Orçamentos 2002 e 2003
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0247/2002, do deputado Göran Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Orçamento 2003 tendo em vista o processo de concertação que precede a primeira leitura do Conselho (2002/2027(BUD));
A5-0246/2002 do deputado Guido Podestà, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento 2002: perfil de execução, transferências e orçamentos rectificativos e suplementares (2002/2084(BUDG));
A5-0248/2002 dos deputados Guido Podestà e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 3/2002 da União Europeia para o exercício 2002 (SEC(2002) 626 - 0000/2002 - C5-0000/2002 - 2002/2128(BUD)).

Färm (PSE)
. (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, minhas senhoras e meus senhores, o Parlamento Europeu pretende que o orçamento para 2003 seja um verdadeiro orçamento de reforma. Para esse efeito, há duas perspectivas que são centrais. A primeira é, naturalmente, a do próximo e histórico alargamento e a segunda é a da necessidade de reforma da União Europeia nos seus diversos domínios.
A maior parte do trabalho orçamental irá ter lugar, naturalmente, durante o próximo semestre, mas esperamos poder resolver uma série de questões importantes no processo de conciliação que decorre neste mês de Julho, a par da primeira leitura no Conselho. O documento que hoje vamos discutir e votar destina-se a conferir à delegação do Parlamento Europeu um mandato específico para este processo de conciliação com a Presidência dinamarquesa e com a Comissão.
O acordo interinstitucional que enquadra o processo de conciliação elege três domínios principais de negociação. São eles a agricultura, os acordos de pesca e a política externa e de segurança comum. Não creio que consigamos avançar muito nos domínios das políticas agrícola e das pescas. Em relação à agricultura, estamos à espera da proposta de revisão intercalar da Comissão e, quanto à reforma da política das pescas, faltam ainda muitos detalhes concretos. Ainda assim, não deixaremos de levantar estas questões.
No que se refere à agricultura, pretendemos formular uma série de exigências concretas. A reforma da política agrícola deve implicar, nomeadamente, a transferência de recursos do domínio da organização tradicional do mercado para o desenvolvimento do espaço rural. Apresentaremos igualmente uma série de exigências de carácter ambiental, como a de prevenção de novas epizootias catastróficas, etc. Esperamos, portanto, que algumas destas questões possam ser levantadas já em Julho.
No domínio das pescas, precisamos, sobretudo, de informação sobre os planos da Comissão para o futuro. Esperamos dar as contribuições necessárias para que se mantenham os acordos de pesca existentes com alguns países importantes. Esperamos, naturalmente, que este processo possa decorrer sem o dramatismo do ano passado, em que o acordo com Marrocos fracassou, criando uma situação muito difícil para todo o processo orçamental. Temos ainda de dar cumprimento à promessa feita no ano passado de atribuir uma verba adicional de 27 milhões de euros para a reconversão de pescadores em Espanha e Portugal.
Penso que conseguiremos resolver alguns aspectos de pormenor destas questões, mas não deixámos de nos debruçar também sobre aspectos mais importantes. Gostaria de começar por me referir à política externa e de segurança comum. Esperamos poder travar uma discussão séria em torno do que será necessário, sobretudo, para enviar para a Bósnia uma nova força policial, a fim de substituir os contingentes militares que lá temos. Esperamos também poder dar início a uma primeira discussão sobre alguns outros aspectos importantes. Para isso, precisamos, pelo menos, de um pouco mais de informação sobre as intenções do Conselho e da Comissão a respeito da nossa acção no Afeganistão e no Médio Oriente. Esta informação é decisiva para a resolução dos problemas orçamentais respeitantes às despesas externas.
Na nossa opinião, os recursos são insuficientes. A escassez de recursos na categoria 4, ou seja, a das despesas com a política externa e a cooperação, constitui um problema estrutural. Necessitamos, de alguma forma, de prover novos recursos. Isso seria possível nos termos da proposta apresentada pela Comissão, que prevê um instrumento específico de flexibilidade para as despesas externas, mas sabemos que o Conselho não está de acordo. Neste contexto, o Parlamento Europeu propôs outra alternativa, que consiste numa utilização mais activa da Reserva para a Ajuda de Emergência em situações de catástrofe. Seria muito positivo que chegássemos a uma solução nesta matéria ainda em Julho.
O alargamento irá constituir, provavelmente, o tema dominante das discussões deste mês de Julho. Temos de discutir, principalmente, a questão dos recursos administrativos necessários à preparação das Instituições comunitárias para o alargamento. Insisto na importância de sermos rigorosos nesta matéria. O calendário do alargamento tem de ser respeitado. Para isso, os trabalhos preparatórios devem começar o mais depressa possível. É essencial que, no processo de conciliação de Julho, cheguemos a um acordo sobre as despesas administrativas da categoria 5.
No entanto, a prioridade reconhecida ao alargamento não pode implicar, automaticamente, que sejamos menos rigorosos com as despesas adicionais com pessoal e outras despesas administrativas. Temos de mostrar, também, que podemos promover activamente novas prioridades, especificamente no domínio administrativo. Tal como em qualquer outra forma de gestão moderna, também na UE, antes de reclamarmos mais recursos, temos de saber desenvolver os nossos métodos de trabalho, rever as nossas prioridades e mostrar que podemos ser mais eficazes e modernos. Por essa razão, a Comissão dos Orçamentos decidiu recusar a utilização do instrumento de flexibilidade em relação à categoria 5.
Sabemos agora que a Comissão está a solicitar recursos para criar 500 novos postos de trabalho relacionados com o alargamento. Estou convencido da necessidade destes postos de trabalho, mas há que colocar uma série de questões antes de aprovar esse aumento. Actualmente, a Comissão tem 800 pessoas a trabalhar no alargamento, das quais cerca de 300 na DG 'Alargamento?. Quando estiver concluída a parte mais volumosa do processo de alargamento, tem de ser possível distribuir estes recursos pelas necessidades de uma União alargada. Precisamos, pois, de informações mais circunstanciadas, antes de dar o nosso acordo a um aumento automático de 500 postos de trabalho.
O mesmo se aplica à reforma da política externa. Já em 2000 foi prometido, em relação à reforma da administração da política externa e de cooperação, que haveria em 2002 uma revisão e novas reformas. Na Annual policy statement da Comissão, foi prometida uma nova revisão da cooperação e da eficácia da DG 'Relações Externas?. Pretendemos conhecer os resultados desta avaliação antes de darmos o nosso acordo aos 500 novos postos de trabalho.
Propomos ainda dois novos projectos. Trata-se de um projecto de aumento da cooperação transfronteiras entre pequenas empresas de toda a União e um outro relativo à simplificação da organização administrativa da União. Este é um projecto extremamente útil e oportuno.
Podestà (PPE-DE)
Caros colegas, o relatório de hoje, decidido no início do ano pela Comissão dos Orçamentos, situa-se na perspectiva de um reforço dos poderes de controlo do orçamento da União Europeia no decorrer da sua execução. Com este relatório, a Comissão dos Orçamentos pretende fazer respeitar o papel institucional de adopção do orçamento europeu, papel esse que os tratados conferiram ao Parlamento, supervisionando a convergência entre o orçamento votado e a execução financeira. Com efeito, esta revela-se uma condição indispensável para o respeito das prioridades políticas que o Parlamento decide anualmente no documento financeiro, condição essa que, por vezes, a Comissão tem tendência para esquecer.
A Comissão dos Orçamentos teve em mira dois objectivos: analisar a situação do primeiro semestre para detectar os primeiros sintomas de desvio do orçamento votado e indicar à Comissão as orientações para o segundo semestre. O facto de, durante o período de aplicação das Perspectivas Financeiras 2000-2006, não ter havido nenhum aumento do limiar máximo de recursos próprios torna ainda mais necessária a consecução desses objectivos, que permitirão melhorar a qualidade da despesa.
Nessa perspectiva, o controlo efectuado pelo Parlamento põe em evidência dois tipos de problemas: a utilização excessiva, e por vezes imprópria, dos instrumentos de flexibilidade financeira e o fraco nível de execução que caracteriza algumas rubricas. Para termos uma ideia quantitativa dos valores em questão, basta pensar que, só no exercício financeiro em curso, a Comissão já apresentou estornos correspondentes a um volume global de 250 milhões de euros e que, por exemplo, no decorrer do processo orçamental de 2001, mais de 2 mil milhões de dotações para pagamentos foram transferidos mediante estornos. A fim de melhorar esta situação, a Comissão apresenta, a partir deste ano, uma programação da execução.
Esse novo instrumento, desejado pelo Parlamento em sintonia com o Conselho, permitirá um controlo mais minucioso da situação, embora ainda não perfeito. Na verdade, entendemos que a Comissão deve apresentar essa programação no momento exacto em que apresenta os pedidos à autoridade orçamental e, além disso, deve apresentar essas informações de uma forma mais dissociada. Em resumo, para garantir uma relação mais estreita e sistemática com os montantes inicialmente votados, cada pedido de estorno deverá ter em conta o orçamento votado, a actual execução, os perfis de execução apresentados pela Comissão e um calendário para a execução do saldo restante de acordo com a linha de origem e as análises efectuadas pelas nossas comissões parlamentares. Se essas informações não forem consideradas satisfatórias, o estorno será rejeitado. Portanto, em princípio, não serão aceites pedidos de estorno que reduzam as linhas orçamentais votadas pelo Parlamento.
Os orçamentos rectificativos e suplementares levantam, no entanto, outro tipo de problemas e permitem fazer face a situações imprevistas ou introduzir os ajustamentos necessários ao orçamento na sequência do fecho de contas do exercício anterior. Com efeito, foi graças ao ORS 1 que se encontrou uma solução para o financiamento da Convenção; na prática, o ORS 2, mas também o ORS 3 - que será tratado hoje -, restituíram aos Estados-Membros um montante global de quase 14 mil milhões de euros de dotações para pagamentos não liquidadas no exercício anterior.
A fim de melhorar os resultados e a imagem da União Europeia, com este relatório pretende-se forçar a Comissão a apresentar um plano que indique o calendário para os pagamentos anulados de 2001, a apresentar até 30 de Setembro uma avaliação séria da situação dos pagamentos para 2002 e a acelerar ou a libertar os pagamentos de antigas autorizações, inclusivamente cancelando as dotações de autorização tornadas obsoletas. Na actual situação, a Comissão prevê uma percentagem de execução, no final do ano, de 100% para as autorizações e de 97% para os pagamentos. Em 2001 essa percentagem foi apenas de 72% e, se esses resultados forem alcançados, teremos feito verdadeiros progressos.
No que respeita aos próximos ORS, a reconstrução do Afeganistão e, provavelmente, a questão do Médio Oriente poderão certamente vir a necessitar de recursos suplementares. Relativamente à reconstrução do Afeganistão, os montantes suplementares só poderão ser utilizados se a Comissão conseguir demonstrar que as dotações já inscritas no orçamento foram gastas correctamente, tendo igualmente em conta os compromissos assumidos pelos outros doadores.
Caros colegas, como vêem, trata-se de um relatório em certos aspectos técnico, mas que demonstra até que ponto é necessário que todas as comissões do nosso Parlamento se empenhem em termos do controlo do Executivo. O que eu quero dizer é que, nos últimos meses, graças à excelente cooperação de todos os relatores orçamentais das várias comissões, e juntamente com o colega Färm, criámos diversos grupos de controlo das diferentes políticas. Se a situação melhorar, isso ficar-se-á a dever também ao esforço por vezes obscuro dos relatores orçamentais. Deste modo, as comissões parlamentares poderão, no futuro, tornar ainda mais efectivo o controlo democrático do Parlamento em relação à Comissão.
Recordo que, em 15 de Junho, os pagamentos em suspenso se cifravam em mais de 111 mil milhões de euros, ultrapassando o orçamento anual da União Europeia. Embora este dado corresponda à distribuição natural dos pagamentos no tempo, não deixa de ser necessário um esforço permanente da Comissão para reduzir o peso do passado. A eliminação de 97 milhões de antigas dotações de autorização é um passo, ainda que tímido, na direcção certa.
Por último, gostaria de recordar que, se a colaboração com a Comissão foi, nos últimos meses, certamente proveitosa, é provável que tenhamos, contudo, de convergir numa acção comum, a fim de que o resultado esteja mais em conformidade com aquilo que a autoridade orçamental votou no princípio do ano.

Buitenweg (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a modificação do orçamento para 2002 abrange algumas despesas administrativas e é sobre estas que gostaria de me debruçar.
É de destacar a proposta do Tribunal de Contas relativa a um auto-seguro que cubra o terrorismo. É um ponto em que o Tribunal de Contas segue o Parlamento. Também nós dissemos não concordar com o aumento absurdo dos prémios das companhias de seguros, que, desde 11 de Setembro de 2001, deixaram de querer cobrir os riscos de atentado. Espero, evidentemente, que a nossa recusa leve as companhias de seguros a encetar negociações connosco. É que, se o auto-seguro se torna uma questão de médio ou longo prazo - há, agora, alargamento a várias instituições - temos de examinar atentamente de que modo podemos cobrir adequadamente e encontrar uma boa solução para os riscos resultantes para o orçamento da União Europeia.
Senhor Presidente, o senhor deputado Podestà acabou de se referir ao enorme excedente do orçamento da União Europeia no ano passado: quinze mil milhões de euros que ficaram por utilizar. Ora, não sou a favor de que se esbanje ou se gaste dinheiro só por gastar, mas temos que velar pela execução efectiva do que prometemos aos nossos cidadãos e aos cidadãos de outros países.
Não é a primeira vez que sobra dinheiro. No próximo ano, nomeadamente, vai acontecer o mesmo. Tal como é sabido, os maiores excedentes verificaram-se nos fundos estruturais. É lógico, já que se trata de programas grandes que têm de adquirir dinâmica. Por esta razão, o quadro financeiro não deveria ser uma linha recta, mas sim uma perspectiva evolutiva. Dá-se o absurdo de que alguns Estados-Membros vão argumentar que um quadro pouco lógico como este que actualmente temos é vantajoso, já que assim podem esperar receber mais devoluções de dinheiro no fim do ano, o que é muito vantajoso para os contribuintes líquidos.
Penso que se raciocina da mesma forma relativamente ao quadro de pessoal da Comissão. A União Europeia tem cada vez mais tarefas, um território cada vez maior, cada vez mais trabalho. Ora, admitir mais funcionários levaria a que o trabalho fosse efectivamente feito, que o dinheiro fosse efectivamente gasto, e penso que não é esse o objectivo para alguns Estados-Membros. Penso que os contribuintes líquidos, nomeadamente, acham que é muito bom prometer coisas, colocar um número insuficiente de pessoas ao serviço para as executar, atribuir as culpas à Comissão e, no fim do exercício, receber alguns milhares de milhões de euros.
Senhor Presidente, uma última palavra sobre o relatório Färm. Gostaria de felicitar vivamente o meu colega pelo seu trabalho e também de o encorajar para todo o trabalho que ainda tem de realizar. Trata-se, por enquanto, como é evidente, de uma resolução geral, e as opções finais ainda estão por tomar.
Posso dizer que o meu grupo político irá apreciar o orçamento definitivo com base em pelo menos três aspectos. Em primeiro lugar, uma apreciação da revisão intercalar da política agrícola. O senhor deputado Färm tem razão ao falar de 'reformas?. Em segundo lugar, o alargamento e, em terceiro lugar, a categoria 4 de despesas, relativa à acção externa. Em ambos os casos, trata-se de saber se cumprimos as nossas promessas. No que depende do meu grupo político, é o que fazemos. Não podemos querer ter tudo sem dar nada. Se o quadro final valer a pena.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como sublinhou o senhor deputado Färm, este debate serve para a preparação da reunião conjunta entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão que precede a primeira leitura do Orçamento 2003 no Conselho. O que está, antes de mais, em causa aqui é a agricultura e a pesca, mas as dotações para a política externa e de segurança comum e para as despesas administrativas também desempenharão um papel importante.
No sector da agricultura, o anteprojecto da Comissão situa-se mais do que 2 mil milhões de euros abaixo do limite máximo. Gostaria de voltar a sublinhar que isto é, em princípio, naturalmente, muito positivo, porque, na agricultura, tem de existir sempre um espaço de manobra para imprevistos.
Agradeço ao senhor deputado Färm pelo relatório sobre o Orçamento 2003 tendo em vista o processo de concertação. O senhor deputado faz uma observação crítica neste relatório, perguntando se, no Outono, deveria voltar a ser apresentada uma carta rectificativa para o sector agrícola e se não seria possível antecipar este processo. Toda a nossa experiência nos diz que, precisamente para o sector agrícola, como é natural, é muito melhor que as previsões sobre as verbas que serão necessárias num ano sejam feitas no Outono e não na Primavera, porque as despesas totais dependem bastante da forma como a situação evolui nos meses de Verão. Isto pode ser, então, tido em conta no Outono.
Gostaria igualmente de chamar a atenção para a forte alteração da taxa de câmbio USD-Euro em relação ao anteprojecto da Comissão. No anteprojecto, contámos com uma taxa de câmbio USD-Euro de 0,88 US$=1 ?. Naturalmente, isto alterou-se agora muitíssimo nas últimas semanas, pelo que a margem para a agricultura na rubrica 1 diminuiu em 400 a 500 milhões. Portanto, só a evolução actual da taxa de câmbio USD-Euro já causa despesas adicionais de 400 a 500 milhões de euros.
Talvez ainda uma breve palavra sobre as despesas no sector veterinário, visto que foi aqui observado criticamente que, de acordo com a proposta da Comissão, estas são reduzidas. No domínio das despesas no sector veterinário, precisamente, a evolução das despesas depende de acontecimentos imprevisíveis, isto é, da eventual existência de doenças, de epidemias. A margem existente tem de estar disponível também para estes casos. Em caso de necessidade, esta linha seria, então, reforçada.
No Outono será, então, também apresentada uma carta rectificativa relativa ao acordo de pescas. Gostaria de voltar a chamar aqui a atenção - agora não em relação à categoria 4, mas em relação à pesca em geral - para o facto de a Comissão apresentar agora também uma proposta relativa à reforma da política de pesca que inscreve adicionalmente 32 milhões de euros na rubrica orçamental, destinados a um programa de abate e às medidas respectivas, de modo que, no próximo ano, para a política de pescas, seria necessário um total de 59 milhões de euros do instrumento de flexibilidade - e aqui, em particular, justamente para a redução da frota.
Umas breves palavras sobre a política externa e de segurança comum. Agradeço ao Parlamento Europeu o facto de as senhoras e os senhores deputados se congratularem com o plano de aumento das dotações precisamente também para a missão da polícia na Bósnia, que começará durante este ano.
No entanto, gostaria também de chegar a um entendimento no processo de concertação quanto à forma como se poderá atingir futuramente uma maior segurança de financiamento. A Comissão apresentou a proposta de um instrumento de flexibilidade específico. O Conselho não aprovou esta proposta. Verifico que o Parlamento Europeu prefere, por assim dizer, a segunda melhor proposta, estando de acordo com uma maior utilização da reserva de emergência para tarefas de gestão de crises deste tipo. Talvez seja depois possível chegar a acordo sobre isso no processo de conciliação.
Uma referência muito breve ao âmbito da política externa. Posso anunciar já aqui que a Comissão está a preparar o orçamento rectificativo e suplementar nº 4 para este ano, a fim de activar a margem de 70 milhões de euros ainda existente na política externa. No ano passado, o Conselho e o Parlamento deixaram ficar esta verba na margem, dizendo que só deveria ser activada quando existissem informações mais precisas sobre um programa para o Afeganistão. Este programa ser-vos-á apresentado em breve.
Uma palavra sobre a questão das dotações de pagamento em geral. A este propósito, o senhor deputado Färm também tinha levantado a questão da possibilidade de alcançar já agora um acordo sobre as dotações de pagamento. Sou de opinião de que é demasiado cedo para tal e isto devido às questões no domínio da política agrícola e sobretudo também devido à importância da taxa de câmbio USD-Euro para todo o domínio das dotações de pagamento. Trata-se, naturalmente, também de dispor de uma base tão concreta quanto possível para a previsão nas dotações de pagamento. Isto significa que são necessárias mais informações sobre a execução do orçamento de 2002, o que acontecerá, naturalmente, no decorrer do exercício. A preocupação que o seu relatório revela, Senhor Deputado Podestà, é a de se conseguir uma melhor previsão para as dotações de pagamento necessárias e, por conseguinte, uma melhor coordenação com os planos de execução para o exercício em curso.
Gostaria de agradecer sinceramente o seu relatório. Mas penso que, neste domínio, a Comissão dos Orçamentos deve proceder ainda a uma profunda discussão sobre o que constitui, de facto, o objectivo. Temos, a nível europeu, um orçamento das dotações de autorização e isto significa que existem sempre dotações de pagamento pendentes. Não se pode colocar no mesmo plano o RAL, o remanescente a liquidar, e os atrasos nos pagamentos. Permitam-me que o diga deste modo: uma grande parte das dotações europeias serve para despesas com infra-estruturas, serve para investimentos. Os investimentos não podem ser realizados no mesmo ano em que se procede à afectação das dotações de autorização. Permitam-me que tome o exemplo das redes transeuropeias: se as dotações de autorização neste domínio tivessem de ser aplicadas sempre dentro do mesmo ano, seria possível elaborar estudos, mas não poderiam ser co-financiados os projectos reais. É por esta razão que as dotações de pagamento aumentam aqui sempre. Naturalmente, é importante pôr termo a dotações de autorização 'não mobilizadas? ou anormais e eu creio que foram aqui alcançados progressos precisamente no domínio da política externa: no ano passado, as dotações de pagamento no domínio da política externa foram muito mais utilizadas do que anteriormente.
As despesas administrativas constituem um ponto importante que também esteve presente em todos os debates sobre o exercício de 2003 realizados até agora. A dificuldade está no facto de, na programação financeira, não terem sido previstas quaisquer dotações para a preparação do alargamento para as Instituições, embora exista acordo no que diz respeito à necessidade de estas tomarem medidas, o mais tardar, meio ano antes da data concreta do alargamento, a fim de estarem preparadas administrativamente para o alargamento. A Comissão tinha previsto uma verba no anteprojecto de orçamento que cobre estas medidas, tanto para a Comissão, como também para as outras Instituições. O Conselho preparou agora uma decisão, com vista à primeira leitura, com a qual a Comissão não pode concordar de maneira alguma. É que o Conselho quer aprovar um aumento de 7% para as suas despesas administrativas e se se acrescentarem determinadas medidas, como, por exemplo, os custos de tradução do acervo comunitário, então o Conselho propõe para si um aumento de 12%, em comparação com o ano de 2003, que seria financiado através de uma redução do correspondente aumento para a Comissão. Isto é uma proposta extremamente injusta e inaceitável para a Comissão. Espero, portanto, que se possa chegar a um acordo no processo de concertação, no sentido de deixar este ponto aberto, por enquanto, também a propostas interessantes do Parlamento Europeu. De momento, porém, a Comissão não vê qualquer outra possibilidade se não preparar a utilização do instrumento de flexibilidade.
Algumas observações muito breves sobre o orçamento rectificativo e suplementar nº 3: agradeço à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Podestà o facto de terem aprovado a proposta. Assim, o excedente total será inscrito no orçamento de 2002 e, sobretudo, serão aprovadas também as vagas necessárias para o Comité Económico e Social, a fim de este poder assumir a partir de Agosto os trabalhos que para ele serão transferidos após a expiração do Tratado CECA. Espero que, no processo de concertação, o Conselho - que não pode ouvir-me agora, mas, ontem, tive a possibilidade de dizer isto também na Dinamarca - esteja aberto aos argumentos do Parlamento Europeu, já que o ambiente e a abertura no processo de concertação marcam todo o processo e todo o ambiente nas deliberações orçamentais.

Titley (PSE)
Senhor Presidente, do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Externos, uma das nossas prioridades terá de ser a garantia de que as nossas delegações nos restantes Estados-Membros estejam devidamente equipadas, em especial no que respeita à segurança. Pretendemos, tendo em conta a descentralização, que exista uma infra-estrutura adequada para servir as nossas delegações.
Em segundo lugar, é preciso que consigamos um bom acordo de gestão de crises civis. Relativamente ao Kosovo, preocupam-nos os cortes propostos, e é preciso que obtenhamos mais esclarecimentos quanto às razões da sua necessidade. Se apenas estiver em causa a forma como foi avançado o nosso dinheiro, então o problema será claramente de menor importância.
Quanto ao alargamento, como o senhor deputado Färm já referiu, a capacidade é um elemento-chave, sobre o qual teremos de trabalhar nos próximos 12 meses. Congratulo-me com o empenhamento numa maior actividade transfronteiriça, mas permaneço céptico quanto ao modo como o TACIS é utilizado.
Por último, temos de estar conscientes da possibilidade de vir a ser necessária uma maior intervenção no Médio Oriente, e eu gostaria de saber de onde viria o dinheiro.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, temos perante nós um orçamento que é manifestamente de rigor, ou, pelo menos, pretende sê-lo. No sector agrícola, situamo-nos dois mil milhões de euros abaixo das decisões tomadas em Berlim e estas situam-se 10 mil milhões de euros abaixo da linha directriz agrícola actual ainda em vigor. Com 20 mil milhões de euros, situamo-nos abaixo de 126. Devolvemos todos os anos elevados montantes, milhares de milhões de euros. Por conseguinte, o Parlamento Europeu tem de assumir a sua tarefa, aproveitando de facto o orçamento que nos foi prometido para acções políticas razoáveis. Isto aplica-se também à agricultura e eu agradeço ao senhor deputado Färm pelo facto de ter aproveitado, no essencial, as propostas apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Existe uma polémica precisamente no sector agrícola: o Senhor Comissário Fischler aceita as nossas propostas, orientando-se, no essencial, no sentido da reafectação do primeiro pilar para o segundo pilar. Ele quer proceder a reafectações de uma parte dos custos do alargamento no orçamento agrícola - mas o que acontece? Desencadeia-se imediatamente uma discussão sobre poupança. Senhora Comissária Schreyer, a senhora também está envolvida nesta discussão e, para o dizer claramente, considero que se trata de uma falsa polémica, porque não se pode poupar na agricultura. Não entra demasiado dinheiro na agricultura e no espaço rural da Europa, mas - para o dizer muito claramente - o que entra vai para os canais errados. Temos grandes tarefas perante nós e as reformas custam dinheiro. Não se pode voltar a falar imediatamente de poupanças quando estão em causa reformas, se, mesmo assim, estamos perante um orçamento de rigor no sector agrícola. Isto significa que temos de chegar a um equilíbrio entre o primeiro e o segundo pilares, se pretendemos que as reformas sejam aceites. Os cortes radicais dentro do primeiro pilar não serão aceites.
Concordo consigo: é fácil fazer coisas à custa dos outros e é evidente que as ideias dos beneficiários líquidos a este respeito são completamente diferentes das ideias dos contribuintes líquidos. É necessário ter isto em conta. Porém, a polémica não deve desembocar numa falsa discussão sobre a poupança, mas o que deve estar em causa são as reformas, e não dizer que fazer cortes é a melhor política agrícola.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de assinalar, em primeiro lugar, a morosidade na aplicação da programação da política regional para o período 2000-2006 em matéria de utilização dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão. Assim sendo, não são excepção as sanções inovadoras, e, seja como for, apesar do nosso atraso na aprovação das suas orientações, apresentámos à Comissão Europeia um número significativo de programas, o que demonstra que o Parlamento teve razão em defender estas acções, que possibilitam uma relação directa entre Bruxelas e as regiões. Creio também que devemos proporcionar uma maior assessoria aos países candidatos quanto ao modo de apresentação das respectivas propostas e de aumentar a percentagem de financiamento comunitário.
No que se refere à rubrica de financiamento das redes transeuropeias de transportes do presente exercício, continua a ser muito baixo o grau de execuções, o que nos leva a pensar que alguns projectos transeuropeus possam ser mais interessantes para os Estados situados nas suas imediações do que para o próprio Estado onde se localizam e que deverá suportar a maior parte do respectivo financiamento.
De um modo geral, não considero que a responsabilidade pela fraca execução orçamental caiba aos municípios e às regiões, visto que, antes de mais, foram as Instituições europeias que se atrasaram na aprovação das orientações e dos programas, para os quais, por outro lado, atribuímos um prazo muito curto para a utilização dos recursos financeiros: dois anos a partir da respectiva orçamentação. Este prazo só muito dificilmente pode ser cumprido pelas instituições locais e regionais, quando recebem com um atraso significativo a aprovação comunitária dos seus projectos e são obrigadas ao respeito pelas normas da transparência democrática nos processos de concurso para a formulação dos projectos, aprovação dos mesmos, procura de colaboradores, posterior concurso público para a adjudicação das obras de execução, etc. Tudo isso dá lugar a mais de dois anos de demora no início dos trabalhos, como referiu a Senhora Comissária.
Não deveríamos pretender eliminar a política comunitária para as regiões da União, mas antes incrementá-la, a fim de corrigir os desequilíbrios territoriais. Deveríamos, sobretudo, ouvir mais essas entidades infra-estatais e não transferir para elas a nossa própria demora em planear e decidir; deveríamos, antes, colocar-nos no seu lugar e aferir correctamente as dificuldades que encontram para levar a bom termo os seus projectos, ajudando-as.

Figueiredo (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, no debate realizado na Comissão das Pescas salientou-se a importância de manter um adequado financiamento do sector, pelo que importa dispor de informações rápidas e substanciais sobre as implicações da reforma da política comum de pescas no orçamento para 2003, sendo certo que se deve ter em conta a resolução deste Parlamento, de 17 de Janeiro deste ano, na qual se rejeitava a intenção da Comissão de reduzir substancialmente as ajudas estruturais ao sector das pescas e se afirmava partilhar da pretensão do sector, que vai no sentido da defesa da continuação dos apoios comunitários à modernização da frota através de medidas estruturais, o que, como sabemos, a Comissão não contempla na proposta que apresentou de reformulação da política comum de pescas.
Importa igualmente que haja informação mais precisa sobre as dotações inscritas para os acordos internacionais de pesca, tendo em conta a importância dos que foram assinados no ano passado e o desenvolvimento das novas relações internacionais. Entretanto, apoia-se a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade em 27 milhões de euros para financiar o remanescente das verbas atribuídas ao programa de reestruturação da frota que operava em Marrocos.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, coloca-se, naturalmente, a questão de saber se é razoável que uma parte da autoridade orçamental defina aqui, através de um debate e de uma resolução parlamentares, a sua estratégia para um processo de concertação com o Conselho na primeira leitura. Gostaria de colocar basicamente em questão se isto é prudente por parte do Parlamento, tanto mais que a bancada do Conselho está relativamente pouco ocupada. Assim, as informações que queremos debater aqui não vão passar para a outra parte da autoridade orçamental.
Apesar disso, agradeço sinceramente ao colega Färm, porque isto nos deu, naturalmente, a oportunidade para reflectirmos sobre o modo como queremos abordar o exercício de 2003 em geral, muito antes das deliberações sobre cada rubrica orçamental. Permitam-me que faça apenas algumas observações a este respeito. Primeiro, considero um pouco estranho, cara Senhora Comissária, que tenhamos, por um lado, um orçamento suplementar, que conduz à devolução de 15 mil milhões de euros aos Estados-Membros, portanto, de um montante muito superior a 15% do nosso orçamento. Por outro lado, para a apresentação do orçamento de 2003, temos de utilizar o instrumento de flexibilidade em domínios nos quais a sua utilização não estava, de facto, prevista, isto é, para assegurar as despesas administrativas. Há qualquer coisa aqui que não está bem. Isto tem relativamente pouco a ver com o princípio orçamental da verdade, da clareza, da transparência e com todas as coisas que discutimos sempre aqui teoricamente.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de o instrumento de flexibilidade não ter sido introduzido em Berlim para oferecer à Comissão a possibilidade de proceder já antecipadamente a reafectações na elaboração do orçamento, mas para que possam ser dadas respostas actualizadas a desafios políticos actuais. Despesas administrativas não são desafios políticos actuais, mas algo que deve ser conseguido, por princípio, através do orçamento.
Permitam-me abordar também o tema da gestão civil de crises. O Grupo PPE-DE tem grandes reservas quanto à criação de um novo mealheiro, um novo instrumento de flexibilidade, a ser utilizado aqui para o financiamento de problemas deste tipo. Tenho também pouca compreensão para o facto de a Comissão defender tanto esta ideia, embora se saiba que o Conselho não a vai aprovar de modo algum. Aqui teria sido necessário algo mais inteligente. O Grupo PPE-DE propôs - e eu espero que a maioria desta câmara se associe igualmente à nossa proposta - que seja encontrada uma possibilidade para disponibilizar dotações orçamentais, através da reserva de emergência, assim como que seja encontrado um caminho que, no fim, o Conselho possa seguir.
Permita-me que diga ainda uma coisa, para terminar, Senhora Comissária. Já me começa a aborrecer um pouco, todos os anos, o mesmo procedimento quando se trata da promoção de geminações de cidades. Agora, voltou a inscrever menos dotações na rubrica. O Conselho faz novos cortes, já estamos habituados a isso e, no fim, temos de proceder novamente ao aumento. Sabe exactamente o que o Parlamento quer, portanto, inscreva isto logo no projecto de orçamento. Trata-se de uma luta que não deveríamos ter de travar entre nós.

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, é preciso não perder de vista o facto de o relatório Färm visar fornecer ao Parlamento algumas orientações com vista à conciliação, que terá lugar a 19 de Julho. Se a conciliação deste ano for semelhante à do ano passado, então, pela parte que me toca, não desejo de forma alguma estar presente. Encontrarei melhor forma de passar uma sexta-feira do que sentar-me à mesa com o Conselho. Apresentamos a nossa argumentação a respeito das três áreas em debate e o Conselho, depois, ignora tudo. Essas três áreas são a agricultura, as pescas e a PESC.
No que respeita à agricultura, podemos subscrever os argumentos aduzidos pelos nossos colegas da Comissão da Agricultura, especialmente no que respeita às prioridades que defendem para este sector, e podemos falar da categoria 2 e da PESC. Gostaria de retomar um argumento apresentado pela Senhora Comissária Schreyer - foi isso que ouvi da cabina de interpretação inglesa, não da finlandesa - quando afirmou que seriam necessários 59 milhões de euros e que o instrumento de flexibilidade teria de ser utilizado. O problema é não dispormos ainda de uma política comum de pescas. Quando isso acontecer, se acontecer, será um problema para o ano subsequente. No entanto, resta ainda a questão dos 27 milhões de euros, e aguardo com interesse para ver o que o Conselho fará com esse montante, a 19 de Julho. Assim que conhecermos as intenções do Conselho, poderemos tomar uma decisão quanto à nossa forma de actuação.
O terceiro aspecto prende-se com a PESC. Como referiu o senhor deputado Titley, apoiaremos muitos dos aspectos que foram referidos, mas um aumento de 10 milhões de euros na PESC significa que algo terá que ser descurado na categoria 4. Será um dilema para nós.
Há áreas relativamente às quais espero que possamos tomar decisões em 19 de Julho, o que faz com que, pelo menos para mim, valha a pena participar. Trata-se das áreas abrangidas pela categoria 5 e, provavelmente, do instrumento de flexibilidade da categoria 4, se é que vai existir. É óbvio que o Conselho jamais concordará com um novo instrumento de flexibilidade, mas se conseguirmos obter, para a categoria 4, um acordo quanto à utilização, de forma semelhante, da reserva de emergência existente, o que aconteceria através do procedimento de co-decisão, talvez possamos fazer alguns progressos.
Porém, a categoria 5 é muito vasta. É óbvio que o Conselho quererá que concordemos, em primeira leitura, com as suas propostas para a categoria 5. Não considero que isso seja possível, mas se conseguíssemos chegar a acordo quanto ao que pretendemos fazer ao longo do ano, poderíamos, então, chegar a algumas conclusões.
Deveríamos também ponderar seriamente sobre os montantes a inscrever para próximo ano na categoria 5. O relatório do senhor deputado Podestà pôs em evidência a subexecução verificada neste orçamento. No ano passado, 70 milhões de euros ficaram por executar na categoria 5. Em média, nesta categoria, ficam todos os anos por executar 50 milhões de euros. Se pudéssemos reunir todas as verbas não executadas este ano e fazer um ramassage, uma recolha global de todas as Instituições, talvez conseguíssemos encontrar uma forma de reunir verbas que nos permitisse aliviar os problemas do orçamento para o próximo ano. Se o conseguirmos, poderemos, então, assim o espero, fazer alguns progressos juntamente com o Conselho, e valerá a pena estar presente.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores, senhores deputados Färm, Podestà e Buitenweg, pelos seus bons relatórios. O pacote em debate demonstra bem a situação actual da gestão orçamental da UE, que é lamentável. Dezasseis por cento das dotações de pagamento do orçamento do ano passado não foram utilizadas. Esta percentagem corresponde a 15 mil milhões de euros. Atingiu-se o recorde da má execução orçamental. As autorizações atingiram 110 mil milhões de euros, o que ultrapassa o orçamento anual da UE. Há razões para perguntar se haverá no mundo alguma outra organização com uma execução orçamental tão deficiente.
Especialmente fraca é a situação dos Fundos Estruturais. Das dotações de pagamentos ficaram por utilizar 10 mil milhões de euros e a evolução das autorizações tem acompanhado esta tendência. As autorizações, que no princípio do ano passado correspondiam a 38 mil milhões de euros, aumentaram num ano e quatro meses para 82 mil milhões de euros. Isto demonstra que a política estrutural da UE está ameaçada de colapso se a sua execução não for mais eficaz. O actual sistema não funciona. Toda a legislação deve ser modificada.
O orçamento para o próximo ano está a ganhar forma. O seu problema são as dotações de pagamentos, cujo índice regista o nível mais baixo dos últimos anos: só 1,03% do PIB comunitário. A diferença em relação às Perspectivas Financeiras chega a atingir os 4,72 mil milhões de euros, apesar de o aumento das autorizações ser já explosivo. Na proposta de orçamento não foi tida em conta a diminuição do montante por liquidar (RAL).
As despesas administrativas são um outro problema, visto que tendem já a ultrapassar as Perspectivas Financeiras em 66 milhões de euros. A Comissão propõe que se utilize nesta questão o instrumento de flexibilidade. O meu grupo está absolutamente contra esta proposta. As despesas administrativas devem ser mantidas dentro do limite máximo de financiamento através das transferências internas e da redução das despesas. O instrumento de flexibilidade foi criado para fazer face a despesas imprevistas.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o orçamento do próximo ano é mais leve do que o costume. Em relação ao PIB conjunto dos Estados-Membros, o orçamento é menor do que nos anos anteriores. Além disso, todos sabemos que uma parte das dotações continua ainda por utilizar. Concordo plenamente com a crítica feita pelo orador anterior, senhor deputado Virrankoski, ao pôr em evidência a ineficácia da actuação da Comissão. Por qualquer motivo é permitido que a Comissão execute os programas que ela própria considera importantes e deixe de executar programas que são importantes para o Parlamento.
O acordo interinstitucional relativo ao orçamento foi feito exactamente antes do início desta sessão parlamentar. Algumas limitações originárias desse acordo dificultam a elaboração do orçamento do próximo ano. Os pontos problemáticos nessa elaboração são o título 4, relativo às acções externas, e o título 5, relativo às despesas administrativas. Conhecendo a gestão financeira da UE e sabendo que grande parte das dotações fica por utilizar, muitos dos nossos problemas são principalmente de ordem técnica e não são propriamente reais. Estamos a lutar com unhas e dentes por questões para cuja execução não há falta de dinheiro. O título 4 contém "RAL-ar" e o título 5 oferece já um bom nível de flexibilidade, sem que seja preciso recorrer ao chamado instrumento de flexibilidade para aumentar a respectiva dotação.
Os nossos problemas reais estão relacionados com o alargamento. Com o seu actual modo de funcionamento, a UE ainda não está preparada para o alargamento em 2004. Faltam as capacidades linguísticas e as instalações necessárias. A UE tem estado a poupar durante todo este tempo que antecede o alargamento. Na Agenda 2000 foram reservadas para o alargamento dotações que ficaram por utilizar, porque o início do alargamento se atrasou em relação à data prevista. Deveria assegurar-se a utilização destas reservas financeiras para o alargamento no momento em que este se tornar realidade, mas, tecnicamente, esses recursos são dinheiro perdido do ponto de vista da UE.
No domínio da política externa e de segurança comum, aumenta a parte das dotações que são da responsabilidade do Conselho e, no que toca à gestão financeira do Conselho, também deveriam ser efectivamente aplicados os procedimentos de auditoria e de quitação.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, o nosso colega deputado Färm, o trabalho efectuado. Todos nós conhecemos as dificuldades inerentes à gestão do processo orçamental e as pressões a que tem de fazer face quem dela se ocupa de ano para ano. No entanto, se me permitem arriscar uma ideia, este ano a situação parece-me muito mais complicada e difícil. Teoricamente, estamos a dois anos do alargamento efectivo da União, mas, na realidade, a máquina já se pôs em movimento e o orçamento para 2003 deverá pôr à disposição os financiamentos necessários para fazer face às necessárias modificações, antes de mais a nível administrativo. É quase um lugar comum dizer-vos que não estamos prontos, que o nosso orçamento não me parece capaz de fazer face às actuais condições, a uma previsão financeira como aquela que nos foi perspectivada, sem se arriscar muito no caso de vir a registar-se um imprevisto. É por isso que eu acho que nós, deputados, devemos ter a coragem de exigir, no decorrer do processo de conciliação, uma resposta política para o impasse em que nos encontramos, sem jogadas de tesouraria ou meias promessas, indignas do papel que desempenhamos.
É aborrecido repetir-me mas, correndo o risco de parecer extremamente maçador, gostaria de afirmar uma vez mais a minha posição, que parte de um único grande pressuposto: nós, deputados, e a nossa Instituição temos, enquanto ramo da autoridade orçamental, uma dignidade idêntica à do Conselho, o que significa que não se pressupõe de modo nenhum que temos de sujeitar-nos às decisões deste último sem reagir. Não se pressupõe de modo nenhum que o nosso papel se destina unicamente a limitar os prejuízos causados por uma política míope mas autoproclamada como mais forte; somos política e moralmente responsáveis perante milhões de eleitores europeus na gestão financeira da União, e certamente não podemos dizer aos nossos eleitores: 'nós já sabíamos, nós dissemos isso, mas o Conselho não nos deu ouvidos?. Por isso eu saliento que, agora mesmo e, sobretudo, com os problemas que se nos deparam no que se refere à rubrica 5 e com problemas mais antigos como o do RAL, devemos forçar o Conselho a encontrar uma solução política, com todas as consequências que daí advenham. É melhor arriscarmos agora do que arrependermo-nos amanhã.

van Dam (EDD).
O alcance do relatório Färm é: mais e mais dinheiro para a política da União. Ainda que a União fosse a entidade indicada para assumir cada vez mais tarefas dos governos nacionais (quod non!), a execução do orçamento contraria esse aumento de recursos. Em consequência da estagnação da execução da política comunitária, o montante recuperado pelos Estados-Membros em 2001, a título de excedente, ascende a 15 mil milhões de euros. Deve esta constatação fazer disparar a campainha de alarme?
Os pagamentos estão tão aquém das autorizações que, veja-se o nº 26 do relatório Podestà, o total do remanescente a liquidar é superior à totalidade do orçamento da União!
Não deveremos admitir seriamente que o aparelho da Comissão não está em condições de honrar todas essas autorizações com que nos últimos anos a autoridade orçamental sobrecarregou a Comissão? E que, assim sendo, é normal que o orçamento seja demasiadamente grande? A teoria da conspiração da senhora deputada Buitenweg não me convence.
Defendo, portanto, que as dotações sejam ajustadas à capacidade de execução da Comissão e se destinem apenas a programas eficazes. Que a União Europeia se limite às políticas em que a actuação europeia tem um valor acrescentado claro.
Por fim, queria salientar o nº 14 do relatório Podestà: até 1 de Setembro, queremos receber informação precisa sobre o modo como o dinheiro da União Europeia é destinado aos parceiros no processo de paz no Médio Oriente, sobre os mecanismos de controlo que foram criados e sobre as sanções aplicadas em caso de abuso.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, é uma pena que neste nosso debate não sejamos ouvidos pelos representantes dos países candidatos à adesão ou até por um público um pouco mais numeroso. Se nos ouvissem, aperceber-se-iam da singularidade, para não dizer outra coisa, desta discussão conjunta. Na verdade, como observaram até agora muitos colegas, por um lado, o Parlamento e a Comissão pedem-nos que se utilize a reserva do instrumento de flexibilidade para cobrir despesas, bem vistas as coisas, correntes, ainda que em excesso - estou a pensar na rubrica 5 e, quando penso que estamos num edifício do qual poderíamos perfeitamente prescindir, na compensação da rubrica 5 digo a mim próprio que possivelmente aí mesmo se poderiam fazer algumas economias - pelo que temos de rapar o fundo do tacho, como se diz em italiano; por outro lado, preparamo-nos para oferecer aos Ministros da Economia dos nossos países, que bem precisam, nada menos de 14 mil milhões de despesas não utilizadas, muitas vezes por eles mesmos. Então, realmente 'aqui ninguém é parvo?, como dizia um grande humorista italiano. Ou seja, não é possível continuar por este caminho: dizer nas cimeiras europeias que não há dinheiro para financiar o alargamento, chegar, como disse o senhor deputado Virrankoski, ao orçamento mais baixo, em termos de pagamento, dos últimos anos, com um montante ridículo em relação aos próprios plafonds fixados em Edimburgo e noutros sítios, e depois vermo-nos nesta situação.
Penso que este será o teste à nossa credibilidade efectiva nos próximos anos. Se os Estados acham que precisam dos milhares de milhões que restituímos todos os anos para os seus défices, isso é um problema grave, mas é um problema igualmente grave chegar-se a uma situação deste tipo.
Era isto que eu queria salientar neste debate, no qual nem a Comissão nem o Parlamento são intervenientes principais; a mensagem dirige-se sobretudo ao Conselho.

Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, é sempre útil realizar um debate antes da nossa primeira leitura do orçamento com o Conselho, que terá lugar no final deste mês, mas as resoluções em apreço do senhor deputado Podestà e do senhor deputado Färm põem a nu uma evidente contradição, pelo menos para mim e para o meu grupo.
Em primeiro lugar, há uma subexecução de verbas, aspecto que, elevando-se agora o saldo recuperado pelos Estados-Membros a 15 mil milhões de euros relativamente ao exercício de 2001, como salienta o senhor deputado Färm, revela a existência de um problema financeiro e político significativo, especialmente no que se refere à insuficiência de pagamentos no âmbito dos Fundos Estruturais. No entanto, como o referiu o senhor deputado Virrankoski, houve, evidentemente, uma fraca execução das dotações para pagamentos, no valor de 82 mil milhões de euros. Ficará isso a dever-se aos aspectos levantados pela senhora deputada Buitenweg relativamente à falta de vontade dos Estados-Membros para despenderem essas verbas? Ficará a dever-se a procedimentos inadequados? Será simplesmente da rigidez? Poderá também prender-se com o co-financiamento, quando as verbas não estão disponíveis nos Estados-Membros, caso em que é preciso que tenhamos cuidado, no que respeita aos próximos passos em matéria de política agrícola, pois poderemos ver-nos a braços com dificuldades se confiarmos nos Estados-Membros para a implementação dos programas.
Em segundo lugar, há uma contradição entre a política externa e a política administrativa. Na verdade, procuramos fundos para implementar programas decididos pelo Conselho ou pela nossa Instituição no quadro de um processo orçamental. Sabemos que o Parlamento, na verdade, não aprovou o financiamento para o Afeganistão no valor de mil milhões de euros; no entanto, a Comissão e o Conselho prosseguem alegremente nessa via, assumindo que as coisas são assim.
Por conseguinte, à luz destas duas abordagens muito contraditórias, parece-me lógico, assim como ao meu grupo, que solicitemos à Comissão a possibilidade de se gozar de maior flexibilidade na forma como se transferem verbas de uma parte do orçamento para outra, já que, se estas escasseiam numas rubricas, sobram noutras. No entanto, apercebemo-nos de que o Grupo do PSE pretende eliminar o nº 12. O seu porta-voz deverá justificar por que se opõem a esta abordagem lógica.

Haug (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório Podestà sobre o perfil de execução é um relatório muito importante, pelo que, antes de mais, gostaria de agradecer muito sinceramente ao relator, senhor deputado Guido Podestà. E quem me conhece sabe que isto não faz parte dos meus rituais habituais, mas considero que se deve agradecer ao senhor deputado Guido Podestà pelo facto de ter assumido a tarefa do nosso anterior colega e relator geral para o ano de 2002, o senhor deputado Carlos Costa Neves, assim como pelo facto de ter prosseguido o trabalho que iniciei em 2001, isto é, observar a execução do orçamento ao longo do exercício. Trata-se de um trabalho penoso e não tão atractivo como o trabalho para o próximo exercício.
É necessário dedicar muita atenção à execução, por parte da Comissão, do orçamento e das dotações para os objectivos que aprovamos no final de um ano para o ano seguinte. Quando se observa o decurso de um exercício, pergunta-se, por vezes, se a vontade da autoridade orçamental foi suficientemente cumprida. É que se pode dizer que um exercício está cheio de orçamentos rectificativos e suplementares e de uma série de transferências de dotações. Numa análise mais exacta, verifica-se, então, que a totalidade de transferências de dotações entre as várias rubricas perfaz cerca de 1% do orçamento total. Portanto, poderia pensar-se que isto não é excessivo. No entanto, muitas dotações nem sequer são gastas. Vários colegas chamaram a atenção para este facto. Os Estados-Membros recebem uma devolução de 15 mil milhões de euros do orçamento de 2001, portanto, mais do que 15 vezes a totalidade de transferências de dotações.
Apesar de não podermos fazer uma acusação generalizada à Comissão de que esta não respeite a nossa vontade política, devemos, todos em conjunto - todos, isto é, neste caso, não só os membros da Comissão dos Orçamentos, mas também os colegas nas comissões especializadas - zelar durante todo o ano para que a Comissão não perca de vista esta nossa vontade política e devemos apoiá-la nesse propósito. Confiar é bom, controlar é melhor.
Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dizer, enquanto relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que decidimos não nos pronunciar sobre o orçamento de 2003, porquanto os nossos pontos de vista estão convenientemente cobertos pelas considerações gerais do excelente relatório Färm, mas gostaria, no entanto, de salientar dois aspectos. Em primeiro lugar, conforme foi aqui hoje referido, a frequentemente deficiente execução do orçamento dos Fundos Estruturais. O mesmo problema se aplica ao Fundo Social Europeu, e não está em causa uma construção, a longo prazo, de infra-estruturas, consequentemente penso que é um aspecto que deve ser analisado com muita seriedade.
O segundo ponto diz respeito às agências que existem em número cada vez maior. Quando criamos agências, é preciso assegurar que não haja sobreposição de tarefas, mas devemos igualmente assegurar que as agências tenham possibilidade de executar as tarefas que lhes são confiadas, e que os orçamentos que lhes forem atribuídos em 2003 lhes permitam realizar os preparativos relativos ao alargamento em 2004.
Para terminar, gostaria de referir que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dá importância ao facto de ter sido igualmente atribuída prioridade no orçamento à nova estratégia relativa à higiene e segurança no trabalho.

Stenmarck (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando, há alguns meses, aprovámos as orientações para o orçamento de 2003, houve no Parlamento Europeu um grande consenso em torno das três prioridades da categoria 5. Estas prioridades eram os preparativos do próximo alargamento, as correspondentes reformas institucionais e a necessidade de manter uns e outras dentro dos limites dos quadros orçamentais. Se o Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro, em Copenhaga, decidir promover um big bang, com a adesão de dez novos membros ainda a tempo das próximas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, isso implicará um esforço extraordinário. Não há desafio maior do que este!
Com base numa política prospectiva, o Parlamento Europeu desenvolveu um trabalho longo e objectivo para tornar possível o próximo alargamento. É este trabalho que agora tem continuidade no orçamento para 2003. Para ser possível superar todos os desafios, é necessário que o alargamento constitua a primeira prioridade absoluta para todas as Instituições da UE e que tenha reflexos sensíveis no processo orçamental em curso. Neste contexto, é muito positivo e gratificante constatar que a nova Presidência dinamarquesa elegeu muito claramente o alargamento como a sua primeira prioridade absoluta.
Este processo tem de se reflectir também na própria organização da UE. Ao longo deste ano, ficou muito claro, nomeadamente por parte do Parlamento Europeu, que todas as Instituições devem estar preparadas para o alargamento antes de 2004. Isto coloca exigências específicas ao orçamento do próximo ano. As negociações com o Conselho, dentro de duas semanas, constituirão uma parte muito importante deste trabalho, nomeadamente no que se refere à possibilidade de chegar a um acordo em relação à categoria 5.

Naranjo Escobar (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, umas palavras breves para dizer que, se quisermos garantir aos cidadãos uma gestão correcta e eficiente dos recursos de que a União dispõe, parece prudente recorrer à experiência adquirida, proporcionada pelos anos em que o actual quadro financeiro esteve em vigor. Que lição poderemos nós retirar, Senhoras e Senhores Deputados? Que não podemos perpetuar métodos que conduzem a uma tão elevada taxa de não execução de dotações para pagamentos. Em alternativa, poderemos invocar erros nas previsões ou deficiências na execução. Na realidade, estamos a falar das consequências de um mal estrutural, como o assinala, com toda a pertinência, o nosso colega Podestà.
O nosso Grupo tem vindo, ano após ano, a insistir na reforma dos métodos de trabalho para a consecução de maior eficácia, transparência e agilidade nas políticas orçamentais, pois disso depende, em grande medida, a confiança dos cidadãos no projecto europeu. Por conseguinte, quando assistimos a certos debates na opinião pública orientados para os balanços financeiros, sabemos que algo está errado na nossa actuação.
Por outro lado, o Parlamento deu provas de que quer e exige uma administração europeia à altura do Século XXI, mas, ao mesmo tempo, exige eficácia, controlo e transparência.
O orçamento para o próximo ano enfrenta novos e velhos problemas, que deveremos resolver. Resolver estes velhos problemas requer, antes de mais, que se tomem decisões com bom senso, e é de bom senso praticar a contenção de despesas e exigir ao Conselho que modere o aumento das despesas administrativas. É igualmente de bom senso que, ao defendermos políticas agrícolas e de pesca comuns, as decisões financeiras correspondam ao verdadeiro significado destas palavras e que as Instituições honrem os seus compromissos. Por isso, o orçamento para 2003 deverá financiar a segunda fatia da reestruturação da frota comunitária, afectada pelo termo do acordo de pesca com o Reino de Marrocos.
Senhoras e Senhores Deputados, creio sinceramente que há margem para a negociação e o consenso, e espero que, para bem de todos, se consiga um bom resultado na próxima ronda de concertação. Para isso, bastaria que nos guiássemos apenas pelo bom senso.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório do Conselho e da Declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu realizada em Sevilha a 21 e 22 de Junho de 2002, assim como da Declaração do Senhor Presidente em exercício do Conselho (Balanço da Presidência espanhola).
Gostaria de deixar registada, em nome de todos nós, a minha gratidão à Presidência espanhola e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela amabilidade que demonstraram para com o Parlamento e para comigo durante a sua Presidência. Gostaria de salientar, em particular, a sua disponibilidade para trabalharem connosco com vista a tentar estabelecer, para o futuro, um diálogo entre as Instituições que permita definir a melhor forma de trabalhamos em conjunto e, mais especialmente, a melhor forma de servirmos os nossos cidadãos.

Aznar López
. (ES) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, quando apresentei perante vós as prioridades da Presidência espanhola da União Europeia, comprometi-me a regressar ao Parlamento Europeu para expor os resultados do Conselho Europeu de Sevilha e apresentar um balanço final deste semestre.
Nesta minha terceira comparência perante vós, quero começar por manifestar a minha satisfação pelo trabalho desenvolvido pelas Instituições, ao longo da Presidência, e pelas boas relações que o Parlamento, o Conselho e a Comissão mantiveram durante estes seis meses. Este bom clima de entendimento deve-se, em grande parte, aos esforços do Presidente Pat Cox. O Parlamento Europeu e o seu Presidente contribuíram substancialmente para os trabalhos da Presidência. Esta assembleia aprovou a abordagem legislativa proposta no relatório Lamfalussy, o VI Programa-Quadro de Investigação e o Regulamento Financeiro.
Por outro lado, durante estes seis meses, o Conselho e o Parlamento adoptaram um texto definitivo sobre o acesso do Parlamento Europeu aos documentos do Conselho em matéria de política externa, de segurança e de defesa comum e procederam à reforma da legislação europeia relativa ao processo eleitoral comum. Por tudo o que acabo de expor, o Conselho Europeu de Sevilha congratulou-se com o significativo impulso dado ao diálogo interinstitucional durante a Presidência espanhola. Exemplo disso é a criação do Grupo Técnico de Alto Nível para a Cooperação Interinstitucional, que pressupõe um salto qualitativo nestas relações. Este grupo deverá produzir o embrião do futuro acordo interinstitucional sobre a simplificação e melhoria do quadro regulamentar, que será adoptado em Dezembro de 2002.
Senhoras e Senhores Deputados, quando apresentei as prioridades da Presidência, declarei que Espanha trabalharia para:
fortalecer a resposta da União Europeia ao terrorismo, na perspectiva da construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça;
aprofundar a modernização económica;
contribuir para a conclusão das negociações com vista ao alargamento; e
assentar as bases da futura União Europeia.
Creio poder dizer que se verificaram progressos em todas e cada uma destas matérias. A Presidência aprofundou as medidas contidas no Plano de Acção da União Europeia contra o Terrorismo. Não teria sido possível alcançar este objectivo sem o apoio do Parlamento e, especialmente, sem o apoio da Comissão. Lembro-me bem de que a minha última presença perante esta assembleia coincidiu com um atentado terrorista em Itália. Confio em que estes actos serão cada vez mais difíceis de realizar, depois das medidas que adoptámos nos últimos meses. Conseguimos reforçar a luta antiterrorista na União Europeia, aprovando formalmente, entre outras, as decisões-quadro relativas à luta contra o terrorismo, a decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros e a Posição Comum relativa à execução das decisões de congelamento de bens. Todas estas medidas fortalecem a cooperação entre os corpos e forças de segurança dos Estados-Membros, contribuem para aumentar a cooperação internacional da União no âmbito do combate ao terrorismo e alargam o âmbito da luta antiterrorismo a toda a sua estrutura de apoio.
No domínio do desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o meu país propôs, como uma das orientações da sua Presidência, a criação de uma política comum de imigração e de asilo. A Europa necessita da imigração, e assim o entende a maioria dos europeus, porém, nos últimos tempos, temos assistido ao aparecimento de máfias criminosas que traficam seres humanos. Para combater a imigração ilegal, o Conselho Europeu de Sevilha decidiu adoptar um pacote global e equilibrado de medidas que visam:
lutar contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos;
conseguir uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas da União;
acelerar os trabalhos com vista à definição de uma política comum de asilo e de imigração; e
integrar a política de imigração nas relações da União com os países terceiros.
Permitam-me que me detenha nestes dois últimos aspectos, que suscitaram a maior atenção da parte das nossas opiniões públicas.
O Conselho Europeu decidiu acelerar os trabalhos legislativos em curso sobre a definição de uma política comum de imigração e asilo, mediante a realização de uma série de acções concretas, dentro de prazos definidos. Deste modo:
até Dezembro do ano em curso, aprovaremos as condições que determinarão quais os países responsáveis pela tramitação dos pedidos de asilo na União Europeia;
até Junho de 2003, adoptaremos normas relativas ao estatuto de refugiado, ao reagrupamento familiar e ao estatuto dos residentes permanentes de longa duração; e
até Dezembro de 2003, aprovaremos as normas comuns para o procedimento de asilo.
Consideramos necessário integrar a imigração na política da União relativamente a países terceiros, tendo em conta vários factores: a intensificação da cooperação económica, o desenvolvimento das trocas comerciais, a ajuda ao desenvolvimento, e a prevenção de conflitos, pois são estes os meios escolhidos pela União Europeia para reduzir as causas dos movimentos migratórios. Assim, o Conselho manifestou a sua disposição para reforçar a colaboração com os países de origem e de trânsito da imigração. Se quisermos que a ajuda da União para o combate à imigração ilegal seja eficaz e credível, deveremos ser capazes de a avaliar e de a rever em função dos resultados obtidos, para podermos reagir perante uma manifesta falta de cooperação no combate à imigração ilegal. Nesse caso, e em circunstâncias excepcionais, a União reserva-se o direito de adoptar as medidas necessárias, no âmbito da política externa e de segurança comum e das demais políticas da União, no respeito pelos compromissos assumidos.
A entrada em circulação do euro serviu de motor para que o Conselho Europeu de Barcelona retomasse, com determinação, o processo de modernização económica e social. Como recordarão, os resultados do Conselho Europeu de Barcelona foram já objecto de uma análise nesta câmara, durante a minha comparência aqui, no passado dia 20 de Março. Gostaria de me deter apenas nos elementos de conteúdo económico do Conselho Europeu de Sevilha.
O recente Conselho Europeu aprovou as Grandes Orientações de Política Económica, mediante as quais se reitera o compromisso de alcançar o equilíbrio orçamental no ano de 2004 e a necessidade de se prosseguirem as reformas económicas, como única forma de a União aumentar o seu crescimento e conseguir o pleno emprego, objectivo que acordámos, para esta década, em Lisboa.
Após o desafio que constituiu a ratificação, pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, do Protocolo de Quioto e depois dos resultados positivos da Cimeira de Monterrey, dispomos agora de bases sólidas para abordar a Cimeira Mundial do Desenvolvimento, a realizar em Joanesburgo. Esta Cimeira será uma oportunidade para cumprirmos os nossos objectivos de luta contra a pobreza e a degradação do ambiente e para promovermos o desenvolvimento dos países menos avançados. Estas metas serão uma realidade se, em Joanesburgo, adoptarmos uma visão equilibrada de todos os aspectos do desenvolvimento sustentável. Daí que o Conselho Europeu de Sevilha tenha salientado, entre outros, os esforços envidados pela União com vista à promoção de iniciativas no domínio dos recursos hídricos, da energia e da saúde e a desempenhar, numa perspectiva construtiva, um papel de liderança em Joanesburgo.
Uma das prioridades da Presidência era progredir também nas negociações com vista ao alargamento. O calendário das negociações imposto à Presidência espanhola era muito exigente. Deveriam ser encerrados, no final deste semestre, os capítulos relativos à política regional e de coesão, à política institucional, às questões financeiras e ao capítulo agrícola. Creio que o resultado pode ser considerado positivo. A Presidência espanhola negociou um total de 96 capítulos, dos quais encerrou, provisoriamente, 52, tendo 22 sido abertos pela primeira vez. Quer isso dizer que as negociações entraram na sua fase final e que, espero, o próximo Conselho Europeu de Bruxelas poderá designar os países que poderão terminar as negociações este ano.
Permitam-me que me detenha por uns momentos na questão dos pagamentos directos, no capítulo agrícola. Este tema era o mais complexo das negociações, por ser delicado para alguns Estados-Membros. O Conselho Europeu de Sevilha encontrou uma fórmula de compromisso, que nos permite iniciar as negociações com os países candidatos relativamente à maioria das questões agrícolas. Os elementos que ficam pendentes, no pacote financeiro das negociações com vista ao alargamento, serão comunicados aos países candidatos o mais tardar no mês de Novembro. O Conselho Europeu de Outono poderá, assim, decidir quais serão os países candidatos com os quais poderão ser concluídas as negociações em finais de 2002. A este respeito, gostaria também de referir os progressos realizados pela Bulgária e a Roménia e incentivar a Turquia a enveredar pelo caminho das reformas necessárias e a cumprir os requisitos económicos e políticos exigíveis a todos os candidatos.
Senhoras e Senhores Deputados, inaugurei, na qualidade de Presidente em exercício da União Europeia, os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, no passado dia 28 de Fevereiro. O Presidente Giscard d'Estaing apresentou, em Sevilha, um relatório sobre os progressos da Convenção e dos diversos foros nos quais se manifesta a sociedade civil. O Conselho Europeu apoia a abordagem geral da Convenção.
Outro dos temas de que o Conselho Europeu de Sevilha se ocupou foi o da ratificação do Tratado de Nice pela Irlanda. A ratificação do Trado de Nice é condição necessária para se poder progredir, e considero importante a Declaração sobre a Ratificação do Tratado de Nice pela Irlanda, na qual se confirma que a política de neutralidade deste Estado-Membro não será afectada após a ratificação do Tratado de Nice.
Como os senhores bem sabem, o Conselho Europeu de Laeken encarregou o Secretário-Geral do Conselho, Javier Solana, da apresentação de um relatório sobre a reforma do Conselho. Com base nesse documento, e de acordo com o Conselho Europeu de Barcelona, a Presidência apresentou, em Sevilha, três grupos de propostas relativas à reforma do Conselho. Com as primeiras, pretendia-se alterar substancialmente a preparação, o desenrolar dos trabalhos e o processo decisório do futuro Conselho Europeu. O trabalho de preparação do Conselho Europeu caberá ao novo Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas?. Também se adoptaram outras medidas que simplificarão e dotarão de flexibilidade os trabalhos do Conselho Europeu. Limitar-se-á o tempo das reuniões e adoptar-se-ão decisões claras e concisas. Em Sevilha foi dado um passo fundamental, ao admitir-se que o Conselho possa utilizar, em casos extraordinários, a orientação das discussões do Conselho Europeu para continuar a progredir em determinadas matérias, no respeito pelos procedimentos estabelecidos nos tratados.
Com o segundo grupo de propostas, pretendia-se conseguir um Conselho de Ministros com uma estrutura e um funcionamento mais eficazes e transparentes. Para isso, o Conselho criou o Conselho 'Assuntos Gerais e Política Externa?. Este Conselho, criado de raiz, preparará os trabalhos do Conselho Europeu e dar-lhes-á continuidade, será competente em matéria de coordenação horizontal e conduzirá o conjunto da acção externa da União Europeia. O Conselho Europeu de Sevilha decidiu ainda diminuir de 16 para 9 as formações do Conselho de Ministros, aprovou regras de cooperação entre as Presidências e adoptou normas que permitirão a abertura ao público das sessões do Conselho, sempre que este actue em co-decisão com o Parlamento Europeu.
Por último, a Presidência espanhola lançou o debate sobre as Presidências semestrais da União. Modificar o actual sistema semestral de Presidências implica reformar os tratados. Esta decisão deverá ser tomada pela próxima Conferência Intergovernamental. Em todo o caso, o Conselho Europeu de Copenhaga deverá prosseguir e aprofundar esta reflexão, com base no princípio da igualdade entre os Estados-Membros.
Durante a Presidência espanhola, a União desenvolveu ainda uma intensa actividade externa. As Cimeiras da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá serviram para reforçar o vínculo transatlântico. A Cimeira com os Estados Unidos reafirmou o compromisso político especial que a União tem com os Estados Unidos, ao aprovar o acordo sobre a negociação de uma Convenção de Cooperação Judicial em Matéria Penal, de Extradição e de Assistência Mútua.
A Europa deve apoiar a Rússia, perante a evidente aposta do Presidente Putin em defender a democracia e iniciar o caminho das reformas. Era importante que a Cimeira da União Europeia com a Rússia se saldasse por um êxito. A inclusão da luta contra o terrorismo como uma nova esfera de cooperação entre a União Europeia e a Rússia, o reconhecimento do seu estatuto de economia de mercado e a definição das bases para um acordo sobre Kaliningrad são razões que convidam ao optimismo quanto à futura evolução das relações entre a União Europeia e a Rússia.
Em meados de Maio, realizou-se também em Madrid a II Cimeira entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas. Um dos objectivos desta Cimeira era promover a integração regional da zona. Desta forma, foi acordado negociar acordos políticos e de cooperação com a América Central e com a Comunidade Andina, tendo sido assinada a Acta formal de Conclusões do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Chile.
A Espanha propôs igualmente, como objectivo prioritário da sua Presidência, a promoção do fórum de Barcelona, único processo no qual israelitas e palestinianos se sentam à mesma mesa. Por essa razão, a realização da Conferência Euromediterrânica, na qual esteve presente o Parlamento Europeu, pode, em si mesma, considerar-se um êxito e um progresso. Foi assinado em Valência o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Argélia e, nos últimos dias, o mesmo aconteceu com o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Líbano.
A Cimeira aprovou também o Programa-Quadro Euromediterrânico de Justiça e Assuntos Internos, adoptou a facilidade reforçada do Banco Europeu de Investimento e o Programa de Acção para o Diálogo entre Culturas e Civilizações e criou a Fundação Euromediterrânica para o referido Diálogo entre Culturas e Civilizações. A Presidência espanhola dedicou especial atenção ao Médio Oriente, em momentos de grave crise. Daí as duas declarações aprovadas sobre a matéria durante os Conselhos Europeus.
A Presidência espanhola não deixou de intensificar a sua cooperação com outros actores internacionais. A importância do "Quarteto", reunido pela primeira vez em Madrid, e da Declaração aprovada pela União Europeia, os Estados Unidos, a Federação Russa e as Nações Unidas são testemunho desse esforço, que prossegue, precisamente hoje, com a realização da reunião dos elementos do "Quarteto", ao nível de Enviados Especiais, com vista à coordenação das suas acções.
Fortalecer a política europeia de segurança e de defesa foi também uma das prioridades da Presidência espanhola. O Conselho Europeu de Sevilha aprovou a Declaração sobre a contribuição da política europeia de segurança comum para a luta contra o terrorismo. Desta forma, foi dado um primeiro passo rumo à integração da luta antiterrorista na política de segurança e de defesa.
Durante a Presidência espanhola, a União Europeia confirmou também a sua disposição para assumir a missão de policiamento na Bósnia-Herzegovina, a 1 de Janeiro de 2003, tendo manifestado a sua vontade de render os elementos que actualmente asseguram a operação 'Amber Fox? na antiga República Jugoslava da Macedónia.
Quero, por último, salientar que a Presidência espanhola realizou todas as diligências para chegar a acordo sobre a participação, na defesa europeia, dos aliados europeus não membros da União. A Espanha e a União Europeia deverão continuar a trabalhar activamente neste domínio.
Senhoras e Senhores Deputados, vim hoje aqui para expor os resultados da Presidência espanhola da União Europeia e, especialmente, do Conselho Europeu de Sevilha. Creio que avançámos em todas as prioridades que tínhamos identificado, apesar das dificuldades e das incertezas que tivemos de enfrentar durante estes meses. O euro entrou em circulação com plena normalidade e com excelente aceitação; o Conselho Europeu retomou, com determinação, o processo de modernização económica e social da Europa; a União desempenhou um importante papel político no mundo; e, por último, enfrentámos os problemas decorrentes da imigração ilegal, tendo sabido reagir com determinação perante a ameaça do terrorismo.
Todos estes passos devem servir para aumentar a nossa confiança no projecto europeu, que é uma fórmula já testada e assente no êxito. Na base deste êxito estão dois princípios que não deveremos esquecer: o respeito pelos pontos de vista não partilhados e a procura constante do equilíbrio; e o primado do direito. Só esta dupla perspectiva nos permitirá enfrentar as duas tarefas mais imediatas que o nosso futuro nos reserva: o alargamento e reunificação da Europa e a próxima Conferência Intergovernamental, que definirá o nosso sistema institucional.
Não quero terminar a minha presença aqui sem desejar o melhor à Presidência dinamarquesa e sem lhe garantir, evidentemente, o apoio da Espanha durante os próximos seis meses, tal como o obtivemos da Dinamarca durante a nossa Presidência.
Por último, gostaria de acabar como comecei, agradecendo às senhoras e senhores deputados e ao Presidente Cox o trabalho realizado durante a Presidência espanhola. De igual modo, faço questão de agradecer a colaboração prestada pela Comissão e pelo Presidente Romano Prodi. Sem essa colaboração, muitos dos resultados que hoje vim apresentar-vos, pura e simplesmente, não teriam sido possíveis.
Prodi
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, para o projecto europeu, 2002 é um ano fulcral, para o qual convergem processos e desafios de enorme importância, política e histórica: o alargamento e o debate sobre a natureza política e institucional da União de hoje e de amanhã. Nos últimos meses, a atenção aumentou também em relação a outro desafio: a imigração, que implica uma nova reflexão sobre os equilíbrios a conseguir no interior das sociedades europeias e nas relações entre o Norte e o Sul do mundo.
Conhecemos bem a dificuldade desses desafios e devemos prestar uma justa homenagem à Presidência espanhola que, nos últimos seis meses, desempenhou o papel de orientar a União na sua abordagem de todos esses problemas, problemas esses a que a Presidência fez face com energia e inteligência. Por conseguinte, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Senhor Presidente Aznar, aos seus Ministros e a todos os seus colaboradores o trabalho realizado. Quero ainda acrescentar que a cooperação entre a Presidência e a Comissão atingiu níveis extremamente elevados, que me levam a dizer que, com a Espanha, estabelecemos um método que eu espero que possa voltar a ser usado por todas as Presidências futuras.
Um dos sucessos da União, conseguidos neste semestre, é o respeito da tabela de avaliação do alargamento. Em Sevilha demos mais alguns passos em frente: encontrámos posições comuns sobre os capítulos da agricultura e dos Fundos Estruturais e pusemos em evidência os últimos obstáculos a ultrapassar. No Outono - para ser mais exacto, até ao Conselho Europeu de Outubro, em Bruxelas - deveremos conseguir um acordo no seio da União sobre algumas questões orçamentais, principalmente sobre os pagamentos destinados às empresas agrícolas.
Ainda no Outono, os cidadãos irlandeses serão chamados a um segundo referendo para a ratificação do Tratado de Nice. Estou extremamente confiante em que, desta vez, o debate se fará em torno dos pontos fundamentais do Tratado e não sobre outras questões erradamente atribuídas à União, e em que, por isso, esse referendo poderá conduzir a um resultado positivo. Tendo em vista esse objectivo, considero de grande utilidade a declaração do Conselho, feita em Sevilha, sobre o respeito pela neutralidade militar da Irlanda.
Continuo, portanto, a encarar o Conselho Europeu de Copenhaga com grande optimismo: passo a passo, estamos a transpor os possíveis obstáculos à decisão definitiva sobre o alargamento. O grande empenho demonstrado pelos países candidatos nos últimos anos merece ser coroado de êxito. Nunca me cansarei de repetir que o alargamento e as reformas a ele ligadas são e hão-de continuar a ser a nossa principal prioridade política e que esta Comissão não se poupará a quaisquer esforços para alcançar esse objectivo, cuja importância estratégica vai muito para além do continente europeu.
Na ordem do dia do Conselho agora terminado, o capítulo 'Asilo e imigração? ocupava um lugar de grande importância. Em Sevilha prevaleceram o bom senso, a prudência e a moderação. A imigração clandestina e o tráfico de seres humanos são fenómenos inaceitáveis e a União afirmou claramente que fará todo o possível para os combater.
Não se trata de meras declarações abstractas. Em Sevilha surgiram indicações e prazos concretos, como, por exemplo: a conclusão dos acordos de readmissão em curso e a abertura das negociações com os outros países indicados pelo Conselho; a realização de operações comuns nas fronteiras externas até ao final de 2002; e a criação de um sistema comum para os vistos até ao final de Março de 2003. A importância destas datas não deve, de modo algum, ser depreciada. A experiência ensina-nos que só datas concretas podem permitir-nos avançar com coerência. Asseguro-vos que iremos actuar e manter-nos vigilantes para nos certificarmos de que esses compromissos serão respeitados pontualmente.
De resto, no seu conjunto, o fenómeno da imigração exige uma abordagem integrada, que tenha plenamente em conta os diversos aspectos, políticos, sociais e humanos. O controlo das fronteiras está ligado às políticas de asilo, a segurança ao tratamento justo de todos os cidadãos e à segurança interna; além disso, a eficácia das várias decisões e acções no interior da União também depende das relações com os países terceiros e da cooperação para o desenvolvimento que formos capazes de organizar.
Reencontrando o espírito de Tampere, o Conselho não descurou nenhum desses aspectos, dando, portanto, provas de grande equilíbrio. Estamos perante um sinal tranquilizador para todos os cidadãos, para aqueles que receiam pelo futuro dos imigrantes legais, que acreditam em sociedades abertas e tolerantes, e para aqueles que receiam a imigração clandestina e aqueles que a exploram, e que pedem, portanto, uma maior segurança: segurança essa que, como é óbvio, não depende unicamente da gestão do fenómeno da imigração, mas também de uma série de questões que devem ser abordadas de um modo orgânico e em relação às quais a União pode, realmente, marcar a diferença. Esse, Senhores Deputados, é um dos ensinamentos que devemos retirar de Sevilha, onde ficou patente de uma forma ainda mais clara a impossibilidade de resolver esses problemas a nível puramente nacional, bem como a necessidade de políticas e decisões corajosas e clarividentes a nível europeu.
Senhores Deputados, o alargamento agora iminente levantou um vento de reforma que percorre toda a União. A actividade orienta-se em duas direcções principais: por um lado, no seio da Convenção, que está prestes a terminar a primeira fase dos seus trabalhos; por outro lado, em cada uma das principais Instituições da União.
A Convenção, orientada pelo Senhor Presidente Giscard d'Estaing, tem a função de imaginar soluções de longa duração para a Europa do futuro, com 25 ou mais Estados-Membros, e tem ainda a função de reflectir acerca do tipo de União que queremos no nosso continente.
No entanto, como já disse, há outros processos em curso no interior da União e às suas portas, como referiu o Senhor Presidente Aznar no seu discurso, que tornam necessário rever o funcionamento das nossas Instituições hoje mesmo, com decisão, com rapidez, com grande capacidade de actuação, sem estar à espera da modificação dos tratados e sem interferir nos trabalhos da Convenção. A Convenção é sagrada; não podemos minimamente interferir. O impacto do alargamento no funcionamento das nossas Instituições, por exemplo, deve ser avaliado imediatamente, a fim de se aplicarem as medidas necessárias até ao início de 2004, e não posteriormente.
Em segundo lugar, não devemos esquecer-nos de que o sistema comunitário tem como base um apurado equilíbrio entre as nossas Instituições, um equilíbrio que se baseia em pesos e contrapesos e no seu funcionamento interdependente: por conseguinte, qualquer mudança que afecte uma delas reflecte-se, de um modo estrutural, em todas as outras. Por este motivo, a coordenação e a concertação do esforço de racionalização em curso em todas as Instituições são fundamentais. Verifico com agrado que, em certos aspectos, isso já está a acontecer de uma forma quase espontânea: o vosso relatório Corbett, o relatório Solana e as nossas propostas acerca da forma de modificar o modo de funcionamento da Comissão apontam todos no mesmo sentido. Em especial, as novas regras aprovadas em Sevilha para o Conselho Europeu e as outras formações ministeriais e as minhas ideias de reforma do Colégio dos Comissários têm muitos pontos em comum. Ambas as iniciativas articulam as actividades próprias de cada Instituição de uma forma flexível e simplificada, definindo uma série de funções essenciais e confiando-as a instâncias de coordenação com responsabilidades muito concretas.
Por isso, Senhores Deputados, nesta fase histórica, é necessário encontrar de imediato soluções inovadoras com os instrumentos de que já dispomos, ou seja, com os instrumentos que possuímos nos termos do actual Tratado. No entanto, tal como já disse, temos de agir de forma coerente entre nós, e esse é também o espírito do nosso conjunto de propostas para se legislar melhor, ou seja, a better regulation.
Por conseguinte, estou satisfeito por, em Sevilha, o Conselho Europeu ter decidido criar um grupo técnico de alto nível com vista à cooperação interinstitucional e ter convidado as três Instituições a adoptarem, ainda este ano, um acordo interinstitucional com vista a melhorar a qualidade e a transposição da nossa legislação. Essa é a função que nos compete no futuro próximo e à qual, estou certo, iremos fazer face com serenidade, empenho e imbuídos do espírito de colaboração que caracteriza já as nossas relações. É precisamente por esse espírito de colaboração que vos agradeço, a vós, membros do Parlamento, bem como ao Senhor Presidente Aznar e aos seus colaboradores, que neste semestre tornaram possível um trabalho concreto e eficaz.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostava de saber se já obteve alguma resposta do Conselho e da Comissão, dado que ouvi as respectivas intervenções e eles não se referiram aos incidentes ocorridos na fronteira luso-espanhola que impediram que manifestantes portugueses pudessem ter ido a Sevilha e que incluíram actos de violência sobre algumas pessoas, incluindo deputados portugueses ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Presidente. -
Não se trata de um ponto de ordem. Estamos prestes a dar início a um debate de duas horas. Debate que está aberto a qualquer deputado, para que levante as questões que entenda, no respeito pelo tempo de uso da palavra disponível para o debate. Aconselho-o a si e aos seus colegas, caso pretendam levantar quaisquer questões, a usarem como procedimento adequado o tempo previsto para o debate.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Presidência espanhola, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, recomendo que conduzamos o debate como sempre o fizemos, desde há muitos anos, e não deixemos que ele seja interrompido por pedidos de palavra, que, neste momento, são inoportunos. Senhor Presidente, em nome do nosso grupo, gostaria de dizer uma palavra sincera de agradecimento e reconhecimento à Presidência espanhola pelo exercício bem sucedido das suas funções, o que também ficou expresso no grande aplauso de toda a câmara.
Senhor Presidente Aznar, o senhor veio três vezes a este Parlamento, dando assim também um exemplo para as outras Presidências, e eu espero que estas venham a orientar-se pelo seu exemplo. Uma sociedade livre só pode subsistir se resistirmos decididamente a todas as formas de terrorismo, e o senhor empenhou-se exemplarmente neste domínio - também face ao terror da ETA em Espanha - muito antes do dia 11 de Setembro de 2001. Gostaria de lhe dizer, em nome do nosso grupo, que iremos estar ao seu lado de maneira empenhada quando se tratar de defender a liberdade e a democracia contra o terrorismo!

