Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 31 de Maio de 2001.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de quinta-feira, dia 31de Maio de 2001, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Ferber
Senhora Presidente, caros colegas, tenho uma observação a fazer à acta. No anexo à acta, nos Textos Aprovados, a propósito do relatório Méndez de Vigo - estou à procura dos meus papéis e é claro que, neste momento, não encontro nada -, refere-se, num determinado ponto, que deverá ser elaborada uma Constituição europeia. Isso remete para uma alteração apresentada pelo colega Brok. Após ter falado com o colega Brok, ele confirmou-me que, na sua alteração, não tinha optado por esse tipo de formulação. Gostaria, portanto, de solicitar que, com base nas alterações, se verifique, uma vez mais, se este tema foi correctamente inserido em todas as versões linguísticas no documento final Méndez de Vigo, dado que, como é óbvio, queremos evitar que ocorram interpretações erradas nesta matéria.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Ferber, vamos proceder a essa verificação da melhor vontade.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento.
Relativamente a segunda-feira e a terça-feira, não foram apresentados pedidos de modificação.
Quarta-feira: Fui consultada sobre um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus que visa adiar para um período de sessões posterior a discussão conjunta do relatório anual do senhor deputado Wuori, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, relativo aos direitos humanos no mundo em 2000 e à política da União Europeia sobre a matéria, e a declaração do Conselho sobre a estratégia da União nas organizações internacionais.
Vamos ouvir um representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, de forma a que o Parlamento possa ter em linha de conta, no âmbito do debate sobre a preparação da Cimeira de Gotemburgo, e na presença do Conselho, o resultado do referendo na Irlanda sobre o Tratado de Nice.

Poettering
Senhora Presidente, foi-nos muito, muito difícil apresentar esta proposta, precisamente porque é nosso desejo que haja sempre uma boa cooperação com a senhora deputada Hautala no âmbito do politicamente possível. Mas queríamos ter tempo suficiente para o debate sobre Gotemburgo e, por isso, propusemos o adiamento do relatório Wuori para a mini-sessão. Não se trata, portanto, de nenhuma objecção, mas apenas de dispor de mais tempo para a preparação da importante cimeira de Gotemburgo.

Hautala
Senhora Presidente, gostaria de dirigir um apelo ao colega Poettering e a todos os outros que pretendiam adiar a leitura do relatório do senhor deputado Wuori sobre os direitos do Homem. Quando este Parlamento toma posição sobre os direitos humanos, fá-lo sempre de uma forma bastante teórica. Porém, no momento em que realmente seria possível fazer algo, procura-se adiar a questão.
Solicitaria ao senhor deputado Poettering que reconsiderasse a manutenção do relatório do senhor deputado Wuori na ordem de trabalhos e que fosse aceite a inclusão de um breve debate sobre o referendo na Irlanda em aditamento ao debate relativo à Cimeira de Gotemburgo. Seria extremamente lamentável se o relatório do senhor deputado Wuori - sem dúvida o ponto alto desta semana - fosse agora, de repente, retirado da ordem de trabalhos. Nenhum de vós queria uma coisa destas na semana passada. Certamente que poderia ter-se pensado que o referendo na Irlanda daria razões para um debate, mas tal não aconteceu.

Barón Crespo
Senhora Presidente, o meu grupo está disposto a apoiar o adiamento da discussão conjunta sobre os direitos humanos na condição de a mesma ser inscrita na ordem dos trabalhos da sessão de Julho, ou seja, caso não seja adiada sine die. Fazemo-lo porque atribuímos uma enorme importância ao debate deste relatório e porque pensamos que outros acontecimentos, como o caso da Irlanda, merecem a nossa atenção às vésperas da Cimeira de Gotemburgo.
Informo ainda que, se os dados de que disponho estão correctos, o Primeiro-Ministro da Bélgica, senhor Guy Verhofstadt, deslocar-se-á ao Parlamento para estar presente no próximo período de sessões. O senhor Ministro Guy Verhofstadt, na qualidade de senador do Reino da Bélgica, foi o relator da comissão que examinou as responsabilidades da Bélgica no caso do Ruanda. Neste momento está a decorrer em Bruxelas um julgamento histórico, no qual é definida a dimensão universal do genocídio, que honra, penso eu, a Bélgica e a União Europeia. Penso que é muito interessante ouvirmos o Primeiro-Ministro da Bélgica relativamente a um tema desta importância.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. Pareceu-me que o senhor deputado Poettering concordava com a inscrição do relatório para o período de sessões de Julho.
O senhor deputado Poettering apresentou o seu pedido, e a senhora deputada Hautala não está de acordo. Vamos agora ouvir um orador favorável, já que o senhor deputado Poettering é o autor. O senhor deputado Barón Crespo está de acordo, desde que seja adiado para Julho. Assim, podemos considerar que também houve um outro orador favorável.

Hautala
Senhora Presidente, permita-me que faça uma proposta alternativa. Proponho que o relatório do colega Wuori seja mantido na ordem de trabalhos e que se solicite ao Conselho e à Comissão que façam uma declaração sobre o referendo na Irlanda, no âmbito do debate sobre Gotemburgo. Isto seria perfeitamente possível. Temos toda a manhã para realizar estes dois debates.

Presidente
Vamos ouvir outro orador favorável, o senhor deputado Gollnisch.

Gollnisch
Muitíssimo obrigado, Senhora Presidente. Com efeito, nos termos do artigo 111º, falarei em defesa da proposta que pretende modificar a ordem do dia de forma a ter em linha de conta o acontecimento extremamente importante que teve lugar na Irlanda, o qual nos prova que a coesão dos povos mais pequenos que se recusam a abdicar da sua liberdade é algo que tem absolutamente de ser tomado em consideração.
Evidentemente que não ignoro a importância daquilo que nos disse o senhor deputado Barón Crespo e da presença da alta personalidade belga especialista dos direitos humanos no Ruanda, mas penso que também haverá lugar, no período de sessões de Julho, para discutir nomeadamente os direitos humanos na Bélgica e o processo infame neste momento em curso contra o Vlaamse Blok, que deveria levar os nossos responsáveis belgas a varrer antes de mais à sua porta.

Presidente
Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus de que se adie para o período de sessões de Julho o relatório do senhor deputado Wuori.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Berès
Senhora Presidente, caros colegas, se não temos capacidade para modificar o vocabulário das Nações Unidas, penso que temos capacidade para nos autodisciplinar. Ora, em Nice, a senhora proclamou, em nosso nome, uma Carta que deu lugar a debates importantes sobre a oportunidade de substituir a expressão "direitos do Homem" por "direitos da pessoa". Penso que é essa a terminologia que deveríamos adoptar nos nossos trabalhos internos.

Posselt
Senhora Presidente, tenho ainda uma pergunta em relação à quarta-feira. Devido à nossa decisão errada de suprimir a sexta-feira, situação pela qual a Senhora Presidente não é responsável, temos de começar os trabalhos já às 8H30 de quarta-feira. Estamos a caminhar para a "quarta-feira de cinco dias". Talvez possamos trabalhar ininterruptamente de terça, à meia-noite, até às 8H30 de quarta-feira. Mas o que eu pretendia, de facto, era intervir sobre o Período de Perguntas. O Período de Perguntas à Comissão foi novamente reduzido. Preparamo-nos sempre, com todo o cuidado, para colocar determinadas perguntas a determinados Comissários. Foi isso que a nossa assembleia pôs em prática, há anos, por ocasião de uma reforma do Período de Perguntas. Fizemos, portanto, perguntas a determinados Comissários e verifico que, à excepção de uma única pergunta ao Comissário Kinnock, foi tudo colocado num cesto gigantesco. A presença de todos os outros Comissários neste Período de Perguntas, planeado há seis meses, foi suprimida sem se prever qualquer substituição. Gostaria de saber por que motivo isso aconteceu.

Presidente
Relativamente a quinta-feira, não tenho pedidos de alteração.
A ordem dos trabalhos fica assim fixada.
Intervenções para pontos de ordem

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, permita que intervenha agora, pela primeira vez, para um ponto de ordem. Gostaria de solicitar que inscrevêssemos, como ponto próprio da ordem do dia, um debate sobre as repercussões do referendo na Irlanda. Penso que o plebiscito na Irlanda proporciona à nossa assembleia a oportunidade única para actuar de uma forma democrática e participar no actual debate, não se limitando a ter sempre um papel secundário e irrelevante. Nice trouxe demasiado pouca democracia e não trouxe nenhuma base sólida para o alargamento a Leste. Precisamos agora de mais e, com a ajuda do povo irlandês, podemos reabrir este debate.
Daí o pedido de alterar a ordem do dia: solicitamos que, como ponto próprio, tratemos das consequências de Nice, das posições que, como deputados, assumimos no que respeita ao nosso desejo de mais democracia na Europa, dos objectivos da Europa; os cidadãos europeus não compreenderiam que nos esquivássemos agora a este tema.

Presidente
Senhor Deputado Hans-Peter Martin, parece-me que o seu pedido acaba de ser larguissimamente satisfeito pelo voto que a assembleia emitiu agora. É evidente que, se esta decidiu adiar para o período de sessões de Julho o relatório do senhor deputado Wuori, é óbvio que não foi, como explicou e muito bem o senhor deputado Poettering, por ser contra o relatório Wuori, mas precisamente para que haja um lapso de tempo suficiente para que o debate possa ser perspectivado em todos os seus aspectos. Assim, penso que o seu pedido foi inteiramente satisfeito.

Bonde
Senhora Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio à proposta do senhor deputado Hans Peter Martin, pois a questão é bastante premente. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros vão reunir hoje e amanhã no Luxemburgo e, provavelmente, decidirão avançar com as ratificações, como se não tivesse havido referendo, dado que o Tratado foi concebido de forma a serem necessárias 15 assinaturas para o alterar. Por esse motivo deveríamos tomar uma iniciativa para que se faça, pelo menos, uma pausa para reflexão, para que o referendo irlandês não seja ignorado. O referendo realizado na Irlanda deveria fazer com que todos reflectíssemos sobre esta questão, principalmente se pensarmos nos muitos recursos mobilizados a favor do "sim" e dos poucos recursos mobilizados a favor do "não" .

Presidente
Senhor Deputado Bonde, seja como for, recordo-lhe o que está estabelecido no Regimento. Como sabe, esse tipo de pedido deve ser transmitido uma hora antes do início da sessão, coisa que não aconteceu, estou certa disso.

Helmer
Senhora Presidente, o meu ponto de ordem foi talvez, em certa medida, ultrapassado pelo debate anterior, mas no seguimento do referendo irlandês, gostaria de lhe perguntar se, na sua qualidade de Presidente do Parlamento, vai escrever ao Presidente da Irlanda felicitando o povo irlandês pela sua decisão sensata e avisada, que marca um ponto a favor da liberdade, da independência, da auto-determinação e do Estado-nação.
Gostaria também de saber se me acompanha nas felicitações à nossa colega, Dana Rosemary Scallon, relativamente ao extraordinário papel que desempenhou na Irlanda, contribuindo para a vitória do "não" no referendo.

Presidente
Senhor Deputado Helmer, como sabe, redigi um comunicado, não exactamente no sentido de que o senhor fala, mas no sentido que penso ser o da maioria da assembleia.

Andrews
Senhora Presidente, gostaria de dizer que esta é uma decisão tomada pelo povo irlandês, quer gostemos dela quer não, e eu não gosto particularmente. Quero também dizer aos eurocépticos nesta assembleia e por toda a Europa que, quer gostem quer não, essa decisão foi tomada de boa-fé. Por outro lado, não fica bem a esses anti-europeus dançarem sobre o caixão das nações do leste europeu que tão ansiosas estão por aderirem à União Europeia e por se juntarem a nós nesta assembleia.
Os Irlandeses são um povo generoso. Recebemos um grande apoio da União Europeia desde a nossa integração e estamos prontos a restituir uma grande parte daquilo que recebemos. Mas os fundamentalistas de esquerda, os fundamentalistas de direita e os excêntricos do meio espalharam a confusão a grande velocidade, e a verdade não ficou bem servida.
Permitam-me que diga à Comissão, e a todos os outros, que de futuro temos que fazer estes Tratados simples e compreensíveis para o povo europeu. Mas não condenem o povo irlandês por tomar uma decisão verdadeiramente democrática. Temos agora que reflectir sobre essa decisão, cada um de nós nesta assembleia e por toda a União Europeia. Foi uma decisão tomada de boa-fé.

Gallagher
Senhora Presidente, angariei votos e votei a favor do referendo de Nice na Irlanda e fiquei desiludido com o resultado, mas, apresso-me a acrescentar, aceito inteiramente a decisão democrática tomada pelo eleitorado do meu país. A vontade do povo irlandês tem que ser respeitada. Não devemos precipitarmo-nos para um debate. É tempo de reflexão e de análise. Um debate nesta altura apenas serviria os muitos deputados desta assembleia que se opõem à ideia de dar aos cidadãos da Europa Central e Oriental a oportunidade de partilharem o crescimento económico de que desfrutamos na União Europeia.
Mas um esclarecimento é certamente necessário. Que não haja ambiguidades: o povo irlandês é um povo generoso, com consciência social e é a favor do alargamento. Esta questão será resolvida na própria Irlanda, sem necessidade de qualquer interferência exterior da parte dos deputados desta assembleia, quer sejam contra ou a favor. O povo irlandês saberá resolver os seus próprios problemas. Qualquer debate futuro nesta assembleia deverá suceder-se ao debate no nosso próprio país.

Hannan
Senhora Presidente, o meu ponto referia-se também ao referendo irlandês. Uma vez que já foi eloquentemente defendido por senhores deputados mais experientes do que eu, e para não reter mais a assembleia, retiro-o.

Miller
Senhor Presidente, no seguimento do ponto do senhor deputado Helmer relativamente ao referendo irlandês, deve estar recordado de um outro acontecimento que teve lugar na semana passada, no Reino Unido. O partido do senhor deputado Helmer defendeu durante a campanha eleitoral o princípio da manutenção da libra contra o euro. Ora, todos sabemos que o povo britânico rejeitou cabalmente o seu partido no que se refere a essa política. Será que ele vai agora juntar-se a mim, votando a favor do euro?

McCartin
Senhora Presidente, se há coisa que me alegra o coração é ouvir o último e irredutível Tory do séc. XVII concordar finalmente que a liberdade é uma coisa boa para a Irlanda.
(Risos e aplausos) Estendo uma mão amiga ao Roger. Aprecio a sua conversão. Gostaria de lhe dizer - já que ele não tem uma grande percepção da história - que, historicamente, um "Tory" significa alguém que é caçado: "tóraidhe" , o caçado. Começo a pensar que tanto o Roger como os seus correligionários políticos se têm sentido um pouco assim desde o último fim-de-semana. Os thoráide eram anglo-irlandeses que foram expulsos das suas terras por questões religiosas. Recusaram-se a partir e eram leais ao rei. Espero que o Roger esteja agora esclarecido. E espero mesmo que tenhamos ultrapassado o fosso que existia entre nós.
Edmund Burke, um grande parlamentar britânico, afirmou: "Para que o mal triunfe basta apenas que as pessoas de bem nada façam" . O mal triunfou no passado fim-de-semana, não na pessoa daqueles que foram votar e votaram no lado errado, mas daqueles que lhes disseram mentiras e os enganaram. Foram esses que andaram a mendigar dinheiro no estrangeiro para tentarem quebrar a solidariedade dos povos europeus e o gastaram a dizer mentiras ao povo irlandês, enquanto o Governo irlandês - e a oposição também, infelizmente - andava tão satisfeito consigo próprio que pensava que toda a gente ia acreditar nele. Quero que os deputados desta assembleia saibam que todos os grandes jornais apoiaram o "sim" à Europa Oriental. Quero que esta assembleia saiba que uma grande parte das pessoas que votaram "não" acreditavam que não estavam a causar quaisquer prejuízos aos interesses dos países da Europa Oriental.
Discordo dos meus colegas Andrews e Gallagher no que se refere à generosidade e aos méritos especiais do povo irlandês. Eu acredito que somos diferentes. Temos uma cultura um pouco diferente e uma história muito diferente. E no entanto somos como todos os demais. Temos pessoas boas e más, mas aceitamos a democracia, porque é a única via. Como disseram os partidários de Jaime II depois da batalha do Boyne, "Que mudem os reis e de novo nos bateremos convosco" . E acredito que da próxima vez venceremos.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado McCartin. Considero que, no que respeita à primeira parte do seu ponto de ordem, o senhor deputado Helmer tem direito de resposta, pelo que volto a dar-lhe a palavra.

