
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 6 de Abril de 2006. 
Presidente.
   Desejo informá-los de que, na sua reunião de 6 de Abril, a Conferência dos Presidentes subscreveu o pedido da Delegação para as Relações com o Irão no sentido de substituir o nome da citada delegação por "Delegação para as Relações com a República Islâmica do Irão".
Se aceitarmos esta proposta, estamos, efectivamente, a modificar uma resolução do Parlamento, a resolução relativa à atribuição do nome das delegações para as relações com países terceiros. Por conseguinte, é preciso que ninguém se oponha. Se ninguém se opuser, o nome da citada delegação será substituído pelo que indiquei. 
Paulo Casaca (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de declarar a minha total oposição a essa transformação que representa uma cedência inadmissível às exigências do novo Presidente da República do Irão, Mahmoud Ahmadinejad. Não há rigorosamente razão nenhuma que justifique este acto, que é absolutamente insólito no contexto da tradição do Parlamento Europeu, pelo que quero protestar e opor-me vivamente a essa vossa decisão. 
Presidente.
   Mais alguém deseja intervir? Muito embora um orador seja suficiente... 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   Senhor Presidente, temos de respeitar os princípios de cada país. Independentemente de ser amistoso, menos amistoso ou mais amistoso, este país adoptou uma determinada denominação. Só nos resta respeitá-la. Qualquer outra atitude – penso que todos compreenderão isso – é antidemocrática e constitui uma ingerência clara nos assuntos internos de um país. Seja qual for o nome escolhido pelo país em questão, temos o dever de o respeitar. 
Presidente.
   Não vamos abrir o debate agora, dado que seria interminável e que já teve lugar no foro adequado; trata-se agora simplesmente de aceitar ou rejeitar a proposta da Conferência dos Presidentes.
Uma vez que foi manifestada oposição, vamos proceder à respectiva votação, mas não agora: os deputados têm de ser avisados de que se irá proceder a uma votação. A alteração do nome desta delegação será submetida a votação na sessão plenária de amanhã, às 11H00, durante o período de votação. 
Presidente.
   Além da modificação que se introduziu há instantes ― aditar mais um tema ao período de votação de amanhã, às 11H00 ― e que, obviamente, vem alterar a ordem do dia, há outras modificações que passo a explicar.
Foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia das sessões de hoje e de amanhã; esta corrigenda inclui as alterações decididas em Estrasburgo na quinta-feira, 6 de Abril.
Inclui ainda as seguintes modificações que proponho ao Hemiciclo contando com o apoio dos grupos políticos:
Em primeiro lugar, após a pergunta oral sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, terá lugar a declaração do Conselho e da Comissão sobre a suspensão da ajuda à Autoridade Palestiniana. Todavia, contrariamente ao que se estabelece na corrigenda que citei, não haverá qualquer resolução para concluir este debate. A corrigenda indica que haverá, mas não haverá: não haverá a apresentação de qualquer resolução após este debate.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Mavrommatis sobre a promoção do multilinguismo e aprendizagem de línguas na União Europeia, que estava previsto como penúltimo ponto da ordem do dia desta noite, vamos adiá-lo para amanhã de manhã, como segundo e último debate que terá lugar antes do período de votação.
Por último, outra correcção: contrariamente ao que foi anunciado no passado dia 6 de Abril em Estrasburgo, a sessão de amanhã, quinta-feira, terá início às 9H00 e não às 8H30. Constato a consternação que este anúncio causa aos senhores deputados, mas espero que consigam superar este pesar.
No respeitante às votações de amanhã, quinta-feira, é adiada a votação do relatório do senhor deputado Gauzès sobre citação e notificação nos Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, com vista a alcançar um acordo em primeira leitura.
Por outro lado, aditamos dois relatórios, nos termos do artigo 131º do Regimento: o relatório do senhor deputado Böge sobre a utilização do Fundo de Solidariedade (A6-0138/2006), e o relatório do senhor deputado Pittella sobre o orçamento rectificativo n° 1/2006, relativo às inundações na Bulgária, na Roménia e na Áustria. Há alguma observação? 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, confesso que há uma coisa que não percebi muito bem. Relativamente à resolução sobre a Palestina: quem decidiu, o quê e quando? Gostaria apenas de saber quem decide: a decisão foi tomada pelos secretários-gerais dos grupos políticos, pela Conferência dos Presidentes, por uma conferência dos avós, ou sei lá quem? Gostaria apenas que me dissessem quem decidiu, o quê e quando. 
Presidente.
   Como sabe, as decisões são tomadas pela Conferência dos Presidentes ou, na sua falta, na reunião dos secretários-gerais dos grupos políticos. Os serviços da Presidência informaram-me que esta decisão foi tomada pelos secretários-gerais dos grupos políticos na sua reunião de ontem ao meio-dia. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, desculpe, mas devo ser um pouco pobre de espírito. A Conferência dos Presidentes é constituída por deputados eleitos, os presidentes dos grupos, que podem tomar decisões; muito bem. À parte a Conferência dos Presidentes, tanto quanto sei, é o Plenário que pode tomar uma decisão. Os secretários-gerais dos grupos políticos, pelo seu lado, podem manifestar-se mas, uma vez que não são eleitos e que não têm a capacidade de representar um grupo, não podem tomar decisões. Eis a simplicidade das coisas tal como as vejo.
Evidentemente que podem fazer propostas, mas não podem tomar decisões. 
Presidente.
   Senhor Deputado Cohn-Bendit, o seu espírito não é mais simples do que a média do Parlamento, e o que propõe ou sugere deve ser tomado em consideração. Parte-se do princípio que os secretários-gerais dos grupos políticos participam nas reuniões dos grupos políticos para expressar a opinião dos grupos políticos. Poderíamos levar a cabo um teste para avaliar a representatividade dos secretários-gerais dos grupos políticos submetendo à votação a modificação à ordem do dia, mas será estritamente necessário? Veremos... 
Francis Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, compreendo a reacção espontânea de Daniel Cohn-Bendit, pelo que vou tentar explicar a situação.
Foi o meu grupo que pediu a inscrição na ordem do dia de um ponto relativo à suspensão da ajuda da União Europeia à Palestina. Apresentámos essa proposta muito depois da Conferência dos Presidentes, pelo que era tecnicamente impossível a Conferência dos Presidentes discuti-la. Foi por isso que os secretários-gerais chegaram a acordo, como é habitual. Assim, compreendi a proposta do nosso Presidente da seguinte forma: trata-se agora de submeter ao Plenário as conclusões a que chegaram os secretários-gerais dos grupos com base na nossa proposta e, se houver alguma oposição, votá-la.
Dito isto, pensava que existia praticamente um consenso de apoio à nossa proposta, excepto que nós defendíamos além disso a apresentação de uma resolução. Mas não se trata de um . 
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, a decisão que está a ser discutida – acerca da qual o senhor deputado Wurtz já disse tudo o que era preciso dizer – foi tomada porque queríamos que houvesse um debate, mas considerando, entre outras coisas, a próxima deslocação de Mahmoud Abbas aqui a Bruxelas ou a Estrasburgo, também dissemos que, tendo em conta o assunto em questão, o qual, potencialmente, pode ter um enorme impacto político, não é conveniente da nossa parte tomar hoje aqui decisões e apresentá-las sob a forma de uma proposta de resolução; é por isso que não vamos apoiar esta proposta, sendo embora perfeitamente claro que há toda a legitimidade para apresentar a proposta em questão a este plenário, autoridade máxima desta Assembleia. Sobre este aspecto, apoio sem reservas a linha seguida pelo senhor deputado Cohn-Bendit.
Gostaria, no entanto, de comunicar à Assembleia uma coisa que o senhor deputado Cohn-Bendit não referiu. A Conferência dos Presidentes é composta por deputados comuns – é verdade, e o senhor deputado Cohn-Bendit é um deles – e esse mesmo senhor deputado, na Conferência dos Presidentes, aceita de bom grado o apoio de outros presidentes de grupos parlamentares, sempre que eles apoiam os seus planos – mesmo quando se trata de assuntos que provavelmente não obteriam uma maioria de votos se fossem postos à votação neste plenário. 
Hans-Gert Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, é um facto que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia se encontra na situação cómoda de ter dois presidentes, um deles a senhora deputada Frassoni e o outro o senhor deputado Cohn-Bendit. Tenho sempre muito prazer em vê-los, embora lamente nunca os ver juntos. Com disseram os senhores deputados Wurtz e Schulz, concordámos que é necessário que nesta Assembleia haja um pouco de boa vontade, que iríamos debater esta questão, mas – estando as coisas no pé em que estão – não iríamos elaborar uma resolução. Foi com isso que toda a gente concordou.
É claro que esta Assembleia tem o direito de tomar a decisão definitiva – escusado será dizê-lo –, mas a decisão tomada neste caso pela Conferência dos Presidentes – cujos membros são simples mortais, e por isso nem tudo o que fazemos está correcto – foi uma decisão adequada, e ficaríamos gratos se acaso a Assembleia agisse em conformidade com a mesma. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Visivelmente, Senhor Presidente, não percebo nada. O senhor deputado Wurtz disse que a proposta tinha sido feita muito depois da Conferência dos Presidentes. Se o senhor deputado Wurtz tem razão, a Conferência dos Presidentes, que teve lugar antes, não pôde analisar a proposta, o que me parece lógico.
Quem fez a proposta foi o presidente do Grupo GUE/NGL, que acaba de nos dizer – o senhor ouviu-o tão bem como eu – que apresentou a proposta depois da Conferência dos Presidentes. A partir do momento em que uma proposta é apresentada depois da Conferência dos Presidentes, esta, que teve lugar antes, não pôde discuti-la. Este argumento parece-me imbatível.
Em segundo lugar, seria perfeitamente claro: se os dois grandes grupos estão contra a apresentação de uma resolução, não haverá resolução. Mas quero que se proceda a uma votação neste Hemiciclo para decidir se há resolução ou não. O senhor tem os seus argumentos, que são genuínos; eu, pela minha parte, tenho outros que não são menos genuínos. A maioria decidirá, é a democracia, obrigado! 
Graham Watson (ALDE ).
   - Senhor Presidente, parece que existem aqui muitas recordações diferentes, mas a minha recordação é, sem dúvida, a de que na Conferência dos Presidentes concordámos em que não haveria nenhuma resolução. No entanto, uso da palavra para lhe pedir que ponha fim a esta questão e nos permita prosseguir os nossos trabalhos desta tarde, seja solicitando uma votação da Assembleia para se levar por diante a ordem do dia, tal como está proposta, seja avançando, pura e simplesmente. 
Presidente.
   Após consultar os serviços da Presidência, fui informado de que este ponto foi aditado, ou que foi proposta a sua inclusão, depois da última Conferência dos Presidentes. Foi depois adiado, e propõe-se a sua inclusão sem resolução. Dado que esta proposta não foi aceite por todos, terá de ser submetida à votação. Não quero que façam mais nenhum esforço intelectual para compreender o que aconteceu; pronunciem-se simplesmente sobre se aceitam ou não que a ordem do dia seja modificada para incluir um ponto sobre a suspensão da ajuda à Autoridade Palestiniana que não será seguido de resolução.
Aditar-se-á à ordem do dia um ponto relativo a uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a suspensão da ajuda à Autoridade Palestiniana, cujo debate não será seguido da votação de uma resolução.
Devo também informá-los de que o período de intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes terá lugar depois da pergunta oral ao Conselho sobre a alteração do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão – Vinte anos após Tchernobyl: lições para o futuro. 
Andris Piebalgs,
   Senhor Presidente, desejo começar por prestar homenagem aos que perderam a vida e às comunidades que foram afectadas pela devastação de Tchernobyl. Sabemos pela imprensa da Letónia que, mesmo agora, ainda há muitas pessoas que sofrem as consequências dessa catástrofe. A Letónia não foi directamente afectada, mas temos 6 000 liquidatários. Hoje em dia, metade deles estão inválidos e 500 já morreram.
Tive um contacto pessoal muito próximo com Tchernobyl. No dia do acidente estava a andar de caiaque na Ucrânia e só ouvi falar do que tinha acontecido dois dias mais tarde, quando um dos habitantes locais me perguntou se tinha ouvido falar do desastre ocorrido na central nuclear ali próxima. O segundo contacto tive-o através do meu cunhado, um indivíduo comum que foi chamado para participar na liquidação das consequências da catástrofe de Tchernobyl.
Na data em que se comemora o 20º aniversário do acidente de Tchernobyl, a Comissão Europeia associa-se ao Parlamento Europeu numa profunda reflexão sobre as consequências do acidente e, em especial, sobre as lições dele retiradas.
Em primeiro lugar, a União Europeia presta desde 1991 uma importante ajuda financeira com vista a melhorar a segurança nuclear na Rússia, na Ucrânia, na Arménia e no Cazaquistão, incluindo as consequências da catástrofe no próprio local, em Tchernobyl. A Comunidade já prestou, só à Ucrânia, assistência no valor de mais 500 milhões de euros, para projectos relacionados com a segurança nuclear, incluindo ajuda ao Fundo de Protecção de Tchernobyl.
Como medida do continuado empenhamento da UE, a Comissão também propôs a criação de um instrumento para a segurança nuclear, tendo em vista o reforço dessa segurança no exterior das fronteiras da União Europeia no período 2007-2013, com um orçamento proposto de 500 milhões de euros.
Para a comunidade internacional, o acidente de Tchernobyl representou um ponto de viragem, que sensibilizou as pessoas para a necessidade de regras e normas comuns que reduzam ao mínimo o risco de um acidente, bem como de preparação para uma reacção imediata em caso de uma emergência radiológica. Diversas convenções internacionais assinadas sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica reflectem a resposta da comunidade internacional a seguir ao acidente: a Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear; a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica; a Convenção sobre a Segurança Nuclear; a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares; e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioactivos. A Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados-Membros são partes contratantes de todas estas convenções.
A nível europeu, gostaria de recordar que o capítulo do Tratado Euratom sobre saúde e segurança prevê a protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos provenientes da radiação. O Tratado também obriga os Estados-Membros e os operadores das centrais nucleares a fornecer à Comissão informações periódicas sobre instalações e material nuclear de que disponham.
Além disso, o direito derivado reflecte as lições retiradas da tragédia de Tchernobyl. Aqui se inclui a legislação relativa a géneros alimentícios: pouco depois do acidente, foram aprovadas restrições às importações de certos produtos agrícolas e ainda hoje se aplicam alguns controlos fronteiriços. Se alguma vez for necessário, um mecanismo comunitário permitirá que sejam fixados sem demora os níveis máximos autorizados de contaminação de géneros alimentícios e forragens.
Em segundo lugar, existe direito derivado em matéria de planos de emergência: há uma obrigação de os planos de emergência necessários serem elaborados a nível nacional e local, inclusivamente no interior das instalações, e de serem criadas equipas de emergência. Os Estados-Membros têm de cooperar nos planos de emergência e na resposta a uma situação de emergência.
Em terceiro lugar, existe direito derivado em matéria de informação em casos de emergência radiológica: está em funcionamento um sistema comunitário para o intercâmbio rápido de informações numa situação de emergência radiológica. Todos os Estados-Membros, a Suíça, a Bulgária, a Roménia e a Turquia participam nesse mecanismo.
Além disso, todos os Estados-Membros criaram no seu território uma rede de dispositivos para controlar os níveis de radioactividade no ambiente. Foi esse tipo de equipamento existente nos países nórdicos que detectou o acidente de Tchernobyl muito antes de ele ser revelado pelas autoridades da União Soviética. Da informação da população faz parte informar em primeiro lugar as pessoas que vivem perto de instalações nucleares, bem como fornecer mecanismos de protecção à população realmente afectada por uma emergência desse tipo.
A União Europeia tem prestado apoio financeiro para a modernização das condições de funcionamento de uma série de instalações nucleares em território da União. Os reactores em que não foi possível efectuar uma modernização suficiente vão ser, ou já foram, encerrados. O encerramento faseado dos reactores que ainda restam em Ignalina, Bohunice e Kozloduy foi acordado nas negociações de adesão à União Europeia. Esses reactores serão encerrados e nós prestaremos apoio financeiro aos países em causa.
A União Europeia tem feito progressos significativos desde 1986 em especial nos domínios da segurança, da protecção contra as radiações e da prevenção de situações de emergência.
A Comissão gostaria de agradecer uma vez mais ao Parlamento o apoio que dispensou ao papel da UE em matéria de salvaguardas nucleares, tal como expresso na resolução de 15 de Março de 2006 relativa à Estratégia de Lisboa. Esta resolução recorda que a UE possui conhecimentos especializados mundialmente reconhecidos no domínio da energia nuclear e chama a atenção para o facto de que esses conhecimentos especializados têm a ver, entre outras coisas, com a eficiência e a qualidade das instalações de produção e com processos de desactivação de instalações nucleares. Também vale a pena recordar que o Conselho criou, em Junho de 2004, um grupo de trabalho sobre segurança nuclear, que deverá apresentar um relatório final no fim do corrente ano.
O Parlamento também tem conhecimento de que a Comissão fez propostas legislativas específicas destinadas a dotar a União de regras comuns em matéria de segurança nuclear, gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e fundos para a desactivação de instalações nucleares. Além disso, a Comissão envidará todos os esforços no domínio da investigação e desenvolvimento, a fim de contribuir para que se encontre uma solução sustentável para a questão dos resíduos radioactivos.
Uma vez mais, desejo agradecer ao Parlamento o seu apoio e agradeço muito a vossa atenção. 
Hans-Gert Poettering,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o acidente ocorrido há exactamente vinte anos na parte ocidental do que era na altura a União Soviética foi a primeira catástrofe ambiental europeia a exercer um impacto na totalidade do continente europeu; uma das nossas responsabilidades hoje em dia é garantir que essa primeira catástrofe continue a ser a única. Num dia como o de hoje, impressiona-nos profundamente o destino das vítimas dessa tragédia e das suas famílias, dos trabalhadores da central nuclear e dos trabalhadores das equipas de socorro que sacrificaram as suas vidas para salvar a população de consequências ainda piores, daqueles que viviam na vizinhança imediata da central e dos que mais tarde viriam a ser, directa ou indirectamente, vítimas da precipitação radioactiva, entre os quais muitas crianças que foram afectadas com particular gravidade pelos efeitos da catástrofe.
Uma área de cerca de 40 000 quilómetros quadrados, o que corresponde aproximadamente ao território da Bélgica, está de tal forma contaminada pela radiação que, ao longo de décadas, se manterá inabitável e incapaz de ser utilizada para fins agrícolas. Mesmo agora me recordaram que a explosão nesta central nuclear ocorreu não quando ela estava a ser utilizada para fins civis, mas enquanto aí decorriam experiências militares.
Hoje em dia, para nós, que temos de discutir o modo como as ditaduras utilizam a energia nuclear, o nome de Tchernobyl tem de constituir um aviso. Lamentavelmente, ainda hoje é preciso dizer que a atitude dos que, na altura, ocupavam cargos de responsabilidade na União Soviética, relativamente às pessoas que viviam nas cidades e aldeias afectadas em redor do reactor que desencadeou a catástrofe, foi em grande parte, uma atitude de desprezo.
Ao longo dos últimos vinte anos, muita coisa se fez em todas as partes do mundo para ajudar os que foram afectados pela tragédia e para apoiar pessoas que têm de lidar com as consequências da mesma. As inúmeras associações e instituições que têm realizado um trabalho tão meritório neste domínio merecem a nossa gratidão. Os sofrimentos das vítimas e a dedicação demonstrada por muitos cidadãos da União Europeia fazem com que seja completamente descabido utilizar o aniversário da catástrofe de Tchernobyl para fins políticos e como ensejo para um debate sobre os males da energia atómica como tal. O que é de importância fundamental é melhorar e garantir a segurança nuclear.
A central de Tchernobyl foi encerrada em Dezembro de 2000; a decisão de a encerrar foi saudada nesta Assembleia e pela União Europeia como sendo um importante contributo para a melhoria da segurança nuclear na Europa, e eu gostaria de recordar ao Senhor Comissário Piebalgs o nosso historial coerente de excelente cooperação com a Comissão. A União Europeia também desempenhou um papel considerável para tornar seguro o local do acidente ocorrido em Tchernobyl. Em Dezembro de 1997 assistiu-se à criação de um fundo para o revestimento do reactor de Tchernobyl, com a intenção de proteger a população e o ambiente de mais contaminação radioactiva.
Tanto o desmoronamento da Cortina de Ferro como – em especial – o alargamento da União Europeia para Leste há dois anos contribuíram para tornar mais segura a utilização da energia atómica na Europa. Enquanto, ainda em 2001, foram ligadas à rede nove centrais nucleares com um total de 27 blocos de concepção semelhante à de Tchernobyl, os novos Estados-Membros, nos tratados de adesão, comprometeram-se a desactivá-las ao longo dos próximos anos. É muito importante que o compromisso relativo às Perspectivas Financeiras para 2007-2013 seja utilizado para contribuir para a disponibilização tão rápida quanto possível de fundos para a desactivação dessas centrais. Agora, em vez de deixarmos entregues a si próprios esses países da adesão que têm de fazer face aos problemas resultantes da catástrofe de Tchernobyl, temos é de agir para com eles num espírito de solidariedade; fazendo-o, também estaremos a fazer algo para nós próprios.
Ao longo dos anos, foram estabelecidos no território da União Europeia elevados padrões de segurança para centrais atómicas, e agora é altura de os nossos vizinhos partilharem desses padrões, ao mesmo tempo que nós temos de continuar a promover a investigação em matéria de segurança dos reactores, algo para que o programa-quadro de investigação actualmente em fase de apreciação nesta Assembleia pode dar um importante contributo. Esta é uma política a que queremos dar continuidade, e esperamos sinceramente ser capazes de garantir a segurança do aprovisionamento energético sem interferir no desenvolvimento sustentável nem no bem-estar do ambiente. Sejam, pois, quais forem os requisitos em matéria de segurança – requisitos que são absolutamente justificados – a utilização pacífica da energia atómica tem de ser considerada no contexto da segurança dos abastecimentos da Europa, e é tendo isso em mente que todos temos de colaborar. 
Martin Schulz,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por diversas razões, é muito difícil recordar as vítimas deste acidente num aniversário como o que hoje se celebra. É impossível avaliar o sofrimento destas pessoas. Eu próprio, quando era presidente da Câmara de uma cidade alemã, tive oportunidade de cuidar dos filhos de famílias que tinham sido vítimas da contaminação resultante de Tchernobyl, e essa foi uma das experiências mais amargas da minha vida política. O cinismo dos responsáveis pelo que aconteceu é indescritível, e concordo com a opinião do senhor deputado Poettering de que, se quisermos recordar o que se passou faz hoje precisamente vinte anos, temos de recordar que isso foi o resultado de um acidente ocorrido numa ditadura.
A supressão dos factos, a fuga às responsabilidades e a não assunção das mesmas provocou uma perda de tempo, tempo que era necessário para se poder tomar medidas de imediato, a fim de diminuir o sofrimento de seres humanos. Se hoje, portanto, se recordam as vítimas, também se deve recordar quem foi responsável e ter uma ideia clara da dimensão dessa responsabilidade e do seu carácter histórico. Não partilho, porém, da opinião do senhor deputado Poettering de que esta recordação não deverá ser utilizada como ensejo para uma qualquer tomada de decisão fundamental sobre a maneira de utilizar a energia atómica.
Como acontece com todos os grupos desta Assembleia – não, peço desculpa, talvez com excepção dos Verdes –, no seio do meu grupo há diferenças de opinião.
Tenho colegas de partido que têm uma opinião diferente da minha, mas todos e cada um de nós, na sequência de Tchernobyl, temos de responder à pergunta que Tchernobyl tornou visível para todos os seres humanos e para a qual forneceu um exemplo. A pergunta é a seguinte: aquilo que é tecnicamente possível é, de facto, moralmente defensável? A meu ver, a resposta já foi dada e é negativa.
Penso que há três motivos fundamentais para uma atitude de cepticismo relativamente à energia atómica. Em primeiro lugar, é possível argumentar que os acidentes em centrais atómicas são raros; são efectivamente raros, mas, quando acontecem, têm efeitos tão devastadores que, considerando o risco diminuto que poderá existir face à catástrofe que desse risco também poderá decorrer, não se pode deixar de decidir que não vale a pena correr o tal pequeno risco. Não creio que este assunto suscite dúvidas.
Há outro motivo. Ainda nas últimas semanas vimos na Índia um exemplo daquilo que estamos a discutir relativamente ao Irão, ou seja, que a utilização abusiva para fins militares de instalações alegadamente utilizadas para fins civis não é novidade; pelo contrário, trata-se de algo que já acontece há décadas. A Agência Internacional da Energia Atómica nunca teve qualquer jurisdição sobre utilizações para fins militares, mas também nunca foi capaz de impedir que a interdição da proliferação de armas fosse contornada por meio da construção de instalações civis que vêm a ser utilizadas para fins militares. É muito grande o risco de que tal aconteça.
Em terceiro lugar, é precisamente por causa da transição praticamente imperceptível de uma utilização para outra que os Estados Unidos da América, devido à sua conduta reprovável, deram origem a um outro exemplo. A base sobre a qual se avançou para a guerra com o Iraque foi um argumento discutível de que "não negociamos com ditadores como Saddam, que querem adquirir armas de destruição maciça", mas, ao mesmo tempo, estavam em curso negociações com um ditador – na Coreia do Norte – que possuía efectivamente armas nucleares; por isso, a mensagem que acabou por passar foi esta: "Se vocês tiverem armas nucleares, não vos atacamos, mas se não tiverem, atacamos". Isto equivaleu a convidar todos os ditadores do planeta a deitarem mãos o mais rapidamente possível a armas nucleares ilegais. Também há que reflectir sobre isso quando discutirmos a questão de Tchernobyl.
Participo desde muito jovem em campanhas no meu país contra a energia nuclear. O facto de essa experiência não ter feito de mim um Verde é, diria eu, uma circunstância feliz para os Verdes, mas na família política a que pertenço há muita gente que pensa como eu; outros não pensam assim, e eu também desejo falar claramente em seu nome; também tenho de compreender os seus argumentos e de os apresentar. Há membros do meu grupo que, tal como o senhor deputado Poettering, consideram que a energia nuclear é um risco que se poderá correr, e eu tenho de os respeitar também.
Há, no entanto, uma coisa que gostaria de acrescentar: lamentavelmente, todos nós consideramos, de facto, que é inevitável haver aqui um certo cinismo. Os que se opõem à utilização da energia nuclear sabem que há quem a defenda e que há quem possa fazer da sua utilização uma realidade. Neste momento está em construção na Finlândia um novo reactor nuclear. Há Estados em todo o mundo que só agora estão a começar a utilizar a energia nuclear para fins civis, e é pelo facto de os riscos serem tão grandes que também aqueles que se opõem, por uma questão de princípio, à energia nuclear, têm interesse em que nós façamos o maior investimento possível nas mais exigentes normas de segurança para a utilização dessa energia. Talvez seja uma atitude cínica, mas é um tipo de cinismo que, vinte anos volvidos sobre a catástrofe de Tchernobyl, temos de tolerar.
Graham Watson,
   Senhor Presidente, à 1H23 da madrugada do dia 26 de Abril de 1986, soou um alarme que assinalou o pior acidente nuclear civil de sempre à escala mundial.
A explosão ocorrida na central nuclear de Tchernobyl lançou resíduos radioactivos sobre vastas faixas do território da ex-URSS e da Europa Ocidental e tornou inabitável para seres humanos uma área num raio de 30 quilómetros. Faz todo o sentido que expressemos hoje a nossa solidariedade para com as vítimas desse acidente e que reconheçamos o grave impacto que o mesmo teve sobre tantas vidas.
Cifras oficiais das Nações Unidas previram que, em consequência desse acidente, pudesse chegar a 9 000 o número de mortes causadas por cancro. No entanto, um relatório da Greenpeace publicado a semana passada apresentava uma estimativa de 93 000, podendo esse número aumentar para cerca de 200 000, se incluirmos outras doenças relacionadas com a mesma catástrofe.
Contudo, eu quero falar do futuro e não do passado. Tchernobyl continua a ser um símbolo dos perigos do combustível nuclear e da razão pela qual temos de colaborar com os países da Europa Central e Oriental que têm reactores nucleares com uma concepção semelhante, a fim de os tornarmos tão seguros quanto possível enquanto tiverem de se manter em funcionamento e de os desactivarmos assim que pudermos.
Congratulo-me especificamente com o empenhamento do Senhor Comissário no desenvolvimento de tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis. O Senhor Comissário vai visitar dentro em breve o meu círculo eleitoral, onde estamos a encerrar centrais nucleares e a desenvolver combustíveis renováveis. Com os recursos finitos a esgotarem-se rapidamente, a Europa vai ter de reanalisar de forma radical os seus padrões de aprovisionamento e consumo de energia.
Isto é especialmente verdade num período de instabilidade crónica no Médio Oriente, de subidas acentuadas e alarmantes do preço do petróleo bruto e de um aumento da concorrência para a obtenção de recursos. Se quisermos evitar ficar numa situação de dependência do petróleo russo da ordem dos 90% até 2020, temos de conseguir uma maior autonomia em matéria de aprovisionamento energético e de desenvolver uma política energética comum que tenha uma combinação de fontes de energia inteligente e equilibrada. O dinheiro investido numa tecnologia verde e limpa não é dinheiro deitado à rua, e se a Europa conseguir liderar o mundo no domínio da investigação de tecnologias verdes, criará mais postos de trabalho, revitalizará a indústria transformadora e criará um maior potencial de exportação para os nossos produtos.
É por isso que o meu grupo aplaude o Conselho e a Presidência austríaca por apoiarem planos que visam a duplicação da utilização de biomassa, incluindo resíduos orgânicos, para fins de produção de energia, o que nos permitirá reduzir em mais de 6% as importações de energia e trazer às zonas rurais um número de postos de trabalho que poderá chegar aos 300 000.
Com o aumento do consumo mundial, uma maior eficiência energética conjugada com as fontes renováveis de energia poderá gerar cerca de 25% das nossas necessidades. Temos de aumentar esse número, temos de nos empenhar verdadeiramente no investimento em tecnologias para o futuro. Investir em projectos como o combustível de hidrogénio poderá permitir-nos uma poupança potencial de petróleo equivalente a 13% da procura global desse combustível.
Atendendo ao contributo considerável já dado pela energia nuclear para a nossa autonomia energética, há que investir com um ímpeto renovado na segurança, tanto para garantir que as centrais nucleares produzam menos resíduos e apresentem menos riscos como para desenvolver a investigação europeia em matéria de energia de fusão por intermédio do quadro da Euratom e da experiência realizada em Cadarache, na França.
Lenine estava convencido de que o progresso só era possível através do socialismo e da electricidade. A história demonstrou que ele estava enganado relativamente à primeira afirmação, mas talvez o mesmo não se aplique à segunda. Ninguém nega que precisamos de um aprovisionamento energético sustentável e seguro; só há divergências de opinião relativamente à combinação das fontes de energia.
O aniversário da catástrofe de Tchernobyl vem recordar-nos os desafios com que nos confrontamos quando respondemos às nossas necessidades em termos de energia e simultaneamente procuramos minimizar os riscos daí resultantes. Desenvolver fontes de energia seguras, fiáveis e sustentáveis é um dever que temos para com as vítimas de Tchernobyl.
Claude Turmes,
   Senhor Presidente, hoje é um dia de recordação, um dia em que devemos recordar os milhares de pessoas que morreram e irão morrer e as centenas de milhares de pessoas que sofrem em consequência do acidente ocorrido em Tchernobyl. Apesar de terem passado 20 anos, os cidadãos e os decisores políticos continuam a não estar bem informados sobre as vastas consequências da catástrofe.
O lóbi do nuclear declarou a semana passada no que só morreram 50 pessoas em consequência de Tchernobyl. A Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, falou em cerca de 4 000 mortes até ao início da semana passada e teve de rever este número em alta pressionada por novos estudos independentes, um deles encomendado pela nossa colega, a senhora deputada Harms.
Quais são as lições políticas a retirar de Tchernobyl? Em primeiro lugar, precisamos de mais dignidade. As vítimas de Tchernobyl têm tido considerável dificuldade em obter reconhecimento. As vítimas merecem dignidade. Não devem ter de lutar constantemente contra os que procuram suprimir ou negar o seu sofrimento.
Em segundo lugar, precisamos de que haja uma transparência absoluta – – sobre as verdadeiras consequências do acidente. A Agência Internacional da Energia Atómica, uma agência das Nações Unidas favorável ao nuclear, não deve continuar a poder interferir e suprimir estudos da Organização Mundial de Saúde sobre o impacto que a radiação exerce na saúde. Temos, por isso, de pôr fim ao acordo de 1959 celebrado entre a Agência Internacional da Energia Atómica e a Organização Mundial de Saúde, tal como previsto no artigo 12º desse acordo.
O mesmo se aplica à Euratom – e agradeço ao senhor deputado Rübig, do Grupo PPE-DE, que, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, tomou a iniciativa de levantar a questão de pôr fim à Euratom. Esta agência não pode ser favorável ao nuclear e ser independente em questões relacionadas com a saúde.
Em terceiro lugar, precisamos de transparência absoluta no que respeita aos planos da indústria nuclear. Hoje em dia, 450 reactores nucleares produzem 2,5% da energia mundial e 6% das necessidades europeias de energia. Para a energia nuclear poder ser a resposta à segurança do aprovisionamento e às alterações climáticas, será necessário que essa percentagem aumente de 2,5 para 30, 40, 50 ou 60% da combinação energética. Não estamos a falar de um reactor aqui e de um reactor ali. Estamos a falar de 4 000, 5 000, 6 000 ou 7 000 reactores. Isso é o que a indústria nuclear quer porque não temos plutónio. Isso significa reactores rápidos reprodutores, enriquecimento, reprocessamento.
Queremos que se corra este risco num mundo em que não se pode excluir a ocorrência de acidentes na cadeia do nuclear, onde a Al-Qaeda e outros terroristas aguardam a oportunidade de atacar, onde, na crise do Irão, é revelada a proliferação de armas nucleares? As sociedades têm de aprender. As sociedades só sobrevivem se aprenderem as lições da história. É chegada a altura de tomar decisões.
Jonas Sjöstedt,
   . Senhor Presidente, passaram-se vinte anos desde o desastre nuclear de Tchernobyl. As suas terríveis consequências são visíveis ainda hoje, 20 anos após o acidente. Elas manifestam-se sob a forma de doenças e de incapacidade física de milhares de pessoas, bem como nas enormes áreas de território hoje inabitáveis e que continuarão a sê-lo por muitas gerações. Mesmo no meu pequeno canto da Europa, no norte da Suécia, a precipitação radioactiva teve um impacto que perdurará por longos anos, devido à contaminação do mundo natural por ela causada.
O desastre de Tchernobyl foi o pior acidente nuclear de que há registo, mas não podemos esquecer que não foi o único. Importa não esquecer Three Mile Island e todos os outros quase-acidentes que ocorreram na história da indústria nuclear. A energia nuclear não é segura.
Nos últimos 20 anos, foram muito poucos os reactores nucleares novos construídos na Europa. Isto significa que há um grande número de reactores antigos ainda em funcionamento. Os reactores antigos são reactores perigosos, pelo que é altura de pensar seriamente num plano de desactivação desses reactores.
O desastre de Tchernobyl não nos deixa esquecer os riscos da energia nuclear. Além disso, continua por resolver o problema dos resíduos nucleares. Actualmente, produzimos resíduos nucleares que ainda não sabemos como vamos armazenar. É um problema cuja solução estamos a deixar para as gerações futuras. A energia nuclear demonstrou também ser uma fonte de energia bastante cara. Isto não significa apenas custos de produção elevados, significa também avultados custos para lidar com os reactores desactivados e os resíduos produzidos.
Por último, mas não menos importante, a energia nuclear é um recurso finito. O combustível acabará por esgotar-se. Presentemente, estamos à beira de uma enorme mudança ao nível das fontes de energia. É absolutamente imperioso pôr termo à nossa dependência do petróleo e dos combustíveis fósseis. A principal razão de ser desta opção não é o preço do petróleo, mas sim o efeito de estufa. Seria um erro trágico substituir a dependência do petróleo por uma nova e ainda maior dependência da energia nuclear. Em vez disso, temos perante nós uma oportunidade única de desenvolver “alternativas ecológicas” renováveis e sustentáveis. De igual modo, precisamos de reduzir drasticamente a nossa dependência energética. É esta a convicção da maioria da esquerda europeia.
Contudo, a UE tem um papel a desempenhar em todo este processo. Assim, os dinheiros da UE afectos à investigação têm de ser mais canalizados para fontes de energia renovável e menos para a energia nuclear. Por outro lado, o actual Tratado EURATOM, desactualizado há uma série de anos, necessita de ser revogado. Só com a abolição da energia nuclear conseguiremos eliminar de vez os riscos de novos desastres de Tchernobyl.
Georgios Karatzaferis,
   – Senhor Presidente, recordamos hoje esse dia nefasto em que ocorreu o acidente de Chernobyl. Continuamos sem saber quantas pessoas morreram. Não sabemos quantas pessoas temos de lembrar hoje. Há quem fale de 4 000, o Greenpeace refere 93 000, e ainda hoje não sabemos qual será, no fim de contas, o número exacto. Continuam a morrer pessoas. O ciclo activo do césio é de 35 anos. Decorridos vinte anos, o cancro vai continuar alojado no corpo humano durante mais 15. As mortes causadas pelo cancro da tiróide centuplicaram. Têm-se registado numerosas mortes causadas pela leucemia e este mal não fica por aqui, vai continuar durante muitos anos.
Já se está a preparar uma nova “estrutura” para cobrir Chernobyl. Num determinado ponto, foram despejados 200 metros de betão e mesmo assim as fugas continuam. Por isso, vai ser construída uma cobertura de aço que vai custar vários milhares de milhões de euros, num país em que desde há 100 anos as pensões não ultrapassam os 20 euros por mês. Os materiais radioactivos letais vão permanecer ali durante 100 000 anos. Para que possam ter uma ideia do que isto significa, lembro que Cristo morreu há apenas 2 000 anos e que só passaram 5 000 anos desde que aconteceu o Dilúvio. Imaginem só durante quantos milhares de anos aquele material vai continuar activo. Que ilações devemos retirar daqui? Que isto é extremamente perigoso e que mesmo assim assistimos a uma multiplicação das centrais nucleares.
O Senhor Comissário disse que a Bulgária prometeu encerrar Kozloduy. Sim, é uma promessa, mas ele não nos disse que a Bulgária já está a construir outra central nuclear a poucos quilómetros do local, a apenas 50 quilómetros da segunda maior cidade da Grécia e a menos de 1 000 quilómetros de Roma em linha recta. Assim, se ocorrer um acidente semelhante, imaginem quantos prejuízos e quantas mortes teremos na Europa.
É preciso que todos nós, aqui – num dos maiores parlamentos do mundo –, encontremos a coragem para votar, falar e argumentar contra a energia nuclear. Temos de apelar ao desarmamento nuclear. A Turquia está já a construir três centrais nucleares e não quero dizer que os engenheiros turcos e búlgaros sejam menos competentes do que os engenheiros soviéticos, os quais, quanto mais não seja, foram os primeiros neste domínio e ainda assim sofreram o acidente. No entanto, se um terrorista decidisse lançar um míssil contra uma dessas centrais, dão-se conta dos danos que causaria? Os danos prováveis são enormes, quando comparados com os benefícios económicos que as centrais nucleares podem oferecer para o problema energético. Temos de ponderar os malefícios e tomar iniciativas pertinentes.
Cumpre-me também comunicar-vos este facto lamentável: este ano, a Grécia não tem soldados suficientes. Sabem porquê? Porque houve 3 500 abortos imediatamente a seguir a Chernobyl e perdemos muitas crianças que hoje poderiam estar no exército. Devemos, pois, estar muito atentos ao nosso futuro, ao futuro dos nossos filhos e ao futuro das gerações vindouras. A democracia exige coragem. 
Brian Crowley,
   Senhor Presidente, ao usar hoje da palavra, é-me muito difícil saber quais as palavras que podem exprimir cabalmente os horrores que ainda afectam os habitantes de Tchernobyl, da Bielorrússia, da Ucrânia, do Cazaquistão e de outras partes da Europa em consequência deste acidente. Comoveu-me particularmente o que o Senhor Comissário Piebalgs disse na sua declaração inicial acerca das pessoas que entraram em acção imediatamente a seguir ao acidente para efectuar trabalhos de limpeza, tentar pôr betão no sarcófago e tentar proteger o resto da população. Hoje em dia, nos nossos debates, essas pessoas são esquecidas. Deram a vida, sabendo que se tratava de uma missão suicida, mas, em prol da humanidade e para o bem dos seus compatriotas, homens e mulheres, entraram em acção e aceitaram desempenhar essa perigosa tarefa.
Hoje em dia, quando falamos de Tchernobyl e da indústria nuclear, as duas coisas estão ligadas. Apesar de tudo o que as pessoas possam dizer sobre progressos no domínio da tecnologia ou sobre as novas medidas de segurança postas em prática, os riscos associados à energia nuclear são vastíssimos e enormes. Os resíduos têm uma vida activa de milhares de anos que não podemos controlar nem gerir.
Antes da Segunda Guerra Mundial, um famoso general americano fez este comentário acerca de possíveis armas atómicas: "As armas atómicas são para um exército o mesmo que um elefante é para um rato. Se as pudermos controlar e utilizar em nosso benefício, óptimo; mas, atendendo à dimensão, é impossível um rato controlar o que um elefante poderá fazer". De igual modo, penso que é impossível a humanidade controlar o que fará a energia nuclear. A nossa melhor opção é prescindir da opção nuclear e, como outros já disseram, considerar alternativas.
Passando agora desta discussão novamente para os nossos dias, gostaria de dizer que quando pensamos nas lições aprendidas ao longo de 20 anos, há que recordar que na Ucrânia e na Bielorrússia e noutras partes da Europa ainda há crianças que nascem defeituosas. Há uma doença cardíaca conhecida por "coração de Tchernobyl": crianças pequenas que deviam estar de excelente saúde e cheias de vitalidade têm ataques cardíacos graves e acidentes vasculares cerebrais (AVC) devido ao impacto da radiação e da precipitação radioactiva nos seus sistemas.
No final da década de 1980 e no início da de 1990, foi criado na Irlanda, por uma mulher que testemunhou os horrores de Tchernobyl, um grupo de voluntários chamado Projecto das Crianças de Tchernobyl. Desde essa data, vêm todos os Verões de Tchernobyl para a Irlanda 14 000 crianças para passarem um período de três semanas num ambiente limpo, respirarem ar puro, viverem com famílias de acolhimento, terem a experiência do que é viver num ambiente familiar digno desse nome e receberem tratamento médico e dentário. Ao longo desse período de tempo, este grupo de voluntários angariou mais de 60 milhões de euros destinados a ajuda humanitária e assistência médica para Tchernobyl e a Bielorrússia. Há muitos outros pequenos projectos como este, geridos por indivíduos que testemunharam as carências causadas pela catástrofe.
Vou terminar com esta breve citação de Dostoievski: "Não há nenhum acontecimento no mundo que valha um lágrima derramada por uma criança". Pensem só em todas as lágrimas que foram derramadas por crianças e famílias por causa de Tchernobyl. É nossa responsabilidade garantir que tal coisa não possa voltar a acontecer.
Jana Bobošíková (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passados vinte anos, continuamos a lembrar-nos dos horrores de Tchernobyl, voltamos a ver a garganta incandescente da central nuclear; voltamos a ver os milhares de vidas humanas que foram ceifadas; voltamos a ver crianças contaminadas com elevadíssimas doses de radiação. Mais: lemos, alarmados, sobre o número de pessoas que continuam a morrer prematuramente, em consequência de Tchernobyl. Há vinte anos, eu estava grávida de dois meses. O meu país, a então República Socialista Checoslovaca, não escapou às poeiras radioactivas, como é bem sabido. Não desejaria a ninguém que passasse por uma gravidez com o medo atroz e angustiante de que a criança não nascesse saudável ou fosse vítima dos erros humanos, das mentiras da propaganda e da arrogância do regime.
Congratulo-me com o facto de a UE ter investido centenas de milhões de euros para minorar o impacto do desastre nuclear e penso que é do interesse de todos os cidadãos da UE-25 contribuir para um novo sarcófago, seguro, sobre a central de Tchernobyl e para que a vida na zona circundante volte, progressivamente, ao normal, dentro do possível. Costumo viajar para a Ucrânia e vejo os esforços das pessoas nesta região.
Senhoras e Senhores Deputados, apesar de todos os horrores e do medo que a palavra Tchernobyl continua a causar, penso que temos de reconhecer que a UE não pode prescindir da energia nuclear. Como todos nós sabemos, mais de metade dos cidadãos da UE opõe-se firmemente à construção de novos reactores nucleares. No entanto, também é verdade que a Rússia, a China, a Índia e os Estados Unidos deram luz verde à energia nuclear. Vejo com grande preocupação o facto de o preço do gás ter duplicado nos últimos quatro anos e de a UE se ter tornado refém da empresa russa Gazprom que, consciente do seu poder no domínio das matérias-primas, demonstrou, recentemente, aquilo de que é capaz.
Senhoras e Senhores Deputados, sejamos realistas e admitamos que a maioria dos cidadãos da UE não obterá energia da biomassa e de centrais eólicas, mas que os cidadãos quererão ligar as luzes, aquecer as suas casas e produzir bens; em suma, quererão viver e utilizar energia. Estou convencida de que a energia nuclear é decisiva para que a UE conserve tanto a eficiência económica, como o seu nível de vida. Neste aspecto, seria oportuno dizer abertamente aos cidadãos que tal não será exequível sem reactores nucleares novos, modernos e o mais seguros que for possível. Creio que não podemos resistir à concorrência da Ásia e da América, que assenta na utilização da energia nuclear, com as acrobacias do Greenpeace ou os parques eólicos. Espero muito sinceramente que isto seja claro, não só para a Comissão – que, afinal, tem plena consciência da situação –, mas, sobretudo, para a Alemanha, que quer desactivar os reactores nucleares dentro de 15 anos, apesar de se designar a si própria como o motor industrial da Europa e a força motriz do progresso.
Para terminar, tenho uma pequena informação a oferecer aos opositores da energia nuclear: a última notícia da Euronews. Há pouco, os peritos da Euronews afirmaram que a energia nuclear constitui a melhor forma de reduzir o aquecimento global. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0019/2006) dos deputados Brok, Moscovici e Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos à Comissão, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à EU. 
Elmar Brok (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi em Abril do ano passado que esta Câmara apreciou os tratados relativamente à adesão da Roménia e da Bulgária, tendo decidido que concordaria com a assinatura destes tratados. Significa este facto que a vontade desta Câmara é que a Roménia e a Bulgária se tornem Estados-Membros da União Europeia, e que a data indicada no Tratado é 1 de Janeiro de 2007. A situação é esta, não sendo matéria que se coloque em questão.
Há, no entanto, questões – não em relação à adesão em si, mas em relação à data. Estes tratados referem explicitamente que Maio deste ano – a Comissão especificou o dia 16 desse mês – é a data limite para se examinar se os dois países cumpriram os requisitos da legislação da União Europeia e o conteúdo dos tratados de adesão, não apenas em termos da legislação que decidiram adoptar, mas também em termos da sua implementação, da sua aplicação prática. Digo isto, mas tenho perfeita noção de que não podemos esperar que estes países tenham actuado a 100%, pois só num mundo perfeito se poderia obter 100%, algo que, nestes países, não se consegue de um momento para o outro.
Nesta perspectiva, coloca-se a questão de saber se foi criada massa crítica, aguardando-se respostas. Espero, Senhor Comissário, que a sua intervenção, já daqui a momentos, nos possa aproximar destas respostas. Outra questão que se coloca tem a ver com a data limite de 31 de Dezembro deste ano, se será suficiente para permitir que se concretize a necessária implementação, ou se os dois países precisarão de mais um ano. Será esta uma ocasião adequada para accionar a cláusula de super-salvaguarda, ou seria mais correcto optar pela possibilidade de a Comissão e o Conselho não tomarem as suas decisões neste momento, mas sim em Outubro, por forma a dar a estes países mais alguns meses para a implementação? Em alternativa, pode-se conceber – tal como é efectivamente possível até três anos depois da adesão dos dois países – que capítulos específicos sejam desactivados em consequência de a transposição que para eles foi feita, do Tratado e da legislação da União Europeia, ter sido insuficiente? Será que podia haver, também para este período, um processo de monitorização para determinar se este é, ou não, o caso? São estas as questões que se colocam.
Do relatório, por V. Exa. apresentado a esta Câmara no dia 3 de Abril, ficou claro que existem dificuldades relacionadas com corrupção e segurança interna, com a criminalidade organizada e com temas semelhantes, bem como com certos aspectos da segurança do comércio no seio do mercado interno. Foi promulgada legislação suficiente nestas áreas? Podemos ver, por exemplo, que a Bulgária apenas nesta semana está a tomar decisões legislativas relativamente ao seu sistema de justiça. Será possível a sua implementação de uma forma credível até ao dia 16 de Maio? Há aspectos que temos de considerar objectivamente para que este processo seja benéfico e não apenas para os dois países em questão, mas também para a União Europeia.
Espero que a Comissão nos possa ajudar neste contexto. Em todo o caso, cremos que é do interesse de ambas as partes – a União Europeia e os candidatos à adesão, os quais irão sempre tornar-se membros da União Europeia – que os Tratados sejam cumpridos e adequadamente implementados antes que tal aconteça.
Pierre Moscovici (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo de adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia atingiu agora um estádio crucial, o estádio da decisão que as nossas Instituições têm de tomar para confirmar ou adiar a data da adesão daqueles dois países candidatos, prevista para o próximo dia 1 de Janeiro. No seguimento do intercâmbio de pontos de vista que tivemos com Olli Rehn no período de sessões de Abril, os meus colegas Brok e Van Orden e eu próprio pensámos que seria bom que o Parlamento pudesse manter-se informado, por um lado, dos argumentos avançados pela Comissão para estabelecer o calendário de adesão daqueles dois países e, por outro, da natureza do processo de monitorização de que todas as reformas são e serão objecto.
Nesta perspectiva, o papel do Parlamento Europeu, o papel dos relatores, o meu papel enquanto relator sobre a Roménia, poderia ser um papel de controlo que eu qualificaria de racional e justo, no pleno exercício do nosso direito de controlo. Foi por isso que, a três semanas da apresentação do relatório da Comissão sobre o estado de adiantamento das reformas na Roménia e na Bulgária, chegámos a acordo para apresentar esta pergunta oral, dentro do espírito que acaba de recordar o senhor presidente Brok: longe de pretendermos pronunciar-nos de forma prematura sobre a adesão dos dois países, desejamos apenas pôr em prática os direitos do Parlamento a ser informado pela Comissão dos últimos desenvolvimentos no processo de monitorização. É dentro deste espírito aberto que apresentamos esta pergunta, centrada em pontos que são objecto de preocupações reais, de debates aprofundados, como são disso testemunha os anteriores relatórios de situação, nomeadamente nos domínios essenciais da justiça e da luta contra a corrupção.
No apoio que temos estado a dar à Roménia nestes meses de reformas aceleradas, penso que fazemos prevalecer duas noções importantes, o ritmo e a consistência dos progressos realizados, conscientes no entanto de que não existe um sistema político perfeito e de que o caminho percorrido já é considerável. Mas não estamos a enfraquecer a nossa exigência. A nossa preocupação mantém-se com efeito a de saber se a Comissão – e eis a questão essencial – descobriu ou não, durante estes últimos meses, razões excepcionais para se alarmar que deveriam ser trazidas ao nosso conhecimento. Não pretendo antecipar-me ao relatório, não é esse o objecto do nosso debate, mas quero dizer, a título pessoal, que não me parece ser esse o caso.
Restam evidentemente pontos sobre os quais a Roménia deveria continuar a sua progressão. Dito isto, a situação actual do país e a intervenção, a este respeito relativamente optimista, do Sr. Rehn no Plenário do princípio deste mês não revelam, tanto quanto parece, nenhuma fraqueza importante a que conviria dar resposta através de uma medida tão radical como um adiamento da data de adesão. Permitam-me além disso recordar que tal decisão poderia produzir um efeito nefasto sobre a motivação das autoridades e do povo romenos para levarem mais longe os vastos programas de reforma já desencadeados, enquanto que a adesão – desde que consideremos evidentemente que não apresenta qualquer perigo – abriria a porta para o prosseguimento desse círculo virtuoso.