Senhor Presidente, o senhor percorreu um caminho importante na política de asilo e de imigração - do qual falou. Somos a favor da protecção das nossas fronteiras, assim como defendemos uma protecção europeia integrada das fronteiras. No entanto, é igualmente importante - o senhor também se referiu a esta questão - que combatamos energicamente as causas da imigração, que as contrariemos, e a Conferência de Valência foi um instrumento importante para reforçar o diálogo mediterrânico. Nós, o Grupo PPE-DE, estamos firmemente convencidos de que as nossas relações com o mundo árabe e muçulmano têm de ser reforçadas. Também não devemos identificar o terrorismo com o mundo árabe e muçulmano, e deveríamos fazer tudo para criar, precisamente no Norte de África, uma sociedade que ofereça condições para que os jovens deixem de emigrar e para que, pelo contrário, tenham um futuro na sua pátria.
Senhor Presidente Aznar, o senhor falou - tal como o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi - sobre o alargamento da União Europeia. Gostaria de lhe agradecer pelo facto de, precisamente enquanto representante do Sul da União Europeia, ter actuado empenhadamente na questão da adesão dos países da Europa Central, mas, naturalmente, também do Chipre e de Malta. Tenho um mandato expresso do meu grupo para declarar o seguinte: consideramos irresponsável que, agora, um Chefe de Governo, isto é, o Chanceler da República Federal da Alemanha, associe condições ao alargamento, afirmando que, em primeiro lugar, têm de ser alcançados resultados nas negociações no sector agrícola no que diz respeito a pagamentos. Consideramos isto irresponsável, porque prejudica a confiança dos países candidatos na União Europeia, acabando por levar ao reforço de tendências antieuropeias nestes países. Por esta razão, exortamos o Senhor Presidente e pedimos-lhe...
(Interrupção)
... sim, o senhor não gosta de ouvir isto, mas eu digo a verdade e se o caro colega também criticasse isto, seria um pouco mais credível do que com as suas interrupções!
(Aplausos)
Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, Senhor Presidente, o senhor também se empenhou a favor do Pacto de Estabilidade e nós afirmamos igualmente aqui que a estabilidade constitui o fundamento para a confiança na moeda europeia comum. Quer se trate de um país grande quer de um país pequeno, quando se desrespeita o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, a chamada 'carta azul?, que é enviada, tem de chegar a estes países e eu lanço um desafio a todos nós no sentido de defendermos a estabilidade da moeda europeia.
O senhor falou da Convenção. Saúdo expressamente este facto. Nós defendemos soluções comunitárias a serem elaboradas pela Convenção. Sob a Presidência espanhola, foi possível dar um grande passo em frente graças aos Acordos Interinstitucionais relativos à política externa, de segurança e de defesa. No entanto, existem agora rumores de que o Secretariado-Geral do Conselho nem sequer quer classificar determinados documentos. Espero que isto não leve a que acabem por nos ser ocultados documentos, mas que se cumpra, de facto, aquilo que foi acordado, tal como alcançado pela Presidência espanhola. Depositamos uma grande confiança no acordo interinstitucional futuro, no final do qual não se negociará apenas a um elevado nível técnico, mas também ao nível político, para que se alcance, realmente, uma legislação de melhor qualidade na União Europeia.
Senhor Presidente Aznar, para terminar, gostaria de o felicitar pela reforma do Conselho. Esta reforma vai no sentido correcto. Penso que deveríamos continuar a trabalhar nesta base também no futuro. Agradeço-lhe, em nome do nosso grupo, por uma Presidência bem sucedida; nós depositamos a nossa confiança no Governo e no Primeiro-Ministro espanhóis no sentido de prosseguirmos este caminho percorrido no último meio ano também sob a Presidência dinamarquesa. Neste sentido, desejo ao Senhor Presidente e a todos nós muita sorte para a nossa União Europeia comum, também no próximo meio ano.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de saudar, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a presença do Presidente cessante do Conselho e o sugestivo discurso que hoje proferiu.
Permitir-me-á uma primeira observação sobre o ambiente vivido em Sevilha, que, mais do que ambiente de feira, era de Semana Santa, numa cidade que se caracteriza por ser a capital das três culturas. Estamos contra a Europa fortaleza e, sobretudo, contra a Europa inexpugnável para os cidadãos europeus. Nesse sentido, consideramos que é preciso explicar aqui a razão que levou a que se impedisse a cidadãos europeus, ibéricos - concretamente, no caso vertente, portugueses - e deputados, a presença em Sevilha no exercício dos seus direitos.

Quanto às Presidências semestrais, o Senhor Presidente em exercício do Conselho adiantou-se à minha crítica. O próprio Senhor Presidente criticou, aqui como em Oxford, as Presidências semestrais. Devo manifestar o meu acordo a essa posição, porque, evidentemente, não se pode reescrever o Livro do Génesis todos os seis meses. Não é possível recomeçar a Europa todos os semestres. Por exemplo - referindo-me à Presidência espanhola -, não se pode recriar o processo de Lisboa, que era um processo equilibrado, mudando os objectivos. É positivo que se possa dispor de energia - e somos favoráveis à liberalização da energia, embora não da privatização pura e simples -, mas há que acautelar os serviços públicos e a criação de emprego.
Outro exemplo, que se prende com a imigração e o asilo: há dois anos definiu-se, em Tampere, uma abordagem geral. A Presidência sueca apresentou o tema, importante para Europa, da nossa demografia. Actualmente parece que tudo se resume à imigração ilegal. O trabalho desenvolvido nos Conselhos Europeus anteriores não vale? Não temos memória do passado, e esse é um aspecto importante, porque há que reconhecer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que se impuseram ao Conselho 'JAI? deveres extremamente estritos: temos estado à espera, no Parlamento Europeu, no âmbito do procedimento de co-decisão, de que se siga uma política mais proactiva e menos repressiva do ponto de vista europeu no campo da imigração. Aguarda-se que, relativamente a cinco directivas, o Conselho faça o seu trabalho. Isso, em primeiro lugar.
(Aplausos)
Em segundo lugar, devo dizer que a Presidência - não foi a única - evitou sistematicamente os temas quentes. Aprovou muitos capítulos do alargamento, mas há que dizer que fica por tratar aquilo que é mais fundamental, e quero recordar que o Parlamento Europeu, como sucedeu em anteriores alargamentos, sempre entendeu que um alargamento pressupõe a revisão das Perspectivas Financeiras, e os senhores estão a fazê-la à socapa.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus aprovou um documento sobre a necessária reforma da política agrícola, e os senhores estão a fazê-la em privado, sem debate público e, inclusivamente, sem ouvir as propostas da Comissão, que podem ser muito discutíveis, mas que os senhores têm a obrigação de ouvir.
Relativamente ao alargamento, compreendo que o senhor deputado Poettering, no clima pré-eleitoral alemão, ataque o Chanceler Schröder, na sua qualidade de candidato. Parece-me é que não ouviu as afirmações do Sr. Stoiber sobre o alargamento, que são ainda mais fortes.
(Aplausos)
Assinalo que a Presidência dinamarquesa terá um trabalho difícil para concluir os temas pendentes de Sevilha até ao mês de Dezembro.
Em terceiro lugar, devo assinalar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o senhor, que é um político experiente, exerceu o seu cargo de um modo que rompeu com a neutralidade das Presidências. Não se coibiu de afirmar -no que se refere ao que se passa no meu país - que a culpa é dos Socialistas. Atribuiu sistematicamente a culpa dos problemas existentes aos governos da minha família política e fez questão de apontar alguns. Não é essa a tradição das Presidências europeias e creio que seria conveniente regressar a um tipo de Presidência mais neutra.
Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, resta o tema do controlo democrático e da reforma do Conselho. É certo que concluímos o acordo sobre o acesso aos documentos. Os senhores tomaram a iniciativa de situar a nível político a negociação sobre o aumento da qualidade legislativa. Pois bem, quando afirmam que tencionam abrir o Conselho, na sua capacidade de co-decisor com o Parlamento, acenam-nos com o acesso através da Internet. Ora, nós, quando co-decidimos convidamo-los a estar presentes. O mínimo que poderiam fazer era convidar-nos, oficialmente, quando co-decidem. Não somos mais um elemento do público para nos inteirarmos do que se passa pela imprensa.
Em conclusão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitirá também que me refira à sua proposta de uma Presidência do Conselho por cinco anos. Em Janeiro, disse que poderiam ser bons anfitriões da Convenção porque não tinham manifestado ainda a sua opinião. Agora, depois de a terem expressado abertamente, devo dizer-lhe que, como democrata europeísta, me oponho a que recriemos o Sacro Império Romano-Germânico e que sou favorável à manutenção do método comunitário.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, para o Grupo ELDR, o teste fundamental de Sevilha era o acordo sobre a imigração e o asilo, que elevava a discussão para lá da procura de parangonas para os jornais sensacionalistas, centrando-a no verdadeiro desafio em causa. Um leitor menos atento de um jornal, nos dias que antecederam Sevilha, poderia pensar que o Primeiro-Ministro espanhol iria desempenhar o papel de Don José relativamente à 'Carmen? Tony Blair, numa apaixonada, mas mortal, desilusão quanto à utilização da ajuda ao desenvolvimento como arma na luta contra a imigração ilegal. Por conseguinte, congratulamo-nos com o êxito do Primeiro-Ministro Verhofstadt e outros no restabelecimento do equilíbrio no projecto de Conclusões do Conselho Europeu. Congratulamo-nos, em especial, com o facto de o Conselho ter recordado a importância da cooperação económica, do comércio livre, da ajuda ao desenvolvimento e da prevenção de conflitos para a abordagem das causas da imigração ilegal. Apraz-me que o Conselho tenha colocado a ênfase na concessão de incentivos aos países em vias de desenvolvimento para que cooperem na gestão dos fluxos migratórios, em vez de a colocar na suspensão da ajuda ao desenvolvimento por falta de cooperação.
Contudo, em vez de fixar simplesmente novas metas para a consecução de progressos no domínio da imigração e do asilo, os Chefes de Estado e de Governo fariam melhor em deixar de entravar o processo decisório com iniciativas nacionais e em passar a apoiar as propostas da Comissão ao abrigo do método comunitário. Isso significa utilizar a votação por maioria qualificada para garantir que possam ser tomadas decisões.
No que se refere às propostas de reforma dos procedimentos do Conselho, fica muito bem aos Chefes de Estado e de Governo fazer referência à introdução de maior transparência nos trabalhos do Conselho. No entanto, para isso não basta permitir que as câmaras entrem na sala para registarem o habitual debate em mesa-redonda e as votações. É preciso que consigamos uma transparência real, permitindo o acesso aos documentos do Conselho através da Internet, desde a sua primeira discussão pelos altos funcionários até aos debates a nível ministerial. É lamentável que os altos funcionários do Secretariado do Conselho se recusem a tornar públicos documentos de trabalho e documentos não classificados.
É obviamente pertinente uma redução do número de Conselhos, mas seria muito melhor que isso fosse feito em conjunção - como referiu o Presidente da Comissão - com medidas semelhantes no Parlamento e na Comissão, para que fiquem claras as linhas da responsabilidade e da responsabilização. Preocupa-me também que a abolição do Conselho 'Desenvolvimento? possa ser vista como uma despromoção do papel da União na ajuda ao desenvolvimento, o que não poderemos deixar que aconteça.
Na sequência da Cimeira de Barcelona, chamei a atenção desta assembleia para o perigo de se gerar um fosso de credibilidade, caso não sejam atingidas as metas ambiciosas fixadas para a reforma económica. Exortei, em especial, a que se realizassem progressos com vista a um mercado integrado de serviços financeiros. Por conseguinte, felicito calorosamente a Presidência espanhola pela consecução de um acordo no que respeita à Directiva relativa às pensões -bloqueada no Conselho desde Julho do ano passado -, bem como à Directiva relativa ao abuso de posições dominantes, porque, para lá de toda a celeuma em torno da imigração ilegal, é na consecução de progressos sólidos em questões técnicas mas vitais como estas que fica patente a valia de uma Presidência.
Jové Peres (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, como disse ao Senhor Ministro de Miguel no passado período de sessões, esta é a primeira Presidência da União Europeia com geometria variável.
É surpreendente a escassa relação entre a exposição acerca das prioridades que o Senhor Presidente Aznar realizou no início da Presidência nesta assembleia e a actividade da União Europeia neste semestre. É notável a capacidade de adaptação que demonstrou, alterando as prioridades. Por exemplo, quando se tornou complicado cumprir os objectivos do alargamento, introduziu-se o tema da imigração ilegal. A prioridade do terrorismo resumia-se a uma abordagem, de certa forma redutora, do mandato, muito mais amplo, emanado de Laeken, que se centrava na política externa e de segurança comum. Na realidade, não se registou qualquer progresso significativo no que se refere a este aspecto, e a questão do terrorismo cingiu-se, no fundo, ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros que, em parte, tinham já sido delineados pela Presidência belga.
A sua capacidade de adaptação torna-se ainda mais notória se pensarmos que, no início da Presidência, por exemplo, tinham sido apresentadas as propostas da Comissão sobre imigração. Em Sevilha, procurou tratar-se a questão da imigração exclusivamente do ponto de vista repressivo e policial. Felizmente, alguns Estados-Membros atenuaram as suas propostas a este respeito.
As políticas de integração, os procedimentos para o reagrupamento familiar, o estatuto dos residentes de longa duração, ou a regulação dos fluxos migratórios foram deixados de lado - seria mais correcto dizer que ficaram por desenvolver.
O lema da sua Presidência, Senhor Presidente Aznar, era "mais Europa", e, entre as prioridades identificadas, aquela que tinha, talvez, maior alcance político era a relacionada com o alargamento da União Europeia. É certo que foi encerrado um bom número de capítulos, mas nem todos tinham a mesma importância. O capítulo agrícola era o principal e, neste domínio, a questão dos pagamentos directos é muito mais importante do que qualquer outra. A proposta tacanha da Comissão em matéria agrícola é rejeitada pela maioria dos países candidatos. Por outro lado, o bloqueio de quatro Estados no Conselho 'Assuntos Gerais? põe em evidência a amplitude do problema, um problema relativamente ao qual não se progrediu muito em Sevilha.
Um bom número de Estados-Membros deseja um mercado maior, mas não necessariamente 'mais Europa?. As razões são orçamentais e o objectivo é, em parte, desmantelar ou reduzir as escassas políticas comuns.
Efectivamente, Senhor Presidente Aznar, é necessária 'mais Europa?; uma Europa maior, porém não desprovida de conteúdo. Não é admissível o argumento que o senhor usou antes do Conselho Europeu de Sevilha: "os esforços inúteis conduzem à melancolia". A Presidência deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir os objectivos finais. Em Barcelona, Senhor Presidente Aznar, o senhor não teve quaisquer problemas - parece-me - em pressionar a França até ao limite no que respeita à liberalização do abastecimento de energia eléctrica, ainda que estivesse em curso um processo eleitoral nesse país. No entanto, face ao processo eleitoral a decorrer actualmente num outro país, o senhor não actuou do mesmo modo, para evitar as pressões sobre o alargamento e a redução da PAC, seguramente por entender tratar-se de um esforço inútil. Sem justificar a sua atitude relativamente às liberalizações, é evidente que, neste caso, o senhor fez uso de dois pesos e duas medidas.
A sua abordagem foi também parcial e redutora em matéria económica. Conseguiu conferir ao processo de Lisboa um cunho muito neo-liberal, esquecendo os seus conteúdos sobre o emprego de qualidade, a coesão social e o papel do diálogo social. Nega-se a reconhecer o novo cenário económico, afastado já das previsões de Lisboa. Mantém-se uma interpretação inflexível das orientações económicas do Pacto de Estabilidade, mas, simultaneamente, pratica-se o "salve-se quem puder", para que determinados Estados-Membros possam solucionar os seus problemas de equilíbrio orçamental. Isto também não se pode qualificar de 'mais Europa?.
Em Janeiro, o senhor manifestou literalmente a sua intenção de criar uma zona de maior prosperidade económica, que salvaguardasse o modelo social europeu. O Conselho Europeu de Barcelona e as políticas que o seu Governo pretende aplicar em Espanha demonstram o contrário. Entre Barcelona e Sevilha, Senhor Presidente Aznar, convocaram-lhe uma greve geral. Não poderia ser de outra forma, visto que a sua reforma laboral, que reduz a protecção do emprego e generaliza o despedimento, é mais um exemplo daquilo que a Presidência espanhola entende por flexibilização do mercado de trabalho.
Durante a sua Presidência, Senhor Presidente Aznar, a União Europeia não desempenhou um verdadeiro protagonismo na procura de uma solução pacífica para o conflito no Médio Oriente, e as suas propostas sobre a América Latina e o Mediterrâneo foram incompreensivelmente modestas.
Por estas razões, Senhor Presidente Aznar, não podemos fazer um juízo positivo da sua Presidência. Os aspectos positivos - o projecto GALILEO, o cartão de saúde e pouco mais - soçobram diante destas razões, que tentei, pelo menos para nós, esboçar.
Não se pode construir 'mais Europa? deteriorando as políticas sociais, os serviços públicos ou as políticas europeias comuns. É necessária mais Europa, mas também, e sobretudo, uma Europa melhor. É possível construir uma outra Europa - como têm vindo a reclamar cada vez mais milhares de cidadãos por ocasião de cada Conselho Europeu e, em particular, durante a sua Presidência, em Barcelona, Madrid, Valência e Sevilha. 'Mais Europa?, sim, mas uma Europa mais solidária, mais humana, mais ao serviço dos cidadãos e mais presente na cena internacional.
Agradecia-lhe também, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que esclarecesse o incidente com Portugal no que respeita a essas manifestações.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente Aznar, o tempo tirano não me permite alongar-me em torno dos elementos positivos da sua Presidência, que também existiram, também na opinião do meu grupo, impondo-me o dever de chamar a atenção sobretudo para alguns elementos que suscitam preocupação.
No que respeita à questão da imigração e do asilo, encarámos com alívio a falta de apoio, em Sevilha, à sua proposta de ligar a ajuda ao desenvolvimento - que é já escandalosamente reduzida - às pretensões da União de controlar a imigração clandestina. Pensamos que não é correndo atrás dos instintos mais vulgares dos partidos de extrema-direita que se poderá dar resposta às justas preocupações dos cidadãos. As bases para uma política coerente e compreensiva em matéria de asilo e imigração já existem, mas as propostas da Comissão estão há muito tempo paradas no Conselho. Temos de seguir o normal procedimento legislativo para ter sucesso nesta matéria.
No início da sua Presidência formulei um voto - que fosse feliz nestes seis meses - e uma crítica, pelo facto de, no seu programa, não conseguir ver uma definição clara da sua visão da Europa e do papel das Instituições. Julgo poder dizer, neste momento, que esta Presidência lhe agradou tanto que o levou a apresentar uma visão da União na qual não só os governos continuam a ser senhores da União como a Presidência do Conselho, tornando-se electiva e durando mais de seis meses, entra em concorrência directa com a Presidência da Comissão, rompendo o equilíbrio institucional. Nós somos contra essa visão, Senhor Presidente, que consideramos contraditória em relação à urgência de tornar a União mais democrática e mais eficaz, e esperamos sinceramente que a Convenção não a siga.
De resto, gostaria de manifestar a nossa preocupação, tal como já fez o colega Watson, bem como a nossa oposição em relação à abolição do Conselho 'Desenvolvimento?, porque esse facto só pode significar que a política do desenvolvimento terá de ficar ainda mais sujeita às prioridades geopolíticas e comerciais da União Europeia, em especial dos seus Estados mais importantes. Além disso, a dissolução do Conselho 'Desenvolvimento? poderá anunciar, entre outras coisas, o desmantelamento da DG 'Desenvolvimento?, e sobre isso gostaríamos mesmo que o Senhor Presidente Prodi nos tranquilizasse de algum modo.
Duas palavras sobre a Cimeira de Joanesburgo: ficámos muito surpreendidos por não encontrarmos nas conclusões nenhuma referência ao grave insucesso da Cimeira de Bali nem às iniciativas da União Europeia com vista ao relançamento da estratégia do desenvolvimento sustentável. Essa estratégia não pode basear-se exclusivamente na liberalização do comércio e menos ainda, como também deixa entrever a Comissão, na energia nuclear. Se essa for realmente a estratégia da União em Joanesburgo, penso sinceramente que em Joanesburgo, em vez de avançarmos para o Rio + 10, voltaremos ao RIO - 10.
Finalmente, Senhor Presidente, como ambientalistas, estávamos bastante convencidos de que poucos seriam os resultados alcançados nestes seis meses em matéria ambiental. No entanto, podemos sentir-nos bastante satisfeitos pelo facto de, graças também a uma ampla mobilização da opinião pública, à qual demos o nosso apoio efectivo, não terem sido coroados de êxito os vossos esforços no sentido de usar a Presidência para fazer avançar o plano hidrológico nacional, sobretudo o seu financiamento por parte da União, bem como uma reforma da política da pesca na direcção pretendida pelo Governo espanhol.
Por último, Senhor Presidente, também gostaria de saber por que motivo alguns deputados verdes se viram envolvidos em problemas nas fronteiras com Portugal. Estou realmente muito curiosa por ouvir as suas explicações sobre esse assunto.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, os objectivos fundamentais que o Governo espanhol fixou para esta Presidência da União Europeia foram cumpridos. As negociações com vista às futuras adesões à União Europeia foram significativamente aceleradas, sendo agora provável que as negociações com muitos dos países candidatos possam efectivamente ficar concluídas antes do final do corrente ano. Trata-se de um calendário apertado, mas que pode agora vir a ser cumprido, graças aos progressos reais conseguidos nos últimos seis meses.
A reunião de Barcelona, no início desta Primavera, assegurou a manutenção do desenvolvimento contínuo da economia europeia como uma prioridade central. Os Governos da UE reconhecem que o desenvolvimento da economia europeia só poderá ser conseguido se aproveitarmos plenamente as novas tecnologias da informação, em constante evolução. A promoção das actividades, programas e iniciativas respectivamente em matéria de e-business, e-health e e-government e e-learning (isto é, nas áreas do comércio, dos programas de saúde, do governo e da educação com base nas tecnologias da informação) ao abrigo do Plano de Acção para a e-Europa 2005 está a ser levada escrupulosamente a cabo em toda a Europa.
O nível de burocracia, que penaliza as pequenas e médias empresas na Europa, constitui ainda uma barreira à criação de emprego. Entrou em vigor, sob Presidência espanhola, a nova Carta das Pequenas e Médias Empresas, que visa ajudar as empresas europeias a desenvolver-se e a prosperar.
Foi também considerada uma prioridade a reforma dos sistemas de pensões na Europa. Os cidadãos da Europa estão, infelizmente, a tornar-se mais velhos e os Governos da UE terão de tomar medidas inovadoras para garantir que os regimes de pensões, públicos e privados, sejam apoiados e protegidos. É preciso que ponhamos em prática iniciativas que garantam que os idosos possam viver de modo gratificante, confiantes e seguros de que as suas necessidades serão totalmente acauteladas.
De um ponto de vista irlandês, a Cimeira de Sevilha foi extremamente importante. Todos estamos cientes, nesta assembleia, de que os Irlandeses rejeitaram as disposições do Tratado de Nice, no ano passado, por uma pequena margem. Uma das principais preocupações para muitos deles era saber se o Tratado de Nice prejudicaria a tradicional neutralidade da Irlanda. As tropas irlandesas detêm um recorde, de que se orgulham, de serviços em missões de manutenção de paz e em missões humanitárias no estrangeiro sob mandato das Nações Unidas, e os Irlandeses pretendem que assim continue a ser de futuro.
Congratulo-me com as duas declarações aprovadas em Sevilha: uma, assinada pelo Governo irlandês; outra, aprovada pelo Conselho Europeu. Na sua essência, estas declarações expressam, em termos claros e inequívocos, que a política irlandesa de neutralidade fica absolutamente salvaguardada. Em consonância com a sua tradicional política de neutralidade militar, a Irlanda não está vinculada a qualquer compromisso de defesa mútua. As forças de defesa da Irlanda que servem no estrangeiro fazem-no exclusivamente mediante a aprovação as Nações Unidas, o acordo do Governo irlandês e a aprovação do seu Parlamento. Os nossos parceiros europeus declararam que o Tratado de Nice não impõe compromissos em matéria de defesa a qualquer dos Estados-Membros da União Europeia. Espero que estas declarações dissipem cabalmente as preocupações políticas levantadas quanto a esta questão específica aquando do recente referendo sobre o Tratado de Nice.
O lugar da Irlanda é na Europa, quer histórica, quer politicamente. O isolamento na Europa apenas traria a incerteza económica ao nosso país, que usufrui de um elevado nível de investimento estrangeiro, abarcando centenas de milhar de empregos. Pretendemos garantir que nos manteremos um país atractivo aos olhos dos investidores externos, que vêem a Irlanda como porta de entrada para o mercado único da União Europeia. Não queremos prejudicar aquele que tem sido um mecanismo eficaz de criação de emprego, dando a entender que não desejamos permanecer no seio da União Europeia e do mercado interno.
É evidente que o problema da imigração ilegal na Europa é uma das questões que teremos de resolver, e congratulo-me com o acordo conseguido pelos nossos dirigentes para o reforço da coordenação nas fronteiras terrestres e marítimas, com vista a pôr fim à imigração ilegal na União. É preciso que mantenhamos a coordenação com os países de onde provêm os elevados fluxos de imigração ilegal e que asseguremos que as pessoas envolvidas no crime organizado relacionado com o sinistro negócio do tráfico de seres humanos são detidas e julgadas pelos seus actos. Para concluir, a Presidência espanhola da União Europeia foi extremamente bem sucedida. Agradeço-lhe sinceramente. Cooperemos agora com o Governo dinamarquês, para que possamos continuar a registar progressos nos próximos seis meses.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência espanhola a promessa relativa à abertura ao público das reuniões do Conselho durante os debates iniciais e finais. Pelo menos é um princípio. Já conseguimos ultrapassar a Coreia do Norte, que é o único país do mundo que quer legislar à porta fechada. Mas ainda estamos longe da abertura que caracteriza o processo legislativo nos nossos parlamentos nacionais. Os restantes países do mundo continuam a ser mais abertos do que nós.
Gostaria também de agradecer ao Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, Sr. Piqué, pela promessa que fez, durante a Conferência dos Presidentes, de nos fazer chegar todos os documentos relativos aos grupos de trabalho do Conselho. Se essa promessa se concretizar, a Espanha passará à história como a Presidência que abriu a União a sério. Seria excelente para um país que, tradicionalmente, tem combatido a abertura ao lado da França e da Alemanha.
Entretanto, em Sevilha, a França e o Luxemburgo impediram uma abertura mais ampla das reuniões do Conselho. A iniciativa espanhola teria aberto todas as situações em que o número de estrelas de um documento indica que se trata de um processo de resolução comum. O Senhor Presidente Chirac e o Sr. Jean-Claude Juncker disseram 'não?, em conjunto. Gostaria de instar os nossos colegas franceses e luxemburgueses a darem uma lição de abertura e de democracia parlamentar aos seus ministros.
Em seguida uma observação à famosa conversa telefónica entre o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Primeiro-Ministro espanhol, José María Aznar. Será que V. Exas. querem propor uma alteração ao Tratado que permita que os Primeiros-Ministros possam telefonar num domingo ao Presidente da Comissão com o propósito de conseguir o adiamento de uma proposta e o despedimento, na segunda-feira seguinte, de funcionários incómodos?

Vanhecke (NI).
Senhor Presidente, lamento, mas não posso deixar de considerar a Cimeira de Sevilha como uma grande oportunidade perdida, e lamento ainda mais ter de dizer que, em parte, a culpa é, mais uma vez, do Primeiro-Ministro belga, Guy Verhofstadt, que sabotou a possibilidade de finalmente fazer algo para resolver o gigantesco problema do asilo e da imigração, apesar de em todos os Estados-Membros haver - o que se verifica, por exemplo, a partir dos resultados das eleições dos últimos meses - uma maioria gigantesca da população que quer que esse problema seja enfrentado.
Lamento ainda ter de dizer que se está a avançar com a mesma cegueira na direcção de um alargamento da União Europeia aos países do antigo bloco de Leste. Ainda que pessoalmente eu seja, por princípio e profundamente, defensor do alargamento, digo que este não é possível sem que antes sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar que acarrete uma nova deslocação em massa de populações em direcção ao Ocidente.
Entretanto, o povo irlandês vai ter novamente oportunidade de se pronunciar em referendo. Mas já sabemos: se tiverem a infelicidade de não votar 'sim?, muito simplesmente não se fará caso do seu 'não?. Ninguém poderá ficar surpreendido com o facto de esta Europa ser vista cada vez mais e por cada vez mais cidadãos como algo de não democrático e com o facto de as pessoas dela se distanciarem em massa, o que é lamentável.

Presidente. -
Um certo número de porta-vozes de grupos políticos fez referência à questão do acesso do Parlamento aos documentos confidenciais do Conselho no quadro do segundo pilar. Gostaria simplesmente de deixar registado que, sem o esforço determinado da Presidência espanhola, não disporíamos hoje de um projecto de acordo interinstitucional nesta matéria.
Este acordo obteve aprovação de princípio da Conferência dos Presidentes. O projecto será enviado à Comissão dos Assuntos Constitucionais e, posteriormente, à assembleia plenária, possivelmente em Setembro. Ontem à tarde, a Mesa analisou um projecto de documento que o Parlamento também terá de aprovar, num exercício paralelo, sobre as medidas de segurança internas que garantem a protecção de informações confidenciais, em termos semelhantes às garantias de segurança existentes no Conselho e na Comissão.
Após aprovação pela Mesa do projecto de documento, este será também apresentado em plenário para debate juntamente com o projecto de acordo interinstitucional. Sem um esforço, muito determinado, desenvolvido nas últimas semanas duvido que tivéssemos progredido a este ponto.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, não vou utilizar esta intervenção para fazer elogios. Ainda que, se quisesse fazê-lo, me fosse difícil superar os qualificativos que empregaram, nos últimos seis meses, por exemplo, o Secretário-Geral do Conselho, o Sr. Javier Solana, o Primeiro-Ministro britânico ou o actual Chanceler alemão, todos eles correligionários do senhor deputado Barón Crespo, ainda que possa não parecer.
Mas parece razoável, no entanto, dizer que, nestes seis meses, avançámos mais do que nunca no campo da justiça e dos assuntos internos. Creio que, mais importante ainda, talvez, do que ter chegado a acordo sobre uma definição comum de delito de terrorismo, a criação do Eurojust, ou a aprovação do mandado de captura e dos procedimentos de entrega foi o facto de termos compreendido que o terrorismo é um problema e uma ameaça para todos os europeus e que, por conseguinte, exige medidas de âmbito comunitário.
Todos aqueles que assassinam, que recorrem à extorsão ou à ameaça como meio de alcançar os seus objectivos políticos, assim como aqueles que instigam ou colaboram com os terroristas representam, sem dúvida, uma ameaça para a democracia e para o regime de liberdades. Há quem colabore, por exemplo, através do financiamento - disso é acusado o tesoureiro do Batasuna, depois de as autoridades judiciais francesas terem descoberto mais de 200 000 euros na bagageira do seu carro, os quais, segundo declarou, lhe foram entregues por um deputado desta assembleia. Por conseguinte, tranquiliza-me, e creio que tranquilizará a todos, o facto de a Mesa do Parlamento Europeu ter tomado decisões a este respeito.
Quanto às violações dos direitos humanos, há poucos actos mais repugnantes do que o tráfico de seres humanos. Também a luta contra a imigração ilegal exige um esforço de âmbito europeu. O meu Grupo aspirava, sem dúvida, ir mais longe, à semelhança da maioria dos membros do Conselho, mas devemos ficar satisfeitos, creio, com o compromisso alcançado, que é fruto da exigência da unanimidade e que, indubitavelmente, representa um progresso, sobretudo para quem, ainda há pouco, reclamava demagogicamente papéis para todos.
Gostaria de terminar estas palavras repetindo outras que foram pronunciadas em plenário no período de sessões de Janeiro de 1996, por ocasião da anterior Presidência espanhola da União Europeia. Dizia o então porta-voz do meu Grupo, Abel Matutes, que a Presidência não é património do Governo que transitoriamente exerce o poder, mas que é responsabilidade de todo um país e de todos os seus cidadãos. Por isso, o Partido Popular - dizia então o senhor deputado Matutes - prestou a sua colaboração leal para que se alcançassem os objectivos pretendidos.
Cumprimos esse objectivo e, por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de anunciar que assumimos como nossos os feitos e defeitos desta Presidência. Há quem tenha perdido a oportunidade, esta manhã, de mostrar um mínimo de lealdade institucional. Terá sempre a liberdade de continuar a trazer a Bruxelas ou a Estrasburgo discussões estritamente nacionais. Tem também, assim, a ocasião de, primeiro, perder os debates no seu país de origem e, depois, de voltar a perdê-los aqui, em Bruxelas ou em Estrasburgo.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, tal como em qualquer Presidência, existem, naturalmente, elementos positivos e elementos críticos. Cada Presidência tem também a possibilidade de empurrar algumas coisas para os restantes Estados-Membros. Se mencionamos hoje sobretudo os elementos críticos, é, naturalmente, também no interesse do debate.
No entanto, gostaria de mencionar um elemento positivo, isto é, o acordo interinstitucional que deverá ser agora concluído, depois de uma longa preparação pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, e neste Parlamento. Conseguimo-lo agora, depois de muitos debates com o Secretário de Estado, de Miguel. Gostaria de lhe agradecer por isso, a si, Senhor Presidente do Conselho, e, em particular, ao Senhor Secretário de Estado, de Miguel.
O resultado não é tão glorioso em relação à reforma do Conselho, sobretudo no que diz respeito à transparência: no fundo, é ridículo que a transparência se refira apenas a uma parte da legislação e isto apenas no início e no fim do processo e apenas numa determinada forma. Não deveríamos temer a transparência que existe neste Parlamento. Absoluta transparência é aquilo que exigimos também do Conselho para todo o processo legislativo.
No que diz respeito à imigração, celebra-se agora como um grande êxito a confirmação daquilo que já foi confirmado várias vezes: em princípio, pretende-se pôr em prática aquilo que foi aprovado em Tampere. No entanto, isto não foi posto em prática. Também quase não houve progressos durante a Presidência espanhola. Senhor Primeiro-Ministro, tem de reconhecer com sinceridade que a única ideia realmente 'grande?, isto é, a aplicação das sanções aos países de origem, não teve sucesso. Na perspectiva do nosso grupo, ainda bem que esta ideia não foi coroada de sucesso, pois seria absurdo punir precisamente os mais pobres de entre os pobres. Quem devemos punir, quem devemos perseguir são aqueles bandos criminosos que roubam aos mais pobres dos pobres o dinheiro que lhes resta, prometendo-lhes a salvação. No entanto, tal promessa termina, frequentemente, com a morte no Mediterrâneo. São necessárias a cooperação e a ajuda para aqueles países que são os mais pobres de entre os pobres, a fim de minimizar a pressão da emigração.
O último ponto: Senhor Presidente do Conselho, a poder-se acreditar no Handelsblatt - um jornal normalmente sério -, o senhor disse o seguinte: 'Creio que a esquerda perdeu a orientação. Ela tem medo do mundo moderno, de um mundo da mudança e da inovação.? Senhor Presidente do Conselho, a esquerda, pelo menos a esquerda social-democrata, não tem medo da modernização e da mudança. Mas sabemos que muitas pessoas na nossa população têm medo de ficar a perder por causa desta mudança e desta modernização. É que não existem apenas vencedores, também existem perdedores da modernização e da mudança. E é deles que temos de cuidar. Se nós, social-democratas, não cuidarmos deles, então, eles caem nas mãos da direita populista e dos movimentos populistas. Isso não corresponde ao nosso interesse comum. É que estes movimentos aproveitam-se do medo da imigração. Estes movimentos aproveitam-se do medo do alargamento da União Europeia. Porém, nós queremos uma imigração controlada racionalmente. Queremos e precisamos do alargamento como o próximo importante grande passo. Por esta razão, a social-democracia também tem de velar para que não se percam os componentes sociais da modernização, da privatização e da liberalização, para que não se perca o elemento da solidariedade.
Uma União Europeia que não demonstra solidariedade precisamente também para com os socialmente fracos na sociedade não pode ser bem sucedida! É isto que a social-democracia defende - não temos qualquer medo de reformas. Queremos ajudar aqueles que têm medo do desemprego e da instabilidade.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, focarei apenas alguns pontos: precisamos de uma política comum de imigração na UE, que tem de se basear numa perspectiva humanista e de longo prazo, tendo em consideração, por um lado, a nossa responsabilidade para com as pessoas forçadas a emigrar e, por outro lado, as nossas futuras necessidades de mão-de-obra imigrada. Na minha qualidade de liberal, congratulo-me por não terem vingado em Sevilha as propostas mais repressivas e por o Conselho ter compreendido, aparentemente, que o comércio, a cooperação e o apoio à democratização são meios mais eficazes para demover as pessoas de abandonarem os seus países de origem do que a ameaça de sanções.
Vejo com cauteloso optimismo as reformas do Conselho. É positivo que as formas de trabalho se tornem mais eficientes, que as reuniões passem a ser mais abertas e que se reduza a vertente "de espectáculo" das cimeiras. No entanto, isto não basta para se poder dizer que a legislação é democrática; é também necessário que os próprios debates sejam mais abertos e que haja acesso aos documentos. Espero que, nesta matéria, a Presidência dinamarquesa possa dar um bom exemplo.
Por último, gostaria de saber mais sobre o programa estratégico plurianual que o Conselho irá aprovar. Trata-se de uma questão na qual o Parlamento Europeu e a Comissão investiram muito trabalho. De que forma irão estas duas Instituições ser envolvidas nesse programa?

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, peço-lhe que não baixe os braços. O seu tempo de glória na Presidência terá terminado na União Europeia, mas não a sua responsabilidade.
A cortina mediática de êxitos que os senhores levantaram não esconde as gravíssimas dúvidas que se erguem no horizonte. As propostas do seu companheiro de partido, o Senhor Comissário Fischler, de reforma da política comum de pescas ou da PAC geram incertezas e preocupação entre os nossos pescadores e agricultores. É preciso que sejam harmonizadas com a nossa realidade, que, hoje, está muito longe de ser a realidade virtual e tecnocrata que impera na Comissão.
É agora que o senhor deve mostrar aqui, onde se decide o nosso futuro, a contundência a que assistimos em Espanha.
O seu maior feito, o da Presidência espanhola, foi o seu voluntarismo, a capacidade de trabalho da sua equipa. Parabéns! Nunca tinha assistido à apresentação de tão grande quantidade de memorandos, ainda que, em proporção, os progressos tenham sido escassos.
O senhor cortou a fita da inauguração do euro. Muito bem. Mas desprezou o trabalho prévio realizado por alguns.
Para terminar, as suas propostas iniciais sobre a imigração foram significativamente atenuadas, graças a Deus, e, para decepção de muitos, os cidadãos de Barcelona e de Sevilha comportaram-se de forma ordeira e dissiparam com civismo todas as previsões alarmistas. Por isso, solicito formalmente, Senhor Presidente, que as Instituições europeias felicitem ambas as cidades pelo seu comportamento e civismo, assim como pela paciência revelada diante de todas estas dispendiosas e desnecessárias manifestações de poder.

Blokland (EDD).
A Cimeira de Sevilha foi anunciada como um novo estádio no desenvolvimento de uma política europeia de asilo e imigração. Tenho duas observações a fazer.
Em primeiro lugar, estou aliviado com o facto de a proposta relativa a um serviço policial europeu de vigilância das fronteiras e a ideia de cortar as ajudas financeiras ao desenvolvimento destinadas a países de origem que não queiram colaborar não terem sido adoptadas. Essas medidas estavam principalmente viradas para o combate aos sintomas, para o impedimento da entrada de ilegais. São medidas que permitem tranquilizar a curto prazo os cidadãos receosos, mas cuja utilidade e consequências não foram suficientemente pensadas.
Em segundo lugar, só uma combinação entre, por um lado, uma distribuição justa da riqueza e, por outro lado, um sistema europeu viável de asilo e imigração é capaz de oferecer perspectivas de futuro. Infelizmente, porém, a Cimeira não deu origem a progressos neste domínio, ainda que haja propostas prontas já há bastante tempo. Que os requerentes de asilo recusados tenham de regressar aos respectivos países de origem é algo que eu compreendo. Mas o que é que acontece aos milhões de imigrantes ilegais que nunca requereram asilo? Apoio a tentativa de limitar o afluxo dessas pessoas, mas como é que se está a pensar ajudar a pôr em marcha a partida dos que já cá estão?
Dada a sensibilidade desta matéria, compreendo que o processo seja demorado. No entanto, o Conselho Europeu limitou-se a confirmar decisões já tomadas. Isso não é um novo estádio de desenvolvimento, é estagnação.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, durante os últimos seis meses, apesar do lema "mais Europa", a Presidência espanhola promoveu os antigos reflexos autoritários dos nacionalistas franquistas. Esta prática, Senhor Presidente Aznar, faz com seja muito difícil que o senhor pareça sincero. Exemplo esclarecedor disso foi a sua recusa em reconhecer a greve geral, por ocasião da Cimeira de Sevilha. Na verdade, para si e para o seu Governo, aquela greve jamais existiu. Esta forma ridícula de ignorar a realidade é imperdoável em política, e é por essa razão que o aumento do eurocepticismo, ou mesmo uma total hostilidade para com a União Europeia, espelham hoje o fraco desempenho da sua Presidência.
Como afirmou o Professor Dominique Réné, "2002 est l'année d'une poussée spectaculaire de l'Euro-phobie, notamment dans les classes populaires européennes" (2002 é um ano de aumento espectacular da eurofobia, nomeadamente nas classes populares europeias).
Evidentemente que a culpa da actual imagem patética da União Europeia não é só sua, pois factos como as práticas de genocídio na Chechénia, na Palestina e no Curdistão não podem ser mascarados. Senhor Presidente Aznar, o senhor gosta particularmente dos ensinamentos dos Governos da Rússia, de Israel e da Turquia, facto que é visível aos olhos de todos no seu irresistível desejo de banir o Batasuna e todas as organizações nacionalistas bascas. Ao proceder desta forma, provocou a mais amarga querela com os bispos, os sindicatos e a vasta maioria dos cidadãos bascos desde a era de Franco. O seu mandato como Presidente em exercício do Conselho terminou, e o conflito basco permanece. A única forma de se livrar do seu interminável pesadelo basco é simples: acorde! Antes que seja tarde de mais, por favor, deixe de pairar sobre as Cimeiras.
Señor Aznar ¡aterrice! (Senhor Aznar, aterre!)

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, não sei se era Talleyrand quem dizia que a oposição é a arte de estar contra alguma coisa, mas de tal forma que, logo em seguida, se possa estar a favor. Gostaria de dizer isto, Senhor Presidente, porque, neste tipo de debates, é possível enfrentar os problemas suscitados por uma situação como esta de perspectivas distintas e todas elas válidas, exceptuando-se a daqueles que se manifestam com a indigência moral de não levantarem a voz para condenarem o assassinato de vítimas inocentes, o que constitui uma ofensa à memória das mesmas e um desrespeito, Senhor Presidente, pelas posições deste Parlamento.
Dizia, Senhor Presidente, que a crítica é um exercício saudável, contudo há que exercê-la no respeito por determinadas premissas. Creio ser muito mais fácil criticar do que fazer, e é evidente que deverá sempre merecer maior consideração aquele que faz alguma coisa, ainda que não alcance os seus desígnios a 100%, do que aquele que é mau crítico.
O exercício da crítica, Senhor Presidente, assemelha-se de alguma forma aos testamentos: só é válido o último. A mim, francamente, choca-me que algumas das intervenções aqui proferidas pareçam estar em clara contradição com mais de trinta números aprovados em resoluções deste Parlamento, com vista às Cimeiras de Sevilha, Madrid e Barcelona, e que, seguramente, contaram com o apoio e o voto favorável do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
Para além disso, a meu ver, Senhor Presidente, levanta-se também uma questão de estilo pessoal. Cada um tem o seu estilo próprio, como tem o seu próprio nariz, e o facto de se transferirem para este Parlamento debates e questões nacionais torna inevitável que os cidadãos registem este tipo de atitudes, que não redundam em benefício do interesse geral, mas que pretendem, de forma vã, comprometer a imagem do Governo de Espanha.
Senhor Presidente, neste tipo de debates trata-se exclusivamente de saber se a União Europeia, sem exaltar os feitos nem ocultar fracassos, progride. Creio que - embora possa haver quem prefira ver as coisas como gostaria que elas fossem e não como efectivamente são - é evidente que nestes seis meses se fez muita coisa. Fez-se um trabalho sério, concluiu-se de forma satisfatória um caminho cheio de dificuldades internas, devido aos processos eleitorais em curso nalguns Estados-Membros e a dificuldades externas resultantes da situação internacional.
Porém, é evidente que, no curto período de seis meses da uma Presidência em exercício, não se pode resolver, por magia, todos os males que afectam a União Europeia, como se fosse possível dispor da pedra filosofal, do unguento amarelo ou do bálsamo de Fierabrás. A verdade é que os outros catorze Estados-Membros também contam neste tipo de situações, Senhor Presidente. Uma coisa é certa: aqueles cuja situação é pior, aqueles que fracassaram na resolução do problema do emprego e da convergência para alcançar a União Monetária, são sempre os primeiros a dar conselhos.
Lamento que o senhor deputado Barón Crespo não se encontre, neste momento, no hemiciclo, porque, na verdade, ele, que foi Ministro dos Transportes, vem aqui dar-nos lições de navegação, quando o seu barco mete água por todo os lados.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, aqueles que financiam os cúmplices do terrorismo são uma vergonha para esta a assembleia.

A solução para o conflito basco é que aqueles que nos perseguem e nos matam deixem de fazê-lo e nos deixem viver em liberdade.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, é certo que poderíamos ter avançado mais, mas também menos, e que poderíamos ter feito melhor, mas também pior. Tudo isso partindo do princípio de que, numa Presidência semestral, não há êxitos rotundos, nem fracassos absolutos. Em seis meses não há tempo para fracassos absolutos, são impossíveis, e os fracassos relativos podem explicar-se.
Foi o senhor mesmo que reconheceu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a inutilidade de um sistema rotativo, que conduz a Presidências obrigadas à procura de um êxito, se possível nacional, num curto lapso de tempo. Neste sentido, as reformas do Conselho acordadas em Sevilha - das quais já se falou - representam um progresso mínimo, embora positivo.
Não estou aqui para o criticar, mas também não para lhe agradar, pelo que analisarei o estado da situação relativamente a três das suas prioridades: o alargamento, a relação transatlântica e as relações externas.
No que se refere ao alargamento, não posso deixar de constatar que não foram cumpridos os objectivos - como, aliás, o senhor referiu. Os capítulos que a Presidência se tinha proposto encerrar para possibilitar a reunificação da Europa e torná-la realidade permanecem abertos. Trata-se de temas difíceis, que suscitam muitos receios da parte de diversos Estados-Membros, mas renunciar a promover um debate sério que nos permitisse superar a incerteza não é solução.
Quanto à relação como nosso principal aliado, devo reconhecer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o senhor teve um inquestionável êxito pessoal: foi convidado para Camp David. Mas essa relação não se traduziu em proveitos para a Europa nas suas relações com os Estados Unidos: não ratificaram o Protocolo de Quioto; retiraram o apoio à criação do Tribunal Penal Internacional; não se deixaram aconselhar em matéria de Médio Oriente; e registou-se um aumento dos nossos conflitos comerciais de todo o tipo. Em suma, a nossa liderança fraqueja.
Ainda em matéria de relações externas, é verdade que se assinou o Acordo com o Chile - com o qual nos congratulamos -, mas esta Presidência não colocou a política da União relativamente à América Latina e ao Mediterrâneo no seu devido lugar.
A Europa não vai bem, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não vai melhor do que há seis meses. Estou ciente de que nos coube atravessar tempos difíceis, mas a política é para os tempos difíceis. Por isso, com a mesma sinceridade com que lhe ofereci o nosso apoio durante seis meses, lhe digo, Senhor Presidente em exercício do Conselho: acredite, esperava e desejava mais. Mais êxitos, mais progressos, menos incertezas.
Para terminar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não pensava classificar esta Presidência, mas o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros - como sempre - provocou-me, e fê-lo ao afirmar que se encontra razoavelmente satisfeito. Talvez porque sou de esquerda e sou mulher, e as mulheres de esquerda exigem mais ambição, dir-lhe-ei que fiquei razoavelmente insatisfeita.
(Aplausos)

Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Presidência espanhola e de agradecer, não apenas ao Primeiro-Ministro, mas também aos restantes ministros, pela boa colaboração que prestaram ao Parlamento Europeu. Pessoalmente faço votos de que o Senhor Primeiro-Ministro consiga agora tirar uns dias de férias, que, espero, possa passar na companhia da sua simpática esposa.
Por isso, a crítica que irei fazer em seguida não é dirigida pessoalmente ao Senhor Primeiro-Ministro, mas ao Conselho, nomeadamente a questão relativa aos imigrantes clandestinos. As declarações do Conselho dedicam imensas linhas, para não dizer páginas, à questão da imigração clandestina. Nenhuma pessoa sensata apoia a imigração clandestina. A questão reduz-se, muito simplesmente, ao seguinte: se devemos atacar as causas ou criar uma 'Europa Fortaleza?. O Conselho concentrou-se praticamente apenas na 'Europa Fortaleza?, sendo o texto que aborda as causas muito medíocre. O texto refere que o Conselho Europeu chama a atenção para a importância da cooperação económica. Não seria melhor que o Conselho Europeu se abstivesse de quaisquer chamadas de atenção e, em vez disso, fizesse alguma coisa, na medida em que é a cooperação europeia que pode fazer alguma coisa neste campo? Se não estabelecermos uma cooperação sensata com os países em vias de desenvolvimento continuarão a chegar imigrantes clandestinos, e é óbvio que, enquanto não fizermos alguma coisa, continuam a vir para a Europa. Portanto, o mais importante é a criação de uma cooperação sensata.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, bastaram-lhe os meses da sua Presidência para converter numa caricatura o acordado nas anteriores presidências sobre imigração e asilo, educação e trabalho das mulheres, desenvolvimento sustentável.
Deixa pior a questão do alargamento confirmada em Laeken. Não impulsionou as justas reformas da PAC, da Política Comum das Pescas e dos Fundos Estruturais, tão importantes para a União, o Estado espanhol e a Galiza. Não fez avançar as proposta da União sobre o horror de Israel e da Palestina. Abandonou a nossa América Latina.
Intrometeu-se com arrogância insolente na Convenção, chegando a desenhar-se como presidente virtual da União.
Na sua Presidência tudo foi absorvido pela paranóia da segurança. Obcecado pelo desejo de reduzir a sua função à de presidente da polícia da União, apenas pode exibir o triste mérito de ter identificado a imigração com a delinquência.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, as Cimeiras como a de Sevilha serão bem-vindas, de tal forma esta última foi pedagógica. Para todos ficou visível a impotência da Europa. Suas excelências, alarmadas diante daquilo que designam por populismo - que não é senão a exasperação dos povos da Europa despojados de si próprios -, pretenderam encarar de frente o problema da imigração. Esta pretensão foi malograda, tal como em Amesterdão em 1997. Mais uma vez, a União desapossa os Estados e substitui a política destes pelo vazio. Como dizia há pouco o senhor deputado Barón Crespo neste debate, todos os semestres, a Europa começa de novo. Excelente fórmula! Pouco a pouco, os povos dão-se conta deste constante recomeçar, o que só os exaspera mais e mais, e as consequências podem fazer-se sentir fortemente.
Há um ponto das conclusões de Sevilha que, muito embora tenha passado grandemente despercebido, merece ser salientado; gostaria de referir o nº 6, em que o Conselho é convidado a analisar a questão da utilização das línguas para melhorar, digamos, a situação actual. Só existe um meio de melhorar a situação actual: dar aos deputados a possibilidade de trabalharem na sua própria língua. Ora, estamos muito longe disso, pois cada vez mais, em sede de comissão, por exemplo, nos pronunciamos sobre textos cuja única versão disponível está em inglês, não tendo, portanto, em conta o nosso Regimento.
Será que um dia vai ser preciso recrutar os deputados europeus em função dos resultados que obtiverem num teste de inglês? Deixo aqui um alerta à Presidência dinamarquesa relativamente às propostas que vai formular. Não é admissível escolher uma ou duas línguas de trabalho, uma vez que este Parlamento não é uma organização internacional. Também não é aceitável ter de escolher uma língua intermediária, que seria, obviamente, o inglês, ou, de preferência, o anglo-americano. Os senhores federalistas que façam este erro e verão que aos olhos dos cidadãos tudo ficará claro, pois será uma excelente ilustração do verdadeiro rosto da União Europeia; isto é, o de uma sucursal do império americano e da sua verdadeira função, a qual consiste em aplainar todas as nações da Europa para fazer delas pobres súbditos da americanização do mundo.

Cappato (NI).
Senhor Presidente Aznar, é claro que ninguém pode estar discordante no que respeita à imigração clandestina. No entanto, o que nos deixa perplexos é que essa luta se converta num elemento fulcral na relação com os países terceiros e nos acordos de cooperação mais do que é, ou tem sido até agora, em termos políticos e concretos, a promoção da democracia e do Estado de direito. Com poucos segundos de tempo à minha disposição, só me resta apresentar este raciocínio por meio de um paradoxo: deste ponto de vista, a Albânia do ditador comunista Hoxha seria, então, um parceiro perfeito: ninguém podia emigrar para fora desses países, ninguém podia emigrar para fora das sociedades militarizadas. No entanto, isso é um paradoxo até certo ponto, porque é nos sítios aos quais não podemos levar democracia e um Estado de direito que explodem os conflitos, como nos Balcãs: esse é que é, no fundo, o verdadeiro problema dos fluxos migratórios impossíveis de gerir. Então, se calhar era melhor que, mais do que nos sintomas, a Europa se concentrasse nas causas profundas da dificuldade de gestão do problema da imigração clandestina.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, devo começar por dizer que todos os meus comentários relativamente à Cimeira de Sevilha foram arruinados pelo discurso do senhor deputado Watson. Receio, Senhor Primeiro-Ministro, José María Aznar, não poder apagar da minha mente essa sua imagem de sedutor da "Carmen" Tony Blair.
Tencionava começar por registar o grande estímulo e exemplo que o senhor tem sido para os partidos de centro-direita na Europa. Muitos dos êxitos políticos a que assistimos durante os últimos meses ficam a dever-se ao bom exemplo que o senhor nos deu. No entanto, analisando a agenda de Sevilha e as áreas em que pretendemos que haja maiores progressos, devo dizer que estou um pouco decepcionado com o pacote de reformas económicas. Não o responsabilizo por isso, Senhor Primeiro-Ministro; responsabilizo, sim, os governos recalcitrantes da Europa. Porém, não restam dúvidas de que há demasiada complacência relativamente às questões do governo das sociedades nos Estados Unidos e à assunção de que a agenda de Lisboa será, de alguma forma, concretizada sem que se verifiquem mudanças visíveis na Europa. O Senhor Primeiro-Ministro sabe disso, mas duvido de que muitos dos Governos dos Estados-Membros o compreendam.
Quanto ao terrorismo e à imigração ilegal, fez muito bem em atribuir prioridade a estas questões. Muito se tem dito acerca destes temas. Desejo muito simplesmente subscrever os comentários e o apoio que o senhor deu para que estas questões fossem inscritas como prioridades na agenda global. No que se refere ao alargamento, o meu grupo espera, obviamente, que se realizem progressos consideráveis no domínio da PAC e das reformas estruturais. Aguardamos com algum interesse o que poderá acontecer na Irlanda aquando do referendo, em que poderá ter influência a popularidade do nosso Presidente.
Isso remete-me novamente para a poderosa imagem da "Carmen" Blair, porque, no que toca à reforma do Conselho - ao conceito de uma Presidência de cinco anos -, talvez o consideremos a si o candidato ideal para esse papel, mas o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair tem vindo a dizer à Câmara dos Comuns que é ele - e não o senhor - o homem a quem se deve a agenda de Sevilha. Não o afirmou uma vez só, mas cinco! O seu Ministro para os Assuntos Europeus declarou que era a agenda do Senhor Primeiro-Ministro Blair que estava a ser fixada. Gostaria de lhe pedir que reconsiderasse a história da Carmen, pois não creio que ela fosse necessariamente uma pessoa absolutamente fiável para ser alvo de sedução.

Poos (PSE).
Senhor Presidente, lendo por alto as conclusões de Sevilha sobre a reforma do Conselho, constatamos que as recomendações do Parlamento Europeu só em parte foram adoptadas.
A recentragem do Conselho Europeu no seu papel essencial, a saber, o reforço do papel de coordenação do Conselho "Assuntos Gerais", associada a mais transparência, vai, certamente, no bom caminho. Todavia, faltou ao Conselho Europeu ambição, em matéria de funcionamento concreto do Conselho e no que diz respeito a uma melhor colaboração com o Parlamento Europeu de molde a permitir maior celeridade no processo legislativo. Além disso, teríamos preferido que o método comunitário fosse formalmente confirmado em todas as fases da preparação das decisões.
Por outro lado - e aqui abordo uma outra questão -, a Presidência espanhola merece uma salva de palmas pela sua declaração sobre o Médio Oriente. Esta posição europeia breve, clara e adequada, distingue-se positivamente do discurso dilatório do Presidente Bush.
Com efeito, não haverá uma paz duradoura sem que sejam garantidos, pelas duas partes beligerantes, os princípios elementares do direito internacional e o respeito das resoluções das Nações Unidas. Há que pôr cobro, simultaneamente, ao terrorismo e à ocupação. Um Estado palestiniano provisório é um logro, e não existe em parte alguma do mundo um Estado sem fronteiras. Consequentemente, Israel deve regressar às suas fronteiras de 1967 e desmantelar os seus colonatos ilegais. A Declaração de Sevilha exige a cessação das operações militares. As restrições à liberdade de circulação devem ser levantadas; a paz não se alcança erguendo muros. Olé!, Senhor Primeiro-Ministro José María Aznar, bravo! Falta agora convencer os nossos amigos americanos de que só a visão europeia sobre a paz no Médio Oriente permitirá pôr um ponto final nestes massacres. E se for verdade que uma substituição dos responsáveis políticos é útil para uma paz definitiva no Médio Oriente, se isso for efectivamente verdade, então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, peço-lhe que actue de forma a que os senhores Sharon e Arafat digam adeus à política, no mesmo dia e à mesma hora.
van den Bos (ELDR).
Em Sevilha, os Chefes de Governo deixaram-se levar um pouco pela embriaguez do flamenco. É a única explicação que tenho para a sua decisão. A declaração final fala de 'um? tratado de adesão para todos os países candidatos. Enquanto em Laeken ainda se falava de tratados, no plural. No que respeita à ratificação, isto significa que os parlamentos nacionais têm de comer e calar. A apreciação individual, tão defendida em toda a parte, de repente não se aplica aos representantes do povo a nível nacional. A Comissão e o Conselho Europeu cavam desta forma um novo défice democrático. O precedente dos anteriores alargamentos, reduzidos, não se aplica. É que, agora, se trata de dez países que têm de satisfazer muitos requisitos novos. Gostaria que o Senhor Presidente me desse uma resposta esclarecedora.
A supressão do Conselho 'Desenvolvimento? vem subordinar a luta contra a pobreza à política externa. Ora, esta é uma má mensagem que enviamos ao Terceiro Mundo. Pelo que se vê, os dirigentes também se baralharam na paelha da política externa.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho José María Aznar, o senhor propôs-nos como objectivo para a sua Presidência: "mais Europa".
Hoje temos como resultado 'menos Europa? em solidariedade, com a confusão da imigração com a delinquência e com o esquecimento de que muitos espanhóis, não há muitos anos, necessitaram de ser imigrantes para poderem ganhar a vida.
'Menos Europa? em reunificação, com o incumprimento dos prazos fixados em Nice relativamente ao alargamento; 'menos Europa? em democracia, ao valorizar-se o Conselho Europeu e ao colocar-se o poder dos executivos acima do Parlamento; 'menos Europa? em estabilidade económica, com a flexibilização do plano anteriormente acordado; 'menos Europa? em política externa, com um Plano Bush sobre o Médio Oriente que ignora a posição europeia; 'menos Europa? em participação, com a proibição de as comunidades autónomas participarem na sua Presidência - o que contrasta com a presença regular que tiveram as regiões belgas.
A única área em que o senhor promoveu 'mais Europa? foi na das sanções e castigos aos países pobres origem da imigração. Actuou aqui como fez em Espanha no caso das prestações para o desemprego ou do conflito no País Basco, ou seja, recorrendo à imposição e repressão.
Felizmente, outros líderes europeus houve que lhe emendaram os planos a tempo e a sua proposta global de sanções, à semelhança da sua Presidência, acabou por fracassar.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a Presidência espanhola teve o mérito de saber modificar, em pleno mandato, as suas prioridades, colocando a luta contra a imigração ilegal em primeiro lugar na ordem dia do Conselho de Sevilha. E teve razão! Por seu turno, este Conselho teve razão não só em pôr de lado os projectos mal orientados e mal elaborados apresentados pela Comissão, como em preferir tomar decisões práticas e funcionais. Nem imaginamos o quanto as opiniões públicas desmereceram o conceito europeu, ao longo dos últimos anos, graças aos projectos integradores da Comissão que anunciavam como prioridades a livre circulação interna sem controlo e o mais amplo acolhimento dos nacionais de países terceiros, à frente até da protecção e da segurança dos cidadãos e da coesão social dos países da Europa.
Espero, sinceramente, que esta época tenha chegado ao fim dos seus dias, muito embora tenha as minhas dúvidas, pois, se por um lado, o Conselho vê com maior clareza as prioridades que se impõem, parece-me a mim que, por outro, a Comissão faz lembrar um paquete com dificuldade em mudar de rumo.
Resta-nos apenas encorajar o Conselho a, de futuro, rever com todo o rigor os projectos pendentes da Comissão em matéria de asilo, de reagrupamento familiar, de estatuto de residência de longa duração e de protecção temporária, e até a pôr de lado o corpo supranacional de polícia de fronteiras. Há que dar a prioridade a projectos concretos e eficazes, que respeitem a soberania territorial dos Estados, bem como à necessidade de geometria variável, por um exemplo, um registo comum dos vistos, o qual permitiria, finalmente, saber quem entrou e quem saiu da União.
Por último, Senhor Presidente, lembro que a declaração do Conselho sobre a Irlanda só foi feita para apaziguar os irlandeses tendo em vista o seu segundo referendo sobre Nice. Ela parece aceitar uma Europa que faz livremente as suas escolhas, no que se refere à política de segurança e de defesa, mas na realidade, não se trata de modo algum da filosofia subjacente nem da letra do projecto de Nice.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ao ouvir há pouco a longa exposição das tarefas com que o seu governo se deparou ao longo dos seis últimos meses, considerei, tal como o Presidente da Comissão, Romano Prodi, que a Espanha acabava de demonstrar, durante este breve período de tempo, tanto vigor como sabedoria
Sob a vossa Presidência, a União Europeia levou a cabo as suas reflexões em áreas tão essenciais para o seu futuro como as da reforma do Conselho, que se impõe na perspectiva do alargamento, a da definição de uma política comum em matéria de asilo, de imigração e integração, e a do relançamento, finalmente, do processo de Barcelona tendo em vista uma melhor compreensão mútua entre os povos limítrofes do Mediterrâneo, pelo que só posso, chegada a minha vez de intervir, congratular-me, e felicitá-lo neste hemiciclo, Senhor Presidente em exercício, pelos progressos realizados em todos estes domínios.
Posto isto, permitam-me lamentar que, sob esta mesma Presidência, tenha sido possível amadurecer a ideia de uma crescente distorção do laço transatlântico entre americanos - que, sozinhos, chamarão a si, ou, em todo o caso, cada vez mais isoladamente, o tratamento das crises que, no Afeganistão, no Médio Oriente, em Caxemira e noutros sítios, continuam a ameaçar a paz e a estabilidade do planeta - e europeus, que se verão limitados às missões de assistência humanitária e de reconstrução após a crise, por não terem compreendido, Senhor Presidente, no caso dos Governos da União Europeia, que a sua vontade anunciada de participar na prevenção e no tratamento das crises não é compatível com o relançamento contínuo do seu esforço de defesa.
Toda a gente está de acordo, nos discursos sobre o tema, em reclamar uma melhor relação custo-benefício através de uma repartição mais equilibrada e mais inteligente das tarefas pelos industriais europeus do armamento. Isso não passará de votos piedosos enquanto não for decidida a criação de uma rubrica orçamental europeia para a defesa, limitada talvez, numa primeira fase, ao domínio da investigação e do desenvolvimento.
Senhor Presidente, impõe-se uma melhor relação custo-benefício. Não pensa também que, chegada a hora, os gastos terão de ser mais elevados se não quisermos ficar reduzidos, nós, os europeus, ao papel de simples vassalos da potência militar americana?

