomos muito bem recebidos.
A crise financeira constituiu o principal ponto das conversações, tendo a delegação extraído uma conclusão muito evidente. A União Europeia não merece suficiente crédito nestes países, embora sejamos os principais financiadores, juntamente com o FMI. Se o presidente Clinton visita o país, tem uma grande audiência nos meios de comunicação social, ao passo que os ministros da UE passam quase despercebidos. Devemos ter isto em consideração, porque não é uma atitude justa para com a União Europeia. Estamos muito empenhados em ajudar esta região e os países afectados pela crise.
Mostraram-se também muito interessados na UEM e afirmaram que a mesma teria sido útil no âmbito da situação monetária global na qual caíram tão profundamente. Li nos jornais de hoje um editorial que sugere que a Indonésia se arrisca a sofrer um colapso total e que o presidente Suharto, recentemente reeleito, terá afirmado que não iria cumprir as condições acordadas com o FMI. Trata-se de uma atitude muito grave para todo o processo. Devemos encorajar a democratização e o respeito pelos direitos do Homem em todos os países da região.
Visitámos também o Ministério da Floresta da Malásia e ficámos bem impressionados com as preocupações ambientais que aí vimos manifestarem-se. Penso que poderíamos apoiar mais estes projectos. Gostaríamos de alargar o diálogo com todos estes países aos domínios da cultura e dos assuntos sociais e políticos. Reunimo-nos igualmente com algumas ONG e gostaríamos que a União Europeia encorajasse mais estes organismos extremamente activos.

Henderson
Senhora Presidente, a segunda reunião Ásia-Europa, a realizar em Londres em 3 e 4 de Abril, constituirá um marco importante no desenvolvimento das relações da Europa com a Ásia. A variedade e a profundidade das perguntas colocadas pelos deputados deste Parlamento ilustram a importância do processo ASEM e as expectativas que o mesmo suscita. Desde a primeira reunião, realizada em Banguecoque em 1996, pudemos realizar progressos nas três dimensões do processo ASEM.
Alguns deputados deste Parlamento colocaram perguntas sobre os progressos realizados. Em primeiro lugar, em termos políticos, realizou-se uma série de encontros a nível ministerial. Os ministros dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Finanças realizaram reuniões separadas ao longo do ano de 1997, o que contribuiu para aumentar o nível de compreensão dos assuntos que devemos abordar a fim de aproximar as duas regiões. Realizaram-se igualmente alguns contactos a nível inferior àquele, mas muito úteis, entre funcionários, que permitiram aprofundar as relações de trabalho entre estes. Por exemplo, os grupos de trabalho de funcionários das alfândegas reuniram-se com o objectivo de acordarem propostas de harmonização dos procedimentos e de aplicação da lei, de forma a tornar mais eficaz o comércio entre as duas regiões.
Em termos económicos, tem estado a ser desenvolvido um diálogo empresarial entre as empresas e o governo, que constitui um elemento fundamental do processo ASEM. O Fórum Empresarial Ásia-Europa já se reuniu duas vezes: em Paris, em 1996, e em Banguecoque, no ano passado. O terceiro fórum empresarial terá lugar em Londres ao mesmo tempo que a cimeira ASEM II, e constituirá uma oportunidade única de diálogo entre os empresários e os responsáveis políticos sobre uma ampla gama de assuntos, incluindo o aprofundamento da liberalização do comércio e do investimento.
Em terceiro lugar, foi elaborado e aprovado pelos ministros da Economia da ASEM um plano de acção de promoção do investimento que abrange uma série de actividades de promoção e que prevê o aprofundamento do diálogo sobre temas regulamentares. A execução deste plano foi confiada a um grupo de peritos em investimentos que será criado, simultaneamente ao lançamento do plano, na ASEM II, em Abril. Esperamos também que os responsáveis máximos aprovem um plano de acção de facilitação do comércio, cujo enquadramento já foi aprovado pelos ministros da Economia e que tem por objectivo a redução dos obstáculos não pautais e dos custos das transações, bem como a promoção de oportunidades de comércio entre as duas regiões.
Estou consciente das preocupações que foram expressas sobre outro tipo de relações, as relações «entre as pessoas». Verificaram-se, neste domínio, alguns progressos desde a última ASEM. Em Fevereiro de 1997, foi constituída a Fundação Ásia-Europa, que tem por missão aprofundar os laços entre os membros da ASEM a nível da sociedade civil. Esta fundação patrocinou uma série de palestras e de conferências, incluindo um seminário sobre direitos do Homem e o Estado de direito, que se realizou na Suécia em Dezembro do ano passado. Os laços culturais terão uma grande importância no âmbito da ASEM II: realizar-se-á, paralelamente à cimeira, um programa muito completo de acontecimentos culturais e artísticos, nalguns dos quais participarão os delegados à mesma. Espero que isto sirva de fonte de inspiração para o lançamento de novas ideias. Estes acontecimentos vão desde um festival de cinema Este-Oeste até exposições de arte asiática e concertos de música asiática.
Muitos deputados levantaram a questão da crise financeira e das medidas que poderão ser tomadas para restaurar a estabilidade. A importância do conjunto do processo ASEM e, em particular, da ASEM II torna-se ainda mais evidente num momento em que é preciso que todos compreendam melhor as respectivas situações económicas e a necessidade de contribuir para a estabilização da situação na Ásia. Esta reunião constituirá uma oportunidade para desmentir toda e qualquer impressão que exista na Ásia, ou mesmo na Europa, de que reagimos com lentidão à crise actual, bem como para demonstrar que a Europa tem prestado e continua a prestar uma contribuição importante para a ajuda. Estamos a ajudar estes países através das instituições financeiras internacionais e a nível bilateral. Será igualmente uma oportunidade para salientarmos que é necessário que os países asiáticos observem as recomendações formuladas pelo FMI. Pretendemos utilizar a ASEM II para fazer passar a mensagem de que o proteccionismo não constitui uma solução e de que, para se poder resolver a crise actual, os mercados devem tornar-se mais abertos e não o contrário.
Quais as outras áreas cobertas pela ASEM II? A União procurará levar à prática um diálogo político global no âmbito da cimeira. Esperamos que o debate venha a abranger temas de interesse regional para a Ásia e para a Europa, bem como temas internacionais, incluindo assuntos relacionados com os direitos do Homem. O Conselho está empenhado em atribuir uma importância idêntica às três dimensões do processo ASEM e acolhe favoravelmente a cooperação entre os países europeus e asiáticos em inúmeros domínios, tais como o ambiente, o bem-estar das crianças e a educação. Pensamos que será possível demonstrar que o processo ASEM é capaz de produzir resultados em áreas que interessam às pessoas.
Esperamos que os temas ambientais venham a constituir um dos pontos de discussão entre os responsáveis máximos na ASEM II. Tendo em conta a actualidade destes temas e as preocupações partilhadas pelos membros asiáticos e europeus da ASEM nesta matéria, espero que, entre os assuntos abordados, figure a assistência ao tratamento de situações de degradação ambiental grave. O problema dos incêndios florestais no Sudeste Asiático, já referido durante o debate, constituirá, obviamente, um motivo de preocupação imediata neste contexto.
Foram também colocadas algumas perguntas sobre novos futuros membros da ASEM. Posso confirmar que os participantes na ASEM II serão os mesmos da ASEM I. No entanto, a União prevê que a questão do alargamento constituirá um tema de debate durante a ASEM II. Qualquer alargamento dependerá da existência de um consenso entre os actuais membros.
O que temos pela frente? No decurso da ASEM II, serão realizados passos importantes no sentido da definição das prioridades para a cooperação futura entre as suas regiões. A União espera que venha a ser possível adoptar durante a cimeira um enquadramento da cooperação entre a Ásia e a Europa, dentro do qual se centrarão e serão geridas as actividades da ASEM. Esperamos igualmente que seja possível lançar um grupo de prospectiva Ásia-Europa, o qual deverá estudar os objectivos a longo prazo da ASEM, devendo apresentar um relatório aos ministros dos Negócios Estrangeiros em 1999, a tempo de se poderem introduzir as respectivas conclusões na ASEM III, que se realizará em 2000.
A ASEM II a realizar em Abril tem uma ordem de trabalhos sólida. A crise financeira asiática torna o diálogo entre a Ásia e a Europa mais importante do que nunca. A Presidência espera, juntamente com o Conselho, que a reunião de Abril seja uma reunião produtiva.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, os progressos realizados desde a primeira ASEM foram extremamente rápidos. No domínio político, foi lançado um diálogo político substantivo a nível ministerial e a nível de funcionários sobre temas internacionais e regionais. Mesmo o domínio dos direitos do Homem tem estado aberto ao debate, tendo-se realizado um seminário informal na Suécia, em Dezembro, que poderá constituir o primeiro de uma série de outros seminários. Durante a reunião de funcionários superiores realizada recentemente em Londres, procedeu-se a uma troca de pontos de vista extremamente aberta sobre o Camboja, o Iraque, a península da Coreia e o alargamento da UE.
No domínio económico, os ministros da Economia e os funcionários realizaram progressos substanciais na preparação de planos de acção de promoção do investimento e de facilitação do comércio, bem como no que se refere ao estabelecimento de pontos de vista comuns sobre temas relacionados com a OMC e outros temas como o das infra-estruturas e o do desenvolvimento sustentável. Os ministros das Finanças e os funcionários chegaram a acordo quanto às grandes potencialidades de cooperação entre as autoridades de supervisão do sector financeiro das duas regiões. Acordaram igualmente que a melhoria dos dispositivos de intercâmbio de informações e de boas práticas contribuirá para promover a estabilidade financeira. Foi estabelecida uma cooperação intensa no domínio alfandegário e o sector privado lançou o seu próprio diálogo, através do Fórum Empresarial Ásia-Europa e de outras reuniões.
Nos domínios cultural e social, a Fundação Ásia-Europa constitui uma iniciativa de vanguarda que visa promover a compreensão mútua entre as duas regiões. Foram igualmente levadas a cabo diversas outras iniciativas em domínios como a tecnologia, o ambiente, os contactos entre jovens e os intercâmbios educativos. Outros acontecimentos importantes, tais como o Fórum de Manila sobre Cultura e Valores na Ásia e na Europa, tiveram lugar a partir dos orientações estabelecidas pela ASEP.
Cabe registar que, no período subsequente à cimeira de Banguecoque, tem sido realizado um trabalho significativo sobre questões processuais, de coordenação e de prospectiva. Em particular, as propostas de criação de um quadro para a cooperação Ásia-Europa e de um grupo de prospectiva deverão vir a ser aprovadas no decurso da cimeira de Londres.
Olhando para o futuro, os preparativos para a cimeira estão a decorrer de forma harmoniosa e construtiva. Os dois próximos anos serão, acima de tudo, um período de consolidação. No entanto, necessitamos de apresentar resultados mais concretos e tangíveis por ocasião da cimeira de 2000. O processo ASEM tem sido e deve continuar a ser um processo informal que deverá funcionar sobretudo como catalisador político do reforço da compreensão mútua, do diálogo e da cooperação. A ASEM não deverá transformar-se numa estrutura com um secretariado ou qualquer coisa do género. No entanto, devemos centrar este processo de uma forma mais precisa num número limitado de áreas prioritárias. No âmbito da preparação do quadro da cooperação Ásia-Europa que deverá ser aprovado no decurso da cimeira de Londres, foi já feito um esforço neste sentido.
Esta cimeira deverá tomar algumas decisões importantes para o futuro da ASEM, nomeadamente a adopção do plano de acção de facilitação do comércio e do plano de acção de promoção do investimento, o lançamento do Centro de Tecnologia Ambiental Ásia-Europa, na Tailândia, a adopção do quadro da cooperação Ásia-Europa e a criação do grupo de prospectiva da ASEM, que será composto por personalidades de alto nível oriundas dos países parceiros, mandatadas para emitirem um parecer independente sobre o desenvolvimento a médio e a longo prazo das relações Ásia-Europa no contexto da ASEM. A Comissão designou como seu representante o senhor Percy Barnevik, antigo presidente do Conselho de Administração da Asea Brown Boveri e actual presidente do Grupo Investa. Durante a cimeira, serão ainda lançadas algumas iniciativas novas, possivelmente em áreas como as do branqueamento de capitais, do bem-estar das crianças, do ambiente, etc.
A crise financeira asiática reforça, indubitavelmente, a importância do cooperação Ásia-Europa e da ASEM. A cimeira de Londres deverá consagrar uma atenção considerável a este tema. Devemos emitir mensagens políticas fortes e propor iniciativas com o objectivo de ultrapassar a crise. A Presidência britânica acaba de enviar uma missão de alto nível aos países do Sudeste Asiático, a fim de corrigir alguns equívocos que ali existem sobre o papel da Europa na resolução da actual situação e de ajudar a preparar a mensagem que sairá da cimeira sobre esta matéria.
A cimeira deverá emitir uma mensagem política forte no que se refere à crise, reconhecendo as suas implicações a nível mundial, salientando as contribuições prestadas pelos parceiros europeus, confirmando o empenhamento dos parceiros da ASEM na realização das reformas necessárias, e colocando em evidência a necessidade de resistir ao proteccionismo e de aprofundar a liberalização, que é o antídoto mais eficaz contra as tendências proteccionistas que existem na Ásia e na Europa. Estamos a analisar as formas de conceder mais assistência ao reforço da supervisão do sector financeiro e ao tratamento dos efeitos sociais da crise.
A ASEM deverá construir uma parceria ampla que vá mais além dos governos e das administrações e que deverá incluir o diálogo entre os deputados das duas regiões. Por conseguinte, justificou-se a realização, logo a seguir à primeira ASEM, de uma reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa, neste local, em Abril de 1996. Espero que esta iniciativa possa ter seguimento.
Também me parece digno de menção o facto de a Fundação Ásia-Europa estar a preparar um programa que permitirá reunir jovens deputados das duas regiões. Este tipo de contactos informais entre deputados deverá ser particularmente útil.
Por último, convém salientar que a Comissão irá informar o Parlamento sobre os resultados do cimeira.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, as respostas da Presidência do Conselho e da Comissão põem em evidência as possibilidades de êxito da conferência da ASEM, em Londres. Considero verdadeiramente importante, justamente numa altura como esta, fazer passar a mensagem de que as duas regiões do mundo conseguem cooperar de forma eficaz. Afinal de contas, o processo da ASEM não deve substituir nenhuma forma de cooperação internacional, antes deve promover a parceria entre a Europa e a Ásia em determinados domínios.
Não estou aqui a pensar apenas em possíveis soluções como resposta à crise na Ásia, penso também que a reforma das instituições financeiras internacionais pode fazer progressos com o desenvolvimento de ideias comuns de ambas as regiões do mundo. Penso também que precisamos de outras regras de controlo e, provavelmente, também de outras definições de endividamento externo público. Certamente que isso será debatido neste contexto. Espero, por conseguinte, que se verifiquem progressos nesta conferência da ASEM. Deveria igualmente ficar bem claro, nesta conferência, que o Euro pode contribuir não só para a estabilização das relações monetárias e económicas na União Europeia, mas também para a estabilização monetária internacional. Esta é uma mensagem importante que deveria sair desta conferência.
Sublinho mais uma vez a necessidade de uma boa cooperação entre estas regiões mundiais tão importantes. Apesar das nossas diferentes tradições e culturas, existem possibilidades de cooperação que também são necessárias, justamente pelo facto de já termos atingido um tão elevado grau de cooperação económica. É por essa razão que também precisamos de estabilidade política nas duas regiões, estabilidade essa para a qual este aprofundamento do diálogo político deverá contribuir. E poderá fazê-lo de facto, pois as questões de segurança na Ásia são as nossas questões de segurança. Além disso, o tema good governments deveria, cada vez mais, passar a ser o centro do diálogo político.
Não esqueçamos, porém, que a cooperação entre a Ásia e a Europa não é apenas uma cooperação dos governos e dos parlamentos, é também das organizações não governamentais, dos jovens europeus e asiáticos, das mulheres europeias e asiáticas. Existem, neste contexto, muitas acções que deveriam ser debatidas e, sobretudo, implementadas no quadro do diálogo people to people . Solicito à Presidência do Conselho e à Comissão que apresentem um plano de cooperação a todos os níveis, baseado em projectos e programas concretos.

Kittelmann
Senhora Presidente, é com grande alívio que ouço dizer que, depois da crise, imensas coisas nos vêm à ideia relativamente ao que temos de fazer. Da análise da situação anterior à crise, resultou a tranquilizante conclusão de que fizemos muita coisa. Peço que na cimeira de Londres não sejam esquecidas as causas previamente identificadas, nem aquilo que não foi possível concretizar. Analisando com atenção as causas da crise, é relativamente unânime que se tratou, essencialmente, de um défice demasiado elevado da balança de pagamentos correntes das economias em causa, de um elevado endividamento externo, em especial do sector privado, favorecido por sistemas de taxas de câmbio fixas, do financiamento de sectores improdutivos e de muitas coisas mais.
Actualmente, verifica-se que todos estão assustados, retirando-se, ou retirando créditos, como está a acontecer na Formosa, onde a crise até nem é tão profunda e onde os investidores deveriam ter ficado, em vez de se retiraram. Em vez disso, porém, o capital está a deixar a região, e a política dá bons conselhos. A nós, como Parlamento, também nos interessam os bons conselhos para o futuro que a política tem a dar. Nesse sentido, encaramos este debate como um começo.
Estou grato, Sir Leon Brittan - suponho que a Presidência tem a mesma opinião -, pelo facto de prosseguirmos o debate aqui no Parlamento Europeu e analisarmos os resultados. Mas, como é evidente, estamos também extremamente interessados nas relações políticas entre os tigres asiáticos que, nos últimos tempos, em certos domínios, já quase nem conseguiam correr, mas que por uma questão de arrogância ainda nos davam conselhos, a nós, europeus, enquanto agora, depois de instalada a crise, se voltam para nós a pedir ajuda. Teremos de aprender, em conjunto, que aquilo que aconteceu na Ásia se ficou também a dever ao facto de muitos europeus mal terem podido esperar para ali investirem a fim de conseguirem fazer dinheiro rápido, e não terem recuado perante os riscos de que estavam cientes, retirando-se agora e deixando os países asiáticos numa extrema pobreza.
Permito-me recordar que não é só a economia a prejudicada: existem também retrocessos a nível social e situações de miséria, centenas de milhar ou mesmo milhões de pessoas que confiaram na eficácia da política e da economia e acabaram por ter ali existências miseráveis, predominando na região a fome e a miséria. Peço que, em Londres, se reflicta sobre possíveis formas de ajudar estas pessoas com programas de assistência. A Indonésia, actualmente com a quarta maior população do mundo, mostra que, numa situação difícil, tem pouca abertura para a democracia e tem uma concepção de mudança muito própria, pelo que estou ansioso por ver qual será a reacção se as exigências do FMI não forem cumpridas e o país optar por uma marcha isolada.
A Ásia já era um processo de aprendizagem quando o êxito era uma realidade. Agora é um amargo processo de aprendizagem. Fico na expectativa quanto à cimeira ASEM e aos seus resultados, que aqui iremos continuar a discutir.

Janssen van Raay
Senhora Presidente, é evidente que, conforme foi solicitado pelo colega Pompidou, entre outros, a crise será abordada na Cimeira de Londres. O nosso pedido, porém, vai no sentido de que seja dedicada maior atenção às populações das - chamar-lhes-ei assim - nossas ex-colónias. O Japão terá, assim, uma excelente oportunidade de reparar o mal e a desgraça que semeou entre as populações, quando ocupou esses territórios durante a guerra. Peço-lhe, pois, Senhor Presidente do Conselho, que agora - nesse seu novo cargo - tenha em mente que estes países foram ocupados pelo Japão e que os mesmos foram libertados por tropas britânicas, durante a campanha da Birmânia. Na War Chappel de Rangum encontram-se manuscritos os nomes das vítimas britânicas que perderam a vida entre 5 de Maio e 15 de Agosto. Pedi ao Conselho - e peço-lhe agora uma reacção - que a bandeira da União fosse hasteada em 15 de Agosto, data essa que, também nos Países Baixos, marcou o fim da II Guerra Mundial. Não esqueça essas populações. O Japão começou já a pagar indemnizações à Indonésia.

Ford
Senhora Presidente, como afirmou Robin Cook, ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, neste local, em Janeiro, as nações são, hoje em dia, tão interdependentes como antes eram independentes. Esta asserção aplica-se também às relações entre a Europa e a Ásia, e entre os Estados-Membros da União Europeia. A cimeira ASEM II reunirá os chefes de Estado e de governo de dez países asiáticos e dos quinze Estados-Membros da União Europeia.
A reunião de Londres constituirá uma oportunidade para reforçar os laços económicos, políticos e culturais entre estas duas potências económicas, que representam, juntas, mais de 50 % do comércio mundial. A primeira cimeira, realizada em Banguecoque em 1996, a ASEM I, definiu o enquadramento das futuras relações entre a UE e a Ásia, tendo lançado uma série de diálogos paralelos com o objectivo de encontrar espaços comuns no âmbito dos quais as duas regiões pudessem trabalhar em conjunto em prol da paz e da estabilidade, da criação das condições propícias ao desenvolvimento económico e social, do diálogo político baseado no respeito mútuo e na igualdade, bem como da promoção dos direitos do Homem.
Paralelamente a estas iniciativas, existe também o diálogo parlamentar, tendo-se realizado em 1996, em Estrasburgo, uma reunião entre delegações parlamentares dos países asiáticos e os deputados designados do Parlamento Europeu. Estamos agora a preparar a ASSEP II, sob os auspícios da Fundação Ásia-Europa criada na sequência da primeira cimeira, que deverá ter lugar em Kuala Lumpur em meados de Agosto, na sequência da Assembleia Geral da organização interparlamentar da ASEM, durante a qual os representantes europeus encontrarão de novo os da ASEAN, à excepção dos da Birmânia.
É do interesse mútuo da Ásia e da Europa cooperarem. Existem muitas áreas nas quais estamos já cooperar. Existem áreas nas quais os países asiáticos estão a ajudar a Europa. Por exemplo, na minha qualidade de vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Japão, posso informar que este país está a contribuir com cerca de 500 milhões de ecus para a reconstrução da Bósnia. Tem também em curso um programa de ajuda e de assistência aos palestinianos, com o objectivo de ajudar a instalar um colonato palestiniano. Está a contribuir para a limpeza de Chernobil e, em contrapartida, nós estamos a participar no projecto Kedo, que é um projecto muito importante.
A crise asiática terá efeitos sobre a Europa. Não se trata de qualquer coisa que lhes diga apenas respeito a eles. Em conclusão, a cimeira Ásia-Europa de Abril e a reunião parlamentar de Agosto constituem dois passos em frente rumo a uma parceria que atravessa o globo.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tribunal Penal Internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B-0179/98 - O-0056/98 ao Conselho, do deputado de Vries, em nome do Grupo ELDR, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0262/98 - O-0062/98 ao Conselho, do deputado Puerta, entre outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0263/98 - O-0063/98 ao Conselho, da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0265/98 - O-0065/98 ao Conselho, da deputada Aglietta, entre outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0267/98 - O-0067/98 ao Conselho, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0269/98 - O-0069/98 ao Conselho, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional; -B-0270/98 - O-0070/98 ao Conselho, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional;

Brinkhorst
Senhora Presidente, este é um momento muito oportuno para debatermos a questão do Tribunal Penal Internacional. Estamos nas vésperas da última conferência preparatória da Conferência de Roma e, em Junho, deveremos ter estabelecido finalmente os princípios básicos.
Durante muitos anos após o termo da segunda guerra mundial, a Europa acreditou que era um lugar seguro em termos de protecção dos direitos do Homem. Criámos o Conselho da Europa, elaborámos a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu sistema complexo, mas tornou-se cada vez mais evidente, ao longo dos últimos anos, que a Europa já não era um lugar seguro em termos de respeito pelos direitos do Homem. Para além do que se passou no resto do mundo, ocorreram, num raio de 1 500 Km a partir desta cidade, 250 casos de violações dos direitos do Homem. Na Bósnia, foram violadas mulheres, foram raptadas crianças, foram assassinadas pessoas. Não existem motivos para complacência nesta assembleia, uma vez que os direitos do Homem podem ser violados em qualquer lugar, inclusive na Europa. Ouvimos ontem e hoje o presidente do Conselho referir-se à situação de Kosovo. É evidente que também ali poderão vir a ocorrer novas violações dos direitos do Homem.
Neste contexto, é importante que a União Europeia e, neste momento particular, o Parlamento Europeu exerçam uma nova liderança. Se queremos realmente ser claros, podemos lançar o sinal de que desejamos um tribunal penal internacional com um Ministério Público independente. Como refere a resolução, trata-se de cobrir todos os crimes capitais contra a humanidade. Temos de ser independentes do Conselho de Segurança.
A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia apoia estes princípios básicos. Um ou dois hesitam e, por isso mesmo, é extremamente importante que o Parlamento dê um sinal claro e unânime. Espero que a Comissão e o Conselho apoiem as orientações propostas pelos subscritores da presente resolução.

Pettinari
Senhora Presidente, o processo de criação de um Tribunal Permanente Internacional deve ser defendido, e não é a primeira vez que eu próprio intervenho nesta assembleia para o defender. Trata-se de um instrumento importante para garantir a justiça e, sobretudo, para julgar os crimes contra a humanidade e o genocídio. É importante que a conferência diplomática de Roma, que irá ter lugar em Julho, estabeleça definitivamente os estatutos desse tribunal. Nesse sentido, faço votos de que o governo do meu país, o Governo italiano, consiga movimentar-se eficazmente por forma a preparar esse encontro de maneira adequada, naturalmente em colaboração com os outros Estados-Membros da União.
Seria bom que, tendo em vista a conferência diplomática, o Conselho adoptasse uma posição comum, nos termos do Tratado, em apoio do tribunal. Além disso, permito-me afirmar que, em meu entender, o Conselho deveria dizer claramente não a toda e qualquer hipótese de sujeição do tribunal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Não é possível aceitar que o direito de veto do Conselho, uma autêntica forma de prepotência anti-histórica, bloqueie as actividades judiciais do próprio tribunal, impedindo assim que se possam julgar os crimes que são cometidos. Por conseguinte, permito-me solicitar ao senhor presidente em exercício do Conselho para envidar esforços, se puder, também neste sentido, relativamente a esta questão que é impeditiva: com efeito, é muito importante que o tribunal fique desvinculado do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Por último, dirijo-me à Comissão e ao Conselho a fim de que garantam um financiamento adequado ao tribunal e, para isso, deverá ser criada uma linha no nosso orçamento susceptível de assegurar um bom trabalho ao Tribunal Penal Internacional permanente.

Van Bladel
Senhora Presidente, há três meses debatemos aqui uma resolução que apelava para a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, mas ainda não conheço as respostas às perguntas que, já então, essa matéria me suscitava. Os tribunais ad-hoc de Arusha e Haia sobre o Ruanda e a antiga Jugoslávia não conseguiram, infelizmente, apanhar os principais responsáveis pelos massacres. Além disso, é preciso dizer que a matéria de facto apurada em Haia foi também, lamentavelmente, insuficiente. As investigações orientaram-se demasiado para a primeira fase da guerra. Recentemente, vieram a público casos de militares europeus da ESFOR que bebiam amenamente, na companhia de pequenos criminosos de guerra.
Senhora Presidente, poderá o Conselho dizer-me se este tribunal terá por missão julgar crimes de guerra, ou se o mesmo servirá também, indirectamente, para institucionalizar a luta contra o terrorismo internacional e o tráfico de droga? Que poderá o Conselho adiantar a esse respeito? Circulam igualmente rumores de que os Estados Unidos da América não estariam dispostos a reconhecer a jurisdição de um tribunal desta natureza. O que sabe o Conselho sobre esta matéria? Que nações irão compor o gabinete do Ministério Público e com que fundamento jurídico?
Senhora Presidente, face ao enorme afluxo de documentos - tanto no meu gabinete em Bruxelas, como aqui - sobre a necessidade do Tribunal Penal Internacional, tornei-me de facto um pouco apreensiva sobre quem quererá levar isto avante, custe o que custar. Cinquenta anos após a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a administração de justiça a nível internacional já devia ser mais viável e penso aqui, por exemplo, em Saddam Hussein e em Milosevic. No entanto, a estrutura de um tribunal desta natureza tem de ser clara e praticável. Enquanto isso não se verificar e não for também levada a cabo uma avaliação aprofundada sobre os tribunais ad-hoc , as minhas interrogações manter-se-ão.

Aelvoet
Senhora Presidente, penso que, quando falamos do princípio de um Tribunal Penal Internacional, dificilmente podemos subestimar os efeitos abrangentes que o mesmo poderia ter. Mas concordo com a senhora deputada Van Bladel quanto ao facto de também termos de dizer "poderia ter», porque infelizmente ficou provado de forma cabal que, tanto o Tribunal de Arusha, como o Tribunal de Haia sobre a antiga Jugoslávia, estiveram longe de produzir os resultados esperados. Mas, quanto a mim, isso revela mais acerca da escassez de meios, da falta de clareza e de liberdade de acção, do que acerca do princípio de um tribunal desta natureza.
Assim sendo, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, gostaria de manifestar o meu apoio ao princípio de um Tribunal Penal Internacional, na certeza porém de que o mesmo deve dispor dos meios necessários. Onde poderão eles ser encontrados? O Ministério Público deverá também, sobretudo, ter liberdade de agir sem o consentimento prévio do Conselho de Segurança ou de qualquer outra instância.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, já hoje tentei chamar a atenção para aquilo que um cidadão pode encontrar quando liga o aparelho de televisão, salientando como só pode ser negativa a impressão com que ficamos ao vermos que não temos qualquer representante da União Europeia no Kosovo, enquanto os americanos estão ali muito bem representados.
Um facto que, durante estes dias, também deve chamar a atenção do cidadão medianamente íntegro e interessado na lei e na ordem é todo o espectáculo em torno do senhor Pinochet, um homem que conduziu um regime de carrascos e assassinos e que, depois de ter sido chefe do exército durante muitos anos, recebe agora um cargo, seguramente bem remunerado e confortável, de senador vitalício. Sei bem que cálculo político está por trás disso, mas a nenhum de nós pode causar satisfação o facto de haver alguém que, depois de torturar e assassinar pessoas, ainda é obsequiado e vem a assumir funções de Estado.
No que diz respeito à Bósnia, não estamos de modo algum satisfeitos, apesar de alguns progressos alcançados. Mas os criminosos de gabinete, que na História sempre conseguiram escapar à perseguição, fugiram também frequentemente à responsabilidade. Por isso é que este pedido de criação do Tribunal Penal Internacional é tão importante e de tão difícil concretização. Sei que cálculo político está por trás disto: considera-se que isto não é importante e que por vezes é preferível restabelecer a paz a entregar alguém. Mas a guerra e os conflitos prosseguem. Devíamos seguir uma política que vise ambos os objectivos: poder restabelecer a paz e, ao mesmo tempo, chamar verdadeiramente à responsabilidade os responsáveis por assassínios em massa, por crimes graves.
Não sou um apóstolo da moral e sei também que a política nem sempre tem a ver com a moral, mas estou muito satisfeito pelo facto de a Presidência britânica do senhor ministro Robin Cook - e o senhor também, Senhor Ministro Henderson - ter repetidamente sublinhado que também na política externa deve existir um mínimo de moralidade e de moral, quer se trate de armas e transferências de armas, quer se trate de um tribunal internacional. É absolutamente fundamental a existência de uma dimensão moral na política externa, e os cidadãos só aceitarão este tipo de política se a ela estiver associada um pouco de moral. Por isso, em nome do meu grupo, declaro o meu total apoio a esta proposta de resolução comum que iremos apresentar. Nela estão contidos exactamente os nossos objectivos, designadamente a criação de um tribunal independente. A política tem outras tarefas para além da criação de tribunais, mas este tribunal tem de poder actuar de forma independente. As testemunhas citadas terão de comparecer, não podendo furtar-se a depor, como aconteceu com um político croata. Esta independência do tribunal tem de ser garantida e é nesse sentido que amanhã iremos apoiar esta proposta de resolução comum.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, não é a primeira vez que o nosso Parlamento se pronuncia sobre o Tribunal Penal Internacional. Julgo que amanhã o fará também por enorme maioria, talvez mesmo por unanimidade, tal como já aconteceu no passado. Bom, penso que esta pode ser a mais bela mensagem a confiar à Presidência em exercício, nomeadamente o facto de os eleitos dos países da União Europeia apoiarem um texto que, como o senhor presidente deve ter visto, é um texto muito pontual, muito concreto, que adere e coincide com a posição dos chamados likeminded countries numa versão, por assim dizer, prudente, numa versão aberta, por forma a permitir que todos se congreguem em torno dessa posição forte mas que, ao mesmo tempo, compreende as razões que, para alguns países, continuam a existir como travão, não da criação do tribunal, mas das suas formas de funcionamento. Penso ainda que isso pode ajudar a Presidência britânica a procurar aquela coesão que me parece faltar no momento actual, sobretudo porque um dos países membros, membro também do Conselho de Segurança, continua a levantar dúvidas quanto a esta linha de acção que, com convicção, amanhã iremos votar e aprovar.
Em 16 de Março, terá início a última sessão das negociações preparatórias e, mais tarde, em 15 de Junho, começará a conferência de Roma, num país membro da União Europeia, conferindo assim à União um papel-chave. Faço votos, Senhor Presidente, de que, na sua resposta, esteja disposto a tranquilizar-nos em relação à tentativa que certamente está a ser feita para se chegar a uma posição harmonizada, e queira, sobretudo, concordar connosco quanto à importância extraordinária que a criação do tribunal pode ter para o desenvolvimento do direito internacional e, diria mesmo, para o papel que a União Europeia, enquanto tal, pode desempenhar numa iniciativa de civismo, de direito, de transformação, de fim da impunidade de que ainda hoje continuam a gozar tantos criminosos à solta por esse mundo.

