Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Macartney
Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se com o ponto 2 da acta: ontem abordei a questão do dumping do salmão norueguês. Devo comunicar à assembleia que as notícias que ouvimos ontem parecem indicar como verdadeiro o facto de que a Noruega celebrou um acordo com a União Europeia que prevê um código voluntário de limitação das exportações. Vai ser motivo de grande revolta na UE que um país que votou «Não» à adesão tenha, ao que parece, mais facilmente acesso à Comissão do que nós tivemos ontem neste Parlamento quando tentámos levantar a questão.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas! Os deputados independentes congratulam-se hoje com a presença de uma pessoa muito especial nas galerias, o Senhor Lama Gangchen, Presidente da Fundação Mundial para a Paz, que visita pela primeira vez o Parlamento Europeu. Demos-lhe as boas-vindas! Obrigado!

Gallagher
Senhor Presidente, sou oriundo de uma região periférica onde estamos muito dependentes do peixe e da criação de peixe por não termos fonte de emprego alternativa, portanto apoio inteiramente o meu colega da Escócia, o senhor deputado Allan Macartney. Há que perguntar o seguinte: quem é que nós representamos? Representamos os cidadãos, os pescadores e as unidades de criação de peixe da União ou os que não fazem parte da União? A Comissão tem de olhar bem para si própria e pensar sobre quem é que nós representamos.

Provan
Senhor Presidente, ainda bem que o senhor deputado Macartney abordou este assunto. É uma questão importante que tem a ver com o prestígio desta assembleia e com o seu relacionamento com a Comissão. A Comissão das Pescas e o Parlamento sempre foram de opinião de que deveríamos manter-nos unidos em apoio da União Europeia neste conflito com a Noruega. Não é muito inteligente da parte da Comissão estabelecer qualquer tipo de negociações e celebrar um acordo em segredo sem considerar todas as implicações que daí advêm para a União Europeia. E deveríamos pedir à Comissão que faça uma declaração no próximo período de sessões para podermos compreender inteiramente o que é que se tem estado a passar nos bastidores.

McMahon
Senhor Presidente, ainda sobre a mesma questão: o Grupo Socialista apoia os outros grupos na exigência de que o senhor comissário Brittan faça uma declaração. Nestes últimos meses tenho andado a tentar descobrir exactamente quando é que o senhor comissário vai divulgar o conteúdo do estudo que o seu departamento tem andado a realizar. A imprensa tem-se feito eco de fugas de informação segundo as quais o senhor comissário ia recomendar a imposição de direitos às importações de salmão norueguês, mas agora ele arrependeu-se de enveredar por esse caminho. Parece que prefere a velha via do preço mínimo de importação que, como vimos neste Parlamento, não resultou no passado. Por isso, como sugeriu o senhor deputado Provan, espero que o senhor comissário Sir Leon Brittan faça uma declaração cabal e franca perante esta assembleia, na segunda ou na terça-feira do próximo período de sessões em Estrasburgo, sobre o actual estado de coisas no que respeita a esta gravíssima questão que afecta milhares de postos de trabalho na Escócia, na Irlanda e noutras zonas da Comunidade.
(O Parlamento aprova a acta)

Segurança Social: trabalhadores que se deslocam no
interior da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0118/97) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0452 - C4-0543/96-96/0227(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a proposta que debatemos hoje, Senhor Comissário, é considerada muito positiva pelo Parlamento. O seu objectivo é, por assim dizer, o de dar braços e pernas aos serviços telemáticos que existem nos Estados-membros e são necessários para a coordenação dos regimes de segurança social. Pensamos que esta proposta é muito positiva.
Além disso, há outra proposta, também excelente, que diz respeito às prestações de doença e de maternidade para estudantes e formandos. Na Europa conhecemos o princípio da livre circulação e queremos promovê-lo. Queremos também zelar para que cada vez mais pessoas possam passar um ano lectivo no estrangeiro, a estudar ou a frequentar um curso de formação. É portanto lógico que elas possam também usufruir de prestações de saúde e de maternidade ao abrigo do regime de segurança social do Estado-membro de onde são oriundas.
Esta mudança pode por isso contar com o nosso apoio. Infelizmente, tenho de constatar que o meu próprio país, os Países Baixos, fez inscrever uma disposição tendente a excluir do âmbito de aplicação deste excelente regulamento os estudantes dos Países Baixos que vão para o estrangeiro. A Comissão dos Assuntos Sociais entende que esta derrogação proposta pelos Países Baixos tem de ser suprimida. É inaceitável que um Estado-membro queira dar aos seus estudantes e formandos um tratamento diferente do dos outros Estados-membros.
Seguidamente, tenho ainda algumas perguntas complementares neste contexto. O problema dos trabalhadores fronteiriços, conhecido de todos nós, e que não se verifica apenas nos Países Baixos/ Bélgica/ Alemanha, mas também em França/Espanha, Espanha/Portugal e Itália tende a aumentar, nomeadamente porque, sob pressão das poupanças em curso na segurança social, os Estadosmembros tendem também, muitas vezes, a introduzir reformas nos seus regimes, que nem sempre são imediatamente notificadas à Comissão Europeia, para que esta averigue se elas terão eventuais consequências para as pessoas que residem num determinado país e trabalham noutro. Constato que esse processo de notificação é deficiente, e pergunto por isso ao senhor comissário que medidas tenciona tomar a esse respeito.
Outro questão, é que, a partir do momento em que essa notificação pudesse ser feita - e há agora um caso concreto, infelizmente de novo nos Países Baixos, e que foi ontem decidido em sede de concertação geral preliminar na Câmara dos Deputados, tendo eu constatado que todos os Grupos aí representados, não só o CDA, mas também o VVD, o PVD e o D66, solicitaram ao Secretário de Estado que fosse finalmente perguntar à Comissão Europeia se aquilo que fizeram era correcto. E o que fizeram eles? Apresentaram uma proposta tendente a restringir drasticamente os direitos das pessoas que trabalham nos Países Baixos e residem, ou tencionam residir, noutros países. Isto significa, não só que um trabalhador - por exemplo um trabalhador fronteiriço belga que trabalha nos Países Baixos - que fique incapacitado para o trabalho tem direito a receber o correspondente subsídio apenas durante um período limitado, mas ainda por cima que a quotização para a reforma ao abrigo da AOW , um seguro público, deixa de ser garantida. Por consequência, quero perguntar à Comissão se já entrou em contacto com os Países Baixos a este respeito. É que não se trata de um regulamento aplicável apenas às regiões vizinhas, mas também aos países terceiros e que pode ter consequências significativas em toda a Europa. Será que o senhor comissário já estabeleceu algum contacto a este respeito ou estará disposto abordar, sem demora, os Países Baixos quanto a esta matéria? É que após este processo de consulta preliminar, esta questão será sem demora tratada na Câmara dos Deputados. Face a isto, estará o senhor comissário disposto a entrar em contacto com os Países Baixos e a comunicar-nos o seu parecer sobre esta questão?
O Parlamento já teve oportunidade de se pronunciar em matéria das correntes reformas na segurança social, por via de um anterior relatório, também da minha autoria. Não terá agora, finalmente, chegado o momento de debater esta análise do efeito de vaivém, ou dos efeitos fronteiriços - ou seja qual for o nome que quisermos dar-lhe - com os Ministros dos Assuntos Sociais, para que possamos, ao menos, saber antecipadamente o que realmente se passa, em vez de termos sistematicamente de agir correctivamente depois?
Senhor Presidente, quero agradecer mais uma vez as propostas da Comissão e a boa cooperação, fazendo votos para que as alterações sejam aprovadas.

Lindqvist
Senhor Presidente, o relatório em apreço regulamenta a aplicação dos regimes da segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. Este relatório é importante tendo em conta o aumento da circulação, uma tendência que é, naturalmente, positiva. As alterações propostas agora pela Comissão visam integrar alterações que, em larga medida, já foram feitas nas legislações nacionais. É positivo, porém, que tal seja feito.
Actualmente, os cidadãos residentes noutro Estado-membro para estudar, quando adoecem apenas têm direito a cuidados de saúde mínimos - uma espécie de cuidados de saúde básicos ou de urgência. Em conformidade com a proposta da Comissão, eles passarão a ter acesso aos cuidados de saúde sempre que necessitem, o que é aliás natural e merece o nosso apoio. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais congratula-se com a introdução destas melhorias.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia as propostas de alteração tendentes a assegurar também aos cidadãos de países terceiros a estudar na UE o direito a cuidados de saúde de urgência. Isto representa, Senhor Presidente, uma melhoria em relação à situação actual. Saliento, porém, que continuarão a existir diferenças entre estudantes de Estados-membros e de países terceiros. Esta medida representa, contudo, um passo no sentido de melhorar as condições dos estudantes de países terceiros. As diferenças que ainda restam poderão ser eliminadas por ocasião da próxima reforma. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vota, pois, a favor deste relatório.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! O mercado único já existe há algum tempo. Embora lentamente, tem também aumentado a mobilidade transnacional, mas a liberdade de circulação dos trabalhadores ainda não está dotada de um quadro suficientemente abrangente em termos de segurança social e de acesso aos sistemas de saúde. Neste contexto, o relatório da deputada Oomen-Ruijten e a proposta da Comissão constituem de facto um primeiro passo para se estabelecer um nível mínimo necessário para que os direitos sociais fundamentais possam adquirir validade no âmbito da crescente mobilidade transnacional de trabalhadores.
É importante que este nível mínimo também se aplique aos trabalhadores que ainda estão em formação e aos estudantes, pois trata-se de facto de uma área em que a mobilidade tem prestado um contributo especial para a consolidação e o desenvolvimento do mercado comum do trabalho dependente. Saliento também a necessidade de se providenciar para que os cidadãos de países terceiros não continuem a ser discriminados como o são actualmente. É neste sentido que devemos avançar. Outros desejos há que ficarão por realizar. Dado o nosso natural interesse em que a migração, isto é, a mobilidade transfronteiras continue a aumentar no interior da União Europeia, temos também interesse em permitir que as regulamentações favoráveis de um determinado país de origem se apliquem também no país de destino quando se trate de uma estada temporária num outro país da Comunidade. Neste aspecto, e em termos de avaliação realista das possibilidades existentes, o relatório fica aquém daquilo que seria necessário. Fazendo o balanço geral, constatamos que em todos os domínios em que o Parlamento tem uma palavra a dizer parecemos ter imensas dificuldades em conseguir alcançar os mais pequenos progressos. Só em matérias que não nos competem é que sabemos formular grandes princípios. É urgente ultrapassar esta discrepância. É necessário adoptar uma política verdadeiramente, eficaz e orientada por princípios no âmbito dos procedimentos legislativos.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten, a relatora, o apoio permanente que dispensa às alterações do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72. A Comissão congratula-se com a atitude muito positiva assumida pelo Parlamento Europeu relativamente a esta proposta, e o Parlamento partilha do parecer da Comissão de que os regulamentos (CEE) nºs 1408/71 e 574/72, relativos à coordenação dos regimes nacionais de segurança social, precisam de ser actualizados à luz das modificações introduzidas nas legislações nacionais.
O Parlamento também partilha da opinião de que é necessário dar uma base adequada no texto do regulamento à utilização de serviços telemáticos na coordenação dos regimes de segurança social. Isto é conhecido pelo nome de programa TESS e a senhora deputada Oomen-Ruijten fez especial referência à sua importância.
O Parlamento apoia também a proposta relativa à extensão dos direitos a prestações para cuidados de saúde a estudantes e a pessoas que participem em cursos de formação profissional e que se encontrem num Estado-membro que não aquele em que estão segurados. No seu relatório, a senhora deputada Oomen-Ruijten sugere três alterações. A primeira e a terceira dizem respeito à derrogação proposta para os Países Baixos relativamente ao método de reembolso entre Estados-membros dos custos dos cuidados de saúde prestados a estudantes. Parece que esta derrogação coloca os Países Baixos numa posição favorável comparativamente com os outros Estados-membros. A Comissão está, pois, disposta a dar o seu apoio a estas alterações.
A segunda alteração procura alargar o direito a cuidados de saúde a nacionais de países terceiros quando estes se encontrarem temporariamente num Estado-membro que não aquele onde estão segurados. O senhor deputado Wolf fez especial referência a este aspecto. A Comissão já tinha transmitido esta ideia ao Conselho em 1995, infelizmente sem êxito. A Comissão está, no entanto, disposta uma vez mais a fazer sua esta alteração na sua proposta modificada.
Por último, houve um outro aspecto que a relatora abordou. Não tem nada em especial a ver com o relatório de hoje. Prende-se, no entanto, com uma decisão do Governo neerlandês e deve entrar em vigor dentro de pouco tempo. Diz respeito às pensões por invalidez. A DG V tem conhecimento desta questão e recebeu reclamações de deficientes relativamente a esta proposta. A DG V consultou os serviços jurídicos sobre esta matéria, e parece tratar-se de uma questão deveras complicada. É também uma questão politicamente sensível. Mesmo que a Comissão não esteja satisfeita com a nova decisão, não pode impedir que a mesma entre em vigor. No caso de ela entrar em vigor, porém, a Comissão poderá estar em condições de instaurar uma acção por infracção se a mesma violar o direito da União Europeia. Garanto à senhora deputada que o assunto será acompanhado com todo o empenho, tal como a senhora deputada sugeriu que devia ser.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Registo de passageiros e formação dos marítimos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0152/97, do deputado Watts, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0574 - C4-0029/97-96/0281(SYN)) sobre o registo das pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros; -A4-0174/97, do deputado Parodi, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0470 - C4-0550/96-96/0240(SYN) que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.
Watts
Senhor Presidente, a Comissão dos Transportes e do Turismo é de opinião que esta proposta de directiva da Comissão sobre o registo das pessoas que viajam em navios de passageiros na União Europeia deverá ser apoiada. De facto, a comissão parlamentar foi unânime no seu apoio a esta medida. Consideramos que é indubitavelmente claro que esta medida é necessária como meio de garantir a eficácia de buscas e operações de salvamento.
A fim de compreender plenamente por que motivo esta medida é tão importante, é necessário recuar pelo menos dez anos, mais propriamente até à perda do navio «Herald of Free Enterprise» em 1987, fez há pouco dez anos. Quando esse navio se afundou causando a morte a mais de 190 pessoas, o relatório oficial feito na altura apresentou a conclusão de que um dos factores que conduziu à perda do navio foi negligência por parte da empresa proprietária, no caso a P&O. Uma das manifestações dessa negligência foi o facto de a empresa não saber quantas pessoas se encontravam a bordo nem os nomes dos passageiros. Uma das recomendações do relatório Sheen foi que deveria haver uma lista de passageiros e que cada um deles deveria ter um cartão de embarque.
Dez anos passados, pouco ou nada se tem feito para pôr em prática essa recomendação. Desde aquela data já assistimos, tragicamente, a outros acidentes que envolveram navios de passageiros, uns mais graves, outros menos graves. Muitas pessoas morreram num incêndio a bordo do «Scandinavian Star». Mais particularmente, perderam-se 900 vidas quando se deu o naufrágio do «Estónia». Em todos estes casos, a falta de registo dos passageiros impediu uma operação de busca e salvamento eficaz.
Há quem diga que isso é um encargo e uma tarefa sem interesse e que implica custos. Até certo ponto haverá responsabilidades adicionais, mas com certeza que à medida que nos aproximamos do novo milénio, o menos que podemos esperar das empresas proprietárias de ferries é que reconheçam que têm obrigação de saber quantas pessoas viajam nos seus navios e quem são essas pessoas. Se podem fazer registos para fins de controlo de vendas com vista à isenção de direitos aduaneiros - e acho bem que o façam - porque é que não podem ter uma lista para fins de operações de busca e salvamento? Decerto as vidas dos passageiros e tripulantes são tão importantes como a aplicação eficaz da regulamentação relativa à isenção de direitos aduaneiros.
Há também toda uma série de outros aspectos que vale a pena trazer ao conhecimento do Parlamento. Em primeiro lugar, a sobrelotação. Infelizmente, continua a haver casos de ferries que navegam em águas da União Europeia com excesso de passageiros a bordo. Esta medida impedirá de imediato que isso aconteça. Em segundo lugar, como já expliquei, esta medida virá permitir operações de busca e salvamento mais eficazes. A guarda costeira do Estado-membro a que pertenço apoia inteiramente esta medida, que virá ajudar de forma considerável as suas operações. No meu próprio círculo eleitoral, a corporação de bombeiros do Condado de Kent diz-me que é este exactamente o tipo de informação de que necessita. Querem saber porque é que estivemos dez anos à espera que esta medida entrasse em vigor.
Em terceiro lugar, a medida irá permitir que os navios se certifiquem de que o equipamento de segurança existente a bordo é adequado ao tipo de passageiros que transportam. Por último, e possivelmente o aspecto mais importante, a medida conduzirá a uma mudança de atitude por parte das empresas proprietárias de ferries . Os passageiros deixam de ser apenas números, deixam de ser apenas uma fonte de receita, e passam a ser pessoas de verdade, com nomes de verdade, vidas de verdade, famílias de verdade e valor de verdade.
Saudamos a tónica geral desta proposta. No entanto, é necessário que as informações estejam disponíveis imediatamente após a partida do navio. Esperar meia hora poderá significar, tragicamente, esperar tempo a mais, mesmo sendo só meia hora. O «Herald of Free Enterprise» afundou-se vinte e dois minutos depois de partir de Zeebrugge. Em segundo lugar, pensamos que é necessário alargar o âmbito desta medida por forma a abranger os túneis submarinos, em especial o Eurotúnel. Não faz muito sentido que as rotas de travessia do Canal da Mancha sejam - e muito bem - abrangidas por esta medida e o túnel não seja. Não sabemos pura e simplesmente quantas pessoas se encontrarão no túnel da Mancha em determinado momento. Os serviços de emergência argumentam - tal como as empresas dos ferries - que no interesse da justiça e da segurança é necessário que se registem progressos neste domínio. Espero que o senhor comissário possa pronunciar-se sobre esta nossa sugestão. Por último, vamos solicitar que a medida não se aplique apenas a viagens de 20 milhas mas também a viagens com uma duração superior a duas horas, e esperamos que o senhor comissário seja favorável a este pedido.
Concluindo: é nossa convicção que nos últimos dois anos se fizeram finalmente verdadeiros progressos no que respeita à questão da segurança dos ferries . É verdade que foi necessária a perda do «Estónia» para dar a esta questão o ímpeto de que ela necessitava, mas gostaria de prestar homenagem à maneira como o senhor comissário Kinnock, desde que se tornou comissário, tem garantido que a questão da segurança em geral se mantém no lugar cimeiro da sua agenda de trabalhos. A segurança no mar, em especial, tem-se mantido no lugar cimeiro da agenda de trabalhos deste Parlamento. Deverá ser-lhe reconhecido mérito pela forma hábil como tem conduzido uma série de importantes propostas legislativas que garantem que as vidas de passageiros em viagens por mar e de tripulantes ficam muito mais seguras. O trabalho tem de prosseguir e o meu relatório reconhece que ainda há mais a fazer. Mas acreditamos confiadamente que esta medida que é simples mas importante irá contribuir de forma significativa para a segurança no mar e esperamos poder vir a trabalhar com outros que partilham da nossa preocupação, e em especial com o senhor comissário Kinnock. Podemos garantir ao senhor comissário que continuaremos sempre a apoiar os seus esforços para colocar a segurança no lugar cimeiro da agenda de trabalhos.

