Taxas aeroportuárias (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Ulrich Stockmann, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias - C6-0056/2007 -.
Ulrich Stockmann
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obviamente que é sempre preferível que o Comissário esteja presente, visto que há alguns pontos críticos que gostaria de lhe apresentar directamente, mas terei de o fazer mais tarde.
Há mais de 15 anos que tentamos, ou melhor, a Comissão tenta, definir um quadro regulamentar sob a forma de uma directiva da UE sobre taxas aeroportuárias. Já houve duas tentativas que fracassaram devido ao conflito de interesses entre os aeroportos e as companhias aéreas, bem com entre os Estados-Membros. Desta vez também houve um grande conflito e não me lembro de uma única das 189 alterações apresentadas em comissão que tivesse sido aceite na generalidade por todas as partes envolvidas.
Muitas companhias aéreas desejam a maior transparência possível do outro lado, isto é, do lado dos aeroportos, no que diz respeito aos custos, assim como querem uma entidade reguladora que acabe por fixar os preços, bem como a introdução do sistema "single till”. Muitos aeroportos prefeririam que não houvesse qualquer alteração da situação actual. Além disso, as negociações também foram dificultadas por particularidades estruturais existentes em vários Estados-Membros.
A Grã-Bretanha, por exemplo, já tem uma entidade reguladora rigorosa, a CAA, embora ao mesmo tempo a maioria dos aeroportos deseje uma desregulamentação. De facto, a tendência vai neste sentido. Na Suécia, Portugal, Grécia, Finlândia e Espanha, há muitos aeroportos que funcionam num sistema de redes de aeroportos, com taxas aeroportuárias únicas, o que significa subvenções cruzadas e resulta, muitas vezes, em pouca transparência. Em Espanha, as taxas aeroportuárias até são determinadas pelo Parlamento, por outras palavras, os deputados ao Parlamento decidem as taxas que serão aplicadas. Na Alemanha, este sector era controlado a nível federal e não por uma entidade nacional, enquanto nos novos Estados-Membros as taxas aeroportuárias são necessárias, em grande parte, para desenvolver as infra-estruturas aeroportuárias.
Se refiro estes diferentes interesses é apenas para demonstrar como estas negociações foram complicadas. Por isso, aquilo que conseguimos até à data visou resolver estes conflitos de interesses, visto que, na comissão, somos de opinião de que é necessário um regulamento deste tipo e que se deve fazer todos os esforços para chegar a acordo sobre esta matéria.
Portanto, o que conseguimos até agora para resolver estas diferenças? Reduzimos o âmbito de aplicação a aeroportos com um mínimo de cinco milhões de passageiros por ano ou com 15% de passageiros no Estado-Membro em causa, visto que, no caso dos aeroportos regionais com menos de 5 milhões de passageiros por ano, o risco do abuso de poder de mercado é reduzido, se não mesmo inexistente. Em segundo lugar, estipulámos que os aeroportos serão livres de escolher o modelo de gestão que preferirem e, em terceiro lugar, incluímos as redes de aeroportos, em termos gerais, no âmbito da directiva. Em quarto lugar, especificámos o papel das entidades reguladoras e permitimos-lhes delegar todas ou uma parte das competências em entidades reguladoras regionais. Em quinto lugar, introduzimos requisitos mais rigorosos para a intervenção da entidade reguladora e, em sexto lugar, permitimos novamente às entidades gestoras de aeroportos o pré-financiamento de projectos infra-estruturais através das suas taxas aeroportuárias, tal como no passado, embora sob determinadas condições. Queremos uma diferenciação das taxas baseada em critérios objectivos e de acordo com o desempenho ambiental, assim como desejamos um sistema para definir e firmar um acordo geral sobre os níveis de serviço.
Os compromissos negociados foram aprovados na Comissão dos Transportes e do Turismo apenas com um voto contra. Trata-se de um sucesso, tendo em conta o ponto de partida. Aliás, neste ponto, gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra pela sua colaboração estreita e construtiva.
Agora, temos de estabelecer princípios de transparência, não discriminação e consulta e notificação regulamentada na determinação de taxas aeroportuárias na Europa. Tal contribuirá para reduzir futuras distorções da concorrência e dificultará o abuso de poder de mercado.
Penso que a directiva dará um contributo significativo para a estabilização da parceria inerente, existente entre os aeroportos e as companhias aéreas, reforçando, simultaneamente, a posição da Europa enquanto centro de transporte aéreo. Por isso, peço aos senhores deputados que apoiem a Comissão dos Transporte e do Turismo na votação de amanhã sobre a directiva, em primeira leitura.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Stockmann todo o seu trabalho e apresentar brevemente a proposta de directiva relativa às taxas aeroportuárias.
Esta proposta de directiva visa, antes de mais, transpor para a legislação comunitária os princípios que os Estados-Membros já aprovaram no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional: não discriminação, transparência, consulta.
O quadro estabelecido nesta base pela directiva permitir-nos-á estruturar o diálogo entre transportadoras aéreas e aeroportos aquando da determinação e da cobrança de taxas. Por exemplo, a directiva obrigará os aeroportos a consultar as transportadoras antes de adoptarem uma decisão relativa às taxas.
Adoptei a mesma abordagem, consultando as transportadoras aéreas e os aeroportos antes de elaborar esta proposta cujos princípios foram aprovados pelas duas partes.
A directiva introduz igualmente o conceito de entidade reguladora independente em cada Estado-Membro. Este organismo desempenhará um papel-chave e garantirá o respeito dos princípios de base que acabei de mencionar.
São estes, em linhas gerais, os objectivos da presente proposta, para a qual o senhor deputado Stockmann é o relator.
Antes de dar lugar ao debate, gostaria de agradecer ao vosso relator e à Comissão dos Transportes e do Turismo o apoio que deram à proposta da Comissão.
Senhor Presidente, creio que a presente proposta é bastante equilibrada e, como o senhor deputado Stockmann acabou de sublinhar, teremos sem dúvida de prestar muita atenção à forma como esta directiva é aplicada, a fim de facilitar uma melhor cooperação entre as companhias aéreas e os aeroportos.
Obrigado. Escutarei agora com muito interesse os oradores inscritos neste debate.
Brian Simpson
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stockmann o seu relatório e, em nome do Grupo PSE, informar a Assembleia de que iremos apoiar a linha adoptada pela Comissão dos Transportes e do Turismo.
O nosso relator fez um bom trabalho ao fixar uma posição mais realista e equilibrada, mas continuo a ter dificuldade em compreender por que motivo esta proposta foi apresentada pela Comissão com este formato e nesta altura.
Falando agora em termos pessoais: durante muitos anos, no sector da aviação civil, a Comissão deu-nos uma dieta de não regulamentação, e agora dizem-nos que, no que se refere às taxas aeroportuárias, a regulamentação é a resposta. Devo dizer que sou sensível à ironia disto tudo. Mas enfim, estamos onde estamos.
Apoio inteiramente a necessidade de transparência nas taxas aeroportuárias, com consulta aos interessados. Apoio inteiramente a necessidade de garantir que os aeroportos com uma posição dominante não abusem da situação e apoio inteiramente um processo de recurso aberto e transparente, desde que as regras de empenhamento e o mandato da instância de arbitragem estejam claramente definidos.
