Avaliação e apreciação do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.
Marit Paulsen
Senhor Presidente, o bem-estar dos animais é, com efeito, um assunto que preocupa a maioria dos cidadãos da Europa. O bem-estar dos animais não diz respeito apenas aos animais. Está igualmente relacionado com a nossa própria identidade, com o que cremos representar e com o que cremos que a Europa representa, com o que consideramos serem as marcas distintivas da civilização; está em causa o respeito e o tratamento que concedemos a estes nossos companheiros de viagem na vida.
Na minha análise, que é apoiada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a grande maioria das medidas referidas no plano de acção quinquenal aprovado pelo Parlamento em 2006 - cuja relatora foi a senhora deputada Jeggle - já foi aplicada de forma bastante satisfatória. Falta uma peça muito importante do puzzle, que é a observância. Consequentemente, quando delineei o plano para os próximos cinco anos - que eu e a comissão esperamos sinceramente ver aprovado este ano -, centrei-me no reforço do controlo da observância da legislação em vigor.
Neste momento, está em causa, em particular, a directiva relativa à vida, ao bem-estar e à gestão dos suínos. Está igualmente em causa o problema recorrente do transporte a longa distância dos animais, por vezes em condições terríveis. Por outras palavras, trata-se da observância, do controlo e das sanções contidas nas leis, nas directivas e nos regulamentos que já foram aprovados.
Além disso, gostaria de ver uma abordagem ligeiramente diferente - e, em particular, uma abordagem mais holística. Gostaria de ver uma lei geral em matéria de protecção animal que estabeleça uma norma básica para a Europa, para a UE e para o mercado interno, com a fixação de níveis mínimos.
Isto é importante por duas razões. Em primeiro lugar, devido à concorrência no mercado interno da União; por outras palavras, não deve ser possível que um país usufrua de uma vantagem concorrencial em resultado da incúria para com os animais. A segunda razão, e talvez mais importante, consiste em impormos grandes exigências aos agricultores e produtores europeus. Por conseguinte, é necessário fornecer-lhes protecção contra a concorrência desleal de países terceiros. Não é razoável impor exigências tão severas aos agricultores e produtores se não estivermos preparados para assegurar um comércio equitativo. Além disso - e isto pode não agradar a todos -, de uma ou outra forma, temos de pagar pelo bem-estar dos animais. Se tal acontecerá no ponto de venda ou através de impostos é um debate para outra ocasião. Necessitamos também de estabelecer uma rede permanente e bem organizada - e notem o que estou a dizer: não falo de uma nova autoridade, mas sim de atribuir funções de coordenação às instituições científicas de enorme qualidade que já temos na Europa.
Por último, mas não menos importante, temos de tomar medidas no que respeita à utilização de antibióticos na pecuária. Não me refiro agora ao risco decorrente da presença de resíduos de antibióticos nos alimentos, mas sim à resistência aos antibióticos - em particular, das bactérias zoonóticas -, que representa uma ameaça grave à saúde pública.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, quero referir um acto legislativo com o qual o senhor Comissário - que foi responsável pela pasta da Energia durante cinco anos - estará bem familiarizado. Refiro-me à Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras, que exige que os requisitos de bem-estar animal das gaiolas em que as galinhas poedeiras são mantidas sejam elevados até ao final do próximo ano.
Pensei que isto iria custar milhares de euros. Na verdade, em muitos centros comerciais, custa milhões de euros, uma vez que envolve equipamento industrial de grande escala. Muitos países cumpriram a directiva. Muitos agricultores realizaram investimentos para cumprirem os requisitos de bem-estar animal ao nível exigido, mas penso que não se afigura provável que a directiva seja cumprida em toda a União Europeia até ao final do próximo ano.
Gostaria de saber que medidas irá a Comissão tomar e que acções está a empreender para assegurar a observância da directiva.
