
(1) 
Provan (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, alguns dos colegas ainda se lembrarão que ontem, durante a votação sobre o relatório Herzog, fiz uma invocação do Regimento e sugeri ao Presidente que visse o artigo 130º bis. Havia um grande número de alterações para votar. Antes disso, tínhamos votado alterações a um relatório elaborado em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. No entanto, para facilitar a votação, essas alterações tinham sido agrupadas em blocos.
O artigo 130º bis estipula muito claramente que, quando existe um grande número de alterações, a comissão competente deve procurar fazer uma selecção das mesmas, antes de serem postas à votação em sessão plenária.
Gostaria que a Mesa tivesse devidamente em conta o artigo 130º bis e que os serviços do Parlamento pudessem ser instruídos no sentido de assegurar o cumprimento desse artigo por parte das comissões. 
Presidente.
   – Já me solicitaram que considerasse o tema que suscitou e creio que, na sede oportuna, tentarei actuar na linha que sugere. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, dando apenas seguimento à invocação do Regimento feita pelo colega Provan, gostaria de chamar a atenção de todos os colegas para o facto de terem sido apresentadas 215 alterações ao relatório Zappalà, que vamos debater em breve. Pegando na invocação feita pelo senhor deputado Provan, de acordo com o disposto no artigo 130º bis, é da responsabilidade de todos nós, aqui, até ao momento de votar, simplificar o processo de votação. Tenho a certeza de que o senhor deputado Zappalà concordaria com isto. Devemos registar essa lição e zelar por que, quando as alterações forem a voto na sessão plenária de Fevereiro, tenhamos uma lista de votação muito simplificada. 
Presidente.
   – Agradeço-lhe a sua intervenção, Senhor Deputado Harbour. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0470/2003) do deputado Zappalà, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (COM(2002) 119 – C5-0113/2002 – 2002/0061(COD)). 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, esta é uma questão muito discutida e muito importante. Gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Zappalà, pelo seu relatório, que completa utilmente em alguns pontos o texto da Comissão e apoia a consolidação substancial que é proposta.
Todos sabemos que esta é uma proposta de grande envergadura que abrange um vasto leque de questões de grande interesse para as profissões e também a nível mais geral. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelos esforços que desenvolveu no sentido de encontrar compromissos viáveis. Gostaria de prestar homenagem aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e de outras comissões pelas suas contribuições activas. Nomeadamente, gostaria de saudar a manutenção, com alguma flexibilidade adicional, dos níveis de qualificação existentes, que já desempenharam um papel central no funcionamento do reconhecimento profissional a nível da UE.
Permitam-me assinalar que estamos perante a necessidade de melhorar as condições de livre circulação para os profissionais numa União alargada, através de regras mais simples e mais claras, de sistemas de gestão mais simples e mais efectivos e de condições mais claras e mais simples para a prestação transfronteiriça de serviços.
A Comissão está preparada para ter em conta as considerações especiais aplicáveis às profissões do sector da saúde a fim de se encontrarem soluções adequadas no contexto mais alargado da simplificação.
Terei agora muito prazer em ouvir o debate sobre esta proposta crucial. 
Zappalà (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator do Parlamento, tenho de agradecer à Comissão e ao Senhor Comissário Bolkestein por terem iniciado este importante texto jurídico.
Há dezenas de milhões de profissionais na União. Em virtude das actividades que exercem, regulam e dirigem a vida de todos os cidadãos. Os profissionais constituem o grupo social produtivo mais importante que existe. As suas actividades abarcam todos os aspectos da vida cultural e educativa, da criatividade individual, da afirmação pessoal, da capacidade de confronto e sentido de responsabilidade. É o grupo social que está mais ligado aos cuidados e à protecção, o grupo mais necessitado de regras claras que devem ser respeitadas.
Cada Estado organiza, de forma independente e legítima, de acordo com as suas próprias tradições sociais e históricas, os cursos académicos e define as suas próprias regras de acesso ao exercício das várias profissões. A União deve assegurar a liberdade de circulação e a liberdade de estabelecimento, direitos iguais no acesso ao emprego, a concorrência, a segurança, a saúde e a liberdade, ao concluir o mercado interno, assegurando garantias objectivas para profissionais e consumidores em pé de igualdade.
Na vida real, há enormes diferenças nos sistemas judiciais nacionais e enormes discrepâncias entre os diferentes Estados. A complexidade da matéria, associada à diferente natureza das várias actividades profissionais, dos interesses próprios e dos erros de avaliação política, gera uma enorme confusão e lutas internas no seio da classe política e da classe profissional. A classe profissional tem de aprender a perseguir uma unidade global de objectivo no seu próprio interesse e no interesse dos consumidores que dependem deles na sua vida diária.
Os políticos devem abandonar a sua visão superficial e parcial do problema e enfrentar o sector como um todo. A atitude de alguns políticos e de alguns representantes, associada à arrogância daqueles que deliberadamente se confundem a si próprios e aos outros, prejudica os profissionais e a comunidade. Exorto a Comissão, a quem agradeço de novo por ter elaborado a proposta, a considerar as alterações do Parlamento, não como um acto obstrutivo, mas antes como o exercício, por parte da Assembleia, do seu legítimo poder enquanto órgão democrático representativo e, por esta razão, apelo à máxima cooperação no interesse da União.
Os profissionais são prestadores atípicos de serviços, justamente porque são mais produtivos em termos intelectuais do que em termos de recursos específicos. Os serviços que prestam não são iguais e não podem geralmente ser comparados uns com os outros, nem o princípio da concorrência pode ser facilmente aplicado ao sector porque, acima do preço, um serviço profissional é essencialmente o resultado da criatividade intelectual decorrente tanto da cultura de base como da vivacidade intelectual. As profissões não são todas iguais; as profissões mais na vanguarda, como as ligadas à saúde, à liberdade e à segurança, não estão a par das que dizem respeito às actividades comerciais, artesanais, industriais ou económicas. O acesso a estas profissões é regulado pelos Estados, em conformidade com a tradição e a cultura locais, e está também sujeito à responsabilidade e certezas, conferindo um mínimo de garantias aos consumidores.
A harmonização não significa uma mera similaridade. O sistema britânico não deve ser exportado mas harmonizado com os outros sistemas com o objectivo de alcançar uma situação de igualdade no interior da União. Uma pessoa não representa o grupo, só a assembleia legislativa tem responsabilidade geral. É nosso dever legislar, não no interesse de alguns grupos de pressão arrogantes, mas no interesse geral: ouvir os argumentos esgrimidos por todas as partes e alcançar uma decisão individual constituem o primeiro dever dos que estão mandatados para trabalhar em nome da Comunidade. A proposta assenta nos seguintes pressupostos: reconhecimento de cinco níveis de qualificação, formação contínua, liberdade de circulação e de prestação de serviços profissionais, e não de papéis; consulta dos profissionais; limiares propostos pelos organismos reconhecidos; observância das estruturas nacionais autorizadas, sejam estas ordens profissionais, organizações ou associações; inscrição formal; igualdade de direitos e de deveres; certeza legislativa; eliminação da burocracia; reconhecimento mútuo das profissões exercidas em Estados individuais e, quando necessário, a níveis superiores às qualificações equivalentes; observância das regras em matéria de seguros, de segurança social e sindical.
Qualquer objecção é retórica egoísta que visa entravar a evolução do mercado interno e deste importante sector. Qualquer objecção corre o risco de ser entendida como uma compensação para os grupos de pressão que actuam em interesse próprio e que não agem no interesse colectivo. A directiva é importante independentemente dos seus conteúdos. Não estou a erguer barreiras; o conjunto é mais importante do que o pormenor. Espero que todos o vejam de uma perspectiva europeia e não a partir da posição de grupos de pressão. 
Glase (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a directiva proposta pretende substituir 15 das directivas existentes sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. A Comissão optou por uma abordagem horizontal, o que implica o risco de todas as qualificações profissionais serem consideradas em bloco. Não deveria ser assim. A protecção do consumidor deveria constituir motivo suficiente para evitar um dumping no domínio das qualificações. Temos de assegurar que a formação seja de qualidade elevada. A nossa comissão também está preocupada com a intenção de facilitar a prestação de serviços transfronteiriços através da redução dos requisitos para o nível de qualificação dos prestadores de serviços. De acordo com a proposta da Comissão, qualquer prestador de serviços que esteja legalmente estabelecido num Estado-Membro será autorizado a prestar serviços temporários num outro Estado-Membro durante 16 semanas por ano, sem necessitar de qualquer autorização para tal ou sem estar sujeito a qualquer controlo. Não nos foi possível concordar com isto.
Os prestadores de serviços têm de cumprir o seu dever, tanto em relação ao destinatário do serviço, como em relação às autoridades do Estado-Membro de acolhimento. É a única forma de garantir a eficácia dos mecanismos de controlo e de protecção. Tem de haver um controlo especial das actividades sensíveis. O cidadão não tem possibilidade de avaliar a qualidade dos médicos ou dos consultores fiscais, por exemplo. Ele confia na existência dos habituais sistemas de formação, qualificação e autorização já provados e testados. Além disso, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais também gostaria de ter a certeza de que pessoas que, graças a normas nacionais, possuem elevadas qualificações profissionais, não são prejudicadas em relação àqueles que possuem uma baixa qualificação, mas a mesma designação profissional. No entanto, é essencial que o texto da legislação não ponha em causa a liberdade de circulação. Por isso, congratulamo-nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como o seu relator, o senhor deputado Zappalà, a quem dou os meus parabéns pelo seu relatório equilibrado, terem encontrado um compromisso entre uma abordagem horizontal e uma abordagem sectorial, garantindo que as organizações profissionais pudessem contribuir, com o seu conhecimento especializado, para a transposição da directiva. 
Bowis (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, na última terça-feira, no Reino Unido, o Dr. Harold Shipman suicidou-se. Ele não era um mero dado estatístico; era um profissional de saúde que estava a cumprir 15 penas de prisão perpétua por ter assassinado 215 dos seus pacientes. Logo, Senhor Comissário, quando estamos a olhar para as qualificações profissionais e a procurar encontrar formas de facilitar a mobilidade profissional, como de resto é nosso dever, não estamos a falar apenas de oportunidade de emprego ou de preenchimento de vagas, ou até mesmo da liberdade profissional de cada um. Devíamos falar da protecção de indivíduos vulneráveis: procedimentos simples, sim; procedimentos mais arriscados, não.
Na Grã-Bretanha, quando uma pessoa vai ao consultório do seu médico, espera que o novo e simpático doutor vindo de Itália, da Lituânia ou de qualquer outro país, seja qualificado, e parte do princípio de que foram feitas as verificações necessárias quanto à sua integridade e experiência, a fim de garantir que o seu nome não figura em qualquer lista negra por má prática profissional ou outra. O mesmo se pode dizer em relação ao dentista, ao enfermeiro, ao farmacêutico e também a outros profissionais, tais como o arquitecto que construiu a nossa casa. Por isso, ficámos aterrorizados quando nos apercebemos de que a proposta original teria permitido que qualquer profissional se deslocasse para qualquer outro país da UE e exercesse ali a sua actividade durante 16 semanas, sem qualquer autorização, controlo ou verificação.
O Dr. Shipman poderia ter vindo para um consultório perto de qualquer um de nós. Depois de ter falado com organizações de profissionais britânicas e europeias, coloquei esta questão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, a qual me encarregou de elaborar um parecer. Esse parecer foi aprovado por unanimidade. Propunha a supressão da disposição relativa às 16 semanas, acrescentava o artigo 152º como base jurídica da directiva, e pedia a criação de uma base de dados europeia dos profissionais proibidos de exercerem a sua actividade num Estado-Membro para que não possam exercê-la noutros.
Apraz-me dizer que estas alterações e a maior parte das outras que apresentámos foram aceites pelo senhor deputado Zappalà e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Estamos-lhes gratos por isso. Mais importante ainda, os pacientes e os nossos eleitores em cada Estado-Membro ficarão gratos, se estas salvaguardas forem mantidas.
Sbarbati (ELDR ),
   .Senhor Presidente, a Comissão reafirmou repetidas vezes a necessidade de criar uma Europa baseada no conhecimento dirigida para o mercado dos cidadãos europeus, uma Europa baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica que também promova uma formação e uma educação de qualidade, designadamente garantindo o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e dos diplomas, enquanto prova concreta e tangível da cidadania europeia. Isto requer que se eliminem todos os obstáculos à livre circulação dos cidadãos, à mobilidade dos trabalhadores e dos profissionais no mercado único europeu. Até à data, contudo, tem havido enormes dificuldades que, sem pretender ser demasiado exaustiva, gostaria de enumerar: a falta de um verdadeiro espírito de cooperação, ajuda e compreensão; a complexidade da legislação nacional existente; a relutância das autoridades nacionais; a preferência dada aos critérios educativos e de formação em vez de aos exames para sancionar a real equivalência da formação tendo em vista o reconhecimento de diplomas; a falta de reconhecimento académico dos diplomas e outros estudos.
O relatório equilibrado do senhor deputado Zappalà, que apoio, abordou de forma construtiva e pragmática a questão de uma União Europeia cada vez mais consensual e unida, na qual os cidadãos europeus desempenharão um papel principal, designadamente os cidadãos com qualificações profissionais. Todavia, existem, repito, certos assuntos e problemas pendentes que devem ser resolvidos e, como a Comissão das Petições e eu própria pensamos, acima de qualquer declaração de princípio, é necessária uma acção efectiva - como acontece, por exemplo, no caso da consulta -, com vista a estabelecer instrumentos efectivos de controlo e de promoção de recursos com o objectivo de abarcar as diferentes disposições comunitárias que regem os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e de optimizar o potencial do próprio sistema da Comunidade para o reconhecimento das qualificações profissionais e dos diplomas, com a finalidade de tornar o sistema mais transparente, rápido e acessível aos interessados. Além disso, deve dispensar-se uma maior atenção às novas tecnologias da informação para reconhecer a necessidade da formação permanente ao longo da vida. A Comissão das Petições recebeu numerosas petições que incidem sobre esta questão, o que demonstra a urgência de examinar esta situação para fazer efectivamente da Europa um espaço aberto à cultura, aos profissionais e aos cidadãos europeus. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE-DE e dos meus colegas britânicos, saúdo vivamente o enorme trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Zappalà sobre um texto muito complexo. Estou satisfeito por o Senhor Comissário ter aceite muitas das alterações propostas.
É importante salientar o papel crucial que esta peça de legislação específica e melhorada irá desempenhar na nossa estratégia global para o mercado interno. Assistimos esta semana ao bem-vindo lançamento, pelo próprio Comissário, da proposta relativa ao mercado interno dos serviços. É claro que a prestação transfronteiriça de serviços profissionais por pessoas cujas qualificações são mutuamente reconhecidas, sem qualquer tipo de obstáculo, de uma forma que trata das questões de qualidade e de protecção do consumidor suscitadas por uma série de colegas meus, é uma parte absolutamente indispensável desse passo em frente para a conclusão do mercado interno. Temos de estar absolutamente seguros de que esta proposta é revista nesse contexto.
Neste aspecto, é preciso trabalhar mais sobre o relatório do senhor deputado Zappalà. Eu próprio e alguns colegas meus desta ala da Assembleia consideramos que é importante manter os cinco níveis diferentes de qualificação profissional e a respectiva definição. Apresentei uma série de alterações que clarificam o pacote das qualificações que irá possibilitar a passagem dos profissionais a cada um dos níveis que deverão ser objecto de reconhecimento mútuo. Espero que todos os colegas nesta Assembleia reconheçam essas qualificações específicas.
O outro aspecto importante desta proposta é a necessidade de incentivarmos mais profissionais a procurarem obter o reconhecimento mútuo e a aceitarem uma proposta de plataforma comum para trabalharem em conjunto no seu desenvolvimento. Isso é algo que muitos profissionais precisam de fazer.
Neste ponto, quero declarar o meu interesse enquanto engenheiro profissional. Queremos desenvolver uma plataforma comum para os engenheiros na Europa, mas não concordo com o relator quando propõe um regime distinto para os engenheiros, concebido a partir de uma perspectiva particular. Isso é prematuro. Os engenheiros na Europa querem trabalhar sobre uma plataforma de reconhecimento mútuo, mas não querem que esta lhes seja imposta pelo Parlamento e orientada numa direcção particular. Os meus colegas e eu mesmo vamos, por isso, apresentar em conjunto um pacote de alterações que permite aos engenheiros desenvolverem a sua própria plataforma. Espero que esse pacote venha a merecer o apoio de uma ampla maioria desta Assembleia. 
Gebhardt (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia está a apreciar uma directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais com a qual nos congratulamos. Esta directiva é, de facto, algo de que necessitamos urgentemente para criar clareza e segurança jurídica em toda a União Europeia. A abordagem horizontal é positiva. Ela produzirá uma legislação uniforme, em vez de uma diversidade de soluções.
No entanto, o trabalho neste texto custou muito tempo, muito empenhamento e muito suor, devido à variedade de campos profissionais envolvidos e, para sermos completamente honestos, da quantidade enorme de pedidos que foram apresentados pelas pessoas afectadas e pelas suas organizações profissionais. O relator trabalhou arduamente e, com a ajuda dos colegas empenhados na comissão, alcançou um sucesso parcial notável. Mas não é uma solução ideal. Por isso, agora, o plenário está confrontado com uma quantidade enorme de alterações. Eu próprio apresentei 50 alterações em nome do Grupo dos Socias-Democratas e dos Socialistas, com vista a transformar uma boa intenção numa boa directiva.
Por um lado, as nossas alterações pretendem incentivar a mobilidade profissional e a liberdade de estabelecimento dentro da União. Ao mesmo tempo, tendo em mente os interesses dos consumidores, queremos contribuir para garantir que seja possível oferecer serviços de alta qualidade em todo o lado. Isto exige regras e condições, as quais, por outro lado, queremos limitar a um mínimo necessário. Só criaremos uma verdadeira liberdade de circulação e uma verdadeira mobilidade se começarmos por evitar o crescimento de uma selva burocrática. Foi com estes objectivos em mente e desejando chegar a um bom resultado que gastei muito tempo a ouvir atentamente nos últimos meses. Consultámos, então, os colegas aqui na Câmara e procurámos caminhos para salvaguardar o sustento das pessoas afectadas hoje e para dar às suas profissões um futuro brilhante na Europa de amanhã. O resultado destas consultas consubstanciou-se nas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Os senhores deputados só têm de as aprovar e teremos uma boa directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Só queria acrescentar algumas palavras dirigidas ao senhor deputado Harbour. Tivemos muitos debates com engenheiros e eu ouvi-os com muita atenção e compreendo perfeitamente a sua abordagem. Talvez o seu grupo possa votar a favor de uma alteração apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que propõe que os engenheiros se reúnam numa plataforma para encontrar um consenso sobre a sua profissão e talvez nós possamos incluir posteriormente este consenso nas futuras deliberações sobre a directiva que estamos a discutir hoje. 
Manders (ELDR ).
   - Senhor Presidente gostaria de agradecer ao senhor relator e aos colegas e, claro está, ao Senhor Comissário e seus funcionários, uma vez que a elaboração deste relatório foi uma tarefa difícil.
A intenção era simplificar as quinze directivas existentes, com o objectivo de conseguir mais segurança jurídica, mas, sobretudo, mais dinamismo e mobilidade no mercado de trabalho. Penso que tal é necessário por forma a optimizar o mercado interno, que, ao fim e ao cabo, é um dos alicerces da União Europeia. É algo que continua por fazer porque ainda existem fronteiras virtuais que obstam à mobilidade. Congratulo-me, por conseguinte, com a presente directiva, que talvez possa contribuir para uma maior mobilidade no mercado do trabalho. Gostaria, ainda, de agradecer ao senhor deputado Zappalà pelo modo construtivo como tentou, no final, apresentar as propostas complexas que tínhamos perante nós de uma forma, esperemos, viável e melhorada, mediante alterações de compromisso.
No entanto, em sintonia com o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Reformistas e Democratas, também tenho de criticar alguns aspectos. Por exemplo, os critérios de tempo. Em nosso entender, a duração da formação não deveria ser objecto de tanta atenção, por ser menos importante do que a qualidade. Deveríamos, assim, chegar a um sistema de pontos que reflectisse a qualidade da formação, já que imagino que os cursos de formação que proporcionam uma determinada qualificação tenham, em certos países, uma duração de quatro anos e, noutros, de cinco ou seis, quando a qualidade é a mesma. Porém, de acordo com a proposta relativa ao critério de tempo, deveriam ser atribuídos diferentes níveis. Não sou a favor disto, e espero que a alteração 12, que apresentei e que, supostamente, está incluída no preâmbulo, acabe por ser incluída no texto legislativo, provavelmente após consulta do relator.
Sou de opinião, igualmente, que os direitos e obrigações para profissões com determinado grau de credibilidade e responsabilidade na saúde pública deveriam ser reforçados. Refiro-me, basicamente, às profissões médicas e sociomédicas. Penso que estas profissões deveriam ser sujeitas a um registo obrigatório. Estou, sobretudo, a pensar também nos requisitos impostos pelos Estados-Membros para os quais se deslocam pessoas que pretendem trabalhar, por exemplo, um seguro de responsabilidade civil. Espero que alcancemos uma solução para este problema. 
Gostaria, agora, de me debruçar sobre um aspecto que considero importante, concretamente, o acesso ao mercado de trabalho. A proposta da Comissão afirma que é necessário que as pessoas tenham trabalhado dois anos durante os últimos dez anos. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, passou-se a dois anos durante os últimos cinco anos. Creio que isto é discriminatório relativamente a determinados grupos, incluindo mulheres que iniciam a sua vida familiar, têm crianças, e regressam, depois, ao trabalho. Teriam, tido, portanto, de trabalhar dois anos num Estado-Membro antes de poderem ter acesso à Europa. Insto a Assembleia a manter a proposta da Comissão relativa aos dois anos de trabalho durante os últimos dez anos. Irei, igualmente, requerer uma votação em separado sobre o assunto. 
Se bem que acolha favoravelmente o estabelecimento de plataformas de aconselhamento, solicitaria que estas não se alargassem a plataformas nacionais, o que tornaria demasiado complexo todo o processo, e quaisquer tentativas para chegar a uma recomendação seriam, assim, caóticas. Penso que devemos prosseguir com a proposta da Comissão no sentido de se proceder a uma organização a nível europeu. Por último, faço votos para que a directiva reúna uma vasta maioria, de modo a podermos tornar o mercado interno mais eficaz do que já é. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, está claro que a finalidade da directiva é liberalizar ainda mais o mercado de trabalho em benefício do grande capital; ao mesmo tempo, ataca o âmago dos direitos laborais e profissionais do reduzido número de categorias de trabalhadores que ainda gozam desses direitos. Dentro deste quadro, o seu objectivo é maximizar o potencial das empresas para garantirem uma abundância de mão-de-obra qualificada que lhes permita seleccionar toda aquela de que precisam, sempre que precisam, de modo a baixar o preço da mão-de-obra, a espezinhar os direitos e os interesses específicos dos trabalhadores e, de um modo geral, a aumentar a exploração da mão-de-obra científica.
Simultaneamente, trata-se de uma intervenção indirecta mas evidente nos sistemas educativos dos Estados-Membros, não obstante a disposição em contrário contida no Tratado da União Europeia. A distinção entre equivalência profissional e académica serve para impor um modelo educativo que limita a abrangência e a profundidade do ensino superior às exigências mínimas das empresas, isto é, que está muito abaixo do nível academicamente aceitável. É um modelo educativo que despromove o ensino superior no seu conjunto e cria mão-de-obra científica especializada sem qualquer profundidade de conhecimento e, consequentemente, sem exigências.
No que toca ao conteúdo da directiva, gostaríamos de salientar que, a pretexto da simplificação dos processos de reconhecimento, os requisitos mínimos fixados para o acesso a profissões científicas protegidas por lei são muito inferiores aos já aplicados em numerosos países da União Europeia e na Grécia. Cada Estado-Membro é obrigado a permitir que qualquer cidadão estrangeiro ou local exerça a sua profissão, desde que possua um diploma aceite por outro Estado-Membro para o exercício da mesma, independentemente do nível de qualificação. Por outras palavras, um engenheiro com um curso de três anos adquire automaticamente os mesmo direitos profissionais que um diplomado com um curso de cinco anos de uma escola politécnica grega. Além disso, a directiva coloca em pé de igualdade todos os diplomas do ensino pós-secundário, sejam eles concedidos por um estabelecimento de ensino superior ou por uma escola de formação profissional. Até a experiência profissional ou o exercício prático podem, de acordo com a directiva, ser equiparados a um curso de três ou cinco anos.
No caso da Grécia em particular, a directiva intervém indirectamente e cria factos consumados, a fim de encerrar questões pendentes em matéria de ensino que são alvo de divergências e controvérsias da parte dos interessados. Assim, por exemplo, os artigos 12º e 13º e certas alterações propostas impõem a equivalência para fins profissionais entre os diplomados por centros de estudos livres que celebraram convénios com universidades estrangeiras e os diplomados pelas universidades gregas, embora os cursos ministrados nesses centros não sejam reconhecidos na Grécia como sendo de nível superior. A fim de aplicar as referidas medidas e tornear qualquer eventual obstáculo a nível nacional, a directiva procura regulamentar pormenorizadamente todos os casos possíveis e excluir qualquer hipótese de derrogação. Prevê inclusivamente a criação de um único comité consultivo especializado para reconhecer as qualificações profissionais e controlar os progressos na implementação das medidas.
Pelos motivos expostos, somos categoricamente contra a directiva. Propomos que a equivalência académica seja o requisito básico para o reconhecimento da equivalência profissional, a qual deverá ser concedida com base nos requisitos estabelecidos pelo país de acolhimento. Pedimos também o encerramento de todos os laboratórios e centros de estudos que celebrem convénios com universidades estrangeiras e comercializem os seus diplomas, bem como a abolição total do sistema de no domínio do ensino universitário. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, com todo o respeito que me merece o senhor deputado Alyssandrakis, tenho de discordar da sua opinião. Tal como a maioria dos colegas que intervieram no debate, penso que a presente directiva está na direcção certa e que todos devíamos dar o nosso melhor para se chegar a uma conclusão.
Há pontos de divergência entre nós e esses pontos são importantes. A excelente ideia da simplificação, da reunião de 15 directivas sectoriais diferentes num esquema global, é de facto extremamente importante, não só pelas razões aduzidas pelo senhor deputado Harbour e por outros colegas, por causa da realização do mercado único, mas também pela responsabilidade que nos cabe enquanto União de proporcionarmos aos nossos cidadãos leis razoavelmente claras e inteligíveis. Conseguirmos reunir toda a legislação em matéria de reconhecimento das profissões num pacote único e coerente já é, só por si, uma coisa positiva em termos de qualidade das leis que produzimos nesta União.