Contudo, duvido muito que a proposta para regulamentar inúmeros aeroportos em toda a UE produza, nas taxas aeroportuárias, a utopia que as companhias aéreas e a Comissão pretendem. Por certo, se aquilo que procuramos é uma legislação para eliminar as práticas monopolistas, a regulamentação deve basear-se num teste de mercado relacionado com cada um dos aeroportos e não num número arbitrário lançado para o ar sem razão aparente. Creio que, se é necessário utilizar um número, deve ser usado um que reflicta o domínio económico de um aeroporto, concretamente, a percentagem de tráfego nacional, e aplicá-lo aos aeroportos que têm uma posição dominante e não àqueles que não a têm.
Não estou contra a regulamentação dos aeroportos que se encontram numa posição de mercado dominante, mas penso que regulamentar a maior parte dos aeroportos para atingir os de maior dimensão, com base num número arbitrário de passageiros e no âmbito de uma regulamentação que trata todos da mesma maneira, é um processo viciado.
Arunas Degutis
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Gostaria de felicitar o senhor deputado Stockmann pelo seu relatório, que, uma vez mais, demonstra a sua tolerância e competência para lidar com propostas assaz controversas. Esta futura directiva incide sobre uma área muito específica e é pouco comum no seu conteúdo. Todos nós sabemos perfeitamente que a maioria dos aeroportos opera em condições de monopólio natural e que, inevitavelmente, caem em conflitos de interesses, podendo os utentes, a saber, as companhias aéreas, ressentirem-se disso. Todos nós compreendemos, assim, que a regulação é essencial nesta área, existindo, contudo, o risco de essa regulação poder originar resultados adversos - maiores custos e despesas podem resultar em preços mais elevados para os serviços fornecidos pelos aeroportos, o que, por sua vez, pode ter impacto sobre as companhias aéreas.
Desde as primeiras reuniões com as partes interessadas, levantou-se a questão da necessidade de regular a totalidade dos aeroportos e, em caso de resposta negativa, coloca-se a questão de saber quais e quantos aeroportos deveriam ser sujeitos a regulação. Enquanto membro do Grupo Liberal, sou a favor de uma regulação e intervenção estatal na economia que seja o mais limitada possível, tanto mais que estou a salientar que cerca de 25 aeroportos da Comunidade Europeia abusam do poder de monopólio ou procuram fazê-lo. Por conseguinte, a minha proposta vai no sentido de a regulação incluir, aproximadamente, esse número de aeroportos. No entanto, tendo em vista alcançar um compromisso, concordamos com a posição da maioria, assim como com outras propostas, e temos vindo a discutir compromissos.
Zsolt László Becsey
em nome do Grupo PPE-DE - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Gostaria de manifestar a minha grande satisfação pelo facto de ter sido possível alcançar um compromisso neste novo dossier, em que é necessária uma decisão conjunta. O acordo recolheu o apoio de vários agrupamentos ao nível da Comissão dos Transportes e do Turismo.
É possível que se verifique que a questão de saber se esta matéria carece de regulação e qual deve ser o limiar aplicável [...] aeroportos, aeroportos com tráfego inferior ao limiar [...] limiar inferior. Penso que tomámos uma boa decisão, na medida em que tratámos apenas dos princípios que são realmente necessários para obviar a desvios por parte dos Estados-Membros e que estes possam escudar-se uns nos outros.
Estou contente ainda com a circunstância de a regulação ser aplicável apenas aos aeroportos verdadeiramente grandes ou que beneficiem de uma situação de monopólio. Considero também um sucesso conjunto o facto de só poder haver lugar a reclamação quando o limiar estabelecido para o efeito seja ultrapassado. Fixámos prazos realistas para este processo, atalhando assim debates que seriam intermináveis.
Pessoalmente, sou de opinião que é um sucesso termos consagrado no texto a possibilidade de pré-financiamento e prevenido procedimentos condenáveis também aí. Alcançámos um compromisso comum acerca do leque de atribuições que caberão à autoridade reguladora e do respectivo estatuto de independência.
O maior benefício estará na transparência, que será muito útil pela via da disponibilização de uma explicitação capaz da composição do preço das passagens aéreas. A confiança que os cidadãos depositam na União sairá reforçada, sem que, para o efeito, o princípio da subsidiariedade seja posto em causa.
Não solucionámos todos os problemas. Espero ver debatido com o Conselho um bom número de problemas, as taxas de segurança, por exemplo, ou os sistemas que implicam duplicação das formalidades de embarque. Seja como for, agora encontramo-nos numa posição muito sólida e espero que este sucesso nos possa servir de inspiração nas negociações com o Conselho. Obrigado, Senhor Presidente, e as minhas desculpas, mais uma vez, pelo atraso.
Roberts Zīle
em nome do Grupo UEN. - (LV) Obrigado, Senhor Presidente, Senhor Comissário. Desejo começar por agradecer ao relator, senhor deputado Stockmann, o compromisso que alcançou neste difícil dossiê. Em meu entender, o mercado da aviação é, com efeito, o sector dos transportes que exige legislação comunitária, na medida em que é neste sector que os mercados nacionais dos Estados-Membros têm maior peso. Por essa razão, é muito difícil estabelecer uma atitude não discriminatória em relação às companhias de aviação comunitárias entre as principais entidades gestoras das infra-estruturas da aviação, designadamente, os aeroportos. Congratulo-me por a Comissão dos Transportes e do Turismo estar a criar um compromisso que permite a aplicação de descontos sobre as taxas independentemente da qualidade ou da quantidade dos serviços prestados, bem como a novas rotas. De igual modo, relativamente ao âmbito de aplicação e à relevância da directiva, a directiva parece tocar num dos pontos delicados do sector da aviação. O desejo de muitos de reduzir o número de aeroportos abrangidos pelo disposto na directiva é disso prova. Obrigado.
Eva Lichtenberger
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, houve uma outra razão para o debate sobre as taxas aeroportuárias e o regulamento comum relativo às mesmas ter sido tão longo. Tal ficou a dever-se também a uma sucessão infinita de intervenções ao longo do debate na Comissão dos Transportes e do Turismo. Este dossier foi objecto de um lobbying extremo, por outras palavras, havia muitos interesses monetários ligados ao mesmo e nós, enquanto deputados desta Câmara, temos de colocar algumas questões. O que está por detrás de tudo isto? Por que razão está isto a acontecer? Por que razão há uma luta e uma discussão tão duras? A resposta está na pergunta: quem é que beneficia da falta de transparência? A velha questão de quem ganha, ou como os latinos diziam, cui bono, ajuda a encontrar uma resposta nesta matéria.
A falta de transparência beneficia sempre aqueles que têm poder de mercado, aqueles que podem ditar as condições. São raros os casos em que tal beneficia ou é justo para o consumidor. Há uma concorrência desleal sempre que há falta de transparência, quando existem favorecimentos ocultos e subsídios encobertos. É por isso que considero muito importante que produzamos um regulamento comum.
O lado negativo, em minha opinião, é não conseguirmos regulamentar um número muito maior de aeroportos. Também teria gostado de incluir os aeroportos mais pequenos no âmbito desta directiva, porque estes constituem frequentemente uma concorrência desleal para os grandes aeroportos, porque promovem fortemente as transportadoras de baixo custo.
Para terminar, penso que é muito importante introduzir uma alteração que ligue as taxas aeroportuárias ao desempenho em matéria de emissões. Temos aqui uma oportunidade para reduzir o impacto ambiental da indústria do transporte aéreo, reduzindo, simultaneamente, a poluição sonora para os residentes mais afectados.
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, os aeroportos têm mais influência na nossa economia, no nosso planeamento do espaço, no nosso tráfego em terra e no nosso ambiente do que poderíamos ter previsto no passado. Grandes aeroportos, com um papel importante como eixos de transferência internacionais ou como pontos de entrada para grandes conurbações, transformaram-se em centros comerciais, zonas de implantação de escritórios e companhias de distribuição, eixos de transportes públicos em terra e portagem para as zonas limítrofes.
