Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Senhora Deputada Ludford, é de certeza sobre a acta que deseja intervir?

Ludford
Senhora Presidente, indiquei que desejava apresentar um ponto de ordem, muito embora não tenha realmente a ver com a acta. Não é meu desejo atrasar injustificadamente os trabalhos da assembleia, mas penso que neste momento em que nos preparamos para debater a construção da Europa, é importante registar um julgamento que teve lugar no Reino Unido e que constitui um verdadeiro marco.
O pseudo-historiador David Irving perdeu o processo por difamação que interpôs contra a docente universitária americana Deborah Lipstadt, que o acusou de manipulação de provas para negar a existência do genocídio dos Judeus cometido pelos nazis. Num acórdão demolidor, o juiz decidiu que David Irving "nega activamente o Holocausto, é anti­semita e racista e tem afinidades com extremistas de direita que promovem o neo­nazismo" .
Este acórdão é importante, não apenas pelo passado da Europa, mas também pelo seu presente. Com o ascenso do racismo e do anti­semitismo e o êxito obtido por partidos extremistas em eleições, este julgamento reforça a luta que se trava para fazer da Europa uma sociedade onde não exista o racismo e que aceite sem problemas a diversidade.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Ludford. Registo a sua invocação do Regimento. Mas gostaria que, para já, as intervenções se referissem à acta, a fim de podermos aprová-la. Depois, quem quiser apresentar invocações do Regimento poderá fazê-lo livremente.

Corbett
Senhora Presidente, o ponto 2 da acta, na página 5, que é de facto a primeira página substantiva, refere os aspectos que abordei relativamente ao facto de determinados grupos políticos, ao que tudo indica, não respeitarem o Regimento, na medida em que parecem permitir que deputados isolados do seu grupo apresentem alterações no plenário, supostamente em nome do grupo. Ora, isso não pode, de forma alguma, corresponder à verdade, visto que em nome do mesmo grupo são apresentadas alterações contraditórias.
Gostaria de sublinhar que, embora a acta refira especificamente o Grupo PPE-DE, esse não é de facto o único grupo a agir daquela forma. Por exemplo, o Grupo Técnico dos Deputados Independentes, o Grupo TDI, que em sede de comissão parlamentar não apresentou qualquer alteração, chegou agora ao plenário com entre 20 e 30 alterações, muitas das quais são contraditórias. São apresentadas por diferentes deputados desse grupo que assumem posições diferentes e, portanto, não podem corresponder a uma posição do grupo. Isto não respeita o nosso Regimento, que só permite que sejam apresentadas alterações no plenário por um conjunto de 32 deputados ou por um grupo.

McKenna
Senhora Presidente, a minha intervenção tem a ver com a parte da acta relativa ao período de perguntas de ontem à noite, altura em que apresentei um ponto de ordem. Em primeiro lugar, o período de perguntas foi antecipado para as 18H30, seguidamente foi anunciado no écran que começaria às 18H50 e acabou por começar já depois das 19H00. A primeira parte, de acordo com a ordem do dia, devia durar 30 minutos, mas durou muito mais do que isso.
Basicamente, o meu problema é que eu tinha registado perguntas - tal como algumas outras pessoas - para o senhor Comissário Byrne. Tínhamos reuniões de grupo àquela hora e vimos no écran as palavras "Pergunta nº 41" . Porém, quando cheguei ao plenário, tinham passado automaticamente, em poucos minutos, para a pergunta nº 49. Portanto, havia cinco ou seis pessoas que tinham registado perguntas para o senhor Comissário Byrne, mas nenhuma delas estava presente para fazer essas perguntas.
Parece que o senhor Comissário Byrne ficou ofendido com o facto e o interpretou como uma espécie de desfeita. No entanto, os deputados têm muita dificuldade em permanecer no hemiciclo durante todo o período de perguntas só para evitar que se salte da nº 1 para a nº 99 numa questão de segundos. Por isso, o que pedíamos era que a ordem do dia fosse cumprida: trinta minutos para a primeira parte do período de perguntas, vinte para a segunda parte e assim por diante. Não devíamos estar sempre a mudar a ordem do dia, porque assim temos imensa dificuldade em organizar o nosso trabalho.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada McKenna. Registo a sua observação, de modo a que a situação não volte a repetir-se.

Thors
Senhora Presidente, nos últimos dias voltaram a ocorrer terríveis catástrofes naturais no rio Tisza, que ocasionaram a morte de várias pessoas. Gostaria, por isso, de pedir à senhora Presidente que enviasse condolências aos parlamentos romeno e húngaro. Ao mesmo tempo, devemos estar atentos aos riscos ambientais que estas ocorrências podem criar para o ambiente europeu comum. O Tisza desagua no delta do Danúbio, que constitui uma das mais importantes zonas de protecção ambiental do mundo.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Thors, fá-lo-ei de boa vontade.

Wynn
Senhora Presidente, aligeiremos o tom. A noite passada, na Comissão dos Orçamentos, quando estavam a distribuir umas bebidas, o senhor deputado Colom i Naval chamou a atenção para o facto de que nas pequenas embalagens de leite havia a seguinte inscrição: "Para distribuição exclusiva nas escolas" . Se lá estivesse escrito "exclusivamente para crianças em idade escolar" , ainda se percebia por que razão o leite estava a ser distribuído no Parlamento Europeu, mas o que lá estava era "para distribuição exclusiva nas escolas" . Será possível saber­se porque é que isto aconteceu? É uma situação tão incómoda! Eu sei que andámos a fazer campanha para haver mais leite nas escolas, mas nesta altura não era aqui que o queríamos.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Wynn. Para já, não posso dar-lhe uma resposta de imediato, mas irei verificar.

Laguiller
Senhora Presidente, gostaria de a informar, assim como os deputados que todos os dias se cruzam, por vezes sem o ver, com o pessoal do Parlamento, que permite que toda esta casa funcione, que uma categoria do pessoal - seguranças, hospedeiras, bombeiros - esteve, ontem à tarde, em greve. Protestavam contra o facto de terem de trabalhar 12 horas de seguida, dia e noite, para receber um salário líquido médio de 6 000 francos, sem ganhar mais pelas horas nocturnas ou fins-de-semana. Gostaria de lhes expressar a minha solidariedade. Aliás, em nome dos deputados da LO/LCR, enviei-lhe, Senhora Presidente, uma carta sobre o assunto, para a qual aguardo resposta favorável.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Laguiller. Prestarei a maior atenção a essa carta.

Paasilinna
Senhor Presidente, há muito tempo que estou a ouvir a interpretação pelos auscultadores e mesmo que troque de lugar a interpretação desaparece de vez em quando e tem um ruído áspero, o que não acontece só aqui mas também na sala do grupo parlamentar. Este sistema tem algum problema técnico e eu solicitava aos responsáveis que verificassem se não haverá aqui demasiadas interferências por causa dos telemóveis. Até a posição da cabeça altera o som recebido e, como é evidente, não se pode estar a ouvir com a cabeça inclinada. Faço ainda um outro pedido ao técnico que regula o som da sala. Há alguns colegas que gritam ao microfone - embora o microfone sirva exactamente para evitar que isso aconteça - e, nessas alturas, não se ouve quase nada com os auscultadores. Deste modo, se alguém gritar ao microfone - ainda que não deva fazê-lo - solicito aos técnicos que baixem imediatamente o som emitido para a sala, de forma a que se possa ouvir também através dos auscultadores.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Paasilinna, verificaremos todos esses aspectos e a acústica em geral.
(O Parlamento aprova a acta)

CIG
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0086/2000) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)).
Antes de mais, informo que recebi um pedido de invocação do Regimento, apresentado nos termos do Regimento pelo Grupo UEN, que visa recusar o debate sobre este ponto por não admissibilidade. Assinalo que o Parlamento está a ser consultado pelo Conselho sobre a convocação da Conferência Intergovernamental e que o relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen foi inscrito na ordem do dia nos termos das disposições aplicáveis do Regimento.
Tem a palavra o senhor deputado Ribeiro e Castro para uma invocação do Regimento.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, caros colegas, este relatório não devia ter sido admitido. A sua linha geral é contra a Europa, no que a Europa verdadeiramente é, contra muito do essencial que nos tem reunido. Sintoma dessa agressividade contra o essencial é o número 15 da proposta de resolução. Todos nós estamos vinculados aos direitos fundamentais e ao Estado de direito, começando aqui nesta casa. Ora, como transigir quando é posto em causa o direito fundamental de recurso aos tribunais? Nem se trata de assuntos internos, são assuntos externos da maior relevância. Somos deputados, representamos eleitores. Tudo o que discrimine, nas nossas condições jurídicas e políticas, os nossos partidos e os grupos políticos em termos de liberdade e de igualdade afecta o nosso direito de representação e, na raiz, os direitos e a própria liberdade dos eleitores. É isso que está em causa, sobretudo num relatório que quer interferir e discriminar no estatuto dos partidos políticos. Está em causa, em qualquer caso, o indispensável. Não pode ser afectado o direito fundamental de recurso aos tribunais por parte de quem quer que seja. Não pode ser afectado o Estado de direito.
O número 15 vicia todo o texto, contaminando uma questão muito grave. A tentação da arbitrariedade dos poderosos que revela é óptima ilustração de tudo o resto. E por isso, também, um péssimo sinal de tudo o resto. Propomos, por isso, na moção entregue a não admissibilidade do relatório, que além de ter base jurídica duvidosa não foi amadurecido nem é gerador do amplo consenso em que a Europa deve caminhar. Mostram-no quer a leviandade deste parágrafo fatal e lamentável, quer o facto de ter suscitado duzentas e vinte e duas, digo bem, duzentas e vinte e duas propostas de alteração. Podia ter-se melhor prova de que estamos diante de um relatório que não serve? Não serve de todo. Propomos, por isso, em defesa da Europa e do Estado de direito, a rejeição liminar do relatório.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Ribeiro e Castro.
Algum colega deseja expressar-se a favor deste pedido de rejeição?

Berthu
Senhora Presidente, creio que o senhor deputado Ribeiro e Castro tem toda a razão em considerar que o relatório Dimitrakopoulos-Leinen não é admissível, pois contradiz e, até, viola certo número de direitos inscritos nas nossas Instituições. Em primeiro lugar, o senhor deputado Ribeiro e Castro tem razão em chamar a atenção para o nº 15, que diz que os assuntos interna corporis do Parlamento Europeu não podem ser invocados em tribunal. Esta proposta viola claramente um direito fundamental de todos os cidadãos e, logo, também dos deputados, de recorrer ao tribunal. Mas, de um modo mais geral, creio que este relatório viola uma série de direitos diversos, a começar pelos direitos dos pequenos e médios Estados que, desde o início do Tratado de Roma, fazem parte integrante das nossas Instituições e são superiormente respeitados por elas.

A Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Berthu.
Os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, os dois relatores, desejam manifestar-se contra esse pedido.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, caros colegas, com todo o respeito que me merece a opinião dos colegas que já intervieram, parece-me muito duro e injusto considerar o nosso relatório não-admissível devido ao nº 15. Outros colegas apresentaram alterações no sentido de votar contra o nº 15 e pode estar-se de acordo com essas alterações.
Estar ou não de acordo com um número de um relatório é justo e democrático, e é para isso que aqui estamos. Mas solicitar, por causa de um número, a não-admissibilidade do relatório, não me parece correcto. Solicito que votem contra a invocação do Regimento. Temos de examinar e submeter a votação este relatório durante este período de sessões, pois não se trata de um voto a favor dos dois relatores, mas de um voto a favor da opinião do Parlamento Europeu.

Leinen
Senhora Presidente, fico muitíssimo satisfeito por, precisamente o Grupo UEN, vir a terreiro em prol de mais direitos fundamentais e mais democracia ao nível da União Europeia. Apraz-me deveras, trata-se de um enorme progresso. Também creio, no entanto, que o tipo de linguagem que estes nossos colegas utilizam não é minimamente adequado. Temos, nos países da UE, culturas totalmente diferentes. Em alguns países, o Parlamento tem poderes para estabelecer o seu próprio regulamento processual e não é possível recorrer ao Tribunal de Justiça. Em outros países, esta situação encontra-se diferentemente regulamentada. Temos o número 15, mas o colega Dimitrakopoulos já referiu que foram apresentadas alterações. O Grupo UEN pode perfeitamente votar contra e depois ser-se-á se essa parte se mantém ou não. No geral, penso terem sido usados termos muito fortes, aplicados no contexto incorrecto, e sou favorável a que se rejeite esta proposta.

Brok
Senhora Presidente, considero que a proposta apresentada pelo colega não é susceptível de votação, dado o Tratado de Amesterdão prever expressamente que as relações das instituições entre si, bem como os processos, devem ser novamente regulamentados. Nesta perspectiva, o relatório representa uma forma de executar o Tratado de Amesterdão e, quanto a propostas com conteúdo jurídico incorrecto, o que podemos fazer não é votá-las, é rejeitá-las!
(Risos, aplausos)

Presidente
Se os senhores consideram que não podem senão rejeitá-la, terão ocasião para o fazer. Dou início à votação nominal sobre a invocação do Regimento apresentada pelo Grupo da União para a Europa das Nações.
(O Parlamento rejeita a invocação do Regimento)

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Secretário de Estado, Senhor Comissário, caros colegas, estamos perante um momento realmente muito importante no que se refere à caminhada da União Europeia. Hoje, através dos procedimentos da Conferência Intergovernamental, a União Europeia é chamada a enfrentar os grandes desafios que a passagem do século XX para o século XXI traz consigo, desafios que todos conhecemos, que são importantes, que influenciam diariamente a caminhada da União Europeia, desafios que, acima de tudo, nos colocam esta questão fundamental: até que ponto estamos prontos, enquanto instituição, enquanto União Europeia, para os enfrentarmos? A Conferência Intergovernamental procura responder precisamente a essa interrogação. É um lugar comum dizer que a União Europeia, face a todos esses desafios, precisa de determinadas mudanças no seu funcionamento actual, precisa de mudanças que tenham como objectivo maior a continuação da caminhada da União Europeia com base nos princípios que até agora todos nós aceitámos.
A importância do relatório que hoje está diante de vós reside nos seguintes pontos. O primeiro ponto é a confirmação da natureza institucional da União Europeia. Repetimos e insistimos no seguinte princípio: a União Europeia é ao mesmo tempo uma União de Estados e uma União de povos. E foi precisamente a aceitação desse princípio que levou a União Europeia aos sucessos a que podemos fazer referência e que na verdade, ocasionalmente, todos nós referimos.
O segundo ponto consiste na reconfirmação e na afirmação de um outro importante princípio, o princípio do equilíbrio de forças, de um princípio que precisamente diz respeito ao papel e à relação dos que participam na União Europeia, de um princípio que tem a sua expressão na forma como todos os Estados-Membros se encontram representados em todas - repito em todas - as instituições da União Europeia. E como sabem, Senhora Presidente e caros colegas, a União Europeia chegou até aqui, conseguiu o que conseguiu, precisamente porque funcionou e funciona com base num equilíbrio de forças que foi acordado e aceite por todos.
O terceiro princípio básico, que é afirmado no relatório, reflecte-se precisamente na proposta de uma revisão geral - saliento a palavra geral - do conjunto das instituições que constituem a União Europeia. Talvez para alguns esta seja uma proposta arriscada. No entanto, devo salientar que ela é necessária e indispensável, especialmente porque todos concordamos que, acima de tudo, a revisão actual do funcionamento da União Europeia está directamente associada ao grande desafio que representa o alargamento da União Europeia. E é muitíssimo natural, pois se já numa Europa de quinze Estados-Membros verificamos e todos reconhecemos que existem algumas disfunções que devem ser corrigidas, mais necessária será a revisão quando falarmos de uma União Europeia dos 18, dos 20, dos 25 e dos 27.
O quarto ponto tem a ver com determinadas propostas que são novas, se bem que as questões a que elas se referem sempre tenham sido debatidas. Muito concretamente, refiro-me à cooperação reforçada. A cooperação reforçada, pelo menos tal como nós a vemos, deve ter duas características. Em primeiro lugar, deve constituir um motor e não um obstáculo - saliento e não um obstáculo - deve constituir um motor para todos os Estados-Membros, para uma maior participação, em profundidade, nos procedimentos europeus. Em segundo lugar, o seu carácter democrático deve estar extremamente desenvolvido, o que significa que se houver algum país ou alguns países que por qualquer motivo não desejem participar, pelo menos numa primeira fase, tal facto não deve ser considerado nem como uma exclusão, nem como elemento limitativo da presença desses países na União Europeia.
Demos muitíssimos passos neste domínio e, de qualquer forma, temos dois exemplos de cooperação reforçada. O Acordo de Schengen e a própria União Económica e Monetária. Gostaria de ver a cooperação reforçada também nas questões da política externa e noutros domínios. E para ser claro, a cooperação reforçada é um processo comunitário e as questões da política externa e da política de defesa comum devem ser tratadas no âmbito do processo comunitário, pois desse modo existem mecanismos de controlo. Para concluir, quero apresentar os meus agradecimentos à Presidência portuguesa e, de um modo especial, ao senhor Secretário de Estado Seixas da Costa pela cooperação que tivemos, ao senhor Comissário Barnier, à senhora Presidente e a todos os colegas e, evidentemente, ao meu co-relator, senhor deputado Leinen, com o qual trabalhámos duramente mas muito bem, bem como ainda aos membros do Secretariado do Parlamento que nos ajudaram e aos intérpretes que muitas vezes ultrapassaram os seus horários a fim de possibilitar a realização das difíceis negociações que todos compreenderam.

Leinen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, em Helsínquia, os Governos decidiram duplicar praticamente o número de Estados-Membros. Creio que este é o contexto da reforma, que agora se exige, de modo que a União Europeia possa dar conta deste alargamento. Uma duplicação do número de Estados-Membros requer uma reforma aprofundada das estruturas de trabalho e dos procedimentos de tomada de decisões na União, de modo que todo este empreendimento não fique inoperativo. O ponto decisivo é a transição da unanimidade para a votação por maioria e é este o ponto mais importante, pelo qual vamos ter de medir o êxito ou o fracasso desta Conferência Intergovernamental.
É perfeitamente claro que, com 27 países, dificilmente será possível tomar quaisquer decisões por unanimidade. Ou o processo demora demasiado tempo ou apenas se obterão soluções mínimas. Esta situação não é do interesse dos nossos cidadãos ou dos nossos países. Exigimos, portanto, que a maioria qualificada se torne a regra e a unanimidade se torne a excepção. No entanto, é com preocupação que acompanho os trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental, pois aquilo que se percebe é que, até agora, não existe um único ponto, em relação ao qual os governos possam chegar a um acordo nesta transição para a maioria qualificada. Creio que, mais uma vez, está patente que o método da Conferência Intergovernamental não é o melhor, dado ter de se esperar demasiado tempo até se entrar verdadeiramente em negociações, passando-se também demasiado tempo nas posições iniciais e mantendo-se os pontos de partida.
O tema "flexibilidade" foi mencionado pelo meu colega Dimitrakopoulos. Creio que se trata de um tema igualmente importante numa União alargada. Com 27 países, não vamos conseguir possibilitar a todos a mesma velocidade de integração. Daí que a integração reforçada, como lhe chamamos, de alguns Estados, seja tão importante, caso pretendamos que o acordo europeu tenha lugar no quadro da União Europeia e não fora do quadro da União Europeia. Recordo que o debate sobre o núcleo duro ou o núcleo federal foi novamente avivado em Helsínquia, devido ao receio de alguns de que as coisas corressem mal no quadro da União.
Pergunto a mim mesmo, que mensagem vai esta Conferência Intergovernamental transmitir aos cidadãos. Creio que estes têm de saber que a União vai ser mais democrática, mais transparente, mais próxima dos cidadãos. Quer isto dizer que também temos de pôr fim ao défice democrático existente. O Parlamento tem de obter co-decisão em todos os domínios, nos quais o Conselho decide por maioria. Também pretendemos melhorar as possibilidades de controlar a Comissão. Apresentámos inclusive propostas no sentido de o Presidente da Comissão poder solicitar o voto de confiança ao Parlamento Europeu, de modo a podermos expressar a nossa desconfiança à Comissão, sempre que for caso disso.
Da Europa dos Cidadãos faz também parte - refiro-o novamente - a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Exigimos que esta Carta, no fim do corrente ano, seja incluída no Tratado. Gostaria igualmente de referir que também a europeização do debate político constituiria um importante passo em frente. Também pretendemos um estatuto para os partidos europeus. A política tem de se realizar no plano europeu e não apenas no plano nacional. Muitos de nós pensam que, neste contexto, também seriam úteis listas europeias nas futuras eleições para a Europa, de modo que os debates, precisamente nestas eleições, não fossem estritamente debates de política interna do tipo oposição contra governo, mas sim debates europeus, conseguindo-se, assim, passar para primeiro plano os temas que são importantes para este continente.
A reforma dos Tratados europeus tem de atingir estes dois objectivos: promover mais eficiência e mais democracia. Se o Tratado europeu de Nice o conseguir, teremos boas perspectivas de alcançar a estabilidade e também a aceitação por parte dos cidadãos numa União alargada.

Brok
Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me em primeiro lugar algumas breves considerações sobre política externa. Gostaria de incentivar a Presidência portuguesa, que até agora tem evidenciado grande capacidade imaginativa e grande consideração pelo Parlamento na condução das negociações com vista à Conferência Intergovernamental, no sentido de, precisamente na política externa e de segurança, bem como na área dos direitos fundamentais, defender um alargamento de mandato e tomar, no Conselho Europeu da Feira, as necessárias decisões para o efeito, depois de sabermos o que é necessário com base na implementação das decisões de Helsínquia e Colónia no domínio da política externa e de segurança.
Nesta área temos de conseguir verdadeiramente um encadeamento entre o primeiro e o segundo pilares, além de uma mais forte integração também do segundo no primeiro pilar ou, por outras palavras, um encadeamento mais estreito entre gestão civil e militar das crises. O Tratado de Amesterdão consagrou uma ampla integração da União da Europa Ocidental no Tratado, nele tendo incluído em especial as tarefas ou missões de Petersberg. Creio ser necessário dotar o Parlamento Europeu da possibilidade de assumir o necessário controlo parlamentar neste domínio, de modo a promover, também aqui, uma equilibrada relação entre as instituições. Sublinho controlo e não co-decisão, excepto no domínio orçamental, pois esta diferenciação é importante para deixar claro que a política externa e de segurança é, em primeira linha, uma tarefa do executivo.
Devemos igualmente reflectir sobre o que vai acontecer com o artigo V, que deveria ser anexado num protocolo ao Tratado, o que conferiria a cada Estado-Membro a possibilidade de a ele aderir consoante a sua decisão soberana. Creio que, deste modo, vamos estar em condições de concretizar, a longo prazo, uma União Europeia, em que não existam níveis diferenças de segurança entre os países. Este tipo de situação não é, creio eu, sustentável a longo prazo, tendo em conta os interesses confluentes.
A União Europeia não é um Estado, mas, nas matérias em que tem competências, funciona como um Estado federal. Daí que a relação das instituições entre si também seja estabelecida de modo federal, tendo de haver um equilíbrio entre grandes e pequenos Estados. Esta é certamente uma das tarefas mais complexas com que se depara esta Conferência Intergovernamental. Consigo imaginar perfeitamente que - é esta a opinião do meu grupo - se possa trabalhar eficazmente com uma Comissão, na qual se encontram representados todos os países, desde que o Presidente dessa Comissão tenha a possibilidade de a estruturar de modo eficaz, isto é, quando, através do reforço do papel político do seu Presidente, se puder criar este tipo de possibilidade.
No entanto, quando estiverem reunidas as condições relativas ao respeito dos pequenos países, vamos ter também de estar em posição de, segundo o princípio one man, one vote, concretizar uma base de legitimação mais forte para os grandes países, obtendo também, a partir desta base, no âmbito do Parlamento Europeu, uma relação diferente e proporcional com determinadas garantias relativamente ao número mínimo de assentos e regulamentando também a questão, de forma correspondente, com o Conselho.
Para esta Conferência Intergovernamental é, contudo, decisivo atingir a capacidade de alargamento através de um "alargamento" da tomada de decisão por maioria. Daí que tenha de ficar claro que, à excepção das questões constitucionais, tudo conta para a decisão por maioria. No entanto, também é uma abordagem inteligente, patente nos documentos da Presidência portuguesa e da Comissão, o facto de, em áreas como a política social e fiscal, ser efectuada uma clara diferenciação entre aquilo que, segundo as regras europeias, porque exigido pelo mercado interno, tem de ser decidido por maioria e aquilo que tem de ser decidido por unanimidade e mantido dentro competência dos Estados nacionais.
Fica assim abordada a questão do catálogo de competências. Trata-se, creio eu, de mais uma tarefa, pois temos de deixar claro nesta União Europeia, quem é responsável por quê e quando. Quando for criada uma clara divisão da responsabilidade, nessa altura teremos obtido um mais elevado grau de transparência e também uma mais elevada disponibilidade da população para aderir à União Europeia. Julgo que esta ambição deve fazer parte desta Conferência Intergovernamental e também me parecem importantes as propostas no sentido da divisão do Tratado, as moções no sentido de clarificar estas diferenças, inclusive, por exemplo, o facto de o Conselho, finalmente, enquanto legislador, actuar de modo transparente e aberto, e nós podermos, por essa razão, efectuar uma separação entre os poderes executivos e legislativos do Conselho. Também estes aspectos pertencem a este domínio.
Sobre o reforço da colaboração: numa Comunidade alargada, este aspecto vai ser extremamente necessário, em especial no contexto da política externa e de segurança. Gostaria, contudo, de deixar claro onde se situa o limite. O limite situa-se no ponto em que a unidade da ordem jurídica e a unidade da instituição possam ser postas em causa. É por esta razão que não devemos levar demasiado longe a questão do reforço da colaboração. Este argumento não deve servir de alibi para não alargarmos suficientemente a decisão por maioria. Creio que, também neste ponto, existem determinadas regras que temos de respeitar.
Esta nossa União Europeia é uma Comunidade de valores. Daí ser de esperar que o grupo de reflexão, sob a direcção de Roman Herzog, apresente um catálogo de direitos fundamentais que possamos integrar, com carácter jurídico vinculativo, no Tratado, de modo a que possamos, assentes nesta base, definir os nossos valores, para que deixem de ser possíveis muitas das nossas discussões do passado, visto dispormos de um claro pressuposto legal. Se formos bem sucedidos, teremos conseguido, na globalidade, consideráveis progressos, criando assim as condições para o alargamento da União Europeia.

Theato
Senhora Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de esclarecer os dois aspectos que abordámos no relatório. Mas, antes de mais, um agradecimento sincero a ambos os relatores pelo seu enorme trabalho. Sinceros agradecimentos também ao senhor Comissário Barnier, pela abertura demonstrada, bem como ao senhor Comissário Vitorino, por um ponto que gostaria de referir.
Trata-se, por um lado, do tema da quitação, de grande actualidade no momento presente. O Tratado CE é muito claro a este respeito: o Parlamento Europeu concede quitação à Comissão pela execução orçamental. No entanto, na prática, estamos a executar dois actos: por um lado a análise política, na decisão de conceder quitação e, num segundo acto, o encerramento das contas do orçamento. Ora, o que se passa é que o primeiro acto pode resultar diferentemente em termos de análise política: existe aprovação, existe recusa, existe adiamento. Este facto não tem necessariamente de incidir sobre as contas relativas ao exercício, ou seja, o segundo acto, o qual pode ser concluído, mesmo tendo havido recusa do primeiro. Isto tem a vantagem de existir um saldo, proveniente das contas do exercício, que pode ser transferido para o ano seguinte. Este aspecto deveria ser inscrito no Tratado, pois já faz parte do nosso Regimento e constitui, como já foi dito, a prática. Gostaríamos, além disso, de receber informações dos Estados-Membros, de modo a podermos efectuar uma melhor análise, inclusive da execução orçamental.
O segundo ponto tem a ver com a criação de um Ministério Público Europeu. Há anos que nos esforçamos por proteger melhor os interesses financeiros da Comunidade. No entanto, esta tarefa deve ter lugar também em termos de direito penal, ao nível europeu, num contexto de colaboração muito aberta e clara com os Estados-Membros. Quer isto dizer que, perante a crescente criminalidade transfronteiriça, lesiva do orçamento comunitário, a cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros não é suficiente. Daí que, neste domínio, seja necessária uma cooperação ao nível europeu, sem com isto lesar a competência dos tribunais nacionais em termos de execução processual. Fico particularmente grata pela forma como esta ideia foi bem recebida por alguns Estados-Membros, mas em especial pela Comissão.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, não achará estranho que, em relação a este interessantíssimo relatório, pelo qual felicito os dois relatores, se fale de direitos e liberdades dos cidadãos e de justiça. Do ponto de vista desta comissão, afigura-se importante a construção desse espaço de justiça, para o que é imprescindível proceder a uma reforma do Tribunal de Justiça. Para reformar o Tribunal deverá modificar-se o Tratado, por forma que o Estatuto e o Regulamento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância possam ser operativos. Com a regra da unanimidade não podem ser operativos. A primeira exigência é, pois, que se adopte a regra da maioria qualificada, com parecer favorável do Parlamento Europeu. De igual modo, em relação ao Tribunal, o Parlamento solicita ser associado ao processo de selecção dos juízes, à semelhança do que já acontece com os cargos do Tribunal Constitucional nos nossos Estados.
Por outro lado, e já no domínio dos direitos e das liberdades, solicitamos o pleno direito de recurso com o objectivo de os cidadãos poderem solicitar o controlo da validade dos actos comunitários de alcance normativo, em caso de violação de direitos fundamentais, o que não lhes é possível fazer actualmente. Advogamos uma reforma dos artigos 230º e 300º do Tratado para que o Parlamento fique em pé de igualdade, no tocante a recursos, relativamente à Comissão e ao Conselho.
E preconizamos, por último, Senhora Presidente, que se proceda à reforma do Tratado, a fim de que seja também reconhecido ao Parlamento, no âmbito do terceiro pilar, pleno acesso à justiça através do recurso de anulação em caso de regulamentos ou actos não conformes.

von Wogau
Senhora Presidente, caros colegas, enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de apresentar três propostas para a Conferência Intergovernamental, propostas essas que estão enquadradas na mesma tipologia. Presentemente, movimentamo-nos em direcção a uma Comunidade com uma moeda única, com uma política monetária comum, representada no seu essencial pelo Banco Central Europeu. Mas continuamos ter 15 políticas económicas diferentes nos Estados-Membros da União Europeia, o que apenas pode ser bem sucedido a longo prazo, se esta política económica for configurada por parâmetros comuns. Daqui advém a primeira proposta, no sentido de a economia social de mercado, por esta corporizar a união entre a componente humana e o mercado, ser inscrita no Tratado Europeu como emblema da nossa política económica.
A segunda proposta aponta no sentido de, aquando da concepção das linhas de acção da política económica, sobre as quais o Parlamento hoje delibera, o direito de co-decisão do Parlamento Europeu ser formalmente incluído, apresentando-nos a Comissão para tal, não uma recomendação, mas uma proposta formal, sobre a qual possamos ser expressa e efectivamente consultados.
A terceira proposta incide sobre a política da concorrência. Esta é, por um lado, a chave de uma economia social de mercado, mas também é, por outro lado, em termos de política económica, o instrumento mais forte de que a Comunidade Europeia dispõe. A este respeito existem inúmeras decisões pontuais, e esta é muito claramente a tarefa da Comissão. No entanto, sempre que sejam elaboradas regras de carácter geral, sempre que a Comissão elaborar directivas em conjunto com o Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu terá futuramente de ser chamado a participar em processo de co­decisão, pois esta é uma condição sine qua non para que o Parlamento, tal como pretendemos, venha a ser o fórum europeu, não apenas de discussão pública da política económica, mas também de discussão em conjunto.

De Clercq
Senhora Presidente, caros colegas, o Tribunal de Justiça tem de estar apetrechado para fazer face ao crescente número de litígios e ao leque cada vez mais amplo de competências que detém. O Tribunal tem de poder concentrar-se nas matérias verdadeiramente jurídicas e na protecção jurídica dos cidadãos da EU, devendo O Tribunal de Primeira Instância ser mais bem integrado nesse contexto. Ambos os órgãos jurisdicionais devem poder decidir, de forma autónoma, sobre a sua própria estrutura e procedimentos. Uma administração de justiça adequada e atempada é um elemento fundamental de um Estado de direito. Neste âmbito, o papel do Parlamento Europeu, enquanto órgão legislativo e Instituição europeia de pleno direito, tem de ser mais valorizado.
Estes são, muito resumidamente, os motivos subjacentes ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Na minha qualidade de relator, alegra-me também poder constatar que, no seu relatório principal, a Comissão para os Assuntos Constitucionais segue, em larga medida, essa mesma linha de pensamento. Por falta de tempo, não poderei infelizmente entrar em pormenores. Contudo, no intuito de harmonizar o mais possível o relatório da Comissão para o Assuntos Constitucionais com o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, apresentei mais quatro alterações na sessão plenária. Revejo o teor de algumas delas igualmente nos pareceres elaborados pelas restantes comissões parlamentares, o que me leva a pensar que merecem o apoio de todo o Parlamento e que possivelmente o obterão também.
Até aqui, pois, este breve relato, no intuito de chamar a atenção para o contributo não negligenciável que esta CIG - provavelmente a última - irá fornecer ao maior, mais histórico e mais arriscado alargamento desde o arranque do actual processo de integração europeia. Por isso mesmo, devemos agarrar com as duas mãos esta oportunidade para enfrentar com êxito os desafios do século XXI.

Colom i Naval
, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. (ES) Senhora Presidente, as condições da minha intervenção no plenário são paradigmáticas do problema orçamental. Cheguei agora a correr de uma reunião que, nos termos do Tratado, não existe. Estou a participar, em nome do Parlamento, no trílogo sobre o orçamento com o objectivo de fixar as orientações orçamentais. Este é, precisamente, o ponto que a Comissão dos Orçamentos desenvolveu. Ou seja, a adaptação do Tratado, concretamente do artigo 272º, à realidade. Temos doze anos de prática com um calendário fixado pelos acordos interinstitucionais. Renovámo-los três vezes, e pensamos ter chegado a hora de incluir no Tratado os princípios fundamentais que evitem que nos deparemos com situações de legalidade duvidosa, como no caso da reunião a que me referi. Em concreto, devemos simplificar o processo orçamental a fim de impedir o seu bloqueio. Quando houver 25 membros, o actual processo não poderá funcionar. Essa simplificação deveria respeitar os equilíbrios de poder existentes.
Uma última palavra, Senhora Presidente. Pensamos também que o Parlamento, enquanto órgão depositário da legitimidade democrática, deve ser plenamente co-decisor em matéria de fixação dos recursos próprios.

Plooij-van Gorsel
, relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. (NL) Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de felicitar ambos os relatores pelo seu relatório e agradecer-lhes também a amável cooperação.
Há dois aspectos que gostaria de focar. Em primeiro lugar, a minha comissão entende que, no campo da política comercial, as competências da Comunidade e, por conseguinte, também o mandato de negociação da Comissão Europeia, devem ser reforçados, mas também o papel do Parlamento tem de ser substancialmente fortalecido. Em primeiro lugar, mediante a introdução do processo de co-decisão no domínio da política comercial comum. Em segundo lugar, através do alargamento do parecer favorável a todos os acordos externos. Em terceiro lugar, através de um reforço do papel do Parlamento na autorização e no controlo das negociações comerciais.
Seguidamente, no que se prende com a energia - o segundo aspecto que gostaria de focar - a Comissão conclui que, até à data, não existe uma política europeia coerente nesse domínio. Não existem quaisquer disposições claras sobre os mecanismos institucionais para a definição de uma política energética comum, nem mesmo para uma cooperação tendente a garantir o fornecimento de energia ou a abordar os aspectos ambientais da política energética. Tendo em vista a consecução de um desenvolvimento sustentável, deveria ser introduzido no Tratado um novo capítulo sobre a política energética, bem como as disposições pertinentes do Tratado CECA e do Tratado EURATOM. Além disso, os poderes do Parlamento Europeu deveriam ser devidamente reforçados, o que significa que o processo de co-decisão deveria ser também aplicável às disposições do Tratado EURATOM, em particular, no que se prende com a definição de normas mínimas de segurança para a concepção, construção e exploração de reactores nucleares na UE. Até agora, cada um dos Estados-Membros tem as suas próprias normas e requisitos técnicos nesse domínio. Tendo em vista a próxima adesão à UE por parte de novos países da Europa Central e Oriental, é fundamental que fixemos normas de segurança europeias uniformes para os reactores nucleares. Infelizmente, esta minha proposta não foi incorporada no presente relatório. Por isso mesmo, recomendo-vos vivamente que votem a favor da alteração 60 que apresentei em nome do meu grupo, para que possamos definir normas de segurança uniformes para os reactores nucleares. Os nossos cidadãos merecem-no.

Pronk
, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - (NL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar calorosamente os relatores pelos relatórios que apresentaram. Faço-o em termos gerais, mas faço-o também em particular porque creio que - ainda que nem sempre - eles conseguiram expressar literalmente, neste relatório bastante conciso - que, segundo espero, irá ser adoptado por larga maioria nesta assembleia - os pontos que formulámos no nosso parecer.
A referência à economia social de mercado feita no relatório reveste-se de grande importância. O senhor deputado Wogau já teve também ocasião de referir este aspecto. Isso fornece-nos uma espécie de quadro para a política interna de que necessitamos, tornando também desnecessárias muitas discussões. Penso que isso é motivo de grande satisfação.
Um segundo aspecto muito importante é o da personalidade jurídica da União. Esse aspecto foi aqui formulado como se dissesse apenas respeito à política externa, mas reveste-se igualmente de grande significado para a política interna. Dessa forma, torna-se nomeadamente possível ratificar algumas convenções - por exemplo da OIT e algumas convenções da ONU no plano social - o que contribuirá para que haja clareza jurídica sobre este género de matérias.
No entanto, há dois aspectos cuja falta registei. Um deles prende-se com o nº 6 do artigo 137º, que, do meu ponto de vista, deveria ser suprimido. Nesse sentido, foram também apresentadas algumas alterações, que - segundo espero - irão ser ainda incluídas no relatório.
Por último, o aspecto da política fiscal, uma questão à qual o relatório não faz realmente qualquer referência. A política fiscal, que engloba igualmente a política de protecção social, reveste-se de grande importância, e não só para os Estados­Membros, já que também a Comissão Europeia lhe dedicou bastante atenção e muita reflexão. Na realidade, penso ser lamentável que falemos agora tão pouco dessa questão. Talvez isso venha a acontecer no futuro. Implícito neste relatório, muito embora eu considere que isso foi, de alguma forma, uma oportunidade perdida, esse assunto não é agora abordado, mas quanto ao resto, isto em nada diminui o grande valor que consagramos ao presente relatório.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, caros colegas, na qualidade de relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de apresentar a proposta de fundo da nossa comissão. Trata-se da total inclusão da política agrícola no processo de co-decisão, o que até agora ainda não aconteceu. O Tratado de Amesterdão conduziu a um reforço dos direitos do Parlamento Europeu, inclusive através do alargamento da co-decisão a diferentes áreas políticas. No entanto, no domínio da política agrícola, o que se passa é que, apenas nos sectores em que a política sanitária e a saúde da população estão em causa, existe uma co-decisão nos termos do artigo 152º, continuando o cerne da PAC a ser excluído da co-decisão. Esta situação não tem, para nós, qualquer fundamento. A política agrícola comum é a política comunitária desenvolvida há mais tempo e de forma mais ampla. É da máxima urgência que o Parlamento Europeu possa exercer plenamente os seus poderes de controlo e os seus poderes no domínio legislativo.
Neste contexto, também há que chamar a atenção para o facto de esta questão não criar uma situação de concorrência com os Parlamentos nacionais. Também estes, deixaram de ter poderes de decisão no domínio da política agrícola. Esta é uma política estritamente decidida pelo executivo - ou seja, pelo Conselho - através de actos legislativos. Daqui se depreende que não se trata de um confronto do Parlamento Europeu com os Parlamentos nacionais, mas sim de esta política ser chamada ao controlo do Parlamento.
Exorto todos os colegas a exercerem pressão junto dos respectivos governos, no sentido de esta Conferência Intergovernamental decidir a integração da política agrícola no processo de co-decisão. Os meus agradecimentos aos representantes do Parlamento Europeu que vão à Conferência Intergovernamental transmitir energicamente esta nossa preocupação.

Langenhagen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, relativamente ao tema da co-decisão vou, mais uma vez, procurar "vender o meu peixe" da melhor forma possível. A política das pescas é uma das políticas que contribui substancialmente para a concretização do mercado interno, pois reforça a coesão económica e social. Como assim? É simples, na Europa continua a haver mais de 250 000 pessoas directamente empregadas neste sector - desde a captura, passando pelo processamento, até à comercialização.
Segundo as mais recentes investigações, cada euro investido nesta área rende três. Uma boa parte dos trabalhadores - quase 60 000 - está à mercê dos acordos internacionais, pois o peixe, pela sua natureza, é uma fonte de alimentação extremamente móvel e é também - convém acrescentar - um fornecedor de proteínas extremamente importante. É a nós, os políticos do presente, que cumpre dar o sinal para assegurar as pescas do futuro. Reflictam nesta mensagem para as regiões europeias dependentes. Chama-se especialmente a atenção para a próxima reforma das pescas, em 2002. Temos predominantemente de nos preocupar com a protecção e a manutenção destes recursos, o que terá repercussões sociais, económicas e ecológicas. Como vêem, o sector das pescas não é uma bola de arremesso isolada, pois repercute-se em sectores como o desenvolvimento, o ambiente e as relações externas.
O sector das pescas, enquanto política comunitária autónoma, consagrada no Tratado da União, reunirá eficazmente estes aspectos, pois é isso que está em causa para nós: está em causa a independência administrativa e legislativa das pescas perante, por exemplo, a agricultura. Desta responsabilidade política advém, efectivamente, o desejo óbvio de uma mais ampla co-decisão. Para além deste aspecto, também é manifestamente vantajoso, no âmbito do rigor dos processos legislativos, que as decisões por maioria qualificada do Conselho se harmonizem com o direito de co-decisão do Parlamento.
Senhores negociadores, todo o apoio na Conferência Intergovernamental será bem-vindo!

Karamanou
Senhora Presidente, as propostas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades para a Conferência Intergovernamental têm por objectivo o reforço da democracia e da eficácia. É um facto que o Tratado de Amesterdão constituiu um grande progresso no domínio dos direitos da mulher, na medida em que assegura uma base sólida para uma política de igualdade eficaz, mas infelizmente não vai para além do domínio profissional. Por esse motivo, propomos que seja introduzida no Tratado uma base jurídica única e coerente para a igualdade dos sexos, a qual deverá abranger todos os sectores de política.
Declaramos que a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisões em todos os níveis é uma condição prévia da democracia e da justiça social e por isso pedimos a modificação dos artigos pertinentes do Tratado a fim de se ter em consideração esse princípio na composição da Comissão, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
Além disso, salientamos a necessidade de uma ligação estreita entre a Conferência Intergovernamental e o processo de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de que no âmbito da constitucionalização da União seja incluído no direito comunitário o direito fundamental à igualdade entre mulheres e homens. Por conseguinte, além do equilíbrio indispensável e da coesão que devem ser assegurados entre os grandes e os pequenos países da União, entre as regiões e os grupos da população mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos, é necessário ter também em conta o equilíbrio dos sexos no planeamento do futuro da União Europeia e na tomada de decisões.

Gama
. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência Intergovernamental tem-se desenvolvido a um ritmo muito intenso de trabalhos, desta vez com uma participação reforçada do Parlamento Europeu através da Senhora Presidente e de mais dois representantes, através também de um diálogo muito intenso entre a Presidência e a Comissão de Assuntos Constitucionais deste Parlamento, e graças também à informação directa e ao debate no plenário do Parlamento Europeu, que não tem precedentes em relação a casos anteriores e é muito animador quanto aos resultados futuros da Conferência.
Até agora já foram feitas cinco grandes reuniões em profundidade do grupo preparatório e três reuniões da Conferência Intergovernamental em si mesma; estão também previstos todos os eventos de calendário até ao final do semestre, quer para a Conferência quer para o grupo preparatório, e ainda a elaboração de um relatório que será apresentado ao Conselho Europeu da Feira e que a Presidência considera não dever ser meramente um relatório académico, mas também um relatório propositivo, um relatório que habilite a Presidência seguinte, a Presidência francesa, a continuar a desenvolver este trabalho e a chegar a uma decisão no final do ano.
O ponto que abordámos na última Conferência Intergovernamental foi a questão da extensão da votação por maioria qualificada. Revelou da parte dos Estados-Membros alguma abertura, embora muitos não se tenham ainda pronunciado a título definitivo. É possível identificar ainda, a título preliminar, algumas disposições em relação às quais a atitude da grande maioria dos Estados-Membros é negativa, considerando que se devem manter sujeitas à regra da unanimidade. Os debates sobre estes assuntos mostram que na realidade ainda existem muitas reticências, embora possam ser vencidas no decurso da Conferência.
Os trabalhos preparatórios realizados até aqui versaram também sobre questões ligadas ao Parlamento Europeu, aos tribunais, Comité das Regiões e Comité Económico e Social. No que respeita ao processo de tomada de decisão no Parlamento Europeu, há um largo consenso no sentido de não se proceder a qualquer revisão do Tratado que implique uma mudança do equilíbrio institucional existente. Quanto ao âmbito de aplicação da co-decisão, verifica-se uma certa abertura no sentido de alargar a co-decisão a todos os casos de adopção de actos de natureza legislativa por maioria qualificada, sem no entanto estabelecer qualquer espécie de correlação sistemática.
No que se refere ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância, foi criado um grupo de amigos da Presidência encarregue de estudar as eventuais modificações do Tratado no tocante aos dois tribunais. Foi iniciado também o exame de eventuais alterações ao Tratado no que respeita ao Tribunal de Contas, Comité Económico e Social e Comité das Regiões. Muitos consideram que as mudanças só devem ser feitas na medida do estritamente necessário para assegurar um funcionamento eficaz da União após o alargamento. Foi igualmente examinada a questão dos assuntos susceptíveis de serem inscritos na ordem de trabalhos da Conferência mediante proposta da Presidência. Recorde-se que as conclusões do Conselho de Helsínquia prevêem que a Presidência apresentará um relatório ao Conselho Europeu e poderá propor nesse relatório a inscrição de novos pontos nos trabalhos da Conferência.
No que diz respeito à segurança e defesa e à Carta dos Direitos Fundamentais, a Presidência considera que, em função da evolução dos trabalhos, se reserva o direito de propor ao Conselho Europeu da Feira, em Junho próximo, a inclusão na conferência dos eventuais ajustamentos ou acrescentos aos tratados que se revelem necessários nestes domínios. Tratando-se de outros assuntos susceptíveis de serem acrescentados aos trabalhos da conferência, procedeu-se a um primeiro debate com base numa lista elaborada pela Presidência. O argumento que foi avançado em favor de uma abordagem prudente quanto à inclusão de novos assuntos na ordem de trabalhos foi o risco inerente à complexidade técnica desse debate de poder provocar um adiamento para além do prazo fixado, Dezembro do corrente ano como data limite para o final dos trabalhos da conferência.
Relativamente à questão da dimensão e composição da Comissão existe um consenso quanto ao facto que a Comissão, que emergir desta conferência deve ser forte, independente e legitimada, e que a sua natureza colegial deve ser preservada. Porém, verifica-se uma clara dissonância entre, por um lado, aqueles Estados de pequena e média dimensão defensores de uma Comissão composta por um nacional de cada Estado-Membro dotados de igual estatuto, e, por outro lado, os grandes Estados-Membros, que favorecem um número fixo de Comissários independentemente do número de Estados-Membros. A dimensão do Colégio de Comissários representa o principal ponto de discórdia entre as delegações e condiciona o restante debate sobre a Comissão na medida em que alguns fazem uma ligação directa entre este ponto e as suas posições no que respeita à composição, organização interna e estrutura dessa instituição.
No que respeita à responsabilidade individual dos comissários, verifica-se um apoio generalizado à manutenção do compromisso actualmente assumido por cada comissário de se demitir caso o Presidente peça a sua demissão, dividindo-se as delegações entre os que pretendem manter a informalidade do compromisso e as que gostariam de o formalizar no Tratado. Quanto à responsabilidade colectiva da Comissão enquanto colégio, existe alguma relutância em aceitar alterações ao actual quadro institucional, tendo sido advogado ser suficiente o actual controlo efectuado pelo Parlamento Europeu. A ideia apresentada pelo Parlamento Europeu da possibilidade de a Comissão solicitar um voto de confiança a esta instituição foi acolhida de forma positiva.
Sobre a questão da ponderação de votos no Conselho, existe um consenso quanto ao facto que o critério que deve ser usado como base para a votação por maioria qualificada no Conselho deve resultar da combinação de dois elementos, que são os alicerces da União: a população e a existência de Estados soberanos. De facto, a União é uma união tanto de povos como de Estados.
Quanto a mecanismos concretos a instituir para o futuro sistema, existe ainda uma clivagem entre os que defendem uma dupla maioria e os que preferem uma simples reponderação. Um argumento recorrente é o facto que a reforma deve ser aceitável aos olhos das opiniões públicas e passível de ser ratificada pelos parlamentos nacionais, preocupação esta que é comum a todos os Estados-Membros, grandes ou pequenos, não só pela necessidade de, ao ratificar o novo Tratado, se estar a possibilitar o alargamento e o respeito dos seus calendários, como também pelo sentimento de que se não deve abrir uma crise europeia a propósito deste tipo de reformas; e também a noção de que estas reformas devem ser apresentadas igualmente à opinião pública nos países da Europa Central e de Leste, os países candidatos, para se não dar a impressão que são reformas que estão a ser feitas à pressa, não para aperfeiçoar a União Europeia mas sim para impedir os novos Estados-Membros de terem acesso ao sistema decisório da União Europeia.
Em relação às cooperações reforçadas, a necessidade ou conveniência da Conferência abordar este tema foi assunto igualmente tratado em debate informal, verificando-se uma divisão de posições, quer quanto à possibilidade do tema ser tratado quer quanto ao âmbito e natureza das possíveis alterações, e a próxima reunião informal do grupo dos representantes, no dia 14 e 15, em Sintra, em Portugal, tratará especificamente deste tema. É um tema que não é fácil tratar, visto que não há exemplos a apresentar: nem exemplos concretos, visto que o Tratado de Amesterdão já possibilita as cooperações reforçadas e até hoje nenhum Estado-Membro utilizou esse instrumento, nem exemplos teóricos, que nunca são avançados pelos argumentadores; e portanto a questão é muito recorrente mas imensamente abstracta.
Entrando um pouco na substância do debate e quanto à introdução no segundo pilar das cooperações reforçadas, verificou­se em debate informal que a posição maioritária vai no sentido de julgá-la desnecessária na política externa ou de segurança comum, admitindo porém poder vir a considerar-se a possibilidade da sua utilização no âmbito da segurança e defesa. Ou seja: se se avançar para a tematização das cooperações reforçadas no segundo pilar, será então necessário encontrar uma modalidade específica para a concretização deste conceito nesta área, a qual não poderá copiar o primeiro pilar atendendo à dissemelhança de funcionamento dos dois pilares.
No que respeita à flexibilização do modelo já existente, defendida nomeadamente pela Comissão, verificou-se alguma abertura no sentido de eliminar o recurso ao Conselho Europeu no lançamento das cooperações reforçadas, sendo contudo o número limite de oito Estados-Membros questionado mesmo pelos defensores da alteração do requisito da participação da maioria de Estados-Membros.
Como podem ver, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência portuguesa continua a envidar todos os esforços no sentido de avançar os trabalhos para possibilitar um acordo global e equilibrado e por todos aceitável no âmbito do calendário previsto. Tem sido mantida estreita colaboração com a Comissão e o Parlamento Europeu. Neste último caso quer através da participação da Senhora Presidente e de dois deputados escolhidos, quer através da informação regular à Comissão de Assuntos Constitucionais e a este plenário, o que permite assegurar que este trabalho de reforma institucional está a ser feito com um grau muito maior de participação do Parlamento Europeu do que a anterior revisão do Tratado, e isso é um bom augúrio para o sucesso dos nossos trabalhos.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Dr. Jaime Gama, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, em primeiro lugar, em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos), e do Grupo dos Democratas Europeus, gostaria de expressar o nosso sincero agradecimento e reconhecimento aos colegas Giorgos Dimitrakopoulos e Jo Leinen por aquele que é, quanto a nós, um excelente relatório. É importante, digo-o energicamente, que, aqui no Parlamento Europeu, nas questões de fundo da Europa, tomemos decisões apoiadas por uma ampla maioria desta casa. Com todos os confrontos, com todas as discussões que possa haver, e esta discussão e este confronto são necessários, inclusive também entre os grupos políticos, necessitamos mesmo de amplas maiorias sempre que estiver em causa o desenvolvimento futuro da União Europeia e das Instituições europeias.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, os senhores e a Presidência francesa, que vos vai suceder, têm sobre os ombros uma enorme responsabilidade, pois o resultado desta Conferência Intergovernamental tem um significado histórico, tanto pela positiva como pela negativa. Se o resultado da Conferência Intergovernamental for positivo, o que tem de constituir o nosso objectivo, esta Conferência vai mudar o rosto da União Europeia, no sentido de uma maior transparência, de uma maior democracia, de uma maior proximidade da União Europeia relativamente aos seus cidadãos. E precisamos que assim seja. Mas, se esta Conferência não conduzir ao resultado necessário, de grande alcance e por nós desejado, vai ser uma tragédia para a União Europeia, pois esta não terá, designadamente, capacidade para o alargamento e seria muito grave que, ao iniciar este século, as portas da União Europeia se fechassem aos países da Europa Central, aos países que sacudiram o jugo do comunismo. Seria muito grave que esta União Europeia não estivesse aberta aos Estados do centro da Europa.
Daí que tenhamos de envidar todos os esforços, no sentido de esta conferência ser um êxito. Pretendemos uma União Europeia forte, actuante e democrática e dizêmo-lo precisamente a algumas semanas do aniversário daquele dia em que, há 50 anos atrás, a 9 de Maio de 1950, Robert Schuman apresentou a proposta do método comunitário para o desenvolvimento da Europa. Os parâmetros, pelos quais a Conferência Intergovernamental vai ter de se reger, são apresentados no ponto 1 - o equilíbrio entre as Instituições, a dupla legitimidade enquanto união dos povos e união dos Estados e, o que é particularmente importante, o equilíbrio entre os pequenos e os grandes Estados da União Europeia. O parâmetro absolutamente decisivo, e o Senhor Presidente do Conselho referiu-se-lhe, é a tomada de decisões por maioria no Conselho. Este é o verdadeiro cerne da questão, e vamos ter de conseguir que prevaleça este princípio da dupla maioria, isto é, a maioria no Conselho e a maioria da população. Certamente que ainda vamos ter de debater este ponto, nomeadamente a sua concretização pormenorizada, mas este principio da dupla maioria é, no seu essencial, correcto. Se não conseguirmos alargar drasticamente a decisão por maioria e se não conseguirmos aceitar esta decisão por maioria como o sistema de decisão fundamental, nesse caso estaremos perante o falhanço desta Conferência Intergovernamental, e esta não pode falhar, atendendo ao alargamento da União Europeia.
Relativamente à Comissão, os pequenos Estados, assim o acho, têm direito a ter futuramente assento à mesa da Comissão Europeia, pois entendem ter de estar em Bruxelas. Percebo perfeitamente e vamos ter de assegurar este aspecto e, por este motivo, tem de se reforçar a posição do Presidente da Comissão. Queremos um Presidente forte, uma Comissão forte, hoje e no futuro. Dizêmo-lo precisamente perante aqueles que provavelmente não pretendem que a Comissão seja uma força de integração com poder na Europa. Temos de dar força ao Presidente e este também deve ter o direito de poder demitir um membro da Comissão que não cumpra as suas obrigações.
Naturalmente que o Parlamento Europeu tem de ser o factor decisivo da democracia e tem de poder co-decidir nas questões legislativas da União Europeia. Não queremos que na União Europeia haja menos democracia do que ao nível nacional.
Permitam-me chamar a atenção para uma última questão: o Tribunal Europeu de Justiça. Trata-se de uma importante questão e agradeço expressamente aos dois relatores por terem referido este aspecto. Somos uma comunidade de direito e não podemos submeter a União Europeia e as suas Instituições ao oportunismo político. Daí que o Tribunal Europeu de Justiça, enquanto órgão jurídico com competência para dirimir diferendos e conflitos, tenha de ser por nós dotado de capacidades que o tornem mais actuante e lhe permitam tomar decisões nas alturas convenientes.
Para finalizar, um pedido ao Senhor Presidente do Conselho, no sentido de nós, talvez em conjunto com a Comissão, com o senhor Comissário Barnier, informarmos os países candidatos do centro da Europa e também, naturalmente, Malta e Chipre acerca dos progressos obtidos e acerca do debate na Conferência Intergovernamental. Os países candidatos têm, logicamente, um interesse legítimo em saber o que é debatido na Conferência Intergovernamental e em saber com o que contam. Daí que, quanto a mim, devamos ter em conta este justificado interesse dos países candidatos à adesão, mantendo com eles um bom diálogo, pois vamos ter com eles um futuro em comum na União Europeia do século XXI. Nesta perspectiva, desejo-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo seu trabalho, que desde já agradeço, a obtenção de muitos êxitos na Conferência Intergovernamental.

Tsatsos
Senhor Presidente, através do relatório Dimitrakopoulous-Leinen em debate, o Parlamento Europeu afirma o seu grande sonho para a futura União Europeia. Este é efectivamente um momento histórico, como foi salientado. Os nossos concidadãos esperam ser informados sobre o que vamos pedir à Conferência Intergovernamental para esse futuro.
Propostas institucionais em matérias especiais, sem um esclarecimento prévio da filosofia de base da União, que amanhã será composta por 27 países, não convencem. Portanto, a proposta de resolução define correctamente, por meio de três princípios, essa concepção básica. A União Europeia, de acordo com a proposta, não é só uma União de povos, é também uma União de Estados. Por esse motivo, os seus cidadãos têm simultaneamente uma base europeia e nacional. Em segundo lugar, assenta num equilíbrio institucional entre pequenos e grandes países. Esse princípio não deve ficar só no papel. Em terceiro lugar, a União tem de assegurar uma maior eficácia no seu funcionamento, a fim de poder acolher o grande alargamento.
Os princípios filosóficos atrás expostos, aos quais a proposta de resolução permanece fiel, não constituem ideias metafísicas do Parlamento Europeu, antes resultam da história e da realidade política a que se dá o nome de espaço da Europa. Aqueles que ignoram tal facto constróem a Europa sobre areia. A Conferência Intergovernamental de 2000 realiza-se para tornar a União tão eficaz quanto o exige o grande alargamento que foi decidido. O Parlamento tem neste processo uma enorme responsabilidade. Por isso, também a aprovação do alargamento por parte do Parlamento tem de ser condicionada à suficiência das mudanças institucionais que vão ser decididas. Esta afirmação não é uma ameaça, é uma declaração de responsabilidade.
Todas as partes procuram sinceramente, através das alterações que propõem, garantir que o funcionamento da União Europeia adquira maior eficácia. Basta, porém, que os processos se tornem mais simples e mais curtos para serem classificados como eficazes. Uma coisa é a eficácia de um serviço policial, que na realidade exige tanto simplicidade como rapidez, e outra coisa é a eficácia das instituições fundamentais de uma ordem pública democrática. A eficácia das instituições democráticas não se mede pelo cronómetro, nem pelo número de decisões produzidas. Mede-se pelo grau de legitimação que produz. A dupla legitimidade que é conferida à União Europeia pelo cidadão europeu e pelo cidadão nacional, pelos povos e pelos Estados, torna a União Europeia, pela sua natureza, institucionalmente complexa. Por esse motivo, tanto a simplificação como o encurtamento dos processos tem como limite a plenitude do sistema complexo da dupla legitimidade. Vamos ter isto presente amanhã, quando votarmos as alterações e o texto.

Duff
Senhor Presidente, no seio dos nossos grupos no Parlamento e no seio da própria CIG continuamos a debater­nos com os problemas que se revelaram bastante difíceis de resolver em Amesterdão. Estas questões são complicadas porque põem a nu tanto a importância exagerada que os pequenos Estados atribuem a si próprios como a folie de grandeur dos grandes Estados. Estas questões só podem ser resolvidas com um maior sentido de confiança entre os parceiros - o tipo de confiança que constitui o elemento aglutinador essencial dos pactos federais bem sucedidos. Essa confiança é precisamente a qualidade de que necessitamos para podermos assegurar o êxito da adesão dos novos Estados­Membros. A verdade é que - e alguém devia dizer isto - se a CIG não conseguir resolver as questões levantadas em Amesterdão, o alargamento tem de ser adiado.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia os esforços da Presidência e da Comissão para construir a confiança adicional que é necessária. Apoiamos a tónica principal deste relatório. Apoiamos em especial os elementos que aumentam a capacidade da União Europeia de tomar parte activa nos assuntos globais: os que reforçam o estatuto e o perfil do cidadão, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, e os que postularão a continuação das reformas políticas no interesse de um executivo forte e de uma democracia parlamentar amadurecida.
A este respeito é vital a divisão dos Tratados, como também é vital que a unanimidade no Conselho seja mantida exclusivamente para questões da máxima gravidade. Em toda a parte, os Liberais apoiam os ministros que defendam o desenvolvimento da democracia parlamentar europeia, mas criticaremos ferozmente os que preferirem a mesquinhez do interesse próprio e ameaçarem a adesão de novos Estados­Membros.

Frassoni
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu não participa nas negociações da Conferência Intergovernamental. Tem um papel secundário, como todos aqueles que não fazem parte de governos nacionais. O Grupo dos Verdes/ALE tem afirmado repetidamente que o método intergovernamental, que exclui os eleitos e impede o debate público, constitui um limite gravíssimo à reforma dos Tratados e uma séria hipoteca do seu sucesso.
O ponto de partida para a nossa apreciação deste relatório é, pois, o facto de ele se situar num contexto insatisfatório, em que as nossas prioridades - que visam uma democracia aberta e funcional, capaz de reorientar de um modo ecologicamente sustentável o desenvolvimento económico, de assegurar o respeito e o reforço dos direitos dos cidadãos e dos residentes e, sobretudo, de receber a breve prazo novos membros - não são as mesmas dos governos que negoceiam. Os governos só têm um objectivo: concluir, em Nice, um acordo unânime, qualquer que ele seja, até para evitar mais alguma cidade estranha, como foi Maastricht.
Se o Parlamento não negocia tem, no entanto, o dever de indicar o caminho, de definir opções claras para o futuro, sem fingir que está à mesa das negociações ou que é condicionado pela pressão dos governos ou por oposições artificiais, como é a do contraste entre os pequenos e os grandes países.
O presente relatório só alcança esse objectivo em metade, e é por isso que a avaliação final do nosso grupo sobre ele não irá ser unânime. Mas se o voto final não irá ser totalmente unitário, é-o, no entanto, a opinião sobre as luzes e as sombras desta resolução. Concordamos bastante com alguns pontos importantes, com os quais, no entanto, muitos governos não concordam: o alargamento sistemático, e não feito caso a caso, do voto por maioria ao Conselho, a co-decisão, o enérgico apelo à necessidade de dar força vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais e de alargar, para além da esfera económica, as possibilidades de recurso ao Tribunal, as disposições sobre a cooperação reforçada ou outras. Somos, contudo, muito críticos quanto à redução da questão da constituição a uma mera operação técnica de separação dos Tratados em duas partes, aliás muito dificilmente identificáveis entre si.
Não é este o processo constitucional, radicalmente diferente das negociações tortuosas dos diplomatas, que nós consideramos indispensável para imprimir um golpe de asa ao processo de integração, o único que pode levar os cidadãos a mobilizarem-se no sentido de uma Europa melhor. Além disso, parece-nos inutilmente punitivo para as regiões e para as orientações diferentes das dos socialistas e dos conservadores, que se mantenha teimosamente o limite do número de deputados em 700, mesmo depois do alargamento a 20 Estados. Sobre essa questão, esperamos que a nossa alteração tenha o acordo desta assembleia.
Relativamente a algumas outras questões, a posição do grupo apresenta diferenças: dupla maioria, cooperação reforçada, número de Comissários e política de segurança. Concretamente no que respeita ao número de Comissários, iremos apoiar a posição equilibrada contida nas alterações que visam, por um lado, assegurar uma representação adequada dos Estados­Membros e, por outro lado, a eficiência da Comissão.
Em conclusão, este relatório poderá ser um instrumento útil para ajudar os nossos dois representantes no seu trabalho, muitas vezes frustrante, que diariamente efectuam na Conferência Intergovernamental, onde as decisões são tomadas por outros. No entanto, aos olhos dos nossos cidadãos, este relatório parecerá quase tão obscuro como uma circular ministerial; sobretudo, este relatório perde a aposta de representar, como aconteceu com o Tratado de Altiero Spinelli, em 1984, um marco miliário, uma indicação lúcida e sem ambiguidade do ponto aonde queremos chegar, juntamente com quem o desejar.

Puerta
Senhor Presidente, o nosso grupo deseja agradecer aos relatores, os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, o importante trabalho que realizaram. Devo também dizer-lhes que no meu grupo existem visões diferentes - o que é normal -, que reflectem as diferentes experiências nacionais. Digo aqui o mesmo que afirmei no seio do grupo: o debate não é em torno do federalismo ou do anti-federalismo. É sobre a construção europeia no momento do alargamento. É conseguir que não existam unicamente a Europa dos Estados e a Europa dos povos, mas, muito especialmente, a Europa dos cidadãos. É preciso criar um tecido institucional plenamente democrático. Sabemos que existe défice democrático, um défice democrático significativo. Neste momento, este é o repto na perspectiva do alargamento: conseguir - como afirmaram os relatores - mais eficácia e mais democracia. Não podemos terminar a Conferência Intergovernamental com a mesma decepção que sentimos com o Tratado de Amesterdão. Não podemos fabricar um Amesterdão 2. É preciso fazer um Tratado que permita uma verdadeira construção europeia na qual mais de 400 milhões de europeus possam partilhar prosperidade económica, dimensão social e vida democrática. Eis o grande repto para as instituições europeias e para a política europeia.
Da visão que tenho da construção europeia, estou, em geral, de acordo com as linhas fundamentais apresentadas no relatório a cuja apreciação procedemos hoje. É necessário, naturalmente, dotar a Comissão dos poderes que esta deve ter e torná-la responsável perante o órgão parlamentar. É precisamente isso que está em causa, que haja uma definição exacta dos diferentes poderes democráticos no âmbito das competências europeias, saber quem toma as decisões e perante quem responde.
O Parlamento, Senhor Presidente, não tem uma postura corporativa. Exige os mínimos de um Parlamento adulto que deve pedir responsabilidades à Comissão, mas que também deve participar activamente na construção europeia em nome dos cidadãos europeus. E em nome dos cidadãos europeus devemos requerer hoje, não unicamente esse aperfeiçoamento do processo decisório, mas também a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado. Uma Carta dos Direitos Fundamentais com carácter juridicamente vinculativo. Esta é a posição que o grupo pode apresentar, solicitando mais eficácia e mais democracia.

Berthu
Senhor Presidente, as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental, tal como apresentadas no relatório Dimitrakopoulos/Leinen cometem, em nosso entender, um contra-senso.
O que é urgente hoje, na véspera do alargamento, não é aprofundar a grande velocidade a integração dos membros actuais. Não é ir buscar, mais uma vez, as velhas receitas federalistas do Movimento Europeu. Não é voltar a propor-nos o super Estado com constituição, regras uniformes e decisões por maioria. Não, aquilo que é urgente, hoje, caros colegas, é mostrar lucidez, admitir que a integração económica ou política não pode ser levada mais longe e imaginar novas formas de cooperação bastante mais livres, que permitam a 30 ou mais Estados trabalharem em conjunto respeitando-se mutuamente.
Infelizmente, parece que os novos debates que agitam os círculos mais bem informados das nossas sociedades ficam à porta deste Parlamento. Neste domínio, como, aliás, no da Carta dos Direitos Fundamentais, a nossa assembleia parece incapaz de reorientar a trajectória federalista que persegue desde há muito. Esta atitude leva a um impasse, leva àquilo a que o senhor deputado Tsatsos chamava ainda agora, se bem entendi, «uma Europa construída na areia».
Em primeiro lugar, essa atitude afasta-nos da concepção de uma Europa associação de Estados, associação de democracias nacionais, e provoca uma reacção de defesa de todos os países, pequenos ou grandes, que temem ser marginalizados. De um modo mais lato, a crispação federalista traduz um desejo mais ou menos inconsciente de erguer barreiras institucionais contra o alargamento que vai pôr em causa tantos comportamentos antigos.
Temos de adoptar uma atitude mais positiva. Temos de favorecer o alargamento adoptando uma nova cooperação, mais diferenciada, mais respeitadora das soberanias nacionais pois se baseia, lealmente, no compromisso do Luxemburgo, como expliquei no parecer minoritário anexo ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen.