É nesta perspectiva que deve ser pensada, em minha opinião, a cláusula de adiamento. O seu objectivo é claro: oferece um antídoto para uma situação de perigo importante. Penso que seria perigoso comprometê-la, utilizá-la para exprimir diversas preocupações, é certo que compreensíveis, mas que exigem uma resposta diferente. Relativamente a preocupações menos radicais, a nossa pergunta oral pretendeu avançar com as outras cláusulas de salvaguarda, que são de uma natureza completamente diferente, nitidamente menos dramáticas. Oferecem a possibilidade de um controlo contínuo, mais flexível, durante os três primeiros anos que se seguirem à adesão da Roménia à União Europeia. Caberá então às autoridade romenas dar resposta às diversas preocupações que poderão subsistir sobre pontos específicos, tendo simultaneamente presente dois imperativos: o do respeito da soberania romena, evidentemente, mas também o da exigência que representa a adesão à União Europeia.
Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Rehn e aos funcionários da DG Alargamento a forma séria e assídua como têm orientado e acompanhado os progressos feitos pela Bulgária na via da adesão. É importante que este processo seja conduzido de forma correcta, tanto no interesse do povo da Bulgária como no dos nossos cidadãos. Seria lamentável que, nesta fase, abrandasse o entusiasmo relativo ao alargamento. Seria errado comprometer as perspectivas da Bulgária e da Roménia devido a uma modificação do clima que rodeia o alargamento. Bem vistas as coisas, estes dois países completam a fase de alargamento anterior, a quinta da União Europeia, não fazem parte da próxima.
O Tratado de Adesão assinado pela Bulgária e pela Roménia em 25 de Abril do ano passado e já ratificado por 15 Estados-Membros da UE contém vários tipos daquilo a que se poderá chamar "condicionalidades". Em primeiro lugar, temos a possível cláusula de adiamento, que permite que a adesão sofra o atraso de um ano em circunstâncias muito extremas. Este é, evidentemente, um juízo de natureza política. A meu ver, as consequências do adiamento seriam inteiramente negativas: representariam uma bofetada e não um incentivo; seriam um mau sinal para o povo búlgaro. O adiamento constituiria um incentivo para as forças extremistas e abalaria a confiança das empresas, não se conseguindo nada com ele que não se pudesse conseguir por outros meios.
Em segundo lugar, há cláusulas de salvaguarda temáticas separadas. Estas cláusulas também estavam incluídas nos tratados de adesão dos últimos dez países que aderiram à União Europeia. Destinam-se a poder ser utilizadas depois de se ter concretizado a adesão. Duas delas têm a ver com aspectos económicos e relativos ao mercado interno, a terceira com o sistema jurídico e de policiamento, o combate ao crime organizado e à corrupção. Esta é talvez a área que suscita maior preocupação e é sobre ela que incide a pergunta oral. Claro que há outras áreas que precisam de muita atenção, principalmente a situação das crianças que necessitam de protecção social, a integração dos Romanichéis e os controlos da saúde e do bem-estar dos animais.
Em termos de justiça e assuntos internos não creio que devamos procurar um sistema harmonizado em toda a União Europeia. De uma maneira geral isso é indesejável, mas, seja como for, que modelo iríamos adoptar? É evidente, porém, que queremos uma estrutura e um processo que incutam confiança e produzam o resultado certo.
Entre outros desenvolvimentos, há agora na Bulgária um novo código penal, um novo procurador-geral, foram aprovadas alterações constitucionais que tornam mais fácil levantar imunidades, e a Lei relativa ao Sistema Judicial está a ser discutida no Parlamento. Mas o que nós queremos são resultados concretos e não apenas legislação. É verdade, esses resultados concretos levaram muito tempo a aparecer – demasiado tempo, talvez – mas agora já se vêem. A taxa de esclarecimento da criminalidade em geral na Bulgária é comparável com a de muitos dos actuais Estados-Membros da UE. Por exemplo, a taxa de criminalidade é mais baixa do que na Alemanha e a taxa de detecção é mais alta. Temos de reconhecer que a Bulgária e a Roménia estão a ser sujeitas a um nível de controlo sem paralelo. Ainda há muito a fazer e o processo de reforma irá continuar por muitos anos.
A Comissão deverá estar preparada para enviar um sinal claro ao Conselho: tomem a decisão em Junho para adesão em 1 de Janeiro de 2007; tomem a decisão em Dezembro, à luz de novos progressos feitos pelas autoridades búlgaras e em colaboração com elas, sobre quaisquer medidas de acompanhamento e outras medidas de salvaguarda eventualmente necessárias. Ao fim e ao cabo, o que é importante é que o povo da Bulgária tenha confiança na sua administração e no seu sistema de justiça. 
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, antes de dar respostas mais substantivas às perguntas dos senhores deputados Brok, Moscovici e Van Orden, gostaria de começar por expressar a minha solidariedade para com todas as pessoas afectadas pelas cheias que recentemente atingiram a Bulgária e a Roménia e outros países que não se inscrevem no âmbito do debate de hoje, em especial a Sérvia. Posso garantir-vos que a Comissão segue a situação com a maior atenção e está disposta a oferecer aconselhamento e apoio para tentar dar resposta ao impacto das inundações logo que haja uma avaliação dos prejuízos, tal como fizemos o ano passado no caso da Bulgária e da Roménia.
No que diz respeito à primeira pergunta, sobre se o ritmo das reformas na Bulgária e na Roménia é de molde a permitir que esses países estejam prontos para a adesão até Janeiro de 2007, a Comissão está neste momento a avaliar os progressos feitos em ambos os países e não se encontra ainda em condições de confirmar a resposta a esta importantíssima pergunta. Como disse à Comissão dos Assuntos Externos no dia 3 de Abril, a Comissão apresentará um relatório sobre a evolução dos acontecimentos até ao fim de Abril, portanto a data limite é 30 de Abril, ou seja, o fim desta semana. A base factual completa estará, por isso, disponível nas duas primeiras semanas de Maio. A Comissão apresentará depois uma análise aprofundada em 16 de Maio, e nessa altura estaremos prontos para continuar a discutir a nossa avaliação com os senhores deputados do Parlamento.
Gostaria, porém, de sublinhar a prioridade de todas as prioridades. A realização e execução da reforma judicial e a apresentação de resultados concretos que demonstrem que essa realização e execução exercem um efeito real no terreno são da máxima importância para a nossa avaliação. É necessário que sejam criadas condições sistémicas e condições estruturais que demonstrem que as reformas são irreversíveis. Estas são as considerações fundamentais, já que um sistema jurídico que funcione plenamente constitui a base do funcionamento de toda a sociedade e de toda a economia.
Com base na nossa avaliação objectiva e equilibrada, a Comissão fará, em 16 de Maio, uma proposta com vista a uma decisão cuidadosamente calibrada que mantenha o ímpeto das restantes reformas essenciais até à adesão e para lá da adesão dos dois países. Solicito o apoio do Parlamento e do Conselho para esta posição rigorosa e justa.
No que respeita à segunda pergunta sobre a reforma do poder judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, ambos os países se mostraram decididos a empreender as reformas necessárias neste domínio. Na Roménia registamos progressos significativos, pois a Roménia prossegue a execução do seu pacote jurídico de 2005.
Concordo plenamente com o senhor deputado Moscovici que o rigoroso mecanismo monetário e a cláusula de salvaguarda de adiamento constituíram um estímulo muito forte e um incentivo, os quais produziram resultados muito palpáveis no caso da Roménia.
Na Bulgária foram feitas alterações à Constituição que reduziram o âmbito da imunidade de deputados e estabeleceram a importante função do ministério público na maior parte das investigações. Continua, no entanto, a existir ambiguidade no que respeita à independência do poder judicial e é grave o atraso acumulado que se regista em casos relacionados com a criminalidade organizada. No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada na Bulgária, continua a haver muito poucas investigações e muito poucos procedimentos penais. As autoridades competentes parecem ter, em geral, uma atitude reactiva e não proactiva. É, pois, necessária atenção urgente nesta área e o mesmo se aplica, na Bulgária, ao branqueamento de dinheiro.
Por último, relativamente à pergunta do senhor deputado Brok a respeito das cláusulas de salvaguarda e da monitorização, as cláusulas de salvaguarda destinam-se a tentar resolver as possíveis consequências negativas que possam persistir devido a deficiências existentes na Bulgária e na Roménia depois da adesão. As salvaguardas poderão envolver, por exemplo, a suspensão de direitos específicos nos termos do acervo comunitário que estejam directamente relacionados com as deficiências de um novo Estado-Membro.
Há várias salvaguardas já previstas na actual legislação comunitária, por exemplo na área da segurança dos alimentos ou dos transportes. Para além disso, o tratado de adesão contém três cláusulas de salvaguarda: uma cláusula de salvaguarda económica geral, uma cláusula de salvaguarda específica relativa ao mercado interno e uma terceira cláusula de salvaguarda que tem a ver com a justiça e os assuntos internos. Sem entrar em pormenores sobre a forma como podem ser invocadas, tomarei como exemplo a salvaguarda relativa ao mercado interno, que se destina especificamente a tratar de casos em que um novo Estado-Membro não cumpra compromissos assumidos nas negociações de adesão. Se esse incumprimento provocar ou correr o risco de provocar uma grave violação do funcionamento do mercado interno, a Comissão poderá tomar medidas adequadas para tratar dessa situação, mesmo antes da adesão, com entrada em vigor à data da adesão. É importante registar que isto não requer uma decisão unânime do Conselho; requer uma decisão da Comissão baseada na nossa avaliação objectiva do risco decorrente de possíveis deficiências de um país candidato.
É evidente que, para termos um sistema significativo de cláusulas de salvaguarda, também precisamos de ter um mecanismo de controlo e, no desempenho do seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão assumirá esse dever e verificará a aplicação da legislação da UE nos dois países.
Francisco José Millán Mon,
   Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário Rehn a sua resposta e referir-me essencialmente à Roménia.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que os progressos registados pela Roménia na via da adesão são evidentes, em particular em áreas básicas para este Parlamento, como a reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção. Posso dizer que a Roménia ouviu as palavras do Parlamento Europeu sobre estes temas.
Logicamente, os esforços da Roménia devem prosseguir, mas são inquestionáveis os progressos alcançados na direcção correcta, como o Senhor Comissário acabou de reconhecer.
Passando para outras questões, pessoalmente considero que, se possível, tal como está previsto desde há algum tempo, a Roménia e a Bulgária devem saber em Junho quando entrarão na União, ou seja, se a sua entrada se verificará no dia 1 de Janeiro de 2007, como corresponde ao desejo de todos nós.
Penso que adiar ainda mais uma decisão sobre a data de entrada criaria problemas, principalmente para os países em causa. Penso, por conseguinte, que o calendário de adesão deveria ser fixado o mais brevemente possível, de preferência em Junho e não em Dezembro, como afirmou já o senhor deputado Van Orden. Por outro lado, se se confirmar em Junho que a adesão pode ter lugar em 2007, isso não significa que as autoridades romenas e búlgaras devam abandonar os esforços de adaptação e de reforma.
Por outro lado, o senhor dir-nos-á, no seu relatório do Outono, se é necessário, como referiu agora, adoptar medidas especiais de salvaguarda, nos termos do Tratado de Adesão, para fazer frente a problemas, a lacunas, que possam subsistir em determinados sectores.
Falou-se também da possibilidade — e esta pergunta está contida na pergunta mais geral dos senhores deputados Brok, Moscovici e Van Orden — de supervisão para o período pós-adesão. Como recordou, Senhor Comissário, é à Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, que cumpre a tarefa de controlo. Além disso, o Tratado de adesão prevê uma supervisão específica, na medida em que contém cláusulas de salvaguarda que podem ser activadas durante os primeiros três anos. Os próximos relatórios indicar-nos-ão o que tem a dizer sobre essa supervisão que pode ser necessária depois da adesão.
Em conclusão, estamos a presenciar momentos históricos para a Roménia e para a Bulgária; trata-se de completar a quinta adesão. Estes países já sofreram atrasos em relação aos outros 10 Estados que aderiram em 2004. Querem agora evitar mais atrasos, e sou de opinião que devemos incentivar, apoiar e premiar os seus esforços. Estudaremos, naturalmente, o seu relatório em Maio, Senhor Comissário, com o maior interesse. 
Martin Schulz,
   . Senhor Presidente, escutei cuidadosamente as palavras do Senhor Comissário enquanto respondia às nossas perguntas, e tenho de referir que as suas respostas foram extremamente esclarecedoras. Podem ser resumidas numa única frase. Respondeu às nossas perguntas dizendo que era demasiado cedo para dar uma resposta. Muito bem, vamos esperar e ver o que tem para nos dizer em Maio, mas aquilo que eu gostaria de lhe transmitir é o que o Grupo Socialista neste Parlamento pretende nesta ocorrência; queremos que a Roménia e a Bulgária possam, em 1 de Janeiro de 2007, tornar-se membros de pleno direito da União Europeia. Não escondemos que é esse o nosso objectivo; os governos destes dois países representam diferentes campos políticos, sendo o poder, num deles, exercido pelos nosso aliados e, no outro, por partidos de cor diferente, no entanto, estamos firmemente convencidos de que ambos os governos – independentemente das suas características políticas – desenvolvem enormes esforços para fazer o que lhes está a ser solicitado.
É por este motivo que, em nome do meu grupo, posso dizer neste momento o seguinte: se entende não existirem grandes obstáculos para chamar a nossa atenção em Maio, se, nessa altura, não vai haver alteração da sua opinião sobre a situação, nesse caso estamos a assumir como certo que este objectivo pode, efectivamente, ser atingido e que o conteúdo da nossa pergunta oral, designadamente se “tais Estados estarão em condições de satisfazer os critérios em 31 de Dezembro de 2006”, pode ser respondido com um sonoro “sim”.
Se assim não for, então teremos certamente de debater de novo o assunto, mas, a partir de hoje, partimos do princípio de que é possível, e é essa a mensagem de todos os membros do nosso grupo, a mensagem que o meu colega, o senhor deputado Poul Nyrup Rasmussen vai proferir neste hemiciclo em nome de toda a família de partidos social-democratas. Nós gostaríamos de ver estes dois países aderir à União Europeia, gostaríamos de os ver fazê-lo, pois tratar-se-á do fim de um longo processo. Gostaríamos de os ver fazê-lo, pois serão bem-vindos na União Europeia. Acrescentaria que outra razão, pela qual gostaríamos de os ver fazê-lo, tem a ver com o facto de este processo de transformação, ao exigir-lhes enormes esforços, também conseguir com êxito torná-los mais seguros, mais estáveis e mais democráticos.
Não há descontos nem regateios – todos o sabemos –, mas temos confiança em que este processo pode ser concluído satisfatoriamente, portanto, permitam-me referir mais uma vez o seguinte em nome do Grupo Socialista: se os critérios forem satisfeitos, daremos as boas-vindas a estes Estados na UE.
Annemie Neyts-Uyttebroeck,
   Senhor Presidente, presumindo que o meu tempo de uso da palavra é limitado, passarei de imediato ao assunto que desejo abordar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já não sei quantos debates consagrámos à Roménia e à Bulgária ao longo dos últimos 12 meses. Esse grande número de debates parece testemunhar o ardente desejo desta Assembleia em mostrar aos cidadãos da UE que partilhamos o seu cepticismo e preocupação no que diz respeito ao alargamento.
Este debate baseia-se manifestamente numa pergunta oral endereçada à Comissão Europeia pela Comissão dos Assuntos Externos e que inclui um conjunto de questões e/ou algumas sugestões indirectas. O texto dessa pergunta oral acabou por encontrar o seu caminho para a imprensa romena e búlgara e para o , tendo provocado uma enorme consternação na Roménia e na Bulgária. Foi por isso que tomámos a liberdade de reagir ao mesmo com grande clareza, antes mesmo do presente debate, mas verifico que o senhor deputado Brok não está interessado na minha reacção, posto que abandonou agora o hemiciclo.
A resposta que gostaria de dar a esta pergunta oral é uma resposta dupla, uma vez que gostaria de focar tanto o conteúdo como o procedimento. No que se refere ao procedimento, posso apenas lamentar uma vez mais o facto de nem eu nem o meu grupo termos sido consultados sobre o texto. Se tal tivesse acontecido, teríamos podido esclarecer que a designação – e passo a citar – "sistema de monitorização de proximidade" é algo que rejeitamos categoricamente, pois muitos membros desde Parlamento entendem que ela suscita vivamente a impressão de que a Roménia e a Bulgária ficarão sob tutela e, por conseguinte, de que existe discriminação entre os Estados-Membros. Isso é algo a que não queremos de modo algum associar-nos. Gostaria de acrescentar que nem o senhor deputado Brok, nem o senhor deputado Moscovici, nem o senhor deputado Van Orden utilizaram as palavras “sistema de monitorização de proximidade”; elas figuram apenas no papel.
Em princípio, repetiria aquilo que já disse antes em nome do nosso grupo durante a reunião à porta fechada da Comissão dos Assuntos Externos. Uma esmagadora maioria do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa entende que a Roménia e a Bulgária deverão poder aderir a 1 de Janeiro de 2007, e só na eventualidade de se verificaram manifestas insuficiências graves concordaríamos com a promulgação de medidas especiais de salvaguarda, uma decisão que, no nosso entender, não pode ser tomada antes do Outono.
Por último, há uma questão sobre a qual gostaria que os meus colegas reflectissem. Não é bom que, na fase preparatória de um debate, se veiculem opiniões cépticas em relação ao alargamento, pelo simples facto de desejarmos ir ao encontro da preocupação dos nossos cidadãos, para depois dizermos que, afinal, concordamos com a adesão em 1 de Janeiro de 2007. Penso que o projecto de alargamento já sofreu demasiados danos. Esperamos, pois, que tudo isto acabe bem e que o Comissário Rehn proponha aos seus colegas a data de 1 de Janeiro de 2007, para que possamos saudar calorosamente essa decisão durante o debate de Junho. Muito obrigada pela vossa atenção. 
Joost Lagendijk,
   ) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta central neste debate reside em saber qual será a melhor forma de zelar por que as reformas, em especial nas áreas da justiça e do combate à corrupção e ao crime organizado, prossigam também após 2007. Qual é, no entender da Comissão, a melhor forma de o garantir? O que pensamos nós? Deveremos manter a data de 1 de Janeiro, ou adiar realmente a adesão para 2008?
O meu grupo continua unido, como sempre esteve, no seu apoio ao maior alargamento da União Europeia. Se, no futuro, os países dos Balcãs Ocidentais ou a Turquia preencherem os requisitos, eles serão, no que nos diz respeito, sinceramente bem-vindos. No entanto, se partirmos deste pressuposto, há duas repostas diferentes possíveis a esta questão central. Alguns membros do meu grupo dizem que é precisamente por sermos tão fortemente favoráveis a este alargamento que temos de ser ainda mais críticos e de verificar se os países preenchem efectivamente os requisitos no início do processo de adesão, para que nem UE nem a sua estratégia de alargamento percam a sua credibilidade.
Se olharmos, então, para a Roménia e para a Bulgária, com todas as diferenças que existem entre esses países, temos de concluir que, neste momento – e faço questão de o dizer –, eles não preenchem alguns dos requisitos estabelecidos e que é legítimo que estejamos cépticos quanto à sua capacidade para os preencher dentro de oito meses, a 1 de Janeiro de 2007. É por isso que alguns membros do meu grupo entendem que se justifica que a pressão seja mantida até ao último minuto, até Janeiro de 2008, a fim de garantir que todos os países preencham esses critérios.
Outra parte do meu grupo – na qual eu próprio me incluiria – entende que há uma diferença clara entre a Roménia e a Bulgária. Se olharmos para a situação na Bulgária durante este último ano, verificamos que estão a ser introduzidas reformas superficiais, que a implementação é limitada, que o ritmo da introdução de reformas diminui e que algumas reformas cruciais foram introduzidas apenas no último momento.
Olhando para a Roménia, por outro lado, é evidente, não só para nós, neste Parlamento, mas também – pelo menos a julgar pelos seus relatórios – para muitas ONG e peritos internacionais que o ritmo foi acelerado e que se registam realmente progressos palpáveis, não só no papel, mas também na prática. Os juízes e os magistrados do Ministério Público sentem-se, finalmente, livres do fardo da influência política. Existem verdadeiras garantias de uma campanha independente contra a corrupção e, felizmente, foram desenvolvidas algumas iniciativas relativamente a casos de corrupção nas altas esferas. Por conseguinte, também é justo que recompensemos esse progresso palpável da Roménia, dizendo que manteremos a data de adesão de 2007, contanto, porém – e digo isto à senhora deputada Neyts-Uyttebroeck – que exista um forte mecanismo de monitorização, não no sentido geral, como o Comissário sugeriu, mas especificamente nas áreas da justiça, da reforma e da luta contra a corrupção.
É nessas áreas que julgamos ser necessário monitorizar estes desenvolvimentos positivos mesmo após a data de adesão, e somos de opinião de que, na improvável eventualidade de esses desenvolvimentos não serem prosseguidos, deveria haver implicações financeiras. A mensagem que queremos transmitir com isto à população da UE, mas também a países candidatos como a Croácia e a Turquia, é a de que serão recompensados por esses esforços enquanto países candidatos. Se, pelo contrário, pensarem que a UE irá fechar os olhos, serão penalizados. 

Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, enquanto representante de dois partidos Protestantes neerlandeses, tenho profundo apreço pela liberdade religiosa nos países candidatos Roménia e Bulgária, e em particular pela posição jurídica das congregações religiosas. No último trimestre, o publicou um conjunto de relatórios que me suscitam sérias preocupações no que diz respeito à forma como Bucareste e Sófia estão a implementar aquele que é um dos critérios políticos fundamentais de Copenhaga.
Senhor Comissário, gostaria de conhecer a sua posição a respeito das propostas que estão a ser apresentadas na Roménia e na Bulgária sobre o registo obrigatório de congregações religiosas, algo a que o meu Governo nos Países Baixos – em linha com as normas internacionais – se opõe. Não espero, no contexto deste debate, receber uma resposta exaustiva da sua parte, e por isso entregar-lhe-ei os referidos documentos do dentro de instantes. Ficar-lhe-ia muito grato se V. Exa. abordasse este tema nos seus relatórios de meados de Maio.
Dirigir-lhe-ia o mesmo pedido no que se refere à questão, já há muito pendente, da restituição do património da igreja húngara ilegalmente confiscado pelo Governo comunista romeno entre 1945 e 1989. De acordo com a informação de que disponho, trata-se de um total de 2 140 bens eclesiásticos, dos quais apenas 54 se encontram já na plena posse das igrejas. Seria muito mau presságio, Senhor Comissário, se a Roménia aderisse à UE com este ónus do passado distorcendo as suas relações com a sua minoria húngara. 
Andreas Mölzer (NI ).
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, mais uma vez enfrentamos o dilema – em que nós próprios incorremos – de termos, ou não, de alterar uma data marcada para a adesão sem ofendermos o país – ou países – em questão. Mas, a verdade é que conceder mais tempo aos processos de reforma já iniciados seria tanto do interesse da UE como dos países candidatos. A experiência passada ensinou-nos até que ponto é que podem ter consequências devastadoras as razões de índole política – ou alegadamente política – para um clube acolher um país que pode ainda não estar preparado para tal.
São sempre os cidadãos que têm de pagar o preço quando a política quer pressionar no sentido de algo acontecer prematuramente, e este aspecto dever ser tido em conta ao considerar a possibilidade de alargar a UE por forma a incluir a Roménia e a Bulgária, embora estes países pertençam obviamente à família dos povos europeus e tenham de se tornar Estados-Membros. Não é apenas questionável se o estado das economias da Roménia e da Bulgária consegue suportar o esforço de uma adesão à UE, também está longe de estar esclarecido o financiamento – que pode ascender a 24 mil milhões de euros – necessário para os três primeiros anos.
É possível que não nos reste outra opção que não seja adiar o alargamento por um ano, ou pelo menos durante um certo tempo. Qualquer outra atitude poderia enviar a mensagem errada a outros candidatos à adesão, podendo, em última análise, ser prejudicial para as pessoas da Roménia e da Bulgária. 
Kinga Gál (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, ao escutarmos o debate de hoje, não contestamos a oportunidade desta adesão. Gostaria, no entanto, Senhor Comissário, de chamar a sua atenção para alguns factores importantes a ter em conta quando preparar o seu relatório.
Um desses factores é que, apesar dos passos gigantescos que foram dados, a reforma do poder judicial e a luta contra a corrupção continuam a suscitar grandes preocupações no que respeita à Roménia e à Bulgária. Dezenas de mensagens de correio electrónico e de cartas informam-nos de que a simples aprovação de leis está longe de conseguir resolver de forma satisfatória os problemas ou modificar de forma satisfatória as práticas actualmente existentes nesta área. A execução dessas leis e o reflexo das mesmas na realidade quotidiana também deverão ser levados em conta pela Comissão.
Embora se questione muitas vezes que a situação das minorias seja um factor importante neste processo, a sua inclusão entre os critérios políticos de Copenhaga, bem como o facto de ter havido um acompanhamento dessa situação no processo anterior de adesão dos dez novos Estados-Membros, é uma clara indicação da sua importância. Embora fossem identificados neste processo e formulados pela própria Comunidade vários problemas da minoria húngara na Roménia – problemas que também se reflectem em resoluções do Parlamento e em anteriores relatórios da Comissão –, eles continuam por resolver.
A situação é essa, apesar de o partido húngaro fazer parte da coligação governante. Este facto é apresentado como sendo uma solução, o que não é o caso, mau grado as bonitas promessas feitas pelo governo. Na realidade, poucas coisas mudaram e, seja como for, mudaram muito menos coisas do que se esperava no seio da comunidade. Não foi aprovada nenhuma lei respeitante às minorias nem há indícios de que isso venha a acontecer num futuro próximo. Também não ocorreram nem o solicitado e necessário desenvolvimento institucional nem qualquer evolução no ensino superior na língua materna.
Peço-lhe, Senhor Comissário, que inclua uma referência às questões que ainda estão por resolver, as quais reflectem as preocupações reais e actuais de uma das maiores minorias da Europa, com raízes e tradição especiais nesta região. Descurar estas preocupações específicas, bem como as outras que dizem respeito ao poder judicial e à corrupção, porá em causa a credibilidade da UE, tanto nos países da adesão como nos Estados-Membros. 
Alexandra Dobolyi (PSE ).
   Senhor Presidente, não vou repetir as observações feitas pelos nossos relatores, que apoio inteiramente, mas gostaria de voltar ao artigo 39º do Tratado de Adesão. O parecer do meu grupo já foi comunicado pelo nosso líder, o senhor deputado Schulz. Durante as recentes visitas que fizemos à Bulgária e à Roménia tivemos um grande número de reuniões – não apenas com membros e funcionários dos governos, mas também com membros da oposição, representantes de sindicatos, ONG, académicos, representantes da comunidade empresarial e os embaixadores dos Estados-Membros da UE – e nenhuma das pessoas com quem falámos chegou à conclusão de que existe um grave risco de qualquer um dos países não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos da adesão em 1 de Janeiro de 2007.
Tal como V. Exa., Senhor Comissário, salientou muito correctamente em numerosas trocas de impressões nesta Assembleia e na Comissão dos Assuntos Externos, a Bulgária tem demonstrado estar a fazer contínuos progressos em todas as áreas relevantes, incluindo a cooperação regional, a modernização da polícia, o desenvolvimento dos serviços sociais, a reintegração de pessoas e minorias, a política laboral e social e a assistência à infância. Poderia continuar esta enumeração, mas permita-me que lhe garanta que em Sófia a mensagem foi recebida e que todos os progressos que foram feitos até agora ou que estão em curso foram sempre progressos e sempre realizados na direcção certa. Os Governos da Bulgária e da Roménia sabem que as reformas têm de prosseguir e que há que fazer mais progressos.
Senhor Comissário, V. Exa. afirmou numa entrevista recente que as fronteiras da Europa se definem por valores, mais do que por directrizes geográficas. Afirmou que eram os valores que definiam as fronteiras. Pois bem, eu concordo inteiramente e estou profundamente convencida de que a Bulgária e a Roménia partilham dos nossos valores em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito e que o seu lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007 deve ser no seio da nossa União Europeia. As suas fronteiras, a partir de 1 de Janeiro de 2007, deverão ser as nossas fronteiras; e aí, o conceito dinâmico da UE passará para novas fronteiras. Não quero repetir o que disse uma oradora que usou da palavra antes de mim, mas partilho inteiramente a opinião da senhora deputada Gál no que se refere às minorias na Roménia. 
Nicholson of Winterbourne (ALDE ). –
   Senhor Presidente, as questões hoje colocadas afiguram-se-me pertinentes e importantes, pois reflectem a opinião geral de que subsistem motivos de preocupação no que respeita à justiça, ao primado do Direito e aos níveis de corrupção nestes dois países candidatos.
Sucessivos governos na Roménia e na Bulgária têm envidado esforços sobre-humanos para cumprir com os conselhos e as recomendações da União Europeia. Uma grande parte destes esforços escapa facilmente aos observadores externos. As reformas estruturais, económicas e sociais, por natureza pouco fascinantes, não suscitam grandemente o interesse dos media. Contudo, na Roménia, por exemplo, não só o anterior Governo Nastase como também o actual Executivo de Calin Popescu Tariceanu têm dado provas dignas de nota do seu compromisso com o acervo comunitário, mantendo um pulso firme na chefia do governo não obstante toda a dinâmica que hoje caracteriza as suas políticas nacionais.
Pare serem bem sucedidas, as reformas do aparelho judicial e as medidas de luta contra a corrupção têm de ser levadas a cabo de forma muito cautelosa, daí o tempo que sempre demoram a produzir resultados. Se forem instaurados processos contra um número excessivo de altas figuras da cena política, poderá dar a impressão de que estamos perante uma caça às bruxas. Não obstante, na Roménia, a Ministra Monica Macovei, apoiada pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente, e enfrentando uma oposição considerável no seio do próprio regime, empreendeu vigorosas medidas nesse sentido.
A meu ver, adiar por um ano a data de adesão dos dois países não traria quaisquer vantagens reais, quer à União Europeia, quer à Roménia e Bulgária e respectivos eleitorados, pois um ano não é um período de tempo significativo em termos de adesão e, além disso, dificilmente se poderia esperar que ambos os países conseguissem realizar reformas de monta no curto prazo de doze meses. Em contrapartida, uma decisão nesse sentido enviaria um sinal deveras nefasto tanto a um como ao outro país, já que ambos se têm esforçado ao máximo para cumprir com as recomendações e as exigências da União, num espírito de verdadeira parceria e abertura. Correríamos, pois, o risco de indispor a opinião pública naqueles países, levando-a a opor-se à União e a considerar-nos vagos e vacilantes.
Actualmente, a Bulgária e a Roménia são fortemente a favor da adesão à União Europeia. Seria deveras lamentável deitar a perder toda a confiança que tanto o governo como a população de qualquer destas nações têm depositado na União Europeia. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de partilhar com o Senhor Comissário uma preocupação que mantenho em relação à actual situação do mercado na Roménia, e que vou ilustrar com um exemplo concreto.
No ano passado, visitei a refinaria petrolífera de Rafo, a terceira maior do país e de longe a maior empresa em actividade na pobre província da Moldávia. A empresa está a procurar vencer as enormes dificuldades financeiras que sobre ela se abateram, e se vêm acumulando, desde que foi privatizada em 2001. Os membros do Conselho de Administração puseram-me a par das pressões e dos entraves que o Governo romeno move contra eles, na tentativa de os dissuadir de prosseguirem a sua actividade empresarial.
Não obstante o facto de, em Julho do ano transacto, um novo investidor ter claramente afirmado que estava disposto a liquidar a dívida nominal da Rafo às Autoridades romenas, o governo não manifestou até à data qualquer interesse nessa oferta. Acresce que a exigência imposta pelo governo no sentido de o IVA relativo às matérias-primas importadas ter de ser pago antecipadamente – fazendo da Rafo a única companhia romena cuja actividade está condicionada à liquidação antecipada do IVA – coloca seriamente em risco a viabilidade da empresa. Este tratamento discriminatório - que é contrário as regras do mercado livre e levanta dúvidas quanto à imparcialidade do Governo romeno em relação às empresas que concorrem no mercado – persiste, e isto apesar da solvência e das sérias intenções dos novos investidores. 
Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, os cidadãos na Bulgária e Roménia estão a depositar grandes esperanças na adesão à União Europeia. Os documentos da Comissão e do Parlamento sobre os progressos feitos pelos dois países no que respeita à adesão confirmam os grandes esforços de ambos os países no sentido da preparação da adesão à UE. Apesar das dificuldades, estes dois países levaram a cabo e continuam a fazê-lo, reformas importantes nos seus sistemas políticos e económicos. No entanto, recentemente, tem havido mais conversas, especialmente em relação à Bulgária, sobre a possibilidade de adiar a data de adesão, sobre vagas cláusulas de salvaguarda e “outros meios”.
A Bulgária e a Roménia estão a lutar contra o legado do regime comunista. Tal como os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em Maio de 2004, estes países têm muito a fazer em todos os domínios. Isto torna absolutamente imperativo que evitemos atrasos em relação ao que estes países vêem como a sua oportunidade para um desenvolvimento mais rápido. Não devemos dividir novamente a Europa entre os que estão em melhores e em piores circunstâncias. Entendo que devemos manter a data de 1 de Janeiro de 2007 como a data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. 
Markus Ferber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me registar que esta Câmara pode, dentro em breve, acolher a Bulgária e a Roménia na União Europeia, pois tal quereria dizer que a reunificação do continente europeu – para a qual temos trabalhado durante tantos anos – tinha sido realizada com êxito.
No entanto, ficaria ainda mais satisfeito se, neste momento, estivesse claro que todos os requisitos para estas adesões estavam cumpridos e que, deste modo, as condições eram as ideias para estes dois países se tornarem Estados-Membros da União Europeia. Não posso, portanto, fazer outra coisa que não seja exortar o Senhor Comissário Rehn a fazer o que, no contexto do relatório, se impõe à Comissão enquanto guardiã dos Tratados, em cuja capacidade tem de assegurar que tudo aquilo que é acordado é efectivamente concretizado, além de ter de avaliar se o período entre o momento presente e o final do ano é suficiente para realizar o que ainda falta fazer. Essa é a tarefa que compete à Comissão, e, tendo-a desempenhado, o Tratado de Adesão requer que esta tire as necessárias conclusões.
Nos últimos dias, tive oportunidade de viajar numa delegação à Roménia e gostaria de referir que foi extremamente impressionante o que nos foi dado ver e presenciar, tanto em Bucareste como noutras partes daquele país. Resta-me exortar todos aqueles que exercem o poder político – não apenas na Roménia, mas também na Bulgária, onde nos últimos tempos se nota alguma necessidade de recuperar atrasos relativamente a reformas – a manterem a sua vontade de proceder a reformas e, quando chegar o dia 16 de Maio, não cruzarem os braços, dizendo que já está tudo tratado. Trata-se de algo que temos de fazer juntos, e não vamos conseguir a menos que o processo prossiga com determinação.
Permitam-me concluir, referindo um aspecto, nomeadamente que a razão pela qual estas reformas têm de ser efectuadas na Bulgária e na Roménia, não é para que estes países sejam aceites aos olhos do Comissário Rehn ou da União Europeia; antes pelo contrário, são necessárias para que os seus cidadãos estejam seguros de que a lei os protege, com os seus interesses a serem servidos por Instituições estáveis e democráticos. Se este facto for compreendido, encontrar-nos-emos no bom caminho. 
Jan Marinus Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, embora o Senhor Comissário possa ter talvez dificuldade em responder a algumas perguntas, em virtude de estar ainda a trabalhar em alguns dos assuntos, estou convencido de que ele compreendeu a importância dessas perguntas e o facto de esperarmos receber as respostas até 16 de Maio. Como o Presidente do meu grupo já teve ocasião de dizer, presumimos, esperamos e contamos que ambos os países de que falamos hoje possam aderir a 1 de Janeiro do próximo ano. Isto é algo que sempre dissemos, e julgamos também que não deveríamos criar uma atmosfera de concorrência entre a Roménia e a Bulgária. Não é disso que se trata.
Embora devamos discutir o que terá ainda de ser feito, temos de inventariar também, e acima de tudo, o que já foi alcançado até agora. Ao longo dos últimos anos, o nosso refrão constante foi que ambos os países tinham ainda muito trabalho a fazer; agora, é altura de olharmos para trás e dizermos que ambos os países já fizeram muito. Neste contexto, há ainda um pequeno epílogo, a respeito do qual o Comissário irá apresentar um relatório dentro de algumas semanas.
Como o meu colega já teve ocasião de dizer, enquanto grupo, fizemos aquilo que o senhor deputado Farber aparentemente também fez, e lançámos a nossa própria iniciativa de monitorização. Deslocámo-nos à Bulgária e à Roménia e verificámos que foram realizados muitos progressos em ambos os países. Em todas as conversações, ficamos com a forte sensação de que ambos os governos - incluindo o Governo búlgaro - reconhecem o que tem ainda de ser feito. Estou convencido de que as conversações que estão ainda em curso sobre um conjunto de problemas irão também ser concluídas com sucesso. É por isso que estou optimista quanto ao resultado a 16 de Maio.
Insistimos igualmente em que o Conselho, em Junho, baseie a sua decisão nas propostas da Comissão e no veredicto do Parlamento. Penso - tal como muitos outros – que há um conjunto de domínios em que o trabalho irá prosseguir até ao final do ano, que a pressão sobre o processo tem de ser mantida e que não podemos realmente excluir a hipótese de que, em determinado momento, haja necessidade de recorrer a algumas cláusulas de salvaguarda, mas exortaria tanto a Roménia como a Bulgária a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para o evitar.
Em última análise, o mais importante para nós na avaliação que se seguirá a 16 de Maio é exactamente o que o Comissário disse a 3 de Abril, nomeadamente que só poderemos adiar o debate caso se verifique que num determinado domínio ou num conjunto de domínios um dos dois países não está claramente preparado. Presumo que essa conclusão, que essas palavras, não serão utilizadas no relatório do Comissário, mas vamos ter de esperar para ver.
Por último, se V. Exa. me autorizar a tecer uma consideração sobre a observação preambular do Senhor Comissário, chamaria uma vez mais a sua atenção para as inundações, especialmente na Roménia, mas também na Bulgária, e apelaria à Comissão para que envide todos os esforços no sentido de ajudar esses dois países, e também a Sérvia, e para que analise igualmente o que poderá ser feito para impedir que tais tragédias ocorram no futuro. 
Alexander Lambsdorff (ALDE ).
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, posso referir ao senhor deputado Schulz que no “outro país” de cuja orientação política parece não se recordar, são os Liberais que estão no poder. Para um social-democrata alemão pode ser difícil de imaginar, mas na Europa existem Primeiros-Ministros liberais, vários até.
Minhas Senhoras e meus Senhores, tal como já foi claramente referido pelas senhoras deputadas Neyts-Uyttebroeck e Baronesa Nicholson of Winterbourne, nós Liberais, pretendemos que a Bulgária e a Roménia adiram à União Europeia e que o façam em 1 de Janeiro de 2007, sujeitos à ratificação do Tratado de Adesão por todos os parlamentos nacionais, tudo levando a crer, presentemente, que é isso que vai acontecer. Claro que nem tudo se encontra exactamente como devia neste momento, e muito há ainda a fazer. Aquilo que os representantes do Governo búlgaro têm a dizer acerca da atitude do sistema de justiça do país face à reforma entra em contradição com o que é relatado pelos juízes alemães que lá estiveram. Por essa razão, penso ser correcto que a Comissão avalie com seriedade a possibilidade de áreas sensíveis como a justiça, a economia e o mercado interno serem sujeitas a monitorização, dela sendo apresentado relatório em Maio ou no Outono.
Quando os nossos homólogos nos parlamentos nacionais votarem a adesão destes dois países candidatos, muitos deles vão poder basear-se no mais recente relatório da Comissão, mas, na altura em que votámos, parecia que a Bulgária estava a ultrapassar a Roménia na velocidade das suas reformas. O que aconteceu entretanto é a evidência do pouco surpreendente facto de não possuirmos o dom da profecia, não nos devendo, portanto, comportar como se o tivéssemos. O que há a fazer no caso de futuros alargamentos é ter em atenção que estes apenas devem ser votados em altura próxima da data da adesão e não um ano e meio antes. Que fique claro que esta situação é culpa nossa e não dos países candidatos à adesão.
Em segundo lugar, a Comissão não pode recomendar que uma adesão seja adiada; assim o diz o de hoje e este jornal tem razão, pois o que aconteceria se a sua recomendação não fosse seguida por falta de alguns poucos votos no Conselho? Viríamos então a ter dois países sentados à mesa do Conselho, tendo uma maioria deste votado anteriormente contra a sua presença ali. Não, não pode ser, e isto demonstra como o artigo 39º, a cláusula de deferimento do Tratado perdeu, em última análise, força e eficácia.
A adesão da Bulgária e da Roménia não constitui matéria de dúvida, ambos os países progrediram enormemente. Nós, em contrapartida, temos muito que fazer para melhorarmos a nossa política de alargamento, e gostaria de acrescentar que estou muito satisfeito por estarmos a ter este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, a todos aqueles que estão preocupados e falam de incentivos e critérios, gostaria de dizer que não há motivos para se preocuparem. O nosso “amigo transatlântico” teve o cuidado de assegurar que tanto a Roménia como Bulgária vão aderir à União Europeia atempadamente.
Para dizer a verdade, o condutor do veículo europeu está sentado no banco de trás. A Bulgária foi o primeiro país a apoiar os Estados Unidos da América na guerra contra o Iraque e agora volta a ser o primeiro país a disponibilizar-se para participar na nova aventura que conduz ao Irão. Vejamos então as consequências paralelas:
- em primeiro lugar, as regiões mais pobres dos países da Europa hoje abrangidas pelo Fundo de Coesão deixarão de o estar amanhã devido à adesão de mais dois países pobres. Digam aos vossos eleitores do sul de Itália, de França, Irlanda, Portugal e Espanha que não haverá mais dinheiro e que vão deixar de ter direito a verbas do Fundo de Coesão;
- em segundo lugar, se um canalizador polaco tinha de viajar milhares de quilómetros para arranjar trabalho em Paris, um canalizador, agricultor ou trabalhador búlgaro tem de viajar apenas 15 quilómetros. Por isso, protejam os trabalhadores gregos que há 25 anos vivem no quadro da Europa e vão perder os seus empregos. 
Christopher Beazley (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, felicito a Comissão e o Governo romeno pela cooperação mútua que têm mantido nos trabalhos com vista à preparação da Roménia para a plena adesão à UE. A meu ver, importa continuar a envidar todos os esforços possíveis nesse sentido, pois qualquer adiamento ou atraso teria um impacto francamente negativo na opinião pública do país candidato, servindo apenas para promover os interesses que mais se opõem às reformas.
Existe todavia um domínio em que a Comissão se deve manter vigilante, a saber, o que se prende com a prestação de cuidados a crianças órfãs. Numerosas instituições de solidariedade social activas neste campo se queixam de que continuam de pés e mãos atados pelo facto de o governo não promulgar nem aplicar legislação já adoptada, com base na qual seria possível estabelecer relações contratuais entre o governo e as referidas instituições, dando a estas a possibilidade de beneficiar de contrapartidas financeiras.
Acresce que as recomendações que têm vindo a ser transmitidas pelos inspectores do governo a estas instituições, no que se refere às normas a que devem obedecer quer a assistência prestada aos menores quer os equipamentos técnicos utilizados, diferem das normas aplicáveis aos orfanatos sob responsabilidade do Estado. Poderá a Comissão chamar a atenção do Governo romeno para a necessidade de prosseguir com a melhoria das condições em que é prestada assistência às crianças órfãs? Poderá, nesse contexto, colocar a tónica na necessidade de promulgar a legislação já adoptada, permitindo assim às instituições de solidariedade social estabelecer contratos adequados com o governo e receber o necessário apoio financeiro?
Para que o futuro alargamento da UE seja coroado de êxito, é essencial que as exigências no campo humanitário ocupem uma posição de destaque na cooperação permanente ente a Comissão e os Estados candidatos à adesão. 
Hannes Swoboda (PSE ).
   Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, endereçando sinceros agradecimentos à Comissão por ter, de modo coerente, adoptado uma clara linha de actuação e pela pressão que exerceu juntamente com esta Câmara. Apenas esta pressão permitiu que se conseguisse realizar importantes mudanças na Roménia e na Bulgária. Tendo visitado estes dois países, estou plenamente convencido de que ambos os governos e ambos os parlamentos realizaram significativas mudanças neste contexto, graças à pressão que foi exercida.
Não penso que seja negativo, creio que é simplesmente humano, o facto de pensarmos em que áreas devemos, logo que a decisão seja tomada – algo que se espera aconteça em 2007 –, proceder à monitorização e exercer alguma pressão. São as ONG de ambos os países que nos recomendam constantemente que combinemos uma decisão a favor de 2007 com – nos casos em que seja necessário – procedimentos de monitorização contínua. Evitar-se-ia qualquer situação de “membro de segunda categoria”, pois acções de monitorização deste tipo já ocorreram no passado, e acontecem inclusive agora em alguns domínios e são também necessárias.
Gostaria de acrescentar uma outra reflexão; Senhor Comissário, V. Exa. tem permanentemente adoptado uma atitude mais crítica relativamente à Bulgária, e fê-lo inclusive mesmo agora. Pode é acontecer que a anterior avaliação negativa da Roménia tenha colocado o país sob uma maior pressão, embora, depois de ter abordado este ponto ontem com o Ministro da Justiça romeno, eu gostasse de chamar à atenção para o facto de o número de deputados com imunidade parlamentar suspensa ou o número destes que foi alvo de processo não poder ser considerado como comprovativo de que um país está melhor ou pior.
Penso que o que interessa é a substância e que seja dado andamento a estes processos por haver verdadeira razão para o fazer, e estou plenamente convencido de que a Bulgária, tal como a Roménia, se esforçam por que tais processos tenham lugar e por actuar energicamente contra a corrupção. Tal como também já vimos em várias avaliações inter-pares, as opiniões podem divergir sobre qual é a reforma certa. Concordo consigo relativamente a termos de assegurar que a independência da justiça se encontra garantida em ambos os países, havendo não obstante que pressionar o sistema judicial no sentido de os processos serem agilizados. Neste ponto, estou em completa sintonia com o que foi referido pelo senhor deputado Schulz: “Queremos que a adesão dos dois países seja possível em 2007, pois tal seria, para todos nós, o maior êxito possível.” 
Nigel Farage (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, como reza um poema britânico, “”, ou “mais e mais alargadas serão as tuas fronteiras”. Isto já não é uma União Europeia. O que todos quereis é um império europeu, não é verdade? Não importa se os países candidatos fazem as reformas ou não: independentemente disso, vão entrar – a decisão política já está tomada.
Fui um dos únicos três deputados britânicos ao Parlamento Europeu – todos do UKIP, já se vê – que se opuseram à última vaga do alargamento. A livre circulação de bens e serviços entre países com níveis de riqueza muitíssimo diferentes é algo totalmente diverso da livre circulação de pessoas. Nos últimos vinte meses, imigraram para o Reino Unido mais de um terço de milhão de pessoas provenientes de países como a Polónia. Quando a Bulgária e a Roménia aderirem, haverá uma nova vaga de imigração para o meu país.
Isto é mau, não apenas para o Reino Unido mas também para a Bulgária e a Roménia, que verão partir, seduzidos pelo dinheiro, os seus jovens mais inteligentes e mais dotados. É mau para nós e é mau para eles. Aliás, todo este projecto se afigura uma verdadeira loucura. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, todos nós sabemos que o que está em causa não é saber se a Roménia e a Bulgária estão em condições de se tornarem Estados-Membros da União Europeia; isso já está decidido e aguardamos com expectativa a adesão destes países.
O que está, no entanto, em causa é a aplicação do Tratado e saber se a cláusula de adiamento pode ser usada; nesta perspectiva, está também em causa a credibilidade da política de alargamento e também da própria União Europeia. Cumpre a União Europeia os seus próprios requisitos e condições? V. Exa., Senhor Comissário, salientou que a justiça e os assuntos internos constituem o cerne da avaliação efectuada, e referiu à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que tinha havido bastantes progressos, mas que ainda havia graves deficiências. Mencionou – com referência específica à Bulgária – que a independência dos juízes não se encontrava garantida e que, embora os primeiros passos para combater a corrupção já tivessem sido dados, ninguém estava a ser condenado em tribunal por isso, além de ainda não estar a ser feito o suficiente para combater a criminalidade organizada e de o tráfico de pessoas continuar a representar um problema.
Digo-lhe, Senhor Comissário, se todos estes problemas puderem ser efectivamente solucionados, nesse caso serei totalmente favorável à adesão de ambos os países em 2007, mas, se o relatório da Comissão, apresentado perante nós como resultante de uma análise aprofundada, confirmar a presença de deficiências impossíveis de superar, nesse caso deveremos considerar a possibilidade de conceder a estes países algum tempo mais, de modo a permitir-lhes satisfazer cabalmente as condições para a adesão.
O facto é que, se há graves défices na justiça e nos assuntos internos e se, mesmo assim, não utilizamos as medidas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão – estou-me a referir à aplicação da cláusula de adiamento – nesse caso fico convencido de que se está a dar a impressão errada acerca do que é o processo de alargamento, retirando-se toda a credibilidade à política de alargamento e à União Europeia em geral. Parto do princípio de que o Senhor Comissário está consciente da sua responsabilidade ao elaborar o relatório e ao apresentar as suas conclusões ao Parlamento, em Maio. 
Poul Nyrup Rasmussen (PSE ). –
   Senhor Presidente, fui um dos que estiveram presentes em Copenhaga quando em 1993 formulámos os critérios de Copenhaga e, nessa qualidade, tenho um desejo inicial a expressar ao Senhor Comissário, a saber, que não façamos à Bulgária nem à Roménia quaisquer novas exigências relativamente àquelas em que sempre baseámos as nossas políticas de alargamento. Nem novas exigências, nem novas pretensões, mas tão-somente as que impusemos a todos os outros Estados-Membros. Parto do princípio de que assim será.
Em segundo lugar, como aqui referiu hoje o presidente do nosso grupo, senhor deputado Schulz, temos a percepção comum de que já foi atingida pela Bulgária e a Roménia a “massa crítica” a partir da qual se pode afirmar que ambos os países estão aptos a integrar a União Europeia. Naturalmente que não são países perfeitos em todos os aspectos. Há problemas que persistem e que terão de ser resolvidos – o Senhor Comissário mencionou alguns, nós outros, mas a opinião comum é de que ambos os países se encontram no bom caminho.
Em boa verdade, Senhor Comissário, e o senhor sabe-o bem, os problemas de corrupção persistem igualmente nalguns dos actuais Estados-Membros da União Europeia. Até no meu próprio país me dou conta de determinados tipos de crime, cometidos ali mas também cometidos noutros países da actual União. Convido-o, pois, Senhor Comissário, a não basear a sua opinião – sei que o não fará, estou apenas a dizê-lo – no número de processos instaurados na Bulgária ou na Roménia. O importante é que haja um rumo, que as reformas sejam levadas a cabo, e que exista uma legislação adequada e a determinação inabalável de a pôr em prática. Posso assegurar-lhe que, tanto na Bulgária como na Roménia, a imunidade deixou agora de poder constituir um obstáculo à instauração de processos contra membros do Parlamento ou outras figuras públicas. Isto é um passo muito importante.
A terminar, na minha qualidade de presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, cumpre-me salientar que concordo em absoluto com os colegas do meu grupo, senhores deputados Schulz e Swoboda. Consideramos que é melhor os dois países aderirem agora. Nos próximos meses – até Novembro e, posteriormente, até ao Conselho Europeu de Dezembro – teremos de ponderar sobre se é ou não de formular algumas medidas transitórias para além das que se impõem por força da adesão, em 1 de Janeiro, e, em caso afirmativo, quais.
Mairead McGuinness (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o Senhor Comissário já hoje aqui recebeu muitos conselhos, pelo que não vou repetir nada do que foi dito para além do facto de que todos fazemos votos de que a Roménia e a Bulgária preencham os critérios e possam aderir à União Europeia. Em cada debate realizado sobre a adesão destes dois países me pronunciei sobre um assunto específico. Vou fazê-lo novamente, desta vez para falar da situação dos bebés e crianças abandonadas e acolhidas em instituições na Roménia.
Sei que foram feitos grandes progressos no país a este nível. Eu própria os testemunhei. Foram promulgadas novas leis. Temos de assegurar que esta legislação seja cabalmente aplicada, de modo a que as crianças abandonadas e acolhidas em instituições recebam os cuidados que lhes são devidos. De lamentar que prossiga a polémica em torno das crianças que, aparentemente, se encontram numa situação de impasse, a aguardar a adopção fora da Roménia. Sei que foi decretada uma proibição e solicitaria à Comissão que nos desse uma opinião definitiva a este respeito, já que nos têm chegado informações contraditórias das duas partes em confronto. Creio que o aspecto fundamental, o objectivo último do debate, deve ser a protecção das crianças em causa.
