Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas - Bandas de frequências a atribuir às comunicações móveis (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (16497/1/2008 - C6-0068/2009 - (relator: deputado Harbour),
da recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (16496/1/2008 - C6-0066/2009 - (relatora: deputada Trautmann),
da recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia referente à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (16498/1/2008 - C6-0067/2009 - (relatora: deputada del Castillo Vera), e
do relatório da deputada Pleguezuelos Aguilar, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade - C6-0452/2008 -.
Malcolm Harbour
relator. - (EN) Senhora Presidente, é um privilégio agora de manhã abrir este debate muito importante e convidar os nossos colegas a apoiarem a reforma do pacote relativo às telecomunicações que temos em cima da mesa.
Sublinho que se trata de uma reforma. Como os senhores ouviram, estiveram quatro relatores a trabalhar em elementos deste processo. No que se refere à reforma principal do pacote, quero prestar homenagem às minhas colegas, Catherine Trautmann e Pilar del Castillo Vera, porque trabalhamos em cooperação muito estreita para reunirmos esse pacote.
Esta é uma reforma importante, porque o pacote existente, em que me empenhei com os meus colegas em 2001 e 2002, funcionou muito bem na economia europeia. Temos um sector das telecomunicações próspero e dinâmico com consumidores activos no mercado. Contudo, esta reforma actualiza o sistema, e as minhas colegas vão explicar as áreas que pretendem trabalhar. O aspecto mais importante é o facto de tornar o pacote robusto para a próxima década. Há alguns melhoramentos substanciais, que o Parlamento efectuou nesta segunda leitura.
Queria deixar registado, em nome dos três, o nosso agradecimento à Presidência francesa por nos ter apresentado uma posição comum em Novembro que nos permitiu trazer-vos este pacote melhorado hoje, na última sessão deste mandato, porque é vital para os consumidores europeus e para a economia europeia que manifestemos um apoio categórico na nossa votação de amanhã.
Como sempre acontece com estas questões complexas, tive um extraordinário apoio da minha equipa-sombra - Bernadette Vergnaud, Cristian Buşoi e Heide Rühle. Quero ainda agradecer à equipa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, liderada por Alexander Alvaro, porque um dos elementos importantes das minhas reformas inclui a Directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas, que foi tratada por aquela comissão.
Nos quatro minutos de que disponho esta manhã, não tenho tempo para abordar todos os pontos e todas as melhorias realizadas em grande pormenor. Serão fornecidas explicações detalhadas sobre este tema mais adiante. Quero apenas dar-vos uma ideia do que conseguimos e do que procuramos.
Nesta directiva, melhorámos significativamente os direitos dos consumidores e utilizadores no espaço electrónico. É necessário habilitar os consumidores a fazerem escolhas entre os serviços de comunicações que lhes são oferecidos e, para esse efeito, têm direito à informação. Têm direito a termos e condições contratuais justas que não os vinculem durante períodos longos a determinados fornecedores. Têm direito a um serviço de emergência de elevada qualidade, a aceder a serviços de informação social na Internet e a comunicação por radiotelefonia. Acima de tudo, têm direito à protecção dos seus dados no espaço das comunicações electrónicas. Este assunto será desenvolvido mais à frente. Precisamos também de atribuir competências aos reguladores para assegurar que aqueles direitos sejam devidamente salvaguardados. Todos estes aspectos estão incluídos na proposta.
Penso que é muito importante realçar que esta é uma proposta que atribui e reforça capacidades. Não é uma proposta que restrinja de alguma forma os direitos das pessoas na Internet ou qualquer serviço. Queremos dar aos consumidores a capacidade de fazer escolhas, e é isso que vai abrir os serviços.
Quero apenas concluir a minha primeira intervenção dizendo o seguinte: houve um número enorme de pessoas a trabalhar nesta proposta, e tivemos recursos extraordinários a apoiar-nos. Quero mencionar em particular Peter Traung da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, Luca Vusaggio, o nosso conselheiro jurídico, e Lindsay Gilbert do nosso grupo, que trabalharam todos em estreita cooperação com a minha assistente, Sheena Gooroochurn. Tivemos um apoio excelente da Comissão, de Peter Rodford, da própria senhora Comissária e da sua equipa, e também do Secretariado do Conselho, liderado por Eva Veivo. Refiro estes nomes porque creio que muitas pessoas no exterior não se apercebem da dimensão destes textos complexos e do empenho que eles nos exigem. Aguardo com expectativa o vosso apoio nesta questão amanhã, porque é extremamente importante para o futuro de todos nós.
Catherine Trautmann
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, iremos votar amanhã o pacote relativo às telecomunicações, a última etapa que assinalará o final de meses de trabalho e de negociações para chegarmos a este compromisso, que foi alcançado após muitas discussões com o Conselho num contexto em que as três instituições partiram de posições muito diferentes.
Quero, em primeiro lugar, agradecer muito sinceramente à senhora deputada del Castillo Vera, ao senhor deputado Harbour, à senhora deputada Pleguezuelos Aguilar, aos relatores-sombra, aos grupos políticos, aos presidentes das comissões e aos respectivos secretariados, à Presidência do Conselho pelo seu trabalho incansável durante estes longos meses, e agradeço a todos os colegas que optaram por depositar a sua confiança em mim oferecendo-me o seu apoio.
Este pacote traz inúmeros progressos. Eles são importantes para os consumidores porque proporcionam melhores serviços a preços mais justos. As telecomunicações caracterizam-se, de facto, pelo seu impacto na vida quotidiana e desempenham um papel social evidente enquanto factor de desenvolvimento e crescimento.
O sector das telecomunicações cria, por si só, mais de 3,5 milhões de postos de trabalho e representa uma parte cada vez mais importante da economia europeia - quase 3,5%. Uma concorrência bem regulada permite um equilíbrio entre operadores novos e mais antigos e assegura um crescimento significativo do sector graças à segurança jurídica, que, por sua vez, encoraja o investimento.
É por isso que, ao longo da ronda de negociações, nos batemos, em conjunto com os meus colegas relatores e com os nossos relatores-sombra, pela criação de um quadro regulamentar que fosse benéfico para todos. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aprovou em Abril a penúltima etapa do processo legislativo, adoptando por larga maioria o compromisso geral sobre o meu relatório e o relatório da senhora deputada del Castillo Vera.
Definimos as bases para um compromisso sólido que, espero, vai merecer - a par dos relatórios do senhor deputado Harbour e da senhora deputada Pleguezuelos Aguilar - o vosso pleno apoio na votação de amanhã.
Gostaria ainda de voltar à alteração 138/46 para clarificar o sentido e o alcance do texto que sustenta o acordo do Parlamento e do Conselho, o chamado "compromisso da última oportunidade”. Desde a votação desta alteração em primeira leitura, o Conselho continuou a rejeitá-la liminarmente, excluindo-a da sua posição comum e recusando-se a mencioná-la nos considerandos ou nos artigos.
O Parlamento demonstrou o seu empenho nesta alteração incluindo no compromisso os elementos fundamentais da alteração 46: defesa das liberdades, direito a um julgamento e recurso a um tribunal - a expressão mais conforme com a da autoridade judiciária - e introduziu duas disposições adicionais para os utilizadores da Internet: a confirmação do papel vital da Internet no exercício dos direitos e liberdades fundamentais, com referência específica à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
O espírito e a letra da alteração 46 foram, portanto, respeitados em benefícios dos utilizadores, evitando-se dessa forma a rejeição desta alteração pelos Estados-Membros a pretexto de o Parlamento Europeu não poder impor uma modificação na sua organização judiciária, que seria necessária para aplicar esta alteração.
A sua colocação no artigo 1.º, respeitante ao âmbito de aplicação e aos objectivos, torna esta proposta, na sua essência, um princípio que se aplica a todas as directivas do pacote, particularmente no que respeita ao acesso e aos serviços. Rectifica-se assim a fragilidade jurídica que resultava da ligação da alteração ao artigo 8.º, que define as tarefas dos reguladores nacionais.
Caros Colegas, estamos perante uma escolha: apoiar a alteração 46 na sua forma actual, remetendo assim novamente todo o pacote relativo às telecomunicações para um processo de conciliação, que reabrirá a discussão sobre todos os pontos definidos nas negociações e provocará a sua supressão devido à oposição generalizada dos Estados-Membros a esta alteração, ou apoiamos o novo texto da alteração 46, que assegura o respeito das liberdades fundamentais, confirmando desse modo o que o Parlamento adoptou durante a votação do relatório Lambrinidis.
Eu acrescentaria que a presença do artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e do seu considerando deve ser tomada em consideração na transposição da directiva e que estas disposições vão permitir ao Parlamento legislar posteriormente.
Face a esta escolha impossível, convido-vos, caros Colegas, a pensarem no futuro do nosso trabalho na próxima legislatura, que se irá centrar, entre outros aspectos, no serviço universal, mas também nos conteúdos e na propriedade intelectual, pelo que vos convido a apoiar a nova proposta, num esforço para colocar os direitos dos trabalhadores, artistas e utilizadores da Internet em pé de igualdade.
Pilar del Castillo Vera
relatora. - (ES) Senhora Presidente, quero começar, como os outros relatores, senhora deputada Catherine Trautmann e senhor deputado Malcolm Harbour, por lhes agradecer, em primeiro lugar, pela extraordinária oportunidade que tive de trabalhar nesta reforma da regulamentação europeia relativa aos mercados das telecomunicações porque, do meu ponto de vista, e apesar da minha experiência ainda curta no Parlamento, este esforço tem sido um modelo de cooperação entre diferentes deputados de diferentes grupos. Por isso, muito obrigada.
Naturalmente, gostaria em seguida de agradecer a todos os que participaram neste trabalho: aos relatores-sombra e particularmente ao secretariado da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que, a meu ver, desempenhou um papel fundamental para chegarmos a este ponto; além disso, queria agradecer à senhora Comissária e à Comissão por terem facilitado todas as difíceis negociações tripartidas.
Quero ainda recordar os esforços envidados pela Presidência checa, desde as primeiras etapas, bastante hesitantes, até este momento, período em que a Presidência checa revelou verdadeira liderança no Conselho. Quero agradecer-lhes em particular pelos esforços que desenvolveram.
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, esta é uma reforma de um regulamento que afecta um sector decisivo para o futuro da Europa: decisivo para os cidadãos e decisivo para sairmos da crise profunda que as nossas economias enfrentam actualmente, na Europa e noutros locais; contudo, por agora, estamos a falar da União Europeia.
Se existe um sector que pode verdadeiramente ser o catalisador e o impulso de que necessitamos para sairmos da crise, é precisamente o das tecnologias da informação e das comunicações, ou seja, o sector das comunicações electrónicas e das telecomunicações. Por isso é extremamente importante termos alcançado este acordo, porque ele nos vai permitir avançar com uma abordagem que me parece ser a mais pertinente: manter uma perspectiva aberta, olhar em frente, rejeitar o proteccionismo e, ao invés, encorajar a concorrência e a competitividade; para isso, o papel deste sector é vital.
No que respeita ao pacote - foram já mencionados vários aspectos dos diferentes relatórios - queria apenas referir, na qualidade de relatora deste documento, a criação de um novo organismo de reguladores europeus no sector das comunicações electrónicas, um instrumento essencial para assegurar que as regras que vamos adoptar amanhã no novo regulamento sejam aplicadas de forma consistente em toda a União e que exista uma harmonização que permita criar e desenvolver um verdadeiro mercado interno com concorrência interna, porque essa é a melhor forma de garantir benefícios para os consumidores e de proporcionar aos cidadãos europeus a oportunidade de usufruírem dos melhores serviços e dos melhores preços.
É a concorrência, e nada mais, que assegura esse resultado e esses benefícios para os consumidores e para as nossas economias. Por isso, digamos "não!” a todas as formas de proteccionismo e "sim!” à abertura e à concorrência; o sector que melhor o pode garantir é precisamente o das comunicações e dos mercados de telecomunicações. Temos, pois, motivos para celebrar.
Francisca Pleguezuelos Aguilar
relatora. - (ES) Senhor Presidente, como fizeram outros oradores, gostaria de me dirigir aos meus colegas e à senhora Comissária para lhes agradecer pelo trabalho que realizaram, com o qual, na minha opinião, todos nos podemos congratular hoje.
Gostaria igualmente de expressar o meu agradecimento pelo apoio incondicional que recebi como relatora da Directiva GSM, particularmente aos relatores-sombra que trabalham comigo e à senhora Comissária Reding pela flexibilidade que demonstrou ao longo do processo destinado a devolver ao Parlamento o papel que tínhamos exigido: participar no planeamento estratégico da utilização do espectro radioeléctrico. Devo também, evidentemente, agradecer à Presidência checa por ter demonstrado a sua clara determinação em resolver esta directiva em conjunto com o resto do pacote antes do final da legislatura.
