Abertura da sessão anual
Presidente
Declaro aberta a Sessão de 1997-1998 do Parlamento Europeu.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Pasty
Senhor Presidente, gostaria de lembrar que estive presente, ontem. Ora, eu não consto da lista de presenças. Possivelmente, esqueci-me de assinar a folha, mas participei na votação nominal, como poderá constatar.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o nome do senhor deputado Pasty não figura na lista de presenças, pela mesma razão que o meu nome também não figura e pela mesma razão que hoje não figuram, pelo menos, cinquenta nomes. Pude constatar, além disso, que o meu nome está incorrectamente transcrito: Mayera Ortega. E isto aplica-se à maior parte dos nomes dos deputados. A título de exemplo, posso referir que o meu bom amigo Falconer figura como Falconero; a minha colega de partido Dührkop Dührkop figura como Donnerp Dührkop. O presidente do Parlamento parece ter nascido meio-desfigurado, porque em vez de Gil-Robles é apelidado de Gil-Roblee. A senhora deputada Bennasar Tous figura como Bazinrsar Tous, e o senhor deputado Cohn-Bendit figura como CoatesBendit. Fico com a impressão, Senhor Presidente, de que um vírus maligno tomou conta da lista de presenças de ontem.

Martens
Senhor Presidente, eu agora passei a chamar-me «Marcet s»

McGowan
Senhor Presidente, o problema é só que não consigo encontrar o meu nome em lado nenhum, apesar de ter assinado a folha de presenças. Era melhor que verificasse também a lista de presenças, se faz favor.

Poettering
Senhor Presidente, a questão ainda é mais caricata. Acabo de ver na acta do deputado Wilfried Martens, na versão neerlandesa, portanto, que o meu nome se encontra registado, um pouco truncado, é verdade, mas registado. Gostaria de declarar para todos os efeitos que não me inscrevi em qualquer lista nem vou receber ajudas de custo!

Fontaine
Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Hans-Gert Poettering, o meu nome não aparece, pura e simplesmente, e, no entanto, tenho a certeza absoluta de ter assinado e de ter participado no debate.

Pompidou
Senhor Presidente, o meu nome não foi estropiado, pois muito simplesmente nem sequer aparece na acta, e, no entanto, eu não me desdobrei e tenho a certeza de que estive presente, ontem.

Rübig
Senhor Presidente, eu também estive presente e não consto da lista.

Guinebertière
Senhor Presidente, no meu caso, fez-se um clone entre Elisabeth Guigou e Armelle Guinebertière. Ela deve, portanto, ter a parte de cima, e eu, a parte de baixo!

Theato
Senhor Presidente, o meu nome também está registado. Alguém pensou que em grego ele se grafava Theatos. Na realidade chamo-me Theato e também não estive presente. Peço que suprimam o meu nome.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, não só estive presente como tenho a certeza de que assinei a lista de presenças, e o meu nome também não figura na lista.

von Habsburg
Senhor Presidente, tenho uma só proposta a fazer. Depois da confusão reinante, seria melhor declarar pela primeira vez que todos os deputados estiveram presentes. Resolve-se logo o problema.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, gostaria de começar pelas boas notícias. O meu nome está correcto, mas no ponto 15, em que se fala da sociedade da informação, figura erroneamente o meu nome quando, na realidade, se trata do meu colega Wim van Velzen. Será possível corrigir este lapso?

Sarlis
Senhor Presidente, o meu nome não consta na lista de presenças, mas consta na lista de votação nominal.

Díez de Rivera Icaza
A lista da votação do dia de ontem contém todos os nomes dos deputados presentes, que figuram, além disso, correctamente escritos. Por conseguinte, os erros da lista de presenças podem ser facilmente corrigidos através da lista dos deputados que participaram na votação.

McNally
Senhor Presidente, estive presente. Assinei a folha de presenças e votei na votação nominal, mas o meu nome não consta da lista.

Presidente
Caras colegas e caros colegas, registo esse problema que afecta muitos colegas. Vamos publicar uma versão revista da lista de presenças de ontem, a fim de resolvermos todos os problemas que foram criados. Na verdade, é a primeira vez que é utilizado o novo sistema informático. Veremos como é que isto se arranja.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Fraga Estévez
Senhor Presidente, devo informar esta câmara que a comissão em causa decidiu votar contra a aplicação do processo de urgência, ou seja, não aceita o pedido de aplicação do processo de urgência do Conselho, por considerar que as razões aduzidas por esta instituição não são, de forma alguma, justificáveis.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Colino Salamanca
Senhor Presidente, a nossa comissão está a favor da aplicação do processo de urgência e ontem já deliberou a favor da pertinência do debate do tema em sessão plenária.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Clonagem de animais e seres humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a clonagem de animais e seres humanos.

Cresson
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os novos dados em matéria de experiências sobre clonagem, levadas a cabo na Escócia, levantam questões de uma nova dimensão, tanto a nível jurídico como a nível ético, que é necessário considerar com toda a atenção e cuidado.
Trata-se de uma experiência científica pioneira, pois é a primeira vez que se clona com sucesso um mamífero adulto. A experiência representa um importante avanço no domínio da ciência fundamental e da compreensão do ser vivo e vem abrir perspectivas no domínio da medicina e da agricultura. No entanto, essa nova técnica levanta muitas dúvidas e preocupações. A prová-lo está a mobilização da imprensa e a quantidade de cartas enviadas à Comissão.
Os senhores deputados decidiram incluir o assunto na sessão de hoje, o que foi uma boa ideia. Trata-se de um acontecimento muito importante cujos efeitos a União Europeia não deve, de modo algum, descurar.
Como sabem, a Comissão reagiu imediatamente, tendo convocado o grupo de conselheiros em matéria de ética e de biotecnologia, órgão independente adstrito à Comissão. O grupo deverá apresentar um parecer em Maio. Com efeito, trata-se de levar a cabo um estudo aprofundado sobre as implicações éticas da clonagem em geral, à luz das recentes experiências.
O grupo de conselheiros decidiu, aliás, realizar uma mesa-redonda sobre a questão. Serão convidados a participar nessa mesa-redonda os membros do Parlamento Europeu, bem como os serviços da Comissão, alguns investigadores de alto nível e as partes interessadas. A Comissão apoia vivamente o grupo de conselheiros nesse esforço de diálogo e de transparência.
Por outro lado, os serviços da Comissão foram mobilizados, a fim de se apurarem as eventuais implicações nas políticas comunitárias e as possibilidades de acção no âmbito das nossas competências. Convém lembrar que essas experiências levantam uma problemática totalmente nova, já que se trata de transferir a informação genética de um mamífero adulto para uma célula receptora, que é um ovócito não fecundado, o que, até agora, se pensava ser absolutamente impossível.
Após o efeito de surpresa, é preciso analisar calmamente até que ponto a legislação existente, tanto a nível nacional como a nível comunitário, abrange esse tipo de práticas, ou se se constata a ausência de legislação.
É desde já importante distinguir claramente a clonagem de animais da eventual clonagem do ser humano. Por razões evidentes de ordem ética, existe neste momento um consenso a nível da comunidade científica internacional para banir a investigação sobre a clonagem do ser humano.
O quarto programa-quadro da Comissão também exclui expressamente esse tipo de investigação, na sequência de uma resolução do Parlamento Europeu de 1993, e alguns Estados-membros procederam do mesmo modo. Conviria discutir se deverá haver uma moratória rigorosa a nível internacional, nomeadamente a nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa.
Quanto à clonagem de animais, deve-se proceder a um estudo aprofundado das suas consequências éticas, nomeadamente em relação ao respeito dos princípios de bem-estar dos animais e de biodiversidade e, evidentemente, em relação aos possíveis riscos de alargamento dessa técnica ao ser humano. Dito isto, não se devem, por outro lado, subestimar os eventuais benefícios de uma tal descoberta, nomeadamente em matéria de saúde humana.
É evidente que, à luz do conjunto de estudos em curso, nomeadamente, à luz do parecer que o grupo de conselheiros irá apresentar, a Comissão adoptará uma posição clara e tomará as medidas apropriadas nos domínios que são da sua competência.
Para já, a proposta do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento terá naturalmente em conta o nosso debate de hoje e excluirá toda a investigação que não respeite os princípios éticos.
Por enquanto, é importante esperar que se analisem as possíveis repercussões de tal descoberta. A esse respeito, penso ser necessário insistir na necessidade de assentar o diálogo em informações perfeitamente fiáveis e objectivas, para além das emoções legítimas suscitadas neste momento. Isto parece-me ser fundamental num domínio como este, que tem repercussões profundas a nível filosófico e diz respeito às convicções mais profundas de cada um de nós.

Cot
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Dolly poderia constituir um óptimo tema de romance para Robert Louis Stevenson, H. G. Wells ou Aldous Huxley, e os nossos colegas do Grupo dos Verdes dizem-no de forma exímia e com aquela capacidade de encenação que hoje os caracteriza.
A clonagem alimenta especulações irracionais que tendem a insinuar-se na discussão e por vezes a envenená-la sempre que abordamos os problemas de bioética. Enquanto responsáveis políticos, temos o dever de manter a cabeça fria, de assumir e de controlar os riscos científicos, sem os quais nenhum progresso da humanidade será possível, preconizando, numa primeira fase - posteriormente, surgirão novas reacções, disso não tenho dúvidas - alguns princípios de base e algumas medidas elementares de precaução.
O meu grupo defende que se proíba claramente toda e qualquer clonagem de seres humanos. Vejo, aliás, que vamos mais longe com o relatório Rothley, que propõe a proibição de patentear toda e qualquer intervenção em células genéticas germinais, que vai além da clonagem propriamente dita. A nossa posição sobre este ponto é, pois, semelhante à da Comissão.
Afirmamos claramente os princípios de dignidade e de integridade do corpo humano e devemos reafirmá-los aqui, esta semana. Pensamos que é preciso transformar o grupo de conselheiros de bioética, cujo trabalho meritório a senhora comissária Edith Cresson há pouco referiu, num verdadeiro comité de ética da União Europeia que esclareça os responsáveis políticos, sem pretender substituí-los. Não é tarefa fácil, pois é manifesta a diversidade das nossas tradições e culturas, quando se abordam os problemas de bioética; é, no entanto, um avanço necessário.
A senhora comissária Edith Cresson referiu o problema da moratória, que não se põe em relação às intervenções sobre o corpo humano, pois aí trata-se de aplicar a proibição imediata. No que respeita à investigação animal, uma moratória limitada talvez seja, numa primeira fase, uma boa solução.
Por último, a transparência e a eficácia da informação parecem-nos necessárias para garantir a serenidade do debate, para evitar precipitações e entraves que poderiam ser prejudiciais para o futuro da humanidade.

Casini
Senhor Presidente, apreciei as palavras da senhora comissária Edith Cresson e concordo com o colega Jean-Pierre Cot. Na realidade, em matéria tão melindrosa, é preciso distinguir claramente a clonagem do ser humano da clonagem de animais e das plantas. É evidente que a clonagem destas últimas também levanta problemas, mas são problemas de outra ordem.
No que respeita ao Homem, penso que se deve proibir totalmente a clonagem, o que não é novidade, dado que, já em 1993, o Parlamento Europeu declarou isso mesmo, nós também o declarámos, em 1989, e consta já de certas leis dos nossos Estados. Convém, aliás, lembrar que todas as comissões de inquérito nomeadas pelos governos e parlamentos dos nossos países - a comissão Warnock, a comissão Benda, a comissão Santosuosso, a comissão Palacio - recomendaram a proibição da clonagem do ser humano por razões óbvias: é necessário que haja uma garantia para a espécie humana, que não se venha a afectar o princípio de igualdade - através da clonagem, os detentores de um poder político e económico capaz de manipular a espécie humana poderiam, de facto, fazer uma discriminações em relação ao Homem - mas é sobretudo necessário evitar os riscos para o ser humano, caracterizado por um núcleo essencial de liberdade e individualidade. A liberdade, como muito bem disse o colega Willi Rothley no seu relatório de 1989, é também a impossibilidade de ter um futuro conhecido e determinado. A liberdade é também isso. Talvez possa parecer um conceito misterioso, mas é assim!
Entendo que o respeito do ser humano enquanto tal exige que se diga claramente «não». Penso que o Parlamento deve corroborar esse não e que a posição da Comissão deve ser defendida. A Comissão disse que é necessário ir mais além. Ora, permitam-me que vá mais além, repetindo aqui o que o Parlamento Europeu recentemente pediu numa decisão dirigida ao Conselho da Europa no passado mês de Setembro: não à clonagem, não à experimentação no ser humano, inclusive em fase embrionária, pois aí começa a clonagem! Devemos dizer «não», em nome da dignidade humana, do respeito da espécie e do princípio de igualdade. Ficaria muito satisfeito se disséssemos em coro esse «não».
Existem também problemas em relação ao mundo vegetal e animal, de protecção da biodiversidade e de preservação do ambiente. É evidente que a investigação, que se destina, não ao sensacionalismo jornalístico, mas a melhorar as condições de vida do Homem - estamos a pensar em toda a investigação sobre os medicamentos - não pode ser interrompida. Não devemos estar contra a ciência. Devemos sobretudo ser mais cautelosos e exigir regras que disciplinem a matéria em questão, regras rígidas e sobretudo controláveis, porque, neste domínio, o problema fundamental é o do controlo.
Por todas estas razões, espero que o Parlamento elabore desde já um documento que inclua o que eu disse, que é o que disse o colega Jean-Pierre Cot, isto é, que a Comissão proceda a um acordo a nível internacional, para que, não só na Europa mas em todo o mundo, fique claro que o ser humano é intocável e que tudo quanto é manipulado na natureza o é em função do ser humano.

Pompidou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, um clone é um conjunto de células, todas criadas a partir de uma célula parental; o seu património genético é rigorosamente idêntico e confere-lhes a mesma aparência.
Nos vegetais, a reprodução por clonagem é um processo natural. No animal e no homem, o verdadeiro gémeo, chamado homozigótico, criado pela divisão de um mesmo ovo, representa um clone natural. Nada de preocupante ou chocante em tudo isso. Mas, em contrapartida, será que podemos fabricar artificialmente clones humanos reproduzindo indivíduos idênticos, indivíduos que, por definição, são diferentes uns dos outros, já que o ser humano é único, devido à conjugação dos patrimónios genéticos do par de células sexuais parentais?
A que se deve a apreensão que domina a nossa sociedade ocidental? Na Escócia, uma equipa de investigadores acaba de criar uma ovelha por clonagem a partir de uma única célula somática de uma ovelha adulta, parental, isto é, fora de toda a reprodução sexuada. A possibilidade de criar, sem para tal recorrer à reunião de dois gâmetas parentais, um indivíduo exactamente idêntico ao precedente afecta a biodiversidade e o acaso próprio do nascimento, que faz de cada um de nós um ser único. A sua aplicação ao ser humano é possível e abre as portas a toda a espécie de desvios. No entanto, não se deve denegrir um método que, através do animal, pode trazer avanços para a preparação de vacinas e de medicamentos úteis, ou mesmo vitais, para o ser humano.
Nos Estados Unidos, a despeito das propostas formuladas pelos dirigentes políticos, certos cientistas hesitam em recomendar uma moratória. É o caso do professor Harold Varmus, prémio Nobel, director do NIH.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os cientistas, por natureza, manterão sempre a vontade de aprofundar, de saber mais, mas o político, alertado para os desvios do comportamento humano, deve tentar, enquanto legislador, enquadrá-los melhor. Devemos, a nível da Europa, recorrer às instâncias encarregadas da bioética - Conselho da Europa, UNESCO e Nações Unidas - devemos afirmar a necessidade de proibir toda e qualquer clonagem do ser humano, seja directamente a partir dos núcleos de células embrionárias, seja indirectamente por qualquer modalidade de reprodução assexuada, que utiliza ovócitos desprovidos de núcleo como vectores e os núcleos das células somáticas como suporte de património genético.
É, pois, necessário proibir o financiamento de tais investigações sobre o ser humano, o que implica que nos dotemos das medidas de controlo necessárias com vista à aplicação de medidas dissuasoras, nomeadamente penais, que poderão ir até às sanções económicas. Estas últimas afectarão os Estados ligados à União Europeia que tenham enveredado por essa via, juncada de perigos e armadilhas.

Monfils
Senhor Presidente, desde que a clonagem de um inocente e pobre animal passou a ser mediatizada de forma excessiva, mergulhou-se no simplismo mais absurdo, como revela, aliás, a utilização, perfeitamente despropositada e até grotesca, de máscaras, com que se embiocaram certos colegas nossos, há alguns minutos.
Faz-se referência às monstruosas experiências de há cinquenta anos, sem reparar que não são os cientistas extraviados que fazem os regimes totalitários, mas o contrário. Um debate democrático pode proteger a sociedade contra os abusos e garantir o respeito dos direitos e liberdades dos indivíduos, não só em investigação biotecnológica como noutros domínios.
Para nós, a investigação sobre o ser vivo é fonte de progresso. Futuramente, serão erradicadas doenças genéticas como a a mucoviscidose ou a fenilcetonúria. Futuramente, os transplantes de órgãos de animais - em que a clonagem poderá, aliás, ser útil - permitirão remediar a insuficiência do número de dadores de órgãos.
Perante a rapidíssima evolução das investigações, o Estado, em vez de as impedir, deve sobretudo proceder ao enquadramento e controlo das consequências dessas investigações para a saúde e do respeito da integridade da pessoa humana.
A nível nacional, a existência de comités de ética científica e médica em cada centro de pesquisa são uma garantia.
A nível internacional, como já se disse, muitas convenções, desde o código de Nuremberga em 1946 até à Convenção Europeia de Bioética em 1996, proibiram já as manipulações inúteis e contrárias à concepção que temos do ser humano, como a clonagem, a implantação de um embrião humano no útero de outra espécie, ou a operação inversa, etc.
Bastaria sistematizar essas proibições, aliás limitadas, e a partir daí elaborar uma convenção internacional ou acordos com outros blocos como os Estados Unidos ou o Japão, países onde a investigação genética está muito avançada.
Minhas Senhoras e meus Senhores, em relação a investigações que podem apresentar um lado obscuro, mas que são prometedoras para as mulheres, para os homens que sofrem de doenças, não sucumbamos, em vésperas do terceiro milénio, aos medos irracionais do ano mil. A grandeza do Homem está na sua permanente sede de conhecimento do mundo que o rodeia, bem como de si próprio.

Ojala
Senhor Presidente, aos decisores políticos cabe agora tomar imediatamente posição sobre a clonagem humana e animal. Estamos portanto uma vez mais atrasados. A ciência já segue à frente.
A informação relativa à clonagem de um mamífero a partir da célula de um animal adulto constitui para os decisores uma surpresa absoluta. Dispõe-se agora da técnica necessária para o efeito, a qual, além do mais, é bastante simples e barata. A clonagem irá por conseguinte alastrar-se, quer queiremos quer não.
Importa todavia assegurar que, jamais nem em circunstância alguma, a pessoa humana seja objecto de clonagem nem que seja autorizado o trabalho de investigação para esse efeito, uma vez que isso significaria a realização de experiências desumanas em seres vivos. A obtenção da primeira ovelha clonada seguiu-se a duzentas e setenta e sete experiências malogradas.
A clonagem animal terá de permanecer parte de uma investigação científica sujeita a um controlo rigoroso. Importa encontrar meios que permitam impedir o alastramento desta tecnologia para fins comerciais, o que poderia por exemplo originar um perigoso estreitamento do património genético de uma raça, com consequências imprevisíveis. Convém lembrar que as manipulações genéticas incidem sobre factores que ainda se está longe de conhecer e de se poder controlar. Não podemos ser ingénuos. Basta-nos ter presente o modo como a doença das vacas loucas logrou alastrar-se.

Breyer
Senhor Presidente, a clonagem da ovelha Dolly abre a caixa de Pandora. Aquilo que a prática permite em mamíferos será brevemente imitado em seres humanos. O pesadelo do Homem como armazém de peças suplentes e como reserva de descendentes no frigorífico parece estar a tornar-se realidade. Com a clonagem de mamíferos estamos a dar o primeiro passo no belo novo mundo de Huxley. A clonagem de seres humanos, a concretizar-se, seria um horror, uma violação da dignidade humana, um ataque à individualidade e à integridade do Homem.
O ser humano seria degradado à condição de objecto, a material biológico. É preciso impedir que se rompa a barreira da ética. Mas a ética não pode restringir-se à própria espécie. A clonagem de animais também merece ser condenada. Os animais são degradados à condição de produtos em massa, de bandas contínuas vivas. Animais vivos são encarados como mercadoria por atacado, como máquinas, e a exploração pecuária em condições torturantes para os animais recebe novos impulsos.
Hoje, todos falamos de ética e do perigo da clonagem humana. Mas as características próprias e únicas da vida não começam apenas no Homem. Também Dolly, também os animais fazem parte da vida. Reina o consenso unânime de que devemos exigir a proibição da clonagem de seres humanos. Mas qual a posição do Parlamento Europeu sobre a clonagem de animais? Também temos de proibir a clonagem de animais. Não podemos habituar-nos à peste e alertar contra a cólera. A clonagem de mamíferos já constitui uma deslocação das fronteiras éticas. Impõe-se que a clonagem de animais e de seres humanos seja tabu. Romper dissimuladamente a barreira ética também representa um passo na direcção de um futuro que nos apavora.
Em 1993, depois das experiências de Jerry Hall com a clonagem de embriões humanos, o Parlamento Europeu exigiu por unanimidade a proibição da clonagem. Mas nada aconteceu. O discurso da comissária e a posição da Comissão da UE são deploráveis. A Comissão prescindiu de tomar acções políticas abrangentes. Hoje, a comissária apenas referiu que se encara a possibilidade de agir.
Verbas da UE continuam a fluir, directa ou indirectamente, para projectos eticamente questionáveis. Embora a clonagem viole o consenso ético fundamental da nossa sociedade, a Comissão da UE delegou a questão da clonagem de animais no grupo de consultores para a ética e a biotecnologia. Um certificado de pobreza política que não passa de poeira lançada nos nossos olhos. A Comissão incumbiu mesmo o grupo de consultores de providenciar a aceitação pública da engenharia genética. Cabe à sociedade pôr barreiras éticas à ciência e não o contrário. Deslocar a discussão ética para comissões de ética, não legitimadas democraticamente, não passa de uma pílula para tranquilizar o público. Também não podemos ficar calados quando estão em causa os fundamentos económicos. É absurdo proibir a clonagem e, simultaneamente, defender a patenteação da clonagem e dos seres vivos clonados!

Pradier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é de louvar o sucesso de um trabalho técnico e científico de elevadíssimo nível. A primeira coisa que se deve fazer é referir essa vitória. Desconfiemos um tudo nada das emoções. Essas emoções são perfeitamente naturais e compreensíveis, mas revelam, tal como as exploram actualmente os meios de comunicação social, uma maneira de abordar essas descobertas ou essas proezas num espírito que mais se parece com a banda desenhada. Aliás, acaba de se verificar nesta sala a existência de uma íntima relação entre clone e palhaço. Não confiemos, pois, demasiado nas nossas emoções.
Em segundo lugar, penso que é preciso reconhecer que a clonagem de animais vai continuar. Será, evidentemente, necessário enquadrá-la, será necessário controlá-la, mas não posso concordar com os colegas que dizem que se corre o risco de transformar, desse modo, os animais em máquinas de produção. É evidente que os animais são máquinas de produção! Eles produzem carne, produzem pele, produzirão proteínas e produzirão medicamentos para salvar pessoas. Eu penso que esta é a única visão humanista aceitável nesta matéria. As coisas são assim mesmo, e assim hão-de continuar.
Neste momento, o que é preciso fazer é proibir definitivamente a clonagem de seres humanos. Isso é mais que evidente. E vai ser necessário estabelecer barreiras de protecção, não europeias, mas mundiais. É à Organização das Nações que cabe tomar decisões sobre a matéria.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, caros colegas! Proponho que abordemos o tema com maior serenidade e tentemos diferenciar entre aquilo em que estamos de acordo, ou seja, a proibição da clonagem humana, e aquilo em que talvez não estejamos de acordo ainda, designadamente o modo como vamos lidar com a clonagem na Natureza. Ao ouvir há pouco a comissária, fiquei um pouco admirada quando falou de um efeito de surpresa. De facto, se formos francos, há muito que devíamos saber que, mais tarde ou mais cedo, iríamos ser confrontados com esta situação.
Este é um sinal claro da inexistência de diálogo entre a política e a investigação. A nossa tarefa, a sua, Senhora Cresson, e a nossa, enquanto Parlamento Europeu, é falar com a investigação: que queremos nós, qual o objectivo da investigação, que responsabilidade ética detém a investigação na nossa sociedade? Esse é também o ponto que hoje debatemos. Por isso penso que devemos ter uma moratória restrita a nível mundial para a clonagem de animais, e não, porque esteja convicta que ela não prosseguirá. A própria Natureza o faz. A Natureza reproduz-se assexuadamente e clona-se a si própria, sem que nós intervenhamos. Estou convicta, também, que em casos pontuais, a clonagem pode ser eticamente valiosa e muito importante para os homens, mas importa definir as fronteiras da utilidade experimental.
Importa definir claramente: qual a possível utilidade para o Homem? Onde está a compatibilidade moral e ética para a sociedade? Compete-nos a nós estabelecer essas definições. Uma mesa redonda com a Comissão e o Parlamento Europeu não é suficiente. Precisamos de uma mesa redonda mundial ao nível dos governos. Por isso, Senhora Cresson, tem de empenhar-se, peço-lhe que se empenhe no sentido de os governos norteamericanos, de os governos do Canadá e dos Estados Unidos, e de o governo do Japão enviarem a essa mesa redonda delegados responsáveis com poder de instrução e de decisão. Temos de poder expor claramente as nossas ideias, que responsabilidade moral nos compete assumir e onde vamos traçar a fronteira. Então será o momento de adoptar leis.
Teremos de adoptar leis aplicáveis em todo o mundo. Neste momento não importa dizer o que nos faz falta na União, mas por onde passa a nossa fronteira ética no mundo. Peço-lhe, Senhora Cresson, que em nome da União Europeia, assuma a sua responsabilidade nesta matéria, conjuntamente com a América do Norte, o Japão e o resto do mundo.

Liese
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A biotecnologia moderna oferece grandes oportunidades. Esta tarde vamos falar do relatório Trakatellis, que se debruça sobre o fabrico de medicamentos e de outras substâncias com microorganismos. Sou a favor de um tratamento muito liberal desta matéria, porque temos de apoiar as empresas nos seus esforços para avançar neste domínio.
Mas, e aqui surge o grande mas: quando está em causa a utilização de seres humanos, a manipulação do Homem, penso que todo o rigor é pouco. A Senhora Cresson falou de um consenso contra a clonagem humana. Parece que esse consenso ainda existe de momento. Mas se não estivermos muito atentos, muito rapidamente ele sofrerá erosões, e já hoje escuto afirmações que me preocupam. Tal como na manipulação de embriões, haverá argumentos defendendo a possibilidade de excepções em muitos casos pontuais, e mais tarde nada nos salvará de uma ruptura do dique ético.
Pergunto com toda a franqueza: como se pode pensar que uma sociedade teria poder para proibir definitivamente a clonagem, quando nem sequer está em posição de proibir que na Europa os pais decidam o aborto do filho que esperam por ser uma rapariga, quando desejam um rapaz? É uma situação intolerável mas mostra que já fomos longe demais em muitos domínios. Por isso concordo com os colegas que advogam a necessidade de agir rapidamente e com muito rigor, com todos os meios à nossa disposição, no plano europeu e no plano da UNESCO. Aquilo que actualmente se discute não representa um progresso para a dignidade humana mas um risco, e impõe-se que intervenhamos com muita energia.
Uma última observação sobre o grupo de consultores para a ética e a biotecnologia. Foi proposto que ele se debruce sobre o tema. Se as minhas informações estão correctas - e esta é a minha última pergunta - ele só funcionará até Junho, para além de ter outros trabalhos entre mãos. A seguir, fará uma interrupção de seis meses, após o que reatará funções com nova composição. Penso que nesta fase não nos podemos dar a esse luxo. Este grupo tem de prosseguir os seus trabalhos e, se está prevista uma nova composição, talvez esse processo se possa conduzir paralelamente. Nesse caso, o Parlamento deverá ser incluído na nova composição deste grupo.

Kaklamanis
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, esta questão não é nova, não caiu de repente do céu como um raio. Já a conhecíamos há quinze anos. Nessa altura, foram estabelecidas algumas restrições que, no entanto, não foram suficientes para fazer parar esse processo incontrolável. E aqui levantam-se algumas questões:
Quem financiou essas investigações? Governos ou particulares? Quem controlou os protocolos de investigação, especialmente se foram financiados por governos, para hoje podermos dizer com certeza que essas experiências incidiram apenas sobre animais? Até hoje, ninguém desmentiu de forma convincente as informações segundo as quais também foram feitas experiências com humanos. Até hoje, ninguém desmentiu aquilo que anteontem todos lemos num grande jornal do Reino Unido, que existe na Bélgica uma criança de quatro anos que é produto de clonagem. E nós aqui sentados, caros colegas, ainda a falar em termos teóricos. Pois bem, vai haver esse comité, eu sou a favor desse comité; mas não ouvi dizer, Senhora Comissária, quais serão as sanções que imporemos, enquanto Parlamento Europeu, se os investigadores ultrapassarem os limites e se procederem a experiências no ser humano. Serão sanções teóricas? Serão apenas punitivas? Ou deverão talvez ser sanções pecuniárias exorbitantes, sobretudo se as experiências forem financiadas pelos governos? Receio muito que venhamos a passar o que passámos com a encefalopatia espongiforme. Vamos discutir, discutir, discutir e, quando nos depararmos com o trágico resultado das experiências com os seres humanos, então, quais virgens loucas de que fala o Evangelho, choraremos sobre o leite que nós próprios derramámos por causa da nossa incapacidade.

Tamino
Senhor Presidente, neste debate constata-se um claro não à clonagem do ser humano. Penso, no entanto, que é necessário um não tão claro como esse à clonagem de animais, quer porque, quando se procede à clonagem de animais, é quase certo que se passa para a clonagem do ser humano, quer porque devemos perguntar por que razão se fala de clonagem.
É preciso salientar a sua relação com o desenvolvimento da engenharia genética e com a patenteabilidade de animais transgénicos. A consequência será a produção em série de seres vivos fora das leis da Natureza. Isso significa que a produção por via sexuada, típica dos animais, será posta de lado e substituída pela produção assexuada, como acontece com as plantas.
É evidente que há uma modificação das regras naturais, uma modificação semelhante à da BSE. O objectivo dessa técnica não é o conhecimento científico, mas antes uma produção industrial de um produto comercial como, por exemplo, órgãos animais utilizados como peças sobresselentes no Homem. Mas nem os homens, nem os animais são máquinas em que se podem substituir sem qualquer problema órgãos próprios de outros animais.
Quanto ao conhecimento científico, lembro que, sobre a clonagem, há já cinquenta anos que sabemos muitas coisas e que, portanto, a técnica é bem conhecida. Isso não significa, porém, que tudo o que é possível fazer deve ser feito. Esse erro já se cometeu com a aplicação dos conhecimentos da estrutura nuclear da matéria para realizar as bombas atómicas. A liberdade da investigação não se pode confundir com a arbitrariedade que levou o Homem à utilização de bombas mortíferas, aos acidentes de Chernobyl ou à BSE. Que outros males nos esperam ainda?

Amadeo
Senhor Presidente, as experiências sobre a clonagem, embora tenham conseguido definir uma nova fronteira na investigação sobre biogenética, levantaram, no fim de contas, o problema dos limites a impor ou não à investigação da experimentação científica.
A clonagem, embora cientificamente represente uma conquista importante, de um ponto de vista ético, na sociedade das grandes necessidades contrapostas a meios escassos, deve ser estudada, doseada e regulamentada. Seria, pois, necessário, em nossa opinião, a criação de um alto comité científico que estudasse as implicações ético-jurídicas e os cenários possíveis que a clonagem genética deixa prever.
Deveremos também salientar as conclusões da resolução de 16 de Março de 1989 do Conselho da Europa, bem como os resultados da primeira convenção sobre bioética, aprovada em Dezembro do mesmo ano, que proibiam a clonagem, tanto humana como animal, para impor ao processo científico limites que respeitem os valores éticos e possam preservar o ser humano de eventuais manipulações.

McNally
Senhor Presidente, a curiosidade dos cientistas não tem limites. Querem saber tudo, mas a sociedade tem de impor limites a essa curiosidade. Há cinquenta anos ou mais, não havia limites, e sabemos quais foram os resultados de os cientistas terem sido autorizados a descobrir tudo o que queriam. Esta manhã há consenso entre nós, na nossa qualidade de representantes de quinze países diferentes, no sentido de que têm de ser impostos limites à clonagem de seres humanos, até termos reflectido melhor sobre o assunto. A clonagem animal deve ser controlada.
Sou oriundo do país onde foi feita essa experiência. No Reino Unido há limites, existe legislação e um órgão regulador, mas os cidadãos do Reino Unido não sabiam que esses trabalhos estavam a ser efectuados. Ora os cidadãos devem ser informados do trabalho que está a ser feito, quando estão em causa os limites do admissível e, nalguns casos, esses limites estão a ser ultrapassados.
A União Europeia existe em parte para que possamos cooperar, valorizar e partilhar as nossas experiências. Congratulo-me, portanto, com o facto de, na nossa qualidade de representantes dos quinze países, podermos dizer quando consideramos o quinto programa-quadro, como considerámos já o quarto: »Basta. Podem ter curiosidade, mas não podem trabalhar nesse domínio». O consenso entre a maioria dos grupos que se verificou esta manhã demonstra que a senhora comissária tem toda a razão quando pretende levar por diante a criação prevista de um órgão regulador, e já teve ocasião de constatar que há a intenção de reforçar esse órgão. Posso assegurar-lhe que a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia vai considerar com a maior atenção a dimensão ética do quinto programa-quadro.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, congratulo-me por poder usar da palavra neste debate. Desconfio que sou a única das pessoas que participam no debate, incluindo a senhora comissária, que já visitou o Instituto de Investigação de Roslin. Estive lá em Novembro, com o senhor deputado Martin, vice-presidente do Parlamento. Devo dizer que uma das coisas que não é correcta neste debate é que ninguém prestou homenagem à talentosa equipa de investigação de Roslin, que efectuou estas experiências. Estava na altura de alguém o fazer.
Estava também na altura de algumas pessoas lerem O Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley. O que se diz nesse livro é que o que é importante é a lavagem ao cérebro, e não a clonagem, e é por isso que aconselho as pessoas que debatem estes assuntos a ler o livro. A tecnologia é importante: traz benefícios, mas também cria problemas. Nesse ponto não pode haver dúvidas. Tem implicações para a ciência e para a medicina, e não podemos deixar de reconhecer que a utilização da tecnologia coloca problemas éticos. É necessário analisar os argumentos a favor e contra.
Sei que foi criado um grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia, quando Jacques Delors era o presidente da Comissão. Participei no debate que esteve na origem da criação desse grupo e congratulo-me com o facto de o presidente Delors ter tido tomado essa iniciativa corajosa. Mas o problema desse grupo é que é pouco conhecido. A maioria dos deputados a este Parlamento não sabem da sua existência. Não sabem quem são os membros do grupo, como é que esses membros são escolhidos, qual é o programa de trabalhos ou como é que esse programa de trabalhos é estabelecido, e não tiveram acesso aos relatórios do grupo.
Se quisermos levar a sério todo este aspecto da ética, temos de dar mais importância ao grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia. Temos de saber todas essas coisas. Temos de saber quem são os membros do grupo e como é que são nomeados. Temos de ler os seus relatórios, e temos de lhes cometer a responsabilidade não só de investigarem os problemas éticos, mas também de formularem recomendações no que se refere à conduta a adoptar no futuro nessa ciência.
A senhora deputada Roth-Behrendt e outros colegas referiram o facto de que o problema tem repercussões a nível internacional. Claro que sim. Não podemos pressupor que lá porque um problema está controlado na União Europeia, está também universalmente controlado. Porque não está. Portanto, a senhora deputada Roth-Behrendt tinha toda a razão quando sugeriu que a senhora comissária Cresson era responsável pela promoção de um debate com os americanos e os japoneses, etc. Claro que saber se esse debate pode ser iniciado rapidamente é já outra questão, mas não tenho a menor dúvida de que precisamos de uma solução global para um problema que também é global, apesar de ter tido origem numa ovelha de nove meses de idade que está a morar neste momento numa espécie de Hotel Hilton para ovelhas. Quereria assegurar à senhora deputada Breyer que a Dolly não está de maneira nenhuma a ser objecto de um tratamento cruel. É uma ovelha que se sente muito feliz, provavelmente mais feliz do que os deputados a esta Assembleia.

Cresson
Senhores Deputados, ouvi-os com toda a atenção. Em primeiro lugar, o consenso é total a favor da proibição da clonagem de seres humanos, o que não é de estranhar. Será necessário repeti-lo, será sobretudo necessário tentar que essa proibição não possa ser contornada. Será, pois, necessário adoptar medidas muito rigorosas.
Gostaria, desde já, de tranquilizar os senhores deputados que levantaram a questão. Saibam que a clonagem da ovelha Dolly não foi, de modo algum, financiada pela União Europeia. Foi financiada a nível local. Por outro lado, em relação às comparações um pouco aleatórias aqui feitas com o problema das vacas loucas, gostaria de lembrar que o problema das vacas loucas não é científico, mas antes comercial e financeiro. Também não se trata de um problema de investigação, mas de um problema de falta de rigor dos controlos veterinários e de negligência em relação a alguns desses controlos. Não se trata, de modo algum, de um problema de investigação.
Vários deputados fizeram aqui referência ao comité de conselheiros em matéria de ética e de biotecnologia. O comité existe, está operacional, é extremamente activo e desenvolve um trabalho muito aprofundado. Disto isto, reconheço que os trabalhos deveriam estar mais acessíveis. Concordo perfeitamente que os trabalhos do comité de ética sejam publicados mais frequentemente e que os membros do Parlamento possam consultá-los mais facilmente. Por outro lado, tal como referi há pouco na introdução que fiz, concordo que os deputados ocupem o lugar a que têm direito na mesa-redonda que reúne o comité de ética e os sábios de alto nível, de modo a que o debate seja realmente democrático.
Com efeito, há, por um lado, problemas científicos e, por outro, problemas de democracia. O que há pouco se disse é perfeitamente justo: os desvios a que pudemos assistir ao longo de certas fases da nossa história, e que podemos, evidentemente, também recear para o futuro, devem-se à falta de democracia. A ciência está em causa, evidentemente, mas não é só a ciência, há que considerar o sistema social e político em que a ciência se desenvolve. É por isso que o sistema social e político deve prestar especial atenção à evolução da ciência, evolução que deve ser conhecida, de modo a que possa ser seguida, de modo a que se possa, eventualmente, responder-lhe com proibições como a da clonagem de seres humanos. Só assim se poderá travar e proibir todo e qualquer desvio do ponto de vista filosófico e ético.
Antes de se chegar a um acordo mundial perfeitamente desejável, penso que seria importante chegarmos a acordo a nível europeu. Ora, eu verifico que, com excepção da clonagem, os princípios éticos no domínio das biotecnologias não são os mesmos nos diferentes Estados-membros. Sempre lamentei o facto de não haver um comité de ética em todos os Estados-membros e várias vezes o disse no Conselho de Ministros sobre Investigação. Alguns países, entre os mais importantes da União Europeia, não têm comité de ética, talvez porque não conseguem definir um certo número de princípios de base. Se já houvesse, em cada Estado-membro, como por exemplo em França, um comité de ética composto por cientistas, filósofos, especialistas em biotecnologia, juristas, magistrados, humanistas, em suma, um comité deste tipo, presidido por uma personalidade insuspeita, teríamos já dado um grande passo em frente.
Eu não estou à espera que todos os Estados estejam de acordo sobre tudo, mas penso que deveríamos acordar numa plataforma e assim avançar bastante. Seríamos então muito mais fortes para discutir com os americanos e os japoneses e definir princípios. Não nos iludamos. Se proibirmos, na Europa, um certo número de práticas no domínio científico, os investigadores europeus, em especial os que dependem de grandes laboratórios, irão fazer pesquisa para os Estados Unidos. Temos, pois, todo o interesse, e sobre esse ponto têm toda a razão, em chegar a acordo com os nossos grandes concorrentes a nível mundial. Mas, para isso, é antes de mais necessário pormo-nos de acordo entre nós. Ora, actualmente, tudo me parece indicar que, à excepção, evidentemente, dos casos limite, como a clonagem humana, sobre os quais todos estão de acordo, ainda não chegámos a um consenso.
Por isso, gostaria que, muito em breve, esses comités nacionais fossem criados e que os senhores deputados, que veiculam o que aqui se diz, defendam, nos vossos países, a causa desses comités de ética nacionais. Isso daria muito mais peso ao comité de ética hoje à disposição da Comissão e directamente ligado ao presidente Jacques Santer. Isso daria muito mais peso a esse comité de ética, presidido por uma personalidade idónea, Nöelle Lenoir, que trabalha também para o Conselho da Europa e cujo imenso crédito ultrapassa, aliás, as fronteiras da Europa. Seria, pois, necessário hoje reforçar essa estrutura, valorizá-la, dar-lhe muito mais peso, não apenas na Europa mas também no mundo. É uma acção que devemos levar a cabo a nível de cada Estadomembro.
Agradeço a importante participação que tiveram no debate. Volto a afirmar que concordo perfeitamente com a participação do Parlamento Europeu nos trabalhos que se iniciarão nas próximas semanas.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º do Regimento.
A votação destas propostas terá lugar amanhã, às 12H00.

Encerramento da fábrica Renault na Bélgica
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o encerramento da fábrica Renault na Bélgica.

Flynn
Senhor Presidente, o facto de a Renault ter anunciado que ia encerrar a sua fábrica de Vilvoorde foi um choque que causou grande consternação. É uma reacção que compreendo perfeitamente. A perda de 3 000 postos de trabalho é uma catástrofe para os trabalhadores atingidos, para as suas famílias e para Vilvoorde.
A decisão da Renault suscitou também a indignação devido ao facto de ter sido tão abrupta e de os direitos dos trabalhadores terem sido aparentemente ignorados. A gestão da Renault, de uma forma que só pode ser considerada irresponsável, não cumpriu as suas obrigações no que se refere à informação e consulta e dos representantes dos trabalhadores, antes de a decisão ser tomada. No que a este ponto se refere, as disposições da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e da directiva relativa aos despedimentos colectivos foram completamente ignoradas.
Houve muitos apelos à promulgação de nova legislação europeia na matéria, o que compreendo. Mas temos de reconhecer que todos os aspectos da situação actual são abrangidos pelas duas directivas vigentes. As medidas nacionais relevantes prevêem os mecanismos necessários à aplicação dessa legislação. Contudo, subsistem dúvidas legítimas no que se refere à questão de saber se a escala das sanções previstas nos termos da legislação nacional é suficiente para ter um efeito dissuasivo do incumprimento das directivas. No que a este ponto se refere, será conveniente recordar que os Estados-membros rejeitaram a proposta da Comissão no sentido da aplicação de sanções mais severas para o caso de incumprimento dos procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores por parte das empresas.
Creio que chegou a altura em que se torna necessário completar as disposições comunitárias vigentes com outras disposições mais gerais, que confiram um carácter vinculativo, numa base permanente e a nível nacional, à informação e à consulta no que se refere a todos os aspectos da gestão das empresas. A questão da imposição de sanções adequadas em caso de incumprimento será crucial neste contexto. Vou propor à Comissão que seja iniciada nas próximas semanas uma primeira fase de consultas de nível europeu aos parceiros sociais sobre esta matéria. Espero sinceramente que a protecção dos trabalhadores possa ser reforçada através dessa iniciativa.
Sei que o Parlamento Europeu pede há muito tempo essas disposições, e que essa ideia foi defendida mais uma vez no vosso relatório recente sobre a Comunicação da Comissão de 14 de Novembro de 1995 em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores. Portanto, posso contar convosco para alcançar este objectivo. Mas a lição mais importante a extrair desta situação relaciona-se com a credibilidade do processo europeu. O caso de Vilvoorde demonstra que ainda falta muito para atingir o justo equilíbrio entre as necessidades económicas e das empresas, por um lado, e as exigências sociais dos trabalhadores e da sociedade em geral, por outro lado. Ora é muito importante que esse equilíbrio seja atingido, pois só assim será possível obter o apoio popular para o processo da integração. É por isso que entendo que a integração do protocolo social no Tratado se reveste de importância crucial no que se refere a assegurar que a legislação social se estenda a todo o território da União e seja aplicada em todo esse território, pois de outra maneira o mercado único não funcionará.
Este caso coloca também outras questões: questões relacionadas com uma fiscalização mais rigorosa dos auxílios estatais, com uma coordenação mais estreita entre os encargos fiscais e sociais. Ora estas questões são muito delicadas. A Comissão vai analisá-las atentamente, para ver o que é que se pode fazer. Contudo, é irónico que, no que a este ponto de refere, a Renault tenha sido uma das primeiras empresas a celebrar, em 1993, um acordo voluntário com os representantes dos trabalhadores que antecipou a aplicação da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Julgo que a conduta da Renault nesta questão vai contribuir para comprometer e dificultar a aplicação da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, que ainda não foi transposta para as legislações nacionais.
Sabemos todos que as empresas são obrigadas a tomar decisões comerciais difíceis, mas se a indústria não for capaz de tomar essas decisões da forma mais transparente possível e se nem sequer tentar explicar as razões das mesmas aos trabalhadores ou negociar alternativas ao encerramento, o nosso consenso social estará ameaçado na sua essência. Essa atitude seria já repreensível no interior de um país, mas quando as questões em causa são de carácter transnacional, a necessidade de transparência e de consulta é ainda maior.
O encerramento previsto da fábrica de Vilvoorde é um grande golpe para os trabalhadores e para as suas famílias. Só espero que esta tragédia possa chamar a atenção para a necessidade de acompanhar a realização do mercado interno com medidas sociais adequadas e reforçar o propósito de aplicar eficazmente essas medidas. Se assim for, tudo isto não terá sido em vão.

Green
Senhor Presidente, como é que é possível que a Renault, um construtor automóvel em que o Governo francês detém uma participação maioritária, possa decidir encerrar quase de um dia para o outro a sua fábrica de Vilvoorde? Como é que é possível que essa empresa possa ter em projecto a abertura a breve prazo de uma nova fábrica em Espanha, com o apoio da UE e do Governo espanhol? Como é que é possível que a Renault ignore aberta e descaradamente as directivas europeias relativas aos despedimentos colectivos e aos conselhos de trabalhadores, quando o Governo francês subscreveu essas directivas?
Eram essas as perguntas que os trabalhadores de Vilvoorde faziam quando o meu grupo falou com eles, na manifestação realizada em Bruxelas na semana passada. Hoje os trabalhadores da Renault estão a manifestarse em Paris. Depois do anúncio do encerramento da fábrica de Vilvoorde, os trabalhadores das fábricas da Renault de Espanha e de França têm actuado concertadamente, em apoio dos trabalhadores que vão ficar desempregados na Bélgica e das suas famílias. O meu grupo vai enviar hoje o seu apoio a essas famílias, mas isso não chega. As palavras piedosas, a solidariedade, o apoio e a simpatia podem contribuir para que nos sintamos melhor; mas podem também dificultar aos indivíduos atingidos a expressão da sua amargura e da sua ira perante um sistema que os está a destruir a eles, às suas famílias e às esperança que depositavam no futuro.
Para nós, porém, Senhor Presidente, o desafio é claro: a Europa que estamos a tentar construir, a Europa em que acreditamos vai ou não defender os direitos destas pessoas? A nossa Europa vai insistir em que as suas leis sejam respeitadas e aplicadas? A Europa vai permitir que os trabalhadores da União participem no debate sobre o seu futuro?
Senhor Presidente, nesta ocasião o problema diz respeito à Renault e à indústria automóvel. Mas amanhã o que é que vai acontecer? Nós, neste Parlamento, não podemos impedir que a indústria resolva encerrar ou deslocalizar as suas fábricas, mas podemos insistir em que uma empresa que recebe subsídios da União Europeia tenha uma noção clara das suas responsabilidades e compromissos, tanto no que se refere aos fundos que recebeu, como aos trabalhadores cujo emprego e cuja subsistência dependem dela, em consequência desse investimento.
Na opinião do meu grupo, Senhor Presidente, os subsídios deviam ser associados a um plano de logo prazo de desenvolvimento da indústria em causa; e apelamos para a Comissão Europeia, exortando-a a assegurar o estabelecimento dessa relação no caso de todas as indústrias, de uma forma estruturada. Nós, neste Parlamento, devemos ponderar as nossas próprias decisões, evitando ser cúmplices de actuações como esta, através das nossas afectações orçamentais. E se é assim tão fácil ignorar as directivas, praticamente sem repercussões para as empresas que o fazem, temos de propor urgente e insistentemente uma revisão da eficácia das duas directivas em causa.
Comecemos por insistir na devolução dos subsídios, quando é evidente que uma empresa infringiu o espírito de um investimento - ao fim e ao cabo, é o que fazemos relativamente aos projectos financiados pelo Fundo Social Europeu: exigimos a devolução dos fundos em caso de incumprimento do acordo. Porque não fazer o mesmo às Renaults deste mundo? Estamos fartos de ouvir que não há moralidade na política. Com certeza que tem de haver uma ética para as empresas. As empresas têm de ser responsáveis pelos seus trabalhadores. Quando é necessário tomar decisões dolorosas, e sabemos que isso acontece de vez em quando, os gestores têm obrigação de o fazer de uma forma justa, discutindo o assunto com os trabalhadores e permitindo-lhes participar na procura de soluções para um futuro comum.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a decisão do encerramento, a breve trecho e sem qualquer espécie de negociações, da fábrica da Renault em Vilvoorde esteve na origem de intensa revolta, não só entre os directamente envolvidos nesta questão, mas também entre largas camadas da população.
Em nome do PPE, quero manifestar a nossa solidariedade relativamente à acção de protesto de hoje, em Paris, e para com as vítimas em Vilvoorde. Estamos revoltados e chocados, não só com o encerramento em si, mas porventura ainda mais com a hipocrisia demonstrada por uma administração estrangeira, que sem qualquer espécie de consulta prévia anuncia abruptamente que uma grande empresa irá fechar a suas portas dentro de poucos meses.
As reorganizações industriais no seio das empresas europeias não são, em si, um fenómeno raro. Diz-se que a competitividade dos sectores e a concorrência do mercado mundial estão, infelizmente, na origem da deslocalização, racionalização, reestruturação e encerramento das empresas. Contra isto há dois argumentos fundamentais. Em primeiro lugar, é inaceitável que viabilizemos a livre circulação de bens e serviços, suprimindo as fronteiras internas para trabalhadores e empregadores, mas venhamos posteriormente a constatar que esta mesmas fronteiras determinam quais as empresas que podem ficar e as que têm de desaparecer, não com base na sua produtividade ou desempenho, mas sim na sua nacionalidade.
O facto de a Comissão Europeia apoiar indirectamente, ou mesmo estimular, uma decisão desta natureza, permitindo que a empresa em causa goze de um subsídio nacional com vista à abertura de outras instalações, é absolutamente injustificável. Opomo-nos radicalmente à subvenção de deslocalizações empresariais por conta dos fundos europeus; este fundos destinam-se a criar postos de trabalho e não a deslocá-los. Uma união económica e monetária sem correcções sociais adequadas é inaceitável, sendo mesmo impraticável para os trabalhadores. Somos, infelizmente, obrigados a constatar que a Europa social está dez anos atrasada relativamente ao mercado interno e à UEM.
Isto remete-me para a minha segunda constatação, nomeadamente que o encerramento de uma empresa sem diálogo prévio é politica, social e moralmente inaceitável. Por mais que nos custe admiti-lo, a legislação europeia em matéria de informação e consulta não é suficientemente eficaz. Em virtude da negligência por parte do Conselho de Ministros, e contrariamente às propostas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, a revisão em 1992 da directiva relativa aos despedimentos colectivos não foi suficientemente abrangente. É importante frisar aqui que a esmagadora responsabilidade por este facto recai sobre o Conselho. Pedimos à Comissão Europeia que elabore medidas correctivas e esperamos que, desta feita, o Conselho não cometa o delito de fuga. A alteração tem, efectivamente, de ser orientada para a previsão da nulidade, no caso de não haver diálogo. O direito ao diálogo e à participação dos trabalhadores não é uma mera questão de boa educação, mas antes uma questão de «aproveitar oportunidades» para procurar soluções tendentes a evitar o encerramento de uma empresa e, sobretudo, a limitar ou reparar os consequentes danos.
A Volkswagen alemã deu-nos, contudo, um exemplo totalmente distinto, baseado justamente na solidariedade entre os trabalhadores, que viabilizou a conservação dos postos de trabalho de 30.000 pessoas. Pedimos, pois, explicitamente à Renault que siga este exemplo e que reveja a sua decisão. Senhor Presidente, o Conselho Europeu repete sistematicamente que o combate ao desemprego continua a ser a prioridade europeia por excelência, mas os esforços europeus tendentes a assegurar o emprego ou a criar postos de trabalho não existem, são adiados ou brilham pela sua modéstia. A Europa faz mais pela protecção dos animais do que pela protecção dos cidadãos, não sendo por isso difícil entender a razão pela qual estes a rejeitam.

Hermange
Senhor Presidente, caros colegas, a empresa Renault, que durante muito tempo foi uma empresa nacionalizada e um modelo social, passou a ser, há algum tempo, uma empresa privada - a maior parte do capital pertence a investidores privados - que tem de enfrentar a concorrência dos mercados mundiais e necessita, por isso, de uma adaptação do respectivo equipamento industrial, demasiado disperso e diversificado na Europa. A Hoover e a JVC procederam, aliás, de igual modo, há pouco tempo.
É neste contexto que a decisão de encerrar as instalações de Vilvorde deve ser considerada, não como uma medida isolada ou como uma sanção, mas, evidentemente, como uma decisão de estratégia industrial que permite responder à descida do nível do mercado europeu de veículos automóveis em relação às previsões estabelecidas pela Comissão - em 1996, houve menos de três milhões de veículos vendidos - e, a prazo, preservar o emprego de 140 000 trabalhadores da empresa, que, se tal decisão não tivesse sido tomada, sofreriam as consequências.
É evidente que, aos olhos da opinião pública, é sem dúvida pouco compreensível que uma empresa francesa decida fechar uma das suas fábricas situadas fora do seu território nacional, mas a decisão, inteiramente da responsabilidade da direcção da empresa, foi, sem dúvida alguma, ditada pela análise relativa e comparativa dos custos de produção.
É por isso que uma decisão como esta, que nos preocupa, deve levar os que têm a seu cargo o futuro da Europa a tomarem consciência de que a criação de um espaço social europeu se tornou uma necessidade. Foi, aliás, nessa ordem de ideias que Jacques Chirac apresentou, há mais de um ano, aos parceiros europeus, um memorando para a adopção de um modelo social europeu. Tão importante como o diálogo social é a criação de um modelo social europeu e de um espaço social europeu.
Para tal, convém, no entanto, que os instrumentos de que dispomos sejam correctamente aplicados pelos empresários, que, num contexto de concorrência impiedosa, não podem, por razões económicas, abster-se de respeitar as regras do jogo de carácter humano. Se isso acontecer, se não houver concertação nem diálogo, deverão ser tomadas sanções de anulação. Todavia, importa também que, no âmbito da conferência intergovernamental, o protocolo social seja integrado no Tratado.

André-Léonard
Senhor Presidente, a decisão inesperada e unilateral tomada pela direcção da Renault de encerrar a sua filial de Vilvorde chocou profundamente a opinião pública europeia. Essa atitude, marcada por um capitalismo totalmente selvagem, que não posso aceitar, vem lançar na rua 3 100 pessoas e as respectivas famílias.
No entanto, a Renault foi uma das primeiras sociedades da Europa a concluir, numa base de voluntariado, acordos em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores, como disse o senhor comissário. Então, porquê infringir a directiva que instaura os comités de empresa europeus, bem como a relativa aos despedimentos colectivos? Será que a simples lei do mercado justifica que trabalhadores competentes sejam despedidos de forma vergonhosa, vítimas da mundialização e da implacável competitividade? Eu sou liberal, mas não posso tolerar a lei da selva. Sempre defendi uma economia ao serviço do Homem, não o contrário. Actualmente, os cidadãos europeus não percebem e, sobretudo, não aceitam o encerramento injustificado de empresas e a falta de solidariedade entre os Estados-membros da União.
A Europa não poderá avançar sem uma verdadeira tomada de consciência social e colectiva dos governos que a constituem. A actual crise, mais uma, uma a mais, virá dar, esperemos, o necessário impulso à Europa social. A solidariedade dos trabalhadores da Renault, sejam eles belgas, franceses ou espanhóis, ficará como um exemplo para todos. Cabe-nos a nós e, sobretudo, aos nossos chefes de governo, desenvolver todos os esforços para integrar o protocolo social, bem como disposições destinadas a fomentar o emprego, no futuro Tratado.
Eu acredito na Europa, na união dos nossos povos, nos nossos recursos humanos, que são a nossa riqueza. Não os sacrifiquemos na ara do lucro.

Lannoye
Senhor Presidente, tenho pouco tempo e, por isso, limitar-me-ei a algumas observações. Em primeiro lugar, em relação à decisão da Renault, é evidente que o método é inaceitável. Uma empresa ou uma sociedade não pode resolver provocar um sismo social e económico numa região, sem concertação nem programa de reconversão. As duas directivas, relativas respectivamente aos despedimentos colectivos e aos comités de empresa, não foram respeitadas.
Que conclusões tirar? A Comissão não tem, evidentemente meios para impor o cumprimento das directivas. Não há sanções previstas. Em contrapartida, pode pedir à Renault que reveja a sua decisão e, se isso não acontecer, pode recusar o acesso a toda uma série de benefícios potenciais para a Renault e para as firmas que enveredem pela mesma via. Estou a pensar no acesso aos programas comunitários, aos programas de investigação e desenvolvimento e em tudo o que está ligado aos fundos estruturais.
Sobre os fundos estruturais direi, em primeiro lugar, que é inaceitável que as empresas possam aplicar um método muito sui generis , que consiste em cumular as vantagens dadas através da utilização dos fundos estruturais ou do fundo de coesão e em proceder a transferências de local por causa desse fundo de coesão e desses fundos estruturais. Em suma, servir-se das disparidades em matéria social é inaceitável. Isso obriga a União Europeia a reflectir sobre a conferência intergovernamental que está a decorrer.
Em segundo lugar, lembro que é absolutamente necessário fomentar uma economia ligada ao solo e desencorajar a economia fora do solo. A esse respeito, está neste momento a ser analisado, a nível da OCDE, um acordo multilateral sobre os investimentos, que nos promete muitos outros casos Renault. Penso que devemos estar extremamente alerta.

Moreau
Senhor Presidente, o encerramento da fábrica Renault de Vilvorde suscita imensa emoção. 3 100 trabalhadores lançados para o desemprego, uma fábrica moderna, que custou 8, 5 mil milhões de investimentos, assim posta em leilão é um desperdício inaceitável. Entretanto, no mesmo dia, as acções da Renault davam um salto de 13 % na bolsa de Paris. Que símbolo este, de uma política francesa e europeia que privilegia a finança e despreza os homens, sacrificando o emprego e as estruturas industriais aos dividendos. Vidas arruinadas, futuros destruídos, isso pouco importa aos financeiros, desde que ganhem dinheiro!
Despedir, e cada vez mais despedir, para reduzir o custo do trabalho e desenvolver a concorrência, essa é a única receita da Europa do mercado único e da moeda única. Não só é desumano como desastroso em termos económicos. Assim, a parte de salário num carro Renault passou de 23 % para 12 % entre 1980 e 1995. Entretanto, as partes de mercado da Renault diminuíram um terço, em França e na Europa. Desde 1986, a Renault obteve 40 mil milhões de benefícios. Para que serviram?
Mas não se pense que os trabalhadores, não se pense que os povos aceitam ser os eternos sacrificados por muito mais tempo. Os protestos reforçam-se, o contra-ataque e a solidariedade organizam-se. A primeira greve europeia de 7 de Março mostrou bem isso. Hoje de manhã, em Boulogne-Billancourt, uma concentração de trabalhadores deve manifestar os seus protestos e haverá muitas outras iniciativas.
Quero saudar aqui a determinação e a coragem dos trabalhadores de Vilvorde, e a combatividade que revelaram, quero saudar ainda os seus colegas franceses que, também eles afectados pelos despedimentos, fizeram gorar, com a sua acção, a tentativa de divisão com que a direcção esperava poder impor o seu plano.
O nosso grupo exige a retirada do plano Schweitzer na sua globalidade, bem como a abertura de negociações com as organizações sindicais. Devem ser exigidas outras soluções aos dirigentes da Renault. Recorrer, por exemplo, aos 2, 6 milhões de impostos para melhorar o poder de compra, reduzir o tempo de trabalho sem diminuição de salário, dar, enfim, a palavra aos assalariados, e novos direitos. Com as nossas propostas, as nossas iniciativas e a nossa solidariedade para com os trabalhadores da Renault, tentamos contribuir o mais possível para a construção de uma Europa realmente social, uma Europa democrática, diversa da Europa de hoje.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, há dez dias, mais de 3.000 trabalhadores foram vítimas do terrorismo capitalista. Por que outra forma podemos classificar a decisão da Renault de encerrar as suas instalações em Vilvoorde? Até os especialistas do sector automóvel ficaram perplexos. Com efeito, a unidade da Renault-Vilvoorde era considerada uma unidade modelo, moderna e produtiva, em que os trabalhadores tinham, além disso, investido muito, nomeadamente com uma maior responsabilização e flexibilidade e alargamento do horário de trabalho e, para cúmulo, tudo isso em troca de salários mais reduzidos. Sobretudo em face de todo este empenhamento, o anunciado encerramento é, de facto, verdadeiramente escandaloso. Vilvoorde vem hoje juntar-se à longa lista de encerramentos empresariais.
Em 1986, este Parlamento debateu o caso da Michelin, o fabricante francês de pneus, que na véspera das férias de Verão anunciou o despedimento colectivo dos seus trabalhadores. O que aconteceu então jamais voltaria acontecer. Contudo, passados dez anos, muito poucas destas promessas no plano social foram concretizadas. De que serve uma Europa aos milhões de desempregados, se o direito ao trabalho não for encarado como um direito humano fundamental e se até num seu Estado-membro a legislação não é devidamente cumprida? O previsto encerramento da Renault- Vilvoorde é totalmente contrário ao disposto nas duas directivas e à respectiva legislação de execução belga. Refiro-me aqui à directiva de 1984, relativa à consulta do conselho empresa e à de 1975, relativa aos despedimentos colectivos. A última directiva foi agravada na sequência dos acontecimentos na Michelin, mas esse agravamento foi absolutamente insuficiente, já que não foram previstas sanções para quem não cumprisse a legislação europeia. Em 1991, este Parlamento votou um texto que determinava a nulidade dos despedimentos colectivos por parte das empresas multinacionais, caso não fossem aí observadas as disposições consagradas na directiva, mas mais uma vez o Conselho de Ministros recusou-se a adoptá-lo. As empresas multinacionais obtiveram assim carta branca. De resto, as multinacionais europeias pouco se importam com o que diz o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia ou Parlamento Europeu. Para elas há um único legislador que tem de ser ouvido: o accionista. Para além dele, mais ninguém. Ora, justamente neste caso, o Estado francês detém 48 % das acções da Renault, e por isso proponho que faça uso dessa arma, insistindo na convocação de uma assembleia geral extraordinária da empresa, com um ponto único na ordem dos trabalhos, nomeadamente a revogação da decisão relativa ao encerramento da unidade fabril da Renault em Vilvoorde. O Governo francês diz-se fortemente apostado na Europa. Se assim é, o Governo francês deverá por isso utilizar a sua carteira de acções para impor à Renault o cumprimento das directivas europeias.
A atitude da Renault prova que a regra da tomada de decisão por unanimidade no Conselho de Ministros tem de ser revogada. A Cimeira de Amesterdão tem de deliberar que as decisões sejam tomadas por maioria qualificada, para que finalmente o Tratado possa ser levado a peito. A Europa social é hoje uma vasilha sem fundo. Nos últimos vinte e um anos apenas três directivas relativas à matéria do conselho das empresa foram implementadas. Hoje estão aqui em causa duas delas, que nem sequer são respeitadas. Há anos que sete outras directivas se encontram bloqueadas no Conselho de Ministros. Mas também a Comissão tem de fazer mais do que lavrar em acta a alteração das directivas. A proposta de resolução que apresentei em nome do meu Grupo, integra um conjunto de sugestões concretas nesse sentido.
Comemoramos amanhã os 40 anos da Europa. Enquanto isso, assistimos aos dez dias da Renault-Vilvoorde. A Renault-Vilvoorde apercebe-se de que, na realidade, ainda não chegámos a lado algum.

