Liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/2003) do deputado Santini, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM (2001) 257 - C5-0336/2001 - 2001/0111 (COD))

Vitorino
. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer este relatório muito positivo ao relator, senhor deputado Santini, e à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
O relatório diz respeito a uma proposta de directiva há muito esperada, que é fundamental para facilitar a livre circulação de pessoas e que leva em conta o trabalho realizado no final da década de 1990 sobre a cidadania da União Europeia, em particular, pelo grupo de alto nível presidido por Simone Veil.
Esta proposta estabelece as condições que regulam o exercício do direito fundamental à livre circulação e residência, um direito conferido directamente a todos os cidadãos da UE pelo Tratado e que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste aspecto, a proposta representa um primeiro passo no sentido de se definir um conceito sólido de cidadania da União Europeia, um propósito que o principal objectivo da proposta confirma.
Os cidadãos da UE devem poder deslocar-se mutatis mutandis entre os Estados-Membros da mesma forma que os nacionais de um Estado-Membro se deslocam ou mudam de residência dentro do seu próprio território. A directiva deve, em particular, facilitar o exercício do direito à livre circulação, reduzindo as formalidades administrativas àquilo que é absolutamente necessário, definindo melhor a situação dos membros das famílias, introduzindo um direito de residência permanente após quatro anos de residência ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento, e impondo novas limitações à possibilidade de recusar ou rescindir o direito de residência por razões de ordem pública.
A proposta também contém importantes inovações em relação ao actual acervo comunitário. Em particular, aumenta de três para seis meses o período durante o qual os cidadãos não têm de cumprir quaisquer formalidades para além de possuírem um documento de identidade ou passaporte válido. Suprime a obrigação de os cidadãos da União Europeia obterem autorizações de residência, substituindo-a por um simples dever de registo junto das autoridades competentes, o que já acontece em alguns Estados-Membros. Estabelece um sistema segundo o qual o cidadão da União Europeia apenas tem de declarar que preenche as condições associadas ao exercício do direito de residência. Por último, introduz o direito de residência permanente após quatro anos de residência ininterrupta, período ao fim do qual a residência deixa de estar sujeita a quaisquer condições.
Tal como se frisa, justificadamente, no relatório do senhor deputado Santini, continuam a existir, actualmente, muitos obstáculos ao exercício do direito à livre circulação, uma situação que tem sido confirmada por numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. A proposta incorpora os aspectos que foram objecto de esclarecimento em decisões recentes do Tribunal e, depois de adoptada, deverá simplificar consideravelmente o exercício dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus.

Santini (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero agradecer ao Senhor Comissário Vitorino esta sua introdução, que prepara o caminho para a apresentação do meu relatório. Na verdade, a directiva que estamos a discutir representa um autêntico salto de qualidade no debate sobre a cidadania da União e a livre circulação das pessoas. Pela primeira vez, o cidadão vê serem-lhe reconhecidos direitos, não só enquanto sujeito de interesse económico mas como pessoa, como titular de direitos individuais que, em conjunto com os direitos de carácter geral, constituem a cidadania europeia. Os direitos de livre circulação e de residência derivam directamente do Tratado Europeu, já vêm de muito longe, como disse o Senhor Comissário, e conferem aos cidadãos novos e importantíssimos direitos fundamentais. Podemos mesmo dizer que esta directiva lança as bases da dupla cidadania - nacional e europeia -, enunciada no projecto de Tratado também discutido na Convenção. A introdução do direito de residência permanente é um exemplo concreto desse facto.
Antes de procedermos a uma análise pormenorizada da directiva, convém especificar o seu campo de aplicação. Ela tem como destinatários os cidadãos comunitários e os membros das respectivas famílias, qualquer que seja a sua nacionalidade. O princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos terceiros membros de uma família comunitária encontra-se sancionado em termos muito claros desde os anos 60 e esta directiva vem torná-lo ainda mais eficaz e efectivo.
Trata-se de um direito derivado do direito do cidadão comunitário de cuja família são membros. Convém esclarecer desde já que esta directiva não se aplica aos cidadãos de países terceiros ou, em todo o caso, aos cidadãos que não têm relações de parentesco com cidadãos comunitários, mesmo que residam num Estado-Membro ou usufruam de liberdade de circulação no interior da União.
O grande mérito desta directiva é abranger num único texto todas as disposições anteriores sobre esta matéria. Outro mérito é a sua clareza e, sobre esse aspecto, penso que algumas alterações do relator também contribuíram para simplificar o mais possível as passagens demasiado burocráticas.
Os elementos mais inovadores incluem a proposta de substituição do cartão de residência, como foi referido pelo Senhor Comissário, por um simples certificado de registo junto das autoridades competentes. Os procedimentos de registo devem ser simples e directos e, em todo o caso, deve aplicar-se o princípio da auto-certificação, como já acontece nalguns Estados-Membros. O princípio da auto-certificação deve aplicar-se também à apresentação da prova dos rendimentos e do seguro de saúde. Para os familiares que forem cidadãos de países terceiros, os laços de parentesco devem ser comprovados mediante a apresentação de um documento de identidade, pura e simplesmente para evitar abusos, sempre possíveis.
Outro princípio inovador introduzido por esta directiva diz respeito à expulsão de cidadãos de países terceiros que sejam titulares de direito de residência no território comunitário. A directiva estabelece que eles não podem ser expulsos em caso algum. Esta perspectiva aplica o 'objectivo de Amesterdão?, que cria um espaço de liberdade, segurança e justiça desprovido de fronteiras, mas é provável que alguns países membros desejem estabelecer as suas próprias regras nesta matéria.
Deixei para o fim a questão mais polémica, como sempre acontece quando se apresenta um debate nesta assembleia: a família, sua composição e a definição de casal e de cônjuge. Para evitar que um volume tão importante de legislação inovadora se visse bloqueado pelo habitual braço de ferro, como relator fiz um esforço de grande abertura, que me levou aos limites extremos dos meus princípios e dos princípios do grupo político que represento, por forma a levar esta directiva a bom porto na sua globalidade. De resto, a definição de cônjuge não apresenta qualquer dúvida em termos do direito comunitário, como o Tribunal de Justiça já confirmou várias vezes. Neste campo e no que respeita aos casais de facto, o relator recorre a algumas alterações, apresentadas e depois retiradas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em que se apela para as legislações dos diferentes Estados-Membros para eliminar as diferenças que continuam a existir a nível comunitário. Na minha opinião, este apelo democrático à subsidiariedade, à soberania nacional, respeita todos os interesses e deverá evitar as habituais cruzadas que se arriscam a desvirtuar o conteúdo do relatório e a anular o seu alcance. Em suma, cada Estado-Membro pode regulamentar as questões familiares com base na sua própria legislação e na sensibilidade nacional. Seria realmente pena se não conseguíssemos entregar ao Conselho um texto sério e objecto de uma aprovação generalizada, tendo em conta a formidável oportunidade de co-decisão que temos sobre esta matéria. De resto, seria inconcebível que se viesse a impor a 13 Estados um modelo que tem a aprovação apenas de dois deles, ou que se pudesse dar prioridade a símbolos e dogmas em detrimento de regras responsáveis que são aguardadas por milhões de cidadãos que pretendem organizar a sua vida.
Para terminar, importa dizer que a perspectiva do relator coincide, em grande parte, com a da Comissão, que apresentou um texto coerente e objectivo que, como já sabemos, exprime igualmente a posição do Conselho. Temos oportunidade de dar aos cidadãos regras novas e modernas, susceptíveis de assegurar maiores garantias das liberdades civis. Estou confiante em que elas poderão ser aprovadas com o voto desta assembleia e gostaria de agradecer aos relatores de parecer e a todos os colegas que, com as suas alterações, deram o seu contributo para este relatório e melhoraram sem dúvida o conteúdo desta directiva.
Medina Ortega (PSE)
Senhora Presidente, a cidadania europeia foi uma das grandes conquistas do Tratado da União adoptado em Nice em 1992.
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os direitos da cidadania europeia, incluindo o direito à liberdade de circulação e de residência no interior da União, eram direitos originários dos cidadãos europeus, cujo reconhecimento não requeria qualquer implementação legislativa.
Em conformidade com esta base jurídica, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estimou que não existia qualquer motivo para estabelecer restrições de carácter administrativo, tanto para a entrada num país como para a liberdade de circulação e de residência.
Registaram-se muitos progressos a nível da organização legislativa através dos Acordos de Schengen, mas não deixa de ser verdade que alguns países continuam a opor alguma resistência a esses progressos e a não participar nos mesmos.
Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tinha esperança que esta proposta de directiva representasse um verdadeiro passo em frente ao eliminar todas as restrições de carácter administrativo e de conteúdo à possibilidade de um cidadão se estabelecer noutro país comunitário.
Era este o sentido das alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
As alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não foram aceites pela Comissão das Liberdades, e o relator, como é óbvio, tinha interesse em que se mantivessem, mas não insistiu, para não ir ao arrepio dos acordos alcançados neste âmbito.
Gostaria, contudo, de chamar a atenção para uma alteração que, de certa forma, poderia dar resposta a estas preocupações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Refiro-me à alteração 23 - que introduz um novo artigo 4º ter - no qual se afirma que "a presente directiva não deve conduzir à supressão de direitos existentes estabelecidos pela legislação da União ou pelas decisões do Tribunal de Justiça".
Na minha óptica, esta alteração é fundamental se não queremos uma regressão a nível dos direitos dos cidadãos europeus no interior da União.

Karamanou (PSE)
Senhora Presidente, a proposta da Comissão de uma directiva relativa ao direito à livre circulação dos cidadãos representa indubitavelmente um passo importante na eliminação dos obstáculos técnicos que ainda hoje subsistem na Europa unida sem qualquer justificação. Não há dúvida de que as alterações propostas pelo Parlamento Europeu melhoraram consideravelmente a proposta da Comissão. As alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades visam introduzir algumas melhorias no sentido de reforçar a livre circulação das mulheres, tendo em conta os problemas específicos que estas enfrentam e o princípio da não discriminação com base no sexo.
Infelizmente, Senhor Comissário, a sua ambição de proporcionar aos cidadãos europeus o exercício livre e desimpedido do direito de residência não conseguiu formular um texto que fosse neutro em relação aos dois sexos e que tivesse em conta os problemas específicos que as mulheres enfrentam. O principal problema afecta sobretudo aquelas mulheres que dependem economicamente dos maridos e que, em caso de morte ou de divórcio, não podem prolongar ou continuar a sua estadia num outro país europeu. Por outras palavras, ficam automaticamente privadas de todos os direitos legais decorrentes do facto de residirem num outro Estado-Membro da União. Pensamos que esta situação tem de ser corrigida.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades salienta também a importância de proteger todas as formas de relações interpessoais, concedendo aos parceiros das uniões de facto, independentemente do sexo, os mesmos direitos que são conferidos pelo casamento. São cada vez mais os Estados-Membros que reconhecem de diferentes formas os casais que vivem juntos sem terem oficializado o casamento. Considerando que hoje em dia a maior parte dos países permite o registo oficial dos parceiros, torna-se necessário incluir esta categoria de pessoas na definição de membro da família.

Pirker (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de directiva que temos perante nós constitui um grande passo em frente numa perspectiva de realização da nossa Comunidade Europeia, pois a liberdade de circulação dos cidadãos da UE permitir-nos-á atingir esse objectivo. O que a directiva pretende é que os cidadãos da UE, nas suas deslocações entre os Estados-Membros, usufruam de condições semelhantes às existentes no interior do seu próprio país. Quer isto dizer que pretendemos eliminar, de uma vez por todas, as barreiras ainda existentes e ultrapassar os obstáculos burocráticos e políticos na via para esta liberdade de circulação. Daí o meu enérgico apoio, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, à proposta da Comissão e às melhorias e alterações nela introduzidas pelo nosso estimado relator. Este é o nosso objectivo e encontramo-nos no bom caminho para ele, sendo minha convicção que podemos atingi-lo, desde que determinadas condições sejam cumpridas.
Fiquei desiludido pela forma como alguns colegas, neste debate sobre o grande tema da liberdade de circulação, reduziram tudo a um denominador comum, designadamente o que se deve entender por 'família?. Embora se trate apenas de uma parte do todo, havendo necessidade de debater o conceito, há que pôr de lado a perspectiva de que existem alguns, poucos, detentores do conhecimento do que se deve entender por 'família?, impondo a sua definição aos restantes membros do Parlamento ou aos Estados-Membros. Não se pode aceitar tal prática. Temos de chegar a um consenso, aceitando, para tal, que os diversos Estados-Membros tenham diferentes ideias, assim como diferentes disposições sobre esta matéria. Não podemos é permitir que uns quantos se arroguem o direito de impor aos restantes Estados o seu conceito e a sua definição de família. Se conseguirmos dar um passo atrás e chegar a um consenso, aceitando, para tal, as diversas regulamentações dos vários Estados-Membros, então vamos ter uma larga maioria para apoiar a proposta em apreço. A bem da liberdade de circulação dos cidadãos da UE, apelo àqueles que apresentaram estas propostas no sentido de optarem pela via da razão.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhora Presidente, em nome da minha colega Carmen Cerdeira Morterero, que foi relatora-sombra para este relatório, e que, infelizmente, não pôde estar aqui presente, tentarei, na medida do possível, intervir em nome do meu grupo político.
A cidadania da União - institucionalizada e criada como tal pelo Tratado de Maastricht e posteriormente modificada pelo Tratado de Amesterdão - confere uma série de direitos e de deveres aos nacionais de todos os Estados-Membros.
Pretende-se, desta forma, associar os cidadãos ao processo de integração europeia, conferindo-lhes uma maior participação, reforçando a protecção dos seus direitos e promovendo a ideia de uma identidade europeia através da criação de um sentimento de pertença dos cidadãos à União. Os direitos de cidadania e a União no seu conjunto só terão credibilidade aos olhos dos cidadãos se puderem ser aplicados na prática na sua vida quotidiana.
No quadro da cidadania da União, um dos direitos fundamentais conferido pela cidadania está consagrado no nº 1 do artigo 18º do Tratado, que confere a todos os cidadãos da União o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.
O mesmo direito, com uma redacção similar, é conferido aos cidadãos europeus no nº 1 do artigo 45º da Carta dos Direitos Fundamentais, o que consideramos de enorme relevância.
Consequentemente, estes direitos têm carácter constitutivo e não declarativo. Quer isto dizer que são adquiridos independentemente de qualquer autorização emitida pelos Estados-Membros.
Saudamos a proposta da Comissão, que consideramos um verdadeiro passo em frente. A circulação dos cidadãos da União entre os Estados-Membros deveria efectuar-se, mutatis mutandis, em condições similares às dos cidadãos dentro de um dado Estado.
Com efeito, Senhora Presidente, os cidadãos da União interiorizaram este direito muito mais rápida e solidamente do que os seus governos. Interiorizaram-no e exercem-no. Posso assegurar-lhe que do local donde provenho, na costa onde passo vários dias, há numerosos cidadãos europeus a residir ilegalmente que, simplesmente, vão e vêm entre as suas duas casas, uma no seu país de origem e outra no meu país, sempre que desejam e sem preencher quaisquer papéis. Não é possível provar que estas pessoas passaram os últimos seis meses nas suas casas, dado que estas se encontram, por vezes, a 60 Km do país vizinho. O euro facilitará e possibilitará estas situações, e eu espero que seja possível registar progressos na Comissão. Neste sentido, o meu grupo apresentou alterações que pretendem, definitivamente, eliminar a consideração da condição económica das pessoas, dando prioridade à condição de cidadão, bem como reconhecer que no momento actual os cidadãos e as suas famílias exercem já o direito à liberdade de circulação no interior da União Europeia.

Sørensen (ELDR).
Senhora Presidente, em nome do Grupo ELDR gostaria de deixar claro que apoiamos a proposta do senhor deputado Santini, conforme foi aprovada na comissão competente quanto à matéria de fundo. A directiva tem por objectivo conferir maior conteúdo à cidadania da União e incrementar a livre circulação dos cidadãos dentro da União.
A proposta implica uma consolidação da actual pluralidade de regulamentos, directivas e acórdãos que se aplicam neste campo. O Estado de direito tornar-se-ia, por conseguinte, mais claro e menos ambíguo. Uma legislação clara significa, ao mesmo tempo, que será mais fácil ultrapassar muitos dos obstáculos práticos que subsistem à livre circulação dos cidadãos.
O Grupo ELDR apoia totalmente o princípio da não discriminação, segundo o qual os cidadãos da UE de outros Estados-Membros serão tratados segundo as mesmas regras que se aplicam aos cidadãos nacionais. A presente directiva constitui um passo na direcção certa.
Entretanto, também apoiamos a definição progressiva de família, incorporada na proposta. Como um comentário geral gostaria de referir, em seguida, que a proposta não visa estabelecer uma definição para a família. O propósito é, basicamente, preservar a unidade da família. Por conseguinte, a discussão relativa à definição de família não deverá, desviar a atenção do objectivo da proposta e das consequências positivas que irão resultar da sua adopção, nomeadamente, o reforço da base regulamentar aplicável à livre circulação, o aumento da mobilidade da mão-de-obra e, naturalmente, a manutenção da unidade familiar.

Di Lello Finuoli (GUE/NGL).
Senhora Presidente, a proposta de directiva sobre o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e das respectivas famílias no território dos Estados-Membros marca uma etapa fundamental na construção de uma Europa mais livre e mais aberta, procurando igualmente simplificar e racionalizar uma verdadeira selva de disposições respeitantes aos trabalhadores assalariados ou independentes, reformados, estudantes ou simples cidadãos desejosos de viver num país diferente do seu. As alterações adoptadas na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos melhoraram consideravelmente o texto inicial, oferecendo maior certeza de direito aos trabalhadores e protegendo-os dos perigos da imigração ilegal. É claro que os cidadãos europeus também deverão ser protegidos desses perigos. Naturalmente, resta ainda muito por fazer, como explicaram a senhora deputada Karamanou e o senhor deputado Medina Ortega.
Tendo em conta as expectativas dos familiares que desejam viver fora do seu país, temos trabalhado no sentido de um alargamento efectivo das liberdades civis, eliminando a discriminação com base no sexo, na orientação sexual ou na forma de coabitação. Estamos certos de que, da mesma forma que se encontram enraizados na consciência da maioria dos europeus direitos como o direito ao divórcio ou o direito ao aborto, também se sente a necessidade de tornar efectivo o direito de quem pretende viver num país diferente do seu, de quem deseja viver sozinho ou com uma pessoa do mesmo sexo ou ainda fundar uma família sem ser obrigado a casar.
Não sei se o Conselho decidirá ou saberá preservar o equilíbrio político e cultural das decisões tomadas por este Parlamento nem se irá aprovar o relatório na versão adoptada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas estamos certos de que, se isso não acontecer, estará a opor-se, como disse a colega Terrón i Cusí, à vontade da maioria dos cidadãos da União, com o risco de aumentar a distância entre as instituições e as populações.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhora Presidente, o meu grupo está também particularmente satisfeito, tanto com a directiva proposta como com o relatório. Apesar de ouvirmos com frequência que a União Europeia quer avançar demasiado depressa com a integração noutras áreas, este é tipicamente um assunto que na opinião das pessoas já deveria ter sido resolvido há muito. Na realidade, é frequente as pessoas pensarem que ele já foi resolvido, e ficam desapontadas ao descobrirem que a livre circulação não é realmente tão livre quanto julgavam.
Trata-se aqui, por exemplo, do caso de um sueco que pretende ir residir e trabalhar em Itália. Isso está agora a ser simplificado. Ora eu sei que alguns colegas deste Parlamento, e em particular alguns Estados-Membros, pensam que isso se trata de migração, mas acho essa ideia muito rebuscada. Trata-se acima de tudo da livre circulação dos cidadãos da UE e diz unicamente respeito a nacionais de países terceiros se os mesmos forem casados ou mantiverem uma relação duradoura com cidadãos da UE. Por conseguinte, encaremos a questão em perspectiva.
Uma parte importante de tudo isto é, naturalmente, o facto de muitas pessoas que desejam viajar no espaço da UE ou residir noutro país não quererem fazê-lo sozinhas, mas acompanhadas das suas famílias ou dos seus parceiros. No relatório já muito foi dito a este respeito, a definição foi alargada, o que o meu grupo saúda. As alterações e os comentários do senhor deputado Pirker levam-me a concluir, contudo, que a definição continua a ser extremamente controversa. Casamento - pensamos que isso é lógico; o cônjuge da pessoa em causa deve poder acompanhá-la. Pensamos também que as uniões registadas são ultrapassáveis; o parceiro registado da pessoa em causa deve também poder acompanhá-la. No que se prende com as relações duradouras, temos contudo alguma dificuldade.
Por isso mesmo, gostaria de citar o senhor deputado Pirker, para demonstrar que o tenho vinda a escutar com atenção. O senhor deputado Pirker disse: 'Temos de abandonar a ideia de que só um número restrito de pessoas sabe qual é a definição de família.? Concordo inteiramente com isso. Penso que o mais importante é que as pessoas estejam mutuamente comprometidas, queiram assumir a responsabilidade umas pelas outras, queiram cuidar uma das outras, e por isso considero absurdo que queiramos perturbar a vida familiar pelo simples facto de faltar uma determinada assinatura oficial. É também possível pensar em alternativas; há quanto tempo é que as pessoas vivem juntas, por exemplo? Existem de facto alternativas; o mais importante é que as pessoas tenham um compromisso umas com as outras, que as pessoas tenham uma vida familiar. É possível que falte uma assinatura, mas enquanto União Europeia devemos olhar para aquilo que podemos fazer nesse domínio e não perturbar a vida familiar pelo simples facto de faltar uma assinatura.

Blokland (EDD).
Senhora Presidente, tanto o relator, senhor deputado Santini, como a Comissão Europeia aclamam a cidadania europeia, à qual deverá ser dada agora forma concreta na proposta de conceder aos cidadãos da UE o direito de livre circulação e residência. De acordo com a Comissão, esse direito - e passo a citar - 'torna-se parte integrante do património jurídico de todos o cidadãos da União Europeia?.
A que património se refere aqui a Comissão exactamente? Acho esta declaração tão surpreendente como o termo 'cidadania europeia?. O facto de um cidadão neerlandês poder agora mais facilmente ir trabalhar para França, faria com que subitamente ele se sentisse um cidadão europeu. Mas não: ele continua a ser um cidadão neerlandês que trabalha em França. Do ponto de vista prático, trata-se de uma proposta boa, e até mesmo inovadora. Ela irá contribuir para eliminar muitas formalidades e muitas regras impossíveis de controlar.
Penso que há dois pontos em que a Comissão Europeia está a interferir excessivamente no poder de decisão dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, no artigo 25º, onde um país de acolhimento é proibido de emitir uma ordem de expulsão quando a pessoa em causa tiver obtido um direito de residência permanente. Seguidamente, no n.º 2 do artigo 30º, onde se diz que uma pessoa pode apresentar um novo pedido de acesso no prazo máximo de 2 anos após a expulsão. Isso foi realmente muito mal ponderado.
Não posso apoiar as alterações do relatório Santini que alargam a definição de parceiro e enfraquecem as alterações propostas pela Comissão.
Cappato (NI).
Senhora Presidente, temos estado à espera desta directiva sobre a livre circulação das pessoas há muitos, talvez demasiados anos, e agora que finalmente chegou, apoiamo-la e damos-lhe toda a nossa força. Na verdade, a minha intervenção destina-se também a entregar ao relator, tanto por palavras como no papel, a petição do Partido Radical Transnacional, assinada por 1 122 pessoas de 30 nacionalidades diferentes, que exigem o pleno respeito da livre circulação das pessoas na União Europeia, por forma a eliminar as discriminações contra casais do mesmo sexo.
A propósito deste ponto, gostaria de dizer, em especial ao relator, o senhor deputado Santini, e também ao colega Pirker - que, nalgumas alterações e passagens introduzidas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, parece ver o desejo de impor em toda a Europa, através da directiva sobre a liberdade de circulação, um único modelo de família - que essa acusação é falsa, como demonstram os textos que foram aprovados. O que nós estamos a tentar fazer não é impor de forma imprópria um único modelo de família, mas providenciar no sentido de que, no que respeita à livre circulação de pessoas, e portanto à legislação europeia, não haja diferenças de tratamento, discriminações com base no facto de alguns casais serem reconhecidos desta ou daquela maneira, de serem casais homossexuais ou heterossexuais. É isso que nós pedimos. Não cremos que, ao assegurar a livre circulação das pessoas no interior da União Europeia, estejamos a introduzir automaticamente o casamento homossexual em toda a Europa, mas se o casamento homossexual é reconhecido num país, quando o casal homossexual se desloca a outro país, deverá ver reconhecidos os seus direitos em termos de liberdade de movimentos, não em termos de todos os direitos da família. Esta é que é a questão, e é por isso que eu peço aos colegas dos outros grupos que não retirem a frase 'independentemente do sexo?. Há quem objecte que é inútil, que é supérfluo. Nós não somos advogados nem juristas. Simplesmente acreditamos que essa frase, essa expressão, deveria manter-se no texto. Se se vier a provar que é supérflua, tanto melhor. Por isso: liberdade de circulação, independentemente do sexo das pessoas que contraíram matrimónio ou mantêm uma união de facto.

Coelho (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como salientei no meu relatório sobre a cidadania europeia, que aprovámos neste Plenário em Setembro do ano passado, o reconhecimento da cidadania europeia tem sido um processo moroso que ainda hoje se depara com demasiados obstáculos, devendo ser levadas a cabo as iniciativas necessárias para uma aplicação plena do conceito de cidadania europeia nas suas dimensões política, administrativa, judicial, social e económica.
Recomendei igualmente então que, para fazer face aos obstáculos que ainda entravam o exercício da liberdade, de circulação e de residência dos cidadãos comunitários, deveria ser aprovada o mais rapidamente possível a proposta de directiva que estamos hoje aqui a discutir. Esta proposta, através da reformulação dos textos existentes, pretendia introduzir as simplificações indispensáveis fundindo num único instrumento jurídico o tratamento do direito à livre circulação e residência no espaço europeu, e consagrar, nomeadamente, o direito de residência permanente após quatro anos de residência ininterrupta. É uma proposta que é bem-vinda.
O trabalho do nosso relator Santini - que foi muito bem conduzido - ajudou a introduzir nesta proposta um conjunto de contributos que me parecem muito positivos. Há, no entanto, duas matérias que já foram referidas neste debate e que oferecem dificuldades. Têm a ver com a definição de família, uma definição demasiado alargada que parece querer impor às relações nacionais o reconhecimento da definição de parceiro como membro de família. Creio que aqui o bom senso obrigará a que haja respeito pelo direito nacional e por aquilo que está determinado em cada Estado-Membro. Tal como a noção demasiado ampla de membro de família, em que me parece mais razoável a manutenção do actual acervo quanto aos descendentes e ascendentes, discordando, portanto, do alargamento previsto na proposta, que poderá levar a um enorme aumento do número de pessoas que poderiam solicitar o reagrupamento familiar. Penso, no entanto, que é aceitável o alargamento que o colega Santini propõe com base em motivos humanitários ou motivos de saúde graves.

Evans, Robert (PSE).
Senhora Presidente, agradeço ao relator e à Comissão terem apresentado este importante relatório, que se ocupa de uma forma séria de assuntos relevantes. Temos, neste Parlamento, o dever de procurar fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus em toda a União.
É um pouco anómalo que, neste momento, a circulação de produtos e de capitais na União Europeia seja mais fácil do que a circulação de cidadãos europeus. O senhor Comissário Vitorino disse, na sua intervenção inicial, que há muitos obstáculos à livre circulação, e a senhora deputada Buitenweg acaba de nos apresentar alguns exemplos que tornam isso bem claro. Se a União Europeia quiser aproximar-se dos cidadãos, é necessário que o mercado comum seja mais favorável aos cidadãos do que é neste momento.
No entanto, tal como acontece no caso da actividade económica, para um funcionamento eficiente, é necessário que haja regulamentos. Por exemplo, é necessário libertar de uma burocracia desnecessária e de formalidades administrativas excessivas os pensionistas britânicos que se fixam em Espanha e outras pessoas que viajam de um país para outro por razões de trabalho. Se quisermos cumprir o objectivo que nos propusemos de tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo até 2010, e se quisermos que seja tão fácil os cidadãos da UE deslocarem-se de um Estado-Membro para outro como acontece com a circulação de cidadãos de um estado para outro nos Estados Unidos, então é necessário que os cidadãos europeus possam circular livremente entre os Estados-Membros para viverem e para trabalharem. Aquilo de que aqui estamos a falar é da possibilidade de os cidadãos europeus e as suas famílias circularem livremente para fins de residência e de trabalho, da possibilidade de os jovens obterem autorizações de residência no país em que cresceram.
No entanto, há alguns aspectos deste relatório que podem ser mal interpretados ou dar origem a abusos. É por isso que é necessário incluirmos nele mais algumas cláusulas. O meu governo está preocupado em assegurar que os nossos esforços no sentido de facilitar a livre circulação de cidadãos legítimos da UE não dêem azo a que surjam novas oportunidades susceptíveis de serem exploradas por bandos de criminosos e por outras pessoas.
Todos nós estamos bem cientes de que vivemos num mundo perigoso. Há uma minoria - muito pequena, é certo - de pessoas que poderão querer explorar, para fins ilícitos e violentos, a liberdade de circulação que este relatório irá permitir. Por conseguinte, não devemos negar aos Estados-Membros o direito de expulsarem pessoas em caso de ameaça comprovada à segurança nacional.
Precisamos de algumas outras salvaguardas para proteger as pessoas contra os perigos da vida moderna. Subscrevo as palavras do senhor deputado Di Lello Finuoli: a verdadeira questão não é saber se as pessoas são casadas ou com quem mantêm uma relação de carácter permanente. O Tratado garante a todos os cidadãos o direito a uma vida familiar, e nós, como Parlamento, temos competência para defender esse direito. Houve outras pessoas que falaram sobre este assunto. As uniões de facto legítimas e duradouras nunca devem ser comprometidas. Por outro lado, para contrabalançar, talvez seja necessário assegurar que haja salvaguardas susceptíveis de desencorajar a pequena minoria que poderá querer usar o casamento como meio de conseguir uma entrada ilícita num país. Trata-se de assegurar a livre circulação dos cidadãos e a liberdade de viverem como entendem: um mercado livre para as pessoas, um mercado comum para os cidadãos da UE e para as suas famílias.

Ludford (ELDR).
Senhora Presidente, esta proposta vem, finalmente, permitir que se cumpra a promessa feita há 50 anos de permitir que os cidadãos da UE e as suas famílias residam noutro Estado-Membro. Trata-se de uma excelente notícia para a causa da liberdade. Mas ao ouvirmos falar certas pessoas, nomeadamente, os 'conservadores? do Governo trabalhista britânico, e dir-se-ia que o que estamos a fazer é a facilitar a imigração ilegal e o terrorismo. É tempo de se acabar com esta histeria mal informada no Reino Unido. Esta medida e a legislação da UE contêm salvaguardas suficientes.
Quanto à definição dos membros da família que os cidadãos da UE podem levar consigo ao mudarem-se para outro país, haverá que respeitar, pelo menos, a legislação do país de residência original. Por que razão há-de uma união de facto homossexual registada na Suécia deixar de ter o seu estatuto reconhecido se os parceiros se mudarem, por exemplo, para Itália? Os governos, incluindo o governo britânico, não têm a menor hesitação em defender o princípio do reconhecimento mútuo quando se trata de penas decorrentes de processos criminais, incluindo o mandado europeu de captura. Devemos defender, também, esse princípio em prol da liberdade e dos direitos dos cidadãos, incluindo os cidadãos britânicos.

Klaß (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de directiva relativa ao direito à liberdade de circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros é o resultado de uma nova situação legal e política criada pela introdução da cidadania europeia. Os diferentes actos jurídicos existentes deverão ser substituídos por um único acto jurídico. As condições e formalidades deverão sofrer alteração, havendo agora que esclarecer quais as restrições admissíveis por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.
Estamos a debater o tema do direito dos cidadãos da União e membros das suas famílias. Nas deliberações efectuadas na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - e não só, pelo que estou a ouvir -, deparámo-nos com a problemática da definição de 'membros da família?. Como definimos, hoje em dia, a família? Será que 'família? quer dizer pai, mãe, filhos, bem como pais e avós? 'Família? inclui uniões de facto, independentemente do sexo? Neste ponto, existem diferentes situações jurídicas em cada um dos Estados-Membros, e é aqui que, quanto a mim, tem de prevalecer a subsidiariedade dos Estados-Membros. Simultaneamente, parece-me urgentemente necessária uma definição europeia de família, pois, bem vistas as coisas, é com este conceito que trabalhamos.
Em caso de morte do cônjuge / parceiro que provia o sustento da família, quem vai dar segurança à mãe ou ao pai que educam as crianças e, por essa razão, não pode desenvolver uma actividade remunerada e, por conseguinte, não pode comprovar dispor de meios de subsistência próprios? Em caso de estadia superior a seis meses, continua a exigir-se a apresentação de uma declaração, atestando a independência económica, mas são frequentemente as mulheres que, neste contexto, detêm um estatuto de dependência económica que as coloca numa posição instável. Daí a necessidade de um estatuto jurídico independente para cônjuges / parceiros. A família existe, quanto a mim, quando alguém assume responsabilidade de proporcionar educação, sustento e cuidados a outros. Àqueles que o fazem, que se comprometem a fazê-lo, e aqui incluo perfeitamente aqueles que assinaram uma certidão de casamento, a sociedade tem a obrigação de dar segurança.
Cashman (PSE).
Senhora Presidente, concordo com o senhor Comissário em que é da cidadania da União Europeia que aqui se trata e em que esta proposta é fundamental para facilitar a livre circulação dos nossos cidadãos. Tal como o senhor Comissário disse correctamente, em iguais circunstâncias, os cidadãos da UE devem poder deslocar-se entre os Estados-Membros, e as formalidades administrativas devem ser reduzidas àquilo que é absolutamente necessário.
Saúdo a definição mais lata de família apresentada no relatório e a importância que nele se atribui à necessidade de considerarem razões de carácter humanitário ao aplicar-se a directiva. No entanto, nem todos irão acolher com agrado essa nova definição de família, e não estou de acordo com a análise desta directiva feita pelo Governo britânico - o meu próprio governo trabalhista.
Relativamente à definição mais lata, temos de examinar os nossos preconceitos e as nossas convicções firmes. É da cidadania nacional e da cidadania da UE que aqui estamos a tratar. Temos de avançar a um ritmo que não pode ser ditado pelo Estado-Membro em que é menos provável a legislação mudar. A definição de 'cônjuge? poderá ser clara segundo o Tribunal de Justiça Europeu, mas compete-nos a nós, como legisladores, redefinir conceitos e rever definições, especialmente, à luz da moderna vida familiar e da diversidade de relações permanentes e duradouras.
Devo dizer, quanto a este aspecto, que há 20 anos que mantenho uma relação homossexual, e, no entanto, o meu parceiro desde há 20 anos não seria incluído na definição de família se eu quisesse mudar-me para Bruxelas para poder fazer o meu trabalho como deputado. Sou obrigado a pagar os mesmos impostos, a cumprir as mesmas leis, mas é-me negada a igualdade, bem como à minha relação - que não é reconhecida no Reino Unido. Portanto, ou encorajamos as pessoas a estabelecerem relações honestas e duradouras, ou estaremos a encorajá-las a fazerem casamentos de conveniência susceptíveis de deitar por terra esta directiva e todas as suas intenções.
Ou aquilo que está em causa é a liberdade de circulação de todos os nossos cidadãos, ou não é. A senhora baronesa Ludford tem toda a razão. Devíamos introduzir na proposta o princípio do reconhecimento mútuo. Peço ao Grupo PPE-DE que se junte a nós para explorar as possibilidades e chegarmos a um compromisso sensato com o Conselho, um compromisso que reconheça o mundo moderno e confira direitos iguais a todos os nossos cidadãos, e não apenas a alguns.

Swiebel (PSE).
A livre circulação de pessoas que aqui discutimos é um dos princípios essenciais da União Europeia, e é realmente singular o facto de ainda termos todo o tipo de diferenças de opinião quanto a essa matéria. O mercado de trabalho actual e as possibilidades de estudar e de gozar a nossa reforma noutro país que não o país origem, exigem que a Europa tenha regras flexíveis. Elas não podem impedir desnecessariamente ninguém de exercer tais direitos. No entanto, a Comissão parece querer excluir um importante grupo de cidadãos desse direito, designadamente aqueles que querem levar consigo os membros da sua família para outro país, mas que são solteiros ou têm uma união registada que não é reconhecida nesse outro Estado. Por exemplo, um cidadã francesa que vive em união registada não pode levar consigo para Itália o homem ou a mulher dos seus sonhos, uma vez que esse país não reconhece essa forma de união. O senhor deputado Pirker diz que isso não passa de um pormenor sem importância mas, pessoalmente, isso afigura-se-me uma catástrofe. Até mesmo dois homens ou duas mulheres que sejam oficialmente casados nos Países Baixos ou na Bélgica não podem ir juntos para a Grécia no caso um deles ir trabalhar. Imagine o sentimento que isso pode provocar! Na proposta da Comissão, as pessoas só podem fazer-se acompanhar dos membros da sua família para outro país se os mesmos forem seus cônjuges num casamento heterossexual ou parceiros solteiros, e se o país de acolhimento equiparar estes casais a parceiros casados. Esta abordagem conduz, porém, a uma discriminação em razão de nacionalidade, algo que já foi proibido há muito na União Europeia. Trata-se de uma situação perversa que temos de reparar. 
Esse o motivo porque um grupo de colegas, incluindo eu própria, apresentou alterações visando a introdução de um sistema de reconhecimento mútuo neste domínio, que foram também apoiadas na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Este sistema garante que todas e quaisquer formas de relação sejam reconhecidas mutuamente pelos Estados-Membros. O casamento, a união registada e também a união de facto - independentemente da sua composição, ou seja, independentemente do sexo. Aliás, não falamos apenas de casais do mesmo sexo; há um número crescente de mulheres e de homens opta por não casar e prefere viver maritalmente, sem perder, contudo, todos os seus direitos. Felizmente, já há oito Estados-Membros que tornam possível que os seus cidadãos o façam. Porém, essa liberdade de escolha não pode perder-se quando esses cidadãos atravessam a fronteira. Por isso mesmo, alegra-me o facto de a esmagadora maioria deste Parlamento parecer apoiar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo neste domínio. Isso representa um grande passo em frente, constituindo também um bom presságio para os próximos debates com o Conselho. Mas, sendo assim, por que razão insiste o meu grupo em manter a frase 'independentemente do sexo?? A razão disso é que os nossos amigos do Grupo do Partido Popular Europeu não conseguiram ainda tomar uma decisão sobre se estão efectivamente dispostos a aplicar na íntegra esse princípio do reconhecimento mútuo, isto é, incluindo as relações, uniões matrimoniais e não matrimoniais entre parceiros do mesmo sexo, nacionais de países onde essas relações são reconhecidas por lei. Para nós, igualdade parcial não é igualdade em absoluto. Atendendo a essa dúvida, não haverá entretanto qualquer problema em alargar um pouco mais os direitos dos homens e das mulheres homossexuais. Neste contexto, posso apenas realçar aquilo que o senhor deputado Michael Cashman disse, e espero, portanto, que os nossos amigos do Grupo do Partido Popular Europeu possam eliminar esta incerteza na próxima etapa deste trajecto legislativo.
Hedkvist Petersen (PSE).
Senhora Presidente, a liberdade de circulação constitui o cerne da legislação da CE. Temos de fazer da liberdade de circulação uma realidade no seio da UE. Congratulo-me, por isso, com regulamentos uniformes que facilitem a circulação de pessoas, sem problemas, entre os diversos Estados-Membros da UE. Depois do alargamento, será ainda mais importante que as normas que regem a liberdade de circulação sejam claras e simples, para que todos os cidadãos da UE, novos e velhos, saibam quais são os seus direitos e quais são as normas em vigor.
Para incentivarmos uma maior circulação no seio da União Europeia, temos de começar por simplificar as normas, normas essas que têm também de ser generosas. Congratulo-me, pois, pelo facto de a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos ter proposto normas que facilitam a liberdade de circulação de diferentes membros da família. Estou particularmente satisfeita pelo facto de esta comissão ter proposto o alargamento do conceito de família. As pessoas que não vivem integradas em estruturas que, de um ponto de vista jurídico, são estruturas da família tradicional, devem ter o mesmo direito que as pessoas casadas a viverem juntas nos países da UE. Têm necessariamente o direito de se sentir seguras de que a todos nós se aplicam os mesmos direitos. É claro que há muita gente na UE para quem isto constitui um desafio, porque vem pôr em causa a maneira de pensar tradicional. Temos, porém, de aceitar esse desafio e a oportunidade que ele proporciona, precisamente porque vivemos numa união comum e desejamos criar uma cidadania comum da UE. Em última análise, o que nos preocupa aqui é o respeito por todas as pessoas e o igual valor que todas elas têm. Os regulamentos que regem as questões familiares na UE têm de ser generosos e não discriminatórios.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer novamente ao relator o seu excelente relatório e confirmar que a Comissão poderá incorporar na sua proposta revista, que iremos apresentar em breve, a grande maioria das alterações aqui propostas.
Gostaria de me debruçar sobre as duas questões controversas levantadas neste debate. Em primeiro lugar, no que se refere ao artigo 2º e ao conceito de família, temos de reconhecer que a harmonização das condições de residência aplicáveis aos cidadãos da União Europeia não podem traduzir-se na imposição de modificações à legislação dos Estados-Membros que define o estatuto da família. Compreendo este debate e a dificuldade de, por um lado, assegurar a compatibilidade com o artigo 13º do Tratado, que é a base jurídica da luta contra a discriminação, incluindo a discriminação contra casais não casados ou casais homossexuais, quando, por outro lado, o Tratado exclui o Direito da Família do âmbito de competência da União Europeia. Nesta área muito sensível, a Comunidade tem de respeitar as novas medidas introduzidas na legislação dos Estados-Membros e tem de ser flexível em relação a isso. Não existe uma solução jurídica universal para este tipo de uniões de facto nem para o registo de uniões de facto ou de casamentos homossexuais.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que não devemos exagerar as dificuldades práticas que os casais não casados ou homossexuais enfrentam no exercício do seu direito de residência. Com efeito, quando as duas pessoas são cidadãos da União Europeia, ambas usufruem do direito de residência por virtude do artigo 18º do Tratado, independentemente da natureza da sua relação. No entanto, reconheço que o problema existe no caso de um deles ser nacional de um país terceiro. De momento, a proposta da Comissão define casamento com base no termo 'cônjuge?, um termo que não procuramos definir. De facto, actualmente, só há dois Estados-Membros cuja legislação reconhece como casamento a união entre pessoas do mesmo sexo.
Na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o termo 'casamento? designa uma união entre pessoas do sexo oposto. A Comissão prefere, nesta altura, seguir a jurisprudência do Tribunal de Justiça e utilizar uma fórmula que permita uma interpretação progressiva desse conceito com base na futura evolução da legislação dos Estados-Membros.
No que se refere aos parceiros não casados, incluindo as uniões registadas, a Comissão também considera que o reconhecimento dessas situações terá de se processar com base na legislação do Estado-Membro de acolhimento. Compreendo que se invoque o argumento do reconhecimento mútuo, mas temos de ter muito cuidado ao utilizá-lo. O reconhecimento de uniões de facto para o efeito de residência com base na legislação dos Estados-Membros de origem poderá levantar problemas para os Estados-Membros membros cuja legislação sobre a família não reconheça essa possibilidade. Além disso, o princípio da não discriminação exige que o Estado-Membro de acolhimento trate os casais não casados de outros Estado-Membro da mesma forma que trata os seus próprios nacionais. Por conseguinte, penso que todas as pessoas concordarão em que nesta área, em particular, não devemos criar uma discriminação inversa. Seria esse, na realidade, o resultado de uma proposta dessa natureza.
Irei acompanhar muito atentamente as vossas deliberações amanhã e as negociações com o Conselho. Estou certo de que todos reconhecem a dificuldade deste debate e as diferentes abordagens dos Estados-Membros.
O relator apresentou uma alteração ao artigo 21º, que diz respeito à igualdade de tratamento, em que se propõe que as pessoas que não exercem uma actividade apenas sejam excluídas da prestação de assistência social durante os primeiros seis meses, e não os primeiros quatro anos de residência, até adquirirem o direito de residência permanente previsto na proposta da Comissão. Estou ciente de que o texto da Comissão necessita de ser adaptado à luz da recente decisão do Tribunal da Justiça sobre esta matéria, em que se diz que qualquer cidadão que esteja a residir legalmente noutro Estado-Membro deve beneficiar de tratamento igual ao dos cidadãos nacionais no que se refere à assistência social. No entanto, embora a alteração do senhor deputado Santini vá na direcção certa, não é possível aceitá-la tal como se encontra formulada neste momento, uma vez que não está inteiramente de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça que acabo de referir. A Comissão considera preferível reconsiderar a proposta e examinar melhor o conteúdo da decisão do Tribunal. Apresentaremos uma proposta revista o mais brevemente possível.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Disse que o único problema no caso de um casal registado como uma união de facto era um deles ser nacional de um país terceiro. Se ambos forem cidadãos da UE, nos termos do artigo 18º, poderiam ambos mudar-se independentemente para outro Estado. É verdade, mas o que perdem é o estatuto de união de facto registada e os direitos fiscais e sociais que daí decorrem, por exemplo, o direito de serem reconhecidos como parentes próximos no caso de um deles ser hospitalizado. A resposta do senhor Comissário não contempla esse aspecto.
Não se trata apenas de uma questão de imigração, trata-se, também, de uma questão de a união ser reconhecida como uma família. Não me parece que o senhor Comissário possa contornar essa questão, e penso que o argumento do reconhecimento mútuo é inteiramente válido, tal como noutras áreas, como, por exemplo, a do direito penal.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Ludford tem, evidentemente, razão, mas a sua observação levanta um segundo problema, que é o da legislação do país de acolhimento poder ser discriminatória em relação a casais não registados. Há que reconhecer que os parceiros que não perderem privilégios que tinham no país de origem passarão a ter um privilégio que os cidadãos do país de acolhimento não têm. É esse o cerne da questão.
Respeito a opinião da senhora deputada Ludford, e aguardo com expectativa a oportunidade de discutir o assunto com o Conselho no âmbito dos processos de co-decisão e de votação por maioria qualificada, que a senhora deputada conhece muito melhor do que eu.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar ao meio-dia.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Zrihen (PSE)
Este relatório e esta proposta de directiva representa um passo importante em direcção à concretização de um elemento fundamental da cidadania europeia, a saber, o de uma liberdade de circulação efectiva das pessoas no interior da União europeia.
Gostaria apesar de tudo de formular uma crítica no que respeita a um aspecto que, infelizmente, não foi tomado em linha de conta.
Com efeito, persiste uma desigualdade entre os nacionais de um Estado-Membro e os cidadãos de outro Estado-Membro instalados de longa duração no primeiro e gozando de um direito de residência permanente confirmado pela respectiva licença. Essas pessoas continuarão a estar em desvantagem relativamente aos nacionais, quando se tratar de passar uma fronteira interna da União Europeia, pois deverão estar munidas de um passaporte ou de um bilhete de identidade passado pelo Estado de que são nacionais, o que implica um suplemento de burocracia e custos administrativos.
É lamentável que não se tenha aproveitado a ocasião para pôr fim a esta injustiça, seja prevendo um sistema de bilhetes de identidade europeus, seja prevendo que a licença de residência permanente seja considerada como equivalente a um bilhete de identidade quando se trata de atravessar fronteiras internas da União Europeia.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0010/2003) da deputada Terrón I Cusi, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (COM(2001)386 - C5-0447/2001 - 2001/0154(CNS))

Vitorino
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Terrón i Cusí, bem como a todos aqueles que contribuíram para este relatório muito positivo que aqui estamos a examinar hoje.
Através da proposta de directiva, apresentámos um quadro que, depois de aprovado, levará os Estados-Membros a serem abertos e transparentes quanto às suas políticas de imigração. Trata-se, sem dúvida, de um avanço. Hoje em dia, os Estados-Membros não sabem quais são, exactamente, as políticas de imigração uns dos outros. Grande parte das políticas de imigração nacionais têm sido, simplesmente, aplicadas sub-repticiamente. O que o público sabe é que aqueles que entram ilegalmente acabam por conseguir que a sua situação seja legalizada pelos Estados-Membros de uma maneira ou de outra.
A nossa proposta representa um primeiro passo no sentido de pôr termo a essa tendência. É necessário que os imigrantes tenham a possibilidade de entrar na UE legalmente e que lhes seja conferido um conjunto de direitos, no caso de haver postos de trabalho que não possam ser preenchidos pelo mercado de trabalho interno - e é cada vez mais evidente que é isso que se passa. Neste contexto, há que frisar que esses direitos não incluem o direito de permanecer desempregado na União Europeia. A proposta contribui, também, para a simplificação de procedimentos morosos, além de trazer clareza e segurança jurídica.
No entanto, tal como afirmámos claramente na nossa comunicação de Novembro de 2000 sobre a política de migração, não tencionamos decidir por meio de uma directiva o número de imigrantes que as nossas economias e as nossas sociedades podem absorver. A proposta de directiva deixa essa decisão a cargo dos Estados-Membros que, em conjunto com a sua sociedade civil e, sobretudo, as suas autoridades locais e regionais, sabem quantos imigrantes poderão integrar.
Gostaria, portanto, de sublinhar que, tal como sempre tenho dito, esta proposta não permite uma única entrada de um único imigrante no mercado de trabalho da União Europeia. A Comissão não está de modo algum a criar um direito subjectivo de imigração. O seu objectivo é simplesmente harmonizar o procedimento de admissão, e a Comissão crê que essa harmonização é necessária. Queremos, simplesmente, que os Estados-Membros se informem mutuamente e que informem a Comissão do que está a acontecer, de modo a podermos todos aprender com as experiências uns dos outros e determinar qual é o valor acrescentado das soluções europeias. Tanto mais que vivemos, em grande medida, numa área sem fronteiras em que as decisões afectam os nossos vizinhos. A União Europeia deve, em primeiro lugar, mobilizar os recursos humanos de que já dispõe, incluindo os trabalhadores migrantes que estão a residir legalmente no seu território.
É necessário desenvolver mais acções na área da formação, de modo a trazer os idosos e as mulheres para o mercado de trabalho. No que respeita a este aspecto, a proposta privilegia nitidamente o mercado de trabalho interno. Por conseguinte, não existe qualquer incompatibilidade entre a luta contra o desemprego e a proposta. Os nossos desempregados têm quatro semanas para se apresentarem e ocuparem postos de trabalho sem terem de concorrer com trabalhadores estrangeiros. No entanto, como os nossos trabalhadores nem sempre estão dispostos nem aptos a fazê-lo, o efeito do envelhecimento demográfico e o défice de competências que daí decorre significam que restringir a migração legal põe em risco a saúde da nossa economia. Tal como disse há pouco, mesmo que tenham falta de mão-de-obra, os Estados-Membros continuam a poder impor um limite máximo ao número de migrantes que estão dispostos a admitir, se considerarem, por exemplo, que a integração de trabalhadores migrantes já representa um encargo demasiado pesado para a sua sociedade.
O número de imigrantes é uma das prioridades dos nossos cidadãos, e uma das áreas em que esperam, nitidamente, que procuremos resolver o problema a nível europeu. Espero que este debate e o seu impacte no Conselho nos ajudem a avançar.

Terrón i Cusí (PSE)
Senhora Presidente, repetimos vezes sem conta nesta Assembleia que uma política global de imigração europeia deve basear-se, em primeiro lugar, no estabelecimento de normas legais de imigração e, depois, em instrumentos sólidos para assegurar o cumprimento destas normas. Debatemos hoje uma proposta de directiva que viria a constituir a pedra angular desta política, uma directiva relativa à qual o Conselho não registou, evidentemente, grandes progressos. O Parlamento deveria também ter-se pronunciado há mais tempo, mas vamos sempre a reboque nestas questões.
Escolhi este momento para apresentar o meu relatório, dado que, pela primeira vez em muito tempo, a Presidência grega incluiu na agenda política a questão da imigração legal, facto pelo qual me congratulo.
A proposta de directiva da Comissão tem por objectivo a harmonização das condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros que pretendam entrar num Estado-Membro por razões de trabalho. Admite a entrada de trabalhadores de um país terceiro sempre que um posto de trabalho não possa ser preenchido por um trabalhador nacional ou por um trabalhador de outro Estado-Membro da União ou por um residente de um país terceiro com direito de acesso ao mercado de trabalho. A proposta prevê um contrato para o trabalhador imigrante quando este ainda está no país de origem, excepto para aqueles que residam legalmente na União Europeia por outras razões. A autorização de residência e a autorização de trabalho passariam a constituir um único documento.
A adopção desta directiva implicaria o reconhecimento da necessidade de canais legais para a imigração e criaria um quadro mais transparente com procedimentos mais simples, o que conferiria mais facilidades aos agentes económicos, reforçando, ao mesmo tempo, os direitos dos imigrantes.
Pessoalmente, saúdo a proposta da Comissão. Apenas lamento que a Comissão, sem dúvida num exercício de realismo, não tenha podido espelhar nesta proposta de directiva algumas das ideias que avançou em comunicações anteriores, porque julgo sinceramente que não podemos continuar a copiar modelos de controlo da imigração experimentados no século passado, em pleno auge da sociedade industrial; antes, devemos ser capazes de imaginar novos procedimentos adaptados ao nosso mundo, a uma sociedade e a um mercado de trabalho que funcionam em função de princípios que são muito diferentes daqueles das décadas posteriores à guerra. Algumas das medidas estudadas pela Comissão, como a mobilidade, iam no bom sentido e a realidade obrigar-nos-á a voltar a elas.
Senhora Presidente, este é apenas um relatório de parecer. Teria preferido uma resolução a um pacote de alterações - que dificilmente serão lidas ou tidas em conta por quem tem efectivamente capacidade de decisão. Mas tivemos de apresentar, por razões processuais, um pacote de alterações, devendo estas traduzir duas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, uma forte vontade ou um sinal claro a favor de uma política europeia de imigração. Necessitamos de normas claras que possam ser cumpridas. Razão que nos levou a rejeitar as alterações, designadamente as que foram apresentadas pelo Grupo PPE-DE, com as quais se pretendia converter a directiva numa espécie de recomendação que os Estados podiam ou não cumprir. Também não aceitámos as alterações que introduziam requisitos que não fossem o do emprego e que dificilmente se poderiam comprovar. Se se admitir que a possibilidade de ocupar um posto de trabalho é o que legitima a entrada e a residência na União, devemos, nesse caso, assegurar que este sistema funcione. Ao exigir ao imigrante um contrato ou uma oferta de trabalho vinculativa no seu país de origem, estamos já a regular o acesso em função do mercado de trabalho. Mesmo numa situação de desemprego, esta via ficaria, simplesmente, paralisada.
Em segundo lugar, importa estabelecer normas cujo cumprimento seja exequível, incentivando dessa forma a chegada de imigrantes pelos canais regulares e evitando os contratos ilegais; evitando que os trabalhadores imigrantes acabem numa situação de irregularidade, por razões burocráticas, uma vez na União; e desincentivando, ao máximo, a entrada de imigrantes sem autorização. Preconizamos, neste sentido, três objectivos: que as pessoas que residam legalmente na União, ou se encontrem legalmente na União por qualquer motivo ou que tenham entrado com uma autorização de residência e a tenham perdido, possam recuperar a situação de legalidade e não fiquem permanentemente numa situação irregular e que os Estados possam, se assim o desejarem, estabelecer um visto de seis meses para procurar emprego.
Outras questões que introduzimos são o reforço da igualdade de condições entre os trabalhadores, com o objectivo de evitar discriminações de todos os tipos e a criação de um mercado de trabalho de segunda classe, cujas vítimas seriam tanto os imigrantes como os trabalhadores nacionais. Pretendemos ainda que se equiparem os trabalhadores em termos de direitos e de obrigações, que se permita a liberdade de circulação dos trabalhadores no interior do Estado-Membro - por razões óbvias penso que não é preciso ir mais longe - e, em geral, que se reduzam os prazos e os entraves burocráticos ao estabelecimento desta política de imigração.
Como os nossos cidadãos e os seus representantes, como os empregados e os sindicatos, espero que possamos dotar-nos de normas claras assentes em critérios de efectividade e não em problemas ideológicos, que são de pouca utilidade.

Lambert (Verts/ALE)
Senhora Presidente, agradeço à relatora. Também eu me congratulo pelo facto de certas alterações que foram apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas rejeitadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, terem sido novamente apresentadas por vários grupos políticos desta assembleia. A posição sustentada maioritariamente pela minha comissão é que é necessário simplificar e esclarecer os procedimentos.
Uma série de empresas bem conceituadas disseram-nos que a obtenção de autorizações de trabalho para os seus trabalhadores é um processo moroso, o que obriga algumas delas a recorrerem a vistos de turismo a fim de conseguirem que os trabalhadores entrem no país para cumprirem obrigações contratuais e leva outras a perderem negócios. Várias pequenas e médias empresas que não têm departamentos de recursos humanos disseram-nos que encontrar a pessoa de que necessitam e tratarem de toda a sua papelada é um processo extremamente complexo, e que, por vezes, leva muito tempo até essa pessoa começar efectivamente a trabalhar.
Vários indivíduos falaram-nos da situação frustrante e absurda que se verifica quando o processo de um pedido deixa de andar para a frente devido a uma questão técnica menor e ninguém tem a responsabilidade de informar a pessoa em causa da razão do sucedido. Também nos falaram dos problemas que surgem quando uma pessoa é obrigada a voltar ao seu país de origem, com todos os encargos e inconvenientes que daí resultam, a fim de pedir uma nova licença de trabalho para um novo emprego. Isto aconteceu a um trabalhador da UNICE, a União das Confederações Europeias da Indústria e dos Empregadores da Europa.
Por conseguinte, apoiamos as alterações que propõem prazos e tempos de resposta mais curtos para os pedidos de autorizações e a exigência de informar o requerente sobre eventuais problemas relacionados com o seu pedido, bem como a que propõe que o empregador seja dispensado de provar, mais uma vez, a necessidade de o posto de trabalho ser preenchido por um nacional de um país terceiro se esse posto de trabalho ficar vago dentro de doze meses - se bem que, dadas as histórias terríveis que ouvimos contar acerca do tempo que é preciso para conseguir autorizações de trabalho, talvez devêssemos propor um prazo ainda mais longo.
Procurámos eliminar parte da duplicação que se verifica entre aquilo que o empregador tem de fazer e aquilo que o Estado tem de fazer, de modo a tentarmos tratar o trabalhador como um adulto responsável. Apoiamos a proposta do ECOSOC no sentido de se concederem autorizações de entrada para procurar trabalho, o que poderá beneficiar grandemente as pequenas e médias empresas.

von Boetticher (PPE-DE)
Senhora Presidente, a Comissão das Petições recebe uma série de petições relativas à falta de oportunidades de imigração para a Europa, o que constitui mais uma razão para a necessidade de uma directiva sobre esta matéria. Senhor Comissário Vitorino, tem razão quando afirma que, após a entrada em vigor da presente directiva, ficará à consideração dos Estados-Membros decidir se pretendem imigração e, em caso afirmativo, quanta. Mas, com a proposta de directiva em apreço, o senhor também está, naturalmente, a marcar uma posição e esta posição diz que 'a imigração é um direito?. Também não é o senhor que, na quinta-feira, vai regressar a um país que tem actualmente 4,6 milhões de desempregados! Ou, por outras palavras, existem em Portugal escolas em que metade das crianças não percebe português?
É verdade que necessitamos de uma regulamentação sobre a imigração legal e que temos de exercer controlo sobre esta. Mas também é verdade que nos defrontamos presentemente com problemas ao nível da economia e da política de educação, o que está na origem de não dispormos de empregos adequados para os nossos concidadãos. Daí que, apesar de alguns bons pontos de partida, esta directiva acabe por marcar a posição errada na altura errada. Por exemplo, tenciona conceder a um nacional de um país terceiro o direito de imigrar, se este comprovar a existência de um posto de trabalho vago há quatro semanas. E, depois, vem a senhora relatora Terrón i Cusí bater este prazo com a sua proposta das três semanas. Esta situação recorda-me aquela corrida de carros num filme de James Dean, em que se competia para ver quem era o último a saltar de um carro que se dirigia para um precipício. Aliás, o título do filme traduzido para alemão era qualquer coisa como 'Eles não sabem o que estão a fazer?.
Na Alemanha, apesar de um elevado desemprego, existem actualmente muitos postos de trabalho por ocupar, o que tem em parte a ver com um sistema educativo em colapso. Aquilo que agora se está a dizer é 'Não se preocupem com a reforma do sistema educativo do vosso país. Chamamos imigrantes para fazer esses trabalhos?. Mas, este tipo de abordagem não pode ser a solução!
Daí que eu repita: a proposta é bem-intencionada, mas marca uma posição errada. Aliás, como o senhor Comissário sabe, a minha opinião é de que a Convenção vai ter de ser ainda mais corajosa.