Na qualidade de relatora desta Directiva GSM, entendo que encontrámos a solução final correcta, colocando o planeamento estratégico para o espectro a nível comunitário em futuros programas plurianuais da política relativa ao espectro radioeléctrico e associando-o à directiva-quadro. É a decisão correcta, porque reconhecemos assim que o espectro, enquanto activo raro e público, necessita de controlo legislativo bem como de planeamento estratégico no desenvolvimento de novas redes - as redes sem fios e da fibra óptica - que são, como todos concordámos, o futuro, um futuro em que temos de oferecer apoio jurídico aos operadores para os encorajar a investir e em que podemos recuperar a liderança que a União Europeia já ocupou.
Quero salientar o facto de ser igualmente muito importante termos definido o princípio da neutralidade tecnológica para a rede nesse quadro geral porque, dado que ela configurava uma excepção a esse princípio, estaremos a legitimar duplamente as acções do Parlamento numa situação desta dimensão.
Nesse contexto, penso que a directiva é um óptimo exemplo de como conferir maior flexibilidade à gestão do espectro, como pretende a reforma deste pacote relativo às telecomunicações.
Não devemos esquecer - e queria sublinhar este ponto, como fizeram alguns dos meus colegas - que, na União Europeia, os serviços relacionados com o espectro radioeléctrico geram um volume de negócios de aproximadamente 300 mil milhões de euros, isto é, 1,2% do PIB comunitário.
Por conseguinte, optimizar a gestão deste recurso raro e público irá trazer certamente benefícios importantes, particularmente neste período de crise económica, e vai seguramente ajudar-nos a sair da crise. Penso que se trata de uma oportunidade de investimento para as empresas desenvolverem novos serviços que possam reanimar a procura e também ajudar a melhorar os serviços públicos para os nossos cidadãos.
É indiscutível que uma política eficiente para o espectro na União Europeia nos permite retirar os maiores benefícios sociais e económicos deste recurso, algo que queremos fazer com a maior rentabilidade possível; essa política proporciona ainda as melhores oportunidades de negócio para os prestadores de serviços.
Não há dúvida de que nos interessa a todos ter mais e melhores serviços para os consumidores, sendo por isso que, em última análise, estamos a legislar, e interessa-nos, acima de tudo, promover uma melhor prestação de serviços públicos aos cidadãos. Por outras palavras, queremos ser capazes de colaborar para alcançar uma maior inclusão social e territorial dos cidadãos europeus.
Caros Colegas, penso que nos podemos congratular por termos concluído este trabalho, que se reveste de excepcional importância para o sector das telecomunicações, um sector que, em 2008, continuou a crescer a um ritmo de 1,3% em termos reais, enquanto o PIB em geral apenas teve um aumento real de 1%. Apelo a todos para que manifestem o vosso apoio ao nosso trabalho amanhã, para podermos finalmente aplicar este quadro legislativo.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, este foi um verdadeiro modelo de cooperação entre as diferentes partes aqui representadas, entre os relatores-sombra, os relatores, a Presidência checa e todos os nossos colaboradores, e felicito-os pelo seu excelente trabalho.
Esse excelente trabalho é o resultado de um acordo que está em cima da mesa hoje depois de a Comissão ter apresentado o pacote em 2007. Os resultados incluem novos direitos dos consumidores, como o direito a mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia útil, a criação de um autoridade europeia para as telecomunicações, maior interdependência entre reguladores nacionais de telecomunicações, medidas para assegurar que os europeus podem estar ligados a Internet de banda larga, abertura de um espectro radioeléctrico a ser utilizado por novos serviços sem fios, um novo instrumento de separação funcional para impulsionar a concorrência e alargar a escolha dos consumidores, uma regra clara favorável à concorrência para investimento em redes de banda larga de alta velocidade, melhores direitos e novas garantias para os consumidores, mecanismos para fazer face a violações de dados, e assim por diante. Trata-se de novas medidas muito importantes para um sector que representa mais de 300 mil milhões de euros em receitas e que está na primeira linha da liderança mundial da Europa em matéria de telemóveis e Internet de alta velocidade.
Gostaria de sublinhar que, se o Parlamento votar a favor deste pacote, será necessário aplicá-lo na legislação nacional até 2010, e a nova autoridade para as telecomunicações será instituída até este Verão. A votação do Parlamento Europeu constitui uma óptima notícia para todos os consumidores em toda a Europa. Com a itinerância, criámos um remédio para um sintoma resultante da falta de um mercado único europeu das telecomunicações. Agora a reforma vai ao cerne do problema; abre caminho a um mercado único genuíno tanto para operadores de telecomunicações como para os consumidores. Este facto é muito importante para a nossa indústria.
O texto legislativo vai criar um quadro jurídico estável, que apoia o investimento e a inovação e proporciona a consistência regulamentar de que a indústria necessita para planear estratégias empresariais para o futuro. Este aspecto é muito importante num período de agitação económica porque aqui, neste momento, temos de maximizar o contributo deste sector para a produtividade e o crescimento da economia no seu conjunto. Devo dizer muito claramente que o Parlamento não se esquivou às suas responsabilidades em face deste desafio.
A economia é muito importante também para os consumidores. Por conseguinte, quero apenas referir o acesso a serviços de emergência, menos entraves à mudança de operador num dia, privacidade no que respeita aos dados pessoais - para todos estes pontos foram encontradas soluções.
Saúdo o reforço, por parte do Parlamento, das regras relativas à utilização de cookies e dispositivos semelhantes. Não apenas os utilizadores da Internet estarão mais bem informados sobre o que acontece aos seus dados pessoais, mas também lhes será mais fácil exercer controlo sobre as suas informações pessoais na prática. Congratulo-me com o apoio à notificação obrigatória de violações de dados pessoais. Esta é a primeira vez que é introduzida a nível europeu uma obrigação deste tipo.
Saúdo também - e o Parlamento sempre apoiou este ponto - o facto de as pessoas com deficiência passarem a ter uma posição mais forte. Aplaudo acima de tudo a circunstância de agora os consumidores beneficiarem de garantias em relação à privacidade, à liberdade de expressão e ao acesso à informação. Todos estes factores em conjunto - através da adopção de medidas de harmonização ou de uma maior supervisão das soluções escolhidas pelos reguladores nacionais - vão assegurar uma maior consistência no mercado interno e ajudar a nova autoridade, que vai assumir um papel fundamental neste processo, a reunir os conhecimentos técnicos e a experiência de 27 reguladores nacionais e ultrapassando os obstáculos restantes de uma verdadeira Europa sem fronteiras.
Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter desempenhado um papel importante no reforço do papel dos programas plurianuais da política relativa ao espectro, que serão propostos pela Comissão, e pela primeira vez a Comissão terá aqui uma palavra a dizer. Para este efeito, iremos modificar, antes de a Directiva "Legislar Melhor” entrar em vigor, as decisões da Comissão sobre o Grupo da Política do Espectro de Radiofrequências a fim de permitir a este grupo informar directamente o Conselho e o Parlamento.
Louvo ainda o apoio do Parlamento aos princípios da tecnologia e da neutralidade tecnológica e de serviços e a sua concordância com a possibilidade de harmonizar as faixas de frequências em que seja possível comercializar direitos de utilização. Tudo isto será essencial para o investimento nas redes da próxima geração e para o retorno do investimento, tomando em devida consideração os riscos em causa. Será igualmente importante para nortear a Comissão quando esta apresentar orientações regulamentares mais detalhadas relativas ao acesso na próxima geração.
Tenho de fazer duas declarações em resposta a pontos suscitados por membros do Parlamento. A primeira esclarece que a Comissão vai promover um amplo debate sobre o âmbito de aplicação do serviço universal e apresentar rapidamente propostas sempre que necessário. A segunda indica que a Comissão começará a trabalhar sem demora numa ampla consulta e fará propostas relativas ao alargamento dos requisitos em matéria de violação de dados noutros sectores.
O outro documento em cima da mesa é a Directiva GSM. Aqui, a Comissão pode apoiar inteiramente as alterações destinadas a clarificar as faixas de frequência a abranger pela directiva alterada. Pretendo apenas sublinhar que esta directiva, por si só, origina economias através de cortes até 1,6 mil milhões de euros para o sector das comunicações móveis, o que revela claramente que o Parlamento está a conseguir colocar sobre a mesa um equilíbrio nas decisões - decisões favoráveis à economia, decisões favoráveis à indústria, decisões favoráveis aos consumidores. Tudo isto, em conjunto, constitui um bom pacote que é do interesse da Europa.
relativa ao serviço universal (considerando 3-A)
A Comissão toma nota do texto do considerando (3-A) acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
A Comissão pretende neste contexto reafirmar que, como referido na sua Comunicação COM(2008)572, de 25 de Setembro de 2008, relativa ao âmbito do serviço universal nas redes e serviços de comunicações electrónicas, vai promover, ao longo de 2009, um debate alargado a nível da UE que irá examinar um amplo conjunto de abordagens alternativas e permitir a todas as partes interessadas exprimir os seus pontos de vista.
A Comissão fará a síntese do debate numa comunicação dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho e apresentará até 1 de Maio de 2010 essas propostas a respeito da directiva "serviço universal” sempre que necessário.
relativa à notificação de violação de dados (artigo 2.º, alínea h) e artigo 4.º, n.º 3 - Directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas)
A reforma do quadro regulamentar comum para as comunicações electrónicas introduz um novo conceito nas regras em matéria de protecção de dados e privacidade na UE: uma notificação obrigatória de violações de dados pessoais pelos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas. Este é um passo importante para reforçar a segurança e a protecção da privacidade, embora nesta fase continue a restringir-se ao sector das comunicações electrónicas.
A Comissão toma nota da vontade do Parlamento de que a obrigação de notificar violações de dados pessoais não se limite ao sector das comunicações electrónicas mas também se aplique a entidades como prestadores de serviços da sociedade da informação. Essa abordagem seria plenamente coerente com o objectivo geral de política pública de reforçar a protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE e a sua capacidade de actuar no caso de a segurança desses dados ser comprometida.
Neste contexto, a Comissão pretende reiterar a sua opinião declarada ao longo das negociações sobre a reforma do quadro regulamentar, que a obrigação dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público de notificarem violações de dados pessoais cria condições para alargar o debate a requisitos de notificação de violações geralmente aplicáveis.
A Comissão iniciará, portanto, sem demora, o trabalho preparatório adequado, incluindo a consulta das partes interessadas até 2011, com vista a apresentar propostas neste domínio, sempre que se justifiquem. Além disso, a Comissão irá consultar o Grupo de Trabalho do Artigo 29.º e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados acerca da aplicação noutros sectores dos princípios incorporados nas regras relativas à notificação de violações de dados da Directiva 2002/58/CE, independentemente do sector ou do tipo de dados em questão.
Angelika Niebler
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, gostaria também de começar por agradecer a todos os que ajudaram a tornar possível um compromisso satisfatório sobre o pacote relativo às telecomunicações. O meu agradecimento vai em primeiro lugar para o nosso Parlamento: acima de tudo, para os relatores, os meus colegas senhor deputado Harbour, senhora deputada del Castillo Vera e senhora deputada Trautmann, e, naturalmente também para a senhora deputada Pleguezuelos Aguilar. Muito obrigada também, Senhora Comissária, por esta excelente colaboração com a Comissão. A senhora esteve muitas vezes presente durante as negociações tripartidas. É um bom sinal. A senhora contribuiu de forma realmente construtiva, em conjunto com a Presidência checa, para nos ajudar a alcançar este compromisso no final.
O compromisso é positivo, e espero sinceramente que, na votação de amanhã, receba ampla aprovação. Como já foi mencionado, o sector das telecomunicações no seu conjunto é um dos mais eficientes da nossa economia europeia e, em plena crise financeira e económica, é particularmente importante criar condições gerais para que este motor do emprego na Europa possa recuperar e funcionar. Existem muitos postos de trabalho associados à indústria das telecomunicações e, no quadro jurídico que vamos adoptar, criámos condições para permitir a este sector continuar a desenvolver-se favoravelmente.
Porque é o pacote relativo às telecomunicações tão importante? Gostaria de distinguir aquele que é, na minha opinião, o ponto mais importante. Nós necessitamos de um acesso rápido à Internet em toda a Europa, e não apenas nas cidades, mas também em zonas rurais. Quando digo "nós”, refiro-me aos jovens, que comunicam em todo o mundo. Refiro-me também às empresas que operam a nível mundial e se afirmam internacionalmente e, é claro, às autoridades e às administrações. O que consegue o pacote relativo às telecomunicações a este respeito? Cria o quadro jurídico necessário para que as empresas possam investir na expansão das redes de banda larga a nível nacional. Com este pacote e com a protecção ao investimento nele incluída, criámos incentivos importantes, mas ao mesmo tempo asseguramos, através dos requisitos deste regulamento, que não sejam cimentados novos mercados. Os riscos de construir as novas redes foram distribuídos de modo satisfatório e justo.
