Acordo de comércio livre com o Conselho de Cooperação do Golfo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada por Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre a recente evolução no domínio das negociações sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (B6-0020/2008).
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, haverá quem diga que as negociações sobre o Acordo de Comércio Livre com os países do Conselho de Cooperação do Golfo demoraram 17 anos. Na verdade, apenas desde 2002 houve discussões de fundo. Nós, Comissão, mas também representantes dos Estados-Membros no Conselho, esperamos concluir as negociações o mais cedo possível. Sabemos que o ACL contribuirá para aprofundar as relações entre as nossas regiões. As negociações relativas ao ACL foram conduzidas a um ritmo acelerado em 2007 e culminaram com a visita do Senhor Comissário Mandelson a Doha em Dezembro de 2007, o que constituiu um impulso político significativo. Temos progredido satisfatoriamente em todos os capítulos e estamos mais perto do que nunca de chegar a acordo.
Há, todavia, algumas questões pendentes que são importantes para garantir um verdadeiro acesso preferencial da UE ao mercado do CCG, sem discriminações em comparação com outros acordos. Refiro-me, nomeadamente, aos direitos de exportação, a algumas excepções no domínio dos serviços de energia, impostas nomeadamente pelos Emiratos Árabes Unidos, e a algumas disposições horizontais do acordo, como a concorrência e a propriedade intelectual. Em Janeiro foi cancelado um ciclo de negociações. Desde aí, não tivemos qualquer reacção por parte do CCG. Esperamos conseguir marcar as próximas negociações para o início de Maio, em paralelo com a reunião do Conselho Conjunto UE-CCG, que está prevista para 6 de Maio.
Mantemos o objectivo de progredir no próximo ciclo e de concluir as negociações tão brevemente quanto possível, talvez nos primeiros meses da Presidência francesa. O Acordo de Comércio Livre visa criar uma relação preferencial entre a UE e o CCG, em conformidade com os princípios e regras da OMC, permitindo a liberalização de quase todo o comércio entre as partes. Visa, ainda, apoiar os países membros do CCG nas suas políticas de diversificação económica, fomentando reformas económicas mais substanciais e proporcionando o potencial de mais investimento estrangeiro, para além de impulsionar a dinâmica de investimentos internos na região.
O ACL inclui compromissos significativos relativamente a comércio e serviços e investimentos de ambas as partes, assim como o acesso mútuo aos mercados da contratação pública, inclusive nos sectores da energia e dos transportes. Abrange ambiciosos calendários de liberalização pautal, incluindo o sector químico. E por fim, mas não menos importante, abrange áreas não pautais, como as barreiras técnicas ao comércio, normas sanitárias e fitossanitárias ou direitos de propriedade intelectual.
Esta Assembleia já expressou a sua preocupação quanto ao facto de o Acordo de Comércio Livre em fase de negociação com o Conselho de Cooperação do Golfo não incluir cláusulas sobre direitos humanos ou normas sociais e ambientais. Permitam-me, antes de mais, esclarecer que o actual projecto de Acordo de Comércio Livre UE-CCG inclui algumas cláusulas não comerciais - sobre direitos humanos, migração, combate ao terrorismo e não-proliferação de armas de destruição maciça. Trata-se de cláusulas sobre as quais chegámos a acordo com o CCG há alguns anos. Contudo, no último ciclo de negociações verificou-se que o CCG tinha algumas dúvidas significativas quanto à redacção a adoptar na cláusula de suspensão relacionada com a aplicação dos principais elementos políticos do acordo. Para além dessas cláusulas, o preâmbulo do acordo refere a necessidade de reforçar o processo de desenvolvimento económico e social nos países pertencentes ao CCG, assim como de proteger o ambiente. Refere igualmente que as partes não fomentarão o investimento estrangeiro directo através da redução ou do afrouxamento das suas normas internas ambientais ou de qualidade. O texto prevê ainda consultas caso haja suspeitas de que medidas actuais ou a propor não obedecem a tais princípios.