Nassauer (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, com a presente directiva, o senhor Comissário Vitorino apresenta-nos a trave-mestra de um projecto de lei europeu sobre a imigração para a Europa. Ao fazê-lo, está a adoptar uma abordagem bastante específica e sistemática, na medida em que abre os mercados de trabalho europeus à imigração em geral, dando aos Estados-Membros, por via derrogatória, a possibilidade de ter em conta a sua própria capacidade de absorção e de reduzir o número de imigrantes, inclusive para zero, se for necessário. Esta situação tem lugar numa altura em que, na Europa, estamos com 15 milhões de desempregados, sendo que, só no meu país, o número ronda os 5 milhões. Os especialistas são unânimes em afirmar que esta situação se manterá durante anos, de modo que podemos afirmar sem grandes dúvidas que, nos próximos anos, a Europa não vai necessitar de um modo geral de mais trabalhadores.
São necessários em determinados sectores, em determinadas actividades, em determinadas regiões e de modo temporário, mas não por sistema e não de um modo generalizado. Daí que, se esta directiva se vier a tornar lei, a pressão sobre os mercados de trabalho europeus aumentará em detrimento daqueles que já estão desempregados e também daqueles que vêm de países terceiros e se encontram legalmente na União Europeia e que, em qualquer caso, já sofrem um maior desemprego do que os cidadãos da UE. Esta possibilidade é aberta por si nos casos em que um lugar vago não seja ocupado dentro de quatro semanas. Durante o ano passado, na Alemanha, o tempo médio entre o anúncio da vaga e a sua ocupação era de aproximadamente setenta dias. Este facto demonstra como o período de quatro semanas é ridiculamente pequeno e vai, como já referi, aumentar consideravelmente a pressão sobre os nossos desempregados.
O aspecto mais problemático é que este sistema envolve um direito legal, pois se um pedido for rejeitado, os candidatos têm a possibilidade de interpor recurso junto dos tribunais nacionais. Já tivemos a péssima experiência do que acontece quando os candidatos a asilo movem este tipo de processos e, por isso, não pretendemos passar novamente por ela em matéria de imigração. O relatório da nossa muito estimada colega Terrón i Cusí torna toda esta situação ainda mais dramática, pois a maioria da comissão especializada suprimiu precisamente o elemento regulador, previsto pelo senhor Comissário Vitorino, designadamente o direito de controlo a nível nacional, ficando, portanto, apenas a parte do acesso aberto. Além disso, na perspectiva do relatório, mesmo os imigrantes ilegais devem ter a possibilidade de apresentar um pedido de autorização de trabalho, o que equivale a dar-lhes um prémio por terem entrado ilegalmente no país. Também este ponto não pode merecer o nosso apoio em juízo perfeito.
O Conselho está a tentar digerir este projecto desde Julho de 2001. Tenho a certeza de que o relatório Terrón i Cusí vai parar dentro do maior cesto dos papéis que houver no Conselho, e de que o próprio Comissário Vitorino vai ter de proceder a substanciais alterações à sua proposta, se pretende ter alguma hipótese de obter a necessária maioria.
Evans, Robert (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e à relatora o relatório que apresentou. Louvo o princípio que nos levou a debater esta questão. Trata-se de um passo importante no sentido de uma política de emigração europeia comum. Quando não existem meios legais, muitas pessoas recorrem a soluções perigosas e ilegais para atravessarem as fronteiras. Sem migração legal, iremos ter grande dificuldade em cumprir o nosso objectivo de tornar a Europa a economia mais competitiva do mundo até 2010.
O que o senhor deputado Nassauer disse entristeceu-me. Temos de fazer avançar o debate. A União Europeia tem neste momento 350 milhões de habitantes, e em breve terá 500 milhões. O senhor deputado disse que 50 milhões dessas pessoas poderão estar desempregadas, e que 5 milhões estão na Alemanha. No entanto, tal como o senhor deputado Nassauer sabe, e tal como ouvimos dizer no debate anterior, nem sempre é tão fácil como gostaríamos uma pessoa mudar de um país da UE para outro para trabalhar. Temos, sem dúvida, de fazer mais para facilitar esse processo, mas, entretanto, também temos de fazer mais para que haja formas legais de imigrar, de modo a assegurar que os postos de trabalho que estão vagos sejam preenchidos. Temos, também, de assegurar que haja salvaguardas porque, ao encorajarmos os nacionais de países terceiros a virem para a UE, é necessário certificarmo-nos de que não estamos a privar esses países de trabalhadores especializados fundamentais de que necessitam para os ajudar a desenvolverem-se. Não queremos tirar a países em desenvolvimento todos os médicos, enfermeiros e professores, simplesmente, porque precisamos deles. Mas, por outro lado, também não queremos dizer aos nacionais de países terceiros: 'Podem vir para a UE, mas os únicos empregos que podem ter são os empregos manuais de baixo nível e desagradáveis que nós não queremos fazer.? Portanto, é necessário criarmos um sistema equilibrado, com formas legais de imigração que respeitem os indivíduos e a sua posição, e que represente um apoio para os países terceiros e para a UE.
O Reino Unido poderá ter decidido não aderir a esta medida neste momento, mas estou a contribuir para este debate e a participar nele, tal como outros deputados britânicos, porque queremos que seja introduzida legislação sólida contendo disposições sensatas, de modo que o Reino Unido possa aderir no futuro.

Sørensen (ELDR).
Senhora Presidente, em nome do ELDR gostaria de dar as boas vindas ao relatório da senhora deputada Terrón i Cusí. Trata-se de um relatório relevante e necessário. As condições aplicáveis à entrada e permanência dos cidadãos de países terceiros, com vista a trabalhar por conta de outrem ou desenvolver uma actividade independente, variam muito de um Estado-Membro para outro. Apenas um número reduzido de regras comuns e procedimentos vigora em todos os Estados-Membros, o que implica a ausência de uma ferramenta legal e administrativa susceptível de contribuir para um maior controlo das correntes migratórias. A presente proposta, ora apresentada, irá corrigir esta situação.
A adopção da directiva irá permitir a criação de regras comuns relativas aos direitos e obrigações dos cidadãos de países terceiros. A directiva irá também garantir uma aplicação equitativa das regras em vigor. A proposta irá ainda concorrer para um maior acesso à mão-de-obra e, consequentemente, irá reforçar a flexibilidade e a mobilidade no mercado de trabalho europeu. Simultaneamente, a directiva encerra um conjunto suficiente de cláusulas de salvaguarda de modo a restringir a migração económica.
Considero que a aprovação do presente relatório irá trazer alguns benefícios óbvios. Por um lado, será criado no interior da UE, uma clareza processual e uma harmonização adequada das regras aplicáveis a este grupo de cidadãos de países terceiros. Para além disso, a proposta irá igualmente aumentar a segurança jurídica deste grupo de imigrantes e trabalhadores independentes que entraram legalmente no país de residência. Finalmente, a proposta irá facultar aos Estados-Membros uma ferramenta que lhes permita reagir rapidamente a eventuais alterações ocorridas nas condições económicas e demográficas do mercado de trabalho.
Contrariamente ao orador que me precedeu, espero que a proposta mereça o bom acolhimento do Conselho, com vista à sua rápida adopção. Há muito que a proposta está a ser analisada pelas Instituições, sendo, consequentemente importante que o Conselho não coloque entraves nesta área relevante.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta hoje analisada visa estabelecer um quadro jurídico harmonizado para as condições de entrada e residência dos cidadãos dos países terceiros. Relativamente a este aspecto, somos obrigados a constatar que a União Europeia continua muito hesitante. Não podemos deixar de lamentar a hipocrisia das políticas europeias. Enquanto todos os países vêem na ajuda ao desenvolvimento um meio de lutar contra a imigração clandestina, nós diminuímos os orçamentos de cooperação, participamos sem escrúpulos na fuga dos cérebros, sem assumirmos nenhum encargo de formação. Não hesitamos em realizar uma selecção dos bons imigrantes, aqueles que servem os nossos interesses, e, relativamente aos outros, utilizamos cláusulas de readmissão dos acordos de cooperação de forma a expulsar melhor esses ilegais já enraizados na sua vida social e profissional e que participam plenamente na construção da Europa. Satisfazemos as necessidades económicas e democráticas dos Estados-Membros com a exploração de uma imigração controlada que serve antes de mais de paliativo de mão-de-obra e compensadora do desequilíbrio demográfico, explorável e manejável como se pretende, sem nos preocuparmos com o futuro dessas pessoas, com a protecção, ou sequer com o respeito dos seus direitos fundamentais: direito à saúde, à educação e à habitação.
Sim, a senhora deputada Terrón i Cusí tem razão. A questão da imigração tem de ser inserida numa visão global e a longo prazo da política comunitária da União. Neste contexto, há que abordar as questões relativas à gestão dos fluxos, como a política dos vistos - política essencial -, a política de integração das famílias, nomeadamente os direitos ligados à cidadania europeia, a nova definição da ajuda ao desenvolvimento implicando uma verdadeira cooperação. Embora uma das conclusões de Tampere seja a de assegurar um tratamento justo dos cidadãos dos países terceiros, estamos longe desse objectivo quando vemos mais atentamente as condições de entrada e residência, mas também os direitos dos cidadãos, nomeadamente a liberdade de circulação, o direito de viver em família ou os direitos que deveriam estar ligados à residência e não à nacionalidade.
Se a legislação europeia permite transformar trabalhadores oriundos dos países terceiros numa mão-de-obra barata, numa espécie de carne para canhão do trabalho precário, a União Europeia perderá toda a credibilidade que os seus programas de luta contra a discriminação levaram anos a construir e que os seus ideais de justiça e liberdade lhe impõem dever defender. Todos sabemos que a Europa dos cidadãos não pode ser construída sobre discriminações que criam injustiça, exclusão e geram o racismo. É portanto nossa responsabilidade trabalhar por uma política comunitária e humanista da imigração, respeitadora dos direitos fundamentais e reafirmando que a imigração é uma oportunidade para a Europa.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a proposta de directiva ora em apreciação visa harmonizar à escala europeia as regras de atribuição de licenças de trabalho a cidadãos de países terceiros. Mas coloca um problema de peso: para que é que serve exactamente?
Na exposição de motivos, podemos encontrar três razões. Em primeiro lugar, as regras actuais relativas à admissão de trabalhadores de países terceiros seriam diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. Mas qual é a dificuldade? Pelo contrário, é bom, corresponde à subsidiariedade que cada Estado possa adaptar as regras de aceitação dos trabalhadores estrangeiros em função das necessidades da sua sociedade e do seu mercado de trabalho.
Segunda razão invocada na exposição de motivos: os requerentes e os empregadores esbarrariam com procedimentos administrativos nacionais por vezes - tanto quanto nos dizem - muito complexos. Mas, mais uma vez, trata-se de um problema que releva dos países membros e no qual as instâncias comunitárias não devem meter-se.
Segunda razão invocada: a regulamentação da imigração de trabalhadores de países terceiros constituiria uma pedra angular da política geral de imigração. Isso não prova nada, pois o Tratado de Amesterdão não comunitarizou a política de imigração na sua generalidade. Além disso, a pedra angular seria sobretudo, em minha opinião, Senhor Comissário, a luta contra a imigração clandestina e não a concessão de licenças de trabalho.
Na sua generalidade, esta harmonização comunitária das licenças de trabalho não tem fundamento. Apenas serviria para abrir um pouco mais a política de imigração, quando já possuímos demasiados desempregados. Citaria por exemplo a disposição espantosa do nº 4 do artigo 29º da proposta, a qual prevê que a recusa por parte de um Estado-Membro de uma licença de trabalho a um cidadão de um país terceiro deveria incluir, e cito, 'uma motivação baseada em critérios objectivos e verificáveis". Penso que a atribuição de uma licença de trabalho a um cidadão de um país terceiro constitui um direito soberano e que não podemos limitar os Estados neste domínio, sobretudo na situação económica actual, em que têm necessidade de salvaguardar os seus interesses essenciais. Além disso, esta proposta de directiva lançaria as bases de uma centralização posterior ainda maior. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos da nossa assembleia compreendeu-o tão bem que aproveita a oportunidade e propõe retirar outros poderes aos Estados, por exemplo o direito de suspender a atribuição de licenças por razões ligadas à ausência de capacidade de acolhimento. Estamos a ver aonde tudo isto nos levaria, se esta directiva fosse adoptada. Mas ela viola tão abertamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade com que nos embalam todos os dias que, espero eu, nenhum Conselho poderá aprová-la.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor Comissário Vitorino tem razão quando afirma que se trata de uma primeira tentativa de estabelecer regras uniformes para a imigração legal de trabalhadores assalariados e de trabalhadores independentes. Considero igualmente positivo aquilo que é proposto em muitos aspectos detalhados, como é o caso da - óbvia - possibilidade de limitação pelos Estados-Membros, tornando assim possível definir quais e quantos trabalhadores devem ser autorizados a entrar na União Europeia, ou a extradição de infractores ou a comprovação dos recursos financeiros, etc.
A proposta apresenta uma série de aspectos positivos, mas, para o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas cristãos) e dos Democratas Europeus, existem dois problemas de fundo. Quanto a nós, a proposta ultrapassa, primeiro, a competência legislativa da União Europeia. Enquanto o Tratado CE prevê regras específicas para a imigração, neste caso tenta-se estabelecer um regime geral para a União Europeia. O que nós pretendemos é que a competência principal se mantenha onde está - nos Estados-Membros - e pretendemos que a União Europeia regulamente aquilo para que tem competência, nomeadamente o modo como deve ser prevista a entrada de nacionais de países terceiros na União Europeia, por exemplo através de uma autorização de trabalho, bem como os controlos adequados relativamente ao modo de regulamentar a liberdade de circulação no seio da União. Esta é a actual situação e é assim que se deve manter.
Verifica-se de igual modo que a abordagem escolhida pela Comissão para a sua proposta, assenta numa premissa incorrecta, pois parte do princípio de que existe uma necessidade generalizada de imigração. No entanto, é um facto comprovado que a situação difere totalmente de um Estado-Membro para o outro, quer no que se refere às qualificações necessárias para os trabalhadores poderem imigrar, quer em relação à quantidade de imigração necessária. Com base neste pressuposto, deduz-se que a imigração é um direito, ainda por cima um direito demandável em juízo. Não existe tal coisa no mundo, e também não é nada que pretendamos ter no futuro. E, quando a esta proposta são aditadas alterações em sede de comissão, o que acontece é que o relatório chega a um ponto em que não podemos votá-lo favoravelmente. Relativamente à entrada na UE, o que pretendemos são disposições de princípio e não uma regulamentação geral, que se sobrepõe largamente à competência dos Estados-Membros!

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, para poder dispor de uma legislação em matéria de imigração a nível comunitário, seria necessário dedicar uma atenção particular aos efeitos positivos da imigração, objectivo do nosso debate de hoje. Provenho de um país - a Espanha -, de onde, até há poucos anos, muitos cidadãos emigravam em demanda de trabalho e é hoje um país que, graças ao seu crescimento e à sua estabilidade, acolhe numerosos imigrantes em busca de um trabalho, muitas vezes um trabalho honrado, que contribuem positivamente, sem dúvida, para as nossas empresas e que desempenham trabalhos que, frequentemente, os nossos cidadãos recusam.
A realidade actual, caracterizada por fluxos migratórios cada vez mais rápidos, tem quotidianamente eco na imprensa espanhola. Observamos milhares de marroquinos e de cidadãos da região subsariana chegar ao nosso território à procura de trabalho.
À luz desta realidade, que não é exclusiva de Espanha, devemos procurar uma forma de controlar e de regular a situação, com o objectivo de evitar o crescente tráfico de redes de imigrantes.
A luta contra a imigração ilegal exige a regulamentação da imigração legal. Se existem oportunidades de emprego mas não permitimos a entrada legal de imigrantes, estaremos a fomentar a imigração ilegal e, com isso, o trabalho que é muitas vezes sub-humano, desonesto e que, por vezes, raia a extorsão.
Saúdo, por conseguinte, a proposta da Comissão, na medida em que visa promover uma política coordenada de migração por razões económicas. Todavia, como afirmaram outros relatores do meu grupo, os Estados-Membros devem manter a faculdade de regular o número de imigrantes que podem acolher para preencher as ofertas de trabalho.
Devemos ser prudentes. A admissão de imigrantes no nosso mercado de trabalho poderá converter-se futuramente num problema, quando a situação de cada um dos nossos países se modificar e os nossos mercados de trabalho tiverem taxas de desemprego superiores às actuais.
Não podemos permitir o acesso directo ao mercado de trabalho dos imigrantes ilegais, em particular daqueles que entraram de forma legal mas que se encontram actualmente numa situação ilegal no território comunitário, pessoas desesperadas para encontrar um posto de trabalho. Isso geraria, inquestionavelmente, a exploração por parte de muitos empresários e a extorsão que já mencionei.
Devemos melhorar todos os mecanismos possíveis para a contratação de imigrantes a partir dos seus países de origem. Devemos dar aos empresários a possibilidade de contratar estes imigrantes, para que a relação entre os imigrantes no Estado de origem e os empresários seja o mais fluida possível.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que todos estamos de acordo relativamente à urgente necessidade que a União Europeia tem de imigração, dado que os nossos requisitos em termos de mão-de-obra para a nossa economia, já não podem, pura e simplesmente, ser satisfeitos pelos dados de que dispomos actualmente. É esta a razão pela qual a imigração é tão necessária. Também é claro que esta imigração tem de ser gerida da melhor forma possível, de modo a satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, as da população, bem como dos próprios imigrantes. Todos estamos de acordo relativamente a este ponto. Também é óbvio que, em determinados sectores económicos, vamos necessitar de mão-de-obra e em outras não. Concordamos igualmente neste ponto. É de igual modo claro que não podemos nem queremos permitir concorrência para os trabalhadores dos nossos próprios países. Até aqui, estamos todos de acordo.
Relativamente ao relatório da colega Terrón i Cusí, permitam-me constatar que podemos estar-lhe gratos por ter apoiado de forma tão destemida a proposta da Comissão e por ter dado um contributo para a forma como podemos, em última análise, configurar uma regulamentação uniforme em termos de imigração e do mercado de trabalho europeu. O facto de a senhora deputada ter agido deste modo, torna óbvio que alguns acabem por ter problemas com as propostas da colega, tal como têm com as da Comissão. Mas, por outro lado, senhor deputado Nassauer, também não estou a ver por que há-de este relatório ou a directiva da Comissão ir parar ao caixote do lixo. Por que razão é que o Tratado CE tem de ser tratado como se fosse a Sagrada Escritura? E por que razão é que nós, os políticos europeus, pretendemos, em todas as áreas da política europeia, que as competências sejam detidas por Bruxelas, e agora que está envolvido o mercado de trabalho, estamos com imensos problemas e queremos que tudo seja organizado a nível nacional? Penso que, neste ponto, podíamos ter uma visão a longo prazo e encarar esta problemática de um modo mais generoso e demonstrando maior disponibilidade. Aquilo que hoje não se adequa ao pensamento actual, pode eventualmente vir a ser política europeia daqui a cinco anos. É por esta razão que posso perfeitamente imaginar que poderíamos adoptar uma abordagem muito mais generosa neste domínio.
Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no contexto do mercado de trabalho cada vez mais globalizado, a União Europeia tem sido alvo de uma pressão migratória permanente que deve ser gerida de forma correcta. Concordo com a necessidade de se elaborar uma nova política comum de emigração, mas essa política deverá ter sempre em conta as necessidades reais do mercado de trabalho e da própria economia em cada um dos Estados-Membros.
Por essa razão, o relatório que nos é apresentado pela senhora Deputada Anna Terrón i Cusí só poderá ser aprovado por nós se as alterações reintroduzidas pelo PPE forem aceites. Seja-me permitido sublinhar dois pontos: primeiro, esta proposta de directiva visa a criação de um quadro jurídico comum relativo às condições de admissão e de residência de emigrações por razões laborais. Assim, com base nesta directiva, será permitida a imigração para efeitos de trabalho na União Europeia se estiverem preenchidas certas condições.
Na nossa opinião, porém, não pode nem deve ser retirado aos Estados-Membros o poder de regulamentar através dos seus governos a abertura ou não do seu mercado de trabalho, ou seja, é uma decisão que só pode ser tomada pelo próprio Estado-Membro e não a nível comunitário. Cabe a cada Estado-Membro avaliar e decidir se precisa ou não de aumentar a sua força de trabalho, em que quantidade, em que sector, tendo em conta as suas necessidades reais, bem como, e creio que aqui todos concordaremos, a sua capacidade de acolhimento e de integração dos nacionais de países terceiros.
Em segundo lugar, o relatório Terrón i Cusí critica o facto de a proposta inicial da Comissão apenas contemplar a situação das pessoas que se encontram legalmente no território da União. E pretende que os trabalhadores clandestinos também possam ter o direito a pedir uma autorização de residência que lhes deverá ser facultada. Ora isto, independentemente da postura generosa da relatora, será claramente um incentivo ao aumento da emigração clandestina, dizendo a esses que, uma vez em território da União, embora possam entrar clandestinamente, terão direito a ser legalizados.
Senhor Presidente, tal como noutras matérias de imigração humana, há que sermos prudentes. Não se trata apenas de defender os nacionais cidadãos dos Estados-Membros. É que, nestas matérias, soluções demasiados generosas criam mais problemas do que os que parecem querer resolver.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor Comissário Vitorino, coitado, tem uma das funções mais difíceis da Comissão e desempenha-a muitíssimo bem. Venho de um país que, tragicamente, tem desde há centenas de anos uma tradição de emigração em massa. Dada essa tradição, tenho, talvez, ideias um pouco mais liberais sobre estas questões específicas. Os meus colegas de Espanha e de Portugal também mencionaram este aspecto.
Concordo com o meu grupo em que a competência primordial nesta matéria deve ser dos vários Estados-Membros, não porque queira sugerir que devamos impedir a entrada de imigrantes, mas de modo a podermos começar a tentar resolver seriamente a situação caótica que existe em muitos dos nossos países no que se refere ao processamento e aprovação dos pedidos de entrada de imigrantes. Num país pequeno como o meu, trata-se de um problema grave.
A maior parte das pessoas que chegam a certos Estados-Membros - e o meu é sem dúvida um deles - é muito mal tratada, em particular, pelos empregadores, que não estão eles próprios sujeitos ao tipo de controlos que se aplicam a migrantes que, aparentemente, entram legalmente no país. Esses trabalhadores migrantes são mal remunerados, e são muitas vezes alojados em condições vergonhosas. Em muitos casos, mais parece estar-se a trazer para o país animais e não pessoas.
Temos de aceitar que os Estados-Membros conhecem melhor a sua própria situação. Devido ao aumento do desemprego, também há casos em que muitos daqueles que foram legalmente recrutados para trabalhar na Irlanda estão simplesmente a ser despedidos porque já não convém aos empregadores mantê-los. Embora concorde com muitos dos aspectos frisados pelo senhor Comissário, temos de ser realistas em relação a estes assuntos. Não se trata de impedir pessoas de entrar, mas sim de assegurar que, depois de cá estarem, sejam tratadas com a dignidade que merecem.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, para um ponto de ordem, penso que a política de imigração tem muitos elementos e não desejo discutir questões como as quotas. Penso que o faremos através do método de coordenação aberto num futuro relatório.
Em segundo lugar, por uma questão de natureza pessoal, gostaria de dizer aos senhores deputados Nassauer e Coelho que em parte alguma do meu relatório se faz a promoção da imigração ilegal ou se permite a concessão de uma autorização de trabalho na União Europeia às pessoas que tenham entrado ilegalmente. Estou a falar de pessoas cujo estatuto de ilegalidade é decorrente de razões burocráticas e que não foram expulsas e que voltam a reunir os critérios de admissão. Penso que isto é muito diferente de promover a imigração ilegal. O meu relatório não contempla, de forma alguma, qualquer possibilidade de uma pessoa entrar ilegalmente e procurar trabalho.
Por último, senhor deputado Nassauer, lamento que se congratule por o que pode ser o parecer maioritário desta Câmara ir parar ao cesto dos papéis. Espero que os participantes na Convenção pensem de outra forma e que, no futuro, se tenham em conta os pareceres maioritários desta Câmara.

Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, com vista a uma correcção, remeto para a alteração 17, que corrigiu a proposta inicial do senhor Comissário Vitorino: pode apresentar um pedido de autorização, quem 'já se encontre no território e nele tenha entrado legalmente para aí residir?.
A exposição de motivos refere que 'também às pessoas que se encontram ilegalmente no país, deve ser dada a possibilidade? de obter um contrato de trabalho. Quer isto dizer que o pedido deve poder ser apresentado numa base de ilegalidade, é o que vem referido na própria exposição de motivos.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, sobre a questão das bases jurídicas levantada pelo senhor deputado Pirker, gostaria de dizer que o nº 3 do artigo 63º do Tratado relativo às condições de entrada e residência é a base jurídica correcta para esta proposta de uma directiva que se ocupa de definições, critérios e procedimentos comuns relativos às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeito de trabalho.
Reconheço que se trata aqui de um debate difícil. Falando com toda a sinceridade, o senhor deputado Nassauer e eu temos vindo a discutir estas questões há muito tempo, e todos sabemos que não existe uma solução mágica para este problema muito complexo da imigração. Aceito as críticas, e posso até admitir que estou errado. No entanto, para mim é difícil aceitar ser criticado por coisas que nunca disse e que não estão escritas na minha proposta. Nunca disse que existe um direito de imigrar. O direito de imigrar não existe. Repeti-lo-ei centenas de vezes se for preciso: existe um direito de asilo, mas não existe um direito de imigrar. A imigração é apenas uma possibilidade. A nossa proposta afirma-o muito claramente. A decisão sobre a admissão compete exclusivamente ao governo de cada Estado-Membro, ou mesmo às autoridades regionais ou locais dos Estados-Membros - Bruxelas não decide sobre a entrada de um único imigrante que seja.
Reconheço que existe uma ligação muito complexa entre a migração e o desemprego. A informação que existe mostra que os trabalhadores migrantes podem afectar e perturbar o mercado de trabalho interno. Em termos do funcionamento do mercado de trabalho dos nossos Estados-Membros, as primeiras vítimas de novas vagas de trabalhadores migrantes são vagas anteriores de trabalhadores migrantes, porque existe uma concorrência directa entre os que chegam pela primeira vez e aqueles que imigraram há mais tempo. Isto é motivo de preocupação, porque os trabalhadores migrantes existentes irão representar um fardo para o Estado social.
Haverá uma ligação directa entre a chegada de novos trabalhadores migrantes e o reingresso no mercado de trabalho dos nossos próprios cidadãos europeus? Neste caso, a ligação é muito mais complexa, porque, em certos casos, a dificuldade em entrar novamente no mercado de trabalho relaciona-se mais com as características específicas do Estado social e com os sistemas de segurança social de que os nossos próprios cidadãos beneficiam. É injusto dizer que as políticas de migração são a razão pela qual os cidadãos da União Europeia têm dificuldade em ingressar novamente no mercado de trabalho. Com efeito, é a inexistência de uma reforma do Estado social que torna difícil encorajar as pessoas a reingressarem no mercado de trabalho. É evidente que essa falta de reformas varia de um Estado-Membro para outro. Não pretendo harmonizar nada no que se refere à reforma do Estado social.
Quanto ao relatório, a Comissão saúda e aceita na íntegra as alterações 6, 11, 8 e 12, mas não podemos assumir hoje qualquer compromisso sobre as alterações que dizem respeito às regras de transferência entre empresas e aos prestadores de serviços contratuais. Essas regras são muito interessantes e iremos tê-las presentes. Trata-se, porém, de regras que estão estreitamente ligadas a questões de comércio internacional e temos de esperar que se concluam as negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio para vermos qual irá ser o impacte dessas negociações na política de migração, principalmente, no que se refere aos serviços. Exorto-vos a manterem a necessidade de consultar o sistema EURES antes de se poder recrutar trabalhadores de países terceiros, porque a manutenção desse sistema garantirá o princípio da preferência pelo mercado de trabalho europeu. Esse é um princípio fundamental da nossa proposta.
Aguardo com interesse as alterações do Parlamento e agradeço-vos este debate muito interessante e estimulante.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0005/2003) do deputado Jorge Salvador Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2002) 679 - C5-0609/2002 - 2002/0280(CNS)).

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Sevilha, que teve lugar em 21 e 22 de Junho de 2002, estabeleceu um certo número de prioridades para a luta contra a imigração ilegal, e a revisão do Regulamento nº 539/2001 sobre os vistos era, decididamente, uma delas.
A Comissão tem o monopólio das iniciativas neste domínio, mas considerou que seria apropriado tirar partido da experiência dos Estados-Membros e obter dos mesmos, através de um questionário específico, informação pertinente sobre os critérios em que se baseiam para sujeitar ou isentar os nacionais de países terceiros da obrigação de visto. As respostas dos Estados-Membros apontaram, essencialmente, para dois factores: um aumento significativo da imigração ilegal procedente do Equador e o respeito pelo princípio da reciprocidade no que se refere aos vistos. Relativamente a este último aspecto, constatou-se que certos países terceiros que estão isentos da obrigação de visto não concedem isenções de visto aos nacionais de determinados Estados-Membros, ou apenas as concedem com limitações.
Tendo em conta estes dois aspectos, a Comissão propôs que o Equador fosse transferido para o Anexo 1 do Regulamento nº 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto.
Além disso, propomo-nos apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre aquilo que implica a reciprocidade em matéria de vistos.
A Comissão congratula-se pela colaboração que lhe foi prestada pelo Parlamento Europeu, que apreciou rapidamente esta proposta, e saúda sinceramente o relatório do senhor deputado Hernández Mollar, que confirma a nossa abordagem. Felicitamos o relator.

Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a gestão adequada dos fluxos migratórios por todos os Estados-Membros, incluindo os Estados de origem e de trânsito, a luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal, bem como a necessidade de conciliar a pressão da imigração com a capacidade da sociedade de acolhimento, são aspectos que - como acabámos de ouvir - temos, desde muitas perspectivas, preconizado como a via necessária para pôr termo às tragédias e dramas humanos que a imigração incontrolada causa dentro e fora das nossas fronteiras.
Não devemos esquecer, ainda, que a progressiva eliminação das fronteiras internas da União como via para a construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como foi proclamado em Tampere, é um projecto que implica certos riscos.
A proliferação de mafias de toda a espécie, de grupos terroristas e criminosos, bem como a sua livre circulação por toda a União, deve ser combatida através do cumprimento, por todos os Estados-Membros, das nossas responsabilidades, pelo que é necessário reforçar o controlo nas fronteiras externas da União.
Pelo aduzido, a União Europeia chegou à conclusão de que é necessário estabelecer uma lista objectiva de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de entrada no território europeu, iniciando-se desta forma a harmonização dos Estados-Membros em matéria de vistos. Posteriormente, o Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal estabeleceu como objectivo, ratificado pelo Conselho Europeu de Sevilha, a revisão, até finais de 2000, dessa lista de países terceiros, como o senhor Comissário nos acabou de relembrar.
Este é o objecto do relatório a cujo debate procedemos hoje, para o qual fui designado relator. Dá-se resposta aos dados facultados pelos Estados-Membros, que revelam o aumento do número de imigrantes equatorianos em situação de ilegalidade e que torna necessário incluir o Equador na lista de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto.
Sendo certo que os dramáticos acontecimentos que se registam quase diariamente nas costas meridionais da Europa constituem a face mais visível e mediática da imigração ilegal, não devemos esquecer que se trata de um fenómeno com muitas outras faces.
De um ponto de vista quantitativo, a entrada diária de ilegais que chegam em embarcações rudimentares não é comparável ao número de estrangeiros que entram no território comunitário através de outras fronteiras, como os aeroportos. A maioria entra como simples turistas, apenas obrigados a um montante mínimo de dinheiro - o que muitas vezes é facultado pelas mafias - e, uma vez na Europa, convertem-se em imigrantes ilegais à procura de trabalho no mercado negro, com a subsequente exploração laboral.
Razão pela qual é imprescindível, Senhoras e Senhores Deputados, que, paralelamente a medidas repressivas que apenas cobrem uma parte do fenómeno da imigração ilegal, optemos pela adopção de normas dirigidas a promover a chegada de pessoas ao território europeu através de canais legais.
A proposta que hoje debatemos insere-se neste contexto. Com base na realidade que os dados de que dispomos actualmente espelham, devemos favorecer a criação de vias legais para a chegada legal de cidadãos do Equador, evitando que caiam nas mãos de grupos impiedosos e que criem falsas expectativas sobre o que os espera em território europeu.
Para terminar, Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta medida exigirá, por um lado, que a República do Equador assuma a sua responsabilidade para gerir adequadamente a sua própria emigração e, por outro, que a União Europeia dê prioridade à política de cooperação no âmbito da emigração com os países latino-americanos. Votaremos, por esta razão, a favor das alterações que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou neste sentido.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo esclarecer que, durante o debate do relatório anterior, pretendia ler uma frase em espanhol, que é a versão linguística que faz fé. Tinha direito a fazê-lo, mas fá-lo-ei amanhã durante o período de votações, embora seja menos pertinente, dado que é diferente da frase que o senhor deputado Nassauer leu.
No que diz respeito ao relatório a cujo debate estamos a proceder neste momento do senhor deputado Hernández Mollar, gostaria de dizer que este não é um momento feliz. Não podemos congratular-nos pela restrição do direito de livre circulação, que - como salientámos esta manhã - é um factor essencial da visão que os europeus têm do mundo.
Todavia, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, apesar das inclinações irresponsáveis a favor da imigração ilegal de que sou acusada por alguns membros do Grupo PPE-DE, vai votar a favor da inclusão do Equador na lista de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação do visto Schengen. Fá-lo-á após ter analisado a informação facultada pelos países que o requerem e porque é de opinião que assim ficarão melhor assegurados os direitos das pessoas a quem hoje é recusada a entrada nos terminais dos aeroportos da União Europeia, o que com frequência afecta também pessoas que desejam entrar por razões turísticas.
Seja como for, lanço um apelo à Comissão Europeia para que considere isto como um sinal de alarme grave em relação a um país que está a atingir níveis de pobreza verdadeiramente graves e para que, à luz das suas próprias afirmações relativas à política comunitária de imigração, considere este país como um objectivo prioritário no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e das medidas de co-desenvolvimento.
Penso que desta forma poderíamos compensar a mensagem triste que hoje, lamentavelmente, a União tem de enviar aos cidadãos daquele país.
Agradeço ao relator o seu trabalho e o facto de ter aceite esta alteração, porque estou convencida de que partilhamos esta preocupação.

Fitzsimons (UEN).
Senhor Presidente, a questão da formulação de políticas europeias comuns para lutar contra a imigração ilegal tem sido uma das grandes prioridades das nossas instituições desde a cimeira da União Europeia realizada em Tampere, em 1999. A verdade é que vivemos numa União Europeia em que existe um sistema de livre circulação de serviços, capital, produtos e pessoas.
A União Europeia, como todos sabemos, tem uma população de 370 milhões de habitantes e, com o alargamento, a população da União irá aumentar para 500 milhões. Não se trata apenas de nos ocuparmos dos direitos dos cidadãos da União que vivem em diferentes países da UE, mas também de formular políticas comuns para lidar com as pessoas que procuram entrar na União Europeia como requerentes de asilo ou refugiados, ou com aqueles que se inserem na categoria de migrantes económicos.
Temos de ponderar a questão da protecção das fronteiras externas da União Europeia. O tráfico de seres humanos é actualmente a actividade económica em mais rápido crescimento do mundo inteiro. As tentativas que têm sido feitas a nível europeu para resolver este problema são insuficientes. Também temos assistido, lamentavelmente, a muitas tragédias nos últimos tempos, e vimos pessoas que tentavam entrar na União Europeia morrer em circunstâncias terríveis.
A batalha contra o flagelo do tráfico de seres humanos tem de ser travada ao nível da União Europeia, de uma forma coordenada e estruturada. Não podemos permitir, em circunstância alguma, que bandos de membros de organizações criminosas com enormes recursos, que se dedicam à prática ilegal do tráfico de seres humanos para a União Europeia, desenvolvam a sua actividade impunemente.
Relativamente a um assunto distinto mas conexo, é sem dúvida verdade que o grupo de trabalho sobre liberdade, segurança e justiça da Convenção Europeia apresentou algumas propostas interessantes sobre esta matéria. Há sem dúvida muitas pessoas que pensam que se devem utilizar a votação por maioria qualificada e o processo de co-decisão ao tratar-se de questões relacionadas com a imigração.
Há, também, quem creia que o objectivo de uma política comum da imigração deve ficar consagrado no novo tratado que está previsto. Isso irá decerto exigir concentração àqueles que irão redigir esse tratado nos próximos meses e no período que irá anteceder a próxima conferência intergovernamental. No entanto, a proposta de que a cooperação judicial relativamente a assuntos de carácter civil fique sujeita a votação por maioria qualificado é controversa. Por exemplo, a Irlanda e o Reino Unido têm sistemas baseados na common law, mas muitos outros Estados da União Europeia têm uma estrutura de direito civil. Trata-se de uma área que irá ser necessário examinar com a maior atenção.

Vitorino
. (EN) Gostaria de agradecer ao relator o seu relatório e o seu apoio.
A Comissão não pode aceitar uma das alterações por motivos puramente jurídicos. Refiro-me à alteração que solicita à Comissão que apresente um relatório sobre o impacte da obrigatoriedade de visto e, caso necessário, propostas destinadas a simplificar os procedimentos. Esta matéria não se pode reger pelo regulamento sobre os vistos que, devido à sua base jurídica, a alínea b) do nº 2 do artigo 62º do Tratado, se restringe puramente à determinação das listas de países que estão sujeitos à obrigação de visto ou que dela estão isentos.
A Comissão vê esta alteração como um indício de apoio aos esforços que já está a desenvolver, dentro do quadro jurídico apropriado, com vista a assegurar a correcta aplicação dos procedimentos de concessão de vistos e a avaliar a adequabilidade destas medidas, assuntos sobre os quais informará posteriormente o Parlamento.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0024/2003) do deputado Pedro Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre as relações entre a União Europeia e a Bielorússia: no sentido de uma futura colaboração (2002/2164(INI)).

Marset Campos (GUE/NGL)
Senhor Presidente, após o processo de alargamento e de construção europeia na sequência da Convenção e do novo Tratado da União de 2003, a União Europeia terá novas fronteiras que exigirão não só uma nova forma de parceira e de cooperação económica, social e cultural com esses novos vizinhos, como, fundamentalmente, uma política externa e de segurança comum, sólida, de grande alcance e efectiva.
As razões dependem da importância destes novos vizinhos, da Ucrânia e da Geórgia até à Bielorússia, nos quais a presença do gigante Rússia desempenha um papel fundamental. Constitui, por conseguinte, um verdadeiro repto para a União Europeia encontrar a forma correcta em que se desenvolverão as relações com esses países.
Um deles, a Bielorússia, faz fronteira com a Letónia, a Lituânia e a Polónia, e, até 1996, registou uma evolução mais ou menos semelhante à das restantes antigas repúblicas da URSS, mas, a partir desse ano, iniciou uma linha autoritária restritiva dos direitos humanos e da democracia e impôs um controlo social abusivo que impediu a União Europeia de estabelecer mecanismos de relação, parceria e colaboração como os que empreendeu com o resto destes países.
De tal forma assim é que as três Instituições europeias que fizeram o acompanhamento da evolução dos acontecimentos na Bielorússia, a OSCE, o Conselho da Europa e a própria União Europeia - a tróica parlamentar -, não hesitaram em classificá-los de incompatíveis com os requisitos democráticos mínimos, tendo suspendido as relações com a citada República até que estejam reunidas as condições democráticas mínimas.
A apresentação desta resolução sofreu um atraso considerável na sequência da necessidade de converter um projecto de relatório inicial sobre as relações da União Europeia com a Bielorússia numa resolução de iniciativa própria da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, devido à deterioração da situação no que diz respeito ao exercício da democracia e ao respeito dos direitos humanos naquele país.
Em 1995, a União Europeia preparou um acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial que tinha como base o acordo existente desde 1989 entre a URSS e a Comunidade Económica Europeia, além de que a vitória de Lukashenko acalentara uma certa esperança. Mas tudo ficou paralisado quando, em 1996, o Presidente Lukashenko suspendeu o processo de democratização.
A trajectória autoritária de Lukashenko caracterizou-se pela adopção de mecanismos de ataque à oposição, pela eliminação das vozes críticas e pela criação de uma rede proteccionista através de abusos de poder e, ao mesmo tempo, tentou-se uma aproximação e uma maior dependência da Rússia, que Putin travou recentemente. Os diferentes processos eleitorais realizados desde 1996 foram classificados pela tróica parlamentar como não tendo garantias democráticas efectivas. Isto conduziu à consolidação de uma plataforma de oposição democrática que foi amadurecendo e que abarca um amplo espectro, desde partidos de direita até partidos de esquerda - o partido comunista, por exemplo - que concordam em aspectos básicos como o estabelecimento da democracia, a parceria e, oportunamente, a integração na União Europeia.
Na sociedade bielorussa está a aumentar a consciência da necessidade da democracia e são cada vez mais os deputados do actual Parlamento da Bielorússia que estão a favor de reformas democráticas que aproximem o quadro legal de liberdades aos requisitos da União Europeia.
Razão pela qual a recomendação que a União Europeia deverá fazer, e que propomos com esta resolução, combina duas considerações: por um lado, uma recusa firme de alcançar um acordo de associação no momento actual, dado que isso implicaria uma legitimação do actual regime autoritário e entravaria o estabelecimento da democracia e, por outro, um aumento de iniciativas que representam um sinal claro de colaboração e de solidariedade - para com as vítimas de Chernobil, por exemplo - ou aproximação social, cultural, sindical que favorecerão a recuperação democrática. Este é o sentido da proposta que apresentamos.
Importa não esquecer o papel importante que a Rússia pode desempenhar neste processo.
Gostaria de terminar agradecendo a importante colaboração de todos os membros da Comissão dos Assuntos Externos e, por último, devo reconhecer que não aceito algumas das alterações propostas pelo meu próprio grupo, pelas razões que acabei de expor.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, saúdo sinceramente esta oportunidade de participar num debate sobre a Bielorússia e sobre as relações entre a Bielorússia e a União Europeia. Felicito o relator, senhor deputado Marset Campos, pelo excelente trabalho preparatório que realizou. Irei indicar, na minha intervenção, quais os aspectos em que estamos inteiramente de acordo com aquilo que disse o relator.
É uma realidade muito triste que, tal como nas muitas ocasiões anteriores em que discutimos a Bielorússia, o debate incida sobre uma série de assuntos muito difíceis: toda a questão dos casos de pessoas desaparecidas, a perseguição movida contra os jornalistas, as limitações à liberdade de expressão e à liberdade de religião, o recente confronto aberto entre as autoridades da Bielorússia e o Grupo de Aconselhamento e Observação da OSCE, em Minsk.
Infelizmente, nunca estivemos em posição de poder celebrar um acordo de parceria e cooperação com a Bielorússia. Aquele país é o único país europeu que pertenceu à antiga União Soviética que não tem uma relação contratual privilegiada com a União Europeia, e que não assumiu um compromisso mútuo claro de respeitar os valores comuns da democracia e dos direitos humanos.
É nítido que a actual situação das relações entre a União Europeia e a Bielorússia é profundamente insatisfatória para ambas as partes. Numa altura em que estamos a introduzir novas formas de cooperação, por exemplo, com a Federação Russa, em que estamos prestes a enfrentar os desafios e oportunidades específicos do alargamento mediante a definição de novas formas de cooperação com os países que irão ser os nossos novos vizinhos a leste depois do alargamento, a Bielorússia, infelizmente, preferiu assumir um papel de espectador.
A Comissão foi convidada, pelo Conselho Europeu de Copenhaga, a apresentar propostas sobre as futuras relações da UE com os países seus vizinhos, incluindo a Bielorússia. Estou certo de que, ao longo deste debate, vários deputados irão querer fazer referência a esta questão dos 'novos países vizinhos? ou da 'Europa alargada?. É necessário, evidentemente, que estejamos preparados para o momento em que a Bielorússia nos indicar que está pronta a cooperar connosco. Dada a situação que se verifica actualmente em relação à democracia, à liberdade de expressão e à comunicação social, e aos direitos humanos em geral, é difícil imaginar quando é que a UE poderá vir a estabelecer relações normais com a Bielorússia.
Agradeço sinceramente a mensagem clara que este debate e a resolução do Parlamento irão transmitir sobre este assunto. No entanto, concordo plenamente com as partes da resolução - e estou certo de que este é um aspecto que irá ser mencionado, hoje, em várias intervenções - que recordam a importância da Bielorússia, não só para a União Europeia, mas também para a estabilidade e prosperidade de toda a região. Posso assegurar-vos de que é com base nesta ideia fundamental que todos estamos a trabalhar. Há muitas áreas em que a Comissão gostaria de alargar as suas actividades e a sua cooperação com a Bielorússia, quer se trate de superar as ameaças comuns da criminalidade organizada transfronteiriça e da migração ilegal, ou do desenvolvimento regional, da reforma económica e estrutural, da protecção do ambiente, etc. Cada dia que perdemos sem procurar resolver estas questões irá agravar as dificuldades da população da Bielorússia e acentuar os riscos potenciais que se estão a acumular naquela parte da nossa futura fronteira a leste.
A União Europeia tem cooperado com a OSCE e com o Conselho da Europa em várias ocasiões, em particular desde princípios de 2000, com vista a criar as condições necessárias para ajudar a Bielorússia a avançar no sentido da normalização das suas relações com a comunidade internacional. A Bielorússia aproveitou essas oportunidades em várias ocasiões, nomeadamente, antes das eleições de 2000 e de 2001.
O Parlamento Europeu e a sua delegação para as relações com a Bielorússia, a Moldávia e a Ucrânia têm desenvolvido grande actividade no âmbito da tróica Assembleias Parlamentares da OSCE, Conselho da Europa e Parlamento Europeu. Embora a União Europeia restrinja ao mínimo absolutamente necessário os seus contactos oficiais com a Bielorússia, esta forma alternativa de diálogo político é muito útil e demonstra que, em termos de critérios mínimos de democracia e direitos humanos, os representantes eleitos das três organizações falam a uma só voz com a Bielorússia.
A Comissão concorda vigorosamente com o destaque dado na resolução ao reforço do diálogo com a sociedade civil, as ONG, as forças democráticas, a comunicação social e as universidades da Bielorússia. No entanto, no que se refere ao nº 9 da proposta de resolução, em que se exorta a Comissão a 'estabelecer uma estratégia especial no âmbito da sua proposta "Europa alargada" para a democratização e desenvolvimento de uma economia de mercado social na Bielorússia?, parece-me óbvio que qualquer apoio ou ajuda por parte da Comissão apenas poderá destinar-se a apoiar uma estratégia abrangente do governo. Nunca poderá substituir a adopção de uma estratégia por parte da própria Bielorússia. A força impulsionadora de uma mudança desse tipo teria de vir da própria Bielorússia. Infelizmente, parece que essa força ainda não existe.
O que podemos e tencionamos fazer, na Comissão, é utilizar os instrumentos de que dispomos para continuar a apoiar e ajudar as organizações locais da sociedade civil, os jornalistas e os meios de comunicação social independentes, as universidades, e também - nos casos em que isso seja apropriado - as autoridades locais. Dentro dos limites das restrições impostas pelo Conselho 'Assuntos Gerais? de Setembro de 1997, a Comissão está também a prosseguir as suas actividades de assistência técnica a projectos fronteiriços e regionais, bem como projectos relacionados com as consequências da catástrofe de Chernobil.
Ao fazer-se apelo a uma maior participação em termos de assistência, não devemos esquecer, também, as difíceis condições em que estamos a trabalhar na Bielorússia. São as autoridades, com instrumentos como o infame Decreto Presidencial nº 8, que estão a dificultar extremamente o trabalho dos dadores estrangeiros e dos seus parceiros na Bielorússia.
Estávamos a realizar alguns projectos conjuntos com o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE na Bielorússia. O encerramento de facto do Grupo de Aconselhamento e Observação, em Minsk, em Outubro passado veio, evidentemente, comprometer ainda mais a prossecução desses projectos. Só depois da decisão de 19 de Novembro de 2002, de 14 Estados-Membros da UE, no sentido de recusar a concessão de visto ao Presidente Lukashenko e a sete outras personalidades de destaque da Bielorússia é que finalmente se conseguiu chegar a um compromisso no sentido de abrir um novo gabinete da OSCE em Minsk, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
As próximas semanas e meses irão demonstrar se as autoridades da Bielorússia estão finalmente decididas a enveredar pela via da liberdade, da democracia e de uma melhoria da situação dos direitos humanos. A normalização das relações com a OSCE poderia ser um primeiro passo. O cumprimento de normas mínimas nas próximas eleições locais, que se irão realizar em princípios de Março, seriam um segundo passo, a que se poderia seguir um compromisso convincente de satisfazer todas as condições mencionadas na proposta de resolução do Parlamento.
É este o tipo de critérios que pode preparar o caminho para uma futura adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa, e, depois disso, fazer surgir a perspectiva de uma normalização gradual das relações com a União Europeia.
Estou muito grato ao relator pelo trabalho que realizou com vista a tornar estas coisas possíveis - assim o esperamos todos - no futuro.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Marset Campos o excelente trabalho que realizou na elaboração deste relatório, que se caracterizou por um considerável consenso. Este debate que o Senhor Comissário Patten está aqui a trazer à nossa atenção é extremamente importante. A União Europeia vai passar agora à ofensiva e, no que respeita às suas relações com a Bielorrússia, está activa de uma forma muito diferente da que esteve no passado. Temos, manifestamente um Estado pária nas nossas fronteiras. Apesar disso, é importante instituir um diálogo estruturado com a Bielorrússia, tal como foi assinalado numa série de alterações apresentadas, por exemplo, pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. O Senhor Comissário Patten sugere a forma que esse diálogo poderá assumir. Como Parlamento Europeu, compete-nos solicitar a abertura de um diálogo estruturado deste tipo. O que está em jogo são questões de interesse comum em matéria de política transfronteiras e interna, como é o caso da imigração ilegal, da exploração sexual para fins de comércio e do tráfico de seres humanos, incluindo mulheres. É também uma questão de a União Europeia adoptar agora uma abordagem estruturada da realização de debates e de exercer pressão sobre as autoridades da Bielorrússia, não isolando-as mas confrontando-as e discutindo activamente com elas.
Considero que a União Europeia devia, efectivamente, conferir prioridade à Bielorrússia na situação actual. Em especial perante o facto de a União Europeia se encontrar tão dividida nas suas opiniões sobre o Iraque, talvez seja tanto mais urgente que a política externa e de segurança comum, que foi definida no Tratado de Maastricht e agora se encontra desfeita, ganhe dimensão relativamente à Bielorrússia. Precisamente agora que estamos divididos no seio da União Europeia, devíamos unir-nos em torno das áreas em que podemos tomar iniciativas vigorosas. Penso que devíamos fazer uma certa introspecção e colocar a nós próprios a seguinte pergunta: será que fomos suficientemente vigorosos e enérgicos quanto à Bielorrússia?
É evidente que a Bielorrússia sofre de enormes problemas. Desses problemas fazem parte um líder que governa conscientemente o seu país de forma ditatorial; o desaparecimento de políticos da oposição e de outros cujo destino desconhecemos, como Victor Gonchar, Anatoly Krasovsky e Yuri Zaharenko. Outros problemas são a falta de liberdade de associação, que é a maneira de o regime tentar controlar os sindicatos; a legislação que regula a liberdade de religião e limita o direito de livre funcionamento de diversas novas igrejas evangélicas naquele país; e, ainda, o facto de haver políticos que não só desaparecem como também são presos. Todavia, temos de aplicar relativamente às autoridades da Bielorrússia uma estratégia em que, entre outras coisas, digamos o seguinte: 'Não vamos isolar-vos, vamos, sim, dialogar convosco?. Foi a própria Bielorrússia que escolheu o isolamento a que tem estado votada. Congreguemos forças no seio da UE no interesse do estabelecimento de novas relações com a Bielorrússia que envolvam exigências em prol da democracia e dos direitos humanos.

Wiersma (PSE).
Quero felicitar o senhor deputado Marset Campos, em especial pela forma como manteve uma linha consistente no relatório, uma linha que converge com todas as declarações e acções desenvolvidas pelo Parlamento Europeu ao longo dos últimos anos. Quem ler o relatório, tal como foi adoptado na Comissão dos Assuntos Externos, terá dificuldade em imaginar que se trata de um país europeu que passará a ser nosso vizinho a partir de Maio do próximo ano. A classificação que irá ser averbada no seu boletim é francamente devastadora. Apesar de todos os esforços envidados nesse sentido, inclusive por parte do Parlamento Europeu através da tróica parlamentar com a OSCE e o Conselho da Europa, desde 1997 que não se registaram quaisquer melhorias na situação da democracia. Na verdade, poder-se-ia mesmo afirmar o contrário.
A principal conclusão não pode deixar de ser, portanto, que não há razões para alterar a actual política de relações mais ou menos congeladas com o regime vigente na Bielorrússia, enquanto o Presidente Lukashenko prosseguir com a sua política de isolamento. Isto é particularmente lamentável para os dez milhões de habitantes daquele país, pois eles merecem melhor. Os políticos daquele país estão a obstruir a via para a melhoria das relações e, desse modo, a inviabilizar a desejada cooperação em numerosas áreas, incluindo a humanitária. Enquanto o Presidente Lukashenko não der verdadeiros passos para uma maior democratização, a União Europeia não poderá executar uma política positiva. E é pena que assim seja, pois isso é algo que precisamos de fazer, quanto mais não seja por causa das nossas futuras fronteiras com aquele país.
A União Europeia tem de continuar, porém, a apoiar forças alternativas na Bielorrússia, como os órgãos de comunicação social independentes, o sector terciário e também a chamada sociedade civil. Sem uma dinâmica interna, sem um movimento democrático interno naquele país, a situação não irá seguramente mudar num futuro próximo. A ajuda às vítimas de Chernobyl tem igualmente de ser melhorada. Neste Parlamento, já falámos sobre a concessão de ajuda suplementar aos hospitais oncológicos na Bielorrússia no contexto do orçamento.

O relatório do senhor deputado Marset Campos contém igualmente um apelo implícito à Federação Russa para que se preocupe mais com o teor democrático do regime bielorrusso. Já por diversas vezes vi os russos felicitarem o Presidente Lukashenko por um resultado eleitoral, depois de o mesmo ter sido rejeitado por todo o Conselho da Europa e pela UE. Isto é naturalmente inaceitável. Trata-se de um tipo de contradição que não nos levará a parte alguma. Será que os russos tencionam de facto criar uma união com um país que goza de tão má reputação na União Europeia e noutras organizações europeias? Por esse motivo, peço ao Conselho e à Comissão para que sejam mais enérgicos quanto a este ponto no quadro das consultas com a Federação Russa. A pressão económica e política exercida conjuntamente pela União Europeia e a Federação Russa, assim como a necessidade de uma maior dinâmica interna - que já tive ocasião de referir - acabarão por revelar-se factores decisivos. Pressão do exterior e também do interior, em particular com alguma ênfase no elemento económico. Oxalá esta noção encontre igualmente expressão na próxima comunicação sobre uma Europa alargada. Entretanto, teremos de contentar-nos com o canal que nós próprios ajudámos a criar, a tróica parlamentar, para que possamos manter um diálogo mínimo com aquele país. Seja como for, tudo isto não deixa de ser desanimador e muito frustrante.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas espera que seja possível a Bielorrússia ser um dia aceite na Comunidade Europeia. Esperamos que esse país possa instaurar a democracia, os direitos humanos e os princípios característicos de um Estado de direito. Esperamos que seja instituída uma economia de mercado para que o povo tão sacrificado da Bielorrússia possa experimentar a prosperidade económica e atrever-se a acreditar no futuro. Infelizmente, estamos muitíssimo longe de concretizar essa visão. A tendência dominante aponta inteiramente no sentido oposto, e não é exagero afirmar que Lukashenko é um odioso ditador comunista. As suas mais recentes declarações solenes de amizade por outro ditador, Saddam Hussein, condizem sem sombra de dúvida com aquilo que sabemos acerca do líder da Bielorrússia.
É interminável a lista de atrocidades cometidas na Bielorrússia: jornalistas presos e desaparecidos, perseguições, maus tratos, tortura de opositores, eleições que são uma farsa, aplicação frequente da pena de morte e ausência de liberdade de expressão. Para além disso, a Bielorrússia é tanto país de origem como país de trânsito para o vasto tráfico de mulheres e crianças e território onde circula um elevado número de armas ilegais.
Obviamente, não é possível manter quaisquer contactos oficiais e formais com o regime da Bielorrússia. Muito embora eu valorize a ideia de um diálogo estruturado, pergunta a mim própria como é que será possível travar esse diálogo com o regime em questão. No entanto, como afirmou o Senhor Comissário Patten, é importante reforçar a oposição limitada mas corajosa que existe no país: partidos da oposição, organizações de defesa dos direitos humanos, organizações de voluntários e jornalistas que precisam desesperadamente da nossa ajuda e que lutam em condições extremamente difíceis. A melhor forma de prestar esse apoio seria em colaboração com a OSCE, o Conselho da Europa e as Nações Unidas. A troika, de que o Parlamento Europeu faz parte, também desempenharia um importante papel.
Temos motivos para fazer uma ideia lúgubre da evolução dos acontecimentos na Bielorrússia, mas não vamos por isso trair o povo daquele país, que tantas dificuldades tem sido obrigado a suportar, nem vamos deixar de pressionar o regime e as autoridades. As próximas eleições locais são algo em que devemos concentrar a nossa atenção.
O meu grupo apoia o relatório, muito bem elaborado, do senhor deputado Marset Campos, a quem deseja felicitar pelo trabalho que realizou.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como é do conhecimento geral, a Bielorrússia irá tornar-se um novo vizinho da UE, sendo consequentemente crucial que comecemos a preocupar-nos com o que se está a passar e que se encare o país com seriedade. Por essa razão, o relatório redigido pelo meu correligionário assume um carácter tão importante; do mesmo consta, para quem ainda desconheça esse facto, quão crítica e difícil é a situação, de quantas situações vão no sentido errado, em termos de direitos do Homem, de democracia, etc.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Pedro Marset Campos por um excelente relatório sobre um tema extremamente relevante. Sucede que o meu grupo é confederal por natureza, pelo que não temos o hábito de nos elogiarmos mutuamente, no entanto, posso referir, em nome da Esquerda Nórdica Verde, que apoiamos totalmente o teor do relatório do senhor deputado Marset Campos.
A nossa natureza confederal significa também, que o grupo apresentou uma proposta de alteração com a qual não concordamos e, à semelhança do relator, também não apoio as propostas de alteração que foram apresentadas. O relatório refere que é necessário, em primeiro lugar, que se cumpram muitos aspectos, para que a Bielorrússia possa, alguma vez, tornar-se membro da UE, como espero que venha a acontecer um dia. Em primeiro lugar será necessário que se verifique um desenvolvimento democrático e considero que a UE, se assim entender, poderá desempenhar um papel decisivo neste campo. Compete-nos, enquanto bons democratas, apoiar as actividades desenvolvidas na Bielorrússia e fora dela que tenham por objectivo alterar as condições dos cidadãos comuns e dos movimentos democráticos. Foi referida a igreja, mas estou também a pensar nos sindicatos e num conjunto de jornalistas que estão a fazer um trabalho notável com vista a conduzir o país na direcção certa.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu desejo começar por agradecer ao senhor deputado Pedro Marset Campos o seu relatório, pois este resume de uma forma de facto excelente as conclusões decisivas, resultantes do trabalho do Parlamento nos últimos anos. Este facto torna-o um documento extremamente importante para o debate sobre a Bielorrússia.
Neste contexto, seria igualmente importante clarificar mais uma vez que não são as Instituições comunitárias que estão a isolar este país. É o próprio país, é o ditador que o mergulhou na crise e que proíbe e reprime qualquer forma de expressão democrática.
Estamos muito longe de poder estabelecer relações normais com este país. Nesse ponto concordo inteiramente consigo, Senhor Comissário. No entanto, a realidade é que a Bielorrússia é um país vizinho da UE e é do nosso interesse que seja ultrapassado o seu auto-imposto isolamento. Se tal não for possível no contexto do relacionamento normal, então continua, mesmo assim, a ser necessário que a União Europeia desenvolva uma estratégia para a sua vivência com este país. Seria óptimo se o senhor Comissário se debruçasse sobre o nº 9, no qual é proposta a adopção de uma estratégia para lidar com a Bielorrússia. Para o fazer, teríamos, naturalmente, de considerar o recurso a instrumentos diplomáticos tais como a 'abordagem do pau e da cenoura?, ou o recurso a outro tipo de instrumentos. Teríamos igualmente de considerar os casos de imposição de sanções e de concessão de ajuda. Os instrumentos de que dispomos até à data são inadequados e, portanto, temos de os modificar para servir os nossos propósitos no contexto da Bielorrússia. O nº 9 indica muito claramente em que sentido devemos proceder a essa modificação e em que domínios temos de actuar em mais profundidade do que no anterior programa. Este é o objectivo do ponto em questão, e creio que, desta forma, a Comissão recebe óptimas pistas do que há a fazer.
Gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de, as eleições locais e a observação que delas fizermos, terem enorme importância para o prosseguimento das nossas relações. Espero que, a este respeito, possamos usufruir de uma boa cooperação estratégica com a Comissão.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, a importância da Bielorrússia para a União Europeia é incontestável. Mais de 60% do fluxo comercial entre a União Europeia e a Rússia atravessa já o território bielorrusso. Depois da planeada adesão da Polónia, da Lituânia e da Letónia à UE, em 2004, a Bielorrússia será um dos novos vizinhos da Europa. Assim, é extremamente importante que mantenhamos relações normais com aquele país. O facto de o regime presidencial de Minsk ter vindo a bloquear sistematicamente este desenvolvimento não constitui razão para baixarmos os braços. Temos de comunicar com as autoridades e a sociedade civil da Bielorrússia. O papel atribuído à Federação Russa na presente resolução, é correcto. Tendo em conta os laços económicos entre estes dois países, a Federação Russa está especialmente bem colocada para pôr um pé entre a porta e ombreira. Isso está, aliás, em perfeita sintonia com o conceito económico de 'modernização por via da europeização? do Presidente Putin.
Na óptica da União Europeia, a modernidade está indissociavelmente associada aos princípios que regem o Estado democrático de direito. A Bielorrússia sob o regime de Lukashenko está muito arredada desse conceito. De forma honesta, mas demonstrando compaixão pela população bielorrussa em rápido empobrecimento, o relator Marset Campos assinala numerosas violações dos direitos fundamentais mais elementares. Neste contexto, gostaria de pedir ao Conselho, à Comissão e a este Parlamento para que no futuro consagrem uma atenção especial às consequências de uma lei religiosa mais repressiva na Bielorrússia. Que efeitos irá produzir o registo das comunidades e igrejas cristãs? A liberdade religiosa não pode, seguramente, depender de Lukashenko e dos ortodoxos. A observância deste importante direito fundamental promove a normalização das relações entre a UE e a Bielorrússia.
Kronberger (NI).
Senhor Presidente, é obviamente legítimo criticar o sistema político da Bielorrússia, mas o mesmo se aplica também aos restantes Estados da ex-União Soviética. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de haver indicadores extremamente positivos na Bielorrússia. Refiro-me à universidade Sakharov, em Minsk, cujo trabalho sobre o meio ambiente pode ser considerado como precursor. A União Europeia deveria dar maior apoio aos indicadores de mudança deste tipo, pois, a longo prazo, tal contribuirá para a democratização do país. No ano passado, tive a nítida sensação de que as condições de vida tinham melhorado em comparação com o que vinha acontecendo nos anos anteriores, embora uma breve visita a um país não possa dar-nos uma visão completa da situação.
Infelizmente, em relação às consequências de Chernobil, não se pode dizer que o perigo tenha passado. As pessoas continuam a morrer em massa na região de Gomel. A falta de recursos financeiros fazem com que pessoas com mais de 45 anos não possam receber tratamento. É imperativo que a comunidade internacional dê mais atenção a este problema e, sobretudo, faculte também mais ajuda material.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o alargamento da União Europeia vai modificar a paisagem política. A partir de Maio de 2004, futuros Estados-Membros, como a Letónia, a Lituânia e a Polónia, vão partilhar as suas fronteiras externas com a Bielorrússia, um país contíguo à União Europeia, parte do espólio que resultou do colapso da União Soviética e que podemos descrever, lamentavelmente, como um caso problemático e de atraso em termos políticos, económicos e jurídicos. Não podemos olhar indiferentes um futuro país vizinho da União Europeia a regredir para um regime autoritário e ditatorial. A Bielorrússia está a isolar-se cada vez mais, o que se traduz, por exemplo, no facto de a missão da OSCE não ter sido prorrogada. O Conselho da Europa recusa a participação da Bielorrússia na sua organização. Deste modo, o isolamento da Bielorrússia aumenta, o que não contribui em nada para modificar a situação. Nesta perspectiva, é de saudar o facto de o Parlamento Europeu, com este relatório, tentar exercer influência, quando mais não seja ao sinalizar um apoio às forças da oposição democrática, que, embora fracas, ainda se encontram no terreno, encorajando-as a dar sinal de vida nas próximas eleições autárquicas, em Março.
Um país que deste modo se exclui de um desenvolvimento em moldes europeus vai, naturalmente, transformar-se num problema de segurança para a União Europeia. A insegurança existente de facto na fronteira com o Estado vizinho, a Rússia, com o qual mantém uma estreita ligação económica e também política, torna a Bielorrússia no principal país de trânsito para a imigração ilegal da Rússia para a UE. A sua importância para a imigração ilegal é maior como país de trânsito do que como país de origem. Há, portanto, uma clara tendência para a imigração para a Áustria a partir do subcontinente indiano e do Iraque, passando pela Bielorrússia e pela Ucrânia. Nos últimos meses, Minsk tem criado problemas para os voos com destino à Áustria. Cada vez mais imigrantes ilegais, vindos do Iraque e da Índia, têm sido interceptados no aeroporto vienense de Schwechat em voos provenientes de Minsk. Nesta perspectiva, um diálogo estruturado - logo que as circunstâncias o permitam - é altamente desejável.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, ser-nos-ia muito grato ter a Bielorrússia entre os vizinhos da Europa comunitária e talvez, um dia, como parte dessa mesma Europa. Se em relação a alguns países se coloca a questão de avaliar até que ponto podem fazer parte da Europa, no que respeita à Bielorrússia esse problema não existe, porque se situa na Europa. No entanto, a última avaliação da situação, efectuada pelo Conselho da Europa há poucos meses, exclui a possibilidade de convidar a Bielorrússia para participar na sua Assembleia Parlamentar. As condições do ponto de vista democrático pouco mudaram, mas o Parlamento Europeu aguarda pacientemente uma iniciativa que possa ter influência na reposição de certos direitos. No início, é possível que a questão se pusesse também em termos de chegar a acordo quanto ao significado de determinadas palavras, porque às vezes tenho a impressão de que estamos perante um diálogo de surdos, entre duas partes que não se entendem uma à outra quanto ao significado a atribuir à palavra 'democracia? É certo que a Bielorrússia tem muitas razões para querer estar ligada à Rússia, mas seria do seu interesse nacional manter um certo equilíbrio. Em todo o caso, as próximas eleições locais servirão de prova para se avaliar se houve ou não progressos no domínio dos direitos fundamentais. Abolição da pena de morte, liberdade de imprensa, de associação e de religião: estas são as condições mínimas, mas quanto tempo será necessário para realizá-las, a fim de se poder restabelecer o diálogo? Em termos geopolíticos, faz sentido: mais cedo ou mais tarde isso irá acontecer. Em 1994, uma imensa corrupção, a pobreza e a desordem catapultaram Lukashenko para o poder, mas o tratamento que ele aplicou foi demasiado brutal: eliminou alguma dessa corrupção mas as suas tendências autoritárias combinaram-se com o tipo de dirigismo que já havia provocado a derrocada da União Soviética, e desde então pouca coisa mudou. Esperemos que haja em breve algum progresso.