É importante não perder as protecções específicas aplicáveis a diferentes profissões. Tal como salientou o senhor deputado Bowis, uma simplificação excessiva a ponto de eliminar protecções fundamentais seria muito negativa. Vejamos, por exemplo, a questão da prestação de serviços de saúde por profissionais de saúde. Pegando no exemplo que referi, todos temos de reconhecer que podemos ter qualificações profissionais muito boas e tribunais disciplinares profissionais e mesmo assim haver pessoas como o Dr. Shipman que conseguem passar pelo crivo. Isso apenas demonstra, e esta é uma questão que o senhor deputado Zappalà estava a colocar, que existe uma relação curiosa entre os profissionais e os outros membros da comunidade: uma pessoa que recorre ao aconselhamento de um profissional submete-se ao poder deste, porque o profissional sabe necessariamente mais sobre o problema do cliente ou do paciente do que o próprio sabe ou pode saber. Se assim não fosse, não haveria profissões. Essa relação de poder entre profissionais e cidadãos exige uma regulamentação como aquela de que temos estado a falar. Exige estruturas adequadas por exemplo, o tipo de estruturas que poderiam emergir a partir de algumas das propostas dos comités e subcomités que vão tratar de profissões específicas dentro do quadro global mais alargado.
O senhor deputado Alyssandrakis disse que estamos empenhados num esforço de nivelamento por baixo. Permitam-me discordar. Dado que há muito tempo que dou um certo tipo de formação profissional, enquanto professor de direito, eu seria a última pessoa a desvalorizar a importância da formação no local de trabalho, na prática, bem como a importância do tipo de trabalho a que tenho dedicado uma grande parte do meu tempo leccionação de aulas, seminários, etc.
O que é importante, e o senhor deputado Harbour referiu este aspecto, é a manutenção dos cinco níveis já existentes. Houve algumas propostas para refinar ainda mais estes níveis. Não há dúvida de que eu lamentaria que isso acontecesse. Considero que dispomos de um conjunto "compreendido" de cinco níveis e que estes devem ser mantidos. Devem também ser clarificados. Depois de ler as alterações 192 a 196 apresentadas em nome da senhora deputada Kauppi, do senhor deputado Harbour e outros, penso que constituem um trabalho bastante elegante e, em todo o caso, daqui até à votação final, cabe-nos a nós tentar juntar tudo de modo a que o produto final seja um pacote claro, inteligível e exequível.
Foi referido o caso da engenharia. Há aqui uma questão que todos partilhamos. Com todo respeito, considero que é demasiado cedo, nesta fase, ir tão longe quanto o sugerido pelo senhor deputado Zappalà. É importante conseguirmos que os engenheiros tenham melhores condições em termos de entendimento mútuo nos diferentes países, bem como melhorar a situação de modo a que uma pessoa com direito ao título de engenheiro em Itália possa sentir que o mesmo se aplica a um engenheiro diplomado no Reino Unido, e . Temos de desenvolver uma plataforma comum. Houve na Assembleia indicações de movimentos no sentido de um acordo, e isso é muito importante.
Foi dito que é importante que a mão-de-obra possa circular livremente no mercado único para a prestação de serviços. Estou de acordo. Desde o início do meu mandato neste Parlamento, estive envolvido no processo dos leitores de língua estrangeira nas universidades italianas que durante 14 anos tiveram quatro sentenças a seu favor mas continuam a não ver reconhecido o direito de acesso ao emprego em condições idênticas às dos cidadãos italianos. Este é apenas um exemplo que mostra a importância viral deste nosso trabalho para assegurar a igualdade no acesso ao trabalho e a igualdade de oportunidades para a prestação de serviços, com uma protecção adequada para os cidadãos e consumidores de toda a União. Apoio vivamente a direcção que tomámos e espero que consigamos chegar a bom porto na próxima sessão plenária. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o objectivo do relatório Zappalà é muito importante na medida em que, através da mobilidade, que evidentemente depende do reconhecimento mútuo das qualificações, estamos a oferecer aos trabalhadores mais oportunidades no âmbito do mercado único europeu.
Obviamente, a condição prévia para o êxito deste empreendimento é o reconhecimento dos diplomas universitários. Na Grécia, existe um problema específico relativamente a esta questão. Como ainda não foram criadas universidades privadas, batemos o recorde mundial da emigração estudantil. Esta situação leva a que universidades europeias cooperem com os chamados centros de estudos livres da Grécia. Os diplomas obtidos por esta via não são reconhecidos pelo Estado e o problema social de milhares de pessoas está a agravar-se. Tanto eu como outros deputados da esquerda, com exclusão do senhor deputado Alyssandrakis, colocámos anteriormente esta questão à Comissão Europeia, cuja resposta foi absolutamente clara. Diz que os diplomas têm de ser reconhecidos. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias disse o mesmo, recentemente, no processo Neri respeitante a uma situação semelhante em Itália.
Todavia, perante o arrastamento dos problemas do sistema educativo grego, apresentei uma alteração, que foi aprovada em comissão, para que os diplomas europeus possam ser reconhecidos o mais rapidamente possível, sem obstáculos legais inúteis e sem a condenação da Grécia pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e para que universidades europeias conceituadas possam abrir filiais na Grécia sob um regime de certeza jurídica, por forma a elevar o nível dos cursos através da concorrência e acabar com a emigração estudantil.
A fim de evitar qualquer mal-entendido sobre o nível dos cursos, apresentámos uma segunda alteração, juntamente com os senhores deputados Trakatellis e Zappalà, na qual se afirma o que é óbvio, ou seja, que os Estados-Membros têm o direito de submeter as diferentes instituições que cooperam com universidades de outros Estados-Membros aos mecanismos de controlo aplicados às suas próprias universidades. Nos últimos dias, na Grécia, após o clamor que se levantou, os líderes do Partido Socialista mudaram de opinião sobre o ensino superior particular. Faz sentido, à luz desta mudança, aprovar as nossas alterações e espero que isso fique bem claro, Senhor Presidente, durante a votação. 
Koukiadis (PSE ).
    Senhor Presidente, quando decidirmos aceitar ou não as alterações propostas, deveremos ter em conta duas linhas directrizes. A primeira é que a circulação dos profissionais liberais será muito mais fácil do que tem sido até à data, especialmente para aqueles que exercem profissões regulamentadas. O objectivo aqui é desenvolver o mercado interno e o sector dos serviços, que está a ficar para trás.
A segunda linha directriz é a necessidade de garantir a qualidade dos serviços transfronteiriços prestados. Neste contexto, temos de examinar as inovações básicas da directiva proposta, tais como a distinção entre a prestação transfronteiriça de serviços e o estabelecimento além-fronteiras, os níveis propostos, etc. Nomeadamente no que se refere à prestação transfronteiriça de serviços, considero que devem ser aceites as alterações que estabelecem termos e condições com vista a prevenir infracções.
Por outro lado, há que saudar de um modo especial a inovação contida na directiva, que consiste na introdução do conceito de bases comuns, porque oferece às agências liberalizadas a oportunidade de participarem activamente, reforçando a sua cooperação transfronteiriça. Existe actualmente uma abertura na sociedade civil; no entanto, se queremos proteger os interesses dos consumidores com base na segunda directriz à qual fizemos referência, temos bastante interesse em apelar ao legislador comunitário para que não transforme a mobilidade num pretexto para pôr em risco o nível de formação dos profissionais deslocados. É por isso que, quando são concedidos diplomas que certificam uma formação teórica a diplomados que estudam em vários países, é importante exigirmos como condição que os seus cursos sejam ministrados em todos os países por estabelecimentos de ensino reconhecidos e não por empresas não reconhecidas pelo sistema de ensino oficial do país de acolhimento. Temos todos de chegar a acordo sobre esta questão, se não quisermos colocar o produto da educação em pé de igualdade com um produto industrial não controlado.
Consequentemente, uma coisa é incentivarmos a cooperação entre universidades – ou até, se preferirem, entre universidades e outros estabelecimentos de ensino, e sobre isso ninguém poderá discordar – e outra coisa bem diferente é permitirmos indirectamente, a coberto da cooperação, que unidades não reconhecidas legalmente como agências de ensino sejam reconhecidas como tal. É por esse motivo que a alteração proposta pelo senhor deputado Hatzidakis é uma alteração perigosa. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, acontece muitas vezes podermos sentir-nos orgulhosos do trabalho que fazemos - ao contrário do Conselho e dos Estados-Membros, por exemplo - para conseguir que a Agenda de Lisboa se torne uma realidade. Neste momento, porém, não podemos sentir-nos particularmente orgulhosos do nosso trabalho. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta, levámos 22 meses a chegar à primeira leitura, impondo-se, além disso, como há pouco afirmou o senhor deputado Harbour, um esclarecimento para evitar que os nossos colegas menos familiarizados com os nossos procedimentos fiquem confusos durante a votação.
Desejo apoiar muitas das coisas que a senhora deputada Gebhardt disse durante a sua intervenção. Simultaneamente, queria aproveitar a oportunidade para a felicitar pelo seu aniversário, na próxima semana. Talvez nem todos possamos estar presentes, mas espero que a senhora deputada tenha um óptimo dia e que possamos ouvir o relato completo da celebração.
Ao escutarmos o debate sobre estas questões, ficamos muitas vezes com a sensação de que cada um dos países tem o melhor sistema de educação do mundo. Talvez uma das grandes vantagens de estarmos aqui, no Parlamento Europeu, seja a de aprendermos a ter uma certa humildade a esse respeito. Dediquei deliberadamente muito tempo à Comissão das Petições, que também trata de queixas dos cidadãos, porque concordo com o senhor deputado MacCormick quando diz que há problemas para cada tipo de professores, coisa que também se aplica aos operadores de gruas de diferentes países. Eu próprio, por exemplo, trabalhei durante muito tempo com um operador de gruas, o senhor Holmström, das ilhas Åland, de fala sueca, que não conseguiu obter o reconhecimento na Finlândia dos exames para operador de gruas que tinha feito na Suécia. O sector da protecção dos trabalhadores de Nyland sempre se opôs a fazê-lo e creio que muitos dos senhores ficariam surpreendidos com o facto de existirem problemas desse tipo entre a Finlândia e a Suécia, dois países que, não obstante, têm muito em comum. Esse é um exemplo de como as pessoas crêem que o seu sistema educacional é o melhor de todos.
Ao mesmo tempo, desejando agradecer à Comissão a sua proposta de uma nova directiva no campo do mercado interno e dos serviços, quero lançar uma palavra de advertência. Não devemos voltar a actuar de molde a tornar mais fácil às empresas do que às pessoas circular através das nossas fronteiras. Acontece com demasiada frequência a nossa actividade ter como resultado não se dar às pessoas, a título individual, o acesso que desejaríamos, quer à livre circulação, quer ao mercado interno. Como ouvimos dizer anteriormente, o nosso grupo vai apoiar muitos aspectos da proposta da Comissão. Queremos, também nós, uma directiva flexível, mas, ao contrário de alguns dos outros grupos, não queremos que os anexos façam parte do texto. Regozijo-me, contudo, por ver que estão a ser introduzidos regulamentos relativos aos requisitos exigidos em matéria de línguas mais pormenorizados do que os apresentados pela Comissão. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria, evidentemente, de felicitar a Comissão por esta proposta – como gostaria de felicitar a sua equipa, que teve a paciência de discutir com todos nós cada uma das alterações. Considero esta atitude louvável, porque não ocorre com muita frequência, motivo por que queria referi-la aqui. Queria felicitar igualmente o senhor deputado Zappalà pelo trabalho que realizou, por ter sido forçado a suportar este elevadíssimo número de alterações, bem como pela sua intervenção no Plenário, que foi muito esclarecedora.
Não cabe dúvida de que se trata de uma directiva extremamente importante, em termos de fazer progressos na prática da livre circulação. Estou de acordo com as palavras da senhora deputada Thors, que disse não poder ser mais fácil o estabelecimento de empresas do que o de indivíduos, quando desejam exercer uma profissão.
A livre circulação de profissionais dentro da União é vital, e regozijo-me por estarmos a falar também de reconhecimento de qualificações profissionais para todas as profissões, e não apenas para algumas. Creio que os profissionais a quem, vez por outra, chamamos intelectuais, engenheiros ou pessoas com um elevado nível de qualificações, têm tanto direito como os que têm menos qualificações.
É certo que houve muitos pontos controversos. Creio que a divisão entre a livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento, de acordo com o critério das dezasseis semanas, era muito difícil de justificar. Creio que, a esse respeito, deveríamos estabelecer, como fizemos na comissão competente quanto à matéria de fundo, uma regra para cada profissão, uma vez que um guia turístico não é o mesmo que um engenheiro, quando se deslocam a outro país para prestar um serviço durante algumas semanas.
Temos de encontrar um equilíbrio entre a livre circulação e a garantia de qualidade do serviço, bem como a competência leal entre aqueles que exercem uma profissão no Estado-Membro de que são naturais e os que a exercem, tendo, para o efeito, vindo de outro país.
Há outros aspectos que creio serem particularmente importantes, como estabelecer características especiais para cada uma das profissões e algumas excepções, como as que estabelecemos - queria mencionar o caso dos notários, por exemplo. Especialmente no que se refere aos engenheiros, também eu, como engenheiro, gostaria de fazer notar que as alterações que apresentámos, juntamente com o senhor deputado Harbour - da alteração 192 à 196 -, estabelecem claramente os níveis profissionais - de um a cinco -, havendo outras alterações, que vou apoiar, juntamente com o senhor deputado Harbour, que visam definir especificamente a profissão de engenheiro. Creio que alguns dos aspectos introduzidos pelo senhor deputado Zappalà são prematuros, como se disse nesta Casa, e queria pedir que se estabeleça uma plataforma comum para engenheiros. 
McCarthy (PSE ).
    Senhor Presidente, há cerca de 15 anos, quando era ainda um jovem professor universitário, candidatei-me a um lugar na Universidade Livre de Berlim e esse lugar foi-me atribuído. No entanto, devido ao problema do reconhecimento mútuo das qualificações, passaram muitos meses até o conseguir ocupar.
Esta directiva deve, penso eu, garantir que os profissionais não enfrentem a mesma incerteza e os mesmos obstáculos que encontrei no exercício do direito, enquanto cidadão da UE, de exercer a minha profissão no mercado único. Além do mais, para que o novo plano do Comissário com vista a uma abertura radical do mercado aos serviços transfronteiriços seja bem sucedido, será vital a livre circulação de profissionais qualificados.
São necessárias salvaguardas específicas no sector dos cuidados de saúde. Também eu apresentei alterações para suprimir a regra das 16 semanas. Agradeço ao relator e à comissão por apoiarem essas alterações. É verdade que a regra teria talvez permitido que falsos profissionais de saúde e outros expulsos por prática indevida trabalhassem noutro Estado-Membro sem terem de se registar no organismo regulador do país de acolhimento.
O senhor deputado Bowis referiu o caso do Dr. Shipman, um médico do meu círculo eleitoral que poderá ter assassinado até 200 pacientes depois de os ter obrigado a alterarem os respectivos testamentos a seu favor. Todavia, o Dr. Shipman não foi expulso por prática indevida e nunca foi identificado como um problema pelo próprio organismo regulador do Reino Unido. A saúde e a segurança do paciente devem ser da máxima importância, mas não devem servir de desculpa para impedir a livre circulação dos profissionais. Sei que o Comissário Bolkestein é sensível a esta questão. No Reino Unido, o legado de um Governo conservador é uma grave carência de médicos. Não faz qualquer sentido levantar obstáculos à livre circulação, mas espero que a directiva final consiga assegurar um equilíbrio justamente entre permitir e incentivar a livre circulação dos profissionais de saúde, juntamente com o reconhecimento automático de direitos para mais de 50 categorias de médicos especialistas – nomeadamente os tão necessários especialistas em oncologia -, e continuar a proteger a saúde e a segurança dos pacientes. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a nova directiva exige um regime uniforme transparente e flexível para o reconhecimento das qualificações profissionais a fim de facilitar a livre circulação de pessoas qualificadas dentro da União Europeia alargada. Baseia-se nas directivas relativas a sistemas gerais actualmente existentes e tem por objectivo consolidar 15 directivas numa peça de legislação racionalizada e simplificada, que esperamos venha a clarificar questões de interpretação.
Como tal, trata-se de uma directiva ambiciosa e de grande envergadura, muito em linha com a agenda estabelecida no plano de acção da Comissão no domínio das competências e da mobilidade. No entanto, traz consigo um alerta em termos de saúde. A promoção da liberalização e da mobilidade não deve ser alcançada à custa da saúde pública e da protecção do consumidor. Nesse aspecto, saúdo a manutenção de uma distinção clara entre os dois regimes existentes para o reconhecimento das qualificações profissionais: o regime sectorial que abrange sete profissões regulamentadas e um regime geral.
É importante que o conjunto de regras mais exigentes se aplique à prestação de serviços para regimes sectoriais. Temos de realçar as áreas onde o nível de risco público justifica uma verificação prévia das qualificações para a primeira prestação de serviços. Além disso, temos de assegurar que a lista de especialidades incluída na proposta seja suficientemente abrangente por forma a garantir o devido reconhecimento e uma protecção regulamentar obrigatória a disciplinas emergentes, tais como a oncologia médica, ou seja, toda a área de investigação e tratamento do cancro.
É importante que os profissionais deslocados compreendam que têm de dominar a língua do país de acolhimento, visto que a capacidade de comunicar é um pré-requisito para o exercício da actividade. É particularmente importante no campo médico, onde se levantam problemas graves de saúde e segurança quando os pacientes não conseguem comunicar com o médico na sua língua materna.
Gostaria de manifestar o meu apoio à ideia de incluir uma nova secção especial para a profissão de engenheiro, conforme proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. No que se refere à profissão de arquitecto, porém, gostaria de chamar a atenção para o considerando 21. A Comissão dos Assuntos Jurídicos votou uma alteração apresentada por Lord Inglewood que permite reconhecer os geómetras como pessoal qualificado para a concepção de edifícios. O problema neste caso reside no modo como a função do geómetra é interpretada em toda a Comunidade. Fora do Reino Unido e da Irlanda, estes profissionais não podem conceber edifícios. Esta ambiguidade que existe na Europa relativamente à função e à responsabilidade dos geómetras tem de ser corrigida de modo a garantir um sistema harmonizado e uma situação igual para todos.
A minha alteração original sobre esta questão não foi aprovada em comissão, mas a sua formulação poderia fornecer uma solução para este importante problema. Preserva a formulação da directiva relativa aos arquitectos, que faz parte do ,e permite assegurar uma continuidade de entendimento no modo como esta disposição é interpretada no âmbito do novo sistema. Partilho das preocupações expressas pela Presidência irlandesa e outros que consideram que os prazos propostos nos artigos 5º a 9º da directiva não são de todo exequíveis. 
Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo inicial desta directiva era simplificar a questão, assegurar, enquanto parte do programa “SLIM”, a redução, tanto quanto possível, do número de textos jurídicos europeus, assim como que estes fossem de mais fácil compreensão para o cidadão. Tenho grandes dúvidas de que tenhamos conseguido atingir realmente este objectivo com esta proposta de directiva. Como todos nós sabemos, a União Europeia possuiu, durante décadas, directivas sectoriais que funcionavam bem para uma série de profissões especializadas e que foram desenvolvidas especificamente para criar condições adequadas ao reconhecimento nestas profissões. Se estamos agora a abordá-las partindo do princípio de que elas deveriam ser consideradas em bloco e de que deveria existir uma directiva aplicável tanto a mestres carpinteiros como a médicos especialistas e a cirurgiões, então, estou convencido de que o resultado final não pode ser nada razoável.
Era por isso que a maioria do meu grupo queria manter as directivas sectoriais. O que é facto é que a maior parte das queixas recebidas não se referia aos sectores regulamentados, mas sim aos sectores que não estavam regulamentados, portanto, aos sectores que não são abrangidos pelas directivas sectoriais. Não conseguimos que a comissão aceitasse esta opinião. O resultado é, obviamente, que terá de existir um grande número de alterações no sentido da introdução de cada vez mais elementos das directivas sectoriais na directiva geral. Não se pode dizer que o resultado foi uma simplificação da legislação na Europa. Pelo contrário, tornou-se tudo mais burocrático, mais complicado, mais difícil de compreender e mais ineficaz. Em vez de considerar a directiva ágil e leve, como dá a entender a palavra inglesa “”, eu considerá-la-ia, também em inglês, como “”, querendo assim dizer pesada e obtusa. Além disso, não penso, como é óbvio, que aprovar uma directiva relativa aos médicos especialistas que, depois, nem sequer é implementada nos Estados-Membros, voltando a ser revogada e acabando por ser integrada nesta directiva, seja uma boa forma de legislar.
Em suma, as consultas acabaram por ser sobre a prevenção de algo pior e não sobre formas de chegar a algo positivo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno conseguiu impedir o pior, mas não fez nada positivo. Vamos votar a favor deste resultado, dado que não se conseguiu mais nada. 
Gargani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, intervenho sem ter ouvido o debate devido a um compromisso que tinha na Mesa. Tendo conduzido os trabalhos na comissão durante tanto tempo, posso dizer que a questão foi debatida circunstanciadamente e analisada em profundidade e foi sujeita ao procedimento requerido para uma disposição desta importância, uma das mais importantes de que o Parlamento se ocupa actualmente.
Começámos com uma audição que durou um dia inteiro e que chamou a nossa atenção para problemas que foram analisados em profundidade pelo relator e por outros membros da comissão - o senhor deputado Zappalà, o senhor deputado Lehne e outros, a quem agradeço – e, na sequência de vários debates e intervenções, alcançámos a conclusão de hoje.
Temos uma grande ambição: queremos estabelecer uma regulamentação para as profissões intelectuais. Penso que estamos efectivamente a abrir a Europa ao direito à cidadania e à organização cultural para que a Europa possa ser alcançada através não só da moeda única e através de todas as medidas que propomos, mas, acima de tudo, dando aos cidadãos uma consciência da inter-relação das profissões intelectuais: a possibilidade de exercer actividades profissionais ao mais alto nível nos vários Estados-Membros e nas várias organizações europeias.
O senhor deputado Zappalà fez avançar esta directiva encontrando um equilíbrio que, devo dizê-lo, difere do proposto pela Comissão, um equilíbrio mais de acordo com as exigências do mundo profissional e dos cidadãos, no cerne do qual está, acima de tudo, a qualidade da informação. Precisamos de garantir que as profissões sejam qualificadas ao mais alto nível a fim de que, no interior dos Estados-Membros, os profissionais sejam aceites com base nas qualificações que possuem.
Penso que, ao fazê-lo, prestamos uma grande contribuição à Europa e prestamos um serviço aos seus cidadãos. Penso ainda que a comunicação entre os diferentes países europeus se determina a este nível: as profissões intelectuais têm sido ao longo da história - não só na Itália mas em todos os países - um grande ponto de referência na definição de um país.
Por último, penso que as profissões, uma vez sob uma única definição a nível europeu, conseguirão dar uma contribuição que só pode ser superada pela Constituição, depois de ratificada. É, não obstante, uma contribuição importante para a Constituição e para a cidadania europeia. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o objectivo de Lisboa de nos tornarmos, até 2010, a sociedade do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica, não se trata aqui apenas de uma questão de política económica e industrial, mas, sobretudo, de uma questão de educação e de formação.
Uma outra área é o funcionamento do mercado de trabalho e a necessidade de o transformar. Os esforços de promoção da formação e da formação contínua de alta qualidade e a protecção do reconhecimento mútuo transfronteiriço das qualificações profissionais estão na interface entre as duas áreas. Por isso, congratulo-me com a proposta da Comissão.
Gostaria de abordar um aspecto, em particular, na minha intervenção de hoje, nomeadamente, a igualdade, em termos de nível e de condições, das qualificações profissionais de prestadores de serviços e da liberdade de estabelecimento. Os requisitos para a actividade são os mesmos, quer se trate de um serviço, quer se trate de um estabelecimento. As actividades são semelhantes. Por isso, não consigo compreender por que razão está previsto um reconhecimento de qualificações profissionais para estabelecimento, mas não para a prestação de serviços. Penso que esta distinção não é correcta. É até possível que a disposição actual contrarie o artigo 50º do Tratado CE. Este permite a prestação de serviços em todos os Estados-Membros da UE sob as mesmas condições prescritas pelo Estado para os seus próprios cidadãos. As condições incluem a equivalência de títulos de formação, caso estes sejam exigidos no Estado-Membro de acolhimento. Peço-vos que votem a favor da alteração 213, apresentada pelo senhor deputado Zappalà e por mim próprio, para obviar a este problema. 
Presidente.
   – Antes de dar a palavra, de novo, ao Senhor Comissário, refiro que, para evitar que ele esgote todo o tempo de que dispõe a ler números, no final da Acta constará a lista de todas as alterações que a Comissão pretende aceitar na totalidade, parcialmente, com algumas modificações, e aquelas que pretende rejeitar. A lista será anexada à Acta para que o Senhor Comissário não tenha de ler uma longa lista de números. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, vou explicar alguns dos pontos essenciais que podem interessar aos senhores deputados, nomeadamente as alterações apresentadas por este Parlamento.
Para finalizar este debate, vou resumir a minha resposta em cinco pontos. Em primeiro lugar, algumas alterações põem em questão a legislação em vigor e por isso não podem ser aceites. Trata-se especialmente da limitação do âmbito de aplicação da directiva às profissões liberais, da abolição do reconhecimento de qualificações formais para muitas artes e ofícios, da limitação do reconhecimento a qualificações do mesmo nível e vários outros requisitos mais restritivos para o reconhecimento.
Em segundo lugar, a facilitação da prestação transfronteiriça de serviços. Uma verdadeira simplificação da prestação de serviços temporária e ocasional implica menos formalidades. Garantias adequadas para os consumidores podem ser fornecidas através de uma informação completa, e as declarações às autoridades competentes e o registo pró-forma podem ser aceites para profissões da saúde. Seja como for, o controlo formal das qualificações pelos Estados-Membros de acolhimento não é compatível com uma facilitação efectiva da prestação transfronteiriça de serviços.
Em terceiro lugar, a consolidação não é o quadro adequado para a introdução de novas disposições de harmonização; isso requer uma reflexão aprofundada da parte de todos os interessados e uma avaliação de impacto específica.
Em quarto lugar, o alargamento justifica uma organização mais simples dos sistemas de reconhecimento. Os procedimentos comunitários têm de ser restringidos a medidas de âmbito da União e isso justifica plenamente a nova abordagem para o reconhecimento das especialidades médicas e dentárias comuns a apenas alguns Estados-Membros, que irá melhorar a possibilidade do seu desenvolvimento contínuo.