As negociações do ACL UE-CCG levaram em consideração os resultados e conclusões de um estudo de avaliação do impacto na sustentabilidade que foi realizado entre 2001 e 2004. Foi o caso, nomeadamente, de sectores que os consultores consideraram importantes para um desenvolvimento económico mais sustentável no CCG, a saber, serviços e determinados sectores industriais. Quanto ao Parlamento, fomos mais longe do que nos tinha sido solicitado e em Fevereiro transmitimos as orientações de negociação para o ACL UE-CCG, nas quais incluímos todas as actualizações em conformidade com os procedimentos acordados e no respeito das regras de confidencialidade.
Para terminar, permitam-me apenas sublinhar que o Parlamento Europeu tem sido regularmente posto ao corrente da situação das negociações relativas ao ACL UE-CCG e que a Comissão Europeia continuará a mantê-lo informado.
Tokia Saïfi
em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, a celebração de um acordo de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo tem sido objecto de negociações desde 1988, e parece que estarão em breve concluídas finalmente e de uma vez por todas.
Congratulo-me com os recentes progressos verificados, pois a celebração de um acordo de comércio livre é essencial para intensificar e regular as relações comerciais entre a União Europeia e os Estados do Golfo. Estas abririam uma nova e mais dinâmica era de cooperação em muitos domínios estratégicos entre duas regiões de uma importância recíproca vital, mas cujas relações sofrem de falta de substância.
O acordo de comércio livre deve contribuir para o desmantelamento das barreiras não tarifárias e para a eliminação de todas as subvenções públicas e compensações, nomeadamente para o acesso às matérias-primas, nos termos das actuais regras da OMC. As oportunidades e os desafios com origem na importância crescente dos fundos soberanos deviam ser objecto de uma análise em profundidade, de um diálogo e de uma cooperação construtiva entre o Parlamento Europeu e os Estados do Golfo.
O objectivo é o de manter um ambiente aberto aos investimentos, melhorando simultaneamente a sua transparência. Os gestores desses fundos devem portanto poder fornecer ao mercado informação adicional sobre a origem dos seus recursos, dos seus objectivos de investimento e das suas estratégias. Todavia, a Europa tem também de dispor de meios para atrair esses fundos, que geram crescimento, inovação e emprego, perante a forte concorrência internacional para atrair capital produtivo.
A celebração do acordo de comércio livre encorajará os países do Golfo a serem mais receptivos aos pontos de vista dos seus parceiros europeus, permitindo-nos assim diversificar e acelerar o nosso comércio e as nossas trocas.
Carlos Carnero González
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Senhora Comissária pelos seus esclarecimentos e dizer de imediato que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera que a assinatura do ACL com o Conselho de Cooperação do Golfo é um objectivo que partilhamos.
Na realidade, temos de o fazer com a maior brevidade possível. Esse Acordo irá beneficiar a Europa e também os países que integram o Conselho de CCG. No entanto, também é verdade que o mandato para negociar este Acordo é bastante antigo, um mandato que não contém as cláusulas necessárias para se concentrar em questões que são fundamentais no mundo de hoje, como os direitos humanos, o emprego ou o ambiente.
Por conseguinte, apraz-me ouvir a Comissária dizer-nos que a Comissão tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para incluir estas questões no acordo. De contrário, isto seria totalmente incompreensível, pois não estamos a falar apenas de relações comerciais ou de intercâmbios económicos.
Todos sabemos que estes são países muito importantes, que possuem uma das maiores fontes de riqueza do Planeta, nomeadamente petróleo, que é um elemento indispensável nas nossas sociedades modernas.
