Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 4 de Setembro 2003.

Presidente.
Há dez dias apenas, na manhã de 11 de Setembro de 2003, os senhores deputados tomaram conhecimento da trágica morte de Anna Lindh, ministra sueca dos Negócios Estrangeiros. Na sua qualidade de anterior Presidente em exercício do Conselho e amiga de muitos de nós, ela era bem conhecida nesta Casa.
Em nome do Parlamento Europeu e em meu nome pessoal, enviei as nossas mais sinceras condolências à família de Anna Lindh, aos seus amigos e colegas e ao povo sueco, por tão intolerável agressão à sua pessoa e à liberdade e democracia na Suécia.
Todos quantos conheceram Anna Lindh aprenderam a reconhecer e a apreciar as suas excepcionais qualidades de simpatia, inteligência e abertura de espírito: ela configurava o lado exemplar da moderna política europeia. Hoje, muitos dos presentes recordarão momentos passados na sua jovial e sempre estimulante companhia. Muitos, penso eu, terão presentes a sua personalidade e estilo, tão directos e despretensiosos.
Ela era uma entre os melhores. Os nossos corações e os nossos pensamentos estão solidários com a sua família, amigos e todos quantos ela amava. Sentiremos grandemente a sua falta. Em sinal de respeito, convido a Assembleia a observar um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, agradeço a sinceridade das sua palavras em intenção de Anna Lindh. Estamos de luto pela Anna e sentimos a sua falta, na Suécia, na Europa e em todo o mundo. Tal como referiu, os nossos pensamentos dirigem-se, em primeiro lugar e sobretudo, para a sua família, o seu marido e os seus dois filhos.
Anna conseguia combinar aspectos de que frequentemente falamos, nomeadamente a vida familiar, a condição de mãe e uma vida política muito activa. Mantinha um contacto diário com os seus dois filhos. Deslocava-se a reuniões de pais organizadas pela escola que os seus dois filhos frequentavam. Era uma mulher fora de série na política, de grande gabarito: num dado dia, estava nas Nações Unidas, um dia depois, avistava-se com outros ministros dos Negócios Estrangeiros e, no dia seguinte, estava na rua com imigrantes na Suécia ou intervinha num debate com crianças das escolas.
Era uma pessoa sinceramente empenhada, não apenas na política nacional e mundial como, igualmente, na cooperação europeia. Desenvolveu muito trabalho para conseguir apoio popular da Suécia para questões europeias. Desenvolveu, também, um trabalho considerável em prol da Suécia na Europa e era a voz da Europa no mundo. Poder trabalhar com a Anna era um privilégio. Era uma pessoa bem informada; uma pessoa empenhada; uma pessoa quase sempre bem disposta; e uma pessoa preocupada com os outros.
A melhor homenagem que podemos prestar à memória de Anna Lindh é lutar pela democracia, pelos direitos humanos, por uma sociedade mais aberta e por uma Europa alargada, o que, para Anna, constituia uma das questões mais importantes. Anna lutou por uma cooperação europeia mais vasta e profunda, assim como por uma política externa e de segurança mais activa. A melhor forma de honrar a sua memória é prosseguir o seu trabalho.
(Vivos aplausos)

Presidente.

Antes de passarmos à ordem dos trabalhos, gostaria de aqui assinalar e saudar o resultado positivo do referendo realizado este fim-de-semana na Letónia, que, tendo contado com uma elevada taxa de participação dos eleitores, revelou que a esmagadora maioria naquele país é favorável à adesão à União Europeia. Ficou assim concluída uma ronda de referendos bem sucedidos, realizados em nove dos dez Estados em vias de adesão. Em 14 de Julho último, o Parlamento cipriota ratificou por unanimidade a adesão à UE. Estou certo de que os colegas desejarão juntar a sua à minha voz para assinalar este importante marco na via da concretização, em 1 de Maio de 2004, do objectivo de uma União de 25 Estados-Membros.
Aguardamos agora com expectativa a conclusão do processo de ratificação nos parlamentos dos Estados-Membros.

Presidente.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida na quinta-feira, 18 de Setembro de 2003, nos termos dos artigos 110º e 110ºbis do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Terça-feira:
Recebi do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde um pedido no sentido de aditar à ordem do dia, após o debate sobre o Orçamento Geral, uma declaração da Comissão sobre a situação do Grupo ALSTOM.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a Comissão deverá pronunciar-se até ao final do dia sobre o plano de salvamento do Grupo Alstom. Trata-se de um grupo empresarial que emprega 118 000 assalariados e que engloba indústrias extremamente importantes para a União Europeia. Longe de mim não ver senão a dimensão europeia do problema. Pelo contrário, estou plenamente ciente de que existem pesadas responsabilidades por parte da antiga direcção do grupo bem como do Estado francês. Dito isto, a União Europeia deve ser interpelada a respeito das regras de concorrência, dos auxílios estatais e ainda do poder exorbitante que a Comissão detém nestas matérias. É por isto que penso que o caso Alstom é, de certa forma, revelador das opções estratégicas que temos de fazer para a Europa do futuro, nomeadamente na perspectiva da adopção de uma Constituição. Esta a razão por que o meu grupo gostaria de propor a inscrição desta questão sob a forma de uma declaração da Comissão seguida de debate, se possível, na ordem do dia de amanhã.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, enquanto Grupo do Partido dos Socialistas Europeus somos expressamente a favor de se ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre este ponto, desde que a Comissão tenha concluído a sua tomada de decisão e possa, amanhã, apresentar aqui a sua posição com base na decisão por si tomada. Não faria, efectivamente, qualquer sentido estar a iniciar uma discussão, se a Comissão ainda se encontrasse em fase de tomada de decisão. É perfeitamente claro que a enorme importância económica que esta empresa tem, não só paro o mercado de trabalho francês, mas também para o mercado de trabalho europeu, bem como a dimensão tecnológica envolvida, fazem com que todos os esforços tenham de ser envidados para preservar a empresa. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia esta proposta.
Gostaria, contudo, de precisar algo que já discuti previamente com o senhor deputado Wurtz, designadamente que devemos dar-nos ao trabalho de ouvir o que a Comissão tem para dizer, prescindindo de uma resolução, pois esta acabaria por ser elaborada sob uma enorme pressão de tempo, o que penso não fazer muito sentido. Se este ponto fosse aceite, aceitaríamos a inclusão deste ponto na ordem do dia.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, creio que a referência do senhor deputado Schulz à necessidade de investigações preliminares, bem como a sua abordagem séria dos problemas, indicam que seria prematuro um debate sobre eles. Neste momento, não vejo reunidas as condições enumeradas pelo colega para que possa haver um debate sério. Por esta razão, somos contra a proposta. A verdade é que não devíamos ter um debate, se este tiver de ser conduzido com base numa resposta emocional à política quotidiana, sem existirem as necessárias condições para um debate e sem que possamos completá-lo com uma resolução.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar a favor deste pedido. Trata-se de um assunto altamente controverso. Solicitei, com toda a razão, à DG I que analisasse o relatório, conforme fora votado em comissão, a fim de verificar da sua admissibilidade jurídica, tendo em atenção a forma como o mesmo apela à criação de, e institui, uma comissão de inquérito. Foram posteriormente introduzidas modificações para ir ao encontro das exigências da DG I.
Contudo, dei-me conta de que foram também introduzidas no nº 4 outras modificações de que resulta uma profunda alteração, não consentânea com as exigências formuladas pela DG I. Existe um parecer jurídico muito extenso. Nos termos do nº 26 deste último, os considerandos N e V, mesmo com as modificações que o senhor deputado Perry pretende introduzir, continuam a não ser legalmente admissíveis.
Por conseguinte, em lugar de lançar aqui um debate, e tendo em atenção a natureza técnica deste relatório, sugiro que os seus serviços analisem o relatório tal como foi apresentado - incluindo a exposição de motivos do senhor deputado Perry, explicitamente referida no nº 5 -, por forma a que o Senhor Presidente possa decidir sobre se o relatório, na sua actual versão, é legalmente admissível.
Além disso, e para concluir, é fundamental que o relatório que for apresentado à Assembleia reflicta com exactidão o que foi por nós votado em comissão. Receio que, na sua actual versão, o relatório não o faça.

Presidente.
Senhor Deputado Cashman, gostaria de ser devidamente esclarecido sobre o que pretende. A informação de que disponho é que, em nome do seu grupo, o senhor solicitou o novo envio à comissão. Além disso, pede-me que me pronuncie sobre a admissibilidade, ou não, do relatório. Qual dos dois pedidos pretende seja tido em consideração?

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, aceitarei, em nome do meu grupo, a decisão ajuizada da Assembleia, pois creio que teríamos pela frente um processo longo e arrastado se enviássemos novamente o relatório aos serviços jurídicos.

Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento que o Grupo PSE não tenha feito qualquer tentativa de me contactar, ou aos meus serviços, sobre esta proposta que tencionavam apresentar. A Comissão das Petições teria tido todo o ensejo em respeitar e observar o Regimento do Parlamento. Daí, aliás, que o nosso presidente, senhor deputado Gemelli, tenha recorrido a aconselhamento jurídico. Segundo o parecer jurídico que obtivemos dos serviços jurídicos do Parlamento, poderemos, sem qualquer sombra de dúvida, avançar com o relatório na quinta-feira.
Eu próprio apresentei uma alteração que recomendarei à Assembleia na quinta-feira e que refere, muito simplesmente, que o Parlamento se reserva o direito, caso não receba informações por parte da Comissão, de proceder a mais inquéritos parlamentares. Lamento que o senhor deputado Cashman esteja a procurar tornar esta questão tão controversa. A primeira petição chegou-nos às mãos em 1997. Não há qualquer razão de peso para a Assembleia atrasar o debate sobre este relatório.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, no seu nº 26, o parecer jurídico refere claramente que, em relação à investigação sobre se as directivas foram devidamente aplicadas, elas são-no ou sê-lo-ão certamente perante o tribunal nacional e, por conseguinte, fora do mandato autorizado da comissão.

Presidente. -
Temos de votar sobre esta questão. Haverá aqui porventura questões jurídicas a tratar, mas já lá iremos. Para já, a questão política fundamental que se nos coloca é a de saber se pretendemos, ou não, enviar novamente este relatório à comissão.
(O Parlamento rejeita o pedido)
O relatório mantém-se, pois, na ordem do dia. Relativamente à questão jurídica, solicitarei aos serviços que elaborem uma nota, destinada a quem presidir à sessão na quinta-feira, dia em que terá lugar o debate, por forma a permitir-lhe tratar as questões que aqui foram levantadas a propósito da admissibilidade jurídica, ou não, do relatório. O senhor deputado Perry afirma-nos que não há qualquer problema a esse respeito, e o senhor deputado Cashman discorda dessa opinião.
Solicito aos serviços que assegurem que a Presidência do Parlamento possa, no início do debate na quinta-feira, tratar este assunto de uma forma satisfatória.

Relativamente à pergunta oral sobre as dificuldades que enfrentam os apicultores europeus, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pediu que este debate seja concluído com a entrega de uma proposta de resolução, a qual poderá ser posta a votação em Bruxelas, em 9 de Outubro próximo.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Conferência dos Presidentes decidiu, muito amavelmente, inscrever na ordem do dia da sessão de quinta-feira próxima a pergunta oral sobre as dificuldades da apicultura europeia, que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural havia aprovado em 12 de Junho, nos termos do artigo 42º do Regimento.
A comissão havia encarregado o senhor deputado Souchet e eu própria de preparar uma proposta de resolução para concluir o debate, a qual nós pretendíamos fosse aprovada em 30 de Setembro. Ora, como V. Exa. avançou o calendário - iniciativa que não ocorre frequentemente mas com a qual muito nos congratulamos -, gostaria de lhe pedir, se o debate sobre a pergunta oral permanecer inscrito na ordem do dia de quinta-feira, que fixasse para a primeira sessão de Outubro a votação da proposta de resolução que a Comissão da Agricultura aprovará no próximo dia 30 de Setembro.
Assim, se se proceder à votação da proposta de resolução na primeira sessão de Outubro, estamos de acordo em que a pergunta oral com debate seja inscrita na próxima quinta-feira. Caso contrário, discordamos.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, saúdo, como V. Exa., o referendo final realizado este fim-de-semana na Letónia, de que resultou um 'sim? inequívoco a favor da adesão daquele país à União Europeia. Aguardo agora com expectativa a plena ratificação do acordo por parte de todos e cada um dos dez países em vias de adesão.
Uma das questões levantadas é a necessidade de assegurar que todos os cidadãos dos 25 países, residentes num Estado-Membro que não o seu, tenham direito a votar. Solicitaria aos serviços da Presidência que efectuassem um estudo da situação nos 25 Estados-Membros, por forma a apurar quais as medidas aplicadas tendentes a permitir aos referidos cidadãos europeus votar em Estados-Membros que não o seu. É importante, aliás, que não apenas esse direito lhes assista mas também que eles sejam encorajados a exercê-lo.

Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dar a conhecer à Assembleia a situação no respeitante ao número de assinaturas da revista Focus on Europe, publicada pelo Parlamento Europeu. A última edição saiu em Maio de 2003. Foi publicada nas onze línguas de trabalho do Parlamento Europeu e, pela primeira vez, houve também uma edição especial na língua catalã.
Achei que seria interessante saber quantos cidadãos de expressão catalã teriam apresentado um pedido de assinatura desta revista naquela versão linguística. Segundo a informação que obtive do serviço pertinente do Parlamento Europeu a semana passada, houve 31 000 pedidos de assinatura da versão catalã.
Se compararmos este número com os pedidos de assinatura noutras línguas - por exemplo, 63 000 em francês e 51 000 em italiano - e analisarmos a relação entre o número de assinaturas e o número de pessoas que falam uma determinada língua, facilmente concluiremos que o rácio é muito elevado no caso dos cidadãos de expressão catalã. Isto é uma prova inequívoca de que foi positiva a decisão de publicar a revista Focus on Europe também na língua catalã.

Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Vallvé. O senhor nutre incontestavelmente um interesse muito activo por esta questão.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há dois anos que o chamado Tribunal Penal Internacional para a Jugoslávia está a tentar encontrar fundamentos para as acusações proferidas contra Slobodan Milosevic.
Apesar das centenas de falsos testemunhos e das inúmeras provas forjadas, o processo de acusação está a revelar-se um fiasco. A única coisa que conseguiram aqueles que conduzem o processo e os que se escondem por detrás deles foi destruir a saúde do Presidente Milosevic, possivelmente na esperança de o aniquilarem fisicamente.
A novidade é que, depois de deduzida a acusação, só foram concedidos a Milosevic três meses para preparar a apresentação da sua defesa, numa altura em que são do conhecimento geral não só o estado de saúde em que ele se encontra mas também o facto de não dispor de ajuda do exterior e de se recusar a legitimar todo o processo. Ao mesmo tempo, foi impedido de receber visitas de membros do seu partido e dos comités que o apoiam.
O Partido Comunista da Grécia condena categoricamente as reiteradas violações dos direitos fundamentais de Milosevic e pede o adiamento do seu julgamento por dois anos, bem como a sua libertação, para que possa regressar a Belgrado, restabelecer-se e preparar a sua defesa. Estamos convictos de que, por muito que os imperialistas se esforcem para justificar os seus crimes na Jugoslávia através da distorção da verdade, não vão consegui-lo.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero aqui manifestar a minha preocupação acerca da recente evolução dos acontecimentos no Zimbabué, com destaque para o encerramento do único jornal independente que ainda restava naquele país, o Daily News, não obstante uma decisão contrária do Supremo Tribunal.
Como sabem, nos últimos dois anos, este Parlamento expressou reiteradamente, em termos inequívocos, a sua inquietação relativamente à terrível situação criada no Zimbabué pelo regime de Mugabe. Exortámos o Conselho a adoptar medidas mais rigorosas e apelámos aos outros países da África Austral, sobretudo a República da África do Sul, para que assumissem um papel mais enérgico na introdução de mudanças, para melhor, no Zimbabué. Sendo embora de saudar a declaração proferida pela Presidência do Conselho em 18 de Setembro último, a verdade é que não bastam palavras. Estou desapontado pelo facto de não ter recebido resposta às cartas que dirigi aos ministros dos Negócios Estrangeiros grego e italiano sobre este assunto.
Solicito ao Senhor Presidente que insista junto do Conselho para que responda às preocupações do Parlamento e encare seriamente a necessidade de actuar com eficácia contra o regime de Mugabe.

Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Van Orden. Comunicaremos o seu pedido ao Conselho, em nome da Assembleia.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, serei muito breve. É só para recordar um assunto, que já mereceu a atenção desta Assembleia várias vezes, que é o drama que vive a cidadã nigeriana Amina Lawal. A Amnistia Internacional distribuiu recentemente um apelo indicando que a sentença teria sido confirmada. Mas as últimas informações indicam, também com origem na Amnistia Internacional, que não é assim e que a audiência onde se julgará o recurso terá lugar no próximo 25 de Setembro. Apelo, portanto, aos colegas a que aproveitem esta semana para dirigir novos apelos às autoridades nigerianas no sentido de acabarem com esta perseguição absurda. E solicito também ao senhor presidente que, uma vez mais, manifeste os sentimentos de indignação (várias vezes foram expressos por esta Casa) que nos causa a perseguição feita a esta cidadã nigeriana numa base perfeitamente absurda.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, neste Dia Europeu sem Carros, verificamos que o comboio directo entre Bruxelas e Estrasburgo foi anulado. Significa isso que, mais uma vez, centenas de pessoas tiveram de utilizar os seus carros para chegar aqui. Isso é absolutamente vergonhoso - perigoso para o ambiente e para a imagem do Parlamento. Temos a missão de dar o exemplo. Convido-o, pois, a encetar de imediato negociações com os caminhos-de-ferro franceses e belgas a fim de resolver este problema a breve trecho. Em todas as sessões há queixas quanto à acessibilidade de Estrasburgo. Estamos cansados dessa situação! Temos de cortar de uma vez para sempre o nó górdio no que respeita à sede deste Parlamento.

Presidente.
Lamento que a sua seja mais uma da já longa lista de queixas sobre algumas destas questões. Veremos o que se pode fazer.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de denunciar a ocorrência, na semana passada, na Grécia, de mais um acidente nas minas pertencentes ao presidente da Associação das Indústrias Helénicas, Sr. Kyriakopoulos, que causou mais dois mortos e vários feridos entre os trabalhadores. Estas duas mortes vêm juntar-se a outras seis causadas por acidentes de trabalho similares, que provocaram também dezenas de feridos, só no mês de Setembro.
Dá a sensação de que nos países da União Europeia - e refiro-me à Grécia em particular - os trabalhadores são efectivamente considerados como recursos descartáveis e a sua saúde e as suas vidas estão a ser sacrificadas pelo grande capital, na busca do máximo lucro.
Tenho a impressão de que esta situação intolerável não é um exclusivo da Grécia. Os dados indicam que talvez seja mais grave na Grécia. Só no meu país, morrem anualmente centenas de trabalhadores e milhares ficam feridos. Imagine-se o que acontecerá em toda a União Europeia. Se pensamos que isto está de acordo com as generosas proclamações sobre o emprego e sobre a protecção da saúde e a segurança no local de trabalho, então estamos redondamente enganados. É por isso que acreditamos ser este mais um sinal do sistema em que vivemos e da crueldade com que esse sistema trata as pessoas que tentam ganhar a vida honestamente.

Cappato (NI).
 Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma questão de extrema gravidade. Está a decorrer em Genebra uma reunião do Comité Preparatório para a Cimeira da Mundial sobre a Sociedade da Informação. Antes de mais, duas organizações não governamentais - as organizações Reporters sans Frontières e Human Rights in China - viram ser-lhes negado o acesso a este Comité. Em segundo lugar, a segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação deverá ter lugar em Tunis. Ora, a Organização Mundial de Luta contra a Tortura informa-nos que a Tunísia nomeou para Presidente da Cimeira, nada mais, nada menos, do que o General Habib Ammar, um antigo Comandante da Guarda Nacional de Habib Bourguiba e antigo Ministro da Administração Interna, responsável pela criação dos famigerados Serviços Especiais na Tunísia, famosos no país pelo recurso à tortura.
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que interviesse, a fim de impedir que sejam atribuídas responsabilidades pela referida Cimeira a uma pessoa, cujas mãos estão manchadas pelo sangue e pela tortura e que, dessa forma, entraria na Internet e na Sociedade da Informação.

Presidente.
Senhor Deputado Cappato, analisarei a questão e, em tempo oportuno, pronunciar-me-ei sobre a mesma, junto de si e da Assembleia.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, a imprensa irlandesa desta manhã divulgou um relatório muito interessante publicado pelo Centro Europeu de Investigação, em Ispra. Tendo em conta as preocupações manifestadas no passado sobre a qualidade do ar no interior das Instituições, proponho-me enviar por e-mail aos colegas este artigo, que acaba de uma vez por todas com a ideia de que fumar num espaço fechado não é prejudicial. As conclusões da investigação são deveras alarmantes e espero que os colegas que gostam de fumar respeitem a saúde de todos os outros abstendo-se de o fazer no interior do Parlamento, com excepção das zonas muito restritas onde é permitido fumar.
O referido relatório, considerado um dos melhores jamais publicados em matéria de qualidade do ar, levanta um grande número de questões muito preocupantes para os quais, na minha qualidade de Questor, me propus chamar a atenção dos serviços competentes.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não tendo oportunidade de entrar num verdadeiro debate político sobre a actuação da Comissão, aproveito este escasso minuto para manifestar a minha decepção com a actuação da Comissão em três pontos que, quanto a mim, merecem censura. Um deles consiste na política orçamental e na rigidez com que a Comissão continua a interpretar os critérios do pacto de estabilidade, contra os interesses da economia europeia e o relançamento económico. A segunda razão de censura prende-se com a política de concorrência e com a rigidez com que esta Comissão está a actuar, insensível à lógica industrial e aos interesses industriais da Europa. A terceira razão prende-se com o comportamento da Comissão face à Conferência Intergovernamental, pois, quando todos os defensores do Projecto de Constituição cerram fileiras para a defender, a Comissão vem propor que haja uma renegociação na Conferência Intergovernamental do Projecto de Constituição. Decepcionado com a Comissão, que deixou de ser o motor da Europa e passou a ser um fardo, aqui deixo a minha censura!

Presidente.
Somos unânimes quanto a esse ponto.

André-Léonard (ELDR).
Senhor Presidente, na semana passada, mais precisamente na quarta-feira, foi inaugurado com grande pompa, em Bruxelas, o novo centro da Église de Scientologie. Quero aqui expressar a minha estranheza, Senhor Presidente, pelo facto de uma tal manifestação poder ter tido lugar em pleno bairro europeu, e denunciar a embrulhada que foi possível fazer, já que este centro se chama 'Serviço europeu dos assuntos públicos e dos direitos do Homem?.
Todos nós, enquanto deputados, recebemos um convite para a referida inauguração, o qual se encontrava nas nossas caixas postais pessoais no Parlamento, com um etiqueta onde figurava o número do nosso gabinete e o respectivo andar. Este convite não estava carimbado pelos correios, tendo por conseguinte sido distribuído. Gostaria de saber como foi possível distribuir estes convites e quem os fez chegar ao Parlamento Europeu. Creio, Senhor Presidente, que haveria que ser mais prudente com esta seita, à qual, dentro de dias, será movido um processo, na Bélgica, por embustice, trapaças de toda a ordem, prática ilegal da medicina e muitos outros factos que lhe são apontados.

Presidente.
Senhora Deputada André-Léonard, terei de pedir aos serviços para investigarem como é que esse convite foi distribuído. Posso, no entanto, dizer-lhe desde já que esse tipo de distribuição não é compatível com as normas e procedimentos desta Casa. Teremos de conhecer em pormenor as circunstâncias em que tal sucedeu.
Dou assim por concluído este ponto da ordem do dia.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0278/2003) do deputado Sterckx, em nome Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro "Prestige" (2003/2066(INI)).