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, duas questões.
Em primeiro lugar, as conclusões de Sevilha, no que se refere à reforma do Conselho: este Parlamento solicitou ao Conselho que procedesse a reformas internas, já antes do Tratado de Nice. Como tal, quando os senhores dão um pequeno passo, não nos vamos opor. Trata-se, no entanto, de um pequeno passo. Há muito ainda por fazer e não faço parte dos que imaginam que, porque a Convenção existe, os senhores não têm de progredir. Mas também não pensem que, pelo facto de estarem a realizar progressos, vão esgotar o assunto. Se existir uma emulação sã para a reforma do Conselho, sem ter de se esperar pela reforma do Tratado, tanto melhor. No entanto, este Parlamento exigir-vos-á mais, e espero que a Convenção vos proponha ainda mais, imagino que sim, em termos de transparência e da criação de um sistema coerente de Presidência, para que o processo decisório na União possa ser mais eficaz e democrático.
Segundo ponto, sobre a questão do crescimento e da competitividade rumo ao pleno emprego. Foram tomadas decisões, mas há que dar mais atenção às reivindicações deste Parlamento. No que se refere à adopção das grandes orientações de política económica, continuamos a entender, e voltaremos a dizê-lo, que este Parlamento Europeu deverá ter um papel acrescido na sua elaboração, assim como se deverá tomar mais em consideração os seus pedidos.
No que se refere à questão dos serviços de interesse geral, foram feitas algumas chamadas de atenção em Sevilha. No entanto, gostaria de manifestar aqui a nossa preocupação relativamente à directiva-quadro sobre a qual, em Barcelona, foi assumido um compromisso específico e sobre a qual há rumores que me permitem pensar que talvez se espere pela eventual reforma dos tratados antes de se proceder à elaboração desta directiva-quadro. Consideramos que essa posição será um erro. Temos necessidade desta directiva-quadro independentemente da reforma dos tratados.
Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Convergência Democrática da Catalunha e da Coligação Canária, constatamos que os êxitos enumerados pelo Presidente em exercício do Conselho se traduzem em progressos concretos, desde o programa GALILEO e da liberalização do sector energético, conseguidos em Barcelona, ao controlo da imigração ilegal ou à consolidação do estatuto das regiões ultraperiféricas, tratados em Sevilha.
Mas consideramos que estes progressos não encheram suficientemente de conteúdo os objectivos fixados, no início da Presidência, com o lema "mais Europa". Fazem falta: no âmbito da imigração, uma maior atenção às políticas de cooperação e integração; no âmbito do alargamento, mais progressos nos domínios da reforma da PAC e dos recursos financeiros; e, no âmbito das reformas institucionais, maior sintonia com as propostas da Comissão e do próprio Parlamento. No contexto internacional, apesar dos avanços e das reuniões de Valência, Madrid e Sevilha, faltaram-nos presença e resultados na intervenções nas crises latino-americanas, na posição comum sobre Cuba, no processo de descolonização do Sara e nas crises do Médio Oriente. Em suma, registamos os progressos, a boa gestão da Presidência espanhola, mas gostaríamos, ao proceder a este balanço, de poder festejar a consecução de "mais Europa".
Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Esta é a hora do balanço, Senhor Primeiro-Ministro José María Aznar. O senhor situou a sua Presidência sob o lema 'mais Europa?. O que é que aconteceu? O que é que aconteceu para além das medalhas que atribuiu a si próprio? A luta contra o terrorismo era uma das suas prioridades. Foi recordado, neste hemiciclo, que, para além dessa luta indispensável, havia que encarar politicamente os problemas políticos. Ao diálogo, o senhor prefere os decretos. No Reino de Espanha, tal como noutros lugares, o terrorismo alimenta-se da cegueira política. O alargamento era uma das suas prioridades. Como se diz no rugby, jogou a bola para fora de campo: política agrícola comum, finanças e ajudas aos futuros Estados-Membros, o senhor mandou a bola para o campo da Presidência dinamarquesa.
E, para terminar, Sevilha: uma cidade cercada por manifestantes, um país paralisado pela greve geral. Havia que "surfar" sobre a vaga da Europa receosa, da Europa rancorosa dos Le Pen, dos Hayder e de outros Berlusconi. Era preciso que a tensão recaísse sobre os malditos da terra, que havia que punir pela sua vileza. O senhor permitiu que Jacques Chirac passasse, sem grandes dificuldades, por um progressista: Jacques Chirac! Para nós, independentistas da Esquerre Républica de Catalunya, o seu balanço é óbvio: é "Menos Europe", "Bisque Catalunya", "Bisque Europe".
Friedrich (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, os progressos da União Europeia no combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal são de felicitar. Isto aplica-se, sobretudo, à melhor protecção contra a falsificação e à protecção das fronteiras externas da UE. É inaceitável a entrada de mais de 500 000 imigrantes ilegais por ano na União Europeia. Eles constituem uma fonte permanente de criminalidade, opressão e escravização de seres humanos, se não mesmo uma ameaça à integridade física e à vida até de crianças. Por esta razão, os traficantes de seres humanos têm de ser punidos de forma tão severa quanto os traficantes de droga. Ambos se aproveitam despudoradamente - por motivos de ganância - da miséria das pessoas.
No contexto do alargamento a Leste, o Chanceler alemão, Gerhard Schröder, cometeu o fiasco do ano ao querer tornar os países candidatos reféns da reforma interna da política agrícola europeia. Não se pode pôr em questão a reunificação da Europa porque a União Europeia não está, até agora, em posição de fazer atempadamente os seus trabalhos de casa. A suspensão dos pagamentos directos à agricultura europeia, com que o Chanceler Schröder ameaçou, teria consequências catastróficas para a competitividade da política agrícola europeia, tendo em conta o facto de os americanos terem aumentado de forma drástica, precisamente agora, os seus pagamentos à agricultura.
A Europa tem de manter o rumo, precisamente em tempos difíceis. As suas propostas, Senhor Presidente do Conselho Aznar, assim como as da Comissão, Senhor Presidente da Comissão, constituem uma boa base para o desenvolvimento futuro da União Europeia. No entanto, o resultado do segundo referendo na Irlanda continua suspenso sobre o alargamento a Leste, como uma espada de Dâmocles. A União Europeia tem de melhorar, em geral, a sua imagem neste aspecto, a fim de chegar também aos corações das pessoas.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como o referiu o Presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o senhor deputado Barón Crespo, não se reinventa a União Europeia em cada Presidência.
O senhor afirmou, Senhor Presidente Aznar, que a Espanha propôs uma política europeia de imigração e asilo. Segundo creio, a mesma já existia. Há quase três anos, em Tampere, o Conselho Europeu adoptou um programa com vista à harmonização das políticas de asilo e a dotar a União Europeia de um quadro comum para as políticas de imigração. Esse programa tinha os seus prazos - que, efectivamente, expiram dentro de dois anos. A Comissão, entretanto, apresentou todas as propostas com vista a uma política de imigração coerente: reagrupamento familiar; integração; gestão dos fluxos de entradas legais para cobrir ofertas de emprego existentes na União Europeia - talvez devêssemos convencer-nos de que necessitamos mais de uma inspecção de trabalho eficaz e menos de controlos nas fronteiras na União Europeia, o que também seria uma forma de avançar -; relação com os países terceiros em matéria de co-gestão dos fluxos e de co-desenvolvimento; e luta contra a imigração ilegal.
Nenhuma destas propostas foi adoptada. Seja com for, em Sevilha, tiveram de ratificar a agenda de Tampere, de ratificar os seus objectivos ao fim de três anos. Isso suscita-me dois tipos de sentimentos: um de esperança, porque a esperança é a última a morrer, mas outro de preocupação pela forma como se actuou. Manipularam a agenda de Tampere, e isso inquieta-me por muitos motivos e, entre outras, por razões de eficácia. A luta contra a imigração ilegal deverá passar pela defesa de uma política europeia de imigração legal. Se assim não for, tratar-se-á apenas de uma luta contra os desesperados, uma guerra horrível contra os imigrantes clandestinos, que não poderemos ganhar.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta política europeia da imigração, necessária para o Século XXI, ainda não existe, mas existem propostas para que possamos construí-la. Espero que, de futuro, se dêem passos concretos nessa direcção.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência espanhola o facto de ter ajudado o Governo irlandês e, na verdade, a ratificação do Tratado de Nice, ao dissipar os receios existentes, pelo menos, nas áreas da defesa e da segurança. Isso levar-nos-á, assim o esperamos, a um debate sobre as questões essenciais relativas ao Tratado de Nice e, como referiram alguns colegas, a conquistar os corações e as mentes dos Irlandeses, através das duas declarações anexas às conclusões da Cimeira de Sevilha, nas quais se afirma que a política externa e de segurança comum da UE não prejudicará a tradicional neutralidade da Irlanda em termos militares.
Surgiu uma grande confusão durante a última campanha para o referendo com histórias de medo irrefutáveis de que poderíamos ser forçados a fazer parte de missões externas contra a nossa vontade e mesmo que poderia vir a ser introduzido o recrutamento. Dispomos agora da chamada segurança tripla ('triple-lock'), que exige, para qualquer envolvimento militar irlandês em missões internacionais no estrangeiro, como condição absolutamente necessária um mandato das Nações Unidas e, simultaneamente, a aprovação do Governo irlandês e do Oireachtas, o Parlamento irlandês.
A meu ver, nem a NATO é o papão do mundo, como afirmam muitos dos partidários do 'não?, nem as Nações Unidas são necessariamente a panaceia para todos os males mundiais. Se queremos ter um país verdadeiramente independente e neutro, como alguns dizem querer, como é possível que aprovemos e permitamos que cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas possam impedir a Irlanda de participar nas missões da UE que considere pertinentes? O que pretendo dizer é que as decisões de política externa irlandesa não deveriam exigir o acordo de Moscovo ou de Pequim. As nossas tropas também não deveriam sair da Bósnia-Herzegovina porque os Estados Unidos, no preciso momento em que falo, ameaçam vetar a renovação da missão da ONU nesse país.
Dirigindo-me agora ao Senhor Presidente Romano Prodi, permita-me que lhe peça que esclareça oficialmente as suas afirmações concretas proferidas ontem, em Copenhaga, acerca das implicações, para o alargamento, de uma segunda recusa dos irlandeses em ratificar o Tratado de Nice. Há notícias contraditórias, tendo surgido nova confusão hoje nos jornais irlandeses. Neste momento, precisamos de uma liderança absolutamente clara quanto à questão do alargamento, pois o que está a passar-se no cenário irlandês é o verdadeiro reflexo das preocupações - reais e sentidas - de todos os nossos cidadãos no terreno.
Em conclusão, os países da Europa Central e Oriental sofreram muito, primeiro sob o jugo fascista e, depois, sob o domínio comunista. É mais do que tempo de permitirmos que regressem à família europeia. Trata-se, antes de mais, de um imperativo moral. Lembrem-se das afirmações do Rei da Jordânia, aqui, no passado período de sessões: 'o futuro de uma pessoa, quem quer que ela seja, depende do futuro de todas as pessoas?.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, o número de imigrantes ilegais na Europa está a aumentar. A linguagem dura dos nossos dirigentes também está a aumentar, mas, pelo que me toca, considero que em Sevilha defraudaram a preocupação dos nossos eleitores por não terem formulado objectivos tais como o de uma polícia europeia de fronteiras, o de uma verdadeira política europeia de imigração, com acordos de parceria com os países de origem, e o de um apoio autêntico e rápido às propostas do Senhor Comissário Vitorino.
Senhor Presidente, no que diz respeito à política europeia de segurança, conseguiram-se progressos. Procedeu-se a adaptações institucionais, mas ainda é necessário que a Europa estabeleça, a uma só voz, um tratado UE-OTAN, a fim de poder utilizar os activos da OTAN e de estar operacional em tempo útil. Esperamos que, no clube dos Assuntos Externos do Conselho, os ministros da Cooperação para o Desenvolvimento e os ministros da Defesa se reúnam conjuntamente, de modo regular e visível, para mostrar que a Europa atribui grande importância à prevenção de conflitos e à luta contra a pobreza, no interesse de um mundo mais estável. A proposta de resolução do Parlamento fala do Conselho 'Assuntos Externos e Cooperação para o Desenvolvimento?. É a nova designação que recomendamos convictamente.
Senhor Presidente, no Médio Oriente queremos agora colocar a tónica na conferência internacional. O Grupo PSE salienta que é o próprio povo palestiniano que deve decidir sobre a sua liderança, e não o Presidente Bush, mas lamentamos profundamente que centenas de europeus que desejavam apoiar o processo de paz não tenham sido admitidos em Israel, e continuamos a insistir no sentido de um diálogo político tendo em vista dois Estados, Israel e a Palestina, que sejam, ambos, seguros e democráticos. A espiral de violência, tenha esta a proveniência que tiver, é sempre prejudicial, em última análise, ao desejo de paz que todos nutrimos.
Senhor Presidente, no que diz respeito às relações UE-Rússia, apoiamos os progressos registados. Além disso, Kaliningrad deve considerar os acordos de Schengen como quadro para uma solução. Uma vigilância conjunta, UE-Rússia, das fronteiras pode ser um primeiro passo.
Quanto à Índia e ao Paquistão, o Grupo PSE está muito preocupado. A União Europeia e os Estados-Membros têm de desenvolver muito mais esforços no sentido de contrariar a escalada. O Paquistão deve respeitar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança, a infiltração tem de terminar, e, relativamente a este ponto, precisamos de uma abordagem bilateral, inclusivamente com a Índia, o que pode ser facilitado pela UE. Esperemos que possamos trabalhar multilateralmente, por oposição à errância unilateral dos nossos aliados americanos.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, há um facto concreto e real que parece incomodar a esquerda, que é o facto de ter sido o Governo de Espanha, ou seja, o Governo do Presidente José María Aznar, um Governo do Partido Popular, a impulsionar, tanto em Tampere como em Sevilha, todas as directrizes que a União Europeia adoptou em matéria de imigração e asilo.
O que se passa é que a esquerda europeia diz uma coisa no Parlamento Europeu que depois não coincide com o que faz nos governos que lidera - quando está no governo -, diz outra nos fóruns internacionais e o contrário nos Parlamentos nacionais ou nos meios de comunicação. A isso chama-se esquizofrenia, falta de ideias e de projecto político. E, para cúmulo, dedicam-se a instigar à greve para prejudicar o trabalho de uma Cimeira que tratou - felizmente com êxito - de voltar a promover as medidas acordadas em Tampere e de combater aqueles que se dedicam a negociar e traficar seres humanos.
Parece-me importante, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que se saiba que deputados de toda a bacia mediterrânica, reunidos em Bari, e ainda por cima sem distinção de cor política, três dias antes da Cimeira de Sevilha, aprovaram por unanimidade uma resolução que apoia claramente todas as directrizes acordadas em Sevilha: promover políticas de integração, que assegurem o respeito pelos direitos e liberdades dos imigrantes que residam legalmente na União Europeia, assim como o respeito, por parte destes, das suas obrigações como cidadãos da comunidade de valores da sociedade civil; fazer dos acordos de associação e de cooperação um instrumento de co-responsabilidade na gestão dos fluxos migratórios; e adoptar as medidas necessárias para avaliar e garantir a aplicação efectiva dos acordos e assegurar que os países de origem redobrem também os seus esforços na luta contra a emigração ilegal, vigiem e fiscalizem melhor as suas fronteiras e assumam as suas obrigações na readmissão dos emigrantes clandestinos.
Senhoras e Senhores Deputados, os milhares de falecidos e desaparecidos que se contam já nas costas andaluzas - aos quais há que juntar os de Dover - ou ainda o triste espectáculo dos barcos repletos de imigrantes ao largo das costas italianas não devem permitir a mínima margem de demagogia ou quaisquer acusações partidárias irresponsáveis, que apenas alimentam aqueles que fazem da imigração uma bandeira radical, com graves consequências políticas.
Imbeni (PSE).
Senhor Presidente Aznar, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência espanhola porque, como Vice-Presidente encarregado de acompanhar as conciliações, devo dizer que se fez um bom trabalho: aprovámos muitos dossiers que não eram fáceis e os nossos aplausos vão para o Parlamento, para o Conselho e também para a Comissão pela sua eficiente colaboração.
Gostaria agora de fazer uma pergunta ao Senhor Presidente Aznar e ao Senhor Presidente Prodi. No documento aprovado em Sevilha e respeitante à reforma do Conselho cita-se um documento estratégico que deverá ser apresentado para três anos. Ou seja, o Conselho compromete-se a apresentar as suas opções estratégicas para três anos, em consulta com a Comissão; falta uma referência ao Parlamento. Ora bem, a pergunta é dupla: em primeiro lugar, porquê três anos se a legislatura dura cinco anos? Em segundo lugar, por que razão não se fará absolutamente nenhuma referência ao Parlamento?
Tenho também uma preocupação a manifestar e um convite a fazer. O colega e amigo Poos já se referiu às distâncias que existem entre a União, de que a Espanha detém a Presidência, e o Presidente Bush, a propósito do Médio Oriente. Gostaria de saber da parte do Senhor Presidente Aznar se, nos próximos seis meses, quando a Presidência for dinamarquesa, se irá prestar atenção à evolução da situação no Médio Oriente, tendo em conta o facto de recentes declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês coincidirem perfeitamente com as do Presidente Bush, tanto no que respeita à Conferência Internacional sobre o Médio Oriente como ao 'Quarteto?, declarações essas que não devem, de modo algum, ser consideradas válidas.
Por último, uma pergunta para terminar: o Senhor Presidente veio aqui no dia 20 de Março; na véspera, na minha cidade, um professor universitário, Marco Biagi, tinha sido morto pelas Brigadas Vermelhas. Nessa ocasião o senhor manifestou a sua solidariedade. O que pensaria o Senhor Presidente Aznar se um ministro do seu governo, referindo-se a essa vítima do terrorismo, dissesse que era um ambicioso de merda - peço aos intérpretes que traduzam literalmente - que se lamentava porque queria que fosse renovado o seu contrato de consultor? Senhor Presidente, não me chame a atenção, porque o mal-educado não sou eu: estas palavras foram do Ministro do Interior italiano. O senhor acha que com declarações deste tipo se pode ajudar a luta contra o terrorismo?

Vidal-Quadras Roca (PPE-DE).
Senhor Presidente, no final da Presidência espanhola muito haverá a dizer sobre a sua execução, e muito ouvimos já esta manhã em diversas intervenções, umas mais felizes do que outras. Mas ninguém que aspire a um mínimo de objectividade deixará de reconhecer que não assistimos a um semestre de gestão corrente, de mera administração ou de fluir passivo de inércias resignadas. Ou será que o lançamento de um verdadeiro mercado interno da energia não representa um feito impensável em tão poucos anos? Ou acaso a configuração e desenvolvimento de um sistema europeu de comunicação por satélite não significa um passo em frente no domínio das novas tecnologias, que modifica profundamente o panorama existente e rompe com um monopólio que alguns consideravam já irreversível? Quem será capaz de ignorar que, finalmente, se lançaram as bases para uma política comum de imigração assente na abertura generosa do nosso território a tantas pessoas que desejam legitimamente uma vida melhor, combatendo-se simultaneamente o tráfico ilegal e monstruoso de seres humanos?
Quanto aos progressos realizados nas negociações com os países candidatos, estes foram espectaculares, e a crítica de que ficaram pendentes alguns capítulos muito delicados está impregnada de parcialidade e de falta de equanimidade. Muito se fez no complexo contexto eleitoral dos últimos meses, na Europa.
Por último, a crítica que tem por base uma suposta alteração de prioridades quanto ao rumo a seguir esquece, de forma interessada, a aceleração vertiginosa, verificada neste princípio de século, e qualifica de volubilidade o que foi, de facto, uma notória capacidade de adaptação e de reacção face a problemas que surgem de forma inesperada e exigem respostas imediatas.
Em suma, Senhor Presidente em exercício do Conselho, prometeu-se-nos 'mais Europa? e 'mais Europa? tivemos. Apresentou-se-nos um programa extenso e intenso e esse programa foi, em grande parte, cumprido. Empreendeu-se o semestre espanhol com esperança renovada face ao futuro da União, e esse entusiasmo, apesar das dificuldades e dos obstáculos, que foram evidentes, vibra hoje, após a Presidência espanhola, com mais força do que nunca.
Aznar López
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer, com brevidade, alguns comentários sobre certas posições manifestadas pelos diferentes grupos e por alguns dos senhores deputados.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como todos sabem, a tarefa das Presidências consiste, fundamentalmente, em promover medidas, reformas, ter uma prática de iniciativa e, sobretudo, forjar e procurar acordos que permitam a consecução de progressos, que é justamente a tradição europeia e também o sentido dos debates no Conselho Europeu.
Relativamente às questões levantadas quanto ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e àquelas que hoje foram apresentadas perante todos no que respeita à política de imigração, desejo recordar que, em Sevilha, se desenvolveu o plano geral, a estratégia geral aprovada no Conselho Europeu de Tampere. Agradeço todas as chamadas de atenção a este respeito, mas, ao mesmo tempo, gostaria de recordar que, em 1998, o então Chanceler austríaco Viktor Klima encarregou alguns Primeiros-Ministros, aquando da Presidência austríaca, da elaboração e apresentação de projectos e documentos de trabalho. Justamente, coube-me a satisfação de, pela Espanha, assumir o encargo de desenvolver todas as questões relativas ao terceiro pilar da União.
Foi com base no trabalho desenvolvido e aprovado no Conselho Europeu informal de Pörtschach que se realizou o Conselho de Tampere, o qual fixa, pela primeira vez, o enquadramento geral para o terceiro pilar, que, naturalmente, tem prescrições e desenvolvimentos em função das novas circunstâncias e da própria dinâmica do processo criado em Tampere. Assim se fez em Sevilha, de acordo com o estabelecido desde o início pelo programa da Presidência espanhola.
Gostaria de dizer que, a este respeito, há quatro bases sobre as quais temos de movimentar-nos, num âmbito tão complexo como é o da imigração.
Em primeiro lugar, a legalidade. A imigração nos nossos países deverá assentar numa base de legalidade. Isso é necessário, como é necessária a imigração; é imprescindível para a integração do imigrante nas nossas sociedades; é absolutamente necessário para o ordenamento dos fluxos migratórios, que apenas podem basear-se na legalidade; e é vivamente aconselhável para a manutenção da convivência nas nossas sociedades e nos nossos países. Pensar que se pode fazer uma política de imigração sem distinguir entre o que é legal e o que é ilegal, aos gritos de "papéis para todos", é apostar precisamente, a meu ver, na abordagem errada, no conflito, na não integração e na demagogia.
Exactamente por assim ser do ponto de vista da legalidade, temos claramente a obrigação de lutar contra a imigração ilegal. Não podemos afirmar seriamente nas nossas sociedades que tanto faz ser-se um imigrante legal ou ilegal, porque, no fim de contas, o grande prejudicado é aquele que seguiu legalmente determinados procedimentos para procurar abrigo e trabalho num determinado país. Há máfias que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à imigração clandestina, que é um negócio muito rentável para as mesmas e que, para além do mais, está associado à prática de outros delitos, como o narcotráfico. Por isso, a aplicação do plano de acção contra a imigração ilegal é um dos elementos mais importantes desenvolvidos em Sevilha e, naturalmente, um dos elementos novos, postos em prática durante a Presidência espanhola.
Creio sinceramente que carece de bom senso pensar-se, Senhoras e Senhores Deputados, que não precisamos de dedicar uma atenção muito especial ao controlo das fronteiras externas e de ir progressivamente melhorando esse controlo até conseguirmos chegar, no âmbito comunitário, à fórmula que melhor nos pareça garantir a nossa eficácia, sobretudo no contexto do alargamento. Temos obrigações elementares em matéria de defesa, controlo e vigilância das nossas fronteiras externas e temos a obrigação fundamental de sermos muito mais eficazes, graças aos vistos comuns, aos grupos de especialistas ou às forças de segurança, aos grupos de trabalho e às forças especiais. Temos muito mais obrigações, sobretudo - como disse - tendo em conta o alargamento.
Por último, há uma novidade importante no campo da imigração, que é a sua incorporação na política de cooperação da União Europeia. Trata-se da primeira vez que isso acontece, mas todos os acordos que a União Europeia assine com qualquer outro, a partir deste momento, deverão incluir uma cláusula sobre a imigração, como já acontece em matéria de luta contra o terrorismo e de defesa dos direitos humanos. Todos os acordos que a União Europeia celebre a partir de agora incluirão uma cláusula relativa à luta contra a imigração ilegal e aos compromissos daí decorrentes. Não se trata de um debate mais ou menos escandaloso em torno de qualquer tipo de sanção. Trata-se de reflectir e de decidir sobre o seguinte: Que acontece quando um país se nega sistematicamente a cumprir os acordos de readmissão de imigrantes ilegais? Que acontece quando a cooperação técnica a favor de um país é utilizada, não para combater a imigração ilegal, mas sim para a favorecer? Poder-se-á dizer, com seriedade, que a União Europeia, nesses casos, deverá actuar como se nada fosse? Dever-se-á continuar a conceder meios técnicos ou financeiros a países que os usam para favorecer, e não para contrariar, a imigração ilegal? A mim, sinceramente, Senhoras e Senhores Deputados, isso não me parece uma posição coerente, correcta ou séria. Justamente por isso, parece-me conveniente que a União se reserve o direito de actuar em conformidade, caso seja necessário.
Nada se ganha, por conseguinte, em não enfrentar estes problemas. Nada se ganha, desde logo, e assim ficou patente recentemente, enfrentando-os com demagogia. Creio que também nada se ganha realizando debates estéreis sobre a oportunidade de a Europa ser ou não uma fortaleza. A Europa tem de ser possível. E a Europa tem uma capacidade de acolhimento que tem de estar baseada na legalidade. Com base nisso criaremos, sem dúvida, uma política de imigração favorável a todos.
Em segundo lugar, no que se refere ao terrorismo, desenvolveram-se aspectos muito importantes, que têm vindo a apurar-se na Europa há vários anos e, em particular, depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Ou seja, nesta matéria, Senhoras e Senhores Deputados, não pode haver condescendência alguma perante qualquer acção terrorista, nem apoio a qualquer acção terrorista e, muito menos, resignação perante o terrorismo. Por terrorismo e terroristas não se entende apenas aqueles que fazem parte de um comando de execução e operação assassino. Todos aqueles que apoiam, encobrem, ajudam ou financiam os terroristas, também fazem parte de uma organização terrorista ?

? e são tão responsáveis como os primeiros nas acções da organização terrorista. Espero que não haja qualquer Instituição da União Europeia, nem de qualquer dos seus Estados-Membros, que dê cobertura ou acolhimento aos que encobrem, financiam ou apoiam os terroristas. Nesse sentido, o único destino do terrorismo é ser moral, política e operacionalmente derrotado. Dizia Winston Churchill que não existe um destino irremediavelmente traçado para cada um de nós, excepto se nada fizermos nada para o evitar. Pois devo dizer que o que temos de evitar, todos os dias, é suportar que existam terroristas que possam amparar-se nas instituições para continuar a cometer delitos, a financiar ou acobertar crimes onde quer que seja na União Europeia.
Quanto ao domínio da economia, gostaria de dizer que o elemento básico e o objectivo fundamental nesta área, como bem sabem, é o pleno emprego. Esse é o nosso objectivo: chegar ao pleno emprego. Praticamente todos os países da União Europeia têm em curso, neste momento, reformas de carácter laboral ou de carácter social para tentar chegar ao pleno emprego. Os países com maiores problemas de desemprego são justamente aqueles que deverão trabalhar com maior afinco na aplicação dessas reformas. O pleno emprego na Europa assenta em duas vertentes: uma é o Pacto de Estabilidade, fundamento de um crescimento sustentável e estável na Europa, e a outra é a política de reformas com vista à criação de um espaço mais competitivo, aberto e produtivo. Não podemos retirar força ao Pacto de Estabilidade, nem deixar de fazer as reformas necessárias. Muito pelo contrário, devemos manter o Pacto de Estabilidade e proceder às reformas. Dessa forma, fomentaremos o crescimento, incrementaremos a concorrência e, sobretudo, conseguiremos cumprir o nosso objectivo: que haja o maior número possível de pessoas a trabalhar na Europa. Porém, se enfraquecermos o Pacto de Estabilidade ou não fomentarmos as reformas, não poderemos fazer efectivamente face às exigências das políticas de pleno emprego na Europa.
(Aplausos)
Terceira consideração, em relação ao alargamento. Antes de mais, um esclarecimento: espero e desejo que se cumpra o calendário de Nice. O calendário de Nice termina em finais de 2002. Por conseguinte, estamos plenamente dentro desse calendário. Em segundo lugar, as posições comuns sobre a política regional, a política institucional, o quadro financeiro e a política agrícola já foram adoptadas. Por conseguinte, o mandato que a Presidência recebeu, no sentido de estabelecer as políticas comuns, foi cumprido. No âmbito da política agrícola comum, da posição comum, falta definir um aspecto financeiro, o que se fará em Novembro. Assim será, porque se conseguiu um acordo e um consenso difíceis no Conselho Europeu de Sevilha. Nessa altura, o único perigo era não ser possível chegar a esse acordo e pôr em risco o alargamento. Deste modo, em Novembro, estaremos em posição de poder tomar decisões e de, em Dezembro, cumprirmos efectivamente o calendário de Nice.
Trata-se aqui da aplicação do acervo comunitário e não de pôr em causa outras políticas. Por outras palavras: confundir as Perspectivas Financeiras, a Agenda 2000 - que está em vigor até 2006. Confundir as Perspectivas Financeiras com o alargamento é, na minha opinião, um erro. E confundir as reformas das políticas com o alargamento é outro erro. Querer confundir as três coisas é apostar na não realização do alargamento, e, desde logo, não foi esse, nem será, o objectivo da Presidência ou do Governo espanhóis.
(Aplausos)
Quanto às questões relacionadas com o exterior, gostaria de dizer que foi definida, ao longo destes meses, a posição comum sobre Joanesburgo. Nesta posição comum, é de extrema importância ter presente que não deverá reabrir-se nem o Acordo de Doha, nem o Acordo de Monterrey, que tanto tempo levámos para conseguir.
No que se refere à reforma do Conselho, gostaria de dizer que se tomaram decisões, que não implicam a reforma dos tratados. A reforma dos tratados não estava ao alcance do Conselho Europeu, e por isso foram iniciadas reflexões pertinentes. Por seu turno, as reformas que não implicam a alteração dos tratados pressupõem, creio, um progresso razoável neste domínio. Em relação à polémica, à dinâmica ou ao debate sobre as Presidências, a questão permanece em aberto e será possível defender diversas posições. A questão é que aqueles que não são favoráveis a uma Presidência semestral nem a uma Presidência por três, quatro ou cinco anos esclareçam então qual é a sua preferência, pois será preciso, de alguma forma, presidir aos Conselhos Europeus: seis meses, um ano ou dois anos, será sempre preciso organizar, de alguma forma, as Presidências europeias. A não ser que se proponha a sua supressão e se elimine o Conselho Europeu, coisa que, pessoalmente, não aprovo.
Senhoras e Senhores Deputados, fizemos exposições perante esta assembleia por três vezes e por três vezes estive presente. Espero e desejo que os que venham a presidir, de ora em diante, aos Conselhos Europeus cumpram também esta missão de comparência perante o Parlamento, para dar conta dos resultados dos Conselhos Europeus. Temos agora pela frente, quer nos nossos países, quer na União Europeia, reptos muito importantes - uns institucionais, outros ligados ao alargamento, outros relacionados com a segurança e a defesa e outros ainda económicos. Continuaremos a contribuir para que União Europeia vá avançando e para que, efectivamente, possamos cumprir os nossos objectivos e ambições. Só isso nos permitirá estar, depois do trabalho realizado nestes seis meses, razoavelmente satisfeitos, que é o ideal para dispormos de uma boa base para enfrentar o futuro.
(Aplausos)

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, o debate de hoje veio esclarecer alguns elementos essenciais abordados pela Presidência espanhola, aos quais gostaria de voltar com alguns breves comentários.
O primeiro ponto teve a ver com um maior aprofundamento do debate sobre o terrorismo, o qual deixou claramente patente que só uma forte cooperação a nível europeu pode resolver os problemas. E no último semestre foram dados de modo concreto alguns passos em frente nesse sentido: ao nível das readmissões, das operações comuns nas fronteiras externas e do sistema comum de vistos. O terrorismo não se vence com acções isoladas, mas sim com uma coordenação que nós temos obrigação de fazer a nível europeu.
Um segundo grupo de problemas teve a ver com a ajuda internacional e o próximo compromisso de Joanesburgo. Gostaria de voltar rapidamente a este ponto porque os encontros de hoje e de amanhã são os últimos que temos antes desse importantíssimo encontro, que terá lugar no fim de Agosto. Neste semestre - começando em Monterrey e passando por Kananaskis - inverteu-se ligeiramente a rota que via uma contínua diminuição de ajudas ao Terceiro Mundo. Uso a palavra 'ligeiramente? porque, por um lado, o facto de ter havido uma inversão enche-me de satisfação, mas, por outro lado, o facto de essa inversão não ser decisiva, não ser forte, como todos desejávamos, suscita em mim uma certa preocupação. Essa preocupação aumenta ainda mais ao ver como foi difícil o encontro de preparação para Joanesburgo, que se realizou em Bali. Para responder às vossas perguntas, gostaria de dizer que, por parte da Comissão, não só a DG 'Desenvolvimento? não será suprimida, mas será mesmo reforçada. Na verdade, pretendo lançar uma iniciativa comunitária para África, desenvolvendo as linhas NEPAD traçadas no encontro do G8 em Kananaskis. É absolutamente necessário que nos dediquemos com mais força e mais energia à África.
Neste âmbito, gostaria de referir também a questão do Mediterrâneo, que recebeu um impulso para a frente no semestre há pouco terminado. No entanto, também neste caso esse impulso não é ainda suficiente face à dimensão dos problemas colocados por essa região. Todos os discursos que fizemos hoje sobre a imigração, sobre a nossa segurança e sobre as nossas relações com o mundo exterior passam por uma política para o Mediterrâneo mais forte e mais importante.
Por último, quanto ao alargamento, foram lançados os fundamentos para se poder chegar à sua conclusão em Copenhaga. Esse foi um objectivo extremamente difícil, e a Presidência e a Comissão perseguiram-no com tenacidade e com sucesso. Naturalmente, encara-se com grande atenção - e também com um ponto de interrogação - o futuro desenvolvimento dessas negociações, em especial no tocante à agricultura. Devo dizer, com muita franqueza, que as propostas da Comissão são as únicas que conseguem harmonizar as diferentes pretensões, as diferentes expectativas, numa situação de orçamentos restritos, mas também numa situação em que é necessário ir o mais possível ao encontro das necessidades dos agricultores dos países existentes. Empenhámos na ajuda directa todos os recursos restantes de que dispúnhamos. Nos últimos anos poupámos duramente para ficar abaixo de 1,27%, que nos é imposto como limite, e com o alargamento a mais dez membros conseguimos, é certo, permanecer dentro dos limites de 1,27%, mas usando todos os nossos recursos. No entanto, penso que esse é o único caminho que podemos percorrer no futuro.
Agora algumas breves respostas a perguntas específicas: o senhor deputado Bonde referiu-se ao famoso telefonema entre mim e o Senhor Presidente Aznar sobre os problemas da PESC. Devo dizer que esse é o método correcto, que telefonemas desses fizemos nós pelo menos trinta ou quarenta este semestre, que foi precisamente com esta colaboração permanente que pudemos trabalhar no interesse comum. Mais, convido o senhor deputado Bonde a telefonar-me também, se necessário, por forma a podermos harmonizar o nosso trabalho.

Sobre a Irlanda, Senhora Deputada Doyle, já disse ontem muito claramente que não existe um plano destinado a ter em conta o referendo irlandês. Não só disse isso, como também disse que não existe nem uma porta dos fundos nem uma porta lateral. Fui extremamente claro e espero que essa clareza fique registada na acta desta reunião de hoje.
Por último, o senhor deputado Imbeni fez algumas perguntas relativamente à programação anual do nosso trabalho - isso é muito importante - e à programação trienal do Conselho Europeu de Sevilha. Julgo não errar ao considerar essa programação anual como a única solução aceitável dentro dos actuais limites de duração da Presidência das Instituições, a fim de permitir uma continuidade interinstitucional coerente, ou seja, uma maneira de respeitar a duração das Presidências, ajudando-nos uns aos outros a programar para um período alargado. Para a programação anual, a Comissão começou a fazer as suas propostas preliminares no âmbito do processo APS, que tem uma estratégia anual, e essas propostas têm a ver tanto com o Parlamento como com o Conselho: são uma maneira concreta de começarem a trabalhar em conjunto.
No que respeita à programação trienal, penso que as três Instituições deverão estudar em conjunto a forma de tornar útil esta ideia nova e de evitar que se converta num fardo burocrático. Nesta perspectiva, seria bom estudar a forma de harmonizar a duração desta programação com a duração das Instituições presentes, procurando torná-las o mais homogéneas possível.
Uma última reflexão, ainda a partir de uma pergunta feita pelo senhor deputado Imbeni. Gostaria de recordar aqui as palavras, não só de dor mas de grande apreço e estima, que este Parlamento dirigiu em relação ao professor Marco Biagi, barbaramente assassinado pelos terroristas.
(Aplausos)

Presidente. -
Vamos agora proceder às votações.
Processo simplificado: 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/208/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [COM(2002) 232 - C5-0301/2002 - 2002/0105(CNS)] : Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

Recomendação para segunda leitura (A5-0235/2002), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo INTERBUS relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (13262/1/2001 - C5-0087/2002 - 2001/0242(AVC)) (Relatora: deputada Scallon)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0221/2002), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (5198/1/2002 - C5-0150/2002 - 2000/0336(COD)) (Relator: deputado Lange)
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
Relatório (A5-0236/2002) do deputado Giuseppe Nisticò, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (COM(2001) 490 - C5-0392/2001 - 2001/0197(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0239/2002) da deputada Caroline Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (COM(2001) 703 - C5-0605/2001 - 2001/0277(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0238/2002) da deputada Caroline Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou outros Fins Científicos COM(2001) 704 - C5-0037/2002 - 2001/0278(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0240/2002) da deputada Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão, em nome da Comunidade Europeia, ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (COM(2002) 44 - C5-0094/2002 - 2002/0035(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0245/2002) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado Efstratios Korakas (2001/2230(IMM)) 
Antes da votação:

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, dado que esta votação me diz directamente respeito, quero informar que não vou participar nela.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos colegas a votação anterior e gostaria que registasse, por favor, a retirada da alteração 15 ao relatório Turchi.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
. (SV) Nós, social-democratas suecos, decidimos votar contra as alterações 2, 4 e 5. Consideramos que as máquinas às quais estas alterações pretendem aplicar um regime derrogatório constituem um grupo de equipamentos altamente poluentes, com grande impacto na saúde dos utilizadores. Do ponto de vista ergonómico, é importante ter em conta o aumento de peso dessas máquinas, mas também têm de ser consideradas as suas emissões de gases, que afectam principalmente os utilizadores.
Pensamos ser preferível a posição comum. Esta confere à Comissão Europeia um mandato para conceder aos fabricantes um período suplementar de cinco anos para procederem às alterações técnicas. No entanto, ao fazê-lo, a Comissão deverá avaliar se será realmente necessário tanto tempo ou se um período mais curto será suficiente. Este é um aspecto que a alteração não contempla.
Por último, queremos sublinhar que, no futuro desenvolvimento tecnológico e ambiental, será importante ter em conta o peso das máquinas.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, é sempre difícil apresentar uma declaração de voto nestas condições.
Consideramos, quanto ao relatório Savary, que o Parlamento Europeu não fez a melhor escolha, ainda que o relatório do senhor deputado Savary se revista de todo o interesse. Nós, os Verdes, pensamos que, efectivamente, as votações hoje emitidas pelo Parlamento desvirtuam o espírito da proposta de directiva do relatório do senhor deputado Savary. Os Verdes são a favor de uma harmonização dos transportes, mas na condição de esta contribuir para elevar o nível da Europa, que é a vontade dos nossos concidadãos. Uma tal harmonização implica mais regras sociais e uma tomada em conta acrescida das questões ambientais. Como é evidente, nós Verdes, defendemos que esta harmonização só será válida se acompanhada de uma verdadeira política de transportes com, recordo-o, um transporte modal, uma inclusão dos custos ambientais nos preços das infra-estruturas, um regime social dos trabalhadores rodoviários, assim como uma harmonização relativamente aos transportes rodoviários.
Por outro lado, os Verdes entendem que a livre circulação das mercadorias não está, neste momento, ameaçada, pois de facto, caros colegas, dispomos ainda, caso não se possa circular nas estradas e nas auto-estradas ao fim-de-semana, do caminho-de-ferro, esse aberto todo o fim-de-semana; dispomos ainda da cabotagem por via marítima, bem como dos canais. Obviamente que nós, Verdes, tínhamos depositado a nossa esperança nesta harmonização e neste projecto de directiva, nomeadamente com a alteração 13, a qual correspondia na íntegra às expectativas dos cidadãos, em particular, no que se refere a uma maior segurança rodoviária e a uma melhor tomada em conta da qualidade de vida; esta harmonização dava aos Estados-Membros, entre outras, a possibilidade de instituir restrições suplementares, o que vai de novo ao encontro das nossas aspirações políticas neste domínio.
Por fim, no que se refere à alteração sobre as flores: mais uma vez, nós, o Grupo dos Verdes, consideramos que é absolutamente escandaloso ter aprovado esta alteração, pois no fim de contas, trata-se de alguma forma do cavalo de Tróia de uma longa lista. Na nossa opinião, a partir do momento em que se concede uma derrogação para as flores, inevitavelmente se seguirão outras derrogações.
A terminar, Senhor Presidente, caros colegas, faço questão de lhes lembrar neste hemiciclo que todas as nossas políticas de transporte exigem que se proceda à redução dos transportes rodoviários. Hoje, perdemos essa oportunidade.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, no outro dia percorri a auto-estrada Brescia-Bérgamo-Milão juntamente com o meu amigo Ugo Gustinetti, que foi motorista de camiões de longo curso toda a sua vida. Era um domingo, não havia carros em circulação, apenas camiões simples e com atrelados, e o Ugo dizia-me: 'Que bom que é viajar ao domingo, sem o trânsito de todas aquelas pessoas que vão de férias! Sinto-me mesmo bem, e sabes porquê? Porque o Parlamento Europeu aprovou uma directiva do senhor deputado Savary que, com a sua inteligência - tal como o próprio nome indica - previu, para Sábado e Domingo, primeiro o trabalho e depois a diversão: isto é, a precedência nas estradas é para os grandes camiões e os automóveis dos veraneantes não podem circular?.
Acaso foi um sonho, Senhor Presidente?

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, o futuro da nossa União comum depende decisivamente da aceitação dos cidadãos. Não devemos perder isto de vista quando preparamos regulamentos. Por esta razão, pronunciei-me a favor da inclusão da regulamentação de restrições de circulação na competência dos Estados-Membros. De facto, deveriam ser os Estados-Membros a tomar medidas apropriadas em relação às restrições de circulação durante fins-de-semana e feriados, visto que são eles que podem reagir melhor a situações específicas. As restrições prévias deveriam ser permitidas aos Estados-Membros, em geral, por motivos ambientais e de segurança, sendo absolutamente necessário tomar em conta a especificidade topográfica. No entanto, é positiva a referência às situações especiais do transporte de géneros particularmente perecíveis, como o leite, a fruta e os legumes.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Savary, mesmo que com algumas dificuldades, porque, embora, na minha opinião, ele constitua um passo em frente, este passo é muito mais pequeno do que eu desejaria. É que creio que as restrições de circulação deveriam ser muito mais severas, para protecção do meio ambiente, para protecção da população e para que também assim surja uma certa pressão no sentido do desenvolvimento de alternativas, da análise de alternativas. De resto, sou de opinião que seria aqui necessária a aplicação do princípio da subsidiariedade e que também seriam possíveis regulamentações regionais mais restritivas, porque, em última análise, deste modo, aumentaria a pressão para procurar as alternativas já referidas. Apesar disso, sou de opinião de que se trata de um passo na direcção correcta, mesmo que a este passo se devam seguir em breve outros passos.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Faz sentido harmonizar as restrições de circulação aplicadas aos veículos pesados à escala europeia, visto que, hoje, cada Estado aplica a sua própria regulamentação. Mas não faz sentido algum que a harmonização se faça por baixo, segundo os desiderata dos lobbies do transporte rodoviário, limitando as restrições e autorizando os Estados complacentes em relação ao "todo poderoso" camião a dar luz verde às empresas transportadoras para circularem à sua vontade.
Por conseguinte, votámos a favor de todas as alterações que vão no sentido de aumentar as restrições de circulação tendo em conta "razões topográficas, ambientais ou de segurança rodoviária?.
Uma vez que estas restrições não foram adoptadas, votámos contra o relatório.
Mas, num plano mais geral, o problema não pode ser resolvido através de uma simples regulamentação. Não chega proibir simplesmente a circulação de veículos pesados de mercadorias ao sábado e ao domingo. Haverá que desenvolver o transporte ferroviário e o transporte rodoferroviário, no quadro de um serviço público europeu dos caminhos-de-ferro.

Raschhofer (NI)
A delegação dos liberais austríacos no PE rejeita a proposta da Comissão para a harmonização das regras relativas às restrições de circulação dos veículos pesados aos fins-de-semana e feriados oficiais. A directiva viola, por um lado, o princípio da subsidiariedade e limitaria consideravelmente as competências nacionais no domínio do código de estrada austríaco. Por outro lado, não seria possível exigir da Áustria, como país de trânsito, mais um desagravamento das restrições de circulação aos fins-de-semana e feriados; já agora o volume de tráfego crescente causa enormes prejuízos ao nosso meio ambiente e à saúde da população austríaca.
Deveríamos concentrar-nos antes numa solução europeia em matéria dos transportes e na promoção de modos de transporte alternativos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, no ano já distante de 1963 conheci pessoalmente o pai do senhor deputado Turchi. Era navegador e esta noite vi-o, em sonhos, juntamente com o filho, o senhor deputado Turchi, relator, a governar um iate à vela num mar tempestuoso. E, guiando no meio da tempestade o barco para o mar, dizia, seguro de si, ao filho ainda pequeno: 'Viste como se faz para governar um barco no meio de uma tempestade e levá-lo a encontrar a direcção certa? Penso que, no futuro, quando tu fores deputado europeu, também hás-de saber indicar a direcção certa dos caminhos europeus?. Então, como não seguir o senhor deputado Turchi no seu relatório acerca da direcção e das estradas europeias? Por isso votei a favor.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, naturalmente que votei a favor do relatório Turchi, que eleva a 20% os níveis de apoio financeiro europeu às redes transfronteiriças, mas considero que a proposta da Comissão não está, de forma alguma, à altura dos desafios que se colocam e, em particular, das novas orientações da sua política de mobilidade sustentável.
Em primeiro lugar, o facto de se aumentar as taxas de financiamento sem aumentar os orçamentos pode, muito provavelmente, causar decepções e dar lugar a arbitragens extremamente difíceis quando os dossiers nos forem apresentados.
Em segundo lugar, a Europa não pode continuar a ser, indefinidamente, um grande prescritor e um mau pagador. E quando vemos os atrasos ocorridos nos trabalhos de Essen, quando hoje vemos, num momento em que nos propõem uma nova política de mobilidade sustentável extremamente exigente ao nível de incentivos públicos, quando hoje vemos, dizia, que o Conselho acaba de retirar ou de adiar os seis novos projectos absolutamente essenciais à execução da nova política de transportes da Comissão, os quais estavam inscritos nas propostas de orientação das RTE, só nos resta lutar para que o problema do financiamento das redes transeuropeias seja, finalmente, abordado e para que a política de transportes europeia disponha, finalmente, de meios à altura das suas ambições.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O relatório salienta o desenvolvimento insuficiente das redes transeuropeias, tanto no domínio dos transportes, em especial ferroviários, como na interconexão das redes de energia. Esta insuficiência é o subproduto do desenvolvimento da economia europeia em quadros nacionais demasiado limitados. Mas as infra-estruturas transeuropeias enfermam igualmente desta "escassez de financiamento governamental", que o relatório critica.
Para atenuar esta escassez, o relator contenta-se com aliciar os detentores de capitais privados com subvenções suplementares.
Votámos contra o presente relatório porque nos opomos a que os dinheiros públicos sejam utilizados para alimentar os lucros privados. Além disso, uma maior interconexão das redes de gás e de electricidade não tem como objectivo uma racionalização da distribuição da energia à escala da União, mas sim a abertura total do mercado do gás e da electricidade à concorrência, o que equivale a mais um passo, nomeadamente em França, na direcção da privatização da EDF e da GDF, processos que rejeitamos em absoluto.
Em vez de favorecer ainda mais as grandes empresas e os seus accionistas, haveria que, ao invés, cobrar-lhes mais impostos, para que os diferentes Estados ou a Comunidade Europeia pudessem financiar uma rede de transportes à altura do séc. XXI. Não temos, no entanto, a ingenuidade de esperar isso das Instituições europeias actuais, inteiramente devotadas aos interesses privados.

Meijer (GUE/NGL)
Nas últimas décadas, todas as atenções se viraram em primeiro lugar para a construção de redes nacionais de auto-estradas e também para a construção e alargamento de aeroportos. Só nos últimos anos é que, na maior parte dos Estados-Membros, se investiu no melhoramento dos caminhos-de-ferro e, em alguns casos, também na navegação interior. Parte dessas linhas de alta velocidade avançam em prejuízo do melhoramento e manutenção de transportes ferroviários de curta distância. Relativamente a linhas caras de transporte ferroviário de mercadorias, tais como a linha de Betuwe, nos Países Baixos, não é certo que venham a ser efectivamente utilizadas enquanto as empresas dispuserem da liberdade de transportar de forma mais económica as suas mercadorias por via rodoviária e enquanto faltarem ligações para transporte ferroviário de mercadorias nos países vizinhos.
A estes investimentos controversos opõe-se o facto de que ainda não existe uma rede europeia integrada de transporte ferroviário que atravesse com rapidez fronteiras nacionais, cadeias montanhosas e estreitos.
O senhor deputado Turchi tem razão ao constatar que os investimentos em caminhos-de-ferro e em navegação interior estão atrasados e que se registam poucos progressos a nível da construção de túneis sob os Alpes e os Pirinéus. Para pôr termo ao excesso de tráfego rodoviário de transporte de mercadorias através dessas montanhas e aos grandes desvios que os comboios de passageiros têm de fazer, esses túneis têm de passar a ser considerados prioritários. O aumento da percentagem de co-financiamento para 20% é, neste contexto, aceitável, mas é algo que não se pode exigir para todos os outros projectos. A ser assim, não haveria nada para repartir e a estagnação manter-se-ia.

Miranda (GUE/NGL)
. Com a presente proposta, aceite pelo relator, a Comissão pretende sobretudo garantir o financiamento de 12 projectos prioritários no âmbito da energia, assegurando entretanto a concretização das conclusões de Barcelona, desde logo quanto à liberalização do sector energético. É com tais objectivos que aumenta o co-financiamento comunitário de 10% para 20%.
E, para além duma mudança de prioridades no campo das redes transeuropeias, a proposta consagra ainda e uma vez mais uma mudança de foco, deslocando-o para o leste europeu, em prejuízo dos actuais países de coesão, como Portugal, que só marginalmente se encontram contemplados na mesma.
A proposta sugere necessidades adicionais de 150 milhões de euros relativamente às perspectivas financeiras para o período 2000-2006. Porém, a Comissão pretende financiar 100 milhões de euros com recurso a montantes inscritos no actual limite das políticas internas, o que acarretará maiores apertos para outros objectivos desta rubrica orçamental, pretendendo ainda uma reprogramação dos restantes 50 milhões de euros dos actuais montantes das redes transeuropeias. Nestas condições, tal proposta não merece o nosso apoio.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, reduzem-se as taxas aplicadas aos biocombustíveis. Taxas: eis uma palavra que, estando entre os reformados e também pela minha própria experiência pessoal, me lembra os licores, a cerveja, o vinho, o Martini. Reduzir as taxas é, portanto, uma coisa boa e justa. Eu falei em Martini, mas porquê? Porque, vejam só, em breve irei participar numa reunião do prestigiado Kangaroo Group, de quem o conde Martini de Montelera será convidado e no qual eu terei o prazer de ser recebido oficialmente. Portanto, viva a diminuição dos impostos sobre todos os produtos! Viva a cerveja, viva o vinho, viva o Martini!

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou realmente satisfeito pelo facto de este relatório ter adoptado a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, segundo a qual, no futuro, deve existir e existirá de facto a possibilidade de uma isenção total do imposto sobre o consumo para biocombustíveis e óleos minerais fabricados a partir destas matérias-primas. No entanto, lamento profundamente que tal só devesse ser possível até 2010. Espero, porém, que, mais tarde, se consiga criar esta isenção fiscal para além deste período, porque os fabricantes que têm de fazer os investimentos necessários também necessitam de uma certa segurança. O biodiesel representa um contributo importante para o cumprimento do objectivo de Quioto, tornando-nos independentes das fontes de energia fósseis.
Para terminar, gostaria ainda de sublinhar com ênfase que a produção de matérias-primas renováveis garante postos de trabalho já existentes e novos no espaço rural, também com vista ao alargamento.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Parece aberrante discutir a eventual utilidade dos biocombustíveis sem discutir o controlo do conjunto dos recursos energéticos, desde o petróleo às energias limpas, passando pela energia nuclear. Se existe um domínio em que deverá prevalecer uma planificação consciente à escala mundial, esse é o da produção e do transporte da energia, assim como o da gestão dos recursos energéticos, atendendo a que a escolha entre as diferentes fontes de energia pode ter consequências significativas para o futuro do planeta.
Ora, esta é uma área que é dominada por algumas multinacionais, entre as mais poderosas do mundo, cuja única preocupação é maximizar os seus lucros, independentemente do que isso possa custar à Humanidade. Estas multinacionais dispõem de meios para impor as suas escolhas a todo o planeta terra e para se servirem dos Estados e da sua política fiscal a favor da forma de energia mais lucrativa. A "dependência energética da União", que o relator deplora, não se manifesta, na verdade, em relação aos países produtores, mas sim em relação a estas multinacionais.
Para discutir, com eficácia, a escolha entre as diferentes formas de energia, haverá que impor a estas multinacionais um controlo da sua estratégia e até da orientação das suas investigações.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Na verdade, a utilização de combustível para automóveis não deveria ser subsidiada pelas administrações fiscais. E a mistura com o petróleo presta-se a fraudes. Inclusivamente um biocombustível comparativamente benéfico para o ambiente pode ser utilizado como meio para promover e justificar o crescimento do tráfego automóvel. A opção em favor de mais transportes públicos é melhor, uma vez que é mais fácil estes recorrerem à energia hídrica, eólica e solar. Essa energia continua a ser a melhor opção para os transportes públicos.
Evidentemente, os produtos vegetais são preferíveis à prospecção e extracção de óleos minerais, que devasta e polui a paisagem. A utilização de combustíveis fósseis contribui muito para o aquecimento da Terra. O aumento do recurso a combustíveis vegetais implica a necessidade de mais hectares de terrenos agrícolas e a utilização intensiva destes terrenos. Nessas mesmas áreas não poderão ser cultivados alimentos para a população mundial que está a aumentar. É provável que esses combustíveis considerados benéficos para o ambiente promovam o alargamento das áreas de cultivo, em detrimento das florestas tropicais, já tão ameaçadas.
Não obstante, de momento a aplicação de impostos mais baixos aos combustíveis biológicos, menos problemáticos para o ambiente, é defensável enquanto meio para influenciar o comportamento dos consumidores e das empresas. Para isso, não é, de facto, necessária qualquer regulamentação da União Europeia, já que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de o fazer autonomamente. Se o relator propõe um reforço dessa liberdade, estou de acordo com ele.

Souchet (NI)
. (FR) É perfeitamente legítimo que os Estados-Membros apliquem uma tributação diferencial que visa favorecer a competitividade dos combustíveis de origem vegetal, os quais são renováveis e não contribuem para o efeito de estufa. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fazer com que o imposto especial de consumo aplicado aos combustíveis automóveis evolua para uma espécie de taxa verde, que pese mais sobre os combustíveis fósseis, em virtude dos seus efeitos negativos, do que sobre os combustíveis renováveis.
Na qualidade de relator para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, regozijo-me por ver o Parlamento adoptar as principais alterações que propus e que a nossa comissão tinha aprovado por unanimidade: a total isenção fiscal sobre os combustíveis utilizados na produção de biocombustíveis, como já se pratica para a produção dos produtos petrolíferos; a supressão do limite, totalmente arbitrário, de 50% do diferencial de tributação; a necessidade de evitar que a promoção dos biocombustíveis não se traduza numa importação de biomassa que privará a União Europeia do benefício das reduções das emissões de gás com efeito de estufa e da subprodução de proteínas forrageiras, utilizáveis na alimentação animal e relativamente às quais somos extremamente deficitários.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Rübig propõe a criação de uma agência independente europeia para todos os controlos de segurança nuclear. Seria - e é, se for avante - um grande empreendimento. No entanto, o senhor deputado Rübig é conhecido neste Parlamento por ser o representante das pequenas e médias empresas. Por isso, vejo com prazer que, finalmente, se prepara para estar à frente de um grande empreendimento, como será o de conseguir formar esse organismo comunitário sobre a segurança nuclear. Por isso votei a seu favor.

Meijer (GUE/NGL)
A energia nuclear é muito contestada, mas, após alguns anos de trégua devido às catástrofes de Harrisburg e de Tchernobyl, volta agora a haver tentativas de construir novas centrais nucleares. Enquanto existir energia nuclear, quer para fins pacíficos quer para fins militares, continua a haver grandes riscos. Não só a explosão ou fusão de instalações representa uma ameaça para a vida num perímetro extenso, como há resíduos radioactivos perigosos com uma meia-vida incrivelmente longa. São precisamente esses resíduos que são interessantes para criminosos e terroristas que pretendem fazer capitular outras pessoas com a ameaça de disseminação de substâncias perigosas.
Em meu entender, o relator é demasiadamente optimista ao pensar poder evitar completamente este tipo de problemas através de um melhor controlo. É certo que, nas circunstâncias actuais, esse controlo é extremamente necessário. É a tarefa mais útil que podemos conceber para o Euratom, a instituição europeia que foi criada para promover a utilização em grande escala da energia nuclear. Não há dúvida de que tem de ser criado um serviço independente de Segurança e Protecção Nuclear capaz de controlar directamente a segurança das centrais nucleares e dos materiais nucleares de todos os operadores nos Estados-Membros e nos futuros Estados-Membros. A proposta de renúncia à produção de armas nucleares na UE também tem o meu apoio, tal como o controlo destinado a impedir essa produção.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, neste relatório incentiva-se e promove-se sobretudo a obra cinematográfica europeia, para além das outras obras audiovisuais. Então talvez possamos ter, finalmente - já falei outras vezes desse assunto - o cinema europeu. Mas eu refiro-me também a um filme, a uma película sobre o Parlamento Europeu, de que sejam protagonistas os protagonistas no Parlamento Europeu. Talvez assim possamos ver o Senhor Comissário Monti investigador da polícia? O motorista seria o senhor deputado Vatanen, e o Senhor Presidente Prodi o reverendo pároco, naturalmente; para não falar do senhor presidente Watson, reitor do college; a Senhora Comissária Reding seria a esposa fiel; o Senhor Vice-Presidente Provan não poderia deixar de ser o escocês milionário e, por último, a senhora deputada Plooij-van Gorsel a pin-up. E quem seria o assassino? Talvez o deputado Fatuzzo?

Alyssandrakis (GUE/NGL)
O apoio à produção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais na UE, especialmente para contrariar o predomínio do cinema americano que cobre 66% do mercado, reveste-se de grande importância cultural e política. No entanto, apesar dos repetidos debates e das medidas já adoptadas, os progressos registados são mínimos. Acreditamos que a principal causa reside no facto de esta matéria ter sido tratada no âmbito do mercado e da concorrência comercial.
O relatório exprime preocupação com a situação existente, bem como algumas intenções de defender os valores, que são genericamente correctos mas não passam das ladainhas. O relatório preocupa-se muito mais com o país de origem das obras do que com a sua qualidade, ao mesmo tempo que deposita esperanças na submissão (também) deste sector às regras do mercado interno, ou seja, numa maior comercialização. Propõe-se que seja criado um mecanismo autoritário para a tributação das obras audiovisuais de carácter cultural, que vem substituir a concorrência qualitativa por um processo de homogeneização cultural, por uma farsa competitiva 'Euro-Hollywood?.
Estamos convencidos de que o problema não é competirmos contra o domínio americano através das regras do mercado, mas sim criarmos condições para o desenvolvimento, o intercâmbio e o enriquecimento de todas as culturas populares e nacionais, dentro e fora da UE. Uma tal política contribuirá para que a qualidade se sobreponha à subcultura, seja qual for o país de origem.
Pelos motivos expostos e tendo também em conta certos aspectos positivos do relatório, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, abstivemo-nos de votar.

Beazley (PPE-DE)
A delegação do Reino Unido do PPE-DE reserva a sua posição sobre o número 35, que solicita que o artigo 151º seja alterado para que possa ser abarcado pela regra da maioria qualificada.
Sem prejuízo desta reserva, a delegação apoia a posição geral defendida pelo relatório Vander Taelen.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Não rejeitámos o presente relatório, pois somos a favor da acessibilidade do cinema e da cultura a todos, o que está longe de ser o caso. Recusámos, no entanto, dar-lhe o nosso voto favorável, pois este texto acusa a Comissão - um cúmulo, tendo em conta a sua política! - de negligenciar o aspecto industrial do audiovisual ?. para reclamar mais auxílios estatais para os capitais investidos neste sector. Contribuir para a criação e a difusão das obras é algo a que não nos opomos. Mas a verdade é que as preocupações do relator recaem mais sobre os detentores de capitais do que sobre os espectadores.
Haverá que apoiar, por exemplo, os municípios que se esforçam por subvencionar e por promover, portanto, salas de bairros que se revestem de um papel importante na difusão, a baixo custo, das obras para um público popular, assim como incentivar outros municípios a imitá-los. Mas não são esses os objectivos do presente relatório, que defende o financiamento da investigação-desenvolvimento do cinema electrónico, o equipamento das salas com material de projecção muito caro, especificando que tudo o resto deverá ser confiado ao mercado. Em suma, mais uma vez, para desenvolver uma indústria dita "subcapitalizada", pois o sector privado não corre riscos sem rede, queremos fazer com que o sector público financie futuros lucros privados.

Kuntz (EDD)
. (FR) O presente relatório explora vias interessantes para assegurar a manutenção e o reforço da indústria cinematográfica dos Estados-Membros da União Europeia.
A tónica posta na dupla natureza cultural e industrial das obras cinematográficas e audiovisuais não é, do ponto de vista intelectual, satisfatória, uma vez que o interesse em dar uma atenção consistente a este sector reside, precisamente, na promoção prioritária da sua dimensão cultural. Todavia, a preservação de uma produção cinematográfica europeia credível face às superproduções de Hollywood passa, necessariamente, pela emergência de grandes grupos industriais capazes de lhe oporem uma produção em massa.
Para além disso, as propostas contidas no relatório são, na sua maioria, dignas de interesse. Desde o co-financiamento dos trabalhos de digitalização dos arquivos ao apoio ao equipamento em material de projecção digital, passando pelo convite a incentivos fiscais da parte dos Estados-Membros, no que se refere a produtos e a serviços audiovisuais, o panorama das medidas visadas é, descrito em traços largos, um panorama variado. Há razões para se esperar que a sua aplicação permita um avanço efectivo das indústrias e serviços ligados ao sector audiovisual.
Quanto à elaboração de novas normas jurídicas de harmonização entre os diferentes direitos nacionais, não é em si condenável, mas é preciso evitar que estas aproximações não sirvam de pretexto para a promoção de uma cultura europeia ilusória.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, eu pessoalmente e o Partido dos Reformados, que represento, achamos que é importante apoiar a política externa e de segurança comum, tal como está indicado nesta perspectiva da conciliação para o orçamento. Na verdade, penso que a Europa só será uma grande Europa quando tiver uma defesa comum, a possibilidade de intervir também militarmente para salvaguardar a sua essência democrática. Penso que essa - o reforço da política europeia de segurança comum - é a única maneira de passar de uma Europa de papel e de papelada para uma Europa realmente forte e líder em todo mundo.

Hyland (UEN)
Gostaria de deixar registadas as razões que me levaram a votar contra certos aspectos do relatório do senhor deputado Färm, em particular, os números relacionados com a agricultura.
Estamos todos cientes de que as propostas da Comissão para a revisão intercalar da PAC deverão ser apresentadas na próxima semana. Opor-me-ei firmemente a quaisquer tentativas de transformar essa revisão numa reforma. O acordo conseguido em Berlim, em 1999, sobre a Agenda 2000 permanece válido e será renovado antes do final de 2006 para permitir a análise das próximas Perspectivas Financeiras. Nesta fase, não é necessária, nem desejável, uma reforma de fundo da PAC. Os mercados estão razoavelmente estáveis e os limites fixados em Berlim não estão em causa.
No que se refere ao pilar do desenvolvimento rural, a Comissão espera propor uma modulação obrigatória dos pagamentos directos, o que também foi proposto pelo senhor deputado Färm. Rejeito esta proposta de resolução e apoio o conceito de modulação voluntária, acordado pelos 15 Estados-Membros em Berlim. Apoio integralmente os objectivos do desenvolvimento rural, mas estou firmemente convicto de que os pagamentos directos são um elemento fundamental para manter vivas as pequenas explorações familiares e as comunidades rurais de toda a Irlanda.

Fatuzzo (PPE-DE).
Todos sabemos, Senhor Presidente, que o senhor deputado Podestà é um Vice-Presidente desta assembleia altamente equilibrado e inteligente. Pois bem, há pouco fechei os olhos e vi que ele se tinha transformado no novo rei do Afeganistão, com coroa, ceptro, uma barba comprida e um grande poder. Mas porquê? É assim mesmo, porque no nº 13 do relatório do senhor deputado Podestà, se diz que 'reafirma a sua vontade de apoiar a reconstrução do Afeganistão e manifesta-se disposto a utilizar as ajudas humanitárias de um modo correcto e eficaz a fim de ajudar a população afegã?. Nesse instante em que o vi, tinha sido bem sucedido nesse seu propósito e os afegãos, felizes por terem recebido essa grande ajuda por parte do senhor deputado Podestà, tinham resolvido nomeá-lo e coroá-lo rei do Afeganistão.

Miranda (GUE/NGL)
. Este relatório assume três pecados capitais: aceita sem reservas o limite de despesas do actual quadro financeiro, manifestamente insuficientes; pretende que a Comissão apresente propostas de institucionalização de uma política de redistribuição das verbas orçamentadas, preconizando mais flexibilidade e prevendo transferências entre sectores e rubricas orçamentais, em desfavor do rigor orçamental; e, finalmente, é intencionalmente exagerado nas críticas que formula às baixas taxas de execução dos fundos estruturais, tanto mais porque não tem em conta as contingências de um qualquer quadro financeiro na sua fase inicial de implementação e, tão pouco, os condicionalismos decorrentes da aplicação do Pacto de Estabilidade.
Relativamente a este último pecado, são patentes dois objectivos: utilizar a baixa taxa de execução como argumento para reduzir as despesas comunitárias com os países da coesão (o mesmo acontecendo com as políticas de cooperação e desenvolvimento), em face do alargamento e dando satisfação aos interesses dos países contribuintes líquidos; e indiciar "reformas" nos regulamentos dos fundos estruturais, aproveitando a revisão intercalar da Agenda 2000. Por tais razões, o relatório não merece o nosso voto favorável.

Presidente. -
Dou por concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0220/2002) da deputada Piia-Noora Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2001 do Banco Central Europeu (C5-0196/2002 - 2002/2092(COS)).
Felicito o Presidente do Banco Central Europeu, o senhor Wim Duisenberg. A sua presença constitui uma grande alegria e honra para nós. Estamos todos ansiosos por ouvir as suas exposições, face ao valor crescente do euro!