A minha opinião em relação à Roménia e à Bulgária – mas principalmente à Roménia – é que a adesão à União Europeia seria favorável às crianças que se encontram abandonadas ou em instituições de acolhimento. A partir do momento que estes países fizessem parte da UE, estas questões seriam trazidas para primeiro plano e os progressos não tardariam a chegar.
Saúdo o facto de aqui estarmos hoje a realizar este debate, nem que seja pela oportunidade de chamar novamente a atenção para este problema. Senhor Comissário, já que a Comissão tem observadores no terreno, solicito-lhe que nos forneça dados exactos sobre o número de bebés abandonados. Em que situação se encontram? Existem localmente adequadas estruturas de adopção? Há processos pendentes ainda por resolver? 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Comissão Europeia tem a responsabilidade institucional e política de apresentar, em 16 de Maio, relatórios de progressos tão objectivos e justos quanto possível, sem compromisso e com base nos seus próprios critérios políticos e económicos, como sucedeu com os demais países candidatos.
A Bulgária e a Roménia – há que salientá-lo – registaram progressos consideráveis e realizaram importantes reformas políticas e económicas. Por isso, não podem ficar reféns da crise institucional que a União Europeia atravessa actualmente, nem do facto de alguns países europeus contestarem a estratégia do alargamento.
Hoje, no nosso debate na Assembleia, devemos salientar que o objectivo fixado continua a ser a adesão da Bulgária e da Roménia no dia 1 de Janeiro de 2007.
Senhor Comissário, gostaria de destacar de modo particular uma questão sensível que está a preocupar os cidadãos europeus e os cidadãos gregos: trata-se da questão da protecção ambiental e da segurança nuclear, sobretudo da parte da Bulgária, suscitada pelos planos relativos à construção de novos reactores nucleares no país nosso vizinho, a Bulgária. Penso que o respeito e aplicação do acervo comunitário no domínio da segurança nuclear devem constituir uma prioridade básica da Comissão Europeia nos próximos tempos. 
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, antes de mais, os meus agradecimentos por um debate de fundo extremamente sério e responsável. Em minha opinião, existe uma ampla plataforma de entendimento entre os aspectos a focar pela Comissão na referida recomendação de 16 de Maio e os pontos de vista do Parlamento que hoje me foi dado aqui escutar. Não me será possível responder agora a todas as questões que me foram colocadas. Fi-lo em inúmeras ocasiões nas últimas semanas e meses, ora verbalmente ora por escrito. Terei todo o gosto em continuar a responder às vossas cartas a respeito da Bulgária e da Roménia e dos progressos efectuados por estes dois países.
Se me permitem, vou dar-vos uma visão sumária da opinião e da posição da Comissão quanto à data e às condições de adesão da Bulgária e da Roménia. O meu objectivo é que ambos os países possam aderir em Janeiro de 2007. É meu dever, porém, assegurar que no momento da adesão ambos cumpram verdadeiramente com os critérios exigidos e se encontrem inteiramente preparados para ser membros da União Europeia. A decisão a este respeito ainda está por tomar, e estará pelo menos até 16 de Maio.
Cumpre-me acrescentar que as cláusulas de salvaguarda e o acompanhamento contínuo poderão, se for caso disso, contribuir para suprimir determinadas deficiências sectoriais. A Comissão debruçar-se-á igualmente sobre estes aspectos em Maio e, sendo necessário, especificá-los-á mais pormenorizadamente no seu relatório sobre os progressos realizados, a apresentar em Outubro. Todavia, quero ao mesmo tempo aqui frisar que a tarefa realmente crítica para qualquer dos dois países será a de não deixar abrandar a dinâmica gerada em torno das reformas e da respectiva execução. O principal critério de avaliação serão os progressos que qualquer destes países ainda consiga realizar no plano da reforma do poder judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade.
Concordo em absoluto com os que afirmam que não se trata aqui de uma questão quantitativa, mas a verdade é que tem de haver uma “massa crítica” que incentive a prossecução das reformas, de modo a que estas se tornem irreversíveis. Para tal, necessitamos de ter provas evidentes de que se encontram criadas em ambos os países as condições estruturais para combater a corrupção e a criminalidade organizada, já que esses dispositivos servem de sustentáculo à sociedade e à economia em geral.
A concluir, posso assegurar-vos de que a avaliação que a Comissão irá apresentar em 16 de Maio será totalmente objectiva e equilibrada, e que a nossa proposta será no sentido de uma decisão cuidadosamente ponderada, susceptível de manter a dinâmica das reformas essenciais e da respectiva execução no terreno até à adesão dos dois países, e posteriormente.
É essa a missão da Comissão enquanto guardiã dos Tratados e, nesse contexto, apelo ao apoio da Assembleia, tanto em 16 de Maio como no debate que se seguirá à apresentação do nosso relatório. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Marcin Libicki (UEN ). –
   O discurso do Comissário Rehn sobre a adesão da Roménia e Bulgária à UE é uma fonte de esperança para mim. Gostaria de salientar que o Parlamento polaco votou, quase por unanimidade, a favor da integração destes países na UE, tendo registado um voto contra apenas. Isto porque acreditamos que a expansão da UE no sentido de incluir novos países será por um lado, uma expressão de solidariedade entre países europeus e, por outro, a criação de novas oportunidades e perspectivas para os dois novos países e para toda a Comunidade. Seria motivo de grande satisfação para mim se os restantes países estivessem em posição de manifestar esta solidariedade europeia da mesma forma que a Polónia o fez.
É de saudar que a Comissão estabeleça condições rigorosas para os países candidatos, encorajando-os assim a implementar com eficácia as reformas que ainda se impõem. Espero, no entanto, que a Comissão seja igualmente activa a encorajar os Estados-Membros da UE a manterem, tanto quanto possível, um espírito de abertura relativamente à Roménia e Bulgária quando chegar o momento de implementar as liberdades consagradas nos Tratados e a renunciarem a longos períodos de derrogação com respeito, por exemplo, ao mercado de trabalho. Se fixamos um elevado nível de obrigações, temos também de permitir que os novos países beneficiem plenamente, e o mais depressa possível, dos direitos que lhes assistem com base nos Tratados. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a suspensão da ajuda à Autoridade Palestiniana. 
Hans Winkler,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, a União Europeia possui uma longa tradição de solidariedade com o povo palestiniano, assim como todas as suas Instituições sem esquecer esta Câmara. No passado, sempre estivemos de acordo em relação à base e aos princípios que norteavam esta solidariedade para com o povo palestiniano – bem como a própria política da União Europeia para o Médio Oriente.
Estes assentam no direito de Israel à existência dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e no direito do povo palestiniano à auto-determinação. Aquilo que se tornou conhecido como o “processo de Oslo” e o “roteiro para a paz” começou a concretizar na prática este direito à auto-determinação sob a forma de Estado palestiniano independente coexistindo lado a lado com Israel. Nesta perspectiva, a União Europeia encontra-se firmemente comprometida com a solução que envolve dois Estados, tendo colocado ao serviço destes princípios todas as suas medidas políticas e todo o apoio comunitário.
Estes princípios continuam em vigor, e o Conselho entende que o processo de paz apenas pode ser bem sucedido se for conduzido em consonância com eles. Permitam-me enunciá-los novamente. Tem de haver, em primeiro lugar, uma clara renúncia a todas as formas de violência como resolução para o conflito, preferindo-se em seu lugar um processo de ampla negociação. Em segundo lugar, terá de haver um reconhecimento do direito de Israel existir, e, por último, dos compromissos decorrentes do acordo existente, incluindo o Roteiro.
É por estes princípios que se rege a política do Conselho para o Médio Oriente, e é por essa razão que a União Europeia vai continuar a apoiar a política de paz adoptada pelo Presidente palestiniano, Sr. Abbas, a quem o povo palestiniano elegeu directamente e por larga maioria. O Conselho tem acompanhado cuidadosamente os acontecimentos do Médio Oriente nos últimos meses. Estávamos, obviamente, na expectativa de que o Governo palestiniano recém-eleito fosse guiado pelos princípios por mim enumerados, tendo o Conselho observado atentamente até que ponto era perceptível algum movimento neste sentido.
No entanto, no momento presente não se consegue, lamentavelmente, vislumbrar qualquer indício da parte do Hamas de que está preparado para aceitar sem reservas esta base para receber apoio da parte da União Europeia. Não foi, de igual modo, encorajadora a resposta desta força política ao atentado perpetrado por um bombista suicida em Tel-Aviv, no início da semana passada.
Não obstante, o Conselho mantém simultaneamente o interesse em continuar a apoiar o povo palestiniano e a suas necessidades básicas. A política do Conselho – e também da Comissão – terá de ser determinada pela tensão entre, por um lado, a eleição pelo povo palestiniano de um governo que não se encontra fundamentado nos princípios que a União Europeia considera como sendo vinculativos e, por outro, a nossa enorme vontade de não abandonar este povo à sua sorte.
Gostaria de deixar claro que, neste contexto, a Comissão actuou com grande sentido de responsabilidade ao ter tomado a medida preventiva de suspensão dos pagamentos e da prestação de assistência técnica ao Governo palestiniano até ao momento em que seja tomada uma decisão final.
No mais recente Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, depois de um debate bastante sério e profundo, foi acordado o seguinte: ao mesmo tempo que os pagamentos directos à Autoridade Palestiniana iriam ser suspensos indefinidamente, iria ao mesmo tempo tentar-se manter a prestação de auxílio através de organizações não governamentais e internacionais, de modo a podermos continuar a satisfazer as necessidades básicas do povo palestiniano, em especial em relação à saúde e à educação. Os principais doadores – e a UE continua a ser o maior de todos – vão prosseguir na tentativa de prestar auxílio sem que as verbas vão directamente para as instituições do Governo palestiniano, de modo que nenhuma dotação será entregue directamente ao Governo ou distribuída através deste.
Também o Banco Mundial realizou um estudo, examinando os efeitos não apenas da reduzida prestação de auxílio mas também, e primordialmente, da retenção das receitas fiscais e aduaneiras pelo Governo israelita. O Conselho, em termos absolutamente inequívocos, exigiu já que o Governo israelita providenciasse no sentido de melhorar a situação humanitária e económica dos palestinianos e, em particular, que remetesse à AP as receitas fiscais e aduaneiras retidas, as quais constituem a principal fonte de rendimento desta entidade.
Temos, naturalmente, de perguntar a nós próprios se existe alguma alternativa a esta política. É nossa convicção que, atendendo a que o Hamas é uma organização que se encontra na lista das organizações terroristas e não mostra indícios de qualquer tendência para reconhecer os princípios fundamentais a que fiz referência, a União Europeia não tem outra alternativa que não seja adoptar uma política de suspensão dos pagamentos directos a este Governo, embora exista a expectativa de que esta seja uma medida temporária.
Vai continuar a ser uma prioridade que o novo Governo palestiniano partilhe connosco os princípios fundamentais que são indispensáveis para o êxito do processo de paz.
Uma solução baseada na existência de dois Estados sem que haja uma Autoridade Palestiniana a funcionar numa base democrática é, na sua essência, algo de impensável. Nesta perspectiva, temos de esperar que o Governo palestiniano seja guiado, tanto a médio como a longo prazo por estes princípios, e temos igualmente de trabalhar para tal, enviando claros sinais neste sentido.
É de igual modo importante que a União Europeia mantenha uma frente comum com a comunidade internacional, aspecto em que o quarteto para o Médio Oriente desempenha um papel extremamente importante, sendo fundamental que, perante o Governo e o povo palestiniano, todos nós digamos o mesmo e o façamos com clareza. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a vitória eleitoral do Hamas em Janeiro último colocou a União Europeia perante uma situação totalmente inédita. Apoiámos as eleições palestinianas e respeitamos, cumpre dizê-lo, o respectivo resultado. Mas o cerne da questão é, realmente, a emergência de uma Autoridade Palestiniana cujo governo é chefiado por membros de uma organização que figura na lista de organizações terroristas da UE, e que continua até hoje a procurar justificar acções como, por exemplo, os ataques bombistas suicidas em Israel.
Em Janeiro deste ano, o Conselho e o Quarteto estabeleceram princípios inequívocos – que acabam de ser novamente enunciados – para a manutenção das relações com a Autoridade Palestiniana. Sou a primeira a lamentar que, até à data, o novo governo se tenha recusado a renunciar à violência, a reconhecer o Estado de Israel e a aceitar os acordos em vigor. Princípios estes que são, aliás, a expressão de um compromisso no sentido de trabalhar, como afirmámos, em prol da paz por meios pacíficos. Não são princípios de agora: são aqueles em que tem assentado, de há muitos anos a esta parte, a nossa cooperação com os palestinianos. Face às circunstâncias, o Conselho, reunido há duas semanas, aprovou, como acabámos de ouvir, a decisão da Comissão de suspender temporariamente a ajuda concedida ao Governo palestiniano e aos seus ministérios, ou canalizada através destes.
Esta acção da Comissão resume-se a uma medida de precaução que visa assegurar que não haja verbas comunitárias a ir parar às mãos do Hamas. A nossa decisão foi tomada na pendência de uma possível evolução da posição da Autoridade Palestiniana e de uma decisão definitiva por parte do Conselho no que respeita às relações com a Autoridade Palestiniana. Não se trata de uma posição decisiva por parte da Comissão: estamos presentemente a passar em revista os nossos projectos que envolvem pagamentos à Autoridade Palestiniana ou através desta, no intuito de encontrarmos soluções alternativas. Os meus serviços já se reuniram, por exemplo, com o Gabinete do Presidente Mahmoud Abbas para avaliar da possibilidade de prosseguir com a execução de alguns daqueles projectos, por intermédio, neste caso, do referido Gabinete.
Quero que fique bem claro o significado da nossa decisão. Suspendemos os pagamentos destinados, como referi, ao Governo palestiniano, mas não suspendemos a ajuda à população palestiniana. Muito pelo contrário, desde o início do corrente ano que intensificámos a nossa ajuda aos palestinianos. Em 27 de Fevereiro, anunciei a concessão de um envelope financeiro de 120 milhões de euros, que inclui ajuda destinada aos refugiados e ajuda para o pagamento das facturas de combustível. Significa isto que, em apenas dois meses, desembolsámos quase metade das dotações previstas para um ano normal. Do referido envelope financeiro já foram pagos 100 milhões de euros, isto é, um montante cinco vezes superior ao que pagámos em igual período do ano passado.
Isto representa uma aceleração da nossa ajuda ao povo palestiniano, não uma suspensão da ajuda. A Comissão tem plena consciência de que a crise económica, social e humanitária nos territórios palestinianos está, lamentavelmente, a agravar-se. Li os relatórios das visitas que alguns deputados ao Parlamento Europeu fizeram àquela região nos últimos dias, e sei que partilham a nossa profunda preocupação. A Comissão irá também avançar com outras medidas de apoio à população palestiniana, mas há um aspecto em relação ao qual não podem subsistir quaisquer dúvidas: a chave para evitar uma catástrofe humanitária nos territórios palestinianos está nas mãos de Israel e da Autoridade Palestiniana, não da comunidade internacional.
Ouvi algumas pessoas afirmar que é a União Europeia que tem pago os salários dos funcionários da Autoridade Palestiniana. Trata-se de uma afirmação totalmente infundada. O nosso anterior apoio orçamental à Autoridade Palestiniana sempre esteve associado às reformas. Quando muito, terá coberto 10%, ou menos, da factura salarial. A verdadeira questão que aqui se coloca tem a ver com o facto de Israel não transferir para a Autoridade Palestiniana as receitas fiscais e aduaneiras pertencentes a esta última. Trata-se de receitas palestinianas, que as pessoas já pagaram. A sua retenção implica que haverá serviços básicos que deixarão de ser prestados, salários que deixarão de ser pagos, famílias que irão sofrer.
Israel também tem intensificado o encerramento de territórios na Cisjordânia e aumentado os controlos à entrada e saída de Gaza. A resolução destes problemas contribuirá mais para ajudar a população palestiniana do que qualquer outra medida que a UE possa tomar. Todos nós, na comunidade internacional, teremos de redobrar os nossos esforços diplomáticos junto de Israel para procurar resolver estas duas questões.
Do lado palestiniano, é realmente fundamental o papel que o Presidente Abbas tem a desempenhar, inclusive em termos de negociação com Israel. Estamos a ponderar qual a melhor maneira de ajudarmos o seu Gabinete, mas negociar com estruturas paralelas não é o nosso forte. Antes optámos, pois, por analisar, juntamente com outros doadores, a possibilidade de criar um mecanismo internacional de supervisão capaz de facilitar o controlo dos fundos doados, por forma a que estes sejam realmente utilizados na satisfação das necessidades a que se destinam, por exemplo, nos sectores da saúde e da educação. A reunião do Quarteto de 9 de Maio será uma boa oportunidade para a comunidade internacional se debruçar sobre esta questão, bem como sobre possíveis medidas a tomar por Israel para atenuar a grave situação humanitária que se vive nos territórios palestinianos.
A concluir, quero frisar que a Comissão aspira a uma evolução favorável das posições assumidas pelo Governo da Autoridade Palestiniana, não ao seu fracasso. Nessa conformidade, estamos a procurar resolver as actuais divergências entre, por um lado, as posições defendidas pelos membros do novo Governo palestiniano e o Hamas enquanto organização, e, por outro, os objectivos que a UE defende e que se traduzem numa solução negociada para o conflito israelo-palestiniano, com Israel a viver lado a lado e em paz com um futuro Estado palestiniano, dentro das fronteiras de 1967. 

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra,
   Senhor Presidente, após as declarações da Presidência em exercício do Conselho e da Comissão, e na sequência do resultado das eleições na Palestina, a que se referiu a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, é evidente que se está a preparar uma crise política, económica, social e humanitária, um colapso económico. Fala-se também, inclusivamente, na possibilidade de uma guerra civil, que esperemos não se concretize.
Seja como for, como salientou a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, é evidente que estamos perante uma dupla contradição: uma contradição interna do ponto de vista da União Europeia, porque não é possível que a União Europeia inclua o partido que venceu as eleições na sua lista de organizações terroristas e, por outro lado, que conceda uma contribuição financeira a cargo do orçamento comunitário a uma organização que não renuncia à violência.
Existe, também, uma vertente externa deste problema: a comunidade internacional, Senhor Presidente, deve estar unida na rejeição do terrorismo e na rejeição da violência.
Penso que este Parlamento deve dar o seu apoio à declaração da Presidência em exercício do Conselho. Temos de ser firmes na defesa dos nossos princípios; temos de tentar canalizar as ajudas através do Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana; temos de tentar, como salientou a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, assegurar que o povo palestiniano não sofra; e temos de continuar a prestar a nossa ajuda fundamentalmente por razões humanitárias.
A Senhora Comissária Ferrero-Waldner afirmou também que ninguém ajudou tanto o povo palestiniano como a União Europeia. E é absolutamente verdade, porque de cada 100 dólares que se gastaram neste processo de paz, 60 foram dados pela União Europeia.
Senhor Presidente, não podemos continuar a ajudar o povo palestiniano se o seu governo não o ajuda, se não rejeitar taxativa e terminantemente o terrorismo, se não renunciar à violência e se não reconhecer o Estado de Israel e os acordos que se celebraram entre a Autoridade Nacional Palestina e o outro interlocutor do processo de paz. A ajuda deve estar condicionada a estes termos, Senhor Presidente, e julgo que o Parlamento deve dar o seu pleno apoio à Presidência em exercício do Conselho e à Comissão, cuja posição é mais do que razoável. 
Pasqualina Napoletano,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente Winkler, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, confesso que tenho dúvidas quanto ao modo como a política da UE tem vindo a ganhar forma na difícil situação do Médio Oriente. Preocupa-me o facto de as decisões tomadas pelo Conselho se arriscarem a não facilitar uma transformação, ainda que gradual, de uma situação difícil em termos objectivos; preocupa-me o risco de uma maior radicalização, que pode resultar do desespero da Palestina.
Não ponho em causa o carácter justo das exigências feitas pela União ao novo governo da Palestina; o que me deixa perplexa são os meios utilizados para esse fim: o povo palestiniano deve poder contar com o nosso pleno apoio económico, político e moral.
Dizem que querem continuar a garantir não só a ajuda de emergência, mas também a educação e a saúde. Não percebo como é que isso pode ser feito excluindo completamente a administração. Também é necessário muita atenção da nossa parte no que toca à relação delicada – e sublinho a palavra delicada – entre a presidência e o governo da Palestina.
Termino fazendo três sugestões:
- devemos trabalhar no sentido de consolidar a decisão do Hamas de estabelecer uma trégua, decisão essa que também já foi confirmada;
- devemos trabalhar no sentido da evolução e da responsabilização de todos os actores envolvidos no quadro político palestiniano, inclusivamente na perspectiva de uma mudança de governo, e propor a ambos os interlocutores o reconhecimento dos acordos e do Roteiro da Paz;
- devemos trabalhar no sentido de conseguir um novo capítulo de legitimação recíproca na perspectiva de uma solução definitiva.
Neste contexto, só nos resta confirmar a nossa oposição a qualquer iniciativa unilateral que possa prejudicar a possibilidade de se encontrar uma solução para questões em aberto como a das fronteiras, indo até ao estatuto de Jerusalém.
Graham Watson,
   Senhor Presidente, estamos como que num círculo vicioso. Apoiámos as eleições democráticas na Palestina e acabámos com um governo liderado por um movimento que figura na nossa lista de organizações terroristas internacionais. Continuar a ajudar financeiramente o governo chefiado pelo Hamas equivale a apoiar um regime que rejeita o direito à existência de um Estado vizinho; suspender o apoio financeiro equivale a inviabilizar o Estado palestiniano, pondo em risco os postos de trabalho de 140 000 funcionários públicos e contribuindo, inevitavelmente, para exacerbar as tensões.
Todos os grupos políticos deste Parlamento se encontram divididos em relação à atitude que a União Europeia deve tomar. O meu grupo não é excepção. A União apoiou a Autoridade Palestiniana, concedendo-lhe uma ajuda financeira anual de 600 milhões de dólares norte-americanos, porque queria influenciar o processo de paz. Se o não fizermos, outros o farão. O Hamas necessita mensalmente de 170 milhões de dólares norte-americanos para pagar a sua factura salarial. Há dez dias atrás, o Irão participou que irá contribuir com 50 milhões. No sábado, a Rússia ofereceu-se para ajudar. Os países do Golfo prometeram também cerca de 80 milhões. Em contrapartida, Israel está a reter as receitas fiscais que pertencem aos palestinianos e o Ministério da Fazenda dos Estados Unidos está a dificultar-lhes a situação financeira com a decisão, tomada esta semana, de proibir cidadãos norte-americanos de manter relações comerciais com o primeiro Governo da Autoridade Palestiniana democraticamente eleito.
Que mensagem envia a União Europeia ao suspender a ajuda aos palestinianos? O Conselho faz questão de sublinhar que a ajuda está condicionada a um compromisso político explicitamente assumido. A este propósito, a resposta dada a uma delegação da Assembleia por palestinianos moderados e por funcionários da UE ali destacados foi que a opinião a nosso respeito é a de que estamos a castigar os Palestinianos por terem eleito um governo chefiado pelos Hamas.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, as pessoas lêem os títulos, nem sempre lêem os pormenores. 
 E sabe bem, pelo seu próprio país, que um partido da oposição, ao chegar ao governo, nem sempre pratica aquilo que garantiu ir fazer quando se encontrava na oposição. 
 Senhor Presidente, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa exorta o Hamas a reconhecer o direito de Israel a existir. O facto de ser um governo democraticamente eleito acarreta responsabilidades, e o Hamas tem de as assumir. Contudo, não podemos deixar de compreender a sua percepção, face à construção de mais e mais colonatos na Cisjordânia, de que Israel lhes recusa o direito de constituírem um Estado viável.
Quanto mais tardarmos a reconhecer aquele governo, mais os palestinianos comuns sofrerão e mais os israelitas continuarão a viver no medo e na insegurança. Compete-nos a todos criar uma nova dinâmica no Médio Oriente, tirando partido da mudança de protagonistas. Há que fazer o Hamas compreender que não poderá contar com a benevolência da comunidade internacional enquanto não renunciar à violência e não reconhecer o Estado de Israel e os compromissos assumidos no quadro do Roteiro para a paz.
Às Autoridades israelitas, há que dizer-lhes que têm de pôr cobro à sua política de instalação de colonatos fora das suas fronteiras e que algumas partes do seu muro têm de ser demolidas. Oficialmente, o cessar-fogo do Hamas não foi quebrado, embora haja quem preferisse que assim não fosse.
Enquanto o cessar-fogo se mantiver, mantém-se a esperança de levar novamente as partes à mesa do diálogo e das negociações. Sejamos nós, União Europeia, a tomar essa iniciativa, em lugar de a delegarmos em países como o Irão.
Margrete Auken,
   Senhor Presidente, a situação na Palestina está ao rubro. O povo foi sujeito a um bloqueio brutal porque elegeu individualidades que não são do agrado do Ocidente. Estão agora isolados, por trás do muro de separação erguido por Israel, impedidos de criar uma economia própria saudável. As únicas pessoas que ganham com esta situação são os extremistas. Existe, de facto, o perigo eminente de toda esta situação explodir.
Fui um dos 7 Membros, dos cinco maiores grupos do Parlamento, que visitou a área há duas semanas. Reunimos com os representantes de todos os partidos do Parlamento Palestiniano, incluindo o Partido Mudança e Reforma, a ala parlamentar do Hamas. Ficou claro que reconhecem as fronteiras pré-1967 e, consequentemente, Israel. O Hamas tem-se abstido, nos últimos 18 meses, de recorrer à violência grave contra Israel, enquanto que Israel tem, sistematicamente, bombardeado a zona de Gaza, causando frequentemente a morte de civis, incluindo crianças. O Hamas não se tem oposto ao facto de a OLP manter a política de negociação que adoptou. Ou seja, se a UE realmente quisesse, não teria dificuldade em encontrar formas de cooperar com as autoridades palestinianas, o que permitiria o reforço do desenvolvimento pacífico e a democratização do Hamas.
Contudo, não é isso que fazemos. Além do mais, estamos a aceitar a rejeição por parte de Israel de todas as condições impostas pela UE. Os dois pesos e as duas medidas praticados pela UE e pelos EUA são demasiado óbvios. Porque é que Israel não deve reconhecer a Palestina e as fronteiras pré-1967? Por que é que não acatam a decisão do Tribunal Internacional de Justiça em Haia e derrubam o muro ilegal? Porque é que não param a anexação de Jerusalém Oriental? Contrariamente ao previsto no denominado Roteiro, etc. estão a construir na zona E1. Por que é que não devolvem o dinheiro aos Palestinianos, isto é, todo o dinheiro que estão a reter ilegalmente? O Senhor Solana já referiu que o devem fazer. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner também acabou de afirmar, de forma muito clara, que têm de o fazer. Porém, não o fazem e não acontece absolutamente nada. A ilegalidade está a aumentar e a culpa é nossa, ou melhor, a culpa é da UE, porque permitimos que Israel ignore todos os acordos. Entretanto, quando reunimos com os Palestinianos não conseguimos justificar estes dois pesos e as duas medidas que nos habituámos a utilizar em relação a Israel. Não conseguem entender este tipo de abordagem que, porventura, será a coisa mais perigosa que poderíamos fazer neste momento. O problema não está nas nossas transacções, mas a nossa insustentável utilização de dois pesos e duas medidas. 
Luisa Morgantini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entre Jerusalém e Maleh Adumin, um território ocupado desde 1967, começaram – hoje, creio eu - os trabalhos de construção de uma esquadra de polícia israelita, pagos pela direita nacionalista com fundos de um grupo nacionalista. Em troca, será dada uma velha esquadra de polícia situada em Ras Al-Amud, no centro no bairro árabe de Jerusalém Leste.
Entre 13 e 15 de Abril, foram mortos vários jovens, houve bombardeamentos em Gaza, 41 palestinianos ficaram feridos e 10 casas foram ocupadas pelos soldados. Esta lista não foi compilada por mim, chega-nos todos os dias, diariamente, da Comissão Europeia em Jerusalém. Não há nada que impeça quem quer que seja de tomar conhecimento dela ou de vê-la.
Em Gaza, as pessoas são bombardeadas e obrigadas a passar fome, como os senhores muito bem sabem. Em Gaza, os acordos celebrados entre a União Europeia e o Quarteto relativamente a Rafah e ao ponto de passagem de Tulkarm para Rafah podem vigorar graças à intervenção da União Europeia. A passagem de Tulkarm está encerrada e não é apenas uma questão de carácter humanitário, nem se trata apenas dos palestinianos que passam fome em Gaza: é um problema de liberdade e de democracia.
Devemos fazer uma pergunta a nós mesmos e, em seguida, inverter os termos. O que devemos nós pedir? Não devemos limitar-nos a pedir amavelmente ao Governo de Israel que restitua as verbas aduaneiras, que, pura e simplesmente, foram roubadas, ou que pare de construir o muro ilegal.
Devemos insistir com o Governo israelita, e não apenas pedir-lhe alguma coisa. Continuamos a pedir, e muito bem, em meu entender, que o Hamas, por exemplo, denuncie a violência, mas também devemos valorizar o facto de que, há 18 meses, o Hamas não pratica qualquer violência e diz que pretende continuar assim.
Fizemos pedidos, e o Hamas rejeitou-os; mas falámos nós com o Hamas? Algum de vós falou com o Hamas? A nós, que estivemos na Palestina, disseram-nos que não. Ninguém tentou falar com o Hamas! É realmente fundamental que não actuemos como se estivéssemos a castigar colectivamente a população palestiniana. Porque embora tenham sido meramente suspensos, o facto é que os projectos estão parados. A Comissão Europeia em Jerusalém Leste deu indicações de que irá parar alguns projectos; quem sofre é a população palestiniana, não é o Hamas.
No fundo, os palestinianos, tal como nós, estão divididos: 235 000 pessoas votaram a favor do Hamas e 213 000 a favor da Al-Fatah e de outros partidos. Devemos ter a coragem de admitir até que ponto somos responsáveis por uma política da qual nada irá resultar no Médio Oriente, se não tratarmos Israel e a Palestina da mesma maneira. É realmente essencial negociarmos, como dizem muitos israelitas, por isso, ouçamos também as vozes que, em Israel, nos pedem que negociemos.
Tentemos compreender o que está a acontecer no Governo israelita: se uma pessoa como Liebermann, racista e xenófobo, assumir o poder, o que diremos nós? A União Europeia pode realmente dizer e fazer mais, se quisermos a sério ter dois povos e dois Estados, em vez daquilo que está a acontecer neste momento: temos um Estado que existe e outro que não existe e é constantemente desgastado. 
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, como o meu partido, o Partido da Independência do Reino Unido, está constantemente a criticar a União Europeia, regozijo-me, pelo menos em parte, por desta vez, para variar, poder apoiar a decisão da Comissão de suspender a ajuda financeira à Autoridade Palestiniana. O povo palestiniano tomou a triste decisão de eleger o Hamas, que é fundamentalmente uma organização terrorista, para o governar. Agora terá de viver com as consequências dessa decisão.
O facto de a União Europeia gastar dinheiro dos contribuintes na Palestina há muito que constitui motivo de escândalo, isto não só porque nunca nos foram prestadas as devidas contas de tais verbas mas também porque é muito provável que elas tenham ido parar às mãos de terroristas. No caso da população palestiniana propriamente dita, justifica-se, pela situação em que se encontra, a concessão de ajuda humanitária. Só que não deve ser a União Europeia, cujas contas vai para onze anos consecutivos que não são certificadas pelos seus próprios auditores internos, a disponibilizar essa ajuda. As despesas com ajuda internacional devem voltar a ser assumidas pelos Estados-Membros, a nível nacional. 
Elmar Brok (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma das mais difíceis situações em que alguma vez nos encontrámos, pois o que está a ser feito neste contexto é incorrecto. É impensável que o dinheiro dos contribuintes seja entregue directamente a uma autoridade, uma espécie de governo que não renuncia à violência e se opõe ao reconhecimento do direito de outro Estado existir. Por esta razão, é impensável que se lhes dê dinheiro, embora saibamos, por outro lado, que outros tomarão o nosso lugar e ganharão influência, o que não constitui um resultado particularmente positivo. A única forma de, neste domínio se conseguir uma política correcta é saudando a suspensão de pagamentos à Autoridade, encontrando simultaneamente formas de prestar ajuda directa à população, mas tal ajuda terá de alcançar um elevado grau de visibilidade, de modo a que as pessoas no terreno nos vejam como apoiantes de processos sociais e humanitários, fazendo entender à população que a opção pela paz é algo que vale a pena, pois é a paz que a maior parte dos palestinianos quer – tal como a maior parte dos israelitas. Já tiveram demasiada violência e querem viver em conjunto e em paz em dois Estados viáveis e com garantias de continuidade na região.
É nesta perspectiva que temos de continuar a explorar formas, mediante as quais outra autoridade legítima na esfera palestiniana, nomeadamente o Presidente Abbas, possa ser útil ao processo, tirando partido da sua margem de manobra, pois ele – exactamente do mesmo modo que o parlamento palestiniano – foi directamente eleito pelo povo e possui legitimidade democrática própria. Renunciou à violência, reconheceu o direito à existência do Estado de Israel, devendo a Comissão analisar a forma de este facto se poder traduzir em acções e em apoio.
Estas duas possibilidades constituem alternativas a entregar o dinheiro à Autoridade Palestiniana com governo do Hamas, a qual reagiu ao atentado bombista com declarações terríveis enquanto o Primeiro-Ministro de Israel, Sr. Olmert foi comedido nas suas palavras. Espero que, também pela nossa parte, o processo possa iniciar o seu andamento com uma linguagem equilibrada, e desejo também agradecer à Presidência pelos seus evidentes esforços no sentido de guiar o processo por esta via. 
Véronique De Keyser (PSE ).
   - Senhor Presidente, hoje só tenho uma pergunta e vou direita ao assunto. Não vou perguntar-lhe o que é que vai fazer agora, mas sim porque é que o fez agora.
Qual é a lógica – não estou a falar de justificação mas sim de lógica – de uma decisão que teve como consequência imediata o recomeço da violência, com o atentado trágico de Telavive e as suas dez vítimas, abrindo assim uma brecha nas tréguas do Hamas; com a eclosão de uma crise humanitária em Gaza e na Cisjordânia, sem plano de substituição pronto a funcionar; com a inclinação da Palestina para o Irão, precisamente na altura em que o fracasso das negociações em matéria nuclear com aquele país pressagiam o pior; por fim, com o enfraquecimento político de Mahmoud Abbas que, se o apoiarmos demasiado abertamente, corre o risco de parecer uma marioneta comandada pelo Ocidente?
Em resumo, se amanhã tivessem lugar eleições, temo que o Hamas não recolhesse apenas 44% dos votos, mas talvez 70%. É muito grave. Alguns de nós, como eu, tínhamos apostado que o Hamas tomaria uma via de resistência política se lhe déssemos o tempo necessário. É uma aposta louca, mas a história dos movimentos terroristas mostra que esta loucura é razoável. Então, porquê uma decisão brutal, com consequências políticas incalculáveis? Estamos à beira da guerra civil na Palestina, as administrações afundam-se e a imagem da política europeia cola como pastilha elástica à política americana.
E não venham dizer-nos: a nossa paciência tinha chegado ao limite, tínhamos prevenido o Hamas, mantemos a ajuda humanitária. A enormidade desta decisão justifica explicações mais plausíveis. Ninguém neste Hemiciclo ignora que um movimento terrorista não depõe armas sem negociações e, sobretudo, se o objecto da sua resistência se mantiver. Ora, na Palestina, a ocupação é omnipresente. A senhora deputada Morgantini já o disse, perto de 50 mortes desde Janeiro de 2006, a construção do muro prossegue, a margem do Jordão foi anexada e Jerusalém Leste está asfixiada.
Então, que jogo estamos a jogar? De que é que estamos a punir os Palestinianos? Ousemos pelo menos não continuar a falar de dinheiro, voltando ao roteiro para a paz e prevendo uma conferência internacional sobre a Palestina e sobre a paz. Eis a segunda fase do roteiro para a paz: ficamos à espera.
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta decisão da parte da Comissão e do Conselho é algo que considero inevitável e com que me congratulo. Lamento algumas das intervenções da última meia hora e considero-as excessivamente tendenciosas.
Esta Câmara, tal como a Europa, tem apoiado desde sempre a ideia de os palestinianos terem um Estado próprio, mas chegámos agora a um ponto em que não há eleição democrática que possa legitimar o terrorismo, o anti-semitismo e o racismo. Nenhuma eleição democrática pode legitimar uma constituição que incita ao genocídio e está repleta de slogans nazis, referências a conspirações judaicas mundiais tais como os Protocolos dos Sábios de Sião e propaganda nazi do mesmo género. Esta não é uma base a partir da qual a Europa possa negociar e conceder ajudas. As falhas de Israel – ou o que lhes queiram chamar – os seus erros, o seu recurso à violência, não podem ser comparados com esta questão histórica absolutamente essencial com a qual aqui nos deparámos. Congratulo-me com esta atitude.
Para se poder solucionar este conflito, muito já foi exigido a Israel e muito continuará a ser. Não é apenas necessário que Israel reconheça o Estado palestiniano, mas também que contribua para a sua concretização e viabilização. Terá de retirar dos territórios ilegalmente ocupados, entregar Jerusalém Oriental, acabar com as listas de condenados à morte, abrandar o estrangulamento económico e devolver o território obtido através da construção do muro. Este rol de exigências poderia até não ter fim, mas há uma coisa que não pode ser novamente exigida a Israel: que tenha de regatear a sua própria existência com um governo cujo programa incluía a aniquilação dos judeus e a destruição de Israel, um governo que declarou, imediatamente depois de ser eleito, que não iria perder esse objectivo de vista, que não era – obviamente – imbecil e que iria prosseguir o seu objectivo pragmaticamente, passo a passo, e que não iria, naturalmente, dar nas vistas do Ocidente, desvendando os seus propósitos. Mas a verdade é que é isso que pretendem pôr em prática, tendo nós, hoje, chegado ao ponto em que é preciso dizê-lo, alto e bom som e, portanto, os meus agradecimentos por isto ter sido feito. 
Adamos Adamou (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, desde 30 de Março que assistimos com horror a um agravamento extremamente perigoso da situação nos territórios palestinianos ocupados. De acordo com o relatório oficial apresentado ao Conselho de Segurança pelo coordenador especial da ONU para o Médio Oriente, neste último mês perderam a vida 40 pessoas, entre as quais se incluíam pelo menos três crianças palestinianas. No entanto, o círculo vicioso da violência prosseguiu com atentados suicidas. Condenamos os actos de violência contra civis desarmados, que só podem causar dor e mais sofrimento.
Este agravamento da situação não ajuda a resolver o problema. A União Europeia está a ser chamada e deve também desempenhar o seu papel na resolução da situação, contribuindo activamente para a estabilização e para a retomada das conversações com vista à resolução do problema palestiniano.
Aqui, queremos exprimir o nosso apoio à declaração proferida recentemente pelo Presidente palestiniano, Mahmoud Abbas, que manifestou a sua disponibilidade para retomar as conversações com Israel, bem como o nosso desapontamento, Senhora Comissária, pelo facto de o Governo israelita ter rejeitado recentemente esta proposta.
Na verdade, como é possível uma estabilização da situação quando o Conselho Europeu decide congelar as verbas destinadas à Autoridade Palestiniana, verbas de assistência da qual depende a sobrevivência do povo palestiniano – se bem que com dificuldade – e, ao mesmo tempo, o reforço das suas estruturas de Estado como uma garantia para a futura criação de um Estado palestiniano independente?
Pergunto a mim mesmo que mensagem estamos nós a enviar aos israelitas ao tomar esta decisão. Como é que o Estado de Israel a encara? Possivelmente como um cheque em branco para continuar com os actos de violência e o isolamento económico, sobretudo numa altura em que a comunidade está a castigar os palestinianos. Ninguém sabe até que ponto já será tarde quando o Quarteto se reunir a 9 de Maio.
Gostaria ainda de tecer um comentário sobre a declaração do colega Batten a respeito da “triste” decisão tomada pelo povo palestiniano. Como é que alguém pode classificar como “triste” a decisão de um povo, tomada de forma livre e democrática, ainda por cima sob ocupação, em eleições por nós consideradas justas e transparentes? 
Charles Tannock (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, concordo em absoluto com a sensata decisão da Comissão e do Conselho de congelarem todo o apoio orçamental directo à Autoridade Palestiniana, chefiada por um Hamas que não sofreu qualquer reforma. Sempre contestei a legitimação e a aceitação, pelo Ocidente, dos candidatos do Hamas, empenhados na luta armada e em varrer do mapa do mundo o Estado de Israel. Dei-me ao trabalho de ler a sua Carta de 1988, que arrepia de tão medieval e tão fanática e está embebida no incitamento ao anti-semitismo e na defesa do Jihad e da lei da Sharia. Pensando retrospectivamente, deveríamos ter previsto melhor as coisas, pois a verdade é que, na altura, fomos claramente alertados por Israel para o facto de que os candidatos do Hamas não deveriam ser autorizados a concorrer às eleições, a menos que renunciassem à violência e aos actos de terrorismo, reconhecessem o direito a existir do Estado de Israel, e aderissem aos compromissos assumidos pela OLP bem como aos acordos por esta firmados no quadro do Processo de Paz de Oslo e no âmbito do Quarteto e do Roteiro para a paz.
Afinal, os membros da Irmandade Islâmica, mentores espirituais do Hamas no Egipto, não foram autorizados a candidatar-se enquanto mantiveram uma posição que defendia o derrube violento do governo do seu país. Acresce que o nosso generoso pacote de ajuda à Autoridade Palestiniana foi atribuído na condição de ser plenamente respeitado o compromisso com a solução dos dois Estados, a alcançar pela via da negociação pacífica.
Pessoalmente, considero abominável que o Governo do Hamas tenha apoiado abertamente o ataque suicida perpetrado recentemente, por ocasião da Páscoa, em Telavive, e que continue a permitir os ataques com foguetes disparados indiscriminada e deliberadamente contra alvos civis em Israel, acto que à luz do direito internacional constitui crime de guerra.
Por último, conhecem-se as pessoas pelos amigos que mantêm e consta que, na semana passada, o próprio Osama bin Laden bem como o Presidente Ahmadinejad do Irão apoiaram a estratégia islâmica do Hamas na sua alegada Guerra Santa contra Israel. Importa pois, agora, encontrar formas de contornar o Hamas na prestação de ajuda humanitária à população palestiniana, eventualmente através do UNRWA, o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados no Médio Oriente, das ONG, etc., e aumentar a visibilidade da União Europeia no processo. Não podemos dar apoio orçamental directo a um Hamas não reformado que detém as rédeas do governo da Autoridade Palestiniana. Isso é algo totalmente inaceitável para as pessoas que, em Londres, me elegeram como seu representante. 
Caroline Lucas (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, a questão do financiamento está a ameaçar a própria sobrevivência das instituições palestinianas, havendo um verdadeiro risco de estas entrarem em colapso. Há professores e médicos que não recebem salário há meses e é o povo palestiniano, os cidadãos civis, que estão a pagar o preço da decisão da União Europeia, que se traduz num castigo colectivo contra a população palestiniana pelas suas escolhas democráticas. À parte isso, a atitude da UE é também altamente contraproducente. Suspender o financiamento é comprometer as próprias reformas políticas e judiciais que a União Europeia tem vindo a apoiar, é lançar as pessoas nos braços de extremistas, em especial nos braços do Irão, correndo o risco de atrair uma influência fundamentalista muito superior.
V. Exas. falam de princípios, mas é vital que a União Europeia seja coerente. Não se pode impor ao Hamas exigências que não se impõe a Israel. O reconhecimento mútuo e o fim da violência de ambos os lados são, sem dúvida, urgentemente necessários, mas ambas as partes o têm de assumir. Israel tem de reconhecer a Palestina e pôr cobro, também, à sua violência estatal. Neste contexto, e atendendo a que nos próximos dias será formado o novo Governo israelita, a questão que coloco ao Conselho é a seguinte: irá o Conselho interpelar o novo Governo israelita no sentido de saber se este está comprometido com o Roteiro e com o anterior acordo, tal como proposto pelo Quarteto, e irá o Conselho perguntar ao Governo israelita se está decidido a pôr cobro à violência contra os palestinianos, tal como instamos o Hamas a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro à violência contra Israel? 
Jana Hybášková (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, graças a Deus, o nosso grupo político está totalmente unido numa posição inequívoca: apoiamos incondicionalmente as decisões do Conselho e da Comissão. Se me permitem, aproveito a oportunidade para transmitir à Comissão os meus sinceros agradecimentos por nos ter consultado e cooperado connosco, quase diariamente, nesta situação tão particular.
Apoiamos totalmente o Quarteto e o Roteiro para a paz – o Quarteto, por causa da Rússia. Há uma coisa que temos de deixar bem claro: a decisão da UE não é consequência das eleições, que se processaram de forma plenamente democrática, mas resulta, sim, da incapacidade da parte palestiniana para aceitar uma base jurídica mútua para o financiamento, assumir os acordos de Oslo, Paris e Cairo e, naturalmente, reconhecer o Estado de Israel. Temos de levar ajuda humanitária à população palestiniana e, neste aspecto, apoio a posição do nosso grupo. A nossa ajuda europeia deve ser visível, e eu tenho sérias dúvidas de que o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados no Médio Oriente seja a via indicada para dar visibilidade à ajuda da União Europeia. Teremos de encontrar outro instrumento.
A supervisão financeira e os mecanismos de controlo internacional são de primordial importância e, neste ponto, concordamos com as vossas intenções e podeis contar com o nosso apoio. Sabemos que já foram pagos aos palestinianos 165 milhões de euros, o que significa que a nossa ajuda não cessou, estamos lá a apoiá-los, e, pessoalmente, creio que a voz da Comissão deveria soar mais alto a respeito do facto de que o dinheiro por nós concedido se destina a apoiar a emergência de um Estado palestiniano viável.
Qual o ponto da situação? Neste momento, o que se passa é que o projecto-piloto da Irmandade Islâmica, o Hamas, tem de se voltar para o Irão em busca de apoio financeiro, enfurecendo assim os Sauditas e os Egípcios. É um cenário deveras auspicioso, na medida em que irão gerar-se profundas clivagens internas no Hamas, já de si enfraquecido desde a tomada de posição da UE. Contudo, teremos de fortalecer as alas palestinianas liberais, pôr de pé a iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos, e criar um instrumento financeiro internacional para os direitos do Homem, por forma a ajudar os palestinianos a reforçar os seus partidos políticos moderados e liberais. 
David Hammerstein Mintz (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, a escolha dos europeus relativamente ao Médio Oriente é clara: ou nos unimos à grande coligação internacional que visa o isolamento e o eventual colapso total da Autoridade Palestiniana liderada pelo Hamas, ou podemos optar por uma política europeia autónoma dirigida a permitir que o Hamas governe com uma série de condições políticas e de segurança escalonadas e realistas às quais a União Europeia possa responder com mais diálogo, mais ajuda e, eventualmente, com medidas de reconhecimento político.
Não repitamos os erros do pós-guerra iraquiano: o caos e o derrube das instituições palestinianas poderiam prejudicar Israel, que procura a segurança. Israel não poderá levar a cabo o seu anunciado plano de retirada unilateral num ambiente de crescente violência, desespero social e de uma guerra civil embrionária.
Se formularmos exigências políticas aos palestinianos, não podemos ignorar a eventual entrada no Governo de Israel do Partido de Liberman, com um programa político abertamente racista em relação à minoria árabe de Israel.
O discurso de um membro de um governo defendendo abertamente uma transferência maciça de populações árabes israelitas e a limitação drástica dos direitos dos árabes israelitas é uma violação dos princípios mais básicos da nossa política externa.
Que opinião têm a Comissão e o Conselho sobre este facto? 
Ioannis Kasoulides (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tenho a certeza de que a decisão no sentido da suspensão da ajuda foi a decisão acertada. Foi uma decisão correcta e tomada com facilidade – não com ligeireza, mas com facilidade – pois resulta de uma adesão a princípios. O trabalho difícil, porém, começa agora.
Estamos numa encruzilhada. Fazendo uma análise retrospectiva da história, tenho a certeza de que, se há trinta anos já tivéssemos uma lista de organizações terroristas, a OLP seria uma delas. O que hoje aqui foi dito sobre o Hamas, e o que quer que conste no seu estatuto e nas suas declarações, também se aplicaria à OLP há cinquenta anos atrás. Não obstante, a OLP tornou-se um interlocutor junto de Israel, na busca da paz. Por conseguinte, não nos devemos poupar a esforços para incentivar o Hamas a alterar a sua posição e a assumir uma postura que, assim o esperamos, contribua para o processo de paz. Não é um objectivo demasiado difícil de atingir, contanto que demos algum espaço àquela organização: porventura o renunciar à violência, ou o cessar-fogo por um período longo e indeterminado, ou algo desse teor.
A segunda tarefa difícil cabe-lhe a si, Senhora Comissária, e estou certo de que a desempenhará com toda a eficácia e dedicação. Como a Senhora Comissária afirmou, e bem, não devemos penalizar o povo palestiniano: é para eles que irá a nossa ajuda, contanto que entendam que não estão a pagar o preço por uma escolha que fizeram em sede de eleições livres e democráticas. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, este debate mostrou quão difíceis e complexas foram as escolhas que o Conselho e a Comissão tiveram de fazer. Repito – e mantenho – que não havia alternativa. Penso – e agradeço a todos quantos apoiaram esta posição – que a União Europeia é uma comunidade de valores que se pauta por princípios dos quais não pode desviar-se. Esta posição é partilhada, por unanimidade, pelo Conselho, e estou seguro de que prevalecerá de futuro – tem de prevalecer.
Ao mesmo tempo, muitos oradores insistiram em que não devemos esquecer o povo palestiniano, e não o esquecemos. Os senhores deputados Kasoulides, Brok e outros afirmaram que devemos explicar muito claramente ao povo palestiniano que é a União Europeia quem está a ajudá-lo. Claro que há o risco e o perigo de os Palestinianos de voltarem para outras fontes. Devemos dizer-lhes claramente que estamos disponíveis para os ajudar. Eles têm de perceber que existe não só disponibilidade mas também vontade e desejo da União Europeia de os ajudar. Não podemos, no entanto, desviar-nos dos nossos princípios, e o povo palestiniano tem de o entender.
O comentário do senhor deputado Wilson, que espera que aquilo que um partido aponta quando está na oposição mude uma vez que esse partido passa para o poder, expressa também a esperança da União Europeia. Na verdade, será necessário algum tempo, mas a União tem de tornar muito claro que é esse o seu objectivo e tem de trabalhar para o atingir. É isso que estamos a fazer.
Numerosos oradores se referiram à necessidade de imparcialidade. Gostaria de tornar muito claro que o Conselho, na sua resolução e nas suas conclusões ao longo dos anos e, especialmente, do mês passado, nunca deixou pairar qualquer dúvida de que exigimos de Israel igual cumprimento das obrigações internacionais que exigimos ao governo do Hamas. Gostaria de citar, para o confirmar, duas frases das últimas conclusões do Conselho: “O Conselho instou Israel a abster-se de qualquer acção, como o estabelecimento de colonatos e a construção da barreira de separação em território palestiniano, que seja contrária ao direito internacional e constitua ameaça à viabilidade de uma solução mutuamente acordada de dois estados. O Conselho pressionou Israel no sentido de tomar medidas para melhorar a situação humanitária e económica dos Palestinianos, inclusive reiniciando as transferências das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas”.
A linguagem utilizada é muito clara e estamos a utilizar o mesmo tom premente com Israel no que toca ao respeito pelo direito internacional. Continuaremos a fazê-lo.
O Quarteto para o Médio Oriente terá um encontro, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, no dia 9 de Maio, e certamente o recente apelo do Presidente Abbas para convocar uma conferência de paz internacional será aí discutido. Não posso, como é óbvio, antecipar qual vai ser a decisão tomada, mas o assunto decerto merecerá discussão.
Senhor Deputado Kasoulides, concordo consigo – estamos numa encruzilhada: temos de tomar as decisões acertadas; temos de ajudar o povo palestiniano mas, ao mesmo tempo, temos de nos guiar pelos nossos princípios. É esta a base para a nossa política, será esta por certo a base para a política do Conselho. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, já foi dito em diversas ocasiões que nos encontramos perante aquele que é, porventura, um dos mais difíceis desafios do momento em política externa. Agradeço aos senhores deputados, que são a maioria, que nos apoiaram em tão difícil situação.