Em quinto lugar, o alargamento exige igualmente mecanismos de gestão mais simples, particularmente através de um único comité. A Comissão está disposta a contribuir para esse objectivo, criando um grupo de peritos e introduzindo mecanismos de consulta mais abertos e flexíveis com as partes interessadas.
A opinião da Comissão sobre cada uma das alterações que são muitas, como todos sabemos foi dada por escrito e será distribuída em breve.(2)
Além disso, estou confiante em que os valiosos esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu proporcionarão uma boa base para futuras discussões construtivas.
Por último, também gostaria de felicitar a senhora deputada Gebhardt pelo seu aniversário na próxima semana. 

 Muito obrigada, Senhor Comissário.Está encerrado o debate.A votação terá lugar no dia 29 de Janeiro de 2004. 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– do relatório (A5-0466/2003) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 – C5-0370/2003 – 2003/0170(COD));
– do relatório (A5-0476/2003) do deputado Purvis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o futuro dos fundos e dos instrumentos derivados (2003/2082(INI)). 
Bolkestein,
    Senhora Presidente, relativamente a estas duas matérias, vou começar pelo relatório Kauppi e passarei em seguida ao relatório Purvis.
Relativamente ao relatório Kauppi sobre assistência mútua, a Comissão elaborou esta proposta em resposta ao relatório do Grupo sobre Fraude Fiscal do Conselho. O grupo tinha dado indicações de que a directiva de base, que data de 1977, precisava de ser actualizada à luz da crescente tendência para as empresas se organizarem em vários Estados-Membros e para os indivíduos exercerem o seu direito à livre circulação consignado no Tratado. No entanto, as responsabilidades fiscais eventualmente decorrentes desses direitos devem poder ser impostas pelas autoridades fiscais dos Estados-Membros interessados. As práticas de evasão fiscal e de fuga ao fisco através das fronteiras violam o princípio da justa tributação, podem causar distorções nos movimentos de capitais, afectam negativamente as condições de concorrência e afectam o correcto funcionamento do mercado interno.
A presente proposta introduz novos instrumentos para as administrações fiscais. Acelera os procedimentos envolvidos na obtenção de informações das administrações fiscais de outros Estados. Possibilita a realização em simultâneo de controlos fiscais numa série de países onde opera uma empresa multinacional, e permite a notificação de decisões e de instrumentos fora do país onde o imposto é devido, de modo que podem ser activados procedimentos para fazer cumprir a lei. Tratando-se de uma medida destinada a combater a fraude e a evasão fiscais, tenho a certeza de que o Parlamento vai querer apoiá-la.
São estes os meus primeiros comentários sobre o relatório Kauppi. Relativamente ao relatório Purvis, gostaria de dizer o seguinte.
A Comissão saúda a decisão do Parlamento Europeu de elaborar um relatório sobre o futuro dos fundos e dos instrumentos derivados. Gostaria de felicitar o relator pela sua iniciativa, que é muito oportuna. Estas matérias, como todos sabemos, são extremamente importantes.
Permitam-me que comece por abordar a questão dos fundos . Como se refere no relatório do senhor deputado Purvis, vários produtos de fundos estão já acessíveis aos investidores a retalho, seja directamente através de admissões à cotação em bolsa, seja indirectamente através de acordos estruturados. Diversos Estados-Membros introduziram já um regime regulamentar para os fundos a fim de encorajar esses empreendimentos a domiciliarem-se no seu território. Porém, como refere muito correctamente o senhor deputado Purvis no seu relatório, não existe actualmente qualquer regime regulamentar europeu adaptado às especificidades dos fundos .
Há pelo menos duas questões essenciais que se colocam: em primeiro lugar, como atrair investimentos que hoje em dia sejam predominantemente . A Parmalat, , mostrou como esta questão é importante. Em segundo lugar, de que nível de protecção precisam efectivamente os investidores para este tipo de produto financeiro? Nesta base, pareceria adequado discutir os benefícios potenciais de um regime regulamentar de âmbito da UE para os fundos .
No que se refere à segunda questão, os instrumentos derivados, concordo que também ela é crucial, pelo menos, por três motivos.
Em primeiro lugar, esta categoria de instrumentos financeiros está a desenvolver-se a um ritmo crescente, revelando uma imaginação infinda na forma de novos produtos. Em segundo lugar, a maior parte deles são transaccionados em mercados não oficiais que, pela sua própria natureza, são menos bem controlados do que os mercados regulamentados por reguladores e supervisores. Em terceiro lugar, os riscos associados a tais instrumentos são potencialmente grandes, devido aos seus efeitos de alavanca. No entanto, ao contrário dos fundos , que presentemente não estão abrangidos por legislação europeia, os instrumentos derivados já são tratados numa série de textos em diferentes contextos tais como, por exemplo, contabilidade, ICITS, abuso de mercado, serviços de investimento ou legislação bancária. Parece que não seria necessário nem desejável construir uma peça de legislação específica para os derivados, visto tratar-se de uma questão horizontal. A melhor via seria considerar a actualização, caso a caso, de diferentes actos legislativos europeus em vigor. Todavia, terá de ser assegurada a total consistência fiscal.
Tanto no caso dos fundos como no dos derivados, o relatório final do senhor deputado Purvis oferece uma orientação útil para a Comissão Europeia. Em Abril de 2002, em Oviedo, a Comissão comprometeu-se a estudar especificamente as questões dos derivados e dos fundos depois do escândalo da Enron. Este compromisso será respeitado e o relatório do senhor deputado Purvis será devidamente tido em consideração.
A Comissão Europeia terá igualmente em consideração as conclusões dos grupos de peritos profissionais que criámos em finais de Outubro de 2003 para analisarem as prioridades pós-PASF – (prioridades após a conclusão do Plano de Acção para os Serviços Financeiros). Esses grupos de peritos podem suscitar estas duas questões, entre outras, no primeiro relatório previsto para Abril de 2004.
É demasiado cedo para a Comissão Europeia tomar uma posição final sobre uma acção legislativa futura relativamente aos fundos ou aos derivados.
Vamos ter de analisar se o caso Parmalat tem repercussões sobre estas duas matérias e teremos de estar atentos aos debates em curso nos Estados Unidos sobre o registo de fundos , a fim de impedir distorções da concorrência. 
Karas (PPE-DE ),
    – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como vêem, não sou a senhora deputada Kauppi, embora a relatora seja ela e não eu. Ela pediu-me que fizesse, hoje, uma apresentação breve deste relatório, em seu nome, porque o seu filho nasceu há uma semana. Gostaria de lhe dar os nossos mais sinceros parabéns, em nome desta Câmara, assim como em meu próprio nome. A senhora deputada Kauppi é mãe de um rapaz robusto, ambos estão bem e ela gostaria de conciliar o trabalho e a família tão rapidamente quanto possível, retomando o seu trabalho nesta Câmara. Muitos parabéns, Piia, e as maiores felicidades.
Retomando o seu relatório sobre a proposta da Comissão, posso dizer que este não critica a Comissão, nem manifesta qualquer preocupação no que diz respeito à forma de procedimento da Comissão, mas sim à forma de procedimento do Conselho. A proposta da Comissão visa, fundamentalmente, alcançar para a tributação directa aquilo que já foi proposto, num outro processo, para a tributação indirecta. As principais inovações residem na introdução da possibilidade de dois ou mais Estados-Membros procederem a controlos conjuntos no sentido de verificar se os sujeitos passivos são activos em mais de um Estado-Membro, isto é, trata-se de uma questão de senso comum e de uma configuração ordenada do mercado único.
Um segundo ponto é a simplificação do processo e um terceiro, a eliminação das ambiguidades do texto em vigor, o qual, como ouvimos, já tem 25 anos; ora, qualquer pessoa que esteja atenta sabe que se fizeram muitas coisas e que outras tantas mudaram neste espaço de tempo.
O problema principal é de carácter processual. Como é sua prática habitual, a Comissão baseou a sua proposta no artigo 95° do Tratado, o que implica a aplicação do processo de co-decisão. O Parlamento apoiou sempre esta escolha de base jurídica por razões facilmente compreensíveis e eu também gostaria de dizer porquê, nomeadamente, porque somos de opinião que a cooperação administrativa não afecta a legislação fiscal em termos substantivos, procurando, antes, assegurar o correcto funcionamento do mercado único. Por isso, congratulamo-nos com a posição jurídica da Comissão e gostaríamos de chamar a atenção para o facto de o Conselho já ter decidido, por várias vezes, alterar unilateralmente a base jurídica, quer para o artigo 93°, quer para o artigo 94° do Tratado, sem apresentar razões convincentes, retirando, assim, o direito de co-decisão ao Parlamento e subestimando a importância das medidas para o mercado único.
O caso mais recente ocorreu com duas propostas da Comissão relativas à cooperação administrativa no domínio do IVA e com a alteração da Directiva 77/799/CEE, situações em que o Conselho voltou a consultar o Parlamento sobre a alteração da base jurídica. O Parlamento rejeitou este pedido no dia 2 de Setembro de 2003. Como prevemos que o Conselho também vá alterar a base jurídica da proposta em apreço, a relatora não vê qualquer razão para alterar ou reavaliar a sua posição neste momento, pelo que propomos que a proposta da Comissão seja aprovada na totalidade, tal como proposto, com base no artigo 95º. Assim, também mostraremos com uma larga maioria que estamos prontos, dispostos e determinados a co-decidir nesta matéria, porque pensamos que isto diz respeito ao mercado único. 
Purvis (PPE-DE ),
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pelas suas opiniões ponderadas e espero que, mesmo que não concorde com os seus painéis de peritos, ele tenha em consideração o facto de esta área merecer com toda a probabilidade legislação no futuro. Vou recapitular as principais razões que motivam a nossa opinião a este respeito.
O primeiro fundo foi criado em 1949 e, neste momento, os bens sob gestão estão globalmente estimados em cerca de 600 mil milhões de euros. Cerca de 15% deste montante, ou seja, 90 mil milhões de euros, são geridos a partir da Europa. Embora sejam gestores de investimentos europeus a geri-los, a maior parte deles continuam domiciliados em paraísos fiscais e regulamentares . Nos últimos anos, registou-se um enorme aumento no interesse por este tipo de investimento, especialmente nos Estados Unidos, onde foram descobertos por investidores prósperos e moderadamente prósperos. Presentemente, há muitos investidores institucionais que consideram aceitável investir desta forma.
Este interesse propagou-se agora à Europa, especialmente porque muitos desses fundos, em virtude da disponibilidade para vender e aumentar exponencialmente os seus resultados, têm tido um bom desempenho em termos absolutos nestes últimos três anos de desempenho negativo das bolsas. Os meios de comunicação deram-se conta disto e dão destaque a esses desempenhos nas secções de finanças dos jornais. Isso suscita alguma preocupação de que investidores cada vez menos informados possam ser tentados a confiar por qualquer meio as suas poupanças a fundos  de risco. Ainda que a maior parte deles sejam perfeitamente respeitáveis, bem administrados e geridos, estão apenas sujeitos a um controlo regulamentar muito básico. Os reguladores da UE estão preocupados com os riscos envolvidos, enquanto que a indústria de investimentos é atraída pelas oportunidades comerciais de explorarem esta tendência. Consideramos que este é o momento oportuno para introduzir na União Europeia um regime não muito restritivo capaz de atrair a domiciliação desses fundos em jurisdições europeias. Esta opinião é ainda mais reforçada pelas iniciativas de determinados Estados-Membros, que introduziram ou estão a pensar introduzir esses regimes facilitadores a nível nacional. São exemplo disso a Irlanda, a Alemanha e o Luxemburgo.
Outra questão que é motivo de preocupação, no contexto das nossas tentativas para criar um mercado único europeu de capitais e investimentos, é o facto de alguns Estados-Membros imporem condições fiscais ou regulamentares que discriminam o investimento nesses fundos noutros Estados-Membros. Propomos, por isso, o estabelecimento de um regime distinto não restritivo, adaptado às características dos fundos – e também, a propósito, outros veículos de investimento alternativo que actualmente carecem de uma base jurídica adequado a nível da UE. Estamos à procura de uma solução capaz de nos proporcionar esses veículos com um passaporte da UE com base no reconhecimento mútuo. Estes fundos investem em áreas como o imobiliário, divisas e matérias-primas. É claro que estes investimentos não são adequados para toda a gente, pelo menos enquanto a sua consciência dos riscos envolvidos não for completamente compreendida e avaliada. Por este motivo, sublinhamos a absoluta necessidade de educação, de informação clara e inequívoca e de um estrito controlo regulamentar dos operadores que vendem e distribuem estes produtos. Não há motivo para negar o acesso dos cidadãos europeus a estas interessantes oportunidades de investimento, mas achamos que os seus interesses serão mais bem protegidos se estes produtos forem disponibilizados sob a jurisdição da UE e forem objecto de uma regulamentação adequada. Oferecerão também oportunidades para os nossos profissionais de investimentos europeus incrementarem as suas competências e criarem empresas e empregos de elevado valor. Além disso, atrai-se capital para as nossas empresas e indústrias na Europa, que de outra forma iria para a América e outras partes do mundo.
Uma secção separada do meu relatório é dedicada aos instrumentos derivados. Estes são amplamente utilizados tanto nas grandes empresas e indústrias tradicionais como no mundo dos investimentos. Embora sejam frequentemente difamados como instrumentos especulativos de alto risco, na realidade, eles podem ser – e são - aplicados com muita rapidez, o que permite limitar e reduzir o risco. Identificámos duas questões principais – o Senhor Comissário Bolkestein identificou três – que merecem atenção. Poderão eventualmente ocorrer riscos sistémicos para o sistema financeiro mundial, uma vez que quase não temos maneira de quantificar o nível de exposição na sua totalidade. Isto aplica-se particularmente aos derivados especiais que são tratados de forma encapotada e tendem a ser menos líquidos do que os derivados mais convencionais. Aplica-se igualmente aos derivados de crédito, cuja utilização tem vindo a proliferar, porque os bancos transferem – por razões que se prendem com a adequação de capitais – os seus activos para não-bancos, incluindo, diga-se de passagem, fundos .
Convidamos, pois, a Comissão e as diferentes instituições internacionais a desenvolverem meios adequados para medir, acompanhar e controlar estas questões importantes. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, vou começar pelo relatório Kauppi – e junto-me às felicitações endereçadas à senhora deputada Kauppi pelo nascimento do seu filho esta semana. Como foi assinalado, o título da directiva proposta, que irá reestruturar a directiva relativa à assistência mútua em vigor, é um tanto ou quanto enganador, uma vez que efectivamente ela só vai ser aplicada aos impostos directos e aos seguros, enquanto os impostos indirectos sob a forma de IVA e os impostos sobre consumos específicos são tratados em instrumentos separados. É preciso que isto fique claro.
A finalidade desta proposta é impedir os que fogem ao fisco de se esconderem noutros Estados-Membros, estabelecendo, numa base voluntária, disposições em matéria de cooperação e acordos mútuos na realização de controlos fiscais. Isto será um progresso bem-vindo. A mudança de base jurídica de uma que assenta na votação por maioria qualificada - artigo 95º - para uma outra que prevê a votação por unanimidade no Conselho - artigos 93º e 94º do Tratado – está em total consonância com a posição anterior e, felizmente, com a do meu próprio governo em matéria de legislação fiscal. Não é possível separar o elemento administrativo dos poderes de tributação, incluindo as disposições sobre assistência mútua, da prerrogativa de aplicar impostos e esta é uma matéria que deveria continuar a estar sujeita à votação por unanimidade.
Passo agora ao relatório do senhor deputado Purvis. Dou-lhe os meus parabéns por um relatório muito equilibrado e informativo, não obstante a decisão um tanto ou quanto estranha de tratar estes dois tópicos – fundos e instrumentos derivados – num único relatório, se tivermos em conta que as transacções em derivados já estão bem mais regulamentadas na UE do que a área dos fundos . Como se refere no seu relatório, a Irlanda tem estado extremamente activa e tem sido bem sucedida no alargamento do acesso aos fundos . No entanto, há que introduzir um quadro regulamentar claro que permita assegurar uma protecção mínima dos investidores, aumentando em simultâneo os míseros 15% que representam a participação da Europa no total global dos activos em fundos . Os VIAS – veículos de investimento alternativo sofisticados, ou fundos , como são geralmente conhecidos – e os derivados beneficiaram nos últimos anos com a queda do mercado bolsista, bem como com o alargamento do campo de investidores registado no mercado accionista durante a expansão da década de 90, quando áreas de investimento que anteriormente tinham estado amplamente confinadas a peritos financeiros experientes e qualificados ou gestores de fundos foram democratizadas devido ao facto de, nessa altura, indivíduos e grupos mais pequenos recém-chegados ao mercado terem aplicado o seu dinheiro em acções. Concordo com a necessidade de adoptarmos um regime regulamentar adequado a nível da UE para os fundos que os incite a domiciliarem-se na UE em vez de e que ofereça os benefícios de um passaporte europeu comum através do reconhecimento mútuo. No entanto, temos de adoptar uma abordagem adequada não muito restritiva que ofereça incentivos à domiciliação de fundos na UE em vez de continuar a empurrá-los para . A coordenação dos reguladores nacionais proporcionará mais flexibilidade no âmbito do mercado único, o que é bem-vindo.
No que respeita aos derivados, apoio o convite oportuno dirigido à Comissão para que apresente um relatório sobre o papel que estes instrumentos desempenham nos mercados de capitais. 
Goebbels (PSE ).
    Senhora Presidente, a expressão "veículos de investimento alternativo sofisticado" é de tal modo sofisticada que vou substitui-la pela expressão "fundos".
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não considera particularmente admiráveis, nem os fundos em particular, nem os produtos derivados, em geral. Até certo ponto, estes instrumentos são úteis para cobrir certos riscos de investimento ou riscos associados ao comércio internacional. Dado, porém, o facto de todos estes eles serem altamente especulativos - na realidade, é possível levantar somas astronómicas com efeito de alavanca muito limitado -, é preciso, pura e simplesmente, ser-se cauteloso. O meu grupo apoia a abordagem prudente da Comissão a este respeito, e estamos de acordo com o argumento que o Senhor Comissário Bolkestein acaba de apresentar. O escândalo da Enron, da Parmalat e outros vieram recordar-nos que, frequentemente, produtos sofisticados ocultam delitos económicos altamente sofisticados.
O quase colapso dos fundos da veio revelar o grau dos riscos envolvidos. No início de 1998, a LTCM dispunha de 4,8 mil milhões de dólares dos seus próprios fundos para fazer frente a dívidas passivas no valor de 120 mil milhões de dólares. Por outras palavras, um efeito de alavanca de 25. No dia 23 de Setembro de 1998, o activo líquido da LTCM tinha caído para 600 milhões de dólares, com dívidas de cerca de 100 mil milhões de dólares, ou um efeito de alavanca de 167. O salvamento da LTCM, que não pressupôs quaisquer multas, nem consequências para os gestores de fundos, evitou uma reacção em cadeia. Todavia, quem pode garantir que uma situação semelhante não pode voltar a acontecer, desta vez numa escala que tornaria impossível qualquer salvação?
O capital com que a LTCM principiou a operar era proveniente, essencialmente, de bancos que, em teoria, eram controlados. Devemos, portanto, reforçar os requisitos prudenciais estabelecidos para os bancos, quando eles subscrevem fundos especulativos. O motivo é o facto de muitos destes fundos se encontrarem domiciliados em centros , que não são controlados ou que o são muito pouco. O processo mais simples de neutralizar os fundos especulativos que desejam manter-se opacos seria tornar-lhes mais difícil e onerosa a obtenção de um refinanciamento de bancos que operam em países cobertos pelos acordos de Basileia. Os empréstimos bancários podiam ser rigorosamente limitados, de acordo com as quantias colaterais fornecidas por fundos domiciliados . Tanto o Fórum sobre a Estabilidade Financeira, como a Organização Internacional das Comissões de Segurança e o Comité de Basileia para Supervisão Bancária, fizeram importantes recomendações e sugestões a este respeito, em particular no relatório Brok/Mayer, de Janeiro de 2000. Até hoje, nenhuma destas propostas se traduziu em acções.
O relatório do senhor deputado Purvis, procura conseguir um regresso dos fundos especulativos à Europa e a abertura gradual dos seus produtos a investidores moderadamente prósperos. Pessoalmente, não tenho bem a certeza do que seja um investidor moderadamente próspero. O meu grupo, porém, não é contra uma acção deste tipo, desde que haja muito mais transparência relativamente aos fundos e que os reguladores nacionais e, de futuro, inclusive os reguladores europeus, autorizem e controlem o processo. De facto, não devemos esquecer que nesta área obscura, lucros significativos implicam, necessariamente, riscos substanciais.
Para terminar, Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Purvis este relatório, que, de maneira geral, é extremamente construtivo. Agradeço-lhe a sua abertura de espírito e ter aceitado alguns compromissos, que irão permitir ao meu grupo votar a favor do seu relatório. Vou também terminar, apresentando as minhas felicitações pessoais e as do meu grupo à senhora deputada Kauppi, pelo seu relatório, mas muito especialmente pelo feliz acontecimento que acaba de ser anunciado. 
Seppänen (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, eu conheço o relator, senhor deputado Purvis. É um homem que acredita no mercado. Para quem tem essas convicções, a melhor opção é um regime de regulação ligeira, e a mais ligeira é, obviamente, a auto-regulação. O senhor deputado Purvis justifica a existência dos mercados de derivados citando o caso da produção de azeite. Na antiguidade, o preço da azeitona era estabilizado por meio de acordos prévios. Na União Europeia, contudo, a azeitona é um bom exemplo de como os mercados funcionam quando não há controlo, mas apenas auto-regulação. Segundo um relatório do Tribunal de Contas, os produtores estão a falsificar os números da produção dos seus lagares, acrescentando óleo de noz ao azeite ou declarando duas vezes o mesmo azeite à UE, para pagamento com base no número de árvores e no volume de azeite.
O mercado funciona nos termos dos gananciosos, à semelhança dos mercados de investimento e de derivados. A operação dos novos instrumentos segue os mesmos moldes que a extracção de azeite a partir da azeitona. Os mercados de acções são os lagares de azeite dos novos instrumentos de mercado, onde se extrai dinheiro novo do antigo. Os derivados são o novo lubrificante que oleia a maquinaria do mercado dos especuladores.
Os mercados financeiros, hoje em dia, são supervisionados da mesma forma que a segurança nuclear, um tema que foi debatido no Parlamento esta semana: a nível nacional, apenas. Os responsáveis pela supervisão das centrais nucleares são técnicos especialistas de primeira categoria, ao contrário dos responsáveis pela supervisão dos fundos e dos instrumentos derivados a nível nacional. Consequentemente, não existe um factor de segurança no mercado dos valores mobiliários. Devia haver uma autoridade de segurança nesses mercados, tal como há uma autoridade de segurança nuclear ou, por exemplo, uma Agência de Segurança Marítima.
Gostaria que o relatório tivesse dedicado mais atenção ao papel do Banco Central Europeu, como um possível órgão supervisor. Um regime regulamentar menos restritivo e a auto-regulação assentam na moralidade dos especuladores e, como sabemos, os especuladores são desprovidos de moral. A sua única motivação é a vontade de ganhar dinheiro. Em resultado disso, as pensões dos trabalhadores de muitas companhias estão gravemente ameaçadas em grande número de países, como, por exemplo, no do senhor deputado Purvis. 
Van Dam (EDD ).
   - Senhora Presidente, contrariamente ao orador anterior, centrar-me-ei principalmente na directiva relativamente à qual é relatora a senhora deputada Kauppi. A evasão fiscal é praticada em grande escala e a sua componente transfronteiriça é considerável. O contrabando de cigarros, os carrosséis do IVA e as contas bancárias não declaradas são apenas alguns exemplos do repertório de quem não quer dar a César o que é de César. Na União Europeia, mas também por exemplo, na Suiça e nos Balcãs, temos de encarar seriamente esforços conjuntos com vista a estabelecer uma monitorização eficaz, em particular para os contribuintes com actividade em vários Estados-Membros.
As opções que a directiva contempla de controlo conjunto por parte de dois ou mais Estados-Membros são, por conseguinte, da maior importância. Referimo-nos aqui, em particular, a uma melhor cooperação entre as autoridades fiscais de cada Estado-Membro. É algo que respeita inteiramente a prerrogativa nacional da legislação em matéria fiscal e da cobrança de impostos. A legislação fiscal é uma competência nacional e assim deveria manter-se, atendendo a que os impostos se relacionam intimamente com a estrutura social e a cultura de cada Estado-Membro. Perante tal cenário, é muito estranho que a discussão não se centre numa abordagem eficaz em torno da fraude fiscal mas sim na questão da base jurídica que deveria ter a presente directiva. O Parlamento aceitou, com toda a razão, o artigo nº 95 como a base jurídica em casos comparáveis, de modo a poder aplicar-se o processo de co-decisão. Não se trata do conteúdo da legislação fiscal mas sim de uma disposição de implementação relativa à cooperação administrativa, necessária no âmbito do mercado interno.
Verificou-se, entretanto, o que a senhora deputada Kauppi previa na exposição de motivos do seu relatório. O Conselho apresentou, recentemente, uma proposta formal para alterar a base jurídica. Chamar-lhe-ia uma resposta automática; mais uma vez, o Conselho rejeitou a co-decisão sem quaisquer argumentos claros. Tendo a posição do Parlamento sido confirmada a 2 de Setembro, também esta proposta corre o risco de acabar perante o Tribunal de Justiça. Isso acarretaria um esforço e despesas desnecessários e, provavelmente, sobretudo, grandes atrasos no que toca a uma melhor cooperação entre as autoridades fiscais, que é absolutamente indispensável. Desafio o Conselho a ultrapassar-se a si próprio. Retomando o fundamental: um controlo mais eficaz dos contribuintes com actividade transfronteiriça. Quem pratica a evasão fiscal movimenta-se muito rapidamente de um ponto para outro. O intercâmbio de informações tradicional não consegue acompanhar. Se uma equipa conjunta de inspectores fiscais dos países em causa pode determinar que a legislação fiscal foi objecto de abuso, é possível uma abordagem de retaliação. A adesão de dez novos Estados-Membros irá, indubitavelmente, aumentar a necessidade de equipas de controlo transnacionais. A abertura das fronteiras com países cujo aparelho administrativo ainda é vulnerável, atrairá, infelizmente, caçadores deprémios, com poucos escrúpulos em assuntos fiscais, tal como em tudo o resto. Quanto mais cedo as autoridades fiscais conseguirem lutar contra isto em uníssono, melhor. 
Ilgenfritz (NI ).
