Serviços no mercado interno (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 C6-0270/2006 2004/0001 (COD)) (Relatora: Deputada Gebhardt).
Evelyne Gebhardt 
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, chegamos hoje ao fim de um debate que tem decorrido neste Parlamento há mais de dois anos sobre a Directiva relativa aos serviços. Creio que podemos estar muito satisfeitos e orgulhosos com o trabalho que realizámos nesta questão.
Mas não fiz este trabalho sozinha, naturalmente. Muitos dos meus colegas deram o seu contributo, colaborando de uma forma construtiva. Permitam-me que nomeie algumas pessoas a quem gostaria de agradecer como forma de reconhecimento a todos aqueles que asseguraram essa colaboração positiva. Gostaria, assim, de agradecer aos meus colegas, os senhores deputados Goebbels e Swoboda e as senhoras deputadas van Lancker e McCarthy, assim como à senhora deputada Thyssen do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao senhor deputado Jonckheer e à senhora deputada Rühle do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e à senhora deputada Jäätteenmäki do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Todos deram um importante contributo para o nosso êxito.
Há uma pessoa, porém, que eu gostaria de destacar, e que é o relator-sombra do Grupo PPE-DE, senhor deputado Harbour.
(Aplausos)
Em nome do senhor deputado Schulz, que ontem à noite me pediu especificamente que o fizesse, queria transmitir também os seus agradecimentos pela cooperação construtiva que encontrou, pois não era fácil, tendo em conta as diferentes opiniões representadas neste Parlamento, elaborar um texto comum capaz de gerar um amplo consenso e que não conduzisse a divisões entre o Parlamento e os cidadãos da União Europeia, nem tão-pouco se podia dar como certa a consecução dessa proeza.
Esta colaboração construtiva é igualmente visível no texto que hoje debatemos. Permitiu chegar a uma simbiose entre os interesses dos trabalhadores e dos consumidores, por um lado, e os interesses da economia, por outro. Com este texto, conseguimos dar um contributo efectivo para que as pessoas sejam colocadas mais no centro da política. Em minha opinião, é essencial para o nosso trabalho futuro no Parlamento Europeu que deixemos bem claro que fazemos política para as pessoas, para os cidadãos da Europa. A economia é importante, a estabilidade é importante, mas o mais importante de tudo são as pessoas, para quem nós elaboramos as políticas.
Com este texto comum que elaborámos, conseguimos, mediante a supressão do princípio do país de origem, proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito do trabalho, o direito social, a protecção dos consumidores e outras questões importantes relativas aos direitos, e garantir que tenhamos uma regulamentação positiva. Para nós, era muito importante conseguirmos garantir que os direitos dos trabalhadores conhecessem um avanço, obstando assim a uma concorrência pouco saudável entre os sistemas sociais dos Estados-Membros.
Através da supressão dos artigos 24º e 25º, velámos por que a Directiva "Serviços" não afecte ou ponha em causa a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e, também, que possamos desenvolver um bom trabalho em conjunto neste domínio. Através da exclusão de elementos muito importantes dos serviços de interesse geral do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos serviços, assegurámos uma solução para um problema muito considerável. O facto é que esta Directiva relativa aos serviços é, na verdade, uma directiva para serviços comerciais, o que significa que os serviços de saúde e os serviços sociais, que têm exigências completamente diferentes devido aos interesses específicos envolvidos, não se enquadram no âmbito de aplicação da directiva.
Mas não fizemos apenas algo pelos trabalhadores; velámos também por que esta Directiva relativa aos serviços trouxesse benefícios para a economia, para os fornecedores de serviços. Velámos por que a livre circulação de fornecedores de serviços a nível transfronteiriço fosse consideravelmente facilitada. Esta facilitação foi conseguida, por exemplo, codificando o princípio da livre prestação de serviços, deixando muito claro que é preciso acabar com as medidas proteccionistas nos Estados-Membros e que existem balcões únicos para ajudar os prestadores de serviços a circular na União Europeia.
Há ainda alguns pontos que temos de discutir no Parlamento, pontos que aliás já discutimos. Creio que a Comissão pode dar hoje uma resposta importante a estas questões. Concretamente, pode clarificar alguns pontos que são absolutamente fundamentais para nós, relativos, nomeadamente, ao direito do trabalho, aos direitos em matéria de segurança social, ao direito penal e às orientações que a Comissão deverá formular no quadro da Directiva relativa aos serviços e que, tanto quanto sei, não irá utilizar para fazer interpretações da aplicação desta directiva, mas antes para assegurar que a mesma constitua uma ajuda para os Estados-Membros. A interpretação dos textos é uma tarefa que cabe ao Tribunal de Justiça e não à Comissão. A Comissão entendeu-o e isso é algo com que podemos conviver muito bem.
Senhor Presidente, aguardo agora com impaciência a declaração que a Comissão se prepara para fazer.
(Aplausos)
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a votação em segunda leitura sobre a Directiva "Serviços" será um marco na história do Parlamento Europeu, não apenas pela importância desta Directiva para os cidadãos e empresas europeias, mas também pelo papel de destaque que o Parlamento tem tido neste processo legislativo.
É inegável que a Directiva "Serviços" é um elemento essencial nos nossos esforços para promover a economia europeia e desplotar o potencial do mercado interno de serviços.
O texto que está agora na mesa providenciará um verdadeiro valor acrescentado ao mercado interno, reduzindo a burocracia, eliminando barreiras e melhorando a certeza jurídica para as empresas e consumidores. Estabelece as fundações sólidas de um novo quadro para o mercado interno com um impacto positivo na liberdade de estabelecimento e na criação de novas empresas.
Isto é fundamental para fomentar o espírito empresarial e promover o crescimento e o emprego. Os prestadores de serviços podem estar confiantes de que estão perante regimes de autorização justos e transparentes e procedimentos rápidos e simples. Poderão ainda obter informação e cumprir formalidades administrativas através de simples pontos de contacto em qualquer Estado-Membro e, para além disso, por via electrónica. Isto simplificará, acelerará e reduzirá o custo da criação de novas empresas e restringirá a necessidade de lidar com diferentes níveis de autoridades.
Da mesma maneira, a directiva proporcionará uma ajuda bem-vinda à prestação de serviços transfronteiras. A nova disposição sobre a livre prestação de serviços, que estava no centro do compromisso alcançado em primeira leitura, estabelece o justo equilíbrio entre a garantia dos direitos dos prestadores de serviços ao livre acesso e ao livre exercício de uma actividade de serviços, enquanto, paralelamente, permite aos Estados-Membros o direito de invocar os seus requisitos mais essenciais em determinadas circunstâncias claramente definidas. Isto melhorará definitivamente a segurança jurídica para os prestadores de serviços e consumidores.
Mais importante ainda, a Directiva será consolidada por obrigações que impendem sobre os Estados-Membros de cooperar entre si e de se interajudarem, a fim de assegurar que as empresas são devida e eficientemente fiscalizadas em toda a União Europeia, evitando ao mesmo tempo a duplicação de controlos.
Estes três elementos - simplificação de estabelecimento, liberdade de prestação de serviços e assistência e cooperação entre Estados-Membros - estiveram sempre no centro da abordagem da Comissão à abertura do mercado de serviços. A posição do Parlamento Europeu foi fundamental para se encontrar um consenso alargado no que toca a estas questões.
Neste dossiê, o Parlamento Europeu demonstrou a sua maturidade e capacidade de chegar a compromissos equilibrados sobre questões extremamente complexas. Em primeira leitura, os Senhores lideraram claramente a questão e conseguiram produzir o consenso alargado que nós pretendíamos.
Chegar a um consenso no Conselho não foi tarefa fácil. Alguns Estados-Membros tiveram sérias dificuldades em aceitar o vosso delicado compromisso no âmbito da aplicação da proposta e da liberdade de prestação de serviços. No final, e depois de uma vigorosa defesa por parte da Comissão e da Presidência do compromisso alcançado no Parlamento, a posição comum foi então adoptada. Trata-se de uma posição comum que respeita e reflecte o compromisso político do Parlamento, com apenas alguns ajustamentos menores, introduzidos na maioria das vezes para oferecer maior clareza jurídica.
Os senhores sabem que o compromisso reflectido na posição comum é extremamente delicado e frágil. Tentativas de reabrir o texto daria inevitavelmente azo a um novo debate no Conselho e poria em perigo o compromisso alcançado. Exorto o Parlamento a reconhecer que a posição comum reflecte com grande proximidade a primeira leitura do Parlamento e a abster-se de procurar ulteriores modificações através de alterações. A votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a 23 de Outubro de 2006, demonstra que isso é possível.
Nesta conjuntura, não há alterações técnicas ou menores.
Estou ciente de que nas discussões que conduziram à votação em sede de comissão, foram levantadas algumas questões de ordem jurídica e institucional que preocupam alguns Estados-Membros desta Assembleia. Neste contexto, gostaria de fazer as seguintes declarações que vão ao encontro das preocupações que alguns de vós manifestaram.
"No que diz respeito à selecção dos requisitos nacionais que os Estados-Membros aplicam aos serviços prestados por outros Estados-Membros, o Conselho solicitou à Comissão que fornecesse orientações e análises, sendo que a Comissão fará todos os seus esforços para cumprir esta tarefa. Isto não dará poderes adicionais à Comissão que poderá, nos termos do Tratado, se considerar necessário, formular recomendações e emitir opiniões sobre matérias tratadas no Tratado. As orientações limitar-se-ão simplesmente a dar assistência aos Estados-Membros com vista à boa implementação da Directiva "Serviços" Não darão nem uma interpretação juridicamente vinculativa da Directiva, que é uma prerrogativa do Tribunal Europeu de Justiça, nem modificarão o disposto na Directiva "Serviços", que constitui prerrogativa do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão levará a cabo este trabalho, de forma transparente e aberta, em estreita colaboração com outras instituições. Em concreto, informará regularmente o Parlamento sobre os resultados e o seguimento da sua análise.
No que respeita à necessidade de considerar uma maior harmonização, numa futura revisão da Directiva "Serviços", a Comissão avaliará se, no domínio dos serviços, são necessárias outras medidas, e se o forem, que tipo de medidas são apropriadas. A Comissão avaliará em especial se existe ou não necessidade de, no caso de alguns serviços ou em determinadas questões, se proceder a uma maior harmonização.
A Comissão terá assim em conta as sugestões apresentadas pelo Parlamento Europeu, em especial em primeira leitura da Directiva. Sempre que necessário, e na linha da nossa abordagem "Legislar Melhor", a Comissão apresentará propostas específicas, incluindo propostas de harmonização, no caso de se justificar.
No tocante ao impacto da Directiva "Serviços" sobre o direito laboral, o Parlamento Europeu e o Conselho quiseram evitar que a Directiva "Serviços" afectasse o direito laboral ou os direitos dos parceiros sociais a defenderem os seus interesses colectivos. A Comissão quer afirmar de forma inequívoca que a Directiva "Serviços" não afecta efectivamente o direito laboral estabelecido pelos Estados-Membros nem as práticas nesses Estados, assim como não afecta os direitos colectivos que assistem aos parceiros sociais, de acordo com a legislação nacional e as práticas estabelecidas. A Directiva "Serviços" é neutra relativamente aos diferentes modelos dos Estados-Membros com respeito ao papel dos parceiros sociais e à forma como é organizada a defesa dos interesses colectivos, de acordo com as práticas e legislação nacionais. Contudo, a legislação comunitária e em particular o Tratado, continuam a aplicar-se neste domínio.
No que respeita ao impacto da Directiva "Serviços" sobre o direito penal, como se afirma no texto, a Directiva "Serviços" não afectará a legislação penal dos Estados-Membros. Quer isto dizer que na generalidade, os Estados-Membros poderão aplicar o seu direito penal não apenas aos prestadores de serviços estabelecidos nos seus territórios, mas também aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operem nos seus territórios. Isto porque a legislação penal, regra geral, aplica-se a todos da mesma maneira, independentemente do local onde o serviço for prestado. No entanto, os Estados-Membros não podem limitar ou impedir a aplicação do disposto na Directiva "Serviços" recorrendo ao direito penal.
No que se refere ao impacto da Directiva "Serviços" sobre os Serviços Sociais, devo dizer que os serviços sociais relacionados com habitação social, assistência à infância e apoio às famílias e pessoas carenciadas são uma manifestação do princípio de coesão social e solidariedade na sociedade e são prestados pelo Estado, por prestadores de serviços mandatados pelo Estado ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado. Estes serviços foram assim excluídos do campo de aplicação da Directiva "Serviços". É óbvio que esta exclusão também engloba serviços prestados por igrejas e organizações eclesiásticas que servem propósitos de caridade e beneficência."
Fiz de maneira a que o texto destas declarações fosse entregue ao secretariado para inclusão no registo deste período de sessões.
Espero que estas declarações ajudem a tranquilizar as preocupações expressas por alguns. A Comissão espera que possam facilitar a aceitação, por parte do Parlamento, da posição comum.
Antes de concluir, sei que a senhora deputada McCarthy apresentou três alterações em nome da sua comissão relativas ao novo procedimento regulamentar com escrutínio. Estas alterações resultam do acordo alcançado entre as três instituições no Verão passado sobre a revisão do processo de comitologia e a Comissão pode aceitá-las.
Na próxima semana, faz dois anos que a Comissão entrou em funções e que fui investido como Comissário com a pasta dos Serviços e Mercado Interno. O debate sobre a Directiva "Serviços" tem estado na linha da frente das atenções durante todo esse tempo. Creio que é tempo de avançar para a adopção da Directiva e dar início à sua implementação. É com expectativa que aguardo a opinião desta Assembleia.
(Aplausos)
Mauri Pekkarinen
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhora Deputada Gebhardt, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como os oradores anteriores tiveram a oportunidade de dizer, estamos hoje a fazer a história do mercado interno.
Durante quase três anos, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão trabalharam de forma diligente e ambiciosa na Directiva dos Serviços. Para ser sincero, esse trabalho nem sempre foi fácil e, por vezes, os avanços foram lentos. Podemos confortar-nos pelo facto de haver hoje neste Parlamento um sentimento de consenso mais forte do que alguma vez houve durante o processo de redacção.
A directiva constitui uma reforma importante ao nível europeu. Não é, pois, de admirar que tenham surgido muitos obstáculos no caminho para o acordo final. Houve diferenças de opinião sinceras quanto ao seu conteúdo, assim como ligeiras incompreensões pontuais.
Apesar de todos nós querermos hoje olhar para o futuro, gostaria, porém, de aludir a uma ou duas questões levantadas no decorrer do processo de redacção. Em primeiro lugar, gostaria de recordar a todos vós o voto do Parlamento na última Primavera, cujo resultado pode ser entendido como um compromisso histórico. O Parlamento conseguiu chegar a um compromisso, num contexto político que implicava enormes desafios, que permitiu que a proposta de directiva passasse para a subsequente e bem sucedida fase de redacção.
Por via disso, gostaria, mais uma vez, de agradecer ao Parlamento Europeu pela obtenção deste compromisso, nomeadamente à relatora, a senhora deputada Gebhardt, à Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a senhora deputada McCarthy, aos relatores-sombra e aos muitos outros deputados que tanto se empenharam em encontrar soluções comuns.
Houve seis presidências do Conselho envolvidas na difícil tarefa de redigir a directiva. Para a Finlândia, enquanto país que actualmente detém a Presidência, a presente situação representa um desafio tão bem-vindo quanto exigente. A Presidência finlandesa conseguiu aproveitar os resultados obtidos pelas presidências anteriores, designadamente pela Presidência austríaca. A posição comum do Conselho desde a última Primavera conferiu à Presidência um mandato forte para avançar com esta matéria.