Por que motivo não nos limitamos a doar fundos ao governo do Hamas? Fomos muito claros quanto a esse assunto. Há determinados princípios a que mesmo os governos democráticos têm de obedecer. Isto é muito claro para todos os governos democraticamente eleitos, tem de ser muito claro e realçámo-lo claramente. Gostaria de repetir que não suspendemos a ajuda ao povo palestiniano, como algumas pessoas afirmaram. Pelo contrário, acelerámos a nossa ajuda, tendo já doado mais de 100 milhões de euros no início deste ano. No ano passado, na mesma altura, não tínhamos dado um quinto sequer desse montante, como referi muito claramente. Basta dar atenção ao que estamos a dizer. É verdade que temos de conseguir que essa ajuda seja muito visível para o povo palestiniano. Os Palestinianos devem saber que não os abandonámos mas, ao mesmo tempo, é evidente que não podemos dar ajuda directa a um governo que não está a responder a esta categórica exigência em termos de princípios.
No entanto, quanto à segunda questão, é também verdade que vamos querer apoiar Mahmoud Abbas de modo muito cauteloso, pois não convém pôr em risco a sua posição. Ao mesmo tempo, porém, pretendemos encontrar formas e meios de oferecer uma oportunidade para que a ajuda prossiga, motivo pelo qual também referi que necessitamos de um mecanismo de supervisão internacional que garanta que qualquer contribuição financeira é, realmente, canalizada para os fins certos. Estamos a trabalhar com as Nações Unidas, o FMI, o Banco Mundial e outros grandes doadores para tentar perceber como podemos criar um mecanismo desse tipo. É verdade que temos de agir rapidamente, o que também é válido para domínios como os da saúde, educação ou outros.
Estaremos a aplicar dois pesos e duas medidas? Como afirmou o nosso Presidente do Conselho, aplicamos os mesmos critérios de sempre. Sempre dissemos muito claramente aos Israelitas que também eles têm uma série de obrigações. Além disso, em Setembro de 2005, por exemplo, o Quarteto expressou muito claramente a sua preocupação, exigindo o fim da expansão de colonatos e a retirada, por parte de Israel, dos postos de controlo não autorizados. Salientou, também, que continuamos a registar com inquietação o avanço da barreira de separação israelita, sobretudo porque resulta no confisco de território palestiniano, porque impede a circulação de pessoas e mercadorias e, consequentemente, também destrói a confiança dos Palestinianos no roteiro para a paz.
Parece-me que não seria possível ser mais claro, mas queríamos agora que o novo Governo israelita iniciasse negociações com a Autoridade Palestiniana. O Presidente Mahmoud Abbas já demonstrou a sua disponibilidade.
Neste momento, nada podemos fazer senão seguir inequivocamente esta linha. Espero que a nossa mensagem seja compreendida também por parte do governo chefiado pelo Hamas. Vamos dar-lhes mais algum tempo mas, neste momento, as respectivas posições deviam ser mais flexíveis porque, nesse caso, haverá também a possibilidade de trabalhar com um governo desejoso de atingir a paz por meios pacíficos. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Palestina está cada vez mais tensa. Mais do que nunca, a União Europeia deve, neste momento, apoiar a população palestiniana, tanto política como financeiramente: as ajudas comunitárias e os projectos em curso não podem ser bloqueados quando são mais necessários, já que um corte nos fundos apenas iria agravar a actual instabilidade.
Mais do que nunca, a União Europeia deve agora lançar um sinal forte à comunidade internacional no sentido de promover a ideia de “dois povos, dois Estados” e de responder com firmeza tanto às provocações do Irão relativamente ao não-reconhecimento do Estado de Israel, como às constantes demonstrações de interferência e falta de cooperação por parte do Governo israelita.
Mais do que nunca, a União Europeia deve agora demonstrar que é capaz de aceitar um governo democraticamente eleito, depositando a necessária confiança no Hamas, embora consciente de que terá de controlar com mais atenção o desenvolvimento regular dos assuntos institucionais, e assegurar que os fundos atribuídos não são canalizados para actividades terroristas.
Mais do que nunca, a União Europeia tem agora oportunidade de demonstrar o seu peso nas negociações internacionais com vista a uma solução para a crise, procurando afirmar o seu papel de interlocutor principal através da promoção dos valores que até agora têm sido dominantes no interior das nossas fronteiras: a paz, a tolerância e a democracia. 
David Martin (PSE ).
   Gostaria de recordar a situação do povo palestiniano que, neste momento, enfrenta dificuldades a uma escala que não podemos sequer imaginar. A decisão da UE de suspender o financiamento directo da Autoridade Palestiniana, democraticamente eleita, terá provavelmente consequências desastrosas para a prestação de serviços básicos na falida Palestina.
Na qualidade de defensora dos direitos humanos e de “honesto intermediário” no Médio Oriente, a UE devia ser coerente na sua abordagem aos países terceiros que desrespeitam o direito internacional. A recusa de reconhecer outro Estado ou os direitos do seu povo é uma acusação grave. Mas é uma acusação que podíamos dirigir também às autoridades israelitas. Consequentemente, seria bom reconsiderar a decisão de suspender a ajuda à autoridade Palestiniana no valor de 340 milhões de libras esterlinas, à luz dos precedentes de financiamento de sucessivos governos israelitas.
Quanto ao Hamas, devia reconhecer que a sua capacidade de cumprir as suas obrigações e servir a população dependerá da sua vontade de renunciar à violência e reconhecer os direitos do povo de Israel. Espero que o Hamas recorra a meios pacíficos. No entanto, penso que a cooperação é a única opção política válida e que o isolamento apenas contribuirá para exacerbar a desesperada situação na Palestina, a qual gera frustrações e violência. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0047/2006) do deputado Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (2005/2241(INI)). 
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, no início deste debate gostaria de fazer três reconhecimentos: em primeiro lugar, desejo reconhecer a excelente Comunicação da Comissão. A verdade é que há muitos anos que não tínhamos uma Comunicação com uma visão estratégica e uma projecção de futuro como a que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner nos apresentou, e que segue a linha do que este Parlamento tem reclamado desde Novembro de 2001, nas vésperas da Cimeira de Madrid.
Gostaria de reconhecer a generosidade demonstrada pela Presidência em exercício do Conselho e, em particular, pelo Sr. Hans Winkler — que não me está a ouvir, dado que está em animada conversa com o senhor deputado Voggenhuber —, na reunião de Bregenz de ontem e de anteontem, permitindo que o Parlamento Europeu possa dirigir-se aos Chefes de Estado e de Governo, reconhecendo desta forma o papel que o Parlamento Europeu tem desempenhado na promoção do reforço das relações entre a União Europeia e a América Latina.
Em terceiro lugar, a generosidade demonstrada pelos membros da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, porque aprovaram este relatório por unanimidade numa votação muito singular ― 51 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções, e sem qualquer alteração em plenário em nome dos grupos políticos ―, o que põe claramente em evidência a vontade de todo o Parlamento de secundar o relatório que amanhã será submetido à votação. E não precisamente por se tratar de um relatório, Senhora Comissária, que não é ambicioso: todos sabem, como já disse, que este Parlamento se distinguiu por ser um dos grandes dinamizadores desta relação e por dizer que o elemento decisivo que fará avançar estas relações nos próximos anos é, fundamentalmente, a vontade política e o apoio que lhe é dado. Neste sentido, apresentámos propostas muito claras: pedimos a constituição de uma Assembleia Euro-latino-americana que possa dar legitimidade democrática aos parlamentos como promotores e legitimadores desta relação, e gostaríamos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que as conclusões da Cimeira de Viena não tomassem unicamente nota da vontade dos deputados, mas também que recomendasse, como se fez no caso da Assembleia Euromediterrânica, a criação dessa Assembleia Euro-latino-americana.
Pedimos também uma renovação e actualização do diálogo político ministerial e recomendamos a adopção de uma agenda política bi-regional renovada, para incluir novos temas: as ameaças à governabilidade, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a preservação do ambiente e dos recursos naturais, a concertação das posições dos Estados-Membros da União Europeia com os da América Latina nas Nações Unidas, e muitos outros temas que devem traduzir-se em iniciativas como a assinatura de uma Carta Euro-latino-americana para a paz e a segurança.
Todavia, Senhor Presidente, o diálogo político e a vontade política acabarão por se esgotar e reduzir-se-ão a nada se não forem acompanhados de acções que nos permitam passar das palavras aos actos, e é aqui que as cimeiras — e há um excesso de cimeiras — falham e são muito criticadas. Um âmbito no qual é claramente possível passarmos das palavras aos actos é a vertente comercial dos acordos de associação. É evidente que devemos registar progressos no âmbito do Acordo com o Mercosul, na medida em que, lamentavelmente, não se registou nenhum antes, embora não devido a falta de vontade da União Europeia: em Viena devemos estabelecer um calendário realista para concluir esse Acordo.
Senhora Comissária, gostaria de o dizer com toda a franqueza: do ponto de vista do Parlamento Europeu, a hora dos acordos de diálogo político e de cooperação com as Comunidades Andinas e Centro-americanas já passou há muito, e recomendamos que em Viena se tome a decisão de passar à fase dos acordos de associação. Estou consciente de que, no momento actual, pode haver alguma incerteza devido à decisão da Venezuela de deixar a Comunidade Andina, mas, agora mais do que nunca, a União Europeia deve emitir uma mensagem clara e bem definida nesta direcção, para não dar mais força à posição daqueles que se opõem aos processos de integração.
Termino, Senhor Presidente, mencionando brevemente, para não tomar muito o tempo, duas iniciativas: a Facilidade do Banco Europeu de Investimento, que gostaríamos que tivesse o nome da Senhora Comissária, pela sua tenacidade, por ter promovido um fundo de coesão social completamente inovador na história da União Europeia; e uma iniciativa que não queremos que não passe de letra morta: a do Fundo de Solidariedade Bi-regional, um Fundo que não custará dinheiro à União, porque não estamos a solicitar uma ajuda adicional, um Fundo que é secundado pelo Parlamento Europeu e pelos nossos parceiros latino-americanos. Embora não estejamos a pedir um compromisso total em relação a este Fundo, pedimos, pelo menos, que seja estudado e que possa ser considerado nas conclusões da Cimeira.
Senhor Presidente, a União Europeia não pode ficar a olhar para o seu próprio umbigo numa política de auto-contemplação como no mito de Narciso: tem de emitir na Cimeira de Viena uma mensagem clara e bem definida do nosso compromisso para com uma região que espera muito de nós. Esperamos também que a Senhora Comissária e a Presidência em exercício do Conselho demonstrem o seu compromisso para que, com o esforço de todos, esta Cimeira de Viena seja um êxito.
Hans Winkler,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu excelente relatório e também pelas amáveis palavras que endereçou ao Conselho. Lamento bastante que o meu conhecimento da língua não seja suficiente para me permitir uma intervenção em espanhol, mas, o facto de ter anteriormente trabalhado com a actual Comissária, constituiu uma dura experiência educativa à qual fiquei a dever a capacidade para entender espanhol suficiente para poder perceber as palavras que o senhor deputado me dirigiu e que agradeço.
A minha participação na recente reunião de Dornbirn, na Áustria, constituiu, de facto, entre outros, uma indicação do grande interesse da Presidência do Conselho numa cooperação reforçada ao nível parlamentar, e, nem é preciso dizer que o Parlamento Europeu vai estar representado na 4ª Cimeira de Viena, em 12 Maio, tal como estarão os parlamentos regionais e sub-regionais da América Latina. Trata-se de uma importante dimensão da cooperação entre as regiões, e algo com que nós, no Conselho, nos congratulamos.
Não podemos perder de vista o facto de esta Cimeira oferecer uma oportunidade única para reforçarmos a cooperação, e posso referir com algum orgulho que a sua realização foi uma questão de escolha voluntária do Governo Federal Austríaco, tanto mais que iria servir para sinalizar a importância que atribuímos ao facto de esta cimeira entre a UE, a América Latina e as Caraíbas se realizar, pela primeira vez, fora do espaço ibérico ou americano. Eu próprio, quando fazia parte da equipa da actual Comissária, tive oportunidade de participar na primeira cimeira, no Rio de Janeiro, em 1999, e, se quisermos estabelecer comparações entre o agora e o antes, a verdade é que percorremos uma grande distância e isso é algo de que nos podemos orgulhar. Também quero agradecer de modo particular a esta Câmara e, claro, à Comissão também, pela forma como ambas contribuíram para fazer desta jornada um percurso bem sucedido.
O Conselho concorda inteiramente com o Parlamento Europeu e com a Comissão relativamente aos importantíssimos objectivos e níveis de acção da parceria UE/América Latina, algo que foi deixado bastante claro nas conclusões adoptadas pelo Conselho no final de Fevereiro e nas quais o Conselho reiterava a sua determinação de prosseguir o reforço desta aliança ao serviço dos interesses de ambas as regiões. É do nosso interesse aumentar esta cooperação para promovermos os nossos valores e interesses comuns e para darmos um contributo conjunto para a paz e para a segurança, para a protecção dos direitos humanos, para uma maior participação dos cidadãos e maior democracia.
A coesão social, o desenvolvimento sustentável, a protecção e a melhoria do ambiente global dentro do quadro das Nações Unidas constituem tópicos relativamente aos quais estabelecemos uma tradição de boa cooperação com os nossos parceiros latino-americanos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para realçar a boa cooperação entre a maior parte dos países latino-americanos e a União Europeia relativamente ao tema da reforma das Nações Unidas, em particular nos últimos meses. Estamos também extremamente gratos àqueles Estados latino-americanos que apoiaram consideravelmente a tomada de decisão relativamente ao estabelecimento de um Conselho dos Direitos Humanos.
A terceira Cimeira UE/América Latina foi realizada em 2004, em Guadalajara, e nela estabelecemos compromissos extremamente ambiciosos, envolvendo em particular ambos os parceiros no esforço para adoptar medidas fiscais e económicas que facilitarão a melhoria da distribuição da riqueza, bem como políticas sociais correctas. A União Europeia vai continuar a dar o seu apoio a estes esforços de reforço das instituições democráticas, da governação responsável e do primado do Estado de Direito, bem como do combate à droga e à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos.
As actividades iniciadas a partir de Guadalajara engrossam uma impressionante lista, da qual a Presidência do Conselho tomou a liberdade de enviar uma cópia à vossa Assembleia para fazer circular entre os seus membros, tendo obviamente enviado um exemplar à Comissão, visto entendermos que se trata de uma importante demonstração do que conseguimos alcançar ao longo destes dois anos.
A União Europeia envida esforços no sentido de diálogo político resoluto não apenas com a região na sua totalidade e com vários fóruns de integração, mas também com os países a nível individual, tendo o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra feito referência às várias negociações iniciadas e a iniciar e que estamos, naturalmente, desejosos de prosseguir. Espera-se que um importante resultado desta Cimeira venha a ser o início de negociações com a América Central. Estamos, efectivamente, algo preocupados com a futura evolução das Comunidade Andina, na medida em que o recente anúncio de secessão da Venezuela levanta questões que necessitam de esclarecimento e resposta, tanto a nível político como jurídico. Apenas há algumas semanas atrás, em reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Peru, tivemos oportunidade de discutir este tema. Posso assegurar a todos os senhores deputados e em particular ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra que estamos muito interessados em fazer avançar este processo, embora tenham, obviamente, de existir as devidas condições para tal.
Retomando os debates ocorridos em Dornbirn, há alguns dias atrás, gostaria de lançar alguma luz sobre sectores em que a cooperação me parece necessária, sem, no entanto, entrar em grandes pormenores neste momento. Os sectores em questão são a educação, a formação, a migração e a protecção do ambiente, e creio tratar-se de áreas em que será possível prosseguir a cooperação reforçada.
Os preparativos para a cimeira a realizar em Viena, em 12 de Maio já tiveram início e estão em bom andamento. Funcionários superiores tiveram oportunidade de conduzir e inclusive concluir negociações extremamente importantes, daí podermos, na globalidade – inclusive graças à ajuda dada pelo Parlamento Europeu e por este relatório – pensar que a Cimeira de Viena será um bom evento, com verdadeiro conteúdo e, em termos políticos, um êxito.

Benita Ferrero-Waldner,
   Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande honra estar hoje aqui entre vós de novo, por ocasião da adopção do relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da parceria entre a União Europeia e a América Latina. Desejo, em particular, dar as boas-vindas a esta excelente iniciativa e felicitar, especialmente, o senhor deputado Salafranca pela grande qualidade do trabalho que realizou com este relatório.
Como sabem, este relatório representa a resposta do Parlamento às propostas formuladas pela Comissão na sua Comunicação de 8 de Dezembro. Desejo exprimir os meus mais sinceros agradecimentos pelo apoio político que nos deram e pela forma como a cooperação entre as nossas duas instituições se viu reforçada.
Penso que, no que diz respeito à Europa, o actual contexto é extremamente favorável à realização da parceira com a América Latina. Por um lado, o Conselho acolheu com grande satisfação a nossa Comunicação e adoptou conclusões a este respeito no final de Fevereiro. Por outro lado, a actual Presidência considera o êxito da 4ª Cimeira União Europeia-América Latina/Caraíbas, que terá lugar em Viena em 12 de Maio, uma das prioridades do seu programa de trabalho. Graças às três instituições, a Comissão goza do apoio político necessário para continuar a avançar. E isto constitui, espero, um grande progresso.
Todavia, isto não chega para que esta Cimeira seja um êxito. Como dizem os ingleses Se a Europa está preparada para se comprometer mais em relação à América Latina, espera também um forte compromisso por parte da América Latina. Razão pela qual penso que a Cimeira de Viena constitui igualmente uma oportunidade para testar a vontade e a determinação dos países latino-americanos, e espero que isso se traduza em progressos concretos.
Gostaria de lhes dizer que me congratulo por as nossas duas instituições estarem em sintonia, na medida em que estamos todos convencidos de que criar uma parceira mais forte é oportuno, importante e necessário pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, a América Latina é uma das poucas regiões do mundo que pode considerar-se um aliado natural da União Europeia, especialmente pelos valores que partilhamos.
Em segundo lugar, há muitos reptos aos quais podemos fazer frente mais eficazmente através de uma parceria reformada, e um deles é a falta de coesão social, que afecta tanto a Europa como a América Latina. Penso que é muito importante que registemos mais progressos neste âmbito e espero que haja verdadeiros resultados concretos.
Em terceiro lugar, espero que o debate de hoje sobre a América Latina represente um sinal positivo para os nossos parceiros, garantindo-lhes que a Europa mantém um forte interesse na sua região. Necessitamos de parceiros fortes, sólidos e credíveis na América Latina.
Permitam-me que passe agora para o tema seguinte, que é a Cimeira de Viena. Esta Cimeira tem lugar num contexto de desafios e de intercâmbios importantes, e também de mudanças, na América Latina e nas Caraíbas. A maioria dos países da região adoptaram sistemas democráticos, iniciaram ambiciosas reformas económicas e sociais e têm um enorme potencial de desenvolvimento, mas lamentavelmente existem ainda grandes lacunas sociais, devido principalmente ao facto de os progressos económicos não terem chegado à maioria da população, e isto está a conduzir, ou conduziu, a uma desilusão relativamente a certos governos democráticos, pela sua incapacidade em cumprir os termos do pacto social.
Dedicou-se uma grande atenção à emergência dos novos movimentos políticos na América Latina, que alguns vêem como uma ameaça directa às estruturas políticas, económicas e sociais tradicionais. Estes fenómenos não devem ser vistos em termos negativos; antes, é conveniente considerá-los no contexto de uma evolução que visa uma sociedade mais equitativa. Penso que é desnecessário salientar a importância de que esta transição seja efectuada através de instituições democráticas existentes e credíveis.
Penso que a Cimeira de Viena é uma excelente oportunidade para alcançar esta visibilidade e para travar este diálogo sobre a coesão social, mas também sobre a integração regional e o multilateralismo. Neste contexto, realizou-se a reunião de Bregenz, e regozijo-me por ter sido um verdadeiro êxito.
Temos agora de avançar na via do estabelecimento de uma rede de acordos de associação entre a União Europeia e os países e regiões da América Latina. Neste sentido, gostaria de recomendar aos Estados-Membros que se negoceie, em primeiro lugar, com a América Central. Esta decisão ainda depende de uma demonstração clara dos países centro-americanos de registar progressos na sua própria estratégia de integração, mas sou muito optimista e penso que estas decisões se formalizarão na reunião dos Chefes de Estado e de Governo centro-americanos, que se realizará de 5 a 7 de Maio próximo.
No que diz respeito à Comunidade Andina, a situação tornou-se lamentavelmente mais complexa, depois de a Venezuela ter abandonado a Comunidade há escassos dias. Falei pessoalmente com o Presidente Morales e estamos ainda à espera de que as reuniões internas no âmbito da CAN abram uma via para avançar.
Relativamente ao Mercosul, sei que a situação é muito mais difícil, infelizmente, mas ainda tenho esperanças de que Viena confira, pelo menos, um forte impulso político para registarmos progressos nas negociações que decorrem em paralelo às negociações de Doha. Temos a intenção de consolidar toda a nossa cooperação em actividades económicas e de desenvolvimento através de programas de assistência, e gostaríamos de ter um apoio muito significativo do Banco Europeu de Investimento, que seria de 4 mil milhões de euros.
De igual modo, esperamos que Viena seja também uma oportunidade para anunciar a criação de uma assembleia parlamentar transatlântica entre a União Europeia e a América Latina. Penso que será muito importante e também permitirá que, no futuro, os povos possam aproximar-se mais.
Por último, Senhora Presidente, é responsabilidade de todos nós assegurar que a aliança entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas seja mais forte, mais efectiva e tenha um futuro a longo prazo.
Miguel Ángel Martínez Martínez (PSE ),
   Senhora Presidente, cara Benita, caro Hans, Senhoras e Senhores Deputados, falo na qualidade de coordenador socialista na Comissão do Desenvolvimento, mas também como relator responsável pelo parecer da citada comissão sobre a parceria entre a União Europeia e a América Latina.
Gostaríamos de salientar que, muito embora estas relações tenham, sem dúvida, uma importante dimensão política – correctamente exposta pelo senhor deputado Salafranca –, devem também entender-se e desenvolver-se da perspectiva da cooperação para o desenvolvimento e dos objectivos estratégicos e dos compromissos que o Parlamento, o Conselho e a Comissão estabeleceram há alguns meses na declaração tripartida que conhecemos como a Estratégia Europeia para o Desenvolvimento.
Congratulamo-nos, por essa razão, por a Resolução que vamos votar conter a nossa proposta no sentido de considerar como prioridades das relações Europa-América Latina a erradicação da pobreza na América Latina e a contribuição para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no prazo acordado.
Consideramos, igualmente, importante reconhecer os esforços que alguns países latino-americanos, como Cuba, Venezuela ou o Chile, têm vindo a envidar para cumprir estes objectivos entre a sua população e, o que é ainda mais admirável, o seu esforço para ajudar outros países da sua região para que, também nas suas sociedades, esses objectivos se cumpram. 
Fernando Fernández Martín,
   Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção exprimindo a minha solidariedade com a dissidente cubana Marta Beatriz Roque, descendente de cidadãos europeus oriundos das Ilhas Canárias, que esta manhã foi agredida fisicamente por capangas da ditadura de Castro quando tentava sair de sua casa em Havana.
Senhora Comissária, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se pela sua Comunicação sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina. Pela primeira vez em vários anos, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, a Comissão e o Parlamento utilizam a mesma linguagem para falar da América Latina.
O senhor deputado Salafranca apresentou um relatório ambicioso que não irei reiterar. Saiba, Senhora Comissária, que, quando defender a sua proposta em Viena na próxima 4ª Cimeira EU-América Latina/Caraíbas, contará com o apoio maioritário, se não unânime, de todo o Parlamento Europeu.
Os tempos que correm não são propícios a uma proposta como esta, mas muitos de nós estão convictos de que estamos perante uma oportunidade singular para avançar na direcção correcta. O relator afirmou que fazemos há muitos anos declarações de boas intenções em relação à América Latina, que vive tempos complexos tanto internamente como nas suas relações com o resto do mundo. A região deve dar solução a muitos dos seus próprios problemas, como a actual crise no seio da Comunidade Andina, mas nós devemos enviar uma mensagem inequívoca de apoio.
A Cimeira deve concluir com um mandato para iniciar e, se necessário, reforçar a negociação para um Acordo de Associação com a Comunidade Andina, com a América Central e com o Mercosul. Esta é uma exigência de mínimos, abaixo da qual não há nada. Se a União não der alguns passos claros e inequívocos para reforçar as nossas relações com a América Latina e com as suas instituições de integração sub-regional, talvez não tenhamos outra ocasião como esta durante muitos anos. 
Giovanni Claudio Fava,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Senhora Comissária Ferrero-Waldner e ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que contou com o apoio do nosso grupo e cujo trabalho, no centro do nosso debate de hoje, mereceu o seu bom acolhimento. Apreciamos o seu relatório porque é oportuno, porque é prático e porque tem uma qualidade preciosa: o realismo político.
O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra lembra-nos que devemos finalmente adoptar uma perspectiva estratégica em relação à América Latina, uma visão de conjunto que procure colocar lado a lado todos os pontos que nos interessam: o aspecto social, o aspecto económico e o aspecto cultural.
Há que ter em conta que muitas coisas mudaram nesse continente. Surgiram com vigor novos protagonismos nos domínios social e político; devemos ter em conta esses novos protagonismos, incluindo, evidentemente, a parte indígena e mestiça da sociedade, até há pouco tempo posta à margem do processo político.
Devemos também considerar com realismo que, muitas vezes, os processos de integração regional andam a marcar passo e, nessa perspectiva, a nossa experiência pode apoiar e ajudar o trabalho que está a ser feito pelos países latino-americanos. Por último, devemos ter presente, como sublinha o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que a pobreza continua a ser endémica nesse continente: 45% da população vive abaixo do limiar da pobreza.
No entanto, apesar de algumas contradições, o rendimento produzido pelo continente latino-americano, em termos de PIB, é equivalente a 2 800 dólares, ou seja, o triplo daquilo que é produzido na China. O que nos diz que a América Latina continua a ser um continente com grandes disparidades económicas e de rendimentos ou, por outras palavras, um continente de desigualdades.
Deste ponto de vista, a Cimeira de Viena representa uma grande oportunidade; em primeiro lugar, no que toca a recuperar a pouca atenção historicamente dedicada pela nossa Instituição, o Parlamento Europeu, à América Latina e, em segundo lugar, no que se refere a investir numa acção de cooperação capaz de vencer efectivamente a pobreza e de evitar que a acção política possa ser reduzida a uma soma de medidas separadas. Precisamos da perspectiva estratégica que a Comissão nos sugere e que o relator soube captar. 
Cecilia Malmström,
   . Senhora Presidente, nos últimos anos, a UE tem-se preocupado, e concentrado, bastante nos nossos países vizinhos, nomeadamente no quadro do alargamento. É perfeitamente natural que os novos Estados-Membros e os que têm fronteiras com a União tenham sido, e continuem a ser, uma das nossas maiores prioridades. Porém, importa não esquecer o resto do mundo. Infelizmente, parece, por vezes, que a América Latina continua a ser algo negligenciada, o que é triste. O rumo do desenvolvimento na América Latina afigura-se altamente entusiasmante – mas também altamente contraditório –, compreendendo crescimento económico, estabilização democrática, comissões de reconciliação e progressos em termos de bem-estar social. O Chile tem, pela primeira vez, uma mulher na presidência. Por outro lado, um vasto sector da população continua a viver abaixo do limiar da pobreza. Há grandes desigualdades, os direitos do Homem são violados em muitos países e os populistas ascenderam ao poder na Venezuela e na Bolívia. Em Cuba, Fidel Castro prende opositores, persegue dissidentes e há 47 anos que priva o seu povo do exercício de direitos fundamentais, como as liberdades de expressão, de reunião e de imprensa e a realização de eleições livres. O Parlamento discutiu Cuba em muitas ocasiões. O meu grupo critica abertamente o facto de o Conselho ter adoptado uma linha mais branda para com o regime de Fidel Castro e de não se estar a apoiar suficientemente a oposição democrática, cujos representantes foram por duas vezes galardoados com o prémio Sakharov do Parlamento.
Em Maio, terá lugar em Viena uma cimeira entre a UE e a América Latina. Obviamente, desejamos que a cimeira seja um grande sucesso. Importa instituir a parceria estratégica que já tantas vezes discutimos nesta Câmara e que há tanto tempo reivindicamos. Essa parceria tem de ser abrangente. Há muitos domínios em que podemos cooperar, tais como, mas não só, a política, a economia, as questões sociais e culturais, etc., mas também as políticas ambientais, de investigação e de segurança e, muito particularmente, a resolução de conflitos. Precisamos também de reformar a nossa política comercial, de modo a aumentarmos as trocas recíprocas neste domínio. A cooperação tem de olhar para o longo prazo e decorrer de uma forma regular. As cimeiras individuais são importantes, mas não suficientes. Tal como o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra fez constar do seu relatório, é possível reforçar a dimensão parlamentar através de uma assembleia conjunta. É também importante o contacto com a sociedade civil, por exemplo com estudantes, para reforçar a cooperação e o sentimento de solidariedade.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu relatório, o qual foi adoptado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Externos e contém muitas sugestões positivas e inteligentes que merecem o nosso apoio. A unanimidade da adopção do relatório mostra quão importante é para todo o Parlamento, independentemente dos grupos políticos e das ligeiras diferenças de opinião acerca dos processos de desenvolvimento de cada país, reconhecer a efectiva necessidade de aprofundarmos esta cooperação. O facto de estarmos tão unidos sobre esta questão é um trunfo. Queremos uma cooperação que tenha uma perspectiva de longo prazo, se paute pela alta qualidade e seja tida como prioritária. Senhora Presidente, penso que V. Exa. terá a prova desta unidade se observar por instantes a lista de oradores, já que o debate e o interesse nesta questão não se circunscrevem a oradores de língua espanhola. 
Raül Romeva i Rueda,
   Senhora Presidente, nas vésperas da Cimeira de Viena, o relatório Salafranca permite-nos, mais uma vez, abordar a actual situação de duas regiões irmãs, também claramente unidas. É um óptimo momento para o fazer porque, como foi dito, a América Latina está a passar por certas mudanças que considero verdadeiramente promissoras. Estas mudanças demonstram que, em certos casos, determinados grupos que não tiveram voz e praticamente não tiveram direitos, estão agora a reclamar, democraticamente, essa voz e esses direitos, o que julgo que devemos saudar de todas as formas possíveis.
O relator sabe que não estamos plenamente de acordo com a estratégia e os objectivos propostos no relatório: existem algumas divergências, o que considero normal numa situação deste tipo, mas alguns elementos permitem-nos estar optimistas e positivos. Penso, por conseguinte, que devemos ter uma visão razoavelmente positiva deste relatório.
Gostaria, no entanto, de comentar pelo menos três aspectos. Em primeiro lugar, o grande problema — e devemos continuar a insistir nisto — reside na própria definição de zona de comércio livre, e devemos reflectir sobre isto. Sentir-nos-íamos muito mais cómodos se falássemos de uma zona de associação inter-regional global, fundamentalmente porque não é consensual nem unânime na região que esta zona de comércio livre seja uma ideia tão positiva como aparenta ser.
Em segundo lugar, aproveitando a presença de dois austríacos — uma Comissária austríaca e, logicamente, um austríaco em representação da Presidência em exercício do Conselho —, gostaria de recordar que, na próxima Cimeira de Viena, o tema dos feminicídios, que foi tratado nesta Câmara em várias ocasiões, deve ter um lugar de destaque. Considero que a luta contra o assassinato de mulheres é essencial, e que não deveria, em circunstância alguma, ser ignorado.
Em terceiro lugar, é também importante recordar a luta contra a impunidade, fundamentalmente porque muitas das coisas que estão a ser feitas a favor da América Latina só terão um resultado positivo se se combater, paralelamente, a impunidade. 
Willy Meyer Pleite,
   Senhora Presidente, o meu grupo aceitou o consenso, embora tenhamos deixado claro que tínhamos fortes reservas em relação aos nºs 6, 21 e 66 sobre a definição da zona euro-latino-americana de comércio livre.
Pediria ao senhor deputado Salafranca que fizesse mais um esforço, porque, depois deste relatório, tivemos a reunião em Bregenz — terceiro encontro parlamentar, muito importante, que envolveu mais de 90 deputados da América Latina, das Caraíbas e da Europa.
Este conceito figura de uma forma muito alterada na declaração de Bregenz. O conceito de zona euro-latino-americana praticamente não figura na declaração, a pedido, fundamentalmente, dos deputados da América Latina e das Caraíbas.
Gostaria, por conseguinte, que o meu grupo pudesse continuar amanhã a fazer parte desse consenso, mas com uma redacção diferente, porque a reunião de Bregenz teve lugar e o que devemos fazer é ouvir o que os nossos parceiros disseram, na medida em que é a eles que vai dirigida esta proposta fundamental, importante e estratégica. E penso que os deputados europeus devem tratar esta declaração de Bregenz como um ponto de encontro.
De resto, penso haver um elevado grau de acordo, no que diz respeito à importância desta relação estratégica bi-regional, à instituição de uma assembleia parlamentar União Europeia-América Latina, à integração regional e ao Fundo de Solidariedade Bi-regional, que, por casualidade, na declaração de Bregenz e no que diz respeito à Senhora Comissária Ferrero-Waldner, também foi alterado, porque não havia qualquer menção de que a América Latina e as Caraíbas pudessem participar com propostas. Porque, caso não o possam fazer, não estaremos a falar de um fundo bi-regional, mas de um fundo europeu que concede, de forma discricionária, ajudas à América Latina e às Caraíbas.
Por conseguinte, nesta base, solicito – e sei que nos resta muito pouco tempo – um último esforço ao senhor deputado Salafranca para que os nºs 6, 21 e 66, que se referem à zona euro-latino-americana de comércio livre, sejam reformulados de acordo com o conteúdo da declaração de Bregenz. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Salafranca não só pelo seu relatório, mas também pela abordagem construtiva que adoptou nos debates entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas ocorridas no início desta semana. Também apreciei a forma como o senhor Presidente do Parlamento Europeu, senhor Borrell, conduziu estes debates em Bregenz, que terminaram com a adopção de uma declaração final conjunta.
A União Europeia representa um parceiro decisivo para os países da América Latina, não só no comércio, na indústria, na ciência e tecnologia, mas também do ponto de vista do contributo para a democratização da sociedade. A cooperação entre as duas regiões já atingiu uma fase em que necessita de ser institucionalizada e é por isso que me congratulo com a proposta de criação de uma Assembleia Transatlântica Euro-Latino-Americana para promover e alargar o intercâmbio de informações e proporcionar um quadro apropriado para dar passos legislativos no que diz respeito às relações recíprocas. A globalização eliminou desigualdades no que toca à informação e acelerou a sua transferência, pelo que é necessário intensificar a dimensão humana das relações económicas.
Gostaria de vos agradecer pela inclusão das minhas observações sobre a situação das mulheres e a sua condição nestes países. O tráfico de escravatura branca, com a exploração de mulheres e crianças como prostitutas, e a sub-representação das mulheres na sociedade constituem uma questão que tem de ser resolvida não só na Europa, mas também nos países da América Latina. Senhora Comissária, apoio a criação de um Fundo de Solidariedade Bi-regional destinado preferencialmente à educação, à eliminação do analfabetismo e ao apoio à coesão social. Peço, contudo, que o financiamento siga o destino que está previsto, destinando-se aos cidadãos, aos estudantes e à geração mais nova, e não a regimes que têm problemas com a democracia. Desejo-lhe sucesso na cimeira em Viena. 
Charles Tannock (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, lamentavelmente, nos anos mais recentes, em especial após a última vaga de alargamento da UE aos actuais 25 Estados-Membros, a América Latina perdeu a importância política que tinha imediatamente após, por exemplo, a adesão de Portugal e Espanha nas décadas de 1980 e 1990. Mas esperemos que a Cimeira de 12 de Maio altere esta situação.
Na qualidade de relator da PEV, fui forçado a reajustar a minha opinião e a aceitar que os interesses estratégicos da UE se desviaram claramente para os nossos vizinhos da Europa de Leste e do Cáucaso e os nossos parceiros Euromed, e para mais longe ainda, para a China e a Índia. Contudo, seria um risco para nós negligenciarmos a América Latina. Não só partilhamos um património cultural comum e valores ocidentais fundamentais sobre a democracia, os direitos humanos e o primado do direito, como temos uma parcela de território da UE nessa zona, mais precisamente, a Guiana Francesa. Na luta pelos recursos naturais não devemos, porém, permitir que a China açambarque as reservas de petróleo venezuelanas, por exemplo, assim como não podemos deixar de apoiar os esforços do Presidente Uribe e a sua luta, na Colômbia, contra os terroristas marxistas e traficantes de droga das FARC.
Neste momento, essa região caracteriza-se por um elevado grau de potencial instabilidade, com a ascensão de semi-deuses como os Presidentes Morales e Chavez na Bolívia e na Venezuela, respectivamente, que estão a aproximar-se da ditadura comunista de Castro, em Cuba, e a rejeitar os conceitos ocidentais de liberdade e democracia. Também o Haiti se mantém sem lei e instável. Felizmente, a recente subida acentuada dos preços do petróleo e matérias-primas veio beneficiar bastante a região mas, sobretudo, devemos louvar o sucesso dos acordos de comércio livre da UE com o México e o Chile e tentar alargá-los a um acordo com o Mercosul, pois a integração económica regional e o multilateralismo devem ser a via a seguir para impedir o colapso da frágil estabilidade da região.
Pessoalmente espero, com toda a sinceridade, que possamos finalmente criar uma zona euro-latino-americana de comércio livre no horizonte de 2010, tal como sugerido, já que os Estados Unidos da América parecem agora ter perdido todo o interesse no conceito de zona de comércio livre com as Américas e, em vez disso, estão a avançar com acordos bilaterais com os países latino-americanos individualmente, o que me parece poder, a longo prazo, deitar por terra a integração regional tão cara aos nossos amigos da América Latina. 
Luis Yáñez-Barnuevo García (PSE ). –
   Senhora Presidente, para que a minha intervenção seja breve, gostaria de felicitar o senhor deputado Salafranca, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner e o Senhor Hans Winkler, pelo Conselho, por essa convergência das três instituições, que eles de resto muito brilhantemente descreveram.
Penso que a chave para as relações entre a Europa e a América Latina — e não devemos perder esta visão de conjunto — é a complementaridade das duas regiões, que partilham valores, ideais, história, cultura e tradições e que representam mais de 50 países e mais de mil milhões de habitantes. Juntos podem valer muito mais do que a soma das suas partes e podem arrostar os problemas e os reptos da globalização com muito mais êxito. Se isto for tido em conta, a Cimeira de Viena pode revelar-se um êxito. Esta é a direcção que devemos tomar.
Por último, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, não abandonemos os países andinos só porque um deles rejeitou a Comunidade Andina: não podemos premiar o país que boicotou a Comunidade, mas sim premiar os países como a Colômbia, o Peru, o Equador e - quem sabe? - a Bolívia, que querem manter um acordo com a União Europeia. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, o relatório e a comunicação estratégica da Comissão sobre uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a América Latina servem os objectivos do capital europeu que pretende apoderar-se de uma parte ainda maior da América Latina mediante a criação de condições para a sua actuação irresponsável. O resto não passa de belas palavras. Alguns de nós são mais honestos.
As condições estabelecidas pela proposta de resolução e pela Comissão nada têm a ver com relações de igualdade e mutuamente vantajosas. Na realidade, pede-se aos países da América Latina para que adoptem e apliquem a política da União Europeia nos sectores económico e político e até mesmo para que aceitem a sua política externa. Através destas relações, está-se a tentar, em nome do desenvolvimento, pilhar ainda mais esses países e, ao mesmo tempo, intervir nos seus assuntos internos a fim de impedir que estes evoluam de forma progressista. Não é feita qualquer referência ao levantamento do embargo ilegal e inaceitável que os Estados Unidos da América impuseram a Cuba.
No entanto, os movimentos populares e sociais da América Latina e os governos de uma série de países já denunciaram e estão a combater essa política proposta através dos relatórios da União Europeia e dos EUA, e estão a procurar novas vias com vista ao estabelecimento de relações iguais e mutuamente vantajosas para os seus países, em proveito dos povos.
Nós estamos com eles e o Conselho tem motivos para estar preocupado com o facto de a Venezuela ter abandonado a Comunidade Andina; trata-se de uma via de cooperação alternativa e progressista para esses países. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a América Latina registou recentemente um crescimento superior ao que era esperado, tendo o Mercosur, a quarta maior zona económica do mundo, desempenhado certamente um papel fundamental na consecução desses resultados.
Reforçar a cooperação entre a União Europeia e a América Latina, dando prioridade a uma parceria estratégica bidireccional, em termos políticos e institucionais, com vista a orientar de forma mais eficaz a cooperação económica e a integração sócio-cultural entre os dois continentes, são objectivos que o partido que eu represento e, de uma maneira geral, também o bom senso dos cidadãos e dos governos, não podem deixar de partilhar.
As Instituições europeias e os Estados-Membros, à cabeça dos quais se contam a Itália e a Espanha, assim como as empresas europeias, têm grandes interesses nessa região, que se perfila como um dos pólos de desenvolvimento da economia mundial. A Itália, por exemplo, tem mais de metade das empresas presentes na América Latina com sedes em países do Mercosur. Por conseguinte, apoiamos a intenção da Comissão de alargar o diálogo e as questões de interesse mútuo por forma a abranger as excelentes recomendações do relatório do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, mas tendo o cuidado de assegurar que a declarada necessidade de maior promoção do intercâmbio comercial não venha a conduzir a uma excessiva liberalização, resultando em concorrência desleal para a indústria europeia.
Entre os objectivos do relatório Salafranca Sánchez-Neyra figuram apelos à luta contra a pobreza. Quanto a esse ponto, concordo com a necessidade de apoiar uma reforma agrária na América do Sul; tal como aconteceu na Europa em séculos passados, o fraccionamento dos grandes latifúndios impulsionou grandemente o cultivo da terra e, para além de resolver o problema da pobreza no nosso continente, abriu caminho para o seu posterior desenvolvimento industrial. Sendo assim, ficaria grato se o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra complementasse o seu relatório nesse sentido. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, a América Latina sempre acendeu a imaginação e as emoções das pessoas desde que foi descoberta. Foi assim que foi e é assim que é agora. É um continente com grande criatividade, de grande inspiração artística, musical e literária; é um continente de uma fé viva e exuberante. É um continente para o qual os cristãos de outros continentes olham com esperança. Como políticos europeus, também nós olhamos para a região na esperança de uma estreita cooperação e na esperança de virmos a ser capazes de beneficiar de séculos e séculos de laços culturais com o objectivo de fazer avançar um processo de desenvolvimento dinâmico, quer na América Latina, quer na Europa em todos os domínios. 
Gostaria neste momento de me debruçar sobre o relatório do deputado Salafranca. No seu relatório, o senhor deputado Salafranca lançou as bases de uma cooperação prática e definiu uma política global e uma visão abrangente de uma política que quer estreitar mais os laços no plano económico, social e da segurança. O objectivo do relatório é transmitir à América Latina a experiência europeia na área da integração, pelo que significo estruturas comuns, práticas comuns, organismos e instituições que funcionem eficazmente, programas que abram caminho à cooperação com a Europa e ainda uma vontade de responder aos desafios do mundo moderno em conjunto com a UE.
Contudo, a América latina debate-se também com enormes problemas, que vão desde a pobreza, a desigualdade social, a desigualdade de oportunidades, o atraso social, o sofrimento da população índia do continente, a falta de infra-estruturas, o poder dos cartéis de droga, às quadrilhas de jovens desmoralizados e à apatia. Na resolução de todos estes problemas, a América Latina deverá poder contar com a ajuda da União Europeia. Não quer isto dizer, no entanto, uma proliferação desnecessária de estruturas administrativas da UE na América Latina. Haverá que encontrar formas de cooperação que não resultem numa multiplicidade de novos e dispendiosos lugares nas representações da UE que estão constantemente a aumentar.
Por último, gostaria de referir mais um aspecto: a cooperação deveria incluir uma cláusula de salvaguarda das liberdades civis e dos direitos humanos. A América Latina é um continente extremamente sensível neste aspecto, um facto que a sua história comprova. No entanto, assistimos actualmente a perigosas investidas antidemocráticas na Venezuela, Bolívia e na Cuba comunista. Impõe-se a aplicação incondicional de uma cláusula de salvaguarda das liberdades civis e dos direitos humanos. 
Richard Howitt (PSE ).
   Senhora Presidente, promover o comércio e a cooperação económica é um objectivo adequado para este relatório, mas o crescimento económico da América Latina apenas poderá fazer-se à custa da estreita observância do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos. Apoio as afirmações do relator e dos seus colegas de partido quando condenam as violações dos direitos humanos em Cuba, mas insto-os a serem coerentes também relativamente à Colômbia, onde a Organização dos Estados Americanos já declarou que paramilitares que se supunha desmobilizados estão a pegar de novo em armas.
Espero que, esta noite, a Senhora Comissária possa confirmar que chegou a acordo com a Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de o seu gabinete na Colômbia manter o duplo mandato que inclua a supervisão, não restringindo os seus deveres à mera assistência técnica.
Para terminar, a América Latina é parceiro estratégico da Europa. Presto homenagem ao Brasil por contribuir para a não proliferação nuclear e a diversos países latino-americanos que colaboraram nas operações de manutenção da paz no Haiti, mas espero também que a Cimeira de Viena garanta o apoio dos nossos parceiros da América Latina para uma ronda da OMC que vise verdadeiramente o desenvolvimento, quanto mais não seja porque países como a Bolívia, as Honduras e a Nicarágua se incluem entre os países pobres altamente endividados e terão tudo a ganhar com essa ronda. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ).
   Senhora Presidente, a Cimeira de Viena, programada entre a UE e a América Latina, e que ocasiona este relatório constituirá a maior cimeira multi-Estados a ocorrer durante a Presidência austríaca. É algo de positivo, pois coloca a América Latina novamente na ordem do dia. Em Viena, terá igualmente lugar uma cimeira alternativa com organizações de base da América Latina e da UE, sendo esta cimeira alternativa que merece o firme apoio do nosso grupo.
Estas iniciativas de base lutam em particular contra qualquer associação entre a América Latina e os Estados-Membros da UE que tenha como base a ideia neo-liberal de comércio livre sem quaisquer entraves, sendo lamentável o facto de muitas ideias deste comércio livre neo-liberal sem entraves nem barreiras se encontrarem presentes no relatório Salafranca, no qual também se articula a ideia de a América Latina ser sintonizada com os conceitos da UE em matéria de segurança. Neste momento, na América Latina, existem grandes mudanças, muitas delas positivas e merecedoras do nosso apoio, sendo perfeitamente claro para mim, com base neste debate, que os direitos humanos são abrangentes e que todos eles – direitos humanos individuais e sociais e o direito humano a um desenvolvimento independente – fazem parte do mesmo todo. É desta abordagem abrangente dos direitos humanos que nos deveríamos apropriar, pois os discursos ideológicos, como o do senhor deputado Tannock, não nos levam a lado nenhum. Aquilo de que as pessoas da América Latina precisam que lhes demos é o nosso apoio, inclusive de natureza prática e política. 
Leopold Józef Rutowicz (NI ). –
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Salafranca o seu relatório. Penso que os números, dos 92 números apresentados, que são do interesse comum devem ser seleccionados para uma rápida implementação. As empresas europeias estão a investir na economia da região, sendo que a União Europeia presta ajuda financeira com vista à solução dos problemas sociais e económicos. Os países da América Latina alcançaram um crescimento do PIB na ordem dos 3-4% no ano transacto, e cada vez mais constituem um mercado de exportação maior não só para a União Europeia como para a Ásia. Os ‘Tigres económicos” estão a lutar com grande agressividade pelas ricas reservas em matérias-primas que se encontram na região, restringindo assim as oportunidades de cooperação neste domínio entre a UE e a América Latina.
Para além das resoluções, deveríamos tirar vantagens do nosso legado cultural e dos laços económicos que temos com a América Latina para elaborar um programa económico eficaz, baseado em benefícios e acções comuns, a fim de evitar perder os benefícios económicos da cooperação. Tal como os relatórios que apontam para futuras medidas, é necessário, ao que parece, uma revisão dos procedimentos dos organismos da UE, de molde a reagir rapidamente às mudanças resultantes do funcionamento do mercado global que não beneficiam os nossos cidadãos.
Alojz Peterle (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, como deputado ao Parlamento Europeu que não nasceu na Península Ibérica, um minuto chega-me para exprimir a minha convicção de que o actual nível de cooperação entre a União Europeia e a América Latina não reflecte os interesses dos países e dos seus cidadãos de ambas as partes.
Congratulo-me pelo excelente relatório do senhor deputado Salafranca, com o qual o Parlamento Europeu demonstra a sua contribuição para a vontade política necessária para o forte e verdadeiro desenvolvimento de relações estratégicas.
Gostaria de salientar que este desenvolvimento beneficia o conjunto da União Europeia, e não exclusivamente alguns dos seus membros.
Por último, penso que não são só as relações bilaterais com os países, individualmente, ou com o Mercosul ou a Comunidade Andina que são importantes, mas também as relações com todo o conjunto da América Latina. 
Hans Winkler,
   . – Senhora Presidente, em Dornbirn – vale a pena acrescentar que esta localidade dista apenas alguns quilómetros de Bregenz –, na “Declaração de Dornbirn” algo foi dito que me parece extremamente importante, nomeadamente o seguinte: “A Cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia mão é um evento que tem lugar apenas a 12 de Maio.” A cimeira constitui um processo do qual a reunião de Dornbirn é tão parte quanto os eventos em torno da Cimeira. Parece-me particularmente importante apontar – tal como, efectivamente, também fiz em Dornbirn – que haverá, à margem da cimeira, uma reunião de empresários de topo de ambas as regiões, pois são os empresários que podem ajudar a América Latina a usufruir de maior prosperidade.
Gostaria igualmente de referir, para benefício do senhor deputado Pflüger, que vai haver uma grande reunião de representantes da sociedade civil de ambas as reuniões e com a qual nos congratulamos bastante. Também esse ponto é importante, pois a promoção da sociedade civil na América Latina constitui uma das preocupações da União Europeia, e esta cimeira alternativa a que fez referência é, sem dúvida, um evento de extrema importância e espero que seja bem conduzido e decorra pacificamente.
O senhor deputado Romeva i Rueda e a senhora deputada Belohorská levantaram uma questão que também possui, na verdade, uma enorme importância para a Presidente austríaca do Conselho, a senhora ministra Ursula Plassnik: trata-se da questão da violência contra as mulheres e do tráfico de pessoas, em particular de mulheres e raparigas. Este tema reveste-se da maior importância para Presidência austríaca em geral e vai, certamente, ser debatido na Cimeira de Viena.
O senhor deputado Yañez-Barnuevo García apelou à União Europeia no sentido de não abandonar a Comunidade Andina, algo que esta seguramente não vai fazer. Ao mesmo tempo que acompanhamos de perto o desenrolar dos acontecimentos, temos obviamente interesse em que as associações e organizações sub-regionais da América Latina se mantenham fortes, tanto mais que são os nossos potenciais parceiros, e esperamos que a saída da Venezuela, país que actualmente detém a presidência, e a qual ainda não foi oficialmente confirmada por qualquer Conselho de Ministros, possa não vir a ser necessária, de modo que nós, na União Europeia, possamos encetar negociações com a Comunidade Andina.
Tal como foi referido pela Senhora Comissária, ambas as partes têm de assumir compromissos, nós na União Europeia estamos preparados para tal, e os nossos parceiros latino-americanos terão, naturalmente, de estar dispostos a fazer o mesmo.
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhora Presidente, como a cimeira vai ter lugar em Viena, gostaria de proferir algumas palavras em alemão: estou muito satisfeita com o facto de ter havido um amplo acordo entre as três Instituições da União Europeia relativamente à Cimeira com a América Latina e ao tema da América Latina.
Todos nos esforçámos bastante para conseguir este resultado, tendo havido excelentes reuniões preparatórias, tal como a reunião ministerial sobre coesão social, em Bruxelas, reuniões sobre questões de imigração e drogas em Cartagena, uma reunião sobre a sociedade civil em Viena, uma reunião com empresários, ainda a realizar, e, claro, a reunião parlamentar em Dornbirn. Tudo isto significa que temos agora uma base mais ampla do que alguma vez tivemos, o que é extremamente importante. No entanto, ainda temos muito e importante trabalho a desenvolver durante as próximas duas semanas, algo que, assim o esperamos, nos leve numa direcção que nos permita lançar este acordo de associação com a Comunidade Andina. Sei, em todo o caso, que a Presidência austríaca está a envidar grandes esforços neste sentido.
