Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Peço a palavra por apenas 30 segundos, Senhora Presidente, e posso fazer a minha intervenção em francês.
O Conselho não responde às minhas perguntas de 15 de Agosto, como também não o faz relativamente às perguntas da senhora deputada van Bladel. Peço-lhe, portanto, Senhora Presidente, que nos ajude a obter respostas do Conselho às nossas perguntas.

Presidente
Senhor Deputado Janssen van Raay, estou absolutamente de acordo com esse pedido. Infelizmente, o Conselho não está aqui presente para o ouvir. É claro que lhe transmitiremos o seu pedido, hoje e sempre que seja necessário.

Hager
Senhora Presidente, gostaria apenas de esclarecer, para estabelecer um certo equilíbrio, que a senhora é a minha presidente favorita.

Presidente
Penso que a intervenção do senhor deputado não é propriamente um ponto de ordem nem diz sequer respeito à acta, mas registo-a com agrado.
Há outras observações?
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Rosado Fernandes
Senhora Presidente, penso que é um pouco tarde, mas o meu grupo pediu-me que lhe sugerisse que propusesse à assembleia o adiamento da votação para o próximo período de sessões. Julgo que muitos deputados não estarão de acordo e, nestas condições, a votação deste relatório tão importante far-se-á estando presente um número reduzido de deputados.

Presidente
Senhor Deputado Rosado Fernandes, já houve um debate sobre esta questão. As circunstâncias quiseram que estejamos agora em plena votação. Apraz-me, aliás, constatar que, mesmo assim, somos bastante numerosos para votar este relatório, efectivamente muito importante.
Relativamente à alteração 2:

Bontempi
Senhora Presidente, gostaria de propor aqui uma alteração oral que tenha em conta o debate e as observações que foram feitas. Proponho que se insira, antes dos termos «procuradoria-geral europeia», os termos «uma qualquer forma de». Esta adenda atenua a proposta que, como, com toda a justeza, muitos recordaram, talvez seja de estudar e de experimentar. Gostaria, portanto, de inserir, antes de «procuradoria-geral europeia», os termos «uma qualquer forma de». Esta é a alteração oral que resultou também do debate que realizámos.

Presidente
Há objecções a esta ligeira modificação?
(A assembleia manifesta a sua concordância relativamente à apresentação desta alteração)
(O Parlamento aprova a resolução) Felicito o senhor deputado Bontempi e agradeço-lhe a sua compreensão por este debate e esta votação que, infelizmente, ficaram um pouco desarticulados. Asseguro-lhe que zelaremos por que isso não volte a repetir-se.

Tillich
Senhora Presidente, ontem à tarde e hoje de manhã procedemos a uma série de votações nominais. Existe uma nova regulamentação da Mesa, de acordo com a qual apenas as votações nominais serão contabilizadas até quinta-feira ao meio-dia. Deverei, assim, partir do princípio de que os colegas que participaram ontem à tarde e hoje de manhã nas votações nominais verão estas serem-lhes creditadas?

Presidente
A Mesa irá examinar muito atentamente a sua proposta, Senhor Deputado Tillich. Mas posso dizer-lhe que os grupos políticos têm um registo muito exacto das presenças. Será, de resto, muito importante fazê-lo de uma forma muito séria, nomeadamente aquando das eleições que se anunciam.

Falconer
Uso da palavra para informar o senhor deputado Tillich de que está enganado: as instruções da Mesa foram terça-feira, quarta-feira e quinta-feira e não foi fixado nenhum limite horário para quinta-feira. Portanto, é claro que as votações de ontem à noite contaram.

Presidente
O senhor deputado Tillich tinha compreendido muito bem. Foi, aliás, por isso que apresentou esta proposta complementar.

Martens
Apenas para lhe fazer notar que hoje o sistema não se aplica.

Presidente
Tem toda a razão.

Falconer
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Estava precisamente a considerar a excelente questão que o senhor deputado Tillich levantou. Talvez a Mesa pudesse investigar se aqueles de nós que aqui ficaram de segunda a sexta-feira poderão receber alguns dos bónus que são retirados aos que não participaram nas votações de terça, quarta e quinta-feira. Era uma excelente maneira de incentivar os deputados a virem cá às sextas-feiras.

Andersson
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bontempi, pelo seu competente relatório. Considero que a luta contra a criminalidade transfronteiriça é um domínio importante, que merece maior atenção na União Europeia. Gostaria, contudo, de salientar a importância de a reflexão sobre a harmonização no domínio judiciário se processar com maior respeito pelas diferenças existentes, devido à diversidade de culturas e condições existentes neste domínio entre os vários Estados-Membros e os diversos sistemas jurídicos. Por esta razão, é-me difícil apoiar a proposta de instituição de um Ministério Público Europeu, de acordo com o chamado «Corpus Juris».

Van Bladel
As legislações dos Estados-Membros divergem significativamente a nível judiciário e penal, o que constitui o principal obstáculo à acção judiciária fora das fronteiras nacionais. Outros obstáculos à harmonização do direito penal e à cooperação judiciária são as reformas dentro dos aparelhos judiciários dos Estados-Membros. Por esta razão, durante muito tempo, não foi levada a cabo a execução de um mandato de captura internacional que pendia sobre um ex-chefe das forças armadas do Suriname, Desi Bouterse, suspeito de tráfico de cocaína em grande escala. Bouterse conseguiu organizar uma rede nos Países Baixos, sabendo antecipadamente, através de informadores, quais os passos que a polícia iria dar, tendo sempre, desse modo, um avanço sobre a justiça. Este tipo de organizações criminosas com actividades transfronteiriças são uma ameaça para o nosso Estado de direito.
Para a intensificação da cooperação entre os aparelhos judiciários dos Estados-Membros, tem sido organizado um intercâmbio de funcionários, que tem registado dificuldades em progredir a nível da cooperação. Um outro aspecto que contribui para a lenta evolução a nível da cooperação é a formação insuficiente dos funcionários judiciários em alguns dos Estados-Membros.
Finalmente, no âmbito deste relatório, gostaria de chamar a atenção para a importância da intensificação da participação dos países terceiros, seja através de acordos bilaterais ou multilaterais, seja no quadro da convenção WOTS, de forma a que a cooperação a nível judiciário com os países terceiros possa também ser melhorada.

Caudron
Somos regularmente chamados a pronunciar-nos sobre problemas de justiça e de polícia. Até agora, todos os relatórios apresentados foram de qualidade. Este último não constitui excepção à regra, mas não podia deixar de ser assim, sendo o seu autor o nosso colega Bontempi.
Aprovo as orientações que nos são propostas. Gostaria, simplesmente, de completar o conteúdo do texto, referindo que, para adaptar as autoridades judiciárias às novas formas de criminalidade, é imperativo alinhar as margens financeiras com o custo destes instrumentos, necessários ao bom funcionamento da justiça.
Subscrevo amplamente o desejo do senhor deputado Rinaldo Bontempi relativamente à aceleração dos processos de ratificação das convenções no seio da União.
Considero, além disso, que é necessário aprofundarmos - ou estabelecermos - estas mesmas relações com os países terceiros. A criminalidade, em todas as suas formas, mundializa-se. A justiça, para lutar contra ela, não pode ficar passiva.
Finalmente, a corrupção que afecta o exercício de uma função pública constitui, simultaneamente, um flagelo e uma ameaça, uma vez que lança o anátema sobre a imensa maioria das pessoas que detêm essas responsabilidades e as exercem com paixão e honestidade.
Caros colegas, lutar contra a corrupção é afastar das nossas assembleias a extrema direita, outra gangrena das nossas sociedades.

Cushnahan
Na última década, assistimos a um significativo abrandamento dos controlos nas fronteiras da UE e o Acordo de Schengen abriu as fronteiras no continente europeu. Acrescentemos a isto a natureza transfronteiriça da Internet e podemos ver com que facilidade as pessoas, as mercadorias e a informação circulam em toda a União. Embora isto tenha vindo facilitar a vida dos cidadãos da União Europeia, também facilitou a vida ao crime e aos criminosos, que atravessam à vontade as nossas fronteiras.
Infelizmente, a capacidade da União de combater a criminalidade internacional não conseguiu funcionar de modo semelhante. Muito embora o Tratado de Amesterdão dote a União de recursos mais fortes, como o senhor deputado Bontempi assinala no seu relatório, é necessário que consigamos garantir que as nossas instituições responsáveis pela aplicação da lei serão capazes de combater eficazmente o crime.
Apoio o apelo do relator a uma maior interacção entre as instituições dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei. Congratulo-me com o seu apelo para que seja permitido às autoridades judiciárias falarem entre si sem protocolos diplomáticos.
Eliminámos toda a burocracia que impedia a criminalidade de atravessar as nossas fronteiras. É altura de eliminar a burocracia que tolhe os movimentos àqueles que tentam impedir essa mesma criminalidade.

Lindqvist (ELDR), Eriksson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Sandbæk (I-EDN)
Gostaríamos de deixar claro que somos favoráveis a todas as formas de cooperação, incluindo a cooperação judiciária, desde que esta se processe a nível interestatal e não viole ou limite a soberania nacional ou a democracia nacional.
O principal objectivo do relatório é a instituição de um domínio judiciário europeu comum. Isto pressupõe, entre outras coisas, uma harmonização do direito penal, o que poderia implicar a abolição da autonomia nacional.
Para que este objectivo se possa realizar, propõe-se também, designadamente, a uniformização das definições de crime, a possibilidade de um controlo tecnicamente avançado, nomeadamente através de satélite e de escutas, o reconhecimento do papel do Tribunal de Justiça, e a hipótese de instituição de um Ministério Público Europeu, a que nos opomos fortemente.
A principal base jurídica deste relatório é a interpretação de um tratado que ainda não foi ratificado nem entrou em vigor, o Tratado de Amesterdão, pelo que deve ser considerada uma base jurídica algo estranha.
A melhor forma de combater a criminalidade internacional organizada é a cooperação internacional a nível interestatal e o desenvolvimento da cooperação no âmbito da Interpol.
Pelos motivos expostos, votámos contra o relatório.

Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de uma efectivação da cooperação judiciária em matéria penal na UE. Devemos melhorar a cooperação para acabar com a criminalidade transfronteiriça organizada. Entendemos que é necessário tomar como ponto de partida os mecanismos existentes previstos no terceiro pilar. Penso que tal constitui um óptimo ponto de partida para uma futura cooperação. Com o Tratado de Amesterdão, conseguimos uma identificação e uma melhoria da cooperação judiciária, pelo que não me parecer ser necessária uma harmonização adicional. Somos contra a normalização pela normalização. Culturas, tradições e sistemas dos diferentes Estados-Membros são realidades a respeitar, e a existência de vários tipos de penalidades ou de apresentação de provas nos diferentes países comunitários não constitui, necessariamente, algo de negativo.
Devemos assegurar-nos de que o infractor não fique impune, e tal objectivo será alcançado se melhorarmos a cooperação entre os Estados-Membros. Actualmente, já existe na União Europeia uma excelente cooperação judiciária em matéria penal, a qual poderia ser por nós utilizada na luta contra a criminalidade transfronteiriça.

Ribeiro
Partilhamos o essencial das preocupações manifestadas pelo relator, bem como a afirmação de que se assiste a um recrudescimento da criminalidade, sobretudo na sua vertente mais organizada.
Na União Europeia, tal como no resto do Mundo, assumem cada vez maior gravidade os tráficos de seres humanos, de armas e substâncias nucleares, bem como a grande corrupção, as fraudes e a criminalidade económica e financeira, que tantas vezes surgem associadas ao tráfico de droga.
No nosso entender, mais do que a introdução de novas medidas, como o autor propõe, impõe-se antes de tudo tornar eficazes e práticas as medidas e mecanismos de controlo das legislações já existentes, a par de outras medidas a ponderar entre os Estados membros, algumas delas sugeridas pelo autor.
A aplicação das medidas existentes e de outras que se afigurem necessárias para as completar - como as que deverão decorrer da próxima eventual introdução do euro que, como um organismo da OCDE sublinhou recentemente, »vai abrir as portas à lavagem do dinheiro sujo» - terá de ser assumida pelos Estados membros e incentivada junto de demais países, pois só com a adopção de medidas eficazes e corajosas se chegará à eliminação dos paraísos fiscais e de outras benesses de que usufrui a criminalidade organizada.
É, no entanto, em relação à forma ou ao espaço de concretização desses projectos que nos distanciamos do proposto no relatório. A sua necessária materialização deve ser feita no âmbito de uma efectiva cooperação judiciária entre os Estados membros da União Europeia. Tal pode e deve ser estimulado e aprofundado ao nível da cooperação intergovernamental, nomeadamente com uma simplificação de procedimentos e até mesmo através de uma aproximação das legislações em matéria penal, de conceitos legislativos, sem que necessariamente conduza a uma homogeneização ou harmonização jurídica.
Não podemos concordar, por isso, com a insistência na supressão das declarações e reservas apresentadas por alguns países em relação às convenções internacionais, pois tal direito assegura a qualquer país, em última instância, a salvaguarda de especificidades e a defesa da sua soberania.
Relatório Robles Piquer (A4-0080/98)
Gillis
Apoio inteiramente o relatório Robles Piquer e, em especial, o apelo nele feito para que sejam impostas sanções aos países em desenvolvimento que estão a desperdiçar os benefícios da ajuda que recebem gastando quantias gigantescas com os respectivos orçamentos militares.
A primeira medida que temos de tomar é garantir que a ajuda europeia ao desenvolvimento, que é a principal fonte de rendimento e constitui um apoio fundamental para muitos países em desenvolvimento, não será desviada e abusivamente utilizada para fins militares.
Para além disso, temos de reduzir ou cancelar a ajuda europeia aos países que se recusam a reduzir as despesas militares e continuam a gastar mais do que 1 % do seu rendimento anual em armas e exércitos.
As guerras civis que se travam em vários pontos do continente africano, alimentadas por gastos enormes em armamento, estão a destruir o impacto da ajuda ao desenvolvimento, reduzindo à miséria milhões de pessoas e gerando um problema gigantesco: o problema dos refugiados.
É tempo, creio eu, de informar os beneficiários da nossa ajuda ao desenvolvimento de que os gastos excessivos com orçamentos militares terão como reflexo directo a redução dessa ajuda ao desenvolvimento.
É claro que não deve haver restrições à ajuda alimentar nos casos em que exista fome ou ameaça da mesma.

Schörling
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia o relatório do senhor deputado Robles Piquer sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1997. Votámos também a favor da proposta de elaboração de um regulamento que preveja a participação de representantes do Parlamento Europeu nos PTU (Países e Territórios Ultramarinos) nas reuniões da Assembleia Paritária ACP-UE, como observadores permanentes.
Congratulamo-nos muito pelo facto de ter sido concedido às organizações não governamentais (ONG) dos países ACP e da UE o estatuto de observadores. Pensamos que as ONG dos países ACP, em especial, têm um importante papel a desempenhar nos esforços tendentes ao reforço da democracia, dos direitos fundamentais e da participação dos cidadãos no desenvolvimento.

Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) - Controlo da Política Comum da Pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0086/98, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (COM(97) 0671 - C4-0666/97-97/0346(CNS)); -A4-0019/98, do deputado Teverson, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão referente ao controlo da Política Comum da Pesca 1995 (COM(97)0226 - C4-0334/97).
Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, no quadro da cooperação no âmbito da NAFO, foi aprovado, em Setembro de 1995, um projecto-piloto de localização por satélite das embarcações em exercício da actividade pesqueira na zona de regulamentação desta organização por um período que, inicialmente, estava previsto ir de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997. Todavia, em Dezembro passado, decidiu-se prolongar a duração da experiência-piloto por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro do corrente ano.
A Comissão consulta agora o Parlamento sobre esta prorrogação, para a qual, em princípio, já não existem alternativas, uma vez que foi aprovada já no âmbito da NAFO e que já expirou o prazo previsto para a apresentação de objecções.
A nossa posição será, neste contexto, favorável. Mas consideramos oportuno aproveitar esta ocasião para reflectir sobre a manutenção dos diversos sistemas actuais de inspecção e controlo na zona de regulamentação NAFO, muitos dos quais foram lançados com carácter experimental; o Parlamento Europeu deveria ser informado sobre o funcionamento efectivo destes sistemas em vigor numa zona que se converteu, como é sabido, na zona mais inspeccionada, na mais controlada, do planeta.
O Parlamento deverá conhecer, igualmente, como são aplicadas pelas restantes partes contratantes da NAFO as diversas medidas e se existe equidade do grau de aplicação das mesmas entre a União Europeia e as restantes partes, com o objectivo de a União poder defender, na reunião anual da NAFO, em Setembro, uma posição sólida, apoiada por este Parlamento, e que permita estabelecer um sistema coerente, único e definitivo de controlo dos navios de pesca que operam na zona NAFO.
A alteração aprovada na Comissão das Pescas visa associar esta assembleia a essa política de rigor e de transparência.
É pertinente recordar que a NAFO regulamenta a actividade da pesca numa zona internacional de alto mar, embora adjacente à zona económica exclusiva do Canadá, cuja proximidade pautou sempre as relações, tensões e conflitos registados nesta zona.
Na sequência do incidente que ficou conhecido como «a guerra da palmeta», originado pelo apresamento ilegal por parte do Canadá do navio de pesca comunitário Estai em águas internacionais, a União Europeia e o Canadá alcançaram, não sem dificuldades, diversos acordos bilaterais - ulteriormente adoptados a nível multilateral na NAFO -, tendo ainda acordado, posteriormente, não aplicar a legislação extraterritorial do Canadá em matéria de pesca aos navios comunitários.
Na sequência do conflito, foram também reforçadas, a pedido do Canadá, as medidas de controlo e, presentemente, existe um vasto programa de inspecção que inclui a existência obrigatória de, pelo menos, um navio de inspecção por cada parte contratante com dez ou mais embarcações a operar na zona, para lá da respectiva inspecção à entrada do porto.
Tem igualmente carácter obrigatório o chamado sistema Hail de transmissão por rádio, e todos os navios de pesca são obrigados a transportar a bordo um observador. Os navios deverão, obrigatoriamente, estar equipados com dispositivos para a respectiva localização por satélite - experiência-piloto que é agora prorrogada e que, de acordo com os relatórios da Comissão, constituiu um importante esforço para a Comissão e para os Estados-Membros que suportam, parcialmente, os respectivos custos, que ascenderam a cerca de 500 000 ecus, tendo-se equipado 21 embarcações com a tecnologia necessária.
Eis-nos chegados ao momento, como referia, de repensar a situação e tentar estabelecer um sistema que não seja discriminatório para nenhuma frota, que seja aplicável de igual modo a todas, que seja operativo, que não sobreponha desnecessariamente os diversos sistemas, que seja coerente e que preveja uma duração que permita alguma estabilidade.
Perante este cenário, e uma vez que a União Europeia cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por força dos acordos que subscreveu, importa inquirir também sobre o cumprimento das obrigações bilaterais, multilaterais e internacionais por parte das outras partes contratantes, particularmente o Canadá. A cooperação e a boa-fé são contrárias à manutenção de projectos de lei extraterritoriais que tantos prejuízos causaram num passado recente.
O maior perigo para a pesca e para a paz na zona de regulamentação NAFO, a senhora comissária sabe-o bem, advém de atitudes como as que o Canadá adoptou e de projectos de lei, como o actual C-27, que continuam a constituir um atentado ao direito internacional, em geral, e ao direito do mar, em particular, fazendo-se interpretações duvidosas da Convenção de Nova Iorque sobre as espécies transzonais, pondo em causa a própria regulamentação e operatividade da NAFO e desafiando, de forma imprudente e desnecessária, a provada boa-fé com que a União Europeia sempre se orgulhou de ter agido.
Insto a Comissão, pelo aduzido, a intervir nesta matéria.

Teverson
Senhora Presidente, a política comum da pesca é, sem dúvida, o instrumento mais importante para garantir que teremos unidades populacionais de peixes sustentáveis em todas as águas da União Europeia. Como todos sabemos, controlar a pesca é uma das tarefas mais difíceis. Uma parte deste problema consiste na grave desconfiança que existe entre as diferentes autoridades nacionais - atrever-me-ia a dizer que existe mesmo aqui, entre os parlamentares - e também no seio da própria indústria sobre que frota faz o quê, e se o faz bem ou mal, e como é que a política comum da pesca e o seu mecanismo de controlo estão a ser aplicados.
Estes relatórios anuais apresentados ao Parlamento - este é o segundo - são uma ideia excelente. A primeira vez que ouvi dizer que eles iam ser elaborados, fiquei cheio de esperança de que pudéssemos ultrapassar os mal-entendidos e os boatos e de facto verificar se a política comum da pesca estava a ser correctamente aplicada. Iríamos verificar se os controlos estavam realmente a funcionar como deviam, não só na União como um todo mas também entre os Estados-Membros.
Em vez disso, temos, pela segunda vez, um relatório cheio de quadros e estatísticas, que o tornam extremamente árido. Estatísticas que não são comparáveis entre diferentes países e são de difícil interpretação. Isto significa que não aumentou a confiança nem a compreensão entre os Estados-Membros, nem no seio da indústria, quanto ao facto de esta estar a ser bem controlada. Na realidade, há uma longa explicação de defeitos e problemas, e até agora, a julgar pelos dois relatórios anuais, são poucos ou nenhuns os indícios de progressos ou de melhoria relativamente ao passado.
E não é só isso; o relatório chega muito tarde. Este é o relatório para 1995, o que significa que estamos muito atrasados. Os principais defeitos deste relatório são os seguintes: as estatísticas não são comparáveis, não há um plano de acção para tentar resolver os problemas e não são atribuídas culpas a ninguém pelo facto de a política comum da pesca estar no estado em que está. Quando o relatório passa em revista o ano em questão, verifica-se que não houve melhorias nem avaliação dos problemas. Todos nós sabemos que há pesca ilegal e que há desembarques ilegais. No entanto, não há qualquer tentativa para quantificar as dimensões do problema. Por isso, mais uma vez ficamos com um relatório que não tem garra.
Uma das verdadeiras preocupações de todos os que estamos ligados à indústria da pesca, em especial dos deputados aqui presentes, é uma vez mais a total falta de vontade política por parte dos Estados-Membros para fazer funcionar esta política. Se a não fizermos funcionar, não há nenhuma hipótese de que, no futuro, tenhamos políticas sustentáveis ou um sector das pescas sustentável. Isso é algo que deveria ser motivo de grande preocupação para esta assembleia. De facto, o regulamento exige que, na sequência de um destes relatórios, os Estados-Membros apresentem, em resposta, um relatório sobre o que fizeram para melhorar a situação. Não há notícia de que algum Estado-Membro tenha apresentado qualquer relatório depois do ano transacto. Nenhum Estado-Membro se deu ao trabalho de o fazer, e isso é motivo de sérias preocupações.
Gostaria de dizer o seguinte à Comissão: sejam corajosos; apontem realmente os culpados, quando os houver. Vamos mencionar o nome dos Estados-Membros onde a política não funciona. Nada de sermos tímidos! O que se espera deste relatório é que dê a conhecer os problemas da política comum da pesca. Devemos falar sobre eles. A Comissão tem os seus próprios inspectores, profissionais que compreendem o que se está a passar. Deveríamos receber da parte deles qualquer informação acerca do que está realmente a acontecer. Não finjamos que estas estatísticas nos dizem alguma coisa. A verdade é que os problemas do sector são muitos.
O meu desejo é que os futuros relatórios cheguem a tempo e horas, que sejam claros na identificação dos problemas, que sejam virados para o futuro. Desejaria que daqui saísse um plano de acção, e é com o maior prazer que anuncio que, desde a data de apresentação deste relatório, a Comissão já elaborou um. Foi publicado em Fevereiro e a seu tempo chegará ao Parlamento. No entanto, embora este relatório aborde todos os problemas que conhecemos mas não os quantifique, eu espero que ele represente o começo de um novo capítulo. Este relatório foi uma oportunidade perdida, mas espero que o plano de acção que o Parlamento tem ainda de discutir seja o início de uma verdadeira reforma.

Kindermann
Senhora Presidente, irei falar sobre o relatório Teverson. Quem examinar o relatório da Comissão, só poderá dar razão ao relator. Mas deveria preocupar-nos o facto de, desde a publicação do primeiro relatório, há um ano, não ter havido qualquer melhoramento dos controlos e de existir aqui, manifestamente, falta de vontade política por parte dos Estados-Membros. Contudo, é também de lamentar que o relatório da Comissão seja tão medíocre e tão pouco concludente. Fica-se quase com a impressão de que a Comissão se quer livrar de uma obrigação incómoda. Ela é demasiado passiva e hesitante, onde se exigiria uma acção incondicional.
Seria absolutamente necessário, por exemplo, que a Comissão desse aos Estados-Membros indicações mais claras sobre o tipo de informações que estes têm de entregar, para que se possam obter dados uniformes, pois só assim estes poderão ser comparados e só assim se conseguirá produzir um relatório que, no fim, não deixe mais perguntas em aberto do que as respostas dadas.
Continuará a ser absolutamente necessário um plano de acção com vista ao melhoramento dos controlos pelos Estados-Membros, que abranja todos os sectores da política comum da pesca, incluindo também, por exemplo, os canais de escoamento. Um objectivo fundamental deste plano de acção deveria ser a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, mas também entre estes e a Comissão.
Contudo, a Comissão também não poderá deixar de reflectir seriamente sobre uma harmonização das sanções, porque só a intimidação protege da transgressão e só a uniformidade das sanções pode proporcionar credibilidade às medidas de controlo junto dos pescadores dos vários Estados-Membros.
Esse é também o mote da minha última observação. Gostaria de sublinhar, em particular, uma frase do relatório do senhor deputado Teverson: "O relatório anual da Comissão sobre o controlo da política comum da pesca deveria contribuir essencialmente para a manutenção da sua credibilidade.» Receio que este relatório da Comissão não tenha cumprido inteiramente a sua missão.

Langenhagen
Senhora Presidente, apenas em conjunto poderemos resolver os conflitos. Isto também é afirmado no relatório Varela. Tendo como pano de fundo as divergências entre a UE e o Canadá, que, no seu ponto culminante, em Março de 1995, conduziram a uma violação do direito internacional, deveremos avaliar a recente decisão da NAFO como sendo particularmente satisfatória. O prolongamento do projecto-piloto referente à localização por satélite das embarcações de pesca na zona de regulamentação NAFO é a medida necessária para uma acalmia ao nível da política internacional em matéria de pescas. Foi esta, provavelmente, a razão para a continuidade do projecto. Isso é positivo, pois a situação, actualmente satisfatória, poderá, desse modo, consolidar-se. O nosso objectivo só poderá ser o de instituir a vigilância obrigatória por satélite de determinadas embarcações pesqueiras na zona de regulamentação NAFO. Como controlo das medidas de conservação dos recursos de pesca, isso é, aliás, uma exigência.
Na Comissão dos Transporte e do Turismo, iremos votar, na próxima semana, sobre a primeira comunicação da Comissão relativa à introdução de um sistema europeu de navegação por satélite na navegação aérea. Não sou o único a defender a opinião de que esta nova tecnologia é necessária e convincente para a Europa. Três anos são suficientes, no que respeita ao âmbito da NAFO, para que se tome uma decisão sobre a vigilância por satélite. Esta decisão é urgente, pois na reunião anual da NAFO, em Setembro deste ano, já deverá ser apresentada uma linha única da UE relativa a medidas de controlo e de execução no domínio da pesca. A Comissão das Pescas apoia, por conseguinte, a alteração 1, pois uma uniformização dos sistemas de controlo no âmbito da NAFO é um passo em frente para um futuro liberto de conflitos. O relatório da Comissão sobre os controlos realizados nesse âmbito deveria, de igual modo, permitir-nos a todos, finalmente, tirar conclusões. Por essa razão, o Parlamento e a Comissão são chamados a tomarem as medidas correspondentes.
Relativamente ao relatório Teverson: é verdade que é chegada a altura de se encontrarem métodos de controlo consistentes e claros para o cumprimento da política comum da pesca. De que servem leis e acordos, se não forem socialmente eficazes? Muitas daspessoas que me visitam admiram-se pelo facto de aqui, no Parlamento, se fumar por todo o lado, apesar de isso ser proibido pelos inúmeros letreiros. E como se passam as coisas nos mares europeus? Aí não há letreiros e as directivas relativas à política comum da pesca são conhecidas de todos nós. Não obstante, elas são muitas vezes infringidas e não são implementadas ou suficientemente controladas. A credibilidade de todo um sistema é posta em causa por tais formas de comportamento. A sobrepesca apenas poderá ser impedida quando a vigilância das actividades de pesca apertar as suas malhas e quando forem introduzidas medidas punitivas eficazes, ou melhor, conforme diz a Comissão, quando for garantido um apoio - também financeiro - aos Estados-Membros que actuam responsavelmente, e cujo número está a crescer, graças a Deus.
Paralelamente a este princípio do louvor em vez da punição, um plano de acção da Comissão mais pormenorizado poderá também contribuir para melhorar a situação. Esperamos pela sua conclusão.
É certo que a Comissão, no seu relatório, louva a cooperação entre os Estados-Membros no sentido de tornar viável um controlo mais eficaz. Contudo, alguns Estados-Membros - e isto é um segredo público - continuam a não ter a atitude correcta relativamente à política da pesca. Sem isso, porém, o nosso trabalho continuará a ser mal-amado e desconsiderado, tal como acontece com os letreiros de proibição de fumar aqui no Parlamento.

Virrankoski
Senhora Presidente, o relatório da Comissão sobre o controlo da política comum da pesca do ano de 1995 não é uma leitura agradável. A utilização dos recursos haliêuticos comuns revela bastante egoísmo. Muitos Estados-Membros não respeitam as regras conjuntamente aprovadas, mas permitem constantemente a ultrapassagem das quotas e infracções de outro tipo. O senhor deputado Teverson trata com bastante rigor estes problemas e exige medidas severas. Quero agradecer-lhe pelo seu relatório corajoso e imparcial e pelo tratamento sem preconceitos que reservou ao assunto.
A pesca distingue-se das outras actividades económicas porque os recursos haliêuticos não podem ser aumentados. As medidas são dirigidas só para a manutenção dos actuais recursos e para o controlo da exploração dos mesmos. Sendo assim, as medidas da política comum são sobretudo limitativas e não decisões que possam permitir um aumento significativo dos recursos existentes.
Como a pesca é, geralmente, uma actividade marítima, realizada em pequenas unidades, o seu controlo torna-se difícil. Mas ainda mais difícil será se os Estados-Membros não tiverem a vontade de a pôr em prática. As possibilidades próprias da UE são diminutas. Os regulamentos em vigor são complexos e tecnicamente difíceis de controlar. Embora tenham sido desenvolvidos e continuem a desenvolver-se diferentes métodos, os resultados não são nada bons.
Na actividade da pesca, é característica a desconfiança entre os grandes países de pesca. Tem-se verificado, na prática, que os regulamentos complexos levam a um beco sem saída. Por isso, os liberais entendem que as regras devem ser simples e que o controlo deve ser de realização fácil, barato e eficaz.
A política comum da pesca só poderá ser bem sucedida no futuro se obtiver um apoio efectivo dos Estados-Membros. O aumento do número das regras, a burocracia crescente e o controlo mais apertado não são, só por si, capazes de garantir uma política de sucesso. Por isso, o futuro da política da pesca está dependente da nossa vontade, de querermos ou não desenvolvê-la.
Os recursos haliêuticos são, pelo seu valor nutritivo, uma preciosa e importante fonte de alimentação. Por essa razão, devem ser protegidos da pesca de saque, para que essa fonte possa manter-se consistente também para as gerações vindouras.

Seppänen
Senhora Presidente, o objectivo principal da política comum da pesca é a criação de um sistema sustentável de conservação dos recursos haliêuticos. No Mediterrâneo, são bem conhecidos os problemas causados pela pesca de atum com redes de arrasto. Isso é exploração da natureza.
Nós, no Norte, temos um problema específico, de carácter económico, ecológico e ainda linguístico. Trata-se da pesca do salmão. Os chamados "salmões de habitat natural» nascem em certas zonas dos rios, vivem no mar Báltico e nas suas baías, voltando para desovar ao rio onde nasceram. Por causa dos seus genes característicos, estes salmões são chamados "salmões de habitat natural». De acordo com a classificação da UE, esta é uma espécie em vias de extinção.
No mar Báltico, além do salmão de habitat natural, há espécies criadas em viveiros, que não possuem os valiosos genes originais das que antes foram mencionadas. As espécies criadas artificialmente são capturadas sobretudo nos mares do sul do Báltico, mas, nas redes utilizadas, entram, ao mesmo tempo, os salmões de habitat natural que se deslocam para se reproduzirem, e que representam cerca de dez por cento da população de salmões do mar Báltico.
O Governo finlandês exige uma excepção para o mar Báltico na proibição geral que a Comissão da UE tem defendido para as redes de arrasto. Deste modo, a captura do salmão finlandês está a ser guiada para trinta ou quarenta embarcações de pesca, maioritariamente da ilha de Åland, havendo o risco de se perder a população genética dos salmões de habitat natural e de se destruírem as condições de pesca mais produtiva nos rios de onde os salmões são originários. Quando os salmões conseguem entrar nos rios para se reproduzirem, pesam duas vezes mais do que aqueles que são capturados nos mares juntamente com os salmões de viveiro.
O Reino Unido, na qualidade de país que exerce a Presidência, deve fazer esforços para que, no final do mês, na reunião dos ministros da Pesca, venha a ser proibida a captura com redes de arrasto. O facto deve ser relatado depois nos relatórios sobre o controlo da política comum da pesca. Como a política da pesca é uma matéria comunitária, a Comissão deve persistir no princípio comum, sempre que os governos - neste caso o Governo do meu país, a Finlândia - tomam uma posição incorrecta.

