
Van Dijk
Senhora Presidente, quero fazer um ponto de ordem. O Aftonbladet , um vespertino sueco, de 9 de Janeiro, publicou, na primeira página, um artigo que contém três incorrecções factuais, duas das quais o Parlamento pode verificar. Nesse artigo, dezassete deputados deste Parlamento, de seis grupos diferentes, são acusados de envolvimento em práticas mafiosas e de pertencerem à mafia ligada à droga na União Europeia. Uma vez que foram criados um sistema e uma unidade para actuar contra este género de artigos escandalosos, gostaria de perguntar-lhe se o Gabinete de Informação sueco já produziu uma fiche d'alerte e, em caso afirmativo, se esta já deu entrada na nossa unidade no Parlamento, e ainda quais serão os efeitos da mesma. É que, Senhora Presidente, é evidente que esta questão é particularmente prejudicial para este Parlamento, sendo, além disso, totalmente destituído de sentido que dezassete deputados sejam acusados de envolvimento com a mafia e apareçam no jornal, com fotografia e tudo. Gostaria, portanto, muito de saber se a senhora presidente e a nossa unidade, que foi instituída para esse efeito, já empreenderam alguma acção nesse sentido e se já foi produzida uma fiche d'alerte .

Presidente
Senhora Deputada van Dijk, em resposta à pergunta que acaba de colocar, posso dizer que a Mesa, na sua reunião de ontem à noite, se debruçou precisamente sobre a maneira mais oportuna de responder a este tipo de ataques e de calúnias, tendo-se decidido pelo princípio de uma unidade que possa, o mais rápida e racionalmente possível, responder a esses ataques absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis. E aproveito para dar conhecimento deste facto a toda a assembleia.

Cornelissen
Senhora Presidente, as minhas sinceras desculpas por a incomodar com um problema pessoal. Habitualmente começo alegremente e em boas condições físicas as sessões mensais de Estrasburgo, mas de todas as vezes sou assaltado por uma forte constipação. Segundo me consta, muitos outros colegas têm problemas semelhantes. Julgo que tal se deve ao sistema de ar condicionado.
A minha questão vai no sentido de saber se a senhora presidente estará disposta a perguntar aos serviços competentes o que poderá ser feito a este propósito. É que, Senhora Presidente, realmente - pela parte que me toca - ao fim da semana é-me realmente impossível trabalhar.

Presidente
Senhor Deputado Cornelissen, não podemos dar início a um debate sobre esse assunto. O senhor deputado não me importunou, de modo algum, ao levantar o problema. Creio que já nos aconteceu, a todos, terminar a sessão com problemas relacionados, sem dúvida, com o ar condicionado. Posso informar que os técnicos estão a estudar atentamente a questão e que faremos o impossível para que a temperatura neste hemiciclo seja adaptada ao desejável. Comprometo-me a isso e, aliás, a reparação já está em curso, pois muitos dos nossos colegas fizeram a mesma observação que o senhor deputado.

Corbett
Obrigado, Senhora Presidente. Acho que a explicação é muito mais simples, Senhor Deputado Cornelissen. Estamos a recolher todos os meses todos os novos vírus e bactérias dos quatro cantos da Europa, a trazê-los para aqui e a trocá-los. É o nosso contributo para o mercado único europeu e a livre circulação das bactérias.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Corbett, por ter trazido humor, que muito aprecio, a este assunto.

Guinebertière
 É sobre o mesmo assunto, Senhora Presidente. Não me constipo especialmente em Estrasburgo, mas se a sua equipa de técnicos é boa, poderia também enviá-la a Bruxelas, porque já muitas vezes voltei de lá constipada. Temos as mesmas dificuldades, dores nos olhos, há alguns problemas.

Estupefacientes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0359/97), da deputada d'Ancona, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de estupefacientes.

Schulz
Senhora Presidente, o meu problema não é propriamente um problema imunológico, relaciona-se antes com a ordem do dia. Está em apreço o relatório da senhora deputada d'Ancona e eu queria, nos termos do artigo 129º do Regimento, requerer o reenvio em comissão deste relatório.
O meu pedido tem o seguinte fundamento: em conjunto com a senhora relatora, a colega d'Ancona, o meu grupo discutiu muito pormenorizadamente esta questão com os diferentes grupos desta assembleia. Foi necessário debater 36 propostas de alteração que deram entrada entre a aprovação do projecto de relatório na comissão e a sessão plenária. Entre estas 36 propostas de alteração encontram-se, Senhora Presidente, várias propostas que, em caso de aprovação, não só iriam alterar sensivelmente o relatório, como iriam invertê-lo por completo.
Ora, durante as férias de Natal ...
(Burburinho) Caros colegas, existem regras mínimas de cortesia nas relações entre as pessoas, e se os senhores deputados ainda não as aprenderam, hoje de manhã será altura de as aprender.
(Aplausos) Não foi possível, durante as férias de Natal, discutir de modo satisfatório as referidas propostas de alteração, nem com a relatora, nem com os respectivos autores. Por este motivo, a senhora deputada d'Ancona e o meu grupo solicitam que nos seja dada a possibilidade de o fazer e de tentar chegar ainda a um compromisso relativamente a um tema tão sensível como é a política em matéria de estupefacientes.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Schulz, acaba de solicitar a aplicação do artigo 129º do Regimento. Devemos, portanto, aplicar estritamente este artigo e vou perguntar se há um orador a favor deste pedido. Não há. Um orador contra?

Nassauer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, este pedido é, antes de mais, uma autêntica moção de censura ao trabalho da amável colega d'Ancona. Este facto não deveria ficar encoberto. Aparentemente, os senhores deputados não têm coragem de submeter hoje este pedido a debate e à respectiva votação. Deveriam saber também que - ao contrário daquilo que o meu amável colega Schulz pretende fazer crer - não foi a sensatez que o levou a apresentar este pedido, mas sim o longo braço de Tony Blair. Este é que pôs no papel, em Londres, o que o senhor deputado Schulz devia dizer aqui nesta assembleia. Tony Blair conduziu-lhe a mão. Existe uma declaração do Governo britânico com o seguinte teor: "But the UK government has made clear, that it has no intention of legalization or decriminalization of any currently controlled drug» . Por conseguinte, o colega Schulz vê a sua maioria a vacilar, desejando por isso o reenvio em comissão. Nós somos de opinião que a política europeia em matéria de estupefacientes deverá ter em vista apenas uma única questão: facilita ou dificulta o acesso de jovens e crianças à droga? A política defendida pela senhora deputada d'Ancona iria facilitar o acesso de crianças e jovens à droga. Podemos dar, já hoje, o nosso voto negativo. Por esta razão, rejeitamos este pedido.

Presidente
Posso precisar que o senhor deputado Nassauer não excedeu o respectivo tempo de uso da palavra, tal como não o excedeu o senhor deputado Schulz. Estou muito atenta a esses pormenores, podem ter a certeza.
Eu tinha proposto um orador a favor, em conformidade com o Regimento. Ninguém se manifestou. Mas estou a ver o senhor deputado Dell'Alba. Senhor Deputado Dell'Alba, quer pronunciar-se a favor?

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, deixo ao senhor deputado Nassauer, evidentemente, a responsabilidade das observações - mesmo políticas - que proferiu. Não quero acrescentar nada sobre o assunto. Limitar-me-ei a dizer que, nesta assembleia, há que assumir responsabilidades...
Se querem rejeitar um relatório apenas através de uma demonstração de força da maioria, eu direi que não é assim que se faz política. Quando, num Parlamento, há sessenta alterações...
(Tumulto) Senhora Presidente, peço que mande calar os meus amigos italianos. Eu falo a língua que quero. De acordo?
(Aplausos) Queria simplesmente dizer, Senhora Deputada Muscardini, que quando são apresentadas sessenta alterações, não é a gesticular mas a trabalhar seriamente que se deve proceder. É portanto normal, num parlamento democrático, que a comissão encarregada do dossier retome o debate, examine as sessenta alterações e regresse à sessão plenária com um texto.

Presidente
Ouvimos, portanto, os oradores previstos pelo Regimento. Dou, agora, a palavra à senhora deputada Green para uma declaração de carácter pessoal.

Green
Senhora Presidente, não posso resistir. Obrigada por me ter convidado a intervir e também por me ter reconhecido e saber que me chamo Pauline Green.
Quereria dizer apenas que quando o senhor deputado Nassauer leu uma frase do comunicado do Ministério do Interior britânico sobre esta questão, claro que omitiu todas as partes do comunicado que exprimiam a concordância com o relatório e os seus objectivos, assim como com alguns dos elementos que a senhora deputada d'Ancona está a tentar escamotear.

Presidente
Senhor Deputado Schulz, suponho que a senhora deputada d'Ancona não quer pronunciar-se, já que o senhor expressou o seu desejo. Digo isto, porque o Regimento prevê que o presidente da comissão ou o relator se pronunciem. O colega exprimiu-se em seu nome. O processo está concluído.
(O Parlamento decide enviar de novo à comissão o relatório)

Impressões digitais dos requerentes de asilo (sistema  "Eurodac»)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0402/97) da deputada d'Ancona, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do sistema "EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (11079/97 - C4-0506/97-97/0915(CNS)).

d'Ancona
Senhora Presidente, o assunto que neste momento tenho oportunidade de abordar é muito importante, se bem que não suscite, porventura, tantas emoções como aquele de que falámos esta manhã. Podemos abordá-lo mais tranquilamente mas devo dizer-lhe, com franqueza, que é com uma mistura de sentimentos que o faço, pelos motivos que passarei a explicar.
Ontem, ao fim da tarde, tivemos aqui um excelente debate sobre a política dos refugiados e a situação surgida na sequência de 1200 refugiados curdos terem requerido asilo em Itália. De todas as intervenções nesse debate ficou claro - e repito, uma vez mais, que se tratou de um bom debate que não dividiu a direita e a esquerda, como é habitual acontecer quando falamos de drogas - que aquilo de que neste momento precisamos é de uma política comum de imigração e asilo adequada. Todos os colegas manifestaram aqui o seu desapontamento pelo facto de o Tratado de Amesterdão não nos ter fornecido uma política de imigração e asilo. É possível que tal venha a verificar-se mas, por ora, isso ainda não aconteceu. Neste contexto, verificamos que um incidente - como o presente caso dos curdos - nos causa problemas e que, na realidade, não sabemos como reagir. Ora, quando falo de uma mistura de sentimentos, é porque penso ser particularmente difícil irmos, de facto, falar aqui de instrumentos que desempenham uma boa função no quadro da política de imigração comum mas que, em si, parecem destinar-se unicamente afastar os requerentes de asilo. Foi essa a razão pela qual entendi ser importante que nos pronunciemos a este respeito.
Em primeiro lugar, penso - e quero repeti-lo uma vez mais - ser um sinal de boa vontade por parte do Conselho o facto de ele ter decidido envolver o Parlamento Europeu na tomada de decisão em torno da criação do sistema Eurodac. No sentido de honrar a ideia de que é perigoso accionar instrumentos fora do seu contexto, introduzi um grande número de alterações à proposta do Conselho, relativamente às quais conto, obviamente, com o apoio dos meus colegas. Estas alterações, na realidade todas elas, partem do princípio de que é preciso criar a maior segurança possível para as pessoas necessitadas e, neste caso concreto, para as pessoas que pedem asilo. Para isso, existe um instrumento que pode revestir-se de grande significado - a recolha de impressões digitais - para que os refugiados não sejam enviados de um Estado-Membro para outro, por nenhum desses Estados saber ao certo qual deles irá analisar o seu pedido de asilo. Nesse sentido, o instrumento é bom, uma vez que, assim, tal já não poderá acontecer.
Em segundo lugar, penso que o envio destas pessoas para um país terceiro, fora da União Europeia, onde o seu pedido poderá não ser apreciado segundo critérios comparáveis aos que são aplicados na União Europeia, fica assim excluído. Isto é positivo. Numa das alterações alertei também para a necessidade de haver uma clareza inequívoca quanto ao facto de a comparação de impressões digitais não poder, em caso algum, ser utilizada para outros fins que não o de determinar a responsabilidade do Estado-Membro de origem. Este instrumento não pode, consequentemente, ser utilizado para outros fins que não os previstos no Eurodac.
Penso também ser importante que os ficheiros de impressões digitais sejam conservados por um período de tempo restrito, para que não possam, de facto, ser utilizados indevidamente.
Outro ponto que penso ser da maior importância é que a gestão do sistema Eurodac seja entregue à Comissão Europeia e não a um dos Estados-Membros. Penso também que haverá que criar, na Europa, uma espécie de protector de dados, uma vez que dispomos de cada vez mais bancos de dados e temos de agir com o máximo cuidado, numa perspectiva de protecção da privacidade das pessoas.
Por último, propus que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja e permaneça a instituição indicada para o tratamento de eventuais reclamações neste âmbito. Ora, para terminar, Senhora Presidente, como já tive ocasião de dizer-lhe, penso ser muito lamentável o facto de este instrumento ter preponderância sobre a política total. Isso é realmente lamentável. No entanto, se o proposto pelo Conselho for adaptado em alguns pontos, espero que o Eurodac possa, ainda assim, vir a ser útil.

Zimmermann
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se bem que o relatório da minha colega d'Ancona sobre a elaboração de uma convenção relativa à criação do sistema "Eurodac» seja, antes do mais, um relatório objectivo e técnico - a minha colega já chamou a atenção para este facto -, a sua implementação reveste-se de grande importância para os interessados. As pessoas a registar no referido sistema abandonaram o seu país de origem pelos mais diversos motivos, utilizando os mais diversos itinerários. Fizeram-no, em grande parte, para fugir do terror, da tortura e da perseguição, mas também - e não devemos esquecer isto - por terem um ambiente social e económico sem qualquer perspectiva.
Todos optaram pela fuga na esperança de um dia encontrarem um refúgio, um futuro melhor, em segurança, e sobretudo também protecção para as suas vidas. No entanto, o afluxo de refugiados à União Europeia teve como consequência a rápida diminuição, nos últimos anos, da disponibilidade de acolhimento por parte dos Estados-Membros.
As muitas regulamentações comuns e convenções entre os Estados-Membros dão a impressão, por um lado, de que a fortaleza europeia está a ser cada vez mais ampliada. Por outro lado, a Europa está a unir-se cada vez mais, as fronteiras internas têm cada vez menos significado, devendo-se encontrar também uma regulamentação comum neste domínio. Isto é necessário sobretudo no domínio do terceiro pilar. Contudo - e neste ponto tenho de dar razão à senhora deputada d'Ancona, felicitando-a também pelo excelente trabalho realizado para a elaboração deste relatório -, seria necessário falarmos também de uma política comum de asilo e de imigração quando falamos de política de asilo e imigração. Então não deverá haver nos Estados-Membros, como acontece presentemente, inúmeras regulamentações diferentes, que a seguir são reduzidas ao mínimo pelo Conselho, limitando assim ao mínimo a protecção individual de cada refugiado.
Sou, portanto, a favor de um projecto comum. Contudo, em relação a este relatório queria ainda referir alguns aspectos que me parecem relevantes. O mais importante é que seja garantida a protecção de dados para as pessoas em causa. Depois de ter ficado estabelecido que deverá existir uma estrutura central, se bem que ainda não tenha sido definido o modo de funcionamento da mesma, é necessário que concordemos que esta unidade central seja instituída junto da Comissão Europeia, como referiu a senhora deputada d'Ancona.
Considero igualmente importante que os Estados-Membros tenham apenas um acesso limitado a esta unidade central, mais precisamente por um período de tempo de três meses, no máximo, uma vez que eles próprios têm a possibilidade de organizar um registo. Por isso, sou de opinião que é necessário limitar o acesso dos Estados-Membros a este registo central.

Nassauer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a ideia central deste sistema de tratamento de dados consiste na futura recolha obrigatória das impressões digitais dos requerentes de asilo na União Europeia, logo que estes entrem num dos seus Estados-Membros e desde que tenham pelo menos 14 anos. Queria frisar, logo de início, que o Grupo PPE apoia este projecto por razões que ainda serão expostas. Por isso, consideramos igualmente insensato alegar, como crítica, que os requerentes de asilo são de certo modo criminalizados, pelo facto de as impressões digitais serem, normalmente, utilizadas em caso de acção penal.
Existem aqui necessidades concretas que passo a expor sucintamente. É importante que os processos de asilo na Europa sejam tratados rapidamente. Aos requerentes assiste este direito, independentemente do facto de o seu pedido ser justificado ou não, de serem politicamente perseguidos ou não. Em todo o caso, deverão ficar a saber quanto antes se podem ou não permanecer na Europa.
Em segundo lugar, é necessária a existência de competências bem definidas. Deverá ficar definido sobre que Estado recai a competência pelo tratamento de um processo de asilo, ou seja, quem aprecia um pedido deste tipo. Em terceiro lugar, dever-se-á evitar que os requerentes de asilo sejam empurrados de um Estado-Membro para outro. Estes são os requisitos de um processo regular, humano e baseado nos princípios de um Estado de direito, sendo, para o efeito, necessário verificar a identidade dos requerentes de asilo e eventualmente também dos seus familiares. É esta a função deste sistema. É evidente que, neste contexto, se aplicam disposições no domínio da protecção de dados. Da convenção respectiva consta expressamente que se aplica, sem qualquer reserva, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, onde, entre outros aspectos, está estabelecido que estas impressões digitais deverão ser eliminadas do registo se, por exemplo, um requerente adquirir a nacionalidade de um Estado-Membro, ou se for reconhecido como refugiado num Estado-Membro.
Ora, entre os que solicitam asilo, não há apenas vítimas de perseguição política. Na República Federal da Alemanha, foram divulgados ontem os números do ano passado referentes aos pedidos de asilo. Foram mais de 104 000, dos quais pouco mais de 5 % foram reconhecidos como refugiados politicos. É evidente que há um número considerável de requerentes que não apresentam apenas uma vez o seu pedido, mas eventualmente duas ou mais vezes, a fim de poderem beneficiar de vários subsídios sociais. É um facto lamentável que não poderá passar despercebido. Na Alemanha, por exemplo, foram realizados estudos relativos ao período compreendido entre Janeiro de 1993 e Setembro de 1996, tendo sido detectados 46 000 casos de abuso, o que corresponde a uma percentagem da ordem dos 10 %. Depois de ter sido introduzido também na Alemanha um sistema automatizado para recolha de impressões digitais, aquele número diminuiu consideravelmente.
Entretanto existe um estudo comparativo entre os requerimentos de asilo apresentados na Suíça e na Alemanha, tendo-se verificado que, dos países com maior incidência de pedidos - Turquia 12 %, Paquistão 19 %, Zaire 12 %, Líbano 12 % -, foram detectados pedidos duplos com ajudas sociais igualmente em duplicado. É evidente que não se pode simplesmente ignorar este facto. Existem dados idênticos, resultantes de um estudo comparativo entre a Suíça e a Áustria. Por este motivo, a existência de um sistema desta natureza faz sentido. Reverte a favor daqueles que efectivamente são vítimas de perseguições políticas e, por isso, o Grupo PPE apoia esta convenção celebrada pelo Conselho e manifesta algumas reticências quanto ao relatório restritivo da colega d'Ancona.

Mohamed Alí
Senhora Presidente, procedemos hoje à análise do relatório da senhora deputada D'Ancona sobre a proposta do Conselho de um sistema automatizado para o reconhecimento das impressões digitais dos requerentes de asilo.
Concordamos com a relatora quanto à necessidade de potenciar ao máximo a segurança jurídica dos cidadãos, através de medidas claras e de procedimentos breves, para o reconhecimento do direito de asilo. Por outro lado, apoiamos a ideia de designar um protector europeu dos dados, face ao número crescente de sistemas que permitem a troca de dados pessoais e face à dificuldade que encerra a defesa das pessoas cujos dados constam desses sistemas e que foram alvo de tratamento abusivo.
O asilo é um direito fundamental que assiste a todas as pessoas. Permitir ou impedir o acesso ao processo de asilo pode significar a diferença entre a vida e a morte de uma pessoa, como se refere no relatório. Dever-se-á ter presente, em todos os casos, esta circunstância e dever-se-ão tomar as precauções necessárias para que os requerentes de asilo beneficiem de todas as condições de segurança jurídica.
Neste contexto, gostaria de recordar a passividade manifesta do Governo espanhol perante os pedidos de asilo e de estatuto de refugiado de mais de 270 imigrantes argelinos que continuam a aguardar, em Melilha - há já mais de dois anos, nalguns casos - que sejam deferidos os pedidos de asilo que apresentaram face à ameaça terrorista de que são alvo no seu país de origem. Entretanto, as autoridades espanholas consideram - atitude incompreensível - que a Argélia não é uma zona de conflito.
A imprescindível coordenação das políticas de asilo na União Europeia não deve enfraquecer o sistema de protecção internacional dos requerentes de asilo. Neste sentido, a futura união política deverá manter e desenvolver a tradicional política europeia do direito de asilo.
Defendemos um conceito evolutivo do direito de asilo, no respeito de todas as convenções internacionais, e a aplicação evolutiva desse direito aos nacionais dos países da União. Todavia, após a realização plena da união política, este direito só fará sentido quando aplicado a nacionais de países terceiros.

Voggenhuber
Senhora Presidente, em toda a Europa é recordada, nos dias que correm, uma palavra que Emile Zola lançou há precisamente 100 anos contra o seu governo: j'accuse - eu acuso. Foi a exteriorização de uma oposição desesperada à arbitrariedade do poder que, por interesse político, qualificava o inocente como culpado, menosprezava o dever da justiça e a dignidade humana, entregando-o à voracidade de uma opinião pública espicaçada.
Cem anos depois, estamos convictos de que conseguimos dominar finalmente esta forma de poder, sujeitando-a definitivamente ao primado do direito. E, mesmo assim, assistimos à forma como esta acusação contra esta mesma arbitrariedade do poder renasce na mente e nos corações de milhares de pessoas nas fronteiras da Europa, a quem se nega o direito de asilo, recorrendo sempre a novos truques, à negação de direitos e a actos ilegais. Estamos a assistir a um recuo do direito e da política perante uma opinião pública histérica e perante o fenómeno maciço da xenofobia.
Nenhuma outra região do mundo desencadeou, no século XX, mais e maiores fluxos de refugiados do que este continente. Milhões de pessoas oriundas da Europa foram acolhidas em inúmeros países de todo o mundo, frequentemente por países também atingidos pela destruição e pela miséria. Hoje, no período do nosso maior bem-estar histórico, um número incomparavelmente mais reduzido de oprimidos e perseguidos refugia-se junto de nós, e o que é que nós fazemos? Negamos a cada vez mais pessoas o direito de refúgio. Em vez disso, estas são registadas com recurso a meios de técnica criminal; a cooperação europeia vê a sua única missão na rejeição e, se necessário, na expulsão. Face a um reduzido número de apenas 2 000 curdos em fuga, os políticos evocam imagens de horror de fluxos de refugiados à solta. Utilizam-se expressões como "imigrantes clandestinos». A Europa, que deve a sua riqueza cultural à sua abertura ao mundo, está a tornar-se numa fortaleza. Se, nas muralhas desta fortaleza, surgir precisamente aquele "j'accuse - eu acuso» na mente e nos corações das pessoas, seremos nós os acusados.

Buffetaut
Senhora Presidente, caros colegas, a actualidade recorda-nos efectivamente, de modo trágico, a importância da política de asilo para cada um dos Estados-Membros da União Europeia e para a União no seu conjunto. Se é evidente que a cooperação interestados é não só útil mas necessária neste domínio, não é menos verdade que o problema do acolhimento dos refugiados e o direito de asilo são, por essência, questões de soberania nacional como, aliás, recentemente afirmou o Conselho Constitucional francês. Estes princípios remetem para o relatório Eurodac, que é, antes de mais, um relatório técnico, mas é também um relatório político.
O relator propõe que a responsabilidade da gestão do sistema Eurodac seja confiada não a um Estado-Membro sob responsabilidade do Conselho, mas à Comissão. Parece-nos preferível que a gestão deste sistema se mantenha sob a responsabilidade do Conselho, em vez de ser confiada à Comissão. Com efeito, enquanto emanação dos Estados, o Conselho tem uma percepção mais precisa dos problemas concretos, reais, ligados às dificuldades de acolhimento dos refugiados, enquanto a Comissão poderá talvez ter uma visão mais "desencarnada», mais afastada dos problemas concretos, das realidades concretas em cada um dos Estados confrontados com o afluxo de refugiados.
Assim, votaremos contra as alterações da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. O problema dos refugiados é um problema humano extremamente grave, mas a política é a arte do real. Há alguns anos, o nosso colega Michel Rocard afirmou que a França não podia acolher toda a miséria do mundo. Creio que também a Europa não pode acolher toda a miséria do mundo e que a questão que se nos coloca é saber organizar políticas de cooperação e de desenvolvimento para os países pobres, a fim de que os seus habitantes possam encontrar bem-estar no próprio país.

Vanhecke
Senhora Presidente, o dossier relativo aos refugiados curdos recorda-nos, nestes dias, que o problema dos requerentes de asilo constitui, provavelmente, um dos maiores desafios - e porventura mesmo o maior desafio - com que a Europa se defrontará durante os próximos tempos. Quero, aliás, acrescentar aqui que a gravidade do problema curdo é ainda muito limitada, em comparação com a onda de milhões de refugiados que ameaça abater-se sobre nós se, por exemplo, se verificar uma maior escalada da situação na Argélia. Pergunto-me mesmo já que Governo europeu teria - ou terá - a coragem de pôr cobro a essa onda se - com o devido respeito - ela tornasse este debate, sobre o registo de impressões digitais, totalmente obsoleto. Apoiamos, obviamente, a proposta do Conselho com vista à criação do sistema Eurodac para o registo central de impressões digitais dos requerentes de asilo. Trata-se, quanto a mim, de uma das muito poucas acções que - ainda que de forma limitada - poderá, de algum modo, atenuar os efeitos negativos da abolição dos controlos fronteiriços nos Estados de Schengen - abolição essa, aliás, que continuamos a contestar.
Com igual evidência rejeitamos, porém, as alterações do relatório da colega d'Ancona, alterações essas que visam, por um lado, dificultar o funcionamento desse tão necessário registo de impressões digitais e, por outro, presentear a Comissão Europeia com uma posição decisória, no âmbito da política de asilo, que não cabe, de forma alguma, nas suas competências.
Para terminar, é também meu dever alargar um pouco o debate, relembrando que a experiência nos indica que mais de 90 % dos pedidos de asilo se revelam totalmente desprovidos de fundamento. Isto tem efectivamente de ser dito mais uma vez, agora que os políticos, quer no meu país, quer fora dele, apelam a uma espécie de política benemérita que, afinal de contas, é alimentada à custa dos grupos menos favorecidos e das pessoas mais pobres entre a nossa própria população.
Repito, pois, para terminar, que em minha opinião os verdadeiros refugiados políticos devem ser acolhidos nos países vizinhos dos seus países de origem, com um modo de vida e cultura semelhantes, e não na Europa, e que estamos dispostos a apoiar materialmente essa política.
E, em segundo lugar, que os falsos requerentes de asilo - ou seja, 90 % deles - devem ser resolutamente expulsos, de uma forma humana. Só então poderá novamente ser encontrada aceitação na Europa para ajudar os verdadeiros refugiados, o que - lamentavelmente, mas por razões compreensíveis - já não acontece neste momento.

Blak
Senhora Presidente, a Convenço Eurodac é de facto decisiva para o bom funcionamento da Convenço de Dublim. A Europa tem de colaborar na resoluço da questo dos refugiados. A actual situaço trágica dos refugiados curdos é disso um exemplo. É necessário ter uma política de refugiados eficaz e responsável na Unio Europeia. A questo que aqui se coloca no é saber quem deverá ter direito a asilo na Unio Europeia, mas sim aquestão de uma melhor repartiço da responsabilidade pelos refugiados na Europa. Trata-se, simplesmente, da criaço de um sistema mais adequado para se decidir a que Estado-Membro incumbe a responsabilidade de dar uma resposta a um pedido de asilo apresentado no seio da Unio.
Por um lado, devemos evitar que os requerentes de asilo sejam empurrados de um lado para o outro entre os diferentes Estados-Membros, uma vez que ninguém deseja assumir responsabilidade pela resposta ao pedido em questo. Há inúmeros exemplos de situaçes trágicas em que estes requerentes de asilo esperam anos a fio pelo tratamento do seu pedido ou, "andam em bolandas» entre os Estados europeus, porque ninguém quer assumir responsabilidades. No podemos tratar desta forma pessoas que em muitos casos esto a fugir da tortura e da represso. Por outro lado, devemos estar atentos para evitar excessos de abusos. É importante que todos os Estados sejam obrigados a registar as impresses digitais. Só dessa forma será possível evitar que os requerentes de asilo mudem de identidade após terem visto o seu pedido recusado num determinado Estado-Membro. Se tivermos uma base de dados com impresses digitais, podemos descobrir rapidamente se ocorreram "aldrabices» e "falcatruas». Tal sistema poderá também trazer benefícios aos requerentes de asilo com intençes honestas.
Congratulo-me com o facto de o relator ter salientado que esta base de dados no virá a pôr em causa a protecço juídica do requerente de asilo. Este tem direito a uma protecço dos dados registados. Terá de haver segurança e controle nas informaçes, tanto em relaço aos que às mesmas têm acesso como aos que delas podero precisar.

Reding
Senhor Presidente, as recentes vagas de refugiados na Europa tiveram o mérito de fazer incidir a atenção sobre os problemas dos requerentes de asilo na União Europeia.
O sistema Eurodac apresentado pela Comissão é uma resposta a um aspecto desta questão. A Convenção de Dublim previa que um refugiado apresentasse o seu pedido de asilo no país do primeiro acolhimento e se conformassecom a decisão deste Estado, que se aplicaria a toda a União.
O sistema Eurodac tenta, agora, transpor este princípio para a prática, de modo a evitar que centenas de pessoas sem documentos viagem de país em país consoante os benefícios sociais concedidos, enquanto aguardam uma decisão. A recolha das impressões digitais permitirá saber rapidamente, sem esperas, se a pessoa em questão apresentou o seu pedido no país do primeiro acolhimento. A rapidez é a principal vantagem deste sistema, que será útil, portanto, para os verdadeiros refugiados, que apresentam o seu pedido legalmente, e impedirá os outros de abusarem da hospitalidade dos Estados-Membros.
O Eurodac não é um instrumento destinado a reprimir, a recalcar. Como já foi dito ontem, a Europa não deve fechar-se aos refugiados, mas manter-se aberta às populações em dificuldades. O Eurodac deve contribuir para manter essa capacidade de hospitalidade, impedindo os abusos do sistema. Tais abusos são frequentemente - e os acontecimentos recentes comprovam-no - cometidos por criminosos extremamente bem organizados e informados que, por quantias enormes, transportam pessoas em dificuldades extremas, pondo-as a par das lacunas e fraquezas das legislações da União.
Aqueles que se escandalizam assim que a palavra "repressão» é pronunciada, esquecem que, para qualquer mafia, a passagem ilegal de fronteiras é o acto criminoso mais lucrativo, imediatamente após a droga.
Durante o debate sobre os refugiados curdos, ficou bem patente a necessidade de harmonização europeia em matéria de política de asilo. O Eurodac é um elemento dessa cooperação europeia, um instrumento para melhor fazer face ao fluxo de refugiados.
Embora o sistema Eurodac deva ser acolhido favoravelmente como um instrumento técnico que evitará os abusos, há que não perder de vista as raízes do problema, isto é, a situação nos países de origem. É aqui que a política interna e os negócios estrangeiros europeus se devem juntar, de modo a permitir uma abordagem global e, logo, mais eficaz.
A União Europeia deve incluir, mais do que já faz, considerações relativas aos Direitos do Homem nas suas relações com estes países, apoiar a reconciliação das populações no âmbito do Estado de direito, denunciar a opressão política, económica e cultural das minorias. A União Europeia é um dos maiores distribuidores de auxílio económico do mundo. Que possa, simultaneamente, criar boa reputação em matéria de respeito dos valores democráticos!

Sjöstedt
Senhor Presidente, o sistema «Eurodac» integra-se na política restritiva e mesmo brutal para com os requerentes de asilo que actualmente se desenvolve na Europa Ocidental. Os Estados-Membros fecham-se cada vez mais a grandes regiões do mundo que os rodeiam. Os refugiados são, frequentemente, tratados de forma aviltante, como se fossem criminosos e não pessoas em busca de protecção.
O aspecto básico do Sistema «Eurodac» é a análise do requerimento de asilo num único Estado-Membro. Não estou de acordo com esta perspectiva e, por isso, apoio o nº 8 do relatório, que considero decisivo. Cada requerimento de asilo deve ser tratado individualmente, independentemente de os dados do requerente estarem registados no sistema. Esse é um ponto fulcral.
Existem inúmeros exemplos de requerentes de asilo que tiveram uma resposta negativa num Estado-Membro mas que depois apresentaram novo requerimento noutro Estado-Membro e obtiveram deferimento. Tenho alguns amigos que resolveram a sua situação desta forma. Não sabemos o que virá a acontecer-lhes quando este sistema começar a funcionar na prática.
O registo de impressões digitais constitui um atentado à integridade pessoal. Um sistema obrigatório de registo de impressões digitais implica, no limite, que quem não queira dar a sua impressão digital será obrigado a fazê-lo, e em casos extremos através da força. Este sistema aplica-se inclusivamente a menores com mais de 14 anos. Trata-se de um grave atentado à integridade pessoal.
Considero que isto não é, efectivamente, necessário. Na Suécia, existiu um sistema em que apenas as pessoas incapazes de provar de forma credível a sua identidade eram obrigadas a facultar as impressões digitais. Este método é perfeitamente suficiente para a definição da identidade do requerente de asilo.
Na prática, os requerentes de asilo não podem recusar o registo de impressões digitais, porque isso prejudicaria a sua causa.
Além disso, a proposta de convenção contém algumas deficiências. Penso que o limite de idade de 14 anos é demasiado baixo, devendo ser, no mínimo, de 18 ou 21 anos, ou outra idade em que a pessoa possa considerar-se adulta.
A exigência de eliminação das informações do sistema é incompleta. Há o risco de serem registadas pessoas que estão perfeitamente legalizadas em vários Estados-Membros. Temos conhecimento de que existem reservas por parte do Reino Unido e da Alemanha em relação à proposta discutida no Conselho de Dezembro. Nesta proposta é especificado que os detentores de autorização de estadia num Estado-Membro não constarão das bases de dados. Penso que tal disposição, apresentada no contexto das negociações, é perfeitamente natural, pois trata-se de uma norma de protecção jurídica.
Também não é claro, apesar do que está escrito na proposta de convenção, que possibilidades efectivas têm os requerentes de asilo de obterem informações, apresentarem recurso e fazerem valer os seus direitos. No Sistema de Informação de Schengen existe um sistema semelhante para controlo das bases de dados, chamado JSA, Joint Supervisory Authority (Autoridade de Controlo Comum). Presentemente, esta autoridade funciona muitíssimo mal. O controlo é escasso, a segurança jurídica fraca e as possibilidades de apresentação de recurso reduzidas. Penso que existe um risco manifesto de que o sistema «Eurodac» venha a revelar as mesmas deficiências que o actual sistema de Schengen. É um sistema que implica sempre uma situação de desvantagem para o requerente de asilo.
Com estas palavras, pretendo manifestar o meu acordo com grande parte das críticas da relatora, senhora deputada d'Ancona. Ela destaca deficiências graves do sistema existente. Não concordo que a Comissão deva dispor de influência nesta matéria. Trata-se de uma questão de carácter inter-estatal e que diz respeito aos Estados-Membros. Apesar desta crítica, votarei a favor do relatório da senhora deputada d'Ancona, porque ele contém pontos de vista importantes sobre o sistema «Eurodac».

Lindeperg
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de fazer notar ao meu colega Buffetaut, que interveio há pouco, que a afirmação de Michel Rocard que evocou estava incompleta. Gostaria de a completar. Michel Rocard disse, é verdade, que a França não podia acolher toda a miséria do mundo, mas acrescentou que devia responsabilizar-se pela parte que lhe cabia. Penso que isto é importante.
Com a discussão deste relatório Eurodac, encontramo-nos no cerne dos problemas colocados pela não-harmonização das nossas políticas de imigração e de asilo. Tivemos, ontem, uma discussão sobre a chegada dos refugiados curdos a Itália e pudemos constatar quão difícil é tratar os problemas "a quente». Se, a justo título, foi salientada a atitude muito digna do Governo italiano, foi possível também verificar que o conjunto dos países da União teve um comportamento vago, discutível, por não se ter, previamente e a montante das dificuldades, chegado a acordo quanto às medidas a tomar nestes casos.
O projecto Eurodac inscreve-se nesta procura de harmonização das práticas em matéria de asilo. Consequentemente, concordo com o princípio mas na condição, está claro, de se estar muito atento ao respeito pelos Direitos do Homem, como a colega d'Ancona recordou. O seu relatório prevê-o e eu apoio-o. Mas gostaria, sobretudo, de insistir na necessidade de progredir rapidamente na via da harmonização das práticas de asilo.
Senhora Comissária, apresentou uma proposta no sentido de garantir a protecção temporária das pessoas deslocadas, e já a felicitei pelo facto. Mas, sabe, quando esta iniciativa tiver finalmente sido adoptada pelo Conselho, apenas resolverá uma parte dos problemas. Na verdade, o que verificamos em relação aos pedidos de asilo na União desde há alguns anos? O número de pedidos de asilo conheceu um pico em 1992 e depois, todos os anos, tem diminuído. Foram tomadas disposições nacionais em numerosos Estados para desencorajar as pessoas que, ao procurarem um futuro melhor na Europa e não podendo aceder a ele através de uma imigração cada vez mais controlada, tentavam obter o estatuto de refugiado.
As novas disposições explicam, em grande parte, a diminuição dos pedidos. Mas, consequentemente, parece lógico que os pedidos actuais dessem lugar a uma taxa de reconhecimento mais elevada. Ora, Senhor Presidente, Senhora Comissária, é exactamente o contrário que acontece: esta taxa não cessa, também, de baixar.
O mundo ter-se-ia tornado, de repente, um cais de paz e prosperidade? Cada dia nos traz novas provas de que não é assim. A razão é mais simples, deve ser procurada na crescente falta de audácia dos Estados e na política cada vez mais repressiva que tem sido aplicada. As jurisprudências de determinados Estados-Membros interpretam a Convenção de Genebra num sentido contrário ao espírito dos seus promotores. Pessoas realmente perseguidas vêem ser-lhes recusado o estatuto de refugiado, só porque os persecutores não são agentes dos Estados, e o Conselho confirmou esta interpretação restritiva na sua resolução de Março de 1996. Como são conhecidos os riscos corridos em caso de regresso, tolera-se essas pessoas em território da União mas sem estatuto, sem direitos, em vários dos nossos Estados-Membros. Alguns criaram estatutos de protecção complementar, outros trabalham nesse sentido, como o meu. Não seria preferível, Senhora Comissária, desenvolver, também neste ponto, uma política comum e trabalhar na definição de um estatuto de protecção subsidiária ao nível da União Europeia?