Oostlander
Aquilo que começou por ser um mero pano quente, em vez de uma política sólida em relação à Jugoslávia, nomeadamente o Tribunal de Crimes de Guerra naquele país, está em vias de crescer e de se transformar numa iniciativa de carácter geral e permanente, muitas e muitas vezes melhor, devo dizer, do que alguma vez podíamos ter esperado. Penso que esta iniciativa se reveste da maior importância, uma vez que verificamos que, tanto o trabalho do Tribunal ad hoc para a antiga Jugoslávia, como o do Tribunal ad hoc para o Ruanda, podem, de facto, ter alguma influência. À medida que o trabalho destes tribunais vai tendo maior êxito, eles podem exercer também um claro efeito preventivo contra as pessoas que têm intenções perversas - sob a forma de genocídio, crimes contra a humanidade, etc. mas também eventualmente contra Estados, pois não é totalmente impensável que, neste mundo, o fenómeno do Estado criminoso se venha a verificar com progressiva frequência. Também nesse caso precisamos, quanto a mim, de um tribunal internacional desta natureza.
O Tribunal ad hoc para a antiga Jugoslávia e o Tribunal para o Ruanda tinham um objectivo muito claro. As matérias que seriam investigadas e julgadas eram conhecidas. No caso do Tribunal Penal Internacional permanente isso não é, na realidade, muito claro. Pergunto-me de quem partirá o impulso para a investigação? Do Ministério Público, responder-me-iam; mas algures na hierarquia de um Estado de direito tradicional, acima do Ministério Público existe ainda um ministro da Justiça, que também pode decidir sobre a prioridade dos casos a investigar e a julgar.
Neste caso, deverá existir também uma instância de alguma forma associada ao Ministério Público. Quem o nomeia e quem nomeia os juizes? Todas estas questões terão de ser abordadas no comité preparatório das Nações Unidas e constituirão, de facto, matéria para especialistas na área jurídica. Seja como for, há que evitar que um tribunal deste tipo possa estar sujeito ao veto por parte de certos países que, dessa forma, procuram proteger os seus amigos.
Penso que a presente resolução merece o inteiro apoio de todo o nosso grupo. Porém, gostaria ainda de frisar que considero muito importante que as responsabilidades políticas e diplomáticas sejam explicitamente diferenciadas das que cabem, por exemplo, às ONG. Pelo menos na versão neerlandesa, este aspecto encontra-se, felizmente, consagrado de forma clara. As ONG não tomarão parte na conferência diplomática de Roma, mas são solicitadas a dar o seu contributo para esta Conferência. Temos de estar alerta para que em domínios como este, ainda que movidos pelas mais louváveis intenções, não pensemos em termos orgânicos e não caiamos no corporativismo. Faço votos para que, seguindo o caminho da ordem, tanto a sociedade como os círculos especializados possam contribuir para assegurar o êxito deste Tribunal Penal Internacional.

Henderson
Senhora Presidente, o Conselho apoia plenamente a criação do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar os crimes mais graves e as violações do direito internacional de dimensão internacional, incluindo o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. As negociações sobre o projecto de estatutos deste tribunal têm um significado histórico e a comunidade mundial tem uma responsabilidade particular em aproveitar o impulso gerado ao longo dos últimos anos. Este tribunal irá assegurar que os que cometerem crimes graves de dimensão internacional não fiquem impunes, pelo que a sua criação terá um efeito dissuasor. Espera-se que a divulgação pública da perseguição penal dos que cometeram atrocidades possa contribuir para ajudar as vítimas a participarem num processo de reconciliação.
A União Europeia sente-se encorajada pelo número cada vez maior de países que apoiam a criação deste tribunal. Este facto é ilustrado pela grande participação a nível internacional e pelo espírito geral de cooperação que se sentiu nas reuniões do comité preparatório realizadas em Nova Iorque. Os Estados-Membros da União Europeia desempenharam um papel activo nestas reuniões e gostaria de homenagear o papel insubstituível desempenhado por Adrian Bos, presidente deste comité. A União aguarda com esperança a conferência diplomática que terá lugar em Junho e Julho próximos, agradecendo ao Governo italiano a sua disponibilidade para acolher a conferência. É importante que participem na mesma o maior número possível de Estados, o que levou diversos Estados-Membros e a Comissão Europeia a contribuírem para o fundo da ONU destinado a financiar a participação dos países menos desenvolvidos. Congratulamo-nos igualmente com o papel activo desempenhado pelas organizações não governamentais na criação deste tribunal. Muitas delas contribuíram de forma significativa e positiva para este trabalho com o seu empenhamento e os seus conhecimentos especializados.
A União tem realizado reuniões de coordenação periódicas antes e durante as reuniões do comité preparatório. A Presidência deverá fazer uma declaração em nome da União durante a abertura da Conferência de Roma. A Presidência britânica organizou, no mês passado, em Londres, uma reunião de dois dias de peritos dos Estados-Membros, durante a qual se procedeu a uma troca de pontos de vista muito útil sobre os principais temas em discussão e se debateu a melhor forma de fazer avançar as negociações. A União não procura acordar posições comuns prévias sobre as disposições do estatuto do tribunal. No entanto, existe um amplo consenso sobre muitos pontos, nomeadamente no que se refere a alguns princípios básicos, incluindo os seguintes: o tribunal deverá ser efectivo, deverá resistir ao teste do tempo e deverá ser complementar relativamente aos sistemas nacionais de justiça penal. O tribunal deverá igualmente inspirar-se na experiência dos dois tribunais ad hoc constituídos para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, cujo trabalho também apoiamos.
A União expressa a sua esperança e a sua confiança em que a conferência diplomática será bem sucedida, ou seja, em que será possível finalizar e aprovar uma convenção completa e universal que criará o Tribunal Penal Internacional. Apelamos a todos os Estados no sentido de darem provas do espírito de cooperação necessário para realizar com sucesso esta tarefa.

Bontempi
Senhora Presidente, considero que, entre as muitas boas razões que estão na base de um voto que, segundo creio, será largamente maioritário, senão unânime, por parte do Parlamento, há algumas que merecem ser salientadas em particular. A primeira diz respeito ao alto valor simbólico de uma forte iniciativa assumida pela União Europeia. Nessa perspectiva, estou satisfeito com aquilo que foi dito pelo senhor ministro, com o compromisso que me parece ter sido assumido pela Presidência, e gostaria de insistir na importância de uma mensagem forte e decidida da União Europeia a favor da criação de um tribunal que representa um claro «não» à impunidade e - se me permitem - que representa também a capacidade de ouvir e corresponde aos pedidos ditados pela consciência generalizada dos cidadãos que, muitas vezes, não são capazes de compreender totalmente instrumentos velhos e inadequados e inércias.
A segunda razão reside no facto de, neste mundo global, haver necessidade de muitas regras, mas uma das regras essenciais é a que diz respeito ao critério fundamental de justiça e à possibilidade de o conjunto dos países democráticos, a sociedade humana, identificar e punir os culpados de crimes graves contra a humanidade. É uma das condições para que as democracias se mantenham de pé, e nós sabemo-lo e, por isso, as regras que devem criar este tribunal são regras avançadas e de garantia para os sistemas democráticos. É claro que as características que este tribunal deve ter são as que podemos importar a partir do nosso modelo: independência e, no Estado de direito, garantias processuais para quem for julgado.

Ferrer
Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma sociedade que se proclama civilizada deve definir o respeito pelo valor supremo da pessoa humana e da sua dignidade e, consequentemente, a defesa dos direitos derivados desta dignidade, como princípios fundamentais sobre os quais deverá assentar a sua acção política.
Porém e lamentavelmente, o homem, com demasiada frequência, continua a ser o inimigo do próprio homem - a prova disso mesmo são os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, os genocídios que continuam a ser perpetrados com uma total impunidade, crimes a todos os títulos injustificáveis, pelo que o seu julgamento e condenação deveriam estar assegurados.
Estes acontecimentos justificam a urgência, a necessidade da criação de um Tribunal Penal Internacional independente para julgar e condenar os responsáveis por tais atrocidades.
Congratulamo-nos, como é óbvio, com a convocatória da conferência diplomática que terá início em Roma no próximo mês de Junho, com o objectivo de concluir o estatuto deste tribunal: esta conferência constitui um marco provavelmente decisivo para se ganhar a luta em prol do estabelecimento de uma justiça internacional - marco que, é de justiça reconhecê-lo, foi possível devido, em grande medida, ao incansável e decidido apoio concedido por muitas organizações não governamentais comprometidas com esta causa.
Do êxito da conferência de Roma dependerá a entrada do mundo no terceiro milénio com uma nova esperança. O objectivo da resolução proposta pelo Parlamento Europeu consiste, precisamente, em permitir que esta esperança se torne realidade. Têm agora a palavra o Conselho e a Comissão e, com eles, os Estados-Membros.

Caccavale
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o facto de, amanhã, esta resolução ir ser votada provavelmente por unanimidade e de, por parte de todos os grupos políticos desta assembleia, haver, segundo me parece, uma grande e forte vontade política de levar por diante esta iniciativa, não é suficiente. Na verdade, é necessária, neste momento, uma forte iniciativa política de todas as instituições europeias, a fim de que seja criado este Tribunal Penal Internacional, o que significa, como já se disse, em primeiro lugar, querer impedir toda e qualquer impunidade dos crimes de guerra, dos crimes internacionais perpetrados nestes últimos cinquenta anos; significa que, nos últimos cinquenta anos, depois da segunda guerra mundial, houve 250 conflitos e mais de 130 milhões de vítimas; significa também que, muitas vezes, as iniciativas da comunidade internacional se têm mostrado pouco eficazes, como demonstram também os tribunais penais actualmente existentes: o de Haia e o de Arusha. Por isso, é necessário impor algumas limitações, algumas regras importantes, a fim de que este tribunal seja de facto eficaz. Torna-se necessária uma iniciativa de todas as instituições europeias.

Carnero González
Senhora Presidente, constitui uma óptima notícia a criação, no próximo Verão, do Tribunal Penal Internacional que será, incontestavelmente, a melhor medida de diplomacia preventiva que se poderá pôr em prática com vista a evitar conflitos e, como é óbvio, a melhor medida que se poderá aplicar para desencorajar os criminosos que, nos tempos mais recentes, têm agido a seu belo prazer. A experiência dos tribunais ad hoc constituídos para os casos da ex-Jugoslávia e do Ruanda coloca ainda mais em evidência, se tal é possível, a necessidade de se criar este Tribunal Penal Internacional.
Mas a sua criação, por si só, não basta. Deve tratar-se de um Tribunal Penal Internacional independente do Conselho de Segurança, com competências para proceder a investigações e apresentar denúncias por sua própria iniciativa, com uma jurisdição ampla que abranja os crimes contra a humanidade, os genocídios e os crimes de guerra e, por conseguinte, graves violações dos direitos humanos, e que não seja subsidiário da justiça nacional. É imprescindível que a União adopte, em todas as reuniões do comité preparatório da conferência diplomática, uma posição comum neste sentido. Uma posição que deverá obrigar todos os Estados-Membros a favorecer a criação de um Tribunal Penal Internacional verdadeiramente independente, que não esteja sujeito a antigas aberrações do direito internacional, como a capacidade de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, a impunidade é uma forma de guerra, já que nas vítimas se perpetua o sentimento de agressão. A impunidade retira legitimidade à paz e afunda na insegurança as populações vítimas de crimes que causam repúdio ao conjunto da comunidade internacional. Contra a impunidade só existe a justiça. O Tribunal Penal Internacional com carácter permanente é a única forma de restabelecer a justiça e, com toda a certeza, constituirá um instrumento inestimável de prevenção de conflitos.
Se os dirigentes capazes de cometer crimes contra a humanidade - do genocídio à agressão, das violações utilizadas como arma aos crimes de guerra, aos massacres e à opressão - não só não tivessem garantida a sua condição de interlocutores do resto da comunidade internacional, como ainda soubessem que existe castigo para os seus actos, evitar-se-iam muitos conflitos e, fundamentalmente, muito sofrimento.
O Tribunal Penal Internacional corresponde a uma velha aspiração, e não podemos desperdiçar a oportunidade de a concretizar agora; deverá ser um tribunal eficaz independente, com competências reais para crimes concretos, deixando pouca margem para as excepções e para as indecisões estatais. Para que não seja um projecto votado ao fracasso, e para que não se cinja a uma operação de cosmética dos Estados poderosos, é imprescindível garantir o seu financiamento a longo prazo, bem como o compromisso, sob forma de obrigação dos Estados, de cooperar com o tribunal. As experiências de Nuremberga, de Tóquio, da ex-Jugoslávia e do Ruanda devem impelir-nos a aperfeiçoar um sistema jurisdicional internacional precário, aquém dos valores da civilização humana. As organizações não governamentais dedicam-se actualmente à organização de uma campanha de sensibilização, informação e acompanhamento do comité preparatório da conferência diplomática, na qual o estatuto do tribunal será adoptado. Penso que importa dar-lhes o nosso apoio nas actividades que estão neste momento a desenvolver, porque essa é, com certeza, a melhor maneira de pôr em funcionamento o Tribunal Penal Internacional.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Competitividade
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação do Conselho sobre os problemas do sector da competitividade.

Beckett
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que hoje me dá de falar perante vós sobre competitividade. É com um grande prazer que me encontro hoje aqui, na qualidade de presidente em exercício do Conselho. O novo governo trabalhista do Reino Unido congratula-se com a magnífica oportunidade que estes seis meses proporcionam e, pessoalmente, estou empenhada em trabalhar estreitamente com os meus colegas de toda a Europa a fim de assegurar que a indústria europeia é suficientemente competitiva para poder enfrentar os desafios que temos perante nós.
Os problemas da competitividade não são próprios de nenhum país: todos os Estados-Membros enfrentam o mesmo tipo de desafios. A Europa tem de corresponder às necessidade de um mundo em evolução rápida, caracterizado por uma inovação e mudanças tecnológicas constantes. Temos de nos equipar para um mundo mais competitivo, no qual as empresas são obrigadas a adaptarem-se a mercados em evolução e os trabalhadores possuem as capacidades de que aquelas necessitam e a oportunidade de as utilizarem. O desafio actual consiste em adoptar uma abordagem positiva relativamente ao processo de reforma das nossas economias: melhorar a qualidade de vida e respeitar e encorajar as especificidades nacionais, regionais e locais que constituem uma parte importante da força da Europa.
Precisamos de encontrar uma terceira via, caracterizada pelo equilíbrio entre os interesses das empresas, dos trabalhadores e das famílias, que tenha em conta as tendências do mercado e que contribua para a melhoria da competitividade, promovendo, ao mesmo tempo, níveis mínimos de protecção social. Como se refere no Plano de Acção para o Mercado Interno, a Europa necessita de um mercado dinâmico, baseado no conhecimento, socialmente responsável e sensível às preocupações de todos os que são afectados por ele. O Conselho, a Comissão e o Parlamento partilham a opinião de que, no contexto económico global actual, necessitamos não apenas de melhorar a competitividade da indústria europeia, tornando-a a mais competitiva do mundo, mas também de manter essa posição depois de conquistada.
A cimeira de Amsterdão realizada no ano passado concluiu que é na competitividade da indústria europeia que se baseia o crescimento, o emprego e a melhoria das condições de vida.
Para podermos vencer os desafios que temos pela frente, são necessários três elementos: os nossos mercados devem ser fortes, as nossas empresas devem ser modernas e devemos promover o espírito empresarial a fim de lançar as fundações para os nossos descendentes.
Os mercados fortes são essenciais por muitas razões, nomeadamente porque expõem as nossas empresas às práticas avançadas dos seus concorrentes. Diz-se que o mercado único europeu fez mais pela melhoria da competitividade da UE do que qualquer outra política. O mercado único já contribuiu para aumentar o PIB da UE entre 1, 1 % e 1, 5 %, para criar 900 000 novos postos de trabalho e para manter a inflação em cerca de 1 % abaixo da teríamos se o mesmo não existisse. No entanto, há ainda muito a fazer. A determinação de todas as instituições da UE no sentido de levarem à prática o Plano de Acção para o Mercado Interno constitui um passo muito importante. Espero que este Parlamento se esforce, tal como a Comissão e o Conselho, por assegurar o respeito pelo calendário acordado.
A concorrência e a liberalização constituem componentes essenciais de um mercado forte. Não estaríamos a fazer nenhum favor às empresas europeias se permitíssemos que os monopólios se mantivessem ou se desenvolvessem. No Reino Unido, estou a actuar com o objectivo de reforçar o direito da concorrência em toda a economia e de o aproximar do direito comunitário. A nível da UE, um exemplo específico desta componente é o da liberalização das telecomunicações, que já está a trazer benefícios aos consumidores e às empresas. O relatório apresentado pela Comissão no mês passado mostra que os mercados de serviços de telecomunicações estão a crescer a um ritmo muito rápido. Nalguns Estados-Membros, os preços diminuíram até 40 % desde 1990, e as medidas de liberalização acordadas para o sector da energia deverão, dentro em breve, produzir um efeito semelhante a este nos respectivos mercados. Prevê-se, na verdade, que mais de 50 % do mercado de electricidade seja aberto durante o próximo ano.
Para que o mercado único possa ser bem sucedido, quer para as empresas, quer para os consumidores, estes deverão um obter um tratamento justo: liberdade de escolha com protecção. A existência de consumidores bem informados e exigentes contribuirá para promover a inovação, a competitividade e o crescimento. Os consumidores deverão, por outro lado, dispor da protecção necessária para se sentirem confiantes quando adquirem bens em toda a Europa. A liberalização deverá, igualmente, preservar o papel do serviço público, proteger de forma adequada os grupos vulneráveis da sociedade e salvaguardar o ambiente.
Evidentemente, existem novos mercados, os mercados do futuro. O alargamento trará para o mercado único mais 100 milhões de consumidores com rendimentos em progressão rápida. A procura e o crescimento serão estimulados e o comércio de mercadorias e de serviços entre o Norte e o Sul e entre o Este e o Oeste será ainda mais aberto. Os consumidores terão uma escolha mais alargada e as empresas terão mais oportunidades.
O alargamento apresenta também desafios muito importantes. Os benefícios resultantes do alargamento do mercado único apenas se materializarão se os países candidatos estiverem bem preparados para a adesão. No entanto, estou confiante em que a União Europeia está a criar as estruturas de pré-adesão adequadas.
Os fundos estruturais europeus poderão prestar uma contribuição substancial para a competitividade e para a inovação a nível regional, mas também aqui enfrentamos novos desafios, se queremos que os mesmos sejam viáveis e duradouros numa União Europeia alargada. Se se pretender que os fundos estruturais reformados contribuam para resolver os problemas das regiões menos desenvolvidas da Europa, estes terão de se orientar para a inovação, a empregabilidade e a competitividade e, o que é sumamente importante, teremos de encontrar uma solução equitativa. Se fracassarmos neste objectivo, isso porá em causa muito do que estamos a tentar realizar noutras áreas.
No que se refere ao segundo elemento que referi, apenas as empresas modernas e dinâmicas poderão sobreviver numa economia globalizada. Temos de ajudar as empresas europeias, melhorando as infra-estruturas, facilitando o acesso ao capital de risco e assegurando uma melhor regulação dos mercados. Temos de assegurar que a União Europeia crie um enquadramento jurídico moderno e orientado para o futuro, claro, acessível e favorável à competitividade das empresas.
No mercado único, as empresas europeias deverão poder optar, se o desejarem, por um único enquadramento jurídico. A Presidência britânica tem vindo a trabalhar com afinco no sentido de ultrapassar o impasse em que se encontra o Estatuto da Sociedade Europeia, que está bloqueado há mais de 20 anos.
É também importante promover a justiça no trabalho, inclusive através de parcerias modernas entre os empregadores e os trabalhadores. A mensagem do relatório do Grupo Consultivo sobre Competitividade na União Europeia consiste em que a criação de novos empregos e os baixos níveis de desemprego são um subproduto de empresas globalmente competitivas.
A resistência às mutações industriais constitui uma má escolha em termos de emprego. Temos de nos preparar para estas mutações, equipando as pessoas, individualmente, com as capacidades necessárias para se poderem adaptar às mesmas. Numa palavra, empregabilidade. Temos de promover a criação de mercados de trabalho capazes de se adaptarem suficientemente, de forma a que os sucessos económicos se traduzam em mais emprego. Estes são os temas-chave das linhas directrizes da União Europeia em matéria de emprego acordadas em Novembro. Os Estados-Membros estão empenhados em apresentar os seus planos de acção mostrando progressos até meados de Abril. A Presidência pensa que é urgente elaborar estes planos de acção para o emprego e assegurar que os mesmos sejam levados à prática.
No Reino Unido, estamos a introduzir um salário mínimo promotor do investimento em empregos de capacidade elevada e contra a espiral negativa dos salários que conduz apenas à exploração patronal e a uma economia com pouco valor acrescentado. Além disso, estamos a resolver o problema dos desempregados jovens de longa duração através de um novo pacto em favor da juventude, equipando os jovens com as capacidades e a experiência de que necessitam para entrarem no mercado de trabalho.
Os governos podem fazer muito para encorajarem o intercâmbio de boas práticas. As empresas modernas deverão ser encorajadas a competirem com base na qualidade e não apenas nos preços. A Comissão, o Conselho e o Parlamento salientaram unanimemente a importância da definição de objectivos neste contexto e os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto no sentido de encorajarem as empresas a estabelecerem comparações com as melhores empresas da UE e do mundo, uma vez que, no fundo, precisamos de encorajar uma Europa empreendedora.
As linhas directrizes para o emprego acordadas no Luxemburgo identificaram o espírito empresarial como uma das quatro áreas-chave para melhorar a situação do emprego. Embora as abordagens adoptadas sejam diferentes de país para país, devemos reconhecer que, em comparação com os Estados Unidos, a UE está muito atrasada no que se refere à compreensão e à criação do ambiente necessário para apoiar os empresários e para ajudar as pequenas e as micro-empresas a progredirem e a transformarem-se nos empregadores do futuro.
Podemos melhorar a nossa situação de muitas maneiras. As leis devem ser simples e tão transparentes quanto possível, evitando impor encargos desnecessários às empresas, e devem ser concebidas de forma a encorajarem o investimento e a inovação e não o contrário. Temos de assegurar que as nossas empresas são inovadoras e estão preparadas para enfrentarem as exigências da competitividade à medida que se forem desenvolvendo, exigências estas que evoluem a um ritmo estonteante, acompanhando os avanços tecnológicos, o desenvolvimento do comércio electrónico e os desafios ambientais.
Na qualidade de presidente em exercício do Conselho «Indústria», alegro-me com o facto de irmos realizar a primeira discussão sobre o financiamento da inovação no Conselho «Indústria» de Maio. A nossa mensagem neste domínio não pode dirigir-se apenas às grandes empresas. Defenderei pessoalmente as pequenas empresas no âmbito deste debate, uma vez que estas são um motor importante da criação de emprego. Existem outros desafios importantes que temos de enfrentar nos próximos anos e que terão um forte impacto na competitividade da UE, em particular a introdução da moeda única nalguns Estados-Membros. Este facto deverá vir a ter um impacto significativo sobre a competitividade da UE. Como sabem, devido às divisões existentes no Governo britânico da época, a preparação para a moeda única está tão atrasada no Reino Unido que a nossa comunidade empresarial não estará preparada para enfrentar a UEM antes de decorridos alguns anos. No entanto, fico muito satisfeita pelo facto de o Reino Unido exercer a Presidência no momento em que irão ser tomadas decisões fundamentais sobre os Estados-Membros que integrarão a UEM. Estamos empenhados em desempenhar um papel pleno e construtivo no lançamento bem sucedido da União Económica e Monetária.
Além disso, para que a União Económica e Monetária possa ser bem sucedida, a mesma deverá apoiar-se numa base sólida de estabilidade macroeconómica, na reforma dos nossos mercados de trabalho, dos mercados de produtos e dos mercados de capitais e na resolução do problema do desemprego de forma a preservar a justiça social. Se não conseguirmos realizar estas reformas, perderemos a oportunidade de ouro que nos é oferecida pela UEM. Espero que os planos de acção para o emprego venham a constituir o arranque prático e politicamente significativo deste processo.
O ano passado, sob Presidência holandesa, o Conselho de Ministros da Indústria concluiu que os Estados-Membros e a Comissão deveriam reforçar a sua consciência do impacto das suas acções sobre a competitividade. Posteriormente, sob Presidência luxemburguesa, o Conselho adoptou um programa de trabalho com o objectivo de levar à prática esta orientação. Todos reconhecemos que a definição de objectivos é um instrumento precioso, ajudando, também, a indústria e o legislador a compreenderem melhor os processos que conduzem à aquisição de vantagens competitivas.
O Conselho apoia plenamente o trabalho realizado pela Comissão no sentido de encorajar a indústria a utilizar este instrumento a nível sectorial e a nível das empresas. Devemos também utilizá-lo para orientar as nossas políticas, tal como referi no recente Conselho «Indústria» da OCDE a que presidi. A Comissão e o Conselho estão a trabalhar em conjunto numa série de projectos-piloto com o objectivo de analisarem alguns factores essenciais subjacentes à competitividade: o financiamento da inovação, que já referi, as capacidades, os transportes e as mudanças organizacionais.
A Presidência traz consigo responsabilidades e oportunidades. Estou determinada a aproveitar o impulso criado pela Comissão e pelas presidências anteriores e a gerir os assuntos pendentes no Conselho «Indústria». Mas também desejo utilizar esta oportunidade para salientar a minha convicção de que devemos trabalhar em parceria com a indústria. Espero poder contribuir para desenvolver esta parceria, reunindo os ministros e representantes da indústria na noite que precede o Conselho, a fim de discutirem o que deve ser feito para reforçar a competitividade.
Na reunião do Conselho de 7 de Maio, continuaremos o debate sobre os principais factores que afectam a competitividade da UE. Não iremos encontrar de uma só vez todas as soluções, mas devemos, pelo menos, identificar os problemas e estudar a melhor forma de os tratar, a nível da UE ou a nível nacional ou, mesmo, a ambos os níveis. Todos os Estados-Membros enfrentam o mesmo tipo de desafios.
Espero que possamos trabalhar juntos para reforçar a Europa e a indústria europeia. Podem realizar-se muitos progressos a nível de cada Estado-Membro, onde as especificidades nacionais podem impor soluções diferentes, e muita coisa tem que ser feita pela indústria, que é a principal responsável pela sua própria competitividade. No entanto, a nível da UE, podemos proceder ao intercâmbio de boas práticas e procurar vias para o futuro sobre temas que são comuns a todos os povos da Europa. Espero que a abordagem que acabei de descrever venha a merecer o apoio do Parlamento e aguardo com muito interesse os pontos de vista dos senhores deputados.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de agradecer calorosamente à senhora ministra a sua participação neste debate. Dir-lhe-ei, Senhora Ministra, que temos todo o prazer em recebê-la para participar num debate que está no centro da nossa acção e das nossas prioridades. Para nós, trata-se, de facto, de procurar meios para melhorar a competitividade da indústria europeia, com vista a aumentar o crescimento e o emprego e, evidentemente, diminuir o desemprego.
Senhora Ministra, ouvi com atenção a sua exposição e posso dizer que concordo amplamente consigo. Não há qualquer dúvida de que as perguntas dos nossos colegas e, sobretudo, as suas respostas permitirão progredir ao longo da via aberta em Amesterdão e balizada no Luxemburgo.
Gostaria também, Senhora Ministra, na qualidade de relator, desde há uns meses, sobre este dossier , e a algumas semanas da sua apresentação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e antes da sua provável aprovação durante o período de sessões de Maio, de voltar a expressar a minha vontade pessoal de um trabalho concreto, em contacto directo com os actores económicos e sociais no terreno, para chegar a ideias, propostas e pistas reais que nos permitam avançar no bom caminho.
Sou, portanto, favorável um processo aberto - penso tê-lo mostrado - para tentar valorizar os nossos trunfos, para os maximizar, para reduzir as intransigências e para determinar as verdadeiras alavancas da nossa competitividade. É difícil ter certezas neste domínio, mas uma certeza eu tenho. Não há solução milagrosa e não há solução única; é sempre preciso combinar e conjugar várias, senão múltiplas, soluções. Tenho a certeza de que o nosso debate me ajudará a finalizar o meu relatório, o que desde já lhe agradeço, Senhora Ministra, assim como a todos os meus colegas.
Senhor Presidente, se mo permite, terminarei com duas questões. Em primeiro lugar, todos concordamos em considerar que a investigação é uma alavanca fundamental da competitividade. Assim sendo, Senhora Ministra, gostaria de obter o seu parecer sobre a decisão do Conselho de Ministros da Investigação que, a 12 de Fevereiro, reduziu para 14 mil milhões de ecus o quinto programa-quadro. A minha segunda questão diz respeito ao Observatório Europeu do Têxtil, cuja preparação chega ao seu termo neste ano de 1998. Gostaria de saber se o seu futuro está inscrito na ordem do dia do próximo Conselho de Ministros da Indústria.

Cassidy
Obrigado, Senhor Presidente, e espero que seja também tolerante comigo se eu, por azar, vier a exceder o meu tempo de palavra. Tentarei não o fazer.
Gostaria de felicitar a senhora presidente em exercício do Conselho pelo seu discurso, que poderia ter sido escrito ou dito pelo seu predecessor, de tal forma foi semelhante às mensagens que ouvíamos do anterior governo. Faço votos para que esta mensagem perdure, embora compreenda que a senhora presidente foi obrigada a fazer algumas cedências, nomeadamente no que se refere ao salário mínimo. Tive, no entanto, o prazer - e garanto-lhe que foi um prazer - de ver a cara de alguns dos colegas sentados na bancada atrás da senhora presidente em exercício do Conselho. Que retrato! Talvez os seus assistentes lhe possam mostrar, no seu regresso a Londres, uma cópia dessas caras e dessas expressões sombrias.
Estou de acordo com muitas das análises feitas pela senhora presidente em exercício do Conselho. No seu lugar, talvez tivesse expressado as mesmas ideias de uma forma um pouco mais brutal. O problema actual da Europa consiste em que, embora o crescimento esteja a voltar, parece que o desemprego não diminui. Temos alguns problemas. A justo título, a senhora presidente em exercício do Conselho referiu-se à importância da inovação. Na verdade, a inovação constitui um dos temas que levaram a Comissão a elaborar um excelente livro verde no ano passado. Mas um dos factores identificados pela Comissão no seu livro verde como contrários à inovação, no sentido de empresas criadoras, foi a burocracia, seja a da Comissão Europeia, seja a dos governos ou, com muita frequência, a das autoridades locais. Gostaria de ouvir uma referência a este tema por parte da senhora presidente em exercício do Conselho.
Duas perguntas finais: em primeiro lugar, pensa que a semana das 35 horas irá contribuir para a competitividade da Europa; em segundo lugar, na opinião da senhor presidente em exercício, como é que os salários mínimos nacionais irão contribuir para a competitividade da Europa?

Gasòliba I Böhm
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, este debate sobre a competitividade a nível da União Europeia é, com efeito, um debate muito oportuno. A senhora ministra referiu, correctamente, um termo inglês para o qual não existe uma tradução directa em castelhano: benchmarking . Significa níveis de competitividade aplicados, estabelecidos, nos diferentes sectores industriais, e é uma técnica que veio permitir definir as áreas onde a União Europeia é realmente competitiva, e aquelas onde apresenta um certo atraso face aos nossos concorrentes internacionais. Neste último grupo, inserem-se os sectores que ainda estão sujeitos a um elevado nível de protecção: telecomunicações, sector do audiovisual, energia, transportes aéreos..., sectores em relação aos quais este Parlamento envidou esforços para introduzir uma maior liberalização, como previsto na realização do mercado interno, tendo o Grupo ELDR protagonizado um papel de líder neste esforço.
Contudo - facto deplorável -, esta assembleia nem sempre apoiou devidamente este processo de liberalização, como ocorreu com o sector energético. A senhora ministra referiu-se recorrentemente ao tema do mercado interno europeu, mas quase não se debruçou sobre a necessidade de aumentar os níveis de competitividade, uma vez realizada a União Monetária e após a entrada em vigor do Euro. E não esqueçamos que este tema mudará, em termos quantitativos e também qualitativos, a dimensão da economia europeia.
Por último, na sequência desta reflexão, gostaria de pôr à consideração da senhora ministra o tema da contribuição da Comissão Europeia, de acordo com as instruções do Conselho, nomeadamente após o acordo de Cardiff, no sentido de possibilitar o incremento dos níveis de competitividade e dos níveis de emprego.

Moreau
Senhora Ministra, Senhor Presidente, de facto, o objectivo de melhorar a competitividade das empresas exposto pela Senhora Ministra tem como corolário uma diminuição do custo do trabalho e a desregulamentação do comércio, o que só pode ter graves repercussões para o emprego nos países da União Europeia.
Como prova disso, basta-me o que aconteceu esta manhã com a adopção, pela Comissão, do projecto transatlântico, dito NTM, elaborado minuciosamente pelo senhor comissário Brittan. Aprovado sem votação, negociado no maior dos secretismos, este acordo favorece o mundo dos negócios. Visa eliminar qualquer entrave às trocas comerciais, suprimir até 2010 todos os direitos aduaneiros sobre os produtos industriais, criar uma zona de comércio livre dos serviços, incluindo os serviços postais. Assim, apesar da crescente oposição ao Acordo Multilateral sobre Investimentos que o nosso Parlamento acaba de rejeitar hoje mesmo por larga maioria, Bruxelas persiste e assina.
O projecto NTM é inaceitável, pois compromete os trunfos económicos, sociais e culturais dos nossos países, e eu gostaria, Senhora Ministra, uma vez que nos honra com a sua presença, de ter a sua opinião sobre este assunto.
No entender do meu grupo, este projecto deve ser rejeitado pelos Estados, pois não corresponde aos interesses dos países da União Europeia. Deveria suscitar uma vasta mobilização dos povos para fazer fracassar estas concepções ultraliberais e promover uma cooperação internacional respeitadora dos direitos dos povos.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, tivemos aqui um exercício muito impressivo de semântica política. Também não quero dizer que já tenhamos decifrado tudo o que significa essa semântica política. O discurso sobre uma terceira via é, de facto, de levar a sério. Mas uma terceira via entre quê? Não pode ser verdade que a terceira via seja entre o capitalismo do bem-estar do continente europeu do pós-guerra e o capitalismo desregulado norte-americano do presente, ou seja, dito claramente, um eufemismo para uma maior desregulamentação, privatização e "microeconomização» da nossa sociedade. Tenho nisso sérias dúvidas.
Surpreende-me que, neste contexto, o mercado interno seja tão simplesmente tratado como uma história de sucesso. Certamente que há êxitos a assinalar, mas o desemprego em massa e a polarização das regiões, a nova pobreza, a exclusão, o disinfranchisement , que não consigo traduzir de forma tão inteligível para alemão e tem vindo a afectar grandes faixas da nossa população, são sem dúvida sinais de uma crise estrutural que estamos longe de ultrapassar.
Registei com interesse o facto de se ter falado aqui de um fair deal , mesmo de um new deal . Nós, o Grupo dos Verdes, já há anos que temos vindo a falar de um new deal ecológico-social, que importaria estabelecer. Este abriria, contudo, uma terceira via, não entre ambas as formas da economia clássica capitalista, mas sim entre uma forma que ainda subsiste de acumulação do capital e uma responsabilidade democrática pelo desenvolvimento das sociedades europeias numa base ecologicamente sustentável e passível de coesão social, como um modelo e uma proposta também para o resto do mundo e não como uma espécie - para empregar o newspeak - de neo-imperialismo.