Desenvolveu-se igualmente muito trabalho com vista à adopção da posição comum pelo Conselho, trabalho esse que implicou uma grande dose de flexibilidade e o desejo sincero de chegar a um compromisso. Também neste caso, apraz-me o facto de o Parlamento Europeu se ter mostrado sensível à importância de adoptar uma decisão comum e ao valor acrescentado que daí decorre.
O papel da Comissão no processo de redacção revelou-se também crucial. Nos momentos em que o debate no Parlamento e no Conselho foi mais veemente, a Comissão, exercendo o seu papel fundamental, esforçou-se por apresentar argumentos construtivos para conduzir o processo de redacção numa direcção sustentável.
O Senhor Comissário McCreevy fez hoje menção a algumas questões delicadas da directiva, sobre as quais a Comissão foi instada a adoptar uma posição. Falando em nome da Presidência, apoio e reitero integralmente a mensagem do Senhor Comissário, bem como a necessidade de uma declaração e o seu conteúdo. O papel pessoal do Senhor Comissário durante o complexo processo de redacção foi exemplar em termos de objectividade e pela forma como respeitou os pareceres de ambas as instituições.
Um dos resultados do demorado processo de redacção foi a alteração, em muitos aspectos, da proposta de directiva durante o debate. Não obstante, o objectivo e a intenção comuns de desenvolver o mercado interno subsistiram ao longo de todo o processo. A directiva irá abrir várias portas, tanto aos prestadores como, simultaneamente, àqueles a quem se dirigem os serviços, sejam eles consumidores ou empresas.
Contudo, a Directiva relativa aos serviços não representa um fim do desenvolvimento do mercado interno dos serviços. Bem pelo contrário, a directiva constitui um passo em frente único para o desenvolvimento de um mercado interno de serviços viáveis. Nos últimos anos, tornou-se claro que, por si só, as disposições do Tratado não bastam para regular com total clareza o mercado interno dos serviços, que é o verdadeiro coração da União. Creio que a Directiva relativa aos serviços concederá aos actores do mercado a segurança jurídica pela qual tanto esperaram, sendo este o maior valor acrescentado da directiva.
A Presidência finlandesa do Conselho congratula-se com o facto de se votarem hoje apenas algumas das alterações. Destas, gostaria de fazer menção às três alterações relativas à comitologia introduzida no debate em plenário.
Estou em condições de confirmar a aceitação das mesmas pelo Conselho e, quanto a isso, o Conselho está na disposição de alterar a sua posição comum. No que respeita às demais alterações, espero que a posição comum se mantenha inalterada.
Senhor Presidente, espero que o Parlamento tome hoje uma decisão final e definitiva sobre a Directiva relativa aos serviços, no período de sessão plenária. O objectivo respeitante ao acordo partilhado por ambas as instituições, o Parlamento Europeu e o Conselho, será depois concretizado em segunda leitura.
(Aplausos)
Evelyne Gebhardt 
Senhor Presidente, com a declaração oficial da Comissão, penso que as últimas incertezas jurídicas em relação a um certo número de aspectos específicos como a legislação laboral e a legislação relativa à segurança social, entre outros, foram clarificadas. Esta clarificação permite, por conseguinte, recomendar à Assembleia que aprove a posição comum, tal como nos foi apresentada pelo Conselho de Ministros, sem alterações, exceptuando naturalmente as três alterações relativas ao procedimento de comitologia em relação às quais chegámos a uma plataforma de entendimento.
Penso que realizámos neste Parlamento um excelente trabalho e eu gostaria, uma vez mais, de agradecer à Comissão e à Presidência do Conselho por terem aceite o nosso texto praticamente sem alterações.
Queria, no entanto, acrescentar ainda um ponto que encerra em si algum desagrado. Gostaria de recomendar à Presidência actual e às Presidências futuras do Conselho que se abstenham de ter o tipo de comportamento que temos presenciado até agora. É inaceitável que a Presidência repita constantemente durante uma segunda leitura que não é possível continuar a discutir a questão e aceitar as alterações que o Parlamento pretende, porque se chegou a um compromisso frágil no Conselho. O compromisso que encontrámos no Parlamento é igualmente um compromisso frágil, e é importante garantir que os direitos do Parlamento, do Conselho de Ministros e da Comissão possam ter plena expressão no quadro da co-decisão.
Por esta razão, a forma como as coisas se passaram neste caso não pode servir de exemplo para futuros processos legislativos. Neste caso concreto, aceitei esta atitude porque 90% do texto do Parlamento foi adoptado e porque esta Assembleia não sofreu perdas de monta. Nem sempre será assim, contudo. Quando tal suceder, o Conselho não pode dizer "não" e insistir em que não é possível continuar a discutir a questão. Essa não é uma forma de cooperação construtiva e espero sinceramente que este seja um exemplo isolado e que, no futuro, possamos novamente voltar a uma cooperação normal no quadro do processo de co-decisão.
(Aplausos)
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um dia importante para os cidadãos europeus. Faço esta alusão porque, por vezes, quando falamos sobre conceitos como o mercado interno, esquecemos que as pessoas estão no centro dos acontecimentos e do nosso trabalho político aqui. A presente directiva prende-se com a melhoria do nível de vida de todos os cidadãos na União Europeia e com incentivos ao crescimento e dinamismo na economia. É tão fundamental quanto isto.
O que é tão importante acerca desta directiva - e talvez o esqueçamos por vezes durante os nossos grandes debates - é que foi de facto o resultado de um trabalho construtivo da Comissão, a quem gostaria de prestar homenagem. Vai ao encontro das grandes frustrações que as empresas, principalmente as pequenas empresas, enfrentaram no exercício dos seus direitos ao abrigo do mercado único. É disso que se trata esta directiva e devo dizer que é extremamente detalhada nas suas disposições. Dirige aos Estados-Membros nada mais nada menos do que 40 medidas específicas para eliminar barreiras e 65 disposições para melhorar os seus procedimentos. Agora está nas mãos dos Estados-Membros. Cabe aos países a sua execução; nós apenas estaremos vigilantes para garantir que as executam.
Gostaria em especial de destacar o facto de, pela primeira vez, termos um requisito específico que impende sobre os Estados-Membros, a saber, promoverem o mercado interno face às suas empresas, encorajarem as empresas a tirar vantagens do mercado único no sector dos serviços e desenvolverem o comércio transfronteiriço. O mercado interno é um projecto comum a todos nós. Não foi decidido aqui, foi efectivamente decidido nos próprios Estados-Membros. Resta-nos dar o nosso melhor, e esta directiva é um grande passo na consecução desse projecto.
Um aspecto notável acerca desta directiva é o facto de ter desenvolvido uma boa política. Por que razão digo isto? Porque foi o produto de uma discussão exaustiva e construtiva: longos debates e votações em sede de comissão devido à vontade das várias partes em ver reforçada a sua posição, negociação e compromisso.
Desenvolveu uma boa política, e no centro da mesma esteve a senhora deputada Gebhardt. A senhora deputada foi suficientemente generosa ao prestar-me homenagem, e gostaria de lhe dizer que foi um prazer trabalhar com ela. Foi um desafio por vezes, pois sempre orientou os trabalhos com absoluta determinação em fazer avançar esta matéria; creio, no entanto, que o que fizemos em conjunto será bom para os cidadãos europeus. Contudo, não fomos só nós que trabalhámos nesta directiva, mas sim todos os deputados da nossa comissão e não só. Gostaria de agradecer em especial à minha própria equipa na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, muitos dos quais usarão brevemente da palavra, mas a verdade é que trabalhámos também de muito perto com os nossos colegas liberais, em especial na votação fundamental que a Presidência teve a gentileza de mencionar no início. Eles falarão mais em pormenor.
Gostaria de concluir com os meus agradecimentos à Federação das Pequenas Empresas no Reino Unido e dizer duas coisas a esta Assembleia, hoje, sobre a importância desta directiva. A primeira é que as pequenas e médias empresas representam quase 90% do sector dos serviços. Estas são fundamentais para esta proposta. Em segundo lugar, se cada pequena empresa na Europa criasse mais um posto de trabalho, conseguiríamos fazer face ao problema do desemprego na União Europeia.
(Aplausos)
Hannes Swoboda
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu - e em particular do senhor deputado Goebbels, que infelizmente não pode estar presente hoje, quero naturalmente agradecer à senhora deputada Gebhardt. Na sua qualidade de relatora, a senhora deputada Gebhardt dirigiu habilmente o barco da Directiva "Serviços", enfrentando inúmeras tempestades.
Gostaria de agradecer também aos meus colegas dos outros grupos políticos, em particular do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Embora, evidentemente, as nossas divergências de pontos de vista sociopolíticos persistam, creio que assumimos a nossa responsabilidade de apresentar uma solução concreta que seja aceitável para os cidadãos europeus.
Estou particularmente grato ao Comissário McCreevy - sem o qual este processo não poderia ter sido tão bem estruturado - e às Presidências do Conselho, nomeadamente a Presidência finlandesa, mas também a Presidência austríaca do Conselho. Pediria ao Conselho que tivesse em conta que a Presidência austríaca criou um precedente ao convidar os deputados europeus para uma reunião no Conselho. Este não deveria ser um caso isolado; esta possibilidade deveria também permanecer aberta noutros contextos.
Desejo igualmente agradecer à Confederação Europeia dos Sindicatos por ter mantido consultas tão intensas connosco e por ter permitido que se chegasse a um compromisso nesta questão.
Nasci no ponto de encontro entre os antigos blocos Oriental e Ocidental - entre Viena e Bratislava -, pelo que conheço os medos, mas também as esperanças, associados a um mercado interno dos serviços. Se o nacionalismo e o proteccionismo estão hoje novamente a ganhar terreno em muitos dos países em transição e também em muitos dos "antigos" Estados-Membros, isso pode em parte ser explicado pelo facto de as pessoas se sentirem esmagadas pela rapidez, por vezes mesmo pela brutalidade, com a qual o mercado interno se desenvolve. É por isso que seria tão importante encontrar um meio de estabelecer este mercado interno - que é bem necessário -, fazendo também justiça às considerações sociais.
Afinal de contas, a política a nível da União Europeia consiste não só em eliminar os obstáculos ao mercado interno - essa é uma parte da tarefa -, mas também em criar as condições-quadro políticas para tornar este mercado interno aceitável aos olhos das pessoas. Por estas razões, o meu grupo apoiará inteiramente esta directiva. Temos, evidentemente, algumas reservas - que serão apresentadas mais tarde - mas, na globalidade, o meu grupo apoia este bom compromisso que foi encontrado.
Devemos ter a coragem de aprovar este compromisso hoje e de o defender no exterior. Uma vez mais, dirijo os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Gebhardt.
(Aplausos)
Anneli Jäätteenmäki
em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas Malcolm Harbour e Evelyne Gebhardt, e a muitos outros, a sua excelente cooperação. Gostaria também de agradecer muito particularmente ao Senhor Comissário McCreevy, dado que, sem a sua abordagem racional da cooperação, o processo não teria avançado.
Os serviços são uma fonte fundamental de crescimento e postos de trabalho na UE. Durante o período de 1997-2002, cerca de 96% dos novos postos de trabalho criados surgiram nos sectores dos serviços. Deste modo, importa que não haja barreiras desnecessárias ao crescimento no plano nacional. A Directiva relativa aos serviços é um passo na direcção certa.
Sei que há pessoas descontentes nesta Assembleia, umas por pensarem que não fomos suficientemente longe, outras por considerarem que o Parlamento e o Conselho deram um salto demasiado grande. A proposta que temos agora perante nós é um compromisso, representa aquilo que foi possível conseguir em virtude das circunstâncias.
O Parlamento Europeu foi acusado de diminuir a proposta inicial da Comissão. Contudo, ao mesmo tempo, ninguém cuidou de referir que a directiva continua a aplicar-se a um grande número de áreas. A Directiva relativa aos serviços cobre sectores como a indústria da construção, os serviços empresariais, os equipamentos e a instalação, o comércio e a distribuição, e os serviços de viagens e lazer. O seu âmbito é bastante vasto.
Assim, a finalidade desta proposta é liberalizar os serviços para reduzir o seu custo. A procura de vários serviços baseia-se no preço, mas a confiança é igualmente importante. Se um prestador de serviços operar atempada e devidamente, cresce a confiança e, com ela, o mercado. Não será a directiva a determinar que a responsabilidade está do lado do prestador de serviços.
A livre circulação da força de trabalho é tão importante como a Directiva relativa aos serviços para viabilizar o mercado interno da UE. Na altura do alargamento a Leste, apenas a Suécia, a Irlanda e o Reino Unido permitiam o acesso livre e imediato de nacionais dos novos Estados-Membros aos seus mercados de trabalho. Em vésperas de um novo alargamento, Estados-Membros há que voltam a erguer barreiras. Estas novas barreiras potenciais são deveras inoportunas, pois colocam problemas à liberalização do mercado interno. Representam um passo atrás. Se queremos dar um passo em frente com a Directiva relativa aos serviços, é de esperar um avanço no mesmo sentido em matéria de livre circulação de trabalhadores.
(Aplausos)
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Gebhardt, estamos desiludidos com a recusa dos três grandes grupos, que constituem a maioria desta Assembleia, de proceder hoje a um segunda leitura correcta da Directiva relativa aos serviços.
A senhora deputada Gebhardt bateu-se até ao fim, mas isso torna ainda mais difícil compreendermos como pode a senhora deputada qualificar como um grande triunfo para o Parlamento um resultado sobre o qual dizia, recentemente, que continha vários pontos juridicamente imprecisos e vagos. É verdade que o Conselho nos colocou sob forte pressão ao afirmar, logo de início, que qualquer alteração ao seu texto faria fracassar toda a directiva - mas foi este mesmo Conselho que declarou na sua primeira leitura que havia seguido o texto do Parlamento praticamente na íntegra. Infelizmente, porém, não seguiu o nosso texto na íntegra, tendo-se insinuado uma certa falta de clareza nalguns pontos, principalmente em questões relativas à Europa social.
Esta falta de clareza diz respeito à definição e à exclusão de serviços em geral e dos serviços de interesse económico geral em particular. Diz respeito, mais especificamente, à exclusão dos serviços sociais e ao reconhecimento das convenções colectivas negociadas pelos parceiros sociais. Estas questões não são desprovidas de importância; são questões fundamentais de que os opositores da Constituição se serviram para obterem um voto negativo no referendo francês. Poderíamos ter levado o Conselho à letra quando salientou repetidas vezes, depois dos referendos, que a nova versão da Directiva relativa aos serviços respeitaria plenamente os direitos sociais. Infelizmente, não é esse o caso.
Existe uma diferença entre dar o exemplo dos serviços sociais e contentarmo-nos com uma lista incompleta que deixa vazios consideráveis no caso de alguns Estados-Membros, acabando por requerer uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. É incompreensível que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores tenha aceite esta situação. Afinal de contas, a relatora desta comissão, a senhora deputada Rudi Ubeda, que aliás também é membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, afirmou no seu relatório sobre os serviços sociais que estes últimos diferiam grandemente de um Estado-Membro para outro e que, consequentemente, era necessária uma definição. Como é possível excluir, num quadro de segurança jurídica, um sector que não está devidamente definido?
Infelizmente, porém, a comissão não prestou qualquer atenção a esta questão, tendo em vez disso reafirmado meramente a sua relutância em causar problemas ao Conselho. Consequentemente, na sua pressa de mostrar obediência, absteve-se de exercer o seu tradicional direito de realizar uma segunda leitura correcta da Directiva relativa aos serviços. Este não é seguramente um triunfo para o Parlamento; pelo contrário, é uma derrota - uma derrota que lamentaremos por muito tempo.