Pirker
Senhor Presidente, o objectivo da União Europeia é, sem dúvida, em primeiro lugar, a concretização de uma política de asilo que ajude autênticos refugiados, isto é, pessoas a quem deverá, nos termos da Convenção de Genebra, ser concedido o estatuto de refugiado e, em segundo lugar, a prevenção do uso abusivo do direito de asilo. Amesterdão acertou agulhas, na via de uma política comum de asilo. A Convenção de Dublim, que está em vigor, é um primeiro e decisivo passo na via da comunitarização da política de asilo. Este instrumento sobre o qual estamos agora a discutir, o sistema Eurodac, é um instrumento que garante ajuda efectiva àqueles que necessitam dela e que impede a actuação daqueles que tentam abusar do direito de asilo. Trata-se, por conseguinte, de um instrumento positivo. A proposta que nos foi apresentada pelo Conselho é um instrumento aceitável e que ajuda à realização efectiva dos objectivos da União Europeia em matéria de política de asilo.
Porém, o que a comissão competente fez, com as suas limitações e constatações tendenciosas, não contribui para a concretização dos objectivos em vista. O facto, por exemplo, de a situação de um requerente ter de ser reexaminada, com todos os seus justificativos, em todos os outros Estados-Membros nos quais esse requerente volta a apresentar um pedido, não obstante a recusa de um Estado, implica um enorme dispêndio de meios. Os nossos sistemas têm uma sobrecarga de trabalho e, no fim de contas, não podemos ajudar, concedendo asilo.
O segundo ponto ao qual queria fazer referência é o facto de não ser possível uma comparação das impressões digitais com requerentes que tenham apresentado um pedido no próprio país, devido a uma proposta proveniente da comissão competente, constatando nós no entanto que, na sua globalidade, só um número reduzido de requerentes obtém efectivamente o direito de asilo. Trata-se, entretanto, de percentagens que não ultrapassam um dígito, o que quer dizer que foram apresentados muitos pedidos injustificados. Sei de casos em que foram apresentados até dez pedidos de asilo em diferentes Estados. Portanto, não me digam que não há abusos do direito de asilo na Europa. Temos de encontrar meios para combater esta situação. Se observarmos uma tendência que, por princípio, encara com desconfiança todos os que defendem a recolha de impressões digitais de requerentes de asilo, estamos, sem dúvida, perante um sinal errado e um caminho igualmente errado.
Necessitamos do sistema Eurodac, por ser um auxiliar de uma política de asilo correcta e eficiente e uma medida contra o abuso. Por esta razão, iremos apoiar o sistema Eurodac, precisamente na forma proposta pelo Conselho. Contudo, não posso apoiar - e o mesmo se aplica ao Grupo PPE - as propostas apresentadas pela comissão competente.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, devemos congratular-nos com as possibilidades que o sistema Eurodac oferece para combater o uso abusivo de pedidos de asilo devido às razões mais diversas. Se for possível evitar, por meio de sistemas de impressões digitais, por meio de registo das impressões digitais, a existência de múltiplos requerimentos, seja por que motivo for - social, económico, familiar -, quando alguém não pensa permanecer num dado local, pretendendo apresentar um pedido noutro, não há nada a opor a este projecto.
Porém, reduzimos sempre a debates técnicos estes debates sobre o direito de asilo que efectuamos nesta assembleia. Foi o que fizemos ontem e hoje volta a acontecer. Coloquemos, pois, a questão da seguinte maneira: porque é que somos obrigados a falar sobre o sistema Eurodac? Porque é que pomos logo em evidência, ao falar de asilo, o abuso do direito de asilo, tendo como pano de fundo o aspecto criminal?
Senhor Deputado Pirker, há onze anos que sou presidente da Câmara de uma cidade alemã, junto à fronteira com os Países Baixos e a Bélgica. A cidade, na qual sou presidente da Câmara, tem a maior percentagem de refugiados da guerra civil na Bósnia. A maioria veio de Srebrenica e Gorazde, tendo sido acolhida pelo meu município. Tivemos de lhes pedir por tudo que se declarassem requerentes de asilo, porque a República Federal da Alemanha não possui qualquer legislação relativa a refugiados por motivo de uma guerra civil. Não existe na Alemanha qualquer base jurídica para estes refugiados.
Supliquei às pessoas "digam asilo», embora elas respondessem: "não somos vítimas de perseguição política, fugimos da guerra civil e queremos voltar para o nosso país quando a guerra tiver terminado». O que, aliás, estão a fazer em conformidade com o Acordo de Dayton! Tive de lhes pedir que se considerassem requerentes de asilo, o que significava que só poderiam ficar no meu município. Se tivessem ido para outra localidade - o que para mim, por exemplo, teria sido óptimo por ser um alívio para o orçamento municipal -, o senhor deputado Pirker teria vindo afirmar: "um momento, Eurodac, sistema de impressões digitais para requerentes de asilo, vocês não se podem deslocar para outros locais!»
Com este simples exemplo pretendo demonstrar que, na política de refugiados da União Europeia, necessitamos de uma coordenação de várias políticas. É frequente ouvir pessoas dizer, por exemplo: "quero imigrar para a União Europeia». A priori , uma intenção destas não é proibida. Com efeito, isso não é recomendável por existir aqui uma enorme frente defensiva, mas se alguém quiser imigrar, deverá poder fazê-lo, por princípio, e é por isso que devemos criar uma base jurídica, que não existe. Não temos um direito europeu em matéria de imigração, não temos leis nacionais de imigração. Obrigamos as pessoas que queiram imigrar a optar pelo estatuto de asilado. Estamos a criar uma situação perigosa para o direito de asilo. Nós próprios!
Na União Europeia, temos sempre o mesmo princípio; não aceitamos o facto de a Europa ser um continente de imigração, precisamente devido à clivagem existente entre países ricos e pobres, pela qual nós próprios somos co-responsáveis, sobretudo a clivagem entre o Norte e o Sul e também entre o Ocidente e o Oriente, bem como devido à falta de vontade de alguns Estado-Membros da União Europeia em partilhar a riqueza existente. Esta questão ainda se evidenciará muito claramente no debate sobre o alargamento. É óbvio que a nossa riqueza tem um efeito magnético sobre as regiões mais pobres à nossa volta. A resposta não poderá ser de rejeição, pelo contrário, deverá ser de regulação, nomeadamente em três domínios jurídicos interligados: fixação de quotas de imigração, regulamentação clara para o acolhimento de refugiados de regiões em guerra civil que necessitam de protecção temporária e, por fim, resta o núcleo da perseguição política, que em si não tem nada de problemático. Nesse caso, é possível dispensar o Eurodac.
Caros colegas do Grupo PPE, se estiverem convictos de que é possível resolver esta problemática a nível interestatal, faço-vos hoje o seguinte pedido: mudem finalmente de posição! Cria-se o Espaço Económico Europeu, cria-se o Estado de facto da União Europeia, mas querem-no cercado por muralhas, dividido, mantendo-o numa situação em que, há muito, se impõem medidas de harmonização. Se não acabarmos com esta disfunção, assistiremos ao fracasso da Europa junto dos seus próprios cidadãos devido a este desequilíbrio. Por isso, caros colegas, deviam mostrar um pouco mais de abertura em relação à harmonização, quando está em causa a integração e não apenas quando se trata de defesa.

Gradin
Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora, senhora deputada d'Ancona, o seu bem elaborado relatório sobre a Convenção Relativa à Criação do Sistema «Eurodac». Congratulo-me também pela rapidez com que este assunto foi tratado pelo Parlamento Europeu.
Ao discutirmos a Convenção «Eurodac», devemos fazê-lo à luz da Convenção de Dublim, pois é ela que estabelece os critérios que regulam a análise dos requerimentos de asilo pelos Estados-Membros. Nela estão também contidas as disposições que determinam em que condições um requerente de asilo poderá ser reenviado para o país que deverá analisar o seu requerimento.
A Convenção de Dublim foi assinada em Junho de 1990. Entrou em vigor seis anos depois, em Setembro do ano passado. Contudo, não basta um sistema jurídico prevendo o princípio da primeira concessão de asilo, o que só por si não funciona. Por este motivo, a Convenção de Dublim faz referência ao nº 12 do artigo 15º, sobre a necessidade de tratamento informático dos dados relativos à identidade dos requerentes de asilo. É neste contexto que o sistema «Eurodac» desempenha uma função complementar. É sobretudo como complemento à Convenção de Dublim que o sistema «Eurodac» deve ser considerado.
Através do sistema «Eurodac», passará a ser possível detectar a apresentação de pedidos de asilo em vários locais pela mesma pessoa. Isto é importante para que a Convenção de Dublim possa funcionar eficazmente. Por sua vez, tal detecção apenas será possível através de um sistema informático de comparação das impressões digitais, como está previsto na Convenção «Eurodac».
Nesta matéria, estamos a trabalhar num quadro institucional em evolução. A proposta de Convenção «Eurodac», que hoje discutimos, foi elaborada no âmbito das disposições do Tratado de Maastricht. A Comissão tem consciência de que o Tratado de Amesterdão implica um outro quadro institucional, mas consideramos que não é possível esperar pela entrada em vigor do novo Tratado e que necessitamos já do sistema «Eurodac», para que a Convenção de Dublim possa ser credível e eficaz. Tal como o senhor deputado Nassauer, considero importante que os procedimentos sejam rápidos e que as pessoas sejam informadas com muita rapidez da situação em que se encontram. Creio que os acontecimentos dos últimos tempos, em Itália, também demonstram a necessidade de dispormos de um sistema diferente daquele que existe presentemente. Gostaria, igualmente, de salientar que, se a Convenção «Eurodac» não entrar em vigor até à ratificação do Tratado de Amesterdão, é natural que a Comissão volte a esta questão e apresente um instrumento comum.
A Comissão partilha da opinião do Parlamento segundo a qual a convenção deverá cumprir cabalmente as disposições relativas à protecção de dados, como aliás considero que cumpre na sua forma actual. Durante as discussões em torno da proposta, a Comissão procurou que as normas relativas à protecção dos dados estivessem em conformidade com os regulamentos comunitários nesta matéria, embora os regulamentos comunitários relativos à protecção dos dados não se apliquem ao domínio do Terceiro Pilar. Considero que agora dispomos de um nível aceitável de protecção de dados. Devemos, pois, apoiar a redacção de compromisso do artigo 6º, segundo a qual, após um período de 5 anos, o Conselho de Ministros decidirá se é ou não necessário conservar os dados das pessoas que obtiveram o estatuto de refugiados.
A Comissão congratula-se também com várias propostas de alteração apresentadas. Refiro-me, nomeadamente, às propostas de alteração nºs 1, 11, 16, 19, 20, 27, 29, 30 e 34, que estamos a ponderar. A proposta de alteração nº 20 inclui aspectos que podemos aceitar, em especial o princípio da decisão em matéria de medidas de execução e a necessidade de uma decisão por maioria para a sua aplicação.
Por último, gostaria de salientar que o funcionamento do sistema «Eurodac» irá depender totalmente do seu financiamento, tanto no que se refere ao estabelecimento do sistema como à sua própria actividade. Espero que venha a ser aprovado o princípio do financiamento comunitário, tal como a Comissão defende. Se assim for, o Parlamento Europeu terá um papel decisivo a desempenhar quanto ao funcionamento futuro do «Eurodac». A Comissão tenciona tratar com o Parlamento Europeu a questão do financiamento do sistema «Eurodac».

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Livro Verde sobre o papel do Revisor Oficial de Contas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0373/97) da deputada Sierra González, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde «Papel, Estatuto e Responsabilidade do Revisor Oficial de Contas na União Europeia» (COM(96)0338 - C4-0451/96).

Sierra González
Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma série de fracassos financeiros ocorridos recentemente, com graves consequências para os investidores, colocou na ordem do dia a questão da fiabilidade das contas financeiras e, com esta, o papel desempenhado pelo revisor oficial de contas.
A questão merece uma atenção especial, já que o revisor oficial de contas se converteu em garante da exactidão da situação financeira e na medida em que não existe na União Europeia um quadro legislativo homogéneo sobre as suas funções, posição e responsabilidade civil, ao abrigo do qual se possa dar uma resposta à exigência social de uma melhor e mais transparente informação da situação contabilística das empresas.
Com o aparecimento de novas formas de sociedades e de empresas, bem como de novos produtos financeiros, o relatório do revisor oficial de contas adquiriu um valor singular, à semelhança dos aspectos relativos à sua independência e competência profissional. No Livro Verde afere-se como um facto negativo a falta de um ponto de vista unificado e de uma acção comum na União Europeia.
Não existe uma directiva comunitária específica sobre as funções do revisor oficial de contas que regulamente todos os aspectos legais. Esta lacuna é suprida por referências a questões parciais contidas em diferentes directivas, e para esta situação dispersa e heterogénea contribuem as legislações de âmbito nacional dos Estados-Membros, que contêm normas nem sempre específicas.
No cenário das relações definidas pelo mercado único e pela moeda única, afigura-se pertinente optar por uma acção comum. No entanto, a Comissão, no Livro Verde, mostra-se reticente quanto ao fundo e quanto à forma do instrumento jurídico adequado para consagrar a acção comum. Umas vezes refere a necessidade de estabelecer princípios mínimos e, outras, a possibilidade de formular uma simples recomendação aos Estados-Membros. Perante esta situação, impõe-se instar a Comissão a precisar os seus objectivos a curto e médio prazo para a criação e o funcionamento de um mercado interno de auditoria, bem como o calendário e as medidas que devem ser propostas ou eliminadas.
Em todo o caso, é inadiável a necessidade de apresentar a proposta de uma acção legislativa que vise a harmonização do conteúdo mínimo dos relatórios de auditoria.
A posição apresentada no Livro Verde inclina-se para a adopção de uma noção comunitária de auditoria ou para o estabelecimento de um conjunto de objectivos que devem ser preenchidos por este tipo de actividade em todo o conjunto da União Europeia, a partir da qual se definam as obrigações e os requisitos legais que o revisor oficial de contas deverá cumprir no desempenho das suas funções.
O carácter problemático da questão reside - embora os Estados-Membros reconheçam um objectivo comum da auditoria, a saber, garantir que as contas e a situação financeira e patrimonial publicada ofereça uma imagem fiel e imparcial da situação de uma empresa - no facto de a legislação, os costumes e as práticas variarem consideravelmente entre os Estados-Membros, e essa diversidade de posições afecta a eficácia da verificação contabilística.
Por outro lado, devo referir que a fidelidade dos relatórios depende da veracidade da informação a que o revisor oficial de contas tem acesso. A ideia da Comissão de apresentar um projecto de recomendação para melhorar a gestão das empresas nos Estados-Membros é, neste sentido, absolutamente pertinente.
E, por último, gostaria de fazer um reparo: não tivemos acesso ao estudo que a Comissão iniciou sobre o impacto das diferentes legislações nacionais em matéria de responsabilidade civil nem às conclusões provisórias da conferência realizada em Dezembro de 1996, cujo debate incidiu sobre o Livro Verde. É óbvio que o Parlamento não poderá pronunciar-se sobre esta questão sem a conhecer inteiramente. O revisor oficial de contas está, em todos os países da União Europeia, potencialmente exposto à responsabilidade civil criminal e a sanções profissionais, mas os regimes de responsabilidade civil e os prazos para a exigir variam sensivelmente de país para país, de modo que, enquanto não se dispuser de elementos de análise suficientes, seria necessário, com vista a proteger os utentes - na sua acepção mais lata -, estudar a possibilidade de todos os revisores oficiais de contas passarem a dispor de um seguro mínimo obrigatório, de valor equivalente em todos os Estados-Membros, ou a estarem obrigatoriamente filiados num fundo de garantia.
Para terminar, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de se associar ao subcomité técnico - no seio do Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas que se pretende criar - a representação do leque mais vasto de categorias de utilizadores dos relatórios de auditoria, porque o resultado dos relatórios contabilísticos não é uma exclusividade dos profissionais da auditoria.

Oddy
Senhor Presidente, este é um relatório importante sobre o Livro Verde da Comissão relativo às revisões oficiais de contas, e quereria agradecer à senhora deputada Sierra González este seu relatório tão completo e tão metódico.
A questão é importante: garante a solvabilidade e a honorabilidade financeira das empresas, e é especialmente importante na medida em que a responsabilidade civil destas sociedades é limitada. É do interesse do consumidor, do investidor e da própria empresa que as contas da empresa sejam fiáveis.
A meu ver, o relatório aborda cinco temas principais: o papel do revisor oficial de contas, a responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas, as qualificações e a regulamentação profissional dos revisores oficiais de contas, a mobilidade dos revisores oficiais de contas na União Europeia e a necessidade de normas universais de revisão oficial de contas.
Estou absolutamente de acordo com as recomendações feitas pela relatora no nº 11, no sentido de que todos os revisores oficiais de contas disponham de um seguro mínimo obrigatório e se encontrem obrigatoriamente filiados num fundo de garantia. O meu grupo apoiará o relatório, e nomeadamente a alteração apresentada pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, que confere mais clareza e mais certeza ao nº 7.
Quereria chamar a atenção para uma preocupação específica: o artigo 51º da Quarta Directiva sobre o Direito das Sociedades não estaria a ser convenientemente aplicado na legislação italiana. Estimou-se que 100 000 empresas da Itália não estão a ser objecto de uma revisão oficial de contas, o que não permite garantir a fiabilidade das contas dessas mesmas empresas. Seria vantajoso que a Comissão abordasse esta questão, e julgo que a Comissão já enviou à Itália um parecer fundamentado respeitante à Oitava Directiva sobre o Direito das Sociedades, relativa às qualificações profissionais dos revisores oficiais de contas
E, para concluir, embora o tema possa parecer muito árido, reveste-se realmente da maior importância para o bom funcionamento da economia da União Europeia; trata-se de uma medida de protecção dos consumidores e dos investidores que deve ser apoiada exactamente por essa razão.

Palacio Vallelersundi
Senhora Comissária, é difícil acrescentar o que quer que seja às palavras dos oradores que me precederam em relação à importância do revisor oficial de contas. É difícil, porque numa sociedade cada vez mais complexa, as interpretações em função das suas conveniências por parte das empresas são, inquestionavelmente, frequentes. E para citar apenas dois exemplos, que referiu com a pulcritude que caracterizou todo o seu trabalho, a senhora relatora referiu a engenharia financeira - o que se designa por engenharia financeira - e a classificação de contas, que podem destruir a imagem de um património - imagem fiel, real - que é a função das contas das sociedades.
Esta ambiguidade, por conseguinte, torna necessário reclamar, em nome da segurança da actividade comercial, em nome de toda a sociedade, que os serviços destes profissionais sejam prestados com independência, no respeito das regras da livre concorrência, da responsabilidade e da existência de regras claras. Mas estas preocupações dizem respeito a todos, aos Estados, às empresas, aos consumidores. É igualmente necessário acrescentar que os tratados definem a competência de realizar o mercado interno.
Em primeiro lugar, essa competência é exclusiva, não estamos perante um caso de competência partilhada, onde o princípio da subsidiariedade funciona como princípio de atribuição dessas competências. No caso vertente, a competência recai sobre as instituições europeias. E é preciso que isto fique bem claro. Foi referido, mas é preciso frisá-lo.
Em segundo lugar, há que precisar este aspecto com a pergunta: até onde é necessário actuar? Mesmo tratando-se de uma competência exclusiva, ninguém estima conveniente actuar para lá do que é estritamente necessário com vista a alcançar os objectivos de harmonização e de consolidação do mercado interno definidos nos tratados. Se se verificasse uma harmonização espontânea das regras citadas, que, presentemente, são totalmente divergentes nos vários Estados-Membros, este esforço de regulamentação - que é uma competência comunitária - seria desnecessário. Neste caso, como em tantos outros, a melhor autoridade é aquela que não necessita de chegar a actuar, que é capaz de induzir a essa actuação.
Neste sentido, gostaria de salientar que os sectores em causa estão a desenvolver um importante trabalho de consciencialização, a nível dos Estados-Membros, acerca da necessidade de se alcançar essa harmonização espontânea.
Nesta perspectiva, existe essa competência comunitária que é preciso pôr em prática. Aliás, foi já posta em prática. Não só a Quarta Directiva relativa às contas anuais já mencionada, como também a Sétima Directiva, e as directivas sectoriais do sector bancário e do sector dos seguros fazem referência às funções do revisor oficial de contas.
Também é certo, como se afirmou já, que nalguns casos - concretamente no artigo 51º da Quarta Directiva relativa às contas anuais - a aplicação não está correcta, mas hoje aborda-se outra questão: de lege ferenda , do que é preciso regulamentar.
Este assunto - como o assunto da excessiva concentração das grandes empresas de auditoria, processo no qual estamos imersos, uma vez que não são as grandes seis, agora são ainda menos, e recentemente tivemos ocasião de ouvir ou de ler na comunicação social esta notícia com uma certa frequência - é alheio a este Livro Verde; trata-se de questões relacionadas com a Divisão de Competência da Comissão e, em suma, com a missão da Comissão de zelar pela estrita aplicação dos tratados.
Está aqui em causa outra coisa. Está em causa o que é preciso fazer, o que é preciso legislar para a consecução desse mercado interno, para alcançar regras coerentes e harmonizadas nos diferentes Estados-Membros; e o relatório da senhora deputada Sierra, que retoma a ideia da Comissão, ao qual o Grupo do PPE - em nome do qual intervenho - apoiará com o matiz expresso na alteração apresentada ao nº 7, sobre a qual passarei a debruçar-me mais adiante, diz respeito, fundamentalmente, ao conteúdo dos relatórios de auditoria - não é admissível que nalguns Estados-Membros seja obrigatório e noutros não; à relação do auditor externo e do auditor interno; ao exercício da profissão - livre estabelecimento, criação de filiais e garantias para a livre circulação destes serviços.
Põe ainda em evidência a ideia desse comité técnico - já mencionado - e, por último, a necessidade de delimitar claramente o significado dos serviços distintos da auditoria propriamente dita, que, dentro da lógica expansão empresarial e comercial, as empresas de auditoria têm tendência a prestar.
Essa necessidade de independência, essa necessidade de projectar uma visão externa, absolutamente dissociada da empresa objecto de auditoria, leva a observar - a alteração do PPE vai neste sentido -, não a julgar as soluções; mas é preciso que a Comissão aborde a fórmula de estabelecer ou garantir essa independência, em particular, em relação à fiscalidade legal, uma vez que o auditor interno é um profissional independente mas que toma partido, que está dentro da empresa, que tem os seus interesses particulares. As suas funções devem estar claramente delimitadas das funções do revisor de contas, que - e termino - a classificar-se, deverão ser classificadas de independentes.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à relatora o seu muito cuidadoso e aprofundado relatório. O orador precedente disse que, neste momento, se assiste a uma concentração de empresas de auditoria financeira. A relatora afirma que isso nada tem a ver com esta questão. Mas a verdade é que tem, e bastante. Como acontece com os grandes aglomerados financeiros - como os bancos e as empresas seguradoras, que entretanto se fundiram - também no sector dos serviços verificamos que diversos grupos profissionais começam a associar-se - advogados, notários, peritos fiscais e consultores. Revela-se agora que o revisor oficial de contas - antigamente o protótipo da persistência, do trabalhador solitário e inquebrantável, que aparecia apenas para verificar se todos os pequenos números registados nos livros coincidiam - passou a ser alguém que, dentro das empresas, pensa agora também como as coisas devem ser organizadas, face à ausência de harmonização na legislação fiscal europeia, e isso passa pela responsabilidade da Comissão. Como poderemos lidar com esta questão?
Seguidamente, revela-se que essas aglomerações transfronteiriças entre grandes empresas de auditoria e consultores são assim propiciadas. Uma vez mais, vemos a negligência da Comissão em zelar por uma harmonização fiscal, que aqui desempenha um papel - ou então a negligência dos Estados-Membros, que não querem essa harmonização, apesar de a Comissão estar amplamente disposta a fazê-la. Isto implica também que os riscos profissionais que os revisores oficiais de contas correm agora sejam tão diversos. É que estes riscos vão desde muitos milhares de milhões, como no caso BBCI, até um risco legalmente limitado de 500 000 DM, na República Federal da Alemanha. Esta diferença é tal, Senhor Presidente, que é também necessário fazer algo neste domínio.
Ora nós não queremos cumulação. Por isso mesmo, apresentámos a nossa alteração ao nº 7. Penso que a alteração apresentada pela senhora deputada Palacio vai um pouco longe de mais, pois oferece, por sua vez, demasiado espaço de manobra. Para o consumidor, mas também para as pequenas empresas, é da maior importância que, a par do mero controlo, possa continuar também a haver uma leve forma de aconselhamento. Em prol do consumidor, gostaria, pois, que essa possibilidade fosse mantida de pé.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, a senhora deputada Sierra González abordou no seu relatório uma série de questões complexas. Porém, no que se refere ao Livro Verde da Comissão, entendo que a nossa tarefa consiste em formular questões e apontar direcções, de preferência a tratar este documento como se fosse legislação.
Os problemas têm aspectos mais e menos importantes. O aspecto menos importante é o das normas mínimas dos relatórios de auditoria. Julgo que os relatórios financeiros de todas as empresas, incluindo as fundações e as instituições de solidariedade social, deveriam estar sujeitos às mesmas normas em toda a Comunidade, e que deveria haver um reconhecimento mútuo das qualificações das pessoas habilitadas a assinar esses relatórios.
Julgo que a Comissão foi muito bem sucedida no que se refere a impor a aplicação de todas as directivas da legislação comunitária. Dois colegas referiram-se ao artigo 51º da Quarta Directiva, e julgo que a aplicação da Oitava Directiva em todos os Estados-Membros exige um esforço suplementar por parte da Comissão. Claro que seria útil que todos os Estados-Membros aplicassem as mesmas normas em matéria de contabilidade das empresas, mas isso é algo que ainda está para vir.
No que se refere aos aspectos mais importantes, temos de reconhecer que houve uma globalização das empresas no período ao longo do qual nos temos vindo a esforçar por harmonizar as normas de revisão oficial de contas. As empresas multinacionais, internacionais e europeias (que, espero, virão a existir um dia) necessitarão de normas harmonizadas de revisão oficial de contas. É evidente que as profissões evoluíram também, acompanhando os tempos, e que muitas empresas de auditoria têm hoje uma actividade global. Pessoalmente, preocupa-me a concentração excessiva dessas empresas na mão de muito poucos. Julgo que deveria haver a nível mundial pelo menos cinco grandes grupos multinacionais de auditoria, o que se torna tanto mais necessário, quanto essas firmas prestam também actualmente serviços de consultoria. Os accionistas devem saber que os serviços de consultoria prestados pelas suas empresas são verdadeiramente isentos. A teoria dos compartimentos estanques não constitui uma garantia suficiente. Sei que a senhora comissária Gradin me vai dizer que os regulamentos relativos a esses problemas não são o que está aqui em debate, mas julgo que esses problemas se estão a agravar e que necessitam de ser discutidos e conhecidos.
O nº 7 colocou alguns problemas, e a formulação da alteração nº 1, apresentada pela senhora deputada Palacio, não é suficientemente explícita no que se refere às intenções da senhora deputada, mas a explicação que nos deu aqui, no decurso do debate desta manhã, foi suficientemente esclarecedora para permitir que apoiemos a alteração. Este grupo apoia o relatório da senhora deputada González.

Gradin
Senhor Presidente, este debate debruça-se sobre o futuro da revisão oficial de contas na Europa. A revisão de contas e a apresentação de contas são, por vezes, considerados domínios especializados que não merecem qualquer atenção política. Contudo, uma boa revisão oficial de contas contribui para a maior fiabilidade das informações económicas, o que é essencial para o mercado interno. Os utilizadores dos relatórios de contas consideram os relatórios de auditoria uma garantia da fiabilidade dessas contas. Existem poucas normas sobre a revisão oficial de contas a nível comunitário. Há diferentes sistemas de revisão oficial de contas nos Estados-Membros, tanto no que se refere ao conteúdo dos relatórios de auditoria como às normas relativas à sua execução. Esta falta de harmonização dificulta em muitos casos a função do mercado interno. Foi neste contexto que a Comissão apresentou o Livro Verde, tendo em vista iniciar um debate a alto nível na Europa sobre esta matéria. O Livro Verde foi bem aceite numa conferência organizada pela Comissão em Dezembro de 1996. Mais de 200 representantes dos Estados e das empresas manifestaram o seu apoio global às perspectivas expressas no Livro Verde.
A posição do Parlamento Europeu é muito importante para a nossa análise. O vosso parecer ajudará a Comissão a elaborar, a curto prazo, uma comunicação sobre a revisão oficial de contas.
Gostaria de destacar alguns pontos de vista. Estamos todos de acordo em iniciar o trabalho de criação de um mecanismo para as normas de revisão oficial de contas a nível comunitário. Este mecanismo poderá assumir a forma de um sub-comité técnico do um comité de contacto para a directiva sobre a revisão oficial de contas. O sub-comité poderá ser composto por representantes dos Estados-Membros e das organizações profissionais. Concordo que os utilizadores dos relatórios de auditoria devem ser intimamente associados ao trabalho do sub-comité técnico. Este último deverá, em especial, acompanhar, sobretudo, o trabalho das organizações profissionais e, em devido tempo, demonstrar-nos se há ou não necessidade de legislação para atingir os objectivos visados.
As propostas de alteração sobre a independência dos revisores oficiais de contas que foram apresentadas ilustram a importância desta questão, em especial num momento em que reina a insegurança sobre as formas que esta profissão assumirá no futuro. Os utilizadores dos relatórios de auditoria devem poder confiar na independência dos revisores. Por este motivo, é necessário determinar os serviços que um revisor oficial de contas pode prestar, para além do serviço de auditoria, sendo também necessário que as normas aprovadas sejam cumpridas. Se as organizações profissionais realizarem o que lhes é pedido, tudo correrá bem. De contrário, teremos de ponderar a adopção de legislação, dado que todos estamos de acordo que os revisores oficiais de contas têm um papel essencial no sistema de controlo e supervisão das empresas. A Comissão e o novo sub-comité examinarão as diversas propostas apresentadas em ligação com o Livro Verde e também, certamente, com base no relatório que aqui estamos a debater.
A questão da responsabilidade profissional do auditor é muito complexa. É necessário que examinemos mais pormenorizadamente a influência dos sistemas no mercado interno. A Comissão está actualmente a conduzir um estudo separado sobre a forma como as questões relativas às responsabilidades do auditor são tratadas em vários países.
Estamos de acordo em que se devem abolir todas as disposições actualmente em vigor nos Estados-Membros que limitem os princípios fundamentais do livre estabelecimento das empresas e da livre prestação de serviços. As disposições consagradas no Tratado são inteiramente aplicáveis à actividade dos serviços de revisão oficial de contas. Temos de fazer maiores progressos no sentido de facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações dos auditores pelos Estados-Membros. Sob estes pontos de vista gostaria também de agradecer à relatora, senhora deputada González, pelo seu bom trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Trânsito alpino
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-1009/97 - O-0111/97, do deputado Simpson, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, à Comissão, sobre as negociações entre a União Europeia e a Suíça sobre transportes terrestres; -B4-1014/97 - O-0138/97, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre as negociações UE-Suíça sobre transportes terrestres; -B4-1105/97 - O-0180/97, do deputado Jarzembowski, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre as negociações UE-Suíça no sector dos transportes terrestres; -B4-1106/97 - O-0181/97, do deputado Santini, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre o trânsito alpino; -B4-1107/97 - O-0183/97, do deputado Wijsenbeek, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre o trânsito alpino; -B4-1108/97 - O-0184/97, da deputada Leperre-Verrier, em nome Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre o trânsito alpino; -B4-1015/97 - O-0185/97, dos deputados Puerta e Papyannakis, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia-Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o trânsito alpino.
Simpson
Senhor Presidente, as minhas observações dirigem-se directamente à Comissão. Esta questão específica, a questão de um acordo de trânsito com a Suíça, tem exigido uma série de negociações arrastadas. É assim como quem sobe uma escada de mão: subimos um ou dois degraus, mas depois acontece qualquer coisa que nos faz escorregar um ou dois degraus, e voltamos ao ponto de partida.
De momento, o problema parece centrar-se no nível das taxas rodoviárias cobradas aos veículos pesados de mercadorias que atravessam o território suíço. Mas temos de reconhecer que surgem outros problemas, devido a este desentendimento. O congestionamento na rota do Bréner, na Áustria e na Itália, é já tão grave que o ambiente está a ser completamente destruído e que as pessoas que evitam passar pela Suíça sofrem grandes atrasos. Mas há também congestionamento na zona francesa dos Alpes. Os Estados-Membros da UE estão a ter problemas devido ao facto de não termos chegado a acordo com a Suíça.
Por outro lado, temos de reconhecer a necessidade de proteger o ambiente alpino, inclusive nas regiões alpinas da Suíça. Nestas últimas semanas, o Governo suíço tem dado provas de uma certa flexibilidade, com o que nos devemos congratular. Contudo, temos de concluir rapidamente (mas não a todo o custo, devemos dizê-lo também) um acordo que faça jus às necessidades e aspirações tanto da União Europeia como da Suíça.
Estou grato pelos esforços passados do senhor comissário Kinnock e das Presidências recentes dos Países Baixos e do Luxemburgo. O facto de a Presidência do Reino Unido estar empenhada nesta questão do acordo demonstra até que ponto este é importante.
Precisamos de um acordo. Podemos subir todos para as barricadas e defender posições irredutíveis. Os suíços podem desculpar-se com os Alpes, e a União Europeia com a necessidade deste acordo de trânsito. Mas se assim procedermos, arriscamo-nos a que não haja acordo, e quem vai sofrer são os habitantes da Áustria, na região do Bréner, da França e da Itália.
É por isso que peço que redobremos os nossos esforços, para conseguir que este importante acordo de trânsito com a Suíça seja assinado, selado e despachado.

Van Dijk
Senhor Presidente, o meu grupo gostaria que a Comissão - e neste caso o senhor comissário Van den Broek - nos dissesse se o empenho europeu nas negociações com a Suíça se compagina com os compromissos que a União Europeia assumiu numa primeira fase, e refiro-me naturalmente aqui, por um lado, ao acordo de trânsito com a Suíça mas, por outro, também à Convenção Alpina. Segundo a Convenção Alpina, que foi subscrita por todos os Estados-Membros - sendo, por isso mesmo, vinculativa para todos nós - a União comprometeu-se a envidar esforços no sentido de transferir das estradas para os caminhos-de-ferro os transportes através dos Alpes.
O acordo de trânsito estabelece que os custos externos, incluindo os ambientais, devem ser imputados aos veículos de mercadorias que atravessam o território da Suíça. À luz destes compromissos, penso ser injustificável que a Comissão e o Conselho se oponham à vontade daquele país de introduzir taxas para os transportes pesados, suficientemente elevadas para viabilizar, realmente, uma transição dos transportes rodoviários para os caminhos-de-ferro.
Gostaria de relembrar, uma vez mais, que, segundo o referendo suíço de 1994, os transportes rodoviários deverão ser transferidos para os caminhos-de-ferro até ao ano 2005. Nas negociações que estão em curso com a Suíça, a União revela uma escandalosa falta de respeito pela lei constitucional de um país, com efeito soberano, que é a Suíça. A boa vizinhança é assim cinicamente sacrificada aos interesses do grupo de pressão dos transportes rodoviários - e devo acrescentar aqui que, neste caso, se trata principalmente das empresas de transportes rodoviários neerlandesas.
Para grande pena minha, a ministra neerlandesa, Jorritsma, deixa-se utilizar pelos Países Baixos - o país da distribuição - como se fosse uma espécie de boneca ventríloqua. Na passada terça-feira, este Parlamento sublinhou, mais uma vez, no relatório Sarlis, que os transportes através dos Alpes têm de ser feitos, o mais possível, por via férrea. Temos, pois, de ser consequentes e de nos compenetrar realmente disso, o que significa que teremos de dar alguns passos para ir ao encontro da Suíça.

Jarzembowski
Senhor Presidente, não posso concordar inteiramente com a oradora anterior, se bem que gostasse. Não se trata dos interesses dos holandeses - aí encontrar-me-iam do vosso lado -, mas sim dos interesses dos gregos, italianos, austríacos, alemães, franceses, ingleses. Poderia enumerar muitos Estados-Membros. Necessitamos, pura e simplesmente, do trânsito pelo espaço alpino. Para nós é inaceitável que a Suíça diga: "somos a ilha da felicidade, façam o que quiserem no Brenner, façam o que quiserem em França, nós fechamos a loja!» Cara colega, para que fique bem assente, dever-se-ia dar a entender aos suíços que quem nos impossibilita economicamente a passagem pelo seu país, deverá precaver-se para que não tornemos as saídas da Suíça economicamente impossíveis!
Não se admite que os interesses dos nossos empresários e dos nossos consumidores sejam tratados como se nos devêssemos sempre curvar. Muito pelo contrário, existem duas facetas importantes. Queremos a defesa do ambiente. Queremos a transferência para os caminhos-de- ferro, mas ainda não vejo concretizado o que o Governo suíço pretendeu realizar, de modo a pôr efectivamente em prática a transferência para os caminhos-de-ferro. Para ser franco, ainda não vejo que os austríacos, os alemães e os italianos tenham chegado, no que diz respeito ao túnel do Brenner, à fase na qual em princípio já deveriam estar. Contudo, não podemos inculpar as empresas de camionagem do facto de não termos conseguido avançar no que se refere aos caminhos-de-ferro, pretendendo cobrar taxas verdadeiramente excessivas.
Vou expor a minha opinião sem papas na língua: não é justo que a Suíça espere que estejamos agradecidos pelo facto de reduzir a portagem para a passagem dos Alpes de 410 para 360 francos suíços. Continua a ser inaceitável. Devemos dizê-lo aos suíços. Também devemos dizer-lhes que eles são apenas uma parte de um pacote global, nomeadamente da questão do tráfego por via terrestre. Com efeito, existem também muitas outras questões que desempenham um papel relevante nas negociações. Os nossos colegas na Suíça terão de ponderar as suas pretensões.
É de bom grado que defenderei o Governo suíço. Nos termos da sua Constituição, encontra-se numa situação extremamente difícil. Contudo, sou de opinião que não se pode dizer: vamos introduzir uma taxa sobre os veículos pesados em função das distâncias percorridas; esta é a nossa bitola e toda a Europa terá de regular-se por ela, dado que nós, os suíços, tomámos esta decisão! Assim, a convivência não é possível na Europa. Espero que os suíços reconheçam que os trabalhadores na Grécia, em Itália, têm interesse em colocar as suas mercadorias no mercado.
Por isso sou de opinião que devemos dizer aos suíços que não podemos aceitar, nem aceitaremos, portagens excessivamente elevadas. Digo igualmente a alguns deputados desta assembleia, também à colega van Dijk: afirma-se com frequência que seria suficiente reduzir as portagens, pelo menos, até atingir o nível austríaco. A minha resposta é: não! Se não estou em erro, este Parlamento apoiou a Comissão na sua iniciativa de intentar uma acção devido ao último aumento das portagens no Brenner. Queria trazê-lo à memória, para que a Comissão também não se esqueça deste facto. Vamos, por conseguinte, insistir em conjunto no sentido de encontrarmos um rápido entendimento com a Suíça. Mas não a qualquer preço, como afirmou o deputado Brian Simpson!

Santini
Senhor Presidente, parece evidente que, nesta partida, são duas as equipas principais: de um lado, os cidadãos europeus, que, com este tipo de regulamentação, procuram defender o seu território, o ambiente, e, por conseguinte, a própria vida; do outro lado - e esta é uma preocupação que não podemos deixar de ter em consideração - estão também exigências de outros intervenientes, como é o caso, por exemplo, dos transportadores rodoviários e de todos os sectores económicos associados a essa actividade. Se, neste caso, não há vidas a defender, há, seguramente, postos de trabalho em jogo. É, pois, delicado o papel da Comissão nas negociações entre a Suíça e a União Europeia. Além disso, ninguém ignora que dos resultados destas negociações dependem também as condições de trânsito em todos os outros vales alpinos comunitários, a começar pelo Bréner, seguramente o mais delicado, o ponto-chave da grande ligação norte-sul, sobretudo quando - e esperemos que isso aconteça o mais brevemente possível - for construído o grande eixo ferroviário que, numa visão um pouco optimista, ligará, praticamente, Estocolmo a Palermo.
Mas tudo isto deve agora ser considerado no contexto estreito dos vales alpinos. Diz-se num documento da Comissão que, também no tocante às negociações com a Suíça, o nível da futura portagem rodoviária deverá ser função directa dos custos efectivos das infra-estruturas. Tais custos incluem a manutenção e a modernização das infra-estruturas, mas não a construção de novas vias nem os custos externos do transporte rodoviário.
Paralelamente, a União Europeia mantém a exigência de que o nível de fiscalidade rodoviária na Suíça seja sempre comparável ao do Bréner. Há, claramente, nexos muito estreitos entre estes dois dossiers . E mais, deve dizer-se que o próprio senhor comissário Kinnock manifestou o seu desejo de poder concluir as negociações com a Suíça antes de um acordo dos Quinze sobre a «Eurovinheta». Na realidade, é isso que pretende também a Áustria, que, em poucas palavras, está à espera de saber o valor da portagem suíça para poder aplicar uma mais pesada no Bréner, desencorajando, desse modo, a passagem dos grandes autocarros a caminho da Suíça. Trata-se de uma partida nos limites da correcção, como se poderia dizer em linguagem desportiva, em que a Comissão tem de estar muito atenta no exercício do seu papel de árbitro, pois está em jogo o acordo com a Suíça, mas também a credibilidade interna.
Lembremo-nos de que o Bréner teve já um tratamento particular no grande contencioso dos vales alpinos, graças - recordemo-lo - a um projecto de compromisso baseado em quatro pontos cruciais: uma tarifação diversificada, com veículos denominados Euro-0, Euro-1 e Euro-2; uma redução de 50 % para alguns Estados como a Grécia e a Irlanda, que, devido à sua situação geográfica, solicitaram essa tarifa particular; derrogações temporárias, até ao fim de 1999, para Espanha, França, Itália, Portugal e Grécia; e ainda uma cláusula alpina geral, com um regime fiscal específico para o Bréner, já referido. Assim, pergunto ao senhor comissário o que irá acontecer a estas indicações, de que modo as negociações com a Suíça poderão alterá-las, pois há também valores apontados pela Comissão: fala-se, por exemplo, de 72 ecus para a passagem de um camião Euro-0 - ou seja, um camião da categoria de veículos com quatro ou mais eixos - durante o dia e de 165 ecus para a travessia nocturna de um vale.
Esta situação mostra-se ainda mais aguda se dermos uma olhadela às estatísticas, que são um dado importante, segundo as quais, em 2001, apenas 15 % do trânsito se processará por caminho-de-ferro e por água, processando-se 81 % por estrada; neste momento, a relação correspondente é de 72 %. A solução é, portanto, urgente, juntamente com uma outra, Senhor Comissário, várias vezes aqui recordada, a da construção de infra-estruturas ferroviárias que permitam dar aos transportadores rodoviários uma alternativa concreta.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já é tempo de que algo seja feito neste domínio. É que, enquanto o acordo não for celebrado, haverá que desviar, desnecessariamente, o tráfego. Isto significa também que, quando os camiões têm de circular pelo Bréner, estaremos a dar unilateralmente aos austríacos a oportunidade de nos depenarem.
É bom que a Comissão tenha já desencadeado um processo contra isso. A senhora deputada Van Dijk e o senhor deputado Voggenhuber começam agora, sistematicamente, a clamar que há que transferir os transportes rodoviários para a via férrea, mas as possibilidades para isso não existem. Não existem alternativas suficientes para colocar os camiões sobre os carris. A altura de Lötschberg e Gotthard não foi ainda suficiente aumentada e, na Áustria, até agora também absolutamente nada foi feito na via férrea do Bréner.
Isto significa, muito simplesmente, que nos encontramos numa situação que torna imperativo chegarmos a um acordo. Esta responsabilidade é também dos Estados-Membros, que não deram à Comissão suficiente espaço de manobra no seu mandato.
Em suma, estamos de acordo quanto ao facto de, nas negociações com a Suíça, termos de começar por tomar as medidas correctas. Enquanto Comunidade, temos também de ter em atenção o facto de os suíços estarem agora a trabalhar e de nos terem prometido, na NLFA, que elevariam dois túneis para a altura adequada. Porém, entretanto, eles suspenderam os trabalhos num deles e ainda não existe a possibilidade de entrar no comboio em Basileia e sair em Chiasso, como nos haviam prometido.
Em suma, quero apelar uma vez mais à Comissão para que conduza as negociações com toda a tranquilidade e toda a abertura.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, o assunto que hoje nos reúne é importante. Desde há meses, as negociações com a Suíça encontram-se bloqueadas devido ao problema dos transportes. É urgente fazer o ponto da situação das nossas relações com o nosso vizinho alpino. Parece que as autoridades helvéticas teriam aceitado fazer concessões. Gostaríamos, então, que a Comissão nos informasse e nos fornecesse pormenores sobre os progressos ventilados pela imprensa. Com efeito, o problema da travessia da Suíça tem consequências no tráfego rodoviário nos Alpes.
Assim sendo, juntamente com o meu grupo, considero que as relações com a Suíça no domínio dos transportes não devem ser isoladas do contexto global do trânsito de mercadorias alpino e que urge tomar em consideração os efeitos desastrosos do aumento do tráfego rodoviário para o meio ambiente. Citarei apenas um exemplo: a poluição do vale de Chamonix que, devido ao túnel do Monte Branco, atinge uma taxa análoga à de uma grande cidade. Compreende-se facilmente a preocupação dos habitantes das regiões do Monte Branco como, aliás, do Vale de Aosta, quando se evoca a possibilidade de duplicar esse túnel.
Contudo, há soluções. Em primeiro lugar, resolver o contencioso com a Suíça e aperfeiçoar uma estrutura tarifária que encoraje os equipamentos antipoluição. Depois, e isto é muito importante, favorecer o transporte ferroviário e desenvolver o transporte combinado. É certo que a passagem do transporte rodoviário ao transporte ferroviário terá um custo importante e obrigará a investimentos muito pesados. Mas não esqueçamos que é a solução do futuro. Neste contexto, a ligação por TGV, incluindo o transporte de mercadorias Lyon-Turim, com a abertura do túnel ferroviário Montmélian-Turim, permitiria facilitar o transporte combinado na região alpina.
Há, então, que concretizar este projecto e levar os Estados-Membros a realizarem as infra-estruturas necessárias. Por outro lado, devia ser dada especial atenção ao projecto ferroviário que liga Genebra via Mâcon, Bourg-en-Bresse ou Chambéry.
O novo presidente suíço fez declarações optimistas quanto ao futuro das relações entre a União Europeia e a Suíça. Esperemos que isso nos permita desbloquear esta difícil situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Leperre-Verrier. Senhores Deputados, pedia a vossa atenção para um pedido que lhes ia fazer. Pede-me o senhor deputado Baldarelli que antecipe a sua intervenção em razão da necessidade que tem de partir imediatamente para Itália.
Não tenho competência para alterar a ordem de inscrição e a ordem de precedências de uso da palavra, mas, se nenhum deputado se opuser, poderei dar satisfação ao pedido do senhor Baldarelli com a recomendação de que encurte a sua intervenção. Se não houver nenhuma objecção, assim farei.