Sterckx (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer aos muitos colegas que contribuíram para este relatório. Gostaria de agradecer a todas as pessoas que nos prestaram informação durante as audições no Parlamento e durante as nossas visitas à Galiza e a Brest, mas também a todas aquelas que espontaneamente nos enviaram informação por correio electrónico ou por carta, ou nos fizeram chegar dossiers inteiros. Todos estes casos foram muito interessantes e ajudaram-nos muito.
No entanto, gostaria de esclarecer que o objectivo deste relatório consiste em melhorar tanto quanto possível a segurança no mar. Foi esse o único objectivo em que trabalhámos. Em primeiro lugar, tivemos de recolher o máximo de informação possível a respeito do Prestige, no sentido de retiramos daí os necessários ensinamentos. Seguidamente, tivemos de percorrer toda a regulamentação, tanto europeia como internacional, para ver onde poderíamos operar melhoramentos. Claro está que a Comissão não esperou pelas nossas conclusões, muito embora tenhamos mantido um contacto assíduo com a Comissão durante o nosso trabalho. Foram avançadas sugestões, e penso que a Comissão trabalhou depressa e bem neste caso.
O que é que correu mal no acidente com o Prestige? Uma das primeiras conclusões do relatório foi que na zona onde ocorreu o acidente não havia portos de refúgio. Para mim, esta é uma das duas conclusões mais importantes. O navio foi afastado da costa e, ao afastar o navio da costa, as consequências do acidente - pelo menos em termos geográficos - tornaram-se mais graves do que teriam sido de outro modo.
O pacote Erika II continha uma directiva relativa a portos de refúgio. Se a tivéssemos aplicado, toda situação teria provavelmente sido diferente. Alegra-me que o tratamento do sistema de portos de refúgio tenha sido acelerado. Espero que recebamos muito em breve uma proposta em matéria de compensação de danos - que a Comissão prometeu também, na realidade. Pedimos estruturas de gestão claras - e isso é muito importante - para os portos de refúgio. Os Estados-Membros tiverem de fornecer informações sobre o sistema nos seus países até 1 de Julho. Tanto quanto sei, neste momento já todos o fizeram. Por isso mesmo, gostaria de pedir à Comissão que desse a sua opinião sobre a qualidade dos documentos que recebeu. Como são eles? Será que isso teria tornado menos graves casos como o do Prestige? Estaremos nós agora a instituir um sistema efectivo? Essa é a primeira pergunta que quero fazer a Comissão.
Outra lição que certamente aprendi com aquilo que aconteceu ao Prestige é que temos de inspeccionar melhor os navios antigos. Ou os retiramos de serviço, se entendermos que são perigosos, ou, se entendermos que ainda estão em condições, temos de inspeccioná-los muito minuciosamente para apurar se estão em ordem ou não. A acreditar em todos os relatórios, no caso do Prestige o controlo de um ou de ambos os tanques de lastro não foi sem dúvida executado inteiramente de acordo com as regras. Penso ser importante que contra-interroguemos também a sociedade de classificação e que lhes perguntemos se não poderiam tornar as suas regras mais rígidas nesse ponto. Não basta olhar apenas para o estado de um navio em determinado momento e inspeccioná-lo de tantos em tantos anos. Temos de olhar igualmente para a forma como o navio é utilizado. No caso do Prestige, poderá ter havido um problema com a utilização do navio enquanto reservatório móvel, que poderia ter enfraquecido a sua estrutura. Esse factor não foi suficientemente tido em conta, uma vez que as regras não o contemplavam. Temos de zelar por que este tipo de situações não possam repetir-se no futuro.
Uma solução que avançámos - ou, pelo menos, uma decisão que foi tomada muito depressa - prende-se com a decisão de autorizar que o tipo de material que o Prestige transportava seja então transportado apenas em navios de casco duplo. Em princípio, concordo com essa medida, mas não podemos encará-la como uma espécie de solução miraculosa, porquanto isso levanta novas questões relativamente aos navios de casco duplo. O que acontece aos navios de casco duplo quando envelhecem? Neste momento, todos eles ainda são novos e tudo funciona na perfeição, mas será que ainda estarão em bom estado quando tiveram 20 ou 25 anos? Alguns especialistas dizem, na realidade, que irão surgir problemas em termos de ferrugem e enfraquecimento. As mesmas coisas que aconteceram ao Prestige poderão acontecer também a navios de casco duplo. Temos de estar particularmente atentos a isso. Gostaria que, tanto a sociedade de classificação como a Agência supervisionassem convenientemente essa matéria. Temos igualmente sugestões no que diz respeito à fixação de normas mais rigorosas em matéria de inspecções pelo Estado do porto e temos sugestões no sentido de seguir devidamente as directrizes sobre a monitorização. O relatório contém tantos aspectos, que me é impossível abordá-los todos em pormenor.
Quando se trata de lidar com situações de emergência, julgo que seria bom que dispuséssemos de uma guarda costeira europeia devidamente apetrechada. Penso também - e julgo que a proposta avançada pela Comissão é boa - que tem de haver uma frota contra a poluição provocada por petróleo, que seja gerida pela Agência. Não podemos esquecer, contudo, que neste momento o próprio sector dispõe de uma larga experiência e conhecimento e não podemos duplicar esforços. Temos de fazer uso da perícia existente.
Outro aspecto que considero importante é a existência de um órgão independente que investigue acidentes no sector marítimo, semelhante ao que existe no sector da aviação. Neste momento existe uma enorme incerteza sobre quem realiza esse tipo de investigações. Há sempre alguém que é parte num processo, que apresentou uma reclamação ou que tem de pagar danos. Nunca há, contudo, um órgão imparcial a mais alto nível que investigue exactamente o que aconteceu. Existe um órgão assim para o sector da aviação e penso que deveria existir também um para o sector da navegação.
Senhora Comissária, penso e presumo que concordará comigo neste aspecto, nomeadamente que o papel da União Europeia na organização internacional tem de ser reforçado. Na realidade, a Comissão deveria ser membro da OMI e exercer aí toda a sua influência a fim de garantir que nunca mais voltemos a agir de forma desordenada. Penso que as nossas opiniões não se dividem muito nesse campo.
A liberdade da navegação não é absoluta. Um país costeiro deve poder agir contra um navio que constitui uma ameaça. Se para tal for necessário alterar as regras internacionais, teremos de fazê-lo. Temos de garantir que os portos de refúgio sejam tornados obrigatórios na OMI. Temos de regular a navegação nas zonas marítimas congestionadas e sensíveis. Temos de fazê-lo melhor do que neste momento fazemos. Não faz sentido afastar os navios para 200 milhas da costa, pois isso não reduz o risco. Essa medida em nada irá melhorar o estado do navio nem melhorar uma tripulação deficiente, mas como o navio está mais afastado pensamos que a situação é segura.
Senhor Presidente, V. Exa. está a ser particularmente rigoroso; espero que me conceda ou pouco mais de tempo. Temos de poder exercer melhor controlo sobre os Estados de pavilhão. Temos de dedicar uma atenção acrescida à qualidade das tripulações. Não podemos criminalizar o comandante. Isso é importante. Este homem está ainda sob prisão domiciliária e tem de se apresentar diariamente na polícia. Gostaria de apelar às autoridades espanholas para que voltem a examinar este caso. Em minha opinião, e, segundo espero, na opinião da maioria dos membros deste Parlamento, este homem não é um criminoso, mas está realmente a ser tratado como tal.
Seguidamente, a questão dos destroços. Há alguma confusão a esse respeito. Há muito menos petróleo a bordo do que pensávamos. Acabei de receber informações a esse respeito do consórcio dirigido pela REPSOL, que está a realizar o trabalho. Há ainda 14 000 toneladas a bordo, 13 300 à proa e 700 à popa. Os tanques centrais, que pensámos estarem ainda cheios, já não contêm qualquer petróleo, mas apenas água. A diferença entre aquilo que pensávamos em Janeiro e aquilo que pensamos agora não se deve a fugas, mas aconteceu provavelmente porque se perdeu mais petróleo quando o navio se quebrou aquando do acidente. Os preparativos prosseguem. Uma vez que as fugas são pequenas, no próximo Inverno não se irá trazer petróleo para a superfície; isso será feito na Primavera.
Se me permitir, Senhor Presidente, há ainda duas coisas que gostaria de dizer, e agradeço-lhe a sua indulgência. Requeri a votação por partes sobre alguns pontos, pois há algumas coisas que foram duplicadas no relatório. Espero que os colegas possam apoiar-me. Fiz compromissos em relação a 7 assuntos, que não irei enunciar, mas gostaria de pedir a todos que olhassem para eles e os apoiassem, sob pena de ficarmos com um documento demasiado extenso.
O meu último ponto prende-se com a comissão temporária que o Parlamento gostaria de designar para examinar esta matéria de forma mais aprofundada. Verifico que existe um largo consenso em relação ao princípio. Tanto os meus colegas deste lado do Hemiciclo como os do outro lado do Hemiciclo apresentaram uma alteração sobre a instituição de uma comissão parlamentar temporária. A discussão gira em torno do respectivo mandato. Vou procurar encontrar um compromisso esta noite ou, possivelmente, amanhã de manhã. Se conseguir fazê-lo, espero que o relatório não vá por água abaixo por causa disso, pois só um dos seus 108 pontos diz respeito à comissão temporária. Os restantes 107 pontos referem-se à segurança no mar e, é disso que aqui estamos a tratar.
Presidente.
Constato, Senhor Deputado Sterckx, que conseguiu estender o seu tempo de uso da palavra de cinco minutos para mais de nove minutos, o que interpreto como uma homenagem às suas qualidades redobradas, diria mesmo de 'casco duplo?, enquanto relator.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar agradecendo ao senhor deputado Sterckx o magnífico relatório que elaborou, bem como a todas as comissões parlamentares que participaram neste trabalho ao longo de tantos meses.
Desejo recordar-lhes a actual situação no concernente à luta contra a poluição marinha. É importante referir, Senhor Deputado Sterckx, que antes do Prestige houve o caso do Erika e que, também nessa altura, não havia qualquer porto de refúgio que acolhesse um navio em perigo. Lamentavelmente, também, antes do Prestige e do Erika registaram-se muitos outros casos em que não só não havia um porto de refúgio, como não havia vontade política, nem por parte deste Parlamento ou do Conselho, nem por parte de ninguém, de adoptar medidas que impedissem o que aconteceu com o Erika ou com o Prestige. É isto que deve ser dito em primeiro lugar.
Como sabem, as medidas que propusemos conhecidas por "pacotes Erika I e Erika II" foram aprovadas, à excepção do Fundo Europeu de Compensação pelos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos. Todavia, registaram-se progressos relativamente a este último ponto ao longo dos últimos meses e dos últimos anos, graças ao impulso conferido pela Comissão - com o apoio, recorde-se, dos Estados da UE que são membros da Organização Marítima Internacional - para assegurar que o limite máximo de indemnização do Fundo FIPOL seja aumentado para 920 milhões de euros, o que representa mais do triplo do actual fundo.
Paralelamente aos pacotes Erika I e Erika II, a Comissão apresentou outras propostas logo depois do acidente do Prestige, propostas que estão presentemente a ser examinadas no Conselho e no Parlamento. Devo porém salientar que uma delas foi já adoptada e entrará em vigor vinte dias após a sua publicação, prevista para finais do corrente mês ou princípios do próximo mês. Esta proposta exige a utilização de petroleiros de casco duplo para o transporte de óleos pesados e exige a aceleração do calendário para a eliminação dos petroleiros de casco simples. Em minha opinião, se esta medida tivesse sido proposta e implementada depois do acidente do Erika, poderíamos ter evitado o acidente do Prestige.
O resultado, Senhoras e Senhores Deputados, é que não podemos dormir sobre os louros, porque, lamentavelmente, não se evitou o acidente do Prestige depois do que aconteceu com o Erika. Todavia, podemos afirmar algo muito importante: desta vez tomámos decisões, desta vez actuámos. Essa é a grande diferença entre o que aconteceu noutras ocasiões e o que está a acontecer agora.
A Comissão está, precisamente, a acompanhar e a controlar a implementação das medidas que adoptámos, ou seja, está a fazer o acompanhamento das acções dos governos dos Estados-Membros e a ajustá-las ao que foi adoptado. A este respeito, devo dizer que tivemos de instaurar dez processos por infracção contra 10 Estados-Membros que não incorporaram adequadamente as novas disposições em matéria de controlo pelas autoridades portuárias do Estado do porto e das sociedades de classificação. Isto está, de facto, relacionado com dois elementos cruciais para dar resposta a esta questão: o controlo portuário, que, por seu turno, permite a prevenção.
No que diz respeito à situação no terreno, o senhor deputado referiu que estão a considerar-se diferentes métodos para recuperar o petróleo que ainda se encontra nos destroços do navio e que, em conformidade com as duas fórmulas existentes, as autoridades competentes adoptarão medidas num futuro próximo.
Gostaria também de salientar que as praias afectadas foram limpas, o que não significa, porém, que não continuem a flutuar, principalmente ao largo do Golfo da Biscaia, ao largo da costa atlântica, resíduos do Prestige, que se movem ao sabor das correntes e dos ventos e que podem resultar, a qualquer momento, em poluição em qualquer porto da costa europeia.
Desejo referir-me brevemente a alguns dos pontos suscitados pelo senhor deputado. O senhor deputado pergunta o que falhou, e responde que faltou um porto de refúgio. Penso que antes do porto de refúgio falhou outra coisa: havia um navio em mau estado de conservação a navegar em condições meteorológicas desfavoráveis. Depois desse erro, não havia porto de refúgio, tal como não havia um porto de refúgio no caso do Erika, mas, muito mais grave, como não houve um porto de refúgio um mês e meio depois no caso do acidente do Vicky, quando deparámos com outra situação de risco. Felizmente não se registou uma grande catástrofe, simplesmente porque o mar estava calmo e houve a possibilidade de fazer a transfega da carga em alto mar, e não porque houvesse um porto de refúgio disponível para acolher um navio em dificuldades carregado de petróleo; isto pouco mais de mês e meio depois da situação que se viveu com o Prestige.
Por conseguinte, é absolutamente vital que se estabeleçam portos de refúgio e se elaborem planos de emergência para acolher navios com problemas.
Os Estados-Membros da União assumiram o compromisso político de nos enviar esses planos até a 1 de Julho do corrente ano, embora legalmente o possam fazer até Fevereiro do próximo ano. Todos responderam, mas de uma forma inconsistente. Fazem referência a diferentes interpretações da legislação comunitária. O que aqui foi dito, o que se discutiu e se propôs no âmbito do Conselho de Ministros e deste Parlamento era claríssimo: tinham, num dado momento, de dispor de locais de refúgio, dispor de um porto de refúgio para um navio que se encontrasse com problemas.
Esses planos estão actualmente em fase de análise; foram elaborados em conformidade com os requisitos da Organização Marítima Internacional, e no próximo Conselho pretendo suscitar este ponto junto dos Ministros dos Transportes e dizer-lhes que, caso não tenham cumprido até 5 de Fevereiro de 2004 o que a Comissão considera serem os requisitos contidos no texto aprovado, a Comissão instaurará, obviamente, processos por infracção contra os Estados que faltarem ao seu compromisso.
Por conseguinte, vamos exigir em todos os casos, como estamos a fazer neste momento, a observância cabal das normas vigentes e a transposição das normas para os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais.
Falámos em várias ocasiões da necessidade de melhorar a segurança marítima e da capacidade de intervenção da União Europeia em casos graves de acidente ou de poluição. Para tal, existem as propostas de modificação da Agência com vista a alargar as suas competências; existe a proposta, e quero agradecer o apoio que, em princípio, o Parlamento nos irá dar, para que a Agência disponha de meios, concretamente de navios antipoluição que possam operar em condições meteorológicas desfavoráveis e que não sejam obrigados, como aconteceu no caso do Prestige, a permanecer fundeados devido ao tamanho das vagas, mas que possam navegar com vagas com mais de quatro metros.
A questão da presença da UE no seio da OMI afigura-se-nos absolutamente crucial, como salientou o senhor deputado. Solicitamos um mandato de negociação para a plena incorporação da União Europeia na Organização Marítima Internacional. Queremos trabalhar, a partir daí, conjuntamente com os Estados-Membros, a fim de promover normas de segurança, para uma maior responsabilização dos Estados de pavilhão e para melhorar o nível de protecção dos Estados costeiros.
Por último, desejo felicitar o Parlamento pelo apoio que nos deu e que continua a dar-nos ao longo destes anos quanto a esta questão. Penso que o resultado é importante. A União Europeia decidiu, definitivamente, enfrentar estes problemas em vez de ficar simplesmente à espera da próxima catástrofe ao largo das nossas costas. Estamos a trabalhar no período post-Prestige, como disse, mas no próximo ano apresentaremos novas propostas com vista a melhorar o controlo nos portos e a reforçar a Directiva sobre o controlo do tráfego marítimo, com o intuito de introduzir um sistema europeu harmonizado de informação e gestão de tráfego. Estamos também já em conversações com os nossos vizinhos, por exemplo com os russos, sobre questões como esta, o estabelecimento de um quadro jurídico para as investigações posteriores aos acidentes e a aplicação na União Europeia de critérios mínimos para os Estados de pavilhão.
Agradeço o trabalho que realizaram e desejo salientar que, relativamente à questão da tripulação, há o aspecto da segurança no caso de uma tripulação que não fala a mesma língua: a segurança numa situação extrema vê-se gravemente comprometida quando as ordens não podem ser dadas nem recebidas adequadamente. Estamos a trabalhar nisto e propusemos algumas medidas a este respeito. Mais uma vez, Senhoras e Senhores Deputados, espero poder contar com o vosso apoio para nos ajudar a continuar a registar progressos neste domínio.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, desejo, em primeiro lugar, manifestar a nossa admiração pelo extraordinário trabalho realizado pelos pescadores, pelas suas organizações e associações profissionais, bem como pelos milhares de voluntários que reduziram o impacto dos danos causados ao ambiente.
Concomitantemente, gostaríamos de ressaltar que, além da reparação dos danos ambientais e da manutenção das ajudas para todas aquelas pessoas e empresas afectadas pela maré negra nos sectores da pesca, do marisco e da aquicultura, deve garantir-se uma compensação equitativa para todos os prejuízos sociais e económicos causados pelo naufrágio do Prestige aos restantes sectores industriais afectados, tais como as conservas, o comércio, os transportes, a hotelaria e a restauração, o turismo, etc. Para isso, pedimos a mobilização de todos os fundos e recursos técnicos comunitários, sem excepção, a adopção do fundo complementar de indemnização pelos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos e novas dotações orçamentais para a avaliação do impacte ambiental, a compensação por danos não cobertos por nenhum acordo internacional em vigor, a criação de uma rede para a troca de experiências em matéria de poluição por hidrocarbonetos, os planos de intervenção de emergência, etc.
Relativamente a todos estes objectivos, a atribuição de fundos nas zonas abrangidas pelo Objectivo nº 2 ou noutras regiões deve ter o mesmo nível de co-financiamento comunitário das zonas do Objectivo nº 1, evitando assim desigualdades de tratamento que não teriam justificação, dado tratar-se de uma compensação pelos danos causados por agentes externos às próprias zonas afectadas.
Solicitamos igualmente que a proibição de entrada em portos da UE de navios de casco simples que transportem mercadorias perigosas seja alargada, com base numa legislação específica da União, aos navios que transitem pelas águas comunitárias, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos. Com o que foi acordado até à data, não impediríamos uma situação similar à do Prestige.
A título pessoal, desejo condenar o facto de as operações mais eficazes de recolha de fuel em alto mar, levadas a cabo pela frota de pesca do País Basco, são as únicas em todo o Estado espanhol que, até à data, não receberam a ajuda prevista no regulamento comunitário. Confio em que não se perpetue esta discriminação.
Por último, não deve protelar-se o estabelecimento de uma comissão temporária que investigue a fundo as causas e as consequências do naufrágio do Prestige e que proponha medidas eficazes para evitar acidentes como este no futuro.

Pérez Álvarez (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na sua exposição de motivos, o relator afirma que o acidente do Prestige coloca em evidência a importância, entre outros aspectos, de um bom controlo do pleno cumprimento das normas europeias e internacionais vigentes no domínio da segurança marítima.
Outros colegas referir-se-ão certamente a outros aspectos das normas de segurança marítima, como o fizeram a própria Senhora Comissária e o relator. Vou fazê-lo da perspectiva da saúde no trabalho. Recordo a necessidade de uma acção permanente em matéria de segurança e saúde no trabalho, incluindo a promoção de uma cultura de prevenção e das profissões marítimas. A formação dos marítimos - incluindo a questão de uma língua comum, Senhora Comissária - é essencial para melhorar a segurança dos transportes marítimos e prevenir acidentes. Recordo a Comissão e os Estados-Membros da necessidade de uma reforma da legislação marítima internacional que aborde questões como a saúde e a segurança no trabalho e as exigências do transporte marítimo actual. Saliento as consequências nocivas gravíssimas para o presente e para as gerações vindouras da política do "vale tudo" e da falta de escrúpulos de empresários e organizações movidos exclusivamente pelo lucro. Importa estabelecer uma legislação eficaz e suficientemente exigente, que deve ser efectivamente cumprida, e não apenas formalmente, que evitará as consequências ambientais, sociais e económicas negativas e, porventura, a perda de vidas humanas.
Para concluir, além de agradecer aos membros da Comissão do Emprego o apoio unânime ao parecer, desejo reiterar a minha gratidão aos marítimos, aos pescadores, aos voluntários e a todos quantos lutaram com muita determinação contra a poluição e em prol da defesa do ambiente e dos recursos haliêuticos. Naturalmente, gostaria também de agradecer às autoridades do meu país que, com esforço e preocupação, evitaram danos mais graves e que, em particular, trabalham através do "Plano Galiza" para reparar os danos causados e, depois do gravíssimo acidente do Prestige, revitalizar a zona afectada e a Galiza no seu conjunto.
Senhora Comissária, agradecemos-lhe a sua vontade política, reflectida em decisões, e encorajamo-la a prosseguir o seu trabalho.

Isler Béguin (Verts/ALE)
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à presidência para que serve o procedimento Hughes reforçado. Efectivamente, uma vez que o relatório em apreço assenta no procedimento Hughes reforçado, o normal seria que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo o preparassem da mesma maneira. Mas, enfim, não é este o propósito da minha intervenção, e a questão terá de ser debatida noutra ocasião.
Na minha qualidade de relatora da Comissão do Meio Ambiente, posso afirmar que raras vezes se assistiu a um debate tão vivo e tão intenso como no caso do naufrágio do Prestige. Afinal de contas, aqui, está-se um pouco longe da catástrofe. Onde o Prestige teve realmente um efeito de electrochoque foi na Galiza, mas também em França e em toda a Europa. Ninguém, nenhum cidadão foi insensível a esta catástrofe, sobretudo após o naufrágio do Erika, em 1999, altura em que já aqui declarávamos: 'Isto, nunca mais!?.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, temos de responder a questões que ainda não encontraram resposta. Por exemplo, se, por um lado, sabemos como as coisas se passaram, por outro, não sabemos por que é que elas se passaram. Não sabemos por que razão o Prestige foi rebocado para o alto mar, e os cidadãos que se interrogam a esse respeito têm direito a uma resposta. Mas o Parlamento e a Comissão também reagiram de uma forma muito rápida. Pedimos que fosse criada uma comissão de inquérito, mas a ideia foi rejeitada pela maioria deste Parlamento. Optou-se, pois, por um relatório na base deste procedimento Hughes reforçado, que, lamentavelmente, de pouco serve. Não obstante, conseguiu-se fazer um trabalho bastante aprofundado e desenvolver uma boa cooperação com os diferentes intervenientes e os diferentes colegas. Pela minha parte, na linha das orientações do relator, participei, em nome da Comissão do Meio Ambiente, em todas as iniciativas realizadas para chegarmos a este relatório, que considero bastante completo e em relação ao qual a nossa comissão tratou fundamentalmente a vertente relativa ao meio ambiente.
Retomarei, pois, quatro pontos, quatro exigências da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor:
A primeira diz respeito à prioridade que deve ser dada à recuperação do fuelóleo. Está fora de questão deixar que as 13 000 toneladas de fuelóleo se vão derramando gota a gota: isso equivaleria a ser cúmplice de uma maré negra sorrateira que continuaria a poluir as nossas costas durante anos a fio.
A segunda exigência consiste na reabilitação do espaço natural. Solicitamos a aplicação da directiva relativa aos habitats nas áreas de valor ecológico expostas e a sua inclusão na rede Natura 2000, bem como os necessários meios para reabilitar o espaço natural, as costas, e a fauna e flora marítimas.
Também a questão dos voluntários é muito importante, Senhor Presidente. Solicitamos que seja levado a cabo um estudo epidemiológico entre as populações para saber se, efectivamente, os voluntários devem ou não prosseguir o trabalho de recolha do fuelóleo em caso de problema, etc. Enfim, não vou aqui fazer o inventário todo.
Caros colegas, o que eu pretendia, acima de tudo, era chamar a vossa atenção para a votação de amanhã. Na votação de amanhã, não se trata de nos podermos enganar em relação à comissão de inquérito. Aquilo que pretendemos é uma comissão temporária, a fim de apurar toda a verdade e saber o que importa fazer, e o que importa não voltar a fazer, em caso de catástrofe. Ao fim e ao cabo, o que solicitamos é uma ajuda à tomada de decisão, aos decisores, no quadro da comissão de inquérito. Não seria, por conseguinte, uma comissão sobre a aplicação das Directivas Erika I e Erika II que no-lo diria e que faria avançar as coisas.

Presidente. -
Estou ciente de que todos os relatores trabalharam muito. Lamentavelmente, tenho de velar pelo cumprimento dos horários. Os relatores de parecer estão inscritos por dois minutos, tendo o seu tempo de uso da palavra sido ultrapassado em 40 segundos, e mesmo num minuto, para já não falar de um minuto e trinta segundos, como foi o caso da última relatora. Solicitaria aos colegas que se cingissem o mais rigorosamente possível ao tempo de uso da palavra que lhes está atribuído.

Poignant (PSE)
Senhor Relator, procurei se se teria esquecido de algo e, à excepção da localização da sede da agência de segurança marítima, que um dia haverá que determinar, nada encontrei.
Permita-me retomar alguns pontos do parecer da Comissão das Pescas. Antes de mais, há que proceder à recuperação do petróleo, ainda que a quantidade deste seja hoje menor. Disso depende a tranquilidade do sector da pesca. Em segundo lugar, a questão da responsabilidade: os marítimos, como toda a gente, querem compreender o que se passou. Amanhã, ao votarmos sobre a questão da comissão temporária, temos de estar confiantes em que essa comissão contribuirá para a compreensão do que se passou e das responsabilidades pelas quais a França e a Espanha terão de responder. Em terceiro lugar, Senhora Comissária, os navios-bombeiros deverão tornar-se navios despoluidores. No futuro, em caso de acidente, necessitaremos de uma frota capaz de ir recolher rapidamente o fuelóleo ou o petróleo existente. Em quarto lugar, no que diz respeito aos corredores marítimos que o relator propõe, com vista a calcar a organização da navegação marítima sobre a navegação aérea, creio que todos, sem excepção, no mundo da pesca aderirão a essa ideia.
Por último, a questão do controlo técnico nos portos, que a todos preocupa: creio que seria positivo reflectir sobre uma forma de controlo social e de inspecção do trabalho. Efectivamente, não se pode perder de vista que a segurança marítima e a regulamentação nessa matéria existem, antes de mais, para proteger a vida dos marítimos a bordo, quer sejam pescadores, pessoal da marinha mercante ou trabalhadores afectos a outro modo de transporte.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, o trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Sterckx, a quem eu gostaria de felicitar, e pelos restantes membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, demonstrou que a questão em análise, a segurança marítima, é uma questão complexa, difícil e multifacetada. É por isso que se propõe uma gama de medidas que abrangem vários sectores, algumas das quais gostaria de referir por considerar que merecem ser comentadas.
As frotas antipoluição e a guarda costeira europeia são questões que têm de ser examinadas pela Comissão e pelo Conselho. É de realçar que se tenha chegado à conclusão de que os navios de casco duplo não constituem uma panaceia e que é preciso estudar também a segurança desses navios.
Os incentivos fiscais ao regresso dos navios aos pavilhões dos Estados-Membros são também um factor particularmente importante porque nos permitem limitar o número de navios sob pavilhões de conveniência. Outras questões que, a meu ver, também merecem destaque, são a necessidade de se instituir na navegação, como sucede na aviação, o uso de uma língua franca entre os marítimos e as pessoas envolvidas no sector, bem como a conclusão contida no relatório que considera que os marítimos não devem ser o bode expiatório sempre que um navio se afunda. Entendo também que o relatório deve ter especialmente em conta os pontos assinalados pela minha comissão, a saber, a criação de comissões de inquérito independentes em caso de afundamento, para que haja instâncias diferentes a averiguar as suas causas e, evidentemente, um outro aspecto para o qual há muito tempo o Parlamento tem vindo a chamar a atenção, que é a necessidade de tanto os Estados-Membros como a Comissão tomarem medidas específicas no âmbito da Organização Marítima Internacional de modo a torná-la mais interveniente.
Estas questões - e muitas mais - são assinaladas no relatório Sterckx, como aliás uma outra, que é o problema da aplicação da legislação já aprovada. Antes de se avançar para as medidas que propomos para o futuro, há que ter em conta o problema existente em muitos países relacionado com o cumprimento da legislação comunitária. Temos, por exemplo, o problema da eliminação de resíduos nos portos. Existe legislação comunitária que não está a ser respeitada por pelo menos cinco Estados-Membros. A própria Comissária fez referência aos portos de refúgio. Também aqui parece que os Estados-Membros não estão a cumprir directamente os requisitos que eles próprios estabeleceram. Temos o problema dos controlos portuários. Temos o problema do incumprimento, por parte de certos Estados-Membros, dos requisitos da legislação em matéria de registo de navios. Temos um problema, no seio do próprio Conselho, relacionado com um regulamento sobre a aplicação de sanções penais em caso de afundamento, que neste momento estamos a discutir na nossa comissão. O Conselho pediu-nos que avançássemos nessa direcção mas parece que dentro de pouco tempo virá por aí dizer ao nosso relator, senhor deputado Pex, que não está preparado para discutir um regulamento desta natureza.
Consequentemente, olhando para todas estas questões, muitas das quais vieram a lume após a votação do relatório em comissão, o nosso grupo político deseja levantar a questão da comissão temporária que se pretende criar, e olhar para a aplicação da legislação a nível europeu, nomeadamente dos pacotes Erika ? e ??. Precisamos de ver por que razão a legislação não está a ser aplicada e chamar a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de a porem em prática o mais rapidamente possível.
É esse o objectivo da nossa alteração e eu gostaria de pedir para ela o voto favorável de todos os grupos políticos, pois considero que qualquer outra alteração especificamente centrada na questão do afundamento do Prestige não nos dá o regulamento que tem de ser adoptado no âmbito do presente relatório. Em primeiro lugar, porque já examinámos a questão do Prestige. O que é que teremos de novo para dizer? É como se estivéssemos a anular o trabalho do próprio relator, senhor deputado Sterckx, e da nossa comissão em geral. Em segundo lugar, porque a criação de uma comissão de inquérito levanta um problema jurídico. Oficialmente, não se chama comissão de inquérito. Chama-se comissão temporária. Porém, uma vez que vai averiguar as causas do afundamento do Prestige, passa a ser de facto uma comissão de inquérito encoberta e, consequentemente, levanta um problema jurídico, porque há processos judiciais em curso num Estado-Membro e isso contraria o Regimento do Parlamento Europeu. Em terceiro lugar, não podemos perder de vista o nosso objectivo. Temos de olhar para a árvore, que é a segurança marítima, e não para a floresta, que é o Prestige. Se continuarmos a insistir na questão do Prestige, estaremos pura e simplesmente a transferir a disputa interna espanhola para Bruxelas e Estrasburgo. Não me parece que isso prestigie verdadeiramente o Parlamento Europeu.