   – Senhora Presidente, escusado será dizer que temos de apoiar a acção penal conjunta contra a fraude fiscal na Europa. No entanto, a UE continua a ser ludibriada por autores de fraudes fiscais profissionais porque os nossos sistemas são demasiado complexos. Estamos a franquear as portas a autores de fraudes deste tipo e, portanto, a encorajar indirectamente a fraude fiscal. Se queremos fazer algo eficaz para o evitar, necessitamos não só de controlos mais eficazes e de uma estreita cooperação, mas também de uma legislação fiscal que seja de compreensão fácil. Necessitamos urgentemente de uma reforma do regime do IVA, por exemplo. O extraordinariamente complexo regime dual do IVA, no qual as vendas a nível nacional têm um tratamento diferente das vendas a nível da UE, constitui um factor decisivo para a evasão relativamente fácil de milhares de milhões que ocorre todos os anos na UE. É por isso que necessitamos de um regime do IVA mais simples, fácil de compreender, e no qual todas as vendas na Europa tenham um tratamento igual, de modo a que a fraude fiscal possa ser combatida de forma realmente eficaz. Já foram apresentadas propostas neste sentido; resta-nos implementá-las. Por isso, proponho que introduzamos, finalmente, o cartão de contribuição no âmbito do regime do IVA e que demos um tratamento igual às vendas, de forma a atingirmos os objectivos que estabelecemos, através da redução efectiva da fraude fiscal. 
Santos (PSE ).
    Senhora Presidente, caros colegas, a conclusão principal do relatório da senhora deputada Piia-Noora Kauppi é inequivocamente o reconhecimento de que as regras aplicáveis à assistência mútua em matéria fiscal devem subordinar-se à base jurídica consagrada no artigo 95° do Tratado.
Assim, se respeita o equilíbrio institucional consagrado nesse Tratado e muito em especial as prerrogativas próprias do Parlamento. Com efeito, a cooperação administrativa não viola a legislação fiscal de forma substantiva, o que elimina a obrigatoriedade da sua subordinação à base jurídica dos artigos 93° e 94°, mas é essencial o combate à evasão fiscal e, portanto, ela é indispensável para uma consolidação do mercado interno, o que a torna enquadrável no referido artigo 95°. Apoio, portanto, a opção da Comissão.
No que respeita ao relatório Purvis, que trata da definição de regras comunitárias para o investimento particular numa vasta gama de produtos financeiros, parece realmente indispensável que se preencha o actual vazio do legislativo. Com efeito, a inexistência de regras claras sobre este tipo de aplicações financeiras tem conduzido à sua domiciliação em , com claro prejuízo para a União Europeia como um todo e inequívocos riscos para os investidores mais desprotegidos. Acresce que diversos Estados-Membros se preparam para elaborar o seu próprio regime jurídico de acolhimento para este tipo de aplicações, afirmando-se, portanto, absolutamente necessário, desde já, tentar a harmonização e coordenação desses regimes, subordinando-os ao interesse europeu.
Recorde-se que se está perante produtos de investimento inovadores que oferecem vantagens muito atraentes, o que significa que serão bem acolhidos e incentivados pelo mercado. De resto, o Parlamento Europeu já oportunamente se debruçou sobre a problemática dos instrumentos financeiros derivados, acentuando o seu importante papel no momento actual perante os mercados de capitais, mas, sobretudo, enunciando as suas vantagens e os seus riscos. Parece, desde modo, que o relator tem plena razão quando considera ser imprescindível desenvolver um regime regulamentar que constitua um instrumento de incentivo para os investidores no que respeita aos fundos e quando salienta que a incerteza jurídica torna muito difícil a utilização dos mercados derivados em certos Estados-Membros.
O relator salienta igualmente que a inexistência de regulamentação em relação a certo tipo de derivados () constitui uma séria ameaça aos mercados e, em particular, às empresas financeiras que crescentemente utilizam este tipo de aplicação. As alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, enquadrando-se nestas preocupações, asseguram contudo uma significativa melhoria do texto apresentado, garantindo uma maior cobertura do risco inerente a estas aplicações financeiras, nomeadamente através da exigência da prestação de uma maior e melhor informação aos investidores. Por tudo isto, os relatórios da senhora deputada Kauppi e do senhor deputado Purvis, que estão em análise, bem como as alterações referidas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus devem ser aprovadas por este Parlamento. 
Bolkestein,
    Senhora Presidente, vou fazer algumas observações breves, em primeiro lugar, sobre o relatório Kauppi. Antes disso, porém, gostaria de me juntar ao Parlamento nas felicitações endereçadas à senhora deputada Kauppi pelo nascimento do seu filho.
A base jurídica é uma questão importante. A Comissão baseou a sua proposta no artigo 95º por estar firmemente convicta de que esta medida tinha de ser adoptada no âmbito do processo de co-decisão. Todavia, tal como fora previsto pela senhora deputada Kauppi, o Conselho alterou a base jurídica para os artigos 93º e 94º, o que é muito lamentável. Não é a primeira vez que o Conselho age desta forma. Fez o mesmo com a Directiva 2001/44/CE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. A Comissão e o Parlamento contestaram esta decisão perante o Tribunal de Justiça, como fizeram noutros casos similares. Porém, o parecer do Advogado-Geral foi favorável ao Conselho. A Comissão mantém mesmo assim a sua posição quanto ao princípio, embora tenhamos de ter em conta o acórdão final do Tribunal sobre o caso da cobrança de créditos para nos orientarmos nas nossas acções concretas relativas à proposta hoje em debate.
Passo agora ao relatório Purvis, que é igualmente importante. O desenvolvimento dos fundos – em especial, mas não só, os fundos – é uma preocupação real por causa da total falta de informação dos mercados e das autoridades financeiras a nível europeu. Partilhamos, portanto, da preocupação expressa pelo senhor deputado Purvis e por outros membros do Parlamento. Temos de encontrar uma maneira de resolver esta questão. Como disse o senhor deputado Purvis, a curto prazo, seria conveniente encontrar incentivos para atrair os fundos para . Resta, no entanto, ver se isso será necessário a mais longo prazo. Sinto-me particularmente descontente por ver estes enormes fundos escaparem à nossa supervisão e ao nosso controlo.
Se bem que, por um lado, seja importante ter um mercado financeiro líquido de modo a que o custo do dinheiro não seja mais elevado do que o necessário, por outro lado, não devemos permitir que esta situação continue por muito mais tempo sem qualquer tipo de controlo.
Dito isto, a maneira como lidamos com este problema não é de todo evidente. Se V. Exas. - Senhor Deputado Goebbels, Senhor Deputado Purvis, ou outros – têm ideias sobre a maneira de regulamentar estes fundos , então teria muito gosto em recebê-las e em devolvê-las posteriormente ao Parlamento para debate. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.


Moraes (PSE ),
   Senhor Presidente, a alteração oral visa substituir a expressão inicial do nº 1 – "Acolhe com satisfação esta" – por "Toma nota desta", aditando também a seguinte expressão retirada da alteração 11: "considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação".


Purvis (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, aceitei uma alteração de compromisso ao nº 3, proposta pelos grupos PSE e ELDR e pelo meu próprio grupo, no sentido de se acrescentar, após as palavras "dos investidores a retalho", a seguinte expressão: "quando as diversas autoridades reguladoras a nível europeu o recomendarem". 

Purvis (PPE-DE ),
   Relativamente ao nº 27, concordo com os grupos dos Socialistas e dos Liberais que devíamos substituir as palavras "cobertura de capital próprio importante" por "cobertura de capital adequada" e suprimir a expressão final: "tal como aconteceu por ocasião de diferentes crises, entre as quais a do caso LTCM." 


(1)

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Somos a favor da abolição do imposto sobre o valor acrescentado por se tratar de um imposto particularmente injusto, pelo que somos a favor da sua substituição por um imposto sobre os rendimentos altamente progressivo e por um elevado imposto sobre os lucros.
Embora sendo contra os impostos, não queremos evitar o aumento das taxas de IVA reduzidas para determinados sectores, muito embora a escolha dos sectores que beneficiam desta medida seja arbitrária e restritiva.
Votámos a favor deste relatório por esta simples razão, mas isso não significa de modo algum que apoiemos o sistema de impostos indirectos, em geral, ou ao IVA, em particular. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A 23 de Julho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de revisão global das taxas reduzidas de IVA com vista à sua racionalização, e enquadrada no processo de passagem para um regime definitivo que punha termo à experiência de aplicação de taxas reduzidas de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho (directiva 1999/85). Esta proposta foi rejeitada pelo Parlamento Europeu em Dezembro 2003 e não encontrou unanimidade no seio do Conselho, o que força a Comissão a apresentar uma proposta de prorrogação do actual regime experimental por dois anos, até ao final de 2005, o que merece, neste contexto, o nosso apoio.
Esta é a forma de garantir alguma flexibilidade fiscal aos Estados-Membros, que devem conservar a liberdade de escolha na aplicação das suas políticas sociais e culturais e onde se enquadra, a nível fiscal, a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA a determinados sectores de actividade.
A harmonização fiscal é mesmo, no contexto do mercado interno, um erro com consequências nas formas de financiamento dos orçamentos dos Estados, nomeadamente para um país como Portugal onde, em 1998, 22% das receitas do Estado provinham do IVA e as taxas reduzidas de IVA representavam 37% das receitas do IVA nos sectores respectivos. Importa agora, no final do período, efectuar uma avaliação da presente directiva. 
Montfort (PPE-DE ),
   Aprovei a proposta de resolução legislativa do Parlamento, tendo em vista prolongar o processo de permitir aos Estados-Membros a aplicação de taxas reduzidas de IVA a certos serviços de mão-de-obra intensiva, em particular, à indústria da construção.
Este texto está muito longe de ser satisfatório. É pura e simplesmente uma solução de emergência, comparado com o parecer emitido pelo Parlamento em 4 de Dezembro de 2003, que exigia que a aplicação de taxas reduzidas fosse tornada permanente e alargada à indústria da restauração e aos produtos culturais.
Não obstante, irá, pelo menos, permitir aos Estados-Membros em questão alargar uma tentativa que mostrou efeitos positivos sobre o emprego e o vigor das PME, bem como aos trabalhadores independentes visados por estas medidas. Apesar dos estudos levados a cabo a nível nacional, a Comissão não ficou convencida com os três primeiros anos de experiências. Este prolongamento devia ser capaz de a convencer.
Não obstante, não podemos dar-nos por satisfeitos com o preenchimento dos vazios jurídicos numa base . Espero que o Conselho esteja consciente do impacto que estas medidas têm sobre a economia e o ordenamento territorial, que adopte a directiva submetida a alterações pelo Parlamento no dia 4 de Dezembro de 2003 e dêem aos Estados-Membros a possibilidade de optar pela aplicação de taxas reduzidas de IVA à indústria da restauração. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho este relatório que solicita a aprovação de uma proposta da Comissão sobre a reforma do sistema de taxas reduzidas de IVA, mais concretamente sobre a aplicação experimental de taxas reduzidas de IVA a certos serviços de trabalho intensivo.
Na realidade, a Comissão Europeia modificou a sua proposta em conformidade com as alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu, em 4 de Dezembro de 2003.
Conforme foi reafirmado na altura pelo Parlamento, era importante que o período de aplicação experimental das taxas com a duração prevista para três anos fosse prorrogado por mais dois. Dessa forma, permitir-se-ia aos Estados-Membros que normalmente praticam taxas reduzidas de IVA realizar uma avaliação aprofundada da sua aplicação e evitar aumentos de preço significativos nos respectivos serviços.
Acompanho o relator quando afirma que acredita que esta directiva será benéfica para utilizadores e produtores de serviços de trabalho intensivo na Europa.
Votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho este relatório sobre a proposta da Comissão que altera a Directiva 77/799/CEE que, conforme é sublinhado no relatório, não levanta, quanto ao seu conteúdo, especiais preocupações e pede a aprovação sem alterações da proposta da Comissão.
A proposta da Comissão visa simplificar os processos e resolver algumas ambiguidades de um texto de 1977, onde a principal inovação está na previsão de dois ou mais Estados-Membros procederem conjuntamente à verificação se os sujeitos passivos são activos em mais do que um Estado-Membro, evitando assim que os autores de evasão fiscal se abriguem noutros Estados-Membros.
Concordo com a relatora quando, prevendo que o Conselho virá pedir uma alteração de base jurídica relativamente a esta matéria, considera não haver motivo para que o Parlamento venha dar novamente a sua opinião. Na verdade, no contexto de duas propostas da Comissão referentes a esta mesma Directiva 77/799/CEE, o Parlamento, consultado pelo Conselho acerca da alteração da base jurídica, manifestou que este tipo de cooperação administrativa não afecta a legislação fiscal em termos substantivos, apenas procurando que o mercado comum funcione de forma correcta, e que, portanto, não se justifica a referida alteração da base jurídica.
Votei a favor. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . O sector dos serviços reveste-se de especial importância para o grande capital da UE, na medida em que as actividades industriais estão cada vez mais a ser transferidas para outras regiões do mundo. O relatório da senhora deputada Kratsa enquadra-se dentro das linhas exigidas pela imposição das condições do grande capital relativamente a este sector e o seu conteúdo é revelador do modo como a política neoliberal da UE lida com os problemas.
O interesse recai sobre o aumento da competitividade, a harmonização do sector dos serviços com a política de concorrência e a prestação transfronteiriça de serviços, ao mesmo tempo que o espírito empresarial é deificado como a solução para todos os problemas de desemprego e de subemprego. Promove-se igualmente o chamado "método aberto de coordenação" para as políticas nacionais, que mais não é do que um mecanismo destinado a impor a política da UE sem um envolvimento explícito das suas instituições.
Além disso, o relatório elogia as novas formas de trabalho, o emprego a tempo parcial e temporário, mas fala com hipocrisia de aumentar a respectiva qualidade. Aprova o aumento da idade de reforma e pede que seja feito um registo das consequências "benéficas" da privatização dos serviços de interesse geral. Escusado será dizer que não foi esquecida a fórmula padrão relativa à melhoria das posições das mulheres e das pessoas com deficiência, bem como à utilização das novas tecnologias.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Este é um relatório que, embora dirigido à criação de emprego no sector dos serviços, com algumas referências positivas, como o reconhecimento do contributo valioso que o sector cooperativo de serviços, desenvolvido e dinâmico, pode representar para a produção de serviços, a defesa da promoção de políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em conta as suas vantagens e as necessidades das regiões, acaba, depois, por entrar nas áreas complexas do Conselho da Competitividade a quem convida a dar a máxima prioridade à criação de um mercado interno para os serviços sem distinguir entre serviços públicos e outros serviços.
No entanto, há denúncias importantes que o relatório faz, designadamente quanto às condições de trabalho em certas áreas, com baixos salários, fracas qualificações e discriminações, designadamente das mulheres. Ou, ainda, da pressão sobre os serviços públicos devido aos cortes orçamentais nas áreas sociais. Mas depois não é coerente nas propostas para alterar estas situações, mantendo-se numa posição de ziguezague que não clarifica uma posição firme para garantir efectivamente a criação de mais empregos com direitos nas várias áreas dos serviços, nem assume uma posição firme na defesa de serviços públicos de qualidade. Daí o voto final de abstenção. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor, saudando a iniciativa da Comissão do Emprego e o trabalho da colega Kratsa. A mera estatística mostra bem a relevância do sector dos serviços como domínio-chave na criação de postos de trabalho. Na UE, em 2000, os serviços representavam 68,8% do emprego global, enquanto, em 1991, representavam apenas 62,7%. Mas estes dados ganham ainda outra dimensão quando, no cotejo com a economia norte-americana, se vê que os serviços representam 80% da actividade económica e ocupam 80% da população activa.
O sector dos serviços funciona como um catalisador do crescimento futuro, e as oportunidades oferecidas devem ser exploradas ao máximo.
Acompanho, pois, a relatora quando exorta a Comissão a publicar um Livro Branco para a realização, tão rápida quanto possível, de um eficaz e verdadeiro mercado interno dos serviços, onde relevam, em particular, os investimentos em I[amp]D, quer públicos, quer privados, e uma aposta muito séria nas PME como força motora.
Associei-me muito em especial à consideração, que sublinho, de que nos dias de hoje é nas pessoas, nos homens e nas mulheres que mais importa investir, pelo que a educação e a formação - em conjugação com a divulgação das novas tecnologias - são os principais ingredientes de uma política eficaz para a inovação no sector dos serviços e a desejável criação de emprego. 

Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, votámos contra o relatório sobre imigração, integração e emprego, da autoria do senhor deputado Moraes, muito embora se trate de um trabalho excelente. O facto ficou a dever-se à intransigência de certos deputados do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que, segundo creio, se preocupam menos com as condições de vida e de trabalho dos imigrantes, do que com a sua capitalização política e em tirar vantagens deles para fins político-partidários.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, comissão competente quanto à matéria de fundo, tendo em conta o conteúdo da comunicação sobre "imigração, integração e emprego", não julgava ser o momento de tratar o possível direito de participar em eleições locais ou europeias como uma questão de primordial importância, apesar de este último se encontrar regulado no Tratado. Além disso, trata-se de uma questão que se encontra regulada em cada Estado-Membro - em Espanha, no nº 2 do artigo 13º da Constituição, e o princípio da reciprocidade, nos tratados de cooperação e amizade com o Chile, a Venezuela, a Argentina e o Uruguai.
Igualmente inadmissível é a regularização automática, proposta pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, na sua alteração 13, para todos os que careçam de autorização de residência. Isso equivaleria, Senhor Presidente, a um convite à imigração ilegal, e, dentro de um curto espaço de tempo, à criação nos Estados de acolhimento de uma situação precisamente igual àquela a que os imigrantes que chegam à Europa estão a procurar fugir.
Oxalá pudéssemos receber todos quantos quisessem vir. Uma vez que tal não é possível, temos de acolher tantos quantos pudermos, dentro do espírito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: "A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida".
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostava de ter votado a favor do relatório Moraes, porque estamos preocupados com as condições de vida e trabalho dos imigrantes na União Europeia: com o seu salário, a sua saúde ocupacional, o seu trabalho. Porque queremos a sua integração e a das suas famílias e filhos, porque estamos preocupados com a situação da mulher imigrante, porque somos a favor da coexistência intercultural nas comunidades, nas cidades e nos locais de trabalho. É uma vergonha que a intransigência de alguns membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o desejo de capitalização político-partidária tenham impedido o excelente relatório do senhor deputado Moraes de receber o voto que a sua qualidade merecia. 
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
    Votámos a favor deste relatório, dada a firmeza do seu conteúdo. Não aceitamos, contudo, o conteúdo de uma das alterações ao relatório, que exige que os Estados-Membros legalizem automaticamente a situação dos imigrantes que trabalham sem autorização de residência. Consideramos que isso constitui um desafio directo às pessoas que lá fora tentam imigrar ilegalmente para a UE, além de nos darmos conta do risco de social que tal situação implicaria. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE ),
    Acreditamos que a UE devia ter uma política comum de asilo e imigração. Lamentamos que o relatório não faça qualquer distinção entre as áreas da imigração a serem tratadas a nível europeu e as que devem ser tratadas a nível nacional.
Cremos também que o conceito de cidadania civil não acrescenta o que quer que seja de valor, antes contribui para uma confusão de conceitos. É inadmissível dar ao conceito o significado que lhe é acordado pelo relatório, porquanto ele significa que não serão respeitados os direitos dos países, a título individual, de serem eles próprios a determinarem as suas leis eleitorais. Todas as nações têm o direito de decidir por si quais os cidadãos de países terceiros que poderão participar nas suas eleições, independentemente do facto de se tratar de eleições locais ou europeias. 
Berthu (NI ),
    Votei contra o relatório Moraes, que reitera orientações pouco realistas contidas na comunicação da Comissão sobre imigração, integração e emprego.
No seu todo, este documento é a favor de uma imigração mais vasta - fonte de enriquecimento cultural e social -, que contribuiria para o espírito empresarial, para a diversidade e a inovação, com um impacto económico positivo sobre o emprego e o crescimento (página 10).
Se tudo está a correr tão bem, perguntamos a nós mesmos qual será o motivo por que o relator, tal como a Comissão, está preocupado com "emigrantes de segunda e terceira geração que ainda enfrentam a exclusão social, económica e política" (considerando E), e por que motivo é necessário adoptar tantas medidas em matéria de integração voluntária (muitas das quais apenas irão aumentar o número de emigrantes).
A verdade é que o nível da imigração que estamos a aceitar não corresponde às necessidades da nossa economia, nem à capacidade de acolhimento da nossa sociedade. A integração dos imigrantes implica despesas enormes, que ninguém - e sobretudo a Comissão, na sua comunicação - se atreve a mencionar aos cidadãos. Em todo o caso, ninguém está disposto a arcar com estas despesas, tanto mais que, em consequência de mentiras e de falta de consciência, a imigração está com tendência para se tornar um verdadeiro desastre social, para nós e para os países de origem. 
Lulling (PPE-DE ),
    há neste relatório algumas propostas positivas para resolver os problemas cruciais dos Estados-Membros e dos nacionais de países terceiros que pretendem viver e trabalhar na Europa
Todavia, esta proposta de resolução contém exageros e irregularidades.
Sinto que os imigrantes legais podem dar um contributo valioso para o mercado de trabalho, sendo, porém, necessário ter em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-Membros, responsáveis por decidir a respeito da imigração de nacionais de países terceiros como trabalhadores.
Quando, no início dos anos 90, concedemos aos cidadãos dos Estados-Membros o direito de voto nas eleições locais e europeias, desde que residissem no país em causa, esta prática baseava-se na reciprocidade: um português pode votar no Luxemburgo, do mesmo modo que eu posso votar em Portugal, em igualdade de condições.
Pedir um tratamento exactamente igual para os nacionais de países terceiros significa ignorar esta reciprocidade. Por que motivo havia um argelino de poder votar aqui, quando eu não posso votar na Argélia, em igualdade de condições?
Cumpre aplicar o princípio da subsidiariedade. Culpar os Estados-Membros que não concedem esses direitos aos imigrantes oriundos desses países é ir demasiado longe porque, implicitamente, estamos a tratá-los como racistas. 
Manders (ELDR ),
    A delegação do VVD, queatribui importância à acção europeia nas áreas da imigração e das oportunidades de emprego, vai votar a favor do relatório Moraes. No entanto, não votará a favor da totalidade das alterações apresentadas, dado que algumas violam o princípio da subsidiariedade, sendo disso exemplo a interferência europeia em eleições locais. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Não tenhamos ilusões: a par de uma nova atitude pró-activa nas políticas de família, a gestão dos fluxos migratórios faz parte das respostas para fazer face ao envelhecimento da população e à diminuição da população activa na UE. Como conclui a Comissão, a gestão dos fluxos migratórios é essencial para evitar a estagnação do crescimento económico e a deterioração da nossa qualidade de vida. Por isso, é relevante que a Comissão soubesse enunciar as áreas onde haverá potenciais vantagens numa actuação europeia coordenada, respeitando as diversas realidades e sensibilidades nacionais - a integração no mercado de trabalho, o reconhecimento das qualificações dos migrantes, as competências linguísticas e educacionais, a habitação e questões urbanas, os serviços de saúde e assistência social, a integração social e cultural.
Saúdo, também, a introdução da noção de “cidadania civil”, que, garantida aos imigrantes legais, lhes permitirá beneficiar de um estatuto digno e consolidará o seu sentimento de pertença. A integração é factor essencial de coesão social e depende de factores como educação, a língua e a participação cívica.
Regozijo-me, enfim, com o expresso reconhecimento de que “a imigração não pode ser encarada unicamente em termos de potencial económico”, o que aponta para políticas de profunda sensibilidade humana e realismo social. Como defende o CDS/PP, em Portugal, “rigor nas entradas, generosidade e humanidade no acolhimento e integração”.
Patakis (GUE/NGL ),
   . Os textos debatidos dizem respeito ao pequeno número de imigrantes que conseguirem passar os controlos das guardas de fronteiras e dos registos electrónicos com os novos dados biométricos, e não aos imigrantes que chegam em voos charter europeus para conseguirem ir para as filas a fim de se tornarem imigrantes "legais".
Mesmo para esses imigrantes, as condições para a aquisição de uma autorização de residência, pelo menos na Grécia, são proibitivas. Quero com isto dizer que há pessoas que residem na Grécia há 10, 20 ou 30 anos e que vão permanecer em situação ilegal. A classe dominante quer que esses imigrantes sejam ilegais para poder mantê-los como reféns físicos e psicológicos.
Os textos admitem cinicamente que os imigrantes são úteis para resolver o problema demográfico da UE, para satisfazer as necessidades de mão-de-obra, sobretudo não qualificada, e para implementar os objectivos de Lisboa. A resolução adverte que "a gestão dos fluxos migratórios não pode significar evitar as reformas dos mercados de trabalho da UE ... necessárias para aumentar a empregabilidade ... e a adaptabilidade geral às mudanças económicas".
O objectivo é sobre-explorar os imigrantes, de modo a que as formas flexíveis de emprego e a diminuição dos custos do trabalho em benefício dos monopólios unificadores possam passar mais facilmente para a ordem de trabalhos da UE e a fim de que as medidas repressivas sejam mais facilmente aceites pelos povos, em nome do combate à imigração ilegal.
Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia não apoiou a resolução. 
Queiró (UEN ),
   . Este relatório incide sobre o tema sensível da imigração, integração e emprego. O seu texto chama a atenção para aspectos muito importantes sobre os fluxos migratórios, a melhoria da integração dos imigrantes e a necessidade de cooperação com os países de origem. São aspectos decisivos para os mercados de trabalho e o crescimento económico no conjunto dos Estados-Membros da União.
Trata-se, portanto, de um relatório que poderia ter merecido o nosso voto favorável, não fora a aprovação de uma numerosa série de alterações provindas do Grupo GUE/NGL que, pouco acrescentando ao sentido útil do relatório, o tornaram um documento da esquerda e não um compromisso aceitável por todo o Parlamento. Daí o meu voto negativo. 
Roure (PSE ),
    A integração de imigrantes, quer se trate de imigrantes por motivos económicos ou de refugiados em busca de asilo, constitui um importante desafio para a nossa sociedade. De facto, o êxito da nossa política de imigração irá depender do êxito das nossas políticas de integração. Temos de estabelecer um contrato de valores entre as nossas sociedades e as comunidades étnicas que elas acolhem. É uma questão que nos afecta a todos.
Temos de acolher bem os imigrantes e respeitar a diversidade das suas culturas, religiões e tradições. Simultaneamente, os próprios imigrantes têm de aceitar os nossos valores tradicionais, tal como se encontram expostos na Carta dos Direitos Fundamentais: respeito pela democracia, liberdade, direitos do Homem, igualdade entre homens e mulheres e liberdade religiosa. Em circunstância alguma estes valores devem ser postos em causa. A palavra de passe é: "diversidade na unidade".