Duisenberg
. (EN) Senhor Presidente, há seis meses assistimos a um acontecimento marcante da história da Europa: o lançamento do 'euro, a nossa moeda?, na sua forma visível. Os cidadãos europeus podem agora tocar e beneficiar da realidade tangível do euro, e a substituição rápida daquilo a que chamamos as moedas do património, no princípio do ano, dá testemunho do êxito do lançamento das notas e moedas de euro.
O ano de 2001 colocou desafios particularmente importantes à política monetária do Banco Central Europeu. A deterioração das perspectivas económicas foi acompanhada por pressões a curto prazo no sentido da subida dos preços, provenientes de várias origens, que complicaram a condução da política monetária do Banco Central Europeu. Esta tarefa foi ainda mais dificultada pela incerteza extrema que se seguiu aos atentados terroristas nos Estados Unidos, a 11 de Setembro.
Como é habitual, o BCE, na sua política monetária de resposta a esta situação, teve de olhar para além da evolução a curto prazo, centrando-se nos riscos a médio prazo para a estabilidade dos preços. Nesta perspectiva, constatámos que as pressões inflacionistas de médio prazo se estavam a atenuar. O BCE teve isto em conta, reduzindo por quatro vezes as taxas de juro em 2001, num total de 150 pontos base. Consequentemente, a taxa mínima das operações passivas das principais operações de refinanciamento do BCE, que é a mais importante das nossas taxas de juro directoras, era de 3,25% em Novembro de 2001. As taxas de juro directoras do BCE têm-se mantido inalteradas desde Novembro e, numa perspectiva histórica, as taxas de juro em termos reais, de curto e longo prazo, têm sido muito baixas.
A taxa média de inflação anual em 2001, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, foi de 2,5%. A inflação em 2001 foi influenciada pelos efeitos desfasados do aumento dos preços das importações e pelo novo impacto das doenças do gado nos preços dos produtos alimentares não transformados. Não estamos satisfeitos com esses resultados, que não são compatíveis com a estabilidade dos preços. No entanto, temos de reconhecer que os factores que contribuíram para os influenciar não podiam ser controlados pelo BCE. Efectivamente, a política monetária só a longo prazo pode influenciar a inflação, não a podendo controlar a curto prazo.
Temos provas de que a política que aplicámos no ano passado foi muito bem compreendida pelos nossos observadores e pelo mercado. Efectivamente, o nível de rendimento das obrigações, bem como vários outros indicadores das expectativas de inflação dos agentes económicos, indicavam uma confiança contínua na capacidade do BCE para manter a médio prazo a estabilidade dos preços, ao longo de todo o ano de 2001.
Havia e continua a haver algumas preocupações no que se refere ao impacto possível da transição para a nova moeda na inflação da zona euro, preocupações essas que se reflectem também na proposta de resolução sobre o Relatório Anual do BCE elaborada pela vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Com efeito, a subida da inflação na zona euro, medida pelo IHPC (de 2,0%, em Dezembro de 2001, para 2,7%, em Janeiro de 2002), infelizmente foi associada por muita gente à transição para a nova moeda. Na realidade, outros factores contribuíram também para este aumento, tais como a subida dos preços dos produtos hortícolas, devido a condições climatéricas desfavoráveis, nomeadamente no Sul da Europa, e a subida dos impostos sobre o tabaco em vários países da zona euro. Mas temos também de reconhecer que nalguns sectores onde o nível de concorrência é baixo, nomeadamente, se poderão ter verificado alguns ajustamentos dos preços em alta, relacionados com a transição para a nova moeda. Contudo, registaram-se também na zona euro reduções dos preços associadas à transição para a nova moeda e as estatísticas confirmaram que até à data os efeitos da transição no nível global dos preços têm sido controlados.
Passando agora à situação económica actual, nestes últimos meses as condições económicas alteraram-se gradualmente. O impacto dos atentados terroristas na confiança económica atenuou-se gradualmente e a actividade económica estabilizou. Se bem que a evolução futura da recuperação em curso seja ainda incerta, o cenário mais provável é a aceleração gradual da actividade económica, que deverá atingir mais para o fim do ano níveis globalmente de acordo com a tendência de crescimento potencial.
No que se refere à evolução da situação monetária, no Outono do ano passado verificou-se uma procura elevada de activos líquidos e seguros, associada, nomeadamente, à incerteza prevalecente nos mercados financeiros na sequência dos atentados terroristas. No princípio de 2002 essa procura foi mais moderada, mas os dados mais recentes apontam para um novo aumento da procura de activos líquidos. Além disso, a tendência para a diminuição do crescimento do crédito ao sector privado cessou e a procura de crédito reforçou-se recentemente. Esta evolução deverá ser acompanhada de perto, pois poderá implicar riscos para a estabilidade dos preços, nomeadamente num período de recuperação económica.
De um modo geral, as perspectivas em termos de estabilidade dos preços são agora menos favoráveis do que em Novembro de 2001, mês em que as taxas de juro directoras do BCE foram ajustadas pela última vez. A inflação tem descido até à data menos acentuadamente e menos rapidamente do que o esperávamos no fim do ano, o que se deve em parte a factores temporários, como o disse já, bem como ao novo aumento dos preços do petróleo registado no primeiro trimestre de 2002. Na actual conjuntura, se bem que a apreciação da taxa de câmbio do euro contribua para atenuar as pressões inflacionistas, continuaremos a acompanhar de perto todos os aspectos da evolução relevante, tendo em conta o risco de que os desvios em termos de estabilidade dos preços que se seguiram a uma acumulação excepcional de choques, que esteve na origem da subida da inflação nestes últimos anos, se possam reflectir sob a forma de expectativas de inflação a mais longo prazo, afectando assim potencialmente os comportamentos em termos de fixação dos salários e dos preços.
Para manter a estabilidade dos preços, será crucial que a moderação salarial prevaleça também no futuro. No que a este ponto se refere, estamos preocupados com as tendências salariais recentes registadas aqui e além. A importância da evolução salarial para a nossa definição de estabilidade dos preços não pode ser sobrestimada. A moderação salarial é um factor-chave de promoção da expansão do emprego e de criação das condições de um aumento sustentável da taxa de crescimento potencial da economia da zona euro.
As estimativas actuais em matéria da tendência potencial de crescimento da economia da zona euro são da ordem dos 2-2½%, e há muita latitude para um aumento desse crescimento potencial. O BCE prestará o seu contributo, centrando os seus esforços na manutenção da estabilidade dos preços a médio prazo. Mas outros agentes políticos deverão assumir também as suas responsabilidades. As grandes orientações de política económica para 2002, que acabam de ser aprovadas em Sevilha, sublinham muito justificadamente a necessidade de novas reformas estruturais na zona euro e vejo que este ponto de vista é partilhado pela proposta de resolução.
A prosperidade futura dos cidadãos da zona euro depende em grande medida de uma condução prudente das políticas orçamentais. O pacto de solidariedade da nossa união monetária exige que todos os participantes mantenham a médio prazo uma perspectiva de cumprimento do quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que a situação orçamental de todos os países se aproxime do equilíbrio ou de um excedente ao longo do ciclo comercial em geral, para permitir que os estabilizadores automáticos funcionem integralmente. Nestes últimos meses registou-se uma evolução preocupante na política orçamental de alguns países. Recordamos, portanto, a importância de que os países que ainda não atingiram uma situação orçamental equilibrada honrem os seus compromissos no sentido de recuperarem o seu atraso em relação aos outros países da zona euro até 2003/2004.
Passo agora a abordar algumas outras questões colocadas na proposta de resolução sobre o Relatório Anual do BCE. Congratulamo-nos com o apoio claro da proposta de resolução à estratégia de política monetária do BCE. A proposta de resolução conclui que não deve ser atribuída demasiada importância aos movimentos de curto prazo do agregado monetário e que não deverá haver uma reacção mecânica aos desvios do crescimento do M3 em relação ao valor de referência. Esta posição está totalmente de acordo com a estratégia e a prática do BCE em matéria de política monetária. O principal pilar da nossa estratégia, que atribui um papel de relevo à análise da evolução monetária, baseia-se nas provas empíricas da relação estreita e estável existente entre a moeda e os preços na zona euro, a médio prazo. Por enquanto não temos provas de que essa relação tenha enfraquecido com o tempo. O BCE está ciente de que a evolução monetária pode ser influenciada por alterações de curto prazo da carteira de títulos que se não relacionam directamente com decisões futuras em termos de despesa. Efectivamente, o que interessa é identificar e compreender as razões subjacentes à evolução monetária, para avaliar as implicações em termos de riscos para a estabilidade dos preços, a médio prazo. No que a este ponto se refere, a análise da evolução monetária prestou um contributo útil para a orientação da política monetária do BCE ao longo do ano passado.
Passo, assim, a abordar um outro aspecto referido na proposta de resolução, a saber, a importância de um banco central ter em conta os preços das acções na avaliação dos riscos para a estabilidade dos preços, mas evitando as reacções inadequadas ao ciclo de aumento e explosão dos preços das acções e às expectativas excessivas dos mercados financeiros
No que se refere à proposta no sentido de que o Conselho do BCE subscreva as projecções macroeconómicas, permitam-me que clarifique mais uma vez o papel dessas projecções no processo de decisão do BCE em matéria de política monetária. Essas projecções são importantes, mas não são de modo algum determinantes. Constituem um contributo técnico importante do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais para uma síntese e uma avaliação coerentes das implicações de uma grande massa de informação para a inflação futura. No entanto, estamos perfeitamente cientes das dificuldades de fazer projecções. Reconhecemos, nomeadamente, que é impossível sintetizar numa única projecção toda a informação relevante para avaliar a manutenção da estabilidade dos preços. Atendendo às dificuldades de previsão a longo prazo e às incertezas no que se refere ao modelo económico mais adequado, não somos apologistas da utilização de uma única projecção para analisar os riscos em matéria de estabilidade dos preços. Portanto, temos explicitamente em conta muitos outros indicadores e análises no contexto da nossa estratégia de dois pilares e não tentamos ocultar a complexidade das decisões de política monetária por detrás da elaboração de uma única projecção do Conselho do BCE.
As projecções reflectem o juízo dos especialistas do Eurossistema, que preferimos não confundir com o juízo do Conselho do BCE no que se refere à avaliação global dos riscos para a estabilidade dos preços. Portanto, a nossa decisão de estabelecer uma distinção clara entre a elaboração das projecções e a análise do Conselho do BCE é totalmente transparente, pois reflecte honestamente o processo de decisão do BCE.
No que se refere à comunicação, adoptámos sempre uma estratégia destinada a assegurar o elevado nível de transparência e clareza da nossa mensagem. As nossas conferências de imprensa mensais constituem um elemento essencial sob este ponto de vista. A oportunidade e o pormenor das nossas comunicações são incomparáveis. Por outro lado, não alterámos a nossa posição relativamente à publicação das actas. Receamos que, atendendo ao contexto multilateral do trabalho do Conselho do BCE, a publicação das actas, ou qualquer outro processo de publicação de posições divergentes dos membros do Conselho (mesmo sem referir nomes), poderia submeter os governadores dos bancos centrais nacionais a pressões indevidas no sentido de um desvio da perspectiva da zona euro. Ora isso não seria favorável aos interesses da zona euro, como também o não seria o facto de o Conselho do BCE renunciar à sua estratégia de falar a uma só voz.
Na proposta de resolução sugere-se também a publicação anónima de uma relação dos votos expressos no Conselho do BCE. Como o disse já na minha última declaração, tenho dúvidas de que essa publicação confira mais clareza ou transparência aos mercados do que a que existe actualmente. Seja como for, considero muito importante que continuemos a colocar a tónica da nossa comunicação nas razões económicas subjacentes às decisões de política monetária, de preferência à divulgação das divergências de opinião no seio do Conselho do BCE.
Para concluir a minha declaração, gostaria de me referir brevemente mais uma vez à transição para o euro fiduciário. A moeda única é para os nossos cidadãos um símbolo comum da identidade europeia, que utilizam na sua vida quotidiana. Efectivamente, o euro lançou as bases que podem estimular a integração futura, no domínio político, económico e financeiro. Neste sentido, 'o euro, a nossa moeda? pode proporcionar uma base nova e mais sólida de consolidação de uma "união cada vez mais estreita".
Presidente.
Muito obrigado, senhor Presidente Duisenberg! O senhor também tem admiradores nas galerias, mas, infelizmente, eles não devem aplaudir. Porém, os deputados aqui na câmara podem aplaudir.

Kauppi (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, do Banco Central Europeu, Senhores Deputados, o Pacto de Estabilidade e Crescimento faz parte integrante da credibilidade da zona euro. As medidas adoptadas pelos governos da zona euro para sanear as finanças públicas criaram uma base para o crescimento económico sustentável e para o reforço do euro. Embora neste momento eu não veja razões para se alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento adoptado em 1997, apoio a opinião de que também as possíveis obrigações decorrentes de pensões sem cobertura financeira e o actual nível dos impostos dos Estados-Membros deveriam ser tidos em conta na avaliação das contribuições dos países da zona euro para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento; e isto, porque as obrigações decorrentes de pensões investidas em fundos e um baixo nível de impostos oferecem maior espaço de manobra numa situação de crise.
O euro valorizou-se em relação ao dólar nos últimos meses. Embora a paridade em si não tenha importância económica, ela é um indicador importante, em termos psicológicos, da confiança dos mercados e dos agentes económicos em relação à estabilidade e ao desenvolvimento da zona euro, o que, aliás, é considerado positivo. Concordo com a avaliação do BCE de que a valorização do euro em relação ao dólar é um factor positivo, desde que essa valorização se processe de modo controlado e não demasiado rapidamente. Os investimentos privados, que têm vindo a aumentar na zona euro, demonstram que os investidores confiam mais no futuro da zona euro do que nas perspectivas económicas dos Estados Unidos a médio prazo. Enron, Xerox, Worldcom e, eventualmente, outros casos que se sigam, muito provavelmente, só contribuirão para reforçar esta tendência.
Levanta-se a questão de saber qual vai ser o impacto da valorização do euro nas pressões inflacionistas. Temos recebido nos últimos dias mensagens ambíguas, quer por parte do Sr. Eichel, quer por parte do Sr. Solbes. Foi dito, por exemplo, que a paridade do euro em relação ao dólar está a diminuir as pressões em relação ao aumento dos juros. Por outro lado, há outras pessoas, inclusive o Comissário Solbes, numa entrevista que deu no sábado passado, que se têm mostrado preocupadas com a valorização do euro em relação ao dólar. E o que pensar, então, do facto de, na sexta-feira passada, o BCE ter feito uma intervenção no mercado de câmbios, conjuntamente com o Banco Central do Japão? Teria muito gosto em ouvir a opinião do Presidente Duisenberg sobre esta questão e, em especial, gostaria que nos dissesse se considera que a valorização do euro em relação ao dólar americano nos permite manter os juros no seu nível actual. Ora bem, a inflação é neste momento de 1,7%, ou seja, a mais baixa desde Dezembro de 1999.
Na semana passada, os números de crescimento M3 foram mais altos do que as previsões. Resta saber como é que este facto influencia a actual política monetária do BCE. Esta questão fundamental diz respeito a todo o papel do primeiro pilar. Nós defendemos uma estratégia assente em dois pilares. A maior parte dos investigadores reconhece a ligação a longo prazo entre a moeda e a inflação. Porém, a gestão do primeiro pilar é muito complicada e nem sempre está em harmonia com as tomadas de decisão diárias. Desejaria que o BCE explicasse pormenorizadamente o conteúdo do primeiro pilar e qual é o papel deste na sua política monetária.
Numa altura em que a volatilidade dos mercados atinge um nível elevado, a abertura do BCE adquire ainda maior importância. Quero, por isso, aproveitar a oportunidade para agradecer ao Banco Central Europeu e ao seu Presidente por uma prática de informação mais eficaz, bem como pela sua atitude positiva em relação ao Parlamento, no que diz respeito ao diálogo sobre as questões de política monetária.
Ao mesmo tempo, no seu relatório, o Parlamento incentiva o Conselho do Banco Central Europeu a aproveitar a possibilidade oferecida pelo Tratado da UE e a utilizar a votação nas suas tomadas de decisão. Quando necessário, isto irá possibilitar uma reacção mais rápida perante o evoluir dos acontecimentos. Os resultados das votações também deveriam ser tornados públicos. A publicação das declarações de voto e dos eventuais resultados das tomadas de decisão de forma anónima irá reforçar, só por si, a confiança dos mercados em relação ao Banco Central Europeu. O aumento da informação disponível permite uma melhor previsão do desenvolvimento futuro.
Caros Colegas, Senhor Presidente Duisenberg, as opiniões dos cidadãos da UE são a base da nossa actividade. Dois terços dos consumidores da zona euro acreditam que os preços aumentaram e os produtos encareceram devido à transição para o euro, quando comparados com os de um fim de ano normal. Todavia, este sentimento dos consumidores não é confirmado pelas estatísticas referentes à inflação. As medidas aplicadas pelos Estados-Membros a fim de assegurar a estabilidade conduziram nos três últimos anos a níveis médios de inflação muito baixos. Os aumentos dos preços individuais do sector dos serviços, embora pouco significativos a nível global, provocaram uma reacção surpreendentemente forte da parte dos consumidores. Também no futuro deveremos ter em atenção a necessidade de informarmos claramente os cidadãos sobre a evolução do euro.
De acordo com as sondagens, mais de 60% dos consumidores continuam a não perceber os preços dos produtos em euros. Exorto, por isso, os Estados-Membros a que continuem a manter a dupla afixação dos preços, para que todos tenhamos mais tempo para nos habituarmos ao valor da nova moeda. Não devem surgir cortes em relação ao entendimento dos preços e os consumidores devem poder, também futuramente, evitar uma tendência inflacionista suplementar através das suas decisões de compra. A dupla afixação dos preços garante também que o período de férias da Europa Central, que se aproxima, corra sem problemas.
Na semana passada deixou-nos para sempre, com 88 anos de idade, uma pessoa muito importante para o tema que hoje debatemos: Pierre Werner, Primeiro-Ministro do Luxemburgo durante muitos anos e um dos pais do euro. Pierre Werner elaborou na década de 1970 o relatório que ficou com o seu nome, o relatório Werner, e que lançou as bases para a criação do Banco Central Europeu. Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu, quero dedicar a última parte da minha intervenção à sua memória. Pierre Werner era um homem de visões muito avançadas. A União Europeia baseia-se numa visão comum, nos pontos de vista dos cidadãos e dos estadistas do nosso continente, sobre o modo como devem ser encarados os desafios europeus comuns. Devemos ter presente esta visão, os nossos objectivos comuns e também os princípios acordados em conjunto sobre uma política económica responsável e sustentável quando procurarmos soluções para as questões políticas e económicas do nosso continente.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dividir a minha intervenção em quatro partes: em primeiro lugar, agradeço à relatora por um relatório muito completo, o qual faz, por um lado, uma apreciação do relatório do BCE, desenvolvendo-o e completando-o, por outro lado, com as exigências para o futuro, incluindo as da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em segundo lugar, agradeço-lhe a si, Senhor Presidente Duisenberg, assim como à Comissão Executiva do BCE, pela boa colaboração com o Parlamento e, sobretudo, com a nossa comissão, sendo que ambas as partes podem ainda melhorar. Por um lado, esforçamo-nos por intensificar o diálogo monetário, por torná-lo mais interessante, por colocar questões mais claras e por obter de si respostas mais claras, esperando da vossa parte um trabalho reforçado junto da opinião pública.
As decisões do BCE nem sempre são de compreensão fácil para o cidadão. No entanto, todos nós sabemos que a política do Banco Central Europeu tem consequências directas sobre o comportamento de consumo e sobre a moeda; por conseguinte, é necessário um trabalho reforçado junto da opinião pública para a promoção de uma maior transparência e aceitação junto dos cidadãos da Europa e para a dinamização económica no quadro daquilo que o senhor Presidente referiu.
Queremos felicitá-lo, não só pelo seu trabalho e o seu balanço, mas, sobretudo, pela sua actividade no contexto do 11 de Setembro, quando as medidas acordadas entre o Banco Central Europeu e a Reserva Federal dos Estados Unidos em matéria de taxas de juro e de liquidez, como reacção directa aos atentados, conseguiram evitar com sucesso uma crise financeira iminente, causando uma impressão positiva. Parabéns também pelo sucesso na introdução das notas e moedas do euro, sendo que, neste caso, somos confrontados com o problema de, por um lado, possuirmos estatísticas que demonstram uma introdução sem dificuldades, mas, por outro lado, verificarmos uma insegurança muito grande por parte dos cidadãos, pelo que nos referimos a tal no número 18 da resolução.
Gostaria de tomar a intervenção de hoje como uma ocasião para tornar claro que o Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui uma parte do êxito do euro e do BCE e que rejeitamos todas as tentativas de reinterpretar ou desvirtuar o Pacto de Estabilidade e Crescimento por motivos de oportunismos míopes da política corrente; são necessárias mais reformas estruturais e reformas da política e do BCE na sequência do alargamento. Esperamos que continue a trabalhar com êxito e que responda também a estes desafios.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia o relatório da relatora. É certo que, tendo em conta a apresentação deste ano, o Banco Central Europeu está especialmente de parabéns, porque foi possível tornar visível a importância do euro, dentro da zona euro, como resposta a choques externos, mas também porque a introdução das notas e moedas do euro se realizou com tanto êxito.
Registamos que nem todos os cidadãos estão satisfeitos com a nova moeda. Mas, em todo o caso, a Europa demonstrou que pode conseguir algo quando está unida. De acordo com uma sondagem, 64% de todos os cidadãos sentem-se um pouco mais europeus com o euro no bolso. É isto que é desejável!
A situação não corresponde ao que seria desejável no que diz respeito ao sentimento dos cidadãos em relação a preços, porque a taxa real de crescimento dos preços, estatisticamente perceptível e extremamente baixa nos países da zona euro, não corresponde à inflação sentida. Por conseguinte, foi importante que este Parlamento Europeu tenha apostado sempre numa campanha de informação, tenha apostado sempre em entender a introdução do euro não só como uma mudança técnica, mas também como uma mudança de grande importância psicológica. Sendo assim, é também importante que demos sinais positivos. De qualquer modo, o facto de os consumidores sentirem desde ontem as vantagens da união monetária, quando levantam dinheiro com o cartão, é muito importante. As outras vantagens tornar-se-ão visíveis, por exemplo, agora, na época das férias. Isto deve-se, com certeza, também aos esforços deste Parlamento Europeu.
Permitam-me que me refira brevemente às preocupações causadas pela valorização do euro. Certamente, é desejável que a curva em relação à aproximação à paridade entre o dólar e o euro seja lenta. Mas não é possível controlá-la. Por isso, nunca será demais sublinhar que a descida dos preços das importações, nesta fase de um fraco crescimento económico na zona euro, cria um ambiente positivo para uma política monetária expansiva e, de qualquer modo, não exige decisões sobre a alteração da taxa de juro num sentido. A União necessita disso para continuar o processo de Lisboa.
O Banco Central Europeu tem uma grande responsabilidade. É de esperar que a coordenação das políticas económicas crie, finalmente, de facto um ambiente positivo para todos os agentes. A evolução dos agregados monetários não foi muito positiva nos últimos tempos. No entanto, isto também encerra um elemento positivo, porque esta evolução constitui expressão de um crescimento, já que é um sinal de que as empresas contraem empréstimos para investimentos num crescimento económico futuro, o que é vital para a Europa.
Penso que também seria necessária uma transparência ainda maior na União Monetária Europeia. Espero sinceramente que o Banco Central Europeu seja sensível aos argumentos do Parlamento, de acordo com os quais nós também queremos conhecer todos os motivos subjacentes às decisões da política monetária. Aliás, isto é bom para a credibilidade e a fiabilidade do Banco Central Europeu.
O Banco Central Europeu tem ainda a tarefa de contribuir para a estabilidade financeira. Espero muito sinceramente que o Banco Central Europeu continue a promover a estabilidade financeira e que, ao contrário da Reserva Federal dos Estados Unidos, não apoie a criação de bolhas especulativas, através da sua política monetária. O BCE deve continuar a ter um comportamento que impeça um moral hazard (risco moral).

Huhne (ELDR).
Senhor Presidente, uma vez que há nesta assembleia um acordo muito lato no que se refere às bases da política a adoptar para com o BCE, gostaria de abordar uma medida específica referida na nossa resolução, que solicitámos já anteriormente, mas sem receber uma resposta oficial do Conselho do BCE no Relatório Anual, e espero que essa omissão seja corrigida. Trata-se da questão da publicação de uma relação dos votos expressos, de uma forma anónima, para que os mercados e o Parlamento possam avaliar a evolução da opinião ao longo do tempo.
Senhor Presidente Duisenberg, o senhor tem-se oposto a esta publicação, porque o Conselho do BCE tende a tomar decisões por consenso. Congratulo-me com o facto de nos ter dito em comissão que reconsideraria futuramente essa posição. Espero que resolva que as decisões passem a ser tomadas por maioria, não só porque isso contribuiria para que o processo de decisão fosse mais eficiente, mas também porque os Tratados lhe pedem que o faça.
Gostaria de deixar claro que não estou de acordo com as críticas formuladas ao longo deste último ano no sentido de que o BCE tem intervindo pouco e com atraso. De facto, o BCE baixou pela primeira vez as taxas de juro em Maio de 2001, apesar da subida contínua da taxa de inflação, que chegaria depois a atingir 3,4%. Só respeitou os seus valores de referência em último caso e em 26 meses em 41 deixou que a inflação excedesse os valores do objectivo. Somos uma instituição pragmática. No entanto, sabemos pelo Conselho de Ministros que a votação por consenso, ou seja, por unanimidade é mais lenta e mais difícil do que a votação por maioria.
Quanto mais não fosse por esta razão, seria sensato que o BCE de futuro votasse por maioria. O facto de os procedimentos actuais não terem estado na origem de erros não é razão para que não sejam melhorados, nomeadamente quando é o que está estipulado no Tratado. O artigo 10º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema de Bancos Centrais Europeus e do Banco Central Europeu dispõe claramente que o Conselho do BCE delibera por maioria simples.
Espero, portanto, que o Conselho do BCE cumpra também as suas obrigações no âmbito do Tratado no modo como toma as suas decisões, por maioria.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no relatório do BCE, observa-se criticamente que, em 2001, a maioria dos países da zona euro não conseguiu alcançar os seus objectivos orçamentais. A Alemanha, a França, a Itália e Portugal voltam a registar défices relativamente elevados. Adverte-se de que os défices poderão continuar a aumentar. Por outras palavras, a consolidação orçamental, que, a par da preservação da estabilidade dos preços, constitui o segundo objectivo primário da política económica europeia, está ameaçada. Portanto, nem se atinge uma estabilidade suficiente, nem se cria espaço para uma actuação política, o que não é menos importante. Infelizmente, a abordagem que o relatório do Parlamento faz desta questão é insuficiente.
Ao contrário do colega Karas, sou de opinião que a discussão em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento tem razão de ser. Na minha opinião, este pacto encontra-se numa crise profunda, porque é inflexível, devido ao seu limite de 3%, estabelecido arbitrariamente. Em tempo de estagnação e recessão, os seus entraves revelam-se como veneno para uma recuperação económica. Não foi por acaso que os Ministros das Finanças da zona euro já exortaram a Comissão a tomar mais fortemente em consideração as oscilações cíclicas, na avaliação da situação orçamental dos Estados-Membros. Advogo veementemente a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como que este seja complementado por um pacto para o emprego que exija uma coordenação abrangente das políticas económicas dos Estados-Membros.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento não foi, de facto - tal como disse a França, que possui agora um governo conservador -, esculpido em mármore. O objectivo deve ser a criação rápida de espaços de manobra para uma política económica anti-cíclica. Naturalmente, não se deve perder de vista a redução das dívidas. Também não é admissível que os países enriqueçam à custa de outros, aumentando excessivamente as suas dívidas, sem que sejam punidos através de taxas de juro mais elevadas. Por outro lado, a política de estabilidade não se deve limitar ao valor do dinheiro, acima de tudo, não deve prejudicar o equilíbrio social.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório anual 2001 do Banco Central Europeu, que se apresenta ponderado, técnico e sereno, quase não deixa ver que, tanto o ano 2001 como o anterior, foram desastrosos para o euro nos mercados cambiais. Um discreto gráfico, na página 59, mostra, no entanto, a queda da cotação da moeda europeia, bem mais acentuada do que todas as turbulências que as moedas nacionais participantes conheceram desde 1994. Da mesma maneira, o gráfico da página 65 relativo aos fluxos financeiros líquidos da zona euro em 2000 e 2001 mostra saídas significativas que testemunham a fraca disposição dos investidores face à nossa zona ou à nossa moeda, ou às duas.
Mas vão com certeza responder-me que o relatório do Banco Central Europeu teve razão em não insistir nos aspectos menos agradáveis, uma vez que, actualmente, o euro regista uma franca melhoria e que o período negro terminou. Essa é uma afirmação que será preciso verificar. De momento, aquilo a que assistimos não é a um entusiasmo da parte dos investidores relativamente ao euro, mas antes a um distanciamento face ao dólar ligado à explosão da "bolha" tecnológica, aos escândalos financeiros e, sobretudo, é preciso não esquecer, ao importante diferencial de taxas de juros que joga a desfavor da moeda dos Estados Unidos.
Por conseguinte, os revezes do dólar fazem, momentaneamente, o êxito do euro, mas é preciso continuar a ser prudente, pois os problemas subjacentes à moeda europeia continuam intactos. Em primeiro lugar, o crescimento europeu mantém-se fraco, e a entrada em vigor do euro não o estimulou, contrariamente às promessas feitas. Acima de tudo, o grande ponto de interrogação relativamente ao futuro, o da coexistência problemática de uma moeda única e de uma zona económica e social heterogénea, cujas subpartes podem divergir, continua na mesma.
Para solucionar essa situação, alguns desejam ardentemente uma integração mais ou menos forçada. Pela nossa parte, Senhor Presidente, esperamos que a Europa, apesar desta situação desconfortável, possa continuar a ser flexível e liberal.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, ao contrário do senhor deputado Berthu, considero que o Banco Central Europeu pode gabar-se de um balanço mais do que satisfatório. O euro é um sucesso: mais de 50 países dispõem já de um regime cambial no qual o euro serve, pelo menos parcialmente, de referência. A nossa moeda comum equiparou-se ao dólar. Quando o euro enfraqueceu face ao dólar, alguns comentadores criticaram a chamada ausência de reformas estruturais na Europa.
Em boa razão, a actual subida do euro face ao dólar deverá ser a consequência de uma política estrutural bem conseguida da União Europeia, a menos que a evolução da taxa de câmbio entre o dólar e o euro se deva mais ao humor variável dos mercados financeiros do que aos indicadores fundamentais. Após a exuberância irracional nos mercados bolsistas e a explosão da "bolha" da chamada nova economia, a hora é de desencanto. Ganhos bolsistas virtuais transformaram-se em perdas reais. O nível de endividamento das empresas e dos particulares é mais do que preocupante. A isso acresce que muitos defensores da nova economia se revelam manipuladores e escroques. Por ocasião da crise financeira na Ásia, muitos comentadores denunciaram o "crony capitalism", o capitalismo de conivência que existe nesses países. Ora, a actual situação nos Estados Unidos e também na Europa demonstra-nos que os consultores de Wall Street, da City e de outros lugares se tinham instalado confortavelmente numa espécie de 'livre-serviço?, que os chefes de empresa, os financeiros, os analistas e gabinetes de auditoria utilizaram mutuamente.
De facto, o mundo da finança vive, actualmente, uma espécie de crise que alastra e que não deixa de fazer lembrar a crise dos anos 1929 e seguintes. Deste ponto de vista, impõem-se reformas profundas da finança internacional. Os Bancos Centrais, o FED e o BCE, em especial, devem apresentar propostas no sentido de uma melhor regulação e de um controlo mais eficaz dos mercados financeiros, incluindo hedge funds. O nº 1 do artigo 110º do Tratado confere ao sistema europeu dos Bancos Centrais o direito de formular recomendações e emitir pareceres. Faço votos para que o BCE formule recomendações no sentido de combater o capitalismo de conivência, de proceder a uma melhor regulação e controlo, em suma, de criar as condições para uma recuperação da confiança do grande público num sector financeiro moralizado. Hoje a ameaça não é o perigo da inflação, mas sim o perigo de implosão dos mercados financeiros. O BCE não pode subtrair-se à sua responsabilidade. Aliás, os apelos do BCE a uma moderação salarial serão muito mais credíveis se o senhor Wim Duisenberg tiver o mesmo discurso de moderação face aos detentores de capitais.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Solbes
Senhor Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, desejo agradecer a oportunidade de participar neste debate sobre o Relatório Anual do Banco Central Europeu.
Desejo agradecer ao Parlamento e, em particular, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à sua relatora, senhora deputada Piia-Noora Kauppi, o seu excelente relatório. Muitos dos pontos de vista contemplados no seu texto são plenamente partilhados pela Comissão. Entre eles, e de forma muito especial, a aferição positiva da política do Banco Central Europeu.
Passo a referir-me unicamente a dois pontos do debate de hoje, que se revestem de um especial interesse para a Comissão.
Em primeiro lugar, o papel do Pacto de Estabilidade e Crescimento no processo actual. Na nossa óptica, o pacto contribuiu para uma boa reacção das políticas orçamentais na recente conjuntura de abrandamento. Aqueles países que tinham já conseguido o equilíbrio das situações excedentárias puderam utilizar os estabilizadores automáticos, refreando os efeitos de um crescimento mais lento. Contrariamente a outras situações, nenhum país com uma situação de défice levou a cabo políticas fiscais expansionistas dificilmente justificáveis. Por outro lado, os Estados-Membros puderam avançar com as suas políticas de reforma fiscal que, inegavelmente, ajudarão a eliminar aspectos rígidos da oferta.
Diria que, em termos gerais, a combinação das políticas dos primeiros anos da União Económica e Monetária foi adequada para contribuir para o crescimento económico e para a nossa estabilidade macroeconómica.
Mais recentemente, uma combinação de uma política monetária de apoio ao crescimento e uma política fiscal ligeiramente mais flexível foram a base do ciclo de recuperação. Todavia, a falta de consolidação fiscal em 2000, quando o crescimento económico estava numa fase ascendente, esteve na origem de alguns dos obstáculos com que deparamos actualmente, em especial nos países que apresentam défices mais elevados. Por essa razão, consideramos que o nosso objectivo fundamental imediato é prosseguir a consolidação fiscal e as reformas estruturais susceptíveis de melhorar a nossa capacidade de crescimento.
Em segundo lugar, em relação ao euro e ao seu impacte sobre os preços, recorrendo a dados trimestrais, o Eurostat chegou à conclusão de que no primeiro trimestre do ano 2002, comparativamente ao último trimestre de 2001, o impacte inflacionista do euro foi de 0,16%. Contudo, é conveniente ser-se prudente na utilização deste número. Primeiro, porque é difícil chegar a estes cálculos; segundo, porque, mesmo tratando-se de um número global correcto, no nosso entender, determinados serviços e bens que se consomem com regularidade apresentam aumentos inusitadamente elevados, pelo que se transmite aos cidadãos a impressão de que a subida foi muito maior; e terceiro, porque é igualmente verdade que o euro deve contribuir a médio prazo para melhorar a competitividade e a eficiência económica, baixando os preços no consumidor.
São estas as observações que queria apresentar aqui esta tarde, após o que cedo a palavra ao Presidente do Banco Central Europeu, Sr. Wim Duisenberg, que, presumo, irá expor algum assunto adicional.

Duisenberg
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de me associar à senhora deputada Kauppi na sua homenagem à memória de Pierre Werner, um dos pais fundadores da União Europeia que nunca esqueceremos. Quando ofereci a 2 de Janeiro ao senhor Werner uma caneta comemorativa, para celebrar, sublinhar e agradecer a sua contribuição para a União Europeia, já não podia falar, mas as lágrimas que lhe escorriam pela cara eram mais eloquentes do que um discurso.
Vários deputados abordaram novamente o tema da transparência e, nomeadamente, da publicação das actas ou, como o disse o senhor deputado Huhne, pelo menos de uma relação dos votos expressos no Conselho do BCE. Já dei uma resposta formal na minha declaração introdutória, mas gostaria de acrescentar, dirigindo-me em especial ao senhor deputado Huhne, que decidir por consenso não significa que haja necessariamente unanimidade, no sentido de que, se se realizasse uma votação, todos votariam da mesma maneira.
Decidir por consenso significa que as conclusões a que chega o Conselho do BCE no seu todo no que se refere a uma determinada decisão, ou a uma decisão num determinado sentido, ou à decisão de não mudar nada, são apoiadas por todo o Conselho do BCE, mais entusiasticamente por uns do que por outros, mas para tal não é necessária uma votação. Não podemos esquecer que os membros do Conselho do BCE, apesar de provirem de todos os Estados-Membros, não representam o seu Estado-Membro, tanto no caso dos governadores dos bancos centrais nacionais, como no dos membros da Comissão Executiva. Actuam a título pessoal e são completamente independentes.
O mesmo se aplica ao processo de decisão, e queremos preservar a todo o custo o fenómeno de que as decisões do Conselho do BCE são tomadas por um órgão colegial e de que todos os membros individuais desse órgão defendem e descrevem o resultado de certas discussões como se tivessem sido 100% favoráveis a essas decisões. E são apoiados nessa posição por todo o Conselho do BCE. Não queremos comprometer essa atitude no Conselho do BCE.
No que se refere aos preços e aos efeitos da transição em termos de custos, a que se referiram vários deputados, é verdade que a opinião pública atribui muitos dos aumentos de preços que se estão a registar à transição para as notas e as moedas de euro e aos efeitos dos arredondamentos que a acompanham. Esta afirmação aplica-se em especial aos bens que compramos todos os dias. Por exemplo, não pagamos a renda todos os dias, por isso nesse caso não há problemas. Por exemplo, não compramos um computador todos os dias, e nesse caso é que não há mesmo problemas, porque esses preços desceram. Mas reparamos nisso nos cafés e nos restaurantes ou quando tentamos estacionar o automóvel no lugar do costume.
De um modo geral e em termos estatísticos, o Eurostat estimou que, no que se refere à subida de 0,8% da inflação registada no primeiro trimestre deste ano, podem ser atribuídos à transição para a nova moeda entre 0 e 0,16%. No entanto, há diferenças entre a percepção das pessoas em geral e os factos estatísticos, agora que a inflação parece estar finalmente a descer, como o esperávamos. Conhecemos já a última estimativa rápida do Eurostat relativa à inflação em Junho, que seria de 1,7%, ou seja, menos 0,3% do que em Maio. Mesmo que o valor definitivo seja marginalmente superior a 1,7%, a tendência é descendente. Também é verdade que nós, no BCE, prevemos que a inflação se mantenha próxima deste valor de 2% durante o resto deste ano e no próximo ano, portanto estamos numa situação em que temos de ser extremamente vigilantes no que se refere aos riscos de que esse valor exceda a médio prazo o limite de 2%.
Há riscos, em caso de subida ou de descida. Defini já os riscos em caso de subida, que derivariam da evolução monetária ou talvez das tendências salariais actuais, se os valores da taxa de inflação anterior se reflectirem nos nossos acordos salariais. Estes riscos são atenuados pela apreciação significativa do euro, e congratulo-me com esse facto; estamos, portanto, a pesar cuidadosamente o equilíbrio entre os vários riscos. Na última reunião do Conselho do BCE, realizada no princípio de Junho e dedicada à nossa posição em matéria de política monetária, concluímos que os riscos existem, que os efeitos de atenuação desses riscos parecem ser promissores e que temos de esperar para ver como é que a situação evolui.
No que se refere às questões colocadas pelo senhor deputado Berthu sobre as decisões de investimento na Europa, que seria agora ligeiramente mais atraente do que anteriormente, devido às taxas de câmbio, gostaria de dizer que o período das grandes saídas de capitais da Europa, nomeadamente para os Estados Unidos, parece ter terminado, tanto em termos de investimento directo, como de investimento em carteiras de títulos. Há indicações de que, nalguns casos, esses fluxos se inverteram ou que, pelo menos, as saídas de capital se reduziram muito.
No entanto, para determinar se a Europa é um local atraente para os potenciais investidores, entre eles os investidores estrangeiros, em matéria de investimento directo ou de investimento em carteiras de títulos, a taxa de câmbio é apenas uma das considerações a ter em conta, e uma das menos importantes. Temos de criar um clima atraente na Europa, através da nossa política, das nossas tendências salariais e do nosso ambiente, para que a Europa seja um local mais atraente para investir do que o que parece ter sido nestes últimos anos. É por isso que é tão importante que as intenções dos nossos chefes de Estado e de Governo no sentido de avançar decididamente com as reformas estruturais se traduzam de palavras em actos, e quanto antes.
Terminarei respondendo à questão colocada pelo senhor deputado Goebbels: o BCE apoia totalmente o plano de acção em matéria de serviços financeiros e fará tudo o que estiver ao seu alcance para promover a aplicação do plano e a harmonização dos regulamentos relativos aos instrumentos dos mercados de capitais, para que o nosso mercado de capitais europeu seja mais transparente e comparável.
No que se refere à supervisão, o BCE fará tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir o mandato que lhe é conferido pelo Tratado, a saber, contribuir para a boa condução das políticas no que se refere à supervisão prudencial. No entanto, devo recordar-vos que é esse o único mandato que o Tratado confere ao BCE, e não a aplicação das práticas de supervisão propriamente ditas ou a formulação da regulamentação em vigor. Podemos promover essa supervisão, contribuir para a sua boa condução, agir como um catalisador da boa cooperação, mas em princípio a supervisão insere-se no âmbito do princípio da subsidiariedade. Faremos todo o possível e estamos a fazer todo o possível para conseguir exactamente isso.
Espero ter respondido às principais questões.
Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra.
Senhor Wim Duisenberg, tinha uma pequena pergunta complementar a fazer-lhe. O senhor afirma, e com razão, que o Tratado apenas lhe confere competências limitadas em matéria de supervisão prudencial. No entanto, o artigo 110º confere-lhe a possibilidade de formular recomendações e emitir pareceres. Será possível dizer-me se vai tirar partido desta competência prevista no Tratado?

Duisenberg
. (EN) Senhor Presidente, entendo que utilizar esse artigo em relação a medidas específicas no domínio da supervisão prudencial ou da regulamentação financeira em geral, abrangendo outros sectores financeiros, iria além do permitido à nossa autoridade, atendendo a que o Tratado é tão restritivo na atribuição de competências precisas de supervisão prudencial ao Banco Central Europeu.

Presidente.
Muito obrigado.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0229/2002) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (COM(2001 182 - C5-0380/2001 - 2001/0180(COD));
do relatório (A5-0225/2002) da deputada Scheele, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (COM(2001) 425 - C5-0368/2001 - 2001/0173(COD)).

Trakatellis (PPE-DE)
Senhor Presidente, debatemos hoje a proposta de regulamento que diz respeito, em primeiro lugar, à rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados, em segundo lugar, à rastreabilidade dos alimentos para consumo humano ou animal produzidos com organismos geneticamente modificados, e, em terceiro lugar, à alteração da Directiva 2001/18 relativa à libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente.
O que se pretende acima de tudo é garantir a harmonização das normas no interior da União Europeia por forma a assegurar o correcto funcionamento do mercado interno e uma melhor informação do consumidor. Infelizmente, tanto a proposta da Comissão como as alterações adoptadas na Comissão do Meio Ambiente não oferecem qualquer garantia de que esses objectivos sejam atingidos. Ao invés, abrem o caminho para a falsificação e a fraude, o engano do consumidor, a distorção dos preços e da concorrência e um tratamento mais desfavorável dos produtores e empresas no interior da União Europeia.
A presente proposta está relacionada com o Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, o qual, no entanto, não inclui nenhuma disposição relativa à rastreabilidade dos produtos à base de organismos geneticamente modificados. Este facto não oferece segurança jurídica e constitui uma fraqueza, talvez mesmo um obstáculo relativamente ao processo de adopção de regras no interior da Comunidade, não só para os produtos comunitários mas principalmente para os importados. E isto porque não existe nenhuma obrigação jurídica quanto ao fornecimento de todos os dados para cada fase do processo produtivo. Abre-se assim o caminho para todo o tipo de fraudes e de enganos por parte de produtores e fornecedores de países terceiros. O resultado será a falsificação da concorrência. Com efeito, enquanto que os produtores na União Europeia serão obrigados a observar o regulamento, os fornecedores de produtos de países terceiros poderão alegar que os seus produtos são produzidos com matérias naturais, e ninguém poderá controlar e a veracidade das suas informações. Além disso, se a União Europeia aplicar unilateralmente as exigências de rastreabilidade e rotulagem aos produtos importados, bem como medidas de controlo sem fundamentação científica suficiente, poderá vir a criar diferendos comerciais com países terceiros e obrigar ao recurso aos órgãos da Organização Mundial de Comércio para os resolver.
Paralelamente, em vez de a proposta promover a tecnologia do futuro que é a biotecnologia, mundialmente reconhecida e muito promissora para a sociedade humana do século XXI, esta tecnologia recebe um golpe mortal. Assim, fico espantado e pergunto a mim mesmo quem é que redige propostas deste tipo. Até ao momento actual, tudo no sector alimentar se baseava na análise através de métodos científicos, nomeadamente os controlos sobre a falsificação dos alimentos, sobre a BSE, as dioxinas, etc. Por isso, para ser absolutamente eficaz, o regulamento que temos entre mãos tem de ser acompanhado pela utilização de métodos científicos que permitam detectar as diferenças existentes entre os produtos com organismos geneticamente modificados e os produtos convencionais. Além disso, os métodos de que dispomos actualmente são extraordinariamente sensíveis para o rastreio do ADN ou da proteína provenientes de modificação genética. Assim, com base nestas técnicas de análise e enquanto relator, destaco as seguintes categorias: uma primeira categoria, que inclui os produtos que contêm ADN ou proteína provenientes de modificação genética e que permitem, por isso, a rastreabilidade e a rotulagem. A segunda categoria, porém, abrange os produtos provenientes de organismos geneticamente modificados mas que não contêm nem ADN nem proteína resultantes de modificação genética nem outra característica que os diferencie dos produtos convencionais. Porém, quando, para efeitos de rotulagem, tratamos de maneira desigual produtos que são absolutamente iguais, estamos a torná-los desiguais e a dar-lhes um destino diferente em termos de mercado, causando, como é evidente, uma distorção dos preços e enganando o comprador que acabará por pagar mais. Consequentemente, este tipo de tratamento conduz à distorção do mercado, confunde o consumidor, e, no fundo, abre o caminho para a fraude, porque não é possível controlar a rotulagem nem é possível controlar cientificamente a veracidade do conteúdo do rótulo. Acredito, portanto, que a proposta da Comissão é de tal forma contraditória, nomeadamente na formulação que lhe foi dada pela Comissão do Meio Ambiente, que, se aceitarmos os seus princípios, acabaremos por eliminar todo e qualquer fundamento científico e estaremos a promover uma rotulagem dos alimentos com base em convicções políticas e/ou em concepções ideológicas. No caso de animais alimentados, por exemplo, com produtos OGM durante 10 ou 20 dias, vamos rotular a carne, o leite, a manteiga, o queijo, como resulta logicamente da proposta da Comissão.
Por conseguinte, Senhor Presidente, creio que a Comissão Europeia nos apresentou esta proposta sob a pressão do levantamento da moratória. A proposta é absolutamente impraticável. Não existe segurança jurídica porque não existe nenhum órgão jurisdicional, nomeadamente um tribunal, onde possa ser aceite. Logo, a minha proposta para se ligar a rastreabilidade e a rotulagem com o princípio da identificação e da detecção de ADN ou de proteína provenientes de modificação genética é a única susceptível de ser aplicada aos produtos de organismos geneticamente modificados, assegurando através do controlo científico a aplicação deste regulamento.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, esta não foi a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, infelizmente, o senhor deputado Trakatellis não respeitou o costume de apresentar o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tendo transmitido a sua própria posição. Considero isto muito desagradável e lamentável, mas peço-lhe, como Presidente, que zele no futuro para que os relatores reproduzam a posição da comissão. Se não são capazes de o fazer, deveriam respeitar o costume de devolver o relatório, em vez de transmitir a sua opinião pessoal como posição da comissão.
Presidente.
Para dizer a verdade isso não foi propriamente um ponto de ordem!

Scheele (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, na proposta de regulamento, ao qual se refere o meu relatório, trata-se da autorização e da rotulagem de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, devendo este regulamento, naturalmente, ser visto numa estreita relação com o regulamento sobre a rastreabilidade. Felicito - e esta é também a conclusão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor -, tal como muitos outros, o futuro âmbito de aplicação proposto pela Comissão para a rotulagem de produtos equivalentes, portanto, de produtos que são produzidos a partir de ingredientes geneticamente modificados e nos quais a modificação genética no produto final já não é demonstrável. Isto constitui um grande progresso na legislação comunitária, cumprindo-se, assim, uma velha exigência dos consumidores.
Esta alteração conduzirá também a que seja rotulada uma série de alimentos aos quais, actualmente, não se aplica a rotulagem obrigatória. De acordo com as leis actualmente em vigor, um óleo pode ser produzido a partir de milho 100% geneticamente modificado e não precisar de ser rotulado. O sistema da rastreabilidade torna possível esta rotulagem. Embora, no debate - tal como acabámos de presenciar -, se proceda sempre como se esta fosse a primeira legislação em que são dadas informações ao consumidor cuja veracidade não pode ser demonstrada através de processos analíticos, já existem disposições legais na União Europeia, como, por exemplo, a indicação de origem obrigatória para muitos alimentos, por exemplo, a fruta e os legumes, que se baseiam num sistema de rastreabilidade eficaz, portanto, em documentos.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor exige também uma rotulagem de produtos animais e enzimas, para que seja dada aos consumidores a maior liberdade de escolha possível. Depois de termos seguido - embora do exterior - os debates no Conselho, não temos quaisquer ilusões: muito provavelmente, isto não fará parte desta legislação em apreço. No entanto, considero realmente necessário lançar a pedra no charco no que respeita a estes temas e prosseguir o debate político sobre eles. É que, uma coisa é clara: a questão de saber se enzimas e produtos animais têm de ser rotulados não será, certamente, resolvida com esta legislação em apreço.
No contexto da rotulagem, houve sempre debates sobre a utilização ou não da indicação de 'produto não geneticamente modificado?. Em todos estes debates, disse claramente que, na minha opinião, isto seria aceitável como um conceito adicional, mas nunca como um conceito alternativo. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, houve um debate precisamente sobre este tema, no qual foi afirmado: devolvamos a proposta que a Comissão nos apresenta; nós queremos unicamente uma rotulagem com indicação de 'produto não geneticamente modificado?.
A proposta da Comissão prevê um limite para impurezas tecnicamente inevitáveis ou acidentais. Todos concordamos que é necessário um limite deste tipo. Aqui tem de ficar claro que este limite se aplica precisamente a estas impurezas tecnicamente inevitáveis. Afirma-se frequentemente - e eu li isto também em muitos artigos de jornal - que a União Europeia decide agora que só é necessária a rotulagem a partir de 0,5% ou a partir de 1%. Naturalmente, isto é um disparate.
Considero inaceitável - e comigo, a maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - que estes limites devam aplicar-se também aos OGM não autorizados na Comunidade. Em relação ao valor do limite, espero que a maioria do plenário aprove as alterações 162 a 164, apresentadas pelo meu grupo, nas quais é definido um limite de 0,5% e se exige igualmente que existam limites mais baixos, quando o progresso da ciência e da tecnologia o permitir.
Voltei a apresentar dois outros pontos, que foram igualmente aprovados pela comissão: eles tratam da centralização do procedimento de autorização, mas também do papel das autoridades nacionais, sobretudo em relação à avaliação do impacto ambiental. A proposta da Comissão prevê que, no futuro, a Autoridade Alimentar Europeia proceda à avaliação do impacto ambiental. Creio que isto não é adequado e não gostaria de desvirtuar a Directiva relativa à libertação de OGM, aprovada há pouco, isto é, em 2001, deixando aqui a competência às respectivas autoridades dos Estados-Membros. Para além disso, em várias das minhas alterações, está em causa o reforço dos direitos que o público possui a informação, direitos esses que eu espero que a grande maioria do plenário - tal como da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - apoie.
Seppänen (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a tratar de uma matéria bastante complexa. Embora o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia destinado à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pareça ser bastante unânime, devo dizer que muitos assuntos foram resolvidos na votação por uma maioria de apenas um voto. Pode dizer-se que, embora a comissão tenha ficado dividida ao meio, os que ficaram em minoria podem verificar com satisfação que, em grande parte, o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor representa as suas opiniões melhor do que o parecer da sua própria comissão.
Quando se manipulam os genes, obtém-se uma espécie ou espécies novas que não surgem por si só na natureza. Ninguém pode saber antecipadamente o que acontece quando os organismos geneticamente manipulados são transferidos para a natureza. Estes organismos podem cruzar-se com as espécies naturais e pode surgir algo que não se pretendia quando se procedeu à manipulação dos genes. Por isso, há que ter todos os cuidados possíveis.
Justifica-se exigir que todos os organismos geneticamente modificados possam ser submetidos aos testes de rastreabilidade recuando suficientemente no tempo. O Protocolo de Cartagena sobre a biossegurança exigiu que se especificasse melhor a identidade dos OGM. O discurso da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia reflecte mais a voz dos produtores, não optando pelas exigências anteriormente referidas.
Também é do interesse dos consumidores poderem escolher a sua alimentação, e têm direito a fazê-lo. Por conseguinte, propõe-se a rotulagem obrigatória dos produtos que contenham OGM. Com base nesta informação, o consumidor pode evitar os produtos que não quer utilizar. Na votação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ganhou tangencialmente a posição que não corresponde à proposta inicial da Comissão. Na opinião da comissão parlamentar, a rotulagem deve ser feita ao contrário, isto é, deve ser obrigatória se o produto não contiver OGM e não se o produto contiver OGM. Relativamente a esta questão, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tem uma posição diferente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e julgo que essa posição corresponde melhor à necessidade de aumentar a possibilidade de escolha dos consumidores.

Redondo Jiménez (PPE-DE)
Senhor Presidente, procedemos à análise de dois relatórios: um incide sobre a rastreabilidade e rotulagem de alimentos para consumo humano e animal a partir de OGM e o outro é relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. Deve dar-se solução a estas questões para pôr fim à moratória do Conselho sobre os organismos geneticamente modificados. Conciliar as diferentes prioridades que devem ter-se em conta - primeira, direito do consumidor a estar informado; segunda, prioridade à saúde e ao ambiente; e terceira, direito ao funcionamento do mercado interno - não é tarefa fácil, mas é inegociável.
Mas ouvir, por exemplo, que os genes saem para o ambiente... Agradecia, Senhores Deputados, um pouco mais de rigor nas intervenções. Não conheço nenhum gene que seja libertado assim e saia por aí a voar pelo ambiente. Acho que devemos ser rigorosos, sérios, ordenar as duas propostas que a Comissão nos apresenta, que considero bastante razoáveis e tentar adequar a nossa proposta às necessidades do mercado e dos consumidores.
A primeira prioridade deve ser manter o consumidor informado e que este seja capaz de fazer as suas escolhas. A segunda prioridade, que isso represente uma garantia para a saúde. E a terceira prioridade, que a liberdade do mercado seja, em todo o momento, respeitada e que se exija aos países terceiros o que estamos dispostos a exigir a nós próprios. Não podemos ter regulamentações diferentes e os nossos consumidores não podem ser inundados por organismos geneticamente modificados, sem rotulagem, procedentes de outros países, por não sermos capazes de impor a nossa regulamentação junto dos organismos internacionais.
Sei, Senhor Presidente, que estou a ultrapassar o meu tempo de uso da palavra, mas peço-lhe um pouco de flexibilidade, uma vez que um membro do meu grupo não irá intervir. Gostaria ainda de dizer que a rotulagem não constitui uma garantia de um aumento da segurança. Julgo que não se inscreve nas competências do Parlamento, que é um parlamento político, estabelecer uma norma que aponte se se atingirá 0,5% ou 0,3%. A fixação desse parâmetro deverá competir a um comité de gestão, parâmetro que deverá ser mensurável. Para terminar...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Gebhardt (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor assumiu uma série de alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o que é positivo. Em primeiro lugar, estas alterações conduzem à eliminação de equívocos; assim, por exemplo, a alteração 22 torna-se mais exacta. Nesta alteração diz-se que o processo de comitologia só é utilizado quando se trata de incluir novos produtos no âmbito de aplicação deste regulamento e nunca o contrário. Penso que estas clarificações são, de qualquer modo, bem-vindas.
Em segundo lugar, trata-se da coerência da legislação, devendo evitar-se, de qualquer modo, que os compromissos alcançados com tanto esforço no passado, no Regulamento relativo a novos alimentos e na Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, voltem a ser desvirtuados por novos regulamentos que surjam agora.
Em terceiro lugar, está aqui em causa o direito legítimo dos cidadãos ao acesso a informações. Porém, só poderão existir consumidores responsáveis se lhes continuarmos a proporcionar transparência e abertura. Falamos muito, aqui no Parlamento, de liberdade, transparência e solidariedade. Passemos das palavras à acção, de forma a que os cidadãos tenham liberdade de decisão sobre aquilo que querem comer e sobre o que querem que seja transformado em artigos que não têm saída, através de uma aplicação de uma rotulagem clara dos produtos.
A questão dos limites está, naturalmente, também incluída nisto e as senhoras e os senhores deputados sabem que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tomou qualquer decisão acerca deste assunto. Depois de terem sido apresentadas à comissão propostas muito diferentes, estas alterações foram retiradas, com a indicação de que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é mais competente nesta questão, mas eu gostaria de não esconder que continuo a considerar absolutamente desejável um limite de 0,1%.
Sommer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para que são necessários organismos geneticamente modificados? A modificação de alguns elementos constitutivos do material genético permite que o organismo se adapte melhor a impactos ambientais negativos, como por exemplo, pragas de insectos ou concorrência de ervas daninhas. Ele torna-se por si mais resistente. A utilização de herbicidas e insecticidas pode ser fortemente reduzida. Reduzir-se-á a poluição do meio ambiente. Estes alimentos geneticamente modificados não se distinguem de maneira nenhuma de alimentos tradicionais, no que diz respeito à qualidade e ao valor nutritivo.
Existem opiniões muito divergentes no Parlamento sobre as propostas da Comissão em apreço relativas à rastreabilidade e à rotulagem. Sabemo-lo. Num ponto estamos de acordo: as propostas não são bem conseguidas. É incompreensível por que razão a Comissão não quer regulamentar tudo num único regulamento. Um regulamento abrangente e único deste tipo poderia, então, incluir também o sector das sementes, tratado actualmente - o que também é incompreensível para nós - no processo de comitologia, portanto, quase com a exclusão do Parlamento Europeu.
No entanto, apesar destas insuficiências, não queremos rejeitar as propostas da Comissão, porque mais atrasos seriam altamente prejudiciais para o estatuto dos produtos geneticamente modificados dentro da UE. Deste modo, a moratória de facto, existente há alguns anos, manter-se-ia.
As duas propostas da Comissão têm por objectivo garantir uma informação ao consumidor clara e fidedigna no que diz respeito a organismos geneticamente modificados nos alimentos para a alimentação humana e animal. Naturalmente, também eu sou completamente a favor de uma informação exaustiva do consumidor. Isto é evidente! Porém, uma informação deste tipo só pode ser alcançada se apenas os produtos que contêm de facto OGM forem rotulados como tal. O fundamental nesta questão é que seja possível comprovar cientificamente a presença do ADN ou das proteínas resultantes da modificação genética ou, no futuro, talvez utilizar outras possibilidade de análise. O único caminho possível é uma rotulagem referente ao produto. A proposta da Comissão vai aqui na direcção errada. A chamada rotulagem referente ao processo de alimentos para a alimentação humana e animal independente da possibilidade de comprovar a modificação genética no produto final é, simplesmente, impraticável, convida à fraude. Em consequência disto, a Europa seria esmagada por uma onda de escândalos que abalaria desnecessariamente a confiança dos consumidores nos nossos alimentos, que, de facto, são de alta qualidade.
Por conseguinte, é de rejeitar, pela mesma razão, o alargamento da rotulagem obrigatória a produtos animais, como, por exemplo, carne, ovos, lacticínios, provenientes de animais que tenham entrado, alguma vez, em contacto com rações geneticamente modificadas. Uma rotulagem obrigatória deste tipo seria tão abstrusa como a rotulagem obrigatória para alimentos fabricados com adjuvantes geneticamente modificados ou produzidos a partir dos OGM, por exemplo, enzimas, porque, em ambos os casos, não existem quaisquer modificações genéticas no próprio alimento. Não existe qualquer diferença em relação a produtos convencionais.
O mesmo se aplica a produtos muito refinados, como, por exemplo, óleos alimentares ou açúcar. É possível comprovar que já não existe qualquer modificação genética no produto. Portanto, para quê a rotulagem?
Uma rotulagem deste tipo de cada produto que, de facto, apenas 'viu? OGM frustraria a ideia do esclarecimento ou da informação dos consumidores. É que, quase todos os alimentos deveriam possuir a observação: 'fabricado com ou a partir de OGM?.
Uma outra questão-chave: o limite para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de OGM em produtos. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o limite para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de OGM foi reduzido de 1%, tal como se encontrava na proposta da Comissão, para 0,5%, contra o voto do Grupo PPE-DE. Mas, estamos de acordo em que este limite é unicamente um valor político, não possuindo qualquer fundamento científico. Porém, enquanto grandeza política, este valor tem de se orientar por aquilo que é praticável, que é viável. De qualquer modo, o limiar de viabilidade é já mais do que atingido com o limite mínimo de 1%. Actualmente, é simplesmente impossível respeitar um limite de 0,5%. Isto constituiria um valor impeditivo, um limite impeditivo.
Contudo, neste ponto - e também isto tem de ser dito - a formulação da proposta da Comissão foi extremamente infeliz. Naturalmente, quando se fala de OGM não autorizados na UE, gera-se um mal-estar. Associa-se a isto algo como estar totalmente à mercê de alguém. No fundo, neste limite trata-se de um valor de tolerância para OGM - necessário sobretudo na fase de transição - que ainda não obtiveram autorização devido à moratória de facto, mas que já foram examinados pelas comissões científicas competentes na UE, tendo-se chegado à conclusão de que não representam qualquer perigo para a saúde humana e para o meio ambiente. Eles estão prontos para a autorização, encontram-se na linha de espera. Portanto, o conceito correcto deveria ser 'pré-autorizados?. Vou tentar consagrar este conceito na legislação.
Lund (PSE).
Senhor Presidente, as duas propostas de regulamento e os relatórios que estamos a debater hoje, constituem complementos relevantes à directiva relativa à libertação dos OGM que aprovámos o ano passado. As regras relativas à rastreabilidade e rotulagem são naturalmente indispensáveis, tanto com vista a um controlo de qualidade eficaz, como com vista a permitir a retirada de um produto do mercado, caso se registem efeitos negativos imprevistos para a saúde pública ou para o ambiente e, finalmente, também para dar aos consumidores uma verdadeira escolha entre produtos contendo OGM e os produtos isentos de OGM. Por esse motivo apoio totalmente a orientação defendida pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que irá garantir um sistema de rastreabilidade eficaz e possibilitar-nos, enquanto consumidores, liberdade de escolha. É-nos facultada informação sobre se um produto é constituído por ou contém organismos geneticamente modificados e informações sobre se um produto é fabricado à base de organismos geneticamente modificados. O mesmo se aplica, naturalmente, aos produtos de origem animal, tais como o leite, os ovos e a carne que provêm de animais alimentados com produtos à base de OGM. Enquanto consumidores, temos, naturalmente, o direito de exigir essas informações sobre os alimentos que ingerimos, tanto no que diz respeito ao teor como ao método de produção. Posso ainda subscrever que o limiar de contaminação adventícia pelos organismos geneticamente modificados seja o mais baixo possível, devendo situar-se em 0,5%, no máximo.
Permitam-me, em seguida, fazer um comentário sobre os grupos de empresas multinacionais do sector químico e que estão por detrás dos produtos à base de OGM - incluindo também o Governo britânico que adopta uma posição deveras peculiar, nomeadamente que não deverá existir rotulagem obrigatória e que as empresas devem apenas poder optar por rotular os seus produtos como estando isentos de OGM. Seria uma solução catastrófica. Em primeiro lugar, o regulamento provavelmente seria pouco utilizado pelas empresas, na medida em que é um regime voluntário. Quanto mais não seja, a maioria das empresas não o utilizaria por razões de responsabilidade.
Outro aspecto diz respeito aos consumidores que ficariam totalmente 'pendurados? com um regime destes. Todos os produtos não rotulados como isentos de OGM tanto podem ser produtos à base de OGM como produtos isentos de OGM. Os consumidores não teriam, assim, qualquer informação nesse sentido, intenção que, naturalmente, está subjacente às pretensões da indústria química. Finalmente, a rastreabilidade dos OGM torna-se totalmente inviável se não houver uma rotulagem positiva relativamente aos OGM em todos os elos da cadeia de produção e distribuição. Neste caso não haveria a menor hipótese de voltar a encontrar o rasto e localizar os OGM que possam ter revelado um efeito nocivo para a saúde pública ou para o ambiente. Visto à luz da história, devemos indiscutivelmente interrogar-nos sobre a razão pela qual o Governo britânico defende um regulamento que impede a rastreabilidade na área dos alimentos. Não entendo, de todo, a estratégia de promoção seguida pela indústria que fabrica produtos à base de OGM. Argumentam insistentemente que deve ser facultado aos consumidores o menor número possível de informações. Será que acreditam que é assim que se cria confiança em torno dos alimentos geneticamente modificados? É absolutamente incompreensível e, por essa razão, apenas posso dizer que, em contrapartida, entendo perfeitamente a grande maioria dos consumidores na Europa. Quando enfrentamos constantemente a atitude de que os consumidores devem saber o menos possível, isso significa que os próprios não confiam nestes produtos.
Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente, isto faz-me pensar um pouco numa tragédia grega: seja qual for a opção que se faça, as coisas correm sempre mal. E penso que, neste caso, estamos perante uma tragédia deste tipo. O objectivo é claro, quanto a isso estamos de acordo. O consumidor deve poder escolher: ou com OGM ou sem OGM, e o rótulo deve orientá-lo de forma clara e fiável. E aí temos de julgar com base em provas documentais. Devemos criar um sistema em que possamos confiar, e não se trata necessariamente apenas de ensaios científicos.
O nosso grupo político não quer rótulos para os procedimentos de fabrico de produtos alimentares, os adjuvantes de processamento. Ainda estamos em discussões sobre os produtos derivados de animais alimentados com OGM. Mas, se incluirmos esses dois tipos de produtos, teremos de pôr rótulos em praticamente tudo, e a minha pergunta é: estaremos com isso a ajudar o consumidor? Será que este vai dispor, dessa forma, de uma visão mais clara? É por isso que defendemos um sistema de não-OGM, que, de resto, já é utilizado por várias cadeias de distribuição como argumento favorável. O grande problema da prova documental será o da fraude. Penso que, se não criarmos um sistema bom e fiável - uma vez que nos relacionamos sobretudo com países exteriores à União Europeia -, podemos contar com o surgimento do primeiro escândalo.
Quanto ao limiar: o meu grupo político apoiará, no caso da presença ocasional, um valor de 0,5% ou inferior.
Os números do Eurostat mostram claramente que uma maioria dos consumidores quer uma boa rotulagem. Mas teremos de seguir o sistema da Comissão? Esse sistema oferece garantias suficientes para o controlo das provas documentais em todo o comércio de vários produtos? Teremos a certeza de ter uma rotulagem verdadeiramente boa? Segunda questão: se rotularmos o máximo de produtos, logo também as enzimas e os produtos animais, não iremos rotular quase todos os produtos, e continuará o consumidor a ter algum interesse nisso? Em meu entender, a melhor combinação é entre um rótulo não-OGM e um rótulo que mencione OGM em produtos nos quais estes podem ser encontrados. Tal sistema também não é inteiramente estanque, também não é perfeito, mas penso que a minha versão desta tragédia grega é aquela em que há menos vítimas.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a questão dos produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal pode ser encarada a partir de diferentes pontos de vista. Para o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, o importante é a biodiversidade, o ambiente, a saúde e a segurança dos alimentos. E também o direito fundamental dos consumidores a poderem escolher o que compram e o que comem. Mas a questão pode ser vista, também, de uma perspectiva de poder. O poder sobre a alimentação humana e animal reside, em grande parte, nas empresas multinacionais que, por vezes, comercializam sementes geneticamente modificadas que são directamente dependentes dos seus próprios pesticidas. Todas essas razões são suficientes para levar os consumidores a rejeitarem os produtos obtidos a partir de OGM.
Não existe consenso científico sobre se é ou não recomendável a utilização da tecnologia de OGM na produção alimentar. É uma tecnologia controversa, e os nossos conhecimentos neste domínio estão a aumentar rapidamente. Também não há certezas em relação ao seu impacto sobre a biodiversidade e aos seus eventuais efeitos nas alergias. Por isso, há que aplicar o princípio da precaução, pelo que defendemos o direito de os Estados-Membros recorrerem a uma moratória para impedir a cultura comercial de alimentos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal.
Quando a Comissão interveio para modernizar a política comunitária neste domínio, as normas relativas à rastreabilidade, à rotulagem e à responsabilidade dos produtores foram consideradas condições essenciais dessa política. Em coerência, entendemos que a introdução dessas normas nas legislações nacionais constitui uma condição mínima sem a qual não deve ser autorizada qualquer cultura comercial de produtos geneticamente modificados para alimentação humana ou animal.
No que respeita à rotulagem e à rastreabilidade, é essencial criar sistemas completos, que garantam aos consumidores o seu direito de escolha. Isto implica que todos os produtos obtidos com recurso a OGM, por exemplo a carne de animais alimentados com OGM, devem ser rotulados. A incorporação de restos provenientes de OGM não autorizados não pode, obviamente, ser permitida. No caso da presença não intencional de resíduos de OGM, o limite autorizado deve ser tão baixo quanto possível. Consideramos excessivamente elevado o limite proposto de 0,5%, mas aceitamo-lo como ponto de partida para futuras reduções.
É muito curioso verificar que aqueles que, normalmente, defendem a liberdade de escolha dos consumidores não queiram, neste caso, garantir-lhes essa liberdade através de uma rotulagem clara dos alimentos produzidos a partir de OGM. Será por preverem que a maioria dos consumidores exerceria essa liberdade de escolha rejeitando os produtos OGM?
Um sistema de rotulagem de produtos isentos de OGM constituiria uma solução bastante pior do que a que é proposta. Esse sistema implicaria partir do princípio de que os alimentos geneticamente modificados são a regra e que os isentos de OGM seriam a excepção. Pensamos que deve ser ao contrário.
Sabemos que, neste domínio, existem fortes pressões, por parte da indústria e de alguns governos, contrárias à orientação aprovada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Exorto os senhores deputados a assumirem as suas responsabilidades perante o ambiente e os consumidores e a apoiarem a orientação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor nesta matéria, não cedendo às pressões da indústria nem às do nº 10 de Downing Street.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, com a votação de amanhã, realiza-se no Parlamento Europeu um teste para saber se criamos uma maior transparência para os consumidores ou se cedemos aos interesses da indústria, continuando a impingir ao consumidor, pela calada, alimentos geneticamente modificados. A não aprovação da rotulagem abrangente e da rastreabilidade que esta implica seria um manifestação pública da falência da política do consumidor por parte do Parlamento e uma cedência aos interesses da engenharia genética. O fracasso da rastreabilidade e da transparência significaria o espezinhar do direito dos consumidores. Por conseguinte, apelo sobretudo ao Grupo PPE-DE para que abandone a sua posição de bloqueio e se coloque, finalmente, do lado dos consumidores, deixando de tentar desresponsabilizá-los.
É absolutamente inaceitável que o óleo resultante da prensagem a frio ou o tomate tenham de ser rotulados, visto que existe a prova, não devendo o mesmo óleo ser rotulado, desde que tenha sido aquecido, ou o mesmo tomate, desde que tenha sido transformado em ketchup. Precisamos de uma rotulagem completa, porque os consumidores têm o direito de saber o que comem. O mercado deve decidir, isto é, os consumidores. Temos de os encarar realmente como consumidores responsáveis e não devemos, de modo algum, desresponsabilizá-los. Pelo menos desde o escândalo da BSE que estamos cientes de que os consumidores também querem saber com que são alimentados os animais.
Como é óbvio, estamos muito claramente contra um limite para alimentos geneticamente modificados não autorizados, porque, deste modo, o objectivo da Comissão, de garantir uma maior segurança alimentar, seria, de facto, levado ad absurdum. Só deve entrar em circulação aquilo que é expressamente autorizado. Tudo o resto seria completamente inaceitável e colocaria a legislação alimentar às avessas. O valor de 1% para produtos autorizados também nos parece demasiado elevado e demasiado arbitrário. Isto significaria que, num carregamento de sementes de soja não geneticamente modificadas de um navio de média dimensão, ainda poderiam ser misturadas mais de 3000 toneladas de sementes de soja geneticamente modificadas. A Comissão também deve, finalmente, apresentar mais medidas de segurança, a fim de evitar o surgimento de impurezas, porque nós precisamos, de facto, de mais rotulagem e segurança para o consumidor.

Nobilia (UEN).
Senhor Presidente, não somos tout court contra os OGM e a sua utilização. Somos, isso sim, a favor do seu uso regulamentado, como, de resto, é exigido pela situação a nível mundial: 50 milhões de hectares cultivados no mundo com o recurso a OGM contra apenas 12 000 na Europa. Isto deveria pôr em causa a situação da investigação a nível europeu, bem como o papel da Europa na OMC e a utilização, muitas vezes arbitrária e não controlada, de produtos contendo OGM nos países em vias de desenvolvimento. De igual modo, deveria pôr em causa a importância da defesa da biodiversidade, bem como o significado da garantia, da segurança dos consumidores, que a ciência ainda não é capaz de assegurar de forma taxativa. No entanto, esta não é a melhor ocasião para o fazer.
Todavia, aquilo que suscita reticências, nas propostas em análise e nos consequentes trabalhos dos relatores, são, por vezes, as modalidades de interpretação dos princípios do Protocolo de Cartagena. Com efeito, parece que a precaução e a transparência, elementos fundamentais desse protocolo, são por vezes interpretadas de maneira, inclusivamente, distorciva, sobretudo quando lemos o segundo regulamento, sobre a rastreabilidade e a rotulagem. Não existem sinais de um método que, de um modo estandardizado, comprove que os operadores adoptaram todas as medidas susceptíveis de evitar contaminações, nem está prevista uma autoridade que certifique o recurso efectivo a essas medidas, como de resto não existe também harmonização entre os quantitativos de contaminação admitidos. O mesmo se diga em relação às amostras a entregar juntamente com o pedido de autorização, em que a recolha da amostra é deixada ao critério dos requerentes dessa mesma autorização. Aliás, não parece conveniente atribuir aos operadores económicos a demonstração da qualidade das análises científicas, que de resto é determinada em termos subjectivos, uma vez que nem sequer o Protocolo de Cartagena aborda de maneira significativa o aspecto da responsabilidade, adiando o seu estudo, incluindo os conceitos, para quatro anos depois da entrada em vigor desse mesmo protocolo.
E mais: se o objectivo é a rastreabilidade, em referência ao princípio da precaução, não se compreende por que razão uma autorização concedida deve ser válida durante dez anos segundo um regulamento, quando a documentação em que se apoiou, por efeitos do outro regulamento, só deve, afinal, manter-se cinco anos. A nossa esperança, no que se refere ao trabalho dos colegas relatores e, principalmente, ao trabalho da colega Scheele, que ainda assim veio melhorar a proposta da Comissão, é que esses elementos que suscitam reticências sejam alterados, a fim de se encontrar uma coerência pelo menos funcional.

Blokland (EDD).
No debate sobre organismos geneticamente modificados, não nos podemos limitar às discussões técnicas, mas há que dedicar atenção, de forma enfática, aos aspectos éticos. Devemos utilizar a criação que nos foi dada por Deus para suprir as nossas necessidades alimentares. Isso não significa, porém, que ponhamos em causa o que é próprio da natureza. As empresas interessadas afirmam, no entanto, que a biotecnologia é necessária para resolver o problema da insuficiência de alimentos.
O problema, contudo, não está no facto de não haver alimentos suficientes, mas sim no facto de não haver uma boa repartição destes. Além disso, a falta de recursos financeiros é, em muitos casos, a razão da falta de alimentos. Se considerarmos o problema da fome nos países da África Austral, vemos claramente que esse problema não se resolve com a biotecnologia.
O ano passado, adoptámos uma directiva que possibilitou a comercialização, em determinadas condições, de alimentos geneticamente modificados. As condições são a protecção do ambiente e da saúde, a liberdade de escolha do consumidor e o princípio do poluidor-pagador. Se a indústria não conseguir satisfazer estas condições, devemos renunciar imediatamente à comercialização de alimentos geneticamente modificados.
O ponto que me preocupa é o de que, mesmo havendo condições de rotulagem rigorosas, não fica garantida uma verdadeira liberdade de escolha. Contaminação involuntária é algo que ocorrerá sempre. Além disso, sou de opinião que os produtos sem OGM não devem ser mais caros do que os produtos com OGM.