Helmer
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao meu amigo e colega, o senhor deputado McCartin pela sua lição de história. Mas queria essencialmente responder ao senhor deputado Miller que mencionou as eleições britânicas e o euro. Como ele muito bem sabe, mas parece estar a tentar dissimular, a posição do Partido Conservador sobre o euro foi apoiada por 65% a 70% do povo britânico.
Foi a única questão-chave em que a opinião pública esteve clara e definitivamente do nosso lado. Gostaria de recordar ao senhor deputado Miller que o seu Primeiro-Ministro acaba de demitir o Ministro dos Negócios Estrangeiros Robin Cook, que é a favor do euro, substituindo-o por Jack Straw, que é muito menos a favor do euro, tendo sido até considerado por alguns como um eurocéptico. Ora engula lá esta!

Read
Senhora Presidente, tomo a palavra para um ponto de ordem relativamente ao meu amigo Roger Helmer. Partilhamos a honra de sermos ambos deputados pelas East Midlands - uma informação que transmito a esta assembleia com mais vergonha do que ira. O senhor deputado McCartin salientou, muito justamente, que o senhor deputado Helmer não tem qualquer percepção da história. Por uma questão de rigor: o senhor deputado Helmer não tem qualquer percepção da política, da estatística, da literatura, da cortesia para com outro Estado-Membro da União Europeia - e poderia continuar por aí fora durante muito tempo.
(Risos e aplausos)

Haarder
Senhora Presidente, permita-me um último comentário sobre a Irlanda. Não é estranho que os senhores deputados que mais falam de independência nacional sejam os mesmos que advogam uma grande intervenção estrangeira nas eleições de outros países? Estou ansioso por lhes perguntar na quarta-feira aquilo que pretendem. Querem enfraquecer a Irlanda da mesma forma que enfraqueceram a Dinamarca há dez anos atrás? Não os aconselho a fazê-lo.

Heaton-Harris
Senhora Presidente, no seguimento do último comentário, é óbvio que os irlandeses tomaram a sua decisão de uma forma muito democrática, como infelizmente o fez o povo britânico, já que votou neste maravilhoso Governo trabalhista. Mas já que estamos a tentar alterar aquilo que os irlandeses afirmaram no seu referendo, talvez devêssemos olhar também para as eleições britânicas. Certamente esta assembleia gostaria de assistir ao regresso de um governo conservador, e com base nos factos e numa política realística, as pessoas deveriam ter votado a favor dos conservadores na última quinta-feira. Esse era um resultado de que todos teríamos gostado.

Frahm
O meu colega dinamarquês, o senhor deputado Bertel Haarder, optou por se exprimir numa língua que não é a sua. Tenciono exprimir-me na nossa língua comum. Considero muito relevante que o debate, aqui no Parlamento, expresse o nosso respeito pela decisão tomada na Irlanda. Apesar de o número de votos expressos ter sido baixo, penso que vale a pena ter em conta que não foi inferior ao número de votos expressos durante as eleições para o Parlamento Europeu, em que fomos eleitos. A percentagem de votos na Irlanda é bastante semelhante à percentagem de votos registados nas eleições para o Parlamento Europeu.
Gostaria de dizer ao povo irlandês que lhes cabe agora encontrar uma forma que nos permita avançar. Não quero, todavia, deixar de recomendar o modelo dinamarquês. Contrariamente ao meu colega, Bertel Haarder, recomendo efectivamente o modelo dinamarquês. Penso que é necessário, a esta cooperação, conseguirmos imprimir-lhe um maior grau de flexibilidade e mais "espaço" . Um "espaço" onde haja lugar também para a diferença que fará parte da realidade de todos nós, quando, um dia, o alargamento for um sucesso, o que espero venha a acontecer muito em breve.

Blak
Senhora Presidente, gostaria de dizer que não concordo inteiramente com o meu colega dinamarquês, o senhor deputado Bertel Haarder, no ataque que fez ao senhor deputado Jens-Peter Bonde que liderou a campanha na Irlanda. Existe, de facto, um número incrível de dinamarqueses que se regozijam quando ele está ausente do país, pois, não estando lá, não causará tantos estragos. Mas, já agora que o senhor deputado Jens-Peter Bonde é tão favorável à abertura, gostaria de saber se as 100.000 coroas que angariou para a campanha, foram disponibilizados pelos adversários do "sim" , ou pelos seus antigos camaradas do Comité Central, ou da antiga RDA.

Lulling
Senhora Presidente, uma vez que lhe pedimos, no âmbito do debate sobre o que se passou na Irlanda, que escrevesse às autoridades irlandesas, pergunto a mim própria se não seria também necessário pedir-lhe que escrevesse ao Presidente do Partido Conservador britânico para lhe apresentar as nossas condolências face ao resultado das eleições, o qual se deve em grande medida a um eurocepticismo visceral e de mau agoiro.

Perry
Senhora Presidente, tomo a palavra ao abrigo do artigo 174º, relativo ao direito de petição ao Parlamento Europeu. Deve ter conhecimento de uma série de petições relativas à Lloyd' s of London, assim como de queixas apresentadas à Comissão Europeia. Um elemento destacado da Lloyd' s of London recebeu uma carta da Lloyd' s criticando-o por ter levantado esta questão junto da Comissão, uma carta muito ameaçadora até, afirmando que se tratava de uma clara violação dos termos de um acordo. A Lloyd' s solicitava pois, num prazo de sete dias, uma confirmação escrita de que este cidadão desistiria de avançar com qualquer acção em violação desse acordo.
Escrevi ao Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, dizendo que isto não tinha só a ver com queixas mas também com o direito de petição ao Parlamento. O Senhor Presidente está a estudar a questão das queixas à Comissão, mas afirmou que esta é claramente uma matéria sobre a qual o Parlamento se deverá querer pronunciar. Transmitir-lhes-ei seguramente os pormenores de tudo isto mais tarde, mas trata-se de uma questão de tal modo grave que me pareceu que deveria ser levantada aqui neste momento.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Perry. Tomo de boa vontade nota da sua declaração. De facto, passámos sem dar por isso para os pontos de ordem, mas o que é facto é que tínhamos terminado a aprovação da ordem dos trabalhos.

Van den Berg
Senhora Presidente, um júri de Tampa declarou Joaquín José Martinez inocente de dois crimes de assassínio, pelos quais, anteriormente, havia sido condenado à morte. Todos nós, aqui, no Parlamento Europeu, estivemos, muitas vezes, activamente envolvidos no debate sobre a pena de morte, um debate, em que sempre demos expressão ao nosso sistema de valores e à nossa maneira de pensar. Além disso, também, muitas vezes, entrámos em discussão com os nossos amigos americanos, tendo, por todos os meios, militado em favor desses valores, a nível do Senado e do Congresso. Creio que podemos sentir grande satisfação com o facto, esperando eu também que, na visita que a senhora vai efectuar a Gotemburgo, queira dar, no Conselho, expressão a esta maneira de sentir, em nome do nosso Parlamento. Em todo o caso, foi-nos dado verificar aqui que, por uma vez, a posição da Europa contra a pena de morte venceu esse outro sistema de valores. Espero que o debate mais aprofundado, entre a Europa e os EUA, sobre esse sistema de valores possa fazer com que, do lado americano, se reconheça cada vez mais que, quando se pretende condenar alguém, pretendendo, em última análise, defender os próprios valores, não é lícito abdicar deles, mas que, pelo contrário, se deve defendê-los. Esse o motivo do carácter fundamental da nossa oposição à pena de morte. Espero que, uma vez mais, esta semana - sobretudo esta semana, em que o Presidente Bush também efectua uma viagem à Europa -, em Gotemburgo, no Conselho, a Senhora queira dar, em nome de todo o Parlamento, expressão a esta maneira de sentir.

Presidente
De facto, Senhor Deputado van den Berg, tinha intenção, na minha intervenção em Gotemburgo, de abordar essa questão no sentido que o senhor refere.
Recordo-lhe, além disso, que a Mesa do nosso Parlamento decidiu que aceitássemos ser co-organizadores de um colóquio extremamente importante que vai ter lugar a 21 e 22 de Junho próximo sobre a abolição universal da pena de morte. Já nos assegurámos da participação de cerca de trinta Presidentes de parlamentos nacionais, de todos os continentes, que aceitaram deslocar-se a esse colóquio.

Posselt
Senhora Presidente, peço desculpa, mas, aparentemente, a tradução simultânea não funcionou como deve ser. Fiz uma pergunta muito concreta. Gostaria, nomeadamente, de saber por que motivo, no Período de Perguntas à Comissão, foram retirados dois dos três Comissários previstos e todas as perguntas dirigidas especialmente a estes Comissários, como, por exemplo, à Senhora Comissária Schreyer, foram transferidas para a rubrica das perguntas de ordem geral, onde não têm qualquer hipótese de obter resposta. Era isso que eu queria perguntar.

Presidente
Com efeito, Senhor Deputado Posselt, já me informaram que o período de perguntas tinha sido encurtado dada a falta de perguntas aos Comissários designados. É de facto esta a situação, como consta.

Schulz
Senhora Presidente, gostaria de voltar a um tema menos divertido do que a polémica a que assistimos nos últimos cinco minutos. Gostaria de lhe perguntar se, desde a última sessão plenária, houve novidades no que respeita ao tratamento do pedido de levantamento da imunidade de Marcello Dell'Utri. Desde as 8H30 desta manhã que perdemos o outro caso, para grande pena dos colegas do Grupo PPE, pelo que oiço. Gostaria de lhe perguntar: recebeu documentos, desde a última sessão plenária, da parte das autoridades espanholas sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marcello Dell'Utri? Em caso afirmativo, já transmitiu esses documentos à comissão competente? Em caso negativo e dado que já decorreu mais um mês desde Maio até agora, tomou medidas para solicitar às autoridades espanholas que deixem de bloquear o processo instaurado pela justiça espanhola?

Presidente
Não houve nada de novo, Senhor Deputado Schulz. O Supremo Tribunal continua a não nos enviar o seu pedido pelas vias normais, isto é, por intermédio da autoridade governamental espanhola competente.
Penso que não compete à Presidente do Parlamento Europeu incitá-lo a fazê-lo ou a não o fazer. Parece-me que o Presidente do Supremo Tribunal é - digamos assim - maior e vacinado e que pode decidir o que tem a fazer.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, não percebi bem a resposta que deu ao meu colega Martin Schulz, uma vez que, de acordo com a sua resposta à minha carta de 15 de Maio, a senhora Presidente reconhece ter recebido documentação do Supremo Tribunal espanhol relativa ao pedido de levantamento da imunidade dos senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri, o que não coincide com a resposta que deu a Martin Schulz.

Presidente
De maneira alguma. O Supremo Tribunal enviou alguns documentos destinados a completar o seu primeiro envio, e sempre directamente. Nem sequer compreendo por que precisamos de voltar ao assunto, já que as coisas estão perfeitamente claras.
O Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros escreveu-me para me comunicar o parecer do Conselho de Estado espanhol, a saber, que compete à autoridade governamental transmitir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar. É muito claro.
Não vejo porque é que é necessário insistir, pois parece-me uma situação de uma clareza absolutamente evidente. De facto, enquanto eu não tiver recebido esse pedido transmitido pelo canal das autoridades governamentais espanholas, não o tomarei em consideração.
Por outro lado, recordo-lhe, para completar a resposta que dei ao senhor deputado Schulz, que foi tomado um certo número de iniciativas, como sabe. Redigimos e elaborámos um documento muito substancial sobre todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar dos colegas desde o início da eleição do Parlamento por sufrágio universal, a pedido aliás do senhor deputado Barón Crespo. Esse documento revelou de uma forma que não podia ser mais clara que, à excepção de Portugal, todos os pedidos nos tinham sempre chegado por via das autoridades governamentais, mais uma vez à excepção de Portugal e de um caso, de um único caso duvidoso espanhol, relativamente ao qual o Jornal Oficial referia que o pedido provinha do Ministério da Justiça espanhol.
Numa outra iniciativa, a Conferência dos Presidentes, manifestou o desejo de que a Comissão dos Assuntos Constitucionais se encarregue de um relatório sobre o problema geral desses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar e põe eventualmente a hipótese, se for caso disso, de introduzir modificações no Regimento. Creio saber que foi o nosso colega Duff que foi nomeado relator, pelo que esperamos com muito interesse o relatório que o senhor deputado Duff vai apresentar-nos na Conferência dos Presidentes.
Assim, como vê, acompanhamos este assunto com muita atenção.

Schulz
Senhora Presidente, agradeço-lhe ter-me dado novamente a palavra. Lamento muito que, só na abertura da sessão plenária e no âmbito de um ponto de ordem, tenha a oportunidade de lhe fazer uma pergunta sobre o caso Dell' Utri. Como simples deputados, não temos outras possibilidades numa questão desse tipo.
Fui, várias vezes, objecto de críticas, nesta assembleia, referindo que o meu interesse neste caso se devia exclusivamente à campanha eleitoral italiana. Agora que a campanha eleitoral já acabou, gostaria de voltar ao caso Dell'Utri por se tratar de um caso de exemplar significado para cada membro desta assembleia. Amanhã poderá ser decretado um pedido de levantamento da imunidade contra qualquer membro desta assembleia - contra mim, contra o senhor deputado Poettering, o senhor deputado Haarder, a senhora deputada Frahm, ou qualquer outro deputado - e, então, o colega ou a colega atingidos, para evitar especulações públicas, têm de ter a hipótese de poderem pronunciar-se sobre estas acusações.
Há nove meses que o senhor deputado Dell'Utri é impedido de tomar posição sobre as acusações que lhe são feitas. Talvez seja, por isso, extremamente importante dizer às autoridades espanholas que se trata também de uma questão de dignidade de relacionamento com o Parlamento Europeu o modo como os pedidos de levantamento da imunidade, dirigidos a este Parlamento, são tratados pelo Governo espanhol.
Mais uma coisa, Senhora Presidente: o facto de, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder judicial ter a possibilidade de se dirigir directamente ao poder legislativo é uma evidência na Europa. Há só um parlamento que considera que há determinadas prerrogativas que devem ser exercidas pelo poder executivo, e trata-se deste Parlamento. E, em minha opinião, a responsabilidade desta situação absurda é exclusivamente sua, Senhora Presidente Fontaine!

Presidente
Senhor Deputado Schulz, estou certa de que o senhor deputado Dell'Utri será muito sensível à sua pretensão.