McKenna
Senhor Presidente, apoiamos o relatório do senhor deputado Teverson e as conclusões a que chega. Apoiamos a resolução, em especial os reparos acerca da falta de uma análise global, e as críticas feitas pela Comissão aos Estados-Membros e à falta de progressos no acompanhamento dos canais de comercialização. Como eu própria descobri quando fui relatora sobre o relatório que incidia sobre o mesmo assunto para o ano de 1994, o nível de vigilância e de controlo dos navios da UE varia consideravelmente de um país para outro, mas não é satisfatório em nenhum. Ao que parece, falta aos Estados-Membros a vontade política para cumprirem as suas obrigações. Este é um importante problema. Se os Estados-Membros não conseguem fazer o que é suposto que façam, a Comissão terá de endurecer a sua atitude para com eles e de ponderar a possibilidade de recorrer a processos jurídicos para os obrigar a agir. Ao fim e ao cabo, talvez devêssemos considerar se a vigilância deverá passar a ser uma responsabilidade comunitária, porque, de momento, os Estados-Membros não estão a cumprir as suas obrigações. É bem claro que há ali falta de vontade política, e é preciso fazer qualquer coisa para remediar a situação.

Weber
Senhora Presidente, estamos hoje, uma vez mais, a tratar da grave questão da gestão dos recursos naturais. O litígio entre o Canadá e os EUA surgiu em 1995, quando unidades populacionais de peixes emigraram para fora das 200 milhas náuticas da zona exclusiva do Canadá, e os canadianos decidiram proteger essas unidades populacionais de peixes em águas extraterritoriais. Ao contrário da maioria dos colegas que nessa altura se encontravam neste Parlamento, eu concordei inteiramente com as medidas tomadas pelos canadianos. Continuo a acreditar que os canadianos tinham razão, porque os peixes não têm noção de onde acaba a zona das 200 milhas e começam as águas internacionais.
Hoje congratulo-me com o facto de este conflito se ter resolvido à mesa das negociações. O Canadá concordou com a não aplicação da legislação extraterritorial em matéria de pescas em águas internacionais da NAFO. Também foram acordadas várias medidas de controlo, entre elas chegou-se a acordo no sentido de equipar cada embarcação com um sistema de localização por satélite. É isso que hoje estamos a debater.
O meu grupo apoia inteiramente o projecto-piloto de localização por satélite que foi estabelecido. Pensamos que a localização por satélite é uma importante medida de controlo para impedir a sobrepesca. Por isso, apoiamos inteiramente as recomendações dos senhores deputados Varela Suanzes-Carpegna e Teverson, a quem felicitamos por terem conseguido a unanimidade na Comissão das Pescas.

Van Dam
Senhora Presidente, a credibilidade da política europeia das pescas depende de acções de inspecção satisfatórias em todos os Estados-Membros. O relatório anual da Comissão sobre as actividades de inspecção nos Estados-Membros tem uma função útil. Todavia, para termos uma imagem correcta da frequência das inspecções em todos os Estados-Membros, terão de ser feitas substanciais melhorias no relatório. O relatório de 1995, de facto, não é mais do que uma interessante panorâmica das diferentes acções de inspecção que ocorreram nos Estados-Membros.
Com base neste relatório, não é possível efectuar-se uma comparação entre os resultados atingidos pelos Estados-Membros, uma vez que os sistemas de inspecção diferem muito entre si e que os resultados apresentados no relatório da Comissão são pouco significativos.
A informação acerca das infracções constatadas é muito sumária e, para obter uma imagem nítida do problema, é necessário este tipo de dados. Houve mesmo Estados-Membros que não forneceram qualquer informação geral sobre as infracções, enquanto que outros se limitaram a indicar o número de infracções sem qualquer referência quanto à sua natureza. A maioria dos Estados-Membros deixaram completamente de lado as informações quanto às sanções e multas aplicadas.
Sem defender o direito penal europeu, chamo a atenção para a necessidade de harmonizar, na medida do possível, as sanções entre os Estados-Membros. O efeito dissuasor deverá ser o mesmo em toda a União.
Por fim, referir-me-ei à problemática das descargas ilegais, um tema que merece a nossa atenção. Existem grandes suspeitas de que, em alguns Estados-Membros, se procede à descarga ilegal de enormes quantidades de peixe, fugindo desta forma às quotas fixadas. No final de 1996, a BBC informava que, no Reino Unido, um quarto do produto da pesca chegava ilegalmente a terra. Até hoje, a Comissão não confirmou nem desmentiu esta notícia. No entanto, também em muitos outros países se deveria proceder à inspecção sistemática das descargas, combinada com a obrigação de notificação dessas actividades. Como é evidente, em países com muitos portos, estas medidas trazem consigo problemas de organização. Esta problemática é de tal modo séria que justificaria, por si só, uma intensificação das inspecções.

Medina Ortega
Senhora Presidente, relativamente ao relatório do senhor deputado Teverson sobre o relatório da Comissão referente ao controlo da política comum da pesca, gostaria de chamar a atenção da senhora comissária para cinco pontos que passarei a expor.
Em primeiro lugar, o tempo: isto é, o relatório é relativo ao ano de 1995 e estamos em Março de 1998. A pergunta que coloco à Comissão é se não seria possível dispor do relatório, por exemplo, em 1999 e reunir, dessa forma, os dados relativos a 1996, 1997 e 1998 num só relatório, por forma a poder ter-se uma visão de conjunto mais rapidamente.
Em segundo lugar, Senhora Comissária, o relatório soube-nos a pouco, uma vez que a Comissão, os serviços da Comissão - que é o que figura agora nas páginas 10 a 59 - se limitaram a receber os relatórios nacionais, a colocá-los num dossier e a enviá-los. A Comissão apenas redigiu as páginas 3 a 8 - ou seja, 5 páginas - e mais alguns quadros muito elementares. Aliás, os quadros são tão elementares que posso citar, a título de exemplo - que espero não considere repugnante -, que num deles se pode ler que o número de inspectores em Espanha é de 30. E numa nota de pé de página - a nº 4 - acrescenta-se que «este número representa o número de inspectores nacionais estabelecidos em Madrid. Devem ainda ser acrescentados 232 inspectores ao serviço das autoridades das comunidades autónomas» - ou seja, não existem 30, mas sim 252 inspectores. Por outro lado, relativamente à Itália, afirma-se que, »em teoria, 5 200 pessoas estão implicadas, de uma forma ou de outra, na inspecção da pesca». Tendo em conta que a pesca em Itália não é uma actividade muito importante, fica-se com a impressão de que há um inspector italiano por cada peixe pescado - o que imagino que não corresponderá à realidade. Nesta perspectiva, solicito à Comissão que, futuramente, elabore relatórios mais uniformes, pelo menos que faça um processamento dos dados um pouco mais profundo.
Em terceiro lugar, falta de controlos comunitários. A minha preocupação não se prende exclusivamente com o facto de não existirem controlos comunitários, mas com o facto de todas as conclusões, que figuram na última página do relatório, incidirem sobre a cooperação entre Estados; ou seja, tudo assenta no controlo por parte dos Estados. Encarregar os Estados com actividade pesqueira de controlar os seus próprios pescadores é o mesmo que pedir às associações de caçadores que controlem os seus próprios caçadores. Isto não será viável. E temos vindo a insistir neste ponto.
Em quarto lugar, financiamento escasso. Este facto é reconhecido, corajosamente, no próprio relatório da Comissão, quando se afirma que, na sequência de fraudes, se perdem, anualmente, entre 7 000 e 8 000 milhões de ecus; e nós gastamos 300 milhões em acções de controlo, o que quer dizer que, se gastássemos mais, poderíamos poupar dinheiro. A pergunta que coloco é se não seria possível aumentar os meios financeiros com vista a manter as práticas de controlo - já sei que a senhora comissária me dirá que o Parlamento é que é a autoridade orçamental.
E para terminar com um tom positivo, Senhora Comissária, gostaria de dizer que considero positivos os novos sistemas, os sistemas de controlo por satélite e, inclusivamente, o sistema de controlo NAFO, sobre o qual o senhor deputado Varela se debruçou. Discordo do senhor deputado Varela quando solicitou outro relatório sobre a NAFO. Coloco a seguinte pergunta: não seria possível apresentarem-nos, a breve trecho, um relatório conjunto por forma a que, em vez de dispormos de relatórios diferentes, tivéssemos apenas um que incluísse a NAFO e os novos sistemas?

McCartin
Senhora Presidente, aceito o relatório do senhor deputado Teverson como um esforço muito honesto para expor de forma clara o parecer da Comissão das Pescas. Escutei com muita atenção as palavras da senhora deputada McKenna. Registei com interesse que, embora a senhora deputada se oponha continuamente à existência da União Europeia, hoje de manhã quer conferir-lhe mais competências na área do policiamento dos mares. É claro que estou de acordo.
Sendo, como sou, uma pessoa que se interessa pela imagem da União Europeia, por vezes o que eu gostava era que não fosse nossa a responsabilidade da política comum da pesca. Podíamos ter feito dela qualquer coisa útil para a União Europeia. Podia ter sido um êxito precioso. Tudo o que podemos dizer, julgo eu, é que os pescadores da União Europeia não têm andado a afundar os barcos uns dos outros ou a matar-se uns aos outros em lutas por causa do peixe, como já aconteceu noutras partes do mundo. À parte isso, a política comum da pesca tem sido, de uma maneira geral, um fracasso.
Tenho duas considerações a fazer. Uma é de natureza ambiental: a saúde dos mares. A outra é de natureza económica. Podíamos ter melhorado consideravelmente o ambiente marinho e, ao mesmo tempo, podíamos proporcionar, pelo menos para o futuro, melhores meios de subsistência e maiores lucros aos pescadores. Mas parece que ignorámos todos os avisos. Quando chegamos aqui e nos queixamos de fraudes no domínio dos gastos comunitários, recebemos explicações, vemos números e acção, mas isso nunca acontece no domínio das pescas. Não culpo a Comissão. Isso fica a dever-se, inteiramente, à falta de vontade política dos Estados-Membros e à falta de confiança que existe entre pescadores e governos. Temos de desenvolver muito mais esforços a nível da União Europeia, se quisermos convencer toda a gente. Se for encontrado um peixe morto num rio, num lago ou numa via navegável de qualquer Estado da União Europeia, há guerra; há quem seja levado a tribunal e há pessoas a contas com a justiça. Todos os anos são despejadas nos mares milhares de toneladas de peixes pequenos e ninguém se importa com isso.
Desejo apresentar uma queixa específica. No meu círculo eleitoral, tenho de lidar com coisas como estas: os pescadores, ao largo da costa ocidental da Irlanda, queixam-se da sobrepesca escandalosa efectuada por embarcações registadas nos Países Baixos. Afirmam que esse peixe é desembarcado em Las Palmas e não há policiamento nem controlo. Não desejo ser nacionalista. Penso que todos os pescadores têm a sua parcela de culpa. Mas gostaria que as queixas relativas a casos específicos fossem, pelo menos, divulgadas e comentadas.

Hardstaff
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar os relatores pelos seus relatórios. A preocupação comum dos relatórios Varela Suanzes-Carpegna e Teverson é a necessidade de uma fiscalização eficaz e do controlo da aplicação dos acordos de pesca internacionais e comunitários. Como já foi dito, se quisermos que as unidades populacionais de peixes se mantenham a um nível sustentável, teremos de garantir que todas as medidas constantes desses acordos estão a ser levadas à prática.
Há, como todos sabemos, profundas suspeitas entre as comunidades piscatórias da Europa de que os pescadores de outros países violam impunemente as regras e, portanto, essas comunidades não vêem por que motivo as hão-de respeitar. Esta é a principal razão da raiva e do ressentimento de que a política comum da pesca é alvo. O facto de estarmos a debater, em Março de 1998, o relatório da Comissão referente ao controlo da PCP de 1995 é indicativo da lentidão com que se tomam medidas em matéria de controlo da aplicação da legislação.
Congratulo-me, pois, com a proposta da Comissão de prolongar até 31 de Dezembro de 1998 a duração do projecto-piloto de localização de embarcações por satélite na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. De facto, espero que ele não continue a ser apenas um projecto-piloto que chegará ao fim no final deste ano, mas que venha a ser a base de um sistema de localização por satélite abrangente, que acabe por ser aplicado numa área muito mais vasta, incluindo o Mediterrâneo, onde as embarcações comunitárias estão sujeitas a quotas e controlos.
É necessário que elaboremos um relatório sobre a eficácia do projecto-piloto antes do final do corrente ano, para que as alterações e os prolongamentos necessários a este projecto possam ser efectuados; só assim o projecto poderá provar que constitui a preciosa contribuição para a conservação das unidades populacionais de peixes que todos nós queremos que constitua.

Imaz San Miguel
Senhora Presidente, gostaria de começar felicitando os relatores, os senhores deputados Varela e Teverson.
Todos concordam que o controlo da actividade da pesca apresenta numerosas deficiências - este relatório reconhece-o. Por um lado, como afirmou o senhor deputado Medina, devido à falta de meios da própria Comissão neste âmbito - e o Parlamento tem a sua quota de responsabilidade enquanto autoridade orçamental - e, por outro lado, devido à falta de vontade política de muitos Estados-Membros. Tudo isto está errado, porque estaremos a criar uma política débil, se não estabelecermos um controlo adequado da actividade da pesca, na medida em que estaremos a agir em detrimento dos recursos, base da futura manutenção da actividade da pesca.
Mas existem também frotas legais. Algumas frotas operam no respeito de todas as medidas técnicas. Uma vez que o controlo que se exerce é deficiente, está-se a penalizar quem cumpre a regulamentação. Ao reforçarmos as exigências das medidas técnicas, as frotas que as cumprem integralmente saem prejudicadas em termos de competitividade. Por conseguinte, impõe-se encontrar uma solução para este problema. No relatório sugerem-se algumas medidas que vão neste sentido, pelo que felicito os relatores.
Mas, neste relatório, faz-se outra afirmação bastante importante: o controlo não deve limitar-se ao sector extractivo; deve insistir-se também no controlo nos mercados e na fase de comercialização. Insta-se ainda a Comissão a investigar determinadas situações fraudulentas que eventualmente existam. Por exemplo, a fraude no âmbito do sistema de preferências generalizadas com os países da droga, em matéria de importação de lombos de atum.
A senhora comissária redigiu ontem um artigo muito bonito sobre o tema da droga e sobre as atrocidades que, por vezes, são cometidas. Penso que a pesca é também um domínio aberto à fraude e, além disso, ..., não se trata de falta de solidariedade em relação a esta matéria, mas a solidariedade da União Europeia deve ser suportada por todos os sectores económicos e não fundamentalmente pelo sector da pesca.
Gostaria ainda de salientar outro aspecto da fraude, também denunciado no relatório em análise. Refiro-me às eventuais importações fraudulentas de bacalhau que entram na União, via Noruega, e que são provenientes de quotas de outros países. Ou seja, em relação às 800 000 toneladas de bacalhau do Árctico - a Rússia detém praticamente 50 % da quota -, existem suspeitas fundadas de que uma parte possa estar a ser introduzida nos mercados comunitários através da Noruega. No relatório solicita-se também que as medidas de controlo sejam reforçadas, e eu exorto a senhora comissária a reforçar, com a atitude decidida que a caracteriza e de acordo com as conclusões deste relatório - e, naturalmente, através das políticas que a Comissão executa -, o controlo da PCP, já que esta medida contribuiria, incontestavelmente, para se poder contar com uma pesca sustentável no futuro.

von Habsburg
Senhora Presidente, o relatório Teverson, sobre o qual eu gostaria de falar, é um dos mais deprimentes que alguma vez se poderá ter lido. De facto, quem se lembrar, como eu, que nos disseram que o mar seria o futuro, que aí existiriam víveres em quantidade ilimitada, que tudo aí estaria colocado à nossa disposição, e quando agora, alguns anos mais tarde, tem de ler aquilo que o senhor deputado Teverson escreveu, chegará à conclusão de que é uma imagem triste aquela que nos é transmitida. Por outro lado, deveríamos reconhecer que existem muitas razões para sermos optimistas, quanto mais não fosse devido ao facto de termos uma extraordinária comissária responsável pelas pescas, que se impôs muito energicamente. Mas também é um facto que continuamos hoje a depender de governos nacionais que não têm qualquer vontade. Eles são demasiado fracos, quer se trate de política ou de segurança. A fraqueza dos nossos governos é a fraqueza da Europa e, por isso, é comovente o triste papel que o nosso continente desempenha em todo este domínio, abstraindo por completo do facto de se discutir todo o tempo apenas sobre os europeus. Os verdadeiros infractores no mar são os russos, os americanos e os japoneses, com as suas grandes indústrias, que aí exterminam regiões inteiras. Basta olhar para os litorais da América do Sul para saber o que está ali a acontecer.
Creio que o relatório Teverson é, para nós, um sinal de que deveríamos, tão brevemente quanto possível, exigir mais uma vez dos nossos governos que sejam finalmente enérgicos, porque de outro modo ainda acabarão por afundar a Europa.