Ewing
Senhor Presidente, permita-me que manifeste o meu prazer em ver a senhora presidente em exercício do Conselho nesta sala. Veio trazer alguma côr e encanto a esta câmara sombria onde todos os homens usam fatos escuros. Julgo que todas as mulheres concordam comigo.
Gostaria de dizer que estou muito satisfeita com a referência às pequenas empresas. Existem muitas na Escócia, que exporta muito e que tem muito sucesso com produtos de qualidade. Gostaria de lhe pedir, no entanto, que analisasse de novo o programa de crédito barato do Banco Europeu de Investimento, que envolvia bancos de toda a União Europeia e que era extremamente eficaz, mas que parece ter caído num impasse. Também me alegrou a referência aos fundos estruturais, porque sobre este tema falo com o coração na boca e porque ouvi a senhora comissária dizer, sobre a decisão de manter ou não a classificação das Highlands e das Islands como regiões do objectivo 1, que não há lugares únicos na Europa. Espero que a senhora presidente em exercício do Conselho partilhe a opinião do ministro para a Escócia, Donald Dewar, que defende a continuação daquela classificação pelo simples motivo de que a Escócia é única. A competitividade depende, em particular, dos custos inerentes à distância, ao clima, à existência de pequenas pequenas e de população dispersa, a mais dispersa de toda a Comunidade e muitas vezes designada como a última região selvagem, embora se trate de uma região selvagem feita pelo homem.
Não se trata apenas da sobrevivência da nossa indústria através dos fundos do objectivo 1 em favor das Highlands e das Islands, trata-se da sobrevivência das populações. Ao longo das últimas quatro décadas, temos vindo a perder a nossa juventude, e o objectivo 1 só agora começa a produzir os efeitos correctos e a reter a nossa juventude, pela primeira vez em várias gerações. Por conseguinte, espero que apoie o ministro para Escócia na sua luta pela conservação da classificação como objectivo 1.

Beckett
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron as suas observações gentis e encorajadoras. Aguardamos com muito interesse o relatório deste grupo. Concordo inteiramente consigo quando diz que é importante que a União Europeia valorize os seus pontos fortes. É aí que encontraremos as nossas vantagens comparativas. Também partilho inteiramente a sua opinião segundo a qual não existem soluções únicas. Não existe uma medida apocalíptica que possamos tomar e que permita resolver todos estes problemas e criar, por si só, a prosperidade para todos. Devemos tentar resolver toda uma série de problemas. Esta atitude talvez seja menos dramática, mas parece-me ser mais efectiva.
Colocou-me duas questões específicas sobre o programa de investigação e desenvolvimento e sobre o observatório dos têxteis. A decisão cobre o quinto programa-quadro foi tomada por unanimidade no seio do Conselho. Trata-se de uma solução de compromisso, porque havia, como deve saber, Estados-Membros que não desejavam qualquer tipo de aumento de verbas relativamente ao programa anterior. No final, chegou-se a um entendimento, e os membros do Conselho são unânimes em avançar com as propostas que temos.
Relativamente ao observatório dos têxteis, lamento informá-lo de que o mesmo não figura na ordem de trabalhos do próximo Conselho «Indústria»´, porque a Comissão não apresentou nenhuma proposta, como seria necessário se quiséssemos incluir este ponto na ordem de trabalhos. Este ponto não será, pois, discutido no próximo Conselho.
Divertiu-me a intervenção do senhor deputado Cassidy, cujo teor eu teria sido capaz de prever sem qualquer tipo de dificuldade. Referiu-se a rituais de obediência. Pensei que era precisamente isso que o senhor deputado estava a fazer, um ritual de obediência ao que o Partido Conservador do Reino Unido gostaria que ele dissesse. Quando conseguirem decidir-se sobre a questão de saber se somos completamente diferentes deles e, logo, um desastre, ou se somos absolutamente idênticos, o debate será mais fácil.
Referiu-se à inovação e à burocracia que a dificulta e perguntou-me o que estava a ser feito. A nível da União Europeia, existe uma proposta, que eu apoio inteiramente, de criação de um grupo de pessoas ligadas às empresas que deverá analisar as propostas que são apresentadas, numa fase inicial, com o objectivo de verificar se as mesmas são praticáveis e construtivas. Do mesmo modo, a nível nacional, ultrapassámos o que era, em meu entender, uma deficiência deixada pelo governo que o senhor deputado apoiava. Por exemplo, as pequenas empresas estavam muito pouco representadas no comité que tem a seu cargo a análise da legislação. Introduzimos agora uma regra segundo a qual metade dos membros desta comissão devem ser oriundos de pequenas empresas, que são particularmente sensíveis à burocracia. Mesmo antes das últimas eleições, já tínhamos lançado projectos-piloto em colaboração com algumas autoridades locais, com o objectivo de tentar resolver estes problemas a nível local. Estamos a acompanhar estes projectos-piloto e a trabalhar com base nesta abordagem.
Colocou também perguntas sobre a semana das 35 horas e sobre os salários mínimos nacionais no contexto da competitividade. Compete aos Estados-Membros tratarem dos seus próprios problemas e estabelecerem as suas próprias regras relativamente a temas como o da semana das 35 horas. O tema do salário mínimo nacional apenas afecta o Reino Unido, que era o único país desenvolvido sem qualquer tipo de protecção dos salários. Acredito que a introdução do salário mínimo irá contribuir para a inovação e para a competitividade, uma vez que se trata de um elemento essencial da evolução para a qualidade e para a competitividade com base na qualidade e não apenas do preço a pagar para se assegurar a existência de níveis mínimos básicos no local de trabalho, entre os quais o salário mínimo inquestionavelmente se inclui.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo) Não tinha compreendido que a palavra «benchmarking» é intraduzível. Fiquei espantada com a forma como o senhor deputado conseguiu descrever o significado deste termo. Talvez devêssemos inventar uma nova palavra que seja traduzível, a fim de facilitar a vida a toda a gente. No entanto, concordo em absoluto com as suas observações sobre a importância deste processo, chame-se-lhe o que se quiser.
Foi também invocado que a abertura comercial e a liberalização eram prejudiciais ao emprego e foi suscitada a possibilidade de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos. Lamento não poder concordar com este ponto de vista. Por exemplo, toda a história do Reino Unido se baseia no desenvolvimento do comércio livre e na prosperidade através das trocas mútuas ou do comércio multilateral. Esta tem sido a principal fonte de emprego e de sucesso económico nesta parte do mundo desde há muitos séculos. Por conseguinte, não posso concordar com a ideia de que esta orientação conduz automaticamente a situações difíceis.
No que se refere às propostas do senhor comissário Brittan, não creio que estejamos perto de assinar um tratado. Sei que o senhor comissário tem vindo a apresentar propostas no sentido da liberalização do comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, as quais, se estou bem informada, foram aprovadas, no seu conjunto, pela Comissão Europeia. Obviamente, as mesmas deverão ser discutidas no Conselho. Se me pergunta qual é a minha opinião, penso que esta iniciativa tem benefícios potenciais consideráveis. Encontramo-nos numa fase muito preliminar. Será importante analisar os pormenores do texto que for proposto e averiguar os efeitos do mesmo. Mas, em princípio, a noção do reforço da cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos agrada-me.
O colega da parte de trás da bancada perguntou-me o que era a via intermédia e se se tratava de uma via entre o modelo dos Estados Unidos e a prosperidade. Espero ter compreendido bem o que foi dito. Em primeiro lugar, sejam quais forem as críticas que possamos ter em relação aos Estados Unidos, não creio que seja possível defender que não se trata de um país, em geral, próspero. Partilho o que penso ser a sua preocupação, ou seja, que esta prosperidade não é, muitas vezes, tão amplamente partilhada como a concebemos na União Europeia e nos Estados-Membros. Acusou-me de usar de raciocínios puramente semânticos. Com o devido respeito, poderia devolver-lhe essa acusação.
Não sei bem o que significa a responsabilidade democrática pelo desenvolvimento social economicamente eficiente como modelo de política económica. No entanto, creio que deveríamos aprofundar este tema e que poderíamos chegar a acordo sobre o facto de ambos desejarmos que as nossas economias, os nossos países e a União Europeia sejam, no seu conjunto, prósperos, e que ambos desejamos níveis de emprego elevados, de forma a que as pessoas se realizem no trabalho e sejam capazes de ganhar o suficiente para terem uma vida pessoal confortável. Penso que ambos acreditamos que a eficiência económica deve andar par a par com a justiça social. Talvez fosse bom aprofundarmos o que nos une.
A senhora deputada Ewing aplaudiu a ênfase colocada nas PME. Agradeço-lhe o seu apoio e estou muito interessada nas suas ideias. Encontra-se em discussão no Conselho uma proposta de programa de concessão de financiamentos a pequenas e médias empresas e que inclui um programa de garantia de empréstimos apoiado pelo BEI. Nos Reino Unido e nos outros Estados-Membros, coloca-se cada vez mais em relevo o papel e a importância das PME, em particular no que se refere à criação de emprego, que constitui um assunto muito importante em toda a Europa. Estamos a explorar em profundidade estas opções e esperamos que esta proposta seja bem acolhida.
Referiu-se também aos fundos estruturais, tendo suscitado o problema específico do tratamento das Highlands e das Islands. Ainda não conhecemos as propostas da senhora comissária, pelo que tudo o que posso dizer neste momento é que compreendo os seus argumentos e que não foi por acaso que aludi ao meu desejo de que estas propostas consagrassem um dispositivo equitativo.

Presidente
Obrigado, Senhora Presidente Beckett.
Tendo em conta que dispomos apenas de quinze minutos, darei a palavra unicamente a alguns oradores.

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer sinceramente à senhora ministra por se ter referido ao alargamento em termos tão positivos, e como uma verdadeira possibilidade.
Gostaria de perguntar como vê a senhora ministra as tendências que eu, nomeadamente, detecto neste Parlamento para o receio do social dumping . Como tenciona enfrentar no Conselho este tipo de argumentação que é anti-solidária, de vistas curtas e proteccionista?
Gostaria também de pedir desculpa por ter de me retirar e não poder ficar para ouvir a resposta. Tenho um encontro agendado com uma série de empresários que decidiram visitar-nos precisamente para participarem neste importantíssimo debate que hoje realizamos. Prometo, porém, que dedicarei muita atenção à leitura, na acta, da resposta e da discussão que se seguirá.

Beckett
Compreendo perfeitamente, porque todos temos o mesmo problema de reuniões simultâneas.
Agradeço-lhe o seu apoio às minhas observações sobre o alargamento. Todos compreendemos as preocupações e os receios manifestados. O que importa é ganhar a confiança de todos os participantes neste debate, nos Estados-Membros e fora deles. Este é o caminho que a Europa deve seguir. Temos de trabalhar diariamente no sentido de voltarmos aos princípios que inspiraram os que começaram a criar o que na altura se designava por Comunidade Europeia. Naquela época, discutia-se se o agrupamento de um conjunto de países era Europa.
À medida que a Europa se vai alargando, torna-se cada vez mais difícil defender o contrário. A meu ver, seria completamente irresponsável e demonstraria uma enorme falta de visão sobre o que deve ser o desenvolvimento e o futuro da União Europeia, quer em termos políticos, quer em termos filosóficos, não reconhecer a grande oportunidade que se abre para toda a Europa se formos capazes de nos alargarmos e de abrir os nossos braços aos países do Leste candidatos à adesão. Trata-se de uma oportunidade de desenvolvimento de toda a Europa com uma dimensão que os nossos antecessores não seriam capazes de imaginar. Não posso acreditar que iremos desiludir as gerações vindouras, ignorando ou desperdiçando esta oportunidade.

Donnelly, Alan
Gostaria de pedir à senhora presidente em exercício do Conselho que se pronunciasse sobre a questão do investimento. Um dos problemas da União Europeia consiste em que, no período de consolidação e de preparação para a moeda única, tivemos em toda a União um nível de investimento nulo, quer no sector privado, quer no sector público. O investimento representa actualmente apenas 18 % do produto interno bruto da União Europeia.
A senhora ministra referiu-se aos Estados Unidos da América, país no qual o investimento tem vindo a crescer constantemente ao longo dos últimos anos. Para falar francamente, se estamos preocupados com a competitividade da União Europeia e também, de uma forma muito particular, com a criação de emprego, então temos de assegurar o aumento da capacidade de crescimento da nossa economia. Poderia explicar-nos como entende que deveremos trabalhar em conjunto, no sector público e no sector privado, para aumentarmos o nível do investimento na União Europeia, de forma a conseguirmos criar emprego?

Beckett
Partilho a preocupação do senhor deputado sobre o actual nível do investimento e sobre a necessidade de o aumentar a fim de assegurar o crescimento futuro e a riqueza futura.
A resposta reside na combinação de dois instrumentos. O primeiro é a prática da definição de objectivos, que implica analisarmos o que os outros fazem e o sucesso que isso gera. Trata-se de uma prática extremamente útil não só entre países, mas também entre empresas.
O segundo instrumento, para além do instrumento técnico da definição de objectivos, consiste em utilizar de forma crescente as relações, as parcerias e os fluxos de informação nos dois sentidos com a comunidade empresarial. Uma das principais lições que aprendemos quando analisamos o que se passa na prática consiste em verificarmos que as empresas mais bem sucedidas se baseiam numa combinação de investimento orientado para o futuro, uma estratégia de crescimento e de emprego a longo prazo, o aproveitamento da criatividade e das capacidades da mão-de-obra e um trabalho profundo junto dos trabalhadores no sentido do desenvolvimento de um espírito de equipa. As empresas e os países irão assimilando estas lições à medida que forem vendo o sucesso que as mesmas trazem. Trata-se de uma prática particularmente útil para os responsáveis políticos, mas que deverá basear-se na experiência prática das empresas.
Sempre acreditei que, embora a política seja, em parte, um processo que nos dá, por vezes, oportunidade de tomar decisões, também é, em parte, um processo de educação - e nós também precisamos de nos educarmos.

Rübig
Senhor Presidente, há dois pontos que me parecem muito importantes: um é a iniciativa SLIM, que deverá permitir aliviar as empresas. Crê que seria possível que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ou a Comissão da Política Regional também se ocupassem, adicionalmente, do programa SLIM, de modo a que essas comissões se concentrassem em primeira linha nos projectos SLIM? O segundo ponto é a fiche d'impact . Tenho aqui os documentos para a sessão de hoje. Temos hoje, no Parlamento Europeu, de trabalhar um conjunto de documentos extraordinariamente extenso. Creio que faria sentido reflectirmos sobre os pontos em que se poderiam introduzir simplificações na legislação. A fiche d'impact constitui, por conseguinte, uma excelente base de trabalho. Tenciona a Presidência reforçar no futuro as iniciativas neste domínio?

Beckett
Senhor Presidente, o senhor deputado pergunta-me o que penso da iniciativa SLIM. Trata-se, a meu ver, de uma iniciativa útil e adequada. Não estou absolutamente segura disso, mas penso que o senhor deputado sugeriu que esta prática poderia vir a ser adoptada por alguns dos organismos nos quais participamos. Se foi isso que quis dizer, hesito em intrometer-me em questões privadas. Evidentemente, se o que quis dizer foi que cada um de nós deveria, no âmbito das suas responsabilidades, ter em conta as implicações e o alcance das propostas que apresenta, concordo em absoluto. Certamente que a Presidência terá isto em consideração no âmbito do seu trabalho.

Mann, Erika
Senhora Presidente do Conselho, é um prazer ouvi-la. Causa muita satisfação! A eloquência política que demonstra é verdadeiramente impressionante.
Tenho duas breves perguntas: apresentou aqui, de forma admirável, o modelo que qualificou de novo modelo de concorrência, de concorrência leal. Em sua opinião, também se inclui aí uma iniciativa no plano internacional como a que Sir Leon Brittan deseja desde há muito, e apoiá-la-ia?
A minha segunda pergunta enquadra-se num outro domínio, naquele que apelidamos de comércio electrónico. Como sabe, está em curso uma iniciativa a nível europeu e americano. Em sua opinião, até que ponto deve o lado europeu reforçar o seu papel activo? Até que ponto é que nos devemos diferenciar do que está a acontecer a nível americano ou internacional e onde é que se situa o modelo de sucesso do futuro?
O meu terceiro ponto é uma observação muito breve - cara colega Moreau, gostaria apenas de lhe recordar que o projecto apresentado por Sir Leon Brittan esta manhã foi solicitado por este Parlamento. Já o comentámos aqui. Foi aprovado na minha comissão, a Comissão das Relações Económicas Externa, e este Parlamento votou-o favoravelmente por maioria esmagadora.

Beckett
Senhor Presidente, apoio todas as iniciativas que contribuam para o desenvolvimento do comércio internacional. Agradeço à senhora deputada as observações gentis que fez e as clarificações que introduziu sobre o contexto deste debate.
No que se refere ao comércio electrónico, trata-se seguramente de uma área que irá transformar o contexto dentro do qual estamos a procurar tornar a Europa competitiva, bem como o contexto e o enquadramento dentro do qual as nossas empresas operam. Este é apenas um dos muitos elementos inovadores da sociedade da informação, que virá, julgo eu, transformar radicalmente as nossas vidas e as nossas formas de trabalhar.
A senhora deputada referiu-se, com muita razão, ao que está a acontecer no Japão e nos Estados Unidos. Quer a nível de cada Estado-Membro, quer a nível da UE, precisamos de analisar a forma de utilizar este instrumento - porque é disso que se trata - para definirmos a nossa vida de acordo com as nossas opções, em vez de deixarmos que seja este instrumento e fazê-lo em nosso lugar. Atrevo-me a afirmar, com todo o respeito pelo colega lá atrás, que se trata de encontrarmos a terceira via que nos permita aproveitar as oportunidades em nosso favor, em vez de permitirmos que sejam estas a impor-nos o nosso rumo. Trata-se de um assunto extremamente complexo, no âmbito do qual precisamos de analisar o tipo de enquadramento jurídico de que necessitamos e o impacto do mesmo sobre os padrões de emprego, sobre a forma como as empresas são geridas, sobre os intercâmbios entre as pessoas, etc.
Admito que não partilho a opinião de alguns que entendem a sociedade da informação irá impedir as pessoas voltem a juntar-se em grupos sociais. Não acredito nisto. No entanto, a sociedade da informação poderá vir a ser orientada, pura e simplesmente, pelas oportunidades de comércio, sem que tentemos ver a forma de a aproveitar em nosso favor. Isso seria um erro enorme da nossa parte. Trata-se de um tema ao qual voltaremos no âmbito de inúmeros outros debates.

Murphy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora presidente em exercício do Conselho as observações que fez, em particular sobre a simplificação da legislação, ou seja, a iniciativa SLIM. Trata-se de um bom exemplo de parceria entre presidências sucessivas. A Presidência luxemburguesa iniciou o processo, a Presidência britânica está a prossegui-lo em estreita colaboração com a Presidência austríaca e, se estou bem informado, esta última já começou a abordar este assunto com os alemães, que assumirão a Presidência em seguida.
No entanto, uma das coisas que consideramos frustrante neste Parlamento e que prejudica a iniciativa de simplificação da legislação do mercado interno é aquilo a que chamamos gold-plating , que consiste na introdução de novos elementos por parte dos legisladores nacionais quando transpõem a legislação que adoptamos neste Parlamento. Poderia explicar-nos o que poderá ser efeito a nível do Conselho para assegurar que a legislação que é aprovada a nível comunitário contribui para a melhoria da situação e não se torna mais complexa devido ao facto de as administrações nacionais introduzirem novos elementos sem razões válidas?

Beckett
Compreendo perfeitamente o que o senhor deputado Murphy quer dizer. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que trabalhámos em cooperação com a Presidência luxemburguesa não só no que se refere a este assunto, mas também sobre outros temas, com o objectivo de assegurar que estávamos a conduzir cada um deles na mesma direcção. Estamos agora a trabalhar, como referiu o senhor deputado Murphy, em conjunto com a próxima Presidência austríaca e esta com os alemães. Esta orientação reflecte o reconhecimento crescente por parte dos Estados-Membros de que se obtêm melhores resultados se as sucessivas presidências trabalharem para a realização dos mesmos objectivos e se tentarem basear-se no programa de trabalho do Conselho e do Parlamento.
Suscitou também o tema do gold-plating . Quando o senhor deputado Cassidy me colocou uma pergunta sobre a burocracia, estive para referir este assunto na minha resposta, mas não quis prolongá-la demasiado. Estou perfeitamente consciente da sensibilidade do senhor comissário Bangemann à sugestão de que a maior parte da burocracia provém das instituições da União Europeia e relativamente ao documento que elaborou há já algum tempo, que demonstrava que, na verdade, as principais responsabilidades neste domínio cabem aos Estados-Membros. Estou inteiramente de acordo com esta conclusão.
Desconfio que uma das razões que explica esta situação - e espero não ofender com as minhas palavras os senhores deputados - consiste no facto de serem os juristas, muitas vezes, a tratarem destas questões a nível nacional. Perguntou-me o que o Conselho poderia fazer para resolver este problema. Para além da pressão constante no sentido de reduzir ao mínimo a burocracia e de se analisar o que os outros estão a fazer, de forma a concluir-se que as directivas gold-plate podem transformar-se numa desvantagem competitiva, quanto mais conseguirmos desenvolver o diálogo com os parceiros sociais e com a comunidade empresarial, tanto mais probabilidades teremos de dispor de uma visão clara e precisa das consequências do gold-plating . Por uma questão de princípio, porque acredito no desenvolvimento das parcerias, estou de acordo com todas as iniciativas no sentido de desenvolver este diálogo. Este é um bom exemplo dos benefícios que podem resultar do mesmo.

Presidente
Agradeço-lhe novamente, Senhora Presidente Beckett. Foi uma troca de ideias muito interessante. Peço desculpa aos colegas a quem não pude dar a palavra mas, como se costuma dizer, o tempo é tirano!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B4-0260/98).
Pergunta nº 1, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0164/98):
Objecto: Nova OCM do tabaco em rama e promoção do emprego em regiões desfavorecidas
De acordo com os dados de que o Conselho dispõe, anteriores à aprovação da modificação do Regulamento 2075/92 sobre a OCM no sector do tabaco em rama , que incidências e consequências terá esta modificação para o emprego? Não considera o Conselho que a proposta apresentada pela Comissão contraria as novas políticas de promoção do emprego nas regiões mais desfavorecidas? Que impacto socioeconómico terá em Granada, na Estremadura e nas zonas mediterrânicas mais desfavorecidas?

Henderson
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua sugestão útil, que me permitirá informar amanhã a Conferência Europeia sobre as boas notícias que vêm deste Parlamento. Respondendo à pergunta colocada pela senhora deputada, a proposta da Comissão relativa à revisão da organização comum de mercado do tabaco em rama foi apresentada há muito pouco tempo, na sequência dos extensos debates realizados no Conselho e no Parlamento sobre os documentos de opções elaborados pela Comissão relativos à reforma do regime do tabaco.
Os trabalhos no Conselho sobre a proposta da Comissão encontram-se ainda numa fase inicial, mas iremos certamente ter em consideração o eventual impacto negativo das alterações do actual regime do tabaco sobre o emprego na Comunidade e sobre o bem-estar económico de determinadas regiões mediterrânicas. Teremos igualmente em consideração os eventuais benefícios que a alteração deste regime poderá trazer, por exemplo, em termos de redução dos custos e da fraude, de melhoria da saúde pública e de aumento da eficiência e da competitividade. Uma vez que a proposta da Comissão tem por base jurídica o artigo 43º do Tratado, o Parlamento Europeu foi convidado a emitir um parecer sobre a mesma. Estou certo de que, no âmbito da preparação deste parecer, o Parlamento irá ter em consideração os problemas de emprego referidos pela senhora deputada na sua pergunta.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, os homens e as mulheres da região agrícola de Granada receiam que, depois do brutal atentado contra o azeite que estão a preparar, a próxima OCM do azeite e a OCM do tabaco - presentemente a do tabaco desperta mais receios - possa constituir um retrocesso relativamente à actual situação.
Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho me dissesse se terão coragem de reduzir o número de postos de trabalho em regiões desfavorecidas onde são necessários, quando a produção de tabaco na União Europeia apenas satisfaz 25 % do consumo interno e quando, de acordo com o Conselho, o emprego é a primeira prioridade da União.
Serão capazes de cometer tamanho erro? Peço-lhe que tranquilize os meus eleitores, os produtores de tabaco de Granada, porque a produção de tabaco é o único meio de subsistência de mais de 2 000 famílias. O que é que me dizem que vamos examinar?
O senhor é o presidente do Conselho. Diga o que tem que dizer: não haverá nem um posto de trabalho menos para os produtores de tabaco das regiões desfavorecidas, porque somos congruentes com a primeira prioridade da União Europeia, o emprego.
Peço-lhe que se pronuncie.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Izquierdo. Compreendo a sua defesa, veemente e apaixonada, dos interesses de uma região tão bela como a de Granada, mas sou obrigado a voltar a pedir-lhe que respeite o tempo que lhe atribuí.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder às preocupações da senhora deputada Izquierdo Rojo sobre essa província tão bonita, que imagino que conhecerá, mas caso não conheça ainda, sei que a senhora deputada Izquierdo o convidará a conhecer.

Henderson
Certamente que gostaria de visitar a província de Granada, se conseguir encontrar tempo livre durante a presidência para o fazer. Gostaria de dizer à senhora deputada que nenhum governo do mundo pode garantir que não haverá qualquer perda de postos de trabalho em resultado de um proposta de natureza económica, seja ela qual for. Isso é irrealista e o Conselho da União Europeia também não pode fornecer este tipo de garantias. O que posso dizer é que o Conselho está a analisar a proposta da Comissão e que um dos factores que serão tidos em consideração na avaliação que iremos fazer sobre a correcção da mesma é o que diz respeito aos seus efeitos sobre os trabalhadores das áreas a que se referiu. Julgo que compreenderá que não possa ir mais longe neste momento.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que a senhora deputada Izquierdo Rojo afirmou sobre Granada aplica-se perfeitamente à região espanhola da Estremadura, incluindo o convite para que o senhor presidente em exercício do Conselho tome consciência do problema social com que estas regiões podem vir a ser confrontadas.
Numa recente resolução sobre a OCM do tabaco, foram aprovadas em sessão plenária questões como estas: numa nova organização comum de mercado no sector do tabaco, as políticas de promoção do emprego e a luta contra a sua destruição constituem hoje a primeira prioridade da União Europeia, ou a concessão de ajudas à produção de tabaco dá resposta às dificuldades estruturais das regiões desfavorecidas.
Pode o Conselho esclarecer, na medida em que na anterior explicação não ficou verdadeiramente clara, qual é a posição do Conselho em relação à importância da mão-de-obra empregue na cultura de tabaco nas regiões mediterrânicas?

Henderson
Sou obrigado a dizer ao senhor deputado que nada posso acrescentar relativamente ao que referi na minha intervenção inicial e na resposta que dei à primeira pergunta. A posição do Conselho consiste em afirmar que existe uma proposta da Comissão, que o Conselho está a analisá-la e que um dos factores que serão tidos em consideração será o do emprego. Isto aplica-se a todas as regiões com culturas de tabaco.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente em exercício do Conselho, dir-se-ia que assistimos a um debate entre espanhóis e o senhor, a quem compete responder hoje em nome do Conselho.
Tendo em conta que o desemprego em Espanha é duas vezes superior à média da União Europeia (e o senhor presidente em exercício do Conselho acabou de dizer que um dos factores fundamentais que não deve ser perdido de vista nesta OCM é o desemprego), poderia esclarecer que outros factores terá o Conselho em linha de conta na avaliação da proposta apresentada pela Comissão?

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado que esta iniciativa não afecta apenas a Espanha, afecta também outras regiões agrícolas da União. Recordo o que disse na minha resposta inicial, ou seja, que o emprego era um factor importante que seria tido em consideração, embora não o único. Iremos averiguar em que medida a alteração do regime trará benefícios tais como a redução dos custos ou a melhoria da eficácia da luta contra a fraude, quais os efeitos em termos de saúde pública e qual o impacto da proposta sobre a eficiência e a competitividade. Por conseguinte, o Conselho terá em conta todos estes aspectos quando se debruçar sobre a proposta da Comissão.

Presidente
A pergunta nº 2 foi retirada pelo seu autor.
Pergunta nº 3, do deputado Carlos Carnero González (H-0170/98):
Objecto: Situação do processo de paz no Próximo Oriente e possível suspensão dos acordos UE-Israel
A degradação do processo de paz no Próximo Oriente - causada, sobretudo, pelo incumprimento, por parte de Israel, das obrigações decorrentes dos acordos de Oslo e de outros compromissos acordados com a Autoridade Nacional Palestiniana e assegurados pela comunidade internacional - está a chegar a um ponto de extrema gravidade que põe em sério risco a estabilidade da região e os êxitos alcançados até à data. Com base nos debates realizados nas últimas semanas na sequência da comunicação apresentada pelo Comissário Manuel Marín em torno do papel da União no Próximo Oriente, não considera o Conselho que seria oportuno exercer uma pressão política efectiva sobre as autoridades de Tel Aviv a fim de que estas tomem uma posição favorável à paz e cumpram os compromissos que assumiram com a Parte palestiniana, pressão essa que poderia articular-se com a suspensão temporária dos acordos em vigor entre a UE e Israel enquanto o Primeiro Ministro Netanyahu não alterar a sua atitude?

Henderson
Em 23 de Fevereiro, o Conselho «Assuntos Gerais» procedeu a uma discussão profunda sobre a comunicação do comissário Marín, tendo proposto algumas formas de tornar mais eficaz a concessão de ajuda da União aos palestinianos. O Conselho reiterou também a determinação da União em prestar uma contribuição construtiva e efectiva para os esforços desenvolvidos a nível internacional no sentido de restaurar a confiança no processo de paz e de criar bases sólidas para o reinício das negociações.
O Conselho acordou que a União deveria demonstrar o seu empenhamento contínuo no processo de paz através da renovação da sua assistência financeira à Autoridade Palestiniana para além do actual período de vigência de cinco anos. Salientou igualmente a determinação da União em intensificar o diálogo com Israel sobre a remoção dos obstáculos ao desenvolvimento económico da Palestina. Consideramos que o actual enquadramento das negociações constitui a melhor via para se alcançar uma paz justa e duradoura entre Israel e os palestinianos. A suspensão dos acordos económicos entre a União e Israel não contribuiria, neste momento, para ultrapassar o impasse actual.

Carnero González
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a medida que proponho na minha pergunta não contribuiria provavelmente, na sua opinião, para desbloquear o processo de paz. Mas acontece que o processo de paz se encontra bloqueado. Não sei se tomou conhecimento da frase que o primeiro-ministro israelita proferiu numa entrevista concedida ao jornal El País e publicada no passado domingo, uma frase tão abonatória para a União Europeia e para as diligências que tem efectuado, que diz que os europeus nada sabem do Próximo Oriente (imagino que o senhor presidente em exercício do Conselho se sinta incluído nesse grupo; eu sinto). A frase é do primeiro-ministro Netanyahu.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, todos os acordos celebrados entre a Comunidade e um país terceiro incluem uma cláusula democrática e de respeito pelos direitos do Homem. Ainda esta manhã, salvando as diferenças, debatemos medidas de pressão sobre o presidente jugoslavo Milosevic em relação aos acontecimentos que se registam no Kosovo. Será que o primeiro-ministro Netanyahu tem algum dom especial que o libera de ser objecto deste tipo de debate?

Henderson
A posição da União consiste em recordar que estão a ser tentadas algumas iniciativas com o objectivo de ultrapassar o impasse que se verifica no âmbito do processo de paz no Médio-Oriente. Temos apelado ao governo de Israel para que se mostre mais receptivo à necessidade de ultrapassar este impasse e mais favorável a uma série de factores que poderão contribuir para reforçar o processo de paz.
O primeiro-ministro Netanyahu não beneficia de um tratamento especial. A União espera dele e do seu governo que respeite os mesmos princípios que são consagrados no âmbito de acordos comerciais com terceiros. O sucesso do acordo comercial com Israel é importante porque uma parte do mesmo permite que os produtos produzidos no sector palestiniano sejam exportados através do território de Israel. Se fossem tomadas iniciativas que limitassem este comércio, isso teria um efeito muito negativo para a população palestiniana, sem que contribuísse necessariamente para influenciar substancialmente a posição do Governo israelita. O que a comunidade internacional está a tentar fazer é convencer o Governo israelita a alterar a sua posição e é nesta direcção que iremos concentrar os nossos esforços.

Günther
Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhe perguntar se não é também de opinião que, no caso de Israel, estamos perante uma democracia estável, que renunciou ao terrorismo, enquanto que do lado dos palestinianos não encontramos uma declaração de natureza semelhante, e se não é também de opinião que não temos necessariamente de dar lições ao Governo israelita. Não fiquei com a impressão de que Israel, pela sua parte, tenha denunciado o Acordo de Oslo, ou será que vê aqui uma outra política? Queria ainda sublinhar que gostaria muito que as advertências feitas a Israel fossem também dirigidas aos palestinianos.