Alyssandrakis
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia piora a cada dia que passa. Os rebeldes albaneses aproximaram-se perigosamente da capital, as autoridades do norte da Grécia preparam-se para acolher refugiados, e os voos da companhia aérea ?lympia para Skopje foram suspensos. Toda a gente sabe que os terroristas vêm do Kosovo, uma região sob o controlo da ?ÁÔÏ que é totalmente responsável pelo que acontece na ARJM.
Paralelamente, tanto a ÍÁÔÏ como a União Europeia impedem o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia de tomar medidas eficazes para proteger o país e a população, e proclamam os terroristas como interlocutores em pé de igualdade do Governo. Ao mesmo tempo, o Governo grego propõe um plano que, ao invés de prever o desarmamento dos terroristas, prevê a sua retirada em condições de segurança, impõe a ingerência directa da União Europeia e dos EUA nas negociações e prepara o terreno para uma intervenção militar. É urgentemente necessário intensificar a luta dos povos para pôr termo à ingerência estrangeira e para obrigar à retirada das tropas da NATO, a fim os próprios países possam resolver pacificamente os seus eventuais diferendos, fora da influência dos interesses estrangeiros.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Alyssandrakis.
Recordo-lhe que, como sabe, recebemos na quarta-feira de manhã o senhor Presidente da República da Macedónia, que vem falar perante o nosso Parlamento. Evidentemente que o assunto será abordado em Gotemburgo e que dele falarei também na minha intervenção, como poderá imaginar.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, gostaria de intervir sobre duas questões. Em primeiro lugar, sobre a pena de morte. A pena de morte é um assassínio; mesmo que seja infligida a um assassino, é sempre um assassínio. Somos contra a execução de Timothy McVeigh, mesmo que se trate de um assassino. Isto precisa de ser dito. Não existem más ou boas penas de morte. Mesmo os crápulas não devem ser executados dessa maneira. E gostaria que o Parlamento Europeu mantivesse firme esta posição.
Em seguida, quanto ao debate sobre a Irlanda, espero que seja organizado de uma forma diferente, que não se realize apenas a nível dos responsáveis dos grupos. Com efeito, vimos há pouco que uma organização um pouco mais espontânea dava origem a debates bem mais interessantes do que quando eram organizados à escala dos responsáveis e dos chefes de grupo. Espero que tiremos a necessária lição do que se passou há cinco minutos.

Exploração sexual de crianças - Tráfico de seres humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0206/2001, da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (COM(2000) 854 - C5-0043/2001 - 2001/0025(CNS));
A5-0183/2001, da deputada Klamt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (COM(2000) 854 - C5-0042/2001 - 2001/0024(CNS)).

Karamanou
Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar pessoalmente o Comissário Vitorino por ter tomado esta iniciativa legislativa tão importante, bem como a Presidência sueca pelo apoio que deu a fim de permitir que a respectiva decisão do Conselho seja tomada o mais brevemente possível.
A exploração sexual das crianças e a pornografia infantil constituem, sem sombra de dúvida, uma vergonha para a nossa civilização actual, e não podemos admitir que as redes criminosas e os seus clientes permaneçam impunes ou escapem à justiça, beneficiando da incapacidade de cooperação entre os países e das deficiências do direito penal. Finalmente, é tempo de acabar com casos horrorosos como o caso Dutroux na Bélgica, em que um quadro jurídico deficiente não permitiu ainda a constituição do processo e o respectivo julgamento, que se encontra pendente há já quatro anos. Por esse motivo, é particularmente importante o facto de a União tomar a iniciativa de punir este crime repugnante e de criar um quadro comum de referência que vai reforçar a cooperação judiciária e policial dos Estados-Membros e colocar os circuitos criminosos sob a alçada da justiça.
A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, depois de analisar minuciosamente a proposta de decisão-quadro apresentada pela Comissão, aprovou uma série de propostas e alterações que enriquecem e reforçam o texto legislativo inicial, nomeadamente a definição de pornografia infantil, que foi consideravelmente alargada de modo a contemplar as diferentes formas que este crime pode assumir e a evitar qualquer possibilidade de escapar à perseguição da justiça, tendo nomeadamente em conta as novas evoluções no domínio da tecnologia. Na definição da exploração sexual das crianças, atendendo à natureza complexa do crime e à suas ramificações a nível internacional, incluímos outros actos criminosos para além dos propostos pela Comissão, a saber, a facilitação, aquisição, venda e deslocação de uma criança dentro ou fora das fronteiras de um Estado. Um outro elemento importante que acrescentámos diz respeito à imputação de responsabilidades não só às pessoas singulares que têm a criança a seu cargo, designadamente os pais, os professores, etc., mas também a pessoas colectivas tais como os serviços de distribuição e prestação de serviços da Internet, os quais têm o dever de criar mecanismos de protecção a fim de dissuadir a utilização das novas tecnologias como meio de facilitar a exploração das crianças. No que respeita aos delitos relacionados com a pornografia infantil, para além da produção, distribuição e divulgação, propomos que sejam penalizadas a importação, a exportação, a comercialização e a promoção publicitária de material de pornografia infantil. É particularmente importante penalizar a posse de material pornográfico, prevendo evidentemente certas válvulas de segurança, a fim de evitar que sejam perseguidas pessoas que entraram em posse de material pornográfico sem o saberem, por exemplo, através do correio electrónico ou convencional.
Quanto às penas a aplicar, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos aceitou a proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que visa assegurar um quadro penal mais severo para delitos cometidos contra crianças de idade inferior a 16 anos ­ em vez dos 10 propostos pela Comissão ­, não devendo a pena máxima ser inferior a 10 anos ­ em vez dos 8 propostos pela Comissão. Além disso, propomos como medida complementar da condenação a detecção, apreensão e confiscação de todos os bens móveis ou imóveis provenientes da prática dos delitos, e que as penas sejam acompanhadas de um tratamento psiquiátrico adequado. Esta é uma outra inovação que propomos.
Por outro lado, enquanto Comissão das Liberdades, temos também um importante contributo a dar em matéria processual, nomeadamente no que se refere à extradição dos criminosos, a fim de punir também o fenómeno do turismo sexual; e à alteração da legislação relativa à dupla penalização, de modo a evitar que os autores fujam para países onde as penas pelos crimes contra as crianças seja mais leves. Propomos ainda a indemnização da vítima e uma série de medidas com vista à sua protecção durante a instrução do processo, durante as audiências e subsequentemente, como é óbvio, sobretudo quando se trata de crianças deficientes. Por último, propomos a criação de registos dos autores de delitos, em cooperação com a Europol, a Interpol e as autoridades policiais nacionais, bem como a participação dos países candidatos à adesão na acção de luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil.
Como é evidente, caros colegas, considero que a promoção de disposições legislativas não constitui a única solução. É necessário dar ênfase às causas que contribuem para os maus tratos psíquicos e corporais e para a exploração das crianças, designadamente a pobreza, a inexistência de estruturas de protecção efectiva da criança, a insuficiência dos mecanismos de controlo e de prevenção, a decomposição dos laços familiares e, evidentemente, a existência do respectivo mercado, com grande procura e oferta, que infelizmente funciona no seio da União Europeia e denigre a nossa cultura europeia.

Klamt
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, segundo estimativas internacionais, as vítimas de traficantes de seres humanos ascendem anualmente a cerca de 700 000 mulheres e crianças. Só dos países da Europa Central e Oriental são atraídas anualmente 120 000 mulheres e crianças para a União Europeia. São estes os números que estão na base das análises da Comissão. Não só os destinos individuais conhecidos através dos meios de comunicação social, mas também os números pertinentes, tornam patente a necessidade de actuar urgentemente contra o tráfico de seres humanos mediante uma colaboração coordenada.
A luta contra o tráfico de seres humanos é já difícil em si mesma. É ainda mais dificultada pelo facto de existirem acentuadas divergências entre as disposições penais dos vários países. Tanto as definições como as sanções diferem de forma muito significativa, e no direito penal de alguns Estados-Membros nem sequer existe o crime "tráfico de seres humanos". É por isso que a União Europeia tem vindo a envidar esforços, há já alguns anos, no sentido de desenvolver uma estratégia global de combate ao tráfico de seres humanos.
No Protocolo de Palermo, assinado no final de 2000, houve, pela primeira vez, um consenso relativamente a definições comuns de carácter concreto. A proposta da Comissão visa definir, por via de uma decisão-quadro, disposições mínimas relativas aos elementos constituintes do tipo legal de crime, assim como estabelecer limiares inferiores para as penas máximas a aplicar. A fixação de um limiar inferior de seis ou dez anos para uma pena máxima no caso de haver circunstâncias agravantes deveria ser suficiente para incluir o tráfico de seres humanos na cooperação policial e judicial a nível da União na luta contra a criminalidade organizada. Penso que a proposta da Comissão é positiva. Congratulo-me, em especial, com o facto de ser não só tido em conta o crime de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, mas também o tráfico de pessoas para efeitos de exploração do seu trabalho.
A Comissão estabelece ainda uma distinção clara entre os factos de movimentações ilícitas de migrantes e de tráfico de seres humanos. Enquanto o primeiro é considerado um crime dirigido contra o Estado, o tráfico de seres humanos constitui um tipo de crime dirigido contra pessoas. Com a proposta da Comissão e as diferentes alterações apresentadas pelas comissões competentes poderemos conseguir que o tráfico de seres humanos seja definido uniformemente a nível europeu, se estabeleçam limiares inferiores para as penas máximas a aplicar e, paralelamente à punição dos criminosos, se conceda também uma atenção adequada à protecção da vítima. Gostaria de agradecer encarecidamente a todos os membros das comissões envolvidas a boa cooperação que levou a este resultado.
Finalmente, gostaria de me referir ao pedido de novo envio do meu relatório à Comissão dos Assuntos Internos. No início do processo de consulta, já foi dado ao Parlamento Europeu um prazo tão restrito devido ao calendário do Conselho que um trabalho profundo e abrangente a nível do conteúdo sobre a proposta de decisão-quadro só foi possível com um enorme esforço. Os deputados encarregados dessa tarefa declararam-se dispostos a fazê-lo e realizaram um excelente trabalho, pelo qual agradeço a todos vivamente. Entretanto, sem ouvir a opinião dos representantes eleitos do povo, o Conselho avançou tanto nas suas negociações que a aprovação dos acordos políticos constitui uma mera formalidade. É evidente que o Conselho não está interessado na decisão do único órgão da União Europeia eleito por sufrágio directo e com legitimidade democrática. Já foi apresentada uma proposta de decisão-quadro aperfeiçoada com alterações relevantes por parte do Conselho - mas não ao Parlamento Europeu. Sou, por isso, da opinião de que é absolutamente necessário um novo envio à comissão, para se debater esta nova versão e também o inaceitável comportamento do Conselho. Gostaria, portanto, de pedir a todos que, na votação de amanhã, aprovem um novo envio à Comissão dos Assuntos Internos.
Na segunda parte da minha intervenção, gostaria de me pronunciar sobre o relatório da senhora deputada Karamanou sobre a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil nos Estados-Membros, que exige uma acção coordenada a nível europeu. A criminalidade organizada - e aqui trata-se, sobretudo, de criminalidade organizada - não se limita a determinadas regiões ou Estados. A cooperação transfronteiriça no que respeita a criminosos e, em particular, no domínio da exploração sexual de crianças já se verifica há muito.
A União Europeia precisa, consequentemente, de medidas urgentes para perseguir estes condenáveis crimes também a nível transfronteiriço. Apraz-me registar que, ultrapassando as divisões entre os grupos políticos, se conseguiu um consenso relativamente a esta decisão-quadro que, através da uniformização dos crimes, da harmonização do quadro penal e da melhoria da situação das vítimas, aponta na direcção certa. Aí se inclui também a participação dos novos meios de comunicação na definição de pornografia infantil e a discussão sobre a questão da jurisdição extraterritorial. No meu ponto de vista, a protecção das vítimas reveste-se de uma relevância muito particular.
Crimes perpetrados contra crianças na sua forma mais repugnante da exploração sexual não deveriam ser tratados apenas na perspectiva da punição dos responsáveis. As crianças vítimas desses crimes sofrerão durante toda a vida as consequências daquilo que os adultos lhes fizeram. Deveriam, por isso, ser objecto da nossa atenção especial e do nosso maior apoio. É verdade que, num processo penal, elas são, do ponto de vista jurídico, em primeiro lugar, testemunhas, mas, em última instância, elas são, sobretudo, vítimas! É vontade do Parlamento Europeu que todos estes pontos sejam inseridos na presente proposta de decisão. Tenho a certeza de que o relatório da colega Karamanou, a quem gostaria de agradecer aqui a boa cooperação prestada, irá ser aprovado por uma vasta maioria, e nós daremos, assim, outro passo importante na luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Lynne
. (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Karamanou por este relatório. Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão para a Cultura, gostaria também de deixar uma palavra de agradecimento pela cooperação inter-partidária de que dispus em sede de comissão relativamente a esta tão importante questão. Temos que acabar com a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil por toda a Europa. Independentemente daquilo que se possa pensar sobre a subsidiariedade, para uma questão da importância de que esta se reveste, temos que garantir a existência de normas comuns, nomeadamente devido à Internet e à livre circulação de pessoas nos países da UE.
Sei que existem diversos pornógrafos infantis que se instalaram num determinado país europeu porque sabem que se forem apanhados terão uma sentença mais leve nesse país. Temos que garantir que isto não possa acontecer.
Estou muito satisfeito por uma grande parte do parecer que redigi ter sido aceite pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente a secção referente às penas e a garantia de que estas são as mesmas em toda a UE. Considerei que a Comissão não tinha razão ao introduzir penas mais severas para a exploração de crianças menores de 10 anos. Trabalhei arduamente na minha comissão para garantir que também estabeleceríamos penas mais duras para aqueles que cometem crimes contra crianças com menos de 16 anos. Quis também introduzir as crianças com dificuldades de aprendizagem. Falei longamente com organizações que trabalham nesta área e foi-me dito que as crianças com dificuldades têm o dobro das probabilidades de qualquer outra criança de sofrerem abusos. É importante proteger estas crianças, cuja idade mental é frequentemente muito mais baixa do que a sua idade física.
A questão das definições vai ser seguramente difícil e teremos que trabalhar sobre isso. Tivemos grandes dificuldades na Comissão para a Cultura, como tivemos a todos os níveis. Mas temos que garantir que as fotografias de crianças nuas são apanhadas nessa rede. Vimos o que aconteceu com o Clube Wonderland, em que cada indivíduo tinha que fornecer 10 000 fotografias de crianças nuas para entrar no clube.
Quero também dizer, muito brevemente, que temos de reprimir o turismo sexual e garantir que os nacionais dos Estados-Membros possam ser processados se cometerem um crime em países terceiros.

Prets
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que estamos hoje a debater um dos temas mais sensíveis: a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e ambos os fenómenos estão a recrudescer. É, por isso, também necessário que haja uma cooperação transfronteiriça mais intensa, que trabalhemos preventivamente de uma forma muito mais intensa através do intercâmbio de informações e de uma consciencialização para o problema e que tentemos também envolver mais a sociedade neste processo. Naturalmente, é ainda importante que o direito penal seja aperfeiçoado e funcione a nível transfronteiriço, dado que o tráfico e o abuso de crianças, ou seja, a pornografia infantil se verificam a nível transfronteiriço.
São, para isso, necessárias algumas medidas - segundo pensamos - e, nomeadamente, que as sanções, ou seja, as penas privativas da liberdade sejam aumentadas, passando de oito para, no mínimo, dez anos, devendo, do mesmo modo, a idade da vítima, a partir da qual o autor do crime tem de contar com uma pena agravada, ser aumentada para dezasseis anos, pois não consigo, de facto, compreender o que significa abusar de crianças com "particular crueldade" . O abuso de crianças é sempre cruel! Penso, por isso, que o limite de idade devia ser aumentado para, pelo menos, dezasseis anos, pois os danos sofridos pelas crianças são tão graves em crianças com menos de dez anos como em crianças de onze, doze ou treze anos. Sou, portanto, a favor de um aumento da idade para dezasseis anos. Deverá também garantir-se a protecção destas crianças vítimas de abusos, e não só das crianças, mas também das famílias e das testemunhas. A assistência jurídica e o acompanhamento psicológico são muito importantes. Deveria ainda dar-se às crianças a possibilidade de prestarem o seu testemunho por vídeo, o que, infelizmente, também não é permitido em todos os países.
Infelizmente, falta tempo para referir outros aspectos. Agradeço, no entanto, a todos os que lutam por esta causa!

