Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Green
Senhora Presidente, quereria abordar uma questão que me parece revestir-se da maior importância para a população da União Europeia, a saber, uma notícia de que tivemos conhecimento esta manhã, relativa à decisão de suspender o abate das cabeças de gado bovino britânico que se pensa ou suspeita estejam infectadas pela BSE tomada na noite passada pelo Governo britânico. É uma preocupação grave, e todos sabem o enorme impacto que vai ter nos receios da população europeia em matéria de saúde pública e de segurança do consumidor.
Quereria solicitar à Comissão Europeia que nos informasse imediatamente acerca da forma como vai reagir a esta iniciativa do Governo britânico, que me parece ser uma reviravolta total em relação ao plano apresentado pelo primeiro-ministro britânico ao Conselho Europeu, na última reunião do Conselho.

Presidente
Senhora Deputada Green, está bem patente que não podemos improvisar um debate. Posso sugerir-lhe - desde que a Comissão esteja de acordo, evidentemente - que a Comissão aborde eventualmente esta questão no âmbito do relatório do senhor deputado Funk, inscrito na ordem do dia, de manhã. Isso seria perfeitamente viável. A senhora deputada compreende, naturalmente, que não é possível improvisar um debate em início de sessão.

Poettering
Senhora Presidente! A proposta da presidente do grupo PSE, Pauline Green, também vai ao encontro da nossa opinião no grupo PPE. É um incidente grave que nos obriga a tomar uma posição. Não está em causa apenas a saúde, mas a comunidade de direito da União Europeia, e aquilo que foi decidido legalmente não pode ser anulado de forma unilateral por nenhum Estado-membro. Nós subscrevemos a proposta da deputada, Senhora Presidente, no sentido de a Comissão fazer uma declaração quando for debatido o relatório do colega Funk.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Poettering. Vejo que a senhora deputada Green também está de acordo com essa proposta.

Provan
Senhora Presidente, fiquei surpreendida com os comentários proferidos aqui esta manhã pela senhora deputada Green. Comentários como esses só agravam os problemas com que o sector da carne de bovino se debate actualmente. São comentários exagerados e inflamados como esses que criam e agravam os problemas.
Quereria assegurar aos deputados a esta Assembleia que a decisão tomada na noite passada pelo Governo britânico diz respeito a um abate mais eficaz, que permita resolver mais rapidamente o problema da BSE, de modo a que possa haver quanto antes um regresso à normalidade.

Presidente
Senhor Deputado Provan, eu já disse que não haveria debate nenhum, neste momento.

Green
Senhora Presidente, a questão colocada aqui hoje é imensamente preocupante para a população da Europa. Claro que ninguém quer prejudicar ainda mais o sector da carne de bovino, mas são comentários como aqueles que acabamos de ouvir que já causaram tantos prejuízos a todo o sector da carne de bovino. É caricato que os representantes do Governo britânico que falam neste Parlamento não digam a verdade e não reconheçam o facto de que se trata realmente de uma preocupação de primeiro plano. Foi esse logro, mantido ao longo de muitos anos, que esteve na origem do problema actual. Chegou a altura de encarar essa realidade e de tratar com algum respeito a população da Europa.

Presidente
Caros colegas, falaremos de tudo isso no âmbito do debate sobre o relatório do senhor deputado Funk.

Martinez
Senhora Presidente, a propósito da votação sobre o relatório do deputado von Wogau relativo aos impostos especiais sobre o consumo. O senhor presidente Pasty já nos tinha prevenido, dois dias antes, sobre os riscos de interferência entre as votações, o desenrolar do plenário e as reuniões de comissões.
Acontece, Senhora Presidente, que o relatório sobre os impostos especiais sobre o consumo foi votado por unanimidade. O aumento dos impostos sobre o vinho foi votado por unanimidade. Ora, muitos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pessoas, por conseguinte, extremamente interessadas, não fosse eu próprio representante do Languedoc-Roussillon, a mais importante região vinícola do mundo, participavam nesse momento numa reunião da comissão de inquérito sobre a encefalopatia espongiforme bovina. Sendo jurista, a Senhora Presidente sabe que estamos perante um caso de vício de consentimento, numa manobra que consiste em, ao mesmo tempo, marcar uma reunião de uma comissão e uma votação em sessão plenária, manobra essa que permitiu adulterar uma votação. É o exemplo perfeito de vício de consentimento e de nulidade de uma votação. Considero que esses métodos algo dignos de malfeitores - perdoai-me o excesso da expressão -, unicamente para fabricar uma maioria, são inadmissíveis.
Senhora Presidente, talvez fosse conveniente encontrarmos outra fórmula e repetir esta votação fraudulenta.

Presidente
Senhor Deputado Martinez, não se trata de uma modificação da acta. Neste momento, estamos a tratar da aprovação da acta e, portanto, peço-lhe que limite as suas observações a esta acta.
O senhor deputado levantou um problema de fundo, um problema geral. Proponho, pois, que a Mesa examine esta questão, isto é, saber se é normal realizarem-se outras reuniões durante as votações. Parece-me que devíamos ater-nos à regra estrita que determina que não haja outras reuniões durante as votações - vejo, aliás, que os presidentes dos grupos políticos são desta opinião. Parece-me, ainda, que seria importante discutir este assunto no seio da Conferência dos Presidentes.
Há mais alguma observação a respeito da acta?

von Wogau
Senhora Presidente! Tenho uma observação sobre um ponto de ordem e sobre a votação de ontem de que falou o deputado Martinez. No final da votação houve uma série de confusões sobre aquilo que afinal tinha sido decidido. Gostaria de referir mais vez que ontem rejeitámos unanimemente uma alteração que exigia a introdução de um imposto sobre o vinho, pelo que esta parte da intervenção do deputado Martinez seguramente não está correcta.

des Places
Senhora Presidente, queira desculpar-me mas não é sobre a acta. Desejo simplesmente apoiar...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Arias Cañete
Senhora Presidente, no respeitante ao relatório von Wogau e à votação nominal da alteração nº 15, o meu nome consta entre os dos que votaram a favor. No entanto, eu votei contra.

Presidente
Senhor Deputado Arias Cañete, vamos verificar tudo isso e rectificá-lo-emos, se for necessário.
Há mais alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0272/96) do deputado Vallvé, em nome da Comissão das Pescas, inscrito nos termos do artigo 52º, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0102 - C4-0214/96) intitulada «Pequena pesca costeira» (artigo orçamental B2-521).
Na ausência de oposição escrita, consideram-se aprovadas as alterações e a resolução contidas no relatório.

Pompidou
Devido à dependência energética crescente dos Estados-membros, é indispensável que a União Europeia desenvolva uma estratégia global e coerente dirigida para os Países da Europa Central e Oriental (PECO) e a Rússia.
É igualmente necessário desenvolver uma política de cooperação com esses países, no domínio da segurança nuclear, a fim de favorecer o intercâmbio na área da investigação e, por outro lado, evitar desastres idênticos ao de Chernobil. Importa, contudo, neste contexto, fazer a necessária distinção entre instalações civis e instalações militares.
Relativamente ao relatório apresentado, há que realçar sobretudo prioridades como a modernização das redes de distribuição de energia e a criação de um quadro jurídico fiável, destinado a garantir os investimentos estrangeiros. Neste contexto, afigura-se primordial criar uma instância responsável pela supervisão do desenvolvimento da indústria do gás natural nos PECO, assim como na Rússia.
Para esse fim, é necessário apoiar a iniciativa de criação, em Moscovo, de um centro conjunto para o petróleo e o gás natural entre a Rússia e a União Europeia. Devemos apoiar também a ideia de uma operação do mesmo tipo na região do Mar Cáspio. A Bacia do Mar Cáspio, a Ucrânia e os Estados Bálticos desempenharão, com efeito, um papel de destaque no futuro próximo. A sua função será fazer a ligação entre a Europa Central e Oriental e as economias de crescimento rápido de Este e do Sudeste Asiático.
Quanto aos programas PHARE e TACIS, não proporcionaram, até à data, o nível de segurança pretendido.
Em conclusão, a ajuda financeira concedida no âmbito da energia nuclear deve ser prioritariamente dirigida para a segurança nuclear. À abordagem industrial deve juntar-se uma preocupação permanente com o respeito pelas normas de segurança, conduzindo ao encerramento dos reactores nucleares perigosos e à modernização dos mais recentes. De futuro, é importante salientar a relevância de projectos como o desenvolvimento do reactor do futuro, tipo EPR, para que o século XXI seja o século do desenvolvimento de uma energia limpa e sem perigo para as populações futuras.
relatório Toivonen
Wibe
Devido a questões processuais, a minha proposta de alteração não pôde ser tratada. Voltarei a esta questão tão depressa quanto possível.
Tenho a firme convicção de que deve ser instituído na União Europeia um programa coerente para a região do Báltico com uma rubrica orçamental própria. Isso teria importantes resultados a nível da coordenação, dado que, actualmente, vários programas para a região do Báltico dependem de diferentes rubricas orçamentais. Um programa para o Báltico, do mesmo tipo que o existente para o Mediterrâneo, significaria que a União Europeia mostrava claramente a sua intenção de alargar a União a Leste e de alcançar a coesão social em toda a Europa. Não existem dúvidas de que são necessários maiores esforços para alcançar a coesão social nos países da região do Báltico. Em nenhuma outra região da Europa se verificam diferenças tão grandes entre os padrões sociais e económicos, como nos países do Báltico. Para alcançar a estabilidade económica, social e política na região, é preciso dar prioridade à cooperação com estes países. Existem grandes riscos de que vários Estados do Leste se transformem em economias de mercado grosseiras, com uma democracia superficial e muita insegurança no plano social, com taxas de criminalidade significativas. Uma evolução deste tipo prejudicaria a estabilidade em toda a Europa.

OCM da carne de bovino
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0281/96) do deputado Funk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0422 - C4-0447/96-96/0211 CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

Funk
Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas! Votamos hoje a alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino. O Conselho e a Comissão tinham pedido a aplicação de um processo de debate urgente para os dias 4 e 5 de Setembro. Nessa altura foi rejeitado pela comissão competente quanto à matéria de fundo, porque não dispúnhamos de quaisquer documentos. Em 10 de Setembro, o Conselho renovou o pedido de aplicação do processo de debate urgente. Na segunda-feira, 16 de Setembro de 1996, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou esse pedido. Simultaneamente, porém, rejeitou o pedido de debate urgente das alterações às regulamentações de apoio de culturas arvenses e da eficiência da estrutura agrícola. Estas decisões foram confirmadas em 17 de Setembro por larga maioria do Parlamento. A comissão parlamentar e o Parlamento rejeitam as propostas da Comissão para o financiamento da crise no sector da carne de bovino. Conforme se pôde ler na imprensa, o Conselho também não concorda com este tipo de financiamento.
A crise dramática no mercado da carne de bovino exige uma actuação rápida, mas não à custa dos cultivadores de cereais. Mais de metade dos agricultores que têm explorações para engorda, Senhor Comissário, são simultaneamente agricultores cerealíferos. Ora isso quer dizer muito simplesmente que estes, por vontade da Comissão, têm de arcar com os prejuízos. Na exposição de motivos da Comissão lê-se que a quebra no consumo de carne de bovino é de 20-30 %. A Comissão confessa assim o volume do prejuízo. Nem vale a pena discutirmos mais sobre o assunto. Perante este pano de fundo, impõe-se desenvolver novas estratégias, o que não é possível sem restabelecer a confiança dos consumidores na carne de bovino. O programa de combate à epidemia tem de ser executado sem mas nem meios mas. A decisão de ontem é contraproducente, não contribui em nada para nos ajudar.
A introdução de um sistema obrigatório de indicação da qualidade e origem da carne de bovino sem BSE deve ser posta imediatamente em prática. Há que reforçar as acções de informação e promoção da carne sem BSE. As possibilidades de escoamento do mercado não estão esgotadas. Há que propor também acções de redução dos preços para grupos demográficos socialmente mais desfavorecidos. Anteriormente tivemos boas experiências nesse domínio em relação à manteiga. É preciso negociar com os países da Europa Central e Oriental, porque aí dispomos de um circuito: nós compramos os vitelos, eles são engordados aqui nos nossos países e a carne regressa mais barata a esses países. É preciso negociar a possibilidade de se proceder a determinadas alterações a troco de uma compensação correspondente. Os animais estão prestes a regressar dos seus pastos de Verão, o que nos obrigará a aumentar a curto prazo os quantitativos de intervenção. Mas esta medida será a forma mais cara de escoamento do mercado, porque a carne voltará mais tarde ao mercado. Para reduzir estas grandes quantidades de carne, tentei com as minhas alterações criar novos incentivos para o abate de animais menos pesados. Estes animais contam pelo limite máximo. Não ponho em causa a exploração extensiva. Mas considero três classes quase impossíveis de serem controladas democraticamente e elas também criam confusão junto dos agricultores. O Senhor Comissário falou numa grande revista da especialidade sobre um bom programa que está a decorrer na Áustria, uma acção de engorda de vitelos de leite. Infelizmente, não encontrámos esse bom exemplo na suas propostas. Gostaria de lhe pedir que proponha acções semelhantes, se realmente forem boas.
Os agricultores estão perante um mercado à beira do colapso, um mercado que noutros tempos funcionava. Não estão receptivos a políticas. Peço-lhe, portanto, Senhor Comissário, que procure em conjunto com o Conselho e connosco soluções que acabem com esta situação calamitosa. Todos têm de contribuir percentualmente para reequilibrar a oferta e a procura. Regra geral são muitas as propostas do Parlamento que são pura e simplesmente rejeitadas pela Comissão. Não importa de onde provêm, o que nós precisamos é de boas propostas para podermos obter um sucesso, Senhor Comissário! Precisamos de sucessos na crise actual! Não pretendo ser o melhor; se for o Senhor o melhor, dou-lhe os meus parabéns, Senhor Comissário, mas então faça as suas propostas, mas faça-as de modo a termos sucesso! Isso é importante. Os agricultores prejudicados, a indústria dos talhantes, os consumidores inseguros, os empregados no sector da carne de bovino, todos são afectados por esta situação. Já hoje é possível concluir que omissões políticas, medidas de controlo não efectuadas, avaliações técnicas erradas são responsáveis pela catástrofe no mercado da carne de bovino. E a grande maioria dos agricultores são vítimas, não autores. É um aspecto decisivo que tem de ser considerado nas propostas de financiamento. Peço urgentemente ao Parlamento que vote a favor da minha proposta. Os acontecimentos desta noite no Reino Unido são mais um exemplo de que se deve subscrever o relatório.
(Vivos aplausos)
McCartin
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Funk um relatório bem elaborado, apesar de ter sido pedido muito em cima da hora. É tranquilizante para os agricultores da União Europeia saberem que há no Parlamento vozes bem informadas que defendem os seus interesses. Quereria agradecer também ao senhor comissário a sua liderança nesta grave crise e a competência e capacidade de que deu provas.
As exigências indefinidas de pagamento de montantes compensatórios aos agricultores europeus não são realistas, à luz das actuais restrições orçamentais. A Comissão Europeia propõe-se despender este ano e no ano que vem mais de 43 mil milhões de ecus, para prestar apoio aos produtores de carne de bovino nesta crise. Temos de reconhecer que os agricultores sofrerão perdas anuais de mais 3 mil milhões de ecus. No país que represento, a Irlanda, os agricultores mais dependentes desta produção vão perder rendimentos no montante de pelo menos mais 300 milhões de ecus, apesar destas medidas. Consequentemente, é impossível compensar todas estas perdas a partir do orçamento actual da União Europeia.
É um tanto ou quanto difícil apresentar e debater uma medida perante esta Assembleia sem saber quais serão os custos da mesma e sem fazer ideia de onde é que virão os fundos necessários, uma vez que compete as Parlamento assegurar a disponibilização desses recursos.
A Comissão dos Orçamento é de opinião que estas medidas são bem-vindas, mas que deverão ser financiadas pelos recursos disponíveis no projecto de orçamento actual. Depois de ter analisado as despesas do orçamento nestes últimos três anos, e principalmente as deste ano, em que disponibilizámos já 1, 6 mil milhões de ecus para resolver esta crise e em que a Comissão prevê a disponibilização de mais 460 milhões de ecus até ao fim do ano, pessoalmente sou de opinião que estão disponíveis no presente orçamento recursos suficientes para cobrir os 1, 33 mil milhões de ecus que a Comissão se propõe despender com esta medida, que não é necessário alterar todos os acordos concluídos com os outros sectores no decurso da reforma da política agrícola comum e que é possível disponibilizar esses fundos. E se não for possível disponibilizar esses fundos, entendemos que poderá ser aprovado no fim do ano um orçamento suplementar para reintroduzir os 1 000 milhões de ecus retirados pela Comissão, e que a solução pode pelo menos estar contida no projecto de orçamento preliminar.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Creio que todos nesta sala e fora dela estamos cientes da grave situação que reina actualmente no sector da carne de bovino. Desde o início da crise da BSE este ano, o consumo baixou 20 a 30 % nalguns Estados-membros, bem como os preços, que em dois Estados-membros se situam actualmente em 63 % do preço de intervenção, ou seja muito próximo da rede de segurança.
Infelizmente, não temos indícios que a situação possa melhorar no futuro próximo. O tema da BSE haverá de permanecer na boca de todos, pelo que o consumo não irá poder subir nos próximos tempos até aos índices anteriores. Precisamente no Outono entrarão no mercado consideráveis quantidades de bovinos, sem que exista a correspondente procura, e a intervenção, como sabem, foi limitada a 400 000 t. Um total que atingiremos em breve. Nestas circunstâncias, têm razão todos aqueles que dizem haver necessidade de medidas. Mas o objectivo geral tem de ser o escoamento do mercado e a recuperação de um nível de produção comercializável com a maior brevidade possível.
Como o plenário aceitou o pedido de aplicação do processo de urgência ao sector da carne de bovino, mas não às culturas arvenses, que representam a base de financiamento, o Conselho vê-se perante uma situação algo difícil. Por um lado poderá decidir medidas para reduzir a produção de carne, mas por outro lado não as poderá pagar. Perante este pano de fundo, torna-se claro que é necessário reduzir amplamente as medidas, quer em termos temporais, quer na perspectiva dos seus efeitos. Só nos poderemos dedicar verdadeiramente à totalidade do problema depois do Parlamento proceder a uma avaliação do pacote global. Por isso, não deixa de ser surpreendente o facto de as alterações apresentadas conterem despesas adicionais no montante de várias centenas de milhões de ecus, para além do proposto pela Comissão.
Quero referir-me no resto da minha intervenção apenas à proposta relativa ao sector da carne de bovino e às alterações que lhe foram apresentadas. Gostaria de começar por esclarecer que as propostas em apreço foram entendidas como medidas urgentes e não como solução definitiva para todo o problema. A crise da BSE, como tal, tem de ser enquadrada no contexto geral do mercado da carne de bovino que - como aliás já dissera claramente ao Parlamento e ao Conselho no princípio deste ano - já antes se encontrava numa difícil situação.
Mas as medidas de médio prazo visam em primeira linha criar o necessário espaço de manobra que nos permita em determinada altura voltar a esvaziar os armazéns de intervenção. O cerne das propostas visando reduzir a produção da carne de bovino são um plano de abate para vitelos e a abertura da intervenção a bovinos machos jovens (os denominados "broutards»). Admito que a proposta de abate de vitelos é muito polémica. Mas trata-se de uma medida relativamente simples de pôr em prática, como se pode ver pelo exemplo do Reino Unido e Portugal. É, além do mais, a medida menos onerosa para reduzir a produção, porque actua no momento mais precoce do ciclo de produção podendo ser, a meu ver, nesta situação extraordinariamente difícil em que nos encontramos, entendida pelos consumidores preocupados.
Senhor Deputado Funk, em complemento do que acabei de referir, as suas propostas também contêm um programa de abate precoce para vitelos em aleitamento. Uma outra alternativa que encontrei nas suas propostas, designadamente, a redução da quota de vacas em aleitamento, em vez do abate de vitelos, não é, em meu entender, exequível. Iríamos provocar que os agricultores procedessem agora ao abate das suas vacas em aleitamento. E há diversos motivos para o não fazer agora. Em primeiro lugar, o abate de um maior número de vacas neste momento não reduziria mas, pelo contrário, aumentaria a oferta de carne de bovino; em segundo lugar, a redução de vacas para aleitamento, elegíveis para prémios, e a redução do seu número prejudicaria a futura organização comum de mercado. Julgo, pois, que faríamos melhor em avaliar esta questão num contexto de longo prazo. Em terceiro lugar, uma redução substancial - e é preciso não esquecer que, ao contrário dos bovinos machos, no caso das vacas em aleitamento estamos a lidar com direitos de elegibilidade atribuídos individualmente - provavelmente acabaria por obrigar a proceder a uma acção de compra desses direitos. Sabemos, no entanto, que actualmente há um milhão desses direitos por utilizar, ou seja, teríamos de absorver um milhão de direitos sem produzir qualquer efeito. Aliás, não nos obrigaria uma redução das quotas de vacas em aleitamento também a reduzir as quotas de leite, pois delas sai a maior parte dos vitelos destinados à engorda? Em resumo, estou convicto que neste momento temos de nos preocupar com os vitelos e não tanto com as vacas.
Agradeço o apoio manifestado à minha proposta de integrar jovens bovinos machos na intervenção, e as sugestões feitas nesse contexto em relação à idade e ao peso. Creio que vale a pena tomar em consideração esta alternativa. Neste momento os meus peritos estão a estudar a questão.
Paralelamente ao programa de abate de vitelos e à intervenção de animais jovens, também proponho uma redução dos contingentes nacionais para a concessão do prémio especial. Penso que seja uma proposta aceitável para todos os Estados-membros, porque em consequência do programa de abate de vitelos haverá menos animais elegíveis para prémios e nós sempre tomámos por base de partida da nossa proposta os níveis de candidatura mais elevados anteriormente registados.
Cada Estado-membro começa com base nas candidaturas registadas para 1995, tendo de suportar uma redução de 5 %. No entanto, só metade do número de candidaturas que exceda o valor acordado para 1992 será considerado. Sei que esta medida é violentamente criticada sobretudo naqueles Estados-membros onde até agora parte substancial ou pelo menos uma boa parte dos prémios por bovinos machos é substituída para efeitos de compensação pelos prémios de cultura relativos a áreas de milho destinado a ensilagem.
Penso que, depois de decorrido um certo tempo de execução, se poderia dar resposta adequada a este problema através de uma cláusula de revisão. Para reforçar as medidas destinadas a reduzir a produção proponho, finalmente, uma pequena redução na densidade para efeitos da concessão do prémio para produções extensivas. O prémio de produção extensiva será aumentado em conformidade para os agricultores que estiverem dispostos a aceitar um factor de densidade inferior a 1 CN/ha.
Nos tempos mais próximos temos de aumentar os quantitativos de intervenção. Não há maneira de lhe escapar. Mas concordo quando se diz que temos de manter a intervenção o mais reduzida possível. Ela é e permanece uma medida de curto prazo. Por isso, o aumento proposto só será válido até que as outras medidas ganhem terreno. Mas pergunto: o período de 14 meses previsto - os quantitativos só serão aumentados durante este período - será demasiado longo? Ou será que não é um objectivo muito ambicioso querer baixar logo no prazo de um ano para os níveis de produção normais?
Que para além disso se exija ainda uma redução dos pesos de intervenção, merece em princípio a minha plena concordância. Mas penso que para sermos realistas, o devemos fazer progressivamente e não de uma só vez.
Também me pediram para tomar brevemente posição sobre aquilo que a Comissão alegadamente decidiu na quarta-feira e as decisões de ontem do Governo britânico. Devo dizer que só conheço o comunicado de imprensa do Governo britânico sobre o tema. Gostaria que ficasse bem claro: em primeiro lugar, como é natural, a Comissão toma as suas decisões com base nas conclusões da Cimeira de Florença. Em segundo lugar, a Comissão limitou-se unicamente a tomar conhecimento de um relatório meu sobre a última reunião do Conselho. Informei a Comissão que dissera exactamente o mesmo perante o Conselho, designadamente que nos mantemos fiéis a Florença e que, para além disso, há mais de uma semana tinha feito aquilo que sempre faço quando nos entregam um novo estudo, ou seja, tinha passado os dois estudos ao Comité Multidisciplinar e ao Comité Veterinário Permanente, quer o estudo que diz respeito à possível transmissibilidade da doença das mães para os vitelos, quer o estudo que entretanto cada vez mais se ouve ser citado pelo nome de Estudo de Oxford.
Não foi possível tomar uma decisão sobre eventuais alterações ou demais coisas, porque ninguém na Comissão fez um pedido nesse sentido. Penso que o assunto ficou esclarecido. As conclusões de Florença são as seguintes: em primeiro lugar, é preciso estarem cumpridos os pressupostos, entre os quais se encontra um programa adicional de abate. Em segundo lugar, quando os pressupostos estiverem cumpridos, está previsto adoptar um procedimento faseado para o levantamento do embargo às exportações, nos termos do qual o Governo britânico deverá primeiro apresentar um documento de trabalho à Comissão. A Comissão encaminhará esse documento de trabalho aos dois comités científicos. Se eles apresentarem uma recomendação positiva, será dado início ao processo normal de decisão previsto para este caso.
Sei que o meu pacote de propostas destinadas a ajudar a resolver os problemas no mercado bovino têm sido alvo de controvérsia. Mas qualquer pessoa conhecedora do assunto sabe que numa crise desta dimensão tem toda a lógica que interesses contrários dêem origem a discussões controversas. Nem podia ser de outro modo, as posições de partida nos vários Estados-membros são demasiado diferentes entre si. Mas a todos, julgo, se aplica o mesmo princípio, de que a ajuda rápida ainda continua a ser a mais eficaz. Peço-vos, pois, que tomem posição sobre o pacote global com a maior rapidez possível.