No interesse do reforço das políticas de integração, devia ter lugar um debate sobre o conceito de cidadania cívica que poderia ser criada para os nacionais de países terceiros e que incluiria um conjunto de direitos e de responsabilidades, tais como igualdade de tratamento a nível social, económico e político, em áreas como condições de trabalho e direitos de voto nas eleições locais e europeias. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman and Stenmarck (PPE-DE ),
    A delegação dos Moderados crê que uma UE sem fronteiras internas requer uma administração eficiente e coordenada das fronteiras externas da UE, tendo em vista, por exemplo, combater a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e de drogas, e outros crimes, bem como controlar os fluxos migratórios. Os Estados-Membros que requerem ajuda no controlo das suas fronteiras devem poder obtê-la, mediante a apresentação de um requerimento efectuado pelas autoridades responsáveis dos ditos Estados-Membros. As autoridades nacionais devem continuar a ser responsáveis pela administração e controlo das fronteiras dos Estados-Membros no interior da UE.
Pelas razões acima expostas, optámos pela abstenção. Em contrapartida, apoiamos o conteúdo do relatório. 
Berthu (NI ),
    O relatório Pirker examina a comunicação da Comissão sobre a imigração ilegal, que, muito acertadamente, procura combinar vários documentos sobre um certo número de questões diferentes, tais como, entre outras, a luta contra a imigração ilegal, contrabando e tráfico de seres humanos, controlo das fronteiras externas, e política de regresso de residentes ilegais ao país de origem. Há muito tempo que isto devia ter sido feito.
Grande número de propostas apresentadas a este respeito devia ser aprovado. De particular importância é a proposta de se criar um sistema de informação sobre vistos (SIV), destinado a combater a fraude, particularmente mediante a utilização de identificadores biométricos. Uma vez mais, há muito tempo que isto devia ter sido feito. Tais informações deviam ser alargadas, de molde a tornar possível verificar se pessoas de visita a um país partiram, de facto, uma vez expirado o seu visto.
Do mesmo modo, apresenta excelentes medidas que visam estabelecer cooperação para apoiar países cujas fronteiras externas se encontrem mais ameaçadas.
Todavia, o relatório é afectado de maneira negativa pela relutância da Comissão em implementar um sistema integrado de controlo de fronteiras externas, ao qual o projecto de Constituição (artigo III-166) visa proporcionar uma base legal. Cumpre repetir que, embora os Estados-Membros se devam ajudar mutuamente, cada Estado deve manter o controlo absoluto das respectivas fronteiras. 
Claeys, Philip (NI ),
    Apesar de o relatório compreender elementos positivos e necessários, é insuficiente no que respeita a uma série de áreas fundamentais. Não tem, por exemplo, nada a dizer quanto à necessidade de os Estados-Membros implementarem activamente uma política de detecção de imigrantes clandestinos. O efeito da política de tolerância e das naturalizações (colectivas ou não) em vários Estados-Membros é o de atrair mais estrangeiros para viverem clandestinamente nesses mesmos Estados-Membros. É muito bonito distribuir informação nos países de origem para dissuadir potenciais imigrantes ilegais, mas, se as políticas de dado país se mantiverem laxistas(por exemplo, tolerando a invasão de igrejas por parte de imigrantes clandestinos de modo a atrair a atenção dos meios de comunicação), é uma perda de tempo e de esforço. Os imigrantes clandestinos não são, na sua maioria, “vítimas do tráfico de seres humanos”; vieram para a Europa de livre vontade, sabendo que, em determinados Estados-Membros, podem usufruir de determinados benefícios da segurança social e outros - apesar de aqui se encontrarem clandestinamente. Depreende-se, assim, que não são “pessoas em perigo”, tal como são caracterizadas; é, igualmente, ilusório acreditar que a abertura das fronteiras a nova imigração legal num número restrito de segmentos do mercado de trabalho dissuade os imigrantes clandestinos. A atracção que isso cria será sempre superior ao esperado, de forma que acabaremos por ficar a braços exactamente com o mesmo número de imigrantes ilegais.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Este é um relatório de grandes contradições, com alguns aspectos positivos, mas diversos muito negativos. Assim, por exemplo, defende que as vítimas de tráfico de seres humanos não sejam encaradas como criminosas, mas, sim, como vítimas de actos criminosos, o que é positivo, mas manifesta o seu apoio à decisão adoptada pelo Conselho de anunciar, através dos Estados-Membros, contingentes para a imigração legal com base nos quais será possível definir, a nível comunitário, uma posição para a negociação de acordos de readmissão.
Recusa a criação de uma agência específica para os controlos de fronteira mas reitera o seu apoio à criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras, constituído por unidades especiais e dotado de financiamento comunitário, embora ressalve que este actuará em caso de necessidade e por solicitação dos Estados-Membros para reforçar temporariamente as autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas. Ora, somos contra a criação de um corpo europeu com funções da estrita competência das autoridades nacionais e defendemos uma maior eficácia das polícias nacionais e uma adequada cooperação entre elas.
Lamentavelmente, não passaram certas propostas que apresentámos, designadamente a rejeição da instauração de qualquer sistema de quotas em matéria de imigração que vise responder às estritas necessidades das empresas europeias e constitua uma pilhagem das forças produtivas dos países terceiros. Daí o nosso voto. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor do presente relatório por considerar que a criminalidade organizada, a imigração clandestina, o tráfico ilícito e o tráfico de seres humanos representam uma ameaça persistente para a segurança interna da UE e requerem uma segurança reforçada das fronteiras externas.
Apesar de ser uma questão eminentemente nacional, devendo por isso permanecer na esfera de competências dos Estados-Membros, existe, todavia, uma necessidade premente de normas de segurança igualmente elevadas em todas as fronteiras externas da UE que exige uma repartição de encargos com a segurança dos sectores fronteiriços especialmente ameaçados, assim como um aumento geral da eficácia através de uma acção comum.
Por tal motivo, determinadas tarefas podem ser executadas a nível da UE, de modo a apoiar, complementar ou coordenar o trabalho das autoridades nacionais.
Concordo com o relator quanto à necessidade de reforçar a cooperação operacional e o intercâmbio de informações no domínio da imigração clandestina, assim como julgo interessante a proposta da Comissão que prevê a criação de um corpo europeu de guarda fronteiriça, constituído por unidades especiais e com financiamento comunitário que, sem assumir competências dos Estados, poderia, apenas em caso de necessidade e a pedido, prestar assistência temporária às autoridades nacionais para garantir a segurança dos sectores de risco das fronteiras externas. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei contra o nº 4, que foi aprovado por 277 votos a favor, 129 votos contra e 47 abstenções.
Esse número apoia a criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras, constituído por unidades especiais, que seria financiado pela Comunidade. Se necessário, e mediante pedido dos Estados-Membros, esse corpo ajudaria temporariamente as autoridades nacionais a proteger certas secções das fronteiras externas em perigo, sem, contudo, usurpar as competências dos Estados-Membros.
Não creio que a UE devesse criar uma nova autoridade militar, mas sim que, também no futuro, a responsabilidade deveria competir aos respectivos Estados-Membros. Uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, juntamente com a aceitação de maior responsabilidade por parte dos respectivos governos, pode ser um processo mais adequado. 
Stirbois (NI ),
    Tendo-se mantido surdos e mudos durante anos - e não por falta de advertências -, o Parlamento e a Comissão acordaram, finalmente. Os Acordos de Schengen, ao reduzir o controlo das fronteiras internas na Europa, teriam, aparentemente, tido alguns efeitos perversos: aumento da imigração ilegal, do emprego ilegal, da criminalidade e de toda a espécie de tráficos.
O único problema foi que, em vez de atacar a causa principal de todos estes problemas, estes escandalosos Acordos de Schengen, os nossos dirigentes estão a atacar os seus efeitos!
Este relatório propõe, portanto, como solução mágica, uma política comum em matéria de imigração, de vistos e de controlos das fronteiras, e, particularmente, a criação de um "corpo europeu de guarda de fronteiras", reduzindo, desse modo, a soberania dos Estados-Membros sobre o seu próprio território.
A fim de combater a imigração ilegal, o relatório considera a hipótese de implementar uma "política activa de imigração legal". Que hipocrisia! Pode resumir-se isto como: "se houver demasiados imigrantes ilegais, fazemos com que todos sejam legalizados". O Governo francês é, de facto, adepto deste tipo de truques.
Na verdade, todo o texto tem uma extrema falta de importância, uma vez que, não esqueçamos, o tom em matéria de imigração ilegal foi dado em Junho de 2002, na Cimeira de Sevilha. Sob pressão do Presidente Chirac, tomou-se, efectivamente, a decisão de não se adoptarem quaisquer medidas de coacção contra os países de origem ou contra os imigrantes ilegais. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta Directiva, que data de 1996, pretende suprimir obstáculos e incertezas aquando do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços, aumentando a segurança jurídica e permitindo a identificação das condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que efectuam, temporariamente, um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cujo ordenamento jurídico rege a sua relação de trabalho.
Embora a Comissão considere satisfatória a aplicação da Directiva, houve Estados que se atrasaram na sua transposição e há empresas que continuam a argumentar dificuldades na sua aplicação para manter situações de discriminação dos trabalhadores.
Entretanto, a Comissão criou um grupo de peritos constituído por funcionários dos Estados-Membros tendo em vista encontrar soluções para os problemas surgidos. Mas deve-se desde já avançar com algumas propostas que garantam formas de acompanhamento ao nível dos processos de infracção e sistemas de controlo e medidas de luta contra a corrupção nos diferentes Estados-Membros.
Deve igualmente ser criado um registo público a nível europeu das empresas - contendo informações sobre as empresas às quais foram aplicadas multas ou outras sanções pecuniárias no âmbito desta directiva -, bem como a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias aplicadas, visando a sua fácil execução transfronteiras.
Foram propostas de alteração que subscrevemos e lamentamos a sua não aprovação. Daí o voto de abstenção final. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A mobilidade dos trabalhadores tem vindo a criar, em alguns Estados-Membros em especial, situações de tratamento diferenciado e muitas vezes abusivo. Nomeadamente questões como o salário mínimo, férias pagas e os regimes de subcontratação e protecção social dos trabalhadores no território da União Europeia devem ser objecto permanente de vigilância.
Neste quadro, o relatório da senhora deputada Glase centra-se na revisão das modalidades de aplicação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores para outros Estados-Membros da União Europeia, no âmbito de uma prestação de serviços, sendo certo que a curta vigência da Directiva impede, nesta altura, uma leitura global e pormenorizada da situação, quer no plano estatístico, quer qualitativo.
Saúdo também a constituição, pela Comissão Europeia, de um grupo de peritos incumbido de encontrar soluções para alguns dos problemas identificados até à data que dizem nomeadamente respeito à informação, ao controlo do cumprimento da legislação nacional em matéria de transposição e à aplicação de sanções.
Convido, como a relatora, a que, a par daquela vigilância, sejam apresentadas propostas concretas para combate efectivo ao problema do trabalho clandestino e a outros abusos. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Os fundos e os instrumentos financeiros derivados são bons exemplos do grau de “financeirização” da economia actual, onde os fluxos financeiros predominam sobre a economia real. Servem sobretudo para especulação financeira e, ao contrário do seu dito "objectivo de cobertura dos riscos", aumentam os riscos sistémicos do sector financeiro, pois, devido aos elevados volumes financeiros (estimam-se que só os fundos representem cerca de 500 mil milhões de dólares!), aumenta o grau de volatilidade dos mercados de capitais. Os fundos estiveram por detrás da crise do sistema financeiro europeu de 1992 e da crise asiática de 1997-1998. Estudos recentes do FMI mostram o impacto das crises financeiras na redução do produto mundial. Muitos destes fundos localizam-se em paraísos fiscais, contribuindo também para o branqueamento de capitais.
Este relatório, que merece a nossa rejeição, enquadra-se na defesa do plano de acção dos serviços financeiros e visa estimular e apoiar estes instrumentos, chamando aos fundos “veículos de investimento alternativo sofisticados”. O apoio passa por redução de regulamentações excessivas, aumentando assim o grau de liberalização do quadro regulamentar destes fundos, quando o que se impunha era exactamente o contrário, nomeadamente a criação de uma taxa sobre os movimentos de capitais, que geraria não só receitas para outras actividades, como ajudaria a combater movimentos puramente especulativos e a controlar melhor estes instrumentos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Posso compreender a posição do relator quanto à vantagem da existência, ainda que de forma não muito restritiva, de um regime regulamentado em matéria de "fundos " – expressão que abrange uma vasta gama de produtos financeiros que podemos chamar de "veículos de investimento alternativo sofisticados". Os fundos a ser regulamentados por este regime seriam assim definidos, sendo-lhes exigido que cumprissem estas disposições particulares.
Na verdade, o mercado destes fundos está actualmente fragmentado, devido à diversidade de regimes regulamentares, à falta de plataformas coerentes e à existência de regimes fiscais discriminatórios. Como refere o relator, os regimes fiscais e a ausência de um mercado regulamentar único constituem factores dissuasivos, com muitos Estados-Membros a imporem penalizações fiscais aos investidores que invistam em fundos domiciliados no estrangeiro. No entanto, a verdade é que se tem registado um interesse crescente neste tipo de fundos por parte dos investidores, tanto institucionais como privados; mas estes ainda carecem de veículos adequados nas jurisdições da UE. Actualmente, os fundos estão também a ser alvo de profundas alterações legislativas em diversos Estados-Membros.
Votei a favor por considerar que os fundos e seus derivados contribuem para a eficácia e o auto-equilíbrio dos mercados financeiros e que poderá valer a pena a criação de um regime regulador suave num mercado global de fluxos livres com normas...

Queiró (UEN ),
   . Votei favoravelmente a resolução sobre a ajuda humanitária ao Irão na sequência do tremor de terra ocorrido recentemente em Bam. O Parlamento Europeu reconheceu que, perante o desastre humanitário, era importante uma rápida e eficaz ajuda às vítimas da catástrofe. Importa notar que Portugal foi dos primeiros países a enviar para o terreno equipas de busca e salvamento, que aí desenvolveram um trabalho meritório.
O sentido positivo do meu voto encerra ainda um outro propósito: o de eleger o objectivo humanitário apesar das condições políticas prevalecentes no Irão que impedem o livre exercício da democracia e subtraem ao controlo internacional programas militares de desenvolvimento de energia nuclear.
Contudo, a mensagem política do Parlamento Europeu ficou clara: as autoridades iranianas deverão no futuro corresponder a este gesto de boa vontade, que não dependeu de condições prévias, restabelecendo condições mínimas de funcionamento democrático do Estado e permitindo as necessárias inspecções internacionais ao seu programa nuclear. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a resolução, evidentemente, não por sermos contra a ajuda ao Irão mas porque o texto a associa, de maneira indisfarçada e vulgar, à chantagem política.
Nada é sagrado para os imperialistas da UE; eles não têm compaixão perante o sofrimento humano e o infortúnio. Apesar de sabermos muito bem que assim é, não podemos deixar de ficar furiosos sempre que lemos textos como o de hoje, ainda por cima assinados por todos os grupos políticos.
Em troca dos 2,3 milhões de euros que oferece (migalhas, em comparação com os 31,3 milhões de dólares necessários para os primeiros três meses), a UE exige tudo ao Irão: implementação do Protocolo Adicional ao TNP, um diálogo sobre o respeito dos direitos humanos, aceleração das reformas, etc. Remetemos todos aqueles que têm ilusões acerca do rosto humano da UE para o nº 12 da resolução, no qual se afirma que "a solidariedade demonstrada pela comunidade internacional é também uma expressão de apoio àqueles que, na República Islâmica do Irão, procuram manter o país na senda de uma ulterior democratização". Além disso, não falta na resolução a publicidade à "generosidade" do Presidente americano.
Nós somos os últimos a apoiar o regime iraniano. No entanto, a solidariedade deve ter em conta os desejos do povo iraniano e não os desejos dos imperialistas.
Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, lamentavelmente, na outra noite, enquanto deambulava no escuro da minha casa, fracturei o dedo mindinho do meu pé esquerdo e, não sei como, deixei de querer fazer a declaração de voto. Estou muito preocupado. A minha declaração de voto pode ser feita pelos meus pés? 
Presidente. –
   Acho que vamos deixar ficar isto por aqui, e desejar-lhe uma rápida recuperação. Bem, ao que parece foi o seu dedinho do pé o que nos impediu de ouvir a sua encantadora voz.
Estão encerradas as declarações de voto.

(2)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0478/2003) da deputada Echerer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor (2002/2274(INI)). 
Echerer (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia já adoptou uma série de directivas no campo dos direitos de autor. Isto foi bom, correcto e importante. Penso que o processo de harmonização talvez não tenha conseguido avançar com as reformas necessárias, porque a digitalização, tal como o alargamento, constituem desafios que a política tem de enfrentar. Até aqui, tudo bem.
Os direitos de autor apoiam-se em três pilares, no mínimo, mas também na aplicação e na protecção de direitos. Estas duas áreas têm de acompanhar os direitos de autor. Elas não podem compensar o que não se fez, nem corrigir os erros. Ainda temos de esperar pela directiva relativa à aplicação. Esta questão está a ser debatida muito activamente no Parlamento, tal como já o foi num trílogo.
Até agora, a Comissão não mostrou uma intenção clara de empreender tais acções no âmbito da protecção dos direitos. Fizeram-nos uma promessa há cerca de dois anos. Há muito que estávamos à espera desta promessa. Depois, o Parlamento decidiu agir e não ficar à espera que esta promessa fosse cumprida. Entretanto, existe uma comunicação que nos será apresentada nas próximas semanas, ao que parece. Agradeço desde já. Nas férias do Natal, li na imprensa alemã que a Comissão até está a planear uma directiva neste domínio. Ainda bem. Está a demorar muito tempo, mas talvez, agora, surja uma boa directiva.
Agora, gostaria sobretudo de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que apoiaram a minha iniciativa desde o início; debatemo-la muito pormenorizadamente durante muito tempo e, agora, gostaria de exprimir os meus agradecimentos a todos os relatores-sombra e aos relatores de dois pareceres. Eles não só constituíram uma ajuda como também enriqueceram muitíssimo todo o projecto. Foi um longo processo, como eu já disse. Falámos com variadíssimas redes. Estivemos abertos às necessidades, aos problemas, às questões e sugestões de todos os envolvidos e debatemo-los em profundidade. Todos os envolvidos significa também os sectores do mercado único, da concorrência e da sociedade da informação, porque os direitos de autor constituem um instrumento essencial para os criadores e os titulares de direitos – isto foi indiscutível desde o início.
Gostaria de resumir aqui muito brevemente as afirmações mais importantes deste relatório. Nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, fomos de opinião que eram necessárias medidas adequadas, tal como disse no início, não só por causa do alargamento, mas, na realidade, para criar um mercado único europeu para produtos protegidos por direitos de autor, bem como por direitos conexos. Também concordámos que, ao fazê-lo, temos de permanecer fiéis aos princípios dos direitos de autor. Gostaria de mencionar aqui apenas três factores essenciais: a participação adequada e equitativa na cadeia de criação de valor, a remuneração adequada de toda a utilização, de acordo com a legislação em vigor, e por último mas não menos importante, o princípio da territorialidade dos direitos de autor. Exortamos a Direcção-Geral da Concorrência a continuar a dedicar a sua atenção à concentração vertical dos meios de comunicação e da produção nos mesmos e a fazê-lo com um vigor renovado, tal como o fez no início desta legislatura.
Pedimos ainda à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão que se ocupe dos canais de distribuição, especialmente nos meios de comunicação, e da posição dominante de ramos de indústria individuais nesta área e que investigue casos de abuso, mas não deite o bebé fora juntamente com a água.
Além disso, os sistemas de gestão de direitos digitais – todos nós conhecemos a abreviatura DRMS – constituem um passo muito positivo e importante na direcção correcta. Todos nós vamos utilizar mais estes DRMS, mas eles não serão tão bem sucedidos como pretendemos, se não houver interoperabilidade. E temos de ter consciência de que os DRMS não serão a resposta para todos os problemas, como é óbvio.
No que diz respeito às próprias sociedades de gestão colectiva, pedimos estatutos e práticas comparáveis e compatíveis. Caso ainda não o tenham feito, exigimos que estipulem que a sua função seja a de uma fiduciária. Propomos ainda que as suas actividades sejam legitimadas por estruturas democráticas e, sobretudo, por uma relação equitativa e equilibrada entre os grupos de titulares de direitos envolvidos numa sociedade de gestão colectiva. Pensamos também que os mecanismos de controlo nas sociedades de gestão colectiva, caso existam, nem sempre são compatíveis a nível transfronteiriço e alguns deles não são muito eficazes. Existem exemplos em ambos os extremos, tanto positivos, como negativos. Por isso, exigimos mecanismos de controlo independentes, eficazes, transparentes e especializados que incluam todos os aspectos – jurídicos, sociais, culturais e económicos –, uma maior transparência, não só para promover a concorrência, como é óbvio, mas também para beneficiar todos os titulares de direitos, todos os grupos de utilizadores e todos os consumidores, e uma obrigação – não só por parte das sociedades de gestão colectiva, mas também por parte dos utilizadores – de fornecer informação.
Preconizamos a adopção de normas únicas de codificação, a fim de controlar melhor a circulação de obras, assegurando-se também aqui a interoperabilidade. As sociedades de gestão colectiva apresentaram, elas próprias, muitas propostas de reformas, algumas delas, realmente excelentes. Pedirei à Comissão que inclua estes conselhos, estas propostas de reforma, no seu processo de debate, agora, que está a preparar uma directiva, salvaguardando sempre o princípio ou os princípios dos direitos de autor.
Por último mas não menos importante, gostaria de afirmar que todos nós consideramos importante facilitar o acesso aos utilizadores, aos utilizadores comerciais e aos consumidores, mas salvaguardando sempre o princípio dos direitos de autor. Isto constitui um documento de observação do Parlamento Europeu e eu penso que, se na votação de hoje for adoptado com a mesma paixão e o mesmo apoio com que foi adoptado na comissão, então, este Parlamento terá um documento de base no qual, tanto ele como o próximo Parlamento poderão fundamentar o seu trabalho. Reitero os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que ajudaram. Resta-me apenas dizer-vos, agora, que, quando chegar o momento da votação propriamente dita, apresentarei uma alteração oral relativa apenas às versões linguísticas. De resto, visto que não foram apresentadas outras alterações, presumo que este relatório vai ser aprovado por esmagadora maioria, esta tarde.
Bolkestein,
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento e em particular à relatora, senhora deputada Echerer, por ter tomado a iniciativa de tratar desta importante matéria.
A resolução hoje apresentada ao Parlamento é muito oportuna e trata de uma questão essencial da área dos direitos de autor e dos direitos conexos. A gestão dos direitos tem a ver com o modo como os direitos de autor e os direitos conexos são administrados – ou seja, o modo como eles são comercializados. A gestão de direitos colectivos é geralmente assegurada por sociedades de gestão colectiva, que funcionam como fiduciários e gozam habitualmente de uma posição exclusiva nos respectivos mercados.
Embora a autoridade legislativa comunitária tenha harmonizado em grande medida os direitos de autor e os direitos conexos e embora exista um projecto de directiva sobre a aplicação dos direitos de propriedade intelectual que actualmente está a ser tratado no âmbito do processo de co-decisão, a gestão dos direitos foi abordada pela autoridade legislativa comunitária apenas de uma forma marginal. A contribuição económica dos bens e serviços baseados nos direitos de autor para o produto interno bruto da Comunidade é muito importante. Um estudo recente revela que esses bens e serviços representam mais de 5% do PIB total europeu. Consequentemente, o mercado interno não pode ficar concluído se não se resolver a questão da gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos. Isto é essencial para o investimento, a criatividade, o acesso à cultura, a diversidade cultural, o emprego e o crescimento.
No que toca à questão específica da gestão colectiva de direitos, a proposta de resolução é bem equilibrada e reflecte todas as questões e os diferentes interesses em presença. Felicito a senhora deputada Echerer por isso. O apoio unânime que a sua proposta recebeu da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é a prova disso.
A resolução salienta que a protecção e a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual são factores importantes para estimular a diversidade cultural e a criatividade, mas reconhece o papel importante das sociedades de gestão colectiva enquanto interface entre os titulares dos direitos e os utilizadores e pede por isso que essas sociedades sejam mais eficientes e mais transparentes. Tem em conta os aspectos característicos dos direitos de autor, nomeadamente a sua natureza territorial, e o novo ambiente em que se insere a gestão de direitos, tais como a emergência dos sistemas de gestão de direitos digitais.
Por último, a resolução assinala que as legislações nacionais em matéria de gestão colectiva de direitos, quando existem, são frequentemente muito diferentes de um Estado-Membro para outro. A Comissão concorda com a abordagem adoptada por esta resolução. As questões suscitadas, na medida em que dizem respeito ao direito de autor, são também tratadas na próxima comunicação da Comissão sobre a gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos no mercado interno. Nessa comunicação, a Comissão irá abordar todas as questões pertinentes para a gestão de direitos, incluindo a gestão colectiva, e concluir que um instrumento legislativo de boa administração das sociedades colectivas é desejável a nível comunitário.
Espero que a Comissão aprove a comunicação este mês, e estou satisfeito por as nossas duas instituições partilharem das mesmas preocupações. Garanto-lhes que nos próximos meses a Comissão dará o necessário seguimento a esta análise e aos pedidos formulados neste domínio. 
Karas (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Echerer pelo bom trabalho de equipa e pela competência que o caracteriza. Este relatório constitui o motivo mais recente para eu não ser o único a lamentar que a senhora deputada Echerer não volte a candidatar-se a este Parlamento. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou o meu parecer por unanimidade e, dado o bom trabalho de equipa, também pode votar a favor do relatório Echerer.
A minha preocupação, assim como a da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao elaborarmos este parecer para o futuro debate, incluindo com a Comissão, centrou-se, fundamentalmente, em cinco pontos concretos. Em primeiro lugar, os monopólios devem constituir sempre excepções ao direito de concorrência e tem de haver razões válidas para a sua existência. Sabemos que as sociedades de gestão colectiva estão organizadas de formas diferentes nos vários Estados-Membros e, em muitos deles, têm o monopólio de determinadas categorias de obras. Por isso, existe uma necessidade absoluta de observar mais de perto ou de rever as estruturas monopolísticas territoriais, mas não de as rejeitar completamente.
Em segundo lugar, na nossa opinião, é importante que haja transparência nas sociedades de gestão colectiva, como, por exemplo, uma contabilização separada dos custos administrativos e de licenças. É necessário fazer algo neste domínio.
Em terceiro lugar – e isto está relacionado com o segundo ponto –, há muitos países onde não existe um controlo das sociedades de gestão colectiva. Por isso, congratulo-me expressamente com o número 49 do relatório Echerer que solicita mecanismos de controlo eficazes e independentes em todos os Estados-Membros.