Bonino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com estes dois relatórios, não só porque trazem respostas muito concretas para diferentes questões, mas porque, além disso, oferecem a oportunidade de iniciar um debate muito importante sobre as medidas de controlo e a partilha das responsabilidades. Assim, convém estabelecer as responsabilidades de cada um em matéria de política comum, quer se trate da pesca, quer da agricultura, pouco importa, uma vez que, no que respeita ao aspecto jurídico, nos encontramos no mesmo sistema.
Gostaria de começar por fazer duas reflexões. Como sabem, sou muito pró-europeia e tenho grandes expectativas relativamente a algumas intervenções que ouvi hoje, visto que mesmo os deputados cuja atitude é mais reservada no que respeita ao controlo da pesca solicitaram, na sua maior parte, mais poderes para a Comissão. Congratulo-me com tal facto, pois esse é, justamente, um dos elementos que fazem com que, em matéria de controlo, quer no domínio da pesca quer noutros domínios políticos, a situação não seja satisfatória.
A segunda reflexão assenta nos dois relatórios objecto desta discussão conjunta. O primeiro, o relatório do senhor deputado Varela, sugere, em linhas gerais - se o senhor deputado Varela me permite -, que a Comissão aceite controlos demasiado rígidos. Foi isso que julguei compreender. Saliento, de resto, que a Comissão aceitaria prever, e desejaria mesmo prever, com o Parlamento, como o senhor deputado Varela sugeriu, uma análise mais complexa de todos os sistemas e medidas de controlo. Quanto a consignar tudo isso por escrito, não concordamos tanto, por razões evidentes de confidencialidade, que o senhor deputado Varela certamente compreenderá, não só relativamente às partes contratantes, mas também a terceiros. Penso que podemos adoptar uma abordagem bastante pragmática.
O segundo relatório, o relatório Teverson, sugere claramente que a Comissão não é suficientemente severa em matéria de controlo. Talvez tenha razão, mas julgo que é importante referir diversos aspectos. Para tal, apoiar-me-ei no projecto esboçado pelo senhor deputado Medina ao colocar-me as suas cinco perguntas.
Em primeiro lugar, temos os prazos. Estamos em Março de 1998 e estamos a analisar um relatório que se refere a 1995. Os senhores deputados sabem como se elaboram estes relatórios, conhecem muito bem as questões processuais. São os Estados-Membros que elaboram relatórios nacionais, provisórios. Seguidamente, a Comissão, Senhor Deputado Medina, não se contenta com alinhar as palavras umas atrás das outras; tem de organizar debates bilaterais sobre os relatórios provisórios, visto que os Estados-Membros têm perfeitamente o direito de rediscutir com os serviços da Comissão antes de publicar seja o que for e de responder a todas as perguntas. E, para isso, a Comissão dispõe de vinte e dois inspectores; talvez se devesse exarar em acta que, para a política comum da pesca, a Comissão dispõe de «vinte e dois inspectores» e que, em última análise, os controlos são, efectivamente, sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros. É isso que o Tratado e o Regimento estabelecem. Não consideram, tal como eu, que esta maneira de construir a Europa não satisfaz? O controlo continua a ser, actualmente, sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros. Daí algumas fragilidades a nível jurídico, bem como a nível dos recursos humanos e dos meios financeiros. É, pois, difícil, Senhor Deputado Medina, saber mesmo de quantos inspectores dispomos. Retomamos, portanto, os dados que os Estados-Membros nos fornecem.
E talvez seja este o local e o momento adequados para vos reler o conteúdo do nº 3 do artigo 32º do regulamento de controlo, que refere que, quando funcionários da Comissão - isto é, vinte e dois para quinze Estados-Membros, para o mar alto, os mercados, os portos - participam numa investigação ou numa inspecção, essa investigação é sempre efectuada pelos funcionários do Estado-Membro. Os funcionários da Comissão não podem, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Poderia continuar. Qualquer inspecção deve ser confiada a inspectores nacionais que, em teoria, são, por exemplo em Itália, um número x por peixe; mas seria interessante saber quantos são, por exemplo, em Espanha, se este Estado-Membro, como outros, nos pudesse dar não apenas o número dos inspectores da capital, mas também o das províncias autónomas.
A Comissão não tem, portanto, polícia secreta; desempenha simplesmente uma função de coordenação dos controlos que relevam justamente das prioridades dos Estados-Membros. Dito isto, há que lamentar uma falta de homogeneidade dos dados. Trata-se de uma verdade incontestável e, em cada Conselho, a Comissão recorda aos Estados-Membros os atrasos e os compromissos que assumiram. É esta a situação. Talvez, como referiu a senhora deputada McCartin, se pudesse fazer alguma coisa; seria ainda necessário saber o quê. Em suma, qual é o problema no caso vertente? Já em 1995, a Comissão e o Parlamento aprovaram novas disposições de controlo, nomeadamente o controlo via satélite, que vão precisamente entrar em vigor em breve. Considero que as novas disposições legislativas nos vão ajudar a assegurar um controlo mais adequado, mas também que talvez seja necessário garantir uma sinergia entre a Comissão, o Parlamento Europeu e, se possível, os parlamentos nacionais, para exercer a pressão desejada precisamente onde ela seja necessária. Trata-se de uma tarefa árdua, Senhor Deputado Teverson - e vou terminar - o senhor deputado pediu à Comissão »be brave, don't be shy, name the Member States» . Lamento, mas isso não é possível.
Com efeito, o Serviço Jurídico, com toda a pertinência, não aceita que se designem os Estados na ausência de provas juridicamente admissíveis. Tendo em conta a falta de autonomia em matéria de investigação, é impossível ter provas juridicamente admissíveis.
É, por esse motivo, absolutamente impossível obter provas juridicamente admissíveis sobre aquilo que toda a gente conhece, black landing , etc., etc., na situação actual da repartição das responsabilidades entre o controlo e uma política comum seja ela qual for. É praticamente impossível.
Senhores Deputados, a Comissão vai certamente poder tirar partido do empenhamento da Presidência britânica no sentido de melhorar o sistema de controlo. Pensamos, nomeadamente, numa modificação do regulamento de controlo de 1993 e esperamos que, com a aplicação das novas técnicas, satélites e outras, seremos capazes de melhorar a situação. Mas a verdade é que, sem a pressão e a vontade dos Estados-Membros, nos encontraremos, vos encontrareis, tal como a Comissão, em situações bastante frustrantes no que se refere a prazos, à harmonização de dados, ao controlo e à aplicação directa.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Em primeiro lugar, a votação do relatório Varela Suanzes-Carpegna (A4-0086/98).
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Passamos agora à votação do relatório Teverson (A4-0019/98)
(O Parlamento aprova a resolução)
Programas de orientação para as frotas de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0046/98) do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1996 (COM(97)0352 - C4-0393/97).

Cunha
Senhora Presidente, em inícios dos anos 80, a sobre-exploração de recursos praticada por uma frota comunitária muito sobre-dimensionada começou a atingir proporções inquietantes. Perante a gravidade da situação a Comissão apresentou, em 1983, um primeiro programa de orientação plurianual - o POP - destinado a reduzir o esforço de pesca e em que eram definidos, como parâmetros fundamentais, a tonelagem e a potência dos navios.
A este POP-I sucederam-se o POP-II e o POP-III, que cobre o período 1992-96 e que acabou por estabelecer metas diferenciadas de redução do esforço de pesca, de 20 % para os demersais e 15 % para as espécies bentónicas. A redução global da frota ficava assim dependente da sua estrutura, das espécies pescadas e das artes utilizadas. O resultado conseguido pelo POP-III, que estamos agora a analisar, foi uma redução da capacidade da frota em 15 % se a medirmos em tonelagem e de 9.25 % se a medirmos em potência.
Como se pode observar pelo que consta do relatório, os objectivos previstos a nível global não foram homogeneamente atingidos por todos os países. Assim, países como a Dinamarca, a Alemanha e, especialmente, a Espanha ou Portugal reduziram a capacidade e a potência das suas frotas (Portugal e Espanha até foram além dos objectivos fixados). Noutros casos, porém, não foram cumpridos os objectivos e, inclusivamente, alguns Estados membros aumentaram a capacidade que já tinham.
Face a esta situação impõe-se fazer algumas observações. As informações contidas na comunicação da Comissão mostram que quase todos os Estados membros depararam com dificuldades técnicas para cumprir os prazos previstos para a harmonização das unidades de medição da tonelagem dos navios. É de esperar que estes problemas técnicos sejam resolvidos agora no POP-IV.
Quanto à potência, a situação é mais preocupante, já que cada Estado membro tem um sistema de cálculo diferente. A Comissão deve apresentar urgentemente propostas que facilitem o estabelecimento de critérios para o seu cálculo. Esta é a única forma de permitir a realização de análises comparativas nos diferentes Estados membros e de se poder avaliar o cumprimento efectivo dos objectivos previstos.
Mais grave ainda é a impressão, que o relatório da Comissão transmite, da escassa vontade de algumas administrações nacionais em comunicar à Comissão dados fiáveis sobre o estado das suas frotas e do pouco interesse que parecem demonstrar em adoptar medidas adequadas para uma redução da capacidade em conformidade com os objectivos previstos nos POP.
Assim, os incumprimentos dos anteriores programas são sucessivamente adiados para os seguintes que, por sua vez, esquecem o que ficou para trás. É preocupante que os objectivos previstos nos programas de orientação plurianual fiquem de facto dependentes da boa vontade dos Estados membros. Os instrumentos de que dispõe a Comissão para obrigar ao seu cumprimento são de eficácia duvidosa e não incentivam os Estados membros a tomar as disposições adequadas para a redução do esforço de pesca das respectivas frotas para os limites programados.
Perante esta situação, e dado que a equilibrada reconversão das frotas nacionais é indispensável para garantir a conservação dos recursos e o futuro de uma pesca comunitária rentável e competitiva, torna-se imprescindível que o Conselho e, portanto, os Estados membros assumam as suas responsabilidade e, neste sentido, prevejam medidas coercitivas, dotadas de eficácia real, caso não sejam cumpridos os objectivos fixados nos programas plurianuais.
Na situação actual seria conveniente examinar a possibilidade de inscrever entre estas sanções a eventual redução das quotas dos Estados membros sempre que não fossem atingidos os objectivos previstos e houvesse uma manifesta intenção dolosa.
A concluir quero felicitar a Comissão pela qualidade do seu relatório e instar o Conselho a que assuma as suas responsabilidades e adopte um regime de sanções que comporte medidas eficazes em casos de incumprimento doloso dos objectivos previstos. Se assim não for, andamos a enganar-nos uns aos outros e, nesse caso, é preferível acabar com a fachada em que então se transformarão os planos de orientação plurianual.

Kindermann
Senhora Presidente, Senhora Comissária, os programas de orientação plurianuais I, II e III, de 1983 até ao fim de 1996, não conseguiram superar a relação desproporcional entre as frotas de pesca sobredimensionadas da União Europeia e a situação crítica dos recursos haliêuticos. Existem diversas razões para isso. Segundo a opinião do relator, isso deve-se, por um lado, às diferentes bases de avaliação nos Estados-Membros aquando da introdução dos programas de orientação plurianuais e, por outro, à contenção dos Estados-Membros na transposição das directrizes.
É manifesto que houve grandes diferenças na transposição para os Estados-Membros. Apesar de toda a boa vontade da Comissão, há ainda - e eu imputo isso também os Estados-Membros - uma considerável necessidade de recuperação na transposição das directrizes. Decerto que podemos congratular-nos com o facto de se terem registado progressos entre 1992 e 1996. A frota de pesca da UE pôde ser reduzida no respeitante à tonelagem e à capacidade das máquinas. Mas isso pouco alterou as coisas no que se refere à situação crítica dos recursos pescados. É, pois, duvidoso que o POP IV possa provocar um melhoramento fundamental.
Este facto foi logo demonstrado pela resistência de alguns Estados-Membros contra as primeiras directrizes do POP IV. As directrizes finalmente decididas foram-no, em minha opinião, apenas de forma reticente. Se o POP IV pretender alcançar o êxito desejado, então - aqui estou de acordo com o relator - a Comissão deverá empregar instrumentos que também mostrem resultados e que não dependam da boa vontade dos Estados-Membros.
Não gostaria de passar em silêncio um último ponto: os efeitos socioeconómicos sobre os pescadores, por um lado, e sobre a totalidade da região costeira, por outro. É aí que, quanto a mim, residirão as maiores dificuldades futuras dos Estados-Membros e espero que, nos debates sobre os fundos estruturais, a pesca não seja discutida apenas marginalmente.

Fraga Estévez
Senhora Presidente, o aspecto mais interessante contido no relatório do senhor deputado Cunha - a quem dou as minhas felicitações - é o facto de ainda ser necessário alertar, no termo da execução dos três programas de orientação plurianuais, para a falta de cumprimento por parte de alguns Estados-Membros, atitude egoísta, principal responsável pela impossibilidade de cumprimento dos objectivos de conservação e que, paralelamente, origina uma concorrência desleal relativamente aos Estados cumpridores.
Como afirma o senhor deputado Cunha no considerando C do seu relatório, a consecução dos objectivos dos POP constitui uma condição necessária para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector. Subscrever esta afirmação - como é o meu caso - significa reconhecer com frustração que o incumprimento por parte de alguns Estados impede que toda a frota comunitária venha a beneficiar desse mesmo desenvolvimento sustentável, o que não deixa de ser uma prova de falta de solidariedade inadmissível.
Com a aprovação do POP IV, tivemos ocasião de comprovar que se registaram alguns progressos. Ficou claro, de forma particular, um maior compromisso da Comissão para que esta nova geração de POP se efectue em condições equitativas e não discriminatórias para as frotas dos diferentes Estados-Membros.
Gostaria, porém, de ir mais longe e solicitar acções decididas. Nesta linha, o pedido que o senhor deputado Cunha faz de se estabelecer um regime de sanções eficazes, que possa prever, inclusivamente, a redução das quotas de pesca, afigura-se-nos adequado e é uma das razões que nos levam a dar o nosso apoio a este relatório.
O relatório, por seu turno, alerta para a falta de uniformização nos sistemas de medição, pelo que gostaria de salientar a necessidade de concentrar esforços para estabelecer um sistema harmonizado de medição, bem como um meio para obrigar todos os Estados-Membros a fornecer dados, e dados precisos.
Só desta forma, Senhora Presidente, conheceremos verdadeiramente quais as medidas pertinentes a tomar com vista a alcançar o citado desenvolvimento sustentável das frotas comunitárias ou, como preferiria dizer, da frota comunitária.

d'Aboville
As minhas homenagens, Senhora Presidente.
Na sua avaliação dos resultados do terceiro programa de orientação, o relator manifesta a sua preocupação pelo escasso interesse, da parte de alguns Estados-Membros, em tomarem medidas que visem permitir a redução da sua frota. Podemos lamentar esta falta de interesse, mas ela não nos surpreende. É necessário ter em conta que alguns portos estão literalmente reduzidos a um estado de absoluto abandono. E sendo ultrapassado o ponto de equilíbrio, é todo um tecido socioeconómico que se encontra ameaçado, incluindo a lota, os estaleiros navais, os contratadores, os fornecedores de material para os navios, etc. Não deveriam também subestimar-se as dificuldades, infinitamente maiores, de redução de potência com que alguns países se vêem confrontados devido ao facto de neles se praticarem mais as artes de arrasto do que as fixas.
Finalmente, as embarcações de certo modo apátridas ou de nacionalidade emprestada, que arvoram um determinado pavilhão, quando deveriam, como muito bem sabemos, arvorar outro, deveriam poder levar-se em consideração nos cálculos, tanto no domínio das quotas como no da potência.
O relator insiste em que só a aplicação de um sistema de sanções eficazes poderá obrigar as instâncias nacionais a respeitarem os objectivos fixados. Entre estas medidas, propõe a redução automática das quotas. Pessoalmente, não acho que seja uma boa solução, uma vez que esta ideia só seria aplicável se uma determinada frota apenas pescasse uma determinada espécie. Que fazer no caso da polivalência e, sobretudo, que fazer com barcos que pescam mais de 50 % das suas capturas entre espécies que não estão abrangidas por quotas?
Considero, de resto, que a suspensão das ajudas à construção é já uma medida extremamente coercitiva, por vezes mesmo excessiva, uma vez que pode prejudicar a segurança ou a melhoria das condições de trabalho. Agradeço, de resto, ao relator por ter tido em conta esta reflexão integrando-a nos considerandos do seu relatório.