Jensen, Lis
Senhor Presidente, em primeiro lugar devo dizer que o encerramento ou a transferência para um outro país de um local de trabalho, é sempre um acontecimento trágico, especialmente para os trabalhadores. No caso concreto do encerramento da fábrica Renault em Vilvoorde, na Bélgica, a Comissão Europeia demonstrou um enorme interesse por esta questão. Seria desejável que fosse manifestado um interesse semelhante em todos os casos de encerramento ou de deslocação de um local de trabalho, particularmente quando o encerramento envolve os fundos estruturais da UE.
Gostaria de informar esta assembleia de um caso concreto que ocorreu na Dinamarca. Trata-se de uma empresa de capital americano, a Boston Scientific Corporation, sediada em Stenløse, na Dinamarca, que no final de 1997 irá mandar 258 trabalhadores para a rua porque a empresa vai mudar as suas instalações para a Irlanda com apoio dos fundos estruturais da UE. Isto não é aceitável e não é uma forma razoável de utilizar os fundos estruturais. Os fundos estruturais não se destinam a transferir desemprego de um Estado-membro para outro. Isto, sem dúvida, é concorrrência distorcida.

Vanhecke
Senhor Presidente, agora que em Vilvoorde milhares de trabalhadores flamengos estão a ser postos na rua sem qualquer espécie de diálogo, temos de chamar os culpados pelos seus verdadeiros nomes. É demasiado fácil acusar apenas a própria administração da empresa. Também a Comissão Europeia e o governo da Bélgica têm aqui de ser chamados à responsabilidade.
Em primeiro lugar, a Comissão Europeia, cuja indignação em matéria do encerramento da Renault-Vilvoorde me parece bastante oca e falsa. É justamente a Comissão que diz com ou sem razão - mas sobretudo sem ela - que o sector automóvel tem de ser transferido para países em que a produção é mais barata, como por exemplo a Espanha ou Portugal, para melhor fazer face à concorrência dos produtores não europeus. É essa mesma Comissão que subsidia com milhares de milhões de ecus estas deslocalizações efectivas. É também sobretudo a Comissão que continua a fechar os olhos à concorrência desleal dos países terceiros.
Caso se venha a confirmar que a Renault tenciona realmente transferir grande parte da sua frente de produção para a Turquia e o Brasil, teremos de nos interrogar sobre as medidas que a Comissão tenciona tomar para que amanhã muitas outras empresas não sigam esse exemplo e não transformem a Europa num verdadeiro cemitério industrial. Não me interpretem mal, pois não apelo aqui para um proteccionismo total; o que pretendo dizer é que é totalmente incongruente que as empresas europeias que remuneram relativamente bem os seus trabalhadores e estão sujeitas a todo o tipo de regulamentos abrangentes, sejam lançadas numa concorrência selvagem com países em que as legislações social e ambiental são praticamente inexistentes. Isto já não é comércio livre, mas sim puro suicídio. Temos também, e seguramente não menos, de acusar o Governo belga de Jean-Luc Dehaene, que deixa disparar os custos salariais até ao mais alto nível do mundo, e que desde sempre desdenhou da necessidade de uma maior consolidação económica e financeira do sector empresarial flamengo e que praticamente entregou toda a economia belga exclusivamente nas mãos de grupos financeiros estrangeiros e franceses. É também o Governo belga que segue o «ditado» socialista valão e proíbe a economia flamenga de reduzir os custos salariais. Estamos agora a pagar o preço dessa política. O facto de já alguns dias antes Dehaene ter tido conhecimento deste encerramento dramático e de ter comprometido escandalosamente os trabalhadores da Renault-Vilvoorde, define bem o perfil deste homem. É bom saber isto sobre um homem que ambiciona ser membro da Comissão Europeia.
Para terminar, devo reconhecer que considero também escandalosa a maneira pela qual a Renault conduz todo o processo de encerramento. Sabemos que o seu alto responsável, o senhor Schweitzer, é por excelência um representante do aparatshiks socialista francês. Eis, pois, a face humana do socialismo.

Van Lancker
Senhor Presidente, ao contrário da caricatura que o senhor deputado Vanhecke aqui traçou dos culpados, queria agradecer à Comissão as incisivas palavras com que expressou a sua condenação pelo brutal encerramento da Renault-Vilvoorde e aliás também pelo seu forte empenhamento face às novas medidas anunciadas.
Senhor Comissário, espero que elas não fiquem pelas palavras, que a solidariedade internacional agora demonstrada neste caso da Renault-Vilvoorde possa servir de incentivo à Europa social. Penso também que poderei concordar consigo quando diz que a credibilidade da Europa está mais do que nunca em causa; como poderemos nós explicar mais uma vez ao cidadão o facto da Comissão poder efectivamente intervir no sentido de proibir a ajuda pública às empresas, mas não no sentido de evitar encerramentos, com os quais até as regras mais elementares do diálogo social são espezinhadas? Daí, Senhor Comissário, que me congratule muito com a sua proposta no sentido de tornar as directivas mais incisivas e espero, acima de tudo, que isso possa acontecer com a maior brevidade possível. Gostaria além disso de insistir para que as sanções que pretende introduzir não sejam deixadas ao critério dos Estados-membros, mas sejam estabelecidas a nível europeu, pois todos sabemos que quando as deixamos ao critério dos Estados-membros isso será uma vez mais utilizado como objecto de concorrência para atrair investimentos. Gostaria, aliás, também de apelar para que futuramente seja a própria Comissão Europeia a fornecer e a mobilizar os instrumentos destinados a intervir nos casos em que as leis são escandalosamente violadas, como acontece agora com o encerramento da Renault-Vilvoorde. De resto, Senhor Comissário, espero também que a Comissão faça uso das suas competências políticas e legislativas no sentido de fazer aplicar as directivas e de obrigar a administração da Renault a rever a sua decisão e a procurar alternativas, tais como a já aqui referida redução do tempo de trabalho. Espero que todos os líderes governamentais e os responsáveis políticos, que com palavras tão duras exprimem agora a sua indignação pelo encerramento desta unidade da Renault, rejeitem também com a mesma veemência uma revisão do Tratado em que o trabalho e a política social não sejam temas centrais e obriguem os negociadores a debruçar-se sobre um novo acordo.

Bourlanges
Senhor Presidente, permita-me uma observação prévia. Nós todos deploramos a falta de Europa social, e, no entanto, como podem verificar, o debate é, neste momento, à excepção da intervenção da senhora deputada Pauline Green, estritamente binacional. É lamentável que assim seja, pois isso mostra que há, aqui mesmo, falta de preocupação europeia.
É lógico que se critique a atitude da empresa Renault que decidiu o encerramento da fábrica de Vilvorde, sem justificação económica claramente explicitada, sem concertação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores e sem plano de acompanhamento social e de reconversão para os trabalhadores que se encontram aniquilados.
Isso foi dito, e o senhor comissário verteu lágrimas, certamente sinceras, pelo facto de as directivas europeias terem sido, pelo menos no espírito, e talvez inclusive na letra, violadas ou ignoradas pela empresa em questão. Considero, no entanto, que há uma certa hipocrisia colectiva quando se afirma que, se a notícia tivesse sido dada em melhores condições, se tivesse havido concertação, se tivessem respeitado os processos previstos nas directivas europeias, o problema teria ficado resolvido. Penso que os que esperam de um simples reforço de severidade, ainda que bem-vindo, de um certo número de regulamentações sociais, a solução do problema criado pela inesperada decisão da empresa Renault, estão redondamente enganados.
É verdade que, no presente caso, a falta de solidariedade e de Europa social é evidente, mas existe um problema económico fundamental, isto é, a indústria automóvel está numa fase de capacidade de produção excedentária de 30 %, com um aumento anual de produtividade de 7 % e um aumento de procura de 1 %. Por outras palavras, automaticamente, vamos criar, se não tomarmos medidas, um aumento anual de desemprego de 6 %. Esta é a realidade económica com que nos vemos confrontados.
Como resolver a situação? Com certeza não com medidas de capitalismo de Estado que consistem em fazer financiar a falta de produtividade pelo contribuinte, mas, certamente, levando a cabo uma política concertada de apoio à procura, de apoio, de reconversão e de acompanhamento, através de um reforço dos fundos estruturais, como aconteceu na siderurgia e na indústria naval.
Senhores Comissários, não se contentem com deplorar a falta de solidariedade ou de rigor social. Neste caso, o que está em causa é a iniciativa económica. Não poderão evitar iniciativas económicas importantes neste sector.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, a brutal decisão da Renault, de encerrar as suas instalações de Vilvoorde, na Bélgica, é encarada por muitos como um duplo fracasso. Um fracasso da Europa e um fracasso da economia livre de mercado. Devo dizer-lhe que esta brutal decisão não é nem uma coisa nem outra. Quando um importante empregador e produtor europeu remete para a comunidade as consequências da sua estratégia empresarial, como acontece no caso vertente, essa mesma comunidade deve examinar e pôr em causa os fundamentos dessa estratégia. Até há dois anos a Renault era uma empresa pública, e ainda hoje com os seus 47 ou 48 %, o Estado francês continua a ser o seu accionista mais importante. Se a Renault for efectivamente vítima de uma forma de capitalismo então esse capitalismo é o capitalismo de Estado. Mas há mais... A economia livre de mercado não é sinónimo de falta de visão. Os problemas que afectam a indústria automóvel em geral e a francesa em particular, há anos que são conhecidos. Não consigo deixar de pensar que a administração francesa da Renault durante demasiado tempo se limitou a protestos e a lamentos, tendo agora encontrado refúgio nesta brutal decisão, à custa de uma unidade estrangeira, uma das mais produtivas do seu grupo. Com isto, a Renault não só espezinha literalmente duas directivas europeias, mas abala também fortemente a fé na solidariedade europeia e os interesses da Europa, o que é particularmente lamentável.

González Álvarez
Senhor Presidente, tivemos oportunidade de ouvir os trabalhadores em questão na semana passada, e ficámos admirados com a capacidade que ainda têm de se surpreender perante a decisão de uma empresa que revela uma absoluta falta de respeito pelo seu trabalho, pelo seu esforço e pelo seu futuro - e pelo futuro da região onde está implantada a fábrica. Ficámos admirados, repito, por terem capacidade para se deixar surpreender.
Estamos de acordo com as afirmações do senhor presidente Santer sobre a falta de credibilidade nas instituições europeias quando surge uma questão desta natureza, porque isso é um facto. Ao longo de vários meses debatemos directivas que visam a protecção dos direitos dos trabalhadores e, na hora da verdade, não há qualquer sanção prevista com o objectivo de exigir o cumprimento dessas mesmas directivas.
Numa carta dirigida aos presidentes do grupo, a direcção da empresa fundamenta a sua decisão na competitividade, e julgo que devemos começar a reflectir sobre até que extremo nos conduzirá esse exacerbado desejo de competitividade das indústrias europeias e de todo o mundo em geral. Jamais poderemos competir com os salários de fome nem com a ausência de direitos sindicais dos países do Terceiro Mundo e dos países do leste europeu. Trata-se, pois, de uma corrida que não poderemos ganhar.
A fábrica Renault, nos últimos seis anos, aumentou a sua produtividade em 200 000 unidades e dispensou 7 000 trabalhadores do seu quadro de pessoal. Ainda assim parece não ser suficiente. É preciso correr atrás de um maior nível de produtividade, de um maior nível de competitividade. Pensamos que a União Europeia deve dotar-se dos meios para aplicar sanções às empresas que não cumpram o direito comunitário, e a Comissão e o Parlamento Europeu deveriam solicitar a revogação de uma decisão que viola de forma tão evidente o direito comunitário.
Acreditamos que este não será o último caso do género, e que se impõe tomar medidas enérgicas, exigindo negociações com os trabalhadores, como previsto na directiva sobre os comités europeus de empresa e na directiva relativa aos despedimentos colectivos.

Sainjon
Senhor Presidente, Vilvorde constitui um símbolo, um marco. Eis em que acaba, no fim de contas, a política ultraliberal que a maioria dos governos da União apoia e que muitos serviços da Comissão defendem.
Não basta pedir socorro quando a casa está totalmente destruída pelo fogo. Não basta lamentar os danos ou criticar o carácter inesperado de certas notícias de encerramento de fábrica, acompanhadas de despedimentos em massa. É preciso aproveitar todos os ensinamentos do caso Renault para evitar esse género de catástrofe económica e social. Com efeito, é tempo de mostrar firmeza e, sobretudo, imaginação, e de condenar ao mesmo tempo a hipocrisia geral de certos meios dirigentes.
Fala-se muito em Europa social, mas de que Europa social estamos a falar? A Europa social não é a Europa do desemprego, da precariedade e da exclusão, não é o espezinhamento dos direitos conquistados ou a miséria para milhões de cidadãos. A Europa social deve ser a do direito de todos os cidadãos à actividade, ao emprego, à formação permanente, ao aumento do custo de vida e da protecção social.
Esses objectivos progressistas abalam, sem dúvida, os hábitos de certos meios dirigentes de empresas e de responsáveis políticos, dependentes de um sistema económico e monetário que intensifica a corrida à rentabilidade e tende a esmagar o indivíduo. É necessário reagir sem mais delongas, se não queremos correr o risco de desiludir as populações europeias. Em minha opinião, é actualmente indispensável não só proceder a uma reflexão sobre a repartição das competências em matéria social entre os Estados-membros e a União Europeia mas também sobre o que deverá ser uma estratégia industrial na Europa.
É imprescindível que do protocolo social, que deverá ficar integrado no Tratado da União em 1997, conste um ponto preciso referente ao encerramento arbitrário de unidades industriais. Deverá, em primeiro lugar, ser claramente definido que a consulta dos trabalhadores, através das organizações que os representam, deve ser efectuada pelo menos três meses antes de qualquer tomada de decisão definitiva relativa a uma reestruturação.
Além disso, parece evidente que as unidades industriais que disponham de potencialidades tecnológicas reconhecidas e de trabalhadores que tenham beneficiado de uma formação adequada, não devem ser encerradas de um dia para o outro. É escandaloso que uma empresa receba ajudas comunitárias e nacionais sem contrapartidas, por exemplo, sem o compromisso de permanecer pelo menos dez anos num determinado local. Em caso de não respeito, a multinacional veria negadas todas as ajudas da União Europeia.
Por último, Senhor Presidente, o encerramento de Vilvorde não é um incidente sem importância. Os trabalhadores têm todas as razões para se lhe oporem, e o meu grupo apoia-os nessa luta.

Van der Waal
Senhor Presidente, o abrupto anúncio do encerramento das fábricas da Renault em Vilvoorde, na Bélgica, em que, directamente, 3.100 pessoas perderam os seus postos de trabalho, é uma verdadeira tragédia, sobretudo porque, contrariamente ao disposto na directiva europeia sobre esta matéria, não houve qualquer espécie de diálogo com os trabalhadores.
Face ao carácter multinacional da Renault, espera-se obviamente que a União Europeia tome medidas adequadas. Será por isso lógico que o senhor comissário Van Miert abra um inquérito sobre o previsto apoio do estado espanhol à implantação da Renault em Espanha e também que o senhor comissário Flynn reveja as regras sobre o processo de consulta ao conselho da empresa.
Mas será que a União poderá fazer muito mais? Foi sugerido que a empresa francesa, Renault, encerraria mais facilmente uma fábrica na Bélgica, do que em França. De qualquer forma, não restam dúvidas quanto ao facto de que a protecção dos trabalhadores num Estado-membro, seja ele qual for, deve estar em primeiro plano. Não teremos também, contudo, de reconhecer que, se por razões ligadas à sua economia industrial, uma empresa multinacional for obrigada a tomar medidas de saneamento no âmbito do mercado interno, ela pode concentrar a sua produção no local em que os custos são mais reduzidos?

Féret
Senhor Presidente, a terrível decisão do Governo francês, de que Schweitzer é apenas o executor, de lançar no desemprego, não 3 000, mas 6 000 trabalhadores belgas, confirma a vontade da França de se instalar ao lado da Grã-Bretanha e da Alemanha no clube das nações que só esperam da Europa vantagens, sem assumir as exigências ligadas a uma elementar solidariedade entre os povos.
Isso não é novidade. Os trabalhadores do meu país, a Bélgica, desde há quinze anos que vêm sendo vítimas de transferências de local intra-comunitárias. As primeiras salvas foram disparadas pelos ingleses aquando do repatriamento para o Reino Unido da cadeia de montagem de veículos British Leyland, até então implantados na Valónia.
Para citar apenas a indústria automóvel, lembrarei os encerramentos sucessivos das unidades de produção das baterias Tudor e das velas Champion , bem como as sérias ameaças que espreitam os operários da fábrica Volkswagen em Forest. Esta situação leva-me a tecer uma série de considerações.
Em primeiro lugar, a atitude intransigente dos patrões da Renault deveria fazer pensar os raros políticos «francólatras» que sonham com a integração da Valónia na França. Em segundo lugar, penso nas inevitáveis medidas de represália que tomarão espontaneamente os consumidores belgas boicotando todos os produtos made in França, que, no fim de contas, estão longe de ser insubstituíveis. Por último, considero que é chegado o tempo de a Bélgica reclamar à França os três mil milhões de francos franceses, francos novos, roubados aos aforradores belgas, em 1994, após a aquisição maioritária da companhia de seguros belga Assubel pela empresa de Estado francesa AGF. Três mil milhões de francos franceses, é mais do suficiente para dar um emprego estável aos trabalhadores da Renault-Vilvorde, bem como aos trabalhadores das Forjas de Clabeck.
Aqui tem, Senhor Presidente e caros colegas, o que se poderia ou deveria ter evitado se a Europa tivesse procurado os meios para a necessária solidariedade dos trabalhadores europeus.

Berès
Senhor Presidente, caros colegas, Vilvorde é hoje um símbolo, um caso revelador, que nos obriga, à vista do acontecimento, a pensarmos nas responsabilidades de cada um.
Qual foi a estratégia de um Estado detentor de 48 % das acções, isto é, mais que a minoria de bloqueio? Uma reprovação a posteriori não é reprovação. Será que, com a sua inacção, o Governo francês procura o fim da economia mista?
Será que, perante a revolução industrial em curso e a evolução do capitalismo mundial, a Europa tentou encontrar uma resposta mantendo o seu modelo social?
A Europa criou um quadro favorável à concorrência e a uma desregulamentação que se traduz no desenvolvimento de uma capacidade de produção excedentária; a Europa apoia uma política de concorrência que privilegia as alianças extra-europeias e torna difíceis as verdadeiras alianças entre europeus, transformando assim o emprego na principal variável de reajustamento.
O descalabro social que a concorrência origina, isto é, o capitalismo selvagem, vem desmentir as afirmações da Comissão, segundo a qual a preservação do emprego pressupõe, antes de mais e automaticamente, a submissão a uma flexibilidade máxima.
O encerramento da fábrica de Vilvorde revela, coisa que já sabemos, os riscos do dumping social. Se essa unidade foi encerrada, foi também porque o custo da mão-de-obra era 25 % a 30 % superior ao das outras unidades. E um dia destes, se não fizermos nada, outros dramas virão mostrar-nos os riscos do dumping social e ambiental, dentro da própria União Europeia.
Os europeus voltar-se-ão contra a Europa se ela não desenvolver uma verdadeira política industrial ao serviço dos cidadãos, um financiamento público da investigação à altura dos desafios e um diálogo social digno desse nome. Como não partilhar do ponto de vista de Jean-Luc Dehaene quando diz que «em matéria social, só uma coordenação a nível europeu oferece uma resposta às estratégias individuais das empresas multinacionais»? Sim, temos de integrar o protocolo social no Tratado, temos de suprimir a regra da unanimidade, nos casos em que é aplicada em matéria social.
Actualmente, uma parte da direita defende a Europa social. Apetece-me dizer-lhes: »Óptimo»! Então, convençam os governos a aprovar um verdadeiro capítulo sobre o emprego, durante a conferência intergovernamental.
Este drama trouxe, no entanto, um sopro de esperança. Há anos que lamentamos a falta de uma força sindical capaz de fazer frente às empresas que apresentam uma estratégia multinacional. Tal como nos ensina a História, o diálogo social e a regulamentação raramente são concedidos, sendo necessário conquistá-los pela luta, pela relação de forças. O diálogo está a emergir, o que é bom! Espero que continue quando o euro obrigar os governos dos Estados-membros a uma política europeia coordenada em matéria económica.
Uma vez mais, nós não sofremos de falta de Europa mas de excesso de Europa liberal, de Europa mercantil, de Europa do livre-câmbio. Sofremos, sim, de falta de uma Europa da estratégia industrial ao serviço dos europeus, de uma Europa da regulamentação e da solidariedade, de uma Europa política e social.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, gostaria de moderar o tom do debate, isto é, afrouxar um pouco a válvula desta panela de pressão para que descomprima um pouco.
Estamos a transformar este debate num debate binacional. Também não queria fazer referência a mais um país e encetar um debate trinacional, mas apenas clarificar as coisas. É lamentável, sem dúvida, o encerramento da fábrica da Renault de Vilvoorde. Trata-se de uma decisão empresarial tomada pela Renault e estamos solidários com os trabalhadores de Vilvoorde. Mas o que não se pode fazer é associar o encerramento desta fábrica à intenção da Renault de aumentar a sua produção em Espanha. Penso que não seria uma atitude solidária, porque a Espanha também é um país membro da União Europeia, para onde qualquer empresa se pode deslocar no respeito da legislação em vigor. Penso que, no caso vertente, a Renault está a tentar cumprir a legislação vigente e utilizará os recursos económicos, sociais e fiscais previstos na legislação. Não percebo como podem estar a confundir-se aqui estes dois temas e gostaria que a minha intervenção não tivesse sido necessária, porque, a meu ver, estamos perante duas questões totalmente distintas: por um lado, temos o encerramento da fábrica de Vilvoorde e, por outro, a ampliação da empresa em Espanha. A União Europeia - e estamos no processo da sua construção, que se iniciou há poucos anos e é impossível fazer tudo de uma só vez - deve aprovar legislação em matéria social, em matéria fiscal e em todos os domínios, que seja harmonizada entre todos os países. Isto evitaria que as fábricas da União Europeia se deslocassem para outros países, na medida em que os encargos passariam a ser semelhantes em todos eles. As multinacionais também não beneficiariam da deslocalização de um país da União Europeia para outro, como ocorreu em Espanha, nem da deslocalização para países terceiros.
Fica apenas uma pergunta no ar: ter-se-ia realizado este debate aqui, neste Parlamento, caso o senhor comissário não fosse oriundo de Vilvoorde?

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhores Comissários, estimados colegas, gostaria uma vez mais de frisar que a essência do problema abordado no presente debate reside no facto de a administração da Renault ter violado um conjunto de regras de âmbito nacional, europeu e internacional. O debate não gira em torno da questão de saber se, por motivos relacionados com a economia industrial da empresa, a Renault tinha ou não razão para encerrar a fábrica de Vilvoorde. Estou portanto inteiramente de acordo com as acesas críticas tecidas à administração da Renault. Não concordo, porém, com aqueles que pretendem fazer desta questão pretexto, em primeiro lugar, para atacarem a Europa, e em segundo lugar para desacreditarem a economia livre de mercado.
Aos meus colegas belgas, gostaria de dizer que a coligação social-cristã - que sempre se mostra tão pronta a defender a Europa social - na altura se mostrou desfavorável à proposta da Comissão, que visava um agravamento da regulamentação europeia neste domínio. Por outro lado, a abordagem da Volkswagen, na Alemanha, demonstra que também é possível ir longe sem uma regulamentação mais rigorosa.
Caros colegas, mais postos de trabalho terão em breve de sucumbir, não particularmente na Renault, em França, mas no sector automóvel europeu em geral, que se vê já confrontado com uma sobrecapacidade de 20 a 30 %.
Uns dos aspectos de maior relevo no debate, prende-se, justamente, com a criação de um clima propício às empresas na Europa, aliado à redução dos encargos salariais e a uma maior flexibilidade no trabalho, para que possamos defender-nos da concorrência mundial.

Bertinotti
Senhor Presidente, o caso é, sem dúvida, dramático, em primeiro lugar, para quem perde o emprego, isto é, os 3 000 trabalhadores de Vilvorde e respectivas famílias, e é dramático para o país que vive esse drama social, a Bélgica, que precisamente se sente traída em relação à vocação europeia.
Um caso grave, mas, infelizmente, não novo. Outros casos como este percorrem os anos oitenta e os primeiros anos da década de noventa. Assiste-se hoje a tragédias semelhantes noutros países da Europa. Em Sorces de Clébecq, 2 000 trabalhadores de uma fábrica de aço, dos quais 1 000 italianos, correm o risco de perder o emprego, os mineiros alemães também, na Philips, perto de Milão, anuncia-se o encerramento da fábrica que será transferida para a Polónia, onde se fecham os estaleiros de Dantzig.
Casos dramáticos, mas não novos. O que é novo é a luta dos trabalhadores, a greve europeia, a concentração de hoje em Billancourt, o desenvolvimento da iniciativa. Esta é uma Europa que emerge, mas, infelizmente, isso constitui uma acusação contra a Europa política e económica que não existe e que é culpada de não existir. Essa Europa de Maastricht não cria emprego nem é capaz de impedir os despedimentos.
É preciso discutir a fundo essa Europa. O presente caso tem causas políticas. A Europa não tem uma política social, tem apenas o monetarismo de Maastricht. A Europa sofre as consequências do dumping social, do exterior, e da sua política deflacionista, do interior. Não existe uma política industrial, não existe uma política de redução do tempo de trabalho, não existe uma política de controlo público das multinacionais.
Senhor Comissário Flynn, o senhor falou de receio em relação ao encerramento de Vilvorde. Eu falo de receio em relação à sua comunicação. A impotência que o Parlamento e a Comissão demonstram neste caso é absolutamente indecente. Ou a Europa consegue reencontrar a sua razão de ser, ou então factos como este não acusam apenas a Renault, acusam também o Parlamento e a incapacidade da Europa de resolver os problemas dos trabalhadores e dos desempregados.

Dury
Senhor Presidente, fora do tempo de uso da palavra, gostaria de dizer à minha colega espanhola que a cidade da Renault, na Bélgica, não é a terra do senhor comissário, mas do primeiro-ministro belga, bem como do presidente da Comissão, que muito gostaríamos de ter.
Não desiludir Billancourt, não desiludir Vilvorde, não desiludir a Europa! A Renault foi, durante muitos anos, a vitrina social da França. Hoje, é o porta-bandeira da Europa social.
O carácter inesperado da decisão e o número de trabalhadores implicados provocaram uma tomada de consciência a nível dos sindicatos, dos governos e da Comissão, que espero não seja passageira.
Agradou-nos a intervenção da Comissão e do senhor comissário Flynn. Mas que não haja uma linguagem dúplice. Estamos fartos de ouvir a Comissão recitar o credo da competitividade, culpabilizando os trabalhadores porque os custos salariais são elevados e eles não são suficientemente flexíveis. Não estou a inventar nada, está escrito no relatório da Comissão sobre a indústria automóvel europeia.
Penso que, neste caso concreto, o problema não é o custo salarial, mas a rentabilidade da indústria automóvel, num contexto em que, no fim de contas, se pergunta quem irá comprar carros se existem tantos desempregados!
Mas, agora, que esperamos da Comissão? Duas coisas. A primeira, a curto prazo. Eu não aceito a ideia de que o encerramento de Vilvorde é uma situação irreversível. Nós temos meios de pressão. E, se falamos da ajuda da Comissão à empresa espanhola, é precisamente no intuito de pressionar a Renault para que não encerre a fábrica de Vilvorde. E se a Comissão for coerente consigo mesma, que utilize essa pressão contra a Renault para manter essa fábrica em funcionamento, para manter os empregos em Vilvorde. Não devemos aceitar o encerramento.
Em segundo lugar, o que esperamos da Comissão é, evidentemente, que apresente propostas, não apenas para melhorar a directiva relativa aos comités de empresa mas também para que as empresas não joguem aos legos com os trabalhadores e com as unidades de empresas. Para tal, são realmente necessárias iniciativas fortes.
Por último, fico à espera da acção dos governos, que, em 17 de Junho, deverão aprovar os resultados da conferência intergovernamental. Muito sinceramente, seja o Governo belga, o Governo francês ou outro qualquer, que, finalmente, nesta conferência intergovernamental, modifiquem os tratados para criar as primícias da Europa social, de outro modo, não serão, uma vez mais, coerentes.
Para terminar, convido todos os colegas que intervieram a favor de Vilvorde a virem juntar-se a nós no domingo, 16 de Março, à manifestação pelo emprego.

Ribeiro
Senhor Presidente, daqui a décadas, quando historiadores e estudiosos do tempo que hoje se vive tentarem descodificá-lo, terão na palavra Renault uma chave.
Através da Renault ver-se-á o que foi um tempo em que se flexibilizou e precarizou a prestação do trabalho, se reduziram direitos sociais, se modernizou, e quando os trabalhadores julgavam que iriam ter a sua quota-parte na modernização encontraram desemprego e exclusão social.
Através da Renault perceber-se-á também como é que, no princípio de 1997, uma transnacional da indústria automóvel encerrou unidades e lançou milhares de trabalhadores no desemprego porque estava em dificuldades e, ao mesmo tempo, as suas acções subiam significativamente na bolsa de Paris.
Através da Renault ilustrar-se-á ainda como, neste tempo de construção europeia entre estados membros iguais, uns são muito mais iguais que outros. Porque o que aconteceu em Portugal, em Setúbal, mereceu piedosa resolução sem consequências, e o que ocorre na Bélgica suscita fortes reacções, solidariedades, manifestações, greves e até há comissário que não esconde a sua origem belga. O que se não denuncia mas saúda, lembrando outras situações e posturas em que se interpreta que ser comissário europeu obrigaria a abdicar de defesa de interesses nacionais, no caso portugueses.
Estranho será, para os historiadores e estudiosos do tempo que hoje se vive, que no mesmo dia em que se faz este debate, no mesmo Parlamento Europeu, um outro debate, sobre a reestruturação da indústria automóvel - e a partir de um relatório da autoria de um membro muito responsável do PSE! - , não dê um papel central aos problemas sociais ou não os refira sequer.
Quem vier a escrever a história que hoje se faz há-de achar muita coisa curiosa e incompreensível. Desejo, no entanto, que a posição que este Parlamento vai tomar sobre esta questão seja compreensível para eles, pelo seu sentido social e de futuro.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, é muito pouco compreensível a atitude da direcção da Renault ao fazer o anúncio, de um dia para o outro, do encerramento de uma fábrica num país europeu; mas não é correcto confundir este problema com outras situações noutros países e imiscuir a Espanha nesta questão: não confundamos as coisas. Este encerramento nada tem a ver com a abertura de novas fábricas na Europa, e esta decisão da Renault é alheia ao aumento da produção noutros países europeus. Os únicos responsáveis pela questão - que deverão responder por isso - são os donos da Renault. Não existem outros responsáveis.
Questiona-se não já a escassa Europa social existente, mas a própria ideia de Europa. Se situações como esta têm lugar numa Europa que queremos seja comum, sem que isso nos preocupe, é porque a própria construção europeia enferma de algum erro grave. Conceitos abstractos como o mercado obrigam, sem dó nem piedade, à deslocalização, ao encerramento de fábricas, à concentração. Se o mercado, o capital e o lucro imediato não são neutros, também a defesa do emprego e dos direitos sindicais não deve se neutral.
A Renault deve não só respeitar a legislação comunitária, como deve ainda responder à opinião pública europeia. Infelizmente, não é a primeira fábrica que encerrará e deveríamos saber já que as estratégias industriais têm, por vezes, estas lamentáveis consequências. Mas, no caso vertente, estamos perante uma decisão tomada sem pré-aviso, sem respeitar as mínimas regras do jogo exigíveis, sem consultas nem negociações. Assistir a estes problemas passivamente equivale a uma resignação sem sentido. O que está em causa não é o problema de milhares de trabalhadores flamengos. Acho que seria preferível ouvir falar de um problema de milhares de trabalhadores europeus, e é para eles que enviamos a nossa solidariedade.
O diálogo social é o melhor instrumento para regular as relações de trabalho. O caso objecto de debate é um caso concreto no qual o diálogo social deve presidir à procura da solução para um problema muito sério. A Renault deve admitir que as relações industriais e as relações laborais não são desprovidas de sentido. As negociações entre a direcção da Renault e os representantes dos trabalhadores devem concluir com a apresentação de soluções para este problema que tem uma dimensão europeia e, caso seja possível manter o diálogo social, encontrar-se-ão soluções.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Flynn
Senhor Presidente, quereria agradecer a todos os que deram o seu contributo para o debate desta manhã. Foi um debate muito válido, e é correcto e justificado que a Assembleia se debruce sobre esta questão, por duas boas razões.
Em primeiro lugar, porque temos o direito de mostrar que reagimos com indignação a esta decisão de encerramento da Renault. Como também é justo que manifestemos a nossa solidariedade com as pessoas que estão em risco de ficar desempregadas e com as suas famílias, que vão sofrer com isso.
Tanto o Parlamento, como a Comissão colocaram o emprego no topo da sua agenda política. É extremamente difícil aceitar o despedimento de trabalhadores competentes, qualificados e profissionalizados, numa fábrica que era e continua a ser eficiente do ponto de vista económico e industrial. Esta fábrica tinha uma mão-de-obra o mais flexível possível no contexto do sector e é difícil compreender esta decisão de a encerrar.
Em segundo lugar, o encerramento desta fábrica coloca algumas questões importantes do ponto de vista da política da Comunidade Europeia. O direito ou a necessidade de tomar decisões comerciais em matéria de investimento, localização, funcionamento ou até encerramento de instalações industriais, numa conjuntura em que a concorrência é cada vez mais feroz, não podem ser postos em causa. Este aspecto tem de ficar bem claro.
Mas os direitos e os poderes implicam responsabilidades. E no que a este ponto se refere, a senhora deputada colocou muito bem a questão, quando disse que a Renault não cumpriu as regras. É verdade que não cumpriu as regras, e compete a outros tomar as necessárias medidas, nos termos da legislação nacional. É o que está previsto e o que deve ser feito.
O mercado interno é um espaço sem fronteiras internas, o maior do mundo no seu género, onde as empresas podem prosperar, os capitais e as mercadorias circulam livremente e onde a competitividade e a indústria são incentivadas. Mas nenhuma empresa pode prosperar sem a boa vontade e o empenhamento da sua força de trabalho. As empresas multinacionais não podem voltar a ser nacionais quando isso lhes convém. Na comunicação sobre este sector específico publicada há algum tempo, declarava-se claramente que o diálogo social é um aspecto importante a considerar nas disposições estruturais necessárias ao desenvolvimento do referido sector. Este aspecto não pode ser ignorado, com o foi agora. Essa é a mensagem que deve ser transmitida. Diria que há razões para condenar a actuação da Renault. Procedeu mal, e é inadmissível que os direitos dos trabalhadores, consagrados na lei, sejam ignorados com tanta displicência. Compete a quem considera que esses direitos foram desrespeitados tomar as necessárias medidas dentro da sua jurisdição, quando necessário. É por isso que a dimensão social e a dimensão económica são sempre consideradas como as duas faces de uma mesma moeda.
Na minha declaração inicial, referi qual era a situação em matéria da legislação vigente aplicável ao despedimento colectivo de trabalhadores, em situações como a da fábrica de Vilvoorde da Renault. Chamei a atenção para as insuficiências em matéria de sanções e dei parte das minhas intenções no que se refere ao preenchimento dessas lacunas e ao reforço das medidas comunitárias relativas à informação e à consulta dos trabalhadores. Quereria dizer o seguinte à senhora deputada Van Lancker: a lei existe e deve ser aplicada; e antes de pedir nova legislação, numa reacção imediata muito compreensível em situações como esta, temos de começar por pôr à prova a legislação existente. Quando esta se revela insuficiente, há razões para a tentar alterar. Mas sugeriria com toda a sinceridade que a legislação existente é boa e deve ser mantida; se e quando se constatar que é necessário alterar ou ampliar qualquer aspecto dessa legislação, não hesitarei em apresentar essa proposta.
Mas é evidente que todos têm de estar à altura das suas obrigações. A indústria deve reconsiderar as suas responsabilidades, num mercado interno que promove a sua competitividade e prosperidade. Neste caso específico, a Renault e o governo, que detém uma participação de 48 % na empresa, devem respeitar a letra e o espírito da legislação europeia e nacional. O governo, todos os governos devem garantir que, numa Europa dos cidadãos digna desse nome, as dimensões económica e social sejam objecto da mesma atenção, usufruam de igualdade de tratamento e dos mesmos direitos à protecção em toda a União. Penso que a Conferência Intergovernamental vai proporcionar justamente essa oportunidade.
Um encerramento catastrófico como este abala a nossa confiança. É importante que mobilizemos agora todas as nossas forças e toda a nossa energia para restabelecer a confiança dos investidores e dos consumidores, para promover o crescimento e o emprego. A função da política social como factor produtivo é um elemento essencial dessa equação. Não podemos esquecer esse facto nos nossos preparativos para o estádio final dos debates da CIG e para a cimeira de Amsterdão e nas iniciativas em curso com os parceiros sociais.
Apresentarei num futuro próximo algumas propostas importantes no domínio social, nomeadamente em matéria de protecção social e dos novos métodos de organização do trabalho; e como o disse já na minha declaração inicial, uma proposta sobre a informação e a consulta a nível nacional. Quereria utilizar esse instrumento na proposta, para preencher qualquer lacuna que possa surgir ou ser detectada na sequência deste caso específico, quando for abordado a nível nacional.
O êxito dos trabalhos do Grupo de Davignon poderá também desbloquear a proposta relativa ao estatuto das empresas e reforçar muito o mercado interno. Esperamos também que as negociações entre os parceiros sobre o trabalho a tempo parcial sejam bem sucedidas, o que seria da maior utilidade.
Finalmente, quereria dizer que, na minha opinião, nenhuma empresa, sejam quais forem as suas dimensões e influência, tem o direito de despedir os seus trabalhadores e de infringir a lei com a displicência que tivemos ocasião de testemunhar neste caso específico. É contrário à legislação e ao espírito que julgávamos inspirar todas as iniciativas tendentes à integração da Europa e à realização do mercado interno. A reacção uniforme a que assistimos aqui contribuirá muito para indicar a todos os que têm responsabilidades nesta questão que a actuação irresponsável que testemunhámos neste caso é inadmissível.
Os direitos dos trabalhadores estão consagrados na lei e devem ser respeitados, no espírito como na letra da lei. É nessa base que assenta o acordo e ignorá-la é a melhor receita para criar o caos nas relações industriais.
A construção da Europa foi prejudicada nesta ocasião, e temos de o deixar bem claro. É por isso que quereria sublinhar mais uma vez que a dimensão social é vital para que a integração europeia seja bem sucedida e como condição prévia do apoio dos cidadãos da Europa ao ideal europeu. Esperemos que aqueles que detêm responsabilidades neste domínio reajam melhor no futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Esperemos que o debate que se desenrolou tenha as melhores consequências para a situação em que se encontram os trabalhadores da Renault.

Competitividade industrial
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0052/97 do deputado A.J. Donnelly, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A indústria automóvel europeia 1996» (COM(96)0327 - C4-0493/96); -A4-0040/97 do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa a uma política de competitividade industrial para a indústria química europeia: um exemplo (COM(96)0187 - C4-0273/96); -A4-0036/97 do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão «Perspectivar o futuro marítimo na Europa - uma contribuição para a competitividade do sector marítimo» (COM(96)0084 - C4-0211/96) Relatores de parecer: Deputada Estevan Bolea, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, Deputado Pex, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas Deputado Belleré, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo Deputado Ken Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. ( Procedimento «HUGHES»).
Donnelly, Alan
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria começar por discutir colectivamente os três relatórios, uma vez que, como o senhor o disse já, esta é uma discussão conjunta sobre competitividade industrial, e que me parece muito oportuno que estes três sectores sejam abordados colectivamente, atendendo ao debate travado anteriormente sobre a questão da Renault e à resposta muito elucidativa do senhor comissário Flynn. Embora o sector automóvel, o sector marítimo e o sector químico sejam três indústrias bem diferentes, é evidente que apresentam características muito semelhantes, que devem ser tidas em conta nos nossos esforços para criar condições favoráveis para o funcionamento das mesmas no União Europeia.
Todos eles têm de fazer face a desafios semelhantes, em condições de concorrência cada vez mais intensa a nível global e de mutação estrutural rápida, e julgo que é nesse contexto que temos de travar o nosso debate desta manhã, como também estou certo que é nesse contexto que o senhor comissário Bangemann nos vai dar a sua resposta, em nome da Comissão Europeia.
Atendendo a que mais de 3 000 trabalhadores acabam de perder os seus empregos em consequência da decisão da Renault, creio que é também muito importante que nos debrucemos sobre a relação entre competitividade, produtividade e emprego, porque falamos muito de competitividade, nesta Assembleia e nas instituições europeias, mas não relacionamos essa questão com as da produtividade e do emprego.
A competitividade em si mesma não é um fim, deve ser um meio para atingir um fim, e esse fim é evidentemente o aumento da produtividade e a melhoria das oportunidades de emprego. Temos de superar este pressuposto de que a competitividade é em si mesma a resposta a todos os nossos problemas, que parece ser hoje uma ortodoxia na União Europeia. A questão da reestruturação, da transferência e do encerramento das fábricas está a criar um clima de insegurança generalizado, que afecta os trabalhadores e a população em geral, e é essencial que a Comissão Europeia apresente propostas que permitam abordar em profundidade esta questão. Reconhecemos que esta questão das transferências, das reestruturações e do encerramento das fábricas é complicada e complexa, em termos de planeamento industrial. Mas se o contexto é complexo, precisamos de uma série de ideias, iniciativas e soluções que nos permitam combater esta sensação terrível de insegurança que reina neste momento na União Europeia. A insegurança provoca a desmotivação, que é uma das facetas do problema com que a economia europeia se confronta neste momento. Espero que o senhor comissário tenha em conta na sua resposta estas questões do debate geral sobre a indústria.
Quereria utilizar o resto do meu tempo de palavra para falar especificamente da indústria automóvel, que é a maior indústria europeia: é responsável por perto de 2 % do produto interno bruto da Europa, emprega directamente cerca de 2 milhões de pessoas e contribui com mais de 220 mil milhões de ecus para o rendimento da União Europeia. É uma indústria extremamente importante e, para falar com franqueza, se continuarmos a avançar pela via de planeamento do futuro por que a indústria enveredou, vão-se registar grandes perdas de postos de trabalho na Europa. Há o problema da Renault, houve problemas com a Ford em Enfield, em Londres, e em Halewood, em Liverpool. E a indústria vai sofrer outras pressões, se não conseguirmos conceber um plano para o futuro. É por isso que o primeiro apelo que esta Assembleia dirige ao senhor comissário Bangemann é que convoque, juntamente com o Parlamento, uma reunião dos presidentes dos principais construtores automóveis da Europa com representantes do sector da indústria de componentes e dos sindicatos, para ver se é possível criar um grupo de alto nível que elabore um plano para o futuro da indústria.
Quereríamos que a iniciativa «Automóvel do Futuro» recebesse mais apoio. É uma iniciativa excelente, mas precisa de mais recursos e de mais apoio. Queremos que se façam progressos no que se refere à questão da harmonização das normas técnicas. Os progressos da harmonização a nível internacional assumem uma importância crucial do ponto de vista da criação de um mercado global na União Europeia, e da competitividade desse mercado global. Em seguida, temos de tomar outras iniciativas específicas, destinadas a assegurar que os veículos que produzimos tenham aceitação não só no nosso próprio mercado, mas também no dos Estados Unidos e nos outros mercados mundiais, que correspondam ao produto que os consumidores querem comprar.
Isto significa que temos de nos interessar pelas novas tecnologias no domínio das emissões e do consumo de combustível. Temos de desenvolver a electrónica dos motores, de aumentar a segurança dos veículos, de desenvolver veículos eléctricos e híbridos e novas estruturas e materiais leves, de optimizar as técnicas de produção e os sistemas de reciclagem de todos os veículos.
Reconheço que existem já na legislação cerca de 56 directivas relativas à indústria automóvel. Na nossa qualidade de legisladores, não podemos continuar a produzir legislação sem consultar a indústria, e quereria apelar para o nosso espírito de cooperação e de consulta, para que possamos progredir rapidamente neste novo programa de cooperação com a indústria, os sindicatos e o sector da investigação, para garantir o futuro da maior indústria europeia e inverter o seu declínio actual.

Langen
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A indústria química é o segundo sector industrial mais importante da Europa. Proporciona 1, 6 milhões de postos de trabalho e lidera as exportações. As maiores empresas químicas do mundo têm a sua sede na Europa, à partida uma situação quase comparável, portanto. Tal como a indústria automóvel, a indústria química é obrigada a reagir a transformações globais do mercado. Estes 350 000 milhões de ecus de volume total de transacções, que representam 3 a 4 % do produto interno bruto europeu, são uma boa base para o futuro. A comunicação da Comissão sobre a competitividade da indústria química é quase um projecto-modelo, na medida em que foi desenvolvido um conceito em diálogo com a indústria. Gostaria de louvar expressamente a Comissão, que tantas vezes é criticada em situações semelhantes! Senhor Comissário, já que merece um louvor, deve aceitá-lo!
Um ponto há, porém, que poderia ter sido melhorado: a participação das organizações de trabalhadores foi deficiente; é um campo a melhorar.
As transformações estruturais de fundo e uma crescente globalização obrigam a deslocações dos mercados e dos locais de produção. Os motivos residem, entre outros, no aumento do poder de novos competidores na cintura asiática do Pacífico, na abertura dos países do Leste europeu e na crescente integração no mercado mundial, bem como na maior intensidade concorrencial no mercado interno europeu. A estrutura global de localização da indústria química terá de se adaptar à estrutura regional em mutação do mercado químico mundial. Assim, competidores da Ásia e dos Países da Europa Central e Oriental já hoje estão em condições de oferecer inúmeros produtos da indústria química - sobretudo produtos normalizados - a preços consideravelmente mais baixos que as empresas europeias, em condições perfeitamente comparáveis de qualidade dos produtos e de fiabilidade de fornecimento.
Nestes sectores normalizados da indústria química o avanço tecnológico também se diluiu, porque essas tecnologias existem em todo o mundo. A globalização dos mercados e a implantação de novas unidades de produção nas regiões em crescimento - frequentemente criticado aqui, mas necessário para a sobrevivência das empresas - obrigaram nos últimos anos a uma redução de 25 % no número de postos de trabalho da indústria química, que hoje já só emprega 1, 6 milhões de trabalhadores.
Entre as futuras tarefas da indústria química contam-se por isso - mesmo perante a necessidade de reforçar a orientação para o mercado - garantir um emprego sustentado no sector químico e compensar a redução de postos de trabalho em segmentos tradicionais da indústria com a criação de novos postos de trabalho em tecnologias de futuro. Desempenham um papel importante na substituição de sectores de produtos não rentáveis a biotecnologia e a engenharia genética, a química de hormonas e substâncias naturais, a tecnologia ambiental, novos materiais e o desenvolvimento de complexas soluções sistémicas, Senhor Comissário. Por isso considero importante que no quadro dos projectos de investigação - a comissão parlamentar foi da mesma opinião - se reforce o envolvimento da química nas task forces como ciência transversal, e não apenas marginal, porque ela pode prestar contributos para o automóvel de amanhã, para o sistema de transportes e para soluções sinergéticas que ultrapassam em muito as possibilidades apresentadas pela Comissão.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial debateu intensamente este tema. Procedemos a uma audição. Tomámos em consideração os resultados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, encarregada de emitir parecer, e obtivemos um relatório que mereceu largo consenso. 55 votos a favor e apenas 2 contra são um resultado perfeitamente satisfatório, se tivermos em consideração a difícil tarefa que se coloca no contexto da garantia de um nível legislativo mínimo no domínio ambiental ou da redução das normas ambientais, que mais que outra coisa colocam entraves à indústria química e à posição da Europa no mercado. O debate intensivo mostrou que a Comissão forneceu uma boa base, mas as nossas propostas permitirão introduzir melhoramentos no seu relatório.
Dependerá de si, Senhor Comissário, se está disposto a adoptar as nossas propostas válidas, passíveis de assentar sobre uma ampla base. Entendemos que, tomando como exemplo a indústria química, a Comissão e os Estados-membros podem incentivar o diálogo social sobre linhas de desenvolvimento tecnológico. É uma forma possível de alcançar a necessária aceitação para novas linhas de produtos e de conseguir, também, por exemplo, que se fale objectivamente e sem barreiras ideológicas do imposto sobre o CO2, que anda na boca de muita gente mas que a comissão parlamentar encara com cepticismo - não acreditamos que ele seja uma solução para garantir a concorrência. Aí se insere, também, a expansão da infra-estrutura, uma rede de condutas que melhorem o transporte de mercadorias perigosas.
Creio que neste quadro global o relatório representa uma boa comunicação da Comissão. Gostaria de terminar com um agradecimento a todos quantos contribuíram para este trabalho, à Comissão, aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e julgo que, no seu cômputo geral, podemos darnos por satisfeitos com este relatório!

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, gostaria de seguir o colega deputado Donnelly e fazer um preâmbulo sobre as questões relacionadas com a indústria naval, com algumas observações de carácter geral relativas ao problema da política industrial na Europa. Actualmente, são três os principais factores determinantes da evolução da indústria europeia: a baixa competitividade persistente, o não aproveitamento das grandes possibilidades da nova tecnologia e a pressão proveniente da cada vez maior sensibilidade da sociedade no que respeita ao ambiente.
A conjugação destes três factores na conjuntura actual funciona como um freio, como um travão ao progresso da indústria europeia. Com uma nova composição criativa, é possível transformar o travão em motor, e esse deve ser o trabalho da política industrial. A nova tecnologia pode dar-nos o aumento da produtividade que, por sua vez, pode dar-nos a mais valia, de que poderemos consagrar uma parte à melhoria do ambiente. A principal questão que se coloca é por que motivo esse processo criativo demora tanto a arrancar, e a única resposta séria que se tem tentado dar a essa pergunta é que a lentidão do ritmo de crescimento da actividade económica, o abrandamento relativo que nos atormenta desde o início da década de noventa, e antes disso naturalmente, e o nível relativamente baixo dos investimentos dificultam a promoção da nova tecnologia.
De um modo especial, em relação ao tipo de nova tecnologia que nos ocupa, a da informação, às outras dificuldades acresce ainda o facto de o público consumidor não conhecer, não ter tido bastantes oportunidades para conhecer as possibilidades da nova tecnologia, de modo a formar-se o necessário consumo e procura produtiva em grande escala. No caso da tecnologia da informação, é necessário investirmos não só em equipamento mas também na criação de novos mercados.
Agora, em relação à indústria marítima, apesar de ocupar 2, 5 milhões de trabalhadores, foi durante muito tempo considerada um sector fatalmente condenado ao declínio face à concorrência dos países com um baixo custo de trabalho e regras de funcionamento pouco exigentes. A ideia de que ao baixo custo salarial a Europa pode contrapor a sua própria superioridade comparativa, a nova tecnologia, e aos regulamentos brandos a elevada qualidade dos serviços, e que nestas bases pode ser construída uma indústria nova, moderna, dinâmica e competitiva, é uma ideia criativa que desde 1991 tem vindo a ser cultivada pela Comissão, através das suas iniciativas, pelo próprio comissário que nos honra com a sua presença, e pela nossa criação comum, o fórum das indústrias marítimas. A concretização dessa ideia pode criar uma nova e verdadeira revolução industrial no sector, e os benefícios para a Europa podem atingir um valor incalculável, mas não podem tornar-se realidade sem o esforço e a cooperação criativa de todos os intervenientes no sector.
Os armadores devem aproveitar o actual envelhecimento da frota e acelerar o processo da sua renovação. O adiamento pode assegurar-lhes hoje algum benefício, mas prejudica a competitividade e portanto os lucros de amanhã. Os bancos e os organismos financeiros, numa época em que o emprego do potencial produtivo da navegação está provisoriamente reduzido - e digo provisoriamente porque se prevê para a próxima década uma duplicação do volume do comércio marítimo - devem transformar a flexibilidade do financiamento e os juros baixos num importante motor para novos investimentos. As tripulações devem procurar e exigir que os Estadosmembros promovam a sua reciclagem nas novas tecnologias. Devem também cooperar para encontrar formas flexíveis de emprego e de composição das tripulações, de modo a facilitar a aplicação da nova tecnologia nos navios em todo o sector. As empresas náuticas devem libertar-se da necessidade dos subsídios estatais e recuperar o seu lugar nos mercados internacionais. As empresas portuárias têm que desempenhar um papel chave, já que podem ligar as comunicações terrestres e marítimas de forma a multiplicar o rendimento actual.
Mas, evidentemente, as autoridades estatais e as autoridades comunitárias têm a maior responsabilidade porque lhes cabe assegurar as regras da concorrência para o navio europeu, a redução do custo financeiro e a valorização dos recursos humanos. Antes disso, porém, devem rever o quadro geral do emprego na economia porque, sem a aceleração que traz o pleno emprego, receio muito, Senhor Comissário, que fiquem indefinidamente adiadas a divulgação da nova tecnologia e a nova revolução industrial e, com elas, a recuperação do antigo dinamismo da Europa.

Heinisch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A indústria química enfrenta uma concorrência mundial que se agrava constantemente, em particular com empresas que na maior parte das vezes conseguem produzir com custos mais baixos. Isto já teve consequências na Europa ao nível do emprego. Trata-se de um ramo industrial orientado para a exportação, e assim se deve manter por razões de política económica, para que continue a apoiar conjuntura europeia. Este sector industrial proporciona postos de trabalho de elevada qualidade, não só na química, como em indústrias afins, por exemplo, na indústria automóvel ou no sector informático, porque oferece soluções desenvolvidas internamente. É pois importante e imprescindível que a química, enquanto sector industrial altamente inovador, consiga progressos em disciplinas de futuro como, por exemplo, a biotecnologia, que se possam traduzir em novos produtos e processos, reduzindo assim as agressões sobre o nosso ambiente. Contudo, entendemos que as empresas europeias devem beneficiar da patenteação desses progressos, como acontece noutras partes do mundo.
Quanto à protecção do ambiente: temos de perceber que uma protecção do ambiente moderna, como a que deve ser praticada na Europa e em todos os países industrializados, é inconcebível sem a indústria química - basta lembrarmo-nos do catalisador. Há grandes potencialidades neste domínio em matéria de protecção do ambiente. Assim, deveríamos apoiar a indústria química nos seus esforços de encontrar soluções para os problemas do ambiente. Deve ser prestada atenção especial às pequenas e médias empresas do sector químico. É frequente elas desenvolverem e aplicarem novas tecnologias, que introduzem melhoramentos claros em produtos existentes. Não raramente criam, assim, muitos postos de trabalho novos. Há que conceder ajuda inicial a essas empresas, através de medidas adequadas como, por exemplo, a concessão de capital de risco. Sobretudo, porém, deveria ser-lhes facilitada a vida e a sobrevivência com a desregulamentação do sector.
A indústria química é um dos poucos ramos industriais na Europa que basicamente não necessita de ajudas estatais, porque sempre foi capaz de se reestruturar a si própria e de se adaptar às condições em mutação constante dos mercados mundiais. Impõe-se o objectivo político de a apoiar no futuro, não entravando a sua actuação com um excesso de regulamentações.
A terminar, muito obrigada ao deputado Langen pelo seu excelente relatório e por ter adoptado as propostas da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, caros colegas! Um aspecto, pelo menos, me une aos deputados Heinisch e Langen, todos estamos conscientes da responsabilidade especial que detém a indústria química. Para além disso, pouco mais nos une nesta avaliação. Permitam-me alguns comentários sobre a matéria. Estou convicta que a indústria química - e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor partilha esta minha convicção - é particularmente responsável por métodos de produção e por produtos saudáveis e amigos do ambiente. As conclusões que a comissão parlamentar retira desta responsabilidade - o deputado Langen abana a cabeça, mas felizmente também disse o mesmo na sua intervenção - são diferentes das que retiram o deputado Langen, a indústria química e a deputada Heinisch. Esta relação de tensão em que vive a indústria química, obriga a tomar uma atitude dupla, por um lado, de generosidade e, por outro lado, de severidade. Que significa isso, ser ao mesmo tempo generoso e severo com a indústria química - aliás, com o comissário, também? O colega Langen expressou um protesto que os outros não compreenderam. Já me vou pronunciar sobre isso. Também não vou procurar dissecar o seu relatório em pormenor, embora me fosse fácil fazê-lo. Mas se o fizesse estaria a armar-me em mestre-escola.
Ser generoso com a indústria química, significa de facto dar-lhe a confiança, a vocação europeia de que precisa. Ser severo, significa garantir que ela fabrique produtos que não prejudicam o ambiente e a saúde de todos nós. Por isso há algumas objecções a fazer ao relatório do deputado Langen, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não subscreve e que, felizmente, o meu grupo político também não vai subscrever - diga-se apenas entre parêntesis.
Neste momento a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor trabalha num relatório sobre a auto-responsabilização voluntária, onde tentamos explicar o que ela encerra e o que ela não pode fazer. Certamente não pode substituir a legislação. Também não concordo com o deputado Langen que é premente flexibilizar as normas ambientais para compensar as desvantagens europeias. Por isso não considero admissível antecipar no relatório um resultado sobre o qual este Parlamento ainda não tomou uma decisão. Para além do mais, preços de energia mais baixos não são propriamente o objectivo em que se tem centrado o Parlamento.
Mais um ponto e termino. Este Parlamento debateu muito tempo, sem qualquer resultado, o imposto energético sobre o CO2. Admiro a coragem dos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial de falar nele, mas a redução também acarreta erros e por isso eu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor consideramos igualmente errada esta parte.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, as indústrias marítimas foram consideradas obsoletas, em declínio, e isso não corresponde à verdade. Não é verdade, Senhores Deputados, porque não existem indústrias obsoletas: o que há é tecnologias obsoletas. Não há dúvida de que presentemente a indústria marítima europeia - concretamente a construção naval - representa apenas 20 % do mercado mundial, mas essa percentagem poderia conhecer um aumento muito acentuado. E quando falamos de indústrias marítimas não nos referimos apenas à construção naval, à reparação de navios. Incluem-se também os serviços portuários, as indústrias que utilizam recursos marinhos, como a pesca, a aquicultura de peixes, moluscos e algas, e principalmente a indústria da extracção de petróleo e de gás das reservas submarinas.
Por conseguinte, há muito a fazer na Europa. Mas, como é natural, devemos proceder a alterações profundas, começando por dar formação aos trabalhadores destes sectores, começando por modernizar e reestruturar as nossas indústrias, e eu passo a referir o caso dos petroleiros. Actualmente, cruzam os mares do mundo inteiro 3 600 petroleiros, 10 % dos quais terão de ser abatidos com carácter imediato, por não reunirem as condições exigíveis. Na Europa registaram-se os mais graves acidentes de derrame de crude, embora na Europa apenas circule 30 % do petróleo mundial. É também preciso repor 10 % da capacidade. Ou seja, é preciso construir 700 novos navios petroleiros, com duplo casco, com sistemas de segurança electrónicos que garantam uma navegação em segurança. As indústrias da União Europeia poderiam construir uma grande parte desses 700 navios. Poderiam construir também muitas mais plataformas petrolíferas e poderiam especializar-se numa nova indústria: o desmantelamento de plataformas petrolíferas. Temos mais de 40 plataformas petrolíferas abandonadas que é preciso desmantelar, para o que faz falta uma indústria para a qual não sei se estaremos preparados.
Em conclusão, tanto em matéria de investigação como de energia, há muito a fazer e solicitámos à Comissão - e o senhor deputado Katiforis teve a amabilidade de incluir este pedido no seu relatório - que empreendesse várias medidas, entre elas, fazer cumprir as directivas em vigor, por forma a que haja segurança a bordo dos barcos que entram nos nossos portos. Mas pensamos que a Comissão deveria elaborar primeiro uma recomendação e, em seguida, um regulamento para a substituição dos petroleiros obsoletos; são 700, Senhores Deputados, como afirmámos já. Os novos petroleiros deveriam dispor de duplo casco, dupla casa de máquinas, duplo sistema de propulsão, lastro separado e estar equipados com os dispositivos electrónicos necessários. Mas também pensamos que os terminais marítimos da União Europeia e de outros portos, sobre os quais também temos autoridade, devem dispor das instalações necessárias para receber os resíduos domésticos, os óleos utilizados, a água de lastro e contribuir para melhorar em conjunto o ambiente.

Pex
Senhor Presidente, complementarmente ao que já aqui foi dito relativamente à indústria marítima, gostaria de sublinhar que o que este sector tem de específico é a sua estreita ligação com actividades da União Europeia no comércio internacional. É essa a razão pela qual a Comissão das Relações Económicas Externas já desenvolveu tantas acções no âmbito da indústria marítima, em particular no sector da construção naval. Gostaria de evocar o relatório que a Comissão das Relações Económicas Externas elaborou em 1995 e no qual é abordado o acordo da OCDE relativo às normas de concorrência no sector da construção e da reparação naval.
90 % do comércio externo e 30 % do comércio interno é feito por via marítima e dá trabalho a dois milhões e meio de pessoas. O papel dos transportes marítimos tende a crescer, sobretudo em virtude da parceria mediterrânica e da cooperação com os Países da Europa Central e Oriental, como a Polónia e os Estados do Báltico.
É pena que uma grande parte das actividades da Comissão das Relações Económicas Externas e um conjunto de recomendações do relatório tenham escapado à atenção da CAEM. Quero manifestar aqui o minha desilusão por esse facto. É, quanto a mim, muito importante verificar que a construção naval se desenvolve bem nos casos em que as pessoas se adaptaram bem às novas tecnologias. Onde as coisas correm mal é justamente nos casos em que as regras da concorrência são más e aí se verificam distorções. O maior perigo que ameaça o sector da construção naval europeu é o facto de este sector estar demasiadamente virado para si próprio, combatendo-se mais do que cooperando, para conquistar uma posição no mercado internacional. A entrada em vigor do Acordo da OCDE é um factor da maior importância para o sector da construção naval europeu. Penso que todos devemos lamentar muito a postura dos Estados Unidos, que é o único país a rejeitar o acordo. Por isso, penso que será da maior importância que procuremos criar condições de concorrência justas e fornecer estímulos para que isso aconteça também a nível internacional, graças ao Acordo da OCDE.
Para terminar, falou-se aqui na necessidade de intensificar as actividades no âmbito da investigação e desenvolvimento. Nesse contexto, gostaria de acrescentar que estas actividades, que tanto dinheiro envolvem, não podem dar azo a novas disparidades nas regras que regulam a actividade da indústria europeia.