Henderson
Embora compreenda a posição do senhor deputado, insisto em que é necessário que a posição do Governo israelita seja alterada e que aumente a consciência da necessidade de ultrapassar o acutal impasse. Isto significa que o Governo de Israel tem de ser mais receptivo a algumas ideias resultantes do processo de Oslo, por exemplo, no que se refere ao porto e ao aeroporto palestiniano. Tem de ser igualmente mais capaz de se apoiar nos grupos da população que desejam viver numa sociedade estável, o que implica o aumento da estabilidade económica. Esta é uma base para a estabilidade política, ou mais do que isso. Netanyahu tem de reconhecer isto e tem de se esforçar por fazer avançar o processo com base nas conclusões de Oslo. Evidentemente, se um país terceiro estiver ameaçado pelo terrorismo, a União fará tudo para contrariar esta ameaça.

Newman
Gostaria de aplaudir o senhor presidente em exercício pelo apoio dado pelo Conselho ao processo de paz de Oslo como o caminho a seguir. Concorda comigo quanto à possibilidade de as sanções económicas contra Israel contribuir, de facto, para inflamar a situação? Seria um gesto político contraprodutivo, que prejudicaria mais a Europa do que Israel, tendo em conta a balança comercial existente.
Concorda que comparações ridículas entre Israel e a Sérvia poderão, essas sim, contribuir para agravar a situação? Concorda com o facto de devermos, em vez disso, reforçar a assistência financeira à Autoridade Palestiniana e que a melhor forma de fazer avançar o processo de paz consiste em promover o diálogo entre o governo democraticamente eleito de Israel e a Autoridade Palestiniana democraticamente eleita, salientando os aspectos positivos do processo de Oslo para as duas partes neste triste conflito?

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado que está fora de questão suspender o acordo comercial entre a União e Israel. O que pretendemos é que este acordo constitua a base de uma mudança mais ampla na posição do Governo de Israel e de um maior reconhecimento, por parte deste, da necessidade de fazer avançar o processo de paz de Oslo. A suspensão do acordo comercial prejudicaria a União Europeia mais do que Israel em termos económicos, embora isto possa ser discutível, uma vez que, se fosse politicamente necessário romper o acordo, este factor poderia ser ignorado.
Uma das minhas principais preocupações tem a ver com a possibilidade de a economia palestiniana vir a ser muito prejudicada pela suspensão do comércio, que seria, neste caso, duplamente prejudicial para o processo de paz. Também concordo que é necessário continuar a conceder ajuda financeira à economia palestiniana, de forma a ajudá-la a reforçar-se. Isto é importante porque a evolução política necessitará de ser apoiada pela estabilidade económica.

Presidente
Pergunta nº 4, do deputado Christoph Konrad (H-0175/98):
Objecto: Proposta de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas, apresentada pela Comissão
O programa, recentemente apresentado pela Comissão, de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas, em vigor desde 1993, é extremamente controverso porque apresenta, em numerosos pontos, uma inspiração proteccionista e constitui um obstáculo à livre concorrência.
Que medidas tenciona o Conselho adoptar tendo em vista o cumprimento da condição, imposta pela OMC, de dar por concluída a reforma em causa no máximo até finais de 1998, de modo a garantir a compatibilidade entre a organização comum de mercado no sector das bananas e as normas do livre comércio mundial?

Henderson
O Conselho concorda que, na sequência da decisão da Organização Mundial do Comércio contra alguns aspectos do regime da banana da Comunidade Europeia, o regulamento sobre a organização do mercado da banana tem de ser compatibilizado com as regras da OMC. A nossa prioridade consiste em chegar a acordo até ao final do mês de Junho, de forma a que o regulamente possa ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1999.
A Comissão apresentou a sua proposta de revisão do regulamento no Conselho "Agricultura» de 20 de Janeiro. Esta proposta está ainda a ser analisada pelo Conselho, pelo que é ainda muito cedo para prever qual será a posição final que este irá adoptar. No âmbito do seu trabalho, o Conselho terá em consideração os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, uma vez recebidos estes.
Gostaria também de referir que a consolidação e o reforço do sistema comercial multilateral constitui uma das principais prioridades do Conselho no domínio das relações económicas externas. A União acredita no Estado de direito no domínio do comércio internacional e a Organização Mundial do Comércio é a entidade competente para assegurar esse Estado de direito.

Konrad
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela pergunta complementar e pela resposta. A minha pergunta vai no sentido de saber se não me acompanha na opinião de que a proposta da Comissão continua a evidenciar o espírito do proteccionismo. Com multas alfandegárias de 150, 600 e 1 500 marcos alemães por tonelada de bananas, certamente que se pode ser dessa opinião. Não partilha comigo a opinião de que ontem surgiu uma situação totalmente nova, com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? Como sabe, o acordo-quadro da União Europeia com os quatro países produtores da América Central foi declarado nulo. Temos, assim, uma situação totalmente nova, ou seja, segundo o acórdão, a organização comum de mercado tem de ser corrigida. Daí a minha pergunta: não pretende, no futuro mais próximo, pôr finalmente termo a esta peça de manicómio, com uma iniciativa que também se afaste bastante daquilo que a Comissão aqui propôs?

Henderson
Agradeço ao senhor deputado Konrad a pergunta que me dirigiu. Não tenho conhecimento do acórdão do Tribunal, mas analisá-lo-ei quando o meu secretariado me informar sobre a mesma. Reafirmo o que disse na minha intervenção inicial. A posição geral consiste em que a proposta da Comissão deverá ser coerente com as regras da Organização Mundial do Comércio. Estamos a analisar esta proposta, nomeadamente para averiguar se a mesma é justa e equilibrada tendo em conta os interesses manifestados no Conselho. Uma vez decidida esta questão, temos de assegurar-nos de que o texto é absolutamente coerente com as regras da OMC. Segundo julgo, a Comissão procedeu a uma avaliação adequada e dar-nos-á a sua opinião ao longo do diálogo com o Conselho. É importante que o texto final seja compatível com as obrigações impostas pelas regras da OMC.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Há duas perguntas complementares da autoria dos senhores deputados von Habsburg e Medina. A senhora deputada Redondo solicita-me com insistência o uso da palavra para colocar uma pergunta complementar, mas devo chamá-la à atenção para o facto de o Regimento, no concernente às perguntas dirigidas ao Conselho, apenas prever que cada deputado, ou deputada, coloque uma só pergunta complementar. É verdade que, por sugestão do senhor deputado von Habsburg, a Mesa decidiu solicitar à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que, a breve trecho, modifique o Regimento no sentido de ser permitido aos deputados colocar duas perguntas complementares; presentemente, contudo, não me é permitido dar-lhe a palavra como gostaria. Dou-a, com muito prazer, ao senhor deputado von Habsburg, para que coloque a sua pergunta complementar.

von Habsburg
Senhor Presidente em Exercício do Conselho, está consciente do facto de que a abertura do mercado da banana na Europa constituirá um encargo muito pesado para os pequenos produtores das Ilhas Canárias e de outros territórios europeus? Não será importante protegermos estas produções o mais possível contra os poderosos interesses americanos que, com os seus enormes meios financeiros e com o seu enorme potencial de proganda, estão a tentar invadir o nosso mercado e a destruir as produções europeias?

Henderson
Responderei ao senhor deputado von Habsburg, como respondi ao senhor deputado Konrad, que o Conselho deverá analisar as implicações desta proposta para todos os Estados-Membros. Os interesses dos produtores das Ilhas Canárias e dos produtores das Caraíbas serão tomados em consideração. O Conselho deverá também analisar de uma forma equilibrada estes interesses no contexto da necessidade de assegurar a compatibilidade do nosso regime com as regras da Organização Mundial do Comércio. A chave de um acordo sobre este assunto consiste em encontrar uma solução que respeite todos estes critérios.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta.
Referiu-se ao facto de o ponto de vista do Parlamento ser tido em conta. Gostaria de lhe perguntar se tem consciência de que este Parlamento se pronunciou reiteradamente, por maiorias significativas, a favor da protecção dos interesses dos pequenos produtores comunitários e dos pequenos produtores da região das Antilhas e de outros países em vias de desenvolvimento contra a pretensão das multinacionais de dominar o mercado mundial da banana.
Posso dizer, para tranquilizar o senhor deputado Konrad e o senhor presidente em exercício do Conselho, que os acórdãos ontem proferidos não modificam em nada a decisão da Organização Mundial do Comércio nem comprometem, de forma alguma, a protecção que devemos garantir a estes produtores.

Henderson
Senhor Deputado Medina Ortega, compreendo os seus argumentos, pois os grupos de pressão a que aludiu também me contactaram na qualidade de responsável político nacional e, como tal, estou atento a este assunto.
Compreendo que o Parlamento deseje proteger as áreas e os territórios da União cujos interesses estão em jogo. Também creio que o Parlamento concorda com o facto de as regras da Organização Mundial do Comércio serem essenciais para uma comunidade comercial como a União Europeia. Devemos encontrar uma forma de respeitar estes dois critérios. Como disse ao senhor deputado von Habsburg, não se trata apenas de defender os interesses dos produtores das Caraíbas, das Ilhas Canárias ou outros, trata-se de respeitarmos os dois critérios. Se não o fizermos, não conseguiremos chegar a acordo, uma vez que todo e qualquer acordo que concluíssemos entre nós seria incompatível com as regras da Organização Mundial do Comércio e colocar-nos-ia numa situação difícil no futuro. Por isso, é importante que analisemos em profundidade e com sensatez este assunto e que tentemos encontrar uma solução aceitável.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado José Valverde López (H-0188/98):
Objecto: Presidência do Conselho
Na alocução proferida perante o plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o Presidente em exercício do Conselho referiu-se por diversas vezes à «Presidência da União», tendo essas referências sido divulgadas nos meios de comunicação social.
Dado que é inadequado falar de «Presidência da União» e que o mesmo e significa, simultaneamente, desvirtuar os Tratados e desinformar a opinião pública, pode o Conselho indicar quais as medidas que tenciona tomar para que, nas intervenções da Presidência, nas declarações e documentos oficiais, se deixe de falar de «Presidência da União», mas sim de «Presidência do Conselho»? É importante não criar equívocos junto da opinião pública quanto à natureza das Instituições comunitárias.
Não existe uma «Presidência da União». Cada instituição tem o seu próprio presidente.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado Valverde López que é prática comum referir-se à Presidência do Conselho como a Presidência da União.

Valverde López
O senhor presidente em exercício do Conselho acabou de afirmar que este Parlamento e todas as instituições devem adequar-se às suas obrigações. Recordo que no Tratado nunca figura a expressão «presidência da União», mas sim e apenas «presidência do Conselho».
Esta minha pergunta não encerra, de forma alguma, qualquer crítica. Pelo contrário, está imbuída de um espírito construtivo, porque entendemos que quando um determinado país assume a presidência semestral do Conselho, ou seja, quando tem maior facilidade em chegar à opinião pública, deve, aproveitando essa ocasião, explicar bem qual é a natureza das diversas instituições e aproximá-las dos cidadãos. Empregar uma linguagem que não se adequa aos Tratados só gera confusão. Não se trata de uma crítica, muito pelo contrário, porque o presidente em exercício do Conselho foi sempre muito bem recebido pelo Parlamento, sobretudo quando se trata de um cidadão britânico, já que o período de perguntas se deve precisamente à tradição parlamentar da Grã-Bretanha.

Henderson
O senhor deputado Valverde López é, obviamente, um deputado muito experiente em matéria de procedimentos parlamentares. Quando lança uma crítica à bancada oposta, começa por dirigir-lhe cumprimentos, o que torna extremamente difícil para esta ser negativa quando responde.
A Presidência britânica seguiu a terminologia adoptada por presidências anteriores. Por exemplo, as presidências francesa e irlandesa incorporaram o termo «Presidência» no seu logotipo. Estamos a usar um estilo de comunicação compreensível para a população. Se esta questão me fosse colocada no Parlamento britânico, a minha resposta seria que as pessoas do meu círculo não compreenderiam a diferença entre o Conselho, o Parlamento, a Comissão ou as outras instituições, mas desejariam saber que a União Europeia estava a realizar um bom trabalho e a tornar a vida de todos melhor e que, se a Presidência estava a contribuir para tal, então o seu papel era positivo. O que temos de comunicar aos cidadãos europeus são os temas de que tratamos e os valores que defendemos. Não me passa pela cabeça afirmar que não devemos ser precisos nas nossas afirmações. Na minha qualidade de presidente em exercício do Conselho, terei o maior prazer em sê-lo. No entanto, penso que há prioridades mais elevadas no domínio da formação da opinião pública e da promoção do conhecimento público sobre a União Europeia.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado André Sainjon (H-0189/98):
Objecto: A situação do trabalho infantil na Grã-Bretanha
A situação de numerosas crianças que trabalham, na Grã-Bretanha, é intolerável. Ver centenas de milhar de crianças de menos de 13 anos efectuarem tarefas alienantes sem qualquer protecção social, obriga-nos a recuar um século. De que servirá pedir a certos países em desenvolvimento que respeitem determinadas normas mínimas se, no que lhe diz respeito, a União Europeia não dá o exemplo?
É evidente o desrespeito da Convenção 29 da OIT referente ao trabalho forçado. Assim sendo, que decisões tenciona tomar o Governo que actualmente preside ao Conselho a fim de pôr cobro a esta situação? Estará disposto a ratificar a Convenção 138 sobre o trabalho infantil?

Henderson
A Directiva nº 94/33/CE do Conselho sobre a protecção dos jovens no trabalho contém disposições que limitam de forma estrita o número de horas de trabalho dos jovens com menos de 16 anos de idade e os tipos de trabalhos que estes podem realizar. Estas disposições serão transpostas no Reino Unido através de legislação que deverá entrar em vigor em Agosto e que virá reforçar a protecção legal já ampla de que gozam as crianças que trabalham no Reino Unido.

Sainjon
Senhor Presidente, escusado será dizer que a resposta do presidente do Conselho não me satisfez totalmente, porque aquilo que me preocupa é saber como poderá a União Europeia convencer os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente quando aborda, no quadro da OMC ou da OIT, os problemas relacionados com o respeito pelas normas sociais no comércio mundial.
Creio que os nossos países dão, na verdade, um mau exemplo, praticando ainda métodos de outras eras e recorrendo ainda ao trabalho infantil. A Presidência do Conselho deveria ser muito mais rigorosa e afirmar a sua vontade de proibir o trabalho infantil na União Europeia.

Henderson
A política da União, expressa no seio do Conselho, consiste em que o trabalho infantil deve ser protegido em todos os Estados-Membros. O Conselho está consciente da necessidade de fazer respeitar esta política. Sempre que são introduzidas modificações na legislação, as mesmas são postas em prática.

Presidente
Pergunta nº 7, da deputada Maj Theorin (H-0191/98):
Objecto: Apoio à luta contra a droga
A Organização «European Cities on Drug Policy» age no sentido de uma legalização dos estupefacientes. De acordo com as informações existentes, recebeu cerca de 6 milhões de SEK em 1996 e a mesma quantia em 1997. A organização «European Cities Against Drugs» age, como o seu próprio nome indica, em favor de uma sociedade livre de estupefacientes. Esta organização tem como membros 180 cidades e é apoiada pelas cotizações pagas pelos respectivos municípios. A ECAD solicitou à UE um subsídio de 1, 5 milhões de SEK, para campanhas de informação, formação e edição de documentos em diversas línguas, mas não lhe foi concedido nenhum subsídio.
Nenhum subsídio para a grande e única organização internacional na Europa que trabalha em favor de uma política restritiva em matéria de droga, mas generosos subsídios, por outro lado, para organizações e países que querem legalizar os estupefacientes. Podem os cidadãos interpretar esta decisão de outra forma que não seja a de que UE abandonou a luta contra a droga? Será que esta é também a posição do Conselho? Ou está o Conselho disposto a lutar contra a droga?

Henderson
O Conselho tem-se mostrado continuamente empenhado em lutar contra a ameaça da droga nas nossas ruas. No entanto, não compete ao Conselho ocupar-se da organização referida. O Conselho Europeu de Cannes adoptou um plano de acção de cinco anos de luta contra a droga, tendo posteriormente o Conselho Europeu de Madrid adoptado uma estratégia complementar centrada em medidas de luta contra o tráfico de drogas ilícitas.
Em aplicação destas estratégias, o Conselho lançou projectos quer no interior da União, quer no âmbito da comunidade mundial. Estas actividades são demasiado numerosas para serem aqui referidas, mas incluem, entre outras, as seguintes medidas: uma iniciativa do Conselho de luta contra o fluxo de drogas através das Caraíbas e da América Latina em direcção à Europa; uma iniciativa de criação de uma cintura de segurança em torno do Afeganistão, através da colaboração com os países da Ásia Central, ajudando-os a reforçarem as suas capacidades de luta contra a droga; a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa, a quem compete fornecer uma descrição precisa e objectiva da natureza do fenómeno da droga em toda a Europa; a criação da Europol, que deverá ficar operacional dentro em breve e que terá por missão assegurar que todas as entidades policiais disponham de um acesso rápido às informações de que necessitam em toda a União Europeia.

Theorin
Agradeço muito a resposta. Certamente que o plano de acção da União Europeia para o combate à droga constitui um quadro para as acções da UE e dos Estados-Membros com vista a prevenir os riscos associados à toxicodependência. Na minha perspectiva, um plano de acção deste tipo dificilmente poderá ser compatível com o apoio a projectos de liberalização da droga.
A pergunta que antes fiz, indirectamente, é se o Conselho também concorda que um plano de acção para o combate à droga não é compatível com projectos visando a sua liberalização. Apesar deste plano de acção, a UE apoia a organização European Cities against Drugs (Cidades Europeias contra a Droga) que trabalha no sentido da liberalização da droga. Como deverão os Estados-Membros interpretar isto, verdadeiramente? Por um lado, existe um plano de acção de combate à droga e, por outro, apoia-se a legalização da droga. A minha pergunta principal é a seguinte: existe uma duplicidade de mensagens por parte da UE?

Henderson
Estou totalmente de acordo com o que a senhora deputada Theorin disse. Se financiássemos ao mesmo tempo acções de luta contra a droga e de apoio à legalização das drogas, estaríamos a financiar dois processos contraditórios. Pelo menos, seria o que a população da União Europeia pensaria.
A questão do financiamento da organização referida na pergunta é da competência da Comissão e não do Conselho. Aconselho o senhor deputado a colocar esta pergunta à Comissão.

Lindholm
Como é sabido, existem duas correntes de opinião política diferentes em matéria de droga: uma que representa as convenções assinadas pelos Estados-Membros e outra que representa uma perspectiva mais liberal. Enquanto sueca, é evidente que eu gostaria de ver as ajudas serem orientadas para projectos representativos da perspectiva das convenções das Nações Unidas. Entende o Conselho que seria possível dar o seu apoio às duas orientações políticas e que seria admissível a repartição das ajudas em, pelo menos, 50 % para cada uma delas?

Henderson
Poderá existir actualmente alguma especulação académica sobre a melhor forma de desencorajar as pessoas a consumirem drogas ilícitas e de evitar a miséria que daí resulta, mas a posição do Conselho é bastante clara. Acreditamos que devem ser tomadas algumas iniciativas, às quais me referi na minha intervenção inicial e que têm por objectivo tentar estancar o fluxo de drogas ilícitas para os cidadães da União Europeia, em particular para a juventude, acompanhar o que se passa a nível das comunidades com uma incidência elevada de toxicodependência e reforçar organismos como a Europol, que têm um papel importante a desempenhar na luta contra o tráfico ilícito.
Por conseguinte, penso que é correcto que o Conselho procure desenvolver estas medidas. Espero quer a Comissão se oriente, no âmbito da sua política de financiamentos, pelas políticas acordadas nesta matéria.

Lindqvist
Gostaria de acrescentar algumas informações que obtivemos muito recentemente da senhora comissária Gradin numa reunião com o grupo sueco.
Na UE, são apreendidas grandes quantidades de droga provenientes de países terceiros. O discurso da legalização transmite ao público uma impressão totalmente errada, impressão essa que nós não queremos que a UE transmita. Pelo contrário, queremos, decididamente, transmitir que impomos critérios mais rigorosos também em relação ao mundo que nos rodeia.
A minha pergunta é a seguinte: quais são os critérios que a UE impõe internacionalmente nas relações com países terceiros, isto é, quando temos a oportunidade de perguntar aos outros países que políticas conduzem em matéria de luta contra a droga e de descrever a política que tencionamos levar a cabo nesse domínio, por exemplo, por ocasião dos acordos que celebramos com os EUA ou com a América Latina, ou ainda nas relações que desenvolvemos não só através da Europol, como refere o Conselho, mas também na Interpol?

Henderson
Obrigado, Senhor Deputado Lindqvist. Ouviu a resposta que dei às duas perguntas anteriores sobre a posição do Conselho. O senhor deputado Lindqvist suscitou uma questão interessante sobre as acções que poderiam ser realizadas em cooperação com outras entidades responsáveis pelo cumprimento da lei externas à União Europeia. Na verdade, esta questão será uma das mais importantes a apreciar na Conferência Europeia que terá lugar amanhã em Londres, o que demonstra a seriedade com que o Conselho encara a necessidade de acção contra o tráfico ilícito de droga.

Presidente
Pergunta nº 8, do deputado Richard Corbett (H-0195/98):
Objecto: Perspectivas Financeiras
As Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão na sua Comunicação «Agenda 2000» para o período 2000-2006 apontam para que duas grandes políticas consumidoras de dotações dominem o orçamento: a agricultura e os Fundos Estruturais. Dado que, em ambos os casos, certos Estados-Membros beneficiam muito mais que outros, esta situação provoca o risco de alguns destes últimos verem pouca vantagem em reforçar as despesas UE e tenderem a resistir a qualquer aumento do orçamento da União. Não considera o Conselho ser também importante desenvolver as políticas geradoras de despesas susceptíveis de beneficiar todos os Estados-Membros, especialmente nos casos em que despesas conjuntas, via orçamento da UE, possam, por maior eficácia e economias de escala, poupar dinheiro aos orçamentos nacionais?

Henderson
O Conselho não considera que as despesas agrícolas e estruturais sejam apenas do interesse de alguns Estados-Membros e que outros tipos de despesas sejam do interesse de todos os Estados-Membros. Todas as categorias incluídas nas perspectivas financeiras são do interesse de todos os Estados-Membros e da Comunidade no seu conjunto.
As propostas pormenorizadas da Comissão sobre a repartição das despesas entre as categorias incluídas nas perspectivas financeiras deverão ser apresentadas dentro em breve e serão, então, discutidas no Conselho, pelo que seria prematuro, neste momento, que o Conselho tomasse uma posição sobre os assuntos suscitados pelo senhor deputado.
O Conselho recorda que a disciplina orçamental e a eficiência das despesas são essenciais a nível da União, como o são a nível dos Estados-Membros. A questão dos fluxos de despesas futuros resultantes da reforma das principais políticas da União, à qual o senhor deputado fez referência, será tratada em pormenor ao longo dos próximos meses, no âmbito das deliberações do Conselho sobre as propostas da Comissão.

Corbett
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que nos deu. Não se pretendeu afirmar implicitamente na pergunta que algumas rubricas, tais como os fundos estruturais, não eram do interesse de alguns Estados-Membros. Evidentemente, todos os Estados-Membros têm a ganhar com um desenvolvimento regional equilibrado da União Europeia, que eu apoio firmemente. No entanto, existe a ideia nalguns Estados-Membros, ou pelo menos o perigo de que a mesma se desenvolva, de que beneficiam menos do que outros.
Quando nos aproximamos de uma União alargada, com quase 30 Estados-Membros, corremos o risco de iniciar as negociações sobre as perspectivas financeiras futuras numa situação de grande desequilíbrio entre o que os diferentes Estados-Membros pensam ser a sua vantagem relativa. Não seria útil, a longo prazo, desenvolver outras áreas de despesas para além das duas atrás referidas, a fim de se atingir um maior equilíbrio, que é do interesse de todos?

Henderson
Devo dizer ao senhor deputado que a ideia segundo a qual a União devia considerar a hipótese de criar novas áreas de despesa é uma especulação interessante. Gostaria de lhe recordar que existem em todos os Estados-Membros pressões consideráveis sobre os governos no sentido da redução dos níveis das despesas e que as áreas cobertas são, frequentemente, estreitas. Não excluo completamente a ideia de criar outras áreas de despesa a nível da União Europeia, mas tais decisões deveriam ser tomadas dentro deste contexto político.
Relativamente às negociações que a União irá conduzir, o Conselho aguarda as propostas da Comissão, cuja apresentação está prevista, se não estou em erro, para 18 de Março. Competirá então ao Conselho fazer avançar o debate o mais rapidamente possível, embora se reconheça que algumas das propostas são complexas e que exigirão tempo. As posições da cada Estado-Membro serão expressas na reunião do Conselho.
É importante para a União Europeia que, no final deste processo, todos os Estados-Membros tenham em conta as prioridades da União e a coerência das suas políticas quando apresentarem os seus pontos de vista no Conselho, de forma a facilitar um acordo sobre estes importantes assuntos.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria em especial de referir a problemática das regiões fronteiriças. Metade da fronteira da Áustria confina com os novos Estados candidatos. Gostaria de saber quais as ideias que se formaram a esse respeito.

Henderson
Em termos geográficos, os países fronteiriços deverão resolver alguns problemas específicos no âmbito do alargamento da União, muitos dos quais estão ligados à proximidade das fronteiras e à circulação de pessoas e de mercadorias através das mesmas. O Conselho reconhece este facto. Outro assunto muito importante que o Conselho deverá apreciar depois de a Comissão apresentar as suas propostas consiste em determinar a dimensão do apoio a conceder aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia, em termos de proporção relativamente ao montante total dos recursos disponíveis para despesas na actual União.
Existem muitos aspectos controversos relativamente à distribuição destas despesas no interior da actual União. A primeira decisão a tomar pelo Conselho consiste em determinar em que medida a União é capaz de ajudar os países candidatos à adesão à União. Esta decisão poderá vir a ter efeitos multiplicadores para os Estados-Membros com fronteiras com esses países. Sei que estes Estados-Membros, por exemplo, a Áustria, irão apresentar propostas neste domínio através dos canais normais.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 9 caduca.
Pergunta nº 10, do deputado Brian Crowley (H-0199/98):
Objecto: Imposto de consumo em águas internacionais
Solicitou o Conselho à Comissão que especificasse as disposições aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999 às vendas de produtos sujeitos ao imposto de consumo realizadas em meios de transporte, tais como «ferries» e navios em cruzeiro, quando estes se encontrem em águas internacionais e/ou águas territoriais de diversos Estados-Membros durante uma viagem dentro da UE? Em caso negativo, irá o Conselho fazê-lo?

Henderson
Trata-se, obviamente, de uma matéria à qual os senhores deputados atribuem uma importância considerável. Sei que, no último período de perguntas, foram discutidas outras implicações deste tema.
Em resposta à pergunta específica colocada nessa ocasião, o Conselho não fez tal pedido. A Directiva nº 92/12/CE do Conselho sobre os impostos indirectos consagra o princípio geral segundo o qual estes impostos devem ser pagos no país do consumo. Se este assunto for suscitado por um Estado-Membro e se se chegar a acordo no seio do Conselho, solicitar-se-á certamente à Comissão que emita um parecer sobre o tipo de disposições que deverão aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1999.

Crowley
Sei que o senhor presidente em exercício do Conselho dedicou algum tempo no mês passado a discutir muito amplamente este assunto. No entanto, a questão que coloco tem uma importância excepcional. Se, por exemplo, um ferry-boat navega entre a Irlanda e a França, há um momento na sua viagem em que sai das águas territoriais da UE ou dos Estados-Membros e entra em águas internacionais. Se interpretarmos de forma estrita a decisão a que o senhor ministro aludiu, seria lícito vender mercadorias duty-free dentro do navio nessa altura.
A outra questão que desejo introduzir neste debate é a da falta de diálogo entre as várias instituições e os operadores. Sei que a Comissão e alguns membros do Conselho procederam a consultas da Associação das Companhias Aéreas com Voos Regulares, que representa as maiores transportadoras aéreas da Europa, mas nem as empresas de voos charter , nem os gestores dos aeroportos nem as empresas de ferry-boats foram consultados.
Gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, no futuro, se procederá a amplas consultas.

Henderson
Relativamente à questão de fundo, compete à Comissão explicar a forma como as novas regras deverão ser aplicadas. Além disso, existem já disposições de direito internacional e o parecer da Comissão deverá ser conforme com as mesmas. Por conseguinte, as empresas de ferry-boats e de outros tipos deverão interpretar as disposições em vigor a fim de determinarem as suas responsabilidades no que se refere ao que podem vender, quais os impostos a cobrar e onde podem fazê-lo.
Relativamente à questão das consultas, não tenho conhecimento de nenhuma queixa sobre denegação do direito de expor uma posição junto da Comissão. Se me forem apresentados casos concretos, ocupar-me-ei dos mesmos e verei se haverá possibilidade de os discutir com a Comissão. No entanto, não tenho conhecimento de que a Comissão coloque obstáculos à apresentação de posições. Aqueles que pensam que as suas posições não foram tidas em consideração e que desejam abordar de novo a Comissão podem vir a constatar que havia um mecanismo à sua disposição para exporem o seu problema. No entanto, não se trata de um assunto da competência do Conselho. O Conselho ocupar-se-á das questões de fundo e estará interessado em ouvir a opinião da Comissão, competindo então aos operadores introduzirem o novo regime.

McIntosh
Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar que a Presidência aceita conferir um mandato à Comissão no sentido de esta realizar um estudo sobre o impacto económico e sobre potenciais supressões de postos de trabalho na sequência da decisão de suprimir os duty-free e de aplicar os impostos indirectos normais a partir de 1 de Julho de 1999? Em caso afirmativo, tratar-se-á de boas notícias, tendo em conta o facto de o porto de Harwich e o aeroporto de Stansted se situarem no círculo de North Essex e South Suffolk. Talvez a Presidência não saiba, mas a KLM, que opera agora a partir daquele aeroporto, já anunciou a perda de postos de trabalho na sequência da decisão em causa, que deverá entrar em vigor dentro de 15 meses. Espero que esta tarde possa confirmar isso a esta assembleia.

Henderson
Gostaria de relembrar ao senhor deputado McIntosh algumas noções de teoria económica: quando se perdem postos de trabalho devido à extinção de um mercado retalhista mas subsiste a vontade de consumir os mesmos produtos através de outro mercado retalhista, isto pode significar que serão criados postos de trabalho noutro local. Não pretendo afirmar que este tipo de operação é necessariamente equitativo, uma vez que as empresas, por vezes, aproveitam a oportunidade de mudanças necessárias para explorarem o potencial de produtividade que se lhes abre. No entanto, esta noção geral deve ser tida em consideração.
A Comissão já possui o mandato e já apresentou as suas propostas. O Conselho adoptou uma posição sabendo que este mandato existia.

Watts
Como é talvez do seu conhecimento, muitos de nós temem o caos nas águas europeias se o duty-free for abolido.
Dou-lhe o exemplo de uma situação que talvez conheça e que diz respeito a uma viagem entre o Reino Unido e os Países Baixos, durante a qual se pagarão os impostos indirectos britânicos nas águas territoriais britânicas, nenhum imposto nas águas internacionais e os impostos indirectos holandeses nas águas territoriais dos Países Baixos. Na viagem de regresso, a situação inverte-se, o que obrigará os ferry-boats que operam entre o Reino Unido e este país a cobrarem seis preços diferentes ao longo de uma simples jornada de ida e volta. Como se pode sustentar que esta situação contribui para a realização do mercado interno? Como convencer disto os cidadãos europeus? Não faz qualquer sentido e o Conselho deve pedir à Comissão que analise este assunto muito sério, que poderá conduzir ao caos, o que porá em causa o princípio para o qual todos pretendemos contribuir, ou seja, a realização do mercado interno. A abolição do duty-free não contribuirá em nada para tal.

Henderson
Toda a gente aceita que a evolução em direcção à realização do mercado interno é irreversível e, de certa forma, desejável na União. Todos temos a obrigação de fazer o que estiver ao nosso alcance para suprimir os obstáculos existentes. No entanto, os regimes fiscais são muito diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. No âmbito da concepção que temos sobre a realização do mercado interno, estes regimes estão, por enquanto, de fora. Esta é a realidade política. Estou certo de que reconhece que não existem perspectivas realistas de uma alteração desta situação no futuro político imediato. Já a longo prazo ninguém pode fazer previsões. Seria estúpido da minha parte prever a forma como a opinião vai evoluir.
Se a minha mãe estivesse a bordo do navio que referiu, saberia qual o melhor momento para fazer compras. Penso que os consumidores de toda a Europa também saberão.

Presidente
Pergunta nº 11, do deputado Liam Hyland (H-0202/98):
Objecto: Lanifícios
Em Abril de 1996, o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma resolução que reclama o incremento de uma indústria de lanifícios europeia. Terá o Conselho tido oportunidade de examinar as propostas contidas naquela resolução e, em caso afirmativo, estará agora disposto a iniciar contactos com a Comissão de forma a serem tomadas medidas concretas para a concretização do potencial existente para o desenvolvimento de uma indústria de lanifícios europeia?

Henderson
Em primeiro lugar, a resposta é negativa. O senhor deputado saberá que a lã não está incluída no Anexo II do Tratado de Roma e que, por conseguinte, não é considerada um produto agrícola. É por isso que não existem sistemas de apoio directo da União Europeia nem uma organização comum de mercado da lã. A alteração do Tratado com o objectivo de introduzir a lã na lista de produtos agrícolas seria muito difícil de conseguir, uma vez que exigiria a unanimidade dos Estados-Membros.
Os produtores de lá já beneficiam de ajuda da União no âmbito dos fundos estruturais. Esta ajuda está condicionada ao facto de o projecto em causa preencher os objectivos do programa em questão, ao facto de não constituir uma duplicação de financiamentos relativamente a outros disponíveis a partir de outras fontes da União Europeia, e à conformidade da mesma com as regras relativas às ajudas estatais.