Eriksson
Senhor Presidente, quando a Comissão apresentou a sua proposta, disse ambicionar ir mais longe do que o Protocolo de Palermo. Estou muito desapontada, porque o que aconteceu, em vez disso, foi o esvaziamento do Protocolo de Palermo. Penso que é extremamente importante que se distinga claramente a questão dos refugiados, que nada tem a ver com a matéria que estamos a discutir, das questões da exploração de trabalhadores e da exploração sexual.
Sabemos que, das pessoas que são actualmente objecto de tráfico, que é o assunto que estamos aqui a tratar, 90% são mulheres destinadas à exploração sexual. Compreendo que a Comissão e o Conselho, tal como nós, no Parlamento, possam ter dificuldade em cooperar em torno destas questões, especialmente tendo em conta que as legislações nacionais sobre a matéria são extremamente diferenciadas.
Na Suécia, temos há ano e meio uma legislação activa que combate também a compra de serviços sexuais, isto é, que criminaliza os clientes. Centrámos, portanto, a nossa atenção nos homens, em vez de estigmatizar aquelas que se prostituem. Isto acontece no mesmo momento em que alguns Estados­Membros estão a legalizar a actividade dos bordéis e, por essa via, o proxenetismo. Com esta atitude, conservam-se imagens estereotipadas sobre a sexualidade e as necessidades sexuais de homens e mulheres.
No que se refere ao relatório da senhora deputada Karamanou, quero informar que, se forem aprovadas as alterações 3, 5, 6 e 13, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, não poderá votar a favor do relatório. As definições de pornografia infantil que adoptámos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades são muito mais apropriadas. No relatório da senhora deputada Karamanou, as definições são tão amplas que corremos o risco de ser obrigados a tapar o Maneken Pis.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em muitos países da União - e designadamente no meu, Portugal - são hoje sentidos fenómenos de exploração de seres humanos provindos do Leste da Europa que, procurando melhores níveis de vida, são vítimas de redes montadas que exploram o seu sofrimento. A exploração de seres humanos, homens, mulheres e crianças, é um fenómeno repugnante seja para que efeitos for: trabalho clandestino, sexual ou outro. Temos pois a responsabilidade de combater esse flagelo e produzir os instrumentos normativos necessários. Foi nesse sentido que se trabalhou, procurando obter-se uma definição comum dos elementos desses tipos de crime, tentando estabelecer limiares inferiores para as penas máximas a aplicar e procurando definir regras de competência e de cooperação judiciária e policial.
Quero felicitar as senhoras deputadas Ewa Klamt e Anna Karamanou e o Comissário António Vitorino pelo seu empenho nestas matérias. Com efeito, as questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças devem constituir uma prioridade na agenda política da União Europeia. Temos de reforçar a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil melhorando as disposições da acção comum de Fevereiro de 1997 e garantindo que não possam existir refúgios seguros para os autores de delitos sexuais sobre crianças quando se suspeite que tenham cometido um delito num país que não seja o seu. E trata-se também de complementar os esforços desenvolvidos até este momento pela União e pela comunidade internacional, devendo ser destacado o facto de ter sido adoptado em Dezembro de 2000 o protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos no âmbito da Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, o qual foi assinado por 81 Estados. A aprovação destas propostas neste plenário deverá ser uma demonstração clara da nossa vontade de assumir uma luta eficaz contra estas violações inaceitáveis da dignidade e dos direitos humanos. Congratulo-me com o facto de o Conselho ter chegado a acordo em relação aos elementos-base da proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, mas lamento que não tenha chegado a consenso no que diz respeito ao nível de sanções penais.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que felicite as duas relatoras, senhoras deputadas Anna Karamanou e Eva Klamt, e que felicite igualmente, e muito em especial, a Comissão pela sua proposta.
Corresponde a um pedido antigo, de há anos, deste Parlamento de que se aprove legislação clara e comum relativa à luta contra o tráfico e a exploração de pessoas, uma forma hedionda de criminalidade de grandes dimensões. Não queremos ter consciência desse facto, mas basta olhar para o mundo da prostituição nos nossos países para nos apercebermos dele.
A proposta da Comissão no sentido de tipificar penalmente o tráfico de pessoas como crime e harmonizar as respectivas sanções constitui, sem dúvida, um passo em frente na direcção apontada pelas Nações Unidas no protocolo de Palermo, facto pelo qual me regozijo.
Contudo, após termos já debatido nesta Câmara as propostas de Anita Gradin, um esforço, de resto, que se revelou de enorme utilidade a terceiros, como os Estados Unidos, que dispõem já de legislação a nível federal relativa à luta contra o tráfico de pessoas, devo exprimir aqui uma grande preocupação pela atitude que o Conselho adoptou na sua última reunião. Não foi possível alcançar um acordo sobre esta proposta, tendo porém sido aprovadas modificações propostas por França à legislação relativa à entrada de pessoas sem documentos, quando é óbvio que o tráfico e a exploração de seres humanos constitui uma das formas mais graves de criminalidade, muito mais grave do que o objecto das conversações.
Eu não entendo, ninguém entende, porque não explicam. Gostaria que o senhor Presidente me informasse se amanhã, durante o período de votação, o Conselho estará presente para nos explicar qual é a sua posição, o que tem em mente fazer, se pensa introduzir algumas modificações, quais, ou se, pelo contrário, se alcançou um tal nível de sintonia entre as instituições desta União que, sem que eu me tenha apercebido, há apenas um executivo, que é a Comissão, e um legislativo, que é este Parlamento, e o Conselho nada tem a dizer.

Ludford
Senhor Presidente, a única forma de capturarmos quem se dedica ao crime organizado internacional é pondo a polícia, os delegados do ministério público e os juízes a trabalharem em conjunto. Aqueles que se opõem a estas medidas devem estar preparados para justificar que traficantes e pedófilos fiquem impunes.
Felicito as senhoras deputadas Klamt e Karamanou, mas em certos aspectos o meu grupo não está inteiramente satisfeito. O primeiro problema, em ambos os relatórios, é a tendência para ser demasiado normativo, interferindo nos meandros do sistema penal dos Estados-Membros. O primeiro exemplo são as penas. Faz todo o sentido harmonizar as sentenças máximas, de forma a que, para onde quer que um criminoso fuja, a pena seja sempre a mesma - não haja refúgios possíveis. Mas não me parece adequado estipular que a pena relacionada com o tráfico deva ser uma sentença de prisão ou estabelecer penas mínimas. Nem sempre concordo com o Conselho, mas concordo com a sua perspectiva de que a aproximação do direito penal dos Estados-Membros pode ser necessária para certos tipos específicos de crimes, mas que ao fazer essa aproximação há que ter em conta a especificidade dos sistemas nacionais. Ambos os relatórios são também demasiado normativos no tratamento das vítimas e das testemunhas, e não tomam em consideração as diferentes abordagens nacionais.
No que se refere à definição de pornografia infantil proposta no relatório Karamanou, o meu grupo tem alguns problemas com a definição que inclui "dar a impressão" de que a pessoa representada é uma criança. Isto vai gerar discussões intermináveis e não constitui uma base sólida para uma definição jurídica. É melhor centrarmo-nos na pornografia que explora crianças reais e não pretensas crianças. Gostaria também de chamar a atenção para a alteração 38 apresentada pelo ELDR, que colocaria o acesso aos registos de criminosos sexuais ao abrigo das normas de protecção de dados.
Finalmente, o meu grupo concorda com o novo envio à comissão do relatório da senhora deputada Klamt, pelas razões que ela própria apontou.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho venceu-nos em rapidez. Aquilo que o Conselho considera importante, consideramos nós insuficiente e unilateral. O que acho realmente positivo no relatório do Conselho é o compromisso em relação aos Estados-Membros, compromisso que constitui um progresso. Todavia, ainda se atribui pouca importância ao acolhimento e protecção das vítimas, aspecto em que é necessário oferecer mais garantias. Esse o motivo por que, sobretudo por razões humanitárias, cumpre não se lutar tanto por uma autorização de permanência temporária, mas sim por uma autorização de residência permanente.
Quais são os pontos quentes? Grupos pertencentes à Máfia foram mais rápidos do que ninguém a aproveitar-se da globalização da economia. Um segundo ponto quente é constituído pelo fosso existente entre as regiões ricas e as regiões pobres. Depois, há a pobreza. Não basta organizar, em todos esses países de origem, campanhas dissuasórias do tráfico de seres humanos; é necessário também combater a pobreza. Deveríamos, além disso, desenvolver a política de imigração, abrir mais as fronteiras, muito embora isso se faça a expensas dos países envolvidos. Não obstante, a maior parte dos países europeus continua a optar, na prática, por uma abordagem repressiva, em que os visados são, em primeiro lugar, as próprias vítimas. Geralmente, os cabecilhas do tráfico de seres humanos, os traficantes de seres humanos, e os accionistas mantêm-se a salvo, além de a actual política contra o tráfico de seres humanos ser praticamente destituída de qualquer dimensão humanitária. E onde está a cooperação para o desenvolvimento, neste domínio? A abordagem deve ter carácter internacional, mas as máfias dispõem de redes internacionais a funcionar devidamente, com peritos em matéria fiscal e financeira, e peritos do mais alto nível, no domínio das telecomunicações e da informática. Por outro lado, os que combatem o tráfico têm de se resignar, dispondo, proporcionalmente, de poucas pessoas, poucos peritos e poucos meios de acção e ainda de uma desoladora ausência de verdadeira cooperação a nível nacional, não obstante a existência da Europol, etc. Torna-se, portanto, necessária uma abordagem estrutural, tanto no que se refere ao direito penal, como à política internacional de migração. Além disto, não posso deixar de dizer: não se esqueçam de mencionar a corrupção.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de voltar à questão da assinatura, por parte da União Europeia, do Protocolo adicional de Palermo, que se intitulava, com efeito, "Protocolo contra o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças". "Em particular de mulheres e crianças", eis a questão importante, como é óbvio, e temos hoje uma alteração 1 ao relatório da senhora deputada Klamt, a quem agradeço, que diz expressamente que queremos lutar contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e exploração do seu trabalho. Falar apenas de tráfico de seres humanos não me parece suficiente.
Foi em Palermo que se propôs a especificação "mulheres e crianças". Parece-me profundamente justo que essa alteração peça que os fins de exploração sexual sejam formulados antes dos de exploração do trabalho, pois todos sabemos bem - não sejamos hipócritas - que o tráfico diz, antes de mais, respeito às mulheres e às crianças. Ao colocarmos a exploração do trabalho antes da exploração sexual, sabemos bem que estamos, de certa maneira, a trair a realidade. Eis por que razão esta alteração 1 me parece importante, e espero que a Comissão seja sensível à mesma.
O que me parece importante também é que o tráfico seja considerado crime e não um delito. Tudo o que se refere à exploração sexual releva do crime e não apenas do delito; temos de sabê-lo, de frisá-lo, de estar conscientes disso e de não jogar com as imprecisões. Agradeço aos nossos diversos Comissários e relatoras o facto de terem insistido neste ponto.
Gostaria de acrescentar que, no conjunto das alterações, alguns aditamentos me parecem muito importantes, no que respeita ao estatuto das vítimas. Incidem pelo menos sobre três aspectos. Em primeiro lugar, há o facto de podermos falar de incitamento, que pode constituir uma das causas puníveis. O incitamento e não só a fraude. Evidentemente que o limite entre estas duas noções é ténue.
Em seguida, há a situação de vulnerabilidade das vítimas, para além das pressões que poderíamos facilmente identificar. A vulnerabilidade das vítimas parece-me também importante.
Por fim, foi o próprio Conselho da Europa, na sua recomendação de Maio de 2000, que insistiu na questão da "não pertinência do argumento do consentimento". Eis outra coisa importante. O consentimento ou não consentimento da vítima nem sempre é pertinente; está mesmo longe de ser pertinente. Penso que, a este nível, devemos estar vigilantes e saber reconhecer que o consentimento não constitui um argumento para inocentar aqueles que praticam o tráfico.
Eis a razão por que estes relatórios me parecem importantes. Agradeço às duas relatoras. Contrariamente a outros oradores, gostaria de dizer que desejaria evidentemente que houvesse mais cooperação entre os Estados-Membros. Como é que podemos lutar contra o tráfico se não houver cooperação entre os Estados-Membros? Esta proposta prevê suficiente cooperação? Não tenho a certeza e, pessoalmente, gostaria que houvesse mais, para que pudéssemos identificar todas as vítimas, homens e mulheres, pois evidentemente que também os homens podem ser vítimas do tráfico e da exploração sexual. Os homens e as mulheres, mas sobretudo as mulheres, e as crianças. Recordo-lhes que uma das alterações propõe que reconheçamos que a idade adulta começa aos 18 anos e que, abaixo dessa idade, as pessoas devem ser consideradas crianças.

Andrews
Senhor Presidente, este é um relatório muito importante e constitui um significativo passo em frente. Como o resto da assembleia, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. É através do nosso trabalho conjunto a nível da UE e a nível internacional que poderemos fazer alguma coisa de importante pelas crianças, que têm de ser protegidas contra tais crimes.
Apoio inteiramente a proposta de que representações de menores de 18 anos envolvidos em condutas explicitamente sexuais constituem exploração sexual de crianças. Na minha perspectiva, isso é compatível com a Convenção dos Direitos da Criança. A exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil na Internet, sob qualquer forma, é odiosa.
Como a Comissão salientou, dezenas de milhares de seres humanos - em especial mulheres e crianças - são todos os anos traficados com o fim de serem explorados. Nenhum dos nossos países pode afirmar estar livre destas ameaças. Nenhum dos nossos países pode, por si só, pôr fim a estes actos. Nenhum dos nossos países deve hesitar em apoiar uma cooperação mais próxima na luta contra tais crimes.
A União Europeia não tem ignorado este fenómeno preocupante. Já por diversas vezes falámos sobre ele no Parlamento: em 1997, a acção conjunta do Conselho para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças abriu caminho para que os Estados-Membros revissem o seu direito penal aplicável, de forma a garantir a criminalização de certos comportamentos e a encorajar a cooperação judiciária.
A nova proposta permite-nos dar mais um passo, assegurando, pelo menos assim o esperamos, que cada Estado-Membro tome as medidas necessárias para garantir que o acto de facilitar ou de alguma forma lucrar com a prostituição infantil ou com a pornografia infantil esteja sujeito a penas, incluindo penas de prisão não inferiores a quatro anos.
Além disso, apelamos a todos os Estados-Membros para que garantam que as condenações por tais crimes sejam sujeitas à detecção, apreensão e confiscação de todos os bens móveis e imóveis que representem o produto desses crimes.
Finalmente, apoio inteiramente o acordo de compromisso conseguido pela nossa comissão relativamente ao número 4 do artigo 5º. A pena máxima não inferior a oito anos deve ser aplicada no caso da pornografia infantil e do incitamento e cumplicidade nestes crimes, incluindo a exploração de crianças, quando envolvem crianças menores de 16 anos.