Rapkay
Senhor Presidente, caros colegas! Com a sua comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia, a Comissão apresentou em 1994 uma estratégia de abordagem horizontal de uma política industrial moderna. Apoiar os investimentos incorpóreos, desenvolver a cooperação industrial, criar condições de concorrência leal e modernizar o sector público também constituem actualmente campos de acção de importância estratégica para a competitividade dos sectores industriais hoje em debate.
Na sua resolução da altura, o Parlamento sublinhou expressamente esta abordagem, mas chamou a atenção para outros pontos; quero abordar dois deles. Primeiro ponto: o modelo de desenvolvimento industrial é a criação de produtos orientados socialmente e compatíveis com o ambiente, e de produtos inovadores. Em segundo lugar, lembrámos que, para além dos sectores de crescimento reconhecidos, como as tecnologias da comunicação, a biotecnologia, as tecnologias ambientais, as tecnologias de ponta, enfim, se deveria dedicar especial atenção à estabilização e expansão da competitividade dos sectores industriais tradicionais. Não me estou a referir a indústrias obsoletas, mas a sectores existentes, que precisam de ser mantidos competitivos através da sua modernização, entendendo-se a competitividade como maior qualidade de consumo e ambiental dos seus produtos.
Aliás, acho discutível o conceito «indústrias obsoletas». Actualmente, na Alemanha, um sector inteiro é difamado por essa expressão, não só o sector, como toda a sua cadeia de criação de riqueza, incluindo as modernas tecnologias. É o que acontece quando se substitui uma política industrial moderna por palavreado auto-liberal.
Mas ninguém se lembraria de considerar obsoletas a indústria química e a indústria automóvel. Com razão! Com os seus 3, 5 milhões de postos de trabalho e as quotas do mercado mundial que ainda detêm, são as duas indústrias de acabamento mais importantes e, como tal, indústrias fundamentais para a economia europeia.
A respeito da indústria marítima, o colega Katiforis lembrou que até há pouco tempo ela também era considerada uma indústria obsoleta. Só nos últimos anos se reconheceu que, por motivos económicos e estratégicos, era imperativo não só travar a queda, como convertê-la numa retoma. Permitam-me por isso referir dois aspectos apenas, de importância estratégica para os sectores hoje em debate.
Em primeiro lugar, a importância de investimentos no ensino e na formação inicial e contínua, mas que não promovam apenas as qualificações técnicas. É igualmente importante incentivar e desenvolver a criatividade de todos quantos participam no processo produtivo. Nesse sentido, o diálogo social assume um papel fundamental no aumento da competitividade. Em segundo lugar, a sustentabilidade do desenvolvimento de produtos de alta qualidade com tecnologias limpas, ou seja, em vez de reparar os danos provocados no ambiente, promover a protecção ambiental nos produtos e processos. Só assim se pode aplicar com legitimidade o título que a Comissão dá à sua comunicação relativa à indústria química: um exemplo.

Stenmarck
Senhor Presidente, em 1996 o número de veículos recém-matriculados na UE aumentou em 6, 5 %. Este número, porém, é significativamente inferior aos registados no fim da década de 80 e no início de 90. Na minha perspectiva, este constitui um problema relevante na medida em que traduz o envelhecimento do parque automóvel. Esta evolução não é vantajosa na medida em que cada veículo novo nas estradas europeias representa mais segurança e mais respeito pelo ambiente do que outro em fim de vida. Se tivermos ainda em conta que cerca de 50 mil pessoas morrem nas estradas da UE, anualmente, e que os transportes, nomeadamente o tráfego de veículos ligeiros, contribuem significativamente para os nossos problemas ambientais, é importante que tomemos decisões no sentido de favorecer a evolução da indústria automóvel europeia.
Considerando não só o relatório do senhor deputado Donnelly como o recente debate sobre a Renault, existem motivos para reflectir sobre o modo como nós, políticos, podemos tentar influenciar a evolução dos acontecimentos. Sem dúvida que haverá consequências graves se a Renault encerrar a sua fábrica de Vilvoorde, na Bélgica. Devemos, porém, ter em consideração que, quando nós, políticos, nos intrometermos na decisão sobre a localização da actividade de uma determinada empresa, podemos estar a contribuir para que ela não se estabeleça na Bélgica, em Espanha, ou em qualquer outro local na UE, e opte por se instalar fora das nossas fronteiras. Só temos a perder com isso.
Na minha perspectiva, é preferível promover a indústria automóvel da UE, de modo a que esta alcance uma posição de liderança. Penso que temos mais possibilidades de exercer influência neste sentido, dado que alguns sectores da indústria automóvel europeia já são actualmente líderes, como por exemplo no domínio da segurança. Algumas empresas estão também bastante avançadas em matéria de investigação com vista a encontrar alternativas aos actuais motores de combustão, designadamente através de veículos híbridos ou de novas baterias. Este deverá constituir um dos maiores desafios que enfrentaremos no domínio do ambiente. Seria muito positivo.
Estou convencido de que a indústria automóvel europeia será bem sucedida no desenvolvimento dessas alternativas, tornando-as concorrenciais e comercialmente viáveis. Poderá demorar 10, 15 ou 20 anos, mas a indústria automóvel vencerá esse desafio desde que não lhe imponhamos mais exigências. Pergunto ao senhor comissário Bangemann se a Comissão estará preparada para definir metas e trabalhar consequentemente com vista a atingir, nomeadamente, este objectivo de ordem ambiental.

Garosci
Senhor Presidente, tem aparecido, nestes últimos dias, nos jornais franceses, a publicidade de uma conhecida indústria automóvel europeia que põe em evidência os defeitos do automóvel lembrando que é poluente, perigoso e caro.
Não obstante, essa empresa e todas as outras empresas europeias continuam a fabricar automóveis e esforçamse continuamente por eliminar esses defeitos, tornando o automóvel mais seguro, mais acessível, menos caro, menos poluente, etc., precisamente porque o automóvel nos acompanha quotidianamente nos tempos de lazer e sobretudo no trabalho.
Esse é também, o esforço a que se comprometeu o relator, a quem agradeço, bem como a Comissão dos Assuntos Económicos no seu conjunto, com a proposta de resolução actualmente em discussão. O nosso dever é abordar e resolver os actuais problemas do automóvel para que, futuramente, os veículos sejam cada vez mais adequados. De um modo mais geral, o papel económico, social e, por conseguinte, de emprego do sistema automóvel na Europa volta hoje a ser discutido do princípio ao fim. A crescente automatização das fábricas e a perda de postos de trabalho implicam mudanças drásticas num sector que sofre de crise de consumo e que, no entanto, criou directamente, até agora, quase dois milhões de postos de trabalho, além do trabalho indirectamente criado.
São, pois, necessárias duas coisas: a primeira é acelerar a renovação do actual parque automóvel, obsoleto e poluente - pense-se sobretudo nos camiões e nos autocarros - mediante acções fiscais e facilidades especiais. Estou a pensar sobretudo na Itália, cujo governo poderia finalmente alargar o direito das empresas de deduzir o IVA pago na aquisição de automóveis. Isso reduziria as nefastas consequências do IVA nas actividades económicas globais da empresa. Isto deve acontecer graças ao reforço do mercado interno e à imposição de condições claras no que se refere ao mercado extra-europeu. Devemos comparar, com os Estados Unidos e o Japão, a segurança e a eficácia do automóvel, como estabelecido em Washington, em Abril de 1996.
Em segundo lugar, é preciso preparar o automóvel do futuro transformando o papel da actual task force europeia para que assuma como sua tarefa de coordenação desenvolver uma função estratégica e dinamizadora sobretudo utilizando os recursos na preservação do ambiente e do crescimento profissional de quem trabalha ou poderá finalmente trabalhar neste sector.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a debater conjuntamente três sectores industriais que revestem uma enorme importância no âmbito do sistema de produção da União Europeia: a indústria química, a indústria automóvel e as indústrias marítimas. Todos estes sectores industriais deparam com problemas de adaptação a um enorme repto ao qual a própria União Europeia aderiu, um repto definido nas conclusões do Uruguay Round no âmbito do GATT, que visa uma maior e progressiva abertura comercial a nível mundial. Os nossos concorrentes já não são - como tradicionalmente - os Estados Unidos e o Japão; a estes países juntam-se agora os países de economias emergentes, que contam com estruturas de custos que lhes garantem a sua presença nos mercados internacionais de forma muito competitiva.
Seria muito negativo se as dificuldades sentidas por algumas empresas destes sectores - e que se tornaram particularmente evidentes ao longo da semana passada - nos fizessem adoptar uma posição proteccionista, nos levassem a tentar defender mercados e eludir a concorrência internacional. O que a indústria europeia, na minha perspectiva, deve fazer - sob a direcção da Comissão - é melhorar os níveis de concorrência, ideia secundada pelos respectivos relatórios, evitando cair na tentação de adoptar atitudes proteccionistas. Devemos identificar os aspectos mais importantes e tentar reforçar os três domínios contidos no Livro Branco do ex-presidente Delors, a saber, melhorar a investigação e o desenvolvimento, melhorar a presença nos mercados externos - e, daí, a projecção internacional - e melhorar o ensino e a formação.

Hautala
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu aprovou em Novembro um relatório que incide sobre a deslocalização da indústria de uma região para outra, tanto no interior da União Europeia como à escala mundial. As ocorrências envolvendo a Renault vieram dar à Comissão pretexto para encetar algumas acções que o Parlamento exige neste relatório. A Comissão tenciona investigar de que modo as empresas procedem à sua deslocalização de regiões onde não lhes são concedidas ajudas para regiões em que já delas podem beneficiar. O Parlamento Europeu exige igualmente que a Comissão crie uma unidade de acompanhamento que reúna informações sobre a deslocalização de empresas de uma região para outra. Por isso, pergunto se a Comissão tenciona, com base nas ocorrências envolvendo a Renault, criar uma tal unidade de acompanhamento que analise as razões que levam as empresas a proceder à transferência dos seus locais de actividade.

Presidente
Dou a palavra ao último orador, senhor deputado Blokland, por dois minutos e meio, e entretanto anuncio desde já que no final da intervenção do senhor deputado Blokland este debate será interrompido, sendo retomado às 15H00.

Blokland
Senhor Presidente, um facto que tenho vindo a observar ao longo do debate desta manhã é o de a diversidade de posições se prender mais com a nacionalidade dos oradores do que com o contexto político em que os mesmos se inserem. A maneira como cada um dos Estados-membros valoriza o sector da indústria é bastante distinta. Na Bélgica, a imagem deste sector é positiva, sendo, contudo mais negativa nos Países Baixos.
À indústria europeia apresentam-se três desafios. O primeiro é o da sua sustentabilidade. A grande questão reside aqui em saber como preservar os recursos naturais, sendo a energia e a água limpa os pontos críticos mais importantes.
O objectivo da sustentabilidade exige um período de planeamento de aproximadamente cinco anos, o que excede os horizontes do produtor individual. Cabe, por isso, às autoridades públicas e aos cientistas persuadir o consumidor da necessidade de mudança.
Curioso é o facto de a indústria química não estar muito convencida da eficácia da taxa de CO2 e de apelar para medidas de acção não obrigatórias. Embora esta posição seja compreensível, ela é, contudo, impraticável a longo prazo. Um ponto em que discordo da doutrina do mercado, prende-se com a biotecnologia e a tecnologia genética. Penso que é com razão que a opinião pública está alerta para os problemas éticos e para os perigos envolvidos.
O segundo desafio prende-se com a investigação e desenvolvimento. A indústria europeia faz muito neste domínio, mas não o suficiente comparativamente à concorrência nos Estados Unidos e no Japão. As autoridades públicas não podem continuar a promover eternamente a inovação mediante estímulos fiscais. A principal fonte de preocupação reside no menor interesse dedicado aos chamados estudos beta , o que poderá conduzir a um retrocesso em termos de educação e conhecimento, muito embora sejam justamente estes os factores de que precisamos para enfrentar outras ameaças.
Para terminar, queria chamar a atenção para o aspecto da cooperação. Não se trata aqui apenas da cooperação no plano industrial. Os Estados-membros têm também de empenhar-se no sentido de harmonizar os diferentes requisitos relativos aos produtos e semiprodutos. A diversidade da legislação afecta o comércio. Em segundo lugar, temos de trabalhar no sentido de acelerar o mais possível o processo de adesão à União dos países da Europa Central e Oriental. É com razão que a indústria demonstra aí um grande interesse. É porém desconcertante que a CIG trabalhe de forma tão introvertida e adie para as calendas gregas uma reestruturação fundamental das instituições europeias.

Tajani
Senhora Presidente, esta manhã, aconteceu algo de muito desagradável. Sobre um pedido de aplicação do processo de urgência relativo à pesca na Itália - a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos - não foi possível votar por votação nominal, como tínhamos pedido, nos termos regulamentares. O Grupo União para a Europa estava a favor da aprovação do processo de urgência. Infelizmente, não foi possível votar por votação nominal. Eu pedi, em vão, a palavra, pois não me foi concedida. Infelizmente, com este desagradável incidente, os pescadores italianos não puderam fazer ouvir a sua voz nesta assembleia. Existe uma grave situação de emergência em relação ao emprego, aos barcos e aos pescadores, em Itália. Há que reconverter os barcos de pesca de espadarte. Infelizmente, não se pôde abordar esse delicado assunto.
Repito que estávamos a favor do processo de urgência porque assim se poderia ter resolvido um problema grave. Teríamos podido dar o sinal que os pescadores italianos esperam deste Parlamento. O Conselho e a Comissão estavam a favor, mas o Parlamento, infelizmente, decidiu não aceitar o processo de urgência recusando a possibilidade de se exprimir através de uma votação nominal.

Presidente
Caro colega, se fui injusta consigo, hoje de manhã, penso que pôde agora exprimir-se à vontade, para além do minuto a que tinha direito.

Baldarelli
Senhora Presidente, não vou discutir a questão mas apenas dizer que o Parlamento decidiu tomar essa posição porque um Parlamento que se preze deve ter tempo para poder trabalhar. Por conseguinte, votaremos essa disposição em Abril, tal como decidimos fazer a nível da comissão.

Votações
Van Lancker
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que deram o seu voto de confiança ao presente relatório. Ao mesmo tempo, gostaria de manifestar a minha perplexidade face à atitude do Grupo do PPE, com quem mantive longas e pacientes negociações com vista a chegar a um acordo. Apesar de todos estes esforços, o relatório acabou finalmente por ser rejeitado e devo dizer que os motivos disso me ultrapassam.

Chanterie
Senhora Presidente, o que a senhora deputada Van Lancker diz é verdade; houve realmente diversas conversações entre ambos os Grupos, no sentido de chegar a um consenso. Foram também apresentadas algumas alterações de compromisso, tendo havido contudo alguns pontos em que tal não foi possível, designadamente em matéria da política de asilo e de imigração. Uma vez que a nossa visão nesse domínio não foi seguida pelo PSE, vimo-nos obrigados a votar contra o relatório. Não obstante, o que a senhora deputada Van Lancker diz é verdade, houve na realidade muitas negociações.

Bernardini
A assembleia vai hoje pronunciar-se sobre a adaptação técnica de um instrumento jurídico, cujo objectivo é a redução do ruído dos aviões. Segundo a directiva, os aviões procedentes de países em vias de desenvolvimento beneficiam de derrogações relativas aos direitos de aterragem.
A comissão parlamentar, através do relatório do colega Leen van der Waal, pede à Comissão Europeia que defina o conceito de «país em vias de desenvolvimento». Com efeito, não se trata de pôr no banco dos réus um país como a Arábia Saudita por causa das derrogações concedidas para alguns dos seus aviões. Temos, no entanto, de reconhecer que se trata de aviões privados e que conceder-lhes demasiadas derrogações vai reduzir as que poderiam beneficiar os aviões das companhias nacionais dos países em vias de desenvolvimento, já que o texto prevê um número limitado de derrogações para o conjunto desses países.
Para os moradores que habitam perto do aeroporto, o ruído é um problema crucial para o qual é preciso encontrar uma solução aceitável para todas as partes implicadas.
Espero que a Comissão Europeia tenha em conta a nossa posição.

Lindqvist
Votei a favor do relatório em apreço. Certos países em desenvolvimento não têm possibilidades de cumprir os critérios estabelecidos em matéria de nível ruído, sendo pois necessário prever derrogações. Essas derrogações não devem, porém, ser constantemente prorrogadas. É inaceitável que linhas aéreas privadas de países em desenvolvimento «ricos», como a Arábia Saudita e o Líbano, sejam responsáveis por uma parte tão grande das derrogações, enquanto países em desenvolvimento «pobres», como o Uganda e o Zimbabué, apenas beneficiem de um pequeno número de derrogações.

Van Dijk
Na opinião do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, o relatório é aceitável porque confere aos Estados-membros a possibilidade de introduzir medidas mais abrangentes, tendentes a reduzir as emissões sonoras produzidas pelos aviões. Além disso, a alteração nº 9 suprime da lista de derrogações do anexo a Arábia Saudita, que está longe de ser um país pobre em vias de desenvolvimento, para além do facto de alguns dos aviões em causa serem privados.
Porém, estas escassas medidas técnicas só podem ser encaradas como parte de todo um conjunto de instrumentos necessários para circunscrever este crescente flagelo sonoro. No quadro do Livro Verde da Comissão sobre as emissões sonoras e da comunicação da Comissão sobre a estratégia de contenção das emissões sonoras, têm de ser implementadas medidas europeias restritivas mais abrangentes, tais como o estabelecimento de parâmetros sonoros eficazes durante o período nocturno, em todos os aeroportos europeus.
Estas medidas poderão evitar, por exemplo, que a forte concorrência entre os aeródromos regionais Euregio, Bierset, Beek, Colónia-Bona, venha favorecer aqueles que aplicam normas menos estritas (neste caso desfavorecer o de Colónia-Bona em favor do de Bierset).
relatório Caccavale (A4-0010/97)
Lindqvist
É importante que os interesses dos consumidores sejam defendidos e reforçados no domínio do crédito ao consumo. Porém, o relatório vai demasiado longe no sentido da harmonização para uma espécie de direito civil comum europeu, tendência que não posso apoiar. A harmonização dos empréstimos hipotecários também não deverá merecer o nosso apoio, posição em que estamos acompanhados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, dado que as condições de protecção divergem muito entre os Estados-membros.
relatório Van Lancker (A4-0014/97)
Berthu
Senhora Presidente, o relatório Van Lancker baseia-se numa concepção que, durante os últimos anos, prejudicou gravemente a Europa. Para a senhora deputada, as questões de segurança ou de controlo da imigração não são prioritárias, e o que importa é a abolição rápida dos controlos nas fronteiras a fim de tornar possível a fusão das nações.
Estamos perante o avanço de uma ideologia que esmaga os cidadãos. No texto apresentado, lamenta-se, por exemplo, que os acordos de Schengen, passo a citar, »insistam de forma excessiva numa política de limitação das migrações e na manutenção da ordem». Ora, hoje, as pessoas dotadas de bom senso preocupam-se sobretudo com o contrário. Além disso, o relatório pede, como é costume, a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas, inclusive para os estrangeiros procedentes de países terceiros. Chega mesmo a apoiar mais uma ideia extravagante, a pretensa necessidade de garantir um direito de recurso contra as recusas de acesso das pessoas que se apresentem nas fronteiras externas, como se, fora do caso específico do direito de asilo, existisse um direito geral dos estrangeiros a penetrar nos territórios dos países da União.
Essa posição revela muito dos subentendidos e das intenções do Parlamento Europeu que reclama, aliás, como os senhores deputados sabem, novos poderes em matéria de imigração.
Neste contexto, não é de estranhar que a maioria da assembleia queira simplificar as medidas compensatórias previstas nos acordos de Schengen. O meu grupo gostaria, pelo contrário, de as reforçar. Já referi, no debate de ontem, o sistema das declarações de entrada no território que os nacionais de países terceiros deverão apresentar, sistema que não funciona, de modo algum.
Permitam-me que acrescente outro exemplo, tirado da experiência francesa recente. A assembleia nacional acaba de votar em segunda leitura um projecto de lei sobre a imigração que prevê que o estrangeiro que sai do território francês deve devolver o seu atestado de residência aos serviços policiais. Mas como fazer, se ele sai de França passando por uma fronteira intra-comunitária onde, em princípio, esses controlos não deverão existir?
O presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos concordou ser necessário proceder a novas negociações com os parceiros de Schengen. Este é um novo ponto que deveria ser acrescentado à lista das medidas complementares. Seria mais importante resolver problemas concretos como este do que fazer castelos no ar sobre a abolição das fronteiras.

Elliott
Senhora Presidente, quereria apresentar uma declaração de voto, em meu nome e no dos eurodeputados trabalhistas britânicos. Votámos a favor deste relatório na votação final, porque achamos que diz muitas coisas que nos parecem certas e que devem ser ditas, e esperamos que o Parlamento o apoie também.
No entanto, quereria deixar claro que temos reservas sérias relativamente a alguns pontos do presente relatório, nomeadamente os últimos pontos, a partir do número 47. Não podemos apoiar esses pontos em que se apela para o fim da unanimidade no Conselho nas questões do domínio da justiça e dos assuntos internos; não podemos apoiar o apelo no sentido do controlo judicial da livre circulação pelo Tribunal de Justiça; e não podemos apoiar os apelos à comunitarização das questões do terceiro pilar. São questões relativamente às quais o nosso partido britânico tem uma posição clara e não podemos aprovar essas recomendações. Mas votámos a favor do relatório no seu conjunto, porque entendemos que diz muitas coisas que devem ser ditas e que o que tem de bom pesa mais do que as nossas reservas. Queria apresentar esta declaração de voto.

Nassauer
Senhora Presidente, o Grupo PPE votou contra o relatório da deputada van Lancker, porque consideramos basicamente positivo o processo de Schengen; reconhecemos que Schengen trouxe maior liberdade de circulação à Europa e deu a muitos cidadãos a possibilidade de contactar pessoalmente com muitos aspectos europeus positivos. De salientar, ainda, que a supressão do controlo das fronteiras internas deve ser associada a um aumento da segurança das fronteiras externas. O processo de Schengen prevê que a supressão do controlo das fronteiras internas requer maior cuidado na protecção das fronteiras externas.
Temos ainda que nos opor com veemência a que o relatório Schengen seja utilizado como pretexto para atacar as respectivas políticas de asilo nacionais. Foram entretanto introduzidas algumas alterações no direito de asilo da Europa que visam, sobretudo, controlar o abuso desse direito, e não se pode permitir que estas tentativas necessárias sejam contrabalançadas por via do relatório Schengen. Por todos este motivos - porque encaramos positivamente Schengen - vimo-nos forçados a votar contra este relatório, que não equaciona essas reflexões.

Chanterie
Senhora Presidente, gostaria de começar por me referir à alusão da relatora ao facto de ter havido negociações entre o PSE e o PPE. Relativamente a alguns pontos, estas negociações foram de facto bem sucedidas, tendo seguramente contribuído para melhorar o relatório. Por outro lado, houve também um conjunto de aspectos que não obtiveram o devido realce, pelo que nos vimos finalmente obrigados a recusar-lhe o nosso apoio. Penso que o tema da imigração legal e ilegal, que é um dos maiores problemas sociais com que nos confrontamos nos nossos países, se reveste da maior importância. Faz-se, de facto, sentir uma pressão muito forte nesse domínio e confrontamo-nos, além do mais, com um fenómeno estruturado, que é o da imigração ilegal organizada. Não é por acaso que em determinados períodos se apresentam centenas, ou mesmo milhares de pessoas oriundas do Gana, não tanto em virtude de um súbito agravamento da situação nesse país, mas sobretudo devido a uma nova forma de tráfico de pessoas que alastra rapidamente, ao qual nem a União Europeia nem o território de Shengen podem simplesmente abrir as suas portas. Por outras palavras, concordo com o senhor deputado Nassauer quando diz que, o facto de fecharmos as fronteiras internas não implica que as fronteiras externas fiquem totalmente desprotegidas.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Não podemos votar a favor do relatório em apreço. Temos reservas relativamente a uma série de pontos respeitantes à cooperação no âmbito da Convenção de Schengen. Têm havido críticas por a Suécia, ao aderir à Convenção de Schengen, ser obrigada a aumentar a lista dos países a cujos cidadãos passa a ser exigido visto para visitar o país. Existe também a preocupação de que o nosso país possa, por esta via, ser levado a adoptar uma política mais restritiva em matéria de refugiados.
Existem também dúvidas sobre se a Suécia poderá decidir autonomamente o grau de controlo a realizar nas fronteiras internas enquanto membro de Schengen. Também nesta matéria se manifestam apreensões no debate que decorre no meu país. Entre outras coisas, tem-se referido que a Suécia poderá enfrentar problemas graves numa futura harmonização da política dos países de Schengen em matéria de luta anti-droga. Actualmente, também não conhecemos as consequências que a supressão dos controlos fronteiriços entre os países membros de Schengen poderá ter no que se refere ao turismo da droga para as gerações mais jovens.
A cooperação no âmbito de Schengen é uma forma de cooperação inter-estatal. Consideramos este aspecto é positivo, mas significa também que cada Estado tem a possibilidade de participar ou não em cada uma das formas concretas de cooperação.
Certamente que estaremos abertos à livre circulação de pessoas na Europa. Para nós, porém, o problema ultrapassa a possibilidade de as pessoas viajarem livremente sem a obrigação de visto e de lhes conceder a possibilidade de trabalhar em qualquer parte da Europa. Não consideramos que os controlos nas fronteiras internas, destinados a impedir a livre circulação de droga, o tráfico de armas, a criminalidade, etc., contrariem a livre circulação de pessoas. A necessidade de apresentar o passaporte na fronteira de um país não representa um obstáculo à livre circulação.

Andersson, Lööw e Waidelich
Nos pontos 31 e 32 do relatório lamenta-se que a França tenha controlos nas suas fronteiras com a Bélgica e o Luxemburgo e que estes controlos sejam utilizados principalmente como meio de pressão para obrigar os Países Baixos a adoptarem uma política mais restritiva em matéria de luta anti-droga. Não estamos de acordo com essa posição. Consideramos que cada país deve ter o direito de manter os controlos nas fronteiras internas que entender necessários para impedir, por exemplo, o tráfico de droga. Em segundo lugar, consideramos que a França tem todo o direito de exercer pressões para modificar a política irresponsável dos Países Baixos em matéria de luta anti-droga.

Amadeo
Sim a Schengen, não a uma Europa construída como uma fortaleza, esta é a ideia-força do relatório hoje discutido.
A nossa perplexidade não advém desse objectivo mas do facto de Schengen poder entravar a livre circulação e a segurança, servindo de pretexto precisamente para um encerramento hermético das fronteiras seguido da criação de novos controlos administrativos que podem, efectivamente, prejudicar, em primeiro lugar, as liberdades individuais e os direitos dos próprios cidadãos comunitários e, em segundo lugar, os cidadãos dos países terceiros que residem legalmente em território comunitário.
O direito à liberdade de circulação e à segurança deve estar sob controlo democrático, logo, sob a vigilância dos parlamentos nacionais, para que a adaptação da legislação nacional aos acordos de Schengen se processe dentro do pleno respeito dos instrumentos jurídicos internacionais que regulamentam a matéria relativa ao asilo, à protecção da vida privada do indivíduo e dos direitos do Homem.
A duração limitada da convenção, a falta de transparência e de controlo parlamentar e o atraso da sua substituição por uma legislação comunitária demonstram, no entanto, que os diferentes Estados-membros não estão muito dispostos a aceitar uma abolição dos controlos nas suas fronteiras internas.
Em nossa opinião, só falta optimizar os instrumentos existentes. Pensamos que o Sistema de Informações de Schengen, tão criticado porque actualmente é utilizado como banco de dados para estrangeiros indesejáveis, decorre da necessidade de prever perigos reais e determinados comportamentos criminosos e obedece a exigências técnicas de segurança.
Em contrapartida, estamos de acordo com a colega Anne Van Lancker, quando pede que o Parlamento Europeu seja informado acerca das medidas e das decisões em estudo relativamente a tudo o que constitui matéria relativa ao terceiro pilar da justiça e dos assuntos internos, precisamente numa óptica de comunitarizar finalmente o sector.
Por último, em relação às discussões da convenção sobre a livre circulação de pessoas, as políticas do direito de asilo, das fronteiras externas, das informações judiciais e da luta contra o tráfico de estupefacientes, as fraudes internacionais e o crime organizado, seria necessário, em nosso entender, prever um debate com vista à abolição da regra da unanimidade a nível do Conselho.
Anttila, Lindqvist, Rynänen, Virrankoski e Väyrynen (ELDR), Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) Estamos totalmente de acordo com as críticas da senhora deputada van Lanker à Convenção de Schengen no que se refere aos receios quanto a uma «fortaleza Europa», aos procedimentos em matéria de tratamento dos requerentes de asilo e à utilização do Sistema de Informações de Schengen (SIS) como base de dados para «estrangeiros indesejáveis», etc.. A lista das nossas críticas à Convenção de Schengen podia ser ainda mais longa.
Não partilhamos, porém, das conclusões da senhora deputada van Lanker no que se refere à integração jurídica da Convenção de Schengen no Tratado da União. Votamos, pois, contra o relatório em apreço.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, os acordos de Schengen foram inicialmente previstos para garantir a livre circulação dos cidadãos europeus e dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, mediante a abolição das fronteiras internas em benefício do reforço da cooperação policial e judicial nas fronteiras externas da União.
Ora, actualmente, a convenção de Schengen vê a sua filosofia consideravelmente modificada, a favor da «fortaleza Europa». A sua aplicação, o seu controlo e a sua gestão são, neste momento, obscuros e essencialmente baseados na segurança, pois foi desviada dos seus objectivos iniciais. Onde está, pois, a grandeza do ideal europeu?
O próprio Espaço Schengen está desvirtuado. Aliás, a França mantém os controlos aduaneiros com a Bélgica e o Luxemburgo. É negativo, em termos de imagem, e, além disso, completamente ineficaz.
A situação é bastante grave e merece ser denunciada. Trata-se de analisar, naturalmente, a necessidade de preservar a União da imigração clandestina, mas será que é necessário para tal recorrer, sem qualquer controlo, à utilização de ficheiros policiais e multiplicar as exigências administrativas que, em última análise, ameaçam os direitos do Homem? Eu digo «Não!».
Como salienta o relator, a União deve procurar os meios à altura da sua ambição. Para lutar eficazmente contra a imigração clandestina, convém comunitarizar as políticas em matéria de direito de asilo, de fronteiras externas e de luta contra o crime.
Quando o terceiro pilar existir realmente, conseguiremos controlar os fluxos migratórios e lutar eficazmente contra toda a espécie de crimes.
Oxalá que a conferência intergovernamental tenha resultados positivos e que os governos tenham em conta as nossas recomendações e as nossas expectativas!
Podemos sonhar, podemos esperar que assim seja, mas as informações de que dispomos actualmente sobre o estado das negociações em curso não dão azo a optimismos.

Fayot
Espanta-me sempre a maneira como o Parlamento Europeu aborda os acordos de Schengen e a sua profunda desconfiança em relação à acção empreendida para assegurar uma liberdade fundamental dos cidadãos, a da livre circulação de pessoas.
É sem dúvida fundamental que, na lógica intergovernamental de Schengen, o controlo parlamentar e jurídico seja efectivo.
Num domínio em que as liberdades fundamentais estão em causa, é preciso protegê-las contra as arbitrariedades administrativas e policiais, quer se trate de cidadãos europeus ou de cidadãos de países terceiros.
Concordo, pois, totalmente quando o relatório se diz que «a supressão dos controlos nas fronteiras internas não deverá ser acompanhada da instauração de novos controlos administrativos susceptíveis de lesarem os direitos do Homem».
Existe, no entanto, um real problema que é o desenvolvimento da criminalidade internacional e a sensação de insegurança que se desenvolve na população, a impossibilidade de as autoridades nacionais lutarem sozinhas contra os desvios criminosos a nível europeu e a necessidade, no interesse da Europa, de actuar, aqui e agora.
É claro que podemos discorrer longamente sobre as competências dos parlamentos nacionais, sobre a institucionalização da COSAC ou sobre as propostas da conferência intergovernamental relativas ao terceiro pilar. O fundamental, para os cidadãos, é intervir directamente no terreno, é obter resultados que melhorem a segurança interna.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Van Lancker, porque o mesmo contém muitos pontos duvidosos no que concerne às derrogações dinamarquesas relativas à cooperação sobre questões legais e internas.
O relatório exprime uma certa preocupação em relação à falta de controlo democrático em torno do Acordo de Schengen, em cujo processo nem o Parlamento Europeu nem o Tribunal estão suficientemente envolvidos. Este ponto de vista poderá ter a sua razão de ser mas, enquanto o Acordo de Schengen for uma questão interestatal, cabe aos Parlamentos Nacionais a responsabilidade pelo controlo democrático.
Se quisermos alterar a estrutura do Acordo de Schengen, a alteração deverá verificar-se no âmbito da Conferência Intergovernamental. O relatório exprime o desejo de integração do Acordo de Schengen no quadro geral do Direito Comunitário. Os sociais-democratas dinamarqueses vêem isto com algum cepticismo, na medida em que pretendemos manter a União Nórdica de Passaportes e, ao mesmo tempo, o Acordo de Schengen.

Le Gallou
A relatora tem medo, tem medo da fortaleza Europa. Segundo ela, a convenção de Schengen não deve servir de pretexto para o encerramento hermético das fronteiras externas. Se se denunciam os controlos nas fronteiras internas e se condena a França, se se censura a inclusão nos ficheiros policiais de estrangeiros «indesejáveis» e se se remodela a política de asilo segundo princípios ultraliberalistas, logo, permissivos, está-se a definir e a apregoar uma Europa do «deixa passar».
O objectivo do relatório é a comunitarização das conquistas de Schengen. Que conquistas são essas? O aumento da imigração e o desenvolvimento de numerosos tráficos como o da droga. Para nós, o que é preciso é denunciar os acordos, e não justificá-los.
Em suma, perante o desenvolvimento da insegurança e do crime por toda a Europa, convém reafirmar que cada nação deve manter o controlo dos fluxos migratórios e o controlo do seu território, sob pena de perder a sua soberania e a sua identidade.
Por conseguinte, a Frente Nacional francesa e o Bloco Nacional flamengo opõem-se à Europa do «deixa passar» e ao relatório Van Lancker que deseja instaurar esse tipo de Europa.

Palacio Vallelersundi
Em nome da delegação espanhola do Partido Popular integrado no PPE, e em meu próprio nome, quero salientar os seguintes aspectos relativos ao nosso voto dado ao relatório Van Lancker.
Em termos gerais, a trajectória do PPE, as diferentes manifestações públicas dos seus membros, quer daqueles que assumem responsabilidades governamentais nos diferentes Estados-membros quer, em particular, dos que integram o grupo nesta câmara, deixaram bem clara a nossa posição a favor do desenvolvimento da liberdade de circulação consagrada nos acordos de Schengen e, mais, a necessidade da integração de Schengen no quadro institucional do TUE e no quadro comunitário do mercado interno, em desenvolvimento da quarta liberdade - a saber, a livre circulação das pessoas -, que decorre do artigo 7º-A do Tratado.
É também conhecido - e por isso é desnecessária a insistência - que o PPE no seu conjunto e, em particular, o actual Governo espanhol, que se integra nele e os deputados em nome de quem falo, defenderam sempre a necessidade de as instituições comunitárias examinarem em comum as soluções para os grandes problemas supranacionais que se deparam à União Europeia no âmbito do terceiro pilar, e somos particularmente partidários da criação de um espaço comum de liberdade e de segurança.
Mas somos contrários à utilização partidária, parcial e, por conseguinte, metodológica e juridicamente incorrecta de uma resolução com estas características que é decorrente da votação final. Com efeito, este não é o âmbito para debater a política de asilo e ainda menos para passar pedidos com consequências de tamanha repercussão; a título de exemplo, posso citar uma: o efeito suspensivo automático dos recursos em qualquer processo de asilo.
Somos, pois, claramente partidários da potenciação dos princípios inspiradores de Schengen: a supressão das fronteiras internas e a substituição deste tipo de controlo pelo reforço das fronteiras externas da União Europeia. O nosso voto final contra o relatório deve ser entendido nestes termos.

Schaffner
Manifesto o meu desacordo sobre certos pontos do relatório da deputada Anne Van Lancker, enquanto deputado europeu francês, e em nome de Jacques Donnay, deputado europeu e presidente do Conselho Geral do Norte.
É sobretudo em relação aos problemas relacionados com os estupefacientes que nos devemos debruçar, já que é uma questão com a qual o departamento do Norte se vê, infelizmente, gravemente confrontado.
Devemos apontar alguns dados: em quatro anos, o número de toxicodependentes assistidos na região do NordPas-de-Calais passou para mais do dobro. É também nessa região que se constata o mais elevado número de interpelações ligadas ao tráfico ou ao consumo de estupefacientes, no nosso país.
Isso deve-se certamente a uma vulnerabilidade económica, sem dúvida, mas também geográfica. A nossa proximidade com Estados que não empregam as mesmas políticas que nós, nesta matéria, facilita o tráfico, que se estendeu muito além dos nossos centros urbanos, e afecta todo o território.
Neste contexto, não podemos senão desejar que se mantenha, ainda que temporariamente, uma certa forma de controlo nas fronteiras. Por isso, não concordo com o relatório da deputada Anne Van Lancker, nomeadamente no respeitante às menções e alusões relativas ao controlo de estupefacientes exercido em França, referidas nos nºs 5, 31 e 32 não alterados.
Essa vigilância nas fronteiras deve ser, evidentemente, apenas um complemento das políticas aplicadas no terreno: o Norte desenvolveu numerosas iniciativas cuja eficácia todos reconhecem.
Aliás, em todos esses domínios, sou acérrimo defensor de uma maior cooperação com os Países Baixos e a Bélgica, para encontrar os meios de reduzir os danos causados pela droga. Em matéria de prevenção, de cuidados e de investigação, é preciso que conjuguemos os nossos esforços para uma maior eficácia. Penso que estas preocupações são comuns a todos nós.
É nesse sentido que foram organizados os primeiros encontros franco-holandeses sobre a toxicodependência, que neste momento estão a decorrer em Lille e em que participam também os nossos vizinhos belgas.
relatório Wim van Velzen (A4-0045/97)
Fayot
Gostaria de salientar muito especialmente três aspectos do excelente relatório do colega Wim van Velzen.
Em primeiro lugar, a importância do serviço universal, no âmbito da liberalização das telecomunicações, em particular para certos regimes periféricos, mas também para certos grupos de população. Se a sociedade da informação se reduzir a certos centros urbanos e a certos meios socioprofissionais, desenvolver-se-á uma sociedade dual, profundamente desigual e injusta no que se refere ao acesso de todos ao saber mais avançado.
Em segundo lugar, a importância de conceber uma legislação para os meios de comunicação social que permita, graças a uma limitação da concentração, preservar e dinamizar o pluralismo de opinião e a liberdade de expressão de todos.
Em terceiro lugar, a importância de proteger o consumidor. Actualmente, o mercado de produtos informáticos é caótico. O consumidor normal - não estou a falar de especialistas - só se pode apetrechar depois de inúmeras despesas, por vezes inúteis. Convém, pois, oferecer ao consumidor europeu um serviço de atendimento, uma agência independente que permita a sua protecção perante as posições dominantes importadas do Japão e dos Estados Unidos.
Esse estudo - o Livro Verde, esse relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - deve conduzir brevemente a decisões concretas para dinamizar uma sociedade da informação que seja benéfica para todos.

Gahrton, Holm e Schörling
Votámos a favor do relatório em apreço. Consideramos que formas de organização empresarial menos hierárquicas, descentralizadas e em rede são positivas. Estamos também de acordo com as propostas relativas à redução do tempo de trabalho, ao teletrabalho, ao apoio às pequenas empresas, bem como à igualdade de oportunidades para que toda a população e todas as regiões participem no desenvolvimento da sociedade da informação. Esta política deve ser seguida e aplicada principalmente a nível dos parceiros sociais e dos Estados-membros. Na nossa opinião, não se justifica legislar nesta matéria a nível comunitário.
Estamos também contra a adopção de uma política fiscal comum.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Van Velzen sobre o Livro Verde da Comissão: »Viver e trabalhar na sociedade da informação». O Livro Verde da Comissão é amplamente criticado na análise que faz à sociedade da informação, por privilegiar o trabalho, o emprego e a competitividade da economia. O relatório procura que se dê maior ênfase à forma de melhor organizar a sociedade da informação em prol de todos os cidadãos, assegurando a todos acesso, em igualdade de condições, à sociedade da informação. O relatório abre um amplo debate sobre a formação contínua, o trabalho no domicílio e o trabalho a tempo parcial, modalidades estas que assumirão uma maior importância no futuro.
Os sociais-democratas dinamarqueses mantêm-se determinados quanto à realização de um amplo debate sobre as implicações da sociedade da informação para os cidadãos, e consideram que o senhor deputado Van Velzen abriu um empolgante debate. Entretanto, o relatório encerra alguns aspectos que os sociais-democratas dinamarqueses encaram com algum cepticismo. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram não haver uma necessidade imediata, no plano europeu, de estabelecer regras para as condições de trabalho, em consequência do desenvolvimento da sociedade da informação.

Lindqvist
Votei a favor do relatório em apreço. Considero que formas de organização empresarial menos hierárquicas, descentralizadas e em rede são positivas. Estou também de acordo com as propostas relativas à redução do tempo de trabalho, ao teletrabalho, ao apoio às pequenas empresas, bem como à igualdade de oportunidades para que toda a população e todas as regiões participem no desenvolvimento da sociedade da informação. Esta política deve ser seguida e aplicada principalmente a nível dos parceiros sociais e dos Estados-membros. Na minha opinião, não se justifica legislar nesta matéria a nível comunitário.
Estou também contra a adopção de uma política fiscal comum.

Theonas
A aplicação das inovações da tecnologia e sobretudo daquelas que de certeza irão infligir profundos golpes no devir social não pode ter outro critério que não seja o homem e as suas necessidades; em caso algum podem as inovações desprezar a pessoa humana e submeter o homem à tecnologia e às leis selvagens do mercado capitalista.
Temos nas nossas mãos um Livro Verde sobre «a vida e o trabalho na sociedade da informação» que nem na letra nem, sobretudo, no espírito defende a primazia do factor humano e o respeito dos direitos dos trabalhadores. Temos perante nós um anteprojecto para transformar o homem numa máquina e, acima de tudo, numa das mais baratas e flexíveis do mercado.
As propostas apresentadas e as medidas avançadas são caracterizadas pela percepção do custo e da competitividade do mercado e intensificam o esforço para eliminar os direitos e as conquistas dos trabalhadores, a mutilação e a desestruturação da própria noção de trabalho.
O controlo dos trabalhadores e dos cidadãos torna-se mais eficaz com a desorganização dos sistemas de protecção do emprego, do horário de trabalho, da segurança social, da saúde e da segurança. Estas medidas não são consequência natural dos ritmos de desenvolvimento e de aplicação das tecnologias, informações e comunicações. O que move essa política são as avultadas verbas disponibilizadas para proporcionar lucros enormes e rápidos. O Livro Verde deixa claro, com a mais cínica sinceridade, que «o modelo social proposto assenta na concorrência entre as empresas» e exige um «núcleo estável e dedicado de trabalhadores» pronto para satisfazer as necessidades das empresas que têm de se readaptar rapidamente às evoluções do mercado.
Torna-se, portanto, claro, onde e como serão utilizadas as novas tecnologias: onde e da maneira como derem mais lucros. É evidente o futuro que se prepara para o homem nesta sociedade: incerteza, insegurança, ruptura com as suas próprias necessidades que deixarão de determinar o seu ambiente e passarão a ser determinadas por este, para que possa servir da melhor maneira, mais rápida e mais barata, aqueles que o dominam.
Projectos como os do teletrabalho e do afastamento do homem do devir social são projectos de lobotomização do homem, a fim de o transformar em matéria-prima do lucro, barata e modelável. São projectos de criação de sociedades a várias velocidades, de sociedades de terceira e de categorização dos cidadãos e dos trabalhadores, de sociedades onde os desempregados, os idosos, os reformados, são marginalizados.

Wibe
Propõe-se no ponto 23 do relatório em apreço a criação de uma «autoridade para a protecção de dados a nível europeu». Não creio que os cidadãos europeus beneficiem com estas exigências constantes de criação de novas autoridades a nível comunitário.
Muito provavelmente, contribuiremos apenas para criar mais burocracia. Considero que os problemas se resolvem melhor através das autoridades nacionais.

Presidente
Está terminado o período de votação .
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Competitividade industrial (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos relatórios dos deputados Donnelly, Langen e Katiforis.

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nos dois minutos de que disponho para falar de política industrial, gostaria, em primeiro lugar, de reafirmar a imperiosa necessidade de políticas industriais europeias voluntaristas. Delas dependem o nosso poder económico, a nossa independência, o nosso futuro e, sobretudo, o nosso nível de emprego e de desemprego. É o caso da construção naval, é o caso da química, é também o caso dos têxteis e, por último, é o caso da indústria automóvel.
Em relação ao sector automóvel, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o colega Alan John Donnelly pelo seu excelente relatório e de felicitar também o senhor comissário e a Comissão pela importante comunicação apresentada. Concordo, evidentemente, com a criação de um grupo constituído por representantes da indústria automóvel, dos fabricantes de equipamento, dos sindicatos e dos utilizadores, encarregado de definir as prioridades e as estratégias de investigação para o futuro. No domínio da investigação, são necessários esforços para reduzir a poluição a nível dos motores, evidentemente, mas também, ou até sobretudo, a nível dos combustíveis. É ainda necessário prosseguir os esforços em matéria de segurança. Continua a haver demasiados mortos e feridos nas estradas. Tudo isso é importante.
Mas, caros colegas, é sobretudo necessário defender a indústria automóvel europeia enquanto tal contra a concorrência desleal e injusta e contra o dumping social, e contribuir o mais possível para o seu desenvolvimento. Isso pressupõe uma análise de todas as directivas e decisões europeias, tendo sempre em mente as seguintes questões: o que é que pode fomentar o emprego, o que é que pode levar a um aumento da produção, do consumo e das partes de mercado?
Por último, e isso é sem dúvida o que mais lamento, falta nos documentos hoje discutidos uma dimensão humana, uma dimensão social. O debate sobre a Renault desta manhã lembrou isso mesmo, e o escândalo das transferências de local é ainda mais grave para a própria construção europeia. Sem Europa política e social, tudo o resto são lágrimas de crocodilo, como dizem os franceses.

Jarzembowski
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Os democrata-cristãos subscrevem as linhas fundamentais apontadas pela Comissão na sua comunicação sobre o futuro marítimo da Europa. O Parlamento também defende que a União Europeia, uma das maiores potências comerciais do mundo, deve ter uma indústria marítima competitiva sustentada. Mas a directriz, Senhor Comissário, é um pouco vaga e ainda não se revela adequada para travar o retrocesso na construção naval e a mudança de pavilhão que se regista nos navios dos estaleiros europeus.
Ambos sabemos, também, que nos últimos tempos as reuniões do fórum industrial marítimo, criado há muitos anos por sua iniciativa, não trouxeram ideias novas. Há uma série de projectos isolados, mas já não se esperam grandes ideias do fórum industrial marítimo. Acreditamos, no entanto - todo o Parlamento - que é preciso impulsionar de novo um debate intensivo entre as organizações comunitárias e os círculos económicos em questão, sejam eles os estaleiros, as empresas de construção naval, os fornecedores, as empresas portuárias, etc., porque só o empenho desses círculos pode criar de facto a possibilidade de conseguir um futuro para a Comunidade Europeia no sector marítimo.
Mas permitam-me que aborde ainda com toda a clareza e abertura dois ou três pontos: não vai haver subvenções mais elevadas para a construção naval. Espera-se ainda que o acordo OCDE seja ratificado nos EUA e que, como tal, desapareçam as subvenções gerais à construção naval. Os estaleiros têm simplesmente que manter ou alcançar a sua produtividade e competitividade com a adopção de medidas internas. E se olhar para o que se passa num país que conheço bem, verifico que são precisamente os estaleiros médios quem está em condições de alcançar a competitividade pelos seus próprios meios. A única hipótese de ajudar os estaleiros é, por exemplo, retirando da circulação os substandard ships , através de um controlo portuário mais rigoroso, o que promoverá, indirectamente, a necessidade de novas construções. Senhor Comissário, infelizmente a Comissão deixou cair a exigência do Parlamento de um registo EUROS para a indústria naval.
Temos de rejeitar a actual política da Comissão que permite aos Estados-membros diversos sistemas de incentivo, Senhor Bangemann, porque provoca distorções na concorrência dentro da Comunidade e encerra mesmo o perigo de sucessivas mudanças de pavilhão dos estaleiros, de país para país, se por exemplo, na Holanda, os sistemas fiscais forem mais atractivos que num outro grande Estado-membro. Não se pode tolerar que num mercado interno se assista à mudança de pavilhão dos estaleiros para países com sistemas fiscais mais favoráveis!
Para além das condições de enquadramento, que têm de ser uniformes, a Comissão também deve praticar uma política naval coerente. Não se pode tolerar que a DG IV entrave ou impeça alianças de estaleiros, imperativas para a sobrevivência de estaleiros europeus, por causa de um mau entendimento da política concorrencial. Nessa medida, a política industrial da Comissão tem de abranger também uma política concorrencial correctamente entendida.

Malerba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, enquanto representante da região marítima histórica de Génova, gostaria de lembrar algumas das preocupações do pessoal marítimo, que, perante as transformações do sector, sentem a sua profissão ameaçada. Refiro-me especialmente às dificuldades de emprego com que se deparam os jovens diplomados dos institutos náuticos e à diminuição das inscrições nas escolas de formação de pessoal marítimo.
Penso que, a nível externo, a União tem necessidade de uma política correcta, baseada não tanto nos subsídios estatais mas em critérios de equilíbrio entre eficácia e defesa dos direitos dos trabalhadores. Por isso, seguimos com atenção a evolução dos acordos OCDE.
A nível interno e da iniciativa económica, gostaria de sublinhar algumas das recomendações dos relatores, nomeadamente o contributo para a harmonização das políticas marítimas dos Estados-membros, os investimentos em infra-estruturas portuárias e em sistemas seguros de orientação do tráfego no âmbito das redes transeuropeias e o contributo para a formação do pessoal marítimo.
Penso que a União deve desenvolver, mediante programas de investigação e desenvolvimento tecnológico, a colaboração entre os centros de investigação, a universidade e as indústrias para tornar possível a inovação num sector industrial que, em termos de estrutura, de material e de sistemas de orientação e comunicação, se assemelha cada vez mais à aeronáutica.
A União deve, em colaboração com os Estados-membros e mediante incentivos fiscais, desenvolver uma política de transportes sustentada, apoiando a experimentação e a criação de sistemas intermodais.
Proponho que se insiram claramente as regiões costeiras, objecto de transformação devido à mudança operada nos transportes marítimos, entre as áreas de intervenção dos fundos estruturais. Por último, dada a reorganização do tráfego de mercadorias internacionais, que regressam, por razões estruturais, pela rota do Mediterrâneo via canal de Suez, insto a Comissão a encarar a possibilidade de um estudo conjunto com os operadores do sector marítimo sobre as necessidades dessa região, seja em relação à sua importância estratégica para a União, seja no âmbito das novas relações de cooperação com os países terceiros mediterrânicos.

Cox
Obrigado, Senhora Presidente. Quereria enquadrar as minhas observações no contexto do debate alargado de hoje sobre a Renault e do debate que travamos neste momento sobre política industrial, principalmente para frisar um aspecto fundamental. A função da Europa é a de tentar assegurar que a indústria europeia conquiste uma quota de mercado mais importante, tanto a nível dos seus próprios mercados europeus, como ao dos mercados globais; e devemos tentar reforçar, e não enfraquecer a indústria europeia com as estratégias por que optamos.
Não há dúvida de que o desemprego é o grande desafio que teremos de enfrentar na próxima década e, para falar com franqueza, a Europa está a falhar na criação de emprego. Os problemas começam em termos da carga fiscal que incide sobre os salários - a diferença entre o salário líquido e o salário bruto é um problema; a rigidez do mercado de trabalho é outro problema; e não podemos fugir a esses problemas, se queremos criar emprego.
Se me congratulo hoje com o relatório Donnelly e o relatório anterior da Comissão, é porque propõem estratégias positivas. Estabelecem normas ambientais, fixam objectivos à investigação e desenvolvimento, contribuem com alguma coisa para o desafio global que a indústria europeia deve enfrentar. Essa é que é a nossa função e espero que essa política prossiga, nas que não evolua para um modelo de gestão económica mais dirigista.

Soltwedel-Schäfer
Senhora Presidente, caros colegas! Como é evidente, perante este cocktail de debates e o breve tempo de que disponho, só posso referir-me à proposta relativa à indústria química. Antes do mais, no entanto, gostaria de dizer o seguinte: não consigo perceber muito bem o enquadramento geral dado pela colega socialista que interviu há pouco. Claro que nós, os Verdes no Parlamento Europeu, votámos genericamente contra o relatório Langen, mas não é verdade que tudo fica na mesma, Senhor Deputado Langen, gostaria que isso ficasse bem claro.
Ao dizer que consideramos os instrumentos de política económica um meio eficaz em termos de custos para lidar com os problemas ambientais, estamos seguramente a dar um passo na direcção certa, mas claro que ainda estamos longe daquilo que pretendemos conseguir neste final do século XX, e perante os problemas que em particular as unidades químicas, os produtos químicos e o seu transporte trazem ao nosso quotidiano. Deu-se um pequeno passo, mas isso não significa nem de longe que a Comissão possa descansar sobre os seus louros.
Gostaria de dizer uma última frase a este respeito, dirigida em particular ao senhor Bangemann, porque não acredito que cumpra ou possa cumprir este desiderato ainda durante o seu mandato, talvez o seu sucessor ou sucessora o possa fazer. A frase é a seguinte: quem quiser fazer política industrial para o futuro, já não pode apostar só na eficiência, tem de tomar em consideração que a relevância ambiental desempenha sempre um papel muito grande e importante.

García Arias
Senhora Presidente, quero felicitar, como é de justiça, os relatores, o senhor comissário Bangemann e a Comissão, porque esta instituição tem vindo a apresentar - facto irrefutável - os elementos da política industrial europeia com uma visão sectorial, o que tranquiliza muitos de nós. No entanto, gostaria de tecer uma reflexão sobre a política industrial e a consulta dos trabalhadores, tendo como ponto de partida o debate realizado esta manhã, o qual contou com a presença do comissário. Analisei posteriormente os relatórios no tocante à consulta dos trabalhadores: »Palavras e plumas leva-as o vento». Temos falado da consulta no âmbito da empresa, das empresas europeias, mas não se abordou o que a Comissão pode fazer no âmbito da sua política industrial com vista a efectivar a consulta aos trabalhadores. É verdade que se faz referência a um painel de alto nível no relatório sobre o sector automóvel e, no que diz respeito ao sector marítimo, fala-se da task-force e do fórum das indústrias marítimas. Mas a minha pergunta incide sobre o tema dos trabalhadores. O termo do Tratado da CECA aproxima-se. Este Tratado constituiu um bom modelo industrial europeu nos anos em que os dois sectores objecto do mesmo conheceram um desenvolvimento. E não há dúvida de que abordada os diferentes aspectos fundamentais: política de reconversão, política de inovação tecnológica e medidas sociais (segundo consta, no futuro, as medidas sociais ficarão reduzidas à questão da formação dos trabalhadores). Mas aquele Tratado incluía um elemento muito importante, o comité consultivo cujos membros representam os trabalhadores e os produtores. Esse modelo já não é válido para a Comissão. As políticas industriais da Comunidade levam à reconversão e transformação constante das empresas, e aqui coloca-se a pergunta: como poderemos integrar as organizações sindicais europeias nesta consulta sectorial?

Herman
Senhora Presidente, caros colegas, quer se trate da indústria automóvel, da indústria química ou da indústria dos transportes marítimos, a Europa vê-se confrontada com o problema da concorrência mundial. Alguns imaginam que podem superar o desafio defendendo-se atrás de protecções nacionalistas, o que é totalmente irrealista e utópico, ou de uma protecção europeia, se é que se pode considerá-la politicamente possível, do que duvido muito, no estado em que se encontram as coisas. Economicamente, essa protecção não oferece nenhuma perspectiva, dada a inserção efectiva da economia europeia no mercado mundial.
O relatório Langen, bem como o relatório Donnelly, tem o mérito de apontar a direcção certa que é a adaptação a esse desafio, isto é, prosseguir os esforços de investigação para melhorar o produto, os esforços de investimento para melhorar a produtividade e os esforços de racionalização para melhorar ainda mais a competitividade a nível mundial.
Em relação ao relatório Donnelly, estou de acordo com quase tudo o que propõe. Apenas uma observação, uma crítica, aliás, a respeito do que passa em silêncio. Tudo o que diz é bom. Em relação ao que não diz, é um pouco como se se escondesse a poeira debaixo do tapete. Nem uma só palavra sobre o problema do custo da mão-deobra. Nem uma só palavra sobre a rigidez do trabalho. Nem uma só palavra sobre o que o deputado Patrick Cox muito bem lembrou, que é de facto um problema fundamental, e não é ignorando-o ou pondo em destaque o resto que o evitaremos. Sei que a questão não é popular. Sei que, no seu partido, não gostam de a abordar, mas a política da avestruz nunca salvou ninguém. Penso, portanto, que é preciso ter a coragem de abordar abertamente as questões. Sei bem que são medidas difíceis de tomar, sobretudo agora.
Quanto ao relatório Langen, penso que o conjunto do que foi aprovado é bom e está em bom caminho. Fiquei muito surpreendido hoje de manhã ao ouvir a senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt dizer que, segundo ela, a posição da Comissão do Meio Ambiente é totalmente diversa. Não é o que revelam os textos. Ou a senhora deputada estava a falar em nome pessoal, ou então temos de concluir que a Comissão do Meio Ambiente não está totalmente de acordo com ela. Não sei o que aconteceu, mas não me apercebi de grandes divergências entre os textos aqui apreciados. Há, evidentemente, insistência em pontos diferentes, mas é lógico e natural.
Para terminar, Senhora Presidente, gostaria de dizer o seguinte: devemos manter-nos coerentes connosco próprios. Tudo o que hoje propomos nos três relatórios é acertado, repito. Mas não esqueçamos também que, se é isso que queremos, não podemos, posteriormente, adoptar legislações que contrariem o que agora aprovarmos. O Parlamento tem fama de descurar as consequências das suas legislações. Nós entendemos que já não somos competitivos, que temos custos demasiado elevados, que temos uma burocracia demasiado pesada, etc. Mas não há semana alguma em que, no Parlamento, não votemos, com um entusiasmo maior ou menor, segundo o lugar ocupado no hemiciclo, legislações que representam sempre novos custos ou entraves consideráveis para o investimento e para a investigação. Deveríamos, pois, aprender a controlar a nossa tendência para legislar além do que é necessário. Os objectivos a atingir em matéria de ambiente e de protecção social são legítimos. Devemos prestar-lhes atenção, mas devemos também ter em conta o conjunto dos objectivos, que nem sempre são conciliáveis do mesmo modo.

Crowley
Senhora Presidente, tal como os outros oradores, quereria felicitar o relator e também a Comissão por terem suscitado todo este debate neste momento, pois a presente conjuntura é crucial para o desenvolvimento da economia europeia. E tal como o senhor deputado Herman, quereria muito em especial manifestar o meu apoio total a alguns dos aspectos frisados no relatório Donnelly, que são inovadores e visionários e constituem uma resposta apropriada às mutações do mundo em que vivemos.
O relatório Langen sobre o sector químico reveste-se de especial importância para o meu círculo eleitoral de Munster e nomeadamente para a Irlanda, porque na Irlanda trabalham 18 500 pessoas neste sector, que é responsável por exportações no valor de mais de 5 mil milhões de IRL e que contribui para a economia irlandesa com mais de 200 milhões de IRL. Os progressos da tecnologia alcançados graças a novas técnicas de investigação tiveram como resultado que a mão-de-obra deste sector é geralmente muito qualificada. Mais de 40 % das pessoas que trabalham no sector são titulares de um diploma de ensino superior.
Num momento em que atribuímos tanta importância ao aspecto da melhoria das qualificações educativas e à promoção das oportunidades de educação e formação ao longo da vida, é importante que seja criado um quadro normativo que regule a criação de emprego neste sector. Concordo plenamente com o senhor deputado Herman. Temos de ser lógicos. Temos de adoptar uma abordagem flexível, para garantir que a Europa continue a ser competitiva no mercado mundial e no mercado global dos nossos dias. Quereria apelar para esta Assembleia, exortando-a a não criar obstáculos ao desenvolvimento desta indústria, que é um sector económico e de criação de emprego vital.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, a livre concorrência e as forças livres do mercado são necessárias com vista a garantir a competitividade da indústria europeia. Por esse motivo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pretende assegurar a livre concorrência na indústria automóvel europeia, assegurando ao mesmo tempo vantagens económicas para os consumidores. Por essa razão apresentámos duas propostas de alteração, as propostas nºs 6 e 7, que visam uma melhoria do Regulamento nº 1475/95 relativo à isenção por categorias, quanto aos acordos de distribuição, manutenção e reparação de veículos. O regulamento em questão constitui uma das isenções ao requisito de livre concorrência do Tratado de Roma que a Comissão aprovou. Espero, sinceramente, que o relator, o senhor deputado Donnelly, e os meus colegas aqui nesta sala, possam apoiar estas duas propostas de alteração. Espero, igualmente, que o Senhor Comissário Bangemann siga a proposta de alteração nº 7, designadamente, que a Comissão ponha termo às sistemáticas transgressões dos fabricantes e importadores de automóveis ao regulamento de isenção por categoria. Espero ainda que a Comissão siga o ponto 1 d) da proposta de resolução, criando um painel de alto nível para a indústria automóvel, composto por representantes de todas as partes envolvidas, incluindo os distribuidores independentes de automóveis e, naturalmente, os consumidores. Simultaneamente, permito-me sugerir que este painel de alto nível realize, como uma das suas primeiras tarefas, uma conferência sobre um tema muito relevante: as alterações que se prevêem para a indústria automóvel.