Eles constituem ou um importante instrumento da política nas mãos das autoridades ou foram vendidos a uma companhia internacional que apenas procura lucro e expansão. Além disso, também retiram lucros fora do sector da aviação, também se envolvem em concorrência a nível internacional, e acabam envolvidos em conflitos de interesses com aerotransportadoras, passageiros, outros utentes e residentes locais. Por vezes, os aeroportos também podem ser usados de modo abusivo, porquanto podem forçar todas as partes deles dependentes, desde as companhias aéreas aos passageiros, a contribuir de modo desproporcionado para os seus lucros.
Estes aeroportos extremamente dispendiosos também levam à construção de aeroportos concorrentes, de menores dimensões, na sua proximidade, com taxas mais baixas, com instalações inferiores, que tomam ainda mais espaço e que têm como resultado ainda mais zonas a sofrer os incómodos causados por eles. Se a União Europeia regulamentar as receitas dos aeroportos, não devia fazê-lo para salvaguardar os lucros dessas companhias ou para limitar as despesas das companhias aéreas, nem para intensificar os transportes aéreos, oferecendo aos passageiros as passagens mais baratas possível.
O objectivo deve ser proteger o mais possível o ambiente da constante expansão dos transportes aéreos e promover a segurança da melhor maneira possível. Devia, igualmente, ter em conta a transparência, de molde a que os fluxos de fundos e as injustificadas diferenças de tarifas deixem de poder ser encobertas como segredos do negócio.
Actualmente, está a delinear-se um resultado em que os aeroportos com um movimento de 1 a 5 milhões de passageiros por ano não sejam abrangidos por estas regras. Não me surpreenderia se tal redundasse em maior investimento em aeroportos de menores dimensões em zonas densamente povoadas. Sobre outros aspectos, também, como, por exemplo, os processos de queixa, rigor dos critérios, e nível dos lucros, o texto será moderado, relativamente à proposta inicial da Comissão. Prevejo que isto conduza à persistência dos abusos e, dentro de alguns anos, ao aumento dos pedidos de regras mais rigorosas.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, este relatório sobre a prevenção dos abusos da respectiva posição concorrencial praticados pelos aeroportos pode contar com a minha aprovação. Estou particularmente satisfeito com três pontos do relatório: o primeiro é o ajustamento do campo de aplicação. Nem todos os aeroportos têm capacidade para abusar da sua posição. A concentração em aeroportos de maiores dimensões é, portanto, sensata, no que discordo de alguns dos oradores que me precederam.
Em segundo lugar, estou satisfeito com a oportunidade de diferenciação das taxas proposta no relatório. Tendo em vista os efeitos ambientais nocivos causados pelos aviões nos aeroportos e em torno deles, o instrumento de diferenciação podia encorajar a utilização de aeronaves mais limpas e menos ruidosas. Partilho igualmente da opinião de que devíamos evitar impor aos aeroportos uma excessiva carga administrativa. A bem da transparência, eles deviam proporcionar certas informações. Dito isto, porém, temos de conservar os olhos bem abertos para os custos e a confidencialidade.
Finalmente, gostaria de dizer algumas palavras sobre a alteração 19. Ao mesmo tempo que aprovo com agrado a ideia de uma autoridade regulamentar independente, penso que, em certos países, a formulação da alteração 19 poderia dar azo a problemas, uma vez que o estabelecimento de procedimentos e a sua supervisão são atribuídos a uma só organização. Espero que os debates com o Conselho dêem oportunidade a solucionar satisfatoriamente a questão.
Concluindo, gostaria de agradecer ao relator o trabalho efectuado e espero ansiosamente a continuação do debate sobre este relatório.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, a Comissão fala muito sobre a promoção da competitividade da indústria e sobre a redução da burocracia, mas o tratamento que dá a estes assuntos é frequentemente aquele que conduz a Europa no sentido contrário, o que me parece acontecer justamente com a sua posição no que respeita ao transporte aéreo.
Depois de defender custos mais elevados para os passageiros aéreos através da imposição de ecotaxas, temos agora uma proposta de directiva relativa às taxas aeroportuárias que vai conduzir inevitavelmente a uma subida dos preços para o público utilizador do transporte aéreo. Os aeroportos regionais são a minha principal preocupação. Têm sido, em muitas economias regionais, um catalisador do progresso; têm aberto mercados, têm tornado acessível o inacessível, têm sido indispensáveis na transformação económica. E agora, fiel a si mesma, a Comissão pretende asfixiá-los na prática com o peso da burocracia, enterrando a inovação sob uma montanha de exigências de relatórios que serão, em última análise, pagos pelos passageiros.
Digo à Comissão o seguinte: se a verdadeira razão de ser desta directiva é deter os abusos de posição dominantes no mercado, por que motivo são incluídos os aeroportos regionais, que não fazem parte do problema? Na minha circunscrição da Irlanda do Norte, os aeroportos são a chave do desenvolvimento; contudo, na semana passada, quando o senhor Presidente Barroso cumulava de louvores a Irlanda do Norte - e precisamente no dia em que abrimos uma nova rota entre Belfast e Heathrow -, surgiu esta proposta da Comissão que vai fazer subir os preços e desencorajar a expansão. Por estas razões, e sem me desculpar, voto contra a proposta.
Antonio De Blasio
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - (HU) Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Em primeiro lugar, as minhas desculpas e obrigado por me permitir usar da palavra.
A criação de um sistema transparente em matéria de taxas aeroportuárias é de capital importância, visto que actualmente não existe qualquer regulação neste domínio. A directiva-quadro da Comissão disciplina a cobrança de taxas aeroportuárias, mas, ao mesmo tempo, dá aos Estados-Membros um razoável espaço de manobra. Os aeroportos e o tráfego aéreo assumem particular importância para a União Europeia, visto que funcionam como elo de ligação entre as diferentes regiões, criam emprego e atraem empresas. Dão um contributo significativo para a coesão social e económica da UE.
A privatização e a chegada a este mercado dos operadores comerciais vieram afectar um pouco o equilíbrio que até então existia no campo das taxas aeroportuárias. As companhias aéreas queixam-se de que os grandes aeroportos agem como monopólios. Este problema é sanado pelo projecto de directiva, que promove a adequada concorrência de mercado, pois a proposta estatui que os regimes de tarifação e os aeroportos que os adoptam não podem tratar de modo discriminatório as diferentes companhias aéreas. Com algumas excepções, as taxas têm de reflectir os custos reais dos serviços ou infra-estruturas a que dizem respeito.
Todo o aumento ou diferenciação de taxas tem de obedecer a critérios objectivos e claros, para que os utentes dos serviços aéreos e aeroportuários paguem preços claramente identificados - a mesma taxa para serviços idênticos.
O mecanismo de consulta que vamos introduzir é também importante. As transportadoras aéreas que se sintam descontentes com as taxas cobradas por sua conta podem recorrer a uma autoridade reguladora independente.
Finalmente, penso que é muito importante consignar expressamente a necessidade de, no prazo de 4 anos a partir da respectiva entrada em vigor, a Comissão da União Europeia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um balanço da aplicação da directiva. O dito relatório deve incluir uma avaliação dos resultados e demonstrar se os objectivos deste diploma foram ou não alcançados. Obrigado.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, foram apresentados alguns argumentos maravilhosos, pelo menos, em termos abstractos e gerais, no que diz respeito à questão de saber se temos uma desregulamentação ou uma regulamentação excessiva. No entanto, quando se trata de casos concretos, é sempre possível que uma destas soluções se revele como a mais prática. Penso que, no que diz respeito à questão das taxas aeroportuárias, a Comissão fez bem em apresentar um projecto de directiva, embora, no caso do relatório Costa, também tenhamos tido razão em elogiar os esforços feitos para reduzir os encargos administrativos.