Simpson (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Sterckx, que, em nossa opinião, é um documento abrangente e que põe em evidência o rol de decisões que culminaram no naufrágio do Prestige. Devo também prestar homenagem ao relator pelo trabalho aturado que desenvolveu na elaboração de um relatório bem pensado e muito ponderado, justo e equilibrado. É um relatório que aponta as inúmeras falhas cometidas por diversas autoridades mas que, em simultâneo, avança algumas ideias positivas sobre como é possível evitar que se repita uma tragédia como a do Prestige.
A minha colega, senhora deputada Miguélez Ramos, irá sem dúvida salientar as consequências que esta catástrofe teve e continua a ter na costa da Galiza. Mais do que qualquer outro, ela sabe a inquietação que este naufrágio tem causado e quero aqui prestar-lhe homenagem pelos incansáveis esforços que tem envidado em nome do povo galego.
O relatório Sterckx levanta tantas outras questões, que o meu grupo e eu defendemos a necessidade de trabalhar mais a fundo este assunto. É necessário proceder a uma investigação mais aprofundada sobre os acontecimentos que estiveram ligados à perda do Prestige. Impõe-se um estudo mais aturado da catástrofe económica e ecológica que se abateu e continua a abater sobre a população da Galiza e de outras regiões. Além do mais, haveria que analisar se são realmente adequadas a actual regulamentação marítima da UE e a regulamentação da OMI em vigor, bem como a actuação - ou, porventura, mais propriamente, a ausência de actuação - por parte de alguns Estados-Membros.
Senhor Presidente, os Grupos PSE, Verts/ALE e GUE/NGL apelaram insistentemente à criação de uma comissão de inquérito. Face ao excelente trabalho do senhor deputado Sterckx, e em jeito de compromisso, estaríamos dispostos a abandonar essa exigência a favor de um pedido à Conferência dos Presidentes no sentido da instituição de uma comissão temporária encarregada de prosseguir o trabalho do senhor deputado Sterckx e encontrar as respostas às questões que ele e outros levantaram.
É o mínimo que podemos fazer pelas populações da Galiza e de outras regiões atingidas. Subscrevo o apelo que o relator faz, na sua alteração 11, à criação de uma comissão dessa natureza. Tudo o que este Parlamento fizer aquém disso constituirá uma abdicação das nossas responsabilidades e um total abandono, não apenas do povo galego, mas de toda a população da União Europeia.
Nós, deste lado do hemiciclo, não estamos dispostos a permitir que isso aconteça. Estamos decididos a apoiar o relator do Parlamento e contamos que o outro lado do hemiciclo proceda da mesma forma. Já chega de posturas políticas: é chegado o momento de passar à acção.
À luz das conclusões finais proferidas pelo relator no seu discurso sobre a questão da comissão temporária, quero deixar bem clara a nossa posição: é 'não' a qualquer diluição da alteração 11 e 'não' a qualquer modificação do âmbito de competências de uma futura comissão de inquérito.
A alteração 11 é equilibrada, necessária, bem apoiada e vai à essência do problema. Diluí-la ou alterá-la seria inaceitável. Seria proceder na base da má fé política, não em prol da segurança marítima.
Espero ter deixado perfeitamente clara a posição do Grupo PSE em relação à alteração 11.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu colega Dirk Sterckx pelos seus esforços e também de felicitá-lo pelo resultado que alcançou. Inicialmente, já havíamos mantido uma boa cooperação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e agora parece que conseguimos encontrar apoio social para esta proposta. Os preparativos decorreram de forma prática e eficiente: houve pessoas que se deslocaram à Galiza e a outros lugares a fim de recolherem informação. Informação das pessoas no terreno. Informação de pessoas que já reflectem sobre estas questões há mais tempo do que nós, aqui, no Parlamento. Espero sinceramente que o apoio que recebemos na nossa comissão seja reforçado amanhã.
O próximo passo consiste, naturalmente, em que a União Europeia continue a trabalhar com base nesta proposta e que o Conselho de Ministros dos Transportes preste o necessário apoio. Há ainda um ponto que me preocupa e que expus, conjuntamente com o relator, na alteração 10. Trata-se dos navios problemáticos que foram proibidos e gradualmente retirados de serviço na Europa. Queremos que os petroleiros de casco simples sejam retirados de serviço mais cedo do que neste momento a OMI considera necessário. Não podemos deixar que esses navios vão parar automaticamente às praias dos países pobres e que pessoas sem facilidades os desmantelem, com todos os riscos aí associados. Seria indesculpável se as normas europeias mais rígidas conduzissem a potenciais danos ambientais, em virtude de não querermos enfrentar o problema. Os petroleiros que já não queremos aqui não podem ir parar em grandes números às praias do Oriente Longínquo. A poluição que isso iria gerar seria várias vezes superior à que o Prestige causou nas nossas próprias zonas litorais. É minha convicção que a Europa deveria introduzir um período máximo de vida útil para os navios. Os armadores europeus e os Estados de pavilhão europeus seriam, assim, obrigados a desmantelar os seus navios de forma responsável. Na minha alteração, solicito à Comissão Europeia que investigue se isso será viável a curto prazo, com base numa análise custos/benefícios. Gostaria, pois, de perguntar à Senhora Comissária se irá declarar o seu apoio a esta proposta. Tenho indicações concretas de que a protecção do ambiente e as considerações de natureza económica andam em paralelo nesta matéria. O sector empresarial está já a formular iniciativas para dar conteúdo concreto ao capítulo sobre 'cidadania empresarial?.
É extremamente importante que não paremos depois de hoje, mas que prossigamos de modo a evitar que ocorram mais frequentemente desastres, tanto dentro como fora da União Europeia.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, ocupamo-nos hoje novamente da análise das causas do naufrágio do petroleiro 'Prestige?, bem como das suas graves e prolongadas consequências. Uma excelente base para que o façamos é o exaustivo relatório elaborado pelo senhor deputado Dirk Sterckx, a quem endereçamos os nossos agradecimentos pelo magnífico trabalho.
O relator, juntamente com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo na sua totalidade, tentaram com grande cuidado e profundidade dar respostas objectivas e pragmáticas às perguntas referentes às causas e consequências do desastre, tendo igualmente retirado as respectivas ilações. Sublinho expressamente este facto, dada a campanha política desencadeada no passado por numerosos deputados no sentido de o Parlamento criar uma comissão de inquérito. Constato hoje que, apesar de todas as divergências havidas em comissão, prevaleceu o objectivo real e abrangente de trazer a lume os factos e, sobretudo, de chegar às conclusões que se impõem, se é que queremos impedir a repetição de uma catástrofe deste tipo. Foi digno de nota o modo como as entidades oficiais espanholas compareceram perante a comissão especializada, parecendo manifestamente ter uma ideia errada do modo de funcionamento do Parlamento e julgando não precisar de colaborar activamente connosco para fazermos o nosso trabalho. Esta atitude tinha já mudado aquando da subsequente visita in loco à Galiza.
Não obstante, o relator chega à conclusão - passo a citar a sua nota explicativa - de que 'sobre uma série de pontos fundamentais há ainda falta de esclarecimento ou depoimentos contraditórios?. Refere igualmente que ainda se encontram em curso diversas investigações sobre as causas precisas da catástrofe, e sobre a questão de quem foi responsável pela ocorrência. Estas notas datam de meados de Junho, aquando da finalização do relatório.
Passaram entretanto alguns meses e novos elementos chegaram ao conhecimento da opinião pública, incluindo o facto de ter havido consultas entre as autoridades espanholas e francesas relativamente ao que fazer com o navio acidentado; declarações contraditórias por parte das autoridades espanholas acerca da quantidade de petróleo derramado na sequência do naufrágio, bem como da quantidade de petróleo inicialmente transportada pelo petroleiro; análises sobre os efeitos ambientais da poluição provocada pelo petróleo e primeiras avaliações do impacto social e económico após as férias de Verão. Tudo isto confirmou os nossos receios acerca da natureza provisória e forçosamente incompleta das recomendações e conclusões contidas no relatório Sterckx.
Foi por esta razão que o meu grupo decidiu solicitar uma actualização dos resultados do inquérito, razão pela qual nos juntámos a outros grupos no pedido de ser criada uma comissão temporária nesta Casa, embora saibamos que o tempo escasseia. A responsabilidade política desta Câmara exige que, se pretendemos chegar às conclusões correctas para o futuro, o façamos com a maior clareza possível e no pleno conhecimento das causas, o que apenas pode acontecer se actuarmos em conjunto e em estreita colaboração a nível nacional e europeu.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, devo começar por dizer que a rebeldia democrática que surgiu na Galiza e noutras sociedades em Espanha foi realmente extraordinária como prova da vontade de muitas pessoas de assegurar que não voltassem a repetir-se catástrofes como a que ocorreu na Galiza. O movimento Nunca Máis, que engloba pescadores, voluntários e autoridades locais da Galiza, é realmente uma resposta admirável, e penso que a resposta dada pelo relator e por este Parlamento ao problema do Prestige vai, de momento, ao encontro desta rebeldia democrática.
Neste sentido, importa recordar que na Galiza se registaram, nos últimos trinta anos, seis acidentes de enorme gravidade e que, apesar disso, não foram tomadas medidas, como aconteceu na sequência do acidente do Erika, e que, uma vez mais, não existiam planos de emergência e que continuam a não existir. Devo referir que, se neste preciso momento passasse ao largo da Galiza um navio como o Prestige, registar-se-ia exactamente o mesmo desastre, porque não houve mudanças que impeçam que navios desse tipo transitem pelas águas comunitárias.
O resultado do trabalho da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, Senhor Presidente, é melhor do que se poderia esperar. Felicito o relator, senhor deputado Sterckx, e todos aqueles que trabalharam neste documento, que é melhor do que se esperava, apesar dos obstáculos encontrados, tanto por parte deste Parlamento como na Galiza e no Estado espanhol. Em todo caso, é um importante passo em frente para solucionar o caos que envolve o tráfego marítimo internacional.
O documento inclui uma crítica profunda ao comportamento das autoridades espanholas - que considero apropriada -, e é necessária uma crítica ainda mais profunda ao caos que caracteriza o tráfego marítimo internacional, a Organização Marítima Internacional, os Estados implicados e as grandes companhias, as mafias do transporte internacional.
Penso que devemos prosseguir este trabalho. Neste sentido, o nosso grupo, e eu próprio, aprovamos as alterações que fazem referência à criação de uma comissão temporária que investigue em profundidade as causas deste problema e solucione os problemas do futuro. Apoiamos, assim, as alterações apresentadas pelo senhor deputado Sterckx.
Passo a destacar algumas questões: o problema do Prestige, decorrido um ano, ainda não está resolvido. O fuelóleo continua a alcançar as praias. Lamento desmentir a Senhora Comissária, mas às praias galegas - particularmente às do Cantábrico - continua a chegar fuelóleo, e inclusivamente há camadas muito consideráveis de fuelóleo debaixo da própria areia. Ainda se desconhece a quantidade de resíduos que permanecem armazenados no navio e não estão, de forma alguma, resolvidas a longo prazo as consequências. Há estudos que indicam que serão necessários 10 anos para reparar as consequências e que serão necessários investimentos da ordem dos três mil milhões a cinco mil milhões de euros para restabelecer a situação. É igualmente necessário repor a ordem para resolver o caos no tráfego marítimo internacional.
Para terminar, gostaria de dizer que é evidente a existência de um conflito político na própria União Europeia. O comportamento da Comissão, que elogiei, nem sempre tem reflexo em muitos Estados-Membros, e no Parlamento Europeu há posições antagónicas, umas a favor de se resolver este problema e outras, não. É preciso uma legislação europeia - como a dos Estados Unidos -, como condição para resolver a situação do tráfego marítimo internacional.
Penso que é de justiça dizer aqui que a Agência Europeia da Segurança Marítima deve situar-se no país mais afectado pelos desastres. É também justo dizer aqui que é essencial dar solução à situação de estaleiros como o de Astano, na Galiza, ou o de Izar, que estão proibidos de construir embarcações civis. Por último, a Europa e a Organização Marítima Internacional devem encorajar as mudanças em toda a legislação marítima internacional, criando o que eu designaria um "Protocolo da Galiza", à semelhança do Protocolo de Quioto, para resolver os problemas do mar, que é a reserva da humanidade.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, este é, como sabem, um tema que nos preocupa imenso, não só ao nosso grupo mas também a mim, como deputado português. Portugal é dos países mais vulneráveis a estes incidentes. O Prestige esteve quase a atingir-nos e há poucos anos um incidente de enormes consequências atingiu Porto Santo. As águas portuguesas, refiro-me às águas quer do continente, quer da Madeira e dos Açores, são águas de tráfego marítimo intensivo. Por isso, intervimos sempre nestes debates.
Queria felicitar o relator pelo trabalho que fez, assim como anteriormente felicitei também a senhora comissária pela resposta que deu a este incidente e também pela firmeza que tem posto na aplicação dos pacotes Erika I e Erika II. Eu diria que, se os pacotes Erika I e Erika II forem totalmente concretizados e todas as medidas deste relatório que apontam para o futuro forem desenvolvidas nos próximos dois anos, podemos estar descansados, e certos de que as coisas, finalmente, correrão positivamente. Mas nisso temos que pôr energia política, porque estas palavras não podem ir para o fundo como o Prestige. Estas palavras têm que ficar em cima da mesa da decisão política.
Há neste relatório medidas que têm a ver ainda com as consequências do Prestige e que não podem ser esquecidas (o esclarecimento, as consequências sociais e económicas, as consequências ecológicas que ainda pendem e que têm que ser prevenidas no futuro) e há neste relatório medidas mais gerais nas quais, obviamente, eu concentro a minha atenção: os corredores específicos, a questão dos portos de refúgio, a questão de meios de socorro adequados a emergências deste género e, sobretudo, uma atitude de maior firmeza por parte da União Europeia e de todos os Estados-Membros no quadro da Organização Marítima Internacional. É tempo de nós, todos juntos, irmos à OMI pedir que se acabe com este jogo do gato e do rato em que a navegação internacional parece tornar-se. Só com uma atitude política muito firme por parte dos Estados-Membros poremos os mares dos nossos países, os mares da Comunidade, definitivamente a salvo de incidentes desta natureza.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as consequências da tragédia do Prestige afectam-nos a todos. Nem a tripulação, nem os habitantes do litoral de Espanha e de França, nem os membros deste Parlamento conseguem varrer da mente este drama e as suas consequências. Para alguns, este relatório significa o fim do debate parlamentar sobre o tema do 'Prestige?. Porém, há ainda muitos factos que desconhecemos; há muitas questões que ficaram por responder, e isso é decepcionante. Foi sugerido que as autoridades espanholas poderiam ter limitado os danos. É esse o motivo porque apoiamos o pedido de uma investigação mais aprofundada sobre estes factos, para que se acabe de vez com os mexericos e as difamações. Esta investigação é igualmente desejável para nos ajudar a tomar as melhores medidas de prevenção possíveis a fim evitar que uma tragédia desta natureza venha a repetir-se.
O relator merece muitos elogios pelo seu relatório. Trata-se de um documento extremamente completo e que contém uma grande quantidade de informação específica sobre os acontecimentos. Concordo particularmente com a necessidade de portos de refúgio devidamente apetrechados.
Concordo também com a necessidade de que os petroleiros sejam munidos de um casco duplo casco e com a necessidade de um plano de emergência.
Tenho bastante dificuldade, contudo, com a forma como os danos causados são indemnizados, em parte porque ainda desconhecemos a motivação de certas partes. Teríamos de mobilizar todos os recursos comunitários para obter uma compensação. No entanto, também estes constituem um excelente complemento das iniciativas desenvolvidas pelos diversos Estados-Membros. Existem também regras internacionais para este tipo de compensação. Por enquanto, não acho que os contributos a título do Fundo de Solidariedade da UE sejam apropriados.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório com que abrimos a nossa sessão de hoje incide sobre um assunto de importância capital, não apenas pelos países designados pela geografia para sofrerem regularmente o traumatismo das marés negras mas também por todos os Estados cujo aprovisionamento em hidrocarbonetos é feito a partir do eixo Atlântico do Nordeste, Mancha e mar do Norte, um dos eixos do planeta mais frequentados por petroleiros.
Entre uns e outros, impõe-se um aprofundamento sério das trocas de informação e dos laços de solidariedade. Daí que uma comissão temporária criada no seio deste Parlamento se possa revelar útil na sequência da dupla catástrofe do Erika e do Prestige - a minha região sofreu as consequências de ambas -, na condição, naturalmente, de sabermos velar por que essa comissão não se transforme num fórum de ajuste de contas políticas, como fomos levados a temer face às condições em que alguns lançaram a ideia da criação de uma comissão de inquérito.
Tratar-se-ia aqui de um exercício totalmente distinto. Evidentemente que a comissão não se iria armar em juiz do governo de um Estado-Membro, antes seria incumbida de inventariar, compilar, comparar, fazer o balanço das diferentes iniciativas tomadas a todos os níveis, na Europa, pelos Estados-Membros, pelas colectividades locais, pela Comissão, para fazer face às consequências destes dois terríveis naufrágios.
O Parlamento cumpriria a sua missão se, na rigorosa observância do princípio da subsidiariedade, se esforçasse, em benefício de todos, por aprender as lições sobre o que funcionou e o que não funcionou, os limites da actuação da União, as insuficiências do direito internacional, as iniciativas exemplares a promover, e as acções conjuntas a desenvolver e a co-financiar entre países interessados.
O relatório que esta tarde estamos a debater começa a aventurar-se nessa via, mas fá-lo, pela força das circunstâncias, de uma forma muito parcial e, por vezes, propondo soluções irrealistas e ineficazes. Refiro-me, em particular, à ideia de um serviço federal europeu de vigilância costeira e às propostas visando conferir responsabilidades conjuntas à Agência europeia e aos Estados-Membros em matéria de planos de emergência, propostas essas que não poderiam deixar de ocasionar uma perigosa confusão sobre as funções de cada um.
A grande falha do dispositivo actual continua a ser a questão da responsabilidade e da indemnização. Senhora Comissária, o aumento do montante máximo pago pelo FIPOL é obviamente uma boa notícia, mas não é suficiente, como bem o sabemos. Um sistema em que - como acontece presentemente - uma grande parte da indemnização das vítimas é suportada pelos contribuintes dos países ou das regiões que foram poluídos é simplesmente inadmissível. Todos os responsáveis da cadeia da acção de poluição devem poder ser incriminados, tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista penal. Senhor Presidente, é com este objectivo em mente que os Estados-Membros deveriam, a partir de agora, trabalhar prioritariamente no quadro da OMI.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator, senhor deputado Sterckx, o seu relatório equilibrado e objectivo, à excepção da alteração 11, à qual irei referir-me, na medida em que foi capaz de fazer uma análise dos problemas que afectam a segurança marítima na Europa e de propor um catálogo de 113 medidas operativas.
Senhor Presidente, o Parlamento demonstrou claramente estar à altura das circunstâncias, e gostaria também de estender os meus agradecimentos à Comissão, não só porque não poupou esforços em colaborar nos trabalhos do Parlamento, apresentando um exaustivo relatório que constituiu a base do relatório do relator, mas também pela coragem de que fez prova a Comissária, instaurando 10 processos por infracção, mas, fundamentalmente, por ter proposto um rol de medidas aos Estados-Membros, medidas que, caso tivessem sido adoptadas, teriam evitado todos os problemas que nos afectam hoje.
Gostaria também, Senhor Presidente, de agradecer às autoridades espanholas, que receberam os membros da Comissão e lhes explicaram in loco o alcance da tragédia do Prestige, bem como as medidas destinadas a resolver a situação.
Mais do que concentrarmo-nos nos ressentimentos do passado, seria interessante se procurássemos mobilizar todos os nossos esforços para superar estas situações e assegurar que não se repetirão. É importante que procuremos definir os recursos necessários e mobilizá-los, para garantir que isso não aconteça e tentar evitar que se retirem benefícios políticos destas situações.
A este propósito, Senhor Presidente, gostaria de me referir à alteração 11 do relator. Ele diz tratar-se de uma alteração que visa a constituição de uma comissão temporária, mas, com efeito, Senhor Presidente, na minha opinião é, ou representa, a constituição de uma comissão de inquérito. Julgo que seria um grave erro por duas razões: em primeiro lugar, porque a opinião pública retirou já as suas conclusões políticas e manifestou-se através do veredicto inapelável das urnas e, em segundo lugar, Senhor Presidente, porque uma comissão de inquérito é absolutamente contrária à substância e à forma dos Tratados e ao Regimento desta Câmara, que estipulam que a mesma é absolutamente proibida quando existe uma investigação judicial em curso, dado ser este o meio adequado para determinar os verdadeiros responsáveis por esta catástrofe.
Existem dados novos muito interessantes sobre as condições de navegabilidade do navio, sobre a autorização do certificado de comandante, sobre as declarações proferidas pelo prefeito marítimo de Brest na audiência da Assembleia Nacional francesa e os últimos dados científicos de simulações, que foram conhecidas ontem, segundo as quais, perante as circunstâncias meteorológicas adversas, era praticamente impossível poder acolher o navio num porto de refúgio.
Por conseguinte, Senhor Deputado Sterckx, pedir-lhe-ia que utilizasse a sua comprovada capacidade de chegar a um consenso e de envidar esforços para encontrar uma solução para o problema da comissão, que não pode ser uma comissão de inquérito - mesmo tendo-lhe chamado uma comissão temporária -, não exclusivamente por ser contrária ao Tratado, Senhor Presidente, mas porque anularia o seu excelente trabalho e o da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, esvaziando-o de conteúdo e convertendo-o em letra morta.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar a minha surpresa por esta última intervenção, porque o senhor deputado Sterckx não foi o único a apresentar uma alteração. O Grupo Socialista também apresenta uma alteração e, naturalmente, o que pretendemos é criar uma comissão temporária, e julgo que este não é o momento nem o lugar para se questionar a admissibilidade desta alteração, tal como foi apresentada, tanto a nossa alteração como a do relator.
Nunca Máis foi o grito que ouvimos a partir de Novembro na minha região, Galiza - noutras regiões ouvia-se mais longe -, mas também noutras regiões europeias que foram afectadas por esta catástrofe do Prestige, não do Erika, mas do Prestige. Não é, lamentavelmente, um grito novo. Foi um grito, como alguém salientou, que se ouviu na sequência das catástrofes do Urquiola, do Mar Egeo e do Erika. O mundo move-se rapidamente, a informação de consumo, um produto da nossa sociedade, reclama, como Saturno, novos filhos para devorar e novas tragédias para prender a atenção das pessoas.
O cenário após cada tragédia é, evidentemente, sempre o mesmo: alguns meses mais tarde, a atenção da opinião pública é desviada para outras questões e as mudanças prometidas ficam por aí, por meras promessas.
Estamos, por conseguinte, agora aqui, neste Parlamento, perante a oportunidade de garantir, por uma vez, que isso não aconteça. Estamos aqui para garantir que, pela primeira vez, se estabeleça uma comissão temporária - que o meu grupo reclamou desde o início da tragédia - para analisar as causas e os efeitos da catástrofe do Prestige, para examinar as normas comunitárias e internacionais relativas à segurança marítima e para assegurar a aplicação dos pedidos que este Parlamento apresentará amanhã ao aprovar o relatório que é hoje objecto de debate. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Sterckx e de o felicitar pelo seu relatório, em meu nome, em nome do meu grupo e em nome de muitos galegos que respeitam muito o seu trabalho, Senhor Deputado Sterckx, graças à sua dedicação, ao seu sentido político e, principalmente, à sua imparcialidade.
O Grupo Socialista deixou muito claro quais eram as suas razões a favor da comissão temporária. Tem uma visão da Europa que vai muito mais além da soma das 15 realidades nacionais. Pensamos que é às instituições que compete promover determinadas políticas, incluindo a da segurança marítima, e a esta Câmara cumpre assegurar o controlo político, que até hoje - e inclusivamente hoje - alguns se empenharam em lhe negar. Congratulo-me por o relator e o Grupo Liberal partilharem esta visão, e apelo ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus nesta Câmara que se associe a nós, em vez de permanecer à margem e isolado. Afinal, qual foi o problema nesta tragédia? Foi a inexistência de áreas de refúgio? Não, claro que não. A pessoa ou pessoas que tomaram a decisão de afastar o navio da costa nunca afirmaram que o fizeram por não haver um porto refúgio. Pelo contrário, o que dizem é que se hoje voltasse a acontecer o mesmo voltariam a mandá-lo afastar-se. Qual foi o problema desta tragédia? Bem, julgo que foi o facto de o subestimarem. Hoje afirmou-se aqui que se aceitaria uma comissão temporária para o Erika, mas não se aceitaria uma comissão temporária para o Prestige. O senhor deputado Hatzidakis fez afirmações muito piores, como por exemplo que se trata de um problema espanhol. Já falaremos disso. Por essa razão se elaboraram dois pacotes Erika e, contudo, não se quer reconhecer a necessidade de um pacote Prestige. O Ministro do Turismo da minha região, a Galiza, diz que esta é uma catástrofe mais mediática do que ecológica, e faz esta afirmação diante de 51 000 toneladas de resíduos que foram capturados no mar, 79 000 toneladas de resíduos que foram apanhados em terra, 31 000 toneladas que foram recolhidas em França, em terra, e 1500 toneladas, no mar, só na costa atlântica francesa, e afirmou-o há 10 dias, no próprio dia em que o fuel atingiu a costa belga. Estas são afirmações do Ministro.
Queremos uma comissão Prestige, queremos um pacote Prestige e queremos continuar a falar do Prestige por uma simples razão: porque o povo que desconhece a sua história, Senhoras e Senhores Deputados, está destinado a repeti-la, e nós não queremos que esta tragédia se repita nunca mais, nem na Galiza, nem na Grécia, nem em qualquer outro lugar.
Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer ao meu estimado amigo e colega, o senhor deputado Dirk Sterckx, pelo seu excelente trabalho. Como escandinava, por regra só exprimo agradecimento quando há, efectivamente, motivo para tal. Tal como Dirk e o conjunto dos senhores deputados sabem, a maior parte da carga a bordo do Prestige provinha de São Petersburgo através do Golfo da Finlândia, um mar que me é extremamente próximo e que agora se encontra, de facto, muito poluído e vulnerável. O que sucedeu na Galiza podia ter sucedido no Golfo da Finlândia. Tivemos ocasião de o dizer por diversas vezes. É por esta razão que sentimos tanta solidariedade para com os nossos amigos da Galiza. Sabemos que as exportações de petróleo da Rússia, especificamente através do Golfo da Finlândia, multiplicar-se-ão talvez por cinco ou por seis ao longo dos próximos anos. O mesmo se aplica aos navios de carga provenientes de Murmansk. Não serão apenas o Mar do Norte e as outras áreas referidas a ser afectadas.
Senhoras e Senhores Deputados, pediria à Comissão que dedicasse particular atenção ao Controlo pelo Estado do Porto nos próximos relatórios de progresso sobre os países candidatos. É evidente que ainda há muito a fazer nesta área para assegurar que esse controlo seja económica e juridicamente independente. Infelizmente, são muitos os exemplos de que ouvimos falar que mostram que as coisas não se passam assim. O Controlo pelo Estado do Porto não pode funcionar se não for independente e imparcial. Espero, por conseguinte, que o próximo relatório de progresso apoie esta ideia.
Gostaria, ainda, de informar todos os colegas, assim como as Senhoras e Senhores Comissários que a assembleia parlamentar para os Estados Bálticos, que reuniu no início de Setembro em Uleåborg, na Finlândia, foi a favor de uma retirada rápida dos petroleiros de casco simples e da declaração do Mar Báltico, ou de parte dele, como zona marítima particularmente sensível ou PSSA (Particularly Sensitive Sea Area), assunto igualmente abordado no nº 25 do relatório. A importância desta reunião reside no facto de membros do parlamento federal russo e de parlamentos nacionais russos terem igualmente apoiado tal intenção. No debate a prosseguir, é importante que reconheçamos que não chegaremos a parte nenhuma no que respeita a numerosas zonas marítimas na Europa se as negociações com países terceiros e com a Rússia não derem resultados. A União Europeia não pode tratar do assunto sozinha. Precisa, aliás, de todo o apoio que conseguir obter. É por esta razão que é tão importante que, em especial, os trabalhos relativos ao Mar Báltico se realizem em cooperação com colegas. É uma via na qual podemos conseguir mais progressos.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, à semelhança de outros colegas, também eu desejo felicitar o relator, senhor deputado Sterckx, pelo trabalho que desenvolveu, em condições bastantes difíceis, e pelo empenho manifestado nos numerosos debates que tiveram lugar. Creio que o presente relatório permitirá fazer avanços positivos na via do reforço da segurança marítima. Limitar-me-ei, pois, a insistir nalguns aspectos em relação aos quais considero que há que avançar mais. Efectivamente, numa análise retrospectiva, vão sendo descobertos novos dados relativamente ao naufrágio do Prestige. Sabe-se hoje, por exemplo, a quantidade impressionante de fuelóleo que se está a derramar dos tanques, pelo que fomos informados de que estes deverão ser esvaziados. Efectivamente, também eu sou de opinião que uma comissão de inquérito temporária nunca foi tão oportuna. É indispensável para permitir conhecer da forma mais objectiva possível as causas e as consequências do naufrágio, de modo a que, no futuro, se tomem as decisões mais adequadas. Aos olhos dos cidadãos europeus, não faria sentido que a organização de uma comissão desta natureza não fosse proposta ou aprovada pela nossa Assembleia.
Segundo ponto: perante catástrofes como estas, há que denunciar que os responsáveis pelas mesmas não são quem mais arca com as consequências financeiras, económicas e sociais. Há que pôr cobro ao reinado da irresponsabilidade e da impunidade. Com efeito, a maior parte das vezes, estas catástrofes não estão associadas a causas naturais, mas antes a comportamentos e a métodos de gestão orientados unicamente para a corrida ao lucro, sem quaisquer outras considerações. Fazem-se cortes sucessivos nas despesas e investimentos destinados a melhorar a qualidade dos navios, a sua manutenção, as condições sociais e a formação dos marítimos. Nesta corrida à rentabilidade, os profissionais honestos - e eles existem - que, esses sim, investem na segurança, saem penalizados. Urge, pois, pôr de pé um sistema de indemnização em que os responsáveis, afretadores, armadores, proprietários e seguradoras, paguem na íntegra os prejuízos causados. As vítimas devem ser efectiva e totalmente indemnizadas.
Se bem que, no seu relatório, o senhor deputado Sterckx coloque de forma adequada a questão dos pavilhões de conveniência e do respectivo controlo, creio que se impõe ir mais longe na proibição desses pavilhões em águas europeias, tal como já foi solicitado pelo Parlamento numa anterior resolução.
Também não é possível regulamentar as questões respeitantes ao mar sem o contributo dos marítimos, dos seus conhecimentos, das suas competências e dos seus representantes. Toda e qualquer decisão deve ser tomada no âmbito de um processo de concertação com aqueles cuja vida está ligada ao mar e que o estimam. Creio que, por enquanto, ainda não é essa a realidade.
A terminar, gostaria de chamar a atenção para um último ponto. Estes debates sobre a complexa temática da segurança marítima fazem sobressair, aos olhos da sociedade, a importância das acções de carácter público responsáveis. Ora, hoje em dia, é uma política de liberalização que é defendida em toda a parte. Em nome da concorrência, procura-se constantemente reduzir custos. Não será justamente esta a dificuldade que se nos depara quando pretendemos melhorar a segurança? Sou de opinião que a Europa deve, ao invés, nas questões marítimas como aliás em outras, tomar o partido da responsabilidade pública, afirmando em alto e bom som que o primeiro critério é a segurança, que o primeiro critério é o nosso planeta e a vida dos homens que o habitam.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início que eu próprio acompanhei de muito perto este caso, pois, tal como muito outros, senti esta tragédia como um ataque à Europa. Passado dez meses, estamos a debater a resolução que resulta da investigação levada a cabo pelo nosso colega Dirk Sterckx. Trata-se de uma investigação aprofundada, já que relator foi mesmo falar com o comandante do Prestige, o comandante que não pôde - recorde-se - participar na audição na Comissão dos Transportes. Integrei a missão de estudo que visitou a Corunha e Brest. Gostaria de referir que houve diferenças profundas no que diz respeito à abertura demonstrada pelas diferentes autoridades marítimas envolvidas. Aparentemente, a abertura continua a ser uma questão difícil. A resolução fornece uma análise clara dos factos que estiveram na origem da tragédia do Prestige e elenca alguma acções que a União Europeia terá de levar a cabo. Refere também as dificuldades, como as inspecções pelo Estado do porto, e faz uma boa análise das medidas ambientais necessárias.
Gostaria, pois, de felicitar o relator pelo trabalho que realizou. Eu e os colegas do nosso grupo estamos satisfeitos com o resultado. Uma vez que Conselho e a Comissão estão a lidar de forma meticulosa com aquilo que aqui está escrito, o apelo 'nunca mais? não será esquecido. O trabalho da Comissão revela que a mensagem chegou ao destino. A Agência Europeia de Segurança Marítima obteve o mandato e os recursos para agir. No entanto, a resolução indica também quais os limites do procedimento a seguir.
Inicialmente, o meu grupo estava descontente com o procedimento que foi seguido nesta questão. Pugnámos, desde a primeira hora, por uma comissão de inquérito ou por uma comissão temporária do PE que fosse 'até ao fundo da questão?. Que mal soa essa expressão neste contexto! Os factos que vieram a lume ao longo dos últimos meses são para nós uma confirmação de que estávamos certos. Agora temos novos argumentos.
Em primeiro lugar, ainda há falta de clareza sobre quem foi o responsável pela decisão de rebocar o navio para mais longe da costa e pela deficiente organização da ajuda de emergência. Declarações proferidas no parlamento francês revelam que a França esteve igualmente envolvida na decisão de enviar o Prestige para águas portuguesas. Estes factos reabrem toda a discussão; o debate sobre a maneira como nós, na União Europeia, celebramos acordos e tomamos decisões sobre situações de emergência de âmbito transfronteiriço.
Em segundo lugar, só agora podemos começar a avaliar e a calcular toda a extensão dos danos económicos e ecológicos. Só agora, depois do Verão, podem ser feitas estimativas dos danos causados ao sector turístico. Este Verão estive na Galiza e verifiquei que havia menos turistas estrangeiros no litoral, que todos os dias davam à praia novas manchas de petróleo, que havia ainda rochas cobertas de crude e que os omnipresentes funcionários do Ministério do Ambiente ainda não tinham emitido avisos sobre a poluição.
Por último, a instituição de uma Comissão Temporária sobre o Prestige é também uma questão que afecta a credibilidade da nossa Instituição. Pessoalmente, acho particularmente indecoroso o facto de alguns representantes do Governo espanhol terem comparecido como testemunhas no Parlamento francês, mas não nas audições neste Parlamento. A Organização Marítima Internacional tão-pouco se sentiu na obrigação de comparecer perante o Parlamento Europeu. Aparentemente, pensam que isso está abaixo do seu nível! Isso é inadmissível, é preciso fazer algo a este respeito!
O caminho mais rápido para uma investigação mais aprofundada é a alteração de compromisso que o próprio senhor deputado Sterckx apresentou a esse propósito. O nosso grupo apoiá-la-á. Deste modo, enviamos à Comissão e ao Conselho um sinal de que estamos a vigiar de perto o trabalho que desenvolvem e de que este Parlamento está, ele próprio, a desempenhar um papel muito activo no quadro da segurança marítima.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, as sequelas do naufrágio do Prestige são assustadoras. Não posso deixar de salientar que reina, na Dinamarca, principalmente nas regiões costeiras, incluindo nas ilhas pequenas, uma grande frustração relativamente ao número, cada vez maior, de navios tanque de casco simples, transportando petróleo bruto e produtos petrolíferos, que cruzam as águas nacionais. É grotesco que a UE esteja a investir somas enormes para obter um mar Báltico limpo, ao mesmo tempo que aumentam os transportes de alto risco de produtos petrolíferos. Os apoios aos países do Báltico deverão ser encadeados com uma rápida supressão da circulação dos navios de casco único.
As ilhas dinamarquesas e a região em torno do Báltico são particularmente vulneráveis à poluição, que poderá ser causada apenas por um único naufrágio. A expansão dos terminais petrolíferos russos, com o consequente aumento do número de transportes de produtos petrolíferos através do mar Báltico, é, por isso, altamente preocupante.
Neste âmbito, a UE poderá, concretamente, tomar três medidas:
Em primeiro lugar poderá trabalhar para que o mar Báltico seja classificado como uma zona particularmente sensível. A zona torna-se particularmente sensível, devido ao reduzido fluxo de água que se verifica no mar Báltico. A inclusão do mar Báltico na referida categoria permitiria a adopção das medidas preventivas necessárias com vista à protecção da zona contra o transporte de alto risco de crude através destas águas. Finalmente, a UE poderá também trabalhar no seio da OMI com vista à eliminação gradual dos navios tanque de casco simples em todo o mundo. E, para terminar, mas não menos relevante, poderá incorporar a eliminação gradual dos navios tanque de casco simples nas deliberações relativas à atribuição de subsídios para o desenvolvimento do ambiente, de modo a que seja exercida a máxima pressão possível sobre a Rússia, no sentido de a persuadir a introduzir legislação que proíba os navios tanque de casco simples de escalar os seus portos.
Gostaria de perguntar à Senhora Comissária se foram iniciados contactos com as autoridades russas nesse sentido e se há boas notícias relativamente a este assunto.