Miller
Senhora Presidente, tal como outros oradores, quereria aproveitar esta ocasião para agradecer aos relatores, e nomeadamente ao senhor deputado Katiforis, pela sua análise detalhada dos problemas com que se confronta o sector marítimo na Europa, pela abordagem exaustiva que adoptou no tratamento destes problemas e pelas suas conclusões.
Todavia, a abordagem adoptada na Europa em relação ao sector marítimo é de uma incongruência flagrante. Este Parlamento aprova todos os anos, no âmbito do programa KONVER, a atribuição de subsídios no valor de muitos milhões de ecus, destinados a prestar assistência às pequenas empresas do sector da defesa que pretendem diversificar as suas actividades, reconvertendo-se para a produção civil. Mas, por outro lado, penalizamos as grandes empresas do sector da defesa com mais de 230 trabalhadores que pretendem diversificar as suas actividades. Ora a construção naval é uma dessas indústrias. Devido à redução do número de encomendas de vasos de guerra, esses estaleiros têm de procurar trabalho noutro lado. Mas quando esses estaleiros de construção naval participam em concursos civis na União Europeia, ficam imediatamente em desvantagem, devido ao facto de não receberem os mesmos subsídios do que os estaleiros civis.
Como é que é possível promover a diversificação, por um lado, e penalizar por outro lado as empresas que querem diversificar? Se acreditamos realmente na diversificação e na reconversão da produção orientada para a defesa em produção civil, temos de abordar este problema. É por isso que solicito o apoio desta Assembleia para a alteração nº 4.

Peijs
Senhora Presidente, o dia de hoje é efectivamente um dia dedicado à política industrial; a clonagem de animais e seres humanos, a indústria automóvel e a Renault, a indústria marítima e agora, mais uma vez, a indústria química. Antes do mais, quero felicitar os relatores que nos representaram ao longo de todo processo de negociações e também o senhor comissário, que pelos vistos se empenha verdadeiramente no tema da política industrial. Penso que isso é importante para a Europa. A nossa indústria química leva um considerável avanço sobre a dos Estados Unidos e de Japão e gostaríamos que esta situação se mantivesse. Um sector como o da indústria química pode servir de modelo a outros sectores. A grande importância para a política industrial do tema em debate prende-se com o facto de vermos finalmente definida de forma bem clara quem deve fazer o quê para reforçar a competitividade deste sector, resultando claramente que essa responsabilidade pertence, em primeiro lugar, à própria indústria química, cabendo à Comissão e aos Estados-membros zelar pela criação das condições complementares, tais como uma legislação ambiental explícita e um quadro de autoregulamentação, factores esses que podem contribuir fortemente para tornar a indústria mais rápida, mais limpa e mais segura. Por isso discordo da senhora deputada Heinisch, quando diz que a indústria química pode ser desregulamentada. Penso que a legislação deve realmente ser simples e clara, mas que este sector é demasiado sensível para que possamos permitir-nos desregulamentá-lo.
Dentro da indústria química há uma categoria de empresas que merece, efectivamente, maior atenção, nomeadamente a das pequenas e médias empresas, uma vez que quase toda a legislação foi consagrada às grandes empresas. As pequenas e médias empresas não dispõem de pessoal suficiente para cumprirem toda esta legislação. Na União Europeia, por exemplo, uma empresa é obrigada a mencionar na rotulagem a composição dos seus produtos. No caso da indústria química, a empresa tem não só de mencionar a composição dos seus produtos, mas também as percentagens dos ingredientes que os compõem. Senhora Presidente, imagine que após longos anos de investigação, uma pequena empresa lança finalmente um novo produto, mas acaba por ter de transmitir à concorrência a respectiva fórmula...Senhor Comissário Bangemann, o Senhor, que aparenta ser um apreciador de boa cozinha, experimente pedir ao maître de um bom restaurante se está disposto a dar-lhe a receita dos seus cozinhados...Penso que não! Quanto a mim, é evidente que a Comissão tem de zelar por uma legislação ambiental mais clara e pela redução das emissões de CO2; contudo, os esforços dedicados à melhoria do ambiente na Europa Ocidental seriam bastante mais úteis na Europa Oriental, já que os resultados são aí muito maiores.

Paasilinna
Senhora Presidente, Senhores Deputados, começo por felicitar o Senhor Deputado Alan Donnelly pelo seu louvável relatório que revela conhecimento de especialidade.
A fábrica de automóveis da Renault anunciou que iria encerrar a sua fábrica em pleno funcionamento situada em Vilvoorde, na Bélgica, e proceder igualmente a despedimentos na França. Ao mesmo tempo, tem a desfaçatez de requerer ajuda comunitária em Espanha. Se o consórcio automóvel da Renault gera um cenário de terror em violação da legislação da UE, trata-se de uma enorme farsa. Será isso indiciador dos meios através dos quais a indústria aspira à competitividade europeia? Não admira que o euro possa a vir a ser um termo insultuoso entre os desempregados. Convém lembrar àqueles que reclamam a flexibilidade que o desempregado já ocupa uma posição cem por cento flexível.
O crescimento económico, só por si, não exclui o desemprego, pelo que acaba por ser necessário abordar as estruturas. A prioridade deverá deslocar-se da imposição sobre o trabalho humano para incidir sobre a imposição sobre o valor acrescentado. Isso iria favorecer o sector de serviços gerador de emprego, ao mesmo tempo que iria viabilizar o crescimento do sector que requer conhecimentos de forma intensiva. As máquinas efectuariam os trabalhos monótonos, ao passo que as pessoas serviriam outras pessoas. Aguardo iniciativas da Comissão neste domínio.
Quase todos os Estados-membros da União forçam as suas economias em função dos critérios da UEM. A dificuldade reside em que o calendário dos critérios de aproximação é bastante rápido e a respectiva interpretação rigorosa. Tudo tem agora lugar no quadro dos recordes relativos ao desemprego e na rigorosa conjuntura socialista. A deficiência mais grave reside naturalmente no facto de o desemprego não constar desse leque de critérios. Espero por isso também que sejam acrescentadas ao conjunto dos critérios rigorosos por que se rege a UEM as duas estabilidades seguintes: a estabilidade económica e a estabilidade social. Uma vez que a estabilidade financeira não parece criar a estabilidade social nem melhora de modo significativo a situação do emprego, o Parlamento deverá comprometer-se, no âmbito dos critérios da UEM, sobretudo em prol da estabilidade social, a que, no futuro, não se produzam mais episódios como o de Vilvoorde.

Sarlis
Senhora Presidente, aprovo o relatório do senhor deputado Katiforis. Concretamente, estou de acordo com os pontos que aborda na proposta de resolução.
Devo dizer que o futuro da construção naval e, de um modo geral, da indústria marítima, anda a par do futuro da navegação. E a indústria da construção naval sofreu uma redução de 82, 5 % entre 1985 e 1994, enquanto no mesmo período a navegação europeia sofreu uma redução de 40 %-50 %. Trata-se de um paralelismo e isso deveria fazer-nos reflectir.
No que se refere à indústria da construção naval, há já muito tempo que a Comunidade promoveu legislação para eliminar os subsídios estatais mas, ao mesmo tempo, não propôs outras soluções susceptíveis de gerar desenvolvimento com base nos critérios económicos próprios da indústria de construção naval na Europa; durante todo esse tempo, a Comunidade não fez nada pela navegação europeia. E as propostas que foram apresentadas - sobretudo por iniciativa do Parlamento Europeu, como é o caso do relatório sobre o registo portuário Euros - acabaram num impasse e não avançaram. Por conseguinte - e digo isto porque se encontra presente o senhor comissário Bangemann - exceptuando iniciativas em sectores concretos da chamada economia «paramarítima», isto é, no domínio do equipamento, dos instrumentos electrónicos, etc., a indústria de construção naval em geral não viu nem suscitou qualquer interesse da parte desta Europa que, na mesma altura, enquanto persistia na eliminação dos subsídios, destruía substancialmente a sua indústria de construção naval e ajudava as do Terceiro Mundo, e isso deveis sabê-lo.

Sindal
Senhora Presidente, há duas questões que eu gostaria de sublinhar. Uma é a situação em que nos encontramos na Europa, com um aumento constante das formas de subsídios estatais e com um número crescente de distorções da concorrência. Fala-se em liberalizar. O Parlamento tem contribuído diligentemente para este processo. Mas, há sempre alguns países retardatários no processo que está em curso. É tremendamente difícil levar a população europeia a acreditar naquilo que estamos a fazer, quando vemos empresas a abandonarem o país com o apoio da União. É difícil levar o povo europeu a acreditar nos nossos projectos quando vemos auxílios estatais a diversas empresas serem implementados à revelia da Comissão, para depois acabarem por ser aprovados. O meu colega, o senhor deputado Miller, propõe agora que se apoie a indústria naval na reconversão da construção de navios de guerra para a construção de navios mercantes. Devemos apoiar a reconversão dos estaleiros navais. A Europa tem potencialidades consideráveis na área da construção naval. Isto é um exemplo de conflito de interesses regionais. Eu entendo a proposta do senhor deputado Miller. Mas, se eu estivesse a falar em nome da indústria naval europeia - o que não é o caso - mas, se estivesse, teríamos um problema de sobrecapacidade. Tem-se falado na realização de conferências. Houve bastantes. Entretanto, temos um problema em relação à população europeia. Acabamos sempre por cair em situações contrárias à política que, na realidade, desejamos conduzir. Por isso apelo ao Senhor Comissário para que leve o Conselho a discutir estas situações. Já não basta uma empresa conseguir ajuda para se transferir da Dinamarca para a Irlanda mas, verifica-se igualmente uma concorrência a nível fiscal. Uma empresa que se estabeleça na Irlanda paga, nos primeiros 10 anos de actividade, relativamente poucos impostos. No resto da Europa já não é assim. Por isso, não se trata apenas de política de concorrência mas também de política fiscal e de subsídios estatais.

McIntosh
Senhora Presidente, quereria comentar a comunicação da Comissão sobre o futuro do sector marítimo. Estou certa de que concorda comigo, Senhora Presidente, já que «todas as raparigas gostam de marinheiros», em que é importante apoiar e promover o nosso sector marítimo, nomeadamente os marinheiros e a sua formação profissional, domínio em que me parece que o Governo britânico deu um exemplo positivo.
Quereria hoje fazer um desafio ao senhor comissário Bangemann e aos seus colegas. Temos de garantir condições de concorrência leal em toda a União Europeia. Quereria exortar assim a Comissão a assegurar-se de que os auxílios estatais aos portos e às empresas de «ferries» sejam gradualmente abolidos, na medida do possível. Neste momento não há transparência na atribuição de auxílios estatais. Espero que o senhor comissário concorde em abordar esta questão e em que não está certo que a Stena/Sealink, por exemplo, esteja a despedir marinheiros britânicos porque o Governo neerlandês, como o referiu já o senhor deputado Jarzembowski, está a proteger os seus próprios marinheiros, através da concessão de benefícios fiscais. Isto não pode estar certo.
Quereria remeter o senhor comissário e a Assembleia para o parecer do senhor deputado Belleré e, nomeadamente, para os números 8 e 9 do mesmo, em que solicitamos a promoção da concorrência livre e leal entre modos de transporte, em que todos os modos de transporte suportem os respectivos custos, incluindo os externos, e em que solicitamos o incentivo da concorrência livre e leal entre os portos comunitários e entre as linhas de transporte marítimo.
E mesmo que a Comissão não faça mais nada depois do debate de hoje, espero que procure criar condições de concorrência leal e abolir auxílios estatais flagrantes como os que são praticados nos Países Baixos, que julgo serem muito desleais. Apoio o parecer do senhor deputado Belleré e o relatório do senhor deputado Katiforis.

Porto
Senhora Presidente, estão de parabéns a Comissão e o seu relator, o colega Katiforis, pelas propostas apresentadas, chamando a atenção para as virtualidades e para as medidas que poderão levar a um melhor aproveitamento do transporte marítimo, para este caso (é este o caso a que me circunscrevo).
Proporcionando 90 % do tráfego extra-comunitário e 30 % do tráfego intra-comunitário de mercadorias, o transporte marítimo constitui o modo de transporte mais barato, menos congestionador e menos poluente, circunstâncias a que importa que seja dado um relevo cada vez maior.
Em acréscimo ao que é dito, é contudo necessário que seja dada a maior atenção à articulação do transporte marítimo com os demais modos de transporte, em especial com os transportes ferroviário e rodoviário, só assim se conseguindo um seu melhor aproveitamento e uma cobertura completa do território europeu, incluindo as regiões e os países interiores, menos favorecidos.
Nesta linha, deve por seu turno assumir uma grande importância a utilização dos portos de média e pequena dimensão, aliás capazes de aceitar navios que proporcionam mais de 60 % do tráfego comunitário. Além de se evitarem, assim, congestionamentos desnecessários dos grandes portos, contribui-se de um modo relevante para a referida melhor cobertura do território, no interesse de um mais eficiente aproveitamento de todos os recursos e do bem-estar da generalidade dos cidadãos.
Penso, pois, que eram pontos que deveriam ser acrescentados.

Bowe
Senhora Presidente, atendendo a que sou um dos últimos oradores do Grupo Socialista a usar da palavra hoje, quereria esclarecer algumas questões que foram colocadas durante o debate no que se refere ao relatório do senhor deputado Langen. O Grupo Socialista congratula-se com esse relatório, que dá provas de uma compreensão clara dos problemas com que a indústria química se tem confrontado nestes últimos anos. O sector encontra-se em mutação constante, devido à intensificação da concorrência global, o que significa que devemos apoiar a maioria das iniciativas de assistência a esta indústria propostas no relatório, com vista a permitir a sua adaptação, para que possa fazer face à concorrência. Contudo, subsistem divergências entre os socialistas e os democratas cristãos que não podem ser consideradas insignificantes.
Há questões relacionadas com a liberalização da oferta de energia e com a desregulamentação do quadro regulamentar aplicável ao sector em relação às quais não podemos estar de acordo com os democratas cristãos, nomeadamente no que se refere ao recurso a acordos voluntários no domínio da aplicação de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono. Os socialistas consideram que os acordos voluntários podem servir de complemento à legislação, mas que a não podem substituir. No que se refere ao imposto sobre as emissões de CO2 , consideramos que a aplicação desse imposto é quase inevitável nalguns Estados-membros. Por isso mesmo, a questão tem de ser bem estudada.
O futuro da indústria química europeia está a ser construído com base naquilo que já existe: uma indústria de valor acrescentado que produz bens de grande valor, com uma mão-de-obra qualificada, cujo trabalho é bem remunerado. Esse é que é o futuro da indústria química europeia, e não a desregulamentação, não uma abordagem da concorrência baseada no pressuposto do quanto mais barato, melhor.

Theonas
Senhora Presidente, não há dúvida que a indústria marítima da Europa é caracterizada, por um lado, pela crispação do sector da construção naval e, por outro lado, pela crispação e transformação da grande frota europeia em frota de conveniência. Responsável por este percurso catastrófico da indústria de construção naval é - em minha opinião - a política de concorrência levada a cabo pela União Europeia e pelos Estados-membros desde há uma série de anos.
O sector da construção naval chegou a registar uma redução de 82, 5 %. A questão é esta: pode a indústria da construção naval europeia, com limitações de concorrência a nível salarial, competir com a indústria de construção naval do Extremo Oriente, em condições de total liberalização do mercado? A resposta é não, e penso que já é tempo de se mudar de política.
Pergunto a mim mesmo, Senhora Presidente, se a política, a orientação que diz «formação, ensino, tecnologia moderna» para o pessoal do mar, tem algum valor, quando quase toda a frota europeia aplica convenções bilaterais e emprega tripulações do Extremo Oriente, tripulações extremamente baratas que, ainda por cima, são um perigo para a segurança da navegação. A estas perguntas não respondem nem a comunicação nem o relatório do colega deputado Katiforis.

Bangemann
Senhora Presidente! Pertinentemente, Alan Donnelly e também os deputados Langen e Katiforis introduziram os seus relatórios começando por dar uma pequena caracterização da política industrial em geral, tal como a vêem. Quando se apresenta ao Parlamento uma comunicação sobre sectores individuais e o Parlamento elabora os respectivos relatórios, são sempre segmentos de uma política global que estão em causa. Por isso a sua decisão foi absolutamente correcta. Mas eu gostaria de começar por expor como nós vemos a política industrial que há 8 anos vimos prosseguindo, em minha opinião com êxitos apreciáveis.
A situação de partida era perfeitamente clara. Estávamos no período de criação do mercado interno, ou seja, novas condições de concorrência surgiam nos nossos mercados, e já então se percebia que iria aumentar a tendência para a globalização, que as fronteiras externas da União se tornariam mais permeáveis para os seus parceiros comerciais e que a concorrência se tornaria cada vez mais um princípio desse sistema económico global. Ora a concorrência pode ser encarada de uma perspectiva ideológica ou de uma forma completamente descontraída, se me permitem a expressão. Em termos ideológicos, pode condenar-se a concorrência ou glorificá-la. Não pertenço nem a num nem ao outro grupo, porque de facto penso que a concorrência é um instrumento, um pressuposto que me permite alcançar muitos outros objectivos.
A deputada Soltwedel-Schäfer, por exemplo, diz que não há incompatibilidade entre a eficiência e a orientação social ou ambiental de um sistema económico. Só superficialmente assim é. De facto, um sistema económico sem eficiência, regra geral - todos os exemplos históricos o provaram - não é social nem ambientalmente justo. As dificuldades que surgiram, por exemplo, nos novos Estados Federados da Alemanha com a preparação dos solos onde estavam localizadas as antigas empresas industriais, e a remoção desses danos ambientais, mostraram muito claramente que isso não é verdade.
Mas também a eficiência ou uma melhor competitividade são instrumentos que permitem alcançar objectivos melhores e mais altos. Lembro o exemplo dos salários mais elevados, também abordado pelo meu amigo Herman. Considerados em si, os salários mais elevados são, em primeira linha, algo que pode ter consequências negativas para a concorrência. É evidente que com salários mais elevados, tenho custos mais elevados, e se não os consigo controlar, estou em desvantagem perante um concorrente. Mas posso controlá-los se eu for produtivo. Essa é uma possibilidade. Posso, por conseguinte, como acontece em muitos Estados-membros, financiar salários, custos não salariais mais elevados e, por conseguinte, sistemas sociais, se a minha produtividade o permitir. Quer dizer, tenho de ser simplesmente um pouco melhor, um pouco mais eficiente. Por isso fico tão nervoso - tenho acompanhado esta situação ao longo da minha carreira política - quando as pessoas são contra o desempenho. Que há a dizer contra o desempenho? É simplesmente humano querer fazer um bom trabalho.
Não sei quem referiu o exemplo do cozinheiro chefe. Se eu, por exemplo, estiver em frente de dois restaurantes, num a comida é excelente, porque o cozinheiro chefe faz um óptimo trabalho e no outro é uma porcaria, é claro que vou ao restaurante bom. Aliás, todos quantos são contra o desempenho também escolhem o restaurante bom. É uma forma específica de rejeitar os seus próprios princípios. Por conseguinte, eu não considero negativo o desempenho: precisamos dele, e ele permite-nos equilibrar muitas das desvantagens que possuímos.
Peguemos num exemplo do sector automóvel. Ainda voltarei a este tema com maior pormenor. A situação das várias empresas na União é muito díspar. Há empresas com problemas e outras sem qualquer espécie de problema. Vejamos a questão da sobrecapacidade. Há empresas com excedentes de capacidade que precisam reduzir, e outras que têm prazos de entrega superiores a um ano para determinados modelos, para carros que não são baratos. Isso mostra mais uma vez que a questão do preço não é decisiva, que nem sempre o mais barato é o melhor. Tem toda a razão, caro deputado Bowe. Mas também de nada serve fingirmos que podemos produzir seja o que for, e que toda a gente acredita. Isso não vai resultar. Por isso dissemos sempre em relação à nossa política industrial que temos de ser um pouco melhores porque talvez sejamos um pouco mais caros. Mas podemos conseguir. Precisamos acima de tudo de flexibilidade. No programa que apresentámos há dois anos - julgo que foi o deputado Rapkay que o referiu - dava-se prioridade a uma intensa formação inicial e contínua dos trabalhadores e quadros. De facto, se não investirmos em capital humano , não conseguiremos o que todos queremos. Este é precisamente o ponto em que devíamos chegar a acordo. Este desempenho é necessário para que se possam alcançar outros objectivos políticos.
Agora sobre os temas em pormenor. Comecemos pela indústria automóvel. Tudo quanto foi adicionalmente proposto no relatório não representa qualquer problema para a Comissão. Estamos dispostos a aceitar as iniciativas de Alan Donnelly, em particular também o fórum, ou seja, uma instituição permanente de debate com os sindicatos, os empresários e fornecedores, com todo o conjunto da indústria automóvel, portanto. Embora eu admita que sou sempre suspeito de não ser alguém que defende particularmente os sindicatos, peço-vos que procurem saber o que se passou com o fórum marítimo. O deputado Jarzembowski é minha testemunha. Praticamente sozinho, consegui impor que os representantes dos sindicatos pudessem participar e, mais tarde, desempenhar um papel no high level panel , e portanto, no steering committee .
É perfeitamente claro, e digo-o mais uma vez na perspectiva do caso vertente, que uma política económica e industrial não funciona sem uma componente social correcta e a participação dos trabalhadores nas decisões da empresa não é apenas uma questão de política social ou de justiça, mas de eficiência dessa empresa. A empresa torna-se mais eficiente quando os trabalhadores e os quadros podem co-decidir em questões importantes.
O meu colega Flynn já disse como é complicado impor este esquema na Europa. Conhecem o drama da carta social. Eu próprio vi, quando se tentou impor o estatuto de sociedade anónima europeia, como tudo foi tão difícil ao nível da co-decisão. Foi por esse motivo apenas que o projecto se frustrou. Uns não queriam absolutamente nada, os outros não queriam renunciar ao seu modelo particularmente bom e no fim ficámos sem nada. Isso não faz o menor sentido. Por conseguinte, sim ao diálogo e às outras exigências.
A indústria automóvel terá de sofrer transformações estruturais, disso não resta a menor dúvida, mas está em condições de as superar. Não acho - ainda que haja quem pense assim - que ela não vai conseguir. Vai conseguir, reduzindo determinadas capacidades. Algumas empresas conseguirão, porque entretanto estamos mais competitivos que há alguns anos atrás. A redução da quota de mercado de automóveis japoneses na União tem seguramente vários motivos; um dos mais importantes no entanto, neste contexto, reside com certeza no facto que os nossos fabricantes de automóveis entretanto oferecem produtos melhores, que atraem mais os compradores que os carros do Japão ou da Coreia.
Alguém disse que devíamos ser coerentes. Acho muito bem. Infelizmente, debatemos com interlocutores diferentes. Quando debatemos a política industrial, é sempre com as mesmas pessoas, quando debatemos política ambiental, as pessoas são outras. Acontece o mesmo no Conselho de Ministros. Há um Conselho dos ministros da Indústria, onde se debate e se diz que os preços têm de baixar. E depois há um Conselho dos ministros do Ambiente onde se diz que os preços têm de aumentar e, conforme a tendência da presidência, assim é tomada a decisão. É um disparate. Temos de manter uma linha coerente e claro que precisamos de mais solidariedade na Europa.
A deputada Peijs referiu e outros remeteram para a sua intervenção, que nos Países Baixos se encontraram soluções melhores e que por isso as pessoas vão para lá. Enquanto não tivermos uma política comum, considero que essa é a solução menos má. Aliás, nos Países Baixos é tudo muito melhor. Então que vamos todos para lá, não faz mal! Desta forma surge uma pressão que obriga efectivamente a encontrar soluções comuns e eu sou o primeiro a dizer - aliás, a Comissão vai fazer uma série de propostas - que também precisamos de soluções no domínio fiscal. Portanto, quanto às propostas de Alan Donnelly: sim, vamos aceitá-las e pô-las rapidamente em prática.
Falemos agora da indústria química. É na verdade o primeiro caso de benchmarking . Acordámos com a indústria o desejo de desenvolver um modelo de indústria que pode manter-se competitiva e simultaneamente responder às questões sociais dela decorrentes.
Como podem ver no óptimo relatório do deputado Langen, a indústria química conseguiu. Isso é de facto possível, mesmo numa indústria em que o preço desempenha realmente um papel decisivo. Pode-se dizer que um carro, se for um pouco mais caro, talvez seja um pouco mais chique, um pouco melhor, mas quando se produz uma matéria-prima qualquer como é, em regra, o caso na indústria química - aparte os derivados de produtos upstream - qualquer pessoa pode produzir esta substância e tudo depende exclusivamente do preço. Apesar disso, a nossa indústria aguentou-se muito bem e acho que se trata de um desempenho excelente por parte dos empresários e também por parte dos sindicatos que neste sector industrial são muito abertos quanto à estruturação e reestruturação e discutem de um modo que desejaríamos encontrar noutros ramos.
Hoje não debatemos o carvão mas, Senhor Deputado Rapkay, gostaria de dizer-lhe que uma indústria em que cada posto de trabalho por ano é subsidiado em 120 000 marcos - são factos que não se podem contestar, quer dizer, cada posto de trabalho custa 10 000 marcos por mês ao erário público - não tem hipóteses de sobrevivência. Não podemos criticar as cidades da região do Ruhr que abandonaram esta indústria como, por exemplo, Essen - Essen é a maior cidade de serviços da Alemanha. Se falarem com estas cidades, ou com o partido SPD local, dir-vos-ão: »Por que não o fizemos antes?» Não está em questão o modo como fazê-lo, se de forma socialmente compatível, a questão é que o Senhor Deputado dá a entender que se trata de uma indústria tradicional com futuro! Aí tenho que a distinguir da indústria naval. Por isso dissemos que temos de combater o equívoco de que estas indústrias tradicionais não teriam futuro. De resto, nós conseguimos que entretanto toda a gente acreditasse que há um futuro.
Não me perguntem como podemos defender uma indústria quando, apesar das subvenções, o carvão alemão é mais caro 200 DM por tonelada que o carvão importado seja de que país for, incluindo os custos de transporte. Eu não entendo. Aí deixo de compreender e penso que devemos lidar uns com os outros aberta e francamente.
Temos o fórum para o sector da indústria naval há já alguns anos - creio que cinco, entretanto - e penso que com êxito. Bom, Senhor Deputado Jarzembowski, nem todos os anos uma pessoa consegue ter ideias brilhantes. É muito raro isso acontecer e, se assim não fosse, eu ficaria preocupado com a pessoa em questão, pois seria certamente alguém que já não teria os pés bem assentes na terra. Estamos a registar grandes progressos, em particular no domínio da investigação e do desenvolvimento. Uma deputada, a senhora Estevan Bolea, disse que a indústria naval é mais do que isso. Se leu o relatório - é evidente que o leu, porque essa frase precisa está lá escrita - não pode usar esse argumento contra a Comissão. Dissemos precisamente no fórum que precisamos de portos, de fornecedores, de sociedades de classificação, de institutos científicos, de oceanografia, etc. Precisamos disso tudo para elaborar um sistema que funcione.
Isso foi conseguido em certa medida. Aquilo que ainda não temos no relatório, mas que pertinentemente foi referido, é a nova situação com a recusa dos americanos em ratificar o acordo OCDE. Entretanto já não acredito que eles o consigam. Então colocar-se-á a questão de saber o que fazer. Temos várias alternativas. Primeiro: avançamos sem os americanos. É possível e, aliás, faz todo o sentido, pois os nossos maiores concorrentes neste domínio são os japoneses e, em particular, os coreanos, não em primeira linha os americanos. Também podemos desenvolver uma outra política completamente nova. A terceira possibilidade, pela qual iremos provavelmente enveredar, é fazer as duas coisas. Tentaremos manter vivo o acordo OCDE sem os americanos e, paralelamente, desenvolver uma nova política para a indústria naval em sentido lato.
Naturalmente que a indústria naval militar, a navy ship building , desempenha um papel decisivo neste contexto porque, se queremos ter uma política de segurança e de defesa própria - e também é o que sempre digo à indústria de defesa - então temos de dispor de um mínimo de capacidade para a produção de material, ou seja, de navios. É perfeitamente claro que a questão dos custos não está tão em primeiro plano na construção de navios de guerra como na construção de navios da marinha mercante, pelo que os estaleiros capazes de produzir ambos alcançam um mix de custos mais favorável. Temos de pensar ainda em que medida a nossa construção de navios da marinha mercante é competitiva. É algo que não se pode planear; não podemos fixar nenhuns objectivos. Alguém disse que a Comissão deveria definir objectives . Isso já nada tem a ver com a economia de mercado. Podemos, naturalmente, definir com maior clareza que até aqui, as condições em que a indústria pode trabalhar. E é o que vai acontecer.
Permitam-me fazer ainda algumas observações a propósito das subvenções e da deslocalização. Já por diversas vezes falámos no assunto. Também aqui há duas abordagens exageradas e, como tal, erradas, e uma única possibilidade de lidar com o problema. Seria completamente exagerado dizer que não há qualquer problema, fingir que tudo está bem. Nessa medida, a Renault teve pelo menos o efeito positivo de todos perceberem claramente que havia problemas.
A outra abordagem errada é dizer que agora temos de introduzir regras muito rigorosas: ninguém se mexe, todos ficam onde estão! Não é possível reduzir ou modificar postos de trabalho, não é permitido! Isso também seria o fim de uma estrutura industrial competitiva, pois determinadas deslocalizações fazem sentido e, como é natural, em determinadas circunstâncias também é possível subsidiar certas implantações de raiz. Ou seja, nós temos - e essa é a abordagem certa - que verificar caso a caso se realmente faz sentido um subsídio no âmbito do Fundo Regional, do Fundo Social ou de outros fundos.
De facto, dois objectivos se chocam nesta questão: por um lado, o objectivo de desenvolver numa região uma estrutura industrial e, por outro lado, o de não criar capacidades excedentes. Não sem razão se mencionou a indústria siderúrgica. Aí conseguimos o prodígio de reduzir as capacidades excedentes, de uma forma que não deixou de provocar algum dano social, é certo, mas que foi absorvido e entendido. Em seu resultado temos uma capacidade que corresponde à procura, temos preços bons e, consequentemente, desapareceram os problemas.
Temos de verificar - não só no sector da indústria automóvel, mas também noutros - se a criação de novas capacidades faz sentido, ou se introduz confusão no mercado e gera uma situação que teremos de combater, ou seja, concedendo outro tipo de subsídios, o que, como é evidente, seria um autêntico disparate. Temos de proceder a esse estudo. Aliás, temos uma regulamentação semelhante no caso das fibras artificiais, em que não autorizamos a criação de novas capacidades porque as capacidades existentes são suficientes ou, melhor dizendo, não autorizamos a concessão de ajudas financeiras, porque se alguém quiser tomar essa iniciativa por conta própria, pode fazê-lo.
Penso que conseguiremos uma abordagem sensata de toda a problemática e espero - pelo menos o debate demonstrou-o - que abandonemos as posições dogmáticas que reiteradamente se fazem ouvir, porque para os problemas económicos há sempre soluções boas, correctas ou erradas. Um militante do SPD, relativamente conhecido, inventou um dia a seguinte fórmula: »Não há uma política económica do SPD, da CDU...» - não estou a citar nenhum Liberal, mas expressamente um membro do SPD, porque penso que terá maior credibilidade junto de si, Senhora Deputada, mas afinal também não lhe agrada - pois bem, este homem disse, penso que com toda a razão: »Não há uma política económica do SPD, da CDU ou do FDP, só há uma política económica errada ou certa.» Acho que o homem era bom, tinha razão e é essa a filosofia que queremos seguir.

Presidente
Põe-se a questão de saber, claro, quem decide o que está correcto ou errado.

Bangemann
É sempre a Comissão!

Presidente
Por vezes, não! Muito obrigada, Senhor Bangemann!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sociedade da informação, cultura e educação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate (A4-0325/96) da deputada Morgan, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e dos Meios de Comunicação Social, sobre a sociedade da informação, a cultura e a educação.

Morgan
Senhora Presidente, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e o Meios de Comunicação Social reconheceu sempre a importância e o significado da sociedade da informação para a nossa prosperidade económica futura. O aplauso entusiástico com que acolhemos os esforços no sentido de proporcionar um acesso universal aos novos métodos de comunicação e a satisfação com que assistimos aos grandes progressos no desenvolvimento das infra-estruturas em todo o continente europeu, com a assistência dos financiamentos europeus, não podem ser postos em causa.
Contudo, se continuarmos todos a puxar na mesma direcção, chegará inevitavelmente o dia - que talvez não esteja para já, talvez isso não seja possível neste século - em que, em qualquer momento do século XXI, todos estaremos ligados à sociedade da informação. E depois? Para que é que isso nos vai servir? A Comissão para a Cultura está perfeitamente ciente de que não tem sido atribuída até aqui a devida importância aos conteúdos da sociedade da informação e de que nos devemos concentrar nas oportunidades e nos obstáculos associados à sociedade da informação. Foi por isso que a Comissão para a Cultura resolveu elaborar este relatório de iniciativa.
Sabemos todos que a evolução neste domínio tem sido muito rápida, e congratulamo-nos com o facto de muitas das recomendações do relatório terem sido já executadas ou, pelo menos, terem sido consideradas com seriedade, desde a elaboração da proposta. É interessante observar que não foi apenas a Comissão que respondeu na noite passada, pois Jacques Chirac comprometeu-se num discurso a ligar todas as escolas secundárias à sociedade da informação até ao ano 2000 e a reduzir o IVA sobre os produtos multimédia. Espero que essa redução do IVA se limite aos produtos multimédia educativos.
Mas antes de ir mais longe, quereria explicar-vos as razões que me levaram a apresentar cinco alterações ao meu relatório, preconizando um calendário de execução das mesmas até ao ano 2000. Alguns deputados perguntaram: »Porquê no ano 2000, e não em 1999 ou em 2001?» A razão é simples: porque o estudo comparativo, o projecto-piloto e a formação de professores podem ser executados até essa data. Se não fixarmos metas no calendário de execução, não disporemos de um enquadramento de base para as propostas apresentadas neste relatório. É por isso que espero que todos apoiem essas alterações.
A União Europeia deve fixar metas. Acabo de saber que o senhor comissário Bangemann está muito interessado neste aspecto das metas, portanto espero que perfilhe essa sugestão do relatório. E é importante que os Estadosmembros de todo o continente europeu cumpram essas metas, pois de outra maneira arriscamo-nos a criar uma elite da informação, o que em nada contribuirá para promover a coesão social na Europa.
A primeira coisa a fazer é equipar as nossas crianças com as ferramentas deste novo ofício; mas para o fazermos, teremos de começar por equipar os nossos professores. Os Estados-membros deverão considerar a possibilidade de introdução de módulos de TI obrigatórios nos cursos de formação de professores. Mas essa formação inicial deverá ser completada pela formação ao longo da vida, para que os professores possam acompanhar os novos desenvolvimentos tecnológicos. O interesse dos pais deverá ser também estimulado, para evitar que se forme uma lacuna de conhecimentos técnicos entre as gerações.
O ritmo desta evolução tecnológica tem sido tão rápido, que é importante analisar as possibilidades futuras, para podermos adaptar o melhor possível os nossos estabelecimentos de educação. Os computadores já são tão pequenos que os alunos os podem facilmente esconder dos professores e dos pais. Até os podem esconder na pasta. Muitos alunos sabem perfeitamente consultar dados informáticos. Visitei recentemente uma escola do meu círculo eleitoral onde os alunos tinham de fazer um trabalho de casa que consistia em desenhar um átomo. Uma das crianças apresentou um desenho extraído da página do MIT na Internet. É esse nível de ensino que está em causa, e é por isso que é necessário ensinar os jovens a analisar a informação que recebem.
Temos de os ensinar a interpretar e a avaliar os dados de forma crítica. E principalmente temos de assegurar que as mulheres tirem também partido das novas oportunidades que assim se proporcionam, para evitar que sejam ainda mais marginalizadas no século XXI. As pessoas com dificuldades de aprendizagem terão também a oportunidade de se desenvolverem ao seu próprio ritmo, e as zonas rurais deverão igualmente ter acesso às novas tecnologias, para se não sentirem ainda mais marginalizadas. Teremos sempre de fazer face à questão de saber quem é que vai suportar os custos das novas tecnologias, nomeadamente no domínio da educação. Consequentemente, será conveniente estudar os exemplos das melhores práticas e as possibilidades de estabelecimento de parcerias públicas e privadas, que proporcionem e assegurem um ensino de qualidade às gerações futuras.
As novas tecnologias podem revolucionar a nossa cultura e a nossa vida. Mas a cultura, no sentido restrito do termo, é um aspecto que deve também ser considerado. E a melhor maneira de assegurar o acesso à cultura é através das nossas bibliotecas. As tecnologias da informação podem ter uma acção muito importante nas nossas bibliotecas. É por isso que nos congratulamos com o facto de a Comissão ter ouvido o nosso apelo no sentido da elaboração de um relatório da Comissão sobre as TI nas bibliotecas.
Finalmente, mas este aspecto é da maior importância, propus a criação de um arquivo milenar. Esse arquivo digital conteria reproduções das obras de todas as colecções culturais nacionais dos quinze Estados-membros e todas as escolas, universidades e bibliotecas da UE teriam livre acesso ao mesmo. Mas é importante agir imediatamente, pois há o perigo de os direitos exclusivos de reprodução digital serem vendidos a multinacionais poderosas, o que restringiria o acesso da população ao seu próprio património cultural.

Evans
Senhora Presidente, quereria começar por felicitar vivamente a relatora pelo seu excelente relatório. O relatório aborda tantas questões, que me vai ser difícil comentar todos os aspectos importantes no tempo de palavra que me foi atribuído.
É por isso que me vou concentrar nos números 27 e 28, relativos à situação e à função das bibliotecas na Europa, que a relatora acaba de referir.
A existência de bibliotecas é uma característica distintiva das sociedades civilizadas; una sociedade instruída e sofisticada tem bibliotecas boas e acessíveis. Por outro lado, aqueles que quiseram deturpar a história ou eliminar grupos sociais destruíram e eliminaram também com frequência as bibliotecas. É uma das nossas funções garantir que o enorme poder da sociedade da informação nos não leve a excluir, esquecer ou desprezar as nossas bibliotecas, que são elos de ligação muito importantes, que nos permitem superar as diferenças entre ricos e pobres, adquirir conhecimentos essenciais sobre outras culturas e outras línguas - o que contribui para a coesão social, como o disse a relatora.
Na sociedade da informação do futuro, uma sociedade que este relatório tão bem descreve, as bibliotecas devem desempenhar um papel muito importante.
Eluned Morgan acaba de falar da consulta de dados, e o armazenamento electrónico e o acesso aos dados e à informação proporcionam oportunidades espantosas, em que a realidade se mistura com o virtual. Essas novas oportunidades podem ser alargadas de modo a beneficiar milhões de pessoas, colecções que até aqui eram inacessíveis à maioria das pessoas podem tornar-se agora acessíveis em numerosos locais - em bibliotecas públicas, escolas, universidades e em todos os estabelecimentos de ensino.
Mas não é o mercado livre que nos vai proporcionar essas oportunidades. Um mundo cujo único objectivo é ganhar dinheiro não vai atribuir a prioridade ao acesso à cultura. É por isso que a intervenção da União Europeia é mais importante do que nunca, não só para proteger a nossa cultura e o nosso património cultural, mas também para abrir novas portas não a uma elite, mas sim ao grande número - portas que permanecerão fechadas se deixarmos o mercado funcionar livremente. É um aspecto que tem sido esquecido, mas que merece mais atenção.
Apoio o apelo à Comissão no sentido da publicação de um livro verde. Congratulo-me com o apoio manifestado a este projecto e espero bem que actue rapidamente, evitando que as bibliotecas sejam esquecidas. A relatora apresentou um excelente relatório, pelo que a felicito. Cymru am byth.

Pex
Senhora Presidente, já é o terceiro ponto ligado à sociedade da informação que abordamos hoje, o que revela a forma compartimentada pela qual debatemos este tremendo problema. Esta manhã falámos da sociedade da informação e dos seus aspectos sociais, agora falamos da sociedade da informação e dos seus aspectos educacionais.
Permita-me, antes do mais, que felicite a senhora deputada Morgan pela qualidade do seu relatório, pois penso que ela nos deu uma ideia exacta do que a Comissão da Cultura, que é também da Educação, pensa do conteúdo da sociedade da informação. O que está em causa é, naturalmente - e agrada-me poder aqui repetir ao senhor comissário aquilo que esta manhã já tinha tido oportunidade de dizer ao seu colega - que os aspectos culturais, e refiro-me à cultura no seu sentido mais lato, são contemplados na política em matéria de tecnologia da informação e que, consequentemente, o nº 4 do artigo 128º ganha aqui realmente o devido relevo, e ainda que os aspectos culturais não são menos importantes do que todos os outros e são igualmente tidos em conta. Penso que isto poderia constituir para a Europa uma política modelo, tendo com vista ao acompanhamento dos desenvolvimentos no campo da tecnologia da informação. O maior perigo reside no nosso atraso sistemático, que resulta do facto de nos ocuparmos principalmente do desenvolvimento de novos planos, em vez de lhes darmos execução. Relativamente a um ponto como a ligação à Internet de todas as escolas, num âmbito de cooperação com o programa Web for Schools , gostaria de apelar pessoalmente para que, enquanto membros do Parlamento Europeu, adoptemos um número de escolas e zelemos para que as nossa ideias aqui expressas por palavras encontrem também expressão na prática e sejam transmitidas para o ensino, viabilizando simultaneamente assim um contacto directo entre o ensino e o Parlamento Europeu.

Poisson
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de dar os parabéns à colega Eluned Morgan pelo seu excelente relatório, que nos merece, a nós e, tenho a certeza, a muitos outros colegas, algumas observações.
Desde há já alguns anos, muitos europeus se familiarizaram com os novos conceitos da comunicação. Aliás, a França esteve no topo dessa revolução cultural ao permitir a cada lar francês o acesso ao minitel .
Ao dirigir-se aos jovens, o presidente Jacques Chirac chamou a atenção para a urgente necessidade de lutar contra o analfabetismo e para o esforço que se deverá desenvolver com vista a possibilitar ao maior número possível o acesso à informática, tornando-a nomeadamente mais acessível financeiramente.
Essa aposta é determinante para a Europa. As decisões que teremos de tomar deverão reflectir essa noção de urgência, porque as novas tecnologias da informação evoluem muito rapidamente.
Os extraordinários meios pedagógicos que são os multimedia devem ser utilizados com discernimento, devendo passar a ser os necessários complementos dos suportes tradicionais que são os livros e os documentos escritos. Os novos meios de educação não devem, de modo algum, entrar em concorrência nefasta.
Convém ainda acompanhar a nossa juventude na descodificação dessa linguagem a fim de, em primeiro lugar, não desumanizar essa abordagem, e também de proteger os seus conteúdos. Proteger não quer dizer fechar-se, antes pelo contrário, quer dizer permitir a cada um exprimir a sua visão, nomeadamente em matéria cultural, respeitando todos e cada um.
Assim, escusado será dizer que, no momento em que assistimos a acontecimentos de uma violência inaceitável, a protecção dos menores deve ser reforçada tanto na elaboração como na difusão de programas. Instaladas essas barreiras de protecção, poderemos apostar na importante questão do estabelecimento de redes e de contactos entre o Norte e o Sul, entre regiões urbanas e regiões rurais e entre regiões turísticas e regiões industriais, a fim de incitar os cidadãos europeus a realizarem projectos comuns. Trocar experiências, trocar know how , é um trunfo importante na luta contra o desemprego, e mais geralmente na luta contra o fosso social.

Ryynänen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, é de louvar o relatório da Deputada Morgan pelo facto de ser mais que tempo para sublinhar a importância da formação e da cultura na Sociedade de Informação. Agora é tempo de deslocar os recursos para desenvolver o conteúdo e melhorar a qualidade.
O mercado dos multimédia utilizados na educação constitui uma área em crescimento, na qual se carece da cooperação entre produtores e utilizadores, assim como da protecção dos produtos multifacetados europeus, tanto em termos linguísticos como culturais. O Programa Info 2000 deverá prever mais ajuda para este efeito, e nos programas de investigação deverá ser dada mais ênfase ao desenvolvimento dos multimédia e dos programas destinados à formação.
É igualmente indispensável que a Comissão apresente rapidamente o Livro Verde em curso de preparação sobre Bibliotecas e desse modo inicie o importante debate sobre o acesso público à informação electrónica, direitos de autor - também do ponto de vista do utilizador -, situação relativa à leitura e aos livros, assim como sobre a discriminação das tarefas e das necessidades de formação de um profissional no domínio da informação numa sociedade moderna de redes e de informação. Porque os problemas em matéria de informação já há muito que não são só quantitativos, mas cada vez mais também qualitativos. A questão é se todos têm acesso à informação, essencial na sua óptica, e se têm capacidade de avaliar e seleccionar essa informação.

Ripa de Meana
Senhora Presidente, o relatório Morgan tem o mérito de se debruçar sobre a importância da dimensão cultural e educativa na sociedade da informação. As novas tecnologias representam, sem dúvida, uma oportunidade extraordinária, mas escondem também riscos enormes. Os dois riscos principais são a exclusão e a homologação. É evidente que as camadas sociais mais desfavorecidas correm o risco de serem marginalizadas, dado que não possuem os instrumentos culturais e económicos para ter acesso à informação. Por outro lado, uma tecnologia deixada só nas mãos da iniciativa privada pode provocar uma banalização da cultura eliminando gradualmente as especificidades e a articulação das diferentes culturas locais.
Por conseguinte, as medidas e as iniciativas previstas no relatório Morgan parecem-me de primordial importância, especialmente no que se refere à preparação dos docentes. Os Estados-membros deverão, além disso, proceder à digitalização das suas colecções culturais nacionais com vista à criação conjunta de um arquivo europeu. A Comissão, por seu lado, poderá introduzir na rede de informações disponíveis o imenso património dos nossos museus, das nossas galerias de arte e dos nossos teatros.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, em primeiro lugar, penso que teria sido preferível analisar o relatório ao mesmo tempo que o Livro Branco que foi discutido ontem, porque a diferença de base jurídica parece-me não só fictícia mas também nefasta em termos de coerência e de eficácia política.
Em relação ao relatório de hoje, gostaria de dar os parabéns à deputada Eluned Morgan pelo excelente trabalho desenvolvido. Ela soube, com inteligência, evitar os dois escolhos que são a recusa sistemática ditada pelo medo do progresso e a contemplação desse mesmo progresso.
A questão fundamental do debate consiste em saber se o desenvolvimento de novas tecnologias é sinónimo de progresso no que respeita à ciência da educação, isto é, se permite reduzir as desigualdades. Com efeito, se é certo que essas novas técnicas de comunicação permitem lutar eficazmente contra o insucesso escolar, também é verdade que o custo de tais equipamentos é fonte de desigualdade.
Estamos, pois, perante a necessidade de encontrar o meio termo entre a aquisição das disciplinas de base e o acesso às novas tecnologias, porque o teclado, o ecrã e o rato não podem, por si sós, transformar-se na caneta e no caderno do século XXI.

Seillier
O seu relatório, Senhora Deputada Eluned Morgan, apresenta muitos aspectos positivos e põe abertamente em destaque um certo número de perigos, apontando ao mesmo tempo as possibilidades para a cultura e a educação. Mas penso que enferma de um certo número de ilusões relativas à vida familiar, à vida escolar e à cultura.
A crise que atinge muitos jovens a nível da família e da sociedade é fruto de uma dificuldade de linguagem e de comunicação. O domínio da língua e a subtileza na utilização da língua, para se ser compreendido e para viver melhor com os outros, depende, antes de mais, do tempo vivido em conjunto, da riqueza e da comunicação entre as pessoas. Os instrumentos que as tecnologias da informação põem à nossa disposição destinam-se às pessoas que já estão estruturadas e que, por conseguinte, tirarão proveito do complemento que esse instrumento lhes dá.
O drama sobrevém quando essa estruturação a nível da linguagem, a nível da própria formação do espírito, logo, da capacidade de raciocínio, não existe. Nesses casos, a utilização da máquina não é um paliativo. Assim, encontramo-nos perante um certo número de ilusões. O domínio da escola e da cultura é também o domínio em que se descobre o gosto pelo esforço. Se isso consiste em dar a impressão de que o trabalho intelectual ou a cultura é fácil que está ao alcance da mão, que é uma espécie de consumo sem qualquer dificuldade, então a ilusão é grande.
Esse gosto pelo esforço para avançar na busca do bem, da verdade e da beleza depende em grande parte da riqueza do intercâmbio entre as pessoas. Em matéria de tecnologias da informação, o ecrã está omnipresente. A palavra «ecrã» deveria, aliás, fazer-nos pensar. Parece-me que esses instrumentos são maravilhosos apenas para os que já estão estruturados, já estão formados por essa cultura geral que lhes permitirá tirar proveito deles, constituindo uma grave ameaça, se os encararmos como paliativos.

Amadeo
Senhora Presidente, a mundialização das trocas e o consequente aumento do nível dos conhecimentos, a emergência da sociedade da informação, que transformará radicalmente a natureza do trabalho e a organização da produção, juntamente com a aceleração do progresso técnico e científico são os futuros cenários que obrigarão a União a uma reflexão, precisamente para poder responder adequadamente às novas exigências do mundo do trabalho e da educação.
Podemos imaginar duas respostas a essas questões: a revalorização da cultura geral, base indispensável para a aquisição de novas competências técnicas, e o desenvolvimento da mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores, sobretudo a criação de um sistema que permita a cada indivíduo ter acesso a uma cultura geral e desenvolver aptidões para o trabalho adaptando os métodos educativos às mudanças da realidade de hoje, resultantes precisamente da globalização da economia, do aparecimento da sociedade da informação e do desenvolvimento da sociedade científica e técnica.
Com a considerável quantidade de mensagens disponibilizadas de forma imediata pela sociedade da informação de hoje, o ensino não poderá continuar confinado num microcosmos escolástico, mas deverá formar o cidadão do futuro, permitindo-lhe descobrir, a partir do conjunto de informações disponíveis, a estratégia mais adaptada para utilizar o que é mais adequado, útil ou pertinente.
Se queremos, de facto, exorcizar os demónios que saem da caixa de Pandora, aberta pelo progresso tecnológico, os nossos sistemas de ensino deverão tornar-se o espelho da sociedade que reflectem e educar para os seus métodos e para as suas tecnologias.
A Europa está atrasada no sector da informação, o que constitui um sério obstáculo à definição de políticas e de linhas de orientação em matéria de educação adequadas aos tempos de hoje. Será necessário mudar a cultura da educação, já que a informação actua como um verdadeiro choque que vem alterar profundamente o próprio conceito de civilização.
Com efeito, a necessidade de formar os jovens para os empregos futuros só poderá ser satisfeita através de uma verdadeira metamorfose, a da tecnologia, que deve obrigar o Homem a reflectir sobre a natureza, sobre os problemas económicos e sociais, sobre a possibilidade de gestão do espaço e do tempo e sobre os fenómenos de decomposição da matéria.
Adaptar o sistema às novas exigências será uma necessidade imperiosa. Os próprios socráticos, sempre em busca da verdade apesar do seu cepticismo, teriam também eles aceitado adaptar às novas necessidades os seus ensinamentos.

Sanz Fernández
Senhora Presidente, as novas tecnologias da informação terão uma enorme incidência nos domínios da educação e da cultura. Surgem grandes oportunidades e também graves riscos. A sociedade da informação oferece a oportunidade de reduzir as desvantagens em termos educativos e culturais dos deficientes, daqueles que vivem em regiões rurais e daqueles que, por razões económicas ou de outro tipo, não têm acesso aos serviços de educação e cultura tradicionais. Mas, em contrapartida, a sociedade da informação também pode excluir grandes grupos da população, como ocorreu já noutras revoluções industriais, cavando um fosso entre os que adquirem conhecimento e os que vão ficando para trás. Porque na futura sociedade cognitiva quem tiver acesso ao saber através dos meios mais modernos e quem receber formação ao longo da vida terá acesso ao emprego e a uma vida digna. Aqueles, contrariamente, que não receberem essa formação serão excluídos e ficarão condenados ao desemprego ou a empregos para os quais é suficiente uma reduzida qualificação. O que está em causa, pois, é a igualdade de oportunidades, a justiça social e o aproveitamento do capital humano intelectual; em suma, a principal fonte de riqueza das sociedades europeias.
Os Estados-membros devem envidar esforços no sentido de equipar as escolas com o material informático necessário para que os produtos educacionais multimédia cheguem a todos, uma vez que razões económicas óbvias não permitem a muitas famílias adquirir este tipo de equipamento. Simultaneamente, importa formar e informar o pessoal docente para que os novos instrumentos tecnológicos passem a fazer parte das práticas pedagógicas.
Do ponto de vista cultural, podemos dispor do património cultural europeu, nacional e regional, em suporte digital. Os produtos multimédia favorecerão a divulgação e o acesso a esse mesmo património cultural, nomeadamente entre as camadas jovens. Museus, monumentos, paisagens culturais, etc., podem ser mantidos em arquivos informáticos, e os estabelecimentos de ensino e as bibliotecas poderão ter acesso gratuito aos mesmos. O programa RAFAEL destina-se precisamente a este tema; apenas falta a dotação financeira à altura da sua ambição, tal como falta um grande esforço financeiro para que as escolas disponham das verbas adequadas.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas! Não há sector económico em todo o mundo que floresça como as tecnologias da informação. A Comissão da UE, em particular o senhor Bangemann, aqui presente, multiplica-se em documentos, comunicações, livros verdes, etc., mas felizmente o relatório da deputada Morgan põe o dedo na ferida ao referir a falta de medidas políticas no domínio dos aspectos cultural e educacional da sociedade da informação.
As vantagens dos novos media são sobejamente conhecidas e constantemente referidas, o mesmo acontece com as oportunidades para o mercado de trabalho, mas nós temos de ver os riscos da sociedade da informação e procurar contrariá-los. Em particular as redes globais de dados só dificilmente conseguem ser controladas. No domínio dos direitos de autor ou no combate à criminalidade internacional muitas questões legais estão ainda por resolver. Não quero esconder que em casos pontuais ela poderá provocar o anulamento da identidade ou drogados dependentes da Internet, necessitados de terapia, como foi noticiado há algumas semanas nos Países Baixos.
Tanto as vantagens inesgotáveis que sempre ouvimos citar, como os sintomas concomitantes negativos ainda por resolver, nos fazem perceber o seguinte: a União Europeia tem de dar uma resposta rápida a este desenvolvimento alucinante; não só apoiando a tecnologia, mas culminando com a procura de medidas nos sectores educacional e cultural. Temos de dotar as nossas instituições de ensino e formação, as escolas, as universidades, os estabelecimentos de formação contínua, com computadores e ligações em rede. Temos de as ligar entre si. Temos de introduzir as bibliotecas nessas redes. Temos de cuidar no sentido de preparar os docentes e de os manter actualizados, para que saibam sempre mais que os alunos que enfrentam. Se vão transmitir as novas tecnologias, então têm de saber transmitir correctamente como lidar com elas. É importante que todos os cidadãos interessados tenham a possibilidade de participar neste desenvolvimento alucinante.
Sobretudo não devemos cometer o erro de considerar estes meios de comunicação um fim em si, temos de os aplicar como instrumentos auxiliares, como o cirurgião que vai operar consulta o colega do outro lado do mundo ou alunos dos nossos países que se ficam a conhecer via Internet. Podemos, assim, literalmente atravessar fronteiras. Ninguém deverá ter medo que um dia o professor humano seja substituído por um colega virtual ou que o livro escrito seja exposto apenas em museus. As tecnologias da informação oferecem apenas uma ajuda. Temos de nos esforçar por produzir bons conteúdos educacionais e culturais; não devemos concentrar-nos apenas nas questões tecnológicas. Espero que isso tenha ficado tão claro com o relatório Morgan, como ficou a mim.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Eluned Morgan mostra muito claramente que a sociedade da informação nos põe perante opções e acontecimentos de primordial importância.
É fundamental garantir a todos o acesso à informação para aproveitar todas as possibilidades educativas e culturais do sector público e privado que as novas tecnologias podem proporcionar. Dever-se-á prestar especial atenção aos países em vias de desenvolvimento, a fim de os ajudar a aumentarem e a adaptarem as tecnologias da informação, dadas as potencialidades que oferecem, a partir da sua própria experiência.
As potencialidades das novas tecnologias da informação e da comunicação para fins educativos é enorme, em termos de emprego. Com efeito, possibilitam a resolução dos problemas de analfabetismo e de insucesso escolar, o desenvolvimento do ensino aberto e à distância, a educação de adultos, a interconexão de escolas e a aprendizagem de línguas. Além disso, representam apostas e oportunidades dada a importância da interconexão de bibliotecas, desenvolvendo assim a vida económica, social e cultural da União, e dada a valorização das colecções culturais nacionais dos diferentes Estados-membros, pondo em comum o imenso e valioso património europeu em matéria de locais históricos, monumentos, museus e artes do espectáculo.
É, no entanto, necessário ter presente que os livros, os jornais e os outros meios de comunicação, baseados na escrita, continuarão importantíssimos. A Comissão deve continuar as suas iniciativas para melhorar a coordenação interna e a consulta externa no sector da informação. Deve definir, portanto, um plano de acção futura criando um grupo de trabalho permanente que coordene as iniciativas relativas à cultura.
Por último, a reflexão sobre os aspectos culturais e educativos da sociedade da informação e sobre os riscos que representa e as vantagens que oferece deverá continuar futuramente com uma certa serenidade, equidade e equilíbrio.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas! Nós também consideramos notável o relatório da deputada Morgan, em especial a parte que se debruça sobre os problemas técnicos e pedagógicos. No entanto, um problema que nos preocupa, por exemplo, na Áustria, é um pouco esquecido. Nós temos uma rede telefónica estatizada. Compete ao Estado promover o acesso de todos os alunos e estudantes a esta sociedade da informação, que começa logo com pequenos problemas, como uma segunda extensão em casa, que não exceda o orçamento de uma família simples.
Corre-se o perigo entre nós de gerar uma sociedade de duas classes entre os alunos e estudantes, que contraria afinal a velha ideia da introdução de uma escolaridade geral e livre. Sobretudo onde o Estado insiste em controlar a rede telefónica, devemos recordar que vivemos uma época histórica em que o Estado tem a responsabilidade de possibilitar a todos os alunos e estudantes o mesmo acesso à aprendizagem e aos estudos superiores.

Ahlqvist
Senhor Presidente, quero também agradecer calorosamente à senhora deputada Morgan o excelente trabalho que realizou. Nós, social-democratas, temos como objectivo principal combater o desemprego que afecta milhões de pessoas, entre as quais se encontram muitos jovens. Pessoalmente, estou convencida de que uma das vias para a criação de empregos novos, sustentáveis e compatíveis com o ambiente será a sociedade da informação. Com a tecnologia da informação iniciou-se uma nova revolução industrial. A aceitação deste facto não significa admitir que seja a tecnologia a dirigir a nossa vida. Para mim, significa que trabalharei para que a tecnologia da informação melhore a vida das pessoas sem gerar novas clivagens entre grupos sociais ou entre regiões.
Precisamos de programas informáticos europeus para o ensino: em suporte de CD-ROM ou através da Internet. Estes não usurparão o papel do professor que, pelo contrário, se tornará tanto mais importante quanto maior for o fluxo de informações a que os alunos estão sujeitos. As novas tecnologias devem ser introduzidas nas salas de aula numa fase precoce e os professores devem receber formação e apoio, de modo a que possam participar e divulgar as possibilidades da tecnologia da informação, que são quase ilimitadas. Além disso, a tecnologia da informação abre possibilidades totalmente novas às pessoas portadoras de deficiência, tanto no domínio do ensino como do mercado de trabalho.
Devemos dar prioridade aos interesses democráticos, sociais, culturais e educativos, e não aos interesses económicos e tecnológicos. Se nos concentrarmos apenas nas infra-estruturas e na técnica, e não no conteúdo dos serviços, esqueceremos o componente mais importante da sociedade da informação que é, designadamente, a pessoa.

Heinisch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Considero o relatório de iniciativa muito importante, porque sublinha, em meu entender, que a cultura e a formação são um factor essencial de inovação e crescimento no novo ambiente da sociedade da informação e que, por conseguinte, devem assumir grande relevância na configuração dessa sociedade.
De modo algum os novos meios de comunicação podem ser encarados independentemente dos conteúdos transmitidos. O aspecto da qualidade pedagógica é de importância fundamental, particularmente na perspectiva da aplicação das novas tecnologias no sector do ensino e da formação. É também importante o debate sobre a nova concepção dos métodos de ensino e de aprendizagem. Em primeiro lugar, é preciso formar adequadamente os professores. Eles têm de aprender a alterar o seu papel tradicional de detentores do saber, e ensinar cada vez mais com o auxílio das novas tecnologias, ajudar os alunos a aprender a escolher, para que eles analisem criticamente os conteúdos transmitidos.
É decisiva neste contexto, evidentemente, uma formação contínua, constante e intensiva, dos professores. Mas a mensagem também se dirige aos pais. Eles constituem a base da nossa sociedade, pelo que a aceitação das novas tecnologias e do conceito da sociedade da informação e, consequentemente, o seu êxito ou fracasso, dependem substancialmente do seu voto. Por isso defendo empenhadamente uma formação virtual dos pais e a criação e ampliação de bibliotecas virtuais, pelo que apresentei um projecto nesse sentido junto do STOA.
O aspecto da aprendizagem ao longo da vida é de importância primordial. Cada vez a sociedade da informação depende menos de recursos materiais e de energia, e mais do saber-fazer humano. Estou de acordo com a relatora, que no passado as medidas da Comissão de apoio a diversos projectos multimedia foram demasiado dispersas e muitas vezes confusas para os candidatos. Saúdo, portanto, o educational multi media joint call da Comissão que, finalmente, coordena melhor os diferentes programas e facilitou as candidaturas.

Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas! Eu também felicito a deputada Morgan por este seu relatório tão importante. Depois de intervenções tão fundamentais, e perante uma certa euforia com o tema multimedia que se observa por vezes na Comissão, permitam-me algumas observações sobre três questões práticas deste sector. Em que medida se entrosam de facto as actividades multimedia da Comissão nas políticas de ensino e de formação dos diversos Estados-membros? Há um projecto concertado e complementar? Tenho grandes dúvidas a este respeito. Todas as escolas europeias vão ser ligadas em rede, diz a Comissão. Actualmente, menos de 5 % dessas escolas têm acesso à Internet ou a outras redes. Como se podem dar oportunidades iguais de acesso aos novos media e, consequentemente, às novas oportunidades de emprego numa Europa com maior mobilidade?
Os subsídios temporalmente limitados, concedidos às escolas pela Telecom ou através de projectos-piloto da Comissão, são muito positivos, saúdo a sua existência. Mas de que servem eles no fundo aos professores e formadores empenhados, quando o financiamento posterior de projectos não é garantido? Impõe-se incentivar bons projectos transfronteiras e módulos adicionais na formação profissional, que tornem mais animado e eficaz o ensino de línguas estrangeiras. Neste momento, todos pairam no ar sem concretização. Continua ainda largamente por esclarecer - e aí dirijo-me aos Estados-membros - em que medida e a que ritmo se está a processar a formação inicial e contínua dos professores nesta área. Gostaria de lembrar um aspecto: está em causa, também, a oportunidade pedagógica e socio-política das escolas de intervir positivamente na orientação e no estímulo ao consumo de computadores privados por parte dos jovens. Não preciso de referir que a suspensão de contratação de professores jovens, que hoje em dia se interessam por computadores e têm formação nessa área, tem efeitos devastadores nesse aspecto.
Dirijo-me, a terminar, à Comissão, e gostaria de recordar, Senhor Bangemann, que falta muita proximidade com os cidadãos e transparência nos concursos dos programas e nos respectivos processos de candidatura - aí não concordo com a deputada Heinisch - dos programas multimedia da União Europeia. A burocracia das candidaturas é simplesmente enorme. O processo do Joint Call multimedia, de Dezembro do ano passado, por exemplo, foi muito pouco transparente, porque toca em diversos programas, como nos diz a experiência. Face a diferentes comités administrativos, que apenas tomam decisões parciais sobre um projecto, é quase impossível que um novo candidato participe sem cometer erros. Peço-lhe instantemente que reflicta seriamente sobre este aspecto e crie para o sector escolar e da formação um programa com um organismo de arranque que seja transparente e possa ser utilizado também por newcomers .