Os aeroportos constituem agentes económicos importantes e existem consequências tanto positivas, como potencialmente negativas, associadas ao papel económico decisivo que estes desempenham. A Comissão apresentou um conceito interessante na sua proposta, embora talvez seja demasiado restritivo. Nós, na Comissão dos Transportes e do Turismo, fizemos algumas alterações e espero, aliás, acredito, que estas alterações permitam melhorar a proposta.
O nosso relator, o senhor deputado Stockmann, teve uma série de longas conversações com todas as partes interessadas, em especial, com os vários grupos nesta Câmara, antes de produzir alguns excelentes compromissos, a maioria dos quais nós apoiámos.
Gostaria de me concentrar em três aspectos. Primeiro, pretendíamos assegurar que a directiva impedisse que aeroportos concretos abusassem da sua posição dominante no mercado. Segundo, necessitamos de disposições comunitárias, a fim de estabelecer um processo de cálculo destas taxas que funcione bem, não seja discriminatório e seja transparente e abrangente. Terceiro, é lógico criar uma entidade reguladora independente em cada Estado-Membro para assegurar a implementação das disposições.
Pressuponho que as nossas propostas serão aprovadas amanhã, no plenário, por uma larga maioria, e gostaria de felicitar o relator, em particular, pelo seu excelente trabalho.
Saїd El Khadraoui
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de principiar por agradecer ao senhor deputado Stockmann, tanto o seu excelente relatório como a sua boa cooperação. Penso que, quando atingirmos o termo do processo legislativo, teremos dado mais um passo importante no sentido de conseguirmos uma situação em que, quando se tratar de lançar toda a espécie de taxas por serviços relacionados com aterragens, partidas, iluminação de aeroportos, parqueamento da aeronaves e processamento de passageiros e carga, os aeroportos mais importantes da Europa observem, finalmente, as mesmas regras.
O domínio de aplicação foi um dos principais pontos. Considero que o compromisso é excelente: 5 milhões de passageiros, 15% dos voos num Estado-Membro. Devia ter-se em conta o facto de no nosso compromisso termos providenciado que, se necessário, após uma investigação, se desse aos Estados-Membros oportunidade de obrigar outros aeroportos do mesmo Estado-Membro a cumprir igualmente estas normas.
Considero que existem quatro elementos importantes. O primeiro é que a transparência é o tema constante ao longo de toda a legislação e que é essencial a imposição de objectivos relevantes e critérios transparentes para determinar o nível das taxas aeroportuárias.
O segundo é o facto de a variação do nível das taxas aeroportuárias continuar a ser possível, estando eu a pensar também, por exemplo, na variação baseada no desempenho a nível ambiental, com base nos aborrecimentos do ruído; coisa que tornaria possível uma política condutora.
O terceiro elemento importante é o facto de estar planeado um processo claro e compulsório de consultas entre o corpo administrativo do aeroporto e os usuários e de ter sido estabelecido um procedimento de reclamações. O último elemento é o facto de se irem estabelecer acordos inequívocos sobre o pré-financiamento de investimentos importantes nos aeroportos e sobre a forma como estes podem ser financiados.
Resumindo, penso que, se o Conselho tiver vontade de o fazer, podemos apresentar um bom resultado final. Tenho consciência de que haverá alguns obstáculos a vencer. Estou a pensar igualmente nas alterações aprovadas sobre o financiamento das medidas de segurança, que, como sabem, se destinavam, sobretudo, a constituir um meio de exercer pressão no sentido de se encontrar uma solução para outra questão. Entretanto, felizmente isso acabou, pelo que penso que no Parlamento devíamos ser mais flexíveis no que resta do procedimento.
Eugenijus Gentvilas
(LT) A directiva proposta pela Comissão Europeia garante a cooperação entre as instituições que controlam os aeroportos e os utentes, o que não permite aos grandes aeroportos ignorar os interesses dos clientes e assumir uma posição de monopólio no mercado. Por esta razão, queria defender este relatório, na minha qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento Regional. Os transportes aéreos têm de ir ao encontro das necessidades económicas e sociais das comunidades regionais, e é importante salientar que 90% dos cidadãos da União Europeia não vive em capitais. Como tal, é necessário assegurar o bom funcionamento dos aeroportos regionais, já que isso contribuirá para aumentar o carácter atractivo das regiões.
O documento apresentado reduz o risco de uma posição monopolista por parte dos aeroportos mais importantes, o que ajudará a atenuar os problemas ambientais, infra-estruturais e de transporte com que se confrontam os grandes aeroportos e as cidades situadas na sua proximidade. Designadamente, isso permitirá um ritmo de desenvolvimento mais rápido em aeroportos regionais e garantirá o desenvolvimento social e económico das regiões em vários países. A distribuição de fluxos de carga e de passageiros é uma base muito importante de um desenvolvimento regional eficaz. Por conseguinte, encorajo uma vez mais o apoio ao relatório do senhor deputado Stockmann.
Adam Bielan
(PL) Senhor Presidente, compete à União Europeia garantir que o mercado comunitário se desenvolve no respeito dos princípios da concorrência leal.
A Directiva relativa às taxas aeroportuárias visa impedir eventuais abusos por parte de aeroportos que gozem de uma posição dominante no mercado comunitário ou no de certos países. O facto de ter sido proposta fica a dever-se à falta de transparência dos métodos usados no cálculo das taxas aeroportuárias em alguns países. As novas regras serão aplicáveis a 67 grandes aeroportos. Convém ter presente que os melhoramentos nos aeroportos, em particular nos mais pequenos, desempenham um papel importante na promoção do desenvolvimento regional na Europa. São um contributo valioso para a redução das disparidades económicas entre as várias regiões da União. Isto aplica-se em especial nos países da Europa Central e Oriental.
O meu país, a Polónia, é um dos líderes nos transportes aéreos. O mercado polaco deste sector cresceu 13% no ano passado e é um dos que mais rapidamente se expandem em todo o mundo. No entanto, o aumento do tráfego aéreo requer grandes investimentos. Esta a razão por que se impõe autorizar os aeroportos mais pequenos a incluir nas taxas aeroportuárias parte do custo dos projectos de melhoramento de infra-estruturas a longo prazo. Seria uma excelente forma de ajudar a financiar o respectivo desenvolvimento.
Pedro Guerreiro
Senhor Presidente, nesta intervenção de um minuto gostaria de valorizar as alterações que apresentámos com o objectivo de que nesta directiva sejam explicitamente considerados os constrangimentos a que estão sujeitas as regiões que sofrem de desvantagens geográficas e naturais permanentes, como as regiões ultraperiféricas, nomeadamente em consonância com o disposto no n.° 2 do artigo 299.° do Tratado.
Consideramos que a directiva deverá reconhecer explicitamente a importância dos aeroportos para o desenvolvimento socioeconómico destas regiões e para a coesão territorial, devendo, por isso, estabelecer-se as adequadas excepções na directiva. Daí a proposta de que, quanto aos aeroportos situados nestas regiões, as normas inscritas na directiva não se apliquem quando não salvaguardarem a garantia do cumprimento das obrigações de serviço público universal, proposta para a qual esperamos contar com o vosso apoio.