Que mais vai regular o pacote relativo às telecomunicações? Em primeiro lugar, a utilização eficaz de faixas de frequência - este aspecto também é importante para o desenvolvimento nacional do fornecimento de banda larga. No pacote, defendemos uma política de frequências mais flexível na Europa. As faixas de frequência que serão libertadas através da transição para a televisão digital - o chamado dividendo digital - devem também ser disponibilizadas para serviços de banda larga móvel, que, em particular, podem preencher lacunas em zonas rurais. Contudo, ao mesmo tempo, reconhecemos igualmente o papel especial que a radiodifusão desempenha para assegurar a liberdade de formar opinião na nossa sociedade democrática. Este é, portanto, um bom compromisso em geral, e espero que receba amplo apoio amanhã!
Erika Mann
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, é fascinante acompanhar este debate - alguns colegas já apresentaram os temas principais e a senhora Comissária já fez a sua declaração -, mas saber que o Conselho está completamente ausente diz-nos muito sobre a forma como por vezes trabalhamos na União Europeia. Esta situação é totalmente inaceitável. Vivemos uma das mais graves crises de sempre na União Europeia e no mundo e estamos a discutir um tema muito pertinente e muito importante para a criação de emprego - num dos domínios em que ainda temos estabilidade, até certo ponto -, e verificar que o Conselho não reflecte nem debate connosco hoje é, a meu ver, um facto eloquente. Espero ver a próxima presidência do Conselho aqui presente mais vezes, porque não podemos continuar a trabalhar desta forma.
Vou abordar dois pontos. Quero agradecer à relatora-sombra, senhora deputada Pilar del Castillo Vera, que fez um excelente trabalho. Era uma tarefa difícil e não sabíamos, no início, se iríamos ter sucesso e alcançar uma maior europeização neste domínio. Afigura-se que encontrámos uma forma que é aceitável e que vai ajudar os reguladores nacionais a trabalharem em conjunto e a aprenderem uns com os outros. Será uma evolução positiva, em especial para os novos Estados-Membros.
Quero abordar duas questões que, felizmente, a senhora Comissária mencionou: investimento em novas infra-estruturas, que serão regidas por um novo quadro jurídico e funcionarão nos termos das regras da concorrência, o que, embora configurando uma situação diferente, vai permitir a circulação de investimentos neste domínio; e as orientações que serão muito em breve publicadas para o acesso da próxima geração. Espero que essas orientações sigam a filosofia definida neste Parlamento, da qual espero que a senhora Comissária não se afaste.
No que se refere ao serviço universal, faço votos para que a senhora Comissária encontre uma forma de assegurar que os operadores de telecomunicações, que vão agora tirar partido de novas possibilidades de investimento, utilizem recursos, por seu lado, para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à banda larga no futuro. Espero que este aspecto seja abrangido na directiva "serviço universal”, que deve ser publicada no segundo semestre do ano.
No meu último ponto, quero exortar o Parlamento, os meus colegas e a Comissão - e ainda o Conselho, espero - a analisarem os domínios onde alcançámos compromissos que, todavia, não nos satisfazem totalmente. Aqui se incluem questões relativas à Internet, por exemplo, o modo como os Estados-Membros podem intervir se entenderem que os cidadãos estão a aceder ilegalmente a conteúdos na Internet, algo a que chamamos "Internet sparen” em alemão, ou, por outro lado, a gestão de redes. Espero que possamos encontrar uma forma de analisar estas questões durante o segundo semestre do ano e de definir um enquadramento que nos permita obter um maior consenso entre nós e os cidadãos, que dependem bastante de nós.
Cristian Silviu Buşoi
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, na qualidade de relator-sombra do Grupo dos Liberais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Malcolm Harbour e aos meus outros colegas pela sua excelente cooperação. Este dossiê reveste-se de grande importância para todas as comunicações electrónicas na União Europeia, e o compromisso que alcançámos no final com o Conselho - e não foram, de todo, discussões fáceis - era equilibrado.
Foram realizadas algumas conquistas importantes em resultado das negociações com o Conselho. Uma das grandes melhorias em comparação com a primeira leitura está relacionada com o acesos ao número de emergência europeu, 112, e a obrigação de os operadores disponibilizarem informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada sem qualquer derrogação assente na viabilidade técnica, pelo menos para operadores de telefones fixos e móveis. Esta é uma conquista fundamental porque vai ajudar os serviços de emergência a responder de forma mais eficiente e vai reforçar a protecção da vida de todos os cidadãos, onde quer que se encontrem na União Europeia.
As disposições relativas a políticas de gestão do tráfego foram um ponto controverso do relatório, mas acredito firmemente que o compromisso protege os direitos dos utilizadores a acederem a conteúdos e a utilizarem serviços à sua escolha. Ninguém neste Parlamento alguma vez pretendeu limitar a liberdade na Internet. O nosso objectivo era permitir procedimentos de gestão do tráfego, sempre que eles sejam necessários, para assegurar a melhor experiência possível em linha para os utilizadores finais, e desde que não restrinjam a concorrência entre prestadores de serviços. Considero o compromisso totalmente coerente com este objectivo, e é por isso que o apoio plenamente.
Entendo ainda que todas as medidas relacionadas com o acesso a serviços e com a sua utilização devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos, e este aspecto também foi salvaguardado no relatório. Alguns de nós podem não estar satisfeitos com este compromisso, mas eu gostaria de salientar que, apesar das suas lacunas, este foi o melhor documento que conseguimos alcançar com o Conselho, e aconselho-vos fortemente a votar a seu favor amanhã.
Rebecca Harms
Senhora Presidente, há um ponto que me leva a saudar particularmente o relator. Penso que é muito positivo que, em determinadas questões, a senhora Comissária Reding se tenha distanciado da sua proposta. A abordagem das faixas de frequência é - tal como o quadro jurídico que vai agora ser criado - muito mais equilibrada do que a abordagem originalmente incluída na proposta da Comissão.
Na minha opinião - como agora acordámos - relativamente às faixas de frequência, será dedicada muito maior atenção aos interesses públicos em benefício da radiodifusão. Tendo em conta o debate em curso à volta dos mercados financeiros, entendo que, com o nosso debate, evitámos de facto alguns problemas. Esta proposta, na forma que conseguimos dar-lhe, irá tomar em consideração, de um modo muito mais equilibrado, a relação entre o mercado e o que o mercado pode criar, bem como as tarefas do Estado. Penso que o documento representa uma evolução na segurança da nossa democracia e pode constituir igualmente um contributo valioso para a cultura.
Embora ainda nos aguardem discussões no grupo, quero afirmar aqui e agora que não estou, de todo, satisfeita com o compromisso no que respeita aos direitos dos utilizadores da Internet nos casos em que se acredite terem sido cometidas infracções.
Sei que a alteração 138 original não tinha a forma ideal em termos judiciários. Contudo, observo que o compromisso agora alcançado não assegura a intervenção de um tribunal antes de se tomar uma decisão que restrinja os direitos fundamentais de um cidadão na União Europeia. Senhora Comissária, eu teria todo o interesse em saber como interpreta o compromisso e, em particular, que significado tem, na sua opinião, este compromisso que está em cima da mesa para o modelo francês Hadopi.
Entendo que vamos criar duas situações diferentes para a análise dos direitos fundamentais. A situação poderá ser melhor num Estado-Membro do que noutro. Penso que se trata de um compromisso muito mal formulado. Enquanto Parlamento, deveríamos fazer melhor do que isto. No que se refere os direitos dos artistas, Senhora Presidente, concordo com a minha colega, senhora deputada Mann, quando afirma que os direitos de autor têm de ser regidos por um regulamento diferente e não no quadro de uma regulação do mercado.
Eva-Britt Svensson
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Obrigada, Senhora Presidente. O que vemos hoje é o desenvolvimento de uma nova sociedade. Assistimos a uma renovação tecnológica em que o modelo antigo de comunicação, que era unidireccional no sentido em que "uma pessoa fala e todos os outros ouvem”, foi substituído por uma comunicação mais multidimensional, uma forma de comunicação participativa, e muitos de nós acolheram esta nova cultura de liberdade. Estão em causa a interacção, a liberdade de expressão, a criatividade e o impulso criativo. Está em causa um intercâmbio de informações que é muitas vezes independente de interesses comerciais, mas, infelizmente, as estruturas de poder mais antigas sentem-se ameaçadas e, por isso, querem influenciar, regular e controlar o que se passa na Internet.
A pretexto de enfrentar o crime organizado e o terrorismo, tentam limitar os nossos direitos civis, mas não podemos deixar que isso aconteça. Conjuntamente com os meus colegas do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, elaborei, por esse motivo, um conjunto de alterações a favor dos direitos civis, destinadas a proteger os direitos dos cidadãos na Internet. Vou voltar a apresentar a minha alteração 166, que foi adoptada na leitura anterior. O objectivo da alteração é assegurar que os utilizadores finais da comunicação electrónica, o mesmo é dizer os cidadãos, tenham a oportunidade de aceder a serviços e aplicações sem restrições injustificadas. Temos de encontrar um equilíbrio entre os direitos das pessoas à liberdade de expressão e à privacidade e a protecção de dados pessoais e das liberdades e direitos dos outros, incluindo o direito à protecção da liberdade intelectual e a protecção da ordem e da segurança pública.
Em alguns países, os governos pretendem introduzir legislação nova e mais restritiva que permita aos fornecedores de Internet bloquear o acesso de algumas pessoas à Internet. Entendemos que não deve ser possível impedir qualquer cidadão de aceder à Internet sem uma audiência prévia em tribunal. Enquanto cidadã, devo igualmente ter a liberdade de poder navegar em vários sítios da Internet e sentir-me segura sabendo que as empresas privadas não conseguem obter estas informações. Aqueles de nós que apreciam de facto a Internet e as oportunidades que ela oferece afirmam que os direitos dos utilizadores devem ser determinados pela forma como utilizámos os nossos serviços. Não queremos ser reduzidos a consumidores, com direitos que consistem apenas no que está escrito no contrato de fornecimento. Infelizmente, a posição comum do Conselho e o compromisso abrem caminho a esta situação, mas nós queremos ser cidadãos na Internet, não meros clientes e consumidores. A Internet é um local de encontro, um fórum para a informação livre, uma espécie de território comum. Vamos agora regulamentar este fórum e adequá-lo aos interesses dos representantes comerciais? Não, não me parece. A questão é a seguinte - em que tipo de sociedade queremos viver? Queremos viver numa sociedade da vigilância ou queremos uma sociedade em que as pessoas possam ter a certeza de que o Estado de direito é respeitado? Uma sociedade em que as pessoas possam saber que a sua privacidade é respeitada e uma sociedade em que a liberdade expressão é mais valorizada do que o controlo sobre a vida das pessoas. Esse é o tipo de sociedade em que desejo viver e para a qual pretendo trabalhar. Por conseguinte, insto-vos a apoiarem as alterações favoráveis aos direitos dos cidadãos apresentadas por mim e pelo Grupo GUE/NGL.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, a Internet mudou o mundo como o conhecemos. Informação que seria muito difícil ou impossível de encontrar está agora apenas a poucos segundos de distância; mas a característica que define a Internet não é a velocidade nem a tecnologia, é a liberdade: liberdade de exprimir opiniões, liberdade de trocar ideias e liberdade de partilhar informação.
Alguns defendem um futuro restringido, em que a livre circulação de dados seja contida, em que as grandes empresas possam sufocar a inovação e em que os fornecedores de Internet se transformam em vigilantes. Já vimos esta abordagem - na China.
Espero que optemos por manter a liberdade que originou tanto sucesso e mudou o nosso mundo para melhor. Num período em que as economias necessitam de toda a ajuda possível, temos de escolher a abertura ao progresso - não um proteccionismo a curto prazo direccionada para o lucro. Em nome dos meus eleitores, votarei a favor da liberdade de informação e do nosso acesso gratuito à Internet no futuro para todas as utilizações legais. Ao fazê-lo, estarei a votar a favor da democracia e de uma economia com oportunidades para todos.
Bruno Gollnisch
(FR) Senhora Presidente, embora tenha sido apresentada com o fundamento legítimo da protecção da criação artística, a chamada lei "Hadopi”, que está a ser preparada em Paris, é na verdade uma lei que destrói a liberdade.