Porém, estes países não têm apenas petróleo. Têm pessoas, homens e mulheres; homens e mulheres nascidos nesses países e também homens e mulheres vindos de outros países para trabalharem aí, e tenho a sensação de que nesses países os direitos humanos não são respeitados devidamente, em termos de liberdade de expressão ou de associação. Quanto à ausência de igualdade de direitos para as mulheres, só podemos sentir vergonha e indignação, por exemplo, quando lemos notícias como as divulgadas pela Human Rights Watch, segundo as quais, em alguns desse países, as mulheres precisam da autorização de um chamado "guardião” - que pode ser um pai, um marido ou até mesmo um filho - para trabalharem, viajarem, estudarem, ou mesmo para terem acesso a serviços de saúde. Isso é simplesmente inaceitável, totalmente inaceitável.
Mas claro está que também poderíamos falar da já referida situação dos imigrantes que trabalham nesses países, que representam uma poderosa força laboral. São os seus direitos garantidos, ou não? Além disso, quais são as preocupações ambientais dos principais países produtores de petróleo como os Estados CCG? Estão interessados nas alterações climáticas ou no preço do crude?
Isto deve ser dito amigavelmente, mas com toda a clareza. É por esta razão que nos congratulamos com o facto de a resolução que vamos votar amanhã ter finalmente incluído pontos tão importantes como o 17º e o 19º, dos quais nos sentimos co-autores. Estes pontos fazem referência, por exemplo, aos direitos humanos enquanto tema de uma cláusula que deveria ser uma parte essencial do acordo de comércio que vai ser assinado com o Conselho de Cooperação do Golfo ou à necessidade de as partes ratificarem as convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Também apresentámos outras alterações, que esperamos que os grupos possam apoiar, reforçando assim estas questões. Porém, devemos ter o cuidado de não enviar a mensagem errada aos nossos aliados: os direitos humanos têm ser defendidos, haja ou não petróleo envolvido.
Ramona Nicole Mănescu
em nome do Grupo ALDE. - (RO) O debate sobre o andamento das negociações para o Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo chamou a minha atenção, devido à minha recente deslocação à região conjuntamente com a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Estados do Golfo.
Os temas debatidos durante as reuniões interparlamentares incluíram também a negociação deste acordo.
Os representantes do CCG afirmaram que os europeus estavam a exercer pressão no sentido de se obter um acesso ilimitado a numerosas oportunidades de investimento, enquanto o CCG está interessado não unicamente em adquirir capital, mas também na necessidade de adquirir tecnologia e know-how empresarial.
Por outro lado, as negociações iniciadas deveriam estar concluídas em 2006, mas prosseguem e, em nosso entender, as razões disso são imputáveis às duas partes.
A União Europeia é de opinião que os membros do CCG carecem de coordenação e de uma reforma, e estes, por sua vez, queixam-se de uma lista interminável de requisitos que os Estados do Golfo devem preencher.
Alguns dos mais importantes foram recordados pelo Comissário responsável pelos temas do Comércio, Peter Mandelson: acesso ao mercado, a marcação da origem dos produtos, licenças governamentais, medidas para a protecção do investimento, bem como critérios para a sua garantia no quadro do CCG.
Por esta razão, penso que com a conclusão do Acordo de Comércio Livre as duas partes ficarão oficialmente comprometidas com uma cooperação em termos económicos com significativas vantagens mútuas: desenvolvimento da cooperação energética, desenvolvimento económico e tecnológico da região e, implicitamente, um maior impacto sobre a protecção ambiental, criação de um mercado comum e aumento dos investimentos europeus são apenas algumas dessas vantagens.
Por outro lado, um debate sensível na região faz referência ao problema do respeito pelos direitos humanos. A União desempenha um papel muito importante na economia internacional mas, simultaneamente, é também um dos grandes promotores do respeito dos direitos humanos fundamentais.
As conversações que mantive com os representantes das ONG mais activas na região puseram muito claramente em evidência a oportunidade aberta pelas negociações para o Acordo de Comércio Livre de exercer pressão sobre os Estados do Golfo para concederem mais liberdades civis e políticas aos cidadãos daqueles países.
