Decisão sobre o processo de urgência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação do pedido de aplicação do processo de urgência, nos termos do artigo 112º.
Proposta de regulamento do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2001) 384 - C5-0407/2001 - 2001/0163 (CNS))

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão das Pescas aprovou ontem à noite o relatório da nossa colega, a senhora deputada Miguélez Ramos, sobre a reconversão do sector comunitário da pesca dependente do acordo de pesca com Marrocos.
É importante recordar à Câmara que o citado relatório se limita a regulamentar os aspectos técnicos das medidas sociais que deverão beneficiar as numerosas pessoas afectadas; é uma matéria muito sensível do ponto de vista social, e por conseguinte político, nos Estados-Membros afectados por esta reestruturação.
Neste contexto, Senhor Presidente, estimados colegas, estou em condições de solicitar o voto favorável para este pedido de aplicação do processo de urgência que o Conselho nos submete, com o objectivo de que esta proposta possa ser debatida pelos Ministros da Pesca, na reunião do Conselho agendada para o dia 27 do corrente mês.

Wynn
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos compreende as necessidades dos nossos amigos da Comissão das Pescas, mas no dia 21 de Novembro vai haver uma reunião de conciliação e as diferentes instituições ainda não chegaram a acordo sobre como é que o acordo vai ser concluído ou sequer em que categoria vai ser concluído. Na sequência de uma decisão da semana passada do Conselho dos Orçamentos, há muita confusão da nossa parte sobre como é que vamos resolver este assunto. Gostaria de pedir que não tratássemos esta questão como uma urgência e que a adiássemos até depois da reunião de conciliação de 21 de Novembro.

McKenna
Senhor Presidente, quero apoiar o senhor deputado Wynn. Congratulo-me por verificar que a Comissão dos Orçamentos está a tomar uma posição responsável em relação a esta questão, porque a ideia de acelerar este processo como uma urgência é inaceitável. Temos de ter o maior cuidado com a forma como utilizamos o dinheiro dos contribuintes europeus e devemos ter em conta o futuro. Há alguns anos dizia-se já neste Parlamento que Marrocos não ia aceitar outro acordo com a UE. Sabíamos isso e devíamos ter-nos preparado para isso.
Não é uma situação única, vai acontecer outras vezes. Estamos a discutir neste momento um acordo importante com a Mauritânia. Mas há-de vir o dia em que a Mauritânia dirá à UE que já não quer esse acordo. E o que é que vamos fazer então? Temos mesmo de resolver esta questão, em primeiro lugar no que se refere às disposições da nossa política comum da pesca e, em segundo lugar, no que se refere à forma como utilizamos os dinheiros públicos. A precipitação com que esta questão tem sido tratada é inaceitável.
Não é uma questão que possa ser debatida de urgência, porque sabemos há muitos anos que este problema ia surgir. Temos de ser muito prudentes no que se refere à utilização do dinheiro dos contribuintes europeus. Compreendo os problemas dos pescadores, mas temos de ser mais responsáveis.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, gostaria unicamente de manifestar que a Comissão dos Orçamentos, em caso algum, tomou qualquer decisão sobre esta matéria. Muitos deputados - nomeadamente do meu grupo - que integram a Comissão dos Orçamentos são de opinião que a aplicação do processo de urgência é perfeitamente justificada. Entendemos os argumentos esgrimidos pelo presidente da Comissão das Pescas. Consideramos que, neste caso concreto, é necessária uma base jurídica e, em qualquer dos casos, de um ponto de vista orçamental, caso se revelasse necessário, poderia modificar-se essa base jurídica na sequência da negociação com o Conselho do próximo dia 21 sem qualquer problema.
Por conseguinte, acho que a posição deste Parlamento não fica prejudicada se se aceitar hoje a aplicação do processo de urgência e se se votar o relatório Miguélez Ramos que, de resto, incide muito mais sobre as questões técnicas da proposta da Comissão em matéria de reestruturação da frota do que sobre as próprias motivações orçamentais, que serão objectivo de outro relatório.

Schreyer
Senhor Presidente, a situação é conhecida. O acordo de pesca com Marrocos não pôde ser renovado, ou seja, o sector da pesca em Espanha e, em parte, em Portugal, encontra-se numa situação difícil. A pedido do Conselho, a Comissão respondeu com a proposta de um programa de reestruturação, pois, permitam-me que repita, não se trata do acordo de pesca com a Mauritânia, mas de um programa de reestruturação da frota espanhola e de uma parte da frota portuguesa. Trata-se de pagar prémios pela destruição de embarcações e de prever medidas sociais. Parece-me correcto dizer que importa separar a questão orçamental da base jurídica. A Comissão pede, porém, que se trate com rapidez a questão da base jurídica deste programa de reestruturação. É por esse motivo que apoiamos o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
   Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o "Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária" (COM(2001) 612 - C5-0520/2001 - 2001/0251)

Corrie
Senhor Presidente, oponho-me à urgência, por uma questão de princípio, mas não em substância. Estou certo de que somos todos a favor de um fundo global de saúde e o Presidente Prodi garantiu a atribuição de 120 milhões de euros, na reunião de Julho do G8. No entanto, eu e muitos outros ficámos muito desapontados por a Comissão só em Novembro ter apresentado sugestões práticas e estar agora a pedir uma urgência, negando na prática ao Conselho e ao Parlamento o tempo necessário para debater ou alterar esta proposta. Parece que nos vamos limitar a entregar um cheque e que isso vai ser tudo.
A Comissão sugere também que se obtenha esse financiamento indo buscar 60 milhões de euros a um acordo de pesca e outros 60 milhões de euros ao FED. Na resolução de 25 de Outubro desta assembleia, sublinhava-se que as contribuições devem consistir em novos financiamentos e em financiamentos suplementares, o que não é o caso. De momento parece tratar-se de um pagamento único.
Gostaria que a Comissão nos garantisse que será encontrada uma base jurídica para o financiamento sustentável do fundo global de saúde depois de 2000 e que essa base nos será apresentada quanto antes. Gostaria também que nos garantisse que será um novo financiamento e que o Parlamento e o Conselho serão plenamente informados e participarão plenamente neste processo legislativo. Nós, os deputados, não podemos ser tratados desta maneira.

Wynn
. (EN) Senhor Presidente, não vale a pena falar de dinheiro antigo ou de dinheiro novo quando não há dinheiro!

Se não chegarmos a acordo este ano relativamente a esta questão com um processo de urgência, no ano que vem não vai haver dinheiro para um Fundo Global de Saúde. Sei que há problemas em obter 60 milhões de euros do FED mas, francamente, essa é já uma outra questão. Se quisermos 60 milhões de euros do orçamento geral, temos de chegar a acordo para aplicar o processo de urgência relativamente a esta questão, ou não vai haver dinheiro para o fundo global de saúde.

Schreyer
Senhor Presidente, efectivamente, este tema do financiamento encontra-se em relação directa com o tema que tratámos há pouco. São postos à disposição 50 milhões de euros dos montantes que até aqui estavam previstos para os acordos de pesca. Trata-se, muito claramente, de dinheiro adicional que antes não estava de todo à disposição para outras acções externas. São postos ainda à disposição 10 milhões de euros adicionais a partir de duas linhas orçamentais que têm levantado, até agora, dificuldades de aplicação, a saber, as linhas orçamentais consagradas à América Latina e à Ásia. Este dinheiro será, pois, objecto de uma utilização concreta e há sinais positivos no sentido de que os 60 milhões de euros adicionais do FED poderão também ser postos à disposição.
Creio que seria realmente um sinal positivo se a União Europeia decidisse tão rapidamente a aplicação desta promessa de financiamento. Como sabem, os doadores do global health fund fizeram promessas num montante global de 1,8 mil milhões de dólares, mas até agora não passam de promessas. A União Europeia seria a primeira a tomar a decisão concreta de financiamento. Solicito, pois, que apoiem este pedido de aplicação do processo de urgência. Precisamos de uma base jurídica para poder proceder a uma transferência a favor do global health fund. É evidente que o Parlamento será informado de todos os passos efectuados.
Naturalmente, iremos tratar de novo este assunto várias vezes no quadro do conjunto do processo orçamental. Mas se pudéssemos aprovar rapidamente a base jurídica - e tratar-se-ia de uma boa base jurídica, que nos permitiria proceder à transferência -, não seria necessário utilizar outras vias, pois existiria uma situação verdadeiramente clara no âmbito do orçamento. Solicito, por conseguinte, a aprovação da aplicação do processo de urgência.

Fernández Martín
Senhor Presidente, em nome da Comissão para o Desenvolvimento, intervenho para manifestar a posição desta comissão, que é contrária à aplicação do processo de urgência, por razões tanto substanciais como formais.
Os factos são os seguintes: a Comissão submeteu-nos uma proposta relativa a uma contribuição de 60 milhões de euros, financiados a partir do orçamento para 2001, para o "Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo". Não somos contrários a esta proposta, mas consideramos que não pode tratar-se de uma contribuição única, feita num único momento, caso pretendamos cumprir o objectivo fixado.
Defendemos uma contribuição sólida e duradoura, que não esteja prevista para um único ano. Por esta razão não subscrevemos o pedido de aplicação do processo de urgência; pretendemos apresentar alterações, em cumprimento do processo de co-decisão, aplicável nesta matéria.
A Comissão apresenta, em termos inaceitáveis para o Parlamento, o pedido de aplicação do processo de urgência, privando a Câmara de exercer esse direito essencial e irrenunciável. A Comissão manifestou a sua intenção de contribuir para este fundo em Julho; só há alguns meses é que no-lo comunicou e anunciou-o publicamente em Génova há mais de três meses; e agora pretende que o Parlamento se pronuncie sobre esta importante questão em apenas uma semana.

Corrie
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem: depois de ter ouvido o senhor Comissário e o porta-voz da Comissão dos Orçamentos, estou pronto a retirar a minha objecção.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
   Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2001) 613 - 2001/0213 (CNS))
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho, que atribui assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2001) 610 - C5-0558/2001 - 2001/0250(CNS))
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/549/CE, de 16 de Julho de 2001, que atribui assistência macrofinanceira à República Federal da Jugoslávia (COM(2001) 612 - C5-0520/2001 - 2001/0251 (COD))

Färm
. (SV) Senhor Presidente, como relator gostaria de prestar um esclarecimento. A Comissão dos Orçamentos debateu três temas: a Macedónia, a Bósnia-Herzegovina e a República Federal da Jugoslávia.
Estamos de acordo com o procedimento de urgência solicitado pela Comissão. É plenamente justificado, porque surgiram grandes necessidades, nomeadamente na Macedónia. Está também em causa o prolongamento da ajuda à Bósnia-Herzegovina e à República Federal da Jugoslávia. Porém, precisamos de um pouco mais de tempo.
Para começar, é necessário discutir devidamente estas questões na Comissão dos Orçamentos. O que está em causa são transferências de recursos para este ano e questões relativas ao orçamento do ano que vem. Precisamos de algum tempo para analisar o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e temos de discutir toda a parte do orçamento de 2002 referente aos Balcãs, no contexto do processo de conciliação que precede a segunda leitura da proposta de orçamento, na próxima semana.
Por conseguinte, propomos que se vote a favor do procedimento de urgência mas, ao mesmo tempo, se decida tratar estes três assuntos na sessão de Novembro II, em Bruxelas. Poderíamos, então, discutir conjuntamente as questões relativas aos Balcãs e o relatório do senhor deputado Lagendijk sobre a Agência Europeia de Reconstrução. A nossa proposta é, portanto, no sentido de aprovar o procedimento de urgência mas de deixar a discussão para a sessão de Novembro II, em Bruxelas.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) Presidente. Está encerrado o período de votação.

Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas - 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - 2000.

Karlsson
Senhor Presidente, em nome dos membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, gostaria de lhe agradecer por me ter convidado a apresentar o 24º relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2000. Tal como nos anos anteriores, esta apresentação assinala o início do processo de quitação.
O relatório obedece ao formato adoptado nestes últimos três anos, com capítulos sobre as receitas e cada um dos domínios de despesas correspondentes às rubricas das perspectivas financeiras. Este ano há um novo capítulo sobre as ajudas de pré-adesão, domínio em relação ao qual existe uma nova rubrica nas perspectivas financeiras a partir do exercício de 2000. O último capítulo, tal como é já habitual, inclui e explica a declaração de fiabilidade, e as observações do Tribunal relativas às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento são apresentadas separadamente.
Os diferentes capítulos do relatório anual abordam quatro temas principais. Em primeiro lugar, faz-se uma análise da execução orçamental e das práticas de gestão orçamental no âmbito de cada uma das rubricas específicas das perspectivas financeiras. Em seguida, é analisado o seguimento dado às observações apresentadas em anteriores relatórios anuais e especiais do Tribunal. Em terceiro lugar, faz-se uma a apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade, com informações relativas a cada uma das rubricas das perspectivas financeiras. Finalmente, um novo elemento no presente relatório é o facto de os capítulos incluírem resumos das principais constatações e recomendações contidas nos relatórios especiais adoptados pelo Tribunal desde a última quitação, o que significa que o relatório anual deste ano contém todas as principais constatações e recomendações relativas à execução do orçamento geral e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento que o Tribunal publicou desde a última quitação.
Encontrarão também pela primeira vez, não na cópia do relatório anual que têm hoje na mão, mas na versão do Jornal Oficial, que será publicada depois de a versão oficial ter sido impressa, algo que o Parlamento Europeu pede há muitos anos, ou seja, o texto do Tribunal numa coluna e as respostas da Comissão na mesma página, para que o relatório seja mais facilmente compreensível, pelo menos neste aspecto e, sendo caso disso, das outras instituições, juntamente com o texto do Tribunal.
No que se refere à gestão orçamental em 2000, caracterizou-se em especial pelo surgimento de um enorme excedente das receitas em relação às despesas, no montante de 11 600 milhões de euros, superior a 14% no que respeita aos pagamentos finais de despesas. Os principais factores que conduziram a esta situação foram uma entrada de receitas mais elevada do que previsto e, o que é talvez ainda mais importante, pagamentos mais reduzidos no domínio das acções estruturais, especialmente no período de programação 2000-2006.
O Tribunal recomenda que a Comissão examine a melhor maneira de utilizar o processo de orçamento rectificativo e suplementar por forma a evitar excedentes orçamentais muito elevados, para evitar que a transição de um excedente tão elevado resulte numa distorção significativa das receitas do exercício seguinte.
Em resposta à vontade expressa pela autoridade de quitação, o Tribunal continuou a efectuar o acompanhamento das observações apresentadas em relatórios anuais e especiais anteriores. O principal objectivo consistiu em examinar as medidas tomadas, especialmente pela Comissão, na sequência das observações do Tribunal, das recomendações do Conselho e das resoluções do Parlamento Europeu.
Todas as questões examinadas deram origem à aplicação de medidas. No entanto, o âmbito e a eficácia das mesmas variam consideravelmente. De uma maneira geral, a Comissão, especialmente quando concordava com as observações e propostas anteriores, adoptou as medidas necessárias para lhes dar resposta e para corrigir a situação. Em certos casos as medidas correctivas foram lentas, enquanto que noutros os recursos humanos ou financeiros afectados eram insuficientes para obter as melhorias desejadas.
A introdução de melhorias na gestão e controlo de programas complexos, que envolvem inúmeras organizações a diferentes níveis, é difícil e leva tempo. É muitas vezes necessário ultrapassar a rigidez das estruturas e, nas áreas de gestão partilhada ou descentralizada, que representam mais de 80 % do orçamento geral, a Comissão deve obter a actuação de outras partes, tais como os Estados-Membros.
Embora as mudanças possam ser difíceis de concretizar, a Comissão deverá tomar todas as medidas ao seu alcance para aplicar as recomendações do Tribunal e deste Parlamento.
No início de 2001, o Tribunal verificou, no âmbito do seu trabalho de acompanhamento, os progressos realizados no domínio da substituição da até aí existente Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). As novas disposições que regem o OLAF dispõem de uma estrutura administrativa mais adequada, gozando o OLAF de mais independência que a sua predecessora.
O Tribunal continua a colaborar intensamente com o OLAF, tendo estabelecido procedimentos formais destinados a garantir que as relações entre ambos sejam eficientes e eficazes. Tem igualmente mantido um diálogo construtivo com o comité instituído para supervisionar o trabalho do OLAF, presidido pelo professor Delmas-Marty.
O Tribunal elaborou recentemente um parecer, que em breve será publicado, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Gostaria de agradecer em nome do Tribunal de Contas à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, o seu trabalho notável e a dedicação com que se esforçou ao longo dos anos por tornar possível esta directiva importante.

No que se refere à declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral, o Tribunal é de opinião que as contas revistas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000 reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades bem como a sua situação financeira no final do exercício.
Em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes, a auditoria dos principais sistemas de gestão e de controlo aplicáveis à agricultura e às medidas estruturais revelou deficiências no funcionamento dos procedimentos de controlo que se destinam a garantir a legalidade e regularidade das operações.
A auditoria das despesas operacionais revelou uma incidência inaceitável de erros que afectam o montante dos pagamentos ou a realidade ou elegibilidade das operações subjacentes.
Tendo em conta todos os resultados da sua auditoria, o Tribunal considera que as operações subjacentes às demonstrações financeiras, no seu conjunto, são legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações e despesas administrativas mas não pode garantir o mesmo no que se refere aos pagamentos das despesas operacionais.
Para além dos seus trabalhos no âmbito do relatório anual, o Tribunal adoptou 18 relatórios especiais, que deverão ser tidos em conta no processo de quitação, contendo os resultados de auditorias que abrangem um vasto leque de actividades em que a gestão financeira comunitária poderá ser melhorada.
Os resultados das auditorias do Tribunal indicam bastantes aspectos positivos. Por exemplo, no domínio agrícola, a reforma do processo de apuramento das contas e o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo contribuíram para uma melhor gestão de grande parte dos fundos da União Europeia. A estratégia da Comissão em matéria de BSE é basicamente boa.
No que respeita às acções estruturais, a iniciativa comunitária URBAN contribuiu para a realização de muitos projectos de desenvolvimento urbano e permitiu que as autoridades locais tivessem acesso a fundos da União. No domínio das acções externas, os trabalhos realizados pela agência responsável pela reconstrução do Kosovo foram eficientes e económicos. O programa TACIS de cooperação transfronteiriça é um instrumento com potencial para prestar um contributo importante para a resolução dos problemas relacionados com a nova fronteira externa oriental da União Europeia na sequência das próximas adesões.
Todavia, constatou-se que não tinham sido alcançados objectivos principais ou se tinham registado apenas progressos limitados. Além disso, observou-se que, em muitos casos, a Comissão não efectuara qualquer avaliação da concretização dos objectivos, ou então procedera a uma avaliação insuficiente.
O programa de reforma da Comissão está a concentrar-se mais na quantificação dos resultados e do desempenho, no âmbito de um quadro de afectação dos recursos que reflecte prioridades previamente determinadas e objectivos definidos. As constatações do Tribunal relativas a programas recentes revelam que a Comissão depara ainda com grandes desafios neste domínio.
Uma das questões mais importantes abordadas na nossa discussão do ano passado aqui no Parlamento, quando apresentei o relatório anual relativo ao exercício de 1999, relacionava-se com a situação nos Estados-Membros. Os resultados foram notáveis. Na sequência desse debate, o Tribunal concentrou uma parte importante dos seus recursos na auditoria aos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Observou-se que persistem deficiências nos controlos realizados pelos Estados-Membros das operações comunitárias relativas a programas cuja gestão é partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros. Pode citar-se o caso do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), das restituições à exportação e da aplicação do regulamento relativo ao controlo das acções estruturais. É fundamental melhorar as disposições de controlo nos Estados-Membros, para garantir uma utilização correcta dos fundos da União e igualmente para que o Tribunal possa confiar minimamente, para efeitos das suas próprias auditorias, nos controlos efectuados pelos diferentes serviços de auditoria e de supervisão na Comissão e nos Estados-Membros. Voltarei a esta questão no fim da minha intervenção.
A reformulação do Regulamento Financeiro, que constitui um dos elementos fundamentais do programa de reforma da Comissão e que é talvez a primeira medida tomada nesse sentido, inclui a clarificação ou o reforço das disposições relativas às modalidades de execução do orçamento, aos adiantamentos, à celebração dos contratos públicos, à apresentação das contas e aos organismos. A inserção de novas disposições destinadas a contribuir para a criação de um quadro legal coerente no domínio da execução orçamental, baseado na primazia do Regulamento Financeiro, constitui uma outra melhoria importante do âmbito desta reformulação. Contudo, como o poderão ver no nosso relatório anual, a posição do Tribunal não foi seguida em relação a determinadas questões de princípio importantes relacionadas com as alterações propostas, que poderão aumentar muito a complexidade dos sistemas de gestão financeira.
No que se refere ao alargamento, o relatório anual deste ano inclui um novo capítulo sobre as ajudas de pré-adesão, domínio em relação ao qual existe uma nova rubrica nas perspectivas financeiras a partir do exercício de 2000. De acordo com as recomendações do Parlamento na sua resolução sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, o Tribunal melhorou e intensificou nestes últimos anos a cooperação com os organismos nacionais de auditoria dos países candidatos à adesão.
Alem disso, em ligação com os organismos nacionais de auditoria, o Tribunal tem vindo a intensificar o intercâmbio de informações a diferentes níveis das administrações nacionais. A criação de sistemas nacionais de controlo interno e a auditoria externa aos fundos comunitários disponibilizados aos países candidatos exigem uma cooperação mais estreita entre as instituições, inclusive antes da adesão.
O alargamento vai introduzir mudanças no funcionamento do Conselho, da Comissão e do Tribunal de Justiça, mas também do Tribunal de Contas e do Parlamento.
Hoje em dia ninguém põe em duvida as disposições do Tratado de Maastricht nos termos das quais o Tribunal de Contas é uma das cinco instituições independentes da União. O Tratado de Nice introduzirá no futuro próximo alterações fundamentais também no caso do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, dando ao Tribunal a possibilidade de criar uma estrutura organizacional de câmaras que conferirá mais eficácia às decisões, mesmo que a União seja constituída então por 25 Estados-Membros. O Tribunal está a preparar-se activamente para os desafios dessa reforma.
O Tribunal está a desenvolver as suas relações com o novo serviço de auditoria interna da Comissão, com discussões que abrangem vários domínios em que poderemos colaborar. O Tribunal está a atribuir a maior prioridade à tarefa de avaliar a melhor forma de utilizar o trabalho do serviço de auditoria interna e a capacidade de auditoria das direcções-gerais. Um sinal muito promissor dos progressos alcançados neste domínio foi a conferência a que foi dado o nome ambicioso de "Verstehen" , organizada na quinta e na sexta-feira por iniciativa do auditor interno, o senhor Muis, e em que participaram as senhoras deputadas Schreyer e Theato. Na minha qualidade de presidente do Tribunal de Contas, gostaria de dizer que esta iniciativa poderá representar um passo em frente concreto, promissor e muito frutuoso, na via da criação de um sistema único de auditoria aos fundos europeus.
O Tratado afirma claramente que o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do orçamento.
Minhas Senhoras e meus Senhores, vou cessar brevemente as minhas funções de presidente e membro do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. Durante os sete anos em que fiz parte do Tribunal, tive o privilégio de contribuir para a importância crescente do Tribunal e para os esforços constantes que desenvolve na sua colaboração com o Parlamento, com vista a dar resposta às suas necessidades e a prestar-lhe uma assistência óptima.
O método aplicado pelo Tribunal na sua declaração de fiabilidade evoluiu, a fim de alargar o leque das provas de auditoria destinadas a apoiar as suas conclusões; o objectivo foi fornecer informações mais diversificadas sobre a natureza, localização e causas dos problemas que afectam a gestão dos fundos comunitários..
As reformas recentes no domínio da gestão financeira e da auditoria interna permitirão que o Tribunal utilize mais o trabalho da Comissão, nomeadamente na elaboração da declaração de fiabilidade. O Tribunal tenciona continuar a elaborar avaliações específicas sobre cada um dos principais domínios de actividade da Comunidade, em complemento da sua declaração de fiabilidade. As avaliações específicas, que estão agora previstas no Tratado de Nice, constituem um instrumento importante, que ajuda a autoridade responsável pela quitação a formular recomendações adequadas, com vista a melhorar a gestão.
Uma das principais tarefas da União Europeia alargada será a colaboração entre os organismos de auditoria nacionais e europeus, uma questão que é há muito uma das principais preocupações do Parlamento. Mas como o sabemos todos, esta cooperação tem avançado lentamente e o Parlamento tem exortado várias vezes o Tribunal a melhorar essa situação. Tendo acompanhado durante vários anos os progressos neste domínio, cheguei à conclusão de que um bom resultado nesta matéria exige iniciativas a mais alto nível do que o de uma cooperação meramente técnica entre os organismos nacionais de auditoria dos Estados-Membros e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
Gostaria de citar as palavras de um deputado a este Parlamento, o senhor Jacques Santer, que, quando era presidente da Comissão, chamou a atenção para a importância da cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Essa cooperação seria também um factor essencial no domínio do controlo financeiro. Os organismos nacionais de auditoria actuam de forma independente e mantêm uma colaboração estreita com os respectivos parlamentos nacionais. Portanto, a colaboração entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu poderá ter muita influência para os organismos nacionais de auditoria e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, nomeadamente em matéria de controlo financeiro.
A via da colaboração intergovernamental neste domínio não é a mais prática, uma vez que os organismos nacionais de auditoria dos Estados-Membros, à excepção do meu próprio país, são independentes dos governos, já que os devem controlar. Mas a solução reside talvez numa maior cooperação entre este Parlamento e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros.
Finalmente, acrescentarei mais umas breves palavras. Na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, de comissários da Comissão Europeia, mas também de auditores do Tribunal de Contas, temos uma dupla função. Temos de desempenhar as nossas tarefas em conformidade com o Tratado, como comissários, deputados e membros do Tribunal de Contas. Mas temos também uma outra função comum, que é a de defender a ideia da Europa.
(Aplausos)

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Membros do Tribunal de Contas, este relatório do Tribunal de Contas sobre o exercício de 2000 constitui um encorajamento e um apoio para a Comissão e, em particular, um apoio para a Comissária responsável pelo orçamento. Permito-me pois agradecer ao Tribunal de Contas, agradecer-lhe a si, Senhor Presidente, e aos membros e colaboradores do Tribunal de Contas pelo relatório anual 2000 e, em especial, pelos relatórios especiais, que, com as recomendações muito concretas que encerram, são de grande valor para o trabalho da Comissão.
Queria exprimir, muito em especial, a minha satisfação pelas observações positivas do Tribunal e pelo apoio dado a duas medidas que me são particularmente caras. Trata-se por um lado, no domínio da política externa, da reconstrução do Kosovo. O Tribunal de Contas analisou a contabilidade e a eficiência económica da Agência para a Reconstrução do Kosovo e chegou a uma conclusão extremamente positiva. A Agência terá conseguido alcançar a maior parte dos objectivos muito ambiciosos que lhe haviam sido colocados e a eficiência económica da administração e da execução orçamental da Agência merecem uma classificação muito positiva.
No âmbito do orçamento 2000, empenhei-me em grande medida para que fossem disponibilizadas dotações suficientes para a reconstrução do Kosovo. Também o Parlamento e, aqui, em especial o senhor deputado Bourlanges - que quero aqui mencionar na qualidade de relator-geral na altura para o orçamento de 2000 -, empenharam-se em grande medida para que as dotações postas à disposição fossem suficientes.
No decurso do exercício de 2000, e graças ao trabalho positivo realizado, as dotações para a Agência de Reconstrução para o Kosovo puderam inclusivamente ser reforçadas. É simplesmente muito reconfortante - e, Senhor Deputado Bourlanges, o senhor sentirá exactamente o mesmo - o facto de o Tribunal de Contas fazer uma apreciação tão positiva das acções em prol das quais nos empenhámos de forma tão especial. Naturalmente, para o contribuinte isto constitui uma mensagem muito importante: os fundos destinados ao Kosovo estão a ser bem aplicados e de forma eficaz.
Sublinho-o também pelo facto de estar a decorrer uma discussão muito intensa nos meios de comunicação social sobre o lugar que cabe à Comissão na política externa e de segurança comum da União Europeia. Temos aqui um exemplo muito concreto de acções comuns de política externa e também da qualidade do resultado, quando todos trabalhamos no mesmo sentido.
O segundo ponto a que quero referir-me, a título pessoal, e relativamente ao qual agradeço o apoio do Tribunal, prende-se com o Regulamento Financeiro. A revisão do Regulamento Financeiro é um empreendimento de grande envergadura e o Tribunal de Contas deu o seu parecer nesta matéria com grande rapidez, ajudando em grande medida a Comissão não apenas no parecer formal, mas também nas muitas reuniões realizadas, tanto a nível técnico como administrativo.
Isto talvez pareça um pouco árido, mas o facto é que o Regulamento Financeiro determina de forma muito concreta a forma como se desenvolve o processo orçamental, qual é o papel que cada instância tem a desempenhar, quais são as competências de controlo que cabem a cada uma e se as transferências de dotações orçamentais, por exemplo, podem ser efectuadas com rapidez e quais os casos em que são possíveis, a fim de se poder fazer face a imprevistos sobrevindos durante o exercício.
Agradeço ao Tribunal de Contas o facto de ter deixado claro como é importante que todas as regulamentações financeiras em sectores específicos sejam compatíveis com os princípios orçamentais, os princípios da boa execução orçamental. Agradeço ao Parlamento as alterações apresentadas já antes das férias de Verão. Desse modo, a proposta de revisão ganhou muito em qualidade - estou em condições de o dizer de forma tão clara quanto convicta. A Comissão, por seu lado, cumpriu agora a sua tarefa; o Tribunal de Contas também o fez neste ponto e o Parlamento também cumpriu, em larga medida, a sua tarefa neste domínio; agora, em meu entender, seria importante que o Parlamento emitisse formalmente o seu parecer, para que também o Conselho pudesse cumprir a sua tarefa com a mesma diligência.
Vou agora falar de domínios que foram objecto de observações muito críticas da parte do Tribunal. É o caso, por exemplo, relativo à execução do regulamento relativo ao controlo dos Fundos Estruturais.
A responsabilidade pelo controlo da utilização adequada das dotações dos Fundos Estruturais compete, em primeira linha, aos Estados-Membros. No entanto, é igualmente verdade que a Comissão detém a competência global pela execução do orçamento e é responsável pela formulação e pela aplicabilidade dos regulamentos existentes em matéria de controlo; deve velar, por conseguinte, por que não se chegue à situação em que cada Estado-Membro apresente a sua própria interpretação dos regulamentos de controlo e proceda em conformidade.
No que se refere aos Fundos Estruturais, a maioria dos Estados-Membros queixa-se de que os procedimentos de controlo são demasiado complicados. Por vezes, as críticas vão tão longe que se chega a tirar a seguir conclusão: "de futuro, apenas queremos os Fundos Estruturais como uma espécie de transferência global." Mas esse não é naturalmente o rumo apoiado pela Comissão e parto do princípio de que o mesmo se passa em relação ao Parlamento. É que, quando há dotações pagas pelo orçamento europeu, tal sucede visando alcançar objectivos concretos e não para praticar uma compensação financeira generalizada. Contudo, uma coisa é certa, evidentemente: se queremos que continue a funcionar como até aqui, temos de trabalhar em prol da simplificação do regulamento pertinente. Partilho a argumentação do Tribunal de Contas a favor de uma regulamentação mais simples, pois desse modo reduz-se a probabilidade de erro, uma vez que simultaneamente aumenta a capacidade de controlo.
"Complexidade do procedimento" : é também uma crítica feita pelo Tribunal de Contas relativamente ao programa SAPARD, referente às ajudas aos países candidatos à adesão no sector agrícola. Esta tarde, vamos discutir na Comissão os relatórios de progresso sobre a globalidade do processo de alargamento. O controlo financeiro constitui aí um dos capítulos mais importantes, tal como a avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros e dos problemas que ainda subsistem.
Porém, no que respeita ao SAPARD, enfrentamos o problema de, dos mais de mil milhões de euros disponibilizados para os exercícios de 2000 e 2001, até agora ainda só terem sido efectivamente pagos 16 milhões de euros. Isto é evidentemente um resultado bastante deplorável e só posso, portanto, aceitar as críticas do Tribunal de Contas. Este ponto tem também de ser debatido na Comissão. Na verdade, a complexidade do processo não pode ter como consequência a não aplicação das dotações. Isto significa assim que, nesta matéria, há que encontrar um equilíbrio no que se refere ao rigor do controlo nos Estados-Membros. Contudo, tal não pode obviar à implementação.
O Tribunal de Contas debruçou-se sobre o importante excedente orçamental do exercício de 2000, que ascende a 11,6 mil milhões de euros. Refere, nesta matéria, que o excedente não deve ser contabilizado apenas no decurso do ano seguinte, mas, sempre que possível, deveria determinar uma redução dos pagamentos dos Estados-Membros logo no exercício orçamental a que respeita, isto é, que o orçamento deveria ser rectificado no sentido da redução durante esse exercício. Parto do princípio de que o Conselho e os Ministros das Finanças acolherão certamente esta posição de forma muito positiva, mas que há ainda que ponderar com mais rigor qual é caminho correcto a seguir.
No ano passado, mais de 3 mil milhões de euros do excedente orçamental resultaram de um aumento de receitas. Esse aumento de receitas decorre do facto de, no ano passado, os números relativos ao crescimento económico terem de facto ficado acima das previsões. Contudo, os números oficiais apenas foram conhecidos em Novembro. Mais de cem milhões de euros do excedente provêm de uma poupança efectiva na agricultura, porque a evolução do mercado foi favorável. A meu ver, o facto de não termos de gastar dinheiro é muito positivo. No entanto, isso só é determinável, de forma definitiva, no final do exercício.
Relativamente aos Fundos Estruturais, o legislador já previra, aliás, que pudessem vir a verificar-se dificuldades na execução dos programas no primeiro ano, razão pela qual já ficara acordada então, inclusivamente no Acordo Interinstitucional, a possibilidade de transferir dotações para os anos seguintes.
Queria reafirmar que não me parece negativo que, no final do exercício - ou, como é proposto pelo Tribunal de Contas, se possível mesmo no decurso do exercício - possamos restituir dotações aos Estados-Membros, se esse dinheiro não for utilizado. Mas naturalmente que também é correcto - e, aqui, encontro-me provavelmente em consonância com alguns comentários feitos neste Parlamento - dizer que importa estabelecer a diferença entre o dinheiro de que não há necessidade para cumprir os objectivos e o dinheiro que não pôde ser utilizado devido a deficiências em matéria de execução orçamental ou de ordem administrativa.
Só é possível avaliar isso adequadamente se, no processo orçamental, deixarmos de falar do volume das dotações a afectar e passarmos a falar dos objectivos que pretendemos atingir. É nessa medida que registo também as observações do Tribunal de Contas relativas à avaliação e, nomeadamente, à importância da avaliação para um processo orçamental de qualidade.
O Tribunal de Contas confirmou a regularidade das contas, isto é, que a contabilidade está correcta. Atestou a regularidade do orçamento do lado das receitas, a fiabilidade da autorização de despesas e a fiabilidade das despesas administrativas. Contudo, no que respeita aos processos de pagamento, voltou a criticar a frequência demasiado elevada dos erros.
Será que a Comissão procedeu assim, no exercício de 2000, a um número demasiado reduzido de alterações tendentes a melhorar a gestão financeira? Permito-me citar aqui o Tribunal de Contas, que declara designadamente que, no exercício de 2000, houve muitas medidas de reforma que apenas foram iniciadas e que essas medidas só muito gradualmente irão produzir resultados positivos.
Não posso referir aqui todas as medidas que tomámos desde então, mas gostaria ainda assim de salientar algumas delas - por exemplo, na área do pessoal. Toda a equipa encarregada da gestão financeira foi reforçada, nomeadamente mediante uma reafectação no seio da Comissão, destinada a reforçar a unidade financeira das várias direcções-gerais. O Parlamento disponibilizou lugares suplementares para o exercício de 2001. Está precisamente em curso o processo de selecção, que levará a que seja elaborada uma lista de 250 candidatos tendo em vista o reforço da gestão financeira e de pessoal.
As acções de formação são um outro ponto que queria abordar. O conjunto das reformas da Comissão levou a que as necessidades de formação aumentassem substancialmente. Globalmente, 2 800 funcionários já receberam formação na área de gestão financeira, ministrada pela Direcção-Geral "Orçamento" , e nos próximos meses irão ser realizados cursos análogos abrangendo mais 1 700 participantes.
No passado, também recebemos com frequência críticas relativas aos gabinetes de assistência técnica. Dos contratos celebrados com os 126 GAT, como os designamos de forma abreviada, 93 serão rescindidos até ao final de 2001. Penso que é um ponto importante, que se logrou alcançar graças à pressão do Parlamento, e prosseguimos com a descentralização no domínio externo, por forma a aproveitarmos mais intensamente, também aí, os conhecimentos locais para a execução de uma determinada decisão orçamental.
Esta tarde, a Comissão vai deliberar sobre novos sistemas de gestão adicionais e sobre redes de agências nacionais. Há poucas semanas, aprovámos um pacote abrangente relativo ao aperfeiçoamento da política de pessoal. No Verão passado, apresentei o relatório sobre as acções tomadas pela Comissão ou que propusemos ao legislador visando combater a criminalidade, começando pela regulamentação em matéria de branqueamento de capitais e passando por medidas aduaneiras, até à proposta da instituição de um procurador financeiro europeu.
Há muito a fazer, mas muito também já se fez. A Comissão não só está presente em muito mais de uma centena de países, como também presta auxílio na sequência de catástrofes naturais, fornece ajuda humanitária a regiões em crise ou em guerra e disponibiliza verbas para numerosas medidas inovadoras sugeridas pelo Parlamento. Por vezes, trata-se de montantes avultados, de dezenas e centenas de milhões, mas, por vezes, também de montantes relativamente reduzidos. Estabelecemos a interligação entre os investigadores e os resultados da investigação e co-financiamos a construção de troços ferroviários de alta velocidade e o intercâmbio de estudantes. Trata-se de um espectro verdadeiramente amplo de domínios de acção que implicam pagamentos, o qual não é em nada rígido. Os programas sofrem alterações, as missões modificam-se e o mundo muda. Isso exige-nos a todos que enfrentemos permanentemente novos desafios e requer de todas as Instituições da União Europeia uma permanente abertura aos novos desafios.
Queremos realizar uma boa política europeia, isto é, queremos aprender com os erros, para fazermos, de boas medidas, medidas ainda melhores. Para isso, os relatórios do Tribunal de Contas constituem um apoio fundamental. Agradeço por isso ao Tribunal, aos membros cessantes do Tribunal de Contas, aos membros que permanecem e, muito em especial, ao seu Presidente. Sob a sua presidência, Senhor Presidente Karlsson, a declaração de fiabilidade foi objecto de desenvolvimento e foram elaborados muitíssimos relatórios especiais, encerrando recomendações muito concretas e valiosas. Sob a sua presidência, melhorou-se a compreensão da gestão financeira e creio que se melhorou também a compreensão entre as Instituições. O meu agradecimento muito especial por isso.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Presidente Karlsson, o senhor vem hoje apresentar ao Parlamento Europeu o seu relatório anual, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas, juntamente com os membros do Tribunal que ainda se encontram em funções, e fá-lo pela última vez, pois vai cessar funções, tal como um conjunto de outros membros do Tribunal. Em meu nome pessoal e também em nome da Comissão do Controlo Orçamental, queria aproveitar esta oportunidade para lhe exprimir a si, pessoalmente, e aos membros do Tribunal que cessam funções o meu agradecimento pelos anos de cooperação positiva e eficaz e de confiança mútua, ao longo da sua presidência e também ao longo da presidência do senhor Professor Friedmannn, que o precedeu e que também cessa funções. Por vezes, houve divergência de pontos de vista, mas creio que acabámos por conseguir sempre uma boa cooperação e, sobretudo, realizámos um trabalho de controlo que, em última análise, vem beneficiar os contribuintes. Assim, mais uma vez o meu agradecimento. Aliás, o presente relatório do Tribunal de Contas revela-nos também que voltamos a avançar um pouco. Queria apenas seleccionar alguns pontos.
O ponto mais marcante é o elevado excedente em matéria de recursos próprios: sobraram 11,6 mil milhões de euros - mais de 14% do volume total do orçamento. Certamente que os Ministros das Finanças se regozijam com isso. Assim, terão de pagar menos para os cofres da União Europeia no próximo ano; contudo, na Comissão do Controlo Orçamental interrogamo-nos: quais dos objectivos que nos propusemos não foram alcançados? Creio que a Comissão faria bem em trabalhar este ponto atempadamente, recorrendo a orçamentos rectificativos e suplementares - aliás, este ano vai voltar a haver lugar a um excedente, conforme tive oportunidade de ler na imprensa -, para que as dotações que estão disponíveis possam ser efectivamente utilizadas, por forma a alcançar os objectivos estabelecidos.
A complexidade e a inércia das disposições legislativas e, dessa forma, também uma série de medidas de controlo constituem uma preocupação para o Parlamento do mesmo modo que para o Tribunal de Contas e também para a Comissão, tal como a senhora Comissária Schreyer acabou justamente de afirmar. Há que trabalhar com a máxima urgência em prol da simplificação nesta matéria, para que os cidadãos beneficiem de facto dos incentivos e não sejam forçados a afirmar que é tão complicado, que não querem receber dotações nenhumas da União Europeia. Não pode haver controlos em excesso - estes têm sim de ser eficazes, conduzindo a resultados positivos e actuando de forma preventiva.
Por último, a declaração de fiabilidade, a denominada DAS. Quem espera encontrar números concretos ou percentagens para a taxa de erro nos pagamentos, espera em vão. O Tribunal volta a não referir quaisquer números concretos. Nós, o Parlamento, tínhamos insistido nesse ponto. Agora, o Tribunal pretende apresentar um método aperfeiçoado para a elaboração dessa declaração de fiabilidade. Estamos dispostos a colaborar de bom grado, mas também temos de ver e analisar o seguinte: onde se encontram as deficiências nos Estados-Membros e onde se encontram na Comissão? Em última análise, é ela que detém a competência. Tem de exercer essa competência. Agradeço-lhe mais uma vez, Senhor Presidente Karlsson, a excelente cooperação e desejo a todos os membros que cessam funções e a si, pessoalmente, as maiores felicidades para o futuro.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria também de apresentar os meus cumprimentos ao senhor Karlsson e de lhe agradecer a sua apresentação e todo o trabalho que fez nestes últimos anos. Espero que transmita os nossos agradecimentos aos seus outros colegas que vão também cessar funções no Tribunal.
Não podemos esquecer que este é o primeiro relatório que faz uma avaliação do primeiro ano completo da Comissão Prodi - uma Comissão que, lembremo-lo, foi nomeada com a incumbência específica de levar a cabo uma remodelação e uma reforma radical da União Europeia. A pergunta que faremos no nosso processo de quitação deste ano será a seguinte: "A Comissão está a cumprir essa promessa?" Sejamos claros: se não está, a credibilidade da Comissão Prodi e deste Parlamento é posta em causa.
É ainda muito cedo para avaliar o êxito ou o fracasso da Comissão Prodi e da reforma da Comissão. A única pergunta que podemos fazer neste momento é se estamos a avançar na boa direcção. Senhor Karlsson, tomei nota das suas palavras de ontem à noite. Há vários sinais promissores neste relatório. Portanto, no que é da competência específica da Comissão, parece que estamos a assistir a uma evolução positiva. Como o senhor disse, a estratégia em matéria de BSE é basicamente boa. Os trabalhos realizados pela agência responsável pela reconstrução do Kosovo foram eficientes e económicos. O programa de reforma está a avançar na boa direcção. Aprovou a reformulação do regulamento financeiro e as propostas da Comissão relativas à concessão de incentivos financeiros aos altos funcionários, mas noto também que tem algumas preocupações no que se refere aos mecanismos contabilísticos da Comissão. Talvez a senhora deputada Schreyer queira tecer alguns comentários no que a se este ponto se refere.
Não vamos dar tréguas à Comissão. Há um vasto domínio em que a Comissão partilha competências com os Estados-Membros, nomeadamente o sector da agricultura e os fundos estruturais. As principais competências incumbem aos Estados-Membros, que são responsáveis por 85% do orçamento. E neste ponto podemos detectar algumas deficiências estruturais graves. Nos fundos estruturais, há problemas na aplicação dos regulamentos, a todos os níveis. A PAC é responsável por mais de 40% do orçamento e não há melhorias nos aspectos por que os Estados-Membros são responsáveis. Os efectivos pecuários declarados continuam a ser superiores às existências.
Sabemos que a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda e os Países Baixos não assinaram a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros. Estamos desapontados por os não ter mencionado pelo nome no relatório, Senhor Karlsson.
O Tribunal recusou-se mais uma vez a emitir a declaração de fiabilidade à Comissão. Como o disse já na noite passada, é um processo complicado e que está sempre a mudar, e duvido de que a Comissão vá conseguir alguma vez uma declaração de fiabilidade.
Portanto, tanto quanto me parece, a principal mensagem é que a Comissão deve continuar a avançar, pois está no bom caminho. Os Estados-Membros devem deixar de se esconder por detrás da Comissão e assumir as responsabilidades que lhes competem na protecção do dinheiro dos contribuintes da UE.

Mulder
Da minha parte também, quero manifestar o meu apreço por todos os membros do Tribunal de Contas que vão partir.
Uma vez mais, este ano, chama de novo a atenção - como, em termos nebulosos, já afirmou o Tribunal de Contas - o facto de não existir qualquer declaração de fiabilidade. A questão que se põe é saber por quanto tempo isto ainda poderá continuar. O ano de 2001 é o primeiro ano pelo qual a actual Comissão é absolutamente responsável. Pessoalmente, julgo que um dia terá de vir em que haja, realmente, uma declaração de fiabilidade positiva. Gostaria de propor que a Comissão estabelecesse como data prevista para o efeito o ano 2000. Impõe-se que, por cada ano, haja um plano de acção, em que a Comissão estipule os seus objectivos nessa matéria. Nessa altura, temos de ter certas Direcções-Gerais na ordem, com uma percentagem de erro de, aproximadamente, menos de 1%.
No que se refere aos Estados-Membros, todos sabemos que aí as verbas são utilizadas. Penso que o sistema que actualmente temos nos Fundos Agrícolas é aceitável: se um Estado-Membro utiliza de maneira imprópria certos montantes, a Comissão terá de lhe impor sanções sob a forma de redução das dotações. Gostaria que a Comissão apresentasse propostas no sentido de alargarmos este sistema a outros sectores do orçamento, sobretudo aos Fundos Estruturais.

Staes
Prezados Membros do Tribunal de Contas, Senhor Presidente Karlsson, Senhora Comissária Schreyer, é claro que, em nome do meu Grupo, me associo às palavras de agradecimento já pronunciadas pelos meus colegas. Já comecei a abrir, penosamente, caminho através desta "bíblia" . Devo confessar que este 24º Relatório tem melhor aspecto que os anteriores e que nele se citam mais nomes do que se fazia anteriormente. Pode dizer-se que, pura e simplesmente, este relatório se lê com mais facilidade. É evidente, também, que os senhores têm uma mensagem, ou seja, que pedem insistentemente que se simplifique a legislação. Porquanto, se se simplificar a legislação, menor será também o número de erros que se cometem, menor será o número de irregularidades que ocorrem e, provavelmente, também menor será o número de fraudes que se registam.
Quando li o que acontece no domínio dos recursos próprios, quando vi os resultados da consulta dos dados em arquivo, consulta que proporciona uma visão de conjunto de todas as fraudes e irregularidades comprovadas a partir de 1996, que atingem o valor de 1,5 mil milhões de euros, dei-me conta de que temos qualquer coisa de muito importante entre mãos: com base no relatório do Tribunal de Contas, nos relatórios do OLAF, no trabalho dos relatores e, inclusive, na investigação pessoal, teremos de fazer compreender aos contribuintes europeus o que acontece com o seu dinheiro.
Regozijo-me com o facto de, no relatório anual, se analisar pormenorizadamente o papel dos Estados-Membros. Com efeito, eles não controlam suficientemente os programas comunitários que gerem em conjunto com a Comissão. Com efeito, também não combatem suficientemente a fraude na cobrança das receitas. Exemplo disso, são os carrosséis do IVA. Finalmente, como já afirmou a senhora deputada Morgan, os Estados-Membros preocupam-se pouco com a implementação da legislação.
A este respeito, quero chamar, uma vez mais, a capítulo o meu próprio Estado-Membro. Já no relatório Blak, a Bélgica era atacada pelo facto de ainda não ter ratificado o Acordo de 1995. Sobre o assunto, mantive uma troca de correspondência com o Presidente do parlamento belga, tendo-me sido prometido, há quatro meses, que este acordo seria ratificado ainda durante a Presidência belga. O que ainda não aconteceu. É um verdadeiro escândalo, e estou grato pelo facto de o Tribunal de Contas voltar hoje a proporcionar-nos armas para, finalmente, fazermos agora com que o Governo belga e o parlamento belga façam o seu trabalho. É um escândalo, que não podemos deixar de denunciar publicamente.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, é certo que o dinheiro não é tudo, mas, pela forma como lida com o dinheiro, vê-se se uma política é bem sucedida ou não. Isto é uma citação do anterior presidente do Tribunal de Contas, o Professor Bernhard Friedmann, e, tomando essa citação como bitola de aferição do relatório deste ano, impõe-se colocar a questão do sucesso que tem efectivamente a política da União.
O presente relatório sintetiza aquilo que já conhecemos de muitos outros: a administração financeira e a gestão da aplicação das dotações continuam a necessitar de uma reforma. Em muitas áreas, as irregularidades atingem proporções dramáticas, pelo que se pode admitir que os erros de natureza financeira são a regra. É inadmissível a atitude da Comissão de atribuir principalmente aos Estados-Membros a responsabilidade pelas irregularidades e pelas falhas quantitativas que vêm a lume. É óbvio que os Estados-Membros também não podem eximir-se às suas responsabilidades. Havendo irregularidades ou fraudes nos Estados-Membros, a Comissão tem de retirar as devidas consequências. A taxa de recuperação financeira, isto é, a restituição financeira das dotações perdidas não é satisfatória. Não é admissível que os Estados-Membros contornem o combate à fraude, devido à frouxidão dos controlos, e que depois promovam ainda adiamentos na restituição das verbas. É a Comissão que detém a competência última pelo comportamento do orçamento da União Europeia, em termos políticos, e, assim, é ela também a entidade responsável pela atribuição e controlo das dotações.
Nas respostas dadas pela Comissão ao relatório anual anterior, pode ler-se, entre outros, que serão introduzidos novos sistemas que permitam aperfeiçoar a verificação sobretudo da eficiência dos vários Estados nacionais na cobrança do imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, perante o facto de que foram detectadas também deficiências substanciais nessa área, coloca-se a questão de se saber qual é o grau de sucesso que têm esses mecanismos de controlo. Agradeço ao Tribunal de Contas o trabalho de esclarecimento bem sucedido que levou a cabo e insto a Comissão a que continue a actuar na reforma das estruturas, para que a corrupção e os erros de natureza financeira passem a pertencer ao passado.

Bourlanges
Senhor Presidente, que dizer em dois minutos?
Pois bem, Senhor Presidente Karlsson, antes de mais e muito simplesmente "adeus" e "obrigado".
"Adeus", agora que nos está a deixar, pelos anos de bons e leais serviços que prestou, e "obrigado" pela qualidade da cooperação que estabeleceu com a nossa assembleia e pela qualidade deste relatório, que aparece agora, majestosamente, como uma espécie de porta-aviões, cercado da frota dos seus relatórios especiais.
Três observações muito rápidas, porque disponho de muito pouco tempo. Em primeiro lugar, o senhor tem toda a razão, quanto a mim, quando salienta que o problema fundamental do orçamento para 2000 é o da subutilização maciça de um certo número de despesas. Evidentemente que a senhora Comissária Schreyer tem razão em dizer que há pontualmente boas razões para essa subutilização, mas, globalmente, a autoridade orçamental sente-se frustrada e sabe que, nessa subutilização, há coisas que não estão a funcionar bem. Referiria quatro: a complexidade excessiva dos regulamentos, o peso da gestão do ciclo do projecto, a má articulação na execução e no controlo entre a Comissão e Estados-Membros e, por fim, o peso desresponsabilizante, os efeitos desresponsabilizantes de um controlo muitas vezes hesitante. Eis os aspectos que vão preocupar-nos na quitação.
Uma observação sobre a DAS. Congratulo-me ao ver que o Tribunal de Contas mantém efectivamente a distância, e nós temos de fazer o mesmo relativamente a esta taxa de erro. Esta taxa de erro global não passa da agregação cientificamente contestável de sondagens, é certo que interessantes, mas aleatórias. Não gostaria que a taxa de erro representasse o polegar levantado por este por aquele, o polegar do imperador que determina a vida ou a morte do cristão. O Tribunal de Contas comprometeu-se numa reflexão sobre esta questão. O nosso Parlamento tem de segui-la e apoiá-la.
Terceira e última observação sobre a gestão dos excedentes. Considero lamentável que esses excedentes sejam sistematicamente reembolsados aos Estados-Membros. Com efeito, economicamente, essa gestão tem um efeito procíclico absurdo. Apoia-se o crescimento quando ele é forte e, em seguida, como falta dinheiro, penaliza-se o crescimento quando ele é fraco. Deveríamos reflectir, no âmbito regulamentar, sobre outras formas de regulação plurianual.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que dedique a minha atenção neste debate ao relatório especial do Tribunal de Contas sobre restituições à exportação. Trata-se de mais uma importante contribuição para que nos apercebamos da imperiosa necessidade de promover uma profunda reforma da PAC em domínios como o do financiamento da exportação dos produtos agrícolas.
Nunca até hoje tinha lido, numa única publicação, um conjunto de factos tão devastador sobre o mau uso de fundos públicos pelas instituições europeias, dos quais alguns merecem ser recordados. Oitenta milhões de euros do orçamento comunitário foram utilizados no financiamento de abastecimento ao Iraque, em infracção do embargo decretado pelas Nações Unidas; pouco ou nada desse financiamento foi até hoje recuperado. Segundo as próprias declarações das autoridades alfandegárias russas de Agosto de 2000, quase 80% das subvenções comunitárias a exportações para este país, em análise pela OLAF, revelaram-se fraudulentas; recorde-se que a Rússia é o principal destino das exportações europeias subvencionadas. A Comunidade instituiu acordos de livre importação de laticínios com países candidatos à adesão, mas continua a subvencionar a exportação de lacticínios para esses países; em resultado, temos um clássico esquema de carrossel já detectado com a Estónia pelo qual a Comunidade subsidiou a exportação de manteiga que depois voltou a importar livre de direitos alfandegários. O número de bovinos pretensamente de raça pura de que o orçamento comunitário já financiou a exportação dava para tornar alguns países importadores, caracterizados por climas mediterrânicos ou desérticos, em grandes reservatórios de bovinos de raças puras europeias.
O sistema das sociedades de controle e vigilância para assegurar a veracidade das declarações da exportação revelaram-se um autêntico fiasco. A Comissão, ainda no contexto da última quitação e relativamente ao processo Fléchard, assegurou-nos que muito especialmente as exportações para a Rússia estavam agora bem controladas. Este relatório do Tribunal desmente categoricamente a Comissão.

Van der Laan
Senhor Presidente, é a primeira vez que recebemos um relatório sobre um período que recai totalmente sob a responsabilidade da Comissão Prodi. Será que daí poderemos retirar conclusões claras? Não, realmente não podemos. O meu grupo anseia, por isso, por que o processo de quitação conduza, finalmente, a uma resposta à questão de se saber quais os países que suscitam mais problemas, quais os sectores da política que são mais problemáticos; o que será possível fazer relativamente a essa questão; quais os pontos em que a Comissão executa, de facto, as suas funções e quais aqueles em que o não faz; mas também em que aspectos se registaram melhorias e em que aspectos isso não aconteceu. Neste momento, já está a ser mais fácil consegui-lo, o que, em parte, tem a ver com o empenhamento deste Parlamento Europeu, mas também se deve ao Tribunal de Contas e, pelo facto, os nossos sinceros agradecimentos. Todavia, ainda não é suficiente. Além disso, ainda não é possível emitir uma declaração de fiabilidade total, sendo o actual excedente orçamental o maior excedente jamais registado. É verdade que se deram, efectivamente, pequenos passos em frente, o que, porém, está longe de ser suficiente para garantir verdadeiramente a confiança das pessoas na Europa, confiança que, no fim de contas, é aquilo por que todos nós devemos trabalhar em conjunto.

Blak
Senhor Presidente, quando leio a "História Interminável" ao meu neto Niklas, lembro-me do Relatório Anual do Tribunal de Contas. Existe um conjunto incrível de problemas que se repetem, ano após ano: deploráveis sistemas de controlo nos Estados-Membros, perda de receitas do IVA, complicados e burocráticos regimes de restituição nas exportações, agricultores que declaram áreas excessivas, fraude com os fundos estruturais, fraude com os fundos destinados à investigação sob a forma de pagamento excessivo e procedimentos burocráticos respeitantes aos apoios externos da UE. Todos os anos, a "música" é sempre a mesma. Todavia, são os Estados-Membros os principais pecadores. Este aspecto nunca será dito demasiadas vezes. Os fundos destinados à agricultura e os fundos estruturais são as nossas "crianças problema" . A administração dos fundos estruturais foi, este ano, objecto de forte crítica. No ano passado sugeri, no âmbito do relatório que elaborei relativo à concessão da quitação, que a Comissão deveria aplicar coimas aos Estados-Membros reincidentes e congratulo-me muito pelo facto da senhora Comissária Schreyer e a Comissão terem prometido estudar positivamente este aspecto.
A Dinamarca também é mencionada, algumas vezes, no relatório anual e não o devia ser. Há problemas relacionadas com a declaração de áreas excessivas por parte dos agricultores, deploráveis sistemas de controlo em diversos gabinetes alfandegários. A prática dinamarquesa de cobrar emolumentos pelo processamento das restituições na exportação foi igualmente declarada ilegal. Congratulo-me igualmente por se estar a tratar do problema desagradável relacionado com o pagamento das garantias na Dinamarca e que tem sido uma verdadeira catástrofe. Neste ponto, a Comissão foi um bom e eficaz parceiro de jogo.
Gostaria ainda de dizer ao senhor deputado Karlsson que nunca imaginei que um dinamarquês pudesse um dia ter saudades de um sueco. Mas, de facto é esse o caso e dado que também irei abandonar o Parlamento no final do corrente período legislativo, sugiro que fundemos um clube, o clube dos "antigos membros nórdicos" . Podemos então cantar "as memórias não nos podem tirar" . Julgo que o livro: O melhor Karlsson do Mundo foi escrito a pensar no Senhor Deputado. Obrigado por sete anos de boa colaboração!

Bösch
Senhor Presidente, algumas observações: primeiro, deveria estar claro para nós que, mais uma vez, não foi possível ao Tribunal de Contas emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente às despesas da Comissão. Rejeito que comecemos paulatinamente a declarar aqui que é normal aquilo que é de facto anómalo. Talvez o possamos fazer aqui, mas certamente que não será possível fazê-lo fora desta assembleia. Se é a declaração de fiabilidade que não está bem, quanto ao processo em si, espero um pronunciamento do Tribunal de Contas a esse respeito. De contrário, temos de reconhecer que são as despesas da Comissão que não estão bem e importa que avaliemos isso como tal, inclusivamente no plano político.
Segundo: estou-lhe muito grato, Senhora Comissária, pelo facto de. ter sublinhado a relação entre a discussão de hoje da Comissão em torno dos relatórios sobre os progressos alcançados no contexto do alargamento e o relatório do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas diz-nos que, relativamente aos novos instrumentos de pré-adesão, tivemos propriamente de assistir a uma política de despesa zero no exercício de 2000. Isso significa que, no fundo, deixámos passar em branco 20% do período de programação, na vertente financeira - a Comissão, aliás, refere que os primeiros países candidatos deveriam ser membros da União em 2004. Isso significa naturalmente que haverá que desenvolver esforços adicionais nos próximos anos, para que seja possível executar de forma adequada os instrumentos de pré-adesão.
Terceiro: uma observação relativa ao OLAF. Fiquei surpreendido, Senhor Presidente Karlsson, pelo facto de, no seu relatório, se defender mais ou menos a opinião de que o Parlamento, ao inscrever uma reserva na constituição do OLAF, teria desrespeitado a independência desse organismo. Vimo-nos forçados a fazê-lo, depois de a Comissão ter transferido pura e simplesmente todo o pessoal da UCLAF para o OLAF, tendo assim aparentemente dado o caso por encerrado, na sua perspectiva, e, sobretudo, depois de termos ouvido, da parte do Comité de Fiscalização do OLAF, do qual o senhor tem tão boa opinião, que a independência desse organismo se encontrava de facto ameaçada. Agora, tendo chegado a um consenso com a Comissão - e agradeço expressamente à senhora Comissária Schreyer por isso -, deparamo-nos com um novo problema. Aqui, Senhora Comissária Schreyer, sou de opinião de que a Comissão também deve intervir activamente.
Presentemente, uma das posições-chave do novo OLAF está a ser bloqueada pelo novo Governo Berlusconi. Ficaria muito grato se pudéssemos fazer força para o mesmo lado.

Kuhne
Senhor Presidente, o relatório do Tribunal de Contas constitui sempre uma espécie de ponto de partida para o processo de quitação que normalmente esperamos concluir - o que nem sempre acontece - em Abril do ano seguinte. Depois de termos agora levado alguns anos a trabalhar os fardos do passado, que foram sempre alvo de uma atenção especial por parte dos meios de comunicação social, tenho a impressão de que nos aproximamos agora mais dos problemas sistemáticos, relativamente aos quais a questão reside menos em casos isolados espectaculares e mais em saber se há algo que esteja errado nos sistemas. Gostaria de voltar a abordar os três pontos que foram mais frequentemente mencionados ao longo da discussão. O primeiro consiste nos elevados saldos orçamentais. Relativamente a esse ponto, teremos de nos questionar, quando do processo de quitação, se isso ficou a dever-se à prudência a que os funcionários recorrem antes de escreverem alguma coisa e de procederem a pagamentos ou se se prende com uma regulamentação demasiado complicada.
Depois das muitas queixas que tenho vindo a ouvir no meu círculo eleitoral, por exemplo, e, além disso, das queixas sobre a guerra do papel que há que travar com Bruxelas, sempre que se pretendem ter incentivos para o que quer que seja, receio conhecer a resposta; é certo que estou disponível para ouvir eventuais refutações, mas trata-se de uma questão que importa esclarecer.
O segundo ponto consiste na questão da declaração de fiabilidade que acaba de ser mencionada, e o senhor deputado Bösch chamou a atenção para esse dilema. Temos de nos questionar se existem instrumentos que sejam mais fiáveis ou se tratamos essa declaração de fiabilidade como faz o Conselho ano após ano, isto é, como uma espécie de marca do nível das águas, mas, de resto, sem qualquer carácter vinculativo.
Um último ponto: há que esclarecer se a forma como os Estados-Membros lidam com as dotações da União Europeia tem vindo a evoluir negativamente ou se agora se está simplesmente a olhar com mais rigor. Se for este o caso, isso representaria um progresso e poderia ser de facto considerado também mérito da Comissão. Em todo o caso, compete-lhe aumentar a pressão sobre os Estados-Membros e ajudá-la-emos de bom grado a fazê-lo!

Presidente
Antes de dar novamente a palavra ao senhor Karlsson, gostaria de lhe dizer, em nome do Parlamento, que apreciámos muito a cooperação frutuosa que mantivemos durante os anos da sua presidência. Desejamos-lhe que lhe corra tudo pelo melhor no futuro.
O senhor deputado Blak deve-lhe ter feito o cumprimento mais honroso do mundo quando disse que um dinamarquês ia ter saudades de um sueco. É o mesmo que um escocês dizer que queremos que a Inglaterra ganhe no futebol. Foi um verdadeiro cumprimento. Obrigado pela sua cooperação.

Karlsson
. (EN) Senhor Presidente, em nome dos meus colegas que vão cessar funções e em meu nome, gostaria de lhe dizer que nunca lamentei tanto como agora a minha exoneração. Quem me dera poder ser exonerado mais vezes, para ouvir mais vezes esta música! Muito obrigado por estas palavras tão simpáticas. E quando voltar para casa, para a Suécia, vou-lhes contar como a Dinamarca foi amável! Obrigado, senhor deputado Blak.
Compreendo que a ordem do dia está sobrecarregada, mas gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer umas palavras.
Vou começar pelo que o senhor deputado Kuhne acaba de dizer. Parece que ultrapassámos uma série de questões e temos a sensação (tive-a também ontem, na reunião com a Comissão do Controlo Orçamental) de que podemos agora abordar algumas questões importantes, que se vão colocar no futuro. A primeira está subjacente ao problema dos excedentes orçamentais. E não estou a pensar nas receitas, mas sim na sub-utilização e na sub-execução dos fundos que, por sua vez, tem muito a ver com os nossos problemas no domínio da boa gestão e da luta contra a fraude, e nomeadamente na complexidade excessiva dos fundos, da administração e dos regulamentos da União. Tive ontem uma longa discussão sobre este assunto com o relator da quitação, o senhor deputado Bourlanges, e tenho esperanças de que este problema seja agora abordado.
O meu conselho pessoal ao Parlamento é que, juntamente com as outras instituições, faça tudo o que for possível para simplificar as coisas. Relativamente a todas as principais questões, tais como os fundos de pré-adesão, os fundos estruturais e as restituições à exportação, bem como os regulamentos relativos aos mercados agrícolas, arranjámos uma montanha de complicações que, se me autorizam a aventurar-me excepcionalmente no domínio dos juízos políticos, coloca a questão importantíssima da confiança dos cidadãos na União. Diria que se tivesse de escolher a tarefa mais importante de todas aquelas a que o senhor deputado Kuhne se referiu, seria esta: simplifiquem, por amor de Deus!
Desejo-vos boa sorte nesta empresa. Julgo que o Parlamento, juntamente com o Tribunal de Contas e as outras instituições, conseguirá um dia aumentar a confiança dos cidadãos da Europa no nosso grande projecto, que é o principal objectivo de todas as nossas instituições.
Dito isto, agradeço-vos mais uma vez, em meu nome e no dos meus colegas, as vossas amáveis palavras e esta troca de ideias tão interessante e estimulante.

Presidente
Está encerrado o debate.

Branqueamento de capitais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-380/2001) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o texto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação com vista à aprovação de uma directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (PE-CONS 3654/2001 - C5-0496/2001 - 1999/0152(COD)).