Mesmo a declaração da Comissão não altera isso em nada. Na melhor das hipóteses, vincula a actual Comissão Europeia, mas não é juridicamente vinculativa, visto que a interpretação do direito é da competência do Tribunal de Justiça - como o reafirmou hoje o Senhor Comissário McCreevy.
Francis Wurtz
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, nas relações entre o Parlamento e o Conselho, conhecíamos a co-decisão e a conciliação. Hoje, com a Directiva relativa aos serviços, podemos acrescentar a capitulação. Que outro nome dar à incompreensível decisão tomada pelos grupos maioritários de ceder às imposições do Conselho, aceitando retirar todas as alterações que haviam sido examinadas na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e adoptando sem qualquer oposição a posição comum do Conselho, embora esta constitua, sem dúvida alguma, um recuo em relação ao seu próprio compromisso de 16 de Fevereiro deste ano?
Recordo que a Confederação Europeia dos Sindicatos havia considerado necessário alterar este texto nalguns pontos que considera "de importância capital", nomeadamente no sentido de uma "mais nítida exclusão do direito laboral e dos serviços sociais da directiva e de um maior respeito dos direitos fundamentais".
De facto, o texto do Conselho subordina a preservação do direito do trabalho nos Estados-Membros ao respeito do direito comunitário - uma formulação vaga que remete para as regras da concorrência. Alguns de vós consolam-se com a declaração tranquilizadora do Comissário McCreevy a este respeito. Um estranho raciocínio, na verdade! Permitam-me que vos recorde que foi precisamente o Comissário McCreevy que, há um ano apenas, invocava o direito comunitário para justificar a recusa de uma empresa da Letónia de reconhecer as convenções colectivas de trabalho na Suécia no caso Waxholm, o que causou grande alvoroço.
Por outro lado, o Conselho restabeleceu um enorme poder de controlo - a priori e a posteriori - por parte da Comissão sobre a legislação dos Estados-Membros; um poder, justamente, que o Parlamento queria restringir. O Comissário McCreevy vê nesta mudança, cito, uma melhoria crucial, o que é perfeitamente compreensível. Mas o Parlamento, como vê isso? Ninguém se pronuncia.
Finalmente, as ambiguidades e as zonas cinzentas do texto da directiva - que, em nome do meu grupo, já havia criticado na primeira leitura porque, como referi na altura, dão margem a interpretações incontroláveis da Comissão e do Tribunal - já começaram a ser exploradas, tal como temíamos. Por exemplo, a comunicação da Comissão sobre os serviços sociais apresenta uma visão extremamente redutora destes serviços, em relação aos quais, aliás, o Comissário Špidla fez questão de sublinhar que recairiam cada vez mais no âmbito de aplicação do direito comunitário relativo ao mercado interno e à concorrência.
Uma outra comunicação da Comissão, que diz respeito ao destacamento de trabalhadores, ataca as regulamentações de alguns Estados-Membros relativas aos prestadores de serviços de outros países da UE que considera desproporcionadas. Aqui, também, a Comissão apoia-se na inesgotável jurisprudência do Tribunal. Onde estão, então, as salvaguardas que a directiva supostamente ofereceria contra este deslizar de toda a vida social para a concorrência desenfreada?
De forma geral, o Presidente em exercício disse-o claramente: "a interpretação do Tribunal será necessária em muitos casos". Pois bem, o meu grupo não caucionará este exercício maciço de desregulamentação. Para além da questão dos serviços, coloca-se, a meu ver, a questão da concepção da integração europeia. Queremos utilizar a lei para harmonizar regras protectoras e que evoluam para cima, ou vamos aceitar a harmonização ditada pelo mercado e pela concorrência de normas que irão inevitavelmente ser arrastadas para baixo? Queremos promover a democracia parlamentar e cívica, ou vamos deixar-nos governar pela jurisprudência e por comunicações interpretativas?
A poucas semanas do 50º aniversário do Tratado de Roma, é perfeitamente legítimo colocar estas questões e aposto que muitos dos nossos concidadãos as irão colocar em breve de forma muito enérgica.
(Aplausos)
Adam Jerzy Bielan
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o sector dos serviços é responsável por praticamente 70% do PIB da União Europeia e é a principal fonte de crescimento económico. Todavia, existem milhares de obstáculos administrativos ao desenvolvimento deste sector.
O principal objectivo da Directiva relativa aos serviços é reduzir esta burocracia, que se traduziria num comércio transfronteiriço de serviços mais fácil nos mercados dos 25 Estados-Membros. A Comissão Europeia identificou mais de 90 obstáculos que os prestadores de serviços, como os mecânicos, contabilistas e especialistas em TI, têm de ultrapassar para exercer as suas actividades noutro Estado-Membro.
Regra geral, estas dificuldades são deliberadamente criadas por países que receiam a concorrência de empresários de outros Estados e pretendem proteger os seus mercados a qualquer preço, geralmente à custa do consumidor, a quem são oferecidos serviços mais caros e de qualidade inferior.
A Directiva relativa aos serviços constitui, inclusivamente na sua forma mais enfraquecida, um passo na direcção certa no longo e tortuoso caminho de tornar a economia europeia competitiva e de simplificar a vida, em particular para as pequenas empresas. Os próximos anos mostrarão se se tornará, como o Senhor Comissário McCreevy afirma que acontecerá, um marco no que diz respeito à eliminação de obstáculos à prestação de serviços no mercado interno. Só conheceremos os resultados quando os Estados Membros incorporarem a directiva no ordenamento jurídico nacional de forma a minimizar, de forma efectiva, estes obstáculos, que são incompatíveis com o princípio da liberdade de prestação de serviços consagrada no Tratado, e que constitui um entrave para os consumidores e empresários europeus.
A Comissão Europeia deveria desempenhar um papel significativo nesta matéria e deveria actuar como guardiã por forma a assegurar o cumprimento do consagrado nos Tratados e na legislação europeia. Felizmente, conseguimos evitar uma maior corrupção da Directiva relativa aos serviços, rejeitando, na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, todas as alterações apresentadas pela relatora, senhora deputada Gebhardt. Diluir mais a Directiva relativa aos serviços, que foi ratificada pelo Conselho e que é, de qualquer das formas, um compromisso difícil, não só comprometeria o mercado livre dos serviços, como poderia ainda levar a que todo o projecto fosse posto de lado e que três anos de trabalho intenso fossem desperdiçados.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhor Presidente, aquilo que o Parlamento está a apoiar hoje é uma directiva destinada a advogados e juízes. São os juízes no Luxemburgo que irão determinar o que foi decidido. As regras são pouco claras. Tentei, em vão, eliminar as piores imprecisões através de três alterações inequívocas.
1. Os Estados-Membros devem poder exigir que todas as entidades que fornecem serviços cumpram os acordos locais. 2. Os Estados-Membros devem poder decidir, individualmente, quais os serviços que devem ser fornecidos sob a égide pública e quais os serviços que deverão ficar sujeitos a critérios do mercado. 3. Os Estados-Membros devem também poder cobrar IVA e impostos sobre os serviços fornecidos a partir do estrangeiro. Estas são três questões importantes para as quais ainda não recebi respostas claras. O Movimento de Junho é a favor da existência de um mercado comum dos serviços e damos as boas vindas, em particular, aos trabalhadores e empresas dos novos Estados-Membros, porém deverão aplicar-se os níveis de remuneração que vigoram na Dinamarca. A concorrência não deve assentar em salários mais baixos, em condições de trabalho menos rigorosas ou em taxas de IVA ou impostos mais favoráveis.
Marine Le Pen
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nove meses após a sua aprovação em primeira leitura, o Parlamento Europeu fecha em definitivo a Directiva relativa aos serviços, conhecida como directiva Bolkestein, aprovando a posição comum do Conselho sem alterações. É uma vitória da social-democracia, aliada ao ultraliberalismo económico.
À excepção dos serviços de interesse geral não comerciais, nada escapa à liberalização dos serviços: mesmo os serviços sociais não são totalmente excluídos do relatório Gebhardt. Estão a enganar os nossos povos, Senhoras e Senhores Deputados. Esta directiva não fará desaparecer o dumping social, fiscal e salarial. Os fornecedores de serviços hábeis e desonestos continuarão a explorar as legislações nacionais e a aproveitar os pontos fracos da directiva apoiando-se nas directivas sectoriais.
Um exemplo: mais de 100 000 trabalhadores da construção civil estão destacados em França com contratos temporários, a maioria não declarados. Existe um dumping social legal relativamente aos encargos, pois os trabalhadores destacados permanecem sob a alçada do sistema de segurança social do seu país de origem. Nesses casos, o direito do trabalho está a ser desrespeitado legalmente.
Finalmente, opomo-nos aos mecanismos que avaliam as restrições nacionais à prestação transfronteiriça de serviços, pois representam um controlo inadmissível dos Estados-Membros por parte da Comissão e um acréscimo de burocracia comunitária.
É por estas razões que vamos votar contra o relatório Gebhardt.
Marianne Thyssen
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, conseguimos converter uma proposta cujo âmbito de aplicação era demasiado horizontal, excessivamente radical na sua ânsia de liberalizar e irrealista no que respeita à sua execução numa directiva que faz precisamente aquilo que deve fazer, designadamente eliminar as barreiras para as empresas que querem estabelecer-se no estrangeiro e para os prestadores de serviços a fim de permitir que estes desenvolvam actividades transfronteiriças, viabilizando assim que todos, incluindo as PME, exerçam os direitos fundamentais que lhes assistem nos termos do Tratado.
Apesar dos pontos de partida muito distintos, tanto entre os grupos como no seio dos mesmos, e também, sem dúvida, entre os Estados-Membros, e a despeito de muitos mal-entendidos generalizados sobre o conteúdo e as repercussões da proposta, conseguimos apresentar um produto final equilibrado e justo, o que fica em parte a dever-se ao facto de termos ouvido atentamente as opiniões uns dos outros, as opiniões das pessoas, e de termos cooperado de uma forma construtiva.
Do ponto de vista económico e social, proporcionamos uma melhor abertura do mercado interno em benefício dos serviços, mais crescimento e emprego, sem com isso afectar a protecção dos consumidores e outra protecção social. Do ponto de vista institucional, provámos que a democracia europeia funciona e que o Parlamento leva a sério as suas responsabilidades. Do ponto de vista jurídico, se bem que o texto deixe ainda um pouco a desejar, zelamos certamente por um valor acrescentado ao proporcionarmos mais certeza jurídica.
Espero, pois, que mantenhamos este rumo no momento da votação e que consigamos secundar a posição comum com uma ampla maioria, já que ela constitui, afinal, um bom reflexo do compromisso que nós próprios lográmos alcançar. Também eu gostaria de exprimir o meu apreço por todos aqueles com quem pudemos trabalhar ao longo destes últimos dois anos, não só os responsáveis políticos das três Instituições, como também os colaboradores.
Arlene McCarthy
(EN) Senhor Presidente, hoje, como Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho um enorme orgulho no trabalho e no empenho, quer da relatora, quer dos membros da comissão, em fazer com que a Europa dê finalmente o "sim" à abertura do mercado no sector dos serviços. Foram os deputados e este Parlamento que encontraram o compromisso que permitiu salvar a legislação sobre serviços do impasse nacional e da paralisia no Conselho.
Na imprensa britânica, surpreendentemente, o Parlamento foi elogiado por ser uma instituição que reúne dois atributos: seriedade e eficácia. O artigo continua dizendo que a chave para o sucesso da legislação sobre serviços foi forjada aqui, em Estrasburgo. Concordo com os jornalistas quando dizem que é altura de dar mais atenção ao Parlamento Europeu.
Gostaria de agradecer ao Parlamento e à Comissão por atentarem no direito do Parlamento ao escrutínio regulamentar nos novos procedimentos e por aceitarem as nossas três alterações. Esta foi a peça legislativa mais controversa mas também a mais importante na UE. Apesar das nossas diferenças ideológicas e nacionais, nós, eurodeputados, conseguimos encontrar um caminho para a abertura do mercado, para incrementar o emprego e o crescimento e para transmitir aos nossos cidadãos a confiança e segurança na utilização e acesso a esses serviços em toda a Europa.
A legislação foi polémica na redução dos impedimentos e da burocracia das empresas, mas precisamos de garantir elevados padrões de qualidade e escolha aos consumidores, salvaguardando simultaneamente a segurança, a saúde e boas condições de trabalho para os assalariados. O Parlamento ouviu os receios e as preocupações dos cidadãos, de modo que a liberdade de prestar serviços não é a liberdade de minar os direitos dos consumidores e dos assalariados. Cada Estado-Membro deve agora assegurar o livre acesso ao seu território e deve também estar bem claro de que o direito a manter as regras nacionais, a proteger a política pública, a saúde pública, segurança ou o ambiente, não pode significar a conversão da protecção legítima em proteccionismo negativo. Deve ser razoável e proporcional e não pode usar de discriminação contra outros operadores.
Olhemos para o futuro. O teste decisivo será conseguir ou não concretizar a abertura do mercado às empresas e fazer chegar aos nossos consumidores os respectivos benefícios. Não podemos falar em alto e bom som de benefícios se não passarmos à prática.
No entanto, o nosso trabalho ainda não está feito. Temos de continuar a trabalhar em conjunto, como três Instituições, para cumprir o compromisso que assumimos. Seguramente que eu, como Presidente da Comissão do Mercado Interno, estou disposta a manter o nosso compromisso de ajudar a Comissão e o Conselho a garantir que respeitamos os direitos dos consumidores e dos assalariados e apoiamos as empresas em toda a Europa.
Toine Manders
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, atingimos agora um momento histórico, pois enquanto Parlamento e enquanto órgão político tomámos uma decisão sobre uma das liberdades fundamentais. Deixamos o resto ao cuidado do Tribunal de Justiça Europeu, já que na noite de ontem não tivemos medo - e estou a referir-me aos jogos de azar - de assumir a responsabilidade pelo trabalho realmente sujo. Vamos deixar que sejam os juizes do Tribunal de Justiça Europeu, que não são eleitos, a fazer esse trabalho por nós. Congratulo-me com o facto de agora, finalmente, os políticos, os representantes eleitos dos cidadãos da Europa, terem tomado uma decisão sobre a livre circulação de serviços. Estou particularmente grato à senhora deputada Gebhardt por ter assegurado que o seu grupo não tenha apresentado alterações.
Reparei também que, agora que o compromisso está em cima da mesa, o ambiente melhorou consideravelmente, pois este assunto esteve realmente na origem de muitas tensões. Porém, do meu ponto de vista, não se trata aqui de tensões entre a Polónia e a França, entre os Países Baixos e os Estados Bálticos ou algo do género. Trata-se, sim, da Europa, da China e da Índia. Por conseguinte, enquanto europeus, nós temos de acompanhar o ímpeto dos diferentes povos.
Pierre Jonckheer
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer duas observações. Queria salientar que as oito alterações apresentadas pelo nosso grupo foram votadas pelo Parlamento em primeira leitura, com uma maioria suficiente, o que demonstra de forma clara que a posição comum do Conselho não reflecte totalmente o texto do Parlamento.