Väyrynen (ELDR).
Senhor Presidente, a União Europeia está a tentar por todas as formas possíveis pressionar a Bielorússia para que respeite os direitos humanos e proceda a reformas democráticas. Até agora, utilizámos mais o "pau do que a cenoura".
De futuro, será talvez sensato tentar encontrar formas mais positivas de conseguirmos os nossos objectivos. Depois do alargamento da UE, a Bielorússia será nossa vizinha, partilhando uma fronteira comum com pelo menos três novos Estados-Membros: a Letónia, a Lituânia e a Polónia. Temos que incentivar a Bielorússia a manter a sua independência enquanto estado e a virar-se para a cooperação europeia. A cooperação multilateral constituirá um bom fórum para a cooperação com a Bielorússia.
As posições no Conselho dos Estados Bálticos alterar-se-ão quando os países bálticos e a Polónia passarem de vizinhos a membros da UE. Nesta situação, a UE terá que se empenhar mais firmemente do que o fez até agora no trabalho do Conselho e canalizar mais fundos para projectos a realizar. Com o alargamento da União, a importância da cooperação transfronteiras aumentará. Temos que incentivar a Letónia, a Lituânia e a Polónia, em particular, a desenvolverem uma cooperação transfronteiras com a Bielorússia. De futuro, a União tem que estar preparada para financiar projectos relacionados com esta matéria.
Temos que criar um novo sistema para disponibilizar os fundos existentes na União Europeia para a cooperação transfronteiras, quer em associação com o TACIS quer ao abrigo de acordos separados. Tem que haver uma canalização mais visível de fundos por parte da União do que tem havido até agora para o desenvolvimento dos países nossos vizinhos, especialmente das regiões vizinhas para lá das nossas fronteiras. As diferenças de níveis de vida têm também que ser efectivamente reduzidas nas fronteiras externas da União.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Representantes dos Estados-Membros, embora aprovemos o objectivo geral do relatório Marset Campos, que tende a intensificar as relações com a Bielorrússia, como aliás devia ser feito com a Rússia, não podemos aprovar as condições que ele inclui nem as modalidades que tenciona privilegiar. Com efeito, estamos a generalizar a jurisprudência iraquiana, permita-me a expressão. Por outras palavras, pretendemos escolher regimes e não reconhecer os Estados.
Trata-se de uma lógica que pode ir longe demais. Com efeito, não nos compete julgar os governos. O regime do senhor Lukashenko não corresponde talvez aos critérios das nossas democracias, as quais estão aliás longe de serem perfeitas, e até cada vez mais esvaziadas de todo e qualquer conteúdo à medida que as soberanias nacionais são desresponsabilizadas. Todavia, a deslocação que fiz a Minsk, no âmbito de uma missão deste Parlamento, permitiu-me constatar que a democracia está apesar de tudo a fazer progressos reais e que o pluralismo não é uma palavra vã e, sobretudo, que o Presidente Lukashenko goza de uma certa legitimidade. Esta explica-se pelo facto de, após o afundamento do regime soviético, ele ter substituído uma sucessão de governos efémeros que desesperaram a população bielorussa ao privatizarem a torto e a direito até os serviços públicos essenciais, que passaram assim para o controlo de firmas ocidentais, e sobretudo tentando destacar a Bielorrússia da Rússia, coisa que o povo bielorruso não pode consentir.
Também não nos compete, como preconiza o relatório, encorajar a oposição ou seja que partido for, nem no fundo instrumentalizar ONG para operações de subversão. E também não nos compete escolher para aquele país este ou aquele modelo económico. Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de caminhos muito perigosos, pois a sociedade internacional não pode viver em paz se um Estado ou alguns Estados, porque são ricos e fortes, se arrogam o direito de derrubar os governos de que não gostam e designar no seu lugar governos que controlam. Não pode haver paz nestas condições.
Respeitemos portanto os Estados tal como eles são e os povos tal como eles são. Aconteça o que acontecer, a Bielorrússia faz parte da Europa há já muitos séculos. Será com certeza um parceiro importante para os nossos países e, evidentemente, em primeiro lugar para a França.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Bielorússia é o último bastião europeu da ideologia neo-soviética que ainda sobrevive. Tornou-se, agora, politicamente importante, porque, em 2004, irá passar a ser um país vizinho da União Europeia. Podemos dizer, a seu favor, que, ao contrário de alguns dos seus países vizinhos, a Bielorússia é um país em que não existem conflitos entre etnias e que renunciou unilateralmente ao seu arsenal nuclear, bem como a grande parte do seu armamento convencional. Surpreendentemente, é um país que também continua a apresentar uma taxa de crescimento económico de 4%.
Infelizmente, o país descambou para o autoritarismo e para a repressão de direitos linguísticos e religiosos depois da eleição de Lukashenko para a presidência, em 1994. No entanto, Lukashenko não é um Saddam Hussein. A eleição fez surgir, inicialmente, a esperança de que a autoridade seria preservada, a corrupção seria erradicada e a economia retomaria o rumo certo, em particular, acabando com a alienação de bens patrimoniais e a evasão fiscal que vemos noutros países da CEI.
A Bielorússia está actualmente a ser submetida a enormes pressões no sentido de reforçar as suas fronteiras com a Rússia e a Ucrânia, a fim de evitar novas vagas de imigrantes, e a União Europeia tem de cooperar nessa área, independentemente da natureza do governo de Minsk. A iniciativa privada não consegue funcionar eficientemente na Bielorússia, e os efeitos da catástrofe de Chernobil continuam a constituir uma grave preocupação. Fala-se na alegada perseguição de elementos da oposição, no silenciamento de vozes críticas e no estabelecimento de uma rede de clientelismo em todo o país.
As próximas eleições municipais, a realizar em Março de 2003, irão pôr à prova o potencial da Bielorússia em termos de uma evolução política favorável, e esperamos que venham a ser convidados observadores deste Parlamento. A União Europeia deve aguardar os resultados das eleições e responder à Bielorússia em função dos mesmos, em conformidade com um política gradual.
Tem-se vindo a fazer sentir, progressivamente, na Bielorússia, a necessidade de democracia; daí a necessidade de maiores contactos de parlamentares que são a favor da democracia com o Ocidente, a fim de evitar o risco de um isolacionismo auto-imposto.
Por último, se a população da Bielorússia o desejar, também devemos oferecer-lhe a perspectiva de uma eventual adesão à UE a longo prazo.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, não tenho muito mais a dizer nem nada de fundamental a acrescentar ao que disse na minha intervenção inicial. Mas como foram feitas várias referência ao debate sobre a 'Europa alargada?, talvez possa dizer que irei manter os senhores deputados informados sobre a evolução das nossas ideias sobre esse assunto.
A Comissão assumiu o compromisso de apresentar uma comunicação sobre a 'Europa alargada? até ao Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas? a realizar em Março, na sequência do mandato que lhe foi atribuído em Copenhaga. Isso irá obrigar-nos a examinar não só os países nossos vizinhos de leste sobre os quais nos debruçámos hoje, mas também outros países que confinam com a União Europeia a sul e a leste. No contexto dessa comunicação, iremos desenvolver o ponto tão cabalmente focado pelo senhor deputado Väyrynen acerca dos instrumentos financeiros e da importância do Norte e das suas várias componentes como dimensão de uma política séria relativa aos países vizinhos. Desejamos desenvolver vigorosamente esses pontos.
Vou terminar dizendo sinteticamente aquilo que disse no início: queremos estender a mão da amizade e da cooperação à Bielorússia, mas isso implica que aquele país modifique radicalmente a sua atitude em relação aos valores políticos e, falando com toda a sinceridade, em relação aos valores económicos que tanto prezamos. Espero que se dêem na Bielorússia transformações suficientes para nos permitir estabelecer uma relação mais calorosa com aquele importante país. No entanto, para empregar uma metáfora do desporto, a bola está no campo do Governo da Bielorússia.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Christopher Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão é suspensa por alguns minutos enquanto se aguarda o período de votação)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0006/2003) da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho relativo à alteração das regras de Schengen relativas à concessão de vistos na fronteira, incluindo aos marítimos em trânsito (8372/2002 - C5-0289/2002 - 2002/0810(CNS)) 
Antes da votação:

Karamanou (PSE)
Senhor Presidente, como é do conhecimento da Assembleia, o meu relatório trata da iniciativa espanhola que visa simplificar as regras de Schengen e reduzir ao mínimo a burocracia, permitindo a concessão de vistos de grupo a marítimos em trânsito nas fronteiras externas e facilitando assim a vida aos Estados-Membros que têm marinha.
O meu relatório introduz importantes melhorias na proposta original, uma vez que protege os direitos individuais e os dados de natureza pessoal dos cidadãos, utilizando as disposições de Schengen que servem de base ao regulamento. O meu relatório reformula também o texto original de modo a assegurar a sua neutralidade em relação aos dois sexos, tendo em conta o facto de muitas mulheres terem ingressado na marinha ao longo dos últimos anos. Mais importante ainda, rejeitamos o critério da nacionalidade comum, uma vez que não existem razões suficientes para exigir que os marítimos sejam da mesma nacionalidade para poderem obter um visto de grupo. Assim, o relatório propõe que sejam concedidos vistos de grupo de curta duração a grupos constituídos por cinco a cinquenta marítimos, mesmo que não tenham todos a mesma nacionalidade. Esta medida irá facilitar consideravelmente a navegação europeia.

Paulsen (ELDR)
Senhor Presidente, não deverá haver qualquer problema em proibir o aditivo alimentar E 425 konjac. É completamente desnecessário e, para além disso, é perigoso.
Mais polémica, porém, é a minha proposta, que é também proposta unânime da comissão parlamentar, de que a Comissão passe em revista todas as listas de aditivos alimentares atendendo à possibilidade de as crianças os consumirem. O que nos preocupa sobretudo neste contexto são os refrigerantes, os doces e produtos semelhantes que as crianças consomem em quantidades superiores ao que seria desejável. Posso recomendar que votemos contra as alterações 1 e 3, se a Comissão se comprometer sinceramente a modificar essas listas de aditivos e fizer questão de as analisar dentro de um prazo razoável. Esta é, pois, uma questão que dirijo à Comissão.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer à senhora deputada Paulsen, em nome do meu colega, senhor Comissário Byrne, que lhe estou muito grato pelo seu trabalho como relatora deste assunto extremamente importante.
Vou responder directamente à questão que a senhora deputada levantou. Posso confirmar que a revisão dos aditivos alimentares autorizados é exigida no âmbito do quadro geral da directiva e, também, das três directivas específicas relativas às várias categorias de aditivos. A directiva-quadro estipula que os aditivos alimentares devem ser reavaliados sempre que necessário. As directivas específicas estipulam que os Estados-Membros devem fiscalizar o consumo de aditivos alimentares e que Comissão deve utilizar a informação assim obtida para elaborar um relatório destinado ao Parlamento e ao Conselho. A Comissão apresentou um primeiro relatório há dois anos, em 2001. Gostaria de sublinhar que esse relatório se ocupou do consumo de aditivos alimentares não só pelos adultos, mas também pelas crianças. Identificava, ainda, os aditivos sobre os quais eram necessários dados mais precisos. Concluiu, em particular, que o consumo, pelas crianças, de uma série de aditivos, como, por exemplo, os sulfitos e os benzoatos, devia ser mais bem avaliado pelos Estados-Membros. Está prevista a apresentação de um novo relatório no ano que vem, em 2004.
Em Outubro passado, a Comissão lembrou formalmente os Estados-Membros da sua obrigação de prestarem informação com vista ao novo relatório. Desde então, houve três Estados-Membros que transmitiram informação e outros quatro confirmaram que estão a realizar estudos. Mesmo que todos os Estados-Membros não apresentem a informação pedida, será possível determinar com base na informação recebida se será necessário modificar os actuais padrões de consumo de alguns aditivos. Em caso de necessidade, e com base no novo relatório, a Comissão proporá restrições a padrões de consumo actualmente autorizados, em particular, para garantir a segurança do consumo pelas crianças. Espero que o que acabo de dizer tranquilize a relatora e responda às questões muito importantes que levantou.

Presidente. -
Deseja a relatora manter a recomendação que fez antes de dirigir a sua pergunta à Comissão?

Paulsen (ELDR)
Senhor Presidente, recomendo aos meus colegas eurodeputados que votem contra as alterações 1 e 3, que votem a favor da alteração 2 e, como é evidente, que votem favoravelmente na votação final.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, a minha máquina de votar está a fazer um ruído muito esquisito e tem muitas luzes acesas.
Presidente.
Tomaremos nota do que poderemos chamar de 'precedentes McNally', por outras palavras, uma máquina barulhenta.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0005/2003) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2002) 679 - C5-0609/2002 - 2002/0280(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0024/2003) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre as relações entre a União Europeia e a Bielorússia: no sentido de uma futura colaboração (2002/2164(INI)) 
Antes da votação da alteração 5:

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, existem várias e diferentes traduções para o nº 14, tornando o texto bastante confuso. Do contexto, depreende-se que se está a falar das Nações Unidas e não dos Estados Unidos. É necessário clarificar este ponto, pois nem a tradução inglesa nem a alemã estão correctas. É preciso consultar o texto espanhol, que não deixa margem para dúvidas sobre a referência às Nações Unidas, tanto mais que o tema são os organismos internacionais. Há que ter em conta este aspecto, sendo talvez importante que o façamos agora, à medida que nos aproximamos da votação.

Presidente. -
Tomaremos nota das suas observações e procuraremos assegurar que haja correspondência entre todas as versões linguísticas.
Antes da votação da alteração 3:

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, apresentei a alteração 6, que se tornará caduca se a alteração 3 for aprovada. Ora, com a minha alteração, pretendi pedir a abertura imediata de um diálogo entre a União Europeia e a Bielorrússia no âmbito da luta contra a criminalidade e o tráfico de seres humanos. A alteração 3 estabelece como condição prévia que a Bielorrússia cumpra todas as condições incluídas no relatório, o que quer dizer que essa colaboração na luta contra a criminalidade só começará dentro de vários anos, quando seria necessário começar imediatamente.
Assim, proponho-lhes, ou que se vote a minha alteração antes da alteração 3, ou que se faça uma votação por partes e que se vote separadamente a seguinte parte de frase: 'logo que as condições de base sejam cumpridas?. Convido-os a votarem contra essa parte, uma vez que penso que devem começar imediatamente cooperações desse tipo, centradas na luta contra a criminalidade, sejam quais forem as condições que reinam no país em causa.

Presidente. -
Segundo a lista de votações, a alteração 3 deve ser votada primeiro. A alteração 6 depende dessa votação. Foi sugerido que, em vez disso, se realizasse uma votação por partes. Peço ao relator a sua opinião sobre este assunto.

Marset Campos (GUE/NGL)
Senhor Presidente, não tenho qualquer objecção em que se faça a votação por partes, mas concordo com a sequência estabelecida, uma vez que foi assim aprovado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos Humanos, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a alteração 3 não foi apresentada à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Apenas lhe foi apresentada uma única alteração, a alteração 6.

Presidente. -
Isso não nos ajuda. As alterações que temos de votar são válidas, e a primeira é a alteração 3. O senhor deputado pediu uma votação por partes e o relator concordou. Estou correcto?

Marset Campos (GUE/NGL)
Senhor Presidente, a minha proposta é, primeiro, pôr à votação a alteração 3 e, posteriormente, a alteração 6. Se há uma alteração 6, que a votação seja por partes.

Presidente. -
Portanto, se votarmos a favor da alteração 3, a alteração 6 caduca. Os deputados que desejam votar agora a alteração 6 sabem quais serão as consequências.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Está encerrado o período de votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
Para qualquer pessoa normal, a liberdade de circulação significa que todo e qualquer indivíduo cidadão de um país da União, ou vindo do exterior e a partir do momento em que se encontra no interior da União Europeia, tem direito a deslocação e residência onde muito bem entender. Mas isso seria demasiado simples para as gerações dos autoproclamados 'pais da Europa?.
As intermináveis negociações entre Estados, exclusivamente unidos pela vontade de tornar livre a circulação de capitais, levaram a uma tal confusão de regulamentos diferentes em matéria de vistos que a situação se tornou desconfortável até para o desempenho dos negócios. A Espanha elevou a voz, não do ponto de vista dos direitos humanos, mas pelo facto 'das perdas de tempo preciosas e dos prejuízos graves para os marinheiros, as companhias de navegação e as companhias aéreas motivadas pelos voos ou conexões aéreas muitas vezes falhadas?. Donde algumas medidas destinadas a flexibilizar a obtenção de vistos para certas categorias.
Não votamos contra este relatório porque a nova regulamentação evitará talvez algumas contrariedades, ou mesmo humilhações, que os marinheiros têm hoje em dia de suportar. Mas estas negociações irrisórias, estas medidas em cima do joelho mostram bem o fosso entre a pretensa vontade de construir uma Europa unificada dos povos e a realidade de uma Europa que se mantém fragmentada, cercada de arame farpado e incapaz de assumir uma verdadeira liberdade de circulação das pessoas no seu interior.

Coelho (PPE-DE)
. Embora a concessão de vistos na fronteira deva ser excepcional, devem fixar-se procedimentos comuns nos Estados-Membros para o trânsito de marítimos (categoria profissional sujeita a enorme mobilidade laboral).
Esta iniciativa pretende actualizar, clarificar, simplificar regras para concessão de vistos na fronteira aos marítimos em trânsito. A grande novidade legislativa consiste na possibilidade (desde que estejam salvaguardadas certas condições) de emitir vistos de trânsito colectivos aos marítimos provenientes de um mesmo navio, que viajem num grupo de 5 a 50 pessoas, desde que o período de trânsito seja limitado. Mas não deverá ser requisito a obrigatoriedade de terem a mesma nacionalidade, pois em termos práticos, se isso acontecesse, levaria a que os efeitos desta proposta fossem basicamente nulos.
É também importante a responsabilização por parte do agente de navegação e por parte do transportador face aos pedidos de visto; e deve ser enfatizada a necessidade de trocas de informação (se já foi detido, se tem cadastro, se já houve suspeitas em relação a migração ilegal ou tráfico).
Esta iniciativa, com as alterações que foram introduzidas pelo Parlamento Europeu, pode contribuir para tornar um pouco mais compreensível o complexo acervo de Schengen e traz soluções que, senão as desejáveis - ou seja, a introdução de reformas mais profundas no acervo de Schengen - as que são possíveis.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório pelas seguintes duas ordens de razões principais. Por um lado, reconheço a clara necessidade de promover a reunião da legislação dispersa neste domínio, requisito indispensável para a inteligibilidade e acessibilidade do acervo de Schengen. (Ressalvo, contudo, que, não obstante, não vejo o menor inconveniente em existirem diferenças entre legislações nacionais quanto aos fenómenos migratórios e antes reputo contraproducente qualquer tentação artificialmente uniformizadora, que extravase o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Tratado CE.) E, por outro lado, também me revejo na convicção da relatora quanto à importância do controlo das fronteiras externas enquanto forma de lutar contra a imigração clandestina e a criminalidade.
A terminar, saúdo a integração das práticas aplicáveis aos marítimos em trânsito no Manual Comum e relevo a importância do visto colectivo que, como muito bem fez notar a relatora, perderia exequibilidade caso fosse atribuído apenas a nacionais de um mesmo Estado.
Lamento, no entanto, a deriva 'politicamente correcta? da relatora ao insistir na adição de vocábulos relativos ao 'género?, quando é certo que bastaria o recurso a regras interpretativas elementares e é evidente que nunca esteve em causa qualquer carácter discriminatório no texto da Comissão.

Fatuzzo (PPE-DE).
Ontem, Senhor Presidente, quando vinha no avião de Bérgamo para Estrasburgo, fechei por instantes os olhos e vi a máscara do teatro italiano Pantaleão - conhecido por ser pobre e não ter dinheiro - falando com o senhor deputado Santini. Pantaleão perguntava ao senhor deputado Santini: 'Porque é que, no seu relatório, não me deixa circular pela Europa?? 'Eu?!?, respondeu o senhor deputado Santini. 'Mas podes circular pela Europa, sim !? E Pantaleão insistiu: 'Não, não posso, porque o relatório diz que as pessoas que pretenderem viajar devem dispor dos recursos económicos para pagar a viagem, o avião, o que significa que é necessário gozar de um certo bem-estar económico. Eu sou o Pantaleão, sou pobre, não tenho dinheiro, e por isso não posso deslocar-me pela Europa. Isso não me agrada nada e, portanto, aconselho o senhor deputado Fatuzzo a votar contra a moção.? E de facto votei contra.

Presidente.
Pode falar sobre esse assunto com o senhor deputado Santini durante o almoço.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de tecer apenas um breve comentário sobre o relatório Santini. Os deputados do Grupo PSE votaram favoravelmente o relatório Santini, bem como as importantes alterações introduzidas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Fizemo-lo, tendo perfeita consciência de que existem alguns elementos neste relatório que vão encontrar grandes reticências da parte do Conselho, algumas delas da parte do Governo alemão. No decurso das subsequentes deliberações - em particular no estabelecimento da posição comum do Conselho -, vamos ter de retomar esses pontos controversos, que têm sobretudo a ver com a obrigação de prestação de alimentos aos membros da família. Apresento esta declaração de voto, dado que, no âmbito de uma segunda leitura, vamos muito possivelmente ter de definir de novo a nossa posição.

Evans, Robert (PSE).
Senhor Presidente, a maioria dos deputados trabalhistas britânicos, entre os quais me incluo, abstiveram-se de votar o relatório Santini. Embora estejamos de acordo com os seus objectivos fundamentais, que visam uma finalidade séria, preocupa-nos o facto de, tal como o relatório se encontra redigido neste momento, as disposições destinadas a realizar uma finalidade inteiramente válida não incluírem garantias suficientes contra uma possível exploração por bandos de criminosos e por aqueles que pretendem entrar ilegalmente na UE. Não aceitamos, por exemplo, a necessidade de dispensar a apresentação de documentos comprovativos de laços de parentesco.
Além disso, embora desejemos proteger os direitos das uniões de facto e das uniões homossexuais, não podemos permitir que surja uma situação em que os parceiros de uma união de facto entre cidadãos da UE tenham um direito maior de entrar num Estado-Membro do que os nacionais desse país. Por outro lado, é necessário que haja salvaguardas para assegurar que não se esteja a incentivar a utilização do casamento como forma de conseguir entrar ilegalmente num país. As disposições que procuram tornar menos rígidas as condições económicas aplicáveis à residência em circunstâncias excepcionais precisam de ser mais trabalhadas e esclarecidas antes de se proceder a uma nova leitura.
Por último, não aceitamos a disposição do nº2 do artigo 26º, na medida em que iria impedir os Estados-Membros de expulsarem residentes permanentes em circunstâncias excepcionais. Esse poder raramente é utilizado, mas temos de reservar o direito de o utilizar em caso de perturbações graves da ordem pública.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) A proposta de resolução que visa conceder a liberdade de circulação e de residência aos cidadãos europeus no território comunitário está na direcção certa e tem, por isso, o meu apoio. Esta proposta oferece aos cidadãos mais oportunidades para exercerem o seu direito de circular livremente por toda a Comunidade, exigindo a simplificação e a redução dos procedimentos. Evidentemente, fazer depender dos recursos financeiros a autorização de residência por mais de seis meses poderia dar azo a discriminações sociais. Agora que a definição de membro da família foi estendida aos parceiros do mesmo sexo ou de uniões de facto, a directiva reflecte melhor a diversidade das relações familiares na sociedade actual. Por último, há que assegurar ainda maior flexibilidade para os estudantes que estudam no estrangeiro; a longa duração dos estudos nos dias de hoje poderia ser aceite como justificação para a concessão da autorização de residência.

Berthu (NI)
A proposta de directiva relativa ao direito dos cidadãos da União e das suas famílias à circulação e residência livres no território dos Estados-Membros provoca um desvio progressivo, em todos os capítulos, do significado desse direito. Com efeito, no Tratado, significa que o cidadão de todos os países membros pode a priori circular ou residir no território dos outros, mas não significa que os Estados de residência não possuam um direito de controlo, ou um direito de recusa motivada.
Ora, a directiva proposta pela Comissão passa de um significado para o outro, baseando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas ultrapassando-a, e sem que tenham sido introduzidas no Tratado os esclarecimentos necessários após um debate democrático.
Este texto levaria a desarmar os Estados-Membros e a fazer-lhes perder um pouco mais o controlo do seu território, coisa que recusamos. Mesmo o Governo francês, no entanto indulgente de uma forma geral para com as instituições comunitárias, protestou nomeadamente contra a supressão, prevista pela directiva, do direito de expulsão de um cidadão comunitário após uma estadia permanente de quatro anos. Nestas condições, votámos contra este texto.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
O direito de livre circulação no território dos Estados-Membros foi em princípio decidido na assinatura do Tratado de Roma em 1957 e deveria entrar em vigor ao mesmo tempo que ele. O simples facto de, 45 anos depois, ser necessário aprovar resoluções para que esse direito se torne efectivo é na verdade sinal de que, para os decisores da União Europeia, só conta a livre circulação dos capitais e das mercadorias, e não o direito dos cidadãos. E mesmo na presente proposta de directiva, esse direito é parcial e cuidadosamente enquadrado.
Por exemplo, caberá ao Estado-Membro de acolhimento determinar se tenciona ou não conceder prestações a título de assistência social ou bolsas aos estudantes. O que não impede que nos estejam a falar sistematicamente de cidadania europeia!
No entanto, votámos favoravelmente este relatório, pois as suas recomendações podem melhorar sensivelmente a directiva em preparação sobre o direito dos cidadãos de circulação e residência no território da União Europeia, nomeadamente no que respeita aos direitos dos cônjuges e dos filhos.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É positivo que se melhore a situação dos cidadãos da União Europeia que se pretendem estabelecer num outro país membro da União, designadamente reduzindo a burocracia que actualmente ainda prolifera.
Com base na proposta de Directiva que a Comissão Europeia propôs, passa a ser possível a um cidadão da União Europeia permanecer no território de outro Estado membro isento do cumprimento de qualquer formalidade, pelo período de seis meses, e não apenas três meses como até agora. Para permanências superiores a seis meses, se o cidadão da União for uma pessoa activa, deve simplesmente declarar esse facto. Caso não seja uma pessoa activa deverá declarar que dispõe de recursos suficientes, mas cujo montante não pode ser fixado, e de um seguro de doença durante os primeiros anos de residência.
O direito de residência permanente após esses quatro anos é a grande novidade introduzida pela directiva e consiste no facto de tal direito ser reconhecido ao cidadão europeu e aos membros da sua família. O relatório introduz algumas melhorias positivas, alargando o conceito de família, eliminando ou simplificando algumas burocracias, garantindo mais direitos do que os previstos inicialmente. Daí o nosso voto favorável.

Kirkhope (PPE-DE)
O apoio a estas medidas por parte dos deputados trabalhistas e democratas liberais britânicos surge numa altura em que o nosso governo se viu obrigado a admitir que os sistemas de imigração já atingiram o ponto de ruptura no Reino Unido.
Estas propostas surgem numa altura em que os riscos de terrorismo são maiores na UE e em que os Estados-Membros já estão a ter grandes dificuldades em lidar com o volume de circulação de pessoas em todo o continente.
Os conservadores britânicos não podem, portanto, dar o seu apoio a este relatório.

Lund e Thorning-Schmidt (PSE)
. (DA) Hoje, no Parlamento Europeu, abstivemo-nos de votar a favor do relatório Santini (A5-0009/2003) sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros..
Basicamente consideramos que a proposta da Comissão tem um alcance excessivo, na medida em que um Estado-Membro não iria poder expulsar os indivíduos que possuem autorização de residência permanente. No entanto, votámos a favor de diversas alterações do Parlamento Europeu que melhoram o teor da proposta, como, por exemplo, a que equipara os parceiros registados a cônjuges.

Meijer (GUE/NGL)
Há um aspecto em que a União Europeia foi bem sucedida. Na consciência dos habitantes dos 15 Estados-Membros, todo o cidadão de um Estado-Membro tem a liberdade de visitar o território de outro e de permanecer aí por um longo período de tempo, e inclusivamente de realizar trabalho remunerado nesse Estado-Membro. Praticamente ninguém acredita que ainda existem regras que restringem gravemente esse direito. Por consequência, é ridículo que ainda hoje estejamos a discutir sobre as circunstâncias em que essas estadias podem ser autorizadas, e durante quanto tempo, e sobre os direitos que assistem aos parceiros do mesmo sexo ou a cônjuges solteiros de outra nacionalidade. Aquilo que realmente parece que estamos a fazer hoje é a restringir liberdades já existentes, ao invés de as alargar, sobretudo no sentido de excluir as pessoas da segurança social durante os primeiros quatro anos. Estamos constantemente a defender uma maior mobilidade laboral, o que obrigaria os europeus - à semelhança dos americanos - a deslocarem-se milhares de quilómetros para encontrar trabalho remunerado. As pessoas não desejam em absoluto esse tipo de pressão; o que elas querem é ter a liberdade que já pensavam ter, de optarem, elas próprias, por viver e trabalhar no estrangeiro. Voto a favor deste regime porque ele mitiga as restrições existentes e exclui a expulsão de pessoas por motivo de doença ou de acidente.
Queiró (UEN)
. Não desconhecíamos que a apreciação do relatório se afigurou logo à partida um exercício difícil, fundamentalmente devido não só à questão das categorias de pessoas a incluir na definição de "membro da família" - ou de beneficiário, para além do cidadão da UE, do direito de circular e particularmente de residir na União Europeia - mas igualmente às dificuldades ligadas à definição das condições que o cidadão da UE deve respeitar para poder beneficiar deste direito.
A verdade é que as soluções adoptadas nestas definições nucleares, quer na Comissão das Liberdades, quer no Plenário, tiveram todas a chancela maioritária da esquerda parlamentar.
Com efeito, no que diz respeito à definição do termo "família", a maior parte das soluções foi adoptada num sentido que não corresponde aos valores que defendo (ver em especial a alteração 53): o "cônjuge", independentemente do sexo, o "parceiro" e/ou a "pessoa com quem vive", independentemente do sexo, "em união de facto", "com a qual o requerente mantém uma relação duradoura" e "registado", nos termos da legislação nacional pertinente, o "parceiro" e/ou a "pessoa com quem vive" proveniente de países terceiros ou sem autorização de residência e, por último, os descendentes e os ascendentes directos e os do cônjuge ou parceiro registado ou que com ele coabita.
A minha posição não advém de qualquer espécie de fundamentalismo ideológico ou religioso. Não julgo, nem tenho de julgar os direitos de ninguém em função da sua orientação sexual ou outra. Não vejo é razão para a UE estimular, pela via legal, definições familiares que se afastam, não só das legislações nacionais (dificultando a respectiva transposição), como dos valores tradicionais desde sempre comummente aceites, as quais, além do mais, estimulam toda a sorte de abusos por parte de quem pretende ilegitimamente estabelecer-se e circular na UE. Daí, o meu voto contra.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Não obstante acreditar que a criação de um verdadeiro espaço europeu de livre circulação e a efectiva verificação do direito de residência dos cidadãos da União justificam a promoção de uma política coerente e articulada, tive que votar contra. Lamento que o maximalismo das propostas votadas maioritariamente pela esquerda logo na comissão parlamentar desvirtuassem o Relatório, afastando-o da linha bem mais equilibrada do relator.
O texto final enferma dos vícios de: não justapor aos direitos e liberdades consagrados os deveres com eles conexos, promovendo uma desconsideração pelo efectivo valor daqueles e pela real existência destes; pretender impor uma identidade europeia, ignorando as reais identidades nacionais; estatuir uma equiparação artificial da família com outras relações humanas, num já não surpreendente aproveitamento oportunista de um tema para imposição de outro; e esquecer a terceira de entre as maiores preocupações dos europeus - o combate ao crime organizado.
Ao mesmo tempo que franqueia as portas internas da União, este texto não permitiria que, internamente, os Estados-Membros conheçam e acompanhem os fenómenos migratórios, factor que afectará o seu equilíbrio social interno e as execuções orçamentais respectivas, nomeadamente quanto a encargos sociais.
O Parlamento Europeu, assim, enveredou por uma linha francamente excessiva, muito além do que é necessário - o que, de forma contraproducente, só poderá criar mais dificuldades e novos obstáculos, desnecessários, quanto à sua adopção. Como já tenho referido, quem quer demais, prejudica o essencial.

Sacrédeus (PPE-DE)
Juntamente com todo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, votei contra o relatório, que mesmo assim foi aprovado com 269 votos a favor, 225 contra e 46 abstenções.
Nós, Democratas-Cristãos, não podemos concordar com a definição atenuada de 'casamento? ou de 'família? que a maioria do Parlamento apoia quando pretende que a definição inclua também parceiros do mesmo sexo, parceiros não casados que vivam em regime de comunhão de habitação e parceiros registados, independentemente do sexo, em circunstâncias em que, por lei ou na prática, o país de origem ou o país de acolhimento põem essas pessoas em pé de igualdade com as pessoas casadas.
Apoiamos inteiramente, isso sim, a proposta da Comissão, baseada em definições veneráveis de casamento e de família que a nossa civilização ocidental tem utilizado ao longo dos séculos, como seja a definição de casal como sendo constituído por marido e mulher.
As condições que regem a liberdade de circulação e de residência no território da UE para pessoas que não possuem cidadania da União Europeia têm de ser claras e de aplicação jurídica simples. A aprovação das alterações 14 a 16 (com 262 votos a favor, 238 contra e 30 abstenções), que hoje teve lugar, demonstra que há uma maioria que deseja caminhar na direcção oposta.
Tentar, com a mais reduzida maioria política possível, utilizar desta forma regulamentos europeus sobre liberdade de circulação e de residência, nomeadamente para exportar para outros Estados-Membros - e para lhes impor indirectamente - uma concepção de família e de casamento que a cultura e a legislação nacional desses países não perfilham, é contrário ao espírito de cooperação da UE e, a meu ver, profundamente censurável.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, pouco depois de ter visto a máscara teatral italiana Pantaleão, que me aconselhou sobre a forma de votar no caso do relatório Santini, vi um Mafioso. Um membro da Máfia veio ter comigo, rindo-se à socapa, e disse-me: 'Ha ha! Então agora estão a discutir o relatório Hernández Mollar, que pretende impedir-nos a nós, Mafiosos, de circular livremente pela Europa. Devo dizer-te, Fatuzzo, que gosto de ouvir as tuas declarações de voto. Mesmo que impeçam os cidadãos de qualquer país terceiro de circular pela Europa sem visto, nós, Mafiosos, somos tão espertos que havemos de conseguir na mesma entrar nos países e cometer os nossos actos criminosos. Sendo assim não seria melhor dar a toda a gente liberdade de movimento sem vistos e lidar connosco separadamente, se não nos querem cá, para nos impedirem de entrar e causar danos??

Kirkhope (PPE-DE)
Esta medida irá afectar negativamente a capacidade dos Estados-Membros da União Europeia para decidirem sobre as suas próprias políticas no que se refere à exigência de vistos de viagem nas deslocações aos seus países, bem como a sua capacidade para alterarem essas políticas, quando necessário, por razões de segurança ou de outra natureza.
Os vistos são um instrumento de controlo necessário e útil.
Os conservadores britânicos não podem, portanto, aceitar esta proposta.

Meijer (GUE/NGL)
Os vistos constituem uma forma de os governos atormentarem as pessoas. Elas pensam que os seus passaportes lhes facultam a entrada noutros países, mas essa entrada é-lhes recusada pelo facto de procederem de um país que é considerado demasiado hostil, demasiado pobre ou demasiado remoto. Os habitantes da UE, tal como os norte-americanos, estão muito menos sujeitos à obrigação de visto do que muitos outros, porque o nosso território é rico e poderoso e se vê a si próprio como o centro do Mundo. As experiências dos cidadãos da UE que atravessam a Sérvia ou a Bielorrússia ensinam-nos quais são as barreiras que levantamos a terceiros. A primeira lição é que não podemos obrigar as pessoas a esperar em fila dentro ou fora de um posto aduaneiro, a fim de pagarem um imposto de trânsito. A segunda é que nunca podemos reenviar as pessoas para uma embaixada distante situada numa capital ou mesmo no seu país de origem para requererem um visto. Quando lhe recusamos a entrada, devemos ter boas razões para isso. Quando as admitimos, não podemos fazê-lo somente porque pensamos que as empresas nos nossos países podem fazer negócio com elas. Uma política de vistos tem de ser razoável, inclusive para os estudantes, os turistas e as pessoas que vêm expor os seus problemas às organizações internacionais.
Queiró (UEN)
. O PE foi hoje confrontado com o facto de cinco Estados membros se terem exprimido a favor da transferência do Equador para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto, em razão fundamentalmente da imigração ilegal, tráfico de seres humanos, coerência regional e razões de ordem pública. De acordo com as informações fornecidas, sob a forma de turismo, numerosos equatorianos entram legalmente na Europa e aqui se mantém para além dos três meses de forma ilegal. A expulsão de nacionais equatorianos é cada vez mais frequente, motivada, sobretudo, pela ausência de prova de que possuem meios de subsistência suficientes e ainda pela impossibilidade de apresentar documentos justificativos válidos quanto à finalidade da sua viagem.
Acresce um factor de coerência geográfica, pois o visto é actualmente exigido aos nacionais de outros países andinos, o que torna o passaporte equatoriano mais 'interessante? e encoraja a sua falsificação e contrafacção.
Uma vez que a proposta da Comissão foi elaborada na sequência da prioridade estabelecida no Conselho Europeu de Sevilha de combate à imigração clandestina, demos-lhe o nosso voto favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Ao votar favoravelmente este relatório, quero registar, em primeiro lugar, mais uma manifestação do reconhecimento de Timor-Leste como Estado de Direito.
Compreendendo a necessidade do reexame da lista de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em virtude do necessário e urgente combate à criminalidade a à imigração clandestina, saúdo a possibilidade de reavaliação do impacto da obrigatoriedade dos vistos, nomeadamente no respeitante às viagens empreendidas por motivos de negócios, lazer e investigação.
Entrando agora no ponto mais debatido, é claro que, face às respostas dos Estados-Membros ao questionário promovido pela Comissão, está justificada a passagem do Equador para a lista de países constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, em virtude das preocupações manifestadas quanto à imigração ilegal, tráfico de seres humanos, coerência regional e ordem pública. Compreende-se a preocupação do Governo equatoriano com a alteração legislativa em apreço, mas não pode desprezar-se a vertente dissuasória que a experiência provou ser necessário reforçar. De facto, o drama humano do desenraizamento, da ilegalidade e da ausência de meios de subsistência tem, com a aplicação desta alteração, melhores possibilidades de ser evitado a montante, promovendo-se, desta forma, o fim da particular atractividade do passaporte equatoriano para falsários e contrafactores.

Fatuzzo (PPE-DE).
Permita-me, Senhor Presidente, que me dirija ao Chefe de Estado da Bielorrússia. Senhor Presidente Lukashenko, vejo na página 13 do relatório Marset Campos que o senhor deixou de pagar as pensões de reformas aos reformados: está a pagá-las com enormes atrasos. Gostaria de lhe sugerir um método que é usado aqui, nalguns Estados europeus, quando já não se podem pagar as pensões de reforma. Em Itália, por exemplo, aprova-se uma lei que diz que uma determinada categoria de cidadãos deixará de receber pensões de reforma. Pois então, por que é que anda a pagar pensões de reforma atrasadas, Presidente Lukashenko? Faça aprovar uma lei - tem autoridade para o fazer - suprimindo uma boa parte das pensões de reforma da Bielorrússia. Dessa forma, poderá fazer legalmente aquilo que, neste momento, é encarado como um mero exemplo de má administração da sua parte.

Alavanos (GUE/NGL)
A Bielorrússia excluiu-se a sim mesma da comunidade internacional por causa da política autocrática seguida pelo seu regime. Esta política envolve a perseguição da oposição, a restrição da liberdade da imprensa, a restrição das liberdades sindicais, o encarceramento, tortura e eliminação de opositores políticos e a aplicação da pena de morte. A Bielorrússia tem de começar a democratizar-se de modo a criar rapidamente as condições necessárias para a ratificação do acordo de parceria e cooperação com a UE. Escusado será dizer que o apelo do Parlamento Europeu à democratização não deve encobrir qualquer tentativa da UE para pôr em causa o direito da Bielorrússia a decidir da sua própria política externa.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
O regime da Bielorrússia é com certeza uma ditadura minada pela corrupção e que oprime a sua população. Mas dar a entender que o facto de entrar mais depressa do que acontece agora no caminho da economia de mercado representaria uma esperança para a população daquele país significa ignorar as dezenas e dezenas de países pobres por esse mundo fora, do Haiti à quase totalidade da África, que se integraram de facto na economia de mercado e que, no entanto, vivem por vezes numa miséria ainda maior, sob o jugo de ditaduras não menos infames. Para já não falar de países como a Argentina que, embora de um nível económico superior à Bielorrússia, nem por isso deixaram de ver as suas classes populares precipitadas na miséria pelos sobressaltos na economia de mercado.
Além disso, o relatório opõe a uma Bielorrússia não democrática uma Rússia apresentada como democrática. Os defensores da mudança de regime na Rússia são no entanto obrigados a reconhecer a corrupção profunda dos clãs que dirigem aquele país, o reino das mafias oficiais ou criminosas e o enriquecimento escandaloso de alguns através da pilhagem, no meio do empobrecimento geral da população, sem falar dos horrores da guerra na Chechénia. Nestas condições, não podemos de forma nenhuma associar-nos a este texto.

Korakas (GUE/NGL)
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório sobre a Bielorrússia por considerarem que ele representa uma ingerência monumental da UE nos assuntos internos de um país independente. O problema para a UE não é a democracia mas sim a insistência da Bielorrússia para que se respeite o direito internacional, a integridade territorial e a soberania nacional, bem como a sua oposição a uma liquidação total a favor das multinacionais.
O relatório estipula como condição para o desenvolvimento das relações com a Bielorrússia - e isso é pura chantagem - a transição imediata do país para uma economia de mercado e pede até a cooperação com os EUA a fim de tornar a sua intervenção mais eficaz, o que, nos dias que correm, pode significar tudo e mais alguma coisa, inclusive a intervenção militar.
É verdade que a Bielorrússia tem problemas no domínio dos direitos humanos e das liberdades democráticas, mas esses problemas dizem respeito ao seu povo e não justificam uma intervenção externa. As alegadas liberdades democráticas que as organizações internacionais imperialistas e este relatório tentam impor à Bielorrússia através da chantagem são a liberdade de acção do grande capital e a liberdade para acabar de vez com as conquistas do regime socialista que eventualmente ainda subsistam.
A comprovar o que acabo de dizer, temos a rejeição da alteração apresentada pelos eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, na qual se solicita à UE que coopere directamente com a Bielorrússia na luta contra o tráfico de seres humanos, e a votação favorável a uma outra alteração que exige à Bielorrússia que siga a linha da UE.

Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0017/2003), do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(13767/2002-COM (2002) 536 - C5-0589/2002 - 2002/0239(AVC))

Patten
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que, em muitos aspectos, devia dar a primazia ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra ao discutirmos este assunto, pelo facto de ele ter desempenhado um papel tão importante em conseguir aquilo que aqui estamos a debater hoje. Em certo sentido - e espero que não considerem isto uma blasfémia - o senhor deputado foi o S. João Baptista deste acordo. Já ambos tivemos o prazer de falar sobre este assunto em conferências, no passado, em Santiago e noutros locais. É extremamente importante reconhecer o papel que ele e outros deputados desempenharam para chegarmos a esta ocasião importante e feliz.
Estamos a examinar hoje uma proposta muito importante sobre a aprovação de um Acordo de Associação assinado com o Chile em Novembro do ano passado. Este acordo não só é crucial para as relações entre a União Europeia e o Chile, como é extremamente importante no contexto da América Latina no seu conjunto. Com efeito, o acordo é uma expressão muito palpável do desejo da União Europeia de estabelecer uma parceria estratégica com aquele continente, apesar dos seus problemas actuais e da turbulência política que ali se vive, bem como da violência que continua a verificar-se em alguns países da região, sobretudo devido ao terrorismo - um assunto sobre o qual o senhor deputado manifestou, compreensivelmente, uma preocupação considerável. Ambos vimos de países que sofreram as consequências de actos brutais e perversos de terrorismo no passado, e sentimo-nos profundamente solidários com países como a Colômbia, que são hoje vítimas da loucura terrorista.
É mais importante do que nunca enviarmos um sinal concreto de apoio à região - um sinal da União Europeia para a América Latina.
O Parlamento desempenhou um papel activo e deu um grande apoio durante toda a negociação deste acordo. Em Novembro de 2001, o Parlamento adoptou uma resolução em que convidava a Comissão a concluir as negociações sobre o Acordo UE-Chile na segunda Cimeira da UE, América Latina e Caraíbas, que teve lugar em Madrid em Maio de 2002. É para mim um prazer poder dizer que a Comissão realizou esse objectivo e conseguiu negociar um acordo muito ambicioso. Trabalhámos em estreita colaboração com a Presidência espanhola no primeiro semestre do ano passado para conseguirmos esse resultado, que representou um importante avanço.
Este acordo de associação é, em primeiro lugar, um acordo político. Com efeito, é importante para a União Europeia estabelecer laços privilegiados com países como o Chile, que partilham de valores e objectivos comuns. O Chile, como sabemos, é um interveniente construtivo na cena internacional e subscreve os mesmos valores e políticas que defendemos na União Europeia. Não nos admira, por exemplo, que o Chile tenha ratificado o Protocolo de Quioto no ano passado. Há muitos outros exemplos. É, sem dúvida, nosso desejo aprofundarmos o diálogo político com o Chile e identificarmos posições convergentes sobre questões de interesse comum.
Congratulo-me pelo facto de o Chile estar interessado em estabelecer relações políticas mais estreitas com a União Europeia. Isso está patente no apoio quase unânime que o Congresso chileno manifestou ao acordo em Janeiro, menos de dois meses depois de o acordo ter sido assinado em Bruxelas.
O Acordo de Associação entre a União Europeia e o Chile é, também, um acordo de comércio livre abrangente que, segundo o estudo de impacte ambiental muito importante realizado pela Comissão, deverá levar o PIB do Chile a aumentar cerca de 0,5% e contribuir para o aumento do nível de vida da população chilena. A União Europeia é, desde há muito, o principal parceiro comercial do Chile, e este acordo deverá consolidar as nossas relações comerciais e contribuir para o seu desenvolvimento. Gostaria de referir a título de exemplo que, após apenas dois anos de aplicação, o Acordo UE-México - que em muitos aspectos serviu de modelo ao Acordo UE-Chile - já levou a um aumento do comércio bilateral de 28%.
O acordo deverá permitir-nos superar obstáculos e criar um quadro de funcionamento para os empresários susceptível de gerar mais previsibilidade, mais confiança, e fluxos comerciais maiores. Não só o Chile e a União Europeia concordaram em proceder a uma liberalização gradual de mais de 97% do nosso comércio bilateral de produtos, como também acordámos em todo um conjunto de regras destinadas a facilitar o comércio, no estabelecimento de uma zona de comércio livre para os serviços, na liberalização do investimento e na abertura recíproca dos mercados das aquisições públicas. A maior parte do capítulo relativo ao comércio entrou em vigor em 1 de Fevereiro; espero que os empresários e consumidores de ambas as partes comecem em breve a colher os benefícios do acordo.
No entanto, a parceria UE-Chile vai muito além da política e do comércio: irá intensificar a nossa cooperação numa série de áreas e incentivar o desenvolvimento social, económico e ambiental. A estratégia de cooperação concebida em conjunto com as autoridades chilenas para o período de 2000-2006 poderá ter de ser adaptada de modo a levar mais em conta as recomendações do estudo de impacte ambiental e a acompanhar a aplicação do acordo.
Permitam-me uma última palavra sobre o quadro institucional deste acordo de associação. O acordo refere a necessidade de uma maior participação de sociedade civil, o que se deverá concretizar através de reuniões com carácter regular entre representantes das sociedades civis chilena e europeia, destinadas a permitir uma troca de impressões sobre a aplicação das várias partes do acordo. Gostaria, também, de frisar que o acordo estabelece uma Comissão Parlamentar de Associação, que será um fórum de discussão para deputados do Parlamento Europeu e membros do Congresso chileno. Espero que os deputados deste Parlamento participem activamente nessa comissão. A julgar pelo entusiasmo com que insistiram em que celebrássemos este acordo, penso que isso não será problema.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento o espírito de iniciativa que mostrou em relação a esta questão. Estou certo de que não serão apenas os cidadãos da União Europeia e do Chile que irão beneficiar com este acordo, mas também toda a nossa relação com aquele continente importante e dinâmico.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer aos grupos políticos desta Câmara a sua colaboração na elaboração deste relatório, que foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e gostaria de enfatizar esta colaboração dado não ser muito frequente.
Em segundo lugar, felicito a Comissão pela irrepreensível negociação deste acordo de associação com o Chile - como recordou o Comissário Patten -, aceitando as sugestões feitas pelo Parlamento Europeu relativas ao calendário e ultrapassando as dificuldades levantadas pelas directivas de negociação. O Comissário Patten pediu-nos que confiássemos no seu critério para contornar os problemas relativos ao calendário e os factos vieram dar-lhe razão. Nesta sequência, Senhor Presidente, estamos hoje perante o acordo mais inovador, mais ambicioso e mais global que a União Europeia jamais concluiu com um país terceiro que não é candidato à adesão. Um acordo que foi descrito pela Comissão - julgo que correctamente - como um acordo para o século XXI, um acordo de "quarta geração mais".
Penso que devemos regozijar-nos por este acordo se ter concluído com um país como o Chile, dado que este acordo representa, de alguma forma, um reconhecimento da elevada maturidade cívica dos cidadãos daquele país e da sua aposta decidida pela abertura e pelo comércio.
Como afirmou o Comissário Patten há instantes, este acordo representa igualmente uma mensagem de esperança para uma região que está presentemente a atravessar uma situação difícil: instabilidade na Venezuela, crise na Argentina, as esperanças e os reptos suscitados pela eleição do Presidente Lula da Silva no Brasil, a pobreza no subcontinente e o fenómeno da violência na Colômbia.
Desejo agradecer muito em particular as palavras pronunciadas pelo senhor Comissário Patten, que, em nome do Parlamento Europeu, vai também transmitir uma mensagem de solidariedade às autoridades colombianas pelo atentado que causou muitas vítimas mortais em Bogotá no passado fim-de-semana.
Este acordo - como referiu correctamente o senhor Comissário - situa-se na linha do Acordo de Associação com o México, que esteve na origem de uma intensificação das trocas comerciais desde a sua entrada em vigor, e que é um acordo que vai muito mais além destas exigências, na medida em que prevê uma liberalização de 100% das trocas, indo muitas delas muito mais além das previsões estabelecidas na negociação da Organização Mundial do Comércio.
Gostaria de salientar um aspecto que considero particularmente relevante, que é o facto de o Chile ter concluído este acordo de associação com a União Europeia antes de concluir um acordo com os Estados Unidos.
Saliento, de igual modo, que a Comissão declarou que este acordo transcende a mera lógica comercial, dado que os acordos de associação visam estabelecer uma associação estratégica baseada nos princípios e nos direitos derivados da cláusula democrática para ambas as partes.
Este acordo é riquíssimo no que se refere à liberalização comercial. Abrange praticamente 100% dos produtos, não exclusivamente produtos agrícolas, mas de todo o tipo, estabelece condições relativas aos acordos e às cláusulas técnicas, estabelece o maior compromisso de liberalização jamais atingido num acordo no sector dos serviços e estabelece também, Senhor Presidente, o tratamento mais generoso que o Chile jamais concedeu a um país terceiro, e, pela primeira vez nas negociações com a União Europeia, estabelece a participação de investidores estrangeiros num acordo desta natureza.
Penso que com este acordo se completa a rede de acordos que se encontram actualmente em fase de negociação. Falta o acordo com o Mercosul, e aguardamos directivas de negociação para os acordos de diálogo político e de cooperação com a Comunidade Andina e Centro-americana, que esperamos - como o Parlamento pediu em reiteradas ocasiões - possam transformar-se em acordos de associação.
Senhor Presidente, penso que, desta forma, poderemos dar resposta às situações difíceis que alguns países latino-americanos atravessam e criar uma extensa rede de relações entre as duas regiões que poderia culminar - é esse o desejo do Parlamento - na próxima cimeira de Chefes de Estado no México, e esperamos que estes acordos possam traçar o caminho em direcção a uma associação estratégica e birregional que conduzirá a essa associação global que almejamos.
Por conseguinte, Senhor Presidente, este acordo representa uma cobertura geográfica dos vínculos existentes entre as duas regiões, que são chamadas a ser parceiras políticas, comerciais e estratégicas, e aumenta os instrumentos à nossa disposição para dar resposta aos reptos e às incertezas com que estamos confrontados neste mundo globalizado em que vivemos.
Muito obrigado a todos os grupos políticos pela sua colaboração positiva e construtiva na tramitação deste parecer favorável sobre o acordo de associação.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo, antes de mais, manifestar a satisfação do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - e a minha em particular - pela conclusão deste Acordo de Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, o acordo mais ambicioso, inovador e global que a União Europeia jamais negociou com um país que não é candidato à adesão, para usar as palavras da Comissão Europeia, na linha do que, como foi já dito, deveria ser a associação estratégica birregional União Europeia-América Latina proposta por este Parlamento.
De igual modo, quero, e devo, felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo trabalho que empreendeu para tornar realidade este trabalho e a Comissão pelos esforços e pela orientação com que contribuiu para a conclusão deste acordo, iniciado assim que o Chile recuperou os seus direitos e liberdades, que não teria sido possível sem a visão política e a perseverança dos dirigentes chilenos, desde o Presidente Elwin até ao Presidente actual, o Presidente Lagos, e que reflecte a vontade do Chile e da União Europeia e dos seus Estados-Membros de estabelecer relações privilegiadas nos domínios político, comercial e de cooperação abrangidos pelo acordo e de estreitar laços, resultado de valores partilhados que os unem.
No quadro da liberalização dos mercados, as vantagens que na perspectiva do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável possam ser resultantes de relações económicas e comerciais em condições de reciprocidade são inquestionáveis, como inquestionáveis são as vantagens de um diálogo político dirigido à promoção da democracia e à formulação de respostas comuns aos grandes reptos deste milénio. O que justifica o meu convencimento de que este acordo - ao qual o meu grupo dará um rotundo sim - constitui um passo muito positivo não só para as relações entre a União Europeia e o Chile, como também para o bem-estar económico e social do povo chileno no seu trajecto pela senda da democracia, até agora tão exemplarmente recuperada, e que deve servir, e efectivamente serve, de exemplo para a América Latina nestes momentos difíceis que atravessam alguns dos seus países.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar calorosamente o relator, senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Não foi por acaso que este acordo não teve dificuldades e mereceu o apoio unânime da comissão especializada, pois o trabalho conjunto foi excelente, não apenas em relação a este acordo, mas também em geral. Não há dúvida de que o Chile encontrou no senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra um valoroso relator à altura das preocupações e anseios do país.
Tal como já foi referido, trata-se de um acordo com bastantes objectivos, um acordo completo, cuja intenção é cobrir diversas áreas e aproximar-nos. O senhor Comissário referiu que, logo durante a elaboração do acordo, o comércio bilateral aumentou 28%. Além de pensar que existe margem para mais aumentos e para uma maior cooperação, estou também convencido de que a verdadeira razão, pela qual o Chile merece este novo acordo especial, tem a ver com o facto de, neste momento, o país representar uma autêntica ilha de estabilidade no mar da América Latina, o qual se apresenta turbulento em termos económicos, políticos e outros. Temos todo o interesse em manter essa estabilidade e em contribuir para a sua consolidação.
O meu maior interesse tem a ver com a dimensão política, existindo dois aspectos que eu gostaria de abordar nesta questão. O primeiro ponto, a ratificação do Tratado sobre o Tribunal Criminal Internacional, parecia à partida um problema, mas foi solucionado mediante a cooperação da embaixada chilena em Bruxelas e mediante um compromisso do governo. Atribuímos grande importância à ratificação deste Tratado pelo Chile. Estamos a par das dificuldades constitucionais que existem presentemente, mas estamos convictos de que o governo está a tratar esta questão e temos, portanto, esperança de que este Tratado possa ser ratificado dentro em breve.
O segundo ponto é o facto de o Chile ser neste momento membro do Conselho de Segurança. Nestes tempos difíceis que atravessamos, será muito importante que o Chile, em consulta e coordenação com os respectivos Estados-Membros da União Europeia, possa dar o seu contributo para uma solução pacífica do actual conflito.
Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, devemos congratular-nos pela celebração deste acordo entre a União Europeia e a República do Chile, e penso que é de justiça felicitar também o relator, senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, pelos esforços empreendidos e pelos resultados alcançados.
É um acordo muito abrangente que intensificará, inquestionavelmente, as trocas comerciais entre a União Europeia e o Chile, o que é positivo exactamente quando muitos dos países da América Latina estão confrontados com uma situação particularmente difícil.
Importaria salientar que a totalidade de tarifas pautais aplicadas às importações provenientes do Chile, relativas a produtos industriais, será eliminada em 2006 e que, em matéria agrícola, tal eliminação terá lugar em 2012.
O acordo prevê ainda amplas possibilidades nos domínios dos serviços e dos serviços financeiros, bem como em todos os aspectos relativos ao investimento. É igualmente positivo o facto de incluir um protocolo sobre as empresas de pesca.
Li o relatório da Federação Internacional dos Direitos do Homem sobre as populações indígenas no Chile. Estas representam 4,4% do total da população, ou 13%, segundo a fonte estatística.
Dentre estas comunidades, o povo mapuche é, pela sua percentagem, o mais significativo. Os problemas da população indígena estão relacionados com a exploração florestal e com a construção de grandes projectos hidroeléctricos.
Recorde-se que estes problemas se agravaram extraordinariamente durante a ditadura de Pinochet. Congratulamo-nos pelo relatório conter referências explícitas à protecção dos direitos humanos e menções específicas aos direitos das minorias indígenas.
Esperamos que este acordo favoreça uma maior transparência e um conhecimento mútuo e que reconheça, igualmente, os direitos dos povos indígenas.
Por último, ao referir-me ao Chile, como cidadão da Catalunha, não posso deixar de reconhecer a forma como o Chile acolheu, no passado, os exilados catalães que fugiam da ditadura franquista.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o acordo de associação União Europeia-Chile consagra uma cooperação particularmente ambiciosa e reforçada. Uma intensidade de diálogo desta ordem é evidentemente de promover com o maior número possível de países terceiros, de forma a apoiar o desenvolvimento económico e dar prioridade aos valores ecológicos e às cláusulas democráticas da União Europeia. De grande envergadura, este acordo foi no entanto realizado demasiado rapidamente em nossa opinião, dado nomeadamente o estudo de impacto iniciado na mesma ocasião. Lamentamos que o estudo de impacto não tenha verdadeiramente servido de fundo a este acordo de associação.
Muito voluntariosas em matéria comercial e, em nosso entender, excessivas em matéria de liberalização, as negociações da União Europeia deveriam agora articular-se também, de forma equilibrada, em torno dos direitos humanos e ambientais. Após as páginas negras da história do Chile, a nossa vigilância tem de centrar-se nos direitos políticos, sobretudo no destino dos índios Mapuche.
No que respeita à pesca, os interesses da União no Chile devem ser equilibrados e só possuírem sentido e futuro numa perspectiva de desenvolvimento e de gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos. Temos de poupar aos pescadores chilenos a sobre-exploração dos seus recursos que arrasou os nossos próprios fundos marinhos europeus. E, sobretudo, temos de poupar ao Chile ser relegado para o papel de balcão de pesca, sucedâneo dos nossos portos comunitários.
Por fim, pensamos que a envergadura deste acordo deveria ter dado lugar previamente a uma discussão com a mesma importância. Este acordo, que se pretende o modelo do século XXI, é tratado demasiado rapidamente. Embora este acordo seja interessante, porque integra a dimensão direitos humanos e a consulta da sociedade civil, nem por isso deixaria de ter merecido um debate mais importante sobre os seus impactos possíveis, impactos positivos e impactos negativos. Apresentámos uma pergunta oral nesse sentido destinada a permitir um debate à altura do acordo, mas a proposta não foi aprovada.
Mas, longe de levantar obstáculos à concretização do presente acordo, estas observações - queremos sublinhá-lo - condicionam a sua pertinência e a sua perenidade. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia espera que este acordo do século XXI se torne o farol de novas trocas comerciais baseadas no comércio justo, no respeito do ambiente e dos direitos do homem.
Lang (NI).
Senhor Presidente, segundo a Comissão, o novo acordo de associação entre o Chile e a União Europeia seria, e cito, o acordo mais ambicioso, mais inovador e mais alargado jamais negociado com um país não candidato. Considerado um acordo de quarta geração, deveria mesmo, segundo foi afirmado, constituir um modelo dos próximos acordos de associação com os outros países da América Latina.
Estas perspectivas grandiosas são no entanto mais preocupantes do que congratulantes. A nível económico, o acordo prevê a eliminação total das fronteiras aduaneiras, mas, contrariamente ao que pretendem os extremistas da livre-troca, as fronteiras não constituem um obstáculo ao comércio. Pelo contrário. Desempenham um papel comparável ao das comportas na navegação fluvial, pois permitem uma regularização entre países de nível de vida diferente. Muitas das nossas indústrias já pagaram os desarmamentos aduaneiros. Os acordos da Organização Mundial do Comércio, aceites por Bruxelas, obrigaram-nas assim a deslocalizarem a sua produção para resistirem à concorrência. O alargamento a Leste, concebido precipitadamente, agravará esse fenómeno. O acordo de quarta geração alargado a toda a América Latina levará ao desemprego milhões de homens e mulheres. Quanto aos nossos últimos agricultores, há poucas hipóteses de aqueles que sobreviverem ao alargamento ao Leste sobreviverem agora à abertura ao Ocidente, pois o acordo prevê, daqui a dez anos, uma liberalização quase total das importações agrícolas.
A nível político, refere-se com algum lirismo a criação de uma assembleia transatlântica euro-latino-americana. Assim, após terem construído em Bruxelas um super Estado burocrático, após terem conquistado uma Europa de Leste acabada de sair do império soviético, os euro-federalistas ainda não estão satisfeitos. Quando e onde pararão? Numa forma de gula política, pretendem, após a Turquia e a Ásia Menor, integrar na sua acção económica toda a América Latina. Evidentemente que existe, entre as nossas nações e as da América Latina, uma solidariedade natural. Todavia, da mesma maneira que pretendemos uma Europa das pátrias livres, e não uma Europa anti-nacional e anti-social, queremos que as nações da Europa baseiem a sua cooperação com as nações da América latina no princípio das soberanias nacionais e do realismo económico.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, queria apenas dizer ao senhor deputado Lang que valeu a pena para o Chile ter-se aberto aos mercados mundiais. O nível de vida aumentou, o crescimento do Chile foi maior do que os dos restantes países latino-americanos, e tenho esperança de que estes venham igualmente a ser contagiados por esta política.
O que eu gostaria de referir ao senhor Comissário Patten é que já nos encontramos em cooperação activa com os deputados do parlamento chileno. Foi no Outono - ainda antes da ratificação do Acordo - que tivemos uma reunião aqui em Estrasburgo, um debate que reuniu membros do Congresso chileno e da Câmara dos Deputados e que se revelou surpreendentemente vivo, extraordinariamente animado. O problema que agora se nos depara não é o Tratado. O tratado é excelente e, a este respeito, gostaria de felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu excepcional relatório. Temos um relatório, mas este não pode ficar-se por um conjunto vazio de palavras. Há que lhe insuflar algo de muito concreto. Recordo, a propósito, que também mantemos um acordo científico com o Chile. Se este também não é para ficar a ser um mero documento formal, haverá também que lhe introduzir algo. Para tal, é necessário dinheiro, mas este não é o mais importante. O que é sobretudo necessário é vontade, a vontade das Instituições comunitárias, mas também a vontade das empresas e das organizações.
O que espero, em última análise, é que este acordo, cujos objectivos também são muito fortemente políticos, contribua para o crescimento conjunto da América Latina, para o fortalecimento das relações entre a Europa e a América Latina, e espero, sobretudo, que a cooperação com o Chile ajude a superar os conflitos existentes em alguns países da América Latina, alguns dos quais - como é o caso da Colômbia - se encontram em fase aguda.
Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a maior parte dos oradores que me antecederam cantaram louvores a este acordo, começando pelo relator. Gostaria de poder juntar a minha voz a esse coro quase unânime, mas devo confessar a minha perplexidade.
A verdadeira questão, a única que merece ser colocada, é a seguinte: graças a este acordo, os povos daquele Estado serão amanhã menos pobres, mais bem instruídos, mais bem tratados? Poderão navegar na Internet ou viajar se assim o desejarem? Não tenho a certeza. Há pelo menos um povo que duvida tal como eu: o povo Mapuche. Em primeiro lugar, o Governo chileno ainda não ratificou o acordo 169 sobre os povos indígenas da Organização Internacional do Trabalho. Múltiplos actos de violência arbitrária da polícia contra as comunidades indígenas continuam muitas vezes por punir. Em seguida, este acordo afirma que um dos princípios que o inspiram é o do desenvolvimento sustentável, quando a terra Mapuche está submetida a uma exploração cega dos seus recursos naturais: desflorestação e construção de barragens que inundam as terras ancestrais, consequência de planos hidrológicos nacionais. Por fim, não tenho a certeza de que o "liberalismo acima de tudo" do acordo permita um desenvolvimento harmonioso das economias daquele Estado. A dependência económica e monetária pode conduzir a uma argentização do país. Eis os riscos e eis as minhas dúvidas. Vou abster-me sobre este relatório.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uma das coisas de que ainda não foi mencionada neste debate é o protocolo relativo à pesca anexado a este acordo. O efeito desse protocolo é que as empresas subsidiadas pela UE poderão agora passar a investir no Chile e adquirir participações de capital que poderão ir até 100%. Isso permitir-lhes-á ter acesso directo às unidades populacionais de peixe chilenas. Há vários aspectos que constituem um motivo de preocupação para as comunidades costeiras do Chile: a concorrência desleal com o sector artesanal local e o facto de não se saber qual será o impacte nos recursos marinhos, por exemplo. Basta pensarmos no caso da Argentina.
As empresas da UE poderão comprar quotas de pesca chilena relativas a unidades populacionais em regime de plena exploração; terão, também, direitos de acesso livre aos recursos de pesca chilenos que não estão a ser inteiramente explorados. As oportunidades que este protocolo proporciona às empresas de pesca da UE, aliadas ao processo de privatização das pescarias chilenas, ameaçam a sustentabilidade do sector da pesca artesanal. O protocolo será utilizado para transferir parte do excesso de capacidade da UE para as águas chilenas.
Estou farta desta atitude irresponsável e exploradora em relação aos problemas de excesso de capacidade dos navios da UE. Será coincidência o facto de este protocolo ter sido anexado ao acordo durante a Presidência espanhola e de se ter imposto a sua aprovação? O protocolo parece ter sido usado como um instrumento negocial, e não leva em conta um sector que emprega mais de 60 000 pescadores e assegura cerca de 400 000 postos de trabalho na indústria dos produtos de pesca.
A pesca artesanal fornece mais de 90% do peixe consumido localmente e gera 25% das receitas de exportação do mercado dos produtos de pesca. Por conseguinte, é inaceitável que este aspecto não tenha sido convenientemente avaliado e levado em conta.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, este debate foi um pouco mais animado do que alguns de nós teríamos previsto. Concordo inteiramente com aquilo que disse o senhor deputado Linkohr em resposta ao senhor deputado Lang, que poderá viver no planeta certo, mas que é sem dúvida um planeta diferente daquele em que eu vivo. Falando em nome do superestado burocrático, gostaria de responder, em primeiro lugar, à importante questão levantada pelo senhor deputado Sakellariou sobre o Tribunal Penal Internacional.
O senhor deputado decerto sabe que o Chile participou activamente nos trabalhos preparatórios sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Em 22 de Janeiro do ano passado, a Câmara dos Deputados do Chile aprovou um texto por uma grande maioria, mas o Senado pediu um parecer ao Tribunal Constitucional chileno. Este tribunal disse que era necessário alterar a Constituição chilena antes de se aprovar o tratado.
Como alterar a Constituição é um processo moroso que exige uma maioria de dois terços do Congresso, o tratado ainda não pode ser ratificado. No entanto, a ratificação do tratado continua a ser uma das grandes prioridades políticas do Governo chileno, uma vez que é inteiramente compatível com a sua política externa de promoção do respeito pelos direitos humanos. Se há país que deve compreender os argumentos a favor do Tribunal Penal Internacional, esse país é o Chile, e este é um aspecto sobre o qual o senhor deputado e eu estamos de acordo.
O senhor deputado disse ainda esperar que, na qualidade de membro do Conselho de Segurança, o Governo chileno tentasse coordenar a sua posição em relação à crise do Iraque com os Estados-Membros da União Europeia. Espero que o senhor deputado não considere um crime de lesa-majestade eu dizer que espero que os Estados-Membros da União Europeia tentem coordenar, no Conselho de Segurança, a sua política em relação a esta crise terrível do Iraque.