Por esta razão, quando se negoceiam questões económicas, deve prestar-se uma maior atenção à legislação relativa ao respeito dos direitos dos trabalhadores imigrantes e das mulheres.
Caroline Lucas
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, o meu Grupo subscreve firmemente o pedido feito à Comissão no sentido de fornecer ao Parlamento mais informação sobre as negociações de ACL em debate e, em especial, de lhe transmitir o mandato de negociações existente e uma avaliação actualizada do impacto na sustentabilidade.
Subscrevemos também a necessidade de um capítulo mais vigoroso, no âmbito do ACL, sobre desenvolvimento sustentável, dado o historial pouco honroso dos Estados do Golfo no que respeita a normas sociais e ambientais. Suscitam-nos preocupação as afirmações da DG Comércio segundo a qual, dado as negociações com os Estados do Golfo terem tido início há bastante tempo, quando, recordemos, questões como as referentes ao desenvolvimento sustentável eram consideradas menos importantes, agora já é demasiado tarde para sobrecarregar as negociações com novos aspectos como cláusulas relativas a direitos humanos.
É nosso dever afirmar que essa posição é inaceitável do ponto de vista político; esperamos que a DG Comércio não esqueça que o Parlamento terá de dar o seu acordo quanto ao resultado final das negociações.
Todavia, para além da nossa preocupação com as normas sociais e ambientais do comércio com a região do Golfo, queremos saber mais pormenorizadamente que tipo de comércio pretende um ACL com os Estados do Golfo liberalizar. Sabemos, obviamente, que o interesse da UE se prende com o acesso sem limites a recursos energéticos ou com a eliminação de barreiras ao comércio, como os direitos de exportação ou restrições quantitativas. Sabemos, obviamente, que a UE está a tentar passar à frente de outras economias industrializadas e emergentes na obtenção das melhores condições de acesso, que a UE está atenta à subida dos preços da energia e pretende vender mais a essa região, para equilibrar a sua balança comercial. Mas é evidente que estes objectivos são totalmente incoerentes com as metas anunciadas pela UE para a sua política sobre as alterações climáticas.
Imaginemos agora um cenário diferente: suponhamos que a UE não pretendia equilibrar as suas relações comerciais mediante uma liberalização agressiva mas antes aproveitar o incentivo do desequilíbrio comercial para fomentar o desenvolvimento e a utilização de energia renovável; que a UE não participava na corrida internacional para garantir o acesso ao petróleo mas antes insistia em acordos multilaterais que permitissem a todos os países ter o seu quinhão dos recursos mundiais, cada vez menos abundantes.
Se comparada com este ambicioso cenário que gostaríamos se tornasse realidade, a insistência do Parlamento num capítulo mais vigoroso, no ACL, sobre o desenvolvimento sustentável é, na verdade, o mínimo necessário para esta Assembeia decidir se pode ou não dar o sim ao futuro acordo.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, nunca será demais insistir na importância the celebrar um acordo de comércio livre que funcione devidamente. As exportações da UE para os Estados do CCG têm vindo a aumentar desde os anos 80. O CCG é, actualmente, o sexto maior mercado de exportação da UE e a UE é o primeiro parceiro comercial do CCG. Em 2005, as exportações da UE para o CCG cifraram-se perto dos 50 mil milhões de euros, enquanto as exportações do CCG para a UE rondaram os 37 mil milhões de euros.
A Comissão espera que o volume comercial duplique após a assinatura do acordo. Acresce que, pela primeira vez, tanto quanto sei, o acordo proposto incluirá cláusulas relativas aos direitos humanos, à não-proliferação e ao combate ao terrorismo, o que é de louvar.
Infelizmente, verificou-se um longo compasso de espera nas negociações do acordo e quando, em Fevereiro de 2007, o Comissário Mandelson visitou a região, deu impulso ao acordo de comércio livre, se bem me recordo das suas palavras, Senhora Comissária.