Green
Senhora Presidente, atendendo a que solicitei já anteriormente uma declaração sobre a notícia recente relativa à decisão do Governo britânico, tenho uma pergunta a fazer ao senhor comissário Fischler. As propostas do senhor comissário, que estão na base do relatório Funk, baseiam-se por sua vez na informação de que teria lugar no Reino Unido um abate suplementar de 147 000 cabeças de gado bovino, abate esse que, ao que nos dizem, foi agora suspenso. Se for esse o caso, quais são as implicações do facto para as propostas do relatório do senhor deputado Funk que foram aqui debatidas esta manhã?

Fischler
Senhora Presidente! Senhora Deputada! Gostaria que ficasse bem claro: as conclusões de Florença referem-se ao facto de serem impostas condições prévias que precisam de ser cumpridas antes de se dar início a um levantamento progressivo do embargo às exportações do Reino Unido. O pacote hoje em apreço não é um resultado das conclusões de Florença, ele tem por objectivo superar a crise dos bovinos para além do âmbito desse pacote, que aliás também reuniu consenso em Florença. Nessa altura foi recomendada a aplicação de 850 milhões de ecus num apoio directo ao rendimento dos agricultores.
Isto foi recomendado em Florença, mas as medidas hoje em causa dizem respeito a todos os quinze Estadosmembros e não têm, em boa verdade, uma relação directa com a questão do procedimento futuro relativamente ao levantamento do embargo às exportações. Penso que deveríamos separar estes dois assuntos.

Martens
Senhor Comissário, a pergunta é bastante simples e espero que a resposta também o seja: será que as decisões governamentais, ontem tomadas em Londres, são conformes com as decisões da Comissão?

Fischler
Senhora Presidente, Senhor Deputado! Para mim as coisas estão perfeitamente claras. Aquilo que o Governo britânico decidiu ontem, diz respeito ao procedimento futuro no Reino Unido. Trata-se, digamos, de um problema britânico. Se as condições previamente impostas em Florença não forem cumpridas, não haverá levantamento do embargo às exportações.
O Governo britânico tem de saber qual o objectivo que pretende alcançar. Enquanto não cumprir as condições impostas e enquanto não nos for entregue um documento de trabalho que possamos analisar, não se pode falar, como é lógico, de levantamento do embargo às exportações. Isso nada tem a ver com a questão de que precisamos de uma nova regulamentação, por exemplo, para as medidas de intervenção, relativamente às quais excederemos no próximo mês o limite das 400 000 t. Caso contrário, o mercado bovino ruirá em toda a Europa. É assim que eu vejo as coisas.

Fantuzzi
Senhora Presidente, como porta-voz, para os assuntos agrícolas, do mais numeroso grupo político presente no Parlamento, confesso a minha incapacidade para emitir um voto sério e ponderado sobre as alterações. Não sei, Senhor Deputado Funk, qual de nós dois deverá estar mais preocupado, se eu, se o senhor.
Caros colegas, considerem, de facto, que não estamos hoje apenas a dar luz verde a uma intervenção no sector da carne, para evitar a chamada rede de segurança: o que está a acontecer é uma reforma profunda do regulamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na Europa. Uma brincadeira de 1, 4 milhões de ecus só em 1997, que, de modo desconcertante, »abre a época» da reforma da PAC. Onde estão, Senhor Comissário, as boas intenções de envolver o Parlamento, desde o início, nas reformas agrícolas fundamentais?
Eu pensava que a estratégia dos documentos de reflexão, aberta com o vinho e a fruta e produtos hortícolas, fosse uma opção permanente. Meses e meses para debater esses dossiers . No que respeita à carne do bovino - dossier não menos complexo -, tivemos os documentos no dia 5 de Setembro e hoje, 20 de Setembro, aqui estamos nós, uma centena de deputados, numa sexta-feira, a fazer a reforma. Custa até a crer que isto possa ser verdade, sobretudo depois das decisões desta noite, que, quanto a mim, Senhor Comissário, vão pôr objectivamente em causa esta proposta, dadas as suas repercussões no mercado.
Só para esclarecer as responsabilidades, a urgência da intervenção poderia ter sido pedida com uma proposta de simples modificação apenas do artigo 6º do Regulamento nº 805. Era assim que o Conselho deveria ter procedido após a nossa votação de há apenas 15 dias, quando foi expresso um claro «não» à urgência na globalidade. Porquê, então, voltar a apresentar-nos agora todo o pacote, no seu conjunto, como se não tivesse acontecido nada, em lugar de optar pela única solução razoável?
Também não me parece muito dignificante para o Parlamento - permitam-me os senhores deputados - a decisão de estabelecer uma divisão relativamente à urgência, tal como se corta uma maçã bichosa em duas, guardando para si a metade sã, isto é, a da despesa, e inclusivamente aumentando-a, como indica o relatório Funk, e devolvendo ao remetente a parte má, isto é, a das economias conseguidas à custa de cortes nas culturas arvenses. Seremos o mesmo Parlamento que quer uma contenção das despesas agrícolas no orçamento para 1997? Se há uma questão urgente, penso que se trata do uso e repartição dos recursos em matéria agrícola, mas o senhor deputado Funk optou antes pela comodidade do silêncio e do adiamento, depois de nos ter proposto, inclusivamente, um aumento dos recursos.
Penso que não se pode fingir que não está a acontecer nada, e sobretudo depois da decisão desta noite do Governo. Ouse, Senhor Comissário, pois não me parece admissível que seja a Suíça a ter de dar o exemplo a esta Europa. Dê-nos aquele mínimo de condições necessárias para lhe darmos uma mão, e verá que o nosso grupo está do seu lado.

Arias Cañete
Senhora Presidente, em primeiro lugar, o nosso grupo deseja felicitar o senhor deputado Funk pelo seu excelente relatório, elaborado num tempo recorde, e cujo conteúdo assumimos plenamente. No entanto, por outro lado, desejamos manifestar a nossa discordância em relação à estratégia adoptada pela Comissão nesta matéria. É inadmissível que, para fazer face a uma grave crise no sector bovino, a Comissão nos apresente um pacote de propostas que, simultaneamente, modifica regulamentos de apoio aos produtores de culturas herbáceas e que visam melhorar a eficácia de estruturas agrárias, vinculando, pois, em termos orçamentais, os três sectores e exigindo sacrifícios financeiros a uns para apoiar outros. Na opinião do nosso grupo, esta é uma técnica condenável, na medida em que mistura acções urgentes com reformas que exigem uma profunda reflexão. Além disso, procura forçar o Parlamento a assumir o inaceitável, sob pena de rejeitar o necessário. No entanto, também é evidente que existiram elementos necessários nesta reforma que justificaram a posição do nosso grupo, nomeadamente, a de aceitar a urgência num sector necessitado de soluções rejeitando-a nos restantes, pois, do ponto de vista orçamental, há margem para abordar as reformas mais urgentes, e é possível, utilizando a imaginação, dar cobertura às propostas apresentadas pelo Parlamento.
O Grupo PPE apoia plenamente as propostas formuladas pelo senhor deputado Funk. No entanto, determinadas delegações no nosso grupo não entendem a razão de ser da oposição à proposta da Comissão no respeitante às condições de extensificação e ao melhoramento dos prémios quando o factor de densidade diminui. Com efeito, numa situação como a que estamos a viver, de crise do sector devido a doença, a oposição à produção extensiva e à alimentação natural do gado é difícil de compreender para determinadas delegações nacionais.
Por último, parece-nos duvidoso o critério seguido pela Comissão para modificar os limites máximos regionais dos prémios para vitelos, havendo índices de cobertura dos países respeitantes a sacrifícios reais muito diferentes, e que nalguns casos põe em risco o cumprimento dos compromissos assumidos no pacote de preços.

Mulder
Antes do mais, quero manifestar o meu apreço pelo rápido trabalho do senhor deputado Funk. A decisão britânica de ontem à noite, de tomar uma decisão unilateral, é condenável, sobretudo por se tratar de uma decisão unilateral. De resto, face ao que me foi dado ouvir do senhor comissário Fischler, apenas poderei apoiar a posição da Comissão, nomeadamente de observar os Acordos de Florença.
Concordo também com o senhor comissário Fischler, quando diz que é inevitável que, a curto prazo, seja criada a possibilidade de aumentar as reservas da intervenção. Nesta fase, não vislumbro, realmente, outra solução. A par disso, serão todavia necessárias outras medidas. No que a elas respeita, penso que as propostas da Comissão são demasiado taxativas, pois estão excessivamente ligadas à expansão. Se olharmos para a situação na Europa, verificamos que aí existem cerca de 20 milhões de vacas destinadas à produção de leite e 10 milhões à produção de carne. A produção de carne no sector das vacas leiteiras tem vindo a diminuir progressivamente. As vacas produzem cada vez mais leite e, por isso, a produção do sector das vacas de carne está em constante crescimento. Daí que eu pense que os prémios para todos os ramos deste sector e, consequentemente, também os prémios para as vacas em aleitamento, devam ser reduzidos.
Finalmente, o sector dos vitelos não será, praticamente, afectado. Será, quanto a mim, conveniente reduzir, numa pequena percentagem, o peso morto dos vitelos em todos os países da União Europeia. Isto poderá dar origem a um considerável fluxo da produção de carne do sector do leite, para o sector dos vitelos, sendo, além disso, mais atractivo do que abater vitelos em idade prematura.
O último ponto não consta da proposta. Pensamos que a Comissão deve apresentar, quanto antes, propostas relativas às marcas de certificação de qualidade para a carne de bovino, para todos os países europeus. Há que introduzir uma marca de certificação de qualidade a nível europeu.
Para terminar, não concordamos com a ideia de que o financiamento de todo o conjunto fique a cargo do sector agrícola pois, no fim de contas, um determinado sector não pode ser responsável pelo encargos de outro.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente! Começo por intervir para um ponto de ordem e peço o favor de não me contarem esse tempo. Já antes a senhora Presidente me tinha dito que era a minha vez de intervir para um ponto de ordem e eu gostaria de lhe perguntar como é possível que durante um período de perguntas ao comissário os grandes grupos políticos tenham direito de uso da palavra. Gosto muito de ouvir a deputada Green, também me dá prazer escutá-la duas vezes, também gosto de ouvir o deputado Martens - foram todas questões muito pertinentes - mas então os outros grupos políticos não podem fazer perguntas? Por que razão, Senhora Presidente, ignora o facto e negoceia apenas com os grandes grupos políticos? É um procedimento inadmissível nos termos do Regimento! Peço, também, quando eu solicitar uma intervenção para um ponto de ordem, que trate esse meu pedido com prioridade - também consta do nosso Regimento que o Presidente tem de satisfazer esses pedidos. Penso que esta não é maneira de se proceder. Não sei como pretende fundamentá-la. Agora pode começar a contar o tempo, porque vou intervir sobre o tema.

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, como o senhor bem compreendeu, encontramo-nos perante uma situação absolutamente inesperada devido ao que se passou ontem à noite. Surgiu um pedido para inscrever esse assunto na ordem do dia. Na sequência da intervenção da senhora deputada Green, incluímo-lo no debate sobre o relatório do senhor deputado Funk. Foi neste contexto que demos a palavra ao senhor comissário Fischler. É verdade que tudo isso saía um pouco do habitual, para ter em conta, uma vez mais, os imperativos do momento presente.
Em dada altura, aliás, o senhor deputado Jacob, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pediu-me a palavra - como ele poderá testemunhar - e não lha dei porque tive consciência de que seria incorrecto não dar prioridade aos oradores inscritos. Como o senhor deputado Graefe zu Baringdorf também estava inscrito e iria usar da palavra alguns minutos depois, considerei que talvez não fosse necessário dar-lhe a palavra para voltar a fazê-lo dez minutos depois, quando outros oradores, também normalmente inscritos, aguardavam a sua vez.
Foi esse o meu raciocínio, estando implícito que, quando tivermos terminado o debate e o senhor comissário Fischler intervier de novo, outros colegas poderão usar da palavra e, nomeadamente, claro está, o senhor presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Procurei gerir da melhor forma uma situação totalmente insólita e inesperada e, agora, posso dar-lhe a palavra, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, em nome do seu grupo.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, respeito o seu raciocínio, mas não deixo de o considerar errado. Numa situação tão fora do vulgar, é normal que todos os grupos políticos tenham a oportunidade de fazer perguntas sobre o tema. Sempre se procedeu deste modo e assim deveria ter acontecido também desta vez. Mas fico-me por aqui. Tomo nota da sua declaração e procederei agora como me propôs, fazendo a minha intervenção.
Senhor Comissário Fischler, disse que as medidas do Governo britânico são da responsabilidade deste. Mas por causa delas - sabe tão bem como eu que continuará a aumentar a falta de confiança, o que também sairá aos outros agricultores da União Europeia. Como tal, as medidas do Governo britânico vão custar dinheiro àqueles que na verdade nada têm a ver com o assunto. Quanto ao relatório do deputado Funk: é de saudar e merece nos seus pontos essenciais o nosso apoio.
Também é do nosso interesse proceder a abates, restabelecendo a confiança no mercado. Mas isso só será possível se realmente conseguirmos que os consumidores voltem a comprar carne. Mas para tal é necessário que seja adoptada a nossa alteração, onde se diz que este prémio só deve ser pago no caso de carne garantida e comprovadamente não proveniente de gado com BSE. O mesmo se deve aplicar às intervenções que agora são antecipadas, de acordo com o peso. É preciso comprovar que se trata de gado sem BSE, para que daqui a uns anos esta carne não torne a ser colocada novamente no mercado, voltando a destruir por completo a confiança dos consumidores, arruinando o mercado.
Senhor Comissário Fischler, a retirada de vitelos é uma decisão correcta, mas não sob a forma do prémio Herodes. Têm de ser abatidos vitelos que possam ter engordado primeiro, só depois é que eles devem ser postos no mercado. Trata-se de carne de alta qualidade, que tem de ser apoiada, para não se tornar mais cara que a carne de bovino. Haveria assim a possibilidade de escoar o mercado, mas não no sentido por si proposto, através da sua retirada do consumo. Além do mais - deixo aqui uma última reflexão - nos prémios especiais deve também haver uma limitação a 90 animais, para termos um escalonamento. Esta é outra alteração nossa: à semelhança do prémio especial usual, ele não deve ser pago relativamente a todas as cabeças de gado, mas apenas em relação aos primeiros noventa.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, nunca se viram tantos bovinos nas pastagens como neste fim de Verão de 1996! Que vai ser dos criadores de gado que perdem entre 100 e 300 ecus por cabeça neste mercado em depressão, quando os preços diminuem por toda a parte, num sector da produção agrícola em que os rendimentos são os mais baixos de toda a agricultura?
Concordamos com a ideia, expressa no relatório Funk, de completar as propostas da Comissão sobre o auxílio ao mercado e com a ideia de que esta crise será duradoura. Contudo, o relatório não vai suficientemente longe no sentido de evitar a falência das explorações em que a criação de gado constitui o rendimento essencial e que, nas zonas desfavorecidas, correm o risco de desaparecer. Esta crise dos bovinos deve incitar-nos a acelerar reformas profundas, a médio prazo, relativamente a dois pontos fundamentais. Por um lado, modificar a estrutura dos prémios, a fim de melhor ajudar os criadores de bovinos em regime extensivo, os quais produzem uma carne de qualidade e conservam os solos e as paisagens, em especial nas zonas de montanha. Por outro lado, equilibrar o mercado sem aumentar demasiado as operações de intervenção nas carnes, favorecendo o abate precoce de vitelos, diminuindo os prémios à criação intensiva e concedendo ajudas complementares aos criadores especializados, sem o que as superfícies forrageiras correm uma vez mais o risco de regredir a favor das terras aráveis, que seria necessário ajudar ou pôr em pousio.
A Comissão conduz-nos para um círculo vicioso de que muito dificilmente sairemos. O custo suplementar anunciado será maior do que estava previsto. As pequenas medidas conjunturais previstas pela Comissão não serão suficientes. É preciso ter a coragem política de enfrentar desde já esse facto e votar as linhas de apoio directo necessárias aos criadores de gado ameaçados. Neste contexto, é evidente que as decisões do Governo britânico são uma catástrofe.