Em quarto lugar, a minha sugestão de um registo público, acessível por via electrónica, que inclua todos os titulares de direitos representados pelas sociedades de gestão colectiva, contribuiria para a existência de mais clareza e para o aumento da transparência, simplificando também, certamente, a actividade transfronteiriça e aumentando a concorrência.
Em quinto e último lugar, a introdução de um sistema de “balcão único” poderia constituir um caminho mais eficaz e mais económico para os utentes e para os que se dedicam à exploração de direitos, nos casos em que a fragmentação de direitos dá origem a custos de transacção elevados.
Peço à Comissão que tenha em conta os conteúdos do relatório Echerer nas suas deliberações. Os meus sinceros parabéns, mais uma vez, e peço-lhes que aprovem este relatório. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, esta tarde falo não só em meu nome pessoal, uma vez que trabalhei em estreita colaboração com a relatora, senhora deputada Echerer, mas também e sobretudo em nome da nossa relatora-sombra, senhora deputada Fourtou, que com grande pesar não pode estar aqui presente para partilhar estes comentários. Em seu nome, quero começar por agradecer à senhora deputada Echerer por uma série de razões.
Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe por ter chamado - e muito bem – a atenção da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para este assunto e por ter tomado depois a iniciativa de elaborar o relatório. Isto honra muito a senhora deputada, que fez questão de partilhar connosco a sua visão e as suas preocupações sobre esta questão e convidou-nos darmos o nosso contributo. Esse espírito com que ela abordou o relatório está claramente patente na qualidade do seu trabalho e, fazendo eco das palavras do Senhor Comissário, estamos perante um documento bem equilibrado. Apresenta todas as vertentes de maneira muito equitativa, mas não se coíbe de fazer uma série de recomendações importantes e bem focalizadas. Por aquilo que disse o Senhor Comissário, atrevo-me a esperar que na sua comunicação ele adopte uma série das observações feitas pela senhora deputada Echerer. Trata-se, portanto, um relatório muito oportuno.
O relatório mostra também os benefícios de ter alguém com sólidos conhecimentos e experiência numa profissão específica neste caso, na profissão de actriz, no palco de alguém que é uma artista criativa, que conhece o assunto e que é capaz de conciliar isso com o envolvimento de outros colegas.
Esta questão de equilíbrio e de conciliação de interesses está claramente no cerne deste relatório. O equilíbrio entre os criadores de obras os produtores e as pessoas que as exploram e utilizam prefiro dizer os clientes, porque é isso que eles são em todo o processo é absolutamente crucial. Presentemente, esse equilíbrio é incerto em muitos aspectos, porque estamos numa área de transição muito volátil, não só devido à explosão do conteúdo digital e da distribuição digital, e de novas formas de acesso aos clientes, mas também devido ao aparecimento de novas obras criativas que estão disponíveis para exploração no mundo dos meios digitais. Por exemplo, nestes últimos tempos, tenho estado a fazer um trabalho que me pôs em contacto com pessoas que estão a produzir jogos de computador e jogos interactivos, e a escala dessa empresa global de muitos milhares de milhões de dólares está a abrir novas e enormes oportunidades aos criadores em todas as áreas, seja na ilustração, na composição musical ou na produção de guiões. Temos de incentivar este tipo de empreendimentos, mas temos de garantir que encorajamos o desenvolvimento dessas áreas e que as pessoas são devidamente recompensadas.
De facto, à medida que avançamos para a terceira geração da tecnologia móvel, uma das principais preocupações em relação aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas e eles disseram-nos isso na nossa qualidade de membros do Parlamento que trabalham nesta área é que eles querem que nós ajudemos a conseguir o enquadramento para o direito de fornecimento de conteúdos e asseguremos a colocação das obras criativas no mercado, porque eles querem ali essas obras criativas para estimular os seus serviços de comunicações electrónicas.
Isto não é um mero documento de trabalho abstracto. É mais um documento fundamental de reflexão sobre o mercado interno. Está directamente relacionado com o nosso trabalho sobre o Processo de Lisboa e com a criação da economia mais dinâmica e baseada no conhecimento do mundo, utilizando o conhecimento que possuímos para ligar também as obras criativas.
Uma das questões sobre as quais tivemos bastantes discussões com a senhora deputada Echerer efectivamente o senhor deputado Karas fez-lhe referência, e muitas das propostas que vieram da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e na realidade da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, foram também incluídas na nossa votação final é a questão do funcionamento do mercado em ligação com a gestão colectiva de direitos.
Estou contente por a senhora deputada Echerer ter aceite a nossa opinião segundo a qual, no mercado interno dos serviços, e esta semana o Senhor Comissário Bolkestein esteve aqui a apresentar-nos uma nova proposta muito abrangente nesse sentido , nessa nova proposta relativa ao mercado interno dos serviços, os elementos das actividades das sociedades de gestão colectiva em que estas prestam directamente serviços aos seus membros têm de ser tratados como qualquer outra prestação de serviços, no contexto do mercado transfronteiriço de serviços.
Isso é absolutamente correcto porque, como disse o senhor deputado Karas, cada vez mais a distribuição de direitos está a deixar de estar concentrada em torno de monopólios nacionais. Os clientes e volto a utilizar este termo desejam cada vez mais dispor desse balcão único. Querem poder ir ali e aceder a direitos para produtos criados que lhes permitam distribuir por via digital, não só em toda a União Europeia, mas na realidade também noutros grandes mercados. Esse desafio para internacionalizar o processo, para olhar para além das suas fronteiras tradicionais, é algo que as sociedades colectivas como sabemos estão enfrentar, mas temos de lhes proporcionar um quadro adequado e incentivos para que possam responder-lhe.
Em conclusão, a chave para atingir esse objectivo será a transparência das suas actividades de modo a que todos os seus clientes possam ver exactamente qual é o pacote de serviços que estão a adquirir.
Para finalizar, faço eco do que disse o meu colega, senhor deputado Karas: foi também com pesar que, esta semana, ouvi a notícia de que a senhora deputada Echerer não voltará a representar este Parlamento. Por isso, esta pode ser a minha última oportunidade para dizer publicamente no Plenário, a partir desta ala da Assembleia, que foi para mim um grande prazer trabalhar com ela. Este relatório mostra o tipo de contribuição aberta e progressista que ela deu, na sua disponibilidade para trabalhar connosco. Como ela vai mudar as suas actividades para um outro palco, ou talvez deva dizer que vai volta ao palco em que iniciou a sua carreira, tenho a certeza de que todos nós lhe desejamos o maior êxito, agradecendo-lhe muitíssimo pelo seu trabalho e, como demonstração deste nosso apoio, podíamos aprovar unanimemente a favor do seu relatório, quando procedermos à votação. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu queria principiar por prestar homenagem à senhora deputada Echerer - e não preciso de insistir nela, uma vez que muitos deputados já fizeram o mesmo. Gostaria, porém, de aplaudir igualmente as declarações do Senhor Comissário Bolkestein, que reconhece a importância que têm actualmente as sociedades de gestão colectiva.
A propriedade intelectual desenvolveu-se como consequência dos progressos tecnológicos. Até à invenção da imprensa, não houve verdadeira propriedade intelectual. Actualmente, temos uma segunda revolução tecnológica, a "Galáxia Marconi", com todas as novas tecnologias da informação.
À medida que a tecnologia avança, o criador vai afastando-se cada vez mais do consumidor. Concretamente, o meu colega, senhor deputado Harbour, fala de "cliente". Eu, porém, prefiro utilizar a palavra "consumidor", distinguindo entre duas classes de clientes: o consumidor final, isto é, o paciente cidadão que tem de ver e ouvir programas de televisão e rádio, e o intermediário, que adquire os direitos de propriedade intelectual, os utiliza e os explora.
Isto leva-nos à situação com que nos defrontamos, com uma enorme multiplicação de formas de meios de comunicação, mas que são cada vez mais vazios de conteúdo. Por outras palavras: temos cada vez mais horas de televisão, cada vez mais horas de electrónica, mais revistas, mais livros e mais meios de produção, mas praticamente vazios de conteúdo. E isto é o resultado da falta de apoio ao criador.
Na actual sociedade da informação, os criadores não gozam de qualquer protecção. Estamos a criar meios de comunicação que não valem nada, que fazem uso da propriedade intelectual de um modo absolutamente inconsiderado, sem qualquer sentido de responsabilidade, perante o que os criadores precisam de ser protegidos.
Esse é o papel das sociedades de gestão colectiva, que não são um monopólio, mas sim um instrumento à disposição dos criadores para que possam defender-se do controlo dos meios de comunicação por alguns grupos de meios de comunicação, apoiados por um enorme poder económico e ao serviço de interesses políticos ou económicos. Logo, o único instrumento de que os criadores dispõem actualmente são estas sociedades de gestão colectiva, que constituem associações de empregados, a fim de confrontarem as organizações de empregadores, que têm uma força enorme.
Concordo que as sociedades de gestão colectiva têm de se adaptar à nova situação, porque surgiram a nível nacional e estamos a ponto de passar para um nível transnacional, e inclusive mundial. Todavia, pelo menos a nível da União Europeia, devíamos reforçar a acção destas sociedades de gestão colectiva, de molde a que, a esse nível, pudéssemos dispor dessa protecção.
Para terminar, gostaria de fazer referência ao alargamento. A União Europeia vai enriquecer-se com dez novos países, que têm uma grande tradição cultural, mas nos quais - em consequência do seu recente passado político - a propriedade intelectual não foi suficientemente protegida até muito recentemente.
Creio ser muito importante que, no processo final do alargamento, façamos com que esses países tomem consciência da necessidade de se adaptarem ao acervo comunitário, incluindo - entre outras coisas - o exercício da gestão colectiva, perante o perigo do monopólio por parte dos grandes grupos que controlam os meios de comunicação social. 
Manders (ELDR ).
   - Senhor Presidente, partilho dos agradecimentos calorosos manifestados à senhora deputada Echerer por todos os colegas do Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer, também, pelo modo como cooperámos. Talvez ainda possamos - quem sabe - aparecer nos seus programas de televisão, desde que, naturalmente, estes estejam protegidos adequadamente em termos de direitos de propriedade intelectual.
O facto de todos estarmos de acordo é evidenciado pela aprovação unânime do relatório na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Além disso, penso que as palavras encorajadoras que o Senhor Comissário acaba de proferir irão, agora, dar origem a uma melhor legislação, relativamente à qual é particularmente importante aumentar a transparência e segurança jurídica e, acima de tudo, o controlo democrático, já que a clareza evita a falta de entendimento.
Estamos todos a falar dos titulares de direitos, mas creio ser muito importante falar igualmente dos utilizadores de direitos. Recordaria um incidente do ano passado, quando, nos Países Baixos, numerosas empresas receberam, inesperadamente, uma carta da - a Fundação dos Direitos de Reprodução – indicando que teriam de pagar uma conta elevada por fotocópias que tivessem sido tiradas, sem qualquer explicação quanto aos motivos de semelhante procedimento. Isto lançou medo e ansiedade. Espero que tal legislação possa assegurar mais clareza quanto a saber quais são os fundamentos para a cobrança de certos custos, qual a razão de certos custos e a quem se destinam. 
O Senhor Comissário já referiu que 5% a 7% do produto interno bruto - que é elevado – são gerados por produtos e serviços limitados, regidos e protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Significa isto que estamos a referir-nos a uma proporção considerável das nossas actividades do mercado interno que carece de clareza e de estrutura. Como já salientei, a concorrência e a posição dominante das sociedades decobrança não deveriam constituir problema enquanto tal, desde que a legislação fosse clara e usada de forma correcta. Creio que o problema pode ser resolvido mediante tais recomendações, caso sejam consignadas na legislação.
Tal como o senhor deputado Medina Ortega já referiu, o alargamento é também um aspecto-chave desta questão. Em consequência da sua história política, os países candidatos nunca deram qualquer protecção explícita aos titulares de direitos, e é por esta razão que penso ser importante prestar apoio . A relatora voltou a enfatizar este aspecto na sua alteração oral. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas manifesta o seu apoio incondicional à senhora relatora. 
A concluir, acolhemos favoravelmente a iniciativa, e fazemos votos para que a Comissão aprove a alteração que apresentei no sentido de, decorridos três anos, proceder a uma clara avaliação tendente a verificar se a legislação funciona efectivamente e se há protecção. Tendo respeitado o limite de três minutos, não vou atrasar mais os debates desta tarde. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, é habitual um orador no meu lugar assegurar aos relatores que estamos mesmo atrás deles, mas neste caso isso não seria muito adequado. Neste caso, a carroça está firmemente atrás do cavalo, e ela está a conduzir-nos – bem como a todos os membros da comissão e do Parlamento – na carga. Estamos muito gratos à senhora deputada Echerer por nos ter mostrado esse caminho.
Como se disse no debate, há uma espécie de tripé na questão dos direitos de autor e direitos conexos. Uma perna do tripé é a legislação sobre direitos de autor já aprovada pelo Parlamento. A segunda perna são as disposições de execução que estamos actualmente a discutir, e a terceira perna é a questão das sociedades de gestão colectiva e da administração dos direitos de autor no interesse dos respectivos titulares.
Como disse o Senhor Comissário Bolkestein, as referidas sociedades são monopólios mas são em princípio monopólios benignos, devido ao carácter territorial dos direitos de autor. Pode ser – e talvez o senhor deputado Harbour e o senhor deputado Karas me expliquem isto um dia – que as sociedade de gestão colectiva possam vir a concorrer umas com as outras num dado domínio ou num dado país, mas penso que é difícil ver como é que isso funcionaria. Se entendi bem, assume uma enorme importância a observação feita anteriormente pelo Senhor Comissário, nomeadamente que temos de olhar atentamente e de forma crítica para a administração dessas sociedades, que estão numa posição que lhes permite "explorar as pessoas", cobrando-lhe indevidamente elevadas taxas pela prestação de serviços a artistas, autores e outros.
Estou contente por ouvir dizer que a Comissão vai dar seguimento à iniciativa da comissão parlamentar, apresentando uma proposta de instrumento legislativo respeitante à boa administração das sociedades de gestão colectiva. Aguardo ansiosamente por essa proposta.
Gostaria de fazer uma observação em resposta ao que foi dito pelo senhor deputado Harbour, que também me dá ensejo para declarar um interesse menor. Sou um autor académico e uma parte muito modesta do meu rendimento anual, como saberá qualquer pessoa que leia a Declaração de Interesses dos Deputados, provém da gestão de direitos, em meu próprio nome como autor académico. Olhando para isso da perspectiva de um autor desse tipo, a noção de leitor enquanto cliente não é tão importante como disse o senhor deputado Harbour. A noção crítica – e isto também se aplica às artes – é seguramente a do leitor ou consumidor enquanto audiência. Uma pessoa está interessada em fazer compreender as ideias às pessoas e em conseguir que estas participem no debate sobre ideias.
Nesta perspectiva, é totalmente indiferente para um autor o que ou o quanto recebe. Bem pelo contrário. Eu e os autores como eu não temos qualquer possibilidade de fazer chegar as nossas ideias a um vasto público se não existirem sistemas de publicação eficazes – ou seja, editores que são pagos pelas suas actividades. Nesse sentido, todo este negócio dos direitos colectivos é para nós mais um meio do que um fim em si mesmo. Não devíamos considerá-lo apenas em termos de clientes, mas como um aspecto essencial do mercado único. Estamos satisfeitos com a proposta da Comissão e, tal como os demais, estou muito contente por ter trabalhado com a senhora deputada Echerer sobre esta matéria. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o crescimento acelerado e multifacetado da sociedade de informação e o desenvolvimento de meios e tecnologias, instrumentos e suportes de comunicação, cada vez mais variados e facilmente acessíveis pelas mais diversas formas, colocam uma nova e contínua pressão sobre a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, nomeadamente sobre as normas jurídicas que os cobrem e os meios de garantir a sua efectividade prática, sem ao mesmo tempo ferir outros direitos fundamentais e liberdades.
Estamos aqui claramente no centro do vulcão da globalização, no território pioneiro por excelência da aldeia global e onde, portanto, os instrumentos da regulação e de protecção têm de ser crescentemente internacionais, sem prejuízo da responsabilidade dos Estados. Ora, uma das novidades impostas pela evolução das últimas décadas, continuamente intensificada nos últimos anos, é justamente o destas sociedades de gestão colectiva do direito de autor. São realidades incontornáveis dos nossos dias e a sua regulação assume por isso uma importância crescente.
O nosso grupo reconhece o seu importante papel enquanto associações voluntárias de autores, intérpretes e outros titulares de direitos para defesa eficaz dos seus interesses intelectuais e económicos e da sua propriedade intelectual ou dos direitos relacionados com as actuações no país e no estrangeiro. E consideramos que essas sociedades de gestão, para além de oferecerem protecção à colectividade de criadores, de artistas e outros, no âmbito dos direitos conexos no sentido de agirem como entidades fiduciárias desempenham também uma função cultural de primeira grandeza que se projecta em toda a sociedade em geral e num mundo cada vez mais aberto e plural.
Com estes pressupostos, felicitamos a relatora pelo magnífico trabalho que conduziu e nos apresenta, onde ficam claramente identificadas as linhas que deveremos prosseguir se queremos de facto - e nós queremo-lo - que na nossa União Europeia, para mais alargada em breve, o quadro de gestão de direitos possa caminhar decididamente pelos trilhos da simplificação com reformas e parâmetros comparáveis, como é urgente. De facto, não podemos continuar com estatutos e práticas demasiados díspares e muitas vezes até incompatíveis no interior da mesma União Europeia. Esta situação de disparidade flagrante enfraquece-nos a todos, desprotege os nossos criadores, artistas e outros agentes desta área decisiva para o futuro, e deixa-nos particularmente fragilizados e desprotegidos para enfrentar uma competitividade global, cada vez mais agressiva a nível mundial e às vezes mesmo selvagem e pirata, como sabemos.
Por isso, acompanhamos em geral a relatora nas linhas que aponta quanto às formas de organização das sociedades de gestão, aos quesitos de autorização, aos âmbitos de actividade, à estrutura interna, aos acordos de reciprocidade, às tarefas culturais ou sociais e outras de interesse comum, à respectiva supervisão e controlo, bem como das actividades das sociedades de gestão, aos mecanismos de resolução de litígios e à transparência, que é uma exigência fundamental para todos os interessados, quer interna quer externamente.
Uma última palavra para felicitar também o trabalho da Comissão para a Cultura e Comunicação e em particular as sugestões que apresentou à Comissão quanto às futuras directivas em matéria de televisão, rádio, comunicação, transmissão e telecomunicações na área digital, em boa hora acolhidas neste relatório e que figuram já no parágrafo 29 da resolução que vamos votar favoravelmente. Na verdade, é essencial que estas directivas venham consagrar, também elas directamente, a importância dos direitos de autor e da sua protecção, incluindo disposições específicas a seu respeito. É essencial que a União Europeia enalteça devidamente a arte e a cultura europeias e, por um lado, fortaleça a confiança de todos os criadores e outros agentes dos nossos países de todas as áreas da criação cultural, acarinhando-os e estimulando-os na criação de novas obras na medida em que poderão acreditar numa protecção adequada contra a pirataria, ao mesmo tempo que, por outro lado, garanta os seus direitos morais e os justos incentivos financeiros. Por isso, votaremos favoravelmente e juntamo-nos às felicitações à relatora. 
Cappato (NI ).
   – Senhor Presidente, o senhor deputado Medina Ortega afirmou que as sociedades de gestão colectiva não são monopólios; são associações que servem para proteger uma parte mais débil contra uma parte mais forte. Isto nem sempre é verdade, mas julgo que deve ter-se presente, à semelhança do que a relatora fez no seu relatório, que uma associação é uma associação, enquanto uma associação com um monopólio, do qual uma pessoa é obrigada a ser membro por leis de direito e , é um monopólio. Em meu entender, os monopólios, quer de direito quer , que envolvem sociedades de gestão, não são saudáveis porque expõem os artistas amadores, por exemplo, a consideráveis riscos de abuso.
Não conheço a situação no resto da Europa; sei que em Itália a soma paga pelos artistas amadores a sociedades de gestão colectiva pelos direitos de autor equivale a um imposto que é desproporcionado e que beneficia os grandes artistas. Consequentemente, considero que uma associação com um monopólio não é uma boa associação, na medida em que uma boa associação deve ser o mais irrestrita possível. Por conseguinte, como afirma a relatora, são necessários controlos adequados e devemos estar atentos a fim de evitar que situações de monopólio dêem origem, quer de direito quer , como frequentemente acontece - em Itália, sem dúvida, e julgo que também no resto da Europa -, a abusos e a impostos inúteis em detrimento dos artistas amadores. Além disso, se, por exemplo, só as associações de deficientes, e não indivíduos deficientes, beneficiam da isenção dos direitos de autor, corre-se o risco de os direitos de autor ficarem subjugados aos interesses corporativos e de o utilizador final não beneficiar de situações deste tipo.
Felicito, naturalmente, a relatora pelo trabalho que realizou. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a protecção e a gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual são factores de relevo na promoção da criatividade cultural e na criação de condições que permitam aos artistas trabalhar. Devem ser tidos em conta tanto os direitos patrimoniais como os direitos morais, significando estes últimos que os autores devem ter controlo sobre toda a alteração das suas obras.
A Comunidade tem de ser capaz de fortalecer a confiança dos artistas em que as suas obras sejam convenientemente protegidas. Por outro lado, importa assegurar uma difusão tão ampla quanto possível das obras, porque não há arte sem um público. A Comunidade tem estado activa nesta área, já existindo, a par das normas nacionais e internacionais, várias directivas comunitárias.
Um obstáculo, porém, é o facto de as normas aplicáveis às sociedades que se dedicam à gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual, no seio da UE, variarem de Estado-Membro para Estado-Membro. As referidas sociedades de gestão colectiva gozam amiúde de uma situação de monopólio de facto, que, apesar de poder ser justificada do ponto de vista funcional, comporta ao mesmo tempo o risco de abuso ou de frustração dos seus próprios fins, determinando uma quebra de eficiência ou um aumento dos custos. Como quer que seja, não há necessidade de proibir por meios legislativos as estruturas monopolistas, mas as pessoas devem estar conscientes dos riscos que as mesmas envolvem. Tais riscos devem ser contrariados pela adopção de normas claras aplicáveis em toda a Comunidade. Essas normas devem ter por objectivo essencial assegurar uma absoluta transparência.
As alterações à legislação comunitária cuja necessidade é defendida no relatório terão, também, o efeito de estimular enormemente o crescimento económico. O relatório estima que entre 5% e 7% do produto interno bruto da UE é imputável a bens e serviços protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Essa proporção não é, de modo algum, uma proporção menor da economia europeia, sendo certo que tem ainda um potencial de crescimento. O progresso tecnológico, em particular, cria enormes oportunidades para o desenvolvimento de novos tipos de obras. Ao mesmo tempo, a gestão dos direitos de autor relativos a esses novos tipos de obras constituirá um desafio inédito. 
Junker (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mas, sobretudo, Senhora Deputada Echerer, os meus parabéns pelo trabalho de Sísifo que este relatório representou, seguramente. Era inevitável, com um tema tão multifacetado, mas o seu sucesso constitui um tributo à sua pessoa. Nem sempre temos um consenso tão alargado neste Parlamento, o que demonstra que as pessoas estão, agora, mais conscientes dos problemas. Ilustrá-lo-ei com alguns números. Os meios de comunicação estão cheios de títulos e de editoriais sobre a pornografia infantil na Internet. Mas presta-se uma atenção muito menor ao crime económico. Ignorar os direitos dos artistas e negar-lhes as receitas justas a que têm direito também é uma forma de crime económico.
Falou-se aqui de um prejuízo económico de 5% do produto interno bruto; se decompusermos isto em áreas específicas, a situação é a seguinte: 25% da produção da indústria audiovisual são contrafacções, no caso de gravações áudio, a percentagem ascende a 40%. Isto tornou-se um mercado lucrativo para o crime organizado. Não se trata simplesmente de uma questão de disseminação da infracção à lei por parte dos indivíduos. Tal como descrito correcta e pormenorizadamente no relatório, isto também se deve a leis excessivamente frouxas e, de qualquer modo, muito diferentes nos vários Estados-Membros, o que encoraja esta pirataria de produtos e esta utilização de contrafacções.
O resultado é um prejuízo económico enorme – perda de receitas fiscais, perda de postos de trabalho, perda daconfiança dos investidores, como pode observar-se na indústria da música, em particular –, mas significa ainda perda de direitos para pessoas como eu e como os senhores deputados, isto é, uma perda de protecção dos consumidores, uma perda de protecção dos jovens e de outras coisas, e, por fim, também uma ameaça à diversidade cultural.
Por conseguinte, há muito que é necessária uma base jurídica uniforme para a protecção da propriedade intelectual. As sociedades de gestão colectiva, já mencionadas diversas vezes, têm um papel particular a desempenhar neste domínio, especialmente se tivermos em conta a alteração das condições de mercado com que nos deparamos na sociedade da informação.
O relatório, que também inclui os pareceres das outras comissões, descreve pormenorizadamente como isto pode e deve ser feito. Enquanto membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, penso que é particularmente importante sublinhar que as sociedades de gestão colectiva não são simplesmente uma espécie de associações de protecção, mas possuem sempre uma função cultural, independentemente da forma como estão organizadas. A protecção e a exploração de direitos no âmbito da propriedade intelectual ajudam a promover a cultura e a diversidade cultural, pelo que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos tem razão ao exigir, no seu parecer, que a Comissão dedique uma atenção particular a este aspecto.
Bolkestein,
    Senhor Presidente, depois deste debate extremamente interessante, pouco haverá a acrescentar àquilo que disse anteriormente. Não foram feitas perguntas à Comissão nem lhe foram transmitidas alterações - embora o senhor deputado Manders tenha referido uma. Logo, não há nada para eu comentar.
Para terminar, gostaria apenas de dizer que, na sua próxima comunicação sobre gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos no mercado interno, a Comissão terá devidamente em conta as observações feitas esta tarde pelo senhor deputado Karas, pelo senhor deputado Harbour e outros. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde após os debates. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da proposta de resolução B5-0016/2004 dos deputados Kinnock e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0020/2004 do deputados Maes, Rod e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0022/2004 dos deputados Andrews, Ribeiro e Castro e Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0023/2004 do deputado Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0026/2004 do deputado Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0030/2004 dos deputados Van Orden, Corrie, Deva, Foster, Parish, Tannock, Banotti, Gahler, Korhola, Lehne, Posselt e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué;
- da proposta de resolução B5-0033/2004 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Zimbabué. 
Ford (PSE ).
   - Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de comunicar que apoiamos a resolução comum sobre o Zimbabué. O regime do partido ZANU (PF) constitui um exemplo chocante de opressão de um povo empobrecido e faminto. Morgan Tsvangirai - o líder do partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática (MDC) - foi julgado por falsas acusações de traição.