Kathy Sinnott
(EN) Senhor Presidente, parece-me conveniente de tempos a tempos recordar à Comissão que a Irlanda é uma ilha e que a nossa ligação à Europa e ao resto do mundo depende em absoluto dos aeroportos. A questão importante, para mim, está nos aeroportos regionais e em garantir que eles recebam todo o apoio.
Em muitos casos, não paro de ouvir o argumento de que o auxílio aos pequenos aeroportos agrava a "pegada de carbono", mas não creio que isso seja verdade. Se os voos são todos feitos a partir de Dublin, isso significa que toda a gente que vive na área do aeroporto de Cork, como eu, ou dos aeroportos de Shannon ou Waterford ou Kerry, tem de viajar de carro para Dublin ou tomar um segundo voo - um voo de ligação - para embarcar lá. Quando, se se apoiarem os aeroportos regionais, poderão muitas vezes, razoavelmente, fazer-se voos directos dessas regiões para os destinos para onde as pessoas têm de se deslocar.
O outro ponto que quero focar diz respeito aos passageiros com deficiência. Não há muito tempo, na especificação das taxas aeroportuárias na Irlanda, aparecia uma taxa referente a cadeiras-de-rodas. Fui contactada por muitas pessoas com deficiência que me pediram a eliminação desse item, por acharem que os outros passageiros iriam considerar estar a pagar um suplemento à conta das pessoas que andam de cadeira-de-rodas. É muito importante termos consciência de que, na Europa, uma em cada dez pessoas sofre de alguma deficiência, possivelmente mais do que isso até - nalguns casos a taxa chega aos 17% - e que não deve haver taxas específicas.
Luís Queiró
Viaja-se cada vez mais na Europa e para a Europa, mas está a ficar cada vez mais caro viajar no e para o nosso Continente. Os factores que estão a provocar este encarecimento, como seja o aumento do preço do petróleo, os custos com a segurança e a redução das emissões de CO2, são dados persistentes e muito evidentemente irão manter-se.
Neste contexto, deve ser nosso objectivo estimular um verdadeiro mercado aeroportuário concorrencial, só viável onde há transparência e previsibilidade. Estas são, creio, as principais virtudes desta proposta de directiva para cuja versão aqui em debate muito contribuiu o nosso colega Stockmann. De entre elas destaco o estabelecimento de normas genéricas para a definição e a cobrança das taxas aeroportuárias, que prescrevem princípios comuns para combater eventuais abusos de posição dominante. Ficando abrangidos cerca de sete dezenas de aeroportos, evita-se muito correctamente legislar para situações de aeroportos de menor dimensão ou regionais em que este risco não se coloca.
Também para condições como as que existem em Portugal ou na Finlândia, por exemplo, onde o tráfego aéreo é organizado por associações ou redes de aeroportos, se previu a possibilidade de taxas harmonizadas para todos eles, desde que compatíveis com as regras da concorrência. Igualmente são de destacar a imposição de um dever de reciprocidade na informação entre os operadores aeroportuários e os utilizadores, os requisitos em matéria de transparência e a metodologia de cálculo das taxas aeroportuárias. A instituição de uma entidade reguladora nacional independente, que intervirá somente no caso de desacordo definitivo sobre uma decisão relativa às taxas aeroportuárias, contribui igualmente para o bom funcionamento do mercado.
E, finalmente, queria concluir, Senhor Presidente, dizendo que a definição de critérios de transparência e rigor relativamente à utilização das taxas para pré-financiamento de novos projectos de infra-estruturas aeroportuárias defende simultaneamente o interesse público do desenvolvimento aeroportuário e de novas infra-estruturas aeroportuárias e também os direitos dos passageiros, isto é, dos consumidores, cujos interesses devem, afinal, merecer a nossa principal atenção.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pela paciência com que ouviu e ponderou os diversos pedidos que reflectem a actual diversidade dos sistemas aeroportuários na Europa. Gostaria também de felicitar a Comissão por ser sensível ao facto de esta diversidade não poder, contudo, implicar sistemas cuja transparência deixa muito a desejar, que podem serem discriminatórios ou restringir a participação das diferentes entidades interessadas e dos utilizadores.
Depois do esforço de diálogo aprofundado e de arbitragem desenvolvido pelo relator, creio que o texto actual nos oferece um instrumento muito útil para assegurar que as três principais entidades interessadas - as autoridades nacionais, os aeroportos e as companhias aéreas - resolvam os seus diferendos, em benefício, resumidamente, dos trabalhadores e dos passageiros. Isso permitir-lhes-á oferecer um serviço de elevada qualidade que seja consentâneo com as exigências dos novos passageiros e os novos requisitos em matéria de acessibilidade, maior segurança, menor impacto ambiental, especialmente em termos de ruído, e menor conflitualidade e incerteza jurídica através de um procedimento de consulta melhorado.
Quiçá tivesse sido melhor tornar o critério de aplicação mais simples, estipulando apenas uma percentagem, que teria talvez produzido um resultado mais representativo. Em todo o caso, congratulo-me com o facto de o texto reconhecer a capacidade operacional das redes aeroportuárias, que provaram ser um sistema muito útil para países como o meu, onde as companhias aéreas são afectadas por graves problemas sazonais.
Além disso, gostaria ainda de acrescentar aqui a proposta de aceitar métodos parlamentares ou judiciais para assegurar as taxas actuais.
Samuli Pohjamo
(FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Stockmann, por ter preparado o debate sobre esta questão com tanto cuidado. No entanto, gostaria de chamar a atenção para uma outra questão, do ponto de vista de alguém que vive num país escassamente povoado e com longas distâncias entre os centros populacionais.
Os aeroportos na Finlândia constituem uma rede coerente, onde se aplicam, em geral, preços normalizados. Este sistema tem permitido garantir custos operacionais aceitáveis, mesmo em aeroportos com pouco tráfego localizados em zonas remotas. As ligações aéreas para estas zonas são vitais.
As alterações 9 e 16 consideram a existência de uma rede de aeroportos, mas os pequenos aeroportos são tratados de forma injusta. Espero que o Parlamento tenha em consideração as diferentes condições que existem nos Estados-Membros e adapte a directiva de modo a permitir a manutenção, o desenvolvimento e o financiamento de uma rede nacional de aeroportos com uma base uniforme.
Mieczysław Edmund Janowski
(PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agrado em relação ao trabalho do relator, senhor deputado Stockmann, e da Comissão.
A competitividade da economia europeia exige que a questão das taxas aeroportuárias seja tratada de modo transparente e equilibrado. Essas taxas representam parte significativa das despesas de funcionamento das transportadoras. O assunto interessa aos proprietários dos aeroportos, mas também às companhias aéreas e, portanto, aos passageiros. E diz respeito quer aos aeroportos de tipo nacional ou continental, quer aos de tipo regional.
Coloca-se a questão do limiar da aplicabilidade. O critério - 5 milhões de passageiros ou 15% do tráfego anual de passageiros registado nos aeroportos do país, de acordo com a proposta de alteração - será adequado? A introdução de novas disposições não deve, em caso algum, prejudicar os passageiros. Os serviços prestados pelos aeroportos devem obedecer aos critérios de segurança e de pontualidade nas chegadas, partidas e ligações. Todos sabemos que, actualmente, os nossos aeroportos diferem bastante entre si no que respeita a índices de pontualidade. E, em alguns deles, os passageiros são tratados como importunos. A melhoria dos serviços, incluindo o de passageiros, seria acolhida com muito agrado.
Jim Higgins
(EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeito com o resultado do processo de negociação, que se prolongou por uma série de meses, e folgo em ver que o Parlamento seguiu uma abordagem fundada no bom senso.