Bonde
Senhor Presidente, existe, na Dinamarca, um conceito designado por esvaziamento de empresas. Advogados e revisores oficiais de contas, de alto gabarito, são condenados, uns atrás dos outros, por contribuírem para a descapitalização das empresas, deixando-as com dívidas ao Estado. Estas pessoas são punidas por esvaziarem empresas. A Conferência Intergovernamental visa esvaziar as nossas constituições de activos, deixando um défice democrático para os eleitores, mas esta descapitalização constitucional não é punida. Os activos da nossa constituição são os direitos dos eleitores a serem ouvidos e a escolherem representantes que possam aprovar leis em seu nome. Se estivermos insatisfeitos com as leis, podemos eleger novos representantes e obter novas leis. É assim que batem os corações nas nossas democracias. O coração das democracias está a ser paralisado pelos esvaziadores de constituições. Retiram o poder legislativo aos 15 parlamentos nacionais, transferindo-o para funcionários e Ministros, dos eleitores e dos eleitos para o poder executivo, de reuniões abertas para reuniões à porta fechada em Bruxelas. O poder do eleitorado é retirado às constituições, mas não é transferido para o Parlamento Europeu. Nós, aqui, somos apenas uma via secundária. O poder está com a Comissão e com o Conselho de Ministros. A UE não é uma democracia parlamentar e os parlamentos nacionais são ainda mais relegados. Por esse motivo, um conjunto de deputados desta assembleia decidiu apresentar 19 propostas para uma reforma democrática da UE. Designámos esta iniciativa como SOS Democracia. SOS porque é urgente, democracia porque é o cerne da questão. Hoje em dia, não há democracia na UE. Mas, amanhã gostaríamos que houvesse. Temos opiniões diferentes sobre como devem ser as leis. Os nossos apoiantes vão desde comunistas a conservadores, discordamos sobre muitos aspectos, mas estamos de acordo quanto ao facto de o nosso desacordo dever ser decidido em parlamentos democráticos. Os eleitores dos nossos países deverão ter sempre a última palavra. Rejeitamos qualquer tentativa de esvaziar as nossas constituições de conteúdo democrático e exortamos a opinião pública a intervir nas negociações relativas ao Tratado de Nice, antes que seja tarde demais. Senhor Presidente, insto-o a aderir ao SOS Democracia.

Hager
Senhor Presidente, manifestando a minha consternação pela prossecução da condenação preliminar da Áustria por 14 Estados-Membros, gostaria, no presente contexto, de me limitar à questão do reforço da cooperação, com os muitos nomes que já lhe deram. Desde a resolução sobre o Tratado de Amesterdão que a análise deste conceito sofreu substanciais alterações.
Lembro-me perfeitamente do tempo que gastámos a debater esta questão na antiga Comissão dos Assuntos Institucionais. Como resultado, os meus prezados colegas Méndez de Vigo e Tsatsos, no seu relatório sobre o Tratado de Amesterdão, chamaram a atenção para os perigos de um diferente desenvolvimento dos Estados-Membros, tendo-se congratulado com o facto de este tipo de desenvolvimento poder ser contido em níveis sustentáveis pela reformulação do Tratado. Hoje, os colegas Dimitrakopoulos/Leinen opinam no seu relatório que o reforço da cooperação terá de constituir um incentivo para a continuidade do desenvolvimento da União, a ele devendo dedicar-se todo um capítulo próprio. Um desenvolvimento extraordinário, acho eu, para uma ideia que anteriormente era considerada como um autêntico perigo para o processo de integração. A Europa a diferentes velocidades ficou consagrada. Encara-se agora como um ponto de partida para levar a cabo o alargamento, a possibilidade de constituição de uma guarda avançada, formada por um terço dos Estados-Membros. Este facto não significa outra coisa senão que, àqueles Estados que não quiserem participar nessa vanguarda, apenas resta a escolha entre a absoluta não participação ou o ingresso posterior num sistema, inicialmente considerado como incorrecto. Creio que este tipo de integração diferenciada não pode ser garante de um desenvolvimento coerente e estável da União.
Estou convicto de que este plano compromete mais os objectivos da União do que aquilo que contribui para a melhoria das suas estruturas de decisão. Pelo menos era esta, ainda em 1996, a opinião dos arquitectos da UE.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, falo na qualidade de relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento.
Compreendo a importância que têm as reformas institucionais, mas também queria manifestar o parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre os assuntos que devem ser abordados na perspectiva da Conferência Intergovernamental.
Queremos reivindicar três coisas. Em primeiro lugar, o reconhecimento activo do papel, do protagonismo e da participação das regiões no processo de construção europeia, iniciado há 50 anos.
Em segundo lugar, a importância do sector dos transportes. Assim, propomos, nessa sequência, um artigo 70º alargado e, também, que seja completado com uma disposição relativa à criação de um sistema europeu único de controlo do tráfego aéreo.
Por último, a importância do turismo tanto para a economia como para o emprego. Por essa razão aceitamos - pelo menos, eu, pessoalmente - a alteração 168, apresentada pelo Presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre esta questão.

Barnier
Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhoras e Senhores Deputados, depois de ter escutado com atenção cada relator, cada representante das comissões e o Ministro português Jaime Gama, e antes de prestar a mesma atenção, na continuação deste debate, a cada um dos oradores que irão tomar a palavra, gostaria de vos expressar o sentimento da Comissão que, como os senhores sabem, de acordo com o meu compromisso desde a primeira hora, participa activamente, a par dos vossos representantes e dos representantes dos Estados-Membros, nesta negociação.
Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que diga o que penso, ou seja, como apreciei a grande qualidade do relatório apresentado pelos vossos dois relatores, Giorgios Dimitrakopoulos e Jo Leinen, no momento em que o debatem. Este relatório é claro, exaustivo. A Comissão para os Assuntos Constitucionais apresenta, deste modo, uma posição voluntária e gostaria de prestar homenagem ao seu trabalho e ao do seu Presidente, o senhor deputado Napolitano.
Este relatório inspira-me duas observações. A primeira é que verifico, objectivamente, que as posições da vossa comissão, provavelmente as da vossa assembleia quando vos tiverdes pronunciado, são muito próximas das da Comissão em muitos pontos. O Parlamento, tal como a Comissão, compreendeu a importância do desafio com que se defronta a União perante a perspectiva de um aumento sem precedentes do número de Estados-Membros, que acentuam, simultaneamente, a sua diversidade. A vossa assembleia está consciente de que a reforma das Instituições é necessária e deve ser feita de uma forma séria, com a preocupação de ultrapassar, quando necessário, os interesses nacionais a curto prazo e de apresentar aos cidadãos um tratado suficientemente substancial para que se pronunciem a favor.
Eis, Senhoras e Senhores, aquilo que está em jogo nesta negociação que temos de conseguir realizar no final deste ano, no Conselho Europeu de Nice. Foi com intenção que disse «conseguir» e não «terminar». Conseguir é diferente de terminar. E, em Nice, temos de conseguir.
Estas mudanças são indispensáveis para conseguir o alargamento. Parecem-me também necessárias imediatamente porque, em muitos aspectos, a organização institucional actual está a demonstrar os seus limites. Estou a pensar, por exemplo, na quantidade de trabalho do Tribunal de Justiça e no bloqueio que conhecemos em determinados domínios devido à exigência de unanimidade no Conselho. Sobre o sistema de decisão no Conselho, sobre a composição e o funcionamento da Comissão, a vossa assembleia já reflectiu profundamente.
Conhecem, desde 26 de Janeiro, as posições expressas pela Comissão. Por exemplo, quanto à própria Comissão, propusemos - digo-o para que tudo seja bem claro - que cada país tenha um Comissário. Mas, sobre esta base, propusemos também duas opções. Ou todos os países têm um cidadão nacional no colégio da Comissão ao mesmo tempo ou não o terão todos ao mesmo tempo. Mas em ambas as opções que evoquei rapidamente há que constatar que os Estados serão representados em pé de igualdade, coisa que hoje não acontece no colégio. Aquilo que nos pareceu importante, neste como noutros pontos, para lá das orientações de fundo, foi iniciar o debate, foi dar tempo para podermos reflectir nas vantagens e desvantagens das várias opções, tempo para decidir entre os reflexos a curto prazo, que consistiriam em mudar o menos possível, e as necessidades a longo prazo, que consistem em conferir um novo impulso às nossas Instituições. A negociação sobre estes assuntos ainda agora começou. Sejam quais forem as soluções consideradas, os vossos debates, tal como os nossos, permitirão que a Conferência Intergovernamental decida de uma forma mais responsável e esclarecida.
Relativamente à maioria qualificada, verifico uma grande convergência. Essa maioria qualificada deve tornar-se regra geral de decisão no Conselho, juntamente com o processo de co-decisão para todas as questões que se inscrevem no domínio legislativo. A própria Comissão o disse e recomendou um método para chegar a esses resultados, identificando as categorias de decisão em que é necessário ou concebível manter a unanimidade. Estamos conscientes de que alguns destes assuntos são difíceis para certos Estados-Membros. Conhecemos as reticências, por exemplo, quanto à fiscalidade.
Aquilo que a Comissão e o Parlamento Europeu devem fazer é, precisamente, ir mais além dessas reticências e pensar sincera e honestamente, pondo de parte a ideologia, na coerência e eficácia do mercado interno. Foi o que pretendemos fazer com o nosso contributo complementar quando descrevemos o novo campo da maioria qualificada em determinados domínios da fiscalidade, em determinados domínios da protecção social ligados ao bom funcionamento do mercado interno.
Nos outros temas, Senhoras e Senhores Deputados, - a composição do Parlamento Europeu, as cooperações reforçadas, a criação de um novo lugar de Procurador Europeu que a senhora deputada Theato evocou e que se destina a lutar melhor contra as fraudes ao orçamento comunitário, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância e outros - as nossas posições são convergentes o que, aliás, não me surpreende, pois a Comissão e o Parlamento Europeu sempre desenvolveram, sobre estes assuntos, reflexões muito próximas e inspiradas na mesma preocupação do interesse geral europeu. Assim continuaremos até ao termo desta negociação.
A minha segunda reflexão tem a ver com o empenhamento activo do vosso Parlamento, que é indispensável para termos sucesso. A perspectiva privilegiada do Parlamento Europeu leva-me a salientar até que ponto, na verdade, o vosso empenhamento é necessário. É necessário o empenhamento da vossa assembleia, de cada um de vós, nas negociações em primeiro lugar- os vossos representantes nos grupos de negociação, Elmar Brok e o professor Tsatsos sabem-no bem e o seu contributo permite, muitas vezes, recolocar na perspectiva certa os debates. É necessário, depois, nos debates ministeriais - e congratulei-me com as últimas trocas de impressões, que se realizaram sob o impulso do Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Jaime Gama, com a vossa Presidente Nicole Fontaine, antes de ontem, no Luxemburgo.
Mas gostaria ainda de insistir, independentemente das nossas instâncias oficiais e institucionais, no trabalho de esclarecimento e diálogo que temos de manter com os parlamentos nacionais e com os cidadãos em cada país da União e com os países candidatos.
Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de insistir em três pontos específicos, não sem antes recordar ou verificar que, no preciso momento em que estamos a falar, estão já largamente ultrapassadas, de certo modo, algumas interrogações sobre a extensão correcta da ordem de trabalhos desta negociação. Isto parece-me muito positivo. Assim, gostaria de prestar homenagem à Presidência portuguesa e, em particular, a Jaime Gama e a Francisco Seixas da Costa por terem escolhido uma via pragmática e objectiva, tão objectiva quanto possível, uma via que consiste em partir das necessidades e limites do sistema actual e propor soluções. Isto prova que é possível trabalhar com base no mandato de Helsínquia, por pouca que seja a vontade política, por parte da Presidência, de impulsionar a que será, amanhã, a Presidência francesa.
A par desta ordem de trabalhos razoavelmente consistente e difícil, alguns assuntos são, para já, deixados de parte, facto que lamentamos.
Mas em breve chegará o momento de tomar uma decisão e gostaria de apresentar elementos de reflexão em três pontos, em nome da Comissão.
O primeiro ponto diz respeito à defesa europeia. Desde o Conselho de Colónia e, sobretudo, desde Helsínquia, têm sido criadas as estruturas necessárias, a título transitório, junto do Secretariado-Geral do Conselho. Tal como previsto no Tratado de Amesterdão, a União está agora apta a cumprir as tarefas e as missões de Petersberg, a saber, missões humanitárias e de evacuação, de manutenção da paz, de gestão das crises e, se necessário, operações de restabelecimento da paz.
Estão em curso reflexões sobre as relações entre a União Europeia e a Nato. Os Ministros da Defesa dos Quinze reuniram em 28 de Fevereiro. A gestão civil das crises permitiu elaborar os primeiros documentos de trabalho. Podemos, portanto, registar progressos e, decerto, uma vontade política de avançar. Neste domínio, o meu colega e amigo Chris Patten poderia confirmar esta apreciação. Será em Santa Maria da Feira, ou seja, dentro de poucas semanas, que o Conselho Europeu deverá apreciar a oportunidade de modificar o Tratado no sentido de desenvolver as orientações do Conselho Europeu de Helsínquia.
O nosso grupo de representantes ainda não se debruçou sobre estas questões mas gostaria de partilhar convosco algumas reflexões. Senhoras e Senhores Deputados, depois dos assuntos de justiça e de polícia, as questões de segurança e defesa são, sem dúvida, a última grande política comum que temos de concretizar. O Tratado actual, tal como modificado em Amesterdão, permite avanços significativos. É o que, hoje, observamos. Será possível, no entanto, resolver tudo apenas no âmbito desse Tratado actual ? Deixemos de parte, para já, aquilo que tem a ver com o futuro do Tratado da UEO e com o compromisso de defesa colectiva que contém ou com os diferentes estatutos dos Estados-Membros da União relativamente à Nato e à UEO.
Para referir apenas as tarefas de Petersberg, parece-me que o Conselho Europeu não concluiu a sua reflexão sobre a organização, no interior da União, de um poder político que dará instruções à cadeia de comando que se está a preparar. Talvez a Conferência Intergovernamental, antes de ser concluída, deva colocar a si própria a questão das estruturas e da adequação do Tratado actual. Não possuo todas as respostas para esta pergunta mas creio que há que a colocar, e há que o fazer no âmbito da Conferência. Penso que seria prematuro encerrar este dossier em Santa Maria da Feira. Em contrapartida, Senhor Presidente Jaime Gama, mantenho a esperança de que a Presidência possa reforçar, ainda mais, o seu impulso político sobre a questão da defesa.
O segundo ponto de que queria falar tem a ver com a Carta dos Direitos Fundamentais e com os valores democráticos da União. Os trabalhos da instância de negociação estão a progredir a bom ritmo. É, em todo o caso, o que nos diz António Vitorino, representante da Comissão nesses debates. O interesse que esse projecto de carta suscita e o movimento que se pode verificar a favor da sua inscrição no Tratado confirmam aquilo que sinto como uma necessidade de reafirmar, sempre, os valores fundamentais da União, de definir, de uma vez por todas, os princípios que unem todos os cidadãos europeus. É, aliás, a mesma exigência que inspira o relatório da vossa assembleia, tal como foi preparado pelos vossos colegas Duff e Voggenhuber. Esses princípios - se é que é necessário dizê-lo - são evidentes. Mas, como sabemos, por vezes há que reafirmar evidências, a todos os Estados-Membros actuais e a todos os que querem juntar-se a nós, porque a democracia e o respeito pelos direitos dos cidadãos nunca estão definitivamente adquiridos, há que os conquistar e defender sempre.
A vossa assembleia reflectiu sobre estas questões, bem como sobre as disposições actuais do Tratado que poderiam impor sanções para a violação de princípios fundamentais da União. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está preparada para esse debate, que me parece necessário, se tivermos o cuidado de o demarcar de qualquer polémica.
Terceiro e último ponto: a reorganização dos Tratados. O relatório agora em debate evoca a constitucionalização dos Tratados, aquilo a que, mais modestamente, chamamos por vezes reorganização dos Tratados. É mais uma questão de terminologia. Gostaria de me deter neste ponto. A Comissão, como sabem, confiou ao Instituto Robert Schuman de Florença um estudo de exequibilidade sobre a separação dos Tratados em disposições essenciais por um lado e disposições de aplicação por outro. Esses trabalhos progridem a bom ritmo. Espero em breve poder apresentar-vos resultados. Mas, como a montanha aumenta quando nos aproximamos dela, gostaria de salientar, junto de vós, a dificuldade técnica e jurídica desse exercício.
Os Tratados não são complicados devido a uma vontade deliberada de desencorajar os leitores, são complicados porque a redacção da vontade comum de seis, nove, dez, doze ou quinze Estados-Membros, em quarenta anos de esforços, não é uma operação linear, nem é sempre tão lógica e simples como poderíamos imaginar ex post, a menos que se faça tábua rasa do que já existe. Mas quem poderia, com seriedade, propor tal solução? Há que partir do que já existe. Há que procurar o óptimo, mantendo-nos contudo no campo do que é possível. Depois, se essa reorganização for possível e convincente - como, pessoalmente, acredito - convirá então examinar os procedimentos de modificação desses textos, estruturados de novo. Mas a Comissão pretende dar um passo de cada vez e, neste momento, limitamo-nos a este trabalho pragmático e minucioso de reorganização, cujos resultados espero poder apresentar no mês de Maio.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, reafirmo a minha disponibilidade, e do Presidente Prodi, para prolongar e intensificar estes intercâmbios, de modo que, juntamente com o Conselho, consigamos uma verdadeira reforma no final deste ano. À medida que a Conferência avança, penso que a nossa acção comum, a nossa concertação, se tornarão ainda mais necessárias.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar o meu apreço pelo excelente trabalho realizado pelos colegas Dimitrakopoulos e Leinen. Creio que este é um dos melhores relatórios alguma vez apresentados no quadro das Conferências Intergovernamentais. Digo isto na minha antiga qualidade de relatora sobre o Tratado de Maastricht. Aliás, Senhora Deputada Frassoni, Maastricht não é uma cidade desconhecida, mas antes uma cidade muito interessante, onde convergem as culturas flamengo-neerlandesa, alemã e francesa. Experimente sentar-se numa das suas explanadas e verá... Repeti-lo-ei ainda em italiano à senhora deputada Frassoni.
Senhor Presidente, é realmente lamentável que tenham sido apresentadas tantas alterações, já que isso ameaça comprometer a qualidade e o equilíbrio do relatório. Aquando da votação, os grandes grupos políticos deviam por isso limitar-se às alterações absolutamente necessárias. Essa será, a meu ver, a melhor forma de preservar a qualidade do trabalho dos relatores.
No entender do nosso grupo, a resolução deverá, com feito, ser alterada em alguns pontos. Não concordamos, por exemplo, com a proposta aí formulada que preconiza reduzir para vinte o número de membros da Comissão, e a introdução de um sistema de rotação para os países mais pequenos. Do nosso ponto de vista, um único membro da Comissão por cada Estado-Membro constitui uma solução muito melhor. Para promover a confiança dos cidadãos na Comissão Europeia é muito importante que cada um dos Estados-Membros seja representado por um membro da Comissão, pelo que também o nosso grupo apresentou alterações nesse sentido.
Seguidamente, o número de eurodeputados. Na resolução defende-se a possibilidade de introdução de listas eleitorais europeias. Isso é uma boa ideia. Porém, se quisermos incluir 10% dos eurodeputados em listas eleitorais europeias, isso não poderá, naturalmente, conduzir a um aumento do número de eurodeputados para além dos 700 que foram acordados. Com ou sem essas listas eleitorais, continuaremos, pois, a defender um número máximo de 700 eurodeputados. O Parlamento já é muito grande, os edifícios já estão repletos e tem de continuar a haver condições de trabalho.
O terceiro ponto prende-se com a questão da unanimidade. Entendemos que, numa União alargada, o processo de tomada de decisão não pode ser constantemente bloqueado por um direito de veto demasiado abrangente. A unanimidade tem, por conseguinte, de ser limitada ao imprescindível - como a questões de natureza institucional e, por exemplo, a mobilização de forças militares em situações ligadas à integridade territorial. Todas as outras decisões têm de ser tomadas por maioria qualificada com ponderação de votos, tal como proposto, e também - um factor que é também muito importante - competências de co-decisão legislativa por parte do Parlamento Europeu. Queremos também agradecer à Comissão esse apoio.
Seguidamente, o último ponto, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O nosso grupo considera vital que a essa Carta seja incorporada no Tratado. Estão a ser feitas diligências nesse sentido, e fazemos também votos sinceros para que possa ser apresentado um texto que todos possam aceitar no Tratado. Este é realmente um ponto particularmente importante para os cidadãos da Europa.

Barón Crespo
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de exprimir, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o apoio ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen e, de igual modo, agradecer à Presidência portuguesa a atitude positiva que adoptou em relação à associação do Parlamento à Conferência Intergovernamental.
Este relatório tem um valor decisivo, pelo que, julgo, deverá receber hoje o apoio da maioria no Parlamento, pois temos ocasião de realizar um debate aberto, um debate claro e público, em torno dos grandes temas que se encontram pendentes na Europa. É um debate que está a ser levado a cabo entre famílias políticas e entre nacionais de diversos Estados-Membros. Permita-me, Senhor Presidente, que faça uma rectificação: aqui não há países grandes e países pequenos. Aqui somos todos pequenos porque, no passado, os países que se consideravam grandes na Europa tentavam impor a sua hegemonia através da força. Aqui somos todos países pequenos, principalmente na perspectiva do desafio da globalização. Penso que esse aspecto deveria constituir um importante elemento da nossa convivência.
No debate que decorre no Parlamento Europeu entram em jogo famílias políticas, cidadãos de diversos Estados, diversos interesses e ideias preconcebidas, o que permite que nos apercebamos de quando podemos ferir susceptibilidades e de quando temos de ter cuidado em relação ao que fazemos. Por conseguinte, este é um debate importante e é uma tomada de posição que penso que o Conselho deve ter em conta.
Em segundo lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que devemos também conferir uma dimensão de visão e de ideal a este debate. Fui sempre contra a ideia de que tínhamos de nos ocupar dos restos de Amesterdão. Os restos deitam-se no lixo. Trata-se de desafios evidentes e fundamentais, que se referem e estão associados, todos eles, à composição da Comissão, ao poder do Presidente, à perequação entre os Estados-Membros e a questões tão importantes como as cooperações reforçadas, o voto por maioria e um tema absolutamente decisivo, a Carta dos Direitos Fundamentais. Afirmo-o, particularmente após a crise que se viveu num Estado-Membro, devido à presença de um partido cujos valores fundamentais são contrários à comunidade de valores que defendemos.
Uma última reflexão: o senhor Comissário Barnier disse que, até ao final da Conferência, devemos resolver alguns problemas relativos à cadeia de comando. Penso, Senhor Presidente, que, relativamente à projecção para a opinião pública do que estamos a fazer, é preciso afirmar claramente os princípios democráticos e de transparência e também a cadeia de comando. Não se pode permitir que, enquanto debatemos tudo isto, uma espécie de monstro de Loch Ness surja todos os meses na imprensa. Entendo os jornalistas, mas não se pode permitir que funcionários anónimos, que são mandarins frustrados, embaixadores, que parecem uma guarda pretoriana, e que não se coíbem de fazer manifestações anónimas à imprensa, iniciem crises. O único risco que existe em democracia é o risco que se corre nas eleições. É o risco que correu o Ministro Jaime Gama, o Comissário Barnier, e que corremos todos nós. Contudo, encontramo-nos nos mentideiros de Bruxelas, criando uma actualidade e centros de poder que não correspondem aos princípios da democracia e da transparência, princípios que devemos, precisamente, reforçar nesta Conferência Intergovernamental. Penso que é importante que todas as Instituições arrostem este tema com responsabilidade. Caso contrário, não conseguiremos uma Conferência Intergovernamental bem sucedida para o futuro da União.

Malmström
Senhor Presidente, a UE enfrenta enormes desafios. Em apenas alguns anos, a União vai alargar-se para quase o dobro do número de membros. Vai ser introduzido o euro. Vamos ter uma política de segurança digna desse nome, realizar reformas administrativas e, assim o esperamos, recuperar alguma da confiança, que tem faltado aos cidadãos, no projecto europeu.
A Conferência Intergovernamental deve preparar a UE para essas mudanças. Constitui uma oportunidade para adequarmos o nosso estilo de trabalho aos novos membros e às novas tarefas. Há que encontrar um compromisso entre, por um lado, a democracia e a eficácia e, por outro, o equilíbrio histórico entre países grandes e pequenos. Estas são as questões que subsistem após a conclusão do Tratado de Amesterdão. Nestas discussões, é importante que não nos dispersemos em pormenores técnicos, esquecendo os objectivos, designadamente, construir uma UE mais aberta, mais eficaz e mais compreensível. Para alcançarmos esses objectivos, todos teremos que fazer sacrifícios.
Infelizmente, os governos parecem ter esquecido estes objectivos. A Conferência Intergovernamental faz apenas alguns progressos limitados, e não por culpa da Presidência portuguesa. Provavelmente, acontecerá o que é habitual, ou seja, nos últimos cinco minutos do último dia, chega-se a um compromisso que não agrada verdadeiramente a ninguém. Já se fala na próxima Conferência Intergovernamental, que resolverá, então, as grandes questões. Já ouvimos isto antes. Começa a haver uma inflação de Conferências Intergovernamentais inconclusivas. Os cidadãos esperam mais do que isso, e já não temos muito tempo. É por esse motivo que temos de aproveitar esta oportunidade. A UE tem de se reformar no sentido que nós, liberais, temos apontado, ou seja, no sentido da abertura, da transparência, de critérios de responsabilidade mais claros, de uma mais clara distribuição de competências e de uma constituição comunitária. A UE precisa, pura e simplesmente, de ser mais liberal. Muitas das nossas alterações estão integradas no relatório e têm o meu apoio, com raras excepções.
Os desafios com que a UE se defronta são estimulantes e históricos. Deveriam constituir um incentivo para todos nós arregaçarmos as mangas. Podemos criar algo de único: uma cooperação democrática, competitiva e pacífica à escala de todo o Continente. No entanto, em vez de despertar esperanças e entusiasmos, parece que esta evolução angustia os governos. É caso para perguntar onde está a liderança e a visão política.

Voggenhuber
Senhor Presidente, gostaria de expressar aos senhores relatores Dimitrakopoulos e Leinen a minha elevada consideração pessoal. Gostaria que ficassem a saber que o meu cepticismo e, eventualmente, a minha rejeição deste relatório, não se dirige a eles, mas sim a esta casa, que não tem a força para contrapor ao Conselho Europeu uma imagem própria do futuro da integração europeia.
A vontade do Conselho é perfeitamente clara em termos de poder político ou à luz de um pensamento constitucional. O Conselho pretende uma Europa dos executivos, uma Europa sob a direcção dos governos nacionais, uma Europa a funcionar como um bazar de interesses. Pretende a cooperação dos governos como modelo de base para a integração europeia. O Conselho Europeu pretende uma Europa sob a batuta de alguns, poucos, Estados; pretende uma Europa com um directório, uma política de equilíbrio dos Estados da Europa Central, segundo o modelo do século XIX. O Conselho não constata qualquer défice democrático, vê, quando muito, falta de eficiência. Partilha de poderes, carácter público da legislação, parlamentarismo, controlo jurídico ilimitado pelo Tribunal Europeu de Justiça, direitos fundamentais vinculativos, reforço das Instituições europeias iniciais - Comissão, Parlamento e Tribunal Europeu de Justiça -, nenhum destes aspectos constitui preocupação sua.
Perante esta atitude, é função do Parlamento procurar contrapor-lhe a sua visão. O Parlamento tem de ter a coragem de ser o rival do Conselho nesta determinação do destino da integração europeia. Está, nada mais, nada menos, em causa a reinvenção da democracia em espaço supranacional. Está, nada mais, nada menos, em causa - e esta é ou seria a tarefa do Parlamento - tornar a união da Europa em res publica. Mas estamos muito distantes dessa situação.
Se exigem um processo constitucional, mas depois se dão por satisfeitos com uma divisão dos Tratados, então é porque esse processo constitucional chegou ao fim! Se aceitam sem críticas que o Conselho não apenas se assuma como legítimo representante dos Estados, mas também, através da dupla maioria, queira ainda para si a representação dos povos, retirando assim legitimidade ao Parlamento, então é porque ainda estamos muito distantes de ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Sjöstedt
Senhor Presidente, se fossem feitas as alterações ao Tratado propostas na resolução que estamos a discutir, a União Europeia daria um passo decisivo, no sentido de se transformar num Estado federal, uma federação em que os parlamentos nacionais perderiam o controlo sobre quase todos os domínios políticos determinantes. Além do enorme aumento do número de formas de decisão supranacionais, a proposta contém várias alterações qualitativas de sentido federalista. É o caso da proposta de acabar com o direito de veto dos Estados em relação a alterações de grande parte do actual Tratado. É também o caso da proposta de criação de uma circunscrição eleitoral comum a toda a UE nas eleições para o Parlamento Europeu.
Estou convencido de que esta transformação da UE num Estado federal é, sob todos os pontos de vista, um beco sem saída. O grande problema actual da UE não é a falta de poder centralizado, mas sim a falta de verdadeira democracia. Em vez de mais poder supranacional, o que a UE precisa é de uma reforma democrática, que implique uma redução drástica do poder político da Comissão, que o Conselho legisle de portas abertas e que seja dada uma influência determinante aos parlamentos nacionais.
Com as alterações ao Tratado propostas na resolução, a UE passaria a ser uma União totalmente dominada pelos grandes Estados­Membros. O poder dos grandes países aumentaria dramaticamente, através da introdução de um sistema de dupla maioria no Conselho de Ministros. O seu poder aumentaria também através do aumento das suas representações no Parlamento Europeu.
Numa UE alargada a mais doze Estados e em que os setecentos lugares do Parlamento fossem repartidos da forma proposta na resolução, a Suécia teria treze lugares, a Finlândia sete e a Irlanda cinco. Isto significaria que forças políticas importantes em muitos dos Estados­Membros ficariam sem representação a nível comunitário. Esta é mais uma demonstração de como seriam frágeis as raízes democráticas de tal Parlamento.
Comparativamente com outros Estados federais, o "Estado UE", segundo este modelo, seria inusitadamente centralizado e os pequenos Estados federados teriam fraca protecção. Podemos fazer uma comparação com os EUA, onde uma câmara, num sistema de duas câmaras, tem representação proporcional, enquanto a representação na outra câmara é igual para todos os Estados. Em vez disso, na UE, segundo a proposta que estamos a discutir, os grandes países dominariam ambas as câmaras.
Para quem pretende introduzir modificações na União Económica e Monetária, UEM, a possibilidade existe agora, com a alteração do Tratado. Muitos apoiantes de esquerda da UEM têm, de facto, argumentado que a União Monetária deve ser alterada, por forma a colocar o Banco Central Europeu sob controlo democrático e para que os objectivos da política económica não sejam apenas de carácter monetário. É curioso que estejam agora completamente silenciosos e que apenas o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde exija a democratização da UEM. Como talvez já tenham percebido, vou votar contra esta resolução...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Collins
Senhor Presidente, apoio o alargamento da União Europeia porque sei que ele irá consolidar as novas democracias da Europa Central e Oriental. Sei que também irá aumentar a dimensão da União Europeia como bloco comercial, o que, a seu tempo, garantirá que a União Europeia, como entidade económica, se torne mais competitiva.
Sei que tem de haver uma reforma no seio das actuais instituições europeias. No entanto, quaisquer modificações que se operem a nível dos processos internos de tomada de decisão têm de ser equilibradas e justas. Não queremos ver uma União Europeia a dois níveis, em que sejam os Estados­Membros de maior dimensão a impor o ritmo à custa dos Estados­Membros de menor dimensão. Por exemplo, o relatório que hoje estamos a debater recomenda um sistema de rotação para a composição da Comissão Europeia. Isso significará uma redução do direito que os Estados mais pequenos automaticamente têm a ter um Comissário.
Não creio que essa seja uma proposta particularmente sensata. 380 milhões de cidadãos da União têm uma afinidade com a Comissão. De uma perspectiva irlandesa, sem dúvida, os Irlandeses reconhecem a importância da Comissão como órgão institucional no seio da União Europeia. A Comissão continua a ser a instituição que controla o funcionamento da política de concorrência, a política agrícola comum, a política comum das pescas e a política comum de transportes. A União tem de se aproximar dos cidadãos da União.
Deveremos recordar igualmente que alguns Estados­Membros, entre os quais se inclui o meu país, têm de submeter a referendo quaisquer modificações do Tratado que resultem da próxima CIG. A perda do direito automático de nomear um Comissário será, certamente, uma proposta muito difícil, se não mesmo impossível, de vender a um eleitorado irlandês nesse referendo.
Gostaria agora de voltar à questão do alargamento do sistema de votação por maioria qualificada a nível do Conselho Europeu. O Conselho representa os interesses dos governos dos 15 Estados­Membros dentro do quadro institucional da União e neste momento, nos termos dos Tratados da UE actualmente existentes, é necessário o acordo unânime dos 15 Estados­Membros para quaisquer modificações fiscais que se procure realizar na União. O relatório que hoje estamos a discutir procura alargar a votação por maioria qualificada a todas as actividades legislativas com excepção das que sejam de natureza constitucional. Considero que os diferentes Estados­Membros deveriam manter o direito de veto no que respeita a assuntos que tenham a ver com tributação.
O sistema fiscal irlandês é inovador sob muitos aspectos e contribuiu para as nossas actuais taxas de crescimento. Não creio que o alargamento da votação por maioria qualificada, a nível do Conselho, a assuntos que tenham a ver com tributação seja um desenvolvimento particularmente bem­vindo.

Van Dam
Senhor Presidente, há uma parábola bíblica que ensina o leitor a construir a sua casa sobre um rochedo. Com efeito, uma casa edificada sobre areia não possui alicerces sólidos. Esta parábola visa apontar o fundamento da fé. Não obstante, durante a discussão em torno da CIG fui levado a pensar nesta parábola. Na verdade, as persistentes tentativas envidadas no sentido de unificar politicamente a Europa parecem assentar sobre areias movediças. Na realidade, o cidadão da Europa não se sente um europeu, e essa situação não irá mudar rapidamente. Na discussão em torno do futuro da Europa invocam-se, contudo, conceitos como "cidadania europeia" . Isso é pura ilusão e trata-se, consequentemente, de areia movediça!
O objectivo último da cooperação europeia continua a não ser abordado na discussão sobre a CIG, nem mesmo no presente relatório. Qual é o objectivo que pretendemos alcançar enquanto União Europeia? Tenho curiosidade em conhecer a posição do Conselho e da Comissão a este respeito. Se realmente houver uma visão sólida acerca do fundamento da cooperação europeia, a casa europeia ficará mais firme e poderá também resistir às intempéries. Partilho a postura minoritária do senhor deputado Berthu, do Grupo UEN, tal foi como adoptada no presente relatório. Encontramos aí, efectivamente, um fundamento sólido para a União Europeia, nomeadamente que ela constitua um quadro de cooperação de Estados independentes, no qual as democracias nacionais detêm a principal legitimidade.
Uma questão central no âmbito do alargamento é a possibilidade de os países candidatos se tornarem membros de pleno direito da União. A "despromoção" dos países candidatos a Estados-Membros de segunda categoria não faz justiça a esses países, gerando, além disso, efeitos políticos indesejáveis. Em vez da ideia das diferentes velocidades, apoio a ideia de que, a nível europeu, sejam desenvolvidas apenas as actividades fundamentais, isto é, nos domínios políticos de âmbito transfronteiriço.
Outro ponto concreto, prende-se com a Comissão Europeia. De futuro, este alto colégio oficial deverá integrar nem mais nem menos que 20 membros. Eventualmente, combinações de países poderão designar um Comissário europeu em sistema de rotação.
A ideia de conferir ao Parlamento o direito de co-decisão relativamente a todas as matérias em que o Conselho delibera por maioria qualificada merece o meu apoio. Nesse contexto, deverá, contudo, haver um controlo adequado por parte dos parlamentos nacionais sobre os seus "próprios" Ministros que compõem o Conselho.

Sichrovsky
Senhor Presidente, manifestando igualmente a minha consternação pela prossecução da condenação preliminar da Áustria por 14 Estados-Membros, gostaria de abordar aqui o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que remete para algumas áreas extremamente importantes. A diversidade da tradição cultural da Europa não é apenas um mosaico colorido de actividades artísticas, mas sim expressão de uma diversidade cultural, religiosa e também nacional, de uma pertença e de um sentimento de pátria.
No passado, o Parlamento encarou frequentemente a cultura apenas como um solo fértil para dele brotar a arte. É, no entanto, muito mais do que isso e não pode ser dissociada da identidade e também da concepção que uma minoria tem de si própria e, portanto, dos direitos destes grupos, que há que respeitar. A maior parte das minorias no espaço europeu definem-se pela sua tradição cultural e apenas será possível oferecer-lhes a devida protecção a partir do momento em que lhes seja facultada a integração na sociedade da maioria, mantendo simultaneamente o respeito pelas suas próprias tradições. Para conhecer e compreender estas tradições vai ter de se fazer mais do que registar as diferenças como meras características folclóricas ou como lista de discriminações.
Falamos hoje tantas vezes acerca dos perigos do desrespeito pelos direitos das minorias e este desrespeito expressa-se muitas vezes através da discriminação cultural. O debate em torno dos direitos humanos das minorias, da xenofobia e do racismo, em especial no que se refere ao processo de alargamento não pode prescindir de uma redefinição ou alargamento do conceito de cultura, caso contrário estaremos em perpétua repetição de palavras herméticas, que praticamente já não dizem nada a ninguém.
O grupo de reflexão deveria ter em conta estas notas aquando da concepção da Carta dos Direitos Fundamentais. A definição e a nova concepção do que é a cultura de uma minoria deverão conceder uma nova dimensão a esta tão importante base de identidade, deixando a área da cultura, no seio da UE, de ser um mero apêndice colorido de outras responsabilidades consideradas mais importantes.

Beazley
Senhor Presidente, Senhor Comissário, confrontamo­nos com uma dificuldade fundamental no exercício em que estamos envolvidos: a dificuldade de manter o equilíbrio entre o alargamento da UE e a reforma das instituições para tornar esse alargamento possível. Os Conservadores britânicos não podem aceitar o relatório, que tem por base uma longa lista de pontos ancilares que não constam da agenda da CIG.
Preocupam­nos as propostas de constitucionalização da União, as propostas de incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, a progressiva diminuição da distinção entre o primeiro e o segundo pilares, a proposta de que o Conselho adopte por maioria qualificada as grandes orientações das políticas económica, de emprego e de convergência social. Estes são apenas alguns exemplos das questões complexas e polémicas que se levantam.
Estamos a sobrecarregar a lista de desejos da CIG. O grande perigo, se acaso todos esses pontos extraordinários viessem a ser incluídos na agenda, é o inevitável incumprimento do prazo de Dezembro de 2000. Onde é que isso deixaria os Estados candidatos, como a Polónia e a Hungria, cujos governantes manifestaram já preocupações relativamente ao calendário?
Consideramos que a CIG deverá concentrar­se nas reformas institucionais essenciais. Deverá assegurar que vai cumprir o prazo, a fim de permitir que a primeira vaga de alargamento inclua países da Europa Central e Oriental até 2004, bem como a prossecução de quaisquer reformas posteriores que sejam necessárias com a inclusão plena dos nossos novos parceiros. Se a UE atrasar o alargamento durante demasiado tempo, poderá tornar mais difícil, ou mesmo impossível, a adesão de alguns Estados candidatos em conformidade com o calendário previsto. O senhor Presidente em exercício do Conselho tratou de algumas destas preocupações no seu discurso.
Na sua intervenção, o senhor Comissário Barnier afirmou que a intenção é conseguir avançar com as reformas, não necessariamente concluí­las. Há quem diga que esta é a última oportunidade de se proceder a reformas. Não creio que isso seja uma reflexão muito justa sobre as reformas extraordinárias que muitos dos países candidatos realizaram nos últimos 9 ou 10 anos, desde que deixaram de pertencer ao Pacto de Varsóvia ou de fazer parte da União Soviética. A nossa prioridade é o alargamento. Não deveremos confundir ou inverter as nossas prioridades.

Corbett
Senhor Presidente, o meu grupo saúda este relatório. Nele se envia um recado explícito à CIG: que seja ambiciosa, que pense a longo prazo e não a curto prazo, que pense na forma como uma União quase com o dobro dos Estados­Membros que temos, neste momento, poderá, de facto, funcionar com eficácia, e que aproveite esta oportunidade para alterar os Tratados, pois futuras CIG com quase 30 Estados à volta da mesa terão ainda mais dificuldade em chegar a acordo sobre reformas.
O relatório apresenta propostas ambiciosas, como seria de esperar do Parlamento Europeu. Se lhe forem introduzidos ajustamentos através das alterações apresentadas pelo meu grupo, ele constituirá um conjunto equilibrado de propostas, sobretudo no que respeita à questão delicada do equilíbrio entre Estados­Membros de grandes dimensões e Estados­Membros mais pequenos. No que diz respeito ao número de Comissários, por exemplo, as fórmulas que provavelmente serão adoptadas amanhã referir­se­ão ou a um Comissário por Estado­Membro ou a um número menor, a um número fixo de Comissários. A Comissão não pode continuar a aumentar indefinidamente. No segundo caso, passar­se-á a um sistema de rotação, para que todos os Estados­Membros, grandes e pequenos, tenham igual oportunidade de ver um dos seus cidadãos desempenhar funções na Comissão.
No que diz respeito à dimensão do Parlamento Europeu, também chegámos a uma posição de equilíbrio com base num número mínimo de deputados para cada Estado­Membro. É claro que todos os Estados terão de fazer um sacrifício a seguir ao alargamento, mas será assegurado um número mínimo, a que se seguirá a aplicação de uma proporcionalidade digressiva.
Este é, pois, um relatório equilibrado, que penso que será ser bem aceite. Um relatório ambicioso. Há quem diga: "A CIG nunca concordará com este ou com aquele aspecto" . Mas nós, neste Parlamento, não estamos a tentar adivinhar o resultado da CIG; estamos a tentar exortá­la a seguir num determinado sentido, num sentido mais ambicioso, para garantir que, de facto, teremos uma União capaz de funcionar com eficácia quando passarmos a ser quase 30 Estados­Membros. Isso é essencial para o nosso futuro.

Flesch
Obrigada, Senhor Presidente. Uma das tarefas da CIG consiste em conciliar alargamento e aprofundamento. Há que rever, nomeadamente, o equilíbrio interinstitucional, a representação na Comissão e nas outras Instituições, a ponderação de votos e os domínios sujeitos a votação por maioria qualificada. A votação por unanimidade deve aplicar-se às decisões de carácter constitucional e de natureza fundamental. A cooperação reforçada deve permitir gerir a diversidade e evitar o esbatimento, sem pôr em causa a estrutura fundamental da União.
O relatório dos nossos colegas, que quero felicitar, beneficiou de importantes melhoramentos ao longo dos debates. Apesar disso, a reforma esboçada faz-se, sobretudo, à custa dos pequenos Estados-Membros. Isto é válido, em particular, para as disposições relativas à composição e funcionamento das Instituições. Um Parlamento com um limite máximo, inaceitável, de quatro assentos por Estado-Membro, que não permite uma representação equilibrada das forças políticas. Um Conselho onde as regras da maioria qualificada têm de ser reequilibradas e cujo funcionamento, a ser aceite, conduzirá, inevitavelmente, ao bloqueio e à incoerência. Uma Comissão para a qual a regra deveria ser um membro por Estado.
Seja-me permitido, finalmente, evocar a questão da sede, para apelar ao respeito pela palavra dada. Continua a admirar-me que este Parlamento, que pretende ser o campeão do respeito pelos direitos das minorias quando se trata dos outros, esqueça esta abordagem quando é necessário decidir a arquitectura institucional da nossa própria casa.

MacCormick
Senhor Presidente, pela nossa parte, saudamos o alargamento da Europa e participaremos na discussão sobre a forma de o preparar. O Partido Nacional Escocês, que represento, está empenhado, como o demonstram o seu manifesto e a sua política geral, na ideia de uma Europa que seja uma confederação de povos, países e regiões, não uma união federal soberana por direito próprio. Isso é algo que os partidos que constituem a Aliança Livre Europeia têm em comum, e é em conformidade com isso que votaremos.
Desejo chamar a atenção para a alteração 138, na sua interacção com o nº 32 do relatório Dimitrakopoulos­Leinen. Relativamente à proposta nela contida de listas de candidatos a nível europeu, nós, na Escócia - uma nação pequena que faz parte de um Estado­Membro grande -, estamos seriamente preocupados com aquilo que é, em termos práticos, o desaparecimento da Escócia como entidade distinta no seio da União. O mesmo se aplicará ao País Basco, à Flandres, à Galiza, à Andaluzia e ao País de Gales. A redução, com que nos confrontaremos, do número de deputados do Parlamento Europeu, de par com a chegada de novos Estados­Membros, que têm um número de habitantes inferior ao da Escócia ou do País de Gales e que estarão plenamente representados em todas as instituições da União, irão decerto aumentar a pressão e o empenhamento do nosso povo em prol da ideia da nossa própria independência no seio desta grande confederação europeia.

Presidente
Tendo chegado a hora destinada às votações, interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00.

VOTAÇÕES
 sobre o princípio de adicionalidade no âmbito das dotações dos Fundos Estruturais

(O Parlamento aprova a resolução)

Recomendação para segunda leitura sob a forma de carta, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (13300/1/1999 - C5-0065/2000 - 1998/0296(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período 1999-2003 com vista à adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Processo simplificado sem relatório:
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(2000) 0106 - C5-0129/2000 - 2000/0044(COD)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (CE, CECA, EURATOM) (C5-0080/2000 - 2000/2043(ACI)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0071/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum aprovada pelo Conselho (10323/1/1999 - C5-0225/1999 - 1998/02476(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (relator: deputado Fitzsimons)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Relatório (A5-0102/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa a disposições de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (11636/1999 - C5-0330/1999 - 1999/0824(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0083/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a posição comum aprovada pelo Conselho (11216/1/1999 - C5-0012/2000 - 1998/0072(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (relator: deputado Bowe)
Wallström, Comissão. (EN) Senhor Presidente, como expliquei durante o debate de ontem, a Comissão pode aceitar integralmente as alterações 9, 17, 19, 29 e 47. A Comissão pode aceitar igualmente, em princípio, as alterações 1 a 4, 8, 11, 24, 35 a 38, 46, 48, 49 e 52, na medida em que elas clarificam a intenção da Comissão de criar um quadro de regulamentação eficiente, transparente e equilibrado para os OGM. Algumas destas alterações só necessitam de ser postas em conformidade com a formulação jurídica do texto da directiva e do quadro legislativo global.
No que respeita a outras alterações, por exemplo as que se referem a genes marcadores de resistência a antibióticos, o princípio é politicamente aceitável, mas o texto proposto, em si, não parece adequado.
A Comissão não pode aceitar as alterações 5 a 7, 10, 12 a 16, 18, 20 a 23, 25 a 28, 30 a 34, 39 a 45, 50 e 51. No que se refere, mais especificamente, às alterações 22, 23 e 25, a Comissão não pode aceitá­las na sua forma actual, mas está disposta a estudar a maneira de levar devidamente em conta as preocupações nelas reflectidas.

Liese
Senhor Presidente, tenho uma pergunta para dirigir à Comissão, de modo a permitir que os colegas tenham perfeitamente a noção do que estão a votar. Tenho presente a Posição Comum do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999. Nesse documento refere-se que a Posição Comum foi aprovada por unanimidade. Se bem me recordo, Dezembro de 1999 ainda estava coberto pela Presidência finlandesa, que tinha uma Ministra do Ambiente Verde. A união política realizou-se em Junho de 1999, sob a Presidência alemã, também com uma Ministra do Ambiente Verde. Agora estou um pouco confuso, pois os Verdes desta casa afirmam que a Posição Comum é tão fraca que é imprescindível introduzir-lhe uma série de agravamentos. Daí a minha pergunta, se vamos votar uma Posição Comum, votada favoravelmente por todos os Ministros do Ambiente Verdes da Europa ou se afinal tudo não passa de um lapso.
(Risos, aplausos)

Presidente
Obrigada, caro colega. Recordo que o debate está encerrado mas, ainda assim, dou a palavra à Comissão, caso deseje precisar algum aspecto.

Wallström
É precisamente essa a posição comum.

Lannoye
Senhor Presidente, já que o senhor deputado Liese nos interpelou, permito-me responder­lhe. O Grupo dos Verdes não está sob a alçada das posições dos ministros verdes representados no Conselho do Ambiente. Dispomos de livre escolha. Gostaria, aliás, que o mesmo acontecesse em todas as famílias políticas aqui presentes.
Mas a minha intervenção tem a ver, precisamente, com a votação dessa alteração 37. Parece-me lógico que se vote, primeiro, a alteração 11, antes da alteração 37, porque a alteração 11 vai mais longe do que a 37. Propõe a proibição total dos genes de resistência aos antibióticos, coisa que não acontece com a alteração 37, que se refere apenas à parte C da directiva. Parece-me lógico, portanto, submeter a votação, primeiro, a alteração que vai mais longe relativamente à posição inicial.

Presidente
Senhor Deputado Lannoye, ontem, o relator debruçou-se sobre esse assunto com os serviços competentes. Concluiu não ser da sua opinião. Parece-lhe, com efeito, que os elementos introduzidos pela alteração 11 fazem-na ser sujeita a votação numa ordem diferente daquela que o senhor preconiza. Não posso senão lamentá-lo.
Após a votação das alterações 38 e 49: Presidente. Interrompemos aqui as votações, que retomarão depois da sessão solene.
(A sessão, suspensa às 12H00 para a sessão solene, é reiniciada às 12H35)

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, percebo perfeitamente que é para nós uma honra receber uma importante visita de Estado. Solicito-lhe, contudo, que consulte a Mesa na próxima sessão, para saber se é correcto interromper uma votação, para a qual é necessária uma maioria qualificada e em relação à qual existem apenas sete ou oito alterações apresentadas. Peço-lhe o favor de colocar esta questão à Mesa.

Presidente
Estudarei esse assunto, Senhora Deputada Roth-Behrendt, mas pode crer que tive de obedecer a imperativos que me ultrapassam.

Bowe
Senhor Presidente, o senhor interrompeu esta votação repentinamente mesmo antes da sessão solene. Foi uma coisa que me surpreendeu bastante, e decerto aconteceu o mesmo a muitos outros deputados desta assembleia, que durante a sessão solene manifestaram a sua surpresa pela forma como foi interrompida a votação.
Acabámos de verificar que, na primeira votação depois da sessão solene, não se conseguiu chegar à maioria qualificada apenas por um punhado de votos, o que parece demonstrar aquilo de que estávamos a falar e o aspecto focado pela senhora deputada Roth­Behrendt. Quando estivermos a proceder a votações que requerem uma maioria qualificada, elas não deverão ser, de forma nenhuma, interrompidas pela sessão solene.
Faltavam oito votações. Posso dizer­lhes, com base na minha experiência, que isso nos teria levado três minutos. É ridículo prosseguirmos agora com as votações por maioria qualificada, quando não foi dado tempo suficiente aos deputados para regressarem ao hemiciclo. Espero que possa resolver esta questão, Senhor Presidente.

Presidente
Compreendo a sua opinião, Senhor Relator. Aliás, concordo com ela. Porém, também aqui, tive de obedecer a obrigações protocolares que, mais uma vez, têm primazia, infelizmente, sobre o nosso trabalho. Posto isto, a sua observação é absolutamente pertinente e penso que a Mesa deverá tê-la em conta cuidadosamente.

Lienemann
Senhor Presidente, gostaria de lhe colocar uma pergunta sobre o método. Parece-me que, habitualmente, quando a sessão é retomada e são retomadas as votações após uma sessão solene, um toque de campainha previne os colegas de que a sessão vai recomeçar, bem como a votação. Não ouvi a campainha e gostaria de lhe pedir que confirme o método utilizado neste caso, pois provavelmente prejudicou a expressão da votação da nossa assembleia.

Presidente
Senhora Deputada Lienemann, em princípio, a campainha toca quando a sessão foi interrompida e para chamar os deputados. Alguns deputados tinham abandonado o hemiciclo, outros ficaram. Eu tinha anunciado que as votações recomeçariam imediatamente a seguir. Isso estava indicado tanto na acta como na ordem do dia. Tenho, também, de contar com os imponderáveis. Garanto-lhe que todas as suas observações serão transmitidas à Mesa. Aliás, a senhora deputada é membro da Mesa. Penso que, em conjunto, faremos o possível para manter a boa ordem da sessão.
(Reacções diversas)

Lipietz
Senhor Presidente, se o problema para tocar a campainha consiste no facto de que é preciso reiniciar a sessão, a solução é muito simples. Proponho que o Presidente da sessão a interrompa por dois minutos. Na verdade, é inaceitável...
... que, por motivos estritamente protocolares, o número de deputados presentes no hemiciclo tenha diminuído em cerca de 60, o que torna extremamente difícil aprovar alterações que terão consequências para a saúde dos consumidores europeus durante várias gerações.
(Aplausos)

Presidente
Repito, caro colega, não posso senão constatar a situação, lamentá-la e propor que, finalmente, retomemos as votações.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Relatório (A5-0088/2000) do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho (COM(1999)0487 - C5-0240/1999 - 1999/0204(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Proposta de resolução comum sobre a Cimeira de Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0320/2000) dos deputados Suominen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre os resultados do Conselho Europeu Extraordinário de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0322/2000) dos deputados Cox e Jensen, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os resultados do Conselho Europeu Extraordinário de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0328/2000) dos deputados Le Pen e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, sobre o Conselho Europeu de Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0329/2000) do deputado Bernié, em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, sobre o Conselho Europeu Extraordinário de 23 e 24 de Março, sobre o tema "Emprego, reformas económicas e coesão social: para uma Europa da inovação e do conhecimento"
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0331/2000) dos deputados Figueiredo e outros, em nome Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os resultados do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa de 23 e 24 de Março
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0333/2000) dos deputados Queiró e outros, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre os resultados do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0335/2000) dos deputados Flautre e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os resultados do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000: conclusões da Presidência
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0338/2000) do deputado Goebbels, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a reunião do Conselho Europeu (Lisboa, 23 e 24 de Março de 2000)
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-África
Antes da votação:

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, existem erros nesta resolução comum sobre a Cimeira União Europeia-África, concretamente nos nºs 15, 17 e 18. No nº 15, onde se lê "OUA" deve ler-se "Estados Africanos". No nº 17, onde se lê "OUA", deve ler-se "África". E no nº 18, deve substituir-se "membros da OUA" por "africanos".
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a tomada em linha de conta da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO - Resolução sobre o princípio de adicionalidade

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de fazer a seguinte declaração de voto relativa ao debate sobre o princípio da adicionalidade. Gostaria de sublinhar, em especial, o aspecto focado na proposta de resolução, que refere que o Parlamento subscreve inteiramente a declaração da Comissão, segundo a qual o espírito da adicionalidade, bem como a letra da lei, representam um elemento­chave, sendo crucial para que os programas alcancem o seu máximo impacto no terreno. Vistas as coisas desse modo, é absolutamente inaceitável que a actual política permita que os Estados­Membros, depois da apresentação de planos de base regional, operem reafectações internas dos recursos, continuando, no entanto, a cumprir formalmente o princípio da adicionalidade ao mesmo tempo que desrespeitam o seu espírito. Esta questão exige uma revisão urgente por parte da Comissão.
Já depois do debate - ontem, de facto - recebi uma carta muito delicada e de grande utilidade do senhor Comissário Barnier, dando a entender que a Comissão está a assumir uma posição próxima da nossa nesta matéria. Ainda bem que assim é. Gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Evans, por ter organizado este excelente debate e ter obtido hoje este soberbo resultado.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, estou satisfeitíssima pelo facto de esta resolução ter sido aprovada pelo Parlamento, como reconhecimento do problema que existe em matéria de adicionalidade. Represento o País de Gales, que, devido às práticas do Governo do Reino Unido, não recebeu, nem vai receber - mesmo com o estatuto de região do Objectivo 1, no actual período do programa - o que a UE pretende que se gaste na luta contra a pobreza, para além do que o governo normalmente gasta.
Como o senhor Comissário Barnier afirmou, é tão importante respeitar o espírito da adicionalidade como a letra da lei. O senhor Comissário também apoiou a declaração do Comissário Liikanen, que afirmou que, de futuro, a Comissão vai estar particularmente atenta aos números apresentados pelos Estados­Membros relativos a despesas, quando houver provas de que houve redução de despesas numa determinada região ou em determinadas regiões.
Confio agora que os Estados­Membros respeitarão os desejos do Parlamento e da Comissão nesta matéria, a fim de garantir que não será minada a efectiva orientação dos Fundos Estruturais para as regiões mais pobres.

McCarthy
A delegação do EPLP votou a favor da resolução comum sobre o princípio da adicionalidade, porque consideramos que este princípio é um dos pilares fulcrais e fundamentais das reformas dos Fundos Estruturais, de que fui relatora do Parlamento. Considero, porém, que há partes desta resolução que, em vez de prestarem esclarecimento sobre as normas, apenas servem para confundir a opinião pública em geral e os operadores financeiros em particular. O considerando A continua a confundir o princípio da adicionalidade com o princípio, distinto mas igualmente importante, do co­financiamento. O considerando G é impreciso. Não há qualquer requisito regulamentar de controlo da adicionalidade numa base anual, mas, como se diz no regulamento, por uma questão de simplificação devem efectuar­se três controlos da adicionalidade durante o período de programação.
Não é aceitável que, com esta resolução, haja deputados que tentem reescrever regulamentos que foram acordados por unanimidade por este Parlamento e serão objecto de revisão em 2006. Mais desanimadores ainda são os jogos político­partidários descarados que os senhores deputados britânicos Davies e Bradbourn e a senhora deputada britânica Evans tentaram levar à prática com esta resolução. Não é desta forma que se vão servir os interesses das nossas comunidades mais pobres, fazendo desinformação deliberada e desviando este debate para dele retirar mesquinhas vantagens político­partidárias. O nosso verdadeiro objectivo deve ser planear e dar o nosso apoio à aplicação bem sucedida destes fundos, para assim melhorar as perspectivas de vida dos habitantes das nossas regiões mais pobres.
O meu partido
Estatísticas agrícolas para o período 1999-2003

Fatuzzo
Senhor Presidente, é claro que é importante, é mesmo indispensável, que a União Europeia se empenhe também no domínio das estatísticas. Por vezes, porém, esse empenho provoca danos gravíssimos a alguns Estados da nossa União, como aconteceu com a política das quotas leiteiras que, em muitas zonas da Europa, causou prejuízos extremamente graves. Penso que devemos zelar para que essas estatísticas se façam, e se façam bem, mas sobretudo gostaria de aproveitar esta oportunidade, e o ensejo desta declaração de voto acerca das estatísticas, para instar o nosso Parlamento, a Comissão e o Conselho a evitarem uma coisa que acontece com frequência - como resultado da aplicação das estatísticas, por exemplo, às quotas leiteiras e aos produtos agrícolas, em função das quais se pode ou não produzir determinada quantidade -, nomeadamente, o desperdício de recursos que se verifica com a destruição dos géneros que excedem a quantidade estabelecida.
Controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor desta deliberação porque é evidente que se deve regulamentar de forma permanente a actividade de transporte das mercadorias perigosas. Devemos fazer todo o possível para que um número mínimo de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas percorra as estradas da Europa. Penso que se deveria privilegiar o transporte por caminho de ferro, o transporte marítimo e o transporte aéreo e, sobretudo, incentivar o emprego de pessoas idosas na condução dos veículos e nas actividades de transporte de mercadorias perigosas. Os jovens, em virtude da pouco experiência que têm, estão certamente sujeitos a maiores riscos do que os idosos. A experiência dos trabalhadores que exerceram esta actividade durante muito tempo deveria ser privilegiada, devendo, portanto, ser facilitada a integração de trabalhadores idosos em todas as actividades particularmente arriscadas.
Recomendação para segunda leitura Bowe (A5-0083/2000)

Breyer
Senhor Presidente, estamos muito desapontados com a votação. Acho vergonhosa a maneira como o Parlamento Europeu, em aspectos centrais, cedeu à pressão exercida pelo lobby da indústria biotecnológica. Nas últimas semanas, a campanha foi maciça, mas, para mim, teria sido desejável que o Parlamento demonstrasse a responsabilidade de que tinha dado provas na primeira leitura.
Vou começar pelo ponto da responsabilidade. É francamente ridículo utilizar apenas um considerando para instar a Comissão no sentido de apresentar uma directiva sobre responsabilidade ambiental até ao ano 2001. Sabemos perfeitamente que o Livro Branco apresentado não previa qualquer seguro de responsabilidade civil e que o Livro Branco apenas se referia às áreas do programa Natura 2000. Quando a indústria afirma que os produtos biotecnológicos são inofensivos, sem qualquer risco, não consigo entender a razão que levou a maioria dos deputados desta casa a ceder e a permitir que a indústria continue a subtrair-se às suas responsabilidades.
Segundo ponto: os antibióticos. Uma exigência de tal modo branda não tem minimamente em conta os interesses dos consumidores. Todos os cientistas alertam para os perigos de os agentes patogénicos de pessoas e animais apresentarem uma resistência cada vez maior aos antibióticos e exigem o abandono imediato dos marcadores de resistência aos antibióticos. O Parlamento adiou mais uma vez a questão, tornou a ignorar estes grandes problemas - enfim, uma vergonha!
O mesmo é válido para o ponto referente à poluição genética: exigir apenas que o problema seja considerado é absolutamente anedótico., visto que a avaliação dos riscos ambientais prevê exactamente esse aspecto. O que era inicialmente exigido pelo Parlamento era o comprometimento dos Estados-Membros e da Comissão no sentido de serem tomadas medidas. Também neste ponto o Parlamento cedeu.
Penso que o dia de hoje foi um dia negro para a defesa dos consumidores. Resta-me esperar que esta votação venha a revelar-se um mau serviço prestado à indústria. Tudo leva a crer que os consumidores vão continuar a mostrar o cartão vermelho aos alimentos geneticamente modificados, pois é inaceitável que a indústria continue a subtrair-se às suas responsabilidades.

Fatuzzo
Senhor Presidente, penso que não se deve protestar demasiado e que, no que respeita aos organismos geneticamente modificados, não se deve, através de uma regulamentação excessiva, travar a ciência que, em todo o caso, nunca ninguém conseguiu travar. Tive conhecimento de que se está a descobrir o gene que prolonga a nossa vida, a vida das pessoas, e estou um pouco preocupado por se imporem demasiados travões às investigações científicas e à utilização de organismos geneticamente modificados. Não gostava que, daqui por algum tempo, quando tiver sido descoberto esse gene, o Parlamento decidisse que não iria pôr em circulação os organismos geneticamente modificados, ou seja, nós próprios, que afinal talvez pudéssemos viver mais tempo e com mais saúde. Por isso, no interesse dos idosos, desejo que haja menos regulamentação dos OGM.

Isler Béguin
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto oralmente porque aquilo que acaba de se passar, mais uma vez, não abona em favor do nosso Parlamento. Com efeito, consumidores, associações, todas as pessoas que se sentem preocupadas com o ambiente, com a saúde, com os riscos previsíveis com a libertação de OGM no ambiente, aguardavam um sinal vigoroso do Parlamento Europeu.
Mais uma vez, limitámo-nos a inclinar-nos perante o lobby dos defensores dos OGM, com o pretexto de que a ciência vai ajudar o mundo a ser melhor. Sabemos muito bem que não existe, hoje, qualquer estudo de toxicologia que permita avaliar as consequências da libertação de OGM no ambiente. Assim, não podemos senão lamentar que as alterações que iam bastante mais longe, que permitiam, justamente, antecipar as consequências dos OGM na natureza, não tenham sido aprovadas.
Queria, então, denunciar aqui, Senhor Presidente, a espécie de compromisso que foi assumido entre os grandes grupos políticos, contra aquilo que de nós esperavam os consumidores e o mundo associativo, bem como todos quantos confiaram no Parlamento Europeu e que esperam que os nossos deputados tomem posições firmes.

Ahern
O Parlamento Europeu vai votar a 12 de Abril para aprovar uma nova directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM). Estão em jogo questões da maior importância.
Chegou a altura de responsabilizar juridicamente aqueles que procedem à libertação deliberada de organismos geneticamente modificados por danos causados à saúde humana e ao ambiente. Deviam ser responsáveis por qualquer dano causado por essa libertação e deviam ser obrigados a contrair um seguro de responsabilidade civil, tal como todos os condutores têm de contrair um seguro de responsabilidade civil para a eventualidade de matarem ou ferirem outro ser humano. Tem sido apresentado o argumento de que esta questão devia ser abrangida por legislação horizontal. Vale a pena registar, porém, que já andamos a ouvir este argumento desde que se iniciaram as discussões sobre a Directiva 90/220/CEE, em 1989. Nessa altura, a Comissão prometeu que a responsabilidade civil por danos causados ao ambiente por OGM seria coberta por legislação horizontal, mas já há mais de dez anos que estamos à espera que essa promessa seja cumprida.
Temos de aprovar uma proibição imediata e categórica do uso de genes de resistência a antibióticos. Muitos cientistas e muitas organizações, como o Instituto Pasteur e a Associação Médica Britânica, exigiram a proibição do uso de genes marcadores de resistência a antibióticos, que não desempenham qualquer função relevante nas plantas e são, por isso, inteiramente supérfluos.
Na posição comum, os genes de resistência a antibióticos seriam apenas "eliminados progressivamente" no futuro e só se "tiverem efeitos adversos na saúde humana e no ambiente" . Isto significaria que os produtos de resistência a antibióticos que já foram autorizados se manteriam. Há muitas formas de genes marcadores disponíveis que são menos nocivas, e é política da UE proibir todas as utilizações desnecessárias de antibióticos se houver riscos para a saúde humana ou animal. A directiva deve definir uma posição firme e insistir em que se ponha fim imediato ao uso desses genes marcadores.
A indústria farmacêutica reivindica uma isenção total relativamente à directiva. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou duas alterações contraditórias, uma a favor da isenção total e outra tornando mais rigorosa a linha seguida pela posição comum de estabelecer uma isenção condicional, com todas as disposições normais relativas aos riscos ambientais. É inaceitável que possa ser concedida uma isenção à indústria farmacêutica se não se aplicarem as disposições relativas aos riscos ambientais.

Berthu
A votação em segunda leitura das alterações ao projecto de directiva sobre os procedimentos de autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), tal como acaba de ter lugar, é muitíssimo decepcionante.
É certo que já sabíamos, desde a primeira leitura, que o princípio de uma proibição dos OGM ou, pelo menos, de uma moratória que permitisse elaborar estudos mais profundos seria rejeitado. Mas era lícito esperar, pelo menos, que o Parlamento decidisse, agora, criar protecções rigorosas a favor dos consumidores.
Tal não aconteceu. O Parlamento Europeu acaba de abdicar em três pontos essenciais, em condições que considero vergonhosas :
na proibição da libertação de OGM que contenham genes de resistência aos antibióticos : as alterações 11 e 37, que solicitavam que esse tipo de OGM não sejam libertados no ambiente, foram rejeitadas. Em seu lugar, foi aprovada uma alteração que propõe, simplesmente, que se conceda especial atenção a este problema, a fim de identificar e eliminar progressivamente, até 2005, os marcadores de resistência aos antibióticos contidos nos OGM e que possam ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente ;
no risco de transferências involuntárias de genes para outros organismos : a alteração 12, que solicitava que fossem tomadas medidas para impedir essas transferências involuntárias, não foi aprovada. Em seu lugar, foi aprovada uma alteração 38, muito mais vaga, que propõe simplesmente que se tente avaliar os vários tipos de risco que tais transferências podem implicar ;
na responsabilidade e obrigação de contrair um seguro por parte das pessoas que efectuam libertações deliberadas de OGM : para nossa grande indignação, foi rejeitada a alteração 33 que solicitava que as pessoas juridicamente responsáveis por estas libertações de OGM assumissem a responsabilidade total por todos os danos causados na saúde humana ou no ambiente, e que exigia que contraíssem seguros que lhes permitissem indemnizar danos eventuais. Em seu lugar, foram aprovadas alterações bastante mais leves que apelam a que, de futuro, seja criada legislação geral em matéria de responsabilidade ambiental, e que solicitam à Comissão que apresente uma proposta que se ocupe do impacte da biotecnologia em todos os domínios da competência da União Europeia. Infelizmente, sabemos, através do Livro Branco que a Comissão preparou sobre o assunto, que esta Instituição não é a favor da obrigação de contrair um seguro neste domínio.
Sentimo-nos particularmente revoltados com a rejeição da alteração 33 pois, se se pretende autorizar a colocação no mercado de produtos contendo OGM, seria necessário, no mínimo, que quem os vende aceite assumir as suas responsabilidades. Os grupos de pressão da indústria biotecnológica explicam-nos simultaneamente que não existem riscos e que a obrigação de seguro é impossível porque o risco não é susceptível de seguro. Afinal, como é ? Nunca vi uma seguradora recusar garantir um risco inexistente.
Um dos aspectos obscuros da questão é que o Governo francês que, tanto quanto se sabe, inclui ecologistas, tinha emitido, oficialmente, um parecer reservado sobre esta alteração 33. Mais uma vez, os grupos de pressão da indústria das biotecnologias trabalharam bem a todos os níveis, longe da vista dos cidadãos.