Novo
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o relatório anual da Comissão sobre os resultados finais dos POP-III constitui um documento que contribui de uma forma decisiva para a clarificação sobre a forma como tem evoluído a frota comunitária e sobre o papel que os diferentes governos nacionais têm desempenhado nessa evolução.
O relatório torna evidente, por exemplo, que o meus país foi aquele que mais longe foi na aplicação dos POP-III no que respeita à questão central da redução da capacidade da frota nas suas diferentes componentes e segmentos, tendo até - de forma que face aos dados disponíveis no relatório não posso dispensar de reputar de incompreensível - ultrapassado os valores propostos. E não posso abster-me de deixar aqui uma nota de incompreensão perante esta atitude de «bom aluno» pois que, enquanto tal sucedia, outros Estados membros reforçaram de uma forma cínica - posso dizer assim - a respectiva capacidade da frota em tonelagem ou/e em potência.
O conhecimento pormenorizado dos dados deste relatório deveria ter influenciado mais decisivamente os valores e as estratégias decididas para os actuais POP-IV, que vigora entre 1997 e 2001. Tais dados deveriam ter sido tomados mais em consideração, quer pela Comissão na formulação das propostas para os POP-IV, quer pelo Conselho nas decisões tomadas de não insistir em novas reduções de capacidade para os Estados membros que cumpriram e até ultrapassaram, em certa medida, os programas dos POP-III.
A Comissão tem também algumas responsabilidades nesta matéria, já que não tem mostrado ser capaz de levar à prática as decisões de harmonizar a medição das tonelagens das diferentes frotas, como tem igualmente revelado incapacidade para avançar no quadro normativo necessário para harmonizar as medições das potências e também das produtividades das diferentes frotas.
Sem estes elementos fundamentais para estabelecer comparações e controlos fiáveis, sem o cumprimento dos POP por muitos daqueles que são detentores de frotas com as mais elevadas capacidades e produtividades na União Europeia, é difícil convencer muitos pescadores da justeza, transparência e equidade com que a Comissão e certos Estados membros advogam e propõem, na teoria, estratégias comunitárias naturalmente e evidentemente necessárias de adequação da capacidade da frota comunitária aos recursos existentes.
A total ausência de medidas claras contra os prevaricadores, que deveriam passar, como defende e bem o relator - a quem aproveito para cumprimentar -, por exemplo, pela retirada ou diminuição das respectivas quotas e a falta de consideração por quem tem assumido e até exagerado na assunção das respectivas responsabilidades, não pode prosseguir num futuro próximo.
Permitam-me, caros colegas, que em nome dos pescadores e das organizações de produtores portugueses, fortemente penalizadas nos últimos anos, aqui deixe este apelo que é também uma reclamação para um futuro próximo.

McKenna
A Comissão e o senhor deputado Cunha fizeram ambos excelentes trabalhos ao analisarem os resultados do último ano do terceiro programa de orientação plurianual. O relatório Teverson e o relatório Cunha dizem ambos respeito a coisas que são, essencialmente, da responsabilidade dos Estados-Membros, ou seja, por um lado, controlo e fiscalização, e por outro, a dimensão das frotas nacionais. Ambos os relatórios demonstram claramente que os Estados-Membros não estão a levar a sério as suas responsabilidades. Apenas quatro países entre quinze cumpriram todos os seus objectivos nos termos do POP III. Todos os outros excederam os limites, em termos de tonelagem ou de potência, pelo menos num dos segmentos da frota. Os quatro países que cumpriram os objectivos são a Espanha, Portugal, a Dinamarca e a Finlândia.
O relatório da Comissão é exaustivo nas informações que dá sobre o grau de cumprimento das respectivas obrigações por parte dos diferentes Estados-Membros, mas há uma sugestão que eu gostaria de fazer para melhorar a qualidade do relatório: dar uma ideia de como é que, por exemplo, a Espanha e Portugal cumpriram os seus objectivos, o que é que aconteceu aos navios que foram retirados dos registos, quantos foram retirados da faina, quantos foram desmantelados, quantos foram afundados, e assim por diante. E também quantos mudaram simplesmente de pavilhão; quantos navios continuam a pescar, aqui na Comunidade ou em qualquer outro local, sob aquilo que, em alguns casos, é essencialmente um pavilhão de conveniência.
O acordo de pescas com a Argentina subsidia as transferências para o pavilhão da Argentina. Que parcela da redução da capacidade dos Estados-Membros é que passou para aquele país, e com que impacto sobre os recursos daquela área? Não podemos falar apenas em reduções dos números - que poderão ser fraudulentas - e em retirar embarcações dos registos nacionais e pô-las noutro lugar qualquer, temos de ver para onde é que elas vão, o que é que lhes acontece. Nenhum Estado-Membro pode, de facto, dar palmadinhas nas costas a si próprio, se nós não soubermos exactamente qual é o resultado final daquilo que esse Estado-Membro está a fazer. Precisamos dessa informação para procedermos a uma análise completa do que está a acontecer.

Macartney
Senhora Presidente, este é um debate útil, ao longo do qual muitas coisas têm sido ventiladas, o que nem sempre acontece.
É claro que há razões históricas - entre as quais não é de somenos importância a atitude do último governo conservador do Reino Unido - para este não ter disponibilizado fundos para a retirada de embarcações da faina, mas ter aplicado o princípio da subsidiariedade e ter aplicado o número de dias no mar. Portanto, confrontamo-nos de imediato com um verdadeiro problema - o de, por razões históricas, determinados governos aplicarem de forma perfeitamente legítima uma medida diferente; é coisa com que não concordo, mas, ainda assim, foi o que eles fizeram. Não se pode empurrar isto para debaixo do tapete e ignorá-lo totalmente. Esse é um dos problemas fundamentais. Há outros, a que a senhora deputada McKenna se referiu, que têm a ver com aquilo que está a ser exactamente medido quando se fala em redução das frotas.
O que digo ao relator e a outros, que falam em tom persuasivo sobre eliminação de quotas, é que, neste caso, estão, de facto, a brincar com o fogo. Fiquei alarmado ao descobrir que o apoio dado pelo Grupo do Partido Popular Europeu e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde parece ter como condição a redução automática de quotas. Este é o tipo de conversa que alarma os pescadores e deveria alarmar os governos da Europa, se as pessoas pensam que podem pura e simplesmente aplicar uma medida como esta e dizer que o Parlamento Europeu é a favor dela. Temos de demonstrar um pouco mais de sentido de Estado e de responsabilidade. Fico muito satisfeito pelo facto de a senhora comissária estar aqui a ouvir este debate.
Na segunda-feira, quando propus que não procedêssemos à votação de uma questão tão sensível e importante como esta à sexta-feira, fiquei surpreendido por verificar que estava em reduzida minoria. Os grandes grupos disseram que não era uma questão polémica. Poucas coisas me parecem ser mais polémicas do que ameaçar o princípio fundamental da estabilidade relativa da política comum da pesca.
Temos de olhar para esta questão de uma forma muito diferente, e eu continuo a apelar a que a abordemos de uma forma mais racional. Sinto-me aliviado por este ser um relatório de iniciativa, que não tem força legislativa, porque se tivesse, lançaria a maior das confusões em todo o sector.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Macartney.
Tem agora a palavra, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações e pelo tempo de dois minutos e meio, o senhor deputado van Dam.

Van Dam
Senhor Presidente, não é necessário repetir que os Estados-Membros têm que respeitar as disposições da política comum da pesca. Quando os Estados-Membros não cumprem as suas obrigações, devem ser aplicadas sanções eficazes, ponto em que estou de acordo com o relator. Tal como ele, também não julgo apropriada a aplicação de sanções exclusivamente em função do tamanho da frota. Os dados sobre o número de embarcações e a sua potência de motor não nos fornecem informações suficientes sobre o esforço de pesca real, sobretudo se esses dados se basearem em medições e valores recolhidos pelos Estados-Membros, que não são fiáveis nem harmonizados, como no caso do relatório anual de 1996. Para se obter uma visão geral correcta do cumprimento dos objectivos da políticacComum da pesca por parte dos Estados-Membros, teremos, sobretudo, de dispor de dados mais rigorosos. Estou a pensar, nomeadamente, na política de quotas da União, que é, de facto, a coluna vertebral da política europeia em matéria de recursos haliêuticos. Os programas de orientação plurianuais são aí tratados em pormenor. Através deste instrumento, os Estados-Membros são estimulados a adaptar a capacidade das suas frotas às quotas disponibilizadas. Neste contexto, teria sido útil que, além da perspectiva sobre a tonelagem e a potência de motor nos diversos Estados-Membros, o relator tivesse indicado também em que medida são respeitadas as quotas fixadas. Desta forma teriam podido constatar que, por exemplo, os Países Baixos têm respeitado a sua quota apesar de a sua frota não ter praticamente sido reduzida.
Com isto quero dizer ao colega Cunha que a diminuição da frota não é a única possibilidade para reduzir o esforço de pesca. O Reino dos Países Baixos conseguiu respeitar a sua quota limitando o número de dias de pesca. Estas disposições para a gestão do esforço de pesca devem ser deduzidas nos resultados dos programas de orientação plurianuais.
A sobreexploração dos recursos haliêuticos depende também das artes de pesca utilizadas. Assim, nos Países Baixos, o comprimento entre perpendiculares foi reduzido de 14 para 12 metros o que, segundo os peritos, reduz o esforço de pesca em 10 %. Este dado ainda não foi considerado no relatório anual de 1996.
Resumindo, a reivindicação do relator para que sejam aplicadas sanções mais pesadas e para que, no caso de incumprimento, se reduzam as quotas fixadas, merece o meu apoio. Todavia, os Estados-Membros não devem ser avaliados com base num só aspecto da política comum da pesca, mas sim no seu conjunto, o que significa que também deve ser levado em linha de conta o cumprimento ou não das quotas. Neste sentido, apresentei duas alterações, nº7 e nº8, com as quais espero que o relator esteja de acordo.

Medina Ortega
Senhor Presidente, lamento que a senhora comissária não esteja presente, porque, sem ela, este debate perde parte do seu interesse, já que, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pelo relatório que nos apresentou, e não posso fazê-lo, já que a senhora comissária não se encontra entre nós; pelo menos, contamos com a presença do relator, que elaborou um magnífico relatório, e a quem também desejo felicitar. O relator tem um profundo conhecimento da situação; gostaria de salientar que o relatório do senhor deputado Cunha é sóbrio e correcto, pelo que dificilmente se poderão aceitar as alterações que não são da Comissão das Pescas, já que poderão desvirtuar o conteúdo do texto.
Gostaria de salientar o que a senhora deputada McKenna já salientou, ainda que com uma pequena correcção. A senhora deputada McKenna afirmou que só quatro países cumpriram os objectivos do POP III, mas não são quatro, mas sim apenas três porque, se ler atentamente a página 49 do relatório da Comissão, constatará que a Comissão levanta algumas objecções em relação à Finlândia. Assim sendo, Espanha, Portugal e a Dinamarca são os únicos países que cumprem plenamente os objectivos estabelecidos pelo POP III. Isto prova que os países que mais dependem da pesca em termos relativos são os que mais interesse têm em cumprir os objectivos estipulados.
No relatório do senhor deputado Cunha refere-se uma série de pontos com os quais concordamos: a necessidade de continuar a estabelecer critérios para a harmonização, a capacidade da frota, a potência dos navios, etc., e, fundamentalmente, a necessidade de introduzir um regime de sanções. A Comunidade começou a introduzir sanções em matéria de concorrência e, já mais recentemente, em matéria de convergência.
A proposta do senhor deputado Cunha afigura-se-nos plenamente razoável: a redução das quotas atribuídas aos Estados infractores.
Igualmente importante é o que o senhor deputado Cunha refere no considerando B do seu relatório: o objectivo prioritário da política comum da pesca não consiste, necessariamente, na redução da pesca, mas em obter um equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, na medida em que, no mar, a regra que impera é a do peixe grande comer o pequeno, e estabeleceu-se um certo equilíbrio biológico, e o factor humano (a actividade da pesca) faz parte desse equilíbrio biológico. A adopção de medidas que visem unicamente a redução do esforço de pesca, sem ter em conta esse equilíbrio biológico, podem, curiosamente, ter efeitos nefastos: se não se continuar a pescar, por exemplo, espécies predadoras, as unidades populacionais de espécies que são presas dessas espécies predadoras sofrerão uma redução.
Penso, em conclusão, que a Comissão está no bom caminho, que o relatório Cunha é um magnífico relatório e que ambos os relatórios são merecedores das nossas felicitações.

Langenhagen
Senhor Presidente, desde o início dos anos oitenta que conhecemos os efeitos nocivos da sobrepesca nos mares da UE. Como medidas preventivas, foram instituídos os programas plurianuais hoje aqui discutidos, os denominados POP; este ano, por exemplo, trata-se do POP IV, a quarta geração. O que é absurdo é a ausência de critérios de avaliação uniformes. Será a uniformização travada deliberadamente, ou haverá outra razão para não conseguirmos obter resultados válidos à escala europeia, nem com base na tonelagem nem com recurso à capacidade das máquinas? Há muito tempo que esta tarefa deveria estar concluída. Também o ficheiro das embarcações de pesca da Comunidade apresenta lacunas que enfraquecem a sua eficácia. Este problema também deveria, na realidade, ser resolvido. Um pressuposto é, por conseguinte, uma maior vontade de implementação das directivas. Os interesses nacionais não deverão ter mais peso do que a política europeia da pesca, à qual estão subordinados. De facto, o não cumprimento dos objectivos conduzirá também, forçosamente, à destruição de muitas empresas de pesca nos países, o mais tardar quando os recursos haliêuticos estiverem já demasiado diminuídos.
O equilíbrio da capacidade global conseguido pelos países especialmente conscientes dos seus deveres não nos deverá iludir sobre o défice existente neste domínio por parte dos outros países. Não poderemos permitir que daí resulte uma resignação da parte dos países cumpridores. Pelo contrário, o seu desempenho deverá ser um incitamento para os retardatários, pois, de outro modo, não haverá quaisquer progressos no futuro.
Dir-se-ia que não existem incentivos suficientes para se alcançarem os objectivos ambicionados. O que ressalta até agora dos POP não tem um efeito verdadeiramente motivador. A observância de valores-limite deverá ser obrigatória, apesar de ainda não existirem, actualmente, quaisquer sanções eficazes como meio de imposição, conforme referi.
Uma redução das quotas também poderia ser eficaz, como foi lembrado pelo relator. Contudo, o mais importante - saliento-o uma vez mais - será a atitude dos Estados-Membros. Porque eles, os Estados-Membros, é que têm a responsabilidade. Queria aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a si, Senhora Comissária Bonino, e à DG XIV, pela importante discussão desta semana sobre a Agenda 2000 e sobre os próximos projectos de lei para o sector das pescas. Foi uma boa discussão e regozijo-me pela continuidade da cooperação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Langenhagen.
Senhores Deputados, com a intervenção da senhora deputada Langenhagen terminámos o período de intervenções dos membros desta câmara e, antes de dar a palavra à senhora comissária Bonino, gostaria de lhe transmitir as felicitações pelo bom trabalho da Comissão que o senhor deputado Medina lhe dirigiu durante a sua breve e justificada ausência. Esta Presidência deseja ratificar as palavras proferidas pelo senhor deputado Medina Ortega, ao mesmo tempo que entende perfeitamente que a comissária deva ausentar-se brevemente do hemiciclo e, como habitualmente, dá-lhe o uso da palavra com todo o prazer.
Tem a palavra, Senhora Comissária Bonino.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de felicitar o senhor deputado Cunha pelo seu relatório, que me parece oferecer uma boa análise dos assuntos tratados. A Comissão considera que os programas de orientação plurianuais são, efectivamente, instrumentos importantes e que, por esse motivo, o respeito dos seus objectivos constitui um elemento essencial para o futuro do sector. A este propósito, gostaria de recordar a esta assembleia que os serviços da Comissão estão a analisar a possibilidade de instaurar acções judiciais contra os Estados-Membros que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao POP III, que não tenham, portanto, alcançado os objectivos dos programas ou que não tenham mantido actualizados os dados relativos às suas frotas no ficheiro da frota da Comunidade - isso para responder também a algumas observações da senhora deputada McKenna - ou não tenham medido a capacidade das frotas em unidades de arqueação bruta. No que respeita a estes aspectos, os funcionários da Comissão estão, portanto, a analisar a possibilidade de acções judiciais contra os Estados-Membros que não tenham aplicado as disposições.
E agora apenas duas observações relativamente a algumas alterações propostas e um ulterior esclarecimento no que respeita à medição da capacidade da frota. Esta refere-se, precisamente, ao pedido da Comissão - de que o Parlamento tem conhecimento - de unidades homogéneas para a medição da capacidade da frota. Este foi um grande problema. A Comissão encarregou peritos externos de analisarem o modo como é medida a capacidade das embarcações de cada Estado-Membro, peritos esses que avaliarão a qualidade das informações fornecidas pelos próprios Estados-Membros, apresentando depois à Comissão recomendações sobre o modo de acelerar este processo de medição. A Comissão está, além disso, a procurar encontrar modalidades adequadas para harmonizar a definição e a medição da potência em toda a Comunidade e está a recolher as informações disponíveis para aprofundar a questão.
No que respeita às decisões do POP IV, aprovadas em Dezembro último, a Comissão está a estudar o modo de contribuir para a reestruturação da frota mediante disposições financeiras ou incentivos, como lhes chamava a senhora deputada Langenhagen, e estas disposições serão aplicadas juntamente com as percentagens de navios de pesca quer à entrada quer à saída.
Gostaria, além disso, de recordar que, para os Estados-Membros que não tenham atingido os objectivos do POP III, como o Parlamento sabe, este backlog foi tido em conta na formulação do POP IV, isto é, a Comissão não aceitou que se fizesse tábua rasa desse facto. Para os Estados prevaricadores, independentemente de eventuais acções judiciais, foi tido em conta o peso do passado na formulação do POP IV.
Duas reflexões adicionais. Em relação às sanções, tal como foi proposto por uma alteração, devo dizer que a Comissão não está de acordo com esta proposta, e isso por uma série de motivos: em primeiro lugar, porque a redução automática das quotas para os países não cumpridores põe em sério risco o princípio de fundo da política comum da pesca, que é o da estabilidade relativa; em segundo lugar, porque, se iniciarmos este tipo de procedimento, é evidente que outros Estados-Membros solicitarão o mesmo tipo de sanção, quiçá pela ultrapassagem dos contingentes, pela insuficiência dos controlos, pelo desembarque de pescado de dimensões inferiores às estipuladas, etc. Gostaria, portanto, de solicitar a este Parlamento que fosse mais prudente ao desejar como sanção uma redução de quotas, porque isso poderia ter estas implicações.
No que se refere à supressão da ajuda financeira à modernização e à construção das embarcações de pesca, esta é já uma medida em vigor. Relativamente à inserção da produtividade na medição da capacidade, permita-me o Parlamento que diga que essa medida não é muito realista. Com toda a franqueza, não conseguimos compreender como se poderá medir a produtividade e isso parece-nos uma medida inaceitável, uma vez que não é aplicável.
No que respeita à medição da capacidade e da potência, já, de certo modo, foquei esse aspecto. Gostaria apenas de acrescentar como informação que a Comissão está prestes a concluir um contrato com a Seafish Industry Authority do Reino Unido, com base no qual, como já referi, será confiada a um grupo de peritos externos a missão de rever os procedimentos e os métodos utilizados nos Estados-Membros para medir a capacidade. Em contrapartida, no que se refere à potência, trata-se de situações um pouco mais complexas. No entanto, a Comissão tem absoluta consciência da necessidade de uma maior harmonização da medição da potência, dado que se trata de um elemento fundamental para estabelecer os POP IV.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Relativamente ao nº 3:

Cunha
Senhor Presidente, queria propor uma alteração oral, se os colegas estiverem de acordo, ao ponto nº 3, na última linha. Fala-se de «eventualmente uma redução automática das quotas». A minha alteração oral vai no sentido de suprimir a palavra «automática».

Presidente
Alguém tem alguma objecção à alteração oral do senhor deputado Cunha de suprimir a palavra «automática»?
Tem a palavra o senhor deputado Macartney.

Macartney
É com muito prazer que aceito que há uma melhoria, mas o problema continua a existir, por isso, lamento, mas temos de insistir na votação nominal contra essa secção, por favor.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Felicitamos o senhor deputado Cunha.

Andersson
Este é um relatório importante sobre o domínio também importante da conservação dos recursos da pesca. Os programas de orientação plurianuais (POP) são, apesar da sua rudeza, o instrumento mais relevante para assegurar de forma consequente a conservação dos recursos da pesca. É também importante sublinhar que a conservação dos recursos da pesca deve ser reexaminada em todo o domínio comum das pescas.
A conservação dos recursos da pesca também deve ser analisada na perspectiva das capacidades reais de captura das frotas de pesca nacionais, da necessidade de adopção de medidas sérias no que se refere à ameaça a que estão sujeitas determinadas unidades populacionais haliêuticas, assim como dos efeitos dos acordos com países terceiros, celebrados pela UE. No que se refere aos acordos com países terceiros, há motivos para se encarar a política comunitária de forma muito crítica. Na situação actual, a União não tem devidamente em conta a necessidade de aumentar a importância da pesca para o abastecimento alimentar global, e de dar prioridade ao desenvolvimento da capacidade económica própria dos países em desenvolvimento, neste domínio; além de que o apoio concedido pela UE a acordos de determinados Estados-Membros com países terceiros para a actividade piscatória implica a manutenção da capacidade de pesca nacional, numa situação em que toda a pesca europeia necessita de ser significativamente limitada. A avaliação do POP III demonstra que existem razões para reexaminar a orientação da política comum da pesca.

Macartney
Desejo saudar entusiasticamente a garantia dada pela senhora comissária Bonino de que a Comissão Europeia não apoia a ideia de ligar sanções em termos de quotas ao cumprimento do POP.
Também me sinto muito animado pelo facto de a senhora comissária reiterar a importância fundamental do princípio da estabilidade relativa, que é basilar para a política comum da pesca.

Conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0045/98) do deputado McMahon, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM(97)0459 - C4-0510/97-97/0237(CNS)).
Tem a palavra o senhor deputado McMahon pelo tempo de 6 minutos.

McMahon
Senhor Presidente, é com grande prazer que apresento este relatório, em nome da Comissão das Pescas, sobre a conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo.
Há um problema muito grave no Mediterrâneo; não tem apenas a ver com o atum rabilho, de que este relatório trata. O relatório tem a ver com a forma como incorporamos o regulamento comunitário na CICTA/ICCAT, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. O problema são as outras espécies do Mediterrâneo. Como no Mediterrâneo são utilizadas redes de arrasto, eleva-se a 8 000 o número de baleias e golfinhos mortos anualmente pelas actividades de pescadores de diversas nações na região mediterrânica.
A proposta que temos na nossa frente contribui, em parte, para tratar deste gravíssimo problema que ameaça os recursos marinhos do Mediterrâneo. A proposta solicita uma proibição da utilização de helicópteros e da pesca durante os meses de Junho e Agosto, em especial durante a época da desova do atum rabilho.
Temos também as actividades de países terceiros. Na Comissão das Pescas estamos muito preocupados com as actividades de navios de países como a Guatemala e as Honduras, que usam redes de arrasto no Mediterrâneo e capturam atum, boto, golfinhos e baleias. Estão a destruir o ecocosmo marinho no Mediterrâneo. No que respeita à pesca tradicional e à frota italiana da pesca do espadarte, durante o debate sobre o relatório Baldarelli concordámos em suprimir gradualmente a utilização das redes de arrasto. Na altura, em 1994, a Comissão concordou em dar aos pescadores italianos 100 milhões de ecus, como uma espécie de subsídio de reconstrução para porem fim à sua actividade de pesca. Foram oferecidas indemnizações a cerca de 2 700 pescadores italianos. Lamento comunicar à assembleia que apenas 42 aproveitaram a oferta de venderem as suas licenças de pesca e se dedicarem a outras actividades.
É evidente que a política actual de estabelecimento de um limite de 2, 5 quilómetros para as redes de arrasto não resulta. É importante que se considere a hipótese de uma supressão gradual das redes de arrasto no Mediterrâneo ao longo de um determinado período de tempo. Tenho muito gosto em afirmar que a Presidência do Reino Unido e, em especial, o senhor ministro das Pescas, Elliott, estão muito interessados neste dossier . O senhor ministro Elliott e eu próprio já travámos vários debates aprofundados sobre a maneira de avançar nesta matéria. O senhor ministro comprometeu-se a inscrever o assunto na agenda do próximo Conselho "Pescas».
Como deputados deste Parlamento, desejamos conservar e proteger a pesca comercial. Desejamos salvaguardar as comunidades cuja subsistência está dependente da pesca. Mas, ao mesmo tempo, temos de tentar proteger o ecocosmo marinho. Temos de tentar proteger, salvaguardar e conservar os golfinhos, as baleias e as focas. Se esta vida marinha for destruída, isso irá afectar a cadeia alimentar. Quer isso dizer que as gerações futuras verificarão que não só não vai haver golfinhos nem baleias, mas também não vai haver atum e o peixe será muito escasso. O problema é que vamos esgotar todos os recursos mundiais. Como Parlamento, como europeus, na União Europeia, é sobre nós que, no limiar do novo milénio, pesa o ónus de tomar medidas para estabelecermos um equilíbrio adequado entre a exploração comercial da pesca, a conservação das unidades populacionais de peixes e a conservação da vida marinha.
É disto que trata o presente relatório. É um relatório de âmbito muito limitado. Trata apenas de medidas na região do Mediterrâneo. Mas, como Parlamento, temos de o aprovar como nosso princípio geral para o futuro.

Provan
Senhor Presidente, este é um relatório muito técnico, e não é necessário entrar em grandes pormenores, porque é apenas uma questão de o Parlamento aprovar algo que permita que a Comissão tome certas medidas que eu e o meu grupo político apoiamos sem reservas.
Tal como o relator, o senhor deputado Hugh McMahon, sublinhou, esta é, na verdade, uma medida de conservação, e este Parlamento há-de querer apoiar seja o que for que a Comissão apresente que tenha a ver com medidas de conservação.
No que diz respeito ao Mediterrâneo, há lá um ou dois problemas graves. Temos de reconhecer que os recursos haliêuticos do Mediterrâneo talvez não sejam o que deviam ser. Neste momento estão a ser sobreexplorados, tal como aconteceu no mar do Norte e na região do Atlântico.
Dito isto, gostaria apenas de abordar junto do senhor deputado McMahon e da Comissão a questão da alteração 1, porque, de facto, me parece que o relator está a tentar tecer elogios ao seu próprio governo, ao Governo da Grã-Bretanha. Ora não é necessariamente isto o que devia acontecer num relatório do Parlamento Europeu. Aceito inteiramente o facto de que o Governo britânico goza neste momento de grande popularidade e que considerou prioritária a tentativa de suprimir gradualmente as redes de arrasto, mas a pergunta que eu gostaria de fazer à Comissão é se a senhora comissária considera que a posição do Conselho é a mesma, porque há grandes divisões no Conselho de Ministros no que respeita à supressão gradual das redes de arrasto; a posição do Conselho não reflecte necessariamente a posição do Governo britânico. A observação que gostaria de fazer ao relator é que a alteração 1 é uma tentativa de elogiar um dos governos representados no Conselho, quando o que devíamos fazer era olhar para a posição global do Conselho e não para um governo individualmente considerado.
Senhor Presidente, dou por concluída a minha intervenção; gostaria apenas de dizer que apoiamos inteiramente os esforços da Comissão nesta área.

Seppänen
Senhor Presidente, na área do Mediterrâneo, o atum está a ser protegido por meio de proibições e de ordens específicas. Isto revela que a Comissão tem poderes administrativos para assegurar as unidades populacionais de peixes. Mas é exactamente como a senhora comissária Bonino disse: os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo.
Entre as medidas administrativas que a Comissão tem ao seu dispor, está a possibilidade de proibir a pesca de saque efectuada com as redes de arrasto, juntamente com os governos de vários países. O senhor deputado McMahon referiu-se a isto. Deste modo, vai ser possível tomar posição perante o facto de as técnicas modernas de pesca porem em perigo os recursos haliêuticos em todos os mares.
No Mediterrâneo o problema é o atum. No Norte da Europa o problema económico e ecológico é o salmão norueguês. Além dos problemas do Mediterrâneo, a UE também devia prestar atenção aos problemas da pesca nas regiões do Norte.
Os noruegueses criam salmões em viveiros no estuário dos rios, onde existem unidades populacionais de salmões de habitat natural. Deste modo, os noruegueses poluem os mares e propagam eventuais doenças entre o pescado, em especial no estuário do rio Teno. O preço de dumping do salmão norueguês obriga a que os pescadores dos outros países também tornem a sua pesca mais produtiva através de métodos de saque. Também as áreas dos mares nórdicos precisam de relatórios como este que está em debate.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, adoptar, como propõe a Comissão, apenas as recomendações CICTA/ICCAT relativas à gestão do atum rabilho no Mediterrâneo não é, de forma alguma, suficiente. Em apenas três anos, as capturas duplicaram, passando de 20 mil toneladas em 1992 para 40 mil em 1995, e todos sabemos que estes dados oficiais são muito inferiores à realidade. A manter-se esta progressão, em breve o Mediterrâneo deixará de ter atum.
Solicitamos à Comissão regras muito mais restritivas. Deverá conseguir-se que a CICTA/ICCAT apresente um plano de uma verdadeira recuperação e de protecção do atum rabilho, proibindo absolutamente, sem derrogações acessórias, a pesca de exemplares de peso inferior a sete quilos e pondo, simultaneamente, de lado todas as actuais técnicas de pesca reservadas aos juvenis.
Em nossa opinião, a Comissão deve, neste contexto, propor um embargo às importações de atum dos Estados do Panamá, das Honduras e de Belize, que fornecem pavilhões de conveniência a frotas de pesca que, desse modo, fogem ao cumprimento de todas as regras, dado que estes países não integram a CICTA/ICCAT. Infelizmente, em muitos casos, atrás destes pavilhões de conveniência, estão proprietários, armadores e operadores económicos europeus. Este torneamento das disposições, esta verdadeira pirataria da pesca, juntamente com a continuação da prática devastadora da utilização de redes de deriva, em particular por parte das frotas italianas, reclama a nossa responsabilidade e impõe à União Europeia uma política muito mais severa, assim como novas medidas restritivas.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado McMahon pelo seu relatório, na medida em que apoia a proposta da Comissão de introduzir no direito comunitário as medidas de gestão racional sobre o atum rabilho, na linha das recomendações da CICTA/ICCAT que remontam já a 1996, o que se reveste de uma enorme importância tendo em consideração a situação deste recurso - gostaria que o debate se fizesse em torno destas medidas e não de outras que não estão com ele directamente relacionadas.
Mas o relatório em apreço merece ainda o nosso apoio pela chamada de atenção que faz sobre outras decisões tomadas na citada reunião e que a Comissão ainda não incorporou no direito comunitário. Refiro-me à proibição das importações de atum procedentes das Honduras e de Belize, na sequência da absoluta resistência que as suas frotas têm oposto quanto a respeitar as mais mínimas medidas de pesca responsável.
Sabemos, Senhora Comissária, que se deu início ao processo escrito para o respectivo estudo por parte do comité 113, mas receamos que este debate possa alargar-se excessivamente antes de chegar ao Conselho e, uma vez que, de acordo com os vários pareces ouvidos, o embargo às citadas importações não atentaria nem contra as regras do GATT nem contra as regras da OMC, devemos instar a Comissão a agir com celeridade e solicitar-lhe apoio para que este comité emita o seu parecer o mais brevemente possível com o objectivo de se poder aplicar o embargo.
Por outro lado, como é do conhecimento do senhor presidente, a CICTA/ICCAT recomendou também o embargo das importações procedentes dos navios que arvorem pavilhão do Panamá a partir de 1 de Janeiro do presente ano. A Comissão não tem em fase de preparação qualquer proposta de regulamento e escuda-se no argumento de que nem o Japão nem os Estados Unidos estão a aplicar tal embargo - o que, naturalmente, não é um exemplo a seguir.
A Comissão é membro da CICTA/ICCAT, os países que integram a União Europeia pretendem cumprir todas as recomendações que esta organização lhes impõe. Por conseguinte, peço à Comissão, mais uma vez, que aprove as medidas para o embargo, que se revestem de uma enorme importância com vista a evitar que as partes contratantes não cumpram as recomendações da CICTA/ICCAT.

Piha
Senhor Presidente, a pesca do atum tem vindo a aumentar drasticamente nos últimos anos. Sendo assim, é preciso avançar imediatamente para a limitação das capturas, se se quiser assegurar no futuro a capacidade de vida do atum.
A nível internacional, existem as recomendações da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. O problema não reside tanto nas medidas que se tomaram como no seu não cumprimento. A pesca com redes de arrasto causa também uma situação indesejável no restante ecossistema, especialmente no caso dos delfins e das focas.
As propostas da Comissão correspondem às recomendações da referida Convenção Internacional, e o Parlamento deve aprová-las. Todavia, é indispensável que todos os Estados que pescam o atum participem nestas acções e que o controlo seja eficaz. Se as limitações das capturas só forem apenas aplicáveis aos que pescam sob pavilhão comunitário, não será possível uma alteração efectiva desta situação, o que é muito injusto para os pescadores. A União deve exercer também algumas pressões para que se possa alcançar o resultado desejado.