Jarzembowski
Senhor Presidente, penso que devíamos ouvir o senhor comissário e depois mais ninguém, caso contrário teríamos de prever mais uma ronda de intervenções. Não se pode aceitar que alguém tenha prioridade. Proponho que o senhor comissário faça a sua intervenção e, depois, ponto final, passamos à votação! Não é admissível que alguns oradores possam falar depois do senhor comissário.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski. Como naturalmente constatam, há uma objecção. Senhor Deputado Baldarelli, não posso aceder ao seu pedido.

Van den Broek
Senhor Presidente, o presente debate tem, sem dúvida, lugar num momento interessante, tendo em conta a fase em que as negociações com a Suíça se encontram, bem como a discussão interna, em matéria das tarifas dos transportes rodoviários, que está em curso no seio da União Europeia. Como os senhores deputados sabem, durante o último Conselho "Transportes» do mês passado, foram avançados passos concretos. A Comissão continua a esperar que, durante a Presidência do Reino Unido, as nossas actividades, no que se prende com algumas questões críticas importantes, possam ser levadas a bom termo.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, muito embora este debate se centre na problemática dos transportes, as negociações com a Suíça se estendem a um grande número de outros dossiers e que o compromisso dentro da União - o qual a Comissão está também apostada em cumprir - é que as negociações sobre os diversos sectores têm de conduzir a um resultado equilibrado, tanto no seio desses sectores, enquanto tal, como entre os dossiers sectoriais.
No que diz respeito aos transportes terrestres, sempre procurámos implantar uma base para o desenvolvimento gradual de uma política coesa e a criação de condições comparáveis, tendo em vista um transporte sustentável através dos Alpes. Fizemos progressos substanciais no caminho do consenso com os suíços e, nesse âmbito, chegámos a acordo com eles quanto aos pontos que seguidamente referimos. O aumento do peso máximo dos veículos pesados de mercadorias na Suíça, de 28 para 40 toneladas, e isto em duas fases, começando em 2001 e acabando em 2005. Tudo isto aliado à introdução de um novo sistema tarifário para os transportes rodoviários na Suíça, com base na quilometragem.
O segundo ponto de consenso prende-se com o alargamento e ajustamento dos compromissos, no domínio do desenvolvimento de infra-estruturas dos corredores ferroviários por parte da Suíça, e um alargamento dos compromissos em relação à capacidade ferroviária, ao preço e à qualidade dos serviços, nomeadamente para os transporte combinados e, a par disso, também o alargamento dos compromissos em matéria da integração do sistema ferroviário suíço no quadro legislativo que vigora no interior da União Europeia; e ainda quanto ao desenvolvimento dos chamados trajectos ferroviários rápidos de transporte de mercadorias.
Além disso, foram também acordadas medidas cautelares no sentido de reparar desequilíbrios no âmbito dos transportes transalpinos tanto na União como na Suíça. Por último, chegou-se também a consenso relativamente a algumas melhorias a realizar de imediato, no que se prende com as possibilidades de acesso e de trânsito de veículos pesados de mercadorias de 40 toneladas.
Como é sabido, existem ainda algumas divergências quanto a alguns detalhes não menosprezáveis, nomeadamente no que se prende com o estabelecimento das taxas de utilização das estradas suíças, a aplicar em 2001 e 2005, respectivamente. Outros problemas complexos prendem-se com a possível taxa de portagem a aplicar nos quatro corredores alpinos mais importantes, a proibição das viagens nocturnas e a quota de transição respeitante aos veículos pesados de mercadorias de 40 toneladas. Os suíços manifestaram, contudo, a sua compreensão quanto às preocupações formuladas pela União Europeia e, à medida que as negociações foram progredindo, mostraram-se dispostos a envidar esforços e a vir também ao nosso encontro em relação a muitos pontos. Agora que, de ambos os lados, se verifica uma verdadeira vontade política, será razoável esperar que as restantes divergências de opinião venham também a ser resolvidas.
No que se prende com a chamada igualdade de tratamento, a Comissão pode confirmar que o princípio da não-discriminação será uma componente integrante do futuro acordo com a Suíça e que ambas as partes concordam também quanto a esse ponto.
No ano passado, por ocasião das conversações em matéria da directiva da Comissão sobre os direitos de utilização das estradas - o chamado problema da «Eurovinheta» - o Conselho "Transportes» não se mostrou disposto a aceitar os pareceres da Comissão, relativamente ao conceito de áreas sensíveis.
No entanto, o Conselho analisa agora a possibilidade da introdução de uma cláusula alpina, ao abrigo da qual - naturalmente, dentro de determinados limites e sob determinadas condições - poderia ser aplicada uma taxa de utilização mais elevada no trajecto austríaco em causa - uma taxa de utilização mais elevada do que a taxa média. Esta cláusula, aliada a um resultado satisfatório das negociações com a Suíça, deveria poder contribuir para implementar, e também para manter, uma repartição sustentável do trânsito em toda a região dos Alpes. Tanto a Comissão como o Conselho indicaram claramente que não podemos concordar com um resultado - quer das negociações com a Suíça, quer das conversações sobre a Convenção Alpina - que torne demasiado oneroso o trajecto transalpino.
A Comunidade Europeia é naturalmente parte subscritora da Convenção Alpina - e com isto respondo à pergunta da senhora deputada Van Dijk. O Parlamento pode, por isso mesmo, confiar que a Comissão zelará pelo cumprimento, por parte da Comunidade Europeia, dos compromissos aí assumidos e adaptará a sua política de transportes aos objectivos da mesma. A Comissão pensa, todavia, que ao classificar como área sensível toda a região alpina, pouco se atingirá. Seria muito mais útil se, dentro da própria União, se chegasse a consenso sobre o protocolo, relativo aos transportes, da Convenção Alpina. Infelizmente, até agora, houve um Estado-Membro que não pôde concordar com as propostas, que foram, de resto, aceites por todas as outras partes contratantes.
Para terminar, Senhor Presidente, deverá ainda ser dito que a Comissão se congratulou com o resultado do Conselho "Transportes» do mês passado, em que os Estados-Membros e a Comissão pediram para prosseguir as negociações, com base na mais recente proposta formulada pela Suíça, e para preparar um acordo prevendo, entre outras coisas, um sistema tarifário baseado nos custos das infra-estruturas e num aumento da quota para os veículos pesados de transporte de mercadorias de 40 toneladas para o período compreendido entre 1999 e 2005. Esta questão será de novo apreciada por ocasião do próximo Conselho "Transportes», em Março próximo, após o que a Comissão porá o Parlamento ao corrente dos últimos desenvolvimentos, através dos canais habituais.
Dado a enorme extensão desta problemática e a falta de tempo, Senhor Presidente, não irei, neste momento, abordar complementarmente todos os aspectos. Conto, por isso, com a compreensão dos senhores deputados e, pelo meu lado, no final do debate, procurarei ainda, obviamente, responder às perguntas específicas.

Presidente
O debate retomará às 15H00.

Tomlinson
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Diz-se por aí que uma edição recente do Jornal Oficial, publicada em língua finlandesa, teve de ser retirada de circulação e vai ser novamente impressa. Quereria solicitar à Presidência que se debruce sobre o assunto e que apresente depois ao Parlamento informações completas sobre os pormenores do caso.
Isto estaria relacionado com a publicação, em língua finlandesa, de um anúncio do Parlamento no Jornal Oficial finlandês, em que se pretendia recrutar para os nossos serviços jurídicos um funcionário da categoria A3, e cito, tanto quanto mo permitem os meus conhecimentos de finlandês, »responsável por um grupo de idiotas». Já tenho dito muitas coisas dos nossos serviços jurídicos, mas nunca nestes termos. Poderia o senhor presidente pedir uma investigação, para ver como é que isto aconteceu e que medidas estão a ser tomadas para obrigar o culpado a pagar a nova tiragem?

Presidente
Obrigado, senhor deputado Tomlinson. Vou pedir ao secretário-geral que descubra alguém nos serviços que não seja idiota, para lhe responder.

Votações
Cox
Senhor Presidente, este é um relatório curto, mas muito complicado, que foi consensual na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A comissão aprovou por unanimidade as sete alterações. Algumas delas foram aceites pela Comissão, como foi anunciado ontem à noite, e a outras a Comissão opôs-se. Atendendo ao que se passou no debate, realizado ontem às 23H30, com um número de presenças satisfatório, julgo que seria oportuno que alguns aspectos mais sensíveis fossem aprofundados e objecto de novo diálogo entre o Parlamento e a Comissão. De preferência a abordar agora em profundidade esses pontos, penso que seria aconselhável dispor de mais algum tempo de reflexão, enviando novamente o relatório à comissão e voltando depois aqui com uma versão aceitável para as duas instituições.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

d'Ancona
Senhor Presidente, gostaria de pedir uma votação separada relativamente à expressão "que tenha sido condenado e». Seguidamente, queria fazer uma alteração oral. Na continuação do texto da alteração da senhora deputada Roth, consta "21 anos» e gostaria que isso fosse alterado para "18 anos». Se assim for feito, o nosso grupo poderá concordar. São estas, pois, as duas modificações ao texto da alteração.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Sainjon
Senhor Presidente, com efeito, depois de ter debatido o assunto com o meu colega, deputado Schwaiger, proponho uma alteração oral que vai simplificar a alteração que eu tinha apresentado, suprimindo simplesmente a palavra "fixação». Concordo, portanto, em retirar a palavra "fixação» da alteração que tinha apresentado.
(O Parlamento aprova a alteração oral)

Schwaiger
Senhor Presidente, depois de ter sido retirado o termo "fixação», de modo que não haverá, assim, qualquer fixação de cotações pelo Conselho do Euro, podemos aprovar a proposta de alteração e também o relatório na sua globalidade.
(O Parlamento aprova a resolução)

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Waidelich
Gostaríamos de agradecer este relatório ao senhor deputado Medina Ortega. Consideramos, porém, que há motivos para estarmos cépticos relativamente à instituição de um regime de compensação como o que é referido no relatório. Esta posição não deve ser entendida como falta de compreensão da importância da venda dos produtos da pesca para os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias e o departamento francês da Guiana, nem da necessidade de solidariedade para com as regiões ultraperiféricas da UE. Pensamos, contudo, que a instituição de regimes deste tipo dificulta a realização da necessária reforma da política comum de pescas. A proposta de regulamento da Comissão das Pescas não contribui para a alteração da situação actual, bem pelo contrário.
Relatório d'Ancona (A4-0402/97)
Berthu
 Senhor Presidente, a Convenção dita «Eurodac» tem como objectivo criar uma base de dados europeia que reúna as impressões digitais dos requerentes de asilo a fim de poder determinar, em conformidade com a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, qual é o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido e, em consequência, o que ficará responsável pelo processo.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações é globalmente a favor desta convenção, colocada sob o regime intergovernamental do actual artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Fazemos apenas notar que o Conselho não explicou claramente todos os motivos dos seus passos e é pena, pois são confessáveis. Não há razão para que os cidadãos não sejam postos ao corrente. Existem, na verdade, habitués do falso pedido de asilo que, não tendo tido sucesso num Estado, são capazes de tentar a sorte em todos os outros, sucessivamente, tentando tirar proveito de alguma eventual falha. É útil detectar estes indivíduos para evitar os duplos, triplos, quádruplos tratamentos do mesmo processo. Mas como, de cada vez, estas pessoas mudam de identidade, é difícil detectá-las por outro modo que não o das impressões digitais.
Contudo, o Conselho teve a má ideia de meter um pauzinho na engrenagem comunitária, prevendo uma competência do Tribunal de Justiça, um financiamento através do orçamento europeu e consultando o Parlamento Europeu sobre toda a questão quando não era a tal obrigado, em nossa opinião, nos termos do artigo K.6. O resultado é que a nossa assembleia se despenhou por este abismo, aprovando alterações que remetem o sistema para as mãos da Comissão, que comunitariza a sua gestão até à exaustão e tenta enfraquecer o seu alcance. É claro que nos opusemos a essas alterações.

Andersson, Lööw e Waidelich
Agradecemos à relatora, senhora deputada d'Ancona, o bom trabalho que realizou neste relatório. Gostaríamos de salientar que a criação de um sistema de comparação das impressões digitais não constitui qualquer garantia de que teremos uma política de asilo humana e generosa, como desejamos, no âmbito da qual os Estados-Membros acolham solidariamente os requerentes de asilo. Para que uma política de asilo deste tipo seja possível, tornam-se necessárias outras medidas e acções mais profundas que reforcem entre os Estados-Membros uma visão comum da necessidade de uma política de asilo generosa e humana.
Consideramos, todavia, que a criação do «Eurodac» deve ser integrada no objectivo dessa política de asilo humana e generosa na União Europeia. As propostas de alteração ao projecto de Acto do Conselho, expressas no relatório, implicam o reforço do direito irrefutável dos requerentes de asilo à integridade, o que consideramos uma forte razão para votarmos a favor do relatório.

Ahlqvist e Theorin
Somos muito críticos em relação à proposta do Conselho de criação do sistema «Eurodac». O «Eurodac» pode resultar numa política de refugiados cada vez mais restritiva e brutal por parte dos Estados-Membros.
Cada requerimento de asilo deve ser tratado isoladamente, independentemente de o requerente já ter requerido asilo noutro Estado-Membro. Deste modo, temos uma posição crítica face à justificação invocada para a criação do sistema «Eurodac», ou seja, a de que um requerimento de asilo deve ser apreciado apenas num Estado-Membro. O nosso ponto de vista é que os refugiados devem ter o mesmo direito à integridade pessoal que os nossos cidadãos. Demarcamo-nos de um sistema que prevê uma rotina de registo de impressões digitais dos refugiados. Estas disposições implicam a possibilidade de uso da força ou violência contra pessoas com idades a partir de 14 anos.
As disposições relativas ao apagamento das informações da base de dados central também são insuficientes. Nos sistemas informáticos que existem actualmente, as garantias de um efectivo apagamento de todas as informações são insuficientes. Também deve ficar claramente expresso que nenhuma informação sobre pessoas que tenham obtido autorização de estadia num dos Estados-Membros deve permanecer na base de dados. As competências da autoridade de controlo carecem de melhor definição. O mesmo se aplica à possibilidade de o requerente de asilo poder obter informações sobre os seus direitos e controlar a exactidão dos dados.
No relatório dirige-se uma crítica significativa contra o «Eurodac» com a qual estamos de acordo. Por este motivo votámos, na votação final, a favor do relatório no seu conjunto. Votámos, contudo, contra algumas parcelas do relatório. Em primeiro lugar, não vemos com agrado a proposta de que seja atribuída à Comissão a responsabilidade pela base de dados. A Comissão Europeia é uma instituição dirigida por funcionários e o controlo democrático exercido sobre ela é muito fraco. Em segundo lugar, opomo-nos fortemente a que o Conselho possa decidir por maioria qualificada sobre a aplicação do «Eurodac». A nossa perspectiva de princípio é de que a cooperação neste tipo de questões se deve efectuar a nível inter-estatal.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório cujo tema é a criação de um registo de dados (»Eurodac») com as impressões digitais dos requerentes de asilo. Pensamos que um registo deste tipo constitui um importante instrumento, especificamente, quando tiver que ser decido a que Estado-Membro incumbirá a responsabilidade do tratamento de um requerimento de asilo concedido no seio da União Europeia. O «Eurodac» poderá ser uma forma de impedir que um requerente de asilo seja empurrado de "Pilatos para Caifás» entre os diferentes Estados-Membros, devido ao facto de ninguém querer chamar a si a responsabilidade do tratamento da questão. Também poderá constituir um meio de reduzir o número de "aldrabices», ou seja, a possibilidade de um requerente de asilo poder mudar de identidade após ter visto recusado o seu pedido de asilo num determinado Estado-Membro. Apoiamos o relatório d'Ancona, uma vez que o mesmo salienta o facto de este registo de dados não pôr em causa a protecção jurídica do requerente de asilo. Somos também de opinião que o eventual envolvimento da Comissão na gestão da base de dados, poderá constituir uma vantagem em termos de eficácia e de protecção de dados.

Le Gallou
A Frente Nacional sempre lutou e não deixa de lutar contra a imigração ilegal. Um controlo eficaz dos pedidos e critérios de asilo é um dos meios de conter o fluxo migratório.
O sistema automatizado Eurodac de reconhecimento das impressões digitais dos requerentes de asilo permite agrupar as informações judiciárias ou penais que lhes dizem respeito e permite, deste modo, a um Estado, ter um certo controlo sobre esses pedidos de asilo. Partindo dos dados pessoais que recolhe sobre um indivíduo, pode conceder ou recusar soberanamente o pedido de asilo.
Neste relatório, a senhora deputada d'Ancona propõe que se retire aos Estados toda a soberania na matéria. Entende a senhora deputada que o sistema Eurodac deve ser gerido pela Comissão e não pelos Estados-Membros. Introduz, igualmente, limites mais apertados à utilização do sistema.
Uma vez mais, a diluição do Estado e da sua soberania está em causa num domínio que, por essência, deve ser-lhe reservado. A aberração imposta pelo Tratado de Amesterdão, com a "comunitarização» do domínio da justiça e dos assuntos internos entre os Estados-Membros, aparece mais uma vez no seu esplendor.
O grande passador europeu é cada vez mais real. Após a Europa de Schengen, que suprimiu as fronteiras internas da União Europeia, eis a Europa de Amesterdão, que suprime as fronteiras externas.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde e Sandbaek (I-EDN)
Os deputados signatários são muito críticos em relação ao sistema «Eurodac» que o Conselho pretende criar. O «Eurodac» integra-se numa política de refugiados crescentemente restritiva e brutal, em desenvolvimento na UE, política essa que leva frequentemente a que os refugiados sejam tratados como se fossem criminosos.
Consideramos que cada requerimento de asilo deve ser tratado isoladamente, independentemente de o requerente já ter requerido asilo noutro Estado-Membro. Questionamos, pois, os fundamentos do Sistema «Eurodac», cujo objectivo é a apreciação do requerimento de asilo num único Estado-Membro. Entendemos que os refugiados têm o mesmo direito à integridade pessoal que as outras pessoas. Deste modo, não se justifica o registo sistemático de impressões digitais dos refugiados. Estas disposições são tanto mais graves porquanto implicam, no limite, o uso da força e da violência contra pessoas maiores de 14 anos.
Pensamos que as disposições relativas ao apagamento das informações da base de dados central são insuficientes. É evidente que nenhuma pessoa que tenha obtido autorização de estadia num Estado-Membro deve correr o risco de ter os seus dados registados na base central. Pensamos também que as competências da autoridade de controlo são imprecisas e insuficientes. O mesmo se aplica à possibilidade de o requerente de asilo obter informações sobre os seus direitos e de controlar a exactidão das informações.
No relatório da senhora deputada d'Ancona dirigem-se críticas significativas contra o sistema «Eurodac», críticas essas que estão em grande parte de acordo com a nossa perspectiva. Votámos, porém, contra todas as parcelas do relatório que implicam a atribuição da responsabilidade pela base de dados à Comissão. A Comissão Europeia é um órgão sujeito a um controlo democrático muito débil. Além disso, consideramos que a cooperação relativa a este tipo de questões deve ser conduzida a nível inter-estatal.
Relatório Erika Mann (A4-0403/97)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor da resolução porque consideramos correcto desenvolver as relações económicas e comerciais com os EUA.
Simultaneamente, porém, consideramos que a resolução evita criticar os EUA em vários pontos pertinentes. Na questão dos direitos humanos, por exemplo, seria adequado destacar que vários Estados norte-americanos fazem uso da pena de morte. Na questão do ambiente, poderia salientar-se a resistência dos EUA à adopção de acordos internacionais mais avançados no domínio do ambiente, como se revelou ultimamente em Quioto. No que se refere ao mercado do trabalho, seria possível realçarem-se as fortes acções anti-sindicais a que muitos patrões americanos recorrem, frequentemente com o consentimento total das autoridades.
Relatório Sierra González (A4-0399/97)
Pinel
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Sierra Gonzalez visa colocar a sociedade da informação, ou seja, para maior clareza, os meios telemáticos de tipo Internet, ao serviço da coesão económica e social e da luta a favor do emprego.
Não podemos deixar de aprovar a preocupação de ver a sociedade da informação ser proveitosa para todos, incluindo, e sobretudo, as regiões menos desenvolvidas e as pessoas mais desfavorecidas. Do mesmo modo, somos sensíveis à proposta de estimular a formação das pessoas ao longo do seu percurso profissional ou à vontade de respeitar o plurilinguismo na sociedade da informação.
Por outro lado, o relatório salienta, com razão, as consequências positivas que a sociedade da informação pode ter para as regiões rurais. Graças ao teletrabalho, que permitirá manter inúmeras actividades profissionais no campo, pode ser um vector importante de ordenamento equilibrado do território.
Todavia, deveremos zelar por que a sociedade da informação não se torne uma lâmina de dois gumes. Mais uma vez, insistimos no risco de ver estas novas tecnologias facilitarem a deslocalização de uma parte do sector terciário da União Europeia para países com baixos salários e fraca protecção social. Há já empresas europeias que fazem gerir a sua contabilidade ou o acompanhamento de clientes na Índia ou em Singapura. Há, aqui, um grave risco para o emprego comunitário, que deveremos conjurar através de medidas adequadas. Notamos aliás, com satisfação, que a nossa preocupação neste domínio beneficiou da orelha atenta do relator.
Por estes motivos, saudando de passagem as qualidades consensuais da senhora deputada Sierra Gonzalez, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações decidiu apoiar o seu relatório.

Bernardini
O relatório sobre a coesão e a sociedade da informação, sobre o qual hoje nos pronunciamos, aparece em complemento ao Livro Verde intitulado "Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana.»
Este documento tem o mérito de analisar as consequências da emergência das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) sobre a coesão e as diferentes regiões da União Europeia.
Por mim, gostaria de me basear em dois eixos: as consequências para o cidadão e a incidência sobre as disparidades regionais.
No que diz respeito à dimensão humana, desde há alguns anos concentramos os nossos esforços no desenvolvimento das tecnologias referidas, do prisma do desenvolvimento do emprego. Como salienta o excelente relatório da minha colega Sierra Gonzalez, não é certo que elas criem mais empregos do que os que irão destruir. Contudo, há que inscrever o seu desenvolvimento num ciclo em que o indivíduo tenha um lugar de primeira ordem.
No plano da formação, os jovens devem poder seguir a evolução desta nova sociedade. Ora isto começa por um esforço de equipamento das escolas básicas e secundárias e dos centros de formação. Graças a esse novo trunfo, emergirá uma mão-de-obra qualificada, competente e solicitada.
O nosso esforço deve, também, ser feito ao nível dos operadores económicos. Estou a pensar em medidas de apoio a favor das PME e PMI. Tornando-se, elas próprias, utilizadoras das novas tecnologias, tornam-se fonte de empregos altamente qualificados.
Quanto à dimensão espacial, é evidente que o desenvolvimento das TIC poderá aumentar as disparidades regionais. Apenas do ponto de vista dos utilizadores, sabe-se que a taxa de equipamento em computadores - nomeadamente em zonas rurais - é pouco elevada. O nosso esforço deve, então, dirigir-se às infra-estruturas e ao encorajamento da criação de redes. Como salienta, a justo título, o relatório da nossa colega, apenas 2 % dos fundos estruturais têm uma finalidade positiva. Até agora, as intervenções faziam-se ao nível do equipamento de base (linhas telefónicas, etc.) Há que rever os eixos de intervenção dos fundos estruturais para diversificar. O acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação pode ser fácil se se criarem "hospedeiros» nas escolas, nas bibliotecas e nos centros públicos. Do mesmo modo, apoiemos as experiências inovadoras das PME e as medidas de acompanhamento a seu favor.
A Comissão, que pode desempenhar um papel motor, deve desempenhar um papel de incitador com os meios de que dispõe.

Caudron
Felicito a senhora deputada Sierra Gonzalez pelo seu relatório.
A questão de fundo está bem colocada. «Irão as novas tecnologias da informação e da comunicação dissolver o formidável espaço de socialização que é o local de trabalho, atirando os trabalhadores para o domicílio através do teletrabalho, ou darão uma oportunidade inesperada às regiões em atraso de desenvolvimento e de fraca densidade?» A questão é simples.
A resposta é menos simples.
Com efeito, a probabilidade de realização de cada uma destas hipóteses leva à questão do impacte das tecnologias da informação e da comunicação. A este título, partilho as interrogações levantadas pela senhora deputada Sierra Gonzalez. A explosão das novas tecnologias é perceptível no nosso quotidiano. Constituem já, para mim, enquanto presidente da câmara e deputado, um instrumento muito importante ao serviço dos meus concidadãos, na minha gestão e nas minhas técnicas de contacto com eles.
O Parlamento Europeu debruçou-se numerosas vezes sobre este tema das tecnologias da informação e da comunicação. Convém, hoje, deixar lugar à acção e não aos debates, embora o debate não esteja encerrado, em particular no que se refere ao domínio das liberdades públicas individuais.

Cellai
Na introdução do seu relatório, a senhora deputada Sierra González afirma que a sociedade da informação é o desafio económico, cultural e político mais significativo deste final de século. Concordo com essa afirmação, apesar de estar muito preocupado com o processo em curso de globalização e de interdependência das economias.
Receio que a coesão no seio da União Europeia possa ser posta em perigo pela distribuição desigual dos benefícios do progresso tecnológico. Com efeito, há o risco de, em algumas regiões, os investimentos serem feitos com atraso. A difusão da tecnologia não significa uma distribuição automática das possibilidades e dos enormes benefícios que acarreta. O desenvolvimento da sociedade da informação deve, absolutamente, ser completado por uma acção política adequada que garanta um igual desenvolvimento em todas as regiões da União Europeia. E isto porque há países em que a cultura da sociedade da informação está mais difundida do que noutros, e é normal que esses tenham mais possibilidades de utilizar as novas tecnologias e de avançar e prosperar neste novo ambiente de trabalho. O grande desafio, para a União Europeia no seu conjunto, é o facto de 30 % dos cidadãos americanos participarem directamente nesse desenvolvimento, enquanto, na Europa, essa percentagem é de apenas 2 %. Assim, os Estados Unidos encontram-se numa posição de absoluta vantagem relativamente a nós, que nos limitamos a segui-los. É uma pena, porque temos muitas potencialidades mas não conseguimos tirar partido delas, e, desse modo, perdemos posições e postos de trabalho relativamente aos Estados Unidos. Temos de ser mais coesos e, em especial, precisamos de destinar mais recursos à investigação e ao desenvolvimento.
Um factor essencial de competitividade será constituído pelo uso continuado da tecnologia por parte das PME. A sociedade da informação oferece às PME a possibilidade de criarem novos postos de trabalho altamente especializados, contribuindo, desse modo, para a redução do desemprego. Sobretudo nas regiões menos favorecidas e nas zonas rurais, as PME constituem a espinha dorsal da economia local.
A rápida evolução das tecnologias actuais e a globalização dos mercados influenciam as condições de concorrência e criam novas oportunidades para as PME, que têm, assim, uma função essencial a desenvolver no sentido do reforço da coesão económica e social da União Europeia.

Cushnahan
Senhor Presidente, muitas das regiões menos desenvolvidas da União Europeia sofrem do problema da ultraperifericidade. O progresso tecnológico, nomeadamente no contexto da sociedade da informação, é uma das soluções para o problema da perifericidade geográfica. As tecnologias da informação e das comunicações prestam um contributo importante para o aumento da competitividade europeia em geral, e também para o reforço da coesão regional. Infelizmente, porém, as diferentes regiões estão a progredir a ritmos diferentes, devido ao desequilíbrio dos respectivos graus de utilização da tecnologia da informação. Ora para que seja possível corrigir esses desequilíbrios do desenvolvimento, será necessário investir mais fundos estruturais nesse domínio.
Há também muito a ganhar com o intercâmbio de experiências nesta área. Quereria chamar a atenção da Comissão para uma experiência-piloto inovadora que vai ser iniciada no meu círculo eleitoral, em Ennis, County Clare. Ennis foi a cidade seleccionada num concurso organizado pela Telecom Eireann, tendo sido designada como uma «Cidade da Era da Informação», e o projecto vai estudar os benefícios da aplicação dos muitos aspectos das tecnologias da informação e das comunicações. Espero que a Comissão acompanhe este projecto e outros semelhantes noutros países, para ver o que é que se pode aprender com eles e para aplicar esses ensinamentos noutras regiões da União Europeia, numa tentativa de contribuir para a coesão regional.

Darras
A senhora deputada Sierra Gonzalez fez um excelente trabalho e não posso deixar de abraçar a sua visão de utilidade e de partilha dos benefícios da sociedade da informação.
Com efeito, na qualidade de deputada pela região Nord-Pas-de-Calais, verifico que o facto de se disponibilizarem as novas tecnologias da informação e de serem utilizadas não só pelas empresas mas também pelos "simples» cidadãos permite a uma região desfavorecida, afectada por uma forte taxa de desemprego, recuperar do atraso económico e social. É o que está a suceder na minha região.
A nossa relatora tem razão, portanto, quando insiste na necessidade de dar a todas as regiões possibilidades de investirem nas infra-estruturas de telecomunicações e de informação. Trata-se de um domínio tão importante como a formação e as qualificações profissionais e/ou o papel desempenhado pelo sector público e privado.
Deve ser uma prioridade tanto nacional como europeia. Trata-se de um dos meios de luta contra a exclusão. Mais uma vez, partindo do exemplo da minha região, sem o auxílio dos programas europeus como web for school e net days não teríamos conseguido, sozinhos, enquanto colectividades territoriais e locais, equipar os nossos jovens com os meios de informação de que dispõem hoje.
Por estes motivos, apoio a relatora, a fim de que o auxílio que reclama possa ser generalizado e, até, alargado.

Ephremidis
As constatações e as avaliações da Comissão e sobretudo do relatório da senhora deputada Sierra González reflectem a realidade actual da partilha desigual da possibilidade de acesso e de utilização real da sociedade da informação nas regiões periféricas europeias.
Mas as propostas contidas no Livro Verde da Comissão não respondem às necessidades resultantes do progresso tecnológico nem às expectativas dos povos da Europa no que respeita ao seu aproveitamento para reduzir e eliminar as disparidades e para melhorar o nível de vida dos trabalhadores.
Em vez disso, a liberalização proposta do mercado das telecomunicações conduzirá à degradação dos serviços prestados, especialmente nas regiões menos desenvolvidas, e tornará ainda mais difícil o acesso de cidadãos, de organismos e de empresas às redes, acentuando assim as disparidades já existentes. A falta de infra-estruturas e de equipamento adequado para o aproveitamento das possibilidades oferecidas pelos actuais sistemas electrónicos e pelos multimédia, especialmente nas regiões afastadas que enfrentam importantes dificuldades de ligação às redes centrais, devido ao seu elevado custo, bem como a falta de educação e de formação que permitam o seu aproveitamento e utilização, constituem um factor de desenvolvimento negativo que leva ao alargamento do fosso entre os detentores da informação e os que dela ficam excluídos.
Um elemento central destas propostas é a promoção do aumento dos lucros das grandes empresas do sector, à custa do serviço público e do papel social que este deveria desempenhar. A eliminação dos serviços públicos e da correspondente obrigação do governo de assegurar o acesso de todos os cidadãos aos serviços prestados não pode ser substituída por proclamações falaciosas e falsas sobre serviços univerais, cujo conteúdo continua a ser desconhecido e os quais constituem substancialmente uma cortina para abrir o caminho a uma maior superconcentração dos capitais e dos meios que controlam a distribuição e a difusão das informações, conseguindo finalmente constituir uma enorme indústria de produção de notícias e de informações, como muitas vezes já acontece nas PME.
Para promover esses objectivos, lança-se uma táctica para quebrar as reacções sociais e criar uma nova organização do trabalho. Um elemento dessa organização é também a difusão proposta do teletrabalho, que infligirá um golpe decisivo nos direitos sociais, sindicais e laborais dos trabalhadores.
Como é que as empresas com meios "ultrapassados» e com um acesso limitado a capitais de investimento irão competir com os enormes grupos multinacionais? A eliminação das ajudas estatais e os reduzidos subsídios comunitários que, por exemplo, financiam as telecomunicações em apenas 2 % ao abrigo dos fundos estruturais, funcionam de forma proibitiva em relação ao acesso indiscriminado de todos os fornecedores de informações à rede e em relação à salvaguarda de condições iguais e imparciais de interligação e de interoperabilidade.
Todavia, os povos, os trabalhadores, não permitirão a concretização de projectos que tenham como resultado aprofundar ainda mais as diferenças já existentes. Reagirão contra os perigos já visíveis da reestruturação, de isolamento e de marasmo das regiões afastadas e estruturalmente débeis e não permitirão que as expectativas do capital no que se refere ao enredamento e sangria da massa cinzenta europeia conduzam à destruição dos direitos, das conquistas e das liberdades dos cidadãos.
Relatório Waddington (A4-0405/97)
Caudron
Foi com muito interesse que tomei conhecimento do relatório da nossa colega Waddington. Quero felicitá-la pelo seu trabalho.
É certo que, sempre que o Parlamento Europeu deve pronunciar-se sobre um assunto relacionado com o emprego, surgem vivas discussões entre as forças e correntes políticas.
Enquanto que a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, no mês de Novembro, se centrou essencialmente na formação, a relatora observa, com razão, o importante desfasamento existente entre os compromissos políticos e as propostas da Comissão neste domínio.
Por vezes, interrogo-me sobre a vontade de alguns dos nossos comissários, prontos a levarem-nos cada vez mais longe na via do liberalismo, e sobre esta relativa paralisia, quando se trata de lutar contra o desemprego. Não posso acreditar em falta de vontade para lutar contra este flagelo. Assim, apoio sem reserva os pedidos apresentados à Comissão pela senhora deputada Waddington. Espero que aquela instituição responda.
Aprovo a orientação do relatório, que visa ligar intimamente o acesso à formação e a organização do trabalho. Não devemos - e não podemos - isolar as diferentes problemáticas que se centram à volta do emprego. As soluções serão eficazes unicamente se forem interdependentes. Partilho, portanto, da preocupação da senhora deputada Waddington sobre a necessária diversificação profissional dos trabalhadores femininos. Penso que há que ir mais longe nesta diversificação, que não deve limitar-se às mulheres, "égalité oblige»...
Há que prestar atenção à armadilha das formações essencialmente viradas para os empregos ligados às tecnologias novas e de serviços. Muitas delas valem muito pouco e não podem ser multiplicadas até ao infinito. Esperam-nos decepções.
Uma vez mais, quero felicitar a senhora deputada Waddington. Como ela, também eu espero da Comissão propostas fortes.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votaram hoje, favoravelmente, o relatório cujo tema é o acesso à formação contínua na União Europeia. É muito importante salientar, hoje em dia, a formação contínua e a formação profissional, onde a flexibilidade e a capacidade de reconversão assumem uma importância fundamental no que se refere às possibilidades de os trabalhadores terem êxito num mercado de trabalho em constante mutação. A capacidade concorrencial das empresas europeias depende, em larga escala, da nossa contribuição para o sector da formação contínua. Se tais desafios não forem tomados em consideração, o preço a pagar será a perda de postos de trabalho na Europa. Por conseguinte, somos a favor de um relatório sobre estatísticas comparadas no que se refere à formação contínua nos Estados-Membros e que recomende um sistema de informação sobre o acesso à formação. Estamos particularmente satisfeitos pelo facto do relator ter dado grande relevo ao aspecto da igualdade de oportunidades e aos problemas que poderão surgir para a mulher no que diz respeito ao acesso a uma formação contínua. Em último lugar, gostaríamos ainda de nos associar ao pedido feito junto dos parceiros sociais, para que, a nível europeu, sejam assinados acordos-quadro sobre formação.
Relatório Hermange (A4-0292/97)
Ahlqvist, Andersson, Lööw e Waidelich
Devemos agradecer à relatora, senhora deputada Hermange, o trabalho que realizou neste relatório. Este aborda um domínio importante para o reforço da produtividade e a criação de emprego, como também é sublinhado na proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Gostaríamos, porém, de salientar um ponto de vista. Temos uma posição crítica em relação aos estímulos do Estado sob a forma de incentivos fiscais, como se recomenda no primeiro travessão do nº 9 do relatório. Quanto à possibilidade de os trabalhadores assalariados participarem nos lucros e resultados das empresas, entendemos que esta é uma questão que diz respeito ao parceiros sociais, devendo o Estado manter-se neutro e evitar intervir através de incentivos fiscais.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votamos contra esta resolução. A esquerda sueca defendeu sempre que as pessoas que trabalham nas empresas devem dispor de uma grande influência, tanto sobre o ambiente geral da empresa como sobre a utilização dos lucros.
Consideramos profundamente errado enfatizar desta forma a titularidade individual de acções como estímulo para o aumento da produtividade.
Em vez disso, desejamos um desenvolvimento dinâmico e criativo da democracia na empresa. Preferimos dar ênfase à necessidade de seguros de velhice e de formação a longo prazo, esta última destinada principalmente aos trabalhadores com pouca formação, em vez de promover a propriedade individual de acções.

Lang
A Frente Nacional sempre defendeu e não cessa de defender o lugar e o papel que o homem deve desempenhar na empresa. A Frente recusa assimilá-lo a uma variável ou a um simples dado económico, como fazem todas as políticas de esquerda ou de direita que se sucederam até agora, invariavelmente e sem qualquer resultado positivo e encorajador para o futuro.
Com este relatório, a senhora deputada Hermange confere aos assalariados da empresa uma real dimensão económica e não podemos senão congratular-nos pelo facto. Há que encorajar esta forma de capitalismo popular, encorajar as medidas que favorecem a participação dos trabalhadores no capital da empresa. Para lutar contra o desemprego, há que voltar a incutir confiança nos trabalhadores, a fim de obter maior produtividade e maior flexibilidade do trabalho e dos salários.
Mas, para atingir estes objectivos de estabilidade do emprego e de crescimento, há que proteger o mercado, deitar fora todos os falsos preceitos de Maastricht e de Amesterdão, parar o fluxo migratório e relançar o consumo. Então, e só então, serão criados novos empregos.

Ribeiro
As nossas reservas sobre esta temática não resultam de dúvidas pontuais ou de forma. Que poderíamos facilmente encontrar e que facilmente serviriam para justificar o nosso voto.
No entanto, o enunciado dessas reservas seria, também, uma maneira de nos ficarmos por uma posição superficial, epidérmica, longe do verdadeiro cerne da própria temática e do que fundamenta a nossa posição sobre ela. Seria, de certo modo, uma fuga a dizer o que deve ser dito, substituído por observações formais. E também não se trata de confiar ou não na bondade das políticas e medidas que se propõem e para que se elaboram relatórios neste Parlamento.
Com toda a clareza, a nossa concepção das relações sociais não é compatível com a ilusão, em que outras concepções - ou ausência delas - insistem, de que não há classes sociais, ou que, existindo elas, os seus interesses e objectivos na actividade económica empresarial privada são coincidentes, convergentes ou tão-só não-conflituais.
Por isso mesmo, independentemente de juízos de valor sobre as intenções de quem propõe as políticas e as medidas, e também de quem assina os relatórios de parecer - que podem ser excelentes, e em alguns casos o são -, estas políticas e medidas podem ter o efeito perverso de desviar atenções, de afastar os homens e as mulheres das reais questões que lhes dizem respeito enquanto trabalhadoras e trabalhadores. O que nunca deixarão de ser por lhes ser concedida uma mitigada participação em certas e limitadas áreas da gestão e nos resultados financeiros que são a apropriação de frutos da sua actividade laboral.
Nem é nova a estratégia, e a já longa reflexão sobre esta temática faz-nos lembrar que há cerca de 30 anos, quando semelhantes políticas e medidas eram apresentadas como panaceias, líamos e escrevíamos que a participação (dos trabalhadores na gestão e nos resultados) era uma espécie de «lanterna vermelha» na cauda de um conjunto de situações configuradoras de uma situação social muito degradada a reclamar soluções de fundo ou suscitando meras manobras de diversão. O que tinha antecedentes e teve repetições.
Reveríamos esta posição se a realidade não a confirmasse. Mas a realidade tem comprovado ser ela (a)justa(da). Também agora assim irá acontecer. Por isso, o nosso voto não é contra as excelentes intenções - de quem as tem -, como não pode ser a favor de uma ilusão que se renova e que se pretende transmitir a quem delas não precisa. Ou que até delas deveria fugir, qual gato escaldado.
Resolução sobre a situação dos refugiados curdos
Aelvoet
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, quero protestar veementemente contra a total debilitação do direito de asilo em geral, da qual temos vindo a observar alguns exemplos durante os últimos meses. No que diz respeito aos refugiados curdos, verificámos, por um lado, que, em Dezembro, a Presidência da União Europeia e o Conselho de Ministros disseram claramente não existir qualquer perspectiva concreta de adesão da Turquia à União Europeia - o que, a meu ver, se justifica, nomeadamente em virtude de a questão curda não ser abordada por via política.
Mas, por outro lado, vemos também que, quando de trata de pequenos grupos de refugiados - pois neste caso não são grandes fluxos, mas apenas algumas centenas de refugiados que entram em acção - essa mesma União Europeia assume uma postura de rejeição. No meu próprio país, a Bélgica, o ministro dos Negócios Estrangeiros diz que, uma vez que se verifica uma greve de fome, examinaremos a questão política que este problema levanta, não obstante o facto de já há muito ter sido declarada a existência de um problema político.
Noutros países, verifica-se, em consequência, uma luta entre a Itália e a Alemanha, etc.. Mas, para todos os efeitos, a postura básica adoptada pela União Europeia não foi a do reconhecimento de que daí nos poderiam chegar refugiados. Pensamos que isto é verdadeiramente lamentável. O mesmo acontece agora também em relação ao recrudescente drama na Argélia. Ainda esta manhã, foi possível ouvir alguns ministros alemães declararem publicamente: - bom, temos realmente de fazer qualquer coisa em relação ao problema da Argélia, sob pena de nos vermos confrontados com novas ondas de refugiados. Ao adoptarmos este género de política internacional e de política interna na União Europeia, estaremos a enveredar por um caminho totalmente errado.