Caudron
, por escrito. (FR) Gostaria de felicitar calorosamente o senhor deputado Bowe pelo seu relatório sobre a libertação deliberada de OGM no ambiente. Este tema, que tantos debates suscita, é actual, pois entraram em vigor, ontem, dois regulamentos europeus que obrigam os fabricantes a colocar rótulos nos « alimentos e ingredientes para alimentação » que contenham mais de 1% de OGM, bem como « aditivos e aromas geneticamente modificados », sem precisar o limite. Enquanto consumidor, fico muito satisfeito com esta rotulagem obrigatória que nos permitirá escolher com conhecimento de causa, embora desejasse regras mais estritas que obrigassem a uma menção muito clara na parte de trás da embalagem ! Contudo, este primeiro passo é positivo, tendo já levado várias grandes empresas a renunciar à introdução de OGM nos seus produtos.
Para voltar ao que hoje nos ocupa, trata-se de uma proposta de revisão da Directiva 90/220/CEE que cobre tanto a libertação deliberada de OGM com objectivos experimentais como a libertação deliberada tendo em vista a colocação dos produtos no mercado. Tendo em conta os progressos da investigação científica neste domínio, afigurava-se indispensável clarificar o campo de aplicação desta legislação, a fim de proteger devidamente a saúde dos consumidores e, simultaneamente, o ambiente. As propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor permitem estabelecer um quadro estrito e transparente que responderá perfeitamente às preocupações dos consumidores.
As três principais alterações que apoio visam :
prevenir a contaminação acidental de campos através de polinização cruzada das culturas OGM e tradicionais. Com este objectivo, há que impor quer o respeito por distâncias mínimas entre os campos onde são cultivados OGM e os campos reservados às culturas tradicionais, quer a obrigação de confinar as culturas de OGM a estufas especiais, em função do risco de poluição genética que comportam;
impedir o risco de desenvolvimento de resistência aos antibióticos por transferência, de uma espécie para outra, do gene resistente. Assim, há que proibir a libertação de todos os OGM que contenham um gene marcador de resistência aos antibióticos ;
impor um regime de responsabilidade estrita para os produtores. Tal como o relator, penso que é o responsável legal de uma libertação de OGM no ambiente que deve assumir toda a responsabilidade civil por qualquer agressão à saúde humana ou ao ambiente. Este princípio de responsabilidade, combinado com o de rastreabilidade dos OGM e, sobretudo, com o princípio de precaução, permitirá limitar ao máximo os riscos. As incertezas que subsistem neste domínio obrigam-nos à maior prudência!
Terminarei, repetindo e insistindo em que devemos estar atentos às expectativas dos cidadãos europeus ! Ora, a nossa opinião pública manifestou, por várias vezes, reticências ao desenvolvimento da «Frankenbouffe» (comida de Frankenstein) e o seu apego a uma alimentação sã e natural. Devemos, portanto, ser porta-vozes dessa vontade de preservar uma alimentação de qualidade na União Europeia!

Figueiredo
. É positivo que a posição comum do Conselho já incorpore parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Mas é preciso, como propõe o relator, insistir na inclusão de propostas aprovadas em primeira leitura, mas que o Conselho não acolheu.
Depois da aprovação do protocolo sobre a bio-segurança, aprovado em Montreal, em Janeiro de 2000, é importante que se vá mais longe na defesa dos direitos dos consumidores e no restabelecimento da sua confiança.
Assim, apoiamos as propostas que visam incluir na Directiva a proibição da libertação de OGM contendo marcadores resistentes aos antibióticos, ainda que para fins de investigação, bem como a exigência à Comissão e aos Estados membros de que nenhum OGM e/ou produtos derivados deixem o território da UE sem informação e consentimento prévios do país que proceder à importação.
Também apoiamos a defesa da responsabilidade ambiental total, dado ser inaceitável não obrigar as empresas do sector da biotecnologia a tomar agora as medidas necessárias para defender a saúde humana e minimizar os perigos ambientais.
Por último, refira-se que sempre que os Estados-Membros e a Comissão autorizem uma libertação deliberada devem velar para que sejam tomadas medidas destinadas a evitar transferências de genes de OGM para outros organismos no ambiente.

Martin, David
Congratulo­me com o relatório do senhor deputado Bowe, que constitui uma abordagem equilibrada e ponderada do importante problema da libertação de OGM no ambiente.
As três questões fundamentais abrangidas pelo relatório do senhor deputado Bowe são: responsabilidade ambiental, antibióticos e transferência de genes.
No que respeita à responsabilidade ambiental, estou inclinado a aceitar a opinião da Comissão de que a melhor maneira de tratar desta questão é por meio de legislação horizontal. No que respeita a antibióticos, diria que sou favorável a uma proibição da utilização de genes de resistência a antibióticos nos OGM. No que se prende com a transferência de genes, considero que na nova directiva têm de estar previstas medidas de controlo da libertação de OGM que se possam cruzar com outras plantas.
Uma directiva forte que trate de problemas relativos ao ambiente e dos riscos que os OGM representam para a saúde poderá contribuir em muito para garantir que tomemos consciência dos benefícios potenciais dos OGM e evitemos as armadilhas.

Sacrédeus
. (SV) Os organismos geneticamente modificados, OGM, significam que a indústria e, em última instância, as próprias pessoas, em nome da saúde, do tratamento das doenças, de maiores colheitas, de culturas resistentes aos insectos e outros imaginados futuros progressos e melhorias para a humanidade, vão iniciar uma viagem com destino desconhecido. Pode acontecer que, um dia, se perceba que a estrada conduzia a um destino totalmente oposto ao das promessas feitas no início da viagem. Por isso quero fazer, hoje, este aviso.
A União Europeia precisa de regulamentos novos e mais rigorosos do que os da directiva relativa aos OGM, de 1991 e ainda em vigor. A proposta da Comissão está a ser discutida desde 1998. Seria um erro permitir mais atrasos.
Na qualidade de democrata cristão sueco, deputado ao Parlamento Europeu, quero declarar que não podem ser a indústria dos OGM e os interesses económicos a dirigir a legislação e a regulamentação. Os seus representantes têm afirmado repetidamente que a Europa "ficou para trás", em comparação com a indústria dos OGM dos EUA e da China, principalmente, que a indústria dos OGM não pode "desenvolver-se" na Europa com a mesma "liberdade" e que "se perdeu" a oportunidade de criar novas empresas e novos postos de trabalho nos quinze Estados­Membros da UE.
As nossas posições políticas devem antes orientar-se pelo espírito de uma administração responsável e não pela manipulação do código genético. A nossa missão é deixar a terra e o ambiente às próximas gerações nas melhores condições possíveis. Temos de poder mostrar que a humanidade, na perspectiva de uma administração responsável e do princípio da precaução, prefere abster-se daquilo que, no curto prazo, pode parecer "um ganho", em nome de valores mais elevados e de muito mais longo prazo, como o respeito pelo acto criador e pela diversidade genética.
Muito concretamente, isto traduz-se numa regulamentação que garanta a minimização dos riscos de disseminação dos OGM, a não utilização de marcadores de antibióticos, o aumento da investigação independente sobre os riscos dos OGM, uma responsabilidade civil assente no princípio da total responsabilidade de qualquer pessoa que liberte OGM com efeitos negativos para a saúde ou o ambiente, em estudos do impacto ambiental e económico a longo prazo da libertação de OGM, uma rotulagem permanente dos produtos que contenham OGM, o cumprimento de toda a regulamentação em vigor, por exemplo, o protocolo relativo à bio-segurança, um procedimento transparente de requerimento e de decisão em que o público tenha direito a pronunciar-se e o tratamento individual de todos os requerimentos, com exclusão de qualquer procedimento simplificado.

Thors
. (SV) O relatório que o Parlamento hoje votou é muito importante. A utilização de organismos geneticamente modificados envolve muitos factores de insegurança e há razões para agirmos com precaução. Em alguns aspectos importantes, o Conselho quis introduzir estudos e avaliações dos riscos da utilização de organismos geneticamente modificados. A Directiva garante um elevado nível de protecção.
Pude associar-me à maior parte das alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, mas há aspectos em que se justificam outras medidas. No que se refere aos genes resistentes aos antibióticos, a posição comum adoptada pelo Conselho permite dar continuidade à investigação, sob condições rigorosas, ditadas pela protecção do ambiente e dos consumidores.
Nada é tão permanente como o provisório. Considero, portanto, que é muito importante que, no que respeita aos danos ambientais, se opte por um regime geral de responsabilidade civil. Dar ao sector dos OGM um tratamento separado pode conduzir a grandes diferenciações entre as regras de responsabilidade nos vários domínios.
Votei a favor da alteração 8, relativa ao estudo sobre os custos e benefícios socioeconómicos decorrentes da libertação de organismos geneticamente modificados, com o intuito de garantir a continuação da discussão sobre a forma como esse estudo deve ser feito. Contudo, não me parece que tais estudos possam ser feitos anualmente. A UE não deve, pois, ser afogada em relatórios sobre esta matéria.

Titley
Senhora Presidente, aplaudo sem reservas os esforços do meu colega Trabalhista, o deputado David Bowe, para apresentar medidas de controlo da libertação de OGM no ambiente. Atendendo à rápida evolução da ciência e ao grande número de efeitos possíveis e desconhecidos, é importante proteger os cidadãos da Europa e o nosso ambiente.
São cruciais os controlos rigorosos das plantas para impedir a transferência de genes de OGM para outras espécies. Com isso se assegurará a protecção de outras espécies. Temos de pôr a segurança em primeiro lugar e garantir que os OGM não entrem despercebida e subrepticiamente na cadeia alimentar.
Além disso, os responsáveis pela libertação de OGM deverão assumir a responsabilidade financeira total por todo e qualquer dano causado à saúde humana e ao ambiente. Deverá ser a indústria a pagar e a fazer face às consequências dos seus actos, não o homem da rua. A Europa terá de defender os direitos do cidadão e obrigar a indústria a assumir as suas responsabilidades.
É evidente que a saúde e o bem­estar dos nossos cidadãos são da maior importância. Digo "não" à libertação de OGM resistentes a antibióticos. Não podemos pôr desnecessariamente em risco os nossos cidadãos e os nossos animais.
Os eurodeputados trabalhistas estiveram na primeira linha em defesa dos nossos cidadãos e do nosso ambiente. Apoiámos coerentemente propostas que garantem o rigoroso controlo da utilização de OGM e de produtos derivados de OGM no âmbito da UE. O relatório do deputado David Bowe é mais uma prova de que a Europa está a ecologizar a sua actuação e a colocar em primeiro lugar a segurança dos nossos cidadãos.
Relatório Papayannakis (A5-0088/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor da iniciativa sobre a etiquetagem dos bovinos. Finalmente sabemos onde nasceram, onde viveram e certamente também como se chamavam as diferentes vacas Carolinas ou as diferentes vacas Bianchinas. No entanto, isto leva-me a dizer que também seria bom que os cristãos, as pessoas, e portanto também os reformados, não fossem considerados meros números; seria bom que deixassem de ser processos e se tornassem uma realidade com nome, apelido e uma história. Muitas vezes os governos dos nossos quinze Estados consideram os cidadãos, e em especial os idosos e os reformados que solicitam pensões de reforma, como números, como pessoas sem identidade, sem história, sem data de nascimento. Colemos as fotografias dos nossos cidadãos em todos os dossiers com que a burocracia dos nossos Estados submerge os nossos gabinetes!

Figueiredo
. É positivo que se crie um sistema de identificação dos bovinos e de rotulagem dos produtos à base de carne de bovino e que este entre em vigor o mais rapidamente possível, o que, no entanto, não deverá acontecer antes do próximo mês de Setembro, dado o processo de co-decisão que ainda vai decorrer.
Com este sistema, o consumidor pode informar-se sobre a origem da carne que adquire, podendo seguir o historial do animal. Assim, através desta maior ligação entre produtor e o consumidor, os riscos potenciais para a saúde pública podem ser detectados precocemente e evitados de modo mais eficaz.
Também quanto à carne de bovino importada de países terceiros, importa que se apliquem regras idênticas de rotulagem. Se não estiverem disponíveis todas as informações exigidas pela regulação comunitária, é fundamental que se coloque no produto uma menção específica, indicando claramente "origem não comunitária".
No relatório do Parlamento Europeu é, igualmente, proposto, em defesa dos consumidores, que os operadores e as organizações que produzam e comercializem carne de bovino picada ou cortada e aparas da mesma também estejam sujeitos ao regime de rotulagem obrigatória e não beneficiem das derrogações que a Comissão propõe, dado que isso equivaleria a exonerar, de facto, da rotulagem, entre 30 a 50% da carne de bovino.

Martin, David W
Congratulo­me com o relatório do senhor deputado Papayannakis sobre propostas de um regime de identificação obrigatória de bovinos em toda a UE e de rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
O principal objectivo do novo regulamento é permitir que os consumidores consigam identificar o percurso da carne que compram até ao próprio animal. Este regime deverá permitir atacar rápida e eficazmente quaisquer potenciais ameaças à saúde humana.
Apoio o relator quando sublinha que se devem aplicar as mesmas normas à carne de bovino importada de países não pertencentes à UE e, nos casos em que não esteja disponível toda a informação, deverá ser dada uma indicação clara no sentido de que a mesma seja disponibilizada.
O senhor deputado Papayannakis tem razão em insistir em que os rótulos deverão mencionar os antibióticos e estimulantes que tiverem sido ministrados e em opor-se a derrogações ao regulamento para a carne de bovino picada, aparas de carne de bovino ou carne de bovino cortada.
Se for devidamente aplicado, este regulamento contribuirá em muito para melhorar a reputação, a qualidade e a segurança da carne de bovino da UE - o que é uma boa notícia para consumidores e produtores!

Thomas-Mauro
Em jeito de introdução, gostaria de recordar que o objectivo da rotulagem alimentar, segundo a directiva 79/112, está claramente expresso : « deveria ser preocupação essencial, em qualquer regra relativa à rotulagem dos géneros alimentares, informar e proteger o consumidor" .
Os consumidores precisam de ter confiança naquilo que comem. No caso vertente, o que está em causa não é apenas pretender modificar o nosso gosto e as nossas tradições em matéria de chocolate, mas tratar adequadamente, enfim, as consequências da doença das « vacas loucas ». Perante a gravidade daquilo que está em jogo, espanta que não esteja ainda em vigor um sistema de rastreabilidade eficaz, hoje, tantos anos após essa crise. Não vamos reproduzir o debate de Dezembro de 1999, mas a Comissão teria sido bem prudente se tivesse controlado escrupulosamente a aplicação deste regulamento e, também aqui, cometeu uma grave falta política.
Vejamos rapidamente o embargo à carne de bovino. O Governo francês, uma vez sem exemplo, fez a razão e a prudência prevalecerem sobre a ideologia do mercado único. Conhecendo as suas opções no que diz respeito à Europa, percebemos o que isso deve ter-lhe custado. Se a França operou esta escolha, foi porque as instâncias europeias ainda não estão aptas, hoje, a garantir uma rastreabilidade real dos produtos alimentares.
O nosso sistema de informação e de protecção do consumidor é totalmente deficiente : por exemplo, é impossível a um cidadão da União saber se vai encontrar carne de bovino britânica na composição de raviolis importados de outro Estado-Membro. Deverão as nossas opiniões públicas ter confiança numa Comissão que não garante uma rastreabilidade obrigatória da carne de bovino, mas levanta um embargo ?
Não aceitei que a Comissão desse lições à França que, ela sim, sabe que o impacte da regulamentação voluntária que adoptou contribuiu de forma eficaz para restaurar a confiança dos consumidores. Aliás, defendemos este ponto de vista quando apresentámos alterações nas comissões do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Verificamos com satisfação que algumas das nossas alterações foram aprovadas nas comissões da Agricultura e do Meio Ambiente.
A Comissão do Meio Ambiente alterou a proposta da Comissão em pontos essenciais. Já era tempo de instaurar um sistema de confiança e de transparência. Defendemos, nesta votação, uma aplicação rápida e exigente da rastreabilidade, a fim de garantir uma rastreabilidade sem falha e uma informação clara e transparente, e estamos satisfeitos com os resultados. Esperamos que a votação de hoje não conduza, dentro de alguns meses, a novos e escandalosos pedidos de prolongamento ou de derrogação.

Titley
Gostaria de manifestar o meu apreço pelos esforços desenvolvidos pelo senhor deputado Papayannakis para apoiar propostas relativas a um regime de identificação obrigatória de bovinos em toda a UE e à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Na sequência do alarido causado pelos pânicos que recentemente se verificaram no domínio alimentar, sobretudo pela Doença das Vacas Loucas, é vital que tomemos medidas para garantir que este tipo de perigo associado aos produtos alimentares não volte a surgir. A segurança alimentar é uma prioridade máxima e temos de trabalhar afincadamente para atenuar os receios dos consumidores.
Estas novas propostas permitem que os consumidores identifiquem a origem da carne que compram até chegar ao próprio animal. Este regime deverá permitir atacar rápida e eficazmente quaisquer possíveis ameaças à saúde. A partir de Setembro de 2000, deve constar da rotulagem da carne de bovino o local de abate do animal, e a partir de 2003 deve ser acrescentada informação sobre a origem do animal, incluindo o local de nascimento, de criação e de abate.
A confiança do público na segurança alimentar diminuiu assustadoramente nestes últimos tempos. É claro que temos de colocar a segurança em primeiro lugar e também fazer diligências para restabelecer a confiança do público. Os agricultores britânicos, em especial, reconhecem que uma rotulagem clara é a melhor maneira de tranquilizar os consumidores que se preocupam em saber se a carne de bovino que compram é segura. Esta assembleia deverá fazer todos os possíveis para garantir que as questões da saúde e da segurança públicas sejam consideradas prioritárias. Insistir numa rotulagem clara é a única maneira de convencer os nossos consumidores de que a segurança alimentar é da máxima prioridade para nós.
Conselho Europeu de Lisboa

Fatuzzo
Senhor Presidente, é a última vez que tomo a palavra para uma declaração de voto sobre os resultados da Cimeira de Lisboa.
Não estou muito satisfeito: gostaria que tivesse havido mais determinação, mais decisão, mais energia e mais coragem por parte dos nossos quinze Chefes de Governo. Gostaria que, no domínio social, se tivesse finalmente decidido criar na União a pensão única europeia. Quando envelhecem, os cidadãos europeus são maltratados por todos os governos: dizem-lhes que é por viverem muito tempo, quando afinal é porque se deitaram pela janela fora os seus contributos, o seu dinheiro. Os cidadãos europeus fazem votos de que, com a regulamentação de uma pensão única europeia, a Europa possa revelar-se mais capaz, melhor administradora, menos perdulária e menos dissipadora do que cada um dos diferentes governos.

Krivine e Vachetta
A Cimeira de Lisboa deveria ser a da Europa social. Na verdade, foi uma nova vaga neoliberal que rebentou em Lisboa, para preparar a UE para livrar batalha na guerra económica mundial. Longe dos direitos sociais e democráticos e um pouco mais perto do modelo social dos Estados Unidos, a Cimeira defendeu, mais uma vez, a lei do lucro, a flexibilidade da mão-de-obra, a competição desenfreada com novas privatizações e liberalizações. Para resumir, tudo deveria estar cotado na Bolsa. E isto acontece com a cumplicidade de todos os governos de esquerda presentes em Lisboa.
Para nos ajudar a engolir a pílula, a UE promete um acesso quase geral à Internet e uma formação profissional de ponta. Para coroar o conjunto, acenam-nos com o pleno emprego em 2010, ou seja, a criação de 20 a 30 milhões de novos postos de trabalho. Estas belas promessas só significam uma coisa: o desenvolvimento maciço da precariedade do emprego, dos biscates e dos salários reduzidos, com a ameaça permanente do despedimento e, como prémio, um projecto de reorganização não-igualitária do sistema de protecção social. Os patrões, por sua vez, beneficiam de novo de subvenções indecentes. A economia é nova, mas são as velhas receitas que nos apresentam, requentadas.

Martin, David
A Presidência portuguesa é credora das nossas felicitações por convocar uma cimeira para se chegar a acordo sobre novos objectivos estratégicos para a União nos domínios do combate ao desemprego, da reforma económica e da coesão social à luz da nova economia baseada no conhecimento.
O Conselho tem razão quando afirma que a passagem para uma economia digital, baseada no conhecimento, impulsionada por novos objectivos e serviços, será um poderoso motor de crescimento, competitividade e emprego. Além disso, terá condições para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e o ambiente. No entanto, é igualmente verdade que, sem uma intervenção activa, esta passagem irá alargar o fosso que separa os ricos dos pobres.
O Conselho merece, pois, os nossos aplausos por reconhecer a importância da promoção da inclusão social; por sublinhar o papel da educação e da formação para se viver e trabalhar na sociedade do conhecimento; por pôr em destaque a necessidade de mais e melhores empregos; e por afirmar que a protecção social deve constituir a base de apoio da transformação da economia do conhecimento.
Em meu entender, as conclusões da Presidência confirmam o objectivo de que todos os sectores da sociedade tenham a oportunidade de beneficiar das novas tecnologias.

Ribeiro e Castro
. A Cimeira de Lisboa criou enormes expectativas. Uns viam-na como a "Cimeira do Emprego". Outros, como a "Cimeira para a Sociedade da Inovação e do Conhecimento". No fim, vimo-la sobretudo como a "Cimeira da Internet", pois foi aí que se centraram - passe o pleonasmo - algumas das promessas mais promissoras. Oxalá se cumpram.
Damos acordo às expectativas, mas gostaríamos de poder congratular-nos também com os resultados práticos que se obtiverem. Aí, só o futuro falará. Mas, desde já, lamentamos algumas fragilidades. Por outro lado, os líderes europeus reunidos - na sua maioria socialistas - não resistiram à retórica encantatória de prometer resultados, que nem dependem tanto deles, sem se comprometerem naquilo que efectivamente lhes compete: os meios efectivos de lá chegarmos. Por outro, gostaríamos de ver mais ênfase prático em dois pontos essenciais: a redução da pressão fiscal e contributiva sobre o trabalho e efectivas desregulamentação e desburocratização, estimulando a iniciativa empresarial e fomentando o crescimento. Está certa a preocupação de defender o "modelo social europeu". Mas essa defesa não pode ser feita de tal forma que entrave o dinamismo económico e, afinal, a própria realidade do modelo social com futuro e qualidade. Esse o sentido dos nossos votos e alterações apresentadas.

Theonas
A única coisa que conseguiu fazer o Conselho Europeu de Lisboa - que só por eufemismo pode ser classificado como "Cimeira do emprego", apesar das declarações sonantes que o acompanharam - foi dar mais um passo no sentido da transformação do emprego em empregabilidade, da redefinição da noção de "trabalhador", da desregulamentação das relações e dos direitos laborais, de modo a servir da melhor forma, em prol do grande capital, a famosa "Nova Economia", ou seja, a nova designação do velho liberalismo económico e social que já é conhecido mas está ainda mais desenfreado e duro.
Sob o título megalómano "modernizar o modelo social europeu através do investimento nas pessoas", apresentam-se com o maior dos cinismos as exigências do grande capital relativas ao aumento dos seus lucros como medida "de apoio ao emprego": reforço da competitividade das empresas através da redução do custo do trabalho, da liberalização total e da flexibilização do mercado de trabalho, do reforço das formas atípicas de emprego, da revisão dos sistemas de segurança social e do esmagamento desafiador de qualquer forma de Estado-previdência onde ele ainda persistir. Estas medidas não constituem um "investimento nas pessoas", como pretende o Conselho Europeu. Estas medidas constituem uma alienação das pessoas em proveito do mercado, uma sujeição dos trabalhadores aos critérios e exigências de natureza financeira, uma sujeição do Estado social aos indicadores e aos critérios de convergência nominal e da UEM.
Aquilo que as orientações de política económica e social de Lisboa promovem, aquilo que na prática se prepara para os trabalhadores e "se serve" por detrás de uma falsa "modernização" - a fim de "dourar a pílula", enganar os trabalhadores e limitar as reacções sociais contra a política económica e social antilaboral e antipopular da UE - é um nível mínimo de pobreza e não um nível mínimo de bem-estar. A "Nova Economia" prepara intensamente a criação de uma ampla camada de "pobres empregáveis", com magros salários, direitos limitados em matéria de segurança e assistência, obrigados a mudar de trabalho de acordo com a vontade do mercado imune e com as regras impostas pelos interesses ilegítimos do muito grande capital.
A UE não se mostra interessada na luta contra o desemprego nem na promoção e apoio do emprego estável e pleno. Em vez disso, prepara - e ainda por cima a um ritmo veloz - os trabalhadores para viverem sob um regime de insegurança total e permanente. Aliás, nas conclusões da Presidência, declara-se com firmeza que o que se pretende é "melhorar a empregabilidade" e para servir esta lógica apontam-se em cadeia não só a sociedade da informação mas também a educação como instrumentos de reforço do trabalho precário, do teletrabalho, do trabalho à peça.
O bem-estar é limitado ao grande capital, para o qual se abre um campo de glória, já que para satisfazer a sua exigência relativa ao "mercado interno plenamente operacional" e a uma maior competitividade face aos EUA, promove-se a total transferência das pressões da concorrência internacional para o mercado de trabalho, a aceleração da liberalização e das chamadas "mudanças estruturais" (das privatizações, da liberalização dos mercados) de sectores vitais como a energia, as telecomunicações, os serviços postais, os transportes, o abastecimento de água, etc. Facilitam-se ainda mais, em vez de se controlarem, as restruturações, as fusões e as deslocalizações de empresas que conduzem a dezenas de milhar de despedimentos. Reduzem-se os investimento públicos e sociais, mina-se sistematicamente a igualdade de oportunidades e a luta contra toda e qualquer forma de discriminação a nível do acesso ao emprego e das relações laborais, e é dada prioridade a tudo o que sirva o objectivo da "rentabilidade económica do trabalho" em proveito do capital, isto é, salários baixos, falta de protecção social, flexibilidade e precariedade do trabalho, exclusão permanente de mulheres, jovens e deficientes do mercado de trabalho.
As mais de 60 milhões de pessoas, vítimas do desemprego de longa duração, da pobreza em massa e da exclusão social, bem como o conjunto dos trabalhadores europeus não podem parecer "adaptáveis", "submissos" e "cooperantes" face a tais opções. Eles estarão diante de vocês, insubmissos, inconciliáveis e sem ceder, lutando e reivindicando emprego pleno e estável, um sistema de política social que inclua segurança, saúde, reforma, protecção dos desempregados, verdadeira igualdade de oportunidades, educação de qualidade e formação profissional adequada.
A única coisa com que se poderia concordar nas declarações de Lisboa é que "as pessoas são o principal trunfo da Europa", só que não estão dispostas a "serem liquidadas" nos mercados de capitais internacionais e a sacrificarem-se para garantirem aos monopólios o aumento dos seus lucros. Esse trunfo é e revelar-se-á valioso na luta por uma Europa social, democrática, solidária, uma Europa da paz, do progresso, do socialismo.
Cimeira União Europeia-África (Cairo)

Queiró
- Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução sobre a Cimeira UE-África, e as razões que fundamentam o meu voto poderiam ser várias. Escolho para o fazer, todavia, o facto de nas respectivas conclusões não ter encontrado qualquer menção assinalável à questão da salvaguarda dos direitos humanos em África, ao incremento dos sistemas judiciais independentes, e concretamente ter verificado uma omissão no seu texto relativamente à ocorrência em Angola, na semana passada, de mais um brutal ataque à liberdade de expressão e de imprensa, valores tão caros à União Europeia.
Dois jornalistas e activistas dos direitos humanos - Rafael Marques e Aguiar dos Santos - foram condenados por um tribunal de Luanda a penas de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações pelo simples facto de, numa peça jornalística, terem criticado o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Enquanto arguidos, estes jornalistas viram ser violadas garantias de defesa elementares em qualquer Estado de direito, nomeadamente através do afastamento durante o julgamento do advogado de Rafael Marques, e por não lhes ter sido permitido que efectuassem a prova da verdade dos factos com um argumento por parte do julgador de que em causa estava a figura do Presidente da República.
Ora, considerando que se impõe uma reacção por parte da comunidade internacional e dos responsáveis políticos europeus contra o clima de intolerância de constante desrespeito pelos direitos humanos em Angola, não quero deixar de, no primeiro momento em que se discutem as relações euro-africanas no Parlamento Europeu, mais uma vez protestar veementemente contra este atentado à liberdade de expressão levada a efeito pelas autoridades daquele país.
Para finalizar, e aproveitando a oportunidade, peço ao Conselho e concretamente à sua presidência, bem como à Presidente do Parlamento Europeu, que tendo em conta os factos descritos e as circunstância deste Parlamento ter recentemente aprovado uma resolução sobre a liberdade de expressão e de imprensa em Angola, condenando os abusos que aí se têm verificado, utilizem todos os meios à sua disposição para pressionar as autoridades angolanas a repor o Estado de direito, a liberdade e a paz no seu país, deste modo colocando um fim ao sofrimento de um povo que tem tanto direito como qualquer outro à dignidade e à felicidade humanas.

Bordes, Cauquil e Laguiller
A declaração solene da primeira Cimeira África-Europa, realizada no Cairo, começa por fazer referência aos "laços que ligam a África e a Europa"....."há séculos" que se teriam "desenvolvido com base em valores comuns como o reforço da democracia".
Sabendo que esse passado secular é feito de escravatura, de massacres, de trabalho forçado, de pilhagens, de conquistas e de opressão colonial, através dos quais os países ricos da Europa sugaram o sangue daquele continente, cabe perguntar o que é mais ignóbil: se a sobranceria dos representantes dos países imperialistas se a falta de dignidade dos chefes de Estado locais que aceitaram assinar semelhante declaração, pretendendo fazê-lo em nome dos seus povos.
Expressamos a nossa solidariedade a esses povos de África que pagaram um pesado tributo às nossas classes dirigentes e entendemos que não basta, sequer, anular uma dívida já mais do que reembolsada. Uma verdadeira cooperação com África poderá começar apenas quando se devolver à população desse continente aquilo que lhe foi roubado durante um século de colonização e aquilo que, ainda hoje, continua a ser-lhe roubado.
Uma verdadeira cooperação em pé de igualdade poderá ser estabelecida apenas entre uma Europa e uma África que não estejam sob o domínio desses grupos industriais e bancários que acumulam riqueza à custa da exploração das classes trabalhadoras dos dois continentes.
Nestas condições, votámos contra a resolução comum que se congratula pela Cimeira do Cairo, tendo apenas votado a favor da única alteração que contém propostas concretas.

Krivine e Vachetta
Esta Cimeira do Cairo constitui o primeiro encontro à escala de todo o continente africano. Todavia, a União Europeia insiste em pretender dividir a África entre mediterrânica e África negra. Neste período de transição neocolonial, a UE pretende impor um modelo de relações neoliberais dominado pela liberalização e os ajustamentos estruturais. A famosa parceria igualitária não tem, na verdade, outros objectivos senão recordar aos Africanos que são devedores do direito internacional e que devem vergar-se à ferramenta da panóplia neoliberal.
Os vários conflitos de África foram discutidos, mas não encontram apoios devido às rivalidades das grandes potências ocidentais que dividem entre si as zonas de influência ou que as contestam. Quanto à questão da sida, embora seja reconhecida a sua urgência e para além de uma abordagem moralizadora, os belos discursos não escondem a fria realidade dos números que vêem diminuir a ajuda ao desenvolvimento da África por parte da União Europeia, porque a Europa Central e de Leste se tornou prioritária.
As poucas propostas de anulação da dívida que os Africanos conseguiram arrancar a alguns países da UE não impedem a União de continuar a opor-se à questão global da anulação da dívida dos países do terceiro mundo, que estrangula dia a dia as populações.
Juntamente com o Fórum da sociedade civil África-Europa que, em Março, reuniu mais de 80 ONG, declaramos a nossa oposição aos programas de ajustamentos estruturais e continuamos a desenvolver campanhas a favor da anulação da dívida.

Presidente
Terminámos aqui as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Ribeiro e Castro
- Senhora Presidente, tinha pedido para usar da palavra da parte da manhã, teria sido melhor, mas como não foi possível, faço-o agora.
Queria lamentar que a Presidência portuguesa tenha sido, de manhã, acometida de um achaque austríaco e se tenha ausentado da sala, o que produziu também a sua ausência nas votações de duas resoluções sobre matérias que interessavam particularmente a Presidência portuguesa, refiro-me à Cimeira de Lisboa e à Cimeira União Europeia-África.
Tenho que lamentar, como português e como deputado europeu, que a Presidência portuguesa confunda as posições que tomou como governo nas relações bilaterais com a Áustria com as responsabilidades que tem que assumir e desempenhar presidindo a instituições do Conselho. E tendo nós todos estado aqui presentes, com excepção de um grupo político que se ausentou também, a partir de certa altura, da sala, tenho que lamentar que a Presidência portuguesa tenha escolhido uma atitude de alinhamento com um grupo político que tem, justamente, a memória totalitária mais fresca nesta Casa.
Também, com lealdade e respeito, tenho que criticar o desempenho da senhora Presidente do Parlamento Europeu. Respeito-a no mais alto grau, mas julgo que a senhora Presidente tem também de respeitar-nos. E, francamente, acho que não o fez. Julgo que a senhora Presidente ultrapassou as regras do protocolo e tem que compreender que ser Presidente do Parlamento Europeu não é ser líder da maioria. Representa a instituição e tem que agir e falar neste Parlamento com respeito por posições divergentes que existem nesta casa. Não é líder da maioria e, por isso, não posso deixar de registar o meu protesto.

Presidente
Caro colega, o teor da sua intervenção será obviamente transmitido ao Conselho e à senhora Presidente Fontaine.

CIG (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0086/2000) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as propostas do Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)).

Segni
Senhora Presidente, amanhã irei votar a favor do relatório Dimitrakopoulos/Leinen. Penso que a Comissão para os Assuntos Constitucionais fez um bom trabalho e deu voz a uma posição avançada e corajosa sobre algumas questões respeitantes à reforma dos Tratados. No entanto, se tivesse de exprimir a minha opinião acerca do andamento global da situação europeia, deveria manifestar reticências e preocupações. É inútil esconder o Sol com a peneira: alguns factos trazidos à luz nos últimos dias, alguns dos quais explodiram clamorosamente no debate político, nas últimas semanas, mostram que, na realidade, todas essas reticências, entraves e receios manifestados são reais.
Relativamente a este aspecto, é indicativo o artigo que, há alguns dias, os dois criadores da serpente monetária europeia, Helmut Schmidt e Giscard d'Estaing, escreveram para Le Figaro e onde se retoma, em grande medida, uma constatação já anteriormente feita por Jacques Delors e repetida com grande franqueza e de maneira muito explícita: sem uma profunda reforma das Instituições, a Comunidade Europeia transformar-se-á rapidamente numa zona de comércio livre.
Algumas decisões que, pessoalmente, considero francamente excessivas, se não mesmo levianas, como por exemplo a proposta de abrir a Comunidade à Turquia - um país que eu respeito e que deve ser respeitado, muito embora tendo em relação à Comunidade Europeia profundas diferenças não só históricas, culturais e políticas mas também de concepção do Estado, para não falar do problema dos direitos humanos -, deixam subentender e prever uma organização com um carácter cada vez mais económico do que político.
A alternativa que se coloca é esta: ou os países fundadores da Comunidade adoptam um andamento diferente, ou então estamos destinados, lenta mas inexoravelmente, a abandonar todas as esperanças. Já nem se trata sequer de pensar num Estado diferente, é a história a avançar de maneira diferente. A Europa que nós, europeístas, desejamos é uma Europa de Estados e não deveria, portanto, preocupar aqueles para quem hoje é importante, justamente, a identidade nacional. Ninguém pretende eliminar os Estados: trata-se, sim, de ajustar todas essas realidades nacionais, que já se revelam insuficientes perante os desafios do mundo de hoje, a algo maior.
Gostaria agora de me referir também ao duro ataque ao senhor Presidente Prodi por parte não só de órgãos de imprensa mas também de ambientes políticos. Também neste caso é inútil esconder o Sol com a peneira. Não pretendo julgar neste momento o senhor Presidente da Comissão, não é a altura de julgá-lo; penso, no entanto, que se está a desferir um profundo ataque a uma linha da Comissão que tem sido uma linha avançada e "abertista", por vezes talvez um pouco optimista em demasia, mas sem dúvida progressista.
Senhora Presidente, uma vez que, nesta assembleia, estou a dirigir-me ao senhor Comissário Barnier, com quem muitas vezes tivemos oportunidade de nos encontrar, inclusivamente em reuniões mais restritas, estou optimista quanto ao debate de amanhã, mas pessimista quanto ao avanço a médio e a longo prazo do caminho europeu. Penso que o Parlamento irá ser chamado a actos de coragem e de decisão muito mais importantes do que uma resolução se, tal como receio, a agenda não for alargada e se, no final, uma prudência excessiva conduzir, como hoje tudo deixa prever, a uma conferência que se limite a retocar os Tratados, sem os modificar profundamente.

Garriga Polledo
Senhora Presidente, de um ponto de vista orçamental, é cada vez mais imprescindível adequar o Tratado ao processo. A integração das Perspectivas Financeiras no Tratado será, dessa forma, um plano financeiro a médio prazo, que será acordado entre o Parlamento e o Conselho. Com esta integração lograr-se-á muito mais estabilidade, bem como a segurança jurídica de que falava esta manhã o senhor deputado Colom i Naval, relator permanente para as Perspectivas Financeiras. Recorde-se que o processo das Perspectivas Financeiras trouxe a paz e a estabilidade orçamental à União Europeia.
Todavia, o Parlamento reivindica que esta integração das Perspectivas Financeiras no Tratado, além de estabilidade, introduza a flexibilidade suficiente para favorecer a sua revisão quando se revelar necessário. Caso contrário, corre-se o perigo e o risco de confundir perspectivas financeiras com orçamentos anuais. Confusão que conduzirá, ano após ano, a um conflito.
No que diz respeito à classificação das despesas, que corresponde a outra antiga reivindicação desta casa, é necessário encontrar o ponto de equilíbrio institucional que permita conciliar os pedidos do Parlamento Europeu de alargamento da co-decisão em matéria orçamental com a defesa do carácter privilegiado de certas despesas que estão na base da coesão económica e social da União Europeia.
O Parlamento Europeu advoga que o orçamento comunitário seja financiado, não com contribuições dos Estados­Membros, mas com recursos próprios. Aqui assenta o futuro da autonomia fiscal e orçamental da União Europeia e, em parte, também da sua própria autonomia política. Mas recorde-se que, se o que prosseguimos é um sistema financeiro autónomo para a União, devemos elaborar ao mesmo tempo um sistema fiscal equitativo. A progressividade não deve assentar unicamente nas despesas. Mais cedo ou mais tarde teremos de abordar a necessária progressividade dos recursos próprios enquanto base desse sistema fiscal equitativo.

Imbeni
Senhora Presidente, em geral somos muito críticos em relação à Comissão ou ao Conselho quando não se encontram presentes nos nossos debates; permitam-me, portanto, uma irónica auto-crítica em relação a nós mesmos, já que pelo menos os dois relatores deveriam estar presentes, agora que está a ter lugar o debate sobre os relatórios que apresentaram. Estou consciente de que estas sessões são muito cansativas para todos, mas o dever vem antes de qualquer outra coisa.
Estive a ouvir a intervenção do senhor deputado Segni. Ajudado, evidentemente, pela língua comum, entendi que não falou em nome do Grupo União para a Europa das Nações, que tem ideias completamente diferentes das que ele exprimiu, e com as quais eu estou de acordo. Estamos perante uma ocasião histórica em que o risco é grande, mas em que também as oportunidades são muito grandes. Devemos saber que, nesta ocasião histórica, podemos alargar uma comunidade de valores e não apenas alargar geográfica e territorialmente uma economia desenvolvida, que veio melhorar as condições de vida das nossas populações; este é que é o verdadeiro desafio! Por este motivo, o alargamento constitui a oportunidade de mudarmos as nossas regras de funcionamento, que devem basear-se numa maior transparência e garantia em relação aos direitos de cidadania e ter também maior eficácia em termos de decisão. A exigência fundamental que fazemos vai no sentido de reduzirmos a unanimidade às questões constitucionais e de chegarmos a decisões por maioria qualificada no que respeita aos outros aspectos.
Nos pouquíssimos segundos de que ainda disponho gostaria de fazer referência ao nº 51, que prevê a hipótese de, em conjunto com os parlamentos nacionais, se estudar a ideia de uma conferência interparlamentar sobre as estratégias futuras da União Europeia. Deste ponto de vista, é claro que há uma responsabilidade especial do nosso Presidente e também da Presidência francesa. Estou convencido de que essa oportunidade de fazer com que se encontrem os delegados dos parlamentos nacionais, tanto dos países da União como dos países candidatos, para discutirem as estratégias futuras e também as implicações ao nível da Conferência Intergovernamental, é uma ocasião a não perder.

Van den Bos
Senhora Presidente, por que razão é tão profundo o fosso que separa o Parlamento Europeu dos governos europeus? Temos em cima da mesa uma excelente proposta de resolução, que indica as inúmeras reformas que são necessárias. A tomada de decisão por maioria, enquanto regra e reforço do papel da Comissão e do Parlamento Europeu constitui, de facto, um factor imprescindível para garantir o funcionamento da União após o alargamento. É necessário dar mais espaço à cooperação flexível e cada um dos Estados-Membros deverá manter o direito a ser representado por um Comissário.
Infelizmente, as inúmeras boas propostas avançadas pelo Parlamento são inversamente proporcionais à disponibilidade, por parte dos governos, de alargarem a ordem do dia da CIG e estabelecerem compromissos. Se os governos nacionais não mudarem atempadamente de atitude, o Conselho de Nice acabará por produzir um Tratado que garante a paralisação da União Europeia após o alargamento. Durante os últimos anos, muitos dirigentes governamentais europeus passaram às suas próprias populações a ideia de que a União Europeia está a tornar-se demasiado poderosa, demasiado burocrática e a retirar demasiada soberania aos Estados nacionais. Dessa forma, contribuíram para criar um clima de eurocepticismo e descomprometimento.
Ao mesmo tempo, esses mesmos políticos decidiram proceder a um alargamento substancial da UE, que obriga à introdução de reformas, que no passado tinham, justamente, sido declaradas tabu. Desta forma, muitos políticos europeus tornaram-se reféns da sua própria retórica. Se os dirigentes governamentais europeus concordarem com os novos alargamentos, nesse caso deverão também ter a coragem política para concordar com reformas incisivas. Somos uma representação popular. Se os governos nacionais conseguirem estreitar o fosso que os separa deste Parlamento, serão também finalmente capazes de diminuir o fosso que os separa das suas próprias populações, que é, em suma, aquilo que está em causa.

Onesta
Senhora Presidente, por trás da letra deste relatório, há alguns números que gostaria de referir.
Primeiro número: 700. Limitar a 700 o número de deputados europeus não seria preocupante se não limitasse a representatividade do nosso Parlamento. Ao marginalizar pequenos países e ao permitir, nos maiores, a aplicação de limites eleitorais elevados, faixas inteiras da sociedade não poderão, por uma sórdida mecânica eleitoral, ser representadas neste hemiciclo. Há que reafirmar a vocação primeira e absoluta do nosso Parlamento de representar o povo e os povos da Europa em toda a sua diversidade.
Segundo número : dois terços. Dois terços de votos é a maioria necessária para que o nosso Parlamento possa censurar a Comissão. Esta fasquia, tão alta, de dois terços é um caso triste e único. Na verdade, que governo europeu pode gabar-se de estar, com toda a impunidade, ao abrigo de um verdadeiro controlo parlamentar ? Há que instituir uma simetria das formas. Se basta maioria simples para dar investidura à Comissão, então a mesma maioria deve poder retirar-lhe a confiança. O que a representação popular fez, também pode desfazer. É esta a regra universal, deve ser regra entre nós.
Terceiro e último número : 2009. O relatório sugere a data de 2009 para a eleição dos deputados europeus em listas transnacionais. Aqui, das duas, uma, caros colegas : ou o nosso Parlamento considera que esta medida não interessa e, então, há que renunciar a ela - mesmo em 2009 - ou reconhece, como os Verdes, que essas listas são indispensáveis para criar verdadeiras famílias de pensamento na Europa e permite que esse importante debate político tenha lugar já nas eleições de 2004. De outro modo, demonstraríamos falta de lucidez e de ambição.
Lucidez e ambição são, aliás, qualidades que parecem faltar a este relatório que, sem ser mau, não está à altura daquilo que está em jogo. Quando mudar de dimensão a União vai mudar de natureza. O nosso continente deve, então, refazer as suas regras e não limitar-se a alindá-las. Esta tímida CIG 2000 não pode, de modo algum, ser um resultado, mas o primeiro passo para uma constituição.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, Caros Colegas, vamos voltar ao princípio. Porque é que a União Europeia é diferente? Ao longo de séculos tivemos múltiplas tentativas de domínio de uns Estados sobre outros. Variaram, aliás, as ideias conforme os tempos e os interesses, mas o sistema era o mesmo. Poderio de uns, subjugação de outros. Sofremos séculos de guerras, várias vezes a destruição e a ruína. Muitas vezes tivemos que recomeçar tudo. Da última, a Europa partiu para este nosso desígnio. O que é que tem de diferente? Tudo. É um sistema fundado na mútua liberdade de todos, em vez de no império de alguns. É um quadro contratado entre nações, não um quadro ditado às nações. É isso: um contrato permanente celebrado entre Estados livres e soberanos, iguais entre iguais. Não foram maiorias variáveis, foram as regras do contrato, estável, foi sermos todos minorias. O segredo da paz e do progresso ímpares de que temos usufruído está aí. Em que base? De um lado, uma cultura comum de direitos humanos, democracia, Estado de direito, mercado; do outro, rigoroso respeito mútuo, nunca pisando os diferentes Estados. Com que instrumentos? Uma regra de forma, unanimidade, ou, quando menos, convergência ampla, e uma regra de substância, políticas concretas de aproximação, a promoção da coesão económica e social. E a que preço? Paciência, pequeno preço para tão grandes resultados!
Precisamos de paciência uns com os outros, de paciência com o tempo para a Europa continuar assim; precisamos sobretudo de não ceder à velha tentação de querermos impor uns sobre outros, romper o contrato entre iguais. Isso nunca nos conduziu à união. Prezar a ideia de união na Europa é ver a realidade dos factos, não é forçar uma fantasia pseudo-iluminada. Não há o direito de rasgar as regras do jogo que nos trouxeram com sucesso até aqui.
A resolução constitui, a meu ver, um perigoso desvio anti-europeu, rompendo por completo o equilíbrio. Para o meu país, Portugal, seria um desastre, como para outros Estados mais pequenos ou de dimensão média. Para a Europa em geral, crise ou ruptura. Não pode ser uma Europa em que menos mandem sobre mais. Não pode ser uma Europa que se zanga mas não escuta. Não pode ser uma Europa que vise substituir um Tratado entre Estados por uma constituição sobre os Estados. Queremos uma Europa espaço, não uma Europa colete.
Só uma palavra final quanto à ideia transnacional dos partidos europeus. É um testemunho: sou democrata-cristão conservador. O meu partido, o CDS-PP, foi fundador do PPE. Há alguns anos fomos expulsos do PPE. Porquê? Porque defendíamos um referendo sobre Maastricht. Agora são antigos companheiros austríacos, da União Democrática Cristã, a estarem em dificuldade. Porquê? Por causa de umas eleições no seu país. Espantosa ideia de democracia! É preciso ter cuidado: o federalismo cega tanto que leva a destruir com as mãos o que afirma com a boca. Porquê? Cobiça o mando, esquece a parceria. Não podemos ir por aí.

Schleicher
Senhora Presidente, o que para mim é decisivo, e creio que também para a maior parte dos nossos colegas, é sabermos se, no fim da Conferência Intergovernamental, será apresentado um projecto que crie as condições para consolidar as nossas próprias bases e para permitir acolher mais 12 Estados.
Ao escutar os debates em curso e ao analisar a resistência oposta pelo Conselho nos últimos meses, quando pretende avançar pouco mais do que os três chamados leftovers, fico com a sensação de que é uma hipocrisia estarmos simultaneamente em negociações com os países candidatos à adesão. As afirmações do senhor Presidente do Conselho, Jaime Gama, deixam-me um pouco mais confiante, mas ainda não estou a vislumbrar a vontade política por parte dos restantes Estados-Membros.
Devemos ter como objectivo atribuir um claro mandato de negociação aos nossos delegados parlamentares à Conferência Intergovernamental, vindo esse mandato a constituir o nosso parâmetro para a aferição dos resultados da mesma. Pontos essenciais são, quanto a mim, uma referência inequívoca para a composição proporcional de um futuro Parlamento Europeu com um limite máximo de 700 membros. A extensão das deliberações por maioria no Conselho deve ter como consequência a co-decisão por parte do Parlamento Europeu. O Conselho deve efectuar sessões públicas quando no exercício das suas competências legislativas. Necessitamos, quanto antes, de uma clara delimitação das competências entre os planos europeu e nacional.
Lamento profundamente a crise instalada, por sua própria culpa, no seio do Conselho. Gostava de perguntar ao Conselho, como pretende levar a cabo a habilidade de, sem base jurídica, excluir um Estado-Membro de participar nas deliberações, ao mesmo tempo que, por outro lado, precisa desse mesmo Estado para obter a unanimidade no Conselho quando são efectuadas alterações ao Tratado.
Não posso dar o meu apoio à solicitação, apresentada no ponto 29. do relatório, no sentido de criar condições simplificadas para o procedimento de suspensão de um Estado-Membro. O meu sentido de voto na votação de amanhã, relativamente à presente resolução, irá depender do resultado das votações destes pontos.

Väyrynen
Senhor Presidente, a CIG deveria preparar a reforma da UE de modo a podermos realizar globalmente o processo de alargamento em curso. Em relação ao alargamento, o ponto mais importante no relatório Dimitrakopoulos/Leinen diz respeito ao reforço da flexibilidade. Só a diferenciação interna da UE pode criar as condições para o seu amplo alargamento.
É importante que o relatório proponha que se facilite a cooperação reforçada. O Grupo ELDR propôs que o princípio da flexibilidade fosse também aplicado a uma cooperação atenuada que poderia ser proposta aos países que não possam ou não querem aprovar os Estatutos da União na globalidade. Facilitar-se-ia e tornar-se-ia mais rápido o processo de alargamento da União.
O Grupo ELDR afirma, na sua alteração, que a flexibilidade pode conduzir a uma União concêntrica mais ampla, com um núcleo central do Estado federal e um círculo externo menos integrado. Nesta fase, não vale a pena tomar uma posição mais pormenorizada sobre o modo como a UE deverá diferenciar-se. Neste momento basta-nos criar um quadro institucional que permita a realização, na prática, quer do aprofundamento, quer do alargamento da União. Espero que a alteração 154, relativa ao reforço da flexibilidade e proposta pelo Grupo ELDR, seja aprovada.

Nogueira Román
- Senhora Presidente, a União Europeia começa o necessário processo de alargamento a treze novos Estados sem definir o que é a União e mesmo sem saber a dimensão do seu futuro território, numa situação de incerteza que pode levar à diluição do seu carácter político ficando definitivamente concebida como a União dos governos dos Estados carente dos meios previstos para resolver os problemas internos da coesão social e do equilíbrio territorial e para se situar no mundo com todo o seu peso político e económico.
Como deputado pela nação galega e como cidadão europeu quero mostrar o meu desacordo em relação a esta iniciativa legislativa da Comissão, um desacordo que não se refere tanto às questões que trata como a carências fundamentais que tem e que este Parlamento está ainda a tempo de remediar.
Como poderia este Parlamento, que representa todos os cidadãos, proibir a si mesmo a plena iniciativa legislativa? Como é possível que, no mesmo contexto, não aceitemos que o Presidente da Comissão deva ser eleito de entre os deputados e deputadas? Por que não se reconhece o exercício perante a União das competências das nacionalidades, dos Estados federados e das Comunidades Autónomas? Como é possível que neguemos o estabelecimento de uma política europeia de emprego associada à política de fundos estruturais? Sirvam estas questões, Senhora Presidente, para revelar algumas das graves deficiências da proposta legislativa sobre a reforma dos Tratados.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o alargamento a Leste é a questão principal para o futuro da UE. Os democratas cristãos suecos entendem que o Parlamento Europeu deve alterar uma série de aspectos da proposta aprovada pela Comissão para os Assuntos Constitucionais. Vou concentrar-me neles.
1) Um Comissário por cada Estado­Membro.
Esta questão tem a ver com a legitimidade da Comissão, com a representatividade popular e com o futuro. Se, no futuro, não houver um Comissário por cada Estado­Membro, o Conselho de Ministros passará a desempenhar o papel que a Comissão desempenha hoje.
2) Seis deputados europeus por cada Estado­Membro, que reflictam a diversidade e o espectro político de cada Estado­Membro.
Isto é extremamente importante numa situação em que Estados como a Estónia, a Letónia e a Lituânia, bem como a Eslovénia, se integram na União Europeia depois de terem sido membros da União Soviética contra a sua vontade.
3) Não existência de listas pan-europeias.
A distância em relação aos eleitores fica demasiado grande.
4) Maior flexibilidade em relação ao limite máximo de setecentos deputados ao Parlamento Europeu.
5) Não financiamento da UE aos partidos que actuam a nível europeu.
Esta é uma má utilização do dinheiro e cria muito espaço para o arbítrio. O financiamento de partidos pode ser objecto de abusos. Como vemos actualmente na Europa.
6) A maioria qualificada nas decisões do Conselho Europeu, referida no número 8.1 da resolução, deve ser uma maioria de dois terços - não uma maioria simples.
7) A suspensão de um Estado­Membro deve ser decidida por unanimidade, com a excepção do Estado­Membro em questão.
A suspensão é uma medida grave.
8) A UE deve continuar a depender do financiamento dos Estados­Membros.
9) Não há qualquer referência ao princípio da subsidiariedade nem a uma clara distribuição de competências.
Essa referência é necessária.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o que é que está em jogo nesta Conferência Intergovernamental ? Manifestamente, e antes de mais, a qualidade do processo de decisão na União. Para isso, damos a maior importãncia à extensão do campo da maioria qualificada.
Se tivéssemos a certeza de que todos os assuntos, de futuro, passariam para a maioria qualificada na União Europeia, não teríamos colocado a questão das cooperações reforçadas. Mas há que constatar que teremos, sem dúvida, necessidade deste instrumento. Foi isto que afirmámos na nossa primeira tomada de posição neste Parlamento, e creio que, de alguma forma, contribuimos para que esta opinião fosse ouvida na comunidade dos Chefes de Estado e de Governo. Não podemos deixar de nos felicitar por isso.
Mas gostaria, hoje, de chamar a atenção dos nossos colegas, daqueles que, por trás desta cooperação reforçada, vêem o risco de uma concertação demasiado avançada entre grandes Estados. Parece-me que é do interesse de todos os membros da União, hoje, que se possa proceder à cooperação reforçada dentro do respeito pelo sistema jurídico da União e das suas Instituições. Para isso, autorizemos o recurso a cooperações reforçadas quando um terço dos Estados nelas participem ou sejam parte interessada, e autorizemos essas cooperações reforçadas por maioria qualificada, com um parecer conforme do Parlamento. A questão que teremos de pensar de futuro é, na verdade, o controlo democrático dessas cooperações reforçadas, e o Parlamento deverá desempenhar um papel de primeira importância nessa reflexão.
Assim, compreendo que, na Conferência Intergovernamental, haja um questionamento destas matérias, e congratulo-me pelo facto de a discussão ir ao cerne do assunto. Mas vereis que as matérias são decalcadas de outras discussões no interior da Conferência Intergovernamental.
Senhora Presidente, só mais um ponto antes de terminar. É um grito de alarme sobre o estado da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais que desejamos ver integrada no Tratado. A integração da Carta é da maior importância. Numa altura em que os valores da União são, por vezes, subvertidos, parecem fragilizados, essa Carta é extremamente oportuna, mas só terá sentido se for integrada nos Tratados com um forte conteúdo no âmbito do mandato de Colónia, de todo o mandato de Colónia, isto é, com os direitos económicos e sociais.

Stockton
Senhora Presidente, este relatório é estranho, incómodo e esquizofrénico. Tem partes que são claramente construídas com o objectivo de apresentarem sugestões úteis para a CIG; outras constituem uma lista de esperanças piedosas e desejos irrealistas que vão ser, sem dúvida, rejeitados pela Conferência. É difícil calcular que fracção desta qualidade esquizóide reflecte as posições dos dois relatores. Mesmo assim, estou certo de poder atribuir as melhores partes ao meu amigo e colega Dimitrakopoulos e as partes mais inusitadas ao senhor deputado Leinen.
No entanto, a maioria dos meus colegas Conservadores votaram a rejeição do relatório e vão votar nesse sentido nesta assembleia. A delegação dos Conservadores considera que muitas das ideias contidas no relatório são centralizadoras, sindicalistas, desnecessárias e retrógradas. Em vez de analisar abordagens novas, flexíveis e radicais de uma União alargada no mercado global, a mensagem deste relatório é esta: haja o que houver, vamos continuar pelo caminho que vem de Maastricht e Amesterdão!
Ainda assim, ao rejeitar este relatório, a delegação dos Conservadores demonstra que também possui uma característica esquizofrénica, pois rejeita, dessa forma, a excelente alteração apresentada pelo senhor deputado Duff, no sentido de conceder aos Estados­Membros uma cláusula legal de auto­exclusão, e a do meu amigo Perry e outros, no sentido de permitir ao Parlamento falar menos e cuidar mais dos dinheiros públicos, evitando o esbanjamento decorrente do absurdo que são estas sessões em Estrasburgo. Eis a natureza da democracia e das decisões democráticas! Também elas são frequentemente estranhas, incómodas e esquizofrénicas, mas, seja como for, continuam a ser o melhor que temos.

Poos
Senhora Presidente, o texto apresentado pelos dois co-relatores é muito ambicioso, muito avançado para a época, mas apresenta dois grandes defeitos que a votação no plenário deveria corrigir.
Primeiro, a generalização da votação por dupla maioria simples não é panaceia para a futura integração da Europa. Tal princípio absoluto poderá provocar reacções de rejeição na opinião pública dos Estados-Membros e nos parlamentos nacionais relativamente às questões mais sensíveis que são, afinal, excepções à regra geral. Será melhor, como aconteceu no passado, procurar um compromisso aceitável para todos. É uma questão de legitimidade e de aceitabilidade.
Em segundo lugar, os países membros com grande população estão em vantagem. O princípio subjacente, "one man, one vote" , é inaceitável. É contrário ao artigo 190º do Tratado que diz que o número de representantes eleitos deve assegurar uma representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. É uma questão de igualdade e de solidariedade.
Finalmente, a tese requentada de que uma Comissão de mais de 20 membros não funcionaria não é apoiada por nenhum argumento sério.
Evitemos, também para a Comissão, erigir o número como princípio absoluto. Pelo contrário, para que as decisões propostas por iniciativa da Comissão beneficiem de vasto apoio em todos os Estados-Membros, é indispensável que todos sejam nela representados. Espero que a importante votação que terá lugar amanhã permita que o Parlamento Europeu ponha um ponto final nessa ambiguidade e corrija a trajectória. Só uma proposta mais próxima da realidade política poderá ser tomada em consideração. A CIG 2000 não é o fim da história.

de Sarnez
Senhora Presidente, num momento em que o futuro da União Europeia depende, mais do que nunca, do equilíbrio e do bom funcionamento das nossas Instituições, gostaria, antes de mais, de agradecer aos dois relatores, Giorgios Dimitrakopoulos e Jo Leinen, a qualidade do seu trabalho.
Hoje, todos concordamos em que a adopção de reformas institucionais e políticas deve ser condição prévia a qualquer alargamento da União. É a este desafio que temos o dever de responder num momento em que a dúvida e a falta de perspectivas políticas se instalam em grande número dos nossos concidadãos. A União Europeia, imaginada, realizada e, depois, legada pelos pais fundadores tem, hoje, de evoluir e transformar-se. A Europa está numa encruzilhada. Ou nos contentamos em ser, de futuro, uma simples zona de comércio livre ou desejamos construir uma Europa política.
Mas não nos enganemos. Se optarmos por ficar a meio caminho, é provável que assistamos ao pior cenário : uma Europa dotada de uma moeda única mas privada dos seus atributos de potência política voltará a ser um simples espaço geográfico, onde a concorrência entre países terá livre curso. Já é tempo de a Europa ser uma potência capaz de ter uma verdadeira expressão política, de apoiar um projecto social e de afirmar uma política externa e de defesa comum. É a nós, representantes eleitos dos povos europeus, que compete agir no sentido de conseguir um funcionamento mais eficaz e mais democrático das nossas Instituições.
Mas a Europa só será democrática se os próprios povos determinarem os seus princípios e regras de organização. Congratulo-me por o relatório Dimitrakopoulos ter em conta esta aspiração no âmbito de um processo constitucional, que visa simplificar e clarificar os Tratados comunitários. Mas creio que devemos avançar mais, necessitamos de uma constituição, isto é, uma lei fundamental, para que a Europa se afirme como verdadeira sociedade democrática.
A reforma das Instituições não é, portanto, condição necessária apenas ao alargamento, é também condição necessária à sobrevivência da Europa. Espero, Senhor Comissário, que os representantes dos Estados-Membros dêem início a verdadeiras reformas e compreendam aquilo que está em jogo na Conferência Intergovernamental a fim de fazer deste século o século da Europa.

Van den Berg
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a ambos os relatores. Já muito antes do início da CIG, a delegação neerlandesa do Grupo PSE se havia ocupado de forma particularmente intensa dessa Conferência. Nos Países Baixos, travámos grandes debates públicos e fizemos muitos preparativos nesse domínio. Com efeito, a CIG tem de preparar a União Europeia para o alargamento, para o qual os actuais Estados-Membros terão de fazer concessões. Porém, estas concessões são escassas, se tivermos em conta a oportunidade histórica única que se nos apresenta para unir o Ocidente e o Oriente numa Europa segura e caracterizada pela paz. A par disso, a CIG terá também, obviamente, de aproximar a Europa dos seus próprios cidadãos, já que a distância que os separa de Bruxelas é ainda demasiado grande. O alargamento da tomada de decisão por maioria a toda a legislação - salvo aos assuntos de âmbito constitucional -, aliada ao poder de co-decisão do Parlamento, é um factor fundamental nesse sentido, bem como a conhecida "chave dupla" no processo de tomada de decisão no Conselho. A redução de um défice democrático é, por si só, insuficiente para melhorar o contacto com o cidadão. Por isso mesmo, empenhámo-nos especificamente no desenvolvimento de um diálogo social melhor e institucionalizado com organizações não governamentais, visto que as mesmas defendem muitos dos interesses dos nossos cidadãos. A alteração 162 constitui a sede indicada para esse efeito.
Outro assunto que consideramos importante é a flexibilização da cooperação reforçada. É evidente que o veto factual, actualmente incrustado neste processo, deverá ser suprimido. A cooperação reforçada pode prestar um excelente serviço à União após o seu alargamento, quando a mesma albergar uma diversidade ainda maior de Estados-Membros dentro das suas fronteiras. Outro aspecto em que, no nosso entender, o relatório não vai suficientemente longe é o da responsabilidade individual que deve ser conferida pelos Comissários. Defendemos firmemente a ideia de que o Parlamento deverá também poder chamar a capítulo um Comissário que perca a sua confiança. Um procedimento dessa natureza faz, em nosso entender, maior justiça ao equilíbrio democrático interinstitucional do que o procedimento Prodi, mas, infelizmente, revelou-se que a maioria dos colegas considerou este passo demasiado abrangente.
Senhora Presidente, no que diz respeito ao número de Comissários europeus, queremos - de preferência - um Comissário por Estado-Membro e, se necessário, um sistema de rotação para todos os Estados, uma vez que apoiamos o compromisso do Grupo PSE. Pensamos que no nosso compromisso foi finalmente encontrado um equilíbrio justo entre os grandes e os pequenos Estados-Membros, e fazemos votos para que ele mereça o apoio deste Parlamento.

Rack
Senhora Presidente, para onde caminha a Europa? Vamos ter um Estado federal europeu, com um núcleo forte e competências alargadas, ou vamos prosseguir o desenvolvimento cuidadoso daquilo que até aqui tem sido a imagem de marca e a garantia do êxito da integração europeia, designadamente a união dos povos e dos Estados da Europa? Segundo o texto da Comissão para os Assuntos Constitucionais quase parece que os federalistas europeus já conseguiram o que queriam: uma Comissão, na qual nem sempre cada Estado-Membro está representado, um Parlamento, no qual nem mesmo os representantes dos Estados médios têm grande importância, e um Conselho que estrutura as suas maiorias num núcleo de 51% da população total dos Estados-Membros. Este retrato seria uma caricatura, mesmo para um europeu entusiasta.
O texto que vamos decidir amanhã, será, como espero, diferente: um texto equilibrado, que prescinde de continuar a funcionar numa base comum de grandes e pequenos e que continua a respeitar as especificidades dos nossos povos e Estados europeus, de modo a não sacrificar mais os cidadãos europeus que cada vez mais frequentemente têm problemas com o centralismo de Bruxelas.
Num segundo ponto, tenho ainda expectativa de que haja uma alteração do texto da comissão especializada. Os colegas Dimitrakopoulos/Leinen propõem no ponto 29 uma revisão do procedimento de suspensão para casos de violações graves da democracia e dos direitos humanos. Permitam-me ser muito claro e dizer aquilo que as pessoas no meu país, a Áustria, pensam, na sua maioria, sobre este procedimento. Estas pessoas passam neste momento pela experiência amarga de o direito comunitário não ser respeitado em nome do "politicamente correcto". Este facto não reforça a confiança no valor central e fundamental da Europa comum. Uma Comunidade de direito deve reger-se pelo seu próprio direito.
Não é, pura e simplesmente, verdade que tudo não passe de política bilateral relativamente ao que está a acontecer aos austríacos. E quem precisar de uma confirmação deste facto, encontra-a na comunicação proferida hoje pela Presidente desta assembleia. De que outra forma se pode entender a frase de Nicole Fontaine, ao referir a sua esperança de que a Áustria volte um dia a ser um membro de pleno direito da União? Então o que somos neste momento? Deixemo-nos de correcções hipócritas dos artigos 6º e 7º do Tratado da UE. Observemos o direito em vigor e enfrentemos as questões em conjunto com os austríacos, tal como o Tratado da UE estabelece. Não excluamos, façamos antes a inserção!

Hedkvist Petersen
Senhora Presidente, o alargamento é importante para os povos europeus. Temos, pois, de encontrar uma maneira de trabalhar em conjunto em toda a Europa. As negociações de adesão estão em curso. Por esse motivo, é importante que a Conferência Intergovernamental esteja concluída antes do fim do ano. Na futura UE, é necessário que tanto os grandes como os pequenos Estados possuam influência. Temos de ter um equilíbrio. Este equilíbrio é necessário para que os nossos cidadãos tenham confiança na cooperação europeia.
Por essa razão, defendo que, no ajustamento da composição do Parlamento Europeu, deve haver uma redução proporcional degressiva do número de deputados. Todos os actuais Estados­Membros têm de contribuir para isso. Ao mesmo tempo, é preciso garantir aos Estados mais pequenos um determinado número de deputados, dentro do limite de setecentos lugares que estabelecemos.
Para as votações no Conselho, temos de encontrar um método de ponderação de votos que não precise de ser renegociado em cada alargamento. Por isso, defendo um sistema que tenha em consideração a diferente dimensão das populações.
É importante que cada país tenha um membro na Comissão. Os Comissários trabalham para o conjunto da União e são importantes para alcançar consensos entre os Estados­Membros. Por isso, é necessário que a Comissão disponha dos conhecimentos e da experiência de todos os Estados­Membros.
A cooperação europeia é, em primeiro lugar, um projecto civil, e não se deve confundir com o militar. Os Estados­Membros têm diferentes realidades históricas de alianças militares ou de neutralidade. Em Colónia e em Helsínquia, fizeram-se grandes progressos no sentido da nossa preparação para a prevenção de crises e para a gestão de conflitos. Por isso, é importante que o Tratado reflicta a distinção entre cooperação civil e militar. A constituição de uma aliança militar europeia não deve, portanto, fazer-se no âmbito da UE, mas sim entre Estados. No Tratado da UE não há lugar para um dever de apoio militar mútuo.

Cederschiöld
Senhora Presidente, senhor Comissário Barnier, caros colegas. O alargamento é, do nosso ponto de vista, a mais central das questões europeias. Está também entre as prioridades da ordem de trabalhos da futura Presidência sueca. No entanto, não desejamos que a cooperação europeia degenere num permanente "regateio", que é aquilo a que nos arriscamos se houver 30 países com direito de veto em todas as situações.
Só é possível darmos, seriamente, prioridade a este desenvolvimento se, ao mesmo tempo, optarmos pela maioria qualificada na maior parte dos domínios, exceptuando, por exemplo, o dos novos Tratados. Gostaríamos também que as decisões no âmbito do artigo 289º fossem tomadas por maioria, para, desse modo, se poder decidir o local da sede e das reuniões do Parlamento Europeu sem tanto desperdício de recursos humanos e de dinheiro dos contribuintes. Os contribuintes suecos, que são, aliás, contribuintes líquidos da União, não conseguem compreender que se faça uma coisa tão disparatada como viajar todos os meses para trás e para diante com milhares de caixas. Talvez fosse mais lógico instalarmo-nos numa autocaravana pan-europeia do que andarmos a desperdiçar tanto dinheiro em viagens de avião. Temos respeito pelos símbolos da paz, mas os milhões que se gastam com a deambulação constante para Estrasburgo poderiam ser mais úteis na ajuda aos nossos vizinhos de Leste. Talvez eles possam dar melhor uso do que nós a esses "milhões da paz".
Para terminar, gostaria de agradecer aos relatores, senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, pelo excelente relatório e exprimir a minha esperança de que a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos venha a integrar o novo Tratado. Gostaria também de terminar como um agradecimento ao senhor Comissário Barnier pela sua presença em todo este debate, bem como pelo seu empenhamento nestas questões. De facto, muitas vezes ele inspira-me e dá-me esperança, quando eu acho que os Estados­Membros são muito complicados e impossíveis numa grande quantidade de questões que constituem verdadeiros problemas para os cidadãos europeus. Agradeço, senhor Comissário Barnier, a sua intervenção que, de facto, me ajuda a ver com mais optimismo a futura evolução europeia.