Parodi
Senhor Presidente, caros colegas, o objectivo visado pela Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), revista em 1995, consiste em adaptar melhor a formação dos marítimos às condições reais do transporte marítimo, em especial aos novos desenvolvimentos tecnológicos introduzidos a bordo dos navios e aos novos métodos de formação profissional. Na verdade, não nos esqueçamos de que quase 80 % dos acidentes no mar são imputáveis essencialmente a falha humana ou a emissões.
Para obviar a esta situação, ou pelo menos para reduzir o impacto do «factor humano» nos acidentes no mar, era pois necessário estabelecer requisitos mínimos para a formação profissional, a certificação e o serviço de quartos dos marítimos, e assegurar o controlo efectivo da aplicação das disposições internacionais, evitando que, tal como acontecia no passado, a própria credibilidade dos certificados fosse posta em causa em virtude do cumprimento insuficiente das disposições da Convenção STCW.
A nova Convenção Internacional STCW de 1995, de que catorze Estados-membros da União Europeia são partes contratantes, representa portanto um passo em frente no sentido de uma maior segurança nos mares, uma vez que reforça os poderes da OMI em matéria de procedimentos de controlo sobre os métodos de formação e de controlo seguidos pelos Estados signatários.
Simultaneamente, a OMI poderá reagir a eventuais falhas, negando o reconhecimento internacional dos certificados emitidos.
A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE, objecto do meu relatório, pretende que todos os requisitos da Convenção STCW sejam efectiva e concretamente aplicados na União Europeia e incorporados no sistema jurídico comunitário.
Partindo da necessidade de tentar conseguir uma maior segurança no mar, verdadeiro fio condutor do meu relatório, quis introduzir algumas alterações que, sem interferirem na natureza jurídica da convenção, visam: primeiro, melhorar e consolidar, na medida do possível, a proposta de directiva, simplificando a sua interpretação e aplicação; segundo, eliminar as eventuais incertezas do direito ou os conflitos jurídicos no que respeita aos deveres dos Estados-membros em matéria de emissão e reconhecimento dos certificados de formação dos marítimos.
Com base nestas orientações, as principais alterações introduzidas no texto original incluem: a necessidade de que a bordo dos navios, de acordo com o novo Regulamento SOLAS que irá entrar em vigor em 1 de Julho, seja estabelecida uma língua comum de trabalho, a fim de que todos os membros da tripulação possam comunicar entre si; a oportunidade de conciliar melhor o trabalho a bordo com as necessárias qualificações exigidas; um sistema mais racional de reconhecimento das qualificações concedidas pelos países terceiros, subordinado a uma série de critérios de qualidade para impedir o recurso a tripulações mal habilitadas; e, por último, o reforço da directiva sobre o Port State Control .
Na verdade, considero que a formação dos marítimos pode contribuir para melhorar a segurança e a competitividade da frota comunitária e, num contexto global, para reduzir o número dos navios substandard.
Muito embora o impacto da revisão da Convenção STCW não seja ainda susceptível de uma avaliação rigorosa, pode-se desde já prever que ele será contudo significativo. Com efeito, a maior parte dos comentadores internacionais considera que a aplicação de novos níveis de qualidade irá determinar, a nível mundial, uma redução do número de trabalhadores marítimos na posse de certificações internacionalmente reconhecidas. Se o resultado consistir numa melhoria generalizada dos níveis de competência dos marítimos, isso será sem dúvida positivo para a indústria marítima internacional.
Igualmente positiva será também, em meu entender, a adopção conjunta de instrumentos destinados a promover a formação de mão-de-obra europeia qualificada, actualmente em constante diminuição.
Dados estatísticos internacionais indicam a falta de 18 000 oficiais necessários à condução da frota mundial, equivalentes a cerca de 4, 4 % da força de trabalho.
Sendo assim, este objectivo poderá ser visado pelos Estados-membros e pelas regiões através de uma política de incentivo dos jovens às profissões marítimas, através da criação de um Instituto Marítimo Europeu - como já várias vezes foi solicitado pela nossa assembleia - bem como através de cursos de actualização e qualificação para marítimos.
Seja como for, esse objectivo não deverá ser unicamente suportado pelas companhias de navegação, a maior parte das quais já se encontram neste momento sobrecarregadas com custos de gestão incompatíveis com as condições dos mercados. Em vez disso, haverá que preparar medidas fiscais e económicas positivas por forma a tornar competitiva a contratação e a formação de marítimos europeus.
Está em jogo a segurança dos nossos mares e da vida humana, a protecção do ambiente marinho e, sobretudo, a defesa de uma profissão e a necessidade inadiável de criar mais emprego especializado na Europa, cuja procura, neste sector, está potencialmente em crescimento.
Com este relatório, estamos uma vez mais em vias de abrir novas fontes de trabalho para os nossos jovens.

Sindal
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, apraz-me verificar que existem, aparentemente, duas questões relativas à segurança no mar sobre as quais vamos poder chegar a acordo durante esta sessão em Bruxelas. A última vez que estivemos reunidos aqui em Bruxelas, faz agora um mês, não concordávamos com a Comissão sobre a concessão de ajudas equitativas à indústria de construção naval. No entanto, eu gostaria de salientar - tal como o senhor deputado Watts - que na Comissão dos Transportes e do Turismo nos congratulamos com a cooperação que temos tido com a Comissão e, particularmente, com o Senhor Comissário Kinnock, em matéria de segurança no mar.
Naturalmente apoio as duas propostas que foram apresentadas. Continuam a ocorrer muitos acidentes no mar e muitas pessoas continuam a perder a vida no mar. Ninguém imaginava que um navio tão grande como o «Estónia» pudesse desaparecer no mar mas, é esta a trágica verdade. Temos, portanto, de trabalhar com vista a melhorar a segurança no mar. Por outras palavras, a segurança é deficiente. A segurança no mar é uma questão em permanente debate, uma questão infindável, dado que surgem constantemente novos desafios. Mas, se quisermos, podemos caminhar no sentido certo, alcançando mais e melhores resultados. Penso que é este o caso com as duas directivas em apreço.
A directiva relativa ao registo dos passageiros embarcados irá contribuir para melhorar as operações de salvamento numa situação de crise. Estas regras podem ser decisivas, particularmente para o salvamento de pessoas idosas e de pessoas deficientes. De um modo geral os armadores encaram estas propostas com algum cepticismo. Talvez isto seja uma expressão de que os progressos custam dinheiro. Os armadores podem confortar-se com a excelente colaboração que existe no seio da União Europeia em questões que envolvem a segurança, e com o facto de ser possível alterar as regras desde que as circunstâncias o justifiquem. Mas, é preciso começar por algum lado, e esta é uma boa base.
A meu ver, a directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos deve ser vista, principalmente, atendendo a que 80 % de todos os acidentes no mar se devem a erro humano. É necessário trabalhar para o aperfeiçoamento constante dos conhecimentos de primeiros socorros e linguísticos dos tripulantes. O ocidente está, de facto, a perder postos de trabalho para outros países do mundo. Isto também sucede com o pessoal marítimo. Temos de estar atentos ao dumping social. Será, portanto, necessário conduzir uma política ofensiva no campo da navegação, como se tem feito noutros sectores. Em qualquer sector um elevado índice de emprego de trabalhadores europeus depende da aposta na qualidade. No caso dos marítimos isso significa formação, e mais formação.
Gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para a proposta de alteração nº 10 do relatório Parodi, que tem o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu. Sei que o Grupo do Partido Popular Europeu não apoia mas, gostaria que o Senhor Comissário me dissesse como tenciona a Comissão apoiar esta proposta.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Watts, o trabalho que dedicou a este relatório, que visa o estabelecimento de regras obrigatórias de registo de pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros em toda a União Europeia. Penso que também é oportuno agradecer ao senhor comissário Kinnock o seu empenho em matéria de medidas tendentes a melhorar os aspectos de segurança no domínio dos transportes.
Quando eu próprio tive o privilégio de me tornar deputado do Parlamento Europeu há alguns anos, a primeira pergunta que dirigi ao senhor comissário Kinnock abordava precisamente o registo obrigatório das pessoas que viajam a bordo de navios de passageiros. Numa reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo, ele prometeu a preparação de medidas nesse sentido. Congratulo-me, pois, por estarmos hoje em condições de decidir nesta matéria.
Numa noite trágica de Setembro de 1994 ocorreu um acidente horrível em que o navio «Estonia» naufragou entre Tallin e Estocolmo. Nele pereceram quase 900 pessoas. Esta foi uma das maiores catástrofes da navegação moderna, mas também um entre vários acidentes graves ocorridos em águas europeias durante as últimas décadas. Em todos estes acidentes, um problema grave era o de não ser possível estabelecer com segurança a identidade das pessoas que viajavam a bordo. Em nenhum dos casos existiam registos dos passageiros. É fácil afirmar a posteriori que se trata de uma falta de previsão e que os armadores, que chegam a transportar 1 000 pessoas numa viagem, devem, obviamente, não só ter conhecimento do número de passageiros transportados mas também da sua identidade. É esta situação que hoje alteraremos. Todos os que lerem as actas do Parlamento Europeu nos dias e semanas que se seguiram ao acidente do «Estonia» constatarão que o Parlamento se ergueu em uníssono e exigiu medidas rigorosas para impedir mais catástrofes ou para minimizar as consequências em caso de acidente. Isto demonstra a força do Parlamento Europeu como verdadeiro órgão gerador de opinião com vista à obtenção de transformações necessárias. Em consequência da actuação enérgica do Parlamento, surgiram uma série de propostas tendentes a melhorar a segurança a bordo dos navios de passageiros.
Infelizmente, Senhor Presidente, não é possível eliminar com segurança todos os riscos de acidente. Contudo, é possível minimizá-los e tornar o salvamento mais eficaz. O registo das pessoas que viajam a bordo dos navios de passageiros é, neste contexto, uma condição básica para tornar mais eficaz o trabalho das equipas de salvamento. Refiro-me, nomeadamente, ao conhecimento do número de crianças e idosos que viajam a bordo.
Na proposta agora apresentada vejo apenas uma limitação, a distância da viagem. Esta está limitada a 20 milhas náuticas entre dois portos. Neste aspecto, a Comissão dos Transportes e do Turismo introduz uma alteração mais modesta do aquela que eu penso que a Comissão poderia aceitar.
É positivo que esteja a desenvolver-se um quadro coerente de política comunitária em matéria de segurança marítima. As pressões repetidas do Parlamento Europeu ao longo de dez anos desempenharam um papel decisivo neste domínio. É importante que não abrandemos os nossos esforços e que lhes seja dada a devida continuidade.
Termino solicitando ao Senhor Comissário que refira na sua intervenção as medidas que tenciona propor no futuro com vista a melhorar ainda mais a segurança do transporte marítimo de passageiros.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, ambos os relatórios dizem de facto respeito à segurança no mar. Isso é necessário, não só em virtude das catástrofes que aí regularmente se verificam, pois sempre as houve e infelizmente continuará a haver, mas sobretudo no sentido de circunscrever o mais possível as consequências dos acidentes inevitáveis. Para isso é necessário que, enquanto União Europeia, nos adaptemos às normas da Organização Marítima Internacional estabelecidas quanto a essa matéria. Lamentavelmente, não dispomos de um registo europeu próprio, de euros; isso nunca chegou de facto a ser concretizado, o que não deixa de ser lamentável...Mas adiante...
Se nos adaptarmos, há dois problemas que se revelam em ambos os relatórios. O primeiro, que foi aflorado no relatório Parodi, é o problema da língua.
Talvez o senhor comissário queira prestar um pouco de atenção. O ano passado, quando ocorreu o desastre com o navio «Sea Empress», que se afundou precisamente ao largo da bela costa do País de Gales de onde o senhor comissário é natural - vejo que agora está de facto a ouvir -, verificou-se que a única maneira de comunicar com a tripulação do «Sea Empress» era através do proprietário do restaurante chinês daquela zona, pois toda a tripulação era chinesa. No relatório do senhor deputado Parodi insistimos numa língua comum. Com o devido respeito pelas outras línguas europeias, tem de ser a língua inglesa, como acontece nos transportes aéreos. Esse é um aspecto.
Em segundo lugar, no que respeita ao relatório do senhor deputado Watts, apesar de todas as boas intenções, até que ponto é que ele poderá exercer controlo e quantas tripulações de navios estarão à altura dos padrões exigidos?

Alavanos
Senhor Presidente, quero felicitar sinceramente tanto o relator, senhor deputado Watts, como o senhor comissário Kinnock, por esta iniciativa, uma iniciativa que efectivamente tem sofrido até hoje atrasos injustificados e que criará talvez as condições para que os navios que transportam veículos e passageiros funcionem de forma mais segura, mais humana e mais respeitadora dos passageiros.
Penso que se repetem as posições dos diferentes oradores e isso mostra precisamente o apoio unânime a esta proposta. Também eu quero salientar, com a experiência que temos dos portos gregos e dos meios de transporte na Grécia, que esta iniciativa era necessária, primeiro, para evitar o grande mal que é a sobrecarga sem controlo dos navios de passageiros, segundo, para dispormos de todos os elementos necessários no caso de termos algum acidente e, quarto, como salientou muito bem o senhor deputado Watts, para procurarmos finalmente que as companhias de navegação mudem de atitude em relação ao público que entra nos seus navios e que não o vejam apenas com uma fonte de lucro, mas como cidadãos a quem devem prestar certos serviços de grande qualidade e de grande eficiência.
Para terminar, quero salientar que, em minha opinião, com o desenvolvimento dos sistemas de informação, nem o custo nem as disfunções devem ser significativas e, deste ponto de vista, é importante que tudo isso seja posto em aplicação rapidamente.