Berthu
A Europa vê-se, hoje, confrontada com o problema de milhares de curdos que desembarcam ilegalmente nas costas italianas, no termo de uma viagem visivelmente organizada por mafias e passadores profissionais. Trata-se verdadeiramente de refugiados e, em caso afirmativo, refugiados políticos ou económicos? Vêm da Turquia ou do norte do Iraque? Pode-se conferir o estatuto de refugiadas a pessoas que são - ou foram - , elas próprias, persecutoras? Não esqueçamos que os curdos sempre massacraram cristãos siríacos, caldeus, nestorianos ou outros arménios e que, ainda recentemente - desde 1984 - perpetraram massacres no sul da Anatólia. O afluxo destes refugiados, ou falsos refugiados, coloca à Europa a questão das suas incoerências.
Em primeiro lugar, não é por acaso que este problema rebenta hoje, num momento em que a Itália é parte integrante do espaço Schengen apenas desde 26 de Outubro passado. É claro que, para os imigrantes clandestinos, a perspectiva de poderem viajar sem controlos nas fronteiras, desde o extremo sul até ao extremo norte da Europa, representa um forte atractivo. Quanto ao país de entrada dos imigrantes, neste caso, a Itália, qual será o seu interesse em resistir, quando já sabe que, de qualquer modo, os recém-chegados não ficarão no território, estando apenas de passagem? Por que motivo iria dar de si própria má imagem do ponto de vista humanitário, sem qualquer proveito próprio, e em benefício exclusivo dos seus vizinhos? Esta experiência mostra-nos que Schengen suscita, simultaneamente, um atractivo suplementar para os clandestinos e uma desresponsabilização do primeiro país de acolhimento. A reinstalação de verdadeiros controlos de pessoas nas fronteiras internas resolveria, desde logo, uma parte do problema.
Em segundo lugar, dizem-nos que este género de situação não aconteceria se o direito de asilo estivesse harmonizado em toda a Europa. É verdade que a Itália faz dele uma utilização demasiado extensiva se coloca, como se diz, simples refugiados económicos sob o regime da Convenção de Genebra. Mas, por outro lado, qual é o direito de asilo harmonizado que querem dar-nos, em troca, a nível europeu? Na verdade, exactamente o mesmo, a saber, um direito de asilo extensivo, tal como demonstra a proposta sobre os refugiados recentemente apresentada ao Conselho pela Comissão. Não vemos qualquer interesse em proceder a uma harmonização a nível europeu se, além do mais, o resultado for ainda mais laxismo. Se um país quer ser laxista, deve comportar-se como tal por conta própria e à sua responsabilidade, sem tentar, depois, transferir o problema para os seus vizinhos ou para a Europa.
Em terceiro lugar, as propostas de política europeia dos refugiados - de que a resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu é um bom exemplo - consistem, antes de mais, em repartir entre os Estados-Membros o encargo do seu acolhimento e manutenção. Esta não é uma solução séria a longo prazo. O que faremos amanhã se, como infelizmente é possível, os refugiados chegarem às centenas de milhar de todo o planeta, atraídos na Europa por acolhimento, estatuto e auxílios financeiros? Se queremos ter um comportamento responsável há que criar, hoje, soluções que funcionem amanhã.
Assim, a política europeia dos refugiados deveria consistir:
1) em manter controlos nas fronteiras internas para responsabilizar os Estados;
2) em conservar uma definição estrita do direito de asilo;
3) em organizar uma cooperação que ajude financeiramente os Estados-Membros que assumem um encargo desproporcionado para garantir a vigilância das suas fronteiras externas;
4) em procurar soluções que não a instalação, na União, de refugiados, quando provêm de países afastados da nossa zona imediata: pelo contrário, há que orientar esses refugiados para países terceiros que lhes ofereçam asilo conveniente, mesmo que tenhamos de oferecer, pela nossa parte, ajuda a esses países.
Se a União Europeia conduzisse outra política, como parece tentada a fazer hoje, prejudicaria gravemente os interesses a longo prazo das nossas nações e não mereceria qualquer confiança por parte dos cidadãos.

Ephremidis
O problema curdo continuará a agravar-se e a vir perante de nós, enquanto as autoridades continuarem a violar descaradamente os direitos humanos fundamentais de todo um povo, recusando-se obstinadamente a procurar uma solução política e pacífica para a questão curda por via de negociações directas com todas as organizações representativas do povo curdo.
Enquanto os grandes interesses económicos, políticos e petrolíferos continuarem a apoiar a intransigência turca, grupos de criminosos favorecidos pela posição indulgente da Turquia realizarão, em condições já sub-humanas, a passagem clandestina de curdos, enquanto Estados-Membros "favoráveis», "sensíveis» aos direitos humanos procurarão, de forma inadmissível, aproveitar o drama dos refugiados para intensificar medidas de policiamento e de repressão.
É já imperiosa a necessidade de pressionar o Governo turco a mudar de política, a pôr termo às operações de guerra contra o povo curdo e a reconhecer os seus direitos. É indispensável que a questão da violação desses direitos e da posição da Turquia seja colocada durante a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e na Comissão dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.
Há que tomar todas as medidas indispensáveis para reforçar a luta contra as redes criminosas de tráfego de imigrantes ilegais e de refugiados, ao mesmo tempo que se impõe que sejam asseguradas todas as condições necessárias para que seja plenamente respeitado o direito dos refugiados a procurar asilo, nos termos da Convenção de Genebra, e a obter ajuda material e moral imediata e eficaz.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de uma resolução sobre os refugiados curdos. A situação trágica e deplorável em que se encontram os refugiados curdos tornou actual a necessidade de uma cooperação no que se refere à política de refugiados na UE. Pediríamos, no entanto, uma certa calma em relação à situação. O exemplo curdo confirma, uma vez mais, que o debate se tornou um pouco acalorado. Na verdade, fala-se de um número inferior a 1000 curdos e o número total dos requerentes de asilo caiu, de facto, na UE em 1997. É vergonhoso e não faz sentido que populações na miséria devam ser atreladas à carroça do movimento anti-EU na Dinamarca. Há uma necessidade por de mais evidente de um instrumento como o Eurodac, aliás, também por nós votado hoje favoravelmente. Este instrumento auxilia-nos na tarefa de determinar qual o Estado-Membro que é responsável pelo tratamento dos pedidos de asilo na UE. Adicionalmente, deverá ser encontrado um sistema responsável de partilha de encargos referentes aos refugiados entre os Estados-Membros da União Europeia.

Ripa di Meana
Votei contra a resolução comum porque nela se assume a posição do Governo italiano, que decidiu analisar favoravelmente os pedidos de asilo dos cidadãos de origem curda.
Desse modo, foi introduzido o perigoso precedente da concessão de asilo político com base étnica. No caso vertente, tratou-se, contudo, de um clássico primeiro fluxo de imigrantes curdos provenientes de diferentes países - juntamente com outros imigrantes clandestinos do Magrebe, da China, do Sri Lanka, do Egipto, etc. -, impelidos por razões de natureza económica.
Aliás, após o primeiro desembarque consistente do navio Ararat , tem-se vindo a assistir ao estilicídio diário de desembarques de pequenos grupos de imigrantes curdos organizados pelos «scafisti» albaneses. O asilo político com base étnica constitui um evidente apelo, orientado para um dos países da União Europeia, para todos os curdos, atraídos pela disponibilidade indistinta para o asilo, com base, precisamente, no simples facto de serem curdos.
Não se consegue gerir o princípio do asilo com base étnica, nem no caso dos curdos, que constituem uma realidade étnica com mais de vinte milhões de pessoas, nem no caso dos inúmeros povos que, por razões religiosas, linguísticas, políticas ou económicas se vêem perseguidos por outros povos ou por outras maiorias. Basta recordar o caso dos tibetanos na China, dos tâmules no Sri Lanka, dos tutsi na África Central e dos índios de Chiapas, no México, entre outros.
O caso dos imigrantes ilegais curdos deve ser tratado com outros critérios, racionais e humanitários. O critério étnico-político - com as excepções particulares dos verdadeiros perseguidos políticos, como, por exemplo, Leyla Zana ou Wej Jing Sheng - deve ser abandonado, pois pode trazer consequências imprevisíveis e incontroláveis.
A União Europeia deve apontar no sentido da internacionalização política do drama curdo, não recorrendo ao insustentável princípio do direito de asilo garantido, mas levando o problema à ONU, com base na violação dos direitos do Homem por parte da Turquia, do Iraque e do Irão.
Relatório Sainjon (A4-0392/97)
Berthu
O relatório Sainjon apresenta uma visão lenificante das deslocalizações talvez porque, desde o início, o senhor deputado tinha decidido considerar uma definição demasiado limitativa desse fenómeno: apenas se verificaria deslocalização, na sua opinião, quando um dador de ordem (o chefe de empresa) escolhe deliberadamente deslocar a sua produção, através de investimento directo, subcontratação ou negociação, para um país com custos sociais menos elevados.
Esta definição demasiado restrita permite discutir infinitamente sobre a amplitude de um fluxo que se é incapaz de quantificar - e do qual, aliás, é possível citar contra-exemplos - mas que é, cuidadosamente, colocado em evidência para dar a impressão de um movimento nos dois sentidos. Foi neste impasse que se fechou o relatório Sainjon.
Na realidade, se recuarmos um pouco, veremos bem que a escalada do desemprego na Europa é concomitante com a abertura internacional. É certo que alguns países conseguem escapar-lhe graças a uma política liberal vigorosa, como a Grã-Bretanha. É, efectivamente, um caminho a seguir. Mas saliente-se que o sucesso britânico na luta contra o desemprego (5 %, hoje) se deve em parte à atracção de actividades económicas antes situadas nos países continentais vizinhos. Dito de outro modo, a experiência seria, sem dúvida, um pouco menos convincente se a França e a Alemanha seguissem a mesma política.
Se quisermos ter uma panorâmica completa do fenómeno das deslocalizações, há que lhe conferir uma definição lata: verifica-se deslocalização sempre que o processo de concorrência internacional conduza à criação de trabalho nos países de economia emergente, destruindo, assim, trabalho no nosso país. Em nossa opinião, um processo são deveria, pelo contrário, criar trabalho nas duas zonas simultaneamente.
Definida deste modo, a deslocalização mostra a sua verdadeira face: é o contrário de uma concorrência internacional e exerce-se sobre bases falsas, sem que os países da Europa, paralisados por ideias falsas, consigam estabelecer uma política, ainda que voluntarista, para se defenderem.
Entendendo, com base na definição restrita, que tudo evolui espontaneamente no bom sentido, o relatório Sainjon apresenta, em conformidade, propostas minimalistas: um código de boa conduta não vinculativo para as multinacionais; um contrato de confiança entre distribuidores, fabricantes e subcontratados; a criação de um rótulo social global pela OIT, etc. Estas propostas são interessantes mas, em nossa opinião, não poderão corrigir o que está mal.
A proposta do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações é simples e firme: reduzir o interesse das deslocalizações, reduzindo o interesse das reimportações quando nos forem desfavoráveis. Para este efeito, há que solicitar que o próximo ciclo de negociações comerciais internacionais, que se iniciará em 1999, discuta a equidade da concorrência mundial e a legitimidade das zonas de preferências regionais quando são democraticamente reclamadas pelos povos implicados.

Blot
O relatório que nos é apresentado ignora demasiado as dimensões conflituais da vida económica mundial e os efeitos de dominação exercidos por uma grande potência que encontra interesse numa política de comércio livre desmesurada.
A verdadeira causa das deslocalizações provém desta política, numa altura em que as condições de produção e de remuneração no mundo são profundamente heterogéneas.
O relatório faz uma análise superficial das consequências das deslocalizações para o emprego na Europa e minimiza as consequências negativas destes fenómenos. Por outro lado, negligencia o papel dos encargos fiscais e sociais demasiado elevados na Europa, fontes de deslocalização demasiado esquecidas.
O relator dirige as suas esperanças para a assinatura de códigos de conduta voluntários, o que é manifestamente insuficiente. É necessário, portanto, voltar a examinar a questão das deslocalizações numa óptica que não se situe unilateralmente numa política de comércio livre. Votarei, consequentemente, contra o relatório.

Elmalan
Não se passa uma única semana sem que firmas europeias anunciem a sua deslocalização para o estrangeiro, frequentemente sem qualquer pré-aviso nem consulta das organizações sindicais.
Estas deslocalizações põem os povos numa situação de concorrência, ao jogar com os desníveis sociais e salariais. São também utilizadas pelo patronato como meio de pressão e de chantagem sobre os salários e o emprego. As deslocalizações são, muitas vezes, destruidoras de emprego. Em França, os três sectores mais afectados - têxteis, calçado e electrónica - perderam metade dos seus efectivos em 15 anos. Mas outros sectores são também afectados, como o automóvel, e cada vez mais os serviços praticam deslocalizações.
Estas obedecem à lógica da liberalização e da desregulamentação no âmbito da mundialização. Em vez de dirigir a luta e a resistência contra os danos desta mundialização, a União Europeia contribui para os reforçar, submetendo-se à ditadura dos mercados financeiros. Podem e devem ser tomadas medidas a nível comunitário perante a desregulação dos mercados financeiros e a volatilidade dos investimentos que podem orientar-se, a qualquer momento, para actividades proveitosas a curto prazo, desprezando os assalariados e a economia de regiões inteiras. A tributação dos movimentos de capitais poderia permitir controlá-los e limitá-los.
O relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, que aprovo, avança outras propostas que podem contribuir para travar as deslocalizações ou, pelo menos, para impedir as suas consequências mais gravosas para o emprego e o poder de compra. Congratulo-me, deste ponto de vista, por o relatório ter retomado as alterações do nosso grupo, por um lado relativas à inscrição de cláusulas sociais e ambientais nos acordos internacionais e nas regras da OMC e, por outro, no sentido de o acordo multilateral sobre os investimentos actualmente em fase de negociação no âmbito da OCDE não entravar o direito dos Estados de controlarem o respeito pelos Direitos do Homem e pelo ambiente por parte das empresas multinacionais que operam no seu território.
Tendo em conta a gravidade dos assuntos em causa, seria indispensável ir ainda mais longe e exigir que este acordo AMI reconheça a excepção cultural, a fim de que a cultura não seja considerada como simples mercadoria submetida às leis do mercado dominado pelas firmas americanas.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório do colega André Sainjon sobre a deslocalização de empresas e investimentos directos no estrangeiro, considerados à luz da globalização do comércio, produção e investimentos. O relatório exorta a Comissão a elaborar um código de conduta para empresas multinacionais, com base numa série de obrigações sociais, nomeadamente:
fomentar a organização sindical-proibir o trabalho forçado-proibitr o trabalho infantil-eliminar as diferenças de tratamento na empresa e assegurar igualdade salarial para homens e mulheres.Os sociais-democratas dinamarqueses vêem com bons olhos esta proposta, uma vez que a mesma poderá contribuir para um mercado laboral mais justo no estrangeiro e, simultaneamente, assegurar uma concorrência leal numa economia globalizada. O relatório salienta a necessidade de se promover a harmonização social. Os sociais democratas dinamarqueses chamam a atenção para o facto de a política social constituir uma questão nacional.

Lang
As propostas do relatório Sainjon não são senão um gesso aplicado a uma perna de pau. Quando se aceitou a mundialização da economia, a total liberdade de investimento, quando se empenhou o próprio tecido industrial e produtivo numa corrida sem limites à produtividade, quando se mostra obstinação em acreditar que as firmas multinacionais não são entidades apátridas empenhadas apenas na procura do lucro, quando se está persuadido de que a eficácia comanda uma divisão internacional do trabalho...há que não nos espantarmos pelo facto de as empresas se adaptarem ao ambiente que lhes é imposto e reagirem segundo os seus próprios interesses.
O "rótulo social» não é senão uma vasta hipocrisia que visa proporcionar boa consciência aos consumidores europeus; o código de boa conduta das multinacionais, um logro; a livre circulação generalizada dos capitais, o anúncio de crises regionais que podem fazer perigar o conjunto do sistema financeiro tornado mundial e, por tabela, o conjunto das economias.
Diz o relator: "as deslocalizações são um fenómeno que obedece à lógica económica e que não deveria ser abordado sob o prisma ideológico». Façamos, justamente, um pouco de ideologia: se chegámos a este ponto, é porque o relator considera que a economia é um fim em si. Nós, pelo nosso lado, pensamos que a economia é apenas um meio ao serviço dos fins políticos que são o emprego e o bem-estar das populações, a defesa do meio ambiente, a estruturação da sociedade. À sua visão contabilista e aritmética do mundo, nós oporemos, sempre, o humano.

Ribeiro
As deslocalizações estão ligadas à dinâmica da chamada globalização que resulta de uma acrescida mobilidade de factores. Mas essa mobilidade não observa os mesmos ritmos para os diferentes factores e actividades. Enquanto a produção se desloca a uma velocidade condicionada por todos os aparatos e exigências de combinações complexas, o comércio já pode beneficiar de maiores facilidades e rapidez nos transportes e o capital financeiro aproveita as mudanças que merecem o qualificativo de revolucionárias nas comunicações, para mais num quadro legal de liberalização de circulação que atinge foros de libertinagem.
Assim, na actualidade, as chamadas deslocalizações resultam sobretudo da vertiginosa circulação de capitais, procurando os lugares e as situações em que mais e melhor se reproduzam e acumulem, aumentando perturbadoramente o seu já desproporcional volume relativamente às necessidades da economia real. No terreno podem ficar, abandonadas ou cedidas em condições precárias e/ou de subutilização, instalações produtivas significativas, desemprego e situações sociais degradadas.
Esta é uma caracterização que, infelizmente, não é caricatural e este relatório aborda a questão por via de uma análise do que chama o «investimento estrangeiro» e de uma divisão das deslocalizações em ofensivas (ligadas ao investimento directo), defensivas (ligadas principalmente à subcontratação) e as de «negócio internacional» (ligadas às dinâmicas de grupos transnacionais).
Parece-nos, no entanto, que este conceito de investimento estrangeiro tem contornos e conteúdos diferentes dos que o começaram por definir. Com as deslocalizações, um investimento algures pode - e muitas e cada vez mais vezes acontece - corresponder a um desinvestimento noutro lugar por abandono, como já referimos. E é muito positivo que o relatório enuncie (ou denuncie) os possíveis efeitos perversos das deslocalizações, e sublinhe quatro elementos com uma base social que importa serem introduzidos nesta problemática (organização sindical e negociação colectiva, proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, igualdade de tratamento), correspondendo a cláusulas sociais mínimas e à valorização do papel da OIT, enquanto agência das Nações Unidas que a OMC, na deriva ultra-liberal que a fez nascer, tem procurado cilindrar e fazer ignorar.
Embora pouco esperando de recomendações sobre códigos de boa conduta para transnacionais, o enunciado/denúncia desta caracterização das deslocalizações e investimento estrangeiro é positivo.

Souchet
Visto que o relatório Sainjon se manteve inalterado, no seu conteúdo, quer no que se refere ao diagnóstico, quer no que se refere à terapêutica da deslocalização, não pudemos votar a favor. Ele reflecte uma análise do fenómeno cada vez mais contestada pela maioria dos economistas. E as medidas, o mais das vezes facultativas, que propõe para corrigir os efeitos negativos das deslocalizações, não estão à altura dos dramas económicos e sociais gerados nos nossos países por um fenómeno estreitamente ligado à adopção do comércio livre integral.
Vimos que, para medir verdadeiramente as consequências da deslocalização nos nossos países, era indispensável utilizar uma abordagem bastante mais lata do fenómeno do que a que o relator escolheu.
Há que evitar, igualmente, dar a impressão, quando se menciona o caso de algumas operações em sentido inverso mas não representativas das grandes tendências, que tudo se equilibra e que existe um movimento equivalente nos dois sentidos. Assim, a instalação, bastante mediatizada, da Toyota em Valenciennes surge mais como uma falsa janela e uma implantação temporária, num momento em que a maioria das empresas asiáticas que se tinham instalado na Europa tendem, perante a abertura completa dos mercados europeus ao exterior, a repatriar as suas instalações e a proceder a exportações clássicas, de preferência a manter a sua produção na Europa. O fenómeno de deslocalização é, na realidade, fundamentalmente unilateral. As medidas correctoras devem, portanto, ser estreitamente ajustadas a esta característica.
É estranho verificar que a única política reguladora que o relator não quer encarar é, contudo, a que melhor poderia, de modo suave, proteger as indústrias de mão-de-obra europeia de concorrentes desleais e que, aliás, os nossos parceiros sabem praticar: as medidas de quotas de importação. Quando a Comissão se vê obrigada a recorrer a estas medidas, é lamentável que tenda a torná-las inoperantes, ao praticar uma política de derrogações dirigidas em todos os sentidos, como aconteceu no sector automóvel.
O senhor deputado Sainjon não propõe, infelizmente, que se corrija as incoerências actuais, já que sugere que se desenvolva o programa comunitário ECIP, que desempenha um papel de incitador à deslocalização e, simultaneamente, que se concentrem, de futuro, os fundos estruturais nas regiões mais afectadas pelas deslocalizações, o que equivaleria a subvencionar, ao mesmo tempo, as deslocalizações e os danos da deslocalização. Teria sido, certamente, mais oportuno examinar em que condições o atractivo das reimportações, tão pesadamente destrutoras de empregos nos nossos países, poderia ser reduzido.
(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

Parigi
Senhor Presidente, tenho de denunciar um facto muito grave que, neste momento, se está a verificar em Itália. Após ter traído as legítimas expectativas dos criadores de gado, o Governo italiano está a usar métodos policiais e repressivos contra eles, de tal modo que, neste momento, centenas de criadores de gado estão a ser detidos, ao mesmo tempo que lhes são sequestrados tractores e todos os outros instrumentos de trabalho. Estamos indignados, e pedimos a solidariedade do Parlamento Europeu. Gostaríamos de dizer ao Parlamento que, para entrar na moeda única, não basta falsificar os dados do orçamento...
(O presidente interrompe o relator)

Trânsito alpino (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre o trânsito alpino.

Ghilardotti
Senhor Presidente, após a não concretização da adesão da Suíça ao espaço económico europeu, as negociações entre a União Europeia e a Suíça respeitam a vários sectores. É, pois, importante alcançar resultados equilibrados tanto nas negociações no seu conjunto como em cada um dos sectores envolvidos. Foram concluídas positivamente cinco importantes negociações, e há que fazer todos os esforços no sentido de um acordo também no sector dos transportes. O Governo italiano está fortemente empenhado em alcançar um acordo equilibrado. Há convergência de pontos de vista quanto ao objectivo, a longo prazo, de uma progressiva transferência do tráfego da estrada para os carris, e, neste sentido, é encarado com grande apreço o compromisso financeiro do Governo suíço, e são também partilhadas as preocupações da Suíça em matéria ambiental - aspecto sobre o qual, aliás, o Parlamento Europeu se tem pronunciado em diversas ocasiões.
Penso, contudo, que, na negociação global, há que precisar alguns pontos. Os interesses económicos italianos que estão em causa não devem ser prejudicados relativamente à situação actual. Não estão apenas em questão, neste caso, os custos para os transportadores, mas também a competitividade dos produtos italianos no mercado europeu; assim, não podem aceitar-se elementos de fiscalidade que onerem os transportadores com custos externos antes de estes estarem definidos com precisão a nível comunitário. É preciso tomar posição no sentido de sistemas de portagem coerentes com as posições comunitárias, e, em todo o caso, correlacionados com o custo implícito das infra-estruturas utilizadas e com a sua gestão e manutenção. Além disso, ainda que com a necessária e indispensável atenção aos problemas ambientais, relativamente aos quais, insisto, o Parlamento Europeu é particularmente sensível - já discutimos várias vezes este aspecto -, é preciso saber que é ilusória a possibilidade de deslocar, a curto prazo, o tráfego rodoviário para a ferrovia, pois não existem as infra-estruturas necessárias. Urge, pois, acelerar o mais possível as soluções previstas em termos de infra-estruturas, e, para isso, no âmbito das negociações, é necessário, precisamente, solicitar ao Governo confederal suíço que actue nesse sentido.
Há, além disso, algo que a Suíça silencia, e são os seus interesses no tráfego aéreo. Ora, se queremos encontrar soluções para os problemas, é preciso que todos os interesses sejam postos em cima da mesa, por forma a que o quadro seja completo e todos os interesses em jogo possam, desse modo, ser considerados.
Para concluir, o actual acordo vigora até 2004. Temos, por isso, tempo para encarar os problemas, apesar de, pessoalmente, considerar que isso se deve fazer dentro de prazos razoáveis, até para encontrar um acordo equilibrado, que tenha em conta todos os aspectos envolvidos e, sobretudo, que preveja reciprocidade na compreensão das razões de ambas as partes.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao falar hoje de trânsito, é evidente que falamos também, como já acontece desde há 40 anos, do nosso empenhamento a favor de um mercado comum na Europa, reivindicando sempre, por conseguinte, uma sociedade com divisão de tarefas. Já temos hoje uma situação em que, para fazer a travessia dos Alpes, duas das quatro grandes passagens atravessam a Suíça e, naturalmente, não pode ser criada aqui uma barreira artificial que leve a que os dois outros itinerários sejam sobrecarregados com trânsito adicional - os colegas de Brenner, Senhor Deputado Voggenhuber, compreenderam perfeitamente o seu argumento. A União Europeia sempre defendeu o princípio do itinerário mais curto, o que significa também que tenhamos as correspondentes possibilidades de trânsito pela Suíça. . Temos regulamentações muito divergentes no que diz respeito à região alpina na sua globalidade. A Áustria admite 40 toneladas, mas introduziu o sistema dos pontos ecológicos; a Suíça impõe o limite de 28 toneladas e a proibição de circulação durante a noite. Esta não é a política uniforme que também nós, Grupo PPE, reivindicamos para a região alpina e que esperamos por parte da Comissão. Mas esperamos também que a política de trânsito pelos Alpes não tenha por base métodos de salteadores, mas sim regras de jogo uniformes que venham a ter repercussão em toda a Europa. Fiz referência ao princípio do itinerário mais curto que deverá, neste contexto, ser obrigatoriamente tido em consideração. Também aqui está em causa o meio ambiente. Ninguém me convence de que fazer desvios é mais vantajoso para o meio ambiente. Também ninguém me convence de que os caminhos-de-ferro se tornam mais competitivos, se se aumentarem artificialmente as portagens das estradas. Na segunda-feira foi debatido o relatório Sarlis sobre a revitalização dos caminhos-de-ferro. Os caminhos-de-ferro terão de passar por uma fase de recuperação, a fim de poderem concorrer com os transportes rodoviários de pesados, o que não será conseguido apenas através do encarecimento unilateral dos veículos pesados de mercadorias. Neste sentido, apelo à Comissão para que continue a negociar com a Suíça. Faço votos para que as negociações sejam levadas a bom termo pela Presidência britânica.

Svensson
Senhor Presidente, na União Europeia existe uma obsessão curiosa no sentido de tudo harmonizar, independentemente das diferenças geográficas, ambientais ou climáticas. É por isso que não se quer distinguir a diferença entre o tráfego de veículos pesados através dos vales alpinos e o mesmo tipo de tráfego nas planícies da Flandres. Contudo, essa diferença deveria ser evidente, tão evidente como a impossibilidade de admitir a mesma intensidade de tráfego num bairro de habitação e numa rodovia ou de conduzir com a mesma velocidade na cidade e na auto-estrada.
A União Europeia padece também de outra obsessão, que é pretender dirigir e ditar a política e as condições internas de outros países impondo-lhes as más regulamentações que existem na União.
A Suíça é um Estado livre e soberano. A Suíça não é membro da União nem do EEE, Espaço Económico Europeu. Se a Suíça quer proteger o ambiente dos seus cidadãos, isso é uma questão interna. Sujeitar o país a pressões para que recue na sua política ambiental, é profundamente chocante.
Em vez disso, a União deveria encarar a Suíça como um modelo em matéria de política de ambiente e de transportes, dado que esse país caminha no sentido em que todos nós, progressivamente, teremos de caminhar, se quisermos salvar o ambiente na nossa região do mundo. Neste domínio, a Suíça está mais avançada do que a União Europeia, nomeadamente porque é uma verdadeira democracia, onde a consciência dos cidadãos em matéria de política ambiental pode exprimir-se. Pelo contrário, a União Europeia, com as suas instituições fechadas, é demasiado vulnerável, pelo menos na sua forma actual, à influência de grupos de interesses internos, como por exemplo os que promovem o transporte rodoviário.
É por este motivo que a União adopta presentemente uma posição subdesenvolvida em muitas questões ambientais importantes. Já é altura de assumir um outro grau de responsabilidade, tanto para o interior da União como na atitude em relação a terceiros, países mais avançados, em que o sacrossanto mercado não goza da mesma posição absoluta que possui, infelizmente, nesta União.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o acordo sobre o trânsito concluído entre a Áustria e a União Europeia foi para o meu país, realmente, um pressuposto relevante para a adesão à União Europeia. A população austríaca alimentou grandes expectativas em relação a este acordo. Expectativas quanto a um ponto final na destruição ecológica, expectativas quanto a um fim das repercussões para a saúde resultantes da exorbitante poluição sonora e atmosférica. Mas a população austríaca, encorajada pelo governo, alimentou também a expectativa de que o presente acordo conduziria a um repensar ecológico na União Europeia, de que este acordo daria o pontapé de saída para uma nova política sustentável em matéria de transportes.
Poucos anos depois verificamos, no entanto, que, no que diz respeito a estas expectativas, milhões de pessoas no nosso país fizeram aparentemente a conta sem a Comissão. Milhões de suíços associaram-se a esta ideia, alterando a sua legislação através de um referendo. Estes dois países são um exemplo paradigmático de uma moderna política de transportes, e não um obstáculo; a Comissão, por sua vez, não é exemplo de uma moderna política de transportes, mas sim um obstáculo. Continua emaranhada nos interesses dos lobbies existentes no sector dos transportes. Continua obcecada pela ideia de uma infinita divisão de tarefas, sem o devido controlo, na qual os custos deste trânsito infernal de modo algum são contabilizados, nem do ponto de vista sanitário, nem do ponto de vista ecológico.
O deputado Ferber acabou de abandonar a sala. Queria tê-lo esclarecido sobre o á-bê-cê deste problema. No que respeita aos Alpes, não se trata de uma barreira artificial que alguns ambientalistas ou políticos colocaram, na sua insensatez, em pleno mercado interno, mas sim de uma barreira natural numa região particularmente sensível em termos ecológicos. Nas negociações sobre o tráfego de trânsito, a Comissão anunciou na altura empreendimentos de grande envergadura. Nada, mas mesmo nada, foi concretizado até à data.
A Comissão move uma acção contra a Áustria devido ao aumento das portagens, apesar de estas estarem em conformidade com o seu Livro Verde. Retarda o reconhecimento da contabilização dos custos externos. Não fez qualquer tentativa no sentido de implementar a Convenção Alpina, etc. O que está aqui a acontecer já é quase uma veneração pseudo-religiosa do mercado interno, sem ter em consideração as bases de vida e de saúde das suas populações.

Dell'Alba
Senhor Presidente, como poderá imaginar, vou fazer esta intervenção na nossa língua, visto tratar-se de um assunto que nos é particularmente caro. Deste ponto de vista, surpreende-me - embora saúde a presença do senhor comissário Van den Broek - que, depois de termos tido, durante mais de dois dias, a presença assídua do senhor comissário Kinnock, perante o Governo britânico - note-se bem que é com toda a amizade que me dirijo à Comissão -, precisamente no momento em que se fala de uma questão que é da competência específica do senhor comissário Kinnock, contemos antes com a respeitável presença do senhor comissário Van den Broek.
Não posso deixar de sublinhar a nossa preocupação face à lentidão com que este acordo se está a desenrolar, face ao secretismo e falta de transparência na informação que nos é dada, face à forma como este acordo pode, ou não, reflectir-se na questão alpina na sua globalidade. Como julgo entender - e procuraremos percebê-lo melhor graças a este debate -, o acordo está ainda longe de ser uma realidade, e, por conseguinte, o trânsito não poderá deixar de ser desviado para outras áreas, para outras vias de comunicação, como a importantíssima ligação entre o Val d'Aosta e a França, correndo-se o risco, se a situação se mantiver, de obrigar à solução «só pneus», conduzindo, desse modo, a uma outra versão da auto-estrada do monte Branco, o que seria catastrófico para as povoações, para os vales e para os cidadãos que habitam nas regiões atravessadas por essa auto-estrada.
Espero que os grandes grupos queiram aceitar as alterações apresentadas pelo Grupo da Aliança Radical Europeia, através das quais, no âmbito de um problema e de um debate sobre o trânsito alpino - foi assim que decidimos referi-lo, e não como um debate sobre o acordo com a Suíça -, se aceitará também a possibilidade de acrescentar dois ou três parágrafos que alarguem o seu contexto e tornem presente a necessidade do transporte combinado, rejeitando uma visão meramente sectorial do problema.

Van Dam
Senhor Presidente, a livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas, reveste-se de grande importância económica para a União Europeia. A política da União orienta-se, por isso, para a eliminação dos obstáculos à circulação, quer através da supressão dos entraves administrativos nas fronteiras, quer através da implantação de novas infra-estruturas, as redes transeuropeias. O êxito desta política é revelado pelo amplo crescimento dos transportes de mercadorias, nomeadamente por via rodoviária.
A problemática do trânsito transalpino ilustra que também esta livre circulação de mercadorias conhece os seus limites. Na - ecologicamente muito vulnerável - região dos Alpes, parece, antes de mais, que a capacidade do ambiente é limitada. Foi nomeadamente por essa razão que a Áustria multiplicou as taxas de utilização do túnel do Bréner, que na França se fazem ouvir protestos contra a construção de estradas na região do monte Branco e que, no "Referendo dos Alpes», em 1994, a população suíça disse que, já dentro de dez anos, o trânsito de mercadorias através do seu território deverá passar a ser feito por caminho-de-ferro. A Suíça pode fazê-lo, pois, ao contrário do que acontece com a França e a Áustria, não está sujeita à legislação da União Europeia. Entretanto, a Áustria apercebe-se de que o facto de pertencer à União não lhe traz apenas vantagens. Esse país foi já levado a responder perante o Tribunal de Justiça, em virtude do aumento da portagem do Bréner.
A política europeia tem em conta, felizmente, em larga medida, os danos ambientais provocados pelos transportes rodoviários. O célebre Livro Verde «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia» torna claro que também os factores "externos» dos transportes devem ser tidos em conta no cálculo dos preços. Na revisão da «Eurovinheta» fala-se, por exemplo, dos chamados trajectos "sensíveis». Nestes trajectos são autorizados impostos suplementares, nomeadamente com vista a restringir a poluição atmosférica.
Segundo uma notícia da Agence Europe , de 12 de Dezembro de 1997, a União Europeia não deseja, por ora, autorizar a Suíça a aplicar este género de princípios. O comissário Kinnock e a ministra luxemburguesa dos Transportes, Delvaux, declararam posteriormente no Conselho "Transportes» que a futura taxa de portagem suíça deve reportar-se directamente aos custos das infra-estruturas actuais, não podendo os custos das novas infra-estruturas, e muito menos os custos externos, ser aqui contabilizados.
Gostaria de perguntar ao senhor comissário Van den Broek se essa notícia é correcta e, em caso afirmativo, gostaria que ele me dissesse como se conciliam estas declarações com o Livro Verde e as recentes propostas em matéria da «Eurovinheta».
Para terminar, será que o senhor comissário partilha da minha opinião de que também a livre circulação de mercadorias tem de respeitar os limites que o ambiente estabelece?

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o ponto de partida para as nossas conversações são, sem dúvida, as negociações com a Suíça. Devido à não adesão à União Europeia, a Suíça pensou manter-se como uma espécie de ilha dos bem-aventurados. A Suíça está a aperceber-se de que se encontra numa posição isolada. Queria, porém, manifestar a minha total desaprovação em relação àquilo que, em parte, aqui foi dito - pelo colega Ferber e também por outros -, ou seja, que se trata de uma atitude de salteadores. A Suíça tem - como já foi referido - uma política ambiental e de transportes bem definida, absolutamente compreensível. Mas a Suíça tem também de se integrar numa concepção pan-europeia. Não há fuga possível.
Em segundo lugar: é um dado adquirido que existem, sem dúvida, inegáveis características da paisagem. É possível que outras paisagens também sejam dignas de protecção. No entanto, tal não deverá obstar a que se proteja, de um modo especial, esta paisagem especial e a situação especial da população que vive nesses vales estreitos, sendo indiferente que se trate da Suíça, da Áustria, da França ou da Itália.
Em terceiro lugar: temos, na União Europeia, princípios em matéria de política de transportes. Alguns oradores parecem ter esquecido este facto. Eu rejeitaria, em absoluto, manter o princípio do itinerário mais curto, o qual, regra geral, até aprovo, sem mencionar que ainda há outros princípios; que temos, por exemplo, o trânsito ecológico, orientado para o meio ambiente, ou que, de facto, estão em causa custos externos. Não se trata de pretender atribuir injustificadamente a culpa, por assim dizer, dos custos externos aos veículos pesados de mercadorias, pelo contrário, os custos externos surgiram, sem dúvida, devido ao movimento demasiado intenso destes veículos.
A transferência gradual do tráfego rodoviário para os caminhos-de-ferro é um princípio da política europeia de transportes. No interesse do meio ambiente e no interesse da nossa população não poderemos abdicar deste princípio. Contudo, também deverá ficar definido - e é por isso que devemos inserir a Suíça numa concepção global - que o actual tráfego de desvio - no meu país, a Áustria, ele totaliza nada mais nada menos que 30 a 40 % do tráfego total, sobretudo no Tirol - deverá ser reconvertido, se ainda existir de facto e não puder ser transferido para os caminhos-de- ferro.
É óbvio que o objectivo deverá ser o da redução global do trânsito rodoviário. Mas este objectivo não poderá ser alcançado, "fechando» de certo modo um país e desviando o tráfego para outros países. Com efeito, no fim deste século deverá ser possível criar uma verdadeira política comum de transportes.
Onde estão, assim, os objectivos que a Comissão, o Parlamento e o Conselho devem prosseguir? Permitam-me referir ainda que eu não atribuiria toda a culpa à Comissão. O Parlamento também foi muito cauteloso nas suas diversas deliberações, coincidindo, grosso modo , com o que o comissário Kinnock referiu. Há países, representados no Conselho, que mostram maior oposição nesta matéria.
Primeiro: o objectivo deverá ser voltar a inserir gradualmente a Suíça numa política de transportes pan-europeia, traçada pela União Europeia - e isto o mais rapidamente possível! Segundo: não se deverá criar um tráfego de desvio. Terceiro: importará conseguir novamente uma reformulação do tráfego de trânsito, onde for necessário. Quarto: não é admissível que um Estado-Membro da União Europeia seja menos bem colocado do que a Suíça, por exemplo, no que diz respeito à cobrança de taxas, de portagens, etc.
Defendemos a existência da cobrança de taxas, considerando que as portagens fazem sentido e funcionam como instrumento de controlo, mas tem de ficar claro que não se deverá dar mais oportunidades a um país não comunitário do que aos países comunitários. Tendo em conta estes princípios, deveria ser possível criar uma política europeia de transportes sensata e utilizar os instrumentos disponíveis, entre outros também a portagem, de modo a levar a cabo em toda a Europa uma política de transportes orientada para o meio ambiente e, consequentemente, para o ser humano.

Ebner
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria manifestar a minha satisfação pelo facto de a Suíça se estar a aproximar cada vez mais da União Europeia e de esta estar a envidar esforços no sentido de aproximar da Europa aquele país, situado precisamente no coração da Europa.
Contudo, terão de existir direitos e deveres iguais para todos. Sou de opinião que deverá haver um acordo e não vários. Os Alpes são, sem dúvida, uma região muito sensível. Isso é sentido sobretudo por aqueles que, como eu próprio, ali vivem. Uma vez que o trânsito representa actualmente para nós um grande incómodo, que sentimos diariamente, seria incompreensível e insuportável para a população ao longo da linha do Brenner, seja no Trentino, no Tirol do Sul ou no Estado federado do Tirol, se a Suíça obtivesse condições especiais e nós ficássemos pior colocados neste domínio.
A política consiste, sem dúvida, na protecção de uma região sensível - seja através de portagens ou por meio de apoio positivo -, apoiando essa zona na realização de novos empreendimentos, como o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro ou a construção de túneis. Neste domínio existe ainda, certamente, uma considerável necessidade de actuação. A aproximação da Suíça à União Europeia, seja de que forma for, é um factor positivo, mas sem privilégios e com direitos iguais para todos. Também não há qualquer justificação para a aplicação de privilégios sujeitos a prazos.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, nós, os Verdes, apelamos à União Europeia e ao Governo da República Federal da Alemanha para que apoiem energicamente os planos da Suíça com vista à introdução de uma taxa sobre os veículos pesados em função das distâncias percorridas e de uma taxa sobre o trânsito alpino, a fim de impulsionar finalmente a protecção do espaço vital alpino, bem como a transferência do transporte rodoviário de mercadorias para os caminhos-de-ferro.
A par dos custos de infra-estruturas de transportes, o trânsito rodoviário acarreta custos externos, em especial os custos ambientais, devendo também ser tidos em consideração os custos particularmente elevados na região dos Alpes. Com efeito, temos uma responsabilidade especial em relação às populações e ao seu espaço vital, os Alpes. Contudo, parece que os colegas Jarzembowski e Ferber ainda não o perceberam totalmente. Não se pode tentar fazer chantagem, como os colegas pretendem, dizendo à Suíça que, se não fizer aquilo que a União Europeia quer, os suíços deixarão de poder sair do próprio país, condenando-os, de certo modo, ao presídio. Isto é mais do que uma atitude imperialista e megalómana - há que dizê-lo muito claramente!
Com efeito, os propósitos da Suíça têm uma função coadjuvante para a União Europeia, na sua tarefa de desenvolver finalmente um projecto sustentável em matéria de transportes. De modo algum isso é dirigido contra a União Europeia! Assim sendo, não se compreende a posição de bloqueio assumida pela Baviera, pela República Federal da Alemanha e pela Itália. Nós, os Verdes, vamos realizar no dia 1 de Fevereiro, em Lindau, um encontro sobre esta problemática com os representantes dos países envolvidos.
Um recado aos Países Baixos: depois de o espaço vital dos Alpes ter sido destruído, já não será necessário construir diques contra a fúria do mar, mas sim contra o Reno. De facto, uma vez destruídos os Alpes, os Países Baixos poderão declarar todo o ano o estado de inundação no país, ou seja, a submersão de terras.
Os Alpes são um reservatório de água potável do qual necessitamos. Se o espaço alpino continuar a ser destruído como até aqui, talvez seja possível praticar esqui em toda a região alpina, pelo simples facto de já não existirem árvores. Mas se esta for a finalidade, é preferível andar de patins na Holanda.
Recomendo aos senhores deputados que voltem a olhar com muita atenção para este espaço vital e eu, como agricultor, digo-lhes uma coisa: vivemos de 30 cm desta terra e, se o solo for destruído, já não será necessário preocuparmo-nos com o comércio livre, com o trânsito e o transporte de mercadorias, uma vez que tudo estará já resolvido!