A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: antes de entrarmos em grandes arrebatamentos sobre a importância histórica da directiva, conviria usar de alguma prudência. Lembro que esta directiva será transposta por todos os Estados-Membros o mais tardar em 2009, e que o primeiro relatório de avaliação da Comissão não será apresentado ao Parlamento Europeu antes de 2010. Será então nessa altura que veremos que impacto este texto vai ter realmente nos vários Estados-Membros, no final do processo de avaliação previsto no artigo 39º da directiva. Apelo àqueles que nos prometem um futuro mais promissor e falam de milhões de novos empregos para que usem de prudência: não façamos promessas aos cidadãos europeus que possamos não poder cumprir.
Concluirei com algumas palavras sobre a filosofia geral subjacente a esta proposta: o nosso grupo sempre foi favorável à livre prestação de serviços e, em particular, à livre prestação de serviços transfronteiriços. Ao mesmo tempo, porém, reafirmámos sempre a nossa exigência de termos todas as garantias em matéria de condições de trabalho e de proibição do trabalho ilegal, e também de que estas condições sejam respeitadas em todo o território da UE. Deste ponto de vista, Senhor Comissário McCreevy, congratulo-me com a sua declaração, mas, em termos políticos, ela apenas compromete a actual Comissão - e, em 2010, estará em funções uma outra Comissão.
Sahra Wagenknecht
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início, a Directiva relativa aos serviços foi o projecto daqueles que querem ver prevalecer na Europa o capitalismo sem qualquer salvaguarda social. A directiva levará a liberalização, a desregulamentação e a privatização, bem como o dumping salarial e social a um nível sem precedentes. As empresas ficarão satisfeitas, mas, para a maioria das pessoas, será uma catástrofe. Apesar de todos os protestos e de toda a oposição, o Parlamento está prestes a aprovar esta directiva hoje, e aqueles que têm a ganhar com isso devem agradecê-lo muito especialmente aos membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que fizeram o seu melhor para, com a ajuda de mentiras e de logros, deitar areia para os olhos das pessoas.
O compromisso que está prestes a ser aprovado hoje não mantém vivos os restos de uma Europa social. Trata-se de um martelo neoliberal concebido para aniquilar todos os aspectos sociais. Aqueles que apoiam isto devem manter os olhos abertos. Nós continuaremos a opor-nos a este ataque neoliberal.
Guntars Krasts
(LV) Habitualmente acredita-se que as novas leis melhoram e reforçam as actividades da União Europeia e contribuem de outras formas para o êxito dessas actividades. Não é esse o caso do projecto de directiva que hoje vamos debater. A Comissão Europeia anterior baseou o projecto de directiva no princípio do Estado de origem - um princípio que o Tribunal de Justiça Europeu desenvolveu e que foi consolidado na jurisprudência do direito internacional privado. A actual Comissão apressou-se a colocar o projecto de directiva, baseado no princípio do Estado de origem, no seio dos princípios dos documentos estratégicos da União Europeia, incluindo a Estratégia de Lisboa. Contudo, esta chave para a abertura do mercado de serviços europeu fragmentou-se nas mãos do Parlamento Europeu. O princípio do Estado de origem desapareceu do texto da directiva e a formulação das disposições do artigo 16º da mesma assemelha-se ao princípio do reconhecimento mútuo - um princípio que, na prática, poderá revelar-se demasiado subjectivo e complicado para abrir o mercado de serviços. Hoje, o Parlamento Europeu vai delegar nos Estados-Membros toda a responsabilidade de decidir se, quando e como se vai desenvolver o mercado de serviços da União Europeia. Resta-nos esperar que isso aconteça de facto.
Patrick Louis
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas vésperas do referendo em França, a UMP jurava que a directiva Bolkestein havia sido retirada e os socialistas diziam que tinha sido remetida para o caixote do lixo da história. Não só mentiram, como agravam hoje as coisas para si próprios pelos menos sob quatro aspectos.
Em primeiro lugar, temos o princípio do país de origem. Deixamos as mãos livres ao Tribunal de Justiça, que é o inventor deste conceito nos seus acórdãos sobre os processos "Cassis de Dijon" e "Säger". Não imaginamos que vá sacrificar a sua própria criação!

O segundo ponto diz respeito à protecção dos trabalhadores. O direito laboral, que é uma competência nacional, é subordinado ao respeito do direito comunitário, sem Tratado e sem ratificação. Até onde estamos dispostos a ir na substituição do direito comercial pelo direito do laboral?
Em terceiro lugar, temos o controlo dos prestadores de serviços. Estamos a colocar os Estados-Membros numa situação insustentável, impedindo-os de exercer qualquer controlo. Que poderão eles saber acerca das condições de trabalho numa empresa polaca sobre a qual nada sabem?
O meu quarto ponto diz respeito aos os serviços abrangidos pela directiva. O âmbito de aplicação da directiva foi novamente alargado, passando agora a afectar cerca de 6 000 profissões, ou talvez mais, tendo em conta as ambiguidades do texto.
Para concluir, penso que, com este compromisso que foi pretendido por todos os 25 Estados-Membros, o Tribunal e a Comissão adquirem um poder enorme para completar o mercado interno, sem se preocuparem com o dumping social que está a esmagar os nossos trabalhadores e que vai continuar a agravar o desemprego. Logrados sobre a adesão da Turquia, enganadas no caso do IVA, desprezados pela sua rejeição de um super-Estado, eis que os povos foram agora atraiçoados com a directiva Bolkestein! Sejamos francos, quantos de nós são hoje capazes de olhar os eleitores nos olhos?
Mario Borghezio
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sobretudo à luz dos interesses gerais do sistema das pequenas e médias empresas, especialmente as da Padania, consideramos que os objectivos - com respeito ao projecto original da Comissão, que já era para todos os efeitos perigoso - de impor uma regulamentação única a todos os Estados-Membros da União Europeia são ainda muito perigosos na medida a que conduzem a uma concorrência impiedosa no sector dos serviços que - recordemo-lo - representa 70% do PIB produzido na União Europeia.
É razoável perguntarmo-nos se, numa questão tão sensível como esta, as observações feitas pela sociedade civil foram efectivamente ouvidas e aceites e se os perigos de um dumping social e económico foram de facto eliminados desta nova versão edulcorada da directiva Bolkestein. Infelizmente, hoje em dia, para onde quer que olhemos, vemos empresários sem escrúpulos a fazer concorrência desleal em detrimento do sistema das pequenas e médias empresas, que, ao contrário destes empresários, trabalham respeitando na íntegra a legislação. Isto é o resultado de uma liberalização, que tanto a Comissão como o Tribunal Europeu de Justiça quiseram. Nós somos contra este centralismo burocrático da União Europeia.
József Szájer
(HU) Senhor Presidente, no ano passado, tal como muitos outros deputados dos novos Estados-Membros, não votei a favor da Directiva relativa aos serviços em primeira leitura. Porém, nesta votação irei apoiá-la. Nessa altura não o fiz, porque quis deixar o aviso de que na Europa recentemente unificada não é admissível ignorar os interesses dos novos Estados-Membros ao adoptar nova legislação importante. Esse aviso surtiu os efeitos desejados. Com efeito, permitiu ao Conselho fazer progressos, nomeadamente, nos polémicos domínios do direito penal e laboral que dificultavam a livre prestação de serviços.
Gostaria de sublinhar que o novo texto exige que cada Estado-Membro reveja as respectivas disposições regulamentares que impedem a livre prestação de serviços. São tudo passos na direcção correcta. Nas negociações desde a primeira leitura procurou-se de forma mais activa o envolvimento dos novos Estados-Membros e deputados. Acredito que a conclusão de um debate muitas vezes difícil e amargo sobre a directiva dos serviços irá ajudar a União Europeia a deixar para trás esse período de crise, dar um novo impulso ao mercado interno e uma oportunidade às pequenas e médias empresas para criarem mais postos de trabalho, contribuindo para um crescimento económico mais rápido da União Europeia.
Contudo, devemos também tirar uma lição deste processo. Temos de nos esforçar mais para restaurar a confiança entre os antigos e os novos Estados-Membros. Para tal, é necessário afastar de vez o rumor alarmista de o baixo custo da mão-de-obra e dos serviços dos novos Estados-Membros poder constituir uma ameaça ao modelo social dos antigos Estados-Membros. É infundado e constitui uma traição ao princípio da livre concorrência sobre o qual assenta a economia da União Europeia.
Os novos Estados-Membros facilitaram a entrada de bens e capital nos seus mercados há muito tempo, o que nem sempre foi simples. Agora é a vez dos antigos Estados-Membros abrirem os seus mercados aos serviços. A Directiva relativa aos serviços que está prestes a nascer é um passo em frente. Teríamos preferido dar um passo maior, mas todos fizeram concessões. A directiva terá ainda de passar nos testes de viabilidade prática e de apreciação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desejo muito sucesso em ambos os processos.
Harlem Désir
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao trabalho e à determinação da nossa relatora, senhora deputada Gebhardt, e graças também à mobilização do movimento sindical europeu, o Parlamento afastou, na primeira leitura, os principais perigos da Directiva "Serviços" na sua versão inicial, a versão apresentada pelo Comissário Bolkestein. O Parlamento conseguiu nomeadamente excluir da directiva todos os serviços sociais, incluindo a habitação social, os serviços de saúde, os serviços audiovisuais, os transportes e as agências de trabalho temporário. De igual modo, a Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores e ao direito do trabalho também não podia ser afectada, afastando assim os principais riscos de dumping social. O princípio do país de origem foi igualmente suprimido. No entanto, dois grandes problemas subsistiram: em primeiro lugar, nem todos os serviços de interesse económico geral foram excluídos do âmbito aplicação devido à oposição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa; em segundo lugar, a nova versão do artigo 16º, embora suprimindo o princípio do país de origem, não estabelecia de forma clara o princípio do país de destino.
Estes problemas não ficaram resolvidos na posição comum do Conselho, que, embora tenha de facto retomado o essencial das conclusões da primeira leitura do Parlamento, recuou em vários outros pontos, nomeadamente nos serviços sociais e no direito laboral, como o sublinhou a Confederação Europeia dos Sindicatos. Todos reconheceram a necessidade de uma clarificação destes pontos, e também de outros, como os efeitos sobre o direito penal, o sentido das orientações da Comissão e a necessidade de futuras harmonizações, tendo V. Exa. feito uma declaração nesse sentido, Senhor Comissário. No entanto, uma vez que o procedimento de co-decisão não está concluído, teria sido mais lógico aprovar alterações para clarificar estes elementos no quadro dos próprios artigos. Infelizmente, verifico que o PPE neutralizou a segunda leitura, rejeitando todas as alterações propostas pela relatora aquando do debate na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. De certa forma, este grupo privou o Parlamento Europeu do seu direito de alteração, facto que lamento.
A delegação socialista francesa apresentou, por conseguinte, uma série de alterações, pois considera que o compromisso, tal como está, não é satisfatório e dá margem a demasiadas incertezas quanto à interpretação do Tribunal. Penso que, quando se trata de distinguir entre a liberalização, por um lado, e os direitos sociais e fundamentais, por outro, o papel do legislador é o de clarificar e não dar margem à jurisprudência.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há cinquenta anos, os pais fundadores previam já a possibilidade de instituir a livre prestação de serviços em toda a Europa, a fim de criar o mercado interno. Nos sectores dos serviços, que representam uma parte importante não só da nossa economia, mas também dos nossos empregos e da nossa competitividade, uma "limpeza" e uma revisão tornaram-se não só lógicas, mas sobretudo indispensáveis.
Gostaria de fazer duas observações: a primeira, de ordem política, é que a proposta Bolkestein, que foi apresentada por um antigo Comissário a um antigo Parlamento, era inaceitável, e muito de nós lutaram contra ela. Hoje, depois do enorme trabalho realizado, estamos já muito longe da proposta Bolkestein.
A minha segunda observação é quanto ao fundo: este texto reafirma o princípio da livre circulação de serviços, preservando as perspectivas de prossecução da harmonização da União. Regozijo-me com o facto de o projecto actual incorporar 90% das exigências do Parlamento, excluindo do seu âmbito de aplicação os serviços de interesse geral não económicos, alguns serviços sociais e os serviços de saúde.
Para concluir, queria sublinhar que o exame deste texto foi um excelente exemplo de exercício democrático do poder do Parlamento, tendo-lhe permitido - seja qual for a visão da extrema direita e da extrema esquerda da nossa Assembleia acerca disso - dar provas da sua maturidade.
Jean-Luc Bennahmias
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida que o Parlamento fez um enorme trabalho nesta directiva e que este texto já tem pouco a ver com a directiva proposta pela Comissão há dois anos.
No entanto, como acabámos de ouvir nesta Assembleia, o facto de o Conselho Europeu ter alterado um certo número de frases importantes após a primeira leitura significa que a segunda leitura não vai suficientemente longe, o que é lamentável. Assim, os trabalhadores, os nossos concidadãos, os consumidores já não compreendem muito bem a necessidade de ter uma directiva sobre os serviços. É-lhes difícil compreender, hoje, que a liberalização está a ser feita sem haver nada de preciso sobre os serviços sociais e os serviços de saúde. Ainda há demasiada imprecisão, demasiadas zonas cinzentas neste compromisso proposto pela Comissão e pelo Conselho Europeu.
Kartika Tamara Liotard
(NL) Senhor Presidente, o Parlamento está prestes a votar sobre a Directiva europeia relativa aos serviços, muito provavelmente pela última vez. Isso parece ser um facto consumado, visto que os maiores grupos políticos já me deram a entender que tencionam secundar o compromisso e não irão apresentar alterações. Eles pensam, aparentemente, que a directiva na sua forma actual é tão perfeita que estão dispostos a abdicar do direito democrático que lhes assiste de apresentar propostas a fim de a melhorar.
A opinião do meu grupo é menos entusiástica. A Directiva relativa aos serviços continua a representar uma ameaça para a qualidade dos serviços e para as conquistas dos trabalhadores em toda a Europa. O texto continua a ser pouco claro e a prestar-se a diferentes interpretações. Além disso, as melhorias introduzidas na leitura anterior correm agora o risco de ser minadas, por exemplo, devido ao facto de a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores estar a ser totalmente despojada. Por esta razão, o meu grupo irá votar contra o relatório Gebhardt.
Nigel Farage
(EN) Senhor Presidente, houve pessoas que me disseram que esta era uma directiva que pode receber o voto favorável do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido). Trata-se de mercados livres. Trata-se de ajudar as pequenas empresas a comercializar para lá das fronteiras nacionais. Vai ser positivo para a actividade empresarial.
Bem, já aqui estivemos, não foi? Porque aderimos a um mercado comum que conduziu a um mercado interno, e qual foi o resultado de tudo isso? Bem, o resultado foi regulamentação, custos e perda de oportunidades no exterior.
Ainda no mês passado, fez-se uma sondagem junto de mil empresas britânicas. Sessenta por cento delas afirmaram que queriam que o Reino Unido renegociasse a nossa relação com a União Europeia em termos de um simples acordo de comércio e não mais do que isso. Mas isto não foi apenas um grito de alguns Poujadistas. Citarei Michael Spencer, Presidente do Conselho de Administração da ICAP e recentemente eleito o homem mais poderoso da City (Centro Financeiro) de Londres, que afirmou que as pessoas nas empresas estão cansadas do volume de regulamentação dispendiosa que a UE produz. Na City, as pessoas estão a ficar cada vez mais cépticas quanto aos benefícios que tiramos disto tudo.
É claro que as empresas britânicas reconhecem agora que o custo de directiva atrás de directiva, atrás de directiva, produzidas por instituições como esta está a ter, neste momento, um efeito negativo. O mercado interno não está preparado para a economia global de século XXI e creio que será a prática empresarial britânica que nos levará a sair desta situação.