des Places
Senhora Presidente, o nosso colega, senhor deputado Funk, tentou laboriosamente fazer o impossível, embora a nossa concepção não seja a mesma, uma vez que os nossos interesses específicos são diferentes.
Será este o momento ideal para proceder ao reembolso de 9, 2 mil milhões de ecus aos Estados-membros, sobre o que resta do orçamento de 1995, e reduzir em 2, 75 mil milhões de ecus o anteprojecto para 1997, precisamente quando o rendimento de todos os operadores do sector «carne de bovino» se afunda desde há meses? Todos sabemos que estas decisões políticas têm por único fim permitir que os Estados-membros atinjam os objectivos necessários para participarem na moeda única e, mais especificamente, reduzirem os défices orçamentais, considerados «excessivos», de alguns Estados-membros.
Perante esta crise, o que é que nos propõem? Muito simplesmente, uma transferência interna de uma parte das verbas destinadas aos cereais e uma alteração da data de pagamento para as ajudas às oleaginosas, a fim de realizar um artifício orçamental e isto, bem entendido, sem garantias de perenidade do orçamento e do FEOGA.
Os senhores presidentes Chirac e Kohl reconheceram até, por ocasião do seu último encontro, que em nenhum sector industrial se tinha verificado um desastre como aquele que sofremos actualmente. Em vez de nos batermos pela defesa dos prémios às vacas em aleitamento e aos bovinos machos e do nível de intervenção, proporei, em nome do meu grupo, juntamente com outros colegas, três alterações de compromisso que permitirão adaptar os prémios em função das realidades regionais de produção de carne de bovino. Espero que elas obtenham o apoio da maioria dos presentes, pois é necessário encontrar soluções rápidas e eficazes para o sector europeu da criação de gado, no seu conjunto.

Martinez
Senhora Presidente, assistimos a um cataclismo simultaneamente económico e humano. Vimos, em França, os criadores de gado de Charroux, no rio Vienne, marcharem até Paris, puxando pelos seus bovinos como se fossem ver o rei, porque, se o rei soubesse, não permitiria uma coisa assim! Vimos os camponeses reunirem-se aos milhares em Clermont-Ferrand... E, perante esse cataclismo, em vez de reflectirdes, em vez de reexaminardes cabalmente a questão, atolais-vos num desprezível debate técnico. Falamo-vos em responsabilidade financeira e respondei-nos: »Austeridade orçamental»!
Na realidade, porém, tendo em conta que os camponeses, que são as vítimas, têm as mãos limpas - aquilo a que os juristas chamam «clean hands», princípio fundamental na reparação dos danos - nós, as pessoas normais, falámos de responsabilidade. Além disso, em direito do ambiente os poluidores devem ser os pagadores, e por isso dissemos que os envenenadores industriais deviam ser os pagadores, refiro-me aos irmãos de Mulder.
Mas vós dizeis-nos: »Não, nada de responsabilidade, mas sim solidariedade!». Nós pensávamos que era uma solidariedade nacional e europeia. Nada disso! Dizeis-nos: »Solidariedade interprofissional»: tira-se aos produtores de cereais para dar, muito pouco aliás, aos criadores de gado. Começa logo pela técnica: 1, 3 milhares de milhões de ecus de compensação, diminui-se o prémio à retirada de terras da produção, diminui-se em 5 % o prémio à vaca em aleitamento, favorecem-se os vitelos em prejuízo dos bovinos jovens, não se mexe na linha directriz, regateia-se, atira-se o dinheiro para os quatro cantos do planeta, para a Nicarágua, para a Papuásia, mas para os camponeses, nada!
Na realidade, sois perversos. Sabemos muito bem onde quereis chegar: Singapura prepara-se, as grandes negociações de 1999 preparam-se, e vós preparais-vos para pôr de novo em causa o importante acordo da Política Agrícola Comum de 1992. Devagarinho, preparais-vos para admitir que o prémio à retirada das terras deve desaparecer, etc.
Por outras palavras, sois como esses imigrantes do princípio do século XIX, em França, que nada aprendiam, nada entendiam. Vós não quereis entender que foi a vossa agricultura louca que criou esta situação. A senhora deputada Barthet-Mayer dizia-vos que era necessário procurar outra via, a etiquetagem, a indicação da origem nacional - para se saber de onde vêm os produtos - em suma, que era necessário que vos pusésseis em causa. Nem pensar! Assistimos aos trabalhos da comissão de inquérito e descobrimos que, durante cinco anos, nada compreendestes, nada aprendestes, que esta crise institucional não será resolvida.
Senhor Comissário, é preciso encontrar algo de positivo infortúnio, que este drama sirva de alguma coisa! Aparentemente, não é isso que está a acontecer e essa é a nossa grande tristeza! Senhor Comissário, o senhor é incorrigível!

Gillis
Senhora Presidente, o senhor comissário fez três propostas. Esta manhã estamos a debater a primeira, uma proposta de melhoria do acesso à intervenção, de alterações aos vários regimes de prémios e de outras alterações no sector da carne de bovino. Recusámo-nos a conceder um tratamento urgente às outras duas propostas. Congratulo-me com a decisão do Parlamento no sentido de não aceitar a proposta de redução das ajudas aos produtores de cereais. A proposta era extemporânea e só podia destruir a confiança de todo o sector da agricultura na reforma da PAC. Os agricultores foram obrigados a trocar os preços de garantia por ajudas ao rendimento e garantias muito mais reduzidas. Prometeram-lhes vezes sem conta que as ajudas ao rendimento eram permanentes e seriam plenamente financiadas. Agora a Comissão propõe uma redução substancial dos montantes compensatórios destinados ao sector dos cereais. Os agricultores não podem consentir que os tratem desta maneira. As promessas feitas têm de ser cumpridas. Se a Comissão conseguir reduzir as ajudas aos produtores de cereais, mais tarde pode tentar fazer o mesmo noutros sectores.
Não concordo com todos os pormenores das propostas apresentadas esta manhã ao Parlamento. No entanto, o que é importante é que o Parlamento defina a sua posição, o que permitirá depois que o Conselho de Agricultura introduza as alterações cuja necessidade se faz sentir urgentemente. Refiro-me em especial ao aumento das quantidades para intervenção em 1996/1997. Essas alterações são imediatamente necessárias, pois de outra maneira haverá novas quebras no mercado da carne de bovino.
Senhor Comissário, sei que está a dar o seu melhor numa situação muito difícil, mas os seus comentários à decisão de ontem do Governo britânico foram excessivamente caridosos. Na realidade, sugeriria respeitosamente que foram até brandos demais. Ignoraram os prejuízos e a destruição causados aos sectores da carne de bovino de Estados-membros vizinhos. E refiro-me principalmente ao caso do meu país, a Irlanda.
Relativamente agora a uma outra questão, quereria solicitar à Comissão que considere a possibilidade de apresentar à OMC, ou ao GATT, um pedido de aumento dos contingentes de exportação da nossa carne de bovino. Já pedi isto anteriormente, mas o senhor comissário não achou por bem atender o meu pedido. Este ano não conseguimos preencher o nosso contingente, devido à crise da BSE. Consequentemente, deveria haver alguma flexibilidade no que se refere aos contingentes de exportação. As nossas exportações tradicionais de carne de bovino para outros Estados-membros estão a ser autorizadas gradualmente, e julgo que é importante tirar o máximo partido dessas oportunidades.
Finalmente, é muito importante iniciar imediatamente uma campanha de promoção, para tentar incentivar o consumo de carne de bovino. Essa questão ainda não foi convenientemente tratada.

Watson
Senhora Presidente, represento a principal região produtora de carne de bovino do Reino Unido, Somerset e North Devon. Temos alguns dos melhores efectivos leiteiros e de bovinos de carne do país, mas temos também muitos problemas com a BSE, que nos atingiu mais do que a outras regiões.
Quando o nosso primeiro-ministro regressou de Florença, muitos dos meus eleitores sentiram o mesmo que há cinquenta anos, quando Chamberlain regressou de Munique, só que em vez de «paz no nosso tempo», foi «carne de vaca no nosso tempo». Mas agora tornou-se muito evidente que John Major está a tentar ganhar tempo. A meu ver, uma das regras essenciais da política é que quando estamos no buraco, é melhor parar de cavar. Ora o nosso primeiro-ministro parece ter sido atacado pela doença das toupeiras loucas.
Esperamos que haja progressos neste domínio. Mas não serão atitudes como as do nosso ministro da Agricultura, na segunda e na terça-feira, quando se encontrou com a Comissão, em que tudo o que fez foi partir loiça, que permitirão alcançar esses progressos. Será preferível adoptar a atitude e seguir os conselhos mais sensatos de Sir Leon Brittan, nas suas discussões com o senhor comissário. Congratulo-me com o facto de o senhor comissário ter concordado com a revisão dos dados científicos, com os novos dados apresentados e, se for caso disso, com a revisão do acordo de Florença. Entendo que qualquer atitude unilateral do Governo britânico equivalerá ao incumprimento do acordo e a faltar à palavra dada. E lamento que o Partido Conservador britânico esteja a recomeçar a guerra da carne de bovino para conquistar uma pequena vantagem política de carácter partidário.
A pergunta a fazer ao senhor comissário Fischler é a seguinte: a decisão do Governo britânico no sentido do adiamento do abate afectará as indemnizações a pagar aos agricultores britânicos, ao abrigo do acordo de Florença? É essa a pergunta para a qual gostaria de receber uma resposta esta manhã.
Saúdo, e sei que o senhor comissário se associa à mim, a decisão anunciada no princípio desta semana pelo Governo suíço, que vai abater um oitavo do efectivo de bovinos nacionais, apesar de só se terem registado no país 290 casos de BSE. Na Grã-Bretanha tivemos 160 000 casos e devíamos ter resolvido o assunto mais cedo. Mas agora que o problema foi identificado, temos de fazer tudo o que for possível, em colaboração com os nossos vizinhos do continente, para resolver este assunto de uma vez por todas.
(Aplausos)
Provan
Senhora Presidente, quereria agradecer ao senhor deputado Funk o seu relatório, que vamos apoiar hoje. Quereria agradecer também ao senhor comissário os comentários que fez esta manhã, porque nos confrontamos com uma crise grave no sector da carne de bovino. Vou concentrar-me no que foi dito aqui esta manhã relativamente à política de abate.
Tanto quando o percebi, e não sei se toda a gente está a par neste momento de todos os aspectos da decisão do Governo britânico, será necessário adaptar e rever toda esta política, de modo a abater o número de bovinos que seja necessário para erradicar o mais depressa possível a BSE, restabelecendo assim a necessária confiança, não só na Grã-Bretanha, mas também em toda a Europa.
No acordo de Florença foi aprovada uma política de abate acelerado de um amplo espectro de bovinos, que tinham de ser eliminados para contentar a opinião pública. Aquilo que o Governo britânico propõe agora é que essa política de abate seja mais selectiva. Só podemos abater 30 000 bovinos por semana. Vamos continuar a abater 30 000 bovinos por semana, e durante 30 meses esses animais abatidos não entrarão na cadeia alimentar. Mas o que é importante, e é aqui que intervêm os novos dados científicos que levaram o governo a tomar esta decisão, é que esse abate seja o mais eficaz possível. Tem de ser um abate selectivo, que elimine os bovinos com mais probabilidades de terem contraído a doença. Se nos limitarmos a retirar indiscriminadamente os bovinos do mercado e dos efectivos, esse abate não será eficaz.
Fiquei admirada por ter ouvido a senhora deputada Green dizer o que disse esta manhã na Assembleia, porque o porta-voz do seu partido, o Partido Trabalhista, na Câmara dos Comuns concorda inteiramente com a política do governo.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Segui com muita atenção o debate e gostaria, para que ficasse realmente claro o que estamos a tratar, de salientar mais uma vez o que de facto acontecerá se nada, por assim dizer, acontecer. O problema consiste essencialmente, e dada a urgência de que se reveste, no facto de só podermos recorrer à rede de segurança caso cheguemos a uma situação em que se atinjam os limites máximos existentes e tenhamos de suspender a intervenção. Isso levaria em dois Estados-membros a uma redução nos preços de cerca de 3 % mas atingiria em todos os Estadosmembros uma percentagem da ordem dos 10 a 15 %, algo que, espero bem, ninguém na Europa deseje.
Nesse sentido, temos de criar obrigatoriamente os pressupostos para que pelo menos esta via se mantenha aberta. Em termos lógicos, aquilo que aqui propomos complementarmente está-lhe intimamente associado, pois todos querem limitar a intervenção. Como se pode manter baixa a intervenção se já não levamos agora para a engorda animais jovens? Se o não fizermos, teremos automaticamente um longo período de intervenção.
O próximo ponto em causa já foi por mim referido. Se recebermos agora, e essa será uma consequência automática, quantitativos de intervenção que rondam um milhão de toneladas, isso não será nenhuma ninharia. Temos de reflectir no que vamos fazer para retirar esses quantitativos dos armazéns de intervenção. Tudo junto ainda não aponta nem de longe para uma solução de longo prazo. A longo prazo, concordo, temos de voltar ao mercado bovino no contexto da discussão sobre a reforma do mercado do leite, e como primeiro passo, temos naturalmente de introduzir um melhor sistema de marcação e, a ele associado, correspondentes acções de promoção da carne europeia.
Está em conclusão uma proposta em conformidade, mas não faz muito sentido promover agora a carne europeia quando ao mesmo tempo discutimos sobre coisas, cujos resultados não deixam o consumidor com a impressão de que a carne europeia seja particularmente segura. Se o fizermos simultaneamente, corremos o risco de a publicidade ser contraproducente. Há que ter consciência disso. A terminar, gostaria de sublinhar: vale Florença e nada mais!

Samland
Senhora Presidente, penso que é o momento certo de fazer um aviso. Na terça-feira à noite, a Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer sobre o relatório Funk. Na sua qualidade de relator, o deputado McCartin referiu esse parecer. Posteriormente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou seis alterações ao relatório Funk. Essas seis alterações provocam um aumento de quase 600 milhões de ecus no volume de despesas de 1, 381 mil milhões de ecus proposto pela Comissão. Em momento algum essas alterações foram objecto de discussão no parecer da Comissão dos Orçamentos destinado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Gostaria de referir, portanto, que nestas condições não é possível, em meu entender, tomar hoje, sexta-feira, posição sobre o relatório Funk, sendo obrigatório que se proceda a novas consultas perante o pano de fundo do aumento do volume de despesas, que em momento algum foi objecto de uma proposta de cobertura.
Peço pois, de acordo com o meu grupo político, que o relatório do deputado Funk seja reenviado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e nos seja dada a oportunidade de o discutir devidamente.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Samland. O seu grupo político requer, portanto, o novo envio à comissão. Antes de votarmos o pedido, há a possibilidade de uma intervenção a favor e de outra contra. Quem gostaria de intervir a favor do novo envio à comissão? Tem a palavra o senhor deputado Fantuzzi.

Fantuzzi
Senhora Presidente, pelos motivos que antes expus considero que se está a ir muito além da intervenção urgente. O Conselho poderia ter pedido a aplicação do processo de urgência de um modo completamente diferente e, sobretudo, à luz das decisões deste noite, penso que esta proposta será objecto de importantes alterações quando for discutida no Conselho. Não há, quanto a mim, razões para decidir hoje um pacote de medidas que, além do mais, deve ser avaliado globalmente, de modo orgânico.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Fantuzzi. A deputada Keppelhoff-Wiechert gostaria de intervir contra o pedido.

Keppelhoff-Wiechert
Gostaria de me pronunciar a favor de que se proceda hoje a esta votação. De qualquer forma, a agricultura foi arrastada para esta crise sem ter a culpa. Quem nesta fase ainda tem a coragem de protelar estas coisas, deve prevenir-se, não vão os agricultores despejarem-lhe toda a carne de bovino à porta de casa. Portanto, sou a favor de que se vote.

Presidente
Vamos agora proceder à votação do pedido de reenvio à comissão.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, o nosso grupo político votou contra o pedido, porque não considerámos correcta a exposição de motivos, pois os aumentos de despesas que foram sumariamente referidos para o efeito não estão correctos. Isso não provoca a redução da intervenção. Nos termos do Regimento, reservar-nos-emos o direito de perguntar à Comissão, após a votação, se adopta as alterações do Parlamento. Se parte substancial das alterações não forem aceites, exigiremos o reenvio à comissão para que possamos encetar negociações com a Comissão Europeia, pois esse é para nós o ponto mais importante.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Relativamente à alteração nº 22:

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, excepto em dois pontos, a alteração nº 22 do Grupo os Verdes no Parlamento Europeu é idêntica à alteração nº 16 da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Está em causa, por um lado, o aditamento "deve provir de gado sem BSE, se houver um prémio especial», e um segundo aditamento esclarecendo que este prémio também é restrito a 90 animais. Se os aprovarmos como complemento, Senhor relator, podemos proceder então ao aditamento?

Funk
Existe uma grande diferença: concordo com a frase "de carne sem BSE», mas não com a expressão "de gado sem BSE». Se um agricultor for afectado pela BSE, sem nada ter contribuído para tal, ficará excluído de todas as subvenções. Será a sua ruína. Se eu disser "gado sem BSE», nunca poderá aparecer nas suas manadas um animal com BSE, mas se disser "carne sem BSE» - eu concordo com estas suas alterações, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, nomeadamente que "só pode ser objecto de intervenção carne sem BSE», etc. Mas se disser que um agricultor deixará de receber quaisquer prémios a partir do momento em que tenha tido algum caso de BSE, isso será a sua ruína, mesmo sem ter nenhumas culpas no cartório. Conforme fiquei a saber no comité de inquérito, há tanta coisa que corre mal em toda esta história, Senhor Comissário, que já nem ouso dizer a um agricultor o que lhe pode acontecer sem ele o poder impedir.
Antes da votação final:

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, antes da votação da proposta de resolução, gostaria de solicitar em nome do nosso grupo político que o comissário diga quais as alterações que aprova para, eventualmente, requerer o novo envio à comissão. Já antes eu anunciara essa intenção.

Presidente
O relator pode solicitar à Comissão que preste uma declaração complementar relativamente a cada uma das alterações adoptadas, e pode propor o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa. Mas isso não pode ser feito por um só grupo político ou deputado. Tenho de perguntar a opinião do relator.

Funk
Senhora Presidente, exijo que se proceda à votação do relatório. O comissário referiu anteriormente as alterações que pode e não pode aceitar. O relatório foi votado e já não baixa à comissão. Tínhamos concordado nesse ponto. Também demos parecer favorável às resoluções e o comissário disse aquilo que aceita e que não aceita. Requeiro que se proceda agora à votação final, e que ela seja nominal!

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, é certo que o Regimento não me permite interpelar o comissário, se não for eu o relator. Mas posso requerer em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, o novo envio à comissão, pelo que o faço agora por este meio.