Thomas-Mauro (NI).
Senhor Presidente, ao pronunciarmo-nos sobre os relatórios Scheele e Trakatellis sobre os produtos geneticamente modificados, temos o dever de contribuir para a definição de uma estratégia credível de segurança dos alimentos geneticamente modificados, a fim de restaurar a autoridade do discurso político neste domínio.
No que se refere ao campo de aplicação da legislação proposta, consideramos que a rotulagem deve aplicar-se aos OGM e aos seus produtos derivados na alimentação humana e animal, e que esta deve basear-se numa rastreabilidade completa dos OGM, sem limitação aos critérios estabelecidos para a detecção de ADN geneticamente modificado, no intuito de respeitar o puro princípio da precaução.
Em contrapartida, rejeitamos as alterações que visam promover uma rotulagem do tipo " não OGM" e/ ou "sem OGM" pois esta medida acarretaria custos adicionais de produção para o sector "sem OGM".
No que se refere aos OGM não autorizados na União Europeia, defendemos a tolerância "zero". Com efeito, será contraditório reforçar, por um lado, o procedimento de autorização dos OGM e, por outro, aceitar que os OGM não autorizados estejam presentes nos géneros alimentícios. Quanto ao limiar de isenção de rotulagem, em caso de disseminação fortuita de OGM autorizados na Europa, apoiaremos o limiar de 0,5%.
Não perdemos no entanto de vista que, sendo a identificação dos produtos OGM problemática, a própria existência de tal limiar coloca um problema. Urge resolver este tipo de ambiguidade, própria do debate sobre os OGM, nas nossas sociedades que, cada vez mais, tendem a tomar posições diante dos medos e ameaças, a tal ponto que estas se tornaram, hoje, mais estruturantes do que a própria noção de risco.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, o debate sobre os OGM gerou, frequentemente, muito mais confusão do que clareza. Apercebemo-nos disso esta noite, neste hemiciclo. Devemos abster-nos de qualquer iniciativa espectacular e mediática e privilegiar, pelo contrário, uma abordagem pragmática e científica da questão, a fim de afastar qualquer pressão ou consideração de ordem emotiva. O excessivo número de críticas não fundamentadas aos OGM reflecte ausência dessa abordagem científica. Não percamos de vista que o material genético permitiu registar, por exemplo, avanços significativos e progressos no domínio farmacêutico. Não poderemos admitir que impedimentos deste tipo venham obstruir a investigação.
Em contrapartida, devemos zelar por que a alimentação, quer humana quer animal, não apresente qualquer risco para a saúde humana, a saúde animal ou para o ambiente e por que a utilização dos organismos geneticamente modificados não represente um risco. Temos o dever de proteger os consumidores de qualquer perigo que possa surgir, de falar abertamente das vantagens e dos inconvenientes dos OGM, descrevendo aos consumidores os riscos a que nos exporemos se optarmos por virar as costas a esta tecnologia. Todavia, a segurança continua a ser o ingrediente mais importante da alimentação. Assim, a experimentação dos OGM deve fazer-se segundo o princípio da validação cientifica, "etapa por etapa", segundo critérios homogéneos e centralizados, acompanhados de toda a transparência que a situação exige, tanto no que se refere às condições desta experimentação como aos resultados obtidos. Na verdade, dispor hoje em dia de quinze sistemas diferentes de autorização só aumenta a confusão, justamente, onde deveria haver harmonização.
Gostaria, portanto, de comunicar algumas preocupações que certas propostas formuladas nestes relatórios suscitam. Lembro que a nossa credibilidade depende dos textos que aprovamos e das consequentes medidas realistas. Sabemos que a contaminação dos alimentos ou a presença acidental de OGM é uma possibilidade. É preciso ainda detectá-la da forma certa. A Comunidade científica preconiza um limiar de 1% e duvida seriamente da viabilidade de baixar este limiar para 0,5%, o que me parece, efectivamente, irrealista e insensato no momento actual.
Sendo que o limiar que for aprovado para mencionar a presença de OGM deverá ser realista, esta questão leva-nos, por conseguinte, à da rotulagem. Dizer ao consumidor que podemos garantir alimentos sem qualquer OGM equivalerá a mentir-lhe. A concretização desta política exige, naturalmente, um reforço da validação científica, dos controlos e das sanções aplicáveis.
Espero que a União Europeia informe o melhor possível o consumidor a fim de lhe proporcionar, efectivamente, uma liberdade de escolha e que lhe dê informações credíveis sobre os OGM, nomeadamente, através de uma rotulagem clara e legível, sem equívocos, mas também sem excessos, isto é, baseada num sistema que exige uma informação completa e fiável relativamente à presença dos OGM e dos seus derivados, informação essa que deverá assentar na capacidade de detectar e na análise de ADN e de proteínas modificadas. Querer, neste momento, alargar esta exigência à rotulagem dos géneros alimentícios obtidos a partir de animais alimentados com OGM coloca problemas e pode tornar a informação confusa. Os dois relatórios que nos são apresentados, para serem eficazes, devem ser homogéneos. Ora, preocupa-me a falta de coerência que poderá surgir da aprovação destes dois textos. Como faremos se cada um dos relatórios se afastar de uma directriz comum? Como explicaremos esta discrepância à opinião pública? Como aplicaremos estas medidas que, no fim de contas, não poderão ser aplicadas?

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a proposta da Comissão. É uma tentativa honesta e genuína de ir ao encontro da opinião pública no que se refere a esta questão, e os relatórios dos relatores são uma tentativa genuína de melhoramento da proposta.
Significa que estamos mais perto de uma utilização correcta e racional da tecnologia da manipulação genética na Europa. Espero também que estejamos mais perto de levantar a moratória, para podermos começar a aprovar novos produtos geneticamente modificados que beneficiarão toda a gente e a aplicar a nova legislação de que fui eu o autor, no ano passado. Essa legislação proporciona muito mais protecção do que a que é aplicada actualmente no caso dos ensaios de variedades que estão a ser efectuados na União Europeia.
Temos de continuar a fazer perguntas. Estamos a dar realmente às pessoas aquilo que querem? Quando as pessoas me contactam por e-mail, carta, telefone ou pessoalmente, não dizem 'por favor, dêem-nos a possibilidade de consumir alimentos que contenham menos de 1% de OGM?, mas sim 'por favor, dêem-nos a possibilidade de optar por consumir alimentos que não contenham OGM, que estejam isentos de OGM, para podermos fazer uma verdadeira escolha entre alimentos com e sem OGM?.
Não creio que esta proposta faça isso. Vai obrigar a rotular os produtos alimentares que contêm uma quantidade substancial de OGM, mas continuam a estar disponíveis nas prateleiras dos supermercados muitas substâncias e produtos diferentes que não estão rotulados, mas que contêm OGM. As pessoas são enganadas e continuarão a não ter confiança e a não acreditar nos sistemas de rotulagem que propomos nesta assembleia para as beneficiar.
Temos de pensar melhor. Duvido de que esta proposta, na sua forma actual, seja realmente vantajosa para as pessoas, a menos que seja convenientemente alterada. Temos de dizer a verdade às pessoas sobre o conteúdo dos alimentos que consomem. Não é honesto e não basta dizer 99% da verdade; são necessários 100%.
Davies (ELDR).
Senhor Presidente, a preocupação de muitos de nós com os efeitos dos OGM na saúde humana é hoje relegada para segundo plano pelas dúvidas no que se refere aos seus efeitos para outras espécies vegetais ou animais e ao controlo do banco de sementes mundial por um punhado de empresas. Mas a questão que debatemos aqui hoje é a saúde humana e animal, e o grupo ELDR é unânime na sua convicção de que os produtos devem ser claramente rotulados, para que os consumidores possam fazer escolhas correctas.
No entanto, estamos divididos no que se refere à forma mais clara de alcançar este resultado. A maioria aceita as propostas da Comissão, mas quer que os produtos com mais de 0,5% de OGM, ou menos ainda, se for praticável, sejam rotulados como tal. Deverão ser estabelecidas regras de rastreabilidade, para que essa rotulagem seja possível, mesmo quando se não pode detectar a presença de ADN de OGM. Mas arriscamo-nos a confundir os consumidores se rotularmos todos os produtos alimentares fabricados com produtos derivados de animais que foram alimentados com OGM.
Oponho-me a que sejam tomadas medidas que levem a que só os produtos sem OGM ou isentos de OGM sejam rotulados, caso isso seja possível, o que significaria que todos os produtos alimentares normais seriam classificados como produtos especiais e transferiria o ónus da prova e os encargos para outros que não os produtores de OGM. Pode ser que isso venha a ser necessário, mas por enquanto ainda o não é. As variedades vegetais geneticamente modificadas têm potencialidades de produzir grandes benefícios, mas implicam também riscos para o ambiente. São necessárias regras comerciais, mas não me importaria que as preferências dos consumidores atrasassem o desenvolvimento dos OGM, dando-nos mais tempo para avaliar todas as consequências da sua utilização.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o que hoje discutimos não é se os organismos geneticamente modificados são bons ou maus ou perigosos para a nossa saúde, embora na verdade existam sólidas suspeitas a esse respeito. O que hoje discutimos é a necessidade de garantir aos cidadãos consumidores o direito de conhecerem e de escolherem entre os produtos que lhes são oferecidos.
Para que tal seja possível, os produtos precisam de ter uma identidade e alguma marca que indique essa identidade. Hoje em dia, é tecnicamente possível fazer com que essa identidade corresponda à verdadeira história do produto. Com que matérias e de que modo foi produzido. Não concordo, portanto, com as alterações que visem limitar o rastreio dos organismos geneticamente modificados e restringi-lo apenas à forma final do produto, quando as propostas da Comissão nos permitem dispor de um sistema que nos fornece mais informações em todas as fases da produção e que nos dá assim uma imagem mais exacta, mais completa, da origem do produto final.
A aplicação elementar do princípio da prevenção e a preocupação com a livre informação e escolha do cidadão militam a favor de que apoiemos as propostas básicas da Comissão e reforcemos as suas orientações e não adoptemos enquanto Parlamento posições mais conservadoras, que podem também ser classificadas como posições a favor da sonegação de informações. Incluo igualmente neste apoio a necessidade de rastrear os organismos geneticamente modificados - inclusive nos alimentos para animais, naturalmente - e gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, que me parece muito elevado o limite de 1% proposto para a contaminação acidental. Sei e ouço dizer que o limite de 0,1% é viável e não compreendo por que razão não o adoptamos.
Por último, gostaria de pedir à Comissão o seguinte: introduziu um sistema de controlo centralizado, principalmente através do princípio relativo à segurança dos alimentos. Mas por muitos motivos, nomeadamente pelo jogo que alguns podem eventualmente fazer com as autorizações provisórias, penso que deverá ser assegurado às autoridades nacionais um forte papel de controlo.

Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o objectivo destes relatórios é permitir que as pessoas optem por consumir ou não alimentos geneticamente modificados. E isso só será possível se existir um sistema de rotulagem e rastreabilidade que diga exactamente aos consumidores aquilo que eles querem saber, ou seja, se os alimentos para consumo humano ou animal são produzidos a partir de OGM. Para tal será necessário rotular os alimentos para consumo humano e animal que contêm OGM ou que foram produzidos a partir de OGM, para que, quando as pessoas escolhem uma embalagem ou uma lata à venda numa loja, possam verificar se contém ou não um produto geneticamente modificado. Ora um rótulo que se limitasse a informar que o produto está isento de OGM não seria suficiente para o efeito.
Além da dificuldade de garantir que os produtos são 100% isentos de OGM, por que é que imporíamos essa responsabilidade, essa despesa e esses inconvenientes aos produtores que não utilizam OGM? Os preços dos produtos isentos de OGM aumentariam, o que os poria fora do alcance da bolsa de muitos consumidores. Os produtores que utilizam OGM deverão ter a obrigação jurídica de rotular os seus produtos e de tomar todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos produtos convencionais ou dos produtos biológicos.
Falar de limites de contaminação inevitável ou acidental e depois impor aos produtores que não utilizam OGM a responsabilidade pelo cumprimento desses limites é contrário ao princípio do 'poluidor pagador?. Devemos rejeitar todos os limites para a presença de OGM não autorizados, pois a colocação desses produtos no mercado não deve ser autorizada. No caso dos OGM aprovados, só deveremos aceitar o nível de tolerância mínimo possível, o que significa que será necessário ter em conta os progressos mais recentes da ciência e da tecnologia.
Sei pela reacção dos meus eleitores que os consumidores estão extremamente preocupados com esta questão e que são totalmente a favor da rastreabilidade e da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal. Sei também que muitas grandes organizações de voluntariado, associações de consumidores e supermercados apoiam também sem decididamente este tipo de sistema.
Espero que o Parlamento aprove amanhã um sistema rigoroso, que proporcione aos consumidores a verdadeira possibilidade de escolha e a confiança que exigem de nós.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, no debate sobre a utilização de alimentos geneticamente modificados, encontramo-nos hoje mais ou menos no ponto em que nos encontrávamos há 25 anos atrás no debate sobre a energia nuclear. Numerosos estudos confirmam a absoluta segurança. Tem de se partir do princípio de que a maior parte destes estudos foram financiados pela indústria que beneficia financeiramente da manipulação genética. Pelo contrário, investigadores reconhecidos, na Escócia, por exemplo, o professor Pusztai, chegaram à conclusão que, por exemplo, em experiências em animais, se verificaram danos graves à saúde, provocados por batatas geneticamente manipuladas.
É, por princípio, problemático deixar que sejam os próprios consumidores a decidir se querem ou não consumir alimentos geneticamente modificados, visto que mesmo as pessoas mais cultas possuem conhecimentos muito reduzidos sobre os possíveis efeitos. Por conseguinte, a rotulagem obrigatória tem de ser aplicada de forma muito restritiva. O limite tem de ser mantido tão baixo quanto possível.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Não é a primeira discussão sobre alimentação e OGM em que tenho a possibilidade de me envolver intensamente. Recordo apenas o debate sobre o regulamento non-food de há uns cinco anos. A posição que eu e o meu grupo político adoptámos nessa altura consistiu no seguinte: primeiro, pode haver OGM nos alimentos, se o consumidor o desejar, mas, nesse caso, devemos optar por um sistema seguro e transparente em que só possam ser utilizados OGM autorizados e, portanto, seguros.
Segundo: tem de haver liberdade de escolha para o consumidor. Isto significa que o consumidor deve receber a melhor informação possível, deve estar o mais bem informado possível para poder fazer a sua própria escolha.
Senhor Presidente, estes dois pontos de partida foram, aquando desse debate sobre o regulamento non-food, a razão pela qual nos opusemos ao rótulo may contain. O rótulo may contain não informa, ninguém fica mais esclarecido com ele. Introduzimos, ou, melhor, eu introduzi nessa altura, relativamente ao regulamento non-food, uma alteração nos termos da qual, sempre que se regista a presença de algum ADN geneticamente modificado num alimento, este tem de ser rotulado. Recordo-me dos protestos da indústria alimentar nessa altura e recordo-me também muito bem do apoio de muitas organizações, inclusivamente da organização neerlandesa de defesa do consumidor.
Senhor Presidente, com a proposta que hoje estamos a debater, e também na prática actual, o consumidor não tem liberdade de escolha, apesar de se afirmar o contrário. Porquê? Muito simplesmente porque, com o limiar fixado, pode haver um mínimo de 1% de ADN modificado num alimento sem que este tenha de ser rotulado. A bem da clareza, a Comissão Europeia confirma agora que essa dispensa de rotulagem se aplica aos casos de valores inferiores a 1%. Isto quer dizer, portanto, que há alimentos no mercado que não são rotulados e que, no entanto, têm quase 1% de ADN modificado.
A proposta da União Europeia que agora nos é submetida torna a liberdade de escolha do consumidor ainda mais nebulosa. Eu explico. O princípio da rastreabilidade analítica no produto final é abandonado. Sempre defendemos esse princípio, com o limiar de 1%, aquém do qual não há rotulagem. A novidade agora é que tudo o que se adiciona e fica incluído no produto final e que no papel seja proveniente de OGM ou seja processado graças a OGM passa a ter de ser rotulado. Isso pode dar origem, na prática, a que, quando se adiciona a uma garrafa de sumo de fruta açúcar, ou, talvez, vitamina C ou um aditivo e que no papel conste que, após os muitos estádios de processamento, pode ser proveniente de milho OGM, esse sumo de fruta tem de ser rotulado como geneticamente modificado.
Senhor Presidente, é uma situação bizarra. Um milésimo de ADN modificado no papel tem de ser rotulado, enquanto a garrafa de sumo sem a vitamina C não tem de ser rotulada, ainda que possa incluir 1% de ADN modificado.
Senhor Presidente, caros colegas, deste modo vão ser rotulados dezenas de milhar de produtos em que não se detecta qualquer OGM. Estou a pensar no queijo que se coloca nas pizzas, no leite da barra de chocolate. Senhor Presidente, a introdução desses tigres de papel, em meu entender, induz o consumidor em erro. É a única razão pela qual sou contra esta proposta. Aquilo por que eu e os meus colegas vamos continuar a trabalhar energicamente é uma informação ao consumidor leal, objectiva e demonstrável, que dê efectivamente às pessoas a possibilidade de optar.

Sacconi (PSE).
Senhor Presidente, a orientação dominante na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, graças sobretudo ao excelente trabalho da nossa relatora, vem reforçar, na medida das necessidades, o sistema de rastreabilidade e rotulagem, particularmente rigoroso, proposto pela Comissão. É um dever fundamental da União garantir a máxima segurança ao longo de todos os anéis da cadeia de produção e distribuição, bem como facultar uma informação correcta acerca dos alimentos presentes no mercado. Cabe depois ao consumidor decidir se deseja ou não comprar alimentos geneticamente modificados. Essa liberdade de decisão pressupõe, no entanto, um sistema rigoroso e correcto de rotulagem, que indique se os produtos contêm organismos geneticamente modificados, se são constituídos por esses organismos, mas também se são obtidos a partir deles ou com a sua ajuda.
Por conseguinte, há que rejeitar com veemência a tentativa do Partido Popular de voltar a propor em sessão plenária a posição já derrotada na Comissão do Meio Ambiente. Na verdade, limitarmo-nos a uma mera rotulagem dos alimentos ou das forragens, nos quais sejam analiticamente detectáveis ADN ou proteínas modificadas, deitando por terra a posição da Comissão, significaria aplanar o terreno para uma espécie de colonização do sistema agro-alimentar europeu. Efectivamente, em causa não está apenas o risco potencial para a saúde ou o princípio da transparência em relação aos consumidores; em causa está também, e talvez sobretudo, a defesa das produções alimentares convencionais ou biológicas.
Pode parecer um exagero, mas a votação de amanhã é uma votação importante para os europeus: por um lado, pode-se e deve-se contribuir para vencer o seu sentimento de insegurança; por outro lado, pode-se e deve-se reforçar a ideia da Europa das diversidades, que tanto pode ajudá-la a avançar no caminho da unidade.

Olsson (ELDR).
Senhor Presidente, é positivo que passemos a dispor de duas directivas relativas à rotulagem de organismos geneticamente modificados. Penso, no entanto, que chegam tarde demais, chegam com um atraso de 10 a 15 anos, porque, presentemente, já estão a ser utilizados OGM na produção de grande parte dos nossos alimentos.
Quando, há cerca de dez mil anos, o homem começou a cultivar alimentos e a criar animais para seu consumo, começou também a valorizar as características da natureza. Hoje, podemos escolher, não apenas entre diferentes espécies e diferentes indivíduos, mas também as características do próprio indivíduo. O objectivo é o mesmo de há milhares de anos, mas dispomos agora de novos métodos. Devo reconhecer que confio na ciência, que acredito nesta tecnologia e que entendo que devemos fazer uso dos nossos conhecimentos, mas temos de estar conscientes de que novos conhecimentos implicam sempre novos riscos e exigem maiores precauções. Neste contexto, temos de estar atentos a dois aspectos, a saúde das pessoas e os riscos para o ambiente.
Muitas pessoas sentem-se apreensivas. Temos motivos para encarar com seriedade essas apreensões. O consumidor exige a rotulagem e o consumidor tem sempre razão. Nós, como políticos, temos de assumir as nossas responsabilidades. Se levarmos a sério a questão do ambiente, tal como eu levo, ao contrário do senhor deputado Trakatellis, todos os alimentos têm de ser rotulados, mesmo nos casos em que os OGM não são detectáveis e mesmo quando estes tenham sido utilizados apenas como meios auxiliares da produção. Por conseguinte, apoio plenamente a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Apoio também algumas das alterações do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que vão um pouco mais longe. Penso que é extremamente importante que nós próprios, os que acreditamos nesta tecnologia, adoptemos uma atitude de rigor.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a rastreabilidade dos alimentos desde o campo até ao posto de venda é uma obrigação. Paralelamente, os fabricantes têm de dispor de um caminho voluntário para uma garantia de qualidade transparente, no qual se garanta uma elevada segurança aos milhões de consumidores. Infelizmente, o procedimento nos Estados-Membros ainda é demasiado diversificado e pouco transparente. Não será possível prescindir de um controlo rigoroso, sendo que é necessário evitar qualquer abuso na rotulagem. Os consumidores exigem alimentos naturais, sendo contra a utilização de qualquer tecnologia na produção dos alimentos. A rotulagem e a rastreabilidade não garantem automaticamente a segurança. O maior perigo está no processo de autorização de organismos geneticamente modificados na cadeia alimentar da Comunidade, quando estes estão em contradição com as normas relativas a produtos, consagradas nas regras da OMC . 
Os planos da Comissão em relação à reforma da PAC ganham corpo de dia para dia. As alterações pretendidas constituem uma provocação contra os direitos de co-decisão dos Estados-Membros e contra os seus grupos de interesses. Para além disso, a agricultura transforma-se numa espécie de sociedade de emprego, na qual os sistemas de gestão e controlo ganham mais importância do que a boa prática profissional. A nova versão sobre a degressividade pertence à rubrica de decisões políticas erradas, sendo, por isso, inaceitável. O relatório em apreço aponta para o futuro. O mesmo deveria uma reforma poder afirmar sobre si mesma.

Lannoye (Verts/ALE).
Limitarei a minha intervenção a dois aspectos importantes das propostas da Comissão que, no seu conjunto, vão no bom sentido. No entanto, mantêm-se algumas lacunas que, na minha opinião, puderam ser colmatadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e espero que a plenária venha a seguir as propostas desta última.
Os dois pontos em questão: primeiro ponto, a introdução de um limiar de tolerância de 1% para os OGM não autorizados, na medida em que a sua presença é acidental ou tecnicamente inevitável. É perfeitamente incoerente: trata-se de um OGM não autorizado, pelo que não deve estar presente nos nossos produtos alimentares. Esta é uma proposta que constitui um incentivo à fraude e que representa uma violação flagrante do espírito e da letra da Directiva 2001/18/CE, adoptada no ano passado. Por conseguinte, é inaceitável.
Segundo ponto: o problema da coexistência entre as culturas OGM e as culturas não OGM. Tratar este problema fixando limites de contaminação é uma posição totalmente insatisfatória. É importante colocar o problema de fundo, a saber o da responsabilidade jurídica dos operadores. Claramente, os agricultores que cultivam ou que cultivarão OGM devem zelar por tomar todas as medidas necessárias com vista a evitar a contaminação dos produtos clássicos e dos produtos biológicos. Esse é o princípio do poluidor-pagador, o qual deve ser aplicado, e que tem lugar numa abordagem como esta. Espero, por conseguinte, que a votação de amanhã vá nesse sentido.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que considerar que os dois relatórios, submetidos hoje à nossa apreciação, colocam apenas problemas de segurança alimentar será singularmente restritivo. Os verdadeiros desafios das manipulações genéticas são, na verdade, de ordem ética e ambiental. Ética, pois a manipulação da informação cromossomática releva de limites diferentes dos do tecnicamente possível: ambiental, porque ao introduzir genes estranhos nas plantas cultivadas, assumimos deliberadamente o risco de espalhar na flora selvagem genes indesejáveis.
Não ignoro as possibilidades novas que o material genético traz em matéria de melhoria das plantas cultivadas comparativamente aos métodos clássicos de selecção vegetal. Evidentemente que a investigação deve prosseguir, mas, a seguir, é preciso que coloquemos a questão de saber até onde existe o direito de brincar ao aprendiz de feiticeiro com a própria essência do ser vivo. Há que constatar que, até à data, os benefícios dos OGM são bem mais reais para as firmas americanas produtoras de sementes do que para os agricultores ou os consumidores.
Entre os consumidores, os agricultores e os cidadãos há uma corrente muito forte que se mostra reticente face aos OGM. O legislador deve ouvi-la. No que diz respeito à indústria, ele deve fixar os limites que esta deve respeitar e zelar por que esses limites sejam impostos com o mesmo rigor aos produtos importados de países terceiros e às produções da União Europeia. No que se refere aos consumidores, o legislador deve exigir uma rotulagem correspondente a doses efectivamente mensuráveis, da forma mais rigorosa possível, em função do actual conhecimento científico.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, congratulo-me por o debate de hoje ter sido apresentado como uma discussão conjunta sobre segurança alimentar da alimentação humana e animal. Apesar de a mera menção do termo 'OGM? ser suficiente para chamar a atenção da comunicação social, é importante pôr as coisas em perspectiva.
Estamos a debater esta questão no âmbito de uma preocupação geral com a protecção dos consumidores e no contexto de uma série de crises recentes relacionadas com os alimentos para consumo humano e animal. Parece-me importante evitar os aspectos mais emotivos do debate, centrando-nos nas nossas funções de legisladores europeus, que consistem em garantir aos consumidores a instituição de um quadro jurídico que assegure que os produtos alimentares tenham a melhor qualidade possível e sejam o mais seguros possível. Além disso, devemos proporcionar-lhes uma informação o mais clara e completa possível sobre todos os produtos alimentares que consomem, para poderem fazer escolhas informadas.
É importante que os legisladores oiçam todas as partes interessadas e tentem alcançar uma posição equilibrada, respeitando sempre o princípio incontornável da segurança alimentar dos nossos cidadãos. No que a este ponto se refere, julgo que a Comissão apresentou uma proposta geralmente muito equilibrada. Tem de haver rotulagem e transparência, bem como directrizes no que se refere aos ingredientes.
Não posso apoiar uma série de alterações que procuram ir mais longe do que o necessário. Muitas das alterações aprovadas em comissão colocariam a indústria agrícola europeia em grande desvantagem relativamente aos nossos parceiros comerciais, para já não falar do risco de faltar aos compromissos que assumimos no âmbito da OMC. Temos de evitar complicações que não teriam qualquer vantagem tangível para os nossos consumidores e que se limitariam a dar armas aos que argumentam que a UE produz legislação onerosa e em excesso.
Prestar uma informação completa significa que os consumidores podem escolher. Se os consumidores quiserem comprar produtos alimentares produzidos a partir de animais que não foram alimentados com produtos geneticamente modificados, poderão fazê-lo adquirindo produtos biológicos. Temos de ser realistas e de basear as nossas decisões em considerações científicas. É provável que, de futuro, uma quantidade crescente de alimentos para animais seja produzida a partir de variedades vegetais geneticamente modificadas. Julgo que existem já as salvaguardas necessárias para garantir que esses alimentos para animais sejam experimentados e testados antes de entrarem na cadeia alimentar.
Se o consumidor optar por evitar esses produtos, está no seu direito. Somos responsáveis por lhe prestar a informação de que necessita para fazer essa escolha. Temos de resistir às tentativas de demonização dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Devemos atender aos pareceres científicos fiáveis e ter confiança no nosso sistema de segurança alimentar, que, a meu ver, não fica atrás de nenhum outro.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, a biotecnologia está no fulcro do processo de Lisboa, que se propõe tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. De acordo com esta ambição, a biotecnologia é a prioridade máxima do sexto programa de investigação, que aprovámos recentemente. Os progressos da biotecnologia no domínio das variedades vegetais prometem ser muito vantajosos para o nosso meio ambiente e os consumidores. Se formos capazes de pensar por um momento nos interesses de outros, terão vantagens incalculáveis para os famintos, os cegos e os doentes do terceiro mundo.
Por isso mesmo, é uma vergonha que nos curvemos perante a agenda destrutiva de organizações como a Friends of the Earth e a Greenpeace, que estão empenhadas em mistificar a opinião pública com papões injustificados. É evidente que o seu objectivo consiste em obstar a todos os progressos neste domínio científico muito promissor, pois seria esse o resultado do texto actual dos relatórios Trakatellis e Scheele.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia compreendeu essas implicações para a indústria, os nossos agricultores, as nossas relações comerciais internacionais e também para os nossos consumidores. Votou a favor de um sistema de rotulagem dos produtos isentos de OGM e praticamente isentos de OGM que seria facilmente aplicado, muito menos burocrático e mais compatível com os desejos dos consumidores, que querem receber uma informação simples e directa, muito mais directa do que a que está prevista na actual proposta da Comissão, para já não falar dos textos absurdos que temos diante de nós.
Certos Estados-Membros prefeririam também esta solução. Peço à Comissão que tenha em conta no processo de co-decisão que esta opção tem apoio no Parlamento. Se quer realmente defender o seu plano de acção em matéria de biotecnologia, deve ter em consideração esta opção. Gostaria, efectivamente, de convidar nesta tarde a Comissão a declarar que esta opção continua em aberto.

Corbey (PSE).
Caros colegas, os consumidores têm o direito de saber o que comem. Se há ingredientes geneticamente modificados, isso tem de ser indicado de forma clara. Se forem utilizados OGM no processo de produção, isso também tem de ser visível. Acho que se pode avançar muito por esse caminho e que se pode seguir o relator. Mas temos de estar bem cientes do que isso significa. Se seguirmos as propostas do relator, em breve pelo menos 80% dos produtos alimentares terão de ser rotulados como OGM. E quase 100% dos produtos alimentares transformados e embalados levam um rótulo de OGM. Desse modo, a informação perde o seu significado para orientar as escolhas dos consumidores. Temos também de estar cientes de que, procedendo deste modo, estaremos a dar definitivamente um lugar importante à modificação genética na produção alimentar. Pelo que me toca, acho muito bem, a modificação genética pode ter muitas vantagens e acho bem que se quebre o tabu dos OGM, mas há coisas que me preocupam. É fácil imaginar que, em tais circunstâncias, a biotecnologia destrone a produção normal, que não recorre à tecnologia genética, e isso é algo que devemos evitar.
Defendo, por isso, que, a par das propostas do relator, se introduza também um rótulo 'sem OGM?. E com isto quero dizer verdadeiramente sem OGM, isto é 0% de OGM e não utilização de OGM durante a produção. Com o rótulo 'sem OGM? estar-se-á também a dar um incentivo à produção sem OGM e deverão ser indicadas regiões sem OGM. Isso tem ao mesmo tempo um benefício de escala. Os produtos sem OGM continuarão, assim, a ser acessíveis a todos, e, em meu entender, os produtos sem OGM não podem passar a ser alimentos de elite. Os consumidores têm o direito de optar por produtos sem OGM a preços acessíveis.
Um segundo ponto diz respeito à situação dos países terceiros. Em toda a legislação recente sobre produtos alimentares preocupámo-nos em assegurar que as importações de países terceiros satisfaçam normas europeias. Mas os países terceiros podem sempre invocar equivalência. Infelizmente, porém, há agora o risco de optarmos por uma abordagem diferente e de, na prática, impossibilitarmos as importações de países terceiros. Com esta abordagem tipo 'Europa-fortaleza?, fechamo-nos ao mundo e viramos as costas aos países em desenvolvimento. Isso, para mim, é inaceitável.
Por fim, gostaria de desejar aos dois relatores muita força e principalmente uma boa cooperação, já que penso que, neste momento, é terrivelmente difícil conseguir uma boa posição do Parlamento.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia discorda radicalmente da directiva que liberaliza os organismos geneticamente modificados, porque acreditamos que não salvaguarda a saúde pública e o meio ambiente, mas sim os lucros de um pequeno número de multinacionais que, de resto, vão controlar de maneira asfixiante a produção de alimentos.
Em nome da evolução da ciência que grandes multinacionais de alimentos aproveitam, tenta-se a intervenção humana nos códigos genéticos dos organismos vivos, numa altura em que ninguém pode dar garantias acerca dos efeitos das espécies que sofreram mutações, que nem são previsíveis nem aparecem de imediato e só se tornarão perceptíveis através das catástrofes que vierem a provocar.
Mesmo considerando mais positivas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, existem sérias possibilidades de elas terem efeitos mais negativos, já que a responsabilidade relativamente à sua utilidade é transferida, através dos rótulos, das entidades públicas competentes para os consumidores, os quais nem sempre têm capacidade nem conhecimentos adequados para os avaliarem. Além do mais, mesmo no caso de estas propostas virem a ter algum resultado, as margens temporais de benefício seriam limitadas. Com efeito, graças ao processo de contaminação e à proposta da Comissão de se considerarem puros os produtos com um teor de 1% de organismos geneticamente modificados, dentro de muito poucos anos, todos os produtos, especialmente os vegetais, estarão contaminados por via da fertilização cruzada.
Temos muito medo de que aquilo que se pretende fazer passe pela tranquilização da opinião pública, pelo embelezamento dos riscos e pela criação de um clima de aceitação dos organismos modificados, favoreça as empresas multinacionais do sector dos alimentos e a multiplicação dos seus lucros, deixando margens perigosas para pôr em risco a saúde dos consumidores e o equilíbrio do ecossistema.

Auroi (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o principal desafio desta directiva - e é essa a vontade da Comissão - consiste numa rotulagem clara, quer para os produtos alimentares, quer para os alimentos destinados a animais, quer ainda para as enzimas.
Na verdade, é bom lembrar aqui que, quando comemos os animais, nós voltamos a comer alimentos que os próprios consumiram. Por conseguinte, não só os consumidores como também um elevado número de agricultores querem saber o que comem os animais.
Embora, inicialmente, tivesse sido nomeado relator de parecer sobre a questão, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, senti-me obrigado a não apresentar esse parecer em meu nome, de tal forma os meus colegas - e a senhora deputada Redondo, adepta assumida do produtivismo e defensora dos organismos geneticamente modificados, ilustrou-o há pouco - quiseram, ao invés, lançar a confusão no debate.
Consequentemente, fico feliz por poder apoiar a senhora deputada Scheele e a Comissão do Meio Ambiente, que não só exigem uma rotulagem clara como baixam o limiar da rastreabilidade para 0,5%. Actualmente, os cientistas dizem-nos que podem fazer o rastreio dos alimentos que contêm OGM até 0,01%. Por conseguinte, se quisermos dar a conhecer, claramente, aos consumidores aquilo que eles querem saber, é perfeitamente possível.
A segunda questão que, acima de tudo, não podemos esquecer, é que as exigências devem ser as mesmas para os produtos importados, de forma a que o consumidor possa sentir-se tão seguro em relação aos produtos que vêm do exterior como aos produtos provenientes da União Europeia. É a esse título, e somente a esse título, que conseguiremos efectivamente tranquilizar e reconciliar consumidores e produtores.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de perguntar por que é que temos dois relatórios. É só para fazer o jeito a duas DG que não foram capazes de cooperar numa proposta comum? Devo dizer que só aumentaram a confusão no que se refere a este tema específico, o que se dispensava bem, e estou desiludida porque estamos perante duas abordagens completamente diferentes da mesma questão, o que em nada contribuiu para a esclarecer, antes pelo contrário, tornou-a ainda mais controversa.
A própria expressão 'organismo geneticamente modificado? é para muita gente um conceito extraído directamente da ficção científica. O facto científico é, porém, que a engenharia genética é uma tecnologia que já melhorou a qualidade de vida de muita gente e que, no âmbito de um quadro regulamentar equilibrado e viável, tem potencialidades futuras excitantes nos domínios farmacêutico, da medicina e da alimentação humana e animal, para citarmos só alguns.
Temos de levantar a moratória e de adoptar uma abordagem regulamentar racional da tecnologia de manipulação genética, para permitir que os consumidores façam escolhas informadas. Devo dizer, porém, que estou muito desiludida com o facto de o sector não estar a defender os seus produtos e processos, ou sequer os seus ensaios de variedades, destes ataques injustificados e destas histórias de terror. Não merecem que estejamos aqui a defender os seus produtos e o seu futuro, porque optaram desde o início por fugir a essa responsabilidade e agora é muito difícil travar um debate sensato e racional nesta matéria. Estão a ser penalizados por não terem defendido os seus produtos.
Estou também preocupada com o facto de esta questão em certa medida não estar a ser abordada com rigor científico. Apoio plenamente a posição do meu colega, o senhor deputado Trakatellis. Se a nossa actuação e a legislação que aprovarmos não assentarem numa base sólida de rigor científico, todo o processo legislativo da UE será desacreditado; e estamos a seguir por esse caminho relativamente a muitas das questões que nos são colocadas hoje nestes relatórios. Não só não estamos a abordar estas questões com rigor científico, como também vamos possivelmente entrar em conflito com a OMC.
Temos de adoptar uma abordagem cautelosa, mas que não seja proibitiva. A nova AESA deverá desempenhar um papel de importância central em todo este domínio, por exemplo, fazendo uma avaliação rigorosa dos riscos de um alimento para consumo animal antes que a sua utilização seja autorizada na UE. Não existe nenhum método de análise que permita determinar se os produtos de origem animal são produzidos a partir de animais que consumiram alimentos geneticamente modificados e a insistência nesse tipo de rotulagem abrirá caminho à rotulagem enganosa, à fraude, à distorção da concorrência, e por aí fora. O único processo de verificação será através de inspecções na exploração agrícola, que exigirão um novo exército de inspectores. Por favor, não vamos outra vez por esse caminho!
Finalmente, um pedido a favor da indústria do whisky: qual é a situação de transição? Os whiskies ficam a envelhecer durante 12 a 20 anos. Se insistirmos na rotulagem retrospectiva, como é que poderão ser competitivos? Será possível discutir esta questão do futuro da indústria do whisky? É que os industriais do sector estão muito preocupados.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, ia dar as boas-vindas aos meus pais no hemiciclo, mas como me disseram que tinha de estar de volta às 21H00, não sei se já tornaram a entrar. Se não sabiam grande coisa sobre os OGM às 15H45, agora devem estar muito mais esclarecidos.
Este ano a questão dos OGM tem sido muito debatida e objecto de grandes controvérsias. Tem sido uma das principais questões debatidas no Parlamento escocês. Na Assembleia galesa fala-se de um País de Gales sem OGM. Estão a ser efectuados actualmente ensaios de variedades na Escócia, um dos quais está em curso numa pequena aldeia de Munlochy, em Black Isle, onde a comunidade local tem até passado as noites no sítio onde está a ser efectuado um grande ensaio. É uma questão a que não podemos fugir.
As crises relacionadas com a alimentação desta última década tiveram como resultado que os consumidores querem ter a certeza de que os alimentos que consomem são seguros. Neste momento há grandes receios no que se refere aos alimentos geneticamente modificados. Apesar de haver provas que indicam que os alimentos geneticamente modificados são seguros, as pessoas têm dúvidas, por causa do impacto ambiental e de tudo o que se não sabe ainda. Como é que podemos sossegar as pessoas nesta matéria? Como é que podemos agitar as águas, como o disse a senhora deputada Scheele, numa questão como esta? A rotulagem e a rastreabilidade são a resposta. A única maneira de incutir confiança aos consumidores será criando um sistema de informação transparente e fiável, que proporcione uma rastreabilidade total. A rastreabilidade impõe o ónus da prova ao produtor. Quer o limite máximo seja de 1% ou de 0,5%, se praticável, esse sistema representará um passo em frente.
No que se refere à rotulagem, as pessoas querem ter toda a informação possível. Mas tudo depende da qualidade dessa informação. Está tudo em debate. Falou-se de um rótulo 'sem OGM?. É uma solução que tem muitas potencialidades, mas que pode ser também enganosa para os consumidores, devido à contaminação acidental. Existem na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos regras de rotulagem dos produtos isentos de OGM, mas os produtores do sector alimentar não podem garantir que esses produtos sejam completamente isentos de OGM. Esses produtos não podem tornar-se num nicho de mercado caro, e congratulo-me com a observação da senhora deputada Scheele nessa matéria.
O debate vai continuar. Não podemos perder esta oportunidade de vir a ter uma rastreabilidade e uma rotulagem exactas e viáveis dos alimentos geneticamente modificados. Como se diz num artigo publicado no Guardian de hoje, estamos numa encruzilhada. A votação de amanhã será decisiva para o futuro dos alimentos geneticamente modificados na Europa.

De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, 70% dos cidadãos europeus não querem comer alimentos geneticamente modificados. Mas todos nós comemos produtos geneticamente modificados não indicados como tal. Por exemplo, nos gelados Magnum, que são feitos com soja processada com tecnologias genéticas. A Unilever e os governos do Reino Unido e dos Países Baixos acham que está bem assim. Os democratas-cristãos, os liberais de direita e o deputado socialista David Bowe também acham que está bem assim.
Mas os consumidores têm direito à informação para saberem se estão ou não a comer alimentos geneticamente modificados. Os democratas-cristãos e os liberais de direita querem manter os cidadãos europeus na ignorância. Valem-se de um bom argumento, o de que o sistema proposto pode dar origem a fraude. Mas também há fraude no caso da origem dos alimentos e na rotulagem de alimentos biológicos. Ora, quando se tratou destes casos, os democratas-cristãos e os liberais de direita votaram a favor. Deixar os nossos cidadãos comerem alimentos geneticamente modificados sem o saber, eis o que querem os democratas-cristãos e os liberais de direita. Que nojo!

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar as boas-vindas à delegação do Parlamento da Formosa, chefiada pelo Sr. Wang, que está de visita ao Parlamento Europeu e tomou lugar na tribuna oficial. Em nome de todos nós, faço votos por que seja bem sucedida nos seus trabalhos e tenha uma boa estadia aqui no Parlamento.
Presidente.
Interrompemos o debate dos relatórios do senhor deputado Trakatellis e da senhora deputada Scheele até às 21 horas. Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a responsabilidade social das empresas.

Presidente.
O debate sobre a comunicação da Comissão processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 38º do Regimento, segundo o método "catch-the-eye".
Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, tenho o prazer de anunciar que a Comissão adoptou hoje a sua nova estratégia em matéria de responsabilidade social das empresas. Este documento vem dar seguimento ao Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas, que apresentámos no Verão passado, e, após seis meses de consultas, obtivemos reacções muito construtivas e positivas de toda a União.
Gostaria de apresentar as minhas felicitações e agradecimentos ao Parlamento e, em particular, ao relator, senhor deputado Howitt, pelo seu contributo para o processo de consulta sobre o Livro Verde relativo à responsabilidade social das empresas. Em poucas palavras, a finalidade fundamental desta estratégia é reforçar o contributo que as empresas podem dar para o desenvolvimento sustentável da Europa e mais além. A sustentabilidade não tem a ver apenas com a governação ou os indivíduos - é um assunto que também diz respeito às empresas.
A RSE consiste em as empresas integrarem, voluntariamente, as preocupações sociais e ambientais nas suas operações e na sua interacção com os seus parceiros. Muitas empresas reconhecem já a importância da actividade empresarial responsável, o que levou à proliferação de regimes destinados a promover a RSE. No entanto, a União Europeia pode acrescentar valor a essas iniciativas, ajudando as partes interessadas a tornarem a RSE mais transparente, mais aberta e, em última análise, mais credível.
A responsabilidade social das empresas e a governação das empresas são duas faces da mesma moeda. 'Enverdecer? o desempenho social e ambiental é tão mau como "branquear" lucros. É por essa razão que há cada vez mais empresas a compreender que a RSE já não é uma função exclusiva do departamento de marketing.
A nova estratégia em matéria de responsabilidade social das empresas adoptada hoje - proposta por mim e pelo senhor Comissário Liikanen, responsável pela DG Empresa - pretende ser um complemento das iniciativas já tomadas pelas próprias empresas, e por organizações internacionais como a OCDE e as Nações Unidas.
Esta estratégia destina-se a apoiar os esforços desenvolvidos pelas empresas e outros intervenientes no sentido de encontrarem um melhor equilíbrio entre as necessidades económicas, sociais e ambientais numa economia globalizada. Procura aumentar os conhecimentos em matéria de RSE através do intercâmbio de boas práticas, da investigação sobre as vantagens da RSE para as empresas, e do desenvolvimento da técnicas de gestão responsáveis.
Ora, em termos concretos, o que é que propusemos hoje? Gostaria de referir três aspectos importantes. Em primeiro lugar, propusemos a criação de um 'Fórum Multilateral Europeu?. A quem se destina este fórum, qual é a sua finalidade e o que pretende fazer? O fórum reunirá as principais organizações europeias de representação dos empregadores, dos trabalhadores, dos consumidores e da sociedade civil, bem como as redes de empresas de toda a Europa. Destina-se a trocar informação sobre boas práticas e a procurar consensos sobre os princípios que irão nortear os instrumentos da RSE, tais como códigos de conduta, prestação de informação, regimes de rotulagem e mecanismos de avaliação. O fórum vem dar resposta a um dos pedidos dirigidos à Comissão no relatório Howitt sobre o Livro Verde.
Na nossa opinião, o fórum poderá desempenhar um papel fundamental na definição de uma abordagem comum para a União Europeia, baseada em princípios orientadores acordados entre as empresas e as partes interessadas. A estratégia da Comissão destinada a promover a RSE assenta no carácter voluntário da acção das empresas. O papel do fórum consistirá em reforçar o consenso entre as empresas e outras partes interessadas. Isso irá ajudar as empresas a tirarem o máximo partido dos seus esforços em prol da RSE.
Em segundo lugar, a estratégia irá apoiar a promoção da RSE ao nível das pequenas e médias empresas, em particular, através de iniciativas de sensibilização e reforço de capacidades, porque a RSE não é de modo algum domínio exclusivo das grandes multinacionais.
Por último, a Comissão trabalhará no sentido de integrar os princípios da RSE em todo o elenco de políticas da União Europeia: emprego e assuntos sociais, empresa, desenvolvimento, comércio e aquisições públicas.
Em termos de acompanhamento, será pedido ao fórum que, até ao Verão de 2004, apresente um relatório sobre o seu trabalho à Comissão, que depois avaliará os seus resultados, e decidirá sobre o seu futuro e sobre a eventual necessidade de qualquer outra iniciativa destinada a promover a actividade empresarial responsável, envolvendo em particular as empresas e outras partes interessadas.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhora Comissária, saúdo sinceramente as suas palavras. Foram palavras sensatas, como acontece tantas vezes. Agradou-me, em particular, a forma como frisou mais uma vez a importância das iniciativas voluntárias, que muitos de nós consideramos serem cruciais para o êxito da RSE, bem como o facto de ter sublinhado que as iniciativas em matéria de RSE estão efectivamente a proliferar.
Estou certo de que a senhora Comissário, tal como todas as pessoas desta assembleia, espero, acolherá com agrado a iniciativa divulgada ontem pelo Financial Times de que um grupo de dirigentes empresariais irá lançar uma academia de RSE no âmbito do INSEAD, em Fontainebleau, na próxima sexta-feira. Isso revela que as empresas já compreenderam o que devem fazer, e que essa mensagem irá agora chegar aos mais diversos níveis da actividade económica. Devemos apoiar a senhora Comissária e o trabalho que está a realizar, e assegurar que o 'carácter voluntário? destas iniciativas seja claramente realçado em tudo aquilo que fizermos a partir deste momento.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária as suas palavras amáveis e de a felicitar, bem como ao senhor Comissário Liikanen, por este Livro Branco. Tenho o prazer de reafirmar o apoio do Parlamento à criação de um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. Agradeço, em particular, à senhora Comissária, o facto de ter aceitado uma óptica diferente e ter dado seguimento às nossas propostas no sentido de se criar um fórum multilateral e assegurar uma maior empenhamento na dimensão internacional e no impacte internacional das empresas europeias a nível mundial.
Gostaria de fazer três perguntas à senhora Comissária:
Em primeiro lugar, na secção 7.6, a senhora Comissária diz, acertadamente, que as ajudas públicas financeiras às empresas por parte dos Estados-Membros devem ficar sujeitas a normas éticas. Poderá a senhora Comissária garantir que irá usar este argumento em relação às ajudas concedidas às empresas pela própria Comissão?
Em segundo lugar, poderá a senhora Comissária Diamantopoulou reiterar a garantia que deu ao Parlamento em 30 de Maio de que, no caso de as empresas não começarem a avançar, dentro de dois anos, no sentido da prestação anual de informação de carácter social e ambiental, a Comissão considerará a possibilidade de tornar obrigatória a prestação de informação?
Por último, quando a Comissão afirma, na secção 4.3, que irá discutir legislação em matéria de RSE com os Estados-Membros, poderá dizer que tipo de legislação tem em mente?

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, também gostaria, nesta comunicação relativa à responsabilidade social das empresas, de manifestar a minha satisfação pela ênfase dada à vertente voluntária. É um aspecto ao qual atribuímos grande importância aquando do parecer do Parlamento, em cujo contexto também salientámos a importância do intercâmbio das boas práticas. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário como prevê que deve ser organizado este fórum de multistakeholders. Sugerimos que fosse utilizado o Instituto de Dublin, que já possui experiência no campo da troca de boas práticas entre os parceiros sociais assim como uma vasta rede. Está o Instituto envolvido neste fórum de multistakeholders? Estão previstas no orçamento as despesas inerentes à informação às PME relativamente às responsabilidades sociais das empresas?

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos os deputados do Parlamento o grande interesse e apoio que manifestaram a esta proposta. A Comissão procurou, tanto quanto possível, levar em conta as observações da assembleia.
Quanto àquilo que irá acontecer a seguir, é muito importante que respeitemos o espírito da comunicação no que se refere ao papel fundamental que o fórum deverá agora desempenhar. O fórum reunirá todas as partes interessadas, que chegarão às suas conclusões, e, em seguida, faremos uma avaliação. Se nos anteciparmos a essas conclusões e tomarmos decisões antes de o fórum ser criado, não estaremos a agir correctamente.
Em segundo lugar, temos a responsabilidade social das empresas. Trata-se de uma ideia que foi lançada há anos por Jacques Delors, quando se dirigiu às empresas pedindo o seu apoio e contributo para os objectivos acordados a nível europeu. As actividades nessa área têm tido um carácter voluntário. É necessário que a RSE seja levada em conta na organização de futuras actividades, incluindo fóruns. Estou certo de que a senhor Comissária Diamantopoulou está muito mais familiarizada com o trabalho do Instituto de Dublim e com a sua experiência neste domínio, e estou certo de que a Comissão está disposta a levar em conta esse trabalho e essa experiência.
No que se refere aos critérios éticos aplicáveis aos financiamentos comunitários, seria totalmente impensável conceder quaisquer financiamentos comunitários com base em critérios que não respeitem inteiramente as normas éticas definidas no Tratado que todos partilhamos e os nossos valores. Se houver casos que revelem o contrário, teremos de agir em função disso.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de responder a duas perguntas. A primeira é a pergunta do senhor deputado Howitt sobre aquilo que entendemos na proposta pelos quadros legislativos em matéria de RSE dos Estados-Membros. Já dispomos de dados sobre a legislação existente em todos os Estados-Membros, e seria muito útil disseminarmos as melhores práticas, não só no que se refere a práticas empresariais, mas também a práticas governamentais, de modo a podermos determinar se a existência de uma obrigação ou regulamento num Estado-Membro produz resultados eficazes. Depois disso, poderemos disseminar os resultados entre os restantes Estados-Membros.
Tal como disse o senhor Comissário Liikanen, não podemos fazer juízos sobre resultados finais ao fim de dois anos de funcionamento do fórum. Esperamos sinceramente que, graças ao contributo enorme e muito construtivo dado pelas empresas e outras partes interessadas para o nosso processo de consulta, em meados de 2004 já tenhamos um relatório concreto, e que a Comissão possa apresentar a sua iniciativa com base nesse relatório.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a responsabilidade social nas empresas constitui um autêntico desafio. As empresas são formadas por trabalhadores e empresários. A minha preocupação prende-se com o facto de, no ano passado, se ter registado um aumento de falências de 19 % na Europa e de 32 % na Alemanha. Isso significa que, só na Alemanha, 50 000 empresas tiveram de fechar as suas portas e que mais de 100 000 trabalhadores perderam o emprego. Por isso, interessar-me-ia saber que organizações patronais pretende aqui integrar e se vai deliberar também sobre modelos óptimos de formação e de formação contínua.

Diamantopoulou
. (EN) É evidente que há redes de empresas que já estão a desenvolver grande actividade na área da responsabilidade social das empresas, e é evidente que há interlocutores europeus que representam as empresas e as PME a nível europeu.
No que se refere ao problema da perda de postos de trabalho - porque é verdade que, nos últimos dois anos, o número de postos de trabalho que se perderam foi enorme - gostaria apenas de vos recordar que há uma outra iniciativa da Comissão relacionada como a reestruturação social. Essa iniciativa foi lançada há alguns meses e convida os parceiros sociais a trabalharem em parceria com as autoridades e administrações locais no sentido de encontrarem novas formas de salvarem empregos.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas sobre o fórum de que aqui temos estado a falar. Qual será a sua dimensão? Com que frequência se irá reunir? Onde se irá reunir? Quanto custará? Quem o irá pagar? Poderá dar-me estas informações?

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, haverá cerca de 40 organizações a participar no fórum. O fórum reunir-se-á duas vezes por ano e não existe um orçamento específico para o financiar. Existe um orçamento interno que diz respeito à Comissão e a aspectos da relacionados com a organização do fórum, mas não aos participantes.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, apenas uma pergunta no seguimento do que se acaba de dizer. Gostaria de saber se as sessões do fórum serão abertas e públicas. Ou seja, poderão os deputados do Parlamento Europeu assistir a algumas dessas sessões como observadores?

Diamantopoulou
. (EN) Serão convidados observadores para assistirem ao fórum e, evidentemente, o Parlamento será convidado desde o início, e haverá também observadores de organizações internacionais. Será necessário que haja participantes do Terceiro Mundo, uma vez que a responsabilidade social das empresas tem uma dimensão internacional.

Rübig (PPE-DE).
Senhora Comissária, insisto na minha pergunta: quantas, entre as 40 organizações participantes, serão organizações patronais? Existe já alguma ideia?

Diamantopoulou
. (EN) Não, não posso responder mais especificamente nesta altura. Quando estivermos preparados para isso, anunciá-lo-ei no Parlamento.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A sessão é suspensa durante dois minutos, e será reiniciada às 18H00, para o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 17H58, é reiniciada às 18H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0253/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente.
Pergunta nº 54, da deputada Ewa Hedkvist Petersen (H-0487/02):

Objecto: Medidas destinadas a garantir a segurança jurídica
No contexto da adopção do mandado de captura europeu, teve início no parlamento sueco um debate sobre segurança jurídica. As directrizes actualmente em vigor sobre a forma como os Estados-Membros devem satisfazer os requisitos em matéria de segurança jurídica são demasiado vagas. Só a adopção de normas novas e claras permitirá prosseguir o trabalho de harmonização jurídica. Sem isso, as reformas poderão aumentar as dúvidas e a desconfiança em relação ao projecto. Por exemplo, deverá ser fixado um prazo máximo para a detenção do suspeito antes do seu julgamento?
No início do ano, a Comissão adoptou um documento de consulta sobre esta matéria. Que medidas concretas tenciona adoptar a Comissão em função dessa ronda de consultas?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada, a Comissão publicou no site Internet da Direcção-Geral de Justiça e Assuntos Internos um documento de consulta sobre as garantias processuais dos suspeitos e réus em processo penal. O prazo para as respostas chegou ao seu termo no dia 15 de Abril de 2002. Após análise das respostas, a Comissão prevê tomar as seguintes medidas concretas: será organizada uma reunião de peritos, em Setembro, no âmbito da qual serão debatidas as várias medidas submetidas a consulta; com base nestes debates, a Comissão prevê apresentar, no final do corrente ano de 2002, um Livro Verde sobre as garantias em processo penal que abrangerá provavelmente a questão da limitação do prazo que antecede o julgamento.
Para além do trabalho já desenvolvido sobre os aspectos gerais das garantias processuais, a Comissão começou a analisar a problemática de detenção provisória e das alternativas a essa detenção. Esta questão será objecto de um outro Livro Verde, a apresentar no final do ano ou no início de 2003, no qual se examinará o aspecto da segurança jurídica em relação aos indivíduos em situação de detenção provisória. Em conformidade com jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, o conceito de prazo razoável prévio ao julgamento não pode ser traduzido num número exacto de dias, semanas, meses ou anos, ou em vários prazos fixados em função da gravidade da infracção. Os órgãos europeus com competência em matéria de direitos humanos aprovaram prazos muito longos de detenção provisória, até dois anos e meio.
Mas a detenção só se justificará se foi considerada necessária para a prossecução de um objectivo legítimo. Quando se aprecia a questão de saber se foram respeitadas as condições da Convenção Europeia para a protecção dos direitos humanos, designadamente o nº 3 do artigo 5º, o Tribunal Europeu examina e avalia sempre a adequação dos fundamentos da detenção em conformidade com as normas de respeito da liberdade individual e da presunção de inocência que estão na base de qualquer detenção sem condenação.
A decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu é baseada no princípio do reconhecimento mútuo, o que pressupõe igualmente a confiança mútua nos sistemas penais dos Estados membros. Tendo em vista alcançar a confiança mútua e o respeito exigidos a um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça, as normas de protecção concedidas aos suspeitos e réus nos processos penais devem ser equivalentes em toda a União. As pessoas que se deslocam ao estrangeiro devem ter confiança nas normas existentes, as quais lhes deverão conferir uma protecção equivalente, independentemente do Estado membro em causa, a fim de não impedir a sua livre circulação por receio de encontrar um sistema que não lhes proporcione uma protecção suficiente.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Quando aprovamos na UE uma decisão-quadro segundo a qual os cidadãos comunitários podem ser entregues à justiça e julgados por crimes cometidos em qualquer dos Estados-Membros, temos de saber que a segurança jurídica está garantida. É o que se infere da resposta, que me deixa muito satisfeita. Este é um dos fundamentos da nossa União, tal como foi consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Os cidadãos têm de conhecer os direitos que lhes assistem.
Escutei com muita atenção o que o senhor Comissário disse a respeito dos prazos de detenção. É claro que existem diferentes fundamentos para diferentes prazos de detenção mas é importante que os cidadãos saibam quais são os prazos aplicáveis e que possam recorrer da decisão de detenção. Por isso, gostaria de saber se o direito de revisão de uma detenção por via de recurso pode ter influência na questão dos prazos de detenção. Gostaria ainda de saber se será necessária, a nível comunitário, alguma medida legislativa que garanta a segurança jurídica que entendo deve existir e sobre a qual, segundo parece, a Comissão irá apresentar uma proposta.

Vitorino
Senhora Deputada, estou totalmente de acordo consigo, e chamaria a atenção para o facto de que o mandato de captura europeu tem que respeitar os direitos fundamentais, e designadamente os princípios constantes do artigo 6º do Tratado da União Europeia, que reenvia para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem em matéria de garantias processuais. E quando está em causa a liberdade de uma pessoa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é clara ao prever a possibilidade de revisão por via de recurso para uma entidade judicial.
O que a Comissão pretende fazer na sequência desta consulta é verificar se é necessária alguma medida legislativa no âmbito europeu para aproximar estas regras comuns aos Estados membros e que constam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, dessa forma, reforçar a confiança mútua entre os Estados membros, dando ao mesmo tempo garantias de segurança jurídica. Espero poder apresentar, no final deste ano, a conclusão desta reflexão ao Parlamento e ao Conselho.

Presidente.
Pergunta nº 55, da deputada Marit Paulsen, substituída pelo deputado Olle Schmidt (H-0493/02):

Objecto: Concentração de empresas no sector alimentar
O sector alimentar na Europa caracteriza-se actualmente por uma nítida concentração crescente de empresas, em que um número reduzido de cadeias se apropriam de parcelas cada vez maiores do mercado. Uma cooperação demasiado estreita - sobretudo a nível da aquisição - entre cadeias de tão grandes dimensões ameaça a livre concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores. Além disso, corre-se o risco sério de que os produtos regionais e os pequenos produtores sejam excluídos do mercado por não poderem dispor de volumes tão grandes como o exige o sistema de grande escala.
Considera a Comissão haver razões para investigar a concentração de empresas no sector alimentar da Europa? Se assim acontece, quais as conclusões da Comissão no que se refere à liberdade de escolha e à diversidade europeias no sector alimentar? Caso não tenha sido feita qualquer investigação, considera a Comissão que a mesma deve ser feita o mais rapidamente possível?

Bolkestein
. (EN) A senhora deputada tem razão em dizer que nos últimos anos se assistiu a uma série de concentrações de grandes cadeias retalhistas na Europa e, nesse contexto, a Comissão teve de examinar, entre outras, operações como as da Rewe/Meinl, Carrefour/Promodes e Ahold/Superdiplo. Normalmente, a Comissão examina as posições das partes identificando os diferentes grupos de produtos e os canais de distribuição.
No caso das concentrações Carrefour/Promodes e Rewe/Meinl, por exemplo, a Comissão constatou que, nos casos em que a parcela das vendas de um determinado fornecedor adquirida por um determinado cliente ultrapassa um determinado nível, há o risco de esse fornecedor falir por perder esse cliente. Por conseguinte, a Comissão examina se as parcelas respectivas e combinadas das vendas dos fornecedores adquiridas pelas partes atingem limiares críticos.
Quando os fornecedores têm um número restrito de grandes clientes, cada um dos quais representa uma parcela significativa do seu volume de vendas, há o risco de surgir uma posição colectiva dominante por parte dos compradores.
No caso Carrefour/Promodes, a decisão da Comissão avaliou o risco ao nível do mercado francês, mas concluiu, depois de aplicar os critérios pertinentes, que não havia uma posição colectiva dominante. Um outro factor que se leva em conta ao avaliar-se o poder de mercado no segmento das compras é a eventual integração vertical de uma cadeia retalhista para fins de produção ou a utilização estratégica das suas próprias marcas. A análise do segmento das compras do mercado é particularmente pertinente nos casos em que a entidade resultante da concentração se torne um grande interveniente no mercado retalhista. O que acabo de dizer deve demonstrar que a Comissão se mantém atenta à questão do poder de compra das cadeias retalhistas.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, darei o meu melhor para substituir a autora da pergunta, senhora deputada Marit Paulsen.
Senhor Comissário, deduzo da sua resposta que também o senhor partilha da apreensão expressa na pergunta. A autora desta afirma que a situação é muito grave em toda a Europa e exige que a Comissão tome medidas apropriadas para a analisar. Pela resposta do senhor Comissário, entendo que também considera necessária essa análise. O que tanto eu como a autora da pergunta desejamos é que o senhor Comissário Bolkestein prometa, não só que este assunto será atentamente seguido, mas também que estará disposto a tomar medidas e a promover um estudo e uma análise da situação.
Para terminar, quero apenas informar o senhor Comissário de que no meu país, a Suécia, onde os géneros alimentícios são mais caros, está em curso uma espécie de levantamento popular para exigir melhores condições. Todos sabemos que os preços da alimentação constituem uma parte muito significativa das despesas mensais dos habitantes da Europa, nomeadamente daqueles que auferem menores salários.

Bolkestein
. (EN) Compreendo perfeitamente as preocupações do senhor deputado que acaba de falar e o seu receio de que venha a haver uma menor diversidade no sector dos produtos alimentares. Gostaria de repetir que a Comissão já analisou os últimos acontecimentos nessa área. Com efeito, essa análise já foi levada em conta nas últimas decisões que a Comissão tomou sobre o caso Carrefour/Promodes, de que falei há pouco.
Embora não tenha actualmente uma posição oficial sobre eventuais acontecimentos futuros nesse sector, a Comissão gostaria de sublinhar que terá o mesmo cuidado de analisar e decidir sobre o impacte potencial de qualquer concentração que se venha a dar futuramente na área em causa. Gostaria de assegurar à senhora deputada Paulsen e ao senhor deputado Schmid, que a está a substituir, que a Comissão irá manter-se atenta em relação a esta questão. Tudo depende de a análise inicial ser efectuada correctamente. Se a Comissão considerar que as circunstâncias exigem uma acção legal da sua parte, posso garantir à senhora deputada Paulsen e ao senhor deputado Schmid que a Comissão não hesitará em fazê-lo.

Rübig (PPE-DE). -
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as cadeias comerciais dispõem, em geral, de capitais próprios consideráveis, o que, evidentemente, não é o caso dos seus concorrentes, as pequenas e médias empresas. Muito pelo contrário: uma parte importante das pequenas e médias empresas não dispõe em absoluto de capitais próprios, nem de capitais de risco. Como pensa que o acordo Basileia II se vai repercutir nesta situação? Já estabeleceu em alguma ocasião uma espécie de balanço de abertura de Basileia II nas economias nacionais, para ver como este novo pacote de normas se repercutirá sobre as nossas pequenas e médias empresas?

Bolkestein
. (EN) Gostaria de afirmar claramente que, na opinião da Comissão, as negociações sobre o acordo Basileia II dizem respeito à adequação do capital dos bancos e não às cadeias retalhistas nem ao facto de determinar se estas têm ou não capital suficiente.
Basileia II diz respeito às reservas de capital dos bancos. As pequenas e médias empresas também estão a ser discutidas em Basileia porque, particularmente no caso da Alemanha, essas empresas são financiados com créditos a longo prazo. Os bancos avaliam estes créditos de uma maneira diferente dos créditos a curto prazo, e é por essa razão que toda a questão das pequenas e médias empresas está a ser apreciada nas negociações de Basileia.
Este não é, talvez, o momento nem o lugar para discutirmos os detalhes dos trabalhos que estão a decorrer em Basileia, embora esteja ao inteiro dispor do senhor deputado para falar pormenorizadamente sobre esse assunto. Gostaria de assegurar aos deputados do Parlamento que as pequenas e médias empresas estão a ser plenamente levadas em conta nas negociações sobre o acordo Basileia II.
O que pretendemos nessas negociações é encontrar uma solução satisfatória que leve devidamente em conta os interesses das pequenas e médias empresas. Assim sendo, penso que o senhor deputado não necessita de se preocupar.

Presidente.
Pergunta nº 56, do deputado Brian Crowley (H-0500/02):

Objecto: O euro e as comissões bancárias
Tem a Comissão conhecimento de que bancos da zona euro cobram comissões por levantamentos efectuados em máquinas de pagamento automático noutro Estado-Membro? Não considera a Comissão que as comissões aplicadas às transacções em euros são injustificadas e contrárias ao espírito do euro? Está a Comissão disposta a investigar urgentemente a situação e a prestar informações sobre a mesma?

Bolkestein
. (EN) A pergunta do senhor deputado Crowley diz respeito aos levantamentos efectuados em máquinas automáticas. A Comissão tem conhecimento de que as comissões cobradas pelos levantamentos de notas de euro na zona euro são diferentes no caso de a operação ter lugar fora do país de residência.
No entanto, a situação mudou ontem, 1 de Julho, por virtude do Regulamento nº 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros, adoptado em 19 de Dezembro do ano passado. Desde ontem, as comissões cobradas por levantamentos de euros nas máquinas automáticas e pela utilização de cartões de débito em euros têm de ser iguais para as operações nacionais e para as operações transfronteiriças. Até ontem, os emissores de cartões de débito podiam cobrar comissões diferentes pelas operações transfronteiriças em euros. Isso deixou de ser possível.
Neste momento a lei estipula que as comissões aplicáveis a transferências financeiras nacionais - isto é, a levantamentos efectuados em máquinas automáticas - têm de ser idênticas às que se aplicam às operações transfronteiriças. Uma das características do regulamento que acabo de citar é a simplicidade. As regras que estipulam a aplicação de comissões idênticas são fáceis de explicar aos turistas que utilizam cartões de débito ou cartões para efectuar levantamentos em máquinas automáticas. A Comissão emitiu, em fins de Junho, um comunicado de imprensa explicando as novas regras que, creio, irão satisfazer o senhor deputado Crowley.
Este Parlamento desempenhou um papel importante na elaboração daquele regulamento, que é um bom exemplo das vantagens práticas que a acção comunitária pode trazer a todos os cidadãos da Europa, bem como aos cidadãos de outros países que se encontrem na zona euro, vantagens essas que se tornam evidentes assim que efectuam um levantamento numa máquina automática.

Crowley (UEN).
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta.
Tenho de declarar um interesse pessoal neste assunto. Sendo eu uma pessoa que tem uma conta bancária em Bruxelas, se desloca ocasionalmente a Estrasburgo, tem uma conta na Irlanda e faz viagens a outros países, já tive oportunidade de constatar que as comissões cobradas pelas operações que efectuei num passado recente representam custos enormes por operação, particularmente em França, em comparação com a Bélgica.
Estou encantado pelo facto de o Regulamento nº 2560/2001 ter entrado em vigor em 1 de Julho. Saúdo também o facto de a Comissão já ter emitido um comunicado de imprensa sobre este assunto. No entanto, se viermos a descobrir que os bancos não estão a cumprir as suas obrigações no que se refere a aplicar comissões idênticas ou semelhantes a nível nacional e no estrangeiro, e se verificarmos que os bancos estão a aplicar taxas excessivas às operações realizadas com cartão de um Estado-Membro para outro, o que pode fazer um consumidor sem ter de enveredar por todo o processo de apresentar oficialmente uma queixa à Comissão?
Que acções empreendeu a Comissão com vista a assegurar que o público seja cabalmente informado sobre as novas regras e sobre os seus direitos? Uma maneira de o fazer seria, talvez, obrigar os bancos a afixarem as novas regras e regulamentos em todos os seus balcões.

Bolkestein
. (EN) O senhor deputado Crowley começou por dizer que tinha um interesse pessoal neste assunto, Gostaria de responder dizendo que todos temos um interesse pessoal neste assunto. Trata-se de uma coisa que diz respeito a todos os cidadãos da zona euro que se deslocam ao estrangeiro e desejam fazer um levantamento numa máquina automática. Trata-se de um serviço que está ao dispor de todos os cidadãos, e todas as pessoas que saem do seu país com destino a outro país da zona euro estão decerto satisfeitas com esta medida.
O senhor deputado Crowley também perguntou o que poderão fazer os utilizadores das máquinas automáticas se verificarem que a comissão cobrada pelos levantamentos que fazem no estrangeiro não é a mesma do que a que é cobrada pelos levantamentos efectuados no seu país. Há três maneiras de os utilizadores se ressarcirem. Em primeiro lugar, podem ir a um banco queixar-se e perguntar por que razão o banco não está a cumprir a lei. Em seguida, podem apresentar a sua queixa por escrito, e estou certo de que o banco lhes dará ouvidos. É essa a segunda maneira de se ressarcirem.
No entanto, se o utilizador considerar que a resposta que lhe foi dada pelo banco é insuficiente, podem recorrer a um provedor da banca. Em francês chamam-lhe médiateur bancaire. Pode recorrer aos serviços desse provedor através da "FIN-NET", na Internet. A FIN-NET fornece uma lista de todos os provedores que podem ajudar a resolver esse tipo de problemas. Se isso não resultar, a pessoa em causa pode dirigir-se às autoridades do seu Estado-Membro porque, tal como noutros casos, se trata de uma matéria em que a aplicação da lei é da competência das autoridades nacionais. Estou certo de que as autoridades nacionais da Irlanda estarão suficientemente atentas e empenhadas em ajudar qualquer cliente insatisfeito a obter o que pretende. As três formas de obter ressarcimento que referi devem ser suficientes.
Quanto ao último ponto, nomeadamente, a forma como a Comissão tenciona informar os 370 milhões de cidadãos da Europa sobre o novo regime, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que um turista que viaja para o estrangeiro, pelo menos dentro da zona euro, saberá imediatamente das novas regras porque, ao efectuar um levantamento numa máquina automática, o talão indicará a comissão que foi cobrada. Comparando esse valor com a comissão cobrada no seu país saberá imediatamente se a lei está a ser respeitada ou não.
Em segundo lugar, os bancos são obrigados a informar os seus clientes não só das taxas que cobram pela transferência de dinheiro ou por levantamentos em máquinas automáticas no estrangeiro, mas também de eventuais alterações dessas taxas. Uma outra coisa que o novo regulamento impõe é a transparência. Por haver transparência, os clientes saberão o que lhes está a ser cobrado e poderão comparar esses valores com as taxas que lhes são cobradas por outros bancos. Espera-se que desta maneira a concorrência se encarregue de assegurar que sejam cobradas aos clientes as taxas mais baixas possível.
Espero que esta resposta satisfaça o senhor deputado Crowley. Espero que a actual situação seja do seu agrado, pois estou certo de que estava à espera disto há muitos meses.

Korhola (PPE-DE). -
Senhor Presidente, por razões de interesse geral, gostaria de perguntar à Comissão se a pergunta feita pelo nosso estimado colega, senhor deputado Crowley, determinou de alguma forma o tempo de resolução do problema em causa, ou se este ficou resolvido só por acaso. Compreenderão naturalmente que este facto tem um certo interesse para os deputados. Ao mesmo tempo, manifesto o meu contentamento por esta questão ter sido finalmente resolvida.

Bolkestein
. (EN) Não estou certo de ter compreendido bem a pergunta, mas creio que a senhora deputada pretende que eu lhe diga se a pergunta do senhor deputado Crowley foi fruto de uma combinação feita hoje pela Comissão de modo a explicar toda a questão publicamente no Parlamento.
Posso assegurar à senhora deputada que a Comissão é muito hábil e se empenha em obter apoio suficiente para o que faz, mas, neste caso, foi puramente fortuito. O senhor deputado Crowley e eu não nos temos encontrado com grande frequência. Não sei qual é o seu número de telefone. Estou certo de que não precisa que Comissário nenhum lhe sugira que faça no Parlamento perguntas sobre aquilo que deseja saber.
O regulamento relativo às comissões aplicáveis aos levantamentos foi aprovado muito depressa, tanto pelo Conselho, como pelo Parlamento. Não me lembro de mais caso nenhum em que um regulamento tenha sido aprovado e adoptado tão rapidamente. Isso deveu-se ao facto de se tratar de um tipo de regulamento que o público deseja há muito tempo. A senhor deputada Korhola frisou bem isso. Felizmente, a Comissão já está em posição de assegurar aos deputados do Parlamento que, no que se refere aos levantamentos em máquinas automáticas, a situação que temos é aquela que o Parlamento desejava. No próximo ano, é possível que o mesmo tipo de regras se passem a aplicar às transferências de dinheiro não efectuadas através de máquinas automáticas.

Presidente.
Pergunta nº 57, do deputado Bernd Posselt (H-0513/02):

Objecto: Acordo com a República Checa sobre especialidades culinárias tradicionais
Os meios de comunicação social checos continuam a noticiar que a especialidade de charcutaria 'Utopenec? (uma conserva de salsicha fatiada, macerada em vinagre e acompanhada de pimentão e cebola, comercializada em frascos de vidro e existente, entretanto, também nos restaurantes, onde é guardada em frascos hermeticamente fechados) e o método tradicional de destilação utilizado na produção da famosa aguardente da Morávia 'Slivovitz? teriam de ser proibidos na sequência da adesão da República Checa à UE. Terá a UE entretanto concluído acordos com a República Checa visando salvar estas especialidades culinárias tradicionais ou qual a fase em que se encontram as negociações sobre a matéria? 
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em relação à questão do senhor deputado Posselt, queria dizer o seguinte: não é do conhecimento da Comissão que a República Checa tenha solicitado uma derrogação ao acervo comunitário do direito alimentar da UE para a especialidade de charcutaria 'Utopenec?. Consequentemente, a Comissão parte do princípio que os processos de produção e de comercialização da 'Utopenec? estão em conformidade com as regras de segurança alimentar da Comunidade ou que, pelo menos, tal irá ser feito a partir da adesão da República Checa à Comunidade.
No decorrer das negociações, também não deu entrada da parte da República Checa qualquer pedido especial para o registo de produtos tradicionais ou locais 'Utopenec?, apesar de tais pedidos terem sido apresentados para outros produtos. No entanto, a República Checa manifestou a intenção de, caso seja necessário, apresentar outros pedidos de inscrição após a sua adesão à Comunidade. 
No que diz respeito à aguardente 'Slivovitz?, os seus processos de produção não estão em conformidade com a definição comunitária para as aguardentes de frutos, tal como figura no nº 4 do artigo 1º do Regulamento 1576/89, uma vez que foi adicionado álcool etílico, isto é, álcool industrial, à aguardente 'Slivovitz?. Em conformidade com este regulamento, não é permitido que, de uma bebida à qual é adicionado álcool etílico, conste de nenhuma forma a denominação geral de uma aguardente de frutos. Por conseguinte, a Comunidade é de opinião que uma derrogação permanente à definição de aguardentes de frutos para a aguardente checa 'Slivovitz? não é aceitável. Seria possível continuar a usar o nome 'Slivovitz? para esta bebida espirituosa checa, mas designá-la de bebida espirituosa e não de aguardente de frutos, ou alterar o seu processo de produção de maneira a que esteja em conformidade com as regras das aguardente de fruto.