Sei, porém, que quando aqui esteve, culpou publicamente o proteccionismo árabe dos Estados do Golfo pelo atraso em concluir o acordo de comércio livre. A Comissão ainda pensa que foi isso que se passou, e será este o tipo de linguagem mais apropriado para promover acordos internacionais?
Apesar das dificuldades em obter um acordo comercial, os membros do CCG estão a cooperar com a Comissão de modo bastante positivo no que respeita à harmonização dos regulamentos de segurança dos aeroportos. Neste momento, os passageiros que adquirem produtos nas lojas francas e os transportam consigo quer para o Golfo quer para a União Europeia podem ver esses bens confiscados devido às actuais restrições de transporte de líquidos por razões de segurança.
Felizmente, diversos Estados do Conselho de Cooperação do Golfo estão a negociar com a Comissão e a solicitar o reconhecimento dos seus procedimentos de segurança ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 915/2007. Deste modo, os passageiros poderão trazer consigo compras efectuadas nas lojas francas de aeroportos de países terceiros desde que esses países tenham sido considerados seguros. Ao aplicar o disposto neste regulamento foi possível cooperar com êxito em aspectos técnico e práticos com a UE, e há que louvar a Comissão por ter actuado nesta área.
Este exemplo de cooperação prática é animador quanto ao sucesso de eventuais acordos de comércio livre mais abrangentes que possam vir a ser estabelecidos mais tarde. No entanto, eu veria com satisfação a aceleração e o alargamento da cooperação e da celebração desses acordos.
Um ACL deveria, também, ser um veículo de promoção da cooperação científica com os Estados do Golfo, apoiando assim o desenvolvimento sustentável da região. Actualmente, a cooperação científica entre a Europa e os Estados do Golfo é muito reduzida, apesar de o potencial ser considerável.
A cooperação nas áreas científicas é importante sobretudo no que respeita às alterações climáticas e à política energética. No momento actual a União Europeia importa cerca de 50% das suas necessidades de energia, 20% das quais provêm da região do Golfo.
Qualquer ACL terá de reforçar as disposições relativas ao combate às alterações climáticas, pelo que saúdo o estudo de viabilidade previsto pela Comissão para esta área.
David Martin
(EN) Senhora Presidente, começarei pelos pontos que considero positivos. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer publicamente ao Senhor O'Sullivan, Director-Geral do Comércio, que reagiu de forma rápida e positiva ao nosso pedido dos mandatos de negociação. Recebemo-los cerca de uma semana após a sua reunião com a comissão onde lhe solicitámos que nos facultasse os mandatos.
Saúdo também os progressos significativos verificados nas negociações e reconheço, como outros antes de mim já reconheceram, que esta poderá ser uma forma de abrir os Estados do Golfo ao comércio com a UE e poderá ser positiva para o mundo empresarial da UE.
Creio sinceramente que qualquer ACL que negociemos trará melhorias relativamente ao Acordo de Cooperação de 1989 e, como a Senhora Comissária no-lo recordou e a senhora deputada Avril Doyle acaba de reiterar, saúdo a inclusão, no ACL, de cláusulas não comerciais relativas a direitos humanos, migração, combate ao terrorismo e não-proliferação de armas de destruição maciça.
Lamento, porém, que as cláusulas sociais, ambientais e laborais que estamos a negociar com o Golfo sejam bastante mais fracas dos que as que negociamos no nosso novo ciclo de acordos de comércio livre. Não aceitaríamos os padrões que nos dispomos a aceitar com os Estados do Golfo em negociações com a Coreia ou a ASEAN, por exemplo.