Presidente
Isso também já não é possível, só pode ser requerido uma vez no desenrolar do processo e o pedido foi feito anteriormente, pelo que deixa de existir essa possibilidade.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente! O nosso grupo político votou contra este relatório, embora estejamos de acordo com a tendência nele expressa de que importa apoiar a comercialização e não a intervenção. No fundo, isso acabou por ser decidido, mas o comissário não se pronunciou sobre a matéria. Tal significa que as votações não precisam de ser adoptadas pelo Conselho em termos de teor. Pressupõe-se, portanto, que as reflexões progressistas, agora introduzidas pelo Parlamento, não vão ser adoptadas.
Além do mais, as duas alterações do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não foram aprovadas, designadamente a necessidade de garantir, quer na intervenção, quer no prémio precoce, que a carne colocada no mercado ou retirada por intervenção seja proveniente de gado sem BSE. Considero que se trata de uma grande omissão. Por um lado, procuramos analisar num comité de inquérito os possíveis erros da Comissão no domínio da BSE e, por outro lado, estamos a tornar-nos culpados por não garantirmos que esta carne provém de gado sem BSE.
Por outro lado, a alteração visando limitar igualmente a 90 animais o prémio de comercialização precoce também não foi aprovada. É um aspecto importante, pois evita que toda a produção em massa seja abrangida pelo prémio, dando-se preferência a uma produção em explorações agrícolas mais pequenas, respeitando as normas mínimas de protecção animal. Por estes motivos, vemo-nos forçados a rejeitar este relatório.

Ahlqvist e Wibe
Abstivemo-nos de votar em todos os pontos, porque consideramos que a política agrícola da União Europeia é ineficaz e esbanjadora e porque não queremos contribuir para instituir mais um subsídio, cujo financiamento é, além disso, incerto.
(O Parlamento aprova a proposta legislativa)

Oomen-Ruijten
Gostaria de conhecer um pouco do conteúdo da agenda que ainda tem para esta manhã. Acabei agora de falar com o serviço das sessões e, aparentemente, o debate relativo à bioética já não terá lugar. E porquê? Porque são os ministros que em primeiro lugar irão abordar esta questão. Gostaria contudo - e foi exclusivamente essa a razão do debate - que ainda pudessem ter em conta as decisões tomadas neste Parlamento. Pergunto, por isso, se o Senhor Presidente vê alguma possibilidade de que esse debate seja realizado antes, pois penso que é realmente muito importante.

Hallam
Senhora Presidente, este ponto de ordem é exactamente o mesmo. No princípio da semana parecia que havia uma grande preocupação em debater esta questão, mas hoje temos andado a passo de caracol. Gostaria que o debate fosse antecipado, se possível.
Já chamei um automóvel para me levar ao aeroporto de Frankfurt, mas não me posso ir embora às 15H00, senão perco o avião.

Cot
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, oponho-me a este pedido. Este debate está a ter lugar em condições altamente contestáveis, já tive ocasião de o dizer na segundafeira. A votação não fará grande sentido, como tive ocasião de dizer há instantes. Nestas condições, não vejo nenhuma razão para privilegiar um tal debate.

Presidente
O debate está devidamente inscrito na ordem do dia. Agora só esteve em apreço o pedido para antecipar os pontos nºs 361 e 362 da ordem do dia. Está correcto, Senhora Deputada Oomen-Ruijten?

Oomen-Ruijten
Bom, Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de relembrar o senhor deputado Cot de que ele tem de respeitar o desejo deste Parlamento. Se, na passada segunda-feira, esta Assembleia votou a favor de que o presente debate ainda fosse realizado hoje, temos o dever de respeitar esse desejo. Em segundo lugar, se o senhor deputado Cot fala em nome do Grupo do PSE, isto suscita-me algumas reticências, uma vez que tenho a impressão de ter ouvido os oradores aqui presentes dizer que nem todos os seus membros concordam com o que foi exposto pelo senhor deputado Cot. Senhora Presidente, solicito-lhe por isso, uma vez mais, que - por respeito ao voto desta Assembleia - lhe proponha que o debate seja realizado agora, pois de contrário será em vão e, nessa altura, o senhor deputado Cot poderá sempre dizer que não concorda.

Lulling
Senhora Presidente, estou de acordo em que o debate sobre a bioética tenha lugar, mas gostaria muito simplesmente de dizer que tenho na ordem do dia um relatório para o qual o Conselho pediu a aplicação do processo de urgência, que foi concedida por unanimidade. O exame do relatório levará cinco minutos, sendo absolutamente necessário que se tome uma decisão para evitar prejuízos no sistema Edicom.
Por conseguinte, se desejar, a Senhora Presidente pode passar ao debate sobre bioética, mas tratando a seguir o meu relatório.

Cot
Senhora Presidente, lamento apenas as afirmações da senhora deputada Oomen-Ruijten. Quando digo que falo em nome do grupo, falo em nome do grupo.

Carnero González
Senhora Presidente, a verdade é que há bastantes deputados que se encontram nesta situação. Eu sou um deles. No que me diz respeito, por exemplo, estava programado um debate sobre um relatório de que sou relator para a primeira hora da manhã. No entanto, ainda aqui estou a aguardar. Não concordo com a proposta da senhora deputada Oomen-Ruijten. De qualquer forma, gostaria de saber se os relatórios vão ou não ser debatidos. Mas todos. Que nos digam claramente qual a ordem dos trabalhos que vamos ter hoje.

Pelttari
Senhora Presidente, na minha opinião, toda esta reavaliação da questão da Bioética é um abuso às regulamentações processuais. Este relatório, assinado por mim, foi já votado em Julho e agora, devido ao questionário, volta a ser debatido nesta sala. Considero que o deputado Cot tem, relativamente a este assunto, toda a razão.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, houve uma votação nesta Assembleia e constatei - e digo-o mais uma vez aos colegas do Grupo do PSE - que uma maioria deste Parlamento é favorável a que se proceda a este debate, pois agora ainda valerá a pena. Peço-lhe, por isso, para que dê início ao debate. A Senhora Presidente pode apresentar essa proposta ao Parlamento.

Breyer
Devíamos apoiar a deputada Oomen-Ruijten. Como se reúne na próxima semana a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, impõe-se que esta semana, isto é, o mais brevemente possível, procedamos à votação. Já considero uma vergonha não termos conseguido aprovar o relatório Pelttari em Junho, mas ainda é mais embaraçoso que tenhamos agendado para o fim um ponto tão importante, um tema que o público europeu debate apaixonadamente, e que muito provavelmente já nem será tratado ou concluído. Por essa razão, renovo o pedido para que passemos imediatamente ao debate sobre a Convenção sobre Direitos do Homem e Biomedicina.

Presidente
Bom, 9 pontos constam ainda da ordem do dia, e foi requerida a antecipação do último ponto inscrito. Vamos agora proceder à votação do pedido.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Presidente
Mantém-se a sequência prevista na ordem do dia.

Protecção dos vitelos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0261/96) do deputado Rosado Fernandes, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0021 - C4-0133/96-96/0029(CNS)) que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, quero enquadrar este meu relatório no momento que vivemos em termos de carne bovina. É um relatório importante do ponto de vista filosófico, na medida em que há correntes de pensamento e de comportamento que se defrontam na análise deste problema. É evidente que julgo que qualquer esforço feito para melhorar a condição dos animais é louvável, e naturalmente também sei que qualquer esforço feito de forma a que não se provoque uma crise ainda mais grave no sector bovino também é louvável. É difícil compatibilizar os dois.
Julgo, no entanto, que tudo aquilo que vamos aprendendo e ouvindo nos comités de investigação sobre a BSE relativamente ao não cumprimento de propostas de bom senso feitas neste Parlamento me aconselharam a ser cuidadoso. Julgo que é destruir rapidamente o sector da carne branca de vitelo antecipar os prazos que a Comissão tinha estabelecido na sua primeira directiva em 1991, ignorar o esforço de investimento feito pelos criadores de vitelos nos últimos anos não os deixando amortizar o investimento feito, e com isso se vai naturalmente acelerar a crise. A crise pode ser grande na medida em que estão em jogo 840 mil toneladas de carne de vitelo que se fazem como carne branca na Europa. Só uma pequena percentagem é carne cor de rosa e o mesmo ocorrerá neste sector caso a crise avance e as 40 mil famílias que dele se ocupam sejam lançadas na falência ou no desemprego. Não há dúvida alguma que o leite em pó empregue até agora na fase préruminante para alimentar os animais não se venderá mais, tão pouco o lacto-soro se venderá e terá aplicação, e será, antes pelo contrário, um factor poluente.
Todos sabemos que estas medidas levam tempo a ser aplicadas. Propomos que haja um compasso de espera para que as explorações se possam adaptar às novas regras. Tem sido hábito da Comissão, para encontrar justificação para certas medidas mais rápidas, convocar comités veterinários. Eu tenho muito respeito pela ciência, mas, tal como diziam os medievais, sou amigo de Platão mas sou mais amigo da verdade. E a verdade é que a própria ciência nem sempre é imparcial. A própria ciência cede muitas vezes a pressões de quem a financia, sobretudo quando os cientistas - e eu também já o tenho sido - são funcionários públicos, o que não quer dizer que não trabalhem de boa fé. A verdade é que tem havido relatórios contraditórios no que diz respeito ao bem-estar dos vitelos, no que diz respeito à hemoglobina, no que diz respeito à alimentação dos vitelos.
É evidente que se eu falasse simplesmente da forma de alojar os bichos estaria a ver o problema de uma forma fragmentada e sem qualquer interesse. Portanto, tirando esse aspecto de uma dialéctica que eu julgo que é falaciosa, eu propus - e julgo que consegui - que os colegas avançassem com alterações que enriqueceram em muito a proposta da Comissão. Estou-lhes agradecido por isso, mesmo que a opinião deles seja contrária à minha. Temos portanto pela frente um problema social, já que se poderá agravar ainda mais a situação da carne bovina na Europa. Todos sabemos que os animais deverão ser abatidos em idade mais tenra do que até agora, e eu não tenho dúvida nenhuma que uma forma de resolver a questão do bem-estar dos vitelos é poder abatê-los com menos idade e com menos peso para que estejam mais à vontade e para que não estejam demasiado tempo à espera. Quanto à sociabilização, em parte estou de acordo, de maneira que, numa atitude que julgo ser de bom senso, aceitei muitas alterações e estou disposto agora a assumir as consequências daquilo que escrevi.

Olsson
Senhora Presidente, ao longo dos últimos dez anos, o consumo de carne de bovino diminuiu de forma constante. Uma causa provável desta diminuição terá sido o debate sobre a questão do bem-estar dos vitelos. O consumidor consciente de hoje não se limita a avaliar o paladar ou o aspecto da carne, tomando também em consideração os métodos de produção e os aspectos éticos. É necessária uma legislação eficaz e credível no seio da UE para reconquistar a confiança dos consumidores.
Como relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, proponho uma série de medidas com vista a melhorar as condições ambientais dos vitelos. Os compartimentos individuais dos vitelos devem ser construídos de forma a existir um espaço seco onde se possam deitar. Segundo a legislação, a dimensão dos estábulos deve ser regulamentada de modo a ser possível controlar o seu cumprimento. Além disso, após oito semanas de vida, os vitelos devem dispor de compartimentos grandes em que o seu comportamento normal em manada possa ser promovido.
A minha proposta sobre a melhoria da condição dos animais tem em vista, principalmente criar melhores condições de tratamento, mas também reforçar a confiança do consumidor na carne de vitelo europeia. Como único órgão directamente eleito, o Parlamento Europeu tem, naturalmente, uma responsabilidade especial. Devem tomar-se a sério as exigências dos consumidores quanto à qualidade dos alimentos, produzidos com respeito pelo bem-estar dos animais e pela preservação da natureza. O estabelecimento, pelo Parlamento Europeu, de critérios comunitários mínimos mais rigorosos na criação dos vitelos europeus constitui um passo importante para atingir esse objectivo.

Hardstaff
Senhora Presidente, receio não poder estar de acordo com o nosso relator quando parece pensar que é mais importante ter carne branca do que criar os animais da forma mais humana possível. Efectivamente, é possível fornecer carne branca de vitelo sem recorrer aos métodos tão cruéis postos em prática na União Europeia, ou pelo menos nalguns países da União.
Graças a um dos nossos colegas, o senhor deputado Sonneveld, eu e dois dos meus colegas britânicos tivemos oportunidade de visitar este ano uma exploração de vitelos de leite dos Países Baixos. Vimos aí vitelos que eram criados em grupo, e não em compartimentos individuais. Eram alimentados com milho, além do leite, por isso não estavam anémicos, e garantiram-nos que a carne assim obtida era carne branca de primeira qualidade, que tem muita procura na Europa.
É evidente que alguns produtores podem ter problemas, ao serem obrigados a investir em novas instalações de grupo, em vez dos compartimentos individuais existentes, e foi por isso que incluímos uma alteração prevendo a prestação de assistência. Solicito o vosso apoio para essa alteração. Peço à Assembleia que vote a favor de todas as alterações que propõem que estas disposições sejam adoptadas e contra todas as que propõem o adiamento da aplicação destas medidas de melhoria do bem-estar dos animais para um futuro mais longínquo ou que proporcionam a possibilidade de evadir indefinidamente a aplicação das mesmas.
Não devemos continuar a criar os nossos animais na União Europeia por métodos cruéis de que nos deveríamos envergonhar. Peço, pois, o vosso apoio para as alterações que referi.

Provan
Senhora Presidente, agradeço ao relator o seu relatório. Embora não esteja inteiramente de acordo com o relator nesta matéria, posso dizer que, de uma maneira geral, concordo com as propostas da Comissão, se bem que, tal como a senhora deputada Hardstaff, preferisse que estas disposições fossem aplicadas numa base mais acelerada.
O relatório do Comité Científico Veterinário evidencia claramente que a criação de vitelos em compartimentos individuais está na origem de problemas graves de bem-estar dos animais, pelo que me parece que o período de transição não deveria ir além de cinco anos. A maioria das pessoas pode não saber que os vitelos de uma a três semanas de idade são transportados em gaiolas de diferentes zonas da Comunidade, ou mesmo de toda a Comunidade, até à exploração. Três semanas é um período suficiente para que os vitelos se adaptem às novas condições e para que um possível problema de saúde seja detectado e tratado. Portanto, é preferível, nesse estádio, alojar todos os animais em grupos assim que isso seja possível. O vitelo é um animal gregário, que se integra instintivamente no rebanho, e julgo que negar ao vitelo essa possibilidade é criar um risco para o futuro.
Sou de opinião que foram apresentados à Assembleia um relatório e algumas alterações que podem ser aceites. A questão não é tão extremamente urgente como outras que foram aqui debatidas esta manhã. Mas são problemas que se colocam há muito tempo e é justo que as decisões sejam tomadas imediatamente. Entendo também que devemos fazer alguma coisa para incentivar a produção de vitelos no futuro e para levar o consumidor a reconhecer que é possível produzir vitelo de leite em condições benéficas e saudáveis, respeitando o bem-estar do animal.

Sjöstedt
Senhora Presidente, para mim, esta questão depende da forma como consideramos os animais - como seres vivos e sensíveis ou como coisas. Penso que devem ser encarados como seres vivos. Devemos, então, ter consideração o seu comportamento natural, a necessidade de espaço e a sua natureza gregária. Além disso, é preciso ter em atenção a sua alimentação natural.
As objecções a estes argumentos são, na prática, cinicamente económicas, ao passo que nós argumentamos com base num princípio ético. Peço aos defensores dos argumentos económicos que reflictam mais um pouco. Por que razão as pessoas, actualmente, não querem comer carne? Tal deve-se, entre outras coisas, aos métodos brutais de criação, aos suplementos alimentares artificiais e aos transportes longos e desnecessários dos animais. É tudo isso que ameaça o bom funcionamento do sector pecuário na Europa, e não o fim das instalações inadequadas ou das formas brutais de alimentação. Por estes motivos, votaremos a favor das propostas de alteração que preconizam normas mais rigorosas, e contra aqueles que querem tornar a proposta da Comissão ainda pior.

Barthet-Mayer
Anteontem à tarde, encontrava-me perto daqui, nos Vosgos, em casa de um criador de gado do vale de Munster. Havia vitelos tranquilamente alinhados no estábulo, com as progenitoras, outros estavam instalados, dois a dois, em compartimentos providos de palha, com cerca de 6 m2 . Eram saudáveis, belos e, sem dúvida, potencialmente deliciosos.
Um animal jovem que sofre não produz uma carne de qualidade. O actual sistema de criação de vitelos confinados em compartimentos individuais deve ser reformado, sem se cair na pieguice. Será necessário dar aos criadores de gado um período razoável para se readaptarem, será preciso ajudá-los financeiramente para obter estas mudanças sem os penalizar injustamente.
Entreguei, em nome do meu grupo, várias alterações nesse sentido, sendo a primeira relativa a uma definição dos tipos de vitelos - para acabar com as ambiguidades - e a outra, um limite físico de criação, até 110 kg de carcaça -, mais fácil de controlar do que a idade do animal ou outros factores. Faço votos para que, num futuro próximo, todos os vitelos sejam criados como no exemplo que acabo de dar, em nome de uma nova ética de produção e de defesa do consumidor, incentivando a criação tradicional de vitelos, junto da mãe.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A protecção dos animais, como sabem, é um assunto com crescente importância política. O Parlamento, bem como numerosas associações de protecção de animais, exprimiram repetidas vezes o desejo de que a Comissão decretasse medidas neste domínio. A Comissão concorda convosco que existe a necessidade de disposições comunitárias eficazes em matéria de protecção de animais.
O público na União Europeia e em particular os consumidores seguem muito atentamente este delicado problema. A Comissão compreende perfeitamente estas preocupações e irá dar, posso garantir-vos, grande prioridade à protecção dos animais. A proposta em apreço, destinada a proteger os vitelos, elaborada com base nos melhores pareceres científicos e práticos disponíveis, vai melhorar consideravelmente os requisitos da criação de vitelos. Gostaria por conseguinte de agradecer aos deputados, em particular ao relator, deputado Rosado Fernandes, representando a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e ao deputado Olsson, representando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, terem tratado pormenorizada e positivamente a proposta.
Penso que a alteração nº 2, a segunda parte da alteração nº 7 e a alteração nº 25 melhoram e reforçam efectivamente o texto, pelo que as aprovo com agrado. Infelizmente, não posso aceitar as restantes, pelos seguintes motivos: as alterações nºs 1, 4, 9, 10, 11, 23, 24 e 26 não podem ser aceites porque diluiriam a proibição por nós proposta de criação animal em compartimentos individuais. A Comissão entende que essa permanência é prejudicial, nem mesmo se justificando por razões de saúde, a não ser em caso de vitelos muito jovens ou sempre que o veterinário decidir que o animal tem de ser isolado por motivos de saúde e de comportamento, a fim de permitir o seu tratamento.
A alteração nº 4 iria restringir o âmbito da directiva a manadas com mais de 10 vitelos. Mas nós pensamos que a directiva é importante para todos os vitelos e não só para aqueles que fazem parte de manadas com mais de 10 animais. As alterações nºs 3, 21, 28 e 33 não são aceitáveis para a Comissão porque cabe ao Conselho decidir que partes da directiva podem ser alteradas pela Comissão. Não posso aceitar as alterações nºs 5, 7 (primeira parte), 22 e 31, porque aqui se aplicam as disposições do anexo da directiva, só passíveis de ser alteradas pela Comissão depois de um processo do Comité Veterinário Permanente.
No que diz respeito à alteração nº 6, as disposições relativas a explorações construídas de raiz ou renovadas entre 1994 e 1998 já estão consagradas na actual directiva, de acordo com a qual estas instalações deixarão de poder ser utilizadas para além de 31 de Dezembro de 2010. Penso que não há razão para nos desviarmos novamente deste período de transição de dez anos e o dilatarmos mais ainda.
Considero que a alteração nº 8 já está coberta pela actual directiva e repete meramente as disposições do artigo 7º. A alteração nº 13 não pode ser aceite porque julgamos serem aceitáveis os efeitos que a proposta da Comissão poderá ter sobre os custos da criação de vitelos. A alteração nº 18 não pode ser aceite porque se trata, no artigo proposto, de uma formulação normalizada, não necessária aqui.
A alteração nº 27 não pode ser aceite porque a proposta relativamente ao espaço não se baseia no relatório do Comité Veterinário Permanente. As alterações nºs 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 32 e 34, que pretendem alterar o prazo de aplicação, também não podem ser aceites. A Comissão decidiu uma fase de transição de dez anos por dois motivos: por um lado, a nova proposta, com a data de 2008, corresponde à directiva actual, em que está previsto o mesmo período e, por outro lado, escolheu-se este período para não obrigar os agricultores a incorrer em custos adicionais resultantes de investimentos adicionais que teriam de ser antecipados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação

Martinez
Senhora Presidente, neste assunto dos vitelos enjaulados, como na maior parte das questões agrícolas, todos são vítimas: os vitelos, os camponeses empurrados para um hiperprodutivismo louco, que o caso das vacas loucas mostra até onde pode chegar, e não estou seguro de que os consumidores ganhem com ele.
Sou sensível aos argumentos do senhor deputado Rosado Fernandes, relativamente às 100 000 toneladas de lacto-serum que vão envenenar o planeta, às 800 000 toneladas de carne que vão desestabilizar um pouco mais o mercado, às 42 000 famílias que vão para o desemprego, à hemoglobina, ao ferro, etc.
Todavia, na realidade, a escolha não se situa entre o produtivismo e o sentimentalismo, mas entre uma ordem natural das coisas e uma ordem que não o é. A prioridade regressa à ordem natural das coisas, e esta não é manter os vitelos em campo de concentração.
As coisas são muito claras: a adaptação dos compartimentos levanta um problema orçamental; é necessário resolvê-lo e pôr fim, começando pelos vitelos, a esta agricultura insensata que levou ao problema das vacas loucas. Terminei, Senhora Presidente.