McMahon
Senhor Presidente, gostaria de felicitar também aqui o senhor comissário Kinnock por apresentar esta proposta de directiva. É igualmente devido algum mérito ao antigo deputado por Merseyside, o falecido deputado Ken Stewart, que como antigo marinheiro trabalhou incansavelmente na Comissão dos Transportes e do Turismo para tentar melhorar a segurança marítima.
Fiquei particularmente preocupado quando ocorreu o acidente com o navio «Estónia» ao descobrir que um excelente amigo deste Parlamento, Lennart Pettersson, antigo presidente da Comissão dos Assuntos Externos do parlamento sueco, que tinha colaborado activamente com este Parlamento durante as conversações para a adesão da Suécia, se encontrava entre as vítimas. A dimensão desse desastre demonstra a necessidade de maior rigor, em geral, na elaboração de listas de passageiros para que seja conhecido o número de passageiros que se encontram a bordo.
Também estou preocupado por razões que têm a ver com a Escócia. O senhor comissário Kinnock há-de conhecer a empresa «Caledonian McBrayne and Western Ferries». Na verdade, creio que o senhor comissário até foi uma vez ao leme quando seguia para Dunoon. Eles estão interessados neste assunto porque têm várias rotas. Felizmente, o seu historial em termos de segurança é muito bom. São pessoas de bom senso, por isso quando os ventos são muito fortes na zona do Firth of Clyde ou do canal de Minch não saem para o mar. Não põem a vida dos passageiros em perigo.
Não obstante, estão preocupados com as disposições relativas à duração da viagem, especialmente no percurso para a ilha de Barra , que será abrangido pela directiva. Mas penso que conseguiremos convencê-los que a medida é do seu próprio interesse. As informações que o senhor comissário solicitou não são de grande monta e com computadores é possível dar-lhes resposta.
Sobre a questão do Túnel da Mancha, é lamentável que a «Eurotunnel» tenha cancelado uma visita a semana passada. A Comissão dos Transportes e do Turismo podia ter discutido com eles o relatório do senhor deputado Watts e respectivas implicações. No entanto, por qualquer razão, a «Eurotunnel» decidiu que a cobardia era melhor do que a coragem e decidiu não nos convidar para discutir o assunto, cancelando a visita quase em cima da hora. Foi pena, porque podíamos ter travado um diálogo útil sobre as implicações do relatório Watts para a «Eurotunnel».
Na generalidade, a directiva é boa e as propostas apresentadas pelo senhor deputado Watts reforçam-na em muitos aspectos.

Sarlis
Senhor Presidente, refiro-me ao relatório do colega deputado Parodi, sobre os níveis mínimos de formação dos marítimos. Devo dizer que a questão tem uma pré-história. Existe uma convenção internacional chamada Convenção STCW sobre os níveis mínimos de formação. Essa convenção foi assinada no âmbito da OMI. Em 1994, com uma iniciativa muito correcta, a Comissão e depois o Conselho e o Parlamento Europeu criaram a Directiva 94/94, com base na qual foram regulamentadas questões relacionadas com a formação mínima dos marítimos, especialmente de países terceiros , e saliento este aspecto. Estamos a falar de níveis mínimos de formação de marítimos de países terceiros que prestam serviço em navios que arvoram pavilhões europeus. Seguidamente, em 1995, a OMI, Organização Marítima Internacional, modifica a convenção STCW e vem depois a Comissão que faz uma nova directiva, um novo projecto de directiva, para ter em conta muito daquilo que foi convencionado em 1995.
Devo dizer em primeiro lugar que o Partido Popular Europeu considera que a proposta da Comissão, e saliento isto, é muito boa. Mas não concorda com o modo como esta alteração da Comissão foi alterada pelo Parlamento Europeu. Concretamente, votámos contra determinadas disposições do relatório e, infelizmente, seremos obrigados a votar contra o relatório, especialmente em relação a questões que dizem respeito à alteração nº 10, à alteração nº 32 e à alteração nº 33.
O que é que diz a alteração nº 10? Diz que a Parte A do Código STCW será aplicada como direito comunitário e que a convenção será aplicada por via da directiva. Diz ainda a alteração nº 10 que, no momento em que a directiva entrar em vigor, automaticamente entrará também em vigor a Convenção STCW. Esta é uma alteração que não podemos aceitar porque vincula automaticamente os Estadosmembros e muitos deles ainda não ratificaram a Convenção STCW. Salientámos esta questão, que é puramente processual, e dissemos que, através do método da directiva, não temos condições impor a aplicação da Convenção STCW àqueles países que a não ratificaram. Por isso, a maioria da Comissão dos Transportes, na sua sabedoria, decidiu o contrário.
De igual modo, não aceitamos que deva ser eliminado o sistema criado com a Directiva 94/94. Como vos disse, a Comissão fez um trabalho muito bom e a sua alteração, tal como foi apresentada, merece a nossa concordância. Isto é, há muito poucas coisas que gostaríamos de alterar no projecto proposto pela Comissão.
Uma outra questão que eu gostaria de referir é que existe uma grande confusão que é causada pelo aditamento de um novo anexo. Por esse motivo, e refiro-me às alterações nºs 32 e 33 da Comissão dos Transportes, sou contra essas alterações, quanto mais não seja pela enorme confusão que irá ser criada.
Para concluir, declaro aquilo que disse no início, que vamos votar contra o relatório.

Thors
Senhor Presidente, como finlandês, ao discutirmos hoje esta questão, não posso deixar de pensar na manhã de Setembro de 1994 em tomei conhecimento da catástrofe do «Estonia». Os finlandeses que viajam em transportes marítimos nunca esquecerão aquele acidente. Congratulo-me por o acidente do navio de transporte de passageiros «Herald of Free Entreprise» ser referido no relatório, mas é igualmente importante que recordemos as vítimas do «Estonia».
Devemos tirar os devidos ensinamentos destes acidentes, como aliás fazemos em ambos os relatórios. Creio, porém, que ainda há muito por fazer no que se refere à regulamentação relativa aos marítimos. No contexto dos transportes marítimos no mar Báltico, em águas finlandesas, constatamos que o número de marinheiros competentes é cada vez menor. Penso, inclusivamente, que deveríamos ter disposições mais rigorosas em águas particularmente vulneráveis, como é o caso do mar Báltico.
Lamentamos que a proposta hoje aqui discutida esteja tão afastada da posição comum do Conselho. Espero que tenhamos a oportunidade de reexaminar este assunto com vista a proporcionar melhor protecção e prever algumas excepções para o tráfego marítimo de transporte de passageiros a curta distância (o equivalente ao tráfego dos transportes colectivos urbanos), como aquele que se verifica nos arquipélagos da costa finlandesa. Vejo que existe uma predisposição da parte dos Estados-membros no sentido de prever as condições de um sistema prático de registo de pessoas. Espero que o Parlamento passe a dedicar mais atenção à protecção das pessoas, e que as listas de passageiros não sejam conservadas por mais tempo do que o necessário. Voltaremos a este assunto. Espero também que a Comissão considere favoravelmente a necessidade de excepções em águas de ondulação fraca e onde as viagens são mais curtas. Este aspecto foi também discutido ultimamente com a Comissão.

Van der Waal
Senhor Presidente, na sequência de graves acidentes, o tema da «Segurança no mar» tem estado repetidamente na ordem do dia durante os últimos anos. Graças nomeadamente às actividades do Parlamento, está a ser desenvolvida uma política europeia coesa neste domínio. Os relatórios em apreço, relativos ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros e ao nível mínimo de formação dos marítimos são, para isso, um factor importante.
Tendo em conta o carácter mundial da navegação marítima, as medidas neste domínio terão, em primeira instância, de ser tomadas no contexto internacional.
Um dos maiores problemas reside, também aqui, na aplicação das disposições existentes. O mesmo se aplica à Convenção STCW de 1978, que estabelece o nível mínimo de formação do pessoal marítimo, e que, em virtude do seu deficiente cumprimento, acabou por cair em descrédito. Por isso, saudamos a versão revista da Convenção STCW de 1995 e a proposta da Comissão que visa transpô-la para a legislação europeia. A par das alterações de conteúdo, a força desta Convenção revista reside na melhoria da vigilância e do controlo por parte da OMI.
Não concordamos porém com o facto de a Comissão se contentar em rever a antiga directiva, incluindo apenas uma parte da Convenção STCW. Precisamos de uma nova directiva que inclua, na sua globalidade, o novo texto da Convenção. Apoiamos, por isso, as alterações constantes do relatório Parodi, que pugnam para que o texto da nova Convenção STCW seja incluído, integralmente, numa nova directiva. Isto virá promover a clareza e a execução da directiva.
Apoiarei também as alterações em que, em conformidade com a Convenção STCW, é suprimido o requisito da reciprocidade, previsto na proposta da Comissão. Ao contrário, não apoiaremos as alterações em que os requisitos de segurança estabelecidos ultrapassam os consagrados na Convenção STCW. Tendo em conta o intenso clima de concorrência que se verifica no mercado mundial, não podemos permitir-nos comprometer a posição da frota europeia.
Para terminar, queria ainda fazer algumas observações sobre a directiva relativa ao registo de pessoas que viajam em navios de passageiros. O conjunto de medidas tomado após as catástrofes ocorridas com alguns ferry-boats , veio melhorar consideravelmente a segurança destes navios. O relatório Watts tem por principal objectivo melhorar a eficácia de eventuais operações de salvamento. A introdução de sistemas de registo de passageiros parece implicar uma grande azáfama administrativa, mas as novas tecnologias, permitem seguramente que o registo de passageiros seja efectuado de forma rápida e eficaz. Além disso, no que se prende com o âmbito de aplicação, o colega Watts apresenta, em nossa opinião, uma proposta bastante equilibrada. Por isso, com excepção da alteração relativa aos túneis, o relatório Watts merecerá o nosso apoio.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também penso que se fez um bom trabalho e considero que estes dois relatórios constituem uma resposta importante à difícil situação da navegação marítima. No entanto, estou perfeitamente consciente de que isso não chega, que é preciso continuar a coordenar este sector e, sobretudo, que é necessário continuar a actuar no domínio da segurança e no domínio da formação.
Estou a referir-me naturalmente àquelas zonas a que chamaria delicadas ou sensíveis, em que o volume de passageiros é muito alto e em que a concorrência que anima o mercado único ou, se quiserem, a deregulation que está a intervir de maneira muito forte no sector da navegação marítima, cria também verdadeiros problemas, de tal forma que os próprios requisitos estabelecidos por lei muitas vezes estão longe de serem respeitados. Assiste-se portanto a uma situação extremamente delicada e difícil: estou a referir-me a algumas zonas sensíveis, em especial a uma zona que conheço bem, a zona do Adriático.
Sem dúvida que há necessidades importantes no que respeita à formação, mas considero que deveríamos também ter em conta outros aspectos, Senhor Comissário, relativos à questão jurídica. É claro que em relação a estes aspectos há ainda muito trabalho a fazer: por exemplo, continuam a existir actualmente algumas, digamos assim, caixas chinesas, companhias que estão registadas nos Estados comunitários e que depois eventualmente não correspondem integralmente aos requisitos de fiabilidade e de garantia em caso de acidentes.
Este é um ponto extremamente delicado: já não é a primeira vez que acontecem acidentes em que não se conseguem apurar responsabilidades, nem mesmo os titulares de uma linha de navegação. Por isso são chamados à responsabilidade os Estados-membros, mas são igualmente chamadas à responsabilidade as instituições comunitárias, para poderem estar atentas e obrigar os Estados-membros a actuar nesse sentido.
Não tenho mais nada a acrescentar, a não ser que concordo com a alteração nº 10, apresentada pelo senhor deputado Parodi: considero-a importante até porque o navio é uma máquina complexa, e exige portanto uma língua unitária. Nestes últimos tempos tenta-se apostar sobretudo numa qualificação do pessoal, ou seja, num número elevado de pessoal qualificado, enquanto as profissões mais baixas não têm qualquer qualificação. Isso corresponde naturalmente a um critério de concorrência e de procura de mão-de-obra, o que abre caminho a um verdadeiro problema de dumping social em relação aos trabalhadores marítimos. E este é também um ponto acerca do qual deveremos reflectir.

Evans
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Watts e o senhor comissário por terem apresentado este assunto. Todos nós nesta assembleia viajamos com muita frequência. Há muitas anomalias nos sistemas de transportes. Por exemplo, uma viagem aérea entre Londres e Bruxelas demora apenas 40 minutos. No entanto, há um controlo de ingresso no avião, os passageiros têm um cartão de embarque onde está inscrito o seu nome, e a companhia aérea tem a responsabilidade de verificar que o nome que figura no cartão é de facto o nome do passageiro. Têm uma folha com os nomes de todos os passageiros.
Quem atravessa o Túnel no «Eurostar» - com os seus problemas e perigos registados nestes últimos meses, todos eles bem documentados - tem um cartão de embarque onde está inscrito o seu nome, mas não há controlo para verificar se o detentor do cartão é a pessoa cujo nome lá figura. No «Eurostar» não há uma lista de passageiros. Para quem viaja nos ferries que fazem a travessia do canal entre a Inglaterra e a França ou a Inglaterra e a Bélgica não há qualquer controlo de passageiros. Não há lista de passageiros. As autoridades não sabem quantas pessoas se encontram a bordo.
E isto não acontece pelo facto de não ter havido problemas. O senhor deputado Watts falou dos problemas ocorridos há dez anos com o «Herald of Free Enterprise». Disse na sua intervenção que os proprietários de navios de passageiros em geral muito pouco têm feito com base nas recomendações Sheen que se seguiram a este acidente. Mas isto aconteceu com o «Herald of Free Enterprise», que operava com o pavilhão da Townsend Thorensen Company . Essa empresa apressou-se a mudar o nome para P&O, a fim de que as pessoas não se apercebessem de que estavam a viajar nos mesmos navios. Mudaram com toda a rapidez o nome do navio irmão do «Herald of Free Enterprise», denominado «Spirit of Free Enterprise», para «Pride of Bruges», a fim de que este pudesse continuar a operar sem as pessoas saberem que era o mesmo barco. Tudo isso foi feito no interesse da livre iniciativa (free enterprise ). Nunca um navio teve um nome tão sugestivo e nunca os perigos da livre iniciativa foram tão evidentes.
Algumas das pessoas que usaram da palavra andaram à procura de desculpas. O senhor deputado Stenmarck disse que é necessário que as empresas de navegação saibam quais são as crianças e os passageiros idosos que se encontram a bordo. É necessário que saibam quem são todas as pessoas que se encontram a bordo! A senhora deputada Thors solicitou que houvesse excepções para as viagens de muito curta duração. Não solicitamos excepções para viagens aéreas de muito curta duração. O senhor deputado van der Waal disse que a questão podia ter um carácter demasiado administrativo e que poderia haver problemas para a competitividade. Não creio que as vítimas do «Estónia» ou do «Herald of Free Enterprise» pensassem que a questão tinha um carácter demasiado administrativo. Não queremos confrontar-nos com estes mesmos problemas nos próximos anos. Precisamos que se faça um registo adequado, e que se faça agora. Há empresas que não levantam objecções. A Sea Containers que opera a Sea Cat e a Hovercraft não levanta objecções, e eu estou absolutamente convencido de que o senhor comissário, dados os seus antecedentes, se empenhará a 100 % em colocar a segurança dos passageiros à frente da segurança dos lucros e da livre iniciativa.