Há o artigo 19º do Tratado e há o Tratado de Maastricht, mas talvez eu não deva enveredar por esse caminho. É interessante constatar que estamos a discutir, na Convenção, até que ponto poderemos ir ainda no que se refere a coordenarmos a política externa e de segurança comum, quando ainda não estamos sequer a utilizar nem a aplicar as disposições do Tratado de Maastricht. Em qualquer caso, estou a basear-me naquilo que o senhor deputado disse sobre o Chile, simplesmente, como um ponto de partida para manifestar algumas das minhas ideias sobre o assunto.
Vários deputados levantaram a questão dos povos indígenas, que é sempre uma questão particularmente importante nestas ocasiões. Embora se trate de uma questão difícil, o Governo chileno está a tentar resolvê-la de uma maneira sensível e democrática. O governo criou um organismo público para tentar superar alguns desses desafios. Adoptou já, pelo menos, 16 medidas concretas para ajudar a resolver alguns dos problemas, medidas essas que já foram dadas a conhecer aos senhores deputados.
Na minha opinião, podemos contribuir para os esforços que o Governo chileno já está a desenvolver, por exemplo, através de projectos de cooperação financiados com fundos aprovados por este Parlamento.
Relativamente à questão da pesca - e sei que se trata de uma questão muito controversa -, gostaria de recordar aos senhores deputados que falaram sobre o assunto que o acordo de associação não inclui um acordo de pesca, embora estejamos interessados em celebrar um acordo dessa natureza. Existe um protocolo, que já foi mencionado. As empresas de pesca comunitárias poderão adquirir participações que vão até 100% do capital social das empresas de pesca chilenas. No entanto, irão fazê-lo exactamente nas mesmas condições que os investidores chilenos. Isso significa que terão de respeitar, por exemplo, as quotas de captura definidas nas leis chilenas. Existe, no Chile, um quadro regulamentar elaborado para lidar com a questão do depauperamento das unidades populacionais, na medida em que, em finais da década de 1990, se registou um grave declínio dos níveis de captura de certas espécies, principalmente, devido à sobrepesca. Não é correcto dizer-se que a aplicação do acordo irá levar à sobreexploração dos recursos haliêuticos.
O actual dinamismo do sector da pesca artesanal chileno é algo que todos nós devemos reconhecer e que é necessário sublinhar ao debater-se este tipo de assuntos. Esse sector é o principal fornecedor de produtos de pesca destinados ao mercado nacional do peixe fresco. Gera, actualmente, 25% das receitas de exportação provenientes dos produtos de pesca. Nos últimos anos registou-se um aumento significativo do sector da pesca artesanal, cujos interesses são salvaguardados pela lei da pesca adoptada recentemente. No caso de se verificar uma perda de postos de trabalho na pesca artesanal a longo prazo - o que poderá muito bem acontecer dado que a pesca artesanal é uma actividade com grande intensidade de trabalho mas não de capital -, é provável que isso aconteça independentemente de o acordo que aqui estamos a discutir existir ou não.
Recomendo este acordo à assembleia sem qualquer tipo de reservas. Estou certo de que o Vice-Presidente da Comissão também subscreverá veementemente tudo aquilo que estamos a procurar realizar com este importante acordo.
Quero agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e aos seus colegas, ao senhor deputado Linkohr e a outros deputados que se interessaram tão vivamente por este assunto. Este acordo é um modelo de acordos deste tipo. É um acordo que não irá empobrecer o mundo, que não irá trazer às pessoas as 'alegrias? da economia norte-coreana - que algumas pessoas subscrevem -, mas que deverá tornar o mundo um lugar mais próspero, que deverá assegurar uma melhor protecção do nosso ambiente e uma maior estabilidade política do que teríamos se ele não existisse.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0019/2003) do deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 (COM(2001) 807 - C5-0699/2001 - 2001/0310(COD))

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta foi apresentada a 20 de Dezembro de 2001 para dar resposta ao pedido formulado pelo Conselho Europeu de Laeken. Todavia, a Comissão considera que o sistema de ecopontos não é um sistema idóneo a longo prazo para resolver os problemas do tráfico associado às zonas sensíveis.
O texto que apresentaremos contém alguns elementos significativos, como a supressão da cláusula de 108%, que impõe um limite anual ao número de trajectos em trânsito dos camiões comunitários através da Áustria. Em contrapartida, a proposta mantém o sistema vigente em todo o território austríaco, bem como o número de ecopontos disponíveis para 2003. Com efeito, em 2003 atingir-se-á o objectivo do sistema, que consiste numa redução de 60% das emissões poluentes nos últimos doze anos.
Esta proposta dá, assim, resposta ao desejo dos Chefes de Estado e de Governo e estabelece uma prorrogação por um tempo limitado - um ano renovável por mais dois anos consecutivos, até um máximo de três anos - mas, em caso algum, pode ser a proposta definitiva, e sim apenas uma solução transitória até conseguirmos levar por diante outras propostas.

Caveri (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, estamos perante uma questão europeia, muito embora a lista dos oradores revele um predomínio de italianos e austríacos. Em todo o caso, antes de ir mais longe, gostaria de dizer que, enquanto montanhês alpino, compreendo perfeitamente as preocupações dos austríacos. De resto, a situação da Áustria e a questão alpina em termos globais são a consequência directa de uma política dos transportes que deve sofrer alterações profundas, como é claramente indicado no Livro Branco que, por mera coincidência, iremos discutir precisamente esta tarde.
Existem duas exigências: por um lado, a livre circulação das mercadorias e o mercado único e, por outro lado, a protecção do ambiente, a segurança rodoviária e a saúde pública - basicamente, aquilo que se designa, com uma expressão que está um pouco na moda, por 'desenvolvimento sustentável?. Qual deverá ser a nossa estratégia para os transportes? Menos veículos pesados, mais comboios, menos monocultura dos transportes, mais intermodalidade, menos estradas e túneis rodoviários e mais túneis ferroviários, um reequilibrar global da situação que tenha em conta a liberdade do mercado, mas também a necessidade de haver linhas de orientação, incluindo uma informação clara acerca dos custos reais dos transportes, uma tarifação consequente, a libertação de recursos para investimentos ferroviários, o desenvolvimento de uma estrutura europeia para o sistema ferroviário com os pacotes ferroviários, garantias de segurança facultadas pela directiva específica sobre túneis e por regras comuns destinadas a tornar os transportes por estrada mais seguros; e, por último, um esforço crescente no sentido de introduzir sistemas de transportes menos poluentes e também - diria como conclusão -, a utilização de sistemas como o sistema de satélites GALILEU, para o controlo das frotas de veículos pesados.
O caso austríaco diz respeito aos Alpes mas a situação também é semelhante noutras cadeias montanhosas como os Pirinéus. Somos confrontados com uma explosão do tráfego de mercadorias, que deverá expandir-se mais ainda com o alargamento. No passado, a Áustria usou o sistema dos ecopontos - que em breve deveria ser abandonado - e, depois de Laeken, o Conselho Europeu permaneceu estranhamente indeciso até ao final do ano passado, quando se encontrou uma solução que, em comissão, foi descrita como uma solução virtual, significando que, na realidade, os números eram teóricos. Foi por isso que uma grande maioria do Parlamento Europeu, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, decidiu um plano de acção, partindo do pressuposto de que devemos trabalhar no sentido de uma base jurídica que assente, sobretudo, no protocolo de transportes da Convenção Alpina, que parece ser o único instrumento susceptível de obrigar a União Europeia a regulamentar também os fluxos de tráfego de veículos pesados na região alpina. Há necessidade de uma nova política baseada no modelo suíço.
A comissão de que sou presidente fez todo o possível por encontrar uma solução equilibrada. Consultámos os Ministros. Conseguimos mesmo que se alterasse definitivamente a data de construção do túnel do Brenner, de 2021 para 2012. Acima de tudo, através das alterações que apresentámos a esta assembleia, tentámos encontrar uma solução que se afaste do sistema dos ecopontos; em todo o caso, tentámos encontrar uma solução para o período que vai desde agora até 2006 com base, como eu já disse, na necessidade de ter em linha de conta as orientações da Convenção Alpina e, diria em termos mais genéricos, das zonas sensíveis dos Alpes. Não é por acaso que a alteração 15 se refere a outras zonas, como a zona do Fréjus, nos Alpes a Noroeste de Itália, a zona do Monte Branco e os Alpes austríacos, por outras palavras, a globalidade dos Alpes, pois penso que é essa situação geral que devemos ter em consideração. Principalmente no artigo 13º, tivemos todo o cuidado em conseguir essa modulação dos camiões TIR, introduzindo um sistema de contingentes para 2004, 2005 e 2006 que, em 2005-2006, levará à proibição dos veículos pesados de categoria EURO 0 e EURO 1, um sistema de contingentes para os veículos pesados de categoria EURO 2 e passagem livre para os veículos pesados de categoria EURO 3.
Por último, no que respeita às alterações, penso que as alterações Swoboda e Simpson não podem ser aceites, uma vez que alteram consideravelmente a proposta subscrita pela maioria da comissão e que a alteração Rack também não pode ser aceite, visto que altera completamente os parâmetros. Posso aceitar a alteração 19, apresentada pelos Verdes, que exige um debate futuro. Finalmente, penso que devemos rejeitar as alterações 20 e 21, uma vez que também alteram completamente a proposta.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que, na qualidade de presidente da comissão e relator, foi meu dever procurar um equilíbrio. Como montanhês, talvez gostasse de ir mais longe, mas achei que o Parlamento devia tomar conhecimento da situação actual do debate.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, o trabalho de coordenação desenvolvido pelo relator permitiu-nos chegar a um amplo consenso neste Parlamento. Temos em cima da mesa a proposta de um novo regulamento para substituir o antigo sistema de ecopontos. O facto de os objectivos do antigo sistema - que expira no final de 2003 - terem sido atingidos em 2002, levou-nos a concluir que não seria vantajoso continuar com o antigo sistema. O presente regulamento proporciona um bom equilíbrio entre a protecção da zona sensível dos Alpes, por um lado, e os desejos da população austríaca e o princípio absolutamente fundamental da livre circulação de mercadorias, por outro. Não é fácil para ninguém encontrar a uma solução equilibrada para o tráfego de mercadorias que atravessa os Alpes austríacos em trânsito. As preocupações relacionadas com a poluição ambiental e a saúde da população são compreensíveis. Em termos geográficos, a Áustria é, afinal de contas, um país de trânsito, e foi esse o motivo que nos levou a propor que os camiões mais poluentes fossem afastados dessa região. Ao mesmo tempo, pedimos ao Conselho e à Comissão que promovam os camiões limpos e silenciosos da categoria EURO 4, assim os mesmos se encontrem no mercado, ao ajudarem as empresas de transporte, por via de um subsídio de aquisição, a suportar a considerável carga financeira que estes camiões irão representar. 
Penso que esta é uma das principais vantagens da proposta do Parlamento face à do Conselho e da Comissão. Ao promovermos camiões mais limpos, as empresas de transporte serão encorajadas a adquirir veículos mais consentâneos com os interesses do ambiente. Os camiões mais limpos, os chamados EURO 3 e EURO 4, não são abrangidos pelo sistema de quotas de ecopontos e têm, portanto, passagem livre. Tantos as propostas do Conselho como as da Comissão não promovem de modo algum a utilização de camiões limpos. Na realidade, elas chegam mesmo a penalizar a utilização dos camiões EURO 4, ao reduzirem o número de pontos que estará disponível. 
Importa também que fique absolutamente claro para todas as partes envolvidas que, a partir de 2006, isso irá realmente acabar. Qualquer prolongamento ou qualquer outro sistema de quotas ficará totalmente fora de questão. A posição de excepção da Áustria não pode manter-se, seguramente dada a natureza discriminatória do antigo sistema. Só 10% da tonelagem/quilómetro percorrida em território austríaco está relacionada com o tráfego que atravessa a Áustria em trânsito, enquanto os transportes nacionais não estão sujeitos a quaisquer requisitos tendentes a reduzir as perigosas emissões de NOx. Assim, a entrada em vigor da directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas e a abolição do sistema de pontos poderão convergir se a directiva relativa à tarifação entrar em vigor antes do final de 2006.
Tenho dois pedidos urgentes. O primeiro vai no sentido de que Comissão Europeia viabilize que o Conselho submeta ao Parlamento um regime de apoio ao EURO 4, sem que tal implique o perigo de acusações de concessão de ajudas públicas. O segundo pedido urgente é dirigido à Áustria: façam também alguma coisa do vosso lado, ao aumentarem, por exemplo, o número de comboios e ao velarem por que estes sejam mais limpos. Por último, acelerem a construção do túnel de base do Brenner: 2021 é totalmente inaceitável. Estou firmemente convicta de que o meu colega Paul Rübig concordará com esse apoio, que se dirige igualmente às empresas de transporte de pequena e média dimensão.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório Caveri é excelente, embora não nos impeça de sentir um certo mal-estar ao aproximarmo-nos do momento da votação, mal-estar esse - convém recordá-lo - provocado pela atitude do Conselho, que pensamos ser formalista e absolutamente inadequada, ao aprovar no espaço de poucas horas, numa reunião de Fim de Ano, no dia 31 de Dezembro, uma solução por maioria que perde todo o mérito pela falta de bom-senso inerente ao facto de se tratar de uma solução que não foi aceite pelos países directamente envolvidos, nomeadamente a Áustria e a Itália. Sentimos igualmente um certo mal-estar perante a decisão de oferecer a dois países, a Grécia e Portugal, uma isenção gratuita para algumas categorias de veículos pesados, como se ainda estivéssemos nos primórdios do processo de integração e fosse necessário actuar por meio de derrogações e isenções.
O meu mal-estar, Senhor Presidente, deve-se igualmente à grande contradição inerente a este sistema dos ecopontos, deixando por resolver a questão a que se referiu também a Senhora Comissária de Palacio. Na verdade, estamos a prolongar um regime de transição que apenas foi aceite quando a Áustria aderiu à União Europeia numa base de transitoriedade, precisamente porque representa uma derrogação às determinações dos Tratados no que respeita à livre circulação de mercadorias e, neste caso, também por ser uma questão relativa ao arco alpino, que é, de qualquer forma, um obstáculo natural que penaliza alguns países em termos da circulação de mercadorias.
Como foi justamente recordado pela Senhora Comissária, a solução continua a ter de ser transitória, e essa é a terceira razão do nosso mal-estar - a lentidão com que se avança para a solução natural do túnel do Brenner, que se chama intermodalidade. No entanto, já é positivo, como referiu o senhor deputado Caveri, o facto de a data para a construção do túnel se ter aproximado um pouco em relação a 2021, que foi a data incerta inicialmente proposta ao Governo austríaco para o início dos trabalhos.
Por último, Senhor Presidente, o nosso mal-estar também se deve à forte tentativa de se ter tentado estabelecer uma distinção demasiado simplista, dentro deste Parlamento, entre aqueles que defendem e desejam salvaguardar o respeito pelo ambiente e pela qualidade do ambiente e aqueles que se preocupam com os interesses das companhias transportadoras rodoviárias. Assim não vamos lá! É uma simplificação inaceitável dos factos. O nosso grupo - e creio que todo o Parlamento, que não se poupou a esforços na procura de alterações de compromisso - estabeleceu como prioridade, antes de mais, o desenvolvimento sustentável e a qualidade do ambiente no arco alpino. O mérito do relatório Caveri e de todos os colegas que para ele contribuíram reside no facto de conter alterações de compromisso que conciliam de uma forma equilibrada as necessidades de protecção ambiental e o princípio fundamental da liberdade de circulação.
Termino, Senhor Presidente, lembrando a mim mesmo que, prolongando o sistema dos ecopontos, não estamos a adoptar uma solução mas antes a adiar uma decisão. Agora os governos têm uma palavra a dizer.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria hoje de defender aqui o ecoponto do Pólder neerlandês, o imposto das Terras Altas da Escócia e a taxa dos Pirenéus espanhóis. Para a acta e a tradução: isto não é a sério. O sistema de ecopontos para os Alpes que visa proteger o ambiente local contrapõe a injusta posição especial da Áustria ao direito de livre circulação de mercadorias, o que implica que eu não seja um paladino do actual sistema. Por isso mesmo, não foi com entusiasmo que ouvi que a Presidência dinamarquesa tinha logrado prorrogar o sistema até 2006. Também a França e a Itália têm Alpes, e os Pirenéus são igualmente muito sensíveis.
O relatório do meu colega, senhor deputado Caveri, conseguiu reduzir para proporções razoáveis este inesperado prorrogamento de um sistema mau. Se não houver alternativa, que seja assim, então. O poluidor terá de pagar e os camiões mais amigos do ambiente terão de continuar a ser excluídos do pleno impacto dos ecopontos. Congratulo-me igualmente com a abordagem proposta, de que os Alpes austríacos deixem de ser encarados como uma entidade única e se olhe especificamente para as zonas onde existem condições ambientais extremamente sensíveis. Se a Áustria estiver seriamente empenhada em resolver o problema do tráfego em trânsito que contamina o ambiente, terá de investir em infra-estruturas, terá de investir em caminhos-de-ferro, terá de investir em túneis. Penso que contornar o problema, ao defender um sistema de ecopontos mais estrito, denota falta de solidariedade para com os países vizinhos. Isso conduziria apenas a um aumento do tráfego nesse países e traria benefícios insuficientes para o ambiente europeu, já que obrigaria o tráfego a fazer desvios. Estou vivamente esperançado num bom resultado na votação de amanhã.
Meijer (GUE/NGL).
 Senhor Presidente, a Suíça procura repelir das estradas alpinas os veículos pesados de mercadorias que atravessam o país e fazer com que os veículos que logram passar suportem os custos da melhoria da infra-estrutura ferroviária. A Áustria gostaria talvez de fazer o mesmo em relação ao tráfego Norte-Sul, mas a filiação na União Europeia levanta obstáculos a isso. As empresas de transporte rodoviário alemãs e italianas, assim como as empresas neerlandesas que estão fortemente representadas nesse sector, prefeririam uma travessia livre. Com a adesão da Áustria à União Europeia, foi alcançado um compromisso sobre um sistema de distribuição. Desde então, o país foi colocado sob pressão para autorizar a travessia de mais e maiores camiões. Assim, quem quiser proteger os habitantes das redondezas e o seu ambiente contra a poluição sonora e atmosférica gerada por grandes fluxos de veículos pesados, tem agora razões para duvidar dos motivos que estão na base qualquer novo regime. Uma vez que a solução ora proposta consiste numa combinação de quotas, proibições e taxas, a maioria dos membros do meu grupo conceder-lhe-á o benefício da dúvida, mas o problema não poderá, contudo, ser resolvido sem a construção de um túnel ferroviário sob a Passagem do Brenner.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, quando se fala de ecopontos, a percepção da opinião pública é de que a Áustria pretende fazer prevalecer os seus interesses de forma obstinada e violenta perante a UE. Este facto constitui uma fonte de preocupação para todos nós, e daí que os Verdes austríacos, em conjunto com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia com assento neste Parlamento, considerem que este tema requer uma melhor informação. Não se trata de um problema exclusivamente do foro interno da Áustria; toda a zona dos Alpes - uma área sensível - está em causa. É neste ponto que não estou de acordo com o colega Vermeer.
Não devemos jogar a livre circulação de mercadorias contra o equilíbrio do sistema de ecopontos. Trata-se, portanto, de um problema também europeu, nesse aspecto concordo com o senhor deputado Luciano Caveri. Assim sendo, também deverá ser da Europa que devem vir as tentativas para a sua resolução.
A Áustria não pode solucionar por si só o problema existente em toda a zona. Relativamente aos ecopontos, pode haver opiniões divergentes. Mas estes foram um instrumento. A Áustria pode ser acusada de não ter feito os seus trabalhos-de-casa, de não ter procurado nem encontrado aliados. Pode ter sido demasiado cautelosa no que fez, não tendo utilizado totalmente a capacidade ferroviária. Pode ter sido tudo isto.
Mas, o que é certo é que, quem está à espera, somos nós! Estamos à espera de uma proposta da Europa. o debate de hoje nem teria sido necessário, se tivéssemos atempadamente tomado conta do complexo tema dos transportes: custeamento da utilização das infra-estruturas, a almejada directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas, correm rumores de que o documento até existe, mas ninguém sabe nada dele. Não sabemos, de igual modo, se nele são previstas medidas específicas para a zona sensível dos Alpes, ou se existe alguma espécie de medidas específicas para quaisquer zonas sensíveis na Europa.
Por favor, considerem do seguinte modo as alterações por nós apresentadas: com elas, pretendemos que seja feita justiça aos problemas de transportes, bem como aos problemas ambientais e de saúde pública originados pelo tráfego intra-alpino e transalpino. Nada disto servirá, se não houver um limite máximo. Não pretendemos soluções limitadas e transitórias. Precisamos de uma solução eficaz até à entrada em vigor -quanto mais cedo melhor - de uma directiva sobre tarifação da utilização das infra-estruturas.
Por favor, encarem as nossas propostas no complexo enquadramento de uma política europeia de transportes. Na acepção da Convenção Alpina, tratar-se-ia de um exemplo modelar, não apenas para os Alpes austríacos e não apenas para os Alpes, mas também para quaisquer zonas sensíveis da Europa. Teríamos o agradecimento de todos os europeus que habitam nestas regiões.
Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, senhor deputado Jarzembowski, a Áustria está hoje a submetê-lo a uma dura provação, mas peço-lhe que seja indulgente. Caros colegas, na votação da prorrogação do sistema de ecopontos, estão em jogo interesses austríacos vitais. O objectivo formulado no Acordo sobre Tráfego em Trânsito, sobre a redução das emissões poluentes numa base sustentável e duradoura, não foi atingido até à data. Em certas regiões do meu país, a pressão causada pelos trajectos em trânsito chegou já ao intolerável.
Com as propostas contidas no relatório do senhor deputado Luciano Caveri, o sistema de ecopontos fica completamente esvaziado de conteúdo. Assim sendo, peço o apoio da assembleia para a alteração 18, apresentada por alguns deputados austríacos de todos os partidos e baseada na proposta de compromisso da Presidência dinamarquesa. Embora, para mim, esta proposta não vá suficientemente longe, representa pelo menos uma via de consenso aceitável para todas as partes envolvidas. O que a Áustria pretende não é apenas manter o seu sistema de ecopontos até um futuro distante. Para nós, também está em causa uma solução justa e sobretudo sustentável dos problemas relacionados com os transportes na Europa. No entanto, enquanto esta não estiver à vista e a nova directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas não tiver entrado em vigor, terá de ser criado um regime de transição sobre a questão dos trajectos em trânsito, de modo a fazer jus às preocupações da Áustria.
Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, a questão do trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria constitui uma importante preocupação de política interna para todos os austríacos. Já era importante quando, entre 1992 e 1994, foi negociado o chamado Acordo sobre Tráfego em Trânsito e, nessa altura, aconteceu inclusive que a nossa aprovação da adesão à Comunidade dependia de ser encontrada uma solução correcta e com visão de futuro para este problema. Hoje, como nessa altura, vemos o regime aplicável ao tráfego em trânsito como uma espécie de ponto de honra. Não queremos hoje, tal como não queríamos nessa altura, que nos dêem qualquer espécie de tratamento especial, ou seja, um regime diferenciado para o nosso país, o que iria constituir uma derrogação alongo prazo do mercado interno. O que pretendemos e continuamos a pretender é que a política de transportes da UE seja uma política virada para o futuro, em que, em simultâneo e em adição às liberdades do mercado interno, sejam também tidas em devida conta as necessidades das populações locais e do ambiente afectados pelo tráfego em trânsito.
Consideramos que estas nossas preocupações se encontram em sintonia com os objectivos da política de transportes da Comissão. A Comissão, no seu Livro Branco sobre os transportes, que vamos debater em seguida, compromete-se no sentido de a projectada nova directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas incluir regulamentos, em que é prevista a imposição de portagens pela utilização de infra-estruturas, bem como a inclusão dos custos externos, e onde se reflecte seriamente sobre o uso de subvenções transversais, de modo a beneficiar modos de transporte mais ecológicos. Tudo isto também nós pretendemos. Daí também a extrema importância de não haver qualquer vazio legal entre a entrada em vigor da nova directiva e a expiração do regime de trânsito. É nesta perspectiva que necessitamos de um regime de transição. A Presidência dinamarquesa, nos esforços que desenvolveu para chegar, nesta questão tão sensível, a um compromisso entre todos os participantes ao nível do Conselho, quase conseguiu atingir o seu objectivo, apenas tendo falhado por não terem viajado Ministros dos Transportes suficientes para Bruxelas.
Agora, a seguir à nossa resolução no Parlamento, competirá ao Conselho, reunido em conferência de Ministros dos Transportes, aprovar uma resolução formal, adoptando o compromisso a que já se chegou sobre esta matéria. Para tal, seria importante que, pelo lado do Parlamento, também conseguíssemos manifestar que cremos numa solução conjunta, sólida e virada para o futuro relativamente a este problema. Nesta perspectiva, peço, em nome de todos os colegas austríacos, que seja dado o maior apoio possível à alteração 18, subscrita essencialmente pelos quatro grupos políticos do nosso país. As pessoas e o ambiente das áreas afectadas agradecer-nos-ão.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, tenho maior respeito pelo senhor deputado Luciano Caveri, mas não partilho a sua opinião de que a proposta, que estamos em vias de votar, seja uma proposta equilibrada. Não tem, pelo menos, na devida conta os interesses da Áustria. No entanto, não é tanto como austríaco que estou mais desapontado com o documento em apreço, estou-o mais como alguém que muito preza o ambiente. Creio que podemos e devemos partir do princípio de que, em matéria de transportes, temos condições para chegar a uma solução sustentável. O que se passa tem apenas a ver com o facto de o tráfego em trânsito representar um problema muito específico, pois não traz praticamente nenhum benefício ao país e, ao mesmo tempo, ocasiona-lhe bastantes prejuízos materiais e ambientais.
No entanto, tal como os restantes oradores, estou de acordo em que temos de chegar a uma solução generalizada e sustentável, abrangendo todos os veículos pesados de mercadorias que poluem. Estou de acordo com a colega que referiu que devemos querer veículos pesados de mercadorias menos poluentes, mas ainda não os temos. Sabemos perfeitamente que o camião EURO 4 praticamente ainda não se encontra no mercado, e esta é outra razão, pela qual necessitamos de um regime de transição. Dizemo-lo aqui com toda a clareza: aquilo de que necessitamos é de um regime de transição! Não há dúvida de que é necessária uma utilização mais eficaz dos caminhos-de-ferro, mas, cara colega Peijs, só no eixo do Brenner houve 36 milhões de toneladas de capacidade de carga disponíveis em 2000 - e nada mudou desde essa altura. As potencialidades do caminho-de-ferro não são plenamente utilizadas. O único problema é que é demasiado caro, enquanto não houver um sistema adequado de portagens. Um colega referiu que é injusto impor condições apenas aplicáveis à Áustria. Estamos prontos e disponíveis para ser solidários com outras regiões deste continente, mas não podemos aceitar que apenas à Suíça seja dada a possibilidade de cobrar portagens e investir o dinheiro ganho em túneis. Estamos igualmente prontos e disponíveis - sou a favor, sem reservas - para começar a construir mais cedo o túnel de base do Brenner, mas temos de dispor dos meios para o financiar. Se, por um lado, não conseguimos arranjar o dinheiro, mas, por outro, dizemos que o caminho-de-ferro tem de ser plenamente utilizado, embora nem sequer o usemos por falta dos necessários incentivos, concluímos que é impossível o funcionamento de todo este sistema.
Temos esperança na implementação da directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas. Só que já estou curioso sobre o que vai envolver o debate e já estou a ver alguns colegas aqui no hemiciclo, dizendo que os custos ambientais também terão de ser tidos em conta, pois não é assim tanto como isso, e que temos de ser cautelosos com as subvenções transversais. Já estou a ver as alterações ao relatório Izquierdo Collado, no qual existe um compromisso, pelo menos de princípio, com as subvenções transversais. Mas os colegas do Grupo do PPE já rejeitam de novo o exemplo da Suíça, pois, para eles, trata-se de um modo demasiado radical de considerar o ambiente. Daí a minha opinião de que não devemos apenas unir-nos para falar e bater com a mão no peito acerca do desenvolvimento sustentável, devemos também criar os instrumentos nesse sentido. Sabemos perfeitamente que, uma política de transportes orientada para o respeito pelo ambiente, constitui um dos instrumentos essenciais para promover o desenvolvimento sustentável da Europa. Daí que não se trate de um regime especial para a Áustria, trata-se antes de um papel provavelmente precursor que o nosso país está a desempenhar, e que apenas abandonaremos, quando dispusermos de uma alternativa. Mas estamos dispostos a lutar por uma alternativa e a tirar todo o partido da sua utilização.
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, verifico que muitas das intervenções neste debate foram feitas por oradores neerlandeses, o que não será talvez coincidência, já que nas terras baixas temos uma conhecida canção que diz mais ou menos o seguinte: 'ao volante do meu diesel de 30 toneladas, enfio-me pelo Brenner a todo o gás, longe de casa mas radiante?. A canção não se refere às pessoas na Áustria nem à região alpina. Se elas também ficaram ou não radiantes, isso não está aí minimamente em causa na canção, mas no relatório sim. Este relatório é o epílogo da política europeia de transportes. A sua importância não se confina à Áustria nem mesmo à região alpina no seu todo. Trata-se de um instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável na política europeia de transportes. Esse o motivo porque o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, por via das alterações 19, 20, e 21, pede uma solução rápida, duradoura e abrangente para os problemas ecológicos, económicos, sociais e de segurança que o tráfego transalpino vem causando há décadas - problemas esses que a União Europeia conhece bem.
A extinção do sistema de ecopontos da Áustria só é aceitável quando for introduzido outro tipo de sistema de protecção para região alpina no seu todo, e não só para a Áustria, um sistema que se baseie na Convenção Alpina. Não pode surgir um vácuo temporal nessa protecção. O número de veículos pesados de mercadorias que atravessa os Alpes não pode, tão-pouco, ser restringido. Se não houver um objectivo claro, todas estas medidas de pouco servirão. Por isso, pedimos a imposição de um limite permanente de 8% de crescimento relativamente ao número de referência para 1991. Enquanto não for encontrada solução de médio prazo para toda a região alpina, não poderemos apoiar o presente relatório.
Kronberger (NI).
Senhor Presidente, o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria à UE previa a obrigatoriedade de, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, ter lugar uma redução sustentável e duradoura de 60% das emissões poluentes, causadas pelo trânsito de veículos pesados de mercadorias. Trata-se de direito primário entre a Áustria e a UE. Até à data, nem a redução de 60% das emissões poluentes, nem a durabilidade ou a sustentabilidade foram obtidas. Também a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente, no seu estudo científico nº 68, chegaram a essa conclusão. Em vez do que se pretendia, deu-se um aumento maciço do tráfego em trânsito, e as emissões poluentes aumentaram também 52% relativamente ao ano de 1992.
O sistema de ecopontos termina no final de 2003, apesar de o seu objectivo, a redução sustentável das emissões poluentes, não ter sido atingido. Como a directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas, tão propagandeada pela Comissão Europeia, continua a não ver a luz do dia, foi acordada com a Áustria uma solução transitória a partir de 2004, um regime aplicável ao tráfego em trânsito. Este acordo terá de assegurar que, em comparação com 2003, não há qualquer aumento das emissões provenientes do tráfego em trânsito. A aprovação do relatório em apreço teria como consequência exactamente o contrário, nomeadamente um dramático aumento das emissões causadas pelo tráfego em trânsito.
O primeiro aspecto que há a referir em relação ao relatório é o facto de ser pior do que a proposta da Comissão, pior do que a decisão da Presidência dinamarquesa e pior do que a decisão do Conselho de Laeken. Em segundo lugar, o relatório ignora completamente o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, aprovada por larga maioria. Em terceiro lugar, vai contra os objectivos do Protocolo de Quioto e da Convenção Alpina, bem como contra os objectivos ambientais de um modo geral da União Europeia.
A missão prioritária do Parlamento Europeu é a defesa dos interesses dos cidadãos europeus. Se falharmos no cumprimento desta missão, as populações prejudicadas tentarão - conforme já foi anunciado - fazer valer os seus direitos por meio de cortes de estrada.
Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, não consigo entender os meus colegas austríacos. Deveriam ficar satisfeitos por o relatório Caveri lhes proporcionar, uma vez mais, um regime de transição equilibrado. Gostaria de chamar a atenção para o seguinte aspecto que foi aprovado pelo Conselho e recebeu o apoio da Comissão: a partes da Áustria que não fazem parte dos Alpes, nem de lá se vê sequer os Alpes, portanto terra plana, pura e simplesmente, aplica-se igualmente o regime transitório austríaco. Recordo ao caro colega e às caríssimas colegas que se trata de um caso especial que não tem qualquer justificação. Imaginam, por acaso, que, no norte da Alemanha, não temos também tráfego em trânsito? Imaginam também o que, outras partes da Alemanha e da Bélgica, não têm de tráfego em trânsito? Por comparação, estão até muito pior. Os senhores querem é tratamentos especiais e não têm como o justificar!

Desculpe-me, caríssimo colega, mas, para variar, porte-se com um membro do Parlamento! Nós não temos apenas os interesses da Áustria para representar, temos também os de 370 milhões de cidadãos da União Europeia e estes também têm direito de usufruir da livre-circulação de serviços. Não está apenas em causa o direito unilateral dos austríacos, mas também o de 360 milhões de cidadãos, que também têm direito a ver respeitado o direito comunitário. O que propomos de excelente no relatório Caveri, é que haja mais um regime de transição de três anos para a região dos Alpes. Vejam bem que, em 2005, de acordo com o relatório Caveri, até a passagem de camiões das categorias 0 e 1 vai ser interdita. Isto quer dizer que nós estamos a ir ao encontro dos interesses das vossas populações. Minhas Senhoras e meus Senhores, o que aqui estão a fazer é intolerável, ao criarem um falso problema, reclamando que o resto da UE é contra o vosso país e o ambiente, do qual os senhores alegam ser os únicos defensores.
O relatório Caveri propôs um compromisso equilibrado entre os interesses de 360 milhões de cidadãos da UE e os de menos de 10 milhões de cidadãos da UE. Há que estabelecer um equilíbrio. Creio que o relatório Caveri acaba por vos fazer uma boa proposta sob a forma de um regime de transição. Mas não se pode aceitar é que os austríacos digam que querem ter direitos especiais. Meu bom amigo do Grupo dos Socialistas austríacos, sabe o que se tem passado nos últimos anos? Os senhores continuaram a pedir subvenções transversais. Segundo o Tribunal de Justiça, cobraram portagens excessivas, mas não construíram o túnel de base do Brenner com as verbas excessivas que recolheram. Os factos são estes.
Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a sua paciência e determinação. Também estou convencido de que o resultado das deliberações da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo é a solução correcta, contrariamente à que nos foi apresentada pelo Conselho, e é uma boa solução precisamente porque concilia duas coisas difíceis de conciliar: por um lado, o respeito, a valorização e a ênfase dada a todos os esforços destinados a preservar o ambiente de ambos os lados dos Alpes - há um lado austríaco mas também há um lado italiano dos Alpes - e, por outro lado, o respeito de um dos princípios fundamentais da União Europeia, se de facto acreditamos mesmo numa União Europeia, por outras palavras o mercado interno, a livre circulação de pessoas e mercadorias, que são as condições mínimas necessárias para que possa existir uma comunidade não só de princípios económicos mas também de pessoas. É, portanto, um ponto de equilíbrio que arruma definitivamente - e não podia deixar de ser assim se não queremos fazer uma paródia dos Tratados e do direito -, de uma vez por todas, a questão dos ecopontos, embora reconhecendo que ainda é necessário um período de transição, com uma calendarização que nós consideramos melhor do que a que foi proposta pela Comissão e que gostaríamos que a Comissão ponderasse.
Estou, portanto, absolutamente de acordo e apoio esta posição, para a qual, aliás, contribuímos. No entanto, e com toda a franqueza, há uma coisa que eu gostava de dizer, a título de conclusão, aos colegas austríacos: entristece-me bastante o facto de os colegas austríacos receberem, nesta assembleia, um grande apoio por parte dos seus compatriotas, de todos os partidos políticos, evidentemente, mas não terem qualquer apoio por parte dos colegas de outras nacionalidades. Convido-os a reflectirem sobre isto. Colegas, a nossa responsabilidade como deputados europeus num momento tão difícil para a União Europeia - no que se refere a esta e a outras questões - impõe-nos o dever de explicar aos nossos cidadãos que pertencer a uma União traz vantagens e benefícios, mas às vezes também traz problemas. Não é exacerbando os problemas que iremos encontrar uma solução europeia. Peço-vos encarecidamente que reflictam sobre isto. Nós também podíamos ter-nos barricado em torno deste tema mas decidimos adoptar uma posição mais razoável. Penso que, para o bem da Europa, a vossa atitude deve ser mais moderada e mais conciliatória.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, já muito foi dito e, portanto, vou ser breve. De que estamos aqui a falar? Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aceita o direito da Áustria à prorrogação de um regime derrogatório. Penso tratar-se de um processo muito pouco usual, que inclusive não mereceu o meu apoio durante bastante tempo, e que vai ser amanhã aprovado por larga maioria. Trata-se de uma constatação a ter em conta. Alerto, no entanto, para os perigos de começarmos agora a colocar uma determinada parte da humanidade num elevado escalão de valor, colocando as restantes pessoas abaixo.
Tenho a honra de representar um círculo eleitoral, situado mesmo junto à fronteira com o belo país, que é a Áustria, e queria aproveitar para dizer, aqui e agora, com muita clareza, que não posso aceitar que as pessoas em Lindau, no bairro da alfândega, valham menos do que as pessoas do Tirol. É que, os primeiros, têm de suportar todos os dias, dia e noite, o trânsito que desvia pela estrada que liga a Baviera à Suíça. Trata-se de algo que não tem nada a ver com a travessia dos Alpes ou com a ecologia, as pessoas fazem-no porque, se fossem pela auto-estrada, estariam sujeitas a ecopontos.
Trata-se de algo que não está correcto e que peço o favor de ser tido em conta. Pôr o trânsito a fazer desvios, a ir para outros lados, etc. não é correcto. Apenas 11% do trânsito de veículos pesados de mercadorias está sujeito a ecopontos na Áustria. Não está certo que, no Tirol, os representantes dos grupos de iniciativa dos cidadãos me digam que não têm problemas com os camiões de matrícula austríaca, mas que têm problemas com os camiões de matrícula não austríaca. Trata-se de algo que não está certo e eu quero dizê-lo claramente, aqui e agora.
(Interrupção)
Não são histórias, são conversas que tive, pois vivo na região e tenho lá contactos. Não posso aceitar que um segmento da população europeia seja tratada como se valesse mais. Pelos dados disponíveis, pode deduzir-se que o que interessa aos austríacos é reforçar a posição das suas empresas de camionagem e conseguiram-no através do sistema de ecopontos. Só que, não pode constituir tarefa europeia defender de modo especial os interesses económicos de uma região.
Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, supondo que tal fosse possível, também eu gostaria de fazer recuar os ponteiros do relógio e recomeçar este debate, nesta assembleia parlamentar, com um tom bastante diferente do que caracterizou algumas intervenções. O colega Lisi, que falou antes de mim, já disse que estávamos à espera de maior generosidade, pelo menos no exercício da nossa função parlamentar de representantes dos povos europeus - repito, povos europeus -, porque é possível abordar problemas de cujas causas todos, mas todos, estamos conscientes, sem ficarmos tolhidos por uma atitude de renúncia, exploradora ou resignada dos interesses nacionais. Não daremos nenhum passo em frente enquanto pensarmos que a protecção sagrada de interesses legítimos - a defesa e a protecção do ambiente - só pode ser conseguida atropelando e ensombrando outras pessoas. Não daremos nenhum passo em frente!
Penso que a solução adoptada, mais uma vez como uma medida de transição, pelo relatório Caveri é a melhor solução possível nas actuais circunstâncias. Neste momento tentamos valorizar mais aquilo que precisa de ser incentivado do que aquilo que precisa de ser reduzido: por um lado, o recurso a veículos menos poluentes e, por outro lado, o que só pode ser um processo positivo no sentido da definição de sistemas de tarifação há muito aguardados, que nos permitirão dar uma resposta orgânica a este problema, no sentido da solução que possa ajudar a nossa causa, numa lógica certamente de reconhecimento das prioridades europeias que, nos entanto, pressupõem o assumir coerente de responsabilidades nacionais, esses investimentos que, no futuro, tornarão realmente compatíveis a necessidade sagrada da protecção do ambiente e a livre circulação de mercadorias, e também os direitos das comunidades produtoras que vivem a Sul dos Alpes e que não poderão ser ignorados por soluções que encarem como meras limitações impróprias.
Se todos decidirmos apoiar responsabilidades desse tipo que os governos nacionais há muito têm ignorado, bem como as consequentes propostas da comissão, acredito que o próximo debate sobre esta matéria será mais digno do papel colectivo que temos de desempenhar.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu aprecio laranjas da Itália e kilts escoceses da Grã-Bretanha. Mas já não é absolutamente nada necessário transportar, por exemplo, batatas da Alemanha, através de toda a Europa, para serem descascadas na Itália e novamente transportadas de volta. Trata-se de algo que já não tem nada a ver com a livre circulação de mercadorias. Também não têm nada ver com este facto milhares de viagens feitas por camiões vazios, rodando a velocidades excessivas pelas estradas da Baviera e da Áustria.
O Fórum para o Trânsito Áustria/Tirol, uma das maiores ONG da Áustria, resume a situação concisamente: na realidade, em 1991 e 2001, as emissões Nox, provenientes dos camiões, aumentaram 18% no eixo do Brenner. Na realidade, os trajectos em trânsito por parte dos camiões aumentaram 50% no território austríaco. Na realidade, em nenhum ano desde que o Tratado foi assinado, se deu qualquer transferência de tráfego das vias rodoviárias para as vias férreas. Antes pelo contrário, a tonelagem de mercadorias que circula no eixo do Brenner passou de 15 milhões para 26 milhões. Temos, assim, um aumento de 73%.
As pessoas que vivem à beira destes eixos viários encontram-se em desespero. Muitos deles são agricultores, cujas famílias habitam há séculos as suas explorações. Não se trata de lhes dar mais valor do que aos outros, mas estão efectivamente alguns furos acima. Peço que não privem estas pessoas da sua última esperança.
Caro colega Georg Jarzembowski, o sistema de ecopontos sempre foi em si um compromisso. A decisão que o Conselho tomou pelo Ano Novo era, quanto a mim, a última possibilidade de encontrarmos uma solução comum. Em contrapartida, o relatório Caveri representa para mim o resultado devastador de um lobby de grande dureza, dotado de poderosos meios financeiros e outros, o lobby dos transportadores.
Obviamente que, na Áustria, também existem grupos que tentam fazer ouvir as suas justas reivindicações na política. Mas foi algo de verdadeiramente novo - e já tenho muitos anos de política!- a maneira brutal e despudorada como vi estes acontecimentos terem lugar na União Europeia. Podia referir os nomes de vários colegas - não se preocupem que não o vou fazer - deste Parlamento que me referiram a sua compreensão dos nossos problemas, que estavam do nosso lado, mas perguntaram que outra coisa podiam fazer, pois as suas transportadoras iriam dar cabo deles.
Peço, imploro, que rejeitem o relatório Caveri e adoptem a proposta de compromisso da Presidência dinamarquesa. Gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora Comissária.
Fora do meu tempo de intervenção, gostaria de fazer uma correcção ao jovem ali além: se quer encarar os Alpes, essa obra maravilhosa de Deus, exclusivamente como um obstáculo ao trânsito, o problema é dele!
Jeggle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta em apreço ocupa-se da prorrogação do sistema de ecopontos para os veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria. Penso ser importante salientar neste ponto que se trata de uma prorrogação de um regime derrogatório para a Áustria, ao qual o país tem direito desde a sua adesão à UE. Esta derrogação estava associada à condição de a Áustria desenvolver as suas infra-estruturas de transportes, por forma a exercer um efeito positivo sobre a livre-circulação de mercadorias garantida pelo mercado interno. Ao debater a prorrogação de um regime derrogatório, temos de ter a noção clara de que não se mantém simplesmente o status quo por mais três anos, de modo que, a decisão que tomarmos, terá de considerar o fim da derrogação, o mais tardar em 2006.
O meu círculo eleitoral, na parte sul de Baden-Wurttemberga, faz fronteira com a Áustria, um país que, temos de o admitir, é belíssimo. Estou, portanto, bem documentada sobre as queixas dos transportadores relativamente ao pouco compreensível sistema de ecopontos. Daí que esteja totalmente de acordo com o meu Grupo relativamente ao facto de o sistema em vigor ter de ser alterado nos seguintes aspectos. Primeiro: na zona sensível dos Alpes justificam-se as excepções. O sistema de ecopontos deve apenas aplicar-se ao tráfego em trânsito pelos Alpes e não ao trânsito no restante território da Áustria, pois, caso contrário, o sistema de ecopontos representaria uma medida arbitrária e outros Estados-Membros poderiam reclamar o direito de impor o seu próprio. Segundo: o sistema de ecopontos tem de terminar impreterivelmente em 2006. Em terceiro lugar, graças ao desenvolvimento tecnológico, os veículos pesados de mercadorias da classe de emissões 3 e 4 devem ser isentados da obrigatoriedade dos ecopontos.
Adicionalmente, proponho especificamente que, o chamado 'Hörbrenz-Transit?, que afecta particularmente o meu círculo eleitoral, e que é uma ligação com apenas 16 quilómetros de comprimento, entre a alemã A 96 e a suíça A 14, seja objecto de um tratamento especial mediante a disponibilização de um número suficiente de ecopontos.
Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não nos devemos esquecer de que, embora estejamos a falar do caso específico da Áustria, a nossa perspectiva deve ser muito mais ampla, abrangendo toda a rede dos vales alpinos, se quisermos ser objectivos e tomar decisões que, de certa forma, sejam boas para toda a gente. Na verdade, aquilo que acontece num vale afecta imediatamente todos os outros. No que respeita ao túnel do Brenner, os progressos recentes têm sido, no mínimo, espasmódicos. Gostaria de salientar que, independentemente da sua atracção natural como linha vertical directa que liga o Norte da Europa ao Mediterrâneo, nos últimos tempos, o tráfego dirigido ao túnel do Brenner - na Áustria, portanto, mas também em Itália - aumentou desmedidamente durante longos períodos, primeiro devido ao encerramento do túnel do Monte Branco, depois do túnel do São Gotardo e ainda devido às crises crónicas do Fréjus e dos vales suíços. Tudo isso contribuiu para tornar desesperada a situação relativa à protecção ambiental da Áustria, mas não devemos esquecer-nos - e isso nunca foi tido em conta - que há outro lado dos Alpes, o lado italiano, e não deverá surpreendê-los saber que é aí que eu vivo. No nosso caso, nunca houve nenhum reconhecimento daquilo que é exactamente o mesmo problema da Áustria, enquanto à Áustria foi permitido o uso do sistema dos ecopontos e de outros sistemas referidos por diversos colegas. Nunca nos foi concedido o direito de utilizar um sistema de ecopontos ou de portagens como acontece com a 'Ponte Europa? ou com o troço de auto-estrada da Áustria, que estão entre os mais altos da Europa.
Assim, cheguei à conclusão de que a solução proposta pelo relatório Caveri é correcta. É justo que se aplique o sistema dos ecopontos aos veículos pesados de categoria EURO 1 e EURO 2, assim como é justo isentar os veículos pesados de categoria EURO 3 e todas as gerações seguintes de veículos pesados, mas também é correcto que se abandonem os ecopontos a partir de 2006 e que se encontrem formas alternativas para indemnizar os custos externos, e não só no que respeita à Áustria mas também a todas as zonas críticas e sensíveis da Europa. Por último, é oportuno que se pense em realizar os grandes projectos de transportes ferroviários e intermodais, a começar pelo túnel do Brenner, pois chegou realmente a altura de começarmos a trabalhar não só em projectos mas também na sua realização concreta.

de Palacio
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao senhor deputado Caveri o trabalho que realizou sobre um tema que - como pudemos constatar hoje aqui - é muito difícil e delicado. Existe uma série de interesses, todos eles legítimos, mas totalmente contraditórios, opostos entre si. Desejo unicamente recordar a alguns dos senhores deputados que necessitamos de uma resolução rápida, dado que a actual situação transitória expira a 31 de Dezembro de 2003.
Em segundo lugar, a situação actual é transitória. Quer isto dizer que o Acto relativo à Adesão, concretamente o protocolo que serve de base ao sistema de ecopontos, prevê uma duração limitada.
Em terceiro lugar, devemos estar conscientes de que os outros catorze países da União Europeia aceitam fazer um esforço e abrir uma excepção para satisfazer a Áustria no que diz respeito ao que constitui uma das liberdades essenciais da integração europeia - inicialmente do Mercado Comum e, agora, da União Europeia -, a liberdade de circulação das pessoas.
Com base no exposto, a Comissão apresentou uma proposta de prorrogação por um período máximo de três anos - ano a ano - do actual sistema, para dar tempo até se encontrarem regras gerais que, evidentemente, não significarão nem para a Áustria nem para ninguém a manutenção de um sistema de ecopontos nem de nenhum sistema similar. Digo-o porque é óbvio que não se trata de encontrar neste momento um sistema radicalmente diferente do sistema de ecopontos, na medida em que terá um tempo de vigência mínimo limitado. Procuramos - insisto - um regime transitório para que a Áustria, que integra o sistema de ecopontos, possa chegar, conjuntamente com os restantes 14 países - 24 daqui a alguns meses -, a um sistema comum que tenha mais em conta a internalização dos custos externos das diferentes infra-estruturas em toda a União Europeia, sem excepções para ninguém. Trata-se, por conseguinte, de uma excepção transitória que deve basear-se, em princípio, no actual sistema, dado que, para um período de dois ou três anos, não faria grande sentido.
A proposta do senhor deputado Caveri contém pontos que vão na mesma linha do princípio de acordo proposto pela Presidência dinamarquesa em 31 de Dezembro último. Isto representa um compromisso e congratulo-me por haver conformidade, por exemplo, quanto à ideia de proibir o tráfego aos camiões mais poluentes; quanto à ideia de excluir do sistema dos ecopontos os camiões menos poluentes; quanto a estabelecer uma duração anual de um sistema transitório até um máximo de três anos. Todavia, disposições há que consideramos que irão entravar um acordo entre a Comissão e o Conselho - digo-o muito claramente - e que acarretariam mais problemas do que soluções.
É o caso da redução do âmbito de aplicação do sistema unicamente aos Alpes austríacos, que são, de facto, da maior sensibilidade, dado que nas restantes zonas da Áustria a sensibilidade - muitos dos oradores tinham razão - é idêntica à de outras zonas da Europa. Acontece que, embora o entenda enquanto princípio, tal criaria enormes dificuldades de gestão do projecto. Por conseguinte, pediria que se mantivesse a área geral da Áustria. Mais, no Conselho debatemos a conveniência de excluir a passagem do Hörbranz, o Lindau-St. Margarethen, que inclui um troço de estrada inferior a 15 quilómetros, uma distância muito curta. Isto também colocaria problemas. Razão pela qual lhes peço, encarecidamente, que retirem essa parte.
As disposições do sistema de contingentes, que variam em função das categorias, também colocariam dificuldades. Por outro lado, o número de ecopontos estabelecido refere-se aos Estados-Membros actuais, e aplicar já hoje o sistema aos futuros países geraria ainda mais complicações.
Resta-nos esperar que antes da adesão plena este problema esteja definitivamente resolvido.
Por outro lado, pedimos que não insistam na reintrodução da cláusula de 108%, dado que não podemos manter e representar algo que - posso anunciar-lhes desde já - o Conselho não aceitaria em caso algum e que a Comissão também rejeitou. Além disso, essa cláusula não figurava na proposta.
Neste sentido, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos aceitar seis alterações, sendo uma delas uma questão de fundo e, se for o caso, com algumas reformulações da sua redacção, as alterações 1, 5, 11, 12 e a primeira frase da alteração 15 e da 18.
Gostaria de lhes dizer que a solução que existe é a construção do Brenner, a construção do Lyon-Turim, que a intermodalidade deveria ser de facto estabelecida. São estas as soluções.
Devem entender que é preciso prosseguir um compromisso e que urge encontrar uma solução. Não temos muitos meses. E o óptimo é inimigo do bom. Digo-o a todos. Peço-lhes que colaborem para que, em conjunto, possamos resolver este problema, que é muito sensível num dos países da União. Devemos procurar uma resposta e alcançar um resultado que permita registar progressos, enquanto apresentamos propostas que sirvam para dispormos de um sistema mais racional de tarifação da utilização de infra-estruturas em toda a União Europeia.
Gostaria de felicitar de novo o senhor deputado Caveri pelo difícil trabalho que realizou para tentar encontrar uma fórmula aceitável para todos e, de todas as formas, a Comissão tomará evidentemente boa nota do parecer deste Parlamento, como sempre, e tentará incluir estes elementos na base de um acordo aceitável para o Parlamento e para o Conselho.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0444/2002) do deputado Izquierdo Collado, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado 'A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora da verdade? (COM(2001) 370 - C5-0658/2001 - 2001/2281(COS))

Izquierdo Collado (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Livro Branco sobre os Transportes é datado de 12 de Setembro de 2001 e poderia pensar-se que demorámos demasiado tempo a analisar este importante relatório que a Comissão nos remeteu. Devo, contudo, dizer que aproveitámos bem esse tempo, penso que exaustivamente, para debater e aproximar posições entre os diferentes grupos da Câmara. Neste momento, essas aproximações continuam a ter lugar, e apelo a um consenso profundo para a votação de amanhã.
Aproveitámos este tempo para informar os sectores e permitir a sua participação. Tenho a certeza de que a Comissão manteve muitos contactos com todos os sectores antes de redigir o Livro Branco, mas devo dizer que o Parlamento não ficou atrás e que praticamente todas as associações europeias que representam os diferentes modos de transporte foram ouvidas pelo Parlamento e que muitas das suas propostas foram introduzidas na abordagem com que trabalhámos.
Essa abordagem caracteriza-se por um facto fundamental: Senhora Comissária, o Parlamento, no caso em apreço, não está em oposição à Comissão. Pelo contrário, está a revelar disponibilidade e a aferir positivamente a proposta da Comissão, as propostas contidas no Livro Branco, e acreditamos que a imensa maioria das suas propostas e análises podem ser perfeitamente secundados por este Parlamento.
Porém, continuamos essa reflexão e contribuímos com algumas críticas construtivas e algumas propostas específicas que julgo que deverão ser analisadas pela Comissão oportunamente.
Este é um momento crucial e decisivo para os transportes. É verdade que em 1992, no último Livro Branco sobre os Transportes, fixaram-se objectivos que foram cumpridos praticamente na íntegra. Poderia dizer-se que a liberalização dos transportes constituía o objectivo estratégico e fundamental do citado Livro Branco: a incorporação de tecnologias, a redução dos preços dos transportes, o aumento da competitividade, objectivo cumprido, mas nessa guerra perdemos a batalha da sustentabilidade, e congratulo-me por que seja a Comissão a primeira a reconhecer claramente a gravidade deste problema e o facto de que não podemos adiar a tomada de decisões se queremos ser operacionais.
O problema da sustentabilidade em sentido lato, ambiental, naturalmente, com as graves consequências da poluição causada pelos transportes, que anulam as poupanças que estão a ser efectuadas no resto da indústria com o fim de cumprir os compromissos de Quioto, e com o impacte, não exclusivamente sobre a natureza a nível geral, mas sobre a saúde dos cidadãos que, de acordo com alguns relatórios, atinge níveis de gravidade praticamente semelhantes aos da sinistralidade dos transportes.
Tal como o aspecto propriamente ambiental, é preocupante a questão do congestionamento. Tínhamos um sistema de transporte operacional e funcional, competitivo e, actualmente, as principais artérias estão cada vez mais atrofiadas, as cidades estranguladas, quilómetros de caminho-de-ferro e de estrada, aproximações a aeroportos, revelam-se estruturalmente débeis na perspectiva da competitividade. E a competitividade, por conseguinte, está a ser profundamente afectada. Não é este o momento de apresentar números, recuso-me a fazê-lo, não temos tempo, mas devo dizer que também caminhamos nessa direcção.
A tarifação é um diamante em bruto no Livro Branco que importa saber lapidar a partir de agora e que é essencial. Devemos promover os modos de transporte mais respeitosos do ambiente, criar sinergias entre os diferentes modos de transporte através da intermodaliade e das plataformas logísticas necessárias para efectuar o transporte com a maior eficiência possível.
O papel essencial das estradas deve ser respeitado e valorizado, o caminho-de-ferro deve ser liberalizado, a cabotagem de curta e média distância deve ser reforçada, etc.
A segurança não pode estar condicionada. Existe uma proposta deste Parlamento sobre a criação de uma agência europeia de segurança rodoviária - a única que falta no Livro Branco sobre os Transportes - e espero que seja bem aceite, bem como outros problemas relacionados com a segurança marítima, ferroviária, etc.
Senhora Comissária, é chegado o momento de dizermos muito claramente que a política dos transportes na União Europeia não pode prescindir de uma política orçamental consistente, o que justifica a proposta do Parlamento sobre o fundo europeu dos transportes de que necessitamos e o instrumento financeiro para os transportes.
É certo que no Livro Branco a assimetria europeia não é adequadamente considerada, que os temas urbanos não foram abordados por se considerarem subsidiários e que não são o objecto da proposta da Comissão, que o transporte público ainda não está adequadamente abordado - e pedimos à Comissão documentos complementares -, que o alargamento não é tido em conta no Livro Branco, mas se a Europa deseja participar no processo de globalização e não quer esperar que outros a implementem, se quer ter a máxima rentabilidade possível, deve ter os melhores transportes. A senhora Comissária colaborou no Livro Branco nessa direcção e o Parlamento deseja seguir nessa via.