No entanto, as cimeiras são sempre julgadas de acordo com quem a frequenta. Tanto quanto sei, aceitámos até ao momento confirmações de aceitação de 18 Chefes de Estado e de Governo da América Latina. Creio ser agora extremamente importante que esta considerável mostra de interesse se traduza agora forçosamente em acções concretas. Vamos continuar a laborar nesta questão, pois é necessário que esta constitua a base para a cooperação dos próximos sete anos.
Em termos de conteúdo, gostaria de referir que, adicionalmente aos tópicos de que tratámos hoje, a questão dos direitos humanos e o reforço das instituições, bem como a violência contra as mulheres, irão, naturalmente, fazer parte dos temas em debate em Ciudad Juárez. Eu própria levantei esta questão pessoalmente com o Procurador-Geral da República mexicano, numa recente visita a este país, e sei do seu enorme empenhamento nesta matéria. Relativamente à Colômbia, também gostaria de referir que damos, obviamente, o nosso apoio aos responsáveis pelos direitos humanos neste país, bem como às vítimas entre a população. A responsável por este tipo de questões relacionadas com as mulheres esteve recentemente de visita a esta Câmara e à Comissão, tendo sido desenvolvidas intensas conversações a este respeito.
Penso, de um modo geral, que conseguimos cobrir uma gama realmente vasta de temas, mas agora é necessário que trabalhemos em conjunto para dar conta de tudo aquilo que vai transformar a cimeira num verdadeiro êxito.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
   . – Obrigado, Senhora Presidente. Desejo tecer uma observação muito breve e colocar duas questões processuais que considero podem facilitar a votação deste relatório na sessão plenária de amanhã.
A minha observação é que o Senhor Presidente em exercício do Conselho não necessita de se desculpar pelo seu espanhol, que considero excelente, tal como o é a sua vontade de contribuir para essa colaboração harmoniosa entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, que ficou demonstrada com a sua presença em Bregenz.
As minhas duas outras observações, Senhora Presidente, referem-se à iniciativa do senhor deputado Romagnoli de apresentar uma alteração sobre a reforma agrária. Lamento que o senhor deputado Romagnoli não tenha apresentado esta alteração durante o prazo previsto no Regimento para o efeito, mas se os restantes deputados o apoiarem eu não terei amanhã qualquer objecção em aceitar uma alteração oral em plenário.
No que diz respeito à observação do senhor deputado Meyer, gostaria de lhe dizer que a Declaração de Bregenz se inspira no relatório deste Parlamento, e não o contrário. O senhor deputado sabe perfeitamente que, se eu estava preparado para fazer uma concessão na negociação do documento final, foi por espírito de consenso e não porque não dispusesse de uma vasta maioria para apoiar as posições que adoptámos.
Todavia, o que gostaria de lhe dizer, senhor deputado Meyer, com toda a amizade e franqueza, é que, quando voto ou falo em meu nome ou em nome do meu grupo político, faço-o aceitando todas as implicações desse acto e, embora nunca lho tivesse pedido, estaria disposto a alterar a referência à zona euro-latino-americana de comércio livre pela referência solicitada pelo senhor deputado Romeva, que não se encontra neste momento no hemiciclo, e a substituí-la por uma zona de parceria global inter-regional, nos três nºs em que a ela se faz referência, que são o nº 6, o 21 e o 66.
Era este o comentário que gostaria de tecer, Senhora Presidente, a favor do consenso, e penso que poderemos amanhã dar uma resposta global, em nome deste Parlamento, para conseguir, em conjunto, principalmente graças aos esforços da Comissão e da Presidência em exercício do Conselho, que esta Cimeira seja um êxito. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0004/2006) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Externos ao Conselho, sobre a alteração do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. 
Giuseppe Gargani (PPE-DE ),
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos mais uma vez a discutir, tal como já fizemos tantas vezes neste Parlamento, uma questão muito delicada, que diz respeito à imunidade.
Tive a honra de reabrir o debate com a minha pergunta, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos seus coordenadores. Penso que todos os colegas estão conscientes da necessidade de haver regras comuns para o Parlamento Europeu em matéria de imunidade; trata-se de uma ambição histórica do Parlamento Europeu.
Há vinte anos, um colega nosso, o senhor deputado Donnez, conseguiu que fosse aprovado um relatório sobre a imunidade parlamentar europeia a fim de solucionar uma situação que, já há vinte anos, era limitada e pouco adequada à dimensão do Parlamento Europeu no seu conjunto. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades estipulava que os deputados ao Parlamento Europeu não podiam ser questionados relativamente aos votos por eles expressos mas, simultaneamente, remetia para a legislação nacional do deputado o estabelecimento de regras sobre a imunidade.
Naturalmente, nessa época, havia uma lógica em tudo isso e, uma vez que, nessa altura, o Parlamento era uma assembleia dos diferentes parlamentos nacionais, essa regra tinha a sua razão de ser, a sua justificação. No entanto, não deve ter passado despercebido a ninguém que, actualmente, existe uma jurisprudência, graças ao sufrágio universal, com todas as conquistas entretanto obtidas, ao mesmo tempo que o Parlamento não ficou parado. Existe também uma atitude determinada por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a qual, durante a passada legislatura, exprimiu e apoiou uma necessidade diferente, ou seja, que todos os deputados europeus devem ter uma referência estatutária comum, uma referência organizativa comum.
Não só para a Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas também para o Parlamento no seu conjunto, é evidente a dificuldade que os deputados têm em fazer referência às legislações nacionais: o Reino Unido tem uma legislação de um certo tipo, a Alemanha tem outra, e a Itália tinha outra diferente, e depois alterou-a. Este facto não promove a credibilidade nem contribui para que o Parlamento Europeu se torne verdadeiramente autónomo ou independente.
Depois de tantas discussões, até a Senhora Presidente, que neste momento preside a esta Assembleia, deve ter perfeito conhecimento do Estatuto dos Deputados Europeus, uma vez que o debatemos e aprovámos no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e também duas vezes nesta Assembleia.
No entanto, o Conselho objectou que essa matéria devia ser incluída no direito primário, pelo que alterámos a parte do estatuto que tinha a ver com os aspectos organizativos do Parlamento; seguiu-se um, embora difícil, exercício de gestão, que depois conduziu a um resultado: o Conselho – e é aqui que reside o problema, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados – envidou esforços no sentido de convocar uma reunião intergovernamental dos Estados-Membros, com todos os países, a fim de poder ratificar aquilo que nós tínhamos decidido no Parlamento.
Penso que, neste momento, conseguimos um ponto de equilíbrio muito importante: discutimos e atribuímos com grande clarividência aos deputados europeus, no seu conjunto, prerrogativas que exaltam o papel do Parlamento e aumentam a sua independência.
Obviamente, uma vez que o compromisso do Conselho data de Maio de 2005 e agora estamos praticamente em Maio de 2006, a nossa intenção, ao fazer esta pergunta, era chegar a uma rápida conclusão. Se há vinte anos o nosso colega, o senhor deputado Donnez, já sentia essa necessidade e, tal como ficou patente através da votação do Parlamento, ela permaneceu importante e fundamental, é necessário que o Conselho ratifique imediatamente aquilo que nós decidimos e estabelecemos. Demos um grande salto em frente; quando isso for reconhecido, poderemos certamente atribuir aos deputados europeus uma função muito mais importante e muito mais preciosa.
Como muito bem sabe, Senhora Presidente, a secção do estatuto por nós aprovada era a parte menos importante. Eu disse nesse debate – e repito-o hoje – que se trata de uma questão fundamental que afecta as nossas regras de funcionamento e que exalta o Parlamento Europeu e a nossa função, sobretudo a nossa função.
O pedido dirigido ao Conselho aponta nesse sentido, e eu espero que o Parlamento, no seu conjunto, tenha em conta esse pedido e que todos os grupos e todos os deputados, mesmo numa base individual, o apoiem, pois só assim será possível exercer pressão sobre o Conselho. 

Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Gargani, em resposta à pergunta do senhor deputado, começo por dizer que tenho o prazer de repetir aquilo que já se disse anteriormente: o Conselho saúda a adopção, em Julho do ano passado, após um longo processo de negociação, de um estatuto dos membros do Parlamento Europeu, que irá garantir aos deputados condições idênticas para o exercício dos seus mandatos a partir de 2009, ou seja, na próxima legislatura parlamentar. Numa declaração sobre o Estatuto, é certo que o Conselho afirmou que, em princípio, se encontrava preparado para eventualmente rever o Regime dos Privilégios e Imunidades dos Deputados Europeus na altura em que fosse adoptado o Estatuto. Não será preciso dizer que esta declaração do Conselho se mantém, e chamo atenção para o facto de continuarmos dispostos a debater esta questão ainda que, como sabem, o Estatuto não entre em vigor antes de 2009, na próxima legislatura.
Relativamente à organização de uma Conferência Intergovernamental, em primeiro lugar gostaria de indicar que o procedimento se encontra descrito no Artigo 48º do Tratado da União Europeia e que, nos termos desse artigo, o governo de qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados em que se fundamenta a União. O nº 2 do mesmo artigo estabelece que uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros será convocada pelo Presidente do Conselho se, após consulta do Parlamento Europeu e também, quando apropriado, da Comissão, o Conselho emitir parecer favorável à sua realização. São estas as regras expressas no Tratado da União Europeia.
Contudo, na qualidade de representante do Conselho, gostaria de levantar um ponto a ser considerado ao discutir-se a questão das condições necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental. Se convocássemos tal conferência no presente momento, estaríamos a interromper o período dedicado a uma análise fundamental dos objectivos e do futuro da Europa. Deixarei em aberto a questão relativa à necessidade de se convocar uma conferência Conferência Intergovernamental (CIG) apenas com o propósito de rever os privilégios e imunidades dos deputados do Parlamento Europeu. Devo admitir que, do nosso ponto de vista, não é certo que uma conferência exclusivamente dedicada à discussão dos privilégios e imunidades dos deputados ajude, neste momento, a aumentar a confiança pública no Parlamento Europeu; para nós, é mais provável que tal conferência seja mal compreendida.
Pela maneira como foi formulada hoje a questão, o Conselho entende que o Parlamento Europeu não tenciona formular nenhuma proposta nova em termos de conteúdo, mas confirma os desejos expressos na legislatura anterior. Isto é importante para o nosso trabalho futuro. De qualquer forma, como sabem, numa conferência intergovernamental os representantes dos governos dos Estados-Membros têm o privilégio de decidir como serão os seus debates. Não será preciso lembrar que a Presidência do Conselho não é capaz de prever as decisões tomadas durante uma conferência intergovernamental autónoma.
Não quis, no entanto, deixar de trazer estas considerações gerais para o presente debate. A questão não é se o Conselho está ou não disposto a assumir os seus compromissos: claro que está. A questão é se o momento é apropriado para dar este passo, com o único propósito de rever, nos Tratados, os privilégios e imunidades dos deputados. 
Maria da Assunção Esteves,
   Senhor Presidente, a Europa política que queremos construir exige uma nova ordem institucional e normativa. Essa ordem abrange as regras estatutárias dos deputados ao Parlamento Europeu.
Sabemos que todos os parlamentos contêm no Estatuto Especial dos Membros os valores da autonomia e da representação, mas o Estatuto dos Membros do Parlamento Europeu vai para além disso. Ele dá o sentido do nosso entendimento sobre o significado do Parlamento na evolução da União política europeia.
Um estatuto único dos deputados com um regime adequado de privilégios e imunidades é a exigência de uma União política cada vez mais integrada que reclama os princípios da democracia para o seu sistema de representação de larga escala. O Regime dos Privilégios e Imunidades dos Deputados Europeus inscreve-se na natureza do estatuto e do seu sentido essencial, não podendo assim confundir-se no contexto dos privilégios e imunidades de outros agentes da União, nem ser fragmentado nas preferências de cada Estado.
A pergunta que hoje o Parlamento dirige ao Conselho não tem uma razão apenas formal. Sobre ela se perspectiva a diferença entre uma concepção da Europa como estrutura democrática integrada tendo ao centro o Parlamento ou uma concepção da Europa com uma estrutura fragmentária.
Além disso, a revisão do regime de privilégios e imunidades inscreve-se no âmbito de um compromisso assumido pelo Conselho. A oportunidade de uma Conferência Intergovernamental, agora ou depois, pode ser discutida. A necessidade de adequar o desiderato de uma adequação ao Estatuto do Regime de Privilégios e Imunidades é evidente, tal como é a necessidade de a Conferência Intergovernamental ouvir a voz do Parlamento, em nome do presente e em nome do futuro. 
Katalin Lévai,
   . Concordo com a sugestão do presidente Gargani – o Estatuto dos Deputados é um assunto cuja importância merece a nossa atenção. Considero lamentável que, nas últimas décadas, o Parlamento não tenha conseguido resolver de modo satisfatório, por proposta sua, tão importante questão e o estatuto dos seus membros. Penso que devemos conferir ao Parlamento o direito de decidir, por iniciativa própria, do seu estatuto legal.
Recorde-se que o Parlamento Europeu é o único órgão da União Europeia directamente eleito e que encarna a vontade dos cidadãos europeus e a soberania nacional e que, como tal, tem um papel fundamental na redução do défice democrático do sistema institucional europeu, criando uma Europa dos cidadãos e ultrapassando o seu afastamento das instituições da União Europeia. A Conferência Intergovernamental reveste-se de importância inequívoca e, em lugar de discutir, seria mais útil pôr de parte quaisquer conflitos de interesses que estejam a entravá-la; na realidade, o assunto é da maior relevância. A participação cada vez mais reduzida nas eleições europeias e a – esperamos que apenas transitória – interrupção do processo constitucional europeu, assim como o malogro das votações em França e nos Países Baixos, comprovam que a concretização da ideia de Europa entre os cidadãos é hoje mais urgente do que nunca.
No entanto, enquanto não houver possibilidade de uma resolução satisfatória do estatuto, os deploráveis acontecimentos verificados no final do último ciclo podem voltar a acontecer, a par de uma diminuição da confiança dos cidadãos. Proponho, portanto, que inscrevamos, tão cedo quanto possível, a adopção do Estatuto dos Deputados na nossa ordem de trabalhos. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, hoje estamos a debater as alterações ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Deputados do Parlamento Europeu. Na minha opinião, deveríamos concentrar-nos, sobretudo e tão depressa quanto possível, na alteração da legislação relativa aos deputados. A situação que se nos depara actualmente está longe de ser a ideal. Temos tantas regulamentações diferentes na União Europeia quanto Estados-Membros. Cada país tem regras diferentes. Isto não é compatível nem com o princípio de igualdade de tratamento nem com uma investigação atempada de tais matérias pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento. Deveríamos criar um sistema uniforme, igual para os deputados de todos os países da União Europeia. Regulamentações deste tipo tornariam também impossível o recurso a certas práticas, com que já tivemos de lidar em mais de uma ocasião, em que os governos de determinados países fizeram acusações infundadas a deputados no quadro da sua campanha contra a uma oposição difícil. 
Manuel Medina Ortega (PSE ). –
   Senhor Presidente, penso que o representante do Conselho, Hans Winkler, deu uma resposta bastante acertada à situação em que nos encontramos hoje: ainda não pudemos aprovar a Constituição e, por outro lado, se abríssemos um debate neste momento sobre os privilégios e as imunidades dos deputados ao Parlamento Europeu, constataríamos provavelmente que a maior parte da opinião pública europeia não estaria preparada para garantir aos deputados deste Parlamento as imunidades e os privilégios que temos hoje.
No momento actual, eu, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu — e digo-o sinceramente —, preferiria não ter qualquer privilégio ou imunidade: preferiria receber o tratamento igual ao de qualquer cidadão da União Europeia. E digo-o também porque, no passado, concretamente na legislatura anterior, este Parlamento abusou das suas prerrogativas em matéria de privilégios e imunidades para cobrir certos tipos de actividade criminosa.
Penso que, de momento, existem duas possibilidades. Se o poder judicial em cada um dos Estados-Membros é independente e parcial, essa é a melhor garantia que podemos ter; há alguns países que não reconhecem qualquer privilégio, há pelo menos dois ou três que não os reconhecem. Penso que, se abríssemos neste momento o debate sobre o Estatuto, o que este Parlamento teria provavelmente de propor seria, pura e simplesmente, a eliminação de qualquer tipo de privilégio ou imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu que não seja aplicável ao conjunto de todos os cidadãos. Se os cidadãos devem responder à justiça e nela confiar, não vejo por que razão deverão os deputados ao Parlamento Europeu ter um tratamento privilegiado.
De todas as formas, subscrevo as palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho, Hans Winkler, que apresentou o ponto de vista jurídico e que tem razão: este não é o momento para abrir um debate e uma Conferência Intergovernamental sobre o tema e, se o abríssemos, teríamos, neste Parlamento, de reconsiderar a situação do ponto de vista das nossas relações com os cidadãos. 
Giuseppe Gargani (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha intervenção anterior esqueci-me de dizer uma coisa que, em meu entender, pertence ao domínio das leis europeias: as imunidades não são um privilégio de cada um dos deputados, elas dizem respeito à Instituição no seu conjunto.
Penso que este aspecto advém da tradição histórica e do significado primordial de imunidade. Isto tem mesmo de ser dito, Senhoras e Senhores Deputados: dizer outra coisa ou procurar excepções a esta regra é demagógico. Já aprovámos e debatemos este assunto muitas vezes, em comissão e no Parlamento, e já estabelecemos uma disposição a seguir. Se o Conselho tivesse sido diligente, e se as Presidências dos vários semestres anteriores o tivessem sido também, esta disposição já hoje estaria ratificada pelo Conselho.
Uma vez que este privilégio exalta o papel do Parlamento e reforça a sua independência, se o Conselho o incluísse na ordem do dia, para além de conferir grande mérito à Presidência em exercício, talvez pudesse mesmo aplanar o caminho para uma Constituição.
O travão imposto à convenção e as dificuldades que a convenção enfrenta para ser aprovada na Europa não devem comprometer o papel que cabe ao Parlamento no seu conjunto. Por outro lado, as referências nacionais existem, mas contam pouco, uma vez que o Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, caros colegas, quero deixar bem claro que os meus comentários não devem ser interpretados como uma rejeição dos privilégios a que os deputados do Parlamento Europeu têm direito. Estes direitos existem em todos os nossos Estados, têm razão de ser e, como é óbvio, o Conselho reconhece este facto.
Na Presidência do Conselho, iremos certamente dar o encaminhamento necessário aos desejos manifestados pelos Estados-Membros, aludindo a tudo, incluindo a declaração mencionada já diversas vezes aqui. De qualquer forma, o novo Estatuto entrará em vigor em 2009. Por hora, qualquer decisão relativa a uma Conferência Intergovernamental (CIG) teria obviamente de ser ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia de acordo com as suas exigências constitucionais.
Custa imaginar ou, no mínimo, é pouco provável que, mesmo que fosse convocada de imediato uma Conferência Intergovernamental – e, como já disse, não penso que isso seja apropriado de momento – e que esta fosse favorável a este regulamento, o mesmo poderia entrar em vigor antes do início da próxima legislatura do Parlamento Europeu.
Para concluir, gostaria de abordar a questão, levantada durante o debate, sobre a cooperação entre o Parlamento Europeu e uma Conferência Intergovernamental. Gostaria apenas de esclarecer que qualquer envolvimento deste género e respectiva dimensão teriam de ser estabelecidos através de uma decisão do Conselho relativa à convocação de uma Conferência Intergovernamental, o que implica que o tipo de envolvimento de outras instituições na conferência teria de ser aí estabelecido. 
Presidente.
   Recebi duas propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108ª do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. 
Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Depois do incidente com o reactor número quatro de Chernobyl, há vinte anos, uma nuvem radioactiva envolveu não só esta antiga república soviética, mas toda a Europa. Eu experimentei pessoalmente o medo resultante do desconhecimento, visto que o regime totalitário na antiga Checoslováquia não informou aqueles de entre nós que vivíamos perto da fronteira ucraniana sobre o ocorrido, sobre o perigo que corríamos ou sobre a forma de nos protegermos.
A verdadeira dimensão da tragédia só foi tornada pública alguns dias mais tarde. O desrespeito das normas de segurança, o erro humano e a subsequente ausência de informação resultaram numa perda de vidas entre a população da minha região que foi desnecessária. A destruição do meio ambiente e o destino das pessoas que sofrem de doenças incuráveis constituem um aviso sério para todos nós.
Senhoras e Senhores Deputados, peço que guardemos, hoje, um momento de silêncio pelas vítimas da tragédia de Chernobyl, tanto por aquelas que não sobreviveram até hoje, como por aquelas que sofrem as consequências da mesma. 
Yannick Vaugrenard (PSE ).
   - Senhor Presidente, as nossas democracias baseiam-se em princípios não negociáveis: paz e liberdade, respeito mútuo, igualdade e, se possível, fraternidade. Foram as tragédias da História, nomeadamente da Segunda Guerra Mundial, que acabaram por fazer admitir aos nossos respeitáveis antepassados a necessidade de enraizar a paz no nosso continente. A memória é a saúde do mundo, e recusar as lições da História, negando-a, implica correr o risco de sermos condenados a revivê-la.
Em nome de tudo isto, nós, Europeus, não podemos tolerar as afirmações reiteradas do Presidente do Irão negando o holocausto, aspirando a um mito e apelando para o desaparecimento de Israel. Seria uma vergonha banalizarmos essas afirmações e ignorarmo-las em nome de uma qualquer insuportável ou . Todos nós temos de assumir as nossas responsabilidades, o povo iraniano bem como nós, todos nós temos de exigir que o Sr. Ahmadinejad se retracte das as suas declarações inqualificáveis. Não podemos aceitar, no solo da Europa, a participação, num acontecimento desportivo mundial, de um país que confirma tais afirmações do seu Presidente. Da mesma maneira, não poderíamos suportar a sua presença em Nuremberga, insultuosa para a memória dos mártires do holocausto. 
Marian Harkin (ALDE ).
   – Senhor Presidente, gostava de intervir relativamente a trabalhadores não nacionais de determinado Estado-Membro. Vejamos o exemplo de uma pessoa que vem para a Irlanda durante alguns anos para fazer o seu pé-de-meia. O que acontece se essa pessoa tem a pouca sorte de morrer inesperadamente? No mês passado apenas, registaram-se dois casos desses: dois acidentes rodoviários provocaram a morte de três trabalhadores letões e quatro polacos. Obviamente, as famílias enlutadas gostariam que os corpos regressassem ao país natal mas, em alguns casos – não necessariamente nos que acabei de referir – não podem, simplesmente, pagar a repatriação dos seus entes queridos.
Conheço casos, na Irlanda, em que os serviços de saúde locais, amigos, vizinhos, colegas, recolheram os fundos necessários para repatriar os cadáveres. Todavia, não me parece que a situação deva ser deixada ao acaso. Como União, facilitamos o livre movimento de pessoas. Consequentemente, ou angariamos fundos para ajudar famílias que não estejam em condições de pagar as despesas de repatriação e que não disponham de seguro ou talvez pudéssemos verificar se os sistemas de segurança social da Europa podem ser úteis nestes casos. 
Thomas Wise (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, pretendo chamar a atenção para mais um exemplo de hipocrisia da União Europeia relativamente a questões ambientais.
Segundo o de hoje, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que é financiado por dinheiros europeus, prepara-se para apoiar o muitíssimo controverso projecto Sacalina II. Este projecto, que prevê a extracção de petróleo da plataforma continental ao largo da ilha russa de Sacalina, não só ameaça a economia e o modo de vida dos habitantes da ilha como também pode vir a provocar uma catástrofe ambiental de proporções alarmantes.
Os pescadores locais e organizações ambientalistas internacionais estão a exercer pressão sobre o BERD para que esta instituição não conceda um empréstimo de cerca de 300 milhões de euros para financiar o projecto. Por aqui se vê a verdadeira face da UE que não é, decerto, inocente.
Tanto a Comunidade Europeia como o Banco Europeu de Investimento são accionistas de um banco que se propõe financiar um projecto cujo efeito será exactamente o contrário da protecção do ambiente. Pura hipocrisia, na sua mais triste forma. 
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, sempre que oiço notícias sobre a situação nas vésperas das eleições em alguns países em desenvolvimento, digo a mim próprio que tal nunca poderia acontecer na Europa. É que na UE, em particular, nós respeitamos os valores democráticos, as campanhas eleitorais decorrem de forma civilizada e não ocorrem ataques físicos. No entanto, isto deixou de ser verdade. Na República Checa, o vice-presidente de um partido político com quase 20% nas sondagens de opinião foi atacado e espancado brutalmente por três agressores, cinco semanas antes das eleições. Trata-se de Jiří Dolejš, actualmente deputado do Parlamento checo. Mas nós continuamos a debater calmamente o conceito de imunidade dos políticos. A Câmara dos Deputados condenou, na sua resolução de hoje, as tendências de direita na sociedade.
Senhoras e Senhores Deputados, se este tipo de ocorrência se tornasse regra nos Estados-Membros da UE, eu diria que temos de fazer algo urgentemente para o impedir. Agradeço-vos as vossas palavras de solidariedade. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ). –
   Infelizmente, é com cada vez maior frequência que temos de encarar o facto de que os países da Europa e, em especial, da Europa Central, são vítimas de inundações resultantes das alterações climáticas e de dramáticas desflorestações. Neste mesmo momento isso está a acontecer. Está a ter lugar uma luta sem tréguas contra as cheias ao longo do Danúbio, sobretudo na Roménia, e ao longo do Tisza, na Hungria e no norte da Sérvia, na província de Vojvodina. Em muitas áreas as águas já derrubaram as defesas que deviam contê-las.
É para mim uma grande satisfação que a União Europeia tenha criado, há alguns anos atrás, o Fundo de Solidariedade, e esteja agora a usá-lo. Julgo que a situação actual no meu círculo, Hungria do Sul e, em especial, nos países vizinhos, poderá exigir que recorramos a esse Fundo. Solicito ao Conselho que dê mostras de flexibilidade relativamente à utilização desse apoio, em consonância com a abordagem da Comissão. Desse modo, as regiões afectadas – incluindo as dos Estados candidatos e associados – teriam a percepção de que a Europa ajuda realmente. Na Directiva Inundações em preparação, a União Europeia devia chamar a si uma parte mais significativa do ónus do risco a incorrer pelos Estados-Membros, prestando especial atenção à cooperação com países terceiros. Também esta é uma questão de actualidade.
Chamaria ainda a atenção para o facto de os agricultores deverem receber apoio directo na eventualidade de inundações. Além disso, caso as suas terras, no âmbito dos procedimentos de defesa contra as cheias, tenham de ser retiradas do cultivo devem, ainda assim, manter o direito ao apoio. 
Françoise Castex (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, há seis meses fui membro da missão de observação da União Europeia para as eleições palestinianas. Dada essa presença da União durante as eleições na Palestina, considero paradoxal a decisão do Conselho de suprimir a ajuda à Autoridade Palestiniana. Rejeitamos os resultados de um processo eleitoral que apoiámos e de que saudámos o correcto desenrolar. Será isto verdadeiramente servir a democracia?
Suspender a ajuda significa castigar o povo palestiniano na sua totalidade, isto é, castigar não só os islamistas do Hamas mas também a população civil, as crianças, as mulheres, os pacifistas e os democratas que, recordo, estavam representados nas eleições por doze outras listas. Suspender a ajuda significa infligir um golpe fatal a um Estado em nascimento e frágil, pois os primeiros afectados serão os 150 000 funcionários palestinianos que asseguram também as serviços sanitários e educativos e que fazem viver mais de um quarto da população. O Banco Mundial já fez soar o alarme relativamente aos riscos de uma crise humanitária. A ajuda humanitária não serve para apoiar este ou aquele partido no poder mas sim, nos termos dos acordos de Oslo, para assegurar a própria existência da Autoridade Palestiniana e dos seus serviços públicos básicos.
Quero transmitir-lhes, solenemente, a minha preocupação e a preocupação de um grande número de cidadãos europeus. Esta decisão é contraproducente e vai contribuir para reforçar o Hamas. Corre o risco de radicalizar a população palestiniana que, para já, precisa mais de ajuda do que de lições para manter a esperança numa paz justa e duradoura e acreditar na democracia. 
Bernard Piotr Wojciechowski (NI ). –
   Senhor Presidente, em nome dos residentes de Varsóvia, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para a construção prevista de vias rápidas que atravessam áreas urbanizadas da capital polaca. O projecto prevê rodovias que fazem passar o trânsito pelo meio de um complexo residencial altamente povoado. A concretização deste projecto representará uma ameaça para a saúde de centenas de milhar de residentes da cidade. As emissões particulares passarão a ser dez vezes mais elevadas, ainda que os níveis de qualidade aceitável para o ar já tenham sido excedidos em 50% ou até 120%. Há outras ameaças à saúde que não deverão ser esquecidas como, por exemplo, o monóxido de carbono, o benzeno, os hidrocarbonetos e outros químicos.
O projecto baseia-se em planos de desenvolvimento territorial desactualizados, que não têm em conta o crescimento da cidade e a construção de novos complexos residenciais. É precisamente por essa razão que as estradas vão passar no meio de áreas residenciais, e uma delas passará pelo Parque Paisagístico de Mazowiecki na região de Wawer. Acrescentaria que isto vai contra o programa Natura 2000 da UE. Espero que haja pessoas no Parlamento Europeu que se preocupem com o bom ambiente na Polónia, e também com a saúde de milhares dos seus cidadãos. 
Antonio Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante uma manifestação ontem realizada em Milão para comemorar o aniversário da libertação de Itália e da Europa da ocupação nazi, teve lugar um gravíssimo incidente anti-semita – um caso muito violento de racismo. Houve protestos contra a Brigada Judaica, que combateu pela libertação da Europa, foram queimadas duas bandeiras de Israel e foi violentamente contestada a Ministra da Educação. Mas pior ainda, foi vaiado e insultado o pai da Ministra da Educação, um membro da resistência que esteve preso em Dachau e que recebeu as medalhas de prata e de bronze da Resistência.
Este Parlamento deve emitir um sinal enérgico para que semelhantes incidentes nunca mais voltem a repetir-se. Senhor Presidente, peço-lhe formalmente que, no exercício das suas funções oficiais, intervenha e, uma vez mais, condene estes incidentes de racismo anti-semita, através de uma tomada de posição formal do Presidente. 
Guy Bono (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de voltar às agressões de que foram vítimas, no meu país, a França, jovens estudantes alemães por ocasião de um intercâmbio pedagógico com colegas da periferia parisiense. Esses alunos foram acolhidos com saudações nazis e foram perseguidos por jovens que lhes atiraram pedras. Estes factos são de uma gravidade extrema e gostaria de lhe transmitir a minha indignação. Estes casos, infelizmente, estão longe de ser isolados.
Quando sabemos que a ideia europeia foi construída, claro está, para pôr fim à xenofobia e à guerra entre os povos, tais actos são inadmissíveis. Quis intervir porque há quem pareça minimizar actos deste tipo e pretenda que são normais. Mas esta versão da normalidade é inaceitável e, infelizmente, os cidadãos já não se dão conta disso. Penso ser nosso dever reagir alto e bom som.
Gostaria de lhes dizer a todos, caros colegas, e sobretudo aos nossos amigos alemães, que não partilhamos esse tipo de comportamento e que estamos ainda menos dispostos a deixar instalar-se o silêncio sobre tais práticas. Enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, decidi enviar uma carta ao Ministro da Educação nacional do meu país para que actue como convém face a estes actos indignos. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ).
   –No último ano e meio, quinze empresas do sector electrónico e afins tiveram de encerrar a sua actividade de fabrico na Europa. No passado mês de Outubro, a Comissão Europeia recebeu um pedido no sentido de tomar medidas anti-dumping contra a China, a Malásia, a Coreia do Sul e a Tailândia, pedido esse apresentado pela empresa checa “Tesla Ecimex” e pela empresa lituana “Ekranas”, ambas fabricantes de tubos de raios catódicos. No Jornal Oficial da União Europeia de 11 de Janeiro deste ano consta a informação do lançamento de uma investigação em matéria de medidas anti-. Nessa data, porém, já a “Tesla Ecimex” cessara a sua actividade. Entretanto, em Abril, foi a vez de a “Ekranas” fechar portas. As empresas vêem-se incapacitadas de competir com os fabricantes da Ásia do Sul e da América Latina, os quais beneficiam de apoio estatal através da execução de políticas favoráveis à actividade empresarial. Na Lituânia, 5 000 empregados, alguns deles em empresas auxiliares, estão em risco de perder o seu emprego. Entretanto, as perspectivas para o mercado de equipamentos electrónicos e para a venda da “Ekranas” são favoráveis. Exorto a Comissão a ser mais activa na aplicação das medidas anti- e a fazer o que estiver ao seu alcance em prol dos fabricantes europeus e da concorrência leal.
Mario Borghezio (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, insultos e ameaças obrigaram a Ministra italiana Letizia Moratti a abandonar a manifestação para as comemorações do 25 de Abril, que é o Dia da Libertação em Itália. Sem qualquer sombra de dúvida, essa agressão é uma vergonha que deve ser denunciada a nível europeu, até porque atropela os valores de liberdade que nos unem neste Parlamento e que são incompatíveis com todos aqueles que tentam intimidar quem quer que pense de maneira diferente deles.
Senhor Presidente, peço que, em conjunto, manifestemos a nossa condenação dos actos que aqui foram descritos, mais precisamente o facto de terem sido queimadas bandeiras de Israel e os sentimentos de intolerância anti-judaicos. De igual forma, devemos manifestar a nossa solidariedade em relação à Ministra italiana, que acompanhava nessa manifestação o seu próprio pai, ex-prisioneiro em Dachau e agora confinado a uma cadeira de rodas. São incidentes graves, dos quais devemos energicamente distanciar-nos, principalmente por terem acontecido no decorrer de uma manifestação que pretendia comemorar a libertação do nosso país. 
Neena Gill (PSE ).
   - Senhor Presidente, já passou mais de um ano desde que o Rei Gyanendra do Nepal assumiu o poder absoluto. Em nome da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), queria manifestar a nossa satisfação por o Rei ter suavizado a sua acção e ter, ontem, decidido restaurar a democracia.
No entanto, estamos perante um mero primeiro passo na direcção da verdadeira paz e de uma democracia duradoura. É absolutamente vital que os maoistas participem agora no processo democrático e renunciem à violência. Na qualidade de Presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul, insto-os a escutarem esta mensagem e a agirem em conformidade.
Nas três últimas semanas o mundo assistiu a intensos protestos e sofrimento no Nepal e é um alívio verificar que a paz está, finalmente, a voltar às ruas de Katmandu. No entanto, a UE e todos os parceiros externos envolvidos no processo têm de estar vigilantes para que estes acontecimentos positivos sejam um verdadeiro marco; não queremos que o processo seja mais uma oportunidade perdida para a democracia no Nepal. Teremos de acompanhar atentamente a situação. Insto a Comissão, o Conselho e todos os parceiros externos a tomarem as medidas necessárias para impedir qualquer eventualidade de esse país voltar a mergulhar na confusão e na violência. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE ). –
   Senhor Presidente, em Novembro de 2005 a Comissão Europeia apresentou as novas iniciativas em matéria de política regional, Jaspers, Jeremy e Jessica, pela primeira vez. Trata-se de novos instrumentos de ajuda que são de particular importância para os novos membros da União Europeia, e que se destinam a facilitar a absorção de fundos no domínio da política de coesão, entre 2007 e 2013. As iniciativas contaram com um grande apoio do Parlamente, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social que, pelo seu lado, estão a tentar promover as novas oportunidades de financiamento acima referidas para as iniciativas regionais.
No entanto, não vemos uma verdadeira campanha de informação, desenvolvida com eficácia e em larga escala, campanha essa que é da responsabilidade da Comissão. Apesar do facto de já terem decorrido seis meses desde a primeira apresentação, não se consegue encontrar uma brochura ou qualquer tipo de publicação sobre o assunto, já para não falar em brochuras nas línguas nacionais. Os que estão directamente envolvidos ou, por outras palavras, os governos locais e empresas, receberam apenas uma informação superficial. Há falta de uma formação em larga escala nesta matéria. Prevê-se que os programas sejam lançados em 1 de Janeiro de 2007, e não percebo do que é que a Comissão está à espera. Já era bem tempo de ter começado uma campanha de informação profissional e coordenada. 
Marios Matsakis (ALDE ).
   – Senhor Presidente, comemorou-se anteontem o 91º aniversário do genocídio arménio. Esse hediondo crime contra a humanidade foi cometido contra a população arménia do Império Otomano durante a Primeira Guerra Mundial. Foi planeado a nível central e organizado pelo Governo turco da altura, tendo resultado na morte de cerca de um milhão e meio de homens, mulheres e crianças. Muitas mortes ocorreram após horrendos actos de tortura, massacre e inanição.
Quando recordamos essas vítimas inocentes da barbárie otomana é nosso dever reiterar o pedido dirigido ao Governo turco actual de ultrapassar a sua criminosa obstinação de negar totalmente os genocídios arménios e no mínimo, mesmo com tanto atraso, ter a decência de pedir desculpa ao povo arménio pelo terrível holocausto de que foi vítima. 
Gerard Batten (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, no último período de sessões divulguei a acusação de que Romano Prodi esteve ligado ao KGB, na qualidade de agente. Desde então Romano Prodi tornou-se Primeiro-Ministro de Itália. Nessa qualidade, fará parte do Conselho Europeu e terá acesso a informação confidencial.
O KGB – actualmente, FSB – é fundamental para a rede institucionalizada de criminalidade organizada e corrupção que assola a Rússia. Assim como não é possível deixar de pertencer à Mafia, também não é possível deixar de pertencer ao KGB. Consequentemente, reitero a este Parlamento o meu pedido de que investigue essa acusação. Antigos funcionários superiores do KGB estão dispostos a testemunhar, desde que a investigação seja realizada em circunstâncias adequadas.
Não podemos aceitar que esta situação continue por resolver, dada a importância das relações da Rússia com a União Europeia. O Parlamento não deve sentir-se condicionado pelo facto de antigos membros de elevada importância de partidos comunistas da Europa de Leste terem actualmente assento na Comissão. 
Marianne Mikko (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, mesmo no século XXI, a Guerra Fria ainda não terminou. Faço esta declaração inequívoca à luz da proibição das importações de vinhos da Moldávia e da Geórgia imposta pela Federação Russa em 27 de Março.
Ao classificar o vinho moldavo como não conforme às rigorosas normas de higiene da Rússia, este país está a destruir a economia moldava. O assunto é muito grave. Segundo as estatísticas, 85% do vinho da Moldávia é escoado para o mercado russo.
Trata-se de um acto de retaliação calculado friamente por, nos últimos anos, a Moldávia ter procurado maior integração com a Europa e não com a Rússia.
Senhoras e Senhores Deputados, até hoje, o Kremlin foi incapaz de apresentar os resultados de uma única análise feita por peritos que prove que o vinho moldavo é nocivo. Consequentemente, proponho que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar proceda a uma análise independente da qualidade do vinho moldavo.
Sugiro também que, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, nos sujeitemos a uma prova de vinhos durante a sessão plenária de Bruxelas, a fim de comprovar directamente a qualidade do vinho da Moldávia, país que está a tentar aderir à União Europeia. Além disso, convido os negociantes da União Europeia a importar vinho moldavo. Muito obrigada. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, recentemente, o nosso Parlamento aprovou resoluções tendentes a condenar, por exemplo, a forma como se tinham desenrolado as eleições em alguns países, como por exemplo a Bielorrússia, onde, ao que parece, o candidato de saída dispôs de muito mais facilidades do que o candidato da oposição. Não deveríamos começar por varrer à nossa porta?
Acabo de saber, por exemplo, que, na Bélgica, o líder da frente nacional, Daniel Féret, foi declarado não elegível por dez anos. Trata-se evidentemente de uma forma original de os partidos do sistema, apoiados por uma magistratura às ordens, eliminarem pura e simplesmente um adversário da competição.
Não acredito minimamente, Senhor Deputado, na independência da magistratura belga. Penso que há um certo número de canalhas na magistratura belga que violam, cínica e escandalosamente, os direitos humanos e, em particular, o direito de a oposição se apresentar às eleições. Isto passa-se num país que está corrompido, que não respeita os direitos humanos e que deveria ser declarado indigno na Europa!
Temos de varrer primeiro à nossa porta. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- A6-0108/2006 do deputado Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004: Secção III, Comissão (SEC(2005)1159 - C6-0351/2005 - 2005/2090(DEC)) (SEC(2005)1158 - C6-0352/2005 - 2005/2090(DEC));
- A6-0119/2006 do deputado Ferber, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004: Secção I, Parlamento Europeu (N6-0027/2005 - C6-0357/2005 - 2005/2091(DEC));
- A6-0111/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção II, Conselho (N6-0027/2005 - C6-0359/2005 - 2005/2092(DEC));
- A6-0112/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção IV, Tribunal de Justiça (N6-0027/2005 - C6-0360/2005 - 2005/2093(DEC));
- A6-0113/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção V, Tribunal de Contas (N6-0027/2005 - C6-0361/2005 - 2005/2094(DEC));
- A6-0114/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção VI, Comité Económico e Social Europeu (N6-0027/2005 - C6-0362/2005 - 2005/2095(DEC));
- A6-0115/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção VII, Comité das Regiões ((N6-0027/2005 - C6-0363/2005 - 2005/2096(DEC));
- A6-0116/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção VIII A, Provedor de Justiça Europeu (N6-0027/2005 - C6-0364/2006 - 2005/2042(DEC));
- A6-0117/2006 do deputado Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 – Secção VIII B, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (N6-0027/2005 - C6-0365/2005 - 2005/2208(DEC));
- A6-0110/2006 do deputado Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do 6°, 7°, 8° e 9° Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004 (COM(2005)0485 - C6-0430/2005 -2005/2157(DEC));
- A6-0094/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para a Formação Profissional para o exercício de 2004 (N6-0001/2005 - C6-0158/2005 - 2005/2106(DEC));
- A6-0093/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004 (N6-0002/2005 - C6-0159/2005 - 2005/2107(DEC));
- A6-0095/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Reconstrução para o exercício de 2004 (N6-0003/2005 - C6-0160/2005 - 2005/2108(DEC));
- A6-0096/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2004 (N6-0004/2005 - C6-0161/2005 - 2005/2109(DEC));
- A6-0097/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2004 (N6-0005/2005 - C6-0162/2005 - 2005/2110(DEC));
- A6-0098/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (N6-0006/2005 - C6-0163/2005 - 2005/2111(DEC));
- A6-0099/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2004 (N6-0007/2005 - C6-0164/2005 - 2005/2112(DEC));
- A6-0100/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução para os Órgãos da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0008/2005 - C6-0165/2005 - 2005/2113(DEC));
- A6-0101/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2004 (N6-0009/2005 - C6-0166/2005 - 2005/2114(DEC));
- A6-0092/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Eurojust para o exercício de 2004 (N6-0010/2005 - C6-0167/2005 - 2005/2115(DEC)));
- A6-0102/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004 (N6-0011/2005 - C6-0168/2005 - 2005/2116(DEC));
- A6-0103/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2004 (N6-0012/2005 - C6-0169/2005 - 2005/2117(DEC));
- A6-0104/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2004 (N6-0013/2005 - C6-0170/2005 - 2005/2118(DEC));
- A6-0105/2006 do deputado Guidoni, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2004 (N6-0014/2005 - C6-0171/2005 - 2005/2119(DEC)). 
Jan Mulder (ALDE ),
   Senhor Presidente, esta tarde, por volta das 15H00, perguntei a que horas, aproximadamente, me iria ser dada a palavra, e foi-me dito que seria cerca das 17H45. São agora 19H45. Não sei quem teve a sensatez de elaborar esta ordem de trabalhos, mas não penso que seja benéfico para o Parlamento realizar um debate sobre a quitação às instituições europeias a esta hora do dia.
Passando à ordem dos trabalhos, e indo directamente ao assunto, aconselharia esta Assembleia a dar quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2004. Isto poderá surpreender-vos, pois, como todos sabem, e provavelmente muitas pessoas dirão, há 11 anos consecutivos que o Tribunal de Contas Europeu não emite uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à forma como a Comissão conduziu a sua política. Por conseguinte, que sentido faz agora dar quitação? Tenho dois argumentos para vos persuadir a fazê-lo. Em primeiro lugar, esta Comissão esteve em funções durante perto de um mês em 2004 e, em segundo lugar, começou a trabalhar muito ambiciosamente a fim de conseguir uma declaração de fiabilidade positiva. Voltarei a esta questão dentro de momentos.
Embora seja lamentável que o senhor deputado Wynn não esteja presente, gostaria de começar pela resolução do ano transacto, que ele compilou e na qual introduziu alguns elementos novos, o mais importante dos quais foi o facto de entendermos que a mais alta autoridade política em cada um dos Estados-Membros deveria emitir uma declaração no início e no final de cada exercício orçamental, certificando que tudo está em ordem em termos de controlo político. É lamentável que esta exigência do Parlamento tenha encontrado uma resistência tão forte nos Estados-Membros.
Desde então, houve alguns desenvolvimentos. Foi concluído um Acordo Interinstitucional, no âmbito do qual alcançámos um compromisso com o Conselho que estabelece que não importa se essa declaração é ou não emitida ao mais alto nível político. Aceitaremos igualmente uma declaração emitida a qualquer nível que seja apropriado para o efeito em cada Estado-Membro, contanto que essa declaração seja de facto emitida. Gostaria que a Comissão me dissesse o que tenciona fazer com o Acordo Interinstitucional.
Outro desenvolvimento foi o facto de alguns países dizerem agora que se opõem a isso. Gostaria de saber qual é a reacção da Comissão a essa postura, pois tenho a impressão de que cada vez mais países estão aderir a esta opinião. Devo dizer, em relação a tudo isto, que nunca são os Estados-Membros os únicos responsáveis; é sempre à Comissão Europeia que pertence a responsabilidade final.
Deveríamos acolher de braços abertos o plano de acção da Comissão. É bom, por exemplo, que sejam introduzidas normas comuns, que haja um controlo integrado, que exista melhor cooperação com os tribunais de contas nacionais, etc. Apreciaríamos também, num contexto diferente, que a Comissão identificasse áreas de risco no orçamento, nomeadamente quais são as áreas de risco elevado e as de risco reduzido. Importa, portanto, que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade política. Isso é algo que também exigimos à própria Comissão. Não é só o Director-Geral que deveria assinar as contas anuais; pensamos que o Comissário que é responsável por uma área politica específica deveria igualmente ser chamado a apor a sua assinatura.
Terei de ser sucinto na minha intervenção, pois os ponteiros do relógio avançam. O Presidente do Tribunal de Contas publicou de novo o seu relatório anual em Novembro e fez uma sugestão interessante. Sugeriu a ideia de uma análise pelos pares, o que significa que os antigos presidentes dos tribunais de contas nacionais deveriam examinar se a metodologia e o funcionamento do seu homólogo a nível europeu são correctos. Consideramos isto importante e aplaudimos esta sugestão; estamos vivamente interessados em desempenhar um papel activo neste domínio com o Tribunal de Contas Europeu.
O trabalho a desenvolver pelo Tribunal de Contas Europeu não fica, contudo, por aqui. No relatório de quitação foram especificamente solicitados dois relatórios. O primeiro prende-se com a gestão dos fundos concedidos pela União Europeia às agências das Nações Unidas. Qual é o valor acrescentado para a Europa se dermos o dinheiro por intermédio das Nações Unidas? Em segundo lugar, como é o controlo financeiro aí?
Queremos também que as organizações não-governamentais sejam igualmente objecto de uma investigação pelo Tribunal de Contas. Qual é a proporção “não-governamental” nessas organizações não-governamentais? De quanto dinheiro dispõem elas próprias?
Por último, os próximos anos irão revelar-se cruciais para a Comissão. Alguma vez terá de ser emitida uma declaração de fiabilidade positiva.
Estou particularmente grato aos membros do Secretariado da Comissão do Controlo Orçamental pela sua enorme eficiência e perícia, e também, obviamente, aos meus colaboradores pessoais. 
Markus Ferber (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que fiquei um tanto surpreso com o facto de ter havido tempo suficiente para tantas coisas importantes, tais como intervenções de um minuto, enquanto a questão do uso que está a ser feito do dinheiro dos contribuintes europeus ficará para o intervalo da noite.
Em segundo lugar, teria ficado feliz se pudesse ter dito hoje, como fez o relator responsável pelo relatório sobre o orçamento da Comissão, que as autoridades do Parlamento trabalharam bem e que apenas tivemos apenas alguns problemas porque muitos dos postos de trabalho criados com o alargamento não foram preenchidos, porque tivemos a mais alta taxa de não implementação, ou seja, de transferências, na história do Parlamento, e mais algumas questões.
Nos últimos dias, porém, surgiu uma história que precisa claramente de ser mencionada aqui devido às suas particularidades. Acho realmente sensato não concedermos para já quitação pela execução do orçamento do Parlamento. No entanto, também gostaria de deixar bem claro que acho lamentável os serviços do Parlamento não terem autorizado um procedimento que possibilitaria explicarmos porque não o fazemos. Considero inaceitável a actuação desta tarde dos Serviços Jurídicos do Parlamento na Comissão do Controlo Orçamental, contra os interesses dos Estados-Membros e, devo acrescentar, Senhor Presidente, contra os interesses da Mesa. Trata-se de uma situação inaceitável e isso, por si só, requer uma consideração especial.
Há mais um ponto igualmente inaceitável. Temos de averiguar se a cidade de Estrasburgo, ao proporcionar uma propriedade onde um fundo de pensões holandês construiu um imóvel, celebrou um contrato de arrendamento connosco de valor significativamente diferente daquele que pagam ao fundo de pensões - e não em detrimento da cidade, mas sim em seu benefício. Para que isto fique absolutamente claro, não se põe em causa a sede do Parlamento em Estrasburgo - está estabelecida nos Tratados - mas a questão é se a actual situação de sublocação tem como propósito conceder, através da nossa renda, um subsídio directo - pois é disso mesmo que se trata - ao orçamento da cidade. Uma vez que o contrato não foi assinado ontem mas sim, se a informação que presentemente tenho está correcta, está em vigor desde 1980, também temos de averiguar quem no Parlamento já sabia desta situação e quem não protegeu os interesses dos contribuintes europeus neste caso, pois podiam ter assinado um contrato directo com o fundo de pensões. Se o tivessem feito, poderíamos ter alugado o imóvel por um valor menor. Portanto, se alguém aqui sabia disto e não agiu de acordo com os interesses dos contribuintes europeus, é preciso investigar. É precisamente isto que, em conjunto, iremos fazer.
Assim sendo, posso apenas pedir - e de momento é apenas um pedido, embora estejam previstas outras opções no Regimento - que a administração nos providencie todas as informações que tem à sua disposição. Também posso apenas pedir que a cidade de Estrasburgo nos faculte toda a informação que tem e que coopere estreitamente com o Parlamento nesta questão. Se não o fizer, e se o debate sobre este assunto for usado unicamente como pretexto para argumentar que o Parlamento Europeu anda à procura de uma boa oportunidade para deixar definitivamente Estrasburgo, então a própria cidade de Estrasburgo estará a contribuir para algo que não quer que aconteça.
No fundo, é daqui que surge o meu pedido - li o comunicado de imprensa da cidade de Estrasburgo de hoje à tarde e, pelo que entendi, com o meu francês rudimentar, não é este o tipo de cooperação que eu tenho em mente. A cidade já lucra com o Parlamento Europeu sem que sejam necessários estes pagamentos. É por isso que lhes peço que cooperem connosco no esclarecimento desta questão: esta é a única maneira que temos para proteger os interesses dos contribuintes e chegar a conclusões acertadas. Por isso lamento ter de recomendar que amanhã votem contra o relatório e não concedam quitação pela execução do orçamento, para que possamos investigar esta questão com seriedade. Independentemente disso, quero agradecer a todos os que trabalharam comigo na preparação do relatório: os serviços, o secretariado da Comissão e os meus colegas deputados.
Nils Lundgren (IND/DEM ),
   Senhor Presidente, a legitimidade política da União Europeia encontra-se limitada e em declínio. Infelizmente, esta falta de confiança na UE é bem merecida, visto que a EU não dá mostras de um empenho convincente na repressão das irregularidades e situações de fraude e abuso de poder no seio das suas instituições. Na prática, há pouca vontade de pedir responsabilidades. O instinto pende para o encobrimento. Aqueles que alertam para a existência de irregularidades são afastados dos seus cargos, quando deviam antes ser elogiados. As fraudes e os escândalos não são investigados e, quando o são, não resulta daí qualquer processo judicial. A quitação é dada, mesmo sem se saber se foi tudo feito de forma lícita.