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta segunda directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais na Europa tem antecedentes muito longos. Como sabem, a legislação em matéria de branqueamento de capitais nos Estados-Membros da União Europeia tem a sua origem não tanto na vontade dos legisladores nacionais, como no facto de a União Europeia ter aprovado já em 1991 uma primeira directiva relativa ao branqueamento de capitais, que constituiu então o ponto de partida para uma concertação e tomada de decisões relativamente a uma série de diplomas legislativos nacionais em matéria de branqueamento de capitais.
Contudo, essa directiva de 1991 comportava apenas uma norma mínima. Essa norma mínima previa que, no quadro da lista de crimes presumidos, teriam de ficar contemplados delitos relacionados com o tráfico de drogas e, relativamente às profissões a ficar abrangidas pela obrigatoriedade de participar na luta contra o branqueamento de capitais, apenas contemplava de forma vinculativa os Bancos e os prestadores de serviços financeiros. Isso levou a que surgissem grandes diferenças na Europa, no que diz respeito à execução. Houve Estados-Membros que foram muito além dessa norma mínima e Estados-Membros que se limitaram a aplicar apenas a norma mínima. Já nessa altura, em 1995, procedemos a uma audição alargada, a esse respeito, na Comissão dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. A conclusão da audição foi que essa diferenciação na execução da norma gera graves problemas no combate ao branqueamento de capitais na Europa, porque a cooperação entre os Estados-Membros também funciona deficientemente. Para nós, nesta assembleia, a consequência que retirámos desde logo consistiu em convidarmos a Comissão a apresentar uma proposta para uma segunda directiva - e houve dois relatórios nessa matéria, um em 1996 e outro em 1998 -, visando tornar a norma mais abrangente, em particular ampliando a lista dos crimes presumidos e vinculando também outras profissões.
Relativamente às profissões, referimos logo nessa altura os comerciantes de artigos de luxo, os casinos, as leiloeiras e ainda os advogados, notários e outras profissões no âmbito do aconselhamento jurídico. Depois, em 1999, a Comissão apresentou uma proposta que, em nosso entender, não apresentava sensibilidade suficiente, pelo menos no que se refere às profissões no âmbito do aconselhamento jurídico. Como sabem, que já existe o direito dos cidadãos ao aconselhamento e representação jurídicos, pelo menos desde a Carta de Nice, mas também no quadro das constituições nacionais. Isso só pode ficar efectivamente assegurado, se esses cidadãos tiverem condições para partilharem todas as informações com o seu consultor jurídico e puderem ficar seguros de que este depois também as reserva para si próprio, a título confidencial, e não telefona ao delegado do Ministério Público no dia seguinte para o pôr ao corrente dessas informações. Foi disso que o Parlamento fez questão - de fazer com que esse direito ficasse contemplado na primeira leitura mas, simultaneamente, de que se lutasse de forma eficaz contra o branqueamento de capitais na Europa.
Assim, o tema veio a prolongar-se até ao processo de conciliação e estou em crer que o compromisso que foi alcançado é um bom compromisso. O Conselho fez uma cedência, ao deixar à opção dos Estados-Membros continuarem a sujeitar o aconselhamento jurídico ao sigilo profissional, em conformidade com as respectivas tradições jurídicas. Por outro lado, o Parlamento também fez uma cedência, ao não exigir obrigatoriamente a aplicação deste regime, deixando-a antes ao critério dos legisladores nacionais. No número 3 do artigo 6º, está assim prevista uma opção que confere a todos os Estados-Membros a faculdade de acautelarem a preservação do sigilo profissional, no domínio do aconselhamento jurídico, em função das respectivas tradições jurídicas nacionais.
Relativamente aos restantes pontos objecto de controvérsia, procedeu-se exactamente da mesma forma. Também aí se lograram alcançar compromissos positivos. Foi também resolvido o tema do tipping off, isto é, da proibição de transmitir a comunicação de informações ao próprio constituinte, recorrendo a uma solução de compromisso, na acepção do número 3 do artigo 6º - isto é, a um regime facultativo. Foi deixada ao critério do legislador nacional a resposta à questão do que deve suceder às informações que foram transmitidas e que ficam depois na posse das autoridades de perseguição nacionais.
Em suma: todos os intervenientes referiram no final que não se encontravam 100% satisfeitos com este compromisso e que também não era o ideal, mas que, mesmo assim, poderiam viver com ele. É precisamente essa a característica de um bom compromisso e, por essa razão, queria recomendar a esta assembleia que aceite a proposta aprovada no Comité de Conciliação, dando assim um contributo significativo para o melhoramento da luta contra o branqueamento de capitais na Europa. Isso constitui um elemento essencial, precisamente no cenário actual, inclusive no que respeita ao combate ao terrorismo. Por outro lado, conseguimos desse modo garantir que ficassem também assegurados os direitos fundamentais dos cidadãos e que não se tivesse de proceder a ingerências em tradições jurídicas nacionais consolidadas, que têm também, em parte, um carácter constitucional. Em suma, é um bom compromisso, para o qual peço o vosso acordo!

Rothley
Senhor Presidente, falo em nome de uma minoria. Do novo considerando 16 consta que há o dever de denunciar, sempre "que o consultor jurídico participe em actividades de branqueamento de capitais, que o aconselhamento jurídico se destine a fins de branqueamento do capitais ou que o advogado saiba que o cliente procura aconselhamento jurídico para fins de branqueamento de capitais" . Isto vai longe demais! Por isso, voto contra. Desse modo, a noção de aconselhamento seria destruída na sua essência. Isto significa também uma outra coisa que, até ao presente, não existira nos nossos ordenamentos jurídicos: em todos esses três casos, o consultor jurídico, o advogado tornou-se passível de incriminação. Pode vir a ser incriminado. Fica assim obrigado a denunciar-se a si próprio. Uma coisa destas nunca aconteceu, nem no Ocidente, nem no Oriente. Também estou bastante seguro de que não estava prevista nos ordenamentos jurídicos da Idade da Pedra. Por razões insondáveis, o Espírito Universal elegeu a Comissão para inscrever pela primeira vez num ordenamento jurídico essa disposição, segundo a qual uma pessoa fica obrigada a denunciar-se a si própria.
Não posso aprovar uma coisa destas. Penso nas palavras de Lessing, que afirmou: "Mesmo se a luz da razão cintilar apenas como um pequeno pavio, haverá ainda pelo menos uma réstia de esperança no mundo." Cometeram o mesmo erro que na legislação relativa ao OLAF, que acabou por penetrar até aos gabinetes dos deputados. É aí que serão obrigados a deter-se. Isso também não resistirá a uma análise relativamente à conformidade constitucional. Na altura, afirmei, no contexto da legislação relativa ao OLAF, que a União Europeia, na sua globalidade, caiu numa febre regulamentadora. Aqui, há a registar um fenómeno semelhante. De resto, lamento muito profundamente que o conjunto dos advogados tenha manifestado tão pouca consistência nesta matéria.

Ludford
Senhor Presidente, uma das maiores lacunas do regime de branqueamento de capitais tem sido o facto de só se aplicar às instituições financeiras. Como o evidenciaram sucessivos relatórios internacionais, os advogados e outros profissionais têm-se revelado mais vulneráveis a uma utilização abusiva como cúmplices involuntários do branqueamento de capitais de criminosos e terroristas, quando os bancos impõem restrições mais rigorosas, que é o que estão a fazer finalmente, como me congratulo por verificar.
Considero que os resultados da conciliação relativa a esta directiva são satisfatórios, considerados do ponto de vista do bom senso. Significam que os advogados, os contabilistas e os consultores fiscais, para além de uma definição estrita da obrigação do sigilo profissional, devem dar parte das transacções suspeitas, ou seja, por outras palavras, quando têm razões para crer que o cliente está a implicado em actividades de branqueamento de capitais. É a única interpretação possível.
Tem havido no debate sobre esta directiva muitos discursos grandiloquentes, mas receio que se destinem mais a proteger os interesses dos advogados do que os direitos individuais. O processo de aprovação da directiva atrasou-se assim seis meses, desnecessariamente, e não se pode dizer que a atitude do Parlamento lhe tenha feito honra.
Espero que todos os Estados-Membros declararão que não tencionam invocar a opção de isentar os advogados da proibição de avisar os clientes de que as autoridades foram alertadas. Temos de nos assegurar de que os nossos sistemas jurídicos e financeiros não são utilizados abusivamente, em vez de nos concentrarmos na situação e nos interesses dos advogados.

Cappato
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus parabéns ao relator por ter conseguido obter, durante o processo de co-decisão, uma proposta razoável de compromisso sobre os pontos mais importantes deste relatório. No entanto, os deputados radicais da Lista Bonino não poderão votar a favor deste relatório, e isso devido a dois problemas: o primeiro tem a ver com a matéria de fundo do texto de compromisso, ou seja, com a possibilidade reservada aos Estados-Membros de utilizarem as informações obtidas acerca dos procedimentos contra o branqueamento de capitais também noutros tipos de investigações. Este ponto corre o risco de fazer com que as investigações sobre o branqueamento de capitais sejam na realidade inquéritos em que as autoridades que procedem à investigação obtêm poderes especiais para abrir excepção, digamos assim, ao comportamento-padrão, à normalidade dos direitos de defesa relativamente às informações em processos sobre outras matérias.
O segundo ponto em relação ao qual temos alguma reserva é mais genérico, e tem a ver com o facto de a prioridade dever ser a luta contra o branqueamento de dinheiro sujo. Nós pensamos que, para vencermos, para tentarmos atingir os lucros das organizações criminosas, o problema mais urgente são as legalizações. Este texto foi aprovado na sequência do que aconteceu depois dos atentados de 11 de Setembro. Não nos esqueçamos de que o Afeganistão, contra o qual neste momento estamos a intervir com armas, é o responsável por 80% da produção mundial de ópio. Pois bem, talvez uma política de legalizações fosse muito mais eficaz para diminuir o poder dos senhores da droga, em vez de perseguirmos os seus capitais pelo mundo inteiro.

Hager
Senhor Presidente, o ponto delicado no presente texto é, obviamente, o ponto de equilíbrio entre o dever de sigilo profissional consagrado na legislação, por um lado, e a formulação do dever de prestar informações úteis na luta contra o branqueamento de capitais.
A directiva relativa ao branqueamento de capitais sujeita as instituições de crédito e as instituições financeiras em geral a uma série de obrigações que conduziram a que os promotores do branqueamento de capitais se tenham pura e simplesmente desviado para outros sectores, razão pela qual o âmbito de aplicação da directiva se deve alargar a uma série de outras profissões. Naturalmente, são de saudar medidas mais rigorosas; no entanto, estas não devem conduzir a uma diluição do dever de sigilo que impende sobre várias profissões, principalmente os advogados, os notários e os consultores fiscais.
O senhor deputado Rothley tem razão ao afirmar que o texto fere o princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Contudo, é esse precisamente o compromisso que em limite ainda consideramos sustentável e cremos que a ponderação entre o sigilo profissional, por um lado, e o interesse da perseguição criminal, por outro, se encontra resolvida de forma aceitável, razão pela qual votaremos favoravelmente.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, é de felicitar e de agradecer ao relator. Foi graças ao seu empenho que conseguimos repelir o ataque perpetrado pelo Conselho e pela Comissão aos direitos fundamentais e de defesa dos cidadãos europeus. Não é admissível que os defensores em justiça, os advogados, os técnicos de contas e os notários sejam pura e simplesmente convertidos em advogados de acusação. Também ficou claro que a luta pela preservação dos direitos de defesa ainda não terminou.
A directiva tem ainda de ser implementada no plano nacional e temos de continuar a empenhar-nos para que, nesse plano, não se verifique uma interpretação demasiado restritiva e, desse modo, um corte dos direitos fundamentais e de defesa dos cidadãos. Contudo, também posso assegurar-lhes que envidarei esforços, junto das competentes autoridades governamentais austríacas, para que não seja justamente esse o caso.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, congratulo-me vivamente com o acordo atingido pelo Parlamento e pelo Conselho. As delegações que participaram no processo de conciliação sobre esta proposta de uma segunda directiva relativa ao branqueamento de capitais apoiaram esta proposta de compromisso, o que a Comissão muito apreciou.
Gostaria de apresentar um agradecimento especial ao relator, o senhor deputado Lehne, bem como ao vice-presidente Provan, que co-presidiu à reunião de conciliação, pelos esforços determinados que desenvolveram para chegar a este acordo, com o qual, como o disse já, a Comissão se congratula vivamente.
A proposta da Comissão destinada a actualizar e alargar o âmbito de aplicação da directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais, que fora já solicitada pelo Parlamento em 1995, como foi referido muito justamente esta manhã, colocou questões difíceis e delicadas, de que a Comissão tem plena consciência. Uma delas é a participação das profissões liberais na defesa contra o branqueamento de capitais, que chamou a atenção de muitas pessoas interessadas no assunto, nomeadamente dos deputados a este Parlamento.
A Comissão entende que o texto comum aprovado no processo de conciliação constitui um bom compromisso, que tem em conta as preocupações legítimas do Parlamento e do Conselho.
A luta contra o branqueamento de capitais constitui um aspecto essencial da luta contra os crimes graves e contra a criminalidade organizada. Na sequência dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro, passou a ser também parte integrante da luta contra o financiamento do terrorismo. A proposta de reforço da defesa da União Europeia contra o branqueamento de capitais tem suscitado grande interesse em todo o mundo, e não só na União Europeia, nomeadamente por parte da chamada task force de acção financeira, que está em vias de actualizar as suas 40 recomendações.
Por isso, para concluir, direi que recomendo o texto comum ao Parlamento e que aguardo com expectativa a adopção e a aplicação o mais rápidas possível desta nova directiva importante.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Aproximação do Direito Civil e Comercial dos Estados-Membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-384/2001) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a aproximação do Direito Civil e Comercial dos Estados-Membros (COM(2001) 398 - C5-0471/2001 - 2001/2187(COS)).

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este é também relatório muito importante. Do que se trata? Trata-se de que temos na Europa um mercado interno que converge cada vez mais rapidamente, mas que, como todos sabemos, continua ainda a apresentar uma série de deficiências. A Comissão, o Parlamento e o Conselho esforçam-se desde há muitos anos para conseguirem chegar a uma legislação comum, em especial para o domínio dos denominados negócios com consumidores.
Na Comunicação que apresentou relativa ao direito dos contratos, à qual o presente relatório se reporta, a Comissão expôs de forma muito completa aquilo que já existe no corpo jurídico comum da União Europeia e enumerou todas as directivas que já vigoram nesta matéria. Porém, vendo em mais pormenor essas directivas, verifica-se que nem sempre são necessariamente consistentes entre si. É perfeitamente possível que haja uma relação contratual entre um consumidor e um vendedor relativamente à qual subsista a possibilidade de terem de ser subscritas pelo comprador até três declarações de revogação distintas, com diferentes prazos de revogação, porque, em diversas directivas, como a directiva relativa às vendas à distância e outras directivas, são referidos prazos muito diversos. Creio ser evidente que uma coisa destas nada tem a ver com a protecção dos consumidores, sendo sim um disparate. Por isso, é necessário que esse corpo jurídico comum seja objecto de consolidação e compilação, por forma a obter-se dele um resultado comum.
As causas que conduziram a esta situação são múltiplas. Por um lado, explicam-se simplesmente pelo facto de, no seio das Instituições europeias, as direcções-gerais, as comissões e os Conselhos de Ministros específicos responsáveis pelas vertentes particulares terem sido inteiramente distintos e terem sempre analisado o tema a partir do respectivo ponto de vista isolado, tendo assim chegado também a conclusões distintas.
Faltou até agora uma abordagem global, uma visão global da harmonização do direito civil. Considero excelente que a Comissão, após as conclusões de Tampere, tenha agora a intenção de introduzir de futuro essa perspectiva de conjunto, tal como o Parlamento o faz. Isto também é urgentemente necessário, pois está a crescer o número dos negócios transfronteiriços na Europa. Concorrem para isso dois factores essenciais: um deles será certamente a introdução do euro no ano que vem. Um outro factor são as modernas tecnologias - basta-me referir o comércio electrónico. Quando, no futuro, se encomendarem mercadorias e até outro tipo de bens recorrendo ao comércio electrónico, não se fará mais - ou não se fará a maior parte das vezes - a menor ideia da sede real da outra parte contratante. Isto induz uma expansão perfeitamente inevitável dos negócios transfronteiriços. Por isso, creio que é necessário desenvolvermos nesta matéria um enquadramento efectivo comum mais amplo e um corpo comum mais vasto de direito comunitário.
A actual directiva relativa ao o comércio electrónico, que aliás contou com o apoio desta assembleia, não constitui a solução ideal, conforme já hoje sabemos. Uma vez que prevalece o princípio do país de origem e que, por outro lado, no tocante aos direitos da protecção dos consumidores, prevalece o princípio do país de destino, na prática, isso pode isso pode levar a que um juiz competente em Colónia seja forçado a aplicar o direito irlandês em paralelo ao direito alemão, por exemplo. Atrevo-me mesmo a afirmar que isso suscitará enormes problemas no caso de litígios de pequena monta e dos processos judiciais em massa. Isto revela que é necessário que desenvolvamos no futuro um corpo jurídico comum mais vasto.
Ora o meu relatório prevê que a Comissão prossiga os trabalhos ao longo de um período plurianual, sob a forma de um plano de acção, por assim dizer - o que faço apoiado também na posição de numerosas equipas científicas, que o têm vindo a solicitar desde há muito. No final deste percurso, pelo menos segundo espero, deve depois encontrar-se de facto um corpo jurídico de normas dotado da máxima abrangência comum que for possível no seio da União Europeia, pelo menos no que respeita aos negócios transfronteiriços.
Considero que isso é necessário, tendo em vista a transparência, não só para os consumidores, mas também para os comerciantes, e tendo também em vista a segurança jurídica e a exequibilidade e a aplicação do direito.
É por isso que convido a assembleia a aprovar a proposta da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos relativa ao presente relatório sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros. Isto constitui também, por assim dizer, o tiro de partida para os trabalhos subsequentes da Comissão. Sei que o Conselho também está presentemente a debruçar-se sobre este tema, paralelamente ao Parlamento, e que tenciona abordá-lo também na Cimeira de Laeken.
Creio que, na Europa, todos reconheceram entretanto que isto tem uma grande prioridade e que há que avançar com estes trabalhos. Penso que, para exercermos alguma pressão, também temos de aprovar o plano de acção proposto.

Medina Ortega
Senhor Presidente, estamos perante um procedimento de certa forma peculiar de cooperação entre o Parlamento e a Comissão, numa fase inicial do trabalho desta instituição.
A Comunicação que a Comissão nos submete restringe-se a um aspecto da harmonização do direito privado - concretamente o direito dos contratos -, e o relatório do senhor deputado Lehne é muito mais abrangente, porque incide sobre a harmonização do direito privado em geral. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considerou que o âmbito do direito dos contratos seria, porventura, demasiado limitado e que uma harmonização do direito privado em geral obrigaria a extravasar este domínio, harmonização, como salientou o senhor deputado Lehne, nomeadamente no contexto da introdução do euro e da generalização do direito europeu dos contratos, que é provavelmente necessária.
A Comunicação da Comissão é muito ampla, pelos aspectos que inclui e pelas perguntas que formula. O Parlamento não dispõe, evidentemente, nem de condições nem do tempo desejáveis para trabalhar sobre esta proposta, mas tecemos algumas observações. Passo a centrar-me numa delas: a possibilidade de, em matéria de harmonização, se fazer mais referência à figura do regulamento e menos referência à da directiva. Tem-se vindo a constatar que a adopção de uma directiva comunitária dá sempre origem a quinze legislações nacionais diferentes, o que nos leva a pensar que, eventualmente, não está a conseguir-se cumprir o objectivo da harmonização, mas precisamente o contrário, dado que a directiva comunitária, paradoxalmente, dá azo ao aparecimento de divergências no desenvolvimento de cada uma das legislações nacionais.
Tenho consciência da dificuldade deste tema, na medida em que se mantém um zelo legislativo de carácter nacional, mas constitui uma possibilidade de desenvolvimento através de uma normativa comunitária, em vez de uma simples harmonização indirecta mediante a figura da directiva.
Interrompo aqui a minha intervenção, por falta de tempo, não sem antes felicitar a Comissão pela iniciativa e o relator pelo seu relatório.

Wallis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o nosso relator por ter feito avançar esta questão importante, e gostaria também de felicitar a Comissão por um excelente documento de consulta sobre o direito dos contratos. Começámos bem, neste domínio politicamente muito sensível. Apesar de compreendermos que há razões práticas para avançar com esta questão, devido ao advento do euro e ao comércio electrónico, temos de nos assegurar de que os nossos cidadãos aceitam esta posição.
Sempre que falamos da aproximação de aspectos do direito civil, vejo na imprensa britânica notícias alarmantes de que a Common Law inglesa vai ser substituída pelo Code Napoléon, completo com o retrato de Napoleão. Na semana passada, era o direito dos contratos britânico que estaria ameaçado. Por muito erróneos que sejam alguns destes comentários, temos de respeitar e abordar as preocupações que lhes estão subjacentes, e o processo referido no presente relatório permitirá fazê-lo. A Comissão apresentou algumas sugestões muito pragmáticas em matéria de direito dos contratos que, segundo espero, serão tidas em conta pelo Conselho. Afinal, foi o Conselho que apresentou esta ideia da convergência, na agenda de Tampere. Temos de insistir em que o espaço de liberdade e de justiça aí referido abrange tanto o direito penal, como o direito civil.
As conclusões de Tampere previam a convergência do direito civil. Ora a convergência é um longo processo, e não um acontecimento abrupto. O que está em causa não é a imposição de um código civil europeu, mas sim um processo de canalização e orientação da evolução do direito comunitário no sentido da adopção de uma abordagem mais coerente e menos fragmentada, que em última análise contribuirá para um melhor conhecimento do direito e para um melhor acesso à justiça em todo o mercado interno europeu.
Quando consideramos estas questões, deveríamos concentrar-nos mais no que nos une, no nosso património jurídico comum europeu. Todas as nossas tradições jurídicas são tributárias da fusão do direito feudal, do direito romano e do direito canónico que teve lugar no princípio da idade moderna, e a que foi dado o nome de ius commune. Temos agora oportunidade de orientar e estruturar uma nova convergência dos nossos sistemas jurídicos, e deveríamos congratular-nos com essa possibilidade.

MacCormick
Senhor Presidente, já houve tempos em que os europeus circulavam por todas as universidades da Europa e estudavam aquilo que era ainda um direito consuetudinário baseado no direito romano. Efectivamente, no meu país, a Escócia, que existiu até ao século XVII, 6000 membros do Colégio de Advogados da Escócia estudaram em diferentes épocas nas universidades de Utrecht e de Leiden. Esta interacção dos juristas foi uma das coisas que mais contribuiu para a nossa civilização e que esteve na origem do desenvolvimento da nossa civilização jurídica. Portanto, este projecto é muito bom e o calendário sugerido pelo senhor deputado Lehne e pela Comissão é viável e válido.
No entanto, como o disse a senhora deputada Wallis, atribui-se grande valor às tradições jurídicas. As pessoas preocupam-se muito com a coerência e a integridade de uma ordem jurídica. Portanto, temos de avançar com a maior prudência quando nos propomos harmonizar sistemas jurídicos e tradições jurídicas através de definições como as que são sugeridas pelo senhor deputado Lehne.
Dito isto, tenho uma dúvida, que se relaciona com uma discordância com o que o senhor deputado Medina Ortega acaba de dizer. O nº 14 do relatório sugere que um regulamento será o instrumento mais eficaz para avançar com esta questão. A dificuldade relaciona-se com a subsidiariedade. Para que estas coisas sejam bem feitas, é necessário proceder a adaptações delicadas e enxertá-las em tradições jurídicas orgânicas muito enraizadas. Ora isso não é possível impondo um regulamento à comunidade jurídica.
No Reino Unido temos dois sistemas jurídicos bastante diferentes, e para que esta aproximação seja possível, será indispensável que estejam ambos adequadamente representados em novas discussões, como o estiveram já anteriormente em órgãos como a Comissão Lando.

Hager
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria fazer uma crítica, porque, apesar de o relator, na comissão, nos ter explicado a urgência do processo e de eu também a compreender, creio que, por princípio, não deveria haver estes processos acelerados, visto que se podem converter também em processos aldrabados. Porém, ressalvo expressamente o relatório do senhor deputado Lehne. Concordo inteiramente com o seu conteúdo, porque a sintonização das normas comunitárias inclusive no que respeita às PME constitui uma necessidade imperiosa para incrementar a segurança jurídica relativa aos contratos transfronteiriços, em especial também sob o ponto de vista do futuro alargamento da União.
Seria irresponsável criar zonas de comércio livre sem os instrumentos necessários ao processamento das transacções comerciais através de circuitos ordenados. Contudo, também defendo a opinião de que os limites da aproximação do direito civil e comercial são dados pelas tradições consolidadas do ordenamento jurídico dos Estados-Membros - isto foi referido também pelo senhor deputado MacCormick - e que a inobservância dessas tradições teria inapelavelmente um resultado contrário àquele que é nosso dever promover. Contudo, creio que a resolução desses problemas se encontra bastante avançada e que é possível alcançar esse resultado, razão pela qual iremos votar favoravelmente.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, caro colega Lehne, Senhoras e Senhores Deputados, perguntei a mim mesmo quantos terão sido os negócios jurídicos que foram celebrados na União Europeia ao longo dos últimos quinze minutos, durante a discussão em que temos estado a participar aqui. Serão um milhão, dez milhões ou mesmo cem milhões? Creio que, em qualquer dos casos, será um número elevado. Estamos a tratar do domínio dos negócios massificados, ainda que este conceito talvez não seja particularmente apelativo, numa ou outra tradução. Seguramente, só uma parcela desses negócios jurídicos foi celebrada num contexto transfronteiriço e, seguramente, também é verdade que esses negócios jurídicos foram celebrados no âmbito de tradições inteiramente distintas e com hábitos perfeitamente diferenciados, da Lapónia à Sicília e da Escócia à Alta Francónia. Por isso, deveria estar claro para nós que se trata de uma matéria extremamente sensível e que, apesar de toda a nossa ambição, deveríamos não obstante agir com toda a prudência e cuidado. A senhora deputada Wallis aliás já alertou para uma reacção dessa natureza, no Reino Unido, por exemplo.
Por isso, penso que faz sentido que a Comissão nos esteja aqui a propor, na opção 2, que elaboremos primeiro princípios jurídicos de ordem genérica. Um cientista fez notar, muito justamente, que o problema da aproximação jurídica não reside na regra, mas nas excepções. É isso que aliás também verificamos efectivamente no nosso trabalho, quando de trata de prazos de garantia na aquisição, de juros de mora, de branqueamento de capitais ou da directiva relativa ao reconhecimento de decisões judiciais. Relativamente aos princípios gerais, chega-se muito rapidamente a um consenso, mas a selecção dos grupos que devem ser objecto de tratamento especial, que devem ser objecto de protecção especial, tudo isto, em comparação, é muito difícil de fixar de um modo uniforme.
Por isso, importa definir com racionalidade as prioridades do nosso trabalho. Para já, são as vertentes transfronteiriças que devem ter a primazia. Há que velar pela compatibilidade das disposições europeias, por um lado, e das disposições nacionais, por outro, mas as disposições nacionais têm também de ser compatíveis entre si. Os tribunais têm de cooperar melhor e tem de estar garantido o apoio judiciário. Segundo creio, estes são passos muito concretos e pragmáticos que podemos dar praticamente de um dia para o outro, prestando assim uma grande ajuda aos cidadãos na interacção jurídica no seio do mercado interno.
Penso que, no âmbito destas considerações, deveríamos integrar também a ideia de trabalharmos em prol de um direito a nível europeu que possa ser objecto da opção das partes contratantes. Estas podem assim optar pela aplicação do direito criado no plano europeu, mas podem também optar pela aplicação de um direito nacional, em alternativa. Creio que essa seria também uma espécie de harmonização suave e do arranque de um processo de convergência, Senhor Deputado MacCormick, que seria talvez preferível aos regulamentos impostos de um dia para o outro, como foi formulado pela senhora deputada Wallis.
Neste contexto, queria dizer também que o projecto do senhor deputado Lehne não reitera, obviamente, as exigências que colocámos em 1989 e em 1994. Na altura solicitámos, designadamente, a elaboração de um código civil europeu e essa exigência deixou de constar dos textos aprovados pela comissão, bem como das alterações - ao que me foi dado ver.
Estamos a trilhar aqui numa via positiva, racional e prudente. Agradeço ao relator e àqueles que nos ajudaram na audição, pela colaboração prestada.

Rothley
Senhor Presidente, globalmente, concordo com o relator e, neste curto espaço de tempo, apenas me é dado referir um ou outro aspecto, sem uma especial coesão. Aquilo de que necessitamos é, em primeiro lugar, uma legislação coerente e homogénea, no plano da União. Isto muitas vezes não existe, por serem utilizados conceitos que têm um sentido distinto em textos jurídicos diferentes. De resto, o direito comunitário ainda quase não foi analisado cientificamente, nesse sentido. Por isso, assegure-se primeiro a coerência e a homogeneidade nos textos jurídicos da própria lavra e, por favor, recorra-se a uma comissão de peritos para o efeito. Este é um aspecto.
O outro aspecto que queria mencionar é a relação com o direito privado internacional. Afigura-se-me que, no relatório do colega Lehne, isso foi objecto de um tratamento algo secundário. O direito privado internacional pode prestar um contributo decisivo para se ultrapassarem as dificuldades inerentes aos diferendos judiciais transfronteiriços e, em regra, o direito privado internacional, em todo o caso, não é subalternizado pelo direito comunitário, pelo menos no que respeita à cultura jurídica e è qualidade dos textos jurídicos - e estou a expressar-me aqui com toda a cautela. Se então nos envolvemos com o direito privado internacional numa determinada directiva, como sucedeu com a directiva relativa ao comércio electrónico, a coisa torna-se crítica. Assim, importa analisar também até que ponto queremos preservar o direito privado internacional.
O próximo ponto diz respeito às diferentes ordens jurídicas nacionais. Penso que, aqui, não deveríamos querer ir além das nossas possibilidades. Será muito difícil. Creio que será mais provável que resulte se dispusermos de legislação convincente ao nível da União Europeia.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de felicitar o Parlamento, e nomeadamente a Comissão dos Assuntos Jurídicos e o seu relator, o senhor deputado Lehne, pelo seu relatório tão oportuno sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros.
Atendendo a que se aproxima a data do Conselho Europeu de Laeken, a realizar em Dezembro, e à relevância do presente relatório para esse Conselho, congratulo-me muito especialmente com o facto de o Parlamento Europeu o estar a debater aqui hoje. O Conselho Europeu terá assim à sua disposição não só a comunicação da Comissão e o relatório do Conselho, como também o relatório do Parlamento Europeu, que aborda com a necessária profundidade esta questão importante.
A Comissão congratula-se também vivamente com o relatório, na medida em que é a resposta do Parlamento ao processo de consulta da Comissão iniciado pela Comunicação sobre o direito europeu dos contratos. É absolutamente essencial que a Comissão receba das outras instituições da UE o maior número possível de respostas e contributos, para que possa definir a sua abordagem futura no domínio do direito dos contratos.
A Comissão, tal como o Parlamento e o Conselho, os outros dois ramos do poder legislativo europeu, confronta-se com uma questão fundamental. Deveremos continuar a adoptar a actual abordagem fragmentada e sectorial de harmonização do direito europeu dos contratos que tem sido posta em prática nos últimos 20 anos, ou deveremos adoptar uma nova abordagem? É evidente que se a abordagem actual corresponde às necessidades da União Europeia, devemos continuar a aplicá-la. Mas se, pelo contrário, a actual abordagem implica ou está na origem de problemas, temos de ter a coragem de a modificar.
Foi para obter uma resposta a esta pergunta fundamental que a Comissão adoptou a sua Comunicação sobre o direito europeu dos contratos. A escolha da nossa abordagem futura reveste-se da maior importância para o bom funcionamento do mercado interno e para a participação dos consumidores, das pequenas e médias empresas e de todos os outros operadores económicos, assim como para uma aplicação uniforme do direito comunitário.
Recebemos já grande número de comentários e reacções construtivas, que confirmam o grande interesse da iniciativa da Comissão para todos os interessados. É evidente que nem todas as reacções apontam na mesma direcção, o que é inevitável, atendendo a que se trata de um tema tão complexo, relativamente ao qual se colocam tantas questões e devem ser tidas em consideração diferentes opções. As reacções serão analisadas em profundidade pela Comissão. É evidente que a Comissão atribuirá grande importância à resposta do Parlamento à nossa comunicação, resposta essa que, depois de adoptada, será analisada atentamente. Com base nos relatórios do Parlamento e do Conselho, na possível reacção do Conselho Europeu e nas respostas ao nosso processo de consulta, a Comissão decidirá quais serão as sugestões que deverá apresentar.
Sei que o Conselho poderá pedir à Comissão que apresente às instituições comunitárias e ao público, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, um relatório sobre o processo de consulta, juntamente com as necessárias observações e recomendações, sob a forma de um Livro Verde ou de um Livro Branco. A proposta do Parlamento Europeu no sentido de que seja apresentado um plano de acção é particularmente relevante neste contexto, e a Comissão tomou nota dos prazos ambiciosos em que deverão ser tomadas as medidas específicas.
Para concluir, gostaria de apresentar os agradecimentos da Comissão pelo trabalho cuidadoso de análise que esteve na base deste relatório. Se há problemas que devem ser abordados no que se refere ao mercado interno e à aplicação uniforme da legislação comunitária, seja qual for a abordagem que adoptarmos, é evidente que este é um projecto de longo prazo que se reveste de importância considerável. Portanto, não será certamente esta a última vez que debateremos nesta assembleia questões relacionadas com o direito europeu dos contratos.
Apresentei a Comunicação da Comissão ao Colégio de Comissários, juntamente com os meus colegas, os senhores Comissários Vitorino, Bolkestein e Liikanen. Na última reunião do Conselho "Mercado Interno e Consumidores" , sublinhei o meu grande interesse pessoal nesta questão, não só porque estou convencido da sua importância, mas também devido à minha experiência profissional como causídico e árbitro comercial internacional. A todos os que estão preocupados com a sobrevivência do sistema da Common Law, direi que é um sistema com que trabalhei durante 27 anos e a que estou muito ligado. Talvez que essa experiência me permita assegurar que estas questões delicadas sejam tidas plenamente em conta.
Este é um projecto ambicioso, mas exequível. Quando trabalhava com contratos relativamente aos quais era necessária arbitragem ou tinha de ser resolvido um litígio, o direito aplicável era a lex mercatoria. O que é que isso quer dizer? Todos os que têm de celebrar contratos ao abrigo desse palavrão sentir-se-ão perfeitamente à vontade com uma legislação mais rígida e rigorosa, que é o objectivo que nos propomos todos nesta assembleia. Os meus colegas e eu aguardamos, portanto, com expectativa o diálogo construtivo a travar no futuro com o Parlamento e as outras instituições comunitárias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário David Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Prisões arbitrárias e situação política no Laos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre prisões arbitrárias e situação política no Laos.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, é para mim uma honra fazer esta declaração, em nome da Comissão, sobre as prisões na República Democrática Popular do Laos.
A Comissão saúda a libertação de cinco membros do Partido Radical Transnacional, que haviam sido detidos em Vienciana, no Laos, em 26 de Outubro, após a realização de uma manifestação pacífica. Congratulamo-nos, em particular, por ver de volta Olivier Dupuis.
A sua libertação deu-se ao fim de 14 dias de detenção, durante os quais a Comissão e os Estados-Membros da UE mantiveram contactos frequentes com as autoridades do Laos, com vista a assegurar a rápida resolução da situação. Num julgamento público realizado em 9 de Novembro, os detidos foram considerados culpados de terem violado as leis do Laos. Foram-lhes aplicadas penas suspensas antes de serem libertados e expulsos do país. Com respeito a este incidente, a Comissão constata que a situação dos direitos humanos na República Democrática Popular do Laos, incluindo o caso dos estudantes desse país que organizaram uma manifestação em prol da liberdade e da democracia no Laos, em Outubro de 1999, continua a constituir motivo de preocupação.
A Comissão, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros da UE, está a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no país e a participar em todas as diligências junto do Governo da República Popular Democrática do Laos sobre estas questões. Entre elas referem-se as deficiências ao nível do Estado de direito. Continuam a verificar-se uma série de falhas na administração da justiça,, nomeadamente, casos de prisões arbitrárias, períodos longos de detenção antes da realização dos julgamentos e falta de garantias quanto à aplicação do processo legal justo. Muitos destes problemas são exacerbados pela falta de formação das pessoas que trabalham no sistema judicial, pelo que a Comissão se ofereceu para prestar assistência ao Governo do Laos, tanto ao nível da reforma do sistema, como do desenvolvimento dos seus recursos humanos.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as relações entre a União Europeia e o Laos foram seriamente abaladas pela detenção arbitrária, em Vienciana, de um colega do Parlamento Europeu e de alguns dos seus companheiros de luta. Na sequência destes acontecimentos, tanto os órgãos da União Europeia com os Estados-Membros afectados não se pouparam a esforços para libertarem as pessoas detidas. Queria agradecer à Comissão, bem como à Comissão dos Assuntos Externos, sob a direcção de Elmar Brok, e a todos os colegas que se empenharam neste assunto.
Os detidos foram entretanto postos em liberdade. A notável intervenção do Governo italiano, que enviou um membro do Governo a Vienciana, foi muito útil. Esta intervenção acabou por ser coroada de êxito. Queria ainda agradecer expressamente ao Embaixador da República Popular do Laos, que se colocou à nossa disposição, quer aqui quer em Bruxelas, para manter conversações e que teve manifestamente uma influência positiva.
O Laos é um Estado de partido único desde 1975, ou seja, não é uma democracia tal como nós a entendemos. E onde não existe democracia e liberdade de escolha, também não existe, regra geral, Estado de direito. Isso ficou de novo claramente patente. Independentemente destas considerações, a União Europeia concluiu com o Laos um acordo de cooperação no quadro do qual a União Europeia contribui não só para o desenvolvimento deste país, mas também para a promoção da democracia e do Estado de direito. A delegação para as relações com os países membros da ASEAN teve a oportunidade de comprovar, ainda este ano, que esta ajuda é realmente positiva. Existem projectos muito bons nos quais a União Europeia participa.
Gostaria de dizer que, não obstante o comportamento inaceitável dos dirigentes do Laos, iremos manter a nossa cooperação e estaremos sempre dispostos a prestar a nossa ajuda. Reconheço igualmente que as nossas concepções de democracia e de Estado de direito não têm necessariamente de ser adoptadas por todos os países do mundo. Com efeito, devemos interrogar-nos, numa ou noutra ocasião, se o Parlamento Europeu pode realmente dar lições a todos os países do mundo sobre o que é a democracia e o Estado de direito. No entanto, temos os nossos princípios e, no presente caso, eles foram desrespeitados. Continuaremos a fazê-los valer no futuro. Contudo, estamos dispostos a manter a nossa ajuda a este país, a um dos povos mais pobres do planeta, e a contribuir para que este país possa ter a possibilidade de alcançar a prosperidade. Mas desejamos também que a democracia e o Estado de direito sejam respeitados no Laos.

Lalumière
Senhor Presidente, estamos aliviados, uma vez que o nosso colega Olivier Dupuis já se encontra felizmente entre nós; tanto melhor! No entanto, os problemas que nos preocuparam na semana passada merecem que voltemos a eles, de forma a não repetirmos alguma hesitação no caso de voltarmos no futuro a ter de enfrentar o mesmo cenário.
Em primeiro lugar, estávamos perante graves problemas de direitos humanos. Um país pode ou não prender, sem outra forma de processo, pessoas, nomeadamente estrangeiros, que se manifestam publicamente a favor da democracia e dos direitos do Homem e denunciam violações cometidas pelo país hóspede? Mesmo que a lei do Laos autorizasse este género de proibição de manifestação, é evidente que a detenção imediata dos manifestantes pacíficos seria perfeitamente desproporcionada. Além disso, é normal que a União Europeia exerça a sua vigilância sobre a maneira como um país como o Laos respeita ou não a cláusula sobre os direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação assinado por aquele país.
Em segundo lugar, estávamos perante um problema institucional que diz directamente respeito ao Parlamento Europeu, uma vez que uma das pessoas detidas era deputado europeu. Evidentemente que o nosso colega nunca pediu para ser melhor tratado do que os seus companheiros. No entanto, o Parlamento Europeu não pode ficar indiferente ao tratamento infligido a um dos seus membros. Disso depende a credibilidade e a honra da nossa Instituição, e mesmo de toda a União Europeia. Deve ficar claro para toda a gente, de forma a que, se, por infelicidade, tal cenário se reproduzisse, cada um no seu lugar, a Comissão, o Conselho, o Alto Representante, os Estados-Membros, o Parlamento, nomeadamente a sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, reajam depressa e saibam exactamente que fazer e como. Definitivamente, todos agiram de facto como se impunha, facto com que devemos congratular-nos. Resta agora fazer todos os possíveis para levar o Laos a evoluir na via do progresso, eis o objecto da proposta de resolução que vamos votar esta semana.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de saudar o príncipe regente e os membros da família real do Laos, os dirigentes, os responsáveis das organizações que trabalham no Laos pelos direitos humanos, os meus amigos Massimo Lansi e Bruno Mellano, que foram os meus companheiros de luta durante a manifestação e os dias que se seguiram no Laos. Gostaria de vos agradecer mais uma vez, caros colegas, assim como à senhora Presidente, Nicole Fontaine, e a vós todos que apoiaram o objectivo da nossa iniciativa, que era e continua a ser o da libertação dos cinco líderes estudantis detidos em 1999 e dos quais continuamos sem notícias.
Penso que a questão que levantámos é evidentemente muito mais vasta: trata-se da democracia, da globalização da democracia.
O Laos, no início dos anos noventa, iniciou um processo de democratização que, durante os cinco primeiros anos, se traduziu por um certo número de aberturas no sector económico. Mas, a partir de 1995, assistimos a um desvio extremamente grave, a uma transformação do regime comunista num regime verdadeiramente "cleptocomunista", ou até num regime híbrido entre o cleptocomunismo e o narcocomunismo. É muito grave! Os cidadãos do Laos vivem-no todos os dias, e por causa dele morrem aos milhares. Dezenas de milhares de cidadãos, a começar pela família real, foram literalmente assassinados a fogo lento.
Assim, a União, bem como os Estados-Membros, têm de compreender o carácter dramático da situação naquele país. Devíamos começar a compreender que os estalinistas, os narcotraficantes que estão à frente daquele país impedem os democratas do interior e do exterior, os reformistas presentes no seio do regime, de promoverem as reformas. A União, em vez de continuar a apoiar projectos politicamente correctos, como a promoção das mulheres, a promoção do desenvolvimento rural, a protecção ambiental, que são incontestavelmente úteis mas não vão ao centro do problema, deveria precisamente preocupar-se com esse centro do problema, isto é, a democratização, a reforma do código penal, a reforma da constituição, as garantias dos direitos fundamentais. E, neste aspecto, penso que a Comissão e Estados-Membros não estão a fazer o que deviam.
Temos portanto de mudar a nossa política, de a voltar a centrar no direito, na promoção do direito, e é isso que estamos a tentar fazer com o texto desta resolução.

Fava
Senhor Presidente, quero manifestar a minha satisfação pela libertação do colega Dupuis e dos outros quatro amigos radicais mas, ao mesmo tempo, a minha grande preocupação em relação aos outros cinco presos políticos, detidos de uma forma arbitrária, após detenções arbitrárias. A sua sorte preocupa-nos, e preocupa-nos sobretudo o facto de não haver há dois anos nenhuma notícia sobre a sua sorte. Quero também manifestar o meu espanto pelo atraso, injustificado, com que esta Instituição reagiu à violência de que foram alvo o colega Dupuis e os outros activistas radicais. Por último, Senhor Presidente, desejo manifestar o meu mal-estar em relação a um problema de hipocrisia a que este Parlamento e estas Instituições europeias não conseguem fazer face: por um lado, a evocação periódica e angustiada dos direitos humanos, cuja defesa representa para nós uma questão de fundo e de orgulho político; por outro lado, a hesitação em aplicar - que não só em relação ao Laos -a cláusula de suspensão, que diz respeito às relações económicas e comerciais com os países que violam sistematicamente esses mesmos direitos. Não se trata de pedir a este Parlamento que dê lições de democracia ao mundo, trata-se - isso sim - de pretender por parte destas Instituições o rigor da máxima coerência.

Presidente
Muito obrigado, senhor deputado Fava.
Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Serviços de interesse geral
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0361/2001) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa" (COM(2000) 580 - C5-0399/2001 - 2001/2157(COS)).

Langen
Senhor Presidente, os serviços de interesse geral são serviços orientados para a satisfação do bem comum, quer de natureza económica, quer não económica, em cuja prestação a comunidade e o Estado têm um interesse particular. Contam-se entre eles, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, o acesso público ao abastecimento de energia, de água, à eliminação de resíduos, aos transportes, às telecomunicações, aos correios, aos meios de comunicação social, aos serviços financeiros e de seguros, a um sistema social, de educação e de formação básico, aos serviços sociais, à segurança interna e externa, ao sistema judicial e ao sistema de informações. Por esta ampla enumeração, podem ver como é vasta esta temática.
Por que razão nos ocupamos dela? Porque alguns dos Estados-Membros, principalmente a Alemanha, puseram em causa tanto a competência da Comissão Europeia para tomar decisões relativas a casos concretos no âmbito do artigo 86º do Tratado CE, como a promulgação de direito comunitário derivado, tal como a directiva sobre a transparência, por exemplo. Em meu entender, é injustificada a preocupação dos Estados federados e dos municípios de que o direito da concorrência possa vir a restringir de forma maciça as suas competências, destruindo a rede de estruturas consolidadas e comprovadas dos serviços de interesse geral.
Queremos tomar hoje, no Parlamento, uma decisão no contexto das decisões a tomar pelos Chefes de Estado e de Governo em Laeken e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas a sua construtiva cooperação relativamente a este tema. Durante mais de um ano, procurámos encontrar uma linha comum, recorrendo a audições e a muitos debates. A atitude da Comissão Europeia nesta matéria pautou-se pela objectividade e, segundo creio, acabou por ser bem sucedida. Por isso, exprimo também o meu agradecimento à Comissão, que aparentemente ainda não está presente. A Comissão descreveu de forma circunstanciada o quadro jurídico comunitário. Expôs os princípios da neutralidade, da liberdade de actuação e da proporcionalidade, aos quais damos o nosso apoio, e, à pergunta relativa à forma de conseguirmos uma maior clareza jurídica, propôs por sua iniciativa que isso fosse feito recorrendo a regulamentos de isenção e a decisões individuais.
Esta é uma das questões em aberto. Enquanto que há uma série de colegas que privilegia uma alteração do artigo 16º, nós concordámos em propor uma directiva-quadro, tendo por base o artigo 95º, o artigo relativo ao mercado interno, em cujo enquadramento possam ser decididas todas as questões em aberto, e que isso aconteça no âmbito de um processo de co-decisão, não como um regulamento do Conselho ou uma decisão da Comissão, mas no âmbito de um processo de co-decisão, como directiva, de molde a que possamos ter também voz activa na decisão relativa a estas questões que confinam com o direito da concorrência.
Ao longo do debate, houve dois temas de discussão que se revelaram fulcrais: até que ponto se conseguem preservar estruturas que foram objecto de um desenvolvimento tradicional ou que importa abrir, na perspectiva do mercado livre e da concorrência? Segundo, até que ponto o Estado deve poder subvencionar a prestação de serviços de interesse geral? E, sendo o caso, há diferenças entre empresas públicas e empresas privadas? Quais são os serviços de interesse geral abrangidos pelo direito da União Europeia? Não ficam abrangidas todas as actividades de natureza não económica e os assuntos de natureza estritamente interna dos países. O que fica abrangido? O direito da concorrência da CE pressupõe que haja a participação de empresas e, nesse caso, trata-se dos artigos 87º a 89º - o controlo das ajudas. A regulamentação em matéria de mercado interno refere-se a actividades económicas e, em particular, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
A par disso, há missões de soberania que o Estado, pela própria natureza, reservou para si próprio, e há organizações que não recaem neste âmbito, não sendo empresas nem organismos estatais: são as chamadas instituições privadas de solidariedade social, as organizações de fins não lucrativos descritas pela Comissão e também por nós próprios na observação relativa ao artigo 30º. As normas da concorrência da CE e as normas relativas ao mercado interno não são aplicáveis a contextos nacionais puramente internos. Isto assume uma relevância especial para os serviços de interesse geral nos planos regional e local. Se forem aplicáveis, haverá disposições derrogatórias, tais como a regra de minimis, os apoios à cultura e os regulamentos de derrogação aplicáveis às pequenas e médias empresas e outras.
Foi por isso que a Comissão pretendeu dar uma orientação através do presente quadro, se quisermos lograr clareza jurídica nos temas que debatemos abertamente e se erigirmos como princípio o mercado livre, a concorrência do mercado, orientação essa que conta com o nosso acordo de princípio. Solicito aos colegas que apoiem energicamente o compromisso por nós alcançado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, queria dar os parabéns ao colega Langen e vou restringir a minha intervenção a um único domínio, relativo a uma situação especial no âmbito dos serviços de interesse geral, que é a questão da dimensão cultural no sector do audiovisual, isto é, o serviço público de televisão e o serviço público de radiodifusão.
Saudei desde sempre a introdução da televisão privada. Continuo ainda a saudá-la, mas acabo por estar também convencida de que há que partir do princípio de que é necessária uma missão de serviço público da televisão. Importa salientar duas situações específicas: por um lado, o dever do serviço universal, isto é, a prestação à população de um serviço com plena abrangência territorial, em condições apropriadas, e, por outro lado, o dever de ter em conta o pluralismo da nossa sociedade. O ordenamento dual da radiodifusão tem dado boas provas. Não faria qualquer sentido submeter o serviço público de radiodifusão a uma necessidade de justificação permanente, programa a programa. Uma grelha de programas equilibrada necessita de margem de manobra também quanto a este ponto.
Também é certo que não podemos permitir o surgimento de um plágio das emissoras privadas por parte do serviço público, financiado por impostos e taxas. As emissoras públicas necessitam de margem de manobra, mas necessitam também de orientações e de clarificação relativamente à missão que lhes cabe. É justamente nesta vertente que é de saudar o impulso dado pela comunicação da Comissão.
Porém, importa clarificar também que, na prestação de serviços de interesse geral, a forma de transmissão - terrestre ou por video streaming - não pode ser o factor determinante. O que é determinante, são os objectivos a defender, os nossos princípios democráticos, o pluralismo, a liberdade de acesso à cultura e ao progresso tecnológico. É evidente que importa assegurar também a protecção dos utilizadores, em especial dos menores. Em matéria de direito da concorrência, a Comissão tem assim de se limitar a exercer o controlo, relativamente às situações de abuso, na qualidade de guardiã dos Tratados. Quanto aos conteúdos, tem de continuar a observar e a defender as competências dos Estados-Membros.
Logo, a competência de regulação tem de permanecer no plano dos Estados-Membros e, por isso, cabe também aos Estados-Membros definirem a estrutura financeira e organizativa. Saúdo o facto de a Comissão e o Conselho estarem a procurar fixar com os Estados-Membros a regulamentação para este sector.

Seppänen
Senhor Presidente, o relator da nossa comissão, senhor deputado Philippe Herzog, encontra-se em Qatar, na qualidade de membro da delegação Parlamento para as questões da OMC, e pediu-me, por isso, que o substituísse na apresentação do parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Este parecer foi aprovado em comissão quase por unanimidade, pois só um membro votou em branco. O nosso relator não acredita na posição da Comissão que considera que a aplicação das regras da concorrência e do mercado interno corresponde inteiramente a uma garantia de oferta dos serviços de interesse geral. Levanta-se a questão de saber quais são as vias para garantir essa oferta.
O relator propõe que se elabore um quadro europeu para o funcionamento dos serviços de interesse geral. O relator considera indispensável uma regulamentação mais democrática e transparente, inclusive na perspectiva de um possível alargamento da UE. O relator pretende clarificar as actividades e, ao mesmo tempo, reforçar a liberdade de escolha das comunidades e dos Estados em relação às modalidades que permitem assegurar os serviços e a sua gestão. Dado que o actual pensamento baseado no mercado e as regras da concorrência promovem a privatização, é preciso que na UE se preserve o princípio da pluralidade, ou seja, é preciso oferecer alternativas.
Com base nestes fundamentos, a nossa comissão aprovou uma posição que defende que a liberalização progressiva do sectores dos serviços na UE deverá ser acompanhada pela manutenção de um serviço universal. Também foi aprovado o princípio segundo o qual os Estados-Membros dispõem da possibilidade de preservar no seu território os respectivos hábitos culturais e concepções políticas. Os Estados-Membros devem dispor do direito de assegurar também os serviços de interesse geral aos cidadãos menos favorecidos. Chamando a atenção para os problemas do financiamento e da obtenção do mesmo, a comissão partilhou na sua posição a preocupação do seu relator quanto à necessidade de assegurar os serviços de interesse geral.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, num mundo em mutação e com uma concorrência crescente, que aliás é cada vez mais global, os serviços de interesse geral constituem um dos fundamentos essenciais do modelo europeu de sociedade. Os cidadãos e as próprias empresas tomam hoje em dia como um dado adquirido a disponibilidade de um vasto leque de serviços dessa natureza, de elevada qualidade e a preços acessíveis, com plena abrangência territorial.
Como serviços de interesse geral, entendem-se actividades que são exercidas no interesse da comunidade e que, por isso, são associadas pelas autoridades a obrigações específicas relacionadas com o bem-estar geral. Os serviços desse tipo contribuem substancialmente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e constituem assim um factor essencial para a coesão social, humana e geográfica na União Europeia. O princípio da subsidiariedade clarifica as responsabilidades de actuação, a nível regional e nacional. A relevância do interesse geral ficou consignada no Tratado de Amesterdão e na Carta dos Direitos Fundamentais.
Foi assim importante para mim, na qualidade de presidente do serviço de solidariedade social austríaco, esclarecer a minha posição com as grandes organizações no domínio social e da saúde pública, a Cruz Vermelha, a Caritas, o serviço de solidariedade social, as associações desportivas, o serviço de bombeiros, os municípios e as freguesias. Foi também importante para mim verificar que o espaço especificamente rural está envolvido, bem como os países candidatos à adesão, e que fica claramente expressa a relevância das organizações não lucrativas para os serviços de interesse geral. O presente relatório presta uma contribuição no sentido de se conseguir um quotidiano mais humano.

Berès
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, creio que seria útil o nosso Parlamento pronunciar-se hoje sobre este relatório do nosso colega Langen, o qual demonstra uma certa actualidade. Parece-me útil que nos pronunciemos antes do Conselho Europeu de Laeken, pois esperamos que esse Conselho dê um impulso determinante em prol da redacção da famosa directiva-quadro de que a nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos propõe adoptarmos o princípio.
Por outro lado, no que respeita à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias, verifico dia após dia que os acórdãos se sucedem e mostram a que ponto, a este nível, a jurisprudência está pelo seu lado avançada relativamente ao estado da nossa legislação. Assim, num acórdão do passado dia 25 de Outubro, vem de novo justificar certas restrições à concorrência, quando estas são necessárias ao exercício da missão em causa para atingir um equilíbrio económico e social.
Então, quando nos interrogamos sobre a oportunidade da directiva-quadro, temos também de interrogar-nos sobre o nível de organização dos serviços de interesse geral. E, deste ponto vista, tratar-se-ia de saber qual é a autoridade responsável pelos serviços de interesses geral. Em cumprimento do princípio da subsidiariedade, defendemos que todos os níveis da União possam ser envolvidos, tanto o nível europeu como o nível local, e tanto na definição do campo dos serviços de interesse geral como nas suas modalidades de organização.
A nossa preocupação é a da coerência entre a orientação global em prol dos serviços de interesse geral e a abordagem sectorial. Pois de nada serve definir o quadro se, por trás, sector a sector, desorganizamos a coesão. Assim, o nosso grupo opor-se-á a um certo número de parágrafos que enveredam por uma abordagem sectorial que não apoiaremos.
Por fim, gostaria de insistir na questão do financiamento. A Comissão acaba de propor um novo texto relativo a um regime de isenção no sector dos serviços de interesse geral. Apoiaremos essa proposta, que, no entanto, em nosso entender, deve ser completada por uma abordagem que permita os financiamentos cruzados, sem os quais a perequação não é possível, ameaçando a longo prazo o funcionamento dos serviços de interesse geral.

Maaten
Senhor Presidente, é evidente que é muito importante proceder a uma avaliação do fenómeno "serviços de interesse geral" , bem como das suas consequências para o cidadão europeu. Além disso, em nossa opinião, o ponto de partida deve ser a necessidade de incrementar a concorrência em benefício do cidadão e que, a partir daí, se dê conteúdo às condições prévias.
Cumpre que o desenvolvimento de serviços de interesse geral seja uma questão que diga respeito aos Estados-Membros, e que, nessa questão, uma palavra-chave seja "subsidiariedade" . Essencial é a realização do mercado interno do modo como foi acordado em Lisboa. Cumpre, por esse motivo, que, no interesse do cidadão, prossiga rapidamente a liberalização, já posta em marcha, sobretudo do sector dos correios e telecomunicações, dos transportes, da energia eléctrica e do gás, e, quanto a mim, também da água.
A actual liberalização contribuiu grandemente para a competitividade das empresas europeias, tendo, igualmente, proporcionado vantagens ao cidadão europeu. Sobretudo quando se trata de produtos de tal importância na vida quotidiana, cumpre que o cidadão tenha possibilidade de opção. O cidadão deve ser considerado como consumidor, e não como sujeito.
Impõe-se, por conseguinte, que, por toda a parte, serviços de interesse geral sejam fornecidos num quadro de concorrência. É essencial que acedam ao mercado partes interessadas em número suficiente, motivo por que devem aplicar-se as mesmas condições de acesso, quer às empresas públicas, quer às empresas privadas.
Inclusive, o cidadão é beneficiado com a existência de transparência no capítulo dos preços, das contas e dos abastecimentos. Além disso, cumpre que os serviços prestados sejam de alta qualidade, do que faz parte, naturalmente, também um tratamento adequado e directo das queixas.
Eficácia, por exemplo, com vista a uma melhor segurança do abastecimento, também deve fazer parte das perspectivas. Além disso, cumpre igualmente abrir o mercado a outros produtos, como, por exemplo, à água, de molde a permitir ao cidadão recolher também os frutos dessa eficácia.
Senhor Presidente, relativamente à elaboração de uma directiva-quadro, gostaria de aguardar a posição que a Comissão irá assumir em Laeken. A dizer a verdade, neste momento, somos contrários a uma directiva-quadro desse tipo. Temos de ponderar cuidadosamente se ela é realmente necessária, e elaborar legislação apenas se assim for desejável. É imperioso que a situação se não torne mais obscura do que já é.
Para terminar, queria agradecer ao senhor relator, inclusive o consenso que procurou com todos nós. Para ser franco, achei que a sua proposta inicial era a melhor. Desde então, porém, a Comissão fez o que pôde por diminuí-la um pouco. Logo, no que se refere a esse ponto, é possível que a nossa votação seja bastante crítica.

Jonckheer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, relativamente às decisões tomadas nestes últimos anos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu sobre a abertura à concorrência de sectores até agora protegidos, isto é, dos monopólios, tornou-se claro que é necessário poder dispor de bases jurídicas sólidas para permitir garantir e desenvolver serviços de interesse económico geral acessíveis efectivamente a todos, dando assim corpo à qualidade de cidadãos ou cidadãs da União Europeia. A actual situação económica e as numerosas perdas de empregos registadas nestas últimas semanas, como o facto de, nestes últimos anos, mesmo em período de forte crescimento, terem podido sido observadas taxas de desemprego médias da ordem dos 8%, realçam a necessidade absoluta, quanto a nós, de desenvolver serviços de interesses geral.
Eis a razão por que o nosso grupo subscreve inteiramente as orientações voluntariosas elaboradas nomeadamente pela Confederação Europeia dos Sindicatos e pelo Comité Europeu de Ligação sobre os Serviços de Interesse Geral.
A nível europeu, foi ultrapassada uma primeira etapa com o artigo 16º do Tratado de Amesterdão, a qual é hoje em dia considerada insuficiente, razão pela qual apoiamos o projecto de uma directiva-quadro e as alterações apresentadas quer pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus quer pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Com efeito, esperamos que o Conselho de Laeken, que dedicará uma parte aos objectivos da União, afirme claramente este objectivo relativo aos serviços de interesse geral e à directiva-quadro, complementada com um calendário.
A aposta é essencial. Como no caso dos processos relativos aos mercados dos contratos de direito público - o relatório Zappala -, e como no caso de um sector específico - transporte público de passageiros, o relatório Meijer -, trata-se de aprovar um quadro para a política de concorrência europeia, desenvolver uma política de concorrência regulamentada, que permita efectivamente às autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, decidir sobre missões de serviços de interesse geral, sobre o contrato de gestão a cumprir pelos operadores e sobre o financiamento dessas missões. Eis o sentido das alterações 52 e 55 que apresentámos.
Pensamos também que há que insistir para que seja realizado um trabalho de avaliação muito mais aprofundado sobre a liberalização dos sectores, tendo em consideração o interesse dos consumidores e dos trabalhadores, assim como a compatibilidade das orientações do mercado com os objectivos de desenvolvimento sustentável - estou por exemplo a pensar no sector da água -, não só de um ponto de vista técnico, mas também através de um diálogo com todos os agentes envolvidos. Refiro-me às alterações 44 e 46.
O facto de ter sido necessário representar em plenário estas diferentes alterações demonstra evidentemente que aquilo que acabo de recordar em termos objectivos, e sobretudo de meios a pôr em prática, não é unânime.
Mais uma vez, neste domínio como em outros, o que precisamos é de mais integração europeia, respeitando o método comunitário e garantindo a segurança de acção dos agentes públicos, de forma a assegurar a oferta de serviços de interesse geral.

Ainardi
Senhor Presidente, face ao processo de liberalização e desregulamentação em curso na União Europeia, desenvolveram-se movimentos de propostas e de acção em defesa dos serviços públicos, os quais contribuíram para que o artigo 16º, integrado no Tratado de Amesterdão, reconheça o papel essencial dos serviços de interesse geral no sentido de assegurar a coesão social e territorial. Mas as propostas da Comissão consagram a linguagem dupla habitual: por um lado, faz-se referência ao interesse dos cidadãos, e portanto à necessidade dos serviços de interesse geral; por outro lado, numerosas directivas da Comissão acentuam a liberalização e a desregulamentação dos serviços públicos.
O relatório Langen insere-se no espírito da Comunicação da Comissão de Setembro de 2000 sobre os serviços de interesse geral na Europa. A Comissão reconhece que a concorrência não pode satisfazer todas as necessidades dos cidadãos e que os Estados-Membros têm boas razões para criar e implementar serviços de interesse geral. Mas, simultaneamente, considera positivo o balanço das liberalizações e baseia-se no conteúdo do Conselho de Ministros de Lisboa para o acelerar. O relatório foi melhorado com o debate e as alterações. Esforça-se por possuir uma posição equilibrada entre liberalização e serviços públicos, e realça também que os serviços de interesse geral devem garantir a igualdade de acesso, a segurança de abastecimento e a continuidade. Propõe-se também fazer um balanço do impacto real da liberalização antes de iniciar novas etapas, como o meu grupo reclamou repetidas vezes. Mas estamos longe daquilo que é necessário quanto às exigências de serviços de interesse geral dignos desse nome. O relatório Langen exige a continuação sem tréguas da liberalização iniciada no domínio dos transportes, da electricidade, do gás e dos serviços postais. Mais do que isso, considera que é necessária a privatização dos serviços da água.
Penso que os serviços de interesse geral, como o seu nome indica, devem estar sujeitos aos direitos e obrigações que exige o interesse geral. Ou seja, transparência, continuidade, igualdade. Precisamos de um novo modelo europeu de serviços de interesse geral que dêem resposta às aspirações dos cidadãos, e há que acabar com uma concepção na perspectiva exclusiva da concorrência, como defende o relatório. É por isso que não me parece judicioso, e me parece mesmo perigoso, pensar numa directiva-quadro se nos limitarmos a esta concepção. Sim, penso que são necessárias garantias. Sou a favor de uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral desde que a mesma afirme o benefício social implícito nos serviços de interesse geral em termos de emprego, segurança e ordenamento sustentado do território. Tal directiva deveria também garantir o respeito das obrigações de serviço em matéria de qualidade, igualdade, acesso de todos os utilizadores, e ainda a manutenção de sectores reservados que permitam perequações tarifárias territoriais e sociais. Penso também que devem ser envolvidos todos os níveis da União. O nosso posicionamento dependerá da aceitação ou não aceitação de um certo número de alterações.

Radwan
Senhor Presidente, o relatório sobre os serviços de interesse geral na Europa debruça-se sobre um campo de tensão entre dois blocos importantes. Trata-se da questão do ordenamento uniforme da concorrência na Europa e trata-se também da administração própria dos municípios, quer dizer, trata-se também do princípio da subsidiariedade. O enfoque tem de incidir sempre sobre o cidadão, o consumidor, e sobre os serviços que lhe são oferecidos, em que condições e, acima de tudo, qual é também a qualidade destes.
Há dois pontos que são importantes para mim no que se refere à comunicação da Comissão: fala-se sempre de actividades económicas, sendo que é muito difícil definir com rigor o que são as actividades económicas. Quando debatemos aqui, nesta assembleia, o que são as actividades económicas, muitos dos deputados estão condicionados pelos respectivos países de origem, como é natural. É de considerar que já se trata de uma actividade económica, se houver pelo menos uma empresa orientada para o lucro a actuar no sector? Refiro apenas o tema do transporte de doentes.
O segundo ponto é a questão do controlo das situações abusivas. Aqui, a questão não é saber se a Comissão tem poderes de análise, mas sim qual a profundidade das análises a que deve proceder, para que não acabe por chegar pela porta do cavalo a um determinado conceito dos serviços de interesse geral, devido a uma formulação demasiado concreta dos requisitos para essa análise.
O importante é que preservemos a responsabilidade municipal e que, no quadro desta responsabilidade, consigamos providenciar uma ou outra situação de concorrência, através de concursos públicos.
Queria, enfim, salientar ainda um ponto que é mencionado no relatório, mas que não foi referido na comunicação da Comissão: o mercado do abastecimento de água. Para nós, na Alemanha e na Áustria, o sector da água é extremamente importante. Em meu entender, é preciso rejeitar urgentemente que se proceda à abertura do mercado em resultado de uma decisão relativa a um caso concreto no seio da União Europeia - a Comissão já encomendou um parecer nesta matéria. Rejeitamos isso de forma decidida. De qualquer modo, é necessário proceder-se previamente a uma análise por sectores específicos. Assim, não posso deixar de alertar a Comissão para que não dê esses passos.

Rapkay
Senhor Presidente, caros colegas, o mercado interno tem por consequência o facto de muitas coisas que eram objecto de um regulamento específico no seio dos Estados-Membros serem, presentemente, sujeitas a novas regras. Ora, os serviços de interesse geral constituem um bom exemplo disso mesmo. Nesse exemplo, acresce ainda, para tornar as coisas mais difíceis, que os objectivos perseguidos pelos serviços de interesse geral nos Estados-Membros apresentam características claramente similares. Contudo, em parte, os instrumentos diferem bastante, o que é condicionado por contextos culturais distintos e ainda pela diversidade do ordenamento administrativo dos Estados-Membros. E isso não ajuda nada a estabelecer normas comuns.
Porém, no futuro, os Estados-Membros têm também de ter a possibilidade de serem eles próprios a determinar os serviços que entendem abrangidos pelo conceito de serviços de interesse geral. Por outro lado, as regras do jogo têm de ser o mais idênticas possível, num mercado interno comum. O direito da concorrência, tal como se encontra consagrado nos Tratados, não confere, só por si, segurança jurídica suficiente para a respectiva definição. Por outro lado, contudo, o objectivo também não pode ser o de desmantelar esse direito europeu da concorrência. Em prol dos serviços de interesse geral, ele deve pois ser interpretado de forma vinculativa. É por isso que solicitamos a aprovação de uma directiva-quadro que estabeleça os princípios comunitários sobre os quais assentam os serviços de interesse geral.
Esta deve fixar as normas a observar pelos Estados-Membros. Acima de tudo, porém, deve oferecer segurança jurídica aos prestadores dos serviços de interesse geral. Em terceiro lugar, deve contudo estipular também limites para a margem de manobra de que a Comissão dispõe. Deve deixar incólume o seu monopólio executivo. Contudo, para as decisões da Comissão relativas a casos concretos e para os regulamentos de isenção, gostaria certamente de ver definido o que são, por exemplo, actividades económicas e o que são actividades não económicas. O que é abrangido pelo critério de pequena monta? Em que situações é que o comércio interno da Comunidade é afectado? Principalmente, para nós, o Parlamento Europeu, importa que haja orientações para o nosso trabalho legislativo de carácter sectorial, para as muitas directivas e regulamentos nas quais estamos a trabalhar presentemente...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Laguiller
Senhor Presidente, o relatório intitula-se "Serviços de interesse geral" para melhor entregar os serviços públicos aos interesses privados, e defende a continuação sem quebras da liberalização.
Contrariamente às afirmações enganadores do relatório, as privatizações traduziram-se numa degradação do serviço prestado, numa discriminação social em detrimento daqueles que têm rendimentos mais fracos, na diminuição ou eliminação de actividades que, pelo facto de não proporcionarem lucro privado, nem por isso são menos indispensáveis à população. E não pode ser de outro modo. Os grupos privados beneficiários do desmantelamento dos serviços públicos orientam-se pela procura do lucro máximo para os seus accionistas e não pela necessidade de satisfazer da melhor maneira o interesse geral. A política que consiste em entregar os serviços públicos aos interesses privados, política esta prosseguida quer pelas Instituições europeias quer pelos governos nacionais, representa uma regressão social profunda. A educação, a saúde, os transportes colectivos, os correios, as telecomunicações, o abastecimento de água e energia, assim como a eliminação dos resíduos têm de manter-se serviços públicos, que não devem nem gerar lucro...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Mann, Thomas
Senhor Presidente, para que os serviços de interesse geral apresentem um grau de disponibilidade suficiente, a União Europeia aposta na liberalização. Isto é de apoiar, se for sinónimo de uma concorrência acrescida, mas leal, para serviços como os correios, os transportes, o abastecimento de água, os serviços sociais e outros. Porém, se isso, por meras razões de preço, levar a uma quebra da qualidade dos serviços, a um decréscimo contínuo do número de prestadores e a uma redução permanente do número de empregos, devemos opor-nos a essa evolução, em termos políticos. Não podem substituir-se os monopólios de Estado por monopólios privados! O senhor relator Langen deu acolhimento às minhas sugestões no sentido de se reconhecer às funções exercidas pelos serviços de interesse geral o atributo de valores europeus comuns. Prestam uma contribuição para o modelo social europeu e para o desenvolvimento sustentado das regiões da União Europeia.
O objectivo consiste em assegurar elevados padrões de qualidade e segurança, o abastecimento abrangente e a continuidade mantendo uma relação custo-benefício aceitável. São os Estados-Membros que continuam a decidir qual é a bitola que aplicam, nos concursos públicos que promovem, à perspectiva ecológica, à disponibilidade e aos padrões sociais. É benéfico para todos os cidadãos se esses serviços ficarem definidos de forma inequívoca no quadro de um direito de concessão a nível europeu. As derrogações a contemplar relativamente a essas normas de concorrência e de mercado a vigorar no mercado interno aplicam-se aos serviços de natureza local, social e caritativa, que não operam em função do lucro e que se empenham na satisfação das necessidades dos marginalizados e dos mais débeis, em termos sociais.
Os cidadãos e os utilizadores devem participar de forma abrangente na concretização desse acordo a estabelecer entre os Estados-Membros e a Comissão. A revisão das regras aplicáveis aos serviços de interesse geral na União Europeia apenas será aceite, se ficarem asseguradas a transparência e a participação. Na qualidade de membro tanto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, recomendo aos colegas que dêem o vosso apoio a este relatório, que é excelente, graças ao equilíbrio por que se pauta.