Van der Waal
Os problemas relacionados com o bem-estar dos animais resultam, em grande parte, da incentivação e do alargamento de escala no sector agrícola, um desenvolvimento fortemente promovido pela orientação política das últimas décadas. Seria por isso injusto que os problemas relacionados com o bem-estar dos animais, que se verificam no sector da criação de vitelos, fossem exclusivamente atribuídos a esse sector. As consequências sócio-económicas da nova regulamentação devem também ser seriamente ponderadas.
A criação de vitelos em compartimentos individuais deve ser regulamentada. Esse método de produção não satisfaz suficientemente os requisitos básicos em matéria de liberdade de movimentação, de absorção de alimentos, etc. que podem ser estabelecidos. Em linhas gerais, concordo com as propostas da Comissão. Ao fazer com que novas directivas entrem em vigor, em princípio a partir do ano 2008, estamos a optar por uma abordagem realista, que permite que as empresas disponham do tempo suficiente para a elas se adaptarem.
Pergunta-se, contudo, se as empresas terão capacidade financeira para fazer face aos necessários investimentos. Não obstante a oposição social contra a criação em regime individual, pergunta-se se o consumidor estará disposto a pagar um preço mais alto pela carne dos animais tratados em melhores condições. Apelo, por isso, para que a Comissão investigue mais aprofundadamente as consequências financeiras desta nova regulamentação e, se necessário, apresente propostas sobre a criação de um subsídio temporário, no sentido de estimular a transição para o alojamento em grupo.
Para além disso, preocupa-me a situação das empresas que já adoptaram voluntariamente esta forma de alojamento em grupo. Em virtude dos fortes investimentos, por exemplo, a favor da remodelação das suas instalações, estas empresas encontram-se agora financeiramente fragilizadas. Muitas delas não satisfazem ainda as normas propostas. Se no ano 2008 tiverem de satisfazer os novos requisitos estabelecidos, estes precursores ver-se-ão obrigados a anular prematuramente as medidas já tomadas para aumentar o bem-estar dos animais. A proposta do relator, tendente a conceder-lhes um adiamento até ao ano 2013, merece, por isso, o nosso apoio.
Para terminar, tenho também algumas dúvidas quanto à viabilidade de fiscalização do cumprimento das novas regras. A Comissão propõe que as dimensões mínimas dos compartimentos sejam estabelecidas em função das dimensões do vitelo, com o que as normas se vêem, por assim dizer, agravadas com o crescimento dos animais - o que vem dificultar a fiscalização do seu cumprimento - ao passo que as normas que indicam as dimensões dos compartimentos em centímetros viria facilitá-la. Foi pena que a proposta apresentada nesses sentido pela Comissão do Meio Ambiente tenha sido rejeitada.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Breyer
Como temos, em minha opinião, um interesse premente em tratar ainda hoje o tema da bioética, sendo muito provável que na altura da votação muitos não se tivessem lembrado que o serviço de interpretação terminaria às 13H00, julgando que os intérpretes ficariam mais tempo, de tal forma que nos arriscaríamos a não poder aprovar pela segunda vez a proposta de resolução, gostaria de pedir encarecidamente que se vote ainda o relatório Lulling, sem proceder a debate - porque se trata de um processo de urgência. Proponho que adiemos os restantes relatórios ou, em alternativa, os votemos sem debate. Gostaria de pedir encarecidamente que se reveja mais uma vez a ordem de inscrição, pois corremos o risco de ver o tema bioética suprimido da ordem do dia.
Por este motivo, apelo mais uma vez a todos - eu sei que bem se poderia começar agora um debate sobre o Regimento - que considerem este tema uma questão urgente e tentem antecipar a apresentação do relatório sem debate, tratando-se depois o ponto sobre a bioética.

Lulling
Senhora Presidente! Estou plenamente de acordo, pois só preciso de dizer uma frase a propósito do meu relatório. Tenho, nomeadamente, que apresentar uma correcção verbal à nossa alteração. É só. Contudo, tenho de o fazer porque, caso contrário, a assembleia não sabe do que se trata. Eu estaria de acordo com a proposta.

Presidente
Estamos perante uma situação realmente muito difícil. Temos uma ordem do dia muito preenchida. Lamento, mas foi uma decisão da assembleia, em consonância com a Conferência de Presidentes. Ainda me restam 8 pontos na ordem do dia e não posso simplesmente pegar num e antecipá-lo. Não podemos trabalhar assim. Se esse ponto da ordem do dia for ainda chamado e houver ainda tempo disponível, será preciso que todos se refreiem um pouco e trabalhem depressa. Podemos desistir praticamente do debate se os oradores derem o seu acordo, mas não posso proceder a alterações da ordem do dia pois já a votámos anteriormente. Simplesmente não podemos perder tempo. Se trabalharmos com celeridade, então também poderemos proceder a essa votação. De momento não vejo outra possibilidade.

Liese
Só umas breves palavras. Penso que deve ficar perfeitamente claro se a assembleia está de acordo em tratar os outros relatórios sem debate. Só então poderemos avançar rapidamente. Mas quem o não desejar, tem de saber que assume a responsabilidade pelo facto de o Parlamento Europeu não se pronunciar sobre o tema candente "Dignidade do Ser Humano e Biomedicina».

Presidente
Senhor Doutor Liese, é uma proposta muito bonita, mas devo dizer que o relatório foi preparado pelas comissões e as pessoas têm a oportunidade de falar no hemiciclo. Posso fazer uma coisa: quando anunciar o relatório, posso perguntar se os oradores prescindem das suas intervenções. É a única coisa que posso fazer.

Martinez
Senhora Presidente, há pouco o meu colega, senhor deputado Jean-Pierre Cot, duplamente irritado, fez uma intervenção cheia de bom senso. Se um tema como a bioética é tão fundamental como dizem - e é-o - decerto que não podemos escamoteá-lo num hemiciclo vazio, entre dois comboios e dois aviões. Senhor Deputado Liese, estou tanto de acordo em que o assunto é fundamental, que estou contra a sua escamoteação. É por isso que é estúpido privarmo-nos do nosso tempo de uso da palavra escamoteando um debate fundamental.

Protecção contra certos agentes zoonóticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0237/96) do deputado Martinez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0491 - C40527/95-95/0255(CNS)) que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar.

Martinez
Senhora Presidente, o tema é aparentemente bem mais modesto do que a bioética: pedem-nos que alteremos alguns pormenores no quadro de uma directiva de 1992. Por conseguinte, um texto insignificante, num contexto angustiante.
À partida, tratava-se apenas de zoonoses clássicas, ou seja, de doenças transmissíveis dos animais para o Homem, por intermédio, quer de vírus, quer de parasitas, quer ainda de bactérias, sendo as mais importantes as salmoneloses e as listerioses, essas doenças que causam 38, 5º de febre no Homem e surgem regularmente na restauração colectiva ou outra.
Acontece que, neste contexto, modesto mas não desprezível, surgiu o caso da BSE, a encefalopatia espongiforme bovina, que tudo mudou. Creio que, na sua grande sabedoria, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pensou que se devia obedecer a um princípio de prudência. Não se sabia se a BSE era ou não transmissível ao homem mas, na dúvida, devia admitir-se a hipótese pior, a fim de proteger os consumidores, ou seja, agir como se aquela fosse transmissível. Havia boas razões para isso. A barreira das espécies tinha sido transposta para os gatos, para os avestruzes - incluindo os da Comissão Europeia -, para os antílopes, para umas quarenta espécies. Não se percebia como é que a barreira do Homem teria sido transposta. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tinha ouvido nomeadamente o senhor Heino Diringer, director do Instituto Robert Koch de Berlim, e esse senhor disse, em Fevereiro último, perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: »Alerto as autoridades sanitárias da Europa: tudo leva a pensar que o vírus, ou virino, ou prião transpôs a barreira humana».
Portanto, num certo sentido: leviandade das autoridades sanitárias do continente. Em sentido inverso, provavelmente para fazerem esquecer a sua leviandade, elas passaram de um extremo ao outro, chegando ao ponto de pedir a erradicação de todas as manadas de bovinos britânicos, o que era uma asneira, visto que se sabia que a transmissão se fazia por via oral ou parentérica, mas não horizontalmente. A doença não é pasteuriana, não se transmite de um bovino para outro, mesmo que os dois se esfreguem um no outro. Por conseguinte, compreendo inteiramente a posição do governo britânico, no plano científico.
Não é menos verdade que havia lições a retirar. Lições jurídicas, em primeiro lugar. Há um princípio de direito internacional e, actualmente, também de direito nacional, resultante de toda uma série de convenções, um princípio de direito do ambiente: o do poluidor/pagador. Pois bem, se o poluidor deve ser o pagador, o envenenador também deve ser o pagador, e os irmãos de Mulder, de Doncaster, Yorkshire, que fabricaram as farinhas contaminadas, deveriam pagar! Esse é um dos princípios fundamentais.
Segunda lição, em primeiro lugar, as lições de tipo político, de política sanitária. Vimo-nos confrontados com a confusão das autoridades comunitárias que chegaram finalmente a uma solução mágica, irracional, uma espécie de vaca expiatória, que consistiu em propor o abate de 11, 2 milhões de vacas britânicas, ou seja, colocadas umas sobre as outras, uma pilha de cadáveres com 11 quilómetros de altura, isto é, mais do que os Himalaias, o suficiente para fazer, encostadas umas às outras, metade da circunferência terrestre. Isto mostra-vos a que nível de confusão a Comissão chegara. Trata-se de erradicar as farinhas e não de erradicar os bovinos!
Outra lição política a tirar é a do carácter ilusório das protecções comunitárias. Ontem, ouvimos o director de saúde da DG VI, dizer-nos: foi espantoso mesmo para os pró-europeus: »Não se sabia. Durante cinco anos, esteve-se na dúvida, pensou-se que a doença incubava. Eis porque não fizemos nada». E ouvimos o conjunto dos comissários responder-lhe: »Mas, enfim, não é possível que o senhor comissário não tenha feito nada». Ao que aquele retorquiu: »Não se sabia, aquilo incubava, não se mexia».
Juntamente com estas lições jurídicas e políticas há lições a retirar no plano da política agrícola. Foram as explorações de gado em regime intensivo que conduziram a esta situação irracional. E, talvez devêssemos reflectir, agora, mas não em termos de anacronismos ou de patranhas ridículas, sobre uma agricultura mais biológica, ou seja, considerada sob o ângulo das designações de origem. Um gigante como a Federação Nacional dos Sindicatos de Agricultores, em França, considera que, actualmente, falar de agricultura biológica já não é folclore.
Por fim, um último ponto que a comissão de inquérito está, muito lentamente, a abordar também, é um problema de política estratégica: quem lucrou com o caso das vacas loucas? Será que o mercado americano da soja não melhorou? Será que o conflito estratégico entre o continente europeu e os Estados Unidos, devido ao problema da carne com hormonas, não pode explicar, talvez, em parte, o desencadear irracional e mediático desse caso?
Eis, Senhora Presidente, com base num texto modesto, alguns raciocínios que podem terminar em problemas de estratégia.

Glase
Considerando o escasso tempo disponível, vou prescindir do meu tempo de uso da palavra, mas peço que a minha intervenção seja aceite como declaração de voto.

Crepaz
Senhora Presidente! Senhor Comissário, a mera suspeita de a BSE ser transmissível para os seres humanos quase provocou o colapso do mercado europeu da carne de bovino. O restabelecimento da confiança dos consumidores custa aos poderes públicos milhares de milhões de ecus. A BSE mergulhou a União Europeia numa profunda crise política. Durante meses, o Governo britânico paralisou o Conselho e vai continuar a fazê-lo. Durante anos, o Governo britânico minimizou os perigos de uma possível transmissibilidade da BSE para os seres humanos e, conforme se veio a verificar, a Comissão também participou nesta acção de encobrimento.
É de crer que, entretanto, a Comissão tenha aprendido a lição. Mas ao que parece, não aconteceu. Senhor Comissário, fiz-lhe uma pergunta sobre a chamada SIDA dos bovinos. Trata-se de um vírus BIV que, como o vírus HIV, pertence ao grupo dos retrovírus. Na sua resposta, o Senhor Comissário declara que esta doença surgiu numa exploração agrícola do Reino Unido. Mas logo no parágrafo seguinte da sua resposta fala de uma disseminação mundial do vírus BIV. Depois diz - cito - haver boas razões para crer que o BIV e os outros retrovírus diagnosticados em animais não têm quaisquer efeitos sobre a saúde humana. Tanto quanto sei, existem fortes suspeitas de os vírus HIV contraídos por seres humanos terem sido transmitidos por macacos. Mas segundo diz o Senhor Comissário, induz em erro falar-se de deficiência imunitária adquirida, ou seja, de SIDA, porque esta doença não desenvolve sintomas semelhantes aos da SIDA. Mas simultaneamente fala da necessidade de novos estudos para que a Comissão possa avaliar o significado deste vírus BIV.
Esta sua linha de argumentação soa-me familiar. Assim se argumentou durante anos, precisamente no caso da BSE. Agora a Comissão vê-se perante um monte de escombros agrícolas. A Comissão tem de se empenhar com a maior rapidez no sentido de conseguir que o princípio do poluidor/pagador se aplique também no domínio da agricultura. A Comissão tem de reconhecer ainda que a disseminação epidémica de zoonoses é favorecida pela agricultura intensiva subvencionada pela UE com metade do seu orçamento.

Santini
Senhora Presidente, devo dizer, desde já, que não quero ofender os colegas que estavam mais interessados na bioética, mas, como muito bem sublinhou o relator, o senhor deputado Martinez, este relatório, que, em princípio, iria interessar quase exclusivamente os veterinários, com o surto de BSE, e, sobretudo, com a sua inclusão no diálogo da comissão de inquérito, acabou por assumir um enorme interesse, para além de ser extremamente oportuno.
Reunimo-nos ontem, durante 4 horas, com a comissão de inquérito sobre a BSE, e precisamente durante esses trabalhos comprovou-se a existência de lacunas, novas preocupações que justificam a prossecução do debate sobre este relatório, dado que, de entre as cerca de 200 zoonoses que estão actualmente em estudo na Europa, eu diria que a BSE é clamorosamente a menos conhecida, não apenas relativamente aos efeitos que pode ter para o homem e, por conseguinte, pela possibilidade de poder vir a tornar-se um agente provocador da famosa doença de Creutzfeld-Jacob, mas também pelos seus efeitos para os próprios animais.
O presente relatório constitui, pois, mais um motivo de aprofundamento num momento de enorme preocupação para a Europa, na sequência dos factos que o senhor comissário Fischler nos deu hoje a conhecer. Por isso, não se pense que se trata de um relatório menos importante do que os outros, que estamos a perder tempo. É mais uma chamada de atenção para uma maior concentração de esforços, para uma maior vontade de lutar com transparência e clareza, mas, sobretudo, dispondo de meios adequados.
Ouvimos ontem dizer que, durante os nefastos anos do chamado «buraco negro» na luta contra a BSE, quando, após ter sido dado o alarme, praticamente nada foi feito, ou muito pouco foi feito para tentar compreender as suas causas e para encontrar soluções, a Comissão não tinha meios para organizar as equipas de fiscalização, para lhes pagar despesas de deslocação, para pedir a cientistas de grande renome que contribuíssem para um melhor conhecimento desta epidemia. É muito preocupante! Se isso aconteceu, naquele momento, para uma das 200 zoonoses, o que pensar das outras que, até agora, só parcialmente têm sido objecto de estudo?
Eu diria que a preocupação básica é sempre a mesma: em primeiro lugar, a saúde do cidadão, e depois, em segundo plano, a defesa do mercado. Mas é precisamente com a saúde dos cidadãos que nos preocupamos quando ouvimos as notícias provenientes dos estudos científicos. Diz-se que não há a certeza de a BSE ou outras zoonoses poderem ter efeitos sobre a saúde dos cidadãos ou se relacionarem com a doença de CreutzfeldJacob. Pois bem, se os cientistas não têm coragem ou se escudam prudentemente por detrás dos dados que a ciência põe à sua disposição, mais corajosa é, involuntariamente, a estatística, se é verdade que, nos primeiros quatro meses deste ano - para vos poupar, refiro apenas alguns números referentes ao momento que estamos a viver -, a doença de Creutzfeld-Jacob vitimou duas pessoas em França, três em Itália, uma na Alemanha e onze no Reino Unido. Mas quem é que terá ainda coragem de dizer que se calhar a BSE não se propaga ao homem, que talvez não tenha nada a ver com aquele tipo de doença? Quem é que nos diz, além disso, Senhora Presidente, que a BSE não está negativamente presente sob outras formas de doença ainda desconhecidas?
Por isso é justo preocuparmo-nos, é justo que este debate tenha podido realizar-se, e, como penitência, prometo seguir também todo o debate sobre a biotecnologia e sobre a bioética.

Fischler
Senhora Presidente! Gostaria realmente de prestar um contributo para reduzir o tempo de intervenção. Mas gostaria de esclarecer um ponto: quando a Comissão rejeita as alterações do deputado Martinez, fá-lo, não por falta de interesse nos melhores dados possíveis sobre a BSE, mas por a sua adopção conduzir a uma degradação da informação. Na verdade, actualmente a frequência e o pormenor das informações sobre a BSE são superiores ao que se prevê na proposta. Além do mais, queria dizer à deputada Crepaz que estou disponível para lhe explicar fora do plenário como se passam as coisas relativamente ao vírus BIV, porque verifiquei pela sua intervenção que existem muitas lacunas nas informações de que dispõe.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Klaß
A Directiva 92/117/CEE tem por objectivo criar um sistema fiável de notificação de surtos de zoonose. Entendem-se por zoonoses epidemias animais, directa ou indirectamente transmissíveis ao Homem. Esta directiva carece de revisão porque a prevenção e o combate a zoonoses adquiriu enorme importância nos últimos anos. Até que fique concluída esta verificação, a Comissão propõe a prorrogação dos períodos de execução actualmente previstos.
Com o relatório do deputado Martinez, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural subscreve essa prorrogação de prazo. O relator propõe ainda a adopção na lista das zoonoses de um novo artigo sobre a encefalopatia espongiforme bovina como zoonose potencial. Estas propostas foram aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Gostaria de subscrever esta proposta na minha qualidade de porta-voz do Grupo PPE. Quando em 1986 surgiram os primeiros casos de BSE, sabia-se muito pouco sobre esta doença. Pensava-se que tinha a sua origem na "doença do trote» que afecta os ovinos. Ninguém nessa altura pensava que esta doença poderia constituir, indirectamente, um perigo para o Homem. Com a recente descoberta de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, em Março deste ano, avoluma-se a suspeita de que a BSE possa ser transmissível ao Homem. Apesar de intensivos trabalhos de investigação, até à data não foi possível, no entanto, provar cientificamente essa correlação.
Desde essa altura, a agricultura europeia mergulhou na mais profunda crise da sua história. A confiança do consumidores transformou-se em desconfiança generalizada. Em largas partes da União Europeia, o mercado da carne de bovino praticamente ruiu. Muitos agricultores, bem como donos de explorações de matadouros e empresas relacionadas com produtos de carne estão à beira da ruína. As reacções mais graves por parte dos consumidores verificaram-se sobretudo em países onde não surgiram quaisquer casos de BSE.
Do que precisamos agora são, para além de apoios financeiros aos agricultores, de medidas que restabeleçam a confiança e reanimem as vendas. Precisamos de controlos eficazes, bem como de um sistema de marcação obrigatório da carne em toda a União, para que o consumidor possa saber a origem regional desta. Precisamos de sistemas de garantia de origem, como já existem na Alemanha.
Ao inscrever a doença da BSE como possível zoonose na Directiva 92/117/CEE, o Parlamento Europeu está a exigir um registo sistemático desta doença. É um contributo para reconquistar a confiança dos cidadãos europeus na carne de bovino.