Bonino
Senhor Presidente, o Parlamento recorda-se, provavelmente, de que a Comunidade se tornou membro da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA/ICCAT) no passado mês de Novembro, fazendo também hoje parte do Conselho Geral para a Pesca no Mediterrâneo. A Comunidade já tinha o dever, à luz do direito internacional, de cooperar com estas organizações, mas, agora que delas se tornou membro, não pode, como é evidente, deixar de se conformar rapidamente a todas as recomendações em matéria de gestão emitidas por esses organismos.
Gostaria de esclarecer o Parlamento de que a proposta hoje em apreço constitui um passo nesse sentido relativamente apenas a duas recomendações, ao passo que as outras recomendações CICTA/ICCAT estão já em preparação nas sedes legislativas adequadas, ou seja, farão parte de outras propostas legislativas que serão submetidas à apreciação do Parlamento. Por exemplo, vejo que a Comissão das Pescas propõe incluir nesta proposta a proibição de transbordo de ou para navios pertencentes a países não cooperantes. Não considero, francamente, que o Regulamento nº 1626, de que estamos agora a tratar, seja o enquadramento adequado para este tipo de alteração e de proposta, porque diz quase exclusivamente respeito às medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos. Em contrapartida, a Comissão tenciona propor um regulamento do Conselho relativo ao controlo dos desembarques e dos transbordos: esta proposta está já em preparação e deverá constituir, na opinião da Comissão, um quadro mais adequado.
Posso fazer as mesmas observações relativamente às alterações nºs 3 e 5. Informo o Parlamento de que a Comissão já transmitiu ao Conselho, em 30 de Janeiro, a proposta relativa ao embargo das importações de tunídeos provenientes de Belize e das Honduras. A Comissão já fez, portanto, esta proposta de embargo em 30 de Janeiro, que, agora, se encontra na mesa do Conselho. No que respeita ao Panamá, que apresenta alguns aspectos jurídicos ligeiramente mais complexos, os serviços da Comissão estão a analisar a questão e a elaborar uma proposta nessa matéria.
Finalmente, dois comentários muito breves relativamente às alterações sobre as redes de emalhar de deriva. Conhecemos a situação, bem como a posição do Parlamento sobre a proposta da Comissão. As redes de emalhar de deriva inserem-se no campo de aplicação do regulamento relativo às medidas técnicas, num contexto mais amplo e não especificamente para o Mediterrâneo, como todos sabem. Consequentemente, não quero entrar aqui no conteúdo das alterações propostas, mas considero que as alterações relativas às redes de emalhar de deriva estão fora do quadro jurídico desta proposta e, por isso, a Comissão não as pode aceitar, porque esse tipo de redes não respeita apenas ao Mediterrâneo. Além disso, como foi aqui recordado, no tocante a essas redes, o Conselho, com base numa proposta de compromisso da Presidência, discutirá este dossier em 24 de Março, em sede de Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Relativamente à alteração 1:

Provan
Senhor Presidente, julgo que talvez possa aceitar essa alteração, mas penso que ela deveria ser ligeiramente reformulada, passando a dizer o seguinte: "tendo em conta as prioridades do Conselho com vista à supressão gradual...».

Presidente
Tem a palavra o relator, o senhor deputado McMahon.

McMahon
Senhor Presidente, como relator tenho de defender a posição da comissão parlamentar, mas vou deixar que seja a assembleia, na sua sabedoria, a decidir o que se deve fazer. Sei que o senhor deputado Provan falou sobre esta questão no debate e que o seu grupo votou, de facto, a favor dessa alteração em sede de comissão, quando lhe fizemos referência. Talvez seja mais adequada uma referência ao Conselho do que à Presidência britânica. Vou deixar que seja a assembleia a decidir, em vez de mencionar um Estado-Membro do Conselho.

Presidente
O senhor deputado Medina Ortega solicita o uso da palavra.

Medina Ortega
Senhor Presidente, na versão espanhola do texto não se coloca a questão suscitada pelo senhor deputado Provan, como o senhor presidente pode constatar, já que sabe espanhol. Nesta versão linguística pode ler-se: »teniendo en cuenta las prioridades del Consejo con miras a la supresión progresiva de las redes de emalle a la deriva ». Não há nenhum is nem nenhum should .
Proponho que se vote a versão espanhola do texto, suprimindo a expressão «da Presidência britânica». Passo a lê-la: »teniendo en cuenta las prioridades del Consejo con miras a la supresión progresiva de las redes de emalle a la deriva », contornando, desta forma, o problema do is ou do should .

Presidente
Assim se fará.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Andersson
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cunha, pelo seu excelente relatório. A questão da conservação dos recursos da pesca é da maior importância. Consideramos, pois, desejável o apoio às medidas propostas pela Comissão relativamente ao atum. Gostaria, porém, de salientar que a questão de um eventual embargo às Honduras, Belize e Panamá deve ser considerada no contexto mais amplo da conservação dos recursos da pesca a nível mundial. O embargo às importações desses países não pode constituir apenas uma protecção unilateral da concorrência, em benefício de determinados pescadores da União Europeia.

Reexame da Directiva 85/384/CEE (Diplomas no domínio da arquitectura)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0079/98) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o relatório da Comissão - Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30º (COM(97)0350 - C4-0487/97).
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Berger.

Berger
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas no domínio da arquitectura pode contar-se entre as poucas directivas da UE com as quais todos os interessados estão quase inteiramente satisfeitos. Tanto o próprio grupo profissional em questão como as autoridades nacionais competentes e a Comissão constataram, a propósito do relatório de revisão agora em apreço, que a directiva deu muito bons resultados na prática. Esta grande satisfação e a consequente falta de propostas de alteração - a comissão propõe apenas duas alterações mínimas - deve ser, em todo o caso, realçada e apoiada, mesmo que isso não seja talvez uma tarefa gratificante ou geradora de prestígio para uma relatora do Parlamento Europeu.
Uma das principais razões do bom funcionamento desta directiva sectorial, na prática, deve-se ao facto de, diferentemente do primeiro sistema geral de reconhecimento de diplomas, ela prever um reconhecimento automático, possibilitando, desse modo, um exercício rápido e desburocratizado da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Esta vantagem decisiva deveria também permanecer salvaguardada no futuro e não ser sacrificada a um entendimento erróneo da uniformização e simplificação.
Por essa razão, regozijo-me pelo facto de tanto a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos como a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, encarregada de emitir parecer, se terem pronunciado contra a integração da directiva no primeiro sistema geral, no âmbito da iniciativa SLIM, que ignora este reconhecimento automático e que, por esse motivo, acaba por não funcionar tão bem na prática.
No entanto, sobre um outro ponto as duas comissões mencionadas não estiveram de acordo. Trata-se da questão da duração mínima de estudos prescrita. A directiva prevê actualmente uma duração de quatro anos para um estudo completo. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social propôs um aumento para cinco anos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, competente quanto à matéria de fundo, não seguiu esta proposta por minha recomendação, pelo que recomendo ao plenário desta assembleia a rejeição da alteração 1, na sua actual formulação, dado que aponta no mesmo sentido.
Sei que em muitos Estados-Membros um curso de arquitectura tem, em média, uma duração muito superior ao mínimo de quatro anos. Contudo, isso não tem nada a ver com uma impossibilidade de os conhecimentos exigíveis serem ensinados e adquiridos num espaço de tempo mais curto, devendo-se antes, sobretudo, ao frequente mau equipamento das universidades, à falta de professores universitários e a uma má organização dos estudos. Não deveríamos legitimar e assimilar estas deficiências na directiva de reconhecimento. Além disso, o prolongamento para cinco anos levaria automaticamente as pessoas formadas pelos institutos politécnicos a perderem o reconhecimento dos seus diplomas.
Uma duração dos estudos muitas vezes demasiado longa e uma tardia iniciação profissional contam-se hoje, seguramente, entre os problemas mais graves dos arquitectos na Europa. Um outro problema reside no facto de cada vez mais as entidades adjudicadoras públicas se esquivarem a esforços para a realização de concursos públicos à escala europeia, recorrendo antes a processos de abertura de concurso mais restritivos, ainda permitidos de acordo com as directivas relativas às adjudicações públicas.
Isto prejudica quase sempre os escritórios de arquitectos mais jovens face aos já estabelecidos e poderá também ter efeitos negativos na qualidade da arquitectura na Europa. Contudo, a solução não se poderá encontrar, conforme é debatido nalgumas ordens de arquitectos, numa limitação regional dos concursos. Pelo contrário, dever-se-á reflectir, no quadro de uma reforma das directivas relativas às adjudicações públicas, sobre a forma como os concursos poderão continuar a ser organizados à escala europeia, mas de um modo mais simplificado.
Gostaria de concluir com um pedido a esta assembleia para que apoie o meu relatório e, simultaneamente, com um pedido de desculpa pelo facto de poder suceder que eu tenha de deixar este hemiciclo ainda antes da votação. O meu comboio parte às 12H00. Só terei outro comboio para a Áustria dez horas mais tarde e, por isso, peço a vossa compreensão. Nesse caso, eu serei substituída pela minha colega Evelyne Gebhardt, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Berger. Entendemos perfeitamente que uma coisa que não se deve fazer na vida é perder o comboio, muito menos para ir para uma cidade tão bela como Viena. Desejo-lhe, por conseguinte, boa viagem, caso nos deixe antes do momento da votação.
Tem agora a palavra, na qualidade de relatora de parecer, pelo tempo de 5 minutos, a senhora deputada Baldi.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva «arquitectos» deixa-nos profundamente preocupados, nomeadamente devido à atitude de alguns Estados-Membros. Gostaria de recordar a posição da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que foi bastante clara a este respeito. Antes disso, gostaria de agradecer à relatora porque teve em conta os seguintes pontos, levantados pela nossa comissão: em primeiro lugar, a necessidade de a Comissão aproveitar a oportunidade de um reexame da directiva que disciplina o reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de arquitecto para colocar a tónica no reconhecimento directo dos diplomas por parte dos órgãos profissionais e para aligeirar, portanto, as formalidades burocráticas; em segundo lugar, o facto de se solicitar que a autoridade competente no país de acolhimento seja claramente designada e objecto de uma comunicação sistemática à Comissão; em terceiro lugar, o facto de até mesmo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se admirar por a Comissão poder prever uma eventual inclusão da arquitectura no sistema geral da Directiva 89/48/CEE, visto que ela mesma reconhece que a Directiva 85/384/CEE, contrariamente ao sistema geral, prevê um regime específico de simples prestações de serviços mais favorável aos arquitectos e que os resultados relativos à sua mobilidade, conseguidos graças ao reconhecimento automático, possam ser postos em questão.
É indubitável que estamos um pouco preocupados com o facto de não terem sido tomadas em consideração as conclusões que consideramos prioritárias, como, por exemplo, o reforço do comité consultivo, que não deveria ser reduzido com um procedimento de comitologia. Com efeito, graças à sua composição - três peritos por Estado-Membro, ou seja, um arquitecto, um professor e um representante das autoridades competentes - e ao seu papel na avaliação dos diplomas, esse comité coloca em evidência uma absoluta necessidade de convergência. As suas funções deveriam, portanto, ser alargadas, com a atribuição do poder de formular recomendações e de elaborar estudos no domínio da avaliação das novas formações, além dos simples casos de consulta.
Eis o ponto nevrálgico: a duração dos estudos. Estamos verdadeiramente perplexos com o que está a acontecer. Na prática, o comité consultivo exprimiu-se, em 1992, dizendo claramente que a duração dos estudos deveria apontar para cinco anos, seguidos de dois anos de estágio. Como sabemos, o debate sobre esta matéria durou mais de 18 anos. Em nossa opinião, as profissões a nível europeu devem prever uma formação deste tipo, caso contrário já não falaremos de profissões, mas de técnicos, e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social chamou a devida atenção para esse facto. Para nós, a formação é extremamente importante, em particular quando os principais actores são as profissões que nos permitem desenvolver um papel de relevo no resto do mundo.
Talvez nos estejamos a esquecer do nosso património cultural e arquitectónico - de grande valor - e esqueçamos também que, para ter profissionais à altura da situação, é preciso dar-lhes a formação adequada. É por isso que, em nossa opinião, a duração dos estudos não pode reduzir-se a poucos anos. Um curso superior de poucos anos não pode permitir-nos exercer uma profissão de forma competitiva, apoiada pela preparação de base que consideramos necessária. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social foi muito clara a este respeito. Não compreendemos por que motivo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos insiste, por seu lado, numa formação que pode servir para identificar um outro tipo de profissão.
Estamos preocupados, porque, caso prevalecesse esta posição, falaríamos seguramente apenas de técnicos, de geómetras, ao passo que alguns Estados-Membros da União Europeia como, por exemplo, a Grécia, a França e a Itália já aumentaram o número de anos de duração dos estudos. Queremos, nesta sede, definir a posição correcta, não gostaríamos de nos alinharmos pela posição de um único Estado-Membro que tem uma necessidade muito diferente.
Consideramos, portanto, fundamental que a profissão de arquitecto seja verdadeiramente reconhecida e que o arquitecto tenha, consequentemente, um papel importante no interior da União. Quando se fala de mobilidade, fala-se da possibilidade de concretizar objectivos, mas, na formação, fala-se também de normas bem claras, ou seja, da deontologia, de uma preparação adequada. Faz-me alguma confusão - e gostaria agora de me exprimir na qualidade de arquitecta - o facto de, quando se fala, em sede de comissão, de alguns sectores específicos, não se prever depois a formação necessária. Quando se fala de urbanismo, de restauro, daqueles que são os sectores principais dentro da arquitectura, não bastam, evidentemente, os poucos anos indicados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Solicito que se reflicta sobre esta matéria e exorto também a Comissão a estar atenta no momento em que exprime um determinado parecer.

Gebhardt
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deliberou muito cuidadosamente qual a atitude a tomar. Caros colegas, a colega Maria Berger apresentou um relatório circunstanciado sobre as experiências adquiridas com a denominada "directiva dos arquitectos», tecendo as necessárias considerações sobre o assunto. Não preciso de acrescentar nada a este trabalho bem fundamentado quanto à matéria de fundo. Temos todas as razões para aprovar o relatório e as suas conclusões.
Porém, temos de nos interrogar também: porque é que este assunto só agora, com oito anos de atraso, está na ordem do dia? Ao procurar uma resposta, deparamos com um capítulo sombrio da Europa que os nossos cidadãos frequentemente, e com razão, nos atiram à cara com uma frase lapidar: estou farto desta Europa. É a Europa do desinteresse e da burocracia pesada. A directiva de reconhecimento, destinada a facilitar a mobilidade profissional dos arquitectos na União, é um exemplo paradigmático do incrível desinteresse e da lentidão, sendo difícil encontrar um exemplo mais extremo. Os co-autores deste drama são o Conselho, os governos nacionais e a Comissão.
Primeiro acto do drama: passaram nada mais nada menos do que dezoito anos até que, finalmente, em Junho de 1985, se concretizou a referida directiva. Durante este espaço de tempo quatro gerações de arquitectos, se tivermos em conta os anos necessários para a formação profissional, foram ludibriados no direito cívico da mobilidade profissional na Europa. A Comunidade Europeia, no entanto, cresceu mais rapidamente do que a directiva dos arquitectos. Por conseguinte, na altura dos alargamentos, em 1973 e em 1981, foram necessários considerar quatro novos enquadramentos legais da lei, que acabou por ter uma extensão de dez páginas.
Segundo acto: em vez de 24 meses, como tinha ficado estabelecido nas negociações, a transposição integral da directiva demorou efectivamente dez anos! Entretanto a Comunidade dos Estados europeus cresceu devido à unificação da Alemanha e à adesão de três novos membros. Nestes tempos difíceis, graças à espantosa velocidade de trabalho do Governo federal alemão, um simples ofício da Comissão obteve resposta no tempo recorde de dois anos.
Terceiro acto, mas não o acto final: em vez de apresentar o mais tardar até 1990, a Comissão apresentou mais ou menos oito anos depois, com a aprovação dos Estados-Membros, o relatório sobre a experiência adquirida. Senhor Presidente, caros colegas, estou convicta de que os cidadãos não têm a mínima compreensão para tanta morosidade.
Quarto acto e apogeu provisório do drama de mau gosto: ainda antes de nos podermos pronunciar sobre a experiência adquirida com a anterior directiva, a Comissão apresentou uma versão revista, tendo menosprezado com esta atitude o Parlamento Europeu, eleito por sufrágio livre e directo, e desrespeitado os seus direitos democráticos.
Para finalizar, permitam-me que diga o seguinte: o princípio de que a União Europeia existe para servir os cidadãos e não o contrário deveria, na verdade, ser observado com maior rigor.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, esta é uma das directivas tendentes a garantir a liberdade de estabelecimento dos profissionais e que, portanto, diz respeito à Europa dos cidadãos, à Europa concreta, e a profissão que nos ocupa hoje, a dos arquitectos, é, certamente, a que coloca os problemas mais delicados.
Com efeito, em quatro Estados-Membros, o domínio da arquitectura não está regulamentado; nos outros, verifica-se uma particular disparidade entre as formações; finalmente, alguns Estados-Membros, em 1985, não tinham pedido as derrogações de que podiam beneficiar. É o caso, nomeadamente, da Irlanda e dos Países Baixos, uma vez que, nestes países, há um certo número de formações particularmente antigas.
A esta situação veio juntar-se um importante atraso na transposição da directiva para o direito nacional, e talvez seja por todas estas razões que constatamos que, ao fim e ao cabo, um número muito reduzido de profissionais beneficiou até hoje da directiva. Apenas 1 500 em oito anos. Como vêem, caros colegas, é muito pouco.
Trata-se, portanto, de reexaminar a directiva à luz da experiência adquirida e gostaria de felicitar muito calorosamente a senhora deputada Berger pelo seu excelente relatório. Lamentamos, tal como a nossa relatora, que o Parlamento Europeu não tenha sido chamado a emitir o seu parecer sobre as propostas de revisão previstas pela Comissão e, neste contexto, aprovamos todas as sugestões da nossa relatora, nomeadamente sobre a necessidade de generalizar a jurisprudência «Vlassopoulou» para o reconhecimento automático dos diplomas.
No caso dos países que não pediram derrogações, a Comissão aceitou dizer-nos que o problema seria resolvido no âmbito da proposta de directiva de 2 de Dezembro, que irá rever a directiva geral, e nós, Senhora Comissária Bonino, registamos positivamente este compromisso.
Finalmente, temos sérias reservas relativamente à perspectiva, prevista pela Comissão, de integrar a profissão de arquitecto no regime geral. Sempre considerámos, caros colegas, que estas opções cabiam essencialmente aos profissionais do ramo, e não nos parece, de modo algum, que essa integração corresponda, hoje, à vontade dos arquitectos europeus.