Na verdade, este texto não promove a criação. Limita-se a estipular um policiamento generalizado das actividades de quem utiliza a Internet. Não inclui quaisquer propostas específicas destinadas a melhorar o fornecimento legal de bens culturais. Está ridiculamente atrasada em relação às possibilidades técnicas de ocultar ou falsificar endereços IP. Constitui um passo atrás em termos do direito à cópia privada, no âmbito do qual todos pagam, em qualquer caso, um imposto sobre os suportes digitais. Confere a uma autoridade puramente administrativa o poder exorbitante de mover acções judiciais e impor penalizações. Recupera a dupla penalização de utilizadores de Internet a quem é negado o acesso à Web mas que são obrigados a pagar o seu serviço. Finalmente, despreza a presunção de inocência e o direito de cada um a defender-se.
Bloqueando esta lei, digna da China comunista ou de outros regimes totalitários, uma lei que o Presidente Sarkozy pretende, todavia, forçar, este Parlamento reafirmaria o direito de cada um de nós à privacidade, ao acesso à informação, à liberdade de expressão e a procedimentos legais adequados. Este aspecto é absolutamente vital.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, devo, em primeiro lugar, agradecer aos relatores e relatores-sombra e felicitá-los. Trabalhámos todos arduamente ao longo destes últimos meses para chegarmos a um pacote que é, na minha opinião, consistente e de elevada qualidade.
Reconheço que as negociações não foram fáceis no Parlamento nem no Conselho e na Comissão, mas as opiniões mudaram bastante desde a primeira votação em comissão parlamentar, em que questões relacionadas com o conteúdo eclipsavam completamente os restantes elementos deste pacote.
Por conseguinte, no relatório do senhor deputado Harbour, os muitos progressos obtidos para os consumidores praticamente não foram mencionados. Espero que desta vez a situação seja diferente, não apenas porque os compromissos alcançados em matéria de direitos fundamentais e respeito da privacidade são positivos, mas também porque este dossiê tem um potencial extraordinário tanto para os consumidores como para os sectores das telecomunicações e os seus empregados. Os compromissos alcançados na directiva-quadro e na directiva "serviço universal” fazem referência clara à obrigação de os Estados-Membros respeitarem os princípios do direito a um processo equitativo, o que deve seguramente ser tranquilizador para os que se opõem ao projecto francês de aplicação de sanções através de um órgão administrativo. Estes textos não passam de um cavalo de Tróia da resposta graduada e opõem-se mesmo ao princípio em si.
Uma outra preocupação é a neutralidade da Internet e a questão da limitação do acesso. O texto final é muito claro nesta matéria. Qualquer política para a gestão de redes apenas se justifica em função do objectivo de manter um nível mínimo de qualidade dos serviços e não deve originar discriminação entre serviços e aplicações, com todas as vertentes controladas por autoridades reguladoras nacionais.
Quero igualmente realçar o que conseguimos para os consumidores no contexto da directiva "serviço universal”. A partir de agora, será impossível a um operador esconder-se atrás de questões de viabilidade técnica como motivo para não fornecer um acesso fiável a serviços de emergência e a localização de qualquer pessoa que utilize o número de emergência 112. Este ponto vital para a segurança dos cidadãos europeus vai finalmente ser regulamentado; foi tecnicamente possível durante anos, mas as autoridades e os operadores preferiram sacrificar a segurança no altar das economias de investimentos.
O mesmo se aplica à melhoria da transparência e qualidade das informações relacionadas com contratos que terão de ser prestadas de forma obrigatória e regular. Os consumidores vão poder beneficiar de análises de preços adequadas ao seu perfil de consumidor e também de mensagens de aviso quando ultrapassarem o seu pacote de preços normal, o que é particularmente útil para tarifas especiais a utilizar no estrangeiro ou para jovens, que são os principais utilizadores de SMS de tarifa majorada. A duração dos contratos será, de agora em diante, limitada a 24 meses, com uma obrigação de os operadores oferecerem contratos de 12 meses, e, no caso de uma mudança de operador, essa transferência terá de se concretizar no prazo de um dia. Conseguimos o máximo acesso para utilizadores com deficiências, bem como uma revisão do âmbito de aplicação do serviço universal a fim de o alargar em especial aos telemóveis até ao próximo ano.
Caros Colegas, espero que votemos a favor deste texto final, que é o fruto de meses de negociações, sem nos deixarmos perturbar por preocupações que, apesar de compreensíveis, tendo em conta a importância fundamental...
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, na qualidade de relator sobre a directiva relativa à protecção de dados pessoais no domínio comunicações electrónicas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Harbour, que imprimiu um novo significado ao conceito de cooperação reforçada. Não se tratou do primeiro procedimento deste tipo mas, nesta forma, foi provavelmente o mais proveitoso. Queria agradecer à senhora Comissária Reding, que esteve presente em todos os trílogos e assumiu um papel pessoal, o que hoje não podemos dizer de todos os Comissários.
Entendo que conseguimos demonstrar que, acima de tudo, a melhor protecção dos consumidores é uma protecção de dados eficaz; creio que, num momento em que as pessoas navegam na Internet e não sabem exactamente o que se passa por trás dos seus ecrãs, é particularmente importante que sejam esclarecidas. Aceitámos a proposta da Comissão de tornar obrigatória a notificação de violações de segurança e melhorámo-la. É um procedimento que vai ser aplicado por etapas em cooperação com os reguladores nacionais, os fornecedores de serviços de telecomunicações e os decisores políticos. Regozijo-me com o anúncio da Comissão de que, até ao final de 2011, será apresentada uma directiva horizontal para esse efeito, porque não faz sentido abordar simplesmente esta questão no domínio das comunicações electrónicas.
Ao mesmo tempo, assegurámos a obrigatoriedade de obter a autorização do utilizador para armazenar programas ou aplicações, incluindo dados pessoais, que estejam no disco rígido. A este respeito, gostaria de mencionar brevemente que desenvolvemos as propostas originais em cooperação bastante estreita com o sector em causa. Para alguns segmentos do sector, o documento não foi suficientemente ousado ou foi longe demais. Provocaram depois problemas e confusão no Conselho e na Comissão antes de, no final, pretenderem um regresso ao que tinha sido originalmente proposto, porque não estavam satisfeitos com as propostas do compromisso. O ensinamento a retirar da história é que, enquanto instituições, devemos ter fé no facto de podermos cooperar bem em conjunto e não devemos deixar que as partes com outros interesses criem uma divisão entre nós.
Para concluir, gostaria, mais uma vez, de referir o relatório da minha colega, senhora deputada Trautmann. Alguns deputados do meu grupo e de outros não vão concordar com uma lei do tipo "três ocorrências - exclusão”. Necessitamos de controlo judicial antes de bloquear o acesso à Internet.
David Hammerstein
(ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, obrigado; foi um prazer participar neste processo tão interessante. Queria igualmente agradecer a todos os relatores.
Neste preciso momento, o Presidente Sarkozy está a desafiar as instituições europeias a propósito do futuro da Internet. Qual será a nossa resposta? Vamos continuar em silêncio e não responder? Qual é a posição da União Europeia e da Comissão no que respeita à nova lei "Hadopi” (Alta Autoridade para a Difusão de Obras de Arte e Protecção dos Direitos na Internet) relativa à resposta graduada?
Devemos ouvir a grande maioria de europeus, particularmente os jovens que cresceram na era digital; essas pessoas não querem portões vigiados, não querem um cadeado no intercâmbio de conhecimento, cultura e informação na Internet.
A grande maioria quer liberdade; deseja manter a sua privacidade, ter acesso à cultura sem medo nem ansiedade, preservar a neutralidade da Internet; não quer filtros nem discriminação no que se refere à transmissão de dados.
O que a imensa maioria não pretende é que os operadores se transformem em polícias digitais, em espiões, em juízes em causa própria, que põem de lado os procedimentos jurídicos normais de uma democracia. Este ponto tem de ser claro.
Solicitamos, portanto, à relatora, senhora deputada Trautmann, que altere a lista de votação para que, antes de votarmos o compromisso - a posição já adoptada por mais de 80% do Parlamento -, possamos pelo menos votar a favor dos direitos na Internet e de só haver uma intervenção se tiver sido tomada uma decisão jurídica prévia.
A neutralidade da Internet está em risco, não apenas por este motivo, mas também pela chamada "gestão do tráfego”, e receio que alguns aspectos do relatório Harbour relativamente aos serviços universais não protejam claramente essa neutralidade.
A mera prestação de informação aos consumidores em contratos não é suficiente.
Mary Lou McDonald
(EN) Senhora Presidente, este pacote relativo às telecomunicações reveste-se de enorme interesse para muitos cidadãos no meu país, a Irlanda, e, na verdade, em toda a União Europeia, e com razão. Enquanto eurodeputados, espero que consigamos enviar uma mensagem forte em nome dos cidadãos que são a favor de uma Internet livre, em que a privacidade dos utilizadores e os seus direitos são plenamente respeitados. Hoje, devemos apoiar o conjunto de alterações relativas aos cidadãos que foram apresentadas, porque essa é a melhor forma de defendermos os direitos dos nossos cidadãos.
Essas alterações, se forem aprovadas, vão repor algum equilíbrio entre os direitos e liberdades dos utilizadores finais e os direitos e liberdades dos outros, incluindo o direito à propriedade intelectual e, de facto, o direito à privacidade. O objectivo desta proposta deve ser proteger quem necessita de protecção, mas também reforçar os direitos dos cidadãos a acederem a informação de forma legal quando e onde entenderem. Os prestadores de serviços devem ser obrigados a actuar sempre de forma transparente e se, em casos muito excepcionais, forem necessárias restrições ao acesso, devem assumir plenamente a responsabilidade de justificar estas restrições. Os poderes nacionais devem assumir um papel na investigação de qualquer restrição que os prestadores de serviços imponham.
Finalmente, espero que o Parlamento se mantenha do lado dos nossos cidadãos, esta semana, no apoio ao pacote de alterações relativas aos cidadãos, colocando-se assim a favor da liberdade dos utilizadores da Internet e das liberdades civis em toda a União.
Hanne Dahl
(DA) Senhora Presidente, Senhora Comissária, não creio que o compromisso seja suficiente no que respeita aos direitos dos cidadãos. Preocupa-me que o Ministro da Cultura francês ainda entenda que deve ser possível encerrar administrativamente o acesso à Internet de acordo com a regra de "três ocorrências - exclusão”. Consequentemente, eu e alguns dos meus colegas apresentámos novamente uma alteração que já foi aprovada uma vez por este Parlamento. Contudo, não é possível votá-la na forma como as votações estão previstas neste momento, porque temos de votar primeiro o compromisso. Peço, pois, aos meus colegas que alterem a ordem das votações para podermos votar as alterações relativas aos cidadãos antes de votarmos o texto de compromisso completo.
Luca Romagnoli
(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, penso que a Internet deve manter-se aberta. Uma vez que o sector das comunicações gere a transmissão de dados, tem um controlo real sobre a discussão democrática e o acesso ao conhecimento. Controla efectivamente o nosso acesso ao comércio e, mais em geral, controla a circulação da informação.
De acordo com as disposições do pacote relativo à telecomunicações, na fase das negociações em que se encontra, os operadores das redes poderão bloquear o acesso a sítios Web, conteúdos, aplicações e tudo o resto. Por este motivo, na pergunta que apresentei recentemente, alertei para o facto de o risco de limitar a liberdade de imprensa, de pensamento, de expressão e de associação, garantida na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, estar muito próximo quando um governo nacional, como estava prestes a acontecer em Itália, ou um sector da comunicação pode assumir a responsabilidade de bloquear um sítio Web por sua iniciativa, seja o seu conteúdo ilícito ou não. Este é o principal facto que releva desta questão: a possibilidade de bloquear um sítio Web mesmo que não esteja qualquer crime em curso, pendente ou a ser instigado.
É certamente uma boa ideia salvaguardar o papel nacional na gestão do espectro radioeléctrico, porque temos de preservar e tomar em devida conta as características específicas dos sistemas nacionais, mas o compromisso que aprovámos em Abril contém alguns elementos inquestionavelmente encorajadores em matéria de protecção dos consumidores e, mais em geral, de privacidade, do combate ao spam - vou terminar - e de tudo o resto. Continuo convencido, todavia, de que o conteúdo da alteração 138 é absolutamente louvável e deve, portanto...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Gunnar Hökmark
(SV) Obrigado, Senhora Presidente. O sector das telecomunicações é um dos sectores de ponta mais dinâmicos da Europa. Necessita de investimento, concorrência e inovações contínuas a fim de proporcionar aos cidadãos as melhores oportunidades, no que respeita tanto à vida económica como à informação, à democracia e à diversidade. O que vemos neste pacote são regras mais claras para a concorrência e um papel mais diferenciado para a autoridade europeia no objectivo de assegurar que o mercado seja aberto a concorrentes. Estamos a falar de aspectos como os planos de frequências e o dividendo digital: o novo espaço criado para permitir a presença de mais serviços e mais operadores. Tudo isto, Senhora Presidente, resultará numa maior liberdade para os consumidores e em mais oportunidades. Olhando para o meu país de origem, a Suécia, como exemplo, este facto implicará que o domínio de que a Telia, o antigo monopólio, pôde desfrutar em matéria de concorrência na prestação de serviços a habitações será agora anulado, porque passará a haver concorrência aberta mesmo nas casas das pessoas. Trata-se de um progresso: vai-se abrir caminho a mais escolha, criando melhor concorrência e reforçando o poder do consumidor individual e, consequentemente, a liberdade dos indivíduos face à Internet e à banda larga.