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer ao senhor deputado Izquierdo Collado o trabalho que realizou durante um longo período. Penso que o seu trabalho nos permitiu travar os debates, algumas vezes apaixonados, que tiveram por base o Livro Branco.
Estamos a falar de promover uma política de transportes, tendo em conta elementos novos, como foi dito, de uma forma mais clara e inequívoca, como o aspecto de combinar desenvolvimento sustentável e crescimento, ou seja, a incorporação da qualidade de vida e da protecção do ambiente enquanto factores também essenciais na elaboração das nossas políticas.
Neste sentido, as quase sessenta medidas propostas a partir de agora e até 2010 prosseguem o reequilíbrio dos modos de transporte, o que não significa diminuir o transporte rodoviário - que isto fique claro - ou o transporte marítimo, que são os dois modos de transporte mais competitivos, mas simplesmente evitar que a futura deterioração do transporte ferroviário ou por vias navegáveis interiores no norte da Europa, formas de transporte absolutamente essenciais que devem desempenhar um papel crucial na absorção das novas exigências de transporte, aplicando-se o mesmo ao desenvolvimento do transporte marítimo.
Trata-se, por conseguinte, de reequilibrar os modos de transporte, suprimir os pontos de estrangulamento, ter uma política de transportes seguros - a segurança é um ponto essencial ao serviço dos utentes - e também de fazer frente à mundialização a que está sujeita actualmente uma grande parte dos modos de transporte, muito em particular o aéreo e o marítimo.
A análise que apresentámos no Livro Branco foi objecto de um profundo debate, também por parte da indústria e dos sectores mais afectados. Também por parte do Conselho. Neste sentido, grande parte das medidas propostas no Livro Branco foi já apresentada pela Comissão a este Parlamento e ao Conselho. Algumas permitiram alcançar progressos significativos, como o Galileu, a adesão ao Eurocontrol, a criação das agências de segurança marítima e aérea - pronunciar-me-ei mais adiante sobre a segurança rodoviária, a que aludiu o senhor deputado Izquierdo Collado -, incluindo as iniciativas sobre o tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário ou o recente acordo no Conselho sobre o céu único europeu e o programa Marco Polo.
No que diz respeito ao segundo pacote ferroviário, as negociações encontram-se numa fase muito avançada, e este Parlamento manifestou o seu parecer muito claramente há apenas dois meses. Todavia, outras propostas importantes encontram-se ainda em fase de preparação, como sejam as redes transeuropeias. Como é do vosso conhecimento, apesar de este Parlamento se ter pronunciado favoravelmente sobre a reforma parcial proposta pela Comissão, o Conselho preferiu adiá-la e, pura e simplesmente, levar a cabo uma revisão mais geral. Muito bem. Nesse sentido, espero que o Grupo Van Miert, que contempla uma revisão global das redes transeuropeias tendo em conta o alargamento, ou seja, uma Europa a vinte e sete - porque inclui os países com os quais as negociações estão ou concluídas ou numa fase avançada -, chegue a bom porto antes do fim da Presidência grega e que o documento possa ser assim apresentado durante a Presidência italiana. Por conseguinte, deveria ser também debatido neste Parlamento.
Gostaria de dizer que estamos também na fase final de lançamento do pacote de infra-estruturas, que conterá três elementos fundamentais para o desenvolvimento das infra-estruturas: uma metodologia de tarifação - à qual o senhor deputado Izquierdo Collado fez referência há instantes e da que falámos antes do debate sobre a questão dos ecopontos na Áustria - como um passo prévio de uma directiva sobre tarifação que permita constatar até onde o Conselho e este Parlamento estão dispostos a ir nesse domínio e que estabeleça as formas, os modos e os limites.
Em segundo lugar, um sistema de incentivo de parcerias público-privadas na realização de infra-estruturas. Necessitamos de incorporar o capital privado no desenvolvimento de novas infra-estruturas para acelerar a implementação dessas novas infra-estruturas numa Europa a vinte e cinco - e, em breve, a vinte e sete.
Em terceiro lugar, um sistema europeu de portagens com pagamento electrónico que será acompanhado ainda de uma compatibilidade, ou seja, de uma interoperabilidade dos sistemas práticos, técnicos que existem nos diferentes países da União Europeia, tendo, a médio prazo, como objectivo a uniformização, o estabelecimento de um sistema único assente nos sistemas de controlo por satélite, ou seja, no sistema Galileu.
No que diz respeito à segurança rodoviária, é com satisfação que constato que o Parlamento partilha o objectivo que estabelecemos de reduzir em 50% o número de mortes causadas por acidentes rodoviários até 2010. A Comissão adoptou recentemente uma proposta de directiva sobre a segurança dos túneis e, em breve, apresentará um plano global de acção em matéria de segurança rodoviária. Neste âmbito, apresentaremos igualmente importantes propostas sobre o controlo dos transportes rodoviários relativamente à identificação dos pontos negros nas auto-estradas.
Faço votos para que estas novas medidas contribuam para se alcançar este objectivo, medidas que deverão ser complementadas com medidas estabelecidas a nível nacional e local, dado que nesta matéria existe uma margem muito significativa para a subsidiariedade.
No domínio da segurança marítima, Senhoras e Senhores Deputados, travámos diversos debates durante vários anos, na sequência do trágico acidente do Erika, e voltámos a debater o tema há bem pouco tempo na sequência da catástrofe do Prestige. Todavia, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão pode afirmar que apresentou um pacote coerente de medidas que reforçam extraordinariamente a segurança marítima na União Europeia, que apenas precisa de ser implementado, e que as medidas que faltam serão apresentadas proximamente. Algumas delas foram já apresentadas, como seja o calendário de retirada dos petroleiros de casco simples e a sua substituição por petroleiros de casco duplo, a exigência de petroleiros mais seguros e mais modernos para o transporte de hidrocarbonetos mais poluentes e, em breve, apresentaremos questões como a responsabilidade penal em caso de negligência grave. É preciso insistir no limite máximo dos fundos de indemnização em caso de poluição ou nas propostas para impulsionar, com os Estados da União, modificações no âmbito do direito marítimo internacional, que assenta em princípios totalmente obsoletos próprios do século XIX e não do século XXI.
No que diz respeito ao transporte aéreo, em 2003 centraremos a nossa acção nas relações externas, incluindo os mandatos para a renegociação dos acordos de céus abertos, uma questão da máxima urgência, começando com os acordos com os Estados Unidos.
Senhoras e Senhores Deputados, vi as propostas do relator, em grandes linhas, embora me vá pronunciar mais tarde, de forma mais específica, sobre os diferentes pontos. Penso que participamos do mesmo espírito. Espero que a aprovação por parte deste Parlamento, com as alterações que considerar adequadas num relatório sobre o Livro Branco, permita acelerar as medidas em debate, tanto no Parlamento como no Conselho, e que as que ainda serão apresentadas especifiquem as possibilidades, as margens e os limites e, acima de tudo, permitam acelerar o debate com este Parlamento neste mesmo mandato.

Isler Béguin (Verts/ALE)
. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, de facto, o que está submetido a debate não é um simples relatório sobre os transportes do futuro. Trata-se na prática de uma das últimas saídas de emergência após uma geração de produção e de mobilidade que se auto-asfixiou.
Quem é que ainda ousaria falar de catastrofismo ou de mau presságio de charlatão ecologista sobre o estado do ambiente do nosso planeta perante os estudos da OMS que avaliam em 800 000 por ano na Europa o número de mortes imputáveis ao gás dos escapes automóveis.
A partir de agora, já só resta tentar limitar os fenómenos de crise ambiental já existentes. Aquilo que era uma urgência a 15, torna-se agora um imperativo a 25, e qualquer política dos transportes que não integrasse o aspecto do desenvolvimento sustentável perder-se-ia na sua própria corrida.
Assim, a precarização do nosso modo de vida obriga-nos a uma verdadeira revolução da cultura dos transportes. É um facto que a tomada de consciência é tardia, mas permitiu finalmente uma diferenciação entre crescimento do volume dos transportes e crescimento económico.
Longe das tradições passadas, esta nova perspectiva dos transportes deverá integrar a montante as exigências ambientais nos seus estudos, colocar o cidadão utilizador no centro destas decisões e associá-lo com as ONG a todas estas reflexões. A urbanização crescente deve ser acompanhada de uma optimização dos transportes colectivos. Para cada novo projecto, há que privilegiar as oportunidades de intermodalidade entre as redes já instaladas e as previstas. Por outro lado, temos de nos abster de opor a este new deal dos transportes de 2010 argúcias financeiras. Tem de ser implementado um ambicioso programa comunitário de investigação-desenvolvimento, de forma a contrariar os danos nocivos e sonoros do sector dos transportes e atingir os objectivos do Protocolo de Quioto.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no seu relatório, salientou todos os impactos desses danos para a saúde humana. Verificam-se em todo o lado sinais de alarme, mas não é razão para nos contentarmos em anunciar que a catástrofe está à nossa frente e inevitável. Da tomada de consciência, passámos ao aviso. Neste momento, há que agir.
Assim, Senhora Comissária, longe de baixar os braços face a este desastre ecológico anunciado, a União tem de optar por mudar a rota em matéria de transportes e condicionar todos os acordos e programas - Deus sabe que são muitos - ao respeito de critérios ambientais. Caso contrário, dirigimo-nos para o precipício, sabendo que estamos a fazê-lo.
Presidente.
 Senhoras e Senhores Deputados dou por encerrado este debate. Reiniciaremos às 21H00.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento.
Tem a palavra a senhora Comissária Schreyer.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Copenhaga constituiu um enorme êxito. Foi um êxito para os novos Estados-Membros e para a União Europeia, além de ter sido um êxito para todos aqueles que, durante tantos anos, trabalharam no sentido de poder haver alargamento aos novos Estados-Membros, aos países candidatos da Europa do Leste, a Malta e a Chipre. Foi igualmente possível concluir as negociações relativamente ao pacote financeiro, algo que não era tarefa fácil.
Aquando da sua adesão, a partir de Maio de 2004, os novos Estados-Membros vão poder participar em todos os programas de desenvolvimento financiados pelo orçamento comunitário. A agricultura vai ser apoiada através da adesão a medidas de mercado, recebendo os agricultores ajudas directas, as quais se podem revelar particularmente significativas para agricultores com pequenas explorações agrícolas.
Serão disponibilizados 6,7 mil milhões de euros em fundos estruturais com vista ao financiamento de projectos na área do emprego e das infra-estruturas, com vista ao aumento do nível de vida e à melhoria das vias de comunicação. Os novos Estados-Membros vão participar em todos os programas - em particular nos programas de investigação -, nos programas destinados a promover a energia e o meio ambiente, nos intercâmbios de estudantes e no programa para a juventude.
E, naturalmente, cada vez mais trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros irão fazer parte do pessoal que trabalha para a União Europeia, no Luxemburgo e em Bruxelas. E vai ser criado um programa novo - um programa inteiramente novo - a chamada 'facilidade Schengen?, destinado a co-financiar os custos do controlo das fronteiras externas.
Para instituir estas despesas no orçamento, é necessário proceder à adaptação das Perspectivas Financeiras. Os resultados das negociações de Copenhaga constituem um compromisso equilibrado entre os diferentes interesses. O Quadro Financeiro para o alargamento mantém-se dentro do quadro fixado em 1999 no Acordo Interinstitucional para o período 2000-2006. A Comissão adoptou hoje a proposta para a adaptação das Perspectivas Financeiras, nela se encontrando os resultados das negociações de Copenhaga inscritos em cada uma das rubricas orçamentais. Simultaneamente, as Perspectivas Financeiras são actualizadas para os preços de 2004.
De acordo com a proposta da Comissão para o alargamento, com os preços devidamente actualizados, os recursos para a agricultura e para os fundos estruturais, para políticas internas e para administração podem ser, na sua totalidade, aumentados em dotações para autorização no valor de 45 mil milhões de euros. Este aumento permanece abaixo do quadro estabelecido em Berlim. Por outras palavras, os limites máximos estão a ser reduzidos em 1,7 mil milhões de euros por comparação com os hipotéticos limites máximos, estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional para o período até 2006.
No centro desta problemática encontra-se, minhas Senhoras e meus Senhores, a proposta da Comissão relativa à categoria das ajudas de pré-adesão, a rubrica 7. Propomos que esta fique inalterada. Futuramente, será a partir daqui que serão pagas as ajudas de pré-adesão para a Bulgária e para a Roménia, daí que, nesta perspectiva, proponhamos que, em comparação com os montantes de 2003, estas ajudas tenham um aumento de 20%, 30% e depois, em 2006, de 40%, atingindo assim um máximo absoluto de 1,4 mil milhões de euros em 2006. Creio que este considerável auxílio aos dois referidos Estados-Membros vai ter como consequência permitir-nos trabalhar intensamente no sentido de os ajudar a atingir o objectivo de se tornarem membros da União Europeia em 2007.
Também a ajuda de pré-adesão para a Turquia, anteriormente financiada a partir do orçamento dos assuntos externos, passa futuramente a ser financiada pela rubrica 7, ajudas de pré-adesão. Vamos dentro em breve apresentar uma proposta no sentido de aumentar substancialmente a ajuda à Turquia. Penso que também é do interesse da União Europeia que os esforços tendentes à reforma sejam mais fortemente apoiados por verbas das ajudas de pré-adesão.
Adicionalmente, há que criar uma nova rubrica nas Perspectivas Financeiras, nomeadamente com vista à futura orçamentação das ajudas não obrigatórias, as chamadas transferências lump sum, acordadas em Copenhaga. Propomos que esta rubrica seja criada em total paralelismo com a adaptação das Perspectivas Financeiras, efectuada aquando do último alargamento à Finlândia, à Suécia e à Áustria, em que também foram estabelecidas lump sums, e teve, para tal, de ser introduzida nas Perspectivas Financeiras existentes uma nova rubrica em conformidade.
Relativamente a Chipre, a Comissão decidiu adoptar a seguinte proposta: as tabelas que o Conselho Europeu de Copenhaga acordou para o alargamento não incluem ainda possíveis subvenções e apoios ao Norte do Chipre. Assim, a Comissão apresenta duas tabelas, uma destinada à adaptação das Perspectivas Financeiras incluindo o Norte do Chipre e outra não incluindo o Norte do Chipre, o que significa concretamente que, no caso de uma solução política para o Norte do Chipre, o processo não vai outra vez regressar ao início e começar de novo. Vai antes significar que a tabela ajustada, contemplando mais 237 milhões de euros do que a tabela que não inclui o Chipre, poderá, nesse caso, entrar imediatamente em vigor. Penso que este tipo de actuação marca, em primeiro lugar, uma posição política correcta, além de constituir também o procedimento mais simples.
No futuro, o orçamento para uma União Europeia com 25 membros vai deixar de fazer distinção entre novos e velhos Estados-Membros. De acordo com a proposta, o próximo orçamento para 2004 está em condições de perfazer até 1,12% do produto interno bruto - equivalente a 115 mil milhões de euros - em dotações para autorização e 1,08% - ou seja 111 mil milhões de euros - em dotações para pagamento. Nos termos do nº 25 do Acordo Interinstitucional de 1999, esta proposta da Comissão tem agora de ser debatida e tratadas conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento, dado que o Acordo Interinstitucional refere muito claramente que a adaptação das Perspectivas Financeiras em função de um alargamento constitui matéria para uma resolução conjunta do Conselho Europeu e do Parlamento.
No próximo trílogo, na quinta-feira, vamos ter a primeira oportunidade de efectuar trabalho interinstitucional com base na proposta da Comissão, de modo a podermos atempadamente criar o quadro necessário para o primeiro orçamento da União Europeia com 25 membros.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Os senhores deputados presentes têm agora a possibilidade de colocar perguntas breves e concisas, tal como descrito no artigo 38º. Vamos adoptar o chamado procedimento catch the eye. É algo um pouco difícil quando o Presidente é míope, mas como, no essencial, os presentes são os suspeitos do costume, não deve haver problemas.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as repercussões financeiras são, naturalmente, consideráveis e, nesta perspectiva, gostaria de saber até que ponto o Processo de Lisboa - mostrando, como mostra, os pontos fortes e fracos de cada país - foi incluído no planeamento, e se tal facto se traduzirá nas várias linhas orçamentais, e quais as estratégias previstas para este efeito pela senhora Comissária.

Schreyer
Senhor Deputado, a adaptação das Perspectivas Financeiras significa naturalmente que começamos por adaptar as dotações, disponibilizadas para os novos Estados-Membros, às categorias das Perspectivas Financeiras. Assim sendo, a sua pergunta reporta-se à categoria 3 das Perspectivas Financeiras, as políticas internas, onde estão incluídos muitos programas específicos, destinados a apoiar o processo de Lisboa. Segundo a resolução de Copenhaga e a proposta da Comissão, o aumento para as políticas internas ascenderá, em 2004, a um total de 1,6 mil milhões de euros, seguidamente a 1,5 mil milhões de euros e depois, outra vez, a 1,5 mil milhões de euros, a preços correntes. Destes montantes, aproximadamente mil milhões serão atribuídos, todos os anos, para os domínios tradicionais das políticas internas, isto é, para os programas da categoria 3, sendo seguidamente distribuídos pelos programas específicos no âmbito do processo orçamental de 2004. Haverá então, em função dos processos, alguns deles processos de co-decisão, uma decisão conjunta relativamente ao alargamento do quadro financeiro em cada um dos programas.
Colom i Naval (PSE).
Senhor Presidente, estamos a realizar um debate para iniciados e estamos a utilizar a décima segunda língua da Comunidade, o orçamento. Senhora Comissária, os números de Copenhaga são números, em meu entender, de orçamento, enquanto o que estamos a debater neste momento, relativamente à sua apresentação, são números de perspectivas financeiras. Quero com isto dizer que as perspectivas financeiras - as rubricas - podem ser superiores aos montantes orçamentais aprovados em Copenhaga. Isto é correcto? É neste sentido que a Comissão irá pronunciar-se, que devemos considerar os números de Copenhaga como um mínimo e ultrapassá-los, caso as necessidades se revelem superiores às estimativas do Conselho?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Deputado, as negociações em Copenhaga foram conduzidas por forma a estipular os montantes máximos para o alargamento. A resolução de Copenhaga emprega inclusive a expressão 'limites máximos?. Nos tratados de adesão é mais uma vez especificado que se trata dos montantes máximos para a adaptação das Perspectivas Financeiras.

Wynn (PSE)
Senhor Presidente, quero apenas acrescentar uma coisa. Os montantes que nos foram apresentados - os montantes de Copenhaga - são efectivamente inferiores àqueles que foram apresentados posteriormente. Por conseguinte, os montantes de Copenhaga não podem ter sido valores máximos, uma vez que os valores que nos foram fornecidos posteriormente são efectivamente superiores.
Gostaria que a senhora Comissária nos dissesse o que pensa que irá acontecer se o Conselho inscrever os montantes fixados em Copenhaga nos tratados de adesão. Como sabem, iremos discutir este assunto na próxima semana com a Presidência, em Atenas. Mas, como Parlamento, é possível que nos vejamos perante o dilema de o Conselho inscrever os montantes referidos, de modo a garantir que votemos a favor dos tratados de adesão. Se assim for, o que acontecerá no que se refere ao artigo 25º do Acordo Interinstitucional e qual o papel que o Parlamento irá desempenhar na renegociação ou reavaliação das perspectivas financeiras? Se o Conselho fizer o que sugeri, qual a opinião da senhora Comissária sobre o valor das perspectivas financeiras?

Schreyer
Senhor Presidente, relativamente à pergunta do senhor deputado Terence Wynn sobre a comparação entre os valores incorporados nas resoluções de Copenhaga e as tabelas da proposta da Comissão, há a salientar que todas as negociações efectuadas em Copenhaga o foram com base em preços de 1999, dado que a orientação seguida foi a das resoluções de Berlim, por sua vez baseadas nestes preços. Hoje, a Comissão deliberou ao mesmo tempo a adaptação das Perspectivas Financeiras em preços de 2004, o que se traduz nesta diferença. Permito-me chamar a atenção para o facto de também termos incluído Chipre numa das tabelas.
Relativamente à segunda pergunta do senhor deputado, responder-lhe-ia que o Acordo Interinstitucional de 1999 constituiu um acordo entre as três instituições na sua totalidade, daí resultando que também o Conselho tenha de o respeitar.
Böge (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, quanto à referência sobre as possíveis deficiências do método de cálculo, relativamente à rubrica 3 é naturalmente pertinente perguntar se, devido à revisão, manifestamente realizada segundo determinados métodos de cálculo para cada uma das rubricas, os acordos referentes a programas plurianuais, realizados em processo de co-decisão, poderiam entrar em derrapagem, e se, nos pontos onde também foram acordadas determinadas despesas nos programas plurianuais, anteriores decisões tomadas com a colaboração do Parlamento são afectadas e prejudicadas devido a estes métodos de cálculo. É neste sentido que deve ser entendida a pergunta sobre até que ponto é necessário haver uma análise muito mais vasta e aprofundada antes de inscrever estes valores nos tratados.
A resposta dada à pergunta do senhor deputado Colom i Naval, suscita-me a segunda pergunta. Qual é, efectivamente, a posição da Comissão? No fundo, está perfeitamente claro que as tabelas e os números de Copenhaga devem ser considerados como um mínimo a garantir enquanto não houver uma resolução em conformidade, com base no artigo 25º do Acordo Interinstitucional. Neste ponto, quero aproveitar para solicitar novamente à Comissão que envide todos os esforços para impedir tentativas do Conselho no sentido de criar precedentes subrepticiamente, prejudicando a longo prazo a estrutura institucional em termos de direito orçamental. No processo a decorrer nas próximas semanas, a Comissão também vai ter de decidir de que lado está.
Schreyer
Senhor Deputado Böge, não entendo muito bem aquilo a que se refere como métodos de cálculo deficientes. Em Copenhaga, foram efectuadas negociações e não cálculos. Para os domínios da política interna, bem como para os restantes domínios, foram estipulados os valores do que está disponível para ser inscrito. Permito-me chamar a atenção para o facto de, nos domínios da política interna, irmos ter novos programas, dos quais a facilidade Schengen é um exemplo. Não tivemos nada de semelhante na UE dos Quinze. Também o programa específico para dar apoio ao encerramento de centrais nucleares constitui um novo programa. Para os programas existentes, nos quais futuramente também participarão, como é óbvio, os novos Estados-Membros - alguns já o fazem -, estão já disponíveis cerca de mil milhões de euros.
Relativamente à questão do procedimento a adoptar quando temos, por um lado, as resoluções de Copenhaga, os tratados de adesão, por outro, e, claro, o Acordo Interinstitucional, que salienta a necessidade de uma decisão conjunta na adaptação das Perspectivas Financeiras, a Comissão tem estado permanentemente empenhada em sublinhar este aspecto junto do Conselho. Este ponto também se encontra igualmente estabelecido nas resoluções de Copenhaga. Nessa altura, o Conselho Europeu referiu que esta tabela tinha de ser tida em conta pela Comissão, na sua proposta.
Sabemos agora que os resultados das negociações não foram obtidos com facilidade. Também os países candidatos negociaram muito intensivamente, não só o montante, mas também a estrutura das despesas e penso que se trata de algo que temos de respeitar. Foi por esta razão que a Comissão, por exemplo relativamente ao montante dos fundos estruturais e por comparação com as transferências únicas, aceitou estas propostas e resultados de negociações. Penso que se trata de algo bastante importante e positivo que, já para a semana, vamos ter a possibilidade de analisar o subsequente procedimento em conjunto com o Conselho.
Walter (PSE).
Senhora Comissária, neste ponto, tenho novamente de acrescentar algo, pois, em termos factuais, o que vai acontecer é que, enquanto Parlamento Europeu, relativamente aos tratados de adesão vamos ser chamados a dizer unicamente 'sim? ou 'não?. Estes tratados de adesão são vinculativos à luz do direito internacional e com eles vão ser, naturalmente, estipulados montantes que, em circunstâncias normais, se tivessem sido por nós tratados em conjunto e segundo as condições das Perspectivas Financeiras, teriam sido decididos em processo de co-decisão, de modo que nós poderíamos ter ainda alguma influências nas negociações. Se, agora, partimos do princípio de que os montantes de Copenhaga são incorporados nos Tratados e apenas serão estabelecidos em definitivo num processo de aprovação - a realizar em breve - existe efectivamente, como foi por si referido, a possibilidade de facto de influenciar as Perspectivas Financeiras num processo de co-decisão entre as partes interessadas da autoridade orçamental, ou será que estamos a ser relegados para a posição 'é pegar ou largar?, em que apenas podemos aceitar ou rejeitar? Tal iria, para todos os efeitos, contra o espírito do procedimento decidido já em 1999.
Segunda pergunta: anunciou a sua intenção de criar uma categoria de ajudas de pré-adesão, que irá, no futuro, incluir países como a Bulgária e a Roménia, vindo a ajuda a ser aumentada. Nos últimos dez anos, a Bulgária e a Roménia passam por um processo muito concreto, no qual aspectos específicos são tratados, tais como a implementação do acervo comunitário e outras questões. A senhora Comissária referiu que, nesta categoria de ajudas de pré-adesão, sereia incluído, por sugestão sua, um outro Estado, designadamente a Turquia, país que, até à data não tem qualquer espécie de estatuto semelhante à Bulgária e à Roménia. Acresce o facto de as negociações com a Turquia não estarem nem por sombras tão avançadas como é o caso dos outros dois Estados. Será que estes países estão a ser colocados ao mesmo nível? Será que a Comissão propõe que, relativamente à Turquia, tenhamos como objectivo atribuir-lhe o mesmo estatuto da Bulgária e da Roménia? Em que baseia a sua abordagem, dado que esta envolve uma avaliação que vai muito mais longe do que anteriormente? Se estamos a falar em temos de ajudas de pré-adesão - ouvimos, no passado, várias coisas, provenientes de várias fontes, referindo inclusive que o Presidente Prodi apoiaria a concessão do estatuto de país candidato a países como a Croácia e outros nos Balcãs -, será que estes países também estão incluídos na categoria 7, agora prevista por si, ou , caso contrário, como vai ser o procedimento a adoptar com eles nos próximos anos?
Schreyer
Senhor Presidente, o Acordo Interinstitucional de 1999 também já estabelecia em quanto podia ser aumentado o Quadro Financeiro em caso de alargamento, o que, já em si, representava o estabelecimento de um limite. Também foi dentro deste limite que a proposta da Comissão foi elaborada e foram realizadas as negociações com os países candidatos.
No entanto, gostaria de salientar mais uma vez que também a questão jurídica é extremamente importante, no que se refere à aprovação dos tratados de adesão com os seus montantes, bem como à comparação com as negociações através do Acordo Interinstitucional. Este aspecto tem de ser cuidadosamente analisado no trílogo da próxima semana.
Relativamente à Turquia, há a dizer que, neste ano, o Conselho aceitou a proposta de incluir este país na categoria 7, portanto nas ajudas de pré-adesão. Para com a Turquia, temos uma espécie de estratégia de pré-adesão. De igual modo, a base jurídica, com base na qual é paga a ajuda da categoria 4 - mais um debate 'interno? - contém este conceito, de modo que, para transferir a Turquia da categoria 4 para a categoria 7, não seria necessária qualquer nova base jurídica.
Sobre a sua pergunta referente aos Balcãs, gostaria de lhe referir o seguinte: tal como noticiado na imprensa, a Croácia decidiu apresentar um pedido de adesão. O Conselho vai agora ponderar o passo seguinte; vai provavelmente pedir à Comissão para examinar o assunto. Claro que a Comissão anuirá ao pedido. Não é questão que se coloque neste momento, analisar até que ponto mais um Estado poderia ser incluído na categoria 7.
No entanto, gostaria de referir mais uma vez que a Comissão propõe que a categoria 7 fique inalterada e que a adaptação das Perspectivas Financeiras para as categorias 1 e 2, incluindo agricultura, fundos estruturais, políticas internas e administração, seja efectuada em função do alargamento.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer. Pedir-lhe-ia que respondesse conjuntamente às perguntas dos dois oradores que se seguem.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, em Copenhaga negociaram-se as categorias 1 e 2 e, de facto, as políticas internas e externas foram calculadas. Significa isto, depois das explicações que nos facultou, que poderiam considerar-se os montantes das categorias 3 e 4 como indicativos enquanto os montantes das categorias 1 e 2 são fixos?

Mulder (ELDR).
Antes de mais, gostaria de dizer que também concordo com aquilo que o senhor deputado Walter disse. Não é muito lógico, obviamente, que o Conselho Europeu de Copenhaga diga que, em 2004, irá ser avaliado se a Turquia pode ou não tornar-se membro da UE e se as negociações poderão ou não começar, e ao mesmo tempo diga que a Turquia pode ser inscrita na categoria 7 - a categoria de pré-adesão.
Tenho uma pergunta sobre a rubrica 7 das perspectivas financeiras. Se bem entendi, V. Exa. nada disse a esse respeito. Será que a Comissão ou o Conselho alguma vez consideraram o alargamento da Reserva de Garantia em função do aumento das actividades do Banco do Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento nos novos Estados-Membros? A minha segunda questão é a seguinte: sempre existiu uma reserva monetária relacionada com a PAC e, sobretudo, com os países que não eram membros da zona euro. Dentro em breve vão juntar-se a nós mais dez países, nenhum dos quais será membro da zona euro. Será que essa reserva deixou agora de ser necessária, e quais as razões para tal?
Schreyer
Senhor Presidente, vou abordar em primeiro lugar a pergunta do senhor deputado Garriga Polledo, sobre a rubrica 4. Como é sabido, a rubrica 4 não se encontrava na ordem dos trabalhos de Copenhaga, e quanto à rubrica 3, havia a proposta da Comissão sobre o Quadro Financeiro, tal como este tinha sido estabelecido no Acordo Interinstitucional de 1999, além de haver as negociações sobre os programas específicos, que agora estão a ser introduzidos: tal como foi referido, a 'facilidade Schengen? e também um programa que, quanto a mim, é extremamente importante, destinado a auxiliar a criação de uma administração eficiente, bem como o programa de desactivação de centrais nucleares.
Relativamente à questão do senhor deputado Mulder sobre a reserva monetária, refiro que houve uma decisão, tomada em 1999 e instituída no Acordo Interinstitucional, segundo a qual era abolida a reserva monetária, razão pela qual esta deixou de existir. No que se refere ao Fundo de Garantia, a situação existente é que este teve de ser utilizado para garantir empréstimos aos países candidatos e por exemplo para diversos programas do BEI. Quando os países candidatos se tornarem Estados-Membros, deixará de ser necessário disponibilizar uma garantia a partir do orçamento. Por outras palavras, após o alargamento haverá mais margem de manobra no Fundo de Garantia para concessão de empréstimos a países terceiros.
Presidente.
Muito obrigado, senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0010/2003). Examinaremos agora as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte

Presidente. -
Pergunta nº36, do deputado Didier Rod (H-0050/03):

Objecto: Implicações da publicidade do tabaco na política comunitária de concorrência
Segundo as declarações prestadas à imprensa por representantes da Federação Internacional do Automóvel (FIA), esta última ameaçaria impedir a realização de quaisquer futuras corridas de Fórmula 1 nos circuitos automobilísticos dos Estados-Membros da União Europeia em consequência da nova directiva europeia sobre a publicidade do tabaco, que deverá ser transposta em 2005 para as legislações nacionais dos Estados-Membros. Quais são, segundo a Comissão, as consequências que daí advirão para o Direito da concorrência, nomeadamente tendo em conta os acordos que foram concluídos com a FIA?
Qual é, em matéria de Direito da concorrência e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e das posições do Conselho Europeu, da Comissão e do Parlamento Europeu, a posição da Comissão acerca da decisão da FIA de transferir para as equipas a decisão de aceitar ou recusar a sua participação num circuito de um Estado-Membro em virtude de uma lei que proíbe a publicidade do tabaco durante as manifestações desportivas?

Monti
O senhor deputado Rod levantou uma das questões mais complexas do sector do desporto automóvel: a escolha dos circuitos de Fórmula 1 e o estabelecimento do calendário do Grande Prémio. De acordo com as informações de que dispomos neste momento, foi o próprio Sr. Ecclestone, que representa a organização responsável pela promoção do campeonato de Fórmula 1, que declarou publicamente que a proibição do patrocínio por parte da indústria do tabaco na União Europeia, que deve entrar em vigor antes de 2006, poderá determinar um deslocamento das corridas de Fórmula 1 para fora da União.
No que respeita à Federação Internacional do Automóvel, é certamente do conhecimento do senhor deputado Rod a declaração da FIA sobre o patrocínio do desporto automóvel por parte da indústria do tabaco, bem como um acordo internacional visando a sua proibição definitiva em 2006. A FIA explica como é possível organizar corridas de Fórmula 1 em França e no Reino Unido, apesar de esses dois países terem proibido o patrocínio por parte da indústria do tabaco. Além disso, a Comissão recebeu uma declaração em que se anuncia a exclusão do Grande Prémio da Bélgica no circuito de Spa-Francorchamps do calendário dos campeonatos para 2003. O motivo seria a entrada em vigor, no decorrer deste ano, da lei belga que proíbe a publicidade e o patrocínio dos produtos do tabaco. De acordo com as declarações do Sr. Ecclestone, tudo leva a crer que o Grande Prémio da Áustria, em Spielberg, vá ter a mesma sorte a partir de 2004, data em que entrará em vigor uma proibição idêntica na Áustria.
Do ponto de vista da lei da concorrência, é importante que todas as partes envolvidas no complicado processo de fixação do calendário do campeonato de Fórmula 1 se cinjam ao seu papel e assumam as respectivas responsabilidades. Parece que a decisão de organizar corridas de Fórmula 1 num país em vez de outro é mais uma questão de carácter económico do que de carácter jurídico relativamente ao desporto automóvel. O sistema elaborado pelas diversas partes envolvidas nas corridas de Fórmula 1 mediante os acordos apresentados à Comissão irá continuar a ser aplicado. No que se refere ao caso específico de Spa-Francorchamps, a Comissão está a verificar se foi respeitado o direito comunitário em matéria de concorrência.
A directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco, que foi objecto de um acordo político no seio do Conselho em Dezembro de 2002, prevê a proibição, a partir de 31 de Julho de 2005, de patrocinar acontecimentos que envolvam ou que tenham lugar em vários Estados-Membros ou que tenham outros efeitos transfronteiriços, incluindo, evidentemente, as corridas de Formula 1. A directiva tem em conta o facto de as leis dos diferentes Estados-Membros em matéria de patrocínio associado à promoção dos produtos do tabaco serem diferentes umas das outras, o que poderia dar lugar a distorções da concorrência. A directiva pretende eliminar estes problemas e aproximar as disposições existentes nessa matéria.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta muito clara sobre esta questão. Levantámos esta questão, que nos parece importante, porque, se diz hoje em dia respeito ao circuito de Spa-Francorchamps, vai evidentemente dizer também respeito a outros circuitos igualmente afectados por esta directiva sobre o tabaco. Pessoalmente, sou aliás extremamente favorável à directiva sobre a proibição da publicidade ao tabaco. Com efeito, parece-nos muito importante que os problemas de saúde tenham primazia sobre os problemas levantados pela proibição da publicidade ao tabaco, e estamos muito preocupados com a posição da FIA relativamente a este assunto. Como o senhor salientou, e como já tinha sido discutido com o senhor Comissário Byrne, este está ocupado em analisar a possibilidade de alargar a proibição de publicidade ao tabaco ao conjunto do planeta, isto é, trabalhar com a OMS sobre esta questão.
Evidentemente que as disposições actualmente tomadas pelas federações automóveis são extremamente preocupantes para aqueles que se esforçam por limitar os incitamentos ao fumo, que sabemos ser extremamente prejudicial para a saúde. Além disso, as disposições das federações automóveis provocarão distorções a nível do emprego, e nomeadamente no domínio do desporto, o que é extremamente prejudicial.

Monti
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Rod as suas observações complementares que, penso eu, não obrigam a uma nova resposta da minha parte.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a decisão de princípio sobre a proibição da publicidade a um produto de venda legal, levanta a questão de saber o que vai acontecer no futuro à lei da concorrência. Se aqui vierem a ser tomadas mais decisões, proibindo a publicidade a doces, automóveis ou outras categorias de produtos, vamos ter um problema na área da economia de mercado, pois teremos produtos que, sendo de venda legal, terão a sua publicidade proibida. Como encara, neste caso, as repercussões sobre sectores, como por exemplo o das bebidas alcoólicas, cujo contributo é substancial para o financiamento das corridas de automóveis?

Monti
Esta é uma questão muito interessante, à qual irei dar uma resposta necessariamente breve e genérica. O que a Comissão deverá fazer em termos da política da concorrência, caso a caso e na situação que imaginou, Senhor Deputado Rübig, é verificar se houve ou não violações específicas das regras da concorrência. Por conseguinte, não é possível dar uma resposta de ordem geral; reservamo-nos o direito de fazê-lo, se necessário, em circunstâncias particulares.

Presidente. -
Pergunta nº37, da deputada Anna Karamanou (H-0031/03):

Objecto: Vítima de abuso sexual proibida de sair dos Emirados Árabes Unidos
Segundo informações publicadas na imprensa francesa, as autoridades dos Emirados Árabes Unidos detêm no seu território, desde 15 de Outubro de 2002, Touria Tiouli, cidadã francesa, acusada de "relações sexuais extra-conjugais", delito punível com pena de prisão de, pelo menos, 6 meses. Foi alvo desta acusação depois de ela própria ter apresentado queixa junto da polícia contra três cidadãos dos Emirados por abuso sexual.
Paralelamente aos esforços desenvolvidos pelo Governo francês, tenciona a Comissão exercer pressão junto das autoridades dos Emirados Árabes Unidos visando a libertação de Touria Tiouli e a condenação dos seus violadores, tendo em conta que a defesa dos direitos da mulher e o combate da violência sexual constitui um dos valores fundamentais da União Europeia?

Patten
. (EN) Quero deixar bem claro que a Comissão comunga da indignação da senhora deputada pelas circunstâncias que rodeiam a detenção da Sra. Touria Tiouli. Trata-se de uma cidadã francesa de origem marroquina que se encontra retida contra sua vontade no Dubai desde 15 de Outubro de 2002. Li os jornais e entendo perfeitamente os motivos que levam a senhora deputada a levantar esta questão.
A Comissão está a seguir com toda a atenção o desenvolvimento do caso. É às autoridades competentes do Estado-Membro de que a vítima é nacional que cabe empreender todas as acções necessárias em favor da causa dessa sua cidadã. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o Governo Francês está a fazer tudo o que está ao seu alcance para pôr fim a esta infeliz situação. A Comissão dispõe-se a prestar apoio, caso as autoridades francesas o considerem necessário e apropriado. Posso assegurar à senhora deputada que reagiremos do modo que a situação imponha e que continuaremos a acompanhá-la.

Karamanou (PSE).
Senhor Comissário, a sua resposta satisfaz-me em parte mas eu esperava que a Comissão usasse da sua autoridade para exercer pressão sobre os Emiratos Árabes Unidos. A boa notícia é que o tribunal dos Emiratos ilibou a Srª. Tiouli das acusações feitas pelos homens que a violaram, mas os problemas dela ainda não acabaram, uma vez que terá de esperar mais quinze dias a contar da data da sentença. A sentença foi proferida a 26 de Janeiro - se não estou em erro, faz hoje precisamente quinze dias - e queremos ver se lhe é devolvido o passaporte para ela poder sair do país.
Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, se tenciona colaborar com o Governo francês e com a Embaixada francesa nos Emiratos Árabes Unidos e exercer a autoridade e os poderes que lhe confere o cargo de Comissário da União Europeia a fim de se pôr termo ao pesadelo infligido a esta cidadã francesa.

Patten
. (EN) Sem prejuízo de toda a preocupação que nos inspira este caso, permita-me que insista na caracterização da situação em que nos encontramos.
É ao Governo francês que compete decidir como tratar uma questão como esta. Nós estamos prontos a tomar qualquer medida no quadro da União Europeia, se e quando o Governo francês o entender apropriado. Continuaremos, pois, a seguir o caso e, se o Governo francês decidir, a qualquer momento, que é útil tomarmos alguma medida, estamos preparados para o efeito.
Presidente.
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo autor da pergunta e o próximo Comissário não se encontram no hemiciclo, pelo que vou parar o relógio durante 3 ou 4 minutos para que o período de perguntas possa depois prosseguir.

Presidente.
 Pergunta nº38, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0054/03):

Objecto: Programa MEDA e as mulheres
No âmbito do financiamento comunitário dos programas regionais MEDA e a propósito das conclusões do Fórum Regional, realizado durante a Presidência belga em Bruxelas em 14 de Julho de 2001, sobre o papel da mulher no desenvolvimento económico, a Comissão foi chamada a preparar o primeiro programa regional para a participação das mulheres na vida económica e social e no desenvolvimento.
Até hoje, a Comissão não apresentou qualquer proposta concreta no âmbito deste programa. Pode a Comissão informar-nos sobre as razões de um tal injustificado atraso? Tem algum calendário concreto que tencione aplicar em 2003 para iniciar este programa?
Quais as orientações principais que tenciona dar a este programa regional para as mulheres e que necessidades irá principalmente cobrir?

Patten
. (EN) Estou encantado com a presença da senhora deputada; ela dá-me um ensejo de responder a uma questão que me preocupa. Devo dizer que o meu colega, Senhor Comissário Solbes Mira, está também muito feliz com a sua presença, uma vez que lhe permite abandonar por dois minutos a reunião da Comissão, que ainda está a decorrer.
Permitam-me que passe à importante questão que a senhora deputada levantou. A Comissão reconhece a importância de reforçar a participação das mulheres na vida económica dos países parceiros da região do Mediterrâneo. Foi isso que nos levou a saudar e a apoiar a reunião subordinada a este tema que teve lugar em Julho de 2001, sob os auspícios da Presidência belga do Conselho. Em resultado dessa reunião, a Comissão incluiu, entre outros, um programa regional consagrado ao problema em causa no âmbito do Programa indicativo regional MEDA para 2002-2004.
Num quadro de escassez de recursos, a Comissão é forçada a fazer opções difíceis entre prioridades. Apenas cerca de 10% do programa MEDA estão disponíveis para actividades regionais e essa parcela tem de cobrir tudo, da promoção do primado do direito e da boa governação a actividades de fomento da integração e do comércio regionais, planos de interconexão de infra-estruturas e harmonização legislativa, diálogo de culturas e civilizações, apoio à cooperação judicial, combate contra o crime organizado e o terrorismo e actividades relacionadas com a migração.
Nesta conjuntura, o programa relativo ao 'Papel da mulher na vida económica? ficou agendado para o ano 2004 no âmbito do Programa Indicativo Regional, com uma dotação de 5 milhões de euros. Para permitir o seu arranque em 2004, a fase preparatória e de identificação teve início em Dezembro do ano transacto e terminará em Abril ou Maio de 2003, com um workshop regional do MEDA.
Para acelerar a execução prática do programa, no segundo semestre de 2003 será publicado um convite à apresentação de propostas sujeito a uma cláusula suspensiva, com base nos resultados do referido workshop.
O plano regional de financiamento para 2004 deverá ser apresentado ao Comité Med até ao fim de 2003, para permitir o financiamento dos projectos seleccionados no ano seguinte.
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta. Fico com a sensação de que, mais uma vez, V.Ex.ª não disse nada de novo. Sabemos tudo sobre este programa através dos serviços da Comissão, mas queria perguntar se, perante os atrasos registados e o magro orçamento que lhe foi destinado, V.Ex.ª acredita que a Comissão Europeia leva verdadeiramente a sério a dimensão da igualdade de oportunidades e a participação das mulheres neste ambicioso projecto, tão importante para nós, que é o desenvolvimento de uma verdadeira cooperação euromediterrânica. Será que este programa, com os seus atrasos e um orçamento de miséria, não é passa de um mero acessório do projecto global? Considera que este empenhamento da parte da Comissão é suficiente? Não acha que deveriam ser tomadas ainda outras medidas, mais generosas, não só para integrar as mulheres na vida económica, através de pequenos empréstimos, do emprego e da formação, mas também para assegurar e financiar mecanismos que permitam verificar se estas questões e estes desafios recebem um tratamento igual do ponto de vista jurídico?

Patten
. (EN) Quero assegurar à senhora deputada que encaramos esta questão com toda a seriedade. Não é apenas o presente programa que está em jogo. Estou muitíssimo interessado, ao equacionar os nossos programas para o futuro, em integrar o contributo do relatório de excepcional importância que foi recentemente produzido pelo PNUD. Como a senhora deputada recordará, o PNUD, sob a liderança da sua ilustre directora regional, que por sinal é uma mulher, elaborou um relatório com o objectivo de apurar as razões por que os países da Liga Árabe não têm prosperado tanto como outras sociedades comparáveis.
A conclusão foi clara: sim, havia problemas de governança e de primado da lei. Havia problemas no campo da educação, sim, mas havia, também, um problema de grande peso de subvalorização das mulheres e da questão dos géneros como um todo no conjunto da vida económica e social desses países.
Tenho o maior empenho em que tentemos equacionar os nossos programas para a região sob o prisma desse relatório, que, significativamente, não foi elaborado por europeus ou americanos, mas sim por árabes: árabes homens e mulheres, responsáveis políticos, jornalistas, académicos. Eles deram um importante grito de alerta, no sentido de encararmos estes problemas com mais seriedade. Posso assegurar à senhora deputada que os levamos muito a sério, nós e a Comissão. Estou encantado pela oportunidade que me proporcionou de expressar esta posição - tal como os autores das perguntas subsequentes - e por ter podido dedicar algum tempo à matéria em causa.
Presidente.
Vamos agora dar início à segunda parte do Período de Perguntas, durante a qual o Comissário Solbes responderá às perguntas.
Segunda parte 
Perguntas dirigidas ao Comissário Solbes

Presidente.
 Pergunta nº39, do deputado Alexandros Alavanos (H-0024/03):

Objecto: Programa de estabilidade actualizado para a Grécia em 2002
Nas suas conclusões sobre o programa de estabilidade actualizado para a Grécia em 2002 (9 de Janeiro de 2003), a Comissão Europeia assinala, inter alia, que, num período de forte crescimento da economia grega, o indicador da dívida pública apresenta um lento ritmo de diminuição.
De que modo avalia a Comissão o lento ritmo de diminuição do indicador da dívida pública na Grécia, apesar do rápido aumento do PIB devido principalmente ao 3º QCA e aos Jogos Olímpicos?
No entender da Comissão, de que modo evoluirá a dívida pública da Grécia após 2004, altura em que, provavelmente, o ritmo de crescimento do PIB abrandará?

Solbes Mira
O rácio da dívida na Grécia é um dos mais elevados da Comunidade. Aumentou até meados da década de 90, atingindo um auge que ultrapassou 110% do PIB em 1996, consequência de desequilíbrios orçamentais crescentes e de um baixo crescimento do PIB.
Os esforços de estabilização na perspectiva da participação na União Monetária e a melhoria dos principais indicadores macroeconómicos contribuíram para reduzir o rácio da dívida, embora a um ritmo muito lento. A dívida representa ainda 107% do PIB em 2001.
Nesta evolução tiveram influência três factores: o nível do saldo primário, ou seja, deduzidos os pagamentos financeiros, a taxa de crescimento do PIB nominal e outros factores autónomos ou residuais. Entre estes, destacam-se as operações financeiras que não afectam o saldo orçamental, mas sim o volume da dívida. Com efeito, o elevado nível de ajustamento do volume da dívida, que chegou a representar 7,1% do PIB em 2001 - e que se estima em 4% do PIB em 2002 - significou que a evolução do rácio da dívida não reflecte completamente a evolução da situação orçamental das administrações públicas, a consecução de superavites primários elevados crescentes ou o crescimento do PIB.
Por outro lado, a evolução da dívida pública, tal como figura no programa de estabilidade para a Grécia em 2002, viu-se parcialmente afectada pela revisão dos métodos estatísticos utilizados em diferentes operações financeiras. Essa revisão foi efectuada de acordo com o sistema estabelecido pelo Eurostat para preencher as condições estabelecidas no ESA 95, no nosso sistema europeu de contas nacionais.
A revisão estatística empreendida em 2002 originou um aumento do rácio da dívida na Grécia em 2001, que passou a ser 7 pontos percentuais do PIB superior ao número anteriormente estimado. Tendo em mente as novas perspectivas orçamentais derivadas desta revisão, o programa de estabilidade actualizado prevê uma redução do rácio da dívida equivalente a 1,7 pontos percentuais em 2002, prevendo-se uma aceleração desta redução a partir de 2003, com uma redução próxima dos 0,4 pontos percentuais até ao final de 2006. Com efeito, a partir de 2003, a modificação do rácio da dívida corresponderá melhor ao nível do superavit primário.
De acordo com as previsões económicas da Comissão do Outono passado, o rácio da dívida da Grécia deverá diminuir até ao final de 2004, embora a um ritmo mais lento do que o previsto no programa de estabilidade de 2002.
Para o período posterior a 2004, para o qual o programa de estabilidade actualizado já admite uma certa diminuição do crescimento da produção real, será necessário aplicar uma estratégia credível de ajustamento orçamental para poder garantir esta redução do rácio da dívida prevista no programa.
A este respeito, a maior transparência das contas públicas alcançada com a recente revisão destas aumentou a sua credibilidade e também a da estratégia de ajustamento orçamental, descrita, em linhas gerais, no programa de estabilidade para a Grécia.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço a V.Ex.ª pela sua flexibilidade e ao Senhor Comissário pela resposta circunstanciada que me deu. No entanto, quando fala de uma estratégia para enfrentar um eventual abrandamento do PIB, quais são para ele os elementos principais dessa estratégia? E se surgir um novo factor - por exemplo, o impacto de uma eventual guerra no Iraque sobre o PIB -, como é que deverá ser tido em consideração?

Solbes Mira
A resposta será muito breve. A estratégia contida no programa foi concebida sem prever a eventualidade de uma guerra no Iraque. A estratégia prevê, logicamente, um aumento do superavit primário e, por outras palavras, a utilização do potencial de crescimento fundamentalmente para reduzir impostos.
O problema da guerra coloca-se em termos totalmente diferentes. Não é um cenário que, em meu entender, deva colocar-se neste momento, mas é evidente que o próprio Pacto de Estabilidade e Crescimento admite a existência de circunstâncias excepcionais e não há dúvida de que uma guerra se inseriria numa situação desse tipo. Seja como for, julgo que seria prematuro fazer qualquer consideração neste momento sobre o que fazer relativamente a esta questão.

Presidente.
 Pergunta nº40, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0045/03):

Objecto: Transferência de lucros do Banco Central para os cofres do Estado
Em 17 de Maio de 2001, o Parlamento Sueco decidiu que o Banco Central da Suécia nesse ano, além da transferência ordinária dos seus lucros, no montante de 8200 milhões de coroas, deveria também proceder a uma transferência extraordinária de 20 mil milhões de coroas para os cofres do Estado sueco. Estas transferências aumentaram evidentemente os fundos disponíveis para reformas no orçamento do Estado sueco. Também no ano anterior foi ordenada uma transferência semelhante.
Seria este tipo de transferências do Banco Central para os cofres do Estado possível se a Suécia participasse no momento plenamente na terceira fase da UEM?
Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy
Solbes Mira
A questão mencionada pelo senhor deputado foi suscitada no relatório de convergência adoptado pela Comissão em 22 de Maio de 2002 e também na secção 6.2 do relatório de convergência do Banco Central Europeu de 2002.
Repare-se que as observações da Comissão, contidas no seu relatório, colocam em evidência a inexistência de legislação circunstanciada sobre transferências financeiras do Banco Central para os cofres do Estado da Suécia, em particular no que se refere à atribuição de benefícios e pagamentos extraordinários. Essa legislação deveria estabelecer as normas e as condições em que tais transferências devem ser efectuadas e garantir que o Riksbank conserva os meios financeiros necessários para cumprir as suas obrigações no quadro do sistema europeu de bancos centrais.
Na falta de tais normas, não está adequadamente garantida a independência do Banco Central e, em particular, a sua independência financeira. Deve ainda observar-se que as exigências pertinentes no quadro do Tratado figuram no artigo 108º - a independência do Banco Central - e no artigo 109º - a compatibilidade da respectiva legislação nacional com o Tratado. Estes artigos são aplicáveis tanto aos Estados-Membros participantes como aos Estados-Membros abrangidos por excepções.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Gostaria, porém, de ver esclarecida uma questão neste contexto. Interpreto a resposta como a afirmação de que a Comissão não pode aceitar, ou considera incompatível com a participação plena na terceira fase da UEM, uma situação em que grandes montantes são transferidos dos lucros do Banco Central da Suécia para os cofres do Estado sueco, que foi o que fez o Governo sueco. Estamos aqui a falar de um total de 40 mil milhões de coroas em dois anos. Peço ao Senhor Comissário que confirme se esta é uma interpretação correcta do que afirmou.

Solbes Mira
Penso ter conseguido ser relativamente claro na resposta que dei. A inexistência de normas precisas sobre a forma em que devem efectuar-se essas transferências não garante a independência do Banco Central, um elemento fundamental para a participação na União Monetária. É esse o meu comentário e é o comentário que está incluído no nosso relatório.
Há, evidentemente, tempo para a sua implementação até à participação na União Monetária, mas é imprescindível essa actualização para a participação na União Monetária. O ponto fundamental é conseguir a independência financeira, o elemento-chave para a independência da Instituição.

Schmidt, Olle (ELDR).
Permitam-me que comece por afirmar que os 20 mil milhões de coroas de que o senhor deputado Sjöstedt fala podiam ser utilizados, em vez disso, para reduzir a dívida nacional sueca, contribuindo dessa forma, como é óbvio, para reforçar a economia do país.
Passo agora à minha pergunta complementar ao Senhor Comissário: a experiência e numerosos estudos científicos não demonstram que um Banco Central independente e uma moeda comum constituem um importante contributo para o reforço da economia, aumentando dessa forma os salários reais e o poder de compra dos cidadãos? Ou, por outras palavras, alargando o âmbito da reforma a que o senhor deputado Sjöstedt se referiu na sua pergunta?

Solbes Mira
Muito rapidamente, como é do seu conhecimento, as decisões relativas à utilização dos recursos cumprem a cada uma das autoridades nacionais. A Comissão tem por obrigação verificar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que significa fazer o acompanhamento das decisões que afectam os programas de estabilidade ou, no caso vertente, o programa de convergência.
O problema que coloca vai mais longe. É o problema das finanças públicas, onde devem utilizar-se as receitas e que tipo de despesas podem ser efectuadas. Elaborámos, obviamente, alguns relatórios sobre este tipo de decisões, mas não têm carácter vinculativo, são, meramente, uma aproximação de como julgamos que certas decisões devem gerir-se.

Lamy
Senhor Presidente, a queda das cotações do café é efectivamente catastrófica. Penso que todos nós estamos ao corrente do impacto dessas evoluções de preços para os plantadores de café, o que, como sabemos há muito tempo, apenas representa uma das fases de um problema geral que é o da dependência dos países pobres relativamente a um certo número de produtos base. Tomámos nota com toda a atenção dos números que a Oxfam nos transmitiu, que abordam nomeadamente essa enorme diferença entre o preço de retalho num supermercado e o preço pago ao plantador. Não analisámos a fundo a situação e não estamos em situação de dizer se as margens comerciais aplicadas por uns e por outros são razoáveis, tendo em conta os custos de transformação, os custos de transporte, a margem de lucro dos retalhistas, etc.
Sendo assim, se as organizações não governamentais, a Oxfam ou outras, pensam, por exemplo, que as práticas de certas sociedades poderiam ser objecto de um inquérito ao abrigo das regras da concorrência - estou a falar da União Europeia -, têm de nos comunicar os elementos necessários a fim de procedermos como é hábito em casos deste género.
O que é que está na origem dessa quebra? Apenas um desequilíbrio considerável entre a oferta e a procura. O que é que podemos fazer? Trata-se de um problema complexo cujas facetas são múltiplas. Podemos, por exemplo, ajudar aqueles que investiram no comércio justo e que se esforçaram assim por ajudar os produtores dos países mais pobres a obterem uma remuneração mais elevada relativamente aos preços pagos pelo consumidor final. Na Comissão, ajudamos, apoiamos e financiamos já diversas acções neste domínio. A nível da política comercial, apoiamos projectos que têm por exemplo por objectivo a adopção de códigos de conduta ou de rótulos sociais. Assim, digamos que apoiamos todas aquelas e todos aqueles que investiram no comércio justo.
Todavia, a longo prazo, a diversificação constitui provavelmente a chave que permitirá reduzir a dependência e a vulnerabilidade desses países e dessas populações face às flutuações dos produtos de base, o que decorre de uma abordagem integrada entre a política do desenvolvimento e a política comercial, relativamente à qual, como sabem, trabalhamos já há muitos anos com o senhor Comissário Poul Nielson. Com efeito, tentamos conseguir uma melhor coordenação dos diversos instrumentos de que dispomos. Por exemplo, começámos com 'tudo menos armas?, o que permite a um certo número de países dos mais pobres diversificarem as suas exportações. Trata-se de uma política que, permitam-me dizê-lo, apoiámos e transmitimos aliás a diversas organizações internacionais como o Banco Mundial. Trabalhamos também nessa direcção a nível da aplicação do Acordo de Cotonou. Tentámos também apoiar, no seio da Organização Internacional do Café, todas as acções desencadeadas com vista a melhorar a qualidade e a estabelecer normas de qualidade mínimas, retirando assim do mercado do café os cafés de pior qualidade, que, como sabemos, pesaram nos preços.
Mais simplesmente, trabalhamos neste momento com um certo número de ONG, e nomeadamente com a Oxfam. Estabelecemos contacto com os principais torrefactores e estamos em contacto com um certo número de distribuidores. Estamos abertos às boas ideias relativas a esta questão que, repito, é complexa. Seja como for, eis um exemplo que deveria fazer reflectir aqueles que defendem a liberalização total de todos os mercados agrícolas.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Pascal Lamy pela sua resposta. Transmitirei a mesma às ONG "Intermot" e "Oxfam" nos termos em que foi formulada pelo senhor Comissário perante o Parlamento.

Presidente.
 Pergunta nº42, da deputada Glenys Kinnock (H-0039/03):

Objecto: Acordos de Parceria Económica (APE)
A Comissão está consciente de que os países ACP consideram que as negociações dos APE não se têm centrado convenientemente na prioridade do desenvolvimento? Que medidas práticas podem ser aplicadas de forma a convencer os países ACP de que o objectivo das negociações vai além da mera liberalização do comércio?

Lamy
Senhor Presidente, a pergunta da senhora deputada Kinnock diz respeito à condução das nossas negociações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) sobre os acordos de parceria económica. Os acordos de parceria económica estão numa primeira fase de discussão. Situam-se no seguimento lógico daquilo que foi aprovado em Cotonou, e nós tentamos fazer com que os nossos interlocutores dos países ACP se agrupem para formar conjuntos suficientemente importantes para resolver a situação actual. Essa situação é, grosso modo, a seguinte: nós conferimos-lhes - concedemos, dizia-se na altura - preferências comerciais substanciais, que colocam aliás problemas a outros países, como se viu no seio da OMC, e eles não as aproveitam suficientemente. Assim, há que mudar a situação.
Então, ao longo de todo este processo, o que nos orienta é a dimensão desenvolvimento, e tencionamos claramente, neste caso, subordinar as considerações de ordem comercial às considerações ligadas ao desenvolvimento, uma vez que é essa a nossa prioridade com o conjunto dos países ACP. Assim, relativamente a este ponto, posso tranquilizar - como se ainda fosse necessário - a senhora deputada Kinnock. Não foram comerciantes sedentos de acessos a mercados extraordinariamente atraentes que tomaram o controlo das negociações, pois elas mantém-se na linha que tínhamos definido com o Conselho e com o Parlamento, isto é, prioridade ao desenvolvimento.
Há no entanto que reconhecer - e a pergunta da senhora deputada Kinnock é disso com certeza eco - que muitos representantes dos países ACP olham ainda com reservas essas negociações sobre os acordos de parceria económica regionais. Muitos países ACP colocam-nos efectivamente questões, por exemplo sobre o grau de liberalização ou de reciprocidade a que tencionamos chegar, como se fosse esse o objectivo principal desses acordos. Volto a repetir, tantas vezes quantas as necessárias, que o objectivo principal desses acordos não é o de abrir mais os mercados dos países ACP aos produtos comunitários.
Estes acordos de parceria económica não constituem apenas, na nossa perspectiva, zonas de livre-troca que não passariam de instrumentos comerciais. Queremos que seja um empreendimento, um processo, uma parceria ao serviço do desenvolvimento desses próprios países, nomeadamente permitindo-nos abordar o problema de muitos entraves internos às trocas que ainda subsistem quer em África, quer nas Caraíbas ou no Pacífico; permitindo-nos também abordar as limitações que afectam a competitividade dessas regiões, transformando-as em pólos de desenvolvimento económico. Relativamente a este ponto, aliás, lançámos estudos consequentes - chamamos-lhes estudos de impacto de durabilidade - destinados a analisar as incidências sociais, económicas e ambientais desses acordos que - recordo - são antes de mais acordos desses países entre si, e faremos com que o resultado desses estudos seja tido em consideração ao longo de todas as negociações. Noto também que pusemos à disposição dos países ACP os recursos financeiros necessários para que eles realizem as suas próprias análises e disponham da necessária assistência técnica.
Eis o ponto da situação deste processo de negociação que se encontra numa primeira fase, e que gostaríamos que passasse para a segunda fase a partir de Setembro deste ano. Estabelecemos diversos contactos com diferentes regiões ACP e todos sabemos que algumas estão mais dispostas a discutir connosco do que outras. No que lhes diz respeito, têm que fazer opções no seio do Grupo ACP. Não tencionamos, e eu não tenciono, fazê-las por elas. Discutiremos com elas quando estiverem prontas, e aquelas que estiverem prontas mais cedo começarão as discussões connosco quando quiserem.