De Rossa
Senhor Presidente, há vários aspectos no relatório Langen que me preocupam. À partida, temos de nos ocupar desta questão dos serviços de interesse geral do ponto de vista dos direitos dos cidadãos, pois os direitos dos consumidores são uma subcategoria desses direitos. A cidadania confere direitos que nos permitem assegurar várias necessidades essenciais, como a água, que é essencial para a vida humana. A água não pode ser tratada, na UE, como um simples produto que se pode comprar e vender.
A Europa está empenhada na ideia de um modelo social bem definido, baseado na solidariedade. Por conseguinte, é indispensável que tenhamos um quadro jurídico, um quadro regulamentar, no âmbito do qual a Comissão e os Estados-Membros possam tratar da questão da concorrência naquilo em que a mesma afecta os serviços sociais, os serviços públicos e os serviços de interesse geral. Faz parte das prioridades democráticas da União Europeia assegurar que cumpramos o nosso dever de responsabilidade, que os serviços que asseguramos cumpram o seu dever de responsabilidade, e que a Europa que estamos a criar seja edificada como uma Europa inclusiva em termos sociais.
A economia tem de ser um instrumento destinado a servir os cidadãos, e não apenas o mercado. Definir os direitos do consumidor com base no poder de compra não é uma maneira adequada de criarmos uma Europa socialmente coesa. Uma Europa desse tipo seria uma Europa em que a política seria denegrida por se basear simplesmente no facto de as pessoas terem ou não capacidade de aquisição.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, é um prazer especial saudar o relatório Langen e o excelente trabalho do relator em adoptar uma abordagem ponderada e voltada para a futura oferta de uma categoria de serviços que é essencial para a nossa economia e para o bem-estar de todos os cidadãos europeus.
A Comissão cumpriu o seu papel apresentando duas comunicações sobre este assunto e, mais recentemente, um relatório ao Conselho Europeu de Laeken. Fundamentalmente, somos todos movidos pelo mesmo desejo de assegurar que todos os cidadãos da Europa tenham acesso a serviços de interesse geral de elevada qualidade. A União Europeia é directamente responsável pelos sectores em que foi introduzida legislação do mercado interno, fundamentalmente, as indústrias de rede. Em todos os casos, foram criadas disposições específicas relativas às obrigações de serviço público. Toda esta legislação foi adoptada no âmbito do processo de co-decisão e continua a ser desenvolvida. O pacote de propostas no domínio da energia adoptado pela Comissão na Primavera passada inclui elementos grandemente reforçados relacionados com as obrigações de serviço público. Os Estados-Membros têm o dever de especificar e fazer cumprir essas obrigações.
Noutras áreas, em sectores que não são abrangidos por legislação comunitária específica, são os Estados-Membros e as suas autoridades instituídas que desempenham o papel principal, como, por exemplo, no que se refere à organização e oferta de serviços locais e sociais. Nesses casos, a Comissão limita-se a assegurar a compatibilidade com as regras da concorrência e do mercado interno em geral. Essas regras, tal como sublinha o relatório Langen, são bastante flexíveis. Visam assegurar, em particular, que o financiamento dos serviços de interesse geral seja suficiente.
Tem sido frequentemente pedido à Comissão que garanta uma maior segurança jurídica no que se refere às regras gerais da concorrência e do mercado interno aplicáveis aos serviços de interesse geral. Explicando e desenvolvendo a sua abordagem, a Comissão tem procurado dissipar os receios manifestados pelos operadores e por outras pessoas. A Comissão propõe-se continuar a utilizar exemplos, linhas de orientação e comunicações, bem como propostas de regulamentos sobre isenções, de modo a clarificar a situação, tal como é convidada a fazer no relatório Langen.
No relatório que apresentou ao Conselho Europeu de Laeken, a Comissão comprometeu-se a criar um quadro comunitário aplicável às ajudas públicas concedidas a serviços de interesse económico geral. Esse quadro poderá, em particular, especificar as condições de autorização, pela Comissão, de regimes de ajudas públicas, reduzindo desse modo a obrigação de notificação relativamente a casos isolados de ajudas. Isto poderá levar à adopção de um regulamento isentando determinadas categorias de ajudas da obrigação de notificação prévia.
No que se refere à questão de uma proposta de directiva-quadro, trata-se de uma ideia a que Comissão, em princípio, não se opõe, e relativamente à qual já concordou em avaliar a utilidade e viabilidade de um instrumento desse tipo. As nossas dúvidas dizem respeito, principalmente, à articulação de uma directiva desse tipo com a legislação a nível sectorial. A Comissão irá analisar novamente o assunto à luz da resolução do Parlamento Europeu.
Uma outra questão importante é a da avaliação. Repito que a Comissão tem todo o interesse em que sejam efectuadas avaliações rigorosas, completas e honestas dos resultados da legislação comunitária. Trata-se de uma boa prática; trata-se, também, de boa governação e, portanto, de uma prática que não deve ser descurada, seja ao nível dos Estados-Membros, seja a nível europeu. Propomo-nos melhorar as avaliações sectoriais existentes, e concordámos em apresentar um relatório horizontal anual no contexto do processo de Cardiff. A Comissão saúda a proposta do Parlamento Europeu no sentido de organizar um debate nos fóruns existentes, a fim de assegurar uma avaliação pluralista, devendo esse debate realizar-se antes de ser elaborado o relatório Cardiff, de modo a que os seus resultados e recomendações sejam plenamente levados em conta.
A concluir, gostaria de sublinhar que os serviços de interesse geral são uma área que constitui motivo de preocupação permanente e que exigirá novas iniciativas no futuro, bem como um maior desenvolvimento da legislação comunitária. A Comissão aguarda com expectativa a possibilidade de levar o Parlamento Europeu a participar como parceiro neste processo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Vamos passar ao período de votação.

Votações
1.sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa  

(COM(2001) 248 - C5-0303/2001 - 2001/0105(CNS))
2.sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PÉRICLES" ) aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única
(COM(2001) 248 - C5-0304/2001 - 2001/0106(CNS))
(Com votações sucessivas o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5-0380/2001) da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o texto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, com vista à aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
(PE-CONS 3654/2001 - C5-0496/2001 - 1999/0152(COD)) (Relator: deputado Lehne)
Caveri (ELDR). (IT) Senhor Presidente, devo chamar a atenção da Mesa para um erro que continua a ser detectado na versão italiana, no nº 6 do artigo 3º. Em Setembro do ano passado escrevi uma carta à Senhora Presidente Fontaine a chamar a atenção para um erro na versão italiana relativamente às versões, essas sim, correctas, em inglês, em alemão e em francês. Numa carta de 4 de Outubro de 2000, a Senhora Presidente Fontaine deu-me razão e assegurou-me que os serviços de tradução iriam corrigir esse erro que, infelizmente, continua presente. Chamo a atenção para o facto de a frase que, na versão actual, diz: "a obrigatoriedade de identificação prevista na presente directiva aplica-se em todos os casos" , alterar completamente o sentido transmitido nas versões das outras línguas. Como eu disse à Senhora Presidente Fontaine, dever-se-ia escrever: "deverá ser respeitada pelos casinos" , pois nesse caso o texto ficaria coerente com as outras línguas.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Caveri. Teremos naturalmente em conta essa sua observação, que me parece pertinente.

Lehne
Senhor Presidente, os colegas espanhóis chamaram igualmente a minha atenção para um erro existente na versão espanhola e que eu gostaria de ver corrigido. Trata-se da palavra determinar, que figura no nº 3, segunda parte, do artigo 6º. Esta palavra deveria, de facto, ser substituída pela palavra evaluar (avaliar), pois essa é a tradução correcta. Solicito que este ponto seja verificado e, eventualmente, corrigido.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0349/2001) da deputada Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0346/2000) do deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a alteração das disposições do Regimento relativas à constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas (1999/2196(REG))
(O Parlamento aprova a resolução)
Segundo relatório (A5-0374/2001) do deputado Cappato, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
(COM(2000) 385 - C5-0439/2000 - 2000/0189(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0370/2001) do deputado Turco, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos
1. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no Anexo da Convenção Europol
(9093/01 - C5-0266/2001 - 2001/0817(CNS)) e
2.sobre a iniciativa do Reino da Suécia destinada a aprovar o acto do Conselho que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros
(8785/01 - C5-0218/2001 - 2001/0807(CNS))
(Com votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5-0369/2001) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Reino da Espanha e do Reino Unido tendo em vista a aprovação pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas
(12442/2001 - C5-0507/2001 - 2001/0821 (CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0371/2001) do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(9946/2001 - C5-0321/2001 - 2001/0820(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0351/2001) do deputado Vander Taelen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma melhor circulação dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos à adesão (2001/2341(INI))

Vander Taelen
. (NL) Senhor Presidente, vejo-me forçado a apresentar aqui uma pequena alteração oral, porque me dei conta da existência de alguns mal-entendidos relativamente ao significado exacto deste texto. Certos membros desta assembleia suspeitaram que eu pretendia tornar mais pesada a burocracia da Europa, quando, na verdade, eu pretendo aligeirá-la. Para que isto fique esclarecido, vou ler-lhes, em voz alta e em inglês, o texto da segunda parte: "and for the same purpose, to foresee the creation of a specific European executive agency (agency com letra minúscula) for cinema and audiovisual matters. O resto desaparece, portanto. Com isto, quero dizer apenas que se aumenta a eficácia da organização em vigor na Europa, e que, sobretudo, ela não é tornada mais pesada.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0347/2001) do deputado Maat, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a relação da Comissão sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte
(COM(2000) 809 - C5-0189/2001 - 2001/2085(COS))

Auroi
Senhor Presidente, quero apenas assinalar dois erros na versão francesa que têm de ser corrigidos.
No nº 10, diz a versão francesa "Os procedimentos por infracção do Tratado têm de ser interpostos contra os Estados-Membros", o que é um contra-senso. Compreenda-se "Devem ser postos em marcha os procedimentos por infracção dos Tratados contra os Estados-Membros".
No nº 16, na versão francesa, diz-se "Convida a Comissão a analisar como promover pequenas matanças locais". Senhor presidente, para evitar pequenas matanças mais graves, proponho - faz-me lembrar o filme "Pequenos homicídios entre amigos" -, proponho portanto "pequenos matadouros a nível local e matadouros móveis".

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Auroi, por estas suas propostas, que serão sem dúvida encaradas positivamente pelos nossos serviços.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0361/2001) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa (COM(2000) 580 - C5-0399/2001 - 2001/2157(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Radwan
Senhor Presidente, queria voltar a referir-me à votação, na qual, lamentavelmente, fomos privados da possibilidade de votar o ponto 62. Acabei de verificar uma vez mais os documentos: o ponto 62 completa o ponto 58 e, portanto, deveríamos ter procedido a uma votação nominal. Lamentavelmente, os meus dois pedidos de uso da palavra para um ponto de ordem foram ignorados pelos seus dois ajudantes.
Importa afirmar com toda a clareza que uma abertura à concorrência do mercado da água não pode passar por cima dos princípios gerais do direito aplicável à concorrência. Queria, por isso, insistir neste ponto. Nas minhas declarações iniciais já havia afirmado que o rejeitamos e solicito que isto fique registado na acta. Gostaria ainda que, se possível, os pedidos de uso da palavra dos deputados não sejam ignorados de futuro.

Presidente
Não me foi assinalado o seu pedido, Senhor Deputado Radwan.

Radwan
Senhor Presidente, pode perguntar aos seus dois colaboradores. O funcionário que se encontra sentado à sua esquerda viu-me, mas não lhe comunicou o pedido. Não tenho culpa do facto.

Presidente
Senhor Deputado Radwan, penso que os nossos colaboradores fazem um trabalho extremamente importante e, inclusivamente, com diligência, mas estou a ver que não tem nenhum interesse em ouvir-me.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Relatório Schmid, Gerhard (A5-0362/2001)

Berthu
O risco de fabrico e difusão de falsos euros cria graves dificuldades ao período de arranque da moeda única, durante ainda alguns anos após a troca física das moedas e das notas, a 1 de Janeiro próximo. Com efeito, neste período de charneira, a confiança dos cidadãos será fundamental.
Ora, parece que o perigo foi subestimado, pois foi abordado demasiado tarde. Só em 22 de Julho de 1998 a Comissão produziu a sua comunicação principal sobre o assunto, e foi em 1999 e 2000 que foram adoptadas as primeiras disposições, ainda parciais, sobre o alargamento das missões da Europol e as sanções penais contra o fabrico de moeda falsa em euros. O projecto de decisão que acabamos de analisar hoje complementa esse dispositivo, prevendo um programa comunitário de formação e assistência dos principais agentes na área da contrafacção.
Embora o projecto em si não levante objecções de maior, não podemos deixar de realçar, em contrapartida, o seu carácter tardio, assim como algumas ambiguidades que relevam dos vícios de concepção da moeda única.
Antes de mais, o texto apresentado oscila permanentemente entre a organização da "formação" e a da "assistência", não ousando dizer claramente que, a 48 dias da troca física das moedas e das notas, a cooperação neste domínio essencial continua por terminar. Em segundo lugar, descobrimos entre os objectivos dessa "formação - assistência" o tema da "protecção do euro no exterior da União", a qual no entanto não é objecto de nenhuma competência comunitária. É altura de descobrirmos aqui, numa perspectiva específica, a que ponto o sistema da moeda única é incompleto, partilhado entre competências comunitárias e outras que se mantêm nacionais, com uma coordenação entre as duas mal organizada. Mas seria possível de outra forma, a partir do momento em que, em Maastricht, o objectivo era o de seduzir o eleitor, fazendo-lhe crer que a moeda única era possível sem um super Estado completo?
Relatório Lehne (A5-0380/2001)

Crowley
Senhor Presidente, tomo a palavra, em nome do meu grupo, para falar sobre o relatório Lehne. Desde a Cimeira de Tampere, os governos da UE têm estado a trabalhar em mais estreita colaboração entre si na área da justiça e dos assuntos internos, e, desde 11 de Setembro, essa colaboração tornou-se ainda mais manifesta.
Como vivemos num regime de mercado interno, é inteiramente correcto e apropriado que haja alguma cooperação e coordenação entre os Estados-Membros. A criminalidade internacional envolve estruturas muito sofisticadas, mas consiste em operações que se concentram principalmente no financiamento de actividades criminosas. É por isso que é importante promulgarmos esta lei, com vista a assegurar que não haja branqueamento de capitais nos sistemas financeiros da UE. Temos de assegurar que os elementos das redes de criminalidade internacional não utilizem as estruturas financeiras que existem na Europa, ou, aliás, noutros locais, para branquear os seus lucros ilegais.
A introdução desta directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais é um elemento importante da luta contra a criminalidade internacional. Sempre pensei que a legislação da UE nesta área devia ser alargada de modo a incluir outros delitos para além dos que se relacionam com a droga. Foi precisamente isso que se conseguiu aqui, através do acordo entre os governos da UE e o Parlamento Europeu. A directiva torna a proibição de branqueamento de capitais extensiva ao crime organizado, para além dos delitos relacionados com a droga. Os Estados-Membros continuarão a ter a liberdade de alargar a sua legislação nacional anti-branqueamento de capitais a outros tipos de actividades criminosas. Graças ao acordo alcançado no âmbito do processo de concertação, o sigilo profissional dos advogados será salvaguardado, a não ser que o advogado saiba que está a ser consultado para fins de branqueamento de capitais.
Num contexto mais amplo, existe acordo, a nível europeu, quanto à aplicação da directiva-quadro relativa à autorização de congelamento de bens provenientes de actividades criminosas dentro da UE. A Convenção de auxílio judiciário mútuo também ajudará os governos da UE quando os processos criminais decorrerem em diferentes Estados-Membros.
Sou a favor de uma cooperação e coordenação mais estreitas no domínio da justiça dentro da UE, embora advirta os governos a examinarem muito atentamente todas as condições relacionadas com futuras iniciativas. É necessário que haja procedimentos adequados para salvaguardar as liberdades e os direitos civis e para manter a presunção de inocência até ser provada a culpa.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Lehne sobre a luta contra o branqueamento de capitais sujos. Em francês diz-se "blanchiment des capitaux" que, à letra, significa "branqueamento de capitais" , "lavagem de capitais" , ou seja, fazer com que fique branco algo que não o é, tornar limpa uma coisa que está suja, tonar bela uma coisa feia. Então pus-me a pensar: porque não conseguimos nós ser tão espertos como os delinquentes, que conseguem - esses sim - tornar belo aquilo que é feio? Por que razão não conseguimos nós também tornar belo aquilo que é feio? Refiro-me, Senhor Presidente, não a mim, que poderei ser considerado feio por qualquer pessoa, mas sim às leis sobre as reformas que existem em toda a Europa. Conseguiremos nós tornar boas aquelas - e há algumas - que são leis más?

Bordes, Cauquil e Laguiller
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram assim a acordo sobre um projecto de conciliação que tem o mérito de parecer fazer alguma coisa contra o branqueamento de capitais ligado à droga sem na realidade fazer o que quer que seja.
Só alguém muito esperto sabe distinguir o dinheiro proveniente da criminalidade organizada daquele que provém do funcionamento normal da economia. Tanto mais que o próprio sistema bancário não quer fazer essa distinção, considerando que não lhe compete julgar o cheiro do dinheiro mas apenas o lucro que dá. É público que o dinheiro da criminalidade não se lava apenas nos paraísos fiscais, mas também e sobretudo dos maiores bancos do sistema financeiro.
Esta resolução, se for aprovada, não impedirá com certeza que o dinheiro do crime organizado transite através do sistema financeiro e seja investido em actividades ditas normais que, em muitos casos, são tão criminosas do ponto de vista humano como o dinheiro das mafias.
Enriquecer com o dinheiro da droga é uma infâmia. Mas enriquecer com o fabrico e tráfico de armas não o é menos. E é também uma infâmia deixar os trusts farmacêuticos e respectivos accionistas enriquecerem graças ao monopólio dos registos de certos medicamentos, quando esse monopólio multiplica por dez ou mais o preço de determinados remédios indispensáveis, condenando à morte todos aqueles que não dispõem de meios para os pagar a esse preço. Tudo isto é no entanto legal.
As Instituições europeias talvez tenham o poder de decidir aquilo que, na utilização dos capitais, é legal ou não. Mas não têm o poder de "branquear o Capital".

Krivine e Vachetta
A directiva sobre a luta contra o branqueamento dos capitais aponta no bom sentido e responde, pelo menos em parte, às aspirações dos movimentos de cidadãos e às propostas enunciadas pelos juizes mais envolvidos nesta questão. Além disso, desde 11 de Setembro, haveria novas razões para endurecer a luta contra o branqueamento de dinheiro. Ora, o relatório Lehne obstina-se em fazer o contrário. E congratula-se assim com um novo parágrafo com uma redacção absurda pois estipula que: "Os Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações previstas na directiva às profissões envolvidas (membros das profissões jurídicas independentes e outras)". O sacrossanto segredo profissional é preservado, excepto se o conselheiro jurídico foi ele próprio um delinquente financeiro. Não basta possuir "certas razões para crer" que "o seu cliente deseja obter aconselhamento jurídico para fins de branqueamento de capitais", é só quando o advogado "sabe" que é verdade que o segredo profissional pode ser levantado.
Estas delicadezas contrastam de forma chocante com a brutalidade de recentes decisões deste mesmo Parlamento, alinhando pelos registos da CIA e não hesitando em pretender transformar em criminosos todos os que se manifestem contra a criminalidade financeira.
Apesar destas insuficiências, não votámos contra o relatório Lehne.
Relatório Maij-Weggen (A5-0349/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, também votei a favor deste regulamento, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu. Devo dizer que, no domingo passado, uma reformada de Bérgamo, Erminia Santinelli, uma mulher jovem e activa de 60 anos, me disse: "Que belos regulamentos vocês aprovam lá no Parlamento Europeu! Quererá isso dizer então que eu também poderei finalmente ver os documentos?" "Mas que documentos?" , perguntei-lhe eu. "Os documentos do cálculo da minha pensão de reforma," respondeu ela, "porque eu ainda não consegui compreender como foi calculada a minha pensão. Finalmente vou poder esclarecer, a partir dos documentos que me forem entregues, a maneira como esta pensão foi calculada." "Fica para a próxima!" disse eu. "Por agora, temos de nos contentar em ver os documentos do Parlamento Europeu" .

Bonde
O relatório Maij-Weggen sobre o acesso do público aos documentos constitui um avanço que merece o nosso apoio. Votámos, assim, em conjunto, a favor "do mal menor" , o que significa que um pequeno passo em frente em prol de uma maior abertura sempre é melhor do que nada. Mas, o problema é tudo aquilo que não inclui. O problema principal reside na não disponibilização dos documentos por parte da Comissão e do Conselho, ao Parlamento na fase preparativa da legislação. É uma decisão pouco feliz, na medida em que é justamente nesta fase que os cidadãos têm interesse em acompanhar o processo, com vista a poder influenciar o teor da legislação. Um outro problema é a divisão dos membros do Parlamento em membros de primeira e membros de segunda, com e sem acesso à informação confidencial. E é um disparate e contrário a qualquer tradição parlamentar, a Comissão do Controlo Orçamental, o Provedor de Justiça e o Tribunal de Contas da própria UE continuarem a não ter acesso a todos os documentos da Comissão.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra o relatório "Acesso do público aos documentos do Parlamento" pois, por detrás desse título enganador, trata-se menos de alargar as possibilidades de acesso do que regulamentá-las e, assim, conceder ao Parlamento Europeu o direito de restringir o acesso do público.
Por um lado, reconhece-se hipocritamente o direito do público a aceder aos documentos, e, por outro, admite-se a "confidencialidade" de alguns deles.
Na realidade, não há nenhuma razão para que qualquer documento, seja ele qual for, do Parlamento Europeu ou das outras Instituições europeias, seja escondido do público. Somos a favor da publicidade total de todo e qualquer documento, acordo ou tratado, assim como dos elementos de todas e quaisquer intervenções hoje em dia ocultas, de todas os arranjinhos mantidos secretos, de todas as operações de lobbying que levaram o Parlamento, o Conselho ou a Comissão Europeia a tomar uma decisão ou a emitir uma directiva.

Meijer
. (NL) No passado, o interesse de Estado era protegido dos cidadãos, por meio do sigilo. Actualmente, cria-se a impressão de que, numa democracia, todos os dados da governação são públicos. Não obstante, existem bastantes excepções, baseadas no interesse militar ou económico, diferindo de Estado-Membro para Estado-Membro da UE a medida do acesso do público aos documentos. Entretanto, existem duas opiniões absolutamente contraditórias, no que se refere ao futuro do acesso do público à informação nos preparativos do processo comunitário de tomada de decisão. Uma opinião, expressa pelos relatores senhora deputada Maij-Weggen e senhor deputado Cashman, é que este ano registámos grandes progressos, que irão fazer com que, em 2002, o acesso do público à informação seja de tal modo optimizado que deva satisfazer todos. A outra opinião, expressa pelos senhores deputados Martin e Bonde, bem como nas alterações propostas pelos Verdes, é que o PE preferiu impor-se a si próprio, mediante convénios com a Comissão e o Conselho, restrições desnecessárias, não se tendo, infelizmente, até ao momento demarcado neste Parlamento uma maioria a favor do pleno acesso do público à informação. Todos consideram que é verdade que a proposta constitui um passo em frente, mas ela é sobretudo impressionante por aquilo que nela não figura. Parte dos documentos do Conselho e da Comissão continuam a ser protegidos do público e do Parlamento. Pessoalmente, apoio as alterações que pretendem tornar mais amplo o acesso do público a esses documento.
Relatório Carnero González (A5-0346/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, também votei a favor do relatório Carnero González. Parece-me correcto que, para eleger os membros das comissões interparlamentares mistas, se siga o mesmo procedimento que se aplica na eleição dos membros das comissões permanentes. No entanto, Senhor Presidente, permita-me salientar, visto que estamos a falar da forma como são eleitas as comissões interparlamentares mistas, como são importantes no Parlamento Europeu as comissões mistas com os parlamentos dos países candidatos ou com os parlamentos dos países com os quais mantemos estreitas relações. Gostaria que o Parlamento Europeu desse cada vez mais poder a essas comissões, porque é assim que podem ver-se os bons frutos da existência da União Europeia e do Parlamento Europeu.
Relatório Cappato (A5-0374/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no domingo 4 de Novembro, no final de uma importante assembleia-comício que organizei, em que, entre outras coisas, falei demoradamente do relatório do senhor deputado Cappato - que, como todos os deputados, pode vê-lo!, se encontra presente para ouvir por que razão votei a favor do seu documento, mas sei que, na realidade, me segue pelo televisor instalado no seu gabinete -, quando mostrei a sua fotografia, muitas reformadas jovens, em vez de virem pedir o meu autógrafo, como em geral acontece nos grandes e importantes comícios liderados pelos políticos importantes, pediram-me para conhecer o senhor deputado Cappato. "Queremos conhecê-lo! É um belo jovem, é formidável e nós estamos muito satisfeitas com este relatório. Então isso significa que, finalmente, ninguém saberá a nossa idade? É essa privacidade que nós queremos!" "Claro que sim!" , disse eu. Depois deste documento, ninguém saberá a idade das mulheres.

Cashman
Os trabalhistas britânicos do Grupo PSE votaram a favor da opção "escolha nacional" no que respeita à participação ou não dos Estados-Membros no que se refere à recepção de comunicações não solicitadas (CNS) para fins de comercialização. Foi este o compromisso a que se chegou na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A revisão da directiva relativa ao comércio electrónico em 2003 proporcionará uma oportunidade de apresentar medidas com base na experiência dos Estados-Membros que participaram e que não participaram. É essencial que quaisquer medidas novas no domínio do correio electrónico se baseiem na experiência directa de todos aqueles que estão ligados ao sector, incluindo os consumidores.
Na área do armazenamento de dados de tráfego, pensamos que será necessário examinar outras alterações em segunda leitura.

Lulling
Todos estamos de acordo em afirmar que um certo grau de protecção da esfera privada e dos dados de carácter pessoal é um dos fundamentos de uma democracia eficaz.. Com os modernos meios de comunicação e numa sociedade da informação em rápida expansão, isso é hoje mais importante do que nunca.
A protecção de dados de carácter pessoal poderia, todavia, originar efeitos indesejáveis se fosse mal entendida. Assim, o texto da Comissão prevê a proibição de mensagens electrónicas publicitárias que não tenham sido expressa e previamente solicitadas pelo consumidor. Este princípio, denominado opt-in, está em flagrante contradição com o princípio que se encontra igualmente na directiva relativa ao comércio electrónico e nos termos do qual a publicidade é autorizada a menos que o consumidor se tenha expressamente oposto. Este último princípio, denominado opt-out, não implica naturalmente qualquer custo e quaisquer dificuldades, uma vez que, com frequência, basta um simples clic para deixar de receber um ficheiro não desejado. Além disso, a directiva relativa ao comércio electrónico prevê condições suplementares em matéria de transparência, o que faz, por exemplo, com que as mensagens publicitárias possam ser identificadas como tal pelo próprio título e que o utilizador possa identificar o remetente da mensagem antes de a abrir. Uma mensagem considerada sem interesse pode, portanto, ser apagada em poucos segundos, com um simples clic, sem que o consumidor tenha de despender mais dinheiro, tempo ou energia.
Além disso, o livre envio de mensagens electrónicas publicitárias é uma benção, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, que não podem permitir-se recorrer a onerosas campanhas publicitárias na televisão ou noutros meios de comunicação social. Privá-las desta possibilidade de se darem a conhecer, a um preço favorável, a um vasto público equivaleria muito claramente a conceder às grandes empresas nacionais ou multinacionais uma vantagem concorrencial ainda mais importante.
Com base nestas reflexões, vou votar a favor do texto aprovado na comissão no que se refere às "mensagens não solicitadas" .

Sacrédeus
Tal como na votação deste relatório em 6 de Setembro de 2001, volto a contrariar a posição tomada pelo meu grupo político a respeito da regulamentação do envio por correio electrónico de publicidade não solicitada pelos consumidores. A publicidade por correio electrónico, de uma maneira geral, representa um incómodo para o consumidor, nomeadamente porque lhe ocupa tempo a abrir e apagar as mensagens. Além disso, é o consumidor que suporta os custos da sua recepção e leitura. Parece-me artificial a distinção, proposta no relatório, entre, por um lado, a publicidade via correio electrónico e, por outro, a publicidade via SMS, fax ou telefonemas automáticos. Seja qual for o processo utilizado, estas práticas implicam sempre incómodo para o consumidor, pelo que é preferível uma solução de opt-in em relação a todas as modalidades, uma vez que essa é a protecção mais eficaz contra a publicidade indesejada.
Contudo, tendo em conta que é importante que este relatório seja aprovado o mais rapidamente possível, o compromisso que ele representa tem de ser considerado uma alternativa aceitável, mesmo não sendo a mais desejável. Apoiarei, portanto, o relatório na votação final, apesar desta minha objecção.
Relatório Turco (A5-0370/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o documento do senhor deputado Turco teve o meu voto a favor, porque eu sou a favor de todas as situações em que haja uma cooperação e um acordo entre todos os Estados que constituem a União Europeia. Também falei deste documento do senhor deputado Turco no domingo, 4 de Novembro, durante o meu comício; no final, muitos reformados foram ter comigo e perguntaram-me: "Será que isso quer dizer que, finalmente, vamos ter também um polícia de bairro europeu? Ficamos satisfeitos quando vemos uma melhoria na actividade da polícia que parta do Parlamento Europeu, porque aqui, no nosso país, só vemos polícias que passam multas ou que vêm prender-nos. Era tão bom termos polícias amigos!" "Isso ainda não se conseguiu" , respondi eu, "mas estou certo de que o senhor deputado Turco dará um passo em frente no próximo relatório, e talvez se consiga mesmo chegar a esse resultado" .

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório em debate. Concordamos que a UE e a Europol devem combater a criminalidade internacional e congratulam-se, por isso, com o relatório na globalidade. No entanto, estamos atentos ao facto de certas propostas de alteração instarem para que a colaboração judicial e policial se desenrole no âmbito das competências da Comunidade, aspecto que vai contra as derrogações da Dinamarca, cf. protocolo relativo à posição da Dinamarca. Por isso não apoiamos as citadas propostas de alteração.

Figueiredo
. A pretexto do combate ao terrorismo e dos perigos inerentes a uma maior insegurança, está em marcha o desenvolvimento e implantação de um vasto e complexo mecanismo de limitação de liberdades que pode conduzir à criação de uma "Europa fortaleza", em que se insere esta e outras iniciativas como a referente ao tratamento de dados de carácter pessoal.
Por exemplo, relativamente a Portugal, o facto de a Europol considerar o espaço geográfico português como a porta principal de entrada para a Europa, aliado ao alargamento do seu mandato no combate ao terrorismo e ao crime organizado, fariam do nosso país um espaço privilegiado de perseguição e vigilância desta estrutura, à margem das polícias nacionais, do Ministério Público e do efectivo controle democrático da sua actuação por parte da Assembleia da República.
O que os referidos projectos pretendem é a articulação entre polícias, Serviço de Informações e ficheiros, sem qualquer controlo democrático, no quadro de uma política de emigração restritiva e xenófoba e de limitação das liberdades individuais. Aliás, se já hoje não existe controlo democrático sobre o serviço de informação Schengen, o que não seria a transmissão de informações a Estados e organismo terceiros, principalmente tutelados pela Europol e pelas agências americanas, a pretexto do combate ao terrorismo?
O mandato da Europol não deve sobrepor-se às políticas nacionais e ao controlo do Ministério Público. As suas actividades, no que se refere a cada País, devem ser inscritas nos relatórios de segurança interna. A Europol deve estar subordinada, para todos os efeitos da sua actuação, ao Tribunal de Justiça Europeu, e prestar contas, em relatório pormenorizado, ao Parlamento Europeu. Naturalmente que qualquer alargamento dos poderes da Europol deve ser precedido de debate pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos nacionais dos Estados membros.

Titley
Apoio veementemente este relatório excelente de Maurizio Turco em que se pede o alargamento do mandato da Europol e a introdução de outros acordos não vinculatórios. Se o mandato da Europol for alargado às formas graves de criminalidade internacional, tais como o rapto, o contrabando de imigrantes ilegais e o racismo, aquele organismo tornar-se-á uma instituição com verdadeiro poder de repressão e poderá passar a ser vista como uma instituição que trabalha em defesa dos interesses dos cidadãos europeus e em prol da sua segurança. Além disso, a proposta sueca no sentido de se permitir a retransmissão, por países terceiros, de dados pessoais recebidos da Europol é particularmente importante. É um facto bem conhecido que o crime, no século XXI, não conhece fronteiras, e, como tal, a UE não deve nem pode fazer funcionar a Europol num vazio. É por esta razão que é essencial que a Europol trabalhe em colaboração com Estados terceiros, uma vez que só assim será possível garantir que a sua acção seja plenamente eficaz.
Relatório Kirkhope (A5-0369/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor da decisão-quadro do Conselho respeitante às equipas de investigação conjuntas. Perdoe a minha fantasia, Senhor Presidente, mas, ao falar de equipas de investigação conjuntas europeias, pus-me a imaginar equipas de investigação também constituídas por mulheres, vestidas com a mesma farda, com a farda feminina comum. E então pensei: quando teremos nós de votar o tipo de farda que irão usar estas mulheres das equipas de investigação conjuntas, que irão desfilar para que nós possamos dar a nossa opinião? E quem será o presidente do júri que deverá assistir à passagem de modelos das fardas das mulheres-polícias? Talvez o Senhor Presidente? Talvez a senhora deputada Theorin, que é presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades? Mas brincadeiras à parte: o que eu quero dizer é que sou a favor das equipas de investigação conjuntas, dos polícias e das mulheres-polícias europeus.

Titley
Apoio veementemente este excelente relatório de Timothy Kirkhope, que propõe a aprovação de uma decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas. Esta decisão abre caminho à plena aplicação da Convenção de auxílio judiciário mútuo da UE. A cooperação policial ao nível da UE é uma ideia relativamente nova e inovadora. Sem cooperação ao nível deste tipo de assuntos, os vários Estados-Membros não podem esperar resolver e combater as novas formas de crimes que as forças policiais de todos os Estados-Membros actualmente enfrentam.
Além disso, o relatório pede a criação de equipas de investigação conjuntas não só para combater o tráfico de drogas e de seres humanos, mas também para prevenir o crime organizado. Uma vez que se iniciem realmente as acções de investigação conjuntas e os Estados-Membros se apercebam verdadeiramente da sua eficácia, o seu mandado poderá e deverá ser alargado de modo a incluir estes tipos de questões.
Por último, tal como o relatório refere, o Parlamento Europeu tem um papel real e válido a desempenhar ao nível de assuntos relacionados com as acções policiais conjuntas. O apelo no sentido de um tipo qualquer de mecanismo de controlo, mediante o qual o Conselho preste contas ao Parlamento Europeu e o informe sobre a eficácia das acções conjuntas, conferirá maior abertura e transparência a este processo, tornando-o, portanto, mais legítimo.
Relatório Marinho (A5-0371/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Marinho porque ele contém o reconhecimento recíproco das decisões judiciárias e das decisões relativas à aplicação do acervo comunitário de Schengen. No entanto, como representante do Partido dos Reformados, não sou a favor do reconhecimento recíproco das decisões. Isso é algo que não nos faz tornar europeus: devemos ter normas jurídicas comuns, tanto no domínio civil como no domínio penal. Se não conseguirmos isso e nos limitarmos a reconhecer as nossas respectivas decisões reciprocamente, estaremos a dar um passo à retaguarda na realização concreta da Europa. Só teremos uma Europa a funcionar realmente quando pusermos de parte os reconhecimentos recíprocos das decisões e tivermos normas comuns, iguais em toda a União Europeia: então não haverá necessidade de reconhecer as decisões dos outros porque as decisões de cada Estado-Membro serão as decisões de todos os Estados.
Relatório Vander Taelen (A5-0351/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados, que entre os seus membros conta com muitos idosos e reformados os quais, tendo muito tempo livre, acompanham os filmes e os produtos da cinematografia mundial, quer directamente nas salas de cinema, quer ficando confortavelmente em casa a ler e a ver televisão - que transmite imensos filmes -, aprovo o documento do senhor deputado Vander Taelen, que pede, tal como a Comissão, um maior apoio à cinematografia europeia. Gostaria de salientar, Senhor Presidente, como é importante - e isso está patente neste documento - que se tome a decisão de apoiar a circulação dos filmes europeus, não só na Europa de hoje mas também na de amanhã, ou seja, na Europa alargada aos países candidatos à adesão. Se queremos realmente construir uma cultura europeia mais importante do que aquela que, infelizmente, temos neste momento, que é bastante carenciada, devemos absolutamente canalizar ainda mais fundos para a circulação na Europa dos filmes produzidos na Europa.

Bordes, Cauquil e Laguiller
O autor do relatório lamenta a asfixia progressiva da produção cinematográfica dos países europeus pela grande produção de Hollywood.
Não votámos contra este relatório porque podemos apoiar algumas das suas propostas.
Mas nem por isso o aprovámos, pois o fundo do problema é que, como em muitos outros sectores, a arte e literatura por exemplo, a produção cinematográfica constitui, na organização económica actual, um simples produto para o mercado e que a indústria cinematográfica, como todas as outras, obedece à lei do lucro.
Contrariamente ao que pretende este texto com laivos nacionalistas, o problema não está no domínio do cinema americano, mas sim no domínio dos grandes grupos económicos, tanto no mercado do cinema nos Estados Unidos - onde os filmes independentes têm tanta dificuldade em resistir à produção das grandes companhias como a produção europeia - como no mercado mundial.
O autor do relatório, partidário sem dúvida alguma da economia de mercado, é no entanto sensível ao carácter irracional e prejudicial da lei do lucro na área cinematográfica. Mas quando se trata de produtos de consumo corrente, de alimentação, de vestuário, de medicamentos ou simplesmente de empregos, a lei do lucro, não sendo mais racional, é seguramente ainda mais prejudicial.

Junker
Com o relatório Vander Taelen, o Parlamento Europeu manifestou a sua vontade de promover a indústria cinematográfica europeia e de a reforçar face à poderosa concorrência dos EUA. É uma preocupação que o grupo de deputados do SPD no Parlamento Europeu também partilha. É por isso que votámos a favor do relatório, apesar de termos consideráveis reservas relativamente às afirmações contidas no nº 8. Detecta-se aqui uma tentativa - sem levar em conta o debate que acaba de começar a propósito da revisão da directiva "televisão sem fronteiras" - de empurrar para um ponto preciso este processo de revisão numa direcção determinada, que é altamente questionável, tanto no plano jurídico como no plano do conteúdo. Com efeito, a cultura - e, consequentemente, a soberania em matéria de radiodifusão - é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Na prática, o nº 8 significaria uma considerável ingerência na autonomia de programação das rádios, públicas ou privadas. Além disso, atentaria contra a competência nacional em matéria de organização da radiodifusão pública, consagrada no protocolo respectivo do Tratado de Amesterdão. Não é a ampliação de medidas proteccionistas que é decisiva para o êxito ou o fracasso dos produtos audiovisuais europeus, mas sim a sua adaptação ao mercado e a sua competitividade.
Uma debilidade estrutural consiste sem dúvida no facto de as obras audiovisuais europeias só saírem das fronteiras do país produtor em casos excepcionais. Importa, pois, considerar seriamente a implementação de sistemas de incentivo à distribuição de filmes europeus que não provenham da produção nacional. Contudo, as condições descritas no nº 7 não constituem uma boa via.

Sacrédeus
- (SV) A indústria cinematográfica europeia tem problemas para assegurar aos seus filmes uma distribuição tão ampla quanto, provavelmente, todos desejaríamos. Contudo, as propostas apresentadas neste relatório não solucionam esses problemas. As propostas assentam na errada convicção de que os apoios estatais e da UE podem tornar uma indústria competitiva. Além disso, não respeitam a liberdade de escolha dos consumidores. Pretendem ainda sobrecarregar o Banco Europeu de Investimento com mais uma rubrica de despesa, totalmente à margem das suas principais atribuições.
Obrigar as empresas de televisão a adaptar as suas programações para beneficiar o cinema europeu significa condicionar a sua liberdade. Podemos também questionar se será razoável exigir às escolas europeias que incluam o apoio à indústria cinematográfica nos seus programas lectivos.
Por estas razões, decidi votar conta o relatório.
Relatório Maat (A5-0347/2001)

Ebner
Senhor Presidente, intervenho para declarar que votei a favor deste relatório por convicção, porque espero que, desse modo, possamos responder adequadamente aos pedidos da população, dos produtores e também de todos os consumidores. Penso que, no passado, errámos por não ter aplicado de forma adequada nem ter verificado de forma adequada, a directiva existente. Penso que o transporte de animais é uma questão muito importante e acho que é uma questão que todos nós sentimos um pouco. Já não se trata apenas de uma questão económica, tornou-se também uma questão ética. Por isso fico satisfeito porque tanto a regionalização como os controlos deverão aumentar, e espero igualmente que os contributos destinados à exportação de animais vivos não continuem no futuro, como aconteceu no passado, e que sejam abolidos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, como poderemos nós não votar a favor deste documento que protege os animais que, é certo, se destinam muitas vezes a um triste fim mas que, pelo menos no transporte, devem ser tratados como seres que merecem o nosso respeito e a nossa protecção, como disse há pouco, e muito bem, o senhor deputado Ebner? Mas eu pergunto-lhe, Senhor Presidente: quando iremos nós interessar-nos pelos cães de Bucareste? Fala-se de animais, Senhor Presidente, e por isso não posso deixar de lembrar, nesta ocasião, que na cidade de Bucareste os cães abandonados, que não têm dono e que deveriam ser presos e esterilizados, são, em vez disso, alvo de uma caça indiscriminada por parte dos cidadãos, que recebem um prémio por cada cão que matam e cuja carcaça entregam na Câmara Municipal. Na minha opinião é mais desprezível o Presidente da Câmara de Bucareste do que as pobres carcaças desprezíveis dos cães mortos nessa cidade. Espero que um dia possamos também intervir relativamente a essa situação.

Presidente
Senhor Deputado Fatuzzo, depois há-de manter-nos informados acerca do comentário feito pelo Presidente da Câmara de Bucareste quando tiver lido a sua declaração de voto.

Maes
. (NL) Os animais não são produtos, são seres vivos, por cujo bem-estar devemos lutar. Tendo em conta o grande número de abusos ocorridos durante o transporte a grande distância de animais para abate, imperioso seria pôr termo a esse tipo de transporte. Ainda não chegámos tão longe, muito embora as medidas propostas pela Comissão se orientem no bom sentido, restringindo esse transporte a uma distância de 500 km e a uma duração máxima de 8 horas. Inclusive, essas medidas reduziriam os riscos de propagação de doenças dos animais. Esse o motivo por que aprovámos o relatório.
Até agora, com a sua política de subsídios, a Comissão promoveu, em vez de desencorajar, estes transportes a longa distância. Inclusive, a política que levou ao desaparecimento dos pequenos matadouros, mesmo em zonas remotas, teve consequências nefastas, motivo por que se impõe que seja revista com urgência. Muito dependerá da política dos Estados-Membros, que, até ao momento, faltam gravemente aos seus compromissos, entre outras coisas, não exercendo controlo suficiente sobre a aplicação das directivas em matéria de bem-estar dos animais.

Meijer
. (NL) No decorrer dos anos, o transporte rodoviário foi-se tornando cada vez menos dispendioso, em relação às restantes modalidades. Por esse motivo, transporta-se continuamente, de um lado para o outro, a longas distâncias, toda a espécie de mercadorias, para locais onde as matérias-primas ou a mão-de-obra são mais baratas, ou mais elevados os lucros previstos. Isso é tanto mais grave quando no processo se encontram envolvidos seres vivos. Assim, se transportam em massa da Europa Oriental para a Europa Ocidental, para aí serem abatidos, equinos postos de parte por incapacidade para o trabalho. Durante esse transporte, sofrem fracturas de ossos, não recebem quaisquer alimentos ou água, e, simultaneamente, se propagam as doenças dos animais por toda a Europa. Porque uma maioria política pretende proteger os interesses dos comerciantes e transportadores em questão, diversas petições apresentadas em anos transactos não conseguiram fazer com que a situação melhorasse. Há quase um ano, a Comissão Europeia respondeu-me que a solução consiste em melhorar a ventilação dos veículos de transporte dos animais. Receio que inclusive esta consulta de carácter não legislativo sobre a experiência adquirida com a aplicação das directivas em vigor ainda não solucione verdadeiramente o problema. Não obstante, as propostas apresentadas pelo senhor deputado Maat, de se restringir a oito horas a duração do transporte de gado para abate ou para engorda, ou à distância de 500 km, de se aplicarem sanções mais pesadas em casos de infracção, de se reabrirem os matadouros regionais de menores dimensões, encerrados por regulamentação da UE, e a eliminação de subsídios à exportação de animais vivos destinados ao abate, significam um passo em frente indispensável.

Raschhofer
As carências da política agrícola actual são evidentes. O sistema actual não faz mais do que fomentar o transporte de animais. De uma certa forma, este comércio é verdadeiramente absurdo. A Espanha, por exemplo, importa do Reino Unido ovelhas destinadas a abate, ao mesmo tempo que exporta, ela também, ovelhas para que sejam abatidas na Grécia.
O objectivo tem de ser o de pôr fim ao encorajamento do transporte de animais vivos. A prazo, não é defensável que esta prática seja fomenta através de fundos da UE.
A única possibilidade de pôr fim ao transporte de animais vivos durante longas distâncias é regionalizar a política agrícola. A palavra de ordem deve ser: produzir num mercado para um mercado. Além disso, pode-se deste modo lutar eficazmente contra o risco de propagação de epizootias.

Titley
Dou todo o meu apoio ao relatório excelente do senhor deputado Maat, que revê a directiva de 1995 destinada a assegurar a protecção dos animais durante o transporte em viagens longas. O relatório é equilibrado e justo, na medida em que reconhece o papel eventualmente negativo que a legislação da UE desempenhou inicialmente. Essa legislação exigia, em primeiro lugar, o encerramento de numerosos matadouros de pequena dimensão, tornando o transporte de animais mais necessário e mais frequente. O relatório também denuncia a situação lamentável que se verifica actualmente, em que as disposições da directiva de 1995 são frequentemente ignoradas e em que alguns Estados-Membros não cumprem a legislação existente. O apelo no sentido de uma maior protecção dos animais durante o transporte é simultaneamente necessário e válido; tal como o relatório refere, essa protecção deverá poder ser imposta por lei, multando-se os países que não cumprirem as regras. Isso constituiria um verdadeiro desincentivo ao não cumprimento da lei. Para além do apelo no sentido de legislação nova e mais dura neste domínio, sugerem-se medidas práticas, tais como a promoção da abertura dos matadouros de pequena dimensão.
Por último, o relatório pede que essas medidas mais rigorosas se apliquem também a países terceiros. Trata-se de uma atitude positiva e importante, uma vez que os Estados-Membros da UE importam animais de pecuária de países terceiros, e seria contraproducente que as regras reforçadas se aplicassem exclusivamente no território da UE, sem tomar em consideração as práticas injustas que se verificam para lá das suas fronteiras.
Relatório Langen (A5-0361/2001)

Berthu
A Comunicação da Comissão de 20 de Setembro de 2000 sobre os serviços de interesse geral na Europa actualiza a sua posição de forma a ter em conta as recentes evoluções da jurisprudência do Tribunal de Justiça, assim como a vontade dos Chefes de Estado ou de Governo, expressa em diversos Conselhos Europeus (sobretudo em Amesterdão e em Nice), favoráveis a um maior respeito da especificidade das missões de serviços públicos.
Todavia, esta nova comunicação tende a lançar-nos numa engrenagem temível. Aparentemente cheia de boas intenções, a Comissão propõe definir os limites dos serviços públicos e das regras da concorrência, conceder derrogações relativamente às ajudas de Estado às actividades de interesse económico geral, criar sistemas de avaliação da eficiência dos serviços públicos, etc.. De facto, comporta-se como se os artigos do Tratado relativos à concorrência fossem aplicáveis universalmente e como se lhe competisse a ela dizer, maternalmente, quando parará a sua aplicação. Coloca-se assim na posição de árbitro. Ora, o Tratado não lhe confere nenhum título nesse sentido.
Com efeito, se o Tratado de Roma só acidentalmente referia os serviços públicos era porque, para os seus redactores, era evidente que os mesmos não faziam parte das competências europeias. O próprio artigo 16º do Tratado CE, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, não modifica esta posição.
Por conseguinte, temos de estar muito atentos às tentativas imperialistas da Comissão. Nomeadamente o memorando francês de 27 de Junho de 2001, embora cheio de boas intenções, parece-nos cair na armadilha, pois propõe a elaboração de uma directiva-quadro destinada a fixar os objectivos dos serviços de interesse económico geral assim como as liberdades e as obrigações dos Estados-Membros no que lhes diz respeito. De facto, tratar-se-ia mais uma vez de um texto europeu submetido a interpretações e arbitragens europeias.
Na realidade, temos apenas necessidade de um novo artigo do Tratado afirmando a evidência, a saber, o direito soberano dos Estados de definirem e organizarem eles próprios os seus serviços públicos, quer se trate dos serviços gerais ou dos serviços de interesse económico.

Esclopé
Não nos foi possível apoiar um relatório que nos coloca numa situação de observadores. Demasiadas alterações que podiam ter emitir um sinal de mudança de tendência e abordagem, como referimos na nossa alteração 59, não foram aprovadas hoje.
Ao deixarmos os serviços públicos à mercê das regras da concorrência, ameaçamos gravemente o ordenamento do território e a coesão social dos nossos Estados. Esta regressão para os utilizadores faz-se no desprezo pelo princípio da subsidiariedade, sobre o qual, no entanto, todos os textos insistem.
Este novo passo constitui uma ocasião perdida para o Parlamento Europeu de mostrar que ouve os cidadãos. Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos para que o Conselho Europeu de Laeken possa constituir a ocasião de um sobressalto salutar.

Krivine e Vachetta
No Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, os governos decidiram "acelerar a liberalização dos sectores como o gás, a electricidade, os serviços postais e os transportes". A Comissão e o Parlamento Europeu, com este relatório Langen, inserem-se neste processo que "mercantilização" das respostas às necessidades sociais elementares dos cidadãos, reforçando assim a ditadura dos mercados sobre as nossas sociedades.
Ora, todos sabemos que as liberalizações já concretizadas não produziram os ganhos de produtividade esperados; que o desmantelamento dos serviços públicos degradou a qualidade do serviço e da segurança; que a abertura "gradual e controlada" ao mercado se traduziu, para os trabalhadores, em reduções de efectivos e numa grande precariedade no trabalho, e, a nível do ordenamento do território, no agravamento das desigualdades. Será este o modelo europeu de sociedade da União Europeia?
Para nós, a urgência está em bloquear o processo de liberalização e em reapropriamo-nos do serviço público, emancipando-nos dos mercados.
À liberalização dos serviços de interesse geral contrapomos a coordenação dos serviços públicos a nível europeu, ou mesmo a criação de euro-serviços públicos no âmbito das políticas comuns de interesse geral, através de sociedades públicas, associando os utilizadores e os trabalhadores, integrando o longo prazo e fazendo apelo às técnicas mais avançadas. Por este projecto, rejeitamos o relatório Langen.

Maaten
O Grupo ELDR votou contra o relatório Langen na votação final, porque os seus membros não estão convencidos de que uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral (SIG) seja uma boa ideia. Queremos, pelo menos, esperar pelas reflexões da Comissão sobre as vantagens e a viabilidade de uma directiva-quadro sobre os SIG, antes de insistirmos numa proposta dessa natureza.
Uma outra razão que nos levou a votar contra é a redacção ambígua relativamente à necessidade de se manterem as prioridades definidas em Lisboa. Consideramos o texto demasiado diluído (por exemplo, nas votações referentes ao nº 33).
Os liberais consideram, também, que o relatório, devido às alterações introduzidas na comissão e em plenário, se tornou demasiado longo, inconsistente e incoerente, e que, por conseguinte, deixou de representar qualquer valor acrescentado para o debate sobre os SIG, o que é de lamentar.

Patakis
Os serviços de interesse geral, que devem ter por função a prestação de serviços da melhor qualidade possível a toda a população, são entregues nas mãos de empresários privados especuladores, que irão comercializar os bens sociais com base no critério do máximo lucro, no âmbito da chamada economia do mercado livre. É esse o objectivo da UE, que recomenda a intensificação do processo de liberalização iniciado nos sectores dos transportes, da electricidade, do gás natural, dos serviços postais e do abastecimento de água.
A única justificação para estas opções antipopulares é o argumento de que isso irá melhorar a competitividade da economia. Esquece-se totalmente não só a qualidade dos serviços mas também o facto de que a liberalização irá impedir o acesso a esses bens sociais de uma parte da população que não poderá corresponder às exigências económicas das empresas que vão assumir a gestão desses serviços.
O objectivo essencial da liberalização é a cessão desses serviços ao capital privado para fins especulativos. As consequências daí decorrentes para os trabalhadores serão nefastas, não só devido ao aumento do preço dos serviços prestados, mas sobretudo devido às vagas de despedimentos e à substituição do regime laboral pelas formas flexíveis de trabalho que vêm a seguir às privatizações.
A experiência adquirida com as liberalizações dos mercados e com as privatizações realizadas até este momento na Europa e noutros países demonstra que a qualidade dos serviços baixou, que os preços aumentaram e que o número de postos de trabalho diminuiu consideravelmente, como reconhece também a própria Comissão do Emprego no seu parecer.
Na Grécia, por exemplo, com a privatização da ÏÔÅ e da telefonia móvel, os preços das chamadas urbanas e regionais mais que decuplicaram e os lucros dos empresários privados centuplicaram. A privatização da televisão e da rádio, em vez do desenvolvimento cultural que se esperava, trouxe consigo factores de subcultura, de distorção, de desorientação e de manipulação.
Para além do importante papel que desempenham na economia de cada país, os serviços de interesse geral desempenham também um papel de importância estratégica que tem a ver com a segurança e com a independência de cada país, especialmente em períodos de crises económicas e outras.
Opomo-nos a toda e qualquer privatização e defendemos que as empresas que foram privatizadas até este momento têm de voltar para o sector público, têm de ser melhoradas, têm de ser modernizadas e têm de prestar serviços baratos e de boa qualidade, ficando ao serviço da classe trabalhadora e transformando-se na alavanca de uma economia popular.
Por essa razão, vamos votar contra o relatório.
  

Serviço público em matéria de transporte de passageiros por via férrea, por estrada e por via navegável
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0364/2001) do deputado Meijer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 - C5-0326/2000 - 2000/0212(COD)).

Meijer
. (NL) Senhor Presidente, desde que, em consequência da difusão maciça do automóvel, os transportes de passageiros se tornaram permanentemente deficitários, houve grande número de empresas privadas que se retirou desse tipo de transportes. Estes serviços, indispensáveis para as comunicações, para o ambiente e para a restrição da ocupação do espaço, não podem subsistir sem um amplo apoio da administração pública. Tal como as estruturas do ensino e da segurança social, este transporte constitui mais uma responsabilidade fundamental da administração pública do que um elemento do mercado. Infelizmente, consta em alguns Estados-Membros que, obrigada à privatização e à concorrência, a União Europeia já antecipou este regulamento em muitos anos.
Quando há um ano fui nomeado relator, exerceram-se pressões para se chegar à primeira leitura logo no primeiro semestre de 2001, durante a Presidência do Conselho sueca. Se tivesse cedido a essas pressões, ter-me-ia sido impossível realizar mais de cem conversações exploratórias com organizações, como associações nacionais dos municípios, sindicatos, e com as mais diversas espécies de empresas de transportes, conversações donde se inferiu a existência de interesses e visões fortemente conflituosos.
Os transportes públicos estão organizados de modo muito diverso, quer por Estado-Membro, quer por zonas dos mesmos. Sobretudo em regiões urbanas de grande densidade populacional, despendem-se grandes somas do erário comunitário destinado a ligações ferroviárias na aquisição de antigas empresas privadas que não conseguiam oferecer um transporte público satisfatório. Pelo contrário, grande número de pequenas empresas de autocarros de turismo que, em regiões do interior, com pouca densidade populacional, operam alguns serviços regulares, foram entretanto adquiridas por grandes empresas de autocarros, em rápido crescimento, que operam em diversos Estados. Se a Comissão Europeia é de opinião que a adjudicação de contratos por zonas de transportes a tais empresas não deve basear-se em nepotismo, ou em sentença judicial, mas sim em normas objectivas e publicidade, esse ponto de partida depara com grandes aplausos neste Parlamento, inclusive por parte do relator. Desse modo, ela ajuda essas regiões, onde as autoridades municipais ou regionais gostariam de adjudicar os seus serviços de transportes públicos, a encontrar normas viáveis a fim de, para o efeito, optar entre algumas grandes empresas como a Arriva, a Vivendi ou a Deutsche Bahn.
Infelizmente, a proposta da Comissão contém as mesmas obrigações em matéria de adjudicação também para regiões onde, com base na experiência prática, se dá preferência à sobrevivência sustentável de uma empresa da própria autoridade em questão, ou à continuidade de um contrato já há muito existente com uma pequena empresa privada. Precisamente essa violação da liberdade de opção torna extremamente controversa a proposta da Comissão. Trata-se de uma mudança drástica, sobretudo para a Bélgica, para o Luxemburgo, para a França, a Alemanha e a Áustria. Todavia, inclusive nos Países Baixos, que foram pioneiros na privatização e na liberalização, verificam-se agora as desvantagens de uma empresa de caminhos de ferro desarticulada, bem como de um crescimento retardado dos transportes públicos em regiões urbanas densamente povoadas.
O que acontece com cada administração pública é que ela é apreciada pelas pessoas quando ajuda a solucionar problemas e vilipendiada quando cria problemas desnecessários. Legislação a nível europeu pode ser útil quando dá um contributo indispensável para a solução dos nossos problemas comuns e de problemas transfronteiras. Essa ingerência centralizadora de grande alcance na política municipal e regional não faz certamente parte dessa legislação. Ninguém ficará satisfeito, se dentro em breve se verificar que uma ingerência desse tipo conduzirá a menor prestação de serviços públicos, a preços mais elevados para os utentes, a piores condições laborais, à criação de obstáculos a novas linhas de carros eléctricos, ao fim dos transportes urbanos grátis, à supremacia de um monopólio e ao esvaziamento do poder de decisão democrático. A introdução obrigatória da concorrência não significa, neste caso, o aparecimento de um mercado normal, mas sim o encorajamento de uma luta pela angariação de subsídios estatais para empresas permanentemente deficitárias, que pretendem assumir as funções das autoridades.
De acordo com muitos especialistas, a introdução de uma obrigação de adjudicação de contratos de serviços público no sector dos transportes de passageiros por via férrea, por estrada e por via navegável interior significa uma violação das competências da União Europeia. Essa obrigação subordina o interesse da prestação de um serviço público e o bem-estar dos utentes às tentativas de economizar nos custos de mão-de-obra. Se este projecto de regulamento fosse aprovado sem alterações, isso significaria uma condenação à morte para as pequenas empresas, entre as quais quase todas as empresas públicas. É verdade que a empresa municipal de carros eléctricos ou o operador local de autocarros de turismo também podem participar em processos de adjudicação, no entanto, empresas desse tipo vão à falência logo que, ao fim de algum tempo, um dia perdem um concurso. Só grandes empresas, dispondo de fortes recursos financeiros e com muitas e diferentes zonas de transportes, podem sobreviver por muito tempo num tal sistema. Precisamente o que diz respeito a esse ponto fulcral da obrigação de adjudicação de contratos de serviço público para todos os sectores dos transportes públicos é objecto de crítica. Em 10 de Outubro, verificou-se que uma maioria da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento seguiu, nas suas linhas gerais, as minhas propostas, ou aquilo que foi desenvolvido pelo senhor deputado Piecyk e outros, como variante às minhas propostas. O carro eléctrico, o metropolitano e linhas de autocarro de pequena extensão não são abrangidas pela obrigação, ao passo que se protege melhor a mão-de-obra e o ambiente. Se a assembleia plenária seguir a mesma linha, evitará muita agitação e muitas contrariedades.

Bradbourn
Senhor Presidente, é com particular prazer que contribuo para o debate sobre um relatório muito importante, que se ocupa da abertura do mercado à concorrência em áreas fundamentais do nosso sector público.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considerou que os elementos principais das propostas eram válidos, mas a sua opinião sobre uma série de questões fundamentais foi diferente. Em primeiro lugar, algumas das alterações propostas concediam isenções às chamadas redes de transporte integrado, e, no entanto, todos sabemos que os transportes, especialmente os transportes integrados, são uma questão de organização e não de propriedade. Isso seria simplesmente uma forma de proteccionismo indirecto.
Em segundo lugar, foi manifestada a preocupação de que algumas propostas iriam permitir que, em concursos públicos, os sectores isentos apresentassem propostas relativamente àquelas partes da indústria dos transportes que, no caso do meu país, por exemplo, já estão liberalizadas. Em terceiro lugar, as disposições de minimis não previam níveis realistas susceptíveis de permitir a concorrência no mercado aberto. Por último, foi manifestada a preocupação de que o nível de subvenção pública levado em conta na elaboração de contratos não permitisse que fossem mantidos itinerários necessários por motivos sociais, e não reconhecesse suficientemente a necessidade de contribuir para as tarifas, por exemplo, de pessoas com menos recursos, tais como os idosos ou os deficientes.
A versão final do relatório procura, em certa medida, resolver essas questões. No entanto, receio que algumas das alterações incluídas no relatório final também introduzam considerações extemporâneas de natureza não comercial sobre aquilo que deve ser um sistema concorrencial totalmente aberto e transparente na UE. Por exemplo, as questões já mencionadas relativamente ao ambiente e à política social não são, em si mesmas, pertinentes para o processo de concurso público, devendo antes ser objecto de legislação separada. É por isso que chamo a vossa atenção para estes assuntos, e é por essa razão que este relatório deve ser visto, simplesmente, como um primeiro passo em direcção à liberalização do mercado neste sector, e não como um fim em si mesmo.

Jonckheer
Senhor Presidente, posso afirmar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, consultada para parecer, apoiou em larga medida as propostas formuladas pela Comissão Europeia.
Numa série de alterações transmitidas à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, zelou pelo alongamento da duração dos contratos ao abrigo dos quais os operadores actuam no âmbito dos concursos públicos.
Apresentou também um certo número de alterações que visam aumentar o conteúdo dos contratos de gestão previstos no regulamento da Comissão, nomeadamente no que respeita à vertente social.
Por fim, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apoia a ideia de que há que fazer com que os objectivos de transporte sustentável sejam tomados em consideração nos contratos de gestão e que as autoridades competentes o tenham devidamente em conta, nomeadamente no que respeita à interconexão e à interoperabilidade entre os transportes por autocarro, nomeadamente objecto da nossa discussão, e outros modos de transporte.
Todavia, a comissão lamenta que esta proposta de regulamento tenha sido apresentada antes de ter sido discutido, nos seus aspectos ferroviários, o segundo pacote ferroviário, e, por outro lado, no que respeita aos serviços de interesse geral, que discutimos esta manhã, é evidente que teria sido mais lógico aprovar previamente uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral antes de discutirmos esses mesmos serviços de interesse geral de forma sectorial, directiva a directiva.

Schmitt, Ingo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caro colega Meijer, permita-me antes de mais dirigir-lhe os meus agradecimentos, pois sei do seu empenho em inscrever este tema na ordem do dia e das conversações que manteve para nos poder apresentar uma proposta. Contudo, em matéria de conteúdo, devo dizer que, infelizmente, não estou em condições de apoiar a sua proposta relativamente a muitos pontos. Tudo aquilo que estamos hoje a debater aqui, em princípio, não é afinal nada de novo.
Quando, no Verão de 2000, chegou finalmente ao Parlamento a proposta de regulamento da Comissão e se encetaram as primeiras conversações com os sindicatos, os representantes dos operadores de transportes públicos municipais e os representantes das associações empresariais, estava claro para todos que passaria a haver uma concorrência regulada. Desde há anos que todos se estavam a preparar para essa situação e tratava-se apenas das questões do período de vigência que se passaria a aplicar aos contratos no futuro, da data de entrada em vigor do regulamento e das derrogações à obrigação da adjudicação através de concursos públicos. Tudo isto foi visto como relevante, tal como a questão que reiteradamente é colocada relativamente ao dumping social, ou seja, o risco de poder ser contratada mão-de-obra de custo particularmente baixo, devido aos concursos públicos.
Chegou-se a um consenso. Queremos ter uma concorrência regulada, que, de resto, não é sinónimo de privatização. Confunde-se com frequência uma com a outra. Ora, isto não está automaticamente associado a privatizações. Apenas está associado ao facto de, no futuro, os operadores municipais de transportes públicos de passageiros deixarem de continuar a beneficiar automaticamente de compensações substanciais da região, do governo central ou do município, sem terem de se sujeitar a regras de concorrência - passando aqui a ser vinculativos no futuro os concursos públicos. Ora, todos nós sabemos que os operadores municipais de transportes públicos, em princípio, disponibilizam os serviços que prestam por um preço demasiado elevado - e os próprios operadores também o sabem. Isso tem a sua origem no facto de os sindicatos terem sido sempre muito bem sucedidos nas negociações tarifárias, ao longo das últimas décadas, no domínio dos serviços públicos. É um lugar comum que, no sector dos transportes privados em autocarro, para dar um exemplo, os custos com pessoal se situam cerca de 35 a 40% abaixo do que o que se verifica no sector público. A concorrência também vem facultar a possibilidade de passarmos a ter condições, no futuro, para adquirirmos serviços de transporte de passageiros a preços mais acessíveis, sem que os municípios possam enjeitar as responsabilidades que lhes cabem nessa matéria. De facto, não é verdade que tenham necessariamente de ser privatizados. Vejo uma oportunidade para que, podendo adquirir-se serviços de transporte de passageiros a preços mais acessíveis, com os recursos que se poupam por essa via, se possa futuramente ter como contrapartida mais transportes, tornando assim os transportes públicos locais e regionais de passageiros mais atractivos e podendo conseguir-se tudo aquilo que aqui foi dito de antemão - tornando os transportes públicos de tal forma apelativos, que passem a ser utilizados por mais pessoas no futuro.
Agora, depois deste longo trabalho preparatório, quase se deu uma catástrofe, a meu ver, pelo facto de o senhor deputado Meijer, manifestamente, não saber com segurança que rumo deveria tomar e ter vindo propor um direito de opção, segundo o qual, no futuro, os comitentes - as autoridades regionais ou locais - teriam a faculdade de decidir se lançam ou não concursos públicos. Afirmo de antemão que, se esse direito de opção vier a tornar-se realidade, cuja introdução no projecto se encontra agora consignada no artigo 7º bis em virtude da alteração 61, não haverá concorrência, porque a pressão que os operadores de transportes, os sindicatos e as associações empresariais exercerão sobre a política autárquica será tão forte, que não se resistirá a ela, continuando-se a proceder a adjudicações automáticas.
Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, solicito-lhes com veemência que voltem a ponderar a decisão que vão tomar amanhã - e podemos discutir sobre muitos pontos individuais nesta matéria - e que rejeitem a alteração 61, para que se mantenha o carácter vinculativo dos concursos públicos, com excepções para o espaço rural, no caso de valores reduzidos - permitam que haja um rumo comum na marcha que estamos a empreender!