A Comissão já nos informou - e podíamos tê-lo previsto - que tal se deve ao facto de estarmos a negociar com base num mandato antigo, um mandato que não foi actualizado desde 2001. Aquilo que ninguém da Comissão explicou, nem o Comissário responsável pela pasta nem a DG Comércio ou a Comissária hoje aqui presente, foi o motivo por que continuamos a negociar com base num mandato antigo. É difícil não suspeitar que a Comissão pressentiu que seria demasiado espinhoso negociar a sustentabilidade, cláusulas de desenvolvimento e laborais com os Estados do Golfo. Do mesmo modo, por que motivo a avaliação do impacto na sustentabilidade não foi actualizada desde 2004? Exijo respostas convincentes.
Devo manifestar a minha especial apreensão - o senhor deputado Carnero González mencionou a situação das mulheres, questão que também me preocupa - com os direitos dos trabalhadores migrantes nos Estados do Golfo. Os migrantes constituem a maioria da força de trabalho no Golfo e não vejo de que modo este acordo de comércio livre os protege. O que tenciona a Comissão fazer para garantir que as normas fundamentais da OIT são respeitadas pelos Estados do Golfo relativamente aos trabalhadores migrantes?
Finalmente, Senhora Comissária, a sua colega, Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner encontrou-se, na semana passada, com o Centro de Direitos Humanos do Bahrein e aí debateu uma série de aspectos preocupantes relativos aos direitos humanos e aos trabalhadores migrantes. O jornal Gulf Daily News cita-a como alguém que dá pleno apoio às cláusulas relativas a direitos humanos de qualquer acordo de comércio livre. Como tenciona a Comissão manter, na prática, essa promessa?
Kader Arif
(FR) Senhora Presidente, como já foi dito, a União Europeia tem vindo a negociar um acordo de comércio livre com o Conselho de Cooperação do Golfo há já perto de 20 anos.
Desde então que o mandato de negociação da Comissão de alterou muito ligeiramente e não foi com certeza actualizado devidamente. Daqui resulta uma situação no mínimo espantosa: a Comissão não está a negociar com os países do Golfo com base nos mesmos critérios que os usados nas suas negociações com os restantes parceiros comerciais, como a Coreia e os países da ASEAN. Nomeadamente, o mandato de negociação não prevê a inclusão no futuro acordo nem de uma cláusula de normas sociais, nem de um capítulo ambicioso sobre desenvolvimento sustentável. A questão do respeito dos direitos humanos, pelo seu lado, é apenas referida vagamente. Uma vez que estes elementos devem fazer parte das prioridades da acção europeia, deveriam não só ser plenamente integrados no futuro acordo de comércio livre, como também ser objecto de cláusulas de suspensão em caso de incumprimento dos compromissos assumidos. É da responsabilidade da UE garantir que todos os acordos comerciais que negocia garantem a promoção e o respeito dos princípios democráticos dos direitos humanos, das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das normas ambientais.
No caso dos países do Golfo, devemos prestar uma atenção especial - como acaba de recordar o senhor deputado David Martin - às condições de vida e aos direitos dos trabalhadores migrantes. Há muitos trabalhadores migrantes na região para apoiarem o rápido crescimento, mas que trabalham frequentemente em condições indignas e inaceitáveis.
De uma forma mais geral, para além das trocas económicas, que devem ser desenvolvidas no quadro de relações comerciais harmoniosas, a Europa e os seus Estados-Membros devem reforçar o seu diálogo político e cultural. Assim, devemos implementar um acordo de comércio livre que não só não possua um impacto negativo sobre a população que vive na região, como, antes pelo contrário, consolide os seus direitos políticos, económicos e sociais. Eis a razão por que é essencial garantir, por exemplo, que, em negociações sobre serviços, seja respeitada a necessidade de se garantir um serviço público universal que seja acessível, sustentável e barato e que cumpra padrões de alta qualidade.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos reconhecemos que a melhoria das nossas relações com os estados do Golfo constitui uma prioridade. A Europa e os estados do Golfo têm muitos interesses comuns. Por um lado, a Europa é o mercado mais forte e, por outro, o Golfo abastece-nos de recursos insubstituíveis. Nesta perspectiva, é essencial desenvolvermos as nossas relações com estes países, considerando o contexto global.