Vaz da Silva
Senhor Presidente, o relatório Morgan é um relatório de iniciativa da Comissão da Cultura. De facto, era preciso acentuar que, sem uma acção educativa coordenada e sem uma perspectiva cultural, a sociedade da informação europeia seria um balão vazio. A nossa geração, que inventou as auto-estradas da informação, tem perante si o maior dos desafios: o de fazer de uma caixa de Pandora uma caverna de Ali-babá, ou seja, transformar o perigo da pulverização da informação e da circulação descontrolada de produtos num espaço maravilhoso de conhecimento e de memória.
A Europa foi, desde sempre, o continente que teve consciência do seu longo passado e que insistiu em transmitilo aos outros. É o que nos distingue de outras culturas do mundo, da da América porque é jovem e de história curta, das da Ásia porque, sendo muito antigas, sempre se bastaram a si próprias.
É preciso que, se possível antes do ano 2000 - e nunca é demais acentuar a urgência de agir num campo que poderá crescer a um ritmo próximo de 40 % ao ano - é preciso, repito, que se tomem algumas medidas essenciais:
estudos pela Comissão que mostrem o conjunto das suas acções nesta área, comparem medidas e sistemas de financiamento nos diversos estados membros e avaliem a sua eficácia; -formação obrigatória de professores e de jovens, garantindo ao mesmo tempo um apoio técnico de acompanhamento acessível a todos; -reforço do orçamento comunitário, criando uma sub-acção para esta área no V programa-quadro de IDT e transferindo para o desenvolvimento de conteúdos parte do que tem sido atribuído a infra-estruturas; -estímulo às redes nacionais entre escolas e universidades, criando benefícios de escala; -incentivo à associação entre empresas e estabelecimentos de ensino através de benefícios fiscais ou outro meios para estimular a qualidade da produção e fazer a tão importante ponte entre o educativo e o recreativo.O que importa, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é que as tecnologias de comunicação e informação - já é tempo que deixemos de lhes chamar «novas tecnologias» - não sejam encaradas como um fim, mas como um meio para seleccionar e comunicar conhecimentos.
Felicito a colega Morgan por ter sabido condensar no seu relatório o essencial destas preocupações, que são de todos nós.

Bangemann
Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer à relatora. O relatório é muito bom e vai ajudar-nos nas tarefas que já encetámos. Mas tenho um pedido a fazer a todos quantos participaram neste debate: nós não produzimos papel pelo prazer de o produzir, pelo contrário, procuramos mostrar nos nossos contributos em que sectores ainda é possível agir, como deve ser a abordagem e tentamos, também, reunir as diversas instâncias que têm de cooperar nessas matérias. Era bom que de vez em quando, nos debates, se pudesse tomar boa nota do nosso trabalho.
De facto, não é certo que nos tenhamos concentrado sobre a tecnologia ou sobre a infra-estrutura. Desde sempre destacámos esta área temática, como lhe chamamos resumidamente, e o facto de falarmos da sociedade da informação mostra muito claramente que desde o princípio tomámos em consideração os aspectos sociológico, social e, naturalmente, cultural.
Criámos um fórum para a sociedade da informação, onde estão reunidas todas as forças, os sindicatos e, naturalmente também, os criadores culturais e os actores multimedia. Este fórum publicou o seu primeiro relatório anual. Aliás, foram convidados deputados, e aqueles que não participaram, podem perceber pelo relatório como nos esforçamos, precisamente neste sector das escolas e bibliotecas, da cultura pública de acesso geral, por encontrar soluções.
Este fórum, por exemplo, dedicou dois dos seis grupos de trabalho expressamente a estes problemas, às bibliotecas e ao desenvolvimento dos meios de Comunicação Social em geral e, em segundo lugar, às escolas e aos problemas da aprendizagem e da formação profissional com eles relacionados. Não digo isto para sublinhar que nos entregámos a um entusiasmo cego, claro que não é o caso. Sempre disse desde o princípio: não há razão para crer no fim do mundo. Por outro lado, também não há razão para crer que o mundo se tornará um Paraíso, por isso temos de utilizar estes novos instrumentos onde eles podem ser aplicados com bom senso e utilidade, onde de nada servem, nada há a fazer e onde são prejudiciais temos de tomar medidas para o contrariar. Quer dizer, também neste caso a nossa atitude é muito pragmática.
Gostaria - a relatora também o fez - de chamar a vossa atenção para o relatório da task force «Software educacional e multimedia». Não podem dizer que mais uma vez não passa de um documento. Sabem que as task forces que nós criámos - a Comissária Cresson e eu - são uma tentativa de tornar a política de investigação mais clara e transparente e, simultaneamente, eficaz, porque elas pegam sistematicamente em determinados problemas práticos e procuram solucioná-los. Esta task force debruçou-se precisamente sobre todas estas questões que abordou no seu relatório, Senhora Deputada Morgan. Não vou ler agora o nosso documento. Pode obtê-lo junto da Comissão, como é evidente. Data de 1996 e tem o nº SEC 96/1426. Contém tudo quanto estamos a fazer de momento, e é muito. Também refere, aliás, que temos de simplificar as formas de concurso e os procedimentos a seguir para receber os apoios, que também referiu, e eu espero que consigamos. Contudo, por vezes é um pouco difícil, porque não nos podemos queixar de falta de interesse.
Acabei de saber que recebemos entre 600 e 1000 candidaturas para cada programa. Por um lado, é muito agradável, porque mostra que há um grande interesse, por outro lado, mostra igualmente como é difícil a tarefa. Permitam-me que faça ainda duas, três observações sobre algumas questões genéricas que mais uma vez se levantaram.
Subscrevo aquilo que foi dito a propósito da cultura e da actividade criativa. Não se deve esperar que a actividade criativa possa ser democratizada. Está errado. Podemos democratizar o acesso e os instrumentos, podemos disponibilizá-los em geral. Mas julgar que assim teremos uma sociedade de génios, está errado, porque o trabalho criativo continuará a ser trabalho e, supostamente, se é criativo, o trabalho de apenas um pequeno número de pessoas, de uma minoria. Não vai haver grande interesse por esta cultura, não devemos enganar-nos.
Mas aquilo que de facto a sociedade da informação pode fornecer, é um acesso mais simples a estes conteúdos por vezes ainda hermeticamente fechados. Não se devem rejeitar instrumentos, só porque são novos. Por exemplo, um problema não deve ficar dependente exclusivamente de um livro, como meio clássico de acesso a uma informação, deve haver também outras formas mais acessíveis, e com outro tratamento, de os resolver. Sabemos por experiência das escolas que há muitas possibilidades novas, precisamente para estudantes que não se dão bem como este método relativamente abstracto da letra, e que não acham muito simples esta forma de pensar, porque efectivamente pensam de outra forma. Não é preciso que isso seja menos inovador. Não devemos, pois, rejeitar à partida essas possibilidades, pelo contrário, devemos utilizá-las. Mas também não se deve incorrer no erro de pensar que, por assim dizer, só poderíamos viver num mundo completamente diferente de cultura.
O outro preconceito é que, com um estatuto jurídico público, a qualidade será maior, o nível mais elevado, e que, se o estatuto for privado, tudo não passará de uma forma vil de ganhar dinheiro. É uma opinião completamente preconceituosa. Se virmos o que hoje em dia se faz na prática nos Estados-membros para ligar as escolas em rede - o Conselho informal de Amsterdão aprovou um relatório da ministra sueca descrevendo o sistema da Suécia e pretende desenvolver directrizes gerais para a União na sua base - então verifica-se que muito, pelo menos na fase inicial, é suportado pela iniciativa privada. Claro que no longo prazo esses encargos não podem ficar exclusivamente nas mãos dos privados, mas pelo menos eles arrancaram. Devo dizer, aliás, em abono das companhias de telefones públicas, que a sua atitude é muito positiva, pois colaboram com os promotores de livros escolares e preparam os conteúdos já existentes nos manuais escolares, divulgando-os por este novo processo.
Portanto, como vêem não estamos parados, e os privados também dão uma ajuda. Não se pode julgar sempre, que tudo fica melhor se feito por um instituto público. Basta ver algumas emissões de canais públicos para saber que o elevado padrão de cultura por que estas televisões se pretendem reger nem sempre é atingido. Peço que não rejeitem tudo indiferenciadamente e procurem fazer o necessário. Temos ainda uma dificuldade que devo referir: nestes sectores, muitas vezes nem sequer os Estados-membros detêm a competência, mas sim suborganizações suas - na Alemanha, por exemplo, os Estados Federados - pelo que temos de superar uma barreira dupla, mas eu estou plenamente confiante.
Para minha surpresa, nas conferências realizadas até agora, os Estados-membros não se mostraram obstinados em nos mandar embora, alegando que nada tínhamos a ver com o assunto! Bem pelo contrário! Disseram-nos para desenvolver e apresentar-lhes um conceito; para lhes mostrar que experiências podem ser feitas, pois poderiam ser-lhes úteis.
Por conseguinte, mais uma vez obrigado à relatora. Espero que, quando relatarmos os progressos feitos, talvez no final do ano, já tenhamos uma percentagem muito mais elevada de escolas ligadas em rede e que o processo tenha decorrido muito positivamente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Comunicação do Presidente
Presidente
Caros colegas, gostaria de vos anunciar, a pedido do senhor presidente do Parlamento Europeu, que esta manhã, na cidade de San Sebastian, em Espanha, foi abatido a tiro, presumivelmente por um terrorista da ETA, o psicólogo da prisão de Martutene, na cidade de San Sebastian. O terrorista em causa terá sido detido na sequência do acto que praticou.
O senhor presidente, na convicção de que interpreta o sentimento do Parlamento Europeu, remeteu uma mensagem de pêsames à família da vítima e ao governo espanhol, tendo também exprimido ao governo espanhol o seu apoio para que continue a lutar com determinação contra todos os actos de terrorismo.

Microrganismos geneticamente modificados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0070/97) do deputado Trakatelis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre
a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0640 - C4-0271/96-95/0340(SYN)) que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados.

Trakatellis
Senhor Presidente, um dos domínios mais importantes da biotecnologia diz respeito às aplicações que implicam a utilização de microrganismos geneticamente modificados, produzidos em laboratório mediante a modificação do respectivo material genético. Esses organismos constituem um dos instrumentos mais importantes da biotecnologia a qual pode, através da modificação genética, fazer com que um microrganismo produza uma substância útil tal como, por exemplo, a insulina humana.
Essas aplicações têm uma enorme influência sobre questões respeitantes à saúde e à doença, à alimentação, à protecção do ambiente, à agricultura e outros importantes domínios da vida e da actividade humanas. Por isso, impõe-se que prossiga o alargamento das possibilidades dos microrganismos geneticamente modificados, já que são extremamente promissoras. Todavia, como não se conhece com precisão a natureza e a dimensão dos riscos, tanto para o homem como para o seu ambiente, associados aos microrganismos geneticamente modificados, precisamente por isso, se impõe também que o trabalho com aqueles organismos seja feito em determinados locais devidamente preparados para cada tipo de risco.
Depois de sete anos de aplicação da Directiva 90/219/CEE, apareceram os seus aspectos positivos e os negativos também. Hoje, é preciso modificar essa directiva, para que reflicta as evoluções registadas e as necessidades actuais.
Penso que é legítima e lógica a exigência feita pelas universidades, empresas farmacêuticas, indústrias e pequenas e médias empresas, para que seja definido um quadro simples, claro e flexível, que lhes permita investir e prosseguir os seus trabalhos, sem incertezas nem confusões. Ao mesmo tempo, porém, temos que ter em conta a grande importância que as diferentes organizações e grupos atribuem à protecção contra os riscos derivados dos microrganismos geneticamente modificados nos domínios da saúde, do ambiente e da biodiversidade. Precisamente por esse motivo, com a proposta de modificação da directiva, deve-se procurar obter a maior flexibilidade administrativa possível, a qual não deve prejudicar a segurança, devendo antes criar um sistema simples, claro e de fácil aplicação por parte dos utilizadores e das autoridades competentes.
Mas muita atenção: não devemos confundir o sistema simples e com as regras de segurança. O perigo de no futuro acontecer um acidente aumenta porque esse domínio aumenta permanentemente e por isso, conforme constatámos também na crise das «vacas loucas», que causou o desmoronamento do mercado da carne, basta um simples acidente para manchar o nome da indústria das aplicações biotecnológicas e para a lançar na crise.
A informação dos cidadãos que vivem nas proximidades imediatas de locais que operam com microrganismos geneticamente modificados, assim como, de um modo geral, a transparência nas informações fornecidas ao público sobre os novos conhecimentos e aplicações da biotecnologia constituem a melhor garantia para a segurança, as perspectivas de investimento e o desenvolvimento desta tecnologia na União Europeia.
Os principais pontos que, em minha opinião, deverão ser alterados na proposta da Comissão são os seguintes:
Antes de mais, a definição de microrganismos que consta na antiga directiva é completa. Em contrapartida, o aditamento a essa definição proposto pela Comissão suscita problemas, e é difícil aceitar, do ponto de vista científico, que as células animais ou vegetais sejam qualificadas como microrganismos.
Impõe-se a substituição do termo «limitar» por «prevenir», uma vez que o primeiro admite uma exposição, ainda que limitada, do homem e do ambiente, enquanto o segundo exclui tal hipótese. E esta alteração está em conformidade com a proposta da Comissão relativa à gestão dos resíduos.
Em terceiro lugar, a classificação das utilizações em função dos riscos que comportam aponta na direcção certa. Ainda assim, consideramos que é difícil provar cientificamente que todas as operações incluídas na categoria 1 apresentam um risco reduzido. Porque aqui estão incluídos microrganismos tais como estafilococos, estreptococos, colibacilo da difteria e bacilo do tétano, os quais são reconhecidos como medianamente perigosos para a saúde humana.
De igual modo, as utilizações da categoria 3 são classificadas pela Comissão como medianamente perigosas. E isso é uma incoerência, uma vez que a Directiva 90/679 as classifica como altamente perigosas. Por exemplo, não se pode considerar o vírus da SIDA como medianamente perigoso; é altamente perigoso.
O principal problema na proposta da Comissão é o da avaliação precisa dos riscos. Este ponto apresenta uma grande falta de clareza. Fizemos alterações que definem muito melhor o modo como se processa a avaliação desses riscos. Evidentemente, essa sua avaliação resultará da avaliação do risco para a saúde humana, da avaliação do risco para o ambiente e, finalmente, da avaliação conjunta desses dois riscos.
É importante prever-se a possibilidade de readaptação da directiva. Todavia, consideramos que há elementos essenciais que não podem ser alterados mediante o processo da comitologia e consideramos inadmissível que tais elementos constem nos anexos da directiva.
É sabido que ontem, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, se discutiu em que medida a presente directiva deve ter como base jurídica o artigo 130º-S, e neste caso temos o processo de cooperação, ou o 100º-A e, portanto, o processo de co-decisão.
Gostaria de salientar dois pontos:
Primeiro, esta directiva está directamente relacionada com a aplicação prática de produtos biotecnológicos, de hormonas, vacinas, fármacos, alimentos, e é evidente que o custo da investigação para desenvolver esses produtos que se processa no âmbito desta directiva, irá recair sobre os produtos finais. E é precisamente aqui que se impõe a harmonização das regras no âmbito do mercado interno.
Mas mesmo que ninguém tivesse dúvidas quanto à importância das medidas relativas ao mercado interno e quanto à aplicação automática do artigo 100º-A, gostaria de vos recordar, como segundo ponto importante, as decisões que recentemente tomámos neste Parlamento sobre questões relacionadas com a protecção da saúde. A posição adoptada pelo Parlamento em 19 de Fevereiro foi clara e exige que às questões relacionadas com a saúde seja aplicado o processo de co-decisão. O que quero perguntar à Comissão é por que motivo, na fase de elaboração, havia dois textos de serviços diferentes da Comissão e, finalmente, quais são as alterações que a Comissão vai aceitar?

Poisson
Senhor Presidente, falarei em nome do colega Alain Pompidou, relator de parecer em nome da Comissão da Investigação.
Estamos hoje a debater a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. O objectivo é poder explorar sem perigo esses microrganismos criados por tecnologias desenvolvidas a partir dos anos setenta. Não se trata de um processo novo, mas de um processo já bem conhecido, devidamente dominado e em relação ao qual convém distinguir os perigos objectivos e os perigos potenciais. Se uma construção geneticamente modificada ou a obtenção desta representa um perigo, esse perigo pode manifestar-se diferentemente segundo as características das operações.
Foi com base na experiência adquirida no decurso dos últimos quinze anos que se procedeu à revisão da Directiva 90/219 CEE, a fim de adaptar as disposições administrativas aos riscos reais das operações e de tomar mais em consideração as recomendações técnicas internacionais em matéria de biosegurança, isto é, de protecção da saúde e do ambiente.
Em matéria de controlo dos riscos, convém assegurar melhor uma boa correspondência entre o nível de risco definido através de uma avaliação mais precisa e a complexidade dos processos administrativos. Assim, a cada nível de risco correspondem condições de confinamento e práticas experimentais que dependem concomitantemente do tipo de organismo e do tipo de utilização.
Esse é o objectivo das alterações que o nosso grupo apoiará com um voto a favor.

Bowe
Senhor Presidente, quereria dizer, em nome do Grupo Socialista, que me congratulo com este relatório e que agradeço ao relator o trabalho intenso que a elaboração do mesmo lhe exigiu. Como o sabemos, esta proposta institui medidas de protecção da saúde humana e do ambiente contra os riscos associados a actividades de utilização confinada de organismos geneticamente modificados, ou seja, de investigação fundamental, em laboratórios e institutos, mas também de produção industrial: por exemplo, a cultura desses organismos, a produção de vacinas e algumas actividades da indústria alimentar. A proposta vai certamente ocupar um lugar importante no regime regulamentar da biotecnologia. Reconhecemos que a actual directiva deve ser alterada, à luz do progresso técnico e da experiência adquirida nestes últimos anos.
Em princípio e de uma maneira geral, a proposta da Comissão é aceitável, mas entendemos que seria possível ir mais longe nalguns domínios, atribuindo mais relevo às actividades que estão na origem dos riscos mais importantes, nomeadamente aquelas em que são utilizados organismos das Classes III e IV das categorias de risco. Consideramos também que os anexos técnicos desta directiva são importantes e que deveriam ser adaptados por um comité técnico que funcionasse de forma a respeitar o modus vivendi e a desenvolver em anos futuros uma verdadeira parceria entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho.
Um outro aspecto que preocupa o Grupo Socialista é o da avaliação dos riscos, que deverá ser uniforme em toda a União. Este aspecto deverá ser abordado em pormenor nos anexos, para assegurar que o nível de avaliação dos riscos seja uniforme em toda a União.
Entendemos ainda que as medidas de confinamento e de controlo, nomeadamente as que são referidas nalguns anexos técnicos, poderão ser melhoradas. Esses pormenores constam de algumas das alterações que apoiaremos.
Finalmente, quereria chamar a atenção para a questão da responsabilidade civil, uma salvaguarda que é essencial. A Comissão deverá aceitar que as pessoas que desenvolvem actividades neste domínio assumam responsabilidade legal pelas consquências de possíveis acidentes. A Comissão deverá explicitar claramente sua posição neste ponto e explicar como é que tenciona colocar a questão da responsabilidade civil, não só neste sector, mas também em todos os outros em que a saúde humana e o ambiente possam correr riscos devido a actividades perigosas.
Finalmente, quereria pedir à Comissão que aceitasse as alterações do Parlamento e que as utilizasse para melhorar o texto, de modo a garantir que os progressos neste domínio tenham lugar no clima de confiança pública que é necessário para que a indústria possa prosperar.

Heinisch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Com a sua proposta, apresentada em 6.12.1995, que altera a directiva de utilização, a Comissão leva em conta mais de vinte anos de experiência no domínio da engenharia genética. De acordo com o actual estado do progresso científico internacional introduz-se uma nova diferenciação, mais profunda, em que - como já acontece em muitos países europeus - são previstos quatro, em vez dos três actuais, graus de segurança. Suprime-se ainda na proposta a diferença entre investigação e indústria, pouco útil na prática. As modificações sugeridas significam simultaneamente uma simplificação e o evitar de burocracia supérflua, o processo administrativo é racionalizado sem penalizar a segurança, e a indústria subscreve-as praticamente sem restrições.
Essa desburocratização inócua é de grande relevância para a biotecnologia europeia. Adiar a modificação colocaria a investigação e a indústria europeias em desvantagem, sem fundamento objectivo, particularmente em termos de concorrência perante os EUA e o Japão.
Saúdo a proposta da Comissão e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e agradeço ao deputado Pompidou. Ele soube melhorar as inovações da proposta da Comissão com algumas alterações excelentes, sem pôr em questão ou em risco o seu carácter simplificador e clarificador. Além do mais, o deputado Pompidou exprimiu com êxito a grande importância desta regulamentação para as instituições de investigação europeias e conseguiu que muitas das propostas fossem adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
A alteração que exige a celebração de um seguro de responsabilidade civil contra danos ambientais parece-me ser difícil de concretizar na prática. Além do mais, a Comissão tenciona elaborar e apresentar em breve um Livro Branco sobre a responsabilidade civil em matéria de ambiente. É duvidoso que, nestas circunstâncias, faça sentido antecipar a proposta da Comissão e correr o risco de que as diversas regulamentações colidam entre si.

Dybkjær
Senhor Presidente, irei debruçar-me sobre três questões. A primeira respeita ao procedimento a observar relativamente à proposta. A segunda respeita à justificação para alteração da directiva e, a terceira, ao conteúdo da mesma. Quanto ao procedimento, não irei deter-me sobre qual dos artigos a directiva deve seguir. Poderá haver opiniões divergentes quanto ao que será mais conveniente. Entretanto, quero salientar que é profundamente insatisfatório estar a debater uma proposta, aqui no plenário, para a qual já foi apresentada no Conselho, por parte da Presidência, uma proposta de compromisso sobre os pontos de maior discórdia. Poder-se-á dizer que isso se prende com o facto do Parlamento ter demorado demasiado tempo a debater esta questão mas, em qualquer dos casos, a situação é inadequada. Isto parece também querer mostrar que a Comissão e o Conselho estão plenamente conscientes de que a única e real possibilidade de acção que assiste ao Parlamento neste caso, é a de aprovar ou rejeitar a proposta, enquanto o Conselho e a Comissão, na realidade, podem estar-se perfeitamente nas tintas para as propostas que apresentarmos.
Quanto à razão para alterar a própria directiva, a Comissão refere que numa área como esta, que se encontra em franco desenvolvimento, poderá justificar-se a re-análise desta directiva que teve a sua génese na década de 80, apesar de ter sido apenas aprovada em 1990. Porém, o problema está em que a Comissão não refere, em sítio algum, os resultados e as experiências científicas que suportam a alteração da directiva. Espera-se, mais ou menos, que confiemos nas afirmações da Comissão sem, na realidade, sabermos quem é que a Comissão ouviu neste processo, quem foram os consultores, etc. Conforme referi, pode haver justificação para alterar a directiva mas, esta necessidade deve ser devidamente documentada.
Quanto ao próprio conteúdo, informamos que, para nós, o essencial é que o nível de protecção não deve baixar, consequentemente, e no que concerne às alterações da classificação, a falta decisiva da proposta reside na ausência de directrizes sobre a classificação pretendida, dando desse modo ampla liberdade aos grandes para classificarem como muito bem entendem. Nestes termos, iremos apoiar um conjunto de propostas de alteração com vista a tornar a proposta mais aceitável.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Trakatellis, bem como o trabalho da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, dirigido pelo senhor deputado Pompidou.
No entanto, atendendo ao justificável clima de alarmismo social que se vive no seio da população em relação a tudo o que se relaciona com a manipulação genética, introduzimos duas alterações que visam precisar os eventuais riscos e minimizar os respectivos efeitos. Em concreto, pensamos que nos anexos, quer na avaliação e classificação quer no procedimento em caso de emergência, deveria incluir-se uma especificação - porque hoje isso é possível - das cadeias biológicas, das espécies vivas, que podem ser afectadas por este processo e uma abordagem dos respectivos riscos.

Breyer
Senhor Presidente, embora a directiva laboratorial só tivesse sido publicada em 1990, e ainda esteja por transpor em muitos Estados-membros, a Comissão já apresentou uma proposta que prevê desregulamentação maciça e a flexibilização das normas ambientais e de segurança.
Faço referência a dois pontos. Precisamos de uma responsabilidade para com o ambiente e as pessoas e, a esse propósito, pergunto muito claramente à senhora comissária: Por que não reforçar a auto-responsabilização dos cientistas? Se de facto é, como nos dizem a indústria e a ciência, que a engenharia genética é segura, então admira-me que se oponham com tanta veemência a uma responsabilização!
Segundo ponto: autorização por expiração do prazo de notificação. Creio que é completamente irresponsável proceder a uma autorização dessa natureza, e que o prazo seja reduzido de 60 para 45 dias! É absurdo que tenha de esperar mais tempo pela autorização de um lugar de estacionamento para a minha bicicleta que pela autorização de um laboratório de investigação em que se trabalha com organismos patogénicos geneticamente manipulados. Não precisamos de normas ambientais e de segurança menos rigorosas, mas de mais normas ambientais, de mais segurança e, sobretudo, de maior transparência!

Schleicher
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A União Europeia tem desde 1990 a legislação mais rigorosa de todo o mundo em matéria de biotecnologia. Alguns Estados-membros foram ainda mais severos na transposição das normas europeias para as legislações nacionais. Penso que este cuidado se justificou. Mas, entretanto, por toda a parte foram sendo colhidas experiências com a biotecnologia. O rigor das disposições foram-se revelando um obstáculo cada vez maior para a investigação e para a concretização dos seus resultados pelos europeus. Dou-vos um exemplo claro: uma empresa industrial europeia, uma empresa química, tem 26 unidades de investigação e desenvolvimento, 6 das quais na União Europeia e 20 na América do Norte e na América do Sul, na África do Sul e no Extremo Oriente. A engenharia genética é uma das tecnologias fundamentais para o próximo século, com larga aplicação na medicina, na indústria farmacêutica, na agricultura, na produção alimentar e no ambiente. A engenharia genética, com as suas inovações, irá determinar decisivamente o desenvolvimento económico de todos os países nas próximas décadas.
A directiva relativa à utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados, datada de 1990, assenta nos conhecimentos científicos dos anos oitenta. O nosso grupo político apoia plenamente os objectivos da Comissão Europeia de eliminar com a alteração proposta burocracias desnecessárias - repito, desnecessárias - e, simultaneamente, garantir os cuidados e segurança necessários. Aí se insere a adaptação da classificação à prática internacional existente, bem como a revisão dos anexos técnicos entretanto obsoletos. Em vez de três, passará a haver quatro classes de perigo, o que permitirá um avaliar muito melhor os perigos e as medidas de protecção necessárias. É particularmente importante para o meu grupo político que o Parlamento Europeu seja plenamente envolvido no futuro em caso de alterações fundamentais da directiva. Se os riscos forem controláveis, como se verificou nos últimos 20 anos, considero um imperativo da responsabilidade cristã investigar as possibilidades oferecidas pela engenharia genética e aplicar, também de forma responsável, essa tecnologia.

Gebhardt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A tecnologia progride, novos conhecimentos impõem actualizações legislativas. Ainda bem. Segundo parece, não vamos saber nunca em que assentam as experiências nas quais a Comissão se apoia nesta questão. A evolução e a investigação que lhe está associada precisam de mais tempo que apenas cinco ou seis anos para poderem ficar com uma ideia das consequências decorrentes da aplicação de microorganismos geneticamente modificados. Tantos são, no entanto, os anos de experiência que temos desta directiva.
Por este motivo, em particular duas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são de grande importância. Uma, visa a informação do público. A democracia e a transparência exigem que seja dado conhecimento das disposições sobre a segurança. A informação do público é um verdadeiro garante da segurança. Por isso, não basta que sejam postas à disposição do público as informações sobre casos de emergência. As informações têm de ser prestadas ao público de forma activa. É uma exigência.
A segunda alteração importante decorre da experiência que tivemos nos últimos tempos com a Comissão, e estou a pensar, por exemplo, na aprovação do milho genético. A experiência mostra que é preciso definir limites muito estreitos dentro dos quais a Comissão pode proceder a alterações e tomar decisões sozinha. Como tal, é muito importante enquadrar a comitologia dentro de parâmetros muito estreitos. Esta a segunda alteração essencial que apresentámos.
No entanto, tenho grandes dúvidas que, mesmo no caso de serem adoptadas todas as alterações, a segurança necessária fique realmente facto garantida. O futuro o dirá, esperemos que não seja pela negativa.

Jackson
Obrigado, Senhor Presidente. Espero bem que a senhora comissária nos responda que pode explicar detalhadamente a posição da Comissão relativamente às várias alterações apresentadas. Quereria pedir-lhe que nos entregasse antes da votação de amanhã uma lista das alterações que a Comissão poderá aceitar e das que terá dificuldade em aceitar. É algo que já foi feito antes e que seria uma grande ajuda para nós.
Como o demonstrou já o debate sobre a clonagem travado anteriormente nesta mesma semana, a utilidade da investigação científica na área da genética tem sido sujeita a uma análise rigorosa, e entendo que com toda a razão. É igualmente evidente que, na sequência a crise da BSE, nos pareceu necessário dar mais atenção aos riscos potenciais para a saúde humana de microrganismos cuja existência era até aí desconhecida. Neste contexto, é compreensível que alguns colegas tenham dúvidas no que se refere a esta proposta, que parece simplificar os procedimentos de aprovação num domínio muito sensível.
Congratulo-me com o facto de a comissão, sob a orientação do senhor deputado Trakatellis, ter achado que podia apoiar a directiva, com algumas alterações destinadas a conferir-lhe mais rigor. Contudo, quereria chamar a atenção do Parlamento especialmente para a alteração nº 22 a esta directiva, que não foi apresentada pelo nosso relator, mas sim pela Comissão da Energia, sublinhando a sua importância. Espero bem que a Comissão a aceite.
Há o perigo muito real, para o Parlamento e para as pessoas que nos elegem, de que esta seja uma das poucas ocasiões em que o Parlamento se pode pronunciar sobre esta proposta de directiva, ou inclusive sobre a directiva final relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados; e que depois de a directiva ter sido adoptada, como penso que o será, não poderemos continuar a exercer funções de controlo. A alteração nº 22, apresentada pela Comissão da Energia, assegura que a Comissão Europeia apresente periodicamente ao Parlamento um relatório sobre as consequências da aplicação desta directiva.
Recomendo essa alteração à Assembleia e espero bem que a Comissão a possa aceitar.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, vou dedicar os primeiros instantes desta minha intervenção a um tema alheio ao relatório Trakatellis, mas que se relaciona com a ética colectiva.
O senhor presidente teve a amabilidade de nos anunciar há instantes a reacção imediata do presidente do Parlamento ao último atentado terrorista da ETA, e agradeço sinceramente, como espanhol, a solidariedade de todos os cidadãos europeus; mas os cidadãos europeus, representados aqui neste Parlamento, devem saber que este sentimento de indignação por cada morte que a ETA faz é dificilmente compatível, do ponto de vista moral, com a manutenção do direito de asilo no seio da União Europeia a cidadãos perseguidos pela justiça espanhola por alegado envolvimento em actividades terroristas. Muito obrigado, em todo o caso, pela rápida reacção do Parlamento, Senhor Presidente.
Voltando ao relatório Trakatellis, devo dizer que, pese embora o grande número de alterações - facto que poderia levar a inferir que se trata de um relatório muito controverso e muito polémico -, penso, como se depreende das intervenções, que independentemente das alterações - muito parciais - aqui defendidas e que eventualmente se aprovarão amanhã, todo o Parlamento concorda em que esta proposta de directiva é oportuna e necessária, que o relatório é excelente - as minhas felicitações ao senhor deputado Trakatellis - e que a maioria das alterações da comissão parlamentar tem por objectivo conciliar a prudência dos poderes públicos, que é nossa obrigação, criando um quadro jurídico, com a decisão de continuar a aproveitar os recursos propiciados pela engenharia genética.
Por conseguinte, penso que se visa compatibilizar entre si as propostas das Nações Unidas, de 1992, sobre a biodiversidade; neste sentido, a defesa da segurança e da dignidade do homem é compatível com a utilização industrial e com os progressos da investigação neste domínio.

Tannert
A directiva em apreço tem dois objectivos, designadamente, em primeiro lugar, lidar com segurança com microorganismos geneticamente modificados e, em segundo lugar, estimular a investigação no domínio da biotecnologia. As propostas da Comissão precisam de ser melhoradas, em particular dois pontos, primeiro, no domínio da responsabilidade por danos - este aspecto já foi referido. Quem trabalha com microorganismos geneticamente modificados tem de responder pelos danos surgidos em caso de libertação. Neste ponto não concordo em absoluto com a colega Heinisch.
Segundo, no domínio dos processos legislativos: no que concerne as alterações do campo de aplicação desta directiva, o Parlamento não pode permitir que lhe sejam negados os seus direitos de intervenção. Estou a falar dos Anexos I e II da directiva, que não se referem, como pode parecer à primeira vista, a disposições técnicas, mas ao cerne da directiva relevante para a segurança.
Não ajudou na avaliação do projecto da Comissão que o seu relatório sumariando a experiência com a directiva ainda não tenha sido apresentado. Senhora Comissária Bjerregaard, devia providenciar nesse sentido!
Na resposta à minha pergunta escrita, a Comissão anuncia o seu relatório para uma data indeterminada do ano de 1997. Mas a directiva impunha a sua apresentação no decurso do ano passado. Espero que a Comissão, com o proposto aceleramento dos processos de autorização, satisfaça de futuro com maior celeridade o seu dever de informação do público e do Parlamento Europeu e pelo menos cumpra os prazos legalmente estabelecidos ou penalize em conformidade a morosidade dos Estados-membros na respectiva transposição. A negligência na questão da BSE parece justificar ainda mais que se recorde à Comissão estes novos atrasos.

Bjerregaard
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Trakatellis, e também ao relator da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, senhor deputado Pompidou, as declarações que proferiu e o cuidado que teve ao elaborar o presente relatório. Como é do conhecimento de todos, e conforme foi igualmente salientado ao longo do debate aqui hoje, a regulamentação na área dos OGM é um tema complexo que tem merecido prioridade na agenda política. A Directiva 90/219/CEE é uma directiva horizontal que assenta no princípio da prudência. Visa assegurar que o desenvolvimento tecnológico decorra de forma a não comprometer a segurança ambiental e a saúde. A directiva define as regras do jogo ou as medidas cautelares que os laboratórios que se dedicam à pesquisa e a trabalhos na área dos OGM, devem cumprir. A directiva respeita a uma área altamente técnica que se encontra em desenvolvimento acelerado. Trata de uma área que também tem implicações relevantes para o emprego e para a indústria na UE. As experiências colhidas até à data mostram que a directiva tem alguns pontos fracos. Passo a referi-los: uma classificação inadequada dos MGM, directrizes insuficientes em matéria de análise do risco e de medidas de confinamento, falta de flexibilidade no que respeita à adaptação ao desenvolvimento técnico, falta de conexão entre os procedimentos de notificação e administrativos, por um lado, e o risco que as próprias actividades envolvem, pelo outro, e ainda procedimentos administrativos exagerados relativamente às actividades de baixo risco.
A proposta da Comissão permite manter o princípio da prudência, ao mesmo tempo que visa resolver os problemas práticos que se foram revelando através da actual directiva. As alterações mais significativas dizem respeito aos procedimentos administrativos e aos requisitos de notificação que, futuramente, irão depender do risco associado a actividades ligadas aos microorganismos geneticamente modificados que, conforme vários oradores referiram, passarão a estar divididos em quatro classes de risco. Os procedimentos serão simplificados, desde que não ponham em causa o nível de segurança, e foram definidas medidas claras de confinamento e de controlo para cada uma das quatro classes de risco, tornando mais fácil, no futuro, adaptar a directiva ao desenvolvimento técnico.
Das 68 propostas de alteração a Comissão pode aceitar totalmente as propostas de alteração nºs 2, 3, 9, 10, 16, 17, 19, 31, 41 e 42, 49 e 56. Contribuem todas para tornar mais claros os princípios enunciados na proposta da Comissão. A Comissão pode aceitar em parte as propostas de alteração nºs 4, 11, 27, 30, 35, 37, 38, 39, 43, 47, 48, 54 e 55, e pode, em princípio, aceitar as propostas de alteração nºs 7, 8, 14, 15, 17, 21 e 22, relativamente às quais a senhora deputada Jackson, em particular, aguardava alguma reacção, e as nºs 23, 24, 25, 64 e 68 que, entretanto, devem ser formuladas em termos um pouco diferentes para que não venham a criar problemas noutras áreas.
Gostaria de fazer um breve comentário em relação à proposta de alteração nº 37, porque julgo que a senhora deputada Gebhardt se referiu, indirectamente, a esta proposta, no que respeita, à questão do procedimento legislativo para o Anexo I. A Comissão pode aceitar, em parte, a aplicação do procedimento legislativo total ao Anexo I. O procedimento legislativo total tem a vantagem conhecida que vai ao encontro do desejo manifestado por vários oradores, de tanto o Parlamento como o Conselho terem influência na alteração do Anexo. Isto implica que a Comissão não possa aceitar 31 das propostas de alteração e, em seguida, irei referir-me brevemente a algumas delas.
Em primeiro lugar a proposta de alteração nº 1 que visa mudar a base legal da proposta da Comissão do nº 1 do artigo 130º-S, para o artigo 100º-A. A Comissão não pode aceitar isto. Tal não significa que a Comissão não entenda o desejo do Parlamento de ser totalmente envolvido no processo legislativo. Somos fortemente a favor disso mesmo. Entretanto, entendi que no actual Tratado não existe base jurídica para escolher o artigo 100º-A em vez do artigo 130º-S, a menos que o âmbito de aplicação da directiva seja alterado de forma significativa, de modo a ter um efeito directo sobre o mercado interno. Não restam dúvidas que estamos perante uma discriminação do Parlamento totalmente incompreensível, consoante a opção for no sentido da primeira ou da segunda disposição. Eu própria espero que esta situação possa ser corrigida através das novas alterações ao Tratado.
Permitam-me ainda acrescentar que a proposta de alteração da base legal implica que os Estados-membros não terão - como actualmente - possibilidade de introduzir medidas de confinamento e de controlo mais rigorosas do que as estabelecidas na directiva. As disposições actuais significam que os Estados-membros terão possibilidade, através da sua própria legislação, de estabelecer normas mais rigorosas do que as estabelecidas na directiva. A alteração da base legal para o artigo 100º-A, implica a introdução da harmonização total, e os Estadosmembros perdem essa possibilidade. O resultado poderá então ser o de os Estados-membros se verem obrigados a reduzir as medidas de confinamento e de controlo, de acordo com esta alteração o que, naturalmente, não seria conveniente.
As propostas de alteração nºs 18 e 20 sobre a separação das actividades compreendidas nas classes 3 e 4, no tocante aos requisitos da notificação, não podem ser aceites. Na opinião da Comissão, a distinção iria complicar a aplicação da directiva, na prática, e criar confusão. Entretanto, a Comissão está ciente de que o objectivo destas propostas de alteração é o reforço do controlo administrativo destas actividades de alto risco. A Comissão propõe, por isso, o cumprimento de ambos os objectivos, exigindo uma autorização expressa para a utilização posterior, tanto em relação à classe 3 como à classe 4.
A Comissão não pode aceitar as propostas de alteração nºs 44, 45 e 46 que limitam o âmbito de aplicação apenas às actividades laboratoriais para fins de pesquisa. Isto porque a Comissão quer regulamentar todas as actividades incluindo, por exemplo, as actividades laboratoriais independentemente do fim a que se destinam.
Seguem-se as propostas de alteração nºs 26, 36, 50, 57 e 58, as quais também não podemos aceitar, na medida em que visam limitar as informações às quais o público tem acesso ou os aspectos associados a estas actividades e sobre os quais a opinião pública pode ser ouvida, às áreas da saúde, da protecção do ambiente e dos planos de emergência. Na opinião da Comissão, isto não é conveniente, na medida em que é essencial o público poder confiar que a tecnologia da engenharia genética é integralmente regulamentada. Na opinião da Comissão poderá suscitar algumas dúvidas, se for deixado ao critério da entidade notificadora decidir o que está abrangido pela protecção da saúde, do ambiente, e pelos planos de emergência. Pela mesma razão a Comissão não pode aceitar as propostas de alteração nºs 32 e 33. De acordo com estas propostas, as informações a prestar às autoridades competentes e à Comissão em caso de acidente, compreendem apenas os aspectos que respeitam às situações susceptíveis de causar danos graves. Mais uma vez, estamos perante uma infeliz limitação de direitos do público.
Relativamente às propostas de alteração nºs 13 e 28, é verdade, como disse a senhora deputada Heinisch, que estamos a trabalhar nessa matéria, sob a forma de um Livro Branco, e posso informar que partilho totalmente a opinião do senhor deputado Bowe e da senhora deputada Breyer, segundo a qual é extremamente importante debater a questão da responsabilidade sob a orientação da UE. Para não ter de me referir a todas as propostas que foram rejeitadas, permitam-me apenas que me refira à proposta de alteração nº 39, relativamente à qual a Comissão pode aceitar o processo de comitologia 2b que permite ao Conselho aprovar outras medidas além das medidas propostas pela Comissão, em vez do procedimento 3b, referido na proposta da Comissão.
No que concerne ao relatório da Comissão sobre a experiência colhida com a directiva, o requisito em causa consta do nº 3 do artigo 18º. O relatório em causa será remetido ao Parlamento. A proposta do Parlamento no sentido de que as decisões do Comité Consultivo e os relatórios devam ser acessíveis ao público não é aceitável, na medida em que não é coerente com o novo acordo interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre a transparência e o acesso do público às reuniões das comissões. Ao mesmo tempo e, apesar de ser evidente, gostaria de salientar que a Comissão irá cumprir totalmente as suas obrigações nos termos do presente acordo.
A Comissão pode aceitar o princípio que serve de base à proposta de alteração nº 15, do senhor deputado Bowe, mas não considera que a elaboração da proposta de alteração esteja em conformidade com a intenção. Em vez disso, a Comissão irá propor uma alteração, segundo a qual a utilização de boa prática microbiológica deve ser controlada a intervalos regulares.
Gostaria de terminar salientando novamente o valor acrescentado que as propostas total ou parcialmente aceites conferem à proposta da Comissão. Um exemplo é a proposta de alteração nº 9, do relator Trakatellis, que limita a aplicação do princípio da prudência. De acordo com esta proposta, deverá ser adoptada a classificação mais elevada sempre que subsistam dúvidas sobre qual das duas classes de risco é adequada para uma determinada actividade, até que haja provas suficientes. Conforme referi, as propostas de alteração contribuem, em minha opinião, para melhorar a proposta da Comissão e para torná-la mais clara, contribuindo dessa forma para um quadro legislativo mais adequado e eficaz, tendo em vista alcançar o elevado nível de segurança que todos desejamos para as actividades abrangidas pela proposta da Comissão.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas! Infelizmente, tenho de fazer uma pergunta complementar: tanto para o deputado Bowe como para mim era importante, Senhora Comissária, saber a sua posição sobre a responsabilidade. Mas pouco disse sobre as alterações nºs 28 e 30. Disse que concorda comigo e com o deputado Bowe, mas também com a deputada Heinisch. Isso é uma grande contradição. Tínhamos perguntado explicitamente à senhora comissária: que pensa de uma maior auto-responsabilização no domínio da ciência? Isso implicaria assumir a responsabilidade. Tudo o resto não passaria de subsídios indirectos. Gostaria que se pronunciasse sobre este aspecto.
Último ponto: não percebo quando diz que o acesso à transparência e informação iria violar um acordo interinstitucional. Existe uma directiva sobre informação ambiental e é sua obrigação obedecer-lhe.
Gostaria de lhe pedir, pois, instantemente, que responda a estas duas perguntas. São de facto essenciais e também está em jogo a credibilidade da engenharia genética.

Trakatellis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não me respondestes qual é a razão da incoerência desta vossa directiva em relação à Directiva 679 modificada, a qual diz respeito à protecção dos trabalhadores contra agentes biológicos. Naquela directiva, refere-se que a categoria 3 abrange as operações altamente perigosas, ao passo que nesta directiva a categoria 3 abrange operações medianamente perigosas. Existe uma incoerência importante e gostaria de vos perguntar: considerais que as operações com modificação genética do vírus da SIDA são medianamente perigosas ou altamente perigosas? Por isso, peço-vos o favor de corrigir essa incoerência, pois tendes dois textos na Comissão, um oficial e um não oficial, que apresentam importantes divergências e, nesta matéria, o texto não oficial estava realmente de acordo com a directiva anterior. Quero também perguntar-vos: o que ides fazer em relação à avaliação do risco? Ides aceitar as nossas alterações, que tornam a directiva perfeitamente clara quanto ao modo como se processa a avaliação do risco?

Bjerregaard
Senhor Presidente, tendo utilizado há pouco uma parte significativa do tempo de uso da palavra de que dispunha, procurei responder em poucas palavras à pergunta sobre a questão da responsabilidade, e afirmei que concordava com a senhora deputada Heinisch, no sentido de que a Comissão deve elaborar um livro branco sobre o tema em questão, depois de debater primeiro alguns dos temas num comunicado. Isto deve-se ao facto de considerarmos que a questão é horizontal, o que significa que não nos podemos limitar a discutir a questão da responsabilidade no presente contexto. Ao mesmo tempo afirmei que concordava com as considerações da senhora deputada Breyer e do senhor deputado Bowe, no que respeita à relevância da questão em causa. Conto, por isso, que voltemos a esta questão num contexto mais alargado.
Penso que não existe nenhum problema relacionado com o acesso do público, a abertura, e o acordo em apreço. Na resposta que dei ao Parlamento argumentei justamente a favor do envolvimento do público, tendo inclusivamente rejeitado algumas propostas de alteração por considerar que reduzem o envolvimento do público, tendo na altura remetido para o acordo com o Parlamento.
Quanto à pergunta colocada pelo Senhor Deputado Trakatelli, devo dizer que procurei na minha resposta tomar posição sobre as muitas propostas de alteração diferentes que, justificadamente, têm preocupado o Parlamento, e julgo que não existe, materialmente, qualquer diferença entre a directiva para a qual o Senhor Deputado Trakatellis remete, e aquilo de que estamos aqui a falar. O problema é que as directivas aplicam diferentes classes, e foi essa a questão que procurámos resolver através da proposta, na sua forma actual, tomando em consideração as propostas de alteração que referi aqui ao longo do debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de Perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0019/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 28, da deputada Mary Banotti (H-0116/97):
Objecto: Acordo provisório de comércio com Israel
Considera o Conselho que o artigo 1º do Acordo Provisório de Comércio com Israel tem estado a ser adequadamente fiscalizado e aplicado?
Receberá o Parlamento um relatório do enviado especial da UE ao Médio Oriente, com particular referência às funções especiais que lhe foram atribuídas na declaração de Dublim de Dezembro de 1996?

Brittan, Sir Leon
As autoridades israelitas estão perfeitamente cientes da importância que a União Europeia atribui ao Estado de direito e ao respeito escrupuloso pelos compromissos subscritos por Israel através da adesão às convenções internacionais de direitos humanos e à Declaração de Barcelona de 1995. O controlo da situação em termos de direitos humanos e de respeito pelos princípios democráticos nos países associados à UE através de acordos de associação é efectuado nos termos das disposições da PESC. Nos termos do acordo provisório em vigor, o respeito por esses princípios é objecto de um controlo periódico.
Quando o acordo euromediterrânico de associação celebrado recentemente entre a UE e Israel for ratificado, a União no seu conjunto ficará em melhor posição para exercer uma influência positiva no que se refere a todas as questões relacionadas com os direitos humanos, no âmbito do diálogo político com Israel consagrado no acordo. Uma cláusula específica de direitos humanos estipula que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constitui elemento essencial do acordo de associação.
O enviado especial da UE ao processo de paz do Médio Oriente apresenta regularmente ao Conselho relatórios sobre a sua missão, através da Presidência da Comissão e no âmbito do mandato que lhe foi conferido nos termos das decisões das reuniões ministeriais de 28 e 29 de Outubro de 1996 e da Declaração de Dublin de 14 de Dezembro de 1996. A Comissão está plenamente associada às tarefas do enviado especial. O enviado especial apresentou recentemente um relatório ao Parlamento, por ocasião da audição da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.

Banotti
Uma vez que a resposta de Sir Leon foi dada a uma velocidade galopante, quereria pedirlhe se me pode dar a resposta por escrito. As exportações palestinianas e as dificuldades que muitos produtores estão a ter quando tentam exportar os seus produtos, devido aos controlos de segurança excessivamente rigorosos efectuados nas fronteiras, são questões que também me preocupam muito. Estou também interessada em saber se Sir Leon nos pode explicar porque é que é necessário registar alguns produtos palestinianos como se fossem israelitas, para facilitar a exportação dos mesmos para os mercados europeus.

Presidente
Senhor Comissário Brittan, permita-me que agradeça à senhora deputada Banotti, e gostaria de saber se deseja responder-lhe.
É uma questão de delicadeza para com a senhora deputada Banotti.

Brittan, Sir Leon
Claro que lhe dou a resposta por escrito, com todo o prazer. Peço desculpa se falei depressa demais; foi porque não queria gastar muito tempo.
No que se refere a esses aspectos específicos, não estão relacionados com o controlo do acordo provisório ou com o relatório do enviado especial, por isso não estou em posição de dar uma resposta mais explícita. Mas vou certamente chamar a atenção das pessoas da Comissão que se ocupam desses assuntos para as questões colocadas.

Presidente
Pergunta nº 29, do deputado Wayne David (H-0119/97):
Objecto: Legislação europeia
Poderia a Comissão indicar quantas normas, regulamentos ou directivas, que sejam aplicáveis ao Reino Unido, são aprovadas em média por semana?

Brittan, Sir Leon
 O primeiro aspecto a ter em conta é que os regulamentos e directivas comunitárias são aplicáveis em toda a Comunidade, e não só no Reino Unido. Em 1996 foram adoptados em média dezanove regulamentos e duas directivas por semana, a maior parte dos quais diziam respeito à Política Agrícola Comum. Estes números foram extraídos da Celex, a base de dados interinstitucional de acesso público. Contudo, deve explicar-se que não incluem os regulamentos com um estatuto por assim dizer transitório, ou seja, os que dizem respeito à gestão quotidiana de políticas comunitárias como a Política Agrícola Comum, instrumentos cujos títulos são impressos no Jornal Oficial em tipo normal, e não a negrito, e cujo prazo de validade oscila entre alguns dias e algumas semanas.
Além disso, e (e este aspecto é muito importante) deve ser sublinhado que o número de regulamentos e directivas que caducam ou são revogados todas as semanas é praticamente igual ao dos regulamentos e directivas adoptados. Na prática, o numero total de regulamentos e directivas aplicáveis na Comunidade é mais ou menos constante.

David
 Agradeço ao senhor comissário a sua resposta muito elucidativa. Os deputados devem estar a par de que Sir James Goldsmith tem vindo a financiar nestas últimas semanas, no Reino Unido, uma campanha muito dispendiosa cujos cartazes dizem, entre outras coisas, que Bruxelas «cospe», para citar as suas palavras, mais de 100 normas e regulamentos por semana, que devem ser respeitados no Reino Unido. Julgo que a resposta de hoje do senhor comissário demonstra que essa campanha não só é enganosa, como também é mentirosa.
Quereria pedir ao senhor comissário que se comprometa perante esta Assembleia a que a Comissão lance também uma campanha no Reino Unido para explicar qual é exactamente a situação, como o fez aqui hoje na Assembleia.

Brittan, Sir Leon
Antes de mais nada, quereria dizer que o ilustre deputado prestou um serviço público, proporcionando-me a oportunidade de rectificar e corrigir as impressões erradas que podem ter sido criadas.
No que se refere ao lançamento de um campanha, duvido que os recursos da Comissão estejam à altura dos do ilustre cavalheiro cujo nome foi aqui referido, mas de uma maneira geral parece-me importante que os factos sejam explicados o mais claramente possível, e isso é uma das coisas que a Comissão vai poder fazer de agora em diante, dar a conhecer os factos tal como eles são, através dos seus gabinetes de Londres e de outros locais do Reino Unido. Também eu tive ocasião de lançar na semana passada, em Londres, ainda que num contexto diferente, a campanha do Movimento Europeu, que se propõe apresentar os factos relativos à Europa em geral, ou seja, uma campanha de exposição dos factos que é simultaneamente apartidária e de todos os partidos; a Comissão está também a prestar-lhe o seu apoio financeiro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Brittan, mas permita-me que lhe faça um pedido e possa justificar o meu salário e a minha condição de vice-presidente. Gostaria de poder conceder-lhe a palavra, e, assim, estaríamos a observar as normas deste Parlamento. Sei que o seu desejo de responder rapidamente obedece à deferência que tem para com os vários deputados e deputadas, mas este presidente também deseja cumprir a sua função e justificar o seu salário.

Presidente
Pergunta nº 30, do deputado James Provan (H-0126/97):
Objecto: Organização do Comércio Mundial
O Acordo do do GATT significa que o comércio agrícola da UE se processa no quadro de um sistema de comércio global e que as futuras decisões em matéria de política agrícola terão de tomar isso em consideração.
Ao prepararmo-nos para uma nova ronda de conversações sobre a Organização do Comércio Mundial, parece imperioso que a UE assuma uma posição negocial forte. Que medidas estará a Comissão a tomar no presente para alcançar este objectivo?

Brittan, Sir Leon
Não há dúvida de que o comércio agrícola se processa no quadro do sistema de comércio global. É o acordo sobre a agricultura negociado no Uruguay Round que estabelece as regras básicas do comércio agrícola.
A questão das negociações futuras é abordada no acordo sobre a agricultura, que prevê essas negociações nos termos que passo a citar: »os Membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do termo do período de execução».A Comissão está ciente da necessidade de uma preparação em profundidade para essas negociações, que devem começar no fim do século. E está a tomar medidas para que esse trabalho seja efectuado atempadamente, para ficarmos em posição de força logo desde o início das conversações.

Provan
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta muito interessante e certamente correcta.
Contudo, muitos de nós nesta Assembleia estamos preocupados com o seguinte facto: embora outras DG da Comissão possam estar interessadas nas negociações comerciais, a DG VI, a Direcção Geral da Agricultura, parece estar a marcar passo. Ora temos impressão que vai ser necessário um grande passo em frente para mostrar que a reforma da PAC não parou, e neste momento não é o que se está a ver.
Seria conveniente que a Comissão tomasse iniciativas muito em breve, para lembrar aos agricultores da Comunidade Europeia que essas negociações se aproximam e que se não tomarmos as necessárias medidas de reforma da PAC antes do início das mesmas, vamos ficar em posição de fraqueza e na defensiva.
E para terminar quereria dizer que espero que o senhor comissário compreenda isto mesmo e que a DG VI participe plenamente em todas as negociações que o senhor comissário vai empreender.

Brittan, Sir Leon
A comunidade agrícola está perfeitamente ciente do nosso compromisso de reinício das negociações, tal como foi acordado no Uruguay Round , e todos os serviços da Comissão estão igualmente a par desse facto.
No que se refere à questão da evolução da PAC, é evidente que há pressões nesse sentido: uma delas é a perspectiva das novas negociações a travar no contexto da OMC; outra é a perspectiva do alargamento, e uma terceira são as pressões internas de carácter orçamental, relacionadas com os custos da agricultura. Todos estes factores se conjugam no sentido de obrigar a política agrícola comum a evoluir.
Mas também é justo dizer aos nossos parceiros comerciais que não podem esperar que se avance mais rapidamente neste domínio do que o que foi acordado no Uruguay Round , que é exactamente o que alguns deles tentaram fazer no período anterior à conferência ministerial de Singapura da OMC.
O que ficou acordado foi que teria lugar um processo de análise e de intercâmbio de informação, e nada mais do que isso. Portanto, é natural que assumamos uma posição devidamente cautelosa, para nos defendermos das pressões prematuras do mundo exterior. Mas posso garantir-vos que isso nos não impedirá de fazer tudo o que for necessário e de ter em conta os prazos e os factores cumulativos, e que nos esforçaremos ao máximo por criar condições para que todos os serviços da Comissão cooperem na abordagem destas questões.

Virgin
Para mim, adoptar uma posição negocial forte significa assumir uma atitude ofensiva, de modo a que a agricultura europeia possa deter uma quota razoável no mercado mundial crescente. Na UE, existe receio da livre concorrência no mercado mundial. Penso que esse receio é exagerado. Na minha perspectiva, é importante adaptar os níveis dos preços comunitários aos mercados mundiais. Embora possa ser necessária uma certa compensação, os lucros serão, ainda assim, palpáveis. Está a Comissão de acordo com esta perspectiva?

Brittan, Sir Leon
Dado que, de momento, estamos apenas a trabalhar no processo de análise e intercâmbio de informação, o ilustre deputado não ficará surpreendido se lhe disser que a Comissão ainda não definiu a sua posição negocial para a próxima ronda, que será iniciada daqui a alguns anos. Seria muito estranho que o tivéssemos feito com tanta antecedência. Mas compreendo a pertinência da observação do ilustre deputado e não tenho dúvidas de que constituirá um contributo importante para a sequência do debate.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 31 caduca.
Pergunta nº 32, do deputado Wolfgang Kreissl-Dörfler (H-0170/97):
Objecto: Promoção da protecção do ambiente e dos direitos territoriais dos povos indígenas no âmbito do plano de acção UE-Canadá
Segundo um inquérito da Sierra Legal Defense Fund, mesmo após a introdução da nova legislação em matéria florestal na província canadiana da Colômbia Britânica (British Columbia Forest Practises Code), 92 % das desarborizações levadas a cabo pelas grandes empresas do sector florestal continuam a ser efectuadas segundo o método do corte raso, verificando-se igualmente que as directivas relativas às águas correntes são, na maior parte dos casos, desrespeitadas. A esta situação acresce que, nas grandes florestas pluviais da costa, território tradicional dos índios Nuxalk, foram cedidas, sem o seu consentimento, vastas partes do seu território, sob forma de arrendamento de longo prazo a empresas do sector florestal para desarborização.
De que forma intervirá a Comissão, no âmbito do plano de acção Canadá-UE, a fim de pôr termo a esta prática do corte raso e à destruição do território dos povos indígenas, por forma a garantir a transposição dos compromissos assumidos, quer pela UE quer pelo Governo canadiano, no sentido de um desenvolvimento sustentável (cf., neste contexto, Convenção sobre a Diversidade Biológica, Agenda 21)?

Brittan, Sir Leon
O capítulo 3 do plano de acção Canadá-UE contém disposições específicas relativas à preservação do ambiente em geral e à gestão sustentável da floresta em particular. Nos termos do referido plano de acção, o Canadá e a UE comprometem-se, por exemplo, a proceder ao intercâmbio de informação e de relatórios sobre questões do domínio da silvicultura. O plano de acção prevê também que a UE e o Canadá cooperem no âmbito da Comissão do Desenvolvimento Sustentável da e continuem a cooperar para que os trabalhos da Comissão em matéria de gestão sustentável da floresta sejam concluídos com êxito.
Consta assim do plano de acção um mandato claro no sentido da continuação e do desenvolvimento da cooperação e do diálogo no domínio da floresta e do ambiente.
Contudo, o plano de acção não é um acordo juridicamente vinculativo, mas antes uma declaração de intenções e de vontade política de cooperar no que se refere a um amplo leque de questões. A UE e o Canadá concordarem na necessidade de instituir um regime internacional de gestão sustentável da floresta que seja juridicamente vinculativo e estão a cooperar no sentido de iniciar negociações tendentes à elaboração de uma convenção global sobre a floresta, sob a égide das Nações Unidas.
No que se refere aos povos indígenas, a Comissão e a União Europeia estão muito empenhadas na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável que tenham em conta os direitos humanos dos povos indígenas, sem esquecer aspectos como a posse da terra e a preservação dos modos de vida tradicionais. A União Europeia colocou várias vezes essas questões, em contextos relevantes como o da Convenção sobre a Diversidade Biológica e, na linha das conclusões da Conferência do Rio de 1992, tem sempre sublinhado a relação entre a promoção dos direitos humanos e o respeito pelo ambiente.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Brittan. O senhor deputado Schnellhardt não deseja intervir, e dou assim por encerrado este grupo de perguntas. Proponho, enquanto se aguarda pela chegada do senhor comissário Van den Broek, que façamos uma curta pausa.
(A sessão é suspensa por uns minutos enquanto se aguarda o comissário)

Presidente
Senhores Deputados, depois desta pausa reconfortante - agradecemos ao senhor comissário o facto de no-la ter proporcionado -, proponho que reiniciemos a sessão.
Devo informá-los que a pergunta nº 33, do deputado Graziani, sobre a situação na Albânia, não será examinada, em virtude de o tema da mesma constar já da ordem do dia deste período de sessões.
Pergunta nº 34, do deputado Leen van der Waal (H-0117/97):
Objecto: Direitos aduaneiros aplicados à ajuda humanitária na Ucrânia
Tomei conhecimento através da imprensa holandesa de que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a Ucrânia deixou de permitir a importação de ajuda humanitária isenta de direitos aduaneiros. A partir dessa data, a ajuda passou a estar sujeita a direitos de cerca de 30 %, valor esse que é suportado pela entidade que recebe a ajuda. Embora a medida se destine a combater os abusos relacionados com a possibilidade de importações isentas de direitos aduaneiros, esse imposto também afecta as actividades das organizações humanitárias de confiança.
Pode a Comissão confirmar estas informações e indicar que tipo de medidas se podem tomar para autorizar as exportações (isentas de direitos) de ajuda humanitária por parte de organizações humanitárias de confiança?