Martin, Hugues (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Sterckx pelo seu excelente relatório. É um relatório bem documentado, equilibrado e construtivo. Nunca máis! Esta é a palavra de ordem e o objectivo almejado quando se trata de catástrofes marítimas com graves consequências ecológicas, económicas e humanas, como é o caso das marés negras. Todavia, ainda há um longo caminho a percorrer até se conseguir efectivamente melhorar a segurança marítima. A nível europeu, e na sequência do naufrágio do Erika, a Comissão propôs todo um conjunto de medidas adequadas e corajosas, os chamados pacotes Erika I e Erika II, a fim de evitar a ocorrência de catástrofes desta natureza. As referidas medidas teriam, evidentemente, permitido impedir uma nova maré negra.
Senhora Comissária, como foi corajosa! E quanta razão tinha! Lamentavelmente, devido ao atraso criminoso por parte de determinados Estados-Membros, os pacotes Erika I e Erika II não entraram em vigor senão este ano e, mesmo assim, só em 23 de Julho. A Comissão instaurou processos contra os dez Estados-Membros que não haviam cumprido as suas obrigações de notificação. De qualquer modo, estas medidas entraram em vigor demasiado tarde para evitar a catástrofe do Prestige, e o fuelóleo pesado que aquele navio transportava continua a poluir as costas, desde a Galiza até à Bretanha, passando pela minha região, a Aquitânia, com as gravíssimas consequências que todos conhecemos.
Já se sabe que a indemnização proposta não cobre senão uma ínfima parte do prejuízo sofrido. Que terríveis dramas humanos! E quantas cicatrizes mal saradas! Daí a importância de saber com urgência qual a decisão tomada para recuperar os milhares de toneladas de fuelóleo que ainda se encontram nos destroços do Prestige. Há aí uma veemente obrigação. Além disso, já sabemos que a indemnização proposta não cobre senão uma parte diminuta do prejuízo sofrido. Solicito, pois, à Comissão e ao Conselho que façam o que estiver ao seu alcance para que seja criado o Fundo europeu complementar de indemnização das vítimas de marés negras, isto é, o Fundo COPE proposto pelo pacote Erika II, a fim de que sejam concedidas ajudas suplementares.
Foram publicados numerosos documentos sobre a catástrofe do Prestige. Entre eles, merece destaque o relatório notável elaborado pela assembleia nacional francesa. O Parlamento Europeu, pelo seu lado, realizou duas audições junto da Comissão Europeia. Além disso, os inquéritos continuam. Foram promovidas acções judiciais, em França como em Espanha e ainda noutros locais, para apurar definitivamente as circunstâncias exactas em que ocorreu o naufrágio e determinar as responsabilidades dos diferentes intervenientes neste drama. Os que defendem a criação de uma comissão de inquérito relativamente ao Prestige fazem-no, segundo me parece, em função de critérios políticos. O que importa em relação a este caso tão doloroso é pôr os olhos no futuro, na prevenção, e não enveredar por políticas partidárias. Esta a razão por que, na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, penso em primeiro lugar nas vítimas e, por conseguinte, na imperiosa necessidade de evitar que novas catástrofes possam ter lugar. O que desejo é avançar. Foi nesse sentido que apresentei uma alteração, retomada pelo meu grupo, visando a criação de uma comissão temporária encarregada de avaliar a eficácia dos pacotes Erika I e II, a fim de evitar qualquer nova catástrofe, e, se necessário, propor o reforço daquelas medidas. Numerosas questões se colocam, a nós e à opinião pública. É tempo de lhes dar resposta. Qual a posição dos diferentes Estados-Membros em relação a esta temática? Qual a fiabilidade das embarcações de casco duplo? Como é encarado o conceito de zonas de refúgio, há pouco aflorado pelo senhor deputado Sterckx? A estas questões, bem como a outras, a referida comissão temporária poderá responder, a fim de tranquilizar: é este o seu único objectivo.
Faço votos por que, no tocante a este assunto tão importante, a Assembleia saiba ultrapassar as suas clivagens políticas e apoiar esta iniciativa orientada para o futuro. Ainda é esta a melhor maneira de proclamar Nunca máis!
Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhora Comissária, permitam-me iniciar a minha intervenção felicitando efusivamente o senhor deputado Sterckx pelo seu trabalho. O relatório é magnífico, excelente, e estou praticamente disposto a atribuir-lhe o estatuto de 'sagrada escritura? em matéria de segurança de navios e transportes marítimos no futuro, desde que integre, claro, os aspectos que recomendamos, dado ser um documento extremamente completo.
Foi-nos dito, permitam-me recordá-lo, que o 'Prestige? tinha deixado o Mar Báltico e, exceptuando a Áustria e o Luxemburgo, passou, pelo menos teoricamente, perto de todos os Estados-Membros. Portanto, teria sido possível que esta situação ocorresse em qualquer destes países. Significa isto que não precisamos apenas de melhoramentos técnicos, precisamos também de rotas mais seguras. Já ouvimos falar mais do que uma vez acerca dos 'pontos negros? no Mar Báltico, tais como, por exemplo, as áreas de 'Kadetrinne?, onde o que acontece é que os navios acabam por navegar em contra-mão, de modo que praticamente todos os dias há situações de 'quase-acidente?. Daqui se infere a necessidade urgente de sistemas de pilotagem obrigatórios nestas zonas, algo que, enquanto Parlamento, queremos referir. São os russos que estão a recusar-se a aceitar este sistema, portanto eu gostaria de ver esta Casa a fazer uma referência expressa a este facto aquando das votações, gostaria que pressionássemos mais a Rússia a este respeito, dado que a pilotagem obrigatória é extremamente importante.
O meu segundo ponto é que, naturalmente, tem de haver medidas de emergência com claras responsabilidades, bem como um adequado número de rebocadores. Talvez a Senhora Comissária de Palacio possa reflectir mais uma vez sobre o que, na primeira reunião, foi dito sobre a possibilidade de ligar este tema com a questão das indemnizações, dado que assim se simplificaria a parte prática de quaisquer medidas de emergência. Independentemente dos acidentes, não podemos esquecer a 'porcaria? que é feita diariamente nas águas costeiras europeias. Em 2001, foram depositados ilegalmente 390 'tapetes? de petróleo no Báltico e mais 596 no Mar do Norte. Senhora Comissária, penso que está certíssimo que tenha proposto algo no sentido de estas situações serem finalmente criminalizadas e tratadas pelo Direito Penal. As multas não são suficientes para tratar este problema e deve deixar de ser possível pagá-las simplesmente com o dinheiro do porta-moedas. A poluição do mar é um crime, devendo a sua punição ser em conformidade.
Por outro lado, a tecnologia não constitui o factor decisivo. Muito me congratulei quando, em Julho, a Comissão deu início a processos de incumprimento dos Tratados contra dez Estados-Membros que ainda nem sequer tinham transposto as medidas do pacote 'Erika?. Trata-se, no fundo, de uma situação triste. Os dez Estados-Membros em questão deviam envergonhar-se, e, se o país que detém a Presidência estiver entre eles, então ainda é mais triste e amargo. Precisamos de controlos pelo Estado do porto e precisamos de sociedades de classificação. Os Estados-Membros não deviam precisar que viesse o acidente do 'Prestige? lembrar-lhes os seus deveres. Foi o que todos decidimos no pós-'Erika? e foi por todos subscrito. Creio, Senhora Comissária, que vai receber todo o apoio do Parlamento nestas matérias - aliás já decididas pelo Parlamento e pelo Conselho - de modo a poder pressionar a transposição para as legislações nacionais. Se tal não acontecer, todo este Conselho não passará de um bando de hipócritas e nós ficaremos incapacitados de fazer quaisquer promessas ao público no que se refere à segurança.
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu desejo agradecer ao senhor deputado a elaboração deste excelente relatório. É um documento que foca questões absolutamente fulcrais em matéria de segurança marítima. O senhor deputado Sterckx trabalhou arduamente na preparação deste relatório, tendo além disso, conjuntamente com o senhor deputado Vermeer, proposto numerosas alterações plenamente justificadas, que espero mereçam a aprovação de toda a Assembleia.
Ao procurar melhorar a segurança no mar, é fundamental assegurar a observância das normas internacionais em vigor. Os países têm de ter planos de emergência claramente definidos. Tem de existir equipamento de salvamento e de controlo de manchas de petróleo suficientemente adequado para assegurar que, em caso de acidente, o mesmo possa ser rapidamente transportado para o local, por forma a impedir que possa voltar a ocorrer uma catástrofe como esta.
Gostaria também de salientar que as decisões tomadas unicamente no âmbito da União não são suficientes para melhorar a segurança marítima. As questões relacionadas com a responsabilidade devem ser tratadas a nível mundial. O reforço da segurança no mar passa necessariamente pela celebração de acordos internacionais, no quadro da Organização Marítima Internacional.
Gostaria ainda de aqui referir um exemplo. O número de embarcações transportando petróleo que atravessam o golfo da Finlândia procedentes da Rússia tem vindo a aumentar a um ritmo acelerado. Paralelamente, o risco de ocorrência de um acidente envolvendo produtos petrolíferos na região do mar Báltico, altamente sensível do ponto de vista ecológico, tem aumentado rapidamente. É essencial para o tráfego no Báltico que a Rússia seja parte contratante em todos estes acordos sobre a segurança marítima.
O risco é ainda maior durante o Inverno, atendendo aos graves problemas suscitados pelos gelos que se formam nas regiões marítimas setentrionais. Aproveitaria a oportunidade para perguntar à Senhora Comissária quando tenciona a Comissão apresentar uma directiva relativa à classificação dos gelos aplicável à União. Proponho também que a Comissão prepare uma comunicação sobre o desenvolvimento das redes de tráfego na zona setentrional da União, o que traria igualmente para primeiro plano as questões de segurança marítima.
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, após os naufrágios do Prestige, do Erika e de muitos outros navios petroleiros e de transporte de produtos químicos que provocaram danos colossais, quem não desejaria reforçar a segurança marítima? Todavia, embora as intenções anunciadas neste relatório sejam boas, podemos interrogar-nos sobre quem fará respeitar as resoluções tomadas. Será que as Instituições europeias irão ousar tocar nos grandes grupos petrolíferos impondo-lhes o princípio do poluidor-pagador? Será sobretudo que irão ousar impedi-los de provocar danos obrigando-os a tomarem medidas de precaução, independentemente da redução dos seus lucros? Todos conhecemos a resposta.
Em França, o grupo petrolífero Total apenas indemnizou parcialmente as vítimas do Erika, deixando o Estado - ou seja, os contribuintes - pagar o resto. Dois anos após o acidente, a Total também não assumiu as suas responsabilidades na catástrofe da fábrica AZF em Toulouse. Os grandes grupos podem poluir, arruinar milhares de pessoas que vivem do mar ou, como no caso da AZF, serem responsáveis por homicídios por negligência, sem que lhes sejam pedidas quaisquer contas. Escondem-se atrás da lei nacional ou europeia, pois sabem que os Estados, implacáveis contra os pequenos transgressores, não incomodam os grandes grupos responsáveis por danos de outra dimensão. As sanções tomadas contra os mais pequenos, como o capitão do barco que polui, são indignas, pois os verdadeiros responsáveis não são incomodados, isto é, os verdadeiros beneficiários da corrida ao lucro que são os proprietários e os grandes accionistas dos grandes grupos do petróleo e da química. Relativamente a este relatório, como já terão compreendido, realçamos as boas intenções afirmadas, mas não temos a mais pequena ilusão quanto à sua aplicação.

Ripoll e Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, em primeiro lugar desejo felicitar o relator, senhor deputado Sterckx, tal como o fizeram todos os colegas nesta sessão plenária. Testemunhei a dedicação, a exaustão e a vontade de reunir todos os dados, de procurar soluções para o futuro e de encontrar consenso no debate interno espanhol sobre o Prestige. Permitam-me, contudo, tecer algumas reflexões.
Falou-se aqui da criação de uma comissão temporária para analisar em profundidade as causas e as consequências do desastre do Prestige, com vista ao futuro e à segurança marítima. E falou-se aqui da inadmissibilidade no momento actual de investigar esta questão e de examiná-la exaustivamente por ser contrária aos Tratados e ao Regimento, ainda que sob a tutela de uma comissão temporária, quando existem processos judiciais em curso. Ouvimos que há processos em curso em França e em Espanha, e sabemos que estão em curso nos Estados Unidos.
Estamos também conscientes da vontade existente, que difere de acordo com as intenções de cada pessoa neste tipo de comissões. Há aqui deputados e grupos políticos cujas intenções terminarão em Março de 2004, quando se conhecerem os resultados das eleições gerais em Espanha. Há pessoas para quem os resultados terminariam se, caso as autoridades espanholas fossem consideradas responsáveis, conseguissem indemnizações como uma garantia de pagamento, como pode acontecer no caso do Reino de Espanha.
Todavia, não é isso que procurávamos nesta Câmara. O que procurávamos foi analisar o que aconteceu com o Prestige e determinar as consequências, por forma a propor medidas de futuro no domínio da segurança marítima. Era este o contexto do relatório.
Desejo recordar aqui as palavras do relator proferidas no último debate na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, quando afirmou que não entendia que pudesse haver uma comissão de inquérito que, depois de tudo o que estudara durante a elaboração do seu relatório e das contribuições na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, seria difícil levar por diante a ideia de uma comissão de inquérito. É pertinente recordar aqui as viagens, as apresentações, as audiências, a documentação, etc. Sabemos que na Dinamarca um piloto detectou que o Prestige não se encontrava em condições de navegar e, contudo, permitiu que continuasse a navegar; sabemos que era claro que a sociedade de classificação não tinha cumprido as suas funções de inspeccionar as reparações; sabemos que o navio cumprira uma série de funções de bunkering, 174 vezes, e que se as rupturas se deram exactamente nos sítios que tinham sido reparados.
Mas isso não é motivo de preocupação. É-o quem tomou a decisão e porquê. Senhoras e Senhores Deputados, leiam os documentos. No relatório do Governo espanhol, na audição à qual assistiram as autoridades espanholas, na Galiza, etc., o responsável é um só: o Director-Geral da Marinha Mercante, a máxima autoridade política, profissional e técnica em Espanha, e assim foi reconhecido. Além disso, temos as declarações do prefeito marítimo de Brest, nas quais afirma que aconselhou uma mudança de rumo e que era impossível esse navio entrar num porto de refúgio porque iria sofrer rupturas no casco. Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, nada disto interessa.
Estamos, evidentemente, perante um debate político que não visa o esclarecimento da verdade. Neste caso, apelo à procura de um futuro, à procura de medidas de segurança marítima e não meramente de um debate interno que, volto a repetir, para muitos terminará em Março de 2004 com as eleições.
Lanço um apelo ao senhor deputado Sterckx para que procure uma fórmula de consenso que permita, efectivamente, que nos concentremos na segurança marítima na Europa e não num debate interno.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dou o meu apoio a este relatório sobre o Prestige. É um documento importante.
A partir do próximo ano, o mar Báltico passará a ser, na prática, um mar interno da União Europeia, um mar cujas águas são inteiramente renovadas apenas uma vez em cada quarto de século. O mar Báltico é invulgarmente vulnerável aos efeitos prejudiciais dos produtos petrolíferos. No topo superior do golfo da Finlândia, já se encontra em construção outro porto petrolífero, que constitui uma ameaça para a segurança de todo aquele mar. Há que recordar que, ao navegar ali, pode-se deparar com blocos de gelo de 20 metros de altura! Por outro lado, o tráfego de ferries entre Helsínquia e Tallin está a aumentar, pelo que, neste momento, necessitamos urgentemente da proposta prometida pela Senhora Comissária sobre medidas relativas ao tráfego neste mar. Muito em breve, ascenderá a cem milhões de toneladas a quantidade de petróleo transportada todos os anos através do Báltico. Contudo, no seu conjunto, os países banhados por este mar só dispõem de recursos para limpar até 10 000 toneladas, ou seja, a capacidade de um tanque num navio, o que corresponde a 0,01% do total. Por conseguinte, existe um perigo real de ocorrência de acidentes. Ainda o ano passado, ocorreram colisões: houve navios que chocaram entre si.
Não se pode protelar o desmantelamento de navios de casco simples tanto quanto parece estar previsto. Em nossa opinião, a situação é suficientemente séria para justificar que essa operação seja levada a cabo de imediato, não dentro de alguns anos. No mar Báltico, deveria igualmente haver zonas especiais em que estes navios só pudessem navegar com a protecção de uma escolta, como por exemplo uma embarcação-piloto, dotada de meios de controlo de manchas de petróleo. Deveria também prever-se o apoio de navios quebra-gelos, apoio este que jamais tiveram as numerosas embarcações que navegam rumo aos portos russos, para não falar dos navios mercantes, que navegavam pelo meio do gelo durante semanas a fio sem esta ajuda.
Necessitamos de mais apoio e mais acção por parte da Comissão. Apoio a criação de uma comissão de inquérito temporária para tratar esta questão.
Pex (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator pelo muito e bom trabalho que realizou. O relatório constitui uma avaliação equilibrada dos acontecimentos em torno do desastre do Prestige e contém boas recomendações tendentes a prevenir ou a lidar de forma mais eficaz com estes problemas no futuro. O relator tem razão ao afirmar no debate de hoje que este relatório trata da segurança no mar, no presente e no futuro. Vejo sempre como um problema o facto de, quando discutimos um relatório de investigação, isso parecer - e tornar-se, de facto - uma discussão à posteriori sobre algo que deveria ter sido evitado. Apelar a novas regras e a novas medidas constitui um passo lógico. Como sempre acontece quando se fala de segurança no mar, há um risco considerável de tudo não passar de palavras. Voltarei a esta questão dentro de instantes.
O grande problema no âmbito da segurança marítima não reside tanto na falta de um quadro jurídico internacional, mas mais na aplicação das regras e na detecção de infracções. O relator tem razão em observar que a legislação Erika não foi capaz de evitar o desastre do Prestige, que é penosamente semelhante ao que envolveu o Erika. A prevenção é um factor primordial. É inevitável que as regras sejam reforçadas, se bem que, do meu ponto de vista, devamos, acima de tudo, fazer uma avaliação crítica da implementação da legislação já existente. Por conseguinte, a nossa primeira prioridade deveria residir numa introdução rápida e completa, e, acima de tudo, no cumprimento estrito desta legislação por parte dos Estados-Membros. Creio, pois, que compete ao Parlamento chamar a atenção do Conselho para esta questão, e conto, naturalmente, com o apoio da Comissão, mas receio que os procedimentos legais neste domínio não sejam de todo eficazes, uma vez que demoram tanto tempo.
Factores da maior importância são a designação de portos de refúgio, assim como a utilização de instalações de recepção de petróleo excedentário nos portos, o que pressupõe sistemas de pagamento adequados que sejam uniformes em toda União Europeia, tendo em vista uma utilização efectiva. O facto de tal não acontecer gera graves problemas e faz com que essas instalações sejam utilizadas com pouca frequência.
Além disso, tenho também em mente uma medida de prevenção, como a monitorização de situações perigosas e de infracções por meio de uma aplicação mais ampla de sistemas de registro de voz-dados. Estes sistemas oferecem possibilidades no campo da prevenção, monitorização e avaliação da situação após o acontecimento. E por último mas não menos importante, a questão das sanções penais com um efeito dissuasor. A proposta da Comissão em matéria de sanções penais em caso de delitos ambientais, sobre a qual sou relator, converge amplamente com o relatório Sterckx. Embora o meu relatório se concentre nas descargas ilegais, as implicações são, infelizmente, as mesmas.
O receio que expressei anteriormente, de que nos fiquemos pelas palavras, é, infelizmente, bem fundamentado. Imediatamente após a catástrofe do Prestige, os dirigentes governamentais apelaram a sanções e medidas. O que aconteceu agora a essa vontade de agir? Agora que as propostas estão em cima da mesa, vemos uma implementação particularmente inadequada das medidas nos Estados-Membros, e verifico que o Conselho de Ministros rejeitou unanimemente a introdução de sanções penais. O meu trabalho num relatório será, pois, em vão. A questão dominante durante as próximas semanas consiste em saber como poderão a Comissão, o Parlamento e o Conselho ser persuadidos a adoptar uma política consistente. Um debate aberto com o Conselho constituiria um bom começo. Felizmente, a Comissária disse que não queria ficar nas linhas laterais. Senhora Comissária, estamos a assistir a um desafio em que os jogadores parecem estar parados. O que atrás expus demonstra que sou a favor de acção, e, por esse motivo, não me revejo grandemente nas alterações apresentadas que pugnam pela instituição de uma comissão de inquérito sobre o passado. Como já tive ocasião de dizer, já investigámos o tempo suficiente e temos agora de passar à implementação das medidas de que temos estado a falar. Aquilo de precisamos é de uma task force.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Sterckx, gostaria de começar associando-me às felicitações que recebeu hoje e desejo simplesmente recordá-lo de que os membros do nosso grupo que o felicitam deram o seu pleno apoio ao seu relatório em comissão e que muitos dos que o felicitaram hoje opuseram-se ao seu relatório em comissão ou abstiveram-se. Gostaria que tivesse em conta as sinceras felicitações do nosso grupo e desejo associar-me, de igual modo, às felicitações endereçadas à nossa Comissária, Loyola de Palacio, pelo rigor, pela eficácia e pela seriedade que tem demonstrado no seu trabalho relativamente à segurança marítima desde a sua tomada de posse.
Penso que existem diferenças significativas entre o panorama anterior e o que temos agora. Houve propostas e mudanças muito significativas e no seu relatório, como foi aqui dito, o senhor deputado propõe-nos 112 questões que se revestem de grande importância.
Desejo recordar, também, uma mudança importante que se registou na OMI, que até agora era praticamente impossível. Foram criados corredores e foram criadas, também, zonas marítimas particularmente sensíveis desde a Escócia ao Algarve, onde os navios que transportam mercadorias perigosas são obrigados a notificar a sua chegada com 48 horas de antecedência.
Estamos no caminho certo, mas importa interrogarmo-nos se isso é suficiente. Associo-me à Senhora Comissária para lhes recordar, como ela aqui fez sempre, que, caso se tivessem aprovado os "pacotes Erika" que ela nos propôs, o acidente do Prestige não se teria registado. Penso que isto é muito importante e que não devemos esquecê-lo porque o elemento fundamental reside, precisamente, na legislação e no cumprimento.
Em meu entender, o Parlamento é ainda responsável pelo controlo desse cumprimento em cada um dos Estados-Membros. A nossa função consiste em acompanhar e adequar estas propostas. Por essa razão, julgo que não devemos baixar a guarda e devemos manter-nos continuamente vigilantes e ser também aliados permanentes da Comissão. Senhoras e Senhores Deputados, julgo que é isto que os cidadãos pedem a quem aqui os representa, a começar pelos cidadãos galegos, na medida em que sofreram na pele mais do que ninguém estas consequências.
Propusemos, por isso, a criação de uma comissão específica, com um mandato claro e positivo, que é o de fazer o acompanhamento desta legislação e o reforço manifesto da segurança marítima, velando pelo seu cumprimento. Penso que esta é uma questão crucial que quero transmitir ao senhor deputado Sterckx, à qual será, sem dúvida, sensível.
Como aqui já se disse, e não vou repetir, outros pretendem arrastar estes processos, talvez obstruindo as acções que propomos e estendendo a concessão de indemnizações. Um debate de outro tipo poderia também promover ou encorajar juntamente com essas comissões de inquérito interesses que aqui foram designados de mafias; diria antes as companhias petrolíferas. Se semeamos dúvidas quanto às responsabilidades, beneficiaremos outras partes que têm também responsabilidades pelo ocorrido.
Em suma, não podemos com as nossas acções atrever-nos a agir como juízes proferindo sentenças de culpa a ninguém. Esse papel não nos cumpre e, além disso, o próprio Tratado, no seu artigo 193º, e o nosso Regimento proíbem-no, na medida em que este caso está já nos tribunais.
Cumpre-nos erradicar, nos transportes marítimos, o dinheiro fácil e os negócios sem escrúpulos que deterioram o ambiente marinho e os seus recursos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus será activo na defesa desses interesses e na erradicação dos "navios-lixo".
Por último, Senhoras e Senhores Deputados, desejo salientar que os galegos não estão abandonados, que nunca o estiveram, nem pelo Governo galego, nem pelo Governo de Espanha, nem pela Comissão Europeia. Queria também salientar que, como sabe, Senhor Deputado Sterckx, no processo eleitoral que teve lugar na zona denominada "nível zero", em Muxía, a maioria apoiou o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que formava, e forma, o governo, e os cidadãos são muito sábios a este respeito.
Felizmente, neste momento, estão abertas todas as zonas de pesca na Galiza, toda a costa está aberta à pesca e estão a ser disponibilizados os meios necessários para superar todos estes problemas através da generosidade do Governo de Espanha e do Governo galego, através do chamado "Plano Galiza".
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, desejo corrigir apreciações completamente erradas que servem para introduzir confusão no debate. Em toda a costa da Galiza, das Astúrias, da Cantábria e do País Basco, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus perdeu as últimas eleições, e muito especialmente na costa galega...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me associo às felicitações ao relator pelo seu excelente trabalho e à Senhora Comissária pelo trabalho tenaz que tem desenvolvido nesta área.
Quase um ano volvido sobre o acidente do Prestige faz sentido que se faça um balanço e se tirem lições. Em primeiro lugar, no plano ambiental é justo reconhecer os esforços efectuados pelas autoridades espanholas com a preciosa ajuda dos pescadores e dos milhares de voluntários na extracção do fuelóelo, na minimização dos riscos, na limpeza da costa e na reparação dos ecossistemas, ainda que, infelizmente, continue a ocorrer o derrame diário de material poluente.
Em segundo lugar, no plano do apuramento das responsabilidades, é lamentável que, um ano volvido, o escrutínio seja tão tímido: impõe-se não apenas investigar, julgar e penalizar o poluidor, mas também apurar outros níveis de responsabilidade. Por um lado, daqueles que deviam ter fiscalizado e não fiscalizaram; por outro, daqueles que, tendo fiscalizado, não agiram. Por último, avaliando a responsabilidade daqueles que geriram a crise. O apuramento das responsabilidades, por mais incómodo que seja, é crucial, mas mais do que a criação fora de tempo, neste Parlamento, de uma Comissão Temporária para o Prestige, compete-nos exercer todos os dias as nossas competências de controle democrático como, aliás, hoje fazemos.
Em terceiro lugar, no plano legislativo, congratulo-me com as propostas da Comissão que visam encurtar os prazos para aplicação dos pacotes Erika I e Erika II. Compete agora aos Estados-Membros assegurar o rápido e cabal cumprimento das normas relativas à interdição das embarcações de casco único, à fiscalização mais rigorosa das embarcações nos portos, aos sistemas de monitorização e à lista dos portos de abrigo e aos planos de emergência em caso de acidente.
Mas, para além destas iniciativas, é fundamental ir mais longe aplicando novas regras como a definição de corredores de passagem mais afastados das costas, a inspecção dos navios com substâncias perigosas no limite das 200 milhas, a elaboração de um código de conduta dos fabricantes e transportadores, a criação de uma frota europeia de navios despoluidores, a definição de exigências mínimas no que diz respeito aos meios de equipamento, de socorro, salvamento e prevenção. Por último, é essencial reformular o direito internacional marítimo, claramente datado no tempo.