Na OMC, temos a iniciativa 'Tudo Menos Armas', e esta deve ser a norma. Neste contexto, temos de chegar a uma solução sensata o mais depressa possível, que é do interesse de ambas as partes. Também deveríamos fazer mais para promover trocas nas áreas da investigação, conhecimento e competências, e procurar criar vínculos mais sólidos no sector da educação. A conclusão conjunta da Carta da Energia é igualmente importante.
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados as suas observações sobre as negociações do ACL UE-CCG. Gostaria de frisar que a Comissão continuará a informar o Parlamento do andamento dessas negociações.
Senti-me especialmente tocada pelo interesse manifestado pelos senhores deputados pela inclusão de uma cláusula política no acordo negociado e queria garantir que tais preocupações são discutidas nas negociações. Posso também confirmar algo que aqui foi dito, a saber, que o assunto foi tratado durante a visita da Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner à região do Golfo, na semana passada. É verdade que os países do Golfo expressaram a sua determinação em concluir o acordo de comércio livre e reconhecem a importância de maior flexibilidade no aspecto político.
Presidente
Senhora Deputada Doyle, queria invocar o Regimento?
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, não insistirei no assunto mas não utilizámos os cinco minutos de intervenções no sistema "catch-the-eye”, e é da praxe, noutros debates, mesmo que um deputado já tenha intervindo, aceitar uma breve pergunta que tenha surgido, para que todos possamos beneficiar do "catch-the-eye” ou, pelo menos, usar mais um minuto, se necessário.
Não me alongarei para já, mas a verdade é que esta noite houve apenas um período de intervenções em "catch-the-eye”. Tinha uma pergunta suplementar a apresentar à Senhora Comissária, mas prescindo.
Presidente
Senhora Deputada Doyle, pode fazer a pergunta se assim o entender. A questão é que não pediu.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, queria apenas insistir em que, tendo em conta as tergiversações e o atraso e posterior cancelamento das negociações de Janeiro passado, bem como o reduzido contacto estabelecido desde aí e o tempo que estas negociações já levam - com uma ou duas reuniões por ano - me parece que há motivo para duvidar da verdadeira vontade, por parte do CCG, de celebrar um ACL.
Já respondeu, de certa forma, a esta pergunta, mas existe de facto vontade de assinar um ACL com a UE? Não lhe parece que a pergunta tem razão de ser, dado o tempo que têm levado estas negociações?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Apenas posso dizer que esperamos que essa vontade exista. Como é do seu conhecimento, a reunião prevista para Janeiro passado não se realizou, mas esperamos que na próxima reunião, em Maio, as negociações progridam verdadeiramente. Não percamos a esperança.
Presidente
Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Roberta Alma Anastase  
por escrito. - (RO) Na qualidade de membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Estados do Golfo, gostaria de salientar a importância da assinatura do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo o mais brevemente possível. A conclusão deste acordo em 2008 constituiria uma premissa essencial para estreitar as relações económicas entre as duas regiões, e a necessidade de assegurar a segurança energética da União Europeia põe em evidência a importância e a urgência deste tema.
Tendo em consideração que actualmente o comércio se centra no domínio energético, é essencial que o futuro acordo aborde de uma forma clara e exaustiva a cooperação neste domínio e a sua consolidação. Isso permitiria multiplicar e favorecer a consecução de projectos comuns em matéria energética, incluindo projectos com os Estados-Membros da UE na região do Mar Negro, que beneficiaria de novas oportunidades de desenvolvimento e cooperação.
Por conseguinte, é prioritário estabelecer um calendário bem definido para concluir as actuais negociações, bem como formular o grande objectivo de vantagens para ambas as partes, que conduziria não só ao aprofundamento das relações económicas entre a União Europeia e os Estados do Golfo, como contribuiria para a consolidação da estabilidade e do desenvolvimento sustentável em geral.