Piecyk
Senhor Presidente, não ficará admirado por eu ver as coisas de maneira inteiramente diversa da do colega Schmitt. A verdade é que necessitamos de um quadro jurídico europeu para os transporte públicos locais de passageiros, visto que existe insegurança jurídica e que já vigora o regime de abertura do mercado. Porém, a questão consiste em saber qual é o grau de proximidade do cidadão com que a Europa, por exemplo, deve tomar as suas decisões sobre o que quer que seja. Do meu ponto de vista, a responsabilidade pelos transportes públicos locais de passageiros cabe em primeira linha aos municípios e é isso mesmo que deve continuar a suceder. Os municípios e as juntas de freguesia devem ser, eles próprios, a decidir se pretendem operar com empresas próprias de transportes públicos locais de passageiros e, sendo o caso, devem então poder fazê-lo.
Também está claro que aqueles que dizem que o fazem por si próprios não devem participar na concorrência noutros locais. Agradeço ao senhor deputado Meijer por ter perseverado nesse conceito básico - com uma ponta de teimosia, atrevo-me eu a afirmar -, pois o tema da opção própria dos municípios constitui um ponto importante.
Segundo ponto: a concorrência em matéria de transportes públicos locais de passageiros pode levar a um dumping salarial e social. Caro Ingo Schmitt, um condutor de autocarro de passageiros de carreiras regulares não ganha uma fortuna; na Alemanha, são apenas mais 200 marcos alemães do que o rendimento mínimo garantido. Por isso, importa que fiquem preservados os níveis sociais dos trabalhadores, em caso de mudança do operador.
Terceiro ponto: em muitos Estados-Membros, no espaço rural, os transportes públicos locais de passageiros são assegurados por pequenas empresas. Estas não devem ser excluídas do mercado desnecessariamente, muito pelo contrário. Penso que lhes deve ser dada uma oportunidade no mercado, mesmo no âmbito das adjudicações de linhas ou grupos de linhas por ajuste directo. Em algumas regiões da Alemanha, de qualquer modo, sucede que os transportes escolares ascendem a quase 90% do total de transportes públicos locais de passageiros, e também neste domínio importa reforçar o regime de adjudicação por ajuste directo. Penso que é consensual que são demasiado curtos os prazos previstos pela Comissão tanto para o período de vigência dos contratos, como para os períodos de transição, e que, relativamente a este ponto, nos esforçámos em conjunto em prol de uma dilatação dos prazos. Quanto aos outros pontos, temos opiniões divergentes, é certo; contudo, contrariamente ao senhor deputado Schmitt, creio que não se irá dar amanhã nenhuma catástrofe; creio sim que, em matéria dos transportes públicos locais de passageiros, decidiremos com um grau de proximidade muito elevado, em benefício dos municípios.

Pohjamo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Meijer pela elaboração deste relatório, pelo muito que trabalhou sobre esta matéria bastante complexa. No desenvolvimento do transporte público é necessário ter presente o interesse do passageiro. É preciso tornar o transporte público uma alternativa tão atraente que mereça a preferência de um número de pessoas cada vez maior. Isto é especialmente importante nas cidades, onde é preciso encontrar soluções para os problemas ambientais e para evitar os inconvenientes dos congestionamentos.
A celebração de contratos de serviço de transporte público é uma medida correcta quando este for financiado com dinheiros públicos. Através de uma combinação da concorrência aberta e controlada é possível obter maior eficácia e um melhor serviço. Certamente que também neste sector é preciso que haja concorrência mas também é preciso que haja flexibilidade de modo a que as práticas aplicadas e consideradas boas pelos Estados-Membros possam ser mantidas. No meu país as soluções bem sucedidas são o sistema de licenças para linhas regulares e os passes sociais urbanos e regionais. Estes aspectos são apoiados pela alteração relativa à alínea c). O objectivo desta alteração é impedir o surgimento de monopólios locais ou regionais e possibilitar a concorrência sempre que esta for possível. O outro objectivo é assegurar nos países com baixa densidade populacional, onde as distâncias são longas, sistemas de transportes públicos funcionais.
Também a necessidade de garantir a segurança do transporte e de reduzir o número de acidentes fala a favor do transporte público. É preciso que haja flexibilidade legislativa para alcançar estes objectivos. Para alcançar estes objectivos deve haver possibilidades de escolha mais convenientes para diferentes condições e para cada ambiente de funcionamento. As soluções devem ser práticas e aplicadas conjuntamente com os agentes locais e regionais.

Schroedter
Senhor Presidente, o principal problema da proposta da Comissão reside no facto de os transportes públicos locais de passageiros ficarem sujeitos exclusivamente ao objectivo da livre concorrência. Pode haver quem saúde isso nesta assembleia, mas eu considero que é uma noção perfeitamente desajustada.
Os transportes públicos locais de passageiros têm de estar sujeitos, em primeira linha, a objectivos decorrentes da política de transportes. Constitui também uma questão europeia encontrar uma fórmula que permita melhorar mobilidade de todos os cidadãos através do serviço prestado pelos transportes públicos locais, inclusivamente para aqueles que não dispõem de alternativas aos transportes públicos, que não têm automóvel, como os estudantes, as famílias com muitos filhos, os reformados, os deficientes e os cidadãos que auferem rendimentos reduzidos. Por isso, o objectivo primordial para os transportes públicos locais consiste em assegurar uma mobilidade de base sustentável, consentânea com o planeamento urbano e regional. Isto é passível de ser alcançado de formas muito diversas, em função das situações locais específicas. Por isso, para mim, até hoje, é incompreensível a razão por que a Comissão optou pela forma do regulamento e não pela possibilidade da directiva, uma vez que, afinal, se trata aqui de um caso típico de aplicação do princípio da subsidiariedade.
Além disso, admira-me também o facto de a Comissão ter optado aqui pela forma do regulamento, enquanto que está simultaneamente a publicar o Livro Branco da Governação Europeia. Nesse Livro Branco, pretende reforçar a autonomia local e, aqui, pratica ingerência a esse nível. Por isso, pergunto: como pode o princípio da governação europeia em prol do reforço da autonomia local ser realizado com um regulamento deste teor?
Para terminar, de novo a questão das adjudicações por concurso público. Naturalmente que têm de existir concursos públicos. Porém, nesses concursos públicos, tem de ser conferida prioridade, primeiro, aos objectivos da política de transportes, depois, aos objectivos de natureza ambiental e, em terceiro lugar, aos objectivos da política social, que devem contribuir para a optimização da mobilidade dos nossos eleitores.

Markov
Senhor Presidente, o relatório do meu colega de grupo, senhor deputado Erik Meijer, tem um interesse enorme, pois toca uma das questões essenciais dos serviços de interesse geral, que é a concessão de mobilidade aos cidadãos no círculo de envolvimento directo das suas vidas. Até agora, esse direito fundamental dos cidadãos tem sido assegurado principalmente por comitentes públicos locais e por operadores actuando por sua delegação. Uma vez que os transportes públicos locais de passageiros, na maioria dos casos, não são rentáveis, os serviços são subsidiados pelas autoridades locais. Dessa forma, o mercado de transportes públicos locais de passageiros torna-se interessante mesmo para operadores privados, como é natural. Só na Alemanha, o valor do mercado de transportes públicos locais de passageiros ascende a cerca de 30 mil milhões de marcos.
Com a criação do mercado interno e o surgimento de operadores internacionais de transportes públicos locais de passageiros, gerou-se um conflito entre empresas internacionais e a prática até agora em vigor da adjudicação da concessão da exploração por ajuste directo a operadores locais. Por isso, a Comissão propõe que as regras da concorrência prevaleçam sobre o interesse público e que se institua de forma generalizada a obrigatoriedade da adjudicação por concurso público. Esse procedimento é questionado pelo relator, e bem, em meu entender. O relator confere às autoridades locais o direito de escolherem elas próprias o método de adjudicação a utilizar. Isso é democracia e o princípio da subsidiariedade. Não deve haver ingerência da União Europeia nas condições a nível local e regional. Para mim, esta questão é básica, uma vez que documenta a subsidiariedade de facto.
Apelo aos colegas que apoiem esta posição - apesar de saber que isso de pouco serve. Realizámos inúmeras reuniões e debates com operadores locais, regionais, nacionais e internacionais e com associações representativas de interesses do sector. Por isso, surgiram naturalmente propostas muito circunstanciadas. Não se é obrigado a aceitar todas essas propostas, mas o fio condutor do relatório Meijer corresponde às necessidades sentidas pelos transportes públicos locais de passageiros, na perspectiva dos operadores e das autoridades de base local, não exclui o surgimento da concorrência - Senhor Deputado Schmitt, não é verdade o que afirma - e garante aos cidadãos transportes locais e regionais acessíveis a todos, a preços razoáveis.

Esclopé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me alarmar-me seriamente com a primeira leitura deste relatório hoje em apreciação, apesar do notável trabalho do nosso colega, o senhor deputado Meijer, de quem apoiaremos entretanto a maior parte dos alterações. Mas, por detrás de coberturas falaciosas que visam tornar incompatível com a legislação comunitária as compensações financeiras dos Estados aos prestadores e organizar a concessão dos concursos públicos de transportes já abertos aos prestadores privados, a Comissão tenta mais uma vez ultrapassar claramente as suas competências. Ao tentar dominar os modos de gestão pública dos Estados, ataca directamente a liberdade de gestão das colectividades territoriais, pelo que somos forçados a constatar que condena assim o modo de gestão francês da administração directa, que dá no entanto provas há muitos anos. O que demonstra que o objectivo não é o de um serviço melhor, em benefício do utilizador, mas sim o de concretizar, através do dogma liberal, o mercado interno. Como em outros sectores (telecomunicações, energia, correios, etc..), o que está em jogo é a liberdade de escolha e, por conseguinte, a própria noção de serviço público.
Com efeito, para além do atentado ao princípio constitucional da livre administração das colectividades territoriais, trata-se, de uma forma mais global, de um atentado à soberania pública dos Estados. Liberdade de escolha do domínio dos serviços públicos e do seu modo de gestão, liberdade de escolha do prestador, liberdade parcial de subcontratação, liberdade de tarifação e liberdade de compensação representam outras tantas liberdades suprimidas dos Estados e das suas entidades territoriais. Mas, independentemente do Estado, é o cidadão-utilizador que será lesado no altar do liberalismo comunitário, pois esta proposta representa um atentado directo ao poder local, o mais próximo dos cidadãos e portanto o melhor colocado para gerir as dificuldades na prática com que estes se defrontam. São já, muitas vezes, os mais desfavorecidos, em zonas desfavorecidas, que se arriscam mesmo a nunca mais serem abastecidos. Os parceiros sociais não se enganaram quando alertaram os deputados na altura da votação em Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Ao demonstrarem a sua oposição, mostraram claramente o perigo identificado por todos, e não são alguns restos de subsidiariedade reintroduzida, ou possibilidades de derrogação ao processo implementado, que devem cegar-nos, pois o cidadão não será enganado.
Para concluir, interrogo-me sobre esta Europa que, face à ignorância por vezes matizada de desconfiança das populações dos Estados-Membros, responde de forma tecnocrática e dogmática, ratando poderes aos Estados e às colectividades territoriais, que gerem no entanto quotidianamente com eficácia a vida das pessoas. Não podemos resolver-nos a aceitar este tipo de propostas, razão pela qual pedimos a sua rejeição.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, deveríamos dizer ao público nas bancadas, que se encontra aqui presente em maior número do que os deputados, que não há qualquer divergência quanto ao objectivo que perseguimos. Todos nós desejamos ter os melhores transportes públicos locais de passageiros que for possível, ao menor custo para os contribuintes e para os utentes. É esse o nosso objectivo comum. Trata-se agora de saber qual é a forma correcta de rumar a esse objectivo. Quando a vossa proposta, do lado esquerdo do hemiciclo, preconiza o direito de opção dos municípios e das regiões, apenas posso dizer que os últimos catorze anos demonstraram que o direito de opção é prejudicial para os cidadãos. De facto, qual é a situação? Na maioria das cidades e dos municípios, os serviços restringem-se cada vez mais e os subsídios compensatórios são cada vez mais elevados. A realidade, porém, é que não nos é possível perseverar no actual sistema, se quisermos dispor de um serviço de transportes públicos eficiente e de qualidade, tanto no plano local, como regional. Por isso, afirmamos que há que lançar concursos públicos, para que os cidadãos beneficiem da melhor qualidade, dos melhores horários e dos autocarros mais modernos, pelo preço mais acessível. Afinal, é esse o objectivo.
O segundo ponto, caros colegas do Grupo da Europa das Diferenças, é que existe o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no qual está consignada a livre prestação de serviços. A liberdade da prestação de serviços só pode ser restringida em nome de um valor que tenha prevalência sobre aquela. A vontade espontânea de uma aldeia não basta para que se diga que se restringe na aldeia A ou na aldeia B a livre prestação de serviços prevista no acervo comunitário. É necessário que haja uma legislação regulamentada, para que se possa restringir a livre prestação de serviços em nome de valores prevalecentes. É o que estamos a fazer. Só que, se se voltar a deixar aos municípios o direito de opção, está-se a anular a justificação para a restrição à livre prestação de serviços. Por isso, quaisquer que sejam os pontos relativamente aos quais estamos de acordo, os prazos ou o que quer que seja, necessitamos de um ordenamento regulamentado da concorrência e o direito de opção por si proposto retira a substância ao conjunto, pois, para restringir a livre prestação de serviços, necessitamos de uma regulamentação comunitária adequada.

Savary
Senhor Presidente, penso ser perfeitamente legítimo a União Europeia dotar-se de regras comuns sempre que colocamos em situação de concorrência os serviços públicos locais.
Creio que o será infinitamente menos pretender hoje suprimir um modo de gestão, através de um regulamento que não é transposto pelos parlamentos nacionais, e generalizar a concorrência no domínio dos transportes, e amanhã, como é óbvio, por via jurisprudencial, em todos os outros domínios. Por várias razões.
A primeira é a de que o sector privado nem sempre deu provas da sua superioridade, e convido os colegas a virem ver o que se passa em França, no domínio da água, que foi amplamente aberto ao sector privado. Criaram-se cartéis que as comunas deixaram de controlar e que, neste momento, colocam a água a preços superiores ao praticado pelas comunas, que mantêm a administração directa. Inversamente, não devemos considerar que a administração directa é superior, mas apenas que os dois modos de gestão devem coexistir.
Em segundo lugar, é contrário ao princípio da subsidiariedade. Se a subsidiariedade representa alguma coisa é, de facto, apesar de tudo, no que respeita à livre administração das colectividades locais e às disposições constitucionais da maior parte dos Estados, segundo as quais a descentralização deixa hoje em dia livre escolha a presidentes de autarquias, regiões e colectividades locais. Assim, existe aqui um verdadeiro problema político, colocado por este regulamento. Penso que ninguém nega.
Por fim, temos também de ser muito claros sobre a seguinte questão: sempre que os presidentes de autarquias optam pela administração directa, não podem avançar para mercados externos. Ninguém vê hoje em dia um serviço de transportes escolar, no mundo rural, dirigido por funcionários municipais, avançarem em mercados externos. Trata-se de um falso problema. É um problema que não existe. Pelo contrário, efectivamente, sempre que há delegação de serviços públicos ou escolha exclusiva de uma empresa - que, pelo seu lado, é concorrencial -, essa mesma empresa pode efectivamente avançar para os mercados externos. Eis a razão pela qual penso que há que impor o princípio da reciprocidade. Mas, seja como for, não podemos renunciar a esse modo de gestão que é o da administração directa.

Ludford
Senhor Presidente, para conseguir clareza jurídica sobre as regras de realização de concursos públicos na UE, infelizmente, a comissão votou a favor da supressão da maior parte das isenções específicas, em benefício de uma outra muito ampla, a alteração 61. Mas invocar, simplesmente, o processo de decisão democrático para justificar a isenção das regras legais da UE aplicáveis ao mercado interno é passível de contestação jurídica e política. Por conseguinte, recomendo as alterações específicas do Grupo ELDR - as alterações 110 a 112. Estas alterações significariam que seria justificado as autoridades não realizarem concursos para a celebração de contratos de serviços de metropolitano e de eléctrico se houvesse boas razões para isso, em termos de custo ou de segurança, ou o perigo de se vir a criar um monopólio privado permanente em detrimento da concorrência. Qualquer pretensão de isenção teria de ser objecto de justificação a apresentar à Comissão Europeia.
Além disso, existem disposições que prevêem a adjudicação directa de contratos na ausência de concursos ou em situações de emergência. Apelo, em particular, à esquerda desta assembleia. Estão a correr um grande risco se contarem apenas com as alterações 61 e 62. Estas alterações poderão não sobreviver ao processo e, como medida de segurança, precisamos de disposições específicas que permitam evitar que sistemas de metropolitano grandes e complexos como o de Londres sejam divididos para fins de realização de concursos públicos ou corram o risco de se virem a tornar um monopólio privado.

Rack
Senhor Presidente, a política europeia de transportes não é de facto uma página brilhante nos anais da União Europeia. Muito exígua, demasiado tardia e pouco consequente - são apenas alguns dos atributos pelos quais é caracterizada e criticada a política levada a cabo até agora pela União Europeia. A actual Comissão está a procurar obviar a este estado de coisas de uma forma muito empenhada.
O projecto de regulamento relativo ao tema dos transportes públicos locais de passageiros insere-se no pacote legislativo com o qual se pretendem colmatar alguns erros do passado, embora tarde, é certo. Uma parte da filosofia do mercado interno deve vir também a assumir relevância no sector dos transportes. Prenunciava-se uma concorrência regulada e uma liberalização que não era integral, excluindo-se a privatização a qualquer preço. Prenunciava-se, há que dizê-lo, infelizmente, pois aquilo que a comissão parlamentar competente produziu como compromisso é um sinal de retorno ao antigo estado de coisas, que não era bom.
Para que nos entendamos bem: há consenso em todos os pontos em que se trata da qualidade do serviço de transportes para os utentes e há consenso também relativamente à exigência de elevados níveis de segurança, sociais e ambientais. Porém, tudo isso é passível de ser exigido e implementado por via do caderno de encargos dos concursos públicos. Para o assegurarmos, não necessitamos de preservar monopólios genuínos ou quase-monopólios.
Deixo uma palavra final quanto ao tema da subsidiariedade. Não se está a prestar um bom serviço à autonomia local, ao declarar-se os transportes públicos locais de passageiros uma res extra commertium, segundo o lema de que cada qual deve fazer o que lhe aprouver e como lhe aprouver. Infelizmente, também não se está a prestar um bom serviço aos cidadãos, pois são eles que acabam por ter de pagar a dobrar por tudo isso, enquanto utentes e enquanto contribuintes. Por isso, defendo a concorrência controlada e níveis de serviço elevados, inclusivamente para os transportes públicos locais de passageiros.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, considero que os transportes colectivos são extremamente importantes para os cidadãos europeus, quer nas cidades, quer nas zonas menos povoadas. Nesta votação, darei, portanto, o meu apoio às ideias fundamentais da proposta da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que considero apontarem no sentido correcto.
No entanto, discordo de muitas das declarações peremptórias proferidas a propósito das adjudicações de contratos de serviço público. As nossas experiências na Suécia mostram que tais adjudicações podem ter resultados muito positivos. Podem impor-se regras de respeito pelo ambiente e pela segurança, tomar medidas de carácter social e assegurar uma boa relação com os parceiros do mercado do trabalho. Mas é condição essencial que os políticos assumam a responsabilidade por essas adjudicações e estabeleçam os respectivos critérios com transparência. A experiência da Suécia prova que isto é possível. Porém, deveríamos evitar declarações peremptórias a este respeito.
Como disse, estou disposta a apoiar a ideia fundamental de que as autarquias locais e regionais devem ter liberdade de escolha. Penso também que a prática irá revelar que é possível recorrer às adjudicações, porque permitem economizar recursos que poderão servir para outros fins no âmbito das despesas públicas.
Por último, gostaria de dizer que não creio que a regra da reciprocidade que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo refere no seu relatório seja aplicável a nível europeu.

Beysen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, até ao momento, ainda se não encontrou solução pronta para a liberalização dos transportes públicos. Isso não significa que não devamos prosseguir com o processo de liberalização. Pelo contrário.
Não obstante, não é lícito forçar este processo de liberalização, cumprindo que ele decorra por fases. Em princípio, sou contra excepções à liberdade de prestação de serviços. Obviamente, deve ser possível uma pequenas lista de excepções, sobretudo quando se trata de contratos menores.
Para terminar, queria dizer ainda que também tem de ser deixado ficar bem claro que o objectivo de modo algum pode ser substituir o monopólio estatal por um monopólio privado. Penso, portanto, ser necessário encontrar neste caso uma solução intermédia que, sobretudo, também redunde em benefício do utente. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Grosch
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, a proposta da Comissão encontra-se provavelmente no centro das atenções de forma tão exponenciada, por ser associada à questão do emprego, por uns, e em especial à mobilidade, a questões de segurança, a questões ambientais e ainda ao desenvolvimento económico, e as opiniões que ainda hoje estão a ser discutidas acaloradamente estiveram na base de quase 500 alterações.
Queria voltar aqui a esclarecer o seguinte: para nós, de facto, não se trata de configurar a abertura dos transportes públicos locais de tal forma que passem sem condições para o sector privado. Também não é admissível que os transportes públicos locais permaneçam no sector público sem quaisquer condições e é essa diferença subtil que queremos deixar clara aqui.
As autoridades nacionais, regionais e mesmo locais devem ser obrigadas a lançar concursos públicos para os transportes públicos locais de passageiros. Esses concursos têm de estar vinculados a determinadas condições, o que deixámos claro em numerosas alterações. Para nós, é uma questão de segurança. É também uma questão de certas excepções, por exemplo, os mercados de pequena dimensão no espaço rural. Naturalmente que compreendemos essas excepções. Também compreendemos a situação particular dos transportes ferroviários. No entanto, como justamente foi já dito aqui, não se nos consegue dissipar a dúvida se muitos não estarão mais interessados nos operadores do serviço do que no próprio serviço, pois não foi precisamente a palavra cidadãos que acabou de ser utilizada e sim a palavra eleitores - ora isso foi sintomático, em nossa opinião, ao longo de todo o debate em que participámos aqui.
Apresentámos numerosas alterações e creio que nos é possível afirmar inequivocamente que essas alterações obviam ao dumping social, garantindo segurança na vertente social - uma segurança de carácter geral - e podendo mesmo, segundo creio, proporcionar um futuro melhor aos transportes públicos locais.
Uma última observação - sei que a Comissão tem dificuldades nesta matéria: no contexto dos mercados protegidos, consideramos ser impossível que os operadores que beneficiem desses mercados possam participar sem problemas nos concursos públicos realizados noutros mercados. Na nossa perspectiva, isso é e continua a ser concorrência desleal, que importa combater por todos os meios.

Myller
Senhor Presidente, os transportes públicos devem ser desenvolvidos por razões ambientais e, por exemplo, por razões de igualdade social, e, como já aqui foi dito, é preciso torná-los atractivos. É difícil entender que a realização de um concurso seja vista como a única solução para alcançar este objectivo. Um concurso é um bom ajudante mas um mau patrão e, por isso, é preciso ponderar caso a caso se a realização de um concurso público será uma medida certa para conseguir uma melhor relação custo/eficácia e para tornar os serviços melhores e mais eficientes. Tal como afirmou o relator, senhor deputado Meijer, muitos municípios previram já, infelizmente, as decisões futuras da UE e começaram a realizar concursos públicos, nem sempre com bons resultados. Além disso, na minha opinião, é preciso que neste contexto se tenham em atenção as boas práticas seguidas por diferentes Estados-Membros no domínio dos transportes públicos, isto é, deve ser possível manter um sistema de licenças considerado bom e rentável sob o ponto de vista custo/eficácia.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, queria agradecer sinceramente à Comissão por ter revelado a coragem de apresentar no ano passado uma proposta de regulamento que aborda o tema quente dos transportes públicos locais de passageiros. Com efeito, não poderemos escamotear que a eficiência económica tem de se instalar também no sector dos transportes públicos locais de passageiros - estamos aliás a assistir a isso com toda a actualidade, relativamente a uma companhia aérea. Não pode suceder que, ano após ano, se descarte silenciosamente a questão dos prejuízos dos transportes públicos locais de passageiros - e eu próprio exerço funções activas na política autárquica -, o que significa que são suportados pelos contribuintes, sem que as dotações possam ser aplicadas de facto no melhoramento da atractividade dos transportes públicos locais.
Assim, importa questionar as razões pelas quais surgiram os transportes públicos locais de passageiros. Não surgiram para darem emprego ao maior número possível de condutores de autocarro; surgiram sim para que se pudessem desenvolver, nos espaços rurais e nas zonas de elevada concentração demográfica, ofertas apelativas que assegurassem a mobilidade de toda a população. É essa a missão que o serviço público de transportes locais de passageiros tem de cumprir. Penso que o ponto decisivo é aquilo que foi referido pelo senhor deputado Grosch, que necessitamos de que haja armas iguais no mercado interno europeu. Não podemos introduzir uma liberdade de opção que confira a determinados municípios a possibilidade de lançarem concursos públicos - porque se sentem pressionados pelos custos ou porque pretendem aplicar adequadamente o dinheiro dos contribuintes - e que depois se candidatem aqueles que são oriundos de monopólios protegidos! É por isso que é tão importante que essa alteração seja rejeitada amanhã, para que as armas sejam iguais para todos.
A Comissão preconizou prazos muito restritivos, no que respeita ao período de vigência das concessões e aos regimes transitórios. Penso que encontrámos um compromisso equitativo entre os diferentes interesses, relativamente a esse ponto, no seio da comissão. Gostaria que começássemos finalmente a proceder à limitação temporal da vigência dos regimes de concessão em toda a Europa. Vamos poder falar sobre isso noutras fases, Senhora Comissária, para assim podermos tornar esse tema ainda mais favorável à prática da concorrência.
No entanto, para já, demos este primeiro passo em conjunto. É do interesse da população da Europa!

Honeyball
Senhor Presidente, tal como disse um dos oradores anteriores, aquilo que todos pretendemos são os melhores serviços de transporte público possíveis pelo custo mais baixo possível. Tal como disse um outro orador, precisamos de soluções apropriadas para cada contexto específico. Essa é a principal razão pela qual o princípio de que as autoridades locais devem ter a liberdade de decidir livremente a melhor forma de organizar os transportes públicos nas suas zonas é tão importante.
Gostaria de apresentar algumas observações sobre a exploração de sistemas de metropolitano em grandes zonas urbanas como Londres, onde, caso não autorizemos as autoridades locais a tomar esse tipo de decisões, existe o perigo real de a subcontratação levar à criação de um monopólio, o que significa que não teremos avançado nada em relação àquilo que pretendemos alcançar com este relatório. Outra coisa que poderá acontecer em zonas como Londres e outras grandes cidades é que o sistema poderá ficar fragmentado, o que poderá gerar uma situação de caos muito grave. Por conseguinte, exorto-vos todos a apoiarem a alteração 61.

Morgan
Senhor Presidente, apoio veementemente o princípio de que deve haver transportes públicos de alta qualidade e a preços razoáveis em todas as áreas. No entanto, este relatório é particularmente importante para o meu círculo eleitoral, o País de Gales, por questões que se prendem com os transportes gratuitos ou a tarifas reduzidas.
A Assembleia Nacional do País de Gales introduziu um regime, que irá entrar em vigor na próxima Primavera, mediante o qual os transportes locais de autocarro passarão a ser gratuitos para todos os pensionistas de todas as zonas do País de Gales. Este regime permitirá oferecer passes de autocarro gratuitos e transportes gratuitos nos autocarros locais e, teoricamente, permitirá que os pensionistas, se o desejarem, viagem por todo o País de Gales sem terem de pagar um tostão. Embora compreenda a importância de se assegurar que grupos como os deficientes, as crianças em idade escolar e os formandos também beneficiem de transportes públicos a tarifas reduzidas, seria absurdo destruir o bom trabalho que a Assembleia Nacional fez em relação aos pensionistas do país de Gales impedindo que estes beneficiem de transportes gratuitos nos termos do presente regulamento.
Congratulo-me pelo facto de a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já ter votado a favor da abolição do limite aplicável às tarifas especiais proposto pela Comissão, protegendo desse modo os pensionistas do País de Gales.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer ao relator, senhor deputado Erik Meijer, o trabalho realizado; é um trabalho complexo e complicado, uma proposta que deu azo a múltiplas alterações e posições. O bom trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Meijer, e por todos os membros desta Câmara, possibilitou a realização no Parlamento de um debate que é fundamental.
Este debate contribuiu, em muitos sentidos, para a realização de outro amplo debate público. As análises deste dossier, levadas a cabo tanto pelas instituições como fora delas, permitiram à Comissão melhorar as suas próprias ideias. O debate trouxe a lume a polémica que estas questões suscitam, apesar de, por vezes, os sentimentos não terem permitido ver o fundo real da proposta que estamos a examinar.
Em primeiro lugar, existe actualmente uma incerteza jurídica neste sector, e o que se pretende com esta proposta, Senhores Deputados - e é preciso deixá-lo muito claro - é resolver uma situação de incerteza jurídica que pode dar origem a graves problemas no sector dos transportes públicos. O primeiro objectivo prosseguido com esta iniciativa é - como referiu o senhor deputado Jarzembowski -, precisamente, modernizar o sector dos transportes públicos; é consensual entre nós que a União Europeia deve promover um transporte público de qualidade, ao melhor preço possível.
A Comissão considera que muitos contratos e acordos vigentes, que conferem direitos exclusivos ou compensações financeiras, correm o risco de ser postos em causa à luz das regras da concorrência consagradas no Tratado. Este é o risco com que deparamos e ao qual pretendemos dar solução com esta proposta.
Em segundo lugar, se o problema da incerteza jurídica é, já de si, um problema gravíssimo, é evidente também que a concorrência regulada nos serviços de transporte público deve ser vantajosa tanto para os utilizadores como para a sociedade em geral. Os factos demonstraram que os sistemas abertos a uma concorrência controlada e regulada pelo sector público conheceram um crescimento mais rápido quanto ao número de passageiros durante a década de 90 comparativamente aos sistemas que não estão sujeitos a qualquer tipo de pressão competitiva. Também não queremos, logicamente, monopólios privados.
Os senhores deputados percebem que levaria horas a apresentar a posição da Comissão sobre cada uma das 130 alterações que foram apresentadas a este dossier. Por conseguinte, passo a referir as questões fundamentais suscitadas pelos senhores deputados e, em relação à precisão dos números das alterações, os serviços estão à disposição da Câmara.
Começo por aquilo que a Comissão pode aceitar: em primeiro lugar, acolhe favoravelmente as propostas destinadas a reforçar os critérios de qualidade que as autoridades devem ter em conta na avaliação das necessidades de transporte e na adjudicação dos contratos. Aquando da abertura dos mercados, as autoridades deverão ter em consideração todos os assuntos relativos ao emprego, ao ambiente, aos consumidores, sobretudo quando os serviços permanecem fechados às pressões da concorrência. Devemos, por conseguinte, favorecer a abertura do mercado para garantir esses valores e níveis de emprego, ambientais e relativos aos consumidores, que todos prosseguimos.
Em segundo lugar, a Comissão pode também aceitar um período de vigência máximo mais longo dos contratos. Afiguram-se-lhe razoáveis os prazos propostos nas alterações 15 e 54 (8 anos no caso dos serviços rodoviários e 15 anos no caso dos serviços ferroviários).
Em terceiro lugar, no que diz respeito às excepções ao princípio da concorrência, só podem ser aceites as alterações que não vão ao arrepio da nossa proposta inicial, mas não aquelas que pretendem limitar ainda mais o âmbito de aplicação do regulamento. A Comissão pode também aceitar as alterações com as quais se visa aumentar os valores mínimos aplicáveis às adjudicações por ajuste directo.
Depois de assistir ao debate, aceitamos a possibilidade de surgirem situações de emergência sempre que seja impossível organizar a concorrência atempadamente, e de forma a permitir a manutenção do serviço. Por conseguinte, as alterações que vão nesta direcção são, em princípio, aceitáveis, embora talvez necessitem ser reformuladas. Na opinião da Comissão, deveriam ser consolidadas numa cláusula única de emergência, que contemple também outras circunstâncias similares.
A Comissão poderia ainda aceitar as alterações que prossigam que as autoridades responsáveis pela atribuição das compensações disponham de uma maior flexibilidade relativamente às normas gerais previstas para todos os operadores, como seja as que estabelecem tarifas máximas e que, em certos casos, devem aplicar-se tendo em conta determinadas especificações.
Por último, Senhores Deputados, a Comissão pode aceitar a ideia de um período de transição até oito anos, como se propõe na alteração 90. Todavia, em vez de se assistir a um big bang no termo desse período, pensamos que o regulamento deveria prever uma abertura gradual do mercado por parte das autoridades, tendo lugar um primeiro passo nesse sentido quatro anos após a sua entrada em vigor. É igualmente aceitável que os contratos existentes, adjudicados de acordo com as regras da concorrência, possam continuar a vigorar desde que a sua duração seja fixa (ou seja, que não se trate de contratos ilimitados) e razoável.
Existem, porém, propostas, Senhores Deputados, que a Comissão não pode aceitar, por perverterem o sentido da proposta da Comissão. Não podemos aceitar, por exemplo, a exclusão de sectores completos do âmbito de aplicação do regulamento; não podemos aceitar as alterações 23, 28 e 128, com as quais se visa excluir todos os serviços de longo curso.
O Parlamento talvez seja favorável a reforçar a concorrência no transporte ferroviário de passageiros de longo curso, mas eu preferiria que esta questão fosse abordada no contexto do segundo pacote de medidas do sector ferroviário.
O projecto de relatório levanta alguns problemas jurídicos. A alteração 24 daria primazia ao regulamento sobre as directivas relativas aos contratos de serviço público. Senhores Deputados, a Comissão é de opinião que tal primazia poderia obstar ao cumprimento por parte da União Europeia de compromissos decorrentes do acordo sobre contratos públicos da Organização Mundial do Comércio. Razão pela qual também não pode aceitar esta alteração.
O segundo problema jurídico refere-se à reciprocidade. As cláusulas de reciprocidade permanentes e estruturais são contrárias aos requisitos de não discriminação consagrados nos Tratados. Por isso, não podemos aceitar as alterações que propõem cláusulas de reciprocidade estruturais. Todavia, considera que até à incorporação de algumas excepções será necessário prever, com carácter transitório e excepcional, algum tipo de cláusula que limite o acesso ao mercado.
É importante que a transição para a concorrência controlada se faça acompanhar de salvaguardas adequadas, inclusivamente no âmbito da protecção social, aspecto que vários de entre vós referiram. Não podemos, pelo exposto, aceitar alterações que deixariam as autoridades competentes sem qualquer margem de manobra neste sentido.
Apresentei a posição da Comissão sobre a maioria dos temas mais importantes abordados no relatório do senhor deputado Meijer, mas - penso que ter-se-ão apercebido - há ainda outros assuntos cruciais. Por exemplo, o relatório inclui um grupo de alterações (3, 12, 14, 61, 100, 126 e 129) com as quais se pretende salvaguardar a capacidade dos operadores públicos de continuar a operar sem que a sua capacidade competitiva e de prestação de serviços de transportes adequados aos cidadãos seja questionada periodicamente por intermédio de concursos públicos.
Em termos jurídicos, não levanta qualquer problema fundamental o princípio segundo o qual as autoridades públicas decidam ser elas próprias a prestar o serviço de transportes. Isto está contemplado na iniciativa. O principal problema jurídico coloca-se quando a autoridade pública continua a recusar a todas as outras empresas a possibilidade de prestar esses serviços na área geográfica por ela abrangida num clima de concorrência transparente e leal. Refiro-me não ao pequeno transporte entre duas povoações, que fica excluído do âmbito de aplicação desta directiva pela regra de minimis, como é expressamente referido, mas ao transporte de longo curso. Estamos a falar de mercados de transportes importantes. Pelo que a Comissão não pode aceitar as referidas alterações na sua actual redacção. Pensamos que não beneficiam os cidadãos, porque vão demasiado longe ao isolar os operadores das pressões do mercado para manter e melhorar a situação. Pensamos, contudo, que poderia manter-se a opção por parte das autoridades de fornecer, elas próprias ou através de empresas próprias, os serviços de transporte, como se prevê nessas alterações, caso se definam certas condições estritas e claramente estabelecidas.
É evidente que esta proposta deveria ser acompanhada por disposições que assegurassem que todos os operadores preservariam as normas de qualidade e de integração e velariam por que as autoridades continuassem a ser capazes de controlar a concorrência em benefício dos utilizadores dos serviços.
A parte final da alteração 112, com a qual se propõe a atribuição directa até 10% de serviços públicos a um operador do sector privado, é igualmente aceitável, desde que a autoridade não possa invocar esta e outras excepções no concurso simultâneo para um modo de transporte único.
Por último, Senhores Deputados, se o Parlamento votar favoravelmente este relatório na sua actual redacção, receio que o texto, o espírito e o objectivo da proposta da Comissão se vejam grandemente distorcidos. Seria necessário voltar a examinar globalmente as verdadeiras implicações desta modificação para a legislação comunitária. A Comissão mantém a sua posição de que é necessário modernizar o regulamento vigente (em vigor há várias décadas), que é preciso actualizar para dotar o transporte público de uma segurança jurídica suficiente que garanta o seu mais alto nível de qualidade, a sua máxima competitividade, os melhores preços e a segurança jurídica capaz de permitir que as autoridades públicas possam conceder subvenções e apoiar financeiramente certos circuitos ou certas exigências, como seja as dos pensionistas, ou outro segmento populacional, sem ter de recorrer aos tribunais.
Necessitamos de um transporte público eficaz, que esteja ao serviço dos cidadãos, que contribua para o reequilíbrio dos sistemas de transporte e para evitar uma futura situação de colapso dentro do sistema de transportes europeus, que ocasionaria um prejuízo para a capacidade produtiva, económica e competitiva, para a criação de emprego e, acima de tudo, para a qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acesso ao mercado dos serviços portuários
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0354/2001) do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001) 35 - C5-0078/2001 - 2001/0047(COD)).

Jarzembowski
Senhor Presidente, a proposta da Comissão para uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários deve ser avaliada e apreciada como parte integrante da comunicação abrangente da Comissão relativa ao reforço da qualidade do serviço nos portos marítimos. Essa comunicação deveria dar seguimento às tomadas de posição do Parlamento e do Conselho relativas ao Livro Verde da Comissão de 1997. Se olharmos para o que se passou nas últimas semanas, temos de verificar que, enquanto que o Parlamento Europeu, em 1999, logrou ainda alcançar consenso, com ampla maioria, que se materializou numa tomada de posição relativa ao Livro Verde, a actual proposta da Comissão, que pretende apenas regulamentar o acesso ao mercado dos serviços portuários nos vários portos, suscitou grande controvérsia na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, como revelou o resultado da votação do relatório, com 26 votos a favor, 21 contra e 11 abstenções. Nessa medida, espero que, da discussão de hoje e da votação de amanhã, resulte uma tomada de posição clara por parte do plenário - e eu próprio quero dar também o meu contributo para que tal suceda. É que, se não conseguirmos chegar a uma tomada de posição clara na primeira leitura, é ao Conselho que caberá depois a última palavra. Ora, não queremos deixar que isso fique tanto ao critério do Conselho; preferimos fazer valer o nosso próprio peso.
Na comissão parlamentar, a maioria apoiou a proposta da Comissão de pretender apenas estabelecer normas de concorrência para os vários portos, abarcando todos os prestadores de serviços. No entanto, o relatório é ambíguo quanto a um ponto, que é a questão de saber se os serviços de pilotagem devem ficar abrangidos no âmbito de aplicação da directiva. Por um lado, a alteração 14 do relatório da comissão estabelece que os serviços de pilotagem não poderão ser abrangidos pelas respectivas disposições, mas, por outro lado, foi rejeitada a alteração que visava retirar a pilotagem do anexo da directiva - e é exclusivamente este que define o respectivo âmbito de aplicação. Nessa medida, importa que o Parlamento aponte amanhã um rumo claro.
Das restantes alterações constantes do relatório da comissão, queria salientar especialmente a extensão, por princípio, do âmbito de aplicação ao acesso aos portos - seja por via marítima ou fluvial -, bem como uma definição mais restritiva da movimentação própria e a eliminação do número mínimo de dois prestadores de serviços por tipo de carga, e ainda, em casos de concurso público, a obrigação para o novo prestador de compensar o seu antecessor, que introduzimos na directiva.
Na comissão, a minoria procurou sobretudo salientar que, contrariamente ao que fora solicitado pelo Parlamento Europeu em 1999, a Comissão não propôs qualquer forma de regulamentação visando o estabelecimento de condições de concorrência equitativas entre os portos da União. A Comissão não apresentou nem uma análise da transparência, nem directrizes para o controlo dos auxílios. Por isso, houve uma minoria na comissão que propôs que se desse acolhimento a novas disposições relativas à transparência das relações entre os portos e as autoridades do Estado, no plano financeiro, bem como disposições relativas às acções admissíveis de financiamento estatal aos portos - em prol da protecção jurídica dos portos, mas também por forma a obviar a auxílios excessivos.
Para mim, pessoalmente, é muito importante que acabemos por chegar amanhã a um consenso, no que respeita a esta questão da transparência. A questão da transparência e das condições de concorrência equitativas entre os portos desempenha um papel fulcral para a operacionalidade dos portos. Todos nós temos vindo a salientar, reiteradamente, que os portos desempenham um papel fulcral na política europeia de transportes, dada a quota que detêm no comércio da Comunidade, ascendendo a 70% nas transacções extracomunitárias e a 30%, nas transacções intracomunitárias. Constituem nós essenciais e têm de funcionar bem. Creio que ninguém deve recear a transparência, pois é a transparência que induz condições de concorrência equitativas. Isso é, segundo creio, uma característica positiva e um bom critério para se conseguir reforçar de facto ainda mais a eficiência dos portos.
Nesse sentido, espero que esta tarde haja um bom debate e, amanhã, uma votação lúcida do plenário!

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhores Deputados, quem participou nos trabalhos da comissão parlamentar sabe que aí se travou um debate renhido, polémico e até mesmo, nalguns momentos, marcado por alguma tensão parlamentar.
Gostaria de deixar claras algumas ideias: em primeiro lugar, a proposta de directiva da Comissão é um bom documento. Repito: entendo que se trata de uma boa proposta, opinião, aliás, que ficou demonstrada pela votação em comissão. Considero tratar-se de um diploma positivo que se reveste de grande interesse, permitindo à União Europeia contar com serviços eficazes de transporte marítimo e portuários.
Importa ter presente que 80% do comércio externo da União Europeia é feito por mar. A liberalização propugnada pela Comissão será vantajosa, sem dúvida, para o sector dos transportes marítimos de curta distância. Além disso, afigura-se evidente a necessidade de se estabelecer um quadro regulamentar na matéria que siga a linha liberalizadora estabelecida no Conselho de Lisboa, e que foi já seguida noutros sectores dos serviços.
A proposta que hoje examinamos inclui os serviços técnico-náuticos (pilotagem e amarração) e os serviços de movimentação da carga (estiva ou cargo handling). Não poderá alegar-se razões de segurança, de formação ou de qualquer outro género para fundamentar a sua exclusão do âmbito de aplicação da directiva. Mas é óbvio que deverão ter-se em consideração os factores específicos dos portos e a existência de serviços que têm de ser iniciados ou terminados fora do espaço físico do porto.
Outro elemento fundamental do regime proposto pela Comissão é o conceito de movimentação própria (self-handling), já prevista na Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
Gostaria de mencionar, brevemente, outros elementos do pacote portuário. Está em causa o financiamento público dos portos e a necessidade de uma grande transparência nas relações financeiras entre as autoridades públicas e os portos e os auxílios estatais. Subscrevo as alterações com as quais se visa abordar esta questão. Todavia, penso que é evidente que não será no âmbito desta directiva que se deverá fazer essa abordagem.
Por último, gostaria de agradecer ao relator - apesar de termos divergido em relação a alguns pontos - o seu excelente trabalho e o enorme esforço que desenvolveu ao tentar conciliar todas as propostas avançadas.

Piecyk
Senhor Presidente, normalmente, os portos, e principalmente os portos marítimos, são sistemas abertos ao mundo e, nas redes transeuropeias, constituem nós de ligação para o meio de transporte que em princípio é o mais ecológico, a água, ou seja, os navios. Só que essa abertura dos portos marítimos não se reflecte, de forma alguma, no respectivo sistema de financiamento. Pelo contrário, penso que o termo correcto, neste domínio, é "opacidade" - muito frequentemente, praticada de forma deliberada. Na linguagem dos mareantes, dir-se-ia que, nos portos marítimos, no que respeita ao financiamento, cerram-se as anteparas. Importa alterar essas estruturas financeiras existentes, que poderíamos designar como cortinas de nevoeiro. Penso que aquilo que deveria ser tema, inclusivamente amanhã, na votação, é a transparência das relações financeiras, pois constitui o pressuposto básico para uma concorrência leal entre os portos marítimos.
Reconheço que isso não é muito fácil. Temos portos privados, estatais, semi-estatais, portos sob controlo público, mas todos eles são empresas e encontram-se em concorrência de mercado, pelo que necessitamos de condições equitativas. Não tenho nada contra os auxílios, mas, nesse caso, auxílios para todos. Penso que o problema consiste em que importa organizar a concorrência entre os portos. Dentro dos portos, ela já ocorre, em princípio, ou deveria ocorrer, se todas as disposições da Comunidade estiverem a ser aplicadas.
O outro problema diz respeito aos serviços de pilotagem. No nosso entender, a pilotagem constitui um serviço público de carácter obrigatório. Tem por objectivo garantir a segurança no mar. Garante a segurança das pessoas e da natureza e, por princípio, os Estados-Membros dispõem de regulamentação adequada para os serviços de pilotagem. Penso que estes até poderiam ser ampliados, se pensarmos na "Kadettrinne" , onde os acidentes se sucedem com frequência. Assim, pode ficar-se por vezes com a impressão de que há aí muitos navios que usam para a navegação apenas o famoso atlas da Shell e nada mais. Logo, a segurança marítima em matéria de pilotagem não pode ser sacrificada a uma pretensa pressão exercida pela concorrência sobre os custos. Agradeço muito cordialmente ao relator. Sei que tem uma tarefa difícil, mas a tarefa do relator-sombra também nem sempre é fácil.

Sterckx
Senhor Presidente, para principiar, estou de acordo com a última frase do orador que me precedeu. Não preciso de repetir que os portos são importantes, e penso que a proposta da Comissão nos ajuda a aumentar-lhes a eficácia. Tal como alguns colegas, verifico, porém, uma lacuna: sinto falta de propostas em matéria de ajuda estatal e de transparência. O melhor é - e nesse sentido apresentei uma proposta de alteração - que essas novas propostas provenham da Comissão e não dos textos que neste momento estamos a elaborar, na nossa qualidade de Parlamento. Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, se, durante este debate, nos pode dizer algo mais sobre eventuais planos nesse sentido. Em todo o caso, espero que os colegas apoiem esta alteração e que, por conseguinte, solicitemos à Comissão que apresente novas propostas a respeito desses dois pontos.
Quanto ao resto, apoio a proposta da Comissão. Temos necessidade de maior concorrência no interior dos portos, no que deve estar incluído o acesso marítimo, não apenas para serviços técnico-náuticos, mas também para movimentação de carga e tratamento de passageiros. Logo, não devemos deixar cair a movimentação de carga.
Penso que os serviços de pilotagem também podem continuar a estar incluídos na directiva. Os serviços de pilotagem constituem, como a senhora fez notar, e com razão, um elo importantíssimo na vida da maior parte dos portos. Se, porém, como acontece na directiva e na alteração por mim proposta, estabelecermos algumas exigências, se impusermos algumas condições a nível social, bem como aspectos económicos, se tomarmos em consideração o ambiente e a prestação de serviços públicos, teremos mais garantias do que se simplesmente revertermos para o Tratado, porque penso que a opção é: ou proporcionamos uma regra específica para portos numa directiva, ou nos reportamos ao Tratado e mantemos, inclusive para os serviços de pilotagem, simplesmente as regras gerais estipuladas no Tratado, que prevê a liberdade de circulação da prestação de serviços. Creio que, para o efeito, o melhor é adoptar a proposta da Comissão.
Em todo o caso, considero que, como Parlamento, devemos cooperar de forma construtiva com a Comissão e, eventualmente, chegar à conciliação com o Conselho, zelando por reforçar, de uma forma construtiva, a acção dos portos e a concorrência no interior dos mesmo e entre eles, de molde a encorajar o mais possível os transportes por via navegável, que tão importantes são.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caro relator, muito obrigado por todo o trabalho que teve, mas ainda não atingimos o nosso objectivo. E não o atingimos sobretudo porque, a dizer a verdade, o Livro Verde, e a sua análise, requeriam algo diferente, em nome do Parlamento, e não aquilo que agora obtivemos, ou seja, uma dissertação sobre a concorrência entre os portos, em vez de no interior dos portos.
Porquê? Se considerarmos diversas linhas costeiras da Europa - e eu posso imaginar imediatamente umas tantas -, verificamos que, afastados entre si algumas centenas de quilómetros, se encontram situados dois, talvez até seis, sete, oito portos enormes, onde a concorrência resulta, sobretudo, dessa distância que os separa, que, com efeito, é curta. Veja-se Antuérpia, Hamburgo, Roterdão, e outros, como, aliás, também no Sul, no mar Mediterrâneo. E não há qualquer problema. Todavia, isso conduz a uma falsa concorrência, que, na verdade, em nada nos beneficia. Logo, em primeiro lugar, o problema é esse. Esse facto também dá azo a sobrecapacidade e à necessidade do seu financiamento. É evidente que isso também constitui um espinho para todos nós, e, neste caso, quereríamos ver pontos de partida comuns.
Tudo isto leva, por sua vez, a efeitos adversos, entre outras coisas, sobre o ambiente, a uma utilização excessiva do espaço, e a toda a espécie de problemas suplementares, com que também nós, na qualidade de Verdes, nos vemos suficientemente confrontados. Na verdade, queríamos, portanto, propor que, no domínio da concorrência entre portos, se registe mais transparência e se pondere, de forma razoável, a possibilidade de apoio estatal. Nós preconizamos, de preferência, coordenação entre portos, que, juntamente com essa transparência, gostaríamos de aduzir aos objectivos deste estudo, e não apenas a abertura de concorrência no interior dos portos, que, até ao momento, se encontra especificada.
Se, em seguida, considerarmos a concorrência no interior desses portos, tal como aqui se encontra formulada, gostaríamos, sobretudo, por razões de segurança e ambientais, de retirar os serviços de pilotagem. Creio que a maioria está de acordo com isto. Pensamos, ao mesmo tempo, que é sensato retirar também a movimentação de carga, uma vez que esta não tem qualquer mais valia para a concorrência. Para terminar, preconizamos, no prolongamento dessa transparência, a realização de uma investigação, autónoma em relação ao Parlamento, ainda que a seu mandato.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão de uma directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários não era aceitável. É que a eliminação de restrições à livre prestação de serviços no seio da Comunidade não é apenas sinónimo de liberalização e privatização, tendo também o significado de uma harmonização a nível europeu, na observância do direito dos Estados-Membros à disponibilização de serviços públicos de carácter económico destinados a assegurar o interesse geral da comunidade.
Verifica-se que o relator teve em conta as especificidades dos portos e empreendeu a tentativa de integrar no seu relatório tanto os requisitos de segurança, de defesa do ambiente e de protecção dos níveis sociais dos trabalhadores, como as contingências de natureza económica a que os portos se encontram sujeitos. A votação na comissão demonstrou que não há opiniões homogéneas a nível dos grupos, mas sim entendimentos marcadamente determinados pelas especificidades nacionais. A exclusão da pilotagem, da movimentação de carga e dos serviços de passageiros do âmbito de aplicação da directiva conta com o meu acordo, tal como a defesa da manutenção das licenças concedidas aos actuais prestadores de serviços e a fixação de padrões mínimos a observar pelos novos prestadores.
A proposta da Comissão também foi objecto de alterações profundas relativamente à compensação financeira a pagar pelo investimento realizado e à transparência das relações de natureza financeira entre os portos e as autoridades estatais. Sintetizando, o relatório do senhor deputado Jarzembowski representa uma modificação claramente positiva do documento da Comissão. Contudo, visto que estou em condições de partilhar inteiramente a opinião de muitos dos meus colegas segundo a qual os serviços portuários devem permanecer genericamente sob a competência dos Estados-Membros, vou abster-me na votação.

Van Dam
Senhor Presidente, este relatório tem um curioso percurso atrás de si. Inicialmente, era um relatório extremamente lógico, contendo, a meu ver, uma interpretação bastante correcta dos factos. Neste momento, temos perante nós um todo incoerente, a que há muitas observações a fazer.
Tenho de me restringir a alguns pontos principais. Um deles, o suposto ou não suposto apoio estatal dos Estados-Membros aos seus portos, constitui a raiz de todo o mal. Caso os fluxos financeiros das autoridades para os portos não se tornem tangíveis, dificilmente outras medidas poderão ter algum efeito. Esse o motivo por que merece que se dê prioridade máxima à procura destes fluxos, seguida de um quadro financeiro transparente, com que se estabeleça uma distinção entre apoio legal e apoio ilegal.
Segundo, a inclusão da movimentação de carga na proposta significa uma corrosão da soberania das autoridades portuárias para praticar a sua própria política estratégica. Essa inclusão iria conduzir ao termo de contratos existentes, contratos de longa duração, o que teria consequências drásticas para os serviços em questão. A manutenção de contratos existentes torna, de resto, supérflua a presente legislação. Provavelmente, no final do período de vigência destes contratos, já os critérios económicos terão mudado, realmente.
Terceiro, sou de opinião que inclusive os serviços de pilotagem podem ser excluídos desta legislação. Chamo a atenção para uma alteração que visa funcionar como garante para as autoridades que impõem sobretudo a utilização de serviços portuários técnico-náuticos. Sem uma cláusula de garantia, podem surgir problemas consideráveis nos portos menores. Se bem compreendi tudo quanto todos disseram, o objectivo nunca poderá ser esse.
Senhor Presidente, deverá ser evidente que, sem algumas alterações de fundo, não poderemos aprovar o presente relatório. Muito obrigado.

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, julgo que, antes de mais, todos nós temos de felicitar o senhor deputado Jarzembowski pela qualidade do trabalho que realizou, pelo tempo que lhe dedicou e, evidentemente, pela paciência que teve, pois trata-se de um tema excepcionalmente difícil.
Também devemos felicitar a Senhora Comissária de Palacio pela importante proposta que nos apresentou, assente na liberalização dos serviços portuários que pretende promover. Não porque a liberalização seja um fim em si mesma, mas porque é um meio para assegurar serviços melhores e mais baratos e para melhorar a competitividade da economia europeia. E, evidentemente, quando falamos de competitividade e de liberalização e a adoptamos nos sectores das telecomunicações, da energia, dos transportes ferroviários, não podemos deixar de fora os serviços portuários. E dessa forma, aliás, servimos também o mercado único.
Não existe qualquer dúvida, Senhor Presidente, de que os portos têm as suas características próprias, como acontece com todos os sectores. Não há dúvida de que temos de ver a questão dos subsídios e o modo como esta se concilia com as regras da transparência. Temos de ver o carácter especial da pilotagem - uma questão que foi suscitada por muitos colegas - e ver também qual é a sua relação com as regras de segurança. Eventualmente, teremos de ver ainda uma série de outras questões. Mas isso não nos deve fazer esquecer o essencial, e o essencial é que através da liberalização dos serviços portuários se está a contribuir para a competitividade, se está a contribuir para o objectivo que é a oferta de serviços melhores e mais baratos aos seus utilizadores.
Logo, a mensagem que deve sair desta reunião é clara e deve ser dupla: liberalização e transparência. Não há dúvida de que existem grupos que são afectados por estas propostas. Há interesses aos quais estas propostas não agradam. Porém, o mais importante é alcançar o objectivo da competitividade que irá gerar crescimento, irá criar postos de trabalho. Penso que a filosofia da proposta que temos diante de nós serve justamente esse objectivo.

Fava
Senhor Presidente, Senhora Comissária, este é um dos não raros exemplos em que as razões da política devem, com humildade, cruzar-se com as razões da geografia. Diz bem o senhor presidente Hatzidakis: é preciso ter a coragem de dizer "não" aos grupos de pressão que gostariam por vezes de evitar a intervenção da Comissão e das Instituições nos seus terrenos de caça, nos quais a Europa nunca teve uma palavra de esclarecimento. Por isso, considero oportuna esta proposta de directiva destinada a regulamentar e a melhorar o acesso ao mercado dos serviços portuários. Penso que são úteis e fundamentais os apelos feitos à segurança, à protecção dos trabalhadores, à qualidade dos serviços e, naturalmente, ao respeito pelo ambiente.
Só duas observações: à semelhança da Comissão, pensamos que é um acto de oportunidade e de coerência abranger, no alcance desta directiva, em primeiro lugar os serviços de terra de movimentação de carga, ou seja, aqueles serviços que representam mais de 90% do volume de negócios dos portos. Pensamos ainda que, no caso de ter de ser prevista uma excepção à aplicação desta directiva por razões de segurança e de defesa do ambiente, não faria sentido, nesse momento, limitá-la unicamente aos pilotos e excluir os outros serviços técnico-náuticos.
Último ponto: não nos parece que seja esta directiva o instrumento mais oportuno para intervir no regime dos financiamentos públicos. Existe uma falta de homogeneidade demasiado grande no interior dos 15 países da União Europeia e continuam a existir igualmente pontos de forte ambiguidade. Basta pensar - há que dizê-lo com absoluta franqueza - que, nalguns grandes portos do Norte, o compromisso financeiro público é certificado pela presença das administrações públicas no seio dos conselhos de administração dos diferentes portos. E isso deve ser dito em nome da transparência à qual justamente nos instou o colega Jarzembowski.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, é consensual que esta proposta reveste um enorme significado para os serviços portuários, dado afectar uma das infra-estruturas de transporte mais importantes das regiões marítimas europeias e devido ao processo de liberalização do acesso ao mercado destes serviços. Gostaria de tecer várias observações.
Primeira, a filosofia da liberalização deve prever uma flexibilização do processo, por forma a evitar que se incorra em radicalismos perigosos e inconvenientes.
Segunda, a realidade geográfica dos portos marítimos das várias regiões da União Europeia deve ser tida em conta.
Terceira, os postos de trabalhos dos trabalhadores portuários afectados devem ser garantidos, e assegurado o respectivo nível de protecção social. Os vários Estados-Membros devem ter em conta, ao transporem esta directiva para os seus ordenamentos jurídicos nacionais, o princípio da subsidiariedade.
Foram estas as razões que me levaram a apoiar, ainda que com algumas precisões, esta proposta de directiva, e ainda justificar algumas alterações particulares, coerentes entre si, com as quais se pretende que os Estados-Membros afectados possuam o carácter insular e periférico de algumas regiões comunitárias onde o porto tem primazia e onde, em muitos casos, já se prestam serviços de qualidade.
Agradeço, apesar de tudo, ao relator, senhor deputado Georg Jarzembowski.

Ainardi
Senhor Presidente, o objecto da directiva proposta pela Comissão é de facto o da abertura à concorrência no conjunto dos serviços portuários. Essas propostas, em minha opinião, terão por consequência pôr em causa as condições de vida e trabalho do pessoal portuário, e penso que não apontam no sentido de uma melhoria. Assim, afirmam-nos que se trata de uma melhoria, mas, como acontece muitas vezes, não foi realizado previamente nenhum estudo sobre os efeitos dessa liberalização, nomeadamente em questões tão importantes como a segurança, o ambiente e o emprego. Não houve consulta dos interessados, sobretudo das organizações sindicais (podemos sempre chamar-lhes "lobbies", se gostarem mais), que no entanto estão a par das necessidades em termos de segurança para as pessoas e o ambiente, e que possuem um know-how insubstituível. As modificações introduzidas pelo relatório do senhor deputado Jarzembowski, embora tomem em consideração alguns problemas que acabo de referir, estão em meu entender longe de ser suficientes. Não contribuem para travar a lógica do conjunto do texto. Assim, a auto-assistência nos portos equivaleria a permitir o dumping social. Nas actuais condições de prática das frotas comerciais, essa medida abre a porta à insegurança, à degradação das condições de trabalho, de emprego e de segurança ambiental. Apoiaria as alterações que visam excluir os estivadores da directiva, os quais asseguram, em condições difíceis, uma missão económica importante, preservando simultaneamente a segurança. Os serviços náuticos de pilotagem, reboque e amarração são universalmente reconhecidos como serviços de interesse geral. Deveriam ser considerados, em meu entender, como parceiros por inteiro, no objectivo de um desenvolvimento sustentável. Então, as propostas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo têm efectivamente em linha de conta os pilotos, mas não os amarradores, coisa que pessoalmente lamento. Penso que a União Europeia deveria agir em prol de uma harmonização pelo alto das condições de trabalho e emprego dos trabalhadores deste sector, única verdadeira garantia de eficácia económica e social no respeito do ambiente. As propostas feitas até agora não correspondem, em minha opinião, a estes objectivos indispensáveis. As propostas apresentadas até ao momento não correspondem, quanto a mim, a estes objectivos indispensáveis.

Titford
Senhor Presidente, os portos de Felixstowe e Harwich, o maior complexo portuário privado da Europa e um modelo de êxito comercial, situam-se no meu círculo eleitoral. Os proprietários dizem-me que esta directiva foi preparada sem uma consulta completa e que, a ser aprovado, irá prejudicar gravemente toda a indústria portuária do Reino Unido. Dizem que obrigaria muitos portos a procederem a uma reestruturação, sem contribuir em nada para melhorar a eficiência de um mercado de movimentação de carga caracterizado pela concorrência entre portos e não dentro do mesmo porto. Assim, se existem problemas de práticas restritivas ao nível da movimentação de carga e da pilotagem em alguns portos do continente europeu, esses problemas deveriam ser resolvidos pelos Estados-Membros em causa.
Tal como acontece frequentemente, não podemos julgar todos pela mesma bitola. Apesar de nos encontrarmos já numa fase bastante adiantada, exorto a Comissão a repensar esta proposta prejudicial. Concorrência é uma coisa, destruir uma indústria bem-sucedida é uma coisa totalmente diferente. Peço que voltem a examinar esta directiva e que consultem convenientemente as pessoas que ela irá afectar.

Watts
Senhor Presidente, é realmente uma pena que a Comissão tenha ignorado completamente a posição adoptada pelo Parlamento sobre o Livro Verde de 1997 que afirmava: "Não é necessário criar legislação comunitária relativa à estrutura organizativa e ao acesso ao mercado dos serviços portuários". Foi essa a posição que adoptámos nessa altura, e espero que seja a nossa posição amanhã, mas, até agora, a senhora Comissária ainda não explicou porque razão ignorou a nossa posição.
Em segundo lugar, a Comissão ignorou até agora a questão de saber por que razão não foi efectuada qualquer avaliação do impacte regulamentar desta proposta. Quer se seja a favor da proposta ou contra ela, é extraordinário que uma proposta como esta não tenha sido submetida à avaliação que o senhor Presidente Prodi garantiu a esta assembleia que se aplicaria a todas as novas propostas da Comissão. Por que razão não está o senhor Presidente Prodi a honrar os compromissos que assumiu perante esta assembleia?
Em terceiro e último lugar, porque é que esta proposta é tão prescritiva? Por que razão se há-de sobrecarregar uma indústria bem-sucedida com mais burocracia, sem qualquer tipo de justificação? Porque é que procura regulamentar ao mais ínfimo pormenor todos os aspectos do funcionamento de um porto? Por que razão, por exemplo, prescreve, relativamente à movimentação de carga, que haja pelo menos dois prestadores de serviços para cada categoria de serviço? Que sentido fará isso quando se está a tentar organizar o trabalho nos portos? Atendendo a tudo isto, e indesejável como a proposta é, considero ainda mais extraordinário que não se ocupe da questão das ajudas públicas nem da transparência das contas. Este pacote é, todo ele, desequilibrado e impraticável. Espero que a assembleia o rejeite amanhã.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, no meu país, a Suécia, temos uma taxa bastante elevada de abertura à concorrência e de privatização de diversos serviços. A nossa experiência permitiu apercebermo-nos de que o importante não é a concorrência no mercado ou a privatização em si mesma, o que é decisivo é o ganho de eficácia, a qualidade e uma organização bem estruturada. São estes aspectos que a proposta da Comissão não tem na devida conta. Quero exprimir o meu agradecimento ao relator, senhor deputado Jarzembowsky, pelas muitas opiniões críticas que formulou a respeito dessa proposta.
Gostaria, no entanto, de referir que existem algumas excepções importantes, de que passo a citar duas. Vários oradores referiram-se aos pilotos de barra. Considero evidente que o serviço dos pilotos de barra é de utilidade pública. Este serviço não deverá, portanto, ser considerado à luz dos mesmos critérios económicos que se aplicam às tarefas produtivas comuns, mas sim numa perspectiva de segurança.
A auto-assistência pode gerar consequências muito graves nas cargas e descargas. Este risco é especialmente elevado enquanto considerarmos como normal a utilização de bandeiras de conveniência.
Senhor Presidente, sou partidário da abertura e transparência nos portos. Defendo que os portos se devem auto-financiar. Entendo que a qualidade e a eficácia devem ser atingidas através de programas de desenvolvimento elaborados pelas próprias entidades portuárias, e não sujeitando os portos a um enorme aparelho de controlo a partir de Bruxelas. Esses programas devem resultar de um trabalho de cooperação com o pessoal e os clientes dos portos.

Peijs
Senhor Presidente, a presente directiva determina para os próximos anos o funcionamento dos nossos portos que, entre outras coisas, graças aos crescentes fluxos do tráfego, desempenham um papel cada vez mais importante no tráfego comercial. Ao contrário do que acontecia anteriormente, os modernos utentes dos portos são footloose: escolhem os respectivos portos na base do preço e da qualidade.
Há importantes linhas financeiras que fluem das autoridades competentes para as empresas portuárias. Tornou-se necessário ter uma visão mais ampla dos fluxos dos investimentos. Além disso, impõe-se a criação de regras de jogo iguais para todos os interessados. A formulação de algumas regras básicas poderia melhorar essa situação. Com isto, queria sublinhar algumas questões.
Em primeiro lugar, o alcance da directiva. Não se trata apenas do próprio porto, mas trata-se, sobretudo, igualmente, dos seus utentes. Eliminar da directiva a movimentação de carga não beneficia a qualidade do serviço que os portos oferecem aos seus clientes. Cumpre que a prestação de serviços de carga e descarga, a movimentação de carga, continue, simplesmente, a estar incluída na directiva.
Em segundo lugar, prestação de serviços ao navio, ou serviços de pilotagem e de reboque. As alterações 3, 14 e 51 têm por objectivo manter os serviços de pilotagem fora da acção da directiva, partindo da teoria ultrapassada de que os serviços de pilotagem são sempre serviços públicos. Não vou apoiar estas alterações. No meu país, há muito já que os serviços de pilotagem deixaram de ser serviços públicos, o que nos agrada plenamente.
Uma directiva em que se regulamenta o acesso ao mercado dos serviços portuários engloba, portanto, quer a prestação de serviços ao navio, quer a prestação de serviços ao porto. É evidente que devemos procurar atingir maior transparência dos fluxos de financiamento em relação à infra-estrutura, todavia, gostaria deixar as competências a quem pertencem, motivo por que vou votar a favor da alteração 47 proposta pelo senhor deputado Sterckx, em que ainda se solicita à Comissão que apresente propostas nesse domínio.
Senhor Presidente, a questão está em que os portos constituem serviços técnicos para as empresas de transbordo e receptoras. Os portos e os seus utentes merecem uma legislação sólida e bem ponderada. Lamento que, em consequência do modo como esta directiva está a ser tratada no Parlamento, tenham surgido tensões desnecessárias entre a Europa Setentrional, a Europa Meridional e a Europa Ocidental.

Savary
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a apreciação deste texto tornou-se muito difícil pelo facto de termos assistido à partida a um desvio do seu objecto. Tratava-se de analisar a questão da concorrência nos portos, e propõem-nos agora a concorrência entre os portos. Não sei o que acontecerá amanhã, mas será com certeza muito confuso.
De passagem, lamento que os amarradores não tenham a mesma sorte que os pilotos. Não vejo porque é que deveríamos manter a concorrência para os pilotos de barra, quando a excluiríamos para os pilotos. Trata-se de profissões muito próximas.
No que respeita à concorrência entre os portos, considero que a transparência é positiva. Mas daí até decretarmos a concorrência entre os portos sem analisarmos a questão de mais perto, permito-me pô-los em guarda para isso, pois penso que nos portos constituem antes demais utensílios de ordenamento do território. Não possuem as mesmas qualidades náuticas. E se exacerbássemos a concorrência, seria o conjunto da vossa política de mobilidade sustentável que iria por água abaixo. Com efeito, penso que, nos próximos anos, teremos de ajudar os portos do Sul e os portos da costa Atlântica a apoiarem a hiperconcentração portuária do Mar do Norte. Sem isso, entraremos em contradição quer com o pacote Erika-segurança marítima, quer também com a nossa vontade de retirar os camiões dos grandes países de trânsito.
Penso, com efeito, que a Comissão tem de apresentar-nos propostas específicas sobre as ajudas de Estado aos portos e de as abordar em termos de ordenamento do território e não apenas em termos de produtos concorrenciais.