Kinnock (PSE).
Muito obrigada, Senhor Comissário, por reconhecer estar ciente da existência dessa percepção por parte dos negociadores dos países ACP. Ela pode ter tido origem no facto de o vosso representante ter afirmado recentemente numa reunião que, nas negociações dos APE, não estava em causa o desenvolvimento, mas sim a definição de novos acordos comerciais e que era esse o seu mandato. A percepção que eles têm pode derivar daí.
Os sul-africanos conseguiram chegar a um acordo no sentido de alterar a designação das suas negociações comerciais para negociações 'comerciais e de desenvolvimento?. Isso constituiu um elemento essencial para o sucesso das referidas negociações. Estaria disposto a alterar a designação do processo? Não representaria isso um gesto de boa vontade relativamente aos países ACP?
Parece, igualmente, haver resistências à ideia de inscrever o desenvolvimento na agenda das negociações. Confirma, ou não, que é isso que se passa? É verdade que não está disposto a inclui-lo na agenda, o que corrobora a percepção de que não está pronto a considerar a questão do desenvolvimento como parte integrante das negociações, por entender que isso reforçaria a posição negocial dos países ACP?
Lamy
Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Kinnock, penso que o sentimento variável sobre o ritmo e as perspectivas desses acordos depende das regiões a que eles se dirigem. Não vou entrar aqui em pormenores, mas conheço regiões no seio do Grupo ACP que estão prontas para começar as negociações amanhã. O objectivo dessas negociações tem de estar suficientemente claro nas suas próprias cabeças, de forma a que não lhes coloquem problemas.
No que respeita ao nome, considero que 'acordo de parceria económica? se adequa bem. Quer dizer que não são apenas acordos comerciais e de livre troca entre a UE e os países ACP, mas também acordos de parceria económica cujo interesse principal, insisto sobre este ponto, é o de levar os países membros do Grupo ACP a concluírem entre si acordos comerciais, em matéria de investimento, de propriedade intelectual, de transportes, de gestão das infra-estruturas, de normas a partir de padrões, de forma a construírem eles próprios zonas económicas pertinentes.
O objectivo dessas negociações é o desenvolvimento? Sim, evidentemente, excepto que o desenvolvimento não se negocia, enquanto que o comércio, esse sim, negocia-se. Foi por isso que introduzimos alguns ingredientes de negociação comercial, mantendo no entanto o desenvolvimento como objectivo e partindo, como disse há pouco, de uma constatação simples que, penso eu, os senhores partilharão com a Comissão: a situação que vivemos há uma vintena de anos, baseada na concessão de preferências unilaterais a esses países, não conduziu, por um certo número de razões, à transformação dessa liberalização comercial, que decidimos unilateralmente, num verdadeiro instrumento de desenvolvimento. A relação entre o comércio e o desenvolvimento não é tão simples como isso: os países ACP têm nomeadamente que criar entre si mercados com uma dimensão suficiente para interessar os investidores.
Seja como for, posso garantir-lhes que se trata de uma negociação comercial cujo objectivo é o de contribuir melhor, mais activamente, para o desenvolvimento desses países do que aconteceu no passado.

Presidente.
 Por não se encontrarem presentes os seus autores, a pergunta nº43 caduca.

Presidente.
 Pergunta nº44, do deputado Richard Howitt (H-0058/03):

Objecto: Pedido apresentado pela Tailândia e pelas Filipinas visando a obtenção de um acesso preferencial à UE para as suas exportações de conservas de atum
Em resposta aos pedidos formulados pela Tailândia e pelas Filipinas no sentido de que seja concedido às suas conservas de atum um acesso preferencial ao mercado da UE, o Director-Geral Adjunto da OMC apresentou recomendações em Dezembro de 2002. Caso adoptadas e implementadas pela UE, as recomendações em questão prejudicarão seriamente a exportação de atum em conserva dos Estados ACP e dos países do Pacto Andino.
Admitirá a Comissão que a concessão de um acesso preferencial à Tailândia e às Filipinas irá desfavorecer as importações na UE provenientes dos países ACP e do Pacto Andino, ameaçando, simultaneamente, a subsistência de pescadores pobres e os investimentos da UE nos Estados ACP, com os quais a UE concluiu 16 acordos de pesca bilaterais visando o acesso aos recursos haliêuticos das suas águas? Poderá a Comissão confirmar que não dará o seu aval às recomendações do mediador da OMC, mas que, em vez disso, examinará circunstancialmente esta matéria no âmbito da actual ronda de negociações da OMC em Doha, contexto em que pode ser logrado um resultado mais equilibrado para satisfação de todas as partes?
Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou
Lamy
Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Howitt refere-se ao compromisso assumido pela Comissão na altura da negociação de Doha de analisar um pedido que nos tinha sido apresentado muito firmemente pela Tailândia e pelas Filipinas relativo ao regime tarifário aplicável às importações de atum em lata provenientes dos países ACP.
De uma forma muito geral e para ser rápido, nós aplicamos, relativamente aos países ACP, preferências de que a Tailândia e as Filipinas não beneficiam, e esses dois países julgaram oportuno, na altura em que tentávamos obter o acordo da OMC para uma derrogação geral relativa ao conjunto dessas preferências, subordinar o seu próprio acordo a uma negociação connosco.
Aceitámos esse pedido, nomeadamente em benefício dos países ACP, uma vez que da aceitação do pedido dependia a validação pela OMC do seu regime preferencial connosco. Comprometemo-nos a iniciar consultas com a Tailândia e as Filipinas e, se necessário, a entrar num processo de mediação. Volto a repetir, para que as coisas fiquem muito claras, que sem esse processo de consulta-mediação, a derrogação da OMC relativamente ao Acordo de Cotonou não teria sido obtida.
Procedemos portanto a essas consultas com a Tailândia e com as Filipinas, em Dezembro de 2001, em Janeiro do ano passado e na Primavera do ano passado. Mas não chegámos a acordo: os pedidos de acesso ao nosso mercado que eles apresentavam pareceram-nos na época excessivos, e as ofertas que lhes fizemos pareceram-lhes na época insuficientes. Assim, quer uns quer outros pedimos uma mediação à Organização Mundial do Comércio no Outono do ano passado.
Em Dezembro, o mediador tomou uma decisão e recomendou que a Comunidade abrisse um contingente de 25 000 toneladas de atum em lata a uma taxa de direitos de importação de 12%, sabendo-se que a tarifa normal, se assim lhe posso chamar, é de 24% e que a tarifa ACP é de 0%. Assim, ACP 0%, tarifa normal 24%, proposta do mediador: 25 000 toneladas a 12%.
A Comissão é favorável à adopção destas recomendações; consideramos que se trata de um caso de credibilidade, de confiança e de maneira de gerir as nossas relações com um certo número de parceiros comerciais no interior do dispositivo OMC. Consideramos que o recurso à mediação neste género de casos é um processo honesto; que coloca, de certa maneira, no mesmo pé de igualdade, elefantes como a União Europeia e elefantes mais pequenos como a Tailândia ou as Filipinas, e que isso faz parte da nossa maneira de ver as nossas relações comerciais com um certo número de países, nomeadamente do Terceiro Mundo.
Analisámos as recomendações do mediador e a nossa análise é de que o contingente de 25 000 toneladas em questão não terá um impacto significativo sobre as importações provenientes dos países ACP e sobre as importações em proveniência de outros países, que beneficiam por outro lado de preferências generalizadas. Estou nomeadamente a pensar num certo número de países da América Latina. Este contingente representaria cerca de 9% das importações totais de atum em lata para a União e 4% do consumo total da União.
As importações comunitárias de atum em lata provenientes dos países ACP conheceu um crescimento considerável nestes últimos anos. Actualmente, representam cerca de 60% das importações globais e dados os laços muito estreitos e muitas vezes muito bem-vindos entre a indústria dos países ACP e alguns sectores da indústria comunitária, pensamos que as importações provenientes dos países ACP não se encontram seriamente ameaçadas por esta mediação. Eis a razão por que a apoiamos e propusemos a adopção do parecer do mediador ao Conselho de Ministros. Em função do resultado dessa consulta, apresentaremos dentro em breve um projecto de regulamento destinado a aplicar esse contingente tarifário.

Howitt (PSE).
Agradeço ao Senhor Comissário Lamy a resposta cabal. Tenho três perguntas complementares a fazer. Primeira, embora tenha sido de uma clareza admirável, a situação seria mais clara para nós e para toda a gente se conhecêssemos o calendário previsto para o acordo em Conselho de Ministros e se soubéssemos o que acontecerá caso nenhum acordo obtenha a maioria qualificada dos votos. A propósito dessa questão, o Senhor Comissário teve a amabilidade de me convidar a mim e a outras pessoas para a sua Conferência sobre Avaliação de Impacto, a semana passada. Foi uma excelente conferência, mas uma tomada de posição isolada não tem impacto de maior nos países ACP. Necessita de ser secundada. Com o Senegal responsável por 8000 toneladas de importações e a Costa do Marfim por 41 000 toneladas, os países ACP acreditam poder vir a ser seriamente afectados.
Finalmente, a respeito da sua resposta a uma pergunta feita há bocado pela minha colega senhora deputada Kinnock referente às nossas obrigações no âmbito do Acordo de Cotonu de estender o acesso ao nosso mercado pelos países ACP mediante negociações comerciais, não será isso renegar essas promessas e pôr em causa o nosso empenho no desenvolvimento desses países?
Lamy
Senhor Presidente, em resposta às suas três perguntas, senhor deputado Howitt, começaria pelo calendário. Estamos neste momento em contacto a nível técnico com os nossos Estados-Membros. Penso que disporemos da maioria qualificada necessária. Se tal não for o caso, terei de decidir ir ou não mais longe; acontece às vezes. Trata-se de uma questão de credibilidade para nós. Os países ACP sabiam perfeitamente, quando nos encontrámos em Doha, como e porquê havia que obter essa derrogação para cobrir o sistema de preferências que possuímos, inclusivamente sobre temas delicados como a banana. Assim, estão perfeitamente ao corrente. Tudo foi feito na maior transparência. Nem as Filipinas nem a Tailândia esconderam aos países ACP qual era o seu objectivo neste caso, a saber, beneficiar de uma parte de mercado que lhes parece lógico que devem beneficiar. Assim, ninguém foi apanhado de surpresa, e a partir do momento em que aceitamos uma mediação, devemos - penso ser essa a regra do jogo - aceitar os seus resultados.
No que respeita ao impacto sobre as trocas com os países ACP, a razão pela qual pensamos que o impacto será modesto tem a ver com o facto de que se trata de atum em lata e que, como saberá com certeza, há uma pequena diferença entre atum em lata e atum que não é em lata: tem a ver com a intervenção de um processo industrial, operado nas fileiras e segundo processos que implicam muito fortemente a nossa indústria comunitária. Pensamos que, antes de as Filipinas e a Tailândia disporem de uma vantagem comparativa desse tipo, muita água passará debaixo das pontes e portanto não existe, deste ponto de vista, qualquer ameaça séria. Assim, se este ou aquele país ACP quiser discutir connosco esses aspectos técnicos, estamos perfeitamente dispostos a fazê-lo.
Por fim, terceira pergunta: trata-se de uma derrogação, de uma mudança relativamente aos compromissos de acesso aos mercados que tomámos com os países ACP? Evidentemente que não. Não se trata de uma mudança. Não modifica nada as preferências. Recordo apenas que, se não tivéssemos aceite este procedimento com a Tailândia e as Filipinas, seria o conjunto do dispositivo das preferências comerciais da União para com os países ACP a ser posta em causa. Eis a origem deste caso, de que temos de nos recordar para apreciarmos com justiça os resultados que se encontram hoje sobre a mesa.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto detalhada, baseada em larga medida em informação fornecida pela Confederação Internacional das Empresas de Trabalho Temporário (CIETT) e nos argumentos avançados num estudo por ela elaborado.
Na avaliação do impacto da proposta, é necessário levar em conta também o substancial grau de flexibilidade contemplado pelo projecto de directiva. São admissíveis excepções ao princípio de não discriminação. As mesmas incluem isenções, fundadas em motivos objectivos, com base em acordos colectivos, e no caso de trabalhadores com contratos de trabalho de duração indeterminada.
Tais isenções e derrogações assumem particular importância perante a heterogeneidade que, actualmente, caracteriza o sector. A flexibilidade e a diversidade que elas proporcionam retiram toda a pertinência a conclusões simplistas acerca dos possíveis custos e benefícios da directiva. Apesar das dificuldades daí advenientes, a Comissão levou a cabo uma análise qualitativa do impacto potencial da Directiva, com base em toda a informação disponível. As conclusões seguintes são, a esse propósito, muito importantes.
Em primeiro lugar, de um modo geral, a presente directiva obrigará a um número muito restrito de alterações, porque se limita, na maioria dos casos, a consolidar um conjunto de normas que são já prática comum, estando consagradas nas legislações nacionais, na contratação colectiva ou em códigos de conduta.
Em segundo lugar, mesmo nos casos em que possa implicar a necessidade de algumas alterações, o seu impacto efectivo será mitigado pela flexibilidade contemplada na directiva.
Em terceiro lugar, os custos eventualmente ocasionados pela directiva serão, por consequência, sempre muito limitados e a directiva proposta constituirá um factor relevante na criação de um quadro jurídico apropriado para a expansão duradoira do sector do trabalho temporário.
Concluindo, a Comissão considera que a presente proposta ajudará o sector a desenvolver todo o seu potencial de criação de emprego na Europa. Ela aumentará a receptividade da sociedade em relação ao trabalho temporário e tornará essa actividade mais atractiva. Este ponto foi salientado também pela CIETT no respectivo estudo. A disponibilidade, em particular, de trabalhadores mais qualificados e de um espectro de competências mais amplo incentivará o recurso a trabalhadores temporários por mais empresas. Isso habilitará as agências a alargar a base de recrutamento dos seus trabalhadores e a expandir-se para novas áreas.
Para terminar, no que toca ao Reino Unido, é importante fazer referência ao estudo de avaliação do impacto do novo regime empreendido pelo Departamento do Comércio e Indústria daquele país. Ele estima que a directiva terá um efeito positivo sobre o emprego total e a produtividade dos trabalhadores do sector do trabalho temporário. Admite, ainda, que ela possa ter por resultado um aumento da segurança do emprego para os trabalhadores do sector e um acréscimo da capacidade de atracção do mesmo.
Harbour (PPE-DE).
Queria agradecer à Senhora Comissária a sua interessante resposta. No entanto, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de, no mundo real, um inquérito da Confederação da Indústria Britânica a mais de 200 empresas do Reino Unido, que tem mais trabalhadores temporários que qualquer outro país, indicar que a sua directiva levará 60% das ditas empresas a reduzir os seus efectivos.
Quero ainda chamar a sua atenção para o facto de os resultados do mesmo inquérito mostrarem que 40% das pessoas que abraçam o trabalho temporário vêm duma situação de desemprego de longa duração e 40% delas conseguem emprego a título permanente no prazo de um ano. Gostava que ela me dissesse como concilia a sua posição relativamente a esta directiva e esses dados com o relatório que acaba de ser publicado pela Comissão em que se afirma que, 'se não forem realizados esforços adicionais, a União parece condenada a falhar o seu objectivo em matéria de taxa de emprego para 2005?. Devo realçar à Senhora Comissária que o Reino Unido já cumpre a 70% o objectivo em matéria de taxa de emprego.
Como é possível conciliar a sua posição a respeito desta directiva e da sua aplicação prática às empresas que empregam trabalhadores temporários com o objectivo de reduzir o desemprego na União Europeia? Não faz sentido, pura e simplesmente. Enquanto Comissária responsável pelo emprego, cabe-lhe tomar em consideração o que as pessoas lhe dizem.
Diamantopoulou
Em primeiro lugar, gostaria de dizer - e imagino que concordarão comigo - que o mundo real existe em todos os países e não apenas no Reino Unido.
Não é verdade que o Reino Unido tenha mais trabalhadores temporários do que qualquer outro país. A percentagem ali registada é de 3,2%, em comparação com 4,6% nos Países Baixos, 2,5% em França e um valor bastante inferior na Alemanha.
Este mercado específico, o sector das agências de trabalho temporário, apresenta certas particularidades. No entanto, as análises que fizemos de cada país permitem-nos concluir que há Estados-Membros, nomeadamente os Países Baixos, onde é aplicado exactamente o mesmo sistema previsto na directiva e onde, além de não registar problemas, este sector está cada vez mais dinâmico. Nos Estados Unidos da América, ele é altamente rentável e atrai um grande volume de investimentos. Temos, portanto, um modelo que não faz aumentar o custo do trabalho. Não interferimos de modo algum no salário líquido dos trabalhadores; limitamo-nos a assegurar os seus direitos mínimos e vemos que, até este momento, este modelo tem sido um êxito nos dois países da Europa onde está a ser aplicado.
Presentemente, esta intervenção legislativa abrange um número muito reduzido de trabalhadores - 1,5% em toda a Europa. O importante, porém, é que introduz um quadro que assegura direitos laborais mínimos para o futuro desenvolvimento do sector.
A nossa análise revela que este sector tem uma reputação extremamente negativa no mercado de trabalho porque muitas vezes os trabalhadores utilizados não gozam sequer dos direitos elementares; não têm qualquer protecção, não têm direito à reforma nem à segurança social. Se pelo menos os direitos mínimos fossem protegidos, este sector tornar-se-ia mais dinâmico. Esta é a opinião da própria Confederação.
Como disse no início, a CIETT analisou estas agências, que consideram que um amplo quadro legislativo dará melhores resultados e alargará o mercado. Posso até adiantar alguns números que sustentam esta ideia:
O último estudo realizado pela CIET? concluiu que, com um quadro legislativo adequado e um seguro básico para os trabalhadores, estas agências poderiam empregar 6,5 milhões de pessoas até 2010, o que equivale a um aumento de 4 milhões de pessoas. Volto a dizer que me baseio na avaliação feita pelas próprias agências e não apenas na avaliação da Comissão.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
A sua réplica deixa-me intrigado, Senhora Comissária. Em primeiro lugar, afirma basear-se, em larga medida, em elementos que lhe foram transmitidos pela CIETT. A CIETT, a mim, transmitiu-me que estava estarrecida com a directiva, e tenciono manter novas conversações com ela tendo em conta a sua réplica de hoje.
Diz, ainda, a Senhora Comissária que o trabalho temporário está florescente nos Países Baixos. A informação de que eu disponho é de que, nos Países Baixos, o sector do trabalho temporário sector decaiu desde a alteração da sua lei nacional. A confederação da indústria e dos empresários dos Países Baixos, VNO-NCW, deseja a reintrodução da flexibilidade. Reuniu-se diversas vezes comigo, tendo-me inquirido sobre a possibilidade de eu angariar mais apoios para as alterações que propunha na matéria.
A Senhora Comissária afirma que a directiva se baseia em toda a informação disponível. A semana passada, o município de Birmingham, uma das maiores autarquias locais - não apenas da minha região, mas de toda a Europa - anunciou que iria reconsiderar o recurso a trabalhadores temporários, que actualmente importa em 20 milhões de euros por ano. São milhares de empregos que estão em causa. O motivo dessa decisão é a directiva da Senhora Comissária. Perante tal quadro, aceita rever mais uma vez esta proposta prejudicial, antes que cause mais danos à situação em matéria de emprego em toda a União Europeia?
Diamantopoulou
Como sabe, Senhor Deputado Bushill-Matthews, antes de a Comissão apresentar esta proposta concreta, a directiva foi objecto de debates entre os sindicatos e os empregadores. A actual directiva não agrada nem aos sindicatos nem aos empregadores, porque pretendia estabelecer um equilíbrio entre a criação de um verdadeiro incentivo ao emprego de trabalhadores temporários e a observância dos princípios básicos europeus consagrados no Tratado, ou seja, a protecção mínima dos trabalhadores. Não acrescentámos uma única vírgula para além da protecção mínima dos trabalhadores.
Disse o senhor deputado que as minhas provas se baseiam naquilo que me foi dito pela CIETT. Não tive nenhuma discussão com a CIETT nem recebi dela nenhumas informações verbais; utilizámos o seu estudo e os seus documentos escritos mas teria muito gosto em fazer um debate com esta organização. Estou aberta a todas as informações que ela tiver para me dar.
A verdade é que nos Países Baixos falei com essas agências, que estão a desenvolver-se rapidamente e que, sem contar com uma pequena crise por que passaram há dois anos, estão a ter bons lucros.
O senhor deputado fez referência a um custo no Reino Unido que, como é evidente, não posso corroborar nem avaliar neste preciso momento; imagino que se refere ao custo do seguro para essas pessoas. Como é evidente, não posso argumentar, não posso falar de seguros, de direitos à reforma ou de qualquer contribuição do género que tenha de ser paga. Mas para além disso, no que se refere ao salário, a directiva não interfere em nada, não exige nenhum tipo de equivalência, a não ser quando o trabalhador que substitui a pessoa ausente possui exactamente as mesmas qualificações, a mesma antiguidade e os mesmos anos de experiência. Só nestas circunstâncias são exigidas condições de trabalho idênticas, o que, como é evidente, é extremamente complicado. No entanto, estou absolutamente disposta a discutir os diferentes aspectos com qualquer agência.

Presidente. -
Pergunta nº46, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0902/02):

Objecto: Desafios demográficos, composição das famílias e vida profissional
Nos últimos anos, o número de ausências ao trabalho por doença sofreu um aumento espectacular na Suécia e, de igual modo, verificaram-se noutros Estados-Membros da União indícios de uma evolução preocupante. Simultaneamente, a taxa de natalidade na Europa apresenta o seu valor mais baixo de sempre, o que permite prever, nos próximos cinquenta anos, uma redução radical da população em países como a Alemanha, a Itália e a França. O envelhecimento da população criará tensões financeiras na gestão dos sistemas de pensão e de segurança social. A Cimeira de Estocolmo realizada em Março de 2001 considerou os desafios demográficos como uma das questões prioritárias da União no futuro.
Que lições se podem retirar desta evolução preocupante e que iniciativas adoptou a Comissão para promover uma melhor situação geral quanto à composição das famílias, à natalidade, aos desafios demográficos, ao número crescente de ausências do trabalho por doença e a um regime de pensões sustentável.

Diamantopoulou
Responder ao desafio demográfico é um dos grandes problemas com que se defrontam os países da Europa. Qualquer política demográfica tem de ser, naturalmente, uma combinação de políticas sectoriais e de incentivos económicos e sociais, a maior parte dos quais são da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros.
Gostaria de fazer um comentário sobre a mais-valia europeia neste sector, uma vez que o problema demográfico afecta cada país considerado individualmente e a Europa no seu conjunto, pois a população está a envelhecer e as taxas de natalidade a diminuir.
Este problema apresenta duas vertentes. Primeiro, a população está a envelhecer e tem uma esperança de vida maior; o facto de as pessoas viverem mais tempo é positivo e é o resultado de uma melhoria das condições de vida e dos cuidados médicos, mas exige políticas especiais para se conseguir gerir esta população envelhecida. Neste sector, o sector dos idosos, a União Europeia tem importantes políticas sobre a despesa pública, o seu saneamento e a sua relação com os cuidados de saúde e as pensões e, evidentemente, com as políticas de emprego. Gostaria de lhes lembrar, a este propósito, que o método de coordenação aberto, seja no domínio do emprego, seja no âmbito dos programas de luta contra a pobreza e a exclusão e das pensões, está direccionado para os trabalhadores mais idosos e esta é uma das suas linhas de abordagem fundamentais.
O segundo conjunto de políticas destina-se a apoiar as famílias para que possam ter mais filhos, pois há muitos países que registam taxas de natalidade muito baixas. Inclui medidas legislativas, nomeadamente para apoiar os pais com filhos pequenos e sobretudo para os ajudar a conciliar a vida profissional com a vida familiar, as políticas em matéria de igualdade entre os sexos e de acesso das mulheres ao mercado de trabalho - relembro que as famílias têm frequentemente graves problemas financeiros - e, como é óbvio, as políticas sociais, especialmente no domínio das infra-estruturas sociais.
As infra-estruturas sociais são da responsabilidade dos Estados-Membros, mas gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que estes recebem importantes ajudas financeiras ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio em ligação com o emprego, e, em segundo lugar, que os primeiros objectivos específicos foram definidos em Barcelona há um ano atrás, quando todos os Estados-Membros se comprometeram a assegurar, até 2010, o acesso a infantários públicos ou privados para 95% das crianças com idades compreendidas entre 3 e 6 anos, o que representa uma importante ajuda para as famílias.

Sacrédeus (PPE-DE).
Desejo agradecer sinceramente à Senhora Comissária a sua resposta. A Senhora Comissária Diamantopoulou estaria interessada em ter, paralelamente às metas do crescimento, estatísticas contínuas relativas à tendência existente na União Europeia no domínio da natalidade? Constituir família é o grande projecto da vida das pessoas, um projecto que eu próprio vivi nos anos 90. Considero que temos de fazer tudo para expressar a atitude positiva que nos merecem o nascimento de crianças e o advento de uma nova geração aqui na Europa, a assinalar o vigor dos nossos países. Sim, nós, aqui na Europa, estamos preocupados com as necessidades económicas, mas de facto também estamos preocupados com a joie de vivre e o espírito do futuro no seio da UE.
Paralelamente à fixação de metas de crescimento, acaso a Senhora Comissária se vê a utilizar estatísticas para acompanhar com todo o cuidado a tendência da natalidade na Europa?

Diamantopoulou
Foi um lapso da minha parte não ter referido na minha primeira intervenção que uma das tarefas básicas da Comissão é o acompanhamento da evolução demográfica, uma tarefa que é apresentada no relatório social anual apoiado pelo Observatório Europeu da Situação Social, da Demografia e da Família, que financia importantes estudos. Este relatório, que retrata a situação na Europa através de estatísticas extremamente pormenorizadas, apresenta também os indicadores que o senhor deputado referiu, o número de nascimentos em cada país, o número de nascimentos em cada região e o rácio entre os imigrantes e a população de cada país. Trata-se de estatísticas pormenorizadas e precisas que permitem acompanhar o evoluir da situação na Europa de ano para ano.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Comissária Diamantopoulou, eu também sou extremamente favorável ao aumento dos nascimentos na União Europeia, como, de resto, acontece também como o Governo italiano. Na verdade, o Senhor Ministro Maroni anunciou que uma lei que acabou de entrar em vigor irá trazer incentivos aos jovens casais. Eu digo aos meus reformados para fazerem o que estiver ao seu alcance para aumentar o número de recém-nascidos, e eles garantiram-me que irão fazer tudo o que puderem. A pergunta que gostaria de lhe fazer agora é a seguinte: acha que o simples aumento dos nascimentos será suficiente para resolver o problema das pensões de reforma e do enorme número de pessoas idosas, ou não será igualmente importante criar novos postos de trabalho? Enquanto houver desempregados, a existência de um maior número de jovens não significa resolver o problema das pessoas idosas apenas haverá um número cada vez maior de jovens sem trabalho, sem poderem pagar as pensões de reforma dos idosos. Não seria melhor termos mais postos de trabalho, a par de mais nascimentos?

Diamantopoulou
Senhor Deputado Fatuzzo, receio que, se relacionarmos o número de novos empregos com o número de nascimentos, nos deparemos com algumas surpresas muito desagradáveis. Basta dizer que, mesmo com um aumento considerável da taxa de natalidade e com a duplicação do número de imigrantes, a população da Europa não estabilizaria e continuaria a decrescer. Logo, o problema demográfico é um problema muito sério que os governos têm de resolver e, no que toca ao mercado de trabalho, não há dúvida de que um aumento da população contribui também para dinamizar a economia. Os Estados Unidos, cuja população cresce rapidamente graças à integração dos imigrantes, são um exemplo muito importante.
Por isso, é vital que compreendamos que a situação, tal como hoje se apresenta, irá ter graves repercussões no mercado de trabalho, que partir de 2030 deverá acusar uma falta de trabalhadores com menos de 30 anos de idade. Por conseguinte, independentemente da intensidade com que temos de intervir no problema do emprego - e tem razão quando diz que precisamos de criar cada vez mais empregos -, também temos de tomar medidas específicas para aumentar a população da Europa.

Khanbhai (PPE-DE).
Em primeiro lugar, é um grande prazer ter entre nós a Senhora Comissária. Segui o debate pelo televisor do meu gabinete e ouvi as suas respostas às perguntas dos meus colegas.
Quero retomar a questão suscitada pelo senhor deputado Fatuzzo, por ser focada no meu relatório sobre tecnologias de informação e das comunicações e seu impacto nas PME. Espero que concorde com uma sugestão que faço no relatório, que é que existem muitas pessoas idosas que se reformaram a partir dos 55 anos de idade que teriam imenso gosto em voltar ao activo, se houvesse alguma espécie de incentivo financeiro para o efeito. As tecnologias de informação e das comunicações são um domínio em que os poderíamos empregar, se fossem criados incentivos financeiros para a sua formação. Depois, quando estivessem a trabalhar, seria importante não lhes tributar os rendimentos pelo facto de já auferirem uma pensão.
Isso teria dois resultados. Primeiro, daria às pessoas idosas oportunidade de trabalhar e de continuar a exercitar as suas capacidades. E o respectivo rendimento disponível produziria um impacto na economia das zonas rurais, porque elas tenderiam a gastá-lo. Segundo, ficaríamos menos dependentes da importação de mão-de-obra. Ter uma alta taxa de natalidade é obviamente positivo, mas leva anos a reflectir-se na força de trabalho. A minha sugestão constitui uma solução rápida. Gostaria de ouvir a opinião da Senhora Comissária a respeito dela.
Diamantopoulou
Concordo que, no momento actual, precisamos urgentemente de integrar os trabalhadores com mais de 55 anos de idade no mercado de trabalho europeu.
Os números são verdadeiramente preocupantes. Apenas 37% das pessoas com mais de 55 anos continuam a trabalhar na Europa. Há anos que na maior parte dos países a reforma antecipada está a ser utilizada como um mecanismo de reestruturação, o que colocou um grande número de pessoas fora do mercado de trabalho e, como é óbvio, com as reestruturações da sociedade da informação, os trabalhadores mais idosos são os primeiros a ficar sem emprego. Quando analisamos os regimes de pensões e os seus problemas, falamos geralmente da necessidade de aumentar a idade da reforma. Trata-se de uma abordagem económica que muitos países têm de adoptar mas, ao mesmo tempo, não podemos aumentar a idade da reforma sem nos dotarmos de políticas e de incentivos específicos, como acabou de referir, para que essas pessoas ingressem no mercado de trabalho. É por isso que, pelo menos ao nível europeu, uma das prioridades da nossa estratégia de emprego e da recente revisão de que esta foi alvo são as pessoas com mais de 55 anos.
No âmbito do objectivo de Barcelona, todos os países se comprometeram a assegurar até 2010 que 50% das pessoas com mais de 55 anos de idade estejam no activo. Todos os países se comprometeram igualmente a incluir uma certa percentagem de pessoas com mais de 55 nas suas políticas de formação e de aprendizagem ao longo da vida; por outras palavras, serão criados incentivos sob a forma de benefícios fiscais ou de subsídios para encorajar essas pessoas a reingressarem no mercado de trabalho.
Evidentemente, há o importante sector social a que fez referência, onde não existe pleno emprego mas que oferece serviços sociais graças a alguns incentivos específicos. Esta é a política para um envelhecimento activo que apoiamos constantemente e que faz parte das nossas directrizes.

Presidente. -
Pergunta nº47, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0014/03):

Objecto: Acesso das mulheres às Forças Armadas e assédio sexual
Poderia a Comissão indicar como se prevê aplicar no seio das Forças Armadas a directiva 2002/73/CE

Diamantopoulou
. (EN) O prazer de aqui estar é todo meu, particularmente quando o debate é tão interessante e tão participado.
No seu articulado, a Directiva 2002/73/CE, recentemente adoptada, define, pela primeira vez num texto comunitário com força obrigatória, o assédio com base no sexo e o assédio sexual como discriminação no local de trabalho, que, consequentemente, proíbe. Para além disso, encarrega os Estados-Membros de tomar as medidas necessárias para incentivar os empregadores a prevenir o assédio e o assédio sexual no local de trabalho. As referidas disposições são aplicáveis aos sectores privado e público e abrangem as forças armadas.
A nova directiva reforça a protecção das vítimas de discriminação baseada no sexo com disposições específicas que reflectem a jurisprudência do Tribunal.
Para dar cumprimento ao preceituado nessa directiva, todos os Estados-Membros, incluindo, naturalmente, a Espanha, terão de adoptar e fazer entrar em vigor medidas de aplicação, o mais tardar, até 5 de Outubro de 2005. Nessa data, as ditas medidas, incluindo as referentes a assédio e assédio sexual, deverão ser aplicáveis, também, às forças armadas. Os Estados-Membros devem garantir a adopção até essa data de todas as medidas necessárias com vista a eliminar a discriminação com base no sexo em todos os domínios abrangidos pela directiva em causa.
Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada por esta resposta, que é efectivamente eficaz, face à qual não sei que acção se poderia tomar para instar o Ministro da Defesa de Espanha a abordar alguns casos graves de violação e de agressão sexual, como a da soldado Quiñoa no exército. Porque o Ministro prometeu no Parlamento espanhol, há já um ano, cumprir alguns compromissos que permitiriam agilizar estes casos, mas não o fez.
Todavia, existe um vazio legal grave, na medida em que estes casos de assédio sexual são abordados no seio da jurisdição militar como abusos de autoridade e não como violações dos direitos humanos, que é o que de facto são.
Senhora Comissária, que medidas poderíamos tomar para estimular a aplicação desta directiva? Tinha um enorme interesse em que se tomasse alguma medida neste sentido. Talvez uma carta dirigida à senhora Comissária, que pudesse ser transmitida ao Ministro da Defesa espanhol instando-o a abordar este caso da soldado Quiñoa, surtisse efeito, porque há mais de dois anos que à vítima não é atribuído um posto, está relegada nas forças armadas, enquanto o seu violador, o tenente Iván Moriano, está no exército, é reincidente, e não foram adoptadas quaisquer medidas. Trata-se de um caso grave de assédio sexual dentro do exército que continua sem tratamento.
É também uma questão europeia, Senhora Comissária, porque me documentei, e existem casos diferentes em toda a Europa. Por essa razão, se me permite, dirigiria uma carta à Comissária expondo a questão, Senhor Presidente, que pudesse depois transmitir ao Ministro da Defesa, senhor Trillo, que deveria debruçar-se sobre este problema tão grave.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, uma vez que a directiva ainda não foi aplicada, a Comissão não dispõe de meios que lhe permitam intervir de modo eficaz. Creio que é muito importante inteirar o Senhor Ministro da existência de um instrumento muito específico de que pode lançar mão até à entrada em vigor do novo regime. Refiro-me ao código de actuação da Comissão, anexo à recomendação da Comissão de 1991.
Trata-se de um código que versa a necessidade de prevenir o assédio sexual e o assédio no local de trabalho. Nele são contempladas formas concretas de actuação. Tais formas de actuação incluem informar os trabalhadores, comunicar-lhes as principais mensagens; formá-los; instruir as chefias intermédias a respeito desta questão e assumir a responsabilidade.
O empregador deve assumir a responsabilidade de criar um ambiente dissuasor do assédio sexual. O empregador deve dar ao empregado a oportunidade e o direito de se queixar a, e de discutir com, um membro da gerência designado o seu caso particular. Podem pôr em prática esse sistema como um primeiro passo para preparar as forças armadas para a aplicação da directiva.
Terei muito prazer em enviar ao Senhor Ministro o código de actuação. Pode vir a ser útil às forças armadas espanholas.
Presidente.
Não podemos examinar mais perguntas, Senhor Deputado Moraes, a menos que formule uma pergunta complementar à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo. Uma pergunta complementar.

Moraes (PSE).
Eu sei que a Senhora Comissária tem um apego pessoal ao combate ao racismo e ao 'pacote? do artigo 13.º É muito amável em aceitar esta pergunta complementar. Muito sucintamente, a Senhora Comissária não pôde estar presente na Conferência mundial sobre o racismo promovida pela ONU, mas transmitiu o seu empenhamento na questão. O que preocupa as ONG e muitos outros interessados na questão do 'pacote? do artigo 13.º é que, enquanto os Estados-Membros com legislação em matéria de igualdade entre as raças...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente.
 Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 48 a 81 serão dadas respostas por escrito.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o debate sobre Transportes no Horizonte 2010.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, juntamente com o relator, todos os grupos fizeram o seu melhor - e, de facto, já percorreram um longo caminho - para chegar a um amplo consenso neste dossier, e agradeço ao relator pela sua cooperação. Como dissemos esta tarde, tudo isto poderá ter demorado muito tempo, Senhora Comissária, mas a verdade é que acabámos por ser muito mais rápidos do que o Conselho.
Antes de mais, gostaria de tecer uma consideração de carácter geral: o Livro Branco que define as linhas de acção para a política europeia de transportes até 2010 tem, quanto mim, um grande defeito: dá demasiada ênfase ao transporte ferroviário, como se este fosse o único verdadeiro modo de transporte do futuro. Porém, temos que ser realistas. Não podemos atribuir aos caminhos-de-ferro um papel maior do que aquele que merecem e que são capazes de desempenhar, tendo em conta o seu desempenho actual. É imperioso que a liberalização dos caminhos-de-ferro, recentemente decidida pelo Parlamento, conduza a um aumento da segurança do tráfego transfronteiriço, a menos burocracia e a maior previsibilidade, e não necessariamente a privatizações.
Em contrapartida, o transporte rodoviário, e em particular o transporte marítimo e fluvial e o transporte aéreo, são objecto de pouca atenção no Livro Branco, o que é muito injusto. O elevado grau de flexibilidade, eficiência e fiabilidade que o transporte rodoviário oferece conduziu a um extraordinário crescimento neste sector. A qualidade do transporte rodoviário é crucial, e é isso mesmo que sustenta a economia europeia. Por conseguinte, temos de continuar a investir em melhoramentos, por exemplo, concebendo estradas de forma mais inteligente e desenvolvendo a rede rodoviária. Um sector europeu de transportes saudável constitui um factor determinante para a competitividade da economia europeia. 
O transporte por vias navegáveis interiores, que em algumas zonas da Europa tem mais capacidade para aliviar a pressão sobre o transporte rodoviário do que o caminho-de-ferro, quase não obteve atenção no Livro Branco. Este facto é muito decepcionante. Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de, na sua reacção ao Livro Branco, o Parlamento se deter na importância da navegação interior como um modo de transporte inovador, amigo do ambiente e relativamente barato, que irá em breve ligar a Europa Oriental à Europa Ocidental. Este sector tem ainda muito espaço para crescer. A sua combinação com o transporte marítimo de curta distância faz da navegação interior um modo de transporte que não pode ser subestimado.
Aparentemente, o financiamento das infra-estruturas para todos os modos de transporte constitui um grande problema em toda a Europa. Especialmente a infra-estrutura ferroviária irá custar muitos milhares de milhões ao cidadão no futuro. Tudo isso terá de ser financiado mediante a imputação dos custos externos que deverão ser introduzidos simultaneamente para todos os modos de transporte. O financiamento cruzado, como proposto pela Comissão, só é aceitável em regiões específicas, como os Alpes e os Pirinéus. Por conseguinte, Senhor Deputado Swoboda, nós não somos contra isso. Não podemos impor encargos adicionais ao transporte rodoviário para depois consagrarmos as receitas ao financiamento dos caminhos-de-ferro. Isso é contrário ao princípio da economia de mercado, segundo o qual todos os modos de transporte têm de gozar das mesmas condições de concorrência. Por conseguinte, não é sensato que a tarifação seja utilizada como instrumento, mas, se o for, isso terá de ser feito de forma justa. O consumidor paga e o poluidor paga, mas cada um deve pagar pelo seu próprio consumo e pela sua própria e poluição, e não remeter a factura para um modo de transporte concorrente.
Assim sendo, não consigo realmente perceber o sentido da proposta do Comissário Bolkestein, de começar a aplicar novos impostos especiais de consumo ao transporte rodoviário: sobre a gasolina e sobre o gasóleo. Não concordo com isso, pois todos os modos de transporte têm de ser tratados de forma idêntica, em simultâneo. Nunca pensámos que houvesse políticos que desejassem sobrecarregar ainda mais os caminhos-de-ferro. Porém, se a realidade é essa, resta-nos esperar que tal não aconteça também com as estradas.
Senhor Presidente, há ainda dois pontos importantes que gostaria de focar: a Agência Europeia de Segurança Rodoviária e a criação de um Fundo Europeu dos Transportes. A maioria dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) não se congratula em absoluto com a perspectiva destas duas iniciativas. Em primeiro lugar, a Agência. Não há dúvida de que é muito importante aumentar a segurança rodoviária na Europa, pois cada vítima de um acidente na estrada é sempre uma vítima a mais. Porém, a questão reside em saber se, de momento, uma agência será um meio eficaz para abordar o problema, sobretudo porque as competências da União no domínio da segurança rodoviária são praticamente inexistentes. Um modo de coordenação mais leve parece-nos ser uma forma mais indicada para o fazer. Senhor Presidente, um fundo dos transportes parece-me ser realmente demasiado para países que não podem custear as suas próprias estradas, e não desejam também fazê-lo noutros países.
Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos ao relator pelo seu trabalho e também pelos seus esforços no sentido de conciliar posições muito diversificadas, das quais já ouvimos algumas.
Creio que o Livro Branco representa uma grande oportunidade para a política europeia de transportes, pois, a partir da análise impiedosa contida no Livro Branco, pode tirar as conclusões correctas. Isto não quer dizer ficar sem fazer nada; não podemos esconder a cabeça na areia, pois assim estaríamos possivelmente a tornar inevitável o colapso da política de transportes. É que a análise é dura e cruel e, colega Peijs, não podemos deixar de tomar conhecimento dela. Todos os dias, há 7 500 km de congestionamentos nas estradas da Europa, as emissões de CO2 aumentaram 15% entre 1990-1998, o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro passou nos últimos anos de 21% para 8,5%, só em 1990-1996 foram todos os dias construídas novas auto-estradas com o tamanho de dez estádios de futebol.
Não vamos poder avançar sem realizarmos alterações de fundo na política de transportes. Daí eu dizer que a análise contida no Livro Branco já não tem nada a ver com a verdadeira mobilidade por nós pretendida, nem com uma política de transportes mais compatível com o meio ambiente. Nesta perspectiva, é necessário que procedamos a uma reformulação radical, em especial do transporte de mercadorias, havendo que o transferir para o caminho-de-ferro e para as vias navegáveis. Estamos, portanto, a falar de uma mudança para modos de transporte mais compatíveis com o meio ambiente, bem como de tornar a sustentabilidade na base e na medida da nossa actuação. O crescimento económico e o crescimento dos transportes não podem ser tomados como dados adquiridos, pois, enquanto políticos de transportes, não podemos deixar de reflectir sobre a possibilidade de evitar algum tráfego. Penso que este aspecto é um pouco descurado no Livro Branco.
Creio que a Comissão retirou as conclusões correctas a partir desta análise e deu andamento a uma série de boas medidas. Conseguimos progressos consideráveis na política ferroviária, bem como na segurança marítima, embora lamentavelmente devido ao 'Erika? e ao 'Prestige?.
Falta ainda um domínio bastante complexo que é o da internalização dos custos externos. Traduzindo para linguagem corrente, significa que nem todos aqueles que viajam nas estradas, por comboio ou de navio pagam o mesmo preço por aquilo que estão efectivamente a utilizar. É por este motivo que aguardo muito em breve uma proposta séria da parte da Comissão - para depois debatermos aprofundadamente -, de modo a garantir que todos os modos de transporte têm uma repartição justa de custos, baseada em custos reais e transparentes.
Uma nota final, Senhora Comissária, à qual a senhora já se referiu na sua intervenção. O alargamento está mesmo à porta e penso que deveríamos fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para não repetir os mesmos erros, para não adoptar as mesmas políticas de transportes desastrosas que vimos implementadas nos Estados-Membros nos últimos 30 ou 40 anos. não podemos repetir os mesmos erros com os novos Estados-Membros. É por este motivo que acredito na sua grande responsabilidade no sentido de evitar a repetição destes erros com os novos Estados-Membros, iniciando com eles o mais rapidamente possível uma política europeia de transportes de qualidade e justa.
Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, estou certo de que poderíamos facilmente ter transformado as 150 páginas do Livro Branco da Comissão sobre a política de transportes numa visão de 300 páginas. Processualmente, o Parlamento Europeu é vinculado por este relatório. Não invejei a tarefa do relator. Ele teve de integrar, ponderar e sintetizar as diferentes visões sobre o transporte que existem neste Parlamento, por forma a que a Comissão Europeia daí possa deduzir uma visão ou uma postura clara. Elaborar um relatório claro sobre um tema tão vasto, com o provocante título 'no horizonte 2010?, revelou-se uma pesada tarefa. Foi com prazer que participei na sua preparação com o relator e os demais relatores sombra, para esboçar as linhas gerais de uma visão com qual a Comissão Europeia possa avançar. Estou satisfeito com as linhas gerais, e julgo que podemos ir para a frente. Os pontos que mais fazem palpitar os corações liberais são aqueles que se prendem com a tarifação da utilização da infra-estrutura, a imputação dos custos externos dos diferentes modos de transporte, a dissociação entre o crescimento da economia e o crescimento dos transportes, a atenção acrescida aos desenvolvimentos no quadro dos transportes multimodais e à navegação interior. Aquilo que pretendo encontra-se excelentemente formulado no relatório, e congratulo-me com o contributo do senhor deputado Izquierdo Collado.
Antes de mergulhar nos pormenores da Comissão, gostaria de focar uma vez mais a metodologia da Comissão e também o seu objectivo no Livro Branco por esta elaborado. A metodologia da fiscalidade cruzada, que visa transferir a pressão do transporte rodoviário para outros modos de transporte, não pode conduzir a distorções da concorrência no sector dos transportes. Quero, com isto, dizer que cada modo de transporte tem as suas próprias vantagens e que é aí que devemos concentrar-nos em primeira instância. Penso que os caminhos-de-ferro e a navegação interior, mas também o transporte marítimo de curta distância, terão boas oportunidades no futuro. Em suma, registei com satisfação o facto de, durante a tarde de hoje, a Senhora Comissária Palacio ter sido também tão positiva em relação à navegação interior, e espero que se consagre atenção suficiente aos nós intermodais e à qualidade, com a utilização das tecnologias da informação e das comunicações.
Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, antigamente, para além dos marinheiros e dos soldados, só os mais ricos e mais poderosos se deslocavam para lugares distantes das suas terras. Só um pequeno grupo privilegiado podia adquirir bens que eram produzidos em lugares remotos. Entretanto, a economia sofreu um aumento de escala tal que muitas pessoas trabalham em locais afastados das suas residências e gozam férias em lugares ainda muito mais distantes. Matérias-primas, semiprodutos e produtos finais são transportados dos lugares onde a produção é mais barata para sítios muito distantes, onde se espera que muitos compradores estejam dispostos a pagar por eles preços elevados. A existência da União Europeia reforçou ainda mais essa tendência, em parte devido à introdução da moeda única, à grande liberdade do transporte aéreo isento de impostos e à construção de auto-estradas transfronteiriças.
Durante muito tempo, só os benefícios desse aumento de escala foram exaltados. O facto de os necessários serviços transporte se tornarem cada vez mais baratos era encarado como um enorme passo em frente. Os líderes de opinião preferiam não reconhecer que os crescentes fluxos de transporte conduzem a uma crescente ocupação do espaço, geram poluição atmosférica e sonora, e estão na origem de acidentes rodoviários. Entretanto, cada vez mais pessoas experimentam as desvantagens. Agora sabemos que é importante reduzir o transporte desnecessário e optar por modos de transporte que ocupem pouco espaço e causem menos danos ao ambiente. Por conseguinte, chegou a hora de escolher. Curiosamente, esse é também o título do Livro Branco da Comissão Europeia sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, que temos hoje de avaliar.
Mas será que estamos realmente a fazer uma escolha? A Comissão procurou, quanto mais não seja, fazer uma diferenciação entre, por um lado, o automóvel e o avião - que sobrecarregam cada vez mais o ambiente -, e, por outro lado, o transporte por caminho-de-ferro e por via marítima ou fluvial - que são mais amigos do ambiente. Isso implica uma transferência dos actuais fluxos de transporte e a canalização de um maior crescimento, por forma a que as pessoas e o ambiente possam sobreviver razoavelmente num espaço cada vez mais povoado. Infelizmente, as primeiras reacções a esta iniciativa, tanto das organizações de interessados como deste Parlamento, foram negativas. Ninguém é contra o crescimento do transporte ferroviário ou por via marítima ou fluvial, mas foi pedido o mesmo tratamento para o transporte aéreo e rodoviário, ou seja, espaço para que estes sectores possam crescer pelo menos com igual rapidez. Deste modo, a política da União Europeia deveria orientar-se para a criação de excesso de capacidade à custa do contribuinte. Em resultado desse oneroso excesso de capacidade, os transportadores de mercadorias obteriam, caso a caso, a liberdade de escolher o modo de transporte mais rápido ou menos oneroso para eles num dado momento.
Este excesso de capacidade poderia conduzir também à intensificação da concorrência. Isso significaria que os trabalhadores, sobretudo os dos caminhos-de-ferro e dos portos, tivessem menos segurança quanto à manutenção dos seus postos de trabalho e dos seus rendimentos. Desse modo, eles seriam colocados em confronto com trabalhadores de outros sectores que também não estariam seguros de uma oferta de trabalho estável. Todo o tipo de propostas de liberalização pode ter consequências negativas para as pessoas e para o ambiente em que estas vivem. Infelizmente, parece que, até 2010, não serão ainda tomadas em suficiente medida as decisões mais urgentes. Desse modo, iremos assistir à substituição de caminhos-de-ferro por auto-estradas nos novos Estados-Membros, um desenvolvimento funesto para o qual o senhor deputado Piecyk acabou também de alertar, e com razão. As coisas não podem tomar esse rumo, mas, infelizmente, não dispomos de garantias suficientes de que isso não irá acontecer.
Bouwman (Verts/ALE).
Todos sabem que enfrentamos um enorme crescimento dos transportes, e o senhor deputado Piecyk mencionou hoje todas as desastrosas consequências que daí advirão. São elas, resumidamente, os efeitos sociais, os efeitos ao nível da saúde e do ambiente, e os efeitos para a segurança e a globalização também têm aí um papel. Em suma, penso que o problema é claramente descrito no Livro Branco. O objectivo que pretendemos alcançar - por razões ambientais, obviamente, mas também por um conjunto de outras razões - é, em princípio, a dissociação do crescimento económico, do crescimento dos transportes e dos problemas correlacionados.
Aquilo que falta, do meu ponto de vista - e neste aspecto concordo com senhor deputado Piecyk, que falava de prevenir e evitar os transportes - é aquilo a que nos Países Baixos chamamos de prevenção dos transportes ou limitação dos transportes. Essa é realmente uma linha política existente no nosso país e que eu gostaria que fosse levada a sério a nível europeu. Trata-se de uma abordagem sectorial. Todos podem imaginar o que acontece quando se decide produzir mais a nível regional - no sector agrícola, por exemplo. Desse modo, não há necessidade de transportar carne ou animais.
Uma segunda opção consiste, naturalmente, em abordar o problema com o auxílio das novas tecnologias. Nesse contexto, podemos pensar no mais variado tipo de soluções: veículos com baixas emissões e baixo consumo energético, etc. Quando se trata de intermodalidade, ainda há pouco ouvi a senhora deputada Peijs dizer que o caminho-de-ferro não pode receber esse incentivo da União Europeia. Não posso de modo algum concordar com ela. Penso que tal é realmente necessário, mas considero também imperioso que o problema das emissões dos caminhos-de-ferro, face aos outros modos de transporte, seja abordado com seriedade.
Último ponto: tarifação. Se olharmos para as discussões que até agora consagrámos a esta tema, acho realmente frustrante que ao cabo dos quatro anos que estou neste Parlamento, depois de um grupo ter trabalhado neste assunto a alto nível, depois de termos elaborado o relatório Costa, não tenhamos feito ainda quaisquer progressos a esse nível. Devo dizer que acredito mais em abordagens práticas - como na Suíça, por exemplo - do que em considerações teóricas. E, por último, apoio a postura sobre as questões do alargamento e a advertência para que não se caia nos mesmos erros, como já foi dito.
van Dam (EDD).
Um aspecto fundamental da política de transportes da UE reside na sustentabilidade. Nesse âmbito, o ambiente é, em nosso entender, o aspecto mais importante. Congratulamo-nos com o facto de os objectivos de Quioto ocuparem um lugar central na resolução. A sua implementação revelar-se-á, contudo, menos fácil. A zona de tensão entre os crescentes fluxos de transporte e a crescente poluição ambiental só poderá ser eliminada por via de medidas rigorosas. A questão reside em saber se a UE quer e é capaz de tomar essas medidas: medidas que influam sobre a transferência intermodal. Também aqui ouvimos alegar que tal é indesejável. Com efeito, os utentes - o mercado - têm de escolher quais os modos de transporte que utilizam. Ninguém poderá nem irá negar que tudo isso produziu efeitos colaterais significativos. Por conseguinte, a correcção desta tendência foi legitimada, e podemos subscrever iniciativas como a persecução de uma intermodalidade, a imputação dos custos, a redução das externalidades negativas e a limitação e prevenção dos transportes.
Porém, com estas acções não podemos perder de vista a realidade e as condições no mercado. Nem todas as condições ideais poderão ser alcançadas. Isso é seguramente válido para os países candidatos, onde a política de transportes está a seguir um rumo indesejável. Embora estes países tenham de desenvolver a sua própria política de infra-estruturas, a UE terá de fornecer um forte impulso à criação de condições justas para os modos de transporte sustentáveis (por via marítima e fluvial, ferroviária e por condutas), a fim de evitar a situação constritiva em que a UE se encontra actualmente.
Por último, o desenvolvimento regional e uma possível política de planificação da UE. Surpreende-me que muitos colegas - que apoiam o mercado livre - defendam aqui, precisamente, uma política paternalista. Do nosso ponto de vista, o êxito de determinadas políticas de planificação radica geralmente em factores de natureza histórica ou geográfica. As tentativas de reproduzir esse sucesso por via de importantes injecções de capital são onerosas e não conseguirão eliminar as diferenças. Uma política europeia de planificação não nos parece, portanto, uma solução sensata. Senhor Presidente, temos em cima da mesa uma resolução abrangente. Esta contém alguns pontos fortes e outros menos fortes. Daí que eu recomende aos colegas as nossas alterações.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, a abordagem adoptada no Livro Branco sobre política europeia de transportes é, toda ela, inconsistente, embora reconheçamos o bom trabalho desenvolvido pelo relator. Ele constitui uma base válida para um relatório futuro de cariz mais crítico. Temos de saudar a opção determinada da Comissão pela partilha de responsabilidades no domínio da política de transportes, bem como a sua receptividade ao princípio de envolver na respectiva elaboração as autoridades locais e regionais, os sindicatos, as associações pertinentes e os utilizadores dos transportes.
Temos, ainda, de louvar o relator quando, com base numa visão compreensiva do impacto global, económico, social e ambiental do transporte, exorta a Comissão a fomentar as melhores práticas dirigidas à sua redução, mediante a adopção de novos processos de produção que resultarão num decréscimo das necessidades de transporte. Mas é contraditório propor, simultaneamente, a liberalização e a abertura dos mercados no sector do transporte ferroviário, abandonando completamente os serviços públicos.
Além disso, não podemos aceitar a posição de manter a cargo do sector público o fardo dos custos das infra-estruturas de transporte, por motivos de segurança - que são absolutamente óbvios -, deixando os proveitos financeiros para as empresas privadas.
Os transportes têm uma importância crucial para a sustentabilidade económica e o equilíbrio interno de qualquer comunidade, seja ela a União Europeia no seu todo ou um país pequeno, como o meu.
Gostaria de chamar a vossa atenção para a questão da ligação Paris-Madrid por comboio de alta velocidade, através do corredor europeu ocidental, com um nó de ligação no País Basco. Em lugar de se revitalizar a rede ferroviária, levando em conta a vontade clara dos bascos, deu-se prioridade à linha de alta velocidade, promovendo a atitude anti-ecológica que já era patente na política rodoviária e ignorando os custos externos inerentes à utilização deste meio de transporte.
Perante uma abordagem tão contraditória, é muito fácil esquecer o conceito, tão caro à Comissão, de regiões sensíveis, na área altamente sensível dos Pirinéus. Conforme afirmou o senhor deputado Bouwman, devíamos ter em consideração o que se passa na Suíça neste campo dos transportes.
Será a Senhora Comissária capaz de me dizer quando terão os Pirinéus a sua 'Convenção Alpina??
Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, dou os parabéns à Senhora Comissária de Palacio pelo Livro Branco sobre os transportes agora em debate. Trata-se de um documento bem elaborado pela Comissão que nos permite olhar para o futuro até 2010.
Também gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Izquierdo Collado, pelo seu relatório. Penso que todos os grupos políticos irão votar mais ou menos no mesmo sentido na votação de amanhã sobre um conjunto de pontos que são vitais para o futuro dos transportes na União Europeia.
Pessoalmente, considero que os nossos princípios orientadores para o desenvolvimento imediato dos transportes europeus são a conclusão do mercado interno, a promoção da concorrência, especialmente através da liberalização dos transportes ainda por liberalizar, a salvaguarda da segurança em todos os modos de transporte e a prioridade da protecção do ambiente.
Gostaria de especificar estes princípios fazendo alguns comentários sobre algumas das questões individuais. Primeiro que tudo, é preciso que nalgum momento o debate sobre as redes transeuropeias passe a vias de facto, ou seja, há que promover na prática as redes transeuropeias, o que pressupõe uma vontade política da parte dos Estados-Membros, por um lado, e um financiamento nacional e comunitário, por outro. Precisamos, portanto, de aumentar o financiamento das redes transeuropeias no âmbito do orçamento comunitário.
Em segundo lugar, temos de abrir o mercado dos transportes ferroviários. O Conselho tem de avançar o mais rapidamente possível com o segundo pacote dos transportes ferroviários com base nas propostas do Parlamento, de modo a que a União Europeia enquanto tal tenha alguma coisa para mostrar no sector ferroviário.
Em terceiro lugar, precisamos de reforçar a navegação de curta distância, que é particularmente vital para determinadas áreas da União Europeia e, evidentemente, contribui para a protecção do ambiente.
Em quarto lugar, não podemos esquecer neste nosso debate o papel especial que as regiões periféricas e insulares da União Europeia têm de desempenhar para um desenvolvimento equilibrado das redes de transportes no seio da União.
Em quinto lugar, a segurança rodoviária. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus não tem uma opinião unânime sobre esta questão. Pessoalmente, atendendo a que todos os anos morrem 40 000 pessoas nas estradas europeias, sou a favor da criação de uma agência europeia de segurança rodoviária, e penso que, sem pôr em causa a subsidiariedade, temos de fazer alguma coisa a nível europeu.
Para finalizar, dois breves comentários sobre a promoção da segurança marítima e a tarifação da utilização das infra-estruturas. É preciso estudar esta questão, mas temos de ser particularmente cautelosos, pois trata-se de uma matéria muito sensível, e a Comissão tem de ponderar bastante antes de apresentar quaisquer propostas.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos à senhora Comissária pelo Livro Branco que nos apresentou. Não se trata de uma reforma radical, mas vai ter consequências em profundidade para a futura política de transportes. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Izquierdo Collado, um espanhol que, trabalhando neste Livro Branco, deu mostras de uma abordagem aprofundada, que é normalmente atribuída apenas aos alemães, tendo igualmente investido muita energia neste relatório.
Como acontece sempre com este tipo de compromissos, surgiram, naturalmente, algumas incongruências, para as quais gostaria de chamar a atenção. Quando é referido, no nº 9, que deverá haver uma passagem do transporte das rodovias para as ferrovias, mas nunca influenciado negativamente a competitividade do transporte rodoviário, deverá dizer-se que a situação que temos agora é de desigualdade em termos de concorrência e que esta tem de ser corrigida, pois ao transporte rodoviário não são imputados determinados custos - especialmente de natureza ambiental.
Também não se trata, como é referido no nº 10, de procurar forçar a transição para a intermodalidade, pois esta apenas afectará determinados sectores. Naturalmente que também precisamos do tráfego de veículos pesados de mercadorias, mas o que está em causa é o facto de, precisamente quando as vias rodoviárias estão sujeitas a uma pressão excessiva e os custos ambientais não são contabilizados, deveríamos fazer um melhor uso da capacidade não utilizada no transporte ferroviário. Já hoje fiz referência a este caso: mesmo na controversa zona do Brenner, existem capacidades não utilizadas e estas poderiam ser aproveitadas, dando, assim, um contributo para a melhoria do ambiente.
Por último, permita-me abordar a questão das subvenções cruzadas. Penso que o nº 75 chama justificadamente a atenção para o facto de, aquilo que a Comissão propõe, ser a solução correcta. Também neste caso não se trata de uma subvenção arbitrária, mas sim de uma compensação para desvantagens existentes, bem como no sentido de desenvolver um modo de transporte que tem, infelizmente, sofrido nas últimas décadas devido ao facto de ter sido dada prioridade ao transporte rodoviário. Trata-se, portanto, de restabelecer simplesmente o equilíbrio e este facto deve aqui ser mencionado.
Mais uma vez, espero que o presente relatório, se agora for adoptado, constitua um verdadeiro apoio para a Comissão poder implementar as propostas do Livro Branco.
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, também eu gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Izquierdo Collado, o seu relatório tão cuidadosamente preparado e tão bem elaborado. O relator introduziu melhorias notáveis na proposta da Comissão. Os objectivos principais são a redução dos congestionamentos de tráfego, a criação de nós centrais, o aumento da segurança e a promoção de transportes sustentáveis. Estes objectivos destinam-se prioritariamente às regiões centrais da União.
Gostaria de recordar a todos as necessidades de transportes nas regiões e zonas periféricas e remotas e nas áreas geograficamente problemáticas. Transportes bons e viáveis são vitais para essas áreas, que dispõem de fluxos de tráfego escassos. Essas necessidades são praticamente ignoradas no Livro Branco da Comissão. Em qualquer desenvolvimento duma política comum de transportes, há que ter em consideração as necessidades especiais das zonas montanhosas e insulares pouco povoadas. Transportes de boa qualidade garantirão que toda a área da União é abrangida por um mercado único funcional e que todos os recursos da União são utilizados.
Gostaria de mencionar um último pormenor. Um Inverno rigoroso veio revelar um novo tipo de risco para a segurança nos transportes marítimos. O número de concessões de petróleo no mar Báltico do novo porto petrolífero da Rússia aumentou, provocando o aumento simultâneo do risco de acidentes com petróleo em condições particularmente difíceis de grandes frios invernais. A UE, à semelhança da Organização Marítima Internacional, não dispõe de qualquer acordo relativo à capacidade dum navio petroleiro para navegar através do gelo. Esta omissão nas disposições de segurança deverá ser rapidamente corrigida.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Livro Branco sobre a Política Europeia dos Transportes até 2010 pronuncia-se claramente, facto com que me congratulo, a favor de um reequilíbrio dos modos de transporte em benefício do caminho-de-ferro e do fluvial. Define prioridades com vista a esse reequilíbrio: procura de tarifas adequadas, luta contra os pontos de estrangulamento e a degradação do ambiente, promoção do papel dos utilizadores. Mas, na lógica de todas as directivas relativas a esta área, é sempre dada prioridade à procura da liberalização em todos os sectores dos transportes, como se fosse a única solução válida.
O relatório do meu colega Izquierdo Collado introduz uma série de melhorias que devemos apoiar por respeito do ambiente. Apresenta também propostas para a harmonização da taxa sobre combustíveis e a tarifação dos transportes. No que respeita à segurança rodoviária, acho muito bem que ele peça a criação de uma agência para a segurança rodoviária.
Uma vez que chamei repetidas vezes a atenção, na altura da directiva sobre a interoperabilidade dos caminhos-de-ferro, para a questão crucial dos financiamentos, partilho inteiramente uma outra proposta do senhor deputado Collado, que visa criar um fundo europeu dos transportes para garantir o financiamento e a credibilidade das políticas propostas. Pelo contrário, como já compreenderam, não posso estar de acordo com o seu apoio às liberalizações em curso.
Fomos encarregues de apreciar directivas sobre os caminhos-de-ferro, sobre o transporte aéreo, sobre os serviços técnicos e náuticos na próxima semana, todas elas visando liberalizar esses sectores. Evidentemente que há que apoiar o pedido de avaliação, por parte da Comissão, das consequências das liberalizações, como faz o senhor deputado Collado. Mas penso que seria também necessário reforçar os serviços públicos, modernizando-os. A minha convicção é a de que os serviços públicos ou os serviços de interesse geral têm de ocupar o centro da política dos transportes da União e têm de ser integrados enquanto tais nos futuros Tratados.
Penso que há de facto que iniciar o reequilíbrio dos transportes a favor dos caminhos-de-ferro, mas seria também preciso avançar muito mais sobre a questão da distorção de concorrência que se mantém forte, e seria nomeadamente preciso exigir muito mais resolutamente a redução do tempo de trabalho dos motoristas rodoviários, condição também de uma maior segurança.
O meu grupo considera por outro lado que o relatório deveria preocupar-se muito mais com as questões sociais. Uma série de alterações propostas pelo meu grupo incidem aliás sobre a questão chave de uma harmonização pelo alto das normas sociais para todos os modos de transporte.
O transporte inclui evidente também o marítimo e, neste momento em que a catástrofe do Prestige não pára de nos afligir, gostaria de chamar a atenção dos meus colegas para a alteração do meu grupo que convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que obrigue os poluidores - sociedades petrolíferas, sociedades de classificação, armadores e fretadores - a pagarem integralmente os prejuízos causados pelas catástrofes em que se encontrem implicados. Quero também recordar que o Parlamento Europeu pediu a proibição dos pavilhões de conveniência e espero que a Comissão tome rapidamente medidas nesse sentido.
Por todas estas razões, compreenderão que o meu grupo irá esperar para poder ter em linha de conta as eventuais melhorias decorrentes da aprovação das alterações antes de se posicionar definitivamente sobre este relatório.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer e felicitar o relator, senhor deputado Izquierdo Collado, pelo seu excelente trabalho. Em segundo lugar, apresento as minhas desculpas à senhora Comissária, porque é a primeira vez no decurso da presente legislatura que vou referir-me expressamente à sua região, a Andaluzia.
A Andaluzia - como sabem - é um dos territórios mais extensos da União Europeia, tem quase 8 milhões de habitantes e em 2002 recebeu 21 milhões de visitantes que geraram uma receita de 13 200 milhões de euros. Como sabem, é uma região abrangida pelo Objectivo nº 1 da União, com um dos níveis de rendimento mais baixos, mas sobrevive graças à agricultura e ao turismo.
O próprio relatório refere o impacte substancial que os transportes têm no turismo europeu e a necessidade de criar corredores norte-sul para promover as ligações na zona de comércio livre entre a Europa e o Mediterrâneo, bem como o desenvolvimento das regiões periféricas. Ora bem, o que acham, Senhoras e Senhores Deputados, do facto de Algeciras, onde se situa o maior porto porta-contentores da União Europeia no Mediterrâneo, ter uma única ligação, via caminho-de-ferro, com o interior, que tem um traçado com mais de um século de vida e que não permite médias superiores a 17Km/h? Sabiam que a única zona litoral mediterrânica de toda a União Europeia que não tem uma auto-estrada se encontra entre as províncias de Málaga e Almeria? Entre elas encontra-se a província de Granada, que detém a última posição do ranking de rendimento na Espanha e na Europa. Se as infra-estruturas não chegarem aqui, como iremos desenvolver-nos? Estes são exemplos do défice de infra-estruturas das regiões periféricas da União.
Enquanto as diferentes políticas comunitárias permitam estes estrangulamentos, pouco ou nada podemos fazer para criar um transporte coeso e uma intermodalidade dos pontos de vista social e ambiental.
Regozijo-me por constatar que este relatório não esqueceu os utentes dos veículos de duas rodas, que têm uma grande importância em termos do transporte individual e da sua sustentabilidade nas cidades, que, graças a eles, são locais mais humanos. Devemos prosseguir o nosso trabalho com vista a aumentar os níveis de segurança nos transportes e nas suas infra-estruturas, detectando os pontos negros e protegendo-os. Senhoras e Senhores Deputados, ainda que seja unicamente por dinheiro, devemos trabalhar, devemos investir mais na segurança. Uma morte custa-nos um milhão de euros e temos 40 000 mortes nas estradas por ano.
O relatório não menciona o não-transporte. Devemos trabalhar num aspecto inovador, como é a pedonalização das cidades.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão. Em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos à senhora Vice-Presidente pelo Livro Branco que nos apresentou, fruto do trabalho conjunto com os seu colegas. Penso que o Livro Branco realiza uma boa abordagem da política europeia de transportes, nomeadamente o pressuposto de trabalhar o lado da oferta, de modo a ter novamente, em 2010, uma relação equilibrada entre os modos de transporte.
Senhora Comissária, peço-lhe que faça tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de encorajar a Presidência grega a colocar o segundo pacote ferroviário na ordem de trabalhos do Conselho e de adoptar uma posição comum. É que a questão da política ferroviária constitui uma das pedras angulares do seu Livro Branco. Se não avançarmos neste domínio, podemos esquecer tudo o que foi escrito no documento em termos de mais mercadorias e pessoas de volta para o comboio. É algo que podemos recear, se os grandes Estados se unirem e simplesmente disserem: não queremos a abertura dos mercados, não queremos a modernização das estruturas ferroviárias.
Espero que nos possa dizer algo a respeito das possibilidades que vê para que possamos aprovar, ainda nesta legislatura, o segundo pacote ferroviário. Se não o conseguirmos ainda nesta legislatura, coloca-se a questão de saber se o conseguimos em 2005, 2006, 2007; se tal não for possível, ficarão comprometidos os objectivos do seu Livro Branco, designadamente o restabelecimento, em 2010, do equilíbrio entre modos de transporte.
Dirijo-me agora para o nosso excelente relator para lhe referir que eu e os meus amigos vamos, em qualquer caso, ter de rejeitar dois pontos, sendo um deles o nº 66, relativamente à criação de uma agência europeia de segurança rodoviária. Caro colega Izquierdo Collado, a senhora Comissária de Palacio referiu justificadamente no seu Livro Branco que não se pretende qualquer legislação sobre segurança rodoviária durante os próximos cinco anos. Pretendemos adoptar as melhores práticas e ver como podemos reduzir a sinistralidade rodoviária e conseguir melhores níveis de segurança nesta base. Se não houver legislação europeia, para que precisamos nós de uma agência de segurança rodoviária? Eu diria que devemos providenciar no sentido de a agência de segurança marítima, a agência de segurança aeronáutica e a agência de segurança ferroviário fazerem os seus trabalhos nas devidas condições. Mas, mais agências, não!
Tenho de referir ao relator que também não posso subscrever o nº 79, segundo o qual se pretende instituir um novo fundo para os transportes. Digo o seguinte aos oradores que me antecederam: é à vossa região e ao vosso Estado-Membro que compete melhorar a rede de transportes locais das vossas cidades. Não podemos gastar fundos europeus em trabalhos que são da competência dos Estados-Membros. Os fundos de que dispomos são necessários para as redes transeuropeias e, para isso, até já escasseiam. Se olharmos para o que conseguimos com os projectos de Essen, que aprovámos conjuntamente em 1996, verificamos que nem sequer chegámos a realizar os 14, devido a não termos dinheiro suficiente para todos.
Temos o Fundo de Coesão, temos o Fundo Regional, temos o ISPA. Caros colegas, não vamos ter mais um Fundo Europeu dos Transportes! Temos de dar o nosso apoio às redes transeuropeias e deixar os restantes aspectos para os Estados-Membros.
Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, depois de praticamente um ano e meio de debate sobre o Livro Branco e, por conseguinte, sobre a nossa estratégia de política de transportes, temos agora perante nós um relatório que é perfeitamente capaz de obter uma maioria. Os nosso agradecimentos ao relator pela sua bem-sucedida e laboriosa formação de consensos.
O próprio Livro Branco merece a designação de estratégico, pois tem em vista a optimização da totalidade dos transportes europeus, sendo seu objectivo obter uma distribuição equilibrada das necessidades dos transportes em todos os modos de transporte e com base em 60 medidas individuais concretas. O mesmo número - exactamente 60 - de projectos de lei específicos continua ainda a ganhar pó no Conselho. Esta é a realidade da política dos transportes e penso que é um escândalo. Em termos estritamente aritméticos, é como se nos encontrássemos praticamente em 1992, no início da implementação do último Livro Branco.
Gostaria de salientar dois aspectos. Primeiro: necessitamos urgentemente de um compromisso relativamente ao projecto GALILEU, pois existe o perigo de o bloqueio mútuo pôr em causa um dos nossos mais importantes projectos de política industrial e de transportes. É realmente absurdo que, primeiro, nenhum Estado quisesse pagar e agora discutem uns com os outros sobre se não se deve poder pagar mais.
Estávamos com três anos de avanço em relação ao desenvolvimento do sistema americano GPS3. Um ano já foi por nós desbaratado, outro ano recuperam os americanos através de maiores investimentos e, se não nos precavemos, ainda acabamos por comprometer o êxito do projecto que tão ansiosamente aguardamos.
Segundo: há muito movimento nos céus europeus, o que se reflecte agora na nossa legislação. Depois do projecto do céu único europeu ter sido colocado na órbita correcta, incentivamos agora a Comissão no sentido de levar coerentemente até ao fim a sua estratégia open skies, mesmo que tal colida com interesses nacionais, pois necessitamos de um espaço aéreo transeuropeu único.
Ainda um ponto para terminar: não precisamos realmente de ter debates sobre política de transportes de dez em dez anos, mas sim fazê-lo com regularidade, inclusive aqui no plenário e a horas razoáveis, como é o caso de hoje.
Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Livro Branco permitiu a abertura de um debate estimulante, o qual produziu uma visão estratégica que nos permite encarar o objectivo de criar as condições de liberdade de movimentação de pessoas e mercadorias, essenciais para integrar efectivamente a Europa alargada e tentar conseguir a sua coesão territorial, evitando todo e qualquer desperdício de solo e reduzindo os efeitos indesejados ao nível do ambiente, da segurança e da saúde pública. Trata-se de um objectivo altamente ambicioso e 2010 parece estar ainda muito distante mas, tendo em conta os prazos estabelecidos para os diferentes ajustamentos estruturais e infra-estruturais, podemos dizer que estamos já extremamente atrasados. Deste ponto de vista, é preocupante o travão imposto ao avanço do dossier estratégico - e também de outros dossiers - por parte do Conselho dos Transportes, ao mesmo tempo que não podemos deixar de encarar com grande entusiasmo o impulso que está a ser dado pela Comissão a todas estas questões. É nesta direcção e com esse objectivo que eu penso que vale a pena continuar a explorar aquilo que parecem ser ainda conceitos teóricos, não apurados, como o conceito de decoupling ou a tentativa de reduzir o impacto dos transportes em termos do desenvolvimento, que certamente ninguém pretende limitar, já que isso implica explorar políticas colaterais no domínio da organização territorial e na área da optimização das infra-estruturas existentes através do recurso às novas tecnologias.
É igualmente importante que ajudemos a equilibrar a opção modal através da internacionalização dos custos externos e da utilização das diferenças entre tarifas e custos internos também para coordenação de modos de transporte mais compatíveis.
São questões prementes e difíceis em que corremos o risco de ficar atolados, mas elas são cruciais e decisivas para as questões que estamos a abordar. Espero que, tal como foi dito, chegue rapidamente a comunicação da Comissão acerca da metodologia da tarifação dos custos externos que nos permita estabelecer um sistema de distribuição dos custos dos transportes que seja mais justo do que o actual, substituindo as tarifas genéricas que pagamos neste momento por tarifas adequadas e específicas.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a questão dos modos de transporte na Europa, relativamente à qual debatemos neste momento a análise de um Livro Branco cujo título é evocador 'Horizonte 2010: tempo de opções? e do relatório do nosso colega Collado sobre esse mesmo Livro Branco, essa questão - dizia eu - é para mim uma perfeita ilustração do fosso, senão do desfiladeiro, que existe na Europa neste domínio como em muitos outros entre as necessidades e as realidades, os objectivos publicitados e os meios disponibilizados para os atingir. E tudo isto porque uma lógica de 'o mercado é que é importante?, que se fundamenta num Livro Branco de 1992 que está na origem de directivas sobre a competitividade e a liberalização, levou a que negligenciássemos a segurança, o ambiente, o aspecto social e o ordenamento do território.
A crença insensata na eficiência, se não na perfeição do liberalismo, criou uma miopia quanto ao futuro, desvalorizou a acção pública e os serviços públicos, culpabilizou aqueles que acreditam na necessidade dos investimentos públicos a longo prazo e sectorizou as compatibilidades, excluindo o interesse geral e os efeitos induzidos, positivos ou negativos, das decisões tomadas a curto prazo. O próprio relator o denunciou muito firmemente, facto que lhe agradeço. E claro que o apoio quando ele diz que o transporte é um sector estratégico para o ordenamento do território e para a coesão económica e social, e quando fala de graves consequências para o ambiente. Diz-nos que o desenvolvimento sustentável tem de constituir o fundamento da política europeia dos transportes, facto com que estou também de acordo. Pede uma gestão global dos transportes, estou de acordo. E também estou de acordo com a sua preocupação de segurança e as suas exigências sociais. Apoio portanto muitos dos seus pedidos, mas tenho muito medo que, no momento da votação, o necessário electrochoque não seja suficiente para provocar uma modificação profunda de política na matéria.
O nosso relator fala da necessidade de um melhor equilíbrio entre os modos de transporte, o que está certo, mas não é suficiente, longe disso. Como já tinha pedido nos debates sobre o sexto PQRD, é necessária mais investigação neste campo. Há sobretudo que reorientar muito rapidamente os investimentos públicos e, para isso, fazer empréstimos públicos, grandes empréstimos públicos. 2010 é já dentro de sete anos, estamos muito próximos. Se não quer limitar-se a um catálogo de boas intenções, a Europa tem de reorientar desde já, desde 2003, todos os seus investimentos e todas as suas opções na matéria, disponibilizando novos meios, legislativos e financeiros, à altura daquilo que está em jogo.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, alegra-me que já estejamos realmente prontos, e isso no dia do meu aniversário, um timing perfeito do Parlamento, sem dúvida. No entanto, já estamos em 2003 e amanhã iremos, por fim, aprovar o relatório do nosso colega Izquierdo Collado sobre o Livro Branco da Comissão relativo à política europeia de transportes. Mais vale tarde do que nunca. O Livro Branco faz planos para 2010. O tempo para desenvolver todo o pacote de medidas foi agora abreviado para 7 anos. Por isso mesmo, gostaria desejar à Comissão muito sucesso na implementação de tudo isto. A chave para muitos dos objectivos que a Comissão se propõe realizar reside na tarifação justa dos modos de transporte e das infra-estruturas. Por conseguinte, já é chegado o momento de a Comissão apresentar finalmente a directiva sobre a cobrança de taxas pelo uso da infra-estrutura. Já há muito que a Comissão nos vem falando dela, e o pedido deste documento aumenta de intensidade, não só neste hemiciclo - por parte daqueles que se preocupam com o ambiente e a segurança rodoviária - mas também nos Estados-Membros que querem realmente fazer com que o verdadeiro poluidor pague pelos danos ambientais que provoca.
Uma discussão, que está aqui estreitamente associada, prende-se com o pedido uma taxa sobre o querosene. A Comissão tem de fazer algo nesse domínio. É inadmissível que, por um lado, os caminhos-de-ferro transeuropeus sejam subsidiados e, por outro lado, se abra as portas aos voos de Bruxelas para Londres a preços verdadeiramente insignificantes. O Livro Branco viabiliza que se responda com energia a este tipo de questões. Cabe agora à Comissão intensificar o ritmo dos trabalhos na proposta que deverá seguir-se a este Livro Branco.
Por último, gostaria de repetir aquilo que disse há alguns meses atrás no meu discurso inaugural: o quilómetro mais amigo do ambiente é aquele que não é percorrido, e este Livro Branco não oferece uma solução para evitar os transportes. Isso representa uma oportunidade perdida.
Presidente.
Muitos parabéns pelo seu aniversário, Senhor Deputado Dhaene, e que o comemore num agradável serão, na companhia dos seus amigos.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator este trabalho tão poderoso, mas gostaria igualmente de acrescentar um comentário pessoal: francamente, não estou muito convencido de que é bom para o nosso trabalho parlamentar manter a nossa assembleia amarrada durante mais de um ano e meio a um documento, ainda que tão poderoso como é o Livro Branco - com mais de 400 alterações e vá lá saber-se quantas outras mais complicações - até porque, depois, o resultado é este debate, por força das circunstâncias muito breve, muito sintético, em que é difícil abordar uma questão deste tipo. Talvez fosse melhor encontrar uma nova metodologia para abordar os grandes capítulos do Livro Branco e avançar por secções. Faço esta sugestão precisamente porque é extremamente difícil saber o que se há-de dizer em dois minutos acerca de um tema tão vasto. Por conseguinte, vou focar, não aquilo com que estou de acordo - que é muito, grande parte do Livro Branco - mas sim aquilo que continua a parecer-me uma zona de sombra, por outras palavras, Senhora Comissária, a questão das redes transeuropeias.
Como disse - e bem - o colega Jarzembowski, se queremos concentrar os esforços da União, incluindo os seus recursos económicos, vamos olhar nesse sentido, isto é, para os projectos que têm efectivamente uma importância europeia. No entanto, não podemos deixar de notar que eles não são suficientemente aprofundados no Livro Branco, que a forma como são tratados é pouco adequada. Actualizámos uma lista de projectos que estão já em dificuldades, em atraso, que não avançam, mas, em vez de tentarmos descobrir por que razão estão num impasse e encontrarmos meios para acelerar a sua realização, decidimos aumentar essa lista e fazê-lo, de resto, com projectos que exigem muito trabalho e empenho. A vossa ideia de indicar o interesse europeu de alguns desses projectos foi brilhante, mas não foi posta em prática.
Termino, Senhora Comissária, dizendo que há uma necessidade global de nos concentrarmos nos objectivos fundamentais, sobretudo em questões de infra-estruturas da União Europeia, instando os Estados-Membros a trabalhar nesse sentido, mas orientando também para esse objectivo o trabalho e os recursos da nossa comissão.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, temos de apoiar um sistema de transportes na Europa que seja muito exigente em termos de ambiente e de segurança. Desejo, pois, agradecer à Comissão e ao relator o trabalho efectuado relativamente ao Livro Branco. Estamos agora a sublinhar de forma ainda mais clara o que desejamos alcançar em termos do ambiente e da segurança. É com grande apreço que constato que somos agora capazes de dar início a este trabalho.
Também me merecem apreço, e total apoio, as propostas de transferir o transporte de mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro e para o mar. É importante que o façamos. Temos, no entanto, de recordar que as estradas se revestem de enorme importância em certas partes da UE, por exemplo nas regiões escassamente povoadas e periféricas. As diversas formas de transporte têm, pois, de se complementar. Criar um sistema de transportes na UE é um grande desafio, porque a Europa não constitui uma área geográfica homogénea. Temos, por isso, de ter em conta diferentes condições, e as redes transeuropeias são muito importantes. É importante criar corredores para RTE. Se investirmos em corredores Leste-Oeste de RTE, poderemos diminuir a pressão exercida sobre as regiões centrais, com a sua elevadíssima densidade de trânsito. Há vantagens em apoiar as redes transeuropeias de transportes.
O relator conseguiu sublinhar muito claramente a importância das regiões periféricas e das regiões que se caracterizam pela existência de grandes distâncias. O relatório constata que estes aspectos são cada vez mais levados em conta. Ainda assim, tenho diversas chamadas de atenção a fazer. Concordo que temos grandes necessidades de investimento e que temos de utilizar redes transeuropeias de transportes. No que respeita ao ponto 79, estou em condições de aceitar a proposta de que a Comissão proceda a um estudo tendo em vista desenvolver novos métodos de financiamento de projectos importantes de infra-estruturas.
No que respeita à proposta de uma autoridade em matéria de segurança rodoviária, parto do princípio de que uma autoridade desse tipo teria por missão incentivar projectos construtivos, teria uma perspectiva que parte das bases para as cúpulas e promoveria a cooperação a diferentes níveis. Temos de melhorar a segurança rodoviária na UE. Neste momento aguardamos o terceiro programa da Comissão sobre segurança rodoviária; já o aguardamos há muito tempo. Espero que em breve entre em vigor.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o colega Juan de Dios Izquierdo Collado recorda e muito bem a obrigação da política de transportes contribuir para o desenvolvimento equilibrado e para a coesão económica e social. Efectivamente, ao pensar-se e delinear-se uma política de transportes é obrigatório ter-se em conta que se trata de um sector estratégico e de um serviço de interesse público que deverá servir tais objectivos essenciais. E, não menos importante, deverá ter-se em conta o direito à mobilidade das populações com qualidade, em condições de segurança e a preços acessíveis. A prioridade a dar a meios de transporte compatíveis com o ambiente merece igualmente a nossa concordância, embora salientemos desde já a contradição entre uma tal afirmação de princípio e o favorecimento que o relatório concede à rodovia.
Entretanto, queremos afirmar também que em alguns aspectos essenciais nos afastamos seriamente do Livro Branco da Comissão e também do relatório do colega Izquierdo Collado na medida em que ele não se distancia suficientemente daquele nos mesmos aspectos. Em especial, não acompanhámos e rejeitamos mesmo a fuga para a frente que representa o repetitivo apoio à liberalização, à abertura dos mercados no sector dos transportes, como se esta fosse a panaceia capaz de resolver todos os imbróglios que ao longo dos anos se foram acumulando e que levaram à subalternização dos transportes públicos em relação à viatura privada e à degradação daquele serviço.
Ainda não apareceu um estudo e ninguém ainda conseguiu provar que a abertura dos transportes à concorrência poderá resolver os problemas do sector. Pelo contrário, onde as liberalizações foram efectuadas os resultados evidenciam exactamente o contrário. E aí temos os acidentes nos caminhos-de-ferro e nos transportes aéreos, essencialmente determinados pela falta de investimento em equipamento e na segurança. Ou em virtude dos despedimentos e da degradação das condições sociais dos trabalhadores.
Por outro lado, a ideia de assegurar a existência de vários operadores nas mesmas linhas ou percursos leva a que uma situação inicial de aparente abertura termine sistematicamente na constituição de verdadeiros monopólios. A discussão actual em relação ao sector aéreo é elucidativa a este propósito. Finalmente, não nos parece aceitável que, tendo em vista conseguir transportes de qualidade e alguma segurança, os Estados fiquem apenas com as infra-estruturas para que lhes compita a realização de avultados investimentos, que os mesmos Estados subsidiem ainda - com o recurso aos dinheiros públicos - as empresas que prestarão os serviços e que sejam estas quem afinal venha a arrecadar os lucros da exploração desses mesmos serviços. É seguramente um negócio vantajoso para essas empresas. Não o é seguramente para os erários públicos.

Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer à minha colega senhora deputada Peijs o esforço árduo que desenvolveu no intuito de alcançar compromissos adequados a respeito de um relatório tão controverso e difícil. Não obstante, infelizmente, a nossa opinião não se alterou. O relatório foi apresentado como um conjunto de propostas e um programa de acção para os transportes até 2010, mas eu estou convicta de que pouco mais contém do que ideias deficientemente alicerçadas e mal digeridas.
Não deve constituir surpresa para ninguém o facto de a maioria das ideias propostas não terem podido ser objecto de uma ponderação séria, atendendo ao carácter tão retrógrado da proposta original da Comissão. O documento não só se centra de modo quase exclusivo no comboio, em detrimento dos demais meios de transporte, como não cuida de mitigar a situação precária em que a indústria da aviação desafortunadamente mergulhou, em particular após o 11 de Setembro.
E, no entanto, lá reaparece a velha obsessão do imposto sobre os carburantes, reintroduzida à socapa. A concorrência também parece ter ficado de fora desta proposta. Terá sido deliberadamente ignorada ou, simplesmente, esquecida, no meio da excitação dos entusiastas da ferrovia na Comissão. O consumidor tem o direito de escolher o seu modo de transporte; por isso, melhorar todos os modos em lugar de nos concentrarmos exclusivamente no comboio talvez pudesse permitir à indústria dos transportes competir em condições de concorrência leal.
Obviamente, alguns dos pontos mais polémicos deste documento dizem respeito à questão da subsidiariedade. É evidente que uma agência europeia de segurança nas estradas constituiria um perfeito desperdício de dinheiro dos contribuintes e mais um órgão burocrático sem qualquer sentido. Para além disso, opomo-nos igualmente à criação de um Fundo europeu de transportes, uma vez que isso tresanda a interesses estabelecidos. Outro ponto, relativo a tributação e a tarifação do uso da infra-estrutura, será tratado pelo meu colega senhor deputado Bradbourn.
Se me permitem, termino dizendo que, com a presente proposta, a Comissão desbaratou totalmente um ensejo de avançar com ideias inovadoras de grande alcance, que muitos de nós poderíamos estar em condições de apoiar. Em suma, trata-se de uma proposta passadista e mal concebida, contra a qual iremos votar.
Poignant (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que há alguns domínios em que a União Europeia tem de apostar. Citaria entre eles - apesar de não ter nenhuma relação com o Livro Branco - a formação, pois é do conhecimento que irá depender a eficiência, citaria a investigação, pois é da inovação que irá depender uma parte do nosso crescimento, e citaria os transportes, pois é da sua qualidade que irá depender o carácter sustentável do nosso desenvolvimento.
É por isso que tem de dispor de meios. Falta-lhe dinheiro. Assim, a ideia de um fundo europeu não é má. Lembro-me sempre do que dizia Jacques Delors: precisamos de um grande empréstimo europeu para grandes trabalhos. Evidentemente que hoje em dia está fora de moda. Tem um lado um pouco envelhecido, mas a economia não é uma ciência. Há por vezes velhas ideias que voltam, e não é porque Keynes já está ultrapassado que a ideia é má. Para além deste aspecto financeiro, gostaria de chamar a vossa atenção para três outros aspectos.
Em primeiro lugar, a Europa está a alargar em direcção a Leste, pelo que o nosso território tem tendência para se desequilibrar. Penso que a Comissão deverá manter debaixo de olho todas as extremidades da Europa, a qual possui uma geografia complicada, feita de ilhas, montanhas e penínsulas, e há que ter cuidado para que esse alargamento não desloque demasiado a Europa para Leste. Defendo aqui o Ocidente Atlântico, mas tenho a certeza de que são sensíveis a este ponto.
O segundo aspecto é o de que a Europa tem muitos portos, muitas costas, muito litoral. Assim, há que apostar na cabotagem marítima. Poderíamos provavelmente fazer mais. O que pressupõe que, no que respeita à segurança marítima, há que continuar na direcção por si tomada que, em minha opinião, é a correcta.
Por fim, terceiro aspecto: as nossas regiões. Há que progredir no dossier dos transportes com as nossas regiões. A política regional incluirá talvez contratos tripartidos no futuro e, nesta perspectiva, os transportes constituem um bom domínio, ao associarem Estados, regiões e Europa. Penso que, através deste Livro Branco e desta tarefa, a Comissão tem uma ocasião óptima para construir todos esses laços.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, o Livro Branco e o relatório Izquierdo Collado demonstram com toda a clareza que, no sector dos transportes, ainda há muita, muita coisa para fazer. No entanto, neste momento impõe-se prestar homenagem ao trabalho da actual Comissária para os Transportes. Dentro de um curto espaço de tempo conseguiu pôr algumas coisas em movimento. Podemos esperar com confiança em que tudo continue a correr com qualidade e rapidez.
Numa anterior intervenção, o relator referiu que a política de transportes da União Europeia continua a ter um ponto fraco: pensava ele que tínhamos perdido a batalha da sustentabilidade. Gostaria de abordar esta questão, recorrendo a um aspecto específico da política dos transportes. As taxas de utilização e os instrumentos de financiamento são especificamente abordados, e bem, no nº 75 e seguintes do relatório Izquierdo Collado. Quando se trata de transportes, vem sempre a lume a questão do custo do transporte e do serviço. Daí que os custos reais e as vantagens em temos de custos de cada modo de transporte devam ser comparadas cuidadosamente e em detalhe.
Hoje à tarde, debatemos o sistema austríaco de ecopontos. Tenho de repetir e sublinhar aquilo que já aqui foi dito: enquanto for muito mais barato viajar de camião pelos Alpes e outras áreas sensíveis, por melhor que seja a oferta de infra-estruturas alternativas, não haverá nada a fazer. Mesmo que houvesse um túnel por baixo da Áustria, não seria suficiente enquanto fosse mais barato viajar à superfície.
Assim sendo, o meu pedido é de que sejam apresentadas, tão rapidamente quanto possível, propostas sérias sobre o tráfego em áreas particularmente sensíveis.
Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me em primeiro lugar prestar homenagem a uma pessoa ligada ao mundo dos transportes, o chefe da polícia local recentemente assassinado pelo grupo terrorista da ETA.
Em segundo lugar, e passando à análise do relatório, gostaria de fazer uma série de observações. Felicito o relator pelo seu trabalho e Karla Peijs, a nossa relatora-sombra, dado que este documento contém muitas contribuições suas.
Passo às questões do relatório. Em primeiro lugar, existe uma preocupação de uma série de delegações, de uma série de grupos, porque entendemos que o relatório não reflecte, ou não reflecte devidamente, a situação de determinados países cujas infra-estruturas ainda não estão estabelecidas, comparativamente a outros países onde as infra-estruturas, os investimentos em infra-estruturas, fundamentalmente rodoviárias, estão completamente concluídas e que necessitam unicamente de ser melhoradas. Essa é uma preocupação do nosso grupo.
Em segundo lugar, quero manifestar o nosso apoio à criação de uma agência de segurança rodoviária. O número de acidentes mortais que se regista actualmente nas estradas europeias requer não só uma mensagem, como uma política europeia eficaz e activa, e entendemos que a agência de segurança rodoviária pode constituir um bom instrumento.
Por último, apoiamos também a criação do fundo dos transportes, com objectivos e considerações diferentes das redes transeuropeias e dos Fundos Estruturais em matéria de transportes. Daremos o nosso apoio a estas duas ideias, que aferimos positivamente.

Musotto (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Livro Branco contém diversos elementos de grande interesse directo para Itália, como o problema dos vales alpinos, o financiamento das grandes obras de infra-estruturas, a recuperação do equilíbrio entre os meios de transporte, a sustentabilidade e a coesão na Europa. Em meu entender, a política dos transportes deve contribuir bastante para melhorar a situação económica e social da Europa e, em especial, deve ter em conta o carácter específico das regiões periféricas e insulares, exigindo que, em relação a essas regiões, sejam tomadas medidas destinadas a melhorar a sua situação de desvantagem e a garantir a continuidade territorial.
No decorrer dos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim, foram identificados 14 projectos prioritários e, sem esperar que tais objectivos fossem alcançados, o Livro Branco juntou-lhes outros, com uma manifesta dispersão de recursos. Sinto que devo chamar a atenção para o facto de nenhum desses projectos fazer referência ao Sul de Itália, onde a situação é crítica e onde, depois do alargamento, se correrá ainda mais o risco de ficar à margem da Europa. Quando falo de situação crítica, refiro-me aos transportes terrestres, às redes transeuropeias, ao transporte marítimo, ao transporte aéreo e à segurança dos transportes em geral. Por outras palavras, devo esclarecer que estamos a falar de regiões que enfrentam graves dificuldades estruturais e carências que são fruto de decisões e de políticas erradas. Neste Parlamento, eu represento os cidadãos de duas grandes ilhas - a Sicília e a Sardenha - com cerca de 7 milhões de habitantes. Peço que não sejam esquecidos os compromissos assumidos pelos Ministros europeus no Tratado de Amesterdão em relação às regiões periféricas e insulares. Faço votos de que a crescente liberalização dos transportes seja acompanhada de garantias de desenvolvimento para as regiões mais desfavorecidas.

Bradbourn (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria centrar a minha contribuição para este debate em diversas áreas estratégicas em que discordo tanto do relatório como da proposta original da Comissão. Para começar, gostaria de exprimir a minha profunda concordância com as observações há pouco feitas pela minha colega senhora deputada Foster.
Em primeiro lugar, considero absolutamente desconcertante a animosidade ao transporte rodoviário que perpassa por todo este relatório. As estradas são, e serão sempre, a pedra angular da nossa indústria dos transportes, que nos permite chegar a todos os cantos dos nossos países e do continente inteiro. É, portanto, sinal de uma enorme falta de realismo acreditar que a indústria no seu conjunto possa ter futuro se negligenciarmos o que a liga aos respectivos consumidores: a rede rodoviária. No entanto, este documento ignora de modo pertinaz o sector das estradas e, como tal, é um documento profundamente desequilibrado.
É essencial assegurar a articulação da estrada com os outros modos de transporte. Não tenho dúvidas de que um transporte colectivo melhorado tem um papel vital a desempenhar na estratégia para o sector dos transportes. Contudo, pela sua comodidade e flexibilidade, o transporte por estrada permanece, justificadamente, a primeira opção para a maioria. Penalizar as pessoas por utilizarem a estrada é um passo extremamente perigoso; porém, é isso, precisamente, que o relatório preconiza. Um exemplo é a ideia de cobrar taxas pela utilização da infra-estrutura. A questão começa por ser do âmbito da subsidiariedade, pelo que não devia, sequer, ser tratada a nível europeu, independentemente do problema de saber se tal tarifação é aceitável no plano dos princípios, dadas as somas enormes que os automobilistas já desembolsam em contribuições. Dessas receitas fiscais, apenas uma pequena fracção é aplicada na melhoria do sistema de transportes. No Reino Unido, é isso que acontece, inegavelmente.
Os Conservadores Britânicos opõem-se veementemente à tarifação da utilização da infra-estrutura no seu país e aqui na Europa. No entanto, este relatório vai além da mera imposição directa de encargos ao público. Ao tentar quebrar o elo entre transporte e crescimento económico, estamos a fazer tábua rasa de evidências seculares. Pondo as coisas em termos simples, o aumento do comércio favorece o crescimento de uma economia, elevando o respectivo PIB. Contudo, sem um sistema eficiente de transportes acessível a todos, não é possível nem o comércio mais básico.
Reconheço que este era um relatório necessariamente difícil e compreendo a posição ingrata em que se encontra o relator. No entanto, os meus colegas conservadores e eu temos sérias dúvidas quanto aos resultados a que este documento poderia conduzir, com as graves implicações que acarretaria para a indústria dos transportes no seu conjunto. Por conseguinte, apelo à Câmara para que rejeite o relatório na generalidade.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, é incontestável que a liberalização do mercado dos transportes produziu efeitos benéficos no campo da mobilidade de mercadorias e pessoas, mas estamos perante um quadro de hegemonia contínua do tráfego rodoviário, congestionamento crescente e efeitos nocivos sobre o ambiente e a saúde pública.
O Livro Branco propõe-se atacar a situação quebrando de modo gradual o elo entre crescimento dos transportes e crescimento económico ou aumento do PIB, sem prejuízo de reconhecer que o crescimento económico gera necessidades acrescidas em matéria de mobilidade. Reciprocamente, não podemos ignorar a importância do contributo dos transportes para o crescimento e o desenvolvimento económicos. A situação irlandesa é um excelente objecto de estudo nesta matéria. O tráfego rodoviário em Dublin aumentou exponencialmente na última década, em resultado dos níveis de crescimento sem precedentes registados pela nossa economia. Mas a saturação que daí adveio está agora a funcionar como um grave obstáculo à continuação do crescimento. Estamos perante um problema de equilíbrio, de descobrir a proporção justa. E temos, ainda, o impacto ambiental na qualidade do nosso ar.
O alargamento vai gerar, também, um acréscimo do transporte rodoviário. A valorização das infra-estruturas dos países candidatos vai exigir um investimento maciço. À medida que aumentarem o PIB e o rendimento per capita desses países - como é desejo de todos nós -, o tráfego e os congestionamentos de trânsito crescerão na mesma proporção. A linha de acção proposta pelo Livro Branco prevê o reequilíbrio dos diferentes modos de transporte; o desenvolvimento de sistemas ferroviários de alta qualidade; a promoção de travessias marítimas de curta distância; o aproveitamento das vias de navegação interior e do transporte combinado e o fomento de condições de concorrência leal entre sectores. São necessários novos projectos de RTE para enfrentar os estrangulamentos actuais e futuros, a par de uma política de tarifação da utilização da infra-estrutura adequada. Na aviação, sou plenamente favorável à iniciativa SKY.
Não sou do parecer que a harmonização da tributação dos combustíveis tenha um papel essencial a desempenhar. O transporte por estrada continuará a ser o modo de transporte dominante nos Estados-Membros em que os modos alternativos não são exequíveis e praticáveis. E mesmo naqueles onde o são, o que é que não será preciso para nos fazer deixar os nossos carros?
Concluindo: embora a segurança nas estradas seja uma questão de primeira importância e a estatística dos mortos e feridos nas nossas estradas atinja números assustadores - 40 000 por ano na UE -, eu, como muitos dos meus colegas, recuso-me a aceitar a criação de mais uma agência europeia e entendo que as autoridades nacionais devem ter capacidade para conceber estratégias adequadas às circunstâncias particulares dos respectivos países.
Sudre (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, de entre os seus objectivos principais, o Livro Branco propõe-se dar prioridade ao desenvolvimento sustentável, relançar os transportes marítimos e ferroviários, favorecer a intermodalidade, antecipar o impacto dos fluxos gerados pelo alargamento, ou ainda melhorar a acessibilidade das regiões periféricas. Subscrevo plenamente o reequilíbrio modal, que deverá traduzir-se numa série de medidas aliando a tarifação, a revitalização dos modos de transportes alternativos à rodovia e investimentos centrados na rede transeuropeia.
No entanto, não podemos perder de vista que, nos termos do Tratado de Maastricht, as políticas de transportes têm de ser colocadas ao serviço da coesão e que, a esse título, a rede transeuropeia dos transportes deve constituir um instrumento de coesão económica, social e territorial da União. Têm de ser realizadas análises extremamente específicas sobre a servidão das periferias, muito especialmente as das ilhas e das regiões ultraperiféricas, como, nomeadamente, a formulação de uma obrigação de serviços públicos ligada à necessidade de assegurar o princípio de continuidade territorial e a investigação das melhores condições de exploração possíveis.
Subsiste uma verdadeira indecisão quando se pensa no papel dos transportes no desenvolvimento regional das periferias e, por maioria de razão, da ultraperiferia, quando os Tratados reconhecem, no seu caso, a necessidade de tratamentos que podem derrogar as regras comuns dos mercados de transporte. A situação particularmente preocupante da servidão aérea dos departamentos franceses ultramarinos, após o desaparecimento da Air Lib, companhia aérea em parte especializada nesses voos, ilustra perfeitamente as lacunas actuais que acabo de referir e a urgência de uma visão de futuro concertada do desenvolvimento das periferias, no seio da qual a política de regulação dos transportes entroncaria com a de desenvolvimento regional. Não tenho a certeza de o Livro Branco, que aborda nomeadamente esta questão na perspectiva de uma flexibilização possível do enquadramento comunitário das ajudas com finalidade regional em matéria de serviços de transporte, particularmente no que se refere às ligações com as regiões periféricas e as pequenas ilhas, ter avaliado totalmente aquilo que está em jogo para as populações europeias envolvidas.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, é gratificante ver a Comissão a abordar seriamente os problemas dos transportes na Europa. A redução do número de mortos na estradas em 50%, em particular, é um objectivo que merece todo o nosso apoio. Não há qualquer razão para que alguém possa morrer nas estradas. Os congestionamentos de tráfego na Europa Central são também um grande problema, enquanto que nas regiões periféricas a preocupação é a salvaguarda das ligações com os mercados europeus.
À semelhança de muito boas propostas, o Livro Branco contém, infelizmente, avaliações gravemente erróneas. A Comissão quer quebrar a ligação entre crescimento económico e crescimento dos transportes, o que não é possível, embora possamos certamente parar o crescimento económico. Se atenuarmos os problemas dos transportes poderemos, sem ansiedades, permitir que o tráfego aumente. Os novos veículos produzirão 90% menos emissões do que os fabricados antes de 1970. Não é possível darmo-nos conta disto, se tivermos uma visão míope da questão. Se abolirmos todos os impostos sobre o registo automóvel na Europa e baixarmos o imposto automóvel para os carros limpos, conseguiremos melhorar, radicalmente, o estado do ambiente.
Outra proposta insólita é a de congelar a quota de mercado dos diferentes modos de transporte nos níveis de 1998, o que é algo que esperaríamos do velho Politburo da União Soviética, mas que enfraquece muitíssimo a autoridade da Comissão. Não faz qualquer sentido tentar virar à força o equilíbrio do mercado no sentido de objectivos decididos numa torre de marfim. Em vez disso, temos que criar uma situação equitativa para a concorrência de todos os modos de transporte. Deixemos o mercado decidir o equilíbrio natural dos modos de transporte.
O terceiro erro refere-se à harmonização da legislação laboral e social. Só quando se tratar duma questão de segurança dos transportes, é que a harmonização dos tempos máximos de transporte poderá ser apropriada, e mesmo aí só na condição dos custos e benefícios serem cuidadosamente analisados. Se fizermos estes três erros, afastar-nos-emos mais do que nunca duma Europa dinâmica.
A desintegração da União Soviética foi o resultado da sua própria situação insustentável, mas o nosso magnífico projecto europeu merece melhor. A nossa rígida economia precisa de cuidados e esta doença auto-infligida não é imaginária. Infelizmente, o remédio da Senhora Comissária parece, se me permitem, ter sido comprado num bazar. Não será tempo de pararmos de falar sobre um modelo europeu e de procuramos receitas para o sucesso junto daqueles que estão a ter melhores resultados?

Izquierdo Collado (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, obrigado por assistir a este debate. Subjacente a cada intervenção existe o que considero ser um conceito fundamental. Este conceito fundamental é o espaço único europeu dos transportes, um espaço único europeu dos transportes que não só é compatível com a assimetria europeia, como também deve incorporá-la. A Europa não é igual - como disse há instantes a senhora deputada Sudre -, a Europa tem certos domínios de infra-estrutura, determinadas regiões periféricas, certos âmbitos de coesão, certos núcleos - sobretudo agora, com o alargamento - que necessitam de uma promoção muito significativa, o que não é incompatível com o espaço único europeu dos transportes.
Há alguns meses, Senhora Comissária, esta Câmara e o Conselho aprovaram o sexto programa-quadro de investigação. Este programa-quadro estabelecia o espaço único europeu de investigação.
O senhor Comissário, dirigindo-se aos investigadores europeus, afirmou que já ultrapassámos a etapa em que se reuniam para contar uns aos outros o que estão a fazer e, inclusivamente, para colaborar amigavelmente. É necessário criar o espaço único europeu de investigação para que toda a capacidade e esforço de investigação se centre nos mesmos projectos, tenha os mesmos objectivos e o mesmo território, para que não inventemos a roda quinze vezes. O espaço europeu de investigação é a chave para entender todas as intervenções que esta tarde possam ter soado como um arco-íris de visões difícil de unificar. Mas posso assegurar-lhe que a votação de amanhã não dará uma imagem difusa, como o debate desta noite poderia fazer crer, mas uma imagem bem definida. A senhora Comissária está de parabéns, porque o Parlamento a incentiva a ir em frente, tem o apoio do Parlamento para formular, através de directivas, as questões que nos apresentou no relatório sobre o Livro Branco, e tem algumas contribuições complementares do Parlamento Europeu que podem ser úteis. Abrem-se, pois, muitas portas, e o Conselho não pode fazer orelhas de mercador às exigências fundamentais e ao grito que representa o Livro Branco sobre os Transportes segundo o qual é chegado o momento de tomar decisões, de criar uma política genuinamente europeia, porque, à luz dessa política europeia, teremos como efeito uma sinergia que dará resposta às reticências daqueles que dizem que a Agência Europeia de Segurança irá custar dinheiro, que o Fundo Europeu dos Transportes não será bem utilizado, daqueles que não acreditam que a intermodalidade num porto beneficiará toda a Europa, que os investimentos e os corredores, em qualquer domínio, beneficiarão, depois do alargamento, aproximadamente 400 milhões de europeus.
Senhora Comissária, pelo aduzido, ainda que aparentemente haja um leque de opiniões nesta Câmara, posso garantir-lhe que estamos muito próximos uns dos outros.
Termino esta minha intervenção manifestando o meu agradecimento a todos os colegas que participaram neste relatório, porque me deram muitas ideias e uma colaboração absolutamente construtiva.

de Palacio
Senhor Presidente, desejo antes de mais agradecer ao relator, senhor deputado Izquierdo Collado, o trabalho que realizou, a todos os membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pela qualidade do relatório no seu conjunto, e aos diferentes oradores que intervieram em nome das diferentes comissões no decurso do presente debate. Desejo agradecer ainda todas as intervenções dos deputados, inclusive aquelas que foram extremamente críticas, porque julgo que trazem cor e variedade e, principalmente, transmitem sentimentos e apreciações que devem ser tidos em conta quando se fala de oferecer soluções para um espaço que, como dizia o senhor deputado Izquierdo Collado, é tão amplo e tão diverso e, por vezes, tão assimétrico como é o espaço europeu.
Gostaria de salientar que concordo com os senhores deputados, e isto figura claramente no relatório Izquierdo Collado - que considero muito equilibrado -, em que estamos a falar de transportes sustentáveis, o que requer, para começar, um sistema de transporte competitivo. Se não criarmos um sistema de transportes competitivo na Europa, todo o nosso tecido industrial, todo o nosso sector produtivo, ressentir-se-á. Por conseguinte, é preciso criar transportes competitivos, mas, simultaneamente, devemos ter em conta as exigências da sociedade, que se prendem com a qualidade de vida e com o respeito ambiental. O que nem sempre é fácil, mas a que temos de dar resposta com as nossas propostas.
Tomei boa nota do apoio claro por parte do senhor deputado Izquierdo Collado e do relatório do Parlamento. Demoraram, Senhoras e Senhores Deputados, mas o Conselho não está a andar mais depressa - que isto fique bem claro - em manifestar o seu apoio à transferência modal, à abertura dos caminhos-de-ferro, à criação do céu único, ao lançamento do programa Galileu, no âmbito do qual é urgente tomar decisões e acções.
Tal como para nós, as vossas prioridades contemplam a segurança e a necessidade de dar resposta às necessidades de investimento nas redes transeuropeias, em particular através da tarifação, quando necessário, da utilização das infra-estruturas.
Regozijo-me ainda por o relatório insistir nos aspectos associados à ligação com as regiões periféricas, na importância económica da estrada, na necessidade de reduzir o tráfego - quando refiro as regiões periféricas estou a incluir os arquipélagos situados a vários milhares de quilómetros do território continental europeu.
Penso que todos estes pontos se revestem de muito interesse, são dignos da nossa atenção e merecem ser enfatizados neste relatório. Todavia, desejo fazer algumas observações a propósito dos importantes pontos que foram suscitados aqui e no relatório.
Em primeiro lugar, a agência de segurança rodoviária. Percebo perfeitamente esta ideia, na medida em que emana da necessidade de criar meios para promover a responsabilidade a todos os níveis para reagir contra a falta de segurança nas estradas no respeito do princípio da subsidiariedade e do direito de iniciativa da Comissão.
Penso que deveríamos considerar os passos que devem ser dados para alcançar este objectivo. Espero poder facultar mais pormenores na comunicação sobre segurança rodoviária que lhes apresentarei proximamente, mas entre um observatório e uma agência existe pouca diferença. A ideia, em ultima análise, é a mesma.
Desejo - relativamente ao texto em debate - fazer algumas observações sobre a competitividade, o respeito pelo ambiente e a incorporação da qualidade dos serviços, da segurança e da qualidade de vida.
No nº 9 do texto afirma-se que a passagem do transporte de mercadorias das rodovias para outros modos de transporte deveria ser estimulada pela promoção da qualidade do serviço desses outros modos de transporte mais respeitosos e nunca afectando negativamente a competitividade dos transportes rodoviários. Penso que esta frase é fundamental.
A Europa não pode dar-se ao luxo de tornar o transporte rodoviário menos competitivo, porque este modo de transporte está na base do seu desenvolvimento económico, do seu crescimento e da sua competitividade internacional. Está em causa fazer com que o caminho-de-ferro, por exemplo, seja tão competitivo como o transporte rodoviário. Àqueles que rejeitam taxativamente a liberalização do caminho-de-ferro - que são uma minoria neste Parlamento - ou a abertura à concorrência - referimo-nos mais à introdução da concorrência do que à liberalização, dado tratar-se de uma forma de liberalização muito regulada - digo que sabemos a que nos conduz a manutenção da situação actual: a confinar o caminho-de-ferro aos museus, e a não o ter na realidade.
Penso que é preciso tentar ir por outros caminhos que provaram bons resultados noutros sectores do transporte, mas queria salientar esta frase: não se trata de sancionar, mas de melhorar a qualidade de outros sistemas.
Os senhores deputados propõem também a criação de grandes eixos (este-oeste, norte-sul) rodoviários e ferroviários, como figura no nº 36, entre outros, do relatório. Gostaria de salientar que é uma questão de incorporar o alargamento no conceito das redes transeuropeias e dos intercâmbios e desse espaço europeu no qual é o transporte que garante a realidade de um mercado e a possibilidade de pessoas e bens circularem através de todo esse espaço europeu.
Devemos insistir no reforço do caminho-de-ferro. É um ponto essencial e não podemos ignorá-lo. O nº 36, entre outros, refere-se a este aspecto. Estou consciente de que isso também implica promover as vias navegáveis interiores, o sector marítimo, mas não podemos evitar, em determinados casos, construir novas estradas, uma vez que existem zonas que ainda carecem de infra-estruturas rodoviárias. Não devemos, por conseguinte, ser dogmáticos, mas ter uma visão prática da realidade das necessidades do transporte europeu.
No que diz respeito ao fundo para o financiamento dos transportes, concordo plenamente com o senhor deputado Izquierdo Collado em que necessitamos de mais fundos europeus para apoiar e promover a criação de infra-estruturas, em particular ferroviárias, e suprimir os estrangulamentos com vista a melhorar a utilização das infra-estruturas europeias.
Pode isto ser abordado da forma como o faz o senhor deputado Izquierdo Collado? Penso, antes, que o que temos de fazer é, no contexto das novas perspectivas financeiras cujas grandes linhas mestras serão debatidas proximamente, suscitar a necessidade de canalizar mais fundos para as redes transeuropeias. Penso que é aqui que importa procurar esses fundos maiores, esses recursos maiores, porque o que está claro é que necessitamos de acelerar o processo de realização de infra-estruturas. Os fundos actualmente afectados às redes transeuropeias são insuficientes e devemos registar progressos nesse domínio, porque estas redes têm vantagens e interesse para a Europa no seu conjunto, independentemente do país específico que elas unam ou atravessem. Têm um interesse a nível europeu porque promovem - insisto - a realização desse mercado interno e a integração do próprio espaço europeu.
A questão do BEI: outras fórmulas para nos aproximar, naturalmente, e é preciso também promover a participação público-privada nos financiamentos. Apresentarei proximamente todas estas questões nesse pacote sobre as infra-estruturas, incluindo a tarifação. O senhor deputado Costa mencionou-o, mas gostaria de dizer que a tarifação é referida nos nºs 75 e 76, nos quais se fala da introdução simultânea de um sistema de fixação de preços de todos os modos de transporte, tanto para as infra-estruturas como para os custos externos relacionados, e nos quais se afirma que, em caso algum, ninguém deve ser penalizado, mas que devemos favorecer um equilíbrio e permitir o financiamento cruzado.
Senhoras e Senhores Deputados, partilho plenamente esta abordagem, com uma única ressalva, a de que o financiamento cruzado deve limitar-se a casos excepcionais em vias alternativas e, em caso algum, o financiamento cruzado, as portagens ou a tarifação podem converter-se numa forma de gerar receitas da situação geográfica de um país no espaço europeu. Caso contrário, voltaríamos à Idade Média, quando, por exemplo, controlar uma ponte sobre um rio gerava um rendimento suficiente para viver faustosamente e fazer parte do grupo dos senhorios. É isso que devemos fazer, estabelecer uma tarifação que tome em conta os custos externos, que se destine às infra-estruturas, à melhoria das infra-estruturas, à melhoria da segurança rodoviária, à melhoria dos sítios onde é cobrada, e que, em determinados casos, o financiamento cruzado seja permitido, dado que é, claramente, um bom instrumento e que deu bons resultados, como por exemplo no caso do sistema suíço.
Até 2004, a Comissão vai redigir uma comunicação sobre a situação dos transportes nos países candidatos. Entendemos que não é necessária uma comunicação específica em 2003, dado que iremos elaborar dois relatórios. Em primeiro lugar, um relatório de acompanhamento completo, seis meses antes da data de adesão, ou seja, por volta de Novembro de 2003, no qual se examinará o nível de preparação dos países candidatos em todos os sectores, incluindo os transportes, e uma comunicação em 2003 sobre a cooperação com os países candidatos e os países vizinhos no domínio das redes transeuropeias dos transportes. Além do relatório do Grupo Van Miert, no qual se apresenta já o traçado das redes no contexto de vinte e sete países: a rede pan-europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre o balanço intercalar em 2005, previsto no Livro Branco, constituirá a ocasião ideal para abordar estas preocupações e integrar toda esta informação.
Senhor Presidente, concluo este longo e importantíssimo debate agradecendo, mais uma vez, o trabalho do senhor deputado Izquierdo Collado, um trabalho sério, equilibrado e difícil, porque não é fácil aproximar posições. No final, espero que amanhã, depois do que ouvi no decurso dos debates de hoje, fique claramente estabelecido que as grandes linhas mestras da política dos transportes na União Europeia para os próximos dez anos se reflectem claramente no voto do Parlamento.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0025/2003) do deputado Van Velzen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público (COM(2002) 207 - C5-0292/2002 - 2002/0123(COD))
do relatório (A5-0016/2003) da deputada Auroi, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a implantação das comunicações móveis de terceira geração (2002/2240(INI))
do relatório (A5-0013/2003) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão intitulada 'eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos. Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha 21/22 de Junho de 2002? (2002/2242 (INI))
do relatório (A5-0434/2002) do deputado Khanbhai, , em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão relativa ao impacto da e-Economia nas empresas europeias: análise económica e implicações políticas (COM(2001) 711 - C5-0285/2002 - 2002/2145(COS))

Van Velzen (PPE-DE)
Na realidade, este é momento triste. Já passa talvez da meia-noite e um dos temas mais importantes, que afecta centenas de milhar de postos de trabalho, está, portanto, a ser transferido para a noite pela Presidência deste Parlamento. Senhor Presidente, faço votos por que isso não seja simbólico para o futuro do Conselho Europeu da Primavera, que vai ter lugar em breve.
Contudo, tenho de dizer algo a respeito da reutilização e da exploração comercial de documentos do sector público e, em primeiro lugar, vale a pena salientar uma vez mais que o único objectivo desta directiva consiste em chegar a uma harmonização mínima. Uma harmonização mínima, pois, caso contrário, nunca chegaremos a serviços de conteúdos pan-europeus na área da informação pública. Estudos realizados nesta área, nomeadamente nos Estados Unidos, apontam para a existência de grandes potencialidades na chamada exploração comercial da informação pública existente, em particular para as empresas de muito pequena dimensão, as PME, que em consequência disso podem criar um número significativo de postos de trabalho - que é precisamente o que queremos. Nos Estados Unidos já vimos que é perfeitamente possível fazê-lo por via do encorajamento da reutilização, da disponibilização dessa informação a custos reduzidos. E a primeira questão política consiste naturalmente em saber por que não o fazemos também na Europa.
Todos sabemos que o chamado sector 3G, terceira geração de serviços de comunicação móvel, atravessa sérias dificuldades e que raramente estivemos em condições de transferir tanto dinheiro do sector privado para o sector público. Por conseguinte, temos agora de procurar dar todas as oportunidades possíveis a esse sector. Assim, penso ser extremamente pernicioso que disponibilizemos de novo essa informação a um preço elevado, pois tal significa que esses serviços de conteúdo não irão conseguir arrancar. Quero apelar fortemente a todos os colegas para que se limitem não apenas a dedicar nobres palavras a Lisboa, mas tomem também realmente iniciativas onde isso for possível - e este é um bom exemplo.
Houve muita polémica em torno da questão de saber se as instituições culturais, as universidades e os centros de investigação, etc., deveriam ser excluídos desta directiva. Inicialmente, eu queria que fossem incluídos, mas finalmente encontrámos um compromisso para os retirar da directiva, e por isso não percebo para que nos serve ainda a alteração 33. Faço um apelo premente aos nossos amigos do Grupo Socialista, para que retirem a alteração 33, pois inicialmente tratava-se apenas de uma alteração de compromisso que agora deixou de ser necessária, uma vez que fiz essa concessão. 
Senhor Presidente, ainda há Estados-Membros que procuraram incorporar um filtro adicional para garantir que todos tenham de voltar a requerer licenças, etc. Isto coloca um obstáculo adicional no nosso caminho, mais uma passo que será preciso dar, o que é particularmente pernicioso, especialmente para as empresas muito pequenas. Por consequência, diria que isso também não pode acontecer.
No relatório, fazemos uma distinção entre 'informação de base? e 'outra informação?. Essa informação de base é a informação de que todos os cidadãos precisam para poderem funcionar num normal Estado de direito. Essa informação deve ser realmente disponibilizada ao cidadão a título gratuito para que este possa exercer os normais direitos que lhe assistem enquanto cidadão. A informação complementar deve ser disponibilizada a custos reduzidos, pois só assim estaremos a ser inovadores. Por que motivo não poderia este Parlamento ser um motor de um novo desenvolvimento no campo da sociedade da informação? Assim, faço também um apelo premente aos nossos colegas para que me sigam neste rumo.
Vou tirar o meu chapéu de relator e tecer algumas considerações, enquanto membro do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre os relatórios da senhora deputada Auroi e do senhor deputado Paasillina. Antes de mais, gostaria de agradecer sinceramente a ambos os relatores pelo trabalho que desenvolveram, pela partilha de responsabilidades e, acima de tido, pelo esforço que consagraram à preparação de relatórios de tão excelente qualidade. Todos sabemos que o sector 3G enfrenta grandes dificuldades - como já há pouco observei -, e que aquilo que nos incumbe fazer agora é zelar por que este Parlamento emita um sinal ao próximo Conselho Europeu, para que aí sejam tomadas medidas que nos permitam avançar mais um passo. Estamos a pensar, nomeadamente, em medidas tendentes a restabelecer a confiança dos cidadãos, mas também dos investidores, para que as pessoas saibam o que vai acontecer neste domínio. Estou a pensar também, por exemplo, que seria útil trabalhar numa situação em que os Estados-Membros autorizem não só - como fazem agora - a partilha das infra-estruturas de rede - e agradeço ao Comissário o facto de ser ter empenhado tanto nesse sentido -, mas em que se reconheça igualmente que as 3G e as 2G são produtos totalmente diferentes. As comunicações móveis de 3G são um produto extremamente complexo. Esta inovadora cadeia que tem de ser desenvolvida requer avultados investimentos que os operadores não têm capacidade para assegurar sozinhos. Por conseguinte, temos de promover a cooperação entre os operadores, sob pena de serem finalmente os clientes - como o Senhor Presidente e eu - a sofrer a consequências. 
Por isso mesmo, faço um apelo premente ao Comissário para que use linhas de orientação que viabilizem a cooperação entre os operadores e a concorrência entre os serviços que os mesmos irão oferecer. É que, se esses pequenos aparelhos, esses belos dispositivos móveis não puderem comunicar entre si devido à falta de interoperabilidade, não conseguiremos progredir, o que é crucial, do meu ponto de vista. 
Penso que é importante também aproximar estreitamente as regiões onde as comunicações móveis de 3G estão já a ser desenvolvidas, pois as pessoas aprendem umas com as outras. Desse modo, podemos evitar também que elas se deparem com as mesmas armadilhas. É muito importante, Senhor Presidente, que fomentemos a investigação a fim de evitar que a actual investigação na área das comunicações móveis de 3G não se concentre sobretudo no Japão. Não devemos olhar para os Estados Unidos, mas sim para os grandes reveses que sofremos no âmbito da concorrência com o Japão.
Por último, Senhor Presidente, é óbvio que o senhor deputado Paasillinna colocou, com razão, o acento tónico no facto de precisarmos de um Plano de Acção eEurope muito sólido e que seja bom para o próximo Conselho Europeu. Sou favorável a uma implementação rápida e harmonizada do novo quadro regulamentar, e congratulo-me particularmente com o facto de a Comissão Europeia ter hoje finalmente lançado o 'Cyber Security Task Unit?. Já era altura de isso acontecer, pois todos sabemos que a segurança é um problema grave. Parabéns à Comissão por esse facto. Penso que temos um pacote com que podemos voltar ao cidadão, que estamos a imprimir um vigoroso impulso ao sector das comunicações móveis de 3G e que dispomos de uma boa resposta no que diz respeito à economia baseada no conhecimento, pois, deste modo, podemos avançar mais um passo na consecução dos objectivos de Lisboa.
Auroi (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, efectivamente, é a e-Europa que está esta noite na berlinda, se me permitem a expressão, e abordarei concretamente a difusão integral das comunicações móveis de terceira geração.
O debate foi muito mal organizado, na desordem, Senhor Comissário, pois começámos pelo relatório van Velzen, que é um relatório complementar no sentido de que trata as informações que deverão entrar nos GSM de terceira geração, como as informações meteorológicas ou sobre o estado das estradas fornecidas pelo sector público. Afinal de contas, não é muito grave pois, por outro lado, também está em causa, a partir dos GSM de terceira geração, evitar a fractura digital, a que vai denunciar fortemente o meu colega Paasilinna. Assim, estando tudo misturado, é normal que possamos realizar este debate de uma forma colectiva.
Há talvez que recordar que o Conselho de Barcelona, em Março de 2002, declarava: 'A convergência tecnológica oferece ao conjunto das empresas e dos cidadãos novas possibilidades de acesso à sociedade de informação. A televisão digital e as comunicações móveis da terceira geração desempenharão um papel chave no acesso generalizado aos serviços interactivos?. Todavia, este sector da terceira geração parece em dificuldades. Para evitar a fractura digital e não romper com a continuidade da e-Europa, talvez seja necessário dizer que os serviços 3G têm de inscrever-se numa lógica global, mas temos também de acrescentar as questões importantes da saúde do consumidor e da qualidade do ambiente. Além disso, há que retirar os ensinamentos do mercado actual dos GSM, de forma a não reproduzir os erros que talvez tenham sido feitos antes.
Uma das questões cruciais do desenvolvimento dos telefones móveis é a da interoperabilidade dos terminais. Nesta área, a Comissão recorda que, em 2002, se fizeram progressos no desenvolvimento dos terminais 3G. Os primeiros modelos estão prontos. Estão aliás também prontos na China, permito-me recordar-lhes, pois fomos informados disso na semana passada. Além disso, as redes 2G que existem foram modernizadas, passando para 2,5G. É possível que ainda subsistam alguns problemas técnicos, mas digamos que tudo está a andar.
No que respeita à situação do mercado, a disponibilidade actual dos serviços 3G na Europa não é evidente. Estão disponíveis no Japão, mas os operadores estão confiantes e, no final de contas, uma vez que há uns bons 50 capazes de oferecer esses serviços, o problema da concorrência está resolvido, e podemos avançar.
Relativamente às questões regulamentares, a Comissão nota que o procedimento de atribuição das licenças 3G foi iniciado em todos os países da União Europeia. Esse número de licenças é suficiente. Assim, não há problemas no que respeita ao ambiente concorrencial.
No seguimento das consultas realizadas com os actores interessados no desenvolvimento das comunicações móveis 3G, foi identificado um consenso sobre três pontos. Em primeiro lugar, a fase de desenvolvimento dos serviços 3G não exige uma intervenção a nível legislativo, há que deixar jogar as forças de mercado. Em seguida, as comunicações 3G deverão a longo prazo tornar-se uma das plataformas dos serviços oferecidos por uma sociedade de informação universal. Por fim, os poderes públicos têm de avançar no processo de desenvolvimento, dando o seu apoio permanente. Estão portanto identificados três factores: um ambiente regulamentar estável, harmonizado e transparente, tendo em conta os interesses dos consumidores; o papel pró-activo de apoio que a União pode dar e, em terceiro lugar, iniciativas de grande fôlego, que tenham em conta aquilo que ocorreu no sector das comunicações 3G, na perspectiva nomeadamente do alargamento. Assim, há que reforçar a coordenação de todas estas opções.
A Comissão prevê que não será necessária nenhuma modificação para a atribuição das licenças e a duração das licenças não será objecto de modificações a curto prazo. Resta no entanto proceder a uma clarificação da regulamentação no que respeita à partilha das infra-estruturas de rede.
Enquanto relatora, parece-me por conseguinte que a Comissão colocou bem a questão a nível económico, mas há que acrescentar-lhe um certo número de pontos. Trata-se de uma tecnologia onerosa, e essa tecnologia pode ter a concorrência, por exemplo, do Wi-Fi, o que significa que, hoje em dia, perguntamos a nós próprios se serão os 3G que vão integrar uma parte daquilo que faz a informática ou se será pelo contrário a informática que vai pouco a pouco substituir aquilo que fazem os GSM. Será afinal o mercado a decidir, mas temos de colocar a questão e de a considerar antecipadamente.
De uma forma geral, o acesso aos serviços 3G tem de ser claro para toda a gente e há que proteger os utilizadores com dificuldades: as crianças, os deficientes precisam talvez de pacotes específicos. Por fim, há que proteger a segurança dos pagamentos, caso contrário o consumidor não terá confiança.
E chego ao princípio da precaução, que os meus colegas da direita quiseram aliás eliminar. Estou a falar dos problemas de saúde que podem colocar-se, pois são hoje em dia referidos por vários cientistas. Foi pedido de forma extremamente consensual que, pelo menos a nível de Europa, se respeitem os pedidos da OMS. Dizem-nos que é esse o caso hoje em dia, termos de avaliá-lo.
Para terminar, a implantação das antenas retransmissoras 3G deverá realizar-se no respeito do ambiente e do urbanismo. Os Estados-Membros zelarão para que as autorizações dos serviços de urbanismo sejam objecto de um processo claro e de um inquérito público. Com efeito, são necessárias quatro a dezasseis vezes mais antenas para a terceira geração do que para os 2G. Assim, a localização ou a partilha das antenas, como recomenda a Comissão, é extremamente importante.
Para concluir, uma estabilidade regulamentar permitirá um desenvolvimento harmonioso dessa tecnologia, desde que a União Europeia tenha em conta os parâmetros sociais e ambientais ao mesmo nível do que os parâmetros económicos.