Myller
Senhor Presidente, estamos perante uma tarefa que, na verdade, nos coloca um grande desafio. Há que encontrar respostas para o desafio do alargamento, e a União, na sua dimensão actual, também necessita de uma reforma das regras do jogo e da tomada de decisão. Há que encontrar um equilíbrio entre a eficácia, a democracia e a igualdade dos Estados-Membros. Antes de mais, é preciso que haja capacidade para restabelecer a confiança dos cidadãos no processo de tomada de decisões na União Europeia. Isto pode ser feito reforçando uma abertura real e desenvolvendo a administração de uma forma que sirva os cidadãos. A Comissão deve ser apoiada na realização desta mudança, mas também o Conselho e o Parlamento, por seu turno, devem ser capazes de reforçar a confiança dos cidadãos através da sua actividade. Tanto a União alargada como a União actual devem conseguir assegurar que as deliberações sejam efectuadas, principalmente, por meio de uma maioria qualificada. Temos notado que, por exemplo, as questões ligadas à tributação estão a transformar-se num obstáculo. É difícil entender a nossa incapacidade para criar um imposto sensato sobre o capital no espaço da Europa. Neste momento, o capital consegue livrar-se do pagamento dos impostos.
Todos nós temos muito a receber e a defender na Europa comum. É preciso preservar, pelo tempo que for possível, a solidariedade europeia, também em situação de mudança. De facto, não posso aceitar a ideia de se poder recorrer já à cooperação reforçada com os votos de um terço dos Estados-Membros. Na minha opinião, esta medida necessita de mais apoios. A preparação dos assuntos da Comissão deveria ter em conta os aspectos mais diversos, e isto serve de fundamentação para que, também no futuro, cada Estado-Membro deva ter um membro próprio na Comissão. O equilíbrio entre os Estados-Membros pequenos e grandes deve ser mantido também no Conselho, pelo que a dupla maioria simples não pode ser aceite de forma alguma.

Lulling
Senhora Presidente, as questões constitucionais que hoje estamos a debater são bastante controversas como, aliás, se vê pela votação que teve lugar em comissão. Com efeito, doze deputados votaram a favor e doze não votaram a favor. Destes, oito votaram contra e quatro abstiveram-se. O resultado não é glorioso. Contudo, tranquiliza-me que tantos colegas estejam de acordo em reconhecer que as propostas contidas nos 52 números e 58 subnúmeros constituem uma lista de compras demasiado longa que, na situação actual, corre o risco de não ser levada a sério na Conferência Intergovernamental.
Não consigo, todavia, sentir-me melhor, como Talleyrand, com a ideia de que tudo o que é exagerado é insignificante. Quero dissociar-me de reivindicações como a que pretende amputar em um terço a delegação do meu país no Parlamento Europeu. Bem sei que, por habitante, o Grão-ducado do Luxemburgo dispõe de mais deputados nesta assembleia do que os grandes países, mas o cálculo é primitivo e prematuro. Com seis membros, é materialmente impossível acompanhar todos os dossiers cruciais para o nosso país. Por outro lado, não podemos ter assento em todas as comissões. A divisão do trabalho e a especialização são mais fáceis numa grande delegação : mesmo que a maior, que conta com 99 deputados, fosse amputada em um terço, ainda assim conseguiria distribuir o trabalho entre os seus membros. Para já, basta propor que os assentos no Parlamento Europeu sejam distribuídos com base numa proporcionalidade degressiva com um número mínimo de assentos por Estado-Membro, partindo do princípio de que temos de respeitar o artigo 190º do Tratado.
A ideia de uma lista europeia é prematura e, porventura, totalmente descabida. É impensável que uma maioria de deputados europeus decida aqui, contra os outros, a questão da sede do Parlamento: o compromisso de Edimburgo deve ser respeitado. Em caso de decisão por maioria qualificada no Conselho, é inconcebível prever uma maioria simples dos Estados-Membros. Impõe-se uma maioria de dois terços dos Estados-Membros, com o inconveniente de prever, simultaneamente, que uma maioria simples dos Estados-Membros represente uma maioria da população total da União. É impensável limitar a votação por unanimidade no Conselho às decisões de carácter constitucional. A unanimidade deve ser também mantida para temas fundamentais como os recursos próprios, a fiscalidade e tantos outros. Espero que a ideia de não conceder um comissário a cada Estado-Membro esteja morta e enterrada. Finalmente, a haver cooperação reforçada, deve implicar, pelo menos, metade dos Estados-Membros, ou cairemos num directório.
Há outras incongruências neste documento, nomeadamente no que se refere ao orçamento mas, felizmente, não têm qualquer hipótese no Conselho e ainda menos hipótese de ser ratificadas por parlamentos nacionais que se prezam. Não votarei a favor desta lista de compras, a menos que seja alterada no sentido que acabo de indicar.

Carnero González
Senhora Presidente, interrogo-me o que é mais sério: o que fez o Conselho com um método intergovernamental, de novo, para reformar os Tratados e uma agenda extraordinariamente reduzida para esta CIG, tendo em conta os reptos que temos pela frente, ou o relatório que aprovaremos amanhã nesta assembleia. Penso que o nosso relatório é mais sério.
Não é menos sério um relatório que propõe exactamente aquilo que necessitamos, que fala de constitucionalizar a União Europeia, que propõe mudanças oportunas para as instituições europeias, que requer um alargamento das políticas e que, fundamentalmente, pretende, com as suas propostas, que a União esteja em condições de fazer frente a reptos tão importantes, em primeiro lugar, como a globalização e, em segundo lugar, como a nova economia sobre a qual se falou tão recentemente em Lisboa.
Não creio que as propostas contidas nesse relatório sejam extravagantes. São consequentes com o que este Parlamento sempre afirmou: mais democracia e mais eficácia para a União Europeia. Nesse sentido, ainda, considero que o esforço dos relatores ao redigir a versão original e ao procurar o compromisso nas alterações apresentadas pode originar uma postura que deveria ser tida em conta por este Parlamento e pelos governos.
Desejo saudar também, Senhora Presidente, o esforço que a Presidência portuguesa está a envidar neste momento e pedir a alguns governos - não citarei nomes - que sejam um pouco mais generosos com a própria construção europeia.

Almeida Garrett
Senhora Presidente, o alargamento e as consequências estratégicas, políticas e económicas que dele resultam para a União Europeia não podem continuar a ser assuntos alheios à discussão das opiniões públicas ou a ser olhados exclusivamente da perspectiva nacional. É por isso que o debate que a apresentação da posição do Parlamento Europeu sobre a Conferência Intergovernamental propicia é fundamental para compreender esta nova fase da construção europeia, ao mesmo tempo arriscada e apelativa. É com agrado que vemos nesta contribuição do Parlamento Europeu ressaltar, como principais linhas de força e princípios orientadores, a democratização, a eficiência e um maior controlo das instituições europeias, exactamente onde os respectivos défices mais se faziam sentir, onde maiores eram os riscos de desagregação, imputáveis ao importante aumento do número dos Estados-Membros.
Se a maioria das propostas visa viabilizar e fortalecer o progresso comum e o processo de integração nesse novo e complexo quadro, e por isso são de aplaudir, outras há, e refiro-me concretamente às listas europeias para o Parlamento Europeu ou à regra formulada para as decisões por maioria qualificada ou para as cooperações reforçadas, por exemplo, em que um equilíbrio mais justo entre os Estados-Membros e mais conforme à representação e legitimidade dos respectivos órgãos poderá ser tentado. Há ainda, felizmente, a possibilidade de amanhã, em plenário, poder melhorar estes pontos. É que, também em relação aos países que durante anos estiveram sujeitos a integrações forçadas e autoritárias, e que agora nos batem à porta atraídos pelo êxito da nossa experiência em comum, importa recebê-los com a casa arrumada e a funcionar bem, é certo, mas que não haja qualquer dúvida sobre a participação de todos na procura das melhores soluções para todos e sobre o primado dos valores da justiça, da democracia e da solidariedade no seu interior. Felicito vivamente os colegas relatores pelo seu trabalho.

Seguro
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Barnier, eu começo a minha intervenção com a mesma pergunta que o Senhor Deputado Carlos Carnero González. Interrogo-me porque, sendo eu um europeísta convicto, divirjo neste debate em relação a muitos outros europeístas convictos e, designadamente, em relação aos relatores. E isto porque o fundamento do projecto europeu na dupla legitimidade entre uma união de povos e uma união de Estados não é, a meu ver, reflectido no resultado final das propostas deste relatório. E, por isso, no momento em que o Parlamento Europeu deveria conseguir um consenso que pudesse ser uma referência orientadora do ponto de vista político para a Conferência Intergovernamental, a nossa posição entristece-nos. Nós esperamos pela aprovação amanhã de algumas alterações que são fundamentais para garantir um equilíbrio entre pequenos e grandes Estados, ou seja um equilíbrio entre a dupla legitimidade de uma união de povos e de uma união de Estados. Por isso, esperamos poder ter amanhã razões para votar a favor, designadamente a aprovação por esta câmara de um conjunto de poucas - seis ou sete - alterações que, para nós, são indispensáveis para considerarmos esta questão não numa óptica de egoísmo nacional, mas numa óptica de defesa da coerência e do valor da solidariedade do projecto europeu.
A segunda nota, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dirige-se a V. Exa. Foi com perplexidade que ouvimos o Ministro Jaime Gama dizer, na sua intervenção inicial, qual é o estado, neste momento, do trabalho na Conferência Intergovernamental. Sabemos da determinação da Presidência portuguesa e gostaria, nesta parte final da minha intervenção, de encorajar a Presidência portuguesa a continuar, a arranjar mecanismos, de forma a que os Estados-Membros compreendam quão fundamental é que haja mais questões a ser decididas por maioria qualificada e que haja maior flexibilidade nas decisões da União Europeia. Mas também encorajá-la, Senhor Presidente, para que os pontos da agenda da CIG possam ser alargados a questões que para nós são fundamentais, como a Carta dos Direitos Fundamentais. Esperamos que esta possa ser incluída no tratado porque, se assim for, não só estamos a dar um forte contributo para o futuro da União Europeia como a estamos a aproximar dos cidadãos num momento politicamente tão importante como aquele que neste momento vivemos e em que urge reafirmar mais uma vez uma comunidade de valores que, julgo eu, será consagrada através dessa Carta de Direitos Fundamentais. Felicidades, Senhor Presidente.

Leinen
Senhora Presidente, estamos a ter um debate extremamente interessante. Também agradeço as muitas sugestões relativamente ao meu relatório e do meu colega Dimitrakopoulos. Torna-se claro que a operação Conferência Intergovernamental é bastante complexa, mas também noto o esforço da parte de todos no sentido de se chegar a um compromisso, visto termos de fazer avançar a construção europeia. O Parlamento tem de ser o motor deste processo. Não podemos, nas nossas propostas, ter uma atitude mais conservadora do que a Comissão Europeia ou determinados Estados-Membros. Não podemos realmente! O nosso papel é o de motores do prosseguimento da unificação europeia e foi este o espírito que presidiu à elaboração do relatório do Parlamento, sobre o qual votaremos amanhã.
Creio que encontrámos o equilíbrio entre a Europa dos Estados e a Europa dos cidadãos. Nós somos a câmara dos cidadãos, o Parlamento é a câmara dos cidadãos e o Conselho de Ministros é a câmara dos Estados. O equilíbrio ainda não existe. O Parlamento continua excluído de uma série de importantes questões que os Parlamentos normalmente têm para decidir, como é o caso de questões relacionada com legislação, com o orçamento, com a co-decisão na nomeação de pessoas enviadas para as instituições. Espero, portanto, que a Conferência Intergovernamental aproveite a oportunidade para, finalmente, estabelecer o equilíbrio entre as instituições, Parlamento e Conselho, e para atribuir mais direitos ao Parlamento Europeu.
Particularmente importante - ponto a que adiro inteiramente - é o equilíbrio entre grandes e pequenos países. Trata-se de um ponto extremamente sensível, ao qual há que prestar toda a atenção, e creio que todos, nas últimas semanas, envidaram esforços para encontrar este equilíbrio. No preenchimento de lugares na Comissão vai existir uma igualdade de direitos entre grandes e pequenos Estados, a "dupla maioria simples" no Conselho, por nós proposta, vai favorecer os pequenos países - é o que se vai passar. Na União alargada vamos ter muito mais pequenos países do que grandes países. Quando for necessária a maioria dos Estados, os pequenos Estados vão ter uma grande vantagem, pois muitos vão ter de participar na tomada de qualquer decisão. Outro aspecto a ter em conta é a repartição dos lugares aqui no Parlamento, que, com o factor da degressividade, vai favorecer os pequenos países, de modo a haver representatividade dos deputados.
A União Europeia não é apenas uma comunidade económica. Somos uma comunidade de valores. Esta nossa União Europeia tem igualmente de se defender contra as forças que violam o espírito europeu e dele abusam. Sabemos que existem populistas e também nacionalistas e racistas em muitos países da Europa e, se vamos ser uma União política, nesse caso vamos ter de possuir instrumentos para, quer ao nível dos partidos, quer ao nível da sua participação no governo, poder aplicar as sanções e medidas necessárias.
Temos aqui um excelente relatório, sobre o qual podemos votar amanhã. Agradeço à Presidência portuguesa pela excelente cooperação prestada. Não posso deixar de o assinalar expressamente. Endereço os mesmos agradecimentos à Comissão e ao senhor Comissário Barnier, pelo seu espírito de abertura e pelo que cooperou connosco. Agradeço igualmente aos meus colegas na comissão especializada e ao meu co-relator. Creio que o Parlamento vai amanhã encontrar uma posição que nos permitirá assumir um papel preponderante na Conferência Intergovernamental e garantir o êxito deste Tratado CE.

Seixas da Costa
. Senhora Presidente, permitir-me-ia utilizar esta curta intervenção no encerramento deste debate, e com a autorização da senhora Presidente, para poder, no que julgo ser um legítimo direito do Conselho, responder a algo que foi aqui expresso num ponto de ordem no início desta sessão.
Penso que foram feitos comentários relativamente à não presença do Conselho durante a alocução do presidente austríaco neste Parlamento. Gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, e para fique claro, não era suposto a Presidência do Conselho estar presente nessa altura, nem sequer era esse o entendimento deste Parlamento. Não tínhamos qualquer indicação da presidência do Parlamento nesse sentido. Tratava-se de uma questão meramente parlamentar. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, quanto a questões de responsabilidade política, o Conselho não recebe lições de responsabilidade política e recusa-se a deixar-se pressionar por algo que tem muito mais a ver com a chicana interna ao nível da política nacional portuguesa do que propriamente com questões de fundo. Em minha opinião, este Parlamento acabou por ser utilizado como uma espécie de tribuna para provocações de natureza política. Quero dizer, Senhora Presidente, que não aceitamos essa circunstância.
Temos uma perfeita e clara delimitação daquilo que é o trabalho da Presidência portuguesa relativamente ao funcionamento das instituições e relativamente ao papel da Áustria em matéria das instituições. Julgo que isto claramente ficou patente neste Parlamento desde a minha intervenção aquando do debate que tivemos no início desta questão. Temos vindo a cumprir, no âmbito da União Europeia, todo o conjunto de requisitos que permitem à Áustria cumprir e participar plenamente nas instituições europeias e no respectivo funcionamento. E, portanto, não confundamos as questões e não queiramos, por uma questão de mera provocação política interna, trazer a este debate questões que nada têm a ver com o Parlamento Europeu e com as instituições europeias.
Passando concretamente, Senhora Presidente, à resolução Dimitrakopoulos-Leinen, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que tenho o maior respeito pelo trabalho que foi feito pelos dois relatores porque é um trabalho de grande profundidade, de grande visão, que eventualmente poderá não acolher no âmbito do Conselho um consenso que lhe permita ser um passo em frente em matéria do aprofundamento da União, mas é preciso dizer que tenho um grande respeito pelo trabalho feito porque ele corresponde a uma certa visão da Europa, a uma certa visão do que deve ser a ambição europeia. O que me pergunto - e todos nos perguntamos e vamos provavelmente ter oportunidade de aprofundar durante o debate no âmbito da Conferência Intergovernamental - é se neste quadro estão criadas as condições para que a ambição expressa neste relatório possa de facto concretizar-se, particularmente em termos de tempo útil. Isto é, se podemos fechar uma Conferência Intergovernamental, tal qual como todos nós desejamos, até ao final deste ano, com um tal grau de ambição em matéria de reformas.
Este ponto para nós é muito importante. Também este Parlamento deverá ter consciência, ao votar este relatório, se o conjunto de propostas que ali estão configuram ou não um elemento com um realismo necessário relativamente àquilo que é possível adoptar até ao final desta Conferência. Independentemente, como digo, da qualidade excelente das propostas e da visão de futuro que ali estão. Temos, no entanto, que perceber que a União Europeia, ao mesmo tempo que se rege por regras de eficácia, de democracia e transparência, tem sempre pendente, como disse o senhor deputado Jacques Poos, o problema da aceitabilidade sistemática de todas as reformas que fizermos junto das opiniões públicas. Temos quinze parlamentos perante os quais temos que responder, temos quinze parlamentos que terão de ratificar esta Conferência, porque no caso de um único desses quinze parlamentos a não ratificar teremos uma crise europeia. E espero que as pessoas tenham consciência absoluta de que o trabalho que estamos a fazer na Conferência Intergovernamental é um trabalho sério, realista, responsável, e não queremos transformá­lo numa espécie de exercício fátuo que pode amanhã vir a ter um efeito negativo relativamente ao que está por trás precisamente deste exercício, que é a expectativa de modernizar a União, de reformá-la por forma a poder ser compatível com o futuro alargamento, um alargamento sem dimensões no quadro da União Europeia.

Barnier
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final deste debate, após ter escutado todas e todos os deputados com a atenção merecida, antes das votações, da máxima importância, a que os senhores procederão amanhã relativamente a estas propostas, gostaria de, mais uma vez, agradecer aos dois relatores, Jo Leinen, que se encontra presente, e Giorgios Dimitrakopoulos, o trabalho tão profundo e útil que levaram a cabo, dentro do espírito a que me referi hoje de manhã - conseguir a maior convergência possível entre a Comissão e o Parlamento Europeu, a fim de imprimir a esta negociação o impulso político que necessita. Gostaria ainda, retomando as palavras do secretário de Estado Seixas da Costa, de dizer - e tenho autoridade para o fazer porque o testemunhei - que esta negociação, conduzida sob Presidência portuguesa é, na verdade, como acaba de afirmar o secretário de Estado português, prosseguida com bastante autoridade, realismo e pragmatismo. Deste ponto de vista, tal como aliás eu esperava, a Presidência portuguesa não se revela, de modo algum, uma presidência transitória ou secundária. Tem um papel extremamente importante a desempenhar e desempenha-o realmente, a fim de percorrer o caminho que lhe compete antes de passar o testemunho à Presidência francesa. Deste ponto de vista, gostaria de agradecer ao Conselho.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas , no final deste debate, reflectir sobre três pontos. Primeiro, muitas das intervenções das senhoras e senhores Deputados centraram-se sobre o equilíbrio entre os chamados grandes Estados e os chamados pequenos Estados. Todos sabemos que esse equilíbrio é necessário mas, ao mesmo tempo, difícil. Necessário porque, desde 1957, os Estados são reconhecidos como iguais, soberanamente iguais ; difícil, porque nem todos têm a mesma população e porque, dentro do respeito pela democracia, se impõe, de uma maneira ou de outra, ter em conta os cidadãos, o seu número, que é diferente consoante os países. O que pretendo dizer, Senhoras e Senhores Deputados, é que também a Comissão já procurou esse equilíbrio nas propostas que formulou em 26 de Janeiro e que vem defendendo, semana após semana. Fez o mesmo, aliás, para a dupla maioria. Essa é uma forma de atingir o equilíbrio, conseguir que a maioria qualificada represente em cada ocasião, pelo menos, a maioria dos Estados e metade da população.
Fomos, até, um pouco mais longe num assunto que suscitou muitos comentários e, por vezes, preocupação, a Comissão. No que se refere à composição da Comissão, fomos além da procura do equilíbrio e propusemos uma solução igualitária. Reafirmo àqueles que estão preocupados que não vi qualquer proposta em que não houvesse um comissário por Estado-Membro. O que propusemos, repito, foi um comissário por Estado-Membro mas segundo duas opções sobre as quais vos proponho que reflictam conscienciosamente. Temos tempo para reflectir conscienciosamente sobre as consequências dessas opções até ao fim do ano. A primeira opção consiste num comissário permanente por Estado-Membro ; todos terão assento na Comissão ao mesmo tempo, mas numa Comissão que virá a ter, um dia, trinta ou trinta e cinco comissários, será necessária uma hierarquização do colégio. A segunda opção consiste numa Comissão onde haveria um comissário por Estado-Membro mas nem todos os comissários teriam assento ao mesmo tempo. Deste prisma, a Comissão conservaria melhor o seu carácter colegial.
Eis, Senhoras e Senhores Deputados, uma das nossas principais preocupações : o equilíbrio entre pequenos e grandes Estados. Desta perspectiva, concordo com as preocupações expressas por tantos de vós.
Segunda preocupação : o papel de motor do Parlamento Europeu que o deputado Jo Leinen recordou. Creio sinceramente, como esta manhã afirmei, que é necessário perder algum tempo, que os senhores percam algum tempo do vosso mandato, Senhoras e Senhores Deputados, a explicar estas apostas europeias, não só nas vossas circunscrições e países mas em toda a parte, a todos os cidadãos, sempre que possível. É necessário igualmente dispor de ocasiões para convencer e falar com os parlamentos nacionais. O presidente Napolitano propôs a ideia de uma conferência interparlamentar. Eu próprio fui convidado e participei numa reunião dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu que achei bastante interessante, e a Comissão está disposta a participar em qualquer exercício que reforce o diálogo e a compreensão mútua entre os parlamentos nacionais, que nos são imprescindíveis para ratificar uma verdadeira reforma, e o Parlamento Europeu.
Finalmente, ouvi há pouco o senhor deputado Poos dizer que esta CIG 2000 não é o fim da história. Claro que sabemos que a história não vai acabar no fim do ano 2000 e que haverá outras evoluções institucionais. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, quero declarar com grande firmeza e solenidade que não voltaremos a discutir, depois do fim deste ano, determinados assuntos importantes que estão em causa nesta negociação : não voltaremos a discutir a composição da Comissão, o campo da maioria qualificada, a composição do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, o sistema de votação. Estes assuntos serão decididos no final do ano, de uma forma ou de outra, e estarão decididos por muito tempo, mesmo muito tempo.
Assim, há que reflectir cuidadosa e longamente sobre os nossos actos. Não será com 20, 25 ou 30 países, Senhoras e Senhores Deputados, que faremos aquilo que não fomos capazes de fazer em Amesterdão e que, por ausência de vontade política, não formos capazes de fazer agora, este ano. Espero portanto, que, em conjunto com o Conselho, consigamos dar um impulso político suficientemente forte para poder, no final do ano, não tanto terminar mas antes ter êxito nesta negociação. Espero ainda que, juntos, demonstremos uma audácia política colectiva que ultrapasse a simples soma das prudências ou dos interesses nacionais.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Penúria na Etiópia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a fome na Etiópia.

Seixas da Costa
. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que todos temos na memória as imagens da fome na Etiópia nos anos 80, e temos a memória também do que foi a seca em África nos anos 90, a qual afectou cerca de dez países africanos. Mas também devemos ter consciência de que nessa altura foi possível, através de uma acção da comunidade internacional, que todos nós sabemos também mobilizada pelos aspectos de natureza mediática, que cada vez têm mais importância, levar cerca de quatro milhões de toneladas de alimentos para a África subsariana. E penso que é muito importante termos a percepção de que, não obstante as situações de crise que hoje existem, tem havido por parte da comunidade internacional uma acção objectiva de resposta. Provavelmente não aquela que seria adequada, não aquela que gostaríamos que tivesse sido, mas de qualquer forma uma atitude objectiva por parte da comunidade internacional. E nessa comunidade internacional, quer individualmente quer no conjunto da União Europeia, os países europeus têm tido uma acção relevante. E penso que é muito importante estarmos conscientes disso, agora que a situação na Etiópia, uma vez mais, se repete em virtude da seca.
A União Europeia está disposta a não deixar que esta situação se agrave e a tentar mobilizar os meios possíveis para tentar minorá-la. Temos neste momento em funcionamento alguns instrumentos com eficácia, quer ao nível, como disse, da União Europeia, quer ao nível do papel que a União Europeia desempenha junto das organizações internacionais. E julgamos que esta intervenção é muito importante para fazer face ao problema de cerca de 16 milhões de pessoas em perigo, neste momento, em toda essa área. Julgo que o senhor Comissário Christopher Patten vai ter oportunidade, quando chegar esse momento do debate, de explicar as acções que a Comissão tem planeadas ou tem vindo a desenvolver. Essas acções são da maior relevância e foram feitas em tempo oportuno. E as decisões foram tomadas no tempo certo. Quer a Direcção-Geral do Desenvolvimento quer o ECHO já enviaram quantidades suficientes de alimentos para colmatar as necessidades mais urgentes. Aliás, neste momento, precisamente hoje, encontra-se já em Adis Abeba a directora-geral do programa alimentar mundial para conversações com o Governo etíope relativamente a esta questão, a qual se prende com problemas de natureza técnica e prática que têm a ver com o transporte dos alimentos. E não podemos desligar esta questão da situação política e militar que se vive na Etiópia. Temos que ter consciência de que a situação, que já de si é dramática em virtude da seca, é hoje também agravada precisamente pela situação político-militar, a qual acaba por introduzir factores criadores de dificuldades à mobilização das ajudas. E em particular, como digo, relativamente à questão dos meios de transporte: ao que julgamos saber, estes poderão estar a faltar por estarem a ser utilizados para outras finalidades que não aquelas a que estão destinados.
Como disse, a União Europeia tem estado atenta a esta situação: no Conselho "Assuntos Gerais" de anteontem a Comissão apresentou um relatório sobre a situação que se vive no Corno de África e abordou-se especificamente um ponto relativo à situação humanitária. Mas, como disse, estas preocupações estão no centro da atenção não apenas da Comissão mas também do Conselho. Ontem realizou-se em Bruxelas uma reunião de um grupo de peritos precisamente para analisar as melhores formas de fazer face a esta situação. Estiveram presentes elementos do ECHO, da Direcção-Geral do Desenvolvimento e dos Estados-Membros da União Europeia, e essa reunião foi precedida do encontro com o embaixador da Etiópia por forma a assegurar uma mais eficaz coordenação entre as ajudas e os apoios que a União Europeia pode mobilizar, seja em termos globais seja a nível do apoio dos vários Estados-Membros.
Gostava de dizer, Senhora Presidente, para terminar esta intervenção inicial, que a questão da situação no Corno de África, quer no plano político, quer no plano humanitário, está no centro das nossas preocupações. Tivemos na segunda­feira, no Conselho "Assuntos Gerais" , um debate sobre esta matéria em que esteve presente o enviado especial do Conselho, que nos fez uma exposição sobre a situação e a gravidade da mesma. A União Europeia aprovou nesse mesmo Conselho de Assuntos Gerais um conjunto de recomendações que se vem somar, aliás, a todo o conjunto de acções de natureza política que a própria União tem vindo a desenvolver, nomeadamente desde o ano passado, a partir do desencadear mais severo do conflito entre a Eritreia e a Etiópia. Estamos atentos a esta matéria. Infelizmente, por vezes não podemos ser tão rápidos quanto desejaríamos relativamente às várias situações de necessidade e de carências no plano humanitário. Mas quero dizer que a atenção se mantém e esperamos que a atenção que o debate neste Parlamento possa suscitar relativamente a esta questão possa, também ela, constituir um elemento de mobilização da opinião pública para um problema desta gravidade.

Patten
Agradeço a oportunidade de usar da palavra neste debate - agradeço, mas entristece­me o facto de o debate ser necessário. Estou aqui em representação do meu colega, o senhor Comissário Nielson, que gostaria de ter podido responder pessoalmente às vossas questões.
Para mim há, neste debate de hoje, uma sensação horrorosa de déja vu - ou talvez deva dizer de déja entendu. Há mais de uma década, entre 1986 e 1989, fui Ministro do Desenvolvimento do meu país. Sei que vários dos senhores deputados desta assembleia desempenharam o mesmo cargo nos seus países. Nessa altura eu usava da palavra em debates semelhantes, tratava de crises semelhantes no Corno de África. Lamento dizer que a história me é assustadoramente familiar: há conflitos militares, há degradação ambiental, há seca, e por vezes houve - e isso foi especialmente verdade no passado - políticas extremamente levianas. É uma mistura fatal, capaz de produzir fome e penúria numa escala gigantesca. Confrontamo­nos com as mesmas frustrações de sempre, como ontem afirmei no hemiciclo.
Apesar de todos os problemas, acabaremos por conseguir ajuda para os que têm fome, nunca tão depressa como gostaríamos, mas mais depressa do que costumávamos conseguir. Portanto, apesar das dificuldades, melhoramos a nossa capacidade de lidar com os problemas humanitários. Infelizmente, porém, continuamos a não ser capazes de impedir, em primeiro lugar, que esses problemas humanitários surjam -problemas cujas causas são, as mais das vezes, em grande medida, políticas. A frustração é essa.
Passo a expor, para informação dos senhores deputados, o que estamos a fazer para minorar a presente crise. Neste momento há duas equipas da Comissão na Etiópia: uma do ECHO e uma da Unidade de Segurança Alimentar da nossa Direcção­Geral do Desenvolvimento. Vão fazer recomendações sobre os esforços que desenvolveremos futuramente. O Governo etíope pediu 821 000 toneladas de ajuda alimentar, mais 25% do que em anos recentes. Este volume de ajuda encontra­se praticamente coberto pelas promessas já feitas pela comunidade internacional. A Comissão programou a entrega de 283 000 toneladas e estamos prestes a tomar decisões sobre a entrega de uma quantidade adicional que poderá chegar às 260 000 toneladas.
Gostaria também de corrigir uma notícia inexacta que por aí circula em consequência de uma declaração da organização Oxfam, segundo a qual a Comissão apenas forneceu 50 000 toneladas de ajuda alimentar à Etiópia o ano passado. A cifra verdadeira é mais do triplo.
As entregas deste ano vêm acrescentar­se a um quarto de século durante o qual a Comissão esteve envolvida na prestação de ajuda alimentar à Etiópia. Durante esse tempo quase 40% do total da nossa ajuda à Etiópia consistiram em programas de ajuda alimentar ou de segurança alimentar, que se elevaram a cerca de 875 milhões de euros, 250 milhões de euros só nos últimos quatro anos. Os antecedentes são estes e é importante que se saiba.
Várias vezes se tem alegado que a resposta europeia à crise é inadequada. No jornal londrino The Independent foi publicada uma carta admirável, da autoria da senhora deputada Kinnock, que sabe muito sobre o Corno de África; é uma carta em que a senhora deputada apresenta os factos reais. Espero que essa carta tenha uma ampla circulação. Uma das coisas que a senhora deputada Kinnock disse na carta - e acho que é quase possível afirmar que ela fala com mais autoridade sobre este assunto do que qualquer outra pessoa - é o seguinte: "A União Europeia, juntamente com os Estados­Membros, continua a ser o maior dador de ajuda alimentar à Etiópia" . E em seguida argumenta: "Esta ajuda não é 'visível' , pois é canalizada através do governo, do Programa Alimentar Mundial, da Cruz Vermelha, de ONG e de outras organizações" . É importante não esquecer esse aspecto.
O mais importante não é desenterrar estas velhas polémicas. O mais importante é o que estamos a fazer agora para conseguir ajuda para os que têm fome. Desejo recordar ao Parlamento que o total da ajuda alimentar prestada pela Comissão, ajuda que neste momento está a ser despachada, embarcada ou adquirida, ultrapassa os 282 milhões de toneladas. Chegou ao porto de Djibouti no fim­de­semana passado uma remessa de ajuda alimentar da CE de 30 000 toneladas, canalizada através do Programa Alimentar Mundial. No domingo deverá chegar uma outra remessa de mais de 16 000 toneladas através da EuronAid.
A estas seguir­se­ão novas remessas canalizadas através de Djibouti e Berbera, dada a limitada capacidade de manutenção portuária. As remessas totais de todos os dadores que deverão ser despachadas de agora até Julho elevam­se a 504 000 toneladas. Esta quantidade deverá ser suficiente para satisfazer as necessidades imediatas. As promessas de ajuda feitas pelos dadores ultrapassam na sua totalidade, como já afirmei, as 800 000 toneladas. É isto, portanto, que estamos a fazer. Vamos continuar a dedicar toda a nossa atenção a esta crise até que ela termine, e o nosso pessoal do ECHO que se encontra no terreno continuará a trabalhar incansavelmente para conseguir que a ajuda chegue aos locais onde é necessária.
Confrontamo­nos com um grave problema resultante da falta de instalações portuárias adequadas para as entregas de ajuda alimentar, agravado pela indisponibilidade dos portos de Assab e Massawa na Eritreia; o que significa que só é possível utilizar Djibouti e, em menor escala, Berbera. Djibouti deverá ficar congestionado durante os próximos três meses com a chegada de 600 000 toneladas de ajuda. Estamos a procurar urgentemente alternativas, incluindo uma melhor utilização do porto de Berbera, melhorando rapidamente a estrada que liga Berbera à Etiópia. Também estamos a considerar a hipótese de utilizar Porto Sudão. Do lado do Sudão estão em curso obras para melhoramento das estradas e do lado da Etiópia parece que as estradas são bastante boas.
Como o meu amigo Seixas da Costa afirmou ao abrir este debate, é evidente que há problemas por causa da zona de conflito. Desejo apenas repetir o que disse no início: já tive de falar em muitos debates como este, que tratam das consequências de crises com esta, nos Grandes Lagos, na Etiópia, no Sudão e agora de novo na Etiópia. Repito: neste momento conseguimos prestar ajuda melhor do que o fazíamos há uma década, mas o que é extremamente frustrante, à partida, é que toda esta ajuda seja necessária. É extremamente frustrante que enquanto milhões de pessoas morrem de fome, os governos gastem fortunas em armas e arsenais para lutarem uns contra os outros, quando a única guerra que deviam travar é uma guerra contra a fome, uma guerra em prol da segurança alimentar, uma guerra contra a pobreza e a degradação ambiental, uma guerra em que temos a obrigação moral de os ajudar. Daí que, ao mesmo tempo que lutamos contra a fome, também devamos dar todo o nosso apoio aos que lutam pela paz. Apoiamos sem reservas os esforços de todos aqueles que trabalharam em prol de uma solução pacífica para os conflitos regionais - entre os quais se contam a OUA e o Enviado Especial da Presidência Europeia, o Embaixador Serri. Poderão contar com uma ajuda sem restrições da nossa parte. Lamento ter de acrescentar que a experiência nos indica que também vão precisar das nossas orações.

Corrie
Senhora Presidente, desejo começar por saudar a declaração do senhor Comissário Patten, que nos expõe a verdade sobre a ajuda prestada pela União Europeia. Uma vez mais, vemos nos écrans das nossas televisões cenas de crianças famintas na Etiópia e recordamos os horrores da última crise de fome no Corno de África. Uma vez mais vemos cantores famosos e outras celebridades a criticar as instituições da Europa e os governos nacionais por fazerem pouca coisa tarde de mais. É espantosa a rapidez com que algumas pessoas, sem saberem grande coisa sobre os antecedentes da situação em geral, se transformam em peritos quando surge uma situação destas, que lhes pode trazer uma certa publicidade.
A Somália está despedaçada pela guerra e dividida em pequenos feudos, o que torna extremamente difícil seja para quem for - instituições ou ONG - distribuir ajuda alimentar à população faminta. Numa situação destas, com quem se vai negociar?
A Etiópia está envolvida num conflito de fronteiras com a Eritreia, o que significa que a maior parte da mão­de­obra está retida na frente de combate e os alimentos, que tão necessários são, estão a ser desviados em ambos os países para alimentar os soldados, em vez de servirem para alimentar crianças famintas.
É claro que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para minorar a fome. No entanto, quando os países estão em guerra, toda a nossa ajuda tem de ser humanitária e canalizada através das ONG, para garantir que vai parar às mãos das populações famintas e não à frente de guerra. Temos de estar atentos à situação na Eritreia e prestar aí, se necessário, uma ajuda humanitária equilibrada. Desejamos ardentemente que aqueles dois países assinem um acordo de paz por intermédio dos esforços da OUA, para podermos reiniciar completamente a nossa ajuda ao desenvolvimento em ambos os países.
Passei recentemente uma semana na Etiópia e na Eritreia. Visitei campos de refugiados em ambos os países e vi com os meus próprios olhos as privações e a miséria que o povo passa. Não é verdade quando se diz que a Etiópia não anda há mais de dois anos a clamar por ajuda alimentar; a situação de guerra é que impediu que muitos dos observadores vissem o que realmente se estava a passar. Quando lá estive, eles imploravam ajuda. Vi crianças em estado grave de subalimentação e a necessitar de cuidados de saúde e também de alimentos e de um abrigo digno desse nome. Vi famílias a viver em buracos, com água a escorrer pelas paredes, e ouvi a tosse cavernosa de crianças prostradas pela febre. Na televisão estas cenas são impressionantes; é cem vezes pior vê­las ao vivo, com as pessoas em situações tão desesperadas.
No entanto, vi ONG alemãs distribuírem ajuda alimentar na Eritreia a um campo de 16 000 pessoas, espalhadas por uma extensão de mais de 7 quilómetros, por causa do perigo de bombardeamentos. Vi dois homens robustos a colocarem sacos de 50 quilos às costas de mulheres, que depois seguiam, a cambalear, para os seus abrigos de plástico a quilómetros de distância. Vi crianças de oito anos de idade percorrerem duas vezes oito quilómetros para irem buscar água. E esses eram os afortunados: eram os que tinham comida.
Parece que nunca aprendemos com as lições do passado. Não deviam ser as câmaras de televisão e os cantores famosos a alertar­nos para situações de fome e de seca: devia haver um sistema de controlo adequado nas regiões sensíveis do continente africano. Talvez este sistema pudesse ser incorporado na unidade de reacção rápida do senhor Comissário Patten, de que ontem ouvimos falar. É preciso tomar medidas, é preciso tomar medidas decisivas e urgentes.

Van den Berg
Senhora Presidente, associo-me de bom grado às palavras do senhor Comissário Patten e do senhor deputado Corrie. Todos participámos lado a lado na luta contra a fome, há dez anos atrás. Depois, visitámos muitos projectos e assistimos a inúmeras situações - como a de fazendeiros locais muito competentes que participaram na construção, quer na Eritréia quer na Etiópia. Acho absolutamente inaceitável que a Etiópia afirme que aquilo que a Europa faz é insuficiente, que a Europa tem de enviar alimentos, quando todos sabem que a capacidade logística - os camiões, as estradas e também os fundos - foi simplesmente esgotada numa guerra regional. O mínimo que ambas as partes poderão fazer agora é congelar totalmente as actividades militares. Quando se fala de distribuição de alimentos - de forma rápida e nos devidos locais - fala-se igualmente desses camiões. Eles representavam também a força, tanto do regime que dirige agora a Etiópia como do regime que dirige agora a Eritréia. Ambos dispõem de uma vasta experiência, conhecimentos logísticos e também de competência. Assim, se mobilizarem a sua energia, se realmente quiserem mobilizar a sua energia com os meios de que já dispõem - se quiserem disponibilizar os portos, se quiserem disponibilizar as estradas - eles terão uma grande capacidade para o fazer. Dizem que a responsabilidade toda está do nosso lado. Contudo, há uma enorme responsabilidade do lado da Eritréia e do lado da Etiópia que não podem deitar para cima dos nossos ombros através de um grosseiro jogo publicitário. Congelem essas operações militares, procurem alcançar um acordo de paz e, entretanto, tentem mobilizar a sua frota de camiões e a sua força de trabalho para os locais onde são necessárias.
Um segundo aspecto prende-se com os alimentos. Há agora um desejo ardente de enviar rapidamente, muito rapidamente, alimentos para o terreno. Temos a experiência de que as coisas podem correr muito mal graças à forma como os alimentos são distribuídos e como os alimentos acabam por ficar nos armazéns. Procure-se utilizar também toda a capacidade nesse sentido - e os grupos de monitorização da UE, agora presentes na Etiópia, fá-lo-ão seguramente. Foi com razão que alterámos de forma radical a nossa política de ajuda alimentar, não enviando para o terreno os nossos excedentes, mas sim procurando apurar em que medida é possível adquirir parte dessa ajuda na própria região. É que tudo o que for possível adquirir e organizar no próprio terreno contribui para desenvolver a economia da região e evita perturbações na situação local. É que, afinal de contas, a par das guerras, é esse o factor que está estruturalmente na origem dos incidentes. Espero que a capacidade do early warning - de que muitos peritos se ocuparam - seja igualmente incorporada por forma a que possamos também receber sinais com maior rapidez. Isso não é fácil, como todos sabem, mas representaria uma enorme ajuda para limparmos essa imagem de acção inadequada. A responsabilidade final pertence, em primeira em instância, à Etiópia e à Eritréia. Apoio sinceramente todas as acções que a Comissão desenvolve neste domínio.

Van den Bos
Senhor Presidente, o senhor comissário Patten interroga-se, e com razão, por que é que a catastrófica história africana se repete incessantemente. Mais uma vez, milhões de pessoas são ameaçadas pela fome. A razão disto não reside apenas na situação de seca extrema que assola a região. A culpa reside, sobretudo, na extraordinária irresponsabilidade por parte dos dirigentes, que consideram essa luta por um pedaço de terra árida mais importante do que a morte da própria população. Brada realmente aos céus que os Governos das paupérrimas Etiópia e Eritréia tenham adquirido grandes massas de armamento, em lugar de armazenarem reservas alimentares suficientes. Sobretudo com a sua obstinação, o obcecado Governo da Etiópia contribui para o sofrimento dos seus compatriotas. Como poderemos de outra forma explicar que a Etiópia tenha recusado a oferta para utilizar os portos de Massawa e Assab, impedindo assim que a ajuda chegue a uma grande parte da população? A OUA e a UE têm de pressionar o mais possível os Governos da Etiópia e da Eritréia para que ponham fim ao seu conflito, aquando das negociações em Argel, e as organizações têm de poder aceder de imediato e em segurança à população.
Um Ministro etíope afirmou que a comunidade internacional só reage quando as imagens dos esqueletos aparecem na televisão. Ele omitiu, contudo, que não é só a falta de chuva, mas sobretudo também a ausência de uma administração capaz que estão na origem dessas imagens macabras.
Alegra-me que o senhor Comissário Patten tenha reagido à crítica de que a ajuda europeia é inadequada. No entanto, gostaria de perguntar-lhe que ensinamentos retira ele da forma como as coisas correrem agora para a Europa. É difícil não se ficar desconcertado com a penúria que se vive no Corno de África. Todavia, há que não perder a esperança. Com efeito, a natureza só poderá fazer aí o seu trabalho devastador se as pessoas não agirem de forma adequada. A guerra e a má gestão são, afinal de contas, obras humanas. A catastrófica história africana não tem de se repetir se as vidas humanas passarem a ser mais importantes do que as inimizades entre dirigentes sem vergonha.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é aterrador e decepcionante para a integridade do ser humano que, com uma certa frequência, nos cheguem os gritos de dor de África pedindo, Senhores Deputados, comida e água, no século XXI.
Por que continuamos a permitir isto? Será que não temos consciência? A União Europeia afecta cada vez menos fundos, menos ajudas, em termos globais, aos países pobres de África. Como é que nos surpreendemos com esta situação! Como é possível termos armazéns repletos de excedentes alimentares que somos obrigados a destruir quando apodrecem inutilmente ou quando não reúnem as condições de consumo que lhes impomos? Há razões que o justificam, mas nenhuma justifica a morte de uma pessoa por fome.
Não é verdade que sejamos solidários. Não. Só apagamos o fogo com ajudas pontuais, sem uma política clara e decidida de prevenção - quando estamos plenamente conscientes de que a fome em África e, em geral, no terceiro mundo surge periodicamente.
Espero que estes milhares de toneladas de ajuda alimentar concedidas não tapem a boca aos meios de comunicação social, para que possam continuar a comunicar-nos o drama de África.
Não estou a dizer nada de novo. Foi dito um milhão de vezes e voltará a dizer-se no futuro, mas hoje digo-o sentidamente e sinto a dor de África como própria.
Para quando um plano Marshall para a África? Neste sentido, proponho que se crie urgentemente um comité de peritos internacionais, independente e de prestígio, que avalie a situação junto das organizações internacionais e implemente com carácter de emergência uma série de propostas e de iniciativas em matéria de ajuda alimentar e sanitária, actuando já e agora, planificando na perspectiva do futuro e colocando à disposição das organizações não governamentais toda a nossa artilharia humanitária.

Miranda
Senhor Presidente, a situação na região do Corno de África, e especialmente na Etiópia, assume um dramatismo raramente ultrapassado e exige da comunidade internacional, e nomeadamente da União Europeia, uma atenção e uma ajuda correspondentes de forma a suster uma catástrofe humana sem paralelo. É verdade que já algo foi feito, e tenho presente a ajuda alimentar que a União Europeia está a fornecer, agora mesmo referida pelo Senhor Comissário Christopher Patten. Mas não se pode descansar. E é necessário, inclusivamente, vencer todas as dificuldades que se colocam no terreno de forma a fazer chegar às populações e às crianças famintas e moribundas, no mais curto espaço de tempo, os alimentos e os medicamentos de que elas necessitam. E, para tanto, é indispensável insistir firmemente junto dos Governos dos países da região, tendo em conta a situação político-militar que aí se vive, no sentido de que permitam e assegurem a rápida circulação e o acesso por parte das organizações internacionais às zonas de acantonamento dessas populações e garantam que aquela ajuda chegue aos seus reais destinatários. Como essencial é que as mesmas organizações internacionais, a Organização Mundial de Saúde, a UNICEF, a FAO, nomeadamente, actuem coordenadamente e com a celeridade e a eficácia que a situação impõe, fazendo chegar, como referi, a ajuda alimentar e sanitária, mas tomando igualmente medidas de relançamento do sector primário, determinante para a economia-tipo, por exemplo, com vista a garantir uma solução duradoura e de médio prazo, o que poderá acontecer com o envio de técnicos e de especialistas que assegurem a realização de projectos neste domínio.
A gravidade da situação e a indispensabilidade de conceder um carácter excepcional e prioritário à solidariedade para com estas populações leva-me finalmente a solicitar à Comissão, e em especial aos Senhores Comissários Christopher Patten e Poul Nielson, que nos informem regular e detalhadamente sobre o evoluir da situação e mormente sobre as medidas que pensam ou estão a desenvolver com vista a atenuá-la.

Van Hecke
Senhor Presidente, na passada semana, o Governo da Etiópia acusou a comunidade internacional de não actuar com a devida prontidão no sentido de fornecer alimentos à população faminta daquele país. Os doadores - entre os quais a União Europeia - não teriam, alegadamente, cumprido as suas promessas. Partilho a opinião do senhor Comissário, quando diz que a censura lançada por Addis Abeba é no mínimo descabida. Descabida porque provém exactamente de um Governo que já há dois anos se encontra envolvido numa guerra fronteiriça absurda com o país vizinho, a Eritréia. Centenas de milhões de dólares, indispensáveis para as medidas de âmbito social e para o aumento da produção alimentar, foram já investidas na máquina de guerra, e no momento em que o Ministro dos Negócios estrangeiros esbofeteou a comunidade internacional, circulavam notícias de que o seu Governo adquirira uma aeronave militar à Federação Russa. Já é altura de o Governo da Etiópia assumir as suas responsabilidades e de envidar todos os esforços para pôr fim ao conflito com a Eritréia. Dessa forma, ele poderá finalmente concentrar a sua atenção no desenvolvimento económico e social do seu país, por forma a que a ocorrência dessas crises de fome possa ser evitada. Mas, para além disso - e gostaria de o deixar aqui bem claro - a indústria da ajuda tem de deixar de culpabilizar unilateralmente a comunidade internacional, fornecendo assim um alibi ao regime local. A ajuda de emergência é fundamental e tem de ser reforçada, mas a ajuda ao desenvolvimento a ambos os Governos beligerantes tem de depender da sua aceitação do acordo de paz da OUA. Como prova da sua boa vontade, o dirigente da Etiópia poderia começar desde já por aceitar a oferta do corredor humanitário que lhe foi lançada pelo seu colega da Eritréia. Ou será que o orgulho e o amor-próprio de um indivíduo irão uma vez mais prevalecer sobre o interesse de milhões dos seus compatriotas?

Carlotti
Senhor Presidente, fome e Etiópia são duas palavras já dolorosamente ligadas uma à outra na nossa memória. No corno de África, que se tornou sede de todos os flagelos, 16 milhões de vítimas da fome, 8 dos quais na Etiópia, esperam que as socorram. Em Ogaden, a região mais afectada do sudeste da Etiópia, não chove há mais de três anos, a tal ponto que as noções de estação seca e estação das chuvas deixaram de ter significado.
Assim, é claro que temos o dever de reagir, e quanto antes, mas infelizmente sabemos demasiado bem que o preço das nossas hesitações e dos nossos atrasos é pago em vidas humanas. Agradeço, desde já, ao Conselho e à Comissão tudo o que fizeram e os pormenores que nos adiantaram há pouco. É claro que as 800 000 toneladas de ajuda de urgência prometidas pela comunidade internacional devem ser enviadas tão rapidamente quanto possível. É necessário, do mesmo modo, que os países da zona desenvolvam todos os esforços para facilitar este envio : abertura dos portos, das estradas e das infra-estruturas.
Contudo, numa região dilacerada por um conflito de retaguarda, este drama deixa um gosto especialmente amargo, pois o preço pago por cada espingarda, cada bala, contribui para o agravamento de uma situação económica, social e alimentar já precária. Temos de exigir que a Eritreia e a Etiópia suspendam as actividades militares a fim de que todos os meios, todas as capacidades logísticas e humanas destes países sejam postas ao serviço das suas populações. O estrondo das armas já cobriu, durante demasiado tempo, os gritos de quem tem fome.
Por este motivo temos de apelar à razão dos dirigentes etíopes e eritreus para que cesse o conflito e para que, no âmbito do plano de paz da OUA, se chegue a um acordo rápido sobre as condições técnicas. É claro que, para já, temos de dar ouvidos apenas ao apelo da população que sofre.

Khanbhai
Senhor Presidente, há quatro anos tínhamos nos écrans das nossas televisões imagens de penúria e de morte na Etiópia. Os operadores de câmara vieram­se embora, mas a penúria e a morte não deixaram a Etiópia. A fome e a morte continuam, hoje em dia. A população da Etiópia reza para que chova. Lamentavelmente, a única chuva que vê é de balas. As pessoas anseiam desesperadamente por água, alimentos e medicamentos. Lamentavelmente, a única coisa que vêem é a sua terra e as suas casas destroçadas pelos tanques e pelos aviões que os nossos governos fornecem aos políticos da Etiópia e da Eritreia.
Esses políticos estão famintos de poder: são políticos que discutem sobre fronteiras territoriais enquanto os seus povos morrem. Políticos que desfraldam as suas bandeiras nacionais no cimo dos seus parlamentos e palácios presidenciais, enquanto o povo, infelizmente, apenas vê a bandeira da morte. Fome, doença e morte continuam a ser as marcas desses países. Não se pode consentir que a fome de poder se sobreponha à fome de vida.
O senhor Comissário Patten enumerou uma série de medidas de ajuda tomadas pela UE. Essa ajuda foi recebida com gratidão, mas é preciso não perder a noção da perspectiva: hoje em dia há dezasseis milhões de pessoas com fome e foram distribuídas 15 000 toneladas de alimentos. Admito que há dificuldades de logística, mas isto significa menos de um quilo de alimentos por pessoa. Não há indicação de nenhum limite de tempo, ou seja, é um quilo que tem de durar para sempre. Estas medidas são um paliativo. Apenas aliviam os sintomas; não curam a doença.
A UE tem de assumir a liderança na resolução deste grave problema, e a única maneira de o fazer é, em primeiro lugar, impedir que as armas cheguem a todas as partes beligerantes e garantir que faremos uso da nossa influência junto daqueles que fornecem essas armas; em segundo lugar, ensinar aquelas populações a cultivar alimentos, colhê­los, armazená­los, embalá­los e transformá­los, para poderem ser independentes e auto­suficientes, e não serem pedintes toda a vida.

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que foi muito importante o debate que hoje aqui ocorreu como forma de demonstrar o empenho e a atenção que este Parlamento dispensa às questões de natureza humanitária, nomeadamente àquela que hoje esteve aqui em causa. Penso que ficou claro, na intervenção do Comissário Christopher Patten, não apenas a consciência objectiva do trabalho já realizado, mas também a sonsciência absoluta de que esta situação é intolerável e de que a Comissão Europeia terá, em relação a ela, uma determinação e uma acção bem concretas e um desvelo futuro.
Pela nossa parte, pela parte do Conselho, gostava de dizer que há o maior interesse em que situações deste género possam ser permanentemente acompanhadas e seguidas em estreita ligação com a Comissão. Pensamos que é importante que se crie, no âmbito da União Europeia, uma consciência objectiva de que as questões de natureza humanitária têm que ter um tratamento cada vez mais empenhado e de que a União Europeia e os seus Estados membros devem, ao nível das organizações internacionais relevantes, conseguir garantir para estas questões uma atenção prioritária. Nós tivemos, há escassos dias, a realização da Cimeira entre a União Europeia e os países africanos. Foi uma cimeira cuja agenda alargada deu oportunidade àquilo que esperamos seja o primeiro de um conjunto de elementos de um diálogo organizado entre a Europa e os países africanos, precisamente para tentar ter uma visão mais integrada, uma visão conjugada de todas as questões que afectam hoje o continente africano e que não nos são indiferentes, e convém ter isto bem claro: não são indiferentes ao continente europeu por todo um conjunto de razões, mesmo razões que têm a ver com a própria segurança e com a própria estabilidade que se projecta sobre o continente europeu.
Pensamos que o diálogo com as autoridades africanas é importante, assim como o é o diálogo com as autoridades sub-regionais. É muito importante conseguir garantir uma acção coerente de trabalho ao nível da prevenção de conflitos e ao nível da criação de mecanismos de intervenção rápida nessas situações, e sem esse diálogo colectivo e organizado não vale a pena ter ilusões. Não será através de acções ad-hoc, através de intervenções pontuais que vamos conseguir resolver os problemas. Se não conseguirmos organizar a comunidade internacional, e organizá-la seja no plano das organizações internacionais de dimensão mundial seja no plano das organizações a nível mais regional, nós não conseguiremos ter resposta para o conjunto de crises que sistematicamente afectam particularmente os países mais vulneráveis. Penso que a União Europeia tem, nesta matéria, uma responsabilidade específica, uma tradição quase civilizacional relativamente ao modo como encara este tipo de problemas e tem uma consciência e uma responsabilidade que o debate hoje, neste Parlamento, bem demonstrou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira.

Processo de estabilização e associação dos países do Sudeste da Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0069/2000) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e de associação em favor dos países do Sudeste da Europa (COM(1999) 235 - C5-0124/1999 - 1999/2126).

Lagendijk
Senhor Presidente, no tempo de uso da palavra que me foi concedido, gostaria de me deter fundamentalmente na conferência sobre o financiamento de projectos no âmbito do Pacto de Estabilidade, recentemente realizada, já que, do meu ponto de vista, será mais útil concentrar a atenção nesse assunto do que no texto do meu relatório, que foi naturalmente elaborado com vista a essa mesma conferência.
Em relação à conferência, na sua globalidade, gostaria de dizer o seguinte. Julgo ser lícito afirmar que a conferência foi um grande sucesso, não só em termos financeiros, mas também em virtude de aí ter sido dado particular realce aos projectos tendentes a reunificar a região - e que constitui, aliás, um dos elementos centrais do relatório e de todo o objectivo do Pacto de Estabilidade. A cooperação regional é um dos pontos cruciais do Pacto de Estabilidade. Registei com satisfação que o empenhamento estava manifestamente presente nessa conferência, em todas as mesas de trabalho. Isso representou também uma vitória, e não o digo apenas para elogiar o senhor Comissário, já que ficou claro que a União Europeia - a Comissão Europeia - tomou finalmente a iniciativa, se bem que, do meu ponto de vista, ela tenha assumido uma atitude expectante durante demasiado tempo. Até aqui, pois, as minhas considerações de carácter geral a propósito desta conferência.
Em relação à conferência, há cinco pontos centrais do meu relatório que gostaria de focar. Em primeiro lugar, o financiamento. Todos aguardavam com expectativa o montante financeiro que o Comissário iria propor. Finalmente, ele anunciou um montante de 530 milhões. Devo dizer que isto foi um hábil lance de contabilidade criativa, já que 50% desse montante era já dinheiro antigo, inscrito antes de 2000, proveniente dos programas OBNOVA e PHARE, e 30% provinha do orçamento desses mesmos programas para o ano de 2000. Assim, na realidade, pouco dinheiro novo havia nesse montante. Isto não é uma censura à Comissão, mas uma simples constatação, constatação essa que se torna mais constrangedora se soubermos que 5,5 mil milhões pairam ainda sobre a mesa. Esse montante foi a dada altura mencionado, nomeadamente pelo BEI, e foi posteriormente adoptado pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi. Porém, é ainda totalmente incerto - pelo menos para mim - de que modo esse dinheiro deverá ser angariado no próximo ano. A minha pergunta ao senhor Comissário vai, pois, no sentido de saber qual é a situação para o primeiro ano, para 2001. Em que pé está a preparação do orçamento para o Pacto de Estabilidade? Qual a sua reacção aos rumores cada vez mais intensos - vindos do Conselho, por exemplo - segundo os quais esses 5,5 mil milhões para os Balcãs Ocidentais, a título da ajuda à pré-adesão da Bulgária e da Roménia, é excessivamente elevado e que, tendo em conta, por exemplo, a capacidade de absorção, um montante mais reduzido teria sido muito mais realista? Sou favorável à manutenção desses 5,5 mil milhões como montante de referência. Porém, tenho muita curiosidade em saber como é que a Comissão pensa angariar todo esse dinheiro.
Havia também o requisito de que os projectos, o planeamento nessa conferência devia ser repartido por todas a mesas de trabalho: democracia, reconstrução e segurança - sabendo-se de antemão que os custos de uma ponte são simplesmente superiores aos de um centro de treino ou de um programa de desminagem. Infelizmente, ao analisar os números no final da conferência, tenho de constatar que a tónica foi amplamente transferida para a reconstrução. Oitenta por cento dos 4,2 mil milhões serão afectados à reconstrução, 17% à democratização e apenas 3% à segurança. O meu apelo à Comissão seria - e essa proporção foi também a preconizada no compromisso assumido pela Europa - no sentido de tomar realmente a peito e alargar esses 3 a 4%. Gostaria apenas de relembrar aqui uma notícia trágica publicada esta manhã no jornal, segundo a qual, ainda ontem mais três crianças terão morrido devido à explosão de uma mina nas imediações de Sarajevo. Um programa de desminagem insere-se na segurança, é seguramente importante e não devia pois, ser esquecido.
Em terceiro lugar, o apelo lançado no meu relatório - que mereceu o apoio do Conselho "Assuntos Gerais" - à eliminação assimétrica, e se necessário unilateral, dos entraves comerciais entre os países da região, tendo em mente a ideia de que a prazo as trocas comerciais serão tão importantes como os subsídios. Em que pé está essa questão? O que tenciona a Comissão fazer no sentido de suprimir a breve trecho esses entraves comerciais unilaterais?
Em quarto lugar, as ONG. Infelizmente, tenho de constatar que - quer durante a fase preparatória, quer durante a fase da execução - o papel das ONG, nomeadamente das ONG locais, mereceu uma atenção particularmente escassa, se tivermos de facto em conta a informação que existe sobre o Pacto de Estabilidade na região. Estou convencido de que a mobilização das ONG locais é necessária, não só na perspectiva de melhorar a qualidade dos programas, mas também no sentido de informar melhor a população daquela região acerca do Pacto de Estabilidade, nomeadamente, de quais são exactamente os nossos planos.
Por último, a repartição de tarefas. A quem caberá velar por que todos estes planos sejam implementados de forma rápida e eficiente? Nesse contexto, gostaria de fazer uma sugestão ao senhor Comissário. Na semana passada foi acusado de pretender serrar as pernas à cadeira do Presidente da Comissão, Romano Prodi. Assim, se o Senhor Comissário achar realmente necessário cortar pernas a cadeiras, gostaria de sugerir-lhe que serrasse as pernas à cadeira do senhor Javier Solana. É que, do meu ponto de vista, é muito injusto que o senhor Javier Solana tenha obtido um papel de liderança nos Balcãs. Parece-me muito mais lógico que esse papel seja atribuído à Comissão Europeia - ao Comissário Patten -, para que execute este Pacto de Estabilidade com rapidez e eficiência.

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o Senhor Deputado Joost Lagendijk, pelo excelente e importante relatório que nos apresentou e julgo, inclusivamente, que este debate que é suscitado por esse seu relatório não pode ter surgido em melhor altura. Como sabem, o Conselho Europeu Extraordinário que teve lugar em Lisboa reiterou a prioridade estratégica para a União Europeia sobre as questões da paz e da estabilidade no Sudeste europeu, e, como tal, esta é uma questão que está na agenda imediata da União Europeia e permanentemente na agenda política dos nossos trabalhos.
A União Europeia é, de longe, a entidade que contribui com o maior auxílio a esta região. Entre 1991 e 1999, o auxílio total da União Europeia para o Sudeste europeu, incluindo o da Comunidade Europeia e o dos Estados-membros, foi superior a 19,3 mil milhões de euros. A União Europeia é, aliás, o principal parceiro comercial de todos os países da região, aos quais atribui valiosas concessões de natureza comercial e, como é sabido, vários milhares de militares, polícias e trabalhadores civis da União Europeia estão activos na região, em especial no Kosovo.
Como disse, Senhor Presidente, lemos com o maior interesse as conclusões do relator sobre o processo de estabilização e de associação para o Sudeste europeu. A avaliação da solidez e das possíveis deficiências do processo de estabilização e associação fornece certamente elementos para reflexão e tentarei comentar alguns desses elementos do relatório. Como disse, o Conselho Europeu de Lisboa confirmou que o nosso objectivo global continua a ser o da máxima integração possível dos países da região no sistema político e económico da Europa. Os acordos de estabilização e associação constituem um ponto fulcral desta política. Tal como o relator muito acertadamente fez notar, estes novos acordos não entrarão imediatamente em vigor, pois temos primeiro que preparar, negociar e concluir cada um deles. Por consequência, o relator conclui que será necessário criar um tipo de programa de estabilização e desenvolvimento regional de médio prazo.
Não estou necessariamente convencido de que esta análise seja a via mais correcta para enfrentar o problema. O processo geral de estabilização da área não pode, de maneira nenhuma, reduzir-se apenas aos acordos. É claro que estes são, digamos, o ponto mais visível e mais notório desse processo, mas ele contém outros instrumentos importantes tais como, por exemplo, os acordos de comércio preferenciais, os auxílios directos da União Europeia e o diálogo político. A maioria dos países beneficia já de preferências comerciais, e foi confirmado no Conselho Extraordinário de Lisboa que os acordos de estabilidade e associação deveriam ser precedidos de uma maior liberalização comercial assimétrica favorecendo, portanto, exactamente esses países no seu comércio bilateral com os países da União.
A ideia subjacente aos processos de associação e estabilização é suficientemente flexível e vasta para assegurar, portanto, um projecto constante nesta matéria. Ainda no que se refere aos acordos, o facto de levarem algum tempo a elaborar não deve, a nosso ver, pôr em causa todo o processo de estabilização. Essa não é a experiência da União Europeia em processos regionais equivalentes no passado. E, deste modo, tal como noutros acordos globais, esperamos poder dispor de acordos intercalares que abranjam o período entre a assinatura e a ratificação desses acordos, tendo em conta que, normalmente, entre um período e outro decorrem quase duas dezenas de meses. Valerá a pena também recordar que já mantemos relações contratuais sob a forma de acordos de comércio e cooperação com a Albânia e com a antiga República Jugoslava da Macedónia. Os novos acordos, que serão mais abrangentes mas também mais exigentes para os nossos parceiros dado que têm elementos de condicionalidade política que obviamente fazem parte daquilo que é neste momento a matriz da União nesta matéria, vão substituir precisamente, nestes dois casos, os acordos existentes, centrar-se-ão muito mais na cooperação regional do que os actuais acordos e incluirão disposições sobre cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, área que é da maior importância para a Europa do futuro.
Já se iniciaram negociações com a antiga República Jugoslava da Macedónia para o acordo de estabilização e associação. O Governo albanês deu recentemente a conhecer a sua reacção ao estudo de viabilidade sobre a abertura das negociações, que foi preparado pela Comissão Europeia, e o Conselho muito em breve vai analisar precisamente este relatório. Na sequência de mudanças políticas internas, a Comissão Europeia está também a preparar um estudo de viabilidade para a Croácia, que o Conselho espera poder analisar imediatamente antes ou imediatamente após o Verão.
À Bósnia-Herzegovina, e tendo em atenção o pedido formulado pelas autoridades locais, foi enviado um roteiro, digamos um road-map, cuja execução contribuirá para a elaboração de um estudo de viabilidade sobre as negociações de um acordo do mesmo género. Estes trabalhos prosseguem a bom ritmo, tendo naturalmente em conta que, neste caso específico, devemos ser prudentes e não devemos criar expectativas excessivas, visto que a realidade local também não nos ajuda a sermos excessivamente optimistas nesta matéria.
Senhor Presidente, permita-me que me refira brevemente ao novo regulamento. Como acordámos com o Parlamento Europeu na necessidade de criarmos uma base jurídica uniforme de apoio à região, o Conselho aguarda uma proposta da Comissão Europeia de um regulamento do Conselho que substituirá o apoio concedido à região pelos programas PHARE e OBNOVA e as recomendações que formular serão um valioso contributo para os debates que vamos encetar no Conselho sobre esta matéria. Notei, em especial, o facto de se ter destacado no relatório que a reconstrução da região não deve ser entendida como uma mera reconstrução física e económica, mas deve também ser orientada para a infra-estrutura social, a sociedade civil e as instituições públicas, principais objectivos da nossa estratégia real de reconstrução para a zona. De facto, não se trata apenas de uma dimensão meramente material, trata-se de uma dimensão global de estabilização.
O relator faz também uma breve referência ao Pacto de Estabilidade no âmbito do qual temos vindo a cooperar com estes cinco países, bem como com os países ligados ao processo do alargamento. A recente Conferência regional sobre financiamento que foi organizada conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Banco Mundial, em estreita cooperação com o representante especial para o Pacto de Estabilidade, deu um significativo impulso ao objectivo do pacto de revigorar os processos de reforma e estimular a cooperação regional, e provou que o mecanismo do Pacto de Estabilidade já está numa fase de maturidade e pode e deve avançar. Acreditamos que o empenho recíproco é a chave para o sucesso do pacto e penso que esse ponto foi bem claro na discussão que tivemos recentemente na conferência organizada pela Comissão Europeia e pelo Banco Mundial. O empenhamento dos países da região em realizar reformas no âmbito da política institucional, bem como em criar um ambiente que permita o progresso económico, constitui um elemento fundamental desse pacto. Em contrapartida, a comunidade internacional apoia os compromissos de reforma, e os doadores e as instituições financeiras prometeram ou mobilizaram um total de 2,4 mil milhões de euros. Desse montante, a União Europeia - Comissão e Estados-membros - prometeu ou mobilizou 1,08 mil milhões de euros só por sua conta. A comunidade internacional financiou, nomeadamente, um pacote de arranque rápido de 1,8 mil milhões de euros apresentado à Conferência e disponibilizou o financiamento necessário para acelerar a preparação e a execução de projectos e iniciativas do pacote de curto prazo.
Mas a Conferência, como digo, foi apenas um ponto, um primeiro passo para um longo processo. A União Europeia está empenhada em desempenhar nesta matéria um papel de liderança, garantindo uma abordagem coerente de todo este processo de acompanhamento. E está apostada também em acompanhar de perto e a apoiar os processos de reforma regional, de uma forma que possa corresponder aos esforços efectivamente realizados por cada país para que possam ser premiados precisamente com avanços no processo dos novos instrumentos, por forma a permitir um desenvolvimento económico e social e um progresso coerente com aquilo que são os padrões europeus. À excepção de Belgrado, Senhor Presidente, Senhores Deputados, todos os governos da região entenderam que terão de enveredar pela via das reformas. Porém, gostaria de deixar claro que o Conselho considera que sem a Sérvia os nossos esforços comuns ficarão incompletos. Uma Sérvia democrática e cooperante, em paz com os seus vizinhos, será bem acolhida no seio da família europeia, e temos que ter consciência de que a estabilidade global desta região nunca poderá ser completa enquanto um país da região for um factor de instabilidade. Gostaria que esta mensagem relativa à Sérvia fosse recebida pela respectiva sociedade civil e que fosse reconfirmado também o apoio que damos ao Montenegro e aos esforços de estabilização que estão a ser feitos neste país por parte do respectivo governo.
Notamos também, e para terminar, que o senhor deputado pretende que o mandato à Agência Europeia de Reconstrução não fique circunscrito ao Kosovo. Já na sessão de 20 de Março o Conselho convidou a Comissão a estudar uma proposta e a apresentá-la ao Conselho no sentido de incluir o Montenegro no seu mandato. Paralelamente, prosseguem reflexões sobre o possível alargamento das actividades do BEI.
Gostaria finalmente de referir que o Conselho convidou o Secretário-Geral e o Alto Representante, sob a autoridade da Presidência do Conselho e em plena associação com a Comissão, a assegurar a coerência das políticas para os Balcãs Ocidentais. No último Conselho de Assuntos Gerais foi feita uma primeira exposição destas ideias que decorrem exactamente desta apresentação feita pelo Senhor Comissário Christopher Patten e pelo Senhor Javier Solana, e estamos seguros de que nas próximas reuniões do Conselho de Assuntos Gerais esta matéria vai ser seguida com a maior atenção e com passos efectivos de realização.