Cocilovo
Senhor Presidente, tal como outros colegas já disseram, penso que se deve reconhecer toda a complexidade e dificuldade do trabalho que o senhor deputado Jarzembowski acompanhou com competência e com esforço, e todos desejamos que o resultado final possa ser positivo tendo em vista vários princípios a defender. Relativamente à proposta da Comissão, nós emitimos um juízo positivo, sobretudo na medida em que algumas alterações apresentadas pelo Parlamento contribuíram para tornar possível e coerente uma perspectiva de abertura ao mercado dos serviços portuários que, muito embora não constituindo em si mesma um bem absoluto, é positiva para a requalificação dos serviços e para introduzir elementos de concorrência, com a condição, como se verifica nalgumas alterações, de serem garantidas algumas cláusulas de carácter social, algumas necessidades prioritárias de segurança ambiental, de qualificações profissionais e de concessão de autorizações. Pensamos que, com o voto do Parlamento, é possível consolidar tudo isso com a condição de que, no âmbito dos serviços internos dos portos a abrir à concorrência, não haja exclusões incompreensíveis que iriam anular o alcance da directiva. Isso é válido no caso da movimentação de carga, dos serviços de terra, e nós pensamos que, reconhecendo também adequadamente o princípio da subsidiariedade, alguns serviços em que predominam certas características de segurança e de competência profissional, como a pilotagem, poderiam ser relançados.
Por último, é necessário que na directiva não se abram malhas perigosas por questões que nela não são contempladas. Não faltarão oportunidades - e nós fazemos pressão nesse sentido - para a Comissão poder apresentar uma proposta sobre os financiamentos públicos aos portos, proposta essa que não deve, neste momento, ser inoportunamente acelerada e antecipada sem uma base jurídica e criando discriminações inaceitáveis para os sistemas portuários dos Estados-Membros, demasiado diferenciados nesse aspecto.

Rovsing
Senhor Presidente, o senhor deputado Jarwembowski assumiu uma tarefa muito difícil, tendo realizado um trabalho vultuoso e bem ponderado sobre áreas muito relevantes. Os portos são, claramente, um factor muito relevante na discussão do cumprimento das obrigações de Quioto, na medida em que podem contribuir para reduzir o volume de mercadorias transportadas por estrada e para um conjunto de outros aspectos. Portanto, conseguir transferir parte do transporte rodoviário para os portos é um aspecto ambiental importante. Mas, para que se concretize, é necessário que os portos sejam eficazes, sendo necessário que se verifique uma liberalização nas áreas referidas pela Comissão, nomeadamente na movimentação da carga, nos serviços de passageiros e noutros aspectos referidos pela Comissão, eventualmente com algumas excepções no que se refere a determinadas regiões, mais periféricas, que poderão exigir condições específicas. Mas, esse aspecto também é referido no relatório. Espero que, com base nos muitos pontos de vista que foram apresentados, possamos chegar a acordo quanto a uma proposta, de modo a podermos apoiar, em conjunto, os objectivos superiores da Comissão que irão beneficiar toda a União.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como sabem, sou oriunda de um porto pequeno, se bem que tenha, ainda assim, um rótulo europeu no quadro das redes transeuropeias. Inscrevo de bom grado no diário de bordo o seguinte: não é válido pintar-se tudo a preto e branco num processo de liberalização e num quadro de concorrência livre e leal, apenas para se satisfazer uma questão de princípio. Ainda ecoa dentro de mim a infeliz discórdia em torno do regime duty free. É que, no que se refere aos portos, também se trata de postos de trabalho, de atractividade e de perfil. Partilho a opinião de que necessitamos de regras de transparência definidas relativamente à contabilização dos custos e à utilização das dotações públicas por parte dos portos, para podermos instaurar uma concorrência leal no seio dos portos e entre eles.
Só a transparência relativamente ao fluxo das dotações e contrapartidas públicas torna comparável a oferta dos diferentes portos marítimos, podendo demonstrar-se assim quem opera com mais eficiência. A comparabilidade dos serviços suscita a concorrência e, consequentemente, a transparência é imprescindível, se queremos liberalizar o mercado dos serviços portuários de forma duradoura. Além disso, também eu afirmo que não deveríamos liberalizar ainda os serviços de pilotagem, no momento actual. Os pilotos, com a sua forma própria de organização que está em vigor, têm vindo a assegurar às vias navegáveis desde há muito elevados níveis de qualidade e de segurança.
Esses níveis extremamente elevados ficariam ameaçados desnecessariamente por uma liberalização a todo o custo. Em todas as estruturas de mercado, existem componentes em que não é a concorrência que tem de ter a primazia, mas sim a qualidade. Os pilotos terão, naturalmente, de apresentar um dia um novo modelo. Um dia! Também eles não se poderão eximir a prazo a uma abertura do mercado. Porém, no que diz respeito à segurança das vias navegáveis, existem presentemente tarefas mais urgentes, como a introdução de uma caixa negra para os navios. O constrangimento de sujeitar os pilotos à concorrência com efeitos imediatos conduziria eventualmente a uma guerra de preços que poderia acarretar prejuízos persistentes para a segurança das vias navegáveis.

Vatanen
Senhor Presidente, agora que a economia europeia está a enfrentar dificuldades, é preciso decidir se vamos dizer adeus à "euroesclerose" e ao proteccionismo europeu, se deixamos os monopólios dos portos como estão ou se permitimos que a dinâmica da economia funcione. A Sabena é um exemplo da ineficácia que uma política industrial concentrada pode causar na pior das hipóteses.
Da directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários só restaria uma fachada oca, se a movimentação da carga fosse suprimida. Daí que a alteração 52 seja perigosa. Embora defenda a inclusão de todos os portos suficientemente grandes, posso apoiar a alteração 79, apresentada pelo senhor deputado Atkins. Com esta alteração limitamos a aplicação desta directiva apenas aos portos estatais. Os meus colegas britânicos poderiam aceitar sem problemas a inclusão da movimentação de carga. Não devemos esquecer que os exportadores britânicos beneficiariam dos serviços económicos nos portos da Europa continental. Só por motivos inevitáveis se deveria limitar o número de operadores nos portos. A limitação do número de prestadores de serviços por razões de eficiência económica deixaria um espaço de manobra bastante considerável para a especulação sobre a questão de saber quando o funcionamento deve ser considerado eficiente ou não. Por isso, as alterações 6, 25 e 44 não deviam ser apoiadas. Por sua vez, a alteração 50, referente à definição de sistema portuário, não é aceitável, porque, tal como está formulada, permite, por exemplo, que um porto grego e um porto alemão sejam considerados como um único porto. Lamento muito, mas essa ideia é absurda. Quanto à pilotagem, na nossa comissão concordámos que as regras nacionais exigentes devem continuar em vigor. O monopólio não pode, por conseguinte, ser defendido por razões de segurança.
Será que vamos mandar por água abaixo a directiva que iria permitir o desenvolvimento dos portos da UE e pela qual esperámos tanto tempo? A movimentação da carga e a pilotagem segundo as regras nacionais devem ficar absolutamente integradas na directiva. É igualmente necessário que o sistema portuário seja definido resumidamente. Infelizmente, nesta questão, o meu colega deputado Jarzembowski, por quem tenho grande admiração, encontra-se muito afastado das necessidades dos utentes dos portos. Não podemos transformar a Europa numa Hamburgo gigante. A nossa comissão chegou a um bom compromisso, e devemos defendê-lo sem hesitações. A "euroesclerose" atinge mais os pobres. Estamos agora perante uma oportunidade de contribuir para o emprego e para o desenvolvimento sustentável da Europa. Vamos pilotar a Europa na direcção dos portos competitivos!

Meijer
Senhor Presidente, como antigo membro da Comissão do Conselho Municipal de Amesterdão para o porto, e como actual habitante de Roterdão, estou a par do que está errado com a concorrência, a expansão e as relações laborais nos portos. Os portos da orla costeira entre Hamburgo e o Havre, na Alemanha, nos Países Baixos, na Bélgica e em França, servem, em grande parte, a mesma zona do interior. Desde longa data que competem entre si, com tarifas reduzidas e grandes investimentos públicos, a fim de atraírem a maior quantidade possível de carga para os respectivos cais. Essa concorrência tem lugar com o dinheiro dos impostos, e sobre a utilização do dinheiro dos impostos procede-se com um secretismo inútil. Uma repartição ordeira e metódica entre estes portos economiza dinheiro do erário público e proporciona aos trabalhadores portuários mais emprego e mais sustentável, sem desnecessários altos e baixos. Esse o motivo por que apoio o notável consenso registado entre grande parte da ala esquerda e o senhor relator Jarzembowski, que nos recorda a posição já anteriormente adoptada por este Parlamento de que transparência em matéria de concorrência entre os portos é muito mais útil do que organizar a concorrência no interior dos mesmos. A concorrência entre serviços de pilotagem e reboque redunda em prejuízo da segurança, das condições laborais e da segurança social. Daí termos de evitar interferências erradas a partir de cima.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer todo o trabalho realizado pelo senhor deputado Georg Jarzembowski com a apresentação deste relatório, sem dúvida, difícil, e neste debate que nos deverá, no final, deixar a todos conscientes de tudo o que está aqui em jogo.
Apelo, por essa razão, ao Parlamento, de forma global, para que tente reunir um consenso o mais amplo possível em torno do trabalho apresentado pelo senhor deputado Jarzembowski, com algumas precisões, com quem, pela primeira vez, não concordo relativamente a algumas abordagens.
Devo lembrá-los que 70% das trocas comerciais entre a União e países terceiros depende da eficiência dos nossos portos. É evidente a importância fundamental que os portos marítimos têm no comércio comunitário. Independentemente disto, se pretendemos abordar de uma maneira credível o futuro dos transportes na União Europeia, não da União Europeia com países terceiros - porque aí continuaremos a depender grandemente dos transportes marítimos -, mas no interior da União Europeia, é imprescindível que passemos definitivamente das declarações, das palavras, aos actos e que realizemos a designada cabotagem, ou short sea shipping, o que exige portos o mais competitivos possível, o mais eficazes possível, o mais bem interligados com o território adjacente possível.
Neste sentido, como é do conhecimento dos senhores deputados, procedeu-se há escassos meses, pela primeira vez, à inclusão dos portos marítimos na rede transeuropeia de transportes, passando a figurar na cadeia de transportes internos da União, contribuindo de forma particular para que o nosso sistema de transportes seja sustentável e competitivo.
A proposta da Comissão faz parte de um pacote legislativo que aborda diversos temas da política portuária: a transparência dos fluxos de recursos públicos destinados aos portos; os critérios para a definição de auxílio estatal. São todos eles aspectos relacionados com a concorrência entre portos. A proposta de directiva que os senhores deputados são agora chamados a votar incide sobre o tema da concorrência entre os prestadores de serviços portuários, abrangendo, efectivamente, todos os serviços de valor comercial que geralmente são prestados aos utentes de um porto marítimo.
Mais adiante referirei um aspecto focado por alguns de vós: a concorrência entre portos.
De momento, passo a referir-me à proposta de directiva relativa à concorrência dentro dos portos. A proposta assenta em dois pilares: um relativo ao conteúdo e outro, às regras processuais. No que diz respeito ao conteúdo, propõe-se uma equiparação com o que foi já legislado pelo Parlamento e pelo Conselho em âmbitos similares, tendo-se nesses casos estabelecido regras de abertura dos mercados. Remeto para o sector das telecomunicações, do gás, da electricidade, mas muito em especial para o sector dos transportes, dos serviços de assistência em escala nos aeroportos.
Embora o Tratado não permita, em princípio, restrições ao acesso ao mercado, os portos possuem especificidades próprias, como eventuais condicionalismos de espaço, sem esquecer a importância fundamental que assumem nesta matéria as questões de segurança e do ambiente. Na proposta que a Comissão agora apresenta assegura-se, precisamente, um justo equilíbrio entre essas necessidades.
É para mim gratificante constatar, através da votação obtida na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que esta comissão acolheu com satisfação esta abordagem. Deve estar prevista a autorização da movimentação própria nos portos onde os operadores considerem que tal possibilidade lhes permite uma melhor utilização dos seus recursos e deve garantir-se, à semelhança do que já acontece com outros sectores, que a limitação do número de prestadores de serviços só poderá justificar-se em casos, por exemplo, em que o espaço do porto é limitado ou por razões de segurança do tráfico marítimo.
Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços em concorrência devem estar em igualdade de condições para operar no porto que for da sua escolha. O que me leva ao segundo pilar da nossa proposta: os procedimentos. As regras processuais devem ser transparentes, não-discriminatórias, objectivas e proporcionais. Na actualidade, nem sempre assim acontece.
Estou convencida de que o que foi possível aplicar relativamente aos serviços de assistência em escala nos aeroportos deve ser igualmente possível levar à prática em matéria de portos. Julgo que, apesar das dificuldades que surgirão, como acontece sempre que se alteram situações que vigoraram durante muito tempo, situações que se perpetuaram até mesmo durante centenas de anos, esta mudança virá a revelar-se benéfica para todo o sistema, para a economia, para a qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia em geral.
É óbvio que os factores específicos locais devem ser tidos em linha de conta, nomeadamente no que diz respeito à segurança, ao ambiente e aos aspectos sociais. Por esta razão, a proposta da Comissão permitirá uma grande flexibilidade à escala nacional, regional e, principalmente, local, por forma a que os portos possam tomar decisões quanto à gestão dos seus próprios assuntos de forma aberta e equitativa.
Passando agora à análise das alterações, gostaria de dizer que a Comissão, após um examine minucioso, aceita um número considerável das propostas. Muitas alterações melhoram a proposta da Comissão de forma substancial, clarificando definições de serviços portuários e de movimentação própria, e incluindo regras de compensação não só implícitas, como também explícitas, como é o caso das alterações 18, 20, 32 e, em parte, da alteração 46, que aceitamos na íntegra. Desejo ainda fazer referência à alteração 15, que permite aos Estados da União alargar o âmbito de aplicação da directiva às vias de aproximação dos portos.
Aceitamos, de igual modo, parte das alterações 25 e 44, que permitem limitar, por razões de segurança de tráfico marítimo, o número dos prestadores de serviços, em vez de se prever unicamente uma limitação aos serviços técnico-náuticos. É uma medida razoável e consentânea com os interesses gerais que a Comissão defende em matéria de segurança marítima.
Concordamos também que o período aprovado para os prazos máximos de concessão deveria possibilitar uma amortização e um rendimento do investimento em condições normais, o que nos leva a aceitar um alargamento do prazo e, eventualmente, a indemnização ou a compensação, caso não se tenha verificado a recuperação de todos os custos, como se propõe com outras alterações.
Outras alterações há que, embora não introduzam mudanças, permitem esclarecer o texto, o que é útil, nomeadamente no que diz respeito à aplicação contínua das normas actualmente vigentes em matéria de segurança, ambiente e assuntos sociais. As alterações que referi podem ser aceites pela Comissão reformulando a sua redacção.
Todavia, a Comissão não pode, por várias razões, aceitar algumas alterações, e os senhores deputados devem entendê-lo. Em relação a algumas alterações aos considerandos da proposta de directiva não existe, efectivamente, uma correspondência com o texto legislativo em si, designadamente as alterações 2, 3 e 12. A Comissão também não pode aceitar alterações que modificam, alteram ou reduzem substancialmente o âmbito de aplicação da directiva.
Posto isto, permitam-me que saliente dois problemas que estiveram no centro dos debates da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento: deveria ou não incluir-se no âmbito de aplicação da directiva os serviços de assistência em terra? Uma vasta maioria das partes aceita esta inclusão como sendo necessária, e não poderíamos aceitar alterações, como a 52, que levassem à exclusão deste sector. Se almejamos ter portos modernos de qualidade, o que é viável e necessário nos serviços em terra dos aeroportos deve ser viável e necessário no caso dos portos marítimos. Aliás, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo apoiou esta postura por maioria.
O mesmo acontece com as alterações que se destinam a excluir a movimentação própria e o direito dos prestadores de serviços a empregar o pessoal da sua escolha, nomeadamente as alterações 69, 70, 71, 72 e 73, que são igualmente rejeitadas. Isto encontra-se já previsto na legislação. Aliás, da leitura atenta da nossa proposta, pode constatar-se que os prestadores de serviços não podem contratar os denominados "trabalhadores piratas". Se esta questão pode ser esclarecida através de uma reformulação do nosso texto, a Comissão está disposta a proceder a essa alteração.
Outro problema levanta-se com a questão da pilotagem. Coloca-se de novo a questão de saber se a pilotagem deve ou não incluir-se na directiva. Muitos estão convencidos de que determinadas considerações que se prendem com a segurança dificultam a inclusão deste sector particular, mas existem outras formas para lá das que são aplicadas na actualidade que permitem salvaguardar a segurança. O mesmo acontece em relação a outros serviços técnico-náuticos, razão pela qual a Comissão não pode aceitar as alterações que excluem a pilotagem do âmbito de aplicação da directiva. A comissão parlamentar competente apoiou, também desta vez, a nossa proposta.
A Comissão também não pode aceitar outras alterações por várias razões; as considerações económicas sobre os prestadores de serviços não deveriam constituir um critério, como se refere na segunda parte da alteração 25. Com efeito, os prestadores de serviços devem assumir os riscos comerciais, e as autoridades públicas não devem realizar avaliações económicas. Posto isto, a nossa proposta deixa uma porta aberta: quando se verifiquem circunstâncias excepcionais relacionadas com o volume de tráfego, o número de prestadores de serviços poderá ser restringido.
De igual modo, e sem entrar numa explicação detalhada sobre as suas razões, a Comissão não pode aceitar outras alterações por razões técnicas; a lista está à vossa disposição.
Por último, passo a comentar a alteração 26. A proposta da Comissão refere que normalmente - e repito: normalmente - devem autorizar-se, pelo menos dois prestadores de serviços por tipo de carga. A supressão deste artigo obrigaria a aplicar a norma estabelecida noutro número, autorizando o maior número possível de prestadores de serviços, o que julgo que não era a intenção dos autores da alteração.
Algumas alterações expressam a vontade de insistir na concorrência entre portos, mais até do que se faz no pacote legislativo da Comissão sobre portos. Permitam-me que diga que concordo que se considere também a concorrência entre portos, mas julgo que importa procurar a forma mais adequada para o fazer.
Por exemplo, o aumento da transparência, alterações 9 e 48. A Comissão aceita o princípio, e conto com o vosso apoio para encontrarmos, em conjunto, a melhor forma de aplicar este princípio.
Outro exemplo é o caso dos auxílios estatais contemplado na alteração 49. É consensual que estes auxílios estatais não deveriam existir, mas importa definir previamente, de forma clara, o auxílio estatal. O Tratado estabelece que só a Comissão pode estabelecer as normas em matéria de auxílios estatais.
O processo legislativo em curso está centrado neste tema, e espero que possamos, em conjunto, encontrar uma solução viável, no âmbito do que nos permite o Tratado, para esclarecer este assunto tão espinhoso. Se for necessário ir mais longe - e é essa a minha impressão, com base no que os senhores deputados afirmaram, e partilho grande parte das vossas preocupações -, devo dizer que estou disposta a ir mais longe do que se contempla na proposta actual em matéria de auxílios estatais concedidos aos portos e sobre a concorrência entre portos.
Por último, algumas palavras sobre a alteração 79, na qual se propõe uma exclusão dos portos privados, muitos dos quais, com efeito, não aplicam restrições de acesso. No decurso do processo legislativo deverá estudar-se a forma de abordar adequadamente esta questão.
Estamos, naturalmente, no início do processo legislativo: durante este longo processo, a Comissão estará disposta a encontrar soluções construtivas conjuntamente com o Parlamento Europeu susceptíveis de permitir que esta proposta reúna o mais amplo apoio possível, proposta que visa velar por que uma indústria madura, uma indústria que tem muito a ganhar com a reorientação da indústria europeia dos transportes, possa arrostar os desafios que se nos deparam e contribuir de forma crucial para um sistema de transportes sustentável, ao serviço do desenvolvimento económico, da criação de emprego, do respeito pelo ambiente e da qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Alargamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre o alargamento.
Dou imediatamente a palavra ao senhor Presidente da Comissão Romano Prodi.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, desde os seus primeiros dias de actividade, esta Comissão sempre encarou o alargamento como uma prioridade absoluta. Com efeito, o alargamento é a medida exacta, a prova concreta e a responsabilidade histórica da Europa, dos seus poderes e dos seus deveres, das suas potencialidades e das suas ambições.
Com o alargamento, que é a unificação do continente, encerra-se efectivamente um capítulo da história da Europa e lançam-se as premissas do futuro. Através deste processo, a União prepara-se para assumir responsabilidades continentais que tornam necessária uma nova reflexão sobre os nossos meios, as nossas políticas e os objectivos da nossa acção, a nível global. O nosso empenho e a nossa coragem devem ser iguais ao empenho e à coragem com que os países candidatos estão a preparar-se para aderir à União.
De todas as experiências efectuadas na primeira parte do meu mandato como Presidente da Comissão, nenhuma me impressionou tanto como as viagens aos países candidatos, os encontros com os cidadãos desses países e com os representantes dos seus governos, o contacto com os seus Parlamentos, corajosamente empenhados dia e noite na árdua tarefa de levar a bom porto a transição das suas sociedades, em que a preparação para o alargamento constitui o capítulo fundamental. É precisamente a eles que eu gostaria de dirigir, daqui desta assembleia de Estrasburgo, uma mensagem de fraternidade, de amizade e de reconhecimento do seu esforço.
Sim, há países que, ainda há dez anos, estavam literalmente separados da nossa Europa e que reataram o fio dos valores comuns. Ainda antes de serem admitidos formalmente como novos Estados-Membros, esses países começam a colher os frutos da sua integração, e já participam de facto neste novo espaço de estabilidade e desenvolvimento, de que é testemunha a presença cada vez mais importante de empresas dos Estados-Membros nos países candidatos.
Os progressos registados no caminho da adesão são extraordinários. Nos relatórios que hoje vos apresentamos analisam-se - e aqui quero agradecer efectivamente ao Senhor Comissário Verheugen e aos seus colaboradores por terem feito um esforço sem precedentes, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, uma vez que inauguraram e experimentaram uma metodologia que é realmente extraordinária, e se por vezes temos feito erros, é porque na verdade temos avançado por um caminho desconhecido - da forma mais exacta possível esses esforços de preparação.
Em resumo, os nossos relatórios demonstram que este acontecimento histórico do alargamento é efectivamente possível e está próximo, desde que se mantenha este ritmo tão acelerado.
Sem entrar em pormenores, que daqui a pouco vos serão expostos pelo Senhor Comissário Verheugen, posso dizer que se verificam progressos praticamente em todos os capítulos em que se subdivide o processo de adesão.
Julgo poder afirmar que tão incríveis progressos colheram importante inspiração em Nice onde, há um ano, definimos em termos concretos as etapas e o itinerário - a que chamámos roadmap - da última fase deste complicado processo de alargamento.
Dentro de um ano exacto iremos avaliar, em conjunto convosco, a capacidade de cada país candidato poder assumir os direitos e os deveres inerentes à sua participação na União. Estamos conscientes de que, nesse momento, já deveremos ter concluído as negociações com os países que tiverem respeitado os critérios estabelecidos ou, pelo menos, devemos estar extremamente próximos da conclusão das negociações.
Respeitando os objectivos estabelecidos pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu, esses países poderão - uma vez ultimados os procedimentos de ratificação - aderir à União Europeia antes das eleições de Junho de 2004 e, por conseguinte, ter assento aqui, no próximo Parlamento. O próximo ano será, pois, o ano decisivo para o alargamento, assim como para o futuro da Europa. Nas negociações, iremos abordar os sectores mais delicados, tais como a agricultura, os Fundos Estruturais e o orçamento. Fá-lo-emos com a mesma vontade firme de encontrar soluções construtivas. A Comissão apresentará propostas desde o início do ano, com base no acervo comunitário e nos princípios adoptados por ocasião do Conselho Europeu de Berlim.
Muito dependerá da continuidade dos esforços com vista a adoptar e aplicar o acervo comunitário nos países candidatos. Como salienta a Comissão nos seus relatórios periódicos deste ano, os países candidatos deverão ainda dotar-se da capacidade administrativa necessária para aplicar correctamente as normas e políticas da União.
No entanto, a continuação dos esforços dos países candidatos é apenas uma face da medalha. Na verdade, para que o alargamento possa concluir-se com sucesso, será importante apoiar o método comunitário e a necessária cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. 2002 será um ano de intensa actividade de revisão e controlo, e sei que o Parlamento irá acompanhar com atenção esses trabalhos.
Gostaria também de exortar os Estados-Membros a continuarem a respeitar os acordos já concluídos em matéria de alargamento, em especial no contexto da Agenda 2000 e das perspectivas financeiras até 2006, como ficou acordado no Conselho Europeu de Berlim de 1999.
Não se pode condicionar o alargamento a novas reformas, muito embora as responsabilidades que nós assumimos com o alargamento devam servir para prepararmos com garra e visão política o novo processo institucional que será lançado pelo Conselho Europeu de Laeken. De igual modo, não deverão associar-se as negociações actualmente em curso à questão das finanças da União depois de 2006, já que se trata de questões distintas. Qualquer tentativa de associá-las significaria mudar as regras e acabaria inevitavelmente por comprometer os delicados equilíbrios do nosso processo negocial.
Os relatórios que vos apresentamos também analisam as repercussões do alargamento nos países vizinhos, ou seja, noutros países europeus e no Mediterrâneo.
Os ataques terroristas de 11 de Setembro contra os Estados Unidos transformaram profundamente o contexto internacional, tornando-o menos estável, menos previsível e mais angustiante. O mundo precisa mais do que nunca de uma Europa forte e segura dos seus valores, que difunda à sua volta estabilidade, previsibilidade e segurança e que desempenhe finalmente um papel de protagonista na cena mundial.
O alargamento confirmará o estatuto da Europa como primeira economia e primeira potência comercial do mundo, com um mercado interno único de 500 milhões de consumidores. A partir desta realidade, temos a capacidade de alargar, para além da União e dos países candidatos, a zona de prosperidade e de estabilidade de que temos necessidade. Para isso devemos desenvolver uma nova "política de vizinhança" , que constitui um dos objectivos estratégicos desta Comissão.
Eu já defendo há bastante tempo - e confirmei isso ontem, no Colégio Europeu de Bruges - que é necessário ir mais longe e reforçar a gama de instrumentos ao serviço da parceria euro-mediterrânica, das parcerias com a Rússia e com a Ucrânia e da nossa acção estabilizadora nos Balcãs. A ideia fundamental é estender a todos os nossos vizinhos a liberalização das trocas comerciais, as normas técnicas e as legislações que regulamentam o nosso mercado único. As formas a dar a esses acordos deverão ser negociadas - acordos de livre intercâmbio ou do tipo do acordo do Espaço Económico Europeu - mas o importante será consolidar a interpenetração económica.
O objectivo principal é constituir uma parceria o mais estreita possível com os nossos vizinhos, que se transforme no principal factor de estabilidade e de segurança. Devemos, fundamentalmente, exportar estabilidade e lançar as bases de um desenvolvimento equilibrado de toda a região vizinha da União, explorando os principais pontos fortes da integração europeia. No momento oportuno, isso irá facilitar também a integração dos nossos vizinhos mais próximos, que são os da região dos Balcãs Ocidentais.
Nesse esforço, não devemos certamente esquecer-nos da importância da dimensão cultural da nossa parceria. Por isso estamos a trabalhar numa nova iniciativa a fim de facilitar o diálogo e a compreensão recíproca entre as duas margens do Mediterrâneo.
Estou grato ao Parlamento pelo seu apoio e pela atitude construtiva com que acompanhou e continua a acompanhar o processo de alargamento, e conto que esse apoio possa continuar nesta delicada fase final das negociações. O trabalho dos deputados será fundamental não só no que respeita à ratificação enquanto tal, mas também do ponto de vista mais genérico do apoio ao alargamento por parte dos cidadãos europeus. Com efeito, com base nas sondagens, em muitas zonas da União é preciso ainda convencer uma boa parte dos cidadãos das vantagens globais do alargamento. Evidentemente, a Comissão irá prosseguir e intensificar a sua estratégia de informação, mas são o Parlamento e os deputados que, mais eficazmente do que qualquer outra entidade, podem contribuir para desenvolver o necessário apoio democrático ao alargamento.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o constante envolvimento do Parlamento no processo de alargamento é fundamental, assim como é fundamental para o debate sobre o futuro da Europa, um debate em que contamos com um importante contributo por parte dos países candidatos e dos futuros Estados-Membros.
O relatório hoje apresentado pela Comissão demonstra que o início de uma nova era para a Europa está a poucos passos. Vamos dar juntos esses passos, vamos prosseguir e intensificar a nossa cooperação nos próximos meses, lançando assim as bases de uma União mais vasta, mais forte e totalmente democrática!
(Vivos aplausos)

Verheugen
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou fornecer-vos algumas informações para além daquilo que o senhor Presidente Romano Prodi já referiu. A mensagem política essencial da Comissão, hoje, é que o desejo político do Parlamento e do Conselho de realizar as primeiras adesões antes das eleições europeias em 2004, apesar de ambicioso, é realista e realizável. Porquê?
Primeiro, porque os países candidatos continuam a cumprir na íntegra os critérios políticos, à excepção da Turquia, com a qual não é possível iniciar as negociações este ano também por este motivo. Nos critérios políticos, existem domínios que continuam a necessitar da nossa atenção: boa governação no sentido mais amplo, criminalidade internacional, modo de actuação do Estado de direito, mas, tenho de repeti-lo mais uma vez: os critérios estão cumpridos.
A situação no que diz respeito aos critérios económicos é a seguinte: dez países candidatos possuem economias de mercado que funcionam, estando já hoje, ou tornando-se no futuro próximo, capazes de suportar a pressão da concorrência no mercado interno. Trata-se de todos os países com os quais negociamos, à excepção da Bulgária e da Roménia, onde, no entanto - e devo dizê-lo com clareza - também houve progressos consideráveis. Sobretudo no caso da Roménia, a Comissão atribui uma grande importância à afirmação de que verificamos, pela primeira vez, que tanto as reformas políticas, como também as reformas económicas e sociais avançam neste país e que, provavelmente, isto só irá reflectir-se com toda a clareza no próximo relatório de progressos.
No que diz respeito à adopção do acervo comunitário, esta reflecte-se sobretudo no progresso nas negociações e este é conhecido de todos vós. Até agora, alcançámos tudo o que estava previsto no calendário das negociações, pelo que o mesmo, na sua forma decidida em Nice, continuará a ser o princípio orientador da nossa actuação.
Aquilo que é realmente novo no relatório deste ano é o facto de nos concentrarmos agora muito intensamente no último problema que restou e que é realmente grande, isto é, assegurar que, no momento da adesão, os futuros Estados-Membros sejam capazes de cumprir todas as obrigações de um membro da União Europeia, também sob o ponto de vista administrativo. Para que não surjam quaisquer dúvidas: hoje, ainda não o são. Não existe um único país candidato que cumpra hoje, na íntegra, todos os três critérios. Por esta razão, a Comissão propõe a realização de um plano de acção especial destinado a melhorar a capacidade de implementação dos países candidatos. Por isso, disponibilizamos também avultadas verbas adicionais. Apresentaremos ao Parlamento e ao Conselho um relatório dos resultados logo em meados do próximo ano.
Não gostaria que se criasse aqui uma impressão errada. Se os relatórios de progressos se concentram muito fortemente em deficiências ainda existentes actualmente, isto deve-se simplesmente ao facto de não repetirmos todos os anos tudo aquilo que já foi feito, mas, quanto mais nos aproximamos do objectivo das negociações, tanto mais nítidos se tornam os problemas que ainda restam. No entanto, para ter uma imagem completa, é necessário ver os problemas ainda existentes sobre o pano de fundo dos enormes progressos alcançados ao longo dos últimos anos. Só assim se adquire a dimensão correcta.
Pensamos que é possível colmatar atempadamente as lacunas existentes no domínio da administração e do sistema judiciário, de modo a que os países candidatos, no momento da adesão, possuam uma capacidade de implementação adequada. Para o dizer com muita clareza: no próximo ano, a Comissão terá de dar o parecer definitivo e, nesse momento, já não deverão existir quaisquer lacunas.
Permitam-me ainda referir que as negociações de adesão com o Chipre estão muito avançadas. O nosso objectivo estratégico consiste em admitir como novo membro um Chipre unificado. Tal requer progressos construtivos e substanciais na procura de uma solução pacífica duradoira. A Comissão repete o seu apelo a todas as partes envolvidas para que aproveitem a oportunidade para alcançarem este objectivo.
A estratégia de pré-adesão para a Turquia revela os primeiros resultados positivos. A reforma constitucional aprovada há pouco pelo Parlamento turco é um passo na direcção correcta, mas são necessários mais progressos, sobretudo no que diz respeito a uma protecção eficaz dos direitos humanos e a reformas económicas. A Comissão é de opinião que, agora, é possível intensificar ainda mais a estratégia de pré-adesão. Para tanto, estará em primeiro plano um exame mais exacto da legislação turca e da sua adaptação ao acervo comunitário. No entanto, ainda não avançámos a ponto de podermos propor o início do exame analítico (screening) para a Turquia.
No próximo ano, entramos na fase das negociações de adesão mais sensível do ponto de vista político. Para as negociações dos capítulos relevantes do ponto de vista financeiro, apresentaremos um quadro global que garante que estes capítulos possam ser tratados no seu contexto e iremos fazê-lo logo no início do ano 2002, de modo a que a Presidência espanhola possa cumprir o calendário.
Temos a certeza de que as negociações de alargamento podem ser concluídas com sucesso com base no acervo comunitário existente. Nas nossas propostas, iremos observar rigorosamente os limites orçamentais da Agenda 2000. Portanto, não iremos fazer quaisquer propostas que ultrapassem estes limites, nem que comprometam financeiramente a União Europeia para além do ano 2006, para que seja completamente claro que a estratégia da Comissão não implica qualquer risco financeiro.
Permitam-me ainda dizer, por fim, que o que está agora em causa nas negociações são questões cujas soluções têm consequências imediatas para as condições de vida dos cidadãos nos países candidatos. Estas soluções influenciarão positiva ou negativamente a aceitação das adesões nestes países.
Por conseguinte, temos de envidar todos os esforços para informar exaustivamente sobre o alargamento os cidadãos nos Estados-Membros actuais e futuros. No processo de adesão, não deveriam ser feitas exigências excessivas a nenhum parceiro. Por esta razão, é absolutamente necessária uma condução das negociações tão flexível quanto orientada para a obtenção dos resultados.
Portanto, a Comissão, baseando-se nos relatórios de progressos do próximo ano, apresentará recomendações sobre o grau de preparação para a adesão dos países que estão suficientemente preparados. A Comissão envidará todos os esforços para que as negociações com estes países possam ser concluídas com sucesso.
Para além disso, a Comissão apresentará uma estratégia de pré-adesão revista para aqueles países que não podem ou não querem alcançar o objectivo de concluir as negociações até ao final de 2002. Estes países não devem ter a sensação de que são deixados para trás. Por esta razão, eles necessitam de uma atenção especial e de instrumentos especiais, que iremos então propor no documento estratégico de 2002.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Verheugen.
Recordo que o nosso debate se desenrola sob a forma de uma breve troca de perguntas e respostas.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, tenho, naturalmente, perguntas, mas também se podem fazer algumas afirmações. Em primeiro lugar, posso dizer que ficamos satisfeitos por vê-lo aqui, Senhor Presidente da Comissão. Mas ficámos muito admirados quando tivemos a nossa reunião da Mesa e o seu nome apareceu no monitor. Não tínhamos conhecimento disso. É possível que tenha sido um erro do nosso grupo. Naturalmente, também cometemos erros, mas, em geral - informei-me um pouco - não se sabia que o Presidente da Comissão estaria presente nesta tarde. Embora nos congratulemos com a sua presença, teríamos preferido ser informados do facto previamente.
Um segundo assunto - também neste caso peço uma resposta: hoje de manhã, quando os presidentes dos grupos políticos deram a conferência de imprensa, disseram-me que o senhor Comissário Verheugen também deu uma conferência de imprensa. Senhor Comissário, interessar-me-ia muito saber se se tratou deste assunto. Se o puder esclarecer, tanto melhor.
Passo agora às minhas perguntas: em primeiro lugar, gostaria de vos informar que, na semana passada, tivemos uma reunião da Presidência na Hungria. Existia da parte da Hungria uma grande preocupação de que o alargamento pudesse ser adiado para o país se num outro, isto é, na Polónia, as coisas não evoluírem tão rapidamente como seria desejável. Naturalmente, todos nós desejamos que a Polónia esteja na primeira ronda de alargamento, porém, tal não deve levar a que, se um dos países candidatos não estiver preparado, os outros tenham de esperar, não podendo nós cumprir o prazo de 2004. Cada país tem de ser avaliado de acordo com os seus méritos, para que o alargamento também possa realizar-se. Ficar-lhe-ia grato se pudesse dizer algo sobre este assunto.
Agora, uma pergunta muito concreta. Na Hungria, havia também alguma inquietação pelo facto de a lei sobre o estatuto, isto é, a lei sobre os húngaros em outros países, ter sido criticada. Esta lei foi aprovada por 95% do Parlamento húngaro e uma comissão do Conselho da Europa, a chamada comissão de Veneza, afirmou expressamente que este estatuto, na forma em que foi aprovado, não põe problemas.
Uma última pergunta: o que pensa sobre a resolução das questões do passado em relação a alguns países da actual União Europeia? Tenho em mente os decretos Benes, a aquisição de bens imobiliários, por exemplo, na Polónia. Pode dizer algo mais sobre este assunto? Podemos contar com declarações que permitam não comprometer o futuro, quando estes países entrarem na União Europeia, o que, naturalmente, desejamos muito? Desejamos que se mantenha a data de 2004, para que estes povos possam participar nas próximas eleições europeias.

Prodi
Senhora Presidente, gostaria de esclarecer finalmente o problema da Polónia, uma vez que a situação é incrível: vamos à Polónia e lá dizem que temos preferência pelos pequenos Estados; os pequenos Estados dizem que temos preferência pela Polónia. Pois então, importa esclarecer as coisas de uma vez por todas: o processo está a ir bem, e quando dizemos que "está a ir bem" , significa que também está a ir bem no caso da Polónia. Este país fez imensos progressos, por isso não há qualquer necessidade de pôr a Polónia numa categoria diferentes da dos outros.
Julgo, ou melhor, devo dizer com a maior satisfação que, se olharmos para o passado, para a dinâmica que houve, a Polónia está inserida nesta corrida, neste caminho para o alargamento, para a adesão, com uma energia e uma capacidade extraordinárias. Por conseguinte, não tenho qualquer elemento que me permita distinguir a Polónia da Hungria ou a Hungria da Polónia.

Verheugen
Senhor Deputado, nem o Presidente da Comissão, nem eu demos uma conferência de imprensa. Respeitamos plenamente aquilo que tínhamos combinado. É por isso que a conferência de imprensa terá lugar às 18H00, portanto, depois da informação ao Parlamento. O senhor sabe que falo regularmente com jornalistas. No entanto, não houve nenhuma conferência de imprensa - esta é uma distinção importante.
Em relação à lei húngara sobre o estatuto, a situação é esta: já tínhamos chamado a atenção do Governo húngaro para determinados problemas, antes da aprovação da lei, nos aspectos em que esta tem implicações com o acervo comunitário. Estes problemas foram então tidos em conta na legislação, de modo que não existem quaisquer problemas em relação ao direito comunitário.
No que diz respeito à comissão de Veneza, a minha opinião é diferente da sua. De acordo com o resultado da comissão de Veneza, a violação ou não do direito internacional pela lei húngara sobre o estatuto depende da sua implementação. Por esta razão, já há muito tempo que estamos em conversações com o Governo húngaro e com os governos dos países vizinhos para garantir que se encontre um acordo entre os vizinhos sobre a implementação da lei. Temos de agradecer ao Governo húngaro o esforço que tem feito neste sentido, esforço esse em que os Governos romeno e eslovaco estão também dispostos a participar.
No que diz respeito aos decretos Benes, até agora, não foram objecto de quaisquer negociações, porque, como sabe, as questões relacionadas com a propriedade não estão contempladas no direito comunitário. Em relação à questão da aquisição de bens imobiliários, conto que, agora, as negociações com a Polónia sobre este assunto avancem rapidamente. Durante a minha visita a Varsóvia na semana passada, o Governo polaco anunciou flexibilidade nesta questão.

Presidente
Senhor Comissário Verheugen, não houve conferência de imprensa, mas a imprensa já recebeu o seu texto. Penso que será essa a origem da ambiguidade.

Swoboda
Senhora Presidente, teria três perguntas breves. A primeira pergunta, Senhor Comissário Verheugen, é a seguinte: o senhor anunciou que haverá verbas adicionais ou um programa adicional para a modernização e adaptação da administração. Interessar-me-ia saber se se trata de meios financeiros que serão retirados de outros programas para estes países, programas esses que serão antecipados? Talvez possa defini-lo de um modo um pouco mais preciso.
Segundo: Senhor Comissário, o relatório do Tribunal de Contas que discutimos hoje critica o facto de a Comissão não ter estabelecido quaisquer critérios para os seus programas destinados a melhorar as instalações nucleares, portanto, para o aumento da segurança dos reactores. Está disposto a considerar que a Comissão não elabore critérios, isto é, critérios gerais, mas apenas critérios para a verificação das medidas relativas ao aumento da segurança dos reactores, as quais serão tomadas com o apoio dos meios da Comissão?
Em terceiro lugar: a questão do Chipre e da Turquia já foi aqui brevemente abordada. Nos últimos tempos, o Primeiro-Ministro da Turquia prestou declarações, talvez novas na sua forma, nas quais afirmou que, eventualmente, a parte do norte do Chipre seria anexada. Existe uma resposta oficial, clara e inequívoca da Comissão a esta declaração?

Verheugen
Senhora Presidente, Senhor Deputado, a minha resposta às suas perguntas é a seguinte. Primeiro: as verbas para as medidas adicionais destinadas a melhorar a capacidade de implementação serão retiradas do orçamento do PHARE, portanto, não serão solicitadas quaisquer verbas adicionais, nem serão transferidas quaisquer verbas. Pelo contrário, trata-se de uma alteração das prioridades na programação do PHARE, tal como, aliás, já comuniquei ao Parlamento há algum tempo atrás. Tendo também em conta as consequências do 11 de Setembro, afirmámos que estamos dispostos a alterar as prioridades, quando se trata, por exemplo, de cumprir condições mais importantes no domínio da política interna e da justiça, da colaboração entre as polícias e da segurança das fronteiras externas.
No que diz respeito à segurança dos reactores, como sabe, a Comissão não tem quaisquer competências nesse domínio. Não sei a que se refere aqui o Tribunal de Contas. Pode ser que seja aos trabalhos do grupo de trabalho do Conselho para as questões nucleares. Porém, este grupo não é uma instituição da Comissão. A Comissão não tem qualquer competência, nem participa em quaisquer medidas destinadas a melhorar a segurança nuclear em países candidatos. A única coisa que a Comissão faz é negociar com os países aos quais foi exigida a desactivação dos reactores que são considerados pelos Estados-Membros como não readaptáveis, isto é, com a Lituânia, a Bulgária e a Eslováquia, e concretizar esta desactivação. Como sabe, este assunto está praticamente encerrado. Falta-nos ainda a data definitiva de desactivação para Ignalina II, na Lituânia, e a respectiva proposta de financiamento. Mas, esta vai ser apresentada em breve.
De resto, nós, como Comissão, não temos nada a ver com a continuação da construção de centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental. Tenho de dizer muito abertamente que é a primeira vez que oiço falar desta crítica do Tribunal de Contas. Eu próprio ficaria muito grato e penso que o senhor Presidente também, se a Comissão tivesse competência em matéria de normas de segurança nuclear. No entanto, tenho de dizer-lhe que os Estados-Membros - e o senhor, como deputado austríaco, sabe também que atenção os Estados-Membros dedicam a este assunto no processo Melker, no qual a Comissão apenas assume a moderação entre a Áustria e a República Checa - rejeitam muito decididamente a criação de factos por parte da Comissão que levassem ao surgimento de um direito comunitário europeu em matéria de normas de segurança dos reactores. Porém, estou disponível para voltar mais uma vez a este assunto, quando tomar conhecimento deste relatório do Tribunal de Contas.
No que diz respeito à declaração do Primeiro-Ministro turco, aquilo que o senhor Ecevit disse não é nada de novo. Conheço isto de muitas conversas e publicações desde há já mais de um ano para cá. A nossa resposta é completamente clara. Primeira condição, caso não se realize uma unificação política no Chipre; segunda condição, caso os Estados-Membros decidam e o Parlamento aprove a decisão de admitir o Chipre apesar disso e, terceira condição, caso a Turquia mostrasse, então, uma reacção deste tipo - portanto, trata-se de momento de questões puramente hipotéticas - caso tal acontecesse, isto levaria à crise provavelmente mais grave nas relações entre a União Europeia e a Turquia. Não vejo, de momento, como se poderia sair rapidamente desta crise.

Cox
Senhora Presidente, gostaria de voltar à questão daquilo que anteriormente se denominava o critério de Madrid, a questão da capacidade de execução. Como é que as instituições em geral, em particular, os Estados-Membros, poderão avaliar, e que critérios utilizarão para avaliar, quais os candidatos que já se encontram na situação feliz de ter capacidade de execução? Concordo com o objectivo digno de manchete, e saúdo-o, mas pergunto se terá um conteúdo mensurável.
O problema é que, no Parlamento, ainda não tivemos a oportunidade de ler todos estes relatórios contraditórios que foram adoptados. Mas, dadas as observações que acaba de fazer sobre a Turquia, poderá o senhor Comissário caracterizar - uma vez que ainda não tivemos a oportunidade de o estudar - o clima político do relatório sobre a Turquia? Espero que o relatório reconheça devidamente as tentativas sérias de mudança. Há deficiências que subsistem, mas, à luz das observações anteriores, ligarmo-nos à Turquia é uma necessidade ainda mais profunda no futuro próximo do que tem sido no passado recente.

Verheugen
Muito obrigado, Senhor Deputado. A monitorização dos progressos na capacidade de implementação constitui um processo-padrão que desenvolvemos já há muito tempo. Limitamo-nos a observar qual a legislação adoptada e se existem recursos materiais e humanos adequados também para aplicar esta legislação. Naturalmente, também observamos se esta legislação funciona na prática. Esta monitorização decorre permanentemente. As informações necessárias para tal provêm das fontes mais variadas, não só de fontes próprias. São utilizadas, por exemplo, também informações do Parlamento. Temos um sistema que, no fundo, nos habilita para podermos dizer permanentemente a cada país em que situação se encontra a sua capacidade de implementação. Trata-se de um procedimento muito bem implementado e comprovado.
No que diz respeito à Turquia, Senhor Deputado, gostaria de dizer que a imagem que se apresenta hoje é heterogénea. Existem elementos positivos. O facto de a parceria de adesão funcionar agora em todos os domínios constitui, sem dúvida, um aspecto positivo. Todos os elementos estão presentes e são registados. Neste aspecto, as relações entre nós e a Turquia também nunca foram tão estreitas como são agora. O facto de ter havido progressos notáveis na reforma constitucional, assim como na legislação relativa à democratização e ao respeito dos direitos humanos, constitui, sem dúvida, um elemento positivo. Porém, tudo depende seguramente de saber até que ponto nós iremos assistir também à aplicação destas alterações constitucionais e desta legislação na realidade do país.
Não houve progressos no domínio económico. Este facto é conhecido. Houve progressos notáveis na adaptação ao acervo comunitário. É isto que posso referir como positivo.
Do lado negativo, tenho de dizer que, como foi referido, a situação dos direitos humanos continua ainda a ser insatisfatória. Tenho de dizer que esperava substancialmente mais da Turquia na cooperação para a solução da questão do Chipre. Já falámos sobre este assunto num outro contexto. Estou igualmente decepcionado com o comportamento da Turquia na questão da política europeia da segurança e da defesa. Não considero adequado que um país que gostaria de se tornar membro da União Europeia queira impedir a mesma de fazer avançar uma parte essencial da integração. A meu ver, este não é o comportamento que seria de esperar de um país candidato.

Podestà
Senhor Comissário, existem acordos entre alguns dos países candidatos - por exemplo, o acordo aduaneiro entre a República Checa e a Eslováquia, mais do que o acordo de Visegrad - que poderão de algum modo tornar mais complicada a situação, na hipótese de vir a entrar um dos países e não o outro, por exemplo, a República Checa e não a Eslováquia ou o contrário. Ora, como foi dito justamente, é preciso que todos os países respeitem todos os parâmetros e critérios necessários. Qual será, neste caso, a atitude a tomar?
Segunda pergunta: no que diz respeito a países como a Croácia, ou seja, países que ainda não são candidatos, muito embora tendo conseguido importantes progressos no processo de aproximação relativamente ao pedido e à obtenção do estatuto de país- candidato, qual é a situação neste momento?
Último ponto: foi referida a questão de Chipre. A esse respeito o Senhor Comissário disse: a partir do momento em que nos víssemos confrontados com uma reacção como a que foi ameaçada pelo Primeiro-Ministro, a crise seria muito grave. Penso que, deste ponto de vista, estamos a avançar quase sem rede de segurança, uma vez que se trataria da anexação de uma parte do território da União Europeia. Penso que talvez seja melhor acautelarmo-nos e criarmos efectivamente um momento de verificação antes de se chegar a essa situação. Parece-me uma situação particularmente delicada.

Verheugen
Senhora Presidente, Senhor Deputado, em relação à primeira pergunta, gostaria de dizer que os acordos de comércio livre entre países candidatos e países terceiros deveriam, naturalmente, cessar já antes da adesão, sendo, no entanto, óbvio que, o mais tardar, após a adesão não podem estar em vigor. Os acordos de comércio livre entre dois países candidatos criariam, de facto, um problema, caso estes países aderissem em datas diferentes. Tenho, no entanto, de dizer que o problema é muito limitado, porque, para os países que mencionou, estão em vigor os Acordos Europeus que já prevêem uma liberalização muito ampla do comércio de mercadorias, assim como da circulação de serviços e outras relações económicas, pelo que, se este problema se colocar, poderá encontrar-se uma solução europeia. Porém, nem sequer conto com a eventualidade de poder surgir um problema deste tipo.
A pergunta sobre a Croácia ultrapassa a minha competência. Neste caso, teria de pedir ao senhor Presidente que se referisse brevemente ainda a este assunto.
Em relação ao Chipre, quero ainda chamar a atenção para o facto de eu ter dito expressamente que foram aqui colocadas questões hipotéticas. Normalmente, não gosto de responder a questões hipotéticas, mas os senhores deputados tinham direito a uma opinião. No entanto, também disse que constitui uma linha clara e constante da Comissão termos de fazer tudo o possível e imaginável para alcançar uma solução política para o conflito antes da conclusão das negociações de adesão. Dirigi aqui, várias vezes, um apelo a todas as partes envolvidas e tenho de dizer mais uma vez com toda a clareza que é do especial interesse da comunidade turco-cipriota que seja encontrada uma solução política antes das adesões, porque ninguém em toda a região tirará tanto proveito da pertença do Chipre à União Europeia como a comunidade turco-cipriota. Por esta razão, uma política que impede a adesão da comunidade turco-cipriota do Chipre à União Europeia é uma política que é dirigida directa, clara e manifestamente contra os interesses dos cipriotas.

Prodi
O Senhor Comissário deverá estar lembrado de que, nessa mesma semana, depois da mudança política e do advento de uma situação de democracia reconhecida nesse país, me desloquei de imediato à Croácia para dar início a uma relação de cooperação, a qual vai avançando neste momento muito bem. Nas últimas semanas tivemos um encontro oficial com o Primeiro-Ministro croata e continuámos a avançar nesse sentido: nós encorajamos efectivamente a Croácia em todos os seus esforços, com vista à sua aproximação à União Europeia. Evidentemente, a tragédia da guerra e as marcas deixadas na economia do país continuam a ter um grande peso e tornam a situação não imediata, mas nós estamos realmente a acelerar de todas as formas possíveis essa solução.

Schroedter
Senhora Presidente, tenho três perguntas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero muito positivo que a Comissão se concentre finalmente no apoio ao reforço da administração. Porém, a minha pergunta é se neste contexto a Comissão também tem em consideração a necessidade de esta administração praticar realmente a participação dos cidadãos, para que aquilo que aqui, na União Europeia, é óbvio, seja igualmente praticado nos países candidatos.
A segunda pergunta diz respeito ao plano de acção e às finanças. Se são concedidas mais verbas do programa PHARE para o apoio das instituições, significa isto que serão retiradas verbas de outro domínio importante, isto é, da coesão social e económica, quer dizer, que não continuaremos a apoiar a resolução de um problema central nestes países, isto é, travar a degradação social crescente, embora isto seja urgentemente necessário?
A última pergunta diz respeito a um aspecto que nem sequer foi abordado no relatório: a Comissão pretende incentivar o Conselho a apresentar um programa europeu destinado aos Romanichéis, o que, na minha opinião, é urgentemente necessário? É que, neste momento, os direitos humanos e democráticos da minoria romanichel continuam a ser violados em quase todos os países. É claro que este problema não pode ser resolvido por cada um destes países candidatos, isoladamente, mas trata-se de uma questão europeia, que deve ser resolvida através de um programa europeu.

Verheugen
Senhora Deputada, o nível de participação dos cidadãos habitual na União Europeia será, naturalmente, exigido também aos países candidatos e faz parte tanto da monitorização como do apoio. Segundo, as verbas acerca das quais o senhor deputado Swoboda já inquiriu não serão retiradas dos programas destinados especificamente a determinados países, mas sim dos programas plurinacionais, portanto, dos programas que dizem respeito a todos os países e que - se quiser - se encontram na reserva central. Por conseguinte, não haverá um único país a receber nem um só euro a menos nos projectos que foram debatidos até agora. Portanto, não se fará nada à custa de outros projectos.
No que diz respeito ao programa europeu destinado aos Romanichéis: de facto, até agora, este programa não foi incluído nas propostas da Comissão. Existe uma discussão sobre este assunto em alguns países candidatos que afirmam que se trata de um problema europeu e que, por esta razão, também tem de ser resolvido através de um programa comunitário europeu. Esta é uma perspectiva que, de acordo com o que eu sei, não é partilhada pela maioria dos Estados-Membros. De qualquer modo, um programa europeu específico para os Romanichéis exigiria condições materiais significativas.
Tenho de responder à sua pergunta dizendo que, até à data, a Comissão não apresentou uma proposta deste tipo, concentrando-se, antes, em ajudar os países candidatos na realização de estratégias nacionais específicas para a integração dos Romanichéis. Talvez devesse, no entanto, chamar a atenção para o facto de termos exigências rigorosas neste domínio e de exigirmos de todos os países candidatos nos quais existe população romanichel a apresentação e a aplicação de uma estratégia a médio prazo que conduza à integração social dos Romanichéis e elimine a discriminação social. Como sabe, apoiamos muito intensamente estes programas através dos instrumentos de pré-adesão.

Verheugen
Senhora Presidente, Senhor Deputado, também não houve qualquer briefing. O que se passa é que eu tenho todos os dias conversas com a imprensa, conversas informais, com muitos jornalistas. Também hoje ocorreu uma conversa deste tipo, mas não se tratou de uma sessão de informação. Tratou se de uma conversa informal, que não se destinava a ser publicada.

Presidente
Estará com certeza de acordo que é muito subtil, Senhor Comissário Verheugen.

Brok
Senhora Presidente, a pergunta do colega Swoboda sobre a segurança dos reactores levou-me à questão de saber se a Comissão pode tornar claro tanto perante os seus próprios serviços, como perante os Estados-Membros e os seus Governos - seguramente, também perante o Parlamento Europeu - que, nas negociações, não podemos exigir mais dos países candidatos do que aquilo que nós próprios, como Estados-Membros da União Europeia, cumprimos. Creio que isto não é completamente claro em todos os sectores de todas as nossas instituições. Talvez se devesse voltar a esclarecer isto no próximo ano.
A segunda pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: o vosso relatório, de acordo com o qual são dez os países que têm uma possibilidade de assinar o acordo de adesão no final do próximo ano, é muito optimista. Creio que o mencionaram, mas deveria ser afirmado de uma forma ainda mais clara: esta é a estimativa actual. Tal significa que, se os países se atrasarem no próximo ano devido a erros políticos, pode mesmo acontecer que a lista inclua um número de países inferior a dez, de modo que são necessários esforços individuais muito fortes e não existe qualquer segurança baseada na avaliação actual. Aqui entra, naturalmente, a questão da implementação, bem como a questão da capacidade administrativa. No vosso documento, afirmam que se continuará a trabalhar na implementação mesmo depois da assinatura. Porém, no momento da assinatura, que certeza existirá de que irá haver realmente capacidade administrativa até ao momento da adesão efectiva?

Verheugen
Senhora Presidente, Senhor Deputado, é muito difícil responder à primeira pergunta. Por vezes, tenho a sensação de que num ou noutro ponto exigimos dos países candidatos algo que os próprios Estados-Membros não fazem. Porém, tal deve-se ao facto de termos estes critérios e de sermos obrigados a apresentar um relatório muito rigoroso sobre o seu cumprimento ou incumprimento. Referi hoje na Comissão, a propósito deste mesmo assunto, que deveríamos ter sempre presente como seriam os relatórios de progressos, se aplicássemos os mesmos critérios aos Estados-Membros. Os Estados-Membros nunca permitiriam que fizéssemos algo deste género, mas talvez encontrássemos num ou noutro Estado-Membro algumas coisas que criticamos em países candidatos ou que designamos como incompatíveis com os critérios de Copenhaga. Por esta razão, aqui, aconselho sempre também um pouco de modéstia aos nossos Estados-Membros.
No que diz respeito propriamente às negociações, como é natural, não pode ser exigido mais do que se exige aos Estados-Membros. As negociações regem-se única e exclusivamente pelo acervo comunitário. Não se negoceia mais nada. Portanto, o problema que descreveu só pode surgir quando se trata da avaliação da questão se os países candidatos cumprem os critérios políticos ou económicos de adesão, cuja formulação é muito vaga. A minha resposta é a seguinte: é possível que, por vezes, exijamos mais.
No que diz respeito à outra pergunta relativa aos dez países, a Comissão afirmou hoje que temos de nos preparar para a admissão de todos aqueles que cumprirem as condições e tiverem concluído as negociações até ao final do ano 2002. Isto constitui tanto uma recusa da ideia de criar, por assim dizer, grupos políticos, como, na opinião da Comissão, a interpretação correcta das decisões de Helsínquia e de Gotemburgo. Em Helsínquia, afirmou-se que todos os países convidados a negociar devem ter uma oportunidade de alcançar aqueles que começaram mais cedo, o que só pode significar que se considera possível a sua adesão simultânea com os países que já negoceiam desde o Luxemburgo. Além disso, Gotemburgo prevê as primeiras adesões antes de 2004. Daí resulta necessariamente que temos de nos preparar para uma admissão de dez países, no máximo, - não digo que sejam dez, mas, até dez, no máximo -, porque são dez os países que têm o objectivo de concluir as negociações até 2002. Não sei se isto se realizará de facto.
A Comissão apresentará no próximo ano o seu parecer final e apresentará este parecer observando rigorosamente os princípios e regras que ela própria propôs. Por conseguinte, no último debate sobre o alargamento, eu afirmei aqui no Parlamento que, neste processo, não devemos ceder à tentação de tomar, por assim dizer, decisões políticas, no sentido mais negativo ou mais estrito da palavra, portanto, que não devemos afirmar que este país será admitido e aquele não, com base em reflexões puramente políticas. Pelo contrário, esta decisão deve fundamentar-se no cumprimento dos critérios e no resultado das negociações. A proposta da Comissão também irá neste sentido.
Nenhum dos dez países que agora acreditam que podem conseguir a adesão está seguro de que, no fim, não iremos dizer, talvez, que o país ainda não está preparado. Digo-o expressamente: nenhum.

Uca
Senhora Presidente, Senhor Comissário, ouvi, nos últimos minutos, as suas exposições acerca do alargamento da UE. Ouvi muitíssimo sobre as deficiências da Turquia: alteração constitucional, processo de democratização, direitos humanos. A minha pergunta é a seguinte: o que se diz sobre os direitos dos curdos no documento sobre a parceria para a adesão? Qual é a situação dos direitos de 25 milhões de pessoas que não foram mencionadas neste debate? Senhor Comissário, peço-lhe que diga qual é a situação dos direitos dos curdos e como avalia a situação política na Turquia no que diz respeito à alteração constitucional e à questão curda.

Verheugen
Senhora Deputada, lamento ter de informá-la de que a parceria para a adesão com a Turquia não foi hoje objecto das deliberações. Deliberámos e aprovámos de facto hoje doze parcerias para a adesão, mas não a parceria para a adesão com a Turquia e isto deve-se ao facto de esta só ter entrado em vigor na Primavera deste ano, pelo que não faz sentido uma actualização passados poucos meses. Portanto, iremos propor a actualização da parceria para a adesão com a Turquia no próximo ano e, neste contexto, forneceremos também a avaliação que pediu.

Wiersma
Senhor Presidente, na verdade, tenho apenas uma pergunta a fazer ao Comissário Verheugen. Não há muito tempo ainda, anunciou ele, com o nosso acordo, que iria proceder-se a uma grande campanha de informação, tanto no seio da União Europeia, como nos países candidatos a Estados-Membros, sobre as vantagens do alargamento da União Europeia. A essa luz, e no âmbito das actividades empreendidas, como explica que, tanto na União Europeia, como nos países candidatos, o apoio ao alargamento esteja, no entanto, a regredir? Que tenciona a Comissão fazer a esse respeito?

Verheugen
Senhor Deputado, em primeiro lugar, não posso reconhecer que o apoio ao alargamento diminui, nem nos países candidatos, nem nos Estados-Membros. Os números que conheço dizem precisamente o contrário. Aliás, a opinião pública nesta questão é extraordinariamente flexível, por assim dizer. Aparentemente, depende também de quem pergunta, o que se pergunta e quando se pergunta. Assim, curiosamente, é possível obter nos mesmos países e no mesmo momento resultados completamente diferentes. Conheço todas as sondagens realizadas e a minha análise é que não devemos partir do princípio de que estamos perante um decréscimo de apoio.
Segundo, no que diz respeito à estratégia de comunicação: como membro do Parlamento, sabe que o Parlamento Europeu - pelas razões que nos comunicou - considerou correcto disponibilizar as verbas relativamente tarde. Elas só foram disponibilizadas durante este ano. Portanto, na verdade, só depois do Verão foi possível iniciar todas as medidas. Não pode esperar que lhe possa fornecer já hoje qualquer relatório sobre resultados de uma campanha que, na prática, se iniciou há oito semanas.
Tenho de dizer claramente que a Comissão não é responsável por esta situação. A Comissão fez a sua proposta relativa à concretização de uma estratégia de comunicação em Abril de 2000, portanto, de facto, poucos meses depois de termos entrado em funções. Neste caso, é de lamentar o facto de as instituições europeias precisarem de tanto tempo para que uma estratégia deste tipo possa ser concretizada. Porém, não creio que seja demasiado tarde, porque só agora, quando os resultados das negociações se tornam visíveis, é correcto e necessário aplicar plenamente esta estratégia. Nesta, não se trata de influenciar de alguma maneira as pessoas ou, como disse, de as convencer das vantagens, mas sim de lhes oferecer um fundamento objectivo para a formação de uma opinião e de um juízo próprios. A Comissão também não pode fazer mais.

Presidente
Está terminado este ponto da ordem do dia e agradeço ao senhor Comissário Verheugen e ao senhor Presidente Prodi.

Titley
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Esta sessão foi anunciada como uma sessão em que falaria quem conseguisse chamar a atenção do Presidente, uma sessão aberta a todos os deputados do Parlamento. Na verdade, não tem sido senão uma reunião privada da Mesa do Parlamento. Os presidentes dos grupos foram convidados a falar, o senhor deputado Poettering foi convidado a usar da palavra duas vezes, e foi pedido aos grupos que nomeassem oradores. Não tem sido um debate aberto e, na verdade, não sei porque é que nós, os restantes deputados, comparecemos, se a Senhora Presidente conduz os trabalhos desta maneira. Tenho de protestar pela forma como conduziu este debate.

Presidente
Senhor Deputado Titley, compreendo perfeitamente que os colegas cujo nome não foi chamado sintam uma certa frustração.
Assim, recordaria que se tratava de uma troca de perguntas e respostas. Efectivamente, houve um certo número de colegas que ultrapassaram largamente o seu tempo de uso da palavra. Seria então necessário retirar-lhes a palavra? Como sabem muito bem, não é essa a minha maneira de ser. Além disso, compreenderão que era normal que eu desse mais facilmente a palavra àqueles que são relatores, que desenvolveram um trabalho de relator sobre o assunto. Noto aliás, para todos os fins úteis, que há ainda alguns relatores que, infelizmente, não puderam usar da palavra, três dos quais do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus: a senhora deputada Carlsson, a senhora deputada Stenzel e o senhor deputado Van Orden. E há ainda o senhor deputado Haarder e senhor deputado Beazley.
Como vê, Senhor Deputado Titley, era difícil gerir a situação. Penso que o Parlamento tem de tomar uma decisão, mas tem de estar ciente de que, se prolongarmos o exercício - e eu tê-lo-ia de boa vontade prolongado meia hora, pois penso que o tema merecia -, o tempo dedicado às perguntas à Comissão arrisca-se a ser reduzido. Ora, podem imaginar a reacção dos colegas que, como sabem, zelam preciosamente por que esse tempo de perguntas à Comissão seja escrupulosamente respeitado. Como sabem, quando tal não acontece, os colegas chamam-nos à ordem e têm toda a razão para o fazerem. Tentei agir da melhor maneira possível. Se não fiz bem, peço-lhes desculpa.

Beazley
Senhor Presidente, um ponto de ordem. No seguimento da observação do senhor deputado Titley, gostaria apenas de dizer que esta é efectivamente uma questão da maior importância. Estou certo de que aqueles que não tiveram oportunidade de falar ficaram muito contentos por ouvir as palavras da senhora Comissária. Irei apresentar-lhe as minhas perguntas por escrito.
Gostaria de frisar que quatro dos nossos colegas aqui presentes hoje fizeram três perguntas. Se o senhor Presidente, e também os colegas, se tivessem cingido a uma pergunta, de acordo com a minha matemática, teria sido possível dar a palavra a outros nove oradores.

Presidente
Tomamos boa nota das suas reflexões, obviamente inevitáveis, dada a escassez de tempo.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0338/2001).
Primeira parte

Presidente


Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 28, da deputada (H-0857/01):
Objecto: O Afeganistão e o tráfico de estupefacientes De acordo com dados constantes do último relatório anual do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID), a produção de ópio no Afeganistão diminuiu de modo considerável (de primeiro exportador, aquele país passou a ter actualmente uma produção que corresponde somente a 10% do tráfico mundial de ópio) em consequência da política de interdição adoptada pelos Talibãs. Além disso, os acontecimentos de 11 de Setembro vieram igualmente colocar empecilhos às culturas agrícolas e, inclusivamente, à produção do ópio.
Tendo em conta tal situação e a condição de extrema pobreza da população, quais têm sido as iniciativas práticas tomadas pela Comissão, especialmente no âmbito da sua participação no programa de combate à droga das Nações Unidas, no sentido de aliviar e ajudar as populações afectadas, bem como de prevenir o retorno dos produtores às actividades de cultivo do ópio e venda das provisões de que ainda dispõem?

De Palacio
Senhor Presidente, a Comissão partilha o desejo da senhora deputada de definir para o povo afegão, cuja difícil situação é conhecida de todos, o apoio adequado. A importante assistência financeira que a Comunidade concedia à população afegã foi recentemente reforçada.
A Comunidade financia acções nos seguintes âmbitos: ajuda de emergência, ajuda às populações desenraizadas, ajuda à segurança alimentar, direitos do Homem e minas. A assistência é prontamente executada por intermédio de uma vasta rede de organizações não governamentais. Contribui-se, assim, para a redução do nível de dependência da cultura da papoila a que está sujeita a população beneficiária desta ajuda. O programa de segurança alimentar reveste-se de uma importância particular, dado fornecer sementes, utensílios agrícolas e todos os elementos necessários para as culturas alternativas.
É óbvio que nenhum doador conseguiu prestar assistência no âmbito do cumprimento da lei para lutar contra o tráfico de estupefacientes no Afeganistão, impedido pelo governo daquele país. Todavia, a Comissão apoiou programas neste domínio em países que ocupam uma posição estratégica nas rotas do tráfico de heroína para a União Europeia, como os Estados da Ásia Central: Irão, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Rússia, Ucrânia, Moldávia, Bielorússia, Bulgária e Roménia.
Mas continua a ser uma incógnita se, na actual situação de mudança, se manterá a importante redução da cultura de papoila referida no relatório do PNUCID 2000/2001; por outro lado, de acordo com as Nações Unidas, o tráfico de heroína refinada com origem no Afeganistão não terá diminuído. À luz das estimativas deste organismo das Nações Unidas, as reservas acumuladas antes da crise permitiriam abastecer o mercado europeu durante os próximos três ou quatro anos.