Posselt (PPE-DE).
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta tão precisa. Este tema desempenha um papel muito importante na política interna checa e tornou-se num dos cavalos de batalha das forças eurocépticas. Por isso, agradeço o esclarecimento da questão 'Slivovitz?, acerca da qual devo dizer que a aguardente 'Slivovitz?, da Morávia, é uma das melhores que existe. No que diz respeito à especialidade de charcutaria 'Utopenec?, tenho ainda de aprofundar a questão. Queria apenas chamar a sua atenção para o facto de que se trata aqui, manifestamente, de uma norma de higiene. Peço-lhe que continue a ocupar-se deste assunto e também que me comunique, quando se oferecer a ocasião, para que especialidades foram solicitadas autorizações de excepção.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, irei satisfazer de bom grado o seu último pedido, não há qualquer problema em pôr à sua disposição uma lista dos produtos para os quais foram solicitadas autorizações de excepção. Em relação à segunda questão, se todas as normas de produção dos alimentos forem respeitadas na produção de produtos de charcutaria, tenho a dizer que os checos têm ainda, obviamente, a possibilidade de se adaptarem a essas normas até à sua adesão e, após deixarem de as apresentar como tema de negociação, também estarão obrigados ao seu cumprimento. De resto, estou-lhe muito grato por ter lançado aqui esta questão, porque de facto o que se passa é que os poderes que criticam a Europa na República Checa continuam a fazer circular nos jornais mentiras que não têm qualquer fundamento.
Presidente.
Pergunta nº 58, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0496/02):

Objecto: Taxas alfandegárias aplicadas ao aço e situação do emprego na Europa
Os Estados Unidos decidiram aplicar taxas alfandegárias de 30% ao aço produzido no estrangeiro para proteger a produção nacional. A União Europeia ripostou a esta medida aplicando direitos alfandegários aos produtos americanos. Procedeu a Comissão a uma avaliação dos efeitos que poderão resultar das taxas americanas para o emprego no sector do aço da Europa? Dispõe a Comissão de estatísticas específicas por país que permitam verificar em que medida a redução da produção afecta os diversos Estados-Membros dentro da União Europeia?

Lamy
. (FR) Em resposta às medidas proteccionistas americanas, a União Europeia definiu uma estratégia divida em três pontos, cujo o objectivo é fazer com que os nossos direitos, no quadro comercial multilateral, sejam respeitados. Primeiro ponto: uma acção junto da OMC para que sejam condenadas as medidas americanas; segundo ponto: adopção de uma salvaguarda europeia calculada de maneira a que esta mantenha o acesso ao mercado europeu protegendo-o, simultaneamente, de fluxos comerciais que, excluídos do mercado americano refluiriam para o mercado europeu; terceiro, pedido de compensações aos Estados Unidos pelas perdas sofridas pelos exportadores europeus, em virtude das medidas americanas, o que corresponde à nossa interpretação dos textos da OMC sobre as cláusulas de salvaguarda.
Não impusemos ainda direitos aduaneiros adicionais aos produtos americanos, mas temos, neste momento, um regulamento do Conselho, adoptado a 13 de Junho, que dá possibilidade à União de suspender as condições pautais, para usar a linguagem própria da OMC, sobre certos produtos americanos, a partir de 18 de Junho de 2002.
O nosso principal objectivo é obter a curto prazo um conjunto de exclusões e/ou compensações, o que pode necessitar de um prazo suplementar para as negociar, e elaboraremos um relatório, como já foi decidido em conjunto com o Conselho, antes de 19 de Julho, sobre a evolução do dossier. É à luz desse relatório e das nossas recomendações que será tomada, ou não, a decisão de impor direitos adicionais sobre um número limitado de produtos americanos, rondando os 400 milhões de euros.
O regulamento em questão imporá aumentos dos direitos aduaneiros sobre um montante de comércio que equivale ao prejuízo sofrido, quer isto dizer para um montante muito superior, de mais de dois mil milhões de euros, no caso de os Estados Unidos não retirarem as suas medidas após a condenação pela OMC, por conseguinte, por meados de 2003.
A pergunta é: qual é o impacto das medidas americanas no emprego? Uma avaliação dos efeitos das medidas americanas sobre o emprego no sector da produção siderúrgica na Europa é tão difícil quanto prematura. Difícil porque as medidas americanas obedecem a um período limitado de tempo e porque, na sequência da subida dos preços do aço nos Estados Unidos e noutros lugares, as empresas siderúrgicas europeias têm tendência para assumir uma posição de força por alguns meses e não se separarem, portanto, de trabalhadores que formaram e que são competentes e produtivos. Prematura, porque esses efeitos dependerão do nível de isenções que obtivermos da Administração americana e também do escoamento que as empresas siderúrgicas europeias encontrarem, noutros mercados, para produtos que já não têm acesso aos Estados Unidos. Assim sendo, é óbvio que as empresas siderúrgicas europeias que têm de pagar estas taxas alfandegárias, que podem ir até 30% de suplemento, estão fortemente em desvantagem relativamente às empresas que não têm de o fazer. Por conseguinte, nesta fase, não podemos avançar com mais números. Não dispomos de estatísticas específicas sobre os efeitos das medidas americanas em cada Estado-Membro, uma vez que a situação se gerou ao nível da União e que os nossos interlocutores são as companhias siderúrgicas, a maior parte delas, multinacionais na Europa. Paradoxalmente, é antes nos Estados Unidos que os efeitos sobre o emprego poderão ser graves, nomeadamente, nos sectores da economia americana que são consumidores de aço e que serão, provavelmente, os mais afectados a curto prazo, em virtude da sua incapacidade para levar os seus clientes a suportarem estas subidas de preços ou da necessidade que estes últimos terão de se virarem para outros continentes, perante uma situação como esta.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Lamy. Compreendo que, por razões negociais, pode não ser ainda conveniente avançar com uma avaliação das nossas perdas em termos de postos de trabalho, de receitas e de volumes de exportação. Estará o Senhor Comissário disponível para nos fornecer, mais tarde, quando for necessário, algum tipo de informação estatística? Muitos cidadãos comuns interrogam-se sobre as consequências que o futuro nos reserva. Estou a pensar, nomeadamente, nas pessoas de uma série de localidades do meu próprio país, a Suécia, por exemplo, Borlänge, nos Dalarna, onde existe uma grande siderurgia.
Prevê que este conflito com os EUA venha a prolongar-se? Ou espera que as medidas de resposta que a União Europeia está a preparar conduzam a um recuo por parte dos americanos?

Lamy
. (FR) O nosso objectivo, senhor deputado Sacrédeus, é que não haja "mais tarde", ou seja, que estas medidas sejam anuladas pelos americanos, o mais cedo possível, isto é, antes de serem condenadas pela OMC - o que será evidentemente a melhor solução, embora pouco provável, para dizer a verdade - ou quando forem condenadas pela OMC, devendo isso suceder, mais ou menos em meados do próximo ano.
Por conseguinte, é um "mais tarde" que não é "muito tarde", o que é o nosso principal objectivo.
Entretanto, temos intenção de fazer uso de todos os nossos direitos no seio da OMC, a fim de exercer pressão sobre os Estados Unidos, de molde a permitir-nos, como já o disse, obter compensações e/ou isenções de maneira a que o impacto nas nossas industrias siderúrgicas, à medida que os americanos concederem isenções, as quais são de facto derrogações à subida tarifária em proveito dos nossos exportadores, seja o menos nefasto possível. Há já um certo número de pacotes de isenções anunciados, outros que estão programados, pelo que devemos continuar a exercer a pressão necessária. Pela nossa parte, usaremos as medidas que a OMC nos autoriza a tomar, em função dos nossos interesses, e o facto de os Estados Unidos, in fine, terem a obrigação de actuar em conformidade com a regra internacional.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer ao Comissário Lamy a sua estratégia nesta causa. Por um lado, penso que a imposição consequente dos nossos direitos ao nível da OMC representa uma base essencial. Por outro lado, esta ausência de concorrência no mercado americano relativamente aos produtos de aço conduziu recentemente, na América, à subida dos preços e também a problemas de qualidade nesses produtos, o que por sua vez significa que existem mais oportunidades para a indústria europeia fazer escoar os produtos transformados provenientes da União Europeia. Será que, com base nas estatísticas, se pode já inferir que os produtos europeus podem agora ser comercializados com mais êxito no mercado americano?

Lamy
. (FR) Senhor Deputado Rübig, a resposta à sua pergunta é a seguinte: sim! As medidas proteccionistas americanas conduziram a uma subida substancial dos preços no mercado americano. Noutros lugares, incluindo na Europa, os preços indicam, actualmente, uma tendência inversa a curto prazo. O diferencial de preços entre o mercado americano e o mercado europeu acentuou-se. Tomando o exemplo dos laminados a quente, o preço europeu é de cerca de 250 euros a tonelada contra 400 euros a tonelada nos Estados Unidos. A diferença é portanto muito considerável.
Esta diferença pode ser comparada a uma bolha, criada pelas medidas proteccionistas americanas, que induz a uma situação, a nível de preço, de rentabilidade e de tesouraria, mais cómoda para os industriais americanos. Presume-se que eles, segundo nos dizem, utilizam esta bolha para se reestruturarem. Toda a questão está em saber se, no curto espaço de tempo que a OMC lhes impõe e que nós lhes permitimos, existe uma oportunidade razoável de a indústria americana se reestruturar e resolver os seus problemas de competitividade, os quais estão, justamente, na origem das suas dificuldades. Não temos ainda a resposta a esta pergunta, e quanto ao meu prognóstico, infelizmente, é reservado.
Segundo ponto: penso que tentamos proteger os interesses da União e fazer com que sejam respeitadas as regras do comércio internacional. Efectivamente, se todos os países membros da OMC se decidissem a fazer uso da cláusula de salvaguarda à luz da interpretação dos americanos, neste momento, a desordem reinaria seguramente nalguns mercados mundiais. Para tranquilizar o senhor deputado Rübig, quero que saiba que quando o Conselho dos Ministros e o Parlamento estão unidos, apoiando o negociador, a tarefa deste último está grandemente facilitada.

Purvis (PPE-DE).
O Wall Street Journal chegou à conclusão de que a decisão tomada pelo Presidente Bush no sentido de declarar a aplicação de taxas alfandegárias ao aço em Março, a que se seguiram os seus subsídios à agricultura e as medidas proteccionistas adoptadas em conjunto com o Canadá em relação à madeira, foi um ponto de viragem que assinalou a passagem de um regime de comércio livre para um regime proteccionista destinado a acautelar, principalmente, os interesses americanos estão em primeiro lugar. Pergunto se considera verdade o que acabo de dizer ou se os seus amigos Robert Zoellick e o Presidente Bush ainda serão verdadeiramente a favor do comércio livre?

Lamy
. (FR) O senhor deputado Purvis obriga-me a comentar artigos de imprensa, o que é sempre extremamente melindroso, mas digamos que, mais uma vez, não concordo de maneira alguma com o que o Jornal Wall Street escreve. Isso já aconteceu antes e, muito provavelmente, voltará a acontecer. Nesta fase, creio que será exagerado classificar as medidas que os americanos tomaram como sendo uma viragem na sua política comercial. Pelo menos assim nos foi dito, quando nos avistámos, por ocasião da cimeira da União Europeia, com o Presidente Bush e Robert Zoellick, com o qual mantenho contactos regulares. A minha própria interpretação consiste em afirmar que se trata, sobretudo, do resultado de uma febre eleitoral - passageira, espero - e não de uma mudança total de orientação.
Na realidade, Senhor Deputado Purvis, o juiz da instância irá pronunciar-se, dentro de semanas, quando se chegar a uma conclusão definitiva sobre a questão da legislação Fast Track, doravante baptizada de Trade Promotion Authority. No dia em que o Congresso, a saber o Senado e a Câmara, conferir, ou não, à administração americana a autoridade de negociar, em simultâneo, nos planos multilateral e bilateral, veremos se, efectivamente, a política americana continua a praticar um liberalismo comercial, com certeza pontuado aqui e ali de derrogações, como é hábito, a fim de proteger os interesses dos Estados Unidos, ou se, pelo contrário, viveremos mais uma vez, momentos ainda mais difíceis, o que, se assim for, nos obrigará necessariamente a rever as nossas próprias opções.

Presidente.
Pergunta nº 59, do deputado Margrietus van den Berg (H-0508/02):

Objecto: O Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos
A Comissão poderá fornecer informações sobre os progressos realizados na OMC com vista ao cumprimento do compromisso assumido em Doha no sentido de assegurar que o acordo TRIPS não constitua um obstáculo ao acesso a medicamentos, a preços razoáveis, nos países com pouca ou nenhuma capacidade de fabrico interno na indústria farmacêutica?
A Comissão confirma que a UE preconizará uma solução que garanta o acesso a medicamentos para os países membros da OMC em condições equivalentes às enunciadas na Declaração de Doha sobre o TRIPS e os medicamentos?
A Comissão aceita que um acordo tendente a permitir a produção para exportação ao abrigo do artigo 30º do TRIPS respeite claramente o espírito do Acordo de Doha, localizando qualquer decisão relativa à autorização obrigatória apenas no país de consumo?

Lamy
. (FR) A pergunta formulada refere-se aos direitos de propriedade intelectual e ao acesso aos medicamentos. Como sabem a declaração de Doha sobre os direitos de propriedades intelectual e a saúde pública incumbe o Conselho especializado da OMC de encontrar, rapidamente, uma solução para os problemas com que se deparam os membros da OMC, cujas capacidades de produção no sector farmacêutico são insuficientes ou inexistentes, ou para as dificuldades que os mesmos experimentam em utilizar, de forma eficaz, a concessão de licença obrigatória.
Esses países pobres não possuem, efectivamente, nem a flexibilidade suficiente, nem a capacidade de negociar com as empresas farmacêuticas estabelecidas em países que dispõem da possibilidade de emitir uma licença obrigatória. Por conseguinte, é perfeitamente possível que eles enfrentem mais dificuldades do que os outros em beneficiar de reduções significativas dos preços dos medicamentos essenciais. Na nossa opinião, entendemos que uma solução rápida será uma solução que permita resolver esta situação, no seio da OMC, antes do final do corrente ano.
Recentemente, realizaram-se várias reuniões do Conselho especializado da OMC. Em Março, a União apresentou uma comunicação que propunha duas vias. Uma assenta na interpretação do artigo 30º do Acordo sobre a Propriedade Intelectual e a outra numa modificação do artigo 31º. Fomos então o único membro da OMC a propor um documento escrito que define, claramente, uma posição. Os outros membros intervieram oralmente e foram postas na mesa quatro opções: interpretar o artigo 30º, modificar o artigo 31º, decretar uma moratória relativamente à resolução dos diferendos e, por último, prever um sistema de derrogações.
Na semana passada teve lugar uma nova reunião do Conselho especializado, onde apresentámos um novo documento, nascido da nossa reflexão e da análise que fizemos das várias propostas, o qual propõe uma modificação do artigo 31º. Propomos acrescentar a este artigo um novo parágrafo que estabelecerá uma excepção que visa claramente uma restrição, imposta por este artigo 31º, no domínio da concessão de licença à exportação de produtos farmacêuticos fabricados ao abrigo da licença obrigatória.
Pela nossa parte, entendemos que, na situação actual, o artigo 30º, que é uma alternativa, autoriza apenas excepções, demasiado limitadas, aos direitos inerentes às licenças exclusivas e que a solução que considerámos em Doha vai mais longe do que os limites fixados pelos artigo 30º. Por outro lado, devemos ter em conta posições dos nossos parceiros e propor uma solução que consideremos, in fine, aceitável para a maior parte dos membros da OMC. Uma modificação do artigo 31º terá, desse ponto de vista, mais sucesso do que um esclarecimento do artigo 30º, na medida em que nenhum membro da OMC pôs de parte uma modificação do artigo 31º, quando nenhuns, e não foram os menos importantes, se opuseram firmemente a um esclarecimento do artigo 30º Os países em vias de desenvolvimento em questão, os quais constituem a nossa principal preocupação, afirmaram estar dispostos a analisar a modificação do artigo 31º que propusemos.
Na realidade, consideramos que um aditamento de uma disposição a este acordo sobre a propriedade intelectual constituirá uma solução clara, juridicamente fiável e permanente, que não afectará o quadro regulamentar actual, isto é o do artigo 31º. Este acordo reformulado segundo a nossa proposta, preverá, claramente, que um país sem capacidade para produzir um medicamento possa solicitar, a um outro país, a concessão de uma licença para fins de exportação. Esta proposta parece-nos ser a mais simples e, em última análise, a mais passível de resolver o problema levantado na declaração de Doha que nos obrigou a encontrar uma solução para esta questão. Esta é a nossa posição. Outros irão ainda manifestar a sua opinião em Genebra, e nós continuaremos, dentro do espírito que nos animou até agora, a tentar encontrar uma solução que concilie os grandes princípios da propriedade intelectual, por um lado, e, por outro, a possibilidade para os países mais pobres de acederem a medicamentos que lhes são absolutamente indispensáveis.

van den Berg (PSE).
Obrigado pela resposta do Senhor Comissário. O Parlamento lutou juntamente com o Senhor Comissário, e com sucesso, penso eu, para alcançar este resultado em Doha. O Senhor Comissário rejeita um waiver, uma moratória ou uma derrogação como solução, e nisso estamos de acordo.
O Senhor Comissário diz, relativamente aos artigos 30º e 31º, que está a tentar obter apoios para que aquilo que visávamos possa efectivamente ter lugar. Estamos, naturalmente, cientes da pressão dos Estados Unidos e de vários Estados-Membros. É provável que a indústria farmacêutica esteja por trás disso. A questão agora é: poder-se-á, ao recorrer ao artigo 31º - e o Senhor Comissário sabe que estamos a aguardar o parecer jurídico que, enquanto Parlamento, solicitámos - partir do princípio de que um país que em determinado momento pede para importar uma licença de outro país pode assumir por si só essa decisão sobre a sua situação sanitária? Muitos juristas afirmam que, no que diz respeito ao artigo 31º, essa decisão já não cabe ao país interessado, mas deve ser tomada a nível da OMC. Sobre este ponto gostaríamos de ter certezas.

Lamy
. (FR) Quanto à questão de fundo, admito, senhor deputado van den Berg, que a maneira como apresenta o problema é correcta. Temos, como já o lembrei, de conciliar os grandes princípios da propriedade intelectual, assim como a capacidade, no caso dos países que não possuem indústria farmacêutica, de se abastecerem em genéricos graças às importações.
A derrogação não nos parece ser uma boa ideia, pois limita-se a ser uma solução temporária que, de alguma forma, se contenta em aplicar um penso rápido no problema, esperando por melhores dias. Considero que essa não é melhor forma de conciliar, perante a opinião pública, estes dois imperativos a que devemos atender.
Somos mais favoráveis ao artigo 31º do que ao artigo 30º. No quadro do artigo 31º, o problema de saber se o país que solicita a importação de genéricos vive uma situação de urgência não é uma questão que deva ser automaticamente submetida à OMC. Podemos, em conjunto, como já o fizemos relativamente ao artigo 6º em Doha, definir, de forma vinculativa, em que consiste a noção de situação de urgência nacional.
Relembro que nos casos que relevam do artigo 31º, o país que pretende importar medicamentos poderá dirigir-se quer a um país desenvolvido, que dispõe das possibilidades de produção e é titular de uma licença obrigatória, quer a outro país em vias de desenvolvimento. Se esta última solução for aceite, o país em vias de desenvolvimento que ficará incumbido de lhe fornecer os genéricos em questão, encontrará necessariamente algum interesse nessa situação.
Por conseguinte, considero que, deste ponto de vista, não existe qualquer risco de criar um sistema demasiado fechado, o que me parecia ser uma preocupação vossa. Creio, pelo contrário, que é precisamente recorrendo ao artigo 30º que acumularemos imperativos que tornarão mais difícil o acesso aos medicamentos.

Presidente.
Pergunta nº 60, do deputado Mihail Papayannakis (H-0469/02):

Objecto: Missão da DG "Ambiente" da Comissão na Grécia
Pela segunda vez no espaço de três meses, uma equipa da DG "Ambiente" da Comissão deslocou-se à Grécia para examinar os casos que foram objecto de queixas contra o país.
Quais os resultados dos inquéritos? Como avaliou a equipa da Comissão a violação do Direito em matéria de ambiente na Grécia? Em particular, as autoridades gregas transmitiram à equipa da Comissão as medidas tomadas para que a legislação seja respeitada na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça sobre a falta de protecção da tartaruga-careta (Caretta caretta)?

Wallström
. (EN) Em Maio deste ano, uma delegação da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão deslocou-se à Grécia, no contexto das reuniões entre a Comissão e as autoridades nacionais destinadas a examinar a aplicação da legislação da Comunidade Europeia nos Estados-Membros - as chamadas reuniões-pacote.
O principal objectivo da reunião era debater questões relacionadas com a poluição atmosférica. A Comissão procurou informar-se, em particular, sobre as medidas adoptadas pelas autoridades gregas com vista a transpor a Directiva 96/61, a chamada Directiva PCIP, e examinou questões técnicas relacionadas com violações e queixas no que respeita à incorrecta aplicação da Directiva 84/360, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais. Além disso, as autoridades gregas prestaram informação actualizada sobre várias outras violações, incluindo o caso da caretta caretta - a tartaruga-careta.
As autoridades gregas prometeram apresentar à Comissão respostas pormenorizadas sobre todos esses casos. A informação contida nessas respostas será analisada a fim de determinar se a Grécia tem estado a respeitar as obrigações que para ela decorrem da legislação da Comunidade Europeia em matéria de ambiente. No que se refere, em particular, às medidas destinadas a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal sobre a não criação e não aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da tartaruga-careta, as autoridades gregas descreveram o sistema de protecção, que contém as medidas legislativas concretas destinadas a assegurar essa protecção. A notificação por escrito destinada à Comissão está a ser preparada.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhora Comissária, se bem entendi, V.Ex.ª ainda não fez uma avaliação das respostas que lhe foram dadas na Grécia? Sobre nenhuma das questões? Especificamente, gostaria de apresentar como exemplo a questão da caretta caretta, à qual V.Ex.ª também fez referência. Não sei quem lhe deu as informações por escrito, mas temos já dezenas de testemunhos e de visitas ao local, inclusive minhas e de organizações ambientais, que indicam que nada do que está no papel é aplicado. Em suma, quando é que vamos ter uma avaliação sua das respostas que recebeu?

Wallström
. (EN) Ainda não recebemos as respostas - as notificações - da Grécia. Esperamos receber a notificação relativa à tartaruga-careta em Julho. Quanto ao resto das questões levantadas nesta chamada reunião-pacote, esperamos que as respostas nos sejam enviadas antes do final deste ano.
Assim que as recebermos teremos oportunidade de as analisar e, depois, voltaremos a estas questões.

Presidente.
Pergunta nº 61, da deputada Nuala Ahern (H-0482/02):

Objecto: Medições do teor em trítio ao largo da costa do país de Gales
Como avalia a Comissão o relatório do Conselho nacional britânico de protecção radiológica (United Kingdom National Radiological Protection Board), publicado em Maio de 2002, sobre o teor em trítio radioactivo medido ao largo da costa ocidental do País de Gales e do Canal de Bristol? Terão as descargas de trítio por parte dos Estados-Membros sido objecto de medição ao abrigo do estudo rádio-ecológico Marina II da Comissão?

Wallström
. (EN) A Comissão tem conhecimento do documento científico publicado na revista Radiation Protection Dosimetry de Maio de 2002 e do relatório conexo publicado pelo Conselho Nacional Britânico de Protecção Radiológica do Reino Unido. Esses dois documentos referem ambos o relatório RIFE (radioactividade nos alimentos e no ambiente) elaborado pela Agência de Normas Alimentares do Reino Unido e pela Agência de Protecção Ambiental da Escócia. Este relatório apresenta as concentrações medidas no peixe eno marisco ao largo da costa do País de Gales e no Canal de Bristol, perto de Cardiff.
Os resultados desses estudos revelam um aumento dos níveis de trítio no peixe e no mexilhão capturado próximo de uma unidade industrial que fabrica materiais radioactivos destinados à produção de medicamentos, para fins de investigação e para a indústria. A Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base, indica os coeficientes, por unidade de ingestão, relativos ao trítio orgânico e à água tritiada. Mesmo que se admita um consumo de peixe e marisco superior à média, os níveis de trítio medidos em peixe da baía de Cardiff reflectem doses de radiação muito inferiores à dose-limite anual para elementos do grande público.
O estudo Marina II sobre a exposição radiológica da Comunidade Europeia à radioactividade das águas marinhas do Norte da Europa contém referências às descargas de trítio no ambiente marinho e à questão do trítio orgânico. Esse estudo deverá ser publicado no final de Agosto de 2002.

Ahern (Verts/ALE).
Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Ao que parece - e gostaria de uma manifestação de preocupação da sua parte - as autoridades reguladores no domínio nuclear calcularam mal os riscos que representa para a saúde um dos poluentes nucleares com maior disseminação a nível mundial. A probabilidade de os adultos virem a ter cancro depois de estarem expostos ao trítio é duas vezes maior do que aquilo que se pensava anteriormente, e o trítio de que estamos a falar neste caso específico provém de descargas feitas por uma fábrica.
No entanto, a descarga de trítio da unidade de reprocessamento de Sellafield, no condado de Cumbria, e da central nuclear de Chapelcross, ambas exploradas pela BNFL, é enorme - milhões de litros de água e ar tritiados todos os anos. Com efeito, segundo um estudo recente, crê-se que a dose será 12 vezes mais perigosa para as crianças.
Penso que temos aqui um grande motivo de preocupação, dado que o cálculo das autoridades reguladoras estava errado. Congratulo-me pelo facto de ter dito que este assunto será referido no estudo Marina II. Mas como estes factos só vierem a lume recentemente, julgo ser improvável que o estudo possa examinar aprofundadamente esta questão e gostaria que me desse uma garantia de que o assunto irá ser averiguado com seriedade.

Wallström
. (EN) Há sempre motivo para preocupação quando se verificam mudanças e um aumento das descargas nas nossas águas. Partimos, também, do princípio de que as autoridades britânicas irão averiguar este assunto com seriedade. Ao que sei, as autoridades do Reino Unido já iniciaram trabalho de investigação sobre este problema e vão procurar as causas do aumento das doses.
Trata-se também de uma questão que diz respeito à Comissão, no sentido de a legislação da UE não prever níveis máximos permitidos de trítio nos produtos alimentares. A Comissão está neste momento a discutir a possibilidade de fixar níveis máximos permitidos de trítio nos produtos alimentares com o Conselho Nacional Britânico de Protecção Radiológica e com um grupo de peritos constituído nos termos do artigo 31º. Esta é uma informação importante para a senhora deputada, e é evidente que o estudo Marina II também terá de examinar esta questão. Estamos a levar a sério este problema, iremos prosseguir as nossas discussões e tencionamos, sem dúvida, dar-lhes seguimento. Temos a obrigação de acompanhar estes casos muito atentamente e de agir em função deles.

Presidente.
Pergunta nº 62, do deputado Carlos Bautista Ojeda (H-0471/02):

Objecto: "Peixinho frito"
Tem a Comissão conhecimento se o Comissário Fischler, responsável pelas pescas, sabe o que é o "peixinho frito"? Sabe a Comissão de onde vem o "peixinho" actualmente consumido pela maior parte dos cidadãos do Sul da Europa? Tem informações precisas sobre qual ou quais frotas pescam agora o "peixinho" que se consome diariamente na Andaluzia? Sabe a Comissão se os países terceiros que agora capturam o "peixinho" respeitam quaisquer compromissos no que diz respeito ao ambiente e à preservação das unidades populacionais?
Está a Comissão consciente de que as frotas que até há alguns anos capturavam o "peixinho" eram as únicas que respeitavam os períodos de repouso biológico e agora são as únicas que são objecto de desmantelamento nos estaleiros?
Então, porquê este empenho em sacrificar sempre os mesmos com as suas propostas de Política Comum das Pescas permitindo, com acordos comerciais de todo o tipo, que esses países terceiros, que não respeitam os períodos de repouso biológico nem as unidades populacionais e que, além disso, pescam com enormes frotas industriais/comerciais, algumas delas de armadores europeus, nos forneçam o "peixinho" que consumimos?
Não é a Comissão da opinião de que o que, na realidade, as suas propostas de PCP - que se escudam sob um falso critério de sustentabilidade -, pretendem é que desapareça a frota artesanal, a única que gera emprego e que, paralelamente, respeita o meio ambiente, a favor de uma frota industrial mais poderosa e desrespeitadora das unidades populacionais?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quanto à pergunta do senhor deputado, posso assegurar-lhe que não só sei o que é 'pescaíto frito?, como também já comi várias vezes esse prato em Espanha. Também é claro, para mim, que o 'pescaíto frito? é preparado frequentemente com peixe que não atinge o tamanho mínimo imposto no direito comunitário. O peixe utilizado para tal é pescado tanto por países terceiros como pela frota europeia de navios de pesca. O mesmo tamanho mínimo é válido tanto para o desembarque das capturas provenientes da Comunidade como para o peixe importado e, em ambos os casos, tem de ser controlado pelas autoridades dos Estados-Membros. Neste contexto, queria chamar a atenção para o facto de que, após várias inspecções em Espanha, chegámos à conclusão de que os controlos neste país são muito defeituosos, uma vez que se encontram disponíveis nos mercados grandes quantidades de peixe abaixo do tamanho mínimo legal. Por conseguinte, retirámos daí as consequências e intentámos um processo por infracção do Tratado contra Espanha.
A Comissão também está informada de que este peixe foi pescado anteriormente pela frota espanhola de navios de pesca ao abrigo do acordo com Marrocos. Como todos sabem, não foi possível, infelizmente, renovar este acordo, mas a Comunidade assumiu a sua responsabilidade e adoptou medidas a favor das embarcações e das tripulações afectadas.
Por último, queria chamar a sua atenção para o facto de que, nas nossas propostas para a reforma da política comum da pesca, nos esforçamos claramente por uma pesca responsável e eficaz, inclusivamente em águas não comunitárias. Queremos ajudar os países terceiros, no âmbito dos nossos acordos de pesca, a explorar as suas reservas de forma sustentável, o que inclui naturalmente a captura e a comercialização de juvenis. 
À sua última pergunta tenho de lhe responder claramente que as nossas propostas de reforma não se baseiam de modo algum na extinção de qualquer uma das partes da frota comunitária de navios de pesca. Não encontrará nas nossas propostas qualquer indício de favorecimento da frota industrial de navios de pesca em detrimento da pesca artesanal. Propomos a diminuição do esforço de pesca onde for necessário, isto é, menos dias no mar onde as reservas de peixes estão ameaçadas. Cada Estado-Membro pode decidir por si só, do ponto de vista social e económico, a forma como distribui os dias no mar entre as pequenas e as grandes embarcações.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Comissário, utilizei, com todo o respeito, a expressão "pescaíto frito" ("peixinho frito"), uma expressão que se utiliza coloquialmente na Andaluzia para designar o peixe fresco que se consome diariamente, que nos chega diariamente, e que é frito em óleo de primeira qualidade, como o senhor sabe.
O fracasso das negociações com Marrocos juntamente com as propostas de PCP com um critério de sustentabilidade, que também a nós nos preocupa, provocarão o desaparecimento da frota artesanal. A minha pergunta, Senhor Comissário, face a essa preocupação de sustentabilidade, é: aceitaria o meu convite e o do meu grupo para visitar as bases de pescas andaluzas, para vir pescar connosco alguns dias, para ver de perto os problemas de sustentabilidade, os problemas sociais, económicos e as alternativas? Penso que isso seria fundamental para dar credibilidade à sua posição, na perspectiva dos cidadãos e na perspectiva de todos esses critérios que também nós, quem defende a pesca, pretendemos salvaguardar.
Os bancos de pesca preocupam-nos - estamos conscientes de que são sobreexplorados -, mas estamos a entregar o mar nas mãos de frotas industriais, como o senhor Comissário sabe perfeitamente, que são as que não respeitam os repousos biológicos e cujas artes de pesca fogem ao nosso controlo, contrariamente ao que ocorre com os pescadores da frota artesanal.
Reitero-lhe o nosso convite, Senhor Comissário Fischler, e manifesto-lhe a minha consideração.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, em primeiro lugar quero agradecer-lhe muito sinceramente o convite para ir à Andaluzia. Como sabe, gosto muito dessa região de Espanha. Naturalmente, teremos de organizar tudo adequadamente, mas em todo o caso estou disposto a ir à Andaluzia, do mesmo modo que vou a muitas outras regiões costeiras da Comunidade.
Voltando novamente à pergunta em si: compreendo a sua preocupação em relação à pesca artesanal e é certo que estas pequenas embarcações têm tendencialmente uma desvantagem concorrencial em relação às grandes embarcações. Quando adoptámos na Comissão as decisões sobre as propostas de reforma da pesca, também dissemos que estamos dispostos, no âmbito das negociações do Conselho, juntamente com os Estados-Membros e naturalmente com o Parlamento, a discutir a forma como se poderá continuar a ajudar especificamente a pesca artesanal. Neste ponto defendemos exactamente a mesma ideia. Também sou de opinião que temos de fazer tudo para que a pesca artesanal possa ser mantida.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar as minhas preocupações e de colocar uma pergunta ao Senhor Comissário. Sou pescador amador e observo, e penso que essa observação é geral, que especialmente nas águas do Mediterrâneo não é exercido qualquer controlo sobre a actividade de pesca de grandes embarcações, de barcos a motor cujas redes arranham literalmente o fundo do mar, destruindo não só os alevins e os ovos dos peixes, mas também a flora marinha, transformando os fundos em verdadeiros desertos. Gostaria de perguntar até que ponto existe interesse em controlar o tamanho dos peixes capturados. Neste caso, já nem estamos a falar do tamanho dos peixes, mas da destruição total da fauna do fundo do mar. E gostaria ainda de perguntar, uma vez que vejo permanentemente esses navios a destruírem literalmente o fundo dos mares, pelo menos do meu país, a Grécia, se isso é permitido e se vai ser tomada alguma medida para impedir essa destruição.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão de saber como se pode assegurar uma pesca sustentável no Mediterrâneo é, com certeza, uma questão muito importante. Queria recordar-lhe de que, nas propostas que apresentámos, poderá observar que está prevista uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho que prevê um plano de acção específico exclusivamente para o Mediterrâneo.
Trata-se aqui de muito mais, e não apenas da questão da indústria ou das grandes embarcações que também pescam em certas zonas do Mediterrâneo. O que está aqui em causa, acima de tudo, é que, infelizmente, dispomos de muito menos dados científicos para o Mediterrâneo do que, por exemplo, para o Nordeste do Atlântico, e que também não existe nenhuma instituição comparável ao CIEM para essa zona do Atlântico. Trata-se portanto, em primeiro lugar, de como e de onde podemos obter dados que são necessários para tomar decisões de gestão adequadas.
O segundo ponto relacionado com o Mediterrâneo é - e aqui tem toda a razão - que não são apenas as embarcações comunitárias que ali pescam, mas também embarcações dos outros Estados limítrofes do Mediterrâneo. No Mar Egeu, precisamente, existem problemas incessantes com um Estado vizinho da Grécia. Temos de ponderar se não será possível estabelecer neste espaço uma gestão regional que inclua países terceiros. E, por último, temos de aceitar as particularidades sociais e socioeconómicas da pesca no Mediterrâneo.
Mas uma coisa é certa: em relação ao Atlântico, a proporção de pequenas embarcações no Mediterrâneo é bastante maior e, como sempre, a maior parte da actividade piscatória é praticada por estas pequenas embarcações e não pelas grandes.

Presidente.
Pergunta nº 63, do deputado John McCartin (H-0474/02):

Objecto: Introdução de nova capacidade de pesca através da frota irlandesa
Poderá a Comissão informar se as notícias vindas a público nos jornais segunda as quais um novo navio de pesca - o Atlantic Dawn - (de 144 metros de longo e com a maior capacidade de pesca no mundo) foi adicionado ao registo da frota de pesca irlandesa e está autorizado a pescar dentro da quota de capturas irlandesa? Poderá a Comissão explicar se está a ser retirada ou se foi desmantelada tonelagem existente equivalente à capacidade deste novo navio e se a Comissão encerrou acção judicial que intentou contra o governo irlandês com base em que a introdução desta enorme capacidade de pesca constitui uma violação da Política Comum de Pescas?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Atlantic Dawn está agora decididamente inscrito no registo oficial irlandês de embarcações de pesca e, por conseguinte, foi também introduzido no ficheiro da frota comunitária de navios de pesca. Contudo, a actividade desta embarcação de pesca é um assunto do Governo irlandês e não da Comissão. Os Estados-Membros estão obrigados a respeitar os objectivos relativos à capacidade de captura e ao esforço de pesca fixados para cada um no programa de orientação plurianual. Desde que estes valores não sejam ultrapassados, os Estados-Membros podem dispor das suas embarcações registadas da forma que entenderam. O Atlantic Dawn tem o direito de pescar em águas europeias ao abrigo das quotas irlandesas.
No que diz respeito aos objectivos do POP, a Irlanda ultrapassa actualmente as suas capacidades de pesca no seu segmento pelágico. Por conseguinte, a Comissão instaurou contra a Irlanda um processo por infracção do Tratado. Em consequência disso, a Irlanda reduziu as capacidades neste segmento e informou a Comissão de que, até ao final deste, mês irá continuar a reduzir as suas capacidades de captura para atingir os objectivos. Veremos até que ponto tal irá de facto acontecer no decorrer deste mês e seguiremos de perto o desenvolvimento desta questão.

McCartin (PPE-DE).
Embora, em muitos aspectos, saudemos os progressos que a introdução deste navio específico representa e acolhamos com agrado a tecnologia moderna, numa situação em que os pescadores não conseguem encontrar peixe suficiente para justificar a capacidade que já existe, parece-me estranho que se adquira um novo navio, que lhe seja concedida uma licença, e que se aceite um navio que pode pescar metade ou, talvez, dois terços de toda a quota de capturas irlandesa.
Segundo o que me foi dado a entender, a Comissão Europeia tinha intentado uma acção contra o Governo irlandês por virtude da introdução deste navio e essa acção foi agora encerrada. Poderá a Comissão explicar o que mudou e por que razão não considera haver neste momento qualquer ilegalidade, quando há um ano parecia que o Governo irlandês havia infringido os regulamentos relativos à política comum da pesca ao permitir que o navio em causa pescasse em águas comunitárias?

Fischler
Senhor Presidente, irei recapitular brevemente mais uma vez o assunto de que se trata verdadeiramente aqui. É um facto que o Governo irlandês propôs que esta embarcação, uma embarcação muito grande, aliás uma das maiores, fosse inscrita no registo da frota de navios de pesca e que, ao início, foi preciso algum tempo para que a Irlanda conseguisse reunir as condições necessárias para o seu registo. Segundo as comunicações que a Comissão recebeu, estas condições estavam reunidas e, consequentemente, foi anunciado pelo Governo irlandês que as iria cumprir. Verificou-se então se havia ultrapassado os objectivos do POP no segmento pelágico. Em consequência disso, instaurámos um processo. No âmbito deste processo, foi-nos agora comunicado pelo Governo irlandês que estão a reduzir ainda mais as capacidades, para que a capacidade total neste segmento não seja ultrapassada. Se tal for o caso, então já não teremos qualquer base para prosseguir com o processo.
Mas, em última análise, a decisão é do Governo irlandês. Se o Governo irlandês for de opinião que, do seu ponto de vista, é melhor distribuir uma maior quota-parte a esta grande embarcação e, consequentemente, uma menor quota-parte às outras embarcações mais pequenas, então não podemos intervir. Não dispomos de fundamento jurídico para tal.

McKenna (Verts/ALE).
Um ponto de ordem. A pergunta nº 67, apresentada pela senhora deputada Jackson, devia ter sido chamada ao mesmo tempo que esta pergunta. Se a senhora deputada Jackson entrar no hemiciclo, talvez haja tempo para ela apresentar uma pergunta complementar, porque as duas perguntas tratam do mesmo assunto.
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se o Sr. McHugh, proprietário do Atlantic Dawn, solicitou a utilização do acordo de pesca UE-Mauritânia? O Atlantic Dawn e o Veronica estão a desembarcar as capturas em Las Palmas. Uma vez que o Veronica navega actualmente com bandeira de conveniência, o que está a Comissão a fazer para o impedir de desembarcar capturas em Las Palmas?
Quando o senhor Comissário fala da redução de capacidade da frota irlandesa, não está a levar em conta que essa redução se deve ao Veronica, que se mudou para um país com bandeira de conveniência onde pode pescar sem estar sujeito a qualquer tipo de controlos. Pensei que a Comissão tencionava agir energicamente contra toda esta situação.
Muito sinceramente, o senhor Comissário não respondeu à pergunta do senhor deputado McCartin no que se refere à acção judicial intentada contra a Irlanda por duas razões, uma das quais se relacionava com o registo deste navio. O navio foi registado como embarcação da marinha mercante e, em seguida, foi-lhe concedida uma licença de pesca. O Governo irlandês agiu erradamente, e agora o Sr. McHugh encontrou formas de contornar a Comissão, basicamente, para benefício próprio. Tanto quanto vejo, o problema do registo mantém-se, porque o navio faz agora parte da frota, mas, inicialmente, encontrava-se numa situação irregular.

Presidente.
Sim, estou consciente, Senhora Deputada McKenna, de que a pergunta nº 67 é semelhante à pergunta nº 63, mas a Comissão enviou-no-la como pergunta diferente e assim foi aceite. De todas as formas, a senhora deputada Jackson irá formular uma pergunta complementar também, e julgo que a resposta a este tema ficará completa.

Presidente.
Pergunta nº 67, da deputada Caroline Jackson (H-0505/02):

Objecto: O navio "Atlantic Dawn" e a pesca na Mauritânia
Pode a Comissão confirmar se o navio irlandês 'Atlantic Dawn?, baseado em Las Palmas, está actualmente a pescar em águas da Mauritânia ao abrigo do acordo de pesca com a UE, ou de um acordo de âmbito privado estabelecido com aquele país, depois de ter contornado as regras sobre as dimensões das traineiras registando-se como navio mercante, e não como traineira? Em caso afirmativo, o que pensa a Comissão fazer nesta questão, uma vez que não pode atribuir todas as responsabilidades às autoridades da Mauritânia?

Fischler
Senhor Presidente, constatou, com razão, que a questão levantada agora pela senhora deputada coincide literalmente com a questão levantada pela senhora deputada Jackson. Estou disposto a responder a ambas. Talvez possa começar de imediato.
O que se passa é que, neste acordo com a Mauritânia, se introduziu uma grande limitação para o segmento pelágico, concretamente, 9 500 toneladas brutas, pelo que, por conseguinte, o Atlantic Dawn não tem a possibilidade de pescar ao abrigo do acordo da Mauritânia. Porém, tal não tem a ver com os pavilhões de conveniência, o Atlantic Dawn chegou a um acordo de âmbito privado e pode, por conseguinte, pescar nas águas da Mauritânia com uma licença privada. O proprietário do Atlantic Dawn recebeu esta licença directamente do Governo da Mauritânia, o que está, portanto, fora do nosso domínio de influência. Só podemos controlar a parte que está ao abrigo do acordo. Não podemos influenciar os acordos concluídos entre o Governo da Mauritânia e outros Estados ou pessoas privadas.
Para que não haja mal-entendidos quanto à questão do processo por incumprimento do Tratado: disse-lhe que a situação persiste - a Irlanda encontra-se fora dos objectivos do POP no que respeita ao segmento pelágico. Por isso, o processo segue o seu curso. Mas o Atlantic Dawn está devidamente registado e a acção judicial contra ele foi consequentemente encerrada.

Jackson (PPE-DE).
O Atlantic Dawn parece ser, de certa maneira, um navio mistério, que desenvolve a sua actividade ao largo da costa da Irlanda, na Mauritânia, ou noutro sítio qualquer. A pergunta que quero fazer à Comissão é muito simples. Pergunto se o Atlantic Dawn foi construído com fundos provenientes do orçamento da União Europeia e afectados à Irlanda para esse efeito ou não? Em caso afirmativo, qual foi o montante desses fundos?

Presidente.
O senhor Comissário pode responder agora ou depois da pergunta seguinte, se necessitar de mais inspiração.

Fischler
Senhor Presidente, para questões tão simples nem preciso de cinco minutos. O que se passa é que o Atlantic Dawn não foi financiado pela Comunidade e, por isso, não há dinheiro comunitário em jogo. Contudo, tenho de chamar a sua atenção para o facto de que isto não se passa apenas com uma embarcação irlandesa. Embarcações holandesas, por exemplo, também pescam com licenças privadas em águas marroquinas. Também aqui não temos qualquer possibilidade de intervir, temos de nos deter perante as leis nacionais. Por isso, é óbvio que não podemos invadir a Mauritânia ou Marrocos pelo facto de terem concedido uma licença a uma embarcação privada.

Presidente.
Pergunta nº 64, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0476/02):

Objecto: Capturas para o fabrico de farinha de peixe pela frota da Dinamarca e os recursos pesqueiros em mares comunitários
É conhecido que a Dinamarca tem uma posição privilegiada quanto aos direitos de captura em mares comunitários, de maneira que pode pescar tanto como o conjunto da França e do Estado espanhol. Grande parte desses direitos referem-se a capturas destinadas a farinha de peixe. Segundo o Comissário Franz Fischler, a farinha destinar-se-ia à aquicultura, não tendo influência nos recursos e espécies objecto da pesca destinada directamente ao consumo humano.
Que dados quantitativos existem sobre o uso total ou parcial dessa farinha de peixe na aquicultura? Que dados objectivos existem para demostrar que essas capturas para uso industrial não influem no estado dos recursos destinados a consumo humano?

Fischler
Senhor Presidente, a utilização de farinha e óleo de peixe na aquicultura aumentou fortemente, sobretudo nos últimos anos, uma vez que a importância da aquicultura também cresceu muito. A associação internacional dos produtores de farinha e de óleo de peixe indicou que em 1990 eram utilizados na aquicultura 10% das farinhas e 16% dos óleos de peixe. Em 2000, estes números subiram para 35% nas farinha e para 60% nos óleos de peixe. Pode partir-se do princípio que este crescimento irá continuar. 
As capturas dinamarquesas que são transformadas em farinha e óleo de peixe saldam-se anualmente entre 1 e 1,5 milhões de toneladas de peixe. As espécies principais são a galeota com 60%, a espadilha com cerca de 20%, a faneca-noruega com cerca de 6% e o verdinho igualmente com cerca de 6%. Todas estas espécies são exploradas com TACs e quotas, com base nos estudos científicos do CIEM. O CIEM faz todos os anos uma análise do estado das espécies de peixes mais importantes economicamente e, destas análises, resulta uma diminuição da captura acidental de peixes de consumo humano na pesca industrial e, consequentemente, a evolução dos stocks destes peixes é menos afectada. Até 1996 foram ainda capturados na pesca industrial do Mar do Norte, do Skagerrak e do Kattegat, arenque, badejo e arinca. Em 1996, a Comunidade introduziu regulamentações para as capturas adicionais, bem como um vasto sistema de fiscalização e controlo, e desde então as capturas baixaram fortemente e já não constituem um perigo para os peixes de consumo humano. No âmbito do CIEM, existe também um grupo de trabalho sobre o tema das repercussões da pesca no ecossistema e que avalia igualmente os efeitos indirectos das capturas de grandes quantidades de peixe para uso industrial na cadeia alimentar marinha. Este grupo não encontrou quaisquer provas de que as capturas de espécies usadas industrialmente restrinjam a produtividade dos stocks de peixes destinados ao consumo humano. O CIEM já tinha dado o aviso, relativamente à pesca do verdinho, de que podem estar a ser capturadas grandes quantidades de juvenis desta espécie. Por isso, também já contactámos por escrito o CIEM, pedindo um estudo científico sobre a forma como se poderão evitar estas capturas no futuro.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, realmente tenho que confessar, antes de fazer a minha pergunta, que os dados que dei sobre as capturas da Dinamarca em comparação com os do Estado Espanhol e da França estavam errados: não é tanto como o Estado Espanhol e a França, mas sim seis vezes mais do que a Espanha e seis vezes mais do que a França. A Dinamarca tem, pelo chamado princípio de estabilidade relativa, 44% dos direitos de captura nas águas comunitárias, enquanto a soma da França e da Espanha atinge apenas 13%. Os dados que proporcionou o senhor Comissário Franz Fischler são para mim muito confusos, e espero que esse grupo de trabalho que estuda o impacto sobre os recursos para consumo humano acabe os seus trabalhos justamente antes de ser posta em funcionamento a reforma da política comum de pescas.
Em todo o caso, a pergunta que faço é a seguinte: evidentemente, neste momento há na União Europeia países privilegiados em termos de capturas, e pergunto se é possível uma reforma da PCP sem aplicação do princípio tão anti-europeu da estabilidade relativa? Que razões políticas existem para mantê-lo, tal como se diz no Livro Verde e se diz agora na reforma da política comum das pescas?

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, é pouco credível que a Dinamarca pesque seis vezes mais do que a Espanha e a França reunidas, mas penso que não faz muito sentido estarmos mutuamente a lançar números de cabeça. O que eu proponho é o seguinte: iremos proporcionar-lhe por escrito os dados correspondentes aos tamanhos e às quantidades concretas da pesca industrial. Então terá tudo preto no branco, penso que é o mais simples.
Um tema completamente diferente é a questão abordada por si em relação à estabilidade relativa. Trata-se aqui, essencialmente, de duas coisas: por um lado, trata-se da prossecução da zona de doze milhas e também da zona de seis milhas e, por outro lado, trata-se da estabilidade relativa em relação à distribuição dos TACs e das quotas. O senhor deputado sabe que existia até agora uma disposição especial que remonta ao Tratado de Adesão de Espanha e Portugal e que esta disposição irá expirar no final deste ano. Mas, acredite, a expiração desta disposição significa que as mesmas leis são válidas para todos - inclusivamente Espanha e Portugal - e, consequentemente, os mesmos princípios são aplicáveis à fixação dos TACs e das quotas e em relação ao acesso às águas. Vamos tomar as medidas necessárias para que assim seja, e irá ser testemunha disso pela primeira vez quando, no final deste ano, forem fixados os TACs e as quotas para o ano seguinte.

Miguélez Ramos (PSE).
Gostaria de colocar ao senhor Comissário uma pergunta muito simples, que talvez esteja mais relacionada com as perguntas que foram anteriormente formuladas, mas eu cheguei um pouco tarde para poder colocar, nessa altura, a minha pergunta complementar.
É o senhor Comissário de opinião que a situação a que o senhor Comissário e alguns deputados aludiram - em que navios de grandes dimensões de Estados-Membros operam nos bancos de pesca nos quais a frota comunitária envida esforços para preservar os recursos - é justa ou considera que se trata de uma situação que deveríamos evitar através, designadamente, de um conjunto de mecanismos que vamos lançar durante os próximos meses em que procederemos a debates sobre a reforma da Política Comum da Pesca?
Pensa que em bancos de pesca que a frota comunitária abandonou, ou onde as exigências comunitárias em matéria de preservação dos recursos são muito estritas, é permissível, mesmo não recebendo fundos comunitários, que grandes navios exerçam uma enorme pressão sobre os recursos?
É esta a minha pergunta.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, podemos discutir este tema, pois a Comissão é de opinião que não faz qualquer sentido empregar meios comunitários importantes na nova aquisição de embarcações e que seria melhor aplicar o dinheiro para que os pequenos pescadores pobres, com grandes dificuldades económicas, encontrem melhores possibilidades no futuro.
Este é um dos conceitos fundamentais da reforma que propomos. Felizmente, ainda teremos bastantes ocasiões para tornar a discuti-lo.

Presidente.
Pergunta nº 65, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0497/02):

Objecto: Cultivo do tabaco
Quantas são as mulheres que trabalham no cultivo do tabaco na União Europeia e quantos os jovens agricultores?

Fischler
Senhor Presidente, a respeito desta pergunta queria dizer o seguinte: é sem dúvida do conhecimento da Comissão o número de empresas produtoras de tabaco na União Europeia. São, aproximadamente, 100 000 empresas. Infelizmente, não temos quaisquer informações estatísticas respeitantes à distribuição dos trabalhadores no sector do tabaco, de acordo com os critérios apontados pela senhora deputada - ou seja, nestas 100 000 empresas, quantos trabalhadores são jovens agricultores e quantos são mulheres - e, por isso, não lhe posso dar nenhum valor para responder em conformidade à sua pergunta.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, no que diz respeito à manutenção sustentada da cultura do tabaco em Granada, gostaria de saber se a entrada da Polónia - país produtor - ou o fluxo comercial com o Zimbabué são factores que poderão originar uma redução da produção de tabaco na província de Granada.
A primeira parte da resposta facultada pelo senhor Comissário é muito deficiente no que diz respeito às mulheres. Posso adiantar-lhe o número de mulheres que trabalham no sector do tabaco em Granada, mas é surpreendente que o senhor, que é o Comissário europeu responsável por este sector, que representa uma cultura tão importante da Europa, desconheça o número de mulheres - que foi o objecto da minha pergunta - ou de agricultores jovens que o sector emprega.
De todas as formas, peço-lhe que responda à minha pergunta complementar, porque é uma pergunta formulada pelos produtores de tabaco de Granada, que estão preocupados por lhes constar que a entrada da Polónia e as relações comerciais com o Zimbabué irão prejudicá-los. Vejamos se pode dissipar essa preocupação.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, pode acreditar que também lamento não poder dar-lhe essa informação relativa ao emprego de mulheres no cultivo de tabaco. Mas o Gabinete de Estatística não dispõe, infelizmente, dos números necessários com os quais se poderia estabelecer uma distinção entre homens e mulheres relativamente aos trabalhadores deste sector. Talvez fosse uma boa iniciativa contactar o Gabinete de Estatística no sentido de fazerem, no futuro, um levantamento de dados que também seja específico relativamente a ambos os sexos.
Em relação à sua outra pergunta, não vejo por que razão a adesão da Polónia à União Europeia poderá vir a representar um problema particular para o cultivo de tabaco na União Europeia. O problema que teremos no futuro dentro da União Europeia será essencialmente determinado pelo facto de já existir uma iniciativa do Parlamento para suspender os apoios ao cultivo de tabaco. Tal será um problema, pois irá ter consequências sociais para os que cultivam tabaco.
Contudo, da adesão da Polónia à Comunidade não irão resultar quase nenhumas alterações no cultivo neste sector. Ainda em relação a isto, não deve esquecer que, precisamente no cultivo de tabaco, também tem muita importância a marca de tabaco que é cultivada. Estas marcas também não entram directamente em concorrência umas com as outras.

Miguélez Ramos (PSE).
Dado que está em curso uma reforma da PAC, dado que se incentivam os agricultores a comprometer-se com a multifuncionalidade, que mais não é do que a protecção do mundo rural através da diversificação, e dado que se reconhece - por exemplo na reunião mantida no Conselho "Agricultura" de 27 de Maio de 2002 - o papel tão importante que a mulher pode desempenhar nesta diversificação do mundo rural, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se não é de opinião que a Comissão deveria fazer uma reflexão idêntica em relação à reforma da política comum da pesca, porque - afirmei-o diversas vezes - é muitíssimo elevado o número de mulheres presentes nesta actividade. Além do mais, aquelas que não se encontram directamente presentes na actividade exercem um papel secundário ao lado dos maridos - o que é ainda mais grave, dado que o seu trabalho é invisível e não é reconhecido, nem social nem economicamente.
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão tem previsto algum documento ou alguma iniciativa neste sentido.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, concordo plenamente consigo quando diz que no sector das pescas os postos de trabalho das mulheres têm muita importância, e não apenas no sector da transformação. Muitas mulheres trabalham na indústria transformadora, na indústria das conservas, mas também desempenham um papel crescente nas próprias actividades de captura. Sobretudo em relação à política estrutural das pescas e ao seu futuro, pela qual os auxílios se regem, seria de considerar a adopção de medidas específicas para as mulheres, tal como sucede na política de desenvolvimento rural.
Não queria prometer aqui nem agora que iremos apresentar um documento próprio, mas irei ponderar sobre o assunto e abordarei esta problemática da forma mais apropriada; comunicar-vos-ei igualmente de que modo o iremos fazer.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, e tendo em conta que a pergunta nº 67 foi examinada conjuntamente com a pergunta nº 63, à pergunta nº 66 e às perguntas nºs 68 a 86 serão dadas respostas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00)

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Trakatellis e a senhora deputada Scheele apresentaram um trabalho exaustivo, que visa contribuir claramente para a melhoria da informação e da transparência, bem como para a liberdade de escolha dos consumidores europeus. A saúde humana e animal têm prioridade máxima. Contudo, o principal critério a ter em conta é o da praticabilidade do enquadramento legal em apreço. Acima de tudo, tem de ser compatível com as regras da OMC e não pode comprometer o desenvolvimento do sector da biotecnologia na Europa, criando demasiados obstáculos burocráticos. Em primeiro lugar, precisamos de uma regulamentação aplicável na prática que regule a presença acidental ou tecnicamente inevitável de OGM em produtos não geneticamente modificados. O limite de 1% proposto pela Comissão afigura-se razoável e realista, além de servir de orientação para os fabricantes e consumidores. Este limite é sobretudo importante para permitir a coexistência das diferentes culturas, já que existem fenómenos na natureza que, tecnicamente, nunca é possível evitar, como, por exemplo, a difusão dos pólens.
O segundo ponto que considero importante é que apenas devem ser rotulados os produtos em relação aos quais seja possível comprovar cientificamente a presença de OGM, ao passo que não faz sentido rotular os ingredientes isolados a partir de plantas geneticamente modificadas, uma vez que os óleos, açúcares e intensificadores de sabor, presentes no produto final, já não contêm OGM. Também deve ser rejeitada a rotulagem de carne, ovos e leite de animais alimentados, em qualquer fase, com alimentos produzidos a partir de OGM, na medida em que essa rotulagem induz os consumidores em erro. Sou a favor de uma rotulagem orientada para o produto e oponho-me determinadamente a uma rotulagem orientada para o processo que, por razões técnicas, não é controlável. Em meu entender, deve apenas proceder-se à rotulagem dos produtos para os quais exista uma prova da presença de OGM e em relação aos quais seja, por conseguinte, possível controlar o cumprimento das regras de rotulagem.

Scheele (PSE)
Senhora Presidente, agora fiquei um pouco baralhada. Inicialmente, dispunha de cinco minutos de tempo de uso da palavra e é evidente que teria muito para dizer, embora também me fosse repetir. Penso que a minha posição ficou clara, pelo que, atendendo ao avançado da hora, dispenso os dois minutos de tempo de uso da palavra que ainda me restam.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, os relatórios do deputado Trakatellis e da deputada Scheele estão estreitamente interligados. Aliás, este aspecto já foi hoje sobejamente salientado neste debate.
A opinião pública europeia rejeita, maioritariamente, a utilização da moderna biotecnologia fora dos laboratórios. A este respeito, existem, no entanto, vários aspectos a ter em conta. Segundo estudos efectuados, a maior parte das pessoas considera que não dispõe de informação suficiente para formar uma opinião clara sobre o assunto. Cerca de 86% dos inquiridos na União Europeia responderam que gostariam de saber mais sobre os alimentos que contêm OGM antes de os consumirem. Com base nestes resultados, os investigadores concluem que existe na Europa um mercado para os alimentos geneticamente modificados, desde que estes ofereçam vantagens claras. Na opinião dos consumidores, deve, no entanto, ser dada prioridade à liberdade de escolha, pois querem poder escolher livremente entre produtos que contêm OGM e produtos convencionais.
As novas directivas relativas à rotulagem já foram hoje objecto de um intenso debate. A meu ver, só deve proceder-se à rotulagem dos produtos para os quais exista uma prova da presença de OGM e em relação aos quais seja, por conseguinte, possível controlar o cumprimento das regras de rotulagem. Nos casos em que não seja possível comprovar a presença de OGM no produto em si, como acontece, por exemplo, na carne, no leite e nos ovos derivados de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados, sou contra a rotulagem. Gostaria de deixar bem claro que não defendo, de modo algum, que se exponham as empresas a riscos incalculáveis em matéria de responsabilidade civil. Assim sendo, é imprescindível estabelecer valores-limite viáveis, pelo que advogo um limite uniforme de 1%. No seu documento de trabalho, a Comissão refere que, na prática, não é possível realizar uma 'tolerância zero?. Além disso, muitas das minhas colegas já aqui frisaram, repetidamente, as imponderabilidades da natureza, pelo que nada mais tenho a acrescentar.

Fiori (PPE-DE).
Senhora Presidente, é óbvio que somos absolutamente a favor da adopção de regulamentações que garantam um elevado nível de protecção e segurança dos consumidores e do ambiente, mas também somos a favor de medidas que sejam aplicadas de maneira correcta e transparente, e uma dessas medidas é certamente a rotulagem, que entendemos que deve ser posta em prática com um sistema de controlo cientificamente verificável.
Muito embora agradecendo aos dois relatores o enorme trabalho realizado em torno de um tema tão difícil e tão complexo, devo dizer que os dois relatórios apresentam certos aspectos que dão lugar a algumas reticências: por exemplo, a descida arbitrária para 0.5% do limiar de tolerabilidade, previamente fixado em 1%, para a presença acidental de materiais geneticamente modificados; por exemplo, aquilo que para nós parece vir complicar mais o processo de autorização sem qualquer melhoria da segurança ou outros benefícios para o consumidor; e depois - outro ponto que levanta reticências - a ausência de medidas adequadas relativamente à presença acidental de vestígios de produtos geneticamente modificados.
Gostaria de fazer uma reflexão acerca do conceito de 'presença acidental?, conceito esse que é utilizado para indicar a presença não intencional de pequenas quantidades de um determinado material atípico noutro material. Bem, quando nós tratamos da agricultura - que é, como sempre, um sector especial -, no caso das variedades vegetais cultivadas, plantas ou materiais de propagação, a presença acidental de vestígios de outras variedades pode verificar-se em qualquer fase da sementeira, da colheita, do transporte ou da distribuição; nalguns casos, essa presença acidental pode verificar-se também na sequência da troca de pólen entre variedades cultivadas em campos vizinhos.
Acontece que, na prática agrícola normal, nos encontramos em tais condições que o ponto 9 da proposta nos coloca em dificuldades objectivas. Seria importante que fossem evitados limites que não tenham em conta a realidade dos factos.

Flemming (PPE-DE)
Senhora Presidente, excelentíssimo Senhor Comissário, cara Senhora Comissária, gostaria de começar por felicitar os dois Membros da Comissão. Creio que apresentaram uma proposta muito ambiciosa, que constitui uma boa base para a discussão com o Parlamento. Considerando, no entanto, que, se todas as propostas da Comissão fossem aprovadas, 70 a 80% dos géneros alimentícios disponíveis no mercado teriam de ser rotulados, afigura-se, de facto, pertinente a questão há pouco suscitada pelo grande mentor socialista David Bowe, se não teria, talvez, sido mais sensato adoptar uma abordagem contrária e rotular apenas os produtos que não contêm OGM? Felicito o deputado David Bowe pelo seu grandioso e sincero discurso.
É óbvio que com esta regulamentação estamos a sugerir ao consumidor que, no caso de entre os muitos produtos rotulados encontrar, finalmente, um produto cujo rótulo não faça menção à presença de OGM, poderá ficar descansado porque esses restantes 20% estão totalmente isentos de OGM. Mas o consumidor não tem a certeza disso, e talvez a ideia seja mesmo essa. Em qualquer dos casos, o consumidor está com pouca sorte, pois a situação é mais grave ainda. O limite de um porcento significa que, afinal, o produto até pode conter vestígios de OGM. E, eis-nos numa espécie de concurso de beleza: a deputada Gebhardt propõe um limite de 0,5% ou 0,1%, e eu pergunto: então, porque não estabelecemos um limite de 0,01%? E o nosso grande cientista Antonio Trakatellis afirma que, dentro de poucos anos, será possível comprovar o mais pequeno vestígio de OGM. Nessa altura poderemos, finalmente, rotular 99% de todos os géneros alimentícios. E o que fará o pobre consumidor, nesse caso? Ele não sabe o que há-de escolher. Aliás, tenho a constatar que, em geral, tratamos muito mal os consumidores, quando lhes dizemos que não é necessário rotular este 1%, a não ser nos casos em que o operador tenha agido com dolo, não tendo tomado, intencionalmente, medidas para evitar a presença de organismos geneticamente modificados, ou em que não possa apresentar provas de que tomou essas medidas. Mas o que é que isso interessa, afinal, ao consumidor? Será que o produto se torna mais ou menos saudável para o consumidor pelo facto de o operador poder ou não apresentar as respectivas provas? Isto é tudo uma grande farsa! Trata-se de uma fantochada de tal ordem que eu compreendo perfeitamente que os consumidores - e eu própria também sou consumidora - se questionem sobre o que se passa na cabeça dos políticos.
Excelentíssima Senhora Comissária e excelentíssimo Senhor Comissário, a confiança que deposito nos senhores é imensurável. No Livro Branco sobre a segurança alimentar, de 12 de Janeiro de 2000, a Comissão propôs-se apresentar um regulamento relativo à rotulagem de géneros alimentícios sem OGM. Esse regulamento teria sido um complemento ideal da proposta hoje em apreço. Mas ainda bem que os liberais se lembraram de apresentar alterações à proposta nesse sentido. Na Áustria enveredámos por esta fantástica via austríaca. Não pretendo com isso dizer que a Senhora Comissária deverá proceder à moda austríaca, embora seja sempre bem-vinda no nosso país para fazer alpinismo ou caminhadas connosco. Entretanto, até à segunda leitura ainda temos tempo suficiente para enveredarmos por esta boa via, nomeadamente a de rotular, adicionalmente, os produtos que não contêm OGM. Nesse caso, poderemos considerar-nos muito satisfeitos com a sua proposta, cara Senhora e Senhores Comissários. Reitero, uma vez mais, o meu voto de confiança nos senhores!

Klaß (PPE-DE)
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se os organismos geneticamente modificados fossem perigosos, teriam de ser imediatamente proibidos. Quanto a este aspecto, estamos todos de acordo e não hesitaríamos em decretar uma proibição nesse sentido. Mas o que hoje está em causa é a rotulagem e a rastreabilidade. A informação dos consumidores tem primazia máxima e é pela liberdade de escolha que todos nós lutamos. O consumidor deve poder decidir ele próprio o que coloca na sua mesa e, para tal, precisamos de uma rotulagem clara.
A nível da União Europeia, uma série de organismos geneticamente modificados foram já submetidos a uma avaliação por parte das comissões científicas, tendo-se revelado que estas substâncias não representam qualquer perigo para a saúde ou para o ambiente. Não obstante, a informação dos consumidores continua a ser muito importante, sobretudo no sector alimentar. Penso que essa informação também contribui para uma maior aceitação do uso de técnicas de engenharia genética. De acordo com a proposta da Comissão, os OGM devem ser rotulados a partir de um limite máximo de 1%. Uma alteração, aprovada em comissão sem os votos do PPE e do DE, visa reduzir este valor-limite para 0,5%.
Quando estabelecemos determinados requisitos, nunca podemos perder de vista a praticabilidade e a execução dos regulamentos. Neste contexto, coloca-se também a questão de saber se uma contaminação acidental pode sequer ser evitada. A realidade demonstra que praticamente não é possível garantir a 'tolerância zero?. Um requisito que se afigura particularmente problemático - e repito o que as colegas já disseram há pouco - é aquele que exige a rotulagem de todos os produtos de carne, ovos e leite derivados de animais que tenham sido alimentados com OGM ou com alimentos que contêm OGM. Se o produto final não contém nem ADN nem proteínas geneticamente modificadas, não podemos exigir que, mesmo assim, seja indicada no rótulo a presença de OGM. Em última análise, só podemos indicar no rótulo os ingredientes que efectivamente se encontram no produto. Qual é o agricultor que pode garantir que os animais que tem a pastar nos campos não ingerem também OGM disseminados pelo vento? Esta circunstância, bem como a presença de percentagens mínimas de OGM nos alimentos para animais implicaria, em última análise, que toda a carne teria de ser rotulada como OGM. Trata-se de uma situação insustentável tanto para os agricultores europeus como para os consumidores. Estes últimos teriam de processar informação inútil e os primeiros ver-se-iam confrontados com um problema insolúvel do ponto de vista técnico. Além disso, este requisito também é inaceitável, na medida em que os agricultores não podem, em última análise, ser responsabilizados pela introdução e disseminação de OGM.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo por agradecer aos relatores, senhor deputado Trakatellis e senhora deputada Scheele, e também a todos os que participaram neste interessante e animado debate. As propostas que hoje discutimos estão relacionadas com muitas questões importantes e de interesse geral. Os cidadãos estão muito preocupados com a forma como são geridos os organismos geneticamente modificados. Como legisladores, temos o dever de salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores e a protecção da biodiversidade. Além disso, temos de garantir o direito dos nossos concidadãos a escolherem livremente o que desejam consumir, com base em informação fidedigna. A comercialização de produtos obtidos a partir de OGM deve ser, portanto, regulada de uma forma que nos proporcione um elevado grau de segurança, de transparência e de fiabilidade.
A Directiva 2001/18, o regulamento relativo a novos produtos alimentares e a proposta sobre alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal tiveram todas como ponto de partida estas necessidades. A autorização para a comercialização de produtos obtidos a partir de OGM deverá, portanto, segundo esta legislação e em conformidade com o princípio da precaução, ser condicionada à garantia de um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. O sistema comunitário exige que os produtos sejam sujeitos a uma completa avaliação de riscos antes de ser permitida a sua colocação no mercado. A rastreabilidade facilita a tomada de medidas após a colocação de um produto no mercado, que podem ir desde um reforço de vigilância até à sua retirada dos circuitos de comercialização. Torna também mais fácil fazer chegar informação correcta a todos os actores das cadeias de produção e distribuição.
Esta proposta prevê que todos os produtos obtidos a partir de OGM sejam acompanhados em todos os passos da sua colocação no mercado. Estipula igualmente que todos os produtos que contenham organismos geneticamente modificados devem estar rotulados em todas as etapas do seu circuito de comercialização. A finalidade destas exigências é a de assegurar que essa informação faculte aos consumidores e ao público em geral a possibilidade de fazerem a sua escolha. Consideramos que estas medidas constituem um importante avanço para a recuperação da confiança dos consumidores e do público em geral. A proposta estabelece uma série de deveres dos operadores, sem que tal implique encargos inúteis ou desproporcionados para estes ou para as autoridades fiscalizadoras.
Nas propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, foram levantadas algumas questões importantes. Uma delas refere-se, por exemplo, ao campo de aplicação. A questão de saber se os produtos obtidos a partir de animais alimentados com rações contendo organismos geneticamente modificados deverão ser abrangidos pelas disposições da proposta será abordada mais em pormenor pelo meu colega Comissário David Byrne. Mas não quero deixar de referir que a Comissão, na elaboração da proposta, ponderou muito atentamente esta questão. Após muitas discussões e consultas, chegámos à conclusão de que esta exigência seria impraticável e incompatível com a legislação em vigor. Por isso, a Comissão não pode apoiar a alteração proposta neste sentido.
Há ainda um certo número de alterações que pretendem limitar o âmbito da proposta da Comissão. Estas propostas restringem a exigência de rastreabilidade aos alimentos nos quais seja detectada a presença de proteínas ou de ADN obtidos através de modificação genética. Seria, assim, facultativa a rotulagem dos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados mas que já não contenham proteínas ou ADN modificados. Isto implicaria, no entanto, um certo número de limitações, que foram discutidas nos nossos trabalhos preparatórios. A principal objecção é a de que, assim, não ficaria assegurada ao consumidor a possibilidade de uma escolha informada. Por este motivo, a Comissão não pode acolher esta alteração.
Em termos de objectivos, é importante ter presente que, embora a rastreabilidade facilite, quando necessário, a aplicação de medidas de segurança, ela não pode ser vista como uma medida de segurança em si mesma. O princípio da precaução pode aplicar-se, portanto, com base na avaliação de riscos, à legislação relativa à autorização de comercialização, mas não ao sistema de rastreabilidade previsto na proposta. Por isso, a Comissão não pode acolher as alterações 2 e 6, que associam à proposta o princípio da precaução.
Gostaria ainda de referir que a rastreabilidade não constitui um instrumento adequado para tratar a questão da coexistência. Na comunicação aprovada em Janeiro deste ano sobre ciências da vida e biotecnologia, a Comissão comprometeu-se a abordar a questão da coexistência entre a agricultura convencional e orgânica e as culturas geneticamente modificadas. Nesta proposta, trata-se apenas da questão da rastreabilidade e da rotulagem de organismos geneticamente modificados. A rastreabilidade e a rotulagem não podem funcionar como instrumento na abordagem da questão da coexistência, que pressupõe decisões no plano do sistema de produção agrícola. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar as alterações - a 27 e, em parte, a 3 - relativas a este assunto.
Várias outras propostas referem a exigência de rastreabilidade. Quanto à informação que deve ser fornecida para garantir a rastreabilidade, é importante ter presente que os objectivos da rastreabilidade de organismos geneticamente modificados são diferentes dos da rastreabilidade dos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados. É importante poder identificar organismos geneticamente modificados intencionalmente libertados no ambiente para cultivo, uma vez que os produtos resultantes contêm organismos geneticamente modificados capazes de se reproduzir e disseminar. Por isso, a proposta prevê que os operadores deverão estar em condições de indicar com precisão quais são os organismos geneticamente modificados incorporados nos produtos e deverão transmitir essa informação aos operadores que recebem esses produtos. No entanto, os potenciais riscos para o ambiente decorrentes de produtos que contenham organismos geneticamente modificados e que se destinem a ser utilizados directamente na alimentação humana ou animal, ou na transformação, são limitados, uma vez que estes organismos não irão ser utilizados no processo de produção agrícola.
A Comissão considera, portanto, que será adequado e suficiente que os produtos que contenham organismos geneticamente modificados e que sejam destinados a alimentação humana ou animal, mesmo quando transportados a granel, sejam acompanhados de documentação em que conste essa informação e de uma lista dos códigos únicos relativos aos organismos geneticamente modificados que possam estar presentes nos produtos ou no transporte. Estas disposições relativas à informação são coerentes com as disposições relativas aos transportes transfronteiras previstas no protocolo sobre segurança biológica. A Comissão entende que não devemos ir mais longe do que as disposições do protocolo sobre segurança biológica, para que se possa garantir os procedimentos harmonizados e compatíveis em vigor no comércio com países terceiros.
Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 16 e 41, que pretendem que os operadores tenham de indicar exactamente os organismos geneticamente modificados presentes no transporte, fornecendo os seus códigos únicos. A Comissão entende ainda que a conservação da informação e documentação para efeitos de rastreabilidade deve ser limitada a cinco anos. Não existem motivos concretos para prolongar este período até dez anos. Essa obrigação iria impor encargos desnecessários aos operadores. Assim, a Comissão não pode aceitar as alterações que visam prolongar este período para dez anos, ou seja, as alterações 17 e 22.
A Comissão está de acordo com o Parlamento Europeu quanto ao facto de as disposições desta proposta serem compatíveis com as disposições da Directiva 2001/18 e em nada as contrariarem. Neste caso, é necessário revogar o nº 6 do artigo 4º da directiva, que determina que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rastreabilidade em todas as partes da colocação no mercado dos OGM. Não sendo revogada esta disposição, é evidente que as medidas nacionais iriam ser aplicadas em paralelo com as medidas previstas na proposta, o que perturbaria o mercado interno e se traduziria em insegurança jurídica.
Por este motivo, a Comissão não pode aceitar as alterações 28 e 33, na medida em que mantêm a exigência de rastreabilidade na directiva. Pela mesma razão, rejeita a alteração 32, que prevê a proibição de novas autorizações antes da atribuição de códigos únicos aos organismos geneticamente modificados, em conformidade com esta proposta. No actual enquadramento comunitário para a concessão de autorizações já existe uma série de condições para a aprovação de organismos geneticamente modificados ou alimentos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados, nomeadamente a de não terem efeitos nocivos para a saúde humana ou para o ambiente. Se os critérios em vigor para essa aprovação fossem alargados de forma a incluir os códigos únicos previstos nesta proposta, estar-se-ia a introduzir um elemento de insegurança sobre a aplicação da legislação comunitárias, o que a Comissão não pode aceitar.
Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre a presença não deliberada de OGM e sobre os respectivos valores-limite. Uma questão importante é a da presença, não intencional mas tecnicamente inevitável, de organismos geneticamente modificados em produtos convencionais. Actualmente, são cultivados produtos geneticamente modificados em mais de 50 milhões de hectares de terras em todo o mundo. Isto implica que materiais geneticamente modificados podem aparecer, de forma não deliberada mas inevitável, em produtos importados, concretamente em cereais a granel destinados a alimentação humana ou animal ou a transformação. Esta é hoje uma realidade incontornável. Manter o congelamento de novas autorizações na UE apenas serviria para agravar a situação, porque encontraríamos cada vez mais indícios de organismos geneticamente modificados não autorizados na UE.
Na legislação comunitária já existem disposições relativas à rotulagem e aos valores-limite para a presença não deliberada de OGM. Por conseguinte, é lógico que, em determinadas condições, essa presença não deliberada seja dispensada da rotulagem e da rastreabilidade previstas na presente proposta. A fixação de valores-limite constitui um problema multifacetado, e a Comissão é de opinião que a solução mais eficaz será a que for encontrada em consultas ao sector. Não pode, portanto, aceitar as alterações 45 e 56, segundo as quais a competência para a fixação de valores-limite relativos a produtos destinados à alimentação humana ou animal, ou a transformação, seria transferida para a proposta relativa aos produtos para alimentação humana e animal.
Repito que a Comissão apoia inteiramente o princípio da fixação de limites para a presença acidental de OGM, tal como é proposto em várias alterações. A inclusão de um artigo específico sobre estes limites é, no entanto, mais adequada à proposta relativa aos produtos destinados à alimentação humana e animal obtidos a partir de OGM.
Senhora Presidente, para facilitar o processo, reuni num único texto as posições detalhadas da Comissão em relação a todas as propostas de alteração. Este texto será anexo à sinopse das negociações.