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, se esta directiva relativa aos serviços for adoptada na sua versão actual, que constitui um mau compromisso, poderemos constatar cinicamente que cumprimos, pelo menos em parte, o Tratado de Roma. Como o Tratado foi assinado há quase 50 anos, trata-se de um resultado um pouco exíguo. O facto de, nos debates sobre a directiva, o medo da concorrência internacional e o receio de perder os chamados padrões sociais ter prevalecido sobre visões de uma União próspera, que tira proveito da livre circulação de pessoas e serviços, constitui uma derrota para os políticos. É também uma derrota para os políticos o facto de eles se terem esquecido de que a concorrência constitui um dos instrumentos de desenvolvimento económico e que os padrões sociais são os frutos e não as sementes da prosperidade.
Estou firmemente convencida de que, ao eliminarmos um dos pilares da directiva, o princípio do país de origem, naquilo que constitui uma atitude populista e, de facto, cobarde, desperdiçámos qualquer oportunidade de melhorar decisivamente o nível de vida dos cidadãos. Desperdiçámos as oportunidades de melhorar a prestação de serviços, reduzir os preços e criar novos empregos.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção será, nesta ocasião, consagrada a um curto balanço e algumas homenagens. O Parlamento Europeu congregou forças para elaborar a directiva relativa ao mercado interno dos serviços. A directiva tem a sua marca. É uma vitória do Parlamento Europeu, uma vitória sobre a morosidade europeia, uma vitória sobre as ideias pré-concebidas, uma vitória do modelo europeu que é feito de equilíbrio: o equilíbrio entre as reformas necessárias e a preservação dos acervos que nos unem.
A directiva abre efectivamente o mercado interno dos serviços e obriga os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos à livre prestação de serviços. É uma perspectiva importante em termos de crescimento e de emprego para todos. Ao mesmo tempo, a directiva preserva as legislações comunitárias existentes, não permite qualquer atentado aos direitos sociais, exclui a liberalização dos serviços públicos e toma em consideração o interesse público. Este compromisso - posso testemunhá-lo, posto que acompanhei o seu desenvolvimento desde o Verão de 2004 - tem a sua origem nas propostas feitas pelo meu grupo político e no acordo concluído no seu seio entre aquilo que, à partida, eram posições nacionais e ideológicas divergentes. A declaração que o senhor deputado Szájer acaba de fazer é disso testemunho. Esta directiva nasceu do diálogo, que é a própria substância da nossa vida parlamentar.
É por isso que gostaria de começar por agradecer ao nosso principal supervisor, senhor deputado Harbour, mas também à senhora deputada Thyssen, com quem trabalhei lado a lado, aos senhores deputados Karas e Szájer, à senhora deputada Handzlik e à senhora deputada Gebhardt, que dominou a questão do princípio ao fim e teve a amabilidade de tomar em consideração o pouco experiente parlamentar que eu sou, bem como à senhora deputada McCarthy e ao senhor deputado Whitehead, que não gostaria de modo algum de deixar esquecido. Fora deste Parlamento, os meus agradecimentos vão para o Comissário McCreevy, que desde o início cumpriu as suas promessas para com o Parlamento, e também ao Senhor Ministro Bartenstein, que desempenhou um papel decisivo.
Em contrapartida, ouvi há pouco algumas declarações inacreditáveis. Senhoras e Senhores Deputados, o óptimo é inimigo do bom. A posição comum representa 95% do nosso texto. Senhor Presidente, será que estaríamos realmente a exercer o nosso poder iniciando um processo de conciliação, sobre o qual sabemos que iria resultar numa ausência de directiva? O papel do Parlamento, o nosso direito, pelo contrário, é o de assumir as nossas responsabilidades. É por isso que os deputados franceses da UMP vão votar a favor da posição comum, escolhendo o que realmente é importante.
Lasse Lehtinen
(FI) Senhor Presidente, há dois anos, exprimi neste Parlamento a minha preocupação pelo facto de, em alguns países, o debate sobre a Directiva relativa aos serviços ter suscitado sentimentos de xenofobia e um apelo ao proteccionismo económico, ambos nefastos para esta Comunidade. O Primeiro-Ministro do Luxemburgo perguntou recentemente porque temos agora mais medo das pessoas oriundas do Leste do que dos mísseis que nos estavam apontados há 20 anos.
Não obstante, chegámos a um compromisso através da discussão. É um compromisso viável, na medida em que esta directiva irá finalmente abrir, se bem que apenas parcialmente, o mercado dos serviços.
Aparentemente, esta directiva protege os profissionais com alto nível de formação e expõe os grupos profissionais menos habilitados à concorrência. Os médicos e os farmacêuticos permanecem fora do seu alcance, mas o mesmo já não acontece com os carpinteiros e os cabeleireiros.
No entanto, o tempo irá apagar o medo e o preconceito, visto que a prática acabará por prevalecer sobre a teoria. Além, disso, no futuro, a directiva tornar-se-á obviamente mais moldável e aberta a todos os cidadãos da Europa.
Temos de ter consciência de que este continente não conseguirá competir com os outros se não tivermos sequer a coragem necessária para competir entre nós.
Ona Juknevičien
(LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de começar por saudar a senhora deputada Gebhardt, que redigiu este complexo documento. Alguns de nós consideraram que foi um grande êxito termos conseguido chegar a um compromisso. Em parte, concordo. Todavia, penso que o nosso objectivo ainda está por atingir.
O nosso objectivo é libertar o mercado, uma vez que o seu potencial é crucial para o crescimento económico da Comunidade e para a criação de emprego. Hoje em dia, o mercado está estagnado.
A proposta de directiva poderá reforçar o aparecimento de novos serviços através da construção dos respectivos alicerces jurídicos. O que é positivo é o facto de a segunda parte da directiva definir claramente as medidas que não se podem tomar contra os prestadores de serviços. No entanto, não concordo com a decisão de reduzir tanto a lista do tipo de actividades, uma vez que continua a conceder-se aos países-alvo a oportunidade de criarem barreiras à prestação de serviços.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização do mercado de serviços oferece uma oportunidade de escolha. Temos, por isso, de garantir a disponibilidade de serviços de elevada qualidade a preços competitivos em toda a Comunidade. A Directiva relativa aos serviços deverá garantir isso mesmo. Esta, porém, ainda não o faz.
Ian Hudghton
(EN) Senhor Presidente, reconheço que este compromisso representa uma certa melhoria relativamente à proposta original da Comissão. Reconheço também que é necessário e desejável eliminar as restantes barreiras à prestação, a nível transfronteiriço, de serviços comerciais. No entanto, considero que neste processo, devemos, garantir a segurança jurídica - e quero dizer de facto "segurança" - aos prestadores de serviços públicos essenciais e, sobretudo, proteger os muitos cidadãos que dependem grandemente dos serviços sociais prestados a nível local.
As garantias verbais dadas de boa fé, que aceito inteiramente, não bastarão aos juízes no caso de questões judiciais no futuro. É o texto da directiva que será importante. Razão por que assinei uma série de alterações, como a alteração 31, que deixa absolutamente claro que serão os Estados-Membros que definem serviços de interesse geral no seu território. Gostaria de pedir aos meus colegas que reconhecessem que se trata de uma alteração razoável e que deve ser adoptada, entre outras.
Eoin Ryan
(EN) Senhor Presidente, creio que a Directiva "Serviços" é uma das peças legislativas mais importantes que aprovaremos neste Parlamento. Gostaria de felicitar o Comissário McCreevy, a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour pelo seu trabalho. Trata-se efectivamente de um passo na direcção certa.
A directiva tornará a Europa mais competitiva e dessa forma criará mais emprego e proporcionará um valor acrescentado aos seus cidadãos. As pessoas costumam dizer que estamos a deitar areia para os olhos dos nossos cidadãos. Pelo contrário, se não operarmos mudanças na nossa economia, como estamos a fazer neste momento, então aí sim, estaremos de facto a deitar areia para os olhos dos nossos cidadãos.
Quer gostemos, quer não, a verdade é que estamos a viver num mundo globalizado e a Europa tem de tornar-se mais competitiva se quer competir à escala mundial. Cerca de 50% de todo o comércio mundial está agora nas mãos das economias emergentes, e se quisermos competir com elas e mantermos o modelo social europeu, precisamos de uma economia dinâmica para investir no tipo de serviços que consideramos importantes para os cidadãos europeus. Esta directiva é um passo na direcção certa; é o tipo de reforma que temos de levar a cabo a nível europeu se queremos manter os valores que consideramos justos para os nossos cidadãos. Saúdo calorosamente esta directiva.
Nils Lundgren
(SV) Senhor Presidente, a posição comum do Conselho é uma vitória da razão. A concorrência no sector dos serviços será intensificada, ao mesmo tempo que é respeitada a independência nacional dos Estados-Membros. É um bom compromisso. A Lista de Junho opõe-se ao proteccionismo nacional, à burocracia e aos resquícios do sistema corporativo na Europa. Essas restrições impedem a concorrência, o desenvolvimento e o crescimento no sector dos serviços. A Lista de Junho congratula-se com o facto de o Conselho, tal como o Parlamento, ter decidido rejeitar o princípio do país de origem. Teria certamente facilitado o aumento da concorrência em certas áreas dos serviços, mas as desvantagens são totalmente desproporcionadas. O princípio do país de origem teria obrigado os Estados-Membros a renunciarem à autodeterminação nacional em alguns dos domínios mais importantes da vida da sociedade. É uma evidência que as leis, regras e tradições válidas num país foram criadas através de um processo democrático e devem ser observadas por todos os que operam no território desse país. Por estas razões, a Lista de Junho acolhe favoravelmente a posição comum do Conselho respeitante à Directiva relativa aos serviços no mercado interno.
James Hugh Allister
(EN) Senhor Presidente, o abandono do princípio do país de origem e a redução dos serviços abrangidos, em especial a omissão dos serviços sociais e não económicos, tornam esta directiva uma proposta mais apetecível do que a que estava na mesa no último debate. Contudo, continuo a ter algumas preocupações que se prendem sobretudo com a pressa em calendarizar a harmonização da legislação nacional sobre a prestação de serviços, com a sua avalanche inevitável de regulamentação, e o receio de que o emprego inseguro venha a ser uma consequência da existência de prestadores de serviços estrangeiros que pagam salários mínimos, gerando assim piores condições nas nações de acolhimento, em especial se puderem ter um estatuto temporário e escapar dessa forma aos controlos nacionais do país de acolhimento.
Relativamente a uma questão específica, saúdo o facto de os jogos de fortuna e azar estarem fora do campo de aplicação desta directiva. A sua inclusão teria alimentado o crescimento dessa indústria destrutiva e aumentado a miséria e a instabilidade social que tão frequentemente produzem.
Othmar Karas
- (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este ano começou com manifestações contra a directiva e acaba com um triunfo do parlamentarismo. Não fizemos bloqueios mútuos, não nos deixámos instrumentalizar; em vez disso, a maioria de nós superou-se e assumiu a sua responsabilidade em prol dos cidadãos europeus.
Esta legislação europeia é um triunfo do Parlamento e do diálogo, o que deveria servir de encorajamento para todos os parlamentos. Somos legisladores, e não governos. Demos provas de liderança e cortámos o nó górdio. Que isto perdure por muito tempo. A liberdade de prestação de serviços é um direito fundamental; a decisão de hoje representa um passo importante no tratamento dessa liberdade.
Esta decisão dissipou igualmente muitos preconceitos a respeito da UE. Em primeiro lugar, a directiva é um triunfo do sistema europeu de economia social de mercado, no seio do qual o mercado não é colocado em oposição à segurança social. Temos de garantir as quatro liberdades de forma coerente, mas temos também de envolver mais fortemente os cidadãos.
Em segundo lugar, prosseguimos o diálogo com os parceiros sociais. Tomámos parte nas negociações no Conselho. A este respeito, estou grato ao Ministro Bartenstein e ao Chanceler Schüssel por terem tomado o nosso partido. Isso permitiu-nos concretizar ainda mais o mercado, um mercado interno mais sólido, promover o crescimento e o emprego e garantir a segurança social.
Queria igualmente agradecer a todos os meus colegas, mas sobretudo àqueles que recusaram, desde o início, apoiar os esforços que visavam conseguir uma maioria qualificada em primeira leitura, pois um compromisso é sempre mais difícil de defender do que uma posição individual. Simplificámos muitas coisas, providenciámos certeza jurídica e apresentámos aos cidadãos um modelo de trabalho parlamentar.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, penso que os discursos até agora proferidos tornaram claro que uma grande maioria deste Parlamento irá votar a favor do texto adoptado, não havendo por isso motivos para recear que a proposta de directiva venha a ser rejeitada.
Consequentemente, não será necessário avançar para um processo de conciliação. Isto que fica a dever-se não só ao notável trabalho da senhora deputada Gebhardt, mas também ao grande esforço desenvolvido pelo Comissário McCreevy. Gostaria de apresentar a ambos as minhas mais calorosas felicitações.
Agradeço ao Comissário McCreevy a declaração que proferiu em nome da Comissão sobre as excepções relativas ao direito laboral, social e penal, que, como ele referiu, eram necessárias porque são estabelecidas no Direito da União, mas que também clarificam a situação.
Contrariamente ao que alguns cépticos afirmaram, isto representa um grande progresso. Por exemplo, não podemos dizer, como alguns deputados fizeram, que não podemos encarar os nossos eleitores. Pelo contrário. Pelo contrário, os meus eleitores congratulam-se com o facto de o Parlamento ter desempenhado agora este papel.
Tão-pouco podemos criticar o excesso de legislação. Sem legislação não é possível organizar a sociedade. Aqueles de entre nós que sabem o que está a acontecer no mundo em desenvolvimento, por exemplo - onde os países não têm legislação, estão cientes de que é necessária legislação. Através da legislação que adoptámos, o Parlamento, a Comissão e o Conselho vão dotar a sociedade europeia de um sistema de liberdade, na área da prestação de serviços, que irá, ao mesmo tempo, salvaguardar o elevado nível de condições laborais, sociais e também ambientais que temos neste momento.
Penso que as três Instituições envidaram um grande esforço.
As alterações em matéria de comitologia que vão ser aprovadas eram necessárias. Regozijo-me também com o facto de tanto a Comissão como o Conselho as terem adoptado, e esperamos que o subsequente desenvolvimento desta directiva, através dos os processos de comitologia e de um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, permita que ela seja ajustada e melhorada e que as dificuldades que possa apresentar sejam esclarecidas.
Para terminar, Senhor Presidente, creio que este é um grande dia para o Parlamento Europeu, para o Conselho, para a Comissão e para todos os cidadãos da União Europeia.
Alexander Lambsdorff
(DE) Senhor Presidente, o passo dado hoje pela grande coligação de Bruxelas, excluindo largamente os seus membros dos novos Estados-Membros, está longe de ser suficiente. Foi um passo na direcção certa, mas não foi suficientemente longe. É verdade que o estabelecimento de balcões únicos permitirá, pelo menos, concentrar as formalidades administrativas. Uma outra melhoria é o facto de as pequenas e médias empresas já não poderem ser obrigadas a manter um estabelecimento permanente num outro Estado-Membro.
No entanto, quando celebramos em 2006 o facto de as restrições impostas aos fornecedores de serviços estrangeiros deverem ser justificadas e de as medidas nacionais contra estes operadores deverem ser proporcionais, estamos de facto a celebrar a realização de algo que já deveria ser uma realidade desde 1994.