Rehder
Senhor Presidente, caros colegas, quem hoje em dia procurar progressos decisivos na política de transportes no espaço alpino, chegará à conclusão de que na Europa todos os dias são dias de festa. De facto, é grande e muito prometedor o número de discursos festivos, nos quais se reivindica uma política comum de transportes transfronteiriça e favorável ao ambiente e às pessoas, mas no fundo não se faz nada. Apenas se faz a tentativa de impedir alguma coisa. Ao ouvirmos o comissário falar hoje das negociações, disponibilizando também informações, tenho de constatar que também nesta matéria não existe qualquer resultado palpável. As declarações e estas informações, no fundo, ainda não representam qualquer passo em frente.
Porém, até no seio do próprio Parlamento Europeu - nós aqui somos uma comunidade europeia - ressuscitam-se chavões de conversas de café. Assistimos aqui a um desafio de chavões, qual deles o mais disparatado, por parte dos deputados alemães do Parlamento Europeu que até ao momento usaram da palavra. Não é assim que poderemos construir a Europa. Assim não conseguiremos avançar!
Na política de transportes, precisamente, a Comissão Europeia deveria considerar-se como motor da Comunidade. É, sem dúvida, meritório apresentar os custos externos do tráfego. Também é um progresso estabelecer, em conjunto com o Parlamento Europeu, uma cláusula referente aos Alpes, mas falta na Comissão a coragem para concretizar estas questões e pôr finalmente alguma coisa de pé. Por isso, solicita-se à Comissão Europeia e à Presidência do Conselho que tomem alguma iniciativa neste domínio e solicita-se também que o façam onde se encontra o centro da Europa, no espaço geográfico do Sul da Alemanha. Refiro-me, no fundo, também às regiões austríacas.
De momento aposta-se, de modo relativamente unilateral, no traçado rodoviário Munique-Verona, estando previsto um megatúnel de 20 km que dificilmente se conseguirá financiar. Infelizmente, sabemos que a data da conclusão deste projecto, que no fundo é necessário, continua a fazer-se esperar. Devemos também, finalmente, recorrer ao Tribunal de Contas e desenvolver uma política sensata que possa ser entendida pelas populações, pela economia e também pelos ambientalistas da Europa.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a ligação Norte-Sul que atravessa o Brenner é um dos itinerários mais importantes para o trânsito de veículos pesados de mercadorias. Os inconvenientes para a Áustria são enormes. Em relação à Suíça são desmesuradamente elevados. Pelo itinerário do Brenner passam aproximadamente 30 % mais camiões do que por passagens alpinas suíças. Muitos transitários escolhem o itinerário mais longo pelo desfiladeiro do Brenner, dado que, mesmo assim, oferece vantagens económicas. Este cálculo dos transitários e a referida vantagem em termos de custos no itinerário do Brenner não deverão continuar a existir. Este trânsito de desvio terá de ser reformulado.
Por esta razão, numa proposta oral suplementar, apresentada em conjunto com os nossos colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu, solicitamos à Comissão que providencie no sentido de que nenhum Estado-Membro da UE seja desfavorecido em relação à Suíça em matéria de trânsito. A desigual intensidade de tráfego também não deverá continuar a existir, salvaguardando os interesses das populações afectadas. A fim de suprimir as vantagens económicas existentes no itinerário do Brenner, dever-se-ia introduzir uma regulamentação relativa às portagens para a Áustria, a Suíça e a França, tendo em vista uma equiparação. A redução das portagens para o itinerário do Brenner, que já de si são mais reduzidas do que as da Suíça, não seria a solução correcta, não contribuindo para que o tráfego de veículos pesados de mercadorias procurasse as estradas suíças. Só quando o custo das portagens para um transitário for igual em todos os itinerários que atravessam o maciço central dos Alpes, existirá a hipótese de se voltar a optar por outros itinerários.
Por este motivo, a Comissão, nas suas negociações com a Suíça, deveria ter em vista este nivelamento das portagens e também a admissão dos veículos pesados de 40 toneladas. A Comissão não se deverá esquivar à responsabilidade que tem em relação aos Estados-Membros e em relação à população, precisamente quando está em causa uma região tão sensível como o maciço central dos Alpes.

Van den Broek
Senhor Presidente, no seguimento da minha primeira intervenção, gostaria de reagir às intervenções dos senhores deputados. Antes de mais, no que diz respeito à questão do Bréner, relativamente à qual se colocam algumas perguntas. Em primeiro lugar, a questão de saber se a Áustria será agora, finalmente, autorizada a manter o aumento das portagens na auto-estrada de Bréner. É do domínio geral que estão ainda a decorrer conversações, com vista a chegar, eventualmente, a um acordo entre as partes sobre esta matéria, com base na chamada Convenção Alpina. Se tal não for possível, a Comissão ver-se-á, na realidade, obrigada a aguardar uma decisão do Tribunal de Justiça, à consideração do qual, como sabem, este caso foi entregue. No entanto, é evidente que gostaríamos muito mais que houvesse um acordo entre as partes, pelo que continuaremos obviamente a envidar esforços nesse sentido.
Aliás, Senhor Presidente, em relação às observações aqui feitas com respeito à internalização ou não dos custos externos, gostaria de dizer claramente que, neste momento, a Comissão tem, naturalmente, de basear-se no direito comunitário, que não permite a internalização da totalidade desse custos, mas apenas de uma parte dos mesmos. Mas, a esse respeito, teremos, consequentemente, de dizer que agimos em conformidade com o direito comunitário e não baseados no que a Comissão acharia mais desejável - o que vai além daquilo que a Comissão observou no Livro Verde quanto a esse ponto.
Para terminar, Senhor Presidente, em relação à questão das taxas para o trânsito de mercadorias, como já tive oportunidade de observar na minha primeira intervenção, não estamos ainda inteiramente de acordo quanto aos números. Um dos pontos mais importantes nesse contexto, prende-se com o montante das taxas a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005. Como o Parlamento certamente entenderá, uma vez que nos encontramos ainda em fase de negociações, não poderei adiantar mais pormenores em relação às estratégias que seguimos. O Parlamento terá oportunidade de pronunciar-se a este respeito quando for consultado sobre a decisão da União Europeia em matéria da ratificação do acordo.
De resto, já tive oportunidade de salientar - e quanto a esse ponto, aliás, tenho o apoio unânime do Conselho - que a taxa neste momento proposta pela Suíça não é ainda aceitável. Falamos ainda de montantes da ordem dos 410 francos suíços para o trajecto entre Basileia e Chiasso, para um veículo pesado de transporte de mercadorias de 40 toneladas. Porém, dado que a Suíça já se mostrou disposta a adoptar a necessária flexibilidade, conto que, a seu tempo, possamos chegar a acordo.
Permita-me ainda dizer - para conforto do senhor deputado Dell'Alba, que se mostrou surpreendido por não encontrar o senhor comissário Kinnock atrás desta mesa - que a Comissão não pode, simplesmente, programar as suas actividades por forma a que todas perguntas formuladas pelo Parlamento sejam, efectivamente, respondidas pelo comissário que é, em primeira instância, competente quanto à matéria de fundo. Mas a palavra de conforto que quero deixar aqui é que, no seio da Comissão, sou eu o comissário responsável pelas relações com a Suíça.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, seis propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Ajuda Comunitária
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0388/97, do deputado Goerens, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a melhoria da eficácia da ajuda comunitária; -A4-0391/97, do deputado Fabra Vallés, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório especial nº 2/97 do Tribunal de Contas relativo às ajudas humanitárias da União Europeia entre 1992 e 1995 (C4-0219/97).
Goerens
Senhor Presidente, caros colegas, é-nos dada hoje ocasião de pôr ponto final na discussão do relatório do nosso Parlamento sobre a melhoria da eficácia da ajuda comunitária ao desenvolvimento.
Tratar do desenvolvimento é evocar uma das tarefas mais nobres. Todavia, tal não nos dispensa de economizar algumas regras e princípios de acção elementares. Estou a pensar, nomeadamente, na necessidade de visar a complementaridade das ajudas comunitárias e dos Estados-Membros. Já que estão implicados no desenvolvimento vários actores, há que envidar todos os esforços para evitar duplicações. Uma falha ou, até, ausência de coordenação entre os diversos actores no terreno poderá, inevitavelmente, induzir efeitos perversos. Melhor coordenação entre todos os actores no desenvolvimento, boa coerência interna entre os diversos instrumentos da política do desenvolvimento bem como mais visibilidade, não são, decerto, objectivos em si, mas antes meios susceptíveis de fazer aderir mais cidadãos europeus à ideia da necessária prossecução do esforço de cooperação entre a União Europeia e os países em vias de desenvolvimento. Isto é particularmente importante no momento actual, em que assistimos a um abrandamento do esforço de desenvolvimento, tendência que não deveria, em caso algum, deixar-nos indiferentes.
Há que, então, obviar a esta situação. É o que se pretende com este relatório que coloca, primeiro, o problema dos instrumentos de medida e, depois, o dos critérios da eficácia do esforço na matéria. A ajuda ao desenvolvimento é eficaz em relação a quê? O comité de ajuda ao desenvolvimento da OCDE responde a esta pergunta de modo mais ou menos satisfatório, propondo que se considerem como critérios de avaliação da ajuda a pertinência, a eficiência, a eficácia, o impacte do desenvolvimento e a durabilidade.
A pertinência é o resultado da interrogação sobre os problemas a resolver e sobre os objectivos de um programa. A procura da eficiência traduz-se na aptidão para atingir estes objectivos ao menor custo. A eficácia mede-se em função do resultado obtido e da situação dos beneficiários, mas também em função dos resultados imprevistos ou dos efeitos perversos. O impacte de um programa de desenvolvimento deve alcançar tanto o médio como o longo prazo. Finalmente, o último critério diz respeito ao carácter durável e sustentável do desenvolvimento iniciado.
Senhor Presidente, o conjunto das avaliações dos programas de desenvolvimento a que o meu relatório escrito faz referência põe em relevo algumas tendências importantes e nomeadamente - cito três exemplos - o impacte, fraco mas positivo, do esforço de desenvolvimento da Comissão Europeia no crescimento económico dos países beneficiários, o aumento da esperança média de vida decorrente da melhoria dos indicadores de saúde, o que é apreciável e, terceiro exemplo, o carácter pouco durável de numerosos programas de desenvolvimento. Esta lista não é exaustiva, mas tomei alguns exemplos que ilustram à saciedade a necessidade de prosseguir o esforço de avaliação.
Outro ensinamento a tirar da avaliação é que as microanálises, projecto a projecto, são úteis, na medida em que dão relevo às realizações exemplares financiadas pela Comunidade Europeia. Há que constatar, contudo, que a abordagem por sector em matéria de avaliação é mais fiável, pois permite uma apreciação mais global sobre o carácter eficaz ou não do desenvolvimento.
Do mesmo modo, parece-me importante que nos interroguemos sobre outro aspecto: há uma visão do desenvolvimento própria e específica da Europa? Em caso afirmativo, qual? As medidas a favor dos direitos do Homem e da democracia, já iniciadas pela Comissão, conferem não só uma orientação desejável à política europeia do desenvolvimento mas colocam também, em certa medida, a questão da ajuda condicional. Com efeito, a boa gestão dos negócios públicos e de desenvolvimento não escapa a esta regra. É muito largamente tributária da natureza do regime político vigente, da honestidade e da qualidade da administração local, do grau de mobilização democrática da população, bem como da qualidade da política seguida.
Senhor Presidente, queria poupá-lo aos pormenores. Aliás, os colegas que vão intervir leram, sem dúvida, o meu relatório, que não é contestado, na medida em que não vi qualquer alteração. Não gostaria de concluir sem enumerar, ainda, algumas conclusões que me parecem particularmente importantes. Escolherei seis.
Em primeiro lugar, solicitamos a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que é uma velha reivindicação do nosso Parlamento, mas que é de natureza a melhorar consideravelmente a visibilidade da política europeia neste domínio. Em segundo lugar, parece-nos indispensável retirar ensinamentos da avaliação, a fim de influir nos futuros programas. Em terceiro lugar, a Comissão tem falta de recursos humanos para tratar e gerir administrativamente os projectos de cooperação. Há que solucionar este problema. Em quarto lugar, há que reconhecer, finalmente, o papel crucial da mulher nos países em vias de desenvolvimento. No âmbito, nomeadamente, do programa de desenvolvimento, o papel da mulher é capital, quanto mais não seja pela sua influência positiva no controlo dos nascimentos. Em quinto lugar, a intensificação do diálogo com as ONG afigura-se indispensável. O senhor deputado Fabra terá, parece-me, ocasião de vos falar deste ponto.
Tivemos um longo debate sobre a oportunidade de criar uma agência para o desenvolvimento. Não estamos ainda preparados para tal. A discussão com a Comissão entendeu oportuno passar a um estádio intermediário. Dou contas do assunto no meu relatório escrito e creio que o compromisso a que, deste modo, chegámos, é um bom compromisso. Permitir-nos-á elaborar projectos ainda mais substanciais em matéria de avaliação, o que me parece indispensável e constitui a própria essência do relatório.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de salientar que falar do serviço ECHO é falar de uma organização muito recente, e que num intervalo de tempo muito reduzido soube criar um excelente renome. O serviço ECHO foi instituído em 1992, contando, portanto, com escassos cinco anos de experiência. Desde o seu início, o serviço ECHO teve de se deparar com desafios consideráveis: a guerra na Jugoslávia, no Ruanda, os refugiados no norte do Iraque, e isto para citar apensas três exemplos que exigiram esforços muito peculiares, e sem que o serviço ECHO tivesse podido beneficiar de um longo período de aprendizagem.
No seu relatório especial, o Tribunal de Contas constata que o resultado foi um êxito. O serviço ECHO, no decurso destes cinco anos da sua existência, adquiriu um importante capital em termos de experiência que lhe permite alinhar ao lado das organizações internacionais que se dedicam à ajuda humanitária.
Esta posição na primeira linha traduz-se, igualmente, nos números: em 1996, a quota de participação do ECHO excedeu 20 % do conjunto da ajuda humanitária mundial. Se a essa percentagem se acrescentarem os esforços dos Estados-Membros, infere-se que a União Europeia é, de longe, o primeiro dador mundial de ajuda humanitária. A União Europeia concedeu cerca de metade da ajuda humanitária mundial, mais de 1, 6 mil milhões de ecus em 1996. Lamentavelmente, estes esforços são levados a cabo de forma dispersa. O Tribunal de Contas constatou que há, pura e simplesmente, uma falta de coordenação e de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, bem como entre os próprios Estados-Membros. Esta lacuna leva a que a União e os seus Estados-Membros desperdicem, frequentemente, as suas energias, não exercendo o peso que poderiam e deveriam representar.
Neste contexto, a proposta do Tribunal de Contas de elaborar uma Carta da ajuda humanitária assume, pois, um enorme significado. Esta Carta poderia abrir um debate sobre a necessidade de uma cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, que versasse ainda os princípios que deveriam pautar esta cooperação.
Todas estas medidas têm um carácter urgente e necessário, uma vez que o Tratado de Amesterdão não faz qualquer referência à ajuda humanitária, o que significa, de momento, a inexistência de um verdadeiro documento de base.
Importa referir ainda que a via para conseguir essa Carta, bem como o subsequente debate, seria tão importante como o respectivo resultado. Tratar-se-ia de um processo ao qual deveriam ser associados de forma especial os parlamentos nacionais. Por exemplo, no quadro de uma conferência interparlamentar.
Num âmbito muito mais geral, trata-se de uma tomada de consciência do facto de a ajuda humanitária ter frequentemente lugar em situações de crises complexas. E estas situações de crise não eclodem repentina e inesperadamente, como sucede com as catástrofes naturais. Antes, são decorrentes de tensões políticas, económicas e étnicas. Como reacção a estas crises, uma ajuda de emergência rápida, obrigatoriamente em tempo útil, não é suficiente.
A existência destas crises obriga a uma abordagem integrada, que preveja a coordenação das medidas políticas, económicas, militares e humanitárias, uma vez que só uma abordagem integrada poderá assegurar o êxito das operações. Uma Carta da ajuda humanitária poderia ser a fórmula para se conseguir uma maior sensibilização acerca deste fenómeno. Pelo atrás exposto, esperamos que a Comissão lance mão dos seus poderes de iniciativa e apresente uma proposta ao Conselho e ao Parlamento da já tão citada Carta. E permitam-me que saliente que é à Comissão que cumpre conferir-lhe um impulso político substancial.
Do mesmo modo, esperamos também da Comissão uma série de acções de outro tipo. E citarei as três iniciativas que considero mais importantes:
Em primeiro lugar, a Comissão deveria substituir progressivamente o sistema de ajuda orientada para as operações individuais e pontuais por uma abordagem a mais longo prazo através de um programa concreto. Com esta finalidade, os serviços da Comissão deveriam estabelecer relações estratégicas com parceiros-chave - naturalmente, as grandes ONG e as Nações Unidas - com vista a elaborar e a pôr em funcionamento, em colaboração, uma estratégia comum global para as situações de emergência crónicas e complexas. Cito, a título de exemplo, a situação na região dos Grandes Lagos, em África.
Em segundo lugar, cerca de 45 % das dotações afectadas no âmbito do ECHO são utilizadas por organizações não governamentais. O Tribunal de Contas elaborou um estudo acerca da nacionalidade destas ONG. Deste estudo infere-se que existem desequilíbrios significativos. A Comissão deve envidar esforços para rectificar estes desequilíbrios, na medida em que existem fortes compromissos com ONG de França e da Bélgica, devendo reforçar-se esses compromissos com ONG da Alemanha e de Portugal, por exemplo.
Em terceiro lugar, é necessário que a Comissão ponha em funcionamento uma unidade central de avaliação dos seus programas para o desenvolvimento, incluindo o serviço ECHO, e os programas MEDA, PHARE e TACIS. Esta unidade deveria zelar pelo controlo de qualidade adequado, bem como pela comparação de resultados da avaliação interna, comprometendo-se a melhorar a troca de experiências tanto no seio da Comissão como entre esta e outros institutos que têm a seu cargo a ajuda ao desenvolvimento.
A palavra-chave lançada pelo Tribunal de Contas neste contexto da avaliação é «independência». Para que esta independência seja efectiva, e como resultado também da sua credibilidade, a citada unidade de avaliação deveria localizar-se fora das DG operativas.
E termino, Senhor Presidente, salientando com satisfação que o pedido feito no relatório Goerens coincide exactamente com o meu. Senhor Deputado Goerens, felicito-o pelo seu relatório e agradeço o apoio que exprimiu no seu parecer. Ficou provado que se a Comissão para o Desenvolvimento e a Comissão do Controlo Orçamental trabalhassem mais vezes em conjunto, haveria muito mais a dizer. Naturalmente, com a ajuda dos relatórios do Tribunal de Contas.

Presidente
Gostaria de comunicar aos colegas que, tendo em conta que, às 16H00, terá início o tempo destinado às questões actuais, urgentes e muito importantes, darei a palavra apenas a dois deputados e depois teremos de interromper este debate.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero felicitar o senhor deputado Goerens pelo seu relatório e também pela muito equilibrada resolução. A eficácia da ajuda comunitária para o desenvolvimento deixa, infelizmente, muitas vezes a desejar. É que, apesar de muitos anos de ajuda por parte dos países ocidentais, os cidadãos dos países menos desenvolvidos não conseguem angariar o seu próprio sustento e o seu crescimento económico é mínimo. Para aumentar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento no seu conjunto serão, quanto mim, urgentemente necessárias mudanças em três pontos.
A OCDE indicou que a melhor ajuda que podemos fornecer aos países menos desenvolvidos consiste na educação das mulheres, porque existe realmente uma relação inversamente proporcional entre o grau de educação das mulheres e a taxa de natalidade. Portanto, caros colegas, a forma de travar o explosivo crescimento demográfico e a persistente situação de pobreza e fome nesses países, consiste na educação das mulheres. Um menor grau de crescimento demográfico é a única forma de quebrar o círculo vicioso. Só então poderá haver um desenvolvimento sustentável. Este era o primeiro ponto.
O meu segundo ponto é que o conhecimento e a informação são elementos igualmente importantes para um desenvolvimento sustentável. Para criar uma base de suporte no próprio país e junto da população, é necessário o envolvimento de universidades locais e centros de investigação nacionais para a transmissão da tecnologia e do conhecimento.
Em terceiro lugar, os investimentos no sector empresarial privado, principalmente no sector das pequenas e médias empresas, e um melhor desenvolvimento dos mecanismos do mercado são também elementos fundamentais para o progresso económico e social. Também aqui, as mulheres - enquanto potenciais empresárias - não podem ser ignoradas. Percebo que, neste momento, também os bancos internacionais cooperam e desenvolvem iniciativas nesse sentido e faço votos para que a Europa não lhes fique atrás.

Carlotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este debate dá-nos ocasião de verificar a ajuda sem precedentes que a Comissão conseguiu desenvolver em terrenos de crise cada vez mais difíceis, com meios relativamente limitados, enquanto os Estados-Membros, por seu lado, se libertam lentamente, deixando uma pressão cada vez mais forte pesar sobre a Comunidade.
O debate permite constatar, também, o avanço considerável que foi a criação do ECHO para a gestão da ajuda humanitária. Todos concordam em reconhecê-lo, incluindo o relatório preciso, metódico e extremamente bem elaborado do Tribunal de Contas. E, já que evoco este relatório, permitam-me que saliente que não regista qualquer fraude ou erro grave na gestão da ajuda por parte da Comissão.
Num contexto de fechamento sobre si mesmas, devido às dificuldades sociais com que depara a maioria dos nossos países da Europa, as opiniões públicas, há que reconhecê-lo, estão cada vez mais frias. Torna-se imperativo, então, adaptar a nossa ajuda o melhor possível, torná-la o mais eficaz possível. É este o sentido do relatório Goerens a que me associo completamente.
A propósito dos relatórios Fabra-Vallés e do Tribunal de Contas, o tempo de que disponho apenas me permite algumas observações. Antes de mais, aumentar a transparência torna-se uma urgência para a Comissão. Há que simplificar os procedimentos internos, melhorar a coerência entre os instrumentos da política do desenvolvimento. Acresce a necessidade de uma melhor complementaridade das ajudas - não cessamos de o recordar - com os Estados-Membros, com as Nações Unidas. A União Europeia não poderá contentar-se com ser o principal doador de fundos. A nossa vocação é fazer ouvir a nossa voz na cena internacional e o Conselho e a Comissão devem tomar disposições nesse sentido.
Para isso, diz-se que é necessária uma estratégia global. Propõem-nos uma carta da ajuda humanitária que me parece intelectualmente interessante. Mas, para além de não se saber muito bem que estatuto jurídico lhe conferir, creio que os regulamentos do Conselho e a comunicação da Comissão de 1996 constituem um dispositivo coerente.
Para concluir, prefiro, pessoalmente, que a Comissão se empenhe em iniciar uma verdadeira reflexão sobre o papel do ECHO no futuro, sobre a relação com o conjunto dos seus parceiros e, em particular, com as ONG, sobre a reorganização da ajuda humanitária tal como deveria decorrer desta reflexão, e convido a Comissão a associar-lhe plenamente o Parlamento Europeu, pois também temos algo a dizer.

Presidente
Está interrompido o debate, que será retomado às 18H00.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0056/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no México; -B4-0057/98, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra, Galeote Quecedo, Soulier e De Esteban Martin, em nome do Grupo PPE, sobre o assassínio de 46 camponeses indígenas no Estado mexicano de Chiapas; -B4-0066/98, dos deputados Karamanou, Newens e Cabezón Alonso, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Chiapas; -B4-0073/98, dos deputados González Triviño, Novo Belenguer, Hory e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situação em Chiapas; -B4-0085/98, dos deputados Carnero González, Wurtz, Manisco, González Álvarez, Novo, Pailler, Alavanos, Svensson, Ephremidis e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Chiapas (México); -B4-0095/98, dos deputados Kreissl-Dörfler, Tamino, Ripa di Meana e Orlando, em nome do Grupo V, sobre a situação em Chiapas (México).
Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, em matéria de direitos do Homem não há lugar a tomadas de posição vagas e indefinidas e, no caso concreto do direito à vida, que uma vez perdida jamais é recuperada, o senhor presidente sabe que a moderação se transforma em degeneração quando rejeita comprometer-se. Daí que assuma importância que este Parlamento - afirmei-o a 24 de Dezembro, repeti-o a 6 de Janeiro na Comissão dos Assuntos Externos, voltei a dizê-lo no seio do meu grupo político mais tarde e reitero-o hoje em sessão plenária - este Parlamento, dizia, deve levantar a sua voz para condenar, com toda a firmeza e sem paliativos, este massacre que abalou a opinião pública do mundo inteiro.
E paralelamente à condenação enérgica deste acto bárbaro e à manifestação de solidariedade para com as famílias das vítimas, este Parlamento deve condenar também todas as formas de violação dos direitos humanos e de violência, quaisquer que sejam os seus responsáveis.
O México, sob o mandato do Presidente Zedillo, encontra-se hoje imerso num complexo e inacabado processo de reformas. Muito mudou já neste país desde as eleições de 6 de Julho, mas a violência, a insegurança e a impunidade não mudaram como seria desejável.
As medidas adoptadas pelo governo - no caso do massacre de Acteal ou dos acontecimentos de Ocosingo - inscrevem-se na tentativa de restabelecer a confiança e a credibilidade do país, dentro dos limites do Estado de direito e do primado da lei, ao qual todos devem submeter-se da mesma forma, começando pelo governo e acabando no último dos cidadãos.
Mas isto não é suficiente, Senhor Presidente, não basta haver uma reacção, porque a perda da vida, de uma só vida humana, é irreparável. Estas medidas não devem ser consideradas de excepção; antes, elas devem orientar o comportamento habitual em qualquer Estado de direito.
Sempre que a liberdade é violada - e a liberdade começa pelo respeito do direito à vida -, é imprescindível, Senhor Presidente, aplicar a justiça de forma rigorosa. Neste sentido, este Parlamento, através desta proposta de resolução, insta o governo daquele país - ao qual cumpre a obrigação primária de zelar pela segurança dos seus cidadãos - a mobilizar todos os esforços para evitar que actos tão lamentáveis e tão deploráveis voltem a repetir-se.
E reitera a sua convicção de que o diálogo e a erradicação da violência, de toda a violência, constituem o melhor caminho - ou melhor, o único caminho - para alcançar uma solução perdurável para o conflito e uma paz justa e duradoura para todos.

Bertens
Senhor Presidente, o vento de mudança no México, conducente a uma maior democratização e abertura, não produziu ainda qualquer efeito, pelo menos no que diz respeito à situação no Estado mexicano de Chiapas. O assassinato de 45 indígenas, em fins de Dezembro, e os problemas permanentes que, desde então, se têm vindo a verificar, indicam que as questões em torno das acções paramilitares e da impunidade não foram ainda solucionadas. A demissão do ministro do Interior e do governador do Estado de Chiapas é um factor positivo, mas será preciso mais para desobrigar inteiramente as autoridades e o exército.
Uma vez que há indícios que apontam para a existência de relações entre os grupos paramilitares e os círculos políticos, o Governo mexicano terá de agir de forma particularmente atenta, no sentido de castigar estes grupos paramilitares e os responsáveis por estes incidentes. Como sinal de boa vontade, o México deverá autorizar a abertura de uma delegação do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem. Nesse sentido, apresentámos uma alteração ao texto da resolução. Com efeito, o Governo mexicano obrigou-se a fazê-lo, no âmbito do acordo recentemente celebrado entre a União e o México.
Para terminar, Senhor Presidente, ainda uma observação relativamente à situação no Estado de Chiapas. Os Acordos de San Andrés terão de ser cumpridos no âmbito do diálogo entre o EZLN - o Exército Zapatista de Libertação Nacional - e o Governo mexicano. Uma resposta militar para o problema não existe e poria em causa a estabilidade em todo o país. Por isso mesmo, o diálogo interrompido em 1996, terá de ser relançado, no sentido de se encontrar uma solução política duradoura para o conflito.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, a morte violenta de 45 pessoas indefesas - na sua maioria mulheres e crianças - na povoação de Acteal, no passado dia 22 de Dezembro, voltou a confrontar-nos com a imagem de um México que manifesta as suas contradições mais acentuadas no Estado de Chiapas, no qual se opõem um México rico e um México profundo, desigual e pobre.
Condeno sem reservas um acto de tamanha gravidade e exprimo a minha solidariedade para com as vítimas e seus familiares.
A actual situação que se vive no Estado de Chiapas requer uma análise rigorosa e franca. Não se podem abordar apressadamente os acontecimentos de Chiapas com uma análise simplista ou recorrendo a parâmetros ocidentais, porque isso nos poderia induzir em erros muito graves.
Rejeitando o recurso à violência enquanto instrumento político, desejaria que o presidente Zedillo e o seu governo liderassem uma solução para o conflito de Chiapas e para as causas culturais, sociais, económicas e políticas que estão subjacentes a este conflito; que a Procuradoria da República mantivesse aberto o inquérito até ao total esclarecimento dos factos e que evitasse que os seus responsáveis permanecessem impunes; que os partidos políticos mexicanos prosseguissem acordos sobre programas de Estado e alcançassem uma definição jurídica comum sobre a autonomia da população indígena, enquanto meio para implementar uma parte dos acordos de San Andrés; que se eliminasse a presença de grupos paramilitares em Chiapas e que os insurrectos zapatistas se integrassem o mais rapidamente possível na vida política mexicana enquanto organização civil; que, em colaboração com as autoridades federais mexicanas, a Comissão apoiasse programas de ajuda de emergência às pessoas deslocadas de Chiapas.
Admito o papel do exército mexicano no processo de desarmamento dos grupos paramilitares e a sua actividade na concessão de ajuda às pessoas deslocadas; mas devem intensificar-se todos os esforços para evitar confrontos armados entre o exército regular mexicano e os insurrectos zapatistas.
A verificar-se esse deplorável confronto, as suas consequências seriam imprevisíveis. O que importa hoje é ultrapassar todos os obstáculos para alcançar a paz que se prossegue e se deve construir. A sociedade mexicana deve ver a União Europeia como um aliado leal na cooperação que prossegue a solução de conflitos, e não como um dedo acusador.
A proposta de resolução que hoje queremos aprovar é uma modesta contribuição para essa aliança de partilha de problemas e de soluções.

Hory
Senhor Presidente, quando apresentámos esta resolução existia ainda, talvez, uma dúvida sobre a responsabilidade das autoridades mexicanas no massacre de Acteal.
Hoje, não subsiste qualquer dúvida. Sabe-se, agora, que pelo menos as autoridades locais estavam prevenidas da chacina desde o dia 21 de Dezembro e que estavam informadas da participação de membros do Partido Revolucionário Institucional e de polícias na preparação do massacre.
Longe de medir a emoção que suscitou o massacre, emoção essa que levou 100 000 manifestantes a saírem à rua no México, o poder mexicano persiste na via da repressão, e uma jovem índia acaba de ser assassinada pela polícia.
Penso, por conseguinte, que o nosso Parlamento deve debruçar-se sobre esta questão e, embora sejamos muitos a não partilhar do fascínio romântico de algumas pessoas pelos arcaísmos esquerdistas do movimento zapatista, o nosso Parlamento deve condenar vigorosamente as autoridades mexicanas e exortá-las a, finalmente, iniciarem o diálogo sobre os muitos problemas, fundiários nomeadamente, que se levantam em Chiapas.

Carnero González
Senhor Presidente, o abominável massacre de Acteal e os acontecimentos que se lhe seguiram indiciam os graves problemas que assolam a transição para a democracia no México. Colocam igualmente em evidência a situação de falta de respeito pelos direitos do Homem nesse país e, obviamente, a explosiva situação no Estado de Chiapas.
A Europa deve contribuir para que o México seja uma democracia na qual se respeitem os direitos do Homem, que é o que devemos exigir, antes de mais, ao presidente Ernesto Zedillo e ao seu governo. Às autoridades do México devemos pedir a detenção e o julgamento dos responsáveis pelo massacre de Acteal; o desarmamento dos grupos paramilitares que, como já se advertira, operavam em Chiapas antes do crime de Acteal, e a dissolução dos mesmos; o termo das operações militares em Chiapas e a retirada do exército; o cumprimento dos acordos de San Andrés e o estabelecimento de um verdadeiro diálogo com o exército zapatista; o respeito pelos direitos do Homem e a democratização até às suas últimas consequências. Esta democratização, aliás, registou um notável impulso com a eleição, que decorreu com normalidade, para o cargo de governador da cidade do Distrito Federal, de Cuahutémoc Cárdenas.
Este nosso pedido vai ao encontro do pedido feito pela maioria dos mexicanos - e milhares e milhares de mexicanos reiteraram-no recentemente nas ruas das suas cidades - e, também, pela maioria dos europeus. Os nossos cidadãos não querem paliativos para o México, querem clareza. E é essa clareza que devemos exigir ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, e devemos pedir que se faça um acompanhamento a nível internacional da situação do respeito dos direitos humanos no México, bem como instar a Comissão a facultar-nos informação a este respeito de forma regular e organizada. Nesta linha, as boas palavras não bastam; as palavras devem fundamentar-se em factos e, se queremos que todos estes pedidos sejam cumpridos, devemos utilizar os instrumentos ao nosso alcance.
Daí que na nossa proposta de resolução se inste este Parlamento a suspender o processo de ratificação do acordo bilateral, subscrito no passado mês de Dezembro entre a União Europeia e o México, até o presidente Zedillo dar cumprimento aos pedidos que citei, e penso que deveríamos exigir esta mesma medida aos parlamentos nacionais.

Tamino
Senhor Presidente, para além de não poder deixar de manifestar o meu pesar relativamente às vítimas, gostaria de expressar a mais profunda preocupação pelos episódios de violência que continuam a verificar-se em Chiapas, onde bandos paramilitares, apoiados pelas autoridades locais, estão a aterrorizar e a massacrar as populações indígenas.
A este propósito, é, talvez, útil ler o que afirma a Amnistia Internacional: estes episódios mostram que é necessário abrir, o mais rapidamente possível, um inquérito público, exaustivo e independente, sobre o desenvolvimento dos grupos paramilitares que, segundo numerosas fontes de informação, actuam com o apoio das forças de segurança, das autoridades locais e dos políticos ligados ao Partido Revolucionário Institucional, isto é, ao partido que detém o poder no México.
Por estas razões, parece-me evidente que a desejável paz em Chiapas não pode ter lugar sem um claro distanciamento por parte do Governo mexicano relativamente às forças paramilitares a que tem recorrido amplamente até agora. Não haverá paz sem o restabelecimento dos direitos humanos.
Por estas razões, nós, os Verdes, embora apoiando a proposta de resolução comum, consideramos que se deve recorrer à cláusula democrática prevista no acordo bilateral com o México e suspender a assinatura do acordo comercial.

Newens
Senhor Presidente, o massacre desumano de 45 pessoas, no Estado de Chiapas, no México, chocou os defensores dos direitos humanos de todo o mundo, e a presente resolução reflecte a indignação geral. Congratulamo-nos com a condenação imediata do massacre pelo presidente do México e com as medidas tomadas para identificar os responsáveis e para os obrigar a responder perante a justiça, como se diz na resolução. Mas as autoridades mexicanas devem reconhecer que uma falha do sistema que permita que os responsáveis não sejam julgados comprometerá gravemente a sua reputação.
Os mexicanos foram já vítimas no passado de violações graves dos direitos humanos, sem que os responsáveis tenham sido detectados ou punidos. Mas nesta ocasião é indispensável que os autores de um crime tão horrível não possam escapar às consequências dos seus actos. O Governo do México deverá também reiterar o seu compromisso anterior no sentido de procurar uma solução pacífica para o conflito com o EZLN. Devemos instar as duas partes a retomarem os contactos, com vista a garantir que os objectivos dos acordos de San Andrés sejam cumpridos, sem mais mortos e feridos, e a reunirem-se para o efeito, com a firme intenção de serem bem sucedidas, custe o que custar.
Se os acontecimentos terríveis de 22 de Dezembro impressionaram de tal forma as pessoas que ocupam posições de responsabilidade que as levem a tomar as medidas necessárias não só para solucionar o conflito, como também para resolver os problemas subjacentes da pobreza, das privações e da discriminação que estão por detrás da revolta zapatista, as vítimas de Acteal não terão morrido em vão. Neste estádio, não creio que devamos tentar denunciar o acordo UE-México de Dezembro de 1997, que inclui a questão dos direitos humanos, uma vez que o Governo mexicano está a tomar medidas nesta questão do massacre. Mas caso as violações dos direitos humanos se agravem ou não sejam resolvidas, será impossível não assumir no futuro uma posição muito mais dura.

Wurtz
Senhor Presidente, por ter estado em Chiapas e ter mantido relações seguidas tanto com militantes zapatistas como com numerosos progressistas mexicanos, posso dar testemunho da esperança que suscitaram, no México, os acordos de San Andrés de Fevereiro de 1996.
A cultura dos povos indígenas deveria ser reconhecida como parte integrante da diversidade do México e a sua participação na vida política do país deveria ser garantida. Estou convicto de que, fundamentalmente, é o não-respeito desses acordos a primeira causa da dramática degradação da situação em Chiapas.
Agora aconteceu o pior que se poderia temer, com o massacre de Acteal, que provocou 45 mortos no dia 22 de Dezembro último. Constitui um grave libelo de acusação contra aqueles que, na cúpula do Estado, toleram os grupos paramilitares e, com mais razão ainda, contra os líderes locais do PRI que fornecem apoio directo aos assassinos. Não podemos, infelizmente, excluir a hipótese de que os dirigentes do país tenham deliberadamente deixado agravar a situação para tentar isolar os zapatistas ou para os levar a agirem de modo condenável, a fim de justificar o regresso à opção militar.
É neste contexto que quero transmitir aqui o pedido expresso de numerosas personalidades de Chiapas e do México em geral, a saber, a suspensão do acordo de associação e cooperação, assinado em 8 de Dezembro passado entre a União Europeia e o México, a fim de obter das autoridades do país a dissolução dos grupos paramilitares, a condenação dos assassinos, a retirada do exército mexicano dos territórios indígenas e, de modo mais geral, o respeito pelos seus compromissos ou, dito de outro modo, a aplicação dos acordos de San Andrés, para que as populações de Chiapas conheçam finalmente a paz, a justiça e a democracia.

Van den Broek
Senhor Presidente, a Comissão Europeia associa-se obviamente ao horror e à consternação expressos pelo Parlamento Europeu, em relação ao assassinato de 45 pessoas na localidade de Acteal, no Estado mexicano de Chiapas. Este incidente veio afastar ainda mais a esperança de uma resolução por via pacífica do conflito em Chiapas, mas é evidente que não podemos conformar-nos com isso.
Por via de um comunicado à Presidência luxemburguesa, de 22 de Dezembro de 1997, a Comissão Europeia instou as autoridades mexicanas a abrir imediatamente uma investigação, no sentido de identificar e julgar os responsáveis pelo massacre. A União Europeia chamou igualmente a atenção para o facto de, nos acordos entre a União e o México, celebrados em 8 de Dezembro último, em Bruxelas, ambas as partes se terem comprometido a respeitar incondicionalmente os princípios dos direitos humanos e da democracia.
Entretanto, a Comissão tomou conhecimento da promessa do presidente Zedillo de accionar todos os meios necessários, a nível federal, para identificar e punir os autores do massacre e de intensificar o diálogo, com vista a encontrar uma solução pacífica para o conflito. Esta promessa foi cumprida. O ministro do Interior apresentou a sua demissão. O presidente incumbiu o procurador-geral da República do México de conduzir pessoalmente as investigações. O governador do Estado de Chiapas foi destituído das suas funções, tendo diversas pessoas suspeitas de cumplicidade no massacre sido entretanto detidas.
A Comissão já havia apelado - e continua a apelar - para uma resolução pacífica do conflito, que terá de ser encontrada por via do diálogo entre o Governo mexicano e o EZLN. Nesse contexto, continuamos, obviamente, a acompanhar os desenvolvimentos da situação no Estado de Chiapas. A nossa delegação no México continua a pôr-nos ao corrente da situação e mantém também contactos regulares com todas as partes envolvidas. A Comissão fornecerá aos senhores deputados todas as informações relevantes a este respeito.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0033/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre controlos à exportação de armas; -B4-0058/98, dos deputados Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre o controlo das exportações de armas; -B4-0064/98, dos deputados Titley, Swoboda e Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre o código de conduta europeu para a exportação de armas; -B4-0081/98, da deputada Lalumière, em nome do Grupo ARE, sobre o código de conduta sobre as exportações de armamento; -B4-0086/98, dos deputados Wurtz, Jové Peres, Alavanos, Ribeiro e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o controlo da exportação de armas; -B4-0104/98, dos deputados Hautala, Telkämper, McKenna, Gahrton e Schroedter, em nome do Grupo V, sobre um código europeu de conduta relativo às transferências de armas.
Titley
Obrigado, Senhor Presidente. O Grupo Socialista congratula-se vivamente com a iniciativa da Presidência britânica no sentido da adopção de um código de conduta para a exportação de armas. Essa medida parece-nos ser essencial de futuro, pois, como é evidente, não podemos ter uma política externa e de segurança comum para a gestão das crises e a prevenção dos conflitos, quando as nossas grandes empresas estão a armar os países responsáveis pela instabilidade.
Mas este código é também essencial para a indústria de defesa, pois o facto de não existir está a atrasar a consolidação de que a indústria necessita, que a tornará menos dependente das exportações, como o observei no relatório que apresentei há alguns meses ao Parlamento.
Não podemos deixar que o óptimo seja inimigo do bom neste debate. Temos de nos concentrar em dois princípios essenciais: em primeiro lugar, é evidente que precisamos de princípios claros, definidos de comum acordo, de regulação do comércio de armamento, o que significa que será necessário estabelecer uma distinção entre a venda de armamento aos países que têm um comportamento passado duvidoso e que utilizarão essas armas para cometer violações dos direitos humanos, e as vendas de armamento a países que podem ter um comportamento passado duvidoso, mas que têm também preocupações legítimas de segurança externa. Infelizmente, as resoluções que nos foram apresentadas não estabelecem uma distinção suficientemente clara entre estes dois casos.
A segunda questão que temos de abordar é que não poderá haver um aproveitamento indevido por parte da concorrência. Quando um país, com base nestes princípios, decidir contra a exportação de armamento, nenhum outro país deverá ser autorizado a efectuar essa venda, minando assim os princípios em causa.
Temos ainda de ter em conta mais três questões, que são essenciais para que o código de conduta possa funcionar eficazmente. Em primeiro lugar, deverá haver a máxima transparência, ou seja, o Conselho terá de prestar informações sobre o que está a fazer e de permitir que o Parlamento Europeu faça os seus comentários. Em segundo lugar, precisamos de uma nova iniciativa de combate à venda ilícita de armamento, nomeadamente no âmbito do reforço da cooperação policial previsto no Tratado de Amesterdão. Em terceiro lugar, temos de envidar todos os esforços para impor este código de conduta a nível internacional, e não só a nível europeu.