Sjöstedt
Voto a favor das propostas de alteração ao relatório Martinez, mas quero manifestar o meu desacordo em relação às afirmações erradas contidas no texto principal.
No tocante ao chamado «fundamentalismo escandinavo das salmonelas», podemos apenas constatar que, antes de a Suécia aderir à UE, tínhamos eliminado completamente as salmonelas, enquanto os frangos da nossa vizinha Dinamarca apresentavam uma relativa abundância da bactéria. Duvido que isto fosse devido a atitudes diferentes no que respeita ao receio de contágio, aos cuidados de higiene ou a critérios sanitários. As razões residiam antes na possibilidade que tínhamos então de realizar controlos fronteiriços mais rigorosos e na utilização limitada que na Suécia se faz dos antibióticos na alimentação dos animais.

Wibe
Nunca imaginei que num relatório público do Parlamento fosse possível considerar os cuidados que existem na Suécia em matéria de saúde pública, assim como a nossa luta bem sucedida contra as salmonelas como «fundamentalismo escandinavo das salmonelas». O relator acusa, na prática, os povos do Norte da Europa de serem hipocondríacos em matéria de salmoneloses.
Várias teorias são possíveis para explicar a razão porque o número de infecções por salmonelas aumenta quando se passa da região mediterrânica para a Escandinávia. Pessoalmente, considero que tal se deve a um maior rigor nos exames médicos e ao bom funcionamento dos cuidados de saúde, o que significa que todos os casos de infecções por salmonelas na Escandinávia são tratados. Não creio que os exames médicos e os cuidados de saúde funcionem tão bem na região do Mediterrâneo.
Sob o título «Diferentes atitudes culturais relativamente às zoonoses», o relator tem afirmações insolentes, impróprias de um deputado do Parlamento Europeu, especialmente num relatório oficial.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa)

Respeito dos princípios democráticos nos acordos CE - países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0212/96) do deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95)0216 -C4-0197/95) relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros.

Carnero González
Senhora Presidente, farei uma intervenção tão breve quanto possível por forma a permitir que abordemos todos os pontos da ordem do dia até ao final da sessão. O presente relatório trata de uma questão que, sem dúvida alguma, se reveste de grande importância para a vasta maioria dos cidadãos da União, os quais consideram que o processo de construção europeia não deve ser única nem exclusivamente de carácter económico ou monetário. Se efectivamente pretendemos um processo de construção política, é evidente que este deve assentar na defesa e na promoção dos princípios democráticos e na inviolabilidade dos direitos do Homem.
O Parlamento Europeu sempre esteve na primeira linha dos que defendem a prossecução, pela União Europeia, de uma verdadeira política de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, a nível internacional.
A pressão exercida conjuntamente pela sociedade civil e por esta assembleia contribuiu para que, pouco a pouco, com maior ou menor resistência, o Conselho fosse aceitando o princípio segundo o qual os acordos estabelecidos com países terceiros devem contemplar, simultaneamente, um quadro político de promoção dos princípios democráticos e dos direitos do Homem. É nesse sentido que entendemos o conteúdo da comunicação da Comissão ao Conselho.
Para que esta política de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos seja possível, são necessárias, pelo menos, três condições: em primeiro lugar, que ela obedeça a uma linha estratégica; em segundo lugar, que se aplique sempre e em todos os casos; e, em terceiro lugar, que seja estabelecida e dinamizada com a participação de uma diversidade de intervenientes.
Trata-se, fundamentalmente, de assegurar que a União Europeia utilize de uma maneira firme e genérica, bem como meditada, o instrumento que representam os acordos com países terceiros para promover a democracia e os direitos do Homem. Evidentemente que o horizonte nesta matéria deveria consistir em eliminar as duplas varas de medição e as excepções dependentes da importância económica da contraparte da União. Para tal, afigura-se essencial proceder a uma sistematização da política, que deveria passar por diversos eixos. Nomeadamente, e em primeiro lugar, por uma definição tão nítida quanto possível do significado dos princípios democráticos e dos direitos humanos, que, do meu ponto de vista, se devem basear nos conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência; em segundo lugar, pela promoção e defesa da democracia e dos direitos humanos, através quer de medidas positivas quer da aplicação de sanções; e, em terceiro lugar, pela limitação ao máximo, no processo de tomada de decisões, do poder discricionário do Conselho ao aplicar a chamada «cláusula democrática», até porque o êxito do projecto da União neste momento passa pela sua capacidade de assegurar que as acções empreendidas neste domínio se enquadrem numa verdadeira política externa e de segurança comum, na qual participem todos os actores da nossa sociedade.
O dever do Parlamento Europeu consiste em exercer a máxima pressão nesse sentido, tendo em conta a independência de critério de que goza, e da qual, por razões objectivas, os governos não gozam. Há que conseguir ir o mais longe possível, como a opinião pública exige. É neste sentido que aponta o relatório que hoje apresento à assembleia e que mereceu o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Externos. Nele proponho a inclusão, no novo Tratado da União Europeia, de uma cláusula que assegure o respeito e a defesa dos direitos humanos de uma forma normativa e geral, incentivando à utilização da cláusula mais avançada, solicitando ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração a opinião do Parlamento e o autorizem a formular recomendações nesse sentido, pedindo também que o Conselho, ao definir as acções a empreender neste domínio, tome em conta os critérios do Conselho da Europa, da ONU, da OIT e das principais ONG, e, por último, apelando ao Concelho para que, nesta matéria, actue por maioria qualificada e não por unanimidade.
Senhora Presidente, a credibilidade da União Europeia depende da sua capacidade de ser consequente nas suas actuações diárias, a todos os níveis, com os princípios em que assenta a nossa convivência democrática. Não se trata de impor algo alheio aos nossos amigos no mundo. Trata-se de assegurar que as nossas convicções em matéria de defesa dos direitos humanos não sejam jamais relativizadas, mas antes colocadas no frontispício da nossa acção política diária.

Aelvoet
Senhora Presidente, serei breve: a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou um excelente parecer e quero remeter para o seu texto escrito.

Bertens
Já na passada segunda-feira tinha dito ao meu Grupo que achava ridículo que o relatório Carnero fosse adiado para sexta-feira. No entanto, não quero deixar de colaborar com tudo aquilo que possa contribuir para a eficácia deste Parlamento. Transmitir-lhe-ei agora o meu texto escrito e quero agradecer ao senhor deputado Carnero o seu excelente relatório.

Marín
Senhora Presidente, coloca-me numa situação difícil, pois esta questão é realmente muito importante e, atendendo a que determinados pontos se inscrevem no âmbito de actuação da Conferência Intergovernamental, onde apoiamos em larga medida as propostas contidas no relatório do senhor deputado Carnero González, gostaria de explicar por que razão não estamos de acordo em relação a alguns desses pontos, e, além disso, cumpre-me informar a assembleia sobre as posições defendidas pela Comissão em relação à modificação do artigo 228º do Tratado. No entanto, uma vez que a maioria dos oradores renunciaram ao uso da palavra, e contanto que o senhor deputado Carnero González não o considere como uma falta de atenção da minha parte em relação ao seu relatório, não tenho qualquer inconveniente em remeter por escrito o documento da Comissão, o qual, nas suas linhas gerais, coincide com o relatório em análise, mas que, em relação a determinadas questões concretas relacionadas com a Conferência Intergovernamental, bem como com a forma de tratar, não apenas o problema dos direitos humanos em geral, mas também o dos direitos sociais, da protecção de menores, dos trabalhos forçados, e outros, apresenta ideias muito precisas de como, na opinião da Comissão, se deve avançar futuramente no respeitante aos acordos internacionais no seu conjunto.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, solicito-lhe que, na sua qualidade de presidente em funções, apresente um relatório à Mesa dando a conhecer as condições de degradação em que se desenrolaram os trabalhos da assembleia esta manhã.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Dell'Alba
Senhora Presidente, não quero, efectivamente, renunciar ao meu tempo de uso da palavra, e mais, peço que não contabilize o tempo que vou utilizar para comentar o que considero ser a sua interpretação de considerar possível contribuir por escrito para este debate quando se trata de intervenções durante o mesmo. Parece-me muito grave se conseguir fazer passar essa prática. As declarações de voto podem ser entregues também por escrito, mas não, certamente, as intervenções durante o debate.
Passo agora à declaração de voto, dizendo que é extremamente grave e lamentável que, com apenas trinta deputados em presença do senhor comissário Marín, se esteja a debater um tema tão importante. A inclusão da cláusula dos direitos humanos nos acordos com os países terceiros é uma conquista fundamental; foi uma conquista do dever e do direito de ingerência que, com tenacidade, o Parlamento Europeu, ao longo de muitos anos, pelo menos desde a época do senhor comissário Natali, procurou levar por diante. É com toda a convicção que temos de agradecer à Comissão, e ao senhor comissário Marín em particular, por prosseguir nesta via e procurar reforçá-la o melhor possível.
Aprovámos ontem uma resolução sobre o Tribunal Penal Internacional. A ideia que já ontem manifestei e que muitos colegas acolheram é que, no futuro, a cláusula dos direitos humanos possa também vir a ser incluída no âmbito das competências do Tribunal Internacional enquanto factor condicionante dos acordos da Comunidade com os países terceiros.
Considero esta questão muito importante: o que é grave é que ela seja tratada com um número tão reduzido de participantes, e oxalá a Comissão consiga avançar, se possível, e procure introduzir esta cláusula nos futuros acordos de revisão do Tratado.

Presidente
Gostaria de explicar isso novamente: não se impôs a ninguém que não interviesse, apenas cada um declarou pessoalmente que prescindia da sua intervenção ou a faria sob a forma de declaração de voto escrita. Uma intervenção é diferente de uma declaração de voto.

Barros Moura
Na linha da resolução proposta, pretendo manifestar apoio à comunicação da Comissão, que vai no sentido de um progresso desejável no sistema de promoção dos direitos do Homem na acção externa da União Europeia.
Esse sistema conheceu avanços importantes, sobretudo a partir do fim do sistema comunista, quando a defesa dos direitos do Homem pôde ser desligada do conflito ideológico e geo-estratégico e a chamada «condicionalidade» ser compreendida como algo que deve interessar, primeiro que tudo, aos povos dos países terceiros.
Com efeito, a defesa da democracia e dos direitos do Homem a nível internacional não pode ser entendida - e não deve ser praticada - como uma forma de imposição de um sistema político, ocidental ou europeu, estranho às realidades sociológicas ou às tradições autóctones, mas sim como uma forma de promover valores universais e, desde logo, de garantir aos povos e às pessoas a defesa contra regimes despóticos e o acesso, controlo e influência sobre o poder, indispensável para que todos possam fruir os resultados do desenvolvimento.
Assim, o apoio às propostas da Comissão pressupõe a garantia de respeito, pela União Europeia e pelos seus estados membros, dos princípios fundamentais:
da universalidade , independentemente das diferenças geográficas, religiosas, culturais ou políticas; -da indivisibilidade entre os direitos pessoais, cívicos e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais; -da interdependência entre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento.Daí que não seja admissível que a União Europeia ou os seus estados membros se mostrem por vezes mais exigentes face à situação em países terceiros do que relativamente ao que se passa em vários dos nossos países. Basta atentar na recente vaga de expulsões de imigrados «sem papéis» para se concluir que nem tudo vai bem mesmo nos países que, a justo título, se reclamam de um valioso património dos direitos do Homem.
Não podemos permitir que haja dois pesos e duas medidas, seja entre a Europa e os países do Terceiro Mundo, seja entre países terceiros por motivos que violam o princípio da universalidade.
O fim da guerra fria não consente que, por mais tempo, a Arábia Saudita continue a ser tratada sem o rigor aplicado ao Iraque, ou que a Cuba se continue a aplicar uma exigência que não é aplicada à Colômbia.
Os interesses económicos europeus não podem legitimar o continuado apoio à Indonésia de Suharto ou ao Zaire de Mobutu.
Não há nenhuma farsa eleitoral que possa legitimar personagens como Mobutu - entre outros beneficiários de uma longa cumplicidade de vários países europeus.
Os princípios universais indicados também não consentem que o maior grau de exigência seja aplicado aos países fracos de uma África deprimida, em contraste com a tolerância escandalosa de que beneficiam certos «tigres» do Sueste Asiático, apenas porque poderosos interesses de um mercado globalizado e desregulado obrigam certos responsáveis políticos a fecharem os olhos.
A globalização exige imperativos também globais de garantia da democracia e dos direitos do Homem. Não poderíamos aceitar, ainda, que o respeito dos direitos sociais fundamentais continuasse a não ser exigido nas relações económicas e comerciais. Prevenindo contra o proteccionismo disfarçado que perpetuasse uma ordem económica internacional injusta, defendemos a inclusão da cláusula social nos acordos internacionais de comércio.
Apoiamos, por último, as propostas do relatório no sentido de um reforço dos meios de controlo e de assistência técnica, assim como das «medidas positivas» utilizáveis pela União Europeia. Por último, deverá ser reforçada a intervenção consultiva do Parlamento Europeu, seja nas negociações internacionais da União Europeia, seja no controlo e sanção das normas dos tratados internacionais no respeitante aos direitos do Homem.

Bertens
Quero felicitar o relator pela qualidade do seu relatório. Para além da boa comunicação da Comissão, o relatório avança com um número de propostas tendentes a reforçar a política externa da União Europeia em matéria de direitos humanos. A União Europeia tem uma reputação a defender, no que se prende com a execução desta política e, por isso, tem de fazer tudo para a tornar tão eficiente e efectiva quanto possível.
As cláusulas dos direitos humanos, consagradas nos acordos da CE com países terceiros, são extremamente úteis, mas um bom controlo do seu cumprimento é imprescindível. Por consequência, é preciso que continuemos a trabalhar no sentido de desenvolver critérios controláveis. O cumprimento destes critérios deve ser rigorosamente vigiado, sendo nesse sentido fundamental que haja um bom intercâmbio de informações entre as instituições e os Estados-membros. A unidade de análise proposta no quadro da PESC, a criar após a conclusão da CIG, deverá por isso, muito seguramente, ser dotada de uma secção de direitos humanos. A elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos, nos países com que a UE possui acordos, não deverá ser esquecida, muito embora eu me pergunte se todos os países devem ser abordados anualmente e se toda a papelada que daí resulta poderá tornar mais eficaz o mecanismo de controlo.
Considero que um controlo efectivo sobre as sanções e os embargos impostos a países terceiros, por parte da União Europeia, é factor da maior importância. A aplicação destas severas medidas não deve ficar pelo papel... A drástica redução dos fundos para o controlo do cumprimento dos embargos, proposta pela Comissão e pelo Conselho no procedimento orçamental, é totalmente contrária a este objectivo, devendo, por isso, ser rejeitada.
Obviamente que é desejável encontrar um forte equilíbrio entre os instrumentos positivos e negativos, destinados a observar a situação dos direitos humanos nos países terceiros. Não só através de sanções, mas também através do apoio às forças democráticas e do controlo eleitoral, muito poderá ser feito.
Para terminar, queria agradecer à Comissão a atenção dada na sua comunicação à maior coesão, transparência e viabilidade do controlo da política comunitária.

Schroedter
A questão dos direitos do Homem não pode ser subordinada aos interesses económicos. Nessa medida, impõe-se travar as tendências insidiosas do Conselho.
Enquanto que nos acordos de associação, a violação dos direitos humanos fundamentais podia conduzir à suspensão parcial do acordo, na chamada cláusula da Bulgária isso já só está previsto em casos particularmente prementes, e agora já se pensa abertamente em utilizar a forma dos acordos provisórios para suprimir totalmente essas reservas nos acordos comerciais.
Nesse sentido, impunha-se que o Parlamento, por meio do relatório Carnero González, exigisse que se pusesse termo a essas tendências.
O passo seguinte seria que, por fim, a Comissão repescasse das profundezas das suas gavetas as directivas de negociação relativas à aplicação destas cláusulas e consagrasse directamente, tanto nos acordos com a chamada cláusula da Bulgária, como em todos os acordos futuros, a aplicação da cláusula dos direitos humanos. A adopção das cláusulas internacionais sobre os direitos humanos no Tratado de Maastricht II seria mais um passo para regulamentar vinculativamente o respeito pelos direitos humanos como pressuposto para as actividades económicas da UE.

Vaz da Silva
O conceito de direitos humanos é o princípio que sustenta a nossa democracia. Importa que não se mine essa base fundamental das nossas sociedades querendo acrescentar-lhe todas as «modas» do dia.
Mas é preciso sublinhar, por outro lado, que este conceito não deixa de ter um conceito evolutivo. Assim será à medida que a sociedade apura a sua consciência social, à medida que surgem novas formas de criminalidade «em rede», de que o recente caso de pedofilia é um sinistro exemplo. Assim será à medida que a sociedade apura a sua consciência ética, à medida que ela se vê confrontada com novos problemas resultantes dos progressos da ciência de que os casos de manipulação genética e informática são exemplos, assustadores mas não cínicos.
Recusarmo-nos a enriquecer o conceito de direitos humanos é condenar, a prazo, a própria democracia - a mesma que queremos dar em exemplo aos países terceiros com que estabelecemos acordos.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Dury
Senhora Presidente, é meu desejo dirigir-me directamente ao senhor comissário Marín e dizer-lhe, em primeiro lugar, que estou verdadeiramente desolada pela maneira como decorre esta parte da sessão. Apreciamos muito o seu trabalho e teríamos gostado que, a par do trabalho do relator, pela qualidade que apresentam, tivessem um eco maior no Parlamento.
O Grupo do Partido Socialista Europeu deseja afirmar que, dado tratar-se infelizmente de um assunto importante, desejamos vivamente que se realize no Parlamento outro debate sobre este tema, que compromete verdadeiramente o conjunto da Europa e dos seus valores.
Em segundo lugar, creio que há vários colegas que não falaram porque quiseram protestar contra o facto de estarmos, efectivamente, numa manhã de sexta-feira. Sabemos muito bem que, na verdade, só ficam os resistentes, os mais empedernidos ou aqueles que apanham o avião mais tarde, mas também aqueles que estão interessados. Foi, digamos, um protesto positivo, e quero solicitar ao senhor deputado Marín que o tome como tal.
E há também uma segunda atitude, a de certos colegas que gostariam de retardar os debates, mesmo sendo um debate tão importante como este. Porquê? Por uma razão de pura táctica: porque gostariam que se chegasse rapidamente a uma votação discreta sobre uma importante questão, a da bioética. Sendo assim, é evidente que para criarem o facto consumado sobre a bioética, mascaram a discussão sobre este relatório extremamente importante. Pessoalmente, lamento-o muito. Repito que apreciámos sinceramente os trabalhos do nosso relator e, também, que temos muita consideração, Senhor Comissário Marín, pelas posições que defende, apesar de nem sempre estarmos totalmente de acordo.