A relatora solicitou a proibição do comércio de ovos não conformes com a legislação. Não estou certo de que isso seja possível. Contudo, quero saber que a Comissão está a tomar medidas para que os Estados-Membros e os seus agricultores elevem o nível dos requisitos de bem-estar animal e para que haja condições de concorrência equitativas para todos.
Michel Dantin
(FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada Paulsen, obrigado pelo seu relatório. Gostaria de saudar o trabalho realizado pelos vários relatores-sombra na preparação deste dossiê e, em particular, a relatora do meu grupo, senhora deputada Jeggle.
Esta questão suscita diferentes sensibilidades nos vários países europeus. Nem todos os produtores ou consumidores têm a mesma percepção do assunto. Não obstante, a legislação europeia está, gradualmente, a conseguir criar uma norma muito rigorosa, que, no meu entender, deveríamos utilizar melhor nas negociações internacionais e, em particular, no controlo dos produtos importados.
Contudo, como já foi dito, estas regras acarretam um custo que aumenta a cada dia que passa para os agricultores e outros operadores, justamente num momento em que a rentabilidade da agricultura está a ser profundamente afectada. Esta é, por conseguinte, uma justificação clara para a política agrícola comum. Se despendemos cem euros per capita por ano para financiar uma política agrícola comum, o bem-estar dos animais é uma das razões pelas quais este financiamento é necessário.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Quero felicitar a senhora deputada Paulsen pelo relatório em apreço, que apresenta soluções no que se refere ao bem-estar dos animais e aos problemas que este assunto suscita no âmbito das políticas europeias. É do conhecimento geral que a saúde animal inclui o bem-estar dos animais e um certo conforto biológico mínimo, sem o qual os animais não podem expressar plenamente a sua vitalidade, incluindo o seu comportamento natural, dependendo das alterações que ocorrem no seu ambiente de vida.
Por este motivo, considero que a melhoria e o aumento da competitividade no sector agrícola devem ser mantidos a nível da União Europeia através da promoção e da observância da actual legislação em matéria de bem-estar dos animais, que deve também ser conforme com os requisitos relativos à sua protecção. Isto implica que os Estados-Membros ponderem a revisão das suas tecnologias de exploração pecuária e substituam as tecnologias obsoletas por tecnologias de ponta de elevado desempenho, que tenham em conta as necessidades fisiológicas dos animais e que permitam a utilização do seu potencial de produtividade biológica em condições ideais, o que resultará igualmente na melhoria da segurança alimentar. Como é evidente, isto implica a afectação de fundos adequados a este domínio e a utilização eficaz das possibilidades de apoio oferecidas por esses fundos para que os Estados-Membros possam investir em soluções modernas e inovadoras em benefício do bem-estar dos animais.
Considero que, para encontrar as melhores soluções, pode ser atribuído um papel importante ao envolvimento do cidadão comum e da sociedade civil na elaboração e execução de programas neste domínio, adaptados à situação real de cada Estado-Membro.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, o bem-estar dos animais é também um barómetro da civilidade do povo europeu. A União Europeia deve actualizar a legislação e assegurar uma efectiva supervisão. Actualmente, existem falhas em ambos os domínios.
A questão do transporte dos animais foi aqui levantada. Vimos na televisão filmes cruéis e chocantes e, nesta matéria, assim como em todas as matérias relacionadas com o bem-estar dos animais, esperaríamos da Comissão a adopção rápida de medidas para podermos ter a certeza de que os animais são tratados decentemente.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, à senhora deputada Paulsen, o relatório de iniciativa sobre o Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais. O relatório não só é um reflexo da situação até à data, como também contém ideias importantes e úteis para uma futura estratégia relativa ao bem-estar dos animais.
O plano de acção, aprovado em 2006, tem sido, basicamente, um êxito. Reuniu iniciativas comunitárias distintas numa única visão sobre o bem-estar dos animais, e a sua aplicação tem sido amplamente satisfatória. Dito isto, a Comissão partilha a opinião expressa durante esta sessão realizada segundo o procedimento "catch-the-eye" de que a observância da legislação continua a constituir um problema grave e que os esforços no sentido de assegurar a sua correcta execução devem ser mantidos e incrementados.