Van den Broek
Em resposta à pergunta do senhor deputado Van der Waal, gostaria de observar o seguinte. O Parlamento da Ucrânia suprimiu a importação de ajuda humanitária isenta de impostos, tais como o IVA e outros, mediante uma lei aprovada em 17 de Dezembro último. Esta lei entrou em vigor em 8 de Janeiro do corrente e visa pôr fim aos abusos e à corrupção relacionados com as importações de ajuda humanitária isenta de direitos aduaneiros. A Comissão Europeia abordou já as autoridades ucranianas, por via da sua delegação em Kiev, no sentido de encontrar uma solução para este problema, tendo a tróica europeia levantado também esta questão por ocasião do seu encontro com o ministro dos negócios estrangeiros da Ucrânia, o senhor Udovenko, em Haia, em 5 de Fevereiro último. A tróica europeia obteve então das autoridades ucranianas a garantia de que um projecto de alteração dessa lei seria submetido à apreciação do parlamento da Ucrânia, para que a ajuda humanitária fosse novamente isentada de impostos. Em 20 de Fevereiro de 1997, o parlamento da Ucrânia aprovou uma resolução que incumbe o Governo ucraniano de conceder essa isenção caso a caso, sob condição de que todos os componentes do envio de tais mercadorias sejam devidamente etiquetados. Sob o ponto de vista jurídico, esta questão está consequentemente resolvida, sendo porém aconselhável que as organizações de dadores e os respectivos colaboradores na Ucrânia entrem em contacto com as autoridades ucranianas ou as respectivas embaixadas, antes de procederem ao envio de tais mercadorias. As organizações que recebem meios da Comissão, nomeadamente através da ECHO, que se depararem com dificuldades, devem contactar a delegação da Comissão em Kiev. Penso, ou pelo menos espero, ter podido assim, de algum modo, eliminar a preocupação do senhor deputado Van der Waal.

Van der Waal
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor comissário a sua resposta e em particular o empenhamento do seu gabinete nesta matéria.
Aparentemente está em vias de ser implementada legislação com vista a isentar de direitos aduaneiros a importação destas mercadorias de ajuda humanitária. Penso que temos ainda de ver o que acontece durante o período que antecede a entrada em vigor dessa legislação. O senhor comissário deu aliás algumas indicações a este respeito. Isto poderia ser feito realmente através da embaixadas, mas penso que o problema reside no facto de nos locais de chegada da ajuda humanitária ter de ser autorizado o seu desembarque e distribuição, havendo para isso que acatar as instruções das autoridades de Kiev para que as mercadorias possa ser libertadas sem problemas. Penso não ser ainda oportuno entrar em detalhes quanto a esta matéria. Talvez o senhor comissário possa dizer-me se esses envios podem ser anunciados junto do embaixador da União em Kiev e se poderá garantir uma permanente atenção da Comissão quanto a este assunto.

Van den Broek
Penso que será na realidade melhor que o remetente contacte o destinatário responsável pela recepção das mercadorias, a embaixada do país em causa ou a delegação da Comissão em Kiev. Julgo que estaríamos a ir longe demais se sobrecarregássemos a Comissão com a mediação de todos os envios dos Estados-membros e das organizações de ajuda humanitária que chegam a Kiev. Portanto, uma vez mais, no caso de mercadorias financiadas pela ECHO, a nossa organização humanitária, é óbvio que seja a nossa delegação a ser contactada. Para todos os efeitos, aconselho vivamente a que se recorra também às embaixadas dos Estados-membros, e caso estas não existam, estou certo de que se poderá sempre recorrer à delegação da Comissão.

von Habsburg
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta, mas gostaria de fazer uma perguntada ditada pela prática. Ainda hoje há dificuldades, especialmente nos países que confinam com aqueles onde existe verdadeira miséria. Não seria útil que a Comissão tentasse encontrar uma regulamentação global, pelo menos com os países que já solicitaram a adesão à UE, por outras palavras, com os onze países que realmente estão interessados em criar um relacionamento connosco? Precisamos de uma regulamentação comum que se debruce sobre os problemas do trânsito nestes países onde reina de facto miséria - lembro a Roménia como exemplo - e os resolva, pois a via diplomática através das embaixadas demora sempre muito tempo e é muito burocrática. Muchas gracias, Señor Presidente!

Van den Broek
Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado von Habsburg quanto ao facto de ser lícito esperar, sobretudo quando se trata de candidatos à adesão à União Europeia, que não sejam levantadas dificuldades neste domínio, e que sejam estabelecidos acordos concretos, nomeadamente no sentido de - como diz o senhor deputado von Habsburg - não entravar o trânsito de mercadorias. Neste caso específico, não se trata de um candidato à adesão, mas sim da Ucrânia, com quem - como o senhor deputado sabe - temos um acordo de parceria que dispõe, nomeadamente, que assuntos como o trânsito de mercadorias não podem ser alvo de um tratamento discriminatório face ao tratamento nacional. Nesse sentido, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado von Habsburg, quando diz que temos de procurar eliminar este tipo de entraves, designadamente com os países com quem temos acordos de parceria. Receio, contudo, que isto tenha sistematicamente de acontecer de forma ad hoc , pois também neste caso se revelou que a cobrança de direitos aduaneiros sobre as importações de ajuda humanitária foi de facto uma medida inesperada e que tivemos novamente de intervir a nível político no sentido de reverter essa situação. Agora teremos de formalizar, o mais possível, esta questão com a Ucrânia, mas face aos contactos que tivemos, estou convicto de que a situação vai melhorar.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Pergunta nº 35, da deputada Ursula Stenzel (H-0128/97):
Objecto: Execução do Programa PHARE na Polónia
O Programa PHARE constitui, desde a sua criação em 1995, o mais importante instrumento financeiro para os Países da Europa Central e Oriental. Todavia, a execução deste programa suscita problemas consideráveis, dada a sua grande dispersão e a má repartição das verbas.
Que faz a Comissão para que se revista de maior eficácia a utilização das verbas do Programa Phare destinadas à importante fase de preparação?
Que medidas concretas serão estabelecidas em relação à Polónia, país candidato à adesão, no intuito de preparar, mediante recurso às verbas do Programa PHARE, quadros administrativos para a adesão? Será que a Comissão planeia intensificar a formação de funcionários polacos, por forma a que estes sejam preparados para o acervo jurídico da UE?

Van den Broek
Como todos sabem, o programa PHARE foi iniciado em 1989, sobretudo como um programa a favor do apoio técnico de suporte à reformas económicas nos países da Europa Central e Oriental. No quadro da estratégia de pré-adesão à União, o PHARE foi apontado, em 1994, como o mais importante instrumento financeiro de apoio aos países associados, tendo em vista o «acquit communautaire», a consecução das reformas do mercado e a reestruturação a médio prazo das suas economias, no sentido de criar as condições necessárias à futura adesão.
Tendo em vista o calendário político das negociações de alargamento, está a ser preparada uma reorientação bastante fundamental, tanto nas áreas em que o apoio é concedido, como na forma pela qual este é concedido, ou seja no âmbito do mecanismo de execução. O objectivo desta reorientação é o de apoiar os países candidatos à adesão, na mudança e na execução e cumprimento do «acquit». Esta reforma contribuirá consideravelmente para a maior eficácia e adequação do PHARE, enquanto instrumento financeiro mais importante para a preparação da adesão à União dos países candidatos.
Em 1995 e 1996 foi atribuído à Polónia um montante global de 377 milhões de ecus, tendo 82 % dessa verba sido distribuída por apenas seis sectores, a saber, a cooperação transfronteiriça, os transportes, a agricultura, as pequenas e médias empresas, o desenvolvimento regional e o conhecido programa tempus . Para estes sectores, a ajuda no quadro do PHARE é concentrada na promoção do processo de integração no plano material, legislativo ou do ensino. A harmonização da legislação e a consolidação das instituições são importantes factores destes programas e as actividades serão, por isso, sem dúvida prosseguidas no futuro. Em conjunto com o Governo polaco, a Comissão estuda uma ulterior orientação da ajuda do PHARE para a estratégia de integração nacional do Governo polaco.
Com respeito à pergunta relativa à formação dos funcionários públicos, poderei dizer o seguinte. Em 1992, o programa PHARE financiou um programa de reforma da administração pública na Polónia. Isto constituiu um substancial contributo para a criação da nova lei sobre os serviços públicos e para a reforma da administração central, introduzida em 1996. O Instituto Europeu de Administração organiza neste momento acções de formação para os funcionários públicos na Polónia, que são também financiadas com fundos do PHARE. O mesmo programa financia também uma importante acção de formação de inspectores veterinários sobre a metodologia do controlo de qualidade, aplicada por uma organização neerlandesa.
A partir de 1997, o maior fortalecimento especificamente institucional e a formação de funcionários públicos em matéria do «acquit communautaire» serão financiados, tendo em vista as novas prioridades do Governo e a sua já referida estratégia de integração nacional.

Elliott
Tenho só uma breve pergunta complementar, relacionada com a formação de quadros da administração pública, a que o senhor comissário se referiu. Uma vez que os quadros administrativos do parlamento polaco e dos ministérios polacos vão ter contactos com este Parlamento e que, posteriormente, deverão cooperar com os eurodeputados polacos, espero que essas actividades de formação abranjam também as relações com o Parlamento e com os eurodeputados.
Neste contexto, congratulo-me por ter sido convidado, juntamente com outras pessoas, para falar a um grupo de quadros administrativos do parlamento polaco que visitaram Londres, sob o patrocínio de uma universidade londrina. Pareceu-me que esses quadros estavam muito interessados em saber mais coisas sobre este Parlamento. Poderá este aspecto ser tido em conta nas actividades que vão ser organizadas?

Van den Broek
Tencionamos dar toda a atenção a essa questão. Aliás, gostaria de dizer que estamos também particularmente positivos quanto à instituição das comissões parlamentares comuns, da Polónia e do Parlamento Europeu, que reunirão em datas estabelecidas, sendo justamente muito provável que se verifique também um intercâmbio de informação entre parlamentares europeus e polacos. Para todos os efeitos, em termos mais gerais, concordo com o senhor deputado quando diz, por exemplo, que nos nossos programas a favor da democracia, da consolidação das instituições democráticas na Polónia, ou nos domínios em que tal se revelar necessário, tem de ser dada atenção à informação aos parlamentares.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Pergunta nº 36, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0129/97):
Objecto: Acordos de parceria e cooperação com os países da Ásia Central e a Mongólia
A que ritmo prevê a Comissão venha a processar-se a aprovação dos acordos de parceria e cooperação com os países da Ásia Central e a Mongólia?

Van den Broek
Foram assinados três acordos de parceria e cooperação com os países da Ásia Central, nomeadamente com o Cazaquistão, em Janeiro de 1995, o Quirguizistão, em Fevereiro de 1995 e o Usbequistão, em Julho de 1996. Antes da conclusão e entrada em vigor destes acordos, será necessária a sua ratificação pelos parlamentos dos Estados-membros e, obviamente, também por parte do Parlamento Europeu. Até à data foram já ratificados pelos parlamentos de sete Estados-membros os acordos com o Cazaquistão e o Quirguizistão. O Parlamento Europeu já ratificou o acordo com o Quirguizistão, mas a ratificação do acordo com o Cazaquistão encontra-se ainda em suspenso. O processo de aprovação dos acordos de parceria e cooperação como o Usbequistão foi recentemente iniciado e por consequência não houve ainda qualquer espécie de ratificação.
Além disso, a Comissão Europeia foi mandatada pelo Conselho para preparar as negociações de um acordo congénere com a Turqueménia. Neste momento não estão ainda em vista negociações de um acordo semelhante com o Tajiquistão, e isto em virtude de se verificar ainda um conflito armado nesse país.
Para terminar, não há ainda intenção de encetar negociações com a Mongólia nos tempos mais próximos, nomeadamente em virtude de a União Europeia e a Mongólia se encontrarem já vinculados por um acordo de comércio e cooperação, em vigor desde 1 de Março de 1993.

Camisón Asensio
Agradeço ao senhor comissário a informação divulgada aqui esta tarde em sessão plenária desta câmara. Depreende-se, contudo, que o caminho a percorrer é ainda muito longo e o ritmo da marcha é lento. Com efeito, de acordo com a informação do senhor comissário, o acordo de cooperação com o Usbequistão, assinado em Junho de 1996, apenas foi ratificado pelo Usbequistão. Gostaria de lhe perguntar se a Finlândia o ratificou ou não recentemente. No caso do Cazaquistão foram sete, com efeito. O próprio Cazaquistão, que se debate com sérios problemas de défice democrático, também não o ratificou. E algo semelhante ocorre em relação ao Quirguistão.
Segundo consta, este Parlamento, que ainda não ratificou qualquer dos três acordos citados, propõe-se ratificar, depois de amanhã, o acordo celebrado com o Cazaquistão. De qualquer das formas, no tocante aos três acordos citados pelo senhor comissário - com a Mongólia, o Turcomenistão e o Tajiquistão -, seria conveniente imprimir um ritmo o mais acelerado possível ao processo, na medida em que o objectivo prioritário é conferir um impulso ao diálogo político com estes países.

Van den Broek
Subscrevo inteiramente o estímulo e o desejo contidos na pergunta do senhor deputado Camisón Asensio, nomeadamente de acelerar os processos de ratificação dos acordos já celebrados ou a celebrar. Tive recentemente, há dez dias, o prazer de acompanhar a Presidência neerlandesa e o presidente da Comissão, Jacques Santer, à Cimeira de Moscovo. Se lhe disser agora que os acordos de parceria com a Rússia e a Ucrânia já foram celebrados há mais de dois anos, e que continuamos ainda a insistir na sua ratificação e conclusão por estes países, isto dá-nos uma ideia do volume de esforços necessários para persuadir todos os quinze Estados-membros da União a ratificarem atempadamente os acordos. Aliás, neste caso, outro problema de âmbito jurídico se veio juntar, nomeadamente o facto de a recente adesão da Finlândia, Suécia e Áustria, ter implicado uma ratificação suplementar. Posso porém garantir-lhe que a Comissão faz tudo o que está ao seu alcance para acelerar estes processos, já que nos casos referidos pelo senhor deputado Asensio não existem entraves políticos propriamente ditos.

Truscott
Quererá o senhor comissário comentar a situação actual do Usbequistão em termos de direitos humanos, e parece-lhe que a situação nesse país é de ordem a permitir que a UE avance para a ratificação de um acordo de parceria e cooperação com esse país? Estaria interessado em saber a sua opinião.

Van den Broek
A razão que então levou a Comissão a recomendar ao Conselho que lhe fosse atribuído um mandato com vista a encetar negociações com o Usbequistão sobre um acordo de parceria semelhante, residiu sobretudo na importância desse país na região da Ásia Central, e não no facto de a democracia e a situação dos direitos humanos ser aí modelar. Determinante, tanto para o nosso pedido como para o seu deferimento por parte do Conselho, foi a nossa convicção de que o governo do Usbequistão estava inteiramente aberto a um diálogo em matéria da situação dos direitos humanos, diálogo esse que está ainda em curso com essa país. Por isso concordo com o senhor deputado Truscott quanto ao facto de, neste contexto, haver ainda, digamos alguns reparos a fazer. Contudo, um diálogo aberto com o Usbequistão é seguramente possível e justamente o facto de continuarmos a trabalhar nesse acordo de parceria poderá constituir um importante estímulo para o progresso, em termos de qualidade, democracia e respeito pelos direitos humanos.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Senhores Deputados, com a pergunta nº 36, do deputado Camisón Asensio, esgotou-se o período de 20 minutos atribuído a este grupo de perguntas. Agradeço ao senhor comissário o tempo que nos dispensou; informo que as perguntas nºs 37 a 44 serão respondidas por escrito. Examinaremos agora as perguntas que serão respondidas pela senhora comissária Bjerregaard.
Pergunta nº 45, do deputado Ivar Virgin (H-0077/97):
Objecto: Criação de zonas húmidas
As zonas húmidas têm a capacidade, entre outras, de reter sais nutritivos e proteger os mares da eutrofização, que ameaça a reprodução de espécies animais. No Mar Báltico, isto constitui um grave problema.
O actual programa da UE de melhorias ambientais na agricultura - Programa 2078 - inclui incentivos à criação de zonas húmidas, mas apenas nas áreas designadas para esse fim. O apoio aos investimentos necessários para a criação de zonas húmidas de qualidade, capazes de funcionar como depósitos de azoto, seria uma medida desejável do ponto de vista do ambiente, em particular no que respeita ao problema da eutrofização. Tenciona a Comissão modificar as disposições em vigor de forma a possibilitar este tipo de ajuda?

Bjerregaard
Senhor Presidente, de acordo com o Programa 2078, de 1922, os Estados-membros devem implementar programas de agricultura que respeitem o ambiente mas, a apresentação dos próprios programas está confiada aos Estados-membros. Nada impede um Estado-membro de aplicar o Programa 2078, para criar zonas húmidas em qualquer terreno público adequado. O Estado-membro não é obrigado a limitar este tipo de medidas a áreas especialmente designadas para esse fim. Dentro de determinados limites a Comunidade poderá participar no financiamento de projectos desta natureza.

Virgin
Congratulamo-nos com a resposta da senhora comissária Bjerregaard. Na Suécia realizou-se um debate sobre esta questão, tendo-se então afirmado que os investimentos neste domínio se aplicariam apenas nas áreas designadas para esse fim. Considero que constitui motivo de grande satisfação que o conceito seja alargado, de modo a que o programa em apreço venha também a incluir os investimentos necessários ao estabelecimento de zonas húmidas, por exemplo, trabalhos de escavação e de construção de vária ordem.
É de assinalar que, desde que a Finlândia e a Suécia aderiram à UE, os temas ambientais do mar Báltico, onde a questão dos sais nutritivos constitui um problema ambiental grave, adquiriram uma actualidade renovada. A agricultura deve, pois, ter em conta o programa em apreço de modo a que o método referido possa ser utilizado para realizar investimentos compatíveis com o ambiente.

Bjerregaard
Quero apenas confirmar aquilo que o senhor deputado Virgin também concluiu através da minha resposta. É óbvio que existem diferentes opções económicas para os apoios a conceder nesta área e diferentes formas de co-financiamento na esfera de competências do comissário da agricultura. Atendendo ao elevado número de perguntas, não irei entrar em pormenor sobre isto mas, existe, de facto, um conjunto de possibilidades que, sem dúvida, devem ser aproveitadas.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Pergunta nº 46, do deputado Tom Spencer (H-0114/97):
Objecto: Substâncias químicas indutoras de desregulação endócrina
Tem a Comissão conhecimento da consistência crescente de provas científicas das quais resulta que o equilíbrio hormonal e reprodutivo dos seres humanos e dos animais é afectado por um «cocktail» de substâncias químicas transmitidas através da cadeia alimentar, das emissões e produtos industriais, encontrando-se igualmente presentes nas embalagens de produtos alimentares?
Foi demonstrado que estas substâncias pseudo-hormonais, ditas desreguladores endócrinos (»endocrine disruptors»), têm efeitos directos sobre os sistemas reprodutores animais, tendo sido associadas à redução do esperma humano, ao aumento do cancro do aparelho reprodutor, à semelhança do cancro da mama, a problemas comportamentais e a défices neurológicos.
Uma vez que a legislação da UE aplicável aos testes de toxicidade e à libertação de substâncias nocivas não abrange actualmente os efeitos dos desreguladores endócrinos, que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido de salvaguardar as futuras gerações?

Bjerregaard
A Comissão está muito atenta à questão das substâncias indutoras de desregulação endócrina que afectam directamente o equilíbrio hormonal e reprodutivo, tendo sido aqui mencionados os possíveis efeitos laterais que lhes estão associados. Actualmente não existem quaisquer dúvidas sobre a existência destes efeitos laterais mas, subsistem dúvidas quanto àquilo que se poderá designar por mecanismo de efeito, existem dúvidas acerca da relação causal, e não existem ainda métodos de ensaio. Independentemente desta falta de segurança, existem algumas regras neste campo. Foram classificadas um conjunto de substâncias que poderão ter implicações para a saúde humana, provavelmente em consequência de desregulação endócrina, tais como a toxicidade a nível do aparelho reprodutor. Substâncias como os PCB e o DDT, frequentemente referidos como substâncias químicas indutoras de desregulação endócrina, há muito tempo que foram proibidas por outros motivos. É certo que a legislação comunitária em matéria de programas de ensaio sobre substâncias químicas industriais, não abrange a toxicidade a nível do aparelho reprodutor, nem os efeitos laterais para a saúde animal. Isto representa uma falha, na medida em que deverão existir alguns protocolos de ensaios com vista a determinar quais das centenas de milhares de substâncias existentes no mercado, podem estar na origem dos efeitos descritos e que se manifestam através da desregulação endócrina.
No âmbito do programa-quadro para a investigação e cooperação com os EUA, a Comissão atribuiu prioridade máxima ao desenvolvimento de métodos de crivagem para a identificação das substâncias potencialmente indutoras de desregulação endócrina, de novos métodos que possam abranger novos efeitos laterais não abrangidos pela legislação actual, e de investigações epidemiológicas destinadas a determinar a extensão do problema. Ao mesmo tempo que reconhece a existência de determinados efeitos nas pessoas e no ambiente, efeitos esses que se poderão atribuir a desregulação endócrina causada por substâncias químicas industriais, a Comissão irá procurar esclarecer a dimensão do problema, desenvolver métodos de crivagem e determinar a relação causal, com vista a estabelecer regras direccionadas a determinadas substâncias ou grupos de substâncias, no âmbito de um programa recapitulativo.

Spencer
Agradeço à senhora comissária a sua resposta esclarecida. Atrevo-me a sugerir que este é um daqueles casos em que deveríamos ser muito prudentes, pois mesmo que só 50 % dos perigos para que apontam os nossos conhecimentos científicos, no seu estado actual, sejam reais, o desafio com que nos confrontamos é muito sério e complexo.
Peço à senhora comissária que confirme se podemos esperar da Comissão iniciativas específicas, no âmbito dos programas de investigação da União Europeia (iniciativas directas de Comissão ou da Agência Europeia do Ambiente) ou se a Comissão vai usar da sua influência considerável para promover a investigação teórica e industrial nesse domínio; e em segundo lugar, se a senhora comissária, juntamente com os seus colegas da Comissão, está disposta a considerar a possibilidade de uma revisão do impacto destes perigos, não só para a Direcção-Geral do Ambiente, mas também para um amplo leque de propostas e actividades da Comissão.

Bjerregaard
Concordo plenamente que estas questões devem assentar no princípio da prudência, e concordo igualmente que este princípio, em particular, deve ser integrado no programa de pesquisa. Referi na minha resposta que já tinham sido tomadas medidas nesse sentido, e considero igualmente importante que se continue a aprofundar este assunto. Penso que é correcto analisarmos isto num contexto mais alargado e, com base neste pequeno debate que tivemos aqui, iremos estudar a forma de abordar esta questão numa base um pouco mais alargada e não apenas na perspectiva do ambiente.

Truscott
- (EN) Para além da questão da desregulação endócrina colocada pelo senhor deputado Spencer, a senhora comissária deve estar ciente de que há outros domínios em que a ingestão de substâncias nocivas, através da cadeia alimentar e da água potável, não é abrangida pela legislação comunitária. Quererá a senhora comissária considerar também a possibilidade de analisar as normas da UE, de modo a abrangerem casos como o surto recente de infecção pela bactéria cripto-espirilo, no Reino Unido? Apresentei uma pergunta mais detalhada sobre esta questão, mas estaria interessado em ouvir as primeiras impressões da senhora comissária sobre o assunto.

Bjerregaard
Não posso comprometer-me a responder a todas as perguntas complementares sobre as substâncias que devem ser analisadas no âmbito da questão levantada pelo senhor deputado Spencer. Já começámos a estudar alguns destes problemas, respeitantes à Directiva relativa à Água Potável, como o orador certamente sabe, e segundo o que a Direcção-Geral XI deu a entender, não estivemos particularmente atentos às questões colocadas pelo orador, pelo que as iremos estudá-las no momento oportuno.

Pollack
Estará a senhora comissária de acordo comigo, quando digo que as coisas têm andado muito devagar no que diz respeito aos desreguladores endócrinos, e poderá indicar as datas em que espera ser possível que a investigação produza resultados? Poderá dizer-nos se tenciona promover investigação sobre as substâncias isoladas, ou se vão ser também investigados os efeitos de um «cocktail» dessas substâncias, que muitos consideram especialmente perigosos neste domínio e acerca dos quais se sabe muito pouco?

Bjerregaard
Quando discutimos estas questões que respeitam, em parte, à saúde humana e em parte ao ambiente, vêmo-nos, frequentemente, na situação de necessitar, muito rapidamente, de resultados científicos diferentes dos que acabamos de receber. Sucede, frequentemente, recebermos resultados cuja natureza justifica a nossa apreensão quanto a uma eventual evolução, havendo necessidade de podermos intervir. Por outro lado, isso não é possível sem investigarmos a fundo a questão. Não teremos a mesma possibilidade de intervir com base numa suposição, e conforme respondi há pouco ao senhor deputado Spencer, procurámos apostar tudo na investigação, a fim de conseguir alguns resultados. Naturalmente procurámos também dar prioridade às questões que preocupam a população. Na realidade lamento não poder dar, de momento, uma resposta mais precisa, mas de facto não é possível. Sei apenas que foram iniciadas algumas acções no campo da investigação. Quais os progressos registados e quando é que poderei apresentar alguns resultados não posso dizer, no período de perguntas de hoje mas, esta é uma excelente oportunidade para clarificar a questão, e irei providenciar para que isso aconteça.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Pergunta nº 47, do deputado Konrad Schwaiger (H-0124/97):
Objecto: Extermínio das populações piscícolas por corvos marinhos no Reno e noutras águas interiores da UE
Estará a Comissão consciente de que a destruição das populações piscícolas pelo corvo marinho no Reno se tornou um problema europeu?
Terá a Comissão conhecimento da grande manifestação promovida por vários milhares de pescadores da França, da Alemanha e da Suíça, nos finais de 1996, em Estrasburgo, no intuito de alertarem para o flagelo representado pelos corvos marinhos?
Considera a Comissão constituir o «Regulamento relativo aos corvos marinhos», de 16.12.1996, emanado do Governo do Land de Baden-Württemberg, uma medida adequada e suficiente para pôr termo às populações de corvos marinhos existentes em águas interiores que, originalmente, não constituíam o seu habitat natural?
Não seria igualmente judicioso ponderar a adopção de outras medidas tendentes a garantir, a nível transfronteiriço, uma diminuição duradoura das populações de corvos marinhos?
Tencionará a Comissão, em caso de uma maior proliferação da população de corvos marinhos, retirar - pelo menos, temporariamente - esta espécie do Anexo I da Directiva relativa à protecção das aves?

Bjerregaard
Não é primeira vez que tenho a oportunidade de responder a essa questão, e posso informar que estamos atentos ao crescimento das populações de corvos marinhos em determinadas regiões da UE, aves essas que a generalidade dos pescadores considera exterminadoras das populações piscícolas. A situação foi descrita num estudo recente, datado de 1996, intitulado Cormorants, Phalacrocorax carbo, a first step towards a European Managementplan . O relatório não contém informações nem queixas sobre os danos que puderam ser observados a nível da pesca profissional e não-profissional no Reno mas, tenho consciência de que a questão vem frequentemente a público. Pelo contrário, o relatório refere que a espécie voltou a atingir um estado de preservação positivo. A fim de atender a esta situação, aos muitos pontos de vista e preocupações diferentes, manifestadas com relação a esta questão, a Comissão vai apresentar uma proposta à comissão competente, no sentido de retirar esta subespécie do Anexo I da Directiva do Conselho 79/409 relativa à protecção das aves. A Comissão insta igualmente os Estados-membros a cooperarem no controlo do número de exemplares desta subespécie. De facto, ao abrigo do disposto no artigo 9º da Directiva relativa à protecção das aves, assiste aos Estados-membros a possibilidade de controlar as populações desta espécie, a nível local, no caso de quererem intervir em regiões onde o corvo marinho se possa ter tornado um problema. No que respeita ao Regulamento relativo aos corvos marinhos, emanado do Governo de Land de Baden-Württemberg, de 16 de Dezembro de 1996, a Comissão não recebeu, até ao momento, qualquer comunicação respeitante a esta medida.

Schwaiger
Senhor Presidente! Senhora Comissária, está ciente que o grupo especializado de agricultura do Comité das Regiões chamou a atenção para o assunto e que os ministros da Agricultura de diversas regiões também têm estado a abordar a Comissão nesse sentido? Aqui, nesta zona do Reno Superior médio, apareceram os primeiros corvos marinhos em 1973. Em finais dos anos 70 havia dez casais. Agora são 20 000. São precisos mais estudos, quando os pescadores e os pescadores desportivos já saíram às ruas e alertam a Comissão para os seus problemas? Não entende que chegou a hora de agir em conjunto e encarar uma dizimação razoável desta população? A sua resposta parece tardar.

Bjerregaard
Realmente não considero que a minha resposta tenha sido muito vaga. No que respeita à subespécie Phalacrocorax carbo sinensis , salientei que será apresentada uma proposta à comissão competente, no sentido de retirar esta subespécie da lista, e salientei também, na mesma resposta, que iremos convidar os Estados-membros a cooperar no controlo das populações desta subespécie, por isso julgo que a minha resposta continha indícios suficientes de que estamos a estudar o problema e de que estamos a contactar a comissão competente e as autoridades que se irão ocupar desta questão.

Howitt
Salientando embora o meu apoio à directiva relativa à protecção das aves, é importante dizer que a pesca à linha é o desporto que tem mais praticantes no Reino Unido, e suponho que também na Europa, por isso é importante ouvir o que os pescadores nos têm a dizer.
O problema não se coloca só no Reno, é um problema que existe também no Reino Unido, onde uma associação desportiva do meu círculo eleitoral, a Associação Distrital de Pesca à Linha de Billericay, que tem mais de 3 000 sócios, se queixa da destruição das populações piscícolas de 22 águas interiores onde costumam pescar. É uma associação de amadores, mas tiveram de despender no ano passado 1 700 UKL para fins de repovoamento piscícola das águas interiores onde essas populações tinham sido destruídas.
Não quero que as aves selvagens sejam abatidas, mas gostaria que se procurassem soluções alternativas.
Quereria fazer duas perguntas à senhora comissária: em primeiro lugar, concorda em que esta questão tem uma dimensão europeia? É a destruição dos recursos piscícolas das nossas águas costeiras e o fracasso da política de pesca comum que estão a empurrar os corvos marinhos para o interior. Em segundo lugar, quereria ouvir os comentários da senhora comissária à posição do Ministério da Agricultura e das Pescas britânico, que disse que eram necessários três a cinco anos para estudar o assunto. Se podem actuar nos termos do artigo 9º, como o disse a senhora comissária, não quererá falar com eles, para que intervenham mais rapidamente?

Bjerregaard
Devo confessar que não tenho estado atenta ao tipo de reacção do Governo britânico nesta matéria mas, gostaria de sublinhar, mais uma vez, aquilo que expressei aqui hoje, ou seja, que iremos justamente utilizar a Directiva relativa à protecção das aves e, consequentemente o Anexo 1, para perguntar à comissão competente se não será possível retirar da lista a subespécie, e repito a difícil expressão, Phalacrocorax carbo sinensis , por forma a resolver o problema que agora foi realçado sob vários aspectos.

Eisma
Se bem entendi as palavras da senhora comissária, ela irá efectivamente propor a supressão dos corvos marinhos do Anexo I de uma anterior directiva. Penso que isto seria um desenvolvimento lamentável, uma vez que nunca foi claramente demonstrada a relação entre os corvos marinhos e a população piscícola. O que ameaça a população piscícola é a sobrexploração das zonas pesqueiras. Não podemos invocar falsos argumentos para alterar o Anexo I da anterior directiva. Gostaria, contudo, que a Comissão revisse a sua posição relativamente a esta matéria, mas é óbvio que quando em breve a proposta chegar ao Parlamento ele poderá pronunciar-se sobre ela. Porém, nesta fase, não concordo com o projecto da senhora comissária.

Bjerregaard
Obviamente que a minha proposta não foi no sentido de retirar o Anexo I da Directiva relativa à protecção das aves. Tomei posição em relação a uma determinada espécie de corvo marinho e, como acabei de referir, irei, com base nas informações de que eu e a Direcção-Geral dispomos, apresentar a minha posição à comissão competente.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 48, da deputada Carmen Díez de Rivera Icaza (H-0125/97):
Objecto: Consulta às ONG tendo em vista a Convenção de Berna
Poderá a Comissão explicar por que motivo a UE e os Estados-membros não lograram chegar a uma posição comum na reunião do passado mês de Dezembro da Comissão Permanente da Convenção de Berna Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais? Pergunta nº 49, da deputada Ulla Sandbæk (H-0139/97):
Objecto: Disposições de consulta e Convenção de Berna
Poderá a Comissão prestar informações sobre a forma das disposições de consulta entre a Comissão e os Estados-membros com as organizações não-governamentais, previamente e durante as reuniões da comissão permanente da Convenção de Berna, em cada ano do último quinquénio?
Bjerregaard
Senhor Presidente, devo admitir que penso não ter uma resposta verdadeiramente satisfatória para estas duas questões. Gostaria de dizer à Senhora Deputada de Rivera que durante a 16ª reunião no Comité Permanente, foi apresentada à mesma a posição comum sobre os progressos alcançados na criação de um parque natural marinho na Grécia. Um conjunto de aspectos que são da competência exclusiva da Comunidade, tal como a pesca, não puderam ser tratados porque a Comissão não tinha recebido o mandato que havia solicitado ao Conselho.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, efectivamente, a resposta, como afirmou a senhora comissária, não é nada satisfatória. Se ela própria afirma que não é satisfatória, devo perguntar-lhe, em primeiro lugar, se não se sente ameaçada caso até Dezembro de 1997 não se alcance uma posição comum, uma vez que tal situação pode comprometer a conservação das espécies. Em segundo lugar, se em Dezembro de 1997 se alcançar uma posição comum, que mudanças se operarão? A Comissão estará mais bem organizada para poder alcançar esse acordo? E, em terceiro lugar, proceder-se-á à consulta prévia, como já vem sendo hábito, das organizações não governamentais afectadas?

Bjerregaard
Como acabei de dizer, também não considero que a minha resposta tenha sido particularmente satisfatória; naturalmente é desagradável não poder tratar um determinado caso por falta de uma posição comum. Por esse motivo é que, quanto a esta questão, e com base no pedido que me foi dirigido por algumas ONG particularmente interessadas nesta matéria, irei tomar medidas para impedir que voltemos a cair numa situação destas. Foi apresentado ao Conselho um pedido da Comissão nesse sentido, pelo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para exercer pressão, com vista a passarmos a desempenhar um papel mais activo. Posso, por isso, pelo menos prometer que, a partir das questões levantadas hoje no Parlamento, tudo faremos para impedir que voltemos a cair numa situação tão lamentável.

Sandbæk
Compreendo que as duas perguntas que colocámos fossem respondidas em conjunto mas, penso que não teria sido assim tão difícil responder à minha pergunta sobre quais as formas de consulta realizadas nos últimos cinco anos entre a Comissão e os Estados-membros. Penso que seria realmente fácil responder a esta questão. Não estou apenas interessada em saber se a Comissão futuramente irá estar preparada para apresentar uma posição comum; desta forma estará a bloquear quinze votos, ou seja, tudo o que no âmbito da Convenção de Berna necessita de ser aprovado por meio de uma maioria qualificada, não tem a menor hipótese de obter aprovação se a Comissão bloquear os quinze votos que se tornam assim inúteis. Isto só por si é muitíssimo insatisfatório. Após a Directiva Habitats, a Comissão tem participado em reuniões preparatórias da Comissão Permanente, realizadas no âmbito da Convenção de Berna, com os quinze Estadosmembros, com vista a estabelecer uma posição comum. Considera a Senhora Comissária ser conveniente a Comissão determinar a posição comum dos quinze Estados-membros, numa altura em que as ONG ainda nem sequer entraram em cena, não sendo possível tomar em consideração os seus pontos de vista em virtude de não terem podido estar presentes durante esta reunião preparatória? Espero que tenha agora ficado claro o que é que eu pretendia saber, considerando o pouco tempo disponível.

Bjerregaard
Não, eu não estava a querer fugir a dar uma resposta à pergunta colocada pela senhora deputada Sandbæk. Apenas frisei que havia uma ligação entre as duas perguntas que foram colocadas e, na realidade, eu não considero que a resposta que dei à senhora deputada Sandbæk seja muito melhor do que a resposta que dei à senhora deputada Rivera. No que respeita às audições formais, não existe nenhum requisito no sentido de que as mesmas devam obrigatoriamente realizar-se, por isso também não poderei dizer que se realizou um determinado número de audições, dado não haver qualquer obrigação quanto à sua realização. Não foi há tanto tempo assim que discutimos o apoio económico às ONG, tendo na altura tido oportunidade para discutir o papel das ONG na área do ambiente, e sublinhei claramente que devemos, em minha opinião, envolver as ONG activamente nestes trabalhos. Naturalmente que isto também se aplica a esta área, e penso haver bastantes indicadores de que se faz sentir a falta de progressos e temos, portanto, de começar a tratar disso.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Senhores Deputados, com esta pergunta esgotaram-se os 20 minutos destinados a este grupo de perguntas. Agradeço à senhora comissária Bjerregaard a sua presença e as suas respostas e informo que as perguntas nºs 49 a 56 serão respondidas por escrito.
Pergunta nº 57, do deputado David Martin (H-0138/97):
Objecto: Política da Comissão europeia relativamente aos deficientes
No documento Helios II sobre a igualdade de oportunidades para os deficientes, a Comissão apresentou toda uma série de orientações em matéria de boas práticas relativamente aos deficientes. Tenciona a Comissão seguir tais orientações na sua própria política de pessoal?

Liikanen
 . Senhor Presidente, o ponto de partida da política de recrutamento e do pessoal da Comissão Europeia é o princípio da igualdade. De acordo com este princípio, todos os candidatos competentes são tratados de igual forma e todos os funcionários da Comissão têm as mesmas possibilidades de progressão na carreira.
A Comissão acolhe de forma positiva todas as medidas tendentes a promover a integração de pessoas deficientes no trabalho da Comissão. A Comissão estabeleceu as directrizes referentes ao recrutamento dos deficientes. Pretende-se que todas as instituições da UE comecem a introduzir essas directrizes.
Essas directrizes dizem respeito a todos os domínios da vida profissional: recrutamento, formação, progressão na carreira e ambiente de trabalho. Assim, essas directrizes correspondem também aos princípios salientados no programa HELIOS. Será nomeado um funcionário para acompanhar a realização dessas directrizes. Os nossos edifícios da Comissão têm de respeitar as legislações nacionais referentes ao acesso aos edifícios públicos pelos deficientes desse país. Nas disposições referentes aos edifícios da Comissão existem critérios rígidos que regulam a adaptação dos edifícios às necessidades dos funcionários deficientes.

Martin, David
Em primeiro lugar, e serei muito breve, a minha pergunta não dizia respeito especificamente à política de contratação, mas sim à política adoptada para com o pessoal em funções.
Quereria citar ao senhor comissário um exemplo hipotético: no caso de um funcionário cego de 62 anos que trabalhasse num gabinete externo (e a quem faltassem portanto três anos para a reforma), que se sentisse bem no emprego, que fosse capaz de se orientar no gabinete e cujo trabalho fosse considerado satisfatório, consideraria o senhor comissário que a transferência compulsiva desse funcionário para Bruxelas, nessa fase da sua carreira, seria uma medida razoável de política de pessoal para com um funcionário deficiente?

Liikanen
Senhor Presidente, é muito difícil responder a perguntas hipotéticas. Se isso diz respeito a uma pessoa deficiente que executa bem o seu trabalho e o pretende prosseguir, gostaria que essa pessoa pudesse continuar no seu posto caso isso corresponda ao seu interesse e ao interesse da Comunidade. Num caso destes, a entidade patronal tem de fazer prova de grande flexibilidade.

McMahon
O senhor comissário falou em facilitar o acesso dos deficientes aos edifícios dos Estados-membros. Estará de acordo em iniciar discussões com as outras instituições de nível comunitário, para assegurar que o acesso fácil e rápido dos deficientes a todos os nossos edifícios - edifícios paramentares, o novo edifício do Conselho e todas as agências da Comissão?
Quererá também reconsiderar o problema da discriminação baseada na idade, que tem colocado dificuldades importantes na política de contratação da Comissão? Estará disposto a discutir também esta política de discriminação baseada na idade?

Liikanen
Senhor Presidente, estamos precisamente agora a elaborar uma proposta a este respeito. Visa organizar um concurso de arquitectura em conjunto com as instituições sediadas em Bruxelas e com as autoridades belgas. O objectivo consiste em criar passagens de ligação para peões entre os edifícios, através das quais também as pessoas mais idosas possam circular em condições de segurança. No presente, é absolutamente impossível uma pessoa idosa circular em condições de segurança de um edifício para outro, em Bruxelas. Representantes das instituições comunitárias irão debater este assunto na próxima segunda-feira, estando prevista uma reunião com as autoridades belgas no dia seguinte. Pela minha parte, estou disposto, nessa reunião a realizar na próxima segunda-feira, a tomar as disposições relativas aos edifícios, em conjunto com os representantes das outras instituições. Estou disposto a retomar este assunto mais tarde.
No que diz respeito aos limites de idade, a Comissão adoptou uma nova política em matéria de recrutamento de funcionários temporários. Isso significa que a Comissão passará a organizar concursos destinados não só a candidatos com idade inferior a 32-35 anos, mas também a candidatos mais idosos, para os graus A5-A4, em que o limite de idade já é consideravelmente mais elevado, chegando mesmo a atingir os 55 anos. Deste modo, procurar-se-á diferenciar mais os concursos.

Crowley
Quereria perguntar ao senhor comissário, na sequência da resposta que acaba de nos dar, se no que se refere ao acesso aos edifícios e às discussões entre as autoridades da União Europeia e as autoridades belgas, tenciona consultar os deficientes, para lhes perguntar que tipo de acessos e de instalações especiais seriam necessários. Nestes problemas de arquitectura, as pessoas muitas vezes tendem a fazer o que está escrito nos livros, mas quando perguntamos depois a um deficiente o que pensa da solução do livro, em primeiro lugar essa solução é sempre mais cara do que as medidas de que o deficiente necessitava, e em segundo lugar nem sempre está de acordo com as necessidades reais do deficiente.
Quereria citar apenas um exemplo: nos nossos novos edifícios de Bruxelas, uma pessoa que ande de cadeira de rodas não pode passar do bloco B para o bloco C ou do bloco B para o bloco A, porque os corredores são estreitos demais. Por isso, quando se quer ir de uma das pontas do edifício para a outra, é preciso descer de elevador até ao rés do chão e atravessar o edifício, por dentro ou por fora, para entrar noutro elevador e subir novamente.

Liikanen
Senhor Presidente, falei deste assunto com alguns representantes de deficientes, porém a Comissão não os consultou enquanto organização. Tenho muito prazer em debater este assunto com o Senhor Deputado e a escutar as suas experiências. É claro que pessoas que têm uma experiência pessoal de deficiência conhecem melhor o assunto.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Pergunta nº 58, do deputado Josu Imaz San Miguel (H-0162/97):
Objecto: Orçamento para 1998 e Fundos Estruturais
Na elaboração do orçamento de 1997, o anteprojecto da Comissão sofreu um corte de 1000 milhões de ecus nas rubricas referentes às dotações para pagamento dos Fundos Estruturais. Esta redução levada a cabo pelo Conselho afectou exclusivamente os objectivos 2, 3, 4, 5 e as iniciativas comunitárias, excluindo os objectivos 1 e 6.
Na execução do orçamento de 1996 em 31 de Maio conclui-se que a percentagem de pagamento executado para o objectivo 2 (23 %), é superior aos outros objectivos, como o objectivo 1 (17 %).
Prevê a Comissão aumentar no seu anteprojecto de orçamento para 1998 as dotações para pagamento dos Fundos correspondentes aos objectivos 2, 3, 4, 5 e às iniciativas comunitárias? Considera a Comissão lógicas as reduções levadas a cabo pelas autoridades orçamentais perante os dados relativos à execução do orçamento?

Liikanen
Senhor Presidente, no ano de 1996, das dotações para autorização dos fundos estruturais ficaram por utilizar 5, 2 por cento, ou seja, 1.200 milhões de ecus. Nos anos de 1994 e 1995, a subutilização dos fundos foi ainda maior. Em 1996, a utilização dos fundos nas regiões do Objectivo 1 elevou-se a 99, 3 por cento e no âmbito do Objectivo 2 a 98, 3 por cento. Até ao princípio do mês de Março de 1997, dos fundos do Objectivo 1 foram utilizados 14 por cento e dos fundos do Objectivo 2 27 por cento. Isto mostra que o grau de utilização dos fundos pode variar consideravelmente por objectivos durante um ano civil, mas as diferenças não se mantêm necessariamente até ao fim do ano. Além disso, é bom assinalar que os fundos são transferidos entre os artigos orçamentais para tornar mais eficaz a utilização desses fundos.
A Comissão estima poder atender aos pedidos de pagamento referentes a 1997. Ao mesmo tempo, a Comissão verificou, no contexto das reduções de dotações dos fundos estruturais operados pela autoridade orçamental, que iria apresentar dotações suplementares durante o ano orçamental se isso fosse necessário. Nesta fase, ainda é precipitado avaliar pormenores do orçamento de 1998. A Comissão tomará as decisões sobre esta matéria no mês de Abril de 1997.

Imaz San Miguel
Senhor Comissário, julgo ter entendido que em 1996 a percentagem de pagamento executado para o objectivo 2 foi da ordem dos 98 %. Gostaria que me confirmasse este número: é um dado correcto, 98 % do pagamento executado para o objectivo 2 em 1996?
Se este dado é correcto, ainda se me afigura mais inexplicável que o corte de 1 000 milhões de ecus nas rubricas referentes às dotações para pagamento dos fundos estruturais proposto pelo Conselho na sua reunião de Julho de 1996 fosse exclusivamente referente aos objectivos 2, 3, 4, 5 - iniciativas comunitárias -, excluindo os objectivos 1 e 6. Neste contexto, gostaria de saber se a Comissão partilha a surpresa deste deputado em relação ao facto de o Conselho ter executado essa redução exclusivamente em relação a estes objectivos e se a Comissão entende que as razões que levaram o Conselho a apresentar esta proposta não foram de ordem técnica, não se prendem com a sua execução, mas de ordem política, de acordo com interesses de determinados Estados-membros.

Liikanen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho, de facto, decidiu reduzir as dotações desse modo. Quando o Conselho decidiu reduzir as dotações para pagamento, a Comissão achou preferível que isso tivesse sido feito de forma equiparada em relação a todos os objectivos, mas, ao fim de um debate muito difícil e longo, o Conselho tomou a decisão de deixar de fora os objectivos 1 e 6. Mesmo assim, posso afirmar que as nossas dotações para autorização têm sido utilizadas de forma ampla, ao passo que as dotações para pagamentos têm sido claramente sobreorçamentadas. Tem-se economizado consideráveis recursos. Eu próprio não creio que os pagamentos causem problemas especiais durante o corrente ano. Se assim for, já há tempos informámos o Conselho e o Parlamento de que a Comissão iria apresentar um orçamento suplementar.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Pergunta nº 59, da deputada Charlotte Cederschiöld (H-0169/97):
Objecto: Melhoria da eficiência do trabalho da Comissão
A Comissão lançou alguns projectos com vista à melhoria da sua eficiência, entre os quais se conta, por exemplo, o SEM 2000. Tornou-se necessário melhorar a eficiência das instituições comunitárias porque muitos cidadãos perdem a confiança na União se as actividades desta não forem desenvolvidas de forma adequada.
A tarefa de melhorar a eficiência dos métodos de trabalho da Comissão está a ser levada a cabo de acordo com o plano estabelecido, e já produziu ganhos económicos?

Liikanen
Senhor Presidente, já no princípio do seu mandato, a actual Comissão colocou como objectivo importante a reforma das estruturas da sua administração de recursos e de pessoal. Este projecto de desenvolvimento da administração, o chamado «Programa SEM 2000», tende a racionalizar a administração e a criar para a Comissão uma nova cultura de administração e do orçamento.
Na terceira etapa do projecto, irá ser estreitada a colaboração com os Estados-membros. Isso é importante, uma vez que 80 por cento dos recursos do orçamento são geridos nos Estados-membros. Para melhorar a gestão dos fundos comunitários, está neste momento a funcionar um grupo de trabalho composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-membros, cujo trabalho tem progredido bastante bem. O primeiro relatório deste grupo de trabalho, que continha numerosas propostas de medidas, foi concluído em Dezembro do ano transacto, tendo-lhe sido dispensado bom acolhimento no Conselho e no Conselho Europeu.
De modo geral, o trabalho de desenvolvimento da administração progride de acordo com as previsões. As reformas a ser feitas oportunamente irão tornar mais eficaz a utilização dos recursos comunitários. Estou de acordo com a Senhora Deputada em que as reformas administrativas são muito importantes do ponto de vista da confiança dos cidadãos da União. Ainda não queria fornecer estimativas quantificadas dos resultados por nós obtidos, mas o Parlamento terá uma boa oportunidade de os avaliar anualmente, sempre que o relatório do Tribunal de Contas seja debatido naquela instituição.

Cederschiöld
Agradeço a resposta da Comissão, que considero animadora, mas constato que surgiram críticas no seu seio que apontam para a existência de métodos de trabalho inadequados e de burocracia. Estas críticas deixaram de se ouvir, o que é positivo desde que resulte de uma melhoria saudável da eficiência e não de obstáculos à sua manifestação.
O SEM 2000 integra muitos projectos positivos. Entre outras coisas, visa-se elevar o nível de controlo prévio em matéria de pagamentos. Estava previsto que três quartos dos pagamentos seriam sujeitos a controlo. Este objectivo foi atingido e verificou-se uma melhoria dos resultados?
Além disso, são necessárias medidas no sector do pessoal. Sabemos que a Comissão tem um grande número de funcionários. O SEM 2000 exigiu 23 lugares, dos quais oito de nível A2. O Senhor Comissário tem conhecimento do número de funcionários efectivos da Comissão, do número de pessoas que trabalham em regime de consultoria e do número de pessoas empregues pela Comissão em regime de sub-contratação? Gostaria de ser informada sobre o número de funcionários da Comissão e sobre outros dados, de modo a que os cidadãos possam conhecer os resultados económicos em matéria de melhoria de eficiência.

Liikanen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão está justamente a preparar uma reforma administrativa considerável. O nosso objectivo consiste em que, no quadro da proposta de orçamento para 1998, possamos tomar medidas significativas tendentes a uma descentralização administrativa. Isto significa que se irá reduzir a burocracia inerente a esta casa e conferir mais poderes às várias divisões administrativas para agirem dentro dos seus respectivos âmbitos de competências, ao mesmo tempo que irão aumentar as suas responsabilidades. O objectivo consiste em tomar uma decisão a este respeito em fins de Abril, aquando da aprovação do orçamento, de modo a que a primeira etapa dessa reforma entre em vigor em Janeiro do próximo ano.
Paralelamente, a Comissão está a preparar uma unidade abrangente, no quadro do chamado «Pacote Santer». Aquando da proposta do pacote de financiamento para depois do ano 2000, a Comissão terá também de apresentar nesse contexto a posição sobre o papel da Comissão no período compreendido entre 2000-2006, concretamente sobre o modo como poderá reforçar a sua actividade e clarificar a sua aptidão para assumir o desafio do alargamento. Em fins de Julho, no quadro das primeiras comunicações no Parlamento relativas ao Pacote Santer, haverá oportunidade para debater este assunto.
Considero que aquilo que de um modo geral é objecto de crítica serve de base para uma discussão profícua. É sempre melhor quando a crítica contém proposta de melhoria e assim se acelera a condução de uma reforma.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Senhores Deputados, esgotámos o tempo previsto na ordem do dia para o período de perguntas à Comissão. Informo, por conseguinte, que às perguntas nº 60 a 94 será dada uma resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de Perguntas» (B4-0019/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, do deputado Crowley (H-0098/97):
Objecto: Escolas da segunda oportunidade
Segundo a Comissão, cinco milhões de jovens de idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos abandonaram a escolaridade sem qualquer diploma, receando-se que até ao final do século mais outros dois milhões façam o mesmo.
Poderá o Conselho informar se, no seu entender, este grave problema social requer uma acção urgente e se tenciona convidar a Comissão a desenvolver programas de parceria com os governos dos Estados-membros com vista a utilizar os recursos do Fundo Social Europeu para oferecer a estes jovens uma formação profissional que lhes facilite a obtenção de um emprego?

Patijn
Agradeço a oportunidade que mais uma vez me foi dada de comparecer neste Parlamento. À pergunta do senhor deputado Crowley gostaria de responder o seguinte. A pergunta diz respeito às escolas da segunda oportunidade e posso observar que o Conselho já há muito que está particularmente atento ao problema focado pelo senhor deputado. Já em 1984 e 1987 o Conselho havia apontado, nas suas conclusões, para a necessidade de manter uma luta persistente contra o analfabetismo. O Conselho e os Ministros da Educação alertaram então explicitamente para as graves consequências do insucesso escolar, tendo posteriormente, em 1987 e em 1989, concluído e aprovado uma resolução especificamente em matéria de combate ao insucesso escolar. O interesse por eles consagrado à formação profissional, com vista à criação de possibilidades de futuro para as pessoas que procuram trabalho, está bem patente no facto de, desde 1976 a esta parte, terem vindo a aprovar resoluções ou conclusões. Isto demonstra que esta problemática tem merecido uma permanente atenção por parte do Conselho. Recorde-se, aliás, que a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 1995, que proclama «1996 - Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida», permite a todos os jovens adquirir qualificações e promove a educação e a formação profissional contínuas.
Queria ao mesmo tempo recordar a decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia, o chamado programa Leonardo da Vinci, que prevê medidas comunitárias visando a melhoria dos sistemas e dos dispositivos de formação profissional nos Estados-membros, mediante a concepção e realização de projectos piloto e programas transnacionais.
Nesse contexto, o programa Leonardo da Vinci - e remeto aqui o senhor deputado para o ponto IV.1 da referida decisão - prevê o apoio comunitário às iniciativas tomadas pelos Estados-membros para a constituição de parecerias transnacionais de formação profissional, destinadas a apresentar projectos-piloto transnacionais. No que diz respeito a um eventual apelo ao fundo social, importa observar o disposto no nº 2 do artigo 8º da decisão que estabelece o programa Leonardo da Vinci e que passo a citar: »no âmbito das suas responsabilidades pela execução dos quadros comunitários de apoio, os Estados-membros têm possibilidade de estabelecer uma coerência entre o presente programa e os fundos estruturais, em conformidade com as disposições que regem o funcionamento dos fundos estruturais». Fim de citação. Já existe portanto uma relação entre o programa Leonardo e o fundo social.
Para terminar, será desnecessário sublinhar que, nos termos do nº 4 do artigo 10º dessa mesma decisão, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, em 31 de Dezembro de 1997 o mais tardar, um relatório intercalar sobre a execução do referido programa. Logo que este relatório esteja disponível poderá ser feita uma avaliação da execução das disposições que acabei de referir.

Crowley
Quereria agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta tão pormenorizada e informativa. No entanto, desviou-se um tanto ou quanto do assunto, porque a pergunta referiase especificamente a uma segunda oportunidade de frequência do ensino. Estava a pensar, nomeadamente, nos jovens em situação de risco, quer devido a problemas sociais e ao facto de não terem tido acesso à escolaridade, quer porque abandonaram a escola e caíram na delinquência.
O que quereria perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho é porque é que ainda não enfrentámos o problema, apesar de o Conselho ter atribuído no passado prioridade absoluta a esta questão? Porque é que ainda não analisámos os problemas estruturais que estão na origem do abandono da escola? E finalmente, porque é que o Conselho, que é o órgão mais competente, não é capaz de cooperar, procedendo a um intercâmbio das melhores práticas? Porque em muitos Estados-membros são proporcionadas novas oportunidades fantásticas de regressar à escola, que não parecem existir noutros países.
Quereria pedir ao senhor presidente em exercício do Conselho para abordar esta questão no Conselho, se possível.

Patijn
Transmitirei ao Conselho o desejo formulado pelo senhor deputado Crowley. Quero recordar que a principal responsabilidade pelo ensino e a criação de oportunidades através do ensino para os jovens socialmente mais desfavorecidos é, em primeira instância, da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros, cabendo aqui à Comunidade desempenhar uma missão complementar, apenas quando se trata, por exemplo, de iniciativas transfronteiriças ou caso possam ser tomadas medidas especiais no quadro do Fundo Social Europeu ou dos Fundos Estruturais. Se o senhor deputado Crowley insiste para que o Conselho assuma também responsabilidades nesse domínio, penso que está a ir um pouco além da regular divisão de responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-membros, mas chamarei todavia a atenção da Comissão e daqueles que neste momento se ocupam nomeadamente da elaboração do relatório relativo ao trajecto complementar e da mobilização dos fundos estruturais, para que dediquem uma atenção especial a esse aspecto.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Camisón Asensio (H-0103/97):
Objecto: Combóio de alta velocidade Madrid-Lisboa
Existe alguma probabilidade de que o traçado da futura via ferroviária de alta velocidade que está prevista entre Madrid e Lisboa atravesse a região espanhola da Estremadura?

Patijn
A pergunta do senhor deputado prende-se com o traçado da futura via ferroviária de alta velocidade, prevista entre Madrid e Lisboa. A este respeito gostaria de observar que a decisão de construir essa via ferroviária de alta velocidade e o estabelecimento do respectivo traçado são um assuntos que dizem exclusivamente respeito a ambos os Estados-membros. Gostaria contudo de relembrar que esta ligação foi prevista na decisão 1682/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996, que estabelece as linhas de orientação comunitárias para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes. Também no mapa nº 3, 3.5 anexo a esta decisão, a referida via foi indicada como uma via ferroviária de alta velocidade, muito embora o seu traçado se encontre aí exactamente indicado.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe a informação que nos facultou. Contudo, devo dizer que nos últimos anos foram distribuídas centenas de documentos - muitos deles do próprio Conselho -, alguns com uma profusão de cores, nos quais se podia ver um hipotético traçado do comboio de alta velocidade entre Madrid e Lisboa. Os madrilenos, os lisboetas, os habitantes da Estremadura espanhola e os de Castela-La Mancha sabiam que a introdução desta linha representava uma melhoria muito interessante, embora a longo prazo, e a prová-lo está aí o facto de nem sequer ter sido incluído nas redes transeuropeias. Mas esse «a longo prazo», uma vez que é factível, alberga uma certa esperança.
Agora é-nos dito que se trata de uma ligação multimodal entre Espanha e Portugal e o resto da Europa, e eu formulei esta pergunta para esclarecer de uma vez por todas as dúvidas que persistem. Constatamos que a dúvida subsiste, mas a esperança permanece viva depois das palavras do senhor comissário. E uma vez que a esperança se mantém, continuaremos a aguardar; mas concluímos que este traçado não foi suprimido, uma vez que se aprovou a linha multimodal de Lisboa, via Valladolid, em direcção a França.

Patijn
Congratulo-me pelo facto de o estimado senhor deputado e eu concordarmos inteiramente quanto à prioridade deste projecto e muito particularmente das redes viárias básicas que ligam os Estados-membros. Como sabe, em Essen, o Conselho Europeu tinha-se pronunciado relativamente à grande prioridade do envolvimento e do financiamento comunitário das vias ferroviárias de alta velocidade. Mais uma vez, repito, a questão da sua execução, propriamente dita, incluindo a escolha do respectivo traçado, são factores que têm de ser decididos pelos próprios Estados-membros, muito embora o Conselho Europeu e o Conselho como tal sempre tenham dado grande prioridade a este assunto. Muito embora isto possa parecer um pouco impertinente da minha parte, gostaria contudo de apelar ao senhor deputado e aos seus colegas do Parlamento Europeu, para que usem da vossa influência no sentido de que o financiamento das vias ferroviárias de alta velocidade possa obter maior prioridade, aquando do estabelecimento da respectiva rubrica orçamental.

Presidente
Pergunta nº 3, da deputada Sandbæk (H-0108/97):
Objecto: A UE, a CITES e os elefantes
O elefante africano (Loxodonta Africana) figura no Anexo I da sétima sessão da CITE (Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), realizada em Lausanne, na Suíça, em 1989. Algumas nações da África Austral opuseram-se à proibição oficial, com base no facto de que a sua população não se encontraria em extinção, verificando-se mesmo muitos casos em que a população excederia as capacidades dos seus territórios, e de que tencionariam retomar o comércio legal e controlado de derivados do elefante, para bem da conservação do elefante e das comunidades rurais. O território da África Austral é habitat de 50 % da população total desta espécie.
Na décima sessão da CITE, a realizar em Harare, no Zimbabwe, de 9 a 20 de Junho de 1997, será tratado este assunto e serão analisadas as propostas de vários países sul-africanos. Irá a União Europeia respeitar a Resolução CITES, ponto 7.9 (alteração Somali) e apoiar a listagem de todas as populações de elefantes, nas quais sejam observados os critérios apresentados no painel de peritos da CITES? No caso da resposta ser negativa, poderá explicar a razão por que não o faz? E prevê a UE medidas para compensar aqueles países pelas perdas das receitas causadas pela continuação da proibição oficial da venda de derivados do elefante?

Patijn
Senhor Presidente, relativamente à questão formulada pela senhora deputada Ulla Sandbaek poderei dizer o seguinte. O Conselho não recebeu ainda a proposta da Comissão relativa ao debate da posição que terá de ser assumida por ocasião da décima conferência da CITES. Além disso, não poderei responder com rigor às perguntas da senhora deputada. No entanto, nesta fase, gostaria de chamar a atenção para o facto de o relatório elaborado pelo painel de peritos, nos termos do ponto 7.9 da Resolução CITES, referido pela senhora deputada, servir apenas de base ao debate, pelas partes, dos pedidos que visam uma transposição do Anexo 1 para o Anexo 2.
No que se prende com a eventual perda de receitas resultante da protecção dos animais, em virtude da interdição ao comércio de derivados do elefante, e com a questão de saber se a UE teria explicitamente intenção de recompensar os países em causa, não poderei ainda, nesta fase, pronunciar-me. O Conselho terá, antes do mais, de debruçar-se sobre a proposta da Comissão, que como já disse, não foi ainda apresentada.

Sandbæk
Senhor Presidente, visto o assunto ainda estar a ser estudado no Conselho, gostaria de pedir que o Conselho tomasse em consideração o facto de o painel de peritos que efectuou a avaliação da CITES, se ter pronunciado acerca da população de elefantes no Botswana, na Namíbia e no Zimbabué, e de os peritos terem comunicado que a população não está ameaçada de extinção mas antes, em crescimento e, no caso concreto de um dos países, o painel comunicou o seguinte: It is very probable that the proposal will have a positive effect on elephant conservation and community conservation and development programmes in the country . Isto significa que a venda controlada de marfim poderá ter um efeito positivo. Pode o Senhor comentar isto?

Patijn
Concordo com a senhora deputada Sandbaek, mas neste momento estou a dizer que, em princípio, uma boa gestão das espécies selvagens permitiria que os produtos daí derivados fossem vendidos no mercado. Porém, isto tem de ser ponderado face a medidas mais gerais e mais abrangentes, para impedir o comércio ilegal, nomeadamente de marfim. Esta matéria está efectivamente na origem de alguma controvérsia carecendo por isso de uma avaliação cabal. Quando a proposta da Comissão sobre reunião da CITES for apresentada, chamarei a atenção do Conselho para a observação da senhora deputada.

Presidente
As perguntas nºs 4 e 5 não serão examinadas, dado os respectivos assuntos já estarem inscritos na ordem do dia do presente período de sessões.
Pergunta nº 6, da deputada Banotti (H-0115/97):
Objecto: Acordo provisório de comércio com Israel
Considera o Conselho que o artigo 1º do Acordo Provisório de Comércio com Israel tem estado a ser adequadamente fiscalizado e aplicado?
Receberá o Parlamento um relatório do enviado especial da UE ao Médio Oriente, com particular referência às funções especiais que lhe foram atribuídas na declaração de Dublim de Dezembro de 1996?