Harrison
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Evans, também eu estou preocupado com a segurança dos passageiros, mas vou falar acerca do relatório Parodi. Quatro em cada cinco acidentes marítimos são devidos a erro humano ou incompetência humana. Como sabem, a segurança no mar, longe de atingir níveis mais elevados, está antes a diminuir. Razão tanto mais forte, portanto, para que o Parlamento Europeu se preocupe com o estabelecimento de normas mínimas para a formação profissional, a certificação e o serviço de quartos dos marítimos.
A Convenção STCW de 1978, que contou com a aprovação da Organização Marítima Internacional, foi actualizada em 1995 por forma a tomar em consideração os novos desenvolvimentos tecnológicos a bordo dos navios e também os métodos de formação profissional mais modernos presentemente utilizados. Para a Comissão Europeia, a grande questão que se colocou foi a de saber se deveria ter absorvido a Convenção STCW por inteiro ou se deveria escolher, um a um, os melhores elementos revistos. Optou pela última hipótese e arranjou problemas por não apresentar um novo conjunto de normas coerente e abrangente. Isto é de lamentar, não obstante a minha simpatia pela Comissão que anseia por actualizar a Directiva 94/58. Estava decidida a não atafulhar essa directiva com as minúcias de pormenor existentes na Convenção STCW.
Uma vez tomada esta decisão em princípio, o objectivo do Parlamento foi, na medida do possível, fazer alguma coisa de jeito com aquilo a que se poderia chamar uma salgalhada. Dada a importância da indústria de navegação como gerador económico e a importância fulcral de a mesma ser bem administrada para manter as mais elevadas formas de segurança no mar, o Grupo Socialista está preocupado em trancar todas as escotilhas para garantir a segurança.
As alterações que eu próprio apresentei incidem sobre aspectos relacionados com a segurança. No que diz respeito aos princípios por que se devem reger as viagens costeiras, por exemplo, parecia que a Comissão estava a autorizar os Estados-membros a passar ao lado de normas de formação e habilitação internacionalmente acordadas. Mas nos últimos anos tanto ferries de transporte de passageiros, como petroleiros e navios de transporte de produtos químicos estiveram envolvidos em desastres terríveis associados a falha humana em águas costeiras da Grã-Bretanha e do continente europeu. O artigo 5º-I relativo à aptidão dos marítimos para o serviço parece descurar a questão de novos elementos, mestres, oficiais ou marinheiros passarem a fazer parte da tripulação de um navio imediatamente a seguir a terem andado algum tempo a viajar antes de embarcarem.
É evidente a ambiguidade neste texto alinhavado à pressa sobre se os mestres, e também os marítimos comuns estão ou não incluídos nos regulamentos respeitantes ao serviço de quartos. Um outro exemplo: o controlo exercido pelo Estado do porto. Deveremos preocupar-nos com as boas condições de navegabilidade dos navios de longo curso. Mas - e solicito ao senhor comissário Kinnock que leve em conta esta questão - não deveremos também exercer controlo sobre a competência e as habilitações das tripulações desses mesmos navios?
Concluindo: aceito a interessante proposta do nosso relator de criação de programa de acção da UE destinado a atrair os jovens para a profissão marítima. Há em todo o mundo falta de pessoal marítimo qualificado e competente. Porque é que jovens europeus, com formação e educação adequadas, não hão-de contribuir para combater com êxito o desemprego na Europa e contribuir ao mesmo tempo para que os mares de todo o mundo sejam mais seguros?

Cornelissen
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os meus colegas Parodi e Watts, cujos relatórios se inserem de forma excelente na linha coerente seguida pela nossa Comissão, nomeadamente de dar prioridade à segurança dos transportes. Por isso, os meus sinceros agradecimentos.
Penso que isto é da maior importância, nomeadamente em virtude de termos neste momento um comissário que quer também dar prioridade aos transportes e há segurança dos mesmos. Assim, se alguma vez houver uma altura em que, enquanto Instituições Europeias, possamos dar um importante passo em frente, esse momento chegou agora. O problema continua, porém, a residir naquilo que eu designaria por tensão entre a doutrina de Bruxelas, por um lado, e a realidade do dia a dia, por outro.
Na passada semana, a organização alemã ADAC publicou um relatório sobre os resultados de uma investigação em matéria da segurança, realizada em Abril, em catorze serviços de ferry-boat no Mar Mediterrâneo. Os resultados são reveladores. Cinco destas ligações, na França, Grécia, Itália, Croácia, Espanha e Marrocos, obtiveram uma nota francamente insuficiente. Três foram classificadas de razoáveis, duas boas e duas excelentes. Os objectos centrais da avaliação foram a estabilidade, a impermeabilidade, o equipamento de segurança para casos de emergência e os dispositivos de segurança contra incêndio, presentes nos navios. A minha pergunta concreta ao senhor comissário, vai no sentido de saber se ele estará disposto a incumbir os seus serviços de proceder a uma análise da referida investigação da ADAC e apresentar uma exposição fundamentada sobre a mesma.
Penso, uma vez mais, ser da maior importância que não zelemos apenas por uma boa legislação, mas também, naturalmente, para que a mesma seja escrupulosamente aplicada no dia a dia. Daí a minha pergunta explícita ao senhor comissário, nomeadamente se ele estará disposto a investigar alguns destes aspectos e a fornecer-nos uma resposta detalhada em função dos resultados publicados pela ADAC alemã.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, não por uma questão de qualidade mas por uma questão de temperamento, é de facto um grande alívio poder falar nesta assembleia de manhã ainda cedo em vez de falar à meia-noite. Estou certo que todos beneficiamos com a mudança de horário. Gostaria de responder tanto ao relatório Watts como ao relatório Parodi; e gostaria de louvar ambos os senhores deputados pela qualidade do trabalho que realizaram.
No que diz respeito ao relatório Watts, gostaria de agradecer à assembleia a deliberação meticulosa mas rápida a que procederam sobre esta nova proposta relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros. Essa rapidez e meticulosidade permitem que os ministros dos Transportes adoptem uma posição comum no próximo Conselho dos Transportes, que se realizará dentro de três semanas. Estou muito grato ao relator, o senhor deputado Watts, e à comissão pelo apoio expresso na sua opinião e felicito-os pelo entendimento comum a que chegaram sobre esta proposta, cujo objectivo primordial e necessário é, como vimos hoje de manhã, garantir que as operações de busca e salvamento e as implicações mais vastas de qualquer acidente envolvendo navios de passageiros podem ser resolvidas de forma mais eficaz do que no passado.
É evidente que as duas principais questões levantadas pelas alterações da comissão têm a ver com a necessidade de maior flexibilidade para fazer face a situações específicas e com um interesse especial na segurança no Túnel da Mancha. O objectivo da maior flexibilidade é o que se pretende alcançar na primeira parte da alteração nº 8 da comissão e nas alterações nºs 9 e 12. Apraz-me informar a assembleia de que a Comissão está disposta a ir ao encontro das recomendações contidas nestas alterações modificando o artigo 9º em articulação com algumas definições. Isso abre a possibilidade de a Comissão conceder derrogações explícitas em circunstâncias bem definidas após consultar o comité criado para assistir a Comissão.
Estou certo de que os senhores deputados desta assembleia compreenderão que tal flexibilidade não deverá afectar a aplicação do registo de pessoas que viajam em navios que operam em zonas de grande intensidade de tráfego e zonas onde predominam com frequência condições atmosféricas e marítimas adversas. Na realidade, estou absolutamente certo de que os membros da comissão parlamentar e os senhores deputados desta assembleia não desejarão que a flexibilidade razoável que defendem venha de forma alguma enfraquecer as disposições básicas necessárias desta proposta.
A sugestão de impor um sistema de registo para os automóveis que utilizem o transporte pendular, apresentada nas alterações nºs 5, 7 e 10, está fora do âmbito desta directiva marítima e por conseguinte as alterações não podem ser aceites. No entanto, a Comissão está disposta a investigar o que essa proposta tem de positivo, tendo em conta avaliações como a que foi feita pela Corporação de Bombeiros do Condado de Kent, que o senhor deputado Watts trouxe à nossa atenção, e na altura própria apresentaremos uma comunicação à assembleia sobre a questão.
Reconheço o objectivo das alterações nºs 1 a 4 e concordo amplamente com a opinião expressa hoje de manhã por vários senhores deputados de que no domínio da segurança marítima há sempre qualquer coisa que se pode melhorar. No entanto, é justo que se diga que os progressos feitos por via da Organização Marítima Internacional e na União Europeia com vista à gestão da segurança e em matéria de normas e padrões de segurança, juntamente com o Acordo sobre Concepção e Estabilidade dos Navios de Passageiros, celebrado o ano passado em Estocolmo, são prova de um avanço permanente e significativo. Portanto, muito embora registe e compreenda as referências feitas pelo senhor deputado Watts na sua exposição de motivos, devo dizer que algumas dessas referências se aplicam especificamente a um determinado governo e outras estão fora do âmbito desta directiva. Voltaremos sem dúvida a estes assuntos mas na presente conjuntura a Comissão não pode aceitar as alterações em questão.
Como não é intenção desta proposta excluir automaticamente das suas disposições os navios de passageiros que navegam em águas abrigadas, a alteração nº 6 não pode ser aceite. A terceira parte da alteração nº 8, que atribui toda a responsabilidade de prestar informações ao comandante de um navio e não à companhia, também é inaceitável, e pode bem ser que esta consequência da alteração não tenha sido intencional. Por outro lado, posso aceitar uma reformulação do segundo parágrafo do artigo 8º em consonância com a alteração nº 11. Também aceito a referência à idade exacta de um passageiro no artigo 6º, tal como se propõe na segunda parte da alteração nº 8. No entanto, a parte final da alteração nº 8, que exige a utilização do nome próprio por extenso, não permitindo iniciais, é de uma inflexibilidade desnecessária.
Gostaria de terminar agradecendo a todos os que deram o seu contributo para este excelente relatório, especialmente ao senhor deputado Watts, cujo interesse nesta matéria é profundo e bem conhecido e ficou uma vez mais demonstrado pela eficaz intervenção que fez hoje de manhã. O senhor deputado Watts e outros senhores deputados fizeram perguntas. Responder-lhes-ei na parte final desta minha intervenção. Entretanto, estou confiante que a aprovação deste relatório pelo Parlamento tornará mais fácil chegar-se a uma posição comum relativamente a esta medida, a qual terá um efeito benéfico sobre a gestão da segurança e constituirá uma grande ajuda para as autoridades e as famílias na terrível eventualidade de se verificar uma tragédia marítima, permitindo que tudo se faça sem grandes burocracias, sem atrasos significativos nos serviços e sem quaisquer aumentos significativos dos custos operacionais.
Passo agora ao relatório do senhor deputado Parodi sobre os níveis mínimos de formação dos marítimos. A Comissão agradece à assembleia não só a qualidade do relatório mas também o facto de ter assegurado a inclusão deste relatório na ordem do dia desta sessão, a seguir à votação da semana passada em sede de Comissão dos Transportes e do Turismo. Como deverá ser do conhecimento da assembleia, a nova proposta vem fazer com que haja coerência entre as disposições da Directiva 94/58/CE relativas à formação e à certificação e as novas prescrições da Convenção da Organização Marítima Internacional relativas às normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos. Define igualmente os critérios comuns para o reconhecimento na União Europeia dos certificados para a profissão marítima emitidos por países terceiros.
A fim de dar cumprimento a estes objectivos, as modificações introduzidas na directiva existente reflectem em primeiro lugar toda a Convenção STCW na sua forma revista, incluindo tanto a secção relativa a normas obrigatórias, a parte A, como as orientações recomendadas na parte B do código. Em segundo lugar, as modificações corrigem certas omissões de que poderiam resultar incoerências entre a directiva proposta e a Convenção STCW 95, e, em terceiro lugar, as modificações levam em conta alterações recentes da Convenção da OMI para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em especial as que dizem respeito à comunicação a bordo para os navios de passageiros.
Apraz-me poder comunicar à assembleia que a Comissão se congratula com as alterações nºs 10, 14, 21 e 32, dado que as mesmas contribuem para garantir que a Convenção STCW 95 se encontra reflectida sem ambiguidades na directiva. A Comissão apoia também as alterações nºs 3, 4, 8, 9, 12, 13, 17, 26, 27, 31, 34, 35 e a primeira parte da alteração nº 7, porque vêm melhorar uma série de disposições específicas da directiva. Também podemos dar o nosso acordo às alterações nºs 23, 24 e 25, que reflectem a recente revisão da Convenção OMI SOLAS relativa ao estabelecimento de uma língua comum de trabalho a bordo dos navios de passageiros.
Há, no entanto, uma série de alterações que a Comissão não pode aceitar. Em primeiro lugar havia aquilo a que o senhor deputado Harrison acabou de chamar a grande questão. A Comissão não crê que seja necessário substituir a directiva existente, a Directiva 94/58/CE, por uma directiva totalmente nova. A directiva rectificativa presente à assembleia pode atingir o objectivo de constituir um texto consolidado, procedendo a uma codificação após a adopção da presente proposta de directiva pelo Conselho. Sublinho, portanto, que os objectivos que os senhores deputados desta assembleia pretendem atingir - e muito bem - podem, pois, ser concretizados sem as complexidades jurídicas e os possíveis atrasos que poderiam acompanhar a via alternativa - a da substituição total. As alterações nºs 1 e 2 não podem, assim, ser aceites pela Comissão.
As alterações nºs 5 e 6 não se coadunam com o objectivo da directiva, que é o estabelecimento de normas mínimas de formação profissional, e não a introdução de um sistema harmonizado. A sugestão contida na segunda parte da alteração nº 7 é bem intencionada mas é vital dar prioridade à melhoria da qualidade e do desempenho dos institutos nacionais já existentes para a formação de marítimos, e a criação de uma escola simbólica da União Europeia não é necessária nem particularmente relevante para se atingir o importante objectivo atrás referido. A Comissão não pode apoiar as alterações nºs 28 e 29 muito simplesmente porque elas repetem disposições que já estão contidas noutros artigos da proposta de directiva.
As alterações nºs 15, 16, 19, 20 e 30 não podem ser aceites porque constituem uma tentativa de modificar a formulação da disposição constante da Convenção STCW ou de remeter tanto para artigos da directiva como para as disposições relevantes da Convenção STCW que foram transpostas para a directiva. Em certos aspectos isso significaria uma duplicação e iria gerar incerteza, e estou certo que, depois de reflectir sobre o assunto, a assembleia não quereria que tal acontecesse. A alteração nº 11, relativa a excepções a determinados requisitos no que respeita às viagens costeiras, não pode ser aceite, pois a formulação proposta não é coerente com o texto relevante da regra 1.3 da Convenção STCW sobre o mesmo assunto. Por fim, as alterações nºs 18, 22 e 33 não podem ser aceites pela simples razão de que o seu conteúdo está fora do âmbito da Convenção STCW depois de revista, na qual se baseia a proposta agora presente à assembleia.
Muito embora tenha concentrado esta minha intervenção na explicação das razões que levaram a Comissão a não poder apoiar certas alterações, gostaria de sublinhar que há muitas outras que apoiaremos, e espero que a assembleia compreenda e aceite as minhas palavras, tal como nós nos congratulamos com o espírito construtivo com que a proposta foi apreciada pela comissão parlamentar e também pela assembleia.
Termino agradecendo a todos os que deram o seu contributo para este excelente relatório, em especial ao senhor deputado Parodi, e passo a responder a algumas das questões que foram levantadas durante este debate. Só não vou responder a todas devido a limitações de tempo. Escreverei ao senhor deputado Cornelissen em resposta aos aspectos que focou acerca da investigação ADAC. Como o senhor deputado já devia esperar, a Comissão interessou-se vivamente por esses trabalhos, mas dar-lhe-ei pormenores na minha carta.
Relativamente às questões levantadas pelos senhores deputados Watts, Sindal, Stockmann e Harrison, no que se prende com novos desenvolvimentos em matéria de segurança marítima, embora esta não seja uma lista exaustiva, deles farão parte um projecto de directiva que apresentaremos em Outubro sobre o licenciamento de ferries de transporte de passageiros, e a seguir apresentarei uma proposta de alteração da directiva respeitante ao controlo exercido pelo Estado do porto a fim de dar força de lei ao Código ISM da Organização Marítima Internacional. O objectivo da alteração é tentar garantir que os navios que não possuirem o certificado ISM não só ficarão retidos, ao abrigo da directiva respeitante ao controlo exercido pelo Estado do porto, até terem condições de navegabilidade, mas que podem seguidamente ser proibidos de entrar em todos os portos da União Europeia enquanto não obtiverem o Certificado ISM. Os senhores deputados quererão decerto analisar pormenorizadamente esta proposta, mas com certeza já reconhecem que em termos gerais o novo desenvolvimento da efectiva aplicação do controlo exercido pelo Estado do porto constituirá um acréscimo positivo aos esforços que estão a ser desenvolvidos para elevar continuamente os níveis da segurança marítima, a protecção das pessoas que viajam por mar e o ambiente.
Estou confiante que o Parlamento, dando a sua aprovação a estes dois relatórios, irá possibilitar que se chegue rapidamente a posições comuns sobre estes dois importantes instrumentos, os quais irão elevar ainda mais os níveis da segurança tanto em termos de formação como em termos de gestão dos navios de passageiros. Agradeço à assembleia a paciência com que escutou esta resposta, inevitavelmente longa, aos relatórios.