Senhora Presidente, a questão geral da liberdade na Internet foi tema de debate neste Parlamento. Surpreende-me, por vezes, que os que se opõem à União Europeia e ao Tratado de Lisboa exijam maior autoridade do que os Estados-Membros contra quem votam noutros contextos. Ouvi hoje aqui a minha colega da esquerda, senhora deputada Svensson, pedir uma alteração que permita à UE influenciar directamente a abordagem dos Estados-Membros em relação ao processo jurídico. Está em causa um desvio relativamente aos tratados que temos hoje em vigor e ao Tratado de Lisboa, que estamos a discutir, e esta é uma forma de supranacionalismo que, na verdade, ninguém discutiu. Contudo, na introdução da legislação, assegurámos uma divisão clara entre o que têm de fazer as autoridades judiciais e os operadores de Internet. Estipulámos que ninguém poderá violar a liberdade do utilizador individual da Internet sem que exista um processo judicial e jurídico que cumpra os requisitos fundamentais. As exigências da alteração 138 são, portanto, cumpridas e as várias ameaças que existiam foram eliminadas. Penso que se trata de um progresso com que nos devemos regozijar porque, ao mesmo tempo, o mercado de telecomunicações da Europa se abriu de modo a proporcionar mais liberdade, mais diversidade e mais concorrência, criando assim as bases para o tornar mais dinâmico e para o manter na liderança também no futuro.
Reino Paasilinna
(FI) Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria, naturalmente, de agradecer à senhora deputada Trautmann em particular, mas também aos outros relatores. Dirijo um agradecimento muito especial à senhora Comissária Reding, pelos excelentes níveis de cooperação que demonstrou durante tanto tempo. Temos muitos comissários, mas, como já foi mencionado, a senhora está definitivamente em primeiro lugar no que respeita ao trabalho connosco.
Gostaríamos de melhorar a situação dos grupos para quem as novas tecnologias trazem oportunidades mas que ficam sem acesso à sociedade da informação a não ser que os seus direitos sejam acompanhados. Esses grupos incluem os idosos e as pessoas com deficiências. Os direitos dos clientes também devem ser assegurados, para que a concorrência desleal não os impeça de utilizar novos serviços. No final, o Conselho aceitou quase todas as nossas sugestões relativas à protecção dos consumidores, pelo que este é um desfecho positivo.
Há mais de 10 anos que estamos a reformar a legislação que controla a sociedade da informação e, mais recentemente, a sociedade civilizada. Hoje, estamos a decidir que a utilização da Internet é um direito civil. É necessário protegê-la e diversificá-la. Já decidimos noutra ocasião que a informação é um direito civil.
O receio é que as comunicações electrónicas que atingem amplas audiências sejam ainda mais superficiais na sua natureza e pouco mais do que disparates sem sentido. O objectivo de uma sociedade civilizada é, com certeza, demasiado exigente para nos permitir simplesmente avançar no sentido de uma sociedade baseada no tipo de conteúdos que temos neste momento. Estamos a utilizar os nossos excelentes instrumentos técnicos para conduzir a humanidade à ignorância na sociedade da informação e à tacanhez na sociedade civilizada. Um mau livro é sempre mau, por muito boa que seja a qualidade da impressão ou do papel. Um crime é sempre um crime na Internet e, da mesma forma, disparates são sempre disparates também na Internet.
Será então que as redes inteligentes resultam em estupidez? Caros Colegas, com este tipo de conteúdos, não podemos realmente transformar-nos na maior economia ou sociedade baseada no conhecimento do mundo. O nosso conhecimento é simplesmente insuficiente para esse efeito. Queria perguntar à senhora Comissária o que devemos fazer, agora que temos instrumentos muito eficazes em funcionamento, para elevarmos a qualidade dos conteúdos ao nível de uma sociedade civilizada.
Fiona Hall
(EN) Senhora Presidente, saúdo o acordo sobre o pacote relativo às telecomunicações porque traz consigo um outro acordo em relação a um tema menos discutido: a revogação da Directiva GSM.
O sector da telefonia móvel tem estado, como é compreensível, bastante ansioso por obter o acesso à banda larga do espectro radiofónico actualmente reservada para o sistema GSM, a fim de manter a sua competitividade global. Contudo, os eurodeputados estavam ansiosos por manter a responsabilização democrática acima da utilização do espectro.
Os actos legislativos anteriores relacionados com o espectro, como a decisão sobre as comunicações móveis via satélite, demonstraram que muitas questões que a Comissão considerou serem técnicas têm, de facto, um lado político. Os factores técnicos podem, efectivamente, afectar os princípios da coesão e do acesso para todos. Saúdo, pois, o facto de, através do pacote relativo às telecomunicações, os eurodeputados preservarem neste momento o escrutínio da atribuição do espectro.
Votarei a favor do pacote relativo às telecomunicações, mas faço-o com alguma relutância, porque entendo que houve uma traição fundamental, ao mais alto nível, do princípio essencial da liberalização das telecomunicações que esta directiva pretendia alcançar. Refiro-me à redacção do artigo 8.º sobre a garantia de acesso para os operadores históricos e a sua abordagem do mercado. Parece-me que o acordo alcançado sobre esta redacção numa conversa privada entre o Primeiro-Ministro Gordon Brown e a Chanceler Merkel conferiu aos operadores históricos, como a Deutsche Telekom, uma enorme vantagem. Não sabemos o que o Primeiro-Ministro Brown conseguiu em troca. Receio que os acordos privados entre líderes à porta fechada não sejam a melhor forma de fazer legislação da UE. Lamento que isto tenha ocorrido.
Godfrey Bloom
(EN) Senhora Presidente, tenho algumas observações a fazer. Não confio na Comissão; não confio nos burocratas não eleitos nos bastidores que realizam reuniões das quais não tenho actas. Não confio neste lugar, que pretende dar uma imagem de democracia mas é, em grande medida, constituído por pessoas apenas interessadas em cargos.
Penso que estamos perante controlo editorial político sobre os conteúdos na Internet - o novo meio de comunicação. É o tipo de situações que condenamos quando acontecem na China. Não me agradam. Deixam-me muitas dúvidas. Não sei o que se passa nos bastidores, como referiu o orador anterior, e que acordos estão a ser consumados sem o nosso conhecimento.
Temos leis perfeitamente adequadas em matéria de direitos de autor. Temos leis perfeitamente adequadas em matéria de protecção de dados. Isso deveria ser suficiente. Não quero que seja atribuído mais controlo a esta instituição sinistra e corrupta.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, posso apenas recomendar ao meu colega que não volte a candidatar-se a este Parlamento; nessa altura, terá feito bem o seu trabalho.
Gostaria de manifestar à senhora Comissária Reding e também à Presidência checa o meu sincero agradecimento, porque, em conjunto com os nossos relatores, conseguiram mais uma vez dar um grande passo em benefício dos cidadãos da Europa. O conceito de mercado internacional proporciona aos cidadãos enormes progressos no domínio das telecomunicações em particular, bem como em domínios nos quais nos confrontávamos anteriormente com monopólios. Além disso, já verificámos, com o regulamento relativo à itinerância, que podem gerar-se aqui economias significativas para os agregados familiares e que os cidadãos ficam protegidos.
Em particular, o acesso ao mercado para pequenas e médias empresas é uma condição bastante importante para assegurar que é prestado um bom serviço, que a neutralidade das redes é aplicada e que, evidentemente, autorizamos as autoridades reguladoras nos Estados-Membros a representarem o seu sector e as suas empresas, mas também os seus consumidores em outros países europeus.
O respeito pelos direitos dos cidadãos de uma nação noutro Estado-Membro reveste-se de particular significado para as pequenas e médias empresas, e devemos assegurar que, no futuro, a banda larga continue a ser utilizada em benefício da população e que os seus preços desçam, porque com o desenvolvimento bastante dinâmico dos serviços de banda larga e da Internet que está a ter lugar, em especial no domínio da telefonia, temos possibilidades totalmente novas para a utilização da banda larga. Por esse motivo, estou grato, igualmente, pelo facto de a banda de frequência GSM 900 estar também à disposição do sistema UMTS e por, pela primeira vez, ter sido dedicada alguma atenção à rede de quarta geração, que, assim o esperamos, receberá a ajuda contínua da Comissão, para termos um apoio geral ao fornecimento de banda larga, em especial nas zonas rurais.
A protecção dos consumidores também é muito bem regulamentada nesta legislação: o facto de os tribunais estarem a trabalhar para que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem seja devidamente aplicada é um enorme progresso, por nos proporcionar uma óptima oportunidade de, com a atribuição de bandas de frequência, tirar igualmente partido da utilização ilimitada e sem impedimentos da Internet, mantendo, ao mesmo tempo, a garantia de que serão os tribunais a decidir sobre eventuais restrições.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, quero agradecer a todos os meus colegas pelo excelente trabalho que realizaram. Gostaria também de poder agradecer ao Conselho, mas vejo que não está presente; contudo, a senhora Comissária está aqui. Penso que conseguimos algo positivo.
Senhor Deputado Harbour, o senhor foi o relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e tenho de dizer que a nossa colaboração e acção conjunta foram muito positivas. Alcançámos um acordo excelente para os cidadãos, o que, no domínio do serviço universal, é especialmente importante para nós, sociais-democratas. Este pacote relativo às telecomunicações passou a ser muito mais favorável para os clientes, o que significa que foi prestado um importante contributo para a protecção dos consumidores. No futuro, os fornecedores de serviços de telecomunicações terão também de disponibilizar contratos com uma duração de apenas 12 meses, o que é muito importante. Até ao momento, muitos desses prestadores de serviços ofereciam apenas contratos de 24 meses, o que constitui um período de tempo muito longo e impede as pessoas de abandonarem um contrato numa fase inicial. Este é um contributo muito importante. Ao mudarem de fornecedor, é obrigatório dar aos consumidores a possibilidade de manterem o seu número no prazo de um dia. Até agora, os longos períodos de espera levavam frequentemente as pessoas a desistirem da mudança para um operador mais barato e prejudicavam a concorrência neste domínio. Também aqui obtivemos um enorme sucesso.
O Grupo Socialista procurou entretanto assegurar que, no momento de uma chamada de emergência de um telemóvel, a posição do dispositivo fosse transmitida automaticamente, permitindo assim que a ajuda chegasse mais rapidamente à pessoa que efectuou a chamada. Houve uma longa luta para incluir também este ponto, porque, desde logo, muitos defendiam que esta solução não era sequer tecnicamente possível. Provou-se que é possível e por isso era necessário introduzir igualmente este aspecto. Trata-se de uma grande ajuda para os cidadãos.
Em breve, deve também facilitar-se este processo a pessoas com deficiências. Deve ser-lhes concedido acesso livre a meios de telecomunicação. Também aqui devemos - particularmente quando falamos de serviços universais - avançar nesta questão, e isso é igualmente positivo.
Houve um ponto que foi controverso do princípio ao fim: como gerimos a acção penal quando surgem questões relativas a infracções penais ou matérias de direito civil? Demos um passo importante através do compromisso que alcançámos hoje com o Conselho, porque incluímos a reserva judicial. A reserva judicial significa que não entregamos exclusivamente às empresas a decisão sobre as sanções a impor; ao contrário, utilizando direitos, como constam da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, conseguimos que os consumidores sejam capazes de se defender e que os prestadores de serviços não tenham um poder excessivo. Este é um ponto muito importante.
Anne Laperrouze
(FR) Senhora Comissária, caros Colegas, queria em primeiro lugar elogiar o trabalho dos nossos relatores neste pacote relativo às telecomunicações, que será submetido a votação amanhã, porque é um bom texto. Toma em consideração todos os aspectos desta revolução nas comunicações que vivemos: redes de telecomunicações, regulação, aspectos económicos, direitos dos consumidores e acesso à Internet.
Contudo, neste último ponto, tenho de dizer que a delegação do Movimento Democrático ficou desapontada. O compromisso alcançado na semana passada sobre o relatório da senhora deputada Trautmann nesta questão em particular não é satisfatório. O ponto fraco deste projecto reside no facto de não ter sido tomada em conta a jurisprudência relativa ao artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Este projecto, na verdade, apenas legitima as tentativas do Governo francês de impor o seu conceito de uma alta autoridade administrativa, a célebre lei "Hadopi”.