Blokland
Senhor Presidente, é terrível, termos de nos ocupar novamente destas excrescências patológicas do tráfico de seres humanos. Organizações criminosas internacionais lançam-se ao trabalho, sem olhar ao que quer que seja, e de forma extremamente arrogante, o que torna absolutamente indispensável que os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos cooperem estreitamente entre si, de molde a tomarem em mãos a luta, por todos os meios legais, contra estes crimes graves contra a humanidade.
As relatoras, a senhoras deputadas Karamanou e Klamt, conseguiram delinear uma forte argumentação, bem como apresentar alterações de qualidade. Espero, sinceramente, que as suas simpáticas propostas consigam resistir ao exame jurídico. Tal como a senhora deputada Ludford, porém, duvido que o consigam. O senhor Comissário Vitorino vai, certamente, querer analisar este ponto.
Só é possível atacar com êxito a criminalidade implacável mediante uma abordagem solidária, igualmente implacável, por parte das autoridades, motivo por que se impõe entravar firmemente qualquer hesitação ou afrouxamento da política. Sobretudo neste caso, não é em vão que as autoridades têm as armas na mão.
O facto de, só da Europa Central e Oriental, como recordou a senhora deputada Klamt, serem atraídas, anualmente, para a União Europeia, 120 000 mulheres e crianças deve fazer-nos corar de vergonha. Jamais deveríamos ter permitido que isto chegasse tão longe. A par da imposição de penas aos traficantes de seres humanos, temos igualmente necessidade de sistemas de controlo mais adequados, que nos permitam libertar da escravidão essas 120 000 vítimas anuais.
Aliás, temos, realmente, de nos preocupar profundamente com a perda de valores e normas fundamentais nas franjas da nossa sociedade. Daí congratular-me com o facto de aqui, no Parlamento Europeu, lutarmos com grande unanimidade contra estas excrescências patológicas.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, podemos aproveitar a ocasião deste relatório para nos interrogarmos sobre um fenómeno de cujos exemplos - pelo menos é isso que a opinião pública teme - existiriam, ao que parece, até ao mais alto nível de alguns Estados-Membros.
Há causas para a explosão da pedopornografia, e é sobre essas causas que devíamos, antes de mais, interrogar-nos. Eu veria duas. A primeira é a da própria explosão da pornografia e a segunda é infelizmente a do desprezo crescente pela criança e pela infância. A explosão da pornografia deve-se pelo seu lado ao desaparecimento de referências morais, ao domínio do espírito do prazer de que se verificam os frutos amargos. Avaliamos agora os resultados do slogan "prazer sem entraves", que foi o slogan de muita gente, até de membros deste Parlamento, nos anos sessenta. Ele conduz inevitavelmente à procura de sensações extremas, à procura também da violência e do sadismo e é o fruto de uma banalização exposta nos jornais, nos cinemas e na televisão. Eis o primeiro factor.
O segundo é o do desprezo pela criança. Diga-se que este começa muito cedo, pois há quem se orgulhe - ao mesmo tempo que discutimos aqui os maus tratos de que sofrem algumas crianças - de apresentar como um direito, como um progresso da civilização, o facto de se organizar nos nossos hospitais públicos a eliminação das crianças a nascer. Não devemos espantar-nos depois que a nossa civilização ande de pernas para o ar nesta área. O "direito à criança" fora do laço familiar, fora das relações sexuais normais, o "direito à adopção", por exemplo, pelos homossexuais, constituem reivindicações também em progressão, até na imprensa conservadora, e tudo isto não pode deixar de ter consequências.
Mas estas reflexões não nos levam a condenar as excelentes disposições do relatório ora em apreciação. Duas palavras no entanto sobre os instrumentos jurídicos do Conselho: porquê uma decisão-quadro e não uma directiva, quando se trata de modificar em diversos aspectos, extremamente importantes, várias disposições do código penal em cada um dos Estados-Membros? Duas palavras também sobre a metodologia utilizada no relatório. O projecto da Comissão estava redigido em termos muito gerais, de forma a englobar todos os tipos de incriminações. Quisemos completá-lo. Não teremos, em certas áreas, sobrecarregado sensivelmente a redacção?
Em contrapartida, aprovamos a definição das circunstâncias agravantes que são a utilização de crianças com menos de 16 anos, ou de crianças com deficiências físicas ou mentais. Um ponto concreto é o levantado pela alteração 26, que modifica o nº 3 do artigo 8º do projecto. Essa alteração é prevista - pelo menos é o que dizem - para o caso de um Estado aplicar o princípio da "dupla penalização" relativamente aos seus cidadãos que se revelassem culpados de pedopornografia. Nesses casos, deveria no entanto tomar medidas. Que deve entender-se exactamente por esse termo de "princípio de dupla penalização"? Trata-se do princípio que os juristas conhecem pela sua expressão latina, o princípio non bis in idem? Tratar-se-ia então do princípio de não dupla penalização, isto é, de recusa de penalizar um cidadão a partir do momento em que o mesmo é acusado noutro Estado-Membro. Creio que a redacção deste ponto tem de ser revista.
A definição da pornografia é mais completa no relatório do que no projecto inicial, tal como a do material que pode servir a pedopornografia ou a da responsabilidade das pessoas que têm a cargo crianças.
Em contrapartida, advirto-os, caros colegas, para a Internet. É difícil pedir o impossível. A Internet em si não é mais responsável do que os correios relativamente a actos criminais que possam ser perpetrados através destes últimos. Exigir que os fornecedores de acesso exerçam um controlo, que só pode ser eficaz se for geral, conduziria aos mesmos efeitos perversos, penso eu, do que se pedisse aos correios que verificassem o conteúdo do correio que veiculam.
Com estas reservas, somos favoráveis ao essencial deste relatório, assim como, aliás, à inserção da Interpol ao lado da Europol. Esperamos que assim este relatório contribua para a erradicação de um fenómeno execrável.

De La Perriere
Senhor Presidente, devemos felicitar as autoras destes dois relatórios, que são importantes e honram o trabalho do nosso Parlamento.
As medidas propostas, que apoiamos, visam preservar a integridade daqueles que mais dela precisam, a saber, as crianças. As crianças são o futuro do mundo e também os seres mais vulneráveis; além disso, já na sua vida uterina pré-natal têm infelizmente de sofrer o egoísmo dos adultos, sem que consigam comover ninguém, pois estão privadas de voz e de verdadeira cara.
Vamos apoiar estes dois relatórios, votando favoravelmente as duas alterações que vão mais longe do que a proposta do Conselho. Queremos sobretudo afirmar que se trata de actos criminosos para os quais não deve haver benevolência, e que estas medidas devem aplicar-se quando as crianças em causa são menores de 16 anos, como votámos em comissão.
Paralelamente a estas disposições, seria necessário lutar contra as causas reais e profundas destes males, entre as quais se conta o laxismo perante a pornografia com que se deleita a maior parte das nações europeias. Com o pretexto da liberdade de imprensa ou da liberdade individual, permite-se que uma minoria de indivíduos transmitam em filme, em livro, em revista, no Minitel, e agora cada vez mais alargadamente pela Internet, toda uma literatura pornográfica que despreza a dignidade do ser humano e estimula de forma anárquica o instinto sexual sem contenção, pudor ou respeito.
Agir a montante, de forma a impedir esses actos criminosos, consiste, entre outras coisas, numa política familiar que favoreça a correcta inserção da criança no seio da sociedade. Todos sabemos por experiência que uma criança convenientemente inserida no seio da família está melhor protegida contra os males do nosso tempo, no que respeita tanto à droga como ao tráfico de seres humanos ou à pornografia. Além disso, está mais apta a resistir a esses males se estiver confrontada com eles.

Banotti
Senhor Presidente, eu estava no Parlamento no Verão de 1995, quando os aterradores crimes do Senhor Dutroux foram revelados. Foi como resultado directo do horror expresso neste Parlamento por esses terríveis crimes que iniciámos o caminho que estamos agora a percorrer, no sentido de melhorar a legislação relativa à protecção das crianças. Gostaria de felicitar as nossas duas colegas pelos seus excelentes relatórios.
Gostaria também de expressar o meu profundo pesar por seis anos após esses crimes hediondos terem sido expostos, este homem ainda não ter comparecido perante a justiça. Isso demonstra talvez que a extensão dos seus crimes era, então, inacreditável para nós e que a lei não estava preparada para lidar com eles. No entanto, isso não impede que seja uma vergonha absoluta que este homem não tenha ainda comparecido perante a justiça.
Gostaria de tecer alguns comentários técnicos sobre o relatório. A forte dimensão transnacional do problema requer o estabelecimento de elevados padrões em matéria de direito comunitário no que se refere à exploração sexual infantil, padrões esses que se aplicarão também aos PECO, onde os problemas são ainda maiores do que na União. A idade de consentimento varia de um país para o outro: 13 anos em Espanha e na Holanda, 17 anos na Irlanda do Norte e na República da Irlanda. Assim, um indivíduo que abusa de uma criança pode muito facilmente ir para outro país onde a legislação proporcione uma idade de consentimento mais baixa. Pode fazê-lo apenas para evitar sanções penais. Isto constitui também um obstáculo considerável ao desenvolvimento de padrões comuns e de protecção de dados comparativos.
O nº 1 do artigo 5º do texto da Comissão propõe que as penas por abuso de uma criança menor de 10 anos sejam mais severas. Rejeitamos isso porque pensamos que qualquer abuso de uma criança constitui um crime.
Finalmente, a aquisição e posse de pornografia infantil com o objectivo de a transmitir às autoridades deverão ser consideradas delitos. É crime possuir esta pornografia e muitas vezes as pessoas que a utilizam apenas fingem que a estão a guardar para a polícia. Não creio que possamos acreditar nisso.

Swiebel
Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos constitui uma forma grave de violação dos direitos do Homem, comparável à escravatura, uma forma de escravatura, porém, que atinge sobretudo as mulheres. Repito o que disse a senhora deputada Fraisse. Não se trata apenas de serem coagidas a trabalhar, mas, sobretudo, de serem também coagidas a prestar serviços sexuais e, inclusive, ao casamento sob coacção.
É, por isso, de aplaudir o facto de a decisão-quadro da União Europeia, na sequência do Protocolo de Palermo, das Nações Unidas, conter uma definição comum de tráfico de mulheres, tão ampla quanto possível, de molde a englobar todas as formas de tráfico de seres humanos. Todavia, com uma definição comum no papel, não conseguimos o que quer que seja, se, na prática, não se adoptarem medidas tendentes a detectar os autores e cúmplices e a conceder às vítimas a necessária protecção jurídica.
Que medidas? Em primeiro lugar, impõe-se que, uma vez que tenham apresentado queixa, as vítimas não corram o risco de ser expulsas do país num momento inoportuno, pelo facto de ali residirem ilegalmente. Só é possível prestar-lhes verdadeira protecção jurídica e apoio pessoal se lhes for concedida uma autorização de permanência temporária, que lhes permita colaborar no seu próprio processo.
Em segundo lugar, impõe-se criar uma cláusula penal específica para os casos de cumplicidade dos funcionários no exercício das suas funções, como é o caso, por exemplo, dos agentes policiais e aduaneiros, tendo em conta o facto de estes desempenharem um papel fulcral, fechando os olhos, permissivamente, ou combatendo eficazmente o tráfico de seres humanos.
Em resumo, a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos constitui, portanto, realmente, um testemunho da vontade política dos Estados-Membros de combaterem o tráfico de seres humanos. Põe-se, porém, a questão de se saber se, na prática, se dá a este problema prioridade suficiente na agenda, tanto da cooperação nacional, como da europeia, quer a nível judiciário, quer a nível policial. Queria, por isso, defender a apresentação periódica de relatórios, quer por parte do Conselho, quer por parte da Comissão, a este Parlamento, de molde a ser-nos dado acompanhar os factos de perto e a podermos chamar atempadamente a atenção para a necessidade de intensificar essa política.
Finalmente, queria dizer ainda umas palavras sobre o relatório da senhora deputada Karamanou, sobre a pornografia infantil. Continuo a ter as minhas dúvidas sobre a formulação da definição, uma vez que esta é muito deficiente, no que diz respeito a pormenores jurídicos, ao mesmo tempo que é demasiado vasta, pelo que abre caminho a uma abordagem do tipo caça às bruxas. Esse o motivo por que penso muito seriamente em me abster, nesta votação.

Buitenweg
Senhor Presidente, é imperioso atacar duramente a pornografia infantil, uma vez que para a produção de pornografia infantil se abusa sexualmente de crianças, motivo por que devemos esforçar-nos em prol de um "não" , tanto a nível do direito penal, como a nível social. Para o efeito, porém, torna-se necessário uma definição cuidadosa de "pornografia infantil" , que não desvalorize a gravidade do abuso sexual de crianças e respeite os direitos europeus, tanto de vítimas, como de acusados. É por esse motivo que a definição, extremamente ampla, apresentada no relatório da senhora deputada Karamanou preocupa o meu grupo. Censurar a fantasia é, para nós, ir demasiado longe. Talvez a pornografia virtual, os textos pornográficos e as imagens mistificantes sejam produtos de uma fantasia execrável, mas não podem ser colocados em pé de igualdade com abuso sexual real de uma criança. Não considero as histórias do Marquês de Sade edificantes, não obstante, também não pretendo que elas sejam proibidas legalmente, através deste relatório. A violência nos livros e em filmes - veja-se Pulp Fiction - também frequentemente me repugna, mas só quando a fantasia atinge a realidade chega o momento de o Direito penal entrar em acção.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Klamt e à senhora deputada Karamanou pelos seus bons relatórios. A exploração sexual de crianças, a pornografia infantil e o tráfico de seres humanos são crimes abomináveis que assumem dimensões assustadoras. A sua propagação é facilitada pela globalização e pela moderna técnica das telecomunicações. Estes problemas já não podem ser resolvidos com medidas a nível de cada Estado-Membro. A União Europeia e os Estados-Membros têm de, em conjunto e em cooperação com os países terceiros envolvidos, combater esse fenómeno.
No que respeita ao tráfico de seres humanos, há que distinguir claramente dois sectores: os abusos sexuais e a exploração de mão-de-obra. No início do século XXI, há mais escravas e escravos no mundo do que os que foram trazidos de África, à força, nos séculos passados. As Nações Unidas partem do princípio de que cerca de 200 milhões de pessoas são exploradas como escravos a nível mundial. O tráfico de seres humanos realiza-se através de redes bem organizadas, criminosas e, em parte, internacionais.
A decisão-quadro constitui um passo importante no sentido de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros. Através da harmonização das disposições jurídicas dos Estados-Membros, cria-se a base para uma melhor cooperação das autoridades judiciais, a fim de possibilitar um combate ao tráfico de seres humanos a nível europeu. O mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à luta contra a pornografia infantil e a exploração sexual de crianças.
Há que continuar a desenvolver algumas possibilidades de prevenção. Para poder actuar contra estas redes criminosas, é necessária uma formação específica dos funcionários. Devem levar-se em consideração estas áreas problemáticas nas negociações de adesão com os Estados da Europa Central e Oriental. No que respeita, por exemplo, ao tráfico de seres humanos, alguns países candidatos à adesão tornaram-se, entretanto, países de origem, países de trânsito e também países de acolhimento.
A prostituição, o turismo sexual e a exploração sexual de crianças tornaram-se uma triste realidade no território da União Europeia. É por isso que se impõe tomar medidas urgentes nestes países para combater a criminalidade nesses domínios, devendo reforçar-se a cooperação com a União Europeia.

Theorin
Senhor Presidente, a escravatura foi abolida há 140 anos nos EUA e na Rússia. Hoje, está a ser introduzida na Europa. Segundo a OIM, organismo das Nações Unidas, meio milhão de mulheres são anualmente atraídas ao engano ou forçadas a vir para a Europa para servirem como escravas sexuais. Este comércio em grande crescimento é mais lucrativo do que o tráfico de droga e é cada vez mais controlado por uma mafia organizada.
Ao mesmo tempo, mais de um milhão de crianças por ano são obrigadas a prostituir-se e a entregar-se à crescente indústria da pornografia infantil. Cada vez mais, essas crianças são usadas por turistas e homens de negócios que, com notória frequência, são oriundos da Europa. Apesar desta amarga realidade, as penas por abuso sexual de menores, pornografia infantil e tráfico de mulheres são incrivelmente leves, em comparação com as penas por tráfico de droga. Serão, talvez, uns dois anos de prisão, contra 10 a 15 anos por crimes graves de tráfico de droga. São poucos os delinquentes que chegam a ser julgados e menos ainda os condenados.
Estamos hoje a debater uma tentativa de passar da retórica e das belas palavras, que é aquilo a que nos vimos dedicando há muitos anos, para medidas concretas. Os nossos quatro relatores realizaram um excelente trabalho e, numa série de aspectos, foram mais longe do que a Comissão, à qual, aliás, também quero manifestar o meu apreço. É absolutamente necessário harmonizar a legislação e agravar as penas.
No que se refere à exploração sexual de crianças, a nossa reivindicação mais importante é que a lei abranja todos os menores de 16 anos, o que corresponde inteiramente à definição habitual de criança nas convenções internacionais. Fixar o limite nos dez anos pode mesmo piorar a situação das crianças que acabam de completar essa idade, porque a sua procura aumentará de forma dramática. A falta de legislação verifica-se não só quanto às medidas a aplicar ao criminoso, mas também na ausência de leis de protecção às vítimas.
Somos já muitos a exigir que se acabe com o abuso sexual de mulheres e crianças, mas são precisos mais. São precisos mais homens e mais governos e, sobretudo, são precisas mais acções concretas.