Watts
Senhor Presidente, gostaria de agradecer em breves palavras ao senhor comissário a forma muito completa e abrangente como respondeu à vasta maioria dos aspectos abordados por mim próprio enquanto relator e por outros deputados. Embora vamos chegar a acordo em não estar de acordo com o âmbito da directiva, congratulo-me com a declaração do senhor comissário de que está disposto a estudar a nossa proposta de registo das pessoas que viajam no Shuttle do Túnel da Mancha, e fico extremamente satisfeito pelo facto de o senhor comissário se ter comprometido a apresentar uma comunicação à assembleia.
No que diz respeito às alterações, o senhor comissário Kinnock fez um bom trabalho ao passar em revista algumas propostas bem complicadas - e peço desculpa se fiz algumas confusões - mas gostaria de lhe pedir que explicitasse a posição relativamente à alteração nº 8 e em especial ao nosso argumento de que a lista de registo dos passageiros deverá estar disponível antes da partida do navio. O senhor comissário compreenderá a importância que atribuímos a essa alteração à luz da história de acidentes ocorridos no mar, nos quais um atraso de apenas meia hora pode ter uma extrema gravidade. No caso do «Herald of Free Enterprise», o navio afundou-se vinte e dois minutos depois da partida. Ficaria muito grato se o senhor comissário Kinnock nos pudesse dizer se apoia ou não a nossa proposta. A informação deve estar disponível antes da partida e não meia hora após a partida.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, agradeço esta nova pergunta do senhor deputado Watts. Gostaria de lhe garantir que os números recolhidos em terra ficarão de facto imediatamente disponíveis. A transmissão dos nomes pode efectuar-se com grande rapidez mas é importante que não haja o tipo de limite de tempo que o senhor deputado gostaria de lá ver incluído, apenas porque isso torna possível uma inflexibilidade desnecessária. É por de mais evidente que neste momento é tecnologicamente possível assegurar uma transmissão rápida, e é isso que vai decerto acontecer na prática, ficando assim ultrapassado o problema que, por razões óbvias e aceitáveis, o senhor deputado Watts pensa que poderia surgir noutras circunstâncias. Espero que com mais esta explicação o senhor deputado considere que a posição tomada pela Comissão não é de forma nenhuma contrária à sua, mas antes aceita inteiramente o princípio em que assentam os seus argumentos e apenas tem reservas baseadas em aspectos práticos imediatos.
(A sessão, suspensa às 10H35, é reiniciada às 11H00)

Votações
Christodoulou
Senhor Presidente, estas duas alterações, nºs 20 e 21, que foram apresentadas pela senhora deputada Peijs e pelo senhor deputado Blockland, dizem respeito a um regulamento técnico que visa nivelar as metodologias de cálculo do produto interno bruto dos países, a fim de evitar os diferentes métodos não muito legítimos.
Peço à assembleia que as aprove. A Comissão não as aceita, nem o Conselho, mas penso que é oportuno aprová-las, para darmos um sinal nesse sentido.
Relativamente à alteração nº 19:

Cunha
Senhor Presidente, é só para dizer que me enganei no meu voto. Queria votar contra. Agradecia que corrigisse.

Presidente
Não é uma votação nominal, Senhor Deputado Cunha, indica o resultado.

von Wogau
Senhor Presidente, peço-lhe que confira novamente o resultado da votação. Se contei bem, este voto faz com que haja um empate na votação, significando que a proposta será rejeitada.

Presidente
Senhor Deputado von Wogau, não quero entrar nessa análise. O senhor conhece muito bem as regras que aqui estão em vigor. São essas que aplicamos.

Azzolini
Senhor Presidente, quero associar-me ao pedido do colega, porque o meu voto, que era negativo, também não foi registado.

Presidente
Como sabe, Senhor Deputado Azzolini, depois da votação, não é reconhecido nenhum engano.

Wolf
Senhor Presidente, gostaria apenas de referir que aqui as regras do jogo são sempre as mesmas e o Senhor Presidente fez muito bem em repeti-las. Lamento que os colegas conservadores tentem alterar sempre as regras quando o resultado não lhes convém!

Presidente
A Mesa interpreta, Senhor Deputado Wolf.

Provan
Senhor Presidente, o senhor pode ter muita razão quando diz que não vai ter em conta essas alterações, mas quando alguém se engana de facto na votação electrónica e corrige de imediato o seu erro, acho que isso deveria ser levado em conta.

Presidente
Senhor Deputado Provan, não vou aceitar a sua observação. Como o senhor sabe, isso só se aplica quando é dado a conhecer à Mesa antes de ser comunicado o resultado da votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

von Wogau
Senhor Presidente, permita-me felicitar o nosso relator, deputado Christodoulou, pois conseguiu que numa questão tão difícil como esta o Parlamento adoptasse um parecer extremamente claro.
A orientação seguida nas negociações com o Conselho, com a presidência do Conselho em exercício e com o ministro Zalm foi aprovada e estou convencido que o Conselho poderá considerar pelo menos duas ou três das principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Creio que este é um êxito para todos os membros deste Parlamento.

Schulz
, relator. (DE) Senhor Presidente, não pretendo fazer comentários adicionais mas unicamente chamar a atenção para o seguinte: relativamente ao ponto 17 foram apresentadas duas alterações - a alteração 9 do Grupo do Partido Popular Europeu e a alteração 1 do Grupo do Partido Socialista Europeu. Ambas as alterações, tal como o próprio ponto 17, são dispensáveis, uma vez que o objecto a que se referem já foi resolvido. Existe um acordo para que ao Tribunal de Justiça seja concedida competência de orientação em matéria de litígios. Por isso, gostaria de retirar a alteração 9, em nome do deputado Chanterie do Grupo do Partido Popular Europeu, e a nossa alteração 1 e pedir aos Senhores Deputados que votem contra o ponto 17, uma vez que a sua inclusão no texto não faz sentido. Esta é a única forma de o eliminar do texto.
(O Parlamento aprova a resolução)

Randzio-Plath
Senhor Presidente, relativamente ao número 6 ocorreu um erro, já que no relato da comissão faltava parte da frase. O presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e os relatores concordaram comigo, na medida em que se trata de um mal-entendido na apresentação dos resultados da votação da Comissão dos Assuntos Económicos. No número 6 deve acrescentar-se: »... e solicita que todo e qualquer rendimento auferido na União Europeia seja tributado com um imposto mínimo.» É a única coisa a acrescentar. Trata-se, aliás, de um ponto sem quaisquer equívocos em que a comissão acordou praticamente por unanimidade.
(O Parlamento aprova a resolução)

Lannoye
Senhor Presidente, caros colegas, a alteração do senhor deputado Aparicio Sánchez não me convém, uma vez que suprime a parte final do texto original. Se o senhor deputado Aparicio Sánchez estiver de acordo em considerá-la como um aditamento e em manter a parte final do texto original que diz que a metodologia deve ser adequada a cada avaliação para cada disciplina, aceito incluí-la como tal.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, agradeço a boa vontade do senhor deputado Lannoye, mas não posso aceitar a sua proposta, sob pena de desvirtuar o sentido da minha alteração.
Antes da votação final:

Lannoye
Senhor Presidente, eu queria intervir antes da votação. Na minha análise, o resultado da votação do número 2, a seguir à votação da alteração nº 6, destrói totalmente o relatório. Por isso, já não posso subscrevê-lo. Assim, peço que o mesmo seja retirado e solicito aos colegas que votem contra, já que a posição do Parlamento se limita a pedir o que já é um dado adquirido, ou seja, a realização de estudos.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, lamento a decisão do senhor deputado Lannoye de retirar o seu nome do relatório. Este relatório foi presente ao Parlamento antes de 1994. Nessa altura não houve tempo para ele. Agora já passámos quatro anos a tratar dele. Compreendo que o senhor deputado perdeu alterações que gostaria de manter, mas não se deve deitar fora assim, de ânimo leve, quatro anos de trabalho. Quando um relator se recusa a ter o seu nome num relatório, é costume o presidente da comissão chamar a si esse relatório. Por conseguinte, proponho-me retomar o relatório, que deverá ser posto de imediato à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Baldarelli
Senhor Presidente, penso que, tendo sido aprovada a alteração nº 13, a nº 10 caducou.

Presidente
Senhor Deputado Azziolini, havia essa opinião, mas nem o presidente da comissão competente nem o relator concordaram. Por conseguinte, fui obrigado a pôr as duas à votação.
Relativamente à alteração nº 12:

Ojala
Senhor Presidente, a minha intervenção incide sobre o nº 12. Desejaria referir que há um erro no nº 12 da versão finlandesa deste relatório. Aí faltam as seguintes palavras que constam da respectiva versão inglesa: in particular the implementation of the proper land use policy. Falta esta parte na versão finlandesa do relatório em apreço, pelo que, na alteração referente a este número, se afirma que o teor da mesma não se aplica à versão finlandesa. Não se aplica à versão finlandesa pelo facto de esta estar errada, porém, o que é certo é que a alteração referente ao nº12 origina uma modificação do respectivo teor, facto que eu gostaria aqui de registar.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Ojala, relativamente à sua observação, vamos verificar esse vazio a que se referiu.
(O Parlamento aprova a resolução)

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Já anteriormente declarámos que a União Europeia deve assentar numa cooperação entre Estados independentes. Não podemos, pois, votar a favor de uma resolução que defende a regra da maioria qualificada nas votações do Conselho, o abandono do direito de veto em matéria de política externa e de segurança comum, a co-decisão do Parlamento Europeu em todas as rubricas orçamentais, a adopção de um estatuto comum único para os deputados do Parlamento Europeu, etc..
Tudo isto são questões de enormíssima importância, e consideramos inadequado que o Parlamento vote de forma tão simplista uma resolução deste tipo. Votamos, pois, contra a resolução.

Dury
Este dia 28 de Maio foi escolhido pela Conferência Europeia dos Sindicatos como dia de acção a favor do emprego. Com a aproximação da cimeira de Amsterdão, que em meados de Junho deve concluir os trabalhos da Conferência Intergovernamental, era necessário lembrar que o emprego constitui uma preocupação maior dos cidadãos, tal como o problema da democracia.
Os europeus consideram, com razão, que a União Europeia é uma estrutura que escapa a todo o controlo democrático. A que é que corresponde a democracia ao nível europeu? O Parlamento Europeu pronunciou-se por diversas vezes sobre a transparência dos procedimentos, a responsabilidade dos governantes e o reconhecimento dos direitos fundamentais em benefício de todos os cidadãos.
A complexidade dos procedimentos europeus desencoraja qualquer cidadão bem intencionado que procura compreender qualquer coisa deles. Conforme os assuntos, o Parlamento Europeu, legitimamente eleito, é consultado para emitir um simples parecer ou no âmbito do processo de co-decisão com conciliação, na sequência das duas ou três eventuais «leituras», no âmbito do processo do parecer favorável, do processo orçamental, etc.. Conforme o caso, as exigências em termos de maioria no Conselho são diferentes: maioria simples, maioria qualificada, superqualificada ou unanimidade. Estas exigências de maioria também variam, conforme a Comissão aprova ou não os pareceres do Parlamento Europeu. Mesmo em matéria de política externa, de União Económica e Monetária ou de cooperação policial e judiciária, os processo são diferentes. A democracia aí não tem vantagem, pois os cidadãos europeus têm a impressão de que o processo de decisão está fora de alcance.
Mas a complexidade dos procedimentos não é o único obstáculo à transparência. Quando exerce as suas atribuições legislativas, o Conselho é a única instituição a deliberar em segredo para evitar prestar contas aos cidadãos, aos parlamentos nacionais ou ao Parlamento Europeu. Para colmatar este vazio, o Parlamento Europeu deve tomar uma atitude firme face ao Conselho, deve lembrar aos governos que é inútil lutar por normas sociais mínimas se não forem dados à Europa os meios para fazer políticas sociais substanciais e coerentes. Os milhares de pessoas presentes nas ruas de Bruxelas na quarta-feira desejavam que a Europa fizesse do emprego a sua principal prioridade. Serão elas ouvidas?
A democracia não se limita a uma eleição de cinco em cinco anos. Ela implica o controlo quotidiano do executivo pela representação popular. Também disso estamos longe. O poder legislativo é exercido pelo Conselho de Ministros, mediante proposta da Comissão. O Parlamento Europeu não tem a iniciativa das leis e, na maior parte dos casos, só intervém para emitir parecer. Quanto às medidas de execução, elas são o apanágio da «comitologia» para retomar uma expressão do calão comunitário, isto é, de funcionários nacionais que só prestam contas à sua burocracia nacional. Este fraco controlo é ainda demasiado: aperceberam-se disso com o caso das vacas loucas. Assim, confesso, tenho cada vez mais dificuldade em explicar aos cidadãos que é preciso continuar a lutar pela Europa, e isso apesar do meu empenhamento europeu.
A democracia é indissociável dos direitos do Homem e a Europa orgulha-se de ser o seu berço. Também aqui a realidade desmente as intenções. A União Europeia ainda não aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nem sequer aplica as modestas disposições adoptadas nesta matéria: direito de voto dos cidadãos nas eleições municipais em França ou na Bélgica, encerramento da fábrica Renault em Vilvorde e despedimento de três mil trabalhadores belgas, em flagrante violação da directiva europeia relativa à informação e consulta dos trabalhadores de uma multinacional.
Se não fizermos progressos políticos e sociais por ocasião da revisão do Tratado, estaremos a pôr em grande risco o futuro da Europa. Encontrei manifestantes a favor do emprego que me falaram dos seus receios mas também das suas esperanças. Seria suicídio querer fazer uma Europa sem os seus cidadãos, com o risco de alimentar os Le Pen, os Goldsmith, os Pasqua, e outro Haider na Áustria. Embora John Major tenha perdido o poder, as suas teses vingarão na Europa se os chefes de Estado e de Governo não tiverem o último rebate de fazerem a Europa com os cidadãos em vez de a fazerem contra a democracia.
A vontade expressa pelos parceiros sociais durante a marcha do emprego deu o tom. Cabe agora aos governos assumir as suas responsabilidades na reunião do Conselho em Amsterdão, no próximo mês. Em função dos resultados, poderemos dizer se a Europa se reconciliou com a democracia.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu esperam a conclusão da Conferência Intergovernamental durante a próxima cimeira de Amsterdão. Congratulamo-nos com a introdução no Tratado de um capítulo relativo ao emprego, responsabilizando a União Europeia pelo nível calamitoso que o desemprego atingiu nos 15 Estados-membros. Apoiamos igualmente todos os requisitos tendentes a reforçar a política do ambiente, a defesa dos consumidores e a luta contra a fraude.
Tendo em consideração as derrogações dinamarquesas, os sociais-democratas dinamarqueses não podem aceitar que assuntos relativos ao Terceiro Pilar sejam abrangidos pela cooperação comunitária e distanciam-se ainda da inclusão do Acordo de Schengen no Tratado. Somos grandes defensores de uma política comum de asilo e de uma colaboração sólida na luta contra a criminalidade; todavia, consideramos que isto pode ser alcançado através das formas de decisão que se aplicam ao Terceiro Pilar.
Tendo em atenção as derrogações dinamarquesas, os sociais-democratas dinamarqueses não podem apoiar a introdução da decisão por maioria em questões que respeitam à segurança e à política externa comuns, no entanto, consideramos positivo o facto de haver consenso sobre a criação de uma Unidade Comum de Controlo. Consideramos igualmente óptimo que se procurem outras formas de decisão, para além da decisão por unanimidade. Tem sucedido com demasiada frequência uma acção da Comunidade ser travada por um único Estado-membro. Na opinião dos sociais-democratas dinamarqueses deve existir uma forma que impeça que um país possa, sozinho, bloquear uma acção da União Europeia, considerando, no entanto, ser importante que quase todos os Estados-membros participem na votação.