A maioria deste Parlamento parece querer esconder das pessoas as verdades incómodas sobre a União Europeia, para que a UE não se torne ainda mais impopular. Esta atitude é profundamente antidemocrática. A nossa tarefa é descobrir a verdade e pedir responsabilidades em nome dos nossos cidadãos, e não escondê-la.
Na qualidade de relator da Comissão do Controlo Orçamental, coube-me trabalhar na questão da concessão de quitação às ‘Outras instituições’, que são sete no total. Não encontrei razões para trazer o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia de Protecção dos Dados à colação. Quatro das restantes cinco instituições são passíveis de crítica, mas não ao ponto de questionar a sua quitação. Estão nesta situação o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social Europeu. No entanto, relativamente ao Comité das Regiões, penso que será necessário prosseguir as investigações, antes de nos pronunciarmos sobre a decisão relativa à quitação.
Em 2004, o Comité Económico e Social Europeu teve problemas envolvendo irregularidades relacionadas com o reembolso das despesas de viagem dos seus membros. Esperamos que este problema pertença já ao passado. Houve ainda problemas com os edifícios Belliard I e II, sobre os quais estou a aguardar as conclusões do próximo relatório do Tribunal de Contas.
No que se refere ao Conselho, muitos dos riscos observam-se, como é costume, nas actividades administrativas relativas aos projectos de construção em que o Conselho está envolvido. Não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para sublinhar as vantagens do arrendamento de edifícios, preferível ao envolvimento nestes grandes projectos de construção. Seria igualmente útil se o Conselho definisse de uma forma mais clara as despesas administrativas e operacionais, respectivamente.
Durante 2004, as auditorias internas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estiveram longe de ser satisfatórias. O seu auditor interno actuou também na qualidade de chefe da unidade de verificação , o que é pura e simplesmente inaceitável. Além disso, desde a sua nomeação, em 2003, o auditor interno não concluiu nenhuma das suas investigações. O Parlamento aguarda a tomada de medidas enérgicas e a realização de grandes melhorias neste domínio.
Os grandes projectos de construção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias actualmente em curso não podem ser senão motivo de inquietação. Assim, é fundamental a apresentação de um relatório completo e pormenorizado sobre o andamento deste projecto junto da Comissão do Controlo Orçamental.
É inaceitável o facto de o Tribunal não obrigar presentemente os juízes a declararem os seus interesses financeiros. Independentemente da actual existência ou inexistência de requisitos legais que os obriguem a fazê-lo, o Tribunal tem de estabelecer as suas próprias regras vinculativas nesta matéria. Relativamente à utilização de viaturas oficiais, o Parlamento apela mais uma vez ao Tribunal para que não permita a utilização das mesmas para fins particulares.
Quanto ao Tribunal de Contas, é preocupante o facto de o controlo das contas do Tribunal estar predominantemente nas mãos de um punhado de empresas contabilísticas sedeadas no Luxemburgo, embora o Parlamento reconheça que é difícil ao Tribunal evitar esta situação. Deste modo, quanto a esta questão, será extremamente importante realizar um concurso público aberto, justo e alargado.
O Tribunal de Contas tem problemas ao nível da sua estrutura organizativa, a carecer de reformas. Este aspecto precisa de ser tido em conta pela avaliação em curso que está a preparar a remodelação organizativa do Tribunal, de preferência em conformidade com a proposta de reforma elaborada pela Câmara dos Lordes britânica.
Mais uma vez, deve o Parlamento apelar ao Tribunal de Contas para não permitir a utilização de viaturas oficiais para fins particulares.
Passo agora à nossa ovelha negra, o Comité das Regiões, o qual, das ‘Outras instituições’ examinadas, foi aquela que mais críticas suscitou por parte do Tribunal de Contas. Durante 2004, a auditoria interna foi, na prática, realizada por um único auditor interno, que exercia essas funções a título temporário. Será necessariamente difícil a um auditor interno dependente de um contrato de trabalho constantemente renovável preservar a sua independência face à administração da organização em causa. É indefensável que, mau grado as fortes críticas que tinha merecido por parte do Parlamento relativamente a 2003, o Comité das Regiões não tenha levado a cabo uma auditoria interna correcta em 2004. Ainda não recebemos qualquer explicação pelo facto de o auditor interno em funções até Maio de 2004 não ter condições para elaborar relatórios de auditoria.
Assim, continua em curso uma investigação do OLAF ao Comité das Regiões, relacionada com o reembolso das despesas dos seus membros, ao qual foi aplicado um coeficiente de correcção. Foram feitos pagamentos para os quais não havia documentos justificativos. Parece evidente que isto devia ter sido descoberto pelo Comité das Regiões durante o ano de 2004 e que esses pagamentos deviam então ter sido suspensos. Apesar disso, os administradores do Comité recusam-se a aceitar a existência de casos de fraude. Quanto a isso, também não foi prestada qualquer informação clara sobre medidas que tenham sido tomadas para reclamar o reembolso dos pagamentos indevidos. A situação ganha contornos mais graves pelo facto de esses pagamentos se terem destinado a pessoas que ocupavam cargos importantes na administração. Nos últimos anos, o Comité das Regiões tem-se caracterizado de algum modo por irregularidades de vários tipos, o que mostra que a prometida mudança de cultura no seio da organização não se concretizou. Prevê-se agora que o OLAF apresente o seu relatório final em meados de Maio. Assim, seria irresponsável dar qualquer quitação antes de conhecermos os resultados desta investigação.
Em certos casos, a reorganização do Comité das Regiões levou a que pessoas suspeitas de irregularidades fossem promovidas, o que também não é normal.
O Tribunal de Contas continua a sua investigação relativa aos edifícios Belliard I e II. De igual modo, o projecto Montoyer deve ser alvo de exame. Até à data, não foi dada qualquer explicação para o facto de a pessoa previamente responsável pela infra-estrutura ter, aparentemente, retirado a sua declaração como gestor orçamental por subdelegação referente ao exercício financeiro de 2004. Continua também por explicar por que é que eu, na qualidade de relator, não fui informado deste facto e necessitamos ainda de esclarecer como é que a data de aceitação teórica foi estabelecida. Deveria, porventura, a indemnização por perdas e danos pedida à empresa de construção ter sido mais elevada? Mais ainda, o auditor interno do Comité das Regiões viu ser-lhe vedado o acesso aos documentos que solicitara sobre esta questão. Também neste caso, antes de se conceder a quitação, há fortes motivos para aguardar pelos resultados da investigação em curso a cargo do Tribunal de Contas.
Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para informar esta Assembleia do estranho tratamento que a Comissão do Controlo Orçamental tem dado ao Comité das Regiões. Recebi informação proveniente de várias fontes de que havia muito mais a apontar ao Comité das Regiões na área da responsabilidade financeira do que aquilo que o próprio Comité havia informado. Assim, obtive o acordo da Comissão do Controlo Orçamental para inquirirmos os investigadores do OLAF e os auditores internos do Comité das Regiões de 2004 à porta fechada. A reunião ficou marcada para a manhã de terça-feira, 21 de Março de 2006. A Comissão do Controlo Orçamental reuniu às 15:00 horas do dia anterior e começou por aprovar a agenda, quando, de repente, uma maioria dos membros presentes na reunião exigiu o cancelamento da inquirição marcada para a manhã seguinte.
Uma maioria de membros da Comissão do Controlo Orçamental recusou então analisar a informação que eu, enquanto relator, considerava ser de vital importância para a adopção de uma posição quanto à questão da quitação. Não consegui perceber porquê. Na minha opinião, para proteger os interesses financeiros da UE, a Comissão precisa de ter em conta toda a informação relevante sobre estas questões. A maioria da Comissão recusou analisar a informação e votou depois a favor de uma nossa proposta ao Parlamento de que a quitação devia ser dada de imediato, isto apesar de eu, enquanto relator, defender que devíamos aguardar pelo resultado das investigações em curso, realizadas pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas.
A meu ver, os membros da Comissão do Controlo Orçamental tiveram agora a oportunidade de analisar documentos que indiciavam várias irregularidades. Se, ainda assim, o Parlamento conceder a quitação, não poderá invocar posteriormente o argumento da ignorância. Podemos até estabelecer uma comparação com aquilo que está a acontecer relativamente à quitação ao Presidente, à luz das rendas pagas em Estrasburgo.
Quanto a isso, o Parlamento está a chegar à conclusão de que surgiu nova informação que necessita de ser analisada antes de ser tomada uma decisão sobre a quitação. Passa-se exactamente o mesmo no caso do Comité das Regiões, com a única diferença de a questão de Estrasburgo ter chegado ao conhecimento dos meios de comunicação social. Será que têm de surgir artigos publicados na imprensa para que haja uma resposta por parte dos eurodeputados? Não será evidente que os deputados deste Parlamento deveriam votar contra a quitação do Comité das Regiões até todas as incertezas estarem esclarecidas?
Deste modo, peço a todos os eurodeputados que pensem bem naquilo que vão votar amanhã. Dado haver ainda incertezas por esclarecer, apelo aos senhores deputados para que votem contra a concessão da quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004. Caso o relatório seja aprovado, apelo aos senhores deputados para que votem a favor das emendas propostas pelo senhor deputado Staes e por mim próprio, tendo em vista o acesso aos factos do processo. É isso que temos de fazer se levarmos realmente a sério o princípio da responsabilização, que está no centro do processo democrático. 
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, na minha qualidade de relatora sobre a quitação pela execução do orçamento do 6°, 7°, 8° e 9° Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004, gostaria de começar por dizer que estes fundos constituem uma ferramenta importante e valiosa para promovermos a solidariedade, a prosperidade no mundo, a paz e os princípios da justiça e do respeito pelos direitos humanos.
A Comissão do Controlo Orçamental examina a execução dos orçamentos destes fundos e emite o seu parecer sobre a melhor administração possível com eficiência e transparência.
No que respeita aos sexto, sétimo, oitavo e nono FED para o exercício de 2004, tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas e a nossa troca de pontos de vista com a Comissão e o próprio Comissário Louis Michel, propomos que seja dada quitação à Comissão. Propomos igualmente a aprovação do encerramento das contas destes fundos para 2004.
A proposta de resolução apresentada pela nossa comissão ao plenário destaca a importância dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no que respeita à contribuição da União Europeia para a concretização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, o primeiro dos quais consiste na erradicação da pobreza. Manifestamos a nossa preocupação pelo facto de se destinarem apenas 12 milhões de euros (0,4% do orçamento) à educação básica e 74 milhões de euros (apenas 2,7%) à saúde básica, não obstante as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu na resolução do ano transacto.
É muito importante promovermos os princípios da democratização, da boa governança e da igualdade de oportunidades através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, para que possamos alcançar um duplo objectivo: em primeiro lugar, o desenvolvimento sustentável dos países beneficiários, e, em segundo lugar, uma absorção mais efectiva dos recursos; trata-se de um dever do Parlamento Europeu enquanto Assembleia dos representantes eleitos dos cidadãos europeus.
Estes objectivos dizem respeito tanto às instituições europeias e aos serviços descentralizados dos países ACP beneficiários dos fundos, como às autoridades administrativas nacionais e aos parlamentos desses países.
Uma outra questão a que fazemos referência é a de que, no que toca aos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento, que não são auditados pelo Tribunal de Contas nem controlados pelo Parlamento Europeu no quadro do processo de quitação, consideramos que a transparência e a eficácia sairiam reforçadas se fossem fornecidas informações e incluídos dados nos relatórios do Banco Europeu de Investimento sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento.
Consideramos igualmente que a integração destes fundos no orçamento eliminaria muitas das complicações e o custo da gestão, e que a execução dos fundos sucessivos ajudará a acelerar os respectivos pagamentos e a eliminar o défice democrático relevante.
Outra questão que também nos preocupa prende-se com os remanescentes por liquidar. É preciso reduzi-los, promovendo acções flexíveis e com resultados mais rápidos.
Por último, desejamos reforçar a visibilidade da acção externa da União Europeia. Os cidadãos europeus têm orgulho nesta política de solidariedade e os cidadãos do mundo em desenvolvimento cobiçam-na e precisam dela. Chegou a hora de os nossos objectivos políticos e métodos efectivos serem acompanhados de uma melhor comunicação e visibilidade no que respeita às acções que desenvolvemos quer como actores independentes quer no âmbito de organizações internacionais, na ONU, no Banco Mundial e outros organismos. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004. 
Umberto Guidoni (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, cabe ao Parlamento Europeu a importante tarefa de conceder a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2004 a 14 agências europeias que são integral, parcial ou indirectamente subsidiadas pela União Europeia. Não vou deter-me aqui nas especificidades nem nos problemas que foram encontrados em cada uma dessas agências; limitar-me-ei a referir os elementos que surgiram como principais pontos de discussão comum.
Aproveito esta oportunidade para reforçar o que acabei de dizer, ou seja, que a quitação é concedida apenas a 14 das 27 agências existentes. Na verdade, pergunto a mim mesmo quantos de vós estarão efectivamente a par do número e das verdadeiras funções desses organismos: não serão muitos, Senhoras e Senhores Deputados, e estou certo de que muito poucos cidadãos europeus terão ideias claras sobre esse assunto. Por conseguinte, talvez fosse oportuno desenvolver para esses cidadãos campanhas de informação acerca das agências e das suas funções.
Não foi por acaso que, depois do debate sobre o meu relatório em comissão, foi encomendado um estudo – que ainda está em curso – destinado a analisar e clarificar a situação das agências europeias. Esse estudo está a revelar o que já estava patente no relatório, nomeadamente a ausência de harmonização entre as diversas agências e a probabilidade de pouca transparência associada às dificuldades de controlo por parte do Parlamento.
Para isso, no meu relatório, instei o Conselho a iniciar, logo que possível, negociações com vista à conclusão da proposta de acordo interinstitucional, apresentada pela Comissão a pedido do Parlamento. No relatório sobre a quitação pela execução do orçamento das agências para o exercício de 2003, o Parlamento pediu que fosse estabelecido esse acordo institucional, a fim de inserir todas as agências num quadro regulamentar comum.
Relativamente aos poderes do Parlamento para conceder quitação, procurei chamar a atenção para a injustiça da actual situação, recordando que, nos termos do artigo 185º do Regulamento Financeiro, o Parlamento concede a quitação pela execução do orçamento dos organismos criados pela Comunidade, dotados de personalidade jurídica e que recebem, efectivamente, subvenções a cargo do orçamento.
Na verdade, é importante referir que nem todos esses organismos são integral ou mesmo parcialmente financiados através de subvenções a cargo do orçamento. Podemos, portanto, concluir que a decisão de quitação diz respeito quer ao financiamento a cargo do orçamento, quer a outras formas de financiamento desses organismos. Como é evidente, a situação é inaceitável e implica que alguns organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não recebem qualquer subvenção a cargo do orçamento, não têm essa obrigação.
Uma alteração ao Regulamento Financeiro, por mim proposta e aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental, introduziu exactamente esse princípio. Se o Regulamento assim alterado for aprovado, o Parlamento verá os seus poderes de controlo grandemente alargados nos próximos anos, a bem dos princípios da transparência e da democracia.
As análises realizadas pelo Tribunal de Contas foram uma grande ajuda na elaboração do relatório. Essas análises revelaram algumas irregularidades de muito pouca importância, pelo que me associo à decisão do Tribunal de Contas, que propõe que seja concedida quitação aos directores da totalidade das 14 agências analisadas. No entanto, lamento dizer que a análise solicitada ao Tribunal é de natureza meramente técnica, não tendo havido qualquer controlo quanto à forma como o orçamento atribuído foi gasto no corrente ano.
Chamei a atenção para este ponto no documento de trabalho que acompanha os relatórios, onde proponho que, nos próximos anos, o Tribunal de Contas complemente a actual avaliação com uma verificação da qualidade dos serviços, competências e actividades: por outras palavras, a forma como as diferentes agências gastam os respectivos orçamentos.
Muitos dos problemas detectados são recorrentes, pelo que podemos falar de uma análise horizontal dos problemas surgidos ao nível das diversas agências. Um desses problemas tem a ver com o Regulamento Financeiro, que foi concebido para as agências, enquanto os subsequentes regulamentos financeiros específicos de cada agência foram concebidos para acompanhar tão intimamente quanto possível o Regulamento Financeiro geral criado pela Comissão.
Embora este critério em geral seja válido, por vezes não é adequado para as agências mais pequenas, para as quais serão necessárias reformas apropriadas. Esta é uma das grandes objecções levantadas pelo Tribunal de Contas. Os problemas de selecção de pessoal também são comuns às diversas agências, uma vez que as agências têm certamente necessidade de mais assistência do que as instituições de maior dimensão. Assim, penso que é importante que a Comissão ponha à sua disposição os serviços do EPSO, o Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias, para além de fornecer outros serviços horizontais como formação e serviço jurídico.
Outro problema diz respeito às auditorias internas que, para algumas agências, são excessivamente gravosas. Por conseguinte, penso que a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a situação actual, descrevendo tanto a capacidade de auditoria interna existente em cada agência como os serviços de auditoria interna que a Comissão pode disponibilizar às agências mais pequenas.
Por último, quero focar uma questão que gerou um debate acalorado e originou o desenvolvimento de linhas de pensamento divergentes entre o Parlamento e a Comissão. Essa questão tem a ver com a Agência Europeia para a Reconstrução, que foi criada em 2000 para dar assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilidade nas regiões do Kosovo, Sérvia, Montenegro e na ex-República Jugoslava da Macedónia através do programa CARDS. Uma vez que esse programa foi concluído, a Comissão decidiu encerrar essa Agência até ao final de 2008.
Tendo em conta o excelente trabalho realizado nos últimos anos, e a fim de evitar a perda de uma experiência preciosa desenvolvida ao longo de muitos anos de actividade, propus no meu relatório que o seu mandato fosse alargado, de forma a que essa Agência possa ser utilizada para fornecer assistência à reconstrução onde for necessário, por exemplo no Iraque, no Afeganistão, no Paquistão ou até nos países recentemente atingidos pelo tsunami. Este recurso viria complementar a assistência humanitária imediata fornecida pelo ECHO, o departamento da Comissão criado para facultar ajuda em caso de desastres naturais ou conflitos armados em territórios exteriores à UE. Pronto, penso que era isto, mais ou menos, o que havia para dizer acerca do relatório, que eu espero que seja aprovado na próxima sessão plenária. 
Siim Kallas,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos hoje perante nós uma garrafa que está apenas meio cheia mas que continua a encher-se paulatinamente.
Este ano, para além de ter aprovado as contas da União Europeia - contabilidade orçamental, receitas, dotações, despesas administrativas e Fundo Europeu de Desenvolvimento, - o Tribunal de Contas afirmou a sua satisfação com a supervisão das despesas agrícolas e a ajuda concedida aos Estados candidatos. As despesas aprovadas pelo Tribunal de Contas representam cerca de um terço do orçamento da União Europeia. Apraz-me que este progresso se reflicta também nos relatórios do Parlamento e que tenha sido proposto que o Parlamento dê quitação à execução do orçamento pela Comissão.
Permitam que exprima a minha sincera gratidão aos relatores, o senhor deputado Jan Mulder, a senhora deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (que se debruçou sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e o senhor deputado Szabolcs Fazakas, presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, que sabiamente orientaram todo o processo. O Parlamento elaborou uma extensa lista de recomendações para melhorar o processo. É intenção da Comissão cumprir a maior parte dessas recomendações e, como lhe foi solicitado, apresentar um relatório sobre o assunto.
Todos sabemos que a garrafa ainda não está cheia, mas o Parlamento apoia o roteiro aprovado pela Comissão em Junho de 2005 para um quadro integrado de controlo interno, assim como o Plano de Acção aprovado pela Comissão em Janeiro de 2006.
Agora que sabemos o que está em falta, concentremo-nos nessa parte. Primeiro, felicito o Parlamento pelo texto do acordo interinstitucional, que resultou das negociações com o Conselho e que, pela primeira vez, refere aspectos como o controlo orçamental e a aprovação.
Todos sabemos que a concretização desse acordo político exigirá trabalho contínuo e é intenção da Comissão envidar todos os esforços para atingir esse objectivo.
Pretendemos, do mesmo modo, melhorar a forma como prestamos contas ao Parlamento Europeu e ao contribuinte europeu. Três medidas, em particular, merecerão especial atenção da nossa parte.
Primeira: reforçaremos o processo de preparação dos relatórios de actividade anuais e melhoraremos a sua coerência nas Direcções-Gerais. Introduziremos, também, alterações ao Relatório de Síntese Anual, embora de uma forma não tão elaborada como sugerido pelo Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, aumentaremos a transparência na utilização dos fundos da UE. Na próxima semana a Comissão adoptará um Livro Verde sobre a Iniciativa Europeia de Transparência. Nesse Livro a Comissão proporá a introdução da obrigação de os Estados-Membros publicarem a lista de beneficiários dos fundos da UE no âmbito da gestão partilhada. Para esse fim, a Comissão vai criar um portal web centralizado.
Em terceiro lugar continuaremos a fomentar a participação das instituições nacionais de auditoria. Na semana passada a Comissão enviou a cada uma dessas instituições nacionais listas pormenorizadas de todos os pagamentos feitos em 2005 aos respectivos Estados-Membros e convidou-as a partilhar com a Comissão e o Tribunal de Contas os resultados das respectivas auditorias. Trata-se de uma fase inicial da concretização do nosso Plano de Acção, e sei que diversas instituições nacionais de auditoria estão dispostas a verificar a correcta utilização dos fundos da UE nos seus países. Consequentemente, já foram dados os primeiros passos nessa direcção, e é minha intenção levantar o assunto na reunião da comissão de coordenação dos Tribunais de Contas Europeu e nacionais que se realizará na Polónia, no final do ano.
Senhoras e Senhores Deputados, quando, no ano passado, me apresentei perante vós, afirmei o seguinte: “mobilizar e motivar o Estados-Membros não será fácil e a Comissão continua a necessitar do vosso apoio”. No ano que passou obtive esse apoio e quero confirmar que, pela nossa parte, continuaremos a fazer o máximo. Para começar, vamos seguir as recomendações que, hoje, os senhores deputados irão aprovar.
Muito obrigado pela vossa atenção. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ),
   . –Tendo procedido à avaliação da execução do orçamento geral da União Europeia no exercício de 2004, a Comissão do Desenvolvimento é de opinião que, não obstante os esforços envidados pela Comissão Europeia, subsistem domínios onde a utilização dos recursos orçamentais da UE é passível de ser melhorada. A Comissão do Desenvolvimento concorda com o Tribunal de Contas quanto à necessidade de se estabelecerem indicadores objectivos, úteis e abrangentes que permitam avaliar os resultados da ajuda, e confia que tais indicadores serão formulados a tempo de serem aplicados no período de 2007-2013. A Comissão do Desenvolvimento saúda a identificação do apoio orçamental sectorial, opção que considera mais eficaz do que um apoio orçamental geral. Todavia, com base na experiência do último alargamento, a Comissão do Desenvolvimento exorta a Comissão a assegurar o reforço das capacidades de gestão administrativa da política de desenvolvimento na Bulgária e na Roménia, antes de estes dois países aderirem à União.
Feita a avaliação da execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004, importa sublinhar que também a esse nível há margem para melhorias. À semelhança dos anos anteriores, a coordenação da ajuda dos doadores afigura-se insuficiente, e importa estabelecer uma metodologia para medir os resultados específicos da cooperação comunitária, sem a qual será impossível avançar rumo a uma "abordagem baseada em resultados", precioso auxílio nos nossos esforços com vista à realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
De salientar ainda a necessidade de a Comissão demonstrar mais explicitamente a elegibilidade dos países beneficiários, reforçar a cooperação local entre as entidades financiadoras e utilizar indicadores de desempenho que incentivem uma melhor utilização das finanças públicas.
No capítulo da cooperação para o desenvolvimento, existe o risco de, até finais de 2007, ficarem por executar dotações num montante que pode chegar aos 700 milhões de euros. Por outro lado, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento vai ser reforçado e os Estados-Membros serão obrigados a aumentar a sua ajuda ao desenvolvimento. Assim, à semelhança dos anos anteriores, impõe-se que a Comissão desenvolva esforços mais aturados na gestão dos recursos dedicados à execução da política de desenvolvimento.
Joseph Muscat (PSE ),
   Senhor Presidente, encontro-me numa situação deveras embaraçosa: concordo com a maior parte das observações dos relatores quanto ao sentido geral do relatório e quanto ao facto de, amanhã, devermos ou não dar quitação através da nossa votação. Neste sentido, apoio a linha de orientação do Grupo PSE. No entanto, estou aqui como relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e, nessa qualidade, devo felicitar a forma como as DG que examinámos – SANCO, TAXUD e MARKT – se comportaram quanto aos aspectos que foram indicados.
Há que referir que o próprio Tribunal não formulou quaisquer observações sobre a concretização da protecção dos consumidores nem sobre o mercado interno e a política aduaneira. Apesar de tudo, a comissão apela a uma abordagem mais transparente, mas ao mesmo tempo mais flexível, à forma como são concedidas as subvenções e geridos os fundos da UE. 
Michael Cramer (Verts/ALE ),
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relator do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de sublinhar que o Tribunal de Contas Europeu já possui uma tradição de crítica das redes transeuropeias. Por exemplo, no seu último relatório sobre transparência, afirmou que "estes complexos procedimentos administrativos nem sempre contribuíram para a completa disponibilização de informações relevantes para a avaliação". Além disso, o Tribunal de Contas recomenda que a Comissão "desenvolva uma metodologia de avaliação das RTE-T consistente e coerente e a documente através da publicação de um manual", o que já deveria ter sido feito, mas não foi.
O Tribunal de Contas também criticou a coordenação, afirmando que "a coordenação do financiamento comunitário de infra-estruturas de transportes na União Europeia não permite que a Comissão detecte todos os casos de financiamento excessivo ou mesmo duplicado". Isto é inaceitável, atendendo à difícil situação orçamental.
A fim de eliminar este problema, o Tribunal de Contas faz mesmo algumas propostas específicas: que a Comissão "estabeleça, quando necessário em colaboração com os Estados-Membros, bases, procedimentos e instrumentos legais adequados, de forma a melhorar a coordenação do financiamento de infra-estruturas de transportes e a detectar casos potenciais de financiamento excessivo ou duplicado". A isto eu acrescentaria que têm de ser apontados os responsáveis a todos os níveis, e deverão extrair-se consequências.
Há também défices em relação à segurança rodoviária e aos direitos dos passageiros. No caso da primeira, só foram utilizados 60% das autorizações para pagamento, e apenas 11% destas foram gastos na protecção dos direitos dos passageiros. Também isto deverá modificar-se no futuro.
Gostaria de concluir expressando a minha profunda gratidão para com o Tribunal de Contas. Apelo à Comissão no sentido de corrigir estes problemas e aceitar as propostas, de modo que a tradição anual de crítica por parte do Tribunal de Contas possa ser quebrada no próximo ano. Como a AESM afirma nos anexos, as agências de segurança marítima e da aviação deverão no futuro fazer um melhor uso dos recursos de que dispõem, embora em 2004 essas agências ainda fossem recentes e tivessem certos problemas resultantes da inexperiência. 
Gérard Deprez (ALDE ),
   Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, quero antes de mais manifestar a minha apreciação pelo trabalho realizado pelos diferentes relatores, nomeadamente o senhor deputado Jan Mulder, relativamente ao orçamento geral, e o senhor deputado Umberto Guidoni, relativamente às agências. Trata-se com efeito dos dois relatórios onde são abordadas directamente as matérias que relevam da competência da nossa comissão.
Em primeiro lugar, no que respeita ao orçamento geral da União Europeia, aprecio que o senhor deputado Mulder tenha retomado, no seu relatório, duas das observações essenciais formuladas no meu parecer e adoptadas pela nossa comissão. A primeira dessas observações diz respeito à taxa de execução do orçamento no sector "liberdade, segurança e justiça", no que se refere nomeadamente aos pagamentos.
Embora seja melhor do que em 2003, em que não ultrapassava os 68%, a taxa de execução dos pagamentos constatada em 2004 continua muito fraca, da ordem dos 83%, e, aliás, situa-se nitidamente abaixo da taxa média de execução do orçamento. Daqui resulta um aumento considerável das autorizações ainda por liquidar, que passam de 160 para 238 milhões de euros. É óbvio que a Direcção-Geral JLS tem de multiplicar os seus esforços para melhorar a execução do orçamento. Isto será tanto mais necessário no âmbito das novas perspectivas financeiras 2007-2013 quanto, como é meu desejo, estas forem aprovadas dentro em breve pelo nosso Parlamento. Com efeito, durante os próximos sete anos, os meios orçamentais destinados ao sector "liberdade, segurança e justiça" vão conhecer um aumento considerável: 163%, ou seja, o maior aumento de todas as categorias e subcategorias do orçamento geral da União. A gestão da Direcção-Geral JLS tem absolutamente de ser reforçada, de forma a ficar à altura da prioridade política assim reconhecida à criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça.
A segunda observação retomada pelo relator geral diz respeito às preocupações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente à execução do Fundo Europeu para os Refugiados por alguns Estados-Membros e, em particular, às fraquezas dos sistemas nacionais de controlo postos em prática. É evidente que, neste sector como em muitos outros da gestão partilhada, a Comissão sofre mais com a fraqueza dos Estados-Membros do que com as suas próprias lacunas ou insuficiências. O nosso relator geral estava bem inspirado ao considerar este problema como um elemento central do seu relatório, e a delegação do nosso Parlamento fez bem, por altura do trílogo para a renovação do acordo institucional, em insistir para obter do Conselho e dos Estados-Membros compromissos mais concretos em matéria de controlo dos fundos submetidos ao regime da gestão partilhada. Infelizmente, todos sabemos que os resultados não estiveram à altura das expectativas que tínhamos formulado.
Por fim, permita-me algumas reflexões a propósito das agências, particularmente numerosas no sector "liberdade, segurança e justiça". Com efeito, se exceptuarmos a Europol – aproveito para recordar, como sempre, a nossa exigência de a transformar o mais rapidamente possível numa agência comunitária, e não um simples órgão intergovernamental como é o caso actualmente -, há nada menos do que quatro agências operacionais no sector "liberdade, segurança e justiça", e não estou a contar com o Colégio Europeu de Polícia, o CEPOL. Estas quatro agências são: Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e Eurojust.
O nosso relator para a quitação da execução do orçamento das agências, o senhor deputado Umberto Guidoni, não ignora que as agências – aliás ele disse-o há pouco – nem sempre possuem uma imagem favorável junto de certos colegas ou da opinião pública. Ele escreve-o no seu relatório quando constata que, e cito, "as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boa imprensa". Mas acrescenta logo a seguir, e estou de acordo com ele a este respeito, "que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados".
Enquanto relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, quero dizer aqui muito claramente que, em minha opinião, e exceptuando, evidentemente, um certo número de observações críticas e fundamentadas relativas à agência de Viena, as agências do nosso sector encontram-se bem geridas, fornecem um trabalho de qualidade e não vejo muito bem que outras estruturas poderiam ser postas em prática, melhores para a execução das missões específicas confiadas às agências existentes. Ao dizer isto estou a pensar nomeadamente na agência Frontex, para o controlo das fronteiras externas, e na Eurojust, para a melhoria da cooperação judiciária. Aproveito aliás para anunciar – estou a antecipar-me a outro debate – que apresentarei propostas destinadas a reforçar as agências em causa no quadro do orçamento 2007. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o debate sobre o relatório relativo à quitação do orçamento não podia ser mais oportuno. Os recentes rumores que nos chegaram aos ouvidos quanto à aquisição dos dois edifícios de escritórios em Estrasburgo provam que, decididamente, precisamos de mais informação sobre o subarrendamento desses edifícios pelo município de Estrasburgo.
Segundo parece, o Parlamento Europeu poderá ter pago preços excessivos ao Município de Estrasburgo, que por sua vez é arrendatário de um fundo de investimento imobiliário. Essa cobrança excessiva pode ter rendido 2,7 milhões de euros anuais, situação que pode durar já há 25 anos. Isto é um escândalo! É um escândalo não só o fundo da questão mas o próprio facto de a informação ter sido escondida de nós, no Parlamento, até agora.
O Parlamento Europeu devia conduzir um inquérito exaustivo para descobrir, tão brevemente quanto possível, se as acusações de cobrança excessiva por parte do município de Estrasburgo têm fundamento. Se isso acontecer, o Parlamento Europeu devia, sem tardar, ponderar a hipótese de interpor uma acção em tribunal contra o Município de Estrasburgo. Fiquei também bastante surpreendida quando soube que a Presidente da Câmara de Estrasburgo recusou responder às perguntas do Vice-Presidente deste Parlamento sobre o assunto. Fico a pensar porque terá mudado tão subitamente a política de comunicação do Município de Estrasburgo – habitualmente tão disponível, cuidadoso e, até, atencioso em relação aos deputados ao PE.
Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Géneros gostaria de dizer que, em termos gerais, os relatórios sobre a quitação do orçamento não fornecem informação relevante que baste para perceber a forma como o orçamento conseguiu promover a igualdade de oportunidades para as mulheres na União alargada, assim como não permitem avaliar o impacto do orçamento de uma perspectiva do género, apesar do pedido desta Assembleia de estabelecer o orçamento com base numa perspectiva de género (“”). De futuro, a Comissão deverá fornecer informação relevante sobre políticas de integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e essa informação deverá ser incluída nos relatórios sobre quitação do orçamento. Tantas vezes o solicitámos, julgo que chegou a altura de a Comissão o fazer. 
Alexander Stubb,
   Senhor Presidente, tenho três observações a fazer. A primeira refere-se ao horário do nosso debate, uma calamidade: devia ter começado às 18 horas e são agora 21.30. Vai prolongar-se noite fora. É um dos assuntos mais importantes que nos ocupam. Teremos algo a esconder do público?
A minha segunda observação é a seguinte: sou relator-sombra do relatório Mulder sobre a quitação à Comissão. Gostaria de felicitar o meu colega e amigo, o senhor deputado Mulder, pelo seu excelente relatório e realçaria que 80% da má utilização dos fundos ainda se dá a nível dos Estados-Membros. A Comissão está a fazer um excelente trabalho. Não precisamos de mais controlo mas de melhor controlo.
A minha terceira e última observação tem a ver com a quitação relativa ao Parlamento Europeu. Aqui, salientaria quatro pontos. Primeiro, é da maior importância, nesta fase, atermo-nos aos factos. Devíamos investigar para compreender o que realmente aconteceu. É muito simples pensarmos se Estrasburgo é ou não o local adequado para a sede. Mas não é isso que agora está em causa. Temos de perceber o que realmente aconteceu. Em segundo lugar, convém ter em conta dois aspectos: há que olhar para aquilo que a administração do Parlamento Europeu fez nos últimos 25 anos e para o que fez o Município de Estrasburgo. Parece ter violado o espírito do acordo que estabelecemos com o próprio município. Em terceiro lugar, carecemos de mais informação. Concordo com o senhor deputado Ferber, o relator para o tema, que recentemente afirmou que o comunicado de imprensa de Estrasburgo - a que fez referência a senhora deputada Kauppi – é . O município tem de nos fornecer muito mais informação ou, então, tem de substituir todo o departamento de relações públicas. Não nos informa sobre o que realmente aconteceu.
Para terminar, considero que devíamos votar contra a quitação relativa ao Parlamento Europeu e dar início à investigação. 
Dan Jørgensen,
   – Senhor Presidente, gostaria igualmente de subscrever as palavras do senhor deputado Stubb. É escandaloso que estejamos a debater uma questão tão importante, como é o caso do processo de quitação, a esta hora tão tardia, depois de intervenções de um minuto sobre questões como se o senhor Prodi era agente da KGB. Devo afirmar, com algum humor negro, mas que, todavia, encerra um elemento de verdade, que justamente numa ocasião como esta talvez não seja mau de todo que as pessoas que se encontram no exterior do edifício não se interessem por aquilo que fazemos. Caso contrário seríamos certamente alvo de chacota, se soubessem os assuntos aos quais atribuímos prioridade na ordem de trabalhos, em prejuízo desta questão extremamente relevante.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Mulder, que desenvolveu um trabalho notável com o relatório que elaborou. Considero que todo o processo foi positivo e construtivo. Apenas desta forma pôde alcançar o resultado excelente que produziu e que irá merecer o apoio de uma larga maioria no Parlamento. É um aspecto extremamente importante, num processo como o da quitação. Gostaria igualmente de subscrever a recomendação no sentido de que seja dada quitação à Comissão. Obviamente que a quitação deverá ser acompanhada de algumas observações porque, também este ano, surge a questão de fundo da nossa insatisfação. Infelizmente não se fez o suficiente. Existem, infelizmente, demasiadas áreas em relação às quais não podemos dar uma garantia satisfatória de que o dinheiro dos contribuintes europeus está a ser administrado de forma adequada.
Apesar disso, existem motivos para optimismo. Registaram-se progressos num conjunto de áreas. Tomemos, por exemplo, o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo para a área da agricultura, no âmbito do qual foi implementado um procedimento que se revelou, de facto, eficaz e que, inclusivamente, levou, pela primeira vez, o Tribunal de Contas a referir directamente no seu relatório que se registaram progressos significativos nesta área. É, naturalmente, um aspecto que é digno de louvor.
É igualmente digno de registo que, neste contexto, ao abrigo deste procedimento e, particularmente, no que toca à nossa exigência quanto à apresentação anual por cada Estado-Membro individual de uma declaração de fiabilidade, foi alcançado um acordo entre as várias instituições quanto às perspectivas financeiras, de acordo com as linhas que pretendíamos. É mais um aspecto com o qual nos podemos, naturalmente, congratular.
Para concluir, gostaria de tecer alguns comentários acerca da questão que tem sido a menina dos meus olhos em todo este processo, nomeadamente a satisfação do nosso pedido de maior transparência e abertura. O que está aqui em causa são os grupos de trabalho da Comissão e as muitas comissões que existem no âmbito da Comissão. Estamos igualmente preocupados com os países individuais e com a utilização dos fundos comunitários. Quanto a este ponto considero satisfatórias as garantias dadas hoje pelos Senhores Comissários. 
Ona Juknevičienė
   , . – Hoje vou talvez procurar responder aos senhores deputados Stubb e Jørgensen, que perguntaram por que razão estamos a debater esta questão tão tardiamente e de quem é que nos estamos a procurar esconder - se da sociedade ou de nós próprios. Cumpre-me recordar-lhes que, no ano passado, precisamente neste mês de Abril, votámos favoravelmente o relatório sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para 2003, do qual eu fora relatora principal. Propus nesse relatório que o Parlamento Europeu deveria abdicar dos seus trabalhos em Estrasburgo. Hoje, sou relatora-sombra e cumpre-me recordar-lhes que, no ano transacto, os deputados ao Parlamento Europeu decidiram manter os três locais de trabalho e prosseguir com as sessões em Estrasburgo. Os ditos trabalhos, ou a organização dos mesmos, custam anualmente aos cidadãos comunitários 200 milhões de euros. Nestas circunstâncias, Senhor Presidente, será de estranhar que a autarquia de Estrasburgo esteja a procurar obter valores irrealistamente elevados pelos seus edifícios? Penso que não, e que nós próprios a incentivámos a fazê-lo. A manutenção da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo está condenada a constituir um desperdício de dinheiro enquanto não desistirmos dela. Não é novidade que há sujeitos passivos, individuais ou colectivos, que cometem fraudes económicas, chegando alguns a enveredar pela via da corrupção. Só que, muitas vezes, esses sujeitos são incentivados a actuar dessa forma por situações de monopólio ou por leis ou decisões políticas ilógicas. Mas nós, caros colegas do Parlamento, decidimos utilizar os edifícios em Estrasburgo tendo plena consciência dos custos injustificadamente elevados que isso acarreta e das perdas implícitas para a cidade e os seus habitantes, pois não utilizamos estes edifícios senão uns escassos dias por mês. Trata-se da mais elementar lógica económica. Tem-se frequentemente calculado e argumentado que, se os edifícios do Parlamento Europeu fossem utilizados por outra instituição que neles trabalhasse o ano inteiro, tal solução seria muito mais vantajosa para a cidade, quer do ponto de vista económico quer em termos financeiros. Por conseguinte, temos de reconhecer que todos estamos a par desta realidade, mas que por qualquer motivo não queremos mudar a situação. Considero que os habitantes de Estrasburgo, bem como todos os outros cidadãos da União, se tornaram reféns de decisões erradas que nós tomámos. Subscrevo a proposta de adiar a aprovação do orçamento do Parlamento Europeu até termos analisado a questão de saber quantos mais prejuízos, para além deste, têm sofrido os cidadãos da Europa. É muito importante verificar se tem havido corrupção ou violação de leis e de acordos, mas é muito mais importante, Senhores Deputados, tomar de uma vez por todas a decisão de pôr cobro a este desperdício injustificável e vergonhoso do dinheiro dos contribuintes europeus. Temos de trabalhar de forma eficaz num único local, e temos de utilizar o dinheiro onde ele é mais necessário. 
Bart Staes,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, há três questões que gostaria de focar. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para as alterações que apresentei aos relatórios Mulder e Guidoni sobre a Agência Europeia para a Reconstrução na ex-Jugoslávia. Quando visitámos o Kosovo com uma delegação , em Fevereiro, vimos o trabalho notável desenvolvido pela Agência para a Reconstrução, e não deveríamos simplesmente menosprezar a sua competência. Daí o pedido para que, certamente nesta conjuntura crucial em que o Kosovo irá provavelmente obter a sua independência este ano, esta Agência não seja dissolvida de imediato, mas para que isso seja feito de forma progressiva e para que essa perícia seja aplicada noutras zonas de conflito no mundo, incluindo o Iraque e o Afeganistão.
Em segundo lugar, no que se refere à quitação do Parlamento, faço questão de realçar o excelente contributo do senhor deputado Ferber. Ele produziu um magnífico relatório. O seu projecto de relatório era até mais forte do que o relatório que acabou de ser votado na Comissão do Controlo Orçamental, mas cumpre dizer que há novas revelações que têm de ser investigadas. Significa isto que, finalmente, vamos ter de votar contra o seu relatório e contra a concessão de quitação. Gostaria de deixar absolutamente claro que isto em nada deprecia o trabalho do senhor deputado Ferber nem as observações da Comissão do Controlo Orçamental, mas que se trata claramente de uma medida de precaução para darmos a nós próprios seis meses no sentido apurar o que aconteceu exactamente e podermos, ao que se espera, em conjunto com o Município de Estrasburgo, o Governo francês, a administração deste Parlamento e todas a partes envolvidas, extrair as devidas conclusões num clima de total transparência.
O meu terceiro ponto prende-se com o Comité das Regiões. Lamento o facto de, antes da votação em comissão, não termos realizado uma audição com os dois auditores, que teriam participado a pedido do senhor deputado Lundgren e que teriam podido indicar-nos quaisquer irregularidades e possível fraude. Em vez disso, temos na câmara secreta do Parlamento um volumoso documento confidencial que sugere que pode haver algo de errado. Também isto requer uma investigação aprofundada, e gostaria, portanto, de pedir não só aos meus colegas, mas também ao Parlamento no seu todo, para votarem contra a quitação ao Comité da Regiões. 
Esko Seppänen,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de continuar o debate sobre a quitação do Parlamento. O orçamento do Parlamento para o ano de 2004 foi de 1 231 milhões de euros. Se o Parlamento tivesse uma única língua e um único local de trabalho, pouparia 60% dessa despesa. A realização de períodos de sessões plenárias em Estrasburgo custa mais de 200 milhões de euros. Desse total, cerca de 10 milhões de euros destinam-se ao pagamento das rendas dos edifícios Salvador de Madariaga e Winston Churchill. O Parlamento gasta consigo próprio 20% do total das despesas administrativas da UE. O montante é tão elevado que se torna difícil gastar todo o dinheiro.
No final do ano passado havia um excedente de 85 milhões de euros no orçamento do Parlamento, para o qual havia que encontrar rápida utilização. Por fim, a Mesa propôs adquirir os edifícios Madariaga e Churchill. Esses edifícios eram propriedade do , um fundo de pensões dos Países Baixos, ou de uma sociedade sua subsidiária. No entanto, o Parlamento pagava a renda ao Município de Estrasburgo. Durante as negociações para a aquisição veio a saber-se que há vinte e cinco anos que o Município cobrava ao Parlamento mais do que pagava ao . O Município de Estrasburgo estava, portanto, a facturar o facto de o Parlamento ter instalações na cidade. O Município recusou revelar qual o montante de dinheiro em excesso que foi, assim, gerado.
A situação é intolerável. O nosso grupo apoia uma investigação, cabal e profunda, do assunto. Tendo em mente esse objectivo, estamos dispostos a rejeitar o relatório do senhor deputado Ferber e a devolvê-lo à comissão, para mais deliberações. Como surgiram novas áreas que suscitam alguma confusão, devíamos fazer o mesmo com o relatório sobre a quitação relativa ao Comité das Regiões, da autoria do senhor deputado Lundgren. 
Nils Lundgren,
   Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos funcionários que me ajudaram no trabalho sobre a questão da quitação. Os seus esforços foram notáveis e extraordinariamente importantes. Além disso, como aqui foi dito, esse trabalho foi uma jornada difícil.
Surgiu agora uma informação que indica que Estrasburgo cobrou indevidamente rendas ao Parlamento durante vários anos. Gostaria de frisar que, antes de ser dada quitação, Estrasburgo tem de dar ao Parlamento o acesso a todos os documentos relativos aos edifícios em causa. Se isso não acontecer, o Parlamento terá de remeter o assunto para o OLAF. Por último, o Parlamento não poderá, naturalmente, celebrar qualquer contrato de venda até esta questão ficar esclarecida.
Se as instituições da UE tivessem tido uma vontade clara de investigar e de pedir responsabilidades, e se a Comissão do Controlo Orçamental tivesse exercido devidamente as suas funções e actuado como órgão de controlo que é suposto ser, nada disto teria acontecido. Tem de haver uma vontade clara de investigar as irregularidades em profundidade quando elas acontecem, e não apenas quando chegam ao conhecimento dos meios de comunicação social.
Gostaria ainda de acrescentar que, no tratamento que deu ao relatório do senhor deputado Ferber, a Comissão do Controlo Orçamental eliminou as críticas do relatório ao regime voluntário de pensão dos eurodeputados. Trata-se de um regime desprovido de base jurídica e sem disposições quanto aos procedimentos a tomar em relação aos défices do fundo. É injusto que sejam os contribuintes europeus a custear a cobertura dos défices do fundo de pensões. Igualmente notável é o facto de as contribuições dos deputados para o regime serem pagas a partir do sistema de subsídios parlamentares do Parlamento. As contribuições dos deputados para o fundo devem ser deduzidas dos seus rendimentos pessoais, pelo que o regime deve ser abolido. 
Mogens N. J. Camre,
   – Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao meu colega, o senhor deputado Mulder, pelo trabalho circunstanciado que realizou, bem como aos restantes relatores. É, naturalmente, lamentável que este ano, mais uma vez, não nos possa ser dada uma declaração de fiabilidade. Como é sabido, a UE deveria, idealmente, constituir um modelo para os Estados-Membros, principalmente para os novos Estados-Membros, cujas administrações possuem pouca prática nesta área. Duvido, contudo, que estejamos a ser um modelo particularmente positivo, pois ainda não conseguimos obter uma declaração de fiabilidade. Concordo com a observação do senhor deputado Mulder de que é insatisfatório que os Estados-Membros não estejam dispostos a emitir declarações respeitantes ao controlo dos recursos que são postos à sua disposição. É um aspecto que temos de resolver.
É igualmente verdade que a responsabilidade relativa à administração não pode, naturalmente, caber exclusivamente à Comissão e que o Conselho e os Estados-Membros devem também assumir uma quota-parte da mesma. Existe um conjunto de situações ou casos relativamente aos quais não posso recomendar que seja dada a quitação, pelo simples facto que seria o mesmo que dar a quitação de olhos fechados. Estamos a assumir, nalgumas áreas, tarefas que, na realidade, não conseguimos realizar. Uma prova disso é a situação relativa às contas do Parlamento, referida hoje pelo senhor deputado Ferber. Ontem estávamos convencidos de que estava tudo em ordem e estávamos prontos para dar a quitação, mas durante a noite apercebemo-nos de que não era esse o caso.
É por mera coincidência que nos encontramos hoje na situação de termos de requerer o adiamento da decisão relativa à quitação, porque muito simplesmente não possuímos informações suficientes. É, obviamente, muito estranho que tanto a administração do Parlamento como o nosso departamento de auditoria tenham deixado passar, ao longo de 25 anos - pelo menos é o que afirmam - um pagamento altamente questionável à cidade de Estrasburgo. Trata-se, naturalmente, de um pagamento a algum intermediário, absolutamente supérfluo, e se alguém da nossa administração nos quer fazer acreditar que desconhecia esse facto, devo referir que não acredito que a administração possa ser tão incompetente.
E mais, devemos questionar como foi possível a celebração deste tipo de acordo financeiro sem que tivesse havido uma avaliação cuidadosa das diferentes opções e ofertas. Não, não o é, obviamente. Alguém ajudou outro alguém a obter uma fatia ilícita do dinheiro dos contribuintes e, tanto quanto julgo conhecer o sistema, ninguém será responsabilizado porque, naturalmente, ninguém sabia de nada. À semelhança daquilo que referiu o anterior Presidente da Comissão, Romano Prodi, relativamente ao escândalo do Eurostat: “não podemos ser responsabilizados por aquilo que desconhecemos”. Por isso, não leiam os contratos. Assim poderão sempre afirmar que não sabiam de nada e, consequentemente, ficar isentos de responsabilidade.
Conforme acabei de referir, poderíamos dar a quitação, mas não o faremos. Recomendo que seja adiada a decisão relativa à quitação, tal como foi proposto pelo senhor deputado Ferber. Relativamente às outras áreas, a nossa posição consta do relatório. 
Hans-Peter Martin (NI ).
   - Senhor Presidente, bem podemos lamentar-nos dos tempos que correm. Quase 100 milhões de pessoas estão neste momento a assistir em directo - não aqui, mas em suas casas em frente da televisão, onde está o resto do mundo - ao jogo Barcelona contra Milão; já agora, o resultado é 0-0. E aqui? Aqui estou a ver três raparigas e onze rapazes - tendo sido pedido especificamente a um deles para ficar. Uma pessoa pergunta-se o que há de político neste debate: trata-se de uma questão de substância. Tem a ver – se tomarmos isto a sério, o que não estamos a fazer a avaliar pelos bocejos da Comissão - com a quitação, com milhares de milhões de euros.
Mas todos sabemos - se olharmos com atenção - que nenhum dos presentes pode em boa consciência, caso tenha alguma consciência, aprovar a quitação. Estamos todos bem cientes da atitude de "se me fizeres um jeito, eu faço-te um jeito". Sabemos que permitimos que esta Europa, que esta União, fossem avassaladas por um sistema mafioso em que toda a gente, muito logicamente, faz apenas o que todos os outros estão a fazer. Então o que há de tão terrível com a cidade de Estrasburgo? Eles estão apenas a fazer exactamente o que muitos membros deste Parlamento também fizeram: estão a meter algum dinheiro ao bolso. O que está a passar-se aqui é perigoso, muito perigoso mesmo.
Sessenta e um anos depois do fim da guerra, estamos a ser arrastados em direcção ao fim da democracia e da prosperidade para vastas camadas da população da Europa, porque nos limitamos a deixar as coisas correr, porque Siim Kallas, o Comissário Anti-Fraude, não consegue implementar a iniciativa de transparência europeia sobre a qual tem estado a falar, uma vez que está sempre de mãos atadas, precisamente porque já não há liderança na política. Amanhã, queira fazer o favor de ouvir a voz da consciência que pelo menos costumava ter quando iniciou a sua vida politica, e de rejeitar todos os chamados relatórios de quitação.
Precisamos de recomeçar partir do zero - é a única coisa capaz de ajudar a Europa nesta situação! 
Véronique Mathieu (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora fictícia para as agências, quero agradecer aos relatores competentes quanto à matéria de fundo pela sua competência e pela sua disponibilidade, muito especialmente ao senhor relator Guidoni por saber ouvir.