Fiori
Senhor Presidente, depois de dar os parabéns à colega Karamanou e à colega Klamt pelo excelente trabalho efectuado, gostaria de tecer duas considerações: uma de carácter geral e outra de carácter institucional.
Relativamente à reflexão de carácter institucional, parece-me que a colaboração entre o Parlamento e a Comissão sobre uma questão tão delicada continua a ter lugar de uma forma importante e meritória; muito menos, porém - e aqui estou perfeitamente de acordo com a colega Terrón i Cusí - com o Conselho.
Estamos a abordar uma questão extremamente delicada, uma questão fundamental para a nossa sociedade. Seria importante que houvesse uma relação interinstitucional que transpusesse para a prática concreta as indicações que se encontram tão bem especificadas nos dois relatórios que estamos a analisar. Pela primeira vez desde que em Nice foi aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais, estamos perante a possibilidade de transpor um documento político para um acto jurídico, pondo em prática o artigo 24º.
Por outro lado, a consideração de carácter geral é que, em relação a uma questão tão delicada e que foi tão bem abordada, somos confrontados com uma sociedade em que vemos enraizar-se cada vez mais um credo que se aproxima muito de uma espécie de novo niilismo. Foi alterada toda uma série de relações pessoais e interpessoais. Nós pensamos que através dos benefícios do consumismo, dando tudo aquilo que os nossos filhos nos pedem - digo isto como pai - materializamos uma espécie de felicidade para eles. Devemos reflectir cuidadosamente nas decisões que tomamos enquanto Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu sintetiza as tensões presentes na sociedade. A questão que está a ser analisada neste momento, a exploração de menores, visível tanto nas sociedades mais evoluídas como nas sociedades menos evoluídas, deve ser abordada quer em termos jurídicos, como agora, quer em termos de sociologia geral e de desenvolvimento da sociedade.

Hieronymi
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me vivamente com o que nos foi apresentado nestes dois relatórios e agradeço também à Comissão as suas iniciativas no âmbito deste crime dramático da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil.
É oportuno que nos preocupemos não só com a definição de pornografia infantil e de exploração sexual mas também com a questão de sabermos em que contexto e onde devemos estabelecer os limites de idade. É também oportuno falar das penas máximas. Concordo com as propostas apresentadas nos relatórios. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para um outro ponto de vista - e agradeço o facto de ele ter sido inserido nos relatórios -, nomeadamente o problema das penas mínimas e não só o do estabelecimento do limiar inferior para as penas máximas a aplicar. O repúdio de um crime pela sociedade reflecte-se muito claramente nas penas mínimas aplicadas. Hoje verifica-se ainda que, em muitos casos de crime de pornografia infantil, devido a penas mínimas insuficientes, a condenação dos crimes é adiada por falta de provas. A pornografia infantil não é, de forma alguma, um crime que possa ser adiado por falta de provas. Daí o meu apelo a que, através da cooperação com vista à fixação de penas mínimas adequadas, criemos as condições para que, também na consciência da nossa sociedade, estes crimes sejam, de facto, os mais graves que se podem cometer contra crianças e, com estas iniciativas, devíamos, em conjunto, estabelecer, dentro da União Europeia, as bases para essa consciência.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em nome da Comissão felicito a senhora deputada Karamanou e a senhora deputada Klamt pelos seus excelentes relatórios e agradeço a todos quantos, nos últimos anos, têm vindo a levantar esta tão importante questão.
Gostaria de começar pelo relatório da senhora deputada Klamt. As propostas da Comissão devem ser encaradas no contexto de uma política mais abrangente que inclui uma maior cooperação judiciária e policial na luta contra o crime organizado; os contributos dados por importantes programas comunitários, como o STOP e o DAPHNE, a esta questão; e por último, mas não menos importante, o Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado, recentemente lançado pela Comissão, que inclui um workshop específico sobre o tráfico de seres humanos.
No entanto, a prevenção não é senão uma das faces da moeda. Proporcionar assistência e protecção às vítimas é igualmente importante. Gostaria de recordar que em Março o Conselho aprovou uma decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. Essa decisão aborda diversas questões importantes retomadas em algumas das alterações do Parlamento. Além disso, gostaria de reiterar que a Comissão vai apresentar uma proposta sobre licenças de residência temporárias para as vítimas de tráfico que estejam dispostas a colaborar nas investigações contra os seus exploradores. Tal iniciativa deverá ser autónoma e proporcionar uma plataforma de assistência e protecção mais estruturadas, através da clarificação do estatuto da vítima em termos de residência. Dadas as circunstâncias, e tendo em conta a natureza específica dos instrumentos jurídicos em discussão, a Comissão partilha dos objectivos subjacentes a diversas alterações apresentadas pelo Parlamento. Mas não poderemos aceitar aquelas que caem no âmbito de outras decisões-quadro - por exemplo, a decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais - ou aquelas cuja natureza demasiado especializada é incompatível com um instrumento específico como uma decisão-quadro.
Lamento dizer que, embora apoiando inteiramente a ideia da criação de um fundo de protecção às vítimas, tal fundo iria contra o princípio da subsidiariedade, que temos que honrar em instrumentos específicos como este. Dito isto, a Comissão aceita a maioria das alterações aos considerandos, incluindo aquelas que incluem referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que sublinham o trabalho levado a cabo pelo Parlamento ao longo dos anos. A Comissão também partilha inteiramente os objectivos das alterações relativas ao abuso de vulnerabilidade, à vulnerabilidade e servidão por dívidas, e à vulnerabilidade, deficiências físicas ou mentais e residência ilegal. Pode também aceitar as alterações relativas ao transporte em condições inumanas como circunstância agravante.
No que se refere ao relatório Klamt, gostaria de sublinhar que os genuínos esforços e empenho da Presidência Sueca culminaram num acordo de base relativamente a diversas disposições, mas infelizmente não se conseguiu qualquer consenso quanto à severidade das sanções. Assim, a Comissão não apresentou uma proposta revista. Vamos esperar pelos pareceres do Parlamento e incorporá-los depois na nossa própria posição.
Permitam-me agora que me debruce sobre o relatório da senhora deputada Karamanou. Gostaria de louvar a sua abordagem e de acrescentar que, de facto, qualquer acção deverá sempre adoptar uma forma prática tanto como jurídica. Para que tais acções possam ter sucesso será essencial harmonizar o direito penal com os regulamentos relativos tanto às sanções como às definições de pornografia infantil, e em particular de pornografia infantil na Internet.
Aqui, mais uma vez, partilhamos dos objectivos de algumas das alterações que foram apresentadas, mas consideramos sinceramente que elas são abrangidas pelas disposições de outros instrumentos jurídicos tais como as decisões-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. No que se refere às alterações relacionadas com a definição de pornografia infantil e o crime de pornografia infantil, pensamos que as definições escolhidas pela União devem estar o mais de acordo possível com as definições aceites pelo projecto de Convenção sobre Ciber Crime, elaborado pelo Conselho da Europa. A coerência entre estes dois instrumentos é, na minha opinião, extremamente importante.
A Comissão gostaria de salientar a sua posição relativamente a dois conjuntos de alterações que são particularmente difíceis do ponto de vista político.
Em primeiro lugar, refiro-me às alterações que sugerem que a exploração sexual de menores de 16 anos deve ser considerada um crime agravado. Isto envolve questões muito complicadas de natureza jurídica, até porque diz respeito à relação entre direito nacional e direito comunitário - à subsidiariedade. No direito penal de muitos Estados-Membros, a exploração sexual é crime quando envolve uma pessoa com idade inferior à do consentimento sexual, assim que a ocorrência de um acto sexual tenha sido verificada. O que significa, por sua vez, que as alterações que estabelecem como idade-limite para um crime agravado os 16 anos interferirão seguramente não só com as abordagens sistemáticas nos Estados-Membros mas também com considerações nacionais relativas à idade de consentimento. Não estamos juridicamente habilitados para harmonizar a questão da idade de consentimento para relações sexuais.
A Comissão não pode pois concordar com as alterações relevantes, mas estaria disposta a considerar um limite de idade mais elevado do que na proposta original, ou seja, a alterar o limite de idade de 10 para 12 anos. Em segundo lugar, no que se refere às alterações concernentes à jurisdição e à extradição, deve observar-se que os artigos da proposta tomam como modelo disposições que reflectem o estado das coisas no que se refere a instrumentos específicos neste campo. A Comissão não pode pois concordar com as alterações sugeridas, mas está disposta a considerar estas questões num contexto mais vasto. No entanto, no que se refere à extensão do artigo relativo à jurisdição aos residentes habituais, a Comissão estaria disposta a aceitar essa alteração, assim como todas as outras alterações aos considerandos da proposta.
Em conclusão, espero sinceramente que seja possível chegar a um acordo político no Conselho, no que se refere às sanções. Partilho a perspectiva daqueles que afirmam que, na realidade, a aplicação do direito penal difere nos 15 Estados-Membros. Isso é verdade. Mas não devemos transmitir àqueles que traficam seres humanos a mensagem errada, não dispondo de sanções comuns ao nível europeu. Constituiria um sério revés para o nosso objectivo comum não sermos capazes de chegar a acordo relativamente a sanções comuns para o tráfico de seres humanos. Já conseguimos esse acordo no que se refere à falsificação do euro, ao branqueamento de capitais ou à responsabilização de contrabandistas e intermediários. Não vejo qualquer justificação para não conseguirmos um acordo político relativamente a sanções comuns para o tráfico de seres humanos com fins de exploração económica ou sexual.

Bem-estar dos animais
Presidente
Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o bem­estar dos animais.