Thors
Votei a favor da resolução do Parlamento, ainda que não aprove todos os aspectos da posição maioritária. A maioria defende de modo muito genérico a eliminação de qualquer distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Não creio que os vários domínios e as várias organizações políticas estejam preparados para isso.
É importante reforçar a capacidade da União em matéria de política externa. Não deverá ser possível a um único país criar situações de bloqueio e fazer chantagem com toda a União. Por outro lado, não deverá ser possível obrigar um Estado-membro a adoptar medidas activas.
relatório Christodoulou (A4-0181/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Várias das alterações propostas no relatório são positivas, especialmente a nº 8, em que se propõe que outras variáveis económicas, como as despesas governamentais de investimento, sejam tidas em conta na avaliação da realização do programa de convergência. Apesar disso, não podemos votar a favor do relatório porque contém a aceitação do chamado pacto de estabilidade, que consideramos ser prejudicial à economia e que contribuirá para perpetuar uma taxa de desemprego elevada na UE.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários votaram contra o relatório pelas seguintes razões:
1.A proposta limita o direito das nações e dos seus cidadãos a decidir sobre uma política económica que esteja de acordo com a situação do respectivo país e, por isso, não é democrática.2.Contribui para impedir as instituições do Estado de combater de forma orientada as conjunturas desfavoráveis, o desemprego e o baixo aproveitamento da capacidade da economia.3.Baseia-se em teorias económicas ultrapassadas que não têm validade nas economias actuais.
Lindqvist
A União Económica e Monetária e o pacto de estabilidade estão orientados de forma excessivamente unilateral para medidas económicas de incidência orçamental.
Com o aumento do desemprego, dos desequilíbrios regionais e de uma «cultura de poupança» permanente e de desincentivo da procura, aumentam os riscos de crises graves. A aplicação de sanções e de multas, como se propõe no pacto de estabilidade, constitui uma forma errada de cooperação, susceptível de prejudicar a prazo a boa cooperação na União. Por estes motivos, votei contra o relatório.
relatório Randzio-Plath (A4-0184/97)
Berès
As duas conferências intergovernamentais que prepararam o Tratado de Maastricht tinham cada uma delas um objectivo preciso: uma, a União Económica e Monetária, a outra, a união política. Todos estes objectivos andavam juntos. O que é que se passa hoje?
A união política só avança muito lentamente. A vertente económica da UEM passou para segundo plano. É a moeda que domina o debate político e económico. Será esta a melhor maneira de garantir o progresso social e de reforçar a ideia europeia? Não o creio. A união monetária é indispensável mas não é suficiente.
Assim, apoio plenamente o relatório da senhora deputada Christa Randzio-Plath e partilho as críticas que faz contra as «Orientações...» da Comissão Europeia. Hoje, é urgente dar prioridade a uma concertação e a uma intensificação da actividade europeia nos seguintes domínios:
A futura política monetária da União deverá poder ser controlada por uma autoridade política, representativa da opinião pública e do interesse geral. Sou a favor da criação de um governo económico europeu.
Num mercado que em breve estará totalmente unificado, torna-se indispensável aproximar as legislações dos Estados-membros no domínio social, a fim de evitar as situações de «dumping» social, aumentar de forma concertada o nível de bem-estar da sociedade europeia, e proteger as suas categorias mais vulneráveis. Precisamos de «mais social».
A fiscalidade deve também passar a ser uma área prioritária. Devemos coordenar as nossas legislações neste domínio, para erradicar os processos de deslocalização dentro da União. Para isso, é preciso que a harmonização fiscal seja decidida por maioria qualificada.
Mais importante ainda, deve ser instaurada uma coordenação estreita das políticas orçamentais. Com efeito, só no âmbito de um processo concertado de relançamento do consumo e de investimentos públicos, será possível levar a cabo uma política favorável à procura, hoje tão necessária.
Finalmente, o emprego, que é a nossa principal preocupação, deve ser integrado em todas as políticas europeias. Quer se trate de formação, de redução do horário de trabalho, de protecção dos serviços de interesse geral, há já muito tempo que lhe dedico a máxima atenção, e desejo que seja melhor tomado em consideração na definição das políticas comunitárias.
A moeda não constitui um objectivo em si. O verdadeiro objectivo da política é a coesão social. E só pode ser atingido graças a uma real coordenação das políticas económicas, à qual o artigo 103º do Tratado oferece potencialidades significativas. Manifestamente, os Estados-membros e a Comissão não souberam ou não quiseram utilizá-las.
Será preciso recordar que um estudo recente avaliou o custo da gestão não cooperativa das políticas monetárias, durante os últimos três anos, tendo registado um aumento de 1, 8 % da relação entre o défice orçamental e o PIB? Em 1995, um défice com uma taxa média de 3, 4 % em vez dos 5, 2 % efectivos teria permitido evitar as políticas orçamentais restritivas destes dois últimos anos, o que teria permitido simultaneamente a continuação da retoma iniciada em 1994 e uma convergência mais rápida das economias.

Gahrton, Holm e Schörling
Estamos de acordo com a crítica do relatório à posição minimalista da Comissão e ao seu apego rígido aos chamados critérios de convergência. Estamos também de acordo com a proposta do relatório no sentido de uma política mais voluntariosa de criação de emprego, designadamente através de medidas activas no domínio do ambiente. Nada temos contra o reforço da cooperação interestatal na UE, ou com outros Estados, com vista a diminuir a taxa de desemprego e a integrar uma perspectiva ambiental na política económica, mas opomo-nos a todas as tentativas que visem limitar a liberdade de actuação dos Estados-membros em matéria de política económica. Por estes motivos, abstemo-nos.
recomendação González Triviño (A4-0172/97)
Bernardini
Quando da votação em primeira leitura, o nosso Parlamento aprovou 19 alterações para aperfeiçoar o texto proposto pela Comissão. A posição comum sobre a qual temos que nos pronunciar retoma 15 das nossas alterações. Temos, portanto, o direito de nos felicitarmos pelo excelente trabalho de colaboração e de dirigir também as nossas felicitações ao nosso colega relator.
Este texto, esperado ansiosamente pelos utentes das companhias aéreas e pelas próprias companhias actualiza o direito existente nesta matéria. Com efeito, até agora, a protecção em matéria de seguro dos passageiros dos transportes aéreos estava abrangida pela Convenção de Varsóvia de 1929 e por protocolos adicionais de 1961. Portanto, era tempo de actualizar esta matéria, impondo designadamente um nível de responsabilidade com limites pecuniários de intervenção. O texto que nos é proposto responde a esse objectivo e, por isso, deve ter o nosso voto favorável.
relatório Watts
Bernardini
Em finais de Novembro de 1994, o nosso Parlamento, sensibilizado e escandalizado com o naufrágio do navio «Estonia» que fez 900 vítimas, pedia à Comissão Europeia que estabelecesse um programa tendo em vista o reforço da segurança dos navios transbordadores.
O texto sobre o qual devemos pronunciar-nos é uma componente desse programa. Tem como objectivo o registo obrigatório de todos os passageiros que viajam num navio transbordador ro-ro de passageiros. Através desta obrigação, contribuir-se-á para melhorar a eficácia das buscas e dos socorros. Todavia, lamentamos que esta obrigação surja tardiamente. Enfim, ouso esperar que a nossa assembleia siga as orientações do nosso relator e apoie as suas alterações.
A União Europeia deve respeitar as regras internacionais - penso na Convenção SOLAS para a salvaguarda da vida humana no mar - e não pode tolerar falhas com consequências desastrosas.
Para terminar, desejaria dar também o meu apoio ao relatório do senhor deputado Parodi que foi objecto da discussão conjunta desta manhã. Mais especialmente à ideia da criação de um instituto de formação de marítimos, financiado pelo orçamento da União. Ideia muitas vezes retomada pela nossa assembleia mas que nunca passou de letra morta. É imperioso que a Comissão e o Conselho estudem seriamente esta possibilidade. Disso depende a segurança dos utentes e o saber-fazer da profissão.

Wolf
, por escrito. (DE) Estamos perante um dos grandes escândalos da União: quando os navios transbordadores ro-ro de passageiros continuam a ser atingidos por graves e perigosos desastres (mesmo em grandes túneis submarinos se têm registado acidentes aparatosos), a União fica-se pela «criação progressiva de um quadro coerente para uma política comum de segurança marítima» (vide COM(93)0066 de 24.2.93 e relatório Stewart de 28.3.94). Atendendo à urgência dos problemas, isto parece-nos pouco e tarde demais!
Já há muito que devia ter sido adoptada uma regulamentação comunitária obrigatória em matéria de navegação nas águas comunitárias, especialmente em matéria de transporte marítimo de passageiros e de utilização de túneis submarinos. Deveria ter sido adoptada juntamente com a regulamentação relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, com o intuito de garantir pelo menos a segurança dos passageiros!
Quando se trata do aspecto fundamental da segurança dos navios transbordadores ro-ro de passageiros, a União não pode continuar à espera da OMI para adoptar quaisquer medidas! O presente relatório constitui, no entanto, um pequeno passo na direcção certa. É por isso que o votaremos favoravelmente, embora acometidos de uma certa raiva e fúria, pensando nas numerosas vítimas que cada minuto perdido poderá ainda vir a causar.
relatório Parodi (A4-0174/97)
Wolf
, por escrito. (DE) Antes de mais, gostaria de abordar a questão do nível mínimo de formação dos marítimos tripulantes de navios que arvoram pavilhão de um país terceiro. Por mais importante que seja a União Europeia abandonar a sua atitude de espera pela actuação da OMI, tão prejudicial para a segurança marítima global (passageiros, tripulação, ambiente), não será certamente suficiente introduzir regulamentações que basicamente se aplicam apenas aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro da União. Todos os navios que circulam em águas comunitárias deveriam ser abrangidos por este tipo de requisitos mínimos em termos de formação.
Neste contexto, a aplicação do Código STCW não pode representar senão um primeiríssimo passo. O importante será sobretudo definir requisitos mínimos próprios a nível comunitário, por forma a garantir aos passageiros, tripulantes e ao ambiente a protecção suficiente. É o mínimo que podemos fazer pelos cidadãos comunitários.
Subscreveremos também este relatório, já que aponta - embora algo lentamente - na direcção certa para acabar com a actual insegurança jurídica e factual em todas as águas comunitárias. No que diz respeito à alteração 1, votaremos contra. Parece-nos pouco sensato adoptar uma nova directiva, concedendo assim aos Estados-membros a faculdade de oposição, em vez de se aproveitar a via da alteração para proceder de forma mais rápida.
relatório Terrón i CusíLindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Shörling (V) Sandbæk (I-EDN), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório sobre o estabelecimento da Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu (SIE).
Esta posição deve-se a várias razões, e passamos a referir algumas delas:
a Convenção relativa à criação do SIE não tem devidamente em conta a segurança jurídica e a integridade das pessoas; -o Parlamento quer reforçar o nível supra-estatal neste domínio; -condenamos e opomo-nos decididamente a uma política restritiva e brutal em matéria de refugiados, reforçada pela Convenção de Schengen e pelo SIE.; -consideramos que uma cooperação policial eficaz pode e deve ser desenvolvida no âmbito da Interpol.
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os Sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra o relatório Terrón i Cusí, sobre o projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o relatório é extremamente controverso, na medida em que propõe transformar o acto do Conselho em regulamento do Conselho, transferindo assim, com base no artigo 235º do Tratado, o SIE para a alçada da legislação comunitária. Isto significa que a Comissão assumirá as competências de controlo dos Estados-membros, no que respeita ao SIE. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o SIE deve continuar como uma cooperação interestatal no âmbito do Terceiro Pilar, ao abrigo do qual os Estados-membros possuem a competência decisiva.

Miranda
Não acompanhamos a proposta do Conselho e, por maioria de razão, rejeitamos o presente relatório Terrón i Cusí.
Com aquela proposta pretende-se dar um passo no sentido de uma Europa policial.
No relatório, indiferente às actuais competências comunitárias e fazendo tábua-rasa das controvérsias existentes ao nível da CIG sobre a matéria, quer-se ir bem mais longe, comunitarizando-a e transformando a Convenção em Regulamento, com transposição imediata e obrigatória para o domínio das legislações nacionais.
Por esta via sairia diminuído o papel dos estados membros. E, numa questão tão melindrosa, os actuais sistemas nacionais já marcados, regra geral, pela opacidade, dariam ainda lugar a um sistema sem um mínimo de transparência e sem o indispensável controlo democrático. Factos evidenciados, entre outros aspectos, pela proposta de criação de uma Autoridade Comum de Controlo, composta por dois representantes de cada autoridade nacional e da Comissão e em que ressalta a total ausência de controlo parlamentar.
Não pomos em causa a necessidade de uma cooperação, neste domínio, entre os estados membros. Mas, naturalmente, rejeitamos propostas, como a presente, que sobrepõem uma filosofia policial aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A vacuidade, a falta de rigor ou as ambiguidades na definição dos conteúdos e quanto à transparência e ao controlo de tais sistemas é algo que não pode ser tolerado.

Rovsing
Os sistemas de informação no âmbito dos quais os Estados-membros podem trocar informações podem ser ferramentas extremamente úteis, particularmente no que respeita à investigação e prevenção de delitos graves. São exemplo disso o Sistema de Informação de Schengen, a Europol e o Sistema de Cooperação Aduaneira. Mas, ao serem introduzidos sistemas deste tipo, o respeito pela vida privada assume uma importância decisiva.
Portanto, é correcto, que a comissão opine que os sistemas devem estar protegidos contra acesso indevido. Devemos igualmente saudar a possibilidade que assiste aos cidadãos de terem acesso aos tribunais com vista a verificar se as informações que constam no sistema, a seu respeito, estão em conformidade com a lei.
relatório Schulz (A4-0060/97)
Chanterie
«Saber é poder», diz, com razão, o ditado.
Isto aplica-se igualmente no âmbito do terceiro pilar da União Europeia. A cooperação no plano da justiça e dos assuntos internos é impensável, se não houver um mínimo de recolha e transmissão de dados. A informação e os sistemas de informação são necessários quando se trata de implementar medidas no âmbito da imigração e asilo, da luta contra a fraude, a corrupção, a criminalidade, as drogas, o terrorismo e ainda no campo da cooperação judicial, cível ou penal.
Nesse sentido, os Estados-membros da União Europeia criaram um conjunto de sistemas de informação. O EUROPOL e o SEI, a nível intergovernamental, e o SIS, o Sistema de Informação de Shengen, a nível multilateral.
Esta diversidade implica naturalmente o perigo das sobreposições. Porém, em primeiro lugar, os diversos sistemas de informação têm um objectivo diferente e, em segundo lugar, essas sobreposições, em si, não constituem problema, se houver simultaneamente coordenação e controlo. Não podemos ter sistemas de informação concorrentes ou rivais, mas não podemos também ter um sistema único e universal.
Por consequência, temos de dar a maior atenção ao controlo democrático, ao controlo jurídico e ao respeito pelos princípios da privacidade, e de zelar pela boa operação e compatibilidade dos sistemas de informação. Nesse sentido, o Grupo do PPE insiste, junto do Conselho e dos Estados-membros, numa vigilância política do Parlamento Europeu, na competência prejudicial dos Tribunal de Justiça, no cumprimento da legislação do Conselho da Europa em matéria de privacidade e, sobretudo, na cooperação entre os serviços envolvidos e as autoridades competentes. Isto não são questões secundárias, mas sim condições determinantes para o desenvolvimento e a utilização dos referidos sistemas de informação. Aliás, os sistemas que não preenchem essas exigências, não constituem um instrumento de ajuda, mas sim uma ameaça.
No presente relatório fala-se por isso de um Sistema de Informação Aduaneiro, o SIA. Tal como o SIS se insere, em proporções idênticas, em parte no âmbito do terceiro pilar e em parte fora do quadro comunitário, o SIA insere-se também em proporções idênticas no terceiro e segundo pilares comunitários, visto que, nos termos do Tratado, as matérias aduaneiras fazem parte da livre circulação e pertencem consequentemente ao quadro comunitário. Isto não pode, porém, constituir motivo para excluir do jogo o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça, como se verificou aquando da subscrição da Convenção, antes de o Parlamento Europeu se ter podido pronunciar sobre o texto aprovado. A Convenção foi assinada em 26 de Julho de 1995 e, mais recentemente, em 29 de Novembro de 1996, já foi também assinado um Protocolo.
A par da questão do procedimento, a atenção da Comissão das Liberdades Púbicas e dos Assuntos Internos concentra-se fundamentalmente na protecção jurídica dos cidadãos. Estão aqui igualmente em causa tanto o direito à vigilância democrática, como a competência prejudicial. A Convenção e o Protocolo vão, em certa medida, ao encontro destes importantes requisitos. Porém, são os Estadosmembros que têm a última palavra em matéria da ratificação da Convenção e da aplicação do Protocolo. Teremos, pois, de ver ainda quem a ratificará e aplicará, e quando. O Grupo do PPE defende desde já essa ratificação, e isso o mais rapidamente possível, para que o acordo possa entrar em vigor sem demora.
É conveniente repetir que o processo de decisão e os procedimentos políticos no seio do terceiro pilar são morosos e correm mesmo atrás dos acontecimentos. Mesmo em relação a questões incontroversas, verifica-se que aí se trabalha, até á exaustão, com Convenções, Protocolos, Acordos e Declarações, que são objecto de prolongadas negociações preliminares entre os Governos, seguidas de morosas ratificações por parte dos Estados-membros. Isto é inevitável num quadro intergovernamental. Pensemos em Schengen, na Europol, na luta contra a fraude e, neste caso, no SIA. Tornou-se, entretanto, desnecessário e mesmo maçador remeter para a Conferência Intergovernamental. Porém continua a ser uma realidade que, como aliás resulta do presente dossier , a comunitarização gradual e progressiva do terceiro pilar já não pode ser travada.
No mundo de hoje, e especialmente nos países desenvolvidos, que se caracterizam pela diversificação e complexidade, a informática e a informatização são um «must», tanto para as autoridades governamentais como para a função pública. Mas também os cidadãos, incluindo os criminosos e as pessoas em situação ilegal, têm acesso aos transmissores de informação e às redes de informação. Devido à acessibilidade das bases de dados, directórios, arquivos e outras «infotecas» públicas e privadas, o exercício do poder numa sociedade da informação tem cada vez mais necessidade de recorrer a bases de dados. A «Europa» não pode ficar para trás em relação aos desenvolvimentos transfronteiriços que se verificam em todas as vertentes, para que a segurança dos cidadãos possa ser permanentemente garantida. Mas, ao mesmo tempo, a «Europa» tem de saber lidar cuidadosamente com a segurança, a equidade e a protecção jurídica dos seus cidadãos.