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o terrível acidente que envolveu o navio Prestige ao largo da costa galega e os enormes danos causados ao povo galego, à sua terra, ao seu mar e aos seus ecossistemas receberam uma resposta contundente do Parlamento Europeu e uma resposta prática na forma do relatório do senhor deputado Sterckx. As cento e doze medidas propostas garantem que haverá uma actualização e permitem muitas acções necessárias para que possamos libertar-nos do medo de perigos graves e evitáveis como o acidente do Prestige - e de outros anteriores - devido ao transporte de cargas perigosas em condições de segurança marítima tão precárias como vergonhosas como as que levaram ao acidente do Prestige e aos anteriores.
Necessitamos, por conseguinte, de medidas internacionais e nacionais, mas necessitamos, fundamentalmente, que as leis entrem em vigor e sejam respeitadas escrupulosamente desde o primeiro momento. Para o que é necessário que o controlo seja rigoroso e as sanções, implacáveis.
Penso, neste sentido, que a alteração 12, apresentada por vários deputados em nome do PPE, solicitando a análise da aplicação dos pacotes Erika I e Erika II é oportuna e complementa as medidas propostas no relatório Sterckx e, além disso, irá colocar em evidência, de alguma forma, o enorme apoio que a Comissão, e muito em particular a própria Comissária, deu em todo este tema.
Não me parece que a alteração 11 do senhor deputado Sterckx contribua para melhorar o seu relatório. Com esta alteração, apenas se entra num jogo que, como salientou e muito bem o senhor deputado Ripoll y Martínez de Bedoya, terminará no dia em que se realizarem eleições em Espanha.
Não queremos que se registem mais acidentes como este. Queremos que o ambiente seja respeitado e protegido, dado que, em muitos casos, constitui a principal fonte de estabilidade económica e social das suas gentes. Não queremos reduzir o direito e o dever de controlo político do Parlamento Europeu. O acidente do Prestige teve enormes proporções e foi trágico e não pode volver a registar-se. Como também não devem registar-se outras práticas que poluem, dia a dia, gota a gota, os nossos mares, frequentemente perante a passividade daqueles que hoje se mostram extremamente indignados.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamentavelmente, a União Europeia colheu poucas lições da catástrofe do Erika, em que 13 000 toneladas de petróleo foram derramadas ao largo da costa da Bretanha. Se o pacote Erika inicialmente proposto pela Comissão tivesse sido posto em prática, os petroleiros de casco simples, como era o caso do Prestige, teriam sido substituídos até 2002.
O naufrágio do Prestige tornou visíveis as lacunas existentes na aplicação da legislação comunitária e a falta de um mecanismo de resposta da UE suficientemente adequado, o que contribuiu para tornar ainda mais graves as consequências no meio ambiente.
Na altura, o Governo espanhol foi censurado por ter mandado rebocar para o largo o navio em dificuldades, ignorando o parecer de peritos que argumentaram que aquele deveria ser levado para uma baía ou porto protegido, onde as ramas petrolíferas pudessem ser contidas. Ironicamente, o relatório do senhor deputado Sterckx assinala que, decorridos seis meses sobre o acidente, nem a França nem a Espanha haviam designado, nem por conseguinte comunicado à Comissão, locais de refúgio e planos de emergência, conforme exigido pela legislação da UE.
O naufrágio do Prestige deveria ter sido encarado como tendo ocorrido em águas comunitárias, com consequências potencialmente devastadoras para o meio ambiente e as indústrias pesqueiras da União, bens comuns a todos nós. As catástrofes ambientais desta dimensão tornam evidente a necessidade de uma guarda costeira da UE. É uma missão que não pode, pura e simplesmente, ser deixada à responsabilidade individual de cada Estado-Membro.
De há uns anos a esta parte que venho pugnando pela criação de uma guarda costeira da UE. Para além dos problemas de poluição marinha, os cidadãos europeus sentem-se ameaçados pelo facto de as nossas águas costeiras serem exploradas pela criminalidade organizada para tráfico de armas, estupefacientes, cigarros e seres humanos. Além disso, perante o actual clima geopolítico, com a crescente ameaça de possíveis ataques terroristas que utilizariam os mares da Europa, devemos ponderar qual a melhor forma de evitar a ocorrência de ataques dessa natureza. Os dirigentes da União Europeia procuram frequentemente tornar a UE mais relevante no dia-a-dia dos seus cidadãos. Ao criar uma guarda costeira da União Europeia, estariam a fazê-lo, pois iriam ao encontro das verdadeiras preocupações daqueles que eles e nós representamos.
Esta a razão por que acolho com agrado a proposta do relator no sentido da criação de uma guarda costeira da UE bem como o semelhante apelo recentemente lançado por Silvio Berlusconi, actual Presidente em exercício do Conselho. Eis uma ideia que é chegado o momento de pôr em prática, e urge actuar nesse sentido.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao colega Dirck Sterckx o trabalho meticuloso que realizou. O naufrágio do Prestige, ocorrido há dez meses, provocou uma catástrofe económica e ecológica de proporções incalculáveis. A abordagem defendida no relatório em apreço é precisamente o tipo de abordagem que se impõe para assegurar que uma catástrofe desta natureza jamais se repita. É de importância vital analisar as causas do acidente e retirar as devidas conclusões do ponto de vista político. De salientar, aliás, que a maior parte da regulamentação necessária para promover a segurança marítima já existe. As medidas estabelecidas nos dois pacotes Erika poderiam ter evitado o naufrágio do Prestige.
A segurança marítima pode ser reforçada se forem cumpridas as normas internacionais em vigor nessa matéria. O primeiro requisito é que os Estados-Membros transponham quanto antes para o ordenamento jurídico nacional a regulamentação Erika já adoptada, e controlem rigorosamente a sua aplicação. De importância fundamental, também, é que os Estados-Membros controlem o cumprimento do direito internacional neste domínio. A Comissão deveria propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, alteração essa em relação à qual o Parlamento Europeu teria muito a propor.
Segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, um Estado costeiro não tem qualquer autoridade sobre navios que naveguem ao longo da sua faixa costeira arvorando o pavilhão de outro Estado e fora das suas águas territoriais. A Convenção não reflecte a realidade marítima dos dias de hoje. É urgente que a Comissão obtenha do Conselho um mandato de negociação. São os Estados costeiros que em melhor posição se encontram para controlar os navios que navegam ao largo da sua costa, impondo-se, por conseguinte, que lhes sejam conferidos determinados poderes para, em circunstâncias excepcionais, terem a possibilidade de actuar. Só dessa forma poderemos incluir, no mesmo objectivo, países terceiros e embarcações não registadas em país algum. Outro aspecto que teremos de desenvolver é o que se prende com a avaliação que fazemos do impacto ambiental transfronteiras. Será um instrumento importante, sobretudo no que diz respeito à protecção dos mares.
Todo e qualquer acidente que envolva produtos petrolíferos constitui uma catástrofe a todos os títulos insustentável. Convém não esquecer, também, que a União Europeia possui determinadas regiões marítimas particularmente vulneráveis, como o mar Báltico, onde a ocorrência de um acidente desta natureza seria uma verdadeira calamidade. Eu própria já propus que a União Europeia se torne membro do Conselho do Árctico. A participação da UE no Conselho do Árctico permitiria enriquecer a dimensão euro-atlântica com novos conhecimentos no domínio do ambiente, dotando além disso a UE de um importante fórum para tratar determinadas questões, como, por exemplo, a protecção da vida selvagem nos seus mares setentrionais.
Presidente.
Antes de dar de novo a palavra à Comissão, o nosso relator pediu a palavra, nos termos do nº 4 do artigo 121º do Regimento. Assim, dou-lha de boa vontade.

Sterckx (ELDR)
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à Senhora Comissária, relacionada com aquilo que ela disse há instantes sobre o Viking. Tanto quanto sei, não foi recusado ao Viking o acesso a um porto de refúgio. O navio dirigiu-se para Roterdão por se tratar de um navio de casco duplo que se afundara mais em virtude de o casco duplo ter ficado inundado. Em seguida, o navio navegou pelos seus próprios meios para águas belgas, o que na realidade já é contrário às regras, tendo-lhe sido recusado o acesso a Zeebrugge e a Ostende. O proprietário do navio recusou-se a firmar um contrato com a empresa de salvamento. Por conseguinte, houve um problema. É essa a informação de que disponho. Seria talvez útil que a comissão temporária abrisse inquéritos sobre incidentes que não resultaram em catástrofes. Afinal de contas, esses inquéritos poderiam ensinar-nos muito sobre a maneira de organizar as coisas de forma mais eficiente. No entanto, penso que, no caso do Viking, as autoridades belgas não cometeram o mesmo tipo de erros que podemos observar no caso vertente.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer em primeiro lugar todas as intervenções dos senhores deputados, que considero muito interessantes.
Sejamos francos. Durante muito tempo, na União Europeia a melhor política de segurança marítima era precisamente não a ter. Passo a referir-me apenas aos últimos quinze anos, porque foi quando passámos a dispor do Acto Único - e, por conseguinte, do voto por maioria - no domínio dos transportes. Referir-me-ei exclusivamente aos casos mais espectaculares. 1987: Casón, Europa, produtos químicos, 23 mortos; 1989: Exxon Valdez, nos Estados Unidos, 40 000 toneladas de resíduos; 1991: Haven, na Europa, 144 000 toneladas de petróleo; 1992: Mar Egeo, Europa, 74 000 toneladas de crude; 1993: Braer, também na Europa, 85 000 toneladas de resíduos; 1996: Sea Empress, 70 000 toneladas de resíduos, também na Europa; 1997: no Japão procedeu-se à descarga do Nakhodka, com 19 000 toneladas de crude; em 1999, o Erika verte 20 000 toneladas de fuelóleo pesado na Europa e, em 2002, o Prestige, também na Europa, 63 000 toneladas de fuelóleo pesado.
Senhoras e Senhores Deputados, é preciso ter muito presente que em 1987 (Casón), em 1991 (Haven), em 1992 (Mar Egeo), em 1993 (Braer) e em 1996 (Sea Empress) havia governos nacionais, regionais e europeu. Havia uma Comissão, um Parlamento e um Conselho de Ministros e nada foi feito. Esta é a realidade, Senhoras e Senhores Deputados. Foi preciso esperar até 1999, com esta Comissão e com este Parlamento, para que fossem tomadas medidas.
Em 1981, imediatamente após o naufrágio do Exxon Valdez, os Estados Unidos implementaram o OPA (Oil Pollution Act); se aqui, na Europa, em 1987, 1991 ou 1992, tivéssemos feito o mesmo, certamente ter-se-iam evitado os acidentes do Braer, do Sea Empress, do Erika e do Prestige, para citar apenas os casos mais graves.
Senhoras e Senhores Deputados, devemos evitar que isto volte a repetir-se. Há dois aspectos: prevenção e fazer frente ao desastre, quando este se regista. O relatório do senhor deputado Sterckx é muito completo, e felicito-o por isso.
Trata-se de verificar se os casos em que estamos a trabalhar (o Erika e o Prestige) nos permitem evitar futuros acidentes e, além disso, apresentar à Organização Marítima Internacional regras básicas que evitem que isso aconteça em qualquer parte do mundo. Não me agrada nada a ideia de poluir outros mares do mundo e, por essa razão, temos de trabalhar para ver como o poderemos evitar.
Senhoras e Senhores Deputados, desejo responder muito brevemente a algumas questões. Os cascos duplos, como se afirma correctamente no relatório do senhor deputado Sterckx, ajudam e melhoram, mas não são a solução. Temos de encontrar uma série de medidas que reforcem a segurança. Além disso, estamos a fiscalizar e a analisar o envelhecimento destes petroleiros, que apresentam outros problemas que é preciso seguir de perto, e será necessário, de igual modo, fixar uma idade máxima e um tipo de controlo e de inspecção a partir de uma certa idade.
No que diz respeito à questão da guarda costeira europeia, partilho plenamente a posição do Parlamento Europeu, mas importa saber também qual é a nossa situação. Estamos a dar os primeiros passos, através da Agência, para coordenar melhor as acções e as capacidades de controlo e de salvamento dos países da União.
A terceira questão é a recuperação do petróleo. A Comissão está determinada a abordar esta questão e devo dizer que o governo afectado, o Governo espanhol, também insistiu e reiterou a sua determinação em proceder a esta recuperação.
Em quarto lugar, os navios de limpeza. Uma das intervenções fazia referência a "navios-bombeiros". Isso corresponde à nossa proposta, e pedimos o vosso apoio no que diz respeito à modificação das capacidades da Agência e aos orçamentos para o próximo exercício.
Em quinto lugar, eu própria referi-me ao aspecto social e à questão de uma língua de comunicação em cada navio e, naturalmente, à capacidade de comunicação com os sistemas de controlo externos. Falámos disto e estamos a trabalhar nisto com vista a apresentar uma proposta clara a este respeito no futuro pacote Prestige II ou Erika IV.
Em sexto lugar, não pode afirmar-se que hoje poderia acontecer o mesmo que aconteceu há três ou quatro anos, com o Erika, nem sequer o que aconteceu há um ano, com o Prestige. Por duas razões. Primeira, porque adoptámos medidas extremamente urgentes que já estão a ser aplicadas antecipadamente, e segunda, porque parte dos pacotes Erika I e Erika II está já em vigor e obriga, por exemplo, os países que não procediam a controlos portuários a efectuarem-nos. Com efeito, reclamamos o cumprimento das obrigações perante o Tribunal do Luxemburgo.
O Mar Báltico. Senhoras e Senhores Deputados, ouvi várias intervenções sobre esta questão e compreendo a vossa preocupação. Preocupa-me o Mar Báltico e também outros mares fechados, como o Mar Negro, que é já costa europeia e que será um mar da União Europeia, e o Mar Mediterrâneo, que já o é. São também mares fechados com um tráfego muito significativo de petroleiros, e onde qualquer catástrofe que implique poluição teria consequências muito mais negativas do que no Mar Báltico, devido ao problema da regeneração, limpeza e renovação das suas águas. Estamos, a este respeito, a trabalhar com os nossos vizinhos russos, porque eles são cruciais no Mar Báltico e também porque são grandes exportadores de petróleo, com o intuito de melhorar a segurança e as garantias e de melhorar e implementar um sistema de controlo do tráfego marítimo, que é absolutamente essencial, pelo menos para os navios que transportem mercadorias potencialmente perigosas. Penso que não só para estes, mas, pelo menos, como primeiro passo, para os navios que transportem mercadorias potencialmente perigosas e para os ferries, que se dedicam ao transporte de passageiros, e que apresentam também problemas.
No tocante ao comandante, coloca-se uma questão: as decisões judiciais, no país que melhor conheço, são tomadas pelos juízes e são independentes. Nem as autoridades espanholas nem as europeias nem as regionais têm muito a dizer. São os juízes que as tomam, e garanto-lhe que são extremamente zelosos no tocante à sua independência.
Há praticamente um ano assistimos a imagens quase épicas de pescadores das rias galegas a enfrentarem o que parecia uma catástrofe inevitável e a lutarem com todos os meios de que dispunham, incluindo a sorte, para travar uma maré negra que parecia que ia entrar definitivamente nas riquíssimas rias galegas, as Rias Baixas, que são uma fonte e viveiro de vida e da biodiversidade europeias. Ganharam a batalha, com um esforço tremendo. Trabalharam dia e noite. A única coisa que importava para aquelas pessoas era ganhar a batalha contra o mar. Sei-o porque falei com várias dessas pessoas, e sei que também o fizeram muitos dos que aqui se encontram.
Como homenagem a essas pessoas que fizeram prova da coragem das gentes do mar, e como homenagem aos milhares e milhares de voluntários que lá trabalharam ao longo de todo este tempo, e à preocupação e solidariedade mostrada em toda a Europa perante uma tragédia como a do Prestige, queria dizer que temos de assegurar que isto nunca mais volte a repetir-se.
Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que aceitem que é disto que temos de falar com uma perspectiva de futuro. Durante muito tempo houve um certo laxismo, durante muito tempo nada se fez, e somos nós, agora, que estamos a fazer algo. Este Parlamento, em conformidade com as suas responsabilidades; esta Comissão, em conformidade com as suas responsabilidades, e também o Conselho. Temos de assegurar que seremos bem sucedidos, e os senhores deputados ainda têm uma série de meses pela frente.
Durante os próximos meses, podemos acelerar a questão da responsabilidade criminal, por exemplo, que ainda espero que seja possível levar por diante; podemos, por exemplo, convencer o Conselho a não nos exigir unanimidade na tipificação penal da poluição marinha, como a Comissão solicitou, e como espero que os senhores deputados nos apoiem nesta questão. Há uma série de questões positivas sobre as quais podemos e devemos trabalhar.
Podem contar sempre comigo no que diz respeito a evitar que se repitam catástrofes como as que vivemos, e espero poder continuar a contar com todos vós.

Presidente.
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária, pela sua intervenção.
Associo-me também a todos os colegas que felicitaram o nosso relator, o deputado Sterckx, pela qualidade do seu trabalho.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0295/2003) do deputado Mombaur, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM (2002) 488 - C5-0449/2002 - 2002/0220(COD));
do relatório (A5-0297/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 - C5-0448/2002 - 2002/0219(COD));
do relatório (A5-0293/2003) do deputado Karlsson, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 - C5-0489/2002 - 2002/0221(CNS)).

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que vamos debater agora está, naturalmente, relacionada com outro tipo de actividade e de acções, embora também esteja ligada à energia. Estamos a falar das propostas relativas à segurança do aprovisionamento em produtos petrolíferos e do aprovisionamento em gás natural.
A proposta representa, simplesmente, uma extensão do Livro Verde, e o seu objectivo é tentar passar das palavras à acção. A proposta sobre o petróleo visa dotar a União dos meios que lhe permitam actuar com unidade e credibilidade, sem dificuldades no aprovisionamento em petróleo, de forma a que algumas situações que podem perturbar a economia, a sociedade e o funcionamento do mercado possam ser resolvidas da melhor forma possível.
A fim de que a União Europeia possa actuar com eficácia nestas circunstâncias, é preciso reunir três requisitos. Em primeiro lugar, temos de estabelecer um autêntico processo de tomada de decisões comunitário no tocante à utilização das reservas de segurança, principalmente em situações de crise.
Em segundo lugar, uma definição adequada das circunstâncias que poderiam desbloquear as reservas de segurança em petróleo. A legislação vigente, tanto a nível nacional como a nível comunitário, continua a basear-se frequentemente na ideia de que as reservas de segurança constituem um instrumento que só é utilizado quando a falta de petróleo é grave. A este respeito, congratulo-me pela evolução registada no âmbito da Agência Internacional da Energia, relativamente à possibilidade de contemplar os riscos iminentes de ruptura do aprovisionamento.
O terceiro requisito consiste em criar reservas de segurança de qualidade credíveis e visíveis. Em muitos Estados, as reservas de segurança são detidas por companhias petrolíferas e não se diferenciam das suas próprias existências de exploração. Ora, presentemente não sabemos com exactidão de quantas reservas dispomos. Mais, temos um sistema para as existências que, como os senhores deputados sabem, difere, por exemplo, do sistema da própria Agência Internacional da Energia.
No caso do gás, a Directiva tem por objectivo, de forma sucinta, garantir uma segurança do aprovisionamento diária e operativa num contexto competitivo. Cria uma rede de segurança para os contratos de aprovisionamento a longo prazo e reforça a solidariedade da Comunidade em casos de situação de crise muito excepcional que não poderia ser resolvida com êxito à escala nacional.
A segunda Directiva sobre o mercado interno do gás completará a criação de um mercado único europeu do gás natural, implicando que todos os clientes, incluindo os consumidores domésticos e as pequenas empresas comerciais, possam escolher o seu fornecedor.
Espera-se que promova a concorrência no aprovisionamento em gás. Os grandes consumidores industriais poderão adoptar as medidas necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento, mas os consumidores domésticos e as pequenas empresas comerciais não poderão fazê-lo.
Para estes clientes, a segurança do aprovisionamento não é uma questão de mercado nem influencia a sua escolha do fornecedor. Por isso, deve voltar a confirmar-se a todos os consumidores de gás do mercado interno que a segurança do aprovisionamento é garantida ao nível adequado, independentemente do fornecedor pelo qual optaram.
Considera-se necessário intervir na medida em que uma maior concorrência poderia incitar as empresas de gás a reduzir os seus actuais níveis de segurança do aprovisionamento com o intuito de baixar custos e aumentar a sua competitividade. É isto que a Comissão deseja evitar, pelo que propôs que as normas actuais de segurança do aprovisionamento, que até agora são geralmente mantidas numa base voluntária sejam vinculativas. Por conseguinte, trata-se claramente de uma medida de protecção ao consumidor.
Gostaria que o Parlamento Europeu tivesse em conta estas considerações, que demonstram claramente a contribuição da proposta da Comissão para o bom funcionamento do mercado interno do gás, bem como a importância de que se reveste a segurança do aprovisionamento num mercado com estas características.
Outros elementos da proposta da Comissão referem-se a aspectos a longo prazo da segurança do aprovisionamento, pese embora o facto de a Comissão não ter a menor dúvida de que o mercado propiciará um nível adequado de contratos a longo prazo; é extremamente importante transmitir, tanto aos investidores como aos produtores, que a União Europeia reconhece a importância desses contratos e que, no caso muito improvável de que surja algum problema, actuará em conformidade.
Congratulo-me por saber que o Parlamento Europeu aceita, em princípio, um mecanismo de solidariedade comunitária em caso de crise extraordinária no aprovisionamento de gás da União Europeia e é desnecessário dizer que, em tal caso, se as medidas nacionais não se revelaram suficientes para fazer face à situação, a Comunidade deve ser capaz de resolver o problema de forma adequada.
Senhor Presidente, com estas duas propostas, a primeira relacionada com as existências de petróleo, com a qual se visa ajustar a realidade dos sistemas que funcionam no contexto da Agência Internacional da Energia ao funcionamento do mercado interno da União Europeia, e a segunda relacionada com a segurança do aprovisionamento em gás, com a qual se pretende implementar mecanismos que até à data têm sido de certa forma voluntários e adequá-los também à realidade de um mercado aberto e integrado no interior da União Europeia, penso que a União se dotará de uma maior segurança do aprovisionamento e poderá fazer frente, se for necessário, a situações de tensão ou de crise.