Winberg
Senhor Presidente, o debate de hoje demonstra que o Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência sueca têm um interesse comum na protecção dos animais e nas questões éticas relacionadas com o tratamento dos animais.
A relação das pessoas com os animais é cada vez mais frequentemente discutida na sociedade actual. Durante o período em que fui membro do Conselho de Ministros da Agricultura da UE, foi evidente que as questões relativas ao bem-estar dos animais estavam cada vez mais presentes na agenda e que lhes era dedicado cada vez mais tempo. Neste aspecto, o ano de 1995 não foi comparável ao de 2001.
Nos últimos tempos, as discussões sobre animais têm incidido principalmente sobre animais doentes e sobre os fenómenos no sector agrícola que têm tido consequências catastróficas. As questões relativas à protecção dos animais que têm sido debatidas no Conselho referem-se, sobretudo, a disposições técnicas, mas penso que é oportuno discutirmos também questões de princípio aferentes à relação das pessoas com os animais e à forma como estes devem ser tratados. Os aspectos éticos do tratamento dos animais devem ser determinantes para as decisões a tomar no domínio da política agrícola. A ética não consiste em colar etiquetas no que é bom ou mau, certo ou errado, mas constitui um instrumento para nos ajudar a tomar decisões difíceis. Temos de ousar perguntar por que razão os animais, em determinadas circunstâncias, são considerados meros produtos e, em certos casos, se permite que sejam tratados de forma menos adequada.
Quando há denúncias de maus tratos, temos tendência a reagir exigindo disposições mais severas, mas não é possível impedir o tratamento cruel dos animais apenas por meio de legislação e de medidas de fiscalização. A forma como são tratados os animais é também uma questão de atitudes e de valores das pessoas.
No Conselho de Ministros de Maio, tomei a iniciativa de um debate sobre aspectos éticos do tratamento dos animais. O objectivo desse debate era colocar a questão no plano dos princípios, tendo em conta que iremos continuar a viver numa sociedade em que os animais estão ao serviço das pessoas.
Todos os Estados­Membros consideraram que os aspectos éticos relativos ao tratamento dos animais são importantes. Esta dimensão deve estar mais presente em futuras decisões que tenham reflexo no tratamento dos animais. Os Estados­Membros reconheceram que os animais são seres sensíveis, que devem ser bem tratados. Vários países salientaram a importância decisiva de proporcionar formação sobre os animais e as suas necessidades às pessoas que trabalham com eles no seu dia-a-dia.
As conclusões que extraí do debate foram, nomeadamente, que os animais são seres sensíveis que têm a sua dignidade própria. Devem ser tratados com respeito e consideração pela sua saúde e bem-estar. Na minha intervenção final, sublinhei que as declarações feitas não deveriam resumir-se a palavras bonitas, mas constituir compromissos para a tomada de medidas práticas de protecção dos animais.
Na linha preconizada pela Presidência sueca de promover uma visão de conjunto da cadeia alimentar, foi organizada a conferência científica Food chain 2001. Penso que é especialmente importante reter uma das conclusões desta conferência. Uma melhoria da protecção dos animais que garanta a melhoria da sua saúde traduz-se, muitas vezes, em decisivas vantagens económicas.
Na reunião informal de ministros realizada em Östersund, no passado mês de Abril, foi discutida a futura política agrícola e alimentar da UE. Ficou claro que tem de haver mudanças. Muitos dos meus colegas referiram, nas suas intervenções, a crise em que a agricultura actualmente se encontra. A doença das vacas loucas, a febre aftosa e as formas inaceitáveis de transporte de animais são apenas algumas das questões que tornam mais evidente a necessidade de mudanças.
Outra das conferências realizadas sob a égide da Presidência sueca foi Ethics and Animal Welfare 2001, para a qual o Parlamento também foi convidado. O objectivo desta conferência foi o de reunir representantes das actividades económicas, das organizações de defesa dos animais e das autoridades, entre outros, para discutir a protecção dos animais e a ética que lhe está associada.
Os participantes estiveram de acordo em que o intercâmbio de experiências e um diálogo aberto e permanente são condições essenciais para que ocorram melhorias no domínio da protecção dos animais. É importante, por exemplo, que as disposições aprovadas sejam, realmente, aplicadas na prática. Regozijo-me por haver tantas discussões sobre a protecção dos animais e sobre as questões éticas, mas só haverá melhorias reais neste domínio se forem aplicadas disposições mais severas em muitos outros domínios.
Durante a Presidência sueca, o Conselho analisou diversas propostas em matéria de protecção dos animais. Um desses documentos foi o relatório da Comissão sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Este relatório foi apresentado e discutido no Conselho de Ministros de Janeiro. Uma das suas conclusões é a de que todos os Estados­Membros deverão disponibilizar mais recursos para pôr em prática as disposições existentes. É também conveniente que a Comissão apresente propostas concretas para aperfeiçoar a actual legislação.
A Presidência está igualmente a trabalhar no sentido de poder ser aprovada uma resolução sobre o transporte de animais no Conselho de Ministros de Junho, ou seja, na próxima semana. A nossa intenção é solicitar à Comissão que apresente propostas de aperfeiçoamento das disposições relativas ao transporte de animais. Para que essa resolução seja aprovada, a Presidência necessita, naturalmente, de um grande apoio.
O mais urgente, na minha opinião, é que as disposições já existentes sejam, realmente, aplicadas nos Estados­Membros, o que ainda não é o caso. É o que podemos ver, nomeadamente, em filmes e vídeos gravados em diversos países, muitas vezes em segredo. Mostram claramente o que se passa e que suscita o repúdio dos cidadãos. É importante que cada país ponha em prática as decisões que tomamos em comum. É igualmente importante que sejam reduzidos os tempos de transporte dos animais e que sejam suprimidos os subsídios à exportação de animais vivos.
Foi com grande satisfação que acolhemos a proposta apresentada pela Comissão sobre esta matéria, já no fim deste semestre. A proposta refere-se à melhoria da ventilação dos contentores utilizados para o transporte de animais que exceda as oito horas consecutivas. A Presidência já deu início à discussão da proposta no grupo de trabalho do Conselho.
A Presidência tem estado a trabalhar intensamente na proposta da Comissão de uma nova directiva relativa à protecção dos suínos. Como já é do vosso conhecimento, a proposta aponta para várias melhorias nesta matéria. Temos muito apreço pelo trabalho desenvolvido pelo relator, senhor deputado Busk. Penso que é muito importante que consigamos, no Conselho, chegar rapidamente a uma decisão sobre a melhoria do tratamento dos suínos. Para tal é necessário, naturalmente, o parecer favorável do Parlamento Europeu. Espero, portanto, que os senhores deputados tenham compreensão pelo nosso desejo de um procedimento rápido. Este constituiria um sinal claro, tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, de que consideramos prioritária a protecção dos animais.
As disposições pormenorizadas são importantes, mas têm de assentar numa atitude fundamental sobre a nossa responsabilidade para com os animais. Na União Europeia, decidimos ter em consideração as necessidades dos animais. É o que consta, nomeadamente, do Tratado de Amesterdão, que estabelece que os animais são seres sensíveis e que o seu bem-estar deve ser tido em conta na elaboração e aplicação das políticas comunitárias.
Vamos continuar, naturalmente, a respeitar os animais, porque assim o exige a nossa legislação. Ademais, é minha convicção pessoal que é a própria dignidade humana que nos leva a assumir a nossa responsabilidade para com os animais. O Homem tem um lugar ímpar na natureza, o que lhe confere igualmente uma responsabilidade moral para com os animais.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência Sueca por ter tomado a iniciativa de solicitar este debate. Tal iniciativa dá-nos uma medida da importância que esta Presidência, e a Senhora Ministra Winberg em particular, atribuem ao bem-estar dos animais.
Nos últimos meses, assistimos, a nível comunitário, a um grande aumento do interesse nas questões do bem-estar dos animais. Houve várias discussões sobre esta questão no Conselho Agricultura e foi também organizada uma grande conferência em Estocolmo no final do mês passado, como a Senhora Ministra Winberg acabou de referir. Tive o prazer de representar a Comissão em todos esses debates e discussões. É claro que esta Presidência ainda não acabou e haverá certamente outras oportunidades de abordar as questões relativas ao bem-estar dos animais.
Esta quarta-feira irei, pela segunda vez este ano, ao Intergrupo parlamentar "Bem-estar Animal" . Daqui a pouco mais de uma semana irá haver outro debate no âmbito do Conselho Agricultura. Este debate tem por objectivo chegar a uma resolução que ajude a estabelecer a futura agenda política. Um cínico poderá argumentar que toda esta discussão não é senão fogo de vista para camuflar a ausência de progresso real, mas eu sei que não é esse o caso.
Estas discussões são genuinamente proveitosas. É importante criar um consenso sólido no que se refere à necessidade de mais acção em termos de bem-estar dos animais. Não devemos esquecer que até muito recentemente o bem-estar dos animais era uma questão menosprezada na agenda comunitária. Isto está a mudar rapidamente e estou aliás convencido de que se tornará ainda mais importante no futuro.
A razão para a maior importância dada a esta questão não é difícil de descortinar. As pessoas preocupam-se sinceramente com a maneira como os animais são tratados. Estão cada vez mais intolerantes relativamente aos maus tratos infligidos a animais e insistem para que os nossos sistemas de produção agrícola assegurem um melhor tratamento aos animais. Estes sentimentos começam também a permear o mercado. Existe uma muito maior procura por parte dos consumidores de informação relativa às condições em que os animais são criados. A opinião pública exige mais e melhor informação sobre produtos e alimentos: como são produzidos, em que condições e com que ingredientes. Será boa política comercial responder a estas exigências.
Chegaram-me recentemente os resultados de um inquérito conceituado sobre atitudes dos consumidores relativamente a questões-chave de bem-estar dos animais. Os resultados do inquérito incluem a interessante informação de que praticamente 85% dos consumidores estão dispostos a pagar mais por alimentos produzidos de acordo com os mais elevados padrões de bem-estar. Mesmo que estes resultados não se reflictam inteiramente nos comportamentos de consumo, existe um claro potencial para que o mercado dê uma maior importância a padrões mais elevados como instrumento competitivo. Estas tendências vão continuar a crescer e não há razão para que não possam ser satisfeitas. Já dispomos de um sistema na UE para a identificação e rastreabilidade de cada vaca. Existe um potencial claro de utilização deste sistema para fornecer informações sobre outros factores importantes, como a raça do animal e as condições em que foi criado.
Este argumento deverá também ser considerado no que se refere à dimensão global do comércio de animais e de produtos animais. É essencial que partilhemos o nossos conhecimentos sobre o bem-estar dos animais com países fora da União Europeia e que estabeleçamos uma abordagem consistente a esta questão. Neste contexto, fiquei satisfeito por saber que a organização mundial de saúde animal (OIE) aprovou na semana passada, durante a sua assembleia geral, um programa de trabalho quinquenal que inclui questões relativas ao bem-estar dos animais. Esta foi a primeira vez que um fórum internacional de grande dimensão, como o OIE, decidiu abordar esta questão. A Comissão apoia vigorosamente esta iniciativa e tenciona participar activamente no seu desenvolvimento futuro.
Esta assembleia está evidentemente bem ciente destas preocupações. Há um número crescente de cartas do público em geral e de deputados ao Parlamento sobre questões relativas ao bem-estar dos animais. Um enorme número de questões escritas e orais à Comissão versam também este assunto. É nosso dever e responsabilidade reflectir sobre estas preocupações.
Gostaria, contudo, de deixar um alerta sobre alguns aspectos. Tem havido apelos crescentes a uma maior acção comunitária relativamente ao bem-estar dos animais, mas devemos ter cuidado para que isso não nos distraia da responsabilidade de todas as partes envolvidas de promoverem padrões mais elevados. Ainda recentemente, em Estocolmo, falei longamente sobre este assunto. A Comissão poderá, em última análise, desempenhar apenas um papel secundário relativamente a esta questão. Certamente que, dentro da nossa área de competência, temos que levar as nossas responsabilidades muito a sério. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter que desempenhar o mais importante papel, já que os requisitos relativos ao bem-estar dos animais foram adoptados como padrões mínimos na legislação europeia. Além disso, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação quotidiana da legislação comunitária neste campo. Dispõem também de recursos de pessoal para desempenhar esse papel, pessoal de que a Comissão claramente não dispõe.
Uma segunda reserva tem a ver com o papel desempenhado pelos agricultores e pela indústria pecuária em geral. Corremos o risco de estigmatizar as muitas pessoas que trabalham na agricultura, associando-as a imagens de maus tratos a animais. Isso é injusto, não é verdadeiro e é contraproducente. Em última análise, os agricultores são as pessoas que têm um contacto mais próximo com os animais e estão mais conscientes das suas necessidades e comportamentos. A grande maioria trata os seus animais com humanidade. Podemos optar entre trabalhar com a comunidade agrícola sobre estas matérias ou correr o risco de a afastar do processo. Eu sei qual é a minha posição: quero trabalhar com os agricultores.
No que se refere a questões mais genéricas, gostaria de assinalar algumas orientações claras por parte da Comissão. Em primeiro lugar, as questões relativas ao bem-estar dos animais devem ser mais consistentemente integradas na política alimentar. Rejeito o argumento de que o bem-estar dos animais não tem nada a ver com a segurança alimentar e insisto que esta é uma questão que deveria ser incluída na agenda política da Autoridade Alimentar Europeia. Isso aplica-se, nomeadamente, à consultoria e informação científicas, que a autoridade deveria proporcionar à Comissão em todas as matérias que têm um impacto directo ou indirecto sobre a saúde e a segurança dos consumidores.
Em segundo lugar, há necessidade de mais acções comunitárias. Uma série de iniciativas importantes foram já apresentadas ao Conselho e ao Parlamento, por exemplo, a proposta sobre melhores condições de bem-estar para os porcos criados em regime intensivo. Esta proposta inclui disposições relativas à abolição dos compartimentos individuais para porcas, uma das principais exigências, aliás legítima, dos activistas do bem-estar dos animais. A Presidência tem uma grande expectativa de conseguir um acordo final sobre esta proposta. No entanto, isso requer um parecer do Parlamento e espero que estejam em posição de responder favoravelmente ao pedido de aprovação urgente deste parecer ainda esta semana. Isso constituiria um sinal muito positivo do empenhamento por parte do Parlamento em matéria de bem-estar dos animais.
Há também uma proposta para melhorar os sistemas de ventilação e controlo de humidade nos camiões que transportam animais. A Comissão está também a aguardar um parecer, que deverá ser emitido em Outubro, do Comité Científico da Zoosanidade sobre densidades e tempos de viagem. Este parecer irá ajudar a delinear a nossa política futura em matéria de transporte de animais, que será discutida mais aprofundadamente no Conselho Agricultura que decorrerá ainda este mês.
Em terceiro lugar, tenciono continuar a centrar-me na dimensão global da questão do bem-estar dos animais e dos produtos animais, incluindo a Organização Mundial de Comércio. Existe um equívoco comum de que esta é uma agenda proteccionista, o que me parece injusto. A Europa tem vindo progressivamente a implementar padrões de bem-estar mais elevados. Temos o dever e a responsabilidade de fazer pressão para obter o reconhecimento de tais padrões, tanto em termos meramente éticos, em reconhecimento da necessidade de um tratamento humano dos animais, como em termos comerciais, em reconhecimento dos custos mais elevados que estes padrões implicam para os produtores e consumidores da União Europeia. Trata-se de questões legítimas que merecem ser discutidas a nível internacional.
Finalmente, a Comissão vai continuar a fazer pressão para um maior respeito da legislação comunitária existente. Reitero a minha frustração no que se refere aos repetidos relatórios dos meus funcionários de contínuo desrespeito das disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais. Da mesma forma, a única grande medida prática imediata para promover esse bem-estar seria uma rigorosa aplicação da legislação existente. Este foi apenas um breve esboço de uma questão complexa e delicada. Agradeço a vossa atenção e aguardo com expectativa as vossas opiniões sobre esta matéria.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros Colegas, quando se fala no "bem­estar dos animais" , na Europa ninguém pensa em gatos metidos em caixas nos aeroportos, ninguém imagina o transporte de cavalos para as Olimpíadas no outro lado do mundo, nem no passarinho fechado numa gaiola no varandim do quinto andar. São os transportes de animais cruzando a Europa e os mares, em aumento constante ano após ano, que legitimamente revoltam os cidadãos. Esses transportes deixaram de ser aceites pelos consumidores e pelos defensores dos animais.
Na minha opinião, a questão não é tanto saber porquê, mas, com toda a pertinência, saber como. Como é que se faz o transporte? Ao fim de muitos anos de discussão a nível europeu, verifico que este tema não é novo. Senhor Comissário Byrne, sou membro do Parlamento há doze anos e há doze anos que debatemos este tema. Já produzimos um volume enorme de documentos e resoluções. Coloca­se a questão: por que fazemos tão poucos progressos?
Face às orientações relacionadas com a concorrência e os custos, a defesa dos animais é trazida agora para o primeiro plano de uma forma muito mais marcante. Ao contrário do que aconteceu em anteriores debates sobre os direitos dos animais, estão agora na ordem do dia, não apenas perspectivas de carácter técnico, mas também redobradas questões de natureza ética em torno deste assunto. Para me expressar através de uma imagem: estamos de acordo sobre o destino da viagem, mas o caminho para lá chegar é, de facto, muito acidentado. Gostaria de vos dizer que os consumidores já podiam ter contribuído, através do seu comportamento no acto de compra, para definir um rumo. No passado, os preços eram absolutamente decisivos e eu estou em crer que, futuramente, os preços de venda dos produtos continuarão a ser determinantes.
No relatório, a Comissão salientou que vai melhorar as possibilidades de controlo, facto que eu saúdo vivamente. O certificado para os transportadores, os horários de transporte e os relatórios de controlo dos Estados­Membros, tudo isso tem de estar na mais perfeita harmonia. Manifesto igualmente o meu inteiro apoio à introdução em países terceiros de condições análogas às comunitárias. A definição da capacidade de transporte de animais, ou as reivindicações quanto aos veículos, a densidade de carga, os intervalos de viagem e os períodos de repouso, todas estas questões deviam estar em muito maior consonância com os novos desenvolvimentos científicos. Sou a favor da protecção dos animais e digo­vos: os agricultores também o são. E já o são há décadas - na produção, na criação e no transporte. Senhor Comissário Byrne, agradeço­lhe profundamente a declaração de hoje. Não estou de acordo, porém - permita­me que lho diga, para terminar - é com a definição de como é que se determina o bem­estar dos animais. Isso vai variar muito de Estado­Membro para Estado­Membro, segundo as várias directivas de que dispomos. Assim, as galinhas na Alemanha terão de ter um bem­estar diferente do dos porcos na Holanda, ou das vitelas na Dinamarca. Ora, isto não pode ser! Isto leva a distorções da concorrência e eu oponho­me veementemente a tais distorções, pensando também na defesa dos interesses dos agricultores.

Kindermann
Senhor Presidente, saudamos vivamente o facto de a protecção dos animais estar a ser hoje debatida pelo Conselho e pela Comissão, aqui no Parlamento Europeu. O Tratado de Amesterdão já prevê, no quadro da política agrícola, o dever da Comunidade de ter em conta as exigências da protecção dos animais em toda a sua dimensão. Coloca­se agora o problema de saber se, para a Comunidade, isto é suficiente, ou se deve existir no futuro uma legislação­quadro em matéria de protecção dos animais.
Infelizmente, nem todos entendem a protecção dos animais da mesma maneira. Uma coisa são as leis, outra a maneira como, de facto, se tratam os animais e a atitude para com eles. A responsabilidade pela vida dos animais recai inteiramente sobre os seres humanos. Por isso, nunca é demasiado cedo para instilar nas crianças um comportamento responsável em relação aos animais. Quem mais tarde venha a lidar com eles a nível profissional, criando­os ou transportando­os, terá de comprovar as suas aptidões mediante um certificado.
Porém, a protecção dos animais tem consequências ao nível da competitividade das empresas. No futuro, haverá que introduzir limitações quanto à criação de animais de rendimento económico. As exigências para que se atinja o óptimo, formuladas muitas vezes de maneira emotiva, nem sempre são de levar à prática. Tem que se chegar a soluções exequíveis. A divisão em animais de rendimento, animais de reprodução e animais de estimação não existe por acaso. As considerações de carácter económico e a concorrência a nível global obrigam, em última análise, a que haja condições específicas de tratamento dos animais e, com elas, algumas limitações relativas ao tratamento absolutamente conforme aos seus direitos.
Tais condições de tratamento têm, porém, de ser elaboradas por forma a garantir uma bitola máxima para os padrões naturais de comportamento dos animais. As decisões políticas em matéria de protecção de animais podem hoje ser tomadas em bases científicas muito sólidas. A extensão e o aperfeiçoamento das leis de protecção dos animais só devem ser feitas com a participação dos interessados. No quadro de uma visão de conjunto desta problemática, o comportamento natural e os direitos dos animais deviam ser articulados com a importância de temas como a defesa do consumidor e a protecção do ambiente, mas também com uma perspectiva de obtenção de lucros. De igual modo, não se devia fazer concessões em relação às elevadas exigências da nossa sociedade em matéria de higiene. Uma melhor defesa do consumidor conduz, em última análise, a condições mais favoráveis para a protecção dos animais.