Voggenhuber
Senhor Presidente, caros colegas, se nesta assembleia voltamos, com frequência, a fazer referência à Europa da livre circulação e simultaneamente à Europa da diversidade, esta profissão de fé, na prática, significa a maior parte das vezes "tentar o impossível» e significa, no mínimo, um artefacto que, de caso para caso, é uma tarefa de solução difícil. A aproximação a estes dois ideais só poderia assentar no facto de a Europa do mercado interno, a Europa da unidade, tomar como base do direito comum o maior avanço cultural, o maior nível de desenvolvimento cultural e social. Assim, a riqueza da Europa transformar-se-ia em riqueza comum.
A tarefa torna-se insolúvel nos casos em que se abusa da mesma para proceder à desregulamentação, o que acontece no presente caso. Não está em causa a situação da arquitectura. As reivindicações da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social são menosprezadas. Não se trata de formação e de universidades mal apetrechadas, trata-se da questão de reconhecer a arquitectura como arte, como cultura, como ciência ou de ceder à pressão da indústria da construção civil, dos mercados imobiliários, considerando apenas o aspecto utilitário. Por isso, faço aqui um apelo a esta assembleia para que aprove a proposta de compromisso, elaborada cuidadosamente pelos nossos colegas italianos, que pelo menos pretende preservar ainda algo do aspecto cultural e social da arquitectura.

Malone
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora, porque, no seu relatório, ela apresentou uma solução para um problema que a Comissão levantou a si própria.
O relatório da Comissão estava inicialmente previsto para 1990, mas, por toda uma série de razões, só foi apresentado no Verão passado. Quaisquer que sejam as razões para este atraso, o que é certo é que, no seu relatório de 1997, a Comissão citou o atraso como motivo para não se debruçar sobre os problemas que a Irlanda teve com a directiva de 1985, isto apesar de, como referi, o atraso ter sido causado unicamente pela Comissão.
Em 1985, o Governo irlandês não conseguiu obter uma derrogação, como afirmou a senhora deputada Fontaine, relativamente às disposições mais rigorosas contidas na directiva a propósito do reconhecimento das habilitações dos arquitectos. Esta derrogação ter-se-ia aplicado a arquitectos experientes, competentes, com um direito estabelecido de exercício da profissão. Outros países, como os Países Baixos, tinham obtido essa derrogação para arquitectos com estatuto semelhante.
O resultado final foi que um grupo de arquitectos irlandeses de reconhecido talento foi discriminado e a sua liberdade de circulação no mercado interno reduzida. A Comissão tem de reconhecer agora que estes arquitectos devem ser tratados como os seus congéneres europeus e como os que trabalham noutras profissões e têm direitos estabelecidos de exercício das mesmas. As autoridades competentes, como o Ministério da Educação da Irlanda, reconheceram as competências destes arquitectos.
Desejo felicitar a relatora por obrigar a Comissão a reconsiderar a sua posição. Espero que sejam agora reconhecidos a estes arquitectos, embora já com atraso, os direitos que lhes são devidos.

Heinisch
Senhor Presidente, a directiva relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas no domínio da arquitectura faz parte das regulamentações essenciais à realização do mercado comum europeu. A livre circulação no sector dos serviços e a liberdade de estabelecimento são pressupostos para um mercado comum que, evidentemente, só poderá ser realizado se os diplomas de cursos de formação profissional obtidos num Estado-Membro forem reconhecidos no outro. No meu trabalho na Comissão das Petições sou frequentemente confrontado com pedidos de cidadãos da UE, reivindicando o reconhecimento de diplomas. Neste contexto estou a falar como membro da Comissão para a Cultura, onde de facto procedemos a profundas reflexões sobre o assunto. Temos todos bem presente que é necessário envidar grandes esforços para conseguirmos estabelecer os pressupostos legais para o reconhecimento mútuo de diplomas.
Porém, não obstante todos os nossos esforços neste sentido, não devemos perder de vista a soberania cultural dos diferentes Estados-Membros e devemos ter em consideração que as regulamentações relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não deverão ter como consequência uma uniformização dos conteúdos programáticos da formação.
Na Alemanha, por exemplo, a par do curso de arquitectura clássico, na universidade, existe o curso ministrado nas chamadas escolas politécnicas. Embora a duração do curso seja mais reduzida, não se poderá falar, neste caso, de uma qualificação menos apurada dos profissionais formados por estas escolas. Na concepção curricular do curso foi atribuída, precisamente, uma grande importância à eficiência e à preparação prática, mas também à componente cultural. Salvaguardando a soberania cultural dos Estados-Membros, pretende-se manter a diversidade da cultura europeia, da qual também faz parte a multiplicidade de sistemas de formação profissional nos Estados da UE.
Devemos concentrar-nos sobretudo na obtenção de uma comparabilidade dos nossos sistemas de formação. Se nos for possível percorrer este caminho tão importante, encontraremos certamente regulamentações adequadas para o reconhecimento mútuo de diplomas, sendo assim um avanço na via para uma unidade europeia.
(Aplausos)
Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas, aprovo as declarações da colega Berger e felicito-a pelo seu relatório. Queria ainda acrescentar algumas breves observações. Todas as directivas de reconhecimento têm o grande mérito de tornar a Europa mais palpável para o cidadão - o que sempre reivindicamos -, concretizando primeiro, de facto, a liberdade de estabelecimento e criando sobretudo novas possibilidades de emprego. A este propósito, queria chamar a atenção para o facto de o reconhecimento mútuo de diplomas na UE ser também a consequência lógica dos programas comunitários de formação, que apoiam financeiramente medidas tendentes ao reconhecimento de estudos efectuados em outros países, e é por esta razão que defendo que, de futuro, se deveriam aumentar consideravelmente as dotações destinadas aos programas ERASMUS e ECTS.
Além disso, devíamos resistir a todas as tentações de esvaziar de conteúdo as directivas de reconhecimento, como por vezes acontece, por exemplo, no caso dos professores, por motivos egoístas de determinados Estados. Uma atitude destas causa consideráveis prejuízos in loco à ideia da Europa e acentua a imagem negativa da UE na imprensa. A directiva dos arquitectos, na sua globalidade, deu bons resultados, mesmo que cursos mais antigos de formação profissional aliados a longas fases de experiência prática sejam equiparados aos diplomas actuais, o que, de facto, deveria ser aqui sublinhado.
Antes de finalizar queria ainda referir um aspecto importante: a reivindicação da senhora deputada Baldi, que aliás foi aprovada na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social contra os votos do meu grupo, no sentido de aumentar a duração mínima dos cursos superiores para cinco anos, como pressuposto para o reconhecimento mútuo, é extremamente polémica no contexto político europeu, porque, como já foi dito, acaba-se desse modo, de um momento para outro, com a mobilidade de milhares de estudantes de arquitectura das escolas politécnicas. Seria um grande retrocesso a nível da política europeia que não tem qualquer justificação.
Também quanto à matéria de facto, a proposta é precipitada e não tem justificação, uma vez que a duração formal mínima dos cursos, por si só, não é garantia da qualidade da formação, mas sim o tempo de estudo efectivo, que é diferente de país para país, e o número médio de horas semanais. Não pretendo contudo aprofundar mais este aspecto, pretendo apenas dizer que a proposta de alteração 1, que visa a introdução de medidas de compensação para as diferentes durações dos cursos, é questionável, sendo por essa razão de rejeitar.

Bonino
Senhor Presidente, a Comissão acolhe favoravelmente a equilibrada proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e gostaria, portanto, de felicitar a relatora, senhora deputada Berger, pelo seu trabalho. A Comissão considera que a directiva demonstrou ser válida e merece conservar o seu lugar entre as directivas sectoriais. No que respeita aos atrasos e aos prazos que foram assinalados, penso que algumas explicações se encontram no início do relatório; em contrapartida, podemos compartilhar as vossas frustrações.
Assim, prevêem-se apenas algumas modificações de somenos importância, que deixarão intacta a essência da directiva. A Comissão constata, com efeito, que a proposta de resolução permite manter intacta a substância da directiva. No que respeita ao futuro, todas as opções se encontram em aberto e penso que, deste ponto de vista, existe margem para uma reflexão ulterior.
Tendo em conta estes pressupostos, deduz-se que a Comissão não pode, portanto, aceitar a alteração apresentada, porque isso poria em questão o equilíbrio em que a directiva se baseia. Por outro lado, a Comissão estará atenta à votação do Parlamento, embora, efectivamente, tenhamos hoje de constatar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento chegou à conclusão, ao que parece após uma ampla reflexão, de que não se justifica uma modificação da duração da formação. Para além destes brevíssimos comentários, Senhores Deputados, posso apenas afirmar que a Comissão estará, naturalmente, atenta à votação do Parlamento, mas parece-me impensável tomar posição antes disso.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Rübig
Senhor Presidente, rejeitei a alteração 8, porque para mim a qualidade da formação profissional tem prioridade absoluta. Acções de formação e aperfeiçoamento profissional ao longo da vida são a base para um desempenho profissional bem sucedido. Estes pressupostos de qualificação para o acesso à profissão correspondem também à tendência propagandeada pelos Estados Unidos da América ao mundo inteiro no sentido de criar um elevado nível para o acesso à profissão.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, queria associar-me plenamente às palavras proferidas pelo colega Rübig, quanto ao teor, mas queria ainda acrescentar que rejeitei a proposta de alteração por entender que representa uma violação do nosso princípio básico da subsidiariedade na União Europeia e, uma vez que considero este princípio o mais importante de todos, não tive outra alternativa senão rejeitá-la.

Presidente
O senhor deputado Hallam pede a palavra para um ponto de ordem.

Hallam
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Foi fascinante este debate de hoje, foi interessantíssimo. O problema é que as sextas-feiras de manhã são o único período dos nossos trabalhos da sessão plenária que não é transmitido pela televisão para os nossos gabinetes nem gravado para ficar nos arquivos. É altura de dizermos que, se as manhãs de sexta-feira são para levar a sério - e o debate de hoje foi um debate sério -, então também deveriam ser transmitidas pela televisão. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que aborde este assunto junto da Conferência dos Presidentes.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hallam. Transmitirei as suas palavras à Mesa.
Tem agora a palavra o senhor deputado Ford.

Ford
Ponto de ordem, Senhor Presidente! A intervenção do senhor deputado Hallam merece-me grande simpatia, embora deva dizer que a conclusão a que se chega é que não levamos as manhãs de sexta-feira a sério. Ontem houve mais de 500 pessoas a votar, esta manhã há cerca de 60. Será difícil afirmar que o Parlamento leva as sextas-feiras a sério, mas se os trabalhos fossem transmitidos pela televisão, talvez a atitude mudasse.

Presidente
Senhor Deputado Ford, devo dizer-lhe que os deputados e deputadas que se encontram aqui levam a sério a sessão da manhã de sexta-feira.
Tem a palavra o senhor deputado Habsburg-Lothringen para um ponto de ordem.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, devo dizer, sinceramente, que é problema do senhor deputado Ford se leva ou não esta questão a sério. É um facto que os debates de sexta-feira de manhã normalmente não dizem respeito a toda à população europeia, mas sim a um determinado grupo-alvo. No entanto, são tão importantes como qualquer outra discussão. Por esta razão, queria associar-me expressamente à constatação do senhor deputado Hallam, que considera que chegou a altura de se proceder também neste caso à transmissão dos debates. De igual modo, seria importante ter um posicionamento mais adequado em relação às sessões nocturnas. As informações que recebemos sobre o desenrolar destas sessões não são correspondentes às informações que recebemos sobre as sessões diurnas normais. Trata-se também de uma situação intolerável! Peço-lhe insistentemente, Senhor Presidente, uma vez que sei que leva muito a sério a sexta-feira bem como todas as sessões nocturnas, que tome a iniciativa na Mesa, providenciando no sentido de que estas sejam tratadas equitativamente.

Posselt
Senhor Presidente, pedi a palavra para o mesmo assunto e queria dizer o seguinte: durante dezoito anos - desde as primeiras eleições para o Parlamento Europeu - foi hábito nesta assembleia informar, através dos nossos serviços de informação, tanto sobre as sessões nocturnas como sobre as sessões de sexta-feira, exactamente como acontece com todas as outras sessões. Desde há algum tempo, observa-se uma retenção sistemática da informação. No entanto, seria útil informar precisamente sobre os períodos em que talvez estejam presentes menos relatores, compensando esta falta, de certo modo, através de medidas adequadas dos nossos serviços de informação. Devíamos dar a máxima importância à equiparação absoluta de todos os debates desta assembleia, independentemente da hora a que se realizam!

Wieland
Senhor Presidente, queria chamar ainda a atenção para um ponto de ordem. Hoje de manhã não pedi a palavra aquando da aprovação da acta, uma vez que a sessão de ontem me parecia ter sido transcrita correctamente. Ontem votámos o relatório Fontaine, nomeadamente numa votação em bloco sobre dez propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Na acta foi correctamente referida uma maioria de votações nominais. Entretanto tive ocasião de consultar os resultados destas votações. O bloco de dez propostas é ali referido apenas como uma única votação nominal. Face às deliberações da Conferência dos Presidentes, penso que é necessário esclarecer se esta votação de ontem deverá ser considerada como dez votações nominais ou apenas como uma única. Em minha opinião, trata-se de dez votações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wieland. Tomo nota da sua observação e tentarei que a Mesa reflicta sobre a questão que levanta.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, concluímos os nossos trabalhos. Chamo a atenção para o facto de a acta da presente sessão ser submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão. Caso não haja nenhuma objecção, dar-se-á início de imediato à transmissão das resoluções que foram agora aprovadas aos respectivos destinatários.
Senhores Deputados, cabe-me, uma vez mais, esta grata função de todas as sextas-feiras, antes de apagar a luz, ou seja, agradecer a colaboração dos serviços do Parlamento. Como sabem, Senhores Deputados, sem a colaboração destes serviços seria impossível realizar a nossa missão, mas permitam-me que, esta semana, destaque em particular o bom desempenho dos membros dos serviços que têm a seu cargo a elaboração do relato integral das sessões, porque tive oportunidade de comprovar pessoalmente a sua destreza e a atenção extraordinária que devotam ao desempenho das suas funções.
Esta manhã, ao iniciar os trabalhos, um deputado, fazendo uso generosamente, como é nosso hábito, do artigo 126º, reconheceu aqui as capacidades da senhora deputada Fontaine. Senhores Deputados, penso que serão muitos os que invejam - entre os quais me encontro eu - o bom desempenho da senhora deputada Fontaine e as suas capacidades, mas permitam-me que eu também, aproveitando generosamente o artigo 19º, lhes diga que, graças aos senhores deputados, a sessão das manhãs de sexta-feira é frutífera, calma, serena e positiva. Por conseguinte, permitam-me que lhes diga que, para mim, são as melhores deputadas e os melhores deputados.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H00)