A proposta original da Comissão Europeia de que a directiva fosse aplicável a todos os aeroportos com um tráfego superior a um milhão de passageiros/ano era altamente preocupante, sobretudo para um irlandês, porque, a prevalecer tal abordagem, ela seria aplicável aos aeroportos de Shannon e Cork e, possivelmente, a seu tempo, ao aeroporto da Irlanda Ocidental, com a continuação do respectivo processo de expansão. O que eu tenho defendido é que, no caso dos aeroportos cujo movimento fica aquém do limiar de 5 milhões de passageiros/ano, as forças do mercado têm um peso muito maior do que nos aeroportos de maior dimensão, e sujeitá-los ao regime desta directiva seria estrangular escusadamente os aeroportos regionais.
Com a posição hoje aqui adoptada pelo Parlamento, já podemos esperar que os aeroportos de maior dimensão sejam mais transparentes nas suas políticas de preços e no financiamento do desenvolvimento das suas infra-estruturas. Vamos assistir também a um forte surto de regulação independente em todos os Estados-Membros com o objectivo de assegurar que os aeroportos e os utilizadores dos aeroportos não abusem das suas posições dominantes no mercado.
Regozijo-me em particular com o facto de a oposição dos utilizadores dos aeroportos não ter o poder de sustar os planos adoptados pelos aeroportos, na pendência de recursos; pessoalmente sou de opinião que a sujeição das alterações de preços a um pré-aviso de seis meses, apesar de ser adversa às transportadoras aéreas, garante uma margem de tempo adequada para se alcançar um acordo e para negociação, caso seja necessária, de parte a parte. O facto de o utilizador dos aeroportos não poder sustar os planos de desenvolvimento dos aeroportos permitirá a estes lançar planos de infra-estruturas sem delongas e assim economizar dinheiro - em última instância, aos passageiros -, na medida em que beneficiarão das projecções de custos acrescidos.
Queria agradecer aos meus colegas parlamentares que apoiaram as alterações à proposta original que apresentei e a posição que sustentei, ao longo das negociações, as quais significarão que os aeroportos regionais - os aeroportos mais pequenos - continuarão isentos, num futuro previsível pelo menos, de mais burocracia e dos custos que ela implica. Mais uma vez, associo-me a todos os demais oradores: parabéns ao senhor deputado Stockmann, o relator, por um bom trabalho.
Emanuel Jardim Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros Colegas, agradeço e felicito o colega Ulrich Stockmann pela sua abertura e capacidade de promover compromissos entre os vários interesses envolvidos durante a preparação deste relatório de grande qualidade, designadamente sobre as regiões ultraperiféricas. Apoio as linhas da proposta da Comissão e co-empenho este relatório porque garante a não discriminação das taxas aeroportuárias, excepto se tal for compatível e necessário face ao Tratado, designadamente quanto às previsões relativas às regiões ultraperiféricas, sendo obrigatório existir um procedimento obrigatório de consulta entre entidades gestoras e utilizadores. Que eventuais discriminações de taxas serão transparentes e baseadas em critérios claros, tendo em conta em perspectiva o princípio da coesão territorial.
Segundo a nossa proposta, futuras remodelações serão possíveis por razões objectivas e transparentes de interesse geral, designadamente quanto à universalidade do acesso. Que os Estados-Membros assegurem, e passo a citar, "que os aeroportos cobrem a mesma taxa pelo mesmo serviço, sendo que podem ser concedidos aos utilizadores do aeroporto descontos nas taxas com base na qualidade de um serviço utilizado, desde que todos os utilizadores do aeroporto possam beneficiar desse desconto em condições públicas, transparentes e objectivas, pode igualmente conceder descontos aos utilizadores que abram novas rotas em conformidade com o direito de concorrência...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Alojz Peterle
(SL) Enquanto deputado, passageiro e piloto, congratulo-me com o facto de a União regulamentar pela primeira vez, com a presente directiva, o domínio das taxas aeroportuárias, que considero úteis por diversos motivos. Primeiro, considero muito importante que a directiva nos permita definir princípios comuns para a instauração de taxas aeroportuárias, o que contribuirá para uma maior transparência e menor discriminação.
A segunda vantagem, em minha opinião, é a instauração de um diálogo entre autoridades aeroportuárias e transportadoras aéreas, o que deveria contribuir para melhorar o cuidado prestado aos passageiros, em termos de segurança bem como de qualidade de serviço. Considero significativo que reconheçamos com esta directiva as necessidades de expansão dos aeroportos, admitindo a cobrança de taxas mais elevadas, condicionadas, no entanto, a um diálogo com os utilizadores, baseado na divulgação de informação completa, bem como à exclusiva aplicação das mesmas em projectos de infra-estrutura.
Por fim, gostaria de manifestar o meu apoio firme ao estabelecimento de entidades reguladoras independentes, na esperança de que, segundo os princípios de proporcionalidade, elas não conduzam a uma burocracia excessiva. Refiro-me, em particular, aos Estados-Membros que possuem um aeroporto de grande dimensão e uma transportadora aérea nacional detida maioritariamente pelo Estado. Apesar de, nestes casos, não serem necessários órgãos reguladores importantes, impõe-se com urgência separar estruturalmente a função reguladora das actividades ligadas à propriedade ou supervisão.
Permitam-me fazer também uma observação sobre a terminologia. Em minha opinião, na língua inglesa, a designação "autoridade reguladora independente" é mais correcta no presente contexto do que o termo "autoridade de supervisão independente", porque este último poderia ser entendido como um organismo de inspecção, que não se encontra previsto por esta directiva. Para a segunda leitura, proponho a inclusão de uma cláusula de exclusão, ou opt-out, em determinadas circunstâncias, para os aeroportos que funcionam em condições especiais. Apresento os meus parabéns ao relator e a todos os que com ele colaboraram.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de dar os parabéns ao relator, senhor deputado Stockmann, pelas melhorias significativas que propõe em relação à proposta da Comissão.
Todos os aeroportos que se inscrevem no âmbito de aplicação desta directiva ficarão sujeitos às mesmas regras em matéria de transparência, devendo fornecer informações relativas ao cálculo e utilização das taxas aeroportuárias.
De acordo com o primeiro considerando, a principal tarefa dos aeroportos é assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, e a passageiros e carga. Dado o amplo leque de actividades que se processam num aeroporto, é necessário definir claramente as responsabilidades de cada entidade e, sobretudo, o modo de financiamento de tais actividades.
Todavia, é à possibilidade de efectivamente pôr em execução esta directiva em todos os Estados-Membros que devemos dedicar particular atenção.
Torna-se indispensável o diálogo continuado entre os aeroportos e as transportadoras. Numa das alterações por nós apresentadas, solicitamos que as taxas aeroportuárias introduzidas para cobrir os custos com a segurança sejam utilizadas exclusivamente na aplicação de medidas de segurança.
Os Estados-Membros deveriam também utilizar os fundos com finalidade estrutural para desenvolver as infra-estruturas dos seus aeroportos regionais.
Segundo dados do Eurostat respeitantes a cinco novos Estados-Membros, o tráfego aéreo de passageiros aumentou 25% em 2006 relativamente a 2005.
Durante o mesmo período, a Roménia registou o aumento mais significativo (35%).
Presidente
Senhor Deputado Stockmann, como relator, terá ocasião de falar no encerramento do debate. Deseja usar da palavra já ou aguarda pelo encerramento?
Ulrich Stockmann
relator. - (DE) Senhor Presidente, embora o procedimento "catch the eye” (braço no ar), na realidade, não esteja previsto para relatores, gostaria de colocar uma ou duas questões ao Senhor Comissário, uma vez que ele não ouviu a minha intervenção de há pouco. Vou ser breve, na próxima oportunidade.