Byrne
. (EN) Gostaria de começar por agradecer todo o trabalho realizado nas diferentes comissões com respeito a esta proposta de um regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, e também de agradecer aos relatores o seu trabalho esforçado - bem como aos funcionários de ambas as direcções-gerais da Comissão, cujo trabalho ao longo dos últimos dois anos contribuiu para a elaboração desta proposta.
As questões levantadas sobre esta matéria são complexas e sensíveis, suscitam frequentemente fortes reacções emocionais e dividem as opiniões. A votação realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor levou, em muitos casos, a que as alterações fossem rejeitadas ou adoptadas por uma margem muito pequena. Isso revela bem a dificuldade deste tema, mas, na minha opinião, serve também para mostrar que a proposta da Comissão conseguiu encontrar uma solução de compromisso válida, sensata e equilibrada entre opiniões divergentes.
Não tenciono debruçar-me sobre cada uma das alterações; em vez disso gostaria de me concentrar em quatro grandes questões. A primeira é o âmbito da proposta. As alterações propõem que o âmbito da proposta seja alargado de modo a incluir os adjuvantes de transformação e os produtos de origem animal provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados, e que o âmbito da proposta seja restringido aos produtos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados que contenham vestígios de ADN ou de proteínas resultantes de modificação genética.
Ao elaborar a proposta, a Comissão considerou cuidadosamente quais os produtos que deviam ficar abrangidos pela mesma. Decidimos incluir apenas os produtos que se obtêm a partir de organismos geneticamente modificados. Os adjuvantes de transformação não estão abrangidos pelo regulamento relativo aos novos alimentos, uma vez que não se considera que estes sejam ingredientes de alimentos. É também por essa razão que, nos termos da legislação comunitária, não é necessário indicar os adjuvantes de transformação no rótulo do produto final. Por uma questão de coerência, a Comissão considera que não seria apropriado sujeitar os adjuvantes de transformação geneticamente modificados a autorização e à obrigação de indicação nos rótulos sem que esses mesmos requisitos se apliquem aos adjuvantes de transformação convencionais.
Pela primeira vez, a proposta da Comissão abrange especificamente os alimentos geneticamente modificados para alimentação animal. No entanto, alargar o seu âmbito a produtos como o leite, os ovos e a carne de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados representaria um afastamento radical em relação à legislação alimentar existente relativa a produtos de origem animal. A Comissão não crê que seja viável ou praticável incluir produtos provenientes desses animais no âmbito do regulamento. Por conseguinte, a Comissão rejeita firmemente todas as alterações nesse sentido.
Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações que foram apresentadas na semana passada com o objectivo de restringir o âmbito da proposta, tanto no que se refere à autorização como à rotulagem.
A Comissão propõe o alargamento dos actuais requisitos em matéria de rotulagem e a imposição da rotulagem obrigatória de alimentos para alimentação humana e animal e de ingredientes de alimentos produzidos com um OGM, mesmo que não estejam presentes ADN ou proteínas resultantes de modificação genética - isto é, mesmo que a sua presença nos alimentos para alimentação humana e animal ou no ingrediente não sejam detectáveis. O exemplo clássico é o óleo de culinária obtido directamente a partir de milho, soja ou colza geneticamente modificados. O processo de refinação elimina todas as substâncias transgénicas. Põe-se, portanto, a questão de saber se esse produto deve ser rotulado como produto geneticamente modificado ou não. A segurança não está aqui em causa, pois trata-se de uma questão que é resolvida mediante o processo de autorização. A rotulagem destina-se a informar os consumidores e os utilizadores e a permitir que exerçam a liberdade de escolha.
Que a origem OGM dos produtos é um assunto realmente importante para um grande número de consumidores é para mim perfeitamente claro. Também sabemos que muitos dos Estados-Membros desejam a rotulagem obrigatória de derivados de OGM. Alguns deles disseram muito claramente que não apoiariam a autorização de novos OGM se não for exigida a rotulagem e rastreabilidade de derivados de OGM. Aqueles que se opõem à rotulagem obrigatória de todos os derivados de OGM, independentemente da presença de ADN ou proteínas resultantes de modificação genética, argumentam que o controlo dessa obrigação é impraticável e que impô-la levaria a inúmeras fraudes.
Gostaria de afirmar muito claramente que não posso aceitar esse argumento. Não posso aceitar a ideia de que os requisitos legais são inexequíveis se não for possível fiscalizar o cumprimento por métodos analíticos. A realidade é que há um grande número de requisitos regulamentares e direitos legais, desde a indicação da origem geográfica nos rótulos dos produtos aos direitos de propriedade intelectual, que são aplicados sem se proceder a verificações físicas. Nenhuma das dificuldades práticas previstas relativamente à rotulagem de OGM se revelou insuperável nesses contextos. Com efeito, o requisito que aqui estamos a discutir hoje já é imposto em muitas partes da Comunidade, ainda que esteja a ser aplicado por empresas que fazem parte da cadeia alimentar e não por legislação comunitária.
Estou para conhecer o operador económico que admita desconhecer a origem dos ingredientes que está a utilizar. E há uma boa razão para isso. Admitirmos que não sabemos se um ingrediente provém de um OGM ou não é admitir, forçosamente, que também não sabemos se estamos ou não a utilizar um OGM não autorizado. É talvez, precisamente, por essa razão que aqueles que se opõem à rotulagem obrigatória dos produtos que não contêm ADN ou proteínas resultantes de modificação genética também propõem que esses produtos não fiquem sujeitos a autorização.
Mas isso, receio bem, é totalmente inaceitável para a Comissão. Representaria um retrocesso de mais de cinco ano, para uma altura anterior à adopção do regulamento relativo aos novos alimentos, no preciso momento em que se está a formar um consenso internacional, particularmente no âmbito do Codex Alimentarius, quanto à necessidade de todos os alimentos produzidos a partir de OGM ficarem sujeitos a um processo de aprovação antes de poderem ser comercializados. A mensagem que estaríamos a transmitir aos nossos consumidores seria inaceitável. Neste momento, a mensagem é: 'Pedimos desculpa, mas neste momento não vos podemos dizer se o óleo de culinária provém de OGM ou não?. Se as alterações propostas fossem adoptados, teríamos de acrescentar: '... E, no caso de provir de OGM, pedimos desculpa também por não vos podermos dizer se o OGM utilizado foi autorizado ou não?.
Por último, gostaria de falar sobre a questão da rotulagem de produtos isentos de OGM. Já compreenderam que a Comissão não pode aceitar a indicação de 'isento de OGM? ou 'não modificado geneticamente? como alternativa à rotulagem obrigatória dos derivados de OGM. No entanto, não creio que a alteração sobre um regime voluntário aplicável aos OGM apresentada à proposta de regulamento seja apropriada. Mas iremos examinar novamente essa questão em segunda leitura.
Também concordo que o público seria induzido em erro por aquilo que estamos a propor ao sugerir que seja criado um regime de rotulagem de produtos isentos de OGM. O risco de o público ser induzido em erro por um regime de rotulagem desse tipo é enorme por ser impossível dar ao público esse tipo de garantias, e se o tentássemos fazer mediante um regime de rotulagem obrigatório, apoiado por legislação comunitária, a meu ver correríamos o risco de fazer a legislação cair em descrédito. Por conseguinte, depois de, há dois anos, termos incluído esse objectivo no Livro Branco sobre a segurança alimentar, temos pensado longa e maduramente sobre o assunto. Devo dizer à senhora deputada Flemming que, tendo analisado essa questão, chegámos à conclusão de que não era esse o rumo que devíamos seguir, pelas razões que já referi. Foi por isso que decidimos apresentar esta proposta específica.
No que se refere à avaliação dos riscos para o ambiente, várias alterações apresentadas contestam a sugestão de que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos realize a avaliação dos riscos para o ambiente como parte da avaliação global de um alimento geneticamente modificado destinado à alimentação humana ou animal.
Com efeito, essas alterações iriam efectivamente negar ao regulamento proposto o estatuto de legislação sectorial na acepção da Directiva 2001/18. A senhora deputada Doyle perguntou por que razão estamos a apresentar duas propostas de legislação, aumentando desse modo a confusão. A lei que está sob a responsabilidade da senhora Comissária Wallström é uma lei horizontal, tal como a Directiva 2001/18. Na Directiva 2001/18 previu-se a possibilidade de vir futuramente a ser introduzida legislação sectorial. É essa legislação que eu estou a promover - a legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal. Trata-se de um requisito que esta assembleia aceitou ao votar favoravelmente a Directiva 2001/18, que prevê a introdução de legislação sectorial. É isso que a Comissão está a fazer. Tem sido esse o objectivo desde o início. Trata-se de uma medida que o Parlamento já votara favoravelmente.
A Comissão considera que o regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal satisfaz plenamente o referido requisito.
As alterações iriam igualmente negar a aplicação do princípio 'uma porta, uma chave?. Isso obrigaria as empresas a apresentarem mais de um pedido relativamente ao mesmo OGM, ainda que a informação contida nos pedidos fosse essencialmente idêntica. A meu ver, a proposta 'uma porta, uma chave? é fundamental e representa uma enorme vantagem não só para os requerentes, mas também para os consumidores. A Comissão não pode portanto aceitar as alterações que exigem a avaliação dos riscos para o ambiente de OGM não abrangidos pela proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal, pois essa avaliação só deve ser realizada nos termos da Directiva 2001/18.
Foram apresentadas várias alterações destinadas a reforçar os requisitos de informação da proposta. A Comissão está disposta a aceitar algumas das alterações destinadas a aumentar a quantidade de informação prestada ao público, mas não me parece apropriado nem sensato tentar alterar as regras gerais em matéria de comitologia através deste instrumento.
É igualmente importante não esquecermos os direitos de propriedade intelectual das empresas. Relativamente a este aspecto, chamo a atenção para o artigo 31º da proposta que, a meu ver, estabelece o equilíbrio certo entre a necessidade de proteger esses direitos legítimos e o princípio da transparência.
Várias alterações sugerem que não se deve aceitar, nos alimentos para consumo humano e animal, a presença de quantidades muito pequenas de vestígios de OGM e material GM.
Não seria, simplesmente, viável nem praticável as propostas não preverem uma margem de tolerância - em determinadas condições - para vestígios de OGM ou material GM nos alimentos para consumo humano ou animal. Com efeito, mesmo nos casos em que um operador se esforce por não utilizar OGM ou material GM, poderá ser tecnicamente impossível evitar a contaminação durante o cultivo, a colheita, o transporte e a transformação.
Já o disse anteriormente e vou dizê-lo mais uma vez. Quer gostemos, quer não, a realidade hoje é essa. Temos de viver no mundo real. Não se trata de um problema exclusivo dos OGM. É impossível obter produtos finais 100% puros e totalmente isentos de substâncias estranhas ao produzirem-se alimentos para consumo humano ou animal, ou sementes.
Na União Europeia, os comités científicos já avaliaram uma série de OGM, e concluíram que não representam um risco para o ambiente ou para a saúde humana. No entanto, alguns OGM estão a aguardar aprovação final há já algum tempo.
Por conseguinte, considero sensato que a proposta permita a presença nos alimentos para consumo humano e animal, até um limite máximo de 1%, dos OGM e material GM que já foram declarados seguros pelo Comité Científico da UE, com base numa avaliação completa e positiva dos riscos. No entanto, isso só será permitido desde que a presença de material GM seja adventícia ou tecnicamente inevitável. O senhor deputado Lannoye disse há pouco que estávamos permitir a presença de material GM não autorizado até um limite de 1%. Não é verdade. Temos de estabelecer uma distinção clara entre material GM relativamente ao qual nunca foi apresentado um pedido de autorização e material GM relativamente ao qual foi efectivamente apresentado um pedido de autorização, foi feita uma avaliação científica pelo Comité Científico, e a avaliação de riscos foi positiva, ou seja, favorável ao requerente, embora a autorização ainda não tenha sido concedida devido à existência de uma moratória. Trata-se de duas situações diferentes. É neste último caso que estamos a permitir a presença de material GM até 1%, e não no primeiro. Trata-se de uma distinção importante e gostaria que o Parlamento tomasse nota disso.
Outras alterações sugerem que o limiar máximo aplicável à presença adventícia de material GM autorizado a partir do qual existe a obrigatoriedade de rotulagem seja fixado em 0,5%. Creio que devemos seguir o princípio estabelecido na Directiva 2001/18, que estipula que os limiares devem ser fixados no âmbito do processo de comitologia, a fim de se levarem em conta os progressos tecnológicos e científicos. Penso ser essa a abordagem correcta a adoptar, porque o processo da comitologia ou de legislação secundária permitem uma resposta mais rápida do que estipular o limiar numa lei, tal como se sugere na alteração. Se alguma vez fosse necessário alterar os limiares, teríamos de o fazer mediante os procedimentos que normalmente adoptamos para esse efeito, o que poderia muito bem levar um ano ou dois.
Repito que a Comissão considera que as duas propostas conseguem, no seu conjunto, um compromisso válido e equilibrado entre as várias opiniões. Além disso, creio sinceramente que também se adopta a abordagem necessária para promover a confiança do público e a aceitação social da utilização da biotecnologia na produção de alimentos de origem agrícola. Espero que o Parlamento compreenda o raciocínio por detrás da decisão de rejeitar ou aceitar em parte apenas algumas das alterações apresentadas. Será entregue ao Parlamento uma lista completa da posição da Comissão sobre cada uma das alterações. Não me proponho referi-las uma a uma, mas confio em que venham a ser incluídas na acta desta sessão

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0234/2002) do deputado Trakatellis, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003--2008) (PE-CONS 3627/2002 - C5-0204/2002 - 2000/0119(COD)).

Trakatellis (PPE-DE)
Senhora Presidente, debatemos hoje o projecto comum de uma decisão que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para o período de 2003-2008, o qual foi aprovado por unanimidade no dia 8 de Maio pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação juntamente com o Conselho. O projecto comum em questão é o resultado desejável de um esforço de grande fôlego iniciado há dois anos, e não posso deixar de dizer que foi particularmente construtivo não só pela cooperação das três Instituições, mas também no que se refere à forma final do próprio programa. A criação do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública representa a primeira operação integrada da União Europeia no sector da protecção da saúde pública. Hoje em dia, a protecção da saúde pública constitui a principal preocupação dos cidadãos da União. A saúde tem de ser uma prioridade que está para além dos compromissos políticos ou económicos. O programa que vem substituir as acções comunitárias sectoriais e dispersas no domínio da saúde a partir de 1.1.2003 por uma intervenção mais integrada está direccionado principalmente para a prevenção das doenças e vai contribuir para a instituição de normas de qualidade no domínio da saúde pública.
Tendo em conta as experiências adquiridas no âmbito dos 8 programas anteriores bem como os trabalhos da rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, o programa visa seguir uma estratégia mais integrada e global no domínio da saúde. Os três objectivos gerais do programa são: primeiro, a melhoria da informação e do conhecimento sobre o desenvolvimento da saúde pública; segundo, a reacção rápida e coordenada a ameaças para a saúde; terceiro, a promoção da saúde e a prevenção das doenças através da abordagem dos factores determinantes da saúde em todas as actividades políticas.
Os factores que estão associados ao estilo de vida, como o tabagismo, o álcool, a nutrição e factores socioeconómicos e ambientais importantes, constituem juntamente com os factores genéticos as principais causas das doenças. O presente programa, que vem complementar as políticas nacionais, visa assegurar um elevado nível de saúde física e mental e de bem-estar, bem como uma maior igualdade no domínio da saúde em toda a Comunidade.
Gostaria de fazer aqui uma breve apreciação dos trabalhos realizados no Comité de Conciliação que permitiram melhorar consideravelmente o texto e a posição comum do Conselho. O orçamento de 312 milhões de euros é consideravelmente superior aos 280 milhões propostos pelo Conselho e ultrapassa também a dotação de 300 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia. O aumento vem cobrir os objectivos ambiciosos do programa bem como as exigências relativas à inclusão de mais algumas acções.
Trata-se de um êxito assinalável, pois de acordo com os elementos do Parlamento esta é a segunda vez, desde que se iniciou o processo da co-decisão, que o montante que finalmente é aprovado é superior ao proposto pela Comissão Europeia. Paralelamente, a declaração da Comissão sobre o artigo 7º referente ao financiamento prevê que o quadro financeiro será revisto não só no contexto da adesão dos novos países, mas também durante a preparação da revisão das perspectivas financeiras.
No intuito de assegurar a efectiva aplicação e a coordenação do programa, teve lugar uma segunda declaração da Comissão Europeia sobre os mecanismos estruturais que deverão permitir um melhor funcionamento do programa. Por fim, a maior parte das alterações do Parlamento Europeu, 37 das 50 que foram propostas em segunda leitura, foram aceites pelo Conselho, seja na totalidade, seja com uma nova redacção, e estão incluídas no projecto comum. Dizem respeito a estratégias tendentes a fazer face às ameaças para a saúde provenientes de fontes naturais, químicas, biológicas, situações de emergência, campanhas de vacinação e imunização, saúde mental, resistência aos antibióticos, problemas reais de saúde pública extremamente importantes.
Estou convicto de que o reforço dos fundamentos da construção europeia pressupõe convergências, não só ao nível das políticas económicas mas também ao nível dos diversos sectores como o da saúde. Respeitando inteiramente o princípio da subsidiariedade, é possível avançarmos para novas convergências que alarguem a integração europeia e por isso considero que o novo programa constitui o começo de um tal processo num sector de importância tão vital como é a saúde.
Para finalizar a minha intervenção, gostaria de agradecer a todos os membros da delegação que contribuíram para alcançarmos este resultado satisfatório, bem como à Comissão e ao Senhor Comissário Byrne, e ainda à Presidência espanhola pela cooperação construtiva com a delegação do Parlamento tendo em vista alcançar um acordo com base no qual o programa possa ser rapidamente posto em prática. Por esse motivo, recomendo ao Parlamento Europeu que aprove o texto do programa e que se dê início a este programa tão importante e pioneiro.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o meu amigo Professor Trakatellis, que foi relator deste excelente relatório. O que é notável é ele ter conseguido, efectivamente, no processo de conciliação, aumentar o orçamento autorizado nas propostas iniciais da Comissão para 380 milhões de euros ao longo de cinco anos, em comparação com o orçamento de apenas 280 milhões de euros proposto inicialmente.
Para algumas pessoas, a acção da UE na área da saúde pública continua a ser uma questão controversa, não só por haver o risco de duplicação em relação às actividades europeias no âmbito da Organização Mundial de Saúde, mas também devido ao conflito potencial com o facto de a prestação e financiamento de serviços de saúde ser exclusivamente da competência dos Estados-Membros. Se as iniciativas da UE derem especial destaque às melhores práticas ou incentivarem a procura de tratamentos ou medidas de prevenção de doenças dispendiosos, isso poderá causar problemas orçamentais para os Estados-Membros.
No entanto, o facto de se incidir nas mudanças ao nível do estilo de vida como factores determinantes da saúde, com especial destaque para a divulgação de informação sobre o tabagismo, o consumo excessivo de álcool, a nutrição e o exercício, podem contribuir muito para reduzir esse risco. A hipocrisia da UE, que continua a subsidiar os produtos de tabaco concedendo-lhes nada mais que cerca de mil milhões de euros por ano, é uma situação que é necessário modificar urgentemente.
Algumas pessoas afirmam que os montantes despendidos ao nível da UE são tão pequenos em comparação com as despesas nacionais com a saúde que é discutível que se consigam quaisquer resultados úteis ao nível da UE. No entanto, apesar do que acabo de dizer, participei construtivamente na primeira leitura, tal como vários colegas meus do Partido Conservador, tendo sublinhado que a questão da saúde mental é uma prioridade e que é necessário criar estruturas formais destinadas a coordenar as disparidades ao nível do financiamento de actividades e tentar centralizar a direcção e liderança de todo o programa. É importante que haja declarações consensuais sobre as melhores práticas, e é imprescindível promover a participação dos países candidatos, que estão em muitos casos bastante atrasados nesta área.
Por último, é inteiramente apropriado criar-se um sistema de reacção rápida destinado a responder a ameaças iminentes para a saúde, tais como o escândalo das dioxinas na Bélgica ou a crise da BSE. Trata-se do tipo de medidas que aproximarão a UE das populações da Europa, que, provavelmente, estão muito mais interessadas na política de saúde do que em qualquer outra questão política.

Malliori (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontramo-nos hoje na fase final que conduz à aprovação de um programa ambicioso no domínio da saúde pública. O programa comporta três objectivos: a melhoria da informação e do conhecimento, a resposta rápida às ameaças para a saúde, e a abordagem dos factores determinantes para saúde, através da promoção da saúde e da prevenção das doenças. Indispensável para concretizar estes objectivos é sem dúvida a criação de um mecanismo que assegure uma vigilância e uma coordenação permanentes, aumente a eficácia e forneça informações aos Estados-Membros sobre as melhores práticas e a avaliação global do programa. Estou convicto de que nesse aspecto conseguimos alcançar um compromisso que garante a correcta execução do programa no sentido visado também pelas respectivas alterações propostas pelo Parlamento. Um outro ponto igualmente importante diz respeito às propostas do Parlamento Europeu relativas à resposta a situações de emergência, incluindo os actos terroristas. Neste ponto, o compromisso alcançado com o Conselho é satisfatório.
Gostaria, no entanto, de fazer referência ao orçamento do programa. Acredito que, se queremos efectivamente corresponder às exigências e aos objectivos do programa em questão, temos de assegurar os recursos necessários. O Parlamento Europeu tinha proposto uma dotação de 380 milhões de euros e penso que ela deveria ter sido aceite pelo Conselho, dado que uma grande parte desse dinheiro já foi absorvida pelos programas em curso até ao fim de 2002. Além disso, o novo programa diz respeito não só aos 15 Estados-Membros actuais mas também aos dez novos membros.
Por último, aos objectivos iniciais foi também acrescentada, a seguir aos acontecimentos de 11 de Setembro, a luta contra o terrorismo biológico. A dotação de 312 milhões de euros que acabou por ser aprovada, mesmo sendo superior às propostas da Comissão e do Conselho, não me satisfaz. No entanto, congratulo-me por o Comissário Byrne, responsável por esta área, ter prometido que o quadro financeiro será revisto depois da adesão dos novos Estados. Aliás, isso contribuiu de maneira decisiva para a votação final durante a conciliação.
Para finalizar, gostaria de agradecer ao relator por toda a cooperação e pelos esforços que desenvolveu para conseguirmos alcançar um bom compromisso.

Ries (ELDR).
Em nome do Grupo dos Liberais, faço igualmente questão de expressar a nossa satisfação. Quero também salientar que sem a perseverança do Professor Trakatellis, nem o resultado obtido em conciliação tinha sido possível, nem a cooperação construtiva entre a delegação do nosso Parlamento, a Presidência espanhola e os serviços do Comissário Byrne.
Apesar de ásperas negociações em torno, essencialmente, do vector orçamental, as três Instituições quiseram, antes de tudo, dirigir uma mensagem comum aos cidadãos europeus. A saúde figura, doravante, na primeira fila das nossas prioridades, pelo que temos de nos congratular, pois era essencial que a Europa, por assim dizer, "cuidasse da sua saúde" e se dotasse finalmente de uma estratégia global e integrada neste domínio. A insegurança alimentar, o aumento do consumo do álcool e de tabaco, em especial entre os jovens, exigem mais do que nunca este tipo de acção coordenada ao nível comunitário, em matéria de prevenção da doença.
Perante a recrudescência de flagelos como a sida ou a tuberculose, ou ainda a emergência - evocámos já esta questão - de actos bioterroristas, a União via-se obrigada a dotar-se desta capacidade de reacção rápida. São tantas as razões e preocupações que justificam um orçamento adequado para os seis próximos anos: o veredicto foi finalmente proferido, serão portanto 312 milhões de euros que serão inscritos, para além de uma declaração da Comissão que prevê a revisão do quadro financeiro no contexto, quer do alargamento quer das novas perspectivas financeiras. Obviamente que está aquém dos 380 milhões que esperávamos, mas a verdade é que é muito mais do que os 280 milhões inicialmente acordados pelo Conselho. Podemos, por conseguinte, dizer que este compromisso representa uma vitória deste Parlamento, e, neste caso, a vontade política prevaleceu sobre o dogmatismo orçamental.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhora Presidente, desejo agradecer - como o fizeram outros colegas - a perseverança do senhor deputado Antonios Trakatellis.
Como se recorda no documento final, a Organização Mundial de Saúde aponta como as cinco principais causas de doença os transtornos neuropsiquiátricos, o cancro, os transtornos cardiovasculares, as lesões involuntárias e as doenças respiratórias, que conheceram nos últimos tempos um agravamento, adquirindo contornos sérios devido à resistência dos antibióticos.
Pensávamos que os oito programas anteriores tentavam - e contribuíam para isso - prevenir uma parte dessas doenças, mas consideramos que esse programa de acção - que terá início de imediato - pretende, paralelamente a complementar as políticas nacionais, abranger de forma mais global os três objectivos previstos no próprio documento: a informação e os conhecimentos, a capacidade de reacção aos riscos inesperados e a promoção da saúde e a prevenção da doença. Pensamos que dessa forma se contribuirá para diminuir as desigualdades, bem como para avaliar a incidência dos aspectos sociais, ambientais e económicos em matéria de saúde. Consideramos necessária a participação da sociedade, das organizações não governamentais, dos sindicatos - como se refere correctamente no documento - para abordar com êxito este plano de acção.

Byrne
. (EN) Senhora Presidente, estou muito grato ao Parlamento pelos esforços que desenvolveu connosco e com o Conselho a fim de preparar este programa novo e ambicioso. Durante o processo de co-decisão, o Parlamento deu um enorme contributo, analisando as várias questões, apresentando novas ideias e propondo novas abordagens.
Não há dúvida que isso reforçou consideravelmente o programa e que este constituirá uma base firme para o desenvolvimento da estratégia comunitária em matéria de saúde, que passará a incluir novas áreas de trabalho, tais como a definição de uma estratégia de vacinação e medidas destinadas a responder à ameaça do bioterrorismo. Os vossos esforços contribuíram, também, para reforçar os três objectivos que a Comissão definiu, desde o início, na sua proposta.
Esses objectivos são os seguintes: melhorar a informação sobre a saúde, responder rapidamente às ameaças à saúde e levar em conta os factores determinantes da saúde.
Estas três áreas de acção vão ao encontro das prioridades e preocupações dos cidadãos europeus e permitirão que o programa se traduza em benefícios concretos para os mesmos.
Graças à vossa perseverança e, sobretudo, ao contributo pessoal do senhor Professor Trakatellis e do senhor Vice-presidente Imbeni, chegou-se a um acordo realista no processo de conciliação.
Na minha opinião, conseguimos um equilíbrio justo e praticável entre as actividades a empreender, as medidas a adoptar com vista a aplicar o programa - os chamados mecanismos estruturais - e o orçamento global do programa.
Gostaria de chamar a atenção para as duas declarações feitas pela Comissão com vista a permitir que se chegasse a acordo sobre essas questões. A primeira diz respeito ao orçamento, e foi feita para levar em conta as preocupações manifestadas pela vossa delegação quanto à questão de saber se o orçamento de 312 milhões de euros seria suficiente para o programa, em particular, atendendo ao próximo alargamento da União Europeia.
A Comissão declarou o seguinte: 'O quadro financeiro do programa será revisto no contexto quer da adesão de novos Estados-Membros, quer da preparação da revisão das perspectivas financeiras, tendo em conta a criação de mecanismos estruturais e a evolução da situação no que se refere às principais prioridades - caso necessário, serão apresentadas propostas financeiras?.
Fizemos, igualmente, uma declaração sobre a execução do programa, em que sublinhámos estar inteiramente de acordo com o Parlamento quanto à necessidade de assegurar que este importante programa funcione o mais eficazmente possível.
Nessa declaração, explicámos as várias medidas que tencionamos adoptar. Entre elas referem-se a criação, numa fase inicial, de um comité responsável pelo programa; a correcta organização dos próprios serviços da Comissão; o recurso a cientistas e peritos técnicos com vista a reforçar a nossa capacidade; e examinar a possibilidade de externalização, nomeadamente, a criação de um organismo executivo.
Compete agora à Comissão assegurar que o programa seja iniciado com determinação no princípio do próximo ano. Iremos, evidentemente, manter-vos informados dos progressos realizados, em conformidade com as regras aplicáveis.
A concluir, gostaria de agradecer, mais uma vez ao relator, senhor Professor Trakatellis, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e, também, a todo o Parlamento, o excelente trabalho que realizaram sobre este programa. Estou certo de que a versão final acordada nos permitirá contribuir verdadeiramente para melhorar a saúde dos cidadãos europeus.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0243/2002) do deputado Lisi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (COM(2001) 624 - C5-0668/2001 - 2001/0257(COD)).

Lisi (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os dramáticos acidentes que ultimamente têm afectado a indústria química, mas sobretudo as populações que vivem nas imediações desses locais e o meio ambiente, não podiam deixar de chamar a atenção da União Europeia. Baia Mare, Aznacollár, mas sobretudo Toulouse e Enschede tornararam-se sinónimos de tragédias humanas e ambientais que não podemos deixar sem uma resposta clara. Foi nesse delicado contexto que a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho a sua proposta de alteração da Directiva nº 96/82/CE de 9 de Dezembro de 1996, contendo normas sobre o controlo dos riscos de acidentes importantes relacionados com determinadas substâncias perigosas, mais conhecida como 'Seveso II?.
Esta proposta é fruto de um trabalho científico profundo. Devemos, portanto, reconhecer à Comissão a vontade de fazer face aos pontos fracos da Directiva nº 96/82/CE com um espírito construtivo, que nos permite neste momento lançar uma mensagem clara tanto à indústria química como às populações. Tudo faremos para que sejam adoptadas e respeitadas medidas de controlo adequadas.
Na minha qualidade de relator, tentei privilegiar uma perspectiva metodológica baseada tanto no fundamento científico das alterações propostas como na avaliação do impacto que elas produzirão no sistema económico europeu. Inserir ou reforçar normas de precaução não é certamente coisa fácil; por conseguinte, temos absolutamente de encontrar um justo equilíbrio entre a necessidade de conceber modificações sustentáveis para a indústria química e a necessidade de enviar à opinião pública uma mensagem clara de segurança.
O método para detectar as modificações necessárias é muito simples: tomar como base a casuística dos acidentes para fazer com que esses acidentes não voltem a acontecer. Na prática, a proposta modifica dois tipos fundamentais de critérios: os limites mínimos de presença das substâncias nos locais e a inclusão ou reclassificação de novas actividades ou substâncias perigosas, a fim de reforçar o controlo e a prevenção dos acidentes. Tudo isso irá, evidentemente, provocar um aumento considerável do número de locais abrangidos pela nova directiva, mas convém não esquecer que aquilo que está em jogo é a segurança pública e a defesa do ambiente em relação a substâncias capazes de causarem danos irreversíveis. Por conseguinte, recorro a esta metodologia para apresentar rapidamente as modificações substanciais propostas pela Comissão, bem como as alterações propostas pelo nosso Parlamento.
Os acidentes de Baia Mare, na Roménia, e de Aznacollár, em Espanha, obrigaram a Comissão a incluir também na mira da directiva as actividades mineiras e as descargas. Sobre proposta do relator, a Comissão do Meio Ambiente especificou os termos dessas inclusões, declarando abrangidos pela directiva 'Seveso II? todos os locais em que se produzem elaborações ou preparações de substâncias perigosas, independentemente do tipo de preparação. Por outro lado, esclarecemos que essa referência tem a ver exclusivamente com estabelecimentos industriais, minas ou pedreiras em actividade e não com simples depósitos.
Em segundo lugar, o dramático acidente de Enschede levou a Comissão a redefinir as disposições relativas aos explosivos; apesar das várias propostas apresentadas pelos colegas, a proposta da Comissão foi considerada a mais idónea para a realização do objectivo estabelecido. Por último, o acidente de Toulouse, ocorrido num clima de crescente insegurança, ainda hoje continua a deixar um rasto impressionante na memória colectiva. Por motivos técnicos e de oportunidade, a questão do nitrato de amónio, substância responsável pela explosão, não foi tratada pela Comissão; com o apoio total da Comissão, tanto o Parlamento como o Conselho trataram agora de colmatar essa lacuna.
A questão do nitrato de amónio é muito complexa e necessitou de múltiplos confrontos para se estabelecer, para os diversos tipos de nitrato de amónio, que divisão e que limites serão idóneos para limitar ao mínimo os riscos de acidentes. Trata-se de compreender se, a nível europeu, deveremos alinhar com a posição mais rígida, em termos de limites, ou, com base no artigo 176º do Tratado, permitir que cada Estado, que assim o entenda necessário, adopte outras medidas mais restritivas, como de resto já pode fazer.
Pessoalmente, volto a propor a esta assembleia uma alteração que prevê um limite mais alto para a quarta categoria dos produtos compostos por nitrato de amónio, por forma a garantir, sem possibilidades de erro, a exclusão das explorações agrícolas do campo de aplicação da directiva. Há ainda uma última solicitação, à qual vou referir-me muito rapidamente e que retomámos no nosso relatório: pedir à Comissão que nos apresente, num prazo de tempo razoável, uma proposta destinada a definir critérios e metodologias a utilizar para a planificação territorial - outro grave problema surgido -, ou seja, a localização desses estabelecimentos industriais. Finalmente, como último ponto, recordo que a Comissão tentou reforçar o aspecto da informação ao público, aspecto esse que consideramos particularmente interessante e, sobretudo, obrigatório em relação aos nossos concidadãos.
Termino agradecendo a todos os colegas que participaram e colaboraram, bem como ao secretariado da comissão.

Corbey (PSE)
Casa roubada, trancas à porta. Infelizmente, é verdade, mas agora temos de pôr boas trancas. Em Seveso e em Bhopal deram-se acidentes muito graves. Esses acidentes deram origem a medidas, mas, em cada caso, verificou-se não serem suficientes. E voltou sempre a haver uma tragédia enorme.
Em Enschede, verificou-se que a actual legislação, resultante de Seveso, é insuficiente. Uma fábrica de fogo-de-artifício não abrangida pela directiva destruiu uma zona residencial inteira. O sofrimento humano foi grande, o luto pelas vítimas mantém-se. Os moradores da zona não estavam a par da existência da fábrica de fogo-de-artifício. As autoridades dispunham de informações muito limitadas. Parece impor-se, por isso, um reforço das regras.
Em nome da Comissão da Indústria, defendo quatro alterações.
Em primeiro lugar, uma diminuição dos limiares. Trata-se principalmente de amoníaco, de nitratos e de substâncias explosivas.
Em segundo lugar, um melhoramento do dever de informação. Não podem ser retidas informações por motivo de segredo industrial ou de risco de terrorismo. É ridículo.
Em terceiro lugar, tem de passar a haver uma melhor cooperação e coordenação em Bruxelas, já que devemos retirar o máximo de ensinamentos dos casos de quase-catástrofe. Isso é possível, se for organizado através da Comissão e feito através das instituições europeias.
Por fim, e este é um ponto importante que o senhor deputado Lisi também abordou, temos de dispor de uma determinação precisa de distância de segurança. É evidente que as instalações perigosas não têm cabimento em zonas residenciais. Tem de haver uma política activa no sentido de remover as que existem em zonas dessas. Inclusivamente, se possível, com o apoio dos fundos europeus. E tem de haver clareza quanto à questão de saber o que é exactamente uma distância segura. A Comissão Europeia deve elaborar as directrizes para este efeito.
O reforço das regras é uma coisa. A observância das regras já é outra coisa. Podemos estabelecer as regras que quisermos, mas se, na prática comum, não tiverem efeitos, a sua utilidade é, finalmente, pouca. O dever de comunicação aplica-se da mesma maneira a nós mesmos, à Comissão e às autoridades nacionais. A segurança não é apenas uma questão de regras, mas também uma questão de cultura. A promoção activa dessa cultura também é uma tarefa pública. Quando está em causa a segurança, nunca podemos render-nos ao laxismo.

Ferreira (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, todos nós temos presente as recentes catástrofes industriais que enlutaram a Europeu.
Estes acidentes sucederam apesar da legislação em vigor. Assim sendo, teremos de ser ainda muito mais exigentes e ajudar a prevenir ao máximo os acidentes, dando prioridade a três domínios. Em primeiro lugar, aos produtos em si, em seguida às instalações industriais, à sua estrutura e à sua situação geográfica, e, por fim, às pessoas, tanto em relação ao conjunto dos assalariados como às populações que vivem ou trabalham nas imediações das instalações industrias.
No que se refere aos produtos, isso já foi aqui dito, a Comissão reviu a lista e os limiares a fim de ter em conta não só os vários acidentes que ocorreram como a evolução dos dados científicos. Todavia, afigurou-se-nos necessário modificar também os limiares relativos ao nitrato de amónio para ter em consideração o acidente que ocorreu em Toulouse.
No que se refere às instalações industriais, a legislação prevê já os estudos de perigos. Todavia, há que dar a possibilidade às autoridades competentes de solicitarem, em caso de dúvida, uma nova avaliação, a saber, que os tais estudos realizados pela empresa sejam submetidos à apreciação de uma terceira pessoa especializada na matéria.
No que se refere ao pessoal, impõem-se esforços em matéria de formação, pois esta é uma forma de contribuir para uma melhor prevenção dos acidentes. Esta formação deve também destinar-se ao pessoal das empresas subcontratadas que trabalham no local, atendendo a que estes são cada vez em maior número,
Torna-se indispensável uma mobilização quer no interior das empresas quer no exterior, pois em caso de acidente, são as populações que residem nas imediações das instalações que são as segundas vítimas. Por conseguinte, temos de as associar à aplicação dos planos de urgência externos, permitindo aos representantes das populações que façam parte dos comités consultivos, e informando também o conjunto da população em questão dos riscos e da conduta a seguir, em caso de problema.
Tornar os cidadãos actores de pleno direito da sua segurança é um dos nossos objectivos. Este não se alcança com a possibilidade de disponibilizar documentos. Razão pela qual, devem ser regularmente levadas a cabo campanhas de informação que visem as populações envolvidas. As medidas de protecção das populações limítrofes devem tomar em conta a difícil coexistência entre instalações perigosas e zonas de habitação. Há alterações nesse sentido que foram adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde pública e da Política do Consumidor. O Grupo dos Verdes e o meu grupo propuseram duas alterações que solicitam à Comissão executiva o desenvolvimento de uma metodologia para a definição das distâncias de segurança relativas aos estabelecimentos futuros e às zonas de habitação, assim como a tomada em conta de outros critérios nas actuais avaliações. Estas propostas afiguram-se-nos indispensáveis, mas para que assumam toda a sua dimensão, devem fazer-se acompanhar de uma responsabilidade judicial das autoridades competentes em matéria de urbanismo. Razão por que o nosso grupo apresentou uma alteração nesse sentido.
A primeira directiva foi adoptada em 1976, mas foram ainda muitos os acidentes graves que ocorreram desde então. Já é tempo de esta legislação ser aplicada. Devemos isso a todas as vítimas deste género de acidente.

Ries (ELDR).
Faço questão, tal como os meus colegas, de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Lisi, pela qualidade do seu trabalho sobre um assunto extremamente técnico, mas também particularmente sensível para as nossas opiniões.
Em princípio, a directiva Seveso III não devia ser mais do que uma Seveso II, diria, melhorada. Após o drama Baia Mare (Roménia) e de Enschede (Holanda), a revisão desta directiva visava principalmente o alargamento do campo de aplicação às actividades mineiras e a diminuição dos limiares relativos aos produtos pirotécnicos
A 21 de Setembro último, a situação alterou-se com a catástrofe da fábrica AZF de Toulouse, uma cruel chamada de atenção para a realidade. Qualquer lei, para ser eficaz, deve, antes de mais, ser devidamente aplicada. Não foi manifestamente o caso na cidade rosa: nenhum estudo de perigo fora feito no edifício onde ocorreu a explosão; também não se fez qualquer reavaliação - e isso desde 1995 - dos amonitratos produzidos e armazenados, razão pela qual, sem estar a pôr em causa as excelentes disposições, no plano da avaliação dos riscos, já previstas na directiva Seveso II, sou favorável ao reforço das obrigações a cumprir pela entidade exploradora. O artigo 9º é a coluna vertebral desta directiva. Por conseguinte, há que actuar a montante, fazer de maneira a que o relatório de segurança seja elaborado na maior transparência e seja também objecto de uma actualização, tão logo se opere uma mudança significativa na instalação industrial.
O Grupo dos Liberais congratula-se, relativamente a esta questão, com a adopção em sede de comissão das alterações 17 a 19.
Agora, no que se refere ao relatório de segurança e, mais concretamente, a um outro ponto crucial desta revisão, a saber o controlo da urbanização em redor das instalações industriais, constato que os Estados-Membros têm métodos de cálculo de perímetro de perigo muito diferentes, para não dizer, em certos casos, opostos, razão por que nos regozijamos com a aprovação, em sede de comissão, da alteração 20 que visa a criação, a prazo, de um método de cálculo europeu único. Como o referiu um representante da Comissão perante os deputados nacionais franceses após a catástrofe de Toulouse, um processo, cito: 'que tenta harmonizar as abordagens sem harmonizar as filosofias de base jamais poderá ser bem sucedido".
Por isso, e por uma preocupação de coerência, o Grupo dos Liberais é igualmente favorável à alteração 55 neste domínio. Ainda levados por uma preocupação de segurança, parece-nos essencial, como o prevê a alteração 39, baixar os limiares para a quarta categoria de nitratos de amónio, os compostos de material rejeitado durante o processo de fabrico e que explodiram no armazém da fábrica AZF.
A terminar, Senhora Presidente, as autoridades nacionais competentes devem zelar por que sejam respeitadas as obrigações a que as instalações industrias já estão sujeitas, obrigações essas que serão reforçadas com a rede III.
Combater, sem descanso, esta banalização dos riscos em certos sectores industriais é a nossa prioridade, em memória das 52 vítimas de Toulouse e de Enschede e de todas as outras.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, nove meses após a catástrofe da fábrica AZF de Toulouse, poderíamos estar a pronunciar-nos sobre uma nova directiva a que apelidaríamos de Toulouse, tal como o sugerimos em Outubro de 2001.
Na ausência de Toulouse I, contentamo-nos com Seveso II e a sua revisão. No entanto, também não queremos deitar fora o bebé junto com a água do banho. Segundo os resultados do inquérito, a fábrica AZF não respeitou a regulamentação exigida pela directiva Seveso II. Logo, dificilmente nos podemos pronunciar sobre a sua eficácia. Os Verdes, por que defendem a necessidade de garantir o máximo de segurança nas instalações industriais de alto risco, apoiam o relatório do senhor deputado Lisi, pelo que o felicitamos. Com efeito, o presente relatório melhora a proposta de revisão da Comissão e permitirá, nomeadamente, delimitar a questão dos nitratos de amónio. Um ponto muito positivo é o facto de a nova classificação aumentar o número das instalações industriais que estão abrangidas pelo campo de aplicação da directiva Seveso.
Solicitamos também o apoio às alterações 49 a 55 e, nomeadamente, às duas últimas. Assim, a alteração 54 permitirá alargar o perímetro de distância das novas instalações de alto risco, acrescentando, nomeadamente, os edifícios, os trajectos de transportes, os complexos industriais e as zonas recreativas. Alterada desta forma, a directiva Seveso II, revista, poderá constituir um instrumento precioso de ordenamento do território da União Europeia.
A segunda alteração que gostaria de apoiar diz respeito à fixação das distâncias mínimas de segurança adequadas entre os futuros estabelecimentos abrangidos pela directiva e as zonas sensíveis enumeradas no número 1. Com efeito, consideramos que é indispensável que a Comissão apresente, dentro de três anos, uma metodologia, concebida em cooperação com os Estados-Membros, para fixar esta distância mínima de segurança.
Por fim, caros colegas, gostaria de lembrar que o governo francês decidiu ontem reabrir uma parte da exploração da fábrica AZF de Toulouse, quando as populações reclamam a sua transferência para zonas não habitadas.
Com a aplicação da directiva Seveso II assim alterada, a AZF será fechada por não ter aplicado a legislação europeia. A União Europeia estará então em harmonia com as populações e as suas exigências de segurança.

Blokland (EDD).
Muito obrigado, Senhora Presidente, um aspecto que se acentuou em consequência dos acidentes de Enschede e de Toulouse foi o da localização das empresas em questão na proximidade imediata de zonas residenciais. Verifica-se a partir daqui que os planos de ordenamento do território são de importância crucial para impedir acidentes futuros ou para reduzir ao mínimo possível os efeitos de um acidente.
Concordamos, pois, com as alterações propostas à directiva em relação com o ordenamento do território. É da maior importância que, a prazo, seja traçada uma separação entre instalações perigosas e zonas residenciais ou outras zonas muito frequentadas pelas populações.
Queria, no entanto, salientar que, em meu entender, cabe aqui um papel importante aos Estados-Membros. O ordenamento do território é um domínio em que cada país pode e deve assumir a sua responsabilidade própria, e tanto mais quanto se trata de proteger os seus próprios habitantes. Estamos, pois, satisfeitos com a promessa da Comissão Europeia de, no que diz respeito ao efeito do artigo sobre ordenamento do território, reforçar a cooperação com os Estados-Membros. Agradeço ainda à Senhora Comissária Wallström por ter cumprido tão rapidamente a promessa que entretanto fez a uma delegação dos Países Baixos.

Wallström
. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores, senhor deputado Lisi e senhora deputada Corbey, pelo seu trabalho esforçado. Sei, também, que esta é uma questão importante pela qual sentem grande interesse.
Em 3 de Outubro do ano passado, apresentei uma declaração aqui, no Parlamento, sobre o acidente de Toulouse. Propus, então, que fossemos para a frente com esta alteração. Entretanto, tivemos oportunidade de incorporar algumas conclusões extraídas do acidente de Toulouse na proposta de alteração. No entanto, continuo a pensar que não foi devido às deficiências da Directiva Seveso II que o acidente de Toulouse se deu. Também não sou da opinião que a legislação é o único meio de assegurar a segurança na indústria. A segurança é constituída por um mosaico de factores, mas a responsabilidade recai, em primeiro lugar e principalmente, sobre os operadores de instalações perigosas. Depois, compete às autoridades públicas controlarem esses operadores e inspeccionarem as instalações.
A meu ver - e creio não ser a única pessoa dessa opinião - o acidente de Toulouse foi muito mais um problema de aplicação prática da legislação do que um problema de deficiências da legislação. Enquanto existirem problemas ao nível da aplicação, devemos sobretudo concentrar os nossos esforços numa boa cooperação, tanto ao nível da indústria como das autoridades públicas, a fim de melhorarmos a segurança na prática, em vez de nos cingirmos à letra da lei.
Por conseguinte, a proposta da Comissão não pretendia uma revisão de fundo da Directiva Seveso II. Como sabem, a Directiva Seveso II substituíra a Directiva Seveso inicial, de 1982, que estava em vigor há mais de 15 anos. A Directiva Seveso II constituiu, em si mesma, uma revisão de fundo da legislação da UE em matéria de acidentes graves e só se encontra em vigor há três anos. Sublinho, portanto, que, nesta altura, a Comissão não tenciona substituir a Directiva Seveso II por uma Directiva Seveso III.
Dito isto, porém, lamento ter de dizer que, das 35 alterações propostas, só um escasso número vai efectivamente ao encontro das questões levantadas na proposta da Comissão em si. As outras alterações parecem, na sua maioria, ter sido inspiradas pelo trágico acidente de Toulouse e referem-se a questões que não se inserem no âmbito da directiva.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que, ao contrário do que se passou em Bia Mare e em Entschede, a Directiva Seveso II estava a ser plenamente aplicada na fábrica AZF em Toulouse. Tem sido afirmado repetidas vezes, inclusivamente no relatório da comissão de inquérito constituída pela Assemblée Nationale francesa, que a Directiva Seveso II contribui significativamente para melhorar a segurança. Além disso, algumas das alterações propostas irão efectivamente aumentar a burocracia sem terem um impacte directo na segurança. Irei dar-vos alguns exemplos. No entanto, a Comissão examinou atentamente todas as alterações apresentadas a fim de aceitar tantas quanto possível. Por conseguinte, a abordagem que adoptámos foi muito positiva.
Gostaria de falar em pormenor sobre algumas das alterações propostas. Em primeiro lugar, no que se refere às actividades mineiras, a Comissão não pode aceitar a supressão das palavras 'químico e térmico?, tal como se propõe na alteração 6. Neste contexto, rejeitamos também a alteração 43, que propõe que se faça referência à directiva relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e à directiva relativa aos resíduos perigosos. Na nossa opinião, a Directiva Seveso II só deve aplicar-se no caso de processos químicos e do armazenamento de substâncias químicas. Não se pretende aqui legislação sobre as actividades mineiras ou os resíduos, e a futura directiva sobre a gestão de resíduos de actividades mineiras deverá cobrir os aspectos de segurança das instalações de eliminação de resíduos.
Em segundo lugar, relativamente aos explosivos, as duas novas categorias de explosivos foram definidas na sequência de uma consulta multilateral destinada a reforçar a directiva sem impor encargos excessivos ao sector. A Comissão rejeita, portanto, a alteração 49. Os Estados-Membros podem invocar o artigo 176º do Tratado CE para introduzirem limiares mais baixos a nível nacional, tal como fizeram os Países Baixos.
No que se refere ao nitrato de amónio, a Comissão pode aceitar a alteração 39, a alteração 48 em princípio, e a alteração 53 em parte. Posso também informar-vos que a posição do Conselho sobre o nitrato de amónio é quase idêntica às alterações propostas, um indício de uma boa cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão que irá contribuir grandemente para que se chegue a acordo.
Relativamente ao ordenamento do território, reconheço o forte desejo do Parlamento de reforçar o artigo 12º da Directiva Seveso II. A Comissão irá, portanto, aceitar a alteração 13 e, em parte, a alteração 54, mas rejeita as alterações 51 e 55. Além disso a Comissão considera que a criação de regimes de incentivos e/ou financiamento com vista à deslocação de instalações é uma tarefa que incumbe aos Estados-Membros, pelo que não pode aceitar, também, a alteração 31.
Há mais a dizer sobre o ordenamento do território, e compreendo que o Parlamento considere essa questão muito importante. Iremos, sem dúvida, debruçar-nos sobre o assunto e trata-se de um tópico sobre o qual já realizámos workshops. Assim, decidimos reconstituir o grupo de trabalho europeu para o ordenamento do território, que envolve representantes de todas as partes interessadas e a todos os níveis, a fim de definirmos orientações harmonizadas em matéria de aconselhamento técnico, com vista a levar em conta os riscos industriais no ordenamento do território. É isso que o Parlamento pede na alteração 30.
Há outras alterações que a Comissão não pode aceitar. Vou dar-vos dois exemplos. A alteração 35 propõe que se introduza um novo artigo sobre a formação de pessoal, que obrigaria os operadores industriais a apresentarem às autoridades competentes, de dois em dois anos, um relatório sobre as acções de formação realizadas. Contudo, a questão da formação é cabalmente contemplada no Anexo III e no Anexo IV. Além disso, como o relatório sobre segurança tem de demonstrar que foram adoptadas medidas na área da gestão da segurança, esse relatório terá de conter, necessariamente, informação sobre a formação de pessoal. Não somos a favor da duplicação de trabalho que resultaria da necessidade de apresentar um relatório separado sobre formação.
Por último, mas não menos importante, várias alterações pretendem até regular a forma como o público deve ser informado - através dos jornais, do correio, da Internet - e chegam ao ponto de impor determinadas obrigações aos presidentes das Câmaras Municipais. Isto não só levanta a questão da subsidiariedade como nos leva a fazer a seguinte pergunta: deverá a prestação de informação processar-se num só sentido, ou será que, a nosso ver, os cidadãos responsáveis também devem exercer o seu direito de saber o que se passa solicitando informação? Uma das principais inovações da Directiva Seveso II é o facto de conferir mais direitos ao público, mas a directiva também consegue um equilíbrio delicado entre informação activa e passiva, impondo desse modo responsabilidades iguais aos operadores industriais, às autoridades públicas e aos cidadãos.
Gostaria de confirmar a posição da Comissão sobre as alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 8, 27, 32, 37, 39, 40, 42 e 45. Pode aceitar, em princípio, as alterações 9, 13, 16, 18, 23, 24, 46 e 48, e, em parte, as alterações 7, 17, 25, 26, 30, 50, 53 e 54. A Comissão não pode aceitar as alterações 3 a 6, 10 a 12, 14, 15, 19 a 22, 28, 29, 31, 33 a 36, 38, 41, 43, 44, 47, 49, 51, 52 e 55.
Por conseguinte, para concluir - e peço que me desculpem por me ter alongado tanto - gostaria de sublinhar que é do nosso interesse comum, é do interesse dos cidadãos europeus, que esta proposta seja adoptada e entre em vigor rapidamente. Peço, portanto, que aceitem a opinião da Comissão - que é também a opinião do Conselho - de que não se deve considerar a presente proposta uma oportunidade para se proceder a uma revisão da Directiva Seveso II. Como viram, já fiz um esforço para aceitar o maior número possível de alterações, tendo ido além daquilo que tencionávamos inicialmente. Prometo que durante o período de vigência do sexto programa de acção no domínio do ambiente a Comissão irá coligir todas as experiências adquiridas com a aplicação da presente directiva e apresentar uma nova proposta com vista a uma revisão mais profunda da Directiva Seveso II, em função daquilo que for necessário. Agradeço-vos este debate.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0223/2002) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva (2001/2128(INI)).

Van Lancker (PSE)
Senhora Comissária, caros colegas, antes de iniciar o debate, gostaria de agradecer sinceramente aos colegas que, de forma construtiva, tentaram chegar a um acordo tão amplo quanto possível sobre este assunto. Sei que para alguns colegas é um tema sensível e aprecio os esforços que fizeram.
Gostaria de utilizar o meu tempo de uso da palavra para ajudar a eliminar dois equívocos que têm vindo a ser agravados por uma campanha agressiva por correio electrónico de que nos últimos dias todos temos sido vítimas.
Em primeiro lugar, este relatório não defende a harmonização da legislação a nível europeu. Não impõe nada aos Estados-Membros nem aos Estados candidatos. Continuamos convictos de que legislação e outras medidas devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros, pelo que o relatório tem inteiramente em conta a subsidiariedade. O que o relatório faz é lançar um apelo no sentido de se lançar a nível europeu um processo de estudo, reunindo dados sobre a situação nos Estados-Membros, estudando de que modo se relacionam a política dos Estados-Membros em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos e quais as medidas que dão bons resultados.
Caros colegas, tenho razões para defender isto. Em primeiro lugar, há muitos domínios em que a União Europeia deu início a uma prática comparável de best practices, de aprendizagem mútua, de intercâmbio de informação. Ainda há menos de uma hora apreciámos nesta assembleia o relatório Trakatellis sobre uma estratégia europeia de saúde, no qual se defende uma abordagem semelhante e se encoraja essa abordagem no âmbito de um programa de acção. Ora, a saúde sexual e reprodutiva deve fazer parte de uma campanha de promoção da saúde, pelo que não percebo por que razão neste caso isso não se aplica.
Em segundo lugar, no que diz respeito à política de cooperação para o desenvolvimento, o Parlamento Europeu e toda a União defendem, e bem, que os direitos sexuais e reprodutivos devem fazer parte dessa política de cooperação para o desenvolvimento. Seria bastante curioso se defendêssemos isso no caso dos países em desenvolvimento mas que as vozes europeias se calassem no momento em que se trata da nossa própria política. Há razões para estarmos preocupados. Há diferenças enormes entre a situação dos vários Estados-Membros no plano da saúde sexual e reprodutiva.
Como é possível que em alguns Estados candidatos o número de abortos chegue a ser dez vezes superior ao registado nos Estados-Membros com melhores resultados neste domínio? Esta situação é compreensível porque em alguns Estados candidatos o preço dos contraceptivos chega a representar um terço do salário das mulheres, enquanto os abortos são gratuitos. Não é este o tipo de política que queremos promover!
Outro exemplo: como é possível que em vários países se assista a um aumento incrível de gravidezes juvenis indesejadas, enquanto outros países conseguem fazer face a esse problema? Será que as jovens são assim tão diferentes, ou será que as políticas é que são diferentes? Portanto, caros colegas, vamos, por favor, aprender uns com os outros, sem harmonizar.
Segundo preconceito. Este relatório não é um relatório sobre o aborto. Pelo contrário, o relatório procura vias para permitir às mulheres optarem se querem ter filhos, quando e quantos e viverem a sua sexualidade de maneira saudável. Significa isto que o relatório pretende evitar gravidezes indesejadas e, do mesmo modo, evitar abortos. No nº 8 diz-se muito claramente que o aborto não deve ser encorajado como método de planeamento familiar. Temos, no entanto, de desenvolver uma política com três vias.
Uma primeira via é a de uma educação e informação sexual aberta. Ainda há demasiados jovens que pensam que não é possível engravidar com a primeira relação sexual ou que fazem a sua educação sexual através de filmes pornográficos. A informação deve tratar do estabelecimento de uma relação e de como lidar de forma responsável um com o outro numa relação. Se a educação sexual se reduzir à biologia, não funciona bem.
A segunda via é a de que cada mulher deve poder optar livremente sobre a sua saúde sexual e reprodutiva. Isto quer dizer que deve ter acesso a uma vasta gama de contraceptivos e deve dispor de serviços e informação de qualidade sobre vantagens e desvantagens. Essa opção não existe quando as mulheres têm de pagar até um terço do seu salário. Significa também que devemos fazer um esforço adicional em favor dos grupos que actualmente não são alcançados. Todas as campanhas que dizem que isto é conversa eugenista são altamente falsas. Estou convencida de que a contracepção de emergência também deve ser abrangida por este conceito. Logo, inclui a pílula do dia seguinte. E espero que o Parlamento Europeu continue a apoiar as alterações apresentadas por ambos os grupos políticos.
A terceira via é a mais controversa. Também penso que o aborto deve ser o último recurso de uma política de direitos sexuais e reprodutivos para as mulheres nas quais a contracepção tenha falhado. Na maior parte dos países, o aborto foi legalizado. E, por favor, não fechemos os olhos para deixar de ver o turismo do aborto, as deslocações forçadas que muitas mulheres têm de fazer porque, efectivamente, a contracepção com elas falhou. Resulta daqui uma grave injustiça social, já que só aquelas que têm meios é que se podem permitir deslocar-se longe. No relatório, apela-se aos Estados-Membros para que não actuem judicialmente contra as mulheres que se submetam a abortos ilegais. E com isto estamos apenas a recordar o que já foi dito pela plataforma Pequim mais 5.
Por fim, Senhora Presidente, durante o processo que conduziu a este debate, houve muitas discussões entre nós. Ainda imediatamente antes desta sessão, houve tentativas no sentido de se alcançar o máximo consenso possível. Espero que esses esforços sejam recompensados amanhã e que a Comissão nos apoie no sentido de lançar uma iniciativa.
Müller, Emilia Franziska (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva são um tema que deve ser tratado com a máxima delicadeza a nível europeu. Importa, sobretudo, respeitar a diversidade de culturas, religiões e tradições congregadas na UE e colocar em primeiro plano os aspectos éticos. A União Europeia não possui qualquer competência no domínio da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e da organização dos sistemas de saúde. Estas matérias são da competência exclusiva dos Estados-Membros. Nesta área tão sensível, o princípio da subsidiariedade tem de se aplicar plenamente, não podendo ser ignorado. Também a saúde reprodutiva se inscreve no âmbito de competências dos Estados-Membros. Neste domínio, compete à União Europeia elaborar orientações cautelosas e promover a cooperação entre os Estados-Membros.
O relatório em apreço limita-se a tratar outros temas que não são referidos no título. Assim, por exemplo, a referência à contracepção de emergência é absolutamente enganadora. Na realidade, trata-se da pílula do dia seguinte, que não é, nitidamente, um método de contracepção, mas pura e simplesmente um método de aborto precoce. Por conseguinte, não podemos aceitar o apelo lançado, neste contexto, aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão no sentido de promoverem o aborto e a pílula do dia seguinte como uma prática comum, sem quaisquer restrições. O PPE é claramente contra a legalização do aborto. Tanto mais que, em muitos países europeus, a protecção da vida antes do nascimento é um direito consagrado na Constituição. Ninguém tem o direito de decidir sobre a vida de terceiros e quem defende o contrário está a ofender o espírito da nossa cultura humanista.
O relatório não leva em linha de conta as condições necessárias a uma prevenção efectiva. Não faz qualquer referência à responsabilidade mútua que existe numa relação, nem ao papel essencial que cabe aos pais e à família na educação sexual. Estes são factores decisivos para evitar gravidezes indesejadas. Com este relatório damos um sinal enganador não só aos Estados-Membros da União Europeia, designadamente à Irlanda, como também aos países candidatos à adesão. Tal como muitos outros colegas, tenho recebido várias cartas e telefonemas de organizações e pessoas particulares dos países candidatos, dando-me conta das suas preocupações. As pessoas sofreram, durante muitos anos, sob o regime antidemocrático desses países, que controlava arbitrariamente todas as esferas das suas vidas, incluindo as mais íntimas. Esta é a razão pela qual o relatório em apreço não só desinquieta as pessoas dos países da Europa Central e Oriental, como também suscita medos e desperta a desconfiança em relação à União Europeia. Impõe exigências fundamentais aos governos dos países candidatos, quando estes não são minimamente envolvidos no processo de decisão. Este tipo de actuação é contrária aos princípios democráticos em que acreditamos. A Carta dos Direitos Fundamentais obriga-nos a respeitar a dignidade humana e a proteger a vida. O princípio da subsidiariedade e a preservação da diversidade cultural contam-se entre os princípios básicos em que assenta a União Europeia. Não nos podemos esquecer deste facto, quando amanhã votarmos este relatório.
Gröner (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, acima de tudo, à senhora deputada Anne van Lancker, que se esforçou imenso por criar um consenso nesta assembleia. Esta é uma área muito sensível, como já foi dito, visto que interfere com a esfera mais íntima das cidadãs e dos cidadãos. Mas de que trata, afinal, este relatório? Trata de um direito, do qual ninguém quereria, com certeza, abdicar neste hemiciclo, nomeadamente do direito de decidir sobre o seu próprio corpo. Este é um direito que não pode ser negado às mulheres, nem mesmo às menos privilegiadas da União Europeia, nem às cidadãs e aos cidadãos dos países candidatos. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades reconheceu, sem dúvida, que a garantia dos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva é uma competência primária dos Estados-Membros.
Não obstante, cabe também à Europa uma grande responsabilidade neste domínio, que aliás assumimos de forma precursora perante o mundo na Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim. Na altura, defendemos a necessidade de assegurar os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva. A senhora deputada van Lancker seguiu, muito claramente, estas orientações, tendo apresentado um amplo conjunto de melhores práticas no seu relatório. O aspecto mais importante é, e continua a ser, uma boa educação em prol de uma sexualidade responsável. Conseguiremos concretizar este objectivo adoptando uma abordagem cautelosa assente na realização de estudos especializados. Os Estados-Membros devem criar uma rede de centros de aconselhamento profissional que cubra todo o seu território. Na educação sexual dos jovens deve adoptar-se uma abordagem específica em função do género, que se baseie no respeito mútuo e na responsabilidade sexual.
Os Estados-Membros devem assegurar que as jovens que engravidam não sejam excluídas do sistema educativo. Infelizmente, esta é ainda uma realidade bastante comum, como está patente no Livro Branco sobre a Juventude. Impõe-se adoptar uma política integrada neste domínio, o que implica, necessariamente, a intervenção do Parlamento Europeu e da Comissão.
Importa ainda analisar mais de perto a situação nos países candidatos à adesão, onde não existem, praticamente, meios contraceptivos a preços acessíveis e o aborto é, muitas vezes, utilizado como método de planeamento familiar. Temos de lutar contra esta situação, como muito claramente se afirma no relatório van Lancker. O aborto nunca pode ser a solução. O importante, isso sim, é evitar as gravidezes indesejadas. A razão que leva estes países a adoptar este tipo de política é, provavelmente, a de manter as mulheres na dependência. Estou verdadeiramente horrorizada com esta campanha - uma vez mais vivamente criticada pelo Parlamento - que, baseando-se numa meia verdade e recorrendo a meios duvidosos, tenta convencer milhões de mulheres de que o aborto aumenta o risco do cancro da mama. Estas meias verdades são utilizadas para confundir milhões de mulheres e privá-las dos seus direitos. Não podemos continuar a tolerar esta situação e, por isso, espero que amanhã seja possível reunir uma ampla maioria a favor do relatório da deputada van Lancker.
Van der Laan (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Esquisito, é o mínimo que se pode dizer do caminho que levou a este relatório. Textos sensatos sobre sexualidade que deviam ser tão evidentes que quase lhes poderíamos chamar portas abertas. E, ainda assim, há deputados que acham que o relatório tem de ser aniquilado. Muito esquisito.
Aos olhos do meu grupo político, estas questões são da competência dos Estados-Membros. Mas, uma vez que se decide elaborar um relatório, é habitual cooperarmos de forma construtiva no sentido de conseguir um bom conteúdo. E nisso a senhora deputada Van Lancker foi bem sucedida. Os nossos sinceros cumprimentos por esse resultado. A relatora tem razão ao pedir que se adoptem medidas correctas.
A educação sexual é essencial para a prevenção de gravidezes indesejadas e de doenças. É algo que resulta com clareza das estatísticas. Além disso, e a senhora deputada Gröner já o disse, dispor do seu próprio corpo e decidir sobre a sua sexualidade é um direito. Em meu entender, é um direito fundamental que deveria ser garantido, não só na Europa e nos países candidatos, como em todo o mundo.
A maior parte dos países da União têm boas disposições legislativas sobre planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez. Nesses países, os riscos para a saúde diminuíram. Seria, por isso, totalmente incrível que amanhã aprovássemos neste Parlamento alterações que viessem a colocar o relatório Van Lancker um passo atrás relativamente à boa regulamentação existente nos Estados-Membros. O Grupo ELDR é, por isso, contra uma esmagadora maioria das alterações propostas, já que estas podem destruir um texto que está muito equilibrado.. E, sobretudo nos dois pontos mais sensíveis, apoiamos o texto actual: a pílula do dia seguinte deve ser barata e facilmente acessível e a interrupção voluntária da gravidez deve ser segura e legal. Os que não apoiam isto, correm o risco de em breve voltar a ver mulheres e jovens vulneráveis em quartos das traseiras com agulhas de tricot. Se for esse o sinal que o Parlamento vai enviar amanhã, o nosso grupo político não alinha.
Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, justamente, de comentar uma alteração que nos é apresentada amanhã, que consiste em querer alterar o título deste relatório, retirando-lhe a palavra 'direitos?.
Nós estamos num Parlamento, vivemos em democracias, participámos em duas conferências da ONU, uma no Cairo, em 1994, sobre a população, e outra, em Pequim, em 1995, sobre as mulheres. Que nos dizem então estas duas conferências? Por um lado, que a questão do controlo da fecundidade e da reprodução era um direito do homem; por outro lado, em 1995, em Pequim, que era um direito da mulher. Direitos do homem e direitos da mulher: em todo o caso, são direitos. Por conseguinte, estamos a enunciar um direito da pessoa, e não a fazer, aquilo a que chamo de economia das populações.
Nos mails e na avalanche de correio que recebo, descubro que nos limitamos a discutir a economia das populações, a fertilidade das mulheres, a reforma de todos, a diminuição da natalidade dos nossos países, - poderíamos igualmente comentar a natalidade, porque não? - e isso é o que designo por economia das populações. Não tem nada a ver com o direito. Creio, portanto, que a alteração proposta é extremamente representativa da polémica que hoje existe. Ora, se nós admitimos estar num país de direito, podemos ir ao ponto de dizer o que eu, pessoalmente, digo, a saber que o direito à contracepção e ao controlo da fecundidade é o Habeas Corpus das mulheres. Há trinta anos, afirmámos que o nosso corpo nos pertence. É o que se designa por um Habeus Corpus, é a tradução exacta do inglês our bodies , our selves.
Assim, se obedecermos a esta lógica, não vamos fazer fantasmas sobre a subsidiariedade reafirmada no artigo 1º. Não vamos fazer fantasmas à volta da questão do aborto, dizendo que se tornará um novo método contraceptivo. Ninguém tem vontade de abortar, ninguém deseja um aborto a ninguém. Esta questão não tem nada a ver com a contracepção. Por conseguinte, se obedecermos a essa lógica, obedecemos à lógica dos direitos das mulheres, que é equivalente, claro, aos direitos do homem e é, com base nisso, que temos, penso eu, se não queremos entrar em contradição connosco próprios, de votar a favor do relatório da senhora deputada Van Lancker.
Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que, em primeiro lugar e principalmente, exprima o nosso grande respeito pela relatora e pela forma como produziu este relatório bem fundamentado. A senhora deputada Van Lancker não só teve amplamente em conta todos os grupos políticos, como inclusivamente as diferentes sensibilidades dentro de cada grupo.
Ninguém pode negar a delicadeza deste relatório. É um relatório que trata de uma matéria que carece com urgência de uma política clara. Continua a haver uma grande diversidade entre os diferentes Estados-Membros no que diz respeito aos direitos da mulher no domínio da saúde sexual e reprodutiva. Quer isto dizer que também o direito a decidir o que acontece ao próprio corpo difere consoante os Estados-Membros. Todos os Estados-Membros devem assumir a sua responsabilidade nesta matéria.
Em alguns países, continua, ainda hoje, a não ser de todo possível interromper uma gravidez de forma lícita e segura. Em consequência disso, assistimos cada vez mais ao fenómeno das viagens para abortar. A senhora deputada Van Lancker acabou de falar disso. As mulheres vão onde as acolhem. Assim, o ano passado umas seis mil e seiscentas mulheres deslocaram-se da Irlanda à Grã-Bretanha para efectuar uma interrupção voluntária da gravidez.. Os números crescem todos os anos. A minha colega aqui ao pé pode testemunhar amplamente sobre isso. É irlandesa.
Números desta ordem mostram que se trata de uma realidade que, mais tarde ou mais cedo, acaba por afectar quase todas as famílias. Em especial, nos países em que a informação sexual e o acesso a contraceptivos são medíocres. Compreendo muito bem as pessoas que são contra a legalização do aborto, mas pergunto-me se os nossos decisores têm o direito de negar às mulheres a interrupção voluntária da gravidez. Cada interveniente no processo político deve estar devidamente consciente do seu papel pedagógico, e precisamente por isso temos de evitar que no futuro a gravidez passe a ser um risco que os seguros não cobrem. Em caso algum poderá ser possível, seja sob que pressão for, passar à interrupção voluntária da gravidez sem que essa seja a vontade da mulher.
Por fim, o cerne da questão está na protecção das mulheres grávidas, por um lado, e, por outro lado, a aceitação do facto de que é sempre à mulher que, em última análise, cabe decidir sobre o que acontece ao seu corpo. Cabe, pois, uma enorme tarefa aos Estados-Membros para evitar a interrupção voluntária da gravidez que não é praticada por razões específicas das mulheres, tais como a pobreza, a carreira ou a estigmatização. Amanhã vamos votar a favor.