Patijn
O artigo que a senhora deputada Banotti refere na sua pergunta é frequentemente denominado cláusula dos direitos humanos. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos é um aspecto fundamental do processo de Barcelona - o regime de cooperação entre a União Europeia e os Estados mediterrâneos - e é simultaneamente parte integrante do acordo de associação euro-mediterrânico, incluindo o acordo provisório de comércio com Israel. Por isso, a União Europeia está particularmente atenta à situação dos direitos humanos nos países com quem este tipo de acordos foi celebrado, para garantir o cumprimento das disposições que os integram - e falo aqui tanto de Israel como da OLP, com quem, em 24 de Fevereiro último, a Comunidade Europeia celebrou também um acordo provisório.
Em conformidade com a acção comunitária relativa à nomeação de um representante especial para o processo de paz no Médio Oriente, sob supervisão do Conselho, este representante especial está incumbido também de apresentar relatórios ao Conselho «Assuntos Gerais». É evidente que isto não impede de forma alguma que este Parlamento convide o referido representante a trocar impressões no âmbito da comissão parlamentar competente, sobre as matérias por ele apreciadas.

Banotti
Senhor Presidente em exercício do Conselho, está satisfeito com os relatórios que está a receber do mediador especial? Parece-lhe que apresentará regularmente relatórios directos à comissão competente do Parlamento? Continuamos a ter notícias preocupantes sobre as dificuldades com que os palestinianos continuam a deparar, nomeadamente no que se refere à exportação dos seus produtos a partir de Gaza e às medidas de segurança bastante exigentes, que podem ter um efeito prejudicial nesses produtos de exportação: produtos como as flores, que têm um peso significativo nas exportações palestinianas para a Europa, que secam muito rapidamente quando são expostas ao sol.

Patijn
O senhor embaixador Moratinos só em finais do ano transacto foi investido no cargo de representante especial do Conselho, no âmbito do processo de paz do Médio Oriente, ou seja, há relativamente pouco tempo. A sua primeira missão é a de dedicar toda a sua atenção ao relançamento das negociações de paz, nomeadamente em torno da situação em Hébron e da sua evacuação pelas tropas israelitas. Posso dizer-lhe que o Conselho, e em particular a Presidência Neerlandesa, está particularmente satisfeita com a dedicação e o desempenho do senhor Moratinos. Mas, uma vez que o senhor embaixador Moratinos só há alguns meses entrou em funções, prevejo agora a elaboração de estudos específicos sobre a situação dos direitos humanos. O senhor embaixador Moratinos foi explicitamente incumbido de acompanhar atentamente esta situação, uma vez que o relacionamento entre Israel e as autoridades e o povo palestiniano é particularmente sensível, inclusive no que respeita a evitar violações dos direitos humanos. Nos contactos regulares entre o Conselho e o senhor embaixador Moratinos esta matéria é também frequentemente abordada.
Relativamente à outra questão, ou melhor, à observação formulada pela senhora deputada quanto aos entraves às trocas comerciais, gostaria de dizer que esta situação está também a ser alvo da particular atenção do Conselho e dos Estados-membros. Estamos fortemente apostados e envidamos todos os esforços no sentido de promover a actividade económica nos territórios palestinianos. Face ao desemprego e aos problemas sociais com que essa região se confronta, um relacionamento pacífico entre as autoridades palestinianas e Israel, nos territórios palestinianos, é impensável sem uma consolidação da base económica. O prosseguimento sem entraves das trocas comerciais é por isso um tema regularmente abordado nas nossas conversações tanto com Israel, como com as autoridades palestinianas e em particular com os dirigentes da OLP. Conhecemos bem este tema. É uma questão antiga, mas a Comunidade Europeia, a Comissão e o Conselho não deixam de a pôr sistematicamente em causa.

Presidente
Pergunta nº 7, da deputada Hautala (H-0120/97):
Objecto: Groupeuro
No âmbito de aplicação do Programa de Informação do Cidadão Europeu (Prince), a Comissão criou uma rede de peritos independentes sobre a UEM, denominado Groupeuro. A Comissão exige que estes peritos assinem uma declaração em como podem, durante parte das suas intervenções, exprimir-se a título pessoal, desde que declarem expressamente que o farão nessa qualidade e não defenderão posições contrárias às da Comissão.
O Conselho tem conhecimento desta exigência? Considera que é possível deste modo convencer os cidadãos europeus da utilidade da moeda única? Em seu entender, uma declaração deste teor será consentânea com o sentido ético que se espera, em geral, dos cientistas e com os valores da democracia e do pluralismo?

Patijn
Em resposta à pergunta da senhora deputada Hautala, gostaria de observar que o Conselho desconhece as regras que regulam as actividades do Groupeuro , a rede de peritos independentes sobre a UEM, criada no quadro do Programa de Informação ao Cidadão Europeu, o chamado programa PRINCE. A Comissão tem o direito de decidir, por sua conta e risco, sobre a campanha de informação e de estabelecer as respectivas condições. Com efeito, a rede referida pela senhora deputada foi criada autonomamente pela Comissão, ao abrigo do direito de iniciativa que lhe confere o Tratado, e sugiro pois à senhora deputada que coloque esta questão à Comissão e não ao Conselho.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, apresentei aliás esta pergunta à Comissão, porque evidentemente, tal como disse, a Comissão tem o direito de ser ela própria a estabelecer estas regras. Recebi hoje uma resposta por escrito e preocupa-me o facto de a Comissão defender efectivamente esta prática. Pelo menos na Finlândia e nalguns outros Estados-membros, isso tem sido muito criticado. Como podemos ter confiança nos peritos enviados pela Comissão se eles já silenciaram as suas bocas e se comprometeram a subscrever as opiniões da Comissão? Pior ainda é o facto de a Comissão afirmar na sua resposta que, em condições análogas, podem perfeitamente pedir garantias de fidelidade semelhantes. Nesse caso, isto é de certo modo uma prática mais ampla e, em minha opinião, é bom que o Conselho tenha consciência disso.
Também vos quero informar de que o Comissário Liikanen, que representa uma opinião ligeiramente mais moderna e talvez mais democrática sobre a administração, condenou hoje esta prática num jornal finlandês. Esperemos que o Conselho tome posição sobre isto e proceda a uma debate com os Comissários, em virtude de se tratar de um projecto igualmente importante para o Conselho.

Patijn
O meu primeiro problema foi o de não conhecer o Regimento da Comissão; agora vejo-me confrontado com um segundo problema, que é nomeadamente o de não conhecer a resposta da Comissão à questão da senhora deputada Hautala, o que torna naturalmente algo estranho este debate. Gostaria, contudo, de sugerir à senhora deputada que abordasse o Governo em Helsínquia. Se este achar que as actividades desenvolvidas pela Comissão no seu território são distorcivas do normal desenvolvimento da opinião em torno da UEM, estou certo de que não deixará de levantar essa questão junto do comissário responsável, quer directamente, quer por via do seu próprio comissário. Para todos os efeitos, penso ser um pouco difícil responder-lhe a esta pergunta com base em documentos e informações que desconheço.

Lindqvist
Estou um pouco surpreendido por o Conselho encarar esta questão com tanta ligeireza. Em última instância, é ele o responsável pela admissão destes métodos e não pode contornar a pergunta afirmando desconhecer o assunto. Em primeiro lugar, penso que é lamentável, quase irresponsável, desconhecer o que se passa na sua própria organização. Em segundo lugar, considero evidente que, quando a pergunta é feita, deve ser respondida e não remetida para outra instituição, pois as críticas incidem sobre uma proposta da Comissão e a responsabilidade por tudo o que se passa neste domínio cabe ao Conselho e aos seus representantes. Pergunto o que tenciona fazer o Conselho, agora que tomou conhecimento desta questão através de uma deputada do Parlamento?

Patijn
Para toda a clareza, gostaria de dizer que a Comissão tem uma responsabilidade própria de fornecer informação em matéria da execução da legislação das medidas regulamentares da Comunidade, não competindo ao Conselho exercer um controlo detalhado sobre todas as suas actividades. Além disso, volto a repetir que me é difícil prosseguir com esta série de perguntas e respostas, já que não conheço nem o Regimento nem a resposta da Comissão às perguntas que a senhora deputada Hautala lhe dirigiu por escrito.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 8 caduca.
Pergunta nº 9, do deputado Bertens (H-0132/97):
Objecto: Desenvolvimentos em matéria da interdição das minas antipessoais
O Parlamento Europeu pronunciou-se inequivocamente pela interdição das minas antipessoais e, além disso, regozijou-se com a última iniciativa comunitária do Conselho a este respeito.
As minas antipessoais são actualmente objecto de debate, tanto no «processo de Otava» como na Conferência da ONU sobre desarmamento. Porém, esta conferência está em risco de se malograr por outros motivos. Por isso, é da maior importância que a União Europeia dê a mais alta prioridade ao «processo de Otava».
O Presidente partilha a minha opinião de que a primeira conferência de seguimento do «processo de Otava», realizada em Viena, foi um sucesso, tendo em conta que nela participaram mais de 100 países?
O Presidente pode garantir o empenhamento do Conselho num esforço activo da União no «processo de Otava», independentemente das actividades da Conferência da ONU sobre desarmamento?
Que medidas concretas tomará o Presidente do Conselho para que as conferências de seguimento do «processo de Otava» - como a de Junho, em Bruxelas - sejam um sucesso, com vista a conseguir um tratado até final do ano?

Patijn
Segundo percebo, o senhor deputado Bertens coloca-me três questões, à quais passarei a responder. Partilho a opinião do senhor deputado quando diz que a participação de 110 países na conferência de seguimento do «processo de Otava», em Viena, deve ser considerada um enorme sucesso. Esta ampla participação confirma efectivamente o interesse que mundialmente é dedicado à problemática da minas terrestres, nomeadamente às antipessoais. Por outro lado, tornou-se aí também clara a necessidade de redobrar esforços para superar divergências em matéria do conteúdo da proibição geral deste tipo armamento e da forma de concretizar esse objectivo.
Relativamente à segunda pergunta do senhor deputado Bertens, gostaria de dizer que a União Europeia já declarou por várias ocasiões o seu apoio ao «processo de Otava». Todos os Quinze se sentaram à mesa das negociações em Otava e em Viena. O problema das minas terrestres e nomeadamente a forma de concretizar a sua proibição total está ser alvo de uma intensiva coordenação por parte União Europeia. Um aspecto da maior importância, é também a escolha da táctica que melhores resultados possa fornecer. O foro constitui um meio e não um fim. Para a definição desta táctica, a União Europeia levará igualmente em conta os desenvolvimentos registados nos diversos foros, entre os quais a Conferência da ONU sobre desarmamento, em Genebra.
A União Europeia decidiu recentemente procurar promover o lançamento de um processo de negociações na Conferência de Genebra, tendo em vista uma proibição efectiva, à escala mundial, da utilização, produção, posse ou transmissão de minas antipessoais, que possa conduzir o mais rapidamente possível à conclusão de um acordo sobre esta matéria. Este processo de negociações não exclui, obviamente, a participação activa da UE no «processo de Otava». Nesta fase, porém, é impossível indicar qual virá a ser concretamente o contributo da União Europeia para o «processo de Otava», independentemente dos desenvolvimentos registados noutros lugares.
À última pergunta do senhor deputado Bertens, gostaria de responder que a Presidência conta com a participação construtiva de todos os quinze Estado-membros em Bruxelas. O teor exacto do contributo que a União aí irá fornecer não está de facto ainda definido, pois, como já disse, isso dependerá também dos desenvolvimentos registados noutros lados. A Presidência propôs aos Estados-membros iniciar em Junho um processo de conversações, tendo em vista a coordenação destas matérias.

Bertens
Quero agradecer ao Conselho o seu empenhamento na causa da interdição total das mais desumanas armas que hoje conhecemos, nomeadamente, as chamadas anti-personnel ou anti-people mines . Regozijo-me também pelo facto de o «processo de Otava», não só ser rigorosamente seguido, mas também pelo facto de ele ser encarado como um bom foro. Espero que este foro, iniciado em Outubro por iniciativa do Canadá, possa para todos os efeitos conseguir o apoio de like-minded countries - ou seja, os países que comungam das mesmas ideias - com vista à celebração de uma convenção. Até ao final deste ano. Seria pena que, no quadro da conferência de desarmamento, a questão das minas terrestres viesse a desempenhar um papel secundário, tal como aconteceu em 1995 e 1996. Penso que de entre os membros do Parlamento Europeu há cinco, nomeadamente da França e do Reino Unido, que preferem que assim seja, mas de qualquer forma espero que neste domínio a Presidência procure fazer algo por via diplomática.

Patijn
Em nome da Presidência, gostaria de subscrever a prioridade política absoluta do controlo desta desenfreada epidemia mundial. Antigamente, as minas terrestres eram uma arma militar, mas hoje constituem um verdadeiro instrumento de terror, que caindo em mãos erradas, pode espalhar a morte e a destruição. Coube à Presidência um importante papel no âmbito da coordenação anterior ao «processo de Otava», mas sobretudo da preparação de negociações formais em matéria de desarmamento, que possam levar à celebração de um tratado de proibição total de produção e comercialização de minas antipessoais, sob os auspícios das Nações Unidas. É óbvio que teremos ainda de superar as inevitáveis dificuldades, em que os interesses económicos desempenharão certamente um papel importante, mas o processo foi lançado e faremos, por isso, tudo o que estiver ao nosso alcance para o levar a bom termo.

Needle
Quereria agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua excelente resposta, exaustiva e detalhada, sobre esta questão importante.
Em relação à terceira pergunta do senhor deputado Bertens sobre o seguimento, gostaria de saber se o Conselho está a par da grande publicidade que foi feita a esta questão por ocasião da visita que um antigo membro da família real britânica, a princesa Diana, fez a Angola, por intermédio da Cruz Vermelha? Parece ao Conselho que a princesa e outras personalidades internacionais podem contribuir para fazer uma publicidade séria a esta questão tão importante?

Patijn
O Conselho, enquanto tal, não tomou conhecimento da visita a Angola de um membro da família real britânica. Pessoalmente, tomei conhecimento desse facto através dos meios de comunicação - sem que, de resto, me tenha pronunciado sobre tal visita. Penso todavia que é particularmente importante criar uma boa base de suporte político para acabar com o fenómeno «mina terrestre», enquanto arma de terror. Personalidades dotadas de um grande poder de visão e de grande capacidade para motivar os outros, podem, à sua maneira, contribuir substancialmente para a consciencialização da opinião pública.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Wibe (H-0133/97):
Objecto: Vendas isentas de impostos no interior da UE
Em resposta a uma pergunta, a Comissão fez saber em 18 de Fevereiro de 1997 que não se afigurava necessário investigar as consequências de uma supressão das vendas isentas de impostos no seio da UE e que a decisão relativa à referida supressão foi tomada há já muito tempo, motivo por que o prazo para a entrada em vigor do novo regime fora mais do que generoso.
No entender dos peritos, cerca de 100 000 postos de trabalho estarão em perigo caso sejam suprimidas as vendas isentas de impostos, as quais constituem uma fonte de receitas de crucial importância para os ferry-boats que circulam entre os países nórdicos. Várias carreiras, como por exemplo a que opera entre Umeå (na Suécia) e Wasa (na Finlândia), correm o risco de ser suprimidas caso sejam abolidas as vendas isentas de impostos.
Tendo em conta os factos acima referidos, gostaria de perguntar ao Conselho se não entende que deveria ser efectuada uma análise das consequências decorrentes da supressão das vendas isentas de impostos antes de tal medida ser posta em prática. Além disso, caso tal análise demonstre que a referida supressão terá consequências drásticas para, por exemplo, a situação de desemprego ou para as carreiras de ferry-boats nos países nórdicos, deveria ser possível ao Conselho reconsiderar a sua decisão, mediante, por exemplo, uma prorrogação da data de aplicação da mesma, pelo menos no que respeita às carreiras de ferry-boats.
Estará o Conselho disposto a tomar a iniciativa de efectuar uma avaliação das consequências decorrentes da supressão das vendas isentas de impostos e a adiar a sua decisão ou conceder uma derrogação relativamente às carreiras de ferry-boats, por exemplo, entre os Estados-membros da União?

Patijn
Senhor Presidente, em resposta às perguntas do senhor deputado Wibe, gostaria antes do mais de relembrar-lhe que as vendas isentas de impostos, no interior da UE, não se compaginam com os princípios de um mercado interno sem fronteiras. Por isso, aquando da adopção das directivas que estabelecem a supressão das fronteiras fiscais a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Conselho decidiu abolir as vendas isentas de impostos.
O Conselho está ciente dos problemas económicos e das consequências sociais daí resultantes para os sectores em causa, tendo por isso na altura - ou seja, há muito - previsto um longo período de transição - nomeadamente compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1999 - durante o qual estas vendas isentas de impostos no interior da União podiam ainda ser efectuadas.

Wibe
Agradeço a resposta breve. Aprendi que quando se discutem reformas deste tipo, devemos começar por nos perguntar: Where is the beef? (Onde está a carne?), ou à «europeia», Where is the profit? (Onde está o ganho?). Neste caso, não vejo ganho nenhum para nenhuma das partes envolvidas. Num modelo teórico de plena concorrência e em equilíbrio, reformas deste tipo trazem, possivelmente, vantagens económicas em todos os mercados. Na UE real , porém, com 20 milhões de desempregados, essas vantagens não existem.
No tocante à Suécia, está em causa a perda de cerca de 5 mil empregos, principalmente nas carreiras de ferryboats . À escala da União estarão em causa, seguramente, 10, 20 ou 30 vezes mais empregos, se somarmos os efeitos indirectos inerentes ao encarecimento dos fretes. Considero errado que, com o elevado nível de desemprego existente, se levem a cabo este tipo de reformas. Apelo, pois, ao senhor presidente em exercício do Conselho no sentido de esta questão ser revista e de se proceder a uma análise das consequências da reforma em apreço.

Patijn
Tomarei nota da observação do senhor deputado Wibe. Penso porém que a sua visão dos assuntos é um tanto unilateral. Os grandes beneficiados com esta alteração política na Europa serão os cofres dos Estados-membros, que verão assim aumentar consideravelmente as suas receitas fiscais, designadamente as dos impostos especiais de consumo, dado que o grande volume de vendas isentas de impostos, que constituíram desde sempre uma grave anomalia para a regular circulação intracomunitária, será assim reduzido pelo facto de estas vendas passarem a ser colectadas normalmente. Penso que as vantagens desta medida irão principalmente fazer-se sentir no domínio da saúde pública, já que o consumo de bebidas alcoólicas passará também certamente a ser um pouco menor.

Andersson
Agradeço a resposta ao Conselho, ainda que a considere negativa. Compreendo que os princípios do mercado interno impeçam a existência de vendas isentas de impostos. Por outro lado, a questão actual mais importante na Europa é a redução da taxa de desemprego. Não existem dúvidas de que a supressão das vendas isentas de impostos terão consequências negativas para o emprego, particularmente para certos Estados-membros, como é o caso dos que estão mais afastados do centro da Europa. São esses os que serão especialmente afectados.
Noutro contexto, os neerlandeses, nomeadamente através do seu ministro do Trabalho, apresentaram propostas excelentes no domínio do emprego. Essa é a questão principal na actualidade, devendo os princípios ceder o passo à realidade. A realidade é, pois, mais importante do que os princípios. O emprego é mais importante do que a supressão das vendas isentas de impostos.

Patijn
É provável que a minha primeira resposta tenha sido pouco cabal e que na minha segunda resposta ao senhor deputado eu tenha cortado um pouco a direito, mas penso que se desejarmos debater seriamente este tema, teremos também de abordar com seriedade este aspecto. Gostaria de realçar que a concessão de isenções no âmbito da normal circulação intracomunitária, designadamente do pagamento de impostos sobre o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas - que é efectivamente o que está em causa - é também uma verdadeira anomalia.
O facto de a actividade económica baseada nesta distorciva prática das vendas isentas de impostos, a bordo dos ferry-boats e nos aeroportos, se ter desenvolvido é uma realidade económica. Em virtude de todo o processo de preparação desta medida, cujo debate se arrasta já desde os anos oitenta, já não há aí contudo qualquer elemento de surpresa. Penso que todos os envolvidos, que de alguma forma se aproveitaram desta anomalia, foram notificados com grande antecedência e gozaram de um período de transição de seis anos para tomarem as medidas necessárias e adoptarem outras estratégias de marketing para os seus serviços de transporte, que não o da venda de bebidas alcoólicas baratas.
Penso que o senhor deputado subestima também os efeitos macro-económicos em geral. Julgo que se olhar para as quantias que os cofres do Reino Unido actualmente perdem com a importação, pelos seus súbitos, de enormes quantidades de bebidas alcoólicas isentas de impostos, verá que esse dinheiro poderá aí financiar outras actividades que compensarão largamente as actividades dos ferry-boats em causa.
Consequentemente, se o senhor deputado continua a insistir que um determinado grupo está aqui a ser injustiçado, julgo que a sua visão dos assuntos é demasiado unilateral e não poderei concordar com ela.

Stenmarck
O próprio presidente do Conselho de Ministros disse que já era altura de começar a enfrentar esta questão de forma um pouco mais séria. Gostaria, assim, de lhe dar a oportunidade de o fazer colocando-lhe duas perguntas concretas. Se ele quer suprimir as vendas isentas de impostos deve saber responder-lhes com rigor. A primeira pergunta é a seguinte: quantas pessoas ficarão sem emprego em consequência da decisão da UE em suprimir as vendas isentas de impostos entre os Estados-membros até 1999? A segunda pergunta é: se através desta medida forem subtraídas cerca de 30 % das receitas das carreiras de ferry-boats , quais são as consequências previstas e de que modo serão afectados os custos dos transportes?

Patijn
O senhor deputado não ficará certamente surpreendido pelo facto de eu não dispor neste momento dos dados para lhe poder responder a uma pergunta tão específica. Além disso, a avaliação das consequências decorrentes da supressão das vendas isentas de impostos nos ferry-boats, nunca poderá ser desligado de outros factores. No Canal da Mancha, por exemplo isto passa também pela abertura do Eurotúnel ou pelo lançamento de outras novas modalidades de transporte. Isto não pode ser, por isso, encarado isoladamente.
Penso também que o presente debate não pode centrar-se exclusivamente nas consequências para um sector. Poderei também afirmar-lhe, que esta medida virá enriquecer substancialmente os cofres da Suécia e do Reino Unido, com as receitas dos impostos especiais de consumo, mediante as quais poderão ser estimuladas actividades económicas ou adoptada uma redução de impostos que constitua também um incentivo para a economia. Penso, portanto, que se o senhor deputado quer realmente travar este debate, teremos de ponderar mais séria e aprofundadamente esta questão, contemplando todos os aspectos que ela envolve, com base em números correctos.

Presidente
Pergunta nº 11, da deputada Kinnock (H-0140/97):
Objecto: Luta contra a fraude internacional
Poderá o Conselho assegurar ao Parlamento que a prevenção e a luta contra a fraude à escala internacional será acrescentada aos domínios enumerados no artigo K.1 do TUE como questão de interesse comum, numa perspectiva de cooperação e de acção comum?

Patijn
Relativamente à pergunta do senhora deputada Kinnock, gostaria de dizer o seguinte. Como a senhora deputada certamente compreenderá, não me cabe em geral, e em particular enquanto presidente do Conselho, abordar aprofundadamente questões que são debatidas no âmbito da CIG, visto que se tratam de negociações entre os Estados-membros, no âmbito das quais o Conselho, enquanto tal, não tem qualquer influência. Poderei todavia confirmar que esta questão, que foi contemplada num projecto da Presidência irlandesa contendo uma proposta para a CIG, é aí alvo de grande atenção. Em nome do Conselho não poderei, porém, dar à senhora deputada a garantia que me pede, uma vez que tal depende do resultado final desta CIG. Poderei contudo comunicar-lhe que mesmo após a aprovação em Setembro de 1996 do protocolo da convenção, no âmbito da protecção dos interesses económicos das Comunidades Europeias, o Conselho continuou a trabalhar na luta internacional contra a corrupção. O Parlamento Europeu pronunciou-se também a este respeito por via da sua resolução de 15 de Novembro de 1996. Tudo isto demonstra claramente que as irregularidades assinaladas pela senhora deputada podem já ser abordadas com base no actual Tratado.

Kinnock, Glenys
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua reposta e compreendo a sua dificuldade em ser mais explícito. Contudo, quereria insistir em mais um ou dois aspectos. Nos termos do terceiro pilar, na União Europeia o suborno é um crime. Portanto, porque é que não o consideramos como tal nas nossas relações com países terceiros? Essa iniciativa não seria desejável nos países em desenvolvimento e nos países em transição, tal como acontece na União Europeia? Uma vez que o Conselho não pôde ser mais explícito, quereria perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho se estaria disposto a aceitar uma proposta da Comissão destinada a assegurar que fosse tomada essa iniciativa relativamente ao suborno e à corrupção nos países em desenvolvimento e nos países em transição.

Patijn
Tenho agora de reflectir muito bem, já que o assunto referido pela senhora deputada Kinnock, nomeadamente »internacional bribery and corruption» , é um conceito conjunto que abrange um vastíssimo domínio no qual a Comunidade Europeia, enquanto tal, está envolvida das formas mais diversas, incluindo no plano das relações com os países terceiros, sobretudo por via da responsabilidade no âmbito do tráfego aduaneiro internacional e dos seus programas de desenvolvimento e cooperação. Posso garantir-lhe que no âmbito da regular execução dos programas, das actividades e das convenções, no quadro das actividades das Comunidades Europeias, esta questão merece seguramente toda a atenção, até porque o Tribunal de Contas assinala naturalmente os pontos em que a União Europeia e as Comunidades Europeias ameaçam entrar na zona de perigo nesta matéria. Quando se trata da cooperação judicial e policial com os países terceiros, a questão é um pouco mais complexa, uma vez que toda a responsabilidade da União Europeia se baseia na cooperação internacional, sendo aqui um dos problemas - e reconheço-o - a dificuldade de chegar a uma cooperação estruturada com este países. Muito embora não tenha sido amplamente abordada na CIG, esta questão será contudo estudada, entre outros, por um grupo de altos funcionários instituído pelo Conselho Europeu de Dublin, encarregue de emitir, a muito breve trecho, um parecer sobre o crime organizado, tanto dentro como fora da Europa, desde que o mesmo diga respeito à Europa. Tanto quanto me foi dado perceber, será também dedicada atenção a uma melhor instrumentalização, tanto jurídica como administrativa, tendo em vista a cooperação com os países terceiros no âmbito da prevenção e da investigação da fraude e das práticas abusivas.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Sjöstedt (H-0141/97):
Objecto: Não participação na terceira fase da UEM
Tudo indica que uma maioria dos deputados do parlamento sueco (Riksdag) votarão contra a participação do seu país na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) no início de 1999, mesmo que a Suécia satisfaça os critérios de convergência. Formalmente, não foi concedida à Suécia qualquer derrogação no que respeita a este capítulo do Tratado.
Considera o Conselho que, a fim de resolver a questão, a Suécia deveria, tal como a Dinamarca e a Grã-Bretanha, solicitar a concessão de uma derrogação formal relativamente à terceira fase do UEM durante a Conferência Intergovernamental em curso? Ou entende o Conselho que a Suécia poderá simplesmente não adoptar a moeda comum, independentemente das disposições formais do Tratado?

Patijn
Em resposta às perguntas do senhor deputado Sjöstedt, gostaria antes do mais de observar que o Conselho Europeu de Madrid definiu o dia 1 de Janeiro de 1999 como data para o início da terceira fase da UEM. De acordo com o protocolo nº 11 do Tratado, o Reino Unido não está obrigado ou vinculado a passar à terceira fase da UEM, se os seu governo e parlamento não decidirem separadamente nesse sentido. Entretanto, nos termos do protocolo nº 12, a Dinamarca anunciou a sua não participação na terceira fase da UEM, pelo menos até nova decisão em contrário. Todos os restantes Estados-membros decidiram, mediante a ratificação do TUE, ou de um acordo de adesão, participar na terceira fase, desde que o Conselho composto pelos chefes de Estado e dirigentes governamentais - e remeto neste contexto para o nº 4 do artigo 109J do TUE - confirme que os Estado-membros reúnem as condições nesse sentido, ou seja satisfazem os chamados critérios de convergência. Aos Estados-membros que não satisfizerem tais critérios será concedida uma derrogação, nos termos do artigo 109K. Com vista à preparação da referida decisão do Conselho Europeu, cada um dos Estado-membros poderá obviamente decidir sobre o procedimento interno a adoptar nesse sentido, e também quanto ao papel do seu próprio parlamento. Por ocasião da quarta reunião da conferência de negociações sobre a adesão da Suécia à União Europeia, a mesa tomou nota da declaração feita pela delegação sueca quanto a essa matéria. No que respeita ao trabalhos da CIG, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre a agenda desta conferência ou sobre as iniciativas que os Estados-membros aí tomam ou gostariam de tomar.

Sjöstedt
Agradeço a resposta, aliás, juridicamente exaustiva. Está em causa, porém, uma realidade política muito concreta, que o senhor presidente em exercício do Conselho certamente conhece, designadamente a grande probabilidade de o Parlamento sueco vir a decidir pela não participação da Suécia na moeda única em 1999. Deste modo, apesar de o senhor presidente em exercício do Conselho ter dado uma resposta, a minha pergunta não foi respondida. Considera, assim, que um Estado-membro pode recusar a participação na terceira fase da UEM? Ou preferirá o Conselho regulamentar esta questão no texto do Tratado, durante a Conferência Intergovernamental em curso? O Conselho deve ter uma posição sobre este assunto. Gostaria de obter uma resposta mais clara sobre o modelo preferido pelo Conselho quando a Suécia decidir não participar na moeda única.

Patijn
Procurei descrever com bastante rigor a situação jurídica actual em torno de todo o processo de adesão à terceira fase da UEM. Gostaria contudo ainda de observar que o processo de decisão só terá lugar dentro de um ano e que por consequência muita coisa poderá acontecer entretanto, não querendo por isso antecipar-me ao processo de decisão no Conselho Europeu, no Governo ou no Parlamento suecos, nem no dos restantes Estados-membros, se um ano antes da referida data estes desejarem usufruir do direito que lhes assiste nos termos do artigo 109J. Gostaria, pois, de lhe sugerir que não especulasse sobre tudo o que entretanto poderá ainda vir a acontecer, pois temos ainda um ano à nossa frente para nos prepararmos.

von Habsburg
Senhor Presidente! Gostaria apenas de pôr uma questão e, ao mesmo tempo, pedir desculpa, pois não se ouviu muito bem aqui, pelo que me parece ter apenas compreendido o que disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho. A minha pergunta é a seguinte: Será sensato especularmos já sobre o que irá acontecer na Suécia em 1999? Segundo as minhas informações, ainda haverá eleições antes dessa data e, a avaliar pela actual opinião pública, deveremos contar com uma mudança do partido da maioria. Nesse caso, todo este debate ficará desprovido de sentido. Por isso, julgo que será melhor superarmos os obstáculos apenas à medida que eles vão surgindo à nossa frente.

Patijn
A observação do senhor deputado von Habsburg corrobora precisamente aquilo que eu próprio já tive oportunidade de dizer, nomeadamente que não farei qualquer antecipação relativamente ao processo de decisão, que daqui a um ano deverá ter lugar a nível do Governo e do Parlamento suecos e no Conselho e nos Estados-membros, e como o senhor deputado von Habsburg bem sabe, um ano é muito tempo quando falamos de política.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
a pergunta nº 13, do deputado Papayannakis (H-0150/97): Objecto: Negociações de adesão com a República de Chipre
Aquando do recente Conselho de Assuntos Gerais de 24.02.1997, surgiram divergências quanto ao interlocutor da UE às negociações de adesão com a República de Chipre que se deverão iniciar seis meses após o fim da CIG. Segundo informações oficiais, certos membros do Conselho consideram que estas negociações deviam implicar também a comunidade cipriota-turca, ideia que não é rejeitada pelo Governo cipriota que já fez saber que poderia incluir na sua delegação cipriotas-turcos. Ora, certos membros do Conselho sustentam, aparentemente, a participação de uma delegação cipriota-turca distinta nas negociações pondo, assim, em pé de igualdade a República de Chipre, a única reconhecida pela ONU e pela UE e o «Estado cipriota-turco» criado no Norte da Ilha após a invasão militar turca de 1974 e até agora apenas reconhecido pela Turquia.
Pode o Conselho expôr ao Parlamento a sua posição face a esta eventualidade?
e a pergunta nº 14, da deputada Daskalaki (H-0173/97): Objecto: Elementos novos nas negociações de adesão de Chipre à UE
Por ocasião do Conselho «Assuntos Gerais» de 24 de Fevereiro de 1997, determinados Estados-membros tentaram implicar os cipriotas turcos nas negociações de adesão de Chipre à União Europeia, colocando assim em pé de igualdade a República de Chipre e o «Estado» turco-cipriota criado no Norte da Ilha após a invasão militar turca de 1974, o que é contrário às conclusões das Nações Unidas e da UE, segundo as quais existe um único governo legítimo e reconhecido em Chipre.
Não considera o Conselho que a participação dos cipriotas turcos nas negociações de adesão de Chipre à UE assinalaria uma importante mudança em relação às decisões anteriores do Conselho e constituiria uma violação da letra e do espírito da decisão de 6 de Março de 1995 sobre a instauração de um «diálogo estruturado»?
Poderá o Conselho apresentar ao Parlamento Europeu uma posição clara e definitiva sobre esta questão?

Patijn
Gostaria de responder conjuntamente às perguntas dos senhores deputados Papayannakis e Daskalaki. De acordo com a conclusões do Conselho Europeu de Cannes, em Junho de 1995, as negociações de adesão com a República de Chipre serão iniciadas, com base nas propostas da Comissão, seis meses após a conclusão da CIG. Tendo em conta os resultados desta conferência, gostaria de acrescentar que este continua a ser o ponto de partida da União, novamente confirmado ao Governo cipriota, por ocasião da reunião do Conselho de Associação de 25 de Fevereiro de 1997. Uma estreita coordenação no seio da comunidade internacional, com vista a apoiar os esforços das Nações Unidas, é um factor de importância crucial para chegar a uma solução global para a questão de Chipre, conforme com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU conducentes a uma federação de duas comunidades e duas zonas.
A perspectiva da adesão de Chipre à União Europeia constitui, justamente este ano, uma excelente oportunidade para encontrar uma solução para esta antiga e particularmente aborrecida questão de Chipre. De acordo com as suas conclusões de 6 Março de 1995, o Conselho considera que a adesão de Chipre à União Europeia deveria conduzir a um maior grau de segurança e prosperidade para ambas as comunidades da ilha. Com isto, a região Norte da ilha poderia mais facilmente recuperar o atraso económico, o que poderia vir incrementar o crescimento económico e as perspectivas de emprego.
O Conselho considera que as vantagens da adesão de Chipre à União Europeia têm de encontrar um maior reconhecimento por parte da comunidade cipriota-turca e que as suas dúvidas quanto a esta matéria têm de ser eliminadas. O Conselho mantém também a sua já há muito tomada posição de não reconhecimento das autoridades da região Norte da ilha de Chipre.
Tendo em vista a consecução deste objectivo, o actual protocolo financeiro, firmado em Junho de 1995, constitui um forte apoio aos esforços tendentes a encontrar uma solução global para a questão de Chipre. Foi além disso disponibilizado um montante de doze milhões de ecus para eventuais iniciativas acordadas com Chipre, com respeito à tomada de medidas fiáveis, e também aberta a perspectiva da disponibilização de meios complementares a favor do financiamento de programas e projectos tendentes a promover o desenvolvimento em todo o território da ilha.

Papayannakis
Senhor Ministro, agradeço a sua resposta. Concordo com a maior parte daquilo que disse e congratulo-me por isso. Mas as decisões, tal como as descreveu, por um lado o reconhecimento da República de Chipre como interlocutor, por outro lado a participação da comunidade cipriota turca nas negociações, participação essa que aliás a República de Chipre aceitou e propôs, essas duas decisões, portanto, devem conduzir a algum desenvolvimento, a algum resultado. Assim, a minha pergunta é a seguinte: poderá dizer-nos neste momento quando é que a União Europeia irá reunir com Chipre, no âmbito do diálogo político, no âmbito do diálogo estruturado com vista à adesão? Porque, uma vez que estamos de acordo quanto aos princípios gerais, terá que haver progressos. Digo-lhe que o tempo passa. Portanto, quando é que terá lugar o encontro para prosseguir o diálogo político e estruturado?

Patijn
Os contactos entre a União Europeia e o Governo cipriota são geralmente bastante intensivos. Como há pouco referi, o Conselho de Associação reuniu muito recentemente. Também muito recentemente o senhor comissário van den Broek teve ocasião de visitar ambas as zonas da Ilha. Estamos a preparar-nos muito intensamente para que as negociações de adesão com a República de Chipre possam ser encetadas muito em breve. Neste sentido, será também fundamental promover o necessário acompanhamento político.
A pergunta do senhor deputado Papayannakis prende-se com uma componente muito específica, nomeadamente a do diálogo político entre a União Europeia e a República de Chipre. Como o senhor deputado Papayannakis seguramente sabe, este diálogo político não pôde ter lugar em simultâneo com o Conselho de Associação, em virtude de os quinze Estados-membros terem chegado a consenso sobre a declaração política elaborada pela União Europeia, tendo em vista a preparação desse diálogo político.
Teremos em breve seguramente ocasião de retomar o debate sobre essa questão. A minha posição neste ponto é que tudo o que a União Europeia e Grécia, enquanto seu Estado-membro, fizerem no quadro do Conselho deve agora visar a criação de condições que propiciem a reabertura das conversações para a paz em Chipre, assegurando que não haverá entraves políticos em matéria do compromisso assumido pela União Europeia quanto à abertura das negociações de adesão com a República de Chipre. Repito, pois, que todos os esforços do Conselho e do respectivos membros têm agora de ser orientados no sentido de criar um espaço político propício à abertura das negociações de adesão à União da ilha de Chipre. Um importante factor - e não uma condição - será, para todos os efeitos, a criação de uma atmosfera positiva para que as negociações de adesão, sob os auspícios das Nações Unidas, possam ser retomadas quanto antes e conduzir rapidamente a resultados.

Daskalaki
Senhor Presidente, agradeço de um modo especial ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta detalhada que deu, e partilho a opinião do senhor deputado Papayannakis, quando diz que em linhas gerais é uma resposta muitíssimo boa. Mas vou voltar à questão do diálogo estruturado. Quero perguntar e insistir um pouco no seguinte: tendo em conta todas essas dificuldades e os factos que são conhecidos e que há pouco foram referidos pelo senhor ministro, tem o Conselho alguma opinião sobre um calendário concreto para se retomar o diálogo estruturado? E, em todo o caso, que medidas irá tomar para ultrapassar as dificuldades existentes?

Patijn
O Conselho reabrirá naturalmente as conversações em torno dessa pequena divergência de opiniões - que se prende na realidade com uma pequena frase - sobre a declaração política que antecede a reabertura do diálogo político estruturado. Tendo em conta o mais amplo contexto desta discussão, estou confiante de que o commitment do Conselho, com vista ao início das negociações de adesão com a República de Chipre, pode decorrer sem entraves, já que não é de forma alguma o diálogo político com esse país que está em causa, mas sim a criação de condições políticas. É pois este o commitment assumido pelo Conselho, e queremos por isso cumpri-lo, sem que haja aí complicações de natureza política. Isto prende-se também com um contexto mais amplo, que passa nomeadamente pelo relacionamento entre a Grécia e a Turquia e entre a Turquia e a União Europeia, em que todas as partes envolvidas - e chamo também a atenção para o facto de o Parlamento Europeu ter aqui também assumido um determinada responsabilidade - deverão contribuir para que todo o complexo de sensibilidades e riscos políticos seja circunscrito, que os problemas políticos possam efectivamente ser reduzidos a problemas superáveis e que a expectativa de adesão de Chipre possa assim ser concretizada.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 15 caduca.
Pergunta nº 16, do deputado Lindqvist (H-0153/97):
Objecto: Política externa e de segurança da União Europeia
Os objectivos da União em matéria de segurança e defesa estão claramente explicitados no nº 1 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia. De acordo com a sua actual redacção, »a política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum».
No projecto de novo tratado, a expressão «definição, a prazo» foi substituída por «definição gradual» e a actual expressão «que poderá conduzir, no momento próprio» foi substituída por «com vista», o que representa um reforço manifesto do objectivo da política externa e de segurança comum no sentido de uma defesa comum.
Poderá o Conselho informar se estas modificações se destinam a criar as condições necessárias para uma defesa comum da UE?

Patijn
A minha resposta não irá decerto satisfazer o senhor deputado Lindqvist, já que a sua pergunta diz respeito à CIG, e consequentemente não posso, de forma alguma, responder-lhe em nome do Conselho. Penso, pois, que é descabido responder-lhe a essa questão. Porém, com base nas minhas próprias observações e face ao meu envolvimento na CIG, poderei assegurar ao senhor deputado Lindqvist que o assunto por ele focado é alvo de grande atenção, sendo mesmo um dos temas centrais das negociações no quadro da revisão do segundo pilar do TUE.

Lindqvist
Agradeço muito a resposta, ainda que não tenha trazido muito de novo. Para um Estado-membro como a Suécia, a neutralidade militar é uma questão muitíssimo importante. Há 180-200 anos que a Suécia tem uma longa experiência de neutralidade. Consideramos, porém, que é também importante para o futuro podermos pôr em prática aquilo em que os cidadãos e os partidos estão, em geral, de acordo. Seria, pois, prejudicial e criar-se-ia um problema muito grave se fossem introduzidas novas disposições no futuro Tratado da UE mais ambiciosas do que as que estão actualmente em vigor e que, por ocasião do referendo de 1994, suscitaram um grande debate no nosso país. Compreendo muito bem que o senhor presidente em exercício do Conselho não possa hoje, nesta assembleia, responder sobre os resultados da Conferência Intergovernamental. Esta questão é, porém, importante do nosso ponto de vista e, por isso, fizemos a pergunta.

Presidente
Pergunta nº 17, do deputado Needle (H-0154/97):
Objecto: Recomendações da OCDE sobre o combate ao suborno
Em 1994 e 1996, os Estados-membros da OCDE aprovaram a nível ministerial um conjunto de recomendações sobre a luta contra o suborno no âmbito das relações comerciais internacionais. Contudo, muito pouco se fez ao nível da implementação dessas recomendações. Não considera o Conselho que uma acção concertada e simultânea dos 15 Estados-membros poderia constituir um meio para ultrapassar este impasse e influenciar os outros Estados da OCDE nesta matéria? Não deveria uma das primeiras medidas consistir em acabar com a possibilidade de dedução dos impostos no caso dos subornos pagos a funcionários estrangeiros (o que origina distorções de concorrência consideráveis e constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento)?

Patijn
Com respeito à pergunta do senhor deputado Needle, poderei dizer o seguinte. O Conselho da OCDE de 11 de Abril de 1996 aprovou efectivamente uma resolução, na qual convida os Estado-membros a proceder à revisão da sua lei fiscal e a proibir a dedução fiscal de montantes relativos a acções de suborno, pagos no estrangeiro. Na sequência desta recomendação e de outras conversações ainda em curso, como as que têm lugar no Conselho da Europa, alguns Estado-membros suprimiram já a dedução fiscal de subornos pagos no estrangeiro, ou têm já planos concretos nesse sentido. Uma vez que para muitos Estados-membros esta questão envolve também a eventual revisão do seu direito penal noutros âmbitos, especialmente no que se prende com a penalização da corrupção por parte de funcionários públicos estrangeiros, poderá consequentemente demorar algum tempo até que essa revisão seja concretizada nos termos da recomendação da OCDE. Muito embora se trate aqui de um texto aprovado fora do âmbito comunitário, e como tal alheio às competências da União Europeia, a Presidência transmitirá contudo às diferentes delegações o desejo formulado pelo senhor deputado. Neste contexto, gostaria ainda de observar que o Conselho tem em mãos a elaboração de um projecto de acordo que prevê a penalização das práticas de corrupção dos funcionários públicos dos Estado-membros da União Europeia, como já tive oportunidade de referir. Com efeito, aos olhos do Conselho, o combate à corrupção é uma questão da maior importância, uma vez que as práticas de certos indivíduos sem escrúpulos são lesivas dos interesses de toda a sociedade civil e - em última instância, dos interesses dos contribuintes - pelo que devem ser irrevogavelmente penalizadas. Como é óbvio, a Presidência não se poupará a esforços para levar a bom termo o tratamento deste dossier .

Needle
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta tão positiva e congratulo-me com esta reacção tão favorável à minha pergunta e à pergunta anterior da senhora deputada Kinnock sobre esta questão tão importante.
Quereria apenas insistir nalguns aspectos menores, relativos aos progressos que seriam possíveis na prática, nomeadamente atendendo à lentidão do processo no Conselho da Europa e na OCDE. Entende o Conselho que a Comissão deveria ser incitada a recorrer aos instrumentos jurídicos que já estão disponíveis, nomeadamente no domínio das regras da concorrência, por exemplo, e das disposições que regulam o mercado interno?
Finalmente, à luz das iniciativas no âmbito da OCDE a que se referiu e às alterações da política do Banco Mundial, tenciona o Conselho defender a adopção de novas disposições em matéria de fornecimentos à União Europeia, com vista a uma prevenção mais eficaz da corrupção?

Patijn
Tratando-se da execução da recomendação da OCDE, que está estreitamente ligada à lei fiscal e penal, penso que as leis que regem a concorrência e as medidas do mercado interno não dizem directamente respeito ao presente debate, e terei por isso de me debruçar sobre essa matéria. A minha resposta à pergunta do senhor deputado, relativamente às medidas que a União tenciona tomar nessa matéria, terá, pois, de ficar para outra ocasião. Penso ser muito importante que a União, que anualmente assume a responsabilidade por um grande números de adjudicações, dê particular atenção à práticas obscuras que eventualmente possam ocorrer em torno das mesmas. Penso que a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas têm de manter-se constantemente vigilantes quanto a este ponto. O Conselho não se furtará obviamente também às suas responsabilidades nesta questão.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 18 caduca.

Habsburg-Lothringen
O gabinete do deputado Pirker comunicou-me que a Presidência havia sido informada de que a pergunta do deputado Pirker será apresentada por mim.

Presidente
O gabinete do senhor deputado Hurbert Pirker teve a amabilidade de o informar, mas não teve a mesma amabilidade connosco.

Habsburg-Lothringen
Foi-me comunicado que a Presidência havia sido informada.

Presidente
Lamento, mas não me parece.
Pergunta nº 19, da deputada Cederschiöld (H-0168/97):
Objecto: Prazos no domínio do terceiro pilar
No âmbito da Conferência Intergovernamental, está a ser discutida a introdução dos chamados «prazos» nas áreas que anteriormente pertenciam ao domínio do terceiro pilar e que agora são integradas no âmbito comunitário. Os prazos dizem respeito, neste caso, ao ano em que os Estados-membros deverão cumprir os requisitos impostos pela cooperação.
Que consequências considera o Conselho que esses prazos acarretarão para o alargamento da União?

Patijn
Relativamente à pergunta da senhora deputada Cederschiöld, com respeito à fixação de prazos no domínio do terceiro pilar, poderei apenas dizer-lhe, enquanto presidente do Conselho, ser esta uma das muitas propostas que estão a ser tratadas na CIG. Tal como os meus antecessores no cargo e eu já tivemos por várias ocasiões oportunidade de realçar, nas nossas respostas às perguntas relativas aos trabalhos na CIG, o Conselho não é parte nessa conferência, e por isso não considero conveniente responder-lhe a essa pergunta.

Cederschiöld
Gostaria, ainda assim, de dizer algumas palavras. Talvez esta questão seja demasiado insignificante para obter uma resposta do Conselho, porque todos podemos ler os documentos e conhecemos a posição da Presidência nesta matéria. Penso, contudo, que existem motivos para os cidadãos se preocuparem com este assunto, designadamente porque as áreas pertencentes ao domínio do terceiro pilar não funcionam satisfatoriamente. Considero que a pressão dos cidadãos nesta matéria poderá contribuir para a resolução do problema no contexto da Conferência Intergovernamental.
O processo decisório deixará de funcionar com a adesão de mais Estados à UE. Quando existirem 27 Estadosmembros, certamente que o processo não funcionará. Teremos de adoptar o processo de decisão por maioria se quisermos pôr alguma ordem nas questões relativas à segurança interna. Os atrasos discutidos, designadamente até ao ano 2003, ou mais tarde, podem acarretar consequências graves para o alargamento da União. As esperanças das novas democracias poderiam ser postas em causa, suscitando desânimo e mesmo desespero nos Estados candidatos à adesão; seria perigoso e impossível de justificar. Se a Conferência Intergovernamental falhar, como conseguiremos instituir um processo decisório eficaz em matéria de fronteiras e de imigração?
Uma última pergunta: a melhoria da situação em matéria de segurança externa em resultado do alargamento deverá ser paga pelos cidadãos com a degradação da segurança interna em consequência da ineficácia do processo decisório?

Patijn
Repito, uma vez mais, que considero descabido pronunciar-me quanto ao teor da CIG, mas a senhora deputada Cederschiöld colocou-me uma outra questão relativamente à qual o Conselho possui efectivamente uma responsabilidade própria e se prende com a relação entre a conclusão da CIG e o início das negociações de adesão. Neste contexto gostaria de declarar que a Presidência neerlandesa em exercício do Conselho está firmemente apostada e fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de concluir a CIG ainda durante o seu mandato. Isto porque existe naturalmente uma relação entre a conclusão da CIG e o início das negociações de adesão. A CIG já se arrasta há cerca de nove meses - incluindo os trabalhos dos grupo de reflexão coordenado pelo senhor Westendorp - e consideramos, por isso, muito importante que os Governos dos Estados-membros reunidos na conferência estejam também disponíveis durante estes três meses finais para que possam concluir efectivamente os trabalhos. Concordo plenamente com a senhora deputada Cederschiöld quando diz que os prazos para a abertura das negociações - que como todos sabemos serão prolongadas e serão além disso seguidas do processo de ratificação - devem ser o mais curtos possível, justamente pelas razões que a senhora deputada Cederschiöld invoca, mais concretamente, que não podemos gorar as expectativas dos Estados-membros candidatos, em resultado de cisões e de atrasos internos.

Presidente
Pergunta nº 20, do deputado Collins (H-0174/97):
Objecto: Mortes de recém-nascidos no berço
Apesar dos esforços feitos na Irlanda para evitar a Síndrome de Morte Súbita do Recém-Nascido (SMSR), o número de mortes ocorridas na Irlanda aumentou em 1996, após uma diminuição constante nos cinco anos anteriores.
Pode o Conselho indicar de que forma considera que a Comunidade Europeia poderá contribuir para evitar a Síndrome de Morte Súbita do Recém-Nascido? Considera aquele que o Quinto Programa-quadro de IDT, além da investigação das doenças relacionadas com a idade, deveria fomentar a investigação sobre a SMSR? Finalmente, tenciona o Conselho promover a criação de um registo de mortes de recém-nascidos no berço ao nível da União, que permita a notificação - como no caso da Irlanda - de todos os casos não explicados de mortes de recém-nascidos no berço aos respectivos ministérios da saúde e a transmissão desses dados no território da UE?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Collins com respeito à morte súbita de recém-nascidos no berço, queria antes do mais assegurar-lhe que o Conselho partilha a sua preocupação face aos desenvolvimentos que acabou de referir. Terei contudo de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de, no âmbito da acção no domínio da saúde pública, não ter até à data sido apresentada ao Conselho qualquer proposta específica sobre a comunicação de casos de morte súbita de recém-nascidos, nem sobre a criação de um registo ao nível da União.
Isto não exclui que determinadas acções de carácter geral, desenvolvidas no quadro do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação no campo da saúde pública, adoptado por decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Março de 1996, possam contribuir para a prevenção da SMSR, muito embora esta síndrome não se encontre aí especificada como tal.
Cabe à Comissão, em conjunto com os Estados-membros, zelar pela execução deste programa. Caso a Comissão veja motivo para avançar uma proposta neste domínio, o Conselho apreciá-la-á seguramente com toda a atenção e a Presidência dar-lhe-á todo o apoio.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 21 caduca.
Pergunta nº 22, do deputado Gallagher (H-0181/97):
Objecto: Indemnização para os pescadores irlandeses
A indústria de pesca e de transformação de peixe na Irlanda foi seriamente atingida pelos temporais dos últimos meses. Vai o Conselho dar instruções à Comissão no sentido de apresentar de imediato um pacote de indemnizações urgentes, a fim de prestar assistência aos pescadores e aos elementos da indústria de transformação de peixe afectados por esses fortes temporais?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Gallagher sobre a indemnização dos pescadores irlandeses atingidos pelos temporais dos últimos meses, queria antes do mais expressar a minha solidariedade para com as pessoas atingidas. Devo porém assinalar que não compete à Presidência solicitar à Comissão Europeia que apresente propostas nesse sentido, cabendo antes aos Estados-membros envolvidos chamar a atenção da Comissão, competente em matéria da ajuda às vítimas de catástrofes, para esta questão.

Gallagher
Quereria agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Porém não concordo com a sua sugestão de que compete aos Estados-membros apresentar o caso à Comissão. Sugeriu também implicitamente que existia um fundo para este efeito. Quereria chamar a atenção do senhor presidente em exercício do Conselho para o facto de que a Comissão apresentou um caso destes ao Conselho de Ministros em Março de 1995, que incluía uma proposta de concessão de uma ajuda para criação de um fundo de desemprego em caso de mau tempo. Essa proposta foi recusada pelo Conselho de Ministros. Ora isto contradiz o que o senhor presidente em exercício do Conselho acaba de dizer.
Aquilo que quereria perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho é se o fundo existe e, se existe, se me pode dar informação mais pormenorizada sobre esse fundo? E se o fundo não existe, poderá o Conselho considerar agora favoravelmente a proposta que foi recusada em Março de 1995?

Patijn
A proposta rejeitada em 1995 - não entendo exactamente se por parte do Conselho, se do Parlamento - não é do meu conhecimento e não poderei, por isso, tecer qualquer comentário a esse respeito. A Comissão dispõe de meios destinados à ajuda de emergência. Esta forma intracomunitária de ajuda às vítimas de catástrofes pertence, contudo, explicitamente às competências da Comissão. Por isso, em 16 de Outubro de 1996, a Comissão decidiu unilateralmente, dedicar 300 milhões de ecus à ajuda às vítimas das inundações ocorridas em Janeiro de 1996, na Irlanda.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 23, 24 e 25 caducam.
Pergunta nº 26, do deputado Posselt (H-0193/97):
Objecto: Alargamento e segurança interna
Qual a situação da cooperação e do diálogo estruturado com os candidatos à adesão, na Europa Central e Oriental, no domínio da segurança interna, e quais serão os respectivos efeitos sobre a segurança nas fronteiras externas da UE?

Patijn
Com respeito à pergunta do senhor deputado Posselt, poderei dizer que o diálogo estruturado com a Europa Central Oriental foi lançado em Junho de 1995, sob a Presidência francesa, no Luxemburgo. Desde Março de 1996 que este diálogo foi dotado de um novo quadro. Cada uma das Presidências atribui a sua prioridade a um determinado tema. Durante o segundo semestre de 1996, o diálogo centrou-se na problemática da droga. Em 24 e 25 de Outubro teve lugar um seminário sobre esta matéria, tendo as respectivas conclusões sido adoptadas pelas partes em 28 e 29 de Novembro de 1966.
Em 10 de Março último teve lugar um diálogo no seio do grupo de trabalho Drugs and Organised Crime , em conjunto com os países da Europa Central e Oriental. As instâncias do Conselho ocupam-se actualmente da execução das conclusões desse diálogo, algumas das quais se prendem com a segurança interna, nomeadamente com o intercâmbio de informações, o controlo dos fornecimentos e as regras que regem o controlo de precursores de drogas químicas.
O diálogo centra-se agora também na problemática do asilo. As respectivas conclusões serão apresentadas ao Conselho no mês de Maio. Os problemas práticos específicos ligados ao controlo fronteiriço são contemplados no quadro da chamada CIREFI , uma base de dados da União Europeia para as questões de asilo. Os países candidatos à adesão à União Europeia participaram já uma vez em reuniões no âmbito deste diálogo. Ainda durante o mandato da Presidência neerlandesa será organizado um segundo encontro sobre esta matéria, no qual participação os Países da Europa Central e Oriental.

Posselt
Senhor Presidente, agradeço a sua resposta extremamente precisa. Atendendo à morosidade das negociações de adesão, gostaria apenas de abordar novamente a questão relativa à possibilidade de, no interesse da cooperação e no interesse da segurança dos cidadãos, anteciparmos a concretização de determinados aspectos da cooperação que, caso contrário, apenas terá lugar no momento da adesão. Não seria, por exemplo, possível que a EUROPOL colaborasse já com os órgãos policiais dos países candidatos à adesão? Não seria possível alargar o diálogo estruturado a três domínios extremamente actuais, a saber o tráfico de pessoas - para alguns bandos criminosos trata-se de um negócio mais lucrativo que o tráfico de droga -, o roubo e contrabando de obras de arte, que assume grande importância na zona fronteiriça entre a Baviera e a República checa, e ainda a questão da droga que já aqui foi mencionada?

Patijn
Em resposta à segunda pergunta do senhor deputado Posselt, gostaria de confirmar que o Conselho dá particular prioridade à cooperação com os países da Europa Central e Oriental em matéria de segurança e da luta contra o crime organizado. Devido à sua natureza transfronteiriça, este problema não se detém nas fronteiras da União. Os países da Europa Central e Oriental defrontam-se também com ele. A União e os Estados-membros estão fortemente empenhados em dar uma elevada prioridade a esta questão, nomeadamente nas áreas que os senhor deputado Posselt acabou de mencionar.
Actualmente há duas dificuldades que não foram ainda superadas, mas estão a ser feitos esforços nesse sentido. A primeira prende-se com o Tratado da Europol, que não foi ainda ratificado. Se em breve for implementada uma cooperação prática, ela terá de limitar-se à European Drugunit provisória, cuja capacidade é restrita, um facto que importa ter em conta. Penso, porém, que assim que o Europol seja ratificado e dotado dos necessários meios humanos e financeiros, esse alargamento aos países da Europa Central e Oriental em breve se concretizará.
Um segundo aspecto que importa referir, e ao qual já aludi na minha resposta à pergunta da senhora deputada Kinnock, prende-se com uma certa insuficiência no quadro dos meios institucionais do terceiro pilar, que é mais concretamente a grande dificuldade em estabelecer acordos vinculativos concretos com países terceiros, no âmbito do terceiro pilar. Já tive oportunidade de mencionar que, no quadro do grupo de altos representantes que se ocupa da luta contra o crime organizado, instituído em Dublin pelo Conselho Europeu, e que no mês de Abril deverá apresentar um relatório ao Conselho, será abordado, entre outros, este aspecto da cooperação entre a União e países da Europa Central e Oriental no âmbito da luta contra o crime organizado.

Presidente
À pergunta nº 27 será dada resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.

Redes de emalhar de deriva
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0017/97 - O-0001/97) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, ao Conselho, sobre as redes de emalhar de deriva.

Fraga Estévez
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço, em primeiro lugar, a sua presença e a sua disponibilidade para debater connosco o futuro das redes de emalhar de deriva. Como é do seu conhecimento, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do regulamento sobre medidas técnicas em vigor na qual se prevê a proibição das redes de emalhar de deriva com mais de 2, 5 quilómetros a partir de 31 de Dezembro de 1997. Esta proposta data de 1994 e, até este momento, Conselho e Comissão nada fizeram para a desbloquear. Com a apresentação desta pergunta da Comissão das Pescas, pretendo relembrá-lo que a mesma foi motivada pela nossa convicção de que desde 1994 se registaram diferentes acontecimentos de natureza jurídica, legislativa, social, económica e ambiental que vieram situar a proposta da Comissão num contexto global completamente diferente do de então. Nesta perspectiva, entendemos que é urgente a revisão do seu conteúdo.
De 1994 até hoje não se registaram graves conflitos como aqueles que marcaram anos passados, o que só foi possível por se manter permanentemente navios de controlo dos países costeiros e, conjunturalmente, um navio de acompanhamento da Comissão. Esta situação representou um encargo financeiro muito considerável, até ao ponto de, segundo consta, a Comissão não ter intenção de fretar o seu navio para a campanha do próximo Verão no Atlântico. Isto conduzirá, obrigatoriamente, ao reforço do controlo dos países membros, na medida em que quem conhece bem essas frotas sabe que o conflito subsiste e que continuam a registar-se infracções, como revelam os próprios relatórios da Comissão. Afigura-se ponto assente que as redes com 2, 5 quilómetros não são rentáveis para a maioria dos portos, e a prova é que muitos países, sob a pressão dos controlos, abateram gradualmente a sua frota de redes de emalhar de deriva por não ser rentável - como acontece na Irlanda e na Grã-Bretanha - ou por outros motivos mais complexos, mas directamente relacionados com a falta de rentabilidade, como acontece em Itália.
Por outro lado, Conselho, Comissão e Parlamento têm presentemente em fase de preparação uma nova proposta de regulamento sobre medidas técnicas. Faz algum sentido aprovar esta proposta quando ainda está pendente uma alteração ao regulamento anterior que nem sequer vem contemplada na nova proposta?
Outro facto que entretanto ocorreu - e que, na minha óptica, reveste uma grande importância - é a aprovação do acordo de Nova Iorque sobre as populações haliêuticas transzonais e as espécies altamente migratórias, que a União Europeia se prepara para ratificar. Permito-me recordar-lhe alguns dos números do artigo 5º deste acordo, concretamente a alínea f), de acordo com a qual os Estados se comprometem a reduzir ao mínimo a poluição, os resíduos, a morte de exemplares causada por artefactos perdidos ou abandonados, a captura acidental de espécies não alvo, tanto relativamente a peixes como outras espécies, através da adopção de medidas que incluam a utilização de artefactos e artes de pesca selectivos, inócuos para o ambiente, e de custos reduzidos. Podem citar-se outros parágrafos deste artigo, mas julgo que este é suficiente para se ficar já com a ideia de que este tipo de redes não cumpre o previsto neste documento.
Por outro lado, o movimento ecologista e os Estados com uma maior preocupação ambiental estão muito mais atentos à utilização das redes de emalhar derivantes do que estavam em 1994, e o caso das ameaças de embargo por parte dos Estados Unidos à Itália, com repercussões directas sobre todas as capturas comunitárias de atum e de peixe agulha, é mais um exemplo do que nos espera, caso não se dê solução a esta questão.
Por último, Senhor Presidente, tomo a liberdade de recordar outra razão que contribuiu grandemente para as mudanças citadas anteriormente: a própria resolução do Parlamento sobre a proibição das redes derivantes, de 1994, e que, aliás, ajudou, através da excepção para o Báltico e para as zonas das 12 milhas, a associar os países do norte da União às suas teses.
Acreditamos, pois, que existem, com efeito, elementos de sobra para justificar a elaboração de uma nova proposta e que, caso se envidem os esforços necessários, o Conselho poderá encontrar uma saída para o problema. Em nome da Comissão das Pescas e pelos argumentos aduzidos, insto-o a empreender esse esforço e a conferir esse impulso.