Hyland
Senhor Presidente em exercício do Conselho, está consciente do facto de que a não promoção duradoura de um sector da lã de qualidade na UE equivale a entregar a indústria da lã europeia aos nossos concorrentes, a Nova Zelândia e a Austrália? Está consciente do facto de o seu colega, o senhor ministro Cunningham, se ter comprometido perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu a promover a revisão desta situação? Sabe que o Conselho pode alterar a designação da lã e torná-la um produto agrícola? O que lhe pergunto hoje é se está, pelo menos, disposto a incluir este assunto na ordem do dia do Conselho, de forma a que se possa avançar no debate.

Henderson
De momento, este assunto não figura na ordem do dia do Conselho. Qualquer alteração exigiria a unanimidade. Competiria a um dos Estados-Membros solicitar à Presidência que incluísse este assunto na ordem do dia, de forma a que pudesse realizar-se uma discussão sobre as orientações futuras e sobre eventuais alterações a introduzir. Até ao momento, isso não aconteceu. Se a Presidência for solicitada neste sentido, analisaremos o assunto, mas para já não existem planos para alterar a regulamentação em vigor.

Crowley
Tendo em conta o que afirmou e que também foi dito pelo deputado Hyland, o senhor ministro Cunningham comprometeu-se a analisar este assunto em pormenor no Conselho de Ministros "Agricultura». Gostaria de lhe pedir para introduzir este assunto na ordem do dia, uma vez que se trata de um sector muito importante para o crescimento, quer em termos de emprego, quer em termos económicos, podendo vir a contribuir para impedir a perda de postos de trabalho na Europa em benefício de outras regiões. Actualmente, está a ser exportada a partir da União Europeia lã não processada.

Henderson
Devo recordar ao senhor deputado Crowley que não represento aqui o Governo britânico. Estou aqui em representação do Conselho, enquanto de presidente em exercício do mesmo. O Governo britânico não me contactou a este propósito. Se os representantes do Governo britânico no Conselho de Ministros forem contactados pelos seus colegas do Ministério da Agricultura, talvez venham a dar alguma atenção a este assunto. De momento, como presidente em exercício do Conselho, sou obrigado a repetir a resposta que dei ao seu colega.

Gallagher
Tomo a palavra para fazer uma crítica em termos políticos, a de que parece não existir qualquer tipo de cooperação entre os ministros britânicos, os ministros de Estado e os secretários de Estado. No mês passado, o senhor Henderson veio aqui para responder a perguntas sobre o duty-free e não estava ao corrente do que o vice-primeiro-ministro, senhor John Prescott, tinha afirmado perante esta assembleia pouco tempo antes. Talvez os seus funcionários estejam a aconselhá-lo a não me responder. Estou a fazer uma crítica política e espero que, como político, me responda.
Creio que deveria haver uma maior cooperação. O ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jack Cunningham, veio aqui e deu-nos algumas garantias e o ministro para a Europa nem sequer está ao corrente disto! Comunico-lhe, através da Presidência, que o Parlamento pediu que fossem apresentadas propostas nesta matéria. Será que a Presidência britânica já decidiu ignorar a opinião unânime deste Parlamento?

Henderson
Fui educado na escola das constituições e dos livros de regras e das responsabilidades de cada um nesta matéria. As minhas responsabilidades esta tarde são claras: tenho a responsabilidade de informar a de apresentar contas em nome do Conselho e não em nome do Governo britânico. As minhas respostas enquadram-se neste contexto.
Não disse que desconhecia um ponto de vista expresso pelo meu colega do Conselho de Ministros "Agricultura». O que disse foi que não tinha sido contactado por nenhum representante nacional e que o ministro dos Negócios Estrangeiros também não fora contactado especificamente no sentido de suscitar este assunto no Conselho neste momento. É uma coisa diferente.
Devo dizer, de passagem, que também não fui contactado pelo Governo irlandês sobre a sugestão do Conselho de que este governo estaria interessado em discutir este assunto. Talvez seja este o caso, mas, se for, estou certo de que o Governo irlandês me contactará para me solicitar que o assunto seja discutido no Conselho.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Robin Teverson (H-0203/98):
Objecto: As eleições para o Parlamento Europeu de 1999
Poderá o Conselho indicar que medidas está a tomar para garantir que todos os cidadãos da União Europeia se encontrem democraticamente representados no Parlamento Europeu na sequência das próximas eleições europeias a realizar em Junho de 1999, nomeadamente os cidadãos de Gibraltar?

Henderson
O senhor deputado saberá certamente que o Anexo II do Acto de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal e directo prevê que o Reino Unido deverá aplicar as respectivas disposições apenas no território do Reino Unido, ou seja, excluindo Gibraltar.
A alteração desta disposição exige o acordo de todos os Estados-Membros. O Acto de 1976 foi adoptado com base no artigo 138º, nº 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a partir de um projecto do Parlamento Europeu que não fazia qualquer referência a Gibraltar.

Teverson
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que nos deu. Peço desculpa pelo facto de esta pergunta não ter sido apresentada no mês passado. Embora compreenda o problema da base jurídica, existe um princípio fundamental segundo o qual todos os cidadãos da União Europeia devem estar democraticamente representados nas instituições da mesma. Penso que ninguém discorda desta afirmação. No entanto, temos vivido com esta situação anómala, que julgo que não se verifica noutros Estados-Membros. Os seus territórios que fazem parte da União Europeia, embora estejam separados das metrópoles, estão aqui representados. É extremamente lamentável que o mesmo não aconteça com os cidadãos de Gibraltar.
Tendo em conta a distinção que fez entre a sua posição no Governo britânico e a de representante do Conselho, proponho-lhe que convide o Estado-Membro em causa a proceder às alterações necessárias para assegurar que todos os cidadãos estejam democraticamente representados neste Parlamento.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado que, nesta matéria, todos suportamos o fardo da História. Se o Conselho convidasse o Estado-Membro a que aludiu a fazer diligências nesta matéria, a apreciação dos Estados-Membros consistiria em reconhecer a extrema dificuldade em realizar os progressos necessários para obter uma mudança real.

Robles Piquer
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta esclarecedora e gostaria de salientar que o senhor presidente em exercício do Conselho sabe muito bem, pelo cargo que ocupa, que estamos perante uma questão que se prende com entraves históricos e políticos decorrentes do facto de o território de Gibraltar não pertencer, em rigor, à União Europeia, por se tratar de uma colónia reconhecida como tal pelo Governo britânico, como reconheceu numa comunicação oficial enviada há já muitos anos, e que nunca foi modificada, às Nações Unidas.
Por conseguinte, penso que o senhor presidente em exercício do Conselho sabe perfeitamente que, enquanto esta situação se mantiver, será impossível obter o que, com incontestável boa vontade, pretende.

Henderson
Gibraltar é de facto um território ultramarino do Reino Unido e não uma colónia, mas isto não altera o contexto da minha resposta inicial ao Parlamento, na qual descrevi a situação do ponto de vista jurídico e uma parte da História. Não tenho mais nada a acrescentar.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, em Julho do ano passado, foi apresentada na Câmara dos Comuns inglesa uma moção, subscrita por representantes dos dois grandes partidos, que incidia justamente sobre a lei eleitoral para as eleições nacionais e também para as eleições europeias em Gibraltar. No seguimento da questão que coloquei há um mês, foi-me comunicado que esse processo continuava pendente. Não estou certo de que tal seja correcto, nem de qual é a situação actual.
Tendo em conta o seu comentário e a base jurídica que acaba justamente de referir, terei razão ao presumir que, provavelmente, essa moção na Câmara dos Comuns britânica terá de qualquer modo caducado, porque aquilo que visava não é, na prática, exequível juridicamente? A segunda pergunta que gostaria de fazer diz respeito à questão de Gibraltar, que, na verdade - como sabe, devido ao Tratado de Utrecht - está dividida em duas, nomeadamente a questão do rochedo e a questão do istmo. A pergunta é a seguinte: como considera essas duas partes?

Henderson
Não penso que se trate de assunto da competência do Conselho. A questão do estatuto jurídico de Gibraltar está claramente prevista e definida na lei. Se o senhor deputado quiser contactar o governo britânico, estou certo de que este analisará alguns dos aspectos a que se referiu relativos ao procedimento a observar no Reino Unido. No entanto, o Conselho não tem nada a ver com esta matéria.

Presidente
Pergunta nº 13, do deputado Sören Wibe (H-0204/98):
Objecto: Situação na Argélia
A comunicação social relata diariamente novos massacres na Argélia. Quem está por detrás de todos estes crimes tresloucados está ainda por esclarecer. Existem suspeitas de que há diferentes actores políticos que praticam os actos de terror contra a população e manifestaram-se suspeitas de que mesmo entre as autoridades argelinas existem elementos ocultos que praticam actos de terror para criar uma situação de instabilidade ao serviço dos seus próprios objectivos de poder político. As conclusões da delegação do Parlamento Europeu que visitou a Argélia em Fevereiro de 1998 orientam-se mais no sentido de que as autoridades argelinas não têm quaisquer culpas nos massacres.
Qual é a opinião do Conselho sobre essas suspeitas?

Henderson
O Conselho reafirmou por diversas vezes a sua condenação veemente destes actos horrendos de terrorismo e de violência indiscriminada. Como saberá, uma missão ministerial da troika deslocou-se a Argel em 19 e 20 de Janeiro de 1998. O Conselho congratulou-se com esta visita, que considerou como sendo uma expressão efectiva não só da grande preocupação da União Europeia com a situação na Argélia, mas também da forte simpatia que os cidadãos da União Europeia sentem para com o povo sofredor deste país.
O Conselho considera que não existem provas credíveis em apoio das alegações de envolvimento das autoridades argelinas nestes massacres. O Conselho continua a pressionar no sentido de uma maior abertura, de um maior acesso por parte dos meios de comunicação social e de uma maior transparência por parte do Governo argelino, o que contribuiria para melhorar o conhecimento da situação a nível internacional. Para este efeito, o Conselho encorajou também a realização de intercâmbios parlamentares, esperando que este tipo de contactos contribuam para reforçar a democracia e o Estado de direito na Argélia. A recente visita de deputados do Parlamento Europeu constitui um passo importante no prosseguimento do diálogo entre a União Europeia e a Argélia.

Wibe
Procurarei ser sucinto naquilo que tenho para dizer. É verdade que não existem provas credíveis em nenhum sentido, nem contra as autoridades, nem contra os grupos muçulmanos, designadamente porque o Governo argelino se recusa a aceitar uma comissão de inquérito internacional. Não considera, no entanto, o senhor presidente Henderson que existem indícios bastante credíveis, nomeadamente segundo as declarações do ex-primeiro-ministro da Argélia e da Amnistia Internacional, que apontam no sentido de, no seio das autoridades argelinas, existirem grupos que estão por detrás desses - como o senhor diz - horrendos massacres que ocorrem diariamente? Talvez não devamos, então, estar tão seguros a respeito dos responsáveis.

Henderson
Reconheço que a situação não é totalmente clara, o que levou, aliás, à realização da missão a que aludi. Esperamos que seja possível realizar outra reunião entre o ministro dos Negócios Estrangeiros argelino e a Presidência, a fim de tentar analisar os assuntos a que fez referência.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas suas respostas. Desejamos-lhe uma boa viagem.
Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt
Senhor Presidente, lamento muito. Talvez já tenha respondido à pergunta. Tive de participar na reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-República Checa. Foi por esse motivo que me atrasei. Queria apenas perguntar por que razão o período de perguntas de hoje terminou antes das 19H00. De facto, o período de perguntas deve prolongar-se até às 19H00. Queria também perguntar se começou pontualmente.

Presidente
Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o período de perguntas começou exactamente à hora prevista. O relógio marcava 17H30 - sem dúvida, uma hora muito tauromáquica - quando ocupei a presidência e se deu início ao período de perguntas ao Conselho. Avistei-me antes com o senhor presidente em exercício do Conselho, que me propôs que começássemos com 10 minutos de antecedência para que lhe fosse possível apanhar o avião, uma vez que o tempo de que dispunha para o fazer não era muito alargado. Considerei que não havia necessidade de antecipar o período de perguntas em 10 minutos, pelo que lhe propus que às 18H50 seria colocada a última pergunta. Não foi o que aconteceu. Não cumpri o meu compromisso de forma escrupulosa, acabando 4 minutos mais tarde do que acordara com o senhor presidente em exercício do Conselho. Espero que estes 4 minutos não o façam perder o avião e espero que o senhor deputado Posselt entenda que, por vezes, devemos ser flexíveis, devido às dificuldades de comunicação que todos sentimos quando nos reunimos neste bela e hospitaleira cidade de Estrasburgo.
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 14 a 40 receberão resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 18H59, é reiniciada às 21H00)

Relatório demográfico 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0056/98) do deputado Cabezón Alonso, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o "Relatório Demográfico de 1997» da Comissão (COM(97)0361 - C4-0505/97).

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, a pirâmide da população na União Europeia, como é colocado em evidência no Relatório Demográfico da Comissão, está a modificar-se, e importa estar atento às eventuais consequências decorrentes desta tendência.
Desde 1975 tem vindo a registar-se uma desaceleração do crescimento da população, ao mesmo tempo que se detecta um envelhecimento da população da União Europeia. A estes dados objectivos há que aditar a tendência para, de uma forma geral, prolongar a idade dos estudos e da formação e antecipar a idade da reforma.
A manterem-se a actuais tendências, nos próximos 30 anos, a estrutura demográfica da União Europeia conhecerá a seguinte evolução: a população com mais de 60 anos sofrerá um aumento de 50 %, o número de adultos com idades compreendidas entre 20 e 59 anos registará uma diminuição de cerca de 6 % e o número de jovens até aos 19 anos registará uma redução da ordem dos 11 %. Estas tendências foram também sublinhadas noutros relatórios sobre demografia aprovados pelo Parlamento em anos passados.
Estes dados obrigam-nos a reflectir sobre determinados efeitos, que já hoje se fazem sentir e que são objecto de análise do relatório em debate.
As actuais tendências demográficas têm e terão efeitos no domínio do financiamento e da organização do sistema de protecção social. As pensões de reforma aumentarão, as verbas dos orçamentos destinadas às pensões aumentarão, os custos da assistência médica aumentarão - devido ao aumento da população que beneficia de protecção e à maior esperança de vida - e as despesas sociais decorrentes do aumento da dependência da população idosa aumentarão.
Impõe-se proceder à modernização da gestão dos actuais níveis de protecção social pública para que constituam um factor a favor da competitividade e do próprio emprego. Importa, igualmente, separar as fontes de financiamento das prestações decorrentes dos regimes públicos de protecção social, quer sejam prestações de carácter universal quer sejam prestações vinculadas às cotizações pagas pelos empresários e pelos trabalhadores. A evolução demográfica não resolverá os problemas do emprego, mas terá incontestavelmente efeitos sobre o mercado de trabalho.
A solução para defender e manter a sociedade do bem-estar, o chamado modelo social europeu, consiste em manter um crescimento económico são, aumentar a produtividade e melhorar o emprego. O equilíbrio da população em idade activa das duas últimas décadas sofrerá uma quebra no futuro e será necessário abrir o mercado de trabalho à mão-de-obra feminina, que ainda hoje precisa de se integrar nesse mercado.
O previsível envelhecimento da mão-de-obra disponível, o grupo de pessoas com idades compreendidas entre os 50 os 64 anos, que aumentará em cerca de 25 %, requererá modificações na organização do trabalho, nos conteúdos e nas formas da formação profissional e, em geral, a adequação da legislação laboral e fiscal às novas realidades. Estas novas realidades são um facto, sobre elas incide o debate de hoje, e para elas é imprescindível definir respostas. Neste contexto, constituirão elementos fundamentais a partilha e o equilíbrio de responsabilidades, bem como a conciliação de responsabilidades familiares, profissionais e educativas.
As novas realidades, Senhor Presidente, as novas necessidades, não podem constituir obstáculos ou barreiras ao emprego remunerado nem ser uma desvantagem em matéria de protecção social para as pessoas que se dedicam a atender estas novas realidades e necessidades familiares e sociais. As tendências demográficas podem provocar disparidades regionais com incidência no mercado laboral, na habitação, na saúde, na política da assistência e no ambiente, na sequência de um maior despovoamento rural. Estas tendências demográficas nos âmbitos regionais são hipóteses que deverão ser comprovadas, mas são, nitidamente, tendências reais dos dias de hoje.
Importa ainda ter em conta os dados demográficos dos países candidatos à adesão, à integração na União Europeia. Esses dados, essas novas tendências, serão também objecto de referência nos processos de negociações com esses países, quando se proceder à análise de dados relativos, por exemplo, à população activa, ao desemprego, aos níveis de protecção social, à mobilidade transfronteiriça, etc.
O eventual aumento dos movimentos migratórios dos Estados candidatos para os actuais países membros da União Europeia aumentará, ou é susceptível de aumentar, a pressão sobre os sistemas de protecção social, tanto dos actuais Estados-Membros como dos países candidatos.
As actuais tendências demográficas na União Europeia terão repercussões, de igual modo, na definição de novas políticas activas de emprego - o que se irá entender por políticas activas de emprego e a que populações se destinam essas novas políticas activas de emprego -, nas despesas públicas com a protecção social, na própria gestão do emprego e na formação, nas prestações familiares e na coesão interna e no equilíbrio das nossas sociedades.
No debate do presente relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aceitei de bom grado, na qualidade de relator, as alterações apresentadas por colegas de outros grupos políticos - do Grupo do Partido Popular Europeu, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, etc. -, e aceitei também as recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher. Era minha intenção que este relatório incluísse todos os pareceres, as sugestões, do maior número possível de membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, com efeito, o relatório foi aprovado em comissão com uma só abstenção.
Na votação deste relatório, entendo que não devem ser aprovadas as alterações apresentadas pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações (grupo de coordenação); as alterações que este grupo apresentou incidem sobre um tema que ninguém colocou na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo que não foi possível definir uma posição. Pessoalmente, enquanto relator, recomendo ao Parlamento que não aprove estas alterações.
Por último, gostaria de agradecer, Senhor Presidente, a colaboração que todos os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais prestaram na elaboração deste relatório, e espero que este reúna o máximo apoio do plenário.

Daskalaki
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Cabezón Alonso pelo seu excelente relatório, e de lhe agradecer e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo facto de terem incluído no texto final os principais pontos do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher.
Não é preciso salientar quão importante é o problema demográfico na Europa. A população está a envelhecer e as mulheres são chamadas a pagar o preço bem caro. Nas suas conclusões, a nossa comissão insistiu no facto de as mulheres estarem cada vez mais sobrecarregadas com a prestação de cuidados às pessoas dependentes, muitas vezes sem remuneração e sem segurança social, e ao mesmo tempo afastadas do mercado de trabalho. Solicitámos à Comissão e aos Estados-Membros que visassem igualmente homens e mulheres, ao promoverem medidas para a conjugação da vida familiar e profissional, e que fossem dadas possibilidades de formação e de reinserção no trabalho a todos aqueles que, pelos motivos indicados, são obrigados a interromper a sua carreira e que, habitualmente, são mulheres.
Além disso, se não forem tomadas medidas concretas, existe o perigo de se registar uma maior discriminação directa contra as mulheres, por meio de sistemas mais individualizados de concessão de pensões, os quais não são, em princípio, de rejeitar.
A União Europeia prepara-se para um novo e importante alargamento aos países da Europa Central e Oriental, o qual também terá repercussões no nosso mapa demográfico. Importa que no relatório final seja feita referência à mortalidade infantil e que se peça à Comissão que forneça elementos, por género, sobre a evolução demográfica nos países candidatos à adesão. O próximo século vem encontrar uma Europa onde o aumento da esperança média de vida, mais nas mulheres do que nos homens, a par do seu lado positivo, também apresenta problemas. Assiste-se ao aparecimento de uma quarta geração, constituída por pessoas mais idosas e dependentes, onde as mulheres estão em maioria. Por esse motivo, o futuro papel das mulheres activas na sociedade europeia tem de ser salvaguardado e reforçado com igualdade de deveres e de direitos, tanto no trabalho como na família. Só assim é possível enfrentar eficazmente o problema demográfico, e é só dentro deste espírito que a Comissão deve actuar e que nós devemos defender as nossas posições.

McMahon
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório que apresentou e falar sobre um problema crescente que se está a verificar na União Europeia, nomeadamente, as tendências demográficas e o facto de as pessoas estarem a viver mais tempo. Estas tendências representam um grande desafio económico para a União Europeia, particularmente ao aproximarmo-nos do novo milénio.
Tal como o senhor deputado Cabezón Alonso sublinha no seu relatório, a longevidade crescente, aliada ao declínio da fertilidade das gerações mais novas, leva a que haja na nossa sociedade um número crescente de pessoas idosas em comparação com o número de pessoas que estão ainda a trabalhar ou se mantêm activas economicamente. Actualmente, há na União Europeia 48 milhões de pessoas com mais de 65 anos de idade, 20 milhões das quais têm mais de 75 anos, o que dá uma ideia da dimensão do problema. Ao entrarmos no novo milénio, esse grupo etário representará um quinto da população da União Europeia. Com efeito, no ano 2020, já representará um quarto da população da União Europeia.
Se passarmos agora ao meu país, a Escócia, verificamos que os números apresentam uma tendência semelhante. Em 1996, 20, 18 % da população tinha mais de 58 anos de idade. No ano 2006, ou seja, dez anos mais tarde, essa percentagem terá aumentado para 24, 6 % e em 2036 para 31 % - quase um terço da população. Portanto, isto dá uma ideia das tendências que se estão a registar; estes números não são simples estatísticas, caros colegas, representam também desafios significativos para nós, como decisores políticos. Temos de nos adaptar a estas circunstâncias. Temos de equipar a sociedade europeia em função desta situação. Temos de garantir a segurança económica dos idosos apesar dos custos sociais crescentes. Temos de assegurar que os idosos permaneçam integrados na sociedade, bem como a promoção da solidariedade entre as gerações, e temos, também, de garantir a dignidade e não discriminação dos idosos na fase final da sua vida.
Na Escócia e em grande parte da UE, os idosos enfrentam a grave ameaça da insegurança económica e da desigualdade crescente. No entanto, até há poucos anos, entre todos os governos europeus, só o último Governo do Reino Unido é que decidira reduzir o nível de apoio aos idosos. Congratulo-me por poder dizer que, em toda a União Europeia, o Governo conservador britânico foi a excepção. No entanto, desde as eleições de Maio passado, deu-se uma mudança de clima, uma mudança de ambiente, e foram adoptadas medidas destinadas a ajudar os idosos. Foi introduzida, por exemplo, a redução para metade da taxa do IVA sobre os combustíveis. Foram adoptadas medidas suplementares e extraordinárias de assistência e outras de carácter prático para ajudar a população de idosos.
Em toda a Europa, e não só no Reino Unido ou na Escócia, os governos enfrentam todos um desafio. Temos de definir políticas que reconheçam o facto de que as nossas populações estão a envelhecer. As tendências demográficas demonstram que há menos pessoas nos grupos etários mais jovens e mais nos escalões etários superiores, e temos de encarar estas mudanças. Congratulo-me por poder dizer aos senhores deputados que aqui estão presentes esta noite que já recebemos propostas com vista à realização de uma assembleia de pensionistas. Em Outubro deste ano, iremos apresentar os pontos de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pontos de vista deste Parlamento sobre esta tendência, e fazer recomendações às Nações Unidas com vista ao Ano dos Idosos.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cabezón Alonso, pela sua colaboração e felicitá-lo pelo relatório que hoje nos apresenta. Se compararmos os dois relatórios anteriores com o relatório demográfico que a Comissão Europeia agora nos apresenta constatamos que, neste último, a Comissão não se limita apenas à União Europeia, mas dedica também a sua atenção aos países da Europa Central e Oriental. Esta atenção é justificada uma vez que, nos últimos anos, já nasceram nestes países muitos daqueles que em breve virão a ser cidadãos da União Europeia.
É evidente que, até 2015, a Polónia e a Checoslováquia irão registar um ligeiro aumento, embora inferior ao da União Europeia, da taxa de crescimento, tanto no que se refere à população em geral como à população activa, enquanto os países bálticos, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a Bulgária irão sofrer um decréscimo. A descida do índice de fertilidade, a elevada mortalidade assim como a grande taxa de emigração são os grandes responsáveis pela estagnação ou pela diminuição do número de habitantes. A este fenómeno associam-se ainda outros factores como a mortalidade infantil na Roménia, o fosso existente entre os meios urbano e rural, as diferenças de tratamento entre os sexos, isto para mencionar apenas alguns dos factores que irão, com certeza, exercer uma influência considerável no sucesso ou no fracasso do alargamento. O PPE está, por essa razão, satisfeito com o projecto de resolução do colega Cabezón Alonso, que inclui muitas das alterações que tínhamos apresentado.
Uma segunda inovação deste relatório é a atenção dedicada à dimensão intra-regional. Trata-se aqui de indicadores económicos e sociais relevantes para a determinação das diferenças significativas entre regiões ou mesmo dentro dos Estados-Membros. Países como a Bélgica, a Alemanha, a Itália e a Espanha apresentam significativas diferenças intranacionais. O crescimento demográfico tem uma evolução descontínua e, em algumas regiões, será inexistente por volta de 2015. Nessa altura, o envelhecimento da população contribuirá para um desequilíbrio cada vez mais acentuado da pirâmide etária. A diminuição da população activa dar-se-á por volta do ano 2000 em algumas regiões e noutras apenas em 2010, o que terá como resultado a redução da mão-de-obra e uma crescente necessidade de mobilidade geográfica. Embora o envelhecimento da população activa se manifeste de forma rápida e generalizada, não apresenta nem um ritmo nem um carácter uniformes, o que poderá eventualmente criar a necessidade de se dirigir a formação contínua e permanente sobretudo aos trabalhadores mais velhos. Constato que as minhas propostas com respeito ao estudo do mercado de trabalho, à promoção da mobilidade, à formação profissional transfronteiras e outras no mesmo sentido foram todas aceites.
Senhor Presidente, caros colegas, creio que ainda poderia trazer aqui outros temas, mas o tempo escasseia. Chamo ainda a atenção do relator para considerar uma alteração que apresentei, relativa ao considerando U. Em termos globais, estamos satisfeitos com este relatório, pelo qual mais uma vez felicito o relator.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer publicamente ao relator o seu brilhante relatório, bem como o contributo da relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher.
A questão das mudanças que se irão dar nos próximos anos no que se refere ao perfil etário da União Europeia e os seus efeitos é um assunto que está a chamar a atenção de todos nós, não só devido a aspectos puramente económicos - como é que havemos de pagar pensões de velhice a pessoas com mais de 65 anos, como é que havemos de criar uma nova geração que entre no mercado de trabalho de modo a assegurar o pagamento de contribuições suficientes para a segurança social, etc. -, mas também por estar em causa uma outra grande questão que é a de saber como é que havemos de cuidar dos idosos que já existem. O meu colega McMahon já referiu que, devido aos melhores cuidados de saúde e devido à maior longevidade, o número de pessoas com mais de 75 anos que vivem na União Europeia e precisam de mais cuidados pessoais e atenção está a aumentar.
Gostaria de pedir ao relator para levar em conta, se possível, uma ideia que apresentei a esta assembleia há dois anos e para a qual continuo a tentar obter apoio, nomeadamente, a de uma carta de direitos para aqueles que prestam cuidados. Trata-se de uma nova classe de pessoas, principalmente mulheres, que cuidam de idosos e parentes doentes com carácter de continuidade, sem que haja qualquer reconhecimento do trabalho que fazem; sem qualquer reconhecimento da poupança que representam para a comunidade em que vivem; sem qualquer reconhecimento do contributo que dão à solidariedade social, mantendo as pessoas em casa o mais tempo possível.
Para além disso, há a questão de saber como é que as nossas políticas de hoje irão fazer face aos problemas dentro de 10 a 15 anos, quando a actual população envelhecer. Será que nessa altura teremos de alterar a nossa decisão sobre uma semana de trabalho mais curta? Será que teremos de alterar as nossas decisões sobre a antecipação da reforma? Estas perguntas já foram afloradas por outros deputados.
Por último, há a questão do despovoamento das zonas rurais. Chegámos agora a uma situação em que existem grandes zonas da União Europeia cujas populações apresentam uma média etária de 50 a 56 anos porque os jovens se foram embora, migrando para zonas urbanas maiores. Isto está a ter enormes repercussões. Os senhores deputados não devem esquecer isto, quando votarmos a Declaração de Cork no âmbito do orçamento deste ano, de modo a incentivarmos a indústria e as pessoas a voltarem para as zonas rurais.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relator trabalhou muito bem com o Parlamento, tendo aproveitado os melhores contributos de todos os grupos, e apresenta um relatório completo que espero que a Comissão tome realmente em consideração. No ano passado, tive o prazer de ser a relatora do mesmo tema e julgo que é da maior importância que continuemos a dedicar a nossa atenção a esta matéria.
Embora a população mundial não esteja a diminuir, somos obrigados a constatar a redução do peso da Europa, em termos demográficos, na população do mundo. Além disso, e como já foi dito por outros oradores, o número de jovens, nomeadamente na Europa Ocidental, diminui e a nossa população envelhece. Como iremos resolver esta situação? Penso que não devemos reagir como se se tratasse de uma catástrofe inevitável, mas sim procurar soluções inovadoras. Passo a dar-vos alguns exemplos: inovar a nível da assistência a idosos pode significar uma grande redução de despesas. Os dados demográficos e os estudos realizados indicam que as despesas aumentam ao mesmo tempo que a esperança de vida aumenta. Contudo, não é um dado adquirido que todas as pessoas, à medida que envelhecem, precisem de mais assistência. Existe um grande potencial na terceira idade que pode ser aproveitado em todos os seus aspectos.
Isto leva-me a referir outro ponto: o mercado de trabalho. Temos uma longa tradição de conceder reformas cada vez mais cedo. Cabe aqui perguntar: se a esperança de vida é maior não deveríamos pensar numa espécie de flexibilização do período de reforma? Esta ideia devia ser integrada no nosso relatório demográfico anual e o mesmo deveria ser válido para as reformas propriamente ditas. Se tentarmos encontrar soluções criativas talvez seja mesmo possível continuar a financiar o sistema de reformas em toda a Europa. Sobretudo, não devemos negar a realidade dos factos, mas sim aceitá-la tal como ela é. É por esta razão que considero que, realmente, os dados demográficos deviam ser parte integrante do relatório anual sobre o emprego e que as soluções encontradas pelos Estados-Membros devem ser sempre aqui apreciadas sob a forma de benchmarking . Além disso, neste relatório, há uma série de excelentes recomendações. Julgo que podemos apoiar as recomendações do relator no que diz respeito à orientação de voto que sugere.

Ojala
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Europa está a ficar grisalha com uma certa rapidez, isto todos nós sabemos. No seu excelente relatório, o senhor deputado Cabezón Alonso sublinhou, e bem, que o envelhecimento da população da Europa pressupõe que também os mercados de trabalho têm de corresponder melhor às necessidades das pessoas mais idosas.
Nos próximos anos, os empregadores europeus serão obrigados a mudar radicalmente a sua atitude em relação à população activa envelhecida. Quando ao mercado de trabalho já não chegam jovens como antes, é necessário começar a cuidar de outro modo da capacidade de trabalho e dos conhecimentos dos trabalhadores mais velhos. É muito importante procurar manter preventivamente a capacidade de trabalho dos trabalhadores e não tomar as medidas só no momento em que as doenças e os danos se manifestam.
As capacidades específicas e as deficiências das pessoas de diferentes idades devem ser tidas em conta já na fase de planeamento do trabalho. Um bom planeamento não implica apenas a observação da ergonomia, mas também a organização do trabalho, por exemplo, o estabelecimento de horários de trabalho que correspondam às necessidades dos trabalhadores que estão a envelhecer. Na Finlândia, foi já desenvolvido o conceito de gestão de idade, o qual significa, exactamente, ter em atenção, na gestão do trabalho, que existem trabalhadores de diferentes idades.
Actualmente, na vida laboral, a capacidade de trabalho significa cada vez mais uma capacidade de trabalho intelectual e sentir-se bem no ambiente de trabalho. A conservação dessa capacidade pressupõe o desenvolvimento de lugares de trabalho de modo a que os trabalhadores mais idosos possam sentir que os seus conhecimentos são reconhecidos, que se está a investir neles através da formação contínua e que eles próprios podem participar no desenvolvimento do seu ambiente de trabalho. É especialmente importante que os trabalhadores mais idosos sejam informados a tempo das alterações que irão ocorrer no seu meio de trabalho, e sejam ouvidos.
Naturalmente, os trabalhadores mais velhos também necessitam de formação. Há que cuidar em especial que a introdução de novas tecnologias nos locais do trabalho não signifique a exclusão dos trabalhadores mais velhos. Também os trabalhadores mais velhos aprendem as novas tecnologias, quando a formação tem em conta as suas necessidades específicas. Se para os jovens os computadores são uma coisa familiar já desde a infância, os mais velhos, muitas vezes, têm preconceitos e subestimam as suas próprias capacidades.
Os conhecimentos e a experiência dos trabalhadores mais velhos podem ser para as empresas uma fonte de recursos insubstituível, desde que se saiba aproveitá-los. O local de trabalho onde se pratica esta gestão de idades, isto é, onde a capacidade de resposta individual de cada trabalhador é tida em conta, é um óptimo local de trabalho para todos e não só para os mais velhos. Aí, a produtividade e a eficácia são as melhores.
Infelizmente, o senhor deputado Crowley não está presente, mas eu gostaria de lhe falar, numa outra oportunidade, do subsídio de assistência à família praticado na Finlândia, ao qual tem direito qualquer pessoa que cuida de um familiar em casa.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Cabezón Alonso, pelo seu relatório que aborda muitas questões importantes que merecem a nossa reflexão e os métodos que devemos adoptar na análise da evolução demográfica no período até 2015.
Sabemos que o número de idosos aumentará e que o número de cidadãos em idade activa diminuirá, o que significa que serão exigidos grandes esforços aos sistemas de protecção social. Teremos, certamente, de ser muito criativos na busca de soluções para reduzir os custos; e estou de acordo com muito do que foi dito pela minha colega finlandesa sobre esta matéria.
Gostaria de salientar alguns aspectos aos quais devemos dedicar especial atenção quando estruturarmos os novos sistemas, designadamente a segurança social. Aqueles que tiveram a responsabilidade de cuidar da família, que cuidaram dos filhos ou dos idosos não podem ser prejudicados beneficiando de regalias sociais piores; e é necessário, como já se faz em alguns países, entrar em linha de conta com o trabalho doméstico para o cálculo das pensões de reforma.