Paasilinna (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de agradecer a todos os relatores os seus excelentes níveis de cooperação. Estamos agora a enviar uma mensagem clara ao Conselho e, esperemos, um incentivo para que deixe de perder tempo neste domínio.
Gostaria de me debruçar sobre o relatório elaborado pelo meu colega, o senhor deputado Van Velzen. Trata-se dum primeiro passo muito importante e representa uma alteração crucial na evolução da sociedade da informação. Será bom confiarmos nas palavras que proferiu e que foram muito adequadas. O sector da sociedade da informação é um grande empregador e um factor que nos une a todos na Europa duma forma inteiramente nova. O seu desenvolvimento traz significativas oportunidades económicas, políticas e culturais. No entanto, a confiança no sector caiu abruptamente e sabemos porque razão isso aconteceu, já que falámos sobre esse aspecto muitas vezes. É o resultado dos leilões e duma incerteza generalizada.
Embora a digitalização e as redes proporcionem uma grande variedade de oportunidades para o desenvolvimento, a verdade é que conduziram também a um fosso a nível global entre as pessoas dos países prósperos e as dos países em vias de desenvolvimento. Além disso, a diferença entre sexos, por exemplo no que se refere aos estudantes, é enorme e particularmente marcada nas zonas rurais da União e nos países em vias de desenvolvimento. Adicionalmente, a introdução das tecnologias de informação conduziu a uma reestruturação dos tipos de trabalho: muitos postos de trabalho desapareceram e algumas pessoas de meia-idade tiveram que abandonar o trabalho. Acontece também que os grupos que estão numa posição mais fraca correm o risco de serem duplamente discriminados. Estão a ser deixados de lado na sociedade da informação. Não vejo aqui qualquer alternativa fácil: este é o nosso maior desafio.
A Internet tornou-se também um instrumento político. Aumenta as oportunidades de acção cívica e também, esperemos, as oportunidades de influência. Estou satisfeito com o Plano de Acção eEuropa 2005 da Comissão, já que ele trará um aumento do investimento, o objectivo de criar emprego, assim como o de dar a todos a oportunidade de participarem na sociedade da informação. Exorto também a Comissão a acelerar a introdução das comunicações móveis de terceira geração e a eliminar as barreiras técnicas e administrativas que existem neste sector. Os próprios Estados-Membros devem aderir a uma abordagem flexível à compra de frequências e aos custos envolvidos na criação das infra-estruturas necessárias, e devem fazê-lo rapidamente e duma forma inovadora. Os Estados-Membros devem proporcionar aos seus cidadãos tempo suficiente de Internet, o que é o mesmo que dizer de participação na sociedade da informação.
A Comissão deve investigar as possibilidades de desenvolver serviços controlados por voz. Tais serviços irão estar disponíveis em breve e facilitarão a utilização da Internet por todos. Gostaria também de solicitar à Comissão que investigue as possibilidades da educação para adultos neste sector, e se poderá ser também necessário um diploma do ensino geral para passar às fases seguintes do ensino tecnológico. Da mesma forma, os Estados-Membros devem apoiar as PME e ajudá-las a aderir à Internet, já que elas representam um grande potencial para o aumento do emprego. Existe também uma necessidade de criação de fundos nos Estados-Membros para ajudar grupos socialmente excluídos a integrarem-se na sociedade que tem acesso à Internet.
Na minha opinião, é bom que a Comissão tenha agora criado um grupo de trabalho de ciber-segurança. Já se passaram três anos desde que a estratégia de Lisboa foi estabelecida e até agora a resposta tem sido a incerteza política e económica. Estamos a assistir a uma certa evolução, mas que não é suficientemente rápida nem adequadamente coordenada. Nos últimos seis anos, assistimos à criação de cerca de um milhão de novos postos de trabalho por ano, embora no ano passado este número tenha sido de apenas cerca de meio milhão. Que tipo de reserva de experiência económica pode ser conseguido, quando a formação, a educação e a investigação estão a ser tão desprezadas como hoje acontece, e em muitos Estados-Membros não se cumprem as normas acordadas nem se implementam os projectos acordados? Senhor Comissário, o que poderá fazer para que alguns Estados-Membros não atrasem o seu desenvolvimento neste sector? Se não envolvermos todos os Estados-Membros neste desenvolvimento, pode acontecer que alguns deles criem o seu próprio tipo de 'Europa da Sociedade da Informação?.
Finalmente, gostaria de dizer que a transferência de informação e conhecimento sociais para a rede sob forma digitalizada, que o relatório do senhor deputado Van Velzen salientou, irá criar uma fase inteiramente nova no desenvolvimento da sociedade da informação. Irá criar trabalho e oportunidades, mas também problemas. A protecção da privacidade não é o menor destes problemas, mas quando as funções da sociedade estiverem em rede, nessa altura poderemos dizer que a sociedade da informação chegou, na medida em que estaremos nisto todos juntos.

Khanbhai (PPE-DE)
- (EN) Senhor Presidente, antes de mais, obrigado ao Senhor Comissário Liikanen, é um prazer tê-lo aqui. Penso sempre nele como o comissário defensor da inovação e amigo das PME e, para mim, sem dúvida, tem feito jus a ambos os qualificativos, pelo que a sua presença é motivo de grande satisfação.
O sonho do Conselho Europeu de Lisboa de, até 2010, fazer da UE a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo só é realizável se formos capazes de estimular, e é estimular mesmo que quero dizer, as PME. As PME são o motor do crescimento económico; elas formam pessoas com baixo nível de qualificação; identificam e satisfazem necessidades locais, produzindo ou transformando os produtos necessários. Criam emprego, riqueza e segurança para as comunidades locais em que se inserem.
Com que obstáculos, dificuldades e estrangulamentos deparam as PME na UE? Porque não crescem elas ao mesmo ritmo que as dos EUA? Excesso de burocracia, nível elevado da tributação directa e indirecta, acesso ao crédito e a subvenções inadequado e demasiado oneroso, défice de investimento na valorização profissional dos trabalhadores e em formas de mecenato na área da aprendizagem.
Na Europa, os empresários na casa dos cinquenta e sessenta anos de idade administram os seus negócios à maneira tradicional. Têm relutância em investir nas novas tecnologias, em primeiro lugar, por suspeitarem que isso não lhes proporcionará vantagens suficientes. Em segundo lugar, não têm percepção do alcance e das virtualidades das novas tecnologias em matéria de incremento da produtividade e de multiplicação das vendas. Em terceiro lugar, têm preocupações nos domínios da segurança do aprovisionamento, qualidade, pagamentos e responsabilidade jurídica.
O meu relatório analisa os problemas com que se defrontam as PME e propõe um programa de acção para as estimular, de modo que lhes permita competir à escala global. Gostaria que o Senhor Comissário Liikanen prestasse muita atenção a esta resenha do que, em meu entender, a UE necessita de fazer e de fazer imediatamente.
Rever a actual regulamentação da e-Economia, cortando drasticamente em tudo o que sobrecarregue as pequenas empresas.
Reduzir as obrigações de carácter administrativo que incidem sobre as empresas, através da simplificação dos procedimentos de recolha de dados, especialmente para a cobrança fiscal.
Diminuir as formalidades burocráticas, especialmente para os empresários em nome individual.
Atacar os problemas de segurança do comércio electrónico aumentando a fiabilidade e a credibilidade das redes utilizadas pelas empresas.
Criar meios que garantam um acesso fácil e económico a aconselhamento jurídico.
Incentivar o comércio transfronteiriço, para assegurar a construção da e-Economia europeia. Este ponto é muito importante.
Utilizar a avaliação de desempenhos para promover e consagrar as melhores práticas em ordem à integração das PME na e-Economia.
Autorizar os Estados-Membros a facultar crédito bonificado e incentivos fiscais para apoiar as PME. Sei que o Senhor Comissário Monti é capaz de se opor a isso, mas considero que se trata de uma medida essencial.
Estabelecer laços estreitos de cooperação entre as empresas, o sector educativo e os serviços de estado com vista a suprir o défice de competências na área das TI.
Um dos passos mais importantes, oferecer incentivos financeiros aos desempregados e aos idosos, às pessoas que já se aposentaram. Não peço aos Estados-Membros que alterem os seus regimes de reforma, peço, sim, à UE que pondere a hipótese de conceder às pessoas que já se encontram aposentadas incentivos financeiros à formação e aquisição de novas competências. E quando estiverem a trabalhar, aplicando essas competências, de preferência, não devem ser tributados. Poder-se-á sujeitá-los a um imposto nominal, mas é preferível não os sujeitar a tributação. Com isso, reduz-se a importação de mão-de-obra e injecta-se automaticamente dinheiro numa faixa da população que, em princípio, tenderá a gastá-lo nas zonas rurais e, assim, a dar um impulso à sua economia.
Oferecer incentivos financeiros a empresas de prestação de assistência técnica, para proporcionar às PME um acesso em conta à mesma. Esse é um dos nossos pontos mais fracos, na UE, as pessoas prontificam-se a comprar equipamento, tecnologia, mas que é da assistência apoio técnica quando surge algum problema? É muito cara e muito pouco fiável e temos de criar incentivos financeiros nesta área.
Espero que tenhamos em breve todos os cidadãos da UE a usar o que eu gosto de designar por "Hand C", não é "PC", um relógio de pulso que é uma combinação de computador pessoal e telemóvel, com um visor LCD que nos permitirá estabelecer ligações audiovisuais, processar dados, comprar, vender e fazer pagamentos por voicemail, assistir a eventos desportivos de toda a espécie e ouvir as nossas músicas favoritas. A tecnologia já nos pode proporcionar isso, Senhor Comissário Liikanen, produzamos mais com tranquilidade, tratemos de reduzir a tensão a que estamos sujeitos e de aumentar o prazer.
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, folgo de ver toda a gente interessada nesta matéria esta noite. Sonho com a hora em que possamos debatê-la durante o dia - talvez ela ainda chegue.
As tecnologias de informação e das comunicações são uma poderosa fonte de crescimento e de ganhos de produtividade, que contribui para elevar os nossos padrões de vida. É por esse motivo que a recuperação do sector é tão importante no momento presente.
Os cinco relatórios que esta Câmara apreciará hoje e amanhã dão-nos um ensejo de manter vivo o impulso político no sentido da concretização dos objectivos de Lisboa, como muitos senhores deputados hoje afirmaram. Esses relatórios contribuem, igualmente, para o processo de criação de confiança no sector das TIC.
Permitam-me que comece por agradecer a todos os relatores, senhor deputado van Velzen, senhora deputada Auroi, senhor deputado Paasilinna, senhor deputado Khanbhai e senhora deputada Read, bem como aos relatores-sombra e aos grupos políticos o trabalho aturado que desenvolveram sobre as comunicações e propostas da Comissão.
Tenho, também, o prazer de os informar que a Comissão adoptou hoje quatro importantes documentos. São eles: a comunicação sobre a situação no sector das telecomunicações; um projecto de regulamento que cria a Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação, que já aqui foi mencionada; o relatório final sobre o eEurope 2002 e a Recomendação sobre mercados relevantes. Espero que os senhores deputados os vão encontrar nos seus computadores, ao regressar aos seus gabinetes.
Permitam-me que reitere o nosso compromisso comum de assegurar uma aplicação eficaz e tempestiva do novo quadro regulamentador. O referido quadro estimulará o investimento, promovendo assim uma concorrência facility-based (com a criação de infra-estruturas a cargo das empresas), que é, num prazo médio a longo, a melhor garantia de benefícios para o consumidor, inovação e investimento sustentados. Com a recomendação sobre mercados relevantes, pretendemos criar condições de certeza jurídica e ajudar a restabelecer a confiança no sector.
Permitam-me que volte aos temas da noite para dizer algumas palavras acerca do relatório sobre 3G. O relatório da senhora deputada Auroi, nos termos em que foi aprovado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, representa um sinal importante num momento em que estão prestes a ser lançados os primeiros serviços de 3G. Na presente conjuntura, a implantação da 3G constitui, claramente, uma prioridade. Necessitamos de incentivar soluções que favoreçam a rápida instalação de redes, acautelando simultaneamente as exigências de carácter ambiental.
Na sua comunicação de hoje sobre a situação no sector das telecomunicações, a Comissão apela à adopção de uma série de medidas destinadas a ultrapassar as barreiras à implantação da 3G. Entre elas inclui-se a clarificação das modalidades de partilha das infra-estruturas de rede, cuja importância é, igualmente, salientada no relatório.
A informação aos cidadãos sobre as questões de saúde relacionadas com as comunicações móveis e a investigação permanente são importantes. As conclusões científicas devem ser amplamente divulgadas. A Comissão promoverá a difusão de informação, por exemplo, através de um website específico. A Organização Mundial de Saúde é a maior autoridade neste campo, e nós estamos a trabalhar em estreita colaboração com ela.
Finalmente, gostaria de realçar a relevância da 3G no contexto do acesso a plataformas abertas e interoperáveis. O objectivo é reforçar a liberdade de escolha do consumidor, contribuindo assim para a criação de uma sociedade da informação para todos. A inclusão é um princípio basilar do eEurope 2005.
A Comissão está empenhada em prosseguir a sua acção em prol da abertura e interoperabilidade das plataformas, conforme o Parlamento reclamou de modo tão instante.
Permitam-me que reitere rapidamente os principais objectivos do plano de acção eEurope 2005. O eEurope propõe-se estimular o ciclo procura-oferta, pelo lado da procura, promovendo conteúdos, serviços e aplicações, áreas em que os serviços públicos em linha - e-administração, e-saúde e e-educação -, tal como o comércio electrónico, têm um papel vital a desempenhar.
Isso estimulará a, e será por sua vez estimulado pela, procura, ao propiciar a difusão e a generalização do uso da banda larga segura e de multi-plataformas.
É essencial assegurar a criação de uma sociedade de informação inclusiva. Por isso promovemos o acesso por multi-plataformas, que abrange televisão digital, telemóveis de 3G, computadores pessoais, ciber-quiosques e toda a espécie de terminais disponíveis.
Apraz-me registar o apoio enérgico que o senhor deputado Paasilinna manifesta no seu relatório às ideias mestras do Plano de acção eEurope. Subscrevemos plenamente a opinião de que o objectivo de garantir conexões em banda larga a um preço comportável, essencial para uma economia competitiva e dinâmica, só é exequível com a intervenção determinada dos governos dos Estados-Membros.
Perguntou o senhor deputado Paasilinna como poderíamos acelerar o acesso dos Estados-Membros. Continuamos a fazer um acompanhamento e uma avaliação de desempenhos rigorosos das actividades. Concomitantemente, pusemos em marcha duas apresentações de melhores práticas europeias em matéria de acção administrativa em linha e saúde em linha. Vamos eleger essas melhores práticas e velar por que sejam amplamente difundidas pelas autoridades públicas de todos os Estados-Membros.
Na comunicação sobre a situação no sector das telecomunicações que adoptámos recentemente, apelamos aos Estados-Membros para que se comprometam a estabelecer as suas estratégias nacionais para a banda larga até ao fim do corrente ano.
Conforme se observa no relatório do senhor deputado Khanbhai sobre o impacto da e-Economia, as PME são um motor fundamental do crescimento económico e deviam ser activamente encorajadas a lançar-se na e-Economia. Comungo largamente das opiniões apresentadas no relatório do senhor deputado Khanbhai, por exemplo, quanto à necessidade de as PME disporem de acesso fácil a aconselhamento sobre o direito aplicável e sobre competências em matéria de TIC e comércio electrónico. Concordamos que as empresas europeias, sobretudo as PME, necessitam de apoio na transição para a Nova Economia. A Comissão está, actualmente, a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na definição de um novo quadro de políticas de comércio electrónico para as PME, que inclui objectivos quantitativos potenciais.
A segurança das redes tornou-se numa preocupação política de primeira ordem e, consequentemente, uma questão central no plano de acção eEurope 2005. A posição do Parlamento sobre o assunto de Outubro do ano passado foi muito apreciada. Como já referi, a Comissão aprovou hoje um projecto de regulamento respeitante à Agência.
A Comissão está também empenhada em promover, por meio do eEurope 2005, um acesso mais amplo e uma maior participação nos benefícios da sociedade da informação, em particular, por parte dos grupos mais desfavorecidos. Para além das medidas específicas previstas no próprio programa MODINIS, a Comissão tenciona promover e financiar diversas iniciativas a organizar no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que darão sequência à linha definida na sua anterior comunicação sobre acessibilidade dos sítios Web públicos.
O eEurope 2005 será aplicado, em parte, através do MODINIS e, embora seja uma questão alheia ao nosso debate de hoje, queria agradecer também ao Parlamento o apoio dado à proposta da Comissão, particularmente no que diz respeito ao orçamento.
Permitam-me que passe seguidamente à peça de legislação que está agora em apreciação: a directiva sobre a reutilização de documentos do sector público. Como o senhor deputado van Velzen afirmou aqui hoje e sublinha no seu relatório, os conteúdos são essenciais ao desenvolvimento da sociedade da informação. Trata-se de uma mensagem clara, numa altura em que os constrangimentos financeiros com que se defronta o sector concitam as atenções sobre o facto de o sector público ser uma fonte de recursos fundamental em matéria de conteúdos, para todos os serviços da sociedade da informação. Os elementos-chave são: transparência dos processos e das condições de reutilização, não discriminação e concorrência leal.
A presente directiva estimulará a criação de serviços de informação que se baseiem em, ou incorporem, informação do sector público. É importante para as indústrias de conteúdos e também para o sector das telecomunicações, que precisa de encontrar modos de gerar conteúdos para os serviços 3G.
Perfilho inteiramente a posição do senhor deputado van Velzen, de que os operadores deviam trabalhar em conjunto na criação de um mercado. Necessitamos de cooperação e interoperabilidade para criar um mercado capaz de convencer os consumidores.
Senhor Presidente, quero agradecer a todos os membros da Câmara este importante debate e a sua contribuição em todo o processo, desde que começámos a trabalhar no quadro de regulamentação das telecomunicações.
Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário. Também espero que, da próxima vez, o debate se realize durante o dia. Também será melhor para quem preside.

Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, começo por destacar que as alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos foram aceites pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e, em particular, a exigência constante nos artigos 41º e 42º da Carta dos Direitos Fundamentais de boa administração e de acesso aos documentos das instituições (isto corresponde à alteração 1 da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos).
A promoção de programas informáticos gratuitos é uma opção cada vez mais utilizada pelas administrações públicas, que democratiza o acesso e a utilização dos documentos e dos dados públicos. Com efeito, se os documentos estiverem disponibilizados num formato que não obrigue ao recurso a programas informáticos específicos pagos, reduz-se a discriminação relacionada com o nível de riqueza dos utentes.
É importante favorecer a exploração das informações junto de pessoas com reduzida capacidade sensorial, através, por exemplo, da descrição em texto dos gráficos e das imagens contidas nos documentos. De igual modo, a publicidade de todos os documentos acessíveis com carácter geral, incluindo aqueles que estão associados aos procedimentos judiciais e administrativos, deve chegar ao sector público. Isto constitui um instrumento fundamental para o desenvolvimento do direito dos cidadãos ao conhecimento e um princípio fundamental da democracia.
Este objectivo é aplicável às instituições a todos os níveis - local, nacional e internacional - sendo, ainda, necessário que as administrações públicas, independentemente do seu nível institucional, promovam e apoiem a reutilização das informações facultadas.
Termino salientando que, como é evidente, consideramos que todos estes princípios devem também ser aplicáveis às próprias instituições europeias.

Niebler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me, em primeiro lugar, alguns comentários acerca do relatório Auroi. Antes, naturalmente, uma palavra de agradecimento à relatora pela elaboração do seu relatório e pela sua disponibilidade para nele incorporar alterações apresentadas por outros colegas.
A indústria das comunicações móveis não está de boa saúde. Em comparação com o Japão, a tecnologia 3G está a andar muito lentamente. Temos de fazer todos os possíveis ao nível europeu para apoiar este sector. Aqui se incluem condições de enquadramento fiáveis, isto é, uma coerente transposição e aplicação do pacote das telecomunicações, contenção na regulamentação e, claro, a utilização dos recursos comuns. Tudo isto se encontra previsto na proposta da Comissão.
Perante este cenário, coloco reservas à regulamentação dos preços do roaming internacional e de call termination, como está actualmente a acontecer por exemplo no Reino Unido. Neste contexto, manifesto a minha curiosidade, Senhor Comissário, relativamente à recomendação nos mercados relevantes, dos quais o senhor já tinha falado e que - creio eu - serão apresentados amanhã. É certo que, numa regulamentação, os consumidores beneficiam com as taxas mais vantajosas, mas apenas a curto prazo. Todos ficam prejudicados a longo prazo, a menos que desenvolvamos todos os esforços para reforçar o sector, para promover serviços 3 G e para criar empregos a médio prazo.
Foi neste contexto que se formou uma larga maioria na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia para apoiar o relatório em apreço e o desenvolvimento da tecnologia 3G. O presente relatório constitui um sinal claro para introduzir a telefonia móvel da terceira geração na União Europeia.
Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre o relatório Van Velzen relativo à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público. Antes, permitam-me expressar o meu especial agradecimento ao colega Van Welzen pela sua actividade como relator. Empenhou-se extraordinariamente no seu relatório, o que deu como resultado mais um excelente relatório.
Tal como a maioria da Comissão da Indústria, partilho da convicção de que as informações públicas devem ser disponibilizadas para benefício de todas as partes. As autoridades dos Estados-Membros possuem gigantescas quantidades de informações, que são recolhidas ao longo de grandes períodos de tempo. os cidadãos e as empresas devem também beneficiar deste acervo de informação, cujo valor comercial não pode ser reduzido a números. O acesso generalizado do público a estas informações disponibilizadas trará um importante impulso ao crescimento, à competitividade e ao emprego no seio da União Europeia.
Mas, apesar de toda a concordância manifestada no debate até agora, há um ponto que me está a faltar. Ninguém vai ficar surpreendido, se eu repetir um ponto que já mencionei em diversas ocasiões em comissão: será que a Europa tem mesmo de entrar neste contexto? Será que não é uma matéria da competência dos Estados-Membros decidir em que condições e em que extensão as informações públicas são disponibilizadas?
Por mim, não vejo qualquer base jurídica para uma harmonização neste domínio. Aplica-se aqui o velho aforismo: nem todos os problemas na Europa são um problema para a Europa. Esta reflexão constitui inclusive motivo para alguns colegas meus alemães irem votar contra este relatório. Permitam-me recordar o debate que mantemos actualmente também na Convenção, no qual tem importância o tema da delimitação de competências.
Penso que não é um bom sinal o facto de, nas nossas comissões e no trabalho parlamentar quotidiano, tratarmos sempre com tanta ligeireza o tema da delimitação de competências. Agradeço compreensão para o facto de, apesar de concordar com o conteúdo do relatório, eu ir votar contra ele em conjunto com os colegas do grupo alemão.
Read (PSE).
Senhor Presidente, felicito os quatro relatores, que trabalharam longa e arduamente nos respectivos dossiers. Saúdo também os outros veteranos dos debates sobre tecnologias de informação. Ainda vamos acabar por ter de nos distinguir a nós próprios com uma 'medalha de Lisboa? pela nossa capacidade de resistência. Subscrevo a sua posição a respeito da hora a que se realiza este debate. Neste Parlamento, devíamos envergonhar-nos do facto de o sinal emitido para as poucas pessoas que nos estarão a escutar a esta hora da noite ser um sinal de falta de seriedade da nossa parte. De futuro, temos de nos unir e protestar vigorosamente.
Queria começar por comentar o relatório do senhor deputado van Velzen sobre reutilização de informação pública. Apresento-lhe os meus cumprimentos pelo trabalho que investiu nisto.
Que é que é importante nesta proposta? Acima de tudo, é importante que se façam progressos. O que ficou muito claro para mim, ao participar como relatora-sombra na elaboração do presente relatório, foi o potencial de dinamização da economia que vai ter a reutilização da informação pública. Temos de garantir que sejam feitos progressos nesse campo. Em segundo lugar, é importante apoiar as isenções previstas na proposta da Comissão para as universidades, bibliotecas e museus de toda a União Europeia. É nosso desejo que essa isenção seja mantida.
O terceiro ponto relevante é assegurar um retorno razoável para o investimento. Escutei atentamente a intervenção do relator. Quero que a alteração apresentada pelo meu grupo - alteração 33 - seja aprovada. Ela clarifica a posição do Parlamento. Espero que reúna o apoio necessário. É importante assegurar um retorno razoável ao investimento e isso deve ser tido em consideração. É de esperar uma segunda leitura intensiva e muito trabalho a nível do Conselho. Certamente, poderemos voltar a este ponto mais tarde.
Queria passar agora ao relatório do senhor deputado Paasilinna, que, com a diligência e a capacidade de elaborar propostas práticas do costume, apresentou algumas ideias bem alinhavadas sobre educação, saúde, cidadãos deficientes e idosos e a importância de garantir o acesso às zonas rurais e às pequenas empresas. Tudo isso é digno de louvor.
O senhor deputado Khanbhai, que parece que não está aqui presente, rematou a sua intervenção dizendo que queria ter prazer. Não sei que prazer retirará de debates sobre este tema realizados a esta hora da noite. Numa coisa tem ele razão: esta questão, que é tão importante para as empresas, não o é menos do ponto de vista da qualidade de vida das pessoas e do que elas fazem dos seus tempos livres.
À senhora deputada Auroi coube uma missão muito difícil. Dou-lhe os meus parabéns. No que se refere ao respectivo trabalho, gostaria de destacar a importância de uma administração correcta e de uma boa gestão das companhias e tecnologias de 3G. Nem sempre tem sido isso que se tem visto, à escala global.
Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de felicitar todos os relatores pelos seus relatórios, que constituem, em minha opinião, factores relevantes para o desenvolvimento da 'eEurope? e de uma sociedade da informação para todos. No que diz respeito ao relatório van Velzen, há dois aspectos que gostaria de salientar.
A reutilização e exploração comercial de documentos do sector público, tal como foi proposta pelo relator, conduzirá a uma verdadeira sociedade da informação para todos. No que diz respeito à informação de base, tais como textos legislativos e jurisprudência, esta deverá ser disponibilizada ao cidadão a título gratuito. Com efeito, na sua qualidade de contribuintes, esses cidadãos ou cidadãs já pagaram por essa informação, e não queremos que os nossos cidadãos paguem duas vezes pela mesma coisa. Além disso, uma boa informação constitui um factor fundamental para o bom funcionamento de um Estado democrático constitucional. Sou de opinião que, enquanto Parlamento, nos cumpre defender energicamente os direitos dos cidadãos. Por conseguinte, a informação deve ser-lhes disponibilizada a título gratuito ou contra pagamento dos custos reduzidos de reprodução e difusão. Enquanto grupo, apoiamos inteiramente a abordagem do relator van Velzen.
Chego, assim, ao meu segundo ponto. Alguns colegas defendem que, certos organismos do sector público, devem ser autorizados a cobrar preços acrescidos de um rendimento razoável para o investimento, já que parte das suas receitas resulta da publicação dos seus dados, como boletins meteorológicos ou cartas geográficas. É evidente que isso é possível nos casos em que existe um valor acrescentado, e existe também uma disposição nesse sentido nas excepções citadas na proposta. Incluir discricionariamente na directiva a autorização de cobrança de preços acrescidos de um rendimento razoável para o investimento, parece-se ser extremamente perigoso, porquanto a questão reside em saber o que se entende por razoável. Será que isso equivale a 10, 20 ou 30% de lucro, e terão os nossos cidadãos de pagá-lo? Outro factor importante é que vigorem condições uniformes em todos os Estados-Membros. Neste caso, a aplicação do princípio da subsidiariedade é fundamentalmente errada; precisamos de condições de concorrência equitativas, pois só assim poderemos realizar o mercado único de produtos e serviços de informação pública.
Prosseguindo ainda com este último ponto, a presente directiva tem de promover a reutilização e a exploração comercial de informação pública. As autoridades públicas têm, por isso mesmo, de desempenhar um papel propulsor, isto é, de agir como launching customers a fim de disponibilizar essa informação a baixo custo e garantir, assim, que as pequenas e médias empresas tenham oportunidade de explorar essa informação e de desenvolver um bom mercado para essa informação - como acontece nos Estados Unidos. É que um mercado controlado por monopolistas, com actualmente acontece, não gera mais postos de trabalho nem mais prosperidade.
Voltando às comunicações móveis de terceira geração, já foi dito que a transferência de milhares de milhões do sector privado para o sector público foi desastrosa para o sector das telecomunicações móveis. Isto significa que não podemos impor agora regulamentação desnecessária. Poderá todavia ser necessária uma intervenção para garantir a concorrência. Não obstante, cumpre-nos zelar por condições de concorrência equitativas; não há lugar para medidas unilaterais dos Estados-Membros tendentes a aliviar os encargos dos operadores do sector móvel. Não pode surgir, por exemplo, uma situação em que a França ofereça descontos nas licenças e outros países as prolonguem. Penso que a Comissão tem de apresentar medidas tendentes a garantir condições de concorrência equitativas.
Por último, gostaria de fazer ainda uma breve referência aos relatórios Khanbhai e Paasillinna, uma vez que estes documentos representam um contributo para a eEurope que preconizamos neste Parlamento e que visa garantir que os cidadãos e as empresas possam tirar o máximo proveito da sociedade da informação. Até hoje isso não se verificou em medida suficiente. É certo que em Lisboa, em 2000, acordámos que deveríamos tornar-nos na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e mais competitiva do mundo, em 2010, mas isso parece ter-se ficado por nobres palavras, que terão urgentemente de ser transformadas em actos.
Na prática, revela-se que os Estados-Membros se agarram sistematicamente aos seus cavalos de batalha nacionais - quer se trate da patente comunitária, quer do acesso à informação pública. Por isso mesmo, é bom que a Comissão acompanhe de perto os desenvolvimentos e chame a atenção dirigentes dos Estados-Membros para as suas responsabilidades. Os princípios básicos são excelentes, mas quando se trata da implementação das aplicações - como 'e-saúde?, 'e-governo? e e-educação - é vergonhoso verificar o que realmente acontece. Desejo a todos nós, Parlamento e Comissão, muito sucesso na consecução de uma eEuropa melhor.
Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar vou procurar e tenciono encontrar os responsáveis pelo retrocesso na terceira geração de comunicações móveis. Os culpados são os governos dos países que organizaram leilões de espectro de frequências e transferiram o dinheiro que as empresas do sector tinham investido para si próprios. A acção empreendida pelas autoridades públicas para aliviar esta quebra no investimento não foi suficientemente eficaz. Foi dada autorização para que a instalação de equipamento coexistisse lado a lado com o equipamento para utilização comum, mas isso foi tudo. Consequentemente, a quebra no investimento na terceira geração de comunicações móveis prossegue, e as esperanças piedosas para os ambiciosos objectivos estabelecidos em Santa Maria da Feira, Lisboa, Barcelona e Sevilha não foram cumpridas. Temos que criar objectivos mais realistas.
Agora que apresentei o meu protesto, gostaria de lhe agradecer. O relatório do senhor deputado Paasilinna centrou as atenções numa sociedade da informação para todos e na mais importante razão para o Plano de Acção: a sociedade da informação tem que ser posta ao alcance de todos, e isto quer dizer, efectivamente, de todos. É isso que é a democracia. Esta democracia tem que ser promovida através do investimento público. Para além dos instrumentos técnicos e das ligações rápidas, temos que prestar atenção às instruções e à orientação dos utilizadores, uma vez que o equipamento de nada serve se os actores da sociedade da informação não o puderem utilizar.
Gostaria de recordar ao senhor deputado Van Velzen uma coisa que afirmou na exposição de motivos do seu relatório, onde menciona que para que o trabalho das instituições públicas possa continuar é essencial que estas possam também calcular os custos da informação fornecida, para compensar o investimento necessário para produzir certas bases de dados. Os serviços de informação básicos devem ser livres de custos ou pelo menos devem ter custos reduzidos, mas o investimento histórico tem também que ser tomado em conta nos custos de produção relacionados com a reutilização, por exemplo, das bases de dados do registo de propriedade, dos museus, das universidades e dos institutos de investigação.
O nosso grupo apoia a alteração apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que tem esta matéria em consideração, e esperamos que o senhor deputado Van Velzen possa demonstrar o seu apoio à preservação dos serviços de utilização geral com custos para o utilizador, sem que tenham de ser financiados através dos impostos.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como já tenho referido noutras ocasiões, os temas da sociedade de informação têm que estar na linha da frente das preocupações e das acções da União Europeia e dos órgãos comunitários. É dos grandes temas do futuro um daqueles em que são maiores as oportunidades oferecidas e multiplicadas pelos nossos esforços comuns. Não é por acaso que depois do plano de acção "eEurope 2002" já estamos a olhar para o "eEurope 2005", na linha exactamente do projectar os Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira, sob presidência do meu país e, posteriormente, os de Barcelona e de Sevilha.
O que queremos, cabe recordá-lo, é converter a União Europeia na sociedade mais competitiva à escala mundial e é também nessa perspectiva que se elaborou o plano de acção "eEurope 2005" tendente a proporcionar um ambiente favorável ao investimento privado e à criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e oferecer a todos a oportunidade de participarem na sociedade mundial da informação.
Nesta discussão conjunta, começo por felicitar o colega Reino Paasilinna pelo magnífico trabalho que fez e que bem se reflecte na forma consensual como o relatório chega aqui ao plenário. Em especial, apreciei a sua abordagem a respeito dos meios técnicos necessários à realização destes objectivos, o alargamento da banda e a multiplicação dos canais, assim como sobre o delicado problema da segurança das informações. Passando ao tema da reutilização e exploração comercial de documentos do sector público, compreendo e adiro à visão proposta pelo colega van Velzen, recomendando uma linha de simplificação geral. Também eu penso que tudo o que está relacionado com a informação de base, a do Estado de direito democrático, deve estar disponível gratuitamente e a restante informação deveria estar disponível a um preço módico que não poderia exceder os custos agregados da sua reprodução e difusão, sem prejuízo do regime específico a definir pelo sector público cultural por razões evidentes da propriedade intelectual e artística.
A terminar, uma breve referência ao relatório do colega Bashir Khambhai, para o felicitar igualmente pelo trabalho feito e para formular votos de que a Comissão venha a ter pleno êxito nas acções que preconiza para garantir que as empresas da União Europeia possam usufruir do potencial da eEconomia. A aceleração da construção de um quadro claro e previsível para o comércio electrónico, promoção da plena participação das pequenas e médias empresas na economia, melhoria da disponibilidade do capital de risco e do financiamento no mercado, etc., não são poucas as acções que visam tornar de facto real o objectivo de uma sociedade de informação para todos e para que também neste domínio determinante os ambiciosos objectivos da estratégia de Lisboa sejam prosseguidos e alcançados.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, apesar do adiantado da hora, este debate foi muito estimulante. Foi importante e positivo termos congregado tantos relatores excelentes. Agradeço a todos terem abordado diversas facetas do nosso tema.
Estou a reflectir sobre a notícia do senhor comissário, de que nos enviou mais quatro relatórios para estudar. Temos de ponderar qual será o modo mais eficiente de contribuirmos para este processo. Felicito os senhores deputados van Velzen e Paasilinna, que estão ambos aqui esta noite, pela iniciativa da audiência da outra semana passada, com a participação do senhor comissário. Liga-nos um interesse comum em levar avante a economia baseada no conhecimento. Em discussão aqui hoje estão os utensílios, os meios e o quadro em que se há-de fazê-lo.
Notei um certo pessimismo da parte de vários colegas. Contudo, vale a pena reflectir sobre o facto de dentro de semanas irmos ter a funcionar os primeiros serviços comerciais da terceira geração num grande país. Eles serão explorados por um investidor novo no mercado, sem nenhuma ligação com qualquer dos operadores históricos do sector. Um novo investidor fez um investimento comercial no mercado.
Lembremo-nos que a economia baseada no conhecimento assentará no investimento privado. É daí que virá o grosso do dinheiro. A inovação e a tecnologia virão dele, também. Nenhum de nós sabe como e de que modos essa tecnologia vai evoluir. Mas penso que podemos avançar um vaticínio seguro: dentro de alguns anos - não se pode ser mais preciso do que isso -, é de esperar que haja na Europa e no mundo mais gente ligada à Internet por meio de aparelhos sem fios do que por quaisquer outros dispositivos.
É nisso que reside a importância da terceira geração. Não a subestimemos. A introdução da terceira geração vai criar novos mercados para as empresas, pequenas e grandes. Vai, também, baixar os custos das empresas e ajudá-las a actuar de modo diferente.
No Japão, visitei os laboratórios de pesquisa da DoCoMo, a companhia japonesa de telecomunicações, onde há gente a inventar aplicações comerciais de terceira geração. Lembremo-nos que, enquanto políticos, o que nos compete fazer, acima de tudo, é deixar actuar o mercado. Dispomos do enquadramento jurídico adequado, mas temos de nos certificar de que as entidades reguladoras não intervêm prematuramente e com demasiado rigor e que dão margem de manobra à criatividade do mercado. Foi isso que ditou o sucesso dos telemóveis até aqui. É isso que vai ditar o sucesso da terceira geração. É isso que vai funcionar como propulsor da economia do conhecimento. Esta é a mensagem mais crucial, que todos devemos ter em mente.
Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não podemos deixar de nos congratular com a convergência destes relatórios, que pretendem fazer avançar a Europa para uma nova mutação tecnológica, de forma finalmente muito concreta.
Mas talvez o único interesse não seja o de mercado, como acaba de ter frisado. Penso evidentemente que o interesse é o de fazer evoluir esta sociedade da informação para uma sociedade também centrada no homem.
A sociedade da informação, em direcção à qual estamos a caminhar, é incontestavelmente uma sociedade que utiliza intensivamente redes de tecnologias de informação e que produz uma grande quantidade de informações e de serviços de comunicação inovadores. Mas é também uma sociedade em que os riscos de exclusão são múltiplos. Ignorar estas novas realidades a nível individual é assumir o risco de sofrer as respectivas evoluções. A nível colectivo, é assumir o risco de deixar pelo caminho sectores inteiros da população.
Evidentemente que essa evolução oferece também oportunidades de desenvolvimento. A informação, o conhecimento, constituem nesta sociedade a matéria-prima e a fonte de novas riquezas. Relacioná-las, torná-las acessíveis, significa aumentar os potenciais de inovação existentes. Mas é fundamental que a política pública da União Europeia acompanhe o desenvolvimento desses mercados, catalise os benefícios dessa evolução. O primeiro imperativo é portanto o de fazer com que nenhum cidadão seja excluído da sociedade da informação, pois mobilizarmo-nos em torno dos serviços públicos e de interesse colectivo significa de certa maneira colocar as tecnologias da informação ao serviço do desenvolvimento dos territórios, mas também das comunidades.
Pôr à disposição de todos os meios de uma participação activa e considerar o respectivo acesso como um direito para o cidadão e uma obrigação de interesse geral para os Estados-Membros é assegurar que essa sociedade da informação está a ser de facto construída para os cidadãos e em torno dos cidadãos. Assim, uma sociedade da informação justa constrói-se metodicamente, pacientemente, com estratégias determinantes, apostas fundamentais, de forma a que 2010 não seja apenas uma miragem tecnológica.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, é verdadeiramente espantoso o progresso científico registado na última década, sobretudo no domínio das tecnologias da informação. Noutras circunstâncias, esse progresso poderia ter-se traduzido em prosperidade para toda a sociedade.
Sob o sistema capitalista, porém, o progresso científico está ao serviço do mercado e não da sociedade. A ciência desenvolve-se dentro de um quadro que impõe a privatização e a comercialização de serviços antigamente públicos - segurança social, saúde, e até cultura e educação -, asfixiados pela sociedade mais competitiva baseada no conhecimento decidida em Lisboa pela União Europeia. Em suma, torna-se uma fonte de lucro para alguns em vez de uma fonte de prosperidade para muitos.
Nestas condições, os pontos positivos do relatório Paasilinna, pouca utilidade têm para os grupos sociais desfavorecidos que correm o risco de ficar de fora da sociedade da informação. Se as regiões afastadas, as pessoas deficientes, etc., correm esse risco, o que dizer então do grande número de desempregados, do grande número de subempregados, do número ainda maior de assalariados mal pagos? De que lhes servem, por exemplo, os serviços de saúde em linha ou o famoso cartão europeu de saúde? Quem é que lhes poderá oferecer esses serviços? O médico de família ou as empresas multinacionais que continuam a pilhar o sector da saúde? Será que os serviços de terceira geração em desenvolvimento ou os sistemas operacionais europeus vão resolver o problema?
Para finalizar, não posso deixar de comentar a proposta relativa à criação de um mercado para os documentos do sector público. Na União Europeia, onde tudo se vende e tudo se compra, onde foi criado um mercado de frequências de rádio e até mesmo um mercado de poluentes atmosféricos e de direitos de poluição, vamos ter agora um mercado dos documentos públicos.
Admiro a capacidade inventiva e empresarial da Comissão e pergunto a mim mesmo qual vai ser a próxima vítima do mercado. Será o ar que respiramos?

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, faço minhas as congratulações apresentadas pelos meus colegas aos quatro relatores pelo seu trabalho nos presentes relatórios. Ele tem lugar num momento muito importante. Muitos colegas se pronunciaram já em pormenor sobre o conteúdo dos referidos relatórios e sobre as nossas aspirações para o futuro.
Hoje, é frequente ouvir-se dizer que temos o mundo na ponta dos dedos: com um simples clique, temos acesso ao mundo inteiro. Tal clique, porém, é como escalar o Evereste para muita gente, que não foi criada na era das tecnologias da informação e não tem acesso a instrução ou formação que lhe permita fazer uso deste maravilhoso novo utensílio. Acresce que muitos serviços que deveriam ser disponibilizados às pessoas através da Internet não o são. Refiro-me, em particular, às pessoas com deficiência, as que têm problemas auditivos e poderiam receber mensagens de texto, ou as que são cegas, que deviam ter acesso a mensagens activadas por voz. Muitas dessas novas tecnologias são demasiado dispendiosas para estarem ao alcance do utilizador comum.
O contexto global do novo panorama da sociedade do conhecimento encerra, sem dúvida, oportunidades, mas, devido às enormes somas que ela requer em investimentos e infra-estrutura, e a menos que os governos e outros serviços participem no processo, a par do financiamento privado, corremos o risco de deixar as áreas periféricas e rurais à margem dessas oportunidades.
Uma das iniciativas no domínio da educação tinha como meta equipar as escolas com um computador por cada 15 alunos. Felizmente, na Irlanda, tivemos êxito nesse capítulo: já estamos acima dessa média. Temos um computador por cada 12 alunos e todos os alunos dispõem de acesso a correio electrónico, Internet e formação para a sociedade do conhecimento na sua actividade escolar diária.
No campo da saúde, são possíveis importantes desenvolvimentos na prestação de cuidados às zonas periféricas e rurais. Isso é particularmente válido no que toca às ilhas, onde não é simples nem fácil reunir a tecnologia ou as qualificações que uma ligação ao hospital principal mais próximo - com um consultor num dos extremos da linha e o médico ou enfermeiro local no outro - pode proporcionar. Desse modo, é possível prestar assistência às pessoas sem as sujeitar a longas deslocações.
O último ponto que queria focar diz respeito à 3G. Tenho bem presentes as observações feitas por Malcolm Harbour na sua intervenção e estou de acordo com ele quanto ao enorme potencial da 3G. Já testemunhámos a enorme explosão na utilização das comunicações móveis. Contudo, os custos envolvidos e as somas que estão a ser perdidas pelas companhias concorrentes às licenças 3G acabarão por ser repercutidas nos preços ao consumidor, a menos que nós intervenhamos e nos encarreguemos de impor uma regulação adequada das tarifas aplicáveis aos serviços em causa.
Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, considero que estamos perante um debate empolgante e que os nossos relatores fizeram um trabalho notável, como, aliás, foi devidamente reconhecido.
Tenho alguns comentários, principalmente em relação à utilização e reutilização da informação pública. Alguns países encontram-se, nesta matéria, numa fase mais avançada do que outros, o que claramente reflecte uma diferença que se manifesta, igualmente, na transparência com a qual os países operam. A título de exemplo posso referir que na Dinamarca se verificou um certo interesse em relação às despesas de alimentação e de viagem de um determinado presidente de câmara. Dado que qualquer cidadão na Dinamarca tem acesso a este tipo de documentos, bastando, para o efeito, que peça para consultar os mesmos, muitas pessoas assim o fizeram. Por isso os documentos foram colocados na Internet para que qualquer cidadão pudesse consultar, na íntegra, todos os justificativos originais. Estou em crer que não temos acesso aos documentos respeitantes ao trabalho e às viagens dos comissários e dos seus colaboradores, nem às despesas que originam. Contudo, na Dinamarca, isto é possível relativamente aos indivíduos que ocupam este tipo de cargos, sendo utilizada a Internet para esse fim, livre de encargos.
Os mesmos dados são utilizados repetidamente por um conjunto de "serviços" colocados à disposição dos cidadãos, que poderão actualizá-los automaticamente como, por exemplo, em relação ao pagamento de impostos e outros. Qual é a razão para que estes dados sejam disponibilizados aos cidadãos livre de encargos e porque motivo é encorajado este tipo de utilização da Internet? Por duas razões. Em primeiro lugar, quanto maior for o número de tarefas executadas pelos próprios cidadãos, mais rápida será a resposta que obtêm e menos funcionários públicos teremos de contratar. Em segundo lugar, a sociedade tem um enorme interesse em que estes dados sejam utilizados e actualizados, visto, no futuro, não podermos contar com um número suficiente de funcionários públicos para assegurar estas tarefas. Estes serviços poderão assim ser disponibilizados aos cidadãos de forma gratuita, em virtude das substanciais poupanças públicas que são conseguidas.

Presidente.
Também já fui Presidente da Câmara e, portanto, tenho curiosidade em saber se foi um caso isolado ou se todos os Presidentes da Câmara estavam nessa situação. Em todo o caso, não estou a pedir-lhe que me responda agora. Pode responder-me pessoalmente noutra altura.

Gill (PSE).
Senhor Presidente, felicito todos os relatores pelo seu trabalho nestes relatórios. Eles converteram-se numa das grandes prioridades da UE. O propósito que os anima, de promover a substituição das políticas e da legislação actuais por estratégias globais é louvável. No entanto, para isso, é necessário que todos os Estados-Membros se congreguem para garantir a disponibilização, com carácter universal, de serviços públicos interactivos, na esperança de, desse modo, facilitar a criação da sociedade da informação e proporcionar condições de acesso à informação idênticas para todo o público.
Os propósitos do plano de acção do senhor deputado Paasilinna ao incorporar a e-administração, a e-educação, a e-saúde e o comércio electrónico são dignos de encómios. O objectivo de criar uma economia competitiva baseada na informação terá um impacto significativo sobre o crescimento, a produtividade, o emprego e a coesão social na Europa. É um objectivo que eu apoio sem reservas e que foi amplamente proclamado uma prioridade fundamental da UE. No entanto, temos de reconhecer que, neste campo, os progressos têm sido por demais lentos. Temos de provocar um impacto muito superior ao que provocámos até à data. Temos de encontrar modos de aumentar a participação e evitar que se crie uma 'Europa a duas velocidades? ou uma subclasse de gente sem acesso à informação. Apoio amplamente as posições expressas pelo senhor deputado Paasilinna.
No que toca ao relatório do senhor deputado van Velzen sobre reutilização de informação pública, esse pode ser um factor estratégico de grande alcance para a dinamização da economia, criando produtos e serviços de valor acrescentado e gerando uma nova prosperidade para as empresas, especialmente para as PME. Na minha área, das West Midlands, há muitas PME interessadas nesse tipo de informação. Contudo, como afirmou o senhor deputado van Velzen, necessitamos de remover os obstáculos e criar condições de igualdade de concorrência em toda a União.
Trabalhei no sector público por um período considerável. Preocupa-me a perspectiva de onerar os organismos públicos com um fardo excessivo. Assim, insisto em que se estabeleça um retorno razoável para o investimento. Estamos perante um dilema, na medida em que, por um lado, precisamos de incentivar as empresas e, por outro lado, as empresas desejam a informação a baixo custo ou de graça. Temos de assegurar que os custos não recaiam sobre as entidades públicas, que têm a obrigação de produzir informação, mas dispõem de uma margem de manobra limitada.
Apoio amplamente as posições da senhora deputada Read nesta matéria, que merecem a minha concordância.
Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao falar da sociedade da informação devemos recordar que acabamos de empreender uma reforma em larga escala do direito do mercado das comunicações, com novas normas legislativas a serem criadas para as telecomunicações e outros negócios de rede. Os Estados-Membros estão agora a acabar de implementar este pacote.
Este debate não pode distorcer a imagem da legislação de telecomunicações, o que apenas traria mais incertezas para o investimento na terceira geração de comunicações móveis. Temos que ajudar a conturbada indústria das comunicações móveis de terceira geração e não restringi-la. A indústria das comunicações GSM, que cresceu consideravelmente nos últimos cinco anos, é a pedra de toque da nossa competitividade e praticamente a única coisa que fez avançar a estratégia de Lisboa. No seguimento do desastre da exploração financeira das comunicações móveis de terceira geração, temos que mostrar que somos solidariamente responsáveis. A indústria dos telemóveis é um grande empregador que está na linha da frente da inovação. Tem que haver um relançamento do sector, porque de outra forma, os japoneses vão deixar-nos para trás de uma vez por todas.
Fiz questão de investigar a queixa relativa a um aumento dos cancros do cérebro na Finlândia desde os anos 90. Embora a rede de estações de base tenha crescido extraordinariamente, os números relativos a cancros na Finlândia caíram drasticamente. Mas é difícil vender factos desinteressantes ao público. Na UE, estabelecemos limites precisos para as radiações, que são mais baixos do que os prescritos pela OMS. Há mais radiação num micro-ondas do que nestas estações de base. Os valores dos operadores espanhóis são da ordem das duas milésimas dos valores limite seguros. No entanto, é mais fácil dizer que os telemóveis nos derretem os cérebros.
Os documentos públicos têm que ser disponibilizados em formato electrónico e a informação básica tem que ser livre de custos. Uma autoridade pode estabelecer um preço para cobrir os seus custos, mas não é necessário pedir um pagamento adicional. Os Estados-Membros têm que se responsabilizar por garantir que as instituições públicas dispõem de recursos suficientes. Finalmente, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos aos relatores.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, caros 13 colegas e cara senhora que ainda se encontra a escutar o nosso debate. Cinco minutos antes da 'hora das bruxas?, debatemos um tema que, pelos vistos, é tão atractivo que faz com que aqui estejam tantas pessoas. Por outra palavras: sabemos que queremos a Europa e que precisamos dela. Permitam-me agora, nos 90 segundos restantes, falar-vos acerca do modo como o conseguir.
Experimentem, caros colegas, experimentem utilizar aquilo de que estamos aqui a falar. Vá lá, cliquem num sítio Web, por exemplo o do Conselho e acedam rapidamente à zona 'acesso a documentos?. Cliquem agora. O que aconteceu? Nada. Cliquem outra vez. O que aconteceu? Nada. Por favor, caros amigos do Conselho, caros amigos da Comissão - o vosso sítio parece que veio do 'Cavalo Branco?, uma opereta de culto na Áustria dos anos cinquenta - gastem o dinheiro que podíamos poupar, não tendo sessões como esta, nesta forma, gastem 50 000, 60 000 ou 100 000 euros e arranjem um sítio Web com mais utilidade do que aquele que lá se encontra neste momento. Seria, na realidade, um serviço prestado aos eleitores.
Também seria interessante que as funções de busca funcionassem. Depois de estes aspectos mais banais estarem solucionados, poderíamos então - creio eu - reflectir sobre uma verdadeira utilidade a dar a esta nova eEurope, por exemplo incorporando ferramentas para monitorizar a opinião pública. Entretanto, é possível imaginar como fazer referendos à escala europeia sem grande esforço e com reduzidas despesas.
Tudo isto pode ser encarado na base do meu ceterum censeo - não pode haver democracia sem transparência, sendo uma Internet bem utilizada uma óptima maneira de o conseguir.
Rübig (PPE-DE).
Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado Hans-Peter Martin tem razão. Não somos muitos nesta sala. Não sabemos quantos estão nos seus gabinetes a assistir e também não sabemos quantos assistiriam se esta sessão fosse transmitida pela Internet. Se fosse possível usar video streaming para passar esta sessão a uma hora agradável do dia, penso que, nesse caso, os pontos positivos a nosso favor se iriam multiplicar e o que aqui se passa poderia ser analisado e examinado de forma mais transparente e também mais eficiente.
De que precisamos, então? Tem de haver maior rapidez, maior eficiência. Temos de dispor de motores de busca que garantam acesso aos tópicos dentro do mais breve tempo possível. Ao introduzir dados como 'Hans-Peter Martin?, 'Paul Rübig?, 'ecommerce?, 'participantes presentes? deveria ser possível aceder imediatamente a esta sessão. Creio que o mundo mudou, que a sociedade em rede já é uma realidade. Já há muito que se tornou possível preencher formalidades burocráticas, fazer negócios, etc. de modo electrónico, mas faltam ainda algumas condições essenciais.
Quando as negociações da OMC tiverem lugar em Cancun, no Outono, vamos ter de nos colocar esta pergunta: até que ponto foi liberalizado o comércio mundial? Se o colega Hans-Peter Martin clica numa determinada homepage para mandar vir um livro da América, ou um software, coloca-se a pergunta: com que barreiras, com que burocracia vai ele ter de se defrontar. Que direitos vão ter de ser pagos e, sobretudo, o que vão os serviços postais fazer com os seus custos de expedição e envio, actualmente em total desproporção para pequenos pacotes?
Necessitamos de mais concorrência no sector dos serviços postais. Necessitamos de sistemas de pagamento seguros, necessitamos de um sistema de indemnização que proteja os clientes relativamente às fraudes e necessitamos também de e-money (dinheiro electrónico) que nos permita fazer pagamentos como se fosse em numerário. A aplicação do sistema das notas de banco ao e-money, é algo de que vamos precisar imprescindivelmente no futuro, do mesmo modo que, em última análise, uma investigação a nível europeu sobre os obstáculos existentes a uma adequada utilização destas novas tecnologias.
Vlasto (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, se quisesse fazer um pouco de humor, diria que o debate sobre este importante dossier se desenrola em dois dias, pois estamos a passar para 12 de Fevereiro.
Dito isto, Senhor Presidente, caros colegas, os dados públicos relevam de um domínio particularmente sensível porque estamos em presença de informações públicas, geradas directa ou indirectamente pelas autoridades públicas.
A legislação comunitária em matéria de transparência e acessibilidade às informações públicas já oferece um quadro muito completo, mas, em alguns sectores, há que introduzir algumas especificações de forma a impedir toda e qualquer distorção de concorrência ocasionada por uma eventual carência legislativa.
Felicito a Comissão Europeia por esta proposta relativa à reutilização e à exploração dos documentos do sector público. Todavia, lamento uma falta de precisão sobre alguns pontos do texto. Estou por exemplo a pensar nos documentos visados que, quanto a mim, não são objecto de uma definição clara e concreta. Como propus à comissão competente quanto à matéria de fundo, deveríamos delimitar melhor a noção de documento público. Não estou a falar de harmonização, mas apenas de definição adequada, de forma a permitir a todos os cidadão saberem quais são exactamente os documentos públicos que podem ser abrangidos pelo campo de aplicação da directiva.
Seria também desejável introduzir uma referência aos prazos de acessibilidade aos documentos públicos. Em contrapartida, congratulo-me que tenham sido adoptadas propostas relativas à aprovação unilateral da produção de informações, assim como as que dizem respeito às condições em que essa aprovação deve efectuar-se, nomeadamente a um pré-aviso razoável. Com efeito, uma aprovação brutal apresenta um risco para os operadores envolvidos. Estou nomeadamente a pensar nas PME-PMI, que não disporiam dos meios técnicos e financeiros para fazer face a tais situações sem serem informadas oportunamente.
É por isso que apelo, caros colegas, para que votem favoravelmente o relatório do senhor deputado van Velzen, que soube completar a proposta de base da Comissão com um relatório exaustivo, negociado inteligentemente entre as diversas formações políticas a que pertencemos.

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, é desnecessário insistir na importância que tem hoje para todos a sociedade da informação, tanto para o sector público, como para as empresas e para os cidadãos.
Centrarei a minha intervenção unicamente em dois dos relatórios que estão hoje em debate. No que diz respeito à iniciativa da Comissão sobre a reutilização dos documentos do sector público, são cada vez mais numerosas as empresas na Europa que recorrem a informação do sector público e que a reutilizam. Devemos garantir que as condições de acesso a esta informação sejam as mesmas em toda a Europa. O preço a pagar por esta informação deve ser proporcional - obviamente - ao custo de produção, mas não podemos, por outro lado, obrigar a administração - como se disse na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - a produzir informação que não seja relevante ou necessária.
No que diz respeito à proposta de decisão do Conselho para o acompanhamento do eEurope e para a difusão das boas práticas e da segurança nas redes, gostaria de salientar dois aspectos. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que elaborou o parecer para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a comissão competente para a matéria de fundo, afirmou igualmente que é necessário não só fomentar a troca de boas práticas entre os profissionais públicos e privados, como que a Comissão deveria financiar também campanhas de informação e de sensibilização sobre esta questão da segurança das redes.
Felicito a Comissão pela sua iniciativa de hoje de apresentar um sistema único para a segurança das redes. É evidente que o nosso trabalho e as nossas economias assentam, cada vez mais, na sociedade da informação, pelo que é importante reduzir os riscos de insegurança nas redes.
Devemos garantir tanto um acesso seguro como a protecção da privacidade dos dados daqueles que acedem ao sector público e às redes em geral.
A fim de promover uma economia electrónica no âmbito das empresas, é também essencial promover uma cultura baseada no espírito empresarial e estimular uma maior participação dos empresários na sociedade da informação. Se em Lisboa, como afirmaram outros oradores, se fixou como objectivo estratégico converter a economia baseada no conhecimento na economia mais competitiva e dinâmica do mundo, o objectivo da sociedade da informação é, inquestionavelmente, um motor importante e essencial.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, foi um debate amplo e muito interessante. Queria agradecer ao senhor deputado van Velzen o seu trabalho acerca da informação do sector público. Todos concordamos em que a qualidade é um dos factores essenciais para o desenvolvimento dos novos serviços da sociedade da informação e, em particular, dos serviços 3G.
Preferia apresentar a posição da Comissão relativamente às alterações por escrito, uma vez que o texto da directiva sobre segurança no trabalho abre, precisamente, com a limitação do número de horas de trabalho!

Presidente. -
É uma decisão muito inteligente. Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, terça-feira, às 12H00.

Sylla (GUE/NGL)
Saúdo a qualidade do trabalho da senhora deputada Terrón i Cusí.
A proposta de directiva da Comissão sobre a entrada e a residência dos cidadãos dos países terceiros volta a pôr a tónica na imigração legal ou ilegal e coloca como prévia a questão do emprego como condição sine qua non para a concessão de um estatuto estável.
Congratulo-me com o melhoramento introduzido pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos à proposta de directiva, e não posso deixar de salientar que a relatora deu provas de uma grande lucidez e abordou o tema sem demagogia.
Tomo nota de propostas e avanços interessantes, nomeadamente mais transparência, uma simplificação processual e uma acrescida tomada em linha de conta dos interesses dos países terceiros. De uma forma geral, a relatora aponta no sentido de uma melhoria dos direitos garantidos aos titulares de licenças de residência-trabalho e põe a tónica na necessidade, para todos os estrangeiros, de acederem em igualdade de circunstâncias à educação, ao ensino e à ajuda ao alojamento. Lamento que o valor dessas propostas não tenha sido verdadeiramente calculado e que o relatório não tenha posto mais a tónica no acesso à cidadania.
Temos de utilizar todos os meios à nossa disposição para garantir o princípio da livre circulação, para aumentar as oportunidades de os trabalhadores encontrarem um emprego e enriquecerem a sua experiência profissional, e para favorecer a mobilidade com vista a uma união mais estreita entre os povos.
(Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