A situação económica do país degradou-se extremamente, tendo-se registado uma quebra do PIB de 40% nos últimos quatro anos, enquanto a inflação anual é já de 600%, prevendo-se que venha a atingir 1000% antes do fim de 2004. A taxa de desemprego é de 70%, e 6 milhões de pessoas carecem de ajuda alimentar. Já há notícias de crianças que morreram de desnutrição, sobretudo na zona de Bulawayo. Foi adoptado um programa desastroso de "reforma agrária", cujos erros não se podem de modo algum imputar aos males do colonialismo, e que desmantelou o sector da agricultura comercial sem o substituir por outra forma de produzir alimentos eficiente e eficazmente.
O - o único jornal diário independente do Zimbabué - continua encerrado, apesar de ter sido ordenada a sua reabertura pelo tribunal, e agora foram presos o director da secção de noticiário e o redactor-chefe do semanário ao abrigo da Lei de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade.
O que pretendemos é a renovação das sanções contra o Zimbabué, um assunto sobre o qual a União Europeia deverá tomar uma decisão em 20 de Fevereiro de 2004. Queremos, igualmente, que as sanções contra o regime ZANU (PF) sejam ampliadas e reforçadas, e que sejam introduzidas medidas suplementares destinadas a tornar mais eficazes as acções empreendidas a nível internacional contra o regime, e, em particular, queremos a aplicação rigorosa da proibição da concessão de vistos. Esperamos que a UE dê particular relevo a este assunto na reunião da de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e da União Africana, que se irá realizar em 1 de Abril. Congratulamo-nos com a intervenção de Monsenhor Desmond Tutu na sequência da reunião dos Chefes de Estado dos países da Comunidade Britânica (), realizada na Nigéria, mas exortamos, também, outros líderes africanos a intervirem e a pressionarem Mugabe no sentido de agir.
É necessário que a comunidade internacional de doadores disponibilize ajuda alimentar e assegure que a mesma seja distribuída através de canais não governamentais, e queremos que os Estados-Membros da União Europeia com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas estimulem a comunidade internacional a uma actuação coordenada e eficaz contra este regime intolerável.
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, só umas breves palavras para assinalar uma vez mais quanto lamentamos, quanto condenamos a situação que o regime de Mugabe impõe ao seu povo e ao seu país, o Zimbabué, tornando um dos países mais prósperos do sul da África num dos países mais miseráveis e menos desenvolvidos, com atropelos constantes e crescentes dos direitos humanos, e para registar as razões por que nos associamos a esta resolução de compromisso, mais uma vez condenatória, como muitas que fizemos ao longo desta legislatura, em que apelamos à renovação das sanções e ao alargamento das pressões diplomáticas sobre o regime de Mugabe que levem à transformação democrática desse país.
Também aproveito esta ocasião para pedir à Comissão que seja mais concreta nos apoios aos autores da sociedade civil. Recentemente fiz uma pergunta à Comissão sobre este aspecto, a resposta satisfaz-me, o Senhor Comissário Poul Nielson respondeu que a Comissão tenciona prosseguir a sua assistência aos actores da sociedade civil a fim de apoiar projectos e/ou actividades no domínio dos direitos humanos e da democratização e de os ajudar a reforçar a sua capacidade para promover o diálogo interno, linha que nós subscrevemos e que, de resto, está reproduzida quer na nossa própria proposta de resolução, quer no texto de compromisso. Mas gostávamos que fosse mais concreto: que acções concretas estão a ser feitas, com quem, por que meios, com que intensidade? Creio que o estreitamento dessa concertação da pressão política entre a Comissão e o Parlamento poderiam, porventura, conseguir resultados mais eficazes. E é necessário conseguir resultados mais eficazes não só pela extensão do drama que se vive no Zimbabué, mas também porque este pode ser um foco de instabilidade e um mau exemplo que alastra. Recentemente, ficámos preocupados com notícias semelhantes, ou melhor, com notícias de que acções semelhantes se preparam também na Namíbia, ainda que essa não seja a posição oficial do respectivo governo; e também há notícias - que justificaram, aliás, a apresentação de uma proposta de resolução escrita por parte de alguns colegas - de uma taxa anormal de assassinatos de agricultores na zona dos , na África do Sul. Portanto, este é um dos aspectos da perseguição que é feita a agricultores no Zimbabué, algo que nos deve preocupar até porque pode alastrar na África Austral. 
Malmström (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, discutimos em muitas ocasiões a questão do Zimbabué nesta Câmara e é extremamente trágico verificar como este país tão próspero, com tais potencialidades, caiu directamente no abismo. O Zimbabué tem sido, desde há muito tempo, um país absolutamente sem lei, economicamente empobrecido e gravemente afectado pela SIDA. Tem como dirigente um ditador, um velho louco, que perdeu totalmente contacto com a realidade e com o seu próprio povo. Precisamente quando imaginamos que as coisas não poderiam estar piores, chegam-nos novos relatos de que a situação neste país se deteriorou ainda mais. O sofrimento humano e a fome estão a tornar-se cada vez mais graves, havendo extrema necessidade de ajuda humanitária.
Mugabe tem de sair. É a única possibilidade para o povo do Zimbabué. Agora, os povos circundantes têm de responder com contramedidas enérgicas. Até ao momento, tudo tem falhado: é preciso intensificar as sanções. A totalidade da comunidade internacional tem de ser muito clara na sua condenação do regime de Mugabe, e dizer-lhe que a nossa paciência se esgotou. Nada de contactos, nada de trocas e nada de acontecimentos desportivos, juntamente com sanções renovadas e mais rigorosas, é aquilo que pedimos. Temos de procurar uma coligação alargada, que inclua os países da CDAS, a fim de adoptarmos medidas e fazermos pressão sobre o regime. A diplomacia silenciosa da África do Sul, como é designada, tem-se mostrado absolutamente ineficaz. Todavia, a África do Sul deve, não obstante, ser pressionada a usar os seus contactos para exercer pressão sobre Mugabe.
Ao mesmo tempo, nós, na UE, temos de apoiar a oposição. Há um pequeno número de pessoas incrivelmente corajosas que - com perigo da própria vida e, em alguns casos, mesmo com perda dela – estão a tentar lutar pela democracia e dignidade humana nesse país. Espero que a Comissão seja capaz de garantir que a UE continuará a apoiar estas pessoas corajosas. 
Nicholson (PPE-DE ).
   -Senhor Presidente, os países africanos assumiram compromissos firmes em matéria de democracia e protecção dos direitos humanos em numerosas ocasiões: no âmbito do acordo NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) e do Acordo de Cotonu entre os países ACP e a UE, para referir apenas dois exemplos. Contudo, o caos e a opressão do regime de Mugabe no Zimbabué não suscitaram nenhuma reacção satisfatória por parte dos países vizinhos, que parecem não ouvir os gritos angustiados do povo oprimido do Zimbabué. Não só os países da África Austral se têm mostrado relutantes em exercer pressão sobre o senhor Mugabe, como têm permitido que seja ele a ditar os termos das relações de África com a Europa, o que ainda é pior.
As relações da União Europeia com a União Africana e com a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral têm sido prejudicadas pela insistência dos países africanos em que indivíduos do Zimbabué sujeitos a proibição participem em reuniões que se realizam na Europa. Tem havido, também, graves perturbações ao nível da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Isto não só afecta os princípios subjacentes ao acordo NEPAD e a relação entre os países ACP e a UE, como não permite abordar de forma adequada os problemas mais graves que atingem África - a dívida externa, o VIH/SIDA, a insegurança alimentar, a prevenção de conflitos, a boa governação e os direitos humanos. 
A situação no Zimbabué está a atingir proporções incontroláveis. Há carências terríveis e a opressão está a generalizar-se e a tornar-se cada vez mais brutal. Um país que outrora foi próspero está agora arruinado e destruído. A recusa dos países africanos em tomarem a iniciativa relativamente ao Zimbabué torna ainda mais necessário que a UE reforce as sanções contra o regime ZANU (PF). Este Parlamento já solicitou que as sanções fossem prorrogadas em seis ocasiões diferentes. Até à data, o Conselho não deu ouvidos a esses pedidos. A proibição da concessão de vistos imposta pela UE ao regime de Mugabe foi sistematicamente violada no seu primeiro ano de aplicação, tendo sido posteriormente abrandada para facilitar a entrada na Europa de pessoas do Zimbabué sujeitas a esta proibição.
A resolução que temos hoje diante de nós solicita a renovação das medidas da UE, quando estas expirarem no dia 20 de Fevereiro, bem como a introdução de sanções novas e rigorosas. Solicita a extinção do direito de residência na UE das pessoas sujeitas à proibição de visto e que seja vedado o acesso dos familiares destas últimas ao emprego e aos estabelecimentos de ensino da UE, a restrição dos laços económicos de alto nível com o Zimbabué que conferem prestígio internacional ao regime, e a identificação e aplicação de medidas contra aqueles que dão apoio financeiro às actividades antidemocráticas do regime ZANU (PF). Mais uma vez, este Parlamento exorta o Conselho a responder ao desejo expresso com muita clareza por esta Instituição: acções reais eficazes e imediatas contra o regime ZANU (PF) do Zimbabué.
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, na segunda-feira, dia 5 de Janeiro de 2004, o publicou um cortante ensaio do autor alemão Hans Christoph Buch, intitulado “Gás Lacrimogéneo para o Haiti”. O que tem isso a ver com a trágica situação no Zimbabué governado pelo seu Presidente, Robert Mugabe, o tema do nosso debate?
Pois bem, o ensaio de Buch é uma carta aberta ao actual Presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, um velho conhecido do autor. Buch zomba da postura de Mbeki face ao regime do Presidente Jean-Bertrand Aristide, do Haiti, e do Presidente Robert Mugabe, do Zimbabué. Permitam-me citá-lo: “Por que não saiu em defesa dos respeito dos direitos humanos no Haiti, e por que é que os seus protestos contra a continuada violação dos direitos humanos no Zimbabué são tão moderados?”
Tal como Buch, a presente resolução refere-se explicitamente à atitude da África do Sul face à progressiva deterioração da situação no Zimbabué. Conselho e Comissão, façam ouvir as vossas vozes! Buch pergunta abertamente a Mkebi: “Ou será que quer deixar à África do Sul a opção da via já seguida por Mugabe – a minoria branca como bode expiatório dos seus próprios erros?” É essa tomada de postura clara que eu exijo também da União Europeia na próxima consulta com a África do Sul. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, na realidade, não subscrevemos esta resolução e quero explicar-lhe porquê. Não contestamos de forma alguma a descrição da miséria no Zimbabué e podemos apoiar também a veemente condenação do regime Robert Mugabe, mas temos problemas quanto ao facto de se apontar o dedo aos países vizinhos e de se dizer que são eles que têm de afastar Mugabe do poder. Todos gostaríamos que Mugabe fosse destituído. Sabemos que existe uma oposição bem organizada e corajosa, mas estamos a exigir coisas aos países da África Austral que nós próprios não somos capazes fazer. Que resultados estão realmente a produzir as nossas sanções? Até agora, nenhuns – e devo dizer-lhe que os países adjacentes são particularmente vulneráveis à pressão.
É certo que a violência ameaça propagar-se à África do Sul, é verdade que se fala de uma reforma agrária e que pessoas que mais nada possuem para além de armas estão a marchar sobre as fazendas para fazerem justiça por suas próprias mãos – não só no Zimbabué, mas também na África do Sul. A reforma agrária no Zimbabué é uma vergonha. Nada fez para pôr termo à miséria das pessoas; bem pelo contrário, enriqueceu ainda mais um pequeno grupo de ricos. Estamos perfeitamente cientes disso, mas temos de deixar de fazer acusações unilaterais, temos de procurar medidas mais efectivas. Até os elefantes estão a fugir do Zimbabué, cientes de que as reservas naturais estão a ser pilhadas, que os animais que aí vivem foram privados de toda a protecção e que estão a ser abatidos, não só por caçadores furtivos como também pelas pessoas que os caçam devido ao seu próprio desespero. Tal como as pessoas que fogem do Zimbabué, os animais estão a chegar agora aos países vizinhos. Por isso, peço que retomemos o diálogo com vigor e que analisemos formas que nos permitam ajudar os regimes bem-intencionados da África Austral. 

Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, na década de 1990, trabalhei em formação e consultoria para uma grande organização finlandesa de cooperação para o desenvolvimento. O Zimbabué era o nosso grande orgulho, o nosso exemplo favorito do que a cooperação para o desenvolvimento e uma verdadeira parceria são capazes de alcançar. Era a prova de que a África estava a desenvolver-se.
O que foi que destruiu o Zimbabué? Não vou repisar a triste e aparentemente interminável lista de factores que a proposta de resolução aponta. Isso seria demasiado. A destruição atingiu toda a estrutura social do Zimbabué, desde os sistemas de saúde e de educação até ao movimento sindical e à agricultura. O país que, outrora, foi um modelo de produtividade para a África está mergulhado no caos e com as estruturas económicas em farrapos. Ao incitar à ocupação ilegal de terras, em lugar de promover uma reforma agrária gradual, num horizonte temporal razoável, Mugabe fez tábua rasa do direito do país e, desse modo, destruiu o núcleo funcional da sociedade. É isso que está em questão aqui. Quando se destrói a base do sistema jurídico, as estruturas desagregam-se uma por uma.
O facto de o Presidente Mugabe, antigo combatente pela liberdade e herói nacional, ter degenerado em ditador para manter o controlo sobre o seu próprio país é uma tragédia do nosso tempo. Há uns anos, integrei uma missão parlamentar de observação eleitoral no Zimbabué e ficámos simplesmente atónitos quando, no decorrer do acto, alguém teve o despudor de declarar que o governo se manteria em funções quaisquer que fossem os resultados.
Apesar do clima de intimidação, o povo foi às urnas. No Zimbabué, isso pode significar não apenas correr riscos, como também andar quilómetros a pé até uma assembleia de voto e esperar horas numa fila. Tratou-se de um espectáculo memorável para uma pessoa acostumada a um sistema em que votar é um acto simples.
Gostava que aqueles que desprezam as eleições e a democracia representativa pudessem ver filas como essas, ao menos uma vez. Apoiemos de forma inequívoca, na UE, aqueles que, apesar da opressão, têm a coragem de lutar pela lei e pelos direitos das pessoas. 
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, é lamentável que o sofrimento do povo do Zimbabué se esteja a tornar uma história interminável. Não existe qualquer evolução positiva digna de nota dentro do país e há poucas coisas a relatar do exterior. O único aspecto positivo que me ocorre é que a Commonwealth, pelo menos, não mudou de posição em relação ao Zimbabué.
Contudo, quando a situação piorou pela primeira vez, há três ou quatro anos atrás, o Conselho também assumiu uma atitude muito ambivalente durante muito tempo. Como a principal crítica nos debates sobre questões actuais e urgentes é dirigida frequentemente ao Conselho, gostaria que os seus representantes não só estivessem presentes nessas ocasiões, mas também tomassem posição relativamente às acusações de que ele é alvo.
No que diz respeito à proibição de viajar, o Conselho esconde-se sempre por detrás daquilo a que chama obrigações resultantes de acordos diplomáticos internacionais, quando – como acontece habitualmente – a entrada de ministros do Zimbabué volta a ser autorizada. Não se afirma em parte alguma que é necessário conceder todas as honras diplomáticas a um regime criminoso. É óbvio que é possível exercer represálias sobre aqueles que não respeitam qualquer convenção dos direitos humanos. É óbvio que também é possível confiscar as contas bancárias destas pessoas e congelar o dinheiro até que a situação se altere.
Penso que o Conselho tão-pouco tornou realmente clara à África do Sul a seriedade da nossa insistência para que também ela exercesse esta pressão necessária. Penso que não podemos ficar sentados, à espera que este problema se resolva por si próprio. É óbvio que podemos tentar desviar o nosso olhar, mas a situação tornar-se-á cada vez mais urgente. Outros senhores deputados já se referiram à situação em que as pessoas se encontram, aos muitos milhões que já estão ilegalmente na África do Sul e eu vejo isto como uma situação em que é necessário exercer pressão e em que ela tem de ser exercida por todos os quadrantes. Não existe razão alguma para os nossos governos ignorarem a situação quando estas coisas continuam a acontecer. 
Vitorino,
    Senhor Presidente, a Comissão tem acompanhado com atenção os acontecimentos no Zimbabué e está profundamente preocupada com a deterioração da situação humanitária e dos direitos humanos ali existente. Dada a terrível situação política naquele país e não havendo sinais de que o Governo do Zimbabué se empenhará, num futuro próximo, em tomar medidas concretas para corrigir a situação, não há qualquer justificação para levantar ou abrandar as medidas tomadas pela União Europeia contra o Zimbabué. Por conseguinte, a Comissão irá considerar a possibilidade de prorrogar as medidas por mais um ano.
A Comissão continua totalmente empenhada em prestar assistência directa à população do Zimbabué sob a forma de ajuda alimentar, e mesmo em intensificar essa assistência, de modo a satisfazer necessidades essenciais. Este mês, foram garantidos mais 20 milhões de euros para operações de ajuda alimentar, dado saber-se que continuam a existir necessidades consideráveis e a não haver outros doadores no período crítico até às colheitas de Maio. Isto irá elevar para 85 milhões de euros o total dos nossos financiamentos para ajuda alimentar e humanitária ao longo desta estação. 
Continuamos a apoiar muito activamente projectos em sectores sociais e nas áreas da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito. Este tipo de apoio foi especificamente excluído das medidas contra o Zimbabué, a fim de proteger a população e promover o progresso.
Mais especificamente, e para responder ao senhor deputado Ribeiro e Castro, lembro a este Parlamento que o Zimbabué é um país focal no contexto do financiamento da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, no período de 2002-2004. Esta iniciativa deve ser vista como um instrumento catalizador para a obtenção de resultados significativos ao nível da protecção da sociedade civil e para garantir que as vozes críticas possam continuar a fazer-se ouvir no seio da sociedade. 
A Comissão continua a prestar assistência às ONG que desenvolvem a sua actividade ao nível do reforço de capacidades na área dos direitos humanos e da democracia e que trabalham em prol de direitos humanos fundamentais e dos actores sociais, reforçando a sua capacidade para promoverem o diálogo a nível interno. Nos últimos dois anos - 2002-2003 - foram afectados quase 2,5 milhões de euros a projectos específicos no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem.
Para finalizar, a Comissão continua a explorar todos os meios possíveis para influenciar o Governo do Zimbabué, e tem intensificado o diálogo com os países vizinhos e, em particular, a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e o Governo da África do Sul. Apoiará todas as pressões que os seus homólogos da comunidade internacional e, sobretudo, os Chefes de Estados venham a exercer sobre o Governo do Zimbabué no sentido de este melhorar a situação política, económica e humanitária do país. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar após o encerramento dos debates. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-0014/2004 dos deputados van den Berg e Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, sobre o Burundi;
– da proposta de resolução B5-0017/2004 do deputado Corrie e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Burundi;
– da proposta de resolução B5-0021/2004 dos deputados Maes, McKenna e Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Burundi;
– da proposta de resolução B5-0024/2004 dos deputados Van Hecke, Malmström e Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre o Burundi;
– da proposta de resolução B5-0027/2004 do deputado Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Burundi;
– da proposta de resolução B5-0029/2004 do deputado Collins e outros, em nome do Grupo UEN, sobre o Burundi. 
Ford (PSE ).
   - Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, posso afirmar que iremos apoiar este texto de compromisso sobre a situação no Burundi. 
Ficámos todos muito chocados com o brutal assassinato de Monsenhor Michael Courtney - o Núncio Apostólico e um homem que desempenhou um papel decisivo no processo de paz no Burundi - numa emboscada na estrada, em 29 de Dezembro de 2003. Tudo indica que tenha sido assassinado pelo movimento rebelde de Agathon Rwasa, o FLN. Apesar do assassinato, congratulamo-nos pelo facto de o FLN ter manifestado agora, pela primeira vez, o desejo de cooperar e de se encontrar com o Presidente da República, tendo em vista a abertura de negociações de paz.
Em Novembro passado, o processo de paz recebeu um novo impulso com a assinatura, a 16 de Novembro, de um acordo de paz entre o governo de transição do Burundi e o movimento das Forças para a Defesa da Democracia (FDD). Contudo, os combates prosseguem em diversas províncias, sobretudo na zona rural de Bujumbura. O Secretário-Geral das Nações Unidas afirmou, correctamente, que é necessário melhorar as condições de vida dos habitantes do Burundi a fim de não se comprometer o processo de paz.
A situação dos direitos humanos continua a degradar-se, pelo que exortamos a União Africana e os seus Estados-Membros a exercerem todas as pressões possíveis sobre o movimento FLN com vista a levá-lo à mesa das negociações, numa tentativa de se encontrar uma solução política pacífica. Apelamos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que contemple a possibilidade de pronta constituição e desencadeamento de uma operação de manutenção da paz da ONU, destinada a apoiar o processo de paz neste momento decisivo, e para que reforce e complete a missão de manutenção da paz da União Africana já presente no local. Exortamos, também, todos os Estados que participam na conferência de doadores a favor do Burundi a assegurarem que os fundos destinados à promoção e protecção dos direitos humanos são suficientes.
Cushnahan (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, há muitos anos que o Burundi vem sendo flagelado pela violência e tensão entre a minoria tutsi e a maioria hutu. As eleições democráticas realizadas em 1993 trouxeram alguma esperança de que este conflito sangrento se iria resolver. No entanto, foi um progresso de curta duração, pois o Chefe de Estado então eleito foi assassinado, o que desencadeou um novo massacre. Desde então, o Burundi passou por crises sucessivas, em que muitos milhares de pessoas perderam a vida.
Em 2002 foi negociado um acordo de cessar-fogo por intermédio de Nelson Mandela, que deixou mais tarde de ser respeitado. Em 2003, foi assinado um novo acordo de partilha do poder, que finalmente levou para o governo os três principais grupos rebeldes, embora, infelizmente, se continuem a verificar combates armados e violações dos direitos humanos em várias zonas do país. Este acordo apenas foi rejeitado pelas Forças de Libertação Nacional, o movimento que se suspeita estar ligado ao assassinato do Arcebispo irlandês, Michael Courtney, enviado do Vaticano no Burundi.
Monsenhor Courtney estava profundamente envolvido no processo de paz e contribuiu significativamente para que se chegasse a este novo acordo. Infelizmente, pagou caro o seu envolvimento nobre e desinteressado no conflito no Burundi, ao ser assassinado por grupos rebeldes a 29 de Dezembro de 2003. A sua morte foi uma tragédia terrível e sem sentido para a sua família, os seus amigos e outros membros da Igreja.
Tal como o senhor deputado Ford também referiu, Monsenhor Courtney deu um contributo valioso para o processo de paz em curso no Burundi, e espero que a sua morte seja objecto de um inquérito aprofundado para identificar os responsáveis e apresentá-los à justiça. Talvez a tragédia da sua morte intensifique as pressões regionais e internacionais sobre o FLN no sentido de este assinar o acordo de paz na sequência de conversações há muito esperadas com o governo, de modo a evitarem-se mais mortes desnecessárias e para que a paz seja finalmente restabelecida no Burundi.
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, ninguém sabe ao certo quantas mortes custou o infame genocídio no Burundi. Falou-se de 300 000 - um número enorme para um país pequeno, mas a verdade é que não sabemos. O assassínio do Núncio Apostólico é um dos últimos actos de violência gratuita. A violência diminuiu com os acordos de paz que foram firmados, mas a situação é extremamente instável.
A FNL, que continua a recusar-se a celebrar quaisquer acordos, está a ser reforçada por elementos descontentes dos anteriores movimentos rebeldes, que continuam a resistir apesar do compromisso assumido anteriormente. Há milícias armadas que regressam do Congo, muitos outros bandos armados que deambulam pela região e uma enorme quantidade de armas ligeiras que circulam entre a população e que foram distribuídas pelo próprio Governo, alegadamente para as pessoas se defenderem.
É claro que há obstáculos à aceitação deste último grupo de rebeldes – para a qual nós apelamos -, pois que verdadeiros motivos há para os aceitar? Aqueles que aceitam os acordos de paz terão então de abandonar os seus lugares no Governo e os Hutus ficarão assim numa posição ainda mais minoritária face aos Tutsis. Sei que estas questões são muito delicadas no Burundi, mas é sabido que os grupos que concordam com a paz terão, eles próprios, de recolher novos signatários para os acordos de paz à custa dos seus próprios lugares. Como compreenderão, em África, isso é uma coisa muito difícil de fazer.
É necessário implementar uma verdadeira agenda de direitos humanos no Burundi, pois a continuada violação dos direitos humanos é escandalosa. Por último, a força de paz das Nações Unidas, que apoiamos, é provavelmente mais que nunca necessária, visto que a força de paz africana não dispõe de meios adequados e não pode actuar de forma suficientemente eficaz. Talvez entretanto possamos melhorar as coisas, pois isso é extremamente urgente. Talvez então haja menos necessidade de uma força de paz do exterior. 
Malmström (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas condena energicamente o assassínio do Arcebispo Courtney, irlandês, e exige que as autoridades procedam imediatamente a uma profunda investigação para encontrar quem o assassinou. Cumpre que o autor seja responsabilizado e punido. O importante trabalho levado a cabo pelo Arcebispo Courtney em prol da paz não pode, evidentemente, morrer com ele; tem de lhe sobreviver. Apresentamos também as nossas condolências à sua família e aos amigos, bem como ao povo irlandês. Talvez aquilo que aconteceu leve a Presidência irlandesa a intensificar o seu trabalho de apoio ao processo de paz no Burundi.
Não se sabe ao certo quem assassinou o Arcebispo Courtney. O movimento rebelde FNL negou qualquer envolvimento no crime, mas também não apoia o processo de paz. Devíamos, contudo, apelar para eles, no sentido de deporem as armas e apoiarem o processo de paz, bem como manifestar-lhes a nossa satisfação pelo facto de terem aceite encontrar-se com o Presidente do Burundi e encetar conversações com ele. Talvez isto os leve, a seu tempo, a apoiar o processo de paz e a encetar negociações. O Burundi é um país trágico sob todos os aspectos, com uma enorme pobreza em termos sociais e humanitários, com muita violência, especialmente contra as mulheres, e actos de considerável crueldade envolvendo o desprezo pelos direitos do Homem. O processo de paz é muito frágil. Muitas pessoas são culpadas de crimes de guerra extremamente graves. Opomo-nos energicamente a qualquer acção para conceder a essas pessoas qualquer espécie de excepção em termos de punições. Em vez disso, o Burundi devia implementar aquilo que ficou decidido nos Acordos de Arusha e ratificar a carta do Tribunal Internacional Criminal, ou TIC.