Há pessoas que temem a Internet, pessoas que não entendem o seu desenvolvimento ou o seu interesse. Estas pessoas dizem muitas vezes que a Internet é um domínio sem lei.
É precisamente para evitar que a Internet se transforme num domínio sem lei que a delegação do Movimento Democrático considera que a interrupção do acesso à Internet não deve ser uma decisão administrativa, mas uma decisão judicial. A Internet é um óptimo instrumento para exercermos os nossos direitos fundamentais.
Algumas pessoas entendem que a gestão administrativa é a solução. Isso diz-nos muito sobre a importância que atribuem aos direitos fundamentais. As regras que asseguram a liberdade de comunicação entre pessoas são intemporais e não dependem de um meio ou de outro. O direito a um processo judicial não pode ser colocado em causa seja sob que pretexto for.
Bernard Wojciechowski
(PL) Senhora Presidente, as pessoas receiam que medidas como o pacote relativo às telecomunicações impliquem uma limitação da sua liberdade. Recebi centenas de cartas sobre este tema, e não apenas da Polónia. Passo a citar uma delas: "O Parlamento Europeu propõe introduzir alterações à legislação que vão afectar o meu acesso à Internet e que podem restringir ou condicionar a utilização de algumas páginas e sítios da Internet. As alterações legislativas propostas pelo Parlamento Europeu vão permitir ao meu fornecedor de serviços de Internet prestar-me serviços limitados ou condicionados. Receio que essas alterações destruam a Internet e possam ter consequências indesejáveis para a economia na União Europeia.”
Esta é a voz da Europa, a voz dos eleitores. Eu apoio-os. Aconselho as pessoas a terem cuidado durante a votação, em especial no que respeita a candidatos da Polónia, onde nem o partido Plataforma Cívica nem o partido Lei e Justiça sabem o que está aqui em causa.
(EN) Dirigindo-me agora ao senhor deputado Harbour, parece que alguns palhaços dos círculos da Plataforma Cívica e da Lei e Justiça se preocupam mais com focas e macacos do que com pessoas.
Giles Chichester
(EN) Senhora Presidente, é justo dizer-se que o sector das telecomunicações é uma história de sucesso na UE, o que torna ainda mais importante definirmos o quadro regulamentar mais correcto. Gostaria de felicitar os relatores pelo seu trabalho e em particular a minha colega Pilar del Castillo Vera por ter melhorado significativamente a proposta da Comissão sobre os reguladores, transformando-a neste Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE).
É pena que um debate sobre a Internet e a censura na Internet e as competências jurídicas dos Estados-Membros tenha desviado a atenção da substância deste pacote. Queria felicitar o meu colega Malcolm Harbour por ter discutido em pormenor um texto de compromisso com o Conselho relativamente a esta questão controversa conhecida como alteração 138.
Quanto mais não seja, esta secção do pacote provocou uma torrente de mensagens de pressão por correio electrónico, e tenho de dizer a essas pessoas que acreditam que grandes volumes de mensagens de correio electrónico e muitas palavras acabam por prevalecer, que esses meios se tornam rapidamente contraproducentes. O que é fácil de enviar num instante é igualmente fácil de eliminar num instante, mas, infelizmente, é preciso passar demasiado tempo a percorrer as mensagens para encontrar algo que não seja spam.
Espero sinceramente que os reguladores se sintam plenamente equipados para promover mais concorrência, condições uniformes e direitos dos consumidores bastante reforçados, bem como para atingir o equilíbrio adequado, a fim de encorajar investimento e inovação que mantenham a Europa numa posição de vanguarda.
Outro aspecto importante deste pacote é o reforço dos direitos dos consumidores que foi conseguido, em particular a portabilidade do número no prazo de um dia útil e maior transparência em contratos e na facturação. Trata-se de matérias práticas que são importantes para o consumidor individual.
Hannes Swoboda
(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, quero, naturalmente, em primeiro lugar, manifestar o meu sincero agradecimento a todos os participantes pelo trabalho importante que realizaram.
Sei que a comissão e em particular a senhora deputada Trautmann demonstraram grande empenho na concretização de dois objectivos: por um lado, criar uma base para a modernização, para a revolução técnica permanente na Europa em termos de criação de postos de trabalho e também no que se refere à competitividade do nosso continente - dando assim uma ajuda importante a Lisboa - e, por outro lado, proteger os direitos dos consumidores, que já fora mencionados aqui várias vezes.
Penso que ambos os objectivos foram realizados. A libertação no futuro de determinadas faixas de frequência, quando migrarmos para o sistema digital, vai criar novas possibilidades e mais inovação. Esta medida representará igualmente um contributo importante para uma sociedade inovadora, e estamos gratos por isso.
É claro que existem também algumas matérias delicadas. Enquanto utilizador frequente da Internet, que escreve em blogues e participa activamente no Facebook e no Twitter, sei que há aqui bastantes problemas. Contudo, estou plenamente convencido de que não devemos intervir sem uma decisão judicial. Não apenas seria incorrecto por uma questão de princípio, mas também enviaria um sinal errado, em especial aos nossos jovens, que navegam constantemente na Internet e utilizam muito intensamente estes meios de comunicação modernos.
Congratulo-me, pois, pelo facto de, entre outros aspectos, ter sido indicado claramente nos considerandos que, por um lado, não estamos, evidentemente, dispostos a aceitar actividades criminosas, mas que, por outro lado, também não estamos na disposição de permitir uma intervenção sem o veredicto de um juiz, sem uma base jurídica. Do meu ponto de vista, este é um princípio essencial que tem de ser respeitado. Estou muito grato à minha colega, senhora deputada Trautmann, e a todos os outros por terem perseverado nesta questão e assegurado um limite claro.
Sophia in 't Veld
(NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, também eu quero felicitar os relatores pelo seu trabalho árduo e expressar o meu agradecimento. Todavia, ainda tenho, infelizmente, alguma dificuldade com o pacote. Ele contém muitos elementos positivos e, na verdade, é claramente necessária regulação neste sector.
Os progressos aqui alcançados incluem uma protecção dos consumidores significativamente melhorada e as promessas da Comissão de que irá apresentar propostas para um requisito de notificação geral no caso de perda de dados. No entanto, tenho um problema com este pacote. O problema já foi referido por numerosos eurodeputados, incluindo o meu colega de França: os governos tentaram introduzir o elemento de "três ocorrências - exclusão” no compromisso pela porta das traseiras, que, na realidade, não tem absolutamente nada a ver com a Directiva. Tenho de dizer que acho este facto extremamente irritante.
Assim, não considero este compromisso aceitável e, por esse motivo, gostaria de apelar aos meus colegas para que votem a favor da alteração do senhor deputado Alvaro e do senhor deputado Schmidt. Esta é uma condição essencial para o meu apoio a este pacote. A meu ver, seria extremamente lamentável se esta alteração não fosse adoptada.
Queremos, de facto, um compromisso com o Conselho, como é evidente, mas não a qualquer custo. Acho também incomodativo que o Conselho nos encoste sempre à parede, deixando-nos sem alternativa. O Conselho tem tanta responsabilidade na obtenção de um compromisso como o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu tem uma reputação a manter no que respeita à protecção dos direitos civis, particularmente nos últimos anos. Espero que o Parlamento esteja à altura dessa reputação durante a votação de amanhã.
Finalmente, Senhora Presidente, também eu quero dizer algumas palavras sobre o grupo de pressão. Devo dizer que, mesmo não concordando com o senhor deputado Chichester na substância, também me incomodou a onda de mensagens de correio electrónico, por vezes bastante ameaçadoras. Penso, ou antes, estou convencida...
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Erna Hennicot-Schoepges
(FR) Senhora Presidente, quero felicitar os relatores, a Comissão e a senhora deputada Trautmann e o senhor deputado Harbour, que lograram alcançar um compromisso de última hora. Após dois anos de trabalho intenso, conseguimos este compromisso num domínio que vai marcar o futuro de um sector industrial de ponta.
A proposta da Comissão relativa à utilização do espectro foi alterada no sentido correcto, revelando respeito pelas conquistas em matéria de tecnologia de satélites, e o anúncio da Comissão de um futuro debate sobre o serviço universal e os outros problemas jurídicos que ainda persistem sugerem que o trabalho vai continuar. Este é, pois, apenas um primeiro passo em antecipação de outros regulamentos.
Este projecto irá proporcionar aos cidadãos um extraordinário acesso à informação e à cultura. No entanto, subsistem ainda muitos problemas do ponto de vista das infra-estruturas e da qualidade, porque o acesso ainda não é disponibilizado a todos com a mesma qualidade, se tivermos em conta os muitos problemas técnicos que ainda existem em relação à comunicação sem fios.
As questões da liberdade de acesso à Internet, problemas de direitos de autor e confidencialidade, a par da preocupação de protecção contra a criminalidade, a salvaguarda das regras éticas e a protecção dos jovens - não serão demasiados factores para gerir? Quanto aos que estão cépticos acerca do compromisso, serão eles capazes de apresentar uma solução pronta a utilizar que seja aplicável de imediato?
Penso que este projecto representa um avanço considerável. Dêmos, pois, uma oportunidade aos reguladores que nomeámos, e os cépticos poderão depois influenciar estas novas instituições, que terão apenas de provar a sua eficácia.
Edit Herczog
(EN) Senhora Presidente, após dois anos de esforços, quero felicitar todos os colegas pelo seu trabalho árduo. O pacote relativo às telecomunicações presta um enorme contributo para a Estratégia de Lisboa, já que o sector representa 4% do PIB e 25% do crescimento do PIB. É um dos sectores fundamentais para o poder económico da Europa.
Este pacote representa um passo importante no caminho para uma economia baseada no conhecimento, não apenas no próprio sector, mas também através do aumento das oportunidades para os utilizadores, sejam eles empresas, particularmente pequenas e médias empresas, ou indivíduos. Todos podem beneficiar destas medidas.
O pacote relativo às telecomunicações contribui de forma significativa para o Plano de relançamento da economia europeia através do desenvolvimento da rede. Contribui também para reforçar os direitos dos consumidores e as suas oportunidades, visto que cada vez mais pessoas podem utilizar as telecomunicações. Por outro lado, este pacote contribui significativamente para o desenvolvimento da democracia. Faculta o acesso a todos os europeus e cria novos meios para exercermos os nossos direitos e cumprirmos as nossas obrigações, mas constitui também um equilíbrio definido pela entidade reguladora: um equilíbrio entre proporcionar à Europa um instrumento para a concretização de um verdadeiro mercado interno no sector das telecomunicações e a utilização dos conhecimentos técnicos disponíveis ao nível de regulação nacional.
Os meus parabéns aos relatores e à Comissão. Durante os próximos cinco anos, daremos o primeiro passo, que terá depois de ser seguido por outros.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Começaria por felicitar os nossos relatores que têm trabalhado ininterruptamente neste pacote há mais de um ano. Trata-se, com efeito, de um pacote extremamente importante para os cidadãos da União Europeia.
Este pacote inclui numerosos documentos. Penso que é importante para mim referir em primeiro lugar o relatório da senhora deputada Trautmann, que traça o quadro regulamentar para o sector das comunicações electrónicas e abrangeu um conjunto de aspectos importantes, como a separação funcional e a política em matéria de espectro, bem como a utilização e promoção de redes de nova geração. Saúdo o facto de a separação funcional ter sido adoptada e aceite como uma medida urgente e especial.
Além disso, entendo que é vital para nós sublinhar aqui que os direitos dos consumidores têm de ser protegidos. Foi por isso que o relatório do senhor deputado Harbour abordou estes aspectos e o nosso colega Reino Paasilinna conseguiu sustentar o ponto de vista dos socialistas europeus, defendendo que o elemento fundamental tem de ser o consumidor. A forma como as cláusulas contratuais são negociadas é importante para que o consumidor possa ser protegido.
No que respeita à neutralidade tecnológica, é útil que seja disponibilizado um amplo conjunto de opções técnicas a todos desta forma. Contudo, eu queria salientar que a Internet oferece enormes oportunidades. É importante que os consumidores e os utilizadores estejam protegidos e que não haja interferência em dados pessoais, que também é essencial proteger. Acima de tudo, devemos proteger a propriedade intelectual, mas não em detrimento dos interesses dos consumidores.
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Charlotte Cederschiöld
(SV) Obrigada, Senhora Comissária; precisamos de uma maior harmonização nas comunicações electrónicas e de legislação mais clara e mais simples, e esta harmonização deve contribuir para um mercado interno que funcione correctamente. O principal objectivo é aumentar a concorrência, o que resultará em mais escolha, preços mais baixos e melhor qualidade para os clientes finais. Para termos êxito, é necessário pesar muitos interesses diferentes e encontrar um bom equilíbrio. O pacote relativo às telecomunicações não pode nem pretende ser utilizado para fins de direito criminal ou sanções penais nem para afectar o direito processual dos Estados-Membros. Melhorar a concorrência tem de ser um factor central. É fundamental que todos os cidadãos possam levar o seu caso a tribunal - a decisão não pode ser entregue às forças comerciais. Espero, pois, que os meus colegas não apoiem este compromisso.