Pareceu-me útil avançar com um certo número de pontos relativos à execução do orçamento das agências. Um primeiro ponto é o de que, das trinta agências existentes, apenas catorze estão sujeitas ao nosso controlo. Parece-me indispensável que as restantes dezasseis, cujo orçamento é também alimentado pelos contribuintes europeus, sejam submetidas à quitação do Parlamento. Um outro ponto é o de que o alargamento a vinte e cinco torna mais pesado o funcionamento das agências, sem que os meios necessários que permitam um funcionamento realmente eficaz sejam postos à sua disposição. Temos de dar provas de um pouco de tolerância para com essas agências, tendo em conta estas circunstâncias algo especiais.
Pelo contrário, os pontos litigiosos e recorrentes têm de ser resolvidos rapidamente. Estou nomeadamente a pensar na Agência do Ambiente e nos 906 000 euros de taxas indevidamente colectadas pela cidade de Copenhaga entre 2000 e 2004. Estou também a pensar no Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia e no contencioso de 7,5 milhões de euros, isto é, um quarto do seu orçamento anual, relativos ao pagamento das taxas patronais. Estes factos são constatados desde há vários anos sem que nada seja feito concretamente. É absolutamente inadmissível. No que respeita ao futuro da Agência Europeia de Reconstrução, isto é, a cessação progressiva das suas actividades em 2008, como preconiza a Comissão Europeia, não vejo nisso nenhum inconveniente, sabendo que a criação dessa agência tinha sido inicialmente anunciada como provisória.
A exemplo de alguns dos meus colegas, nunca poderia ignorar o que monopoliza o debate de hoje: a cidade de Estrasburgo. A legitimidade da sede do Parlamento Europeu não é hoje em dia posta minimamente em causa, o que aliás não seria da competência do Parlamento Europeu nem dos deputados que o compõem. Quero recordar que a fixação da sede releva dos Tratados. Assim, não se trata de forma nenhuma do tema de hoje.
Em contrapartida, é evidente que tem de ser revelada toda a verdade sobre os recentes rumores que circulam relativos aos alugueres excessivos que a cidade de Estrasburgo receberia desde há mais de 25 anos do Parlamento. Há sobretudo que criar uma comissão de inquérito parlamentar e que consultar o OLAF. Todos os actores envolvidos - os serviços do Parlamento, a cidade de Estrasburgo, os organismos de controlo franceses e europeus – deverão fornecer-nos um máximo de informações complementares. 
Edith Mastenbroek (PSE ).
   – Senhor Presidente, neste tipo de debates corre-se sempre o risco de os deputados repetirem aquilo que outros já disseram. Também eu queria, para começar, reiterar as críticas que diversos deputados já fizeram quanto ao horário deste debate. É escandaloso que não se realize a uma hora que honre a importância dos relatórios em discussão.
Concordo com o senhor deputado Staes, o relatório do senhor deputado Ferber era excelente. O Grupo PSE não tem quaisquer problemas com o relatório na sua forma actual. Exorta a um estatuto dos assistentes e convida a Mesa para um diálogo sobre o seu papel político, aspectos que saudamos. Julgo, porém, que veremos uma esmagadora maioria de todos os grupos políticos apoiar a proposta no sentido de não conceder quitação amanhã, e acolho com satisfação essa posição. É a posição mais correcta.
Está correcto que não concedamos quitação a um relatório que afirma que podemos pagar um montante X que todos sabemos ser, provavelmente, demasiado elevado. A verdade é que não concordo com os deputados que afirmaram que o comunicado de imprensa que Estrasburgo publicou hoje vem somar-se à ausência de clareza já existente. É muito claro o que o município quer dizer-nos. Está aqui escrito, na segunda página do comunicado de imprensa, que o município precisa de dinheiro para pagar serviços prestados, que existe o risco de, a determinado momento, o edifício ficar vazio, e que esse risco tem de ser financiado. Peço muita desculpa, mas onde está a factura respectiva? Nós somos a Comissão do Controlo Orçamental! Devíamos verificar estes documentos e é isso que vamos fazer.
Noutro parágrafo diz-se que a decisão de Julian Priestley de suspender o pagamento da renda é uma quebra do contrato. Gostaria de ver o contrato que confirma que aquilo que temos estado a pagar é o montante correcto. Se não é o montante correcto, então a comissão de inquérito justifica-se plenamente.
Saúdo, portanto, a decisão de lançar esse grupo de trabalho. Concordo igualmente com o senhor deputado Stubb que não está em causa Estrasburgo como sede da nossa Instituição, mas todos sabemos que, mais cedo ou mais tarde, a questão será levantada. Há que manter as ideias no lugar, mas a minha opinião quanto a este assunto é sobejamente conhecida por todos neste Hemiciclo. 
Margarita Starkevičiūtė (ALDE ).
   – Gostaria de me debruçar sobre o relatório respeitante à execução dos orçamentos das agências. De salientar que a aprovação das contas financeiras das agências apenas reflecte a situação financeira das mesmas. Para uma avaliação abrangente da utilização, pelas agências comunitárias, das dotações que lhes foram atribuídas, haverá que levar a cabo uma auditoria das actividades desenvolvidas por estes organismos descentralizados. Ao fim e ao cabo, as agências também têm de gastar o dinheiro como deve ser.
De momento, a leitura do relatório de auditoria não permite compreender de todo por que motivo uma agência conseguiu efectuar inúmeras verificações pontuais, enquanto outra apenas conseguiu efectuar algumas. Ou por que razão numa agência há um determinado rácio de funcionários envolvidos nas actividades administrativas e operacionais, e noutra agência há um rácio diferente.
Tudo isto, e em especial o facto de o auditor ter confirmado que uma parte do orçamento será transitada para o próximo ano, indica que as agências comunitárias não estão a gerir eficazmente os seus recursos financeiros. Gostaria, por essa razão, de propor que o Tribunal de Contas Europeu estudasse a possibilidade de alargar os seus relatórios anuais específicos sobre as agências, de modo a neles incluir uma análise de custo-benefício das actividades das mesmas.
Atrevo-me a duvidar de que instituições que funcionam como as agências comunitárias, isto é, que não têm de prestar contas a ninguém, sejam características de uma UE que promove os valores democráticos. Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, comparece frequentemente na nossa Comissão dos Assuntos Económicos para responder a questões colocadas por deputados ao Parlamento Europeu. Através dos membros desta Assembleia, ele é responsável perante os cidadãos europeus. Os directores das agências, porém, não são responsáveis perante ninguém, e a Comissão, nas suas respostas às observações do Tribunal de Contas Europeu a respeito de irregularidades encontradas a nível das agências, faz saber que apenas poderá ajudar as agências a resolver tais problemas, já que lhes compete a elas, e só a elas, decidir se levarão ou não a efeito as recomendações dos auditores. Em minha opinião, elas deveriam ser responsáveis perante as comissões pertinentes do Parlamento Europeu.
Jonas Sjöstedt (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, gostaria de proferir algumas palavras sobre o relatório relativo à quitação do nosso próprio Parlamento, o Parlamento Europeu. O caso das rendas e de Estrasburgo representa um enorme escândalo. Naturalmente, partilho da opinião de que não é possível conceder a quitação nestas circunstâncias. E não basta adiá-la. Temos também de esclarecer todas as incertezas antes da resolução final deste caso.
Porém, este não é o único motivo de recusa da quitação à nossa própria Instituição. O facto é que o relatório sobre a quitação foi passado à esponja, com a consequente remoção de um grande número de graves críticas ao regime de pensão. Penso que, só por si, estas críticas justificam a recusa da quitação ao Parlamento Europeu. O mal não está apenas no facto de o nosso regime de pensão não ter base jurídica nem ser pago a partir dos nossos salários. O regime está também mal regulado e tem grandes défices suportados pelos contribuintes. Além disso, as críticas do Tribunal de Contas não foram consideradas, situação que merece também continuar a ser investigada no decorrer do trabalho que temos pela frente. 

Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN ). –
   Senhor Presidente, no debate sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2004, gostaria de chamar a vossa atenção para várias questões que se prendem com o controlo da execução orçamental que, na minha opinião, são fundamentais. Recebemos um relatório extremamente extenso do Tribunal Europeu de Contas. Mais de uma dúzia de relatórios foram também apresentados nesta Assembleia sobre a execução do orçamento relativo a 2004. No entanto, apesar desta riqueza de material, continuamos a saber muito pouco sobre a forma como o orçamento foi de facto executado e como os fundos incluídos no mesmo foram despendidos.
Isto deve-se principalmente ao facto de a informação no relatório do Tribunal de Contas ter um carácter demasiado geral, pois o Tribunal investiga principalmente a conformidade das entradas contabilísticas, ou seja, aquilo que se conhece por “realidade contabilística”, o que, como a vida mostra, é frequentemente distante da realidade objectiva. Em segundo lugar, as conclusões pós-auditoria do Tribunal não respondam frequentemente às questões mais importantes em termos de avaliação da execução racional do orçamento. Essas questões incluem perguntar como são despendidos os fundos, se os objectivos fixados foram de facto atingidos através desses fundos, se houve alguma apropriação indevida dos mesmos, e, por último, se se verificou esbanjamento na aplicação dos fundos. Encontrar respostas para estas perguntas é essencial para avaliar com factualidade a execução do orçamento.
As conclusões da auditoria directa levada a cabo pelos auditores do Tribunal de Contas sobre a implementação do Programa Tacis ilustram até que ponto esta informação é necessária. Foram despendidos neste programa quase 7 mil milhões de euros entre 1991 e 2005. Supostamente, o programa prestaria apoio financeiro aos países parceiros da UE na Europa Oriental e Ásia Central que estivessem num processo de transformação. Por exemplo, em 2005 estes países incluíam a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirziguistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia e o Uzbequistão. Com a ajuda do programa, pretendia-se alcançar precisamente 29 objectivos. Os auditores do Tribunal concluíram que apenas cinco haviam sido alcançados. Se a maioria dos programas financiados pelo orçamento da União Europeia fossem objecto de uma auditoria assim, poderíamos determinar o nível de eficácia e racionalidade na aplicação dos fundos da UE.
Mesmo uma auditoria feita em termos tão gerais deu azo a que o Tribunal de Contas, pela 11ª vez consecutiva - faço questão de sublinhar - declarasse que as contas apresentadas apontam para a existência de erros. Portanto, ao que parece, a União Europeia precisa de um sistema abrangente de auditoria das despesas, com um envolvimento alargado dos serviços de auditoria nacionais dos Estados-Membros. Só relatórios preparados nestes moldes é que permitirão que as perguntas acima referidas recebam resposta e que as conclusões de tais auditorias possam contribuir para a eficácia da despesa orçamental no futuro. 
James Hugh Allister (NI ).
   – Senhor Presidente, embora muito haja a dizer sobre as falhas da execução orçamental aqui, na UE, e nas próprias instituições, gostaria de centrar a minha intervenção na má utilização, a nível nacional, dos fundos da UE. Devo dizer que alguns governos nacionais, entre os quais o governo do meu país, o Reino Unido, estão a defraudar quer as regiões da Europa quer a União.
O artigo 11º do Regulamento do Conselho (CE) nº 1260/99 estabelece que os fundos da UE, para serem considerados adicionais, não podem substituir as despesas do Estado-Membro. Mas não é assim que têm sido aplicadas as dotações da UE. Tenho comigo uma carta do Ministro responsável pelas Finanças da minha região que reconhece que as dotações da UE destinadas à Irlanda do Norte são canalizadas directamente para os cofres centrais do Reino Unido e que estão a ser utilizadas para reduzir o nível de tributação e empréstimos em todo o país.
Esta utilização anula a adicionalidade e vem retirar a uma região como a minha fundos que a Europa destinou a despesas verdadeiramente adicionais. Consequentemente, solicito que o regulamento sobre as novas perspectivas financeiras, a vigorar a partir de 2007, exija expressamente que os Estados-Membros comprovem que as regiões em cujo nome se solicita financiamento à Europa beneficiam de verdadeira adicionalidade. Só desse modo essas regiões atingirão o objectivo de conseguir um genuíno impacto económico. Há anos que as regiões são assim defraudadas. Já é altura de pôr cobro à situação. 
Daniel Caspary (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a transparência gera confiança. Todos os representantes e membros das instituições europeias estão completamente dependentes da confiança dos cidadãos. Relativamente a esta questão, a Europa está muito mais bem colocada do que a sua reputação dá a entender, mas, na maior parte dos casos, não é difícil criar uma transparência ainda maior, como posso mostrar recorrendo a alguns exemplos das "outras instituições".
Utilizando o exemplo do Tribunal Europeu de Justiça, quando irão finalmente os juízes deste Tribunal divulgar os seus interesses financeiros? Quando irá finalmente o auditor interno do Tribunal completar pelo menos algumas das tarefas enumeradas no seu programa de trabalho e pô-las à nossa disposição? Quando irá finalmente o TEJ implementar plenamente as normas de controlo interno?
Há ainda o exemplo do Tribunal de Contas: quando irão os seus membros divulgar os seus interesses financeiros e criar desse modo a transparência necessária?
O mesmo se aplica ao Comité das Regiões: por que motivo são aí realizadas tão poucas fiscalizações e inspecções? Por que motivo durante tanto tempo o cargo de auditor interno esteve preenchido de uma forma inadequada? Porque foi o Comité das Regiões incapaz de completar o seu relatório anual de actividades antes da auditoria do Tribunal de Contas? Houve alguns debates particularmente controversos relativos ao Comité das Regiões durante as consultas em comité.
Na minha condição de relator da quitação para "outras instituições" para 2005, afirmo desde já que darei uma atenção muito especial a este assunto.
Acerca da questão do "escândalo do arrendamento de Estrasburgo", direi apenas umas breves palavras: congratulo-me com o facto de a maioria dos membros, pelo menos, ter sido capaz de separar este caso do debate mais geral relativo à sede do Parlamento. 
Edit Herczog (PSE ).
   – No que respeita ao Comité das Regiões, creio que se justifica a aprovação da quitação pela execução do orçamento de 2004. Prezo a abordagem, especialmente positiva e cooperante, do Comité das Regiões, traduzida no facto de não ter feito quaisquer tentativas de evitar ou minimizar responsabilidades pelas falhas descobertas em anos anteriores e neste ano. Refira-se que algumas das irregularidades - designadamente o atraso na nomeação do auditor interno – se deveram a factores externos e que, nesses casos, não é possível responsabilizar o Comité. Quanto à questão dos edifícios, que está a levantar dificuldades, o Comité das Regiões não tem responsabilidade individual e independente, e não seria coerente nem construtivo da parte do nosso Parlamento criticar uma instituição por algo que à outra instituição também responsável pela administração dos mesmos edifícios, o Comité Económico e Social, não é sequer apontado.
Tranquiliza-me saber que, devido ao trabalho do comité de peritos do nosso Parlamento e ao em parte excelente trabalho do relator, as irregularidades encontradas estão já a ser examinadas pelas autoridades financeiras competentes. Nas presentes circunstâncias, não vejo qualquer necessidade ou vantagem em adiar a quitação. Durante o trabalho do comité de peritos que antecedeu este debate já analisámos tudo o que pode ser analisado dentro da esfera de competências da nossa instituição, e o adiamento não facilitaria o nosso trabalho, o trabalho do OLAF ou a gestão do Comité das Regiões.
O exaustivo relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão de edifícios, em fase de preparação, dá-nos garantias claras. Creio que uma abordagem construtiva seria mais interessante: valorizemos as medidas positivas tomadas pelo Comité das Regiões em resposta às nossas propostas iniciais, salientemos a sua atitude de cooperação e dêmos-lhe voto de confiança, esperando que continue a trabalhar num espírito semelhante, tal como vamos fazer para todas as outras instituições.
Gostaria apenas de acrescentar, como conclusão, que a minha posição relativamente às questões já antes debatidas relativamente a Estrasburgo é a de que não podemos basear as nossas conclusões em suposições mas exclusivamente em factos. 
José Javier Pomés Ruiz (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, devo iniciar a minha intervenção protestando pela hora nocturna a que se procede a este debate e agradecendo a presença do nosso Secretário-Geral, Julian Priestley. Mas é muito importante que asseguremos aos cidadãos que o dinheiro é bem gasto. Porque se realiza este debate à noite? Alguém pretende proteger a Cidade de Estrasburgo? Não me dêem a resposta agora; peço simplesmente que, quando voltarmos a realizar este debate, daqui a seis meses, se atrasarmos efectivamente a concessão da quitação pela execução do orçamento, o debate seja realizado em no horário nobre, quando os jornais ainda não tiverem fechado as suas edições, como acontece neste caso.
Este debate sobre um tema que se reveste de tanta importância é reduzido a um segundo plano pelo problema com que estamos confrontados relativo à Cidade de Estrasburgo, que beneficia muitíssimo com o facto de o Parlamento Europeu funcionar na cidade doze semanas ao ano. Paris protege-a. Razão pela qual transferiu a Escola Nacional de Administração de Paris para Estrasburgo. Porquê? Visa revitalizar Estrasburgo; compreendemos o seu interesse.
A Cidade de Estrasburgo, como afirmou o senhor deputado Stubb, publicou uma nota. Se com essa nota pretende explicar a diferença entre o dinheiro pago pelo Parlamento e o dinheiro que os proprietários do edifício recebem, deveríamos dizer-lhes, utilizando a expressão de Margaret Thatcher, que queremos "o nosso dinheiro de volta" Felizmente, sabemos quem tem o dinheiro a mais que foi pago e onde está, e felizmente é alguém que tem solvência.
Se o inquérito que deverá analisar este desfasamento incompreensível concluir que a Cidade de Estrasburgo tem de devolver o dinheiro, tenho a certeza de que o fará e de que as autoridades francesas o farão.
Este debate reveste-se de uma enorme importância. Recordo quando a Srª Cresson, ex-Primeira-Ministra socialista de França, se recusou, aqui neste Parlamento, a aceitar que tinha feito um mau uso de parte do dinheiro que estava à sua responsabilidade. Os tribunais, no final, obrigaram a Srª Cresson a assumir a sua própria responsabilidade, que a Comissão, colectivamente, teve de assumir naquele momento. Espero que, desta vez, as coisas não vão tão longe. Tenho a certeza de que a Cidade de Estrasburgo fará o que lhe compete para devolver o dinheiro, se os seus únicos argumentos forem os expostos nesta inapresentável nota de imprensa que nos remeteu. 
Terence Wynn (PSE ).
   – Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Mulder por este relatório, sobretudo porque, nesta quitação de 2004, mantém a orientação que lançámos na quitação de 2003 no que se refere às declarações nacionais. A redacção dos parágrafos relativos ao assunto é significativa, especialmente a do nº 26, que convida os parlamentos nacionais a participarem no controlo dos fundos da União Europeia. Espero que a Comissão do Controlo Orçamental mantenha essa intenção e encoraje os nossos colegas dos parlamentos nacionais a travarem connosco um verdadeiro diálogo sobre o tema. Digo-o tendo em mente aquela que sempre foi a atitude do Conselho sobre esta matéria.
Estão de parabéns, também, os nossos colegas que participaram no trílogo e que, no âmbito do acordo interinstitucional, chegaram a acordo sobre as declarações – apesar de não utilizarem esta palavra. Fui, porém, informado – e talvez o Senhor Comissário Kallas possa confirmá-lo – de que cinco Estados-Membros afirmaram que não respeitarão aquilo que foi decidido no acordo interinstitucional. Segundo me disseram, entre esses Estados-Membros encontram-se a Espanha, a Bélgica, a Alemanha, a França e, eventualmente, a Itália, os quais afirmaram que, diga o AII o que disser sobre as declarações anuais, eles não o farão. Seria bom se o Senhor Comissário pudesse esclarecer-nos. 
Simon Busuttil (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, perante as graves acusações relativamente ao arrendamento e aquisição, pelo Parlamento Europeu, de dois edifícios em Estrasburgo, esta Assembleia deve salientar que está a tomar medidas imediatas para investigar tais acusações usando de celeridade, rigor e transparência. Não podemos cometer o erro de retirar conclusões precipitadas. Há que investigar, fazer perguntas e obter respostas, de forma a esclarecer cabalmente aquilo que aconteceu.
Não podem subsistir dúvidas de que faremos todas as perguntas pertinentes, esperando obter respostas completas e adequadas. Se chegarmos à conclusão de que o Parlamento pagou preços excessivos, não hesitaremos, como recordou o senhor deputado Pomés Ruiz, em reclamar o nosso dinheiro. Trata-se de dinheiro dos contribuintes e não deixaremos de exigir a sua devolução.
Apoio a proposta do relator de votar contra a quitação, adiando-a, visto não termos alternativa. Esta situação teria sido evitada se a Comissão do Controlo Orçamental tivesse sido informada dessas acusações antes de, há um mês, aprovar o seu relatório sobre a quitação do orçamento do Parlamento. Na altura, a Comissão do Controlo Orçamental aprovou o seu relatório numa bem-aventurada ignorância daquilo que estava a passar-se.
Agora, a nossa tarefa mais premente consiste em investigar urgentemente o assunto, de forma exaustiva e transparente, de modo a garantir que os interesses financeiros da União Europeia, mas também dos contribuintes europeus, são devidamente protegidos. É isto que os contribuintes esperam de nós neste momento.
Inés Ayala Sender (PSE ). –
   Senhor Presidente, desejo associar-me ao coro geral de preocupação e de surpresa face à situação que se nos depara na véspera da votação da concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia do exercício de 2004, que, efectivamente, temos vindo a preparar e que a Comissão do Controlo Orçamental preparou cuidadosamente com base em toda a informação necessária.
Precisamente na véspera deste debate deparámos com informação que é veiculada pela imprensa... Posso dizer que, por vezes, a imprensa veicula informação que não corresponde totalmente à realidade ou que foi manipulada; por conseguinte, dado que a Comissão do Controlo Orçamental, os Serviços Jurídicos — e penso que com toda a razão neste momento —, nos aconselhou a não votar, na medida em que o relatório já não era nosso, mas sim do Plenário — já que, ao votarmos o relatório do senhor deputado Ferber, este passou a ser do Plenário —, solicitaria aos colegas e ao senhor deputado Ferber em particular — embora não o esteja a ver neste momento no Hemiciclo — que não façam votar amanhã a concessão de quitação, quando não se trata efectivamente de uma quitação.
Pediria ao senhor deputado Ferber que evitássemos uma votação que possa ser ambígua, mal interpretada e manipulada, de novo, pela imprensa. Pelo contrário, solicitar-lhe-ia que considerasse, antes da votação, a possibilidade de devolução do seu relatório à Comissão do Controlo Orçamental, que não conseguiu tratá-lo hoje, precisamente porque era o Parlamento, reunido em plenário, que podia decidir sobre ele; mas que peça ao Plenário que no-lo devolva antes de registar um resultado negativo na votação, o que tem um significado diferente: votar contra algo sem termos esclarecido a razão de votarmos negativamente.
Por conseguinte, preferiria, se possível, Senhor Presidente, que os serviços do Parlamento e os meus colegas pudessem assegurar essa possibilidade; que, antes de votarmos "não" de uma forma que se preste a ser interpretada como um «não» mal preparado, uma vez que só ontem recebemos esta informação, pudéssemos evitá-lo devolvendo este relatório à Comissão do Controlo Orçamental, que faria o seu trabalho de novo. 
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, 2006 só pode ser o ano de sorte para o senhor Comissário! Onze anos passados sem uma declaração de fiabilidade positiva, sem a validação das contas pelo Tribunal de Contas, facto que mal foi mencionado neste debate, um debate que é aliás demasiado curto e realizado precisamente à hora do dia menos aconselhável para contar com o interesse de outros deputados ao Parlamento Europeu.
Mas, infelizmente, tenho de falar no tema quente do dia, que é, obviamente, o Município de Estrasburgo. Já é suficientemente mau que tenhamos de participar neste circo de viagens 12 vezes por ano para a cidade de Estrasburgo – por muito lindo que o lugar possa ser. Mas ser enganado pelo prazer de o ser é de facto juntar o insulto à injúria. Mais uma vez, quem pode culpar o Município de Estrasburgo por fazer a sua tentativa junto do Parlamento Europeu?
Pouco mais mostrámos do que um interesse passageiro na forma como o Parlamento ou outras instituições da UE despendem o dinheiro dos contribuintes da UE. Basta olhar para a atitude que adoptamos face à forma como o dinheiro é despendido no Comité das Regiões, onde tivemos dois auditores internos que nos informaram de problemas e a nossa reacção foi e é não fazer nada. Já temos historial nesta atitude de ignorar os autores de denúncias, bem como os problemas financeiros, e agora somos confrontados com esta situação.
Ao que parece, nos últimos 27 anos não conseguimos verificar se despendemos correctamente o dinheiro dos contribuintes da UE. Supostamente nós, o controlo democrático da União Europeia, o pilar da autoridade orçamental, temos tido os olhos tapados para aquilo que é basicamente um estratagema fraudulento no que ao respeita ao arrendamento.
Durante os últimos anos apresentei, por várias razões, alterações no sentido de adiar ou não assinar as contas da Comissão e do Parlamento. Fi-lo porque o meu partido, internamente, não confiava, pura e simplesmente, na boa e responsável aplicação do dinheiro dos contribuintes. Infelizmente, veio a provar-se que temos razão.
E agora? Concordo, até ao momento, com as medidas tomadas e apoio inteiramente o adiamento do relatório. Contudo, cada um de nós aqui, especialmente aqueles que cumpriram mais de uma legislatura, devem reflectir na forma como agiram, ou não agiram, no passado, para verificar com rectidão onde foi despendido o dinheiro. Esta inacção contribuiu para o problema que temos agora em mãos pelo simples facto de não nos termos perguntado se a renda que pagamos é demasiado elevada – uma pergunta elementar – e uma que muitos dos nossos constituintes fazem todas as semanas. 
Szabolcs Fazakas (PSE ).
   – Antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores e, em especial, ao senhor deputado Jan Mulder, que ainda está presente apesar do adiantado da hora, assim como a todos os membros da comissão, o excelente e árduo trabalho que realizaram nos últimos seis meses. Também o Senhor Comissário Siim Kallas é merecedor dos nossos agradecimentos pela excelente cooperação que connosco desenvolveu em todos os domínios, de que é prova o facto de ainda estar disponível para nós a esta hora tão tardia, para tão importante debate.
Como resultado do actual processo de quitação, gostaríamos de dar um passo ainda maior na direcção da declaração de fiabilidade, formulada como nosso objectivo conjunto. O facto de, após onze anos, estarmos finalmente a atingir esse objectivo é importante não só para nós, deputados ao Parlamento Europeu, para a Comissão e o Tribunal de Contas, mas também para a opinião pública e, consequentemente, para a reputação de todo o sistema institucional europeu. Temos de provar que estamos a utilizar o dinheiro dos contribuintes de forma correcta, eficiente e transparente.
Embora preze os resultados que conseguimos nesta área, tendo em conta os recentes desenvolvimentos devo referir que, no caso do Parlamento, contrariamente à proposta inicial da comissão, vejo-me obrigado a pedir aos meus colegas deputados que adiem a quitação até que tenhamos recebido respostas pormenorizadas e completas a todas as perguntas que colocámos. Devemo-lo não só à opinião pública mas a nós próprios e à reputação de todo o Parlamento Europeu. 
Ingeborg Gräßle (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que faça minhas as palavras de agradecimento que os oradores anteriores dirigiram aos relatores, que desenvolveram um trabalho muito árduo e consciencioso.
Infelizmente, nem sequer a Comissão se pode orgulhar de um registo financeiro completamente isento de falhas durante o período em causa. Colocam-se questões relativas à contabilidade da Comissão: esta tem contas comerciais não oficiais sobre as quais nada sabemos, que não constam do balanço da Comissão e que dão a impressão de um relatório de quitação incompleto. Amanhã, a meu pedido, o senhor deputado Mulder irá apresentar duas alterações orais nas quais o Parlamento solicita um relatório relativo a essas contas e que estas sejam auditadas e incluídas no balanço e no orçamento. Queria pedir o vosso apoio a estas alterações.
Pedimos que a Comissão nos informe com toda a brevidade possível sobre o que se passa com essas contas, e ficamos-lhe gratos por ser ela própria a tentar esclarecer este assunto. É louvável que tenha realizado um inquérito escrito entre o seu pessoal financeiro em Outubro de 2005, com o objectivo de identificar contas e seus signatários autorizados, e especificamente aquelas contas que estão directa ou indirectamente relacionadas com as actividades da Comissão e que anteriormente eram desconhecidas. Na Alemanha, chamar-lhes-íamos "contas negras".
Estas contas são muito variadas - a existência de algumas delas já era conhecida, embora não por toda a gente, mas outras eram completamente ignoradas. As que já eram conhecidas incluem rendimentos de aluguer do antigo supermercado da Comissão, o 'Economat', nas instalações da Comissão da Rue de la Science, entretanto privatizado. Isto representa vários milhões de euros. O facto de o acesso a essas contas não ser claro suscita preocupação e, por esse motivo, exijo uma explicação rápida - mais rápida do que a Comissão conseguiu dar no passado.
Muitas perguntas continuam sem resposta, tais como por que motivo estas contas, no passado, foram geridas sem o conhecimento ou controlo da Comissão por pessoas que, obviamente, não estavam autorizadas a fazê-lo. Seria bom saber quantas destas contas existem de facto. Sabemos - alegadamente - de quantas delas havia conhecimento, mas não sabemos quantas eram completamente desconhecidas. Seria interessante descobrir por que motivo essas contas não foram identificadas no orçamento. Não é necessário sublinhar como me parece surpreendente essas somas consideráveis serem retiradas das mãos da autoridade orçamental com legitimidade democrática neste âmbito. 
Paulo Casaca (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, Senhor Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, creio que podemos encarar este momento como um momento de confiança.
Estamos agora a terminar a maior parte do nosso trabalho, mas estamos também a frisar de uma forma firme que, se há alguma questão que nos levante fundadas dúvidas, doa a quem doer, nós não dizemos "Amen". Nós exigimos explicações, nós garantimos que não haverá nada nem ninguém que possa encobrir a verdade sobre o que se passa com os edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo.
Foi isto que, de uma forma extremamente rápida todos nós fizemos e eu queria destacar aqui o nosso Presidente da Comissão, que tomou a liderança do processo, o que, em caso algum quer dizer que o nosso relator, Markus Ferber, merece menos destaque e menos apreço por aquilo que está a fazer. Regimentalmente a única opção que nos resta para adiarmos a quitação é efectivamente um voto contra, mas não é um voto contra o trabalho do nosso relator, não é um voto contra o seu relatório, é um voto a favor desse trabalho, a favor daquilo que nós temos feito e a favor da transparência total.
É isso, caros Colegas, que nós vamos fazer amanhã, de forma convicta. Desejo um bom trabalho para os próximos seis meses. De certeza que vamos encontrar a verdade neste dossier. 
Albert Jan Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de apreço que o senhor deputado Wynn endereçou ao senhor deputado Mulder pelo seu relatório relativo a 2004. Ele formulou um conjunto de recomendações tendentes a melhorar o processo de quitação, começando com uma alteração que apresentou tendo em vista permitir que Comissão Europeia aplique multas aos países que não procedem ao pagamento dos prémios agrícolas. Gostaria de ouvir a reacção da Comissão a este respeito. A minha delegação votará, para todos os feitos, a favor dessa alteração.
O segundo ponto forte do relatório do senhor deputado Mulder reside no facto de ele querer que os Ministros das Finanças dos Estados-Membros assinem, eles próprios, toda e qualquer despesa. Apoiamos inteiramente essa proposta. Essa é a única forma de garantir que se lide adequadamente com a quitação pela execução do orçamento europeu, e é por essa razão que apreciamos muito este relatório.
Outro ponto prende-se com a quitação ao PE e com a discussão que surgiu em torno de Estrasburgo. É sabido que toda a discussão em torno do orçamento nos Países Baixos foi fortemente influenciada pelo facto de termos ainda três locais onde o Parlamento se reúne ou possui sedes. Estamos chocados com o que aconteceu em Estrasburgo. Uma vez mais, esse assunto tem de ser esclarecido, e estou convencido de que o nosso relator, o senhor deputado Ferber, conseguirá fazê-lo. Porém, isto demonstra uma vez mais que somos o único Parlamento do mundo que tem três sedes, ou se reúne, em três locais diferentes - o único! - e teremos de passar a ter um só, se quisermos que o público europeu nos leve a sério.
Por essa razão apenas, a CDA entende que não devemos adquirir quaisquer bens imobiliários enquanto o Conselho não tiver sido persuadido a instalar tudo sob o mesmo tecto, seja em Estrasburgo, no Luxemburgo ou em Bruxelas; esse é um assunto que poderemos discutir na devida altura. Não deveríamos tão-pouco censurar alguns, e não outros, mas é de facto chegado o momento de tomarmos essa decisão, e é também por essa razão que, no que se refere ao relatório parcial do senhor deputado Ferber, ao relatório do senhor deputado Mulder respeitante à aquisição de bens imóveis, entendemos que, mesmo que os custos possam ser recuperados dentro de dez anos, este não é o momento apropriado, pois queremos obrigar primeiro o Conselho a tomar uma decisão. 
Herbert Bösch (PSE ).
   - Senhor Presidente, para começar, é vergonhoso estarmos a tratar da quitação para 2004 a esta hora. Isto não pode tornar a acontecer, por isso empenhemo-nos em garantir que não se repetirá.
Em segundo lugar, e embora haja muitas pessoas que - mesmo antes da auditoria - já sabem o que se passa, vamos ser nós, os que estamos na Comissão do Controlo Orçamental, a decidir tratar deste assunto de Estrasburgo, verificando primeiro e chegando depois a conclusões.
Em terceiro lugar, e simplesmente porque a senhora deputada Gräßle tem uma maneira tão simpática de aplaudir, deveríamos, ao tratarmos da declaração de fiabilidade, tomar muito a sério o que o senhor deputado Wynn disse anteriormente. Os Estados-Membros estarão de facto dispostos a ocupar-se da aprovação das contas do modo que indicámos? Sim ou não? Em relação a este ponto, também gostaria de ter uma resposta do Senhor Comissário Kallas, e de perguntar ao senhor deputado Wynn o que iremos fazer se o Conselho recusar alinhar: nesse caso, deixaremos o Acordo Interinstitucional desmoronar-se? Sim ou não? Nesse caso, até que ponto será importante para nós, no fim de contas, conseguirmos esta assinatura?
Finalmente, esta declaração de fiabilidade e o debate acerca dela não deveriam dar a impressão de que estamos a pressionar o Tribunal de Contas. Começo a ter a sensação de que, no Luxemburgo, há pessoas que pensam que estão a ser pressionadas e que nós, no futuro, temos o dever absoluto de emitir uma declaração de fiabilidade positiva.
Pelo contrário, o que temos de fazer é introduzir determinadas alterações na forma como os nossos recursos são geridos e, seguidamente, o Tribunal de Contas pode apresentar alguns resultados diferentes; é por esta ordem que as coisas têm de ser feitas e, num debate sobre a quitação para 2004, vale a pena termos isto em mente. 
Siim Kallas,
   Senhor Presidente, gostaria de comentar a questão levantada pelos senhores deputados Bösch, Mulder e Wynn sobre o maior envolvimento dos Estados-Membros na nossa arquitectura geral de controlo, supervisão e verificação de contas. O acordo interinstitucional está preliminarmente acordado. Resta-nos agora esperar, como foi acordado entre as três Instituições. O Conselho debaterá a questão em meados de Maio e o acordo será seguramente assinado em meados de Maio. Essa é a posição oficial dos representantes dos Estados-Membros e da Presidência. Foi assinado e não tenho dúvidas de que os Estados-Membros procederam a intensas consultas entre si.
Em segundo lugar, há diferentes opiniões nos Estados-Membros; no entanto, regozijo-me por fazer uso da dinâmica a que se referia o senhor deputado Wynn. Promovi esta ideia, debati a questão da quitação e o quadro integrado de controlo várias vezes no Conselho. Devo dizer que se observa uma atitude cada vez mais positiva. Na última reunião do Conselho, as ideias avançadas foram claramente apoiadas por três Estados-Membros, e alguns deles declararam-se igualmente dispostos a levar à prática alguns tipos de projecto-piloto ou a dar desde logo início à partilha da responsabilidade. A reacção é claramente mais positiva. O assunto é mais complicado para os Estados federais, mas creio que é uma questão de empenho; estamos numa União Europeia em que as coisas não acontecem de um momento para o outro – excepto as coisas más.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Mulder sobre o que faremos a seguir: a seguir será a adopção deste acordo interinstitucional, depois, algumas alterações à legislação, e depois há que trabalhar em concreto para se estabelecer esta cooperação entre Estados-Membros.
Gostaria de assegurar ao senhor deputado Bösch que não se trata definitivamente de um milagre e que estamos perante duas coisas diferentes. Hoje reunimo-nos com o Tribunal de Contas e foi evidente o nervosismo que se fazia sentir – que aliás o senhor deputado Bösch também referiu – entre alguns membros do Tribunal de Contas relativamente a esta matéria. Garanto-lhe que há, inquestionavelmente, duas questões em separado. Uma é a nossa arquitectura geral de controlo, supervisão e verificação de contas como um sistema; outra, são os nossos erros – irregularidades que acontecerão e contra as quais temos de lutar. Este sistema de supervisão tem de ser racional e dar apenas respostas – estão ou não estão a ser devidamente implementadas as decisões políticas indicadas? Ninguém quer ter qualquer derrogação no que respeita à avaliação da eficácia segundo as regras de cumprimento do nosso programa.
No ano passado, começámos por reconhecer que a participação dos Estados-Membros será imprescindível e inevitável se queremos aumentar a transparência e melhorar a gestão dos dinheiros europeus. Demos alguns passos nesse sentido e registaram-se alguns progressos. Temos razão para estar moderadamente optimistas.
No que respeita às contas mencionadas pela senhora deputada Gräßle, não acredito – e fui informado disto pelo nosso Tesoureiro-chefe – que tenhamos quaisquer contas secretas. Todas as contas são submetidas a um controlo; as contas, dentro e fora da UE, têm sistemas diferentes no que se refere à sua verificação, mas o novo sistema contabilístico tem necessariamente de retratar com autenticidade todas as contas. Não posso imaginar que a União Europeu tenha algumas contas que o nosso sistema de supervisão desconheça.
Muito obrigado pelos vossos comentários. Ver-nos-emos em breve, em circunstâncias semelhantes, no Outono, quando dermos início ao próximo processo de quitação, relativo ao exercício de 2005. 
Jan Mulder (ALDE ),
   Senhor Presidente, tenho apenas mais uma pergunta a fazer: o Senhor Comissário está a par de que vários Estados-Membros expressam as suas reservas relativamente ao acordo, no âmbito do acordo interinstitucional, que celebrámos? No entender do Senhor Comissário, quais serão as consequências dessa posição e como lidará a Comissão com a questão? 
Siim Kallas,
   Senhor Presidente, não ouvi falar dessas reservas, mas o assunto será discutido em meados de Maio. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.
Richard Corbett (PSE ). –
   Durante anos, a União Europeia em geral, e a Comissão Europeia em particular, foram fortemente criticadas pelos Estados-Membros por deficiências nos procedimentos financeiros. Na verdade, são os governos que efectivamente despendem cerca de 80% do orçamento da UE, sendo que a maioria das críticas do Tribunal de Contas se relacionam com os países membros e não com as Instituições Europeias. Ainda que as deficiências dos Estados-Membros se prendam principalmente com atrasos, papeladas incompletas e outras coisas semelhantes, e não com problemas de fraude, a impressão geral que fica é de prejuízo, e prejuízo, na prática, para a UE e não para os Estados-Membros.
Razão por que é tão importante obrigar os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades com maior seriedade, e regozijo-me com os progressos alcançados nesta matéria, principalmente graças à tenacidade do Parlamento durante as negociações com o Conselho sobre as novas perspectivas financeiras. 
Alyn Smith (Verts/ALE ). –
   Estou seriamente preocupado com os procedimentos europeus em matéria orçamental e não tenho confiança neste sistema, mas também, na maioria dos casos, não disponho de provas dos erros e da má gestão. A única forma de abordar a questão é “Não provado”.
Precisamos de operar verdadeiras melhorias no que respeita à transparência das contas e à forma como a UE administra os seus fundos. Só quando tivermos um sistema verdadeiramente transparente em todas as instituições da UE e aplicável a todos os fundos da UE é que podemos ter confiança absoluta nestas contas.
Grandes somas dos dinheiros europeus são efectivamente entregues e despendidas pelos Estados-Membros, autoridades locais e organizações externas, não pelas Instituições Europeias – é isto que não permite aos auditores, nem provar que o orçamento está correcto, nem que está incorrecto. Esta incerteza não é o mesmo que comprovar a existência de erros, e a verdade é que os anti-europeus não ajudam os cidadãos da Europa ao fingir que é.
Há muito na UE que precisa de ser objecto de reformas, mas nem tudo é mau. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0106/2006) do deputado Klinz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a gestão de activos [2006/2037(INI)]. 
Wolf Klinz (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após analisar durante anos o sector da gestão de activos, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde em Agosto de 2005 e pediu comentários a ele. No total recebeu qualquer coisa como 121 respostas, o que evidencia claramente a importância do sector que se encontra, de facto, em forte expansão. Os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) constituem hoje um nome de marca e não apenas na Europa. Também são negociados em Singapura, na Formosa e em Hong-Kong e sê-lo-ão igualmente em breve na América Latina.
No ano passado, só na União Europeia, o valor global do imobilizado do sector ascendia a mais de 4,6 biliões de euros, o que equivale a cerca de mais 900 mil milhões de euros do que em 2004. Em resposta ao Livro Verde da Comissão Europeia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu decidiu elaborar um relatório de iniciativa. Enquanto relator sempre visei claramente os seguintes objectivos: um mercado interno para os OICVM que funcione, uma oferta de produtos atraente e segura para os investidores, sobretudo para os pequenos investidores, e uma indústria de gestão de activos eficiente que nada tenha a recear da crescente concorrência à escala global. Embora já exista um mercado alternativo, ainda não funciona devidamente. Por conseguinte, o consumidor não dispõe de um acesso ideal a produtos comparáveis e a indústria não pode tirar partido dos efeitos de escala que um mercado amplo e uniforme tem para oferecer.
Conviria aprofundar cinco domínios. Em primeiro lugar, os activos elegíveis para investimento, que são interpretados pelas autoridades reguladoras nacionais de modos diferentes, o que faz com que um fundo possa ser autorizado num país e noutro não. O desenvolvimento de cada produto tem um preço e o facto de um produto não poder ser distribuído em toda a Europa mas apenas em certos países representa uma desvantagem considerável em termos de custos. Um dos objectivos deveria, pois, consistir em encontrar uma definição rigorosa dos activos elegíveis para investimento aplicável em todo o espaço comunitário. Concordo com o CARMEVM, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, que deveria ser possível incluir igualmente nesta categoria, dentro de certos limites, os fundos imobiliários cotados ou REITS (), os fundos de capitais não abertos à subscrição pública, bem como os certificados de depósito. Entendo ainda que conviria ponderar sobre a inclusão dos fundos de fundos de retorno absoluto.
Em segundo lugar, o chamado processo de notificação. Ou seja, o pedido de autorização num Estado-Membro é descrito como um processo de notificação, mas na prática degenerou num processo de autorização. As autoridades de supervisão apreciam os pedidos segundo critérios diferentes e não comunicam suficientemente entre si, o que causa incerteza, perda de tempo e custos adicionais desnecessários para a indústria, sendo que um processo baseado na cooperação entre autoridades reguladoras seria a solução adequada para um verdadeiro mercado interno.
Em terceiro lugar, a questão da simplificação dos prospectos. A recomendação da Comissão a este título foi transposta de diferentes modos à escala nacional, pelo que, consoante o Estado-Membro, os prospectos simplificados apresentam-se hoje como brochuras de fina espessura ou livros volumosos, contendo informações diferentes e em muitos casos completamente incompreensíveis para o consumidor. Há que desenvolver o mais rapidamente possível um prospecto simples e harmonizado com duas a três páginas e introduzi-lo como documento uniforme e obrigatório à escala comunitária. A própria a indústria beneficiaria com o facto de prestar as mesmas informações em todos os países, obviamente na língua oficial respectiva.
Em quarto lugar, a questão das fusões transfronteiras e das diversas formas de agrupamento transfronteiras de activos dos fundos (). Neste domínio existem ainda consideráveis barreiras fiscais a eliminar.
O quinto aspecto prende-se com o processamento dos fundos, a cujo título os esforços da indústria são prometedores. Deveríamos, pois, depositar confiança na indústria e partir do princípio que esta saberá resolver os problemas por sua iniciativa. A Comissão parece partilhar este ponto de vista.
Estou inteiramente convicto que a aplicação de medidas correctivas nestes cinco domínios contribuirá relativamente depressa para o bom funcionamento do mercado interno neste sector. A auto-iniciativa da indústria e uma melhor interacção de todos os intervenientes, sobretudo das autoridades reguladoras, terão um efeito positivo suplementar. Em partes alteradas da directiva deveria aplicar-se o princípio Lamfalussy, que proporcionaria flexibilidade e capacidade de adaptação a mercados em rápida transformação.
A Comissão pondera desde há longa data entre a possibilidade de adaptar a directiva à evolução do mercado através de medidas pontuais e a necessidade de adoptar uma directiva inteiramente nova. Enquanto relator cheguei à conclusão de que redigir uma versão completamente nova de uma directiva horizontal para o sector da gestão de activos com plena aplicação do princípio Lamfalussy constituiria um projecto de grande envergadura que levaria uma eternidade a concretizar. Não podemos nem devemos permitir-nos semelhante perda de tempo.
Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários este tema foi discutido três vezes, uma delas inclusivamente no âmbito de uma troca alargada de impressões. As numerosas propostas de alteração, cerca de 150 no total, foram reduzidas através de uma série de propostas de compromisso e o relatório na sua totalidade foi aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários com apenas um voto contra.
Com a sua proposta de alteração 6, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu coloca agora em causa o compromisso alcançado. A meu ver, semelhante procedimento desproviria o nosso relatório de iniciativa do seu sentido e mostraria que, após um longo debate, o Parlamento não é capaz de prestar uma contribuição construtiva. Não começamos do nada. Os OICVM são produtos de marca, que carecem de melhoria é certo, mas temos uma indústria forte, temos cerca de 450 milhões de potenciais consumidores e milhares de trabalhadores nesta indústria. Todos são cidadãos e nós, nesta Assembleia, respondemos perante eles. Proponho, assim, que se vote contra as alterações propostas pelo Grupo PSE, sobretudo contra a proposta de alteração 6. Se, contrariamente ao esperado, essa proposta alcançar uma maioria, recomendaríamos ao Plenário que rejeitasse o relatório. 
Neelie Kroes,
   Senhor Presidente, a indústria europeia dos fundos de investimento está a reinventar-se a si própria: a concorrência transfronteiriça está ganhar raízes; as sociedades gestoras de fundos e as empresas de serviços procedem a fusões; verifica-se uma abertura nos sistemas de distribuição, bem como a oferta de novos produtos aos pequenos investidores. Perante esta situação e com a perspectiva de uma mudança profunda, será que a Directiva OICVM oferece um enquadramento adequado, susceptível de garantir uma continuidade no sucesso do mercado europeu de fundos? Esta é, sem sombra de dúvida, uma questão crucial que se coloca aos políticos.
Muito se falou sobre a necessidade de uma actividade dinâmica e forte no domínio da gestão de activos, por forma a proporcionar uma posição segura e lucrativa para as poupanças de longo prazo das famílias europeias. Agora é tempo de passar das belas palavras à acção.
O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários constitui uma avaliação muito assertiva e equilibrada dos principais desafios que se nos deparam. Identifica claramente os desafios a que temos de dar resposta.
A Comissão subscreve a visão que serve de base ao relatório do Parlamento, a saber, desenvolver as fundações sólidas previstas na actual directiva e não rejeitar a harmonização dos produtos. Isto serviu-nos bem até à data. Precisamos de a tornar mais relevante no contexto dos mercados financeiros actuais. O trabalho da Comissão e do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) sobre a clarificação da definição dos “activos elegíveis” é essencial a este respeito. Em breve será comunicado ao Parlamento um projecto de proposta para a implementação de legislação. Este é um trabalho sério e promissor. Demos-lhe, pois, uma oportunidade antes de ler os últimos sacramentos à harmonização de produtos.
Para além de uma melhor implementação das regras existentes, haverá necessidade de dar a todos os envolvidos no sector dos fundos maior liberdade de movimentos, fornecendo-lhes assim a capacidade de explorarem melhor as oportunidades comerciais do mercado integrado de fundos. A tónica deverá colocar-se em mudanças concretas, sensatas e orientadas, baseadas num contacto próximo com o mercado e inspiradas num forte empenho em tornar os mercados funcionais para o investidor final.
Há muitas melhorias importantes que podem ser introduzidas sem “dar uma machadada” na Directiva OICVM. O relatório oferece uma orientação muito clara relativamente a áreas em que as mudanças podem ser extremamente benéficas: simplificação do processo de notificação; medidas que facilitem as fusões e agrupamentos de activos transfronteiras. O ónus recairá agora sobre a Comissão para apresentar soluções. Sempre que for necessário proceder a ajustamentos legislativos para se aplicarem as novas liberdades relativas ao mercado único, essas mudanças poderão incorporar a possibilidade de adopção de medidas técnicas de implementação.
Um outro tema que está visivelmente patente no relatório é o da arbitragem reguladora entre diferentes famílias de produtos de investimento. Ainda não temos uma panorâmica completa da situação. Precisamos de reconhecer a existência de diferentes instituições e as características dos riscos. Contudo, cumpre-nos monitorizar cuidadosamente a forma como diferentes produtos são vendidos aos pequenos investidores.
Isto conduz-nos à área da divulgação. Registei a forte mensagem do Parlamento Europeu sobre o prospecto simplificado para os OICVM. Não devemos concluir que a experiência fracassou e que devemos mudar. Pelo contrário, o mercado de fundos tornou-se um lugar mais diversificado e complicado. Há cada vez mais necessidade de uma divulgação eficaz e comparável dos custos e riscos. Levamos muito a sério o que o Parlamento Europeu nos transmitiu com tanta firmeza sobre esta matéria. Tentaremos remediar as deficiências do prospecto simplificado.
Fora do âmbito dos OICVM, estamos a analisar algumas das novas classes de activos: os fundos de capitais não abertos à subscrição pública e os fundos de retorno absoluto. Estes são cada vez mais actores poderosos nos mercados financeiros europeus. Estão a operar uma mudança em todo o sector dos fundos de investimento à medida que os gestores tradicionais de fundos aprendem com estas técnicas e estratégias. Não precisamos de uma sobreposição da UE aos regimes nacionais para a supervisão destas indústrias. Todavia, impõe-se um compromisso jurídico sofisticado com estes importantes actores. Precisamos de compreender o contexto em que operam e se há possibilidade de proceder a melhorias úteis susceptíveis de os ajudar a operar no ambiente europeu.
Como vamos avançar a partir daqui? Daremos a maior das atenções às opiniões avançadas no relatório do Parlamento. Analisaremos minuciosamente as próximas recomendações dos grupos de peritos do sector relativamente a investimentos alternativos e reforços eficazes. Continuaremos a analisar os diferentes cenários para a revisão da Directiva OICVM, com base numa perspectiva custo-benefício, e chegaremos a uma conclusão clara sobre os tipos de melhorias que se impõem com maior urgência. Tudo isto será apresentado num Livro Branco a publicar no Outono, acompanhado de uma avaliação de impacto abrangente. Em seguida, começaremos de imediato a traduzir estas ideias em iniciativas concretas.
A Comissão acredita que o Livro Verde relativo aos OICVM e as reacções ao mesmo – incluindo o relatório do Parlamento – sublinharam a importância de uma acção ponderada, mas eficaz, nesta área. Este debate e as medidas de reavaliação ajudaram a clarificar quais as áreas que mais justificam novas medidas ao nível da UE. Estamos agora bem preparados para começar a tarefa de traduzir estas ideias em soluções efectivas. 
Astrid Lulling,
   Senhor Presidente, abordar a questão dos fundos de investimento na União Europeia pressupõe ter em conta dois elementos essenciais. O primeiro consiste em avaliar bem o papel precursor dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários na edificação de um mercado único dos serviços financeiros, obra que continua infelizmente inacabada. O segundo consiste em tomar em consideração o papel agora determinante da gestão colectiva para o conjunto dos clientes dos serviços financeiros, isto é, praticamente todos os cidadãos da União.
Em vigor desde há mais de 20 anos, a legislação europeia em matéria de fundos de investimento deu largamente provas. Dispomos de um produto de marca reconhecido tanto a nível europeu como a nível mundial, e o nosso dever é antes de mais o de o reforçar. Aliás, não é tanto o quadro legislativo actual, mas são sobretudo as divergências a nível da interpretação e da aplicação das directivas por parte dos Estados-Membros que causam mais problemas. Uma vez que a Comissão sabe muito bem onde é que está a questão, espanta-me que não tenha utilizado as suas competências para assegurar uma transposição correcta da legislação, nomeadamente onde o funcionamento eficaz do sector é prejudicado por um proteccionismo de má qualidade, e fez muito bem, Senhora Comissária, em reconhecer que a bola está no campo da Comissão. Apelo assim para os reguladores reunidos no seio do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para que actuem desde já no espírito das directivas de 2001 e não esperem pelas mudanças legislativas.