Esquecemos, pelo caminho, onde e por que razão começámos a trabalhar na Directiva relativa aos serviços - queríamos imprimir uma dinâmica de crescimento palpável e, desse modo, dar um verdadeiro impulso à criação de empregos. Este fracasso segue um padrão conhecido. As alianças de empregadores e as organizações interprofissionais opõem-se à mudança, à concorrência e à abertura do mercado. De uma forma raras vezes vista no quadro de qualquer outro debate, os riscos foram exagerados de forma completamente desproporcionada e as oportunidades minimizadas. Os discursos pessimistas que foram organizados a propósito dos trabalhadores do Leste Europeu fizeram o seu trabalho, e os verdadeiros perdedores são os desempregados de toda a Europa.
Mesmo a Comissão deve interrogar-se por que razão não teve a coragem de defender o seu protegido contra os ataques dos demagogos. É agora chamada a seguir atentamente a implementação nos Estados-Membros, a fim de que não sejam impostos novos encargos às PME, nomeadamente pela porta das traseiras nacional.
Irena Belohorská
(SK) A directiva agora em apreço só contém uma fracção do texto original, visto que foram eliminados quase todos os domínios, incluindo o princípio fundamental do país de origem.
Excluímos serviços de saúde e serviços sociais, serviços de interesse geral, assim como todas as referências ao destacamento temporário de trabalhadores. Estes assuntos deverão ser tratados em separado, sectorialmente. No entanto, permanece a questão de saber quando e se tal chegará, sequer, a acontecer. Uma directiva vazia pode não causar prejuízos, mas também não traz benefícios.
Eu diria que esta directiva é completamente inútil e não resolve nada, na sua actual versão diluída. O princípio do país de origem significa que uma pequena empresa de Bratislava pode aplicar a legislação eslovaca quando servir um cliente em Viena. No entanto, o Estado-Membro de acolhimento insistirá na aplicação da sua própria legislação, se, por exemplo, tal for do interesse da política e da segurança pública, da protecção da saúde, do meio ambiente, etc. Esta redacção da directiva deixa a aplicação do princípio original à discrição de funcionários.
Ficou provado que os antigos Estados-Membros beneficiam de mão-de-obra barata e altamente qualificada proveniente dos dez novos Estados-Membros e as nossas enfermeiras, au pairs ou os peritos em tecnologia da informação deram provas do seu valor. Mas eles têm medo que uma enfermeira que preste os seus serviços enquanto pequena empresária crie demasiada concorrência e ocultam...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não vou repetir um por um os agradecimentos que o senhor deputado Toubon dirigiu a todos os colegas, mas eles reflectem os meus sentimentos. Penso, como disse o senhor deputado Karas, que pudemos constatar uma grande convergência de posições de todos os deputados deste Parlamento, e que estes desempenharam um papel positivo no apaziguamento dos receios dos países de origem. O facto de estes receios terem sido dissipados deve-se, pelo menos em parte, à abertura do caminho para a conclusão do mercado interno dos serviços.
Estas negociações, sobre as quais o Parlamento exerceu uma influência particular, também exigiram muito do nosso pessoal e, como já foi salientado, o Parlamento demonstrou que podia ter influência e ser uma força motriz, sendo ao mesmo tempo uma instituição conciliadora. O senhor deputado Harbour, o nosso relator-sombra, qualificou este dia de positivo para os cidadãos europeus. Resta apenas dizer que a via da realidade que esta directiva-quadro abre aos cidadãos europeus tem ainda de ser trilhada. Os Estados-Membros devem trilhá-la cuidadosamente e de forma construtiva, pois a directiva apenas lança os alicerces para a realização futura do mercado interno europeu dos serviços.
O princípio do país de origem tornou-se o princípio da livre prestação de serviços. O mercado interno tem de se tornar uma realidade, mas, como o Instituto Bruegel deixou claro recentemente, tem de também de ser posto ainda mais em destaque por parte dos Estados-Membros, dos intervenientes da sociedade civil, e mesmo da Comissão e do Parlamento, nomeadamente para compreensão dos cidadãos. Isso representa um outro grande desafio para nós.
Pessoalmente, considero assaz insignificantes as críticas formuladas por alguns respeitáveis membros desta Assembleia, segundo as quais demasiadas tarefas seriam transferidas para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no quadro do follow-up, pois, de qualquer modo, a principal responsabilidade nos termos de uma directiva-quadro cabe aos Estados-Membros. Lanço ao Senhor Ministro, enquanto representante do Conselho, um apelo a esta instituição para que assuma, em especial, esta responsabilidade principal.
Edit Herczog
(HU) Senhor Presidente, é bom ser deputado do Parlamento Europeu nos tempos que correm. É bom, porque podemos apresentar grandes resultados. É uma grande conquista que, após o impasse da Constituição e antes do encerramento da quinta fase do alargamento da União Europeia, venhamos a estabelecer a livre circulação de serviços provavelmente com uma ampla maioria. Ainda se recorda? Há um ano e meio o caso do canalizador polaco personificava uma xenofobia que é condenável em todos os sentidos. Há um ano e meio não tínhamos qualquer esperança num acordo entre empregadores e trabalhadores, entre os antigos e os novos Estados-Membros, entre a esquerda e a direita.
É uma enorme conquista o facto de os deputados rejeitarem hoje categoricamente a discriminação. Hoje em dia, já não existe discriminação entre os antigos e os novos Estados-Membros. É uma enorme conquista o facto de criarmos uma oportunidade legal para os que ainda são forçados a trabalhar na economia paralela. E é uma grande conquista que os trabalhadores com queixas legítimas encarem de modo diferente os processos judiciais que se encontram há anos pendentes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo para regularizar os seus direitos.
É uma enorme conquista de que beneficiarão os empregadores e os trabalhadores, as pequenas e médias empresas, os grandes grupos empresariais e os consumidores e que permitirá ir mais ao encontro dos objectivos de Lisboa definidos por todos nós. É uma conquista notável que o Parlamento tenha conseguido formular a mensagem política da directiva e, de modo semelhante, que entre duas leituras muitos tenham decidido inverter a sua posição e acabado por apoiar a proposta.
Se os Estados-Membros transpuserem a directiva correctamente, dentro de dez anos poderemos olhar para trás com orgulho e afirmar que cumprimos o que o nosso país e a Europa exigiram. Agradeço a atenção dispensada e felicito todos os participantes pelo seu contributo.
Luigi Cocilovo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é impossível dizer tudo que é necessário dizer num minuto, portanto escolherei o que é possível. Em primeiro lugar, estou convicto de que a adopção desta directiva na sua versão actual pode ajudar a Europa. A directiva ajudar-nos-á a livrarmo-nos do que é supérfluo e a superar os obstáculos e barreiras que impediram a unificação do mercado de serviços e a iniciativa de empresas de serviços profissionais, dentro e fora das fronteiras nacionais.
Ao mesmo tempo, no entanto, a directiva dá garantias e reforça a perspectiva de um mercado à escala europeia, estruturado, em que a livre circulação é possível, não só no que respeita à concorrência, pressionada como está pela concorrência nos preços e risco de dumping social, como também no que respeita as boas regras ou práticas, que visam salvaguardar princípios e interesses inalienáveis, como aqueles que estão relacionados com a garantia dos serviços universais, dos serviços de interesse geral - incluindo em áreas de importância económica - dos objectivos de qualidade empresarial, da protecção ambiental, da segurança e das salvaguardas fundamentais no domínio social. Senhor Presidente, concluo, manifestando a esperança de ter amanhã não só mais Europa, como uma Europa melhor.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, sejamos honestos e afirmemos que a Directiva Bolkestein era melhor, na medida em que abriu efectivamente o mercado dos serviços, e que as objecções esgrimidas nesta Câmara vão ao arrepio do espírito de solidariedade na União Europeia. Todavia, este compromisso muito difícil é, inequivocamente, válido, e é melhor do que não dispor de directiva alguma. Isso é um facto.
Há motivos de preocupação? Bem, para sermos francos, o grande número de excepções é um problema. Não chamaria a isto um êxito, e também hesitaria em dizer que este é um momento histórico. Esperemos para ver o que acontece na prática. Estas excepções podem criar uma situação em que o sempre presente "canalizador polaco" se torne um hóspede indesejado. Em conclusão, o Diabo não é tão negro como o pintam, e o "canalizador polaco" não é tão horrível como é dito, inclusivamente por alguns deputados a esta Câmara.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa aos serviços não é um mero texto legislativo sobre serviços. Não é um mero passo em direcção à liberalização dos serviços para facilitar consideravelmente a vida aos prestadores de serviços europeus. A directiva relativa aos serviços é, fundamentalmente, uma evidência. Ou uma evidência para todos os europeus de que podemos trabalhar em conjunto numa Europa unida, e que isto comporta vantagens consideráveis para o cidadão comum. É uma evidência de que, em conjunto, podemos alcançar objectivos importantes na União Europeia e que, com base na nossa experiência combinada, é possível alcançar um compromisso amplamente aceitável.
Trabalhar nesta directiva demonstrou que podemos ultrapassar divisões em relação a questões nacionais, partidárias e históricas e elaborar um texto legislativo equilibrado para o forte mercado de 450 milhões de consumidores que serve os interesses tanto dos prestadores de serviços como dos consumidores.
Congratulo-me pela actual proposta para um compromisso, muito embora tivesse esperado um maior nível de abertura e tivesse esperado que se mantivesse o princípio do país de origem. A Directiva foi acusada de ser demasiado liberal e demasiado social. Todavia, em meu entender, graças às centenas de horas de trabalho que lhe foram dedicadas e ao envolvimento de muitas pessoas, a Directiva acabou por ser um texto legislativo de compromisso para uma Europa unida na qual, ao mesmo tempo que abrimos e liberalizamos o mercado dos serviços, asseguramos também aos consumidores e aos prestadores de serviços um nível adequado de protecção.
Para os Estados-Membros, incluindo a Polónia, a Directiva significa uma esperança em mais oportunidades de emprego, o que tem sido aguardado com muito interesse por muitos prestadores de serviços e consumidores.
Penso que, na qualidade de representantes dos cidadãos da Europa, cumprimos o nosso dever e podemos hoje votar a favor da Directiva em consciência. Trata-se de um importante passo em direcção à integração do mercado único, muito embora ainda haja muito a fazer até à sua total abertura. É, de igual modo, um marco que implementa os princípios estabelecidos no Tratado de Roma - no próximo ano comemoraremos o seu 50º aniversário -, que não conseguimos implementar mais cedo.
Trabalhar na Directiva relativa aos serviços revestiu-se de uma importância particular para os novos Estados-Membros. Em primeira leitura, assistimos a muitos exemplos de egoísmos, proteccionismo e oportunismo nacionais, mas conseguimos, também, encontrar um denominador comum que serve os interesses de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Anne Van Lancker
(NL) Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, escusado será dizer que eu gostaria, antes de mais, de agradecer calorosamente à senhora deputada Gebhardt e a todos os colegas com quem trabalhei nesta directiva durante tantos meses, pois foi graças a esta cooperação, e graças também, naturalmente, à mobilização por parte dos sindicatos e das ONG, que aqui temos agora diante de nós uma directiva sobre serviços na qual a legislação laboral, os contratos colectivos de trabalho, os direitos sociais e os direitos dos consumidores são totalmente respeitados. Deveríamos regozijar-nos com este resultado.
Apraz-me também que um número considerável de áreas sensíveis - nomeadamente os serviços sociais, os serviços de saúde e as agências de trabalho temporário - não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, posto que as mesmas precisam, naturalmente, de regras mais estritas para que não fiquem simplesmente à mercê da livre prestação de serviços. Estou grata pelo facto de o Parlamento ter seguido escrupulosamente a posição comum do Conselho nesta matéria.
Os deputados que disseram que a posição comum do Conselho padece de algumas ambiguidades têm, obviamente, muita razão, Senhor Presidente do Conselho, e, tal como alguns colegas, eu gostaria de ter podido eliminá-las mediante algumas alterações. Continuo a pensar que o nosso trabalho enquanto entidade legisladora consiste em produzir textos legislativos claros e compreensíveis que não se prestem a diferentes interpretações. O conteúdo destes textos - que abordam assuntos como a autonomia do direito laboral e a definição de serviços sociais excluídos - não é insignificante, e, tal como a nossa relatora, lamento que não tenha havido qualquer disponibilidade da parte do Conselho para corrigir esta situação por via de alterações.
Embora eu creia efectivamente que o significado jurídico da interpretação da Comissão é limitado, estou-lhe contudo muito grata pela sua interpretação, pois penso, Senhor Comissário, que essa interpretação tem um significado político muito forte - nomeadamente o de que existe um compromisso da Comissão, um compromisso que os meus colegas e eu iremos certamente relembrar a esta Comissão e às suas sucessoras. Incumbe-nos zelar, portanto, por que haja mais certeza jurídica para os serviços sociais e os serviços de saúde na futura legislação.
Sophia in 't Veld
(NL) Senhor Presidente, algumas pessoas chamaram a isto uma prenda de anos para marcar o quinquagésimo aniversário da União. Se os meus amigos me oferecessem este tipo de presentes, então eu penso que iria procurar novos amigos. Embora eu não queira de forma alguma depreciar todo o trabalho que foi feito, da primeira vez votei contra, e receio que agora também não possa secundar o compromisso.
Infelizmente, o medo, o conservantismo e o proteccionismo imbuíram todo este debate. Este compromisso pouco acrescenta àquilo que já se encontra estabelecido no Tratado. Talvez essa não seja, em si mesma, uma razão suficiente para votar contra, mas o facto de esta directiva parecer criar fundamentos para justificar que os serviços públicos sejam isentados das regras da concorrência justa é-o certamente. Acho que este é um precedente muito perigoso e, além disso - a clareza jurídica foi mencionada há instantes -, as definições utilizadas são notáveis pela sua ambiguidade jurídica.
A razão que me leva a encarar este debate como estando imbuído de hipocrisia é que, quando a Europa Ocidental comprou empresas da Europa Oriental no início da década de 90, não houve qualquer discussão. Senhor Presidente, penso que isto representa uma incrível oportunidade perdida para a Europa.
Konstantinos Hatzidakis
(EL) Senhor Presidente, a directiva hoje em debate constitui um êxito para a Europa, um êxito para o desenvolvimento, um êxito para os trabalhadores.
É muito importante que, após um longo período de debates, se tenha encontrado o ponto de equilíbrio e tenhamos assim conseguido, por um lado, a abertura do mercado dos serviços e a facilitação dos investimentos graças à eliminação de obstáculos burocráticos, legais e técnicos, e, por outro lado, o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores - um facto que os sindicatos europeus reconheceram em Fevereiro - e, ao mesmo tempo, naturalmente, isenções para determinados sectores que apresentam particularidades.
A OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, diz num dos seus relatórios que vão ser criados 2,5 milhões de novos postos de trabalho graças a esta directiva. Seria uma pena se, ao mesmo tempo que se salvaguardam os direitos dos trabalhadores, não aproveitássemos esta oportunidade. Estaríamos a faltar ao nosso dever para com os nossos cidadãos e especialmente para com os trabalhadores.
A proposta inicial da Comissão deu azo a objecções e mal-entendidos. É particularmente positivo o facto de este processo se encerrar com um acordo muito amplo na União Europeia. Temos unanimidade no Conselho e temos uma maioria esmagadora dos deputados do Parlamento Europeu a apoiar a posição comum do Conselho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os Liberais e os Socialistas chegaram todos em conjunto a uma abordagem comum e isso é a prova de que a Europa ainda consegue dialogar, compor e encontrar as soluções necessárias para os cidadãos, especialmente para os mais vulneráveis a nível financeiro e social.
Penso que devíamos todos estar muito satisfeitos pelo facto de o Parlamento Europeu ter tido um papel particularmente importante neste bem sucedido processo.