Presidente
Muito bem, quanto a isso não há qualquer dúvida, mas temos de chegar até ao fim da lista de inscritos. Por conseguinte, passamos ao próximo orador e depois prosseguimos utilizando o sistema informal de pedido de uso da palavra.
Timothy Kirkhope
(EN) Senhor Presidente, penso que a essência deste debate se pode resumir na seguinte questão: como se mede o domínio do mercado?
Esta directiva constitui uma tentativa da Comissão de submeter a regulação um grande número de aeroportos comunitários, e ela entendeu fazê-lo por acreditar que poderia existir um desequilíbrio na relação entre os aeroportos e os seus utilizadores, as transportadoras aéreas. Nalguns casos, tem razão; os maiores aeroportos da UE, como o de Heathrow, em Londres, e o Charles de Gaulle, de Paris, devem ser sujeitos a regulação, que os impeça de abusar da posição dominante de que desfrutam no mercado. Mas, a meu ver, os aeroportos regionais menores da UE só devem ser objecto de regulação quando se verifique que não estão a operar de acordo com as regras da concorrência.
Portanto, voltando à nossa questão, como se mede o domínio do mercado? Um sistema que abranja todos os aeroportos da Comunidade com um movimento de passageiros superior a 5 milhões/ano é arbitrário, mas é indubitavelmente melhor do que um milhão. E abranger os aeroportos que concentrem mais de 15% do tráfego anual de passageiros do Estado-Membro em que se situa é melhor, também - mas continua a ser arbitrário.
O aeroporto de Newcastle, no Reino Unido, por exemplo, serve 5,2 milhões de passageiros, mas nem por isso deixa de ter de competir com outros aeroportos espalhados por todo o Norte da Inglaterra para conquistar clientes. Porquê sobrecarregar com burocracias onerosas e pesadas aeroportos regionais mais pequenos que concorrem efectivamente entre si e precisam de crescer? É por isso que desejo que se preveja a possibilidade de os reguladores nacionais isentarem os seus aeroportos da aplicação deste normativo.
Os objectivos secundários desta directiva são, contudo, muito bons. A adopção de regras comuns em matéria de informação mútua, transparência e cobrança de taxas é algo que merece o meu aplauso. Mas, neste caso, certamente, fora dessas matérias a Comissão não deve regular por regular.
Ulrich Stockmann
Senhor Presidente, gostaria de interpelar o Senhor Comissário relativamente àqueles pontos em que a nossa posição na comissão diverge significativamente da proposta da Comissão Europeia: em primeiro lugar, em relação à redução do âmbito de aplicação da directiva aos aeroportos com movimento de cinco milhões de passageiros; em segundo lugar, no que diz respeito à inclusão das redes de aeroportos, um ponto completamente novo; em terceiro lugar, no que toca à especificação das responsabilidades das entidades reguladoras, assim como à possibilidade de delegar tarefas em entidades regionais; em quarto lugar, em relação ao pré-financiamento, que a Comissão não incluiu, embora seja permitido, segundo a ICAO. Por fim, tenho mais uma questão: qual é a sua posição em relação à diferenciação das taxas, em função de critérios ambientais? Estas são as questões às quais ainda gostaria de obter respostas.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, para evitar repetir coisas que já foram ditas, subscrevo inteiramente a necessidade de mais transparência no campo das taxas aeroportuárias. Visto que as taxas cobradas nos aeroportos não correspondem a custos operacionais das transportadoras aéreas, mas sim a custos operacionais, de desenvolvimento e de manutenção dos aeroportos, gostaria de saber qual é a opinião da Comissão a respeito da obrigatoriedade do reembolso das taxas aeroportuárias pelas transportadoras aéreas no caso de o passageiro ser forçado a cancelar uma reserva.
No mínimo dos mínimos, o passageiro deve ter direito a um crédito no valor da totalidade da quantia paga a título de taxas aeroportuárias por um voo cancelado, senão ao seu reembolso efectivo. Não me parece aceitável que as transportadoras aéreas embolsem o valor das taxas aeroportuárias em caso de cancelamento de reserva. Actualmente algumas delas fazem-no, enquanto outras aplicam uma pesada taxa administrativa no acto do reembolso, que faz com que deixe de valer a pena estar a pedi-lo.
Trata-se de uma questão menor, mas muito arreliadora para os passageiros na UE, e penso que devíamos tomar posição acerca dela neste momento e ligá-la às matérias que estão em causa neste debate.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Visto que temos a obrigação de assegurar a transparência, a prestação de informações correctas aos utilizadores e passageiros, e a qualidade dos serviços de transporte aéreo, e dado que, durante os primeiros 11 meses de 2006, foram criadas 211 novas rotas regionais - gerando deste modo 1 800 novos voos semanais - gostaria de perguntar à Comissão que medidas estão a ser tomadas no sentido de informar os passageiros sobre as taxas aeroportuárias, já que, infelizmente, os passageiros desconhecem os seus direitos na eventualidade de os voos serem cancelados ou sofrerem atrasos.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer uma vez mais ao vosso relator, senhor deputado Stockmann, que prolongou o nosso diálogo. Nós - e eu próprio, pessoalmente - estabelecemos um diálogo com os aeroportos e as companhias aéreas. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Stockmann, por ter ouvido as duas partes, pois não é fácil estabelecer, de algum modo, as regras de um bom diálogo que permitam chegar a soluções equilibradas e evitar que os aeroportos em posição dominante possam abusar dessa posição.
Responderei agora às suas perguntas, Senhor Deputado Stockmann. Relativamente ao número de passageiros, os cinco milhões parecem-nos aceitáveis. É necessário ter em conta as redes e eu aceito-o. Tenho, no entanto, muita relutância em apoiar a delegação de poderes nas autoridades regionais. Essa delegação poderia ser perigosa e não vejo qual seria a sua vantagem. Precisamos de uma autoridade imparcial que se esforce por assegurar que os aeroportos em causa estejam sujeitos às mesmas condições no que respeita ao diálogo e à fixação de taxas. Apoio a diferenciação de taxas com base em critérios ambientais. No entanto - e ainda voltarei a este ponto -, não há qualquer razão para prever um pré-financiamento de infra-estruturas. No âmbito da boa gestão de um aeroporto e da cobrança de taxas, é necessário, evidentemente, antecipar exigências futuras em matéria de infra-estruturas. Não há necessidade de um pré-financiamento.
Adicionalmente a estas respostas, gostaria de responder também a algumas observações. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Simpson que a directiva conseguiu evitar cair na regulamentação e na burocracia. O que queremos ver é respeito pelos princípios de base. Os Estados-Membros já aceitaram estes princípios no seio da Organização da Aviação Civil Internacional. Não queremos regulamentar por regulamentar. Sinceramente, creio que podemos dizer verdadeiramente que encontrámos o melhor enquadramento para garantir um bom diálogo entre as companhias aéreas e os aeroportos e é no âmbito deste diálogo que, em minha opinião, se poderão fazer progressos no domínio da transparência. O senhor deputado Allister referiu que a directiva iria aumentar o custo dos aeroportos regionais. Mas é precisamente o oposto! É, pelo contrário, através da transparência das contas, desta consulta obrigatória e da não discriminação entre transportadoras que conseguiremos de facto assegurar, nomeadamente em certos aeroportos regionais, que a transparência seja total e que os consumidores, os passageiros possam mais facilmente viajar de avião, sem surpresas desagradáveis.