Mombaur (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, muitíssimo obrigado! A segurança do aprovisionamento em gás natural pode certamente constituir um tema para a União Europeia, na medida em que esta, no seu todo, depende em cerca de 75% das importações de gás natural, embora - contrariamente ao que se passa com o petróleo - não exista cartel de fornecedores. Poderia acrescentar que os países fornecedores estão também eles próprios dependentes das exportações para a UE, dado que o gás natural apenas tem valor se for transportado e vendido. Por outro lado, os países que nos abastecem são a Rússia, a Argélia, a Líbia e os países à volta do Mar Cáspio, sendo a sua estabilidade uma matéria de grande preocupação para a UE. É lamentável que a Comissão não aborde nenhum destes aspectos na sua proposta.
Em contrapartida, o que está subjacente a esta proposta é, no seu essencial, possíveis interrupções no abastecimento do mercado da UE. Senhora Vice-Presidente, lamento mas tenho de lhe dizer em nome da comissão competente quanto à matéria de fundo que a proposta, tal como se encontra, não encontrou apoiantes nesta Câmara, havendo inclusive alguns de nós que a rejeitam liminarmente. A comissão competente quanto à matéria de fundo não tem esta posição, propondo ao plenário que enviemos uma mensagem à Comissão, ao Conselho, aos participantes no mercado e também aos países produtores e fornecedores, para tal tratando o tema de uma forma diferente, virando a proposta dos pés para a cabeça e - permitam-me dizê-lo com particular clareza - e abstendo-nos de criar uma categoria de medidas europeias dirigistas.
Estamos, portanto, a falar de três aspectos: primeiro, não ver a gestão, demasiadamente e de modo primário, na manutenção e administração de existências de reserva, ou seja, afastando os investidores de fazerem aquilo que de facto devem fazer e dando ênfase à responsabilidade das agências estatais. Há que fazer, portanto, o oposto, encorajando os negócios a investirem, salientando o papel por estes desempenhado e levando em conta que estes já fazem bastante em prol da segurança do aprovisionamento; os modos de o fazer são vários, incluindo a diversificação das fontes de abastecimento, oleodutos e tanques de armazenagem internacionais, contratos de fornecimento a longo prazo e práticas semelhantes. À proposta da Comissão falta, acima de tudo, o confronto de fundo com a questão de todo o aprovisionamento ter um preço. O Parlamento não pode aprovar que passem para o nível europeu - representado pela Comissão - instrumentos que suspendem o preço de mercado, que impedem os mercados de sinalizar preços e situações de escassez e não fazem referência aos preços de todo o sistema do aprovisionamento.
A segunda abordagem essencial deveria envolver as responsabilidades dos Estados-Membros, os quais fizeram e podem fazer um grande trabalho nesta área. Neste contexto, tenho de constatar com franqueza, Senhora Vice-Presidente, que ainda há poucos anos - 1998 - a Comissão partilhava o consenso geral de que aquilo que era feito pelos Estados-Membros nesta área era perfeitamente suficiente. Esta ideia foi decidida e referida de modo bastante oficial pelo Conselho de Ministros da Energia. Neste ponto, também têm de ser consideradas as diferentes condições existentes nos Estados-Membros.
O meu terceiro ponto é que, ao nível europeu, poderia ser nossa tarefa criar um enquadramento para as obrigações das empresas, e das quais poderíamos dotar os Estados-Membros, para estes as imporem como uma obrigação às suas próprias empresas. Ao nível europeu, poderia igualmente prever-se autorizações aos Estados-Membros, para estes actuarem em situações de crise, na condição de os negócios não estarem a corresponder atempadamente. Apenas em casos extremos e graves situações de crise, poderia o Direito europeu obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas específicas - reforço que seria o Direito europeu a obrigá-los a actuar. Espero não ter percebido mal o que acabou de dizer, mas, da nossa parte, repudiamos energicamente a sua sugestão de que o nível europeu poderia intervir directamente no Governo dos Estados-Membros, que serão dentro em breve vinte cinco; tal não posso fazer. O Parlamento não pode, em circunstância alguma aprovar tal coisa, e esta foi a opinião unânime de todas as comissões consultadas.
Karlsson (PSE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária , Senhoras e Senhores Deputados, a energia é uma das questões-chave da União Europeia. Devemos tomar a cargo a dimensão ambiental e a segurança do aprovisionamento, desenvolver novas fontes de energia, sobretudo renováveis, e utilizar a energia de que dispomos de um modo mais sensato e eficaz, etc. O petróleo também é parte da questão em geral, incluindo a segurança dos aprovisionamentos petrolíferos.
Será que a Europa precisa de regras comuns que rejam o aprovisionamento petrolífero, a par de um coordenação reforçada? Poder-se-ia resumir desta maneira o debate sobre a proposta de directiva relativa à segurança dos aprovisionamentos petrolíferos na Europa. Para a maior parte das pessoas, a resposta é, sem dúvida, óbvia. Sem dúvida que é positivo que sejamos mais solidários na Europa, inclusivamente no que respeita aos aprovisionamentos energéticos mas, ao mesmo tempo, estamos a entrar em domínios relativamente aos quais os Estados-Membros acreditam que cada país deve ser soberano na determinação do grau/nível de compromissos comuns.
O meu relatório é uma tentativa no sentido de equilibrar este conflito de exigências. A maior parte das pessoas concorda quanto à necessidade de se conseguir uma melhor coordenação dos aprovisionamentos energéticos na Europa mas, ao mesmo tempo, e em larga medida, os Estados-Membros pretendem manter o controlo. Isto torna-se particularmente evidente quando se trata de aprovisionamentos petrolíferos. O meu relatório modifica alguns pontos da proposta de directiva. Através de uma série de alterações, tentei encontrar o equilíbrio entre os Estados-Membros e o interesse comum que é necessário, se pretendemos alcançar uma solução que funcione de modo positivo para o mercado petrolífero e em termos das necessidades dos vários países.
As propostas no sentido de aumentar a capacidade de os fornecedores de petróleo constituírem reservas maiores -120 dias em vez de 90 - podem parecer consistentes, mas comportam, também, algumas desvantagens. Aumentar as reservas representa um custo significativo, e tanto os transportes como o armazenamento afectam o ambiente. Por conseguinte, a minha opção é manter o compromisso actual que prevê 90 dias. A proposta no sentido de permitir libertar as reservas de petróleo, mesmo sem que se registe carência real, pode parecer consistente numa primeira apreciação, mas é evidente que tal acordo implicaria grandes problemas e riscos.
O mercado nem sempre tem razão. É algo que tivemos ocasião de constatar por nós próprios em muitas crises petrolíferas, como se lhes chama. Ao mesmo tempo, é extraordinariamente difícil desenvolver regulamentos e chegar a consenso quanto a critérios objectivos que se apliquem a todas as diversas situações que podemos conceber em caso de aumento rápido dos preços do petróleo. Por conseguinte, rejeito a proposta da Comissão no sentido de facilitar a libertação de reservas petrolíferas mesmo quando não existe carência real.
A minha proposta baseia-se na necessidade de uma coordenação reforçada e na partilha de responsabilidades no que toca aos aprovisionamentos petrolíferos na União Europeia. Tal exige mudanças nos regulamentos actuais, sem prejudicar o acordo que prevalece actualmente e no qual participam países não pertencentes à União Europeia e à Europa também. As estruturas e compromissos existentes também devem continuar a aplicar-se no futuro, mas há que melhorar a coordenação.
A comissão parlamentar adoptou uma séria de alterações que equilibram os interesses da Comunidade e os interesses nacionais. A maioria das minhas próprias alterações - as mais relevantes - foram aprovadas. Algumas das minhas alterações foram rejeitadas. Opto por voltar a propor apenas uma das alterações rejeitadas pela comissão. É a que se refere ao modo como se organiza a responsabilidade pelas existências de segurança. A Comissão pretende que esta tarefa seja cometida a um organismo público. Actualmente, os acordos são diferentes de Estados-Membro para Estado-Membro. Também não vejo razão para que, no futuro, deixem de ser diferentes. A minha alteração visa proporcionar aos Estados-Membros a oportunidade de escolherem os métodos que julguem mais adequados para os seus próprios países, desde que não impliquem desvantagens decorrentes para outros Estados-Membros. Na alteração 28, proponho, assim, que sejam os Estados-Membros a escolher se deverá ser um organismo público a encarregar-se dessa tarefa ou se compete aos Estados-Membros, a nível individual, optar por outra solução.
Duas alterações sugerem que a proposta de directiva seja rejeitada. Tal acontece porque os proponentes acreditam que já existe regulamentação adequada e que não são necessárias mudanças. Há algumas razões para levantar objecções contra esta posição. Em primeiro lugar, tornou-se patente, de várias maneiras, que há defeitos na actual regulamentação no que diz respeito à coordenação na União Europeia e à partilha de responsabilidades em situações de crise. Em segundo lugar - e é um aspecto sobre o qual gostaria que os senhores deputados ao Parlamento Europeu reflectissem - a rejeição significaria provavelmente privarmo-nos da oportunidade de exercer influência neste importante domínio. Penso que é uma hipótese que não é válida.
Senhora Presidente, se o Parlamento aprovar este relatório sobre a proposta de directiva com as alterações propostas, teremos também, por consequência, de revogar uma série de directivas anteriores, nomedamente as Directivas 68/414/CEE, 98/93/CE e 73/238/CEE.

Blokland (EDD)
Senhora Presidente, é uma boa iniciativa por parte Comissão Europeia apresentar propostas tendentes a garantir a segurança do aprovisionamento energético. Na nossa sociedade tornámo-nos dependentes do abastecimento de petróleo e gás, produtos que são fornecidos a um grande grupo de consumidores por um pequeno grupo de produtores. Escusado será dizer que, quando há grandes interesses em jogo no aprovisionamento energético, as propostas têm de ser também bem ponderadas. É precisamente aí que reside o problema na proposta da Comissão sobre a segurança do aprovisionamento em gás natural.
O primeiro problema é base jurídica da proposta. A Comissão baseia-a no artigo 95º sobre o mercado interno. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomendou expressamente que a base jurídica fosse examinada. Não tenho conhecimento de que isso tenha produzido qualquer resultado.
Um segundo problema é que não há necessidade desta proposta. O Parlamento debateu recentemente, em segunda leitura, a Directiva relativa ao gás, que trata da segurança do aprovisionamento. A proposta da Comissão não é compatível com essa Directiva; bem pelo contrário, ela parece mesmo ser oposta à Directiva relativa ao gás.
Finalmente, em parte também devido a isso, a proposta da Comissão Europeia é ambígua e deixa muitas questões em aberto. Aparentemente, essas questões terão de ser respondidas na fase de implementação, o que não é o objectivo de uma directiva. Uma directiva destina-se a apontar o caminho e a oferecer uma solução. Porém, a proposta da Comissão suscita mais questões do que aquelas a que pode responder. Especialmente nos artigos 3º 4º, a formulação é pouco clara e susceptível de diversas interpretações.
Estas objecções levam a Comissão dos Assuntos Económicos a recomendar unanimemente que a proposta seja rejeitada, e em conformidade com esta recomendação submeti uma alteração à consideração do plenário. Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, proponho o novo envio da proposta à Comissão. Agradeço a vossa atenção e conto com o vosso apoio à alteração que visa a rejeição da proposta da Comissão.

Kronberger (NI)
Senhora Presidente, tal como já foi referido, a dependência da UE em petróleo bruto é neste momento da ordem dos 75%. Se prosseguirmos a nossa política de queima incontrolada, esta dependência terá aumentado para 95% em 2020. Sobre os riscos e perigos desta dependência, mas também sobre as suas consequências para a economia e o meio ambiente, poderíamos escrever um autêntico tratado com milhares de páginas.
Parece provável que vamos dentro em breve atingir os limites da capacidade mundial de fornecimento de petróleo. Deve encarar-se com o maior cepticismo os diversos prognósticos elaborados por certos institutos, essencialmente existentes para elaborarem trabalhos encomendados e financiados pelos interesses petrolíferos. O que não deixa margem para dúvidas é que a disponibilidade global de petróleo se encontra em declínio mundial desde 2000. O facto de a UE começar a pensar em termos de solidariedade e de segurança do aprovisionamento é algo que é de saudar como questão de princípio.
No entanto, o problema tem de ser visto no seu contexto a médio e longo prazo; não vai ser possível solucioná-lo sem o desenvolvimento de combustíveis alternativos, bem como de tecnologias de propulsão alternativas, ou ainda sem que haja mudanças nos nossos padrões globais de mobilidade. A UE terá de desenvolver tecnologias para explorar os combustíveis bio-energéticos derivados de fontes de energia renováveis, fazendo ao mesmo tempo pleno uso do seu potencial de poupança de energia de 18%. Neste ponto é que faria seguramente sentido tornar obrigatórios os objectivos opcionais.
É interessante a alteração que prossegue a ideia de o preço do petróleo bruto ser fixado em euros no futuro, mas terá de haver uma reflexão séria sobre o que tal significaria para a política global e a economia em geral. Creio que não vai ser, provavelmente, um caminho muito simples.
O consumo de gás natural na UE encontra-se também em forte subida. Quando o petróleo se tornar um recurso escasso, ou seja, quando já não existir em quantidade suficiente, a procura de gás natural aumentará adicionalmente. No entanto, aqueles que crêem ser o gás natural um substituto do petróleo bruto estão perigosamente errados. Não conseguimos solucionar os nossos problemas energéticos, mudando simplesmente do petróleo para o gás.
Em compensação, nos últimos anos, tem-se assistido a grandes progressos no desenvolvimento do biogás renovável. No essencial, este facto ainda não se encontra suficientemente registado. Como as tecnologias são comparativamente novas - por essa mesma razão - necessitam de um apoio maciço da parte dos fundos de investigação da UE. O biogás é uma fonte de energia armazenável e renovável e daí a sua especial utilidade e valor estratégico. O biogás pode ser obtido in situ, de modo descentralizado, a partir de substâncias biógenas, tais como relva, lixo biológico e também madeira. Partimos, actualmente, do pressuposto de o gás e o petróleo terem preços relativamente baixos, mas creio que, agora que está a tornar-se evidente alguma escassez - sem esquecer que os preços do gás e do petróleo triplicaram nos últimos anos - , as fontes de energia renovável com produção local vão tornar-se propostas mais competitivas.
Passando à segurança do aprovisionamento, penso tratar-se de uma questão relativamente pouco significativa saber se a UE vai necessitar de existências de segurança de 90 ou de 120 dias para o petróleo. Pode perfeitamente discutir-se o argumento de que a questão dos custos é contrária um aprovisionamento de 120 dias. Independentemente deste aspecto, parece-me ilusório, mesmo com a ajuda deste aprovisionamento alargado de 90 para 120 dias, que se consiga praticar a política de preços pró-activa para o petróleo imaginada na proposta da Comissão. Se houvesse uma verdadeira falta de petróleo, uma existência de segurança de 120 dias não traria mais do que um moderado alívio. Também a este respeito há que realçar a necessidade de serem desenvolvidos cenários com vista, por um lado, a diminuir o consumo de gás natural e petróleo e, por outro, a promover a produção de substitutos numa base sustentável.
Concluindo, gostaria de chamar a atenção para o facto de o preço da energia - facto de que estou profundamente convencido e se tem vindo a manifestar nos últimos anos - poder sofrer variações dramáticas nos próximos anos em consequência da menor disponibilidade e da crescente instabilidade nos países produtores de petróleo. Assistimos a essa situação agora no Médio Oriente, podemos vê-la acontecer na Ásia Central, igualmente um foco de crise, e também na África. Nesta perspectiva, saúdo as três posições como motivos de reflexão - uma expressão que, creio, já foi utilizada pelos colegas do outro lado do Hemiciclo. Trata-se de um motivo de reflexão - se certo ou errado, não creio ser muito importante -, a partir do qual temos de desenvolver uma estratégia energética a longo prazo para a Europa.
Langen (PPE-DE).
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, os relatores principais, senhores deputados Mombaur e Karlsson, já marcaram o curso seguido por este debate. Não partilho o optimismo da Senhora Comissária De Palacio, quanto a haver uma larga maioria para a sua proposta nesta Casa. Muito pelo contrário! As audições da comissão parlamentar com os peritos - relativamente às quais envidámos todos os esforços -, o debate com os funcionários da Comissão, mas também as nossas próprias reflexões, levaram-nos a concluir que estas duas propostas da Comissão podem, efectivamente, ter em mente os objectivos certos, mas não têm meios para suscitar um apoio maioritário. É inegável a nossa grande dependência relativamente às importações de petróleo bruto, é uma realidade óbvia. No entanto, o que se pretende não é atribuir à Comissão Europeia competências adicionais para exercer influência sobre os preços e talvez para reter a sua própria capacidade de intervenção. Na nossa opinião, é, de facto, necessária mais solidariedade entre os Estados-Membros, e a Comissão pode perfeitamente fazer mais na área da coordenação, mas não é apropriada a utilização do artigo 95º (mercado interno) para justificar competências adicionais para a Comissão em matéria de produtos petrolíferos. Daí que tenhamos reflectido longamente sobre o procedimento a adoptar. A comissão especializada esteve dividida entre a possibilidade de rejeitar a proposta na sua totalidade ou aceitá-la, modificada pelas alterações propostas pelo senhor deputado Karlsson. Uma maioria por um voto nesta questão decisiva de reenviar a proposta, não constitui uma base minimamente alargada, e nós, Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus, deliberámos sobre o que fazer com esta proposta, tendo o nosso Grupo considerado que, pelos menos a directiva sobre o petróleo bruto devia ser rejeitada. O Comissão teria, assim, a possibilidade de acolher argumentos do Parlamento, provenientes dos debates nas comissões especializadas, mas com a clara incumbência de proceder a uma aprofundada revisão da directiva.
Durante os debates com os peritos, escutei atentamente os argumentos contra o aumento das reservas de 90 para 120 dias, e ficou claro que não estava apenas envolvido um custo relativamente elevado, tendo-se também expressado o desejo de estas reservas virem a ser, no futuro, providenciadas pelos Estados-Membros e não em colaboração com a indústria petrolífera. No que me diz respeito, estou convencido de que a proposta, no sentido de as reservas serem usadas para influenciar os preços quando estes apresentam certas variações, não revela um grande conhecimento das realidades do mercado; um esquema deste tipo não iria resultar, iria custar muito dinheiro e não iria produzir qualquer efeito. Por outro lado, temos a certeza de que a Agência Internacional de Energia, cujos instrumentos foram criados nos anos setenta, não está em condições de tirar partido de todas as possibilidades; mas a reserva estratégica, juntamente com o que os EUA fazem para a aumentar, combinada com os instrumentos da Agência Internacional de Energia, estariam em condições de proporcionar ajuda adequada em caso de ocorrência de conflitos. Nesta perspectiva, rejeitamos a ideia de competências adicionais ao nível comunitário, e esperamos que a maioria desta Casa no apoie neste sentido. A sua intervenção, Senhora Comissária, independentemente da consideração que tenho por si, não deixou transparecer que a Comissão tenha começado a fazer alguma coisa após o debate que houve nesta Câmara e após as audições com os peritos. Fiquei com a impressão de que estávamos apenas a começar o debate. No que toca aos objectivos, tem o nosso apoio, mas achamos que é aos Estados-Membros e não à Comissão que devem ser atribuídos os recursos e a responsabilidade. Embora o seu papel seja coordenar as acções deles, tal não se deve processar tendo como base numa nova competência, à qual - segundo os artigos do Mercado Interno - a Comissão não tem direito. Daí a minha convicção de que a proposta deve ser reenviada, dando-lhe assim a possibilidade de apresentar uma nova proposta revista.
Rapkay (PSE).
Senhora Presidente, no meu contributo para este debate, gostaria de me concentrar no tema da directiva sobre o aprovisionamento em gás natural, dado que o senhor deputado Karlsson, na sua qualidade de relator sobre o tema do petróleo bruto, tratou naturalmente este tema em consonância com o seu grupo. Daí que eu pense não haver mais nada a acrescentar àquilo que por ele foi referido.
Senhora Comissária De Palacio, lançou para o debate um argumento de peso a favor da directiva: a defesa do consumidor e da segurança do aprovisionamento. Perante um argumento tão substancial, fica-se inclinado a retroceder e a negar que se pretende emitir alguma crítica sobre esta directiva. Bem vistas as coisas, quem vai opor-se a que os consumidores sejam defendidos ou a que haja segurança no aprovisionamento energético? Nem se coloca essa questão.
Fico, no entanto, com a impressão de que foi aqui que a Comissão enveredou pelo caminho errado. Tenho de lhe dizer, Senhora Comissária, que julgo termos conseguido um bom resultado quando trabalhámos em conjunto nas directivas sobre a liberalização da electricidade e do gás natural, mas creio que temos menos afinidades no presente caso. Quero referir expressamente o que foi aqui dito pelo relator, senhor deputado Mombaur, e com o qual concordo praticamente sem reservas. Penso que a razão pela qual a Senhora Comissária escolheu a via errada tem a ver com o facto de a segurança do aprovisionamento não poder simplesmente ser definida e organizada de modo supranacional. A segurança de aprovisionamento tem de ser adaptada, numa base regional e de modo dinâmico, às incessantes flutuações da procura, com os seus altos e baixos. A diversidade das condições de enquadramento, existentes nos Estados-Membros, requer da parte deles próprios e das empresas de aprovisionamento a tomada de medidas individualizadas. O que é decisivo não é a imposição de uma norma europeia única, mas sim o uso flexível da infra-estrutura, a diversificação das fontes e o modo como são configurados os contratos.
Mas aquilo que me parece extremamente perturbante é a mensagem política incorrecta que, quanto a mim, é transmitida com esta proposta de directiva. Qual é o motivo concreto para a elaboração de uma directiva deste tipo? Contrariamente ao petróleo, o gás natural não tem conhecido crises significativas no seu aprovisionamento, e também não há motivos para nos preocuparmos com o seu surgimento num futuro próximo. Como já foi referido, foi apenas há algumas semanas atrás que aprovámos, com grande consenso, a directiva sobre o mercado interno do gás natural. Houve quem dissesse que, ao abrirmos o mercado, estávamos a comprometer a segurança do aprovisionamento energético; não estaremos nós, agora, a provar que eles tinham razão? Por que não deixamos a abertura do mercado fazer o seu trabalho? É ela própria um contributo para a segurança do aprovisionamento, envolvendo directamente as empresas na partilha da responsabilidade.
Parece-me que a proposta em apreço não leva em conta esta directiva sobre o mercado interno nos seus elementos referentes à concorrência. Faço parte daqueles que eram pelo reenvio desta proposta de directiva. Agora, por razões tácticas, recomendo outro procedimento. Em sede de Comissão dos Assuntos Económicos, chegámos, em discussão com o senhor deputado Blokland, a um amplo consenso. O meu único receio, minhas Senhoras e meus Senhores, tem a ver com o facto de o Conselho não ser inteiramente de confiança, uma vez que os seus membros estão sempre a dar a entender que não aceitam a directiva na forma em que esta se encontra, no entanto, nunca obtemos uma indicação concreta neste sentido. Daí que eu tenha o receio de reenviarmos a directiva e de o Conselho, mesmo assim, aprovar uma Posição Comum - algo que pode perfeitamente fazer -, o que nos deixará praticamente sem defesas para a Segunda Leitura. Daí a minha recomendação de que, na directiva sobre o aprovisionamento em gás natural, adoptemos a abordagem proposta pelo relator, a qual inclusive foi por nós aprovada com grande consenso em comissão. Veremos depois o procedimento a adoptar subsequentemente na Segunda Leitura.
Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora e Senhores Deputados, em Junho deste ano votámos a favor do chamado pacote energético, que incluía, entre outros diplomas, a Directiva relativa ao mercado interno do gás natural.
Em Junho, conseguimos, a meu ver, adoptar legislação que facilita não só uma maior liberalização do mercado de energia, como assegura também a segurança do abastecimento energético. Se esta nova directiva for devidamente implementada e cumprida de forma consistente, a Europa poderá evitar situações semelhantes às que se verificaram na Califórnia. Nos termos da nova legislação, é aos Estados-Membros que compete velar pela segurança do aprovisionamento. É por isso que, no entender do Grupo ELDR, as presentes propostas relativas ao mercado do gás vão longe de mais. Afinal de contas, o princípio da subsidiariedade vigora em todas as circunstâncias.
Senhora Comissária, isso é ainda mais válido para o abastecimento de petróleo bruto. Assim, em nome do Grupo Liberal, gostaria de apelar à rejeição da proposta da Comissão e ao seu novo envio à Comissão. Temos algumas razões para justificar esta posição.
A legislação já em vigor é adequada para garantir segurança do aprovisionamento. A Directiva 98/93/CE obriga os Estados-Membros a manter uma reserva de segurança equivalente a 90 dias de consumo. A Comissão deseja agravar esta obrigação, mas não explicou a razão por que é necessária uma reserva maior. A Comissão não explicou quais os benefícios que se espera obter com o aumento dos níveis de existências, e muito menos consegue justificar os custos estimados para os Estados-Membros. É inaceitável que este Parlamento emita legislação que carece de qualquer base jurídica, enquanto a legislação actual for suficiente e enquanto não houver qualquer prova que demonstre a necessidade de nova legislação. Isso é algo que temos de rejeitar energicamente, enquanto Parlamento. Por isso mesmo, peço-vos encarecidamente que apoiem a posição do Grupo ELDR e inviabilizem esta legislação supérflua. Segundo percebi, há pessoas de diferentes quadrantes políticos neste Parlamento que pensam da mesma forma. Penso que amanhã iremos conseguir chegar a um acordo durante a votação. Agradeço aos relatores pelo seu excelente trabalho e agradeço a todos vós pela atenção dispensada.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, é o gás natural que irá satisfazer a crescente necessidade de energia da UE num futuro não muito distante. As reservas de gás existentes em regiões relativamente próximas, como o Mar do Norte e a África Setentrional, são suficientes para satisfazer as nossas necessidades apenas durante os próximos 10 a 20 anos, pelo que teremos de importar gás do Leste.
O trajecto do gasoduto a instalar entre a região do mar Cáspio e a Europa Ocidental é uma questão unicamente de poder político. A posição da União Europeia nesta matéria não poderá ser de excessiva dependência em relação à NATO. Acima de tudo, teremos de salvaguardar os nossos próprios interesses. Temos de ter presente que é na Rússia que se encontram as maiores reservas de gás natural do mundo. Em matéria de segurança, a melhor política será a UE participar em investimentos nos recursos de gás natural na Rússia, em troca de contratos de abastecimento a longo prazo.
A liberalização do mercado do gás e os problemas que lhe estão associados fazem com que os operadores desse mercado apenas tenham interesse na compra e venda de gás, não na sua produção para fins de investimento. O mercado rege-se, pois, por um horizonte temporal demasiado curto, razão pela qual os Estados-Membros têm necessariamente de actuar de modo a assegurar a celebração de contratos de aprovisionamento a longo prazo. Não estão a ser realizados contratos desta natureza nos mercados. O gás não pode ser armazenado da mesma forma que o petróleo. Daí que as modalidades de transporte e as necessidades em termos de segurança de armazenamento aplicáveis ao petróleo e ao gás sejam diferentes umas das outras. É aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade pela segurança do abastecimento, tanto de petróleo como de gás, e esta responsabilidade não pode ser transferida para as forças de mercado.
O nosso grupo apoia as observações críticas emitidas pelos relatores em relação às propostas da Comissão. Compreendemos perfeitamente os pedidos no sentido de o relatório do senhor deputado Karlsson ser novamente enviado à comissão.
Beysen (NI).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém nega que, dada a considerável dependência da União Europeia no que diz respeito ao aprovisionamento de produtos petrolíferos naturais, seja necessário desenvolver iniciativas tendentes a garantir a continuidade do abastecimento desses produtos. Neste âmbito, a Comissão propõe, de facto, um conjunto de medidas destinadas a garantir um abastecimento contínuo de gás natural, sendo contudo legítimo que nos interroguemos - como muito outros colegas já fizeram antes de mim - sobre se o objectivo visado poderá realmente ser atingido com estas medidas. Para todos os efeitos, não secundo as medidas mais essenciais da proposta da Comissão, que passo a enunciar.
A primeira medida prende-se com o aumento das reservas de segurança de 90 para 120 dias de consumo. Por que motivo aumentaria a União Europeia os seus níveis de existências, se a Agência Internacional de Energia dispõe de um mecanismo global destinado a garantir a segurança do aprovisionamento em situações de emergência? Além disso, esse aumento implica despesas consideráveis, incluindo a construção de instalações de armazenagem. Escusado será dizer que isso implicaria igualmente uma enorme sobrecarga para o ambiente e os custos iriam, sem dúvida alguma, ser imputados ao consumidor.
Além disso, a Comissão deseja também criar um organismo público para a manutenção de reservas de petróleo em bruto. Este organismo seria responsável por pelo menos dois terços dos níveis de existências exigidos. Em minha opinião, isso exigiria mais do que a criação de um novo organismo. Nesse contexto, o estabelecimento de uma boa relação política com os países produtores de petróleo parece-me ser um factor primordial.
Por último, a proposta visa também limitar a flutuação dos preços por meio de uma intervenção no mercado, para que, doravante, a Comissão pudesse libertar existências no caso de se prever uma interrupção física do aprovisionamento. A meu ver, isto não faz qualquer sentido. Quando se sabe que até mesmo os países da OPEP não conseguem manter o nível de preços desejado, esta medida pode apenas ser descrita como um desejo muito forte da parte da União Europeia.
Para concluir, gostaria de observar que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, trabalhou arduamente, em conjunto com o relator, para alcançar um compromisso aceitável e realista. Não obstante, afigura-se-me mais útil retirar a proposta. A discussão poderia, então, ser reaberta, com base nas muitas observações bem fundamentadas que foram feitas no Parlamento.