Joseph Muscat
(MT) Porque é que o debate sobre esta directiva se saldou por um êxito? Por dois motivos, diria eu. Primeiro, não tratámos os trabalhadores como se fossem números; pelo contrário, colocámos os direitos dos trabalhadores e das outras pessoas acima de todas as outras considerações. O segundo motivo é que eliminámos os obstáculos à circulação de pessoas, não colocando os trabalhadores uns contra os outros, mas tentando fazer uso dessa liberdade de circulação para reforçar os direitos dos trabalhadores. Não facilitámos mais a oferta de serviços nas piores condições possíveis nem incentivámos os trabalhadores a fazê-lo. Esta votação deverá enviar um sinal forte no sentido de que não deverá continuar a haver exploração nem qualquer tentativa de explorar os trabalhadores estrangeiros oferecendo-lhes condições piores. E os trabalhadores num determinado país também não deverão ser pressionados, por meio desse estratagema, a aceitar condições piores. Além disso, deverão ser dadas a uns trabalhadores todas as informações acerca das condições oferecidas a outros trabalhadores. Gostaria de agradecer à senhora deputada Gebhardt, ao senhor deputado Harbour e também ao Senhor Comissário McCreevy o excelente trabalho por eles realizado.
Karin Riis-Jørgensen
(DA) Senhor Presidente, agradeço por me ter concedido a palavra. A preparação da Directiva relativa aos serviços está, finalmente, a chegar ao termo. Podemos, finalmente, respirar fundo após 12 anos de avanços e recuos e agora, podemos, enfim, aguardar com expectativa o mercado interno dos serviços, o qual poderá até estar estropiado, mas é melhor do que nada. Gostaria de aproveitar o meu breve tempo de uso da palavra para colocar o enfoque nos problemas que decorrem do facto de termos uma directiva amputada. Os jogos foram eliminados do âmbito da directiva. Contudo, o que aconteceu? A Comissão, liderada pelo senhor Comissário McCreevy, está a investigar os monopólios de jogos em nada menos do que 10 Estados-Membros. Os serviços de saúde foram igualmente excluídos do âmbito da directiva, contudo há menos de um mês, a Comissão apresentou um plano ambicioso relativo à mobilidade dos pacientes. Por outras palavras, a consequência da diluição da directiva é termos uma legislação gota a gota em vez de regras claras e precisas relativas aos serviços, aplicável a todas as indústrias e áreas da UE. Considero que é uma vergonha, mas, não obstante, irei hoje votar "sim", porque quando não conseguimos obter aquilo que queremos, temos de querer aquilo que conseguimos.
Zuzana Roithová
(CS) Acredito que a directiva que vamos adoptar hoje libertará a indústria de serviços do tipo de burocracia e discriminação que resultou de consideráveis níveis da desconfiança entre os países e de uma falta de confiança na competitividade nacional. O debate revelou até que ponto as diferenças entre os países se tornaram profundas. Hoje, vamos construir uma ponte que representa um compromisso conquistado com esforço, depois de três anos de negociações entre o Parlamento e o Conselho. Penso que deveríamos rejeitar as propostas da Esquerda, que enfraqueceriam os fundamentos desta ponte.
Foram suprimidos tantos tipos de serviços da directiva que esta parece ter perdido todo o seu sentido. Mas isto não corresponde completamente à verdade, visto que ela vai provocar alterações fundamentais das regras. Os Estados terão de revogar todas as regras discriminatórias relativas à indústria de serviços. Serão criados pontos de contacto integrados, que supervisionarão todas as formalidades relacionadas com prestações de serviços a longo prazo ou temporárias noutro Estado. A autorização terá de ser transparente e acessível a todos. Deixará de ser possível recusar a autorização sem indicar as razões para tal ou não responder durante vários meses. Se as autoridades não responderem dentro do prazo, a autorização será concedida automaticamente. As empresas pouparão tempo e dinheiro, visto que não irão apresentar documentos desnecessários na língua original ou cópias autenticadas, juntamente com traduções dos mesmos. Ninguém terá de fazer seguros no país onde irá exercer a actividade empresarial ou possuir quantias irrealistas de capital. Os documentos que são adequados para a autorização da actividade empresarial no país de origem serão aceites. As informações obrigatórias também poderão ser disponibilizadas por via electrónica. Será proibido obrigar as empresas a registar-se ou abrir um escritório num local em que apenas prestem serviços temporariamente. As autoridades começarão a cooperar a nível transfronteiriço na monitorização das actividades e os sistemas serão interoperacionais.
Poderíamos ter ido mais longe, mas isto constituirá um contributo importante para a conclusão do mercado interno. Depois de anos de protelação, construiu-se, finalmente, uma ponte sobre o abismo da desconfiança europeia. Esta ponte levará a serviços livres, sem discriminação, bem como à criação de centenas de milhares de novos empregos para os europeus e à melhoria na qualidade dos serviços. Afinal, esta é uma das razões de ser da União. Para terminar, gostaria de agradecer aos relatores, em especial, ao senhor deputado Harbour.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Richard Falbr
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, com o slogan "Bolkestein, ou será Frankenstein?", até os sindicatos europeus protestaram contra a primeira proposta de directiva, herdada da Comissão Prodi. Agora, após mais de dois anos e meio de negociações e de tentativas de compromisso, posso votar a favor da proposta que temos diante de nós e eu sou um antigo sindicalista. É à senhora deputada Gebhardt, bem como àqueles que contribuíram para o resultado final, que ficamos a dever, em grande medida, o facto de se ter conseguido fazer emergir do embaraço original uma directiva aceitável.
Gostaria de dizer que, embora não esteja satisfeito, o resultado poderia ter sido pior. No entanto, congratulo-me por observar que esta directiva será um sucesso, com a boa vontade de todos. A proposta que adoptámos não está isenta de defeitos, mas na vida - e, em especial, na vida política - não se pode ter tudo. Estou agradecido ao Parlamento Europeu pelo resultado. A muitos checos insatisfeitos isto pode parecer pura fachada, contudo, eu continuo optimista.
Šarūnas Birutis
(LT) Estou convencido de que o Parlamento demonstrará hoje a sua maturidade impulsionando as reformas de Lisboa. A senhora deputada Gebhardt e o Parlamento já trabalharam muito nesta directiva desde a sua primeira leitura. Ainda nos lembramos de afirmações surgidas na imprensa segundo as quais toda a Directiva tinha sido virada de pernas para o ar. É triste, mas é verdade.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e o Conselho demonstraram o seu respeito pelo Parlamento e, por isso, o texto que hoje temos na nossa frente representa o parecer de mais de 90% dos deputados. Temos de garantir que haja feedback. Nós somos os responsáveis perante os cidadãos europeus pela fiabilidade de decisões comuns e pela preservação de um verdadeiro compromisso europeu. O Parlamento abrirá um bom precedente e transmitirá um sinal de boas-vindas às empresas e aos consumidores europeus.
Exorto todos os deputados a aprovarem a directiva por 70% dos votos; é altura de libertar o potencial do sector, que assegura o nosso bem-estar, de um controlo burocrático e de dar um passo em frente que seja firme, ainda que pequeno.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente, se me permitem, começo por uma observação como francófono que é a seguinte: quando o senhor Le Pen, da extrema-direita francesa, e o senhor Wurtz, da extrema-esquerda francesa, falaram, ambos teceram as mesmas conclusões. Talvez devessem casar-se!
Hoje temos razão para celebrar, para sentir um pouco de tristeza e para ter um pouco de esperança. Celebramos porque efectivamente temos uma directiva relativa a serviços, o que é sem dúvida um passo em frente. Também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour pelo trabalho que fizeram. Penso que se deverá chamar directiva Gebhardt-Harbour.
Congratulo-me também com o papel extremamente importante que o Parlamento Europeu teve nesta questão, e gostaria de felicitar a Presidência Finlandesa, o Sr. Pekkarinen, e especialmente a Sra. Satu Mäkinen, que redefiniu o que pode ser um negociador finlandês difícil.
As razões da minha tristeza são as seguintes: creio que a atmosfera em que conduzimos o debate sobre a directiva "serviços" foi um pouco envenenada. Mostrou traços de nacionalismo e proteccionismo, e uma pitada de xenofobia, como disse o senhor deputado Lehtinen. Falámos sobre a directiva Bolkestein e o canalizador polaco etc., e muitas vezes trabalhámos no sentido de reduzir o campo de aplicação da directiva em vez de o alargar. Isso poderá ser um tanto triste, pois significa que perdemos um pouco a confiança mútua.
Porquê esperança? Porque esperamos poder viver com esta directiva. Creio que é fundamental que os Estados-Membros comecem agora a implementar a directiva e que o Parlamento Europeu possa acompanhar esta implementação. Espero também que o Tribunal Europeu de Justiça interprete esta directiva num sentido liberal.
Gostaria de terminar dizendo que nos cabe restabelecer a confiança que existiu entre Estados-Membros e lembrarmo-nos que em 1957, há 50 anos atrás, definimos esta União como sendo baseada em quatro liberdades, a saber, a liberdade de circulação de serviços, bens, capitais e pessoas.
(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)
Jan Andersson
(SV) Senhor Presidente, também eu começo por agradecer a todos os envolvidos e, em particular, à relatora, senhora deputada Gebhardt, que fez um trabalho extraordinariamente bom. No meu tempo de palavra de um minuto, concentrar-me-ei na legislação laboral. Na realidade, achei que o texto do Parlamento na primeira leitura era melhor. O texto que a senhora deputada Gebhardt tentou fazer aprovar na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores era melhor do que o que temos hoje. Contudo, considero-me inteiramente satisfeito com o que está escrito em matéria de legislação laboral, acordos colectivos, etc., porque há também uma declaração da Comissão.
Ouvi o senhor deputado Wurtz fazer referência ao processo Vaxholm e sei que alguns juristas especializados em direito laboral, na Suécia, foram extremamente críticos em relação ao senhor Comissário McGreevy a propósito desse processo. Falei hoje com esses juristas, e eles consideram a declaração da Comissão excelente do ponto de vista do direito do trabalho. Partilho a opinião deles e considero que a declaração, em conjugação com o relatório, é boa.
Em conclusão, quero salientar que estas questões são importantes e que o que temos aqui são propostas do Parlamento. Todas as propostas do Parlamento foram tidas em consideração. Será fácil, portanto, votar a favor do relatório.
Zita Pleštinská
(SK) Estamos a decidir, neste momento, o destino de um dos textos legislativos mais importantes a serem emitidos pelo Parlamento Europeu.
Nós, assim como os deputados do Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, não encarámos a directiva Bolkestein como um "espantalho", com toda a sinceridade política, mas sim como uma clara oportunidade para a União Europeia alargada. Participámos activamente em debates acesos desde o início do nosso mandato no Parlamento e explicámos que a liberalização do mercado de serviços é necessária para criar novos empregos, aumentar a taxa de crescimento na União Europeia e cumprir a nossa ambição de se tornarmos o actor mais influente na concorrência global. Tentámos convencer os nossos colegas de que o canalizador polaco não representa uma ameaça, mas sim um benefício para o mercado interno europeu.
O Parlamento Europeu aceitou um compromisso que liberaliza parcialmente o mercado, mas continua a protegê-lo numa série de domínios. Embora esta não seja a solução ideal, podemos dar-nos por satisfeitos pelo facto de a regra principal, elaborada pelo PPE-DE - a liberdade de prestar serviços -, assegura o equilíbrio entre uma Europa social e uma Europa liberal no que diz respeito à abertura do sector dos serviços, oferecendo, simultaneamente, procedimentos razoáveis para as pequenas e médias empresas, assim como serviços de alta qualidade e protecção do consumidor.
Gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho da senhora deputada Gebhardt, do senhor deputado Harbour e de todos os relatores-sombra, e congratulo-me pelo facto de a Comissão e o Conselho terem aceite o compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu em domínios sensíveis. O facto de a posição comum do Conselho ser semelhante à posição alcançada pelo Parlamento Europeu na primeira leitura constitui uma boa notícia.
Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu pode tornar-se o arquitecto do mercado comum da UE para os serviços através da votação histórica de hoje. Espero que os Estados-Membros se comportem com o mesmo sentido de responsabilidade e que implementem a directiva relativa aos serviços na sua legislação nacional em menos de três anos. Tenho a certeza de que a directiva relativa aos serviços será o presente certo para assinalar o aniversário da União Europeia.
Dariusz Rosati
(PL) Senhor Presidente, hoje, após dois anos de difíceis negociações, a Directiva relativa aos serviços será, finalmente, adoptada pelo Parlamento Europeu. É um bom dia, não unicamente para o "canalizador polaco", mas também para os consumidores e para as empresas da Europa. O sector dos serviços representa 70% da economia europeia. É por esta razão que é vital abri-lo à concorrência e dar às empresas a oportunidade de obter e prestar livremente serviços em toda a Europa.
Obviamente, o compromisso alcançado não é, de forma alguma, ideal e fica aquém das nossas expectativas. Durante o debate, surgiram muitos mal-entendidos e desacordos ideológicos, houve muita propaganda sobre o tema do dumping social e reflectiu-se muito pouco sobre o interesse da Europa no seu conjunto. O medo racional da concorrência feita por outros Estados-Membros levou a que não fossem tidos em suficiente consideração argumentos racionais e elementos da lógica económica. Entretanto, a liberalização do mercado dos serviços redundará num crescimento do PIB de todos os Estados-Membros e constitui um forte incentivo à criação de centenas de milhares de novos empregos.
Apesar de a proposta de directiva objecto do debate de hoje não ser perfeita, é um passo em frente importante e apelo à sua adopção sem alterações.
Roberta Angelilli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se a Europa quer apoiar o crescimento e emprego, precisa de alargar o mercado e eliminar a burocracia excessiva que existe neste sector. Todavia, isto não deve acontecer em detrimento dos direitos dos trabalhadores, nem criar uma situação de exploração ou dumping social. Apesar do facto de, a seguir a uma forte batalha parlamentar, terem sido excluídos uma série de serviços socialmente importantes da directiva original, o texto que estamos prestes a votar continua a ser ambíguo e não fixa claramente as fronteiras entre esta directiva e a legislação laboral e salvaguardas sociais nacionais.
Por estes motivos, apesar das garantias desta manhã, pedimos que a directiva, quando for de facto implementada, respeite as práticas de concertação nacional e não negligencie os acordos colectivos em todo o sector. Apelamos, sobretudo, para que a aplicação da directiva seja rigorosamente acompanhada, de modo a que as normas que protegem os direitos dos assalariados e dos consumidores, bem como a saúde e a segurança no trabalho, não sejam violadas.
Stefano Zappalà
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já durante a última legislatura e em parte da actual, trabalhei noutras directivas e iniciativas que dizem respeito à implementação do mercado interno, em conjunto com a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour. Não posso senão cumprimentar a senhora deputada Gebhardt, pois para além da directiva "Fornecimento e Serviços", também trabalhámos em conjunto na Directiva relativa às Qualificações Profissionais durante a última legislatura.
A directiva em questão, que, como foi referido, é uma parte fundamental da implementação do mercado interno, prevista pelos tratados, é também, tudo somado, o resultado de outras actividades legislativas que foram levadas a cabo com os colegas, a senhora deputada Gebhardt e o senhor deputado Harbour. A dita directiva, que se reveste de uma importância fundamental, receberá seguramente o nome da senhora deputada Gebhardt, a quem gostaria de felicitar pela capacidade que teve, não só agora, mas já em primeira leitura, para levar a bom porto a directiva em questão num sector tão importante quanto este.