Pack
Senhora Presidente, em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos ao colega Langendijk pelo seu relatório. Merece todo o meu apoio e acho uma situação realmente fantástica quando uma democrata-cristã pode dar o seu apoio total a um relatório verde, pois tal significa que nos encontramos conjuntamente no caminho correcto e que temos conjuntamente as mesmas experiências.
O presente debate realiza-se hoje numa altura favorável, conforme já foi referido. A conferência de dadores teve bons resultados, pelo menos no papel. As verbas devem dar entrada em projectos que possam dar um rosto ao Pacto. Até aqui, era como uma miragem, o resultado não era palpável. Finalmente o trabalho vai começar e o palavreado grandiloquente vai acabar. É realmente lamentável que o período de aprendizagem do coordenador do Pacto tenha tomado tanto tempo.
Os projectos definidos para a região pela União Europeia e pelo Banco Europeu do Investimento já eram familiares aos conhecedores da região. Podíamos e realmente devíamos ter-lhes dado arranque no Outono. Gostaria, contudo, de abordar de igual modo as decisões do Conselho de Ministros para dizer que não demonstra muita eficiência criar uma agência para a reconstrução em Tessalónica, ter um coordenador em Bruxelas e depois não deixar este todo funcionar em conjunto. Sem reconstrução não há estabilidade e vice versa.
Vamos ter, rapidamente, de reconquistar o terreno perdido. Com 1,8 mil milhões de euros para os próximos 12 meses pode colocar-se alguns projectos em andamento, de modo que as pessoas da região vejam que falamos a sério quando dizemos que pretendemos consolidar a estabilidade na região. No entanto, tal não pode existir sem reconstrução e sem instituições em funcionamento. Em ambos os casos é necessário que nos apressemos. Neste contexto, é bem aplicado cada euro que seja canalizado para estes projectos e não fique enredado nas malhas de uma série de indivíduos e organizações ou acabe por desaparecer através de corrupção. Neste domínio, vamos ter de estar muito atentos. As guerras na região foram, contudo, muito mais dispendiosas, sob todos os pontos de vista, do que nos vão custar todas as medidas necessárias.
A ideia do Pacto de Estabilidade é positiva, sobretudo porque está vocacionada para medidas de âmbito transfronteiriço e, portanto, para a prevenção de conflitos. Muitos políticos e governos in situ entenderam isto e já criaram uma plataforma de trabalho regular e de âmbito transfronteiriço. A União Europeia pode, manuseando coerentemente este instrumento, fundamentar uma política bem sucedida e exemplar. No entanto, todos os intervenientes no Pacto de Estabilidade precisam de ter bastante fôlego, pois fundamentar e consolidar a estabilidade requer tempo e continuidade. Os países beneficiários enfrentam o desafio de promover a reforma da sua administração e das suas instituições, de modo a tornar possíveis os investimentos estrangeiros, mas tornando-se cada vez mais independentes do auxílio externo.
No entanto, a estabilidade na região depende em grande medida da eliminação, em alguns domínios, dos sistemas de poder criminosos e da consolidação das estruturas de um Estado de direito, como é o caso, por exemplo, da Bósnia. As eleições também não são uma panaceia universal. Não são as eleições que trazem a democracia por geração espontânea. Veja-se as eleições de domingo passado na República Srpska, na Bósnia. Os partidos de Karadzic e Kraijnik foram os mais votados. Seria precisamente o regresso dos fugitivos que também contribuiria para o retorno da normalidade e da democracia e, nesta perspectiva, há que acelerar, no âmbito do Pacto de Estabilidade, a movimentação de refugiados para a Bósnia e para a Croácia. Ora, estas acções custam dinheiro. A desminagem, a criação de postos de trabalho, escolas, assistência médica têm de avançar a par e passo com o regresso dos refugiados. Também há, lamentavelmente, a registar o facto de os Altos Representantes para a Bósnia terem perdido muito tempo, tolerando e até incentivando estruturas paralelas demasiado lentas. Ainda não estamos tão avançados quanto poderíamos na superação da clivagem étnica, criada pela guerra e, infelizmente, em alguns aspectos, consagrada nos acordos de Dayton.
A organização e o funcionamento da reforma do sistema judicial, por exemplo, na Bósnia vão de mal a pior. As sentenças dos tribunais não estão a ser minimamente implementadas. Em vez de haver um protectorado, tem de haver mais acção e empenhamento em todo o estado da Bósnia-Herzegovina.
Mais algumas palavras sobre a ideia do Pacto de Estabilidade. Não pode ser em todos os aspectos semelhante à reunificação da Europa, pois não são apenas Estados, mas também grupos sociais com os seus próprios interesses que têm de ser motivados para o objectivo comum. Para conseguir a estabilização do Sudeste da Europa é necessário que as instituições económicas, culturais e de ensino, existentes ou a criar em cada um dos Estados, sejam envolvidas numa cooperação cada vez mais estreita com as Instituições europeias respectivas.
Neste momento, temos de agarrar a oportunidade e criar rapidamente situações exemplares para também mostrar aos sérvios que é melhor libertarem-se do ditador Milosevic e aproximarem-se dos seus vizinhos para trilhar o caminho que leva à Europa.

Souladakis
Senhor Presidente, através do relatório hoje em debate sobre o processo de estabilização e de associação em favor dos países do Sudeste da Europa, procura-se, julgo que com êxito, estabelecer um quadro político estável para fazer face à tragédia nos Balcãs. Não é o momento de julgar acontecimentos e situações ocorridas anteriormente. Hoje vamos considerar que com este relatório abrimos perspectivas para o futuro e estabelecemos as bases de uma primeira política substancial bem sucedida da União Europeia que será, de certa forma, a primeira acção bem sucedida da PESC.
Mas neste ponto há determinadas questões que devemos ter em atenção. Que questões são essas? É um segredo público que nos Balcãs se jogam interesses de muitas partes e de muita gente, muitas vezes com objectivos estratégicos que não são comuns. Em todo o caso, isso deve desaparecer com respostas políticas não negociáveis que serão dadas em todos os sentidos. Que respostas são essas?
Primeira: observância absoluta das resoluções da ONU relativas à região.
Segunda: as fronteiras dos países da região não são negociáveis, mesmo que seja necessário seguir, em casos críticos, formas flexíveis de autonomia e descentralização administrativa. Faço notar que se alguns consideram que se vai encontrar uma solução, seja com a criação de novos Estados, seja com uma repartição entre Estados, cometem um erro trágico. Teremos seguidamente a continuação das tensões, com fim indeterminado. Um dominó sem princípios. Sem exagero, no início do século XXI teremos uma nova guerra dos trinta anos da qual, em todo o caso e infelizmente, já percorremos os primeiros dez anos.
Terceira: a política deve dizer respeito aos povos e só a eles. É isso que interessa também à Europa.
Quarta: a questão da reabilitação económica e institucional é prioritária e urgente. Num clima de desenvolvimento, de democracia e de bem-estar teremos resultados positivos. Pela primeira vez está a ser julgado um problema complexo junto às fronteiras da União Europeia. A credibilidade política, tal como a capacidade da União Europeia, tem de vencer. É uma partida que tem de ser ganha. Espero que o enorme apoio ao relatório Lagendijk que se conseguiu reunir na Comissão dos Assuntos Externos se reflicta também no Parlamento, manifestando assim a vontade de todos nós de que a situação evolua de forma positiva e estável.

Dybkjær
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o relatório que elaborou e que o ELDR apoia integralmente. Entretanto, gostaria de levantar uma questão que não foi referida nem na comunicação da Comissão nem no relatório, correndo assim o risco, como se costuma dizer, de me movimentar numa esfera muito baixa. A questão que gostaria de levantar é a do envolvimento das mulheres no programa de reconstrução e o motivo prende-se com o facto das mulheres e as crianças terem sido sempre as principais vítimas em situações de conflito, de guerra civil e de guerra em geral. O ataque às mulheres, as violações, o assassínio e a tortura são o pão nosso de cada dia e têm sido o pão nosso de cada dia nos últimos anos no Sudeste da Europa. Penso que o envolvimento das mulheres é absolutamente decisivo para a promoção do entendimento cultural, se se quiser fazer um programa de reconstrução adequado, envolvimento esse que deverá processar-se de uma forma muito central ao nível dos processos. Refiro esta questão porque, felizmente, regista-se alguma evolução a este nível, embora na realidade não tenha ainda sido suficiente. A situação é que foi criado um gender task force no âmbito do grupo de trabalho 1, facto que se deveu não a uma iniciativa vinda de cima, mas a uma iniciativa vinda de baixo, visto que um grupo de mulheres se dirigiu à Mesa do grupo, por assim dizer, perguntando se não seria razoável atribuir-lhes, de alguma forma, um lugar central em todo o processo relativo à reconstrução. O que este grupo de mulheres propôs foi algo absolutamente concreto, algo muito objectivo, designadamente a criação de um plano adequado de mulheres, o envolvimento das mulheres nos planos gerais de desenvolvimento e, naturalmente, também conseguir que as mulheres se candidatem tanto ao nível local, regional e nacional. Mas, para que isto resulte, é necessário afectar fundos para os projectos destas mulheres, caso contrário os projectos não terão viabilidade, e de resto, a verba em causa é relativamente pequena, comparada com as restantes verbas que, esperamos, venham finalmente a ser concedidas neste campo. Consequentemente solicito tanto ao Presidente do Conselho como ao Comissário para que, em futuros trabalhos, verifiquem se as mulheres estão devidamente envolvidas nos processos de reconstrução. Na verdade não creio que o projecto possa ter sucesso se este aspecto não se verificar.

Korakas
Senhor Presidente, apesar dos seus aspectos positivos, este relatório integra-se nas exigências e imposições do pacto de estabilidade. Quer isto dizer que, no essencial, aceita a que o lobo possa guardar as ovelhas. Sob o pretexto da defesa dos direitos humanos e da democracia, o pacto de estabilidade a favor do Sudeste da Europa assume um carácter de ingerência. Não vou referir-me mais uma vez ao modo como a União Europeia encara as violações manifestas dos direitos humanos na Turquia e noutros locais, as violações gritantes desses direitos dentro da própria União Europeia, nem à sua política de dois pesos e duas medidas. Neste momento, quero salientar que o verdadeiro objectivo deste pacto é a dependência política e económica dos países da região, a pilhagem das suas riquezas e a sobreexploração da sua mão-de-obra.
Particularmente preocupante, conforme realça também o relatório, é o facto de se pretender testar na região - e passo a citar - "a capacidade da União Europeia de desenvolver uma gestão civil e militar de crises que seja eficaz e orientada para a prevenção de conflitos". Ou seja, preparam-se novas intervenções, inclusive militares, com o objectivo de transformar a região num protectorado. A trágica situação criada pela intervenção criminosa da NATO e da União Europeia no Kosovo e de um modo especial na Jugoslávia é uma amostra do que irá acontecer.
Além disso, o respeito das fronteiras não se assegura com declarações e votos de carácter genérico, como os que estão incluídos no relatório, mas sim através do respeito, na prática, pela soberania e integridade do território de cada país, que é precisamente o contrário do que fazem a União Europeia e os EUA. É evidente que os defensores deste pacto de estabilidade querem vergar toda e qualquer oposição aos seus projectos, especialmente quando essa oposição aponta o caminho da luta. Procuram aterrorizar os povos e submetê-los à nova ordem, recorrendo à violência ou à chantagem económica. E a pergunta que se coloca é a seguinte: em que princípio do direito internacional se baseiam para actuar dessa forma.
Nestas condições, convictos de que o pacto de estabilidade irá infligir novos sofrimentos aos povos da região e reforçar a supremacia dos EUA e da União Europeia, vamos votar contra o relatório e vamos intensificar a luta contra o pacto, a favor da paz, da amizade e da solidariedade entre os povos.

Belder
Senhor Presidente, gostaria de tecer três considerações sobre o inspirador e excelente relatório apresentado pelo colega Lagendijk.
Em primeiro lugar, o Pacto de Estabilidade em favor os países do Sudeste da Europa dá particular realce à cooperação regional nos Balcãs. É precisamente esta cooperação que a União Europeia está profundamente empenhada em encorajar. Ora, presentemente, essa cooperação regional é ainda demasiado insuficiente. A ânsia de prestígio nacional e a concorrência comprometem a elementar consecução dos interesses colectivos, retardando, assim, uma célere implementação do inovador Pacto de Estabilidade. Uma forte resistência por parte da União Europeia torna-se aqui necessária. Nesse contexto, uma selecção desinteressada e mais equilibrada dos projectos de ajuda regionais é também pertinente.
Em segundo lugar, considero o ponto 26 do relatório Lagendijk uma excelente ideia. Com efeito, o Pacto de Estabilidade reveste-se de particular importância, inclusivamente para além das fronteiras daquela região. A República da Moldávia deverá, pois, decididamente, ter oportunidade de participar de forma directa nesta iniciativa. De contrário, a Moldávia ameaça, com efeito, ficar numa espécie de terra-de-ninguém política. Acresce ainda que, em termos político-culturais, a Moldávia está ligada à vizinha Roménia. Assim, se este último país for abrangido pelo Pacto de Estabilidade, o mesmo deverá acontecer então com a Moldávia.
Em terceiro lugar, o êxito deste Pacto de Estabilidade poderá emanar um precedente positivo para o Leste, nomeadamente o seu alargamento à região do Cáucaso, agora tão instável. Será que a Rússia também não irá subscrever agora o Pacto de Estabilidade para os países do Sudeste da Europa?!

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o colega Langendijk pelo seu excelente relatório. É agradável e bastante produtivo que se estabeleça um consenso por entre os vários agrupamentos políticos relativamente ao modo como se pode abordar os problemas do Sudeste da Europa - até podemos falar de novo em Balcãs, depois de um representante da Croácia, aquando de uma reunião presidida pela colega Doris Pack, ter afirmado, curiosamente, que já tinham novamente coragem para dizer que a Croácia faz parte dos Balcãs.
Há que ter uma visão de conjunto relativamente aos Balcãs ou ao Sudeste da Europa - como se lhe queira chamar -, dadas as fortes relações existentes, não podendo, porém, permitir-se que este facto nos impeça de reagir diferenciadamente a cada um dos países consoante estes estejam prontos para participar neste processo global. Abordámos há pouco tempo a questão da Macedónia - tive a oportunidade de apresentar aqui um relatório, a propósito do qual agradeço mais uma vez o apoio que recebi - e falámos inclusive de um Acordo de Estabilidade e de Associação.
Neste momento, está fundamentalmente a abordar a Croácia. Este país passou por uma mudança política. Não vou agora entrarem considerações sobre o que foi, pois quero antes expressar a esperança no que está para vir. É nesta perspectiva que temos de ajudar muitíssimo a Croácia a trilhar este novo caminho, que não pretende excluir a oposição, mas tenta sim enquadrá-la. Mas também existe um novo Governo, com novas ideias sobre o tema dos refugiados, sobre o desenvolvimento económico e em especial sobre a Europa. Gostaria de solicitar em particular ao senhor Presidente do Conselho que, juntamente com os restantes catorze países, providenciasse no sentido de o Banco Europeu de Investimento atribuir finalmente créditos à Croácia. É absolutamente grotesco que a Croácia continue a não ter a possibilidade de receber créditos da parte do Banco Europeu de Investimento.
Também os restantes países têm de ser, naturalmente, analisados e apoiados nesta mesma perspectiva. É algo perfeitamente claro. A este respeito não existe qualquer discussão, mas, momentaneamente, creio que é a Croácia que se encontra em primeiro plano. Se conseguirmos dominar alguns vértices do desenvolvimento regional, tais como a Macedónia, a Croácia e, esperamos que dentro em breve, a Albânia, poderemos criar uma rede de estabilidade no Sudeste da Europa.
O último ponto, ao qual gostaria de me referir em especial, é o seguinte: a conferência de dadores foi particularmente bem sucedida - os meus agradecimentos ao senhor Presidente do Conselho e em especial ao senhor Comissário pela contribuição que deram para o êxito da conferência de dadores -, mas concentrou-se sobretudo na infra-estrutura material, bem necessária no Sudeste da Europa. No entanto, não podemos esquecer a necessidade das correspondentes infra-estruturas ao nível do espírito e da mente. É que, nesta região, há necessidade de uma mudança das pessoas a este nível. Daí o meu pedido insistente de que não façamos caso dos boatos que circulam e apoiemos tudo aquilo que tem a ver com ensino, com escola, com o chamado processo de Graz, ou seja com a mudança das mentalidades, da atitude das pessoas, da solidariedade e da tolerância.
Os montantes são, de facto, relativamente baixos, mas, mesmo assim seria necessário que se desse às pessoas destas regiões uma visão de que, para lá do que é material - pontes, estradas, comboios, etc. também existe para elas um futuro em comum, na medida em que se entendam e auxiliem mutuamente.

Alavanos
Senhor Presidente, vou abordar três pontos. A primeira questão é que o relatório do senhor deputado Lagendijk contém ideias interessantes, propostas positivas, mas receio muito, receio muito que seja um relatório escolar que não é praticável nos Balcãs com a política seguida pela União Europeia. Quando factores básicos como o respeito das fronteiras dos Balcãs não são observados, quando brincamos com o Montenegro e com o Kosovo, quando essa actuação é confundida com a oposição que se poderia fazer ao regime de Milosevic, julgo que já minamos qualquer tentativa positiva que devamos fazer. A União Europeia tem de chegar à conclusão de que o seu dever é respeitar as fronteiras nos Balcãs e isso é algo totalmente diferente da posição que tem assumido contra Milosevic.
A segunda questão que quero salientar é a necessidade de se pôr termo ao financiamento de uma parte dos projectos de reconstrução através da redução das despesas agrícolas. Considero que também a Conferência dos Doadores dá ou parece dar essa possibilidade.
O terceiro aspecto que aqui quero registar é que existem zonas da Grécia, sim, da Grécia, infelizmente, como por exemplo o município de Piería, um município turístico da Macedónia Central, que têm sofrido enormes prejuízos económicos devido à redução da entrada de turistas naquela região. Temos de ver esses prejuízos também no interior da União Europeia.

Posselt
Senhor Presidente, não vou agora discutir com o colega Swoboda acerca do local onde começam os Balcãs. Chegou-se a dizer que começariam no Rennweg, em Viena. Mas, independentemente desta questão, há que dizer que o Pacto de Estabilidade sofre, naturalmente, com a heterogeneidade dos Estados que o formam. Temos países candidatos à adesão de primeira e segunda linha. Temos países como a Croácia e a Macedónia que estão prestes a ultrapassar candidatos à adesão. Temos Estados como a Bósnia-Herzegovina e a Albânia, onde o Estado quase não funciona, e depois temos os dois desafios decisivos, designadamente a Jugoslávia e a Sérvia, onde está em causa impor energicamente a democratização e desenvolver uma estratégia a longo prazo com vista à europeização da Sérvia.
Em segundo lugar há o Kosovo, onde nunca seremos bem sucedidos, sem que aí surjam previamente estruturas políticas eleitas e sem que exista uma perspectiva sobre o que vai acontecer a longo prazo com esta região que nunca mais será uma província sérvia. Não devemos descurar esta questão, caso contrário as nossas acções não passarão, por assim dizer, de uma charlatanice em relação a fenómenos superficiais. Mas o Pacto de Estabilidade não enferma apenas deste problema, mas também de uma falta de credibilidade das organizações internacionais e igualmente da União Europeia, as quais devido a confusões de competências, esbanjamento e má gestão têm veiculado, por assim dizer, conceitos que nós, se a situação não se passasse connosco, classificaríamos pejorativamente como tipicamente balcânicos. Nesta região, estamos a perder muito do crédito que tínhamos, muito respeito também, e este respeito e esta credibilidade são, no fundo, mais importantes do que as verbas que nós prometemos e que não enviamos. Estou verdadeiramente convencido de que, neste capítulo, temos de pôr ordem na União Europeia, o que tem de passar por um reforço da Comissão nesta matéria.
Senhor Comissário, tenho grande confiança no seu trabalho, mas tenho de lhe dizer que o Parlamento tem de providenciar no sentido de os senhores poderem desenvolver o vosso trabalho de forma mais intensiva do que anteriormente. Neste contexto, necessitamos de que haja um encadeamento das nossas duas instituições, de modo a podermos reforçar a União Europeia e a sua credibilidade.

Napoletano
Senhor Presidente, também penso que este é um relatório importante e correcto. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para alguns pontos. Lembramos que os países do Sudeste são para nós uma prioridade. Mas cuidado para não termos tantas prioridades, a que depois não somos capazes de dar resposta, e cuidado para não pormos em conflito umas prioridades com as outras, pois seríamos pouco credíveis. A este propósito estou a referir-me à política mediterrânica e ao processo de paz do Médio Oriente, que são outras tantas prioridades. Portanto, temos de ser coerentes, como irei também recordar ao Conselho quando tivermos de discutir as questões orçamentais.
Em segundo lugar, importa lembrar que a perspectiva regional é importante e correcta e que é importante que, em tudo isso, a União Europeia desempenhe um papel dianteiro. Por esta razão, peço à Comissão e também ao Conselho que, na gestão de todo este processo complexo, tenham muita atenção ao equilíbrio entre a dimensão regional do Pacto e os acordos bilaterais de associação e estabilização, senão corremos o risco de enviar duas mensagens contraditórias a esses países.
Finalmente, gostaria de recordar mais dois pontos: a ex-Jugoslávia e a criminalidade. No que respeita à ex-Jugoslávia, penso que devemos seguir as indicações do relatório e aliviar o embargo contra a população civil até fazê-lo desaparecer, já que mantê-lo só contribui para afastar a queda de Milosevic: quanto mais depressa o fizermos, melhor. Além disso, o embargo põe em dificuldades outros países dessa região, entre os quais alguns países candidatos à adesão. Trata-se de um grave dano. E quem pode fazer isso se não a Europa? Penso que, possivelmente, os próprios Estados Unidos também estão à espera de que o façamos; seja como for, devemos ter a coragem de fazê-lo.
Por último, e como foi recordado por outros colegas, não existem apenas as infra-estruturas mas também a sociedade. Talvez também fosse interessante um encontro com os presidentes das três mesas de trabalho para discutir com eles estes projectos; talvez a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa possa fazer isso. A sociedade existe e por isso é necessário levar por diante projectos que tenham a ver com a informação e a cultura; por exemplo, a minha cidade, Roma, está a organizar a Bienal dos Jovens Artistas, em Sarajevo, e a financiar o Concert Hall de Sarajevo, precisamente para dar o sentido de uma sociedade que se está a reconstruir e que dialoga no seu interior mas também connosco.
E depois há o problema da criminalidade. Eu sou de um país, a Itália, que está na linha da frente nesta matéria. A Apúlia, por exemplo, é uma região que faz frente às organizações criminosas que também têm uma base no nosso país. Penso que esta é outra das prioridades a que já antes fiz referência, até porque os próprios investimentos correrão grandes riscos se se mantiver esta taxa de criminalidade organizada.

Patten
Senhor Presidente, cheguei hoje à tarde a este hemiciclo munido de um discurso excelente, que gostaria de agradecer muito reconhecidamente ao meu gabinete; no entanto, talvez possa proferi­lo noutra altura, pois, na realidade, gostaria de responder informalmente a este debate.
Como os senhores deputados desta assembleia deverão ter notado, eu e o Alto Representante elaborámos um relatório para o Conselho de Lisboa e creio que o senhor deputado Lagendijk deverá ter reparado que esse relatório tinha semelhanças surpreendentes com o seu. Não sei ao certo qual era a galinha e qual era o ovo, mas acho que ao felicitar o senhor deputado Lagendijk pelo seu relatório, ele não irá levar a mal e pensar que eu estou de facto a felicitar­me a mim próprio e ao senhor Javier Solana. É que, na realidade, são muitas as semelhanças. É justo que se diga que o nosso trabalho para o Conselho de Lisboa foi muito motivado pela forte convicção de que se os esforços que desenvolvemos nos Balcãs não se saldarem por um êxito, toda a credibilidade das nossas tentativas para construir uma política externa e de segurança comum ficará completamente destroçada. É imensamente importante que estejamos à altura do desafio que se nos coloca nos Balcãs.
Um aspecto para que, no nosso relatório, chamámos a atenção dos Chefes de Governo reunidos em Lisboa - e sobre o qual muito reflecti na semana que passei recentemente naquela região - é que o processo de estabilização e de associação tem de estar no cerne da nossa estratégia. Em termos mais demóticos, para reproduzir a expressão utilizada pela minha prezada amiga, a senhora deputada Pack, isso significa, de facto, projectar, ajudar os países a percorrer o caminho que os traz à Europa. Esses países querem integrar­se nas estruturas euro­atlânticas; querem essa integração como alternativa à desintegração traumática dos últimos anos. Temos de fazer com que isso seja um verdadeiro processo para eles.
Outro dia, houve uma série de referências à conferência sobre o Pacto de Estabilidade, a qual, no dizer de várias pessoas, foi um êxito considerável. As ofertas feitas pelos dadores excederam amplamente as expectativas existentes no início da conferência.
Acerca disso, há dois aspectos que desejo abordar. Um, em resposta ao senhor deputado Lagendijk: é verdade que algum do dinheiro que é encaminhado para os projectos de arranque rápido apoiados pela União Europeia era dinheiro dos orçamentos de 1998 e 1999. Há uma razão muito simples para isso - é que em alguns casos já tínhamos efectuado estudos de viabilidade e feito preparativos para esses projectos de arranque rápido. Nos meus livros, dinheiro novo é dinheiro que ainda não foi gasto. Infelizmente, pelo facto de o nosso orçamento se basear em autorizações e pagamentos e não apenas em pagamentos, ao contrário dos orçamentos de quase todos os Estados­Membros, esse é um factor particularmente importante. Comprometer verbas não significa sempre gastá­las, no ano seguinte ou no outro ou mesmo na década seguinte. É importante que isso fique claro.
Isto dá continuidade ao aspecto focado pelo senhor deputado Swoboda e é um aspecto com que estou francamente de acordo. Não estamos apenas a falar de infra­estruturas em termos de equipamento, de hardware, também temos de falar de infra­estruturas em termos de programas, de software. Isso inclui o Estado de direito, a democratização, o tipo de projectos da sociedade civil a que o senhor deputado se referia; e inclui a educação - um aspecto a que voltarei dentro em breve.
Desejo chamar a atenção para um ou dois outros aspectos que foram levantados em Lisboa e a que estamos a dar continuidade. Em primeiro lugar, fomos encarregados na Comissão, em Lisboa, de apresentar um conjunto de propostas sobre concessões comerciais assimétricas para a região. Vale a pena recordar que o total das exportações dos Balcãs para a União Europeia representa cerca de 0,6% do total das nossas importações. No que respeita a produtos agrícolas, os números são cerca de 0,16%. Portanto, esta é uma área onde nos poderemos dar ao luxo de ser um tanto ou quanto generosos.
Também estamos a tentar acelerar a nossa ajuda e torná­la mais eficaz. Anunciei ontem que se chegou a acordo na Comissão sobre um mecanismo de reacção rápida. Nos próximos meses apresentaremos ao Parlamento o nosso novo regulamento sobre prestação de assistência aos Balcãs Ocidentais, regulamento que, segundo espero, tornará essa assistência mais rápida, mais flexível, e terá obviamente de incluir um financiamento suficiente para projectos que apoiem questões de género. Não consigo conceber um único modelo de desenvolvimento económico ou político bem sucedido, no centro do qual não se incluam programas bem ponderados que garantam às mulheres a possibilidade de desenvolverem todo o seu potencial e de desempenharem integralmente o seu papel nas respectivas comunidades.
Uma questão relativa à educação: no Inverno passado, apesar de todo o cinismo, o nosso programa "Energia para a Democracia" na Sérvia teve um êxito extraordinário. Infelizmente, não são muitas as ocasiões em que as pessoas aclamam a União Europeia nas ruas - no país que melhor conheço são mesmo muito poucas. Mas isso aconteceu no Inverno passado em algumas cidades daquele país. O Presidente da Câmara de Nis escreveu muito recentemente uma carta a dizer que o programa "Energia para a Democracia" era um modelo do tipo de apoio político que deveríamos prestar ao seu país.
O Inverno já passou, por isso neste momento já não há a mesma necessidade premente de petróleo. Estamos a estudar maneiras de alargar aquele tipo de programa. Entre outras coisas, temos estado a pensar em "Educação para a Democracia" : dotar as escolas de equipamento, manuais escolares e outras infra­estruturas, dinheiro para efectuar pequenas melhorias em salas de aula e coisas do género, e equipamento desportivo - tudo aquilo que possa proporcionar aos miúdos uma vida melhor naquelas cidades, enquanto têm de esperar, eles e as famílias, que o senhor Milosevic se vá embora - que seja dentro de pouco tempo, são os meus votos.
Espero que finalmente testemunhemos mais progressos na limpeza do Danúbio, que é crucial para a região. A semana passada tivemos reuniões profícuas com a Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio e espero que a reunião anual dessa mesma Comissão, esta semana, nos traga a possibilidade de conseguir pôr todo o processo em marcha, elevando­se o contributo da União Europeia a cerca de 85% do custo dos trabalhos de limpeza.
Já anteriormente falei das minhas preocupações acerca do Montenegro. Na sequência da minha deslocação àquele Estado, há cerca de um mês, duplicámos o nosso apoio ao Montenegro no âmbito do Obnova, passando de 10 milhões de euros para 20 milhões. Também estamos a prestar uma assistência considerável em termos de segurança alimentar, etc. Espero sinceramente que o Banco Europeu de Investimento empreste dentro em breve algum dinheiro ao Montenegro dentro de limites razoáveis.
Por último, o senhor deputado perguntou qual é a escala dos nossos compromissos financeiros para os Balcãs. Em futuras ocasiões poderei dar seguimento a este assunto com mais pormenor. Para mim, um das provas reais é saber se todos aqueles longuíssimos comunicados do Conselho e todas aquelas promessas de planos Marshall e coisas do género para os Balcãs se reduzem afinal a meia dúzia de tostões! Este ano vamos gastar cerca de 540 milhões de euros nos Balcãs Ocidentais. Por causa da necessidade de dispor de dinheiro antecipadamente para os nossos compromissos no Kosovo, no próximo ano vamos precisar de gastar cerca de 800 milhões de euros nos Balcãs. Dessa verba, cerca de 350 milhões de euros irão para o Kosovo.
Diga­se que não há grandes aumentos de despesas noutros lugares, mas temos de prestar apoio a um país como a Croácia, que tem um governo bom e respeitável, a braços com uma tarefa difícil e em circunstâncias extremamente problemáticas. Temos de gastar dinheiro com os países do programa de estabilização e de associação que estão a negociar seriamente connosco, rumo à adesão à Europa.
Para mim, em termos de despesas públicas, o ano crucial é sempre o primeiro ano - é uma sorte chegar ao segundo ou ao terceiro. O primeiro ano é de facto o ano das grandes despesas para nós.
Na generalidade, em Istambul, quando nos perguntaram quanto é que pensávamos que podíamos gastar na região, o nosso cálculo, reconhecendo que a verba estava sujeita à autoridade orçamental - agora já conheço toda a teologia destas matérias - foi de cerca de 5,5 mil milhões de euros. As pessoas dizem que é uma cifra de loucos. Bem, o que me interessa mesmo é que não voltemos a estar na situação em que estamos agora, em que, apesar do acordo interinstitucional, há uma série de pessoas que nos dizem que temos de encontrar as verbas adicionais para o Kosovo no âmbito do envelope financeiro que foi acordado antes de o Kosovo se ter transformado numa necessidade premente.
Uma coisa em que tenho insistido é que se inscreva na nossa orçamentação uma cifra realista para a reconstrução da Sérvia, porque não quero dar comigo dentro de dois ou três anos a ter de encontrar verbas nesse mesmo orçamento para cobrir despesas adicionais com a Sérvia. Segundo os nossos cálculos, se aplicarmos os mesmos números aplicados no Kosovo, precisaremos de cerca de 2,3 mil milhões de euros para um programa sério de reconstrução da Sérvia. É coisa que só poderá ter início depois do afastamento de Milosevic. No entanto, a meu ver, seria de todo irresponsável da nossa parte sugerir a este Parlamento ou ao Conselho números que não incluíssem um elemento que, em nossa opinião, seja realista para a Sérvia. Esse elemento baseia­se nas cifras dos economistas e na nossa avaliação de que precisamos de fazer face à mesma proporção de despesas relativamente à Sérvia e relativamente ao Kosovo.
O restante - 3,2 mil milhões de euros - ao longo de sete anos não me parece que seja de uma generosidade inusitada. Foi assim que chegámos à quantia de 5,5 mil milhões de euros, e fiquei ligeiramente ressentido com a implicação surgida em alguns jornais de que este é um número que apanhámos no ar e não faz o menor sentido. Terei imenso gosto em o explicar mais detalhadamente ao Parlamento, como também terei todo o interesse em o explicar na devida altura, com mais pormenor, ao Conselho "Assuntos Gerais" . Quem sabe, talvez um dia até tenha a sorte de o poder explicar aos Ministros das Finanças.
É desta forma que respondo à pergunta bem intencionada do senhor deputado. Este não é um número que tenhamos apanhado no ar: é uma tentativa de apresentar uma avaliação honesta daquilo a que verdadeiramente equivale a nossa retórica. As pessoas não podem levar a mal que se façam estas avaliações. Pediram­nos que o fizéssemos em relação ao Médio Oriente - que déssemos uma ideia dos custos de um acordo de paz para os programas da União Europeia. Portanto, vamos lá ver quanto é que custa nos Balcãs. Se vamos travar uma discussão sobre a relação entre a retórica e a realidade, comecemos por aqui.
Uma última questão: no caso dos Balcãs, estamos a falar claramente em construir paz e segurança, aqui perto, aqui bem à nossa porta. Estamos a falar em construir paz e segurança numa parte integrante da nossa casa comum europeia. Espero que o possamos fazer na prática com a retórica, com as promessas, com o optimismo que demonstramos em todos os comunicados retóricos que referimos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H30.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0216/2000).
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas 1, 2 e 3.

Efstratios Korakas
Pergunta nº 1, do deputado (H-0255/00):
Objecto: Flagrante violação do Estado de Direito e dos direitos humanos pela Turquia O dirigente do Partido Popular Democrático da Turquia e outros 17 membros da direcção do mesmo partido foram condenados a uma pena de prisão de três anos e nove meses por terem apoiado uma greve de fome iniciada em defesa de Abdullah Öcalan, na altura em que o mesmo foi entregue aos serviços secretos turcos, no Quénia. Foram igualmente detidos três presidentes de câmara de cidades do nordeste da Turquia, pertencentes ao mesmo partido, sob a acusação de colaboração com o PKK. Tais detenções e condenações foram também objecto de contestação por parte dos outros partidos turcos, à excepção do HADEP, tendo sido qualificadas de violações manifestas da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais que caracterizam o Estado de Direito.
Tem o Conselho a intenção de levantar a questão da detenção e da condenação de democratas, por causa das declarações que proferiram, e de exigir da Turquia a garantia da plena liberdade de expressão, bem como a liberdade de constituição e de actividade de todo e qualquer partido político?

Emmanouil Bakopoulos
Pergunta nº 2, do deputado (H-0286/00):
Objecto: Violações dos Direitos do Homem por parte da Turquia Em Dezembro de 1999, a Turquia tornou-se país candidato à adesão à União Europeia. Com base no nº 10 das Conclusões da Presidência do Conselho de Helsínquia, a adesão da Turquia à União Europeia implica a observância dos critérios de adesão, em geral, e dos critérios de Copenhaga, em particular.
Em Fevereiro do presente ano, três Presidentes de Câmara curdos (das cidades de Diyarbakir, Siirt e Bingöl) que, em conjunto com quatro outros colegas, assinaram a carta de Aalborg em Hannover, Alemanha, razão pela qual, as suas cidades se tornaram membros da "European Sustainable Cities and Towns Campaign", foram detidos após o regresso à Turquia, encontrando-se, até hoje, na prisão.
Dado o carácter constante e repetido das violações turcas dos Direitos do Homem, de que modo tenciona o Conselho providenciar no sentido de que a Turquia se conforme aos critérios de adesão à União Europeia?

Ioannis Theonas
Pergunta nº 3, do deputado (H-0299/00):
Objecto: Prossecução do amordaçamento da liberdade de expressão e violação do Estado de Direito pela Turquia O dirigente do Partido da Democracia Popular turco foi condenado, juntamente com 17 membros da direcção do mesmo partido, a 3 anos e 9 meses de prisão sob a acusação de apoio à greve da fome realizada em solidariedade com A. Öcalan, quando foi entregue aos serviços secretos turcos no Kenya. Foram igualmente detidos 3 presidentes da câmara de cidades do Sudeste da Turquia próximos do mesmo partido sob a acusação de colaboração com o PKK. Para além do HADEP, também outros partidos turcos se declararam contra estas detenções e condenações que são frontalmente contrárias à democracia, à liberdade de expressão e aos princípios básicos do Estado de Direito.
Pergunta-se ao Conselho se tenciona levantar junto do Governo turco a questão da detenção e condenação de democratas pelas suas declarações e exigir, no âmbito do processo de pré-adesão, a garantia do livre exercício da liberdade de expressão na Turquia bem como a liberdade de criação e funcionamento de todos os partidos políticos.

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, o Conselho levantou já junto das autoridades turcas a questão dos direitos democráticos dos turcos de origem curda, incluindo aqueles que eram mencionados na pergunta, e continuará a seguir a evolução da situação na Turquia neste domínio e a actuar em conformidade. Entre a União Europeia e a Turquia realizou­se precisamente ontem um Conselho de Associação em que estas questões foram reiteradas e em que foi passada às autoridades turcas a mensagem da preocupação com que a União Europeia segue naturalmente este tipo de questões e a esperança que põe em que as autoridades turcas ponham fim ao que é hoje interpretado como o não cumprimento de alguns critérios essenciais em matéria de respeito pelos direitos humanos, democráticos e de protecção das minorias.
A Turquia, como sabem, foi designada pelo Conselho Europeu de Helsínquia como país candidato à União Europeia. Este estatuto permite à Turquia colocar-se num plano absolutamente idêntico ao de quaisquer outros países candidatos. E, quando dizemos idêntico, isso significa que o é para o bem e para o mal, isto é, a Turquia passa a ser objecto dos mesmos requisitos que são exigidos a qualquer outro país candidato à União Europeia, mas passa também naturalmente a ter os mesmos direitos. A União Europeia não pode fazer da Turquia um caso especial, a Turquia deve ser tratada exactamente da mesma maneira que qualquer outro país candidato.
E, portanto, neste momento a Turquia está num processo em que tem que ver aferida a sua situação à luz dos critérios do Conselho Europeu de Copenhaga, critérios que são bastante claros quanto ao respeito pelo Estado de direito, pelas garantias democráticas, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios de protecção de minorias. Este é um pré­requisito para abertura de qualquer processo negocial. No caminho para esse processo negocial está a ser estabelecida entre a Comissão, em nome da União, e a Turquia uma estratégia de pré-adesão, para cuja preparação são convocadas as organizações não governamentais, os Estados membros e o Governo turco. Essa parceria para a adesão vai definir as áreas de reforma prioritárias nas quais a União Europeia considera que a Turquia deve centrar os seus esforços para o cumprimento, que se espera progressivo, capaz e completo, dos critérios de Copenhaga. E é naturalmente nesse contexto que serão tratadas as questões mencionadas nestas perguntas.

Korakas
Ouvimos ontem o senhor Comissário Verheugen e hoje o representante do Conselho reconhecerem, ainda que com pouca convicção, alguns dos problemas relacionados com o respeito dos direitos do Homem na Turquia, tendo inclusive manifestado seu pesar por essa situação. Todavia, tanto ontem como hoje, sublinharam os supostos progressos realizados pelo regime turco neste domínio. O mesmo nos disse, conforme escutámos hoje, o representante do Conselho. Todavia, é verdade que, ao contrário do que defendem alguns, inclusive na Grécia, as resoluções de Helsínquia sobre a Turquia tornaram o regime turco ainda mais audacioso. Não é por acaso que os líderes da Turquia declararam logo em seguida que a Turquia tinha obtido incondicionalmente o estatuto de país candidato à adesão. Não é por acaso que eles protestam por não lhes terem sido dadas as verbas previstas no âmbito da união aduaneira, quando eles próprios não honraram nenhum dos seus compromissos. Disseram-nos igualmente que a Turquia tenciona dar passos. No entanto, há já muitos anos, talvez mais de dez, que ouvimos afirmar essas intenções também no Conselho da Europa, sem que nada aconteça. Além do mais, as coisas estão a piorar. O defensor da democracia e dos direitos humanos que foi ferido a tiro está de novo na cadeia e os seus agressores não foram punidos. Por conseguinte, a pergunta que faço é esta: concretamente, quando tenciona o regime turco proceder à democratização da Constituição do país e do código penal, proceder à libertação dos líderes do Hatep e dos deputados ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Seixas da Costa
- Relativamente ao comentário que não foi uma nova pergunta feita pelo senhor deputado Korakas, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, a candidatura da Turquia à União Europeia coloca a Turquia - e penso que as autoridades turcas têm disso perfeita consciência - sob um escrutínio mais atento relativamente às suas responsabilidades no cumprimento dos critérios básicos de acesso à União. No que diz respeito à definição da estratégia de pré-adesão, da parceria de adesão, os problemas da Turquia vão certamente ser objecto de uma maior atenção, nomeadamente em termos do respeito dos critérios básicos de funcionamento de acordo com os padrões europeus. No passado, a Turquia era um Estado relativamente ao qual tomávamos sistemática e regularmente algumas iniciativas ad hoc em função da própria evolução da sua situação interna.
Agora não! Agora essa situação interna passa a ser um elemento de natureza estratégica para o próprio avanço da aproximação entre a Turquia e a União Europeia. No caso concreto do senhor Birdal, que tive oportunidade de encontrar na Turquia em Janeiro deste ano e ao qual, com esse encontro, quis manifestar precisamente a solidariedade da União Europeia relativamente à situação muito específica em que se encontrava, é evidente que a União Europeia não deixou já de transmitir às autoridades turcas, pelas vias adequadas e do modo que entendeu mais próprio, a sua preocupação quanto ao seu estatuto e, em particular, ao seu regresso à prisão.

Bakopoulos
Há algum tempo adoptámos uma política externa, defendendo que a mesma se baseava em normas éticas. E não só. Nós próprios acreditámos nisso e definimo-nos a nós próprios como a consciência ética mundial. No entanto, já chegámos a um impasse e não só na Turquia. Como sabem, a ética deve ser aplicada a todos de igual modo, independentemente dos perigos e dos interesses em jogo. Mas isso não pode acontecer. Veja-se que Belgrado pode ser bombardeada, mas Moscovo, Pequim ou Ancara não podem. Reconheçamos então as evidências e voltemos às boas receitas já experimentadas, ou seja, vamos falar de interesses, de equilíbrio de forças e da política como a arte do possível. Se procedermos dessa forma, não seremos seguramente mais éticos, seremos mais sinceros e, em todo o caso, tanto nós como os senhores estaremos a utilizar o nosso tempo de forma mais proveitosa, em vez do teatro que todos estamos a representar neste momento.

Presidente
Não estou certo de que tenha formulado uma pergunta. Quando não há pergunta, o Conselho não tem obrigação de responder, apenas de ouvir - como sabe, Senhor Presidente em exercício do Conselho. O senhor deputado Theonas deseja reformular a sua pergunta. Recomendo a todos que comecem por colocar a pergunta antes de fazer uma declaração.

Theonas
Quero fazer um comentário e uma pergunta concreta: não seria melhor o Conselho responder mais concretamente quando também pede perguntas concretas? Este era o meu comentário.
Passo agora à pergunta: se o processo de pré-adesão da Turquia demorar vinte anos, será que todos aqueles que hoje se encontram na prisão terão de permanecer ali durante todo esse tempo para a União Europeia manifestar o seu interesse? Segundo, está o Conselho disposto, em todo este processo, a atrasar ou a anular as obrigações da União Europeia decorrentes do processo de pré-adesão, se as pessoas em questão permanecerem na cadeia? Por último, poder-se-á nalgum momento pedir à Turquia alguma acção que conduza à resolução do problema cipriota, uma vez que esta é uma das questões que deveriam avançar no âmbito do processo de pré-adesão?

Seixas da Costa
- Em primeiro lugar, Senhor Deputado Theonas, gostaria de dizer que não me reconheço na ideia de que a Presidência não responde concretamente às perguntas feitas pelos senhores deputados. Antes pelo contrário. Neste processo de aproximação que a Turquia está a fazer à União Europeia e que é iniciado com a constatação do seu carácter de candidato em Helsínquia, vai ser feito um processo de aproximação progressiva, e gostaria que o senhor deputado tivesse a consciência absoluta de que este processo de aproximação progressiva dá origem a uma maior atenção por parte da União Europeia em relação à situação interna da Turquia e ao modo como este país se coloca relativamente ao que lhe é exigido pela comunidade internacional do que no passado. E este é um ponto que é muito importante ter em consideração. A Turquia é, neste momento, por sua própria iniciativa e porque assim politicamente o decidiu, objecto de uma atenção concreta relativamente ao cumprimento de critérios básicos. Não serão avaliados daqui a dez anos, estão a ser avaliados no dia a dia, serão avaliados normalmente no processo de estratégia de pré-adesão. Se acaso vier a ocorrer um não progresso nas matérias fundamentais que estão em observação, é evidente que o processo de pré-adesão irá sofrer as respectivas consequências. Isto é um ponto para mim muito claro.
Por outro lado, penso que as conclusões de Helsínquia, independentemente de poderem ser objecto de várias leituras, colocam a questão da Turquia e do seu relacionamento com Chipre numa perspectiva nova, que foi saudada, aliás, pelas autoridades cipriotas. E penso que deveremos extrair daí as devidas conclusões quanto ao modo como a evolução da posição turca relativamente à questão cipriota pode também ter a ver com a própria evolução da posição turca na sua aproximação à União Europeia.

Korakas
Uma observação com uma pergunta dirigida ao senhor representante do Conselho: a resposta que acaba de nos dar é concreta? Por caridade!

Seixas da Costa
Senhor Deputado, tenho que confessar uma coisa: na vida política, as pessoas estão habituadas a perceber entre as linhas daquilo que se diz. Numa questão tão delicada como a da interpretação de uma situação séria, ou seja a da evolução da situação cipriota e a da aproximação da Turquia à União Europeia, é preciso ter muito cuidado com as palavras. De qualquer forma, julgo que deixei bem claro que há uma ligação concreta entre o processo de aproximação da Turquia à União Europeia e o posicionamento da Turquia perante a questão cipriota. Se isto não é claro, Senhor Deputado, não o posso ser mais.

Presidente


Konstantinos Alyssandrakis
Pergunta nº 4, do deputado (H-0294/00):
Objecto: Perseguições e violações frontais dos direitos dos assírio-caldeus na Turquia Dezenas de milhares de assírio-caldeus da Turquia, habitantes da região sudeste do país, refugiaram­se nos Estados­Membros da UE após as perseguições de que foram objecto por parte do Governo turco, da destruição de muitas das suas aldeias, do encerramento e demolição das suas igrejas e da proibição de utilização e ensino da sua língua. Os locais de culto remanescentes, bem como os vestígios da própria existência desta minoria correm o risco, nomeadamente através da violência, de se perderem definitivamente.
Pergunta-se ao Conselho se tenciona levantar esta questão no âmbito do processo de pré-adesão e solicitar ao Governo turco que respeite os direitos da minoria assírio-caldeia na Turquia e, em particular, que assegure o livre funcionamento dos mosteiros Mar Gabriel em Midyat e Dayr Zafaran em Mardin.

Seixas da Costa
. Muito brevemente, eu diria que aquilo que afirmei relativamente à evolução da situação na Turquia e à necessária evolução da Turquia em matéria de respeito pelos direitos das minorias se prende com esta situação específica. Estamos perante um caso concreto que tem a ver com a protecção das minorias cristãs. O reforço do diálogo político que foi acordado em Helsínquia impõe a necessidade de progredir no sentido do cumprimento destes critérios políticos, nomeadamente no que toca às questões dos direitos humanos, e todo o conjunto de situações que forem trazidas ao conhecimento do Conselho durante o processo de pré-adesão serão tratadas.
Repare-se que esta questão específica se prende com o problema do não reconhecimento pelas autoridades turcas da comunidade assírio­caldaica, nos termos do Tratado de Lausanne de 1923. Nesse Tratado, o Governo turco comprometeu-se a assegurar a total protecção das igrejas, sinagogas, cemitérios e outros locais de culto das minorias não muçulmanas, e neste momento as reclamações da comunidade assírio­caldaica referem-se basicamente ao problema da restauração dos mosteiros, do ensino oficial do aramaico e ao problema ligado à livre circulação de cidadãos desta etnia que vivem fora da Turquia.
São questões de natureza eminentemente administrativa, têm uma dimensão de direitos humanos que obviamente não deixará de ser abordada - e pela nossa parte estaremos atentos a ela - mas são de natureza administrativa. O Conselho estará atento e a Comissão não deixará de levantar estas questões ao nível das negociações de pré-adesão.

Alyssandrakis
Senhor Presidente em exercício, não posso dizer que a sua resposta é satisfatória. Se houvesse de facto uma sensibilidade em matéria de direitos humanos seria de esperar uma resposta mais concreta. Trata-se aqui de dois povos muito antigos que têm sofrido um genocídio sistemático por parte do regime turco, um genocídio que não será talvez tão impressionante como o dos Arménios, mas que é igualmente eficaz. Bastantes milhares de pessoas encontram-se na União Europeia como refugiados ou imigrantes e algumas dezenas de milhar permaneceram no país onde viviam desde os tempos antigos. Queria perguntar se o senhor pode ser mais concreto. Certamente é boa a sua referência ao Tratado de Lausanne. No entanto, depois disso existe uma responsabilidade por parte da União de chamar a atenção do regime turco para determinados aspectos relacionados com a necessidade de respeitar os direitos humanos, seja na acepção do Tratado de Lausanne, seja numa acepção mais ampla. Tenciona o Conselho tomar alguma medida concreta nesse sentido?

Seixas da Costa
O Senhor Deputado diz que a resposta não foi suficientemente forte. Eu recordaria, já agora, a pergunta porque vale a pena. Pergunta-se se o Conselho tenciona levantar esta questão no âmbito do processo de pré-adesão e solicitar ao Governo turco que respeite os direitos da minoria assírio-caldaica na Turquia e, em particular, que assegure o livre funcionamento dos mosteiros, e são referidos dois mosteiros. Não sei que resposta mais forte lhe possa dar do que dizer pura e simplesmente que sim. De facto, é intenção do Conselho, é intenção da União Europeia suscitar esta questão junto das autoridades turcas no processo de pré-adesão. Se isto não é uma resposta clara, uma vez mais não sei o que é uma resposta clara.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 5, do deputado (H-0262/00):
Objecto: Agravamento da tensão no Kosovo O balanço da intervenção de "restabelecimento da paz" das forças da NATO no Kosovo é, na opinião generalizada, deplorável. Face à preservação de um Kosovo "multi-étnico" preconizada pela ONU, o que aconteceu foi que os refugiados não regressaram, a limpeza étnica prosseguiu contras os Sérvios, a divisão do território foi reforçada e o envio de um número cada vez maior de forças militares e policiais é considerado indispensável. O actual agudizar da tensão é também fomentado pelas declarações de oficiais da NATO e por novas e importantes manobras militares das tropas da NATO.
Que medidas pretende tomar o Conselho para preservar o Kosovo "multi-étnico" como parte da Federação Jugoslava? O que pretende fazer para atenuar a crise e as tensões na região?

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, o objectivo da União Europeia, de acordo com o que está estabelecido na resolução 1244 do Conselho de Segurança, continua a ser o estabelecimento de um Kosovo democrático e multi-étnico no interior das fronteiras internacionalmente reconhecidas da antiga República da Jugoslávia. O Conselho concorda com a necessidade urgente de encontrar uma solução para os contínuos surtos de violência étnica, nomeadamente contra a comunidade sérvia, contra os ciganos e contra outras comunidades não albanesas no Kosovo. O Conselho tem vindo a apoiar de forma consistente os esforços desenvolvidos pela MINUK e pela KFOR para evitar novas expulsões e para permitir o regresso em segurança de todos aqueles que abandonaram as suas casas. Respondendo a um apelo urgente do representante especial do Secretário-Geral, Doutor Bernard Kouchener, e do Alto Representante, Senhor Javier Solana, os Estados membros aumentaram significativamente as suas contribuições para as forças policiais internacionais da ONU, tanto em termos de apoio financeiro e técnico como de recursos humanos. Vários Estados membros reforçaram também os seus próprios contingentes na KFOR. Recordo que neste Parlamento, no passado, tivemos oportunidade de lamentar profundamente a circunstância de não estarem a ser cumpridos esses compromissos, o que manifestamente dificultava a acção das autoridades internacionais no Kosovo. Hoje já há novos elementos e já há cumprimento de alguns desses compromissos, o que permite um tratamento diferente, um tratamento mais eficaz deste tipo de questões, embora estejamos manifestamente longe de ter uma solução minimamente aceitável. O Conselho instou ainda todos os dirigentes políticos do Kosovo a adoptarem medidas urgentes destinadas a combater a escalada de violência, a rejeitar formas de extremismo e a apoiar a MINUK e a KFOR. Pensamos que é muito importante que o Conselho consiga de facto desenvolver mais os progressos que já foram alcançados na reconciliação entre as etnias e que seja possível levar à prática a resolução 1244.
Estamos empenhados no processo de democratização e de coexistência no Kosovo. Só a partilha de responsabilidades por parte dos representantes das minorias pode levar à construção de um Kosovo multi-étnico. Temos todos de nos perguntar - e gostava que todos tivéssemos consciência disso - se toda a gente está interessada na existência de um Kosovo multi-étnico, nomeadamente no seio do Kosovo. E, neste contexto, o Conselho reitera o seu apelo aos dirigentes sérvios no sentido de participarem nas estruturas administrativas conjuntas provisórias. O Conselho atribui a máxima importância à preparação cuidadosa pela MINUK e pela OSCE das eleições locais a realizar ainda este ano, incluindo as disposições aplicáveis aos votos das pessoas ausentes e à participação das minorias. Pensamos que é importante começar a criar estruturas legitimadas de poder local no Kosovo: é esse o único modo que temos de garantir que as forças políticas que hoje se expressam de forma não organizada e não institucionalizada regressam à vida política normal e acabam por se expressar, no Kosovo, no âmbito de uma sociedade democrática.
E, no sentido de apoiar este processo de democratização e de coexistência, a União Europeia tem vindo a trabalhar em conjunto com outros parceiros internacionais para reconstituir uma vida quotidiana para toda a população do Kosovo, qualquer que seja o seu enquadramento étnico. Para além da importante assistência bilateral prestada pelos Estados membros, a Comunidade Europeia atribuiu para 1999-2000 uma ajuda humanitária no montante de quatrocentos e vinte e nove milhões de euros à região a favor dos refugiados do Kosovo, das pessoas deslocadas no interior do país e das pessoas que regressam aos seus lares. A reconstrução e a assistência financeira extraordinária, incluindo o apoio à MINUK, totalizará entre 1999 e 2000 quatrocentos e trinta e sete milhões de euros. Este conjunto de acções e o empenhamento que a União Europeia tem evidenciado nesta matéria têm vindo a ser reconhecidos pela comunidade internacional. Infelizmente, por vezes, a eficácia prática destas acções não é suficiente para pôr cobro a uma situação desequilibrada e com focos de tensão que esperamos possam vir a diminuir no futuro.

Alavanos
Para começar, quero comentar o facto de o Presidente em exercício do Conselho estar a ser alvo de um ataque de perguntas por parte de deputados gregos. Julgo que tal facto exprime a grande instabilidade em que se encontra um Estado-Membro, mas diria que traduz também a ineficácia da política comunitária no tratamento de questões sérias. Quero agradecer-lhe a sua resposta. Registo também essa sua posição que considero particularmente positiva e que não vemos com frequência, que considera que a União Europeia tem por objectivo o estabelecimento de um Kosovo multiétnico e democrático no interior das fronteiras internacionalmente reconhecidas da República Federal da Jugoslávia. Considero que isso é algo positivo, registo-o, e a título complementar queria fazer uma pergunta que diz especialmente respeito às minorias que neste momento no Kosovo são vítimas de perseguições e de um regime de limpeza étnica, sejam sérvios, sejam de origem turca, sejam ciganos, num clima em que, por um lado temos as pressões da parte dos extremistas albaneses, e, por outro lado, temos uma Sérvia que se encontra sob um embargo. Particularmente para essas pessoas, para essa gente que vive na miséria e no desespero, estão previstas alguns programas especiais de apoio e de reforço por parte da União Europeia?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, penso que ficou claro daquilo que eu disse, e que aliás foi reconhecido pelo senhor deputado, que o objectivo da União Europeia e da comunidade internacional em termos gerais é respeitar aquilo que consta da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, nomeadamente no que toca ao estabelecimento de um Kosovo democrático e multi-étnico. Não escondo as grandes dificuldades que têm vindo a ser encontradas no terreno para aplicar estas mesmas decisões. Não vale a pena, sobre isto, empregar eufemismos ou qualquer linguagem de natureza diplomática. É verdade que o regresso em massa dos albaneses que tinham sido expulsos do Kosovo e as situações de tensão que entretanto se criaram, nomeadamente em relação às minorias sérvias, às minorias ciganas e a outras minorias, acabaram por criar uma nova situação, uma situação diferente, mas convém não ficarmos apenas por uma leitura sobre o presente e termos um pouco a noção também do que foi o passado, do que esteve na origem de tudo isto. Não vale a pena ficarmos pela fotografia do presente. Talvez percebendo o que esteve na origem de tudo isto nós possamos ter uma leitura ponderada e mais equilibrada quanto a algumas responsabilidades do Governo de Belgrado e em particular àquilo que depois lhe sucedeu em função da sua prática no Kosovo. Mas é verdade, Senhor Deputado, e eu reconheço-o, que as minorias sérvias que tiveram que abandonar o país após o regresso dos albaneses do Kosovo não encontraram ainda condições que permitam o seu regresso, e aquelas que ainda hoje habitam no Kosovo têm alguma dificuldade de coexistência com a maioria albanesa. Mas o senhor deputado tem de reconhecer os esforços claros feitos pela comunidade internacional no sentido de proteger essas minorias e de chegar a uma situação de natureza securitária que permita a essas minorias a convivência. Não podemos esquecer que o esforço é comum e que passa também pela necessidade de as autoridades sérvias integrarem as estruturas de natureza consultiva. Essa é uma forma de credibilizar a sua própria acção no Kosovo, e nós não temos nenhum outro objectivo que não seja garantir o prosseguimento da integração multi-étnica. Esse é o nosso objectivo. Reconhecemos que há um longo caminho a percorrer. E reconhecemos provavelmente que a situação dos sérvios que vivem fora do Kosovo, e que não podem lá regressar porque não encontram condições de segurança para tal, é uma situação injusta. Não vale a pena, sobre isto, ter duas linguagens: é uma situação injusta. Mas temos que perceber que a comunidade internacional está a fazer o melhor possível. E temos também que nos lembrar, Senhor Deputado, e convém que o lembremos sempre, do que aconteceu antes para justificar o que está a acontecer agora.

Presidente
Dizia o senhor deputado Alavanos que até agora só ouvimos perguntas gregas. Devo dizer-lhe que os espanhóis e os portugueses, entre outros povos mediterrânicos, estão habituados ao diálogo com os gregos. Penso que Lisboa, a velha Olisipo, foi fundada por Ulisses. O que quer dizer que o senhor Presidente em exercício do Conselho tem já uma longa tradição de presença grega em Portugal.

Purvis
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho - cujas boas intenções em prol de um Kosovo multi­étnico aceito na totalidade - se não reconhece que, naquela região, a política da comunidade internacional em todas as suas facetas - a União Europeia, as Nações Unidas, a KFOR, a OTAN e outras - é realmente um rematado e desastroso fracasso e piora a cada dia que passa. O que é que está a ser feito para controlar o KLA e os energúmenos albaneses, que manifestamente não estão interessados num Kosovo multi­étnico? A única coisa que parece existir, apesar de todas estas encantadoras e piedosas boas intenções, é uma permissividade ineficaz na situação.

Seixas da Costa
Senhor Deputado, antes de mais, e comentando aquilo que disse o Senhor Presidente, quero dizer que tenho o maior prazer em estar sob o fogo dos deputados gregos - e tenho excelentes amigos na Grécia onde, aliás, passei férias. Quanto à situação exposta pelo senhor deputado, não creio que a política seja desastrosa e quero dizer-lhe que esta é a política possível; e o senhor deputado sabe que esta é a política possível, que esta política resulta de tudo aquilo que se passou na região nos últimos anos e, diria mesmo, nas últimas dezenas de anos. Temos que perceber que a situação em que se encontra a comunidade internacional - que não é brilhante sob o ponto de vista efectivo da aplicação prática destas medidas - é a situação possível para a resolução de um conflito em relação ao qual, sejamos claros, a própria comunidade internacional só foi apelada a actuar em função da incapacidade total de se encontrar uma solução no quadro da antiga Jugoslávia.
Foi exactamente a situação criada na antiga Jugoslávia que provocou esta actuação. O senhor deputado faz observações relativamente ao KLA. Recordo-lhe que o KLA só existe pela simples razão de que a comunidade albanesa no Kosovo foi sistematicamente perseguida e objecto de um cerco perfeito. Naturalmente que a necessidade que teve de se organizar sob o ponto de vista militar para corresponder a esse cerco levou à acção do KLA. Agora, o problema que se põe é tentarmos, nesta fase, conseguir que as estruturas que foram criadas à margem de qualquer processo democrático, pela simples razão de que o processo democrático também não existia na própria antiga Jugoslávia, permitam encontrar um caminho de expressão política, pura e simplesmente política, num Kosovo democrático. O caminho para esse Kosovo democrático está ainda longe de ser encontrado, mas penso que a acção da comunidade internacional é muito positiva nesse contexto.

Frahm
Senhor Presidente, se tivéssemos agora de atribuir uma nota de 1 a 10 para classificar o sucesso dos dois objectivos estabelecidos para estas duas acções, designadamente que o Kosovo deve ser multiétnico e que deve continuar a fazer parte da Jugoslávia, penso que o Presidente do Conselho concordará comigo no sentido que a nota seria muito baixa, no entanto estamos de acordo quanto ao facto de ser uma consequência da política que tem sido conduzida, isto é, resultado de tudo o que aconteceu. A minha pergunta é então a seguinte: o Conselho já fez algumas considerações relativamente ao que se pode fazer para alterar esta política no futuro, ou será que se pensou em continuar a utilizar os mesmos instrumentos, isto é, as acções militares, os esforços militares nas áreas mais problemáticas naquela região? Qual é, afinal, a ideia de criar uma força de intervenção de 60 000 homens, quando todos estamos de acordo quanto à provavel necessidade de considerar outros aspectos para resolver os conflitos na Europa e nas regiões limítrofes?

Seixas da Costa
Em primeiro lugar, lamento não ter a possibilidade de fazer perguntas aos senhores deputados, porque se tivesse essa possibilidade perguntar-lhe-ia que outra solução é que proporia. E quero referir-lhe, como exemplo concreto daquilo que as forças militares podem fazer, o exemplo da Bósnia-Herzegovina. Basta pensar no que foi a situação na Bósnia-Herzegovina durante vários anos, basta pensar naquilo que foi a não atitude da comunidade internacional perante essa situação e basta olhar para a realidade de hoje - que é uma realidade instável mas de paz graças à presença das forças militares -, e perceberemos que há determinadas situações em que a tentativa de diluição das tensões de natureza étnica só se pode fazer através de mecanismos de enquadramento que tenham como expressão a protecção e a separação das águas e portanto, muito provavelmente, - não sabemos por quanto tempo mas desejaríamos que fosse pelo mínimo de tempo possível -, esta questão também se coloca no Kosovo. Agora, também convém ter presente que a comunidade internacional e, nomeadamente, os países da União Europeia não têm nenhum interesse específico em intervir no Kosovo e em mobilizar recursos e meios materiais e humanos para uma acção deste género. Antes pelo contrário. O que a comunidade internacional e muito em particular a União Europeia tiveram consciência é de que era seu dever e sua responsabilidade reagir a uma situação altamente degradante relativamente aos padrões de comportamento internacional, e que eram a prática de genocídio e de cerco que estavam a ser seguidas pelo Senhor Milosevic relativamente à comunidade albanesa no Kosovo. Dir-me-á que o resultado prático desta situação não é aquele que se desejaria. Faço-lhe notar, no entanto, que o resultado prático desta situação é o de que hoje em dia, com algumas excepções, a situação apesar de tudo está controlada sob o ponto de vista da segurança. Temos feito e estamos a fazer esforços no sentido de conseguir uma maior integração das comunidades minoritárias. De facto, não tem sido possível um resultado mais eficaz. Vamos tentar continuar a pressionar neste sentido e pensamos que o renovar de alguma forma a organização institucional da sociedade civil através das eleições autárquicas pode contribuir em muito para esta estabilidade.

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 6, do deputado (H-0279/00):
Objecto: Protecção das empresas europeias no Kosovo Apesar de o Conselho não ter conhecimento dos factos (resposta E-2425/99), as empresas em questão dirigiram-se, com efeito, à UE, solicitando a protecção dos seus interesses, por tratar-se de matéria que está abrangida pelo âmbito de competências do Conselho. A MINUK e respectivo dirigente, Bernard Kouchner, não agem por iniciativa própria, mas são objecto de supervisão internacional, supervisão esta em que o Conselho também participa, razão pela qual deveria debruçar­se mais minuciosamente sobre as suas acções, quando as mesmas afectem os interesses das empresas europeias, para que as suas respostas não suscitem dúvidas. Além disso, a gestão regular do quarto pilar impõe às instituições da UE um determinado número de obrigações suplementares. Uma vez que a Comissão, que, infelizmente, tarda inexplicavelmente a reagir, está informada das actividades das empresas em causa, e visando dissipar quaisquer dúvidas sobre as responsabilidades por ausência de acção por parte do Conselho, poderá este indicar até que ponto está disposto a agir, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, para proteger os interesses das empresas em questão?

Seixas da Costa
. A resolução 1244 do Conselho de Segurança deu à administração provisória do Kosovo, a UNMIK, autoridade sobre o território, incluindo plenos poderes legislativos e executivos, bem como na administração do sistema judicial, a fim de constituir uma administração provisória com um mandato que era descrito na própria resolução. Isto inclui também o desenvolvimento de um plano de recuperação económica faseado. Daqui resulta que os casos individuais que foram mencionados na pergunta do senhor deputado deverão ser tratados directamente com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Kosovo que é, ele próprio, responsável pela administração territorial desse território, ou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Estado membro em que as empresas tenham a respectiva sede. O Conselho assume a responsabilidade política geral de participação da União Europeia no âmbito da UNMIK, que é centrada na construção e na reabilitação económica. Porém, nem a União Europeia, enquanto tal, nem o Conselho têm qualquer competência ou responsabilidade directa no tocante à administração do território e à protecção dos interesses individuais das empresas da região que é, por um lado, responsabilidade das Nações Unidas, enquanto administração do território, e, por outro, dos governos de cada Estado membro que aí actua no que toca à protecção das empresas.

Souladakis
Há cerca de seis meses que espero obter resposta sobre esta questão. Existe um volume completo de perguntas-respostas que nos deixa num estado de esquizofrenia, tendo em conta a substância e o conteúdo das respostas. O que é que se esconde atrás disso? Ou os serviços não fazem correctamente o seu trabalho e transmitem-lhe informações erradas ou então alguma coisa vai mal no reino da Dinamarca, e há muitos que dizem que a administração do senhor Kouchner é bizarra. Assim, quero perguntar o seguinte: se os serviços não fazem correctamente o seu trabalho, o que é que o senhor vai fazer quando o comprometerem? Se o senhor Kouchner não faz correctamente o seu trabalho, o que é que o senhor tenciona fazer? Terceira pergunta: podemos nós pedir aos cidadãos da União Europeia que paguem o pacto de estabilidade para depois as empresas europeias ali instaladas não poderem ser protegidas pela União Europeia? Isso não acontece em parte alguma, é um absurdo. Portanto, é bom vermos a realidade, pois tenho a impressão de que o senhor Kouchner não desempenha bem o seu papel. E é aí que está o problema e é aí que todos temos de o ver, enquanto cidadãos europeus e enquanto pessoas interessadas na evolução da situação nos Balcãs.

Seixas da Costa
- A questão que colocou nunca foi apresentada ao Conselho da União Europeia, nomeadamente pelas empresas que se queixam. A Presidência do Conselho não tem conhecimento nessa matéria. As queixas são apresentada aos Estados membros, estes têm ministério dos Negócios Estrangeiros e é no quadro das respectivas competências que esse tipo de questões deve ser colocada. Convém ter presente o seguinte: a administração do Kosovo não é da competência da União Europeia, mas das Nações Unidas. E há uma entidade específica que trata dessa administração. Cada país tem normalmente a obrigação de proteger, no quadro internacional, a acção das suas empresas. Cada país tem estruturas de protecção internacional dos seus cidadãos e das suas empresas e para isso há mecanismos próprios, que todos utilizamos no dia a dia na nossa acção internacional. A União Europeia não é um país.
Não sei porque é que a União Europeia teria que ter, enquanto tal, uma acção específica global e enquanto União para tratar desta matéria. A não ser que cheguemos a um ponto em que os Governos se reconheçam incompetentes para tratar da protecção das suas próprias empresas.

Korhola
Senhor Presidente, o elemento essencial da reconstrução de uma sociedade depois da guerra é a recuperação mais rápida possível da economia local e o restabelecimento da sua capacidade de funcionamento. Neste momento no Kosovo, as empresas locais estão a ser bastante afectadas por um problema: a falta de mão-de-obra qualificada e versada em línguas, já que todos os trabalhadores necessários que dominam a língua inglesa, ou quase todos, foram recrutados pelos projectos de reconstrução do Kosovo e as empresas locais não têm capacidade de concorrer com os altos salários praticados. Muitos empresários estão naturalmente bastante amargurados por causa desta imobilização da sua capacidade de funcionamento. Senhor representante do Conselho, não sei se enfrentou já um problema como este, mas mesmo assim perguntar-lhe-ia o que pensa que pode ser feito, a nível da União Europeia, quanto a esta questão.