Chichester (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por elogiar o trabalho do relator nesta matéria, que se reveste de grande importância. Partilho a preocupação do Senhor Comissário quanto à necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento em petróleo e gás natural na Europa, mas temos porventura ideias diferentes sobre como poderemos alcançá-la - acima de tudo, não será mediante uma abordagem intervencionista nos mercados.
Por que está o Comissário a procurar reinventar a roda quando já foram criadas com a AIE medidas satisfatórias para um regime de manutenção de reservas petrolíferas? Foi um regime estabelecido na década de 1970 em reacção à crise então verificada e que nos tem servido perfeitamente desde essa altura. Porquê, então, substituí-lo?
Preocupam-me ainda mais, e tenho ainda maior dificuldade em entender, as propostas que defendem a utilização das reservas para intervir no mercado tendo por objectivo o ajustamento dos preços, quando a verdade é que a experiência demonstra - e a recente experiência nos Estados Unidos demonstra-o sem dúvida - que isso não resulta. Seria uma distorção de um mercado que tem funcionado bem desde há muito tempo.
Senhor Comissário, há que felicitá-lo pelo grande número de iniciativas que lançou nos últimos quatro anos no domínio da energia, com particular destaque para o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento, de que fui relator por parte do Parlamento. Todavia, as diferentes medidas por si avançadas - sobre a liberalização dos mercados do gás e da electricidade, sobre a promoção das fontes de energia renovável, sobre o reforço da eficácia energética e sobre o desenvolvimento das redes energéticas transeuropeias - tornam perfeitamente claro, aos meus olhos, que não existe qualquer necessidade de criar um novo capítulo ou uma nova base jurídica aplicável à energia, pois o Senhor Comissário já dispõe de todos estes instrumentos.
Creio que se trata de uma medida desnecessária. No que diz respeito, em particular, à proposta sobre as reservas petrolíferas, se bem que eu concorde com os pontos de vista do meu colega quanto ao facto de a medida relativa ao gás se inscrever numa categoria diferente, sinto-me no pleno direito de reintroduzir a alteração que defende a rejeição desta proposta e, ao fazê-lo, agradeço a todos os colegas que me apoiaram neste ponto. Espero que interpretem esta minha posição dentro do espírito em que deve ser interpretada e que reflictam sobre diferentes formas de alcançar o objectivo que todos partilhamos: manter a segurança do aprovisionamento em energia na Europa.
Além disso, se esta nossa alteração for votada favoravelmente - e, como o meu colega referiu, foi muito estreita a margem entre os votos a favor e contra na votação em comissão - espero que o Conselho e a Comissão respeitem tal resultado e não concretizem a ameaça, feita em comissão pelos serviços do Senhor Comissário, de optar por outro procedimento, actuando, aliás, nas costas do Parlamento ao procurar persuadir o Conselho a fazer algo que, segundo me é dado entender, este não quer, de qualquer modo, fazer. Exorto-vos, pois, a parar e a pensar novamente.

Linkohr (PSE).
Senhora Presidente, permita-me iniciar a minha intervenção referindo que, há dois ou três anos, elaborei um relatório sobre o aprovisionamento de petróleo na União Europeia, e tenho de admitir que, aquilo que eu pedi é o mesmo que a Comissão está a pedir agora. Nessa altura, eu pedi um aumento das reservas, de modo a jogarmos pelo seguro no caso de o aprovisionamento ser interrompido. Parece plausível, e foi esta, em todo o caso, a política a que demos início em 1974. No entanto, soube entretanto que esta despesa não é proporcional ao lucro obtido, havendo a experiência dos Estados Unidos e da sua 'reserva estratégica de petróleo? (Strategic Petroleum Reserve), que nos mostra como o esvaziamento das reservas, no caso de um forte aumento do preço do petróleo, tem um efeito extraordinariamente insignificante sobre os preços. Eis aqui um bom pretexto para reflectirmos.
Quer isto dizer que estamos a ter uma grande despesa e daí obtemos um lucro relativamente diminuto, o que me faz concordar com os meus colegas que dizem não ser este, provavelmente, o caminho certo. Talvez tivéssemos algo de diferente a dizer se o aprovisionamento tivesse sido efectivamente interrompido; estaríamos possibilidade em estado de choque e a atacar a Comissão, perguntando-lhe por que não tinha reagido a uma tal situação de crise. Só que eu vejo essa situação como altamente improvável. Muito mais provável é - tal como a própria Comissão refere na sua proposta - é que o maior risco seja de natureza económica e que os preços aumentem, embora subrepticiamente. Nos próximos dez, vinte anos vai ser esse o nosso principal problema com o gás. O resultado final da crescente dependência da Europa em relação ao gás vai ser uma lenta subida dos preços, sobre os quais não vamos terá menor influência a menos que, dentro de vinte anos, tenhamos conseguido persuadir os russos a serem simpáticos para nós e a reduzirem os preços. O verdadeiro problema vai ser esse. Para o enfrentar será preciso, não uma directiva como esta, mas o diálogo com a Rússia e também com a OPEP. A Comissão já iniciou uma abordagem neste sentido e esta faz todo o sentido.
Gostaria de terminar com uma observação sobre as redes. Se vamos estendê-las, tal como planeamos, o efeito será semelhante ao de manter reservas, pois também as redes - pelo menos as de gás - constituem uma espécie de reserva, tendo a sua expansão um efeito semelhante. Este é, graças a Deus, um ponto em que estamos de acordo.
Pohjamo (ELDR).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por agradecer aos relatores a elaboração destes relatórios. As alterações às directivas contribuíram para melhorar algumas propostas da Comissão que, se me permitem dizê-lo, considero bastante pobres. Todavia, como já aqui foi afirmado por um bom número de oradores, as alterações aprovadas em comissão não são suficientemente ambiciosas.
Cabe primordialmente à política energética nacional a responsabilidade por manter a segurança do aprovisionamento em energia. Para melhorar a segurança do aprovisionamento, importa celebrar acordos com outros países. Os Estados-Membros têm de poder decidir livremente no que respeita à organização das suas reservas de segurança. Alguns Estados-Membros da União deixaram de confiar a um organismo público a manutenção das suas reservas. Conseguiram, por outros meios, organizar as coisas de uma forma eficiente e mais eficaz em termos de custos. Daí que deva ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de, sem pôr em risco a segurança do aprovisionamento, determinarem e decidirem sobre a localização das suas reservas petrolíferas no território de outro Estado-Membro. A localização de reservas de segurança no território de outro Estado-Membro deve, porém, ser efectuada na base de contractos celebrados entre os países em causa e na plena observância das normas em vigor.
Para assegurar o aprovisionamento em energia, há que ter em linha de conta as circunstâncias específicas existentes em cada Estado-Membro. Também é importante, para melhorar a segurança do aprovisionamento, assegurar a diversidade das fontes energéticas e uma distribuição equilibrada dos fornecedores de energia. Aproveitaria, ainda, para lembrar a todos que a promoção da utilização de fontes locais de energia renovável reforça a segurança do aprovisionamento, reduz a dependência das importações de energia e, além do mais, cria postos de trabalho.
Caudron (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso debate desta noite prova mais uma vez que a energia não é uma mercadoria como as outras. Tal como não podemos resolver o destino dos 120 000 assalariados da Alstom pelas regras da livre concorrência, não podemos assegurar o futuro e a independência energética - e portanto a independência política da Europa - limitando-nos a aplicar as regras e os princípios do livre mercado. Mesmo no paraíso do liberalismo - refiro-me aos Estados Unidos da América - o sabem e decidem em conformidade.
É por isso que, contrariamente a uma enorme maioria, senão a unanimidade, dos meus colegas, eu pessoalmente saúdo os esforços da Comissão para alterar a sua perspectiva neste domínio. Sou a favor de reservas de gás e petróleo mais importantes, que possam permitir, em caso de crise grave, evitar o eventual recurso à guerra num mundo onde, como se sabe, o controlo da energia é muitas vezes a sua primeira causa.
Sou também a favor de uma gestão mais solidária entre os Estados, em caso de penúria, sob a égide da Comissão Europeia, de forma a evitar as pressões políticas, ou mesmo os conflitos, entre os Estados-Membros melhor dotados em matéria de imposição das suas opções aos outros.
Eis de facto um domínio em que não existe contradição, quanto a mim, entre o respeito legítimo dos poderes dos Estados e a necessidade de conferir mais autoridade à Comissão Europeia. Assim, há que apoiá-la, Senhora Vice-Presidente, quanto mais não seja para evitar, como disse há pouco o senhor deputado Rolf Linkohr, que um dia nos critiquem, e critiquem a Comissão, de nada termos feito.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, vamos tentar uma experiência. Tente imaginar que está numa campanha eleitoral, de que depende o seu futuro, e que tem de defender este tema que a trouxe aqui perante nós. Quais seriam os seus argumentos? Uma nova autoridade, ainda mais segurança nas mãos de alguém e de um modo que não se consegue ver aonde tudo vai conduzir, e retirada para uma localização central? Nesta campanha eleitoral, os seus adversários seriam aqueles que acabou de ouvir - os senhores deputados Beysen, Langen, Kronberger, Rapkay e Linkohr e a senhora deputada Plooij-van Gorsel - e a única pessoa de quem iria receber um voto favorável seria nem mais nem menos do que o senhor deputado Caudron.
Se assim fizesse, acha que alguém iria ter noção de quais as convicções políticas fundamentais por si defendidas? Estou nesta Casa há quatro anos, mas nunca vi uma proposta como esta de 'benesses impostas? que nos traz; só conheço tal proposta numa outra União que, talvez por ter exigido tal coisa, se implodiu a si própria. Penso que está a trabalhar no sentido de satisfazer uma necessidade daquilo que os socialistas e os comunistas costumavam chamar segurança 'do nascimento até à morte?, só que está a usar meios incorrectos, e, pela forma como este tema constantemente surge nas intervenções dos debates, dá-nos a ideia de que esta segurança não é verdadeira. Penso que, na realidade, temos de avançar noutra direcção. Não nos conseguimos libertar da impressão de que esta Comissão está lentamente a ficar sem ideias sobre o tema da energia e que está novamente a recorrer a directivas sobre ele; a energia devia guiá-la na direcção em que temos realmente de avançar. Como vamos deixar os combustíveis fósseis e a dependência que deles temos, e como vamos obter transparência? Se eu vou deixar a segurança do aprovisionamento nas mãos das regiões e das empresas, então esta situação tem de ser claramente documentada e os cidadãos e consumidores envolvidos vão ter de saber como vai ser essa segurança. Mas, por favor, não vamos ter mais 'benesses impostas? centralizadas.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhora Presidente, podemos avaliar a gravidade do problema do aprovisionamento energético pela recente invasão imperialista do Iraque e pela disputa, antes e depois, sobre a repartição dos despojos. A questão específica das reservas petrolíferas e de gás natural que aqui estamos a examinar não pode resolver todo o problema, especialmente quando este é tratado no âmbito da liberalização do mercado em vez de se ter como critério a satisfação das necessidades das populações.
A principal questão que a nova directiva coloca não é se as reservas obrigatórias devem ser para três ou quatro meses, mas o facto de os controlos das reservas e a competência para as regulamentar estarem a ser transferidos dos Estados-Membros para a Comissão Europeia. A ser aceite, essa transferência irá comprometer ainda mais o mecanismo de planeamento energético baseado na necessidade de cada Estado-Membro e levar a uma estruturação do sector energético de acordo com as opções das grandes potências da União Europeia.
O Partido Comunista da Grécia considera que cada país deve adoptar medidas que permitam reduzir a sua dependência energética e que promovam a plena utilização dos recursos domésticos e o desenvolvimento e exploração de novas formas de energia, de forma a assegurar um abastecimento barato para as classes trabalhadoras e a protecção do ambiente. No entanto, é mais do que evidente que a condição sine qua non para um tal planeamento energético é a criação de um quadro social e económico radicalmente diferente.

Stihler (PSE).
Senhora Presidente, já muito aqui foi dito esta noite e dificilmente poderei acrescentar algo de verdadeiramente novo. Contudo, estou convicta de que o debate sobre este tema da segurança energética nunca foi tão importante. Basta-nos pensar nos recentes cortes de energia ocorridos na costa leste da América do Norte para nos apercebermos do impacto que uma crise energética tem na vida das pessoas - sem energia não há luz nos lares, não há refrigeração, são despendidos milhões de dólares pelas pequenas empresas. O referido incidente mais não foi do que o resultado de uma falha técnica ou humana que muito rapidamente foi corrigida, mas que não deixou de ser uma indispensável chamada de atenção para aqueles de entre nós que, com demasiada frequência, assumem como um dado adquirido o nosso aprovisionamento energético.
O Institution of Civil Engineers do Reino Unido afirmou, recentemente, que aquele país poderia vir a sofrer cortes energéticos dentro de 20 anos devido à sua dependência das fontes de energia estrangeiras. Aquela instituição calculou também que, no Reino Unido apenas - mesmo tendo em conta os centros de excelência existentes em torno do mar do Norte, como a capital energética europeia de Aberdeen -, 80% do gás necessário para abastecer as centrais eléctricas britânicas será, futuramente, proveniente de países distantes e politicamente instáveis.
Embora os Estados-Membros tenham obviamente responsabilidades em termos da necessidade de assegurarem o seu próprio aprovisionamento energético, numa situação de crise será fundamental, desde o início, a cooperação entre todos. No entanto, a avaliar pelo debate desta noite, as opiniões estão incontestavelmente divididas. Salvaguardar o aprovisionamento é de importância vital, mas como garantir à opinião pública que existe essa segurança de aprovisionamento?
Muito se tem avançado no campo da energia na União Europeia, e a liberalização, pelo menos no Reino Unido, veio dar ao consumidor a possibilidade de escolha, proporcionando-lhe, pois, custos mais baixos de gás e electricidade. No entanto, como o senhor deputado Linkohr assinalou, se os preços do gás aumentarem num futuro próximo, os consumidores ficarão muito insatisfeitos.
As novas ameaças de terrorismo e sabotagem - como vimos no Iraque - e a nossa crescente dependência de energia proveniente de fontes externas à UE suscitam sérios desafios. Como afirmou o Senhor Mitchell, do Royal Institute of International Affairs do Reino Unido, a chave da segurança energética está na diversidade do aprovisionamento.

Fitzsimons (UEN).
Senhora Presidente, foi um debate interessante. Actualmente, os Estados-Membros têm de possuir um nível de reservas de petróleo equivalente a 90 dias de consumo para cada uma das três principais categorias de produtos petrolíferos destinados a utilização energética.
A proposta de directiva que hoje temos diante de nós destina-se a substituir as directivas comunitárias que regem presentemente esta importante questão da política energética. De resto, impõe-se estabelecer uma directiva como a que nos é proposta, pois a actual legislação da União Europeia não prevê um mecanismo comunitário regulador da utilização das reservas petrolíferas. Vivemos num mercado interno e, na eventualidade de ocorrerem problemas de aprovisionamento energético, terá de haver solidariedade entre os Estados-Membros e a União Europeia.
Na maioria dos países da União - contrariamente à reserva estratégica de petróleo mantida pelos Estados Unidos da América - as reservas de segurança são mantidas pelas empresas petrolíferas, e são-no conjuntamente com os stocks operacionais destas. O ponto principal da proposta da Comissão é o que defende a necessidade de assegurar que os Estados-Membros fixem um nível mínimo de reservas petrolíferas para um período de 120 dias. Os Estados-Membros deverão criar um organismo nacional de manutenção das reservas e haverá que assegurar, a nível europeu, a harmonização e a coordenação das acções em situação de crise. A Comissão será ajudada no seu trabalho por uma comissão composta por representantes dos Estados-Membros.
A partir de 1 de Maio de 2004, viveremos numa comunidade de até 25 Estados-Membros. Se pretendemos que a economia da União Europeia funcione eficazmente, é imperativo que haja um aprovisionamento adequado de petróleo e gás. Terá igualmente de existir uma necessária reserva de produtos energéticos essenciais.
Sou de opinião que a Comissão tem um papel a desempenhar na abordagem deste assunto delicado e que esta questão da energia será melhor coordenada a nível da União, no interesse tanto da indústria europeia como dos cidadãos da UE.

De Palacio
. (ES) Senhora Presidente, depois de ouvir muito atentamente as vossas intervenções, compreendo que, como se diz em espanhol, o entusiasmo é totalmente descritível. Senhoras e Senhores Deputados, como afirmou há instantes o senhor deputado Linkohr, se se tivesse verificado algum problema realmente grave de ruptura do aprovisionamento, muito possivelmente não teríamos um debate como o presente. Porque todos os problemas que se pretendem evitar com esta proposta teriam sido analisados e teriam recebido resposta.
O problema é que, tal como entendo a evolução dos assuntos, a proposta provavelmente será rejeitada amanhã, pelo menos uma delas, e a única coisa que posso dizer-lhes é que não agirei por portas travessas. Alguns de vós mostraram-se preocupados relativamente ao facto de eu, perante a rejeição desta Câmara, procurar um acordo pouco claro e tortuoso conjuntamente com o Conselho. Não, se não tiver o apoio desta Câmara, promoverei outro tipo de iniciativas e espero não ter de vir a dizer "eu bem disse", porque isso significaria, entre outras coisas, que não temos nenhuma crise verdadeiramente importante no sector energético. Senhoras e Senhores Deputados, essa é a minha intenção.
Todavia, há dois ou três aspectos que gostaria de esclarecer, porque ouvi algumas questões que, de facto, não correspondem aos textos que propus. Em primeiro lugar, com a proposta sobre existências de petróleo não se pretende jogar com os preços nem intervir nos mesmos. Não é isso que está em discussão. Estamos a falar de uma coisa muito diferente, que a Agência Internacional da Energia modificou nas suas últimas decisões e reajustou os seus critérios anteriores, de acordo com os quais só se poderiam utilizar as existências de petróleo em caso de ruptura do mercado, concretamente em torno dos 6 ou 7%.
Face a essa posição rígida anterior, evoluiu-se para conceber e contemplar a possibilidade de utilizar as existências perante a certeza de uma ruptura, antes de esta se chegar a verificar. Porque quando se verifica uma ruptura e há 7% de escassez no mercado, estamos perante um problema significativo. Esta evolução, que é um dos objectivos da iniciativa da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, foi contemplada nos últimos tempos por parte da Agência Internacional da Energia. Por conseguinte, não se trata de jogar com os preços, e se há alguma expressão que, remotamente, possa levar a pensar nisso, essa expressão não deve, obviamente, manter-se; deveria ser substituída por uma fórmula inequívoca, porque ninguém pretende jogar com os preços.
Segunda questão, não se trata de conferir mais competências à Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, mas de dispor de mecanismos que permitam ultrapassar a situação em caso de crise. Um dos senhores deputados perguntou-me: se tivesse de explicar aos seus eleitores a justificação desta proposta, o que diria? Bem, explicá-lo-ia de uma forma muito simples: imaginemos que há uma crise do aprovisionamento em petróleo e a Agência Internacional da Energia diz "utilizem-se os mecanismos". Senhoras e Senhores Deputados, há dois tipos de mecanismos: os mecanismos de gestão de mercado e os mecanismos de utilização das existências.
Os Estados que são partes da Agência Internacional da Energia podem escolher um dos dois sistemas. Tudo isto está muito bem enquanto não há um mercado totalmente integrado como é o caso da União Europeia. Porque o facto de um país da União Europeia, um dos grandes, fazer repente uma opção que seja radicalmente diferente da do seu vizinho, que se calhar não é tão grande, vai causar automaticamente problemas e tensões a nível do funcionamento do mercado dos vizinhos, mesmo que esse país vizinho seja da mesma dimensão.
O conjunto do mercado da União Europeia ver-se-á submetido a tensões muito fortes. No âmbito da energia, do petróleo, não estamos, receio, a falar apenas de decisões nacionais, mas de decisões a nível da União Europeia, porque o mercado abarca o conjunto da União Europeia e, por conseguinte, o que se propõe não é que a Comissão decida o que é preciso fazer ou não. O que se propõe é que, mediante um sistema de comitologia, com a participação de todos os Estados da União, se chegue a consenso, a acordo sobre as formas de utilizar essas margens, esses mecanismos, por forma a não causar maiores tensões no interior do mercado da União Europeia. É isso que eu defendo. Tudo isto deveria assegurar uma maior segurança se pensarmos em melhorar o número de dias para os cidadãos e para o sistema produtivo europeu.
Passando para o domínio do gás, o que proponho é que haja sistemas e planos essencialmente relacionados com a gestão, porque no caso do gás não só estão em causa as reservas, como muito especialmente a gestão, para garantir que os consumidores que vitalmente dependem do gás não sofram de interrupção do fornecimento e lhes sejam garantidos dias mínimos de fornecimento em qualquer circunstância.
É disso que estamos a falar. Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar de melhorar a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado interno da energia e, por conseguinte, de reforçar a União Europeia do ponto de vista, não só das garantias aos consumidores, como também das suas capacidades económicas.
Espero ver os resultados da votação amanhã e, Senhoras e Senhores Deputados, como sempre afirmei, terei logicamente em conta o resultado dessa votação e, em caso algum, pretenderei ir por portas travessas para conseguir o que quer que seja, caso o Parlamento rejeite categoricamente as propostas. Isso está muito claro, e penso que amanhã deveriam considerar cuidadosamente as vossas decisões antes de votarem, porque julgo que é possível melhorar a situação actual.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero agradecer à Senhora Comissária por me ter tranquilizado relativamente à questão que aqui levantei. Na sequência das observações do senhor deputado Linkohr acerca dos preços, gostaria de acrescentar um ponto: importa ter presente que a principal componente no preço do petróleo é a tributação. Não devemos preocupar-nos excessivamente com futuras tendências do preço das ramas.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0210/2003) do deputado Schmidt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, do deputado Schmidt, sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/2002 - C5-0010/2003 - 2003/0802(CNS)).

Schmidt, Olle (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Commissário, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas da comissão a sua útil cooperação. A comissão rejeita praticamente por unanimidade a iniciativa austríaca de estabelecer uma lista daquilo a que se chama Estados terceiros seguros.
Todos nós queremos que a política europeia de asilo e para os refugiados se baseie no humanitarismo e na segurança jurídica. A maioria de nós quer uma imigração regulamentada e uma política de asilo que ofereça protecção e refúgio a todos quantos são perseguidos ou torturados ou cuja vida ou saúde correm perigo. Os traficantes sem escrúpulos de seres humanos não devem ser protegidos pela política de asilo da União Europeia. Contudo, a política de asilo também não pode significar a utilização de navios-patrulha para mandar parar navios que transportem refugiados ou até, como afirmou um ministro italiano, para disparar contra esses navios. Nem pode significar tratar pessoas que se deslocam para esta nossa parte do mundo como cidadãos de segunda classe, empurrando-as de um lado para o outro ou concentrando-as em campos fora das fronteiras da União Euroeia.
Senhor Comissário Vitorino, se a União Europeia não conseguir integrar os imigrantes e os refugiados de forma satisfatória e fornecer um quadro para uma política de asilo caracterizada pelo humanitarismo e pela segurança jurídica, teremos uma bomba relógio a contar, prestes a explodir na forma de tensões sociais e económicas na União Europeia e de pressão externa por parte de todos quantos estão de fora e querem entrar. Não esqueçamos nunca que a Convenção de Genebra confere a cada pessoa o seu próprio direito de procurar asilo num país estrangeiro para escapar à perseguição e ao sofrimento.
A proposta define um Estado terceiro seguro como sendo um Estado que ratificou a Convenção de Genebra, a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. A lista dos Estados terceiros europeus seguros inclui os actuais 15 Estados-Membros da União Europeia e os 12 países candidatos, assim como a Noruega, a Islândia e a Suíça. Contudo, dos 15 países mencionados na lista, apenas a Suíça deveria continuar a constar da mesma. Porquê? A 16 Abril de 2003, os dez Estados-Membros assinaram, em Atenas, o tratado de adesão, nos termos do qual o Regulamento de Dublin II e o Regulamento de Schengen passam a ser-lhes aplicáveis. A Roménia e a Bulgária não ficam abrangidas pelo Regulamento de Dublin II até que o Conselho tome uma decisão em data posterior (nº 2 do artigo 6 º da proposta). No que respeita à Noruega e à Islândia, a regulamentação também só será aplicável, através do Regulamento de Dublin II e do Acervo de Schengen, quando esses países comunicarem que aceitam o respectivo conteúdo e que estão a incorporá-lo nos seus sistemas jurídicos nacionais. Por estas razões, Senhor Presidente e Senhor Comissário, apenas a Suíça permaneceria na lista, ou seja, tal lista seria muito limitada.
Além disso, a Comissão é instada a monitorizar os desenvolvimentos nos Estados terceiros que integram a lista no que toca à sua observância dos princípios atrás referidos, mas a iniciativa fracassa no que toca a prever qualquer procedimento específico para retirar países da lista ou para os acrescentar. A comissão salienta que, no respeito do princípio da subsidiariedade, todos os critérios de elaboração de uma lista de Estados terceiros seguros devem ser encarados como normas mínimas, que permitam que os Estados-Membros apliquem normas mais elevadas. Actualmente, só quatro países - o Reino Unido, a Alemanha, a Finlândia e a Dinamarca - têm listas de Estados terceiros seguros, quer por força de obrigação legal, quer através de práticas administrativas.
Por conseguinte, a comissão questiona se o regulamento será o instrumento mais apropriado, por obrigar muitos países a implementar mudanças sem um debate político sobre os princípios implicados. A comissão realça, igualmente, o facto de a questão dos Estados terceiros seguros ser abordada na Directiva sobre os Procedimentos de Asilo e de dever continuar a sê-lo no futuro. As minhas observações quanto à pertinência de uma lista comum - algo que questiono fortemente - são de natureza pessoal.
A Presidência italiana, que deveria estar presente nesta Assembleia, prometeu que a Directiva-quadro sobre os Procedimentos de Asilo estaria concluída durante o Outono. O mesmo foi dito em Salónica. Os deputados a esta Assembleia expressaram o desejo de serem novamente consultados, uma vez reformulada a directiva. Qual é ponto da situação relativamente a esta matéria? Tinha pensado colocar a questão ao ministro italiano, mas não vejo ninguém no seu lugar. Teria sido interessante saber se vamos ser consultados sobre esta questão, mas é algo a que o Senhor Comissário Vitorino talvez possa responder.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em suma e à luz destes argumentos, pediríamos ao Parlamento que amanhã rejeitasse a iniciativa da Áustria.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Olle Schmidt o relatório sucinto e claro que apresentou sobre esta iniciativa austríaca. E gostava de deixar claro que a iniciativa não é da Comissão. Esta é uma iniciativa de um Estado-Membro, é uma iniciativa austríaca, do Governo austríaco e, consequentemente, algumas das perguntas que o senhor deputado me dirigiu não podem ser respondidas pela Comissão porque esta não é uma proposta da Comissão.
Sem embargo, a iniciativa austríaca coloca um problema complexo, que tem a ver com a utilização no sistema de asilo europeu do conceito de países terceiros seguros. O Conselho analisou esta questão a nível de peritos e eu poderia dizer que neste momento há uma posição de princípio do Conselho favorável a examiná-la de forma aprofundada no decurso da próxima reunião de 2 e 3 de Outubro.
Como os senhores deputados sabem, em Junho, cinco Estados-Membros fizeram uma declaração comum no sentido de o Conselho estabelecer uma lista comum de países de origem seguros. E neste momento o que o Conselho está a discutir é a possibilidade de incluir uma norma jurídica sobre a forma de definição de uma lista a integrar na proposta de directiva, essa sim da Comissão, sobre os procedimentos de asilo.
Ligada a esta questão existe uma outra relativamente à qual, neste momento, ainda não há nenhuma iniciativa, mas que também será submetida à discussão dos ministros no próximo dia 2 e 3 de Outubro, que é a de saber se também se inclui na directiva uma disposição deste mesmo tipo em relação aos países terceiros seguros, questão que hoje ainda está em aberto.
De qualquer forma, quer a temática dos países de origem seguros, quer a temática dos países terceiros seguros estarão em discussão na próxima reunião do Conselho em inícios de Outubro. E na óptica da Comissão será necessário que o Conselho proceda a uma nova consulta do Parlamento Europeu sobre toda a directiva dos procedimentos de asilo, incluindo também neste quadro qualquer possível norma sobre países terceiros seguros ou países de origem seguros que, eventualmente, venha a ser incluída, o que, como disse, ainda não está consolidado.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como todos sabemos, os pedidos de asilo são normalmente processados pelo primeiro país, que podemos descrever como 'país seguro?, com o qual o requerente de asilo entra em contacto. Se este princípio for sempre respeitado e se houver suficiente número daquilo a que chamamos Estados terceiros seguros, conseguiremos que haja distribuição de requerentes de asilo por diversos países, havendo consequentemente resoluções mais rápidas, dando às pessoas a possibilidade de saber se vão receber apoio como refugiados. E isto é o que todos nós queremos.
A actual situação não é satisfatória. O próprio Comissário apresentou estatísticas da UE em que está patente o facto de alguns países terem actualmente grandes problemas com pedidos de asilo, ao passo que, com outros, isso praticamente não acontece. A Áustria, com quase cinco pedidos de asilo por cada mil habitantes, encontra-se à cabeça deste quadro, seguindo-se-lhe a Suécia e a Irlanda, enquanto Portugal, Itália e Espanha se encontram no fundo da escala com 0,1 pedidos por cada mil habitantes. Comparando estes dados estatísticos, conclui-se que a Áustria tem cinquenta vezes mais pedidos de asilo para processar do que outros Estados. Daí que se peça compreensão para o motivo que levou a esta iniciativa, e que temos de saudar, sendo a sua intenção acelerar a tomada de decisão nos processos de asilo. É que, aquilo que está em curso e o tempo de que precisamos, não podem parar.
A iniciativa austríaca é, portanto, compreensível, além de ser necessária. Valorizo-a positivamente, e o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus apoia totalmente o conteúdo de uma iniciativa que tem como objectivo proporcionar-nos no futuro uma lista de Estados terceiros seguros. Fá-lo nomeadamente por estas duas precisas razões, isto é, termos procedimentos mais rápidos e, em simultâneo, haver uma partilha de encargos.
No entanto, no estado actual das coisas, deixa de ser possível o seu correcto enquadramento em termos de sequência temporal, e daí que eu saudasse a tentativa - também da sua parte, Senhor Comissário, peço-lhe - de este problema dos Estados terceiros seguros ser solucionado, dentro do possível, quando tratarmos, como vamos fazer dentro em breve, da directiva sobre o procedimento de asilo. Conseguiremos, assim, não ter de o fazer através de um regulamento específico, o que levaria ainda mais tempo, podendo obter rapidamente resultados concretos, designadamente ainda antes do fim do ano.
Nesta perspectiva, dou o meu apoio à proposta em como a melhor forma de tratar todo este tema seria a sua incorporação na directiva, mas, independentemente desse aspecto, sou totalmente a favor - e o Grupo do Partido Popular Europeu tem igualmente interesse na matéria - de que o problema dos Estados terceiros seguros seja solucionado com a maior brevidade possível, algo que vai, a seu tempo, beneficiar os refugiados.
Marinho (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a votação ocorrida na Comissão das Liberdades Públicas, que resolveu rejeitar a iniciativa austríaca sobre um regulamento que fixasse critérios para determinar que Estados poderiam ser considerados Estados terceiros seguros para poderem assumir a responsabilidade do exame do pedido de asilo, apresentado pelo nacional de um país terceiro, claramente exprime um largo consenso, pelo menos processual, sobre a falta de utilidade desse instrumento e sobre o desperdício de energias que implicaria avançar até ao fim com esta iniciativa. Mau grado a bondade quanto à questão de fundo, naturalmente.
O senhor deputado Olle Schmidt compreendeu claramente que o Parlamento não quer desviar a sua agenda dos assuntos verdadeiramente importantes e que não está disposto a caminhar por atalhos que, de facto, não levam a lado nenhum. Daí o meu apoio, e o do meu grupo político, à opção do senhor relator. Sumariamente, avaliando o mérito da iniciativa e, de certa maneira, repetindo aquilo que já foi aqui dito, não se descobre o universo de aplicação, seja porque dez dos quinze países da lista anexa considerados europeus seguros já acordaram integrar Dublin II e todo o acervo de Schengen, seja porque a Bulgária e a Roménia, como todos sabemos, não se sabe verdadeiramente quando poderão ser passíveis de um regulamento comunitário.
O que tornaria o regulamento sem sentido porquanto, não tendo a Noruega e a Islândia integrado o acervo de Schengen no seu direito nacional, só restaria a Suíça na lista apresentada pela Áustria. De resto, repetindo também alguma coisa que parece consensual, espera-se que a directiva sobre normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto do refugiado seja, tal como o exigiu o Parlamento Europeu no relatório Watson, rapidamente aprovada pelo Conselho, como foi, aliás, prometido em Sevilha. O que, se vier a acontecer até ao final do ano, assim o esperamos, tornaria a iniciativa austríaca rapidamente caduca, pois é na directiva que a questão de fundo sobre países terceiros seguros terá de ser resolvida. E é por isso, Senhor Presidente, que hoje, ao fim e ao cabo, se fez este debate. É que, tendo-se já o Parlamento pronunciado sobre o tema, não fomos posteriormente consultados sobre a iniciativa revista da Comissão, alterada em 18 de Junho de 2002. E o que hoje queremos significar é que será no quadro desse debate sobre o procedimento de asilo que queremos fazer sentir o nosso ponto de vista. No fundo, é esse o fulcro da questão e o Parlamento não pode aceitar que se adie e sacrifique uma solução comum em homenagem a preconceitos ou exigências de carácter nacional. Temos de facto de deixar o acessório e o dilatório e temos que nos preocupar com o essencial sem perda de tempo. E, por isso, porque não perdemos tempo, o meu agradecimento ao senhor comissário António Vitorino, que nos veio dar aqui hoje alguma luz e que justificou plenamente que tivéssemos feito este curto debate.