Kratsa-Tsagaropoulou
Obrigada, Senhora Comissária, pelas suas informações. Todavia, gostaria de perguntar se existe da parte da Comissão Europeia a vontade e o programa para enfrentar imediatamente esse problema, sozinha ou através dos programas da ONU, no âmbito da reconstrução do Afeganistão e da ajuda aos países circundantes.
Como sabe, Senhora Comissária, a Comissão Europeia gasta muito dinheiro nas campanhas de sensibilização e de informação sobre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Se quisermos ser francos e eficientes, teremos de combater o mal também na sua origem, nomeadamente no Afeganistão, de forma mais directa e eficaz.

De Palacio
Senhora Deputada, partilho a sua preocupação, mas, como referi, o Plano das Nações Unidas de Cooperação e Desenvolvimento no Afeganistão não teve condições de velar pelo cumprimento da lei, devido ao Governo talibã que ainda se mantém no poder no Afeganistão.
Espero que, uma vez alterada a situação do país - como corresponde ao desejo de todos nós -, e quando se formar um governo que cumpra requisitos mínimos em matéria de respeito pelos direitos do Homem, de luta contra a droga, de luta contra o terrorismo, e questões similares, possamos abordar questões como a aplicação efectiva e a efectividade real destas ajudas, que, insisto, de momento têm de ser canalizadas através de organizações não governamentais, como o ACNUR e a Cruz Vermelha, os canais habituais neste tipo de situação para a prestação das ajudas. É evidente, Senhora Deputada, que a ajuda, suspensa desde 11 de Setembro, por razões óbvias, será retomada logo que as condições o permitam. Espero que, nessa ocasião, não se limite unicamente a financiar ou a apoiar a actividade no domínio rural, no sector agrícola de culturas alternativas, mas que nos permita, igualmente, colaborar e manter um controlo mais rigoroso da efectividade real das autoridades na sua luta contra este tipo de culturas.

Presidente


Nuala Ahern
Pergunta nº 29, da deputada (H-0849/01):
Objecto: A ameaça que paira sobre as instalações nucleares após os acontecimentos de 11 de Setembro Pode a Comissão informar se irá criar os instrumentos institucionais adequados para preparar, no prazo de seis meses, uma análise pormenorizada do leque de opções à disposição para reduzir a ameaça de ataques suicidas com aviões, ou outros actos de premeditada má fé, contra centrais nucleares, incluindo as vantagens potenciais da transferência do combustível nuclear já utilizado para instalações de armazenagem sem humidade e que resistam melhor a actos mal intencionados? Irá a Comissão suspender o reprocessamento até que os resíduos líquidos, e altamente radioactivos, fiquem vitrificados, ou sejam incluídos num programa de imobilização de excedentes de plutónio?

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a segurança física e operacional das instalações nucleares é competência dos Estados-Membros, implicando a garantia do cumprimento das disposições do Tratado Euratom.
Cada Estado da União realiza a sua própria análise da situação, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro, e, consequentemente, adoptará as medidas adicionais necessárias a reforçar a protecção física das instalações nucleares e dos materiais que estas utilizam ou armazenam.
O lógico será que analisem circunstanciadamente todas as opções existentes. Por razões óbvias de segurança, muitos aspectos relativos a estas medidas adicionais não podem tornar-se do domínio público. De resto, é evidente que a melhor maneira de reduzir a ameaça que representa para as instalações nucleares ou para qualquer outro tipo de instalação a possibilidade de que terroristas cometam deliberadamente ataques suicidas com aviões contra as mesmas, é impossibilitar, pelo menos ao máximo, que se apropriem de um avião comercial.
A Comissão deseja, a este respeito, recordar à senhora deputada as medidas que propôs a 10 de Outubro último para adopção e aplicação de normas comuns da União Europeia em matéria de segurança da aviação civil, que foram já abordadas numa primeira apresentação no último Conselho de Ministros dos Transportes. Medidas com as quais se pretende abordar esta questão.

Ahern
Senhor Comissário, considero a sua resposta extraordinariamente complacente. Todos sabemos que as centrais nucleares não foram concebidas para resistir a colisões com aviões de grande dimensão, particularmente, jumbos. Diz que não é fácil sequestrar um avião. Ainda ontem houve outro acidente terrível em Nova Iorque. Espero que tenha sido um acidente e não um acto de terrorismo: neste momento ainda não se sabe ao certo. Esperemos que tenha sido apenas um acidente e não um acto destinado a matar todas as pessoas que se encontravam a bordo. Estou certo de que todos nos sentimos solidários para com as famílias das vítimas.
Este assunto é muito grave. A única coisa que estou a perguntar é se a Comissão poderá preparar uma análise. Decerto poderá responder "sim" à minha pergunta e não apenas considerar que o assunto é da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão tem poderes para isso nos termos dos artigos 34º e 35º do Tratado Euratom. Segundo um estudo recente do Parlamento Europeu, a Comissão não está a exercer os poderes que esses artigos lhe conferem. Gostaria que o senhor Comissário dissesse algo sobre essa parte da minha pergunta. Já examinou esse estudo? Já analisou os poderes de que dispõe, de modo a, pelo menos, poder preparar uma análise? Não lhe estou a pedir que revele o teor das conversações que tem mantido com os Estados-Membros. É óbvio que poderá não ser correcto fazê-lo. Mas não poderá fazer alguma coisa?

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a segurança das instalações nucleares é um problema de toda a Europa e, antes de mais, uma questão ambiental. Em última análise, a segurança representa também um valor acrescentado europeu. Pensa que poderia sugerir a elaboração de um Livro Verde sobre a segurança dos reactores ou de instalações nucleares, portanto, que, no futuro, seja aqui garantida, se possível, uma avaliação objectiva?

De Palacio
Senhor Presidente, nos termos do Tratado Euratom, a segurança inscreve-se nas competências dos Estados-Membros. Todavia, no momento actual, os WENRA, que reúnem todos os reguladores dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, estão a trabalhar na definição de padrões equivalentes de segurança que, na minha opinião (que é partilhada pelos serviços, embora não se trate de uma posição oficial da Comissão, o que eu gostaria de ressalvar), são necessários e vantajosos para todos: para os Estados que se decidiram pela opção não nuclear, mas também para todos os outros, na medida em que sou de opinião, como o senhor deputado, que as repercussões de um acidente ocorrido numa central nuclear transvasam as fronteiras administrativas, e o problema torna-se pan-europeu ou, até mesmo, mundial. Daí a necessidade de apoiar a Comissão de Viena, sob a alçada das Nações Unidas.
É, pois, conveniente estabelecer esses valores equivalentes de segurança, com o mesmo tipo de obrigatoriedade exigida na Comunidade, que constituiriam uma maior garantia para todos. A nossa análise parte da situação existente e, caso se revelasse necessário apresentar uma proposta de modificação dos Tratados, teríamos de considerar essa hipótese.

Fitzsimons
Tenho uma pergunta complementar à pergunta da senhora deputada Ahern. Não será inaceitável a recente decisão de autorizar a instalação que utiliza combustível MOX em Sellafield? Não será que essa decisão constitui uma violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar? Há muitos anos que temos vindo a levantar a questão de Sellafield. Gostaria de perguntar qual é a sua posição em relação às convenções das Nações Unidas. Considera o senhor Comissário importante cumpri-las? Considera que as autoridades responsáveis por Sellafield têm a obrigação de consultar a Irlanda sobre essa decisão? Considera que, embora nos encontremos já numa fase bastante adiantada, deveria ser realizada uma avaliação completa do impacte ambiental apoiada pela Europa?

Presidente
Senhor Deputado Fitzsimons, vejo-me obrigado a dizer-lhe que passou já, por sua auto-recriação, para a pergunta nº 62. Julgo, sinceramente, que isso foge às nossas regras de jogo.
Tínhamo-nos despedido já, por hoje, da senhora Vice-presidente da Comissão. Agradeço-lhe a sua boa disposição.

Presidente


Minerva Malliori
Pergunta nº 30, da deputada (H-0839/01):
Objecto: Graves efeitos nocivos derivados do consumo de bebidas energéticas na União Em vários países da União têm-se registado casos graves de efeitos secundários nocivos e, inclusivamente, mortes (Irlanda, Suécia) provocados pelo consumo de bebidas refrescantes energéticas como, por exemplo, Red Bull. Associadas ao consumo de álcool ou de café, ou após exercício físico intenso, tais bebidas provocam sobretudo perturbações situadas essencialmente ao nível do sistema nervoso central. As bebidas em questão circulam livremente em escolas, ginásios e locais nocturnos.
Quais são as medidas previstas na sequência do debate que teve lugar na 84ª reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, no qual os Estados-Membros haviam manifestado a sua grande preocupação a esse respeito? Pode ser qualificada de simples bebida refrescante um produto para cuja absorção existem restrições relativamente a tão numerosos tipos de consumidores (crianças, mulheres grávidas, mães lactantes, pessoas idosas e pessoas que sofrem de hipertensão), além da recomendação, relativamente a todos os tipos de consumidores, de não ser associada ao consumo de álcool ou café e a uma actividade física intensa? Quais são os processos de homologação aplicáveis a tais produtos? Tendo em conta o princípio da precaução, não julga a Comissão que as considerações anteriores justificam a retirada da venda desses produtos até que seja demonstrado que não prejudiciais à saúde pública?
Segunda parte
Reding
. (EN) As bebidas energéticas foram discutidas na 84ª reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, realizada em 19 de Setembro de 2001.
Tal como foi referido, dois Estados-Membros comunicaram terem-se verificado nos seus países mortes devido ao consumo desses produtos. No entanto, não há, em nenhum desses casos, provas de que a causa de morte tenha sido o consumo dessas bebidas. Ambos os Estados-Membros encomendaram investigações, a fim de determinar o efeito dessas bebidas na saúde com base na informação disponível. Houve um outro Estado-Membro que apresentou, recentemente, uma lista de incidentes relacionados com o consumo desses produtos, mas sem quaisquer provas que os fundamentem. Nenhum dos Estados-Membros em causa tomou quaisquer medidas no sentido de restringir ou proibir o consumo de bebidas energéticas no seu próprio território.
O Comité Permanente constatou a necessidade de mais informação sobre os efeitos potenciais dos ingredientes desses produtos para a saúde, e o Comité Científico da Alimentação Humana está a examinar os dados que lhe foram apresentados por um fabricante desses produtos com vista a determinar a segurança de um dos produtos em causa.
Segundo informação de que disponho, há outros estudos que estão prestes a ser concluídos. Na reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios que referi há pouco, a Comissão pediu novamente aos Estados-Membros que apresentassem informação sobre a segurança dos produtos que existem nos seus mercados.
A Comissão compreende as preocupações que foram manifestadas e, por conseguinte, tenciona trabalhar em conjunto com os Estados-Membros com vista a examinar esta questão em profundidade e identificar a linha de acção que deverá ser adoptada a fim de assegurar um elevado nível de protecção para os consumidores.
As chamadas bebidas energéticas não estão abrangidas por qualquer legislação específica e não estão sujeitas a um procedimento de aprovação a nível comunitário. Na ausência de legislação comunitária, os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais, sem prejuízo, evidentemente, das disposições do Tratado. Em termos gerais, os Estados-Membros devem assegurar que os produtos comercializados nos seus mercados são seguros.

Malliori
Agradeço a sua resposta, Senhora Comissária. Porém, vai-me permitir que, juntamente com os meus agradecimentos, exprima a minha desilusão pelo conteúdo da mesma.
A Senhora Comissária sabe perfeitamente que estamos a falar de um problema de saúde pública e eu gostaria de lhe lembrar que nestes casos não necessitamos de provas, bastam simples indícios, sobretudo quando está em causa a saúde pública de pessoas jovens, como são aquelas que consomem as "energy drinks". Concretamente, no meu país, registaram-se cinco casos de jovens que apresentavam claramente uma sintomatologia directamente associada às três substâncias activas contidas nessas bebidas.
Agradecia-lhe que me dissesse outra vez se efectivamente a bebida em questão poderia ser proibida a nível nacional - porque isso já aconteceu no passado mas a legislação comunitária veio impedir o meu país de a proibir -, pois a comissão competente do meu país encontrou oposições à iniciativa que tomou, baseadas nos princípios do comércio interno.

Reding
. (EN) Compete aos Estados-Membros empreenderem acções se tiverem provas de efeitos nocivos provocados pelo consumo de um determinado produto alimentar. A Comissão pode adoptar medidas temporárias de salvaguarda se tomar conhecimento de que um produto representa um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores. Assim que um Estado-Membro informe a Comissão de que empreendeu acções, então, poderemos avaliar a necessidade de acções a nível comunitário.
No entanto, a Comissão não tem conhecimento de que qualquer Estado-Membro tenha empreendido acções. Com efeito, os dois Estados-Membros que comunicaram a ocorrência de mortes associadas ao consumo de bebidas energéticas afirmaram não haver provas de que essa associação exista, e foram eles próprios que promoveram a realização de investigações sobre o efeito desses produtos na saúde. A Comissão tem procurado cooperar com os Estados-Membros no sentido de examinar esta questão em profundidade e de identificar a linha de acção apropriada.

Stihler
Gostaria de agradecer à senhora deputada Malliori por ter levantado esta questão e de acrescentar algo às suas palavras. Gostaria de perguntar à senhora Comissária, especificamente, como é que essas bebidas energéticas são comercializadas em combinação com produtos alcoólicos. Por exemplo, verifica-se uma tendência crescente, pelo menos na Escócia, para misturar o produto Red Bull com vodka, o que é extremamente perigoso. Este assunto preocupa-me muito, porque a Escócia é um dos países da União Europeia com uma das maiores taxas de consumo de álcool por menores, isto é, por jovens de 15 anos ou menos. Poderá a senhora Comissária dizer-me se o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios discutiu a mistura de bebidas energéticas com produtos alcoólicos e, em caso afirmativo, quais as investigações que propôs e qual a informação que considerou necessária?

Reding
. (EN) Compreendo a preocupação da senhora deputada. Eu também tenho três filhos. Sei o que está a ser consumido, principalmente pelos rapazes, por isso compreendo a sua preocupação. O Comité Científico também está preocupado. Constatou que a eventual interacção dos ingredientes das bebidas energéticas é um assunto que ainda não foi devidamente estudado, e considera que as possíveis interacções entre a cafeína, a taurina e o álcool nos seres humanos talvez justifique uma investigação, particularmente, em condições de esforço físico e de consequente desidratação pela transpiração. De acordo com o que aconselhou o Comité Científico, a Comissão está a manter discussões com os Estados-Membros, tendo em vista a introdução de uma proposta de directiva da Comissão que inclua regras de rotulagem específicas relativas à cafeína em alimentos prontos a consumir.
Perguntas dirigidas à Comissária Reding

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 31, do deputado (H-0772/01):
Objecto: Interdição de publicidade destinada às crianças Na pergunta oral H-0663/01 dirigida ao Conselho, pedi a essa Instituição que informasse se a Presidência belga tinha a intenção de reforçar as disposições respeitantes à protecção das crianças em relação à publicidade televisiva e de apoiar a posição da Presidência sueca tendo em vista a sua total interdição. Na sua resposta, o Conselho declarava que não tinha a possibilidade de se pronunciar sobre o assunto, na falta de uma iniciativa por parte da Comissão sob a forma de uma proposta concreta ou de considerações a ter em conta no âmbito da revisão, prevista para 2002, da directiva relativa à "televisão sem fronteiras" . Pode a Comissão informar em que pé se encontram os trabalhos relativos a essa questão?

Reding
Senhor Presidente, como sabe, a Directiva "Televisão sem fronteiras" estabelece o quadro jurídico da radiodifusão televisiva na União Europeia. Trata-se de uma directiva que contém disposições sobre protecção dos menores, nomeadamente no artigo 16º, que prevê um certo número de normas relativas à publicidade e aos menores.
A Comissão comprometeu-se a elaborar um estudo sobre o impacto da publicidade televisiva e da tele-compra sobre os menores; esse estudo foi conduzido a bom porto por um consultor independente e publicado na página Web da Comissão.
Além disso, a Comissão vai completar a avaliação do capítulo publicidade no âmbito da sua reapreciação da directiva 2002. Como o senhor deputado saberá certamente, a consulta dos profissionais para a revisão da citada directiva teve início em 2001. As suas conclusões serão publicadas no início de 2002, após o que se dará início à discussão política.
Lançámos também três estudos, um dos quais analisará especificamente o desenvolvimento das novas técnicas publicitárias. Com efeito, se tencionamos proceder a uma revisão da directiva, temos de nos virar para o futuro e não nos limitarmos a analisar o passado ou o presente. Assim, como poderá constatar, Senhor Presidente, a Comissão está a abordar esta problemática num espírito totalmente aberto, baseando-se em vastas consultas, e só depois de ter ouvido, analisado e discutido, evidentemente que também com o Parlamento, é que a Comissão apresentará eventualmente propostas com vista à revisão da directiva.

Papayannakis
A minha pergunta era um pouco chantagista, permita-me que o diga em tom de brincadeira. Pedi que me dissesse em que fase se encontram as reflexões da Comissão sobre esta matéria. Isto porque, sempre que faço uma pergunta ao Conselho de Ministros, dizem-me que estão à espera para ver o que a Comissão vai dizer. Alguém tem de nos dizer em que ponto nos encontramos, para que também nós possamos preparar um pouco a nossa resposta aos vossos planos futuros.
Recordo, Senhora Comissária, e peço que mo confirme, que a Presidência sueca se tinha manifestado a favor da total proibição da publicidade dirigida às crianças. Isso incitou-me ainda mais a fazer uma pergunta e sobre essa matéria gostaria de ter os seus comentários, enquanto Comissão, na fase em que nos encontramos neste momento.

Reding
Senhor Presidente, infelizmente, nada mais posso dizer para já quanto ao estado de adiantamento dos trabalhos. Estou a conduzir consultas junto dos profissionais, que estarão terminadas este ano. Em seguida, consultarei os políticos, e, no final desta série de consultas, apresentarei propostas concretas. Recuso-me a começar pelo fim, pela apresentação de propostas, e só depois proceder a consultas. Não: quero primeiro consultar, ouvir, e em seguida apresentar propostas. Posso dizer-lhes qual a minha opinião pessoal: disse muito claramente que não penso que uma proibição total de certos tipos de publicidade seja eficaz se não se demonstrar, tendo nomeadamente em conta a experiência de outros países, que tal é indispensável para atingir um objectivo de legítimo interesse geral. Tinha pedido muito claramente a Presidência sueca para não desencadear uma batalha nesse sentido pois, nesta fase, eu teria de dizer não. Disse não, consulto, ouço, e sei que o Governo sueco - que, por razões que lhe são próprias, proibiu pelo seu lado a publicidade no seu território - aponta nessa direcção. Sei também que uma maioria de Estados-Membros não apontam nessa direcção.

Harbour
Gostaria de perguntar à senhora Comissária se, tal como eu, não se sente preocupada com o facto de na Suécia, por ser proibida a publicidade destinada às crianças na televisão, haver naquele país uma falta perceptível de programas produzidos especificamente para as crianças. Poderá assegurar-me que, no estudo que mencionou - e fico encantada por saber que esse estudo irá ser realizado com um espírito aberto -, esse aspecto será plenamente considerado e que, atendendo a que se prevê uma explosão de canais de televisão e da escolha oferecida pela televisão no futuro, a senhora Comissária examinará minuciosamente o possível impacte da publicidade na geração de fundos destinados à produção de programas de elevada qualidade para crianças?

Reding
Senhor Presidente, tive sempre de fazer um duplo trabalho.
O primeiro diz respeito à aplicação das decisões que foram tomadas na Directiva "Televisão sem fronteiras". Refiro-me, por exemplo, ao artigo 16º, que limita a publicidade dirigida às crianças, porque há que proteger os menores. É evidente que não podemos fazer a primeira coisa que nos vem à cabeça em programas destinados às crianças. Mas gostaria que, por exemplo sobre este ponto, o Parlamento me ajudasse um pouco. Podemos fazer um filme qualquer para as crianças? Porque aquilo que me choca por vezes tanto como determinadas publicidades é a violência incluída em filmes especificamente destinados às crianças. Estamos a analisar tudo isso e, em seguida, veremos todos em conjunto qual o método mais eficaz para avançarmos neste dossier.
Na perspectiva da televisão digital, que permitirá a difusão de centenas de programas, incluindo programas para as crianças, gostaria que nós, na Europa, dispuséssemos de suficiente orçamento, suficientes investimentos para produzirmos bons programas para as crianças. Eis o segundo trabalho que tenho de fazer: fazer com que, no futuro, disponhamos de bastantes filmes para as crianças que se adaptem às suas idades, que sejam positivos e que contenham uma parte da alma infantil e uma parte de elementos educativos.

Stihler
Esta questão interessa-me muito e justifica-se inteiramente em meados de Novembro, numa altura em que se aproxima o Natal. Muitos pais apoiariam vivamente a pergunta do senhor deputado Papayannakis.
Gostaria de perguntar à senhora Comissária que estudos comparativos foram já feitos sobre a diferente publicidade utilizada nos vários países nesta altura do ano. Gostaria que me dissesse qual é a sua opinião sobre o facto de, no meu país, pelo menos, essa publicidade se iniciar logo a seguir a Agosto, muito antes do período que antecede imediatamente o Natal, e de ser por vezes muito agressiva. Que tipo de medidas pode sugerir no sentido de proteger os menores desse tipo de publicidade agressiva?

Reding
Temos de estar cientes que as regulamentações que se aplicam à televisão são muito diferentes das relativas aos outros medias. Assim, a televisão é muitas vezes sujeita a limitações regulamentares bem mais rigorosas do que as que se aplicam aos outros medias: estes nem sempre estão sujeitos a regras específicas no que respeita aos menores. Assim, se entrarem num supermercado com uma criança, esta é submergida por uma publicidade não canalizada, não controlada, ao contrário da publicidade televisiva que, pelo seu lado, se encontra regulamentada.
A nível dos Estados-Membros, podemos detectar também numerosas diferenças, que vão desde a fixação dos limites de idade - muito diferentes de país para país - até disposições pacíficas regendo determinados sectores, como as actividades financeiras e a publicidade às bebidas. Eis a prova de que a abordagem adoptada pela directiva é a mais apropriada, a partir do momento em que fornece um quadro flexível dentro do qual os Estados-Membros legislaram em função das suas culturas e das suas tradições respectivas.
Se o Parlamento considera que este quadro deve ser alterado, terá ocasião de o dizer alto e bom som no próximo ano, pois terá uma palavra dizer na revisão da directiva. Seja como for, se modificarmos as medidas actuais, essas modificações têm de inscrever-se nos limites desta directiva.

Presidente


Theresa Zabell
Pergunta nº 32, da deputada (H-0776/01):
Objecto: Agência Mundial Anti-doping No passado dia 21 de Agosto, a União Europeia representada pela Comissária V. Reding participou na reunião relizada em Tallin para decidir acerca da seda da Agência Mundial Anti-doping (AMA).
Considera a Comissão que o que sucedeu em Tallin podia ter sido evitado? O facto de ter sido Montreal a sede escolhida foi o resultado da desunião das candidaturas europeias apresentadas?
A Comissão apresentou em 1999 o Plano de Apoio à Luta contra o Doping. Por que motivo não se transforma este Plano num verdadeiro programa dotando-o financeiramente?

Reding
Senhor Presidente, como sabe, Senhora Deputada, a Agência Mundial Anti-doping decidiu, em 21 de Agosto de 2001, instalar a sua futura sede em Montreal. Montreal é uma cidade absolutamente respeitável, que, além disso, oferece muitos trunfos. Diga-se entretanto que, de entre as cidades candidatas, havia também cidades europeias extremamente respeitáveis que, também elas, possuíam numerosos trunfos para receber a sede daquela Agência. Ora, sabe-se que os Estados europeus deram provas de uma coordenação insuficiente e que a multiplicidade das candidaturas europeias favoreceu certamente a escolha de Montreal. Quero salientar claramente que a Presidência belga não pode ser responsabilizada por este fracasso. Com efeito, desenvolveu esforços consideráveis no sentido de remediar as dificuldades, mas, infelizmente, sem êxito. Tínhamos várias candidatas europeias. Os outros apenas apresentaram um candidato, e foi esse que se impôs face à plêiade de candidatos europeus. Insisto no facto de esta questão não relevar da competência comunitária, mas sim da dos Estados-Membros.
Da experiência da reunião de Tallin há agora que retirar os ensinamentos para o futuro. O primeiro ensinamento deveria ser o da coesão da União Europeia. Ontem, aliás, os Ministros dos Desportos dos Quinze reuniram-se em Bruxelas num Conselho informal, e a coesão representou um dos elementos fortes. Os Ministros chegaram a acordo para unir forças e avançar em conjunto na mesma direcção, a fim de combaterem o flagelo do doping, primeiro a nível mundial, reforçando a sua acção no seio da Agência Mundial Anti-doping e, depois, a nível europeu, onde pode desencadear-se uma acção concertada contra o doping, uma vez que Europa é o continente mais avançado na luta contra o doping, aquele onde tem lugar maior número de acontecimentos desportivos a nível mundial assim como o maior número de competições entre clubes de diversas disciplinas desportivas. Além disso, possuímos o maior número de laboratórios homologados e temos de continuar a fornecer o nosso know-how na luta contra o doping a nível mundial. Ontem anunciei aos Ministros a elaboração de um plano comunitário. Estes deram-me luz verde para o desenvolver. Vou agora iniciar as consultas relativas aos elementos a introduzir neste plano de acção e, em 2002, teremos ocasião de voltar a falar dele definitivamente. Gostaria também de vos dizer que, para reforçar a coesão europeia - que não deve aplicar-se apenas aos quinze governos, mas tem sim de existir entre os governos e as federações desportivas -, irá realizar-se, no início da Presidência espanhola, um encontro entre os quinze Ministros dos Desportos e as federações europeias de desporto para decidir em conjunto a melhor via a seguir para o combate ao doping.

Zabell
Queria agradecer à senhora Comissária a sua resposta e os seus esforços em prol do financiamento da Agência Mundial Anti-doping.
Nos últimos dias, os jornais desportivos do nosso país veicularam a informação de que existem problemas que se prendem com o financiamento da Comissão Europeia. Gostaria que nos esclarecesse se, depois da reunião dos Ministros dos Desportos realizada ontem em Bruxelas, estes problemas ficaram resolvidos e, em caso negativo, se a Comissão pensa destinar essa verba a outro tipo de luta contra o doping ou insistir perante a Agência Mundial Anti-doping.

Reding
Senhor Presidente, a Agência Mundial Anti-doping é financiada a 100%, durante um período transitório, pelo Comité Olímpico Internacional, e foi decidido que, após esse período de transição, 50% dos fundos seriam pagos pelas federações internacionais desportivas e 50% pelos governos dos diferentes países.
Aceitámos essa distribuição. Verificou-se que, da parte que cabe aos governos, 47,5% deverão ser pagos pela União Europeia. É muito, mas representa também a nossa força desportiva neste continente.
Dito isto, sabe muito bem, Senhora Deputada, que possuímos regras interinstitucionais relativas aos pagamentos a cargo do orçamento. Essas regras interinstitucionais obrigam-nos a respeitar certos procedimentos, para uma utilização escrupulosa do dinheiro dos contribuintes.
Para já, as regras da Agência Mundial Anti-doping (AMA) não correspondem às regras muito rígidas da União Europeia. Eis a razão pela qual a Europa pediu à AMA que altere as suas regras internas no sentido, em primeiro lugar, do estabelecimento de um orçamento sério, de um orçamento previsional para vários anos. Em segundo lugar, seria necessária uma regra interna de modo a que os outros continentes não possam impor um orçamento à União Europeia mas sim, pelo contrário, esta disponha de um direito de veto, um direito de controlo. Em terceiro lugar, este financiamento de 47,5% deveria corresponder também a uma representação adequada no seio do Conselho de Administração da AMA. Uma vez cumpridas, estas três condições permitir-nos-ão lançar o processo de uma decisão tomada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no sentido de poder financiar a AMA.
Para já e até 3 de Dezembro, altura em que a Agência Mundial Anti-doping se irá reunir, a bola está no campo da Agência. Mas logo que Agência tenha respeitado as condições de base para podermos desencadear o processo orçamental, a Comissão apresentará uma proposta e a bola ficará então no campo dos Estados-Membros e do Parlamento para porem em prática esta decisão.
Entretanto, para o ano 2002, que irá iniciar-se em breve, pede-se aos governos que assumam as suas responsabilidades. Estes disseram muito claramente ontem, em Bruxelas, que estão prontos a fazê-lo. Cabe portanto ao Conselho de Ministros organizar esses pagamentos para 2002.

Presidente
Registamos um ligeiro atraso. Desejo relembrar os senhores deputados que quantas mais perguntas complementares forem formuladas, menos perguntas inscritas poderão ser examinadas, como é natural.
Refiro-o para que tomem conhecimento. Tem a palavra, para colocar uma pergunta complementar, a senhora deputada Malliori.

Malliori
Como será do vosso conhecimento, a circulação de substâncias dopantes no mercado livre processa-se a um ritmo tão rápido que, muitos das vezes, quando uma substância é despistada e proibida, já uma nova apareceu, e isto por razões puramente burocráticas e por razões claramente relacionadas com a insuficiência dos laboratórios.
Tenciona a Comissão contribuir para que seja possível identificar e proibir imediatamente tais substâncias, de modo a evitar as grandes demoras que dão oportunidade a que novas substâncias entrem no mercado livre?

Reding
A Agência Mundial Anti-doping foi precisamente criada para responder a esse tipo de questões. É ela que deve estabelecer a lista das substâncias a proibir e é perante ela que têm de responder os governos e as instâncias desportivas. Por outro lado, quanto à investigação: nós decidimos, o Comissário encarregado da investigação, Philippe Busquin, e eu próprio, abrirmos a investigação europeia e pô-la ao serviço de luta Anti-doping, pois sabemos que aqueles que inventam novas fórmulas químicas estão muitas vezes um passo à frente de nós. Assim, vamos pôr à disposição dessa luta as capacidades de investigação de que a Europa dispõe.

Presidente
Apesar de estarmos quase a esgotar o tempo atribuído às perguntas dirigidas à senhora Comissária Reding, vamos examinar a pergunta seguinte, do senhor deputado Collins, pergunta muito importante, mas pedir-lhes-ia que apenas o autor da pergunta - se possível - colocasse perguntas. Caso haja perguntas complementares, estas deverão ser muito breves, porque a pergunta é muito ampla e poderia tomar-nos muito tempo, impedindo de se examinarem perguntas dirigidas a outros Comissários.

Presidente


Gerard Collins
Pergunta nº 33, do deputado (H-0805/01):
Objecto: Ano Europeu das Línguas O Ano Europeu das Línguas 2001 aproxima-se do seu termo, tendo a Comissão assegurado o co-financiamento de 185 projectos destinados a promover o referido Ano Europeu.
No entender da Comissão, estão a ser cumpridos os objectivos do Ano Europeu das Línguas? Tenciona a Comissão emitir uma declaração sobre o modo como, na sua perspectiva, a União Europeia poderá promover a aprendizagem de línguas na UE, incluindo as mais de 60 línguas europeias que não são línguas oficiais da União? Que medidas entende a Comissão deverem ser introduzidas com o objectivo de continuar a promover o interesse da juventude dos Estados-Membros na aprendizagem de línguas?

Reding
O senhor deputado sabe muito bem que a questão linguística é cara ao coração da Luxemburguesa que sou. É aliás uma das razões pelas quais me envolvi profundamente no Ano Europeu das Línguas 2001. O que eu não sabia à partida, ao lançar esta ideia, é que existiria uma tal entusiasmo, em todos os nossos Estados-Membros, em torno do fenómeno linguístico. Todo o tipo de organizações fizeram lobbying, diversos conselhos comunais falaram de educação em línguas, em resumo, houve um enorme entusiasmo em todos os nossos Estados-Membros, e esse entusiasmo sentiu-se também a nível dos governos. A partir do ano lectivo 2001-2002, alguns governos tomaram medidas destinadas a introduzir mais fortemente a aprendizagem das línguas nos seus currículos escolares. No próximo dia 29 de Novembro, estarei no Conselho "Educação", no qual vamos discutir o seguimento a dar ao Ano Europeu das Línguas, pois não basta ter lançado uma acção e ter havido um grande entusiasmo popular em torno dessa acção, falta agora que essa acção seja prosseguida. Pode estar certo de que vou conscientemente continuar essa acção. Em concertação com os Ministros da Educação, vou abrir, mais do que no passado, os quadros dos programas SOCRATES e LEONARDO DA VINCI ao ensino das línguas, e depois apresentarei um relatório sobre a implementação muito concreta, no terreno, dos numerosos ensinamentos - que não estão terminados, uma vez que o Ano não está acabado e que muitos projectos estão ainda em vigor - que recebemos dos cidadãos; nesse sentido, quando falo dos ensinamentos que recebemos dos cidadãos, estou a pensar em toda a panóplia linguística que possuímos na Europa, não apenas nas 11 línguas oficiais, mas nas cerca de 60 línguas faladas pelos cidadãos europeus.

Collins
Senhor Presidente, por uma questão de deferência para consigo, e atendendo à resposta muito completa e satisfatória que me foi dada pela senhor Comissária Reding, prescindo do meu direito de apresentar uma pergunta complementar.

Presidente
Vamos examinar as duas perguntas complementares, mas apelo à vossa capacidade de síntese.

MacCormick
Permitam-me que faça uma pergunta a que espero que a Comissão se sinta inteiramente à vontade para responder simplesmente com um sim ou um não. Wittgenstein dizia que escolher uma língua era escolher uma forma de vida. Penso, portanto, que se perdermos línguas estaremos a perder formas de vida. Concorda a senhora Comissária comigo em que seria uma tragédia a Europa perder línguas como o gaélico da Escócia e o escocês das Terras Baixas por incúria, e que as línguas menos utilizadas merecem ser mais incentivadas do que são actualmente?

Reding
Ech si vollkommen averstane mat deem, wat de Kolleeg Parlamentarier gesot huet.
Senhor Presidente, estava a falar em luxemburguês, e penso ter transmitido a minha resposta ao optar por responder em luxemburguês.

Presidente
Muito bem, penso que o senhor deputado MacCormick recebeu a resposta que desejava.

Marinos
Há alguns meses, nesta assembleia, na perspectiva do Ano Europeu das Línguas, foi aprovado por unanimidade um relatório do deputado Graça Moura no qual se recomendava a inclusão no ensino secundário, em todos os Estados-Membros da União Europeia, do grego clássico e do latim como línguas mães das línguas modernas, a fim de que a aprendizagem destas seja feita em profundidade e de forma mais correcta.
Gostaria de perguntar, em primeiro lugar, se transmitiu esta recomendação aos governos dos quinze Estados-Membros e se tem informações sobre o seguimento dado a esta questão.

Reding
A Comissão financiou cerca de 200 projectos durante o Ano Europeu das Línguas. De entre esses projectos, havia alguns que diziam também respeito ao grego e ao latim. Assim, o grego e o latim nunca foram postos de lado pela Comissão. Mas note-se, Senhor Presidente, que os programas escolares não podem ser feitos pela Comissão. Relevam da área da subsidiariedade, pelo que dependem dos Ministros da Educação. Foi nesse sentido que transmiti aos Ministros da Educação todas as discussões desenvolvidas a todos os níveis institucionais - e houve muitas - para lhes dizer: "é assim, os cidadãos, os seus representantes, gostariam que o facto linguístico se tornasse um facto importante do sistema educativo". Agora, com base em todos os relatórios de que dispomos, os Ministros, no final do mês de Novembro, têm de decidir, de tomar uma resolução, e depois zelarei para que essa resolução seja completada por factos, isto é, ofereçam no ensino nacional ou regional, conforme o sistema, o maior número de línguas possível e desde as mais tenras idades. Mas não posso forçar um Ministro a introduzir esta ou aquela língua na sua ordem de trabalhos. Posso apenas incitá-lo a fazê-lo. Pode querer que estou absolutamente persuadida de que o multilinguismo é o futuro da Europa, pois é o reflexo da diversidade cultural, que é a nossa verdadeira riqueza.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Reding.
Passamos às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Liikanen, a quem convidamos a tomar o seu lugar.
A partir de agora somos obrigados a respeitar escrupulosamente o tempo.
Perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Neil MacCormick
Pergunta nº 34, do deputado (H-0786/01):
Objecto: Marcas de segurança da UE em instrumentos susceptíveis de utilização para práticas de tortura Vemos com preocupação a eventualidade de os Estados-Membros da UE estarem na prática a autorizar os fabricantes de armas paralisantes (facilmente utilizáveis como instrumentos de tortura) a utilizar a marca de "segurança" CE da Comissão Europeia como argumento de venda comprovativo da qualidade dos seus bastões paralisantes. Pode a Comissão indicar a sua posição sobre os seguintes pontos:
Qual é o processo a que obedece a atribuição da marca de conformidade com a norma europeia CE e qual é o comissário competente nesta matéria?
A Comissão pode estimar o número de fabricantes de armas paralisantes que utilizam a marca CE nos seus produtos?
Pode a Comissão tomar medidas para impedir que os fabricantes de armas paralisantes utilizem a marca CE para promover a venda dos seus produtos?

Catherine Stihler
Pergunta nº 35, da deputada (H-0790/01):
Objecto: Aparelhos de electrochoque No recente relatório da Amnistia Internacional intitulado "Stopping the Torture Trade" ( "Há que pôr termo ao comércio da tortura" ) (2001), refere-se que aparelhos de electrochoque têm sido utilizados para infligir tortura ou maus tratos a pessoas que se encontram em prisões, centros de detenção e postos policiais em não menos de 76 países. É feita também referência à publicidade feita por fabricantes de armas imobilizadoras de que tais produtos foram homologados com a marca "CE" .
É preocupante o facto de certos Estados-Membros autorizarem efectivamente a utilização da marca de segurança "CE" pelos fabricantes de armas imobilizadoras nos seus bastões de electrochoque.
Pode a Comissão fornecer explicações sobre o processo de homologação de produtos mediante a autorização da utilização da marca "CE" , bem como comunicar ao Parlamento Europeu o número de fabricantes de armas imobilizadoras que utilizam essa marca nos seus produtos? Está disposta a Comissão a tomar medidas no sentido de impedir a utilização pelos fabricantes de armas imobilizadoras da marca "CE" para promover a venda dos seus produtos?

William Newton Dunn
Pergunta nº 36, do deputado (H-0801/01):
Objecto: Marcação CE Tem a Comissão conhecimento do facto de que os fabricantes e distribuidores de aparelhos de electrochoque (ou "pistolas paralisantes" ) têm utilizado a marcação CE na promoção da venda dos seus produtos, chegando mesmo a alegar que tal marcação constitui uma "garantia" da indicação de um produto de qualidade?
Quais são as medidas que têm sido tomadas pela Comissão a fim de assegurar que a marcação CE não está a ser utilizada como recurso publicitário nos Estados-Membros da UE, assim como nos países terceiros?
No caso de um produto ser fabricado, distribuído e vendido por sociedades sediadas em países fora da UE, pode a Comissão especificar qual é a autoridade competente para questionar a validade da marcação CE e impedir uma sociedade de alegar que a marcação CE no seu produto constitui uma "garantia" da indicação de um produto de qualidade?

Liikanen
Senhor Presidente, há pouco falou-se aqui das línguas que têm poucos falantes. Por isso, vou falar em finlandês.
A marcação "CE" foi regulamentada por decisão do Conselho aprovada em 1990, relativa às diferentes fases de avaliação de conformidade a utilizar aquando da entrada em vigor das directivas relativas à harmonização técnica, e posteriormente, por uma directiva do Conselho, aprovada em 1993. Nesta última foi regulamentada a integração da marcação "CE" em várias directivas sectoriais relativas à harmonização técnica.
A marca de conformidade tem de ser aposta em qualquer produto abrangido por uma directiva em matéria de harmonização técnica que o estipule. Essa marca significa que o produto obedece a requisitos legalmente vinculatórios da directiva em matéria de harmonização técnica aplicável. O fabricante é responsável pela inclusão da marca CE de conformidade, embora as directivas exijam frequentemente a intervenção de um organismo de certificação de conformidade independente. Os Estados-Membros são responsáveis por designarem esses organismos, em conformidade com as disposições aplicáveis das directivas.
Há vários serviços na Comissão responsáveis pelas directivas relativas à harmonização técnica que prevêem a aposição de marcas CE de conformidade, embora a maioria dessas directivas seja da competência da Direcção-Geral da Empresa. No entanto, a Comissão não intervém directamente na avaliação da conformidade dos produtos, nem na atribuição de marcas CE de conformidade.
Todos os fabricantes de armas paralisantes que estejam abrangidas por directivas em matéria de harmonização técnica prevendo a marcação CE de conformidade têm de incluir essa marca nos produtos pertinentes. A Comissão não tem informação sobre o número de fabricantes que se encontram nessa situação.
Numa resposta anterior a uma pergunta por escrito apresentada em 1997, a Comissão referiu que havia uma grande diversidade de equipamento que podia, potencialmente, ser utilizado para fins de tortura. No entanto, nem sempre é possível determinar antecipadamente de que forma o equipamento irá ser utilizado. Por conseguinte, não é viável aplicar um tratamento diferente, nos termos das directivas em causa, a equipamento que pode potencialmente ser utilizado como instrumento de tortura.
No entanto, a fim de ir ao encontro das preocupações dos deputados e de muitas outras pessoas que me têm escrito sobre esta questão, a Comissão - em particular, a Direcção-Geral das Relações Externas - está actualmente a preparar uma proposta de um regulamento do Conselho relativo à comercialização de equipamento que pode ser utilizado para tortura ou para tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes. O objectivo específico desse regulamento é estabelecer regras comunitárias destinadas a proibir a exportação, venda ou transferência desse equipamento para países terceiros, e a importação e compra do mesmo a países terceiros. Essa proposta irá igualmente contemplar aparelhos eléctricos, nos casos em que isso se justifique.

MacCormick
A Comissão decerto se terá apercebido, pela linguagem comum destas três perguntas, que elas tiveram origem fora desta assembleia, e trata-se efectivamente de um assunto sobre o qual temos sido pressionados pela Amnistia Internacional. Não é preciso eu sublinhar a importância e peso que têm as declarações da Amnistia Internacional.
Agradeço, sinceramente, ao senhor Comissário pela garantia que deu relativamente à terceira parte da pergunta, sobre as medidas que irão ser adoptadas para tentar controlar em certa medida este assunto. É uma espécie de ironia, creio, que a ideia por detrás da marcação CE tenha sido dar-nos garantias quanto à segurança dos produtos. Ora, estar na situação de um instrumento de tortura ser usado contra mim é uma ideia que não me agrada.
Poderá dar-nos alguma indicação do tipo de calendário que prevê no que se refere à realização de progressos sobre este assunto?

Liikanen
. (EN) O processo de consulta interserviços ao nível da Comissão está a decorrer neste preciso momento. Os vários serviços estão a expressar as suas opiniões, pelo que, a nível interno, o processo está hoje bastante avançado.

Stihler
No seguimento das observações do meu colega, senhor deputado MacCormick, gostaria de dizer que eu também estava muito preocupada. Foi por isso que apresentei a pergunta. O Relatório da Amnistia Internacional, "Stopping the Torture Trade (2001)", revela que têm sido usados aparelhos de electrochoque para torturar e maltratar as pessoas nas prisões, campos de detenção e esquadras de polícia em nada menos que 76 países do mundo inteiro. O relatório revela ainda que os fabricantes de armas paralisantes estão a fazer publicidade desses produtos, referindo a atribuição da marca CE de conformidade. Tal como o senhor deputado MacCormick disse, essa marca destinava-se a ser um sinal de qualidade e segurança, mas, numa arma de tortura, é bastante perversa e repugnante.
Saúdo a proposta do senhor Comissário e gostaria de mais esclarecimentos quanto ao calendário. Levando a questão um pouco mais longe: o senhor Comissário explicou como é atribuída a marca CE, mas pergunto como é que os beneficiários dessa atribuição são controlados e se, tanto quanto sabe, já foram alguma vez retiradas marcas CE.

Liikanen
Gostaria de fazer dois comentários. Em primeiro lugar, de acordo com o relatório da Amnistia Internacional referido, as armas paralisantes não são utilizadas para torturar ou infligir maus tratos, quer pela polícia quer pelos guardas prisionais, dentro da UE. É na exportação para países terceiros que os problemas poderão surgir.
No que se refere à marca CE, se esta for incorrectamente afixada e se as autoridades competentes dos Estados-Membros tiverem conhecimento disso, poderão intervir junto do fabricante ou do seu representante na UE. Existe portanto a possibilidade de intervenção por parte das autoridades nacionais. É nossa responsabilidade supervisionar essa actividade adequadamente.

Newton Dunn
A terceira parte da minha questão é ligeiramente mais abrangente. Pergunto: com que autoridade pode a validade de uma marca CE ser questionada? O Senhor Comissário afirmou na sua primeira resposta que não seria a Comissão quem iria tomar uma decisão e na segunda suplementar afirmou que seria a autoridade nacional competente. Existe algum sistema de reconhecimento mútuo de uma decisão de uma autoridade nacional ou seria necessário contestar a utilização da marca CE em algo como uma arma paralisante em cada um dos 15 Estados-Membros separadamente? Não existe um órgão global que possa afirmar: isto é válido? Será seguramente um processo muito arrastado se tiver que ser contestado 15 vezes diferentes.

Liikanen
. (EN) As autoridades de fiscalização do mercado a nível de cada Estado-Membro são responsáveis por isso. Não dispomos de nenhum órgão europeu para o fazer. As questões podem, é claro, ser levantadas e poderemos analisar uma forma de melhorar o fornecimento de informação entre as autoridades e de conseguir obter resultados.
No entanto, temos que recordar que são apenas os produtores que estão envolvidos e pode não haver necessariamente produtores em todos os países.

Presidente


David Bowe
Pergunta nº 37, do deputado (H-0800/01):
Objecto: Proposta de proibição dos hidrofluorocarbonetos A Comissão pode indicar que tipo de medidas tenciona adoptar em relação à proposta do governo dinamarquês de proibir os hidrofluorocarbonetos?

Liikanen
. (EN) A Dinamarca notificou a Comissão, em Março de 2001, sobre um projecto de regulamento com o propósito de proibir a importação, venda e utilização de três gases com efeitos de estufa - HFC, PFC e SF6 - e de produtos que os contenham, a partir de 2006, excepto no caso de certos produtos e aplicações para os quais foi estabelecido um calendário diferente.
Esta notificação, nos termos da Directiva 98/34/CE, permite à Comissão e a outros Estados-Membros levarem a cabo um exame prévio de uma medida que poderá criar obstáculos à livre circulação de bens no mercado interno. Vários Estados-Membros reagiram à proposta dinamarquesa. A Comissão, por seu lado, enviou às autoridades dinamarquesas uma carta cujo objectivo era adiar a possibilidade de adoptar a proposta até 6 de Setembro de 2001. A Dinamarca tem que responder à Comissão e informá-la das acções que tenciona empreender no que se refere a esta proposta.
A posição expressa pela Comissão pode ser resumida da seguinte maneira. Em primeiro lugar, a Comissão reconhece a legitimidade do objectivo da proposta dinamarquesa. O texto tem por objectivo combater o aquecimento provocado pelo efeito de estufa e contribuir para a redução de 21% de seis gases industriais, a que a Dinamarca se comprometeu no Conselho Ambiente de Junho de 1998.
A União Europeia, por seu lado, comprometeu-se, ao abrigo do Protocolo de Quioto, a reduzir em 8% as emissões dos seis gases industriais em questão produzidos por todos os seus Estados-Membros. No entanto, à luz da informação já fornecida pela Dinamarca, a Comissão considera que a proposta é desproporcionada em relação ao objectivo perseguido e não parece, pois, cumprir as normas do mercado interno.
A Comissão nota que existem medidas técnicas para monitorizar estas emissões e que essas medidas criam menos distorções do comércio intra-comunitário do que uma proibição total. Além disso, a Comissão não está convencida de que medidas alternativas seguras, tecnicamente compatíveis com os sistemas actualmente utilizados, existam em todos os casos ou possam existir dentro dos prazos estabelecidos pela proposta dinamarquesa. Se a Dinamarca não responder ao pedido da Comissão, esta, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, poderá, embora a proposta tenha sido adoptada, iniciar um processo por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE.

Bowe
Em primeiro lugar, agradeço ao Senhor Comissário a sua clara e abrangente resposta. A Comissão tomou manifestamente medidas em relação a esta questão, que constitui uma preocupação não só para mim mas também para muita outras pessoas na União, em particular aquelas que trabalham na indústria do ar condicionado e que poderão ver uma mudança potencial no seu mercado acontecer demasiado depressa para que possam responder com medidas técnicas ou com qualquer tipo de iniciativas económicas adequadas.
Espero que a Comissão continue a pressionar as autoridades dinamarquesas para que sejam muito claras nas suas intenções. Espero que a Comissão procure estabelecer outros contactos com as autoridades dinamarquesas, para além das cartas que já enviaram, de forma a garantir uma rápida resposta. A actual incerteza no que se refere às intenções do Governo Dinamarquês está a criar ondas em todo o mercado único e a levantar dúvidas que não são conducentes a uma reestruturação gradual do mercado do ar condicionado - e de outros mercados em que estes gases são utilizados - de forma a que eles possam ser progressivamente eliminados, num período de tempo adequado e sensato. Espero que a Comissão possa garantir-nos que serão tomadas medidas.

Liikanen
. (EN) Actuaremos em conformidade e manteremos o Parlamento Europeu informado.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 38, do deputado (H-0821/01):
Objecto: Proibição do cádmio nos fertilizantes à venda na Suécia No final do corrente ano chegará ao fim a proibição do cádmio nos fertilizantes à venda na Suécia. A derrogação da UE chega ao fim sem ter sido possível tomar atempadamente as disposições necessárias. Aquando da sua adesão, em 1995, foi permitido à Suécia que conservasse a sua legislação, mais rigorosa do que a UE, para várias substâncias químicas e perigosas durante um período de quatro anos. A derrogação relativa às disposições suecas para o cádmio contido nos fertilizantes foi prorrogada por mais três anos, período esse que vai terminar no final do ano em curso sem que estejam prontas novas disposições.
Esta derrogação, temporalmente limitada, destinava-se a permitir que a UE tornasse, entretanto, mais rigorosa a sua regulamentação sobre substâncias perigosas, o que foi feito em alguns casos mas não no caso em apreço. Enquanto se aguarda uma regulamentação comum a solução provisória deve ser a prorrogação da derrogação, que não só se aplica à Suécia como também à Finlândia e à Áustria. Mas mesmo tal medida não poderá ser tomada antes do final do ano.
A proposta da Comissão terá de ser apresentada e seguidamente adoptada pelo Conselho e Parlamento, o que implica a existência de um período durante o qual produtos com um elevado teor de cádmio poderão, teoricamente, ser vendidos na Suécia.
Pensa a Comissão que a Suécia poderá continuar a aplicar a sua regulamentação durante este período intercalar?

Liikanen
. (EN) No dia 14 de Setembro de 2001, a Comissão propôs o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fertilizantes, no qual a derrogação que permitia à Áustria, à Finlândia e à Suécia manterem limites nacionais para o nível de cádmio nos fertilizantes seria prorrogada até 31 de Dezembro de 2004.
Esta proposta está agora nas mãos do Conselho e do Parlamento para o processo de co-decisão.
A questão do cádmio nos fertilizantes tem vindo a ser analisada pela Comissão há já vários anos, inicialmente com o objectivo de introduzir legislação de harmonização apropriada, antes da derrogação expirar em 31 de Dezembro de 2001.
No entanto, dada a complexidade das questões científicas envolvidas e os atrasos na avaliação de riscos empreendida pelos Estados-Membros, não foi possível propor mais cedo a necessária legislação. Por esta razão, a Comissão decidiu prolongar a derrogação relativa ao cádmio em fertilizantes por mais três anos, e fê-lo incluindo as disposições adequadas numa proposta de regulamento que reformula as directivas sobre fertilizantes existentes.
Como a maior parte do texto do regulamento proposto não é novo, espera-se que esta proposta seja adoptada rapidamente, se possível em primeira leitura. A Comissão está a fazer todo o possível para facilitar uma rápida adopção do regulamento. Mas se vier a revelar-se impossível ter o regulamento proposto em vigor antes do final do ano, os Estados-Membros envolvidos podem solicitar uma derrogação, nos termos do nº 4 do artigo 95º do Tratado.

Sjöstedt
Senhor Presidente, fico muito grato pela exaustiva e útil resposta da Comissão. Agradeço, igualmente, a proposta de prolongamento da derrogação relativa aos fertilizantes de uso comercial que contenham cádmio. Esta derrogação é muito importante para a Suécia e para outros países. Julguei compreender que a regulamentação especificamente aplicável a esta derrogação, referida na última parte da resposta, implica que fiquemos com uma espécie de garantia de não ter de aceitar fertilizantes comerciais contendo cádmio durante um eventual período intermédio, até à entrada em vigor da nova prorrogação. É correcta esta minha interpretação?

Liikanen
. (SV) Senhor Presidente, conheço bem esta questão, que já em 1993, nas negociações relativas à adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria, foi considerada importante. Se o Conselho e o Parlamento não conseguirem que a regulamentação proposta seja aprovada a tempo, é importante que estes três países requeiram uma derrogação.
Julgo muito provável que todos os Estados-Membros estejam dispostos a proceder rapidamente à aprovação do regulamento. Compete à Comissão a tarefa de assegurar que a legislação comunitária é devidamente aplicada. Já apresentámos uma proposta. Não está nas nossas intenções tomar medidas aplicáveis apenas durante um breve período de dificuldades. Penso que conseguiremos resolver o problema.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen, pelas suas respostas.
Nos termos do Regimento, as perguntas nºs 39 e 40 receberão resposta por escrito.
Passamos agora ao último grupo de perguntas, que serão respondidas, em nome da Comissão, pelo senhor Comissário Vitorino.
Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 41, do deputado (H-0782/01):
Objecto: Desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias Relativamente a informações recentes sobre a utilização de navios-mães para o desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias, procedentes do continente africano, que medidas se propõe a Comissão adoptar para garantir a segurança das águas comunitárias nesta zona?

Vitorino
. (EN) Os acontecimentos referidos pelo ilustre senhor deputado demonstram como é importante para a União Europeia desenvolver políticas sobre prevenção e combate à imigração ilegal e, em particular, às chegadas ilícitas por mar. Tais políticas têm que ser desenvolvidas em parceria com os países de origem e trânsito, e devem conter também iniciativas relativas às políticas internas da União Europeia.
A Comissão é a favor de abordar a migração de uma forma abrangente, o que implica que as políticas da União Europeia não devem abordar apenas a migração ilegal, mas também incluir iniciativas que sirvam os interesses socio-económicos dos países de origem e trânsito, assim como a migração legal.
No que se refere às iniciativas que devem ser desenvolvidas em parceria com os parceiros mediterrânicos, deve referir-se que a migração ilegal é uma das matérias actualmente em discussão no âmbito do Processo de Barcelona. Ambos os lados concordam que são necessários esforços multilaterais para abordar a imigração ilegal do Norte de África para a União europeia. A necessidade de desenvolver uma tal política foi sublinhada durante a Conferência Euro-Mediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decorreu em Bruxelas entre 5 e 6 de Novembro deste ano. Esta matéria, incluindo uma série de propostas concretas sobre a prevenção e o combate à imigração ilegal, faz também parte do projecto de programa regional em matéria de justiça e de assuntos internos. Os parceiros esperam adoptar este programa durante a próxima Conferência Euro-Mediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decorrerá entre 22 e 23 de Abril de 2002, em Espanha.
Além disso, a imigração ilegal foi identificada como um dos temas relevantes para a cooperação, no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e Marrocos. Durante o Conselho de Associação de 9 de Outubro deste ano, Marrocos sublinhou a sua determinação em combater a migração ilegal e as redes de traficantes e apelou à União Europeia para apoiar os seus esforços.
As autoridades marroquinas apresentaram propostas concretas e ambiciosas que têm por objectivo a redução da migração ilegal, fundamentalmente através do reforço da vigilância nas fronteiras atlântica e mediterrânica de Marrocos. A Comissão está presentemente a analisar estas propostas e espera estar em condições de lhes dar resposta muito em breve. A Comissão decidiu também utilizar a recentemente criada rubrica orçamental, destinada à cooperação com países terceiros na área da migração, para apoiar projectos financeiros que visam dar assistência às autoridades marroquinas responsáveis pelo controlo das fronteiras e pela luta contra a imigração ilegal, através da prestação de formação e de assistência técnica.

Medina Ortega
Obrigado, Senhor Comissário António Vitorino, pela informação que me facultou.
O problema com que nos deparamos actualmente é a entrada nas ilhas de Lanzarote e Fuerteventura de aproximadamente 100 imigrantes ilegais semanalmente. Segundo consta, a operação consiste num navio-mãe que larga posteriormente os imigrantes em embarcações rudimentares, nas quais vão alcançando a costa. Alguns chegam a terra, outros perecem afogados.
A resposta do senhor Comissário é que não existe uma acção da Comunidade; espera-se que os países vizinhos controlem o fenómeno da imigração, mas a verdade é que se assiste a esta situação. A pergunta complementar que devo colocar-lhe é a seguinte: o Presidente da Câmara de Las Palmas, há quinze dias, comprou 200 bilhetes de avião de ida com destino a Madrid para imigrantes ilegais que se encontravam na ilha. O Presidente da Câmara de Madrid, que é do mesmo partido político, não gostou deste acto. Pensa o senhor Comissário que, a continuar esta imigração nas circunstâncias como hoje se processa, este seria o procedimento a seguir, ou seja, deveriam os responsáveis locais das Canárias comprar bilhetes de avião de ida para os imigrantes ilegais, porque no arquipélago já não há lugar para eles, ou pensa que existe outra solução possível, que evite esta ponte aérea de imigrantes entre as Canárias e o continente europeu?

Vitorino
Senhor Presidente, começo por dizer que penso ter havido uma evolução na direcção correcta desde o nosso último diálogo aqui, em sessão plenária, sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, foi reconhecida, no âmbito do processo de Barcelona, a prioridade do debate e do diálogo sobre uma estratégia conjunta da União Europeia com os países mediterrânicos na luta contra a imigração clandestina, que não é uma questão isolada, que deve, pelo contrário, ser integrada no processo de negociação sobre o desenvolvimento socioeconómico dos países do Magrebe.
Em segundo lugar, no âmbito da relação bilateral entre a União Europeia e Marrocos, recebemos das autoridades marroquinas propostas muito concretas para reforçar o controlo das fronteiras atlântica e mediterrânica. Sublinho a parte relativa à fronteira atlântica porque, para além de constituir uma novidade nas relações entre a União Europeia e Marrocos, reveste uma importância particular no caso das Ilhas Canárias.
Trata-se de dois pontos positivos no diálogo entre a União Europeia e os países desta região, mais concretamente Marrocos.
O terceiro ponto, novo na minha óptica, é o facto de não existir uma política europeia de regresso ou de reenvio dos imigrantes ilegais para os países de origem ou de trânsito. Pelo que a Comissão pretende apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, mas próximas semanas, uma Comunicação sobre imigração ilegal que contempla a questão da definição de fórmulas comuns para política de reenvio dos imigrantes ilegais.
Uma vez na posse dessa Comunicação, o senhor deputado poderá constatar quais são as ideias e a contribuição da Comissão para este debate sobre a formulação de uma política europeia de reenvio que, de momento, é da exclusiva competência dos governos nacionais ou regionais, como é o caso do Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 42, do deputado (H-0792/01):
Objecto: Inclusão da religião nos novos bilhetes de identidade da UE Os recentes acontecimentos terroristas nos Estados Unidos deram origem a intensos debates nos Estados-Membros da União sobre a necessidade, ou não, de incluir dados analíticos relativos às características e origem do titular de um bilhete de identidade. De acordo com informações veiculadas pela imprensa grega, este assunto será debatido no início de Dezembro próximo, em Bruxelas, num encontro entre os Ministros da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Ordem Pública dos quinze Estados-Membros da UE.
À luz dos novos acontecimentos, qual a opinião da Comissão sobre a inclusão da religião nos novos bilhetes de identidade a introduzir na UE como é referido nas notícias acima mencionadas.

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão Europeia não submeteu qualquer proposta visando mencionar a religião nos bilhetes de identidade. Em nenhum Estado-Membro a religião do titular é mencionada no respectivo bilhete de identidade.
Recentemente, a República Helénica suprimiu a menção da religião nos bilhetes de identidade e a sua iniciativa foi confirmada pelo Conselho de Estado helénico, que considerou que mesmo a menção facultativa da religião no bilhete de identidade nacional contraria o artigo 13º da Constituição helénica, que garante a liberdade de religião.
A posição da Comissão relativamente à menção da religião nos bilhetes de identidade nacionais não se alterou. Remetemos o senhor deputado nomeadamente para a resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-0456/00 do senhor deputado Alavanos. Tal medida não só constituiria uma violação da liberdade de religião como poderia também conduzir a discriminações, escondidas ou ostensivas, com base na religião.

Marinos
Agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta, mas não me respondeu se esta questão vai ser discutida pelos ministros da Justiça, dos Assuntos Internos e da Ordem Pública dos quinze Estados-Membros na sua próxima reunião em Bruxelas. Foi isso que eu perguntei.
A minha segunda observação é a seguinte: partilho inteiramente dessa sensibilidade; aliás, também é do entendimento geral do Parlamento Europeu que a identidade religiosa não deverá ser utilizada como um elemento susceptível de criar problemas se for mencionada, mas gostaria de perguntar se a União Europeia aceita que em escolas dos seus Estados-Membros também se ensine, como acontece todos os dias nos "madaris" dos países islâmicos, que Maomé manda matar Cristãos e Judeus e que isso constitui um elemento desta religião.
Gostaria de perguntar, uma vez que na Europa não é permitido o ensino dos fundamentos do fascismo ou do hitlerismo relativos ao extermínio dos Judeus, se vamos permitir esse tipo de ensinamentos por parte dos fanáticos muçulmanos, tendo também em conta as condições especiais que surgiram após o atentado de 11 de Setembro.

Vitorino
Antes de mais, tentei responder à sua questão esclarecendo que a Comissão não apresentou nenhuma proposta. Assim, não é com base numa proposta da Comissão que essa questão pode ser discutida a nível do Conselho "Justiça e Assuntos internos". Tanto quanto sei, não há nenhum ponto na ordem do dia onde esteja previsto debater a questão que referiu na reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia.
No que respeita - se bem compreendi a segunda pergunta que me colocou - ao conteúdo do ensino praticado pelas escolas dos países árabes, se bem compreendi a pergunta, devo evidentemente dizer-lhe que a União não tem qualquer competência que lhe permita interferir no conteúdo dos currículos das escolas de países terceiros. Mais do que isso, mesmo nas escolas da União Europeia, como o senhor deputado sabe muito bem, essa questão releva do domínio da subsidiariedade, o que quer dizer que é da responsabilidade exclusiva do governo de cada Estado-Membro definir o conteúdo do ensino escolar, quer nas escolas públicas quer nas escolas privadas, no âmbito da União Europeia.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 43, da deputada (H-0794/01):
Objecto: Aplicação de legislações fundamentalistas dentro da União Europeia Tendo em consideração que se registaram na União Europeia algumas violações dos direitos da mulheres por motivos fundamentalistas, prevê a Comissão tomar medidas oportunas para evitar que sejam aplicadas legislações não compatíveis com os direitos humanos? Admite a Comissão que a pretexto de crenças religiosas, práticas culturais ou consuetudinárias sejam violados os direitos fundamentais da pessoa? Que acções tenciona adoptar a curto e a longo prazo?

Vitorino
As violações dos direitos da mulher a que refere a senhora deputada assumem formas diferentes e exigiriam uma análise diferenciada. No entanto, a Comissão salienta que, nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia, esta última baseia-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentadas, assim como do Estado de direito, princípios estes comuns aos Estados-Membros.
Como foi reafirmado na quarta conferência mundial das mulheres, em Beijing em 1995, a promoção e a protecção dos direitos da mulher fazem parte integrante dos direitos humanos universais. Em caso algum a Comissão pode admitir que, a coberto de crenças religiosas, práticas culturais ou direito consuetudinário, possa atentar-se contra os direitos fundamentais da pessoa humana.
Esta posição é ditada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - artigos 1º, 4º, 21º, 23º e 24º - e pelos outros textos relativos aos direitos fundamentais, como por exemplo a Declaração Universal dos Direitos do Homem - artigos 2º e 5º - ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - artigos 2º, 3º e 14º. A Declaração de Viena, adoptada em Junho de 1993 pela Conferência Mundial dos Direitos do Homem, dispõe, no seu nº 18, que qualquer forma de violência contra as mulheres, baseada entre outras coisas em preconceitos culturais, tem de ser banida.
Independentemente da protecção nacional em matéria de direitos fundamentais, e concretamente de direitos da mulher, note-se que a Comunidade desenvolve, desde 1975, uma política de promoção da igualdade entre os sexos. A igualdade de acesso ao mercado do trabalho, aos órgãos dirigentes e aos direitos sociais constituem outros tantos direitos importantes nesta matéria, assim como o direito de protecção contra a violência e o assédio sexual.
Existe um conjunto de medidas legislativas comunitárias, directivas e mesmo jurisprudência do Tribunal de Justiça, fundamentado numa base jurídica específica, a saber, o artigo 141º do Tratado CE. Além disso, o Tratado obriga à integração das preocupações de igualdade entre os sexos em todas as políticas da União: artigo 3º do Tratado UE.

Izquierdo Rojo
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta, que deixa transparecer que a Comissão compreendeu o problema.
Coloco-lhe a seguinte pergunta complementar: de acordo com a sua resposta, tem previsto e defende que se informem as mulheres imigrantes sobre os seus direitos no território da União Europeia? Poderiam as mulheres imigrantes ter ao seu dispor serviços de defesa dos seus direitos? Gostaria de conhecer a sua opinião e saber se tem previstas algumas medidas neste sentido.

Vitorino
Respondo-lhe, com certeza, com muito gosto. Começarei por dizer que todas as iniciativas que a Comissão apresentou em matéria de direito de asilo e de imigração legal prevêem regras jurídicas específicas destinadas à abordagem da situação específica das mulheres imigrantes ou das mulheres requerentes de refúgio e asilo nos países da União Europeia.
Estão previstas, nas audições para a concessão de asilo, condições específicas aplicáveis às mulheres. Como seja a possibilidade de uma mulher que tenha sido vítima de maus tratos sexuais poder exigir que o funcionário que a atenda seja uma mulher e não um homem, porque isso talvez a faça sentir-se mais à vontade para narrar a situação que fundamenta o seu pedido de asilo.
A pergunta que a senhora deputada formula reveste uma enorme importância: a informação dos imigrantes sobre os seus direitos. Uma das preocupações da Comissão é, sem dúvida, proporcionar aos imigrantes, bem como aos refugiados e aos requerentes de asilo, uma informação o mais completa possível sobre os seus direitos.
Convido a senhora deputada a examinar as propostas concretas que a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento, quer em matéria de imigração quer de asilo, para poder constatar que nelas consta a informação dos direitos aos imigrantes. É responsabilidade das autoridades nacionais dos Estados-Membros, bem como das organizações não governamentais com as quais desenvolvemos um trabalho muito estreito neste âmbito, facultar a informação completa e cabal sobre os direitos de que podem beneficiar os imigrantes que requerem asilo na União Europeia.

Presidente
Nos termos do Regimento, dado ter-se esgotado o tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão, as perguntas nºs 44 a 84 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00)

Aprovisionamento energético
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0363/2001) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o Livro Verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000) 769 - C5-0145/2001 - 2001/2071(COS)).