No que se refere à pergunta do senhor deputado Chris Davies, iremos fornecer uma resposta escrita a esse respeito, mas, basicamente, a Comissão está concentrada na aplicação. As regras aprovadas devem ser aplicadas. Não é só uma questão de Estado de direito, mas também de concorrência leal.
Concordamos igualmente com a necessidade de promover a concorrência leal entre os produtores da UE e de países terceiros. O bem-estar dos animais é também uma "questão não comercial" que tem de ser defendida e explicada nas negociações da OMC. A nossa futura estratégia terá de deixar isso claro.
Registo o pedido relativo a um novo plano de acção para 2011-2015, e é com prazer que informo que a Comissão já começou a trabalhar nesse sentido. A nossa ambição é estabelecer uma nova estratégia para o bem-estar dos animais que adopte uma abordagem holística, tendo em conta os custos globais para os produtores da UE e o impacto das medidas em matéria de bem-estar animal na sua competitividade.
Como é referido no relatório, o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sublinha a necessidade de ter em consideração todos os animais. A ideia de uma lei europeia geral em matéria de bem-estar dos animais, que inclua todos os animais, é igualmente muito interessante. Esta lei geral poderia servir de base a futuras iniciativas, incluindo legislação, mas também a iniciativas nos domínios da informação dos consumidores, da educação, da investigação e da promoção de normas mais elevadas.
Registo igualmente e congratulo-me com o apoio à criação de uma rede europeia de centros de referência em matéria de bem-estar dos animais. Esta rede assistiria as instituições da UE, os Estados-Membros e as partes envolvidas nas suas acções de promoção de iniciativas em matéria de bem-estar dos animais.
Partilho a opinião de que a futura estratégia deve ponderar cuidadosamente os custos e a competitividade. É necessário assegurar a coerência entre as nossas políticas, tendo em conta a sustentabilidade global das nossas propostas de uma perspectiva de conjunto.
O relatório salienta que o orçamento da UE deve corresponder às nossas ambições - em particular, prevendo recursos suficientes para a investigação e para as novas tecnologias e técnicas no domínio do bem-estar dos animais. O relatório salienta ainda a necessidade de prever recursos suficientes para o exercício de um controlo adequado e para a prestação do apoio necessário aos produtores da UE.
Como já disse, a Comissão acolhe favoravelmente todas estas ideias que, colectivamente, demonstram que o bem-estar dos animais constitui uma das prioridades da agenda da UE. A Comissão tenciona apresentar uma nova estratégia da UE para o bem-estar dos animais em 2011.
Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de duas semanas, no período de sessões em Bruxelas.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Véronique Mathieu  
O bem-estar dos animais é uma questão importante. A legislação europeia nesta matéria deve ser aplicada com rigor, como preconiza o relatório da senhora deputada Paulsen. Devemos também velar por que as normas em matéria de bem-estar dos animais impostas na UE sejam aplicadas reciprocamente aos produtos que entram no território europeu. Com efeito, os nossos agricultores e a indústria agro-alimentar europeia não devem ser penalizados num momento em que incorrem em despesas suplementares para responder às exigências da UE. As normas em matéria de bem-estar dos animais devem progredir a par da política comercial europeia, da protecção dos nossos empregos e da prática de actividades cinegéticas que permitam gerir a fauna indispensável ao equilíbrio da biodiversidade. Por outro lado, manifesto as minhas reservas quanto à criação de uma rede europeia de centros de referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais. Como relatora sobre a quitação 2008 relativa às agências descentralizadas da UE, conheço bem a problemática da criação de agências que, infelizmente, carece de coerência global. Esta questão, que está a ser estudada pelo grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências, deve ser resolvida antes de se ponderar a criação de novas agências.