No Burundi, as feridas decorrentes de 300 000 ou mais assassinatos jamais terão cura, se não se vir que é feita justiça e que os assassinos são responsabilizados. Cumpre dar às pessoas oportunidade de avançar, devendo o processo de reconciliação nacional prosseguir. Apoiamos a criação de uma operação de paz da ONU, na esperança de que a UE possa fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para ajudar a apoiar o processo de paz. Temos grandes expectativas quanto à conferência de doadores, a realizar mais para o final do ano. 
Collins (UEN ).
   -Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, saúdo sinceramente a resolução comum sobre a situação no Burundi, e congratulo-me, em particular, pelo facto de todos os partidos apoiarem a condenação do brutal assassinato de Monsenhor Courtney, em 29 de Dezembro de 2003. Estou certo de que a família e os amigos de Monsenhor Courtney apreciarão a solidariedade do Parlamento Europeu nesta altura.
Muitos de nós aqui em Estrasburgo conhecemos Monsenhor Michael Courtney, quando este desempenhou funções de observador junto do Parlamento. Viemos a conhecê-lo e a admirá-lo como um homem dedicado à sua vocação, ao seu trabalho e à paz. Foi para o Burundi como Núncio Apostólico e foi aí que, ao regressar de uma visita pastoral a uma das suas dioceses, foi assassinado. Perdemos um verdadeiro amigo. Gostaria de contar à Assembleia que, ao saber da sua nomeação, Monsenhor Courtney me disse a mim e a outros colegas deste Parlamento que tinha uma premonição sobre a sua ida para o Burundi, mas afastou-a e empenhou-se em cumprir a sua missão naquele país.
Perdemos um amigo corajoso e ilustre, e gostaria de agradecer à Presidência irlandesa o apreço que manifestou pela vida e obra de Monsenhor Courtney, através da intervenção do Senhor Primeiro-Ministro Bertie Ahern, ao responder ao debate de ontem.
O facto de este homem ter morrido quando tentava cumprir a sua missão de paz está inteiramente de acordo com o seu carácter. Estou particularmente satisfeito pelo facto de a resolução deste Parlamento reconhecer e apreciar a forma serena e eficaz como Monsenhor Courtney contribuiu para o processo de paz e ajudou a atenuar o sofrimento do povo do Burundi. Desempenhou um papel decisivo no que se refere a tentar persuadir alguns dos grupos rebeldes a renunciarem à luta armada e ajudou a assegurar a libertação de reféns em Junho passado. O meu sincero desejo é que o seu legado seja agora reconhecido e que ele seja recordado como um homem de paz que trabalhou incansavelmente em prol de todos os necessitados.
A solução militar no Burundi deve ser abandonada de uma vez por todas. Os recentes acordos de paz devem ser rapidamente implementados. As hostilidades e as violações permanentes dos direitos humanos devem cessar. As iniciativas da comunidade internacional tendo em vista uma resolução política devem assegurar que todas as questões de direitos humanos fundamentais sejam tidas em conta em todas as etapas do processo de paz e de democratização.
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, estamos chocados com o assassinato do Arcebispo Courtney que, durante os cinco anos em que esteve aqui, em Estrasburgo, conhecemos como um diplomata, um pastor e também como um amigo pessoal. Tenho simplesmente de dizer que ele foi uma figura eclesiástica verdadeiramente grande, na tradição dos grandes clérigos irlandeses da Idade Média, que se empenhou sempre activamente na causa da paz e da humanidade; foi ele que tornou possível que nos juntássemos, aqui, em Estrasburgo, para celebrar, uma vez por mês, uma liturgia, algo que ele iniciou com alguns de nós, nesta Câmara.
Ainda me lembro de como o Arcebispo Courtney se despediu de nós, quando foi para o Burundi, para participar activamente no processo de paz naquele país. O avião foi atingido logo ao aterrar; havia mísseis para o receber. Depois, arriscando a sua própria vida, participou durante cinco anos no processo de paz, beneficiando da vasta experiência que tinha adquirido nas suas missões em lugares de conflito em quatro continentes. Esta semana, estava prevista a sua ida para Cuba, a fim de assumir o cargo de Núncio papal naquele país e ajudar a fazer valer os direitos humanos e a liberdade religiosa. O seu assassinato misterioso, brutal e deliberado impediu que tal acontecesse. Deveríamos honrar a sua memória.
Mas ele não teria querido, certamente, que o seu assassinato fosse a única razão para nos concentrarmos no Burundi, esquecendo que ocorrem assassinatos naquele país todos os dias. Nos últimos anos, foram assassinadas mais de 200 000 pessoas no Burundi, não por causa daquilo que designamos como conflitos étnicos, mas por causa de uma política deliberada de genocídio, e o facto de a situação no vizinho Ruanda ser ainda pior e de, no Uganda e no Congo, não ser melhor, não deveria esconder a obrigação especial que temos em relação a esta região, atormentada como está por estas matanças étnicas que não conhecem fronteiras. A Europa tem obrigações nesta matéria e o nosso respeito pelo Arcebispo Courtney e pelo seu legado exige que tomemos as medidas necessárias. 
Vitorino,
    - Senhor Presidente, a Comissão associa-se à condenação veemente do brutal assassinato de Monsenhor Michael Courtney, ocorrido no mês passado, e expressa as mais sinceras condolências à sua família e à Santa Sé. A Comissão exorta o Governo do Burundi a identificar e processar os culpados deste crime hediondo.
A Comissão recebe com optimismo a notícia de que o movimento armado FLN está disposto a negociar com o governo de transição do Burundi. Esperamos ardentemente que estas negociações conduzam a um acordo de cessar-fogo e à integração deste grupo no governo de transição.
Os acontecimentos ocorridos no ano passado demonstram que a consolidação do processo de paz é possível. A Comissão tem acompanhado de perto e apoiado firmemente o processo de paz no Burundi, utilizando todos os instrumentos de que dispõe para debelar o conflito e promover a reconciliação. Por exemplo, concedemos ajuda alimentar aos combatentes, com o fim de apoiar o cessar-fogo de Dezembro de 2002, e utilizámos o mecanismo de reacção rápida para apoiar o envio de observadores da União Africana, em Abril de 2003.
A Comissão não esperou pela concretização de um mecanismo de apoio à paz para preparar um programa de emergência destinado a apoiar as operações de manutenção da paz da União Africana no Burundi, nem para conceder 25 milhões de euros à Missão Africana no Burundi, que está a manter a paz no terreno. O acordo de financiamento relativo a este programa, que visa dar um contributo atempado para a paz, foi assinado em Bruxelas esta manhã, durante a visita do Presidente do Burundi. A Comissão está também a contribuir para a reconstrução económica e social do país. O nosso programa de reabilitação tem um orçamento de 48 milhões de euros e incide na reconstrução das infra-estruturas económicas e sociais que foram destruídas pela guerra civil.
Em Agosto passado, a Comissão assinou com o Burundi o programa indicativo nacional no âmbito do 9º FED. Este programa, que tem um orçamento de 172 milhões de euros, destina-se a conceder um apoio orçamental muito necessário e a promover o desenvolvimento rural e a boa governação, bem como a apoiar as instituições de transição.
Tal como a Comissão confirmou na reunião da conferência de doadores sobre o Burundi realizada esta semana, este programa vem acrescentar-se a outros programas em curso, que ascendem a cerca de 200 milhões de euros. A assistência humanitária prestada através do serviço ECHO irá prosseguir em 2004, estando previsto um montante de 15 milhões de euros para esse efeito. Por conseguinte, é importante que fique claro que a Comissão tem os meios necessários para dar um contributo substancial para o processo de paz e para a reconstrução do Burundi, e que tenciona fazê-lo.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar após o encerramento dos debates. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-0015/2004 dos deputados van den Berg, Junker e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0018/2004 dos deputados Khanbhai, Gawronski e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0019/2004 da deputada Schörling e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0025/2004 da deputada Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0028/2004 do deputado Marset Campos, em nome do GUE/NGL, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0031/2004 do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre o Haiti;
– da proposta de resolução B5-0032/2004 da deputada Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre o Haiti. 
Junker (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegamos, agora, a um outro tema de debate extremamente triste. O Haiti foi considerado, em tempos, um vislumbre de esperança para escravos levados de África para a América, um local onde estes podiam associar-se no estabelecimento de uma república livre.
Hoje, 200 anos depois de o Haiti ter alcançado a independência, não podemos deixar de registar que o país é pobre, está destroçado e destruído pela violência como nunca tinha acontecido e que aqueles que o conhecem directamente não podem senão mergulhar no pessimismo.
Encontrei-me duas vezes com o Presidente, Jean-Bertrand Aristide. A primeira vez foi, há muitos anos atrás, quando ele ainda era considerado a esperança de uma democratização possível no Haiti. Aqueles que participaram em grande número na sua eleição por uma larga maioria acreditaram que, depois da libertação da ditadura de Papa e Baby Doc Duvalier, poderiam ter, agora, uma vida nova num futuro resplandecente. Isto revelou-se um grande erro, infelizmente, e Jean-Bertrand Aristide também foi afastado do seu cargo. Durante o seu exílio, passámo-lo clandestinamente para a Assembleia Paritária ACP-UE, em Santo Domingo, visto que também acreditávamos que o Haiti poderia ter um bom futuro sob a sua liderança.
O meu segundo encontro com ele ocorreu depois da Assembleia Paritária ACP-UE, em Nassau, quando tive a honra de liderar uma delegação enviada ao Haiti pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Este encontro tornou patente que estamos a lidar com um homem que deixou de ter a noção da sua origem, ainda que isto não seja o pior, na minha opinião. Estamos a lidar com alguém cujas opiniões se aproximam do fascismo – não há outra forma de o dizer – e que trata todas as instituições democráticas com um desprezo total. Assim, há três dias que o Haiti está sem parlamento, visto que o mandato dos deputados expirou no dia 12 de Janeiro e não há perspectiva de novas eleições. É verdade que continua a haver alguns senadores na segunda Câmara, mas isto não legitima nada. Estamos a assistir aqui à ausência de convocação de eleições, à fraude eleitoral, à intimidação do eleitorado, do qual – como aconteceu na última vez – apenas 5% compareceu para votar, preferindo a maioria ficar em casa, onde se sente mais segura. É este o quotidiano político no Haiti.
Nem sempre é possível distinguir entre as forças políticas e as criminais. Os esquadrões da morte eliminam os elementos da oposição que desagradam ao regime e os jornalistas que tentam manter padrões de reportagem independente são perseguidos e até assassinados. Poderia continuar nesta linha durante horas. Teremos de apoiar as forças que estão a combater estes abusos; as “caravanas de esperança” estão a juntar-se. Deveríamos apoiar estas forças, na esperança de que as coisas no Haiti possam melhorar.
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, como o senhor deputado Junker acabou de dizer, o Haiti tornou-se independente há 200 anos e, quando a terrível dinastia Duvalier, de Papa e Baby Doc, acabou, finalmente, há dez anos, pensámos que a situação só poderia melhorar e, na realidade, nos primeiros tempos, melhorou, até certo ponto. O Presidente Aristide foi portador das esperanças de muitos, mas todos nós podemos ver o que aconteceu entretanto.
Não somos só nós, europeus, que temos de nos perguntar a nós próprios onde errámos com a nossa política ao longo de várias décadas, o que fizemos ou não fizemos: os americanos também têm, certamente, de o fazer, visto que estão mais próximos, em termos geográficos. Por que razão é que a metade ocidental da Hispaniola – que é uma grande ilha – se transformou nisto? É óbvio que nem tudo é ideal na República Dominicana, do outro lado da fronteira, mas, mesmo assim, o facto de haver milhões de turistas europeus e americanos que, pelo menos, fazem entrar algum dinheiro no país, constitui um indicador de que as coisas não podem ser tão terríveis. A situação ainda não é ideal, mas isto mostra que se pode ficar no local com algum grau de segurança.
É certo que temos de procurar resposta em nós próprios para a questão daquilo que fizemos errado. Esta Câmara fez exigências muito concretas ao Haiti; é preciso pôr termo aos assassinatos políticos; os membros do partido governamental têm de ser obrigados a defender a justiça e a respeitar a lei; as milícias, os bandos armados e as chamadas “brigadas especiais” da polícia têm de ser dissolvidos e desarmados e é preciso iniciar um diálogo nacional entre o governo e a oposição, de modo a que a “caravana de esperança” possa chegar ao seu destino. O melhor – e aquilo que nós exigimos – seria que isto fosse mediado pelas Nações Unidas. Além disso, é necessário restabelecer a Missão das Nações Unidas para que estas possam cooperar com as forças policiais haitianas.
Têm de ser criadas condições para que a suspensão do Acordo de Cotonu, em conformidade com o artigo 96º do mesmo, possa voltar a ser levantada, porque a nossa ajuda é urgentemente necessária, sobretudo nas áreas da educação e da saúde. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, teria sido bom se, por uma vez, tivesse sido possível incluir na nossa ordem do dia uma referência a um acontecimento feliz relativo a um país ACP, isto é, ao bicentenário da independência do Haiti. Quando o país se tornou independente, pôs fim à escravidão e exploração de todo um povo, escravidão e exploração que tinham durado dezenas de anos. Que espécie de celebração poderá haver, que espécie de felicitações podemos apresentar ao Governo haitiano, tal tem sido a desagregação deste país, no qual todo o optimismo tem ficado reduzido a nada? Um círculo vicioso apagou todas as esperanças e extinguiu o símbolo que o Haiti representava.
O Presidente Aristide, anteriormente portador do facho da democracia, e que foi reintegrado nas suas funções por intervenção dos Americanos, mergulhou o Haiti no atoleiro do terceiro mundo. O país degenerou numa caricatura do mais pobre de todos os países pobres do continente americano e dos países ACP. Uma economia social destroçada está a estrangular a população e a desencorajar a ajuda a nível local e regional, ao passo que o mercado negro prospera nas mãos dos mais altos escalões do regime. Os desastres ambientais causados pela desflorestação e pelas inundações têm acumulado mais miséria sobre um povo desesperado.
Desistir perante semelhante caos seria pregar o último prego no caixão do Haiti. Dois séculos de independência do Haiti revelaram o engenho, a vontade e os ideais do seu povo, que representam as sementes do renascimento da democracia e da prosperidade. Condenar o actual regime e a actual situação, porém, não pode ocultar as dificuldades que existem, nem os abusos cometidos pelos países da região e do Ocidente, dentro do seu quadro de ajuda.
Não esqueçamos que nem sequer o clamor do PNUD suscitou uma resposta de que resultasse uma ajuda humanitária. A confusão da comunidade internacional conduz apenas a falta de investimentos, de recursos e de atenção. O acordo de cooperação com a UE tem de ser capaz de se adaptar à actual situação, em conjunto com organizações regionais internacionais. Não devemos deixar-nos desencorajar pelo Haiti. Em vez disso, podíamos considerá-lo um desafio e um laboratório de transição para a UE, na sua cooperação com os países ACP. Mantendo-nos firmes, temos de encorajar o diálogo com a sociedade civil e pedir a um mediador das Nações Unidas que consiga um acordo político a longo prazo, a fim de ajudar o povo do Haiti a regressar à via da democracia e do desenvolvimento sustentável. 
Cauquil (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, a terrível situação no Haiti deve atribuir-se, em parte, à violência perpetrada pelos grupos armados em que se apoia o regime, mas, sobretudo, à pobreza abjecta em que vive a maior parte da sua população. O Presidente Aristide, o Chefe de Estado do país, não merece, certamente, qualquer simpatia, uma vez que atraiçoou as esperanças que o seu povo nele depositava. Não podemos deixar de sentir uma profunda repugnância, contudo, quando políticos das grandes potências, em particular da França e dos Estados Unidos da América, que estão terrivelmente implicados na sorte do Haiti, se põem a dar lições e a moralizar.
Há dois séculos atrás, o Haiti era um dos povos mais prósperos das Caraíbas; agora, porém, tornou-se um dos mais pobres do mundo. Isto ficou a dever-se às constantes pilhagens de que foi vítima e ao facto de a França, seu antigo governante colonialista, jamais ter perdoado ao país o ter conquistado a independência pela luta armada e pela revolta dos seus escravos. Ao longo de décadas, o recém-independente Haiti foi vítima de um bloqueio imposto pela França, com a cumplicidade dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, destinado a forçar o país a pagar uma indemnização aos antigos senhores de escravos.
É certamente para atrair a popularidade entre as massas que actualmente o Presidente Aristide está a pedir o reembolso dessa soma colossal que o Haiti foi obrigado a pagar até ao século XX. Esta reivindicação, contudo, tem uma legitimidade histórica, e o pagamento do dinheiro roubado iria permitir ao país estabelecer infra-estruturas, uma rede de estradas, um sistema de abastecimento de água e um sistema de saúde, de que tem carência quase total, e que constituiria apenas um ponto de partida.
A um nível mais geral, a soma requerida para aliviar a pobreza deste país, situado à distância de uma breve extensão de água dos ricos EUA, seria uma ninharia para as grandes potências. Em vez de ajudar o Haiti, porém, estas grandes potências continuam a pilhar o país, através das poucas companhias francesas e americanas estabelecidas no país, a pagar salários escandalosamente baixos e a levar para os Estados Unidos todos os lucros obtidos à custa dos trabalhadores haitianos, em vez de os investirem no país, de maneira produtiva. É precisamente mostrando solidariedade para com o povo do Haiti que podemos dissociar-nos destas declarações cínicas e hipócritas daqueles que dizem defender as suas liberdades.
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, é extremamente triste observar o modo como festejamos, aqui no Parlamento, o segundo centenário da libertação do Haiti da subjugação e da escravatura, nomeadamente com uma declaração sobre a situação dramática que se regista no país.
Não irei gastar todo o meu tempo de uso da palavra para repetir tudo aquilo que os meus colegas referiram em relação ao Presidente Aristide. As injustiças históricas são muito difíceis de reparar e a reconstrução de um país exige não apenas o líder certo, mas também as instituições certas para o controlar.
Um conjunto de circunstâncias correu completamente mal no Haiti. Não funcionam nem o Parlamento, nem os tribunais, nem a polícia, havendo relatos diários de violações graves dos direitos do Homem. O direito mais fundamental, nomeadamente o direito à alimentação, é violado de uma forma absolutamente incrível. Metade da população passa fome e 23% das crianças haitianas com menos de 5 anos sofrem de subnutrição crónica, factores que constituem uma ameaça directa ao futuro desenvolvimento do país.
A UE e a comunidade internacional não podem nem devem observar em silêncio. A ajuda humanitária deverá corresponder às necessidades reais do povo haitiano e deverá ser exercida a maior pressão política possível com vista a levar as partes a dialogar e a trabalhar para uma solução política. Uma solução política é a única forma de reintroduzir um sistema com segurança jurídica e respeito pelos direitos do Homem e a única possibilidade de resolver os problemas estruturais que conduziram o Haiti à beira da fome. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, tomo a palavra para apoiar a senhora deputada Junker, que falou em nome do nosso grupo.
O Haiti é o país mais pobre do continente americano; 80% da sua população vive abaixo do limiar da pobreza. Este país apresenta taxas de esperança de vida, taxas de literacia e indicadores de saúde que são dos mais baixos de uma região que, como alguém disse há pouco, é já de si bastante pobre. As crises política, económica e social agravaram-se todas nos últimos quatro anos. Metade da população sofre de subnutrição, o acesso a água potável é difícil e, nos locais onde as exportações tradicionais entraram em ruptura, o tráfico de droga e a corrupção florescem. 
Pior ainda, a polícia nacional haitiana, recentemente constituída, tem conseguido impor os princípios do Estado de direito e tem sido severamente criticada por grupos de defesa dos direitos humanos em virtude dos maus-tratos infligidos a participantes em manifestações de protesto contra o governo do Presidente Aristide e pelo facto de não proteger essas pessoas contra as milícias do governo, armadas de machetes e armas de fogo. 
Condenamos todos os actos de violência e os assassinatos políticos. Exortamos o Governo do Haiti, a oposição e a sociedade civil a encetarem um diálogo construtivo, possivelmente no âmbito de uma conferência nacional destinada a preparar o caminho para eleições legislativas livres e justas. Instamos o Conselho e a Comissão a utilizarem todos os meios políticos e diplomáticos no sentido de levar as autoridades do Haiti, os partidos da oposição e a sociedade civil a facilitarem esse diálogo.
Entretanto, pedimos que seja restabelecida a missão das Nações Unidas de cooperação com a polícia do Haiti, que sejam dissolvidas as chamadas "brigadas especiais" - conforme solicitado pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas -, e que as milícias sejam desarmadas. Estes são os primeiros passos numa via que poderá levar a uma solução.
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, alegra-me poder transmitir a esta Câmara as felicitações da Plataforma neerlandesa para o Haiti pela presente proposta de resolução comum sobre aquele país. Ao mesmo tempo, enquanto cristão e co-signatário da petição, ponho em prática o sensato adágio bíblico: “deixai que outros lábios vos louvem”. Nos contactos que mantenho com os trabalhadores no terreno, pergunto sempre: que ajuda prática pode a Europa oferecer? Subscrevo com agrado as sugestões feitas ao Conselho e à Comissão por especialistas em assuntos haitianos empenhados: em primeiro lugar, apoio aos programas tendentes a estimular a produção local de alimentos e a melhoria dos cuidados de saúde; em segundo lugar, observação cuidadosa da situação dos direitos humanos no terreno por parte da delegação europeia em Port-au-Prince, com o envio ao Parlamento de relatórios criteriosos a esse respeito; e, por fim, encorajamento de um diálogo construtivo entre o Governo, a oposição e a sociedade civil, nos termos do nº 3 da proposta de resolução. Os ataques cometidos esta semana contra diversas estações de rádio no Haiti, que constituem a única fonte de informação da população daquele país, realçam uma vez mais a necessidade urgente de uma acção europeia nesse país.
Vitorino,
    - Senhor Presidente, a Comissão Europeia está também preocupada com a situação política, económica e social no Haiti e, em particular, com a ausência de um acordo susceptível de conduzir a uma solução da crise política nesse país.
Instamos todas as partes, no Haiti, a respeitarem a Resolução nº 822 da Organização dos Estados Americanos e a trabalharem no sentido de um acordo político. Isto é necessário para se poderem realizar eleições livres e justas num futuro próximo, num clima de segurança e respeito mútuo.
A formação de um conselho eleitoral credível é fundamental para a resolução da crise. Apesar de terem sido anunciadas eleições, esta medida fundamental ainda não foi tomada.
A Comissão recorda que, nos últimos três anos, têm sido aplicadas ao Haiti medidas apropriadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu. Em Dezembro passado, o Conselho decidiu prorrogar as referidas medidas por mais um ano. No âmbito destas medidas, parte da ajuda comunitária ao Haiti foi suspensa. No entanto, a Comunidade continua a conceder um apoio considerável que beneficia directamente a população haitiana. Têm-se desenvolvido acções no sentido de reforçar a sociedade civil e o sector privado, apoiar a democratização e fortalecer a manutenção da ordem, apoiar a luta contra a pobreza e prestar ajuda humanitária e de emergência. A União Europeia tenciona continuar presente no Haiti e contribuir para que se encontre uma solução para a crise política.
O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito são elementos essenciais do Acordo de Cotonu que ainda não se encontram assegurados no Haiti. A normalização das relações da UE com o Haiti depende do cumprimento, pelo Governo, das condições impostas pela resolução da OAS. Numa carta da Comissão e do Conselho dirigida ao Governo do Haiti em Janeiro de 2004, informando-o da prorrogação das medidas apropriadas, a UE exorta o Governo haitiano a traduzir em acções concretas o compromisso que assumiu de cumprir as prescrições da Resolução nº 822 da OAS, tendo em vista a realização de eleições nacionais e locais, livres e justas. A Comissão está disposta a apoiar as eleições, se estas forem realizadas em conformidade com as condições da resolução.
Nos últimos anos, o serviço ECHO tem procurado responder a catástrofes naturais - na sua maioria inundações -, financiando operações de ajuda humanitária. Além disso, o Haiti tem sido uma prioridade nos programa do serviço ECHO destinados a apoiar actividades que visam melhorar o estado de preparação para catástrofes de populações vulneráveis. O actual financiamento de tais projectos no Haiti eleva-se a mais de 1 milhão de euros. A crescente preocupação da Comissão com a deterioração da situação do país está patente no facto de o Haiti ter sido identificado como uma das crises esquecidas, no âmbito da estratégia do serviço ECHO para 2004.
O Parlamento pode estar certo de que a Comissão está activamente empenhada em contribuir para a resolução da crise política no Haiti, e está a utilizar todos os meios ao seu alcance para responder às necessidades urgentes da população daquele país.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrada a discussão conjunta e passamos agora às votações. 

(1)
– A Conferência dos Presidentes aprovou, na sua sessão desta manhã, uma alteração ao título deste relatório, que passará a ser: "sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no âmbito dos direitos de autor e direitos conexos ". Os serviços irão assegurar a tradução em todas as línguas do título assim alterado.
Echerer (Verts/ALE ),
    – Senhor Presidente, gostaria de apresentar outra alteração oral. Não tenham medo: ela não levanta questões novas. Verifiquei que uma das alterações foi traduzida incorrectamente e penso que não reflecte exactamente a opinião da comissão. A leitura correcta do número 8, que também vos enviei, deveria ser a seguinte: “Considera que, tendo em conta o alargamento da União Europeia, pode ser necessário empreender acções adequadas a nível da gestão colectiva de direitos”. Penso que os colegas não precisam de ter problemas em votar a favor disto. 

Martin, Hans-Peter (PSE ).
   – Senhor Presidente, sendo eu parte interessada nesta matéria, não participei no debate nem vou votar. 


Presidente. –
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.(1)
Desejando a todos e vós uma boa viagem de regresso aos respectivos países, declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.


15 alterações puderam ser aceites na sua totalidade:
29, 34, 52, 66, 67, 70, 94, 143, 146, 150, 152, 165, 192, 195 e 196.
67 alterações puderam ser aceites pelo menos em parte, no espírito, ou com reformulações:
5, 8, 9, 12, 24, 26, 31, 32, 39, 40, 46, 47, 48, 51, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 65, 68, 71, 73, 80, 81, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 95, 96, 97, 101, 102, 103, 106, 110, 114, 116, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 144, 151, 154, 159, 160, 161, 162, 164, 181, 184, 185, 189, 190, 193, 194, 198, 199, 200 e 207.
110 alterações tiveram de ser rejeitadas:
2, 4, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 69, 72, 75, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 92, 98, 100, 104, 107, 108, 109, 112, 113, 115, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 140, 145, 147, 148, 149, 153, 155, 156, 157, 158, 163, 166, 167, 168, 178, 179, 180, 182, 183, 186, 187, 188, 191, 197, 201, 202, 203, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215. 