Não sei se está claro para todos que a legislação que estamos a aprovar visa harmonizar os sistemas nacionais e não impor-se a estes: esta é uma ideia que na minha opinião deve estar clara para todos nós. Embora nos prepararemos para dar um outro passo rumo à conclusão do mercado interno, deve ser reconhecido e claramente referido mais uma vez - tendo ouvido ainda um nome nesta Assembleia que já não existe - que, em comparação com os egoísmos nacionais representados pelo Conselho e com os outros tipos de egoísmo representados pela Comissão, o Parlamento Europeu é a Instituição que logra resolver problemas de grande relevância.
Maria Matsouka
(EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria no Parlamento Europeu considera que a directiva Bolkestein não existe desde Fevereiro último. Com efeito, a proposta inicial foi melhorada e algumas das suas disposições perigosas foram eliminadas. Isto sucedeu após uma dura batalha travada pelos socialistas e pela esquerda. O espírito neoliberal, porém, subsiste na posição comum do Conselho, posto que questões cruciais relacionadas com os direitos dos trabalhadores europeus não estão clarificadas. Acresce que os serviços de interesse económico geral não são excluídos do âmbito de aplicação e, no artigo controverso relativo ao princípio do país de origem, prevalece o princípio da ambiguidade. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será chamado a colmatar as lacunas mediante a criação, como já fez noutros sectores, de jurisprudência liberal que favorece as empresas a pretexto da conclusão do mercado interno.
Apresentámos alterações juntamente com os socialistas franceses e belgas e vamos apoiar qualquer alteração susceptível de melhorar ainda mais o texto. No entanto, para além dos textos propriamente ditos, que são regidos por essa ambiguidade deliberada, há a realidade e esta realidade é determinada por trabalhadores desempregados, pobres, desiludidos. Não os ignorem ou, pelo menos, não façam pouco deles.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhor Presidente, está hoje a ser dado um passo importante, do ponto de vista dos princípios, aqui no Parlamento. Em meu entender, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa foram talvez os maiores responsáveis pelo êxito deste compromisso. Quero dirigir um agradecimento especial não só ao senhor deputado Harbour, cujo contributo considero muito importante, mas também, naturalmente, à senhora deputada Gebhardt. O Parlamento Europeu logrou fazer nascer um amplo apoio de um conflito político. A directiva relativa aos serviços no mercado interno é desejada por muitos. Recordo que a Carta dos Direitos Fundamentais atribui enorme importância ao direito de estabelecimento.
O novo Governo da Suécia está a tentar simplificar as regras no mercado de trabalho e tornar o trabalho mais compensador. Esta directiva, que torna os mercados europeus mais acessíveis, vem imprimir um novo impulso a esses esforços. As empresas enfrentarão menos obstáculos num dos maiores mercados do mundo, com grandes oportunidades de crescimento. De acordo com as estimativas, serão criados cerca de 600 000 novos empregos. Para o mercado de trabalho sueco, no qual 70% dos empregos estão no sector dos serviços, isto representa grandes melhorias.
Contudo, o que a directiva relativa aos serviços proporciona é uma base. É um primeiro passo e não o último. Seguramente poderíamos desejar muito mais, mas estou convicto de que os outros passos serão dados a seu tempo. O número ainda excessivo de domínios excluídos - a saúde, por exemplo - estão, apesar de tudo, cobertos pelas disposições do Tratado, o que o senhor Comissário, felizmente, também reconhece. Ou seja, o trabalho nesta área vai prosseguir. Quero agradecer a todos os que deram o seu contributo. Agradeço também à Comissão os seus esforços para melhorar as condições para as empresas e para os consumidores - esforços esses que, esperamos, beneficiarão as pessoas dando lugar a uma melhoria da qualidade e diminuição dos preços no caso de determinados serviços.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Gebhardt pela sua enorme tenacidade e sabedoria política. Houve outros que tiveram, como é óbvio, um papel importantíssimo, mas receio bem que o maior fardo tenha pesado sobre os seus ombros.
Este resultado corresponde a um sucesso, atendendo a todas as circunstâncias dos cidadãos como trabalhadores, consumidores e prestadores de serviços. O resultado alcançado demonstra que é possível chegar-se a resultados justos e eficazes entre 25 Estados-Membros, apesar de todas as diferenças. Aqueles que ignoram esta diversidade continuam a rejeitar este compromisso, em especial Grupo kamikaze GUE/NGL, que ignora o facto de a principal exigência que fez - a eliminação do princípio do país de origem - ter sido efectivamente satisfeita.
Agora, o Conselho tem de deixar de fazer jogos com os direitos dos trabalhadores na Europa. A farsa da semana passada sobre a Directiva relativa ao tempo de trabalho foi lamentável. Dê-nos uma directiva relativa ao tempo de trabalho que seja funcional e uma directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores eficaz e viável. Se o Conselho não o fizer, continuará a dirigir cidadãos que receiam pela qualidade das suas vidas laborais e receiam a liberalização sem regras, e esses receios estão a minar o coração da Europa.
Simon Coveney
(EN) Senhor Presidente, hoje é um bom dia para a União Europeia. O processo para se chegar a um acordo sobre a Directiva "Serviços" não foi fácil. Embora nenhum Grupo político no Parlamento tenha conseguido exactamente o que quer, conseguimos alcançar um compromisso funcional, aceitável para a grande maioria dos deputados. O mais importante de tudo é que, hoje, este Parlamento está a enviar um sinal forte à Comissão e ao Conselho para avançarem e fazerem desta directiva uma realidade, tão depressa quanto possível, em termos práticos. Por essa razão, o meu grupo optou por não apresentar alterações à directiva nesta sua versão, reconhecendo que não seria útil reabrir o debate no Parlamento ou no Conselho.
Neste momento, a implementação da Directiva "Serviços" dará à economia sem vigor da UE o tão necessário pontapé de saída. O sector dos serviços é fundamental para a prosperidade e crescimento da Europa, contribuindo com quase 70% do PIB em toda a Europa. Tanto as empresas como os consumidores devem beneficiar da criação de uma maior abertura do mercado comum no sector de serviços. Neste momento, os serviços correspondem apenas a 20% do comércio entre Estados-Membros. A directiva visa eliminar muitas das barreiras aos serviços e comércio transfronteiriços e reduzir a burocracia que as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, enfrentam quando tentam expandir-se para lá das suas fronteiras, para novos mercados da UE.
A presente directiva é de uma enorme importância para o meu próprio país, porque é um exportador líquido de bens e serviços. As empresas irlandesas e os prestadores de serviços beneficiarão agora, espero eu, de um ambiente simplificado para prestar serviços em toda a União Europeia.
A Directiva "Serviços" facilitará o crescimento, a criação de emprego e uma maior actividade económica no sector de serviços em toda a UE, assegurando, simultaneamente, a protecção social e dos trabalhadores.
Como o último orador do Parlamento neste debate, desejo felicidades ao senhor Comissário para garantir a implementação, sem demora, da presente directiva.
(Aplausos)
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Para que se saiba, confirmo que a Comissão aceitará as alterações 40, 41 e 42, que se relacionam com a comitologia e introduzem um processo regulamentar com escrutínio. A Comissão rejeita todas as outras alterações.
As preocupações manifestadas nestas alterações foram tratadas nas declarações que proferi no início do debate. Vários deputados teceram comentários sobre a segurança jurídica e sobre a eventualidade de esta directiva conduzir a uma longa lista de litígios que terão de ser resolvidos pelo Tribunal Europeu de Justiça. Não partilho desta preocupação. Existe um consenso alargado entre Estados-Membros sobre este texto. Relembro que nenhum Estado-Membro votou contra a posição comum. A vasta maioria dos deputados desta Assembleia referiu que a apoiará na votação que terá lugar daqui a pouco. Perante este consenso alargado, não vejo por que razão os Estados-Membros procurariam não respeitar a directiva. Todos concordam em que é preciso fomentar o sector de serviços. É exactamente isso que esta directiva fará.
No debate de ontem sobre o programa de trabalho da Comissão, o senhor deputado Harbour e outros fizeram um comentário extremamente pertinente sobre a implementação e os recursos que lhe serão atribuídos. Na Comissão, começaremos desde já, a concentrar-nos na transposição e implementação da directiva. Simplificar a vida aos prestadores de serviços e aos seus clientes é um trabalho árduo. Os Estados-Membros têm três anos para implementar a referida directiva. Devem começar a fazê-lo imediatamente, não porque eu o digo, mas porque as suas economias precisam desta directiva; a Comissão pedirá contas aos Estados-Membros.
O alargado nível de consenso que se manifestou hoje é o resultado de uma série de inovações importantes na nossa abordagem ao acto de legislar na União Europeia. Em primeiro lugar, o Parlamento assumiu o seu papel de co-legislador e, em vez de optar pela posição mais fácil de rejeitar uma proposta extremamente controversa, os deputados a este Parlamento arregaçaram as suas mangas e chegaram a acordo sobre modificações essenciais ao texto que o tornou aceitável para todo o espectro político. Pessoalmente, considero que esta Instituição deu mostras de maturidade.
Em segundo lugar, a Presidência está a desenvolver a vossa abordagem e trabalhou arduamente para alargar este consenso. A Presidência, assim como trouxe os eurodeputados ao Conselho informal "Concorrência", onde participaram directamente em discussões com ministros, organizou uma série de reuniões com os parceiros sociais. Tudo isto contribuiu grandemente para o acordo que votarão ainda hoje. É bom ter sido sob a Presidência finlandesa que algumas destas inovações foram introduzidas porque esse é o lema da Presidência Finlandesa.
Por último, duas questões. Ao agradecer à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado Harbour e a todos os outros - muitos deputados desta Assembleia de todas as facções políticas estiveram envolvidos na consecução deste consenso alargado que se alcançou, sendo que foi prestado grande tributo aos deputados que trabalharam enormemente - gostaria também de referir que vários funcionários da Comissão trabalharam afincadamente para proceder às alterações necessárias e passar do texto do Parlamento produzido em primeira leitura ao texto que foi apresentado depois ao Conselho. Gostaria também de manifestar os meus agradecimentos por isso.
Para aqueles que entraram em estranhas apostas - não que fosse alguma coisa que a maioria dos deputados desta Assembleia quisesse fazer! - não creio que há um ano atrás tivessem apostado muito dinheiro no resultado a que chegámos hoje. Isso fica a dever-se a um grande número de pessoas, tanto aqui no Parlamento como em vários Estados-Membros e na Comissão. Gostaria de lhes prestar uma homenagem muito especial.
Por último, para mim, houve pelo menos um benefício adicional e imprevisto: acabei conhecendo um grande número de deputados a este Parlamento em todos os grupos políticos ao longo destes últimos dois anos. Isto não teria seguramente acontecido se não tivesse que trabalhar nesta polémica directiva "Serviços. Portanto, agradeço-vos por isso.
(Aplausos)
Mauri Pekkarinen
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, em breves palavras, vos agradecer pelo debate bastante interessante e construtivo aqui ocorrido. O objectivo comum da União Europeia é melhorar a produtividade e a competitividade da nossa economia e fazer crescer o emprego. O estabelecimento de um mercado interno de serviços mais viável é muito importante para a realização destes objectivos.
Agradeço a todos vós e fico a aguardar a votação que se segue.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, ás 12H30.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Pedro Guerreiro
Para a UNICE (grande patronato na Europa) o acordo alcançado no Conselho sobre a Directiva Bolkestein representa um "importante" e "promissor" passo em frente, pelo que esta deverá ser "correctamente e atempadamente transposta e implementada", para o que a UNICE e os respectivos membros nacionais - em Portugal, a AIP e a CIP - "contribuirão activamente".
Assim falam os representantes dos grandes grupos económico-financeiros que vêem neste "passo" novas oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico, subvertendo a soberania dos Estados quanto à definição, protecção e financiamento dos serviços públicos e quanto à definição das normas de como os serviços, em geral, devem ser prestados, ao mesmo tempo que se reforça o poder de entidades supranacionais sobre os Estados-Membros, como a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça, impondo o primado da concorrência, com gravíssimas consequências para os direitos dos trabalhadores e os serviços prestados às populações.
Trata-se de uma proposta inaceitável. Impõe-se a sua rejeição.
Por fim, cabe apenas sublinhar o papel da social-democracia (socialistas) que, com as suas cambalhotas "tácticas", contribuiu para branquear os objectivos e o alcance da proposta de directiva em votação: propondo inicialmente a directiva; (pseudo)alterando-a; acabando por (re)apoiar agora o que diziam rejeitar antes.
Katalin Lévai
(HU) A directiva constitui sem dúvida um passo importante que permitirá ir além dos princípios teóricos do Tratado de Roma e criará as condições práticas para a livre circulação de serviços. Espero que, ao colocar em prática uma das quatro liberdades, seja possível eliminar a má prática que levou os Estados-Membros a impedir, através de múltiplos métodos, a aplicação desse princípio.
Simultaneamente, face às alterações relativas às exclusões, é difícil saber que domínios serão, na prática, excluídos do âmbito de aplicação da Directiva relativa à livre circulação de serviços e se a mesma, na sua versão actual, satisfaz o seu objectivo inicial. Penso que o Parlamento perdeu uma grande oportunidade de defender uma proposta que teria efectivamente promovido a competitividade da União Europeia através da criação de um mercado interno unificado.
Por outro lado, acho louvável que a directiva respeite na íntegra os direitos em matéria de negociação colectiva e de celebração, extensão e aplicação de convenções colectivas, bem como o direito à greve e o direito a mover acções no contexto industrial de acordo com as normativas dos Estados-Membros que regem as relações industriais.
Em suma, entendo que, embora não possamos estar inteiramente satisfeitos com os resultados, uma vez que a lista de exclusões e de condições restritivas é talvez demasiado extensa, a directiva cobre ainda assim um amplo espectro de actividades económicas, podendo impor uma certa disciplina aos Estados-Membros. Penso que é igualmente assinalável o facto de, graças à directiva, as empresas virem a ser melhor informadas e a dispor de uma maior base de conhecimentos, tornando-se menos dependentes.
Georgios Toussas
(EL) A directiva relativa à liberalização dos serviços promove as ambições reaccionárias do capital europeu. Reforça o monopólio dos mercados de serviços com efeitos particularmente nefastos para a qualidade, a segurança e o custo dos serviços. Oferece aos monopólios a possibilidade de usufruírem de serviços "de baixo custo" de fornecedores de outros Estados-Membros. Aproveita-se do mercado interno único para reduzir o preço da mão-de-obra e para a explorar, arrecadando assim lucros excessivos. Promove a liberalização e a penetração do grande capital numa série de serviços públicos e de utilidade pública. Põe em dúvida direitos laborais conquistados à custa de duras lutas. Exerce pressões na classe trabalhadora de cada Estado-Membro, fazendo discriminação entre os trabalhadores, com vista a reduzir as relações laborais ao mínimo denominador comum. Introduz alterações legislativas em detrimento da classe trabalhadora e dos seus direitos. Acompanha as alterações reaccionárias ao direito do trabalho que já estão a ser processadas nos bastidores da cooperação tripartida entre os governos da UE, a plutocracia e as forças sindicais reconciliadas.
O Partido Comunista da Grécia exorta a classe trabalhadora e as camadas populares a intensificarem a sua luta contra toda a política antipopular da UE e dos governos dos Estados-Membros, a ajudarem a alterar o equilíbrio de poderes a nível político e sindical e a tornarem a sua acção mais eficaz para satisfazer as modernas necessidades da família popular trabalhadora.
(A sessão, suspensa às 11H30 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H45)