Chichester
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão pelo seu Livro Verde. Trata-se de uma excelente análise da situação do aprovisionamento energético na Europa. Agradeço a todos os meus colegas pela forma como contribuíram para que o meu relatório se apresente hoje sob esta forma.
Há três pontos principais no Livro Verde. Em primeiro lugar, a União Europeia vai tornar-se cada vez mais dependente de fontes de energia externas, atingindo os 70% em 2003. Em segundo lugar, a UE dispõe de um campo de acção muito limitado para influenciar as condições de aprovisionamento energético, de forma que é do lado da procura que a UE pode intervir, principalmente através da promoção da poupança de energia em edifícios e no sector dos transportes. Em terceiro lugar, nas actuais circunstâncias, a UE não está em condições de responder ao desafio das mudanças climáticas e de cumprir os seus compromissos, nomeadamente nos termos do Protocolo de Quioto.
Há, sobretudo, uma coisa que é incontornável: a nossa enorme dependência do petróleo, e do petróleo importado em particular. Por razões de senso comum relativas à segurança do aprovisionamento e à protecção do ambiente, é preciso tomar medidas urgentes para resolver esta dependência excessiva. Não podemos alterar a proveniência do petróleo, mas podemos tomar uma série de medidas em termos da procura, em particular no sector dos transportes.
Estar dependente das importações não é necessariamente mau ou economicamente ineficiente, desde que as fontes sejam diversas, que nenhum fornecedor seja dominante e que possamos produzir bens e serviços em quantidade suficiente para pagar essas importações. A Comissão faz bem em centrar-se nas medidas de gestão da procura como primeira prioridade, e esperemos que os Estados-Membros adoptem esta abordagem energicamente. No entanto, não aceito a perspectiva de que pouco ou nada pode ser feito em termos da oferta. Em quatro áreas, a UE e os Estados-Membros podem ser senhores do seu próprio destino e mudar de facto as coisas, tanto em termos de segurança do aprovisionamento como de protecção do ambiente.
As fontes de energia renováveis são por definição fontes endógenas e é correcto procurar aumentar a sua contribuição para o consumo final e a produção de electricidade. No entanto, temos que ser realistas: mesmo que os ambiciosos objectivos das FES sejam cumpridos, não se pode esperar que substituam completamente qualquer uma das outras fontes de energia ou que se tornem fornecedoras exclusivas de todas as nossas necessidades energéticas.
A energia nuclear não é muito popular em certos quadrantes, mas a verdade é que fornece mais electricidade na Europa do que qualquer outra fonte de energia. Proporciona um grande volume de energia de base e não produz praticamente nenhumas emissões de gases com efeitos estufa. Trata-se de uma tecnologia europeia inócua e segura, manipulada segundo normas muito rigorosas. Negarmo-nos deliberadamente o direito a usufruirmos desta importante fonte de electricidade parece perverso, dada a ausência de uma fonte de aprovisionamento alternativa que possa produzir um volume equivalente.
O carvão é uma fonte de energia em declínio na Europa, dados os custos envolvidos e as preocupações ambientais. No entanto, trata-se de um recurso endógeno importante, que poderá receber um novo alento de nova tecnologia que o torne mais eficiente e menos poluente. Além disso, existe um vasto campo de expansão no resto do mundo para os fornecedores europeus de sistemas e de equipamento, se a indústria for capaz de agarrar a oportunidade.
A quarta área é o trabalho de investigação em tecnologias e sistemas energéticos futuros. Trata-se de algo que a Europa tem que fazer para salvaguardar a segurança futura do aprovisionamento, o emprego e a tecnologia. Parece óbvio, mas não é demais repeti-lo.
Por todas estas razões, discordo também com a perspectiva de que a UE não pode cumprir os seus compromissos de Quioto. O que é preciso é realismo relativamente à questão nuclear, esforço determinado no que se refere às tecnologias limpas do carvão, muitos incentivos às FER e medidas de gestão da procura coordenadas, assim como um esforço sustentado para informar a opinião pública sobre a necessidade de deixar de desperdiçar energia.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, começo por felicitar a Comissária e o relator do relatório em análise; o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético é um magnífico documento que deu origem a um excelente relatório.
O documento ora em análise representa um primeiro grande passo em direcção a uma estratégica energética da Europa; faculta uma visão geral da situação energética e lança para cima da mesa, sem rodeios nem condicionantes, todas as questões relevantes que dizem respeito ao sector. Reconhece que o principal problema que afrontamos é o aprovisionamento, caracterizado por uma enorme dependência externa, dependência que se acentuará nas próximas décadas.
Não devemos, contudo, descurar as questões ambientais, inseparáveis da utilização da energia. Neste sentido, a directiva já aprovada relativa às fontes de energia renováveis e a proposta sobre a promoção da utilização dos biocombustíveis representarão um grande passo em frente na diversificação do aprovisionamento com energia limpa, mas não constituem a solução nem a curto nem a médio prazo.
Não devemos pôr entraves a nenhum tipo de energia, principalmente às energias que não produzem emissões de CO2. As soluções, como a Comissão correctamente indica, passam pela diversificação das fontes de aprovisionamento, em especial as fontes limpas - que não produzem gazes responsáveis pelo efeito de estufa. Devemos insistir na investigação tecnológica de energias, na poupança de energia e na liberalização dos sectores do gás, com vista a dotar-nos de um autêntico mercado interno da energia. De igual modo, seria conveniente que os Tratados incluíssem um capítulo dedicado à energia.

Vlasto
Senhor Presidente, permita-me agora ser eu a felicitar o nosso relator, o senhor deputado Chichester, pelo notável trabalho de análise e propostas que realizou, e afirmar que subscrevo plenamente a sua abordagem realista e pragmática, que mantém um equilíbrio indispensável entre as diferentes fontes de energia no estabelecimento de uma estratégia europeia de abastecimento energético. Essa estratégia baseia-se em três objectivos complementares que apoio: a redução do consumo energético na União Europeia, reforçando a eficácia de determinados sectores, nomeadamente da construção e do automóvel, o reforço da cooperação e dos investimentos com os países fornecedores e a diversificação dos recursos energéticos com um objectivo que me parece essencial: da redução da dependência do petróleo.
Congratulo-me também com o facto de este relatório definir os meios de se atingirem esses objectivos, através nomeadamente da liberalização do sector de energia, e gostaria de insistir na necessidade de não cedermos aos discursos demagógicos, nomeadamente no que respeita às energias renováveis e à energia nuclear. Temos de nos manter realistas e de compreender bem que, sem a contribuição da energia nuclear, a União Europeia não será capaz de atingir os objectivos que estabeleceu sobre a redução dos gases de efeito de estufa. Ora, penso que o respeito dos critérios de Quioto deve representar um objectivo prioritário da União Europeia. Esse objectivo está ao nosso alcance se dermos provas de lucidez nas nossas opções, e noto por outro lado que as pistas entretanto abertas em matéria fiscal podem constituir poderosos incitamentos, desde que não entravem o desenvolvimento industrial da União Europeia.
Algumas alterações do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia são contraproducentes. Em vez de encorajarem o debate, excluem à partida várias possibilidades de opções energéticas, pelo que devemos rejeitá-las, de forma a preservarmos a coerência deste relatório. Espero que o façamos, seguindo as recomendações do nosso relator.

Linkohr
Senhor Presidente, este relatório agrada-me e gostaria de dar os meus parabéns ao relator pela sua exposição e, de resto, também à Comissão, pelo Livro Verde, porque, através dele, a Comissão consciencializa-nos da nossa dependência energética. Não me consigo lembrar de nenhum debate nos últimos vinte anos que tivesse chamado a atenção para a dependência das importações de energia como este Livro Verde. Mais uma vez, muito obrigado.
Duas observações relativas à energia nuclear. Ao contrário de muitos no meu grupo, sou de opinião que esta tem futuro. Penso que também deveríamos exprimi-lo positivamente. Em segundo lugar - talvez ainda mais importante do que o primeiro ponto - gostaria de chamar a atenção para o facto de ser nossa tarefa desenvolver uma central de carvão não poluente. Digo isto atendendo também às obrigações resultantes para nós do Protocolo de Quioto. Uma central de carvão não poluente é interessante não só para a Europa, mas também para o mundo, porque não devemos esquecer - a Comissão sublinhou repetidamente este facto - que, na próxima ou nas duas próximas gerações, a nossa dependência de energias fósseis - pelo menos, a nível mundial - ascenderá até 80%, sendo tanto mais importante dominar as tecnologias de combustão.

Pohjamo
Senhor Presidente, quero também agradecer ao senhor deputado Chichester pelo trabalho muito importante que realizou na preparação desta matéria. Como aqui foi dito, a UE dispõe de pouca margem de manobra para actuar sobre as condições de oferta de energia. É essencialmente a nível da procura que a União pode agir, sobretudo a nível da poupança de energia nos sectores da construção e dos transportes. A principal prioridade deve ser a diversificação das fontes de energia e do aprovisionamento. As fontes locais de energia asseguram melhor o aprovisionamento de energia, reduzem a dependência em relação às importações de energia e criam empregos. É especialmente necessário promover a investigação e a utilização de fontes de energia renováveis.
A responsabilidade pela preservação da segurança do aprovisionamento energético recai principalmente sobre as políticas energéticas nacionais, o que não exclui os acordos celebrados com outros países com o mesmo objectivo. Os projectos energéticos que servem os objectivos comuns da Europa são, ao mesmo tempo, uma excelente maneira de concretizar a política da dimensão nórdica da UE.

Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a posição dos Verdes e a minha própria posição foram longamente debatidas no seio de outros fóruns, tanto quanto foi possível, em dois minutos e meio, apresentar uma argumentação complexa. Por conseguinte, contentar-me-ei em fazer algumas perguntas à senhora Comissária.
Em primeiro lugar, penso que é importante que este debate se baseie em números tão concretos quanto possível. Já numa fase preliminar do debate, pudemos constatar que os cenários de que dispunha a Comissão não representam verdadeiramente cenários "bottom up", no que se refere quer à eficácia energética, quer às energias renováveis, quer mesmo à co-geração. Por outro lado, outro problema que se coloca muitas vezes é o de que os cenários europeus não correspondem a cenários pormenorizados definidos por Estados-Membros. Neste contexto, gostaria de saber se a Comissão começou a trabalhar sobre este tipo de cenários na perspectiva da Cimeira de Barcelona.
Em segundo lugar, a eficácia energética constitui um adquirido para todos, e todos insistem neste ponto. Qual é a posição da Comissão neste momento, concretamente, relativamente às acções importantes a empreender no domínio da eficácia energética? Penso que o Parlamento, quer através de sua iniciativa Energy Intelligent Europe como a nível do plano de acção, apresentou um certo número de pistas. Todavia, desde Outubro a esta parte, não constato nenhum esforço verdadeiramente sustentado da Comissão neste sentido.
Em terceiro lugar - e creio tratar-se de um aspecto fundamental -, quando nos apresentou o Livro Verde, prometeu-nos um verdadeiro debate democrático. Ora, neste momento, constato que, por um lado, as mesas redondas a nível nacional não manifestaram um carácter nitidamente transparente, e que, por outro lado, a nível europeu, continuamos à espera da realização de um debate aberto e transparente, como tinha anunciado no início como constituindo um elemento-chave. É por isso que lhe pergunto, neste momento, Senhora Comissária, quando é que terão lugar as mesas redondas no seio da sociedade civil, entre especialistas a nível europeu. São-nos anunciadas há seis meses, e ainda nada aconteceu. Não vejo como é que a Comissão pode assegurar o seguimento do Livro Verde sem ter organizado essas mesas redondas.

Fitzsimons
Todos sabemos que a União Europeia é altamente dependente de fontes de energia externas e que dispõe de um campo de acção limitado para influenciar as condições de aprovisionamento de energia. Isso não significa, no entanto, que a União Europeia não deva fazer mais para promover a utilização de energias alternativas e de energias mais limpas e mais seguras. Tem também que desempenhar um papel de liderança para garantir que todas as condições do Protocolo de Quioto são implementadas. A comunidade internacional alargada não se cobriu de glória nos esforços para pôr fim à redução da camada de ozono.
Este relatório refere-se ao facto de a energia nuclear na Europa ir desempenhar um papel menos significativo, no seguimento das decisões de cinco Estados-Membros de irem eliminar progressivamente a utilização da energia nuclear. Afirma também que nenhum país da Europa está presentemente a construir novos reactores nucleares. A Irlanda ficar-lhe-ia muito grata se informasse o governo britânico e a BNFL deste facto. O Governo Britânico está actualmente a planear a expansão, e não a redução, das actividades nucleares em Sellafield. A unidade MOX em Sellafield significa mais reprocessamento nuclear, e não menos, e ninguém no Governo Britânico ou na BNFL pode negar isso.
A Irlanda está mais que farta das constantes infracções por parte da BNFL aos assim chamados elevados padrões de controlo nas suas operações nucleares. Não podemos esquecer facilmente que a BNFL falsificou documentos relativamente aos contratos de reprocessamento nuclear com o Governo Japonês. Onde é que estão esses rigorosos padrões de controlo, quando lidamos com uma empresa que falsificou documentos e que demonstrou à exaustão conduzir os seus negócios desta forma negligente?
Acredito que a BNFL esteja tecnicamente falida. O seu passivo para liquidação depois do encerramento das centrais nucleares e da eliminação dos resíduos nucleares ascenderá a 34 mil milhões de libras esterlinas, e apenas dispõe de 235 milhões de libras em património líquido no seu balanço financeiro. Qual a justificação económica para a manutenção da central nuclear de Sellafield, já para não falar da expansão das suas operações nucleares no futuro?
Será que o povo britânico está inteiramente ciente de toda a extensão de movimentos de materiais nucleares por via ferroviária e marítima na Grã-Bretanha? Nós, na Irlanda, estamos muito preocupados relativamente aos dispositivos de segurança em Sellafield, à luz dos ataques terroristas de 11 de Setembro na América. Que garantias pode o Governo Britânico dar ao povo da Irlanda de que a segurança máxima está em vigor na região? Estamos conscientes de qual o tipo de devastação que ocorreria se um acidente semelhante ao das torres gémeas ocorresse em Sellafield.

Kronberger
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético, em princípio, é de felicitar. Ele trata de um problema premente que está directamente relacionado com a política mundial, em grande parte, imprevisível. Apesar de reconhecer que muitíssimas abordagens deste relatório são correctas, não posso partilhar a opinião do relator segundo a qual a energia nuclear seria uma alternativa razoável para as importações de energia.
Os motivos são conhecidos. Há pouco tempo, foi elaborado um estudo a pedido do Parlamento Europeu que chega à conclusão de que as instalações de reprocessamento em La Hague e Sellafield, em setenta anos, irradiam tanta radioactividade como aquela que foi libertada no acidente do reactor em Chernobil. O armazenamento dos resíduos nucleares também não está resolvido. Nem a fusão nuclear oferece uma solução. Por conseguinte, é mais razoável investir em fontes renováveis de energia seguras do que na fusão nuclear, que, na melhor das hipóteses, só pode vir a produzir resultados daqui a 100 anos.

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, se uma boa política consiste na elaboração de diagnósticos completos e correctos e na concepção e realização das respectivas soluções, não restam dúvidas de que a política energética da Comissão, impulsionada pela Comissária Loyola de Palacio, é um exemplo de uma boa política. Dentro desta boa política, o Livro Verde constitui, com efeito, uma análise circunstanciada e credível da actual situação.
O Livro Verde contém quatro mensagens fundamentais: a mensagem do risco excessivo associado a uma dependência de fontes externas a partir de um limite razoável; a mensagem da impossibilidade de cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto se nada fizermos e se não introduzirmos medidas correctoras; a mensagem da estreita margem de manobra de que dispomos no que diz respeito às políticas da oferta e da necessidade de concentrar os nossos esforços nas políticas da procura; e a mensagem da necessidade de conferir à política energética uma dimensão autenticamente europeia.
É inquestionável que esta boa política não fica pelo diagnóstico, dado que a Comissária responsável demonstra que é possível compaginar análise e acção; no momento actual, o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre a directiva relativa à eficiência energética nos edifícios, a directiva relativa aos transportes, a directiva relativa à liberalização do mercado do gás e da electricidade e sobre o regulamento sobre o comércio transfronteiriço de electricidade.
Impõe-se, por tudo isto, felicitar a Comissária, e não queria terminar sem felicitar também, muito em particular, o nosso relator, o senhor deputado Giles Bryan Chichester, pelo seu relatório ponderado e pela sua enorme receptividade relativamente ao trabalho dos outros colegas.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, elogio neste relatório a parte que refere a construção, no âmbito da dimensão nórdica, de uma conduta de gás natural que nos liga à Rússia. Senhor Comissário, proponho que a Comissão tome rapidamente medidas que nos permitam equilibrar a nossa situação energética com este gás vindo do norte.
A lenhite mereceu muita atenção nesta proposta. Pergunto, por isso, onde ficou esquecida a turfa, que tem a vantagem de se renovar um milímetro por ano. É verdade que a turfa é uma planta de regiões pobres, enquanto a lenhite é de regiões mais abastadas. No entanto, a turfa é uma componente da queima muito importante nas zonas afastadas e é também um combustível regional.
Quarenta por cento da energia são gastos nos edifícios, no aquecimento da água, no ar condicionado e na iluminação. Durante a anterior crise energética, na Finlândia, fomos obrigados a fazer alterações nos prédios e conseguimos bons resultados em condições muito rigorosas. Devemos reforçar bastante a eficiência energética dos edifícios, porque aí temos realmente muito para corrigir. Devemos habituar-nos, por exemplo, à penumbra. É magnifico estar na penumbra e não estar sempre à luz do dia ou à luz artificial.

Souchet
Senhor Presidente, os sucessivos choques petrolíferos e a fragilidade política e social dos principais países produtores de hidrocarbonetos demonstram a importância da noção de independência energética para as nossas economias.
Ora, se não existir, da nossa parte, uma vontade política forte no sentido de implementar essa independência, é pelo contrário o caminho da dependência energética que se abre perante nós. Se deixarmos as coisas andarem como andam, daqui a 25 anos a dependência energética externa dos países da União Europeia atingirá os 70%, em vez dos 50% de hoje. Esta tomada de consciência está na origem do Livro Verde.
Se queremos continuar donos do nosso destino, temos de privilegiar dois eixos de acção. Por um lado, temos de favorecer sempre as poupanças de energia. Por outro lado, temos de valorizar os nossos trunfos, o nosso know-how e os nossos recursos.
Nesta perspectiva, há que abordar, como sugere o Livro Verde e o nosso relator, de forma realista e já não ideológica, a questão do desenvolvimento da energia de origem nuclear. O que implica reconhecer que esta é inatacável a nível dos gases de efeito de estufa, mas também que são absolutamente indispensáveis esforços de investigação de forma a chegarmos a uma inocuidade completa dos resíduos finais, mesmo que estes últimos apenas representem volumes muito fracos.
Não será com certeza criticando os processos de reprocessamento - como acaba mais uma vez de fazer o estudo WISE encomendado pela Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) e cujo carácter científico é seriamente posto em causa - que avançaremos no bom caminho. Em vez de estabilizar o seu avanço tecnológico, os países europeus deveriam valorizá-lo, orientando nomeadamente as suas investigações para o aperfeiçoamento das técnicas de reprocessamento/reciclagem.
Temos de desenvolver um mesmo esforço de investigação na área dos biocombustíveis, que têm o mérito de representar para nós uma fonte autóctone de energia importante, não poluente e oferecendo saídas prometedoras para as nossas produções agrícolas. Lamento a propósito que o Livro Verde não lhes tenha dedicado um lugar suficiente.

Purvis
Senhor Presidente, aqui estamos nós, todos preocupados com a nossa dependência de combustíveis e energia importados, preocupados com o futuro da nossa economia e do nosso emprego, e no entanto vemos o senhor deputado Fitzsimons e o senhor deputado Kronberger a queixarem-se e a denegrirem uma das principais fontes potenciais para resolver esse problema, a solução da energia nuclear. Não só satisfaz os nossos requisitos económicos e energéticos, mas também satisfaz os nossos requisitos ambientais nos termos do Protocolo de Quioto.
Eu diria - e o excelente relatório do senhor deputado Chichester confirma-o - que a menos que diversifiquemos as nossas fontes de energia, especialmente através da promoção de fontes de energia endógenas, teremos no futuro problemas com a nossa economia e com o nosso emprego. A energia nuclear tem que desempenhar um papel significativo nestas duas aspirações: diversificação e fontes endógenas. Existem também outras áreas. O senhor deputado Chichester falou do carvão. Temos que promover as tecnologias limpas no domínio do carvão.
Lá de onde eu venho, na Escócia, gostaríamos de ver uma maior ênfase na promoção das indústrias do petróleo e do gás e do seu potencial de criação de melhores sistemas de recuperação, de exploração em zonas marginais, de desenvolvimento de campos de gás e petróleo marginais, de reposição de reservas, dos reservatórios na zona sul do Mar do Norte com gás, entretanto, para nos protegermos a longo prazo, e, em particular, na melhoria das redes de transporte. Isso aplica-se não só ao petróleo e ao gás, mas também à electricidade.
Em todas estas áreas existe um grande potencial de investigação, o que nos permite estabelecer uma ligação com aquilo que iremos debater amanhã, no que se refere ao relatório Caudron sobre o Sexto Programa Quadro. Em todas estas áreas, a diversificação, as fontes endógenas e a investigação ajudar-nos-ão a atingir os nossos objectivos.

Caudron
Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de intervir esta noite neste debate por duas razões. Em primeiro lugar, também eu quero insistir na importância para a Europa da energia, neste momento em que se prevê uma dependência de cerca de 70% até 2030, com margens de manobra manifestamente muito fracas. Em seguida, quero salientar que apoio globalmente a iniciativa do senhor deputado Chichester, que propõe simultaneamente uma diversificação das fontes de energia e o desenvolvimento de todas as ofertas actuais, sem excepção. Evidentemente que, nestas propostas, existem exigências de liberalização que eu teria sem dúvida rejeitado se fossem isoladas. Mas são neste momento apresentadas num conjunto muito alargado de pedidos, alguns dos quais muito corajosos, facto pelo qual posso apoiar este pacote apresentado pelo nosso colega Chichester, que quero saudar pelo seu relatório.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, queria manifestar o mais profundo agradecimento ao senhor deputado Chichester. Tenho visto poucos relatórios deste nível sobre energia. O Livro Verde da Comissão já era bom, todavia, com este complemento, penso que dispomos de grande número de elementos para a política energética da União Europeia.
A maior preocupação é, naturalmente, como, com razão, escreveu o senhor deputado Chichester, a nossa dependência energética. A questão é saber o que é possível fazer a esse respeito. Considero, portanto, que o equilibrado pacote contido no relatório Chichester constitui uma boa ajuda. Isso significa que não se deve procurar apenas petróleo e abastecimento de gás, mas também novas formas de energia, que é necessário procurar fontes de energia renováveis, mas que também se não deve fechar os olhos à energia nuclear. Deve-se, isso sim, procurar a maneira de se poder tornar mais segura a sua utilização. Não há dúvida de que é possível fazê-lo, e ainda temos muitíssimo a fazer, nesse sentido. Não se pode dizer que já não se pode utilizar a energia nuclear, porque nesse caso se registariam os maiores problemas na Europa. É evidente que também temos de fazer qualquer coisa relativamente ao aspecto da procura, ponto a respeito do qual também é possível fazer muitíssimo, inclusive com soluções inteligentes.
Senhor Presidente, diz-se continuamente que, se não houver um capítulo específico dedicado à energia, não é possível fazer o que quer que seja. Pois bem: ao considerar o nº 21, onde já se encontram enumerados todos os elementos da política da UE que neste momento têm possibilidade de se tornar realidade, verifico que só esses já preenchem uma agenda enorme. A nossa Comissária tem, nesse ponto, um trabalho ingente a realizar. Senhor Presidente, a energia e - sobretudo quando consideramos os acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro - as evoluções geopolíticas encontram-se intimamente relacionadas entre si. Espero, portanto, também que a Carta da Energia seja ratificada o mais brevemente possível e que prossigamos com o desenvolvimento da bacia do mar Cáspio, porque desse modo poderemos reduzir também um pouco a dependência da Europa. Gostaria de terminar, felicitando, tanto a senhora Comissária, como o nosso relator pelo excelente trabalho realizado.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, desejo começar esta minha intervenção agradecendo ao relator, o senhor deputado Giles Bryan Chichester, felicitando-o muito sinceramente pela qualidade do seu trabalho e pelo esforço que dedicou à elaboração de um relatório, sem dúvida, notável.
Estou consciente da dimensão deste desafio, tanto pelo alcance e complexidade do tema em si como pelo número e diversidade das partes afectadas, dentro e fora do Parlamento.
Quando falo de segurança do aprovisionamento energético não me refiro exclusivamente ao aprovisionamento físico, mas também a sistemas e serviços energéticos sustentáveis do ponto de vista ecológico, social e económico. Neste sentido, a segurança do aprovisionamento energético é fundamental para o desenvolvimento e para a segurança comunitários, entendidos num sentido amplo, e os acontecimentos dos últimos tempos deixaram-no bastante mais patente. Com efeito, os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro colocaram em evidência a nossa dependência das importações, bem como a segurança das nossas instalações.
O factor de risco multiplicou-se do dia para a noite: risco de danos premeditados contra instalações e infra-estruturas, risco de volatilidade dos preços do petróleo nos mercados (com o impacte negativo que tal poderá ter sobre a economia mundial) e o risco de suspensão do nosso aprovisionamento, tanto interno como externo. Razões que levam a que seja mais importante do que nunca dispor dos mecanismos adequados que nos permitam reagir em situações de emergência.
É encorajador constatar, através das reacções ao Livro Verde - mais de 150 respostas foram enviadas formalmente por diferentes organizações de todo o género -, o interesse que os temas relacionados com a segurança do aprovisionamento energético suscitam em toda a Europa e fora do nosso continente. É com satisfação que posso confirmar o apoio geral à análise da Comissão e o considerável nível de sensibilização, relativamente aos riscos e problemas que a Europa enfrenta com o objectivo de garantir a segurança do aprovisionamento energético, e à dimensão internacional destes mesmos riscos e problemas. Tudo isto é contemplado no excelente relatório que temos em mãos.
Muitos inquiridos admitiram não ser já possível dissociar o aprovisionamento energético dos objectivos económicos e ambientais. De resto, uma série de pontos contemplados no relatório confirmam que o Parlamento Europeu entendeu claramente que existe um vínculo estreito entre os três objectivos e que importa manter o equilíbrio entre eles.
As respostas confirmam igualmente que a opinião pública europeia comunga o desejo da Comissão de fazer frente ao problema das alterações climáticas. É com satisfação que constato que o Parlamento Europeu não só partilha esta preocupação, como avança um grande número de ideias sobre os instrumentos que podem ajudar a cumprir este objectivo. Estudaremos detidamente estas ideias quando prepararmos a nossa resposta à audição sobre o Livro Verde. Não irei debruçar-me sobre a mesma neste momento, mas gostaria de deixar muito claro, Senhores Deputados, que o tema lançou o debate em muitos parlamentos nacionais - participei pessoalmente nalguns deles, outros contaram com a presença de altos funcionários da Comissão - e em diferentes foros universitários, sociais e de organizações não governamentais - graças, em parte, à utilização de um veículo de abertura social que é a Internet -, que, sendo ainda um processo por concluir, permite-nos ter já uma visão da importância desta questão em todos os âmbitos sociais da União Europeia.
Compraz-me em especial destacar a insistência sobre a eficiência energética. Penso, à semelhança dos senhores deputados, que existem numerosos elementos susceptíveis de melhorar a situação actual. As vossas ideias são claras quanto à oferta, no contexto do reconhecimento geral da conveniência da diversificação das fontes de energia e da origem do aprovisionamento.
Como se admite no relatório, nenhuma fonte de energia é completamente isenta de inconvenientes: todas têm um custo e todas parecem necessárias. Quanto ao carvão, não temos outra alternativa que não seja manter uma produção própria que sobrevive graças a subvenções públicas, pelo menos durante um período determinado. De todas as formas, a proposta de regulamento da Comissão reafirma a importância que atribuímos à produção própria, mas, fundamentalmente, a importância do desenvolvimento de uma tecnologia de carvão limpo que permita usar a única fonte de energia fóssil - e a União Europeia dispõe de amplas reservas do mesmo - e fomentar a nível internacional a possibilidade de melhorar e de reduzir as emissões. O que permitirá ainda manter uma tecnologia avançada que oferece variadas possibilidades à nossa indústria.
No tocante às energias renováveis, a importância dependerá da celeridade com que soubermos ultrapassar uma série de obstáculos técnicos, sociais e económicos. A directiva relativa às energias renováveis, no que diz respeito à electricidade, faculta as linhas directrizes que deveríamos seguir. Estou ciente das críticas dirigidas à Comissão por não avançar suficientemente em relação a esta directiva, mas continuamos a tentar cumprir o nosso objectivo de duplicação da parte das energias renováveis no balanço energético até ao final da presente década. Neste sentido, Senhores Deputados - reporto-me à intervenção anterior do senhor deputado Souchet -, a Comissão aprovou, há poucos dias, uma importante e ambiciosa proposta sobre biocombustíveis, que espero venha a ser aprovada e que receba o apoio tanto do Conselho como do Parlamento.
No que diz respeito à energia nuclear, é com satisfação que constato a franca e construtiva troca de pontos de vista que a apresentação do Livro Verde suscitou. Alguns Estados anunciaram uma moratória ou o desmantelamento progressivo da sua capacidade de geração nuclear. Mas um Estado-Membro anunciou expressamente a sua intenção de prosseguir com a sua produção de energia nuclear e construir um novo reactor. De todas as formas, o abandono da energia nuclear por parte de alguns Estados da União pode propiciar uma importante abertura na nossa capacidade energética e acelerar o recurso a formas de geração de energia com maior emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa e, assim, colocar entraves à consecução dos compromissos que assumimos em Quioto.
Muito embora respeite plenamente as decisões tomadas pelos Estados-Membros, como é lógico, penso que, nestas circunstâncias, a manter-se uma base energética diversificada, muito dificilmente poderemos fazer face ao problema das alterações climáticas. Penso que é aconselhável manter abertas todas as opções enquanto se intensifica a investigação em matéria de gestão e eliminação de resíduos, e julgo que aqui reside, fundamentalmente, o maior problema da energia nuclear, tendo em conta os progressos alcançados no domínio da segurança das centrais nucleares.
O debate sobre o Livro Verde continua aberto. É, pois, prematuro avançar conclusões finais. Todavia, a Comissão continua - e continuará - a apresentar propostas em demanda de novas perspectivas de aprovisionamento energético. Desenvolvemos um trabalho com a Câmara e com o Conselho sobre a legislação do mercado interno relativa a um dos pilares da nossa estratégia, tanto no que diz respeito ao gás como à electricidade. Devemos continuar a estudar o enquadramento fiscal e a tarifação e, em concreto, a garantia de um mecanismo de fixação de tarifas energéticas que permita internalizar todos os custos sociais e ambientais externos quantificáveis.
Ainda neste domínio, apresentaremos em breve propostas de interconexões de redes energéticas que permitam integrar mais os mercados nacionais e, por conseguinte, reforçar a segurança do conjunto do mercado após essa integração.
Espero, ainda, apresentar em breve uma proposta sobre produção combinada de calor e electricidade, que permitirá prosseguir os esforços em prol da eficiência. Alguém comentou que realizámos pouco. Relembro porém os senhores deputados de uma proposta sobre edifícios, da máxima importância (os edifícios representam 40% do consumo de energia, e existem margens de poupança de aproximadamente 20%), a proposta que apresentaremos para melhorar o actual quadro regulamentar sobre produção combinada de calor e electricidade, e uma proposta genérica, uma proposta-quadro, que estabeleça medidas para todos os electrodomésticos e aparelhos eléctricos que equipam os edifícios.
No que diz respeito à procura, os benefícios da poupança energética propostos são claros, e - insisto - apresentámos já muitas iniciativas credíveis, sólidas e de grande alcance, e apresentaremos ainda as que acabei de citar. Em relação aos transportes e à sua incidência sobre a procura, a Comissão incluiu uma análise muito circunstanciada no Livro Branco, tendo eu já avançado aqui alguns aspectos importantes, ao referir a proposta sobre biocombustíveis, aprovada na semana passada.
O relatório também reconhece claramente a dimensão mundial dos desafios em matéria de aprovisionamento energético. O aumento da nossa dependência, não unicamente do petróleo, como também do gás, obriga ao estudo urgente das repercussões geopolíticas mais amplas da situação actual do mercado. A Comissão pretende elaborar um relatório sobre este tema no próximo ano; gostaríamos, naturalmente, de aproveitar as oportunidades abertas pelo sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento e o programa que suceder ao programa-marco de energia, enquanto instrumentos de apoio para a nossa estratégia.
Senhores Deputados, a segurança do aprovisionamento energético é indissociável de um desenvolvimento económico e social equilibrado. O debate sobre o Livro Verde colocou em evidência - como nunca fora feito antes - a delicada inter-relação que se estabelece entre necessidades energéticas, objectivos ambientais e desenvolvimento económico equilibrado. Muitas das ideias apresentadas no relatório parlamentar podem constituir importantes elementos para a garantia da segurança do nosso aprovisionamento energético. Como expliquei, algumas delas foram implementadas, embora ainda não constituam uma estratégia definida.
A Europa tem necessidade de estabelecer um quadro estável a longo prazo com vista a garantir a segurança do aprovisionamento energético, que não esteja à mercê de alterações nas circunstâncias internacionais, económicas e ambientais, e que constitua uma base firme para o futuro papel da Europa na cena internacional.
Com isto em mente, gostaria de utilizar o Conselho Europeu de Barcelona, que terá lugar na próxima Primavera, como plataforma de lançamento de uma estratégia europeia em matéria de aprovisionamento energético, e podem estar certos de que, na elaboração dessa estratégia, as ideias contidas no presente relatório serão tidas muito em linha de conta. Espero aprofundar com os senhores deputados, em próximas ocasiões, esta reflexão.
Desejo felicitar de novo o senhor deputado Chichester pelo seu magnífico relatório e pelo trabalho desenvolvido. Endereço também as minhas felicitações e o meu agradecimento à senhora deputada Ayuso González pelo parecer que apresentou em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e agradeço as intervenções de todos os senhores deputados em relação a este relatório e a este debate. Garanto-lhes que prosseguiremos o nosso trabalho sobre o mesmo quando forem apresentadas as conclusões que encerrarem o debate geral sobre o Livro Verde apresentado pela Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Dou a palavra ao senhor deputado Turmes para um ponto de ordem.

Turmes
Tinha feito duas perguntas muito concretas à senhora Comissária e estou um pouco decepcionado pelo facto de ela não conseguir responder-me. Uma dizia respeito aos cenários, e a outra às mesas redondas.

Presidente
Senhor Deputado, isso até pode ser verdade, mas não é nenhum ponto de ordem.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Substâncias químicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0356/2001) da deputada Schörling, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas" (COM(2001) 88 - C5-0258/2001 - 2001/2118(COS)).

Schörling
. (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório sobre a estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas, que vamos discutir e votar, é extremamente importante e oportuno, porque vai constituir a base de uma proposta legislativa e de um novo quadro legal para a política comunitária em matéria de substâncias químicas.
Foi muito positiva a decisão do Conselho Europeu, na sua reunião de Junho, em Gotemburgo, de introduzir uma nova política neste domínio até 2004, o mais tardar, sublinhando que este prazo deve ser respeitado. Para isso, a Comissão terá de apresentar a sua proposta legislativa durante o ano de 2002.
Há já muito tempo que se discutem as deficiências da actual política em matéria de substâncias químicas. Tem-se criticado, nomeadamente, a falta de informação sobre a maior parte das 100 000 substâncias existentes e a lentidão com que se trabalha para suprir essa falta, bem como o facto de a actual política, na prática, ter falhado no plano da protecção da saúde e do ambiente.
A análise efectuada pela Comissão da legislação aplicável às substâncias existentes revela que as pessoas e o ambiente estão potencialmente expostos a uma grande quantidade de substâncias químicas, cuja nocividade é desconhecida. Sabemos que o corpo humano contém teores mensuráveis de 350 substâncias químicas. Sabemos, igualmente, que a presença no leite materno de substâncias ignífugas bromadas tem vindo a aumentar todos os anos.
Apesar de o PCB e o DDT estarem actualmente sujeitos a severas restrições, a verdade é que continuam a encontrar-se elevados teores destas substâncias nos tecidos adiposos de pessoas e animais em todo o mundo, até mesmo nas regiões polares, onde tais substâncias, de uma maneira geral, nunca foram utilizadas. E surgem novas substâncias químicas, como, por exemplo, o PFOS, perfluorooctane sulfonate, que não se depositam na matéria gorda mas, em contrapartida, se fixam nas proteínas do sangue. Estas substâncias estão incorporadas numa série de produtos, como os champôs, por exemplo.
Segundo o regulamento aprovado pelo Conselho para colmatar as lacunas existentes, deveriam ser efectuadas detalhadas avaliações de risco, formuladas recomendações, etc. Sabe-se hoje que apenas 140 produtos químicos constam da chamada lista de prioridades e que as avaliações de risco foram efectuadas somente em onze casos. Ainda pior é o facto de não ter sido tomada uma única medida para reduzir os riscos, apesar de se ter provado que tais medidas eram necessárias em relação à maior parte dessas substâncias.
O Livro Branco da Comissão, elaborado pela Direcção-Geral Ambiente e Economia, procura alcançar um elevado grau de protecção sanitária e ambiental, salvaguardando, ao mesmo tempo, a competitividade da indústria europeia de produtos químicos. Isto será exequível, nomeadamente, por meio de uma política em matéria de produtos químicos que impulsione a inovação técnica e o desenvolvimento de produtos mais seguros. Considero, tal como a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que o objectivo central da estratégia deve consistir na protecção da saúde e do ambiente e que o ponto de partida para o Livro Branco da Comissão deve ser a discussão no Conselho sobre a crescente apreensão pelo facto de a política em vigor neste domínio não assegurar uma suficiente protecção do ambiente e da saúde. Os aspectos económicos e sociais deverão merecer, naturalmente, a devida atenção, como parte de uma estratégia para um desenvolvimento sustentável.
Quando a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor votou uma proposta que pretende ir mais longe do que a proposta da Comissão e indicou como deve configurar-se, no futuro, um controlo de produtos químicos eficaz, aberto e respeitador dos direitos do consumidor, fê-lo em perfeita consonância com a firme posição assumida na reunião de Junho do Conselho Europeu, em que as conclusões dos 15 Estados-Membros foram significativamente mais exigentes e profundas do que as que constam da proposta da Comissão.
Existe, portanto, uma vontade política expressa de adoptar a linha proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a favor de uma nova estratégia em matéria de produtos químicos, sobretudo no que se refere ao alcance do sistema REACH. Actualmente, tanto o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus como a indústria pretendem incluir apenas as substâncias CMR das categorias 1 e 2 e as substâncias POP. Mesmo entre a indústria química existe vontade de ir mais longe. Para ter uma indústria competitiva é necessário, nomeadamente, obter produtos químicos mais seguros, que respeitem a saúde e o ambiente, ou seja, é preciso inverter a insustentável situação que temos hoje. Penso, por conseguinte, que devemos manter-nos firmes em torno do compromisso alcançado entre os vários grupos políticos e da proposta apoiada pela maioria.

Mayer, Hans-Peter
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou no dia 11 de Outubro o meu parecer sobre o Livro Branco da Comissão, intitulado "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas" . Naturalmente, o que é particularmente importante é a harmonização a nível comunitário da política em matéria de substâncias químicas. Porém, os seguintes três pontos não são de menor importância: primeiro, a viabilidade do sistema de registo. O princípio da proporcionalidade tem de ser observado para que o sistema não fique bloqueado desde o início, tendo em conta o volume dos dados a recolher. O princípio mencionado deve ser igualmente aplicado à definição de utilização solicitada, isto é, o fabricante deve ter a possibilidade de limitar esta definição à utilização de facto pretendida.
Segundo: uma definição clara do princípio da substituição. A definição deste princípio é diferente nos vários Estados-Membros, quando existe. A consagração no direito comunitário exige uma formulação coerente e clara.
Terceiro: uma protecção suficiente dos dados dos ensaios. A necessidade do respeito dos segredos industriais não foi devidamente acautelada. Simultaneamente, é necessário proteger o declarante da utilização injustificada dos dados recolhidos, concedendo à ficha de dados de segurança a protecção devida aos direitos de autor. Neste aspecto, o relatório da colega Schörling não é equilibrado. Os interesses dos médios empresários e da indústria química não são devidamente acautelados, o que pode levar a distorções de concorrência. Por conseguinte, recomendo-vos a aprovação das alterações que resultam do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Estas contribuem para o melhor equilíbrio entre todos os interesses envolvidos.

Langen
Senhor Presidente, o Livro Branco da Comissão tem o ambicioso objectivo de dar início a uma ampla modernização da legislação da UE em matéria de substâncias e produtos. A fusão jurídica de substâncias novas e existentes, bem como o processo de registo e avaliação uniforme para todas as substâncias produzidas em quantidades superiores a 1 tonelada por ano, numa calendarização rigorosa até 2012, são, em princípio, correctos.
Esta linha fundamental do Livro Branco reforça a responsabilidade da indústria pela gestão das substâncias químicas e propõe uma ampla reorientação, com base em experiências anteriores com diferentes disposições. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu aprovou por ampla maioria o relatório em apreço. O que está em causa, entre outras coisas, é que, até agora, as consequências das propostas do Livro Branco para a competitividade, o comércio internacional, os postos de trabalho, as pequenas e médias empresas, não foram suficientemente examinadas, sendo necessários estudos adicionais.
Para além disso, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia defende a opinião de que as disposições legais não se devem ater exclusivamente às propriedades das substâncias, mas apenas aos riscos reais, cientificamente comprováveis. As quantidades não passam de grandezas auxiliares. O critério decisivo consiste na avaliação dos riscos. Por esta razão, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia exige um processo de controlo em duas fases.
Rejeitamos expressamente a linha da relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor nos seguinte pontos: incluir os sensibilizadores no processo de autorização, limitar a validade da autorização, incluir todas as quantidades inferiores a uma toneladas no registo obrigatório, tornar públicos todos os dados sem quaisquer limitações, declarar proibições de substâncias em grande escala, mandar verificar adicionalmente, num exame pericial, os dados e avaliações exaustivos que a indústria deve apresentar. Rejeitamos ainda a linha da relatora numa série de outros pontos.
O alargamento substancial do processo de autorização estaria em total contradição com o objectivo comum de reduzir as experiências com animais. Por esta razão, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia defende a linha da razão, tal como exigiram tanto os sindicatos europeus como também os empresários europeus da indústria química.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, caros colegas, as substâncias e os produtos químicos fazem actualmente parte da nossa vida quotidiana. Em muitos domínios, já não podemos viver na nossa sociedade sem a química. Utilizamos, por exemplo, detergentes, produtos cosméticos, materiais sintéticos, medicamentos e muito mais - com toda a naturalidade. Porém, é igualmente natural termos de conhecer as consequências da utilização destas substâncias e produtos para a saúde humana e para o meio ambiente. Por esta razão, precisamos de um sistema viável e flexível para o controlo e avaliação de substâncias existentes e de novas substâncias. Na opinião do Grupo PPE-DE, o Livro Branco deve eliminar as deficiências da política europeia em matéria de substâncias químicas e dar a máxima prioridade à protecção das pessoas e do meio ambiente, bem como ao desenvolvimento sustentável, sem pôr com isso em risco a competitividade da indústria química e das PME na concorrência global.
A indústria química constitui a terceira indústria transformadora na Europa e os números que a Comissão apresenta são os seguintes: 4,7 milhões de postos de trabalho, bem como quase 40 000, na sua maioria, pequenas e médias empresas. Com este relatório, estamos também a decidir sobre o seu futuro. O relatório Schörling tem claramente em vista as preocupações ambientais e é de recear que todo o sistema seja bloqueado também devido às exigências às autoridades e que seja condenado ao fracasso.
Por esta razão, nós, como Grupo PPE-DE, não apoiamos os seguintes pontos: o registo obrigatório para substâncias com um volume de produção anual inferior a uma tonelada, o alargamento do processo de autorização, a substituição e a proibição de substâncias apenas devido às suas propriedades, um processo de exame pericial adicional, obrigações de informação e bancos de dados impraticáveis. Somos de opinião que só um sistema equilibrado pode garantir que sejam fabricados produtos de primeira qualidade dentro da União Europeia, que sejam assegurados postos de trabalho e que seja melhorada eficazmente a protecção das pessoas e do meio ambiente.

Bowe
Senhor Presidente, congratulo-me com a longamente esperada proposta da Comissão sobre política em matéria de substâncias químicas. Durante demasiado tempo assistimos a um aumento gradual das reacções alérgicas e mesmo de outros efeitos mais nocivos para a saúde humana e simultaneamente a uma série de efeitos indesejáveis para o ambiente em geral. Se adoptarmos este relatório, estaremos a dar um primeiro passo no sentido de colocar uma questão muito importante: se as 30 000 substâncias químicas actualmente de uso generalizado e os 100 000 componentes utilizados para as fabricar são de alguma forma responsáveis por aquilo que estamos a ver acontecer à saúde humana e ao mundo à nossa volta. Temos sem dúvida que fazer uma análise extensiva das substâncias químicas actualmente utilizadas, assim como daquelas que poderemos querer introduzir futuramente no nosso ambiente.
Temos que começar a ter em atenção questões e áreas que anteriormente não tínhamos em atenção. As questões socioeconómicas serão particularmente importantes. Os efeitos da alteração da nossa política e da nossa estratégia em matéria de substâncias químicas far-se-ão sentir por toda a Europa. No entanto, é de esperar que ao darmos aqui esta noite este sério passo em frente e ao iniciarmos a formulação de uma nova estrutura para a política em matéria de substâncias químicas, possamos chegar a uma política verdadeiramente sustentável a longo prazo; que traga benefícios positivos e genuínos à sociedade em geral; que acabe com os impactos negativos na saúde humana e no ambiente e que constitua um exemplo claro para outras partes do mundo da forma como deverão proceder no futuro. Por isso, esta noite vamos dar um passo não só em direcção a um ambiente europeu melhor e mais limpo e a uma indústria química europeia mais forte e mais próspera, mas também a um futuro melhor e mais saudável para o mundo inteiro.

Davies
Senhor Presidente, espero que a Senhora Comissária tenha posto o sono em dia depois de mais uma bem sucedida conferência sobre mudanças climáticas.
Parecia tudo muito simples quando a Senhora Comissária primeiro nos apresentou o plano. Afirmou então que utilizamos dezenas de milhar de substâncias químicas na Europa. São essenciais ao nosso modo de vida, mas existe pouca informação pública disponível sobre elas e o medo real é o de que algumas delas possam estar a causar danos de longo prazo ao ambiente e à saúde humana. Por isso temos que obter informações, temos que efectuar testes e, embora mantendo aquelas que são boas e preservando uma industria química europeia forte, temos que identificar as más e eliminá-las.
Mas isto era há uns meses atrás. Entretanto, todos nós aprendemos imenso com os lobbies sobre as dificuldades de pôr esta política em prática, como fica bem ilustrado pela dificuldade de identificar mesmo um pequeno número das substâncias químicas de que estamos a falar. Umas vezes ouvimos falar de 30 000, outras de 100 000 - uma diferença considerável.
Pelo menos, a indústria química diz que é a favor e que apoia os objectivos da Comissão, mas avisa que as propostas são pouco práticas, vão aumentar a burocracia e serão imensamente dispendiosas. O sistema de testes, afirma também, vai causar a paralisação de todo o sistema, em particular se alargarmos os requisitos. Milhões de animais serão penosa e talvez desnecessariamente mortos para cumprir os requisitos dos testes.
Todas estas preocupações precisam de ser tidas em conta. Quando o projecto de directiva nos for apresentado, irei estar muito atento às queixas da indústria. Reconheço que, em matéria ambiental, ouvimos frequentemente a indústria a invocar falsos papões, mas mesmo assim temos que garantir que os novos requisitos colocados às empresas são realistas e práticos e que melhoram mais do que prejudicam uma indústria muito importante.
Trata-se apenas de um Livro Branco. Ao fazer recomendações, apoio o pedido da senhora deputada Schörling à Comissão para que reforce os seus compromissos ambientais, em vez de os atenuar. Mas, na realidade, vamos provavelmente acabar por seguir as pisadas do Conselho de Ministros e passar a batata quente de novo para a Comissão, pedindo-lhe que descubra um caminho nesta corrida de obstáculos e dando-lhe a garantia absoluta de que iremos criticá-la, quaisquer que sejam as propostas que apresente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a política comunitária em matéria de substâncias químicas necessita de uma renovação total e de uma nova regulamentação abrangendo todo este domínio. O relatório da senhora deputada Schörling, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que estamos a discutir, constitui um excelente ponto de partida para essa nova política. Com base neste relatório, a Comissão deverá poder apresentar rapidamente uma proposta de nova directiva.
A força do relatório reside no facto de colocar, verdadeiramente, em primeiro lugar o ambiente e a saúde pública, o que deve constituir a nossa principal missão. Consideramos que também a indústria tem muito a ganhar com regras mais rigorosas. Tais regras irão beneficiar a indústria moderna e a inovação, em vez de favorecer a persistência de velhos produtos químicos cuja nocividade não está avaliada, como hoje acontece.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera especialmente importantes os seguintes pontos do relatório: em primeiro lugar, a proposta de que seja mais extensa a lista de substâncias químicas às quais deverá ser exigido registo, avaliação e autorização. Em segundo lugar, devem ser impostas regras estritas à importação de produtos químicos e mesmo de outros produtos que os contenham. Em terceiro lugar, tudo deve ser feito para reduzir o número de experiências em animais. Em quarto lugar, o princípio da substituição deve passar a ser um elemento essencial da política em matéria de substâncias químicas. Deve passar a ter um peso maior, para que se procurem sempre alternativas mais seguras. Por último, a utilização das substâncias químicas mais perigosos deve ser drasticamente limitada.
O nosso grupo considera satisfatória a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Ainda assim, propomos algumas pequenas alterações, que julgamos virem dar ainda mais força ao relatório. Pretendemos reivindicar que sejam os serviços da Comissão responsáveis pela protecção ambiental a proceder à aprovação de novas substâncias químicas. Por outro lado, pretendemos tornar mais rigoroso o controlo das substâncias químicas mais perigosas.
A relatora, senhora deputada Schörling, adoptou na comissão parlamentar um método de trabalho aberto e excelente, que permitiu a todos os grupos políticos estabelecer compromissos numa fase precoce, o que considero muito positivo.

Blokland
Senhor Presidente, é absolutamente necessária a revisão da política em matéria de substâncias químicas, porquanto, até ao momento, apenas 11 das 140 substâncias que se encontram na lista das prioridades foram sujeitas a avaliação. Cumpre ter o cuidado de, no nosso entusiasmo, não pretendermos abarcar tudo de uma vez. Ora é evidente que também eu gostaria de o fazer, realmente, mas a Comissão já preveniu na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que, se a política em matéria de substâncias químicas for demasiado sobrecarregada, o barco irá ao fundo, o que me parece motivo suficiente para alijá-lo de alguma carga. Concretamente, quero dizer com isto que as substâncias, em quantidade inferior a uma tonelada não devem ser abrangidas pela nova política. Além disso, o barco é continuamente balouçado, de um lado para o outro, entre, por um lado, uma política rigorosa, e, por outro, o desejo de ter amplamente em conta as suas consequências sociais e económicas. Esta indecisão pode ser evitada, atribuindo-se prioridade às substâncias mais nocivas. Desse modo se recolhem maiores benefícios para o ambiente e a saúde pública, mantendo-se, para a indústria, as consequências a nível social e económico, automaticamente, dentro dos limites admissíveis. Não temos, por isso, necessidade de tentar lançar poeira nos olhos da indústria, avançando a teoria de que a nova política irá incrementar a capacidade de inovação e a competitividade das empresas.
Para terminar, Senhor Presidente, sou de opinião que cumpre manter os critérios reconhecidos para a nocividade, isto é, no que diz respeito à dose e à utilização.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, apoio de todo o coração os princípios que se encontram na base da estratégia de uma futura política da UE em matéria de substâncias químicas, designadamente a manutenção de um alto nível de protecção para o Homem e para o ambiente, o funcionamento eficaz do mercado interno, a melhoria das possibilidades da indústria em matéria de inovação e o reforço da competitividade. Tenho, porém, um problema em relação ao Livro Branco, bem como em relação ao relatório da senhora deputada Schörling, porque considero que, num certo número de pontos, o Livro Branco não é eficaz. A senhora deputada Schörling trabalhou, de facto, duramente, mas até ela exagera nos atavios. Permitam-me, por isso, que apresente alguns exemplos de um sistema, que, em minha opinião, teria, realmente, possibilidade de funcionar. Sei que inclusive a senhora Comissária foi informada pelas autoridades neerlandesas, uma vez que, inicialmente, a indústria de modo algum estava disposta a concordar com o novo sistema, designado por SOMS, mas que, neste momento, quer a indústria, quer as autoridades, se encontram absolutamente felizes com ele. Permitam-me que dê alguns exemplos e, desse modo, exponha igualmente alguns pontos fracos do Livro Branco.
Antes de mais nada, responsabilidade para a indústria, que vai além das palavras, porque o livro Branco se restringe aos dados relativos à avaliação de riscos e a proporcionar informações aos utentes downstream. Devíamos fazer com que a responsabilidade fosse verdadeiramente atribuída à indústria, o que significa, portanto, que ela se encontra em situação de, independente, adoptar medidas restritivas dos riscos. A respeito de todo o sistema que a senhora propôs, com intervenção intensa das autoridades, demonstrou-se que não funciona. Daí a necessidade de se proceder de modo diferente.
Segundo ponto, o sistema REACH devia ser modificado. Em todo o caso, cumpre introduzir a possibilidade de uma avaliação rápida, o que também é possível fazer-se com base numa especificação da nocividade, uma vez que a tonelagem não é determinante. Senhor Presidente, juntamente com os meus colegas, tentei consignar esta questão também em alterações, esperando que sejam aprovadas sobretudo as alterações 102 e 103, relativas a esse ponto.

Karlsson, Hans
Senhor Presidente, a Europa necessita de uma nova estratégia para enfrentar a problemática dos produtos químicos. O que está em causa é a saúde de todos nós e das gerações vindouras. O Livro Branco da Comissão constitui um bom ponto de partida para o desenvolvimento dessa estratégia. Com o relatório da senhora deputada Schörling, estão criadas condições favoráveis para se alcançar as mudanças necessárias. É extremamente importante que o Parlamento aprove o relatório dentro do espírito proposto pela relatora.
No debate travado durante a elaboração do relatório, surgiram muitas objecções relacionadas com o receio de que regras mais severas pudessem pôr em risco o emprego e o desenvolvimento económico. Esta preocupação têm de ser, naturalmente, tomada muito a sério mas, ao mesmo tempo, é necessário alargarmos a nossa visão para além dos planos do emprego e da economia. Não é possível opor o crescimento económico e o emprego às necessárias exigências de gestão dos produtos químicos, ao esforço para alcançar um desenvolvimento sustentável e a um nível elevado de protecção da saúde pública e dos trabalhadores. Para que nos servem empregos e uma boa economia se envenenarmos a natureza que nos rodeia e destruirmos as condições de vida das gerações vindouras? Só temos este planeta, e temos de o proteger. Dizemos muitas vezes que tomámos a terra de empréstimo aos nossos filhos. Para lha podermos devolver em bom estado, urge mudarmos o nosso estilo de vida.
Como pessoas, somos influenciados pela gestão dos produtos químicos em diversas qualidades. Somo-lo como trabalhadores e como consumidores. Somos afectados pelas substâncias persistentes e bioacumulativas, substâncias que podem provocar hipersensibilidade, distúrbios hormonais, cancro, etc.
As regras que agora têm de ser elaboradas devem ter como primeiro objectivo a protecção do ser humano e não, como até agora, a defesa do lucro. Uma sociedade caracterizada pelo desenvolvimento sustentável gera igualmente empregos sustentáveis, um ambiente sustentável e pessoas capazes de acreditar no futuro. Só assim se pode criar um mundo melhor.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é, sem dúvida, correcto, que, a prazo, a União Europeia tem de prover-se de uma nova política em matéria de substâncias químicas. A política actual nesta matéria não é satisfatória. Acabou de ser apontado que existe uma quantidade de testes, mas o resultado global é insatisfatório. Por esta razão, é de louvar a intervenção de fundo da Comissão, apesar de não apoiarmos todos os aspectos da sua proposta.
Porém, gostaria de fazer a seguinte advertência: Senhora Comissária, hoje, ganhei uma simpatia particular por si. Quando fez a sua apresentação nesta câmara, anunciou que pretendia implementar na Europa uma nova política em matéria de substâncias químicas, partindo precisamente da experiência do seu país. Tenho a sensação, que, hoje, se lhe aplica o provérbio: "Nunca mais me livro dos espíritos que invoquei" . Aquilo que a senhora relatora nos propôs não é uma proposta de uma política ambiental. Trata-se de uma clássica exportação de poluição ambiental, porque muitas empresas, que já trabalham na margem da União Europeia, deslocar-se-ão muito rapidamente ainda mais para a margem, mas, também para fora da União, para fugirem a estas exigências inimagináveis. Isto não pode ser uma política do ambiente moderna. Pelo contrário, temos de integrar a indústria neste sector, estabelecendo padrões elevados, mas praticáveis.
Creio que os aspectos que já foram referidos - autorização temporária, regulamentação obrigatória para quantidades inferiores a 1 000 quilos, princípio da substituição e regulamentação também da utilização - constituem justamente uma abordagem de protecção múltipla, uma vez que qualquer médio empresário é transformado num escravo, já que só a indústria pode cumprir estas exigências que a vossa proposta prevê. Creio que esta proposta deve ir antes no sentido da Comissão, mas com certeza não no sentido da relatora, pela qual tenho, de resto, muita estima, mas que, neste caso, hoje, me desiludiu completamente.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, especialmente do Grupo PPE-DE. Gostaria de voltar a pedir insistentemente que nos acalmemos um pouco. O que está aqui em causa é um Livro Branco e eu creio que não deveríamos procurar disputar jogos de força, na base deste Livro Branco, que, talvez, sejam, de uma maneira ou outra, motivados politicamente. Teremos mais tarde uma legislação em que estará em causa, efectivamente, o aperfeiçoamento.
Lamento que alguns dos oradores que me antecederam já não estejam presentes, porque já não ouvirão que tenho a dizer. Mas, talvez seja possível comunicar-lhes depois aquilo que vou dizer.
Apresentámos alterações que vão precisamente neste sentido e nas quais se afirma que se deve evitar a duplicação do trabalho.
Segundo a alteração 97, o exame pericial deve ser suprimido, para simplificar o processo. Já apresentámos na comissão alterações relativas às pequenas e médias empresas, afirmando que devem existir projectos-piloto nos quais os pequenos e médios empresários possam proceder ao registo de forma simples e eficaz. Queremos disposições administrativas simples e previmos que os trabalhadores directamente afectados - representantes dos trabalhadores e conselhos de empresa europeus - sejam envolvidos no processo de decisão. Estas exigências estão cumpridas e eu não sei por que é preciso exagerar tanto e porque é necessário fazer depender disso o destino da indústria química. Trata se de um Livro Branco no qual ainda não se decide nada definitivamente. Não posso compreendê-lo.
No que diz respeito ao princípio da substituição, adoptámos também um número no qual se diz que os substitutos devem ser igualmente sujeitos à análise de todo o ciclo de vida, antes de poderem ser utilizados. Portanto, se alguém não aceita isto e diz "este é precisamente o caminho" , então, não sabe em que direcção devemos caminhar.
Em relação à questão do limite de uma tonelada: não posso compreender de maneira nenhuma um argumento que diz que as substâncias abaixo de uma tonelada são per se menos perigosas do que as substâncias acima de uma tonelada. Também neste caso deve existir um registo.

Lisi
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à relatora pelo imenso trabalho realizado, mas não pelo seu conteúdo. É verdade, colega Lange, que estamos a falar de um Livro Branco, mas de um Livro Branco que traça um primeiro identikit daquilo que nós pensamos, e nós do PPE, quando exprimimos os nossos pensamentos, depois também gostamos de ser coerentes. Não queremos dizer hoje uma coisa para depois a negarmos quando chegarmos à instância legislativa. Vamos dizê-lo já: este é um sector industrial importante, o primeiro, um dos primeiros do nosso continente; um sector que emprega milhões de pessoas e que abrange dezenas de milhares de pequenas empresas. Mas é igualmente um sector que está a gerar alarme social, uma vez que existem cem mil substâncias químicas não conhecidas, e é justamente a esse alarme social que temos de reagir. Por isso considerámos a proposta da Comissão e o Livro Branco como uma boa base de partida: essa base dá-nos um processo, dá-nos um objectivo, dá-nos metas a alcançar. E saudámos com satisfação a disponibilidade da indústria para apoiar os custos que essa operação de bonificação e de conhecimento comporta.
O que, em contrapartida, não é sustentável é o alargamento indevido, o alargamento com processos complicados. O alargamento a uma gama demasiado grande de substâncias, a adopção de princípios científicos pouco rigorosos como base para emitir juízo, como propõe o relatório Schörling. Isso, meus caros amigos, não prejudica apenas a indústria química, prejudica também o objectivo ambiental que estabelecemos. Os latinos diziam que "o óptimo é inimigo do bom" . Cuidado com essas pretensões, por vezes demagógicas, por vezes fundamentalistas, porque o objectivo comum, que todos partilhamos, de proteger a saúde e o ambiente numa economia sustentável, precisamente contra um excesso de intenções, digamos assim, omni-abrangentes, arrisca-se a ficar prejudicado.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar as boas-vindas ao Livro Branco. Na realidade, apenas conhecemos uma ínfima parte das mais de cem mil substâncias químicas existentes, no que diz respeito ao seu impacto no meio ambiente e na saúde pública. Considero que é um problema sério para a política ambiental e a saúde pública da UE que não se tenha delineado, já há muitos anos, uma estratégia conjunta para a política relativa aos produtos químicos. Vai surgir agora, facto com o qual me congratulo. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Schörling pelo excelente relatório que encerra algumas restrições muito significativas relativamente à iniciativa da Comissão, restrições que, em minha opinião, poderiam ter sido aprovadas sem alterações. Mas, não foi esse o caso. A indústria e outros grupos também exerceram as suas influências, aqui, no Parlamento, e o resultado que iremos aprovar amanhã não será tão bom quanto poderia ser.
Gostaria de apontar algumas das melhorias mais significativas introduzidas pelo Parlamento. Os princípios de precaução e de substituição são fortemente enfatizados. Haverá uma inversão do ónus da prova. Será também incluído o aspecto que constitui igualmente o ponto de partida da Comissão, nomeadamente a criação de um sistema uniforme para a regulação, a eliminação por fases e a aprovação de todas as substâncias químicas, com prazos muito claros, o que considero importante. Considero igualmente importante o alargamento da lista das substâncias perigosas a eliminar por fases. Para concluir gostaria de salientar a questão dos testes que envolvam animais. Considero ter sido dada, também por parte dos liberais, uma contribuição muito relevante para a inclusão da questão da redução dos testes que envolvam animais na ordem dos trabalhos e congratulo-me por poder apoiar este aspecto na votação que irá ter lugar amanhã. Registam-se muitos progressos significativos que deverão ser integrados na futura legislação e irei por isso apenas, para terminar, perguntar ao senhor Comissário quando é que será apresentada a iniciativa da Comissão para um quadro regulamentar conjunto. Entendi que será no início do próximo ano, mas seria muito bom se nos pudesse dar uma data mais aproximada hoje, aqui.

Sacconi
Senhor Presidente, também aprecio o trabalho efectuado pela relatora e pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor com vista a uma estratégia realmente avançada. O Parlamento dá desta forma um contributo válido, aplicando ao sector químico a linha do desenvolvimento sustentável em todas as suas inseparáveis dimensões: ambiental, social e económica. A qualidade do ambiente e a protecção da saúde humana foram integradas. A competitividade da indústria química é procurada através de incentivos capazes de apoiar a inovação e de promover a substituição gradual das substâncias que apresentam maiores perigos. Amanhã poderão ser introduzidas outras melhorias, votando-se a favor de algumas alterações apresentadas pelo senhor deputado Lange e por outros colegas, especialmente em benefício das empresas de menor dimensão.
Por conseguinte, uma estratégia de prevenção e não só de intervenção a posteriori, depois de registado o prejuízo, mas uma estratégia também severa e rigorosa. Por isso, importa valorizar a referência à responsabilidade ambiental, um princípio que deve ser aplicado também aos países em que a defesa da saúde dos trabalhadores e a protecção do ambiente nem sempre são tidas na devida conta. Refiro-me à recente sentença de absolvição relativa ao complexo petroquímico de Marghera, que deixou impunes os dirigentes da Montedison Enimont, responsáveis pela morte de 157 operários e pela desastrosa poluição do solo e da laguna de Veneza: uma sentença da qual o Governo italiano deverá recorrer.

Bowis
Senhor Presidente, temos que afirmar claramente que as substâncias químicas podem ser benéficas para nós. Basta olharmos à volta desta sala para os tapetes, as cadeiras, as secretárias, a pintura, o aço e o vidro para vermos quanto dependemos delas. No entanto, também nos podem ser prejudiciais. Alguns insecticidas, retardadores de chamas e mesmo lacas para o cabelo podem constituir um perigo e temos que ser cautelosos na sua utilização. As substâncias químicas podem seguramente apresentar riscos se forem mal manuseadas e podem necessitar de regulamentação. Em certos casos, terão mesmo que ser progressivamente eliminadas ou proibidas.
No entanto, temo que este relatório vá demasiado longe demasiado depressa, o mesmo acontecendo, em certos aspectos, com o Livro Branco. Sei que estamos apenas na fase do Livro Branco, mas temos que analisar cuidadosamente alguns dos custos potenciais para a indústria europeia, que deverão rondar os 8 mil milhões de euros. Foi também referido um enorme custo em termos dos animais envolvidos. A BUAV (União Britânica para a Abolição da Vivissecção) estima que 2 123 animais serão utilizados em cada teste a substâncias químicas de elevado volume de produção. Afirma que 12,8 milhões animais estariam em risco se testássemos 30 000 substâncias, e o relatório vai até às 100 000. Claro que nem todas necessitariam de testes em animais, mas ainda assim o número seria considerável.
Um outro exemplo relativamente à forma como este relatório exagera: o nº 38 junta todas as substâncias CMR da categoria 3 e designa-as como "suscitando grandes preocupações" . Tome-se um só exemplo de uma só indústria: as matérias-primas para a espuma flexível. O produto final não constitui de forma nenhuma um risco e proporciona conforto e segurança para os consumidores, em produtos que vão desde o mobiliário aos painéis de instrumentos para automóveis. Trata-se de uma indústria que emprega 360 000 pessoas, 96% das quais em pequenas e médias empresas. Estes empregos podem estar em perigo.
Os objectivos do Livro Branco são correctos: queremos melhorar o nosso conhecimento sobre substâncias químicas e queremos um mundo mais seguro. Mas temos que estabelecer áreas prioritárias de acção, o que significa uma gestão rigorosa dos riscos, sem prejudicar desnecessariamente as muitas pequenas e médias empresas que constituem a indústria química, que tem os seus riscos mas também traz emprego, benefícios e segurança para os nossos concidadãos.

Van Brempt
Senhor Presidente, caros colegas, aparentemente, todos estamos de acordo, porquanto, segundo constato, inclusive o PPE considera que a actual política em matéria de substâncias químicas se caracteriza por ausência de uma estratégia, por demasiada burocracia, por incapacidade de aquisição de conhecimentos sobre todas as substâncias, bem como por inaptidão para adoptar medidas. Esse o motivo por que é tão importante apoiar o Livro Branco, mas mais importante ainda apoiar as melhorias propostas no relatório Schörling.
Sobretudo nos últimos dias, foi enorme a pressão exercida pela indústria de produtos químicos. É evidente que lhes não faltam os recursos financeiros necessários para organizar grandes campanhas e pintar a grande maioria deste Parlamento como um bando de fundamentalistas em matéria de ecologia. Penso, porém, que o resultado obtido na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foi equilibrado, pelo que merece que, amanhã, lhe demos todo o apoio.
Queria fazer referência a alguns pontos fundamentais. Penso que, a longo prazo, todas as substâncias devem ser registadas, mas que, no que se refere ao médio e curto prazo, se impõe estabelecer prioridades, e isto não apenas com base nos volumes de produção, porquanto também cumpre prestar suficiente atenção aos volumes menores, devendo o ponto de partida, a dizer a verdade, ser constituído pelas características intrínsecas de cada substância.
Tal como o colega Bernd Lange acaba de dizer, é fundamental o princípio de substituição. Se se encontra disponível uma substância menos perigosa, e se ela já foi submetida a testes, que razão lógica temos para não a aplicar, a não ser, talvez, uma razão de natureza financeira?
Um segundo elemento fundamental é que devemos ter possibilidade de banir substâncias que dêem motivo para grandes preocupações, como é o caso de substâncias persistentes, bio-acumuláveis e desreguladores endócrinos, a não ser que elas sejam essenciais do ponto de vista social, e que para eles não exista qualquer alternativa, caso em que devem ser permitidos de acordo com autorizações rigorosas.
Um terceiro elemento, mas pelo menos tão importante quanto estes, é o da prestação de um máximo de informações ao consumidor, mediante rótulos explícitos, mas também através de bases de dados acessíveis ao público e de fornecimento de dados sobre as substâncias.