O problema da privacidade surge na legislação comercial, no armazenamento de dados, na legislação criminal e na legislação relativa à transparência. A União europeia ainda não encontrou uma abordagem comum, com princípios comuns que possam ser aplicados a todos os três domínios, e será necessária uma avaliação global para evitar legislação contraditória a longo prazo. Continua a ser um desafio para o futuro encontrar um equilíbrio entre os interesses da polícia, dos defensores da transparência, de quem pretende proteger os dados e, naturalmente, das empresas de TI.
A Comissão deve ser capaz de contribuir para esse propósito criando um grupo de acção comum destinado a procurar princípios comuns e um equilíbrio entre os diferentes interesses neste domínio importante.
Finalmente, gostaria de felicitar a senhora Comissária e os relatores pelo seu bom trabalho.
Jacques Toubon
(FR) Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer à senhora Reding, a nossa Comissária, à Presidência francesa, que em Dezembro conseguiu uma posição comum muito inteligente, e depois à Presidência checa, que acaba de realizar o seu objectivo. Queria igualmente agradecer e dar os parabéns aos nossos três relatores, senhor deputado Harbour, senhora deputada Trautmann e senhora deputada del Castillo Vera, que fizeram um trabalho magnífico.
O pacote que votamos hoje inclui disposições que seguem em absoluto a direcção mais desejável para o desenvolvimento do mercado das telecomunicações, de modo ordenado e em benefício de todos: um regulamento europeu confiado a um Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) com financiamento misto, sem veto; um equilíbrio entre concorrência e a necessidade de novos investimentos - a separação funcional é limitada a casos especiais; um desejo de centrar atenções em serviços públicos na gestão do espectro; novos serviços; novos acessos livres; e, graças ao senhor deputado Harbour em particular, um reforço considerável dos direitos dos consumidores. Lamento apenas que a obrigação de transporte tenha sido rejeitada.
Para a França, este texto é perfeitamente equilibrado, é um bom compromisso, e aqui quero dizer que, no que respeita às célebres alterações controversas, o que foi proposto no final é inteligente, na minha opinião, porque possibilita a aplicação de direitos de propriedade intelectual na Internet sem comprometer a liberdade de acesso. A Internet tem de aplicar a legislação neste domínio como noutros. O mundo virtual não é um mundo sem lei e não se pode submeter ao poder da publicidade introduzida pelos operadores e pelos fornecedores de serviços de Internet. É por isso que partilho da opinião da senhora deputada Trautmann. O compromisso coloca os direitos dos empregados, dos artistas e dos utilizadores da Internet em pé de igualdade, e esse facto é positivo.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, quero começar por prestar homenagem ao trabalho árduo desenvolvido pela Comissão e pelos seus funcionários e também por todos os relatores. Falo na qualidade de um dos relatores-sombra da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no período dedicado à secção da privacidade nas comunicações electrónicas em todo o pacote. Quero ainda de prestar homenagem ao trabalho do deputado Alexander Alvaro e dos outros relatores-sombra, incluindo o deputado Lambrinidis, do Grupo Socialista.
Todos trabalhámos muito arduamente para alcançarmos um equilíbrio entre protecção de dados, que todos concordamos ser uma questão muito importante, e o direito das empresas a desenvolverem programas de segurança para que as nossas redes sejam seguras e para detectarem as pessoas que procuram introduzir software malicioso e vírus nas redes. Este é um aspecto que implica examinar o tráfego de dados.
O que nunca esteve em debate foi avançar para o critério de "três ocorrências - exclusão”. Muitos colegas apoiam essa medida, e é bastante lamentável que algumas pessoas fora deste Parlamento tenham procurado apresentar este pacote como defensor da regra de "três ocorrências”.
Já que falamos do assunto dos pacotes de dados, permitam-me que passe para a questão da neutralidade das redes. Penso que temos de concordar que é necessário um certo nível de gestão das redes. Enquanto algumas empresas constroem canais mais amplos, surgem outras empresas que preenchem esses canais, e esta situação pode provocar problemas de congestionamento. Quem poderia ter imaginado, há alguns anos, que teríamos agora serviços como o iPlayer da BBC ou o YouTube? Por conseguinte, é importante que os operadores possam gerir as suas redes. Esta ideia de que "o primeiro pacote a entrar é o primeiro pacote a sair” pode revelar-se prejudicial, em particular quando os serviços de emergência são cancelados devido ao congestionamento do tráfego.
Quero agradecer a todos os relatores dedicados a este tema por terem procurado um equilíbrio adequado e gostaria de pedir aos grupos de pressão exteriores a este Parlamento que não representem este pacote como a introdução da medida de "três ocorrências - exclusão” e que não o classifiquem como um ataque fundamental às nossas liberdades. Estamos apenas a tentar alcançar um equilíbrio adequado.
Christofer Fjellner
(SV) Muito obrigado, Senhora Presidente. Peço desculpa por ter chegado um pouco atrasado. Começaria por dizer que penso ser importante assinalar que o pacote relativo às telecomunicações, na sua forma actual antes da votação, é essencialmente um bom pacote. Reforça a concorrência e os direitos dos utilizadores, e é importante salientar este aspecto, porque creio que ele por vezes é esquecido no debate. Concentramo-nos quase exclusivamente nos pormenores, não vendo, por vezes, não vemos a imagem completa, e é afinal isto que está em causa no pacote relativo às telecomunicações - reforçar a concorrência e os direitos dos utilizadores.
Todavia, existem actualmente várias ameaças às nossas liberdades e direitos civis na Internet a à estrutura aberta e livre da Internet. Essas ameaças nunca foram tão claras como neste debate sobre se devemos excluir os utilizadores da Internet sem uma audiência em tribunal. Orgulha-me muito que aqui no Parlamento tenhamos decidido considerar essa situação inaceitável. Não é possível bloquear o acesso das pessoas à Internet sem que os seus argumentos sejam ouvidos por um tribunal. Este aspecto é importante porque implica uma restrição séria das liberdades e direitos civis. Esse bloqueio também inverte os princípios jurídicos de uma forma que nunca aceitaríamos noutros contextos. Não proibimos ninguém que roubou uma bicicleta de utilizar as estradas. Congratulo-me, portanto, por dizermos um rotundo "não” a essas propostas amanhã.
Ao mesmo tempo, estas medidas não eliminam todas as ameaças à Internet. Há muitas outras questões que vão continuar a ser discutidas, e aguardo com expectativa esses debates. Existem alguns domínios em que gostaria que conseguíssemos ir um pouco mais longe, mas em geral este pacote constitui um passo na direcção certa. Orgulha-me que deixemos claro, amanhã, que as liberdades e direitos dos cidadãos na Internet, em particular no que respeita à possibilidade de não serem excluídos sem uma audição em tribunal, são aspectos que o Parlamento Europeu vai apoiar.
Helga Trüpel
(DE) Senhora Presidente, gostaria de dizer que o debate de hoje foi dominado pela seguinte questão: como podemos conseguir harmonia entre liberdade na Internet, livre acesso, protecção dos direitos de autor e respeito dos direitos fundamentais? Esta é, na verdade, a fórmula mágica para encontrar aqui um equilíbrio adequado.
Quero salientar que não se pretende um bloqueio arbitrário da Internet. Não podemos desactivar o YouTube, como aconteceu na Turquia, por ter havido, aparentemente, insultos a Atatürk. Não queremos o tipo de situação que se vive na China. É claro que não é possível encerrar sítios Web aleatoriamente por motivos políticos. Contudo, gostaria de dizer claramente que os cidadãos não podem ter direito ilimitado a descargas de ficheiros ilegais sem restrições! Este não é um ponto que possa ser negociado. Todavia, devemos assegurar - e este é o equilíbrio que procuramos e ainda não conseguimos encontrar - que os produtores de conteúdos criativos, cujo trabalho aparece na Internet, possam ser devidamente compensados. Precisamos aqui de um novo modelo. Não é o modelo francês. Pretendemos uma reserva judicial, uma decisão judicial em matéria de direitos fundamentais. No entanto, ainda temos de encontrar este novo contrato social na sociedade do conhecimento entre direitos de autor e protecção dos direitos fundamentais.
Viviane Reding
Senhora Presidente, muito obrigada a todos os que contribuíram para que este importantíssimo pacote visse a luz do dia. Estou a pensar, como é evidente, nos relatores e nos seus colaboradores, mas estou a pensar, também, na Presidência checa, e quero aqui dizer, oficialmente, que a senhora Embaixadora Jana Reinišová foi fantástica na forma como colaborou com o Parlamento e com a Comissão para tornar possível este projecto.
Dispomos agora de um texto equilibrado, que facilita a abertura dos mercados, o investimento, a liberdade na Internet e o direito à Internet. É um texto que tem potencial para desenvolver a indústria - e, portanto, para manter e criar postos de trabalho - e para os utilizadores. O texto equilibra, por um lado, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, e, por outro lado, inúmeros avanços no domínio dos direitos dos consumidores que utilizam a Internet.
(EN) Permitam-me que responda a algumas das perguntas apresentadas.
Uma das perguntas dizia respeito à promoção do investimento em redes de acesso da próxima geração, por meio da garantia de um retorno satisfatório do investimento aos operadores das telecomunicações, tendo em devida conta o risco envolvido. Ao abrigo das regras actuais, várias empresas podem já partilhar o risco de investimento. As novas regras confirmam esta possibilidade e, paralelamente, estabelecem que a concorrência efectiva e as normas de não discriminação têm de ser mantidas. Isto é muito importante. Quero sublinhar este ponto porque, às vezes, este aspecto não é referido, e é importante aplicar integralmente na prática o quadro relativo ao investimento.
A segunda questão tem que ver com as violações de dados. Os operadores têm de assumir as responsabilidades que estão associadas ao processamento e ao armazenamento destas enormes quantidades de informação. Em consequência, as novas regras introduzem, pela primeira vez no direito comunitário, a notificação obrigatória das violações de dados pessoais. Isto significa que os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas serão obrigados a notificar as quebras de segurança que afectem dados pessoais às autoridades e aos assinantes afectados. Além disso, haverá um reforço das disposições relativas à privacidade e à protecção de dados em domínios como a utilização de cookies e dispositivos semelhantes. Os utilizadores da Internet estarão mais bem informados sobre a utilização que é dada aos seus dados pessoais e ser-lhes-á mais fácil exercer na prática um controlo sobre esses dados.
Um segundo ponto diz respeito a uma Internet mais aberta e neutral para os consumidores. Os consumidores europeus poderão optar entre um leque cada vez mais vasto de fornecedores de serviços de banda larga concorrentes. Os fornecedores de serviços de Internet dispõem de ferramentas eficientes que lhes permitem diferenciar entre os vários tipos de transmissão de dados na Internet, como comunicações vocais ou peer-to-peer. Embora a gestão do tráfego permita o desenvolvimento de serviços de elevada qualidade e ajude a garantir a segurança das comunicações, as mesmas técnicas podem, também, ser utilizadas para degradar a qualidade das comunicações ou de outros serviços até níveis inadmissivelmente baixos. Por este motivo, ao abrigo das novas regras comunitárias, as autoridades reguladoras nacionais terão o poder de estabelecer níveis de qualidade mínimos para os serviços de transmissão em rede, a fim de promover a neutralidade da Internet e a liberdade na Internet dos cidadãos europeus.
No novo texto, adicionámos novos requisitos de transparência que são de importância vital.
O quarto elemento que quero salientar é o reconhecimento do direito de acesso à Internet. As novas regras reconhecem explicitamente que o acesso à Internet é um direito fundamental, equiparado à liberdade de expressão e à liberdade de acesso à informação. Consequentemente, as regras estabelecem que quaisquer medidas adoptadas que afectem o acesso ou a utilização de serviços e aplicações devem respeitar os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, incluindo o direito à privacidade, a liberdade de expressão, o direito de acesso à informação e à educação, assim como as garantias processuais.
(FR) Senhora Presidente, achei que era muito importante destacar estes direitos fundamentais, porque formam a base dos valores europeus, que assentam, de igual modo, nas novas regras aplicáveis às telecomunicações.
Além disso, quero dizer algumas palavras sobre a liberdade na Internet, uma vez que foi um assunto referido por muitos deputados. O compromisso alcançado é uma vitória para a liberdade dos cidadãos e dos utilizadores da Internet.
Em primeiro lugar, o compromisso afirma muito claramente as liberdades dos nossos cidadãos que estão consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o direito de acesso à Internet, que é parte integrante da liberdade de expressão e de informação. Em segundo lugar, o compromisso estipula que as soluções desproporcionadas que foram propostas com vista a restringir os direitos dos utilizadores da Internet não são legais. Em terceiro lugar, o compromisso confirma que deve ser sempre oferecida a possibilidade de remeter um processo para um tribunal independente e imparcial, cuja decisão tem de ser respeitada.