Seillier
Senhor Presidente, "a maioria dos países da Europa está a suicidar-se, sem disso ter consciência, pela via demográfica». Esta frase poderosa é uma citação que faço de uma afirmação do antigo primeiro-ministro francês Michel Rocard, proferida por ocasião da primeira Conferência da Família realizada em França, em 1981.
O processo de consciencialização está em curso, verifico-o pelos trabalhos da Comissão e dos meus diversos colegas ao longo dos anos, e deste último também, como o comprovam os relatórios que temos em mãos. Permito-me ir um pouco mais longe, a fim de favorecer essa consciencialização. Não acredito, nomeadamente, na fatalidade de um declínio demográfico tão acentuado e num envelhecimento inelutável da população na totalidade dos países da Europa. Não faço esta afirmação sob o efeito de uma qualquer esperança vã, mas sim porque me encontrei com numerosas mulheres, casais e jovens, antes das conferências do Cairo e de Pequim. A senhora Gisserot, no relatório amplamente documentado sobre a situação das mulheres em França, que apresentou na conferência de Pequim e que a senhora comissária conhece, constata, com honestidade científica, que as mulheres e os casais franceses manifestam - e creio que o mesmo se passará nos restantes países - um desejo de ter filhos maior do que o revela a realidade e, nomeadamente, o desejo de um terceiro filho. Parece, pois, ressurgir um desejo real, aliás, talvez novo.
Evidentemente, os políticos não têm que forçar seja quem for, nem no sentido natalista, nem antinatalista, e não é isso, de forma alguma, o que eu defendo, mas creio que têm, em contrapartida, a enorme responsabilidade de tornar possíveis as opções dos seus concidadãos, nomeadamente quanto se trata de um desejo como o que referi.
Algumas das indicações dos meus colegas, talvez um pouco tímidas no seu relatório, Senhor Deputado Cabezón Alonso, mas igualmente presentes no seu texto, Senhora Deputada Daskalaki, e ainda na última intervenção, retomam aquilo que alguns especialistas, inclusive economistas, afirmavam já muito claramente na Conferência Internacional de Pequim e, sobretudo, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, em Copenhaga. É imperioso que redescubramos o sentido da importância das crianças e da família, até mesmo do ponto de vista económico. É óbvio que as crianças são a riqueza de uma nação, antes de mais, do ponto de vista dos seus valores, do seu prazer de viver, da sua cultura, do seu ideal, mas são-no também, para um país, do ponto de vista económico. Talvez o tenhamos esquecido um pouco. Já Jean Bodin dizia que não há riqueza equiparável aos homens.
Estamos, e com razão, firmemente ligados ao modelo social europeu, embora as políticas sociais, em todos os nossos países, tenham um preço elevado. Mas não será verdadeiramente a altura de, respeitando ao mesmo tempo a liberdade total de escolha dos casais e das famílias - mais uma vez não sou, de todo, favorável, a qualquer espécie de pressão -, tomarmos consciência de que uma política familiar seria infinitamente mais económica, a todos os níveis, evitando-nos muitas despesas sociais a jusante?
É preciso que se tome verdadeiramente em consideração o que representa o trabalho não remunerado desempenhado pela mãe de família. As mães de família sempre trabalharam. Não devemos estabelecer distinção entre as mulheres que trabalham e as mulheres que não trabalham - não gosto destas expressões. Até à época da urbanização, as mulheres sempre trabalharam, na agricultura, no artesanato e na educação dos seus filhos. Isso fazia-se no mesmo lugar e ao mesmo tempo.
Encontramo-nos diante de desafios diferentes. É preciso tomar-lhes o pulso, mas creio ser possível usar de criatividade para que a Europa reencontre a sua vitalidade a todos os níveis e para que se transforme também numa Europa ainda mais generosa, capaz, porque não, de colocar à disposição dos países em vias de desenvolvimento não só uma ajuda material, mas também os seus jovens, rapazes e raparigas, desejosos de aí passarem algum tempo das suas vidas, de proporem aos países em vias de desenvolvimento as suas competências, adquiridas nos seus países de origem. Creio que será possível voltar a encontrar o sentido de uma Europa mais generosa.

Presidente
Senhora Deputada Seillier, e bem receava que, ao permitir que o senhor deputado McMahon ultrapassasse um pouco o tempo de que dispunha, acabasse por surgir algum problema. Agora, todos sofremos as consequências!

Raschhofer
Senhor Presidente, todos os anos é apresentado ao Parlamento um relatório sobre a situação demográfica da União. A constante observação da evolução demográfica é correcta e pertinente, pois conhecer as tendências é o pressuposto para se tomarem as medidas políticas com vista ao futuro.
Não é a primeira vez que o relatório se refere ao envelhecimento gradual da sociedade, e as medidas propostas para o contrariar são há muito conhecidas. Também sabemos que os sistemas de reforma e de saúde pública têm de ser adaptados. Por outro lado, também sabemos que a diminuição progressiva do número de contribuintes, as despesas elevadas com os serviços de saúde pública e os orçamentos rigorosos, determinados pelos critérios de convergência, muito dificilmente se podem conciliar.
Quanto mais tempo estes problemas ficam por resolver, tanto mais difícil se torna a sua solução, particularmente as suas possibilidade de financiamento. Coloca-se, assim, naturalmente, a questão de saber se a abordagem correcta para a solução será compensar o desequilíbrio existente entre oferta e procura, a nível dos mercados de trabalho regionais, através de iniciativas que facilitem a migração. As minhas ideias partem de um modelo de sociedade que coloca a família no centro das reflexões, de modo que a solução para a diminuição da taxas de natalidade não passe por um acentuado fluxo de migrantes.

Schiedermeier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator por este relatório sobre a situação demográfica em 1997, acima de tudo, pela sua defesa da economia social de mercado, o que não é natural. Senhor Presidente, com a sua concordância, gostaria de aproveitar a ocasião para felicitar o colega relator pelo seu aniversário, que celebrou na segunda-feira desta semana.
Neste relatório, vem-me involuntariamente a ideia de que, com a terceira idade, acontece o mesmo que com as pequenas e médias empresas na Europa. Neste domínio, já muito foi reconhecido, dito e exigido, havendo, apesar de tudo, muito poucos resultados concretos. Parece-me que se passa o mesmo com a terceira idade. É verdade que a população activa vai continuar a diminuir, devido à diminuição do crescimento demográfico. Isto vai ter como consequência elevados custos sociais e, aliás, já os tem.
A questão do financiamento é difícil de responder. Vários caminhos são tidos em consideração, mas nenhum deles é o ideal. Persistem os efeitos a nível do mercado de trabalho. Nem a terceira idade, nem as empresas gostam muito de recorrer à possibilidade de uma passagem flexível à reforma. Também não é solução o simples assumir de uma actividade com carácter de voluntariado. Infelizmente, é um facto que hoje não tem procura a transmissão da experiência aos mais novos.
A situação da mulher - e, nesse ponto, a Comissão dos Direitos da Mulher tem toda a razão - encontra-se num dilema: primeiro o emprego e depois o desejo de ter filhos. Este é adiado por causa do emprego, juntando-se depois, e ao mesmo tempo, à fase da assistência infantil os cuidados com a terceira idade, e assim sucessivamente. Para homens e mulheres coloca-se a questão da compatibilidade entre obrigações domésticas e profissionais. Dever-se-ia providenciar no sentido de um melhor reconhecimento do trabalho familiar no futuro, já que, até agora, existem apenas nos diferentes países duas diligências nessa direcção: trata-se, por um lado, dos cuidados de assistência e, por outro, da licença para tarefas educativas. Mais tarde ou mais cedo, teremos de prosseguir a este nível, se não quisermos fracassar na economia social de mercado na Europa em termos político-sociais.

González Álvarez
Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção agradecendo ao senhor deputado Cabezón Alonso o facto de ter aceite praticamente todas as alterações propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; penso que, desta forma, não se levantará qualquer obstáculo à aprovação deste relatório na sua votação de amanhã. Como o relator afirmou correctamente no início da sua intervenção, daqui a 30 anos, a população com mais de 60 anos sofrerá um aumento de 50 %, enquanto grupos mais jovens da população conhecerão uma diminuição, o que se repercutirá de forma preocupante nas despesas sociais gastas com as pessoas idosas, bem como no papel que esses idosos deverão desempenhar.
Após a reforma, as pessoas idosas deverão desempenhar um papel muito importante na sociedade. Num «Parlamento dos Idosos» realizado no Luxemburgo, uma das preocupações foi precisamente a de referir que os seus conhecimentos e as suas experiências são negligenciadas, sugerindo-se que a comunidade se enriqueça com esses conhecimentos e essa experiência, porque isso reverte a favor da própria comunidade. Esta mudança na demografia terá também efeitos sobre as mulheres, e em dois aspectos:
Em primeiro lugar, porque é comum pensar-se - e já se ouve alguma coisa nesse sentido nesta câmara - que as mulheres devem continuar a prestar assistência aos idosos, dependentes e menos dependentes, e às crianças em casa. A alternativa a esta situação é, naturalmente, como se afirma com frequência neste Parlamento, e principalmente na Comissão dos Direitos da Mulher, partilhar o trabalho fora e o trabalho dentro de casa. Esta prática será positiva para toda a sociedade. As mulheres têm uma maior esperança de vida e são elas que menos rendimentos auferem, as viúvas recebem apenas uma parte diminuta da pensão, as mulheres idosas têm, por norma, pensões mais reduzidas, o que constituirá outro problema acrescido. Para terminar, Senhor Presidente, quero dizer que partilho algumas considerações - passarei a mencionar três delas - contidas no relatório Cabezón Alonso.
Em primeiro lugar, preconizo também que a coesão social deve ter como objectivo uma convergência; debruçamo-nos demasiado sobre os índices de convergência económica, relegamos para segundo plano os índices de convergência social. E o relator foca este aspecto no seu relatório.
Em segundo lugar, partilho a preocupação que o relator expressa pelo facto de em Espanha muitas das reformas antecipadas não darem origem a novos contratos de trabalhadores jovens em substituição dos trabalhadores despedidos, e refiro este aspecto porque vivo numa região, Astúrias, que perdeu mais de 12 000 postos de trabalho directos e não há lugares para serem ocupados por jovens.
E, em terceiro lugar, um dos aspectos fundamentais com vista a fazer face às mudanças demográficas é a criação líquida e contínua de emprego; sem empregos suficientes, sem cotizações, poucas possibilidades restarão para dar resposta aos custos sociais que esta mudança demográfica originará.

Hatzidakis
Senhor Presidente, já se disse que assistimos a um terrível aumento do número de pessoas idosas na União Europeia, à redução da população economicamente activa e ainda a uma maior redução do número de jovens com idade inferior a 20 anos.
Tudo isto significa, entre outras coisas, uma bomba de relógio nos sistemas de segurança social. Há um número cada vez menor de trabalhadores a suportar um número cada vez maior de reformados. O que é que devemos fazer? Vou insistir em três eixos, em três observações:
A primeira coisa que quero dizer é que deveremos avançar para a liberalização do sistema de segurança social. Devemos aumentar a participação do sector privado, reforçar a responsabilidade individual do segurado pelo nível da sua pensão de reforma, e reforçar gradualmente o sistema de capitalização, em prejuízo do actual sistema redistributivo, do sistema da solidariedade das gerações, o qual, nas condições actuais, não parece ser uma solução muito eficaz.
Em segundo lugar, deveremos tomar medidas coordenadas para combater o desemprego dos jovens, pois só dessa forma teremos um número cada vez maior de segurados. Como é que isso é possível? Com medidas que promovam a flexibilidade do mercado de trabalho, com medidas que promovam a formação e a reciclagem profissional e com medidas que reforcem a capacidade de empreendimento dos jovens.
Posto isto, a terceira e última observação que quero fazer é que, evidentemente, ao mesmo tempo, deveremos promover uma política para aumentar o número de nascimentos, e isso deve ser feito a dois níveis: a nível das mentalidades - e aqui talvez seja necessária uma grande campanha publicitária em todos os Estados-Membros da União Europeia - e a nível de uma ajuda económica substancial. Este problema é muito grave e talvez fosse necessária uma cruzada em todos os Estados-Membros.
Pela minha parte, prometo que farei tudo o que estiver ao meu alcance para, no futuro, contribuir, também a título individual, para a resolução do problema demográfico.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que manifeste o meu reconhecimento por terem abordado este importante problema. Agradeço especialmente ao senhor relator Cabezón Alonso o excelente trabalho que desenvolveu.
O relatório sobre a situação demográfica na União relativo a este ano concentra-se em três áreas de acção específicas: o mercado de trabalho, as disparidades regionais e os desafios que deverão enfrentar os países candidatos à adesão.
Permitam-me, antes de mais, que saliente o que o relatório refere acerca do problema do mercado de trabalho. Daqui a uma dezena de anos, a geração saída o baby-boom atingirá a idade da reforma. A partir daí, a faixa da população activa começará a registar um claro declínio e assistiremos a um rápido crescimento do número de trabalhadores mais idosos. Estamos em condições de planear isso, e deveremos fazê-lo. Teremos, em especial, de adoptar novas abordagens para a totalidade das questões que se prendem com a ligação existente entre a idade e o mercado de trabalho. Deveremos lutar contra todo o tipo de práticas discriminatórias com base na idade, e encorajar as empresas a terem mais em conta estas tendências demográficas. Deveremos adoptar novas abordagens em termos de organização do trabalho, que visem aumentar a empregabilidade, a produtividade e a motivação dos trabalhadores de idade mais avançada. Foi precisamente a nossa incapacidade para ter em consideração a dimensão do envelhecimento na concepção dos empregos e dos locais de trabalho que favoreceu, nos últimos anos, a tendência crescente para o despedimento dos trabalhadores de idade mais avançada.
A definição de uma estratégia activa em matéria de envelhecimento pressupõe, como componente essencial, uma sensibilização acrescida e a promoção das melhores práticas neste domínio. No entanto, as políticas que visam a manutenção em actividade de trabalhadores mais idosos não poderão ser coroadas de êxito enquanto as qualificações e as aptidões dos interessados não forem adaptadas às exigências da procura de mão-de-obra. Deveremos conduzir políticas adequadas tendentes a melhorar a empregabilidade da mão-de-obra que envelhece. Para isso, é preciso prever estruturas de aprendizagem, ao longo da vida, garantindo simultaneamente a cada trabalhador as possibilidades de adaptação e de actualização das suas aptidões, em função da evolução do mundo do trabalho.
A dimensão do género, cuja importância verificámos nas últimas tendências demográficas, merece também uma atenção especial. O relatório refere que, durante os próximos quinze anos, as mulheres constituirão a maior fonte de crescimento da oferta de mão-de-obra. Será conveniente reforçar, quer nas políticas de carácter geral, quer nas de carácter específico, a integração deste aspecto.
A perspectiva de uma participação acrescida das mulheres no mundo do trabalho coloca igualmente o problema da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, o nascimento de um filho é frequentemente sinónimo, para as mulheres, da cessação do trabalho fora de casa, ou por vezes da aceitação de um emprego a tempo parcial. Por diversas razões, que se prendem tanto com a disponibilidade de serviços de guarda de crianças como com factores culturais, as alterações provocadas pelo nascimento de uma criança são por vezes permanentes.
As mulheres adquirem, em toda a Europa, uma cada vez maior responsabilidade na angariação dos rendimentos do agregado familiar. No entanto, raros são os sinais que testemunham de um progresso na partilha das responsabilidades familiares por parte dos homens. Por conseguinte, existe o risco de que o envelhecimento da sociedade faça recair sobre as mulheres um fardo mais pesado em termos de assistência às pessoas dependentes, que limite a sua participação crescente na vida económica e social.
A segunda parte do relatório é dedicada à dimensão regional. Mostra-se aí que o impacto das alterações demográficas varia consideravelmente de região para região. O risco de uma polarização regional constitui um desafio importante para os responsáveis políticos. A dimensão regional destas alterações pode colocar em perigo os desempenhos globais à escala nacional, e mesmo europeia.
Por fim, o relatório apresenta a situação que prevalece nos doze Estados candidatos à adesão. Estes países albergam igualmente uma população a envelhecer, num contexto de alterações económicas e sociais ainda mais significativas. Devem fazer face a uma série de problemas complexos, como, por exemplo, as disparidades entre as zonas urbanas e rurais, que tornam esses problemas ainda mais prementes.
Para a Comissão, tal como para o Parlamento, as alterações demográficas constituem um importante desafio. A vossa proposta de resolução põe em evidência uma série de temas estratégicos, entre os quais a participação no mercado de trabalho, as disparidades regionais e a evolução das estruturas familiares. A Comissão aprofundará a análise da vossa resolução, embora possa dizer que trabalhamos já alguns dos aspectos referidos.
Agradeço ao vosso relator, bem como à assembleia, este relatório. Estamos, quer-me parecer, empenhados na mesma via.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Fundação Europeia para a Formação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0032/98) da deputada Boogerd-Quaak, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1360/90, que cria uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0177 - C4-0261/97-97/0126(CNS)).

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, o relatório sobre a Fundação Europeia para a Formação de que estamos a tratar esta tarde está intimamente ligado ao problema que esteve hoje de manhã na ordem do dia, aquando da apreciação do relatório Oostlander sobre a assistência aos países da Europa Central e Oriental. Neste quadro, estou convencida de que não é de subestimar o contributo que a Fundação poderá dar para o desenvolvimento de programas de educação e de formação nos novos Estados-Membros. Esta é também a mensagem política mais importante do meu relatório, do qual trataremos esta tarde.
A Fundação é, em minha opinião, um dos instrumentos ideais da estratégia de adesão à União Europeia e é a ela que devemos recorrer preferencialmente. A cooperação a nível da formação profissional tem um significado estratégico. A educação e a formação constituem, na Europa Central e Oriental, a base da integração social, do desenvolvimento regional duradouro e de um processo de reestruturação económica bem sucedido. Desta forma, estes países poderão satisfazer rapidamente o acquis communautaire . Até agora, o papel da Fundação para a Formação no contexto da adesão dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental tem sido sistematicamente subaproveitado. A pedido da Comissão Europeia, foi feita uma avaliação externa dos primeiros três anos de actividade da Fundação onde, aparentemente, se identificou uma concentração excessiva na gestão dos programas em detrimento das acções de consultoria. Esta situação tem que mudar a curto prazo. Deverá ser atribuído à Fundação um papel bem definido na estratégia de adesão dos países parceiros da Europa Central e Oriental. Para tal, é necessário reforçar, através da intensificação de contactos com estes países, o papel da Fundação como centro de ligação o que, em termos práticos, significa que a Fundação deverá estar envolvida na execução das parcerias de adesão. Com o intuito de apoiar este ponto de vista, apresentei as alterações nºs 1, 2, 3, 6, 7 e 8, e espero que a Comissão defina melhor a situação pouco clara da repartição de tarefas entre a Fundação e os serviços da Comissão envolvidos, nomeadamente a DG XII e a DG IA.
Continua por definir o papel a desempenhar pela Fundação na preparação das medidas para os programas PHARE-TACIS na área da formação profissional. Tal como indiquei no meu relatório, não me parece satisfatória a avaliação que a Fundação apresentou a pedido da Comissão. A Fundação e a Comissão devem elaborar, em conjunto, uma lista de tarefas. Como a Comissão sugeriu, as orientações gerais para as actividades nesta área podem ser positivas, desde que não sejam impostas unilateralmente. Pretendo restabelecer o equilíbrio entre as duas entidades através da alteração que apresentei.
Colegas, Senhora Comissária, há uma série de novos pedidos de parceria em sectores como o do ambiente, dos cuidados de saúde, das telecomunicações, sem esquecer os projectos que envolvem o sector da administração pública que continuam à espera de ser atendidos. Só será possível atender a estes pedidos se tratarmos a Fundação de forma séria, permitindo que esta desempenhe o papel que, de facto, lhe cabe. É por esta razão que, no meu relatório, exorto a Comissão a apresentar um relatório, antes de 1 de Julho de 1998, sobre as consequência financeiras da alteração do regulamento sobre as actividades da Fundação, o que se torna ainda mais importante se pensarmos que o campo de acção da Fundação será alargado aos países MEDA. A educação e a formação desempenham um papel importante nestes países nos campos económico, ambiental e do reforço da democracia.
Colegas, se nos levarmos a sério e se levarmos a Fundação a sério, teremos que analisar, de forma crítica, as consequências financeiras da actividade deste organismo. A questão para a qual ainda não encontrei resposta é a de saber até que ponto a Comissão está disposta a aceitar a visão que o Parlamento tem da Fundação, no momento em que o Conselho já decidiu o seu futuro. Isto é válido não só para as minhas propostas de alteração como também para as alterações que apresentei sobre a representatividade do órgão consultivo e sobre a independência da Fundação. Espero que a senhora comissária me possa dar uma resposta positiva ainda esta noite, uma vez que a decisão do Conselho não se afasta muito das pretensões do Parlamento. O que nós desejamos, como Parlamento, pode ser aproveitado da melhor maneira pela Comissão Europeia.
Por fim, venho incitar os Estados-Membros a desempenhar um papel mais activo nas actividades da Fundação. Segundo penso, o trabalho dos observatórios nacionais poderá, no futuro, vir a ser executado pelos ministérios dos países parceiros, de forma a que, a nível da formação profissional, o orçamento para investir em acções de qualificação profissional seja maior. No que respeita à execução dos programas e ao seu financiamento, não pode ser a Europa a única força motriz. Este é um tema que, provavelmente, ainda não foi discutido, mas no mini-simpósio que organizei no meu país o Ministério da Educação dos Países Baixos pareceu considerar esta matéria passível de discussão.

Waddington
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer a Johanna Boogerd-Quaak o excelente trabalho que realizou na elaboração deste relatório. Poderá parecer um relatório muito técnico, mas trata de questões importantes e foi aprovado por unanimidade em comissão. Johanna Boogerd-Quaak teve a generosidade de aceitar as alterações apresentadas pelo Grupo PSE e, embora reconheçamos que houve alguma demora em apresentar este relatório ao Parlamento, pensamos que muitas das propostas que contém poderão ser objecto de deliberação por parte da Comissão em conjunto com a Fundação, sem consulta do Conselho, que eu sei que já analisou esta questão.
Gostaria de referir algumas das áreas que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera muito importantes. Pensamos que é essencial nós e a Comissão reconhecermos a importância da Fundação Europeia para a Formação, não só como um instrumento de apoio às economias de mercado das democracias emergentes, mas também com vista a reforçar a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a igualdade de oportunidades, de modo a assegurar que estes aspectos sejam levados em conta nos programas PHARE e TACIS. A nosso ver, a Fundação tem um papel a desempenhar nessa área.
Em segundo lugar, consideramos muito importante que seja elaborada uma declaração que defina claramente as finalidades e objectivos da Fundação. Em terceiro lugar, a Comissão e a Fundação deverão, em conjunto, chegar a acordo sobre um programa contínuo de três anos e um programa de trabalho anual. Pensamos igualmente que deverá haver um processo de controlo e avaliação destinado a determinar em que medida a Fundação realizou as finalidades e objectivos definidos e levou a efeito o programa anual e o programa contínuo de três anos.
É imprescindível que o trabalho desenvolvido pela Fundação seja controlado, que sejam definidas directrizes claras e que as suas competências não se cinjam aos limites estreitos das questões relacionadas com a economia de mercado. Queremos assegurar que questões como a não discriminação e a igualdade de oportunidades sejam contempladas nos programas de educação e formação das novas democracias. A nossa comissão examinou seriamente a forma como a Fundação poderá desempenhar um papel significativo e valioso no sentido de ir ao encontro das necessidades de formação profissional das novas democracias da Europa, e as nossas propostas visam assegurar que haja um planeamento cuidadoso e um controlo da actividade da Fundação. Esperamos que a Comissão dê aplicação a estas propostas e comunique regularmente ao Parlamento os resultados alcançados.

Pronk
Senhor Presidente, também eu desejo dar os parabéns à senhora deputada Boogerd-Quaak que, segundo creio, se empenhou verdadeiramente no estudo deste tema técnico tão importante. Tal como a relatora, tenho grande curiosidade em saber o que é que o comissário tem a dizer quanto à nossa alteração, uma vez que este é, de facto, o ponto neste projecto onde devemos tomar a decisão mais importante.
Creio que podemos afirmar que a Fundação Europeia teve uma história curta mas de sucesso. O objectivo da Fundação era auxiliar os países da Europa Central e Oriental no esforço de reestruturação dos seus sistemas de formação profissional. Os primeiros países a serem considerados foram os abrangidos pelo programa PHARE, seguidos pelos países TACIS e, agora, abre-se a porta aos países MEDA. Este programa reveste-se de grande importância, uma vez que as mudanças nos países da Europa Central e Oriental permitiram que os seus habitantes entrassem em contacto com a economia de mercado. Este tipo de laços de cooperação é, assim, extremamente importante. Como é sabido, através do ensino, forma-se também o tipo de raciocínio. Dando alguns elementos básicos, é possível demonstrar-se que a economia de mercado não funciona por si só, se não se verificarem determinadas condições de base. Através da formação, os jovens da Europa Central e Oriental, e agora também dos países MEDA, têm a possibilidade de se informar sobre a economia de mercado social que foi criada na Europa Ocidental. A transição de uma economia de Estado para uma economia de mercado depende da aplicação do princípio da oferta e da procura. A formação de uma nova sociedade implica uma escolha. A escolha entre o modelo anglo-saxão, o modelo dos Estados-Unidos e o modelo da União Europeia. Para alcançar a estabilidade democrática é necessário que a dimensão social, que está verdadeiramente enraizada no espírito europeu, ocupe o lugar que lhe cabe. Por isso, a Fundação de Turim deve ter um lugar de destaque. Justamente para os novos quadros, que se estão a familiarizar com a dimensão social, é importante o apoio da Fundação na nova ordem económica. Assim, a alteração sobre a dimensão social a acrescentar aos aspectos sobre direitos humanos e igualdade de oportunidades deve ser parte integrante dos valores que a Fundação de Turim deve defender. A Fundação desenvolveu-se com êxito enfrentando os problemas inerentes à sua existência, próprios deste tipo de organismos.
Como relator sobre o orçamento, pude verificar que os meios financeiros disponíveis foram aplicados de forma eficaz e, neste contexto, parece-me ter sido uma decisão acertada envolver os países MEDA nas actividades da Fundação. É possível que a problemática dos países MEDA não seja exactamente igual à dos países PHARE e TACIS, mas a experiência adquirida não deve ser desperdiçada e nem limitar-se apenas a estes países. Por esse motivo, Senhor Presidente, esta Fundação é uma excelente ideia e vejo nesta alteração uma forma de prosseguirmos no bom caminho.

Garosci
Senhor Presidente, a Fundação Europeia para a Formação Profissional, com sede em Turim desde 1995, é um dos melhores exemplos de como as instituições comunitárias podem contribuir para o crescimento do mercado do trabalho através dos seus objectivos, que são simultaneamente económicos e sociais.
Os principais objectivos da Fundação, passados apenas três anos desde a sua criação - embora numa fase difícil da evolução comunitária - parecem ser atingíveis e, em parte, já terem sido alcançados: prestar assistência aos países beneficiários, controlar a eficácia da assistência à formação, divulgar informações e promover trocas de experiências e, por último, incentivar as joint ventures cujo objectivo é a assistência à informação.
Solicitam-se agora algumas correcções - na sequência de uma primeira análise da sua actuação - destinadas, entre outras coisas, a alargar o mandato da Fundação, por forma a poder abranger melhor os novos parceiros comunitários, sobretudo mediterrânicos. Deste modo, concordamos com as propostas da senhora relatora - a quem agradecemos o trabalho realizado -, destinadas a assegurar uma maior coerência com as prioridades políticas da União e, portanto, uma maior cooperação com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) e o consequente reforço dos instrumentos financeiros, com vista ao novo papel que a Fundação de Turim será chamada a desempenhar.
Por último, instamos o Executivo, tão clarividente e oportuno ao criar a Fundação a seu tempo, a ter em linha de conta as obrigações da formação profissional com vista à participação dos países MEDA da região mediterrânica, a fim de melhorar as actividades e os objectivos da Fundação. Essas decisões passam também pela renovação da confiança e da independência concedidas à Fundação e ao seu director, bem como de prazos de actuação programados por períodos de cinco anos. A formação profissional é um instrumento fundamental para a revitalização de todo o mercado do trabalho.

Kerr
Senhor Presidente, também eu felicito Johanna Boogerd-Quaak pelo seu relatório, que considero excelente. É muito apropriado que estejamos a discutir este assunto esta noite, porque amanhã, evidentemente, irá iniciar-se em Londres a conferência sobre o alargamento da União Europeia e penso que a formação tem um papel fundamental a desempenhar no que se refere à preparação dos países candidatos à adesão.
Por vezes, sinto-me um pouco céptico em relação às fundações e institutos europeus, e já tive oportunidade de visitar alguns. Gosto sempre de saber que estão a ser devidamente controlados e avaliados e constato com agrado que isso está a ser feito neste caso, e espero que a Fundação reaja a algumas das avaliações externas, bem como à avaliação da Comissão. Falando especialmente em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, gostaria naturalmente de sublinhar a importância da formação na área da gestão e controlo ambientais, atendendo aos problemas ambientais que se verificam nos países da Europa Central e Oriental. Em segundo lugar, a necessidade de as organizações não governamentais criarem uma cultura cívica é uma questão muito importante. Seria útil que o relatório previsse programas específicos e formação especializada nesta área.

Papakyriazis
Senhor Presidente, naturalmente, também eu não deixarei de começar por felicitar e agradecer à relatora. À relatora que, evidentemente, nos habituou à sua maneira de trabalhar um tema que acabou por se revelar muito mais difícil do que parecia.
Um relatório, portanto, que acabou por reunir a unanimidade na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e um relatório que - chamo a atenção para o facto - é acompanhdo por uma exposição de motivos que considero excepcionalmente importante e que esclarece o tema em profundidade.
Evidentemente, também eu gostaria de referir a coincidência - e não sei se é uma mera coincidência - de o debatermos aqui após o nosso debate da manhã sobre a perspectiva, a concretização, a realização do alargamento, e exactamente na véspera, algumas horas antes do início oficial da Conferência Europeia. E permita-me, Senhora Comissária Cresson, que considere ainda um quadro mais geral, nos dias em que debatemos a Europa do conhecimento, um quadro onde, julgo eu, também o tema de hoje se integra, visto que falamos de parceiros da União Europeia, da acção em volta da União Europeia.
Considero que este relatório - concretamente as alterações propostas vêm de facto complementar uma fundação de segunda geração que acabou de ser criado em 1995 e realmente, ao fim de pouco tempo, mostrou o valor da sua criação e do seu trabalho - vem precisamente complementar, melhorar, corrigir o respectivo da mesma.
E quero insistir simbolicamente nessa tendência, na alteração nº 2, que é proposta pela nossa relatora, uma alteração que efectivamente, em minha opinião, dá um novo dinamismo a esta instituição, e associa estreita e expressamente o seu funcionamento, para além do valor da formação profissional na prática, que é conhecido, ao contributo que dá para o reforço das instituições democráticas. Passo a ler: "a dimensão social, o respeito pelos direitos do Homem e a igualdade de oportunidades».
Não quero deixar de insistir ainda num ponto especial, que a nossa relatora também aflora, e que temos debatido bastante na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: a necessidade da cooperação com o CEDEFOP, o centro que promove a formação profissional. Creio que é é um aspecto realmente importante e que essa cooperação pode avançar de forma ainda mais positiva do que a cooperação já positiva da Fundação de Turim com o Centro da Tessalonica. Aliás, ela é por definição institucional e dinâmica. De igual modo, penso que é necessário que o CEDEFOP contribua ainda mais para a caminhada da nossa Europa para a sociedade do conhecimento e que esteja pronto para tal. A Fundação de Turim deverá precisamente desenvolver uma cooperação ainda mais estreita com o CEDEFOP.