Marín
Senhora Presidente, em termos gerais, a Comissão partilha da visão do Parlamento Europeu nesta matéria. Cremos que, efectivamente, há que reformar o Tratado no seu artigo 228º. Somos partidários de que, sendo possível, exista uma única cláusula de direitos humanos e consideramos que o modelo constante do Acordo de Cooperação com a Bulgária, incluindo o sistema de suspensão, é o mais correcto. No entanto, cumpre-me fazer a seguinte precisão: a Comissão não concorda com o Parlamento Europeu no que se refere à inclusão da cláusula de direitos humanos em todos os acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Consideramos que deve ser incluída, sim, nos acordos de cooperação económica e financeira, bem como nos acordos de cooperação para o desenvolvimento. Passo a explicar-me: celebramos acordos internacionais, por exemplo, no sector marítimo. Não faz muito sentido incluir a cláusula de direitos humanos num acordo sobre questões marítimas. Realizamos acordos muito técnicos sobre dupla fiscalidade. Creio que não faz muito sentido, num acordo desta natureza, incluir a cláusula de direitos humanos. Celebramos acordos tendo em vista a uniformização, no seio do mercado interno, das normas relativas, por exemplo, a máquinas de lavar, frigoríficos, televisores, automóveis, e por aí adiante. Julgo que não faz sentido que, num acordo com vista à uniformização de normas dentro do mercado interno, se inclua uma cláusula sobre direitos humanos.

Telemática para as estatísticas das trocas comerciais (EDICOM)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0274/96) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(96)0319 - C4-0420/96 - C4-0421/96-96/0173 (SYN)) relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre os Estados-membros (EDICOM).

Lulling
Senhora Presidente, este relatório não é debatido por razões de tempo. Renuncio a apresentá-lo porque toda a gente concorda com o pedido de aplicação do processo de urgência do Conselho, a fim de evitar uma interrupção das acções Edicom. Podemos, portanto, passar à votação.
Devo, no entanto, prestar um esclarecimento. Apresentámos uma pequena alteração sob a forma de considerando, a fim de situar esta decisão Edicom no quadro das orientações gerais em matéria de redes transeuropeias de telecomunicações. Como a decisão do Conselho sobre estas redes ainda não teve lugar, é necessário riscar da nossa alteração a referência à data desta decisão, ou seja, pôr um ponto final no texto a seguir ao termo «telecomunicação».
Quanto ao resto, renuncio à apresentação e farei uma declaração de voto com a introdução que queria fazer ao meu relatório.
Permita-me, contudo, uma palavra, Senhora Presidente. Se este parlamento está de acordo em conceder a aplicação do processo de urgência, por unanimidade, a um texto que é urgente, não compreendo porque é que não o inscrevemos no início de uma sessão, mesmo que seja a de sexta-feira de manhã! Isso não leva mais de três ou quatro minutos! Pergunto-me como são fixadas as ordens do dia, neste Parlamento. Solicito que se passe à votação. Estou certa de que o senhor comissário também está de acordo comigo em aceitar esta alteração oral à nossa alteração.

Marín
Senhora Deputada Lulling, a Comissão tomou nota da alteração modificada proposta pela senhora deputada, e aceita integrar este considerando na sua proposta, com a nova formulação apresentada.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Lulling
Não tendo podido, por razões de tempo, apresentar oralmente o meu relatório, gostaria de indicar as razões pelas quais lhe teve de ser aplicado o processo de urgência.
Não teríamos que nos ocupar de novo com este dossier , cuja proposta inicial data de 1993, se o Conselho nos tivesse escutado, há mais de dois anos, quando contestámos a sua escolha do artigo 235º como base jurídica, escolha essa igualmente contrária à proposta da Comissão.
Apresentámos, evidentemente, um recurso de anulação contra a decisão do Conselho, que teimou em basear a decisão Edicom no artigo 235º. A Comissão apoiou as nossas conclusões. O Tribunal de Justiça deu-nos, evidentemente, razão e anulou a decisão do Conselho de 1994. Tendo o Tratado de Maastricht entrado entretanto em vigor, a base jurídica mais adequada é, agora, o artigo 129º-B, relativo às redes transeuropeias e, mais particularmente, o seu nº 2 que visa especificamente as acções destinadas a garantir a interoperacionalidade das redes e depende do processo de cooperação.
Temos, pois, razões para estarmos satisfeitos no que diz respeito à base jurídica. Temos também razões para estar satisfeitos com as acções concretas desenvolvidas até agora no âmbito da Edicom. São muito úteis para as empresas privadas envolvidas, que beneficiam, graças à Edicom, de procedimentos mais rápidos e menos burocráticos para efectuarem as declarações estatísticas obrigatórias que nos permitem saber que mercadorias se comercializam entre os Estados-membros, um dado igualmente útil e interessante para as empresas.
Para evitar a interrupção destas acções, é necessário diligenciar no sentido de tomar uma nova decisão sobre a Edicom, baseada desta feita na base jurídica correcta, sem mudar uma vírgula ao conteúdo da Edicom, que satisfaz toda a gente.
Foi por esta razão que a Comissão nos apresentou rapidamente uma proposta de decisão modificada, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial adoptou imediatamente o meu relatório e o Parlamento aceitou o pedido de aplicação do processo de urgência para votarmos hoje, permitindo assim ao Conselho reparar o seu erro.
Espero que este caso particular sirva de lição ao Conselho para que não volte a teimar em escolher bases jurídicas inadequadas, arriscando-se desse modo a pôr em perigo acções relativamente às quais todos estão de acordo e que não são objecto de qualquer diferendo, ideológico ou outro.

Dell'Alba
Senhora Presidente, eu quero, efectivamente, falar sobre este relatório, em primeiro lugar para protestar, como fez a colega Dury, contra o modo como estão a decorrer os nossos trabalhos. Parece-me bastante curioso que uma relatora sobre um tema como este, que, a justo título, é considerado urgente e importante, e que tem o pleno apoio do meu grupo, renuncie a apresentar um texto respeitante a uma matéria tão importante - redes transeuropeias -, a que o Parlamento, como todos sabemos, está muito atento.
Mas quero ainda fazer uso do tempo de palavra para protestar contra o modo como, graças ao mau funcionamento do nosso Parlamento, estamos aqui na Assembleia a debater este relatório tão importante. Eu tinha sido designado como relator de parecer da Comissão dos Orçamentos precisamente para a questão EDICOM. Contudo, quando me preparava para apresentar o meu relatório, descobrimos, na Comissão dos Orçamentos, que, entretanto, a comissão competente quanto à matéria de fundo tinha já procedido à votação do seu relatório. Solicito, pois, que conste também na acta, juntamente com a minha declaração de voto, este protesto em nome da Comissão dos Orçamentos, pelo facto de o relator de parecer ter sido impossibilitado de fazer o seu trabalho. Insisto em que estes factos constem na acta.

Lulling
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer ao senhor deputado Dell'Alba que, se a Comissão dos Orçamentos tivesse feito esse relatório, tê-lo-íamos anexado, mas havia «risco de demora», se assim posso dizer. Foi por essa razão que trabalhámos depressa. Tê-lo-ia explicado, se tivesse tido tempo.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa)

Dell'Alba
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de ter posto à votação o relatório Lulling depois das declarações de voto, como deveria acontecer em todas as sessões, e não apenas na sexta-feira. Felicito-a muito sinceramente.

Presidente
Trata-se de um grande equívoco. Só votámos a resolução legislativa. O resto já foi debatido antes.

Auxílios à construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0273/96) do deputado Moretti, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0309 - C4-0387/96-96/0165(CNS) relativo aos auxílios à construção naval.

Moretti
Senhora Presidente, o trabalho que me foi confiado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, no passado dia 8 de Julho, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios à construção naval, foi realizado em poucas semanas, graças também à colaboração de funcionários competentes. Como se sabe, o relatório analisa a difícil situação de mercado com que se debate a indústria da construção naval. Para melhorar as condições neste sector, a fim de assegurar normais condições de concorrência, foi concluído, no quadro da OCDE, um acordo que deveria ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Esse acordo, que prevê a eliminação de privilégios e de medidas de apoio à construção naval, excepção no tocante aos auxílios à investigação e às ajudas de carácter social, foi já ratificado pela União Europeia, pela Coreia, pela Noruega e pelo Japão, aguardando apenas a ratificação dos EUA, que deveria ter ocorrido antes de 15 de Julho de 1996, mas que não foi concretizada devido a atrasos na adopção da legislação necessária.
Face a tal incerteza continua em vigor, até 1 de Janeiro de 1997, a sétima directiva do Conselho, o qual deverá pronunciar-se, antes de 1 de Outubro de 1996, sobre a futura política de auxílios. Se não houver ratificação por todas as partes, manter-se-á em vigor o sistema de subsídios e de outras medidas de apoio que distorcem o mercado, e o Conselho deverá apoiar um instrumento de defesa dos estaleiros comunitários relativamente a uma concorrência desleal.
Proponho, pois, a aprovação do relatório com as duas alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Dury
Senhora Presidente, gostaria de retomar as inquietações do senhor deputado Moretti a respeito do futuro dos estaleiros navais. Sabemos já que em alguns dos nossos países se coloca um grande desafio ao emprego. Não falo somente da Bélgica, mas de países como a Alemanha - creio que todos os nossos colegas alemães estão com certeza interessados no futuro do Norte e dos estaleiros navais - e também da França e da Itália. Observámos que o problema do emprego não é abordado no acordo da OCDE e que também não o é suficientemente no conjunto das instâncias internacionais.
Temos problemas de reconstrução, de encerramento de estaleiros, e trata-se de um fenómeno que poderá manter-se. A partir de 1976, a União Europeia perdeu cerca de 200 000 postos de trabalho e, nestes últimos quatro anos, 14 500. Os estaleiros coreanos, esses, ganharam 9 000.
Não quero dizer que não esteja contente por os operários coreanos terem arranjado trabalho, mas sim que não estamos suficientemente bem posicionados em relação aos nossos concorrentes externos.
Aquilo em que insistimos é, primeiramente, que se dê atenção ao problema do emprego nos estaleiros navais. Estou a pensar, por exemplo, nas pistas, já realçadas aliás neste Parlamento, sobre a redução do tempo de trabalho. Contudo, este tipo de medida deve ser acompanhado e apoiado financeiramente.
Em seguida, solicitamos um esforço de investigação importante neste sector. Sabemos que se os outros são competitivos, é por o serem no plano técnico. O senhor deputado Moretti salientou-o bem, pois pede que se façam estudos para dar aos nossos estaleiros navais a possibilidade de serem competitivos, exactamente onde devemos sê-lo, ou seja, na qualidade.

Stenmarck
Senhora Presidente, para começar, queria apenas dizer que considero lamentável que questões importantes sejam decididas a uma hora em que pouco mais de uma dezena de deputados estão presentes na assembleia. Peço, pois, para, em breves palavras, começar por constatar que todos estão conscientes de que o sector dos estaleiros navais na Europa enfrenta problemas particularmente graves. Acreditar, porém, que os apoios do Estado constituem a solução para o problema, é como querer apanhar a própria sombra.
Actualmente, os esforços devem ser orientados no sentido de levar todos os países a assinar o acordo da OCDE a fim de pôr termo ao apoio às ajudas à indústria da construção naval. É lamentável que o processo de ratificação nos EUA ainda não esteja concluído e que a Comissão, enquanto aguarda, proponha que também a UE continue a apoiar os seus estaleiros, tendo como prazo limite finais de 1998. Entretanto, esta solução pode ter consequências, dado que apenas a Suécia e o Reino Unido puseram termo aos subsídios à indústria naval. Os restantes Estados-membros mantêm um apoio estatal na ordem dos 9 % do montante da oferta. É preciso pôr termo a essas ajudas, pois distorcem a concorrência.
Se, em resultado desta distorção da concorrência, a Suécia e o Reino Unido reintroduzirem os subsídios, possibilidade reconsiderada pelo ministro da Indústria sueco, como última saída, a situação evoluirá manifestamente num sentido errado. Devem, pois, estabelecer-se objectivos claros no sentido de pôr termo às ajudas e aos subsídios à indústria da construção naval, ainda que, após os atrasos dos americanos, isso se verifique no prazo de alguns anos. Na minha perspectiva, a concorrência e o comércio livres devem constituir um objectivo perfeitamente evidente.

Novo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em pouco mais de um ano, esta é a terceira vez que aqui intervenho sobre as implicações do Acordo da OCDE.
A situação actual e a sua evolução confirmam que tínhamos razão na oposição que lhe fizemos. Ao aceitar tal acordo, a Comissão implementou restrições ao investimento público produtivo, influenciou a concentração desta indústria nas mãos de alguns poucos grupos privados e contribuiu decisivamente para a quase eliminação deste sector em alguns dos estados membros, como aconteceu em Portugal. Ao mesmo tempo, fazia-se crer que países terceiros ratificariam o acordo da OCDE e passariam a cumprir as mesmas regras de concorrência dita «leal» a que desde logo se obrigaram os estados membros com a anuência dos respectivos governos. Hoje verifica-se que nada disto aconteceu nem há a certeza absoluta de que acontecerá algum dia, como se diz no relatório.
Entretanto, desapareceram mais de duzentos mil postos de trabalho desta indústria na União Europeia, mais de catorze mil dos quais nos últimos quatro anos. Por isso, as propostas de prorrogação de prazo nas ajudas mínimas à indústria naval que ainda subsistem e que constam do regulamento e do relatório agora aprovados - ou que vamos aprovar - constituem um acto de mínima equidade e justiça para com o sector e os seus trabalhadores.
Porém, na presunção de que este acordo pode nunca ser aprovado e ratificado, e nunca quadro de crescente procura na construção e reparação naval, torna-se bastante mais importante que a Comissão altere opções e defina orientações e incentivos a destinar ao sector público também - e não apenas ao sector privado ou privatizado -, com vista à estabilização económica e social e ao aumento da capacidade produtiva desta indústria na União Europeia, designadamente nos estados membros onde a sua importância continua a ser relevante.

Marín
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Moretti o seu relatório que, creio, coincide nas suas linhas gerais com a posição da Comissão. Atendendo às dificuldades de tempo com que hoje nos confrontamos, espero que o senhor deputado Moretti e os restantes membros da assembleia me perdoem pelo facto de, na minha intervenção, me limitar a expor os pontos de vista da Comissão no que se refere às alterações propostas.
Foram propostas três alterações ao texto. A primeira implica uma revisão da formulação do nº 2 do artigo 1º da proposta da Comissão, a qual teria como consequência que a actual directiva seria indefinidamente prorrogada até à entrada em vigor do acordo OCDE. A Comissão não pode aceitar esta alteração por duas razões: a primeira reside no facto de este tipo de disposições jurídicas dever ser sempre estabelecido com referência a um período de tempo limitado, e a segunda, de maior peso, é que o facto de se adoptar uma prorrogação por um período de tempo indefinido poderia ser interpretado como um afrouxamento do compromisso da União no sentido de alcançar um acordo, enviando-se assim uma mensagem equívoca numa altura em que, tanto nós como os nossos parceiros, estamos a exercer pressão para que os Estados Unidos ratifiquem os acordos o mais rapidamente possível. Se propuséssemos um período de tempo sem limite, os Estados Unidos poderiam crer que a União Europeia se estaria a adaptar à posição norte-americana, em lugar de manter a sua exigência no sentido de aquele país ratificar quanto antes o acordo OCDE.
Além disso, ao prolongar o período de vigência da directiva até 31 de Dezembro de 1998, conforme proposto pela Comissão, a União Europeia manteria em aberto todas as suas opções, incluindo a possibilidade de, sendo necessário, prorrogar novamente a directiva a partir daquela data.
A segunda alteração aproxima-se mais do critério defendido pela Comissão, ao introduzir a possibilidade de um estudo de avaliação sobre as consequências que poderiam advir da ausência de um acordo, bem como das possíveis políticas de actuação que a União deveria considerar no futuro. A Comissão partilha inteiramente da preocupação subjacente à referida proposta de alteração e, quanto ao fundo, concorda plenamente com a mesma.
Ao propor uma prorrogação da directiva relativamente extensa no tempo, a Comissão considerou que, na eventualidade de um atraso continuado na entrada em vigor do acordo OCDE ou de uma complicação em relação ao mesmo, seria necessário e adequado proceder a uma revisão em profundidade da política da União Europeia neste sector. Asseguro os senhores deputados de que tal exercício, que implicaria obviamente uma consulta ao Parlamento Europeu, seria realizado com a necessária antecipação, por forma a assegurar que as necessárias decisões fossem adoptadas antes do termo de vigência da directiva que agora se propõe prorrogar.
A Comissão não pode, no entanto, aceitar a forma como a alteração foi proposta, isto é, a inclusão de um novo artigo 1º bis. A necessidade de o Conselho adoptar uma decisão antes de 1 de Outubro de 1996, caso a Comissão aceitasse apresentar ao Conselho uma proposta revista, é inviável, já que - sejamos realistas - não há tempo material para o fazer até àquela data. Os senhores deputados sabem que, no âmbito do procedimento de cooperação legislativa, isto é totalmente impossível.
No que se refere à alteração nº 3, cujo objectivo consiste em definir o campo de estudo de revisão da política da União, posso assegurar à assembleia que a Comissão tenciona proceder a uma revisão de fundo nesta matéria, que poderá incluir, nomeadamente, a questão dos auxílios estatais nos Estados-membros. No entanto, também no respeitante a esta matéria, a Comissão elabora um relatório anual cujo âmbito de aplicação é, aliás, mais vasto que o proposto pelo Parlamento Europeu. Naturalmente que a Comissão não tem qualquer inconveniente em que este relatório seja sistematicamente enviado à assembleia.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Dell'Alba
Senhora Presidente, faço, em nome do meu grupo, esta declaração de voto, também para que fique em acta o meu protesto pelo facto de uma matéria tão importante ter sido debatida com um tão pequeno número de deputados presentes. Uma situação como esta não honra o nosso Parlamento, e é injusta face à presença assídua e pontual do senhor vice-presidente Marín: por isso, faço questão em que esta minha declaração de voto conste na acta.
Para além disso, sendo eu originário de uma cidade portuária muito importante - Livorno -, a questão do auxílio à construção naval é-me particularmente cara. Deste ponto de vista o relatório Moretti é importante, pois, apesar das nossas opiniões divergentes relativamente às do senhor comissário Marín, de quem me permito, pessoalmente, discordar, considero bem fundamentadas as opções nele contidas - e, aliás, os colegas revelaram estar de acordo quanto à importância do relatório: opções que são também uma maneira de mostrar à Comissão a necessidade de um maior envolvimento relativamente a esta matéria, que, como dizia acertadamente a senhora deputada Dury, respeita, sobretudo, ao problema do emprego, problema que, no texto, talvez não esteja suficientemente especificado, não é suficientemente desenvolvido, mas se insere, certamente, na nossa reivindicação constante, ou seja, que todas as propostas tenham como referência a questão do trabalho e do emprego.
O nosso grupo manifesta o seu voto favorável, como já anunciou, ao relatório Moretti, esperando que a Comissão admita rever a sua posição e aceitar as duas alterações propostas.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Modelos de utilidade no mercado interno
Presidente
Segue-se na ordem o dia o relatório (A4-0216/96) do deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde, apresentado pela Comissão, sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno (COM(95)0370 -C4-0353/95).

Schulz
Senhora Presidente, nos termos do número 1 do artigo 131º do Regimento, requeiro o adiamento para a segunda-feira da próxima semana de sessões plenárias aqui em Estrasburgo dos seguintes relatórios, designadamente o do deputado Añoveros Trias de Bes e o do deputado Kouchner, bem como da pergunta oral do deputado Hughes. Peço que o meu requerimento seja votado e se verifique se é subscrito por 29 colegas, que julgo ser o caso e depois se passe à pergunta oral das deputadas Oomen-Ruijten e Roth.

Presidente
Senhor Deputado Schulz, em primeiro lugar, estes requerimentos só podem ser apresentados para um ponto da ordem do dia de cada vez. Em segundo lugar, esses requerimentos só podem ser apresentados por um grupo político ou por 29 deputados, no mínimo. Antes de passarmos a esse ponto, dou a palavra à deputada Dury que pediu para intervir para um ponto de ordem.

Dury
Queria dizer ao meu colega que há uma pergunta oral do senhor deputado Hughes. É uma pergunta importante que tem de ser tratada neste momento, pois trata-se da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que começa em 8 de Outubro. Se o meu colega, senhor deputado Hughes, quis apresentar essa pergunta nesta sessão, foi porque a Conferência terá brevemente lugar e se trata da questão do horário de trabalho no sector da navegação marítima, uma das prioridades do Grupo do Partido Socialista Europeu.

Presidente
Atenção, por favor. De momento, está em causa apenas o próximo ponto da ordem do dia, que é o relatório do deputado Añoveros Trias de Bes. O deputado Schulz apresentou um requerimento relativo a esse relatório. Fê-lo em nome do seu grupo político?

Schulz
Pedi que se verificasse se 29 colegas subscrevem o meu requerimento, cara colega.