Tudo isto está incluído no compromisso em que assentará o trabalho que a Comissão e o Parlamento irão realizar num futuro muito próximo e que, em meu entender, terá uma base sólida que acentuará os direitos dos nossos cidadãos e os valores intrínsecos da nossa Europa.
Dito isto, gostaria de solicitar ao Conselho que aja rapidamente, para que a versão final do texto, que espero ver aprovada amanhã, possa ser disponibilizada com a maior brevidade possível.
Malcolm Harbour
relator. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os intervenientes. Foi um debate muito construtivo. Saúdo, em particular, o apoio que o Parlamento me concedeu, assim como aos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, para que pudéssemos introduzir melhorias consideráveis no texto da directiva relativo aos direitos dos utilizadores e à privacidade dos dados.
Fiquei muito satisfeito por, no decurso do debate, todos os oradores terem dado o seu contributo nestes aspectos. São importantes para todos os consumidores. Ao aproximarmo-nos das eleições, espero que todos os deputados divulguem o trabalho que têm vindo a realizar nesta Assembleia em prol dos utilizadores da Internet, pois esse trabalho é absolutamente vital.
A minha segunda e importante observação é que o próprio espaço da Internet - as comunicações electrónicas, o próprio sector - é um sector florescente, evolutivo e dinâmico. A nossa missão enquanto reguladores é permitir a continuidade desse dinamismo, dessa inovação. Criámos um quadro regulamentar para garantir que os consumidores têm acesso aos serviços, que estão informados sobre eles e que dispõem das condições necessárias para tirar partido desses mesmos serviços - isto é crucial. Mas a Internet não é o espaço florescente que é - e puderam constatar o seu dinamismo em resultado do correio electrónico que têm vindo a receber a respeito desta proposta - por termos restringido a actividade em linha ou por termos imposto novos modelos comerciais. Temos estado a impor limitações ao que as pessoas criaram. Queremos novos operadores, queremos pequenas empresas, queremos grandes empresas, queremos investimentos.
É este sentido de dinamismo e de urgência que temos de incentivar. A senhora Comissária Reding tem razão: é necessário encorajar os Estados-Membros a aplicar estas melhorias logo que seja possível. Queremos o novo ORECE em funcionamento; queremos que o novo organismo regulador colabore com o Parlamento para que estes avanços possam ser concretizados com a maior brevidade possível.
Que este seja o nosso ponto de partida para prepararmos o futuro. Obrigado, Senhora Comissária, pelas importantíssimas declarações relativas à protecção de dados e ao serviço universal, que nos permitirão colaborar e evoluir nestes domínios cruciais.
Catherine Trautmann
Senhora Presidente, muito obrigada, Senhora Comissária, pela sua declaração que ilumina de forma muito positiva o debate que acabou de ter lugar, e agradeço a todos os colegas que nele participaram.
Quero dizer que o nosso Parlamento, ao votar a favor do compromisso sobre o pacote de telecomunicações, marca claramente uma escolha: a escolha de um mercado regulado em vez de uma concorrência sem regras. Testemunha, também, uma estratégia, uma estratégia útil de desenvolvimento num contexto de crise, que prepara a sociedade europeia para a era digital. Este voto permitirá, ainda, assegurar o equilíbrio entre os direitos dos Estados e as competências da Comissão, entre os velhos e os novos operadores, graças às cláusulas de não discriminação, mas assinalará, também, a evolução do próprio Parlamento Europeu no exercício dos seus poderes de co-decisão, sobretudo em matéria de política de atribuição do espectro, que é considerado um bem público, e no apoio que exprime, mais uma vez, às empresas de radiodifusão e aos serviços.
Muitos deputados referiram a questão da Internet como um espaço público que, enquanto tal, exige liberdade e segurança; estou de acordo com eles. Consequentemente, pela primeira vez numa directiva, foi criado um elo entre a acessibilidade da Internet e os direitos fundamentais dos cidadãos, em resultado da nova versão da alteração 46.
Com efeito, a expressão "medidas adoptadas" funciona em certa medida como o elo que faltava entre quaisquer medidas adoptadas em matéria de redes de comunicações electrónicas, como a suspensão do acesso ou a filtragem, e os direitos fundamentais dos utilizadores. Relativamente às dúvidas dos meus colegas sobre a vontade do relator em defender o direito de intentar uma acção judicial antes da suspensão do acesso, devo dizer que a expressão "órgão de recurso que seja independente das partes envolvidas" garante aos utilizadores da Internet o direito de recorrer aos tribunais.
Para que a Alta Autoridade para a Difusão das Obras e a Protecção dos Direitos na Internet (HADOPI) fosse um tribunal independente e imparcial seria necessário impor a esta autoridade todas as obrigações que um juiz deve respeitar: direito de defesa, processo contraditório e publicidade. Obviamente que isto conduziria à implosão de um sistema que assenta, por natureza, como é o caso no direito francês, na informatização e na massificação das acusações e das sanções. Por conseguinte, insto a Comissão Europeia a ser extremamente vigilante quanto à transposição do pacote de telecomunicações.
Quando um princípio fundamental é consagrado num texto comunitário que resultou de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu, actuando como co-legisladores, deve ser correctamente transposto para as leis nacionais.
Gostaria de terminar, Senhoras e Senhores Deputados, dizendo que estou muito satisfeita com a possibilidade de ser levada a cabo uma vasta consulta pública com base em parcerias multilaterais, que nos permitirá dar seguimento ao trabalho intenso que temos vindo a realizar, no quadro de um compromisso que respeita as disposições estabelecidas na alteração 46 e que possibilita a sua aplicação.
Pilar del Castillo Vera
relatora. - (ES) Senhora Presidente, muito brevemente, quero agradecer mais uma vez a todos aqueles que participaram neste debate, que já vai longo, sobre o pacote de telecomunicações: a senhora Comissária, os outros relatores; em resumo, todos aqueles que participaram, sem esquecer a Presidência-em-exercício do Conselho.
Irei salientar três pontos que considero cruciais para sintetizar os benefícios da decisão, que penso será aprovada amanhã por uma grande maioria desta Assembleia. A actual revisão do quadro legislativo das telecomunicações tem três consequências imediatas.
A primeira é que facilita o desenvolvimento de redes da próxima geração e, portanto, trará benefícios para os consumidores, que terão a possibilidade de aceder, navegar e efectuar transacções numa Internet mais rápida e mais segura, que é mais vantajosa a todos os níveis, não só para os consumidores particulares, mas também para as pequenas e médias empresas, para as quais a Internet é essencial.
Em segundo lugar, haverá mais concorrência no mercado interno, o que também beneficiará os consumidores, quer indivíduos quer empresas. Haverá benefícios porque haverá melhores preços, melhores produtos e mais inovação, em resultado de a concorrência ser mais alargada e mais real.
Por último, tudo isto será feito - e que ninguém na Europa, para lá das paredes deste Parlamento, duvide disto - no pleno respeito pelos direitos fundamentais; não pode haver norma nacional alguma que não respeite esses direitos, uma vez que a Europa decidiu que o princípio em que a presente reforma assenta garante o direito fundamental de acesso à Internet.
Francisca Pleguezuelos Aguilar
Senhora Presidente, quero reiterar os meus agradecimentos a todos os colegas pelas suas intervenções e por este debate que, com efeito, foi muito positivo.
Creio, sem dúvida alguma, que esta reforma é um grande contributo para a sociedade inovadora do século XXI. Lançámos as bases para que possamos continuar a proporcionar novas oportunidades ao sector das telecomunicações, que dinamiza grandemente o desenvolvimento económico e social da União Europeia e, acima de tudo, a protecção dos consumidores.
Estou certa, e julgo que ficou claro no debate, que os aspectos positivos estão em grande maioria, ainda que possam haver alguns pontos mais nebulosos, como a inclusão no pacote do debate sobre os conteúdos, como referiram a senhora Comissária e alguns senhores deputados.
Porém, penso que foi encontrada uma boa solução para este problema no compromisso porque, como foi dito, o âmbito das duas directivas inclui, pela primeira vez, no artigo 1.º, o reconhecimento dos direitos e das liberdades fundamentais, assim como o direito de acesso à Internet.
Que não haja dúvidas de que apoio o pedido da senhora deputada Trautmann de que quando os Estados-Membros forem responsáveis por garantir a privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de informação e, de um modo geral, todos os direitos consagrados na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o façam sob a supervisão rigorosa e estrita da Comissão Europeia que é, juntamente com o Parlamento, a melhor garantia neste momento, de que a liberdade na Internet seja um princípio ao nível de todos os outros direitos.
É tudo. Muito obrigada, Senhoras e Senhores Deputados. Penso que fizemos um bom trabalho e que estamos de parabéns; assim sendo, peço o vosso voto favorável.
Presidente
Muito obrigada, está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.
°°°
Carl Schlyter
(SV) Noto que o Conselho não está presente para comentar o acordo. Gostaria que a presidência solicitasse a presença do Conselho antes da votação de amanhã. Penso que muitos cidadãos europeus gostariam de saber por que motivo o Conselho se opõe a um texto que declara expressamente que ninguém deve ser excluído da Internet na falta de decisão judicial prévia. Gostaria que o Conselho se fizesse ouvir e explicasse os motivos pelos quais se opõe. Creio que milhares de europeus querem saber a razão.
Presidente
O seu pedido será transmitido.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
O quadro legislativo da União Europeia em matéria de telecomunicações surgiu na década de 1990 e tinha como finalidade liberalizar os mercados nacionais dominados por monopólios estatais. Desde então, testemunhámos evoluções tecnológicas revolucionárias nos domínios da telefonia móvel e da Internet. Os projectos de reforma da legislação que rege o mercado das telecomunicações na UE, que o Parlamento irá votar amanhã, visam adaptar o direito comunitário a estas evoluções, melhorando a posição dos utilizadores no mercado de serviços electrónicos, por exemplo.
Pessoalmente, considero que o acesso à Internet é um factor importante de apoio ao processo educativo e atesta o exercício da liberdade de expressão, assim como do direito de acesso à informação e ao mercado de trabalho. O acesso dos utilizadores à Internet não pode ser proibido ou limitado na falta de decisão judicial prévia. Por este motivo, acredito firmemente que devemos recuperar as duas alterações mais importantes, 138 e 166, que foram aprovadas pelo Parlamento na primeira leitura, em Setembro de 2008. Estas alterações restaurariam a garantia dos direitos dos utilizadores, atribuiriam o dever de monitorização às autoridades reguladoras nacionais e ilegalizariam o bloqueio arbitrário e a restrição discricionária do acesso dos cidadãos a aplicações, serviços e conteúdos publicados na Internet.
Na versão em que foram apresentadas para segunda leitura em 6 de Maio, ambas as alterações, que aparentemente foram apenas modificadas, mas que na verdade foram substancialmente alteradas, constituem uma séria ameaça à liberdade de expressão, à liberdade de acesso à Internet e ao direito à informação - pilares das sociedades modernas, democráticas e cívicas.
Katrin Saks  
por escrito. - (ET) As novas regras apresentadas no novo pacote de telecomunicações ajudarão a regular o mercado das telecomunicações e a promover a protecção dos consumidores. Será consideravelmente mais fácil para os consumidores obter informações dos seus fornecedores de serviços, assim como mudar de fornecedores de serviços. A informação pré-contratual deve indicar se o consumidor ficará vinculado pelo contrato durante um período específico de tempo. Além disso, os contratos celebrados entre fornecedores de serviços e utilizadores não podem estipular um compromisso inicial superior a 24 meses. A transferência de um número de telefone de um fornecedor de serviços para outro deve ser executada no prazo de um dia útil. A transparência do fornecimento de serviços foi aumentada, os consumidores podem comparar preços na Internet e os operadores locais podem ser obrigados a fornecer serviços a pessoas com deficiências. Os consumidores podem solicitar a fixação de um tarifário máximo, quando o seu consumo mensal atinja um certo nível. Se um fornecedor de serviços divulgar inadvertidamente os dados pessoais de um indivíduo na Internet, é obrigado a notificar devidamente a pessoa em questão.
As novas regras ajudarão, também, a regular o mercado das telecomunicações e a preparar a entrada de novos serviços no mercado. A gestão coordenada do espectro de radiofrequências na UE torna possível o fornecimento de serviços completamente novos e elimina os obstáculos até agora existentes, por exemplo ao visionamento de programas televisivos em telemóveis. Os direitos das autoridades reguladoras nacionais foram aumentados e foi criado um novo organismo regulador europeu, com o objectivo de reforçar a vigilância independente do mercado, que trará claras vantagens para os consumidores. Obrigada.