Dito isto, não estou fechado a todas as evoluções. O relator já explicou que se impõem diversas modificações de ordem legislativa, dizendo por exemplo respeito a um novo procedimento simplificado em matéria de notificação, o prospecto simplificado, ou à utilização transfronteiriça das técnicas de .
No que se refere à questão do passaporte europeu, o relatório defende o princípio do passaporte para as sociedades de gestão, mas considera que seria prematuro fazer o mesmo para a função de depositário. O que me leva a uma observação fundamental: qualquer avanço no domínio do passaporte exige, previamente, uma organização da vigilância precisa e incontestada. Com efeito, como organizar a vigilância sem riscos de um organismo, por exemplo, estabelecido na Irlanda ou em Londres e com os fundos depositados no Luxemburgo? À primeira dificuldade, verão que ninguém se sentirá integralmente responsável se a arquitectura da vigilância não o previr expressamente e, neste contexto, o sistema de delegação ainda tem um grande futuro.
Quanto à questão dos activos elegíveis, sou de opinião que temos de estar abertos à evolução dos produtos no mercado, mas que não podemos perder de vista o imperativo de protecção dos investidores.
Senhor Presidente, permita-me, para terminar, juntar-me àquilo que o relator disse sobre as alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Não as votaremos favoravelmente e lamento que todos os nossos esforços para chegarmos a bons compromissos não tenham sido apreciados pelo seu justo valor. 
Pervenche Berès,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que o encontro de hoje é um encontro anunciado, pois, quando debatemos a anterior directiva, admitimos que, no que respeita à definição dos activos elegíveis para as colocações dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), teríamos de nos adaptar à modernidade, e que é possível que o último texto que adoptámos não seja, nesta perspectiva, o melhor.
Estamos perante um sector, como deverá saber, Senhora Comissária, que possui a sua geografia própria pois a gestão de activos compreende OICVM produzidos em certos países e utilizados noutros. No fundo, possuímos um mercado com países importadores e países exportadores, o que reveste uma certa importância para a forma como uns e outros podem conceber esta profissão. Temos de saber que esta profissão tem um sentido, tanto mais que está a tornar-se cada vez mais complexa, e é sem dúvida esse o ponto importante do nosso encontro.
Os OICVM são produtos que, de certa forma, estavam destinados a uma poupança alargada, isto é, a um público de pequenos e grandes investidores. Ora, foi agora submetida à nossa apreciação uma proposta que torna o risco de tornar mais complexo este produto de investimento, sem necessariamente o acompanhar de medidas que garantam uma melhor protecção dos investidores. Uma vez que, em diversos países da União Europeia, surgiram problemas de , para falar em bom francês, fragilizando a confiança dos investidores, temos absolutamente, aqui e agora ou não, de acompanhar o carácter mais complexo do produto de investimento de uma protecção reforçada dos investidores, sejam eles quais forem. Trata-se nomeadamente do sentido de uma das alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que espero que seja aprovada.
No que se refere ao prospecto simplificado, o nosso grupo confere-lhe uma importância essencial, pois pensamos tratar-se de uma condição prévia para a implementação efectiva de um passaporte "produto".
Por fim, gostaria de dizer duas palavras sobre a supervisão, pois estamos perante um domínio em que a ausência de um regulador europeu constitui uma verdadeira fonte de dificuldades. De facto, é isso que torna difícil a circulação dos OICVM, porque há desconfiança entre os reguladores. Temos de aumentar o nível de confiança entre os reguladores nacionais e, melhor ainda, seria necessário um regulador europeu com poderes reforçados. Mas sei que, ao dizê-lo, já ultrapasso o âmbito do debate que ora nos ocupa.
Uma última palavra sobre o trabalho a desenvolver. Em nossa opinião, deve articular-se em dois tempos. Há coisas que temos de fazer imediatamente, como por exemplo alargar a base dos activos elegíveis, e depois há uma reflexão a conduzir sobre o papel e as responsabilidades dos diferentes actores neste ramo de actividade importante para a integração dos mercados financeiros da União Europeia. 
Margarita Starkevičiūtė
   , – Gostaria de agradecer ao relator o excelente relatório que nos apresentou e saúdo o facto de aqui termos hoje connosco a Senhora Comissária responsável pela pasta da concorrência. Na minha qualidade de representante do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, considero que a política de concorrência é extremamente importante e gostaria de me debruçar sobre um assunto que, do ponto de vista da concorrência, se reveste da maior importância, a saber, a gestão de activos financeiros.
Em primeiro lugar, quero aqui referir que as sociedades gestoras de activos financeiros têm vindo a alargar o seu campo de actividade nos novos países e estão a chegar a um ponto em que os produtos comercializados são muito semelhantes. Torna-se difícil entender os motivos por que é vendido um determinado produto, e não outro. Pode apenas presumir-se que existem determinados acordos entre os gestores de activos financeiros e os distribuidores desses activos. No entanto, melhor seria que isto fosse claramente explicitado e que tais relações fossem dadas a conhecer para apurar se esses serviços são pagos, o que permitiria ao consumidor saber, pelo menos, que determinados produtos lhe estão a ser oferecidos porque existe uma comissão associada à respectiva venda.
A segunda questão prende-se com a avaliação dos custos das análises de mercado. Presentemente, os gestores de activos financeiros comercializam os seus serviços juntamente com análises financeiras, sendo difícil ao consumidor saber ao certo se essa análise foi realmente efectuada, o que ela inclui e qual o seu custo real. Se esses custos forem totalmente revelados, os fundos de pensões e os pequenos investidores terão a possibilidade de os avaliar e, sendo caso disso, escolher um gestor de activos melhor.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de que as sociedades gestoras de activos financeiros não devem ser sobrecarregadas com condicionalismos desnecessários. Frequentemente, é difícil aos intermediários financeiros que trabalham em pequenos países evitar conflitos de interesses. Mas a verdade é que a exigência de dar a conhecer esses conflitos de interesses não ajuda nem o consumidor nem a sociedade financeira, pois o consumidor não entende o que é dado a conhecer e a sociedade é obrigada a preencher mais documentação para fornecer as explicações exigidas. Em boa verdade, o melhor seria que os conflitos de interesses fossem geridos de forma adequada, e que isto fosse garantido juridicamente.
Outro problema que se vem registando, e que já aqui foi mencionado pela Senhora Comissária, é que diversas sociedades estão a comercializar vários produtos de poupança no mercado de retalho. Pode dizer-se que as empresas de seguros e as sociedades gestoras de activos financeiros estão actualmente a comercializar produtos muito semelhantes. Contudo, as sociedades gestoras de activos financeiros têm de dar a conhecer uma grande quantidade de informação, ao passo que as empresas de seguros fornecem muito menos dados. Por vezes, o consumidor fica com a impressão errónea de que os produtos das empresas de seguros são mais baratos ou melhores. Creio que esta é uma área que também requer a nossa atenção. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o que temos pela frente é um duplo desafio. Em primeiro lugar, precisamos de trabalhar em prol de um verdadeiro mercado único para os produtos de investimento. Em segundo lugar, temos de tornar o sector europeu dos fundos de investimento mais competitivo na generalidade. Nesse sentido, encontramos recomendações extremamente úteis no relatório do senhor deputado Klinz.
A possível introdução de um prospecto harmonizado e simplificado em toda a UE, que tornasse possível aos investidores comparar produtos facilmente, é digna de menção. Outra, como a Senhora Comissária já referiu, são as disposições uniformes relativas à elegibilidade de activos. Procedimentos de notificação simplificados; cooperação reforçada entre entidades reguladoras após recepção de uma notificação no país de origem; reconhecimento mútuo dos passaportes de produtos: e a lista continua.
A gestão de activos constitui um instrumento chave para a Europa poder financiar a sua situação, em breve explosiva, das pensões. O trabalho que o sector está a desenvolver rumo à integração, consolidação e eliminação das barreiras à actividade transfronteiriça deve ser apoiado por uma acção coerente e eficaz da parte das entidades reguladoras nacionais
Apoio fortemente a linha adoptada no relatório do senhor Klinz a favor de grandes iniciativas no sector com vista à criação de um modelo europeu operacional e coerente de gestão de fundos, que deverá ser apoiado por uma convergência regulamentar sempre que necessário. Utilizar as actuais competências ao abrigo da política de concorrência da UE, em vez de começar do princípio com todo um novo quadro regulamentar, parece ser uma maneira mais indicada para controlar o ambiente do mercado, que actualmente padece de diferenças nas interpretações nacionais de disposições chave da Directiva OICVM.
Uma última palavra sobre a Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros: a MiFID regula uma importante parte da actividade de gestão de fundos, especificamente a aceitação e a execução de ordens relacionadas com os organismos de investimentos colectivo. Os requisitos para uma melhor execução em termos de gestão de fundos são distintos dos dos correctores, o que deve ser reconhecido nas medidas de implementação da Comissão, actualmente em revisão pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Europeu para os Valores Mobiliários. 
Harald Ettl (PSE ). –
   Senhor Presidente, com a crescente importância do segundo e terceiro pilares do regime de pensões de reforma crescem automaticamente as carteiras de clientes e a variedade dos produtos que as sociedades de gestão de activos têm para oferecer.
O relatório Klinz faculta-nos a este título uma excelente enumeração, uma boa visão de conjunto das diversas formas jurídicas das sociedades e dos produtos que são oferecidos e vendidos pelas sociedades de gestão de activos e respectivas empresas de distribuição a um público cada vez mais vasto. Saliente-se, contudo, que a falta de regras de supervisão e de transparência correspondentes pode dar azo a práticas duvidosas. Rejeitei inclusivamente os fundos de retorno absoluto como modo convencional de aplicação de capital no caso dos fundos de investimento enquanto não forem acordadas regras de minimização de riscos entre todas as autoridades de supervisão europeias. Os fundos de fundos () e os fundos de capital de risco () deveriam ser autorizados, a meu ver, dada a sua inerente dispersão de riscos por definição, sujeitos a um regime de supervisão legal de minimização de riscos, coordenado a nível comunitário. Os planos de criação de um passaporte a nível da UE para as sociedades de gestão de activos e o passaporte europeu das empresas de investimento propiciam uma maior concorrência nas relações comerciais transfronteiras. Desse modo aumenta naturalmente a importância de que se reveste a protecção dos consumidores e dos investidores para a gestão dos activos.
Por esse motivo, tenho pena que não tenham sido aceites as minhas propostas de alteração relativas aos riscos operacionais que teriam tornado obrigatória a aplicação das regras de gestão empresarial () a determinadas sociedades de gestão e de distribuição constituídas sob a forma jurídica de sociedades de responsabilidade limitada. Foi igualmente rejeitada a exigência de evitar, através das boas regras de defesa dos consumidores que vigoram à escala nacional, que a prestação à distância de serviços financeiros resulte em concorrência desleal e publicidade enganosa. Também é pena! Como se não bastasse, foram igualmente reduzidas a compromissos mínimos tanto a minha exigência de uma aplicação obrigatória das obrigações de prestação de informações antes da celebração dos contratos como as alterações relativas à protecção dos investidores. É pena, um pouco mais teria sido melhor!
Isto conduz-me a um outro aspecto sobre o qual gostaria ainda de chamar a atenção do senhor deputado Klinz, que sempre conheci bem mais capaz de dialogar, mas que rejeitou de forma tão apodíctica a proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu relativa à questão da comitologia. Numa perspectiva a longo prazo, esta teria sido uma questão em relação à qual nos deveríamos, desde já, aproximar muito mais. Talvez fosse conveniente falar um pouco mais sobre o assunto. Temos tempo até amanhã. Mas é pena, exactamente porque a UE, enquanto maior legislador individual em matéria de instrumentos financeiros à escala mundial, poderia desempenhar um papel de liderança ou, pelo menos, zelar pela igualdade de condições no EEE (Espaço Económico Europeu). Avançar um pouco mais neste sentido teria afinal sido melhor. Não estão apenas em causa os mais ricos, também estão em causa outras pessoas. Sejamos flexíveis! 
Neelie Kroes,
   Senhor Presidente, como já deixei claro, a Comissão saúda o relatório do Parlamento. Trata-se de uma verdadeira declaração de prioridades e representa um projecto realista com vista a gerar melhorias nos mercados financeiros europeus. Trata-se de um texto que lembra com grande firmeza que o objectivo final é apresentar propostas de investimento sensatas e atractivas aos pequenos investidores europeus.
Partilhamos a visão de um sector de fundos eficaz e inovador, que esteja em sintonia com as necessidades da sua base tradicional, a saber, o pequeno investidor. Também estamos de acordo quanto à melhor forma de o fazer: através de mudanças concretas, sensatas e orientadas, baseadas num contacto próximo com o mercado e guiadas por um forte empenho em tornar os mercados funcionais para o investidor final.
Referindo-me às questões levantadas pela senhora deputada Lulling, devo dizer que possuímos um quadro legislativo e que zelaremos pela sua correcta implementação. Desenvolvamo-lo, em vez de destruir o que existe. Não quer isto dizer que nos contentemos como o menos bom. Há muito que se pode fazer através de ajustamentos orientados e equilibrados à legislação actual.
Este trabalho concentrar-se-á em dois aspectos. Em primeiro lugar, precisamos de dar aos investidores os meios para fazerem escolhas fundamentadas entre os melhores produtos disponíveis. Não deverá ser recusado aos investidores europeus acesso a produtos técnicos, complexos mas fiáveis, que estão a entrar no mercado. O que interessa é a forma como os fundos são vendidos ao investidor final; que haja uma divulgação eficaz e comparável de custos e riscos; e que os intermediários respeitem obrigações evidentes quando recomendam fundos a potenciais pequenos clientes. A este respeito, tomo nota da necessidade, que os senhores deputados fizeram questão sublinhar, de operar melhorias significativas na simplificação dos prospectos. Já estamos, neste momento, a ponderar a melhor forma de rectificarmos os fracassos dos prospectos simplificados.
Em segundo lugar, temos necessariamente a questão da oferta do mercado. Precisamos de encontrar a melhor forma de aproveitar as oportunidades do mercado único para baixar os custos, relativamente elevados, do sector dos fundos europeu. Regozijo-me por verificar que existe um amplo consenso entre Comissão e Parlamento no que respeita aos principais motivos que reduzem a eficácia do sector.
O relatório do Parlamento confirma a importância de medidas ponderadas mas efectivas neste domínio, pelo que a Comissão definirá agora os passos práticos que se impõem dar. O nosso Livro Branco, que será publicado no início de Novembro, definirá os passos que são necessários para concretizar as nossas ambições comuns para este importante pilar do sector financeiro. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0073/2006) da deputada in 't Veld, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os auxílios estatais à inovação [2006/2044(INI)]. 
Sophia in 't Veld (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de expressar o meu apoio ao lema da Comissão que V. Exa. defende, a saber, menos mas melhor auxílio estatal. Embora eu só tenha realmente elogios a tecer à Comissão, receio ter de começar a minha intervenção com uma pequena nota crítica.
Afinal de contas, é lamentável, do meu ponto de vista, que a Comissão, uma semana antes de o Parlamento Europeu votar sobre a nossa posição e as nossas recomendações, esteja já a apresentar propostas – embora ainda em fase de projecto. Penso que, se nos consideramos como aliados na luta por uma economia mais forte, temos também, consequentemente, de cooperar e de nos respeitar mutuamente. Presumo, pois, que se também nós apresentarmos propostas nesta fase, elas serão simplesmente tidas em conta.
A mensagem central do relatório - que, ao que se espera, iremos aprovar amanhã - é que os auxílios estatais deverão continuar a ser uma excepção. Os auxílios estatais são um instrumento destinado a corrigir desequilíbrios nos casos em que o mercado não produz os resultados requeridos. Não são um instrumento político normal, por via do qual os governos possam, por assim dizer, criar inovação, e não devem certamente ser utilizados para compensar a nossa incapacidade para implementar reformas estruturais. Todos os estudos são unânimes na sua conclusão de que os auxílios estatais não são um factor determinante nas decisões das empresas, nem tão-pouco na concorrência.
É muitíssimo mais importante criar condições favoráveis à inovação, experimentar, assumir riscos e, acima de tudo, investir. Com efeito, os investidores do mercado virão prontamente ao nosso encontro se vislumbrarem oportunidades de lucro e se os obstáculos forem removidos. Quer isto dizer que temos de trabalhar num bom regime de patentes, de garantir concorrência leal e comércio livre no mercado interno, e, nesta perspectiva, é lamentável – gostaria de o dizer uma vez mais – que não tenhamos conseguido abrir verdadeiramente o mercado dos serviços. Temos de trabalhar numa política de imigração que ajude a Europa a conservar as suas melhores forças e a atrair talento do exterior. Temos de trabalhar numa ampla gama de serviços financeiros, numa força laboral bem qualificada, etc.
Afinal de contas, não há dúvida de que os auxílios estatais podem distorcer o mercado de tal maneira que, na prática, acabem por entravar os desenvolvimentos no domínio da inovação. É por isso que a avaliação geral de equilíbrio proposta no seu documento me parece ser um excelente instrumento, e a ênfase colocada na avaliação dos resultados dos auxílios concedidos no passado está em linha com a posição do Parlamento, que foi igualmente adoptada no relatório do senhor deputado Hökmark.
Estou realmente muito interessada em ouvir qual é a posição da Comissão relativamente à atribuição de auxílios estatais nos casos em que há uma necessidade clara de reformas estruturais mas os Estados-Membros não conseguem simplesmente introduzi-las. Traçaria aqui um paralelo com uma iniciativa que me parece bastante absurda, designadamente o fundo de ajustamento à globalização. Se não conseguimos tornar a União Europeia competitiva, não devemos lançar mão de expedientes. Além disso, um exemplo interessante neste contexto é o facto de o governo de um dos grandes Estados-Membros ter anunciado hoje uma nova injecção de 600 milhões de euros a favor da inovação – que é em si muito bem-vinda –, mas neste mesmo dia a OCDE ter publicado um relatório bastante crítico sobre os resultados do anterior programa de auxílio desse mesmo grande Estado-Membro. Recomendo vivamente a leitura desse documento.
Estou particularmente satisfeita pelo facto de as propostas da Comissão Europeia, tal como as recomendações que o Parlamento irá apresentar em breve, fazerem igualmente referência à inovação não tecnológica, pois esse é sem dúvida um desenvolvimento crucial na nossa economia de serviços. Porém, no que diz respeito à aplicação prática e aos critérios, as regras parecem assentar demasiado na inovação nos sectores tecnológicos, e insistiria, pois, em que as regras fossem igualmente utilizáveis para a inovação não tecnológica.
Quando nos encontrámos ontem, exprimi a minha preocupação relativamente à chamada . Fui novamente verificar, e o texto diz, de facto, que a percentagem de auxílio autorizada pode ser aumentada caso um concorrente de um país extracomunitário receba uma subvenção mais elevada. Não penso que isso deva acontecer automaticamente, pois se essa cláusula existir para os auxílios estatais, gostaria que ela também fosse introduzida para todos os domínios políticos que acabei de referir, que são muito mais importantes enquanto factores de concorrência.
As grandes empresas são outro potencial tema de discussão, e embora eu note que há uma grande variedade de medidas de precaução destinada a impedir que subvencionemos empresas individuais de grande dimensão, continuo a ver aí um pequeno motivo de preocupação. Verifiquei nas propostas que as empresas de grande dimensão têm direito a receber um suplemento, um bónus de 15% do volume do auxílio, se duas ou mais dessas empresas juntarem forças a nível transfronteiriço. Poderá isso significar – e este é o meu último ponto – que iremos subsidiar empresas multinacionais? Essa não pode certamente ser a intenção, mas, uma vez que já esgotei o meu tempo, terei de ficar por aqui. 
Neelie Kroes,
   Senhor Presidente, é para mim um prazer estar presente, esta noite, para o debate sobre o relatório da senhora deputada in 't Veld sobre a comunicação relativa aos auxílios estatais à inovação. O relatório segue o parecer construtivo e extremamente interessante do Parlamento sobre o Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais. Aprecio grandemente o interesse e envolvimento dos deputados deste Parlamento no processo de reforma das normas relativas aos auxílios estatais. Como sabem, é essencial dispor das normas certas, susceptíveis de ajudar os Estados-Membros a fazerem uso dos instrumentos de auxílio estatal de uma forma prudente e orientada, que sirvam os nossos objectivos comuns de crescimento e emprego.
Todos nós conhecemos a substância das propostas da Comissão sobre inovação. Salientamos – tal como a senhora deputada in 't Veld o refere e bem – que os auxílios estatais são apenas um instrumento entre os vários instrumentos políticos disponíveis para promover a inovação na nossa economia. Não podia estar mais de acordo com a senhora deputada in 't Veld sobre a importância fundamental das reformas estruturais. Os auxílios estatais podem ajudar, mas não são seguramente o único instrumento – bem pelo contrário. Concentramo-nos em medidas concretas, não numa definição geral da inovação. Na linha do que a senhora deputada in 't Veld disse, propomos medidas de apoio à assunção de riscos e à experimentação, bem como a um ambiente empresarial favorável à inovação. A prioridade, a propósito, é dada às PME e à inovação tecnológica, mas, repito, não exclusivamente.
Apraz-me muitíssimo que o Parlamento e uma grande maioria das entidades interessadas apoiem largamente os planos da Comissão.
Senhora Deputada in 't Veld, o seu relatório é de grande qualidade e consegue um bom equilíbrio. Gostaria de a felicitar, bem como à comissão, por este trabalho. Além do mais, o relatório vem precisamente na altura certa. Os meus serviços acabaram de enviar aos Estados-Membros um primeiro documento de trabalho sobre as novas regras. A relatora expressou opiniões claras. Contudo esta situação tem um historial.
No início da Presidência austríaca, tive uma conversa interessante com o Ministro austríaco para os Assuntos Económicos. Falámos sobre questões relacionadas com a minha pasta no quadro da Presidência austríaca. O senhor Ministro comunicou-me que a inovação, investigação e desenvolvimento, bem como as PME, se revestiam de grande importância para a Presidência austríaca. Pediu-me que lhe confirmasse a possibilidade de discutir essas matérias na reunião informal do Conselho, na Primavera – essa reunião teve lugar em Graz, na Sexta-Feira e Sábado passados, como sabem. Prometi-lhe portanto que seria algo a discutir em pormenor.
Sejamos claros: o documento de trabalho que enviei é um relatório preliminar para dar início ao processo de consulta, o que é de extrema importância. Tomaremos em conta as conclusões, o resultado e o ambiente deste debate, uma vez que a posição do Parlamento neste relatório sobre os auxílios estatais é de uma importância fundamental.
O documento de trabalho, que está disponível no , representa de facto uma primeira fase, que abre caminho à consulta. Será revisto e melhorado à luz dos comentários que recebermos, incluindo os vossos comentários e reflexões.
Espero terminar o novo quadro para a investigação, desenvolvimento e inovação este Outono. Posso assegurar-lhes que neste processo avaliarei, com um espírito aberto, os comentários construtivos do Parlamento sobre questões como os auxílios à inovação no caso das grandes empresas conjuntas com agregados e a tipologia e condições extremamente úteis que propõem para distinguir entre as operações quotidianas e as actividades relacionadas com a inovação.
Os senhores sugerem que certas formas limitadas de inovação não tecnológica devem ser elegíveis para o auxílio estatal à inovação. Estou disposta a analisar mais aprofundadamente esta questão, e percebo a vossa posição no que respeita, por exemplo, à inovação organizacional e processual ao nível dos serviços.
Darei uma atenção cuidada a todos os vossos comentários e ideias pertinentes. Não afirmo estar na posse da fórmula mágica, e apraz-me que o Parlamento contribua tão activamente para este processo, por forma a assegurar que os resultados finais oferecem o nível mais elevado possível de valor acrescentado em termos de competitividade europeia. 
Corien Wortmann-Kool,
   Senhor Presidente, é bom que este importante tema figure na ordem do dia de hoje, pois na Europa, infelizmente, em termos de inovação, estamos ainda bastante atrasados em relação aos nossos concorrentes, sendo por isso motivo de regozijo que, nos seus planos de reforma da política em matéria de auxílios estatais, a Comissão tenha colocado grande ênfase em medidas, especialmente para as PME, destinadas a dar um forte impulso à inovação e ao espírito empresarial inovador na União Europeia.
Este relatório da senhora deputada in 't Veld pode contar com o apoio unânime do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e estou grata à relatora pelo seu excelente relatório e também pela sua boa cooperação. O relatório formula claramente os princípios fundamentais que regem a concessão de auxílios à inovação e especifica os grupos que podem beneficiar dos mesmos.
Senhora Comissária, conhecemo-la como alguém que leva sempre muito a sério a opinião desta Assembleia. É por esse motivo que, a despeito da sua declaração, estou desapontada, tal como a senhora deputada in 't Veld, com o facto de a Comissão ter apresentado o quadro preliminar já na semana passada. É possível que isso se destinasse ao Conselho informal, mas teria sido correcto e cortês da sua parte se tivesse adiado a consulta a fim de ter realmente em conta o parecer do Parlamento, o que teria implicado um atraso de apenas algumas semanas.
O relatório contém alguns pontos que eu lhe pediria encarecidamente para ter agora em atenção e para lhes conferir mais realce no futuro. Felizmente, dois deles já foram debatidos hoje, pelo que deveremos poder chegar a acordo quanto à essência. Embora eu esteja especialmente preocupada com o contributo das grandes empresas, como a Senhora Comissária diz, no tocante às aglomerações, naturalmente, não podemos subestimar a sua força inovadora, ou o apoio que possa ser necessário a nível dos grupos empresariais.
Faço também questão de mencionar uma vez mais a inovação não tecnológica, e o meu terceiro e último ponto prende-se com a necessidade de maior clareza no que diz respeito à forma como os auxílios estatais são aplicáveis às universidades e aos institutos de investigação. 
Elisa Ferreira,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a iniciativa da Comissão de rever as ajudas de Estado à inovação é globalmente positiva e oportuna. A inovação é um dos instrumentos essenciais para revigorar a competitividade internacional da União Europeia e concretizar os objectivos de crescimento e emprego definidos em Lisboa.
Mas num mercado imperfeito como é o da inovação, ela não ocorre naturalmente e precisa de ser estimulada. Apesar deste carácter estratégico não existe uma política europeia sólida de apoio nem à inovação, nem à investigação e desenvolvimento, e os recursos financeiros comuns são manifestamente insuficientes como é evidente pelas perspectivas financeiras que em breve votaremos.
Ficamos assim dependentes de políticas definidas em cada Estado-Membro, as quais requerem uma conciliação, nem sempre fácil, com a política de concorrência e com o funcionamento do mercado interno. Acresce ainda que os fortíssimos desequilíbrios que ainda persistem entre países e regiões da Europa podem gerar grandes diferenças na qualidade e na dimensão destes apoios.
Interessa que empresas e instituições das zonas periféricas não sejam excluídas do acesso à Europa do conhecimento e da inovação. Temos pois consciência da dificuldade deste exercício, mas também da sua relevância para o futuro da Europa. Por isso esperamos que as preocupações dos cidadãos europeus expressas pelos seus representantes neste Parlamento mereçam a devida atenção por parte da Comissão, apesar dos relatórios que entretanto foram saindo e que já foram citados pelos oradores que me precederam.
A proposta de relatório que vai ser votada resulta do esforço de conciliação e de negociação construtiva a nível do Parlamento. E enquanto relatora-sombra, em nome do Grupo do Partido Socialista, quero agradecer a disponibilidade manifestada pelos diversos deputados envolvidos, quer do meu, quer de outros grupos políticos e, em particular, a qualidade do trabalho desenvolvido pela relatora, a Deputada Sophia in 't Veld.
De entre as propostas aprovadas na Comissão ECON gostaria de chamar a atenção do plenário e da Comissão para um conjunto de temas: em primeiro lugar para a necessidade de simplificar os procedimentos burocráticos na concessão de ajudas de Estado, mas também aumentar a sua transparência e comparabilidade.
A clareza é essencial, não apenas para permitir à Comissão avaliar a sua conformidade, mas sobretudo para que os critérios e o impacto das ajudas de Estado sejam claros para as empresas, para os cidadãos e em particular para as Pequenas e Médias Empresas. Conceitos, por exemplo, como "falha de mercado" verso "ineficiência do mercado" são provavelmente pouco claros para o cidadão.
Mais relevante talvez é a revisão de alguns instrumentos de política tendo em conta a experiência disponível. Citarei apenas alguns: primeiro há que clarificar o papel dos capitais públicos versus capitais privados no apoio aos processos de inovação. É que a percepção do risco e a informação assimétrica afastam frequentemente o investimento privado de alguns dos projectos de maior interesse e o papel do investimento público não pode aqui ser substituído.
Em segundo lugar o conceito de inovação, tal como já foi dito, tem de ultrapassar o nível da mera inovação tecnológica. A inovação só fará sentido se incluir também aspectos não tecnológicos, quer na indústria, quer nos serviços. Em terceiro lugar importa rever a tipologia de empresas que pode ser apoiada. O critério, por exemplo, da dimensão, como critério fundamental não se justifica, bem como a duração do apoio. No caso do capital de risco não faz sentido uma excessiva delimitação às fases iniciais das chamadas "start-ups" e depois a sua ausência em fases subsequentes, altura em que seria provavelmente mais necessário e mais útil.
Em quarto lugar, interessa trabalhar a adaptação da política de coesão a objectivos mais compatíveis com a Estratégia de Lisboa, incluindo o reforço de intervenções de carácter imaterial, o reforço da sua avaliação e o reforço da sua monitorização.
Por último, é feita uma chamada de atenção especial pelo Parlamento em relação à competitividade internacional dos produtores europeus em relação às ajudas de Estado concedidas por países terceiros aos novos concorrentes em diversos sectores industriais. Este tema terá de ganhar maior estatuto nas negociações de comércio internacional da União. Entretanto os níveis de apoio concedidos aos concorrentes de fora da Europa devem ser tomados em conta na definição do enquadramento europeu para as ajudas de Estado.
Estes são apenas alguns dos temas aos quais gostaria agora de acrescentar apenas dois: o primeiro diz respeito à clarificação das ajudas de Estado no caso dos "clusters" e folgo muito que a Senhora Comissária tenha referido precisamente esse aspecto na sua intervenção. Os apoios quer relativamente aos "clusters" ligados à inovação, quer aos "clusters" existentes, muitos dos quais só sobreviverão se conseguirem adoptar uma dinâmica de inovação. Este processo de inovação, frequentemente de carácter horizontal, requer necessariamente intervenções públicas. Elas são mesmo essenciais para introduzir estímulos e remover obstáculos na cooperação entre os agentes.
O segundo destes últimos temas diz respeito à necessidade de combinar de forma mais coerente as ajudas de Estado à inovação com a política de coesão, de modo a assegurar que não estamos na prática a construir uma Europa a duas velocidades no que respeita à Estratégia de Lisboa.
Vemos as ajudas de Estado como um dos instrumentos para superar o défice da inovação na Europa, embora não seja um instrumento nem prioritário, nem único. No entanto, da qualidade destas ajudas depende muito do sucesso da Europa enquanto espaço dinâmico, competitivo e coeso. Estou convicta de que o espírito de cooperação entre o Parlamento e a Comissão produzirá opções positivas face aos objectivos que nos movem. 
Marian Harkin,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora sobre um relatório extremamente abrangente e bem fundamentado. Apoio em grande medida a posição da relatora, embora não tenha a certeza de querer substituir a expressão “deficiência do mercado” por “ineficiência do mercado”. A deficiência do mercado pode acontecer e acontece efectivamente; um exemplo disso é o das regiões periféricas em que a população é por vezes insuficiente para apoiar o mercado. Muito embora possa ainda haver ineficiências nesse mercado, não reflecte seguramente toda a situação.
Apoio em especial a relatora quando solicita que a Comissão tenha em conta os auxílios estatais concedidos pelos concorrentes internacionais da UE. Apoio também a alteração 9, que aponta no mesmo sentido.
O Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais diz que precisamos de manter uma situação de igualdade para todas as empresas activas no mercado único. Embora isto esteja em conformidade com o Tratado, não vivemos num mundo abstracto: influências exteriores e políticas têm um impacto no equilíbrio de poderes da Europa. Temos de ser capazes de responder a esse desafio.
Um das preocupações que tenho relativamente ao documento da Comissão é o facto de se concentrar fortemente nos auxílios à inovação no caso das PME. Precisamos de ter cuidado para não discriminarmos as grandes empresas, pois poderemos estar a travar seriamente os esforços envidados no sentido da inclusão de redes e ligações de grandes empresas multinacionais nos sistemas de inovação da UE. Há que estar muito vigilante para não encorajar as grandes empresas a mudarem as suas actividades de investigação, desenvolvimento e inovação para fora da UE.
Apoio fortemente a sugestão de que a UE deve intensificar os seus esforços para atingir a meta de 3% do PIB em investimento em I[amp]D. De facto, gostaria de expressar a minha desilusão face ao meu país, a Irlanda, que tem um objectivo muito mais baixo.
Em segundo lugar, apoio a utilização de ajudas estatais para encorajar a investigação inovadora no domínio das tecnologias para a produção de energias renováveis, em especial no fornecimento de equipamento para a transformação da biomassa, biocombustíveis e por aí adiante. Existe aqui uma oportunidade, e acredito que possamos ser líderes mundiais nesta área. 
John Whittaker,
   Senhor Presidente, este programa assume que a actividade de investigação e desenvolvimento pode ser melhorada cobrando impostos aos indivíduos e empresas, e depois pagando de volta às empresas para serem despendidos em investigação que, de outra forma, não seria levada a cabo. Não haverá aqui alguma coisa de errado? Se o trabalho de investigação não é levado a cabo de outra forma, será, provavelmente, porque o retorno esperado da investigação é demasiado diminuto para justificar a despesa. A UE engana-se a si própria ao pensar que sabe como orientar o financiamento para o tipo certo de inovação. É mais provável que o financiamento seja orientado para o esbanjamento e a burocracia.
Tenho um plano melhor: tributar menos as nossas empresas e deixar de as sufocar com demasiada regulamentação e interferência. Permitir-lhes que colham os lucros das suas boas ideias, e creio que teríamos uma explosão de inovação. Também assistiríamos a um maior crescimento económico e taxa de emprego: todas as coisas que este Parlamento diz querer alcançar mas nunca saberá como o fazer. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, depois de ouvir a relatora, a Senhora Comissária e o nosso relator-sombra, tenho de admitir que esta noite me sinto um pouco “Neerlandês”. Poderá ser da hora tardia, mas apoio largamente o que eles disseram, neste Hemiciclo, esta noite.
Gostaria de sublinhar um aspecto que penso ser importante quando se discute a política de apoio à inovação: não há melhor pré-requisito e melhor base para a inovação do que a concorrência. Uma política de concorrência forte e abrangente constitui o melhor pré-requisito para a inovação. É melhor dar oportunidades a milhares de empresários e inovadores para trabalharem numa base de igualdade entre si do que apoiar um a expensas do outro. É extremamente importante ter presente este aspecto, e a verdade é que todos o referiram. O que a Comissão tem, sobretudo, de fazer é apoiar a concorrência e ser forte na defesa das pequenas empresas e pequenos empresários. Ao fazê-lo, conseguiremos um ambiente próprio de uma sociedade inovadora nesta nossa parte do mundo.
Gostaria de salientar que a política relativa aos auxílios estatais tem de visar uma ajuda orientada obedecendo ao lema “menos mas melhor”. O apoio à inovação não pode constituir um álibi ou uma desculpa para aumentar os níveis de ajuda, pois temos de compreender que a inovação é um processo normal do espírito empreendedor, e não podemos ter auxílios estatais destinados a apoiar o que faz parte do espírito empresarial normal. Os auxílios estatais à inovação deverão ser prestados às inovações e processos que, de outra forma, não teriam lugar nas actividades comerciais e empresariais normais. Estes auxílios têm de ser temporários, e têm de visar os agregados que estão abertos a todos, sem excluir ninguém: teremos então, nestas condições, uma boa política em matéria de inovações. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, num mercado em mutação, a inovação reveste-se de uma importância crítica. Os reptos da globalização exigem que obtenhamos novas vantagens competitivas que impeçam a perda de competitividade e que ponham fim ao fosso entre a União Europeia e as economias mais avançadas. Sem inovação, será impossível alcançar os objectivos de emprego e de crescimento sustentáveis da Estratégia de Lisboa.
Inovar significa passar da especulação para a mudança, assegurar que o conhecimento e a tecnologia são aplicados de modo a melhorar as empresas e aproveitar as oportunidades empresariais numa sociedade plural. Embora decorra do talento e da criatividade pessoal, a inovação não é de geração espontânea, mas é, antes, propulsionada por numerosos factores sociais. Necessitamos, por conseguinte, uma abordagem ampla da inovação, que vá mais além do puramente tecnológico.
Aumentar os recursos europeus destinados à inovação, que são actualmente baixos comparativamente aos dos Estados Unidos e do Japão, pode ser compatível com uma utilização mais estrita dos auxílios estatais. O primeiro é uma questão de recursos e de prioridades, e o segundo, de perspectiva e justificação.
Os auxílios estatais à inovação constituem um instrumento legítimo de acção pública que é necessário para remover os obstáculos causados pelas deficiências de mercado, entre os quais incluo as assimetrias a nível internacional. Deve ser rigorosamente elaborado; a sua aplicação deve ser transparente e não discriminatória; e o seu efeito global, favorável à competitividade e quantificável.
Nestas condições, as ajudas não são o último recurso, mas sim o melhor. As oportunidades, vantagens e benefícios da inovação devem alargar-se a todos e possuir um carácter inclusivo. As PME e as novas empresas merecem uma atenção especial, dado depararem-se com mais dificuldades para aceder à inovação e promovê-la. É necessário promover a inovação para alcançar a convergência das regiões menos favorecidas e a cooperação transfronteiriça. As ajudas regionais e as ajudas à inovação devem ser complementares; os seus incentivos devem ser articulados para evitar efeitos de distorção.
Agradeço à relatora o seu relatório, que nos permitiu avançar nestes temas, e espero que ainda possamos alcançar novos consensos em plenário. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, estou ansiosa pelo nosso debate, apesar do adiantado da hora, porque as PME constituem o pilar de toda a economia europeia e merecem a nossa atenção. Elas constituem uma garantia de inovação, são flexíveis e responsáveis por dois terços da totalidade do emprego. As grandes companhias começaram todas como empresas pequenas – a Volkswagen, a Microsoft ou a Google, para mencionar apenas algumas.
Isto constitui uma prova de que o apoio a concepções empresariais inovadoras, associadas a uma boa estratégia comercial, traz benefícios a toda a sociedade. A economia globalizada, a liberalização do comércio e as regras comerciais uniformes já trouxeram numerosos desafios e oportunidades a muitas empresas. A transformação destas oportunidades em produtos e serviços concretos exige condições que estimularão a actividade empresarial.
Já chamei a atenção, anteriormente, na altura do relatório da senhora deputada Edit Herzog sobre os efeitos da globalização no mercado interno, para a necessidade de criar um ambiente saudável para as PME, proporcionando-lhes acesso a financiamento e a capital de risco, em particular, nas fases iniciais do seu desenvolvimento. Gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada in ‘t Veld, por ter chamado a atenção para o recurso suplementar a capital de risco como uma fonte externa de financiamento a longo prazo das empresas. O acesso a capital de risco é importante como apoio à inovação. São necessários auxílios estatais para tal. Estes, na qualidade de instrumento suplementar, têm de ser atempados, transparentes e direccionados. Só assim poderemos melhorar a competitividade das nossas economias nacionais e do mercado europeu único, como tal.
Este relatório constitui um sinal importante para a comunidade empresarial de que o Parlamento Europeu pretende criar um ambiente empresarial estimulante para as pequenas e médias empresas em fase de arranque que possuem ideias inovadoras, mas não dispõem dos recursos financeiros necessários para concretizar os seus planos. Deste modo, proporcionar-lhes-emos um futuro promissor. 
Cristobal Montoro Romero (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar desejo agradecer o trabalho da relatora, que foi um trabalho verdadeiramente excelente, e felicitá-la, bem como aos coordenadores que actuaram como relatores-sombra pelos principais grupos. Não vou insistir nos argumentos que foram aqui expostos, com os quais, de resto, concordo plenamente.
É evidente que necessitamos de mais inovação na Europa; é evidente que as PME são as protagonistas; é ainda mais evidente que estamos apostados na livre concorrência; é igualmente deveras evidente que os auxílios estatais constituem um instrumento excepcional. Todavia — e é isto que gostaria de acrescentar —, o auxílio estatal é também eficaz; é eficaz, em muitos casos, para criar emprego, para criar bem-estar para um grande número de cidadãos europeus. Considero por conseguinte que, quando falamos sobre quem são os beneficiários potenciais dos auxílios estatais, devemos olhar para as regiões menos favorecidas; devemos olhar para aqueles que, em virtude de perspectivas financeiras insuficientes, irão ter menos ajudas europeias para o seu desenvolvimento.
Nesta matéria, gostaria também de insistir perante a Senhora Comissária na necessidade de a inovação não ser uma desculpa para reduzir ajudas destinadas àqueles a quem assiste o direito, como europeus, de participar dos benefícios do crescimento económico, porque é assim que criamos Europa, concedendo ajudas que promovam realmente a coesão territorial da Europa e a igualdade de oportunidades para todos os europeus. 
David Casa (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, os debates sobre auxílios estatais e o seu papel na actividade económica dos dias de hoje sucedem-se há anos e anos e terão de continuar, sobretudo num momento em que os grandes concorrentes económicos estão a intensificar os auxílios à inovação, investigação e desenvolvimento a fim de criar um ambiente mais competitivo. Hoje, estamos a sentir o resultado disso mesmo, aqui, na Europa. Com vista a colmatar o fosso existente entre nós e os nossos concorrentes mundiais, é preciso que haja maiores facilidades ao nível do investimento público e privado para as nossas empresas envolvidas na investigação e desenvolvimento, e é preciso uma maior divulgação de resultados.
As questões levantadas no relatório pela minha colega justificam a relação extremamente forte entre esta falta de inovação e nossa incapacidade para manter os objectivos fixados na Estratégia de Lisboa. Primeiro: precisamos de avançar ao nível da regulamentação; segundo: precisamos de investimento no domínio da educação e formação; terceiro: precisamos de infra-estruturas adequadas; quarto: devemos facilitar o acesso ao capital de risco.
Estes quatro pontos têm de ser seriamente tomados em consideração, não apenas como tópicos de debate, mas como matérias que exigem uma acção urgente. Diante da autoridade que os EUA e a Ásia têm agora no sector da inovação, temos de agir agora. Gostaria também de salientar a importância das PME na nossa economia e as dificuldades que enfrentam para investir na I[amp]D. Há que as dotar dos meios que lhes permitam investir, não apenas providenciando fundos, mas providenciando, por exemplo, centros de incubação e fóruns onde possam interagir, dotando-as assim de meios para estimular o crescimento. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o lema é “” e apercebemo-nos que, através da Internet, do eBay, do pagamento com cartão Visa e do DHL é hoje possível efectuar transacções à escala mundial. Qualquer interessado pode hoje aderir a estas plataformas, pelo que faz todo o sentido pensar como as pessoas poderão entrar no mundo dos negócios e que assistência poderá ser prestada nesse contexto. Sobretudo a fase de arranque é uma fase de grande risco e, se o Estado participa nos impostos quando uma empresa gera lucros, bem que podia participar também um pouco nos riscos , quando a empresa é constituída.
Bem mais importante, todavia, é o que acontece quando uma empresa é cedida pela geração mais velha à mais nova. São fases particularmente vulneráveis, durante as quais não deveriam ser cobrados impostos, mas sim prestada toda a ajuda necessária para que o jovem empresário possa operar de forma inovadora e modernizar e renovar a sua empresa.
Por essa razão, é importante que, de futuro, seja igualmente feito um esforço para congregar as infra-estruturas, a formação básica e a formação contínua em núcleos de actividades e se dê a quem neles participa a possibilidade de alcançar o êxito e registar um saldo positivo no final do ano. 
Neelie Kroes
   , Senhor Presidente, congratulo-me pelo debate. Os auxílios estatais à inovação mais bem orientados constituem, efectivamente, um aspecto central do nosso programa de reforma dos auxílios estatais. A Comissão irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar as condições de enquadramento. Estamos a auscultar todos os interessados e o seu relatório é uma contribuição crucial. Como diríamos em neerlandês, . Posto isto, na próxima ocasião levarei em linha de conta o seu pedido a este respeito.
Gostaria de responder a algumas das questões levantadas durante o nosso debate desta noite. A senhora deputada in 't Veld perguntou a razão de nos centrarmos na cooperação entre empresas e entre os Estados-Membros. Existem duas razões fundamentais: é necessário encorajar esta cooperação porque reduz a distorção da concorrência e aumenta os benefícios para a Comunidade. A segunda razão prende-se com a necessidade de encorajarmos uma melhoria do mercado interno.
Alguns dos intervenientes no debate abordaram a questão da elegibilidade das grandes empresas e, em particular, dos grandes grupos empresariais relativamente aos auxílios estatais à inovação. Tomei disso boa nota. Os vossos comentários estão em sintonia com o que temos ouvido de outras partes envolvidas, incluindo os Ministros na reunião informal do Conselho "Concorrência", que teve lugar na passada sexta-feira e no passado sábado.
Estou, por conseguinte, a reflectir sobre as condições adequadas desses auxílios. Com efeito, os documentos de trabalho preparados pelos meus serviços já incluem a possibilidade de conceder auxílios a grandes empresas que integram grupos empresariais. Todavia, gostaria de deixar bem claro que, se optarmos por esta via, haverá necessidade de proceder a controlos adequados e a equilíbrios para impedir distorções na concorrência e assegurar que, globalmente, o efeito é positivo, designadamente em termos dos benefícios decorrentes da cooperação.
Não poderia estar mais de acordo com as afirmações do senhor deputado Hökmark. O que tem maior peso não são os auxílios estatais, mas sim a concorrência. É, por isso, um instrumento que conduzirá a uma situação em que a inovação seja parte integrante da vida de todos.
Também a globalização foi abordada pelos senhores deputados Casa, Ferreira e Harkin. É verdade que o nosso sistema de controlo dos auxílios estatais é único no mundo. Mas também o é o nosso mercado interno – a maior conquista da Europa – e a razão pela qual temos auxílios estatais.
Já ouvi muitas vezes o argumento de que as nossas regras dos auxílios estatais poderiam reduzir o investimento na Europa, na medida em que certos países terceiros poderiam conceder subsídios de um modo mais liberal do que os Estados-Membros. Trata-se de uma visão errada. Como afirmaram os senhores deputados in 't Veld e Casa, existem outros factores que influenciam os fluxos de investimento para a Europa. E os apoios públicos estão entre os menos importantes. Primeiro vêm os critérios gerais e estruturais, o clima político geral, o ambiente empresarial, a burocracia, a legislação, a tributação, a proximidade aos clientes, a disponibilidade da força laboral e a sua qualificação, a disponibilidade de recursos, a disponibilidade de infra-estruturas, e só no fim da lista é que, por vezes, figuram os apoios estatais.
Devido às minhas responsabilidades, tive oportunidade de contactar com muitos gestores do mundo empresarial, e sempre que tocamos neste assunto – qual é a principal razão que leva os gestores e as suas empresas a optarem por uma determinada localização –, os outros argumentos que acabei de mencionar são muito mais importantes. É claro que também acrescentam que, se houver apoios públicos, os aproveitam, já que seriam parvos se não o fizessem. Mas essa não é a principal razão; é das menos importantes.
Por conseguinte, utilizar os subsídios estatais para salvaguardar as empresas europeias é muito oneroso em termos económicos e, muitas vezes, são os elementos mais desfavorecidos da sociedade que suportam esses custos.
Estou igualmente cansada dos argumentos que afirmam que, sem os apoios, uma empresa irá investir fora da UE. Este argumento pressupõe que, se houver um local alternativo fora da UE com características semelhantes, é o apoio que faz pender a balança. Uma vez que não existem disto provas, este argumento não passa de . E nós queremos argumentos verdadeiros e não .
Todavia, estou disposta a verificar se o novo quadro poderia incluir critérios de avaliação dos efeitos dos apoios concedidos noutros locais. Como sabem, não sou apologista da existência de uma cláusula de alinhamento. Tenho de a considerar uma opção face aos comentários que ouvi de alguns dos envolvidos e irei analisá-la, mas, pessoalmente, não sou a favor deste instrumento.
A senhora deputada Ferreira abordou a dimensão regional e as recentes orientações para a ajuda regional, que prevêem já um instrumento flexível em matéria de coesão. Como é possível que haja uma reacção, contemplamos a possibilidade de uma nova categoria de apoios que pode ser concedida para apoiar novas empresas, como complemento às ajudas ao investimento regional.
Sou a favor de apoiar e incentivar novas empresas pois, como muitas vezes afirmo, quando não se precisa de dinheiro, o banco quer dar-nos dinheiro, e se se quer dinheiro, o banco não quer dá-lo. Na maioria dos casos, as novas empresas necessitam, de forma premente, de ajuda bancária ou de uma garantia, por meio de apoios públicos, de obtenção de empréstimo ou de ajuda financeira para as suas actividades.
A ajuda empresarial permite aos Estados-Membros conceder até 2 milhões de euros por empresa em regiões abrangidas pelo nº 3 do artigo 87º e cerca de 1 milhão de euros em regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c) do artigo 87º. O bónus regional para I[amp]D e inovação iria na realidade prejudicar o nosso objectivo de coesão e revelar-se contraproducente. Se um Estado-Membro utiliza menos as ajudas às empresas nas regiões que beneficiam de ajudas e favorece os auxílios à inovação, poderá colocar em risco o aparecimento e o reforço de uma base industrial necessária, que é um pré-requisito para a continuação do desenvolvimento regional.
Se um Estado-Membro concede mais ajudas do que é necessário como incentivo para a indústria levar a cabo um determinado projecto de inovação, isso pode deslocalizar investimento privado e gerar lucros inesperados mas indevidos.
A senhora deputada Harkin levantou a questão dos tipos de actividades de investigação e desenvolvimento e inovação a que se destinam os subsídios estatais. Gostaria de lembrar que nos debruçámos deliberadamente sobre o âmbito da acção, em detrimento do conteúdo. Na verdade, embora possamos fazer com que os apoios estatais se centrem em determinadas áreas de interesse comum, não cumpre à Comissão, mas sim aos Estados-Membros, decidir se gostariam de apoiar um determinado projecto.
No próximo ano a Comissão irá notificar os Estados-Membros das orientações para os auxílios à protecção ambiental e, neste contexto, a inovação será igualmente objecto da minha atenção.
Só através de uma parceria positiva e uma série completa de políticas a favor da inovação é que seremos capazes de aumentar o mercado de emprego na União Europeia. Muito obrigada pelo vosso apoio, muito obrigada pela vossa valiosa contribuição para este processo e um muito obrigada à senhora deputada in ‘t Veld e ao seu relator-sombra pelo seu trabalho.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.
Gábor Harangozó (PSE ). –
   Este relatório representa um passo importante para o desenvolvimento de um quadro adequado destinado a promover a inovação e a competitividade na UE. Associar conhecimento, tecnologia e oportunidades de mercado com o apoio de auxílios estatais bem orientados é crucial para relançar os objectivos de crescimento e emprego contidos na Estratégia de Lisboa.
Promover o potencial inovador da UE não deveria obviamente impedir a preservação da concorrência equitativa entre os Estados-Membros e no seio dos diferentes sectores.
O nível de inovação e de investimento da União Europeia está manifestamente atrás do dos nossos parceiros e concorrentes; a questão dos auxílios estatais deve ser, por isso, devidamente abordada. O repto consiste em estabelecer uma reforma adequada da política de auxílios estatais de modo a contribuir mais eficazmente para a inovação, o crescimento sustentável, a coesão socioeconómica e a protecção ambiental, evitando, ao mesmo tempo, distorções de concorrência excessivas. No âmbito do objectivo "menos auxílios estatais melhor orientados", os auxílios estatais deveriam manter-se como um instrumento para corrigir desequilíbrios com verdadeiro valor acrescentado sempre que necessário. Os auxílios estatais podem ser um instrumento eficaz para fazer frente a falhas de mercado, mas apenas se as dotações forem afectadas de acordo com critérios abertos, transparentes e não discriminatórios.