Presidente
Mais uma vez: este requerimento pode ser apresentado por um grupo político ou por 29 deputados. Vou verificar se 29 deputados subscrevem este requerimento. Agora, apenas foi apresentado o requerimento para votar o adiamento. Vamos agora proceder à votação no sentido de decidir se este ponto da ordem do dia, o relatório do deputado Añoveros Trias de Bes, deve ser retirado da ordem do dia. Tem a palavra o deputado Dell'Alba para um ponto de ordem.

Dell'Alba
Senhora Presidente, queria, antes de mais, perguntar-lhe se aceitou a solicitação para um relatório, como previsto no Regimento, ou para dois. Parece-me que foi o primeiro caso.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba! Eu disse muito claramente que se trata do próximo relatório na ordem do dia, do relatório do deputado Añoveros Trias de Bes. Foi autorizada a votação do requerimento. Segue-se agora a votação. Senhor Deputado Dell'Alba, deseja falar a favor do requerimento?

Dell'Alba
Caros colegas, posso até admitir que se faça o possível por fazer passar uma questão importantíssima quando somos apenas 25, mas respeitem o Regimento! Nos termos do artigo 126º, tenho um minuto para falar contra este requerimento. Considero muito importante o relatório Añoveros Trias. Esta questão do Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade pública no mercado interno é apresentada num relatório inscrito na ordem do dia: todos os grupos tinham estado de acordo quanto à sua importância. Na Conferência dos Presidentes...
(A presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba! Isso é um equívoco. Foi feito um requerimento com base no artigo 131º do Regimento, não com a base que agora referiu. Vamos agora proceder à votação deste requerimento. Tem a palavra o deputado Kellett-Bowman.

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, era já evidente na segunda-feira que isto hoje ia ser caótico. Porque é que não organizaram melhor a ordem do dia de hoje?

Presidente
Portanto, vamos agora proceder à votação requerida, e que é possível nos termos do artigo 131º. Tem a palavra o deputado Dell'Alba.

Dell'Alba
Senhora Presidente, contesto a solicitação dos colegas que propõem o adiamento do relatório em questão. É óbvio, portanto, que queira defender a minha posição de não retirar o relatório da ordem do dia. A minha declaração de voto contra respeitava ao facto de termos decidido - e o senhor presidente Martens estava presente - introduzir este ponto na ordem do dia. Mas fico perplexo quando verifico que alguns colegas pretendem hoje suprimi-lo, e insisto na importância de votar contra a proposta do senhor deputado Schulz.

Presidente
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova o pedido de adiamento)

Schulz
Senhora Presidente! Faço referência ao número 2 do artigo 19º do Regimento, nos termos do qual cabe ao Presidente dirigir a sessão, proceder à sua abertura e decidir o seu encerramento. Como o período de debate termina normalmente às 13H00, peço-lhe que, como Presidente em exercício, entre em contacto imediato com o serviço de interpretação no sentido de prolongar a sessão por meia-hora.

Presidente
Vamos agora proceder à votação do requerimento. Até que o assunto fique esclarecido, prosseguirem com a ordem do dia. Passaremos assim ao o relatório do deputado Kouchner.

Nona Convenção CE - UNRWA
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0280/96) do deputado Kouchner, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0257 - C4-0422/96-96/0154(CNS) que aprova o texto da 9ª Convenção CE-UNRWA, que abrange o período 1996-1998, antes da sua assinatura pela Comissão e pela Agência de Obras Públicas e Socorros das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina.

Liese
Requeiro, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que também este relatório não seja tratado hoje e se passe ao próximo ponto da ordem do dia.

Presidente
O requerimento foi apresentado por um grupo político. Quem vota contra o requerimento?

Dury
Senhora Presidente, é necessário, apesar de tudo, alguma seriedade! Bem sei que o senhor deputado Liese está obcecado. Desde esta manhã que se mostra visivelmente perturbado com o Parlamento. Nem por isso é menos verdade que o assunto abordado pelo relatório do senhor deputado Kouchner é importante. Proponho, assim, que se renuncie ao debate e se passe directamente à votação, mas oponho-me à supressão de um relatório que diz respeito à Palestina, mais uma vez uma prioridade do Grupo do Partido Socialista Europeu, e solicito a todos os meus colegas que estejam atentos a todos os assuntos importantes.

Presidente
Senhora Deputada Dury! Se ler o artigo 131º do Regimento, verificará que não há debate depois da apresentação do requerimento, nem a favor nem contra. A Comissão gostaria de se pronunciar novamente sobre o tema.

Marín
Senhora Presidente, compreendo que a situação esta manhã não é muito tranquila, mas não posso deixar de dizer aos senhores deputados que a Comissão necessita de uma decisão sobre este relatório hoje , já que tal decisão tem de ser tomada antes do dia 21 de Setembro.
O problema é o seguinte: em primeiro lugar, como é sobejamente conhecido, a UNRWA encontra-se numa situação financeira muito delicada; em segundo lugar, a União Europeia e os seus Estados-membros são o principal financiador da UNRWA, ou seja, esta depende directamente do orçamento comunitário; em terceiro lugar, o Conselho aguarda, neste momento, a decisão do Parlamento para autorizar a Comissão a assinar a nova convenção de financiamento com a UNRWA.
Solicito a compreensão dos senhores deputados para o facto de que, atendendo à situação política e ao facto de a UNRWA necessitar de verbas procedentes do orçamento comunitário, não podemos atrasar por mais tempo a aprovação desta proposta de decisão do Conselho, cabendo-me adverti-los, para que saibam que a posição da Comissão é neutra, que não aceitaremos as alterações apresentadas pelo senhor deputado Kouchner. A Comissão necessita, porém, do instrumento jurídico, a fim de poder assinar o acordo de cooperação. Solicito, pois, a vossa boa colaboração, muito embora esteja ciente de que o momento é complicado.

Presidente
Vamos agora proceder à votação do requerimento que acabou de ser apresentado, visando retirar da ordem do dia o relatório 359. Não há mais discussão sobre o tema. Quem vota a favor do requerimento?
(O Parlamento decide o adiamento do relatório)

Dell'Alba
Senhora Presidente, cometeu um erro muito grave. Espero que o Conselho da Presidência a esclareça a este propósito. O artigo 126º do nosso Regimento define as situações que podem levar à alteração da ordem do dia, e - por favor ouça-me, Senhor Deputado Schulz - diz textualmente: »Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respectivo autor, um orador a favor e um orador contra, bem como o presidente ou o relator da comissão competente». Eu tinha, portanto, o direito de usar da palavra a favor ou contra o requerimento apresentado pelo colega do grupo democrata-cristão. A senhora presidente cometeu um erro muito grave, que lhe peço que rectifique, pois houve uma violação do artigo 126º, associado ao artigo 131º. Se violámos o Regimento, a culpa não é minha, caro colega!

Horário de trabalho no sector da navegação marítima
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0851/96 - O-0194/96) do deputado Hughes, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, à Comissão, relativamente ao tempo de trabalho no sector marítimo.

Liese
Gostaria de propor mais uma vez o adiamento deste ponto da ordem do dia ou, se possível, que seja tratado rapidamente, sem debate. Requeiro, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que este ponto seja tratado com brevidade, sem debate.

Dury
Senhora Presidente, não sei se o senhor deputado Liese decidiu boicotar a nossa sessão, mas não faria melhor se fosse essa a sua intenção. O senhor deputado compromete a própria credibilidade da causa que defende. Nenhum de nós pediu que não nos ocupássemos da bioética. Gostaria que isso ficasse bem registado na acta. Admito as pequenas manobras tácticas para defender problemas de fundo, mas peço-lhe a sua colaboração, Senhor Deputado Liese.
Estamos interessados na pergunta do senhor deputado Hughes sobre o horário de trabalho no sector da navegação marítima porque a conferência da OIT tem lugar no dia 8 de Outubro. Também sei por que razão quer votar a sua resolução hoje, mas tente ter em consideração os interesses dos outros grupos. Considero a sua atitude escandalosa, antiparlamentar e antidemocrática e julgo que, por vezes, os meios utilizados para defender uma causa retiram credibilidade a essa mesma causa.

Oomen-Ruijten
Penso que toda esta situação é muito desagradável, mas gostaria de dizer à senhora deputada Dury que, imediatamente após a votação desta importante comunicação, que é o relatório do senhor deputado Funk, pedimos para que o desejo formulado pelo plenário, na passada segunda-feira, seja atendido. Isso foi uma decisão democrática e constatei que a senhora deputada Dury, o senhor deputado Cot e outros, a ela se opuseram continuadamente. De todas as vezes são invocados novos argumentos e, digo-lhe, seria bom que disséssemos à Comissão e ao Conselho o que o Parlamento entende deverá ser decidido relativamente a um problema de importância tão vital. Senhora Presidente, por isso, subscrevo a proposta do senhor deputado Liese.

Schulz
Senhora Presidente, para evitar o que está a acontecer agora, tinha solicitado que perguntasse aos intérpretes se podiam ficar até às 13H30, para que pudéssemos debater o relatório do deputado Kouchner, a pergunta do deputado Hughes e a questão da bioética. Ouvimos a Comissão dizer que o ponto sobre a Palestina só requer votação, à qual podemos proceder. Quanto ao deputado Hughes, também já se trata apenas de uma votação, se procedermos à semelhança do que fizemos hoje em relação a outros relatórios. Então temos tempo para o debate até às 13H30. Por isso pergunto-lhe, Senhora Presidente, os intérpretes ficam até às 13H30, sim ou não? Em caso afirmativo, peço-lhe que nos permita votar o relatório do deputado Kouchner, a pergunta do deputado Hughes e falar então sobre a bioética. É tão simples como isto!

Presidente
Cabe-me assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos, e é importante que as coisas andem. Proponho então o seguinte: encerra-se o debate e passamos à votação dos três relatórios. Estão de acordo?

Dury
Senhora Presidente, estamos de acordo em votar imediatamente o relatório sobre a UNRWA e a que, como dizia o meu colega, as coisas se passem normalmente no que toca à pergunta do senhor deputado Hughes e à pergunta oral sobre a bioética. Creio que temos tempo, até às 13H30.

Oomen-Ruijten
Quando olho à minha volta neste Parlamento, penso que todos concordam em proceder, muito rapidamente aos votos sem discutirmos mais e, seguidamente, iniciemos o debate.

Menrad
O deputado Hughes pediu-me para colocar esta pergunta. Por razões de tempo, penso que seria sensato proceder de forma a passarmos imediatamente à votação. Neste relatório está em causa o alargamento da directiva europeia relativa ao tempo de trabalho ao sector marítimo, e, a este respeito terá lugar em Outubro uma conferência internacional da Organização Internacional do Trabalho que pretende uma regulamentação adequada do tempo de trabalho para o sector marítimo. Esse é o teor da nossa proposta de resolução e peço que se proceda agora à sua votação.

Dury
Gostaria de ter ouvido a resposta do senhor comissário, mas, de qualquer modo, o que queremos é um compromisso relativamente ao apoio às diferentes convenções da OIT sobre o horário de trabalho no sector na navegação marítima.
Gostaria apenas de concluir, dizendo que o meu grupo lamenta profundamente a votação que acaba de ter lugar a propósito do relatório Kouchner. Creio que teremos muita dificuldade em explicar às autoridades palestinianas e aos refugiados palestinianos a atitude de alguns dos nossos colegas, neste hemiciclo.

Martens
Senhora Presidente, peço que passemos ao voto e, respeitando o desejo manifestado por este Parlamento, na passada segunda-feira, tratemos também da pergunta oral formulada pelo senhor deputado Liese.

Wolf
As condições de trabalho no sector marítimo não são apenas escandalosas, são um cancro que ameaça disseminar-se pela totalidade das condições de trabalho. Convido os colegas ao exercício mental de imaginar o que aconteceria se tivéssemos de pilotar o Parlamento Europeu, com todas as suas inúmeras línguas e diferentes situações a nível de emprego, sem podermos recorrer a intérpretes!
Há muito que se tornou imperativo procurar soluções europeias para este sector - por exemplo através do instrumento do controlo dos Estados com portos, uma vez que não se conseguiu impedir a utilização de pavilhões de conveniência e dos segundos registos - e restabelecer a bordo dos navios condições de trabalho e de comunicação humanamente dignas, que respeitem os direitos da protecção dos trabalhadores e promovam a segurança no trabalho.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Dell'Alba
Senhora Presidente, não posso deixar de fazer constar na acta o modo como decorreram os trabalhos desta sessão, e depois talvez a Mesa possa analisar os factos nas instâncias próprias. Penso que pela primeira vez na história do nosso Parlamento a Comissão considerou oportuno não dever responder a uma pergunta oral que lhe era dirigida - não era um relatório, Senhora Presidente, era uma pergunta oral do colega Hughes. Considero que é mais um caso delirante neste momento do desenrolar dos nossos trabalhos.

Presidente
Tomámos nota da sua intervenção.

Marín
Senhor Deputado Dell'Alba, a Comissão gostaria de participar em todos as questões mas, francamente, neste momento, com todos os expedientes que tenho em cima da mesa - que são exactamente oito - confesso que não sei como fazê-lo. Não me peçam que faça milagres quando aqui se assiste a uma mudança de posição cada trinta segundos. Não posso fazer mais. Estou bastante desiludido.

Biologia e medicina
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0852/96, dos deputados Oomen-Ruijten, Tindemans e Liese, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade da Pessoa Humana face às aplicações da Biologia e da Medicina; -B4-0853/96. da deputada Roth, em nome do Grupo dos Verdes, sobre a Convenção sobre Direitos do Homem e Biomedicina.Segundo entendi, os autores das perguntas renunciam ao uso da palavra.

Dury
Senhora Presidente, ouvi o senhor deputado Martens dizer que seria desejável votarmos o relatório do senhor deputado Kouchner. Não seria possível pôr à votação esse relatório, sobre o qual estamos todos de acordo? Não pedimos nenhum debate, não pedimos nada. Ponha-se já à votação!

Presidente
Bem, vamos então proceder à votação da questão da deputada Oomen-Ruijten e, a seguir, do deputado Kouchner.
Comunico que recebi, nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução.
Segue-se agora a votação destas sete propostas de resolução relativamente à bioética.

Cot
Senhora Presidente, este assunto é importante. Espero que se faça um debate, porque seria absolutamente escandaloso que à pressa e sem a menor explicação se mudasse com cinquenta votantes aquilo que foi decidido por 400 votos em Julho! Solicito, portanto, que o debate se efectue. Penso que ainda podemos fazê-lo. Seja como for, o Grupo do Partido Socialista Europeu não pode prestar-se a uma tal mascarada.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, o que eu muito lamento - e me invade de tristeza - é o teor pouco democrático demonstrado pelo senhor deputado Cot... Durante toda esta semana tem procurado adiar o presente debate. Senhora Presidente, as pessoas que aqui estiveram e estão presentes, fazem-no em atenção ao facto de o presente debate ser ainda efectuado. Queria, por isso, pedir-lhe o grande favor de abrir agora a votação deste, tão falado, projecto de resolução.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Agora tenham um pouco de bom senso! Foi solicitado o prolongamento desta sessão com os intérpretes, na condição de apenas se proceder a votações, caso contrário, há muito que a sessão estaria encerrada.
Agora estamos em condições de o fazer. Dissemos que se vai votar agora esta proposta e a seguir o relatório Kouchner. Estamos no meio do processo e vou passar agora à votação do preâmbulo e dos considerandos. Tem a palavra o deputado Pelttari.

Pelttari
Senhora Presidente, numa só palavra, associo-me à opinião do deputado Cot. No entanto, gostaria de salientar o valor que dou a este debate que decorre aqui hoje a propósito da votação. Quero afirmar isso para a acta e para o público, porque se trata da mesma questão sobre a qual votámos, em Julho, na forma do relatório por mim subscrito.
Esta proposta de resolução comum que o PPE, a UPE, os Verdes e o Grupo da Europa das Nações apresentam aqui como resposta a perguntas orais constitui um tipo de procedimento que não pode ser aprovado. Chamo a atenção para o facto de o Parlamento se ter dedicado ao exame do projecto de convenção do Conselho relativo aos Direitos do Homem e à Biomedicina, desde 26 de Junho de 1995 até 17 de Julho de 1996.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos utilizou quatro sessões para o exame desta questão. A proposta de resolução que foi aprovada pela comissão após votação é demasiado conservadora, tendo sido, portanto, rejeitada na sessão plenária do Parlamento. Assim sendo, o assunto está encerrado.
Contrariamente à prática parlamentar, a proposta de resolução que já tinha sido rejeitada pelo Parlamento foi retomada para exame pela pergunta oral que foi apresentada e, nesse sentido, trata-se de um claro abuso de procedimento.
O Grupo ELDR não pode, naturalmente, subscrever uma manobra como essa. Votamos contra a proposta de resolução que é apresentada em conjunto, porque não a podemos aprovar nem no que diz respeito ao seu conteúdo nem ao modo de procedimento.

Presidente
Tomámos nota da sua intervenção.

Dell'Alba
Senhora Presidente, posso admitir tudo, posso admitir que arrebatem um texto a 25 deputados. Boa sorte para o vosso texto! Eu gostaria que ficasse em acta que não foi só o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que protestou, mas também o Grupo da Aliança Radical Europeia protesta vigorosamente contra esta maneira de proceder e considera que esta votação teve lugar em plena ilegalidade.

Dury
Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Dell'Alba, mas peço-lhe que votemos o relatório Kouchner e, em seguida, passemos às declarações de voto. É assim que procedemos habitualmente, não altera o Regimento, nem o procedimento normal.
É de tradição neste parlamento fazer todas as votações para, em seguida, passar ao conjunto das declarações de voto. É assim que se procede habitualmente. Peço-lhe que passe à votação do relatório Kouchner. Vota-se a bioética. Está resolvido, penso eu. E, em seguida, passa-se à votação do relatório Kouchner. Conclui-se a bioética, depois o relatório Kouchner e, finalmente, as declarações de voto.

Schulz
Senhora Presidente, intervenho com algum desagrado. Tinha-lhe pedido que concluísse a votação, para que pudéssemos terminar de uma forma digna. Peço-lhe que o faça agora, não permitindo mais que o deputado Dell'Alba impeça o debate por ele próprio exigido, com pedidos de uso da palavra para pontos de ordem, como aliás tem vindo a fazer nas últimas duas horas. Por sua vez, o comportamento do deputado Cox não é antidemocrático, mas sim legítimo. Era isto que queria dizer à deputada Oomen-Ruijten. Mas peço-lhe, Senhora Presidente, que conclua agora a votação. Se voltar a dar a palavra ao deputado Dell'Alba depois de cada votação final, ainda estaremos aqui na quarta-feira da semana que vem.

Presidente
Vejo que esse é também o desejo do plenário.
(O Parlamento aprova a proposta de resolução comum)

Nona Convenção CE- UNRWA (continuação)
Presidente
Vamos agora proceder à votação sobre se devemos ainda votar o relatório Kouchner.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
(O Parlamento aprova a proposta de resolução legislativa)

Cot
Senhora Presidente, perdoe-me que volte à votação da bioética, mas, em particular na presença do senhor presidente Martens, gostaria, em nome do meu grupo, de renovar os nossos protestos contra as condições em que a votação se desenrolou.
No passado mês de Julho, com 417 votantes, votou-se um texto, que foi rejeitado em condições normais. Agora, em condições um pouco diferentes e com 35 votantes, acabamos de votar um texto quase idêntico, mas com o resultado contrário. Nenhum parlamento pode aceitar um método de trabalho como este!
Transmitiremos esta resolução ao Conselho da Europa, uma vez que assim decidimos, mas gostaria apenas de vos assegurar que, além disso, informaremos os grupos políticos do Conselho da Europa sobre as condições totalmente deploráveis em que fomos levados a emitir um voto que não tem muito sentido.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Já passa das 13H30 e eu não vou autorizar mais nenhum pedido de uso da palavra. Os intérpretes já estão excessivamente cansados, pois permaneceram muito mais tempo do que estava acordado. Gostaria de concluir, mas não sem antes solicitar que a Conferência de Presidentes se debruce mais uma vez sobre esta questão, para que não tenhamos no futuro ordens do dia tão preenchidas como foi hoje o caso.
Gostaria, por conseguinte, de agradecer a cooperação dos intérpretes.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H38)