Seixas da Costa
- O doutor Bernard Kouchener várias vezes referiu a dificuldade que tem em recrutar quadros, não apunas para a administração mas também para as estruturas normais de reconstrução económica do país. E é evidente que o recrutamento desses quadros tem um custo elevado. Julgamos que é no quadro da acção do doutor Bernard Kouchener que, como disse, se situa fora do controlo da União Europeia, embora colaboremos nessa matéria, que esse tipo de questões pode ser colocado. A União enquanto tal não tem uma resposta directa e concreta para esse tipo de questões. Estamos dispostos a ouvir e a tomar em atenção os pedidos que nos forem formulados pelo doutor Bernard Kouchener e a dar-lhes a resposta possível dentro dos compromissos assumidos pela União Europeia quanto aos encargos extremamente elevados da região.

Posselt
Senhor Presidente, a minha pergunta é muito precisa e tem a ver, creio eu, com a UE. É do conhecimento do Conselho que o Governo sérvio planeia vender minas e recursos minerais do Kosovo a empresas da UE e apresentar este facto como uma privatização? Sabe o Conselho que existem problemas no que se refere à limpeza étnica numa parte do Kosovo, onde os sérvios se encontram estabelecidos na zona mais rica em matérias-primas e onde existe o perigo de uma divisão com a finalidade de assegurar a posse destas matérias-primas?

Seixas da Costa
- Senhor Deputado, não tenho qualquer conhecimento dessa matéria, mas não deixaremos de ter em consideração as informações que nos deu.

Presidente


Jan Andersson
Pergunta nº 7, do deputado (H-0274/00):
Objecto: Acções comuns de coordenação das medidas no domínio das TI A Presidência Portuguesa do Conselho salientou, de forma louvável, a necessidade de desenvolver o sector das tecnologias da informação (TI), com vista à promoção da concorrência e do emprego. Uma coordenação a nível europeu seria benéfica para o ulterior desenvolvimento das TI.
Como encara o Conselho a necessidade de uma coordenação à escala europeia tendente ao desenvolvimento do sector das TI, assim como, neste contexto, a criação de uma autoridade europeia responsável pelas TI?

Seixas da Costa
. Senhor Deputado, para responder à sua pergunta, gostaria de começar por afirmar que uma abordagem coordenada a nível da União Europeia para os sectores da tecnologia da informação e das telecomunicações é um elemento essencial para o futuro desenvolvimento da União. Já abordámos aqui a questão da Cimeira extraordinária que teve lugar em Lisboa, em 23 e 24 de Março, onde ficou bem claro que a melhoria da política no domínio da sociedade da informação é um elemento central para o cumprimento dos objectivos que essa cimeira abordou, e que tinham a ver com a questão do emprego, da coesão social e de uma melhoria do reforço da competitividade na Europa no plano mundial.
A cimeira convidou em especial o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano de acção abrangente e-Europe, que vai ser apresentado ao Conselho Europeu de Junho. Esta ideia de lançamento de uma agência consagrada às tecnologias de informação foi apresentada ao Conselho Europeu de Lisboa no documento que o Governo sueco enviou ao Conselho Europeu de Lisboa. Esta ideia não teve ainda seguimento, mas está subjacente às nossas preocupações e não deixará de ser considerada e acompanhada no futuro. Ela foi discutida, inclusivamente no sentido de poder ser acrescentada aos dispositivos comunitários já existentes, entre os quais se contam o gabinete do projecto da sociedade da informação, que tem vindo a dar origem, aliás, durante a Presidência portuguesa, a um conjunto variado de iniciativas.
Mas relativamente à questão de uma eventual agência europeia de regulamentação das telecomunicações, gostaria de recordar que num estudo efectuado para a Comissão em Outubro de 1999 se concluiu não haver necessidade imediata de tal organismo, tendo ao mesmo tempo o Conselho concluído que a regulamentação deverá ser executada ao nível mais próximo possível daquele em que se desenrolam as actividades a regular. Digamos que também aqui funciona o princípio da subsidiariedade.

Andersson
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Foi com satisfação que constatei o lugar cimeiro atribuído, na ordem de trabalhos do Conselho Europeu de Lisboa, às questões das tecnologias da informação e da sua ligação com o crescimento e o emprego. É importante ver o que acontece a seguir. A nossa função política não é criar empresas de TI, mas uma infra-estrutura que estimule o desenvolvimento nesse domínio. A UE tem lacunas neste domínio. Além disso, existem grandes desigualdades entre os Estados­Membros da UE, e mesmo entre diferentes regiões da União. Diferentes grupos populacionais têm diferentes oportunidades e conhecimentos para poderem utilizar estas tecnologias, o que pode originar maiores desigualdades no futuro.
Por esse motivo, gostaria de fazer a seguinte pergunta: de que forma poderemos estabelecer uma coordenação que proporcione a utilização das TI também nas zonas periféricas, fomentando uma maior igualdade entre as várias regiões e os vários grupos populacionais? Não será, para isso, necessária uma autoridade comum que coordene este trabalho?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, faz-me duas perguntas diferentes: a primeira tem a ver com a questão de fundo da democratização da própria sociedade da informação. E esta é também a questão de fundo que esteve subjacente às preocupações do Conselho Europeu de Lisboa: a ideia da necessidade de fazer espalhar por toda a sociedade europeia, precisamente na área em que ela se revela menos competitiva e como elemento de valor acrescentado relativamente aos elementos normais da sua economia, todas essas novas dimensões da sociedade da inovação e do conhecimento. Esse esforço está calendarizado com medidas concretas apresentadas nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, nomeadamente no tocante à Internet, a formas de aprendizagem e formação profissional que nos parecem poder constituir um plano de acção futuro que vai ser avaliado, aliás, todos os anos em reuniões extraordinárias do Conselho Europeu que terão lugar sempre na Primavera. Esta é uma das questões.
A outra questão que o senhor deputado levanta é a da necessidade de haver uma estrutura organizativa e uma instituição que permita fazer o controle desse mesmo processo e dar uma atenção específica à homogeneidade desse mesmo tipo de questões no âmbito da União Europeia. O senhor deputado levanta, e bem, o problema de que, muitas das vezes, a concretização deste conjunto de medidas poderá vir a criar e a agravar desigualdades. Este é um perigo e um risco para o qual estamos atentos. Os Governos, no entanto, consideraram não ser necessária a criação de uma nova estrutura e de um novo mecanismo burocrático, o que teria custos elevados. Pelo contrário, consideram adequado que as estruturas que actualmente existem para a monitorização desse processo são suficientes para poder acompanhá-lo.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, enquanto austríaco fico bastante satisfeito pelo facto de a Presidência do Conselho ter colocado no centro das atenções o desenvolvimento das tecnologias de informação. Gostaria de saber o seguinte: como encara a Presidência do Conselho a atribuição por licitação das licenças UMTS? As receitas provenientes deste sector poderiam gerar enormes impulsos e reforçar em conformidade o programa da Presidência portuguesa, se fosse possível aplicar as receitas provenientes das licenças atribuídas por licitação, por exemplo, em investigação e desenvolvimento, no ensino, em formação profissional, em formação ao longo da vida ou em infra-estruturas. Acha que é possível desenvolver, nesta área, programas de incentivo para os Estados-Membros, de modo a poder de facto aplicar estas verbas novamente nesta mesma área?

Seixas da Costa
O que está previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa tem a ver com acções de natureza nacional e, portanto, são da responsabilidade dos próprios Governos; são compromissos objectivos que estes assumiram ao subscreverem essas mesmas conclusões e ao nível da reorientação dos mecanismos e das estruturas, dos planos e dos programas de acção que existem no âmbito da União Europeia. Não há nesta matéria, com excepção da possibilidade de recurso ao Banco Europeu de Investimentos, elementos novos em termos da mobilização de recursos financeiros. Aliás, foi essa uma das preocupações objectivas que se nos puseram no tratamento desta questão em Lisboa. Foi precisamente conseguir fazer uma acção no sentido de maior coerência dos instrumentos actualmente existentes, pela simples razão que pensamos que, mais do que estar a criar novos instrumentos, é preciso reorganizar os actuais. E é preciso, além disso, tal como fizemos nas políticas de emprego, tal como fazemos nas políticas macroeconómicas, tentar conseguir uma maior coerência das acções a nível nacional relativas à sociedade do conhecimento e da inovação, procurar que essas acções sejam objecto de um plano específico que cada Estado membro se compromete a executar internamente, de acordo com um determinado calendário de objectivos e através de processos de bench marking que nos permitam ver quais são as melhores práticas, e tentar, com base nelas, levar os outros Estados a práticas semelhantes. Esse processo tem esta dimensão nacional de compromisso em relação a objectivos, e aí é óbvio que não há recursos de natureza financeira para além dos que são disponibilizados por via orçamental em cada país. Numa segunda dimensão - e nessa sim, é possível um recurso ao Banco Europeu de Investimentos - há um conjunto de acções previstas no âmbito das atribuições da própria União que procuram não apenas complementar acções anteriores, mas também dar maior coerência aos programas e acções da União nesta matéria. A Comissão tem sido extremamente activa nesse campo, e o programa e-Europe que a Comissão apresentou e cujo plano de acção vai ser aprovado no Conselho Europeu da Feira, em Junho, traz novas directrizes nesta matéria e uma nova reorientação das políticas comunitárias neste domínio.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 9, da deputada (H-0275/00):
Objecto: As mulheres nas novas instâncias de decisão da PESC Previu o Conselho qualquer medida ou recomendação para que as novas instâncias de decisão da PESC respeitem uma adequada presença de mulheres? Qual será a sua presença nos órgãos de gestão de crises, como o Comité Político de Segurança e Prevenção de Conflitos? Terá em conta o Conselho a aptidão das mulheres para trabalhar em favor da paz?

Seixas da Costa
. A questão que coloca a senhora deputada é uma questão de fundo e refere-se ao campo da política externa e de segurança comum, às novas estruturas de gestão de crises, como o Comité Político de Segurança e Prevenção de Conflitos, e a senhora deputada pergunta se terá em conta o Conselho a aptidão das mulheres para trabalhar em favor da paz. Creio que é mais do que evidente que o trabalho das mulheres em favor da paz e nas várias estruturas afins, nomeadamente de mobilização da sociedade civil, é reconhecido e óbvio. Todos sabemos, e não vale a pena sobre isto desenvolver qualquer discurso de tipo diplomático, que o papel e a representação das mulheres, ao nível do processo decisório, seja no âmbito da PESC seja no âmbito global de várias outras estruturas, não é o desejável ou o adequado. Todos sabemos os esforços que têm vindo a ser feitos pela comunidade internacional neste domínio e nos lembramos das conclusões da declaração de Pequim de 1995 sobre esta matéria. Aliás, como sabem, vai haver no próximo mês de Junho uma sessão extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas no sentido de mobilizar a atenção da comunidade internacional para a necessidade de as mulheres serem envolvidas nas acções a levar a cabo no âmbito da declaração de Pequim, e neste particular, serem tomadas medidas concretas que favoreçam estas acções.
Convém, sobre esta matéria, ter a noção de que não é possível ter políticas voluntaristas em algumas áreas que têm a ver com o processo decisório. Isto passa naturalmente por um maior envolvimento nas acções políticas, no processo de formação ou no processo administrativo em termos gerais. Cremos que não é possível pôr em prática uma acção específica, por exemplo uma introdução de quotas em matéria das estruturas da política externa e de segurança comum. Não nos parece que isso seja adequado, não há nenhuma proposta neste sentido no Conselho. No entanto, compete a cada Governo nacional proceder às reformas necessárias do seu próprio sistema de representação com vista a garantir uma adequada participação das mulheres. No plano da União Europeia, como sabem, essas questões estão hoje em curso de regulação e há recomendações que decorrem do Tratado de Amesterdão. Pensamos que, dado que o conjunto de representações dentro da União Europeia é feito através de pessoal que vem dos Estados membros, é aos próprios Estados membros que incumbe a maior tarefa no sentido de mobilizar uma presença tão grande quanto possível de mulheres que possam ascender ao processo decisório.

Izquierdo Rojo
Muito obrigada ao Presidente em exercício do Conselho, Secretário de Estado Seixas da Costa, por esta resposta, que é promissora, pois demonstra que o Conselho compreende o problema, responde politicamente e, inclusivamente, chega a simpatizar com a ideia. Todavia - em meu entender -, a sua resposta, no fundo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é demasiado retrógrada. A Presidência portuguesa está especificamente incumbida de formular, no âmbito do mandato de Helsínquia e de Colónia, propostas com vista a reforçar esta nova política de defesa. O senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou estar contra as quotas, mas a favor das menções. Pergunto à Presidência portuguesa: não pensa que seria de toda a conveniência uma menção de tipo recomendação neste sentido? Porque penso que o papel que deve exercer a União Europeia não deve ser ficar atrás das Nações Unidas nem contentar-se com uma alusão do que foi Pequim. A União Europeia deve constituir a guarda avançada do progresso. É evidente que as mulheres devem ser associadas ao processo de decisões políticas - também relativas à paz -, e peço à Presidência portuguesa que se pronuncie neste sentido.

Seixas da Costa
Senhora Deputada, agradeço a esperança que coloca na acção da Presidência portuguesa, mas julgo que tem consciência dos limites que essa mesma acção pode ter, nomeadamente numa área como aquela que referiu. Digo isto com à­vontade porque, nos meus próprios serviços, 80% dos funcionários são mulheres, mesmo em cargos dirigentes. E, portanto, é evidente que devemos ter sempre este elemento como referente último da acção política e que devemos ter a questão da equidade e da igualdade de representação dos sexos como um elemento prático, concreto na vida quotidiana e na nossa acção. Penso, Senhora Deputada, com toda a franqueza e mesmo correndo o risco de ser considerado retrógrado, que há limites para a capacidade de voluntarismo político nesta matéria. E tendo em conta esses limites, penso que será um pouco difícil, quando fizermos a avaliação das novas estruturas de política externa e de segurança comum em matéria de defesa, poder dizer ao comité Militar ou ao Estado-Maior Militar que deveriam ter uma proporção de 50% de militares femininos. Creio que é um pouco difícil, porque cabe aos Estados membros, exactamente, ter ou não mulheres generais ou brigadeiros. Senhora Deputada, não posso colocar uma questão destas sob o ponto de vista de parecer apenas politicamente correcto em vez de objectivamente honesto.

Presidente


Eija-Riitta Anneli Korhola
Pergunta nº 10, da deputada (H-0276/00):
Objecto: Participação de parceiros de investigação provenientes de países em vias de desenvolvimento nos programas de investigação em matéria de ambiente financiados pela UE A chave do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento consiste na possibilidade de estes próprios países participarem nas acções de desenvolvimento, quer a nível da definição dos problemas, quer da sua resolução. Por enquanto, este tipo de abordagem tem sido mal aplicada nos projectos científicos e tecnológicos, a nível da UE, relativos aos países em vias de desenvolvimento. Os programas-quadro da UE não atingem os países em vias de desenvolvimento. Por outras palavras, os projectos científicos e tecnológicos em matéria de ambiente, por exemplo, não podem integrar parceiros da África do Norte. Nada impede que estes participem na investigação mas não dispõem de possibilidades de financiamento, dado que, enquanto países em vias desenvolvimento, não têm acesso aos consórcios candidatos a financiamento.
Tendo em conta que as possibilidades de participação da própria Rússia foram acrescidas, por que motivo tal não acontece com os países em vias de desenvolvimento? Ter-se-á reflectido sobre este assunto, tendo em linha de conta, nomeadamente, o modo com os problemas da desertificação da África do Norte e dos países do Mediterrâneo afectam a União Europeia? Estará a UE disposta a dar, através de financiamentos, uma maior responsabilidade aos investigadores locais, de maneira a que os trabalhos prossigam mesmo com a retirada dos financiadores do local e a assegurar que os projectos não sejam levados a cabo sem a participação de investigadores locais?

Seixas da Costa
. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 1998, o V Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, para ser válido de 1998 até 2002. Uma das características desse programa-quadro consiste no facto de conter um conjunto de programas temáticos que definem áreas prioritárias de investigação e temas horizontais. Um desses temas tem o título "Afirmar o papel internacional na investigação comunitária" e tem por objectivo promover a cooperação científica e tecnológica a nível internacional e contribuir para a execução da política externa comunitária neste domínio. Os objectivos gerais da cooperação científica a nível internacional são igualmente afirmados nesse programa-quadro, incluindo o apoio ao desenvolvimento de uma parceria euro-mediterrânica e a contribuição para o desenvolvimento económico, social e científico nos países em vias de desenvolvimento.
Em Dezembro de 1998, o Conselho adoptou igualmente regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades, bem como regras de difusão de resultados de investigação para a execução do V programa-quadro. No que toca à participação de entidades jurídicas de países terceiros e de organizações internacionais, todas as actividades indirectas de investigação ao abrigo dos programas temáticos estão abertas a entidades de investigação de países parceiros mediterrânicos e dos países em desenvolvimento, em princípio sem financiamento comunitário - a única excepção diz respeito às situações em que o financiamento comunitário é considerado absolutamente vital para os objectivos dessa actividade.
No entanto, o artigo 6º autoriza a participação de entidades de países terceiros em actividades específicas de investigação e desenvolvimento tecnológico ao abrigo desse programa específico sobre o papel internacional da investigação comunitária. Em Janeiro do ano passado, o Conselho adoptou os programas específicos do V programa-quadro, como é sabido, que especifica objectivos e actividades para as várias categorias de países terceiros. Relativamente aos países terceiros mediterrânicos, foi atribuído um montante indicativo de 55 milhões de euros para actividades de investigação e desenvolvimento, tais como a gestão integrada costeira no Mediterrâneo, incluindo aspectos ambientais, gestão de águas, gestão de recursos naturais, conservação e restauro do património cultural, modernização socioeconómica, etc.
No que diz respeito aos países em desenvolvimento, está disponível um montante indicativo de 210 milhões de euros para actividades específicas tais como aquelas que se ligam à adopção de inovação, à promoção de uma relação sustentável entre a pressão demográfica, a segurança alimentar e a utilização e gestão de ecossistemas, e ao melhoramento da produtividade e à prevenção da degradação dos recursos naturais.
Além disso, foi criado um sistema de bolsas ao abrigo de um programa específico que permite a licenciados e doutorandos provenientes dos países em vias de desenvolvimento e dos países terceiros mediterrânicos trabalharem em projectos no âmbito europeu. Foram igualmente previstos fundos para a coordenação com os programas de assistência técnica da Comunidade, incluindo os programas MEDA e EDF, bem como para a América Latina e a Ásia.
A aplicação das três decisões atrás referidas compete, naturalmente, à Comissão, apoiada nos comités dos programas pertinentes. Até agora foi lançado um convite à apresentação de propostas específicas orientadas para os países em vias de desenvolvimento e países Mediterrânicos, que tem um orçamento total de 85,5 milhões de euros.

Korhola
Senhor Presidente do Conselho, obrigado pela sua resposta. Gostaria, no entanto, de uma resposta um pouco mais clara e precisa. Será que neste momento a situação já permite que os países em vias de desenvolvimento se candidatem aos financiamentos? Na verdade, não era isso que acontecia anteriormente. O que distingue esta situação, por exemplo, da dos programas Intas e Interreg da Europa Oriental?

Seixas da Costa
Tratando-se de questões que cabem no âmbito específico de acção da Comissão, a única coisa que posso prometer, em função da pergunta complementar feita pela senhora deputada e no quadro daquilo que são as suas preocupações, é tentar procurar dar uma resposta mais concisa, coisa que provavelmente teremos que fazer por escrito.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 11 caduca.

Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 12, do deputado (H-0277/00):
Objecto: A questão da defesa comum no âmbito da Conferência Intergovernamental A agenda da Conferência Intergovernamental é uma chamada agenda restrita segundo a qual a conferência irá, acima de tudo, abordar os chamados assuntos institucionais. No entanto, existe a ideia de que Portugal está a pensar alargar a agenda para a cimeira de Junho. Gostaria de saber se isso se confirma e se Portugal tenciona integrar também a questão da defesa comum nessa agenda.

Seixas da Costa
Como é sabido, Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Helsínquia mandatou a Presidência portuguesa para instituir, no quadro da União, a partir de 1 de Março deste ano, as estruturas interinas de defesa e segurança.
Estas estruturas foram instaladas a partir do dia 1 de Março e desenvolve-se neste momento o conjunto de actividades no sentido de lhes dar tradução prática mais concreta e em particular de formular o modelo definitivo que pensamos que poderia começar a funcionar no próximo ano. Paralelamente a estes aspectos de natureza prática, há uma discussão no âmbito da União Europeia, neste momento, no sentido de concretizar os mecanismos de participação, seja dos países da União Europeia que não são membros da NATO, seja dos países da NATO que não são membros da União Europeia, no quadro global da acção das chamadas tarefas de Petersberg que estão previstas no Tratado de Amesterdão. A questão que se coloca e que é também objecto da pergunta do senhor deputado - e que eu agradeço, até porque tenho a responsabilidade de presidir ao grupo preparatório da Conferência Intergovernamental - é saber em que medida é que esta questão irá ou não ser colocada no âmbito da Conferência. Ela só será colocada no âmbito da Conferência se e quando se verificar que é necessário proceder a alterações ao Tratado da União Europeia para dar consequência prática ao funcionamento dessas estruturas. Não é claro ainda nesta fase do debate que estamos a ter dentro da União Europeia se é ou não preciso fazer alterações ao Tratado. Logo que isso ficar claro, nós di-lo-emos. Durante a Presidência portuguesa vamos apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho, no qual vamos fazer uma avaliação do estado dos trabalhos e dar uma opinião sobre se estas matérias devem ou não integrar a Conferência Intergovernamental. A ter lugar essa integração, isso só se verificaria durante a Presidência francesa.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, neste momento, está a ser preparada a defesa europeia e nessa preparação participam diferentes países. Os preparativos incluem países da NATO e países que pertencem a esta organização. Senhor Representante do Conselho, acredita que se possa construir para a União Europeia uma dimensão de defesa que seja independente da NATO, ou será que todas estas novas medidas organizativas estão em harmonia com as estruturas de base da NATO?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, estou certo de que há uma confusão clara na sua pergunta, a menos que tenha havido um erro de interpretação. Não estamos a falar de política de defesa. Estamos a falar de gestão de crises, do que são hoje competências incluídas no âmbito dos Tratados e, portanto, não estamos a falar de nenhuma política europeia de defesa, não estamos a falar da criação de um exército europeu. Estamos a falar de gestão de crises, de acções humanitárias, daquilo que vulgarmente é chamado no jargão comunitário "as tarefas de Petersberg". E, nessas missões, todos os países da União Europeia, mesmo o país donde o senhor deputado é originário, prestam uma valiosa colaboração. O que pretendemos neste momento não é criar uma política europeia de defesa, mas sim uma cultura comum de segurança que nos permita trabalhar ao nível da gestão de crises. E, nesta matéria, julgo que não há grandes dificuldades. Esperamos poder compatibilizar todas as diferentes culturas que existem dentro da União.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço ao senhor representante do Conselho. Fiquei, no entanto, um pouco surpreendido com a resposta. Pelo que entendi, não se poderia intervir quando a decisão é do sistema judicial nacional, pois isso seria uma ingerência em questões nacionais. Dessa maneira, suspende-se, na prática, o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, ou seja, quando a decisão é do sistema judicial nacional. Não me parece que a intenção seja de permitir que um Estado­Membro faça tudo o que quiser, desde que o faça através do seu sistema judicial.
Gostaria ainda de perguntar se o Conselho tenciona analisar mais profundamente este caso e, talvez, estudá-lo mais em concreto.

Seixas da Costa
As acções humanitárias e de gestão de crises que estão previstas nas tarefas de Petersberg a que faz referência o Conselho Europeu de Helsínquia são acções que podem ser levadas a cabo no âmbito da União Europeia, mas é nossa intenção garantir que essas acções sejam todas compatíveis com o que existe hoje ao nível da relação entre alguns países da União Europeia e os países NATO. Isto porquê? Porque os mecanismos e os meios que existem para a gestão dessas mesmas crises não são imensos, são exactamente, a maioria das vezes, os meios NATO. São os meios de acção militar e de segurança que hoje existem no âmbito da União e da NATO que vão ser mobilizados. E é importante garantir uma colaboração efectiva com todos os países NATO; e quando se fala em países NATO estamos a falar dos países de fora da União Europeia, nomeadamente os países candidatos, como a Turquia, a Noruega, a Islândia. É óbvio que, num plano mais vasto e tendo em conta a dimensão das operações, também falamos dos Estados Unidos e do Canadá. Portanto, trata-se de uma cooperação de natureza alargada que pretende garantir uma partilha de responsabilidades entre todos aqueles que têm hoje um objectivo e uma cultura de defesa e segurança similar.

Presidente


Mihail Papayannakis, substituído pelo deputado Sjöstedt
Pergunta nº 13, do deputado (H-0283/00):
Objecto: Violação do direito à liberdade de expressão O Tribunal de Primeira Instância de Salónica, de juiz singular, proibiu recentemente a circulação do livro do escritor Mimis Androlakis, qualificando-o de herege. Tendo em conta o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, em conformidade com o qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, e tendo em conta que a Grécia é parte na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem, a qual garante o direito à liberdade de expressão e à tolerância, e que o fundamento da Europa dos Cidadãos é constituído pela salvaguarda da liberdade, do pluralismo de opinião e dos Direitos do Homem, poderia o Conselho indicar como interpreta medidas desta natureza e se tenciona intervir junto das autoridades gregas competentes, a fim de que seja posto termo, quer às perseguições contra o referido autor, quer à proibição de comercialização do seu livro?

Seixas da Costa
O Senhor Deputado Mihail Papayannakis pergunta ao Conselho como é que este interpreta a medida do Tribunal de Primeira Instância de Salónica que proibiu a circulação de um livro do escritor Androlakis, o qual foi qualificado de herege, e pergunta se é intenção do Conselho intervir junto das autoridades gregas. Eu gostava de explicar que, nos termos do nº1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, o Tratado de Amesterdão, a União respeita um conjunto de princípios básicos através de uma referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A filosofia subjacente a este artigo destina-se a estabelecer uma espécie de controlo político sobre as acções dos Estados membros e a assegurar que os valores e princípios democráticos são respeitados. Este artigo destina-se, de facto, a garantir uma partilha de valores comuns. Mas o artigo 6º não pode ser invocado para efectuar qualquer tipo de intromissão na administração dos assuntos internos dos Estados membros, nomeadamente ao nível da justiça. A União não tem competência para intervir no exercício do poder judiciário dos Estados membros. E, por isso, o Conselho não pode interferir na tomada de decisões das autoridades. A medida tomada pelo Tribunal de Primeira Instância de Salónica, que é uma medida tomada por um órgão jurisdicional de um Estado membro, relativa a um caso concreto, tem todas as possibilidades, no quadro do sistema judicial grego, de ser objecto de recurso para as instâncias jurisdicionais nacionais superiores. Esgotados que fossem os recursos a essas instâncias gregas, haveria sempre o recurso ao Tribunal dos Direitos do Homem.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a minha pergunta complementar é sobre a interpretação que se deve fazer da decisão da cimeira de Helsínquia relativa às operações de manutenção e de imposição de paz. Essa decisão abre a possibilidade de os países candidatos também participarem nas estruturas militares a criar pela UE. Isto aplica-se também à Turquia, que já apresentou o seu pedido de adesão? Significa isto que se abre a porta para uma cooperação militar entre as forças da Turquia e da União Europeia, por exemplo, em operações de imposição de paz?

Seixas da Costa
Senhor Deputado, os Estados comprometem-se a agir no quadro que lhes é determinado pelo Tratado. Por essa razão é que subscreveram o Tratado. Se acaso houver uma violação grave e persistente dos direitos dos cidadãos, de acordo com a linguagem que está estabelecida nesses artigos, obviamente que há formas de intervir junto dos Estados. A própria União tem formas de intervir junto dos Estados. Mas sejamos concretos: um caso como este, num país democrático como é a Grécia, é um caso que tem todas as condições para ser julgado e para evoluir no sistema jurisdicional grego até serem esgotadas as capacidades de recurso desse mesmo sistema. Caso contrário estaríamos manifestamente a transpor para a dimensão comunitária uma questão para a qual há todo um conjunto de recursos num país que respeita plenamente os direitos humanos e do cidadão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 14 a 31 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Alocução de Thomas Klestil, Presidente da República da Áustria
A Presidente
Senhor Presidente, o senhor expressou o desejo de usar da palavra em sessão solene da nossa assembleia. Desde sempre, qualquer chefe de Estado de um país membro da União que expresse o mesmo desejo é recebido, neste edifício, com a consideração que é devida à sua pessoa, à alta função que exerce e à nação a que preside.
(Vivos aplausos) Com esse espírito o acolho, neste momento, em nome do Parlamento Europeu.
Neste início do ano 2000, a constituição do actual governo da Áustria provocou, como sabe, grande emoção em todos os Estados da União, tanto ao nível dos governos como dos cidadãos.
(Vivos aplausos)No que se refere à nossa assembleia, se há questão que transcenda largamente as divergências políticas ou nacionais dos seus membros é, justamente, o respeito pelos valores sobre os quais se baseia a União e a resistência determinada à escalada das ideologias racistas e xenófobas.
(Vivos aplausos)Senhor Presidente, sabemos que essa coligação, que inclui, em pé de igualdade, um partido de extrema direita, não recolhia a sua simpatia e que o senhor Presidente não poupou esforços no sentido de encontrar outra solução...
(Tumulto da extrema direita)...e que, antes de dar o seu acordo àquilo que considerava não poder impedir, o senhor exigiu e obteve dos líderes políticos visados um forte empenhamento relativamente aos valores que fundam a União Europeia.
(Aplausos e protestos da extrema direita)É neste contexto e num espírito de profunda amizade e respeito para com o povo austríaco que escutaremos com atenção a mensagem que quis transmitir ao Parlamento Europeu. Não duvidamos, Senhor Presidente, que a sua mensagem terá em consideração as fortes preocupações que a nossa assembleia expressou por esmagadora maioria em 3 de Fevereiro passado e, sem perder mais tempo, dou-lhe a palavra.
(No momento em que o Presidente Klestil se prepara para tomar a palavra, vários deputados de esquerda abandonam o hemiciclo. Interpelação da deputada Muscardini : « É isto a democracia, não ouvir quem fala...")

Klestil
Antes de usar da palavra, gostaria de dizer o seguinte à senhora deputada: o entendimento que tenho dos princípios da democracia parlamentar leva-me a achar que devemos escutar os outros em silêncio, mesmo que a nossa opinião seja diferente!
(Fortes aplausos)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores. Em primeiro lugar os meus agradecimentos à Senhora Presidente e aos membros do Parlamento Europeu pela oportunidade que me deram de hoje me dirigir a vós.
Desloquei-me a Estrasburgo com a finalidade de reafirmar a sólida ligação da Áustria com a União Europeia. Inquéritos de opinião recentes, confirmaram que quatro quintos dos meus compatriotas manifestam e continuam a manifestar opinião favorável em relação ao facto de a Áustria ser membro da União Europeia.

Considero que este é um sinal muito positivo e da maior importância. Desloquei-me a Estrasburgo para - baseando-me nesta opinião dos meus compatriotas - prestar um claro compromisso de identificação com a União Europeia, na sua qualidade de comunidade de valores. Creio que a Áustria, desde a sua adesão, tem sucessivamente demonstrado a sua consciência europeia e a sua colaboração construtiva na União.
Há poucos dias atrás, foi inaugurado em Viena o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. A convite do conselho de administração respectivo, participei na cerimónia e manifestei no meu discurso uma total compreensão relativamente à preocupação que existe de que o racismo, a intolerância, a xenofobia e o anti-semitismo possam aumentar - não apenas entre nós, mas também em outros países e regiões da Europa. Salientei igualmente a importância actual de serem combatidos quaisquer sintomas de desrespeito pela dignidade e pelos direitos humanos.
Não podemos hesitar em tomar posição contra qualquer forma de radicalização e de polarização. E também é imperioso que nos oponhamos a todos aqueles que, através de uma política oportunista e populista, tentam manipular os medos e preocupações das pessoas, com vista a daí obter dividendos políticos!
(Aplausos)
É precisamente a juventude que tem de ser alertada contra uma política desta natureza - e contra os perigos que dela advêm para o seu próprio futuro. A Áustria actual, renascida em 1945 dos escombros da Segunda Guerra Mundial, representa a obra de uma geração que soube tirar as ilações a partir das terríveis experiências - pessimismo e resignação, violência latente e propensão para ideias quiméricas - da primeira metade do século XX. A Segunda República foi, desde o seu início, marcada por um forte compromisso dos austríacos para com o seu Estado e sustentada pela firme convicção destes em não tornar a ceder à tentação do nacionalismo, do extremismo e da xenofobia.
Actualmente, vivem cerca de 800 000 estrangeiros no nosso país - aproximadamente dez por cento do total da população. Ao longo das décadas anteriores, a Áustria acolheu e integrou ao todo um milhão de pessoas. Proporcionalmente à dimensão territorial do país, demos acolhimento a mais refugiados do que qualquer outro Estado-Membro da União Europeia.
(Aplausos)
Recordo as ondas de refugiados provenientes do Leste, em 1945, da Hungria, em 1956, da Checoslováquia, em 1968, bem como da antiga Jugoslávia, em décadas passadas. Muitas outras pessoas chegaram até nós, vindas de outros países. Emigrantes judeus, provenientes da antiga União Soviética, receberam igualmente apoio da Áustria, quer para chegar a Israel ou outros países, quer para permanecer entre nós.
Certamente que houve - no que respeita ao nosso passado recente - muitas falhas da nossa parte, das quais nos damos hoje conta com maior acuidade. Nesta perspectiva, não vou esconder a minha consternação pelo facto de a Áustria não ter convidado a regressar - ou tê-lo feito demasiado tarde - os seus concidadãos judeus, expulsos em 1938. Constato sempre com emoção que estes, no entanto, apesar do seu terrível destino, mantiveram sempre um profundo afecto pelo seu antigo país. Ainda há muito para fazer em relação ao confronto com o nosso passado. Apenas quando os factos históricos estiverem esclarecidos, as vítimas indemnizadas e a responsabilidade histórica totalmente assumida, poderemos sentir-nos novamente em terreno firme.
Na qualidade de Presidente do país estou, porém, firmemente decidido a opor-me a quaisquer críticas infundadas à Áustria e ao seu povo, repelindo-as energicamente. Muito se disse e escreveu nas últimas semanas, dando da Áustria uma caricatura ou dando-lhe uma representação não conforme com os factos - seja por desconhecimento ou por leviandade.
Nesta perspectiva, apelo ao sentido de responsabilidade política e também aos órgãos de comunicação da União Europeia - precisamente dentro do espírito dos valores europeus, considerados justificadamente como base da obra unificadora da Europa - no sentido de não se perder de vista o princípio da objectividade e do fairplay.
Creio ser do interesse de todos os Estados-Membros, o empenhamento no sentido de se obter uma imagem clara da real situação na Áustria, de se procurar os pontos que temos em comum e de se contribuir, pela via do diálogo, para que esta situação difícil para todos possa ser superada num futuro próximo.
(Aplausos)
Estou igualmente convicto de que é do interesse do Parlamento Europeu velar pelo cumprimento dos procedimentos correctos e legais do trabalho nas Instituições europeias, garantindo assim a colaboração total e incondicional da Áustria,...
(Aplausos)
... precisamente no contexto das grandes questões que se nos deparam, tais como o alargamento da UE, a reforma das Instituições e a política de segurança europeia.
Minhas Senhoras e meus Senhores, a Áustria é uma democracia estável e um Estado de direito em pleno funcionamento. A Constituição austríaca prevê que o governo federal necessite da confiança do Presidente da República. Este facto coloca nas minhas mãos uma grande responsabilidade - inclusive no que respeita à política do Governo. Nesta perspectiva, elaborei, em conjunto com os presidentes de ambos os partidos governamentais, uma declaração que compromete o Governo ao cumprimento dos valores fundamentais e princípios jurídicos europeus.
Enquanto Presidente da República tenho a função de representar o meu país no exterior e, já em 1992 e 1998, tive ocasião de declarar perante este plenário que a Áustria - tendo em conta a sua história e a sua localização no centro da Europa - se sente particularmente vocacionada para prestar um contributo empenhado à concretização da obra europeia no sentido da união e da paz.
Está fora de questão o especial interesse que a Áustria tem no alargamento da União Europeia. Dado o nosso secular relacionamento e convívio com os povos do centro e do sudeste da Europa, dispomos de experiência que actualmente pode ser extremamente útil para o alargamento da União Europeia e inclusive do interesse de toda a Europa. Não queremos continuar a ser um Estado limítrofe da UE, estabelecendo a fronteira do bem-estar na Europa. Apenas o alargamento nos oferece a oportunidade única de criar no centro da Europa um espaço de liberdade, de estabilidade e de properidade.
Dentro de poucos dias vai realizar-se na Hungria a próxima conferência anual de Presidentes dos países da Europa Central. No primeiro encontro, para o qual fui convidado em 1993, em Salzburgo, reuniram-se quatro Presidentes. Actualmente reunimo-nos num círculo de doze.
Neste contexto, está também em causa o posicionamento dos pequenos e médios países na União Europeia, sendo este um dos elementos centrais e intrínsecos que marcam a integração europeia desde o início. Já passou o tempo em que a história da Europa era determinada pelo poderio das grandes potências.
Precisamente a Europa Central tem agora uma oportunidade única de se tornar o coração desta Europa nova e maior, de se tornar uma comunidade viva, baseada numa história comum, em experiências comuns e de poder prestar um especial contributo para a concretização do projecto da Europa.
Para que futura Europa alargada seja duradoura tem de possuir total consciência das suas bases comuns espirituais e culturais. Para tal, todos os povos da Europa terão de contribuir com a sua parte. É assim que a "componente austríaca" da nossa própria cultura constitui, em última análise, o resultado de uma riqueza, obtida a partir de fontes europeias, a partir do conhecimento acerca do significado do espaço da Europa Central, a partir das ligações históricas e humanas com os povos desta região, a partir da prática viva do federalismo e da subsidiariedade e a partir do conhecimento trazido pela história comum que nos diz que a supranacionalidade não tem de implicar de forma alguma uma perda da identidade própria.
Para que o alargamento seja bem sucedido, a União tem de estar preparada para ele. Com a abertura da Conferência Intergovernamental, há escassos dois meses, iniciou-se a segunda fase do processo de reforma. A Áustria saúda energicamente o envolvimento do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Já aquando das anteriores reformas da União Europeia foi o Parlamento que apresentou as propostas mais corajosas e avançadas, tendo assinalado de modo credível a sua pretensão de funcionar como motor parlamentar da integração europeia.
Dos grandes desafios, perante os quais a União Europeia está colocada, faz parte a política de segurança. É sob a impressão deixada pelos terríveis conflitos que, nos últimos anos, assolaram o Sudeste do nosso continente, que a Europa vai ter de crescer conjuntamente em temos de defesa comum.
À Europa se exige de modo especial, precisamente ao nível do controlo militar de crises, que tenha credibilidade, determinação e força. Congratulo-me por o debate sobre este importante tema ter tido início sob a Presidência austríaca da UE. Seguidamente, as cimeiras da UE, em Colónia e Helsínquia, colocaram novos marcos neste percurso. Até ao Conselho Europeu de Nice há que criar condições para que a União possa concretizar também na prática o seu ambicioso objectivo, no que se refere às capacidades europeias de gestão de crises.
A Áustria está disposta a apoiar solidariamente o desenvolvimento da União Europeia com vista a uma Comunidade de Segurança e Defesa. Sabemos que a segurança de uma União é indivisível e também sabemos que o futuro, inclusive da segurança do nosso próprio país, depende do "fazer com" e do "fazer para".
Uma outra grande preocupação minha é a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que nela são tratadas questões extremamente importantes da defesa e da promoção dos direitos humanos na sua mais forte coerência e eficácia. Também neste ponto se verifica que a atitude da Áustria coincide em muitos aspectos com a do Parlamento Europeu.
Hoje em dia há, portanto, que prosseguir o aprofundamento da União Europeia em importantes domínios, adaptando-a às exigências do século XXI. No seu centro continua a figurar a primeira união democrática e pacífica do nosso continente. É o que confere a este processo um carácter tão único, mas também tão vulnerável. Àqueles que já consideram a Europa comum como um dado adquirido, temos de esclarecer o significado fundamental do prosseguimento da integração europeia para a paz e para a estabilidade de toda a Europa. A democracia é sempre algo de trabalhoso. Em especial na grande união dos países europeus, requer o empenhamento activo de todos os europeus a cuja avaliação temos de nos submeter diariamente.
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a situação em que a Áustria actualmente se encontra é desagradável e grave para o meu país e sobretudo para as o seu povo. Creio, contudo, que também é desagradável e grave para os restantes catorze países da União Europeia.
Não existe qualquer indício de que a Áustria se tenha desviado do caminho até agora trilhado de democracia parlamentar e de valores europeus. Solicito, portanto, à senhora Presidente que, comigo, com todos nós, todos juntos, procuremos e encontremos uma saída para esta situação, a bem da população do meu país, mas igualmente a bem da União Europeia.
Para finalizar, permita-me agradecer mais uma vez o convite para usar da palavra, aqui no Parlamento Europeu. Garanto-vos que a Áustria vai continuar a empenhar-se com todas as forças e com toda a convicção em prol da concretização do processo europeu de paz e união.
Nós, austríacos, somos europeus convictos e vamos continuar a sê-lo!
(Fortes e prolongados aplausos)

Presidente
Senhor Presidente, acabámos de o escutar. Agradeço o seu discurso e as convicções pessoais que entendeu expressar. Já as conhecíamos há muito ; são convicções firmes, das quais não duvidávamos.
Daqui a algumas horas, os presidentes de grupo e eu própria reunir-nos-emos de novo consigo para um encontro, então, de pontos de vista informais, à porta fechada. Por esse motivo não me deterei a comentar o que acaba de nos dizer.
Para concluir esta sessão solene, gostaria apenas de recordar que a nossa vigilância não se dirige contra o povo austríaco no seu conjunto, que respeitamos e amamos, e do qual sabemos, como o senhor Presidente recordou, que conserva um forte apego à União Europeia. A nossa vigilância não é facciosa. Não decorre de um processo de intenção nem desconhece a especificidade da situação política do seu país nas últimas eleições. Não é, também, uma ingerência, pois a União não é apenas um mercado, mas uma comunidade de valores e agradeço-lhe tê-lo recordado. O que acontece num país não pode ser indiferente aos outros.

A nossa preocupação e vigilância provêm de uma constatação e de uma memória. A constatação consiste na participação, no Governo austríaco, de um partido de inspiração xenófoba, e o próprio senhor Presidente afirmou com convicção que compreende as preocupações provocadas pela eventualidade de uma recrudescência do racismo, da intolerância, da xenofobia e do anti-semitismo.
A memória é a da História que dilacerou a Europa porque os povos e, sobretudo, os seus governantes não tiveram força para reagir enquanto ainda era tempo.
(Aplausos) É esse dever de memória que nos proíbe de aceitar a banalização da extrema-direita.
(Aplausos)
Nada seria mais perigoso para uma sociedade humana do que a diluição da sua consciência colectiva, caso viesse a habituar-se ao inaceitável e a relativizar o intolerável.
(Aplausos)
Quero desde já agradecer-lhe, Senhor Presidente, as respostas que, daqui a pouco, dará às nossas perguntas, para nos inspirar a esperança de que a Áustria possa voltar a ser um parceiro de pleno direito da nossa União, que nunca deixou de ser do ponto de vista jurídico,...
(Tumulto da extrema direita)... mas que desejamos, Senhor Presidente, possa ser também no nosso espírito e, afinal, no nosso coração.
(Vivos aplausos. Tumulto da extrema direita)(A sessão solene é suspensa às 12H30)

Serviços financeiros/reformas complementares
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0059/2000, do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção" (COM(1999) 232 - C5-0114/1999 - 1999/2117(COS));
A5-0053/2000, do deputado Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Para um mercado único dos regimes complementares de reforma - Resultados da consulta sobre o Livro Verde 'Os regimes complementares de reforma no mercado único'" COM(1999) 134 - C5­0135/1999 - 1999/2131(COS)).
Antes de começar, gostaria de advertir os senhores deputados que, tratando-se de uma sessão nocturna e tendo nós muito trabalho pela frente, serei rigoroso na aplicação do tempo de uso da palavra. Peço, pois, às senhoras e aos senhores deputados que se imponham a respectiva autodisciplina para que possamos acabar a uma hora adequada.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, se tivesse de referir, neste momento, duas questões económicas complexas, apontaria certamente as seguintes: a consolidação dos mercados financeiros e a aproximação das normas em matéria de tributação directa, nomeadamente de tributação da poupança, que está a ser discutida.
O debate que recentemente realizámos sobre os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e as reacções desencadeadas pelo relatório sobre fundos de pensões, que a seguir vamos analisar, revelam a complexidade e a importância deste tipo de problemas. As duas questões, liberalização do mercado dos serviços financeiros e fiscalidade, são abordadas no plano de acção que constitui o objecto do meu relatório.
É, pois, justo que agradeça a colaboração prestada pelos diferentes grupos e que reafirme, uma vez mais, à Comissão que o Parlamento Europeu participará activamente no desenvolvimento deste plano, não abdicando das suas competências, antes as exercendo de forma responsável.
A complexidade do plano de acção reflecte também a ambição do relatório apresentado pela Comissão, que apresenta 43 medidas e abrange todos os sectores do domínio em questão (bolsas, bancos, fundos de investimento, seguros, etc.), inserindo-se naquilo a que agora se chama a nova economia, que, segundo a cimeira de Lisboa, constitui um dos remédios para acabar com o desemprego na Europa.
Qual o teor dessas medidas? Qual a sua finalidade? Em meu entender, essas medidas visam fundamentalmente a liberalização dos sectores financeiros e a actualização das normas de supervisão e controlo, de modo a que o mercado financeiro europeu se possa tornar, pelo menos, tão competitivo como o dos Estados Unidos. Na exposição de motivos, detive-me demoradamente na comparação dos dois tipos de mercado.
Para realizar estes dois objectivos, a Comissão propõe uma fórmula, na realidade, discutível e arriscada, que visa simplificar o processo legislativo mediante três acções distintas.
Em primeiro lugar, a redução das normas a incluir num regulamento ou numa directiva, isto é, normas que exijam a participação do Parlamento.
Em segundo lugar, a limitação dessas normas à simples definição dos critérios gerais e dos princípios fundamentais a estabelecer sobre a matéria, deixando à Comissão a possibilidade de as desenvolver.
Em terceiro lugar, a atribuição de amplas faculdades de interpretação à Comissão.
Não contesto a necessidade de se simplificar o processo, Senhor Comissário, mas o Parlamento não está disposto a renunciar a poderes que tanto tempo levou a conseguir. Por conseguinte, uma das primeiras tarefas que, em comum, teremos de empreender é encontrar uma solução que possa satisfazer ambos os objectivos.
Quanto à liberalização, primeira tarefa que se propõe levar a cabo, a Comissão parte de uma premissa segundo a qual a consolidação do mercado único dos serviços financeiros exige a supressão das barreiras que dificultam o seu funcionamento. Estamos absolutamente de acordo. Logo, para que o mercado funcione, é necessário suprimir essas barreiras. Esta é também a nossa opinião. Sabemos, no entanto, que existem dificuldades decorrentes da necessidade de conciliar o objectivo da liberalização com o da protecção dos investidores.
Em primeiro lugar, essas barreiras não estão claramente identificadas. Ora, não basta, Senhor Comissário, que possamos deduzi-las da leitura das medidas propostas pela Comissão. Eu, pessoalmente, gostaria de ter uma relação precisa das medidas nacionais que, segundo a directiva referente aos serviços financeiros, estão a dificultar, nos diferentes países, o funcionamento do mercado.
Em segundo lugar, a solução proposta pela Comissão levanta alguns problemas. É uma aberração uma empresa financeira estar sujeita a quinze ordenamentos jurídicos diferentes, e talvez seja ainda mais aberrante um investidor, sobretudo um investidor não profissional, ver-se obrigado a contratar serviços, cuja regulamentação jurídica desconhece, a empresas cuja solvência ignora e, em caso de litígio, ter de apresentar queixa e intentar processos num país cuja jurisdição e procedimentos lhe são estranhos.
Paralelamente ao processo de liberalização deve, pois, haver um aumento das medidas de controlo e de supervisão.
Em relação às medidas de controlo, depara-se-nos um novo problema, a saber, a necessidade de adaptar a um mundo diferente, marcado pela globalização, a concorrência internacional e a livre circulação de capitais, a concorrência e as jurisdições de autoridades que continuam a ser nacionais e que, na maior parte dos casos, aplicam modelos diferentes.
Por último, Senhor Presidente, penso que, se não queremos que a liberalização provoque distorções da concorrência e a fuga para climas mais amenos, dentro ou fora da União, o correcto funcionamento do mercado dos serviços financeiros só será possível se houver uma certa aproximação das normas que regem a poupança. Estas são as questões apresentadas no meu relatório, questões que traduzem o desejo de colaborar de forma construtiva com a Comissão, que sempre considerei uma aliada fiel do Parlamento, na abordagem de um assunto sobremaneira complexo.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas, os regimes complementares de reforma no mercado único ocupam cada vez mais as instâncias políticas, tanto nacionais como europeias. Basta ter em conta o longo caminho percorrido antes de se chegar a este debate sobre uma comunicação da Comissão para nos permitir deduzir o carácter altamente sensível dessa questão.
A temática "regimes complementares de reforma" é complexa, com implicações na política social, na política empresarial, na política fiscal e nos mercados de capitais. Desde a publicação do Livro Verde que a Comissão se concentra no domínio do mercado de capitais e procura o objectivo a curto prazo da harmonização da regulamentação prudencial para os operadores dos regimes de reforma ao abrigo do conceito "regimes complementares de reforma no mercado único". Define aí, de uma forma algo negligente, o que se entende por regimes de reforma, criando uma definição orientadora para outras iniciativas legislativas no domínio fiscal ou social e iniciando, a partir daí, o direito europeu, que influencia a jurisprudência nacional.
É, precisamente, esta estreiteza de horizontes - a procura de um sucesso rápido, sem estabelecer objectivos a longo prazo - que censuro à Comissão, dado que o objectivo e a mais-valia europeia para o cidadão europeu, para as empresas, os trabalhadores e os beneficiários e operadores dos regimes de reforma é a subscrição transfronteiriça de um regime de reforma junto de um operador que garanta um verdadeiro regime de reforma no mercado único. Temos perante nós esta mais-valia europeia quando solicitamos à Comissão que, em futuras propostas legislativas, estabeleça uma distinção entre mera formação de capital e pensões de reforma, ou seja, entre os operadores que cobrem riscos biométricos e aqueles que se limitam à colocação de capitais.
Tal como os legisladores em muitos Estados-Membros, entendemos que só se pode falar de regimes de reforma quando estiverem assegurados riscos como a invalidez, a longevidade e os dependentes sobrevivos. O que é que isso significa, em particular? A segurança da longevidade significa que o operador do regime de reforma é obrigado a pagar-me uma pensão fixa até ao fim da vida. Não pode, portanto, nem contentar o beneficiário com um montante fixo nem diminuir-lhe a pensão por ele estar a ficar demasiado velho para o cálculo que foi feito da sua pensão.
A pensão de sobrevivência cobre os sobrevivos - familiares, portanto - que tenham direito aos rendimentos da reforma do defunto e deles dependam. A invalidez, por seu lado, garante o pagamento da reforma também em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho. Se tivermos, de facto, como objectivo apoiar os regimes públicos de reforma com os regimes complementares de reforma no mercado único, então os regimes de reforma têm de incluir a cobertura destes riscos.
Se não se tiverem em conta os riscos biométricos, pode-se falar de planos de reforma, mas não de regimes de reforma. No entanto, não se trata apenas da qualidade dos regimes de reforma na Europa. Ao solicitarmos que se estabeleça uma base jurídica diferente para produtos e fornecedores de produtos diversos, trata-se, sobretudo, também da segurança jurídica na Europa e nos Estados-Membros e de melhores oportunidades na futura integração do mercado único.
A igualdade de tratamento de produtos de regimes de reforma e de planos de reforma contraria, precisamente, a intenção de introduzir um regime complementar de reforma para o mercado único europeu. É claro, neste contexto, que a Comissão está sobretudo interessada na formação do mercado europeu de capitais. Alguns argumentos a esse respeito: aplicar a tributação a jusante em todos os Estados-Membros não se limita a tornar os regimes complementares de reforma mais activos, mas é a condição fundamental para a subscrição transfronteiriça de fundos de pensões com poupança de recursos. Ou seja, as empresas - grandes ou pequenas - já não precisam de dispor de quinze regimes diferentes para os seus colaboradores, basta um operador de regimes de reforma. No entanto, a tributação a jusante significa perdas de receitas para os Estados-Membros. Um consenso entre os Estados-Membros em matéria de política fiscal só será possível se a União Europeia definir claramente o quadro jurídico - seja com que directiva for sobre este tema - e se a perda de receitas para os Estados-Membros se mantiver dentro de determinados limites. Instamos, por isso, a que se combinem dois pacotes de directivas: um para os regimes de reforma com cobertura obrigatória dos riscos biométricos e outro para os planos de reforma. Com ambos poderá tentar-se a plena integração europeia.
Nos regimes de reforma temos boas oportunidades de já conseguirmos em breve o objectivo redentor. Assim, não nos devíamos deixar convencer pelos bancos nem pelas indústrias de investimento a tomarmos decisões de curto prazo ou de curto alcance.
Convido os colegas, como co-decisores de futuras directivas, a que, amanhã, através do nosso voto, demos à Comissão o sinal adequado para que se preocupe com a estabilidade dos regimes de reforma na Europa, com futuros regimes complementares de reforma no mercado único que sejam também dignos desse nome!

Medina Ortega
Senhor Presidente, intervenho, como disse, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a respeito da comunicação da Comissão relativa ao plano de acção para a aplicação do enquadramento para os mercados financeiros.
Tal como referiu o relator principal, José Manuel García-Margallo, há, neste caso, duas questões a considerar, uma, a tributação - sem harmonização fiscal, seria muito difícil a existência de mercados financeiros comunitários - a outra, o quadro jurídico.
Em relação ao quadro jurídico, há, neste sector, algo de paradoxal. Quanto mais liberalizada é a economia, mais necessário é regulamentar com rigor os mercados financeiros. A economia norte-americana, que é provavelmente uma das economias mais liberalizadas actualmente existentes, é a que estabelece regulamentações mais detalhadas dos mercados financeiros. No entanto, a Comissão, na sua proposta, na página 18 do texto espanhol, após reconhecer a competência do Parlamento mediante a co-decisão, nos termos do artigo 251º do Tratado, diz-nos que se deveria recorrer a processos muito flexíveis, através da comitologia. Ora, a comitologia, nestes casos, costuma resumir-se a tirar com uma mão o que se dá com a outra.
Em relação a este ponto, estou totalmente de acordo com as conclusões do relator. Penso que é necessário um desenvolvimento legislativo muito preciso, e a Comissão pode, desde já, contar com o apoio do Parlamento para levar a cabo essa tarefa. Como dizia, há pouco, o relator, não se pode esperar que os investidores, os consumidores, em suma, que o mercado financeiro se mostre confiante, se não existir um quadro jurídico muito preciso. Para isso, é indispensável substituir as rígidas regulamentações actualmente existentes por uma regulamentação comunitária clara, que permita criar um clima de segurança neste delicado sector da economia.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia lamenta que o Plano de Acção para o enquadramento dos mercados financeiros não dê atenção aos problemas com que as empresa, sobretudo as pequenas e as de média dimensão, se deparam no campo do financiamento de actividades transfronteiriças. Muitas empresas - desde as pequenas empresas que operam na zona fronteiriça, às empresas multinacionais - querem tratar as suas contas como se de uma única conta nacional se tratasse. Elas querem, por exemplo, compensar um saldo positivo na sua conta em euros no país A por um saldo negativo no país B. Dessa forma, pagariam menos juros. A regulamentação vigente proíbe ou dificulta estas técnicas de gestão de tesouraria. O sector bancário já chamou amplamente a atenção para esta problemática. Ora, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se não será possível criar um fórum consultivo que realize uma análise de mercado sobre as barreiras fiscais e legais com que as empresas se deparam - mais concretamente, portanto, nas actividades transfronteiriças que desenvolvem na zona euro -, para que esta problemática seja assim resolvida. Gostaria muito de receber uma resposta a esta pergunta.

Ferri
Senhor Presidente, após a Resolução de 3 de Dezembro de 1998, que não me parece ser citada no relatório Kuckelkorn, o Parlamento tem, de novo, a missão de solicitar à Comissão que elabore, o mais rapidamente possível, uma directiva, ou - como oportunamente observava o senhor deputado Medina Ortega - uma legislação comunitária que possa harmonizar as várias disposições nacionais. A Comissão parece estar um pouco "morna" e mais inclinada para uma directiva relativa à regulamentação prudencial dos fundos de pensões, mais em termos de possibilidades do que de decisões neste domínio, no que respeita à eliminação dos obstáculos à mobilidade profissional e à coordenação dos regimes fiscais.
As bases jurídicas são muito importantes e, obviamente, diferentes: para os fundos de pensões, poderiam aplicar-se, se se considerarem os vários acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, os artigos 47º e 55º; para a eliminação dos obstáculos à mobilidade profissional, o artigo 42º, e para a coordenação dos regimes fiscais, o artigo 94º. Gostaria, no entanto, de insistir na necessidade e na oportunidade de se conseguir um pacote único, porque só assim se poderá, efectivamente, ter um quadro global que atenue, nomeadamente, alguns exageros de algumas propostas de alteração. Refiro-me, em particular, aos riscos biométricos, que são um aspecto muito importante, mas que deveriam ser tratados com base nos nºs 7 e 8 do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; de facto, limitando obrigatoriamente os fundos apenas àqueles que cobrem os riscos biométricos, corre-se o risco de tornar o sistema muito rígido. Considero, portanto, que se deve reservar um tratamento privilegiado aos fundos que incluem também os riscos biométricos, ao passo que, pelo contrário, qualquer endurecimento do sistema poderia, efectivamente, causar desequilíbrios negativos para os destinatários.

Hermange
. (FR) Senhor Presidente, a realidade é como é. Se, neste momento, 23% da população europeia tem mais de 65 anos, este número será de 40% em 2025, e a proporção de 4 trabalhadores para um reformado passará para dois trabalhadores por reformado em 2020. O que significa a imperiosa necessidades de permitir o desenvolvimento de regimes eficientes de reformas complementares por capitalização na União Europeia, de forma a completar utilmente os regimes públicos de reforma por distribuição. Todos sabemos que os nossos Estados-Membros estão a proceder a reformas estruturais corajosas, mas compete também à União Europeia intervir em matéria de reformas, e sobretudo de reformas complementares, de forma a facilitar, no âmbito do mercado único, a livre circulação dos trabalhadores, a concretizar um verdadeiro mercado único dos capitais e também a controlar o respeito da igualdade entre homens e mulheres.
Nesta perspectiva, a preocupação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi a de conciliar, para os futuros reformados, a segurança e a eficácia das reformas complementares, pois é um facto que a garantia de um nível de segurança elevada para os beneficiários encoraja a concorrência sã e desejável dos regimes de pensões europeus. Eis a razão por que a nossa comissão pensa que a proposta de directiva relativa às regras prudenciais comunitárias aplicáveis aos fundos de pensões deve ser apresentada e adoptada no mais curto prazo possível, tendo em conta a nossa discussão de hoje, com garantias sérias quanto aos controlos externos e internos dos fundos envolvidos e ao cálculo da sua autorização prudencial.
Por outro lado, a fim de favorecer a livre circulação dos trabalhadores, pareceu-nos indispensável melhorar rapidamente a transferibilidade e a aquisição dos direitos à pensão proveniente de regimes complementares de diferentes países europeus. Eis o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Lulling
. (FR) Senhor Presidente, neste debate, devo dizer em primeiro lugar que esperamos rapidamente uma proposta de directiva-quadro destinada a assegurar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensões complementares que relevam dos segundo e terceiro pilares, ficando claro que o primeiro pilar, que cobre todos os riscos biométricos, tem de continuar a constituir a pedra angular do regime de protecção social da União Europeia.
Esta directiva tem nomeadamente de definir o âmbito para a eliminação dos obstáculos que se opõem à livre escolha de um fundo de pensões, à livre circulação das pessoas, à livre prestação dos serviços e à dupla tributação em matéria de fiscalidade. Preconizamos uma solução baseada no princípio que defende que as cotizações sejam fiscalmente dedutíveis e que as rendas complementares pagas sejam tributadas nos termos da legislação relativa ao imposto sobre o rendimento em vigor nos países de residência.
No que respeita à questão controversa de saber se os regimes de pensões complementares devem cobrir os riscos biométricos, quero esclarecer que, do ponto de vista fiscal, os fundos de pensões que não cobrem esses riscos não poderão ser discriminados relativamente àqueles que os cobrem. No que se refere à regulamentação prudencial, esta não deve ser desproporcionada, de forma a garantir a segurança dos fundos. Eis o que queria dizer quanto ao quadro geral. Estou reconhecida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por ter inserido todas as conclusões pertinentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades na proposta de resolução.
E abordaria agora o relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. Relativamente ao plano de acção que visa aprofundar o mercado interno dos serviços financeiros, gostaria de advertir contra algumas estratégias que pretendem tornar refém a liberalização do sector dos serviços financeiros, uma vez que os esforços iniciados relativamente à fiscalidade sobre a poupança não avançaram suficientemente a seu gosto. Estando as coisas como estão, recorde-se que um mercado único de capitais e de serviços financeiros pode muito bem funcionar sem harmonização fiscal.
Na presença de algumas propostas que confundem a ambição com a realidade, quero frisar que a criação de uma comissão europeia das operações bolsistas não representa com certeza a prioridade número um, e, como já não disponho de mais tempo de uso da palavra, Senhor Presidente, farei amanhã uma declaração de voto para dizer o que ainda me falta, pois, como relator de parecer e como orador sobre um segundo relatório, é de facto impossível dizer tudo o que tinha a dizer em dois minutos.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, Senhor Deputado Kuckelkorn, caros colegas, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer à Comissão o bom trabalho desenvolvido. A comunicação da Comissão é liberal e orientada para o futuro. Por que motivo deveria agora o Parlamento tomar uma posição menos liberal e aprovar estruturas paralisantes? Não devíamos definir a estrutura e o âmbito de aplicação da directiva de uma forma demasiado restritiva, mas, pelo contrário, encarar o tema com abertura e numa perspectiva mais vasta.
É essencial não definirmos a natureza e o âmbito da cobertura dos riscos de uma forma restritiva. Em vez disso, devíamos ter o espírito aberto e olhar para esta questão de uma perspectiva mais alargada e incentivar a criação de um quadro que se baseie em mercados liberais e numa concorrência vigorosa entre diferentes tipos de regimes de reforma. Devíamos era promover a liberdade de escolha do empregado e do empregador, para que optem pelo tipo de regime que mais convenha aos seus interesses.
A questão dos riscos biométricos tem­se revelado uma questão de natureza polémica. A minha firme opinião é que todos os diferentes regimes de reforma deveriam estar abrangidos pela mesma directiva, a fim de que determinados tipos de regimes não estejam protegidos da concorrência. Consumidores e empregadores devem ter o direito de escolher o tipo de regime de reforma que mais lhes convenha e, por conseguinte, os regimes que cobrem riscos biométricos deverão ser abrangidos pela mesma directiva que os regimes que não cobrem esses riscos. Ambos constituem um regime de reforma, mas incidem sobre benefícios concorrenciais diferentes.
Senhor Deputado Kuckelkorn, ninguém neste Parlamento é de opinião de que as pensões complementares não devam cobrir os riscos associados à velhice, através da aquisição de uma anuidade ou por meio de qualquer outro instrumento. Não compete à União Europeia definir a natureza e o âmbito da cobertura dos riscos relativamente a outros riscos biométricos. Isso deve ser, sim, decidido individualmente por cada empregado, como propõe a Comissão. Deixar este tipo de decisão ao critério de cada indivíduo é coerente com o princípio da subsidiariedade.
Conferir aos gestores de regimes complementares de reforma a liberdade de investir numa gama diversificada de instrumentos aumenta a segurança da carteira global de investimentos. Uma maior liberdade promove o funcionamento do mercado de capitais e tem um impacto significativo sobre o crescimento do capital de risco na Europa.
Defendo em absoluto a ideia de que nós, Parlamento Europeu, deveremos incentivar a concorrência saudável e a liberdade de escolha do indivíduo. Isto não deve significar apenas um mercado único de pensões complementares, mas todo o conjunto de legislação relativa aos serviços financeiros.

Goebbels
Senhor Presidente, os socialistas apoiam os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de instaurar um mercado interno dos serviços financeiros transparente e líquido. É do interesse dos actores económicos e de todos os consumidores que o custo dos capitais e da intermediação financeira seja tão reduzido quanto possível. Os mercados financeiros europeus sofrem actualmente de um encerramento nacional, embora, no seguimento da globalização do sistema financeiro internacional, se assista a um fenómeno generalizado de concentração e de internacionalização.
O plano de acção pretende tornar o mercado europeu igual ao mercado americano. O êxito do mercado americano tem essencialmente a ver com o "rei dólar" . Neste contexto, é paradoxal constatar que alguns dos partidários mais ferrenhos da liberalização financeira são simultaneamente opositores do euro. Mas a introdução efectiva do euro em 2002 vai traduzir-se numa transparência e numa concorrência tais que os mercados nacionais vão ter de adaptar-se mais rapidamente do que o previsto. O problema é que o legislador, tanto nacional como europeu, tarda em adaptar o país legal ao país real. Pessoalmente, não me oporia a um processo legislativo acelerado, desde que isso não levasse a um exercício para tecnocratas descontrolados.
A Comissão poderia utilmente apresentar propostas que simplificassem e codificassem as cerca de 11 directivas que regem o sector bancário, as 8 directivas relativas aos fundos de investimento e as 21 directivas que tratam do sector dos seguros. Neste contexto, coloca-se, não só um problema de coerência das legislações relativas aos diferentes sectores do mundo financeiro, mas também, e sobretudo, um problema de vigilância e de protecção do interesse geral. John Kenneth Galbraith denunciou a ilusão segundo a qual dinheiro e inteligência seriam factores relacionados. A atracção pelo lucro é tal que o mundo financeiro tem tendência para gerar uma euforia colectiva que leva muitas vezes à crise financeira.
A livre circulação dos capitais deve ser acompanhada de um quadro regulamentar e prudencial eficaz. Ora, a vigilância dos diferentes mercados está segmentada por país e por sector. Simultaneamente, no seguimento das fusões, das aquisições e das concentrações, as fronteiras entre bancos, seguros, fundos de investimento e fundos de pensão esbatem-se. A Finlândia e o Reino Unido daí retiraram as respectivas consequências e instauraram uma autoridade prudencial única para todo o sector. O nº 6 do artigo 105º do Tratado estipula que o Conselho pode confiar ao BCE missões específicas que tenham a ver com as políticas em matéria de controlo prudencial dos estabelecimentos de crédito e de outros estabelecimentos financeiros, à excepção das empresas de seguros. Não seria de aproveitar a Conferência Intergovernamental para criar a base jurídica necessária para que o Conselho possa confiar ao BCE determinadas missões específicas também em matéria de controlo prudencial dos seguros?
No que respeita ao relatório Kuckelkorn, devo felicitar o seu autor pela tenacidade com que defende as reformas complementares, para que estas constituam de facto um segundo pilar do seguro de velhice. Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que o mesmo quer dizer que, sem ignorar os produtos de seguradoras, devemos favorecer os produtos que cobrem os riscos biométricos.

Olle Schmidt
Senhor Presidente, senhor Comissário, para que a Europa possa crescer, atrair investimentos e criar empregos, é preciso concretizar o mercado único de serviços financeiros. Até agora, tem havido mais palavras do que medidas concretas. Actualmente, o mercado financeiro e, com ele, a capacidade de crescimento na Europa, têm-se deparado com o obstáculo de inúmeras e variadas regras e complicações administrativas no plano nacional. Isto não afecta apenas as empresas, mas também, naturalmente, os cidadãos europeus.
O desenvolvimento da Internet é, já hoje e no futuro, muito importante para a oferta de serviços financeiros transfronteiras. Serão principalmente os consumidores a beneficiar deste desenvolvimento, porque terão acesso a maiores possibilidades de escolha e a preços mais baixos.
Nós, liberais, não consideramos que a harmonização fiscal seja condição essencial à realização plena do mercado único de serviços financeiros, embora possa ser necessário um certo grau de harmonização a fim de evitar uma concorrência fiscal perniciosa. O euro estabilizou o desenvolvimento económico e criou melhores condições para a redução dos custos do crédito, o que constitui um benefício tanto para as empresas como para as famílias.
Estou plenamente convencido de que, para a UE poder proporcionar aos seus cidadãos crescimento e vigor, é necessário que todos os Estados­Membros participem plenamente no projecto comunitário, isto é, que se integrem na UEM.
Por isso, a declaração do Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, publicada hoje num jornal sueco, de que a Suécia poderá continuar fora da UEM, é surpreendente do ponto de vista económico e duvidosa do ponto de vista do Tratado.
Congratulamo-nos com o Livro Verde da Comissão sobre a liberalização dos regimes complementares de reforma no mercado único. No entanto, importa salientar que os regimes de reforma na Europa se caracterizam pela diversidade nacional, e que não é necessário harmonizar os vários sistemas existentes para realizar o mercado único. É importante que possam coexistir muitos regimes diferentes. Isso aumenta as possibilidades de escolha e a variedade. No entanto, é desejável introduzir uma harmonização mínima relativamente à fiscalidade sobre as pensões complementares, a fim de evitar a dupla tributação. Considero também que devem ser os próprios Estados­Membros a determinar a arquitectura do sistema, por exemplo, decidir se a prestação de cuidados a familiares constitui base para direitos de pensão. Esta é uma questão que pode ser melhor resolvida a nível nacional.
Uma questão que foi vivamente discutida na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi a dos riscos biométricos. Houve quem defendesse que só fossem abrangidos pela directiva os regimes que cubram estes riscos. Consideramos que não deve ser assim, porque as pequenas e médias empresas devem poder continuar a existir. A liberdade de escolha é uma coisa boa.
Para terminar, gostaria de felicitar os senhores deputados García-Margallo y Marfil e Kuckelkorn por dois relatórios que são importantes para a construção de uma Europa competitiva.