Morris
Senhor Presidente, o papel da Fundação consiste em assegurar a educação e formação como alicerces da integração social, de um desenvolvimento regional duradouro e de uma transformação económica bem sucedida. Saúdo e agradeço o relatório apresentado pela senhora deputada Boogerd-Quaak. O relatório sublinha a necessidade de reforçar o contributo da Fundação na fase preparatória do alargamento da UE. A Fundação Europeia para a Formação pode ser um instrumento útil ajudando a criar parcerias essenciais, e irá assegurar os novos programas e um enquadramento formal para a ajuda da UE aos países candidatos.
Tanto as avaliações independentes como a Comissão sublinham a necessidade de se reforçar o papel da Fundação na prestação de assistência aos países parceiros em termos de formação profissional especializada. Deve reforçar-se a orientação política da Fundação. Temos de dar especial relevo a este aspecto específico.
A Fundação Europeia para a Formação tem de se preparar convenientemente para abranger na sua actividade os países beneficiários do programa MEDA. Dou o meu apoio à posição da comissão parlamentar que pede uma maior clareza ao nível das estruturas da Fundação Europeia para a Formação através da criação de três grupos de trabalho específicos: um para os países candidatos à adesão; um para os países PHARE e TACIS; e um outro para os países MEDA.
Exorto o Parlamento a apoiar a posição aprovada por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer sinceramente à relatora pelo seu bom relatório e também pelo facto de as propostas da Comissão das Relações Económicas Externas terem sido amplamente consideradas no que respeita ao conteúdo e às tarefas organizativas da Fundação, bem como ao seu papel na formação profissional de natureza prática em países terceiros.
Gostaria de dizer, com toda a clareza, que a Fundação realiza um bom trabalho. É de saudar o recente alargamento das suas tarefas em matéria de formação profissional. A avaliação do trabalho até agora realizado levará à necessária clarificação do estatuto da Fundação e das suas relações com a Comissão, o que é muito importante para os colaboradores e colaboradoras envolvidos, como pude verificar no terreno.
Com razão foi salientado, hoje à noite, o papel que uma formação profissional moderna nestes países desempenha para assegurar novas estruturas económicas e de emprego, e melhores relações comerciais externas dos mesmos. Neste contexto, é necessária não só ajuda financeira, mas precisamente uma modernização dos sistemas de formação profissional inicial e contínua a todos os níveis das empresas, e não apenas a nível da gestão.
A Comissão é doravante instada a aproveitar o saber técnico da Fundação na preparação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de forma a fazer avançar rapidamente o processo de aproximação e espero também que possa ser dado aqui um contributo para acelerar o escoamento das dotações financeiras no âmbito do programa PHARE. As experiências adquiridas até agora pela Fundação devem ser rapidamente aproveitadas na nova cooperação mediterrânica e, em sectores visíveis, deve ser atribuída à Fundação autonomia própria.
Parece-me, contudo, que pouca coisa foi feita até agora no que respeita a medidas de acompanhamento no âmbito do programa MEDA. Seria bom, Senhora Comissária, que a Comissão apresentasse ao Parlamento, o mais rapidamente possível, um relatório sobre a matéria. Bruxelas não deve estreitar demasiado a margem de manobra da Fundação. A cooperação da Fundação com os países parceiros no domínio dos projectos deveria ser desenvolvida de forma mais intensa.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em primeiro lugar, à senhora deputada Boogerd-Quaak, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a qualidade do relatório que elaborou e no qual se colocam em evidência orientações importantes quanto ao trabalho da Fundação Europeia para a Formação.
Como sabem, a Fundação Europeia para a Formação nasceu da vontade política expressa pelos chefes de Estado e de governo reunidos em Dezembro de 1989, aqui, em Estrasburgo. Estes elegeram a formação como factor essencial do desenvolvimento dos países da Europa Central e Oriental e da sua adaptação à economia de mercado. Depois, em Outubro de 1993, coube ao Conselho Europeu de Bruxelas a decisão de escolher Turim como sede desta fundação.
No contexto da estratégia de pré-adesão, confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental serão cada vez mais integrados na Europa do conhecimento, colocada em evidência na "Agenda 2000». É este espaço educativo europeu que pretendemos criar, em conjunto, com os países candidatos. As acções desenvolvidas, até à data, pela Fundação confirmaram a sua capacidade de contribuir para a reforma da formação profissional nos países parceiros da Europa Oriental e nos novos Estados independentes.
No seu relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho Económico e Social, com data de 18 de Julho de 1997, a Comissão deu a conhecer os progressos realizados pela Fundação, bem como os seus resultados globalmente positivos. A presente proposta da Comissão visa estender o campo de acção da Fundação aos países mediterrânicos, respondendo assim às conclusões da Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona realizada em Novembro de 1995, as quais foram confirmadas pelo Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro do mesmo ano.
Tendo em conta o balanço dos três primeiros anos de actividade da Fundação, a Comissão considera que esta oferece um quadro institucional privilegiado, que permite colocar a experiência comunitária à disposição dos parceiros mediterrânicos. A Fundação pode, com efeito, dar uma resposta flexível às diferentes necessidades de desenvolvimento no domínio da formação profissional, resposta que constituirá uma base sólida para as reformas socioeconómicas visadas pelo programa MEDA.
A presente proposta da Comissão comporta igualmente determinadas medidas de acompanhamento, inspiradas na experiência adquirida, até à data, no decurso dos trabalhos desenvolvidos pela Fundação. O Conselho adoptou já, a 7 de Outubro de 1997, um acordo político. Este engloba as grandes linhas da proposta da Comissão. O Comité Económico e Social emitiu, igualmente, um parecer favorável, devendo o Conselho tomar a sua decisão definitiva, antes do final do primeiro semestre de 1998, durante a Presidência britânica.
Agradeço às diferentes comissões parlamentares que analisaram a proposta de regulamento o acolhimento favorável que reservaram ao texto da Comissão. Faço questão de salientar o significado e interesse políticos destas orientações, que a Comissão terá escrupulosamente em conta na aplicação do regulamento modificado, manifestando simultaneamente o desejo de não as retomar sob a forma de alterações ao regulamento. A Comissão chamará a atenção do Conselho Directivo e do director da Fundação Europeia para a Formação para as orientações propostas pelo Parlamento e tentará assegurar a sua tradução na prática.
No que se refere às alterações nºs 1 a 9, relativas às orientações políticas a seguir pela Fundação, à sua missão e ao seu modo de funcionamento, gostaria de salientar que os pontos colocados em evidência nestas alterações foram já amplamente tidos em consideração na evolução do funcionamento da Fundação, e isso no quadro do regulamento actualmente em vigor.
A fim de dar um seguimento concreto às prioridades identificadas pelo Parlamento, tanto nos países da Europa Oriental, como nos países mediterrânicos, a Comissão e a Fundação tencionam salientá-los numa declaração de objectivos. Esta declaração será submetida ao acordo do Conselho Directivo da Fundação em Outubro de 1998 e, posteriormente, comunicada ao Parlamento, com vista a ser debatida na comissão competente.
Neste contexto, o trabalho da Fundação inspirar-se-á nas políticas de formação profissional da Comunidade e, em especial, nas que dizem respeito ao acesso à formação e à igualdade de oportunidades. A Fundação dará prioridade às acções inovadoras e às transferências de experiência e de boas práticas e, nomeadamente, aos projectos-piloto executados conjuntamente com os Estados-Membros.
Quanto às alterações nºs 10 e 16, relativas aos processos orçamentais da Fundação, foram já tomadas medidas concretas, com vista a responder às solicitações do Parlamento. Será dada particular atenção ao estabelecimento de estreitas ligações entre o programa de trabalho da Fundação e o seu orçamento. A Fundação analisará de forma criteriosa, até ao próximo Outono, o custo das suas actividades. O programa de trabalho para 1999 terá em consideração os resultados dessa análise e as limitações orçamentais. O orçamento da Fundação precisa já os número de efectivos.
No que se refere às alterações nºs 14, 15 e 17, que dizem respeito ao funcionamento da Fundação, consideramos que a proposta da Comissão já tem, em larga medida, em consideração as alterações sugeridas pelo Parlamento. A alteração nº 14, relativa ao processo de nomeação do director e à definição do seu mandato, corresponde às práticas existentes. A alteração nº 15, relativa à complementaridade com as restantes acções da Comunidade, foi tomada em consideração na estratégia reforçada de cooperação entre a Fundação e o CEDEFOP. De igual modo, a alteração nº 17, relativa às modalidades de avaliação da Fundação, corresponde às práticas actuais. A Comissão propõe-se ter em conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento e dar-lhe a conhecer os resultados de toda e qualquer avaliação da Fundação.
A Comissão não está totalmente convencida da oportunidade das alterações nºs 11 a 13, que visam alterar e reduzir a composição do colégio consultivo da Fundação e dividi-lo em grupos regionais. Em contrapartida, a Comissão propôs o reforço do papel deste colégio, prevendo a participação de especialistas designados pela Comissão, para pôr em evidência acções comunitárias pertinentes. Embora partilhe das preocupações do Parlamento, no sentido de que o colégio consultivo funcione de forma eficaz, apesar da sua dimensão, a Comissão considera que o colégio efectuou já, até ao momento, um trabalho frutífero. Para além disso, as trocas de impressões e o diálogo instaurado entre os especialistas das diferentes regiões revelaram ser um trunfo precioso.
Espero ter-vos demonstrado que a Comissão presta especial atenção às recomendações do Parlamento, nas quais se inspirará para a elaboração da declaração de objectivos que lhe transmitirá em Outubro de 1998. Estou convicta de que o novo regulamento permitirá à Fundação desempenhar as suas novas funções na região mediterrânica.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, agradeço à senhora comissária a resposta que me deu; reservo-me, contudo, o direito de analisar, mais uma vez, em pormenor, a sua intervenção, pois estamos perante o problema de as afirmações feitas não terem expressão na aprovação de uma série de alterações. Interrogo-me se, no momento em que o Conselho tomar uma decisão definitiva, não haverá, mesmo assim, uma série de elementos que possam vir a ser integrados.

Presidente
Senhora Deputada Boogerd-Quaak, creio que a senhora comissária Cresson tomou nota das suas observações.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Plano de acção e subvenções concedidas à Ucrânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0059/98, do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao plano de acção para a Ucrânia (COM(96)0593 - C4-0103/97); -A4-0063/98, da deputada Hoff, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 6/97 do Tribunal de Contas, relativo às subvenções TACIS concedidas à Ucrânia (C4-0350/97).
Titley
Senhor Presidente, a historiadora britânica C.V. Wedgwood escreveu no seu relato definitivo da Guerra dos Trinta Anos que, no século XVII, a Alemanha era a pedra angular da arquitectura política europeia. Na nova Europa que está a surgir, a pedra angular da arquitectura política europeia é, a meu ver, a Ucrânia. E a principal mensagem que aqui quero deixar esta noite é que a Ucrânia é importante para o continente europeu e é uma região que futuramente todos levaremos muito a sério.
O alargamento da União Europeia iria criar uma fronteira comum entre a UE e a Ucrânia. Este país tem uma população de 52 milhões de habitantes. Trata-se de um Estado de grande dimensão em termos de população. É também um Estado de grande dimensão em termos geográficos. Por conseguinte, entre outras coisas, representa um mercado muito grande. A sua agricultura fez com que este país fosse, em tempos, o celeiro da União Soviética, sendo portanto uma fonte potencial de futura riqueza. Geograficamente, confina com o Mar Negro, a Bielorrússia e a Rússia, sendo portanto um país muito importante do ponto de vista estratégico. Os gasodutos e oleodutos com destino ao Ocidente atravessam o território da Ucrânia.
As questões que se levantaram ao longo da história foram: qual é o lugar próprio da Ucrânia e qual a sua identidade? Na história moderna, este país só foi independente durante um breve período. A Ucrânia teve dois períodos de independência: o primeiro, ironicamente, a seguir à Guerra dos Trinta Anos, e o segundo, em 1918. Estes dois períodos de independência fracassaram porque a Ucrânia não se conseguiu impor fora da esfera da Polónia ou da Rússia.
Desta vez, o seu governo está a procurar uma identidade europeia, um ponto de referência europeu. Está a fazê-lo, apesar de pelo menos metade da sua população pensar que o seu futuro está ligado ao da Rússia. É aí que reside o desafio para a Europa. Temos de dar à Ucrânia a oportunidade de construir uma ponte para o Ocidente, caso seja esse o seu desejo. Temos de o fazer sem antagonizar desnecessariamente a Rússia e sem provocar uma reacção entre a população da Ucrânia.
É por esse motivo que, no seu plano de acção, a Comissão afirma que um dos seus objectivos é dar à Ucrânia um sinal político de apoio reforçado e que o está a fazer a pedido do Governo ucraniano. Há que dizer que o resto do plano de acção não contém nada de novo. Pelo contrário, incide principalmente no aprofundamento e alargamento dos contactos já estabelecidos com a Ucrânia e no desenvolvimento de uma maior sinergia entre a acção da UE e dos seus Estados-Membros na Ucrânia.
É nítido que a União Europeia já fez muito nesta área. A assistência técnica e financeira prestada desde a independência ascende a cerca de 4, 6 mil milhões de dólares, em comparação com os 2, 18 mil milhões de dólares de assistência prestada pelos Estados Unidos. Temos agora um acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia que foi recentemente ratificado. Faria aqui um aparte para dizer que a União Europeia tem de resolver a questão da ratificação destes importantes acordos. Os Estados-Membros estão a levar demasiado tempo a ratificá-los.
Também já definimos, anteriormente, uma estratégia global de apoio ao processo de transição na Ucrânia. Tal como a Comissão refere no seu plano de acção, a Ucrânia fez grandes progressos desde a independência. Politicamente, o avanço em direcção à democracia tem sido muito real, tal como demonstra a admissão deste país no Conselho da Europa. Em termos económicos, depois de um começo extremamente lento, estamos agora a assistir a progressos ao nível da política de estabilização macroeconómica, da reforma administrativa, da reforma fiscal e das privatizações.
Assistimos, na Ucrânia, à consolidação da independência e à capacidade deste país para resistir ao tipo de pressões divisionistas que vimos noutras regiões, e que, tal como acontecimentos recentes demonstram, continuam a ser muito reais. No domínio da política externa, a Ucrânia, tal como diz o senhor comissário, surgiu como um elemento de estabilidade na região. Adoptou uma política de desarmamento nuclear. Aderiu a uma política de diplomacia preventiva, participando na I-FOR e na S-FOR, uma task force internacional da polícia. Está também a participar nas forças da ONU na zona oriental da Eslavónia. Tem vindo a adoptar uma política de conciliação em relação à Rússia e uma política de aproximação em relação ao Ocidente, tendo assinado a Carta de Parceria específica entre a OTAN e a Ucrânia e recusando-se, recentemente, a fornecer turbinas ao Irão destinadas a um projecto de energia nuclear.
Mas há, sem dúvida, debilidades que subsistem. Tal como a Comissão referiu, a Ucrânia está numa encruzilhada. Infelizmente, durante o período em que estive a elaborar o meu relatório, a situação de indefinição neste país agravou-se. É preciso trabalhar mais em prol da consolidação da democracia. Aguardamos com expectativa as eleições que irão ser realizadas no fim deste mês para reforçar a consolidação da democracia na Ucrânia.
Mas o verdadeiro desafio continua a ser o da transformação económica, uma área em que, infelizmente, se tem avançado demasiado lentamente. Para poder dar um passo decisivo em frente, a Ucrânia tem de proporcionar ao investimento directo estrangeiro um ambiente mais convidativo, e a incapacidade do país para avançar com a reforma económica está a minar esse processo, tal como vimos por afirmações recentes feitas pelos americanos.
É preciso intensificar a reforma do sector agrícola. Só 7 % das terras da Ucrânia é que são propriedade privada, principalmente porque a venda de terras continua a ser tecnicamente ilegal na Ucrânia. Isso significa que os agricultores estão muitas vezes nas mãos de sociedades comerciais privadas que cobram preços excessivos pelos seus serviços. Continua a haver um monopólio estatal do armazenamento e distribuição que pratica preços muito elevados.
Há enormes problemas no sector da energia, agravados pelo facto de a Gasprom ter apresentado recentemente à Ucrânia uma factura de 900 milhões de dólares, que corresponde a mais de 40 % das reservas externas da Ucrânia. A UE deve, portanto, continuar a apoiar a reforma da economia deste país. Temos de continuar a apoiar a reforma da sua sociedade, particularmente as reformas legislativa e administrativa. Temos de continuar a associar a Ucrânia ao quadro europeu em matéria de segurança. O início, amanhã, da Conferência Europeia representa uma outra oportunidade para estendermos uma mão amiga à Ucrânia, na medida em que podemos oferecer a este país a possibilidade de vir a desempenhar futuramente o papel de observador ou parceiro associado no âmbito dessa conferência. Com efeito, poderíamos oferecer-lhe a possibilidade de se vir a associar às missões de tipo «Petersberg» a realizar pela União da Europa Ocidental após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Temos de aprofundar as relações contratuais existentes.
A Ucrânia é importante para o nosso continente. A União Europeia tem um importante papel a desempenhar ao nível da estabilidade da Ucrânia e do seu futuro. Não devemos perder esta oportunidade. Devemos aprofundar as nossas relações. Devemos avançar para um novo futuro e para uma nova relação entre a União Europeia e a Ucrânia.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, irei falar em nome da senhora deputada Magdalene Hoff que, infelizmente, não pode estar presente hoje à noite. Encontra-se em Londres e apresenta, por isso, as suas desculpas, mas sei que terão a devida compreensão para o facto.
Em 15 de Maio de 1997, o Tribunal de Contas enviou ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre as subvenções concedidas à Ucrânia ao abrigo do programa TACIS. Considerando o período de tempo de 1991 até 1996 relativamente à aplicação do programa para a Ucrânia, verifica-se que, das dotações autorizadas no total de 342, 62 milhões de ecus, apenas 37, 5 % foram pagas. No caso dos programas no âmbito da segurança nuclear, a taxa de utilização situa-se somente nos 25 %. Todavia, parece que em 1997 a taxa de utilização foi consideravelmente melhorada.
Os motivos para a má implementação dos programas situam-se, em parte, na própria Ucrânia, mas também na Comissão. O Tribunal de Contas censura, por exemplo, o facto de em todos os serviços envolvidos da Comissão e nos serviços nacionais, particularmente na delegação da Comissão em Kiev, os recursos de pessoal serem insuficientes e instáveis. É criticada ainda a dispersão das dotações por projectos relativamente pequenos, que implicam elevadas despesas administrativas. Lamenta-se ainda o facto de as estratégias e prioridades da Comissão e dos beneficiários na Ucrânia não serem convergentes.
Também a coordenação e repartição de responsabilidades entre a Comissão, por um lado, e as organizações estrangeiras de auxílio e as organizações parceiras da Ucrânia, por outro, deixam muito a desejar. Dos últimos relatórios do Tribunal de Contas, nenhum deles deixou uma impressão tão duradoura como o relatório especial sobre as subvenções TACIS para a Ucrânia.
Permitam-me ainda que diga algumas palavras breves em nome da senhora deputada Magdalene Hoff, sobre os capítulos que se referem à segurança nuclear. Do relatório do Tribunal de Contas resulta que o principal ponto fraco do programa TACIS para Ucrânia se situa a nível da segurança nuclear. As acusações são em parte chocantes: não pagamento de salários, absentismo injustificado no trabalho, falta de peças sobresselentes e incúria na manutenção diária.
A situação torna-se perigosa quando, por razões de sensibilidades políticas, são retidas informações sobre o sector da energia nuclear e sobre a política energética da Ucrânia, o que conduz a pareceres divergentes entre os peritos. A Comissão declara não estar em condições de dirigir, de forma razoável, o desenvolvimento técnico no país. As conclusões a tirar desta situação são evidentes. A Comissão precisa de uma visão estratégica clara daquilo que quer atingir. Para tal, precisa também dos necessários requisitos técnicos, financeiros e administrativos e de um programa que possa ser posto em prática, por um organismo responsável apropriado, com base em critérios técnicos e não políticos.
Na opinião da senhora deputada Magdalene Hoff, a situação nuclear e a segurança são tão importantes que a União deve continuar a disponibilizar consideráveis dotações orçamentais. De um modo geral, o relatório do Tribunal de Contas permite concluir que o atraso verificado e a ineficácia, juntamente com frequentes divergências de opinião sobre métodos e estratégias, levam a despesas que não correspondem às necessidades reais e a projectos cujo impacto não é maximizado. Também deve ser assinalado que a Comissão não está isenta de crítica. A sua delegação em Kiev apresenta uma desesperada carência de pessoal, mostrando-se incapaz de ter um papel significativo na execução de programas ou na gestão de projectos.
Esta situação tem amplas consequências políticas. Pelo menos no que diz respeito à Ucrânia, o programa TACIS não está a prestar ao processo de transição o apoio inicialmente desejado pela Autoridade Orçamental. Precisamente na Ucrânia, onde ainda há tanto a fazer no difícil caminho das necessárias reformas políticas e económicas, a União Europeia deve actuar, através da sua ajuda, com a maior eficácia possível.

Mann, Erika
Senhor Presidente, gostaria agora, antes de mais, de me reportar ao relatório do senhor deputado Gary Titley, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, passando a seguir ao relatório da senhora deputada Magdalene Hoff.
O aspecto decisivo que temos de momento - e o senhor deputado Gary Titley apresentou-nos um excelente relatório, que servirá de referência no futuro - consiste em três elementos que são abordados no plano de acção. O primeiro é que o plano de acção constitui um sinal da confirmação do apoio dado pela Comunidade Europeia. Em segundo, o plano representa uma continuação do desenvolvimento das formas já existentes de ajuda comunitária. O terceiro - e este é, em absoluto, o mais essencial - mostra os efeitos sinérgicos que tanto se situam a nível dos diversos programas e acordos, como nas acções que a União Europeia e os Estados-Membros, mas também os países terceiros fazem chegar à Ucrânia. Isto quer dizer que devemos colaborar muito mais, não só no seio da União Europeia em relação aos Estados-Membros, como na relação da União Europeia com os países terceiros.
O senhor deputado Gary Titley chamou a atenção para o facto de o plano de acção não ser um novo instrumento nem um novo programa, mas antes um pacote de acções, representando, por si só, um instrumento e um projecto coerentes da União Europeia. Apesar de tudo apresenta algumas deficiências. Estas residem no facto de não conter visão alguma. Não possui uma estratégia nem uma ideia que ultrapasse a listagem dos diferentes programas e acções que já empreendemos. Não revela a lógica de uma política europeia global em relação aos Estados da Europa Central e Oriental. Não vai além da ideia de alargamento que já temos. Não diz nada sobre o que vem a seguir, o que vem após a primeira fase do alargamento, o que vem após a segunda fase do alargamento, o que acontece quando tivermos novas fronteiras, quando a Polónia e a Ucrânia confinarem e, de repente, a Ucrânia for colocada numa situação fronteiriça completamente nova, em que a nossa política de fronteiras se desloque para a Polónia! Encontramo-nos já perante esta situação.
O que acontece quando houver deslocações dos centros de poder da Europa Central e Oriental? Até agora, não temos nenhuma resposta. Não possuímos esboço algum de uma política pan-europeia em termos económicos e comerciais. Temos indicações de que pretendemos conceber zonas de comércio livre. Quando começam as negociações? Existe algum projecto nesse sentido? Estamos de acordo quanto à entrada da Ucrânia na OMC: que fazemos para começar os preparativos? Além disso, que fazemos para permitir a participação da Ucrânia na Conferência Europeia? Sabemos que pediu o estatuto de observador. Qual é a posição da Comissão e que opinião tem ela sobre isto?
Do que precisamos é de uma política energética efectiva e realista, um projecto que vá além do encerramento de Chernobil. Acabo de ler a nova aide mémoire apresentada pelo gabinete Van den Broek. É excelente. Nada ali está errado. Todavia, nada diz sobre uma política energética, nem tão-pouco sobre uma política energética no âmbito da segurança nuclear na Ucrânia. Além disso, nada diz sobre o que se segue, sobre quais são as novas estratégias e linhas de desenvolvimento. Falta-nos tudo isso.
Desejaria que chegássemos a uma nova avaliação que ultrapasse o que foi apresentado até hoje.

Botz
Senhor Presidente, na qualidade de membro da delegação para as relações com a Ucrânia, gostaria de agradecer ao senhor relator pelo seu excelente relatório e referir-me a um ponto, o número 23 da resolução, no qual refere expressamente a necessidade de prestarmos mais atenção às condições especiais do processo de transformação económica em curso na Ucrânia.
Caros colegas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, como europeus ocidentais não devemos esquecer-nos de que, no caso em apreço, estamos perante um processo único - pela primeira vez e único - de transformação, que tem uma dimensão diferente daquilo que, até agora, conhecemos na Europa. Tal processo ainda não terminou e não pode ser definido, desta ou daquela forma, com segurança, por ninguém, porque o estamos a viver pela primeira vez.
Se os peritos calculam que a economia nacional da Ucrânia é entretanto já marcada em 30 %, ou provavelmente mesmo em 40 %, por uma economia paralela, surge naturalmente a questão de saber como é que, de futuro, se poderá ou deverá conseguir transformar tal economia, por meios pacíficos e adequados, numa economia social de mercado a funcionar num Estado de direito. Como tal vai exactamente acontecer, não o sabemos. Após algumas visitas, permito-me uma apreciação: de forma alguma se pode andar mais depressa. Precisamos de paciência e, antes de mais, temos de providenciar para que esta evolução termine num desenvolvimento estável e duradouro.
Gostaria de acrescentar algo sobre o problema levantado no relatório da senhora deputada Hoff, também a propósito do programa TACIS. Trata-se, aqui também, do sector da agricultura. Juntamente com outros colegas, tive ocasião de observar alguns projectos TACIS na agricultura da Ucrânia. No interesse dos beneficiários finais na Ucrânia, gostaria de sublinhar expressamente aqui ser verdade que a fase de arranque, pelos motivos mencionados, foi demasiado longa, de modo que agora pura e simplesmente falta tempo para uma reconversão razoável e sustentada, especialmente para projectos agrícolas. Neste sentido, gostaria de advertir para a urgência em prolongar pelo menos os projectos agrícolas, e de os continuar a fomentar; caso contrário, não trarão grandes resultados.
Gostaria ainda de referir o modo como alguns projectos estão estruturados, o que não é válido para todos. É para nós um pouco estranho que, numa região como a Ucrânia, marcada há três quartos de século por empresas de grande dimensão, se procure criar, expressa e quase exclusivamente, empresas de uma só pessoa para criação de vinte porcos de engorda.
Caros colegas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, julgo que não será bom ficarmo-nos apenas por tais projectos. Fará seguramente mais sentido fomentar também outros projectos que sejam mais bem adaptados às situações reais. Era isto que, mais uma vez, gostaria de exprimir aqui.

Gomolka
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, quem desejar uma política preventiva, orientada para a estabilidade na Europa e para a Europa, terá de concordar com o plano de acção para a Ucrânia, com o relatório sensato e claro do colega Titley e com os pareceres das comissões. A situação actual na Ucrânia continua a ser complicada. É um resultado político impressionante o facto de, com o tratado de cooperação e amizade celebrado entre a Rússia e a Ucrânia em Maio de 1997, se ter conseguido terminar ou reduzir as tensões que duravam há muitos anos. Ficam, assim, criadas melhores condições para que a Ucrânia possa assumir a sua função de contribuir para a estabilidade numa região vasta e muito sensível.
Por outro lado, persistem ainda dificuldades políticas internas. É certo que as tensões resultantes da composição étnica da população diminuíram, mas permanecem latentes. Continuam a existir fortes tendências separatistas na Crimeia. A cooperação com a União Europeia é um desejo natural na parte ocidental do país, enquanto na parte oriental é uma afirmação pouco habitual. As reformas económicas têm de ser implementadas de forma mais consequente do que até aqui. O ritmo das reformas deve ser acelerado não só a nível da economia, mas também na administração, na legislação e na jurisprudência.
Ter conseguido manter o equilíbrio nesta situação problemática e ganhar até espaço de manobra nas relações externas é, com certeza, mérito da política consequente e ponderada do presidente Kutchma. Mas é igualmente mérito dos cidadãos, mérito que revela uma capacidade para improvisar, mas também - permitam-me utilizar uma palavra que talvez seja dura - uma capacidade humana para sofrer.
Dentro de alguns dias, em 29 de Março, os cidadãos da Ucrânia vão poder votar novamente. O nosso parecer ganha, por isso, em peso e em actualidade. A ajuda continua a ser urgente e deverá ser prestada de uma forma não complicada. A ajuda pode ser realizada, de forma mais eficaz, através do plano de acção. Neste sentido, o procedimento actual levanta algumas questões. Bastaram dois dias para a Comissão apresentar o plano ao Conselho e informar até o Parlamento. O Conselho precisou de duas semanas para confirmar o plano, mas foram necessários quatro meses desde o envio do plano ao Parlamento até à comunicação do presidente para que as comissões se ocupassem do mesmo. Temos ainda algumas reservas quanto a isto. Não aproveitámos devidamente a ocasião para as expressar.

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer sinceramente ao relator não só pelo relatório no seu conjunto, mas também pelas suas declarações de hoje, em que sublinhou a grande importância da Ucrânia para a estabilidade política e económica em toda a Europa. É, por isto, importante que nos empenhemos de uma forma clara na ajuda à Ucrânia, embora existam, naturalmente, grandes dificuldades na Ucrânia, como foi demonstrado no relatório Hoff, e, por outro lado, também existam dificuldades por parte da União Europeia.
Neste contexto, parece-me, contudo, muito importante que nos reportemos aqui a dois aspectos que também são abordados no relatório. O primeiro é a prática da pena de morte na Ucrânia. Considero intolerável que a Ucrânia, após ter aderido à Convenção dos Direitos do Homem e após ter prometido acabar com a execução de penas de morte, tenha, conforme resulta claramente do relatório, executado 13 penas de morte no ano passado.
É uma situação que de forma alguma devemos aceitar. Julgamos a Ucrânia com outros critérios, porque quer ter uma identidade europeia. Considero este aspecto muito importante porque, em muitos países da Europa Oriental, assistimos precisamente ao ressurgir da pena de morte. Existe pressão política no sentido de manter a pena de morte ou, em parte, de a introduzir de novo. Ao negociarmos com a Ucrânia, é importante que nós, como União Europeia, coloquemos nos pratos da balança, e de uma forma clara, a nossa função de modelo.
O segundo aspecto refere-se à política energética. Sou de opinião, conforme se diz no número 18 do relatório Titley, que devemos de algum modo ajudar na segurança de Chernobil. No entanto, sou totalmente contra o número 19, porque é pior a emenda que o soneto, ou seja, encerrar Chernobil para construir novas centrais nucleares. Este é exactamente o caminho errado e lamento todos os ecus canalizados para esta política energética errada. Espero que as alterações propostas neste domínio passem amanhã na votação.

Schroedter
Senhor Presidente, como já foi mencionado pelos colegas, a grandiosa e promissora expressão "plano de acção» representa uma modesta combinação de medidas que mesmo assim funcionam. Portanto, nada de novo. Para que não deixemos degenerar esta ideia numa ajuda eleitoral, mas possa amadurecer num projecto credível, temos de dar, em minha opinião, alguns sinais à Ucrânia: o alargamento da União Europeia deve aparecer como uma ideia aberta, não podendo limitar-se apenas aos países agora associados.
Como primeiro Estado que se libertou do seu potencial armamento nuclear, a Ucrânia tem de ser integrada num sistema de segurança europeu que tenha por objectivo uma Europa desnuclearizada. Ao contrário do plano de acção, devem ter prioridade o desenvolvimento da sociedade civil e o apoio à construção da democracia. Só então pode existir uma base para as reformas económicas.
Por último: num país que diariamente se confronta com o perigo da contaminação radioactiva, a ajuda europeia tem de promover fontes de energia alternativas e não criar novos perigos. Por esse motivo, exigimos uma modificação da estratégia da União Europeia em relação à Ucrânia.

Féret
Senhor Presidente, é reconfortante verificar que a Comissão e o relator afirmam a sua vontade de pôr termo à divisão "Este-Oeste» do nosso continente, tendo o cuidado de não deslocar a antiga "cortina de ferro» mais para Leste.
O relatório do nosso colega Titley suscita, no entanto, algumas reservas. Antes de mais, deploro a obstinação da maioria dos políticos da Europa Ocidental em saudar o desejo manifestado por vários países da Europa Central e Oriental de aderirem à NATO. Quando será que compreenderemos que o interesse de todos os europeus exige que deixemos de fazer depender a nossa defesa militar do presidente dos Estados Unidos?
Em seguida, a obrigação da abolição da pena de morte que se impõe à Ucrânia causa alguma perplexidade, quando aqui na Bélgica, por exemplo, a pena capital, recentemente suprimida do código penal, pode ainda ser aplicada a crianças inocentes por monstros como Marc Dutroux.
Por último, parece-me que se impõe uma observação. A Ucrânia adere à Comunidade de Estados Independentes que festejava na semana passada, em Minsk, capital da Bielorrússia, o seu sexto aniversário. Tive a honra de ser convidado para participar nos seus trabalhos. Desde a criação da CEI, os seus doze países membros contentam-se em proferir declarações de intenções, apesar das propostas construtivas do presidente da Bielorrússia, Alexandre Lubashenko, e da boa vontade evidente dos Estados participantes.
A louvável intenção manifestada pela Ucrânia de colocar a central de Chernobil em situação de não causar danos merece, evidentemente, ajuda internacional e, particularmente, europeia, mas não deve fazer-nos esquecer o sofrimento do povo bielorusso, após o terrível acidente ocorrido na central ucraniana.
É, no meu entender, imperativo que o diálogo interparlamentar com a Bielorrússia, que foi quebrado sem motivo válido, venha a ser retomado sem demora, em paralelo e de harmonia com as boas relações que, felizmente, mantemos com a Ucrânia.

Adam
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores pela qualidade dos relatórios que apresentaram. Aquilo que sei sobre a Ucrânia permite-me afirmar que estes dois relatórios identificam as questões principais que temos de considerar. Mas é sobre a questão da energia que eu gostaria de falar esta noite.
Sejamos claros. A economia da Ucrânia não irá crescer e a sua democracia não irá florescer, se não conseguirmos equacionar correctamente a questão da energia, especialmente a questão do mercado da electricidade. É extraordinário que apenas 20 % da electricidade fornecida na Ucrânia seja efectivamente paga em dinheiro. É difícil compreender como é que o sistema pode funcionar tão bem como funciona neste momento.
O relatório Hoff insiste justificadamente numa maior coordenação entre as organizações que prestam auxílio financeiro. É principalmente no sector da energia que se faz sentir uma maior falta de coordenação. Sei que as direcções-gerais da Comissão estão agora a colaborar mais eficazmente entre si nesse sentido. Mas um dos grandes problemas é que, na União Europeia, temos uma atitude ambivalente em relação à questão da energia nuclear, o que está a afectar o trabalho no domínio da segurança nuclear.
Temos o memorando de entendimento sobre o encerramento de Chernobil. Mas temos de dar cumprimento às disposições desse acordo que dizem respeito não só aos combustíveis fósseis, mas também à energia nuclear. Estamos a levar demasiado tempo a decidir se devemos apoiar a conclusão dos reactores de Khmelnitsky e Rovno. Posso dizer à assembleia que o número de cientistas e engenheiros russos na zona de Khmelnitsky aumentou muito nas últimas semanas. Temos de tomar uma decisão. Será que queremos que esses reactores sejam concluídos em conformidade com as normas ocidentais, ou será que vamos deixá-los entregues aos russos e permitir que o memorando de entendimento se torne letra morta? É entre estas duas coisas que temos de escolher. Espero que a Comissão insista em que o BERD tome uma decisão muito rapidamente.
É necessário que tenhamos menos projectos e prioridades mais claramente definidas. O último documento sobre o TACIS, que enumera os projectos no sector da energia para o ano de 1998, envolvendo um total de 7 milhões de ecus, está dividido em quatro projectos. Não me parece que esses projectos vão fazer grande diferença. Temos mesmo de nos concentrar nas centrais e pô-las a funcionar eficientemente, antes de podermos esperar resolver a situação energética no seu todo.