Ullmann
O acto do Conselho, que institui o sistema de informação aduaneira, constitui uma violação do direito comunitário. A consulta do Parlamento Europeu, imposta pelo segundo parágrafo do artigo K.6, não foi efectuada na devida forma. Deste modo, já a celebração do acto em causa padece de graves deficiências.
A agravar esta situação acresce ainda o facto de o âmbito de aplicação do acto não ser suficientemente claro, sendo a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro acompanhada de um acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros. Poderemos imaginar um exemplo mais óbvio para a dominante e crescente insegurança jurídica no âmbito do terceiro pilar?
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu subscreve na íntegra as críticas apresentadas pelo relator no que diz respeito às deficiências a nível da protecção jurídica dos dados pessoais e à falta de controlo parlamentar e judicial, bem como o pedido dirigido à Comissão para que esta verifique se não será necessário substituir o acto por uma directiva capaz de responder às exigências que um sistema de informação aduaneira impõe.
relatório Secchi (A4-0169/97)
Ahlqvist, Lööw, Theorin e Wibe
Consideramos que, por razões democráticas, os Estados-membros deverão manter o direito de decidir sobre os seus impostos e que o processo de tomada de decisão no Conselho deverá continuar a respeitar o princípio de unanimidade. São os Estados-membros que melhor podem decidir em matéria de política fiscal, cabendo aos ministros das Finanças da UE coordenar esta matéria entre os Estados-membros sem abdicar do princípio referido.
Pelas mesmas razões de natureza democrática, não podemos apoiar uma recomendação em que se defende que «...a pressão fiscal total não pode ser aumentada; » (ponto 9 do relatório).
Ainda que estejamos de acordo com uma parte do relatório, designadamente aquela em que se considera a definição de códigos de conduta em matéria de política fiscal, ou seja, de acordos de autolimitação por parte dos Estados-membros, não apoiamos a ideia base do relatório, designadamente a do abandono do princípio de unanimidade no Conselho em matéria de política fiscal. Não podemos, pois, votar a favor deste relatório.

Andersson e Waidelich
Entendemos que os Estados-membros deverão, em princípio, ter o direito de decidirem a sua própria política fiscal e que o Conselho deverá continuar a decidir em matéria fiscal de acordo com o princípio de unanimidade. Consideramos, porém, que devem ser estabelecidas normas mínimas comuns em matéria de tributação do capital, das empresas e de taxas ecológicas, e que as decisões no Conselho nesses domínios devem ser tomadas de acordo com o princípio de maioria qualificada.
Não podemos apoiar o ponto 9 do relatório, porque consideramos que uma recomendação no sentido de impedir o aumento da pressão fiscal total é excessiva.
Estamos de acordo com o enunciado do relator relativo à definição de códigos de conduta em matéria de política fiscal, ou seja, de acordos de auto-limitação por parte dos Estados-membros. Esta posição não implica, contudo, o apoio à ideia contida no relatório de que o princípio de unanimidade em todo o domínio da política fiscal deva ser abandonado.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários votaram contra o relatório pelas seguintes razões:
As economias e as condições de política orçamental dos Estados diferem acentuadamente entre si. A tentativa de uniformizar a política fiscal pode gerar o caos.
1.O direito a decidir sobre a sua própria política fiscal é, em todas as democracias, uma prerrogativa dos cidadãos e do parlamento eleito. Limitar esse direito constitui um ataque à democracia.2.Transferir as decisões em matéria fiscal para os órgãos da União significa privar os cidadãos do controlo democrático. A atribuição de competências governativas à União Europeia contorna princípios fundamentais como os do parlamentarismo, da abertura e da responsabilidade constitucional. A adopção do princípio de maioria qualificada nas decisões em matéria de política fiscal viola o direito de autodeterminação dos povos.
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Secchi, na generalidade, mas contra o ponto 4 e a proposta de alteração nº 7 por sermos contra a votação por maioria no Conselho em assuntos de matéria fiscal.

Lindqvist
Uma orientação no sentido da harmonização das estruturas fiscais, com vista a uma política fiscal e de finanças comum, teria consequências importantes para a cooperação na UE. Ela conduziria a uma União Europeia federal, em que o instrumento governativo mais importante para a condução da política económica nacional nos Estados-membros seria transferido para o nível comunitário.
As políticas fiscais, os domínios de tributação e os níveis fiscais divergem muito entre os Estadosmembros, em consequência das diferentes perspectivas em matéria de política de bem estar e de dimensão do sector público. A política fiscal deve continuar a ser decidida a nível nacional. Pelas razões expostas, votei contra o relatório.
relatório Harrison (A4-0160/97)
Striby
Senhor Presidente, a proposta de resolução salienta com toda a justiça um certo número de preocupações legítimas, com as quais não se pode deixar de concordar.
Não há dúvida que a eficácia do mercado único exige que sejam encaradas medidas para tornar mais transparente o modo de funcionamento dos comités, a fim de garantir a independência face aos grupos de pressão, na elaboração dos processos legislativos, para uma melhor protecção da saúde e do ambiente. A preocupação em ajudar as PME a participar no mercado único e a tirar partido disso, assim como a vontade de proteger as crianças contra as consequências negativas do mercado único, são evidentes.
Todavia, uma boa leitura do princípio de subsidiariedade convidaria a abordar um certo número de problemas suscitados pelo presente relatório de uma forma mais flexível, melhor adaptada e por isso mais eficaz do que uma comunitarização sistemática e por vezes abusiva. Tal é especialmente o caso das questões relacionadas com os sistemas jurídicos e também das questões de natureza fiscal que são objecto de um outro relatório hoje analisado.
Por outro lado, as propostas relativas à adopção de uma regulamentação comunitária em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social confirmam a vontade das instituições comunitárias de se dotarem de um poder de controlo sobre esses órgãos. Nós já denunciámos este tipo de manobra quando, no contexto do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, o Parlamento Europeu propunha que só se subvencionassem os órgãos de imprensa em troca da sua ortodoxia integracionista.
É estranho, por outro lado, que o Parlamento e a Comissão sejam tão prontos a assinalar, com razão, os perigos da burocracia que podem resultar das regulamentações excessivas mas que, ao mesmo tempo, ataquem exclusivamente as administrações nacionais, sem se interrogarem sobre os desvios das instituições comunitárias.
Enfim, apesar de aderirmos à preocupação manifestada de lutar pelo emprego, não desejamos a aplicação de uma política comum do emprego. Com efeito, faltar-lhe-iam a flexibilidade e o pragmatismo necessários. As negociações da Conferência Intergovernamental não irão trazer uma solução para o desafio escaldante do desemprego. O contributo para esta difícil batalha a nível europeu passa, com efeito, pela vontade de retomar o princípio de preferência comunitária inscrito em 1957 no Tratado de Roma, mas sistematicamente sacrificado no altar do livre-cambismo no caso das negociações comerciais...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Em muitos aspectos, o relator, senhor deputado Harrison, manifesta um entusiasmo excessivo pelo mercado único, pela prossecução da integração e pela harmonização sistemática. Duvidamos fortemente de que, por exemplo, o mercado único tenha conduzido a um aumento do PIB de 130 mil milhões de dólares, como se refere no ponto 3 do relatório. Todos esses dados são e continuarão a ser estimativas, pois podemos com a mesma legitimidade dizer que o PIB diminui no mesmo montante e que o mercado único aumentou o número de desempregados em 5 milhões de pessoas.
Mais grave do que esse entusiasmo é, porém, o facto de o relator recomendar em diversos passos a substituição da legislação nacional por legislação comunitária. No ponto 14, recomenda-se, por exemplo, que a política no domínio do ambiente se baseie em «padrões e directrizes da UE», enquanto a posição da Suécia é que cada Estado-membro deva poder decidir sobre a adopção de legislação ambiental mais restritiva. No ponto 16, o relator, senhor deputado Harrison, considera que o mercado único pressupõe «um sistema de tributação simplificado a nível da UE». No ponto 25, ele defende «um sistema de controlo comunitário», etc..
Temos, pois, muitas objecções em relação a vários pontos do relatório, embora lhe reconheçamos muitos méritos.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os Sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Harrison na generalidade mas, contra o ponto 11, por considerarmos que a segurança social é uma matéria que deve permanecer no domínio nacional, e votámos contra a proposta de alteração nº 3 por considerarmos que um sistema fiscal no plano comunitário deve compreender todas as fontes de rendimento.

Rovsing
O crescimento, a criação de postos de trabalho e o bem estar na Europa estão condicionados pelo bom funcionamento do mercado interno, sem obstáculos. A informação da Comissão, no sentido que apenas metade das medidas referidas no Livro Branco de 1985, relativo ao mercado interno, foram cabalmente transpostas nos Estados-membros é, por isso, muito preocupante. A tendência dos Estados-membros para criar novas regulamentações técnicas tem, infelizmente, contribuído apenas para colocar novos obstáculos à realização do mercado único. Devemos congratularnos com o facto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter apresentado no seu relatório um número tão elevado de propostas construtivas destinadas a colmatar essas falhas. Devemos salientar, em particular, a proposta da comissão sobre a simplificação dos procedimentos de queixa quando os cidadãos detectam alguma falha e ineficácia no funcionamento do mercado único.
relatório Lannoye (A4-0075/97)
Chichester
Os Conservadores britânicos reconhecem o grande interesse que milhares de eleitores dos nossos círculos eleitorais sentem pelas questões abordadas no relatório Lannoye. Seja como consumidores de medicinas complementares, como utilizadores de terapias alternativas ou como profissionais que exercem a chamada medicina não convencional, eles querem que este relatório tenha êxito. A nível europeu, a questão mais importante é a da liberdade de estabelecimento e da liberdade de escolha. Gostaríamos que a atitude existente no Reino Unido relativamente às medicinas complementares pudesse ser adoptada noutros Estados-membros, em especial naqueles onde neste momento se colocam severas restrições à prática da medicina não convencional.
É vital a defesa dos interesses dos consumidores através do estabelecimento de normas e habilitações que possam ser mutuamente reconhecidas em toda a Europa. O que falta saber é como é que é possível atingir este objectivo sem uma avalanche de legislação tanto a nível europeu como a nível dos Estadosmembros.
Estes objectivos são suficientemente ambiciosos sem o desejo expresso no relatório de tornar as despesas reembolsáveis através do sistema da segurança social, ou seja, de fazer o contribuinte a pagar a conta, isto numa altura em que os fundos públicos se encontram sujeitos a grandes pressões.
Nós, Conservadores, apoiamos na generalidade os objectivos deste relatório mas consideramos que se deverá enfatizar a necessidade de desenvolver novos estudos acerca dos meios para atingir esses objectivos e que é necessário investigar a eficácia das diferentes terapias antes de exigir legislação a nível europeu.
Somos contra exigências de legislação imediata porque isso se iria antecipar ao resultado de quaisquer estudos e poderia afectar de forma inaceitável e restritiva os profissionais que exercem as medicinas não convencionais.

Díez de Rivera Icaza
O relatório sobre o estatuto das medicinas não convencionais, apesar do inadmissível corporativismo de alguns dos nossos colegas médicos, suscitou um interesse merecido por parte de muitos cidadãos da União, porque, entre muitas outras razões, quem nunca recorreu ou nunca virá a recorrer alguma vez a estas práticas?
Inquéritos à opinião pública efectuados recentemente revelam que entre cerca de 20 % e 50 % dos cidadãos recorrem a estas práticas terapêuticas designadas medicinas não convencionais.
Por conseguinte, como referiu o relator, a proposta de resolução hoje em debate põe na mesa a procura das respostas necessárias a estas situações de facto, tanto para os profissionais e médicos que se dedicam a estas disciplinas como para os pacientes.
Trata-se de situações que requerem uma resposta adequada a nível comunitário por forma a evitar eventuais distorções ou situações abusivas no seu exercício.
Importa salientar que não se trata de defender charlatanices, nem privilégios de corporativismos obsoletos; antes pelo contrário. Este relatório de iniciativa visa estabelecer um estatuto comunitário que preveja a máxima segurança sanitária e jurídica para o exercício destas disciplinas médicas alternativas às quais todos nós, ou quase todos, recorrem, como referi antes.
Neste contexto, é urgente regulamentar a formação e homologar o exercício destas profissões com vista a garantir ao paciente a máxima segurança e qualidade, caso recorra a estas disciplinas terapêuticas.
É exactamente sobre isto, e não sobre outras questões alheias a este debate, que incide o relatório do senhor deputado Lannoye, a quem queremos felicitar sinceramente pelo seu trabalho, aliás nada fácil perante algumas mentes mais fechadas.
Concluo, afirmando que o relatório em apreço terá o meu apoio.

Ephremidis
A questão do estatuto da medicina não convencional é alvo de longos e muitas vezes intensos debates e reacções a nível do corpo médico. Ao mesmo tempo, porém, e isso é talvez o mais importante, uma grande parte da população na maioria dos Estadosmembros recorre aos serviços e aos métodos oferecidos por determinados ramos da chamada medicina não convencional, facto que impõe uma mudança na abordagem de um problema cujas dimensões não são «laboratoriais» mas reais e sociais.
Uma questão que diz respeito a um grande número de cidadãos e afecta um sector tão importante e sensível como é a saúde não pode ser tratada com aforismos, com uma «caça às bruxas». Deste ponto de vista, consideramos de primordial importância abrir uma via de diálogo responsável e proceder a uma investigação e estudo sérios e minuciosos sobre o conteúdo, as possibilidades, as especificidades e o campo de aplicação da medicina não convencional.
É indispensável identificar o objecto de conhecimento de cada ramo da medicina não convencional, a metodologia e a capacidade de diagnóstico e de terapia, de modo a que o cidadão, e sobretudo o doente, tenha a maior quantidade possível de informações correctas e detalhadas sobre a competência, a qualidade, a eficácia e os eventuais riscos da chamada medicina não convencional, para que não fiquem exposto à doença gravíssima da ignorância e da desinformação.
Mas tudo isso pressupõe que se dê início a um diálogo aberto e criativo, com critérios científicos e garantias quanto ao nível de segurança da saúde dos cidadãos. Deste ponto de vista, pensamos que o relatório do senhor deputado Lannoye dá um estímulo positivo para se resolver de forma séria um problema tão importante, que diz respeito à saúde de milhões de cidadãos, mas também à existência de um importante número de pessoas que se especializam e se dedicam a prestar este tipo de serviços médico-terapêuticos e que, quanto mais não seja, têm o direito de conhecer o estatuto que rege a existência e o exercício da sua profissão.
Considerando, portanto, a orientação em princípio positiva, assim como determinados pontos do relatório, apesar de algumas reservas e/ou objecções que temos em relação a outros pontos, vamos votar a seu favor, por julgarmos que a sua aceitação será um passo para que toda esta questão seja resolvida a nível oficial e de forma responsável.