Lipietz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde a ratificação do Acto Único e apesar das advertências dos Verdes, o mercado dos produtos financeiros tem-se construído sem uma harmonização mínima da fiscalidade sobre os rendimentos da poupança. O que era inevitável aconteceu, isto é, houve dumping fiscal sobre os factores mais móveis e transferência da carga do imposto para o factor menos móvel, o trabalho.
A responsabilidade do bloqueio da harmonização fiscal prevista no pacote Monti incumbe neste momento inteiramente a um país, a Grã-Bretanha, que tenta atribuir a culpa ao Luxemburgo, no entanto disposto a um compromisso. Digo-o solenemente aos nossos colegas britânicos: essa atitude exaspera o resto da Europa. A Grã-Bretanha é a mãe da democracia e do capitalismo moderno. A sua atitude de encorajamento à fraude fiscal exerce um efeito corruptor, não só económico e social, mas também moral. Põe em causa os fundamentos cívicos da construção europeia.
É por isso que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia decidiu dizer não a qualquer nova proposta de liberalização do mercado dos capitais que não for precedida pela adopção do pacote Monti. Esta é aliás a sugestão da própria Comissão de Romano Prodi e constituía o ponto chave do relatório García-Margallo y Marfil sobre o plano de acção para a unificação do mercado dos serviços financeiros. Infelizmente, esse ponto foi desvirtuado pelas alterações da direita em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Herman Schmid
Senhor Presidente, quando falamos de regimes complementares de reforma, é essencial sabermos se aquilo que se pretende é uma velhice mais tranquila para os pensionistas ou o reforço do mercado de capitais na Europa. Estes dois objectivos não são apenas totalmente diferentes, são difíceis de compatibilizar dentro de um mesmo regime. A proposta da Comissão e os dois relatórios que hoje discutir dão prioridade às necessidades do mercado de capitais. Depois, espera-se que as pensões baseadas no mercado também se revelem boas para os pensionistas, daqui a trinta ou quarenta anos. Como será, isso não sabemos. Se pensarmos no que a Europa evoluiu nos últimos trinta ou quarenta anos, e partirmos do princípio que as condições vão continuar a evoluir ao mesmo ritmo, perceberemos até que ponto são incertas essas previsões.
Há um grande défice de segurança e de solidariedade no domínio das pensões de reforma, porque o risco é muito grande, e a segurança e solidariedade nunca são demais. É por isso que os seguros complementares de reforma constituem um problema. São muito menos fiáveis do que o regime geral de reformas, que é financiado solidariamente.
Eu também penso que os seguros complementares de reforma e as pensões complementares podem ser necessários, mas, nesse caso, os respectivos fundos devem ser obrigatoriamente investidos de forma economicamente muito segura no longo prazo. Não de forma a deixar que sejam as cotações da bolsa, no curto prazo, e o capitalismo financeiro global a determinar qual vai ser o futuro dos reformados e pensionistas.
Penso também que teria sido melhor que esse regime complementar de reforma fosse gerido por organismos sindicais, do mesmo modo que as caixas de pensões solidárias, como acontece em alguns Estados­Membros. Apesar de essas caixas estarem também baseadas no mercado, oferecem muito mais estabilidade e segurança do que os seguros complementares de reforma privados. Mas parece que agora vamos ter, na Europa, uma política liberal no domínio das pensões de reforma e, sendo assim, eu aconselharei os meus eleitores a investirem as suas poupanças em produtos mais fiáveis do que os seguros de reforma. Aos jovens, direi: invistam na formação e no desenvolvimento das competências. E aos mais velhos: arranjem uma casa boa e barata para o Outono da vida. Nós, os políticos, devemos trabalhar em prol de um regime geral de reformas sólido e favorável.

Blokland
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão Europeia fez correr tanta tinta que o objectivo visado quase ficou soterrado na proposta de resolução. Também o objectivo do relator, o senhor deputado Kuckelkorn - que realizou um enorme volume de trabalho - pelo qual quero expressar-lhe a minha gratidão - acabou por não encontrar inteira expressão na presente proposta. Amanhã, aquando da votação, teremos, pois, de zelar por um conjunto aceitável.
O objectivo central consiste em que, quando migram para outro Estado-Membro da Comunidade, os trabalhadores possam transferir as suas reformas complementares e continuar a subscrevê-las sem quebras, e com garantia de manutenção do valor dos direitos de pensão adquiridos. Infelizmente, a Comissão não leva agora longe a concretização desse desejo. Há ainda um longo caminho a percorrer antes de podermos realmente falar de uma transferência obrigatória dos valores das pensões entre os Estados-Membros.
Nesse sentido, a primeira barreira que teremos de transpor prende-se com o reconhecimento mútuo das regras de controlo. Nesse contexto, importa estabelecer uma diferenciação clara entre fundos de pensões e seguradoras comerciais. Um fundo de pensões tem o dever de aceitação total. Uma pensão de reforma completa cobre riscos biométricos. As seguradoras, por seu lado, têm possibilidade de seleccionar os seus segurados, e os seus produtos não cobrem riscos biométricos. Assim, se os riscos cobertos não são idênticos, o controlo sobre os fundos de pensões e sobre as seguradoras, exercido pelas autoridades públicas, será também diferente. Esse controlo faz, pois, com que a liberdade total de investimento por parte dos fundos de pensões e das seguradoras privadas seja responsável. Isso pode gerar rendimentos médios mais elevados. É preciso evitar que, em virtude dos rendimentos significativamente mais reduzidos, gerados pelos fundos de pensões, o cidadão tenha de ir procurar a sua reforma complementar no frondoso bosque dos investidores, onde o lobo mau está à espreita do seu dinheiro.
A segunda barreira que temos de transpor prende-se com a tributação por parte dos Estados-Membros. Tendo em conta a onda de envelhecimento da população que se aproxima, é desejável que os regimes fiscais incentivem a subscrição de uma pensão complementar de reforma. O modelo EET, segundo o qual as contribuições para o fundo de pensões e a valorização da apólice são isentadas e o pagamento das prestações é tributado, preenche essas condições, sendo além disso corrente na maioria dos Estados-Membros.
Espero que o Parlamento e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno possam viabilizar o mercado único dos regimes complementares de reforma segundo estas linhas de actuação.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, a segurança dos regimes de reforma é uma tarefa extremamente importante nos nossos tempos. Constatamos que inúmeros regimes de reforma nos diferentes Estados-Membros, assentes em contratos entre as gerações, se vêem confrontados com dificuldades cada vez maiores. É por esse motivo que os regimes complementares de reforma adquirem um significado particularmente importante e são objecto do nosso debate de hoje à noite. Quando falamos de regimes complementares de reforma e de fundos de pensões, então temos de começar por garantir, na regulamentação, que as regras do mercado único são respeitadas e que, neste domínio, não surgem, como acontece frequentemente, entraves adicionais à livre circulação de pessoas dentro da Comunidade Europeia.
Constatamos que isso ainda hoje se verifica em muitos sistemas de segurança social e temos de evitar que, neste novo domínio, possam também surgir entraves semelhantes à livre circulação de pessoas. São, por isso, necessárias determinadas regulamentações mínimas comuns nesta matéria. Precisamos de algumas regras mínimas para a segurança do investimento e, neste contexto, esperamos que sejam apresentadas e melhoradas as propostas correspondentes.
A segunda questão absolutamente decisiva é a dos benefícios fiscais, benefícios esses que são possíveis em três fases distintas: no pagamento, seguidamente, nos juros atribuídos e, finalmente, na restituição. Nos diferentes Estados-Membros, essas situações estão regulamentadas de forma diversa e, se se quiser que estes fundos sejam efectivamente compatíveis em toda a Comunidade Europeia, tem de se encontrar uma regulamentação comum, o que não será muito fácil. Todos sabemos que, nos impostos, vigora a unanimidade, mas esta é uma das exigências fundamentais que temos de concretizar.
Vou agora abordar a questão fulcral do nosso debate, nomeadamente: o que é uma pensão de reforma? O que são fundos de pensões? Tenho de confessar que nos encontramos ainda a meio do debate. No nosso grupo político, também ainda não chegámos a uma opinião definitiva. Só posso afirmar uma coisa com segurança: nesta avaliação global, têm de se ter em conta os riscos biométricos em qualquer relação, ou seja, sem levar em consideração os riscos biométricos, também as outras questões que referi não podem ser resolvidas. É, no entanto, evidente que propomos uma definição aberta, a definição escolhida pelo colega Ferri, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nos nºs 7 e 8 do seu parecer. Penso que se trata de uma definição que pode encontrar o mais amplo consenso nesta assembleia e que nos permitirá, então, avançar, visto que o factor decisivo é que nos sejam agora apresentadas as directivas. Penso que algumas das questões que estamos hoje a debater só poderão ser resolvidas quando as pudermos avaliar à luz das propostas da Comissão e, nomeadamente, à luz das propostas concretas de directiva.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, tal como o relator, o senhor deputado Kuckelkorn, referiu, os regimes públicos de reforma do primeiro pilar devem ser completados por modelos de regimes profissionais complementares de reforma, que são eficazes, aumentam também, portanto, a segurança jurídica e fazem, efectivamente, jus ao direito a um regime de reforma. Uma directiva não deve ser utilizada para definir uma forma de segurança e colocá-la ainda em pé de igualdade com a pensão de reforma por capitalização, dado que, afinal, os produtos para os regimes complementares de reforma não são produtos de investimento normais. Considero, por isso, extremamente importante que tenhamos tratamentos fiscais diferentes nos Estados-Membros, em especial para os produtos que cubram também riscos biométricos.
Assim, com o debate de hoje, conseguimos iniciar uma maior aprofundamento do mercado único, visto que, com o mercado único e com o euro, já criámos também as condições-quadro para que os fornecedores de serviços financeiros na União Europeia actuem de forma eficaz e também, simultaneamente, para que se tenham em conta os conceitos de legislação financeira e de controlo financeiro.
É evidente que não queremos fazer com que os operadores económicos percam a oportunidade de utilizar adequadamente as oportunidades de negócios que, entretanto, se tornaram mais favoráveis. No entanto, queremos, por outro lado, garantir também a estabilidade financeira e os interesses da defesa dos consumidores. Com toda a razão, a Cimeira Europeia de Lisboa salientou, uma vez mais, a importância de mercados financeiros integrados e eficazes, e também o Parlamento Europeu estará interessado em respeitar um calendário rígido. Nesse contexto, e tendo em conta o mercado único e a introdução do euro, o importante será envidar todos os esforços no sentido de melhorar, sobretudo, a base de capital para pequenas e médias empresas e para empresas de alta tecnologia. Haverá que fazer tudo para que, também aqui, tenhamos em conta medidas no interesse de uma defesa do consumidor efectiva e transfronteiriça. Será, por isso, necessário conseguir uma maior cooperação das autoridades regulamentadoras e de supervisão à escala europeia.
É também necessária estabilidade financeira e, neste contexto, temos de confessar que o aumento de fusões de empresas no sector financeiro constitui um grave problema actualmente. Temos também de remeter para os relatórios da OCDE, que referem claramente os riscos de megamergers neste sector. O surgimento de conglomerados financeiros too big to fail não se limita, finalmente, a favorecer o moral hazard dos institutos envolvidos, mas acontece também que a política económica e financeira dos Estados envolvidos se vê aqui confrontada com novos riscos. Temos de envidar todos os esforços para que não haja um abrandamento da estabilidade financeira, que leva a que se utilizem os lucros das empresas, ao passo que eventuais prejuízos têm de ser suportados pelos contribuintes.
É lamentável que, nas conclusões de Lisboa, não haja uma referência directa à defesa do consumidor. Sem a criação de um quadro jurídico de confiança, sem a máxima informação e transparência, mas também sem a responsabilidade a favor dos consumidores, não haverá a consecução do mercado interno ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Knörr Borràs
Senhor Presidente, enquanto representante do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de dizer qual a minha posição em relação ao mercado único do regime complementar de pensões. Em primeiro lugar, devo dizer que concordamos com o sistema baseado na solidariedade entre gerações inerente aos regimes públicos de base, a que se vêm juntar os regimes complementares de capitalização. Gostaria ainda de manifestar o meu apoio às palavras do senhor deputado Wilfried Kuckelkorn quanto à relação que estabelece entre os sistemas de previdência social e a cobertura de riscos biométricos. Não estamos a falar de sistemas de aplicação financeira, mas de planos de pensões. Por outro lado, também concordamos com a participação dos trabalhadores e com a urgente harmonização das disposições fiscais.
Deve-se, no entanto, tornar claro o conceito de fundo de pensões, de forma a incluir os regimes de previdência complementares que cobrem riscos biométricos. Por outro lado, é preciso frisar bem que o regime único abrange todo o tipo de trabalhadores da União Europeia, onde, felizmente, além dos trabalhadores por conta de outrem, há muitos trabalhadores cooperativistas. Temos de apostar nos regimes colectivos, não só a nível de empresa, aspecto esse abordado no relatório, mas também a nível sectorial, tendo em conta principalmente as pequenas e médias empresas, a que se referiu, aliás, a senhora deputada Elly Plooij-Van Gorsel. É preciso ter em conta as grandes disparidades actualmente existentes na União no que respeita ao desenvolvimento dos regimes complementares.
Por conseguinte, compreendemos e apoiamos os sistemas de regulamentação e controlo que visam defender os direitos dos interessados, mas dever-se-á dedicar especial atenção a aspectos como a informação e a implementação de novos planos, no caso de regimes pouco desenvolvidos.
Por último, gostaria de reafirmar o nosso apoio à criação de um fundo de pensões europeu em que participem os diversos sectores da actividade económica e os organismos de concessão de pensões.

Ainardi
Senhor Presidente, o envelhecimento da população e a diminuição do número de activos, obviamente reais, são avançados pela Comissão e por outros colegas para abrir o caminho aos fundos de pensões para as reformas complementares. A dinâmica de crescimento e a criação de empregos são ignoradas. Com os mecanismos de capitalização, trata-se da adaptação das reformas ao mercado único e à aplicação do euro.
Esta orientação faz correr o risco de um sistema baseado nos seguros privados, que substituiria progressivamente a segurança social. A saúde e a reforma deixariam de constituir direitos e tornar-se-iam bens sujeitos às leis do mercado. A estratégia implícita aos fundos de pensões visa essencialmente drenar a poupança para os mercados financeiros. Tal sistema é muito perigoso e profundamente injusto, pois dá vantagens aos mais ricos, aqueles que podem poupar, e deixa os mais pobres com uma reforma miserável.
O relatório inicial do deputado Kuckelkorn considerava a reforma antes de mais como uma segurança social contra alguns riscos vitais, e só depois um processo de formação do capital. Mas a aprovação das alterações que apoiam sem reservas os mecanismos de capitalização transformaram-no profundamente. É por isso que não posso aprovar este relatório, que agrava a iniciativa da Comissão.
Pelo contrário, pensamos que há que manter um nível elevado de protecção social, baseada na solidariedade e independente da rentabilidade financeira. O regime de repartição garante os direitos dos trabalhadores, assegura-lhes uma reforma, no âmbito de uma solidariedade nacional, solidariedade entre activos e reformados, entre gerações, entre homens e mulheres, entre sector público e sector privado. Temos de encontrar novos recursos e a revalorização do poder de compra das reformas em cotizações que poderiam ser impostas aos produtos financeiros ao mesmo nível que as aplicadas aos salários. As cotizações patronais deveriam estar ligadas à política de emprego das empresas e deveria ser instaurada uma taxa para aquelas que despeçam.

Tannock
Senhor Presidente, como os progressos da medicina contribuem para um contínuo envelhecimento das nossas populações, é cada vez mais elevada a sobrecarga do pagamento das reformas em toda a União Europeia. No Reino Unido, tal como nos EUA, no Chile e em Singapura e, em menor proporção, nos Países Baixos, a sobrecarga que recai sobre o Estado e sobre as gerações seguintes foi significativamente aliviada pelo estabelecimento coroado de êxito de regimes complementares de reforma privados e profissionais do segundo e do terceiro pilares, que envolvem fundos que vão capitalizando com vista à concessão de benefícios de reforma após a aposentação. Ambos os pilares têm a vantagem de serem resistentes à evolução demográfica e, em particular, os regimes de transferência dos direitos de pensão do terceiro pilar, não estando limitados a uma única empresa, aumentam a mobilidade laboral e a escolha dos investidores, e são muito mais comportáveis para as pequenas e médias empresas.
Congratulo­me com o facto de nesta assembleia haver um reconhecimento generalizado da necessidade de alargar estes regimes complementares a toda a Europa, muito embora haja divergências sobre a verdadeira natureza dos mesmos e sobre o modo como os fundos devem ser investidos. Em minha opinião, o problema precisa de ser tratado com urgência, atendendo a que as pressões demográficas dos últimos anos já estão a originar défices nos regimes de repartição em França, na Alemanha, na Itália e em Espanha. Prevê­se inclusivamente que, a manterem­se as tendências actuais, alguns países terão de suportar, dentro dos próximos dez anos, custos que podem ascender a 20% do respectivo PIB, devido aos encargos com as reformas.
É claro que há muitos riscos associados aos investimentos em acções, mas a Europa corre riscos ainda maiores com a estagnação das economias. O crescimento dos fundos de pensões irá dinamizar as nossas economias, fornecendo grandes fundos de capital adicionais para investimento não só na UE mas também em mercados em desenvolvimento, com maiores perspectivas de crescimento futuro e de rentabilidade média dos investimentos para os nossos reformados.
No caso de regimes de contribuição definida, que proporcionam ao investidor uma participação e um interesse directos na boa saúde global da economia nacional, haverá também da parte desse investidor uma sensação de participação no país. O regime gerido pelo Estado continuará a ser, obviamente, o principal mecanismo de provisão fundamental na velhice. Mas a responsabilidade e a opção pessoais passarão a ser as palavras de ordem do êxito, se quisermos ser bem sucedidos na nossa resposta aos desafios demográficos do próximo século. É por isso que não deveremos ser demasiado normativos no que respeita às questões dos riscos biométricos ou das estratégias de investimento. Precisamos de um quadro de regulamentação pouco rígido, com acordos fiscais bilaterais, que assegure aos cidadãos nacionais da UE que desejem trabalhar noutro país em qualquer parte da União a possibilidade de transferência dos direitos de pensão, que realize um verdadeiro mercado único dos serviços financeiros e que ofereça ao investidor europeu uma maior possibilidade de escolha.

Bullmann
Senhor Presidente, caros colegas, o ponto fulcral do debate de hoje à noite parece ser manifestamente que, sem uma clara e inequívoca delimitação de produtos que cubram riscos biométricos, tal como o relator Kuckelkorn aqui propôs, não haverá um mercado único para os regimes profissionais complementares de reforma, não haverá, em todo o caso, um verdadeiro mercado único. É necessária uma harmonização fiscal como ponte para um mercado único atractivo. É necessária a tributação a jusante, tal como é proposta consensualmente, porque só assim as subscrições transfronteiriças serão estimuladoras. Por que motivo os ministros das Finanças têm, então, de pagar em duplicado? Em primeiro lugar, deveriam pagar por partirem de uma regulamentação que prevê a tributação a jusante e aceitarem como inevitável a redução das receitas fiscais numa fase posterior. Ao mesmo tempo, pagariam também por, eventualmente, privilegiarem um número insuficiente de produtos que não irão evitar a pobreza na velhice e talvez tivessem mesmo de pagar uma terceira vez, pois têm de financiar essa pobreza na velhice, a título complementar, através do erário público. Esses ministros das Finanças teriam, eventualmente, de pagar uma vez mais, dado que teriam de abandonar a sua profissão, pois seriam punidos por essa atitude insensata.
É por esse motivo que o debate tal como nos é proposto na alteração 30, sobre a liberdade de escolha dos segurados, é um pseudo-debate. Caros colegas proponentes desse debate: trata-se dos mesmos segurados a quem os senhores, há poucas semanas, contestaram, maioritariamente, o seu direito de participarem na tomada de decisões sobre os activos de fundos, sobre a utilização das cotizações pagas, que, em muitos locais, fazem parte do salário, e a quem contestaram o direito de aqueles que actuam em seu nome decidirem uma aplicação eficaz dos fundos correspondentes.
Somos inequivocamente a favor da liberdade de decisão das cidadãs e dos cidadãos europeus, mas então deixem-nos também definir com seriedade o princípio da subsidiariedade. De acordo com a doutrina social católica, a subsidiariedade visa colocar, de facto, as pequenas unidades - as famílias e a maior parte dos trabalhadores dependentes - em condições de cuidarem da sua velhice, e então não teremos de nos referir aos interesses, em termos de investimento, de diferentes fornecedores de produtos como critério, mas deveríamos antes falar do modo como procedemos ao desmantelamento dos entraves aos períodos necessários para aquisição de direitos. Temos de falar da forma como se devem regulamentar os direitos de participação dos segurados e dos seus representantes e temos também de falar do modo como o capital de investimento se pode canalizar para domínios geradores de novos e adequados empregos.

Vachetta
Senhor Presidente, este relatório pretende harmonizar as reformas complementares na Europa. Na prática, visa nada mais nada menos do que abrir o regime das reformas europeias à finança. Com efeito, defende o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensões, invocando o carácter inevitável do recurso à capitalização. Note-se de passagem que, quando está em causa o interesse financeiro dos mais poderosos, não hesitamos em esquecer o princípio de subsidiariedade para propormos um modelo único.
O relatório avança argumentos cínicos e pretende tornar credível a ideia de que só a capitalização permitiria proteger melhor os rendimentos modestos. Na realidade, não se trata de completar os regimes públicos de reformas, mas sim, pelo contrário, de os esvaziar progressivamente da sua substância. No entanto, os trabalhadores sabem bem que a reforma é um direito. Bateram-se para a obter. Esse direito está construído com base na solidariedade intergeracional. É por isso que não querem, de forma nenhuma, jogar a sua reforma na bolsa. Em vários países, movimentos sindicais poderosos já se opuseram a semelhantes tentativas. As suas ameaças impediram, até ao momento, o Governo francês, por exemplo, de introduzir os fundos de pensões.
É em perfeito acordo com essas lutas passadas, presentes e futuras, e é para as apoiar, que votaremos contra este relatório que rebaixa o Parlamento para o nível do lobby da alta finança. Os reformados têm necessidade de uma reforma suficiente, estável, protegida. Nunca os fundos de pensões, nunca a bolsa, poderá garanti-lo. Relativamente a esta questão, como a muitas outras, há que escolher entre o aumento dos lucros para alguns e a satisfação das necessidades para todos.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, somos todos a favor do futuro do financiamento dos planos de reforma, de um contrato entre as gerações justo e estável, da criação de um modelo de três pilares sólido e claramente definido que aumente as possibilidades de escolha do indivíduo e apoie a mobilidade dos trabalhadores. Todos nesta assembleia dizemos "sim" a regras mínimas, pois aumentam a mobilidade. Somos todos favoráveis a regras mínimas claras nas normas de supervisão. Apesar disso, não estamos de acordo - o que lamento - com o que entendemos por regimes profissionais complementares de reforma. Não estamos de acordo quanto à questão de saber se esses regimes completam o primeiro ou o terceiro pilar.
Também não estamos de acordo quanto às possibilidades de participação dos trabalhadores na tomada de decisões. Isso tem uma razão, que é, nomeadamente, o facto de, em todos os países, haver regimes diferentes, embora as epígrafes sejam as mesmas: diferentes disposições fiscais, um âmbito de prestações diferente, diferentes culturas e falta de mobilidade. A minha opinião é a seguinte: concordo com um mercado único dos serviços financeiros, com a liberalização do mercado, mas, no contexto dos regimes profissionais complementares de reforma, terá de haver mecanismos de protecção dos trabalhadores e de se dar vida à economia social de mercado. Assim, defendo também que as propostas dos regimes complementares de reforma que incluem os riscos biométricos oferecem vantagens específicas para os beneficiários e para a sociedade em geral, pelo que devem ser tratadas preferencialmente, salvaguardando a possibilidade de escolha das outras, pois não quero que quem é móvel esteja, em termos sociais, em pior posição do que quem fica em casa!

Van den Burg
Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar homenagem ao senhor deputado Kuckelkorn, pois penso que ele preparou um relatório corajoso com base na situação bastante rígida e estática das pensões de reforma na Alemanha. O relator pretende claramente dar passos com vista ao desenvolvimento de um mercado único europeu no domínio dos regimes complementares de reforma, e penso que ele merece ser elogiado por esse motivo.
Eu próprio sou oriunda de um país onde existe um segundo pilar muito abrangente para as pensões complementares de reforma. Quase 90% da população activa no sector privado participa num regime de pensões que assegura uma pensão de reforma em função dos salários, inclusive no sector das PME.
Com o seu capital, de mais de 150 mil milhões de euros, o fundo de pensões da função pública dos Países Baixos é, enquanto instituição, o maior investidor dos mercados de capitais a nível internacional. Os fundos de pensões nos Países Baixos ousam, cada vez mais, participar em investimentos de risco. Em 1999, quase metade do capital dos fundos de pensões foi aplicado em valores mobiliários - se bem que na observância de regras prudenciais estritas. Contudo, o rendimento médio ao longo dos últimos cinco anos cifrou-se em perto de 15%, em vez dos 4% com que habitualmente se conta.
Foi demonstrado que é precisamente o carácter obrigatório da participação nos fundos de pensões colectivos que promove estes excelentes resultados. A dispersão por gerações e riscos, torna possível que os fundos de pensões invistam tanto em valores mobiliários. Para cada participante individual isso acaba por gerar um rendimento superior ao que ele ou ela conseguiriam atingir através de um plano de poupança ou de um fundo de investimento. Por isso mesmo, deverei realmente dissuadir a senhora deputada Kauppi do seu sonho de que os trabalhadores independentes beneficiariam mais com uma escolha a título individual, mesmo que façam parte dos mais felizes, que não sofram de doenças hereditárias, que sejam jovens e do sexo masculino - pois, infelizmente, Senhora Deputada Kauppi, nós, mulheres, somos ainda mais prejudicadas com os contratos a título individual, já que em média vivemos mais tempo que os homens.
Por esse motivo, quero aconselhá-la vivamente a não seguir a linha da formulação de um princípio de escolha livre a nível europeu, e a deixar essa matéria aos Estados-Membros e ao mercado livre.
Relativamente a outro ponto, o dos riscos biométricos, já outros oradores tiveram ocasião de dizer o suficiente. Nesse aspecto, associo-me inteiramente ao senhor deputado Kuckelkorn. Gostaria de observar, nesse contexto, que uma definição dessa natureza é muito importante, já que estamos à espera de mais algumas directivas da parte da Comissão Europeia.

Laguiller
Senhor Presidente, votamos contra este relatório, que constitui uma defesa dos regimes de reforma por capitalização. Este regime obriga os trabalhadores que querem assegurar uma pensão de reforma que lhes permita viver a colocarem o seu dinheiro à disposição dos fundos de investimento, dos grupos económicos, das seguradoras ou dos outros grupos financeiros privados. Subordina simultaneamente o montante das reformas aos mercados financeiros, isto é, à especulação. Ainda por cima, todos aqueles cujos salários são demasiado baixos para que possam pagar o seu tributo aos fundos de pensões apenas terão direito a uma reforma de miséria.
Evocar a evolução demográfica para o justificar é uma vigarice. A produtividade decuplicou durante este último meio século, e se os seus frutos não tivessem sido transformados exclusivamente em lucro privado pelos proprietários e accionistas das empresas, essa produtividade deveria permitir aumentar os salários e assegurar reformas condignas para todos. Se os regimes de reforma por repartição foram dificultados, não é porque há menos activos para o número de reformados, é porque há demasiados desempregados e porque os salários são baixos. Então, se as caixas de reforma chegassem a ser deficitárias, caberia aos Estados assumir o testemunho e tributar as somas necessárias sobre os lucros dos grupos industriais e financeiros.

Radwan
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os regimes de reforma que são objecto do nosso debate de hoje são um tema sensível. Como jovem representante deste Parlamento, tenho, naturalmente, em vista os jovens, cujas reformas são actualmente extremamente inseguras. Temos também de garantir a livre circulação na Europa, de assegurar que as pessoas, em especial os jovens, que são móveis na Europa, não sejam prejudicados relativamente àqueles que nunca abandonam a sua casa durante toda a vida. Para não esquecermos que queremos ter reformas seguras, há que liberalizar o mercado financeiro na Europa e que criar um quadro para tornar competitivo o mercado único, assim como o mercado financeiro alemão e o europeu, no âmbito da concorrência global.
O Grupo PPE-DE não se tem poupado a esforços neste domínio. Temos realizado vivos debates sobre esta matéria. Trata-se, em especial, do segundo pilar, dado termos tido conhecimento de que o primeiro pilar, os regimes públicos de reforma, já não é eficaz, pelo que temos de reforçar o segundo. Podemos aduzir dois argumentos neste contexto: para reforçar o segundo pilar, este terá de ser equivalente ao primeiro e estruturado em conformidade, ou seja, levar em consideração os riscos biométricos. Ou então poder-se-á argumentar: temos de autorizar novos produtos para que este domínio se desenvolva efectivamente e vise os rendimentos correspondentes, por forma a, de futuro, constituir um regime de reforma.
A minha preferência pessoal é que tenhamos claramente em conta os riscos biométricos e os coloquemos, nomeadamente, no cerne das actividades da Comissão no próximo semestre. Em relação aos três riscos biométricos, a minha preferência vai, em especial, para a longevidade, que, do meu ponto de vista, é imutável. Mas não devemos fixar hoje nenhum regime. O mundo continua a girar, os mercados financeiros continuam a girar, e deveríamos estar abertos a novas influências. Temos de criar espaço para a subsidiariedade na concorrência dos regimes, mas também na concorrência do direito fiscal. Espero que a Comissão tenha em consideração esta tarefa.

Ettl
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os regimes complementares de reforma e os regimes complementares de pensões, devido ao desenvolvimento demográfico, são cada vez mais importantes e têm um mercado cada vez mais vasto. A crescente mobilidade dos trabalhadores na União Europeia exige um quadro jurídico comum para a gestão dos regimes complementares de reforma. Mas também terá de se pôr finalmente ordem nos regimes fiscais.
Ocorre-me, paralelamente, que a proposta da Comissão apenas visa uma uniformização das disposições em matéria de investimento e isso é pouco para esta temática, ou seja, falta substância nesta questão! Com isto quero apenas afirmar que temos precisamente agora a oportunidade de continuar a alargar e a desenvolver, de forma sensata, o modelo social europeu. Não esqueçam que os sistemas complementares de pensões são regimes complementares de reforma. Isso faz sentido e, por razões de vária ordem, é também imprescindível para o futuro. Se, para nós, os regimes de reforma forem um objectivo importante - e são-no -, então eles terão de estar qualitativamente bem protegidos, pelo que os riscos biométricos terão de ser tidos em consideração. Só os produtos bem protegidos qualitativamente poderão desempenhar também uma função social para o modelo social europeu no âmbito do segundo e do terceiro pilares. De outro modo, só falaríamos aqui de seguros de poupanças, o que, de facto, não é a mesma coisa, trata-se de falsificação do produto!
Assim, peço-lhes que não apoiem a ideia de que deveríamos incluir os produtos de investimento de capitais já existentes no modelo social europeu. Isso, de certeza, não serviria para nada a este modelo!
Minhas Senhoras e meus Senhores, dedico especialmente a última frase ao meu colega Balfe!

Peijs
Senhor Presidente, o envelhecimento da população europeia significa que iremos ter grandes problemas com o pagamento dos nossos regimes de reforma obrigatórios. Os Estados-Membros, onde os regimes complementares se encontram subdesenvolvidos em relação aos regimes de reforma obrigatórios, são os que mais sentem essa pressão. Infelizmente, temos de constatar que se trata aqui da maioria dos Estados-Membros.
Um regime complementar de reforma colectivo bem desenvolvido - de carácter obrigatório se um Estado-Membro assim o desejar - reduz fortemente a dependência de factores demográficos e oferece aos fundos de pensões, enquanto investidores, excelentes condições para retirarem o maior proveito possível das possibilidades oferecidas pelos mercados financeiros. A atenção dedicada aos regimes complementares de reforma deriva da necessidade urgente de tornar os trabalhadores mais móveis e flexíveis dentro de um grande mercado único europeu e da zona euro. É uma filosofia em que a União Europeia e a União Monetária assentam que reclama que se possa tirar o máximo proveito do mercado interno. Por conseguinte, um trabalhador tem de poder transferir para outro país europeu os direitos de pensão que adquiriu. Nesse sentido, é necessário desenvolver sem demora um quadro jurídico a nível europeu. Por que razão teria um trabalhador alemão, por exemplo, de esperar dez anos para adquirir direitos de reforma e um trabalhador neerlandês apenas um ano? Esse trabalhador alemão vê assim enormemente comprometida a sua mobilidade. Além disso, o tratamento fiscal dos produtos de reforma, durante a fase de aquisição de direitos e na fase de pagamento das prestações, tem de ser sintonizado. Poderá o Senhor Comissário, que é responsável em matéria de política fiscal, dizer-me que progressos foram realizados nesse domínio?
Devo confessar que, nesta análise parlamentar, parece realmente que nos estamos a ocupar de uma harmonização total e não de uma coordenação. Quem fica prejudicado com isso são, infelizmente, os Estados-Membros que já organizaram devidamente os seus assuntos, como é o caso dos Países Baixos, que inicialmente foram apontados como exemplo a todos os outros Estados-Membros e que, com o passar dos tempos, se foram transformando numa verdadeira raridade. Contudo, o regime neerlandês é um bom regime que respeita os valores dos mais idosos, dos filhos e dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho. O regime complementar de reforma baseia-se nos princípios da colectividade e da solidariedade. Isso viabiliza que, também as PME - e para os colegas do Reino Unido, precisamente as PME - possam subscrever seguros que cobrem riscos biométricos, a preços relativamente reduzidos. A acessibilidade económica e a segurança são factores primordiais, uma realidade que as propostas apresentadas por alguns colegas não denotam. Senhor Comissário Bolkestein, como pretende o senhor remeter a discussão para a sua verdadeira essência: reformas móveis para pessoas móveis.

Balfe
Senhor Presidente, gostaria de dizer em primeiro lugar que o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é muito bom e que espero que não lhe introduzamos demasiadas alterações. A palavra­chave é pensões "complementares" . Não estamos a tentar mitigar a pobreza nem fornecer um rendimento básico na altura da reforma. O segundo aspecto é que é importante que proporcionemos pensões condignas que permitam aos reformados circularem na Europa. Daí que me congratule com a ênfase colocada na eliminação das restrições ao investimento das carteiras de fundos de pensões e apoie o objectivo da eliminação das barreiras à mobilidade laboral. A chave é simplificar, pois se assim não for o sistema não funcionará nem eliminará os obstáculos.
Como disse o senhor deputado Tannock, pesam sobre nós pressões demográficas e é do nosso interesse facilitar o desenvolvimento de regimes complementares de reforma tanto em toda a Europa como em muitos países no seio da Europa.
No que diz respeito à questão dos riscos biométricos, de que muito ouvimos falar, é evidente que uma reforma comporta, por definição, um risco biométrico, que á a longevidade. Quando se começa a empolar essa questão, entra­se num terreno perigoso, se se faz dela condição para passaporte. O que é necessário é termos uma proposta muito simples e depois deixar que seja o mercado a resolver o resto, porque é para isso que o mercado serve.
O problema dos riscos biométricos significa muitas coisas diferentes para diferentes pessoas. Temos de tentar arranjar um produto simples que seja negociável e possa circular de um lugar para outro em todo este mercado, pois se o não fizermos, acabaremos por ficar com um produto que não funciona de todo, de que os diferentes Estados­Membros não podem fazer uso. Portanto, a chave é simplificar para que funcione.

Fatuzzo
Senhor Presidente, até quando terão os trabalhadores de sacrificar um terço do seu salário para os fundos de pensões públicos, esperando ter uma reforma na sua velhice, quando os fundos públicos são organizados de forma a fazerem desaparecer as pensões com mais facilidade do que o mágico Houdini? Senhora Deputada Laguiller, é verdade que os cidadãos confiavam nos Estados, nos governos, sobretudo nas promessas dos governos de esquerda, mas viram ir tudo por água abaixo! Todos os dias, muitos milhares de idosos, chegados à idade da reforma, perguntam aos governos: "Onde estão as nossas reformas?", e os governos respondem: "Vocês vivem demasiado tempo, já não temos o dinheiro!", camuflando a verdade. Qual é a verdade? Esbanjaram os fundos, saquearam o dinheiro dos trabalhadores. É uma vergonha para os governos socialistas e para as administrações de esquerda, que deveriam ter salvaguardado a velhice dos trabalhadores!
Apesar de, agora, haver um modo de poder salvaguardar estes capitais, o suor do rosto dos trabalhadores - a capitalização dos fundos de pensões -, ouvimos dizer que isso não se deve fazer, porque os governos nacionais querem controlar também os fundos de pensões privados. É altura de mudar de atitude, há que dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus!

Niebler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, o relatório do senhor deputado Kuckelkorn trata de um tema muito importante e sensível, designadamente os regimes de reforma. Em quase todos os Estados-Membros, os sistemas de reforma assentam em três pilares: no regime público de reformas, nos regimes profissionais de reforma e nos planos de pensões subscritos a título individual. Já foi frequentemente referido que, devido à recessão da natalidade na União Europeia, foi necessário reestruturar os regimes de reforma de um modo mais eficaz do que o que fizera até então. Discute-se actualmente em todos os Estados-Membros a maneira de reformular os regimes de reforma. É unânime, em todos os Estados-Membros, a opinião de que o objectivo tem de ser o de assegurar o nível de vida também na velhice.
A pensão de reforma legal, a médio e a curto prazo, já não poderá desempenhar sozinha esta tarefa. Assim, é absolutamente conveniente desenvolver os regimes de reforma do segundo pilar - ou seja, do regime profissional - e os planos de pensões subscritos a título individual. Conforme já foi vezes referido, o relatório Kuckelkorn trata dos regimes de reforma do segundo pilar, ou seja, dos regimes profissionais de reforma. O que é que se deve entender por regimes de reforma? As opiniões divergem nesta matéria, tal como já foi referido.
Seguidamente, gostaria de abordar apenas este aspecto. Em muitos Estados-Membros, entende-se por regimes de reforma a segurança em questões vitais elementares. Tal inclui a segurança dos chamados riscos biométricos, a segurança financeira na velhice em caso de invalidez ou no caso dos sobrevivos por morte do segurado. Tal significa, por exemplo, em termos concretos, que um trabalhador que, com 35 anos, tenha um acidente de automóvel e fique inválido não só recebe o capital pago até essa altura, mas também uma pensão profissional adequada, pois será como se tivesse trabalhado até aos 60 anos.
O mesmo se aplica quando um trabalhador de 35 anos tem um acidente de automóvel e morre, deixando mulher e dois filhos. Assegurando os riscos biométricos, os parentes sobrevivos recebem também uma pensão profissional adequada e não só o capital poupado até então. Temos de garantir que o regime de reforma não se entenda apenas como um processo de poupança, dado que um investimento em capital ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Pronk
Senhor Presidente, estamos perante um problema particularmente difícil, como fica patente no número de oradores que intervêm neste debate. Gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Kuckelkorn - enquanto relator - os muitos esforços que envidou com vista à elaboração do presente relatório. Contudo, estou bastante menos satisfeito com o senhor deputado Kuckelkorn, enquanto autor das alterações, que apresentou em grande profusão e que, na realidade, vão para além daquilo que a consecução do objectivo de aqui falamos torna necessário. Penso, pois, que devemos fazer uma diferenciação entre dois Kuckelkorns.
Penso que os regimes que temos de criar na Europa devem assentar sobre duas pernas, sendo uma a perna legal - o regime pay as you go - e a outra o regime de reforma por capitalização. Ora, o problema reside apenas no facto de os países partirem de situações muito diferentes.
Um país, como a Holanda, conseguiu realmente estabelecer um certo equilíbrio entre estes dois regimes, ao passo que outros o conseguiram em menor medida. Também, por exemplo, países que conhecem apenas o regime de reforma por capitalização - como é o caso do Reino Unido - não satisfazem as expectativas, já que - apesar de os riscos para as autoridades públicas serem bastante reduzidos - a cobertura dos beneficiários é particularmente limitada. Quando gela em Inglaterra, as pessoas não podem, por exemplo, pagar as suas contas. Penso, pois, que isso também não é forma de resolver o problema.
Antes de mais, não deixar de ter presente que se trata aqui de pessoas e, com base nisso, temos de conceber um regime que viabilize boas pensões de reforma e que devemos deixar essa matéria, tanto quanto possível, à responsabilidade dos Estados-Membros. Nesse campo, temos de intervir o menos possível. Temos de voltar ao nosso ponto de partida, nomeadamente, que se as pessoas que vivem num país forem viver, trabalhar ou gozar a sua reforma para outro país, devem também poder levar consigo os seus direitos de reforma. A Comissão sempre procurou realizar este objectivo, e penso que, nesse aspecto, foi realmente bem sucedida.
Penso que há ainda duas coisas que têm de acontecer. A primeira, é uma excelente cobertura entre o segundo e o terceiro pilar, pois isso é um aspecto que tem sido insuficientemente abordado. A segunda é, realmente, uma definição do primeiro pilar. É que esse primeiro pilar num determinado país não equivale decididamente ao de outro país. Assim, se conseguíssemos eliminar uma pouco essas discrepâncias, talvez pudéssemos ter muito menos problemas do que actualmente.

Menrad
Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deixa claro que os regimes públicos de reforma dos Estados-Membros, assentes no sistema de repartição, precisam de ser completados por regimes profissionais por capitalização ou por outros regimes complementares de reforma. O senhor deputado Kuckelkorn apresenta uma excelente análise da situação, pelo que o felicito vivamente!
Há opiniões divergentes entre os grupos políticos e também dentro deles. É possível e necessário conseguir compromissos. Por que motivo não se podem incluir os regimes com ou sem cobertura dos riscos biométricos numa directiva, dando-lhes, no entanto, um tratamento diferente? Podemos privilegiar os fundos de pensões transfronteiriços ou outros regimes semelhantes que cubram uma grande parte dos riscos referidos, por exemplo através de regulamentações mínimas no domínio fiscal.
Os Estados-Membros prevêem, muitas vezes, nos regimes públicos de reforma, uma redução das cotizações, como acontece, por exemplo, na Alemanha, onde há uma compensação das prestações através de seguros profissionais complementares. É um facto que o regime público inclui, por exemplo, pensões de viuvez e de invalidez. Precisamos, então, de disposições para regimes complementares, caso contrário não serão viáveis os necessários acordos colectivos de trabalho nesse domínio.
Um segundo ponto de controvérsia: a participação na tomada de decisões. Sou a favor do compromisso "cooperação" em vez do conceito, muitas vezes bloqueador, de "participação". Devem procurar-se direitos mínimos de colaboração dos beneficiários, pelo menos em sistemas fechados como os fundos profissionais de pensões, eventualmente através de uma comissão de investimentos que fixe os princípios da política de investimentos. É urgente preparar rapidamente o caminho para o futuro. A fim de assegurar o nível de vida na velhice, é cada vez mais importante que haja um plano complementar de reforma subscrito a título individual. As pessoas precisam de tempo para construir esse plano. É essa a alternativa a manipulações das reformas e a irregularidades nos regimes públicos de pensões.

Bolkestein
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que agradeça sinceramente a ambos os relatores - os senhores deputados García-Margallo e Kuckelkorn - os seus relatórios e os esforços que envidaram.
Permita-me também, aliás, que expresse a minha sincera gratidão aos oradores desta noite - que são quase trinta - pelas considerações que teceram e pelas perguntas que formularam. Trata-se aqui de uma matéria importante - tanto o plano de acção para o enquadramento dos mercados financeiros, como a questão dos regimes complementares de reforma - sendo, por isso, animador verificar o grande número de oradores que participaram nesta troca de impressões.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado García-Margallo, gostaria de observar que, do ponto de vista da Comissão, se trata de um relatório equilibrado que estabelece uma boa harmonia entre uma importante visão política e as medidas técnicas que são necessárias para podermos avançar. Permita-me que teça algumas considerações a esse respeito, com as quais espero, ao mesmo tempo, reagir às alterações apresentadas.
A Comissão saúda a atenção que o relatório consagra à necessidade de criar condições para que os mercados de capitais funcionem da melhor forma possível. Neste contexto, gostaria de remeter também para o apelo, lançado por este Parlamento, para o estabelecimento de regras racionais para o acesso às bolsas de valores, a manipulação do mercado e a revisão da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários. A abertura dos mercados financeiros tem de ser associada a um nível adequado de protecção do consumidor - como já foi também pedido aqui esta noite, durante o debate. Trata-se aqui, portanto, de processos paralelos, por um lado a liberalização e, por outro, a protecção do consumidor, dois objectivos que encontraremos por toda a parte em que operam os mercados financeiros. São estes os dois objectivos da Comissão Europeia.
Nesse âmbito, temos também algumas propostas concretas. Em primeiro lugar, melhor informação ao cidadão em matéria de produtos financeiros. Em segundo lugar, procedimentos mais claros em matéria de arbitragem de litígios para os cidadãos que estão insatisfeitos com os serviços financeiros prestados por operadores estrangeiros. Em terceiro lugar, uma melhor sintonização das actuais regras dos Estados-Membros em matéria de protecção do consumidor. Em quarto lugar, o comércio electrónico - o e-commerce, em inglês. A política e a regulamentação têm de contemplar esses aspectos. Porém, sem que levantem barreiras desnecessárias. Por outro lado, os cidadãos deverão gozar do mesmo grau de confiança e protecção no âmbito das transacções, tanto online como offline. Por último, é necessário um sistema de controlo adequado, no sentido de assegurar a capacidade de desempenho financeiro das nossas instituições. Significará isto que o BCE, em Francoforte, deverá passar a desempenhar um papel de controlo central neste domínio? O próprio BCE considera que isso não é necessário. Existe, efectivamente uma alternativa, nomeadamente, a convergência dos sistemas de controlo.
Dito isto, Senhor Presidente, gostaria de reagir a uma observação aqui feita pela senhora deputada Randzio-Plath. Trata-se de uma observação importante. A senhora deputada Randzio-Plath fez referência aos rumores que lhe chegaram da OCDE - tendo mesmo utilizado o termo "mega-risco" . Com efeito, penso que faz bem em apontar para os riscos inerentes às transacções financeiras. A senhora deputada fez também alusão às grandes fusões que estão a ser realizadas actualmente e - sem que eu partilhe necessariamente a sua visão quanto as esses riscos - gostaria, contudo, de remeter para as afirmações do senhor deputado Lamfalussi - uma figura bem conhecida no âmbito do sistema financeiro europeu - que chamou igualmente a atenção para a necessidade de enfrentar de forma adequada os riscos financeiros, os riscos de sistema com que nos deparamos. Trata-se de um assunto particularmente importante. Continuo a pensar que a coordenação e a sintonização das actividades de controlo são instrumentos suficientes para enfrentar esses riscos, mas, mais uma vez - no interesse da questão propriamente dita - gostaria de chamar a atenção da senhora deputada Randzio-Plath e dos restantes senhores deputados desta assembleia para o relatório sobre a estabilidade financeira que o senhor Brouwer - o segundo homem do Banco Central Europeu - elaborou recentemente por incumbência do Comité Económico e Financeiro - que é, como se sabe, o portal do Conselho ECOFIN. Este relatório será divulgado e será certamente possível encontrá-lo na Internet. Esse documento aborda, pois, o tema que tanto preocupa a senhora deputada Randzio-Plath e, mais uma vez, aconselho vivamente a sua leitura aos membros desta assembleia.
Ora, grande parte dos aspectos que acabei de referir, revejo-os também no projecto de relatório do senhor deputado García-Margallo, bem como em muitas das alterações apresentadas. Em suma, neste contexto, gostaria de dizer que prosseguiremos, sem dúvida, a nossa discussão sobre os detalhes, mas que, quanto aos aspectos gerais, considero que o relatório do senhor deputado Margallo constitui, de facto, uma confirmação bem-vinda da visão da Comissão Europeia.
Gostaria agora de fazer ainda uma breve referência à forma como algumas destas medidas deverão ser concretizadas, à necessidade de procedermos a um exame detalhado da nossa ética legislativa e à forma como essa mesma legislação é realizada. Ora, todos concordam com a necessidade de abandonarmos a regulamentação excessivamente complicada e fossilizada, ou seja, as disposições que não conseguem acompanhar a rápida evolução do mercado. Por conseguinte, a forma como a União Europeia - isto é, um quadro de cooperação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho - desenvolve as suas regras tem de ser agilizada. Mas como? A este respeito existem, aparentemente, ideias bastantes diferentes e também alguns mal-entendidos, pois, quando o senhor deputado García-Margallo me diz que o Parlamento Europeu não quer prescindir dos poderes que conquistou, concordo naturalmente com ele. Eu próprio fui deputado durante muitos anos, pelo que percebo perfeitamente o que leva o senhor deputado García-Margallo a fazer tal afirmação. Essa não é também, aliás, a intenção da Comissão Europeia - mesmo que tivesse poder para o fazer, o que não é o caso. No entanto, temos de trabalhar com maior rapidez na consecução do nosso objectivo, com vista ao desenvolvimento das regras necessárias. Gostaria de convidar os senhores deputados deste Parlamento a reflectirem sobre a forma com poderemos fazê-lo mais rapidamente e melhor. Será que temos para isso de recorrer mais aos processos comitológicos ou de dar mais peso à unanimidade entre as Instituições, após a fase de primeira leitura? Para todos os efeitos, a Comissão tenciona pôr o Parlamento e as comissões competentes quanto à matéria de fundo mais rapidamente ao corrente das diferentes agendas, para que as mesmas possam ser sintonizadas e para que possamos, assim, acelerar o ritmo do desenvolvimento da regulamentação requerida.
De qualquer forma, gostaria de manter este Parlamento ao corrente de todos os desenvolvimentos no quadro do plano de acção; todos os semestres enviamos ao Conselho ECOFIN um relatório sobre os progressos realizados, e penso que esses documentos poderão constituir uma boa base para a troca impressões com este Parlamento.
Senhor Presidente, a maioria dos oradores dissertou sobre a questão das pensões e, a esse propósito, gostaria de dizer o seguinte. Na sua comunicação sobre os regimes complementares de reforma, a Comissão avança propostas em três domínios. O primeiro é o da regulamentação prudencial aplicável aos fundos de pensões e, nesse âmbito, a protecção dos beneficiários de um regime de pensões deve estar em primeiro plano. A introdução de uma regulamentação que pudesse colocar em risco os direitos dos futuros reformados está absolutamente fora de questão. Isso não impede, contudo, que as regras em matéria de investimento e gestão dos fundos possam servir outros interesses para além da protecção dos beneficiários das reformas. Disposições inúteis, que comprometam os resultados dos investimentos, são, com efeito, contrárias aos interesses dos mesmos e têm, por isso mesmo, de ser abolidas.
O segundo ponto é que a coordenação dos regimes fiscais dos Estados-Membros é uma condição fundamental para a participação transfronteiriça nos regime de reforma. A senhora deputada Peijs perguntou-me quando é que teremos reformas móveis para pessoas móveis. Também outros senhores deputados - como o senhor deputado Wogau e alguns dos seus colegas - falaram da necessidade de incrementar a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia. Para isso, contrariamente ao que foi dito, não será tão necessária uma harmonização - um termo que devemos utilizar com o maior cuidado, já que suscita conotações erradas em certos Estados-Membros, pelo que prefiro falar de coordenação, de coordenação dos regimes fiscais que diferem em termos das taxas que aplicam. Essa coordenação constitui uma condição fundamental para a livre circulação transfronteiriça de trabalhadores. A Comissão está, neste momento, a preparar uma proposta para um quadro comum tendente a facilitar o pagamento das quotizações das instituições que gerem os regimes profissionais, estabelecidas noutro Estado-Membro. Esse quadro comum foi também, aliás, pedido nesta assembleia - nomeadamente pelo senhor deputado Medina Ortega -, tendo a senhora deputada Peijs apontado também para a necessidade de estabelecer esse quadro comum.
Aliás, gostaria de chamar a atenção para a jurisprudência que é constantemente emanada pelo Tribunal de Justiça nesse domínio, e que demonstrou que as restrições vigentes em matéria do pagamento transfronteiras de quotizações são contrárias ao disposto no Tratado.
O terceiro objectivo que a Comissão procura realizar prende-se com a supressão dos entraves que afectam os trabalhadores migrantes. Nesse sentido - como aliás o projecto de relatório salienta, com razão - temos sobretudo de facilitar a possibilidade de transferência, entre os Estados-Membros, dos direitos de reforma adquiridos, um aspecto que também se reveste naturalmente da maior importância para a mobilidade dos trabalhadores.
Senhor Presidente, no que diz respeito à proposta de resolução, gostaria de observar, antes de mais, que o apoio deste Parlamento se reveste de uma importância crucial, se realmente quisermos transpor estas propostas para medidas concretas. Por isso mesmo, foi com interesse que tomei conhecimento do magnífico trabalho desenvolvido pelo relator, o senhor deputado Kuckelkorn, e pelas comissões competentes quanto à matéria de fundo, trabalho esse que, até à data, foi realizado num campo muito vasto e muito complexo do ponto de vista técnico. Não me passou, aliás, despercebido o facto de, na sua proposta de resolução, o Parlamento apoiar as linhas políticas propostas pela Comissão.
Em relação à proposta de resolução, gostaria de tecer as seguintes considerações. Nessa proposta, insiste-se na introdução, a nível europeu, de um modelo fiscal nos termos do qual a reforma é apenas tributada no momento do pagamento das prestações, e cuja conveniência foi aqui assinalada pelo senhor deputado Blokland, entre outros. O senhor deputado Blokland aludiu a essa questão, e penso que com razão. Isso consta igualmente da proposta de resolução. Um acordo sobre esta abordagem representaria uma solução para problemas relacionados, tanto com a dupla tributação como com a não-tributação, um problema com que os cidadãos e os Estados-Membros actualmente se debatem. Gostaria, contudo, de observar que, como é sabido, essa questão é da única e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e, por consequência, não se insere no quadro de competências da Comissão Europeia. A Comissão tem, isso sim, o dever de velar por que, se também de futuro continuarem a existir diferentes regimes paralelos, isso não tenha consequências nefastas para os trabalhadores que exercem o seu direito à mobilidade na União Europeia.
No que diz respeito às propostas de alteração, gostaria de chamar especialmente a atenção para um ponto, designadamente o âmbito de aplicação -, o scope em inglês - da futura proposta de directiva - já que a directiva ainda não está concluída - que regula as actividades dos regimes profissionais de pensões. A questão reside, pois, em saber - e muitos dos senhores deputados já referiram este aspecto na noite de hoje, em especial a senhora deputada Kauppi - se a proposta que iremos apresentar em breve abrangerá todos os modelos de aquisição de direitos de reforma ou deverá limitar-se simplesmente aos produtos que seguram os seus aderentes contra riscos biométricos. A minha resposta a essa questão é a seguinte. São necessárias normas prudenciais para todas as formas de aquisição de direitos no âmbito dos regimes profissionais. Essas normas divergirão em alguns pontos em função dos riscos que são efectivamente cobertos pelas instituições que gerem os regimes de pensões. Mas não existe qualquer razão de natureza técnica para que estas diferentes formas de poupança não possam ser incluídas numa única directiva. Do meu ponto de vista, seria por isso incorrecto - e dessa forma a União Europeia estaria por via artificial a impor limitações a si própria - se na directiva a propor a Comissão se limitasse aos regimes de pensões que cobrem exclusivamente riscos biométricos e excluísse outros regimes que, apesar de serem completos, não permitem o seu recebimento antes da data da reforma, mas que, no entanto, deveriam - segundo alguns dos senhores deputados - ser excluídos da directiva. Penso que isso seria incorrecto. Julgo que a União Europeia não prestaria um serviço a si própria se o tema da directiva fosse limitado a esses riscos biométricos e, para dizer a verdade, também não vejo qualquer motivo que justifique que outras formas de aquisição de direitos de reforma não sejam incluídas na mesma directiva, como já tive também ocasião de dizer há pouco.
Assim sendo, os Estados-Membros têm, por exemplo, toda a liberdade de promoverem, mais, determinados produtos de pensões através de incentivos fiscais. Ao mesmo tempo, eles podem exigir que os produtos oferecidos nos seus mercados - mesmo tratando-se de prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro - cumpram determinados critérios sociais. Trabalhadores e empregadores, dentro de uma mesma empresa ou sector, têm, assim, a possibilidade de escolher livremente os produtos disponíveis nos seus mercados em função das vantagens e desvantagens que os mesmos oferecem. Por isso mesmo, os Estados-Membros continuam a dispor de uma ampla liberdade para estabelecerem os seus regimes de pensões, da forma que mais lhes aprouver. Essa liberdade mantém-se. O que a Comissão deseja é - uma vez mais - criar um quadro comum que liberalize a realização e o âmbito de acção dos fundos de pensões, em prol de todas as pessoas que participam nesse fundos.
Por isso mesmo, temos de criar esse quadro jurídico dentro da União Europeia, um quadro que confira às empresas e aos futuros reformados a possibilidade de escolherem, num mercado transparente, os produtos que são oferecidos por instituições sujeitas a um controlo adequado. Um controlo adequado é tão imprescindível quanto a liberalização do âmbito de acção dos fundos de pensões. Não cabe à Comissão Europeia determinar em pormenor o que é um produto de pensão. Essa matéria insere-se no princípio de subsidiariedade, pelo que a Comissão Europeia não quereria tomar qualquer tipo de medida que pudesse colidir com esse mesmo princípio.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, gostaria de pedir ao senhor Comissário o favor de responder também à minha pergunta. Já estou há uma hora e meia à espera, pelo que gostaria agora de obter resposta à pergunta sobre a gestão de tesouraria e a solução desta problemática, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de ter reservado a resposta à pergunta da senhora deputada Plooij-Van Gorsel para a minha intervenção a respeito do relatório sobre a Estratégia para o Mercado Interno Europeu. Isso implicaria, de facto, que a senhora deputada permanecesse ainda mais tempo nesta assembleia. Penso que isso é uma actividade interessante. Ao fim e ao cabo, muitas das considerações aqui tecidas serão também por certo interessantes para a senhora deputada Plooij-Van Gorsel, mas já que ela me recorda a sua pergunta, gostaria de dizer que, de facto, isso é naturalmente uma questão que se insere no âmbito do Mercado Interno. As pequenas e médias empresas deparam-se efectivamente com entraves às suas actividades transfronteiriças. A Comissão tem consciência desse facto. O âmbito de aplicação do Mercado Interno destina-se, naturalmente, a facilitar as actividades transfronteiriças das pequenas e médias empresas. A nova Estratégia para o Mercado Interno Europeu integra perto de cem medidas, entre as quais se contam medidas a favor das PME. Mas se a senhora deputada Plooij-Van Gorsel desejar abordar-me relativamente a problemas concretos, específicos das PME, que não sejam tratados nesta estratégia, farei tudo o que estiver ao meu alcance para satisfazer o seu desejo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Estratégia para o Mercado Interno
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0098/2000) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu" (COM(1999)464 - C5-0212/1999 - 1999/2167 (COS)).

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório que tenho a honra de apresentar é o resultado de uma extraordinária colaboração, que desde já agradeço, entre pessoas e entre comissões. E, se me permite, farei duas observações. A Comissão dos Assuntos Jurídicos não aceitou todas as propostas das comissões consultadas para parecer. Com muitas delas, estávamos perfeitamente de acordo, e pareceram-nos inclusive bastante interessantes, mas considerámos que a resolução não era propriamente o contexto em que deviam figurar e que a sua mensagem perderia, aliás, clareza.
Esse foi precisamente o critério que segui ao recomendar o voto a favor das alterações apresentadas em sessão plenária. Por conseguinte, friso bem, e um bom exemplo disso é o parecer da Comissão das Pescas, friso bem, dizia, que as alterações não foram incluídas na resolução, não por se rejeitar o seu conteúdo, mas por se entender que a mensagem da estratégia para o mercado interno tinha que ficar clara. Que mensagem era essa? A mensagem é a que decorre da posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos na nossa resolução de 4 de Novembro de 1999.
E, se me permite, Senhor Presidente, focarei três aspectos. A primeira preocupação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, para a qual contamos com o apoio da assembleia, amanhã, prende-se com o papel que se atribui ao mercado interno. Que significa o mercado interno na construção europeia? Actualmente, escutamos o canto da sereia da globalização e ficamos com a sensação de que somos internacionais e que o mercado interno se tornou muito pequeno para nós, nesta nova economia globalizada. Ora, nada mais errado. E este documento sobre a estratégia para o mercado interno demonstra isso claramente. O mercado interno é a plataforma da Europa no mundo. O mercado interno encerra em si os princípios fundamentais de uma economia globalizada que traz vantagens para a Europa, em termos de competitividade. Esta é, de facto, a primeira mensagem da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Temos de insistir nos princípios do mercado interno, isto é, o princípio da proporcionalidade, o princípio do reconhecimento mútuo e o princípio do controlo na origem. Estes são os grandes pilares em que deve assentar a estratégia para o mercado interno. É evidente que, com isso, não sairemos na primeira página dos jornais, mas é importante. Igualmente importante é a aplicação e o controlo da legislação comunitária, aplicação em que os Estados-Membros têm de colaborar. Temos de lutar contra certos procedimentos, demasiadas vezes utilizados, como é o caso do gold plating. É preciso reforçar o nosso procedimento em caso de infracção, é preciso consolidá-lo e torná-lo mais transparente e acessível. Pedimos que as decisões de arquivamento de processos por infracção tenham motivos válidos e que se informe o Parlamento sobre tais decisões. Pedimos ainda que os processos por infracção decorram com maior rapidez e sejam mais bem apresentados aos cidadãos.
A segunda mensagem desta resolução é a necessidade de fazer da legislação mais ou menos desordenada actualmente existente, legislação que o cidadão encara como sendo um obstáculo, um autêntico ordenamento jurídico, uma base regulamentar ou reguladora coerente e clara, sem subterfúgios nem contradições. As pequenas contradições são entendidas pelo cidadão e pelas empresas como entraves, como uma falta de clareza quanto ao rumo que pretendemos seguir.
Por último, a terceira mensagem é a necessidade de uma mudança na cultura da empresa, na Europa. Precisamos de empresários capazes de assumir riscos, e, para isso, temos também de modificar algumas leis, designadamente as leis europeias sobre insolvência em geral, sobre suspensão de pagamentos e falências. É preciso insistir na criação de um autêntico mercado de capital de risco. É preciso que os jovens europeus se convençam, como sucede com os jovens americanos, de que a melhor saída de uma carreira não é a entrada numa grande empresa, com uma ideia de ciclo longo, mas a criação de novas empresas. Em tudo isto, a utilização do comércio electrónico, da internet e das novas tecnologias tem que constituir uma boa plataforma de acção.
Em suma, Senhor Presidente, espero que amanhã, ao votar a resolução, o Parlamento exprima claramente a sua posição. Seguimos a acção da Comissão, nesta iniciativa, e queremos, evidentemente, participar em todo o processo, colaborando, dando ideias e controlando.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu volta a pronunciar-se sobre a comunicação da Comissão relativa à construção do mercado interno, agora, numa nova versão.
Parte do seu conteúdo é da competência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. São precisamente esses os aspectos que passo a referir.
Devo começar por dizer que, de uma maneira geral, uma das críticas feitas a anteriores versões deste documento já não tem razão de ser. Dizia-se, na resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Novembro de 1999, que o documento era pouco concreto, que não apontava acções concretas. Ora, nesta nova versão, há já propostas e medidas concretas, cujo conteúdo, ainda que em termos gerais, passamos a analisar.
Em matéria fiscal, e segundo o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a comunicação é pouco ambiciosa, sobretudo se a compararmos com anteriores documentos. Temos consciência dos escolhos com que se deparou o pacote fiscal e da situação de bloqueio de alguns dos seus capítulos, mas, neste tipo de situação, é necessária uma maior dose de coragem política para avançar com propostas. No documento em questão, nota-se essa falta de coragem política, já que, em matéria fiscal, se limita a reproduzir anteriores compromissos da Comissão, esquecendo inclusivamente algumas propostas do Parlamento Europeu.
Quanto às normas sobre concorrência, a comunicação opta por aprofundar o processo de reforma em curso, pelo que merece o nosso apoio.
Por último, devemos salientar que, no que se refere aos serviços financeiros, se deram, até agora, alguns passos positivos, mas, como revela o último quadro de indicadores do mercado único, há ainda muito a fazer.

Medina Ortega
Senhor Presidente, enquanto relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, é natural que me detenha sobre os problemas de carácter social que a estratégia de desenvolvimento para o mercado interno pode suscitar.
Partimos de um modelo social europeu, que é um modelo nacional, e estamos a transformar a estrutura económica desse tipo de sociedade. Ao fazê-lo, a nossa preocupação é evitar que o esforço de liberalização venha alterar a essência do actual modelo social europeu. Isto verifica-se em aspectos aparentemente banais como, por exemplo, o transporte urbano. Se o transporte urbano não estiver subordinado a considerações de ordem política e à intervenção das autoridades, nomeadamente locais, uma simples liberalização pode tornar praticamente impossível a deslocação para o local de trabalho. Há casos, como o da Venezuela, em que um transporte estritamente privado conduziu o país a uma profunda crise social e política.
A liberalização levanta ainda outros problemas. Assim, quando serviços públicos e empresas públicas são privatizados e passam a ser controlados por um sector privado, que, na realidade, o que faz é substituir o monopólio de Estado por um monopólio particular, pode não haver verdadeira liberalização. A liberalização através da privatização de empresas públicas pode conduzir à consolidação de posições dominantes e de monopólios privados, que são, em meu entender, mais nefastos que o monopólio criado para o bem comum.
Outro aspecto, a que nos referimos no recente debate sobre o relatório Kuckelkorn, é a necessidade de coordenar a protecção social. Num mercado interno unificado, a protecção social não pode ficar dependente da simples subsidiariedade.
Por último, parece-me também importante o papel das políticas de coesão. Se não houver coesão económica e social, se não se equilibrar o nível de vida das diferentes regiões da Comunidade, podemos deparar-nos com uma União Europeia injusta, em que certas regiões se desenvolverão mais e outras ficarão para trás. Daí, as alterações que eu e a senhora deputada Maria Berger apresentámos, alterações que reflectem a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a referência explícita feita pela relatora ao parecer da Comissão das Pescas, embora lamentemos que não se tenha podido inclui-la no relatório.
Digo isto, Senhor Comissário, sobretudo para que possa transmiti-lo à Comissão, nomeadamente ao senhor comissário Franz Fischler. De facto, a política comum da pesca constitui um dos poucos sectores da actividade comunitária em que, até à data, muito pouco se fez para a realização de um verdadeiro mercado interno.
Essa falta de acção prende-se com a própria concepção inicial desta política. O Regulamento nº 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê um regime de excepção ao mercado único, ao introduzir, nos artigos 6º e 7º, excepções ao princípio da liberdade de acesso aos locais de pesca, de tal forma que os Estados-Membros gozam de um direito de exploração exclusiva dos seus recursos haliêuticos numa faixa costeira de doze milhas, bem como de uma série de direitos preferenciais de pesca, decorrentes da aplicação do chamado princípio de estabilidade relativa, que distribui em quotas nacionais o exercício da pesca. O regulamento estabelece, por outro lado, restrições ao exercício da actividade em certas zonas denominadas boxes. Estas restrições ao princípio de liberdade de acção, inicialmente previstas como limitações de carácter temporário, foram-se prorrogando e continuarão em vigor até 1 de Janeiro de 2003 como um mecanismo destinado a permitir que a indústria da pesca de alguns Estados-Membros se adapte às regras da livre concorrência, num mercado cada vez mais aberto e globalizado. Decorridos mais de vinte anos, e em vésperas de uma revisão geral dos diferentes aspectos da política comum da pesca, a que, por imperativos legais, se deve proceder em 2002, é chegado o momento, penso eu, de ponderar se se deve ou não acabar de vez com este período transitório de adaptação à livre concorrência previsto no referido regulamento.
Eu considero, Senhores Deputados, que o sector da pesca e a política comum da pesca se devem submeter, sem quaisquer excepções, ao mercado interno. Devem, pois, aplicar-se plenamente, também ao sector da pesca, todos os princípios e liberdades fundamentais consagrados nos Tratados, isto é, o quadro da política comum da pesca deve ajustar-se ao quadro jurídico geral da regulamentação comunitária.