Bertens
Senhor Presidente, nós, Liberais, acolhemos com grande satisfação a iniciativa da Presidência britânica, tendente a agravar os critérios comunitários em matéria da exportação de armas. A Presidência britânica anunciou um código de conduta, mas esse código não pode tornar-se num compromisso frouxo. Um código de conduta não vinculativo de nada nos servirá. Há que estabelecer compromissos vinculativos e controláveis.
Acordos bilaterais não constituem solução, pois oferecem demasiadas oportunidades para acordos secretos. Para viabilizar uma consulta eficaz, os Estados-Membros terão de fazer diligências internas que propiciem uma grande abertura e um controlo parlamentar e público sobre as licenças de exportação.
Um registo das Nações Unidas em matéria do comércio de armas é um instrumento útil para aumentar a transparência no âmbito do comércio de armas a nível mundial. Será por isso necessário introduzir um novo critério, tendente a proibir as exportações de armas aos países que não cumprem as disposições do registo das Nações Unidas. Nós, Liberais, apoiaremos, por isso, as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu é de opinião que um código de conduta que regulamente as exportações de armas constitui um passo positivo e, fundamentalmente, deve ser considerado uma necessidade, se pretendemos construir uma PESC eficaz.
Regulamentar e controlar as exportações de armas para países em guerra, para países que não respeitam os direitos do Homem e para regiões caracterizadas pela instabilidade permitir-nos-á intervir de forma indirecta, evitando uma escalada dos conflitos nesses locais. Se contarmos ainda com um código claro, isento de ambiguidades, que defina o tipo de armas e de tecnologias que poderão ser exportadas, e que contenha ainda o compromisso de outros países exportadores - sem esquecer as empresas e outros países intermediários -, estaremos a dar um importante passo em frente. Preferível seria se o Conselho, além de elaborar o citado código, nos informasse da sua aplicação.

Pradier
Senhor Presidente, o fabrico, a venda e a exportação de armas são actividades que nunca tiveram boa fama mas que, em todo o caso, proporcionam sólidos lucros àqueles que as praticam. Trata-se, ainda, de uma indústria que confere um certo peso político e mantém postos de emprego, o que não é de desprezar nos tempos que correm.
A adopção de um código de conduta na União é, portanto, uma necessidade. É também necessário preparar activamente a sua extensão a outros países, mas gostaria de chamar a vossa atenção para a lista de material envolvido. É certo que nela devem figurar os engenhos blindados pesados, os bombardeiros supersónicos ou os aparelhos altamente sofisticados, mas há que não esquecer que as armas que mais matam, sobretudo nos países em que reina a instabilidade, são armas de pequeno calibre, armas automáticas ou soqueiras e matracas. Estas armas ceifam a vida a camponeses, manifestantes, opositores políticos bem mais frequentemente do que a artilharia pesada de um porta-aviões nuclear.
Admitamos que, mais cedo ou mais tarde, terão de ser incluídas neste código de conduta.

Schroedter
Senhor Presidente, congratulamo-nos com a iniciativa da Presidência britânica de tomar medidas neste domínio e de inscrever finalmente este ponto crítico na ordem do dia. É necessário, obviamente, envolver o Parlamento Europeu no processo; porém, este terá de fazer propostas progressistas que vão ainda mais além. Por isso, gostaria que o Parlamento Europeu se concentrasse nos desenvolvimentos actuais e nas situações de crise e, neste contexto, as armas pequenas e ligeiras desempenham o papel decisivo; portanto, não as podemos pura e simplesmente excluir, devendo sim tê-las em conta. Todo aquele que se encontrar em regiões de conflito sabe que importância isso tem.
A cooperação em matéria de armamento requer uma especial consideração das tecnologias com dupla finalidade. Penso que isto faz parte da questão. Constato com satisfação a tomada em consideração da nossa proposta no sentido de acrescentar um novo critério, por forma a excluir fornecimentos de armas a países que não pretendam aderir ao registo de armas da ONU. É evidente que um código desta natureza tem de ser posto em prática, o que significa que os negócios com armamento têm de ser controlados pelos governos nacionais.

Thors
Senhor Presidente, também me congratulo com a proposta de acção comum em matéria de exportação de armas. Constitui motivo de satisfação que uma maioria dos Estados-Membros tenha, pelo menos, dado sinais de estar preparada para aceitar um code of conduct (código de conduta).
Todavia, é surpreendente que o meu país, a Finlândia, não tenha discutido esta questão nem apoiado essa iniciativa. É surpreendente porque, para um pequeno país, a existência de regras no mercado de armamentos é mais vantajosa do que a sua ausência. É também surpreendente na medida em que a Finlândia se tem mostrado disposta a discutir a cooperação em matéria de produção. Por que razão não estará então o meu país disposto a discutir a cooperação e normas comuns no domínio da exportação?
Trata-se de uma questão grave. Necessitamos rapidamente de novas regras, dado que o comércio de armas aumentou em 1995 e 1996. No código de conduta devem ser consagradas disposições sobre locais sensíveis, em relação aos quais deve existir um embargo total, restrições selectivas ou a possibilidade de negociações entre Estados. Nessas negociações devem poder participar todos os países.

Van den Broek
Senhor Presidente, a Comissão está reconhecida pelo facto de o Parlamento ter inscrito, uma vez mais, este ponto na ordem do dia. O presente debate tem lugar num momento relativamente sensível para a indústria europeia da defesa e numa altura em que se verificam rápidos desenvolvimentos internacionais. Em virtude dos violentos conflitos que se verificam em muitas partes do mundo, a questão de um melhor controlo sobre a exportação de armas encontra-se inscrita no topo da agenda internacional e é também acompanhada com grande atenção pela opinião pública.
As actuais medidas legislativas da União Europeia em matéria da exportação de armas, baseadas em oito pontos definidos em 1991 e 1992, revelaram-se pouco eficazes. Estes pontos são demasiado vagos para servirem de pauta e são também de difícil manutenção. A Comissão Europeia defende claramente regras mais rigorosas, que forneçam um quadro claro para a discussão em torno do comércio de armas. Defendemos também um melhor intercâmbio de informação e processos de diálogo entre os Estados-Membros.
O Parlamento Europeu contribuiu de forma importante para o debate sobre a indústria europeia da defesa ao aprovar uma resolução com base no relatório Titley, que subscreve, em linhas gerais, as conclusões e as recomendações contidas numa comunicação da Comissão, de Janeiro de 1996. Nesta resolução, a Comissão é chamada a elaborar um Livro Branco sobre a exportação de armas, que está neste momento a ser preparado pelos serviços da Comissão.
Espero que este processo possa ser concluído nas próximas semanas. Este documento faz uma avaliação da posição da União Europeia no âmbito do comércio mundial de armas e aborda o papel até agora desempenhado pela União na política de exportação de armas, apresentando, além disso, um conjunto de opções para acções futuras nesse domínio. O documento dedicará também atenção à cada vez mais importante questão do comércio ilegal de armas pequenas e ligeiras.
A Presidência britânica está decidida a avançar realmente no caminho para uma política europeia de exportação de armas, restritiva e mais transparente. A Presidência britânica tenciona apresentar um código de conduta da UE para a regulamentação do comércio de armas. Com isto, será exigido um vínculo político dos Estados-Membros, provavelmente sob a forma de uma declaração do Conselho. Eu próprio lancei esta questão, por ocasião de uma recente visita da Comissão Europeia à Presidência britânica, em Londres, onde o ministro Robin Cook me garantiu que ele próprio está presentemente em conversações bilaterais com os Estados-Membros, no sentido de acelerar o mais possível o processo relacionado com este código de conduta.
A Comissão está, por seu lado, disposta a apoiar todas a iniciativas conducentes ao estabelecimento deste código de conduta, e o Livro Branco destina-se a contribuir nesse sentido.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0050/98, dos deputados Pompidou, Scapagnini e Baldi, em nome do Grupo UPE, sobre a clonagem do ser humano; -B4-0053/98, do deputado Monfils, em nome do Grupo ELDR, sobre a clonagem de seres humanos; -B4-0068/98, dos deputados Green e Cot, em nome do Grupo PSE, sobre a clonagem humana; -B4-0074/98, dos deputados Liese, C. Casini, Oomen-Ruijten, Trakatellis e Tindemans, em nome do Grupo PPE, sobre a clonagem de seres humanos; -B4-0079/98, dos deputados Hory, Pradier e Macartney, em nome do Grupo ARE, sobre a clonagem humana; -B4-0087/98, dos deputados Papayannakis, González Álvarez, Gutiérrez Díaz, Ainardi, Sornosa Martínez, Sjöstedt, Ojala e Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a clonagem de seres humanos; -B4-0103/98, dos deputados Aelvoet, Roth, Ahern, Graefe zu Baringdorf, Hautala, Lannoye, McKenna, Schörling, Tamino e Voggenhuber, em nome do Grupo V, sobre a clonagem humana; -B4-0059/98, dos deputados Habsburg-Lothringen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na República da Ingúchia; -B4-0077/98, dos deputados Dupuis, Dell'Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na República da Ingúchia; -B4-0100/98, dos deputados Schroedter e Gahrton, em nome do Grupo V, sobre o regresso da população inguche às regiões de Prigorodny e Vladikavkaz; -B4-0060/98, dos deputados Stasi, Tindemans e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a detenção de Z'ahidi Ngoma (República Democrática do Congo); -B4-0072/98, dos deputados Azzolini, Pasty e Andrews, em nome do Grupo UPE, sobre a violação dos direitos do Homem na República Democrática do Congo; -B4-0078/98, do deputado Macartney, em nome do Grupo ARE, sobre a protecção da população aborígene da Austrália; -B4-0089/98, dos deputados Papayannakis, Mohamed Ali, Sjöstedt e Ojala, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a extracção de urânio em território aborígene; -B4-0098/98, dos deputados Aelvoet, Bloch von Blottnitz, Holm, Lannoye e McKenna, em nome do Grupo V, sobre a extracção de urânio em território aborígene; -B4-0054/98, dos deputados Bertens e Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre as execuções em massa ocorridas na Coreia do Sul; -B4-0080/98, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a condenação à morte de Karla Faye Tucker nos Estados Unidos; -B4-0102/98, do deputado Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, das deputadas Aglietta e McKenna, em nome do Grupo V, sobre a pena de morte nos Estados Unidos; -B4-0076/98, dos deputados Dupuis, Dell'Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a situação dos direitos do Homem na China; -B4-0097/98, da deputada Aglietta, em nome do Grupo V, sobre a nomeação de um representante especial da União Europeia para o Tibete; -B4-0035/98, dos deputados Watson, Mulder, Fassa e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o Quénia; -B4-0084/98, do deputado Hory, em nome do Grupo ARE, sobre o resultado das eleições no Quénia.
Clonagem humana

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, são muitas as apreensões suscitadas pelo anúncio feito pelo professor Richard Seed, na passada semana, quanto à sua intenção de prosseguir a investigação tendente a aplicar as técnicas de clonagem humana, e pelas suas implicações éticas.
O Parlamento Europeu já se manifestou, com a máxima firmeza, contra todas as formas de clonagem tendentes à reprodução do ser humano, aprovando, em 12 de Março de 1997, uma clara resolução sobre este assunto. Tendo em conta o direito à identidade genética e considerando que o princípio da igualdade pressupõe a igualdade de direitos - e, por conseguinte, a aceitação das diferenças individuais -, proibindo a discriminação e implicando, portanto, a inadmissibilidade de indivíduos geneticamente iguais e da selecção genética, considera-se necessária a interdição mundial e explícita da clonagem de seres humanos e instam-se as autoridades competentes a elaborarem um quadro legislativo adequado a esta questão.
Além disso, seria importante promover uma conferência mundial sobre este assunto, com vista a uma posição comum de condenação da clonagem de seres humanos.
Incentivar, ajudar e apoiar a investigação científica é um dever moral de toda a sociedade. Mas as notícias que nos chegam dos Estados Unidos preocupam-nos muito. Têm um sabor a falta de respeito pela dignidade da espécie que governa este planeta, ainda que com muitas dificuldades e cometendo muitos erros. A investigação científica segue o seu caminho - como é justo que aconteça -, e fá-lo a grande velocidade. Mas cabe-nos a nós enquadrar o melhor possível a investigação num contexto legislativo, proibindo a clonagem humana com medidas penais dissuasoras para os indivíduos e financeiras para os Estados que a autorizem.
Estamos, de qualquer modo, atrasados, e, pessoalmente, faço votos no sentido de que todos os governos do planeta possam, em conjunto, estabelecer regras justas tendentes a um desenvolvimento correcto e em harmonia com tudo o que nos circunda: a natureza, os animais, e, certamente, também os seres humanos.

Desama
Senhor Presidente, a reprovação geral que atinge o projecto de um investigador americano de realizar clonagem humana e as iniciativas tomadas pelo Conselho da Europa neste domínio mostram indiscutivelmente que a nossa capacidade de indignação bem como a de um certo número de Estados não se extinguiram completamente.
Todavia, para além deste caso cuja gravidade ninguém ousará negar, impõe-se uma reflexão mais fundamental sobre a questão dos limites da ciência ou, mais exactamente, das responsabilidades dos cientistas.
Querer hoje, no meio da emoção criada por este assunto, fixar, em nome de uma moral ou de uma ética naturalista, limites à investigação e à intervenção sobre o genoma, incluindo talvez, no futuro, determinadas formas de clonagem, é inaceitável. É o eterno combate da Galileia. Pelo contrário, seria igualmente inaceitável criar, em nome da liberdade absoluta da ciência, um ser humano utilizável para transplantações, sem pensar em dotar esse ser proveniente de clonagem dos mesmos direitos que um ser humano nascido de reprodução natural.
A clonagem do ser humano, há que o dizer, não é, ao contrário do que afirma o seu autor, uma aventura científica. É, sobretudo e antes de mais, uma operação mediática e comercial que põe em evidência o perigo de uma investigação que não encontra hoje, nos financiamentos públicos, os meios necessários ao seu desenvolvimento socialmente aceitável. É aqui que reside o verdadeiro perigo. A pressão comercial mata, seguramente, uma investigação antes de mais centrada no bem-estar social.

Monfils
Senhor Presidente, a revolução sobre a clonagem que estamos a debater não é uma questão nova, como já foi dito. Já em Março de 1997 e no projecto de directiva sobre as patentes a questão tinha sido amplamente discutida.
Creio que, se recomeçarmos o mesmo debate de cada vez que um investigador contar aos meios de comunicação social que ultrapassou o que é moralmente admissível, será suficiente, em cada período de sessão plenária, clonar uma resolução na resolução precedente. Porque afinal, na Europa, existe um instrumento. Trata-se, como já foi afirmado, da Convenção Europeia de Bioética e do seu protocolo anexo que proíbe qualquer intervenção que tenha como objectivo criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto.
A decisão de aprovar este protocolo cabe a cada um dos Estados e o que impede certos Estados de assinarem e ratificarem a Convenção é, precisamente, a sua grande rigidez, por exemplo ao proibir toda a intervenção nas células germinais e toda a utilização de embriões para fins de investigação científica. Querendo tudo proibir, proíbe-se a aplicação da Convenção.
Finalmente direi que, em nossa opinião, há que, decerto, impedir os desvios, mas sem, por isso, parar a investigação científica na sua exploração da vida. Partilho o ponto de vista do senhor deputado Desama sobre o assunto. Se a clonagem de seres humanos é contrária à dignidade humana, já a clonagem de células ou de tecidos pode permitir lutar contra doenças hereditárias. Aqueles que dizem defender a humanidade propondo bloquear as investigações sobre organismos vivos apenas conseguem impedir que homens e mulheres, nomeadamente atingidos por doenças genéticas, vivam melhor ou, muito simplesmente, vivam. Isto é inaceitável. A humanidade necessita de progressos científicos.

Liese
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu pronunciou-se sempre claramente contra a clonagem de seres humanos, alegando não só razões puramente técnicas, mas também razões de princípio. Por isso, não somos apenas a favor de uma moratória da clonagem humana, mas também a favor de uma proibição geral. Creio que, também aqui no plenário, continuamos a estar de acordo quanto a esta exigência.
O que significa, porém, clonagem humana? É esta a questão à qual o orador anterior fez referência e que nós devemos agora definir. Também a este respeito o Parlamento Europeu tem mantido uma posição muito clara. Tanto na votação sobre a directiva relativa às patentes, em Julho, como no âmbito do quinto programa-quadro de investigação, em Dezembro, encontrámos uma definição clara. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão da Investigação debruçaram-se intensamente sobre o assunto e nesta última houve até unanimidade relativamente a este ponto, enquanto que outros pontos foram muito polémicos.
Parece-me muito importante continuarmos a defender esta posição. É esta a razão que levou o Grupo PPE a apresentar a proposta de alteração nº 8. Proibir a clonagem de seres humanos não significa proibir o trabalho em células humanas, para tornar possível, por exemplo, um transplante de pele. Significa, contudo, que tanto o bebé clonado como a produção de embriões humanos como depósito de peças sobresselentes para transplantes de órgãos, por exemplo, têm de ser interditados. Por isso, ficámos muito assustados com a proposta de alteração nº 1 dos senhores deputados Bowe, Monfils e outros, uma vez que neste caso só se pretende excluir a hipótese de clonagem para fins de reprodução. Isto poderia significar, contudo, que não ficaria inequivocamente excluída a hipótese da utilização de um embrião humano ou, no caso de uma interpretação mais lata, de um bebé criado - i.e. clonado - sem cérebro não para fins de reprodução, mas como depósito de peças sobresselentes para órgãos.
Temos de definir aqui as questões com muita clareza. O Protocolo do Conselho da Europa relativo à clonagem, de segunda-feira, não se refere expressamente à clonagem reprodutiva, sendo portanto de maior alcance do que esta reivindicação que acaba de ser mencionada. É por essa razão que se trata também de um passo certo na direcção certa. Para finalizar permitam-me que diga o seguinte: é preciso, mesmo assim, que tenhamos o máximo cuidado para evitar interpretações deficientes deste protocolo referente à clonagem, nomeadamente o perigo que o presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tão claramente descreveu. Por isso apresentámos a proposta de alteração nº 9, com o intuito de evitar toda e qualquer hipótese de fuga.

Pradier
Senhor Presidente, toda a gente é contra a clonagem de seres humanos, está claro, e a justo título. Todos sentem assim excepto alguns homens de negócios disfarçados de cientistas, que farejam neste campo negócios lucrativos. E a conjunção do isco do lucro e do desprezo pelos homens não haveria de provocar em nós qualquer reacção?
Votaremos a favor deste texto insistindo, contudo, num elemento importante. Trata-se da importância que convém conceder à convocação de uma conferência mundial de que falou a nossa colega Monica Baldi. Esta conferência deveria surgir na sequência de uma moratória, de uma reflexão concertada entre o mundo científico, os comités de ética, os responsáveis políticos por este assunto, que é tão grave e tão novo para todos que deixa muitos de nós como que perplexos e na ausência total de referências fiáveis sobre o assunto.

Papayannakis
Senhor Presidente, não estamos aqui a falar da investigação para fins terapêuticos e médicos relativamente à qual ninguém levanta qualquer objecção. Estamos a falar da clonagem de pessoas, de seres humanos, de indivíduos, e o mais que se pode dizer, pelo menos com a actual concepção que se tem das coisas, é que ninguém pode garantir a saúde e o desenvolvimento fisiológico de pessoas que são assim produzidas no maravilhoso mundo novo que alguns nos prometem. Logo, temos razão quando nos preocupamos com isso e quando desejamos a sua proibição. Todavia, Senhor Presidente, esta nossa decisão e essa acção que queremos desenvolver no futuro não terão qualquer sentido se não forem de alcance mundial e, sobretudo, se não contarmos com a participação dos países que já possuem capacidade para avançar nessa direcção, designadamente os Estados Unidos da América, onde existe um vazio jurídico. Os apelos à proibição lançados por Clinton dizem apenas respeito às verbas federais e não ao sector privado. A propósito disso, quero fazer uma pergunta: a Comissão ou o Conselho de Ministros estão dispostos a negociar com os Estados Unidos, e sabem como e até que ponto o podem fazer, para chegarmos a um acordo sobre uma política comum nesta matéria?

Tamino
Senhor Presidente, não há dúvida de que todos estamos perplexos face às declarações provenientes dos Estados Unidos, e, acrescentaria ainda, também devido ao que ouvimos afirmar por parte de um comité de bioética inglês, que abriu várias portas à possibilidade da clonagem humana para fins terapêuticos. A reacção é de perplexidade, é de oposição, mas estes factos demonstram que nós, os Verdes, tínhamos razão quando afirmávamos, no ano passado, que aceitar a clonagem dos animais era uma porta aberta para a clonagem humana. E hoje, aqui dentro, há quem esteja a abrir novas portas à clonagem humana, pois, quando se afirma que a clonagem humana para fins terapêuticos poderia ser aceitável, trata-se de mais uma enorme porta que se abre com vista ao objectivo final que será, inevitavelmente, o da clonagem de seres humanos.
Quando se fala de seres humanos, porém, há que esclarecer que temos de definir, explicitamente, o conceito de ser humano, e dizer que a clonagem deve ser proibida desde o início, desde a fecundação e em todos os estádios do embrião.

Gebhardt
Senhora Presidente, caros colegas, a posição do Parlamento Europeu é clara e inequívoca. A dignidade humana proíbe toda e qualquer forma de clonagem. Na votação do quinto programa-quadro de investigação recusámos igualmente a disponibilização de dotações para a investigação tendente à clonagem de seres humanos. De resto, o respeito pela criação e outras considerações fazem da clonagem de animais, no mínimo, um acto extremamente questionável. Ultimamente surgiram relatos sobre um fantasista ávido de dinheiro, que se intitula de cientista, que nos obrigam a realizar o debate de hoje tendo em vista uma clarificação. Esta clarificação é necessária para que a prática de abusos perversos não venha a desacreditar toda a biotecnologia, na qual depositamos aliás grandes esperanças e expectativas.
Contudo, devemos colocar-nos também a seguinte questão: teremos feito tudo o que estava ao nosso alcance para não vir a perder o controlo sobre este novo domínio da investigação e da tecnologia, virando-se contra os seres humanos ou, até, contra a humanidade? A tentativa já foi feita.
Deparamos hoje em dia com uma extensa rede de leis e directivas, que regulamenta e protege, mas que também proporciona escapatórias e nichos para o uso abusivo da biotecnologia. Por esta razão, considero indispensável uma directiva-quadro que delimite o campo de actuação e confira transparência às inúmeras regulamentações individuais. Terá de abranger todos os aspectos, incluindo também disposições uniformes em matéria de direito penal, prevendo penas agravadas para o desrespeito de normas e a inobservância de proibições.
Devemos aos cidadãos da União Europeia a realização desta difícil tarefa. Não devemos esquivar-nos a esta obrigação, mas sim exortar os Estados-Membros a assinarem hoje um documento do Conselho da Europa.
Por um lado, a chamada Convenção de Bioética não solucionará o problema. Por outro, o princípio da subsidiariedade exige que cada Estados-Membro decidirá sobre a ratificação. Por este motivo, proponho que o nº 2 seja retirado da resolução comum.

Trakatellis
Senhor Presidente, do ponto de vista científico, em relação à clonagem do homem através do método que foi utilizado na já célebre Dolly, devemos observar que a experiência da sua criação foi a única bem sucedida entre muitos fracassos. Cientificamente, portanto, o método não foi aperfeiçoado, não se registaram os seus resultados a médio e a longo prazo, e não foram investigados todos os efeitos no organismo do animal clonado.
Assim, um cientista choca quando anuncia sem rodeios que vai fazer clonagem humana. Porque não só isso não tem fundamento cientifico, mas também equivale a experiências perigosas, criminosas, diria eu, em seres humanos.
Somos ainda obrigados, Senhor Presidente, a estudar os aspectos éticos, jurídicos e sociais do problema, porque, com a aplicação da clonagem, abre-se essencialmente o caminho à eugenia. O eco da criação da raça guerreira e do super-homem não se extinguiu até aos nossos dias. Quem, e em que condições, irá aplicar a clonagem? Será acessível a todos? Serão necessárias autorizações especiais? As perguntas ligadas a esta questão ainda são muitas e mostram não só que o assunto é extremamente complexo, mas também que espreita o perigo de deformações nas sociedades humanas. É verdade que, diante do rápido progresso científico, os sistemas jurídicos dos nossos Estados encontraram-se desprevenidos. Por isso, impõe-se que as legislações sejam atempadamente adaptadas, tendo como critério a protecção do indivíduo, a salvaguarda dos interesses do conjunto e dos valores da sociedade. Esse pesadelo que é a perspectiva da clonagem humana deve ser excluído a tempo, porque irá criar problemas insuperáveis na nossa sociedade.

Kaklamanis
Senhor Presidente, toda a revolução científica provoca reacções e gera condições de insegurança. Galileu foi condenado pela Santa Inquisição. A fecundação fora do corpo como método de procriação também foi condenado, e a opinião pública mundial continua a encarar com desconfiança a eutanásia. A clonagem, porém, remete de seguida para o caso do médico nazi Mengele e para as suas trágicas experiências. É repugnante a perspectiva de produção de pessoas em cópias fiéis, porque cada pessoa é única e essa sua singularidade constitui o cerne do pensamento e da criação. A inexistência de um quadro jurídico a nível internacional e a possibilidade aparente de uma exploração imoral e politicamente perigosa da clonagem de seres humanos levou a comunidade científica internacional a reagir com reserva. O dever do Parlamento Europeu é descobrir a linha ténue que define o que é moralmente aceitável e o que é socialmente permitido e benéfico. Mas as normas, Senhor Presidente, devem ser severas, para impedir o aparecimento de fenómenos mórbidos. Ao mesmo tempo, devem ser de alcance mundial. Gostaria de perguntar se, no âmbito deste esforço, pensaram em procurar assegurar, juntamente com a Organização das Nações Unidas, o carácter mundial da legislação sobre a clonagem.

Breyer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, há cientistas que afirmam: sim, vamos clonar os seres humanos. Isso é um grave ataque à dignidade humana. Trata-se de uma violação irresponsável de barreiras e tabus éticos. A falta de fronteiras éticas seria uma calamidade para a humanidade. A ciência sem qualquer consciência é um cenário de horror! No entanto, constata-se aqui a existência de uma inimaginável mania da exequibilidade. O pesadelo de um ser humano feito à medida, ou a criação de seres humanos como depósito de peças sobresselentes torna-se infelizmente cada vez mais real, avançando-se com uma ética inimaginável.
A comunidade internacional continua a não ter uma regulamentação vinculativa e mesmo na União Europeia não se coloca qualquer limite ético à ciência. Pelo contrário, são os cientistas que cada vez mais colocam limites éticos à sociedade. Também a clonagem de animais cria os pressupostos, o know-how , para a futura clonagem de seres humanos.
Necessitamos, por conseguinte, a nível mundial, de uma convenção de não proliferação de técnicas de clonagem - e eu pergunto à Comissão se está disposta a tomar medidas neste sentido. Necessitamos de uma condenação da clonagem a nível mundial, uma vez que aquilo que é tecnicamente exequível é, mais dia menos dia, efectivamente posto em prática.
O que me parece absolutamente essencial é fazermos também pressão económica! Sou de opinião que devíamos, no âmbito da OMC, boicotar comunidades internacionais, ou seja, países que não estejam dispostos a criar regulamentações vinculativas quanto à proibição da clonagem.
A este respeito gostaria de saber se a Comissão está disposta a dar um passo em frente, assumindo compromissos mais vinculativos em direcção à condenação da clonagem a nível mundial, não se limitando, por conseguinte, apenas a declarações e comunicações não vinculativas.

Blokland
Senhor Presidente, quais são as nossas prioridades na discussão sobre as possibilidades da ciência: a questão da viabilidade de uma determinada técnica ou a da desejabilidade moral da mesma?
Face às muitas reacções de horror quanto aos planos do cientista norte-americano Richard Seed, neste caso, a indesejabilidade da clonagem de seres humanos prevalece, aparentemente, sobre a avidez de progresso por parte da ciência.
E com muita razão. A técnica de clonagem nada deixa ao acaso, muito simplesmente copia, nada vindo realmente acrescentar ao que já existe. Se avançarmos um passo e melhorarmos um determinado genoma no clone, estaremos a entrar no perigoso domínio do aperfeiçoamento da raça. Por isso mesmo, pouco de bom há a esperar desta técnica.
O que acontece seguidamente com o clone? Nas discussões sobre os direitos humanos, o nosso grupo já teve, por várias vezes, ocasião de observar que a liberdade de uns implica restrições à liberdade de outros. O mesmo acontece neste caso. A dignidade humana, a individualidade e a identidade do ser humano estão aqui em causa, e esse ser humano é reduzido a um mero artigo de consumo.
Por isso, é bom que tenhamos agora um protocolo a assinar no Conselho da Europa, que estabelece a proibição da clonagem de seres humanos.
Tenho, porém, alguma apreensão em relação ao futuro. Reconheço Deus como o Criador do Homem. A nova vida humana, que nasce dos laços entre homem e mulher, é para mim uma dádiva única de Deus. Em meu entender, as regras são absolutas. Isto significa que tem de haver uma proibição total da clonagem de seres humanos. Para alguns países, isto já não parece, porém, ser tão absoluto.
Por isso, é preocupante que os Países Baixos, o Reino Unido e a Alemanha não tenham ainda assinado o protocolo. Estes países têm de ser pressionados a fazê-lo.
Espero, muito sinceramente, que optemos hoje por uma postura absoluta e rígida contra a clonagem de seres humanos. Isto é vital.

Amadeo
Senhor Presidente, no passado mês de Abril, mais de vinte países assinaram, em Oviedo, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos do Homem e Biomedicina, que, apesar de constituir o melhor contributo que a Europa podia dar para o debate a nível mundial sobre as biomedicinas e sobre a investigação médica, constitui apenas um primeiro passo no sentido da regulamentação desta matéria.
No momento em que a ciência e as novas técnicas laboratoriais se identificam como um poder capaz de condicionar o homem contemporâneo e o do futuro, torna-se, quanto a nós, essencial que este debate seja aberto e democrático. A investigação médica é indispensável para aliviar o sofrimento e melhorar a saúde dos seres humanos, mas tem de ter limites que não possam ser ultrapassados - digo-o na qualidade de médico e não na de político -, e refiro-me aos limites da dignidade e da própria identidade humanas.
As experiências no domínio da clonagem, e também o comércio de embriões, de gâmetas e de material genético, não se verificam apenas na Europa, mas em todo o mundo, sem qualquer controlo, e demonstram que se tornou urgente enfrentar e solucionar as questões relativas à bioética.
A assinatura e a ratificação da Convenção do Conselho da Europa do passado mês de Abril e do seu protocolo adicional que proíbe, precisamente, a clonagem humana, poderiam ser a peça que falta para o início da solução, mas os países parceiros da União deveriam ser, urgentemente, envolvidos. A defesa - certamente não obtusa - dos direitos da pessoa contribuirá para reforçar a sua dignidade, a sua liberdade, a sua integridade e o seu direito à saúde. É nesse sentido que a delegação da Aliança Nacional considera dever manifestar a sua solidariedade para com a resolução proposta, que vai votar favoravelmente.

White
Senhor Presidente, julgo que o Dr. Seed é um aventureiro, que está a tentar criar uma oportunidade de mercado que explorará depois, sem permissão e sem responsabilidade. É também significativo o facto de o grupo consultivo da Comissão só ter sido solicitado a analisar a questão da ovelha Dolly e da sua clonagem depois de a Dolly ter nascido, e o grande perigo agora é que, embora saibamos que a clonagem humana é talvez cientificamente possível, estamos a fazer progressos científicos que não são acompanhados por progressos semelhantes no domínio da ética. Assim sendo, temos de criar um comité de ética. A posição comum do Conselho de resposta ao relatório Rothley deixa muito a desejar. Não me parece que a posição comum reflicta o que o Parlamento votou e, consequentemente, na segunda leitura do relatório Rothley vou apresentar novamente a alteração original do Parlamento que, se for aprovada, imporá como condição prévia da directiva sobre patentes a criação de um comité de ética satisfatório. Se o não fizermos, a clonagem realizar-se-á, e será feita em regime de mercado livre.

Casini, C.
Senhor Presidente, pergunto a mim mesmo o que poderei acrescentar de original neste debate, em que já foi dito praticamente tudo. Parece-me oportuno precisar a aversão geral à clonagem do ser humano em todas as fases do seu desenvolvimento. Sublinho «do ser humano». Não se trata das células somáticas tomadas individualmente, que poderiam ser reproduzidas para poder tratar, por exemplo, uma doença da pele, com a reprodução das células epiteliais. É esta a minha primeira consideração. Segunda consideração: não existe, até agora, nenhum documento, internacional ou interno de um dos Estados europeus, que permita a clonagem dos seres humanos. O próprio Parlamento Europeu se pronunciou, repetidas vezes, sobre este assunto, antes da última proposta de directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas, mas já em 1989 tinha sido muito claro a este respeito, com as duas resoluções sobre os problemas éticos e jurídicos da procriação artificial humana e da engenharia genética. Apraz-me recordar, a este propósito, que, no relatório apresentado pelo senhor deputado Rothley em 1989, é usada uma expressão muito forte para indicar a razão jurídica que milita contra a clonagem, e que é a destruição da personalidade.
Na realidade, com a clonagem do ser humano são postos em causa dois princípios fundamentais do direito: o princípio da dignidade humana e o princípio da igualdade, igualdade que supõe a diversidade, pois a igualdade reside na dignidade apesar das diferenças que tornam cada um de nós irrepetível. Tornar-nos iguais é também, paradoxalmente, uma destruição da igualdade.
A última observação que queria fazer é a seguinte: poderão, certamente, perguntar-nos se é justo que um Parlamento actue e se mobilize para repetir coisas ditas aquando de uma declaração televisiva ou jornalística. Considero isso correcto; dada a gravidade da matéria, precisamos de estar vigilantes. Muito melhor teria sido falar da bomba atómica antes de ela ter sido construída. Não está em causa a ciência, está em causa a técnica, e, quanto à técnica, é o homem que deve saber por que caminho deve seguir.

Lannoye
Senhor Presidente, enquanto último orador sobre o assunto, encontro talvez ainda mais dificuldades em ser original do que os anteriores. Mas gostaria, ainda assim, de chamar a atenção de todos os colegas para a perturbação provocada pelo acontecimento Dolly, que suscitou considerável emoção na opinião pública, incluindo neste Parlamento. Aprovámos imediatamente uma resolução sobre a proibição da clonagem humana, temendo que o fenómeno Dolly conduzisse a tal prática - o que, manifestamente, corresponde à realidade. Mas o mais grave é que, com o tempo, a emoção atenuou-se e hoje é possível ouvir, inclusive neste Parlamento, declarações segundo as quais determinadas formas de clonagem humana seriam aceitáveis.
Consequentemente, creio que necessitamos, hoje, de uma resolução desprovida de qualquer ambiguidade. Há que ser claro. A clonagem do ser humano deve ser totalmente banida pelas razões já largamente evocadas e que, bem entendido, se prendem com a dignidade do ser humano e com o risco de desvio eugenista.

Ingúchia

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, antes de mais queria expressar a maior satisfação pelo facto de falarmos hoje sobre a Ingúchia. Muitas pessoas esqueceram que há alguns anos falámos com frequência sobre o conflito na Chechénia-Ingúchia. Os inguches pertencem ao mesmo grupo étnico dos chechenos.
Observa-se hoje uma situação muito difícil neste país, sobretudo pelo facto de não haver um território totalmente coeso, mas sim dois grandes enclaves, nomeadamente Vladikavkaz e Prigorodny. Devido a uma forte pressão por parte dos russos, a população inguche residente na Ossétia do Norte foi dali praticamente expulsa, sendo forçada a retirar-se para a Ingúchia. Constituem hoje, naquele território, um importante e difícil problema de refugiados ao qual também nós devemos dar atenção, pois não queremos que o conflito da Chechénia se venha a repetir.
Outro problema é, evidentemente, o facto de os russos afirmarem com frequência que os inguches ajudaram os chechenos e, por esta razão, devem ser punidos. Verificamos repetidamente que as condições de vida, na Ingúchia, são bastante dificultadas - tento evitar aqui a palavra "bloqueio» -, o que leva a que neste país não se observe o devido processo de desenvolvimento económico. Além disso, o Inverno é muito rigoroso, originando situações muito difíceis para a população, especialmente para os mais desfavorecidos, para as mulheres e crianças que sofrem com os seus efeitos.
O Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados dirigiu-nos também um apelo solicitando auxílio, em particular, para reforçar a construção de alojamentos, de modo a que estes refugiados não tenham de viver e sofrer em condições precárias. Além do mais, somos chamados a intervir no sentido de tentarmos conseguir que estes refugiados possam regressar ao território que originariamente lhes pertence, o que só será possível se fizermos valer a nossa influência na Rússia, exercendo pressão. De igual modo, é indispensável canalizarmos a nossa ajuda para o local certo.

Dupuis
Senhor Presidente, não há muito a acrescentar ao que acaba de ser exposto pelo colega Carl Habsburg-Lothringen. Ele conhece perfeitamente a situação, que é muito delicada. Gostaria, contudo, de salientar que está envolvida toda uma região e não apenas a Ingúchia. Há também a Chechénia e as consequências da guerra travada nesta república. Há outras regiões anexas, como o Daguestão.
A União e, mais precisamente, a Comissão deveriam talvez prestar mais atenção a essa região pois, a meu ver, ela será fonte de novos conflitos. É urgente encontrarmos soluções. Penso que os russos têm demonstrado que não tinham tanta intenção de mudar o estado de coisas como parecia e que a União Europeia talvez devesse apresentar sugestões.
Mantém-se um grave problema humanitário que não pode esperar. Creio que a Comissão está preparada para enfrentar este tipo de situação e espero que, muito em breve, a União Europeia se empenhe fortemente na região.