Rack
Senhor Presidente, se os auxílios europeus são incorrectamente aplicados, isso prejudica ao mesmo tempo os beneficiários e os contribuintes. Nos muitos 100 milhões de ecus de que trata o relatório Hoff para aplicação dos recursos TACIS na Ucrânia, o prejuízo aparece notoriamente desequilibrado. É que na Ucrânia não é atingido o objectivo pretendido pelas verbas da ajuda europeia. Muito do que se pretende fazer, do que é necessário, fica por fazer. Numa parte substancial do programa TACIS para a Ucrânia, nomeadamente no domínio da segurança nuclear, o caminho de uma quase estagnação no domínio da segurança nuclear, de que fala o relatório, não está muito longe de uma quase catástrofe.
Nesta situação, existe, e com razão, algum mal-estar entre os cidadãos europeus cujo dinheiro está a ser mal gasto. A Europa perde assim em credibilidade. Quais são, então, as falhas que no relatório Hoff são enumeradas de uma forma clara e, infelizmente, em sentido negativo? O que devemos e podemos fazer para que as coisas mudem rapidamente? A par das falhas que dizem respeito ao país beneficiário, são as mesmas falhas da lista que, infelizmente, têm desde há anos de ser constantemente criticadas às instituições europeias e sobretudo à própria Comissão, quando se trata da questão dos apoios, mesmo noutros contextos: falta de clareza no processo de decisão, excessiva dispersão dos recursos financeiros numa diversidade de pequenos projectos e, sob o ponto de vista técnico, esforço contraproducente de incluir parceiros locais, falta de conhecimentos técnicos especializados dentro da Comissão - com excepção dos procedimentos -, peso excessivo na administração dos gestores de projectos, procedimentos burocráticos demorados e, como já o ouvimos hoje, ausência de um verdadeiro projecto europeu para uma política de segurança nuclear.
Que fazer para remediar esta situação? SEM 2000 é o nome da nova palavra de ordem, sound and effective management . Menos significa mais: alguns objectivos claros com prazos curtos de execução, uma estrutura de recursos humanos racional, colaboradores motivados e bem orientados, uma boa coordenação com todos os parceiros envolvidos. SEM - sound and effective management -, mas por favor não apenas depois do ano 2000, mas imediatamente, para que aqueles dois programas - além do TACIS, também o PHARE - que a União Europeia coloca à disposição dos nossos vizinhos da Europa Central e de outros, possam contribuir para um desenvolvimento positivo na nossa envolvente mais próxima e também mais distante, e para que o processo de integração europeia se torne um processo, do qual, à partida, não sejam esperados prejuízos, podendo sim ser olhado com confiança nos próximos anos.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Titley dá uma ideia clara das relações entre a Ucrânia e a UE. Por esta razão, os meus melhores agradecimentos ao relator. A Comissão publicou uma comunicação sobre o assunto há já um ano e meio, de modo que já é tempo de se efectuar um debate parlamentar. Os meus agradecimentos vão também para a senhora deputada Hoff pelo seu relatório.
A Ucrânia é um grande país, um importante parceiro de cooperação para a UE e, pela sua situação geográfica, uma importante encruzilhada a nível dos transportes. O problema específico da Ucrânia são as centrais nucleares, que estão em mau estado. O acidente de Chernobil foi, no seu tempo, o maior acidente ocorrido em todo o mundo.
A grande questão tem a ver com a melhoria da segurança nuclear. A exigência demasiado simplista de que a Ucrânia deve fechar as suas centrais nucleares não pode ser a única opção política. A Ucrânia necessita de toda a energia que é capaz produzir. Por isso, é importante e oportuno o objectivo uma vez mais repetido neste relatório respeitante à diversificação da produção energética. Todavia, enquanto objectivo intermédio, há que aceitar que as duas centrais nucleares quase prontas, Khmelnitsky 2 e Rovno 4, devem ser concluídas, para que seja possível desistir das centrais de Chernobil, o mais brevemente possível. Este trabalho, que foi mencionado na comunicação da Comissão e no relatório do deputado Titley, deveria ser finalizado. Com esta chamada de atenção, estou disposto a aprovar o relatório.

Müller
Senhor Presidente, Senhora Comissária Cresson, peço-lhe o favor de comunicar aos seus colegas da Comissão, particularmente ao prezado colega Van den Broek, que em Abril não haverá dispensa da Comissão, e uma das razões é o relatório da senhora deputada Hoff que hoje discutimos. Gostaria de lhe dizer que estou pessoalmente empenhada no que respeita à Bósnia. Não existe apenas um problema TACIS/Ucrânia. Não existe apenas um problema com a reconstrução da Bósnia. Não existe apenas um problema de deficiente utilização das dotações do programa PHARE, mas existe, acima de tudo, um problema chamado DG IA e a incapacidade absoluta, por parte da Comissão, de reagir aos desafios do tempo.
Cito o relatório da senhora deputada Hoff: a motivação na DG IA desceu ao ponto zero. O mesmo poderia afirmar relativamente à Bósnia, quando vejo como os colegas trabalham em Sarajevo. Não existe um plano estratégico. O mesmo se pode dizer da Bósnia! A abordagem da problemática da Ucrânia, por parte da Comissão, é pouco realista e sem esperança. Só posso concordar com isso, e não só aqui, mas também noutros domínios da política externa pelos quais o senhor comissário Van den Broek é responsável.
Quero dizer-lhes qual é a consequência: a situação não prejudica apenas a reputação da União Europeia. Prejudica o objectivo em si, seja a segurança nuclear na Ucrânia ou a reconstrução na Bósnia. Mas, pior ainda, prejudica a população local que confia no nosso apoio e aguarda uma ajuda concreta e eficaz! Pedia à senhora comissária Cresson o favor de transmitir ao senhor comissário Van den Broek que venha dizer a esta assembleia, quando e em que medida está disposto a assumir a responsabilidade que lhe cabe, sem se desculpar com a responsabilidade do Conselho de Ministros ou com quaisquer outros parceiros em qualquer outra parte do mundo! Isso é certamente verdade, mas, antes de mais, ele é o responsável!

Presidente
Senhora Deputada Müller, dissemos para sermos compreensivos, mas a senhora duplicou o seu tempo. Não posso conceder-lhe mais, infelizmente. O que é que havemos de fazer? Tenho dito aos grupos políticos que não dêem apenas um minuto de uso da palavra. E dão um minuto! Nestas condições, eu não posso, infelizmente, duplicar o tempo. Peçam aos vossos grupos que mandem um orador ou uma oradora e que lhe dêem tempo suficiente.

Bösch
Senhor Presidente, Senhores Deputados, talvez possa continuar onde terminou a colega Müller. É realmente uma história interessante que, após termos escutado um relator apaixonado como o colega Titley, com um bom relatório sobre o plano de acção para a Ucrânia, estejamos ao mesmo tempo a discutir o que realmente acontece com as nossas boas intenções no contexto da Ucrânia. É exactamente como disse a colega Müller: os relatórios sobre política externa que nos foram enviados pelo Tribunal de Contas são equivalentes. É completamente indiferente que se trate do programa PHARE, do programa TACIS, da humanitarian aid ou da ex-Jugoslávia, pois o mote é sempre o mesmo: muito barulho por nada!
É raro passar uma semana sem que a Comissão venha anunciar, com presunção, os domínios para onde está a canalizar mais dinheiro. Quando, passado algum tempo, enquanto autoridade orçamental vamos ver o que é feito desse anúncio e desse dinheiro, constatamos que, na verdade - como sucede também no presente caso -, apenas uma pequena fracção foi gasta nos objectivos para os quais havíamos inscrito essas dotações.
É particularmente frustrante que a culpa não resida apenas nos países beneficiários - nisto a colega Müller tem 100 % de razão -, mas que em grande medida surja aqui a Comissão com a sua incapacidade. Gostaria de lhes apresentar um exemplo retirado do relatório do Tribunal de Contas, para que fiquem com uma ideia de tal incapacidade neste contexto.
Cito o ponto 2.12: "Na delegação - na Ucrânia, portanto - existe apenas um funcionário local encarregado de controlar os projectos no domínio da segurança nuclear. Neste caso trata-se de mais de 100 projectos, sobre os quais recaem cerca de metade das dotações concedidas à Ucrânia no âmbito do programa TACIS», etc.. Senhora Comissária, é assim que se trata o dinheiro dos contribuintes europeus? Não se pode justificar tal situação perante ninguém, nem perante o nosso eleitorado. No que diz respeito à motivação dos colaboradores, as políticas europeias não podem estar dependentes do facto de o comissário Van den Broek conseguir ou não motivar os seus colaboradores na DG IA! Leve este recado consigo. Num futuro próximo, teremos novamente de discutir programas semelhantes no domínio da política externa. Não é o Conselho, não são os Estados-Membros, não é tão-pouco o Parlamento, é exclusivamente um trabalho de casa que esperamos resolvam, para nossa satisfação, no interesse dos contribuintes da nossa União!

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, como também eu felicito o senhor deputado Titley e as senhoras deputadas Hoff e Mann pelo seu excelente trabalho, limitar-me-ei a fazer algumas observações:
Primeira observação: a questão aflorada pela senhora deputada Mann relativa à não participação da Ucrânia na Conferência Europeia que se inicia amanhã. Penso que é um grande erro, pois a Ucrânia, devido à sua posição geográfica, isto é, pelo facto de fazer uma ponte com a Rússia, a Transcaucásia e a Ásia Central, o que a torna um ponto-chave na geopolítica da energia, devia participar, especialmente quando esta Conferência Europeia debate a questão do alargamento, que não basta e não se esgota se não for acompanhado de uma política da União Europeia com países terceiros.
Segunda observação: a questão crucial da segurança nuclear. E como o debate gira em volta de Chernobil, porque a Ucrânia já deu uma série de passos no que se refere à vertente militar das armas nucleares, coloca-se uma questão mais vasta, com epicentro na Ucrânia, relativamente ao futuro da energia nuclear, pois não devemos esquecer que o acidente de Chernobil resultou de uma utilização da energia nuclear para fins pacíficos.
Terceira observação: as acções da Ucrânia no sector dos transportes aéreos para apoiar as missões "Petersberg». Um sector, uma actividade à qual a União Europeia atribui extrema importância. E, para que a Ucrânia desempenhe o seu papel, é preciso que seja ajudada especialmente neste sector.
Quarta observação: a questão da representação da União Europeia na Ucrânia. Também eu concordo que a representação da União Europeia na Ucrânia deve ser melhorada e que, ao mesmo tempo, deve fazer-se uma utilização mais correcta das verbas disponibilizadas para a Ucrânia através do programa TACIS.
Por este motivo, Senhor Presidente, dado que os pontos do programa de acção da União Europeia constituem uma base, salientarei que constituem apenas uma base para começar. Precisamos de uma proposta melhorada, uma proposta global, uma proposta com sonhos e objectivos no que se refere às futuras relações da União Europeia com a Ucrânia.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Parlamento Europeu o vivo interesse que reserva às relações entre a União Europeia e a Ucrânia. É forçoso que me congratule também com os relatórios que hoje debatemos, bem como com o trabalho dos dois relatores.
Deter-me-ei, em primeiro lugar, sobre o relatório do senhor deputado Titley sobre o plano de acção para a Ucrânia. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, em vigor desde 1 de Março de 1998, abriu um novo capítulo nas relações entre a União e esse país. Deverá permitir uma melhor cooperação nos domínios político e económico, bem como noutros.
O Acordo de Parceria e Cooperação é um instrumento de aproximação entre a União Europeia e a Ucrânia, que exige da parte deste país um importante esforço de harmonização da sua legislação e das suas práticas administrativas em numerosos domínios. Uma associação mais estreita com a Ucrânia poderá vir a revestir a forma de uma zona de comércio livre, tal como previsto no APC, quando a reestruturação da Ucrânia tiver atingido um estádio suficientemente avançado.
A reunião do primeiro Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia terá lugar no próximo mês de Junho e a do Comité Interparlamentar logo que possível. A Ucrânia independente enfrenta três desafios fundamentais: enraizar a democracia; reforçar a sua independência e a sua unidade; e criar uma economia de mercado. O balanço é encorajador no que se refere aos dois primeiros aspectos, mas preocupante quanto ao terceiro. A Ucrânia lançou os alicerces de uma democracia e reforçou a sua posição internacional. A assinatura, em Maio de 1997, do Tratado de Amizade com a Rússia, que permitiu estabilizar as relações entre os dois países, e a assinatura, em Julho de 1997, de uma carta de parceria especial com a NATO, marcam o início da integração da Ucrânia num espaço de segurança euro-atlântico. Todavia, a Ucrânia encontra-se num estádio crucial da sua transição económica. A União Europeia e o conjunto dos dadores internacionais estão preocupados com o bloqueio das reformas económicas, e esperam que o resultado das eleições de 29 de Março próximo venha possibilitar o relançamento indispensável das referidas reformas.
Os numerosos problemas comerciais existentes entre a União Europeia e a Ucrânia ilustram bem o estado inacabado da reestruturação económica. Encontra-se, esta semana, em Kiev uma delegação da Comissão, com vista a debater esses problemas e, nomeadamente, a situação do mercado automóvel, que ameaça encerrar aos produtores estrangeiros.
O plano de acção para a Ucrânia era, antes de mais, um documento político, dando resposta a um pedido ucraniano. A sua tradução na prática avança de forma satisfatória. As acções desenvolvidas pela Comissão coincidem amplamente com as recomendações que constam no relatório Titley. A Comissão está plenamente de acordo, em especial, com a importância atribuída ao desenvolvimento da sociedade civil na Ucrânia; trata-se da segunda recomendação. Uma missão conjunta com os Estados Unidos está actualmente a preparar um programa de apoio à sociedade civil na Ucrânia, graças à alteração do Parlamento que reservava 2, 5 milhões de ecus para acções conjuntas com os Estados Unidos na antiga URSS.
É politicamente de extrema importância fazer avançar o dossier Chernobil. Como é do vosso conhecimento, o acordo com a Ucrânia prevê o encerramento de Chernobil no ano 2000. A execução desse acordo está em curso. A Comissão propôs, no ano passado, um financiamento suplementar de cem milhões de ecus para a reconstrução do sarcófago, e esperamos que o Parlamento nos manifeste o seu apoio no próximo período de sessões, dando-nos o seu acordo. Ao mesmo tempo, a Comissão continua a fornecer uma ajuda à restruturação do sector energético na Ucrânia, que constituiu sempre, desde o início, uma prioridade da assistência comunitária. Esta posição inscreve-se na mesma linha que a do G7, que estabeleceu uma relação de complementaridade entre a acção a favor do encerramento de Chernobil e a reforma a longo prazo do sector energético na Ucrânia.
Gostaria agora de lhes dar a conhecer a nossa reacção ao relatório da senhora deputada Hoff, apresentado pela senhora deputada Mann, e que diz sobretudo respeito à segurança nuclear na Ucrânia. Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora deputada Mann toda a atenção que - tal como a senhora deputada Hoff - prestou à situação do programa TACIS na Ucrânia. Posso garantir-lhes que o relatório suscitou uma reflexão interna sobre os nossos programas, em especial sobre o nuclear, quer quanto á substância, quer quanto aos procedimentos de gestão.
A nossa reflexão conduziu-nos às seguintes conclusões. Antes de mais, quanto à substância, é necessário levar a cabo acções mais orientadas para as instalações, prioritariamente para as instalações nucleares que apresentem o maior número de problemas; colocar mais a tónica sobre a gestão dos resíduos radioactivos - desta forma, a Comissão está a desenvolver com os seus parceiros do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents um programa específico para os resíduos radioactivos no nordeste da Rússia -; apoiar a transferência de know-how e de tecnologias, através de um reforço da promoção da cooperação industrial. Neste momento, posso desde já dizer que, no quadro desta reorientação, a contribuição da Comissão para o encerramento de Chernobil até ao ano 2000, nos termos do protocolo de acordo do G7, continua válida.
No plano processual, no que se refere aos procedimentos de gestão, o relatório da senhora deputada Hoff, apresentado pela senhora deputada Mann, inspirou um certo número de medidas que deverão permitir melhorar a coordenação do programa. A Comissão passará a recorrer, com maior frequência do que no passado, a contratos-quadro, com vista a diminuir a fragmentação dos programas. Esta abordagem terá igualmente a vantagem de reduzir os atrasos imputáveis aos serviços da Comissão na execução dos projectos, bem como o número de contratos a gerir.
A Comissão tomou ainda outras medidas de acompanhamento. Criou um grupo de consultores de alto nível, que terá como tarefa essencial o aconselhamento, de forma totalmente independente, sobre a orientação e aplicação dos programas, bem como sobre os riscos nucleares nos países parceiros, tendo, para além disso, tomado medidas tendentes a reforçar a coordenação interna no domínio do nuclear.
Para concluir, salientaria, no que se refere ao relatório Titley, que existe convergência entre a Comissão e o relator quanto às grandes orientações da nossa estratégia relativamente à Ucrânia e, no que se refere ao relatório Hoff, que a Comissão atribui uma atenção particular às observações da relatora, com a preocupação de melhorar a nossa ajuda.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos consumidores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0062/97) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0585/97-96/0025(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (relator: deputado Verde i Aldea).

Verde i Aldea
Senhor Presidente, esta é a segunda leitura de uma proposta de directiva cuja importância merece ser destacada, apesar da modéstia do seu título.
Com efeito, a União Europeia tem dispensado uma atenção particular aos consumidores e são muitas as directivas que concedem direitos aos consumidores. No entanto, em todos os casos o que está em causa são direitos aos quais chamaria direitos substantivos, ou seja, direitos de fundo mas com a dificuldade decorrente de uma lacuna importante na União Europeia, a falta de unificação dos processos judiciais, a coexistência de sistemas jurídicos e processuais muito díspares nos diferentes países membros.
Esta proposta de directiva regulamenta pela primeira vez o direito processual e possibilita às associações de consumidores a interposição de acções em qualquer país da União. Basta que uma associação seja reconhecida num país para que possa intentar uma acção contra a violação de directivas de direitos substantivos dos consumidores em qualquer país comunitário. Esta possibilidade afigura-se-me um progresso realmente importante, que é preciso - e penso tratar-se de uma grande novidade - colocar em evidência.
O segundo aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção é uma enorme cooperação implícita nos diferentes níveis da directiva entre a Comissão - que preparou a proposta inicial -, o Parlamento Europeu na primeira leitura - em colaboração muito estreita com a Comissão - e, por último, a posição comum do Conselho, que incorporou o espírito do trabalho previamente elaborado pelo Parlamento Europeu e que, Senhor Presidente - reconheço-o sem qualquer problema - veio melhorar, do ponto de vista técnico, esta proposta de directiva. O Conselho fez um trabalho sério; importa reconhecê-lo quando o faz, do mesmo modo que costumamos criticar a sua ineficácia noutros domínios.
Por isso, perante este trabalho sério do Conselho, o vosso relator propôs, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou por maioria, que não se introduzissem alterações na segunda leitura e que se aceitasse o texto que nos é apresentado pelo Conselho, com o importante intuito, dada a boa qualidade do texto, de acelerar o mais possível a entrada em vigor deste documento.
Todavia, algumas alterações que foram, ainda assim, apresentadas prendem-se com o facto de terem ficado excluídas desta directiva as associações de comerciantes, de industriais, etc., cujos interesses podem ser defendidos da mesma forma como são defendidos os interesses dos consumidores, mas que, com efeito, não se inscrevem nesse grupo que designamos por consumidores, e que são objecto das directivas constantes do anexo. Pelo exposto, Senhor Presidente, recomendo a esta câmara que dê o seu voto a favor desta proposta de directiva, instando-a ao mesmo tempo a rejeitar as alterações apresentadas, porque considero que estamos perante um bom texto e que o Parlamento pode congratular-se com o resultado do trabalho realizado, cooperando para que esta proposta de directiva seja aprovada.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o excelente trabalho que fez sobre uma importante proposta da Comissão. Trata-se de um contributo importante para a defesa dos consumidores e das associações de consumidores. Este projecto de decisão sobre a cooperação em assuntos judiciais é importante para o terceiro pilar. Até agora, têm-nos sido apresentadas poucas propostas nesta área, pelo que considero esta proposta particularmente bem-vinda.
Os consumidores passarão a ter a possibilidade de interpor uma acção inibitória por virtude da violação de determinadas directivas comunitárias. Congratulo-me pelo facto de a Comissão reconhecer a sagacidade do trabalho do Parlamento e aceitar 17 das 20 alterações apresentadas por esta instituição em primeira leitura, evitando assim a necessidade de recorrer à conciliação. Concordo com o senhor deputado Verde i Aldea em que, quanto mais depressa esta directiva entrar em vigor, melhor será.
Devido à mobilidade crescente do turismo e ao número crescente de visitas de estudo e viagens de negócios, é cada vez maior a necessidade de assegurar os direitos dos consumidores relativamente a infracções transfronteiriças. Há apenas um aspecto específico para o qual gostaria de chamar a atenção. Sei que o Consumer in Europe Group está desapontado pelo facto de uma alteração não ter sido novamente apresentada. No entanto, concordo com o senhor deputado Verde i Aldea em que era preferível fazer avançar esta directiva o mais rapidamente possível. No entanto, a directiva, na sua versão actual, só se aplica às directivas enumeradas no anexo 1 e há uma série de directivas que aquela organização gostaria de ver abrangidas pela presente directiva, como, por exemplo, as directivas relativas à segurança dos brinquedos, aos aparelhos a gás de baixa tensão e ao equipamento de protecção pessoal.
Sugiro, portanto, à Comissão, com todo o respeito, que depois de esta directiva se encontrar plenamente em vigor, procure examinar a forma como está a funcionar e considere a possibilidade de alargar futuramente o seu âmbito a assuntos como as garantias e as vendas à distância de serviços financeiros, de modo a assegurar benefícios máximos para os consumidores.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho esta noite em nome do meu colega Añoveros Trias de Bes e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Desta forma, devo destacar em primeiro lugar, à semelhança do que fez o relator, o trabalho realizado pelo Conselho. Com efeito, em muitos aspectos, a posição comum vem melhorar as ideias lançadas por este Parlamento em primeira leitura. É um facto que devemos reconhecer.
O Grupo do Partido Popular Europeu, no entanto, apresentou quatro alterações, que traduzem fundamentalmente ideias que foram aprovadas em primeira leitura e que a Comissão incorporou na sua proposta modificada. O Grupo do Partido Popular Europeu voltou agora a apresentá-las pelas razões a seguir indicadas.
Em primeiro lugar, no tocante ao âmbito de aplicação, sem comentar - embora estejamos de acordo no Grupo do Partido Popular Europeu - as palavras proferidas pela senhora deputada Oddy relativamente à conveniência de se terem incluído outras directivas, como, por exemplo, a relativa à segurança dos brinquedos, devo referir que no artigo 1º se estabelece um âmbito de aplicação com uma delimitação, se me é permitida a expressão, de tipo sectorial. Apenas os interesses dos consumidores são contemplados e são excluídos os interesses das empresas, dos artesãos, dos profissionais liberais, os interesses colectivos que são contemplados nas directivas que fazem parte do anexo. Senhor Presidente, quem sabe o que é a aplicação do direito dos diferentes Estados-Membros compreenderá que esta proposta começaria logo por criar uma clara insegurança jurídica. Porque a interpretação do conceito de «interesse colectivo dos consumidores» e de «interesse das empresas» em Espanha será diferente da interpretação feita na Alemanha; neste contexto, o que estamos a criar é uma directiva cuja aplicação, em vez de prosseguir a coordenação e a harmonização, gerará insegurança, e o Grupo do Partido Popular Europeu não retirará esta alteração mesmo que não seja aprovada, pelo seu carácter testemunhal e para que conste este ponto de vista.
Em segundo lugar, e também em relação ao âmbito de aplicação, devo dizer que não faz sentido algum fazer a distinção entre interesses dos consumidores e interesses de outros grupos contemplados nesta directiva, uma vez que o seu objectivo é, em suma, o bom funcionamento do mercado interno. Também não faz qualquer sentido outra distinção que é feita e que leva a subentender que os interesses dos consumidores só podem ser defendidos através de organismos representativos dos interesses dos consumidores, o que é totalmente incorrecto e falso.
No artigo 3º, com efeito, e numa redacção que, pelo menos em língua espanhola, está juridicamente incorrecta, fala-se de «finalidade». O termo correcto é «objecto». «Finalidade», em direito espanhol, não existe. A finalidade inscreve-se no âmbito interno. Em termos de constituição de uma associação ou de qualquer entidade, fala-se do seu «objecto».
A título de exemplo, consideremos a primeira das directivas constantes da lista, a directiva sobre publicidade enganosa. Será que uma associação de empresários de um país - vamos supor, Espanha - não pode defender legitimamente os interesses dos consumidores alemães contra a prática de uma empresa de qualquer outro país - vamos supor que também é espanhola -, ou ainda que uma associação de empresários alemães não pode defender os interesses colectivos dos consumidores de outro país? Penso que neste caso estamos a criar uma falsa legitimação que gerará também insegurança jurídica ao ser aplicada. Porque uma vez que o interesse ad causam - não o interesse do ad processum -, isto é, uma vez que a legitimação da causa fica ao arbítrio dos Estados-Membros, o interesse de uma determinada associação poderá ter várias interpretações.
A alteração nº 3 diz respeito ao primeiro considerando, e a alteração nº 4, ao artigo 6º, e está relacionada com as anteriores.
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu apoia esta directiva, subscreve este relatório, mas deseja chamar a atenção para problemas que eventualmente se virão a colocar, cuja existência poderemos comprovar daqui a cinco anos.

Thors
Senhor Presidente, também o nosso grupo parlamentar se congratula com esta directiva. Conforme disseram a senhora deputada Oddy e o relator, senhor deputado Verdi i Aldea, esta directiva sobre a cooperação judiciária constitui uma grande novidade. Pessoalmente, tenho-me sentido cada vez mais frustrada, pois enquanto se verifica uma cooperação rápida no âmbito do primeiro pilar, para proteger os interesses económicos, quando precisamos de protecção através da cooperação judiciária, muitas vezes para proteger os cidadãos, deparamos com dificuldades em concretizá-la, facto que contribui, às vezes, para criar uma imagem errada da União e dos seus objectivos.
Tal como o senhor relator disse, creio que é importante que a directiva entre rapidamente em vigor. Para além das situações que a senhora deputada Oddy referiu, é particularmente actual toda a questão da publicidade televisiva.
Nas poucas oportunidades que tenho de ver televisão, sinto-me cada vez mais surpreendida ao constatar como é possível, até na Escandinávia, na Finlândia, onde esse tipo de publicidade enganosa é proibida, ver, por exemplo, anúncios destinados a donas de casa publicitando os preparados mais fantásticos supostamente capazes de transformar qualquer desajeitada numa sílfide. Considero importante que, por exemplo, as organizações de defesa dos consumidores e as autoridades possam tomar medidas neste domínio. É igualmente importante que os Estados candidatos à adesão sejam integrados neste processo, pois também vejo como a publicidade deste tipo penetra nesses países.
Lamento, por outro lado, que as organizações de consumidores europeias não tenham o direito de representar os consumidores da forma que propusemos, e que o domínio de aplicação tenha sido limitado. Apoiamos o relator para que esta directiva entre rapidamente em vigor. Porém, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não apoia a proposta de alteração do Grupo do Partido Popular Europeu. Creio que teríamos, igualmente, muitas dificuldades de ordem jurídica para definir os tipos de organizações que são visados nessa proposta. Votaremos, pois, a favor da proposta do relator.

Graefe zu Baringdorf
Sob o ponto de vista da protecção dos consumidores e das possibilidades legais, queria abordar uma ampla perspectiva respeitante à situação que temos no sector da farinha animal. Desde 1 de Abril de 1997 que tem de ser cumprida uma determinada norma sempre que é consumida farinha animal. Mas esta não é aplicada nos Estados-Membros, embora se trate de legislação comunitária. A nossa reflexão vai no sentido - e gostaria de discutir isto hoje à noite pela primeira vez - de a Comissão ter a possibilidade de, em caso de perigo eminente, retirar da circulação um produto que possa constituir perigo para o consumidor.
No caso da BSE, é claro que a sua origem está na farinha animal contaminada. Todavia, a Comissão não tem possibilidade de intervir. Encarregámos os serviços jurídicos do Parlamento Europeu e da Comissão de actuarem neste domínio, de forma a podermos tomar uma iniciativa política no sentido de assegurar que a Comissão possa proceder contra o Conselho- que não faz cumprir as suas próprias leis nos Estados-Membros - no âmbito de uma medida cautelar, a fim de conseguir impor a protecção do consumidor nas regiões em causa.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, caros colegas, tive ontem ocasião de acentuar a propósito do AMI que a economia deve, em primeiro lugar, servir as pessoas. O mesmo se aplica, naturalmente, às directivas por nós promulgadas. Já na primeira leitura o Parlamento Europeu aprovou propostas de alteração à directiva em apreço, que, para além do conceito do interesse do consumidor, incluem o interesse do público e das pessoas que exercem uma actividade industrial, comercial ou artesanal. Não é admissível que, no caso de acções interpostas por associações visando a protecção de interesses colectivos, sempre que um procedimento negativo se manifesta num Estado-Membro, apenas os interesses dos consumidores sejam levados em conta. Tais procedimentos negativos, como constatou a Comissão já há dois anos, são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e conduzem a uma distorção da concorrência em prejuízo da grande maioria das empresas que cumprem as leis nacionais. Estas distorções afectam, por sua vez, a confiança dos consumidores e, consequentemente, contrariam o interesse do público em geral.
Nos diversos relatórios estamos sempre a insistir para que, no interesse da União e consequentemente do público, as disposições legislativas sejam formuladas em benefício de todos. Todavia, não podemos deixar de nos insurgir com firmeza contra o facto de, sob pretexto da política de protecção do consumidor, se desrespeitarem as disposições nacionais. Diversos países, incluindo a própria Alemanha, decidiram-se contra a interposição de acções por associações visando a protecção de interesses colectivos. Por este motivo, queremos precisamente deixar aqui bem assente que o objectivo desta directiva é a harmonização das disposições legislativas no interesse dos consumidores, das pessoas que exercem uma actividade comercial, industrial ou artesanal, bem como do público em geral. Para assegurar a confiança atrás referida, é necessário contudo incluir também na definição das infracções contra esta directiva as consequências desleais para os candidatos ou concorrentes.
Exprimindo isto no sentido de antíteses políticas, não se trata de interesses dos consumidores no espírito da teoria da luta de classes, mas antes de uma definição de clientes, tal como é utilizada na economia, quando se ocupa de uma gestão de qualidade abrangente, a chamada total quality management . E aqui não existe apenas a estrada de sentido único, pois todos os interessados estão incluídos.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se, antes de mais, com os progressos verificados na proposta de directiva sobre as acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, a qual, dois anos apenas após a sua apresentação, chega a bom porto, em segunda leitura na sessão plenária do Parlamento. A Comissão congratula-se, em seguida, com o resultado extremamente positivo da cooperação interinstitucional, que permitiu a elaboração de uma posição comum do Conselho e a sua aprovação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o que reflecte a existência de um elevado grau de convergência quanto à protecção dos interesses colectivos dos consumidores.
Tendo em conta o carácter inovador do mecanismo que a directiva visa introduzir, prevê-se que uma primeira avaliação do seu impacto seja levada a cabo dois anos e meio após a sua aplicação ao nível dos Estados-Membros. Neste contexto, será possível prever os ajustamentos que se revelem necessários, à luz da experiência concreta.
No que se refere às oito últimas alterações, sou forçada a constatar que reproduzem determinadas alterações que tinham sido discutidas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu. Algumas dessas alterações, nomeadamente as nºs 1, 3 e 5 contrariam o debate que já teve lugar na referida comissão. A natureza destas alterações põe em causa as conclusões, de outra forma extremamente realistas, a que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tinha chegado. Com efeito, tal como o concluiu a referida comissão, o mecanismo em duas fases que a posição comum integra é equilibrado e realista. Esse mecanismo consiste em prever a possibilidade de incluir, nas acções inibitórias, os interesses colectivos, não apenas os dos consumidores, mas também os das pessoas que exercem actividades de carácter comercial, industrial, artesanal ou outras, dois anos e meio após a aplicação da directiva e com base num relatório da Comissão, por forma a ter em conta, quer a renitência actual de alguns Estados-Membros, quer a experiência acumulada durante a primeira fase de aplicação da directiva.
Por essas razões, em nome da Comissão Europeia, considero conveniente respeitar as conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, que rejeitou já as referidas alterações, mostrando assim compreender a importância de uma aprovação rápida desta proposta de directiva.
Quanto às alterações nºs 2, 4, 6 e 7, devo dizer que, na medida em que visam estabelecer uma ligação entre o direito nacional e a capacidade para agir das entidades qualificadas, bem como para considerar as infracções, constituem um recuo face à posição comum. Por um lado, tenho alguma dificuldade em conceber que o Parlamento seja menos favorável à protecção dos interesses dos consumidores do que o Conselho; por outro, essas alterações colocariam em causa o próprio objectivo da proposta de directiva, ou seja, o reconhecimento mútuo das entidades qualificadas para intentar a acção.
Por outro lado, a noção de infracção às disposições de aplicação das directivas europeias não poderá ser deixada exclusivamente ao direito nacional. Por essa razão, a Comissão recomenda que se aceite o texto da posição comum, tal como aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos dos Parlamento, rejeitando as alterações em causa.
Para terminar, gostaria, por um lado, de felicitar o relator, o senhor deputado Verde I Aldea, pelo seu trabalho, bem como pelo contributo dado para o rápido avanço desta proposta e, por outro, de os convidar a prosseguirem o movimento desencadeado pelo trabalho desenvolvido no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, aprovando a posição comum. Isso permitirá, simultaneamente, vencer uma etapa importante na protecção do consumidor europeu e dar uma resposta significativa à tutela dos interesses colectivos visados pela legislação europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