Angelilli (UEN).
Senhor Presidente, embora reconhecendo o empenho da relatora e embora correndo o risco de parecer impopular, não posso de modo nenhum concordar com este relatório. Não posso concordar sequer com a linguagem utilizada, que considero muito distante da minha maneira pessoal de ver as coisas e da de muitas mulheres europeias católicas, e também laicas, que acreditam profundamente nos valores da vida, da família e da maternidade. Só para dar um exemplo, vejo que em todo o texto se fala repetidamente de direitos de reprodução, de consciência da fertilidade: definições que, sinceramente, me parecem mais apropriadas para o gado do que para as mulheres, que são seres humanos.
Na verdade, seria mais respeitador falar de direito à maternidade, de maternidade consciente, de educação para a afectividade mas, sobretudo, à parte uma série de declarações genéricas e, portanto, genericamente passíveis de concordância, em meu entender todo o relatório se concentra em torno do imperativo de afirmar o direito à contracepção, e em especial à contracepção de emergência, ou seja, à pílula do dia seguinte, bem como ao aborto, tanto para os países membros como para os países candidatos. Tudo isso é inaceitável porque representa o desprezo pelo princípio da subsidiariedade e, portanto, a liberdade de cada Estado-Membro decidir a sua política da saúde, mas, sobretudo, porque se banaliza o recurso ao aborto e se nega todo o verdadeiro respeito pela vida e pelos direitos do nascituro.
Além disso, trata-se de uma proposta que usa pouquíssimas palavras concretas em defesa de uma política séria que vise a promoção da solidariedade e da família, das adopções e da defesa das mães solteiras, que ignora completamente todas as medidas legislativas, as boas práticas de apoio à maternidade que podem ajudar de uma forma concreta as mulheres que estão à espera de um filho, dissuadindo-as de recorrer ao aborto através de um programa de ajudas económicas e de uma assistência social e psicológica séria. Portanto, Senhor Presidente, o meu grupo irá votar contra este relatório.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, em 1994, 179 países, incluindo todos os países da UE, aprovaram o programa ICPD relativo ao acesso universal, em 2015, à saúde reprodutiva. Seria de esperar que se registassem progressos nesta área, depois de 1994, mas, infelizmente verifica-se o contrário: os países árabes celebraram uma aliança não sagrada com o Presidente Bush para impedir o trabalho da ONU para alcançar os objectivos do ICPD. Estive muito recentemente no Congresso Americano, em Washington, por ocasião de uma audiência sobre a Mexico City Policy do Presidente Bush. No congresso esteve igualmente presente um membro da Duma russa que informou que, depois de o IPPF ter assegurado a prestação de cuidados de saúde reprodutiva na Rússia, o número de interrupções voluntárias da gravidez diminuiu 25%. E porquê? A resposta é absolutamente lógica. Uma mulher que tenha uma gravidez indesejada e que, em vez de procurar resolver o problema pelos seus próprios meios se dirige a uma clínica para fazer um aborto, é sempre informada das alternativas ao aborto, é informada sobre o modo de evitar no futuro uma gravidez indesejada e é alertada para os perigos de infecção com o HIV. Portanto, as políticas que os Estados-Membros são convidados a introduzir não irão conduzir ao aumento do número de abortos mas à sua diminuição. Por esse motivo, a campanha que os opositores do aborto têm conduzido contra o relatório é absurda, revelando mesmo, nalguns casos, muito mau gosto. Estou a pensar no e-mail enviado pela organização 'The Truth of God?, que afirma que o que na realidade se pretende instaurar é a limpeza étnica, para acabar com os pobres, e que o IPPF foi fundado pela organização britânica 'Eugenic Society?. Este tipo de mensagens constitui um insulto à nossa inteligência e deveria ser objecto de um processo judicial por difamação.
O voto a favor deste relatório é um voto que garante a todos os indivíduos o direito fundamental de tomarem decisões livres e informadas sobre a sua vida emocional, sexual e reprodutiva e que todos os indivíduos tenham a mesma possibilidade de desenvolver e proteger os seus direitos sexuais e reprodutivos - principalmente de se protegerem contra o contágio com o HIV. O desejo de assegurar direitos fundamentais deveria bastar para votar a favor do relatório. Reduzir o risco de propagação do HIV torna imprescindível o voto a favor do relatório.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, às vezes temos mesmo a impressão de que, embora vão passando os anos e as décadas, estamos aqui sempre a dizer as mesmas coisas. Devo dizer que, a partir de 1995, todos os Estados - digo bem todos -, em perfeita liberdade, já subscreveram a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos Sexuais e de Reprodução. A expressão pode agradar ou não, mas isso já foi feito autonomamente por todos os Estados-Membros: não temos, portanto, nenhuma Europa a impor o que quer que seja a quem quer que seja, tanto mais que esse mesmo relatório confirma que essa matéria é da competência dos Estados-Membros, os quais, repito, a partir de 1995, já subscreveram tudo isto autónoma e livremente. Pelo contrário, se há uma crítica que entre nós talvez possamos fazer é que este relatório não vai suficientemente longe quanto à livre decisão da maternidade por parte das mulheres, nada diz sobre a fecundação assistida, um problema que, por exemplo, no meu país tem sido muito debatido nos últimos tempos, e não é suficientemente ambicioso ao falar, por exemplo, da RU 486. Pronto, estes são, quando muito, os limites de prudência deste relatório, ao qual eu irei, no entanto, dar o meu voto positivo. Insisto, no entanto, que me parece um relatório repetitivo de documentos já aprovados pelos Estados-Membros e que, em meu entender, não avança muito. Tendo em conta o confronto político, repito, irei votar a favor.
Talvez pudéssemos ter sido um pouco mais ambiciosos, por exemplo no que respeita às novas técnicas que a ciência põe à disposição da saúde e dos direitos de reprodução da mulher. Que esta questão continua a ser uma questão feminina, infelizmente, demonstra-o esta assembleia. Muito embora, justamente, os filhos e a família pareçam, devam, devessem ser um problema do casal, a própria composição desta assembleia demonstra tranquilamente - e talvez seja realmente assim - que, afinal, isso continua a ser um problema que só é possível confiar à liberdade de escolha das mulheres.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Van Lancker trata de uma matéria que ocupou de uma maneira especial a Comissão dos Direitos da Mulher e o meu grupo político, bem como cada um de nós individualmente.
Deu-nos assim a oportunidade de observarmos duas coisas. Por um lado, a falta de informação existente na sociedade actual sobre questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva, como as doenças transmissíveis, os métodos para as combater, os métodos contraceptivos, as suas vantagens e as suas desvantagens. Por outro lado, as divergências e os vazios existentes em determinados países a nível das políticas de planeamento familiar, da educação sexual, dos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Isto levou-nos a concordar com a necessidade de promover o intercâmbio de boas práticas e a adopção de políticas modernas.
Tivemos um diálogo aberto entre os grupos políticos na comissão, bem como com representantes da sociedade europeia, e concordámos com a importância que têm todas estas questões para a vida moderna dos cidadãos europeus e principalmente das mulheres. Mas observámos também algo mais e, diria mesmo, aceitámos as reacções particularmente fortes de governos, de partidos políticos, e também de representantes de organizações femininas porque estamos a avançar, ainda que em termos de exortações e de instruções - para não falar de decisões -, em matérias que não são da competência europeia. Essa preocupação constituiu uma mensagem política particularmente importante para o meu grupo, num momento em que procuramos definir as nossas competências a nível europeu e nacional e convencermos os povos da União Europeia e dos países candidatos de que trabalhamos com respeito pela democracia, pela subsidiariedade e pelas especificidades culturais, e essa mensagem diz-nos que não temos legitimidade para pedirmos aos Estados-Membros que legalizem o aborto ou que não penalizem as mulheres que se submetam a uma interrupção ilegal da gravidez ou que tomem a pílula do dia seguinte sem receita médica. Vamos gerar confusão e desconfiança nos cidadãos.
Senhor Presidente, quando visitei a Polónia juntamente com as minhas colegas da Comissão dos Direitos da Mulher, todas nós chamámos a atenção para a necessidade de um diálogo sobre os direitos da mulher a todos os níveis e em todas as esferas da vida, e para a necessidade de as políticas evoluírem e se adaptarem aos dados sociais e médicos, mas a Europa não vai nivelar as ideologias, as éticas e as consciências, nem as especificidades culturais.
Reconheço os esforços da relatora e a sua disponibilidade para chegarmos a acordo sobre um texto, e eu própria tinha esperanças de que pudéssemos chegar a um texto aceitável para todos nós e para os povos da União Europeia. Infelizmente, a mensagem do relatório não é aquela que nós, enquanto Partido Popular Europeu, acreditamos que o Parlamento Europeu deverá enviar e por essa razão não vamos votar a favor do relatório.

Torres Marques (PSE).
Senhor Presidente, as minhas felicitações à deputada Anne van Lancker, que soube tratar com inteligência, conhecimento e coragem o difícil tema dos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Este relatório, que considero notável, tem sido, no entanto, objecto de grandes discussões e posições extremadas. Sem dúvida que o ponto mais controverso diz respeito ao aborto, embora se comece expressamente por dizer que o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar. O aborto deve ser considerado como a última das soluções e o relatório indica várias vias para o conseguir.
Mas o aborto é um drama social que existe. A culpa, a dor, a violência física e psíquica do aborto são suportadas sobretudo por mulheres; por isso, em todos os Estados da União Europeia com excepção da Irlanda e de Portugal, já foram encontradas soluções legais para que a sociedade responda ao direito que todas as mulheres têm, se o quiserem, de serem acompanhadas medicamente em processos de aborto. Já basta o drama de o fazerem. Que termine o ser considerado um crime e a perseguição pública em tribunais e meios de comunicação social! Este relatório é para mim um acto de esperança para as mulheres do meu país, para que saibam que nós, aqui, na Europa, lutamos para que todas tenhamos direitos iguais, para que haja tolerância, solidariedade, para que se acabem as hipocrisias e se defenda a saúde e a dignidade de todas as mulheres. À tolerância, respeito e solidariedade pedidas respondem algumas vezes o obscurantismo e a intransigência sem limites. Em Portugal, num referendo não vinculativo, pois que menos de um terço da população votou, ganhou o "não" à discriminalização do aborto. A situação de então para cá não se cessa de se agravar. A prova é que já numerosas mulheres foram levadas a Tribunal, eu própria tenho sido bombardeada com mensagens de activistas do "não" para que vote contra o relatório, e, para cúmulo dos cúmulos, uma associação dita "defensora da vida", acaba de apresentar num Tribunal português uma queixa contra a senhora deputada Anne van Lancker. Se fosse há trezentos anos punham-na na Inquisição! É triste, mas é ainda a situação em Portugal, e por isso é que para nós, portugueses, é tão importante ver aprovado este relatório e sentir a solidariedade da Europa numa matéria tão delicada.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, saúdo a senhora deputada Anne van Lancker pelo relatório que apresenta. É um excelente trabalho, que segue de perto as declarações finais das conferências do Cairo e de Pequim promovidas pelas Nações Unidas e pretende que haja um intercâmbio das melhores práticas na área da saúde reprodutiva e na defesa dos direitos e da dignidade das mulheres. Como ainda recentemente ficou claro em Portugal quando 17 mulheres foram sujeitas ao vexame de um julgamento num Tribunal, com a devassa completa da sua vida privada, pela acusação de aborto clandestino - que não se provou, salvo num caso -, e em que inadmissivelmente uma jovem foi condenada, este não é o caminho para combater o aborto clandestino. Até porque quem tem meios financeiros sempre pode recorrer a um país onde essa prática é livre. As portuguesas fazem-no na vizinha Espanha, por exemplo.
Sendo certo que o aborto, como se refere no relatório, não deve ser fomentado como método de planeamento familiar, é fundamental que haja uma política de saúde e social que permita uma diminuição do recurso ao aborto, nomeadamente através da promoção da educação sexual e do planeamento familiar devidamente direccionados para a juventude de forma a evitar as gravidezes indesejadas, designadamente de adolescentes. Mas é igualmente fundamental que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres, como se diz no relatório, e que isso possa ser acessível a todas as mulheres, independentemente da sua situação económica e financeira, e não apenas àquelas que o podem praticar numa boa clínica do país vizinho. Isto é um hipocrisia e deve acabar quanto antes!

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, qualquer das matérias do relatório não é da competência comunitária, mas dos órgãos políticos nacionais. Por isso, nem devíamos estar a discuti-lo nem amanhã a votá-lo. Este abuso de ingerência externa contra a autodeterminação e sobre a livre consciência dos povos atinge o extremo do absurdo no parágrafo 28, ao pretender pôr os nossos contribuintes a financiar à força acções em países terceiros ao serviço de uma agenda militante da promoção do aborto. Esta, aliás, a maior fragilidade do relatório: desorientação aparente e uma grande confusão. Mistura coisas isoladamente positivas, como a recusa do aborto enquanto método de planeamento familiar, a necessidade de se conseguir uma diminuição do recurso ao aborto, a consideração da educação sexual de forma global e positiva, baseada no respeito mútuo e na responsabilidade, com outras que ou correspondem exactamente à doutrina oposta ou conduzem comprovadamente ao resultado inverso. E, por isso, a aplicação global deste conjunto de orientações que em muitos países tem sido dominante, tal como ficou amalgamado no relatório, não pode deixar de conduzir a resultados de desastre, alguns deles reconhecidos, aliás, no relatório, seja no número de casos de gravidez na adolescência, seja na alarmante propagação de doenças sexualmente transmissíveis apesar de toda a informação profusamente distribuída.
Segundo a imprensa, o meu país seria um dos alvos directos deste relatório. Portugal fez um referendo há quatro anos sobre a liberalização do aborto, e ganhou "o direito à vida". Por isso, lamento ver aqui alguns federalistas de ocasião a olharem a Comunidade como instância de recurso e a apoiarem uma pequena batota de pressão contra a livre expressão da vontade popular. Sendo, obviamente, que o debate continua. Mas esse debate, que é um debate sério, não é sobre os direitos da mulher, é sobre os direitos da criança, da criança gerada, por nascer. É isso o que nos divide, não o corpo de quem escolhe, mas a vida de quem não escolhe. O relatório toma a posição do mais forte contra o mais fraco. O mais fraco é também muitas vezes a mulher, abandonada pelo marido ou pelo parceiro, ou pressionada pelo círculo social a fazer um aborto que no íntimo não deseja. E o mais fraco é sempre e em qualquer caso a criança num estádio vulnerável e indefeso de crescimento. São esses mais fracos que precisam da protecção da sociedade e da lei e que olham para nós, pedindo-a. No meu país escolhemos fazer assim, quisemos tomar o partido do mais fraco. E é nosso direito fazer assim enquanto a lei for assim e assim quiser a vontade popular.

Belder (EDD).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Os Estados candidatos devem estar contentíssimos. São referidos em quase todos os parágrafos deste relatório. Finalmente dão-lhes a devida consideração.
Infelizmente, é o oposto que é verdadeiro. Constituem, na verdade, pretexto para este relatório sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos, mas de uma maneira desagradável. O Parlamento impõe aos Estados candidatos as suas próprias normas datadas em matéria de aborto, contracepção e informação sexual sobre sexo livre.
É que isso está disfarçado por trás de palavras bonitas. Uma visão da vida em que a autodeterminação sexual e reprodutiva é tomada como ideal, enquanto se silencia o reverso desse ideal. Embriões sem direitos, vidas de mulheres e de homens estragadas e concepções distorcidas do amor e do sexo.
Os valores, com séculos de existência, da fidelidade e do amor num casal, como surgem na Bíblia, continuam a ser as melhores garantias do bem-estar humano. Neste relatório, porém, é em vão que procuramos informação substancial que promova a saúde física e espiritual das pessoas.
O que resta é um relatório sobre um domínio de acção que não compete à União, mas que, não obstante, quer forçar os países candidatos, sem qualquer respeito pela independência destes, a adoptarem a moral ateia reinante.

Montfort (NI).
O presente relatório releva de um método curioso: em primeiro lugar, o desprezo do princípio de subsidiariedade, pois trata-se efectivamente de ingerência da União Europeia, não apenas nos Estados-Membros, mas também nos países candidatos, através da sua vontade de os obrigar a integrar disposições contrárias à sua ética como condições para a sua adesão à União. Em seguida, a menção de direitos sexuais e genésicos não figura em qualquer tratado, em qualquer convenção europeia, nem na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. É curioso, aliás, que o direito à reprodução consista num catálogo de métodos que impedem, precisamente, essa reprodução.
Por fim, é irresponsável administrar, sem discernimento, uma pedagogia da sexualidade a rapazes e raparigas ainda muito jovens. As escolhas educativas neste domínio relevam da responsabilidade dos pais e do círculo familiar. Além disso, não podemos reduzir a educação sexual à contracepção, nem considerar o aborto como um método de planificação familiar. Será o aborto a única resposta à angústia de uma mulher grávida? Pelo contrário, a educação sexual é uma aprendizagem da liberdade, da responsabilidade, assim como do respeito pelo seu corpo e pelo do outro. O respeito pela dignidade humana e a atenção às mulheres em dificuldades ter-nos-iam conduzido a medidas mais responsáveis e mais respeitadores da vida humana. Infelizmente, nada disso aconteceu, razão por que votarei contra o relatório em apreço.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório que estamos a debater não contribui em nada para os tópicos que contempla, quer se seja a favor do aborto ou contra o aborto, porque pretende prescrever aos Estados-Membros o rumo que devem seguir em relação a assuntos muito importantes da competência dos Estados-Membros, a que se aplica o princípio da subsidiariedade. Nem o Parlamento nem a Comissão têm qualquer competência nesta área. Embora possa ser útil discutir estes assuntos e ventilá-los, a oportunidade deste relatório, que se aguarda há muito, reconheço, está a causar imensos danos colaterais, quando não era isso, talvez, que se pretendia.
Afirmo categoricamente que, hoje mesmo, o tópico deste relatório se encontra em websites irlandeses e está a ser usado pela campanha 'Não a Nice? para fustigar pessoas como eu, mais interessadas numa campanha a favor do Tratado de Nice. Já está a ser usado em websites, incluindo o website de um deputado deste Parlamento, para dizer que a Europa é isto e que se veja o que 'eles? fazem se lhes for dada a menor oportunidade: estão a dizer-nos o que devemos fazer em relação a questões éticas. Imploro aos colegas, quaisquer que sejam as suas opiniões sobre os importantes tópico do relatório, que não permitam que essas pessoas usem e abusem daquilo que fazemos neste Parlamento.
Trata-se, para mim, de uma questão particularmente sensível na Irlanda, neste momento. Não é apenas do interesse da Irlanda que ratifiquemos o Tratado de Nice, é do interesse de todos os países candidatos, que querem pertencer e juntar-se novamente à família europeia. Os próprios países candidatos já contactaram muitos de nós e os presidentes de muitos grupos devido às novas dificuldades que este relatório está a suscitar.
Sei, pessoalmente, que três países candidatos estão a ter sérios problemas. São países que estão a travar uma batalha para conquistar o apoio dos seus cidadãos para a adesão à Europa, que é aquilo que nós, na Irlanda, estamos a fazer neste momento em relação à ratificação do Tratado de Nice. Não me importa quais são as vossas opiniões sobre esta questão. Nesta altura, essas opiniões são secundárias em relação aos danos colaterais que este relatório está a causar nos países candidatos e na Irlanda. Isso preocupa-me muito.
Foram mencionados muitos outros assuntos. Pessoalmente, não tenho qualquer problema em aceitar a pílula do dia seguinte. Não considero que seja um método de interrupção da gravidez. Alguns dos meus colegas que, tal como eu, vão votar contra este relatório, discordam talvez de mim quanto a esse aspecto. Mas é importante esclarecer o assunto em termos biológicos. Trata-se de um método de contracepção de emergência. Não se trata de um método de interrupção da gravidez, porque a implantação do óvulo fertilizado só se dá dentro de 72 horas depois da fecundação. Não se pode falar em aborto quando não há gravidez. Temos de nos cingir aos factos.
Na minha opinião, o relatório está em grande parte mal redigido e é repetitivo. Mas o que é importante frisar é que se trata aqui de uma questão a que se aplica o princípio da subsidiariedade, e não devemos dar a entender que o não é. Este Parlamento não tem competência nesta matéria. Os danos colaterais nesta altura são enormes, um facto que lamento.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório de iniciativa padece de vários pecados capitais. O primeiro deles tem a ver com o princípio da subsidiariedade que está subjacente ao Direito Comunitário.
A presente proposta de resolução viola este princípio que obriga não só a respeitar mas também a incentivar o exercício da autonomia dos Estados-Membros nas matérias da sua competência e a excluir ingerências ilegítimas no foro interno de cada Estado. A União Europeia deve abster-se de intervir no que é competência dos Estados-Membros. É notório e manifesto que este relatório trata de questões que exorbitam a esfera de competências da União Europeia, imiscuindo-se designadamente nas políticas de saúde e de justiça.
Outro dos pecados capitais prende-se com a circunstância grave de esta proposta desrespeitar deliberada e ostensivamente a vontade popular expressa de forma livre e democrática nos referendos sobre a despenalização do aborto realizados em alguns Estados-Membros, como, por exemplo, Portugal. O objectivo da sua aprovação é constituir um meio de pressão no sentido de trazer de novo para a agenda política de alguns Estados-Membros a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez . E isto terá a consequência perversa de gerar desconfiança nos cidadãos dos Estados-Membros e também dos países candidatos, pelo que este relatório presta um mau serviço à União Europeia.
A União Europeia é um modelo político original que assenta na diversidade cultural e no respeito pelo património histórico e ético de cada uma das nações que a compõem. A construção europeia deve privilegiar estes valores. O aprofundamento do espírito europeu tem de passar justamente pelo respeito pelas diferenças e pelo reforço do princípio de que as decisões devem ser tomadas a um nível tão próximo quanto possível dos cidadãos da União. Estes dois requisitos falham no relatório que hoje debatemos.
Assim, por estas razões, não nos revemos nesta proposta e não teremos outra alternativa que não seja a de votar contra. Uma última palavra para saudar o empenho da colega Emilia Müller, relatora-sombra neste polémico relatório, que não se poupou a esforços para o tentar melhorar.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, penso que devemos felicitar e elogiar calorosamente a senhora deputada Van Lancker, que teve a iniciativa de elaborar este importante relatório que abriu o diálogo e revelou um problema que toca o âmago dos direitos e das liberdades fundamentais de metade da população da Terra, as mulheres. Embora nestes últimos anos se tenham registado melhorias a nível da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, os indicadores continuam a dar conta de um elevado número de abortos, nomeadamente entre as adolescentes, da pouca utilização dos métodos contraceptivos e de um aumento das doenças sexualmente transmissíveis.
Mas o pior de tudo é que se assiste em muitas regiões da União ao regresso de conceitos anacrónicos e obscurantistas relativamente aos direitos sexuais, à anticoncepção, à igualdade dos sexos e ao direito das mulheres à autodeterminação. Muito característica da situação é a mobilização de círculos conservadores e religiosos que nos inundaram nestes últimos dias com diversos panfletos no intuito de alterarem o voto a favor deste importante relatório.
Utilizando como pretexto a protecção da vida, propõem no essencial a penalização do aborto, a culpabilização das mulheres, e ainda perseguições contra elas segundo os modelos de Portugal. Trata-se dos conhecidos adversários da igualdade dos sexos e dos direitos da mulher e também sabemos que, quando falam de ética, costumam referir-se à dupla ética de dois pesos e duas medidas para os dois sexos.
É evidente que ninguém propõe o aborto como meio meramente contraceptivo, mas habitualmente constitui uma necessidade e é geralmente praticado sob a pressão de circunstâncias sociais, económicas, psicológicas e culturais adversas. Alguém contesta que muitas gravidezes são o resultado de alguma forma de violência contra as mulheres? Mas para além da saúde e dos direitos da mulher não deveremos zelar por que as crianças nasçam em ambientes onde sejam bem-vindas, para que possam ter um desenvolvimento psicológico, físico e intelectual normal? Vale a pena salientar que os dados demonstram que o número de abortos é muito mais baixo naqueles lugares onde são prestados serviços de saúde reprodutiva e contraceptivos de alto nível e gratuitos, nos países onde é dado apoio material às grávidas que enfrentam dificuldades, como por exemplo às mulheres solteiras, e onde a legislação liberal sobre a interrupção da gravidez é acompanhada por uma educação e informação sexual séria e eficaz, especialmente dos jovens.
Em conclusão, acredito que a União Europeia, o Conselho e os países candidatos deverão intensificar os seus esforços a fim de dar prioridade e adoptar uma política europeia integrada em matéria de saúde reprodutiva, especialmente focalizada na prevenção, na contracepção e na educação e informação sexual dos jovens. O princípio da subsidiariedade não pode, em caso algum, servir de pretexto para impedir o Parlamento Europeu de tomar uma posição sobre uma matéria tão importante.

Bordes (GUE/NGL).
Votaremos a favor deste relatório porque ele propõe uma política que favorece a educação sexual e a contracepção, porque ele afirma, claramente, que a interrupção voluntária da gravidez deve ser legal, segura e universalmente acessível, e porque exorta os governos a absterem-se, em quaisquer circunstâncias, de agir judicialmente contra mulheres que tenham feito abortos ilegais.
Lamento, no entanto, que o relatório se contente em recomendar ou em exortar os Estados-Membros, em vez de os obrigar, a integrar na sua legislação leis que vão nesse sentido. Como qualquer mulher, também não considero o aborto como um meio normal de contracepção. No entanto, o direito da mulher a dispor do seu próprio corpo deverá ser um direito inalienável. É revoltante que em certos países da União Europeia, este direito seja legalmente ultrajado e, noutros, um direito consagrado. Devo dizer que considero extremamente chocante que, aqui mesmo, no Parlamento Europeu, haja oradores que ousam opor-se às poucas melhorias que o relatório em apreço propõe, invocando ideias tão bárbaras quanto reaccionárias, e votar contra.

Vanhecke, Frank (NI).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Dado o adiantado da hora e o reduzido tempo de uso da palavra de que disponho, tenho de limitar-me a uma única das muitíssimas razões que há para rejeitar este relatório, pelo que, para simplificar, passo ao lado do facto de que o Parlamento não tem qualquer competência relativamente à base do presente relatório e de que aquilo que nos é submetido deve ser considerado uma espécie de terapia ocupacional ideológica e a enésima violação do princípio da subsidiariedade, bem como uma tentativa de forçar os Estados candidatos a aceitarem a prática do aborto como sendo uma espécie de acervo comunitário, o que é totalmente inaceitável.
Uma razão fundamental, portanto. Não compreendo como é que as pessoas podem, de forma tão ligeira, considerar a interrupção da vida através do aborto como sendo uma espécie de conquista no plano dos direitos humanos. Estou disposto, sem problema, a encetar um debate com pessoas que pedem compreensão para casos de necessidade, mas a propaganda mal disfarçada do aborto que encontramos neste relatório repugna-me. Penso, de resto, que a eliminação da vida é o contrário da saúde reprodutiva.
A verdade é que muitos abortos, a maioria deles, são consequência do facto de os pais não terem recursos materiais para ter as crianças, por exemplo porque o casamento continua a ser penalizado fiscalmente, porque os abonos de família são baixos ou porque a nossa sociedade não dá o devido valor à família. E, no entanto, há um enorme problema demográfico na Europa que, evidentemente, não se resolve com o aborto, mas sim com uma política da família positiva e bem pensada, com uma política favorável às crianças bem estruturada.

Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório de iniciativa sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva chega a este debate envolvido numa grande polémica, fundamentalmente porque incide numa matéria que continua a ser competência dos Estados-Membros. É-lhe aplicável a subsidiariedade e, mesmo que tal se reconheça numa alteração apresentada pelo meu grupo, pretende-se que em todos os Estados da União se siga a mesma política; ou seja, que todos os países tenham a mesma lei relativamente a um assunto que faz parte da subsidiariedade mas que, acima de tudo, faz parte das convicções, das tradições e do acervo próprios.
Este relatório contém bastantes pontos positivos; designadamente no que diz respeito à informação e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, mais educação nas escolas e um melhor acesso aos centros de saúde e de planeamento familiar, em particular para os jovens.
Aumentou, é um facto, o número de gravidezes não desejadas entre as mulheres jovens, mesmo muito jovens, mas não podemos admitir que se promova o aborto voluntário como meio para resolver este problema, porque o objectivo último deste relatório de iniciativa é introduzir na legislação dos países membros da União Europeia e na dos países candidatos o aborto voluntário e a pílula do dia seguinte como meios eficazes para lutar contra a gravidez indesejada. Isto é inaceitável para muitos europeus, tanto do ponto de vista moral, como do ponto de vista da saúde. Incluem-se os países candidatos que não tiveram oportunidade de participar neste debate e, por conseguinte, simplesmente se deduz o seu parecer.
É preciso que chegue mais informação aos jovens e mais meios para prevenir os casos de gravidez não desejada. A saúde pública deve comprometer-se neste objectivo de melhor informação, bem como as escolas, e não devemos esquecer o papel fundamental dos pais e a sua necessária participação.
Lamento que não tenhamos conseguido um maior consenso em relação aos temas fundamentais; espero que na votação possamos alcançá-lo, se algumas das pessoas que aqui intervieram pudessem suavizar ou moderar as suas abordagens tão extremadas. Caso contrário, penso, como todos os membros do meu grupo, que sermos forçadas a votar contra.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, nos últimos dias, eu e muitos dos meus colegas temos sido inundados de e-mails e faxes contendo insistentes indicações para votarmos contra o relatório Van Lancker, visto que ele representaria um convite à legalização do aborto em toda a Europa. Estamos perante uma campanha de desinformação muito grave, lançada por sectores da direita, que deve ser rejeitada de forma veemente. Este relatório aborda a delicada questão da saúde e dos direitos sexuais e de reprodução, refere-se aos aspectos da saúde sexual e de reprodução das mulheres e à divulgação das práticas de contracepção, preocupa-se generalizadamente com uma política da saúde e da educação sexual dos jovens e, obviamente, também se ocupa de gravidezes indesejadas e da questão do aborto.
No entanto, esta questão é tratada no âmbito das recomendações dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos, a fim de salvaguardar a saúde e os direitos de reprodução das mulheres. A relatora manifesta a sua opinião em numerosas recomendações com vista à prevenção. Os governos dos Estados-Membros dos países candidatos são instados a envidar esforços no sentido de implementarem uma política sanitária e social que permita uma redução do recurso ao aborto, em especial através da implementação de uma rede de serviços de consulta e planeamento familiar.
O relatório sugere que se garantam informações imparciais e científicas sobre a saúde sexual e de reprodução, incluindo a prevenção de uma gravidez indesejada; salienta que a interrupção da gravidez não deverá ser promovida como método de planeamento familiar e recomenda que, a fim de salvaguardar a saúde e os direitos de reprodução femininos, o aborto deve ser legal, seguro e acessível a todos.
De resto, a experiência dos países onde existe uma lei sobre a interrupção da gravidez demonstra-nos que os abortos diminuem se saírem da clandestinidade e passarem a ser feitos em lugares seguros, sob estrito controlo médico e sem riscos para a saúde. Em Itália, por exemplo, entre 1980 e 1998, registaram uma redução de 40%.
Com este relatório muito equilibrado, a senhora deputada Van Lancker não põe em causa o princípio da subsidiariedade. Não propõe que as Instituições europeias venham substituir as competências e as responsabilidades dos Estados-Membros, mas recomenda-lhes uma política de prevenção - a educação sexual - e lembra a todos que a sexualidade e a saúde em matéria de reprodução são, antes de mais, um direito das mulheres.

Zrihen (PSE).
Mas qual é, afinal, o tipo de debate que está decorrer sobre este relatório? Poderia até pensar-se que se trata de um debate administrativo. Ora, a questão é outra: trata-se de um debate sobre direitos da pessoa, e os direitos genésicos de que falamos esta noite representam mais uma etapa.
Se a primeira geração dos direitos fundamentais tratava dos direitos civis e políticos, a segunda concentrou-se nos direitos sociais, e por fim, aqui estamos nós a falar dos direitos genésicos, dos direitos do corpo das mulheres.
Actualmente, estamos na fase de definição desses direitos, e nesse sentido, a concepção da OMS, que considera a saúde como um direito fundamental, vem apoiar os esforços envidados para elaborar um quadro que estabelece, como direito, a saúde genésica. Mas tenhamos consciência de que as escolhas em matéria de procriação, na Europa e no mundo, não são livres. Para que os homens e as mulheres possam aceder a essa liberdade, é preciso, então, que possam aceder à informação sobre as várias opções possíveis e respectivas consequências, daí que se verifique a necessidade de uma educação sexual e afectiva que desempenhe um papel de primeiro plano.
Mas a verdade é que esta educação está condicionada pelos diferentes contextos político, cultural e familiar e, assim sendo, o desafio é de monta: construir um espaço para um debate viável, respeitador dos indivíduos, da sua cultura, um debate em que o respeito por todos os indivíduos nos obrigue a uma educação que aborde todas as questões e que, em caso algum, censure a informação.
Hoje em dia, em vários países, as políticas públicas visam dar a autonomia às mulheres por meio de uma série de medidas, entre as quais a educação, que deve abranger todos os domínios da vida, de molde a ser um instrumento útil de democracia. Excluir certos aspectos, significa optar pela via da censura, do obscurantismo e do não respeito pela capacidade de escolha do livre arbítrio dos indivíduos. Aproximar as leis e a realidade da vida é organizar a evolução emancipadora de uma sociedade. Eis outro sinal, outro projecto que a Europa pode pôr em evidência e do qual nos poderemos orgulhar.

Hermange (PPE-DE).
Caros colegas, não existe, de um lado os bárbaros, do outro os civilizados, de um lado os reaccionários, do outros os progressistas, de um lado a moralidade, do outro a imoralidade. O debate deve decorrer dentro do respeito mútuo e, a esse título, devemos agradecer, tanto à relatora, a senhora Deputada Van Lancker, como à relatora sombra do nosso grupo, a senhora deputada Müller, a forma como desenvolverem o trabalho em conjunto. Mas a verdade é que este debate não é uma questão da actualidade. Aliás, a própria senhora deputada Van Lancker reconhece-o no seu relatório; passo a citá-la: '...a política legislativa ou regulamentar em matéria de saúde reprodutiva insere-se nas competências dos Estados-Membros...? A proposta de resolução que hoje discutimos, indevidamente autorizada, sem dúvida, pela Mesa do Parlamento, no quadro do direito de iniciativa da nossa Instituição, não me parece dotada de fundamento e afigura-se-me tanto menos fundamentada quanto há um mês - nós somos verdadeiramente paradoxais - aprovámos o relatório do senhor deputado Lamarrousse sobre a repartição das competências entre o que releva da Comunidade e o que releva dos Estados-Membros; ora, devemos aplicar a nós mesmos o que aprovamos. Esta é a primeira razão que me leva a votar contra o presente relatório.
A segunda razão: como impor normas em todos os domínios? As diferenças culturais são várias e põe-se o problema de saber qual é então a boa norma? Dou um exemplo: Em França foi promulgada legislação sobre a pílula do dia seguinte. Admitamos que nos baseamos na legislação francesa. Esta é totalmente lacunar. Porquê? Porque actualmente, a pílula do dia seguinte é autorizada em França e é distribuída exclusivamente nas escolas - não pode ser autorizada nos hospitais - ; ora, as escolas funcionam 150 dias em 365. Vamos então basear-nos noutra legislação? Mas, nesse quadro, vamos sempre encontrar lacunas. Qual é o quadro das boas práticas?
O terceiro elemento, que me interpela verdadeiramente, prende-se com o facto de entender que, hoje, a conjugação da prorrogação dos prazos preconizados em matéria de aborto e dos progressos da ciência que, actualmente, permitem despistar, cada vez mais cedo potenciais anomalias do feto, em conjunto com os progressos da bioética, corre o risco - e alguns médicos, e não menos progressistas - penso por exemplo em França, no Professor Nissan - corre o risco, dizia, de conduzir, amanhã, directa ou indirectamente, algures, a um eugenismo de Estado que me parece prejudicial à construção de uma Europa dos homens, a que nós tanto aspiramos.

Presidente.
Muito Obrigado, Senhora Deputada Hermange.
Na minha qualidade de membro da Mesa, lembro-lhe que é a Conferência de Presidentes que fixa a ordem do dia.

Valenciano Martínez-Orozco (PSE).
Senhor Presidente, o relatório Van Lancker fala de prevenção, de educação e de saúde, mas alguns grupos tentaram convertê-lo no relatório do aborto. Recorrem à mentira, à manipulação, à extorsão e à coacção. Chegam mesmo a afirmar que o aborto produz cancro de mama. O nível de pressão a que fomos submetidas é completamente intolerável.
O relatório Van Lancker propôs-se quebrar algumas hipocrisias, como a que consiste em conceder a algumas mulheres, apenas às privilegiadas, o direito a decidir, negando-o às mulheres que não o são. As mulheres de um nível socioeconómico elevado conseguem resolver o problema. As que não conseguem resolver o problema são aquelas com menos oportunidades. Desmascara também com a hipocrisia de não proporcionar uma educação sexual adequada e, além disso, de negar o aborto.
Senhor Presidente, as espanholas iam a Londres fazer abortos. Hoje, as portuguesas vão a Espanha. É isto justo, sensato, equilibrado? Faz algum sentido no âmbito da União Europeia?
O relatório Van Lancker dá orientações para que haja menos abortos. Quanto maior for a prevenção, quanto maior for a educação, menos abortos haverá. O relatório Van Lancker é um relatório equilibrado e a relatora foi flexível e generosa com os grupos da direita na negociação das alterações, mas as representantes da direita não querem entender. Não entendem, provavelmente porque não assistem aos debates; emitem o seu parecer e abandonam, em seguida, o hemiciclo.
Estamos convencidas de que muitas mulheres na União Europeia e fora das fronteiras da União aguardam o resultado deste relatório. O relatório deverá ser aprovado pelo plenário do Parlamento, porque muitas mulheres esperam estas orientações, e todos os que distorceram o seu objectivo devem receber a lição, na quinta-feira, de que o plenário deste Parlamento aprova o excelente relatório de Anne E. M. Van Lancker.

Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento que o relatório tenha sido aceite para inclusão na nossa ordem do dia pelos presidentes dos grupos políticos e pela Conferência dos Presidentes.
O assunto não é uma competência europeia, como já foi dito. É espantoso, porque, o ano passado, os socialistas e os liberais rejeitaram um debate sobre um assunto igualmente ético e sensível, a eutanásia, porque um debate sobre tal assunto não se inscrevia nas competências europeias. Agora, mesmo antes do alargamento, é inscrito na ordem do dia um relatório de iniciativa com grandes implicações para os Estados candidatos, sem que estes sejam envolvidos no processo. Sobre eles, mas sem eles. É algo que no futuro não vai dar muita confiança no processo democrático de tomada de decisões.
A aprovação do relatório representa um risco para o processo de alargamento. A senhora deputada Doyle já o disse, estou a pensar na Polónia, estou a pensar no referendo na Irlanda, etc. Espero que todos os que amanhã votarem estejam bem cientes disto.
Recebi muitas reacções negativas de diversos países europeus, da Europa Oriental e Ocidental, ainda hoje do Forum Laico Europeu, de Erfurt.
O assunto é importante, Senhor Presidente, e liga-se a algumas questões actuais, tais como o aumento das doenças sexualmente transmissíveis, o elevado número de gravidezes indesejadas, inclusivamente em jovens, o elevado número de abortos legais e ilegais e suas eventuais consequências negativas para as mulheres, a importância das relações e da família, a importância da educação neste domínio, etc. Infelizmente, este relatório, pelo menos na sua versão original, passa em grande parte ao lado destas questões. Ao contrário do que se está a dizer, tratou-se sobretudo do direito ao aborto e a meios contraceptivos, do acesso - de preferência, gratuito - aos mesmos e de informação sobre os mesmos. Leiam o texto com atenção. Não há quase nada sobre os pontos aqui evocados, sobre a possível prevenção de gravidezes indesejadas ou, por exemplo, sobre a responsabilidade dos homens nestes casos. Regozijo-me com o facto de pelo menos estas alterações do nosso grupo político terem sido aprovadas.
O relatório não deveria ter sido inscrito na ordem do dia, uma vez que o assunto não é da nossa competência. Além disso, por várias razões, não acho que seja um bom relatório. Apesar dos muitos melhoramentos introduzidos, acho-o demasiadamente parcial e, por vezes, incorrecto. Incorrecto, porque se mostra positivo em relação aos resultados da legislação mais liberal sobre o aborto e ao acesso fácil a meios contraceptivos. Os estudos mostram que estes não são garantia de um número reduzido de abortos.
Do mesmo modo, o relatório apresenta contradições internas. Considera que a legislação sobre o aborto é competência dos Estados-Membros, mas quer a legalização em todos os países. Para os que hoje aqui chamaram a isto propaganda de direita, vou apenas citar o nº 12, uma parte: '(...) Recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível...?.
Diz que há poucos dados estatísticos, mas não deixa de tirar conclusões e de comparar. Sobretudo, Senhor Presidente, exprime uma visão do ser humano que não me diz nada. É escrito unicamente na perspectiva dos direitos, e não na perspectiva das responsabilidades. O nosso grupo político propôs alterações de compromisso. Com isso ficariam eliminadas, para nós, as arestas. Percebi que os socialistas e os liberais em grande parte não podem aceitar essas alterações. Querem que o Parlamento Europeu exprima a opinião deles, ainda que o assunto não seja da nossa competência, ainda que represente um risco para o processo de adesão e ainda que seja paternalista em relação aos países candidatos
Percebo muitos dos problemas, mas a inscrição deste relatório na nossa ordem do dia, neste momento, isso não compreendo. Um caminho errado para um problema grave. Má estratégia política.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Sugeriu-se, neste debate, que os deputados deviam votar contra este relatório por poder ter um efeito negativo no referendo sobre Nice, na Irlanda. Gostaria de pedir aos senhores deputados que tirassem essa ideia da cabeça. O povo irlandês é inteiramente capaz de cuidar de si. Os cidadãos irlandeses não precisam de ser protegidos contra si mesmo e não precisam de ser tratados como crianças nem que se lhes peça para saírem da sala quando se fala de questões sexuais.

Gostaria ainda de dizer que se os homens pudessem engravidar, o aborto não seria um problema em parte nenhuma do mundo.

Presidente.
Meu caro colega, penso que terá dificuldade em dizer-nos a que ponto do Regimento a sua intervenção se refere, pelo que sou obrigado a retirar-lhe a palavra, embora creia que toda gente o compreendeu.

Byrne
. (EN) Congratulo-me por me ser dada a oportunidade de falar em nome da Comissão Europeia no final do debate em plenário sobre este relatório.
O relatório da senhora deputada Van Lancker ocupa-se de uma série de questões importantes, e que são algumas das questões de saúde e éticas mais sensíveis e significativas que as sociedades enfrentam hoje. Gostaria de reconhecer desde já o esforço que a relatora fez para respeitar a ordem jurídica da União Europeia. Tal como a relatora reconhece, a União Europeia não tem quaisquer competências na área da prestação de serviços de saúde. O Tratado torna isso bem claro.
No seu artigo 152º, nº 5, o Tratado diz o seguinte: 'A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados--Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos?. Por conseguinte, sublinho, tal como o relatório, que a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-Membros. Isto também se aplica à política de prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva.
Quanto a este aspecto, gostaria de referir, tal como disse a senhora deputada Van Lancker, que a grande maioria das recomendações do relatório são dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos. É a eles que compete decidir qual a forma mais apropriada de agir, em conformidade com a respectiva constituição e com os respectivos quadros jurídicos.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que a Comissão não tem qualquer ambição de se envolver nos sistemas de prestação de serviços de saúde ou cuidados médicos. Neste momento não temos competência para o fazer, e não prevejo que a situação se venha a alterar no futuro. A subsidiariedade é o princípio subjacente à prestação de serviços de saúde e há que respeitá-la.
Vou ser muito claro: a Comissão não tenciona apresentar quaisquer propostas em áreas relacionadas com a prestação de serviços da saúde. Essa matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros.
Portanto, embora seja essencial realizar um debate alargado e franco sobre questões de saúde fundamentais, também temos de respeitar a distinção entre as competências dos Estados-Membros e da Comunidade ao propormo-nos examinar recomendações gerais em áreas sensíveis.
Existem, manifestamente, importantes diferenças culturais, étnicas, éticas e religiosas entre os nossos cidadãos no que respeita a estes assuntos. Ao salientarmos a importância da saúde e dos direitos em matéria de sexualidade e reprodução, temos de nos mostrar sensíveis às diferentes atitudes que existem nos nossos Estados-Membros em relação a questões como o aborto. As questões de saúde sexual e reprodutiva são hoje tópicos fundamentais do debate social e do debate sobre saúde pública na Europa. Estas questões afectam muito mais a vida dos nossas cidadãos do que quaisquer outras. Por esta razão, ao tomarmos decisões sobre estas questões, será melhor levarmos em conta, tanto quanto possível, as opiniões das pessoas afectadas. Mas, no contexto da definição de uma política de saúde pública, há vária questões que é necessário considerar e analisar atentamente. E relatórios como aquele que aqui estamos a debater esta noite ajudam a compreender melhor as questões complexas com que se defrontam os decisores políticos, hoje.
Em tudo o que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva, quanto mais informada e instruída uma pessoa for, maior será a probabilidade de evitar riscos, assumindo a responsabilidade pela sua saúde e bem-estar. Como é evidente, acontece frequentemente em situações muito difíceis da vida real ser necessário os indivíduos não se limitarem a absorver mais informação, procurando antes compreender, em termos holísticos, de que forma essas questões afectam a sua vida.
Neste debate, naturalmente, tem-se dedicado especial atenção à responsabilidade e aos direitos das mulheres no que se refere a cuidarem da sua saúde e bem-estar. Penso, porém, que é necessário dedicarmos mais atenção às responsabilidades dos homens neste domínio. Acontece com demasiada frequência esquecermos a importância de educar melhor os homens com vista a modificar o seu comportamento, atitudes e participação. Espero que todos os Estados-Membros dêem maior destaque à educação e informação dos homens nesta área importante.
O relatório apresentado em 1997 pela Comissão sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia também continha algumas análises úteis. Chamava a atenção para o facto de as questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva serem vitais para as mulheres em idade de procriar. Na Comissão Europeia, está em curso trabalho com vista a definir indicadores da saúde pública. Trata-se de um trabalho está a ser desenvolvido por peritos, e os indicadores irão servir de base à recolha e análise de informação sobre a saúde na Europa. Entre eles conta-se uma série de indicadores relacionados com vários aspectos da saúde sexual e reprodutiva.
A Comissão está disposta a realizar estudos estatísticos epidemiológicos com base nos dados que vierem a ser recolhidos. Devo sublinhar, porém, que a qualidade desse trabalho dependerá da qualidade e compatibilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.
A terceira vertente do programa de acção em matéria de saúde pública abordará os factores determinantes da saúde através da prevenção de doenças e da promoção da saúde. Isto também se aplica à saúde sexual e reprodutiva.
Tal como acontece com o programa de promoção da saúde, os países candidatos podem participar. No entanto, a estratégia local em matéria de promoção da saúde e prevenção das doenças é da responsabilidade dos Estados-Membros. Isso inclui projectos de educação e promoção na área da saúde a realizar nas escolas, que poderão tirar partido dos dados científicos gerados pela análise que referi.
No que se refere à 'política da Cidade do México? da Administração dos Estados Unidos mencionada no relatório, a Comissão Europeia considera não estar em posição de tecer quaisquer considerações ou de reagir. Trata-se de uma questão que compete à Administração americana decidir. Por conseguinte, nas observações que aqui apresentei hoje, cingi-me às áreas que são da competência da Comissão.
Gostaria de concluir realçando a importância e sensibilidade das questões aqui debatidas hoje, que foram levantadas e examinadas em consequência do trabalho da senhora deputada Van Lancker.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A5-0203/2002) da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia 2002-2006 (COM(2001) 822 - C5-0017/2002 - 2001/0202(COD));
(A5-0205/2002) da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do programa-quadro 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (COM(2001) 823 - C5-0236/2002 - 2001/0327(CNS)).

Quisthoudt-Rowohl (PPE-DE)
Senhor Presidente, o que se pretende, afinal, ao estabelecer as regras de participação num programa de investigação? Bem, pretende-se atribuir verbas às actividades de investigação, verbas essas que - convém deixar bem claro - provêm do erário público. Trata-se de dinheiros públicos, ou seja, são os contribuintes que financiam as actividades de investigação. São lançados convites à apresentação de propostas para determinados projectos, em resposta dos quais os candidatos apresentam as suas propostas que depois são ou não aprovadas. E quais foram, afinal, os aspectos que considerámos importantes nesta matéria? Em primeiro lugar, que os convites à apresentação de propostas fossem, naturalmente, redigidos de forma clara, inequívoca e simples, de modo a permitir a apresentação de propostas igualmente claras, inequívocas e simples. Por isso, defendemos a adopção de um processo em duas fases que, aliás, já deu provas de eficácia no passado. A Comissão aceitou a nossa proposta. Em segundo lugar, também considerámos importante que a avaliação pudesse ser mais rápida, para que os candidatos não tenham de esperar tanto tempo para saber se o seu projecto foi ou não aprovado. Do ponto de vista parlamentar, afigurou-se importante que, para além dos critérios óbvios da excelência e da inovação fossem também considerados critérios flexíveis. Refiro-me, por exemplo, à participação das mulheres na investigação, não obstante muitas senhoras terem já abandonado o hemiciclo. Outro aspecto importante é o financiamento do valor acrescentado europeu. Por outras palavras, pretende-se que através do trabalho conjunto seja possível alcançar melhores resultados do que através da investigação individual.
O trabalho conjunto significa que tem de haver solidariedade entre os membros do grupo, inclusivamente em matéria de assunção das responsabilidades, no caso de alguma coisa correr mal, o que, evidentemente, ninguém espera. Não devemos, todavia, ir tão longe como a Comissão propõe no seu documento, e tornar esta solidariedade numa responsabilidade solidária de todos os participantes. Neste aspecto, conseguimos fazer prevalecer a nossa posição. Somos a favor de uma responsabilidade comum, mas dentro de certos limites. Conseguimos encontrar um bom compromisso entre a solidariedade necessária, por um lado, e a responsabilidade individual, por outro.
O fluxo monetário deve, obviamente, processar-se com flexibilidade, mas também ser passível de controlo. As verbas devem ser aplicadas de forma específica. Neste contexto, gostaria apenas de citar o exemplo dos montantes fixos: estes devem ser atribuídos quando se afigure necessário, mas apenas no caso de se destinarem a cobrir custos suplementares efectivamente resultantes da investigação europeia e de poderem ser devidamente justificados, mesmo que o comprovativo seja apenas apresentado posteriormente. Por outras palavras, somos a favor das redes de excelência e do espaço europeu da investigação, mas não sob a forma de uma cooperação não verdadeiramente quantificável. Também neste aspecto, conseguimos aperfeiçoar a proposta da Comissão no sentido por nós preconizado.
Outro ponto que, enquanto Parlamento, considerámos importante neste debate é o seguinte: a proposta da Comissão deu-nos a impressão - e digo propositadamente que 'nos deu a impressão?, porque debatemos muito sobre esta questão e acabámos por chegar a uma conclusão diferente - de que a Comissão pretendia, afinal, eximir-se um pouco das suas responsabilidades, ao identificar um responsável pelo projecto que é quem recebe o dinheiro e, a partir daí, passa a assumir todas as responsabilidades inerentes ao mesmo. Mas isso não é possível. Não podemos isentar o nosso executivo das responsabilidades que lhe competem. É a Comissão que deve responder pelas verbas que autorizou, sendo aliás a única interveniente que pode ser chamada directamente à responsabilidade perante o Tribunal de Justiça Europeu. Considero que, graças à colaboração de muitos colegas, foi possível transformar uma boa proposta num texto final ainda melhor.
Gostaria ainda de fazer um breve comentário sobre o procedimento adoptado, uma vez que é bastante invulgar. O primeiro relatório enquadra-se no processo de co-decisão plena, ao passo que no relatório sobre a Euratom assumimos apenas meras funções consultivas. Mas, falando ainda do primeiro relatório e do processo de co-decisão: apesar de se tratar de um processo de co-decisão, será possível aprovar o texto final ainda em primeira leitura. E porquê? Porque desenvolvemos uma cooperação excelente com o Conselho e, neste contexto, gostaria de salientar expressamente o contributo do senhor Secretário de Estado Marimón. Foi graças ao seu extraordinário empenho pessoal que conseguimos, através do diálogo, chegar a um acordo. Devo, no entanto, sublinhar que também houve, da parte da Comissão, uma grande disponibilidade para o diálogo. Em termos globais, todas as partes demonstraram uma grande abertura em relação aos pontos de vista dos outros, e conseguimos elaborar um texto que, logo após a votação em comissão, foi aprovado pelo Conselho. Tratou-se, por assim dizer, de uma disciplina de voto antecipada em relação à votação que amanhã - assim o espero - aprovará por esmagadora maioria o relatório. O alcance deste consenso em primeira leitura só foi possível graças à cooperação de todos, que, nesta ocasião, gostaria de agradecer muito sinceramente.
Gostaria de agradecer também a todos os colegas dos outros grupos políticos. Como sabem, desenvolvi o meu trabalho em condições muito especiais devido à minha limitação física temporária - aliás, todos me viram a circular por aí -, condições especiais essas que se traduziram não só numa maior tolerância por parte da Comissão, do Conselho e dos colegas - que agradeço, uma vez mais -, como também contribuíram para a flexibilidade e para o desenvolvimento de métodos de trabalho inovadores. Faço votos para que estas qualidades, nomeadamente a flexibilidade e os métodos de trabalho inovadores, se mantenham em benefício de todos os participantes do sexto programa-quadro, bem como da Comissão, que doravante irá, naturalmente, assumir a sua tarefa de distribuir as verbas. Ao longo dos próximos anos, iremos acompanhar o exercício dessa tarefa com um olhar ao mesmo tempo crítico e benevolente.

Marques (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apreciamos uma proposta da Comissão visando estabelecer as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades, bem como as regras de difusão dos resultados da investigação no âmbito da execução do programa-quadro 2002-2006.
Felicito a colega relatora pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. Tal como a relatora, concordo com a abordagem seguida pela Comissão de facilitar o acesso aos financiamentos através de uma simplificação da legislação e de uma maior flexibilidade operacional. Congratulo-me, assim, com os novos objectivos propostos, a saber, a introdução de regras de participação simples e compreensíveis, uma gestão mais rápida e simplificada e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Permitam-me agora que, enquanto deputado eleito por uma região ultraperiférica, a Região Autónoma da Madeira, centre a parte final desta intervenção num ponto que diz directamente respeito às regiões ultraperiféricas. No considerando 9 da alteração de compromisso refere-se a necessidade de as actividades do VI programa-quadro deverem promover a participação das regiões mais periféricas da Comunidade. Também já no anterior programa-quadro se fazia referência à necessidade de atender às especificidades destas regiões.
Defendi, no entanto, através de uma proposta de alteração, que deveríamos ir mais além, até como forma de dar seguimento ao referido considerando, porque entendo necessário que exista, para os projectos elaborados numa região ultraperiférica, uma majoração do critério relativo ao valor acrescentado comunitário. Uma majoração deste tipo seria de grande importância, uma vez que evitaria uma penalização das regiões ultraperiféricas, nomeadamente pela dificuldade em encontrar parceiros externos dispostos a entrar em parceria com instituições sediadas naquelas regiões apesar da qualidade dos projectos a candidatar. Ora, quando se defende uma igualdade total dos participantes e uma abertura geral dos projectos a novos participantes, a majoração do critério relativo ao valor acrescentado comunitário seria indispensável para garantir o acesso ao VI programa-quadro dos projectos oriundos daquelas regiões.

Presidente.
Como passámos da meia-noite, gostaria de comunicar aos nossos amigos intérpretes que os debates vão ainda prolongar-se por um breve quarto de hora. Agradeço-lhes a sua paciência.

Linkohr (PSE)
Senhor Presidente, depois de ouvir as suas palavras apetece-me desejar um bom dia a todos. Este novo dia pode também ser interpretado como sinal do novo rumo que pretendemos dar ao sexto programa-quadro de investigação. Também gostaria de agradecer à relatora, e não o faço por uma mera questão de cortesia, pois creio que desenvolvemos realmente um bom trabalho de colaboração e seguimos, em larga medida, as suas orientações. Gostaria de agradecer, uma vez mais, expressamente a sua iniciativa.
No que se refere às regras de participação, devo admitir que atribuímos uma grande responsabilidade à Comissão e, por conseguinte, as nossas expectativas são também bastante elevadas. Não invejo a Comissão, pois a execução do sexto programa-quadro de investigação não será uma tarefa fácil. Refiro-me, por exemplo, à decisão segundo a qual a Comissão deverá fundamentar todas as decisões de rejeição de uma proposta. Trata-se de uma velha exigência nossa, mas tendo em conta que o número de projectos ascende às dezenas de milhares, isso representa uma enorme responsabilidade para a Comissão. Se conseguir cumpri-la, então serei o primeiro a tirar-lhe o chapéu, pois tal contribuirá seguramente para não desencorajar muitos daqueles que gostariam de participar no programa de investigação europeu. Contudo, esta não será, com certeza, uma tarefa fácil.
A grande dificuldade deste sexto programa-quadro de investigação reside no elevado número de países que nele participam. Em primeiro lugar, os 15 Estados-Membros, mais os países candidatos à adesão, mais os países do Espaço Económico Europeu, bem como Israel e, futuramente, também a Suíça. Isso significa que haverá imensos participantes e a sua 'gestão?, isto é, a execução correcta do programa-quadro de investigação, não será fácil. Compreendo perfeitamente que se pretendam realizar, na medida do possível, projectos grandes, redes de excelência e projectos integrados. Provavelmente, até será este o futuro do programa comunitário de investigação. Isso significa, no entanto, que os outros projectos, sobretudo aqueles de menor dimensão, devem ser cada vez mais assumidos pelos Estados-Membros e pelas regiões, o que conduzirá a uma maior repartição de tarefas entre a União Europeia e os Estados-Membros.
Apraz-me extraordinariamente que o processo em duas fases tenha merecido maior destaque. Espero que este processo em duas fases contribua para uma maior simplificação, o que dependerá, naturalmente, da forma como for aplicado. A Comissão já tem uma certa experiência neste domínio e espero que consiga ainda aperfeiçoar o processo. Quanto mais depressa executarmos o sexto programa-quadro de investigação, mais verbas pouparemos. O Parlamento já prestou o seu contributo, na medida em que reuniu um consenso favorável à proposta. Agora importa afectar, o mais rapidamente possível, as verbas, tarefa para a qual lhe desejo o maior êxito, Senhor Comissário.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Em nome do Grupo Liberal, gostaria de felicitar a senhora deputada Quisthoudt pelo seu relatório sério e sobretudo pelas suas grandes capacidades de negociação durante o trílogo informal, tanto com a Presidência espanhola como também, e principalmente, com a Comissão Europeia.
A Presidência espanhola fez um trabalho magnífico neste dossier. O resultado é que conseguimos agora aprovar numa só leitura as regras de participação no Programa-Quadro, de modo que o Sexto Programa-Quadro poderá arrancar em devido tempo. São boas notícias para todos os investigadores da Europa, mas também para todo o clima da investigação e da inovação na União Europeia.
Voltou-se a constatar recentemente que a União Europeia está em desaceleração no que diz respeito a investigação e capacidade concorrencial. A diferença entre a Europa e os Estados Unidos em investimento em investigação aumentou muito nos últimos anos. Em 1994, essa diferença era de 51 milhões de euros anuais, no ano 2000 elevou-se a 124 milhões de euros. Além das autoridades nacionais, são sobretudo as empresas que devem investir. Ora, caros colegas, isso exige um clima de investimento favorável que torne o investimento na Europa atraente para as empresas. E a participação das empresas privadas no Programa-Quadro também deve ser estimulada.
É importante o facto de o Parlamento ter ganho sensatez relativamente à responsabilidade dos participantes em consórcio no Programa-Quadro. É que não é possível que, quando um participante desrespeita um contrato, os outros participantes sejam colectiva e individualmente responsáveis, como queria a Comissão. Felizmente, o Conselho compreendeu isto, pelo que foi possível adaptar o texto.
Queria ainda observar que o tratamento dos contratos por parte da Comissão levanta muitos problemas. Muitas vezes, os pagamentos são demorados e a carga administrativa é pesada. Esta situação gera problemas sobretudo às pequenas e médias empresas. Assim, a Comissão vai ter dificuldade em encontrar bons projectos, porque as empresas inovadoras já não querem participar. E isto dá-se, por exemplo, através da anulação de projectos sem justificação. Esse tipo de práticas não estimula o sector privado e não vai gerar investimentos mais elevados na Europa, nunca, em todo o caso, os 3% do PNB que a Comissão queria. É por isso que peço à Comissão que aplique as regras de forma eficiente e flexível.

Piétrasanta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia ansiou profundamente por uma aplicação do programa quadro simplificada e, em suma, humanizada O relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, a quem faço questão de agradecer sinceramente pela sua disponibilidade e pelas disposições, cheias de bom senso, que aceitou relativamente às regras de participação, traz-nos de novo ao bom caminho. Saliento que, pela primeira vez, no programa-quadro, os países candidatos à adesão vão gozar de direitos equivalentes aos dos Estados-Membros, sendo que qualquer organização para a cooperação científica europeia e países associados vão poder participar em pé de igualdade com as entidades dos Estados-Membros.
Congratulo-me, igualmente, por ver que as organizações dos países terceiros poderão participar plenamente nas acções do programa-quadro. Este aspecto reveste-se de particular importância para o nosso grupo, que deseja intensificar a investigação com os países em vias de desenvolvimento, bem como com os da região mediterrânica e da América latina. Tendo em conta novas disposições relativas à gestão - resultado, nomeadamente, dos novos instrumentos - impor-se-á, seguramente, a necessidade de optimizar o funcionamento ao longo da aplicação deste programa, evitando todavia optar por procedimentos formais de conciliação. Em relação a isso, agradecemos ao Conselho, na pessoa do senhor Marimon, que se ocupou empenhadamente nesta questão, por ter acedido à nossa proposta destinada a acelerar as coisas. Razão por que veremos com agrado a continuação de contactos regulares entre o Parlamento e a Comissão, o que será perfeitamente possível graças à competência benevolente do senhor Comissário Busqui e, nomeadamente, no que se refere a uma eventual actualização, por ocasião das avaliações intercalares, em 2004.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, que utilizou a sua experiência do quinto programa-quadro e a sua experiência profissional como cientista para grande benefício de todos nós, em particular, depois do seu acidente.
Gostaria, também, de agradecer ao senhor Comissário Busquin, um excelente Comissário que, com grande habilidade e com a ajuda dos seus funcionários, conseguiu que obtivéssemos resultados numa fase bastante inicial do processo. Claro que todos queremos agradecer ao Sr Marimon a sua paciência e bom humor. Agradeço, também, à comunidade científica, que não tardou em nos aconselhar e em dizer que a simplicidade, uma administração mais rápida e a prudência financeira são as suas principais necessidades..
Estes novos instrumentos são emocionantes, mas temos de garantir que não haja muitas pessoas a não poder participar nos programas por não os conhecerem. Parecia que a questão da responsabilidade iria ser um grande problema mas, felizmente, foi superada.
Gostaria de salientar a importância, para o Parlamento, da alteração 29 e da alteração que lhe corresponde no programa Euratom, a alteração 38. Estas duas alterações introduzem novos critérios que podem e devem ser levados em conta, incluindo actividades destinadas a aumentar o papel das mulheres na investigação e a procurar sinergias com a educação. A facilidade de acesso significa que a difusão deverá ser relativamente fácil, mas o Parlamento considera que a difusão é uma fase importante deste processo. Podem ter a certeza de que iremos acompanhar muito atentamente o sexto programa-quadro, visitando projectos, falando com cientistas e pedindo avaliações.
Ao adoptarmos amanhã o relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, estaremos a pôr a última peça no puzzle. Graças ao senhor deputado Caudron e aos relatores dos programas específicos, trabalhámos com eficiência e temos agora tempo suficiente para os cientistas se prepararem, sabendo que o nosso objectivo é garantir que o sexto programa-quadro seja eficiente e bem gerido, de fácil acesso, e que esteja acima de qualquer suspeita em termos financeiros. Agradeço, mais uma vez, a todos os que participaram neste processo.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a decisão em si do programa quadro, mais os programas específicos, as regras de participação e difusão constituem o terceiro elemento do dispositivo de aplicação do programa-quadro de investigação.
Não se trata por isso de uma questão de somenos importância. Com efeito, as regras de participação estabelecem o quadro jurídico e financeiro que preside à aplicação e ao financiamento das actividades de investigação do Sexto Programa-Quadro.
Gostaria de agradecer muito calorosamente à relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl pelo trabalho extremamente aprofundado que efectuou sobre a proposta relativa a estas regras, um trabalho realizado em estreita colaboração com as zonas de intervenção.
Agradeço também aos relatores de parecer, a senhora deputada Ploij-Van Gorsel e aos senhores deputados Linkohr, Piétrasanta e Alyssandrakis, assim como ao Presidente da comissão, o senhor deputado Westendorp, pelo excelente ambiente que proporcionaram nas discussões.
Senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, a Senhora tem razão em salientar que se o presente acordo pôde ser alcançado, foi graças a um trabalho intenso, a que todos nós nos entregámos, ao longo de profícuas discussões. Gostaria, tal como a senhora deputada, de chamar a atenção para o papel da Presidência espanhola, particularmente, na pessoa de Marinon, e considero que o resultado alcançado confirma a nossa vontade comum de simplificação e de flexibilização relativamente ao anterior programa, mantendo, no entanto, o rigor necessário.
O novo modelo baseia-se num princípio de autonomia mais amplo dos consórcios, o qual será reforçado por meio de uma flexibilidade acrescida das regras e dos contratos, bem como de uma simplificação substancial das obrigações administrativas que lhes são impostas.
A intenção era efectivamente tornar a aplicação destas regras mais simples, fácil e acessível, torná-las mais legíveis e compreensíveis para os participantes, mais flexíveis, sem no entanto perderem rigor.
A senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, também tem razão em reafirmar que o facto de acreditar que a Comissão ia desobrigar-se da totalidade das suas prerrogativas e, por conseguinte, das suas responsabilidades, em especial, no que se refere à avaliação e à selecção das propostas a financiar, à selecção dos participantes que beneficiam dos fundos comunitários, assim como à criação de um sistema eficaz de supervisão dos projectos financiados e da decisão dos pagamentos a efectuar não passava de uma fantasia. Salientou-o claramente, e é nesse quadro que é preciso compreender todo o conjunto do processo de solidariedade.
Bem entendido, comparativamente às regras que prevalecem hoje, estas foram também adaptadas para ter em conta inovações que surgem agora com o Sexto Programa-Quadro, a começar pela introdução de novos instrumentos de apoio financeiro. Entre as principais alterações, algumas das quais surgem por iniciativa do Parlamento figura, nomeadamente, o facto de a participação num projecto de investigação - à excepção de casos específicos - ser aberta a qualquer entidade jurídica e não apenas às entidades jurídicas que tenham uma actividade específica de investigação. Figura também a possibilidade de se colocar em pé de igualdade as organizações dos países candidatos e dos Estados-Membros da União, no que se refere às condições da sua participação - um sinal político forte num momento em que se fala de alargamento. A abertura à participação e ao financiamento das entidades jurídicas estabelecidas nos países terceiros, visados pelas actividades de cooperação internacional, alarga também a esfera de acção europeia no domínio da investigação. Mencionemos ainda a introdução da possibilidade de participação de pleno direito para as organizações internacionais de interesse comunitário, a redução do número dos contratos-tipo e um novo procedimento de entrada em vigor dos contratos, a simplificação dos sistemas de financiamento, a subvenção orçamental e a subvenção à integração para os projectos integrados e as redes de excelência respectivamente, o recurso a certificados de auditoria para a justificação das despesas dos participantes, em nome de maior segurança financeira nas condições que implicam menos procedimentos e, por último, a simplificação das regras em matéria de propriedade intelectual com o princípio de definição única de um quadro de conjunto e de princípios gerais a respeitar, podendo as disposições de pormenor variar em função dos tipos de acção.
No conjunto destes pontos e em muito outros, as discussões aprofundadas e vivas que tiveram lugar entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão permitiram chegar a um acordo.
A Comissão pode assim aceitar de maneira formal a única alteração de compromisso que materializa este acordo, e penso que o Conselho expressou o mesmo sentimento.
Entre os pontos do compromisso que desejo pôr em evidência, mencionarei mais em particular, os seguintes: a subida do número mínimo de participantes obrigatórios de dois para três, a introdução da possibilidade de uma avaliação das propostas recebidas em duas etapas, a limitação a certos casos específicos do recurso ao anonimato para a avaliação das propostas, a menção de uma série mais rica de critérios para a avaliação das propostas, critérios obrigatórios ou facultativos como as actividades, tal como a senhora deputada McNally o salientou, que visam aumentar o papel das mulheres na investigação e criar sinergias com a educação a todos os níveis, um esclarecimento de como se exerce a responsabilidade dos participantes, a definição do método de cálculo da contribuição financeira da Comunidade para as redes de excelência - essa foi uma questão controversa - e a introdução da noção de acordo de consórcio como instrumento essencial da realização de projectos de investigação.
Uma palavra sobre as regras de participação Euratom. Estas são largamente semelhantes às definidas para o programa-quadro e, por conseguinte, aceitáveis. A única alteração que não será abrangida pelo compromisso prevê uma taxa de financiamento para as associações 'fusão? que, infelizmente, não pode ser considerada a esse nível, dentro dos limites do pacote previsto. Muito embora a Comissão não possa aceitá-la, tentaremos encontrar um compromisso.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar das dificuldades, graças aos esforços e à vontade da relatora, as regras de participação do Sexto Programa-Quadro serão adoptadas, espero, amanhã em primeira leitura. Facto pelo qual não podemos deixar de nos regozijarmos vivamente. Trata-se, para a comunidade científica e para as empresas, de um elemento essencial da execução deste programa-quadro que é um instrumento do espaço europeu de investigação. Julgo que a comunidade científica já compreendeu parcialmente esta mensagem. Mais de quinze mil manifestações de interesse foram recebidas e serão tornadas públicas. Isto permitir-nos-á preparar, nas melhores condições, a execução do Programa-Quadro até ao final do ano.
Uma vez mais, agradeço ao Parlamento pela sua actuação mais do que construtiva.

Presidente.
Muito Obrigado, Senhor Comissário.
Em meu nome pessoal, agradeço também à nossa relatora que, efectivamente, dispensou grandes esforços, apesar do seu pequeno problema de saúde, para realizar este duplo relatório. Que seja duplamente felicitada.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Agradecendo a todos os colegas e aos intérpretes pela sua disponibilidade, dou por interrompida a sessão.
(A sessão é suspensa às 24H25)