Schroedter
Senhor Presidente, o conflito entre a Ingúchia e a Ossétia do Norte é um conflito votado ao esquecimento. Os 60 000 refugiados que, desde 1992, estão alojados provisoriamente, crianças que desde então praticamente não conseguiram viver uma vida normal quase não têm sido alvo, até à data, da atenção política europeia. Apesar de o regresso ter sido acordado, isso tem sido praticamente impossível até agora devido à situação de insegurança no território. Qualquer ataque volta a espalhar o pânico entre os que estão à espera, reacendendo o ódio. Até à data, não se eliminou o potencial de conflito existente na região. As forças da ordem russas não têm qualquer aceitação e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados é a única entidade que tem um mandato para a resolução do conflito de Prigorodny.
É absolutamente indispensável que se tomem medidas de prevenção para evitar a escalada. Em relatórios chamei reiteradamente a atenção para a necessidade de a União Europeia, na sua ajuda humanitária, não se empenhar apenas esporadicamente, mas sim de um modo continuado. Por este motivo solicito que o mandato do programa ECHO seja extensível a Prigorodny e que a União Europeia dê o seu contributo para que uma fact finding mission no âmbito da OSCE tente dar apoio internacional na região para a solução do conflito.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de resolução dos nossos colegas Habsburg e Oomen-Ruijten é um pouco fácil de redigir. É verdade que um bloqueio provoca sempre sofrimentos que são de lamentar. Não é, decerto, por prazer, que o governo da Federação Russa se vê hoje obrigado a impor restrições à circulação nesta zona do norte do Cáucaso.
A Federação Russa está a tentar evitar uma nova guerra perante conluios terroristas e mafiosos. Todos nós lamentaríamos ter aprovado a proposta de resolução dos nossos colegas caso viesse a rebentar naquela zona um novo conflito, na sequência de uma liberalização irreflectida da circulação. Retomaríamos então as palavras do poeta Ésquilo, que faz Cassandra dizer qualquer coisa como: tu fazes votos, mas eles preparam-se para matar.
Cabe, portanto, ao Parlamento Europeu confiar no governo da Rússia, que se está a esforçar, em condições difíceis, por fazer prevalecer a paz e a ordem pública, primeiras condições para que as populações desta região possam viver em condições decentes. Há quem pareça ter entrado num jogo perigoso, que consiste em favorecer toda a espécie de separatismos na Rússia, com fins comerciais ou ao serviço de uma superpotência estrangeira. Não é com métodos destes que a paz será estabilizada no norte do Cáucaso.
República Democrática do Congo

Stasi
Senhor Presidente, se, a propósito da detenção arbitrária de Arthur Ngoma, o meu colega Léo Tindemans e eu próprio apresentámos uma proposta de resolução sobre a situação política na República Democrática do Congo, é antes de mais porque conhecemos e estimamos Ngoma, que trabalhou, durante bastante tempo, na Unesco e que, depois de ter combatido a ditadura de Mobutu, é um dos primeiros responsáveis políticos do ex-Zaire a ter denunciado corajosamente a política de repressão e de violência seguida pelo novo poder. Todavia, para além do caso pessoal de Ngoma e de Nsala, secretário-geral do Centro dos Direitos do Homem, queremos, bem como os outros signatários deste texto, chamar a atenção do Parlamento e dos dirigentes da opinião pública dos nossos países para a verdadeira natureza do regime que se está a instalar sob a denominação enganosa de república democrática do Congo.
É certo que teria sido irrealista pensar que um país que, durante tantos anos, sofreu o reino do arbitrário e da corrupção poderia, em alguns meses, tornar-se num país onde florescessem os princípios da democracia, os valores do humanismo e o respeito pelos Direitos do Homem. No entanto, muitos congoleses e observadores internacionais acreditaram na boa fé e na boa vontade de Laurent Kabila quando, após ter tomado o poder, anunciou o calendário de um certo número de reformas que deveriam conduzir o país a eleições legislativas e presidenciais em Abril de 1999.
Ora, não só as três primeiras reformas previstas não foram realizadas como o poder endurece cada vez mais: os partidos políticos foram proibidos, as detenções arbitrárias multiplicam-se, numerosos opositores políticos, jornalistas e militantes dos Direitos do Homem encontram-se presos em condições desumanas e a tortura é uma prática generalizada.
Nestas condições, a União Europeia não pode manter-se indiferente. Deve manifestar a sua indignação; deve exigir a libertação imediata de todos os prisioneiros de opinião; deve exercer pressão - tem meios para isso - para que o presidente Kabila respeite os seus compromissos, restabeleça as liberdades fundamentais e se empenhe sem hesitações num processo de democratização. Numerosos países, entre os quais a França mas não só...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Giansily
Senhor Presidente, se intervenho neste debate não é, de modo algum, para trazer uma nota dissonante à indignação suscitada pelas violações dos Direitos do Homem mais elementares, perpetradas na República Democrática do Congo.
O nosso grupo que, aliás, é um dos promotores da resolução que iremos votar dentro em pouco, condena sem reservas os actos de intimidação muito graves de que são alvo todos os que se atrevem a expressar a mínima crítica ao regime vigente em Kinshasa. Nesta matéria, partilho inteiramente da opinião do nosso colega Bernard Stasi.
Pelo meu lado, desejaria chamar a atenção da Presidência da União e da Comissão para a sorte de dois cidadãos nossos, Jean-Marie Bergesio, empreiteiro de nacionalidade francesa, e Antoine Declercq, um dos seus colaboradores de nacionalidade belga. Ambos foram detidos em 10 de Setembro passado e, desde então, encontram-se prisioneiros dos serviços de segurança da República Democrática do Congo, sem que tenha sido avançado qualquer motivo que justifique a sua detenção. Acresce que lhes é sistematicamente recusada a assistência de um advogado.
Apelo, portanto, à Presidência da União, no sentido de dar provas da maior determinação e da maior firmeza, a fim de obter das autoridades daquele país respostas claras sobre a situação dos dois europeus e sobre aquilo que, verdadeiramente, é imputado a esses homens cujo único crime, Senhor Presidente, teria sido o de terem testemunhado massacres de refugiados hutus no leste do Zaire.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, há dois aspectos fundamentais na nossa abordagem dos problemas levantados pela recente evolução da situação na República Democrática do Congo. Primeiro aspecto: é absolutamente necessário subordinar qualquer ajuda da comunidade internacional a este Estado aos progressos realmente verificados no respeito dos direitos humanos e na efectiva activação de um processo democrático naquele país. Segundo aspecto: há que apoiar, com firmeza, esse processo democrático e, em particular, ajudar as ONG que militam a favor dos direitos humanos na República Democrática do Congo.
Escusado será dizer que é preciso ter também em conta determinados aspectos; reconhecemos as óbvias dificuldades com que se depara o governo presidido por Laurent Kabila, mas isso não pode constituir, a título algum, pretexto para que qualquer autoridade, mesmo externa à União Europeia, possa baixar a guarda.
Populações indígenas da Austrália

Macartney
Senhor Presidente, esta resolução não diz só respeito à Austrália, mas antes está relacionada com o problema de âmbito mundial dos direitos fundiários dos povos indígenas. A relação dos povos indígenas de todo o mundo com a terra seria talvez uma expressão mais exacta, pois na região do mundo a que nos referimos, os povos indígenas têm tradicionalmente uma relação colectiva com a terra, de preferência ao direito fundiário individual que é típico do mundo ocidental. Tivemos essa experiência na Escócia, quando o sistema de clãs foi substituído pela propriedade individual da terra. O mesmo se verificou no Oeste dos Estados Unidos, e podemos detectar vestígios do mesmo fenómeno no caso dos lapões do Norte da Escandinávia.
Os aborígenes da Austrália dizem que a terra não pertence nem a eles, nem aos brancos, mas que são eles que pertencem à terra. Temos de compreender que, quando dizem isto, estão a falar de padrões migratórios tradicionais e de terras onde se situam os lugares sagrados que lhes conferem a sua identidade.
Permitam-me que termine citando o Senado australiano, que disse há três meses que o Governo australiano não devia avançar com o projecto de exploração de urânio de Jabiluka. Quereria apoiar essa moção.

Kerr
Senhor Presidente, esta é minha primeira intervenção na qualidade de membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, e espero que não sejam severos comigo. E é também muito adequado que ela incida sobre a Austrália, porque já desempenhei o cargo de presidente da delegação do Parlamento para as relações com a Austrália e a Nova Zelândia, e acabo de regressar da Austrália, onde a questão das terras e dos direitos fundiários dos aborígenes está a dividir o país.
Vão realizar-se este ano umas eleições cujos resultados estarão dependentes desta mesma questão, evidenciada na resolução de hoje em termos da exploração das minas de urânio, mas que na realidade diz respeito a todo o país, no que se refere ao acesso dos aborígenes ao seu território nativo. Esta resolução é assim muito oportuna, e espero que seja aprovada por grande maioria, para com isso enviar uma mensagem ao Governo australiano. O vice-primeiro-ministro da Austrália talvez esteja interessado em saber que o partido do governo me atacou duas vezes no Parlamento australiano, durante os dez dias da minha visita à Austrália, por ter defendido os direitos fundiários dos aborígenes em toda a Austrália. Quereria que ficasse registado neste Parlamento que a Europa está a acompanhar atentamente a actuação da Austrália no que se refere a esta questão, e espero que possamos voltar a ela nestes meses mais próximos.

Aelvoet
Senhor Presidente, constatamos que em muitos lugares do mundo os direitos das populações indígenas são espezinhados. Assim, não foi por acaso que hoje falámos das populações indígenas no Estado de Chiapas, que falamos agora da Austrália e que o Tibete também está inscrito na ordem do dia, a despeito de todas as bonitas declarações que, entretanto, foram integradas no sistema da União.
No caso da Austrália, o tema que queremos aqui abordar em concreto prende-se com o facto de as autoridades governamentais daquele país terem decidido desenvolver um projecto de urânio em Jabiluka, inteiramente implantado numa zona classificada como património cultural e reconhecida na própria legislação australiana como território da população aborígene.
Aliás - e penso que se trata também de um ponto muito importante, que merece atenção - o próprio Senado australiano instou o governo a não dar seguimento a este projecto. Penso, por isso, ser da maior importância que efectuemos aqui hoje uma votação - solicitando, em termos claros, ao Governo australiano que respeite os direitos fundiários da população aborígene - e que peçamos também aos Estados-Membros que investiguem quais os países de onde importam urânio, no sentido de prevenir que os direitos das populações indígenas possam eventualmente ser comprometidos.
Execuções

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Coreia do Sul atravessa tempos difíceis. A crise financeira reflecte-se sobre todos os aspectos da vida naquele país. Uma grande reviravolta política colocou, por exemplo, um antigo dissidente na cadeira do poder. A execução em massa de 23 prisioneiros, ocorrida em fins de Dezembro último, não foi propriamente uma boa notícia. Além disso, outros 50 detidos foram condenados à morte. A pena de morte nunca foi justificável para o meu grupo. Justamente agora, que tantas coisas acontecem na Coreia, isto constitui um sinal errado para a população daquele país e as populações de outros países. A democratização, a abertura e as penas humanamente dignas, são a resposta para esta situação, em que um povo é em grande medida posto em causa. Penas humanamente dignas, em lugar da pena de morte, são um dos importantes símbolos do Estado de direito e da verdadeira democracia. Outros países seguem este caminho e por isso instamos o governo da Coreia do Sul a seguir esse exemplo.

Dupuis
Senhor Presidente, o colega Bertens referiu a Coreia do Sul, mas temos também o caso dos Estados Unidos e de um dos seus Estados, em particular, - o Texas - que conta metade das execuções capitais americanas. Tal como o senhor deputado Bertens, também eu gostaria de recordar o slogan de uma campanha que levamos a cabo com o meu partido, o Partido Radical, o qual diz que se não podemos salvá-los um a um, devemos tentar salvá-los todos. É por isso que trabalhamos, no âmbito desta campanha, no sentido de instaurar uma moratória universal das execuções.
Aproveito a presença do comissário van den Broek para lhe perguntar se, na ausência de iniciativas por parte das autoridades dos Estados-Membros, a Comissão não poderia, em certa medida, coordenar os desejos que se manifestam em numerosos Estados-Membros no sentido de tomar uma iniciativa no próximo Outono, na Assembleia Geral das Nações Unidas, conducente a uma resolução e, portanto, a uma votação a favor da instituição de uma moratória universal de execuções capitais.

McKenna
Senhor Presidente, acho muitíssimo lamentável que um país supostamente civilizado como os Estados Unidos tenha de ser criticado neste Parlamento. Considera-se a si mesmo como o polícia moral do mundo, e apesar disso comete o crime mais atroz, um crime contra a humanidade, quando aplica a pena de morte. Concordo em absoluto com o último orador, no que se refere ao facto de uma mulher ir ser executada no dia 3 de Fevereiro. Apelo para os americanos e para as autoridades texanas, solicitando-lhes que comutem a pena e suspendam a execução. É inaceitável que esta pena ainda vigore num país que se considera avançado.
É evidente que esta pena não tem um efeito dissuasor da prática do crime. Efectivamente, quando constatamos que a criminalidade está a aumentar nos Estados Unidos, torna-se evidente que esta pena odiosa não resulta, e que está na altura de os americanos se darem conta de que estão muito atrasados em relação à comunidade internacional e de que não podem apontar a dedo outros países supostamente mais primitivos, que criticamos porque aplicam a pena de morte. Só quando compreenderem que estão em erro neste ponto é que podem acusar os outros. Temos de fazer tudo o que for possível para que a pena desta mulher seja comutada e para que a sua execução seja suspensa.
Tibete

Dupuis
Senhor Presidente, neste ponto gostaria de dizer em primeiro lugar à Comissão que o nosso contencioso com ela começa a ganhar peso. Não é, evidentemente, o senhor comissário van den Broek que é visado, mas o seu colega Sir Leon Brittan.
O nosso Parlamento acumulou, desde há três anos, um certo número de resoluções muito precisas sobre a questão do Tibete e da República Popular da China. Recebemos, muitas vezes, belas respostas de Sir Leon, mas os nossos pedidos não suscitaram qualquer acção nem qualquer seguimento: não temos qualquer resposta relativa ao Panchen Lama; não temos qualquer resposta relativa ao senhor Hada; não temos qualquer resposta relativa ao senhor Wang Dan; não temos qualquer resposta relativa à questão, muito importante, do início do diálogo com o Dalai Lama.
É já tempo de a Comissão usar os poderes que são seus. Se o comissário Leon Brittan dedicasse 1 % da inventividade e da criatividade que utiliza para os aspectos económicos e comerciais destas questões, estou certo de que obteria resultados. Penso, portanto, que neste momento é urgente que a Comissão e Sir Leon, em particular, comecem a dar-nos respostas precisas sobre todos os pedidos que o Parlamento fez desde há dois anos.

Aelvoet
Senhor Presidente, uma das exigências centrais formuladas na resolução comum, prende-se com a nomeação de um representante especial da União Europeia para o Tibete.
Em primeiro lugar, é o próprio Dalai Lama que o pede e, em segundo lugar - e é importante que os colegas se compenetrem disto - também os Estados Unidos conhecem a figura de um representante especial para o Tibete. Isto poderia contribuir, entre outras coisas, para a normalização das relações - e o Dalai Lama anunciou depositar grande interesse nessa normalização. Sabemos, portanto, que a actividade de um representante especial da UE no Tibete poderia fazer com que muitos dossiers fossem desbloqueados. Desta forma, poderemos dispor de um instrumento para manter aí a nossa presença de forma permanente.
Por último, quero apoiar inteiramente o colega Dupuis quando ele aponta algumas incongruências por parte do Parlamento, por exemplo no que se prende com a disponibilização de meios financeiros para o «Panam Project» sabendo-se que, nesse domínio, as relações com a população tibetana não foram tidas em atenção.

Colajanni
Senhor Presidente, como foi dito, o Congresso e o governo dos Estados Unidos nomearam um representante especial para o Tibete. Parece-me um facto político importante, e penso que também a União Europeia deve nomear uma figura equiparável. É esse, quanto a mim, o ponto central desta proposta de resolução. É chegado o momento de iniciar as negociações directas entre a China e o Dalai Lama. Face à tragédia do povo tibetano, o Dalai Lama não pede a independência, como repetiu várias vezes, em particular no discurso por ocasião do aniversário da ocupação chinesa, mas uma ampla autonomia no âmbito da nação chinesa. Considero que se trata de uma posição esclarecida e corajosa, que retira qualquer álibi à China. De resto, as mudanças verificadas ao nível da situação internacional eliminaram qualquer real ou suposta ameaça às fronteiras daquele país.
Quanto a mim é, portanto, do interesse da China, que quer inserir-se no contexto internacional, enfrentar e resolver problemas que dificultam essa inserção; a Formosa, o Tibete, e, de um modo geral, os direitos humanos são hoje os principais elementos de crítica da comunidade internacional relativamente à China.
Aprecio o tom do documento que foi elaborado, e que, pela primeira vez, junta à denúncia e à crítica uma proposta concreta. É um passo em frente para o Parlamento, que o ajuda a ser politicamente mais operacional. Naturalmente, esta atitude do Parlamento - menos propagandística e politicamente mais eficaz - aumenta a responsabilidade dos órgãos da União Europeia, em particular da Comissão e do Conselho.
Na realidade, com esta iniciativa, solicitamos que, relativamente à questão do Tibete, tanto a Comissão como o Conselho - como foi salientado por alguns colegas meus - assumam uma atitude mais eficaz e mais operacional. Não nos agrada o facto de que, em declarações de carácter geral, tanto a Comissão como o Conselho, ou os seus representantes, sejam críticos e, naturalmente, falem do respeito pelos direitos humanos, mas depois, na realidade, as coisas continuem como até agora.

Posselt
Senhor Presidente, estou muito grato à colega Aglietta por ter apresentado na sua proposta de resolução a ideia de um representante especial da União Europeia para o Tibete, o que também foi incluído na resolução comum. Em Novembro do ano passado fiz a mesma proposta no período de perguntas da Presidência do Conselho luxemburguesa e verifiquei que a ideia mereceu, na altura, uma grande aceitação por parte do senhor ministro Wohlfahrt. Fez a promessa de acelerar esta questão no Conselho. Devíamos falar imediatamente com a Presidência do Conselho britânica, com o intuito de conseguir que a proposta seja efectivamente posta em prática. Sou de opinião que necessitamos de um representante especial como têm os Estados Unidos da América. Nesta assembleia temos frequentemente razões para criticar a política externa americana, mas, no que diz respeito a este assunto, os EUA marcaram devidamente a sua posição. No caso do Tibete, trata-se de um problema de extrema gravidade no âmbito dos direitos humanos e também de um problema de extrema gravidade relacionado com o direito dos povos à autodeterminação. Os chineses pensam em termos de longo prazo e é por isso que não devemos reagir com rituais de consternação, a curto prazo, mas sim com uma estratégia a longo prazo, sendo para tal necessário um representante especial.

Bertens
Senhor Presidente, permita-me antes de mais que subscreva as palavras da senhora deputada Aelvoet e do senhor deputado Dupuis, no que se prende com as reacções, algo inconsequentes, da Comissão, em relação ao Tibete, durante os últimos anos. Uma política clara e uniforme por parte da Europa será necessária para causar alguma impressão junto das autoridades chinesas.
Congratulo-me com a grande atenção que - pelo menos no papel - o senhor presidente em exercício do Conselho prometeu dedicar à questão dos direitos humanos e conto, por isso, que essa atenção seja igualmente extensiva ao Tibete - tal como o senhor deputado Posselt também acabou de pedir.
O diálogo retomado com a China, em matéria de direitos humanos, pode ser aqui utilizado e o Grupo Liberal entende que temos de continuar a insistir e pede, por isso, à União que nomeie um representante especial da UE para o Tibete.
Seguidamente, espero que o senhor comissário possa esclarecer-me a respeito do "Panam Project». A Comissão conhece as condições estabelecidas pelo Parlamento e, portanto, gostaríamos de saber agora se as mesmas foram cumpridas, havendo, em caso negativo, que manter o congelamento dos fundos. Não sei ao certo o que foi decidido durante as nossas votações orçamentais, pelo que, inclusivamente, formulámos as nossas interrogações no respectivo ponto da resolução sobre o Tibete.

Mulder
Senhor Presidente, a forma como decorreram as eleições no Quénia não foi propriamente perfeita, como aliás sempre aconteceu desde que aquele país se tornou independente. Não pudemos, por conseguinte, constatar ainda qualquer melhoria. Na realidade, o mais notório destas eleições foi o grande entusiasmo demonstrado pela população.
Também no Quénia deveria, na realidade, vigorar a divisa: Erst kommt das Fressen und dann die Moral . O Presidente Arap Moi conseguiu sempre fazer diminuir o produto per capita da população mas, mesmo assim, o entusiasmo pela democracia, aparentemente, não diminui. Penso que a Comissão Europeia tem de tirar partido desse facto.
O problema mais urgente no Quénia, neste momento, é o de saber como combater a corrupção. A Comissão tem de tentar dar apoio, por todas as formas, aos jornais que apontam esse problema. No Quénia, os jornais são lidos com grande atenção. A Comissão terá também de apoiar, sobretudo, as organizações não governamentais que querem promover a democracia a todos os níveis. Isto, Senhor Presidente, são pequenas coisas que, a meus olhos, podem produzir resultados muito abrangentes.

Hory
Senhor Presidente, no âmbito deste processo chamado "de urgência», o nosso Parlamento é muitas vezes levado a deplorar, a lamentar, a condenar mas, desta vez, somos obrigados a registar como facto positivo as condições em que se desenrolaram as eleições que tiveram lugar no Quénia, um país que todos diziam à beira da explosão social há poucas semanas e cuja situação ainda não é estável. Os observadores convergiram, apesar de algumas irregularidades, em reconhecer que as eleições tinham sido livres e sinceras.
Seja qual for a nossa opinião sobre Arap Moi, a sua longevidade política, a sua concepção do diálogo, ou ainda sobre o seu papel regional em determinadas crises recentes, a verdade está à vista. Não cabe ao Parlamento Europeu substituir-se a uma oposição incapaz de se juntar para encontrar uma alternativa política. É por isso que o Grupo da Aliança Radical Europeia se contenta em encorajar, solicitando à Comissão que zele por esta atitude, as autoridades quenianas a lutarem contra a corrupção e a consolidarem os Direitos do Homem, nomeadamente as liberdades de associação, de manifestação e de expressão, demasiadas vezes desprezadas. É este o sentido da nossa proposta de resolução.

Malone
Senhor Presidente, a primeira coisa que quereria dizer é que o presidente Moi deve cumprir as suas promessas pré-eleitorais em matéria de reforma constitucional. Sabemos agora que os resultados das eleições foram tão equilibrados que a oposição deve participar no governo, para reflectir o apoio popular maciço que detém neste momento. Como é evidente, deve também ter um acesso justo à comunicação social.
Quereria associar-me àqueles que condenaram alegadas fraudes do processo eleitoral. Quereria repetir o apelo feito pela Presidência a 6 de Janeiro, solicitando um inquérito público às alegadas irregularidades eleitorais. Teriam sido despendidas grandes somas em campanhas eleitorais corruptas. Tudo isto terá repercussões desfavoráveis numa economia débil e acelerará a inflação. É uma péssima notícia para o povo do país, que já foi tão afectado pelas cheias do ano passado, pelos problemas causados à indústria turística pelos conflitos étnicos e pela quebra recente dos preços das mercadorias.
O presidente Moi vai ser obrigado a ouvir o recado, uma vez que o FMI e o Banco Mundial já suspenderam as ajudas ao país. Vai compreender que existe uma relação clara entre os necessários pacotes de crédito e de ajudas, que são vitais para o bem-estar económico do país, e as reformas constitucionais e democráticas que deverá pôr em prática.

Giansily
Senhor Presidente, no final do mês de Dezembro, Daniel Arap Moi foi reeleito presidente do Quénia. Com um pouco mais de 40 % dos votos, melhorou o seu score de 1992 em 4 pontos. Os catorze candidatos da oposição partilharam os restantes 60 % mas as suas divisões, empenhadas em querelas incessantes, conduziram-nos em ordem dispersa ao parlamento, onde o partido de Arap Moi conserva a maioria absoluta por dois lugares. Podíamos esperar que estas eleições fossem contestadas, e evocámos suficientemente a questão do Quénia neste hemiciclo para não nos deixarmos surpreender, hoje, com uma certa confusão na proclamação dos resultados.
Posto isto, gostaria de esclarecer que o Grupo União para a Europa apoiará o texto comum dos radicais e dos liberais por duas razões. A primeira é que respeito, antes de mais, o satisfecit concedido a estas eleições tanto pelos observadores nacionais como pelo presidente do Uganda, que declarou, espero que por brincadeira, que se o presidente queniano tinha feito batota era fraco batoteiro, para apenas ter obtido 2 lugares de maioria. O nº 7 da resolução faz eco, parcialmente, desta primeira razão. Creio, portanto, que a nossa assembleia está disposta a fazer prova de indulgência em relação ao Quénia e que a bênção ugandesa é suficiente aos olhos de muitos de nós para apagar, no que diz respeito a este país, a vigilância escrupulosa a que outros não foram sujeitos.
A segunda razão é que, já que devem ter lugar em África outras eleições em 1998, esta grande moderação em relação aos países que passam do partido único para o pluripartidarismo deverá ser concedida a todos, e os países francófonos não serão mais maltratados pela nossa assembleia do que os países anglófonos.

Van den Broek
Senhor Presidente, quero agradecer aos senhores deputados as suas preciosas intervenções. Para começar, gostaria de reagir ao debate relativo à clonagem de seres humanos. É animador verificar que, quase sem excepção, este Parlamento se distancia destas práticas, alertando também para os desenvolvimentos neste domínio.
A Comissão Europeia já teve ocasião de se pronunciar aqui a este respeito e de manifestar a sua determinação em contribuir para evitar quaisquer desenvolvimentos nesta área. A Comissão considera a clonagem de seres humanos indigna e contrária à unicidade humana. No debate desta tarde, ficou bem claro que o Parlamento partilha também desta opinião.
No âmbito dos programas-quadro a favor da investigação - tanto no quarto como no quinto - não encontrareis, por isso, qualquer projecto que encoraje, e muito menos financie, seja por que forma for, este tipo de actividades. Distanciamo-nos, pois, muito claramente destas actividades. Também o grupo de conselheiros em matéria das implicações deontológicas da biotecnologia se pronunciou a respeito da clonagem de seres humanos, rejeitando-a.
A Comissão Europeia está ciente de que não possui competências nessa área específica da deontologia, no âmbito dos programas a favor da investigação, mas penso que, pelo menos, ela deve pronunciar-se a esse respeito. É isso, pois, que fazemos aqui claramente, uma vez mais.
Também o Conselho Europeu de Amesterdão, de Junho do ano passado, foi muito claro a este respeito, tendo dado a conhecer que devemos distanciar-nos da clonagem de seres humanos. Além disso, se observarmos a discussão sobre esta matéria que está em curso a nível internacional, podemos constatar com satisfação que, mesmo a cimeira do G8 em Denver, em meados do ano passado, se pronunciou contra a clonagem de seres humanos. Durante o debate desta tarde, foi mencionado um protocolo adicional da Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biotecnologia, protocolo esse que foi subscrito por nove países. No entender da Comissão, continua a ser da maior importância que, num contexto internacional mais alargado, seja acordada uma proibição mundial da clonagem de seres humanos. As Nações Unidas parecem constituir o fórum mais adequado para esse efeito. De qualquer forma, a Comissão procurará encorajar todos os desenvolvimentos nesse sentido e procurará fornecer também o seu contributo.
A situação na República da Ingúchia pode, sem mais, ser considerada preocupante. Acompanhamos os desenvolvimentos através da nossa delegação em Moscovo e dos nossos contactos com a ONU, a OSCE e outras organizações internacionais. Além disso, temos contacto com organizações internacionais activas nessa turbulenta região. Como sabem, nos últimos anos, o ECHO tem financiado acções de ajuda humanitária a favor da República da Ingúchia. Em 1997, a organização Médicos sem Fronteiras executou aí um programa, sobretudo a favor de grupos da população deslocada, envolvendo 200 000 ecus.
Continuamos naturalmente com estes programas e mantemos também contacto regular com a alta-comissária para os refugiados sobre a situação no terreno. Poderei apenas anunciar que, nos últimos tempos, a execução dos projectos humanitários se tornou mais difícil, devido à situação muitas vezes arriscada com que os prestadores de ajuda se confrontam.
A situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo continua a ser alvo de atenção por parte da Comissão Europeia. Positivo, é o facto de o Governo congolês ter dado luz verde às actividades da Comissão de Investigação da ONU e ter também instituído uma comissão constitucional. No sentido de apoiar estes desenvolvimentos positivos, a Comissão Europeia decidiu empreender determinadas acções em prol do desbloqueamento da reconstrução e em benefício directo da população local. Mas estas acções serão, contudo, executadas por organizações não governamentais ou por empresas, ao abrigo do contrato celebrado pela Comissão Europeia para esse efeito.
Relativamente à população aborígene na Austrália, a Comissão parte do princípio que a eventual execução do projecto em Jabiluka - aqui também referido pela senhora deputada Aelvoet - depende de legislação e de normas de vigilância estritas, como foi aliás defendido pelo responsável australiano pela pasta do Ambiente, o senador Robert Hill. A preocupação com a saúde da comunidade aborígene e o ambiente reveste-se da maior importância.
Como sabem, a Comissão partilha as considerações do Parlamento Europeu no que se prende com a pena de morte - aqui também abordada esta tarde. Não falo agora da Austrália, mas sim, naturalmente, das lamentáveis execuções recentemente ocorridas na Coreia, o que vem novamente alterar a prática seguida durante os últimos dois anos de não execução das penas de morte. Nos seus contactos com a Coreia, a Comissão expressará claramente a sua preocupação em relação a esta alteração da política da República da Coreia do Sul.
Relativamente à China e ao Tibete - agora que o presidente em exercício do Conselho sublinhou também, claramente, o grande interesse depositado na intensificação do diálogo com a China, nomeadamente sobre questões ligadas aos direitos humanos - limitar-me-ei a anunciar o seguinte. É em si animador o facto de, nos encontros que tiveram lugar durante o segundo semestre do ano passado, tanto a nível ministerial como a nível dos dirigentes políticos, se terem registado claros progressos quanto a alguns pontos. Sabemos, entretanto, que a República Popular da China prepara a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos Sociais e Económicos e está também disposta a considerar subscrever a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos. A par disso, há também uma promessa por parte da República Popular da China de que a comissária da ONU para os Direitos do Homem, a senhora Robinson, poderá esperar um convite para visitar a China.
Relativamente ao Tibete, foi também dado um sinal positivo em relação ao pedido da União Europeia de enviar aí uma missão de embaixadores na Primavera de 1998. Tudo isto são passos em frente, que indicam que a discussão e o diálogo sobre os direitos humanos com a China não estão bloqueados. A União Europeia, apoiada pela Comissão Europeia, tenciona seguramente continuar por este caminho com a China.
Por último, a situação no Quénia. Podemos congratular-nos com a ampla participação da população nas últimas eleições no Quénia e pelo facto de os observadores terem constatado que a vontade do povo queniano foi expressa com razoável fiabilidade. Ao mesmo tempo, a ninguém passou despercebido o facto de terem ocorrido algumas irregularidades durante as eleições. Porém, segundo os observadores oficiais, as eleições não foram, por esse facto, menos representativas. Isto é, em si, positivo. Queremos sublinhar que, agora, a reforma constitucional no Quénia é uma componente importante e que terá por isso de ser iniciada com a maior brevidade. É importante que este processo seja verdadeiramente representado por todos os grupos da população e que haja também o necessário diálogo com todos eles e se procure realmente chegar a uma situação de abertura.
A importância dos direitos humanos nas nossas relações com o Quénia é perfeitamente clara para as autoridades locais e já foi muitas vezes asseverada. Concordamos, por isso, com as observações feitas esta tarde, relativamente à necessidade de abordar com vigor a bastante difundida corrupção no Quénia. Esta pesa também bastante em relação à confiança que pode ser suscitada junto das organizações financeiras internacionais e, aliás, também junto da União Europeia, quando se trata do apoio solicitado para o lançamento e o desenvolvimento da economia naquele país. É naturalmente uma situação muito triste que, num país como o Quénia, as actuais receitas per capita sejam, na realidade, mais baixas do que há dez anos atrás. Isto diz algo sobre a situação naquele país.
Eis, pois, as observações, algo fragmentadas, que neste momento queria fazer em relação a todos estes importantes temas. Tendo igualmente em conta o tempo muito limitado de que os senhores deputados dispunham, não quero abusar durante mais tempo da vossa complacência.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, um novo atentado contra a vida foi perpetrado na União Europeia. Um cidadão europeu, comprometido com o seu povo e eleito democraticamente para defender a paz, a liberdade, o Estado de direito e a tolerância, foi morto pelos inimigos da sociedade basca, por aqueles que defendem o contrário: a morte, o terror, a extorsão e a chantagem. José Ignacio Iruretagoyena, casado, pai de dois filhos de tenra idade, vereador da Câmara Municipal de Zarautz, foi infamemente assassinado, vítima de um atentado terrorista perpetrado pelo grupo criminoso da ETA. Em primeiro lugar, enviamos as nossas condolências à sua viúva, aos seus filhos órfãos e a todas as famílias que têm sofrido a morte e a opressão exercida pelo grupo terrorista da ETA.
Senhores Deputados, este problema não afecta unicamente os bascos ou o conjunto dos espanhóis. Esta violação persistente dos direitos do Homem fundamentais afecta o conjunto da União Europeia e, por conseguinte, este Parlamento volta a levantar a sua voz para colocar em evidência, mais uma vez, a gravidade desta questão do terrorismo e a sua dimensão, a todos os títulos, europeia.
Quero invocar aqui o permanente apoio e solidariedade que esta assembleia manifestou relativamente a este grave problema. Recentemente, este fórum recebeu a visita da família do vereador Miguel Ángel Blanco, cujo assassinato pela ETA, no passado mês de Julho, encheu as praças e as localidades de toda a Europa de grandes manifestações de repúdio por essa morte e de apoio à paz. Também recebeu a família de José Antonio Ortega Lara, guarda prisional, durante o seu sequestro que se prolongou por mais de 500 dias. Uma delegação do Parlamento Europeu deslocou-se ao País Basco para deixar patente no local, perante as instituições bascas, a dimensão europeia deste gravíssimo problema, a mais flagrante violação dos direitos do Homem que se depara hoje à União Europeia. Não podemos esquecer a forma como se avolumaram, nos últimos meses, o sequestro e a libertação de Ortega Lara, os assassinatos de vereadores democraticamente eleitos, como Gregorio Ordóñez, em San Sebastian; Miguel Ángel Blanco, em Ermua; José Luis Caso, em Rentería; José Ignacio Iruretagoyena, em Zarautz; ou o atentado fracassado contra a vereadora de San Sebastian, Elena Azpiroz.
Reúne-se amanhã na cidade de Vitória a Mesa de Ajuria-Enea . Transmitimos aos seus membros o nosso apoio incondicional para que saibam encontrar as vias que conduzam à pacificação, dentro dos limites proporcionados pelo Estado de direito, que os terroristas tanto combatem. Esta sequência de sangue e de terror tem que acabar.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, de novo seres humanos - embora a razão tenha relutância em designá-los assim - puseram termo à vida de outro ser humano, num acto que se inscreve na sua luta contra a democracia de todos.
A democracia é o único sistema político e moral capaz de erradicar os terroristas, e estes sabem-no bem.
Bascos mataram um basco; espanhóis mataram um espanhol; europeus mataram um europeu. Sim, infelizmente europeus, descendentes directos dos tiranos que dilaceraram a Europa neste século, tirando a vida a homens ou desdenhando a sua dignidade.
Os Socialistas espanhóis, Senhor Presidente, partilham os sentimentos de dor, de repúdio e também de esperança que o meu colega exprimiu.
No caso vertente, partilhamo-los com a família e com os conterrâneos de José Ignacio Iruretagoyena, com os membros do Partido Popular feridos no seu próprio corpo, com todos os restantes partidos democráticos que sentiram esta morte como sua, com as câmaras municipais bascas e com as de toda a Espanha. Quem representou - como eu - durante muitos anos os seus concidadãos numa câmara municipal pode imaginar a força e a generosidade com que Iruretagoyena trabalhava para solucionar os problemas de todos.
Partilhamos estes problemas com o povo basco e com os todos os espanhóis, e estamos convictos de que, através desta resolução, os partilharemos também com os nossos colegas europeus, tal como partilhamos com eles valores contra os quais a ETA e o Herri Batasuma lutam, e que configuram a alma da Europa, como o respeito pela vida e a defesa da liberdade.

von Habsburg
Senhor Presidente, os actos terroristas em Espanha mostraram, sobretudo na província basca, que conheço particularmente bem e que é de facto uma das mais belas e desenvolvidas províncias de Espanha, que uma organização terrorista actua contra o próprio povo e assassina os seus representantes. Por esta razão, sou de opinião que, para nós europeus, é importante não só manifestarmos solidariedade, mas também falarmos sobre a questão e esperarmos dos nossos governos que iniciem uma acção internacional que não seja dirigida nem contra o povo basco, nem contra a Espanha, defendendo, pelo contrário, estes povos contra futuras acções. O que actualmente está a acontecer nesta região, terá também repercussões para nós - facto esse que não deveríamos esquecer -, se não encontrarmos atempadamente a unidade de todas as forças democráticas, a fim de fazer frente ao terrorismo.

Sierra González
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de associar-me, em nome do meu grupo, às manifestações de solidariedade dirigidas à família, aos colegas e amigos de José Ignacio Iruretagoyena. Estas palavras de condolências converteram-se - lamentavelmente - em palavras usuais, como mostra de solidariedade para com as vítimas da violência terrorista em Euskadi e como expressão de repúdio pela mesma. Uma violência que o senhor presidente conhece bem, uma vez que presidiu à delegação do Parlamento que se deslocou a Euskadi, onde pôde comprovar que a violência terrorista não é só um problema local, mas europeu.
Como foi aqui dito, a voz de um povo não pode ser sufocada pelo ruído das armas. Deste Parlamento, como mais um representante da voz dos cidadãos, condenamos sem qualquer tipo de reservas este atentado e reiteramos o nosso repúdio absoluto por todos os tipos de violência. Mais uma vez, e todas as que se revelarem necessárias, porque ao fazê-lo exercemos o direito europeu à liberdade, à democracia, ao que não podemos renunciar sob pressão alguma. Mas a nossa acção não se limita a condenar os atentados em debates como este; passa por exigir o cumprimento do acordado noutros plenários. Neste Parlamento rejeitaremos o diálogo com todos aqueles que colaborem, consintam, originem e executem actos criminosos. Qualquer gesto de tolerância para com este tipo de atentados criminosos contribuirá para que a violência se repita. Apoiamos a pacificação de Euskadi e apoiamos a pacificação da Europa. Porque a pacificação de Euskadi é a pacificação da Europa.

Pradier
Senhor Presidente, com uma obstinação criminosa, a ETA continua a assassinar aqueles que estão em desacordo com os seus objectivos ou que se opõem aos seus métodos. Os representantes locais, desde há alguns meses, parecem ser o seu alvo preferido.
Que não se espere do nosso Parlamento a menor indulgência, a menor compreensão para com os assassinos e os torcionários da ETA. Nada, absolutamente nada justifica os crimes que cometem. Ora, uma opinião pública e uma imprensa por vezes ambígua, por vezes cega pela paixão, parecem de tempos a tempos denunciar a estreita colaboração que se estabeleceu entre a polícia francesa, a polícia autónoma basca e a polícia espanhola. Aqui, há que ser bastante claro e repetir bem as fórmulas. Esta cooperação na perseguição e na punição do crime continuará a ser reforçada. Que aqueles cujas pretensas acções militares se limitam a atirar uma bala à cabeça de um conselheiro municipal, forçosamente desarmado e sem protecção, comecem a defender-se! A democracia é frágil, é certo, mas na Europa, até hoje, conseguiu ganhar todas as batalhas contra as tiranias de pequenos grupos que procuravam impor pela força a sua ideologia ou a sua visão do mundo.
O nosso Parlamento está, e manter-se-á, solidário com o povo basco e os seus representantes, e não terá concessões para com os inimigos da liberdade.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, um jovem, José Ignacio Iruretagoyena, foi assassinado pela barbárie da ETA. De novo, uma família dilacerada e um povo que luta pela sua liberdade e anseia pela paz, como o povo basco, ferido na pessoa de um dos seus funcionários públicos.
A ditadura franquista não pôde silenciar a voz do nosso povo, e também o não conseguirão fazer aqueles que pretendem suplantar a sua vontade através da violência, porque, ao longo da história, a vontade dos povos, a liberdade e a democracia venceram sempre as armas. E não se pode negar o apego do povo basco, da imensa maioria dos cidadãos, a estes valores.
Desejamos manifestar a nossa solidariedade à família e aos amigos de Iruretagoyena, e também toda a nossa solidariedade para com o Partido Popular, grupo político que o assassinado integrava.
A luta contra a violência, a pacificação, é tarefa de todos. Assim, os que acreditam na democracia devem juntar esforços, na medida do possível. E embora aqueles que matam se oponham e coloquem entraves, devemos, com a força das nossas palavras, convencer aqueles que ainda hoje dão o seu apoio aos que recorrem à violência de que devem integrar-se na democracia.
Por conseguinte, solicito a esta assembleia que vote contra o nº 5 da proposta de resolução, que dificulta estas vias apontadas e contém uma visão unilateral e partidária do caminho para a paz, porque uma vida humana foi ceifada - o que é um acto horrendo -, mas não podemos permitir que se mate a esperança de um povo inteiro. Façamos com que a paz seja possível recorrendo às armas que temos, sem renunciar a nenhuma delas: a acção policial, a democracia e também as palavras.

Van den Broek
Senhor Presidente, em nome da Comissão Europeia quero apenas associar-me às manifestações de horror e indignação aqui expressas e subscrever as palavras de solidariedade para com os familiares do autarca basco, recentemente assassinado. Senhor Presidente, isto dá que pensar...Também os representantes populares são alvo deste género de atentados terroristas.
Eis, pois, mais um impulso para que todos nós - a Comissão, os Estados-Membros e as instituições da União Europeia - com renovado alento, coesão e solidariedade, combatamos o flagelo do terrorismo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Permita ao presidente de sessão que se liberte, por uma vez, da sua neutralidade e se associe plenamente a tudo o que acaba de ser dito a propósito desse odioso assassinato.
Está encerrada a discussão conjunta.
Passamos agora à votação.

Ajuda comunitária (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a ajuda comunitária.

Vecchi
Senhor Presidente, gostaria de agradecer e de felicitar tanto os relatores quanto à matéria de fundo como os relatores de parecer das comissões envolvidas neste debate, pois trata-se de uma discussão importante, que trata aspectos qualitativos da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária da União Europeia. É um debate importante, pois a cooperação comunitária, associada à cooperação dos Estados-Membros da União Europeia, representa já mais de 50 % da ajuda pública mundial para o desenvolvimento, na qual têm um papel crescente - apesar de, muitas vezes, apenas em termos relativos - os fundos geridos em comum através dos instrumentos de acção comunitária.
Ora, quando tratamos o tema da eficácia e da avaliação da cooperação e da ajuda humanitária, temos de ter em conta algumas especificidades que caracterizam a intervenção comunitária relativamente à dos Estados-Membros: em primeiro lugar, o facto de, nomeadamente por iniciativa do Parlamento Europeu, sobretudo através do instrumento orçamental, a Comunidade ter realizado uma diversificação extraordinária, ao longo dos últimos anos, quer dos instrumentos de acção, quer dos interlocutores. Esses interlocutores são tanto os oficiais, isto é, os Estados, no caso dos países terceiros, como as organizações e as agências internacionais, as organizações não governamentais, as organizações populares e as empresas, entre outras.
Em segundo lugar, e extremamente importante, uma diversificação de objectivos, que talvez se devam rever e reorganizar, neste momento, mas que, todavia, permitiu intervir relativamente a diversos temas e sectores.
Em terceiro lugar, o facto de a Comunidade, ao contrário de todos os outros doadores bilaterais, estar actualmente a actuar em todas as partes do mundo, mas também - e gostaria de salientar este aspecto - o facto de estarmos muitas vezes limitados por processos de tomada de decisão extremamente complexos, em que o peso da comitologia, da intervenção e das pressões - por vezes excessivas e orientadas num sentido menos positivo - dos Estados-Membros desempenha um papel que nem sempre é positivo, sendo, antes, muitas vezes contraditório e negativo.
Finalmente, o facto de a Comissão e, de um modo particular, as direcções-gerais envolvidas na ajuda internacional, disporem de pessoal muito limitado, e, além disso, a diminuir tendencialmente.
Houve, nos últimos anos, um processo de definição de novas bases jurídicas, nomeadamente da respeitante à ajuda humanitária, que, a meu ver, resolve muitos dos problemas levantados nas observações do Tribunal de Contas relativas à gestão das ajudas humanitárias entre 1992 e 1995. Houve, e está ainda em curso, um processo de redefinição de alguns procedimentos, muito importantes, sobretudo os relativos aos contratos-quadro no âmbito do ECHO e às novas condições de co-financiamento ONG, e iniciou-se um processo de reorganização interna no âmbito da Comissão e dos seus serviços de gestão dos instrumentos de cooperação externa, e, quanto a esta matéria, francamente, gostaríamos de saber um pouco mais e gostaríamos de ser consultados.
A eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento é, certamente, um tema complexo, como foi referido, justamente, nas propostas de resolução, um tema que resulta do cruzamento de condições internas e internacionais e não apenas do impacto dos projectos e dos instrumentos considerados individualmente.
Pedimos, fundamentalmente - e são estas as mensagens importantes deste debate -, uma maior integração e coordenação entre as ajudas geridas directamente pela Comunidade e as dos Estados-Membros, o reforço e uma maior autonomia das estruturas, tanto internas como externas, encarregadas da avaliação e do controlo de qualidade, o reforço da capacidade institucional da Comissão na parceria com as ONG, um esforço no sentido do desenvolvimento das capacidades de gestão nos países em vias de desenvolvimento e, sobretudo, uma ampla consulta do Parlamento e a sua associação ao processo de reorganização interna da Comissão.
Considero que, no tocante ao funcionamento do ECHO - dado que foi objecto de um relatório específico -, é necessário um potenciamento das suas capacidades e não uma adulteração das funções para que foi criado, e que, relativamente às organizações não governamentais, é preciso não só preservar, como também reforçar, a utilização de critérios específicos, adequados às suas necessidades e às características da sua acção.