Linkohr
Senhor Presidente, também votei a favor do relatório Langen na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o que considero correcto. Por outro lado, compreendo igualmente o facto de os nossos colegas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acentuarem aspectos diferentes. Também considero isto compreensível, porque, de contrário, não precisaríamos de duas comissões, mas poderíamos fazer tudo numa única comissão. Sou ainda de opinião de que é só desta tensão entre as várias comissões que acaba por surgir algo razoável.
Tenho algumas dificuldades com o relatório Schörling - quero dizê-lo muito abertamente. A principal dificuldade talvez esteja no facto de eu pensar que as substâncias deveriam ser avaliadas não só de acordo com a sua perigosidade, mas também de acordo com as suas propriedades. Neste sentido, também não é fácil substituí-las, pelo menos, nem todas. Existem substâncias que são perigosas, mas úteis em determinados processos químicos. Em segundo lugar, creio que a perigosidade tem de se basear em afirmações científicas. Tem de ser verificável. Desconfio sempre muito quando se trata de suposições de perigosidade ou de riscos. Isto é muito subjectivo e talvez seja compreensível, mas não verificável.
Tendo em consideração a multiplicidade de analistas prescritos, tenho também uma pergunta muito prática: onde estão eles? A segurança não aumenta com o número de hífens ou disposições, mas com os testes realizados de facto. Por conseguinte, é necessário ter em consideração também este aspecto. Mais uma pequena observação: quais as substâncias realmente necessárias para a sociedade? Como é possível determinar uma coisa destas? Quem é que determina isto? A meu ver, aqui, ainda é necessário algum esclarecimento. Mas, tenho todo o gosto em ouvir. Aliás, gostaria de lembrar ao senhor Presidente que, no debate desta noite, está em causa um volume de negócios de 800 mil milhões de euros: 400 mil milhões em energia e 400 mil milhões na indústria química. Isto é muitíssimo para duas horas e meia.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o relatório sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas". Espero sinceramente que ele venha a ser aprovado amanhã. É extremamente importante que demos este passo no sentido de uma política nova, melhor e mais eficaz neste domínio. Dirijo um agradecimento especial à senhora deputada Schörling, que investiu muito trabalho, na sua qualidade de relatora. Agradeço, igualmente, a todos os que participaram no debate, que foi muito importante e permitiu a expressão de pontos de vista muito interessantes.
O Livro Branco apresenta a proposta da Comissão para uma nova estratégia em matéria de substâncias químicas. A metodologia nele definida foi muito bem ponderada e constitui, a meu ver, um passo em frente no sentido do desenvolvimento sustentável. O debate poderá ter demonstrado que, de algum modo, conseguimos encontrar um equilíbrio entre as diferentes posições, embora a proposta possa ainda ser melhorada.
O contexto do problema é o seguinte: a produção da indústria química tem crescido de forma quase explosiva, tendo passado de um milhão de toneladas por ano em 1930 para as actuais 400 milhões de toneladas por ano. Pretendemos garantir um elevado grau de protecção do ambiente e da saúde humana, mas também não queremos perder os benefícios que os produtos químicos nos trazem. Todos sabemos que eles estão presentes, praticamente, em todos os objectos do nosso quotidiano. Não podemos, realisticamente, acreditar que, de uma penada, conseguíssemos prescindir de todas as substâncias químicas ou que fosse possível uma sociedade moderna que delas estivesse isenta. Por isso, temos de encontrar um ponto de equilíbrio. Para qualquer pessoa que avalie o sistema de controlo da União Europeia, que já existe há 20 anos, deve tornar-se evidente que ele já não é suficientemente eficaz em muitos dos seus aspectos. Entre outras coisas, e na minha opinião, o sistema estabelece uma distinção artificial e arbitrária entre velhas e novas substâncias químicas.
Os benefícios que os produtos químicos têm para a sociedade são muitos e extremamente importantes. Graças aos medicamentos e a outros produtos farmacêuticos, é possível combater doenças e evitar sofrimento. Na realidade, pode dizer-se que a maioria dos objectos que hoje fazem parte do nosso moderno estilo de vida são fabricados em plástico ou contêm algum tipo de produtos químicos. A indústria química é uma das maiores indústrias transformadoras europeias. Emprega 1,7 milhões de pessoas e dela dependem 3 a 4 milhões postos de trabalho indirectos. 96 % das suas empresas são de pequena ou média dimensão e são responsáveis por cerca de 23% da produção total da indústria química.
Estamos diariamente expostos a produtos químicos. Procurámos traduzir esta exposição em números. Se, por exemplo, fizermos as contas em toneladas, cada um de nós deverá, provavelmente, estar em contacto com algumas toneladas de químicos na nossa vida quotidiana. Isto deverá significar que estamos expostos a várias dezenas de milhares de substâncias químicas. Dispomos de cada vez mais relatórios sobre problemas de saúde, alergias e asma contraídos devido a esta exposição. As investigações já referidas revelam que se podem encontrar no corpo humano pelo menos 350 substâncias químicas sintéticas que não estariam lá naturalmente. Existem substâncias químicas persistentes e bioacumulativas. Substâncias estas que são agora detectadas nos fetos e na placenta materna. Fixam-se nos tecidos dos fetos e das crianças recém-nascidas. A primeira coisa que uma criança recebe no seu corpo são substâncias químicas. Substâncias que se podem igualmente encontrar nos fundos oceânicos e nas regiões árcticas, onde nunca foram utilizadas. As substâncias geradoras de distúrbios hormonais podem afectar o nosso desenvolvimento e o nosso sistema nervoso. Isto são factos.
A metodologia da actual legislação comunitária tem sido justamente criticada por ser excessivamente lenta e pesada. Apesar de termos feito alguns progressos no plano da avaliação de riscos e da limitação e controlo da utilização de substâncias químicas perigosas, está ainda muito por fazer. Actualmente, é às autoridades que cabe demonstrar que um determinado produto químico é perigoso. É evidente que isto tem de ser alterado! A segurança dos produtos que são lançados no mercado deve ser da responsabilidade dos produtores, dos fabricantes e dos utilizadores na última fase do processo de transformação, que é o que acontece com todos os outros produtos, em relação aos quais possuímos legislação comunitária. Alguém consegue citar qualquer outro produto em relação ao qual nem sequer tenhamos uma informação básica sobre o respectivo conteúdo ou em que a responsabilidade pela sua segurança caiba inteiramente às autoridades? Trata-se de um erro fundamental do sistema. Cabe-nos agora a nós encontrar um equilíbrio adequado, por um lado, entre os benefícios dos produtos químicos e, por outro, os riscos inaceitáveis que os mesmos representam para a saúde humana e para o ambiente. Ao mesmo tempo, desejamos também acautelar, naturalmente, o bom funcionamento do mercado interno e a capacidade da indústria química europeia, que é a maior do mundo, de manter a sua competitividade. Para melhor podermos avaliar as consequências das várias formas de aplicar as propostas do Livro Branco, encomendámos um estudo que nos irá dar uma ideia mais aproximada dos respectivos custos.
A Comissão propõe a introdução do chamado sistema REACH, que deverá abranger tanto as substâncias existentes - muitas delas estão no mercado há, pelo menos, 20 anos mas nunca foram devidamente testadas - como as novas substâncias, lançadas no mercado depois de 1981. A indústria deve ser incentivada a recolher dados e, quando necessário, a testar as substâncias, de preferência sem recorrer a experiências em animais. Temos de cooperar no sentido da redução das experiências em animais. Para tal, precisamos de uma política coordenada. Ninguém está disposto a aceitar que se efectuem experiências danosas em pessoas vivas, em animais ou na natureza, com produtos químicos cujo conteúdo não conhecemos suficientemente. Na verdade, podemos dizer que é isso mesmo que acontece actualmente, porque não sabemos o suficiente sobre as substâncias químicas produzidas. A política em matéria de substâncias químicas exige decisões pragmáticas e uma utilização sensata do princípio da precaução. Se existirem razões para se suspeitar de que uma substância pode ter efeitos nocivos para o ambiente ou a saúde e os nossos conhecimentos científicos e técnicos não forem suficientes para permitir uma clara avaliação dos riscos, devemos preferir o certo ao incerto e restringir ou proibir a utilização da substância, até sabermos mais a seu respeito.
A primeira das prioridades consiste em colmatar as lacunas de conhecimento sobre os riscos inerentes às 30 000 ditas "substâncias existentes" que se produzem ou importam em quantidades superiores a uma tonelada por fabricante e por ano.
O novo sistema proposto prevê uma regulamentação específica para as substâncias que suscitam maiores preocupações, as chamadas substâncias CMR. Trata-se de substâncias carcinogéneas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. A sua utilização deve ser sujeita a autorização prévia e as empresas têm de demonstrar que as podem utilizar de forma segura e que são tomadas as devidas medidas de gestão de riscos. Esta utilização segura poderá então ser autorizada, tendo em conta as análises da relação custo/benefício apresentadas pela empresa. Desta forma, inverte-se o ónus da prova e a avaliação dos riscos centra-se nas áreas de utilização para as quais a empresa requereu autorização. Assim, cerca de 1 500 substâncias, ou seja, 5% do total, passam a ser abrangidas por este processo de autorização. O sistema promoverá a inovação e conduzirá à substituição das substâncias mais perigosas.
Registo que a proposta de relatório do Parlamento preconiza a inclusão de diversas categorias de substâncias no processo de autorização. Compreendo esta pretensão, mas considero que não é desejável, na fase actual, dar ao sistema uma excessiva abrangência. Temos de começar por ser pragmáticos, para evitarmos cair num sistema impossível de gerir. Se sobrecarregarmos o sistema, teremos de mobilizar grandes recursos para gerir uma parte muito reduzida de todas as substâncias que precisam de ser analisadas. Os nossos recursos são limitados, pelo que temos de estabelecer prioridades e de decidir como utilizá-los com a maior eficácia possível.
No relatório apresentado pelo Parlamento lê-se também que o sistema proposto deverá obrigar ao registo de substâncias, preparações ou constituintes produzidos em quantidades inferiores a uma tonelada. Por parte da Comissão, gostaria de recomendar com a maior insistência que se mantenha este limite de uma tonelada, de forma a que os recursos da indústria e das autoridades possam ser utilizados da maneira mais eficaz possível. Se queremos que a proposta seja aplicada, temos de nos concentrar naquilo que é mais perigoso. Aliás, penso que existe um mal-entendido. Este limite mínimo não se aplica às substâncias mais perigosas, as quais, em qualquer circunstância, estão sujeitas ao processo de autorização. O limite de uma tonelada não significa que quantidades menores de produtos químicos estejam isentas de controlo. A indústria é sempre obrigada a efectuar uma avaliação dos riscos dos produtos químicos e a fornecer informação de segurança aos utilizadores, nos rótulos ou em folhetos. Cabe aos Estados-Membros assegurar o cumprimento destas disposições. Quando para tal solicitada, a indústria tem de fornecer informação às autoridades.
A Comissão acaba de criar um certo número de grupos de trabalho técnicos, constituídos por especialistas, dos Estados-Membros, da indústria, de organizações não-governamentais e da Comissão. Espera-se que o resultado do seu trabalho seja conhecido em Fevereiro de 2002 e que venha a constituir um dos mais importantes contributos para a proposta legislativa da Comissão.
É difícil prever quando estará a Comissão em condições de apresentar as suas propostas. Se tudo correr bem, penso que podemos apontar para Abril ou Maio de 2002, mas, de qualquer modo, o nosso objectivo é apresentar as propostas ao Parlamento e ao Conselho antes do Verão de 2002.
Para terminar, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do debate que sei estar em curso, talvez com mais intensidade na Alemanha e no Reino Unido. Invoca-se a necessidade de manter competitiva a indústria química europeia, mas o que estamos a fazer não é diferente do que se faz nos EUA, no Canadá, no Japão e no âmbito da OCDE. Os países nossos concorrentes e o mundo em redor tomam mais ou menos as mesmas medidas, porque têm precisamente os mesmos problemas que a Europa. Se queremos preservar a indústria química europeia, temos de trabalhar em prol de um desenvolvimento sustentável. É preciso que a indústria assuma a responsabilidade de que a utilização dos seus produtos é segura do ponto de vista da saúde humana e do ambiente e que corresponde às exigências dos consumidores.
Apresentámos uma proposta equilibrada, que tem em consideração as necessidades da indústria mas que visa, acima de tudo, garantir um elevado grau de protecção da saúde humana e do ambiente. Penso que a melhor resposta que se pode dar é que não há razão para receios - o sector químico saberá corresponder, inovando. Uma futura gestão em segurança dos produtos químicos joga a favor da indústria química europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tarifação e gestão sustentável dos recursos hídricos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0341/2001) da deputada Flemming, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos (COM(2000) 477 - C5-0634/2000 - 2000/2298(COS)).

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não se trata aqui de um processo legislativo, nem de um Livro Branco ou de um Livro Verde. Esta matéria prende-se exclusivamente com a execução do artigo 9º da directiva-quadro relativa à água, que indica muito claramente de que forma os custos inerentes à prestação de serviços associados à agua devem ser recuperados. No máximo até 2010, os Estados-Membros serão obrigados a garantir que as políticas de tarifação da água propiciem incentivos adequados a uma utilização eficiente dos recursos hídricos, tendo em conta as repercussões a nível social, ecológico e económico desta cobertura dos custos, respeitando as assimetrias geográficas e climáticas das regiões em causa.
Tendo em conta este cenário, procurei elaborar um relatório que indicasse claramente a necessidade de assegurar uma utilização racional dos recursos hídricos, inclusive para as gerações vindouras, que o saneamento das águas e o abastecimento de água potável às populações carece de instrumentos efectivos, apontando ainda para a necessidade de explorar novos caminhos. O abastecimento e a eliminação generalizados, os elevados padrões ambientais, a qualidade do abastecimento e os preços acessíveis são factores que devem ser salvaguardados.
A introdução de instrumentos de poupança económica, a participação de empresas privadas e ainda a optimização bem orientada das estruturas de exploração no sector da criação da prestação de serviços ligados à água são medidas que devem ser concretizadas. Pessoalmente sou claramente contra a liberalização do abastecimento e do saneamento das águas, mas defendo a ideia de que cada país possa utilizar os seus recursos hídricos de acordo com os desejos das populações. Sou a favor da solidariedade em termos de utilização dos recursos hídricos no seio da Europa, mas defendo que nenhum Estado-Membro possa ser obrigado a ceder a sua água, de forma gratuita e sob este pretexto, a outro Estado-Membro.
Relativamente às muitas alterações propostas, quero acrescentar muito rapidamente o seguinte: é verdadeiramente formidável estarmos sempre a falar repetidamente em coisas que são importantes e correctas. Também é extremamente difícil falar contra alguns aspectos importantes e correctos, sobretudo quando estes estão há muito consagrados na legislação, numa directiva, nomeadamente na directiva-quadro relativa à água. Põe-se agora a questão de saber se esta medida será uma medida pertinente. Todavia, tendo em conta que hoje não se trata de legislar, tendo em conta que apenas se trata de definir linhas de orientação, poderei dizer "assim seja" .
Uma das alterações propostas é particularmente dolorosa para mim. Refiro-me à alteração que, digamos, condena um determinado Estado-Membro com base num projecto específico, de âmbito puramente nacional, onde as análises em termos de impacto ambiental ainda não foram efectuadas, e onde, caso esteja previsto um subsídio por parte da União Europeia, a legislação europeia terá, obviamente, de ser implementada. Ficaria muito contente se esta alteração não fosse aprovada, para não termos de abrir um precedente muito pouco elegante.
O documento redigido pela Comissão é bastante bom. Considero igualmente positivo que, ao contrário do que sucede em muitos Estados-Membros, o Parlamento possa pronunciar-se sobre as modalidades de aplicação de uma lei. Espero sinceramente que a Comissão e o Conselho considerem o parecer do Parlamento como sendo um apoio aos esforços empreendidos.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo felicitar a comissão competente quanto à matéria de fundo e a senhora deputada Marialiese Flemming pelo trabalho realizado.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão. Uma política de tarifação adequada da água para irrigação terá um papel fundamental no incentivo de uma utilização sustentável da água na agricultura, principal actividade consumidora deste recurso, e permitirá libertar verbas para outras utilizações, ao mesmo tempo que reduzirá a pressão sobre o ambiente.
A análise do impacte da tarifação da água para irrigação é complexa, dada a diversidade das utilizações agrícolas na União Europeia e a heterogeneidade das práticas agrícolas nas diferentes regiões no que diz respeito à necessidade e disponibilidade de água para a agricultura. A água é, fundamentalmente, a espinha dorsal das zonas mediterrânicas. Sem água não há nada, à excepção das polémicas amendoeiras.
A política de tarifação deve ser heterogénea, ter em conta o princípio do "poluidor-pagador" e considerar as diversidades das circunstâncias sociais, ambientais, económicas, geográficas e climáticas das regiões que se verão, sem dúvida, mais afectadas por esta política de tarifação.
Os custos financeiros, ambientais e em termos de recursos, decorrentes das culturas de regadio, exigem um tratamento diferenciado, a fim de que os objectivos de recuperação gradual dos custos possam ser alcançados. A introdução desta política deve, por essa razão, ser progressiva e transparente, e deve ser adaptada às necessidades locais. Paralelamente à informação a prestar aos regantes, devem ser tomadas medidas no sentido de adaptar e optimizar as infra-estruturas e as técnicas de irrigação, para que o agricultor possa aceitar esta política.
Senhores Deputados, a actual PAC não contribui para a consecução dos objectivos fixados na directiva-quadro, pelo que é preciso colmatar esta falta de coerência entre estas duas políticas, por forma a garantir o modelo funcional de agricultura europeia.
A água é, actualmente, na Europa um factor de coesão interterritorial. A revisão da Agenda 2000 sobre o desenvolvimento de medidas agro-ambientais deve incluir os objectivos das políticas da água. Isso exigirá a revisão de certos tipos de ajudas e a aplicação da ecocondicionalidade e o reconhecimento do direito às adequadas compensações de certos agricultores mais vulneráveis, como os que trabalham nas explorações familiares, com a finalidade de fomentar uma utilização sustentável da água e um desenvolvimento rural integrado.

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, o preço da água incide decisivamente sobre o consumo deste recurso, mas devem tomar-se as devidas cautelas na sua abordagem, para não criar efeitos contraproducentes de natureza económica e ambiental.
Importa ter em conta a falta de harmonização na aplicação de critérios neste domínio, bem como os obstáculos que podem existir nos Estados-Membros, tanto de tipo jurídico como de direitos e costumes adquiridos - porventura dificilmente alteráveis, principalmente a curto prazo. Nesta linha, é interessante relembrar que algumas culturas agrícolas contribuem decisivamente para a manutenção de habitats e de determinadas espécies animais que, na sua ausência, desapareceriam. Existem hoje também indústrias que devolvem às bacias hidrográficas, em iguais ou melhores condições, a água que utilizam no seu processo de produção. Em princípio, não se afigura correcto penalizar estas actividades com a aplicação de uma taxa.
Se dispusesse de tempo suficiente, poderia continuar a enumerar casos de actividades económicas, tanto agrícolas como industriais, que, longe de representar uma ameaça para os nossos recursos hídricos, são claramente vantajosas para o meio envolvente.
Em síntese, Senhor Presidente, os rendimentos gerados com a tarifação da água deveriam ser utilizados na melhoria das infra-estruturas, o que evitaria as perdas decorrentes do transporte e asseguraria um melhor e mais amplo acesso a este recurso. O pagamento da água consumida é, com efeito, um elemento-chave, mas constitui apenas mais uma das medidas que deverão levar o conjunto dos Estados-Membros a fazer uma utilização mais racional deste recurso vital.
Penso, Senhor Presidente, que estamos perante uma questão de distribuição e de necessária repartição de relativamente fácil solução, se contarmos com a boa vontade e com a solidariedade dos governos da Europa comunitária.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, a água é um bem ao qual todos os seres humanos deve ter acesso, mas é também um recurso escasso, cuja utilização eficiente por parte de todos se torna cada vez mais imprescindível.
Para tal, e entre outros instrumentos previstos na directiva-quadro relativa à água, a política de tarifação constitui uma fórmula de nos aproximarmos cada vez mais deste objectivo.
É importante, por conseguinte, que a água tenha um preço e que este reflicta da forma mais exacta possível os seus custos ambientais, os custos de fornecimento e os custos dos recursos.
Mas não menos importante é ter-se em conta, numa política de tarifação, a função social da água e a necessidade de considerar as circunstâncias climáticas, geográficas e regionais aquando se proceder à fixação dos respectivos termos.
É possível - e eu diria mesmo que é imprescindível - tornar compatível uma gestão da água eficiente e correcta em termos ambientais, em todos os Estados-Membros, com a gestão dos recursos hídricos que cada Estado-Membro considerar mais adequada implementar no seu território.
Neste sentido, o Parlamento Europeu deve apoiar todas as medidas propostas na Comunicação, dirigidas a conseguir-se uma utilização eficiente da água, e reconhecer que um sistema adequado de preços é um instrumento importante para alcançar esse objectivo.
Todavia, devemos rejeitar taxativamente qualquer proposta de intervenção na política de gestão dos recursos hídricos de um Estado-Membro. Em primeiro lugar, por isso estar absolutamente fora do contexto da Comunicação e, em segundo lugar, por ir ao arrepio do espírito e da própria letra da directiva-quadro.
Não devemos esquecer, ao falar dos custos e da respectiva recuperação, os termos em que este conceito foi estabelecido na directiva-quadro, na qual se preconiza o estabelecimento de um sistema de tarifação que preveja a recuperação máxima dos custos, cabendo a cada Estado-Membro, e em função dos aspectos já mencionados - também na Comissão da Agricultura -, a fixação das várias tarifas.
Por conseguinte, quando se fala da recuperação de todos os custos, esta recuperação deve interpretar-se à luz do disposto na directiva-quadro, que é o único diploma vigente na matéria na União Europeia.

Müller, Rosemarie
Senhor Presidente, a água é o bem de primeira necessidade mais precioso. Considero, portanto, que a utilização sustentável e a protecção dos recursos hídricos são aspectos fulcrais. Um instrumento essencial para a consagração destes princípios, tal como se estabelece na directiva-quadro relativa à água, consiste numa tarifação da água que contemple os custos ambientais, de infra-estruturas e de tratamento. Mas também são necessários incentivos que fomentem um consumo racional da água. A utilização racional da água passa por um preço base para o consumo geral e plataformas de preços mais elevados para o restante consumo. Também é necessário salvaguardar que o preço base tenha em conta aspectos sociais, uma vez que a água deve ser acessível a todos, incluindo aos mais desfavorecidos.
Um outro sector importante que carece de intervenção é o sector agrícola. A abolição das subvenções no domínio da água no sector agrícola e a utilização racional e sustentada dos recursos hídricos só serão asseguradas através do fomento do desenvolvimento do sector agrícola e da criação de novas fontes de rendimento para os agricultores. É igualmente importante que os responsáveis pela poluição da água sejam obrigados a pagar indemnizações, ou seja, é preciso que o princípio do poluidor-pagador seja aplicado. Adicionalmente, cada utilizador europeu deveria receber um documento de informação onde conste o consumo de água e qual a composição do preço que paga pela água consumida.
Uma questão que considero também muito importante consiste em definir qual a quota de mercado que será admitida, e se a iniciativa privada e o abastecimento de água público, regional e organizado e a utilização racional dos recursos hídricos serão ou não uma contradição. Penso que a cooperação de empresas públicas devidamente regulamentadas e de empresas privadas que utilizem know-how e capital privados são opções destinadas a optimizar a utilização dos recursos hídricos em termos ecológicos e económicos, sem abrir mão de zonas de abastecimento regionais. Não me refiro à liberalização nem a uma concorrência a qualquer preço, falo sim da consagração de um abastecimento eficaz e ecológico.

Davies
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Flemming tem por base a actual directiva-quadro relativa à água. O meu grupo está perfeitamente disposto a apoiá-lo. Para que os recursos hídricos possam ser utilizados de forma sustentada, o preço da água para os utilizadores tem que reflectir tanto os custos de distribuição como os custos do tratamento subsequente. Mas quando amanhã votarmos, uma grande atenção será dada a um único aspecto do relatório, o plano hidrológico espanhol de construção de 120 barragens e de transferência de grandes quantidades de água de uma bacia hidrográfica para outra.
Não tenho a certeza se um relatório sobre princípios gerais deve distinguir um Estado-Membro para o criticar, mas tendo ouvido nas últimas semanas ambos os lados, a minha opinião pessoal é a de que este plano parece ser a antítese da abordagem apresentada no relatório da senhora deputada Flemming.
A senhora Comissária já tornou muito clara no passado a sua oposição pessoal à utilização dos fundos estruturais da UE para apoiar projectos que estejam a causar prejuízos ambientais. Espero, por isso, que ela esteja muito atenta quando o Governo espanhol for à Comissão pedir milhares de milhões de libras de apoio dos fundos estruturais para um projecto que me parece contrariar directamente os princípios, senão a letra, da directiva-quadro relativa à água, um dos maiores êxitos da Comissão. Espero que a Comissão torne absolutamente claro que os estudos de impacto ambiental têm que ser independentes e têm que ter em consideração o plano completo, e não apenas propostas individuais.
Este plano espanhol está destinado a tornar-se um teste para verificar se ao empenhamento da Comissão em termos de sustentabilidade ambiental corresponde igual determinação em aguentar a pressão de interesses instalados e dos governos dos Estados-Membros. Espero que a senhora Comissária faça o seu melhor para garantir que os seus colegas passam esse teste.

de Roo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Flemming pela excelência do relatório apresentado, cuja qualidade é superior à do relatório Lienemann relativo à directiva-quadro da água.
O relatório Flemming trata dos preços da água, e, como Chris Davids já afirmou, o que está em causa é um elemento muito controverso, o nº 28, em que se manifesta apreensão com o plano do Governo de Aznar, de desviar grande parte do rio Ebro, no Norte de Espanha, e de transportar essa água ao longo de 1 000 km até ao Sul de Espanha, metade para a indústria do turismo e outra metade para a agricultura. Este plano tem repercussões negativas sobre centenas de zonas naturais de Espanha, como terá efeitos negativos sobre o habitat do urso pardo e do lobo ibérico, nos Pirenéus. Este plano gigantesco orça em 22 mil milhões de euros, pretendendo a Espanha que a Europa contribua para ele com 7 mil milhões.
A Espanha tem de aprender que a água é um bem precioso, e que a água potável tem um preço, motivo por que hotéis e agricultores a utilizam com parcimónia, coisa que é absolutamente comum no Norte da Europa. É igualmente admirável o facto de o Governo português - no fim de contas, Portugal também está situado na Península Ibérica - praticar, realmente, uma boa política de tarifação dos recursos hídricos. Sob pressão do Governo de Aznar, há uma nova alteração 6, proposta pelos deputados Flemming, Cox e Davis, no sentido de se eliminar precisamente essa referência a este plano espanhol. Será que nisto desempenha qualquer papel a candidatura de Pat Cox ao lugar de Presidente? Como explicar, de outro modo, o facto de o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e reformistas adoptar agora, subitamente, uma posição absolutamente diferente da que tinha adoptado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor? Caros colegas, peço-lhes que votem contra a alteração 6 ao relatório Flemming, e a favor do nº original.

González Álvarez
Senhor Presidente, como afirmaram os meus colegas, a água é um recurso natural limitado e assiste aos cidadãos o direito fundamental de utilizar esse recurso. Isto leva-nos a não aceitar as alterações que referem a água como uma mercadoria, nem as que incidem sobre a gestão privada da água. Votaremos contra essas alterações. Todavia, penso que é necessário utilizar a água de forma racional, como se preconiza no relatório da senhora deputada Flemming, e essa é uma responsabilidade moral que cumpre aos europeus relativamente aos povos que acusam um enorme défice em termos de água.
A directiva-quadro, cuja elaboração, como a senhora Comissária está consciente, exigiu muito tempo e muitos debates, prevê no seu artigo 9º a amortização dos custos. Mas a própria directiva e o relatório da senhora deputada Flemming, como referiram outros colegas, prevê que se tenham em conta circunstâncias regionais, sociais e climatológicas diferentes, o que leva também a reafirmar a necessidade de adoptar medidas de poupança com vista a evitar as fugas nos sistemas de produção e distribuição da água, e a tendência para a máxima reutilização da água após a sua depuração, bem como para a melhoria das técnicas de irrigação.
Tudo isto implica prestar informação ao público e a participação dos três sectores afectados: doméstico, agrícola e industrial. Devem registar-se também progressos quanto à qualidade e pureza das águas. Senhora Comissária, continua a registar-se uma concentração elevada de nitratos nas águas, situação que deve ser corrigida, como de resto o Parlamento Europeu sempre propugnou.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que é compreensível que, neste contexto, se assista em Espanha a uma clara oposição ao Plano Hidrológico Nacional, aprovado por maioria, isso é um facto, no Senado espanhol, porque assenta fundamentalmente na construção de barragens e no transvase de água de um rio como o Ebro, medidas que podem afectar muito negativamente um ecossistema único na Europa. Além disso, as barragens previstas no citado plano situam-se em zonas sujeitas a um regime de protecção especial. Senhora Comissária, sem querer apontar o meu próprio país, é preciso, sem dúvida, ter em conta como se utilizam os fundos europeus.

Bernié
Senhor Presidente, a água não constitui um bem comerciável e o direito de a ela dispor continua a ser um direito fundamental. Pelo contrário, os Estados-Membros têm de estabelecer um certo número de objectivos comuns para uma correcta gestão da água. Neste contexto, uma comparação entre Estados-Membros pode efectivamente conduzir a melhores práticas.
Mas estas últimas têm de manter o controlo da tarifação e da regulamentação. Uma tarifação comunitária levantaria numerosos problemas. De facto, como conciliar os interesses dos países do Norte e do Sul? Quanto à regulamentação, não deveríamos pôr em causa, por exemplo em França, os comités de reservatórios de água, principais órgãos de concertação e administração.
Da mesma maneira, há que integrar na política da água as especificidades geográficas e regionais. De facto, as necessidades hídricas diferem em função das produções agrícolas, da qualidade do solo e do clima.
Tal como a Comissão, o relator interroga-se sobre a aplicação ao sector agrícola do princípio poluidor-pagador. Essa política de tarifação levaria a um forte aumento do preço do metro cúbico, aumento desse que iria juntar-se ao gerado pelo bem-estar animal. Qualquer modificação das técnicas de cultura colocaria os agricultores em situação de risco e incerteza.
Regulamentar a água de forma demasiado brutal penalizaria a agricultura, que já desenvolveu enormes esforços em matéria de restituição, uma agricultura em crise que terá de curvar-se, ainda por cima, às regras da OMC reunida neste momento em Doha. Pelo contrário, é através da preservação do carácter funcional dos nossos agricultores, que contribuem para o ordenamento do território e para a gestão do ambiente, que conseguiremos uma melhor qualidade de água.
Legislar neste momento seria um erro. Temos de esperar pelas reformas da PAC para abordar a questão da água de forma global, ouvindo e consultando todas as partes envolvidas.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão revela alguma preocupação relativamente à forma como as exigências contidas na directiva-quadro relativa à água serão postas em prática. Em relação a esta matéria, o relatório da senhora deputada Flemming fornece algumas valiosas sugestões adicionais. O consumo doméstico de água médio varia entre 120 litros na Bélgica e 213 litros em Itália, por dia e por habitante. A Alemanha e a Dinamarca situam-se clara e isoladamente no topo do ranking mundial em termos de custos, pagando 7,72 DM por metro cúbico de abastecimento de água potável e de saneamento das águas residuais, ocupando todavia o antepenúltimo lugar em termos de consumo. É óbvio que um abastecimento razoável em termos de quantidade e de qualidade e um saneamento adequado das águas residuais são parâmetros fundamentais que permitem salvaguardar os recursos existentes, à semelhança do debatido esta manhã.
Não podemos contudo incorrer no risco de colocar a liberalização e a privatização no mesmo saco. A privatização, entre outros, pode muito bem constituir um meio adequado que permita definir os objectivos do artigo 9º da directiva-quadro. Neste ponto, relativamente à discussão dos conteúdos da nova Conferência Intergovernamental, gostaria de alertar para o tema da definição de competências. Enquanto esta questão não for solucionada de forma satisfatória, penso que não deveríamos trazer mais incertezas para cima da mesa, como é o caso do abastecimento e do saneamento da água.
Os diversos aspectos ligados à temática da água e do preço da água assumem uma importância política extrema para alguns Estados-Membros, não apenas para os do sul, mas também para países como a Irlanda e a Áustria. Consequentemente, gostaria de alertar para o perigo de enunciar ou até de atacar determinados Estados-Membros. Isto aplica-se sobretudo às situações, como é o caso do nº 28, em que por motivos aparentemente políticos, se procura implementar determinadas medidas a nível europeu, medidas essas que não poderiam ser implementadas ao nível da política interna. Neste exemplo concreto dá-se ainda o caso de as questões abordadas não terem, ou terem muito pouco a haver com o tema do relatório. Podemos abrir um precedente, cujas repercussões não são previsíveis, pelo que lhes peço que aprovem as alterações 3 e 6, caso contrário seremos forçados a chumbar um relatório de grande qualidade.

Ferreira
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tratava-se, neste relatório, de propor um texto especificando a incidência do preço da água no consumo. Todavia, a tentação foi forte, para certos colegas, de juntarem a este texto propostas que abrem perspectivas de privatização neste sector. Para mim, a privatização representa muitas vezes o primeiro passo para a liberalização. Ora, somos muitos a defender aqui a ideia de que água não deve tornar-se um bem comerciável como os outros, tendo sim de ser objecto de considerações específicas, e sobretudo de se manter propriedade de todos, gerações presentes e futuras. As colectividades públicas têm de continuar senhoras da distribuição e do saneamento da água, mesmo que se aceite a ideia de uma delegação dos seus serviços a empresas privadas por períodos definidos e segundo condições concretas.
Sobretudo, se queremos que os cidadãos europeus participem nestas questões e que a nossa política não se traduza apenas pelo aumento das facturas, temos de desenvolver esforços de informação e comunicação sobre este assunto primordial. A adesão da maioria às nossas preocupações é necessária para favorecer directamente a redução individual do consumo de água.

Fiebiger
Senhor Presidente, o relatório parte do pressuposto de que as reservas de água doce mais acessíveis já estão exploradas e que uma utilização sustentada da água e medidas de contenção serão implementadas através da introdução de um mecanismo económico, levado, em última instância, a uma utilização criteriosa dos recursos hídricos. Este objectivo só pode ser colocado a nível mundial. A solução não passa, em meu entender, pela transposição dos objectivos do relatório para um sistema de tarifação. Os preços socialmente acessíveis têm, por vezes, uma conotação negativa. O preço da água potável depende dos investimentos certos, do potencial científico, passando também pela gestão mais correcta das tarefas segundo o princípio causa-efeito. Os Estados-Membros são livres de decidir aquilo que querem. Será difícil cumprir o calendário.

Santini
Senhor Presidente, como já foi dito, este debate está directamente ligado ao que teve lugar antes da entrada em vigor da directiva-quadro do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a acção comunitária em matéria de utilização dos recursos hídricos. O relatório que estamos a discutir capta o seu espírito e projecta-o directamente sobre o problema dos custos a pagar - todos, de uma forma eventualmente desigual - pela exploração da água para fins económicos. Neste relatório, porém, também se fala, justamente - e quero felicitar a relatora por esse facto -, de um direito que o cidadão tem de usufruir do bem água com custos relativos ou com custos reduzidos, consoante as necessidades.
Portanto, uma política de tarifação deve partir sobretudo de um estudo das condições, inclusivamente sociais, em que o bem água se encontra, mas também de uma acção de sensibilização e de educação dos utentes principalmente no sentido da poupança. Para permitir uma aplicação mais consentânea com as diferentes realidades, é correcta a observação de se dar espaço à subsidiariedade: que cada Estado decida como entender, que cada região indique os seus níveis e os seus parâmetros.
Evitar o desperdício e ajudar os territórios menos favorecidos poderia ser a palavra de ordem geral deste relatório e, portanto, estamos a pensar directamente no problema do mundo agrícola que, como já foi recordado por alguns colegas, não pode, evidentemente, ser confundido de maneira demasiado desenvolta com uma problemática geral.
Com efeito, o princípio de base é que todos os utentes, em diferente medida, contribuam de alguma forma para pagar o bem água. No entanto, há que estabelecer também escalas de prioridades em função das necessidades, primeiro sociais e depois económicas. O confronto mais directo é com a PAC, que deve encorajar e propor acções de desenvolvimento, compatíveis, é claro, com o território mas também compatíveis com a disponibilidade dos recursos hídricos; e quando esta falta completamente, Senhor Presidente, penso que é necessário ter isso em conta, sobretudo na tarifação.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, subscrevo o relatório na parte em que se afirma que a água não é uma mercadoria, mas sim um património que cumpre proteger, defender e tratar como tal, e que o acesso à água constitui um direito humano inalienável. Como socialistas, não partilhamos a ideia de considerar a água um bem económico, excluindo o seu carácter social e cultural, e consideramos que a sua protecção e defesa não podem reger-se por critérios económicos de mercado.
Em relação à alteração sobre o Plano Hidrológico Nacional Espanhol, que na opinião da senhora deputada Flemming deveria ser retirada, eu e os meus colegas que a apresentámos não vamos retirá-la. Pensamos que é pertinente, que critica um plano hidrológico de um país da União Europeia que é insustentável dos pontos de vista económico, social e ambiental e que entra claramente em contradição com a estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia. Por isso, não iremos retirá-la. Esperamos e confiamos que receba os votos de mais deputados.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu a resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à tarifação e gestão sustentável dos recursos hídricos. Um agradecimento especial à senhora deputada Flemming pelo seu desempenho como relatora nesta questão muito sensível.
A comunicação deve ser vista no contexto do lançamento da nova política relativa à gestão dos recursos hídricos na Europa - a directiva-quadro relativa à água, aprovada no ano passado. O objectivo da comunicação é estabelecer princípios orientadores para a aplicação do artigo o artigo 9º da directiva, relativo à tarifação.
O projecto de parecer do Parlamento Europeu aborda todas as questões pertinentes relativas à tarifação dos recursos hídricos, desde a cobertura dos custos ambientais até à transparência e à participação dos consumidores. São também salientados os domínios em que é necessária mais investigação e análise, a fim de que a futura política de preços da água possa contemplar, igualmente, os aspectos ambientais, económicos e sociais. Parte dessa análise será, naturalmente, efectuada no contexto da elaboração dos planos de gestão das bacias hidrográficas, em conformidade com a directiva-quadro.
Os pontos de vista do Parlamento Europeu servirão de base para o futuro trabalho de desenvolvimento de uma política de preços mais sustentável a nível comunitário.
Gostaria de aproveitar a ocasião para dizer também algumas palavras a propósito da estratégia comum acordada entre os Estados-Membros e a Comissão para promover a aplicação da directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. Já foram criados grupos de trabalho, entre os quais um que se ocupará das questões económicas. Estes grupos de trabalho irão desenvolver orientações para essa aplicação. O Parlamento Europeu será mantido ao corrente da evolução que ocorrer nas questões relativas à tarifação a nível comunitário.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Embalagens e resíduos de embalagens
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0323/2001) da deputada Corbey, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a implementação da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2000/2319(INI)).

Corbey
. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a montanha de resíduos cresce continuamente. As embalagens constituem apenas uma pequena parte do problema ambiental, mas constitui, de facto, uma parte visível e, para muitas pessoas, também uma fonte de indignação. As embalagens podem tornar-se exemplo de uma abordagem moderna do problema ambiental. Temos de concretizar o desenvolvimento sustentável. Podemos aplicar todas as boas ideias que constam do Sexto Programa-Quadro à política em matéria de embalagens.
Felizmente, não estamos a principiar do zero. Desde 1994 que dispomos de uma directiva relativa às embalagens: já temos uma base. A directiva relativa às embalagens tem dois objectivos: reduzir, tanto quanto possível, o impacto ambiental das embalagens e garantir o funcionamento do mercado interno. Para o Parlamento é importante verificar de que modo funciona a directiva, na prática, uma vez que temos de aprender com a experiência. Cumprimento da legislação é importante, mas pelo menos tão importante quanto o seu cumprimento é a eficácia da mesma.
No domínio do cumprimento, há boas notícias e más notícias. A boa notícia é que quase todos os Estados-Membros implementaram devidamente a directiva. A maior parte dos objectivos foi alcançada, tendo, recentemente, também a Grécia, como último Estado-Membro, informado a Comissão sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos. Cada Estado-Membro fê-lo segundo o seu próprio sistema: sistema de pontos verdes, na Alemanha, acordos voluntários, nos Países Baixos, etc.
Todavia, também há más notícias, das quais vou referir quatro pontos. Em primeiro lugar, a quantidade de resíduos de embalagens continua a aumentar. A prevenção de embalagens supérfluas constituiu um objectivo específico, que, no entanto, não está preenchido na directiva. Só em quatro países se reduziu a quantidade de material de embalagem. Um caso em que, obviamente, se impõe mais ambição.
Em segundo lugar, nos resíduos, aumenta a percentagem do plástico. Relativamente ao plástico, a directiva estabelece um objectivo extremamente modesto: um mínimo de 15% deve ser reciclado. Todavia, mesmo este objectivo mínimo apenas foi tornado realidade por quatro países, ou seja: pela Alemanha, pela Áustria, pela Bélgica e pela Suécia. Mais de 50% de todos os produtos são embalados em plástico. O plástico é difícil de reciclar, motivo por que temos de fazer qualquer coisa a esse respeito.
Em terceiro lugar, faltam dados fidedignos e comparáveis. Cada um dos Estados-Membros tem o seu próprio método de coligir dados, não sendo, por exemplo, claro se os resíduos de plástico que são exportados se encontram incluídos nos números finais. É forçoso que as decisões políticas se baseiem em dados fidedignos, e nesse sentido, é necessário ajustar a directiva.
Finalmente, vou referir ainda um ponto importante: na verdade, não é claro o impacto ambiental de toda essa recolha, triagem, reciclagem e reutilização. Pensamos que seja bom, e talvez seja, mas é realmente necessário proceder a uma avaliação adequada do impacto ambiental para continuar a motivar os consumidores a proceder à separação dos resíduos. Aliás, também não são claras as repercussões sobre o mercado interno, segundo pilar da presente directiva.
Caros colegas, é evidente que alguma coisa tem de mudar nesta situação. É necessário que se elaborem melhores estudos de impacto ambiental, que haja melhores definições, e, além disso, proponho uma abordagem tripla.
Em primeiro lugar, temos de nos ocupar mais da reciclagem. É forçoso que os objectivos sejam fortemente elevados, além de devermos incentivar a utilização de material reciclado. É necessário prestar especial atenção ao plástico. Até ao momento, o plástico ainda não tem qualquer valor residual positivo. A fim de se tornar rentável a recolha e a triagem do plástico, é forçosa a imposição de uma taxa, pelo que solicito uma vez mais à Comissão que se apresse agora a apresentar a proposta de revisão.
Em segundo lugar, solicito à Comissão que fomente a reutilização. Para o efeito, é necessário identificar situações em que a reutilização faça sentido, de um ponto de vista ambiental, o que tem a ver com distâncias dos transportes e com o material.
Em terceiro lugar, temos de nos ocupar muito mais da prevenção. Para o efeito, proponho a responsabilização do produtor. Os produtores têm de demonstrar, com base numa análise do ciclo de vida, que escolheram para o seu produto a melhor embalagem possível, do ponto de vista do ambiente. A questão que se põe, naturalmente, é saber como avaliá-lo. Emissões de CO2, utilização de fontes de recursos naturais, substâncias e resíduos nocivos também devem, em todo o caso, contar. Esta abordagem permite incluir os custos ambientais no preço dos produtos, e esse deve ser o nosso objectivo.
Temos de estabelecer fronteiras ambientais mais nítidas. No interior destas fronteiras, o mercado pode realizar o seu trabalho, e os produtores fazerem as suas opções. Impõe-se desenvolver ainda mais a responsabilidade dos produtores, devendo agora a Comissão encarar seriamente o diálogo com os stakeholders. Os interessados devem ser convidados por sector, não apenas a indústria, mas também os consumidores e os representantes das organizações ambientais. Isso pode levar a uma abordagem refrescante que seja estipulada em bases bem definidas.
A par dos pontos acima referidos, alguns colegas propuseram um certo número de adendas úteis: responsabilidade explícita, não apenas no que diz respeito aos produtos, mas também para os retailers; preocupação com o papel dos municípios e dos consumidores; preocupação com o planeamento e as embalagens destinadas ao transporte dos produtos. É com todo o gosto que apoio estas sugestões.
A revisão, há tanto tempo aguardada, da directiva relativa às embalagens constitui uma oportunidade de mostrar que o mercado interno é conciliável com o ambiente, uma oportunidade que não podemos perder.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, começo por reconhecer o excelente trabalho da senhora deputada Dorette Corbey com a elaboração deste relatório.
Está em análise uma directiva cuja aplicação se revelou muito complicada na maioria dos Estados-Membros, na medida em que estabelecer os mecanismos que permitam o cumprimento dos objectivos definidos na directiva é, já de si, uma questão nada fácil. Uma coisa é redigir uma norma legislativa - escrever é fácil - e outra, muito diferente, é levá-la à prática.
Agradeço à relatora os compromissos que foi possível alcançar e lamento os pontos de divergência, que não foram, de forma alguma, aspectos menores.
Em primeiro lugar, desejo salientar que o relatório em análise deveria ter incidido sobre a aplicação da directiva relativa a embalagens, tendo evoluído para um relatório que pretende apontar à Comissão a direcção que deve tomar a revisão da directiva em questão. É uma tentação em que nos deixamos cair com frequência neste Parlamento, esquecendo que a iniciativa legislativa cumpre à Comissão.
O Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus propugna o seguinte: primeiro, os objectivos de prevenção e redução de resíduos de embalagens não devem ser vinculativos nem devem ser identificados por materiais, por forma a preservar a competitividade entre si. Importa não esquecer que a base jurídica desta directiva é o ambiente e, igualmente, o mercado interno. Pensamos, todavia, que estes objectivos não devem perder de vista a quantidade de produto embalado e colocado no mercado.
Segundo: a responsabilidade quanto à prevenção e à retirada das embalagens e resíduos de embalagens deve ser uma responsabilidade partilhada entre os produtores, as empresas de embalagens e os consumidores, não devendo recair exclusivamente sobre o produtor, como se pretende no projecto de relatório.
Terceiro: a análise do ciclo de vida é um método extremamente valioso de um ponto de vista ambiental, que importa ter presente, mas não pode ser proposto como norma para se aferir do cumprimento dos requisitos discriminados no Anexo II. Estas normas devem ser ditadas pelo Comité Europeu de Normalização que, de resto, deve prosseguir o seu trabalho neste sentido.
Quarto: não concordamos com a introdução de outra taxa nova que não seja o chamado "ponto verde", já vigente na maioria dos países.
Por último, propomos a supressão dos considerando que fazem referência à situação de determinados Estados-Membros em 1998 no que diz respeito ao cumprimento dos objectivos da directiva. À data decorria o processo de transposição da directiva, pelo que os dados, e cito textualmente o considerando B, "não são significativos para avaliar o verdadeiro grau de realização dos objectivos da directiva".

Paulsen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer à senhora deputada Corbey por ter levantado estas questões e redigido este relatório de iniciativa. É verdadeiramente necessários discutirmos a questão das embalagens.
No entanto, penso que, habitualmente - e falo com base nos meus 30 anos de experiência em questões e debates ambientais - temos uma capacidade incrível para "correr atrás dos problemas e morder-lhes a cauda". É totalmente errado discutir a questão das embalagens exclusivamente na perspectiva dos resíduos, como estamos a fazer e sempre temos feito. Faço um apelo, que dirijo directamente à senhora comissária responsável pelo ambiente. Por favor, discutamos toda a cadeia! Temos de discutir a logística, o transporte e as embalagens que acabam por se transformar em lixo. Devemos e podemos reduzir, principalmente, o volume das embalagens que chegam ao consumidor. A senhora comissária e eu somos do mesmo país e sabemos que, em cerca de três anos, conseguimos que a quantidade de material utilizada em embalagens de consumo fosse reduzida em 30%. Logo, isto é possível. Talvez eu possa fazer um apelo para que, no futuro Livro Branco sobre a política de integração para os produtos, se aborde toda a cadeia logística. Seria uma bênção. O Livro Verde é omisso a este respeito.

McKenna
Senhor Presidente, o meu grupo dá o seu inteiro apoio ao relatório da senhora deputada Corbey e às alterações de compromisso, que melhoram o texto. Propusemos também algumas alterações que gostaríamos de exortar os senhores deputados a apoiarem, em particular porque a directiva torna mais difícil para os Estados-Membros com políticas mais progressistas avançarem de uma forma mais respeitadora do ambiente. Não deverá haver nada a impedir os Estados-Membros de fazerem progressos.
Recebi hoje instruções do meu próprio Departamento de Ambiente, na Irlanda, onde se lamenta o facto de tudo isto ir ser muito difícil para a Irlanda. A verdade é que isso acontece apenas porque a Irlanda nada fez relativamente ao problema dos resíduos ou das embalagens.
Em duas outras alterações, contamos que a Comissão apresente uma proposta que tenha em devida conta o papel das embalagens ao longo da cadeia logística. Deverá também apresentar propostas relativamente à prevenção e à redução, já que é aí que o problema reside realmente.
Primeiro que tudo, temos que reduzir a quantidade de embalagens, em particular a quantidade que vai para os aterros, e não olhar para o que iremos fazer com elas a seguir.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, muito obrigado pelo grande empenho que ficou patente no presente relatório.
Em primeiro lugar, gostaria de colocar uma questão à senhora Comissária: por que razão apresentou ao Parlamento um relatório sobre a implementação da directiva relativa às embalagens, numa altura em que já existe uma regulamentação definida? Gostaria muito de saber se existe algum tipo de estratégia por trás desta atitude, se precisa de ganhar tempo para debater uma vez mais a estratégia inerente ou se, por acaso, se está a preparar para passar de uma política de produtos para uma política de materiais. Segundo me é permitido constatar, penso que este esforço é inútil, tendo em conta que está ocupada com outras coisas.
Tem razão, Senhora Deputada Corbey, quando afirma que os resíduos de embalagens estão a aumentar, o que justifica plenamente o facto de nos estarmos a ocupar da actual e da futura directiva relativa às embalagens. Penso todavia que deveríamos começar por analisar aquilo que os Estados-Membros fizeram efectivamente. Será que a antiga directiva relativa às embalagens, datada dos anos 90, estava correcta ou será que foram cometidos alguns erros? Será que na altura previmos um desenvolvimento da situação em conformidade com a situação actual? Será que não existem muitas lacunas? As bases de dados, conforme afirmou, são omissas. Será que a transposição para o direito nacional se fez atempadamente, conforme previsto, e será que a hierarquia consagrada na directiva relativa às embalagens é efectivamente flexível, correspondendo assim às nossas necessidades futuras?
Penso que isto não corresponde à verdade. O pedido apresentado pela Comissão, no sentido de elaborar um relatório sobre a implementação, obriga que nos concentremos nestas questões importantes.
Infelizmente, não nos cabe de momento analisar os números inerentes à quantificação das quotas relativas à eliminação dos resíduos, à reutilização, entre outros. Lamento muito que assim seja.
Ainda tenho imensos aspectos por abordar. Mas tendo em conta que já perdi os primeiros minutos, dou-me por vencido e voltarei ao debate na próxima sessão.

Presidente
Senhor deputado, poderia repetir muito rapidamente a questão colocada?

Florenz
Senhora Comissária, gostaria de saber por que razão nos apresenta um relatório sobre a implementação da directiva relativa às embalagens quando todos sabemos que a revisão desta directiva já está eminente. A minha pergunta é a seguinte: trata-se de uma mudança de estratégia? É verdade que, de futuro, pretende passar da política de produtos para a de fluxo de resíduos?

Jackson
Senhor Presidente, estes relatórios de supervisão do Parlamento são muito importantes, porque nos permitem não só analisar a nova legislação, mas também olhar para trás para a legislação que adoptámos. A senhora deputada Corbey faz muito bem em apontar nomes. Os Estados-Membros deveriam ter colocado em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas necessários para cumprirem a directiva relativa às embalagens, antes de 30 de Junho de 1996. Ora, isso não aconteceu.
Duas coisas devem concluir-se das revelações que a senhora deputada Corbey colocou perante nós. Em primeiro lugar, temos que nos interrogar se a directiva original, como afirmou o senhor deputado Florenz, tinha alguma deficiência ou se os ministros não foram honestos consigo próprios relativamente àquilo que poderiam obter ao adoptá-la. A resposta é provavelmente uma combinação das duas. Em segundo lugar, devemos perguntar porque é que a Comissão não agiu mais rapidamente no sentido de investigar porque é que a directiva estava a ter dificuldades em ser globalmente cumprida. Lamento que a senhora deputada Corbey não se tenha centrado nestas questões.
Cada país individualmente teve experiências muito diferentes, já que cada um implementou um sistema de recuperação. A minha experiência no Reino Unido é a de que o nosso sistema tem sido demasiado burocrático. Um empresário na Cornualha queixava-se de que teve que contratar um licenciado especificamente para conseguir acompanhar todas as obrigações que a sua empresa teria de cumprir nos termos da directiva. Quais as lições a retirar destas experiências que poderão estar na base da revisão da directiva, ou pelo menos de uma revisão da forma como os Estados-Membros a estão a aplicar?
A Comissão cometerá um erro se propuser metas mais elevadas para a reciclagem. Esse é o caminho fácil, mas é um mau caminho. Essas metas não podem ter em atenção as consideráveis variações e diferenças de circunstâncias que existem entre os Estados-Membros, por isso acabaremos por ter uma gama ainda mais vasta de resultados do que aquela que temos agora, criando obstáculos às trocas comerciais e distorcendo a concorrência. Para conseguirmos uma legislação ambiental comunitária que mude de facto as coisas, temos que, no âmbito de metas muito mais alargadas, permitir aos Estados-Membros a adopção de soluções mais bem adaptadas às suas economias e ambientes locais.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, um agradecimento à relatora, senhora deputada Corbey. Agradeço o trabalho que dedicou a este relatório de iniciativa sobre a implementação da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. O relatório aborda questões pertinentes e virá a ser muito útil quando a Comissão preparar a revisão da directiva.
Registamos igualmente a vontade do Parlamento Europeu de proceder a uma análise mais exaustiva das questões relativas aos resíduos de embalagens. Penso que esta análise é necessária, mas as coisas têm de ser feitas pela sua ordem. Comprometemo-nos agora a apresentar, em breve, uma proposta de revisão da proposta existente, visando novos objectivos. Iremos cumprir. Prevejo que a Comissão, ainda antes do fim do ano, possa tomar uma decisão sobre a prometida revisão da directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens. A partir daí, procuraremos ter uma perspectiva de mais longo prazo, como defenderam a senhora deputada Paulsen e a senhora deputada Jackson. Teremos então de actuar em diversos planos.
O primeiro é o da política de integração para os produtos. Estou firmemente convencida de que estamos no início da análise do ciclo de vida e desta maneira de ver as questões. Certamente que são ainda necessárias novas contribuições, propostas e ideias sobre o que deve ser feito, mas a análise do ciclo de vida contém toda a metodologia de abordagem a esta questão. É importante continuarmos a trabalhar com a política de integração para os produtos.
O segundo plano é o das estratégias temáticas que prometemos no sexto programa de gestão ambiental. No ano que vem, apresentaremos duas destas estratégias, que irão ser de grande importância para a nossa abordagem destas questões: a reciclagem e a utilização dos recursos. Nessa altura, haverá oportunidade para rever toda a nossa política relativa a cada um dos fluxos de resíduos. Deveremos continuar a encará-la desta forma ou tratar da questão no seu conjunto? É importante enfrentarmos decididamente este problema, mas devemos fazê-lo da maneira certa e no momento certo. Em meu entender, devemos abordar o problema através da política de integração para os produtos e das estratégias temáticas.
Antes do final do ano, apresentaremos a prometida revisão dos objectivos concretos em matéria de embalagens e resíduos de embalagens. É absolutamente correcto dizer que precisamos de rever toda esta questão, para podermos definir uma política que seja válida para muitos anos e que evite que sejamos obrigados a "correr atrás dos problemas e morder-lhes a cauda".

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Mediação de seguros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0359/2001) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (COM(2000) 511 - C5-0484/2000 - 2000/0213(COD)).

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, apesar da hora avançada, cabe-me a honra de submeter à consideração da Câmara o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de directiva relativa à mediação de seguros.
Considero-a uma boa proposta, pelo que é de justiça felicitar a Comissão. Trata-se, fundamentalmente, de uma proposta equilibrada entre os diferentes interesses em jogo. Na matéria que ora se pretende regular, convergem os interesses dos mediadores, os interesses das seguradoras e, de igual modo - importa não o esquecer -, os interesses dos tomadores de seguros, muito embora estes exerçam, normalmente, uma menor pressão sobre os deputados do que os anteriores grupos. Todos estes interesses devem ser tidos em conta, e quando afirmei estarmos perante uma proposta equilibrada, queria dizer que contém uma abordagem equilibrada entre todos estes interesses que estão aqui em jogo. Desnecessário é dizer que as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários visam manter esse mesmo equilíbrio que a Comissão respeitou escrupulosamente.
Existem, contudo, outros interesses que, em minha opinião, não são tão dignos de consideração. Refiro-me a sectores que pretendem manter, a todo o custo, o estatuto que detêm actualmente os seus respectivos países, o que é impossível quando está em causa a elaboração de uma norma de harmonização. Se cada país - ou cada sector de cada país - não quiser que a futura directiva implique modificação alguma à sua situação actual, a única solução viável seria, nesse caso, não aprovar uma norma de harmonização, ou ainda, não haver um mercado interno na matéria em causa.
Tal pretensão pode levar à tentação de fazer com que a norma de harmonização corresponda ao modelo existente num dado país; ou, de uma forma menos grave, levar os Estados-Membros a não aplicarem partes importantes da directiva.
Não se apercebem os senhores deputados que a via das excepções pode desprover de sentido a norma de harmonização? Não se apercebem que essa via entrava a realização do mercado interno? A proposta de directiva previa algumas excepções, e o relatório amplia o domínio de algumas delas, mas julgo que essas excepções estão dentro do domínio do razoável.
Excluir a obrigatoriedade de serem mediadores inscritos no registo a proceder à contratação de seguros que prevêem garantias de assistência turística comercializados pelas agências de viagens, ou dos veterinários, isso é razoável. Mas acredito sinceramente que prever muitas mais excepções pode acabar por desvirtuar a directiva ou, por outras palavras, pode acabar por limitar de certa forma a realização do mercado interno no que diz respeito à mediação de seguros.
Continuo a insistir, e desculpem-me que o faça, em que o relatório que analisa esta directiva contempla algumas especificidades de alguns países com vista a simplificar a adopção da directiva. Por exemplo, as alterações relativas ao agente vinculado têm como finalidade procurar uma solução que favoreça a adaptação da legislação nos países nos quais não existe presentemente regulamentação na matéria.
Existem, evidentemente, outras fórmulas, sendo uma delas a que se avançava na proposta da Comissão, e outra que correspondia a uma posição pessoal, contemplada no meu relatório original. Mas nem a fórmula original nem a minha proposta inicial satisfizeram plenamente uma parte suficiente dos deputados e deputadas, que defendiam uma posição diferente, o que obrigou a formular alterações de compromisso que, julgo eu, resolvem o problema de forma suficientemente clara. O resultado que é agora submetido à consideração dos senhores deputados, acreditem, é um compromisso entre diferentes posições que, no seu conjunto, são aceitáveis.
Foi neste sentido, e só neste sentido, e dentro do respeito por esse compromisso contraído, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus renunciou a apresentar mais alterações, à excepção de três de carácter exclusivamente técnico, com as quais se visa corrigir incoerências do texto. A provar o que digo, refiro a renúncia a apresentar algumas alterações como as que o Grupo dos Verdes apresentou agora, que foram rejeitadas em comissão, e com as quais concordo, não só por coincidirem no substancial com a minha posição original, como por visarem uma protecção mais eficaz dos consumidores, com a qual sempre estive de acordo.

Ferri
Senhor Presidente, penso que, como já disse, e muito bem, o senhor deputado Berenguer Fuster, esta proposta da Comissão vem introduzir no mercado interno dos seguros um marco importante que faltava até agora, dado o enorme desenvolvimento registado nos últimos tempos pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros, principalmente através da transacção de interesses particulares - e aqui refiro-me aos grandes riscos industriais e comerciais -, acabando por ficar um pouco entregue a si próprio o quadro de mercado para as pessoas singulares, para os riscos mais reduzidos e criando-se, portanto, uma espécie de selva. Sabemos como é delicada a mediação de seguros, e a nossa directiva tem a ver precisamente com o aspecto da mediação.
Por isso, a proposta da Comissão pareceu-nos equilibrada e até interessante; talvez só um pouco complicada, pelo que tentámos aligeirá-la com uma série de alterações - estou a falar, evidentemente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que emitiu o parecer - por forma a tornar um pouco mais ágil e comerciável o sector que não seja predominantemente dos seguros. Na verdade, há muitas pessoas - estamos a pensar nas agências turísticas e nas agências de viagens - cuja actividade principal é outra, mas que estipulam consequentemente seguros de risco, e também seguros de vida, o que escapa claramente e prescinde de uma relação que deve, contudo, ser coberta pela competência profissional e pela respeitabilidade, ou seja, por requisitos muito convincentes e muito profundos, que garantem precisamente a boa fé, bem como a fiabilidade e a credibilidade que, na mediação de seguros, devem ter um lugar prioritário.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de abordar quatro pontos. Primeiro, o negócio dos seguros é de facto um negócio de confiança. A confiança assenta em dois parâmetros: a confiança no produto, por um lado, e a confiança na empresa e nos mediadores, por outro. E há que afirmá-lo com toda a clareza: a esmagadora maioria dos mediadores e dos intermediários tem efectivamente de estar a funcionar devidamente. Só assim se explica a prosperidade do mercado dos seguros e a confiança por parte dos clientes.
Segundo: gostaria de começar por agradecer a todos os que trabalham neste ramo.
Terceiro: em muitos países estão previstas normas bastante rígidas em termos de aconselhamento e de informação, regulamentadas também ao nível dos intermediários na legislação relativa às seguradoras e às entidades bancárias. As seguradoras e as entidades de crédito estão sujeitas a normas de controlo e de declaração obrigatória e a cláusulas de solvabilidade muito claras. Independentemente disso, concordo com o objectivo da directiva no sentido de salvaguardar um elevado nível de profissionalismo por parte dos mediadores, a elaboração de um registo uniforme para a actividade transfronteiriça e a garantia de um elevado grau de protecção para as seguradoras.
Para além de tudo aquilo que foi referido, eu e o colega Radwan apresentámos, com as alterações 57, 58 e 59, outras três alterações. Pretendemos, em primeiro lugar, que seja deixado ao critério dos Estados-Membros se pretendem excluir os mediadores de seguros de riscos comerciais das exigências da directiva. Pretendemos ainda que a celebração do contrato simbolize o encerramento do processo de mediação, conforme prática corrente, e, por último, acentuar a separação entre mediadores profissionais e comissionistas de seguros, cuja actividade profissional principal não é ligada aos seguros.

Tannock
Senhor Presidente, o Grupo PPE-DE apoia globalmente esta longamente esperada revisão da directiva original de 1997, como parte do mercado único de serviços financeiros, que utiliza o conceito de passaporte financeiro ou de licença única. Isto envolve uma harmonização mínima, o estabelecimento de padrões profissionais e de garantias para o consumidor, assim como o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros, de forma a permitir aos mediadores desfrutarem de liberdade de estabelecimento por toda a União, com normas que garantam assistência cautelar para a boa condução dos seus negócios.
Felicito o relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, pela sua abordagem muito cooperante e inter-partidária em sede de comissão, adequada a um relatório técnico que proporciona garantia de qualidade ao consumidor. Vale a pena notar que cerca de 95% dos consumidores europeus utilizam os serviços de mediadores de seguros e serão afectados por esta directiva, juntamente com 100 000 profissionais de seguros da União.
A grande maioria das áreas de divergência política foram resolvidas através de uma série de alterações de compromisso, assim como os requisitos devidos à estrutura peculiar da indústria alemã. Fiquei muito satisfeito com a adopção de um grande número das minhas próprias alterações, que vão desde as isenções relativamente às viagens, ao reconhecimento do papel do computador e da Internet e do futuro papel do comércio electrónico nos seguros, assim como às garantias para uma revisão a cada três anos da elegibilidade para registo, e à protecção de negócios offshore fora da UE.
Espero que este relatório não aumente o peso para os mediadores, em termos de custos ou dificuldades, ou da condução das práticas empresariais normais, mas que, pelo contrário, contribua para a criação de um mercado competitivo e transparente nos 15 Estados-Membros, que, em última análise, ao criar volume e economias de escala, proporcione poupanças reais que serão passadas aos cidadãos da União.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento os seus esforços para completar a primeira leitura da proposta para uma directiva relativa à mediação de seguros. Gostaria em particular de agradecer ao relator, o senhor deputado Berenguer, e também ao senhor deputado Ferri, pela qualidade do seu trabalho que resultou na recomendação apresentada a este plenário.
A proposta para uma directiva relativa à mediação de seguros, prevista no plano de acção para os serviços financeiros, é um texto-chave para se atingir um verdadeiro mercado interno de seguros, em particular no que se refere aos mercados de retalho. Os mediadores de seguros desempenham um papel fundamental na venda de seguros na Comunidade e a sua importância aumentará com a emergência de produtos de seguros mais complexos e sofisticados.
Embora o mercado interno de seguros tenha sido atingido no que se refere às actividades seguradoras, em particular relativamente às normas cautelares, os mediadores de seguros continuam a ser confrontados com diversos obstáculos que os impedem de tirar integralmente partido das liberdades instituídas no Tratado. O adequado funcionamento do mercado interno é assim prejudicado.
Sinto-me particularmente satisfeito por o Parlamento concordar com os objectivos essenciais das propostas da Comissão, que procuram assegurar que os mediadores de seguros possuam um elevado nível de competência profissional e que um mediador, devidamente registado no seu Estado-Membro de origem, possa conduzir as suas actividades em todo o mercado interno. A proposta tem também por objectivo garantir a protecção dos clientes através do estabelecimento de requisitos de informação adequados.
Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações propostas em sessão plenária. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 4, 5, 8, 9, 17, 28, 30, 37 e a segunda parte da 58. Pode também aceitar, quer parcialmente quer em princípio as seguintes alterações: 3, 7, 11, 21, 23, 24, 26, 27, 29, 32, 44 e 51. As alterações 15 e 16 podem também ser aceites em parte.
A Comissão, não está no entanto em condições de aceitar as outras alterações propostas pelas razões que se seguem. As alterações 2, 10, 13, 14, 46, 47, 49, 52 e 57 têm por objectivo excluir do âmbito da proposta algumas actividades como as das agências de viagens, os veterinários e pessoas que actuam numa base ocasional, e por isso essas alterações não podem ser aceites. Estas exclusões afectariam a venda de produtos de seguros que envolvem riscos importantes e são por isso rejeitadas. As mesmas razões explicam a não aceitação das alterações 12 e 50.
A Comissão considera que o termo "mediador de seguros" está definido de forma adequada e que o âmbito da directiva é equilibrado. As alterações 15 e 16 são assim desnecessárias, já que a definição abrange todas as actividades de mediação, incluindo as que são efectuadas por meios electrónicos. O mesmo se aplica às alterações 19 e 25 que se referem a subagentes e também às alterações 20 e 58.
No que se refere à questão da "banca e seguros" , todas as formas desta actividade devem cair no âmbito da proposta. Trata-se de uma forma cada vez mais importante de distribuir seguros. As alterações 18 e 22 propõem uma definição das actividades de "banca e seguros" que apenas tem em conta uma das possíveis formas que estas actividades podem assumir. São por isso rejeitadas.
Há alterações relativas ao registo e requisitos profissionais dos mediadores de seguros. As alterações 31 e 56 implicariam normas menos rigorosas para cobrir a negligência profissional dos mediadores de seguros. Poriam em causa o objectivo de garantir um nível adequado de cobertura de responsabilidade profissional para mediadores de seguros que operam no mercado interno.
As alterações 33, 34 e 54 afectariam a coerência global da proposta que se baseia no princípio do controlo pelo país de origem. As alterações 35 e 36 dizem respeito a mecanismos de queixas e a procedimentos de recurso com vista à resolução extrajudicial de diferendos. A alteração 35 está já implícita no texto da proposta e não é necessária. A alteração 36 não parece apropriada no contexto de uma directiva, já que contém uma referência específica a uma recomendação da Comissão que não é juridicamente vinculativa nos Estados-Membros.
Em terceiro lugar, há alterações que se referem a requisitos de informação. Um elemento-chave da proposta da Comissão é garantir um elevado nível de protecção dos consumidores através do fornecimento de informação e consultoria adequados. As alterações 38, 39, 40, 41, 42, 43, 55, 60 e 61 comprometeriam consideravelmente este objectivo.
Finalmente, as alterações 6, 45 e 48, que estabelecem que as pessoas não registadas excluídas do âmbito da directiva devem cumprir os requisitos de informação, seriam extremamente difíceis de implementar na prática pelos Estados-Membros.
Peço desculpa por me ter alargado tanto relativamente a estas alterações, mas o Parlamento tem o direito de saber aquilo que a Comissão pensa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Tenho sempre o desejo infantil de que consigamos ficar despachados à meia-noite. Não contando com 10 segundos, também hoje o conseguimos.
(A sessão é suspensa às 24H00)