Harbour
Senhor Presidente, em nome do nosso grupo, gostaria de saudar calorosamente o excelente relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Como a senhora deputada afirmou na sua introdução, ela tomou a decisão muito sensata de concentrar a sua atenção nas questões que são mais críticas para a criação do mercado único.
Desejo concentrar a minha intervenção em dois dos aspectos principais focados pela relatora. O primeiro é a necessidade de, no seio da União, tratar do impacto que a legislação exerce sobre a actividade empresarial. É especialmente importante solicitarmos à Comissão que reforce as suas actividades, que garanta a avaliação adequada dos custos do cumprimento da legislação e que avalie os custos da nova legislação para as empresas. O que digo ao senhor Comissário é que não estamos à espera de que isso seja feito numa segunda fase, depois de todos os departamentos da Comissão terem elaborado legislação. É necessário que seja parte integrante da política e do processo de regulamentação. O senhor Comissário tem de garantir que, daqui para a frente, contribuir para o avanço do mercado interno constitui um objectivo central.
Ficámos encantados por ver um segundo aspecto na agenda de trabalhos, em Lisboa. Desde que este novo Parlamento iniciou funções, o ano passado, a nossa comissão e também o nosso grupo têm vindo a sublinhar a necessidade de incentivar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas em toda a União Europeia. O relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi sublinha uma série de aspectos fundamentais, como a necessidade de tornar a formação de empresas mais barata e mais rápida e a necessidade de eliminar alguns dos entraves que impedem que os empresários retirem benefícios dos riscos de investir capital no arranque de novas empresas.
Estou decepcionado por ver que os nossos colegas Socialistas propõem que essa cláusula seja retirada da presente resolução. Posso garantir­lhes que amanhã nos oporemos vigorosamente a que isso aconteça. Convido os colegas a rejeitarem tal proposta.
Termino, confirmando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno vai continuar a insistir energicamente na rápida realização do mercado interno. Presto homenagem a todos os nossos colegas, de todos os grupos políticos, pela rapidez com que esta semana tratámos da directiva sobre comércio electrónico. Espero que isso seja devidamente reconhecido e que demonstre que estamos dispostos a trabalhar com rapidez. Espero que, todos juntos, possamos realmente pôr o mercado interno a funcionar o mais rapidamente possível.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a actual estratégia da Comissão Europeia sobre a consecução e a melhoria do mercado único já foi várias vezes objecto de debates nesta assembleia. Este contínuo processo de debate é agora sintetizado no relatório da colega Palacio e gostaria de lhe agradecer vivamente por este trabalho e de o fazer com uma ênfase especial, porque sei que, muitas vezes, se considera uma tarefa pouco merecedora e pouco espectacular quando nos empenhamos em completar e em melhorar projectos já existentes. Muitas vezes só são apreciados os projectos inovadores.
No entanto, não podemos pôr de lado o mercado único como se faz a um chapéu velho. A introdução do euro já mostrou com uma grande clareza todas as lacunas desse mercado e, no futuro, fá-lo-á ainda com muito mais clareza. Todos os disfuncionamentos do mercado único enfraquecem a Europa economicamente, enfraquecendo também a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos. Se for útil imprimir, uma vez mais, um novo impulso ao projecto do mercado único, então a nova fórmula encontrada pela Comissão ser-nos-á útil, ainda que, em vários aspectos, me pareça bastante elaborada e demasiado complexa.
O que é importante é que as medidas propostas sejam preparadas rapidamente. Como Parlamento - o colega Harbour já o referiu - prestámos, em minha opinião, um contributo importante através da adopção da posição comum sobre o comércio electrónico.
É verdade que o Conselho de Ministros é moroso em muitos domínios. Estou a pensar, sobretudo, em propostas de directivas tão importantes como, por exemplo, as directivas relativas aos direitos de autor na sociedade da informação, às televendas e aos serviços financeiros, em que aguardamos, há já muito tempo, a posição comum.
Se quisermos aproximar o mercado único dos cidadãos e torná-lo eficaz, então deveríamos também incluir nele todos os aspectos conexos em pé de igualdade. O mercado único será reforçado e, em última análise, tornado eficaz se aspectos da defesa do consumidor, da política de emprego, da segurança social, da política fiscal, da protecção do ambiente e da política regional não forem encarados como antagónicos, mas nele incluídos desde o início. Neste sentido, permitimo-nos apresentar algumas alterações como adendas ao relatório da colega Palacio.
Para terminar, gostaria de fazer ainda um pedido ao senhor Comissário Bolkestein: da declaração da Comissão sobre o caso Echelon deduzimos que, pelo menos num Estado-Membro da nossa União - desconfio que não é o único, que há vários nessa situação -, se verificam actividades dos serviços secretos também com o objectivo autorizado pelo direito nacional de proteger o economic well being de uma nação, de um Estado-Membro. Penso, no entanto, que essas disposições legislativas também deveriam ser consideradas na perspectiva do mercado único e de uma economia comum europeia, de um espaço económico comum europeu.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, posso apenas expressar o meu apreço pelo claro relatório da colega Palacio Vallelersundi. Os aspectos fundamentais da comunicação da Comissão Europeia sobre a Estratégia para o Mercado Interno Europeu foram aí integrados e realçados de forma brilhante. Gostaria de salientar alguns desses aspectos.
O prometido diálogo da Comissão com os cidadãos e as empresas deve ser louvado, já que a relação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e a sociedade deve, de facto, ser interactiva. Para acompanhar a vertiginosa evolução tecnológica que se verifica actualmente, um diálogo permanente não só é desejável, como é mesmo necessário. Neste momento, o cidadão comum tem uma noção muito rudimentar dos objectivos que movem a União Europeia e das vantagens que a cooperação europeia tem a oferecer. Por isso mesmo, as actividades em matéria de informação revestem-se de particular importância, já que Europa não pode continuar a ser uma realidade distante do cidadão. Back to de basis deve, por isso mesmo, ser a regra de conduta.
A iniciativa E-Europe, valoriza a utilização e o conhecimento da Internet e dos suportes multimédia. Isso é realmente louvável, mas mais importante ainda é que não seja apenas criado um enquadramento, mas que se dê igualmente conteúdo à educação. Gostaria de repetir nesta ocasião as palavras que o Presidente francês proferiu aqui por ocasião da inauguração deste edifício do Parlamento, e passo a citar: "Temos de trabalhar com vista a uma Europa dos cidadãos, na qual todos se sintam envolvidos. Temos, pois, que fazer com que a construção deste Parlamento - onde todos podem sentir-se em casa - seja coroada de êxito, uma casa onde todos possam conviver de forma solidária, mas onde possam também manter a sua individualidade."
Para alcançar esses objectivos, os habitantes têm de aprender a conhecer a sua casa ou, melhor ainda, têm de apreender a conhecer o seu lar e, sobretudo, aprender a vivê-lo. O desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno exige, acima de tudo, a defesa dos interesses das pequenas e médias empresas. Neste momento continuam a existir muitos entraves. A competitividade e a dinâmica das empresas dependem directamente de um clima regulador propício ao investimento, à inovação e ao empreendimento.
Por último, resta-me apenas reiterar a necessidade da iniciativa SLIM. A legislação tem de ser simplificada e elaborada à dimensão do ser humano. Mais textos legislativos redundantes terão de ser revogados. Por isso mesmo, seria efectivamente aconselhável criar um scorebord dos textos legislativos que foram revogados.

Medina Ortega
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem. Durante o debate, o senhor deputado Malcolm Harbour referiu-se a uma alteração apresentada por mim e pela senhora deputada Maria Berger, concretamente a alteração 2 referente ao nº 22, segundo travessão. Se bem entendi, o senhor deputado Malcolm Harbour disse que se opõe a essa alteração. Penso que houve um pequeno equívoco. No texto espanhol, não há nenhum problema. A alteração ocorreu no texto alemão e é algo preocupante, porque faz referência às opções de emissão de acções. Presumo que, no texto inglês, que o senhor deputado Malcolm Harbour possui, também não há qualquer problema. O texto espanhol, a única coisa que diz é "eliminar os obstáculos impostos aos empresários que capitalizam o valor da empresa mediante a emissão de acções na Bolsa" . Se este for o texto correcto, não há, de facto, qualquer problema, pelo que eu retiraria essa alteração, e pediria simplesmente que a versão alemã se cingisse ao que diz o texto espanhol.

Bolkestein
Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra, para abordar um assunto a que Comissão em geral e, naturalmente, este Comissário em particular, consagram extrema importância, designadamente, a nova Estratégia para o Mercado Interno Europeu. Antes de mais, gostaria de agradecer sinceramente à relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o seu fervoroso apoio ao conjunto de medidas que a Comissão propõe. A Comissão sente-se reassegurada na sua intenção graças ao importante apoio deste Parlamento.
A senhora deputada Palacio Vallelersundi abordou três assuntos. Em primeiro lugar, realçou a importância do mercado interno, como uma plataforma no mundo que é essencial para a competitividade da indústria e dos serviços europeus e tem, naturalmente, imensa razão. Este facto é aliás corroborado pelas observações da senhora deputada Berger, que observou que "o mercado interno não é apenas um velho chapéu que possamos simplesmente tirar" ; enquanto plataforma no mundo, o mercado interno é e continuará a ser um factor fundamental para a competitividade europeia.
A segunda consideração tecida pela senhora deputada Palacio Vallelersundi prende-se com certas contradições. Ela diz, nomeadamente, que por vezes as pessoas não sabem o que as espera. Realmente seria um grave défice se fosse verdade, em toda a sua amplitude. A Comissão procura, naturalmente, imprimir coerência interna entre a regulamentação, mas é obviamente possível que, em determinados domínios, haja de facto conflitos entre as disposições; se for esse caso, a Comissão terá todo o gosto em melhorar essa situação. Gostaria de agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi e aos restantes colegas que formulassem observações concretas relacionadas com essas contradições entre disposições, para que a Comissão possa fazer alguma coisa a esse respeito.
A terceira observação da senhora deputada Palacio Vallelersundi prende-se com a nova cultura. Um assunto importante, mas também complexo, que - como a senhora deputada Palacio Vallelersundi assinalou também - se prende particularmente com a disponibilidade de capital de risco. Ora, há banqueiros envolvidos na indústria do capital de risco que entendem que na Europa existe dinheiro suficiente, mas há falta de empresários. Por outras palavras, na opinião destes banqueiros - com quem tive oportunidade de falar recentemente - o problema não reside tanto na disponibilidade de capital, mas sim na disponibilidade de empresários, e isso está directamente associado à a cultura económica.
Ora eu não concordo com esses críticos. Isso fica a dever-se a ambos os pólos de comparação. Isso deve-se tanto à disponibilidade de capital de risco - e sobretudo aos custos inerentes a esse capital de risco - mas também, naturalmente, à ausência de espírito de empreendimento suficiente. Isso está associado à cultura económica da Europa, segundo a qual a falência de um jovem empresário continua ser uma nódoa que irá acompanhá-lo durante muito tempo, ao passo que nos Estados Unidos da América, como todos sabem, a falência de um empresário é encarada com muito mais normalidade.
Por conseguinte, concordo com a senhora deputada Palacio quando diz que algo terá de ser feito no sentido de encorajar a cultura de empreendimento na Europa. Estou, aliás, em crer que à luz dos desenvolvimentos da chamada "nova economia" , sobretudo os jovens, os jovens empresários são cada vez mais encorajados a constituir uma empresa.
Seguidamente - após ter agradecido uma vez mais à relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi - passarei a responder às observações tecidas pelo senhor deputado Berenguer. O senhor deputado Berenguer disse que a Comissão deveria demonstrar mais coragem política, particularmente no que se prende com o capítulo fiscal. Em resposta ao senhor deputado Berenguer, gostaria de perguntar se a Comissão deveria ter ainda mais coragem do que já tem. É que aquilo que a Comissão procura realizar já é muito difícil. Isso não se limita ao assunto que aqui foi abordado esta noite, nomeadamente, a coordenação dos impostos, da legislação fiscal em matéria das quotizações para os fundos de pensões, mas também ao pacote fiscal formulado pelo meu antecessor, o Comissário Monti. Aliás, aquando da análise do tema anterior, o senhor deputado Lipietz observou que ele - e provavelmente também o seu grupo - se opõem a uma maior liberalização dos serviços financeiros, se o pacote conhecido por "pacote Monti" não for aprovado. Gostaria de me opor a semelhante associação, que também não encontra fundamento no mundo real. Para utilizar um provérbio inglês, seria um exemplo de "cutting nose to spite your face " se o Parlamento e se a Comissão dissessem: não queremos avançar com a integração dos serviços financeiros se não houver também progressos no âmbito do pacote fiscal. Penso que isso seria uma postura errada. Embora o senhor deputado Berenguer não tenha, naturalmente, dito isto, aproveito, contudo, o ensejo para salientar mais uma vez este aspecto.
Gostaria realmente de perguntar ao senhor deputado Berenguer se ele quer que a Comissão tenha ainda mais coragem política. Já temos tanta dificuldade em alcançar os objectivos que nos propusemos realizar. A minha resposta seria, pois: deixe que a Comissão alcance primeiro os objectivos que se propôs alcançar e depois veremos.
O senhor deputado Berenguer observou ainda que é necessário fazer muito mais no âmbito dos serviços financeiros. Ele tem naturalmente razão. O senhor deputado Berenguer conhece, por certo, o plano de acção no âmbito dos serviços financeiros, que foi aprovado em 13 de Maio de 1999, e que prevê 43 objectivos. Estamos empenhados em alcançá-los, ou pelo menos aqueles que têm de ser alcançados durante este ano. Ainda antes das férias de Verão espero poder apresentar, em nome da Comissão, determinadas propostas relacionadas, por exemplo, com as pensões de reforma - um tema que tivemos ocasião de abordar ainda há pouco -, mas também com a liberalização dos mercados dos serviços postais, o fornecimento público de bens e serviços, os contratos públicos, e assim por diante. Estamos, pois, verdadeiramente activos no domínio que o senhor deputado Berenguer tanto apreça.
Seguidamente, passarei a responder à observação feita pelo senhor deputado Medina Ortega. Ele disse que aquilo que neste momento está iminente é uma substituição dos monopólios estatais por monopólios privados. Permita-me que apoie o senhor deputado Medina Ortega. Isso não é realmente aquilo que se pretende. Quem substitui um monopólio estatal por um monopólio privado está a ir de mal a pior. Esse não é seguramente o objectivo visado por esta Comissão. A Comissão procura, isso sim, dar conteúdo ao que foi decidido no Conselho Europeu de Lisboa, ou seja, que deveria haver uma rápida liberalização dos mercados no sector do gás, da electricidade, dos transportes e dos correios. A Comissão procura materializar esses objectivos, o que significa também que os monopólios estatais devem dar lugar a uma maior competitividade nos domínios que acabei de referir. Mas, repito, a substituição dos monopólios estatais por monopólios privados é uma ideia que muito pouco nos sorri.
Passarei agora às observações tecidas pelo senhor deputado Harbour, que - tal como os senhores deputados Beysen e Peijs - chamou com muita razão a atenção para a importância das pequenas e médias empresas e dos custos inerentes à gestão dessas empresas. A Comissão está realmente ciente de que, por exemplo, os custos inerentes à constituição de uma empresa ou de uma pequena empresa são muito mais elevados na Europa do que nos Estados Unidos. Para dar uma ideia dessa diferença, a constituição de uma pequena ou média empresa nos Estados Unidos demora em média cinco a seis dias. Na Europa esse período é infinitas vezes superior, podendo mesmo chegar a cinco meses - uma proporção de 1 para 30. Como é óbvio, isso reflecte-se imediatamente nos custos. Por conseguinte, quando falamos de cultura económica - e dirijo-me aqui mais uma vez à senhora deputada Palacio - temos de procurar, com a maior rapidez possível, fazer algo a respeito dos custos de constituição das pequenas empresas, sob pena de ficarmos, naturalmente, para trás na luta concorrencial com a América do Norte.
Por último, passarei à senhora deputada Berger. Às considerações tecidas pelo senhor deputado Beysen, já eu tive ocasião de responder, quando ele falou das pequenas e médias empresas. Já citei a senhora deputada Berger, sobre o tal chapéu que não podemos muito simplesmente retirar. Isso é realmente uma boa imagem, uma vez que os cidadãos da Europa têm, de facto, a sensação de que o mercado interno já existe, que se tornou muito natural e por isso o assunto está arrumado... Isso não é de todo verdade. O mercado interno está longe de ter sido realizado. Nós temos de trabalhar - e a Comissão fá-lo também -, semana após semana, em prol desse mercado interno e da sua defesa também, já que o mercado interno está sujeito a uma pressão constante e os Estados-Membros tendem a retomar os seus hábitos proteccionistas, que nós temos, pois, de combater. A senhora deputada Berger referiu-se, com razão, às directivas que ficam penduradas no Conselho; todos nós conhecemos exemplos de directivas que ficam a pairar no vácuo durante cinco, dez, quinze anos, porque não são adoptadas pelo Conselho. Esperemos que essa situação se altere. Nesse contexto gostaria, se me for permitido, de focar um aspecto. Todos esperamos, naturalmente, que a divergência de opiniões em torno do famoso rochedo situado no Sul deste continente, que mantém separados a Espanha e o Reino Unido, esteja a ser resolvida. Num determinado artigo publicado num jornal espanhol, foi-me dado ler que a questão está a evoluir no bom sentido, o que iria desbloquear meia dúzia de directivas. Todos estamos à espera que isso aconteça.
Para finalizar, quanto ao tema ECHELON, poderei assegurar à senhora deputada Berger que esse tema nada tem a ver com o mercado interno nem constitui qualquer ameaça para o mesmo.
Senhor presidente, até aqui as minhas observações. Permita-me que expresse uma vez mais o meu apreço aos deputados deste Parlamento em geral e, em particular, à relatora, pelo importante apoio que este Parlamento concedeu à nova Estratégia para o Mercado Interno Europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

2001: Ano Europeu das Línguas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0099/2000) do deputado Graça Moura, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho intitulada "2001: Ano Europeu das Línguas" (COM(1999) 485 - C5­0278/1999 - 1999/0208(COD)).

Graça Moura
relator. Senhor Presidente, Senhora Comissária Viviane Reding, Senhores Deputados, venho de um país cuja história, nos últimos seis séculos, está intimamente ligada ao conhecimento das línguas estrangeiras, faladas nas mais variadas partes do nosso planeta. Os portugueses tiveram sempre de aprender a falar as línguas dos povos que foram os seus interlocutores e, por sua vez, levaram uma língua europeia, a portuguesa, aos quatro cantos do mundo em que ela hoje é falada por duzentos milhões de seres humanos.
Para mim torna-se, pois, de uma evidência natural o alcance de uma iniciativa como a do Ano Europeu das Línguas 2001, numa época em que a Europa se confronta com uma nova dimensão da sua história e em que temos todos plena consciência da extraordinária riqueza representada pela diversidade cultural e linguística dos povos europeus e dispomos de vasta elaboração conceptual, levada a cabo pelo Conselho da Europa e mesmo por este Parlamento, que leva a conceber a língua materna como um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
É neste quadro, em que confluem a história e a civilização, a dinâmica dos processos culturais e a elaboração jurídica, a premência do presente e uma necessária perspectiva do futuro, que ganha o seu pleno relevo a proposta de aprendizagem de línguas estrangeiras feita a todos os cidadãos da União Europeia. Campanha que envolve um audacioso desafio, o programa do Ano Europeu das Línguas postula a essencial dimensão cultural do património, tanto oral como escrito, produzido desde sempre em todas as línguas faladas na Europa, concebe o conhecimento de outras línguas como elemento intrínseco da própria construção da cidadania europeia, por abrir a porta ao melhor conhecimento recíproco e estimular as práticas de tolerância e convivialidade, sendo também por isso mesmo um importante elemento na luta contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e outras inaceitáveis formas de discriminação; finalmente, atendendo à dimensão económica, pelo conjunto de qualificações profissionais que a competência noutras línguas representa, pelo acesso que facilita ao conhecimento científico e técnico e pela arma que pode constituir na luta contra o desemprego.
Das várias alterações propostas ao texto inicial por ilustres Membros desta Câmara ressaltavam não apenas estas preocupações, mas também as de uma verdadeira política neste domínio que, sem colidir com o princípio de subsidiariedade, permitisse assegurar a qualidade e a eficácia da campanha de incentivos à aprendizagem de línguas estrangeiras, bem como a diversidade de públicos-alvo, com especial atenção para os sectores mais desfavorecidos das populações.
A metodologia seguida na elaboração do relatório que tive a honra de subscrever e que amanhã virá à votação deste Parlamento procurou, por uma via completamente informal e através de contactos intensivos e diversificados com os coordenadores dos grupos políticos da Comissão Parlamentar da Cultura, com representantes da Presidência portuguesa e com elementos da Comissão detectar sistematicamente a linha de fronteira entre o que seria aceitável para os vários pólos institucionais envolvidos e o que não o seria. Chegou-se, assim, a um texto a que podemos chamar de compromisso, que há todas as razões para supor tenha tornado dispensáveis uma eventual segunda leitura e uma eventual conciliação, ou seja, a uma solução que permita que o processo termine em primeira leitura e que as acções preparatórias do Ano Europeu das Línguas arranquem já no segundo semestre deste ano civil, de modo a que o programa entre em vigor logo no início de 2001. As últimas dificuldades, creio, serão por certo limadas pela declaração que todos esperamos seja feita pela Senhora Comissária Viviane Reding.
Isto não quer dizer, Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, que estejamos no melhor dos mundos possíveis. Consideramos muito insuficientes os recursos orçamentados, entendemos que há acções a jusante do programa que se tornará imperativo calibrar e desenvolver e também entendemos que há toda uma outra série de aspectos que ficaram de fora, por dizerem respeito já não a uma campanha de aprendizagem, mas sim ao estatuto das línguas europeias que, por qualquer razão histórica ou política, são menos faladas ou mais desfavorecidas nalguns Estados membros. Estes pontos requerem também uma atenção urgente por parte das Instituições Comunitárias, mas nada disto invalida que o texto de compromisso contenha um enorme potencial de bons resultados, correspondendo a um anseio e a uma necessidade efectiva dos povos da União e contemplando já, directa ou indirectamente, uma boa parte dos grandes princípios que nesta matéria são de consagrar.
Por tudo isto, e agradecendo toda a colaboração que ao relator foi dada pelos seus colegas, pela Presidência portuguesa e pela Comissão, tenho a honra de propor seja favoravelmente votada a proposta de decisão comum relativa ao Ano Europeu das Línguas, na versão que resulta do texto de compromisso cujas características acabo de apresentar.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, raras vezes houve nesta assembleia tanta compreensão e tanta sensatez de todas as partes como podemos constatar hoje neste debate. Tal deve-se também ao tema, que todos consideram ser da máxima urgência e importância. Quisemos preparar bem o Ano Europeu das Línguas. Por isso, as três Instituições aproximaram-se nalguns aspectos e pouparam tramitações morosas. Agradeço expressamente ao colega Graça Moura pelo seu trabalho. Realizou-o de uma forma tão extraordinária que todos os coordenadores na comissão não puderam deixar de a ele se associar. Confesso que o seu charme foi, certamente, preponderante para tal e, naturalmente, também a sua competência!
Qual o objectivo desta acção que apoiamos agora com firmeza? Queremos tornar os nossos cidadãos receptivos às vantagens decorrentes do domínio de várias línguas. As diferentes línguas são parte da diversidade cultural, e a riqueza global da nossa cultura torna-se acessível sobretudo através da sua compreensão. Poder ler e compreender um poema de Verlaine em francês, um de Heine em alemão ou ainda um de Vasco Graça Moura em português é simplesmente maravilhoso! Mas também no quotidiano profano pouco se faz sem conhecimentos de línguas. O mercado único só se torna acessível na sua plenitude a quem fala várias línguas.
Como relatora do programa SÓCRATES, defendo vivamente que, em particular, a aprendizagem da língua do país vizinho europeu é também importante no Ano das Línguas e que, no âmbito desse Ano, deve haver projectos-piloto precisamente sobre este tema.
Esperamos todos, naturalmente, que as medidas previstas neste Ano das Línguas não sejam efémeras, mas sobrevivam muito tempo para além desse Ano.
Desejo que o Ano Europeu das Línguas tenha o êxito de que todos nós precisamos!

Prets
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o Ano Europeu das Línguas 2001, deverão alcançar-se vários objectivos, nomeadamente o reforço da consciencialização da riqueza cultural da diversidade linguística da União Europeia. Deveria ainda fazer-se compreender melhor e ao maior número possível de cidadãos a vantagem do conhecimento de várias línguas como elemento importante de desenvolvimento pessoal, da carreira profissional e de uma melhor comunicação.
Nesse domínio, considero importante que, paralelamente aos alunos dos ensinos secundário e superior, se alcancem cada vez mais os grupos-alvo dos socialmente desfavorecidos e dos imigrantes e se lhes ofereçam perspectivas e possibilitem oportunidades de futuro. O intercâmbio de informações, a recolha e o aprofundamento de experiências, assim como o desenvolvimento de novos e modernos métodos, a fim de poder melhorar o acesso a línguas e torná-lo mais eficaz, é igualmente um dos objectivos fulcrais deste projecto.
Com o quadro orçamental disponível de 8 milhões de euros, não é, infelizmente, possível fomentar e promover particularmente - tal como muitos colegas reclamaram - as línguas minoritárias, que devem, naturalmente, ser tidas em conta nas regiões respectivas - e sei-o por experiência própria, dado que sou oriundo de uma região em que há três línguas minoritárias.
O objectivo deste Ano das Línguas é, em primeiro lugar, tal como já foi referido, apelar aos cidadãos europeus para que aprendam várias línguas, em seu benefício e como base para uma melhor compreensão e para um melhor crescimento conjunto da União Europeia. Foi possível, num prazo mínimo, concluir este relatório e obter consenso relativamente a mais de 100 alterações. A flexibilidade e a disponibilidade para encontrar compromissos da parte de todos os intervenientes no processo foram excelentes. O relator, o senhor deputado Graça Moura, foi um negociador particularmente prudente e empenhado no interesse deste projecto. Muito obrigada e os meus parabéns!
No meio de todos estes aspectos positivos, gostaria também, no entanto, de, neste contexto, dirigir a minha crítica ao Conselho, que não demonstrou a necessária confiança no Parlamento. Há duas semanas, conseguimos um consenso com os representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento, consenso esse que, infelizmente, foi posto em causa nesta segunda-feira. Não podemos aceitar este procedimento e esperamos que o Conselho confira um mandato aos seus representantes em negociações ou nos confirme que serão necessárias outras negociações. Poderemos, assim, evitar desnecessárias perdas de tempo no futuro. Penso que é importante aproximarmo-nos uns dos outros, sendo para isso fundamental a cultura, e essencial a língua.

Andreasen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Graça Moura pelo vultuoso trabalho que realizou e pela energia que dedicou à elaboração do presente relatório e gostaria igualmente de dirigir uma palavra de agradecimento ao Conselho pelo acolhimento dispensado e à Comissão pelo papel mediador, principalmente nos últimos tempos. O Grupo do ELDR apoia, de bom grado, quaisquer iniciativas que visem criar uma maior consciência em torno do valor da diversidade linguística na União Europeia. É importante que os cidadãos europeus sejam encorajados a aprender línguas estrangeiras numa fase precoce do seu percurso escolar, assim como ao longo de toda a vida. Os conhecimentos linguísticos são importantes devido à importância das línguas europeias para a cultura e civilização europeias, além de que bons conhecimentos linguísticos são uma condição para que os trabalhadores consigam encontrar trabalho noutro país da UE que não seja o seu país de origem. O Programa do Ano Europeu das Línguas é um óptimo ponto de partida para informar acerca das muitas e diferentes possibilidades que existem para aprender línguas estrangeiras, facto que é importante. A proposta do senhor deputado Graça Moura contempla as 11 línguas oficiais da UE, para além de algumas outras línguas reconhecidas pelos Estados-Membros, incluindo irlandês e luxemburguês. O Grupo do ELDR considera ainda que o programa deverá incluir as línguas que existem de facto nos respectivos Estados-Membros. Posso referir, a título de exemplo, o catalão, na Espanha, e o frísio na Holanda. E para terminar: o Programa do Ano Europeu das Línguas contempla ainda o próximo alargamento da União que o Grupo do ELDR considera decisivo para todos os programas da UE. Recomendo, em nome do meu grupo, que se apoie este programa.

Vander Taelen
Senhor Presidente, gostaria também, naturalmente, de felicitar o relator pelo excelente e cuidadoso trabalho que apresentou. Gostaria de fazer algumas observações a respeito da campanha europeia que visa ensinar aos europeus línguas de outras comunidades.
É óbvio que todos estamos convencidos da utilidade desta iniciativa. Porém, o problema das campanhas europeias - e felizmente ainda não sou político há tempo suficiente para não saber como os cidadãos comuns as encaram - reside no facto de não passarem, muitas vezes, de uma vistosa fachada que atrai o olhar, mas que, de resto, pouco conteúdo transmite. Por isso mesmo, atrevo-me a esperar que esta campanha possa oferecer algo de diferente e, sobretudo, que se olhe finalmente para a razão que leva as pessoas na Europa a terem tanta dificuldade em aprender línguas e se procure apurar em que momentos é que elas conseguem, de facto, aprendê-las. Eu próprio sou oriundo de um país bilingue, e tive oportunidade de constatar que, nesse país, algumas pessoas que por vezes frequentam cursos de línguas durante anos - doze anos, por vezes - não conseguem, mesmo assim, falar a outra língua. Isso é uma constatação terrível. Por isso mesmo, faço votos por que, no quadro deste Ano Europeu das Línguas, se procure apurar quais os melhores métodos de ensino linguístico e, acima de tudo, a melhor maneira de estimular os europeus, de forma moderna e atraente, a aprenderem a língua de outros europeus.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, a multiplicidade das línguas é fonte de riqueza cultural. Agradeço ao relator, o senhor deputado Graça Moura, o facto de ter restituído essa dimensão que tanta falta fazia à partida, o facto de ter estabelecido imediatamente que não estamos apenas perante um problema técnico de informação e de comunicação, o facto de ter recordado que a diversidade das línguas é produto de uma civilização escrita e oral. Há que evitar uma abordagem funcionalista e utilitarista das línguas, pois essa abordagem ignora que a língua permite o pensamento e que o pensamento permite a cidadania. Assim, aprender pelo menos duas línguas parece-me o mínimo para acompanhar a dinâmica da democracia europeia, assim como para assegurar a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores.
Pergunto apenas a mim própria quais os meios de que dispomos desde já, para além de algumas palavras bonitas e de algum dinheiro - pouco -, para levarmos a bom porto essa política. Temos de poder pensar na nossa língua materna, ou em outras línguas. Como Francesa que sou, estou convencida de que a francofonia é paralela à utilização das línguas estrangeiras. Eis por que há que convencer pais, professores e políticos de que a aprendizagem das línguas deve começar logo ao nível das escola primária, se não ao nível pré-escolar. Eis também porque é que a interpretação e a tradução não podem ser relegadas, como ainda é o caso, para a denominação de aptidões conexas.
Não podemos contentar-nos em defender a diversidade das línguas e em reclamar o respeito pelas diferenças. Disso depende uma Europa que assuma uma identidade das identidades e não apenas uma mutualidade das diferenças. O que nos leva ao debate sobre as línguas oficiais da Comunidade e as línguas reconhecidas, nacionais ou regionais, de todos os países de agora e de amanhã, nomeadamente no âmbito do alargamento, que nos preocupa, como sabemos, a nível das línguas.
O cidadão europeu também possui um património, que começa com o grego e o latim; todos o realçámos no seio da comissão, e não devemos perder essas línguas. O cidadão não deve negligenciar nenhuma língua; e não pode esquecer as dos imigrantes muito presentes nos nossos países, nem sequer a linguagem dos sinais, que é a língua minoritária por excelência. Em minha opinião, uma campanha de sensibilização com êxito tem evidentemente de apresentar a língua como um tema de aprendizagem e uma mecânica de intercâmbio, mas também de recordar que a língua constitui igualmente um prazer e um jogo.

Marinos
Senhor Presidente, embora também eu felicite o autor do relatório, o senhor deputado Graça Moura, que realizou um trabalho tão bom, a ponto de merecer o apoio unânime da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, gostaria de concentrar a minha atenção num único ponto, na importância da aprendizagem de mais de uma língua como elemento de dinamismo económico, para além da sua importância em termos humanos, culturais e políticos. O relatório assinala igualmente que todos os peritos constatam que o bom conhecimento da língua materna e a aprendizagem das línguas mortas, sobretudo do latim e do grego clássico, facilita a aprendizagem das outras línguas. Eu acrescentaria que facilita também a aprendizagem da língua materna. Que esta é uma grande verdade prova-o o facto, para muitos desconhecido, de na língua inglesa, por exemplo, existirem pelo menos 75 000 palavras de raiz grega. Repito, 75 000 palavras inglesas têm origem no grego antigo. O número de palavras de origem grega que encontramos na língua francesa é semelhante, como acontece aliás na maior parte das outras línguas modernas europeias. Também é certo que o mesmo se pode dizer do latim em relação à maior parte das línguas europeias.
Conforme declarou o sábio inglês Francis Bacon, saber é poder; logo, também o conhecimento das línguas básicas que estão na origem das línguas europeias modernas contribui para melhorar os nossos conhecimentos em geral e para fortalecer a cultura europeia que, para além do seu valor humanista, é também uma arma para a nossa sobrevivência e prosperidade enquanto Europeus, numa economia globalizada. Aliás, os professores alemães modernos Augustus e Berner-Karl Heisenberg caracterizaram a língua grega antiga e moderna como mãe e ama da cultura universal. Creio que a reintrodução do ensino do latim e do grego clássico no ensino médio constituirá também uma arma cultural para as gerações mais novas poderem resistir à invasão do movimento cultural americano normalmente nivelador, retendo apenas os seus aspectos positivos.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado que apresentou este relatório. O Ano Europeu das Línguas é importante e merece ser apoiado. Consequentemente, todas as línguas da Europa são, em termos culturais, equivalentes e têm o mesmo valor.
Pode dizer-se que a língua é o espírito de tudo. A língua materna não é só um meio de comunicação; num certo sentido, ela é mais do que tudo o resto. A língua materna é o próprio raciocínio. A língua é o modo mais pacífico de comunicar. A independência é a língua e a língua está presente na independência. Os curdos são um povo sem um reino ou fronteiras próprios. A língua mantém-nos unidos. A língua é um poder enorme. É o laço mais importante que une uma nação. As superpotências e até muitos Estados mais pequenos oprimem muitas vezes através das línguas. Esse é o meio de ocupação da terra dos outros.
A legislação relativa às línguas do meu país está entre as mais liberais do mundo. Verificámos, duas vezes, como duas línguas estrangeiras diferentes foram impostas como língua oficial do nosso país, e só no início do século passado a nossa língua passou a ser a nossa língua oficial. Por isso, garantimos às línguas minoritárias um papel importante.
Por conseguinte, o multilinguismo da União Europeia constitui uma riqueza. Ao mesmo tempo, ele constitui um direito dos cidadãos de cada Estado-Membro. O multilinguismo deve permanecer mesmo após o alargamento; não há quaisquer obstáculos que o impeçam. É ilusório considerar que o multilinguismo é caro e ineficaz. De facto, a interpretação não é cara, ela é o trabalho prático mais eficaz em prol da paz.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e de salientar que a ideia desta celebração provém do Conselho da Europa, instituição com especial sensibilidade para os aspectos culturais e sociais do velho continente, que, através de uma iniciativa como esta, tendente a fomentar o conhecimento e a utilização de mais línguas entre os europeus, procura reforçar a compreensão e a tolerância e aproximar mais os cidadãos.
Ora, quando falamos de línguas europeias, não podemos esquecer que o termo não se resume às línguas oficiais dos Estados. Na Europa, falam-se muitas outras línguas, algumas delas milenares, como o euscaro do País Basco ou o gaélico, cujas origens se perdem na noite dos tempos, e ainda outras como o catalão, o galego ou mesmo alsaciano, aqui falado, em Estrasburgo. Os benefícios da presente iniciativa também devem abranger todas estas línguas regionais e minoritárias, e, nos organismos designados pelos Estados para preparar a participação no Ano Europeu das Línguas, devem estar representantes dessas línguas e falares, que também são europeus, e que constituem a essência e a base da riqueza da nossa unidade na diversidade.
Além disso, a aprendizagem de outras línguas permite tomar consciência da diversidade cultural e contribui para a erradicação da xenofobia, do racismo e da intolerância, aspecto que faz parte do acervo e dos objectivos comunitários.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e também ao relator, Vasco Graça Moura, por ter aceitado toda uma série de alterações, muitas das quais propõem que a acção se prolongue para além do período previsto e se estenda ao meio rural e às zonas mais desfavorecidas. Não posso, no entanto, deixar de manifestar uma certa preocupação perante as restrições de carácter económico. Eu penso que se deveria aceitar um grande número de projectos, porque é óbvio que os projectos culturais atraem inúmeros investimentos de comunidades autónomas e de iniciativas privadas, que não podemos descurar.
Gostaria também de pedir, numa época como a nossa, em que as emoções muitas vezes se sobrepõem à equidade, que não se apoiem projectos em que a exclusão e a utilização da língua servem para afirmar posições que, muitas vezes, levam à ruptura entre os povos, quando o objectivo do programa é, pelo contrário, a sua união.
Gostaria também que, a nível da União Europeia, se começasse a tratar com toda a dedicação e carinho as línguas sem pátria e as línguas maternas, que, muitas vezes, não têm escola nem formadores, línguas, aliás, espalhadas por todo o território europeu, que não têm Estado que as acolha e que nunca poderão ser oficiais. Estou a referir-me, por exemplo, ao ladino e ao ídiche. Estas línguas, além disso, também não têm meios de comunicação próprios. Entre as mais de 150 línguas faladas na Europa, dever-se-ia fazer um levantamento das que são transmitidas apenas de mães a filhos, que só se falam em casa e que, com a invasão dos meios de comunicação e a utilização da língua oficial nas escolas a que hoje se assiste, vão ter muito poucos anos de vida. Gostaria que o Ano Europeu das Línguas as contemplasse também e que lhes reservássemos algum espaço, de modo a prepará-las para outros programas que futuramente se venham a realizar.

Poignant
Senhor Presidente, a minha intervenção dirigir-se-á evidentemente aos meus colegas deputados, uma vez que se trata de línguas, mas também aos nossos intérpretes, que fazem viver este Parlamento, ao relator, como é óbvio, não porque é relator, mas porque é também um poeta no Parlamento, e mais do que isso um poeta que descobri que fala na perfeição a minha língua materna. Não podíamos ter encontrado melhor relator!
Aqui, quando somos novos deputados, como é o meu caso, descobre-se que nos ocupamos de tudo: do chocolate, dos carros velhos, da maioria qualificada, do feijão verde, das lentilhas de Espanha, de tudo. E depois, de repente, descobrimos que nos vamos ocupar daquilo que faz a riqueza histórica da Europa, a riqueza cultural do continente, isto é, as suas línguas. E quando pensamos em períodos antigos - estou a pensar no Renascimento, grande período de intercâmbios, grande período de comércio - o que é facto é que subsiste hoje em dia desse período aquilo que é cultural, aquilo que é patrimonial, e assim será para todo o sempre.
Em matéria linguística, a Europa conheceu períodos em que uma língua dominava: o latim, e o francês também. Hoje em dia, é sobretudo o inglês. Então, que dizer aos nossos concidadãos para o ano 2001? Alguns temas que passo a enumerar rapidamente. Em primeiro lugar, que a unidade da Europa não pode significar uniformidade linguística. Em seguida, que qualquer língua é respeitável e merece ser promovida e defendida. Fazêmo-lo por muitas coisas: monumentos, objectos, isto e aquilo. Porque não fazê-lo por aquilo que o homem produz de melhor e de mais duradouro, ou seja, o modo e a forma de comunicar com os seus semelhantes? E depois, qualquer língua é aprendida na família. É por isso que tem o nome de "materna" e que nenhum Estado, seja ele qual for, pode ter como objectivo directo ou indirecto, explícito ou implícito, destruir ou deixar desaparecer uma das suas línguas maternas.
Além disso e por fim, não há Europa sem diversidade linguística, porque somos também um dos raros, senão o único, Parlamento do mundo onde nos expressamos em onze línguas, a tal ponto que, por vezes, falamos aqui para sermos traduzidos e não para sermos ouvidos em directo. Cabe-nos a nós construir a dialéctica de uma unidade europeia na diversidade linguística.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um bom relatório, há que referi-lo. Também eu gostaria de começar por agradecer ao colega Graça Moura, mas gostaria também de salientar a boa cooperação que houve, neste domínio, entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, tudo num esforço para poder votar rapidamente este relatório. Isso demonstra que todos reconheceram a urgência de promover os conhecimentos de línguas das cidadãs e dos cidadãos da União Europeia e de os incentivar a aprender novas línguas.
As línguas reflectem a diversidade da União Europeia. Poder falar uns com os outros significa compreender-se e isso facilita também a construção de estruturas sociais. A nossa cultura na Europa assenta, no entanto - em toda a sua diversidade -, em origens históricas comuns, pelo que as nossas línguas se baseiam nas línguas clássicas Latim e Grego. Em geral, o seu domínio facilita a aprendizagem de outras línguas. A minha região natal é Trier - que faz fronteira com o Luxemburgo e com a Bélgica, sendo também curto o caminho para França - e, para nós, são, de facto, imprescindíveis alguns conhecimentos na língua do vizinho. Muitos trabalham no Luxemburgo, negoceiam com a Bélgica e com a França. Os conhecimentos de línguas não devem apenas ser considerados entre os aspectos inter-humanos, mas também representam um potencial económico muito significativo precisamente no âmbito do mercado único e da globalização.
Se eu quiser explorar um mercado, tenho de falar e conhecer a língua do operador desse mercado. Nalgumas zonas da minha região, já são, por exemplo, ensinadas as línguas do país vizinho no jardim infantil, sob a forma de brincadeira. As crianças aprendem rapidamente e penso que se tem de aproveitar essa faculdade. Paralelamente a uma campanha de informação montada em larga escala, devem propor-se também acções concretas. Há que melhorar as medidas pedagógicas, os professores têm de ser formados adequadamente e o facto de se aperfeiçoarem profissionalmente ou não, não pode estar sujeito aos seus interesses privados. Aproveitemos este Ano Europeu das Línguas para uma melhor compreensão na União Europeia!

Reding
Senhor Presidente, caros colegas, estou muito contente por poder estar aqui esta noite para discutir convosco, e sobretudo por poder tê-los ouvido. Em primeiro lugar, porque o tema das línguas me diz muito. Eu própria venho, enquanto Luxemburguesa, de uma região da Europa onde praticamos o trilinguismo activo. É um pouco um laboratório que poderia servir de base aos outros que quiserem fazer aquilo que todos nós queremos fazer ao longo deste Ano Europeu das Línguas: promover a aprendizagem da língua materna, mais duas línguas suplementares.
Por outro lado, encontramo-nos num momento crucial, em que se esboça um acordo em primeira leitura entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Ora, um acordo em primeira leitura é essencial, já que trabalhamos com um calendário muito apertado. 2001 não está longe e os preparativos da concretização são urgentes.
Que objectivos queremos atingir com a organização do Ano Europeu das Línguas? Em primeiro lugar, é importante sensibilizar os cidadãos europeus para a diversidade linguística e para a riqueza que essa diversidade representa. Sabemos muito bem que a diversidade cultural é talvez o maior bem da Europa e temos de apoiar essa diversidade cultural, que se baseia na diversidade linguística. Estou profundamente convencida de que nunca as diferentes línguas da União Europeia serão substituídas por uma única. E mesmo que uma língua de comunicação se difunda cada vez mais, isso não retira a necessidade de aprender línguas para poder funcionar na União Europeia. Todos o disseram, e eu estou inteiramente de acordo.
O que me leva ao segundo grande objectivo do Ano Europeu das Línguas: há que encorajar os cidadãos a aprenderem línguas, e a fazê-lo ao longo da vida, começando muito cedo, desde a infantil. Com efeito, aprender línguas é importante para o desenvolvimento pessoal e para a compreensão intercultural. Alguns colegas já o disseram. É uma das melhores armas para combater a xenofobia. E é também, como já foi dito, essencial para a procura de um emprego e para as perspectivas de carreira de cada indivíduo. Além de que não será possível antever as necessidades de cada um. Assim, a escola deverá, para além de fornecer uma formação de base, preparar para uma aprendizagem ao longo da vida e, neste contexto, é de realçar o princípio de uma língua materna mais duas outras línguas. A aprendizagem de uma única língua não basta como base para o plurilinguismo.
O Ano Europeu constitui assim o âmbito que permitirá difundir informações sobre a forma de aprender línguas. Os métodos evoluíram para além dos métodos tradicionais e muito trabalho foi realizado nesse sentido. Sou de opinião que este Ano deve mostrar-nos as melhores práticas e como ir mais longe do que uma aprendizagem perfeitamente teórica das línguas, avançando para a aprendizagem de uma língua falada.
O Ano Europeu é assim complementar das iniciativas existentes. Dirige-se ao grande público e representa uma grande campanha de informação. Mas, para ter êxito, é preciso, por um lado, criar uma imagem, desenvolver logotipos, slogans, materiais de informação. Por outro lado, está previsto co-financiar projectos apresentados pelas autoridades regionais e locais ou por associações, e digo claramente aos colegas provenientes de regiões fronteiriças que aprender a língua do vizinho deve constituir um dos grandes e fortes momentos postos em evidência durante este Ano Europeu das Línguas.
O ano será organizado em estreita colaboração com o Conselho da Europa, o que é muito importante. O Conselho da Europa possui uma longa experiência no domínio do ensino das línguas, pelo que seria bom poder juntar as nossas forças. Tiveram já lugar numerosos contactos frutuosos e a troca permanente de informações entre os nossos serviços é essencial para a concretização deste Ano Europeu das Línguas.
Gostaria agora de me debruçar sobre o debate desta noite. E, antes demais, gostaria de felicitar o nosso relator, o senhor deputado Graça Moura, pelo excelente trabalho que desenvolveu, e também de me congratular com o espírito construtivo e de óptima cooperação que se estabeleceu entre o relator e os deputados, entre os deputados e os meus serviços, e também entre as duas Instituições e o Conselho. Tal facto permitirá - espero do fundo do coração, para conseguirmos conduzir esta iniciativa a bom porto - chegarmos a um acordo em primeira leitura, a fim de podermos arrancar com o Ano.
Existe um enorme número de alterações, as quais puderam ser agrupadas num número mais limitado. É importante realçar que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu devem também poder ser aceites pelo Conselho, se queremos chegar a um acordo em primeira leitura. Pude verificar o interesse dos colegas pela inclusão das línguas regionais e minoritárias. Os senhores sabem o quanto essas línguas são importantes para mim. Mas sabem também o quanto este assunto é sensível para alguns Estados-Membros.
Penso que a definição das línguas alvo, tal como figura na alteração 15 ao artigo 1º, oferece uma abertura suficiente, permitindo simultaneamente conquistar o acordo de todos. E creiam que conto muito com os debates que terão lugar durante o Ano 2001, uma vez que esses debates vão permitir-nos ultrapassar dificuldades, medos que ainda existem perante as línguas minoritárias. E gostaria que, no final desse Ano, já não houvesse resistências face a qualquer língua, porque, como já foi dito muito claramente, não existem línguas pequenas, só existem línguas maternas que são, todas elas, grandes línguas.
Assim, conto com os debates para poder preparar as futuras actividades nesta área, e chamo também a vossa atenção para os considerandos adicionais que correspondem a esta preocupação: as alterações 2, 3 e 4. Os considerandos permitem também ter em linha de conta outras preocupações específicas - muitos colegas já o disseram -, tais como as culturas e as línguas clássicas, que não serão esquecidas durante o Ano Europeu das Línguas.
Não me alongarei sobre as alterações relativamente às quais estamos de acordo, as alterações 1 a 34, que aceito favoravelmente, pelo que retomarei na alteração 35. A Comissão, na sua proposta de texto, tinha proposto um número limitado de estudos relacionados directamente com a concretização do Ano Europeu das Línguas. Os deputados propuseram um grande número de estudos suplementares. É evidente que a área da aprendizagem das línguas é uma área em constante evolução, para a qual esses estudos são necessários.
Assim, a Comissão poderia aceitar essas sugestões, já que se trata de temas possíveis. Com efeito, o Ano Europeu das Línguas é, por definição, uma iniciativa de curta duração, com um orçamento limitado, demasiado limitado. Os senhores já levantaram o problema, e nem tudo pode ser feito neste âmbito. Mas existem outras possibilidades, às quais voltarei mais adiante.
Em contrapartida, o Conselho não está disposto a aceitar uma longa lista de estudos, que não poderiam, todos eles, ser realizados no âmbito do Ano Europeu. Ora, penso que estamos todos de acordo em dizer que este ponto não pode constituir um argumento para não se poder chegar a um acordo em primeira leitura. Eis a razão pela qual assumo perante vós, perante o Parlamento, o seguinte compromisso solene: a Comissão tomou boa nota dos temas possíveis de estudos sobre as línguas retomados nas alterações introduzidas pelo Parlamento durante a apreciação da proposta relativa ao Ano Europeu das Línguas 2001. A Comissão, consciente da importância do aspecto das línguas no processo de integração europeia, compromete-se a desenvolver esses temas na aplicação do seu programa de estudos, realizado no âmbito e segundo os procedimentos dos diferentes programas e actividades que podem ser mobilizados para esse fim no espírito do artigo 8º da proposta de decisão.
Mais concretamente, enquanto Comissário responsável pelo programa SOCRATES, que inclui nomeadamente as vertentes Comenius, Lingua e Eurydice, assim como Leonardo e Cultura 2000, gostaria de frisar que este programa oferece o quadro apropriado para empreender os seguintes estudos que permitirão analisar as melhores práticas no domínio do ensino e da aprendizagem das línguas e as razões pelas quais a aprendizagem das línguas é tão frequentemente um fracasso: as que se referem à melhoria da qualidade do ensino das línguas na União, previstas na segunda parte da alteração 35 e na alteração 39, as que dizem respeito aos contactos linguísticos estabelecidos a partir das comunidades de migrantes, previstas na alteração 37, e as que se referem às possibilidades de acelerar o acesso à compreensão através de métodos de ensino simultâneo das línguas numa mesma família, previstas na alteração 38.
Quanto à promoção das edições bilingues, referida pela alteração 41, a mesma está abrangida pelo programa Cultura 2000, e terei o cuidado de os projectos desenvolvidos nesta área beneficiarem da prioridade que merecem.
Por fim, é um facto que o alargamento da União e o aumento do número das línguas oficiais terão consequências evidentes, como refere a alteração 36. Todavia, trata-se de uma questão que ultrapassa o âmbito do Ano Europeu das Línguas e que, para além disso, envolve as três Instituições políticas. Assim, comprometo-me a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para estimular a reflexão sobre este ponto no contexto adequado, esperando poder contar com o necessário apoio do Parlamento Europeu.
Por fim, gostaria de dizer duas palavras sobre as alterações apresentadas em sessão plenária. As alterações 43 e 12 têm o mesmo conteúdo, mas a formulação da alteração 43 é melhor. As alterações 44, 45 e 46, que são alterações técnicas que visam adaptar o texto à comitologia, não levantam portanto problemas. Todavia, as alterações 47, 48, 49, 50 e 51, que se referem nomeadamente às línguas regionais e minoritária, não serão aceites pelo Conselho, como todos sabemos, uma vez que já tivemos este debate no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Como estas alterações poderiam por em perigo o acordo em primeira leitura, não posso aceitá-las.
Em resumo, Senhor Presidente, é importante obter rapidamente um acordo para podermos lançar o Ano Europeu das Línguas. Posso assegurar-lhes que tomei conhecimento das vossas preocupações com muito interesse e que as partilho. Estou convencida de que elas foram retomadas no texto, na medida do possível, e tomá-las-ei também em linha de conta nas outras actividades e programas que nos permitem actuar em prol da promoção e da aprendizagem das línguas, o que acontecerá, não só no ano 2001, mas muito para além disso, uma vez que o ano 2001 apenas constituirá um ponto de partida na luta desencadeada para que todas as línguas maternas sejam reconhecidas a nível europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Programa "Juventude
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0100/2000) da deputada Gröner, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa Comunitário de Acção "Juventude" (C5­0116/2000 - 1998/0197(COD)).

Gröner
Senhor Presidente, os meus agradecimentos a todos os colegas que esperaram todo este tempo. Estou satisfeita com o compromisso obtido relativamente ao programa comunitário "Juventude" e com o resultado do processo e concertação. Ficaram, é certo, pretensões por atender, mas a delegação do Parlamento ficou satisfeita com a dotação financeira de 520 milhões de euros para os sete anos de vigência do programa, bem como com a cláusula de revisão para fazer face à adesão dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Agradeço a todos os intervenientes pela sua colaboração, em especial à senhora Comissária Reding e ao seu staff, ao senhor Presidente do Conselho, Fontes, que certamente não teve a vida facilitada com os Ministros das Finanças. Agradeço igualmente os elementos fornecidos pelo Fórum da Juventude. As deliberações sobre o tema "Juventude" estenderam-se por cerca de um ano e nove meses. A proposta inicial da Comissão, que previa a fusão do programa existente "Juventude para a Europa" e do Serviço Voluntário Europeu num programa de cinco anos, foi por nós bastante alterada. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos apresentou 61 alterações em primeira leitura com a finalidade de obter uma ponderação equilibrada dos diferentes componentes do programa e também de, graças a um orçamento claramente mais elevado, poder fazer usufruir do intercâmbio um número muito mais elevado de jovens do que os anteriores, cerca de 500 000.
Pretendemos simplificar as estruturas de responsabilidade e dar mais apoios aos jovens mais desfavorecidos. A Comissão aceitou uma série de alterações do PE, no entanto o Conselho, apenas em Junho de 1999, conseguiu chegar a uma posição comum, com 350 milhões de euros para um programa de cinco anos. Em segunda leitura, o PE concentrou-se em 13 alterações, em partes substanciais do orçamento e, com base nos programas SÓCRATES e LEONARDO, num período de vigência de sete anos. Em questões de comitologia concentrou-se num limite flexível de idade e na segurança social.
Imediatamente após a segunda leitura, iniciei negociações informais com a Presidência finlandesa, de modo a não perder tempo para poder garantir uma transição sem lacunas do programa no início do novo milénio. Foi responsabilidade do Conselho que o processo de concertação apenas tenha sido aberto sob a Presidência portuguesa. Nem a nossa proposta de orçamento de 980 milhões de euros, nem o bem fundamentado compromisso da Comissão, foram aceites pelo Conselho.
No segundo encontro do comité de Conciliação, conseguimos, após complexas negociações, uma harmonização de todas as questões. O período de vigência de sete anos, com um orçamento de 520 milhões de euros e uma cláusula de revisão para fazer face ao alargamento aos países da Europa Central e Oriental, constituem um êxito alcançado pela delegação do Parlamento Europeu. Outro êxito foi o facto de termos conseguido obter segurança social por parte do país de origem para os jovens participantes, bem como assistência na doença por parte do país de acolhimento, além de o limite de idade ter passado a ser flexível e não rígido, o que também é um êxito.
Na qualidade de relatora congratulo-me particularmente por, com este programa "Juventude", se sinalizar o facto de estarmos em presença de um programa verdadeiramente aberto a todos os jovens. Esta possibilidade foi aberta a raparigas e rapazes, a estudantes e desempregados, a jovens dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão e de Estados terceiros. Abrimos a possibilidade de, através da Internet, podermos auscultar as necessidades e ideias dos jovens, entrando com eles num diálogo activo. Pergunto-vos: haverá melhor forma de publicitar os valores europeus essenciais?
Este programa também pode, de um modo inteligente, ajudar a ultrapassar um certo "cansaço da Europa" e, como optimista que sou, creio que, com este programa, se pode despertar entusiasmo pela Europa. Nesta perspectiva, recomendo a todos os colegas que usufruam as possibilidade deste novo programa comunitário no domínio da juventude. Recomendo o voto favorável deste projecto comum para introdução do programa de acção comunitário "Juventude".

Zissener
Senhor Presidente, caros colegas, dentro de um mês, a 9 de Maio de 2000, o Parlamento celebra o 50º aniversário da Declaração de Robert Schuman. Perante este facto histórico, o nosso olhar deveria dirigir-se para os próximos cinquenta anos da Comunidade Europeia. Quando o próximo grande jubileu for celebrado, já não estaremos presentes para prosseguir a construção da casa comum europeia. Essa tarefa competirá àqueles que vierem depois de nós. É para aqueles que nos vão suceder que temos, agora, de aplanar o caminho.
O caminho para o prosseguimento da integração da Europa é o novo programa de acção "Juventude". O futuro da Europa assenta na juventude. Tudo devemos fazer para que a juventude actual cresça na comunidade da Europa, melhor ainda, cresça com ela. Nesta perspectiva, foi e é incontornável a necessidade de criar um programa que ofereça a todos os jovens - a colega Gröner referiu-o - independentemente da sua origem, preparação, conhecimentos linguísticos, formação universitária ou formação profissional, a possibilidade de entrar em contacto com a Europa.
Este ponto constitui igualmente uma grande inovação do programa "Juventude": a sua disponibilidade para todos os jovens, contrariamente aos programas já existentes, todos eles cobrindo apenas um domínio específico. O novo programa colmata, por assim dizer, as lacunas entre os programas de juventude e formação já em curso. Tanto o Parlamento como a Comissão viram a necessidade de se criar este programa, apesar de no seu quadro financeiro - a relatora acabou de o referir - ter havido importantes obstáculos a ultrapassar. O facto de se ter conseguido chegar a um compromisso de 520 milhões de euros, também se deve ao empenhamento pessoal de todos os deputados participantes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que, no processo de concertação, regatearam cada euro que foi obtido.
A colega Gröner já mencionou que, apesar de o quadro financeiro ter ficado bastante atrás do que se pretendia, mesmo assim foram aceites bastantes alterações. O novo programa é mais transparente, mais próximo do cidadão. A segurança social dos participantes foi melhorada. O programa foi fortemente descentralizado, de modo a também permitir que os jovens menos citadinos dos nossos países tenham a possibilidade de participar nesta acção.
O nosso grupo dá o seu voto favorável a esta acção, para que os jovens não tenham de esperar mais tempo pelo seu programa!

Evans, Robert
Senhor Presidente, é com grande satisfação que dou o meu apoio e o do meu grupo a este relatório, que teve um longo período de gestação. Mas o facto de ainda estarmos aqui às primeiras horas da madrugada é uma homenagem ao trabalho que a relatora investiu neste programa e também ao trabalho da senhora Comissária e da Presidência portuguesa, que demonstrou empenhamento na juventude, no serviço voluntário e na educação no seu sentido mais lato. O relatório com que agora ficámos está orientado de uma forma mais definida, coloca maior ênfase na protecção social e, como afirmou a relatora, faz uma abordagem mais flexível do que os relatórios anteriores.
Também foi atribuído mais dinheiro ao programa, em reconhecimento da sua importância. Vamos pedir sempre mais dinheiro. O orçamento não é suficiente. Talvez o papel do Parlamento seja pedir mais. Mas podemos sentir­nos satisfeitos com o resultado. Podemos ter a certeza que todo o dinheiro que tivermos neste programa será canalizado para a juventude e, no longo prazo, será dinheiro bem gasto.
Estou de acordo com a relatora em que este dinheiro e este programa garantirão que os esforços não são dirigidos apenas a alguns pequenos sectores da sociedade, mas, como afirmou a senhora Comissária num relatório anterior, a todos os sectores da sociedade. Temos de ver quem são os que mais vão beneficiar e os que mais precisam e que de outro modo seriam vítimas de exclusão social.
Estamos satisfeitíssimos com o facto de alguns dos países candidatos da Europa Central e Oriental irem beneficiar igualmente. Podemos dar­nos por satisfeitos com os nossos esforços e com este relatório. Daqui a sete anos olharemos para trás, para a juventude de hoje que terá beneficiado deste relatório, e ficaremos satisfeitos por isto ter sido o princípio de um verdadeiro progresso.

Andreasen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Gröner pelo vultuoso trabalho e pelo empenho pessoal, direi quase passional, que imprimiu à elaboração do presente relatório. Agradeço ao Conselho e à Comissão pelo contributo que deram para que - finalmente - tivéssemos conseguido alcançar um bom resultado. O Grupo do ELDR apoia, com grande satisfação, as iniciativas que conferem aos jovens da Europa a possibilidade de adquirirem conhecimentos, competências e qualificações que contribuem para a criação de uma base para o seu desenvolvimento futuro. A força do programa reside, justamente, no facto de promover, através do intercâmbio transnacional, o contributo activo dos jovens para uma maior integração europeia. Irá igualmente concorrer para o entendimento da diversidade cultural e linguística no seio da União Europeia. Considero também que o programa irá assegurar uma continuada difusão dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Indirectamente, o programa irá contribuir, através duma maior convivência entre os jovens na Europa, para combater a xenofobia e para o aumento do respeito pelos direitos humanos. E para concluir, o Programa de Comunitário de Acção da CE para os Jovens contempla também o futuro alargamento da União, aspecto que o Grupo Liberal considera decisivo para qualquer programa da UE. Recomendo que se apoie este programa.

Wyn
Senhor Presidente, também eu louvo este relatório e agradeço à senhora deputada Gröner o excelente esforço que desenvolveu. É um óptimo relatório. A juventude é o sector da nossa Comunidade que é frequentemente ignorado. Na verdade, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, a juventude é a Gata Borralheira em matéria de financiamento, tal como os desportos. Esperamos que o desequilíbrio seja corrigido.
O insuficiente empenhamento do Conselho nos assuntos relacionados com a juventude, quando o Parlamento Europeu estava a pedir 980 milhões de euros, demonstra, a meu ver, esta grave disparidade e a falta de empenho por parte do Conselho num sector da maior importância.
Nesta óptica, o perigo, contido nas modificações que são propostas, de combinar dois programas - A Juventude para a Europa e o Serviço Voluntário Europeu - é que se poderão perder várias partes positivas de ambos os programas. Espero que isso não aconteça. Deveríamos incluir as melhores partes dessas excelentes iniciativas em qualquer programa que venhamos a formular no futuro.
O novo Programa Comunitário de Acção "Juventude" põe em destaque os laços que se estão a desenvolver com a juventude dos países que vão aderir à União Europeia. É uma excelente iniciativa. As pontes lançadas para unir a juventude serão pontes que acabarão por unir a Europa.
O acordo relativo a uma revisão constante da situação é uma iniciativa com que me congratulo. Quando há necessidade de mais fundos, os orçamentos não deverão ser de pedra, deverão, sim, ser flexíveis, para poderem ser alterados no interesse das necessidades da juventude que são merecedoras de aceitação. Que causa poderá merecer mais aceitação do que a do apoio à juventude na União Europeia?

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, já podemos dizer "Bom dia"! Na realidade, todos os políticos deveriam sentir-se responsáveis por este programa e levá-lo bastante a sério, pois, sem jovens europeus convictos, capazes de transmitir posteriormente as suas convicções, a casa europeia fica assente em pés de barro. Nesta perspectiva, tudo temos de fazer para criar condições em que, rapazes e raparigas, se sintam em casa nesta Europa e aprendam a respeitar e a prezar as diferenças respectivas.
Este programa comunitário para a juventude constitui um importante instrumento para a aprendizagem da compreensão mútua. As actividades de voluntariado no domínio do ambiente, da cultura ajudam ao conhecimento da realidade europeia e também à aquisição de conhecimentos linguísticos. Apenas os contactos interpessoais possibilitam o exercício dos valores democráticos e a compreensão da cidadania europeia. É a finalidade deste programa. Quanto a mim, neste momento, é preciso dizer que não está certo excluir os jovens austríacos da participação nestes programas, na sequência das chamadas sanções bilaterais. É uma atitude irresponsável e deveria ser combatido por todos - em especial por este Parlamento e pela Comissão.
Com este novo programa juntámos e melhorámos as anteriores actividades destinadas à juventude. Graças às alterações por nós apresentadas, conseguimos melhorar a segurança social dos participantes. Obviamente que não é suficiente o montante previsto para este efeito, embora, com o nosso trabalho conjunto, tenhamos conseguido obter mais do que o Conselho nos queria dar. Mas este montante constitui uma punição para as mentiras dos discursos demagógicos de certos ministros! Tenho, no entanto, a certeza de que vamos tirar o melhor partido possível deste verba e de que vamos fazer com que muitos jovens dela possam usufruir.
Os meus agradecimentos à colega Gröner, pelos imensos esforços que envidou e por ter conseguido obter um bom resultado com o Conselho e com a Comissão. Muito obrigada e muitas felicidades para todos!

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como alguém que cresceu na política através do trabalho relacionado com os programas para alunos e jovens e com os programas de formação, congratulo-me com facto de o Programa Comunitário de Acção "Juventude" representar um contributo para o desenvolvimento de uma Europa do conhecimento. Saudamos o programa de intercâmbio, pois este reforça a confiança mútua entre os jovens de diferentes países e desenvolve a tolerância mútua, a vontade de cooperar e a solidariedade.
O que se passa nas cabeças dos jovens de hoje é da maior importância para o futuro desenvolvimento e funcionamento da União Europeia e de uma consciência europeia. Gostaria de salientar dois artigos, em primeiro lugar o segundo parágrafo do artigo 4º, pois este chama a atenção para a importância de se garantir a ausência de qualquer discriminação no acesso dos jovens aos programas. Em segundo lugar, para o primeiro parágrafo do artigo 2º, pois este refere que a participação em programas transfronteiriças de intercâmbio no seio da Comunidade desenvolve a compreensão dos valores essenciais e comuns da Europa pelos jovens e consequentemente o respeito pelos direitos humanos e o repúdio do racismo. Chamo a atenção para estes dois aspectos porque - tal como a minha colega Pack sublinhou - as sanções contra a Áustria afectam sobretudo o domínio da cultura e das manifestações culturais, a área do ensino e da ciência, bem como a cooperação científica.
Esta contradição ilustra bem até que ponto as sanções impostas são anti-europeias, contradizem a essência de uma comunidade de direito e de valores, além de serem discriminatórias. Dizemos "sim" ao Programa Comunitário de Acção "Juventude" e "não" às sanções injustificadamente impostas à Áustria!

Reding
Senhor Presidente, junto-me a todos aqueles que felicitaram a relatora, a senhora deputada Gröner, que realizou um trabalho excelente e comprometido em prol dos jovens. Teve para isso o apoio claro dos membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Agradeço-lhes esse trabalho.
O programa "Juventude" é um programa vital para a União, como os senhores já disseram todos, porque se trata de um programa único, no qual o jovens, sem distinção, podem participar. Gostaria de tranquilizar os deputados que falaram de eventuais sanções. No programa "Juventude" e na sua aplicação, não há sanções contra ninguém, incluindo os jovens austríacos, que não serão discriminados. Os objectivos do programa são consideráveis e essenciais para o desenvolvimento de uma cidadania europeia.
Este programa favorecerá e consolidará a prossecução e o desenvolvimento de acções inovadoras ao nível comunitário e contribuirá para a melhoria da qualidade da acção em prol dos jovens. Constitui também um bom instrumento ao serviço de uma política de cooperação e contribuirá para o processo de integração europeia. Para além da aplicação eficaz do programa, quero comprometer-me perante vós a favorecer um processo de cooperação estruturada e regular com os Estados-Membros, de forma a trabalhar no sentido da elaboração de linhas de acção à altura dos desafios, sem a qual a eficácia do programa seria reduzida.
Senhor Presidente, permita-me aproveitar a ocasião para falar da futura política da juventude. De facto, apresentei-me perante vós pela primeira vez no mês de Setembro passado. Falei do Livro Branco sobre política da juventude na União, uma prioridade. Quero agora concretizar o papel desse Livro Branco e o papel de impulsão política que a política da juventude deve desempenhar no futuro. Quero preparar o Livro Branco com base numa consulta alargada dos diferentes actores envolvidos, e quando falamos de actores envolvidos, falamos antes de mais dos jovens.
Foi por isso que propus aos Ministros da Juventude do Estados-Membros, no Conselho "Juventude" de 23 de Novembro último, organizar encontros nacionais de jovens durante o primeiro semestre de 2000. Esta proposta teve um acolhimento muito favorável em todos os Estados-Membros e a realização desses encontros nacionais está em curso. A maior parte dos Estados-Membros já definiram datas e a maioria já me assegurou que essas jornadas serão abertas a todos os actores possíveis, e abertas também, como é evidente, à participação dos deputados europeus.
Esses encontros têm de permitir aos jovens serem activos e fazerem valer as suas aspirações, as suas expectativas, as suas opiniões, mas também as suas recomendações em termos de acções políticas nos domínios que os afectam. Os diferentes encontros nacionais levarão a um grande encontro europeu que será organizado no princípio de Outubro sob a Presidência francesa.
Paralelamente à consulta dos jovens, a Comissão deseja consultar os responsáveis nacionais pela política da juventude. Deseja que estes possam integrar nas suas contribuições as opiniões e expectativas das administrações locais que desempenham, em minha opinião, um papel importante na política da juventude. Para o conseguir, a Comissão vai organizar encontros bilaterais com os Estados-Membros, seguidos de um seminário de reflexão dos dirigentes da juventude. Apoiar-nos-emos também nos diversos estudos relativos aos jovens, que serão apoiados no âmbito do programa "Juventude", e também num estudo em curso sobre a situação dos jovens e sobre a política da juventude na Europa.
Por fim, quero que o Parlamento Europeu participe neste exercício. As modalidades de cooperação terão de ser concretizadas, mas posso assegurar-lhes desde já que serão convidados a participar no encontro europeu dos jovens e que lhes farei regularmente um ponto da situação deste dossier.
Para concluir, gostaria de frisar que o processo de consulta, sobretudo dos jovens, não será um exercício pontual, uma vez que a publicação do Livro Branco constituirá a segunda etapa deste diálogo com as partes envolvidas, diálogo este que gostaria de estabelecer numa base mais permanente.
Senhoras e Senhores Deputados, a preparação importante, mas entusiasmante. Como muitos de vós realçaram, não trabalhamos aqui para a política, trabalhamos para o futuro da nossa União. E espero que o debate que será lançado por ocasião do Livro Branco nos permita reforçar a nossa capacidade de acção em conjunto, de forma a criarmos uma verdadeira estratégia de valorização dos talentos dos 80 milhões de jovens cidadãos da União para quem temos uma grande responsabilidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Antes de dar por interrompida a sessão, gostaria de agradecer aos intérpretes a sua generosa colaboração desta noite, que ultrapassou o tempo que tínhamos previsto.
(A sessão é suspensa às 00H45)