Claeys, Philip (NI).
Senhor Presidente, o amplo abuso do sistema de asilo constitui um problema muito grave na União Europeia, pelo que seria descabido discutir ad infinitum o sexo dos anjos. Com efeito, deveria ser estabelecida sem demora uma nova directiva definindo as normas para o reconhecimento do estatuto de refugiado, e deveríamos aplicar aí critérios mínimos para que os Estados-Membros possam e sejam realmente autorizados a aplicar normas mais rígidas.
A Europa deveria dispor de instrumentos especialmente adaptados que lhe permitissem controlar o problema do asilo. Na Bélgica, por exemplo, mais de 98% dos pedidos de asilo revelam-se infundados. O tratamento de todos esses processos exige tempo, mão-de-obra e recursos que não podem utilizados para apreciar casos genuínos. O atraso que daí resulta significa que ainda mais dossiers não sejam tratados e, finalmente, na concessão de autorizações de residência sem qualquer investigação preliminar. Esta ineficiência e este laxismo apenas conduzem a um maior afluxo de falsos requerentes de asilo. Será necessário, portanto, encontrar instrumentos que permitam separar o trigo do joio, sendo a lista de países terceiros seguros um deles. É surpreendente, pois, que o relatório questione a compatibilidade da lista de países seguros com o princípio de apreciação individual consagrado na Convenção de Genebra.
Ora, não faz qualquer sentido, por um lado, utilizar uma lista de países terceiros seguros e, por outro, apreciar individualmente os dossiers provenientes desse países exactamente da mesma forma que os outros dossiers. Precisamos de ter a coragem de concluir e de reconhecer que a Convenção de Genebra tem de ser revista. Essa Convenção data de 1951 e tinha como principal objectivo receber refugiados de ditaduras comunistas. Trata-se de um produto da Guerra-fria, que já não satisfaz as necessidades de hoje. Não precisamos apenas de uma lista de países terceiros seguros; o princípio da territorialidade deveria ser aí também incluído. Os locais mais apropriados para receber requerentes de asilo são os países vizinhos nas suas próprias regiões, para que a política asilo da UE deixe de ser indevidamente utilizada em larga escala para contornar a proibição de imigração.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por sublinhar que apoio a posição defendida pelo deputado relator no sentido de rejeitar esta iniciativa. Compreendemos as circunstâncias que levaram o Governo austríaco a apresentá-la. São circunstâncias muito específicas da realidade austríaca, que foram de forma clara explicitadas no debate pelo colega Pirker. Mas por mais que uma vez chamámos já a atenção nesta Casa para os problemas levantados por este tipo de iniciativas dos Estados-Membros que vão exercendo rotativamente a presidência, as quais são frequentemente ditadas mais por necessidades de política interna do que por uma visão de conjunto, quer do interesse comunitário quer da evolução saudável do quadro legislativo do espaço de liberdade, de segurança e justiça.
E repito uma coisa que já uma vez disse aqui, que seria importante sublinhar o papel da Comissão na execução inteligente do scoreboard que foi fixado para este espaço de liberdade, de segurança e justiça. Há várias questões complicadas nesta iniciativa que já foram referidas: o problema do regulamento que parece não ser, de facto, a moldura mais aplicável por razões que já foram por todos referidas, uma referência que foi agora feita quanto à compatibilidade da Convenção de Genebra, isto é, temos que ter muito cuidado quanto à compatibilidade da existência de listas com a lógica da apreciação individual que está subjacente aos princípios da Convenção de Genebra. Mas o que de facto parece importante é que prossigamos os esforços no sentido de definir um procedimento comum de asilo.
E é nesse quadro, no quadro da directiva aplicável a esse procedimento, que devemos estudar, analisar e debater todas estas questões. Era importante que o Parlamento se pronunciasse sobre essa directiva, de que há uma nova versão ainda não submetida à nossa apreciação; e quero sublinhar as palavras do senhor comissário António Vitorino, que salientou a necessidade de, a curto prazo, o Parlamento sobre ela se pronunciar.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do deputado Schmidt transmite concisa e concretamente o essencial das opções que pretendemos defender neste Recinto. Enquanto democrata que faz parte do conjunto de deputados que pediram que a Carta dos Direitos Fundamentais fosse inscrita enquanto tal no nosso projecto de Constituição, não posso deixar de estar de acordo com as suas conclusões.
Independentemente dos factos e elementos excelentemente enunciados pelos meus diferentes colegas, salientaria pela minha parte três pontos.
A Convenção de Genebra foi redigida em plena guerra fria, numa altura em que o mundo estava polarizado. Desde então, a União Europeia tornou-se um pólo de crescimento que encarna na maioria dos Estados do globo uma esperança, um fim a atingir para fugir à miséria, a guerra e a instabilidade política. O agravamento dramático das tensões sociais, religiosas e étnicas, assim como as guerras civis, provocam a explosão dos Estados e o desespero dos indivíduos. A sua presença, o seu êxodo para os nossos países recordam à Europa de que, à sua porta, existe o flagelo da miséria e das situações de crise. A Europa tem um papel específico e desempenhar, e a resposta não passa pela "fortaleza Europa". Sim, precisamos de um quadro jurídico. Sim, devemos estar muito atentos às escolhas que fazemos. Mas nem por isso é útil ou desejável, em minha opinião, uma lista de Estados seguros. Com essa lista estaríamos a faltar ao cumprimento do artigo 3º da Convenção de Genebra, que proíbe toda e qualquer discriminação baseada na raça, na religião ou no país de origem. Não ter em consideração o pedido de asilo de um requerente com base numa lista de países ditos "seguros" corresponde de facto a negar ao refugiado o seu direito mais elementar, o direito de ser um indivíduo aceite como tal com direitos inalienáveis.
Concluiria com a necessidade imperiosa de uma directiva europeia no domínio do processo de asilo e sobretudo de uma política comunitária concertada. Sem essa base jurídica fundamental, as nossas acções não nos permitirão ser coerentes.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0291/2003) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 - C5-0011/2003 - 2003/0801(CNS)).

Kirkhope (PPE-DE)
Senhor Presidente, na minha qualidade de anterior ministro britânico responsável pela pasta da Imigração, sou o primeiro a reconhecer que um dos processos mais difíceis no sistema de imigração é quando há que afastar uma pessoa que, tendo percorrido todos os procedimentos legais, já não tem legalmente o direito de permanecer - ou não apresentou uma razão legal para permanecer - num Estado-Membro, havendo pois que reconduzi-la ao país de onde procedeu. Trata-se de uma decisão difícil para todas as pessoas envolvidas, e que tem de ser levada a efeito de uma forma simultaneamente humana e eficaz. Até agora, tem havido problemas de monta para o conseguir. As disposições em matéria de deslocação dessas pessoas exigem que lhes seja concedida ajuda, assegurando o seu transporte por via aérea e a prestação de assistência em caso de trânsito através de outros países europeus, durante a viagem de regresso ao país para que têm de voltar.
A falta de coordenação e cooperação tem-se traduzido muitas vezes num sofrimento acrescido para as pessoas em questão. Tem significado, também, que esta operação nem sempre tem sido bem sucedida. Por conseguinte, a presente Iniciativa da República Federal da Alemanha - para a qual muito me apraz ser relator - tem por objectivo procurar que o processo seja conduzido de forma eficiente e eficaz até à sua conclusão.
O que verdadeiramente pretendemos é que as pessoas em causa recebam, se for caso disso, o necessário apoio em termos de sustento e assistência médica, quando em trânsito em aeroportos durante a viagem de regresso. Temos igualmente de assegurar que as companhias de aviação que transportam estas pessoas estejam cientes de quem estão a transportar e estejam actualizadas em relação aos procedimentos a seguir. Isto nem sempre se tem verificado. O presente relatório deverá contribuir para alcançar esse objectivo. De igual modo, importa assegurar que os documentos que acompanham a pessoa em causa sejam tratados de forma adequada durante o processo de trânsito. Não é de modo nenhum o que se verifica presentemente. Também esta é uma meta que pretendemos alcançar com o nosso trabalho.
A dificuldade tem sido constantemente o facto de ser sempre responsabilidade de outrem assegurar um tratamento adequado destas questões. Os funcionários têm sentido frustração e dificuldades em relação a este aspecto, no Reino Unido como, aliás, na maioria dos Estados-Membros. Sei que esta medida seria por eles acolhida com grande entusiasmo e apoio, pois veriam que estamos finalmente a começar a dar-nos conta de que temos de unir os nossos esforços para alcançar aqueles objectivos.
Isto não interfere de modo algum com os procedimentos individuais de cada Estado-Membro. Também não é uma medida ambiciosa ou que pretenda rever toda a questão dos procedimentos de asilo, ou mesmo dos critérios de asilo. Isso seria deveras ambicioso. Não é o que pretendo com este relatório. Trata-se antes de uma medida simples e prática que, de tempos a tempos, uma vez esgotados todos os procedimentos legais adequados, se revelará necessária.
Deixei bem clara a minha posição. Em comissão, procurei da melhor forma assegurar que todos os grupos políticos e todos os deputados se associassem ao trabalho por mim desenvolvido. Sinto-me orgulhoso por ser o relator deste relatório, pois, em minha opinião, ele é a prova inequívoca de que, independentemente dos diferentes pontos de vista políticos sobre a Europa, sobre o seu papel no futuro, e por aí adiante, existem muitas áreas de intervenção, como esta, em que podemos trabalhar conjuntamente, na base de uma cooperação amigável e eficaz, em moldes que na prática fazem a verdadeira diferença para um grande número de pessoas: tanto para aquelas que são dependentes dos nossos cuidados como para aquelas que têm a função de pôr em execução as nossas regras e regulamentações.
Só essa razão é suficiente para me sentir muito satisfeito com este relatório e a reacção ao mesmo. Espero que mereça a plena aprovação da Assembleia amanhã.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o programa de acção do Conselho relativo ao repatriamento, adoptado no passado mês de Novembro com base numa comunicação da Comissão, coloca a tónica na necessidade de um reforço da cooperação operacional das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros.
A iniciativa alemã, hoje em discussão, sobre o trânsito para efeitos do afastamento por via aérea foi mencionada como uma das medidas de execução necessárias para esse efeito. Na verdade, a Comissão considera que deve ser estabelecido um enquadramento comum para as questões relacionadas com o trânsito durante o processo de repatriamento e é por esta razão que a Comissão apoia a proposta da Alemanha.
É muitas vezes necessário utilizar aeroportos de outros Estados-Membros devido à falta de ligações directas com o país de regresso. Nestes casos, é importante estabelecer um enquadramento legal claro para o procedimento de trânsito, por exemplo em matéria de utilização de escoltas e das respectivas competências no aeroporto de trânsito.
Este texto, da responsabilidade do Governo alemão, inspirou já a Presidência italiana a apresentar iniciativas sobre assistência similar em casos de trânsito por via terrestre e em operações de afastamento conjuntas, relativamente às quais já tiveram início as negociações no âmbito dos grupos de trabalho no Conselho. No entanto, apesar da ênfase actualmente colocada pelo Conselho na cooperação operacional, deve notar-se que uma verdadeira política comum em matéria de regresso tem que igualmente assentar em medidas legislativas de médio prazo que não só facilitarão a cooperação entre Estados-Membros, tais como, por exemplo, o reconhecimento mútuo obrigatório das decisões de repatriamento, como também estabelecendo um certo número de normas mínimas comuns em matéria de expulsão, detenção e afastamento que garantam um tratamento humanitário das pessoas repatriadas, como há pouco referiu o senhor deputado relator.
Consequentemente a Comissão tem a intenção de apresentar uma proposta de directiva do Conselho sobre normas mínimas a aplicar aos procedimentos de repatriamento e sobre o reconhecimento mútuo das decisões de repatriamento.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, queria em nome do PPE saudar o colega Timothy Kirkhope pela qualidade do relatório que nos apresenta e que toca num ponto essencial que tem a ver com o estabelecimento de uma política comum de imigração. É uma matéria que temos vindo a debater ao longo dos tempos, defendendo que ela passa por uma política de imigração legal, pró-activa, acompanhada por uma luta eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como um sistema europeu de asilo, que, por um lado, respeita as nossas obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, garante a estabilidade e a segurança dos Estados-Membros da União.
Esta iniciativa diz respeito ao apoio recíproco que deve ser dado em situações que levem à necessidade de afastamento de um nacional de um país terceiro sobre o qual impenda uma ordem de abandonar o território pondo termo à sua permanência ilegal, sendo que o afastamento por via aérea se tem vindo a tornar o meio mais utilizado. Esta proposta de directiva pretende assim definir as medidas susceptíveis de serem tomadas pela autoridades competentes com vista a prestar apoio no quadro do afastamento, com ou sem escolta, nos aeroportos de trânsito da União Europeia.
O Estado-Membro requerente deverá sempre, em primeiro lugar, verificar se o afastamento para o Estado de destino pode ser feito por voo directo e, caso não seja possível, então o Estado-Membro requerido deverá apoiar o trânsito de nacionais de países terceiros que sejam alvo de uma medida de afastamento. A sua recusa será válida caso essa pessoa esteja em risco de vir a sofrer tratos desumanos ou degradantes, ou tortura, ou vir a ser condenada à morte ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas por força da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas. Ou seja, Senhor Presidente, temos que nos manter fiéis aos princípios: não podemos permitir violações dos princípios e direitos fundamentais que estão na base da nossa construção europeia, mas também não podemos afastar-nos dos motivos materiais para a concessão de asilo que se encontram fixados de forma vinculativa na Convenção de Genebra para os refugiados.
E não podemos deixar de ter presente que não podemos levar a cabo políticas que possam servir de incentivo a movimentos ilegais de emigração que passam pelo tráfico e exploração dessas pessoas. E, neste sentido, grande parte das propostas do senhor deputado Kirkhope são cheias de bom senso e de oportunidade.

Roure (PSE).
Senhor Presidente, o relatório Kirkhope sobre o qual devemos pronunciar-nos diz respeito a uma proposta alemã que vem completar as discussões sobre a elaboração de uma política europeia de retorno das pessoas em situação de estadia irregular. Uma luta eficaz contra a imigração ilegal pressupõe evidentemente uma política de retorno, mas esses retornos devem realizar-se no respeito por cada pessoa. Queremos recordar que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais proíbem as expulsões colectivas. Pedimos que se prossiga a análise da definição comum no que respeita à recusa de admissão e às medidas de afastamento.
Em matéria de imigração ilegal, assistimos a uma multiplicação de iniciativas da parte dos Estados-Membros. As numerosas iniciativas postas em prática acabam por escapar à esfera comunitária e deixam de ser coerentes umas em relação às outras. Assim, não podemos dar resposta de forma satisfatória aos dramas humanos que se desenrolam no nosso solo.
Os Estados-Membros estão a adoptar medidas de natureza repressiva para permitir o afastamento, mas ainda não existe uma vontade europeia de definir uma política de imigração. É difícil avançar no domínio da gestão da imigração ilegal sem dispor de um quadro geral em matéria de imigração ilegal, a qual já deveria ter sido elaborada nos termos da Agenda de Tampere. Pela credibilidade da União nesta área, temos de dar resposta às expectativas da opinião pública, a qual já não percebe nada da nossa política em matéria de imigração.
O Conselho tem de prosseguir os seus esforços com vista a fazer adoptar as propostas ainda em suspenso. As três directivas em curso relativas à imigração legal têm de ser adoptadas o mais rapidamente possível. A proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência dos cidadãos dos países terceiros com vista à obtenção de um trabalho por conta de outrem ou ao exercício da uma actividade económica está bloqueada no Conselho. É inaceitável! A proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência dos cidadãos de países terceiros para fins de estudos, formação profissional ou voluntariado ainda não foi apresentada ao grupo de trabalho do Conselho. Da mesma maneira, a proposta de directiva que abordava a autorização de residência de curta duração conferida às vítimas da imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperassem com as autoridades competentes talvez não seja adoptada, como previsto, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" do final de Novembro.
No entanto, todos sabemos que precisamos urgentemente desse instrumento para lutar contra a criminalidade organizada. Se o Conselho não avançar na área da imigração legal, corremos o risco de o grau de harmonização ser reduzido ao menor denominador comum, e nenhuma acção contra a imigração ilegal será eficaz ou compreendida.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, reconhecendo embora os esforços envidados pelo relator nesta matéria, receio que o meu grupo não possa apoiar o relatório, pois não apoiamos a proposta propriamente dita.
Como muitos oradores assinalaram, a proposta não se debruça sobre a importantíssima questão de saber como é que lidamos com as pessoas consideradas como estando a residir ilegalmente nos nossos países, na União Europeia. Isto, em nossa opinião, inclui a questão de saber o que acontece a essas pessoas na sua viagem de regresso aos seus países de origem. Não está claramente definido quem tem a responsabilidade de assegurar que essas pessoas sejam reconduzidas em segurança ao seu país e aí permaneçam seguras. Não temos qualquer sistema de controlo da situação e, por conseguinte, esta não nos parece uma forma eficaz de saber se o nosso sistema de apreciação de quem é um refugiado, ou de quem é um imigrante ilegal, funciona efectivamente.
Este ponto ganhou evidência na parte do debate relacionada com países terceiros seguros. Diferentes países têm percepções muito diferentes. Por exemplo, há alguns Estados-Membros que consideram o Irão um país terceiro seguro - o que deixaria surpreendidos muitos iranianos.
Devemos igualmente ter consciência de que são afastadas pessoas de alguns dos nossos Estados-Membros precisamente pelas mesmas razões por que somos supostos protegê-las. A título de exemplo, as razões de etnicidade, no caso dos Roma. Ao ponderarmos sobre as condições de afastamento por via aérea, não é de estranhar que as pessoas resistam quando crêem que estão a ser reenviadas para situações intoleráveis. Também não é de surpreender que, por exemplo, em Londres, a região que represento, a Polícia Metropolitana se queira abster de assumir funções nos serviços de imigração quando se trata de deportações, pois a questão das medidas necessárias para a autodefesa é altamente controversa em quase todos os Estados-Membros.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, já é segunda vez que estamos a discutir este tema. O objectivo da iniciativa da República Federal da Alemanha consiste em melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da execução de ordens de afastamento. Embora os voos directos sejam sempre preferíveis, isso nem sempre é possível na prática. Esse afastamento tem, por vezes, de ser feito através do território de outros países. Como o relator já teve ocasião de salientar, esta iniciativa procura regular adequadamente este tema delicado.
A deportação de pessoas - como a opinião minoritária claramente demonstra - continua a ser um tema controverso, mas quando se diz A há também que dizer B, uma vez que um sistema de asilo e imigração não tem qualquer valor se não for executado do princípio ao fim. Isso pode implicar a expulsão de pessoas. Do meu ponto de vista, a proposta salvaguarda os direitos dessas pessoas e, ao mesmo tempo, facilita a cooperação entre os Estados-Membros.
Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer algo a respeito da base jurídica escolhida, o artigo 63º. O parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aqui anexado, corrobora, com razão, a consistência dessa base jurídica. Trata-se aqui de um procedimento do terceiro pilar, em que um Estado-Membro toma a iniciativa e o Parlamento desempenha apenas um papel consultivo. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos tem frequentemente dificuldade em lidar com isso, o que é compreensível. Sou de opinião, contudo, que um desejo político de mais poder não deveria obstruir, nem atrasar, legislação efectiva que assente na base jurídica correcta. Deveríamos deixar prevalecer o desejo político, pois isso diminuirá a nossa influência efectiva sobre o conteúdo.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não ficarão surpreendidos por saberem que a minha posição difere da do Grupo dos Verdes e que partilho a opinião do senhor deputado Timothy Kirkhope, relativamente ao facto de esta proposta de directiva ser absolutamente necessária enquanto parte de uma política de repatriamento.
Se a União Europeia pretende estabelecer e implementar, de um modo credível, uma política sobre imigração legal e sobre o direito de asilo, terá de assegurar que a imigração ilegal e o abuso do direito de asilo sofram as consequências e que aqueles cujos pedidos de asilo foram recusados e que, depois de terem percorrido todas as vias legais, não viram reconhecido o seu estatuto de refugiados, têm de sair do país em questão. Quer isto dizer muito simplesmente que uma política comum de repatriamento tem de fazer parte de uma política comunitária de imigração.
A proposta apresentada neste contexto pelo senhor deputado Kirkhope é extremamente equilibrada, demonstrando uma correcta apreciação das preocupações das pessoas envolvidas e tendo-as em conta, mas garantindo ao mesmo tempo o efectivo e correcto cumprimento das regras impostas pela política de imigração. Uma política de repatriamento constitui uma componente essencial da política de imigração, constituindo a proposta hoje apresentada mais uma peça desse puzzle, de modo a garantir a sua correcta implementação. Assim sendo, o senhor deputado Kirkhope e a sua proposta merecem todo o meu apoio.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do senhor deputado Kirkhope sobre a assistência ao trânsito no âmbito das medidas de afastamento por via aérea foi já abordado no nosso Recinto. O tema figura infelizmente nas primeiras páginas da imprensa belga nestes últimos tempos, pois não podemos deixar de recordar-nos da forma como Samira Adamu foi tratada, com as consequências funestas de todos conhecidas.
É evidente que, na prática, todas estas medidas de afastamento são raramente executadas com todo o respeito e dignidade que cada indivíduo tem o direito de esperar, nomeadamente desta instância europeia que tantas vezes se arvora em modelo dos direitos humanos. Por outro lado, quando recusamos ou afastamos essas pessoas, estamos muitas vezes a ignorar aquilo que os espera no regresso aos seus países e penso que damos mostras de uma indiferença indigna das responsabilidades que nos são confiadas.
Por detrás deste texto, no centro dessas expulsões, estão pessoas em trânsito, homens e mulheres que têm direito à segurança e ao respeito. No que respeita mais concretamente às condições de afastamento e residência dos cidadãos de países terceiros, gostaria de chamar a atenção para dois pontos muito importantes. Em primeiro lugar, as condições de vida inaceitáveis, ou mesmo desumanas, de centenas de adultos e crianças nos centros fechados, que são zonas de trânsito terrestre. Parece-me também urgente resolver o problema dos requerentes de asilo que vivem nas zonas de trânsito dos aeroportos. Essas zonas não estão previstas para os albergar e ninguém pode ou deve viver numa zona de não direito. Não seria possível pensar noutras modalidades mais respeitadoras da dignidade humana? Por fim, e para concluir, gostaria de referir a necessidade de pôr em prática concretamente as diferentes directivas que temos tratado aqui há já quase dois anos, de forma a que as nossas políticas testemunhem o nosso respeito incondicional do direito à dignidade, dos direitos fundamentais e da nossa recusa de todo e qualquer acto que possa atentar contra a integridade física ou moral das pessoas, e para que possamos enfim, a nível europeu, dispor de uma política de imigração credível e digna.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
(A sessão é suspensa às 22H00)