Como já referi, e respondo agora à senhora deputada Lichtenberger, a directiva permite aos Estados-Membros estabelecer impostos ou taxas com base na poluição sonora ou em outros aspectos ambientais. No entanto, dado que esta directiva tenta evitar a regulamentação excessiva, não temos de definir todas estas taxas. Em contrapartida, e respondendo ao senhor deputado El Khadraoui, diria que será certamente possível ajustar os impostos com base em critérios ambientais. O Conselho avançou esta proposta e eu tenciono apoiá-la.
Alguns de vós questionaram-me a respeito dos problemas relacionados com os cancelamentos de voos. Muito honestamente, este texto não se ocupa dessa questão, pelo que dificilmente poderia responder. Foram feitos muitos progressos no domínio dos direitos dos passageiros e esses progressos devem continuar. Pedir-lhe-ia, Senhora Deputada, que formule por escrito as suas questões, para que eu possa responder de forma mais precisa à sua pergunta, que, reconheço, é legítima, como aliás a da senhora deputada Ţicău, que também interveio.
Gostaria agora, Senhor Presidente, de expor sucintamente a posição da Comissão sobre as alterações. Várias alterações propostas pelo vosso relator reforçam o objectivo da Comissão de melhorar a relação entre os aeroportos e as companhias aéreas. Senhor Deputado Stockmann, a Comissão pode aceitar 21 dessas alterações que contribuem para esse objectivo. Menciono, nomeadamente, a alteração relativa à definição de uma taxa, alteração 12, e as alterações relativas às redes de aeroportos, alterações 14 e 16, com algumas modificações na sua redacção. A Comissão tinha inicialmente proposto que a directiva se aplicasse aos aeroportos cujo tráfego anual seja superior a um milhão de passageiros. A Comissão aceita o novo limite proposto na primeira parte da alteração 7, já que parece ser apoiado por uma maioria tanto no Parlamento como no Conselho. No entanto, 27 das alterações propostas pelo vosso relator não podem ser aceites na sua redacção actual, parecendo-nos que devem merecer um debate mais aprofundado. É o caso, nomeadamente, das alterações relativas às taxas de segurança: alterações 13, 21, 22, 23 e 24. Esta questão foi objecto de debates longos e apaixonados. A conciliação permitiu chegar a um compromisso, parecendo-me portanto, Senhor Deputado Stockmann, que estas alterações já não são necessárias no momento actual. Além disso, a directiva não deve aplicar-se apenas aos casos de infracção ao direito da concorrência. Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações que se referem a situações em que os aeroportos têm uma posição dominante em relação aos seus utilizadores. O âmbito de aplicação da directiva é mais vasto. Assim, a alteração 7, em parte, a alteração 16, em parte, a alteração 19 e a alteração 20 não nos parecem necessárias. A Comissão tão-pouco pode aceitar as alterações relativas ao pré-financiamento de infra-estruturas aeroportuárias. A cobrança de uma taxa antes de uma infra-estrutura estar operacional é contrária aos princípios em que a directiva se baseia.
No entanto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isto não diminui em nada o excelente trabalho do senhor deputado Stockmann, que, em minha opinião, melhorou consideravelmente este projecto de directiva. Fiz algumas observações sobre um certo número de alterações, mas quero uma vez mais agradecer ao senhor deputado Stockmann e à Comissão dos Transportes e do Turismo a qualidade do seu trabalho e o contributo que deram para o avanço deste importante dossiê, que nos irá permitir estruturar o diálogo entre os aeroportos e as companhias aéreas. Queremos evitar que os utilizadores sejam vítimas desta ausência de diálogo e que, por falta de transparência, um certo número de práticas possam ser implementadas sem que seja realmente possível aprová-las. São estas as observações que queria fazer. Desejo agradecer ao Parlamento todo o seu empenho no estudo desta proposta, que, creio, proporcionará aos nossos aeroportos e às nossas companhias aéreas os meios de estabelecer um diálogo permanente que beneficiará todas as partes envolvidas.
Relatório Stockmann
Alterações aceitáveis: 8, 10, 11, 12
Alterações aceitáveis em princípio: 3, 21, 27, 29, 30, 33, 35, 40, 44, 45
Alterações aceitáveis mediante reformulação: 14, 15
Alterações parcialmente aceitáveis: 7 (1ª parte), 16, 17, 18, 22, 35 (1ª parte)
Alterações rejeitadas: 1, 2, 4, 5, 6, 9, 13, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 46, 47, 48
Ulrich Stockmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos pelos vossos comentários e sugestões. Ainda nos falta percorrer algum caminho em conjunto e haverá algumas negociações duras quando o Conselho apresentar a sua posição comum.
Nas últimas semanas, tornou-se visível que o Conselho se está a aproximar da nossa maneira de pensar em vários pontos, incluindo o âmbito de aplicação da directiva, a questão das redes de aeroportos e a rejeição de opções de auto-exclusão por parte dos Estados nacionais. No entanto, também existem alguns pontos novos que ainda não foram debatidos, como, por exemplo, o estabelecimento de limites máximos de taxas a nível nacional. Por isso, são necessários mais debates internos sobre estas questões. Antes de mais, será importante alcançar um consenso tão vasto quanto possível sobre estes pontos, amanhã, de modo a obtermos um mandato de negociação forte, quando a posição do Conselho for apresentada.
Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a posição detalhada que apresentou. Gostaria apenas de concluir, explicando por que razão este Parlamento considera tão importante o pré-financiamento de infra-estruturas: primeiro, porque tal é possível no âmbito da ICAO; segundo, não queremos, naturalmente, uma súbita escalada de taxas, quando a nova infra-estrutura chegar ao mercado; por fim, existe uma procura acumulada, não só na Europa Oriental, mas também noutros novos Estados-Membros. No entanto, sei que se trata de uma questão polémica e que teremos de esperar e ver os progressos que podem ser feitos nesta matéria.
Obrigado, mais uma vez, e espero ansiosamente por futuros debates consigo e com os meus colegas deputados aqui presentes. Gostaria ainda de agradecer a todos os relatores-sombra pela sua excelente colaboração.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Marian-Jean Marinescu  
por escrito. - (RO) A iniciativa de clarificar a regulamentação relativa às taxas aeroportuárias e o desenvolvimento de procedimentos transparentes e não discriminatórios para o cálculo das referidas taxas é de saudar, na medida em que impede um eventual abuso de posição dominante no mercado por parte de alguns aeroportos.
A transparência e a ininterrupta troca de informações entre os prestadores de serviços de transporte aéreo e os clientes ficam deste modo asseguradas, tanto para os aeroportos individualmente como para as redes aeroportuárias. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar o disposto na presente directiva a outros aeroportos dentro do seu território, incentivando deste modo a concorrência e reduzindo implicitamente as taxas aeroportuárias em benefício dos utilizadores finais.
Devido à existência de normas comuns, os passageiros obterão os mesmos serviços pelos mesmos preços, e a eficácia em termos de custos constituirá o único critério utilizado pelos aeroportos na gestão do seu equipamento e dos seus serviços. A aplicação adequada destes procedimentos ficará assegurada pela criação de uma autoridade reguladora nacional independente em cada Estado-Membro.
É minha firme convicção que os cidadãos europeus serão quem mais beneficiará com esta regulamentação. Entre os outros benefícios contam-se o reforço do investimento no sector da aviação, a melhoria da segurança intrínseca e extrínseca dos passageiros bem como o aumento da confiança destes, o que, por sua vez, redundará num contributo significativo a longo prazo para o desenvolvimento dos transportes aéreos na União Europeia.