Corrie
Senhor Presidente, este relatório é muito oportuno, agora que nos aproximamos do ano 2000. Está a ser criada uma nova organização de gestão da ajuda aos países em desenvolvimento dos ACP. Devo felicitar o senhor deputado Goerens pela visão demonstrada no que se refere à questão do aumento da eficácia da ajuda comunitária aos países em desenvolvimento. E digo que o relatório é oportuno, porque quando olhamos para trás e constatamos que foram despendidos 40 a 50 mil milhões de ecus em ajudas desde 1975 até agora, e que apesar disso muitos países candidatos a essas ajudas estão hoje em pior situação do que aquela em que se encontravam no início de Lomé, é porque alguma coisa vai mal no sistema.
As razões que o explicam são muitas: instabilidade dos governos, corrupção e, em muitos casos, o facto de o peso da dívida ser de tal ordem que a recuperação económica se torna impossível.
Numa conjuntura em que numerosos países estão a reduzir as ajudas bilaterais e em que os financiamentos da UE estão também a sofrer reduções constantes, é imperativo que os fundos disponíveis sejam mais eficazmente utilizados. A meu ver, será necessário adoptar uma abordagem regional que permita obter uma melhor integração dos projectos, assegurando que a ajuda não perca a eficácia devido ao facto de ser repartida por um número excessivo de projectos.
Há muitas maneiras de utilizar mais eficazmente os fundos existentes. As normas deverão ser mais flexíveis, para que os delegados da UE no terreno tenham mais poderes de decisão. São eles que conhecem melhor os problemas locais e as soluções para esses problemas, e não há necessidade de consultar constantemente Bruxelas. Os delegados poderiam coordenar muito mais eficazmente a ajuda bilateral e comunitária, para evitar as duplicações, o que permitiria aumentar o impacto dessa ajuda, a capacidade de execução, e efectuar estudos detalhados de viabilidade e de impacto que contribuiriam para que a situação fosse acompanhada mais de perto. Há muitos exemplos de casos em que não foi feito um estudo de impacto ambiental, com consequências muito prejudiciais para a ecologia da região.
O relatório apela também para a aplicação do princípio do condicionalismo da ajuda, com o que estou de acordo. A democracia, o respeito pelos direitos humanos e níveis mínimos de eficiência e transparência na gestão dos recursos financeiros deverão ser condições prévias da prestação de ajuda financeira. Os países em desenvolvimento têm de resolver por si os seus problemas financeiros. Só com governos estáveis e competentes o investimento estrangeiro poderá contribuir para criar condições para o desenvolvimento industrial.
A África é o próximo continente onde esse tipo de desenvolvimento deverá ser logicamente possível. Porém, muitos países em desenvolvimento não têm capacidade a nível local para executar grandes programas de desenvolvimento, e creio que existem boas oportunidades para que pessoal de apoio europeu lhes possa prestar assistência nessa tarefa. Creio que o relatório é equilibrado e que apresenta muitas propostas específicas que, segundo espero, a Comissão não se limitará a estudar, mas que porá também em prática. O meu grupo apoia plenamente este relatório.

Ryynänen
Senhor Presidente, temos para debater um excelente relatório sobre a maneira de melhorar a eficácia da ajuda comunitária aos países em vias de desenvolvimento. Há todas as razões para felicitar o seu relator, o senhor deputado Goerens, pelo seu bom trabalho. O nosso grupo parlamentar apoia inteiramente as propostas do relatório, e por isso, apenas quero realçar alguns pontos da resolução.
Em primeiro lugar, considero muito importante a proposta do relator de que a Comissão deve ter presente os aspectos ligados ao sexo nos seus programas de cooperação. A participação das mulheres tem uma importância essencial para o sucesso dos processo de desenvolvimento. A participação das mulheres pressupõe, antes de mais, a formação dirigida às mulheres. De facto, essa é a melhor e a mais eficaz ajuda ao desenvolvimento que nós podemos dar. A relação entre a formação das mulheres e a natalidade está perfeitamente clara. O aumento da população só pode ser limitado só através da oferta da formação às mulheres e, por essa via, com o controlo da natalidade. As mulheres podiam através da formação e de certo tipo de empréstimos de apoio ganhar a coragem para desenvolver uma inciativa empresarial própria e através dela ter uma maior independência e uma influência real na vida económica e no seu desenvolvimento.
Outro ponto, em minha opinião, bastante importante nesta resolução é que nela está realçado o princípio da parceria e do chamado desenvolvimento participado. Os agentes a nível local, os beneficiários e as organizações não governamentais devem ser incluídos na actividade do desenvolvimento se se quiser de facto obter resultados. Isto foi demonstrado já através dos muitos exemplos de sucesso, como por exemplo o Programa PHARE.
Também é correcto exigir a aplicação dos princípios democráticos, o respeito pelos direitos humanos e uma maior abertura, como também exigir eficácia no tratamento das questões da economia como condição para receber esta ajuda. Em toda a actividade devia pelo menos ser visível uma procura de melhorar a situação.
Apesar dos problemas, a actividade das organizações não governamentais a nível local deve ser apoiada em condições difíceis. Para melhorar a eficácia da ajuda comunitária, pode-se certamente fazer também muito compatibilizando as actividades das diversas secções, que, no entanto, procuram atingir o mesmo objectivo. Numa situação óptima, em vez de uma sobreposição, elas podem completar-se umas às outras e desta forma, na prática, realiza-se o princípio do acréscimo, que tem sido o objectivo.
A avaliação é naturalmente um instrumento na melhoria da eficácia. Se os fins e os objectivos são claros, a sua avaliação pode ser razoavelmente realizada. A simples avaliação não é suficiente, mas é importante também dar a conhecer os resultados, se se quer que tenham um efeito real. Há que aumentar também a troca das experiências e talvez criar uma unidade central, mencionada na proposta; ela será mesmo necessária para realizar esta tarefa.

Telkämper
Senhor Presidente, o senhor deputado Goerens apresentou, como sempre tem feito, um relatório bem ponderado e rico em ideias. Além disso, é actual, uma vez que estamos na iminência de uma reorganização da política de desenvolvimento. Mas para que servem relatórios desta natureza, se as condições de base desta política não estão conformes? Somos confrontados com o facto de existirem cada vez mais catástrofes, mais situações catastróficas de fome, mais catástrofes naturais, o que significa que a política de desenvolvimento está a tornar-se cada vez mais urgente. No entanto, nesta assembleia temos de lutar todos os anos, no âmbito do processo orçamental, para que não sejam postas em prática as reduções das dotações, mantendo-as, no mínimo, ao nível do ano anterior. Além do mais, somos todos os anos confrontados com a existência de falta de pessoal no seio da Comissão.
Há dois anos, quando fui relator sobre o orçamento, a Comissão prometeu colocar, na DG VIII, mais efectivos para as ONG. Sou de opinião que o trabalho das ONG é absolutamente indispensável, sobretudo na política de desenvolvimento, tendo em vista a sua eficácia. Trata-se de multiplicadores, eles conhecem o terreno, estão radicados in loco . Porém, há falta de pessoal para poder trabalhar realmente com eficiência. Acabo de receber uma carta da Alemanha, na qual o seu autor se lamenta acerca do problema surgido com a campanha relativa aos fármacos. Tiveram de eliminar três postos de trabalho por não receberem os subsídios da Comissão.
O mesmo acontece, por exemplo, com Moçambique - existe uma actividade cultural neste fim de semana, ou na próxima, em Francoforte. Também de nada serve transferir pessoal para prestar ajuda aos Estados nacionais. Penso que a própria Comissão deverá proceder à organização. É uma ajuda europeia ao desenvolvimento e espero que nos próximos anos se verifiquem mudanças, de modo a que nos tornemos verdadeiramente eficientes, independentemente do enquadramento político. Espero que a tenaz do endividamento deixe de vergar cada vez mais os países do Terceiro Mundo, enquanto que a política financeira desenfreada a nível mundial destrava cada vez mais o mercado mundial, como temos ocasião de observar no Sudeste asiático, sendo esta a razão para situações de grandes carências alimentares ou para catástrofes naturais.

Hory
Senhor Presidente, não darei prova de excesso de originalidade pois também eu gostaria de felicitar o nosso relator pelo seu trabalho, extremamente completo, e dizer que o Grupo da Aliança Radical Europeia partilha absolutamente do seu ponto de vista sobre a orçamentação do FED, a melhoria de visibilidade da ajuda europeia e o seu interesse político, a coerência interna ainda insuficiente entre os instrumentos e os diferentes tipos de acção e os diversos terrenos das nossas intervenções, e, finalmente, sobre uma melhor complementaridade entre a política de ajuda ao desenvolvimento e as outras políticas europeias. Estamos de pleno acordo em todos os pontos com o relatório e com a proposta de resolução.
Em contrapartida, e já tive ocasião de expressar esta preocupação durante o exame do relatório que fez o nosso colega McGowan sobre um assunto afim, creio que a urgência, hoje, não consiste em melhorar a complementaridade entre a ajuda europeia e as ajudas nacionais. A prioridade, a verdadeira urgência, a nosso ver, é renunciar ao neocolonialismo que frequentemente se dissimula por trás de cooperações bilaterais, e avançar decididamente para a comunitarização total da política de desenvolvimento.
Estamos, aqui, particularmente ligados a progressos institucionais da nossa União e a uma integração cada vez mais forte dos grandes domínios da acção pública. A União continua, por outro lado, à procura de uma verdadeira política externa e não consegue fazer ouvir uma voz única sobre as grandes questões que interessam a sociedade internacional. Ora temos à nossa frente, com a ajuda ao desenvolvimento, um terreno imenso onde o projecto político de uma Europa baseada nos valores comuns do humanismo poderia encontrar, finalmente, uma dimensão concreta.
Para além das divergências históricas e culturais, quase anedóticas, ou dos raciocínios falhados a curto prazo, os europeus não têm, nesta matéria, qualquer oposição de interesses. Gostaria, por outro lado, de insistir neste ponto, enquanto representante do povo francês, congratulando-me ao mesmo tempo por o nosso presidente de sessão ser, hoje, um antigo ministro francês da Cooperação. Gostaria de insistir neste ponto nessa qualidade de representante do povo francês, pois há que reconhecer que a comunitarização da ajuda ao desenvolvimento está a mil léguas de distância dos hábitos, da prática actual e da doutrina, ainda que renovada, da França. Contudo, creio que a França, aqui tomada como simples exemplo, teria tudo a ganhar em meter no cozinhado comum de uma ajuda europeia a sua experiência e os seus meios de cooperação, para lhes conferir de novo uma dimensão significativa.
Existem mil argumentos humanitários, financeiros, a favor dessa iniciativa. Mas, se apenas me restasse um, escolheria, para o apresentar por outro prisma, o do cinismo, frequentemente invocado. Qual é o interesse nacional, em termos de influência política ou de retorno económico? É minha convicção que, se não for rapidamente substituída pela da União Europeia, a influência francesa desaparecerá por trás da dos Estados Unidos da América, como várias crises recentes mostraram. Assim, mesmo que o meu ponto de vista possa parecer hoje - tenho consciência disso - ligeiramente utópico, digo muito seriamente aos dirigentes franceses: é do próprio interesse da França renunciar, enfim, à sua pequena política bilateral para entrar numa vasta empresa europeia de ajuda ao desenvolvimento.

Sandbæk
Senhor Presidente, nos esforços necessários para tornar mais eficazes os subsídios comunitários, a palavra-chave a utilizar deveria ser optimizar, enquanto que os maus exemplos da falta de eficácia não poderão justificar cortes nos subsídios concedidos. Infelizmente, há muitas outras forças a actuar. Apoio uma grande parte do relatório Goeren. A transição para uma análise específica do sector implica, necessariamente, uma abordagem através da qual são mais evidenciadas as prioridades dos países receptores. Se nos decidirmos por um apoio a projectos dessa forma, então será aleatório o modo como o apoio será concedido e qual o objectivo que lhe será atribuído. Adicionalmente, é absolutamente necessário que, com a elaboração de projectos-piloto adequados, se consiga o envolvimento acrescido das ONG e dos países receptores bem como uma melhoria da capacidade de desempenho destes últimos. Não subsistem dúvidas no que diz respeito aos problemas da Comissão no que se refere à falta de pessoal. A existência de uma coerência nas políticas da UE e a coordenação entre os Estados-Membros, poderá, igualmente, incentivar a eficácia. A coordenação é vantajosa, mas a palavra co-ordenação produz um efeito nefasto. Os auxílios da UE deveriam constituir, efectivamente, um suplemento aos subsídios dos diferentes Estados-Membros, muita embora estes tenham a sua legitimidade própria. Assim, a redacção do nº 5 é infeliz. As necessidades de avaliação são demasiado diferentes e os Estados-Membros não deverão, por conseguinte, submeter-se aos métodos da UE, embora fosse recomendável a possibilidade de uma aproximação.
Gostaria ainda de referir o meu desacordo face à ideia de separar a tomada de decisão política da administração do projecto. Os problemas que se prendem com a organização, já evidenciados, deverão ser resolvidos de uma forma diferente. Embora eu não advogue a criação de comités, estou, no entanto, convencida que o comité de gestão do Conselho dificilmente terá algo a ver com os atrasos verificados com a implementação dos projectos. Tais atrasos devem-se aos longos procedimentos na Comissão. Pelo contrário, estes comités de gestão constituem um atestado de qualidade. Se não tivesse ocorrido uma constante pressão por parte dos Estados-Membros nestes comités ou aqui no Parlamento, teria sido possível a inclusão de melhorias no âmbito em consideração, referente à integração dos aspectos do género e ambiente. Faço ainda referência à redacção pouco feliz do nº 7, no que diz respeito aos subsídios para géneros alimentícios, uma vez que a mesma é extremamente crítica, tendo como consequência uma redução neste tipo de subsídios.

Howitt
Senhor Presidente, há neste relatório de grande âmbito muitos aspectos com que concordo, tais como a necessidade de proceder a uma avaliação comparativa dos projectos de desenvolvimento da UE e dos dos Estados-Membros, a exigência de orçamentação do FED, que vimos a fazer há muito, e a necessidade de publicitar as numerosas realizações positivas dos programas de ajuda europeus.
Uma omissão a que o senhor deputado Vecchi se referiu é o funcionamento dispendioso, ruinoso, secreto e moroso dos processos de comitologia, que contribui indubitavelmente para reduzir a qualidade da nossa ajuda, em vez de a melhorar.
Porém, quereria concentrar os meus comentários em dois pontos do relatório. Em primeiro lugar, há inconsistências dos programas de desenvolvimento europeus que se devem à distribuição geográfica das responsabilidades no interior da Comissão. Quer o projecto seja executado no Corno de África, nas montanhas do Nepal ou na floresta das regiões húmidas do Brasil, toda a nossa ajuda deverá adoptar uma abordagem comum, baseada nos direitos humanos, compatível com as normas reconhecidas em matéria de direitos humanos. Esses princípios incluem a devida diligência, a não discriminação, a conveniência, a participação e a responsabilidade. Quando as coisas correm mal, devem ser endireitadas. Quereria solicitar ao senhor comissário que verificasse em que medida as disposições em vigor lhe oferecem garantias de que essas normas são cumpridas em todos os casos.
Em segundo lugar, concordo com os muitos colegas que chamaram a atenção para o problema crónico da insuficiência do quadro de pessoal da Comissão, que induz os funcionários a aplicar uma prática que consiste na concentração da ajuda em grandes projectos, para cumprir as metas orçamentais, sem ter suficientemente em conta a qualidade desses projectos. No ano passado, um terço dos lugares directivos de nível superior da DG IB, que é responsável pela Ásia e pela América Latina, não estavam preenchidos; 40 % dos funcionários da DGI, IA e IB são contratados a prazo, e grande parte das tarefas essenciais são confiadas a consultores externos.
Na Alemanha e na Grã-Bretanha o número de funcionários responsáveis pela gestão dos programas de ajuda é de mais do dobro do da Comissão, para verbas equivalentes em marcos ou libras. Até que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre uma solução para o problema do quadro de pessoal da Comissão, as resoluções a favor da qualidade da ajuda nunca passarão do papel.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório Goerens prende-se, sobretudo, com as medidas que a União Europeia pode tomar para melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Podemos concordar com as medidas propostas mas, no Livro Verde da Comissão Europeia, o motivo da pouca eficácia é, em primeiro lugar, atribuído aos próprios países em vias de desenvolvimento. Se a análise da Comissão for correcta, os estudos de viabilidade e as avaliações de impacto na União Europeia não irão melhorar a eficácia da ajuda; primeiro que tudo, deverão ser tomadas medidas nos próprios países em vias de desenvolvimento. Esta noção não é, em minha opinião, suficientemente relevada no relatório Goerens.
O apelo feito no relatório Fabra Vallés, para uma melhor sintonização entre as acções de ajuda humanitária da União Europeia e as dos Estados-Membros, merece o meu apoio. Nesse âmbito, a Comissão Europeia pode desempenhar um papel. Porém, não vejo qualquer utilidade numa Carta, que consigne prioridades e princípios da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia, como propõe o relator. Sobretudo quando se trata de uma ajuda mais estrutural, deverá ser dada preferência aos programas de ajuda dos Estados-Membros. Muitos países europeus têm laços especiais com determinados países em vias de desenvolvimento, laços esses que a União deve respeitar.
Nesse contexto, é curioso que, no relatório Fabra Vallés, a responsabilidade pela deficiente cooperação seja unilateralmente atribuída aos Estados-Membros. Alegadamente, estes fariam uso insuficiente da peritagem dos serviços da Comissão Europeia. Isto poderá ser verdade, mas será que não podemos inverter a questão, perguntando se, por seu lado, a Comissão utilizou suficientemente o conhecimento e a experiência dos Estados-Membros? Na minha perspectiva, em resultado do seu contacto de muitos anos como certos países em vias de desenvolvimento, os Estados-Membros possuem uma valiosa experiência, com a qual o ECHO - com os seus escassos seis anos de existência - poderá também aprender muito.

Wynn
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão do Controlo Orçamental, limitar-me-ei a falar do relatório Fabra Vallés. Antes de mais nada, quereria recordar ao Parlamento que o objectivo deste relatório consiste em assegurar que os dinheiros da União Europeia sejam despendidos da melhor maneira possível. A Comissão do Controlo Orçamental não pretende usurpar as funções da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Afinal, o relatório é a resposta da Comissão do Controlo Orçamental ao relatório especial do Tribunal de Contas.
Pode haver quem diga que a comissão parlamentar está a tomar o partido do Tribunal contra a Comissão. Não é verdade: trata-se apenas de uma tentativa séria para pôr ordem num sistema muito complicado. O sistema tem muitas qualidades, que mereciam ser elogiadas na nossa exposição de motivos, e é o que fazemos. Mas na opinião da nossa comissão, também tem falhas. O relatório Fabra Vallés representa uma tentativa de combinar o know-how , a experiência e as boas práticas não só da União Europeia, como também dos Estados-Membros, com vista a substituir os dezasseis sistemas diferentes e descoordenados que existem actualmente. Não esqueçamos que o que está em causa é a ajuda humanitária, e não a ajuda ao desenvolvimento em geral.
Quando falamos de ajuda humanitária, lembro-me sempre da minha estadia em Adis-Abeba, antes da queda do regime de Mengistu. Nessa época a Etiópia estava no centro das atenções mundiais, por várias razões. Um alto funcionário etíope disse-me uma vez: »O problema de vocês, os europeus, é que os vossos próprios interesses estabelecidos parecem ser a vossa prioridade. Não nos consultam sobre o que queremos realmente. Tentam assegurar que as coisas que nos dão são aquelas de que necessitamos». E deu-me um exemplo: »Quando precisámos de transporte para distribuir água, comida, etc., os Estados-Membros da União foram muito generosos. Os alemães deram-nos camiões Mercedes-Benz. Os franceses deram-nos camiões Renault. Os italianos deram-nos camiões Fiat. E os ingleses deram-nos camiões Leyland. O que não nos deram foi formação para os nossos mecânicos ou peças sobresselentes. Ficámos com uma frota de camiões todos diferentes, e muitos deles não nos serviram para nada». Disse também: »No dia em que Bob Geldorf entrou em Adis-Abeba empoleirado num camião, à frente do seu comboio de ajuda alimentar, caiu-me o coração aos pés. Olhei para o camião onde ele vinha e pensei: 'Mais um que ainda não tínhamos' «. Esta história verdadeira é muito elucidativa no que se refere à falta de coordenação e de cooperação entre os Estados-Membros e a União, e é exactamente isso que se constata no relatório Vallés.
As razões que levam os Estados-Membros a proceder assim são compreensíveis, e é óbvio que os interesses estabelecidos existem. Mas não é essa a melhor maneira de prestar ajuda humanitária. Sei que vai ser necessário um grande esforço para mudar as coisas, mas é o que o relatório procura fazer. Não é um ataque à Comissão, é preciso que isso fique bem claro. A ideia é fazer com que os Estados-Membros compreendam que a subsidiariedade não consiste em tomar as decisões a um nível mais baixo, mas sim a tomá-las ao nível mais adequado. Quando o que está em causa é a ajuda humanitária, a subsidiariedade pode significar que as decisões sejam tomadas a um nível mais alto, coordenando-as a nível comunitário, em vez de serem delegadas nos Estados-Membros.
O que me preocupa é que depois de o termos submetido à votação, este relatório vai ser metido numa gaveta e nunca mais se faz nada. É por isso que quero exortar a Comissão a agir com base no relatório, principalmente nos nºs 4 e 7, onde pedimos a intervenção específica da Comissão. E o que estamos a fazer é uma declaração política, exigindo verdadeira acção: não basta propor mais um regulamento, é preciso passar à acção. Se as acções dos Estados-Membros e da Comissão forem coordenadas, vai ser possível fazer muito mais com todo esse dinheiro, que será muito mais bem gasto.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, no presente debate, sobre a eficácia da ajuda da União Europeia aos países em vias de desenvolvimento e a ajuda suplementar necessária aos países altamente endividados, temos, antes de mais, de constatar que estes temas estão intimamente relacionados. Com efeito, os países pobres, altamente endividados, têm de pagar, em juros, grande parte do seu orçamento anual e têm pouco dinheiro para a sua própria política, pelo que ficam cada vez mais pobres e dependentes da ajuda para o desenvolvimento, nomeadamente por parte da União. É por isso positivo que a União colabore agora na iniciativa lançada pelo Banco Mundial e pelo FMI, no sentido de atenuar o peso dessas dívidas. Era este o primeiro ponto que queria focar aqui.
Aliás, neste contexto, parece-me importante que sejam estabelecidos compromissos com esses países, no sentido de prevenir que estes se endividem novamente, na esperança de que, mais cedo ou mais tarde, estas dívidas lhes sejam de novo perdoadas. Na realidade, gostaria que o senhor comissário me dissesse se essas garantias são efectivamente fornecidas.
Senhor Presidente, as minhas observações prendem-se sobretudo com o relatório Goerens em matéria da ajuda ao desenvolvimento. Em meu entender, não podemos contar aqui uma história a preto e branco. A realidade é que, em alguns casos, a ajuda deu bons resultados e noutros não, mas isso está longe de se dever apenas à questão da qualidade da ajuda, passa também por outras razões - como as catástrofes naturais, a má gestão, a desestabilização política ou as guerras.
Isso não quer dizer que não seja sempre bom optimizar a eficácia da ajuda e, por isso mesmo, pensamos que os seguintes cinco pontos são importantes. A ajuda não deve ser lançada de pára-quedas. A ajuda tem de ser adaptada - e, nesse contexto, associo-me a um dos oradores precedentes - à natureza e às circunstâncias do país em causa, tendo o envolvimento da respectiva população de ser também o maior possível. De contrário, estaremos a criar os chamados "elefantes brancos», isto é, projectos que existem algures, mas nunca são utilizados.
Os dadores devem coordenar bem os seus programas de ajuda, no sentido de se apoiarem mutuamente, em lugar de trabalharem cada um para seu lado. A abundância de programas das ONG de diversos países ocidentais - do Banco Mundial, do FMI, da ONU - dão, em cada país, por vezes uma imagem tão caótica que não é de admirar que a sua execução conjunta seja por isso ineficaz, sendo, portanto, a coordenação a nível da CE particularmente importante. Uma administração boa e democrática, com respeito pelos grupos minoritários e pelos direitos humanos, é também uma condição para aumentar a eficácia da ajuda. Se essa condição não for preenchida é preciso ter a coragem de suspender a ajuda. Isto não quer dizer, obviamente, que não se possa fornecer ajuda humanitária, mas a ajuda ao desenvolvimento, propriamente dita, deve, muito simplesmente, ser suspensa.
A ajuda deve estimular as pessoas para que elas próprias possam gerir os seus assuntos, não devendo nunca tornar-se um vício. Em alguns países, a ajuda excessiva teve, na realidade, efeitos desastrosos. Pensemos, por exemplo, num país como a Zâmbia, em que três quartos da população ficou dependente da ajuda ao desenvolvimento.
Por último, a elegibilidade de um país para a ajuda ao desenvolvimento deve ser feita depender da sua abertura aos princípios da economia social de mercado, não no sentido de lhe impormos uma ideologia, mas sim de o ajudar a escolher um rumo positivo num mundo em globalização.
Eis, pois, Senhor Presidente, um conjunto de elementos que contribuirão para reforçar a eficácia da ajuda - consignemo-los nós ou não numa Carta, ou noutro tipo de regulamentação, pois para nós não é isso que está em causa. O importante para nós é, sim, que estes princípios sejam transpostos para a política. Agradecemos o relatório Goerens e queremos também desejar ao senhor comissário Pinheiro coragem para a execução desta política - e quero ainda pedir ao senhor comissário Van den Broek que lhe transmita estas mensagens.

Bösch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, num documento de trabalho da Comissão dos Orçamentos referente ao SEM 2000, recentemente divulgado, o nosso colega Colom I Naval constata que os financiamentos directos da Comissão Europeia deveriam, no fundo, constituir um exemplo de transparência, correcção e eficiência. Com frequência, infelizmente, não é esse o caso. Em relação ao relatório do nosso colega Fabra Vallés, que considero excelente, queria chamar a atenção para o facto de sempre voltarmos a constatar o mesmo nos nossos relatórios relativos a programas de ajuda no âmbito da política externa. Ao ler o relatório Fabra Vallés, poder-se-iam igualmente inserir no mesmo as conclusões da nossa colega Hoff, que afirma o seguinte sobre os problemas no âmbito do programa TACIS: má coordenação e falta de clareza na distribuição das responsabilidades entre a Comissão e as organizações estrangeiras de auxílio, empresas de consultoria, pessoas contratadas e organizações de parceria ucranianas.
Tudo isto condiz, em larga medida, com a crítica feita pelo Tribunal de Contas ao programa ECHO, ou seja, ao programa de ajuda da União, se omitirmos, neste caso, o adjectivo "ucraniano». Considero-o realmente lamentável pelo facto de chamarmos com muita frequência a atenção para estes problemas. No fundo, seria desnecessário ler-se exactamente o mesmo no jornal alemão Frankfurter Allgemeine , de 14 de Janeiro, neste caso sobre a apreciação dos programas comunitários de ajuda à Bósnia, sabendo que uma grande parte das nossas dotações foi canalizada para a ex-Jugoslávia. Passo a citar: a apreciação dos programas de ajuda comunitários obteve a classificação de "não positivo», passando por "miserável», indo até a "perigoso».
É esta apreciação que a opinião pública europeia transmite por vezes aos nossos concidadãos sobre as nossas acções de ajuda que, quanto às verbas, é considerável. Por este motivo, faço um insistente apelo à aceitação do nº 16 do relatório, isto é, a exigência de criar finalmente uma unidade central que, no seio da Comissão, venha a ser responsável pela avaliação dos programas de desenvolvimento e de ajuda, incluindo os programas ECHO, MEDA, PHARE e TACIS, e que, por parte da Comissão se venha a tratar finalmente, de um modo resoluto, do referido problema. Para o efeito, também se deveria analisar mais pormenorizadamente o nº 14, no qual o colega Fabra Vallés constata que se deveria acabar com a colocação irreflectida de pessoas, sabendo que há, em parte, relações muito estreitas entre os serviços em questão e certas organizações de ajuda.
Há conhecimento do facto de que um terço das verbas gastas através de organizações não governamentais passa por organizações de auxílio francesas. Considerando a questão à luz deste facto, seria um contributo para a transparência e a concretização bem sucedida destes programas de auxílio se seguíssemos, a este respeito, as recomendações da nossa estimada relatora.

Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores Fabra Vallés e Goerens pelos presentes relatórios. Permita-me que aborde, em primeiro lugar, o relatório Fabra Vallés e seguidamente o relatório Goerens.
Quero não só agradecer à relatora de parecer, a senhora deputada Carlotti, o presente relatório, mas manifestar também o meu apreço aos membros das comissões parlamentares em causa pelo contributo construtivo fornecido no que respeita às recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas, relativo às ajudas humanitárias da União Europeia entre 1992 e 1995. As construtivas trocas de impressões que tivemos contribuíram para o enriquecimento da discussão, importando novas ideias para o futuro da ajuda humanitária. A Comissão subscreve a maioria das conclusões formuladas no projecto de resolução e nomeadamente a necessidade de melhorar a coordenação entre os diversos agentes envolvidos na prestação de ajuda humanitária - incluindo os Estados-Membros - e também a importância de prover os diversos peritos neste domínio de um quadro próprio, em virtude do importante papel coordenador e controlador que desempenham. Neste sentido, a Comissão Europeia empenha-se na preparação de um quadro de referência, sob a forma de um manual.
Quanto à desejabilidade de dotar a ajuda humanitária de uma base jurídica em direito primário, gostaria de dizer que a Comissão lamenta que o Tratado de Amesterdão não tenha podido consignar estas medidas específicas num domínio tão importante das relações externas da União.
Seguidamente, a necessidade de desenvolver relações estratégicas - nomeadamente no caso de grandes crises humanitárias - com os restantes agentes envolvidos na ajuda humanitária, tanto organizações governamentais como não governamentais, incluindo as respectivas delegações das Nações Unidas.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão se ocupar presentemente da preparação de uma nova parceria efectiva, tendo em vista a optimização dos resultados das acções humanitárias. A Comissão investiga, além disso, possibilidades que permitam avaliar melhor os efeitos da ajuda humanitária.
Mas permita-me que refira também duas recomendações do projecto de resolução, relativamente às quais a Comissão discorda do Parlamento. O desenvolvimento de uma Carta destinada a consignar prioridades e princípios da política humanitária da União Europeia parece-nos desnecessário. Não só o regulamento do Conselho de 20 de Junho de 1996, como a comunicação da Comissão sobre a correlação existente entre ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento preenchem, quanto a nós, essa lacuna e constituem também um quadro jurídico claro. Penso também que a relatora de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, a senhora deputada Carlotti, na realidade partilha esta opinião - isto é, quanto à questão da comunicação da Comissão sobre a correlação existente entre a ajuda humanitária, a reabilitação e o desenvolvimento - o que aliás não acontecia ainda quando o Tribunal de Contas elaborou o seu relatório - e daí, pois, que este ponto não tenha podido ser abordado nesse relatório.
No que diz respeito à criação de uma unidade central no interior da Comissão, competente para proceder à avaliação dos respectivos programas de desenvolvimento e ajuda externa - como o ECHO, o MEDA, o PHARE e o TACIS - gostaria de referir que, em 15 de Outubro último, a Comissão decidiu criar uma nova estrutura com vista à gestão e avaliação destes programas. A participação nesta estrutura dos serviços humanitários da Comissão será limitada, tendo em conta a natureza especial da ajuda humanitária, as circunstâncias de urgência e os procedimentos especiais para a execução de tais projectos.
Por último, a Comissão manterá o Parlamento ao corrente do debate - que em breve será iniciado - sobre a ajuda humanitária na perspectiva do ano 2000, para que a vossa instituição possa estar informada sobre assuntos de interesse comum que requerem uma atenção especial, como a segurança do pessoal envolvido na ajuda humanitária, ou os aspectos deontológicos da mesma. É óbvio que a Comissão continuará a pôr o Parlamento ao corrente das actividades desenvolvidas, quer no que se prende com as operações e os agentes por elas responsáveis, quer com a avaliação dos respectivos resultados. Neste sentido, a Comissão pensa poder apresentar, a breve trecho, à comissão competente em matéria de fundo, o relatório relativo ao ano de 1997, no sentido de fazermos um balanço e pensarmos em conjunto sobre a definição das orientações gerais para o próximo ano. Neste contexto, gostaria ainda de fazer duas observações.
Em primeiro lugar, alguns dos senhores deputados aludiram à questão do pessoal no seio da Comissão, nomeadamente o pessoal responsável pela organização e execução dos programas de ajuda. Trata-se de uma discussão que se vem repetindo sistematicamente e, nos relatórios do Tribunal de Contas, podemos também ler, sistematicamente, a observação de que se nada for feito quanto a esta matéria, eles se sentirão certamente na obrigação de repetir a mesma observação no próximo ano. É verdade. Se compararmos o número de funcionários disponível em alguns dos nossos Estados-Membros e noutras organizações internacionais incumbidas da ajuda externa com o número de funcionários disponível na Comissão, verificaremos aí proporções de três para um, ou mesmo de quatro para um, em desfavor da Comissão - como por exemplo no caso da Alemanha, que dispõe de 5, 7 funcionários por cada dez milhões de dólares afectados, enquanto a Comissão dispõe apenas de 2, 7. Podemos queixar-nos disso. Podemos em seguida dizer que todo o sistema de contratação de especialistas com base em contratos de três anos faz, naturalmente, com que haja uma grande rotação entre os colaboradores, etc.. Mas acontece que não temos sequer o direito de prolongar esses contratos ou, por outras palavras, que o know-how disponível está por isso em rápida rotação. Ao mesmo tempo, é-nos claramente imposta uma limitação no que diz respeito ao pessoal estatutário da Comissão. Assim, diria que temos de remar com os remos que temos, procurando utilizar o melhor possível os quadros de que dispomos e desenvolver o melhor possível o nosso trabalho, sem nos lamentarmos demasiado quanto à falta de pessoal. Na realidade não há muito a fazer a esse respeito, mas é certo que podemos ser críticos no que diz respeito à contratação de pessoal e à sua qualidade.
Antes me debruçar sobre o relatório Goerens, a minha segunda observação, que se prende com a chamada "abordagem dos programas», para a qual se apela também. A Comissão concorda, de facto, com a opinião de que seria conveniente optar por uma abordagem mais global, nomeadamente quando falamos de crises que, do ponto de vista de alcance e complexidade, são, por natureza, mais prolongadas e requerem não tanto uma intervenção ad hoc mas uma intervenção mais estrutural. A Comissão entende, todavia, que a abordagem caso a caso dos projectos - quando se trata, por exemplo, de crises provocadas por catástrofes naturais e afins, ou de surtos epidémicos - continua a ser a mais desejável. Portanto, por outras palavras, a abordagem mais global não é excluída, embora na maioria dos casos seja exigida uma abordagem específica para cada projecto, em vez de - digamos assim - uma abordagem programática.
Tomei nota de outra observação, com respeito a uma queixa de que certas organizações não governamentais de um determinado Estado-Membro disporiam de menos capacidade do que outras para participar na execução de programas. Permita-me que o diga aqui, depressa e bem, que eu próprio estou habituado a ouvir este tipo de comentários em relação aos programas de ajuda TACIS e PHARE. Outra coisa não poderei dizer senão que a eficiência e a qualidade da execução têm de ser factores decisivos para a adjudicação de projectos de ajuda. Nesse contexto, julgo ser do interesse geral que esse princípio se mantenha. Se houver Estados-Membros, cujas ONG ou empresas afectas à ajuda humanitária estejam menos familiarizadas com a região ou os países onde os programas são executados e, por isso, sejam, digamos assim, menos elegíveis para a execução desses projectos, a Comissão poderá colmatar essa falha, mediante a organização de workshops ou de acções de informação. Mas, quanto a isso, estarei sempre disposto a uma discussão aberta e não estou muito convencido de que todas as queixas formuladas a este respeito sejam igualmente justas e fundamentadas.
Seguidamente, o projecto de resolução do senhor deputado Goerens e o seu relatório. A Comissão congratula-se com o projecto de resolução, no qual - à semelhança do que aconteceu no relatório anterior - se salienta também a necessidade de melhorar continuamente a eficácia, a efficiency dos nossos programas de ajuda. Esta necessidade já há muito que vem sendo reconhecida pela Comissão e também já foram feitos muitos estudos no sentido de determinar a eficácia da ajuda e que apontam claramente para o facto de esta ajuda ser eficiente quando apoia uma política de desenvolvimento e não quando pretende substituí-la. Esta observação também já foi feita aqui esta noite, durante o debate.
A ajuda não pode substituir uma gestão económica saudável nem o respeito dos direitos humanos e dos princípios de uma democracia livre. Os fluxos de ajuda só podem ser eficazes se os países nossos parceiros zelarem por um quadro económico, político e social propício ao desenvolvimento.
No decorrer dos anos, fizemos permanentes progressos em matéria da integração deste princípio nos nossos processos de programação. Já na III Convenção de Lomé, a concentração da ajuda programável havia sido integrada num número limitado de áreas ou sectores. Este princípio foi sistematicamente desenvolvido durante a última década.
Nos últimos anos, os procedimentos com vista à preparação e à avaliação das actividades por nós financiadas são mais elaborados e também mais sistemáticos. O projecto de resolução em apreço, remete por isso - e a meu ver com razão - para a utilização do quadro lógico em todas a fases do ciclo do projecto.
O projecto de resolução salienta, ao mesmo tempo, que determinados temas irão desempenhar um papel cada vez mais importante na metodologia que preside à elaboração dos projectos. No seio da DG VIII foi criado um grupo de apoio à qualidade, que zela para que as propostas financeiras apresentadas se enquadrem exactamente numa tal política.
O projecto de resolução constata que as actividades da Comissão são, em grande medida, limitadas pela falta de pessoal. E aí temos uma vez mais essa questão. A Europa pode ter a sua própria voz e desempenhar um papel importante no debate internacional sobre a eficácia da ajuda, mas para darmos corpo a esse papel temos de dispor do pessoal suficiente. Já tive ocasião de fazer observações a esse respeito, mas apontei também para as limitações com que nos confrontamos nesse domínio.
Na sequência de discussões com os Estados-Membros, em 1995, são agora efectuadas avaliações aprofundadas a nível mundial sobre as nossas actividades de cooperação com os países mais pobres. Na maioria dos casos, a fase de preparação foi já concluída e o trabalho de campo está prestes a ser iniciado. O resultados estarão provavelmente disponíveis no final deste ano.
Também neste âmbito, num futuro próximo - como, aliás, já tive oportunidade de observar por ocasião do tratamento do relatório Fabra Vallés - a nova estrutura para os programas de ajuda externa desempenhará um papel importante. Tal como já foi referido no relatório Fabra Vallés, gostaria de sublinhar a importância de uma coordenação intensiva entre todos os dadores - mas sobretudo entre os Estados-Membros e a Comissão. Receio que esta coordenação - e digo-o também na sequência das observações do senhor deputado Blokland - seja, demasiadas vezes, unilateral e que o fluxo de informação corra exclusivamente da Comissão para os Estados-Membros e não o contrário.
No seio da União Europeia, deveríamos ser capazes de aperfeiçoar a cooperação mútua, não só para mostrar um perfil político mais claro aos países nossos parceiros, mas também para aumentarmos o rendimento da nossa ajuda.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de reagir brevemente a um comentário aqui tecido, nomeadamente em matéria da prestação de ajuda na antiga Jugoslávia - com efeito, um caso aparte. Não abordarei a questão em pormenor, mas visto que o jornal Frankfurter Algemeinne teve acesso a um relatório de avaliação interno dos meus serviços - que havia sido adjudicado ao gabinete de consultoria Bereschot - gostaria de dizer que, já durante o ano passado, e nomeadamente também na sequência das discussões que tivemos, não só com o Parlamento, mas também com outros dadores, procurámos apurar a forma de aperfeiçoar e tornar mais eficiente a ajuda a favor da reconstrução da antiga Jugoslávia.
Estou disposto a assumir a responsabilidade pelos casos em que se verificaram atrasos em consequência da organização do nosso próprio trabalho. Ao mesmo tempo, porém, quero pedir a vossa compreensão para o facto de, na Bósnia, estarmos, em larga medida, dependentes da colaboração das autoridades locais. E isso tem que se lhe diga. Foram largos os meses que tivemos de aguardar pela autorização, a aprovação e a assinatura dos memoranda of understanding com as autoridades locais. No entanto, reforçamos agora a nossa delegação em Sarajevo, examinámos, mais uma vez, à lupa a nossa organização em Bruxelas e temos já preparada uma proposta que será enviada ao Conselho durante a próxima semana - e relativamente à qual será também pedida a vossa colaboração, nomeadamente no sentido de flexibilizar o regulamento que tutela a ajuda à reconstrução na antiga Jugoslávia, para que tenhamos assim mais possibilidades de acelerar nosso trabalho. Pois é preciso que não esqueçam que a Comissão trabalha com base nos regulamentos jurídicos que, na realidade, são também estabelecidos pelo Conselho e que contêm também uma imensidão de elementos que, por um lado, visam garantir a transparência aos Estados-Membros, mas por outro implicam procedimentos muito morosos. Também isso é um elemento que contribui para a demora da execução da ajuda.
Por último, quero asseverar à senhora deputada Maij-Weggen que transmitirei ao senhor comissário Pinheiro os necessários votos de coragem, no que se prende com a execução dos seus programas de ajuda, nomeadamente a favor dos países ACP.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 19H15)