Patijn
Antes do mais, terei de ordenar aqui alguns factos. A actual legislação comunitária, relativa às redes de emalhar de deriva, o Regulamento nº 3094/86, alterado pelo Regulamento do Conselho nº 345/92/CE proíbe a utilização de redes de emalhar de deriva com mais de 2, 5 quilómetros de comprimento nos navios de pesca comunitários, independentemente das águas em que estes navegam. A única derrogação deste regulamento é o Mar Báltico para o qual vigoram regras internacionais especiais. Em 8 de Abril de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta visando a proibição total da utilização destas redes a partir de 1 de Janeiro de 1998. O Conselho debateu repetidas vezes esta proposta à luz dos pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, mas até à data não foi ainda possível recolher a maioria qualificada. A proposta continua por isso pendente e aguardando uma decisão do Conselho, os Estados-membros, apoiados pela Comissão, implementaram medidas de controlo e execução mais rigorosas com respeito à captura do atum no Atlântico e, a partir de 1996, também no Mediterrâneo.
A proposta foi ultimamente debatida no Conselho das Pescas em 22 de Abril de 1996, tendo o Conselho aí uma vez mais sublinhado que a legislação comunitária vigente em matéria de redes de emalhar de deriva, tem de ser rigorosamente observada. O Conselho mostrou-se além disso satisfeito com os resultados até agora alcançados por via das medidas de execução tomadas, tendo também então saudado a iniciativa da Comissão de procurar atingir esta meta durante a época piscatória, sem um alargamento global dos esforços de pesca. O representante da Comissão declarou que a Comissão deseja avançar neste domínio e que todas as ideias construtivas que as diferentes delegações apresentassem seria bem acolhidas e apreciadas com vista a recolher uma maioria qualificada para a sua proposta. Em 17 de Dezembro de 1996, com base num plano elaborado pelas autoridades italianas, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta visando estabelecimento de uma medida específica tendente à reconversão das actividades piscatórias dos pescadores italianos. Esta proposta tem por objectivo suprimir gradualmente a utilização destas redes de emalhar de deriva pela frota pesqueira italiana, garantindo que as consequências negativas para o emprego daí resultantes sejam tão limitadas quanto possível.
Foram também tomadas medidas no sentido de incentivar os pescadores a adoptar artes de pesca mais selectivas, durante o período compreendido entre 1997 e 1999, e a recompensá-los pelas eventuais perdas de receitas. Esta proposta de 17 de Dezembro está a ser debatida no Conselho, tendo o Parlamento Europeu sido consultado a seu respeito. À luz do parecer emitido pelo Parlamento, a Presidência neerlandesa tenciona envidar todos os esforços no sentido de que esta proposta venha ainda a ser aprovada durante o seu mandato. A Presidência relembrará também os Estados-membros do pedido formulado pela Comissão, durante a reunião do Conselho de Abril de 1996, no sentido de que aqueles tomem iniciativas e apresentem ideias construtivas no sentido de solucionar o problema das redes de emalhar de deriva. Importa sublinhar que sem uma tal iniciativa, para a qual seria exigida a unanimidade do Conselho e na ausência de uma proposta revista da Comissão, as perspectivas de uma solução parecem pouco prováveis. Quanto a esta matéria, não me adiantarei mais.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, creio que foi acertado debatermos o assunto e que poderemos ainda aprofundá-lo no próximo mês, quando nos ocuparmos do plano de reconversão da pesca com redes de emalhar de deriva referente à Itália.
A Itália, mais concretamente o Governo italiano, abordou com determinação este assunto e muito provavelmente, dentro de três anos, conseguir-se-á em parte a aceitação das redes de emalhar de deriva até 2, 5 km. O plano é voluntário e interessará, portanto, aos que desejarem reconverter a sua actividade.
É, no entanto, preciso abordar o problema não só numa óptica especificamente italiana mas tendo em conta uma zona mais vasta que abranja todo o Mediterrâneo. Em nossa opinião, existe uma captura excessiva de alguns recursos de pesca, e as redes de emalhar de deriva criam problemas de ordem ambiental, como cientificamente ficou demonstrado.
O problema não deve, porém, implicar apenas a Itália mas também os países terceiros, porque existe o risco de essas frotas, uma vez reconvertidas nos países europeus, poderem facilmente proliferar nos países terceiros.
Por essa razão, impõe-se um plano de reconversão que abranja toda a zona do Mediterrâneo, e é importante que a Europa desempenhe o seu papel nas relações de europarceria com os países mediterrânicos, de modo a que também eles sejam sensibilizados para esse tipo de pesca que tem em conta compatibilidades ambientais.
Devemos também ter presente que na zona mediterrânica existem frotas que pescam de modo indiscriminado - refiro-me às frotas japonesas e coreanas - e pavilhões de conveniência que sulcam aquelas águas criando um impacto enorme nos recursos haliêuticos.
Por conseguinte, o problema das redes de emalhar de deriva deve ser analisado conjuntamente com o esforço global do sector da pesca na bacia do Mediterrâneo. Há outros tipos de pesca e de artes de pesca extremamente prejudiciais à preservação de algumas espécies muito vulneráveis, como os golfinhos e as tartarugas caretta caretta , que naturalmente podem sofrer graves danos de outros tipos de pesca, como a do palangre.
Penso, pois, que deveremos prosseguir mediante um controlo, conscientes, contudo, de que temos de respeitar o regulamento comunitário que estabelece o comprimento de 2, 5 km das redes de emalhar. Considero que este é um elemento fundamental a ter presente.

Langenhagen
Do meu ponto de vista, Senhor Presidente do Conselho, a sua resposta é completamente insuficiente! O Senhor diz que faltam propostas construtivas. Eu pergunto: da parte de quem? Na minha opinião, faltam propostas construtivas da parte do Conselho, e não do PE! O Parlamento manifestou, já por várias vezes, a sua posição relativa ao problema das redes de emalhar de deriva. Sempre proibimos, com toda a razão, a sua utilização, pois a opinião pública que aqui representamos considera que estas redes constituem uma ameaça para a protecção das espécies marinhas e para a preservação do equilíbrio ecológico.
A pesca também é um factor de segurança da situação económica e social em que vivem as pessoas. Mas, neste contexto, temos de agir com extremo cuidado, sobretudo numa altura e nos locais em que se têm registado baixas nos recursos pesqueiros disponíveis. A utilização de redes de emalhar de deriva comporta, em particular, duas consequências negativas. Em primeiro lugar, existe o problema de a sua utilização não permitir uma selecção das espécies pescadas. Além disso, as chamadas «redes-fantasma» matam desnecessariamente certas espécies marinhas. Não obstante a necessidade de diferenciar entre a problemática da pesca no Norte e Sul do Pacífico, Norte e Sul do Atlântico, na região do Báltico e do Mediterrâneo, bem como na zona das 12 milhas, importa registar que a utilização de redes de emalhar de deriva é, por princípio e em todos os casos, fatal.
Deveremos continuar a assumir uma postura exemplar nesta matéria, em conformidade com a decisão outrora tomada. É necessário proceder a uma actualização. Por isso, é imprescindível que o Conselho adopte, com toda a urgência, a proposta da Comissão de 1994, eventualmente revista.
A fim de defender os seus interesses e valores, bem como os das outras comunidades e países, a UE tem de procurar, no seu próprio quadro institucional e nas instâncias internacionais, vias adequadas para conseguir uma proibição imediata e apropriada da utilização de redes de emalhar de deriva, para além de adoptar as necessárias medidas de controlo eficazes.

d'Aboville
Senhor Presidente, quem o seu cão quer matar, de raiva lhe põe o nome. Nunca este provérbio se aplicou como agora, neste caso das redes de emalhar de deriva.
Em primeiro lugar, a confusão. Incluir numa mesma rubrica as redes utilizadas no Mediterrâneo e as que se utilizam no Atlântico é puro anacronismo. No Mediterrâneo, pesca-se o espadarte, uma espécie rara, peixes muito dispersos que exigem redes muito longas. Ora, no golfo de Gasconha, que é o assunto que desejo referir, pescase o atum, uma espécie abundante que vive em cardumes e que se pode, portanto, capturar com redes de menor comprimento.
Disse-se igualmente que as redes de 2, 5 quilómetros não podiam ser rentáveis. Devia-se, portanto, assistir a uma fraude generalizada. Bastaria ir inspeccionar para ter a certeza. Fomos - dois barcos fretados pela Comunidade em 1995-1996 - inspeccionámos - 60 a 70 inspecções por época - e não constatámos nenhuma infracção. O que nos leva a pensar que essas redes são de uma eficácia diabólica, mas sabem qual é a percentagem de atum pescado à rede? 80 %, 50 %, 25 %? Nem tanto. Menos de 12 % do total de capturas!
Hoje, que argumentos restam? Um só aparece na resolução: as redes de emalhar de deriva são qualificadas de não selectivas. Quanto mais larga é a rede, mais peixe passa. Como se pode escamotear assim o estudo realizado pelo IFREMER durante as duas campanhas, com observadores de cinco nacionalidades? Conclusões do estudo: taxa de selectividade de 85, 8 %, isto é, uma das artes de pesca mais selectivas. Em suma, quais seriam as consequências da suspensão dessa técnica pelos atuneiros franceses? Seriam desastrosas para o recurso. Com efeito, trata-se de navios que asseguram 50 % do volume de negócios anual durante a campanha do atum. Se se lhes suprime essa oportunidade, não terão outra solução senão abandonar a pesca do atum, para se dedicar durante todo o ano à sua actividade de Inverno, a pesca de arrasto, que abrange espécies como a pescada, que, essa sim, é uma das espécie muito ameaçadas.

Eisma
Senhor Presidente, se isso dependesse do Parlamento, não teríamos, na realidade, necessidade de colocar esta questão, dado que já em 1994 nos tínhamos manifestado favoráveis à introdução até ao final desse ano da proibição da utilização de redes de emalhar de deriva. Gostaria apenas de relembrar o teor do relatório.
Penso que será desnecessário explicar a razão que nos leva, enquanto Parlamento, a considerar tão grave a situação em torno das redes de emalhar de deriva, que a senhora deputada Langehagen acabou de descrever amplamente. Nomeadamente os pescadores italianos, que utilizam este tipo de artes, veriam os seus volumes de captura de atum e peixe-espada reduzidos em 20 % da totalidade pretendida, sendo 80 % capturas acidentais. Penso que não terei de explicar-lhe a gravidade desta questão para o sector marítimo.
Ouço agora o senhor Presidente em exercício do Conselho dizer que o Conselho estaria disposto a fazer todas as diligências no sentido de voltar a debater esta questão, ou seja a proposta de 22 de Abril de 1996, que foi a última a ser apreciada em sede do Conselho. Gostaria, todavia, de pedir que essa proposta da Comissão, visando a proibição da utilização destas artes, fosse realmente tomada a sério. Queria por isso perguntar ao Presidente em exercício do Conselho quando será este assunto abordado e de que forma pensa ele preparar este debate no próximo Conselho das Pescas.

Jové Peres
Senhor Presidente, há já três anos que a Comissão apresentou a sua proposta de proibição da utilização das redes de emalhar de deriva e a decisão continua bloqueada no seio do Conselho. Pese embora a existência de governos, como o italiano, por exemplo, que estão dispostos a adoptar medidas com vista a reduzir a utilização destas artes de pesca, tais iniciativas revelar-se-ão absolutamente insuficientes, e apesar da existência de Estados-membros que proibiram a sua utilização, a situação permanecerá como até hoje, caso não se decida uma proibição generalizada.
Argumenta-se que algumas frotas de países terceiros continuarão a utilizar estas artes de pesca. Não nos deixemos enganar. Enquanto na União Europeia não se proibir a sua utilização, será impossível tomar qualquer medida com vista a que países terceiros nos sigam o exemplo.
Por outro lado, a União Europeia tenta justificar-se invocando as intervenções de controlo. Estas acções não tocam o fundo da questão e, por outro lado, o seu custo é exorbitante relativamente à sua eficácia.
Existem razões fortíssimas para justificar a proibição da utilização das redes volantas. São, em primeiro lugar, razões do domínio do ambiente e que se prendem com a conservação dos recursos haliêuticos. Cerca de 80 % das capturas feitas com estas redes são acidentais, afectando ainda de forma muito considerável as espécies protegidas. A proibição destas artes de pesca é fundamental, tanto por razões de conservação dos recursos como de protecção das espécies ameaçadas.
Existem ainda razões de ordem económica, que aconselham a proibição destas artes de pesca. Trata-se de artes pouco selectivas, que afectam outras pescarias e prejudicam os pescadores que utilizam métodos selectivos de pesca. Não nos enganemos. Estas artes nem sequer beneficiam os pescadores que as utilizam. Outra coisa é o facto de alguns governos fazerem desta questão uma questão de Estado. A situação dos mercados, a deficiente qualidade das capturas realizadas com este tipo de redes e os elevados investimentos e amortizações tornam a sua utilização anti-económica. Os pescadores ficam reféns dos investimentos que empreenderam, sem dúvida. Os diminutos lucros obtidos com estas capturas arrastam no tempo de forma excessiva as respectivas amortizações.
Alguns governos, neste contexto, deveriam fazer face decididamente ao problema da reconversão que reverteria a favor dos seus próprios pescadores e das gerações vindouras. O sector da pesca da Comunidade e do mundo inteiro enfrenta uma crise sem precedentes. Na sua génese encontram-se a escassez de recursos e o problema dos mercados. As redes de emalhar de deriva são o exemplo do que a política de pesca não deve fazer. O Conselho deveria tomar consciência deste facto e dar uma solução definitiva ao problema. Eis um repto e uma grande oportunidade que se deparam à Presidência holandesa.

Tamino.
Senhor Presidente, eu também gostaria de exprimir, à semelhança de outros colegas, um certo desapontamento perante a resposta do presidente do Conselho em exercício, porque não penso que se possa dizer que não há propostas construtivas.
O problema é que estamos perante uma proposta da Comissão de 1994, uma série de tomadas de posição do Parlamento Europeu e uma resolução da ONU. Dada a situação, seria de esperar que o Conselho tomasse decisões coerentes e que, portanto, a actual Presidência tentasse obter resultados positivos.
Por que é importante o pedido de uma abolição total dos barcos de pesca de espadarte? A resposta é que esses barcos têm apetrechos não selectivos, como já foi dito, que são utilizados não só no Mediterrâneo mas também no Atlântico, nomeadamente em barcos franceses, ingleses e irlandeses, se bem que nos últimos anos este costume tenda a diminuir. Não há dúvida, porém, de que o maior tipo de impacto dá-se sobretudo no Mediterrâneo.
Esse impacto pode resumir-se no seguinte: os spadare , assim denominados porque são utilizados na captura do espadarte, matam por ano, segundo a Comissão Baleeira Internacional, cerca de 5 000 golfinhos e dezenas de cachalotes. Além disso, a espécie alvo, o espadarte, constitui apenas 17 % ou 18 % das capturas. Daí se conclui o carácter não selectivo deste tipo de pesca.
Por outro lado, segundo a FAO, o stock de espadarte é objecto de captura excessiva. Isso significa que uma diminuição do esforço de pesca acarretaria um aumento, em peso, das capturas que actualmente são constituídas essencialmente por exemplares jovens que, em muitos casos, nunca se reproduziram.
Mas qual é a situação actualmente? No Mediterrâneo, zona de risco máximo, opera uma frota italiana e talvez cada vez mais frotas de países terceiros. Para poder controlar os países terceiros, a única solução é dizer que a União Europeia já não utiliza spadare e estabelecer com esses países relações comerciais que desincentivem a sua utilização. Esta é a única solução viável.
Quanto aos 2, 5 km de comprimento das redes, ou elas convêm ou não. Se convêm, não se percebe por que se lamenta a sua existência. Se não convêm, há duas soluções: ou os pescadores que dizem utilizar as redes de 2, 5 km utilizam redes de comprimento superior, ou, evidentemente, eles próprios preferem uma reconversão noutra direcção.
Por conseguinte, a única maneira de garantir o rendimento e o futuro da pesca e dos pescadores italianos é suprimir definitivamente os spadare , iniciar um processo de reconversão, utilizar métodos mais selectivos e menos perigosos para o ambiente e estabelecer relações com os países terceiros que possam levar ao controlo dos spadare utilizados naquelas zonas.

Souchet
Senhor Presidente, porquê discutir novamente a questão das redes de emalhar de deriva, se os únicos elementos científicos novos confirmam o seu carácter selectivo e se outros instrumentos de pesca se desenvolvem, suscitando muitas dúvidas, como acontece com o «naveran»? Por que razão querer, a toda a força, reacender uma polémica que se tinha extinguido para bem de todos?
As duas últimas campanhas de pesca de atum voador no Atlântico Norte demonstraram o comportamento responsável dos navios de pesca com rede, que respeitaram rigorosamente os 2, 5 km. Os inúmeros controlos nacionais e comunitários de que foram objecto os atuneiros franceses confirmam o facto. Essas campanhas mostraram ainda que os barcos podem utilizar tanto a rede como a linha, sendo as duas técnicas perfeitamente compatíveis.
Por último, provou-se que a rentabilidade se reduz ao mínimo, com redes até 2, 5 km. A aceitação dos 2, 5 km representa, para muitos pescadores, não esqueçamos, sacrifícios importantes. Houve pescadores que abandonaram a actividade e há, evidentemente, os que tinham calculado a capacidade do seu barco e o seu investimento em função das regras existentes na altura, a dos 5 km. A passagem para os 2, 5 km constitui para eles um pesado aumento de custos.
Não é, pois, o momento de vir propor novamente uma modificação das regras do jogo. É preciso, em relação às redes de emalhar, acabar com o activismo ditado por razões políticas e deixar de fomentar um clima de incerteza e de apreensão.
O que falta aos pescadores é, pelo contrário, a estabilidade das regras do jogo, um quadro regulamentar duradouro, para poderem exercer a sua difícil profissão com a previsibilidade necessária.
O que é preciso fazer, Senhor Presidente, é muito simples. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a rede de emalhar de deriva é o instrumento de trabalho vital de muitas comunidades de pescadores na Europa. Em segundo lugar, é preciso reafirmar que há uma regra do jogo, e só uma, válida para todos e para todas as zonas de pesca, a dos 2, 5 km. Ainda que seja rígida, pelo menos tem o mérito de ser clara. Por último, é preciso tentar que todos a apliquem escrupulosamente, os Estados terceiros e, evidentemente, os Estados-membros implicados, que devem, cada um deles, enviar um navio de inspecção na próxima campanha.
É deste modo, Senhor Presidente, e não deitando achas para a fogueira que evitaremos os conflitos do passado, prejudiciais para todos, e que o regresso à calma se instalará definitivamente nas zonas de pesca. Esta é, Senhor Presidente, a sábia posição que o nosso grupo parlamentar deseja ver o Conselho assumir.

Martinez
Senhor Presidente, estamos a debater uma velha questão que remonta já a 1994, quando a deputada Carmen Fraga Estévez, la pasionaria do espadarte - que está para o espadarte e o atum como a deputada Astrid Lulling está para o mel ou eu para a vinha - tinha levantado esse problema, essa batalha da rede contra a linha. A Comissão, na altura, propôs a proibição, mas num prazo de quatro anos, que termina em Dezembro de 1997. A deputada Carmen Fraga Estévez queria a proibição imediata e total, embora com algumas excepções, apesar de tudo, nomeadamente o mar Báltico - aliás, não se sabe porquê o Báltico - e o mar territorial, mas é verdade que, nas doze milhas, o Estado ribeirinho é soberano.
O problema torna-se, assim, hegeliano. É um problema dialéctico, porque o bem e o mal não estão de um só lado. É verdade que se opõem argumentos económicos: centenas de pescadores espanhóis, aliás eleitores da senhora deputada Carmen Fraga Estévez; italianos. Fomos com a deputada Nicole Pery a Palermo, onde 500 barcos de pesca italianos estão implicados. Por outro lado, há o equilíbrio financeiro, há pouco referido pelo deputado Gérard d'Aboville ou pelo presidente da Câmara de Luçon, das sessenta empresas ou dos sessenta navios da ilha d'Yeu, com todos os problemas de reconversão das frotas de que falou há pouco o nosso colega Francesco Baldarelli.
Vêm depois os argumentos ecológicos, verdadeiros muros do Atlântico, de 20 km, no caso da Itália, contra os quais tudo isso esbarraria, como na grande época da Segunda Guerra Mundial! As tartarugas, os golfinhos morreriam! Quando se observam as coisas, há apenas - reconheço que já é demasiado - 2 % de resíduos, muito simplesmente, diria. Gostaria de lembrar o que nos diziam os pescadores da Sicília. Quando nos fomos encontrar com eles, disseram-nos que compreendiam o problema dos golfinhos, mas que também eles corriam o risco de desaparecer. De pais a filhos, caçavam. Os pobres golfinhos correm o risco de desaparecer, mas os pobres pescadores também. Disseram-nos, aliás, que os coreanos e os japoneses, esses não serão abrangidos pela proibição. Ora, será que os golfinhos distinguem uma rede coreana, de uma rede japonesa ou italiana? Isso levanta um problema. Há ainda o risco de pesca intensiva. Penso que Gérard d'Aboville dizia há pouco que, meu Deus, seria qualquer coisa como 12 % das capturas.
Então, a Comissão, finalmente, desta vez, mas é raro, digamo-lo já, chegou sabiamente a uma espécie de compromisso, que aliás vinha da ONU, que as Nações Unidas tinham adoptado em 1989, uma rede de 2, 5 km em vez de 5 km. Cortava-se a rede em duas, se me permitem a expressão. Uma só rede, um só instrumento. Mas, com todos os riscos que isso representava, todos os problemas de danificação da rede e o tempo necessário para a substituir, tudo isso podia provocar a perda de pelo menos um dia de pesca, ou mais.
Penso que, a partir desse compromisso, se tinha chegado a pôr termo ao psicodrama, à nevrose da rede no golfo de Gasconha, tudo isso sob controlo - oito inspectores para controlar o atum voador, oito inspectores da CEE! Se as vacas britânicas tivessem tido tantos inspectores como os atuns, talvez não tivesse surgido o drama das vacas loucas.
Portanto, não haverá guerra do atum, porque a senhora deputada Carmen Fraga Estévez compreender-me-á, fiquemos pelos 2, 5 km. É um compromisso que permitirá trazer de volta a paz às águas da Gasconha.

Pérez Royo
Senhor Presidente, a palavra-chave desta questão é «equilíbrio». É preciso prosseguir, em primeiro lugar, um equilíbrio justo entre uma actividade viável da frota comunitária e, por outro lado, a preservação dos recursos.
Apesar das afirmações de alguns colegas franceses, a redução das populações de tunídeos no Cantábrico é alarmante, e este facto é originado precisamente pela utilização destas artes de pesca.
Equilíbrio significa, em segundo lugar, igualdade de tratamento para todos. A utilização das redes volantes é proibida para todos os pescadores espanhóis e portugueses desde o Tratado de adesão que entrou em vigor em 1986. Pescadores de outros países utilizam redes com um comprimento até 2, 5 quilómetros, e no mar Cantábrico é permitida a captura de espécies com redes até 25 quilómetros.
Solicitamos que, independentemente da zona de pesca, se estabeleça a proibição da utilização das redes volantes com carácter geral. Instamos, ao mesmo tempo, o Conselho a fazer face directamente à questão, a pronunciar-se a favor da proibição e a aprovar, simultaneamente, as medidas de compensação adequadas.
Queremos ainda chamar a atenção para a contradição que se estabelece com o facto de a União importar grandes quantidades de produtos da pesca capturados por frotas estrangeiras que utilizam este tipo de redes. Poderíamos seleccionar as nossas importações por forma a que o travão imposto à utilização das redes derivantes não fique limitado às nossas frotas e às nossas águas?
Por último, Senhor Presidente, durante o período de transição, cumpre à Comissão velar por um maior nível de controlo. Embora insuficiente, os dois navios fretados pela Comissão, a par de outras medidas tomadas em relação à pesca costeira do atum, foi uma medida determinante para diminuir a tensão e evitar a repetição dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em 1994.

Arias Cañete
Senhor Presidente, a resposta da presidência do Conselho não podia ter sido mais decepcionante. Não deu qualquer sinal de que a este dossier será dado um seguimento rápido em qualquer sentido. Ficamos com a impressão de que continuaremos a assistir ao processo de omissão das ordens do dia ou então ao bloqueio sistemático desta proposta no seio do Conselho. Isto é desconcertante; e é desconcertante a obstinação por parte de alguns Estados-membros, uma vez que o reforço dos controlos efectuados nos últimos anos pelos Estados-membros e pela Comissão apenas provou a falta de viabilidade económica das redes de emalhar de deriva de comprimento regulamentar: a frota de alguns Estados abandonou a sua utilização e a sua manutenção em alguns casos só é possível graças às ajudas financeiras concedidas por alguns Estados-membros.
Trata-se de artes de pesca, diga-se o que se disser, ecologicamente nocivas, economicamente inviáveis - quando observam o estipulado na lei - e que, inclusivamente no caso de um determinado Estado-membro, estão na origem de conflitos comerciais com países terceiros. Neste contexto, à Presidência neerlandesa apresenta-se uma óptima ocasião para resolver esta questão, que não poderá ficar excluída da revisão geral das medidas técnicas. Seria absurdo se, num cenário de sobrecapacidade, numa altura em que se debatem os novos POP, se continuasse a permitir a utilização de artes de pesca não selectivas. As alterações propostas pelo Parlamento podem constituir um elemento de flexibilidade susceptível de reunir a maioria necessária no Conselho - já a proposta original da Comissão não o poderá fazer. Em conclusão, Senhor Presidente, exorto-o a incluir esta questão na ordem do dia deste Conselho e a estabelecer os contactos e encetar as negociações prévias necessárias que conduzam a um acordo no seio do Conselho em relação a um assunto cuja solução representaria um passo em frente no desenvolvimento de uma política comum responsável e sustentável.

Tajani
Senhor Presidente, não concordamos com a proposta da abolição imediata das redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo porque abrangeria apenas a actividade dos pescadores comunitários, enquanto os pescadores dos países terceiros continuariam a pescar sem regras nem controlo.
É evidente que ninguém pode afirmar que as redes de emalhar de deriva são inofensivas ou não têm impacto nos recursos, mas também é certo que a abolição imediata não só não surtiria o efeito desejado como pareceria discriminatória aos olhos dos pescadores e teria graves consequências a nível de emprego. Essas consequências seriam ainda mais graves para a Itália, se se considerar que essa actividade se desenvolve quase exclusivamente em zonas do Objectivo 1, e é provável que surgissem também problemas de ordem pública.
A Itália está a tentar encontrar uma solução. Foi elaborado um plano «spadare », fruto de um acordo entre o governo e as organizações profissionais, que prevê a participação financeira da Comunidade. Durante o Conselho de Ministros das Pescas do passado mês de Dezembro, a proposta de apoio financeiro apresentada pela Comissão foi analisada e aprovada. No entanto, os pescadores estão já, neste momento, a preparar-se para iniciar a próxima campanha de pesca.
É, pois, necessário que a Comunidade mostre claramente a sua vontade de resolver positivamente a questão das redes de emalhar de deriva em Itália, para que os pescadores e armadores não comecem, uma vez mais, a preparar uma campanha de pesca num clima de incerteza e de precariedade.
O compromisso que pedimos ao Conselho, Senhor Presidente, é, pois, o de adoptar, o mais rapidamente possível, medidas de apoio ao plano italiano, tendo em conta o carácter de excepção que justifica não só a necessidade de recorrer ao IFOP mas também a possibilidade de beneficiar de outros fundos comunitários, sempre que as quotas destinadas à Itália não tenham sido totalmente utilizadas.

Vallvé
Senhor Presidente, à semelhança do que fizeram alguns oradores que me antecederam no uso da palavra, também eu gostaria de dizer que considero a resposta do Conselho completamente insuficiente no tocante a este problema da pesca com redes de emalhar de deriva. Passarei a abordar exclusivamente o problema que se coloca à região do Mediterrâneo e aos prejuízos concretos que este tipo de pesca com redes de emalhar de deriva causa aos pescadores, nomeadamente nas ilhas Baleares, que se vêem largamente prejudicados com a presença de mais de 500 navios de pesca italianos que operam com este tipo de redes.
Já se disse muitas vezes que o Mediterrâneo é um mar doente, um mar com problemas em matéria de conservação das espécies. A conservação destas espécies passa pela utilização de sistemas de pesca que sejam o mais selectivos possível, e as redes de emalhar de deriva não são, de forma alguma, um sistema de pesca selectivo.
Já me dirigi, em várias ocasiões, à Comissão para colocar o problema do prejuízo decorrente deste tipo de pesca nas Baleares. Afirmou-se que a data da entrada em vigor da proibição seria, o mais tardar, em Dezembro de 1997. Não detecto no Conselho qualquer intenção presentemente de cumprir os prazos previstos, o que acarretará graves prejuízos para alguns pescadores comunitários.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, as suas palavras, Senhor Presidente em exercício do Conselho, são realmente decepcionantes. Os meus colegas, os que me antecederam no uso da palavra, já o afirmaram e obrigam-me a repeti-lo. Esperávamos muito mais da presidência do Conselho e mais ainda da Presidência holandesa.
O actual impasse no qual se encontra a legislação sobre as redes de emalhar de deriva é, simplesmente, inadmissível. A Comissão - foi aqui dito - pediu que no final deste ano entre em vigor a proibição da utilização destas redes, o que corresponde ao pedido reiterado do Parlamento, e tudo leva a crer, Senhores Deputados, que vamos continuar a ter de o fazer.
Deixar correr o tempo sem dar solução a este problema agrava a situação, retira credibilidade às instituições comunitárias e origina situações indesejáveis, como a actual situação da Itália marcada pelas pressões norte-americanas, também já aqui referidas.
Em breve terá início outra campanha e, com ela, o risco de confrontos entre frotas comunitárias e o dispêndio das quantias gastas com meios de vigilância e de controlo que se pode evitar, uma vez que o problema reside simplesmente na evidente incompatibilidade entre diferentes artes de pesca, como já aqui foi dito: as tradicionais, as selectivas e as compatíveis com o ambiente, por um lado, e as modernas redes derivantes, destrutivas, por outro. É do conhecimento geral que as redes de 2, 5 quilómetros não são rentáveis. À semelhança da iniciativa do Governo italiano que tomou medidas de reconversão com as respectivas ajudas, deveria também proceder-se no Atlântico a iniciativas idênticas em relação aos Estados que ainda utilizam estas redes, dando-se, assim, uma solução definitiva ao problema que preocupa os pescadores e custa todos os anos importantes verbas ao orçamento comunitário.
A nova situação no Mediterrâneo, Senhor Presidente, e a excepção proposta para o Báltico, devem permitir reunir uma nova maioria no Conselho que leve ao desbloqueio definitivo do problema, satisfazendo, desta forma, os pedidos deste Parlamento. O Conselho é a instituição que pode e deve dar solução ao problema. E permita-me que lhe diga que a Presidência holandesa se encontra numa excelente situação para se propor a consecução deste histórico êxito político, uma vez que não está directamente envolvida.
Instamos, por conseguinte, o Conselho a fazer um exercício de responsabilidade política e de coerência. As suas palavras não nos satisfizeram, o que me leva a pedir-lhe que reflicta, depois do que foi aqui afirmado, e que considere que conta com o apoio maioritário desta câmara, que não abrandará o seu empenhamento até conseguir a supressão total das chamadas «cortinas da morte».

Gallagher
Senhor Presidente, em primeiro lugar quereria aproveitar esta ocasião do debate sobre a pesca para me referir a um incidente que teve lugar no domingo passado ao largo da costa de sudoeste da Irlanda, num lindo dia de sol, com mar calmo e boa visibilidade. Estiveram envolvidos nesse incidente um navio irlandês de 16 metros, o Exodus , e um navio britânico de 33 metros, o Seahorse , com uma tripulação de espanhóis e portugueses. As autoridades irlandesas estão a fazer uma investigação. Sugiro à Assembleia que a Comissão se mantenha informada acerca de todos os pormenores dessa investigação e que comunique essa informação à Comissão das Pescas. Espero que possamos debater posteriormente os resultados da investigação.
Quereria apelar para o Parlamento, exortando-o a apresentar as suas condolências aos familiares do arrais, Danny O'Driscoll, que morreu em consequência do incidente, assim como a toda a população de Castletownbear.
Devo dizer que, pela parte que me toca, não fiquei decepcionado com a reacção do Conselho, pois o Conselho está a assumir uma posição realista nesta questão das redes de emalhar de deriva. Se a ideia é proibir as redes de emalhar de deriva, seria lógico proibir a pesca com redes de arrasto de vara e todas as outras artes de pesca destrutivas para o ambiente.
Depois da redução dos limites para 2, 5 km, registou-se uma quebra de 66 % da captura de atum no meu país. Não foi efectuada qualquer análise económica ou consulta ao sector, e os cientistas nunca recomendaram que as redes de emalhar de deriva fossem proibidas.

McCartin
Senhor Presidente, quereria apresentar também as minhas condolências aos familiares do pescador que morreu afogado ao largo da costa sul da Irlanda, numa colisão ocorrida no domingo.
Quereria referir-me à pergunta do senhor deputado Arias Cañete, para dizer que admiro a tenacidade de que ele e a senhora deputada Fraga têm dado provas no que se refere a esta questão. Mas, como é evidente, a questão pode ser abordada de duas perspectivas diferentes. A reacção da opinião pública a toda esta questão das redes de emalhar de deriva está relacionada com as condições no Pacífico, que são completamente diferentes, pois os cardumes de atum são acompanhado nas suas deslocações por golfinhos e as redes de emalhar de deriva destroem outras espécies marinhas para além das que pretendem capturar.
Além disso, no Pacífico as redes chegam a ter 40 a 50 km de comprimento, o que é uma situação muito diferente da que se verifica no Atlântico. Não podemos esquecer que uma rede de 2, 5 km de comprimento abrange uma distância de 1 500 metros, quando é lançada no Atlântico, o que significa que o comprimento da rede não é significativo. Não podemos esquecer que a situação no Pacífico é diferente da do Atlântico.
O que pretendo dizer é que temos de tentar descobrir uma solução. Os problemas são dois, mas em última análise o que existe neste caso é um conflito de interesses entre os franceses, que utilizam palangres, por um lado, e os espanhóis, por outro lado. A minha sugestão é que a Comunidade decida quais são as redes que não podem ser utilizadas e que as pessoas que forem assim impedidas de praticar a actividade legítima da pesca do atum com redes sejam depois indemnizadas. Uma solução sensata seria que, no caso de os pescadores franceses, irlandeses e britânicos serem excluídos, por as suas artes de pesca serem inaceitáveis, a frota pesqueira espanhola, que passaria a capturar muito mais pescado, concedesse aos irlandeses, aos britânicos e aos franceses outras quotas com o mesmo valor, pois assim toda a gente ficava satisfeita. O atum seria capturado por métodos aceitáveis e os franceses, os irlandeses e os britânicos não seriam prejudicados. É uma solução óbvia: deverá ser prevista uma indemnização financeira, ou qualquer outra forma de indemnização. Não podemos recorrer a argumentos ambientais falaciosos para condenar uma prática que, como o sabemos e como foi demonstrado cientificamente, não tem outras consequências para além da captura do atum.

Imaz San Miguel
Obrigado, Senhor Presidente. No sector da pesca, o aumento da produtividade é lícito e necessário. Mas desde que esse aumento seja acompanhado de um maior nível de selectividade. E as redes de emalhar de deriva não têm este carácter selectivo, para além de ameaçarem o equilíbrio recurso/produção já referido. A título de exemplo, imaginem - e isto é uma hipótese catastrófica - que os 400 navios bascos e galegos utilizavam estas redes. Esta situação teria como consequência inevitável o desaparecimento imediato dos recursos de tunídeos no golfo da Biscaia. Risco ambiental, por conseguinte, falta de rentabilidade, incompatibilidade com as artes de pesca tradicionais utilizadas nos mesmos bancos de pesca, conflito entre frotas, dificuldade em se proceder a controlo eficaz e risco de sanções comerciais.
Impõe-se, pois, intervir. E tomo a liberdade de lançar à Presidência holandesa uma proposta concreta: a presidência do Conselho pode liderar um acordo entre os Estados-membros com vista a resolver definitivamente este problema. O senhor presidente em exercício do Conselho falava em explorar incitativas com vista a alcançar a maioria qualificada no Conselho. Explorem a possibilidade e excluir o mar Báltico deste iniciativa, estabelecendo a proibição definitiva da utilização destas redes a partir de 31 de Dezembro de 1997. E tentem reunir em torno desta iniciativa Estados como a Itália, cujo ministro das Pescas, o senhor ministro Pinto, se pronunciou no passado dia 29 de Novembro em Veneza a favor da proibição da utilização destas artes de pesca no Mediterrâneo, a troco das medidas compensatórias que o senhor presidente em exercício do Conselho apontou como alternativa sócio-económica.
Os Estados que poderão eventualmente opor-se a estas medidas - o Reino Unido, a França e a Irlanda - não constituem uma minoria de bloqueio. Mas o Conselho poderá, inclusivamente, associá-los a uma maioria com um plano alternativo orientado também para a reconversão dos utilizadores das redes derivantes no Atlântico, um plano financiado com os recursos do IFOP que poderia, no decurso de 1997 e 1998, servir para financiar: primeiro, o custo dos investimentos efectuados em redes derivantes já realizados; segundo, a formação destes pescadores em artes de pesca mais selectivas com vista a capturar a mesma espécie-alvo - o atum -; e terceiro, os investimentos necessários para levar a cabo esta reconversão. O Conselho deve envidar esforços no sentido de convencer governos como o britânico, que durante a última campanha gastou 600 000 libras para proceder ao controlo de uma pescaria, cuja captura total foi avaliada apenas em 400 000 libras e foi realizada por apenas cinco navios.
Esta é uma via alternativa; a outra é manter um problema ambiental que aguarda solução, um conflito latente nas águas comunitárias, custos significativos para a Comissão, incumprimento da legislação descrito nos próprios relatórios anuais da Comissão e, por último, a ameaça de aplicação de sanções comerciais norte-americanas com repercussões negativas sobre o mercado comunitário no seu conjunto, caso a questão italiana não se resolva. A Presidência holandesa tem a palavra.

Presidente
Como acabámos de ouvir, o colega Imaz San Miguel deu a palavra ao presidente em exercício do Conselho. Suponho que o senhor ministro Patijn quer responder, já que alguns colegas criticaram a sua anterior intervenção.

Patijn
A Presidência neerlandesa e o neerlandeses de uma maneira geral, são conhecidos pelo facto de saberem lidar com a água. Infelizmente não domino ainda a arte de caminhar sobre ela. É de certo modo essa a arte que é esperada, quando se trata de levar a bom termo no Conselho o processo de decisão relativo à proposta da Comissão de Abril de 1992. Apesar da melhor das boas vontades, a proposta da Comissão não consegue reunir a maioria qualificada no Conselho. Podereis lamentá-lo, mas isto trata-se de uma realidade política, o que significa também que nos termos do Tratado da União Europeia, ou seja da nossa lei constitucional comum, não há um decisão. Há contudo duas vias para o fazer. Ou a Comissão adapta a proposta de forma a que alguns Estados-membros que lhe são desfavoráveis mudem de opinião, mas receio que a Comissão Europeia não esteja muito disposta a isso pois seguidamente teria de explicar-vos por que razão a adaptou, e seria da mesma forma alvo de críticas, como agora sucede com a Presidência; ou então que o Conselho procure sobrepor-se à Comissão, apresentando a sua própria proposta de compromisso, o que requer a unanimidade, e é por consequência absolutamente impossível. O Parlamento pediu-nos que fizéssemos todos os possíveis para que a proposta da Comissão de Abril de 1994 fosse levada a bom termo no Conselho. Se virmos possibilidade disso, fá-lo-emos, mas os holandeses não sabem caminhar sobre as águas.
A outra via, já que aparentemente a anterior se encontra temporariamente bloqueada por razões políticas será, por exemplo, a tomada da medidas com base nas propostas do Governo italiano, que neste momento estão a ser apreciadas, com vista a reduzir gradualmente a utilização destas redes de emalhar de deriva pelas comunidades piscatórias, na Itália, mediante medidas estruturais e a promoção da reconversão para outras artes ou outras actividades económicas. Existe uma proposta da Comissão, se não estou em erro de Dezembro do ano transacto, sobre a qual foi solicitado o parecer do Parlamento Europeu, e queria por isso apelar ao Parlamento para que não bloqueasse esta segunda via e emitisse quanto antes esse parecer, de forma a que, para todos os efeitos, algo aconteça quanto a este ponto, o que se repercutirá sem dúvida claramente na Região mediterrânica.
A preservação do habitat marítimo é uma prioridade não só do Conselho mas de todos nós, mas na realidade política quotidiana todas as circunstâncias têm de ser pesadas face aos interesses económicos e regionais. Se conseguirmos atingir esse equilíbrio no Conselho, então sim, teremos uma decisão. Porém, se a grande diversidade de opiniões da Comunidade não permitir chegar a consenso, não a teremos, e infelizmente terei de anunciar-lhes que não é provável que isso aconteça. A menos que o Parlamento dê à Comissão Europeia algum espaço político para que esta adapte a sua proposta, e passe assim a ser possível recolher uma maioria no Conselho.

Presidente
Não podemos continuar o debate, Senhor Deputado Doeke Eisma, porque temos ainda um assunto da ordem do dia a tratar. No entanto, sobre que ponto deseja exactamente falar?

Eisma
Será que, de acordo com o desejo justamente formulado pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão está disposta a adaptar a referida proposta?

Bjerregaard
Senhor Presidente, em nome da senhora comissária Bonino gostaria de salientar que a Comissão também lamenta profundamente que não se tenham registado avanços no Conselho, relativamente a esta questão. Ouvimos dizer que a proposta da Comissão está no Conselho desde 1994, e segundo as informações que me foram dadas, a Comissão referiu diversas vezes ao Conselho que encara favoravelmente um compromisso que consiga obter uma maioria qualificada. Apenas posso repetir aqui o que, segundo entendi, foi repetido diversas vezes, nomeadamente, que somos a favor de uma solução que tenha em conta os interesses económicos das frotas em questão e, as considerações ambientais relevantes.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Em breves palavras, considero que a Comissão não respondeu à pergunta colocada pelo deputado que interveio anteriormente, e solicitava que proximamente a Comissão se pronunciasse sobre se tenciona dar realmente início à elaboração de uma nova proposta.

Pesca ao largo de Angola e da Guiné
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A4-0013/97), do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96) 0323 - C4-0475/96-96/0176(CNS)) relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999; -(A4-0385/96), do deputado Macartney, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0111 - C4-0270/96-96/0084(CNS)) relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo ao Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
Cunha
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, desde 1987 que a União Europeia tem acordos de pesca com Angola. Inicialmente, um acordo de três anos e, posteriormente, acordos renovados de dois em dois anos.
O actual acordo, que vigora entre Maio de 1996 e Maio de 1999, abrange as frotas de cinco estados membros - Espanha, Portugal, França, Alemanha e Holanda - e inclui um alargamento considerável das possibilidades de pesca. Mantém os níveis de capturas para gambas e camarão - espécies altamente valorizadas - , alarga substancialmente a pesca dos palangres de fundo e de superfície e introduz uma grande inovação, que é a pesca pelágica de espécies como o carapau ou a sarda.
Este acordo tem um custo total de 40 milhões de ecus, o que representa um aumento considerável em relação ao anterior acordo, cujo custo era de 18, 5 milhões de ecus. Há três razões fundamentais para este aumento do custo: a primeira razão, e a mais importante, é o aumento do período de duração do acordo, ou seja, passamos de dois para três anos; a segunda razão é um aumento notável das possibilidades de pesca por parte da frota comunitária; e a terceira razão é a actualização dos custos de compensação ao estado angolano, que não eram revistos desde 1992.
Gostaria de sublinhar que este acordo também é inovador noutros domínios, em especial traduz um grande respeito pelo princípio da conservação dos recursos haliêuticos, já que se prevê a possibilidade de decretar repousos biológicos com base em dados científicos que os justifiquem. Impõe também limites máximos de capturas nalgumas espécies mais sensíveis, como é, por exemplo, o caso do camarão. Por outro lado, gostaria de sublinhar que apesar de este acordo de pesca - como de resto todos os acordos de pesca - ser um acordo comercial, ele respeita princípios de cooperação e de desenvolvimento, especialmente porque financia actividades como a investigação científica dos recursos haliêuticos, bolsas de estudo, promoção da frota pesqueira local, prevendo ainda o aumento de três para cinco do número de marinheiros que podem embarcar nos navios comunitários, para além de prever a formação profissional desses mesmos marinheiros.
A nossa conclusão, como relator, é que se trata de um acordo positivo para ambas as partes: para a União Europeia e para o estado de Angola. E positivo também porque alarga de dois para três anos o período de duração, o que permite dar alguma estabilidade aos armadores que aí arriscam os seus capitais.
Por último, gostava de chamar a atenção deste Parlamento e da Comissão para os habituais atrasos na consulta ao Parlamento Europeu, algo que já faz parte da nossa história! De facto, convém recordar que este acordo foi assinado pela Comissão com Angola no dia 2 de Maio de 1996, e o Parlamento Europeu só foi consultado para parecer no dia 12 de Setembro. Caso curioso! No dia 12 de Setembro, ou seja duas semanas antes do prazo de pagamento da primeira prestação. Há aqui algo que não funciona bem. O relator constata que, de facto, para que haja respeito digno pelas instituições, é necessário alterar os mecanismos administrativos e políticos a fim de que a consulta do Parlamento Europeu se processe nos prazos adequados e o seu parecer possa ter um peso efectivo no processo de tomada das decisões. Penso que não é pedir demais.

Macartney
Senhor Presidente, quereria repetir algumas das observações feitas pelo meu colega, o senhor deputado Cunha. Mas devo dizer que, na minha abordagem do debate sobre esta questão, comecei por tomar uma medida bastante inédita, que foi consultar a embaixada da República da Guiné para ouvir a opinião dos guineenses acerca do relatório. Recomendo a todos os que se encontram na mesma situação que façam o mesmo, porque os guineenses apreciaram muito o facto de termos falado com eles para lhes perguntarmos a sua opinião. O acordo já tinha sido celebrado, portanto não podia ser posto em causa. Mas fizeram alguns comentários, em nome do Governo da Guiné, que pude assim integrar no relatório.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que o exercício da actividade governativa na Guiné está completamente dependente das receitas obtidas por intermédio de acordos como este. Por essa razão, o país está em posição negocial de fraqueza, devido ao facto de depender tanto da UE em matéria de receitas. Contudo, o acordo inclui novos aspectos que abrem possibilidades interessantes do ponto de vista da colocação destes acordos ao serviço do desenvolvimento dos países em causa. Discute-se muitas vezes se estes acordos devem ser acordos comerciais ou instrumentos de desenvolvimento. O Parlamento tem dito e repetido que deve haver uma evolução no sentido de os considerar como instrumentos de desenvolvimento. O senhor deputado Crampton disse isso mesmo numa intervenção no Parlamento, tal como o fizeram também muitos outros deputados.
Congratulamo-nos, portanto, com o facto de o acordo com a Guiné representar um passo em frente nessa via. Por exemplo, está prevista pela primeira vez neste acordo a concessão de subvenções à investigação, a estudos científicos e à formação profissional, sendo igualmente fixados os montantes da ajuda concedida a título de receitas gerais, uma parte da qual será aplicada (é sempre com este argumento que se defende este sistema), em função das prioridades do governo actual, em escolas, hospitais e para outras finalidades semelhantes. Ora este aspecto não deve ser ignorado.
No entanto, as potencialidades destes acordos são enormes. Num país como a Guiné, que é um dos mais pobres de África, o acordo terá grandes potencialidades, se contribuir para promover a estabilidade, como julgo que aconteceu, apesar da instabilidade que caracteriza a região, se permitir que o país explore a sua zona económica exclusiva. Ora este último aspecto é problemático, devido à invasão de navios estrangeiros. Não me refiro aos navios da UE (pelo menos temos um acordo que regula esse aspecto), mas a frotas pesqueiras de outras nacionalidades, nomeadamente de países asiáticos, que violam as águas territoriais da República da Guiné. A Guiné é muito vulnerável neste momento. A UE tem de ter em conta este problema e procurar uma solução a nível regional, pelo menos para a costa da África Ocidental. Sei que a maioria dos países africanos com quem temos acordos veriam com bons olhos essa tentativa, pois sentem que são vulneráveis ao aliciamento ou à simples invasão de navios de outras regiões do mundo para além da UE.
A Guiné ficou famosa em 1958 devido ao facto de ter respondido «non», quando todas as outras ex-colónias francesas disseram «oui», à pergunta de De Gaulle: »Estão dispostos a aceitar a nova União Francesa de todas as colónias?» O famoso «non» de Sekou Touré atraiu sobre a Guiné uma série de represálias da parte dos franceses. A Guiné sofreu muito devido ao facto de ter sido fiel aos seus princípios e de se ter tornado independente. Ironicamente, dois anos depois era concedida a independência a todas as outras colónias que tinham respondido «oui», incondicionalmente e com muitas ajudas. Tenho muito admiração pelos guineenses, que lutaram pela sua independência e que ainda hoje são prejudicados devido a esse facto do seu passado. É por isso que devemos ser generosos na nossa interpretação, quando tratamos com países com a Guiné.
Para concluir, quereria dizer algumas palavras sobre os comentários das outras comissões do Parlamento. A Comissão dos Orçamentos tem toda a razão na suas observações de carácter processual. O Parlamento diz sempre a mesma coisa em todas as ocasiões, »queremos intervir e ser consultados antes do acordo entrar em vigor», e é sempre ignorado. A senhora deputada Jöns sublinhou precisamente esse aspecto e apoio todos os seus argumentos.
A Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação tem também toda a razão quando diz, como o referi já, que estes acordos devem ser considerados como instrumentos de desenvolvimento. São acordos importantes, que o Parlamento leva muito a sério. Contudo, seria desejável que o Conselho e a Comissão actuassem de modo a que a nossa participação fosse mais efectiva e a que pudéssemos ter a sensação de que participamos mesmo no processo.

Jöns
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Falo em nome da Comissão dos Orçamentos e gostaria de salientar o seguinte: ambos os acordos são, como aliás os oradores precedentes também referiram, acordos que foram já rubricados em Dezembro de 1995 e em Maio de 1996, respectivamente. A história destes acordos prova, uma vez mais, a importância de termos finalmente melhorado o procedimento relativo à informação e à participação do Parlamento no processo de aplicação dos acordos internacionais de pesca.
Em todo o caso, espero que esta atitude de passar por cima de um dos ramos da autoridade orçamental seja algo que pertence ao passado. É este o objectivo e propósito do «código de conduta» aprovado pelo Parlamento, juntamente com o orçamento de 1997. O facto de sermos consultados quatro ou cinco meses após os acordos terem sido rubricados, é obra! Mas que o Conselho tenha ainda decidido a aplicação provisória dos acordos e a Comissão proceda ao pagamento de montantes significativos à Guiné e a Angola, nomeadamente 2, 7 milhões de ecus e 13, 5 milhões de ecus, sem que tenhamos emitido o nosso parecer, isso é o cúmulo!
A Comissão considerou, portanto, mais uma vez, como tem sido habitual nos últimos anos, que a decisão do Conselho relativa à aplicação provisória constitui uma base jurídica suficiente para o pagamento da primeira prestação da contribuição financeira da UE. Quase que se poderia pensar que o nosso parecer já não interessa minimamente! Por isso, incito o Conselho e a Comissão - e lamento que o Conselho já não esteja presente - para que nas futuras negociações em matéria de acordos de pesca respeitem o «código de conduta», ou seja, o compromisso acordado de informarem a tempo e de forma abrangente, tanto a Comissão das Pescas como a Comissão dos Orçamentos, sobre o estado das negociações e as consequências financeiras das mesmas. Pelo menos foi isso que, de comum acordo, repito, de comum acordo, ficou disposto no «código de conduta».
O «código de conduta» estipula, aliás, que o Conselho, a Comissão e o Parlamento deverão fazer todos os possíveis para concluir o mais rapidamente possível os procedimentos relacionados com o processo legislativo. Isso também significa que a Comissão - e peço à Comissão que tome nota deste facto - deverá finalmente iniciar em devido tempo as negociações com os países terceiros, de modo a que reste tempo suficiente para levar a cabo o processo legislativo regular. Seria bom que não fosse necessário continuar a repetir estas exigências, em forma de ladainha, ao longo de mais dois anos!

Teverson
Senhor Presidente, uma das principais características da situação global actual no domínio da pesca é a destruição dos recursos haliêuticos a nível mundial. Temos de nos interrogar sobre as causas dessa situação. Ora uma das principais causas dessa destruição dos recursos é a sobrecapitalização da frota pesqueira global e, por sua vez, uma das razões dessa sobrecapitalização são as grandes somas despendidas pelos governos em subsídios ao sector da pesca de alto mar, o que dá origem a uma corrida ao pescado, para gerar lucros suficientes para suportar o serviço da dívida, e à conclusão de acordos com outros países, para deslocar o volume da pesca para as águas das ZEE de outras regiões do mundo. É exactamente essa a razão pela qual são celebrados acordos internacionais de pesca como os da União Europeia. São esses subsídios que estão na origem do excesso de capacidade da frota pesqueira que provocou a destruição dos recursos. É um ciclo que deve ser interrompido, para proteger os recursos haliêuticos dos pescadores num futuro de longo prazo.
É por isso que o Grupo dos Liberais deste Parlamento é o único que encara de frente a realidade e que diz que os subsídios estatais aos acordos de pesca têm de acabar. E é por isso que vamos apresentar alterações a estes dois acordos no sentido de que as frotas pesqueiras, os navios e os armadores que beneficiam desses acordos deverão suportar integralmente os custos dos mesmos, e que não poderão continuar a contar com os contribuintes da UE para esse efeito, não porque a prática seja reprovável em si mesma, mas porque os subsídios estão na origem da sobrecapitalização e da destruição crescente dos recursos.
Peço a este Parlamento para apoiar as referidas alterações, a bem da preservação dos nossos recursos haliêuticos e das comunidades de pescadores do futuro.

Apolinário
Senhor Presidente, o presente parecer é mais uma vez um pro forma , ou seja, uma intervenção formal no processo legislativo num acordo já em execução. E neste quadro não admira que no Parlamento Europeu cresçam, em número e em apreensão, as vozes críticas aos acordos internacionais de pesca. Problema institucional, mas também de procedimento, de método, por a Comissão confrontar sistematicamente o Parlamento com esta situação.
É importante, porém, que daqui não resulte uma penalização apenas para os pescadores e para as populações, que dependem desta vertente incontornável da política de pesca: os acordos internacionais de pesca. Uma abordagem destes acordos unicamente baseada no binómio custo-benefício é redutora, limitada, equívoca; finalmente, pretende apenas acabar com os ditos acordos internacionais de pesca. Contra uma tal maré, direi que este é um bom acordo - o acordo com Angola - para a União Europeia e para a Angola. Assim o aproveitem os armadores e pescadores comunitários, utilizando plenamente as possibilidades de pesca ora negociadas.

Crampton
Senhor Presidente, concordo com muito do que aqui foi dito sobre o facto de o Parlamento não ser consultado e espero que a senhora comissária aqui presente comunique essa mensagem à Comissão. Temos de participar plenamente e desde o início na apresentação destes acordos de pesca.
Tal como o senhor deputado Macartney, contactei com o Ministério das Pescas de Angola e falei com os responsáveis, que estavam muitíssimo preocupados. Iam assinar o acordo porque precisavam do dinheiro. Entendo que os países em desenvolvimento, principalmente países que passaram por uma tragédia como a de Angola, não deviam ser colocados nesta situação. Precisam do dinheiro, mas disseram claramente que não tinham capacidade para fiscalizar o cumprimento do acordo. Não vão poder fiscalizar os 1 500 km da sua orla marítima com sete navios antiquados e sem aviões. Deveríamos ajudar estes países em desenvolvimento. Os nossos acordos de pesca deveriam ser coerentes com a nossa política de desenvolvimento. É esse o tema, ou pelo menos um dos temas principais do relatório que vou apresentar a este Parlamento em Maio.
Não posso deixar de salientar este aspecto. Temos todos responsabilidades, principalmente para com o mundo em desenvolvimento, e sobretudo para com países que foram colónias nossas no passado e que não temos tratado com o respeito que merecem. Temos de os ajudar a desenvolver os seus próprios sectores da pesca, para que, a longo prazo (e sublinho que é a longo prazo, pois terá de ser mesmo a longo prazo) possam exportar os seus próprios produtos da pesca e tirar partido do valor acrescentado da sua indústria pesqueira, no interesse do seu próprio desenvolvimento.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, considero motivo de satisfação a renovação dos acordos de pesca com Angola e com a República da Guiné, vantajosos para os pescadores e consumidores europeus e, de igual modo, para Angola e para a Guiné, que passam, desta forma, a contar com uma fonte de receitas importante.
Os benefícios mútuos são assegurados pelo facto de os acordos permitirem que as actividades das frotas locais e as da frota europeia sejam complementares entre si. E também porque se reforça a cooperação, já aqui mencionada, com os dois países, bem como as ajudas concedidas aos seus sectores da pesca, através da execução de programas técnicos e de formação profissional prática, entre outros aspectos.
Trata-se de protocolos - assim o considero - equilibrados e equitativos, que representam um custo financeiro razoável para a União Europeia. Importa ajudar, naturalmente, também os países ACP a exercer medidas de controlo nas suas águas, tendo como objectivo a preservação dos recursos, mas também expulsando os navios industriais que ali operam ilegalmente.
Somos obrigados a denunciar, como tantas vezes o fizemos, o facto de a Comissão e o Conselho relegarem o Parlamento Europeu para um lugar secundário, que não é o seu de direito, em matéria orçamental. A informação facultada pela Comissão é, regra geral, insuficiente e a consulta do Parlamento Europeu - um dos ramos da autoridade orçamental -, quase nula; tudo nos chega tarde, de forma insuficiente e após a entrada em vigor dos acordos.
Penso que o Parlamento Europeu deve intervir. Mas tem de usar de uma cautela extrema: quando quiser dar um empurrão ao Conselho e à Comissão para que estas instituições actuem, terá de ter o cuidado de não agredir, contra sua vontade, os nossos próprios pescadores. E é preciso, na minha óptica, pôr termo à ideia que alguns, com má fé, fazem destes acordos internacionais no sector da pesca celebrados com países ACP: estes acordos não são negativos para as populações desses países nem prejudicam o sector pesqueiro local. A União Europeia paga uma compensação financeira justa por estes acordos, que têm efeitos positivos no desenvolvimento destes países, ao mesmo tempo que permitem assegurar as actividades da pesca dos nossos pescadores.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em primeiro lugar a Comissão gostaria de agradecer ao relator os dois excelentes relatórios relativos aos acordos de pesca. No que respeita ao novo Protocolo do Acordo relativo à pesca ao largo de Angola, devo salientar que abre possibilidades acrescidas para um conjunto de diferentes áreas de pesca. Permite ainda manter a possibilidade da pesca do camarão, e introduz um novo tipo de pesca, isto é, a pesca das espécies pelágicas, o que abre o acordo a outros Estados-membros da UE, tais como a Alemanha e os Países Baixos. Devo salientar que o período de validade do protocolo foi alargado, de dois para três anos, e com este horizonte temporal mais alargado os armadores da UE conseguem condições mais estáveis para desenvolverem a sua actividade. Pela primeira vez, o anexo ao protocolo permite às autoridades angolanas introduzirem um período de repouso biológico. A contrapartida financeira foi aumentada, tendo em consideração todas as novas possibilidades que o protocolo abre.
No que respeita às propostas de alteração nºs 1 e 3, a Comissão concorda com a posição que as alterações exprimem mas, não pode subscrevê-las. A Comissão já assegura, actualmente, uma actividade informativa relevante sobre a execução dos acordos, principalmente durante as reuniões na Comissão das Pescas e no âmbito de qualquer negociação. A Comissão não pode aceitar a proposta de alteração nº 2 dado que, ao abrigo das negociações sobre o acordo interinstitucional, apenas o protocolo do Mediterrâneo era abrangido pela classificação como despesa não obrigatória. Os restantes acordos não eram abrangidos, designadamente os acordos de pesca.
A Comissão não pode aprovar a proposta de alteração nº 4 visto o Conselho estabelecer directivas de negociação apenas uma vez para cada acordo, e não para cada vez que o protocolo é renovado. Ao negociar estas renovações dos protocolos, a Comissão assegura o cumprimento das directivas emanadas do Conselho.
Relativamente ao acordo de pescas com a Guiné, a Comissão considera que as novas condições de pesca para a frota da UE em águas guineenses podem assegurar uma execução mais eficaz do acordo, e que este mesmo decorra com observação dos requisitos básicos de preservação dos recursos de pesca. Através deste novo protocolo, a Comissão e as autoridades guineenses procuram promover o regresso das embarcações da UE às águas guineenses, regresso esse que havia sido iniciado ao abrigo do anterior protocolo, e querem conceder meios à Guiné para que o país possa fiscalizar melhor as suas zonas de pesca e combater a pesca ilegal. As disposições técnicas e financeiras do protocolo têm esta dupla finalidade, particularmente no que respeita às disposições do protocolo relativas à contribuição financeira especial destinada à fiscalização das pescas.
Relativamente às propostas de alteração apresentadas, a Comissão não pode aceitar as quatro propostas em virtude de - e no que respeita às três primeiras - não reflectirem uma distinção nítida entre os objectivos, a lógica e os procedimentos específicos para os acordos de pesca com os países ACP, por um lado, e os objectivos, a lógica e os procedimentos específicos para ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, por outro. Deverá igualmente tomar-se em consideração que, apesar de os resultados para os quais a Comissão aponta, respeitantes às negociações sobre os acordos de pesca, serem de natureza comercial na medida em que se procura um equilíbrio nas concessões recíprocas, o facto é que estes resultados demonstram eficácia e estão em consonância com as medidas executadas no contexto da política de desenvolvimento.
Quanto à proposta de alteração nº 4, a Comissão gostaria de fazer lembrar que o protocolo não impõe à Guiné a obrigação de apresentar um relatório sobre a utilização dos montantes referidos no artigo 6º. No entanto, a Comissão irá procurar saber, junto das autoridades Guineenses, qual a utilização dada a estes montantes, transmitindo em seguida e nas circunstâncias relevantes, essa informação ao Parlamento Europeu, nos termos dos procedimentos de informação actualmente em vigor.
Para terminar gostaria de dizer que irei, naturalmente, assegurar que a comissária responsável, a senhora Emma Bonino, seja alertada para o desejo manifestado pelo Parlamento, de ser envolvido numa fase mais inicial do processo.

Cunha
Senhor Presidente, colegas, peço desculpa pela hora tardia, mas não queria deixar de manifestar perante a senhora comissária a profunda decepção que senti pela resposta que ela deu às nossas modestíssimas propostas de alteração. De facto, devo dizer aqui, perante o Parlamento, que a Comissão não dá o mínimo sinal de alterar a situação perfeitamente ridícula e subalterna do Parlamento Europeu nesta matéria de acordos de pesca. E mesmo em relação à alteração nº 3, que pede à Comissão que nos apresente nos último ano do acordo um relatório da execução, nem isto sequer a Comissão manifesta abertura para aprovar. Francamente, alguém está a brincar connosco!

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H00)