Hautala
O espectro de medicinas alternativas e complementares carece de uma regulamentação comum dentro do território da UE. A proposta do Deputado Paul Lennoye e da Comissão do Meio Ambiente contém uma mensagem inequívoca, dirigida à Comissão, no sentido de se dar início à melhoria e à uniformização do estatuto das medicinas alternativas na União através de propostas de directiva.
Seria necessário adoptar um quadro comum para o exercício da profissão neste sector, reconhecer as modalidades de tratamento alternativas, assim como uma lista de medicamentos que incluisse igualmente medicamentos alternativos. Não teria sido necessário que a Comissão desperdiçasse o seu tempo com a realização de um estudo comparativo. Tais estudos já são disponíveis em número suficiente em vários Estados-membros. Agora, impõe-se agir. Infelizmente, o Parlamento faz gorar as exigências da Comissão do Meio Ambiente ao satisfazer-se com o pedido de realização de estudos suplementares.
A prática multifacetada que prevalece em diferentes Estados-membros não serve os interesses do doente. Até ao presente, os requisitos em matéria de formação dos profissionais de medicinas alternativas não foi objecto de uma uniformização. Falta uma lista clara das substâncias farmacêuticas.
Seria igualmente indicado que os Estados-membros estudassem a possibilidade de se efectuar o reembolso dos tratamentos e dos medicamentos ao abrigo do sistema de seguro de doença, se e sempre que a eficácia desses tratamentos estiver garantida. Esses tratamentos têm proporcionado bons resultados, pelo que não admira que os cidadãos lhes concedam a preferência.

Jackson
Votei a favor desta proposta de resolução na sua forma alterada. O sector da medicina não convencional e a possível regulamentação, através de legislação comunitária, da liberdade de estabelecimento para os profissionais que exercem este tipo de medicina são um assunto em que é necessário que a Europa proceda com muito cuidado. Não apenas porque há grandes diferenças entre os sistemas de regulamentação nacionais mas também porque, a julgar por exemplos anteriores, é bem possível que os compromissos necessários a uma abordagem a nível europeu criem problemas para os próprios grupos e os próprios indivíduos que solicitam essa abordagem europeia.
Por este motivo, apoio energicamente os passos do relatório Lannoye que solicitam à Comissão que proceda um estudo desta questão, tal como se encontra expresso na primeira parte do nº 2, e a um estudo dos resultados da investigação já realizada, ao abrigo do número orçamental B 7142, sobre a eficácia da homeopatia e de outras medicinas não convencionais.
Apraz-me que o Parlamento tenha rejeitado a parte do nº 2 que solicitava originalmente legislação imediata sem aguardar o resultado de qualquer estudo.
Dado que a UE tem de facto um problema relativo à liberdade de estabelecimento dos profissionais que exercem medicina não convencional, espero que possamos agora fazer uso desta proposta de resolução como meio de exortar a Comissão a proceder ao estudo necessário e, possivelmente, a apresentar legislação.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses têm fortes dúvidas que seja relevante o Parlamento Europeu pronunciar-se sequer sobre o estatuto da medicina não convencional. Em primeiro lugar porque não nos foi solicitado qualquer parecer e, em segundo, porque a consequência poderá ser no sentido de mais utentes poderem beneficiar, através da aprovação pela UE, dos sistemas públicos de segurança social e, neste ponto, consideramos que a UE não tem, nem deve ter, competência para intervir.
Entretanto, não queremos dar a impressão de ser insensíveis à necessidade de os diversos sistemas de tratamento não se fecharem sobre si mesmos e, pelo contrário, deverem estar mais abertos uns aos outros. Nalguns países a medicina convencional e não convencional foram simplesmente integradas. Noutros Estados-membros combatem-se mutuamente. Neste caso acreditamos que no meio é que está a virtude. Todos sabemos que muitas pessoas sentem que o que obtêm através da medicina tradicional não é suficiente. Mas, por outro lado, não queremos contribuir para o «mal-estar generalizado», para o qual o ponto de vista de muitos utentes da medicina não convencional tem, de facto, contribuído - parece existir um comprimido ou uma terapia para tudo.

Lindqvist
É importante que sejam dadas possibilidades de trabalho e de desenvolvimento às medicinas alternativas (medicinas não convencionais), por exemplo, à medicina antroposófica, à homeopatia e à quiropraxia, idênticas às da medicina convencional. Primeiro, deve ser levado a cabo um estudo sobre as normas em vigor nos Estados-membros relativas ao direito de estabelecimento, etc.. Este estudo deve apurar se existe a necessidade de uma harmonização a nível comunitário. Em caso afirmativo, esta harmonização deve ser feita com base em regras mínimas em matéria de saúde e de segurança dos doentes. Tendo estes aspectos em consideração e com estas reservas, votei a favor do relatório.

Mendonça
Votei contra o relatório Lannoye sobre o estatuto das «medicinas não convencionais», entre outras razões por entender que a maioria dos pressupostos apresentados sob a forma de considerandos na proposta de resolução estão imbuídos de um forte sentido de oportunismo, de falta de isenção e, fundamentalmente, escondem nas imprecisões e nas meias verdades interesses económicos que não são coadunáveis com os interesses da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos.
Entendemos que para o reconhecimento dos métodos de diagnóstico e de tratamento dos doentes e das doenças se deve exigir sempre a indispensável validação científica, e que todas as técnicas usadas em medicina devem ser comprovadas pelo método científico e reproduzidas experimentalmente.
Entre outras, são essencialmente razões de ordem cultural ligadas à tradição e à sensibilidade dos cidadãos que permitem a coexistência nos estados membros da União Europeia de conceitos tão diversos no que respeita à prestação de cuidados de saúde.
Consideramos indesejável que a União Europeia produza legislação sobre esta controversa matéria, sobretudo quando se pretende incluir a chamada «medicina não convencional» no sistema de segurança social com custos incalculáveis.
Nesta área, e por algumas das razões já aduzidas, entendemos que deverá prevalecer até às últimas consequências o princípio da subsidiariedade.

Pimenta
Apoiei o relatório Lannoye tal como foi votado na Comissão do Meio Ambiente e algumas das alterações que subscrevi, apesar de discordâncias pontuais em alguns dos parágrafos.
As razões que me levam a apoiar a adopção de uma atitude positiva face ao reconhecimento, a legitimidade e regulamentação do sector dos cuidados de saúde denominados «medicinas alternativas» ou «não convencionais» são várias.
Efectivamente, a continuação da situação em que estas formas de terapêutica são toleradas mas não reconhecidas é extremamente grave para os profissionais que as exercem, pois impede a criação de um sistema de certificação e reconhecimento mútuo das suas habilitações, separando o trigo do joio, e de um código deontológico reconhecido.
Igualmente, os doentes não dispõem hoje de condições para avaliar da competência profissional e solidez curricular destes.
No que respeita à ausência de co-financiamento destes tratamentos pelos sistemas de Segurança Social, situação que se verifica na maioria dos casos, há que a modificar, pois não é admissível que subsista uma discriminação no acesso a estes tratamentos com base nas possibilidades económicas dos doentes, salvaguardado a necessidade de controlo e de contenção de custos excessivos.

Sandbæk
Regozijo-me pelo facto do relatório Lannoye ser finalmente votado. É importante que se abra caminho a uma legislação comunitária para as profissões ligadas aos cuidados de saúde que não se encontram já abrangidas por directivas relativas à formação e ao exercício de actividade. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o debate tem-se concentrado, principalmente, na atitude de princípio dos membros da comissão, em relação à medicina alternativa - particularmente dos membros que se opõem a qualquer forma de tratamento pela medicina não convencional. E isto é realmente uma pena, porquanto o relatório trata da criação de condições razoáveis para as profissões ligadas aos cuidados de saúde no âmbito das medicinas não convencionais. Deveria ser óbvio que uma legislação-quadro, clara e compreensível, serve os interesses dos diversos grupos que exercem a sua actividade neste ramo e - principalmente - dos doentes, visto que o sector dos tratamentos alternativos se assemelha a uma selva na qual é muito difícil uma pessoa orientar-se.
É um facto que um terço da população dos Estados-membros recorre à medicina alternativa. Será, portanto, desejável que a UE institua uma legislação comum nesta área, com vista a assegurar a este grande grupo de utentes um tratamento uniforme e adequado (por profissionais devidamente habilitados). Entretanto, gostaria de deixar bem claro que a UE não deve, de forma alguma, intrometer-se no sistema de reembolso da segurança social, das despesas relativas aos tratamentos e à aquisição de medicamentos, tal como é sugerido na proposta de alteração nº 15. No entanto, agrada-me, pessoalmente, a ideia da segurança social reembolsar as despesas relativas às praticas curativas não convencionais, permitindo assim aos utentes escolher a forma de tratamento que entendem. Não obstante, deve ser uma matéria de competência nacional quais as despesas que são passíveis de reembolso no âmbito do sistema de saúde financiado através dos impostos.
Para concluir, quero manifestar o meu total apoio ao alargamento da farmacopeia europeia, no âmbito do Conselho da Europa, por forma a abranger igualmente as práticas curativas aplicadas pela medicina não convencional.

Sornosa Martínez
Apoio o relatório em apreço porque defendo o direito de se dispor de um serviço médico de qualidade, que ofereça garantias, reconhecido e regulamentado, que não deve ser, obrigatoriamente, a medicina convencional. Actualmente, entre paciente e médico perdeu-se a dimensão pessoal. A eficácia e a rapidez em erradicar os sintomas substituiu a afectuosidade e o reconhecimento do paciente.
A história da medicina conta com memoráveis episódios de intransigência e com a posterior aceitação de técnicas que inicialmente eram consideradas demoníacas ou milagrosas. Não repitamos, no limiar do século XXI, erros do passado e abramos a porta ao diálogo entre a medicina oficial e a medicina não convencional.
Não acredito em milagres, mas alimento a esperança de que os interesses corporativistas, médicos ou farmacêuticos, não impeçam a regularização e a regulamentação de práticas que têm vindo a provar a sua efectividade e que são aceites, há já muito tempo, tanto em alguns Estados-membros como fora da UE. Em muitos países, como a Espanha, existe um absoluto vazio legal sobre esta matéria, o que dá azo a que vigaristas se aproveitem desta situação, pondo em perigo a saúde dos consumidores.
A liberdade de escolha que assiste ao paciente do tipo de tratamento que deseja e a segurança de que a sua escolha comporta garantias é um direito que deve ser respeitado, favorecido e garantido pelos Estados e pela União.

Vaz da Silva
A polémica que se gerou em torno do relatório Lannoye assenta numa falsa premissa: a de que, ao legalizar-se o exercício das práticas curativas não convencionais, se está a permitir o exercício profissional de pessoas sem competência.
O objectivo deste relatório é exactamente o oposto. Ao exortar a Comissão a proceder a estudos aprofundados sobre a inocuidade e a eficácia dos tratamentos, por um lado, e a harmonizar as regras para a certificação dos diplomas e para o exercício da profissão, por outro, procura-se precisamente impedir que charlatães se aproveitem da falta de informação dos cidadãos e de vazios legais existentes.
Recusar, hoje, admitir as virtualidades de práticas como a homeopatia, a quiropatia, a osteopatia a acupunctura e o shiatsu é tão insólito como inútil. Insólito porque vai contra todas as correntes recentes de um entendimento global do indivíduo, inútil porque o número de praticantes não deixará de crescer como até aqui - só que sem protecção de qualquer espécie.
É responsabilidade da União criar condições de igualdade entre cidadãos - neste caso, de exercício e de estabelecimento para os profissionais e de escolha para os utentes.
Mas esta liberdade de uns e de outros tem de assentar numa segurança que só um sistema rigoroso de certificação profissional, harmonizado a nível europeu, pode garantir. Esta é a pedra de toque de todo o edifício e não se encontra suficientemente destacada nos parágrafos da proposta de resolução Lannoye.
Agora, diabolizar estas práticas - como em tempos se fez com a psicanálise - valha-nos Deus! De que lado está o obscurantismo?
relatório Crowley (A4-0088/97)
Lis Jensen, Sandbæk, Krarup e Bonde
Não podemos apoiar o relatório do deputado Brian Crowley sobre os aspectos sociais da habitação, principalmente na perspectiva de que a política de habitação é, e deve continuar a ser, um assunto de competência interna dos Estadosmembros. Consideramos um absurdo imaginar uma política de habitação da UE, dado que as diversas considerações, que estão por trás da política de habitação nacional, não podem, simplesmente, ser transpostas para a União Europeia, em virtude de a diversidade entre os Estados-membros ser muito mais vasta do que a diversidade que se regista a nível nacional.
Tomando isto como ponto de partida, consideramos que a criação de um fórum europeu da habitação e o desenvolvimento do programa piloto IGLOO, destinados a financiar projectos integrados na área da habitação, são totalmente supérfluos. Do mesmo modo também não podemos apoiar a introdução de uma disposição no novo Tratado sobre o direito de todos a uma habitação adequada e acessível. Podemos apoiar totalmente a observação no sentido de algumas dotações se destinarem ao programa SAVE em apoio à construção de habitações dotadas de sistemas de aproveitamento energético, sustentáveis, tomando em consideração a protecção do meio ambiente, a poupança energética e métodos de construção mais adequados; está, de resto, em consonância com a atitude expressa por uma larga maioria da população dinamarquesa.

Gahrton, Holm e Schörling
Estamos totalmente de acordo com o princípio defendido pelo senhor deputado Crowley sobre o direito de cada cidadão a uma habitação condigna, e que os cerca de 18 milhões de cidadãos sem abrigo ou que habitam em alojamentos deficientes devam ter direito a uma habitação adequada e sem custos excessivos.
Tal como se propõe no relatório, pensamos que é preciso contrariar a especulação imobiliária, e estamos de acordo quando se afirma que a carência de recursos financeiros tendentes a tornar mais favoráveis as condições de empréstimo encarece o sector da habitação e leva a que apenas lhe acedam os que têm posses.
Todos os Estados-membros ratificaram a convenção das Nações Unidas sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que reconhece o direito a uma habitação condigna a todos os cidadãos. Essa convenção devia ser mais considerada.
Somos também favoráveis a que os Estados-membros, por iniciativa própria ou através da União, ponham em prática projectos-piloto no domínio da habitação, do emprego, da saúde, dos serviços sociais, etc., como se propõe no relatório.
Consideramos também que a construção de habitação deve respeitar o ambiente, prevendo uma utilização sustentável dos recursos naturais, a protecção da saúde e do ambiente e a economia de energia.
Entendemos, porém, que é excessivo e mesmo inaceitável exigir uma política de habitação europeia, como faz o senhor deputado Crowley no seu relatório. A política de habitação é e deverá manter-se uma questão interna dos Estados-membros. Por outro lado, podem verificar-se formas de cooperação e de trocas de experiências a nível internacional, nos vários domínios, com vista a resolver os problemas inerentes à oferta de habitação adequada e a custos acessíveis a todos. Devem ser exercidas pressões com vista a levar os países a respeitar as convenções das Nações Unidas que assinam.
Apesar de o relatório conter propostas positivas, não podemos votar a seu favor pelas razões expostas.

Lindqvist
Estou de acordo com toda a matéria de fundo proposta no relatório, com vista à melhoria da política de habitação. Considero, porém, que não é necessária uma política de habitação a nível da UE, com empréstimos para a habitação a nível comunitário, nem uma legislação integrada em matéria de habitação. Este é um caminho errado. Os problemas muito graves abordados no relatório devem ser resolvidos a nível nacional e através da cooperação intergovernamental, sempre que isso seja considerado vantajoso. Por estes motivos, votei contra o relatório.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