Van den Bos
Senhor Presidente, o trato com os animais é uma questão de civilização. Os animais domésticos são acarinhados, mas na agricultura o gado ainda é frequentemente tratado de modo animalesco. A pecuária intensiva elevou a tortura dos animais à categoria de sistema. A política orienta-se, unilateralmente, para a produção barata. Os animais são degradados em massa ao nível de coisas que se comem ou de que se retiram lucros, em vez de serem considerados seres com valor intrínseco.
Vai sendo mais do que tempo de não se adaptarem os animais ao seu ambiente, mas de se adaptar, sim, o ambiente ao animal. É imperioso melhorar drasticamente o alojamento. Assim, suínos e vitelos devem ser mantidos em grupos, com palha. É imperiosa a proibição de se castrarem os suínos, bem como do corte das caudas e do corte de dentes. As galinhas poedeiras devem ser mantidas exclusivamente em compartimentos de criação extensiva e aviários amplos, devendo pôr-se termo à criação acelerada de pintos e perus. É necessário que as vacas voltem de novo, com regularidade, aos prados, e que, de hoje em diante, se poupem os gansos à tortura a que são submetidos, por causa do seu delicioso fígado tumefacto.
Constitui uma loucura os suínos serem arrastados através de toda a Europa para que seja possível dar aos seus presuntos a qualificação "de Parma" . Cumpre suprimir os transportes de longo curso com animais vivos. O máximo admissível parece-me ser quatro horas ou 250 km. Além disso, é necessário reforçar o controlo dos transportes de gado. O comércio internacional deve ser efectuado em carne e não em animais vivos, devendo criar-se bons matadouros por toda a parte, de molde a limitar-se a necessidade do transporte. Cumpre, além disso, suprimir os mercados de animais.
As recentes catástrofes podem ser a salvação dos animais futuros, mas só quando tivermos consciência de que os animais são algo mais do que meros factores de produção. Até lá, sofrem os animais e sofrem as pessoas, com falta de civilização.

Schörling
Senhor Presidente, também desejo manifestar o meu apreço pelas declarações do Conselho e da Comissão. Congratulo-me com todas as declarações relativas a esta questão da protecção e do bem-estar dos animais. Gostaria igualmente de agradecer à Presidência sueca por ter conseguido, pela primeira vez, lançar um debate público no Conselho de Ministros sobre as questões éticas relacionadas com o tratamento dos animais. Isto constitui um progresso.
A ética, nesta matéria, tem a ver com muito mais do que simples regras. Tem a ver com atitudes e com o conhecimento dos animais, com a forma de estes se sentirem bem. No entanto, é muito importante que a legislação e as regras da UE e dos seus Estados­Membros sejam aplicadas.
Em 8 de Março, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, promoveu neste Parlamento uma conferência sobre a protecção dos animais, na qual teve o grato prazer de contar com a presença da senhora Ministra Margareta Winberg, representante do Conselho. Nessa conferência, chegou-se à conclusão de que não existe qualquer controlo generalizado relativo às directivas da UE sobre o transporte de animais nem à sua aplicação. Dias a fio, sete dias por semana, são transportados animais de um lado para o outro em toda a Europa em condições horríveis, sem que alguém intervenha. São bem conhecidas as disposições existentes em matéria de transporte de animais vivos, no que se refere, por exemplo, aos períodos de descanso e à exigência de certificados sanitários. Não entanto, não existe qualquer dispositivo de controlo a funcionar.
Recebemos agora a resposta da Comissão a uma pergunta que formulei. O próprio Conselho declarou que o transporte de animais vivos deverá deixar de...
(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Van Dam
Senhor Presidente, é uma máxima conhecida que bem-estar é algo mais do que prosperidade. Ora é possível que, no que diz respeito ao Homem, isso nem sempre seja evidente, mas eu diria que, no caso dos animais, é óbvio. A prosperidade do Homem pode, inclusive, tornar-se nociva para o bem-estar dos animais, sobretudo se considerarmos a procura desenfreada do lucro. Não obstante, o que para nós é mais importante é que também os animais merecem que lhes seja deixado o seu valor intrínseco, como criaturas de Deus. Sem os pormos em pé de igualdade com as pessoas, isso significa que temos de ser bons rendeiros. Infelizmente, na nossa economia, sobretudo as espécies de animais da pecuária foram reduzidas à categoria de meios de produção. E sejamos honestos: os consumidores ficam mais do que satisfeitos com os baixos preços resultantes dessa situação. Na maior parte dos casos, a legislação relativa ao bem-estar dos animais é, em certos aspectos, muito pormenorizada, mas sem uma visão coerente. Ao mesmo tempo, o cumprimento dessa legislação constitui um ponto de enorme preocupação, e, frequentemente, não passa de algumas regras no papel. É muito significativo, aliás, que, num regime totalitário como é o da China, não exista na língua o conceito de "bem-estar dos animais" . Aplaudimos iniciativas tendentes a restringir fortemente o transporte de animais vivos. Não se compreende, de facto, por que motivo o abate não pode ter lugar antes e não depois do transporte. Nesse contexto, considero as paragens de descanso um mero paliativo. O estabelecimento de um tempo de duração máximo do transporte de animais vivos deve tornar supérfluas as paragens de descanso.
Senhor Presidente, se tivermos verdadeiramente em conta o bem-estar dos animais, é possível verificar que a política agrícola não se fundamenta apenas em medidas económicas.

Maat
Senhor Presidente, no âmbito da crise da febre aftosa, foram abatidos na UE, como medida preventiva, e com grande oposição por parte dos agricultores, dos cidadãos e habitantes das zonas rurais, milhões de animais, entre os quais, inclusive, centenas de milhar de animais vacinados. Tal medida ficou a dever-se a directivas europeias que, em princípio, impõem uma política de erradicação da doença sem vacinação. As vacinações são permitidas em casos excepcionais, mas com consequências a tal ponto extremas para as exportações dos Estados-Membros envolvidos que, na prática, isso significa o mesmo que aniquilação. A Comissão Europeia decidiu, recentemente, autorizar de novo a importação de carne do Uruguay, sem qualquer garantia de se tratar de carne de animais vacinados contra a febre aftosa. Trata-se de uma forma extrema de burocracia, permitir, de facto, o lançamento no mercado interno de carne de animais vacinados proveniente de países terceiros, mas não de carne de animais vacinados de países da UE. Este é também o momento de o Conselho alterar drasticamente a regulamentação relativa à luta contra a febre aftosa, tendo, inclusivamente, em vista o desnecessário sofrimento dos animais. Com a importação da carne proveniente do Uruguai, foi enterrado definitivamente o argumento do mercado, apresentado para não se proceder à vacinação contra a febre aftosa. Se o Conselho tomar tão seriamente em consideração os agricultores e os cidadãos europeus como toma os agricultores da África do Sul, então é chegado o momento de se fazer, realmente, alguma coisa. Eu diria, Senhor Comissário, Conselho: deitem fora a política de não-vacinação contra a febre aftosa.
Queria referir ainda um segundo ponto, que é o da grande diferença existente entre os Estados-Membros no domínio do bem-estar dos animais. Queria subscrever a observação feita pela minha colega Keppelhoff a respeito desse ponto. O bem-estar dos animais é ainda, demasiadas vezes, um elemento de distorção da concorrência entre Estados-Membros. O que também chama a atenção neste tipo de questões é o facto de, decididamente, nem a ambição da Comissão, nem a do Conselho, serem suficientemente grandes, motivo por que, no decurso desta semana, este Parlamento irá, muito provavelmente, tornar mais rigorosa a directiva relativa ao bem-estar dos animais, ao mesmo tempo, porém, que, em Setembro, irá apresentar uma proposta de iniciativa relativa ao transporte dos animais. O que é essencial é que, além disso, também se tenha em consideração o papel dos consumidores, bem como a possibilidade de introdução de um sistema fiscal ecológico.

Whitehead
Senhor Presidente, é um verdadeiro prazer ouvir a Senhora Ministra Winberg e o Senhor Comissário falarem a uma só voz sobre uma questão que devia preocupar-nos a todos. Parece-me que esta atitude marca um ponto de viragem na forma como o Parlamento debate estas matérias, já que estabelece um quadro ético coerente através do qual todos nós deveremos ser doravante julgados.
Os animais não são meros produtos, nem simples mercadorias. Uma das coisas mais chocantes que ouvi no meu próprio país veio de um comerciante que dizia relativamente à disseminação da febre aftosa: "São mercadoria. Ando com eles de um lado para o outro, vendo-os aqui, vendo-os acolá." Não estamos a falar de títulos e acções. Não estamos a falar de metais especulativos. Estamos a falar de criaturas vivas, que sentem. Por isso creio, como o Senhor Comissário, que a forma como tratamos os animais se reflecte em nós, moralmente, mas igualmente na prática, na medida em que as más condições que damos aos animais afectam também a saúde e a segurança dos seres humanos. A Autoridade para a Segurança Alimentar vai ter que abordar esta questão.
O Senhor Comissário tem razão quando afirma que os consumidores estão dispostos a pagar mais por "alimentos éticos" . Outra coisa que os consumidores pretendem, mas nem sempre conseguem, é que nas áreas em que o bem-estar dos animais é prometido, ele seja de facto implementado. Como toda a gente nesta assembleia, espero que a proposta relativa aos compartimentos para porcas seja aprovada na quinta-feira. Irá evidentemente ter o nosso apoio.
Gostaria que olhássemos simultaneamente para outros assuntos que, porque são tidos em consideração em algum Estado-Membro ou num grupo ou comunidade específicos no interior da União Europeia, são normalmente postos de lado. Observei recentemente que os italianos resolveram abordar a questão da forma como o foie gras é produzido. Outros começaram a levantar a questão da crueldade que envolve a criação de animais destinados ao comércio de peles. Agora estamos a chegar ao ponto em que, para se poderem testar produtos químicos, talvez tenhamos que dar uma garantia absoluta (e sei que o Senhor Comissário Byrne já fez alguma coisa nesse sentido) de que vamos minimizar - e utilizo esta palavra deliberadamente - o número de animais sacrificados na validação dos testes. Estas coisas parecem-me muitíssimo importantes.
Com este pano de fundo, poderemos começar a tentar persuadir a OMC de que estas são questões humanitárias e não proteccionistas. Nessa altura, talvez consigamos arranjar os meios para chegarmos a um sistema alimentar em que as pessoas contem, mas os animais contem também.

Maes
Senhor Presidente, Senhora Representante do Conselho, por mais empenhada que me sinta com o resto do que aqui foi dito, vou limitar-me a um único assunto. Mais especialmente, quero referir-me ao transporte de animais vivos, assunto a respeito do qual lhe dirigi uma pergunta. Para mim, é óbvio: os animais destinados ao abate não deveriam ser considerados produtos. Carne pode ser transportada a longas distâncias; animais, não. Esse é o meu princípio.
A senhora diz que tem de controlar esse transporte de longo curso nos Estados-Membros. Pois bem, a senhora dispõe de pouquíssimos meios para o fazer. A senhora respondeu-me que apenas dispõe de quatro inspectores, e que esses inspectores efectuaram doze inspecções, das quais, apenas seis tiveram em atenção o bem-estar dos animais durante o transporte. Isso significa apenas cinco por cento das tarefas das inspecções. A senhora compreenderá que não estamos satisfeitos com isso.
Não obstante, isso proporcionou alguns resultados, porquanto foram instaurados, contra Estados-Membros, dois processos por transgressão. Em três casos, tratava-se de deficiências graves, no que diz respeito ao bem-estar dos animais no decurso do transporte. Penso que estes números demonstram suficientemente a necessidade de se efectuar um maior número de inspecções, de se alterar a regulamentação, mas, sobretudo, a necessidade de um maior controlo do cumprimento das normas, de molde a podermos ter a certeza de que os animais deixarão de ser torturados durante os transportes.

Schnellhardt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, saúdo vivamente o facto de o Conselho e a Comissão terem hoje levado a cabo esta discussão. Creio que já se havia feito alguma coisa no passado. Já debatemos bastante esta matéria, já nos debruçámos com alguma frequência sobre problemas no âmbito do tratamento, da criação e da protecção dos animais.
Quando se analisa o processo da criação das galinhas em baterias, concluimos que, na esfera do Parlamento e da União Europeia, fizemos já um progresso significativo. Ao observar o comportamento dos consumidores depois das discussões dos últimos anos, verifico que já se deu uma mudança. Mas gostaria de alertar contra a possibilidade de se tomar à letra a declaração do Comissário, segundo a qual 85% dos consumidores querem pagar mais pela protecção dos animais. Este número não corresponde à realidade! Se eu perguntar a um qualquer cidadão na rua "Gostaria de fazer mais qualquer coisa pela protecção dos animais?" , naturalmente ele diria: "Claro que sim!" . Mas quando vai comprar o bife ao balcão do talho, tem uma opinião diferente! Nessa altura, a qualidade e o preço é que são decisivos e tudo o resto não tem qualquer importância.
Não obstante, temos de conciliar o animal visto como meio de produção - é assim mesmo, não podemos dar a volta a isto - e as questões relacionadas com a protecção dos animais. Não adianta nada tratar mal os produtores de meios alimentares e dizer que eles é que são os maus; o que importa é persistir, fazendo aquilo que o Conselho disse - o que eu acho que é muito importante - a saber, agir sobre a formação da consciência dos cidadãos, para melhor desenvolver a sensibilidade relativa à protecção dos animais. Este é um ponto absolutamente essencial. E com ele, entramos nas questões da formação e da educação no seio da família. Trata­se de igual modo de um domínio muito abrangente, que tem de ser incorporado nesta discussão.
Estou um pouco em dúvida relativamente ao problema da saúde dos animais, que também foi hoje aqui abordado; um animal saudável não tem de ser criado exclusivamente segundo as normas, nem a protecção dos animais tem de ser sempre observada. Não é forçoso que isso aconteça, como bem sabemos pela prática.
Desejo que sejamos muito bem sucedidos ao longo dos próximos dias, também no que diz respeito à directiva que consta da ordem de trabalhos. Espero com isto que avancemos mais um passo em direcção a uma melhor protecção dos animais na Europa.

Winberg
Senhor Presidente, gostaria de comentar algumas afirmações feitas neste debate.
A senhora deputada Keppelhoff-Wiechert formulou uma questão muito importante - não porquê, mas como. Penso que temos de colocar ambas as questões - não só porquê, mas também como. Por que razão enviamos, por exemplo, animais para outros países? Por que razão enviamos vitelas da Suécia para os Países Baixos? É evidente que estas perguntas têm uma resposta. Para a primeira, a resposta é que é lucrativo, porque se recebe subsídio à exportação quando os animais são vendidos para outros países. São enviadas, por exemplo, vitelas pequenas da Suécia para os Países Baixos, porque isso torna o negócio mais lucrativo. Os métodos de alimentação dos animais utilizados nos Países Baixos são diferentes dos da Suécia. Temos também de questionar se esses transportes deverão, de facto, ter lugar. São cada vez mais os que hoje fazem esta pergunta e cada vez mais os que respondem "não".
Vários oradores referiram-se aos preços. Temos, naturalmente, de perceber que, se quisermos uma boa protecção dos animais - se quisermos qualidade, em vez de quantidade, na futura produção e política agrícola - isso tem um preço. Não podemos ter os alimentos mais baratos do mundo e, ao mesmo tempo, a melhor protecção dos animais e do ambiente. Alguém tem de pagar, a questão é apenas a de saber quem. Agora que, aos poucos, estamos a elaborar uma nova política agrícola, há boas razões para pensar nisso. Quem irá pagar a protecção dos animais? Quem irá pagar a paisagem rural aberta? Quem irá pagar as terras húmidas, a biodiversidade, etc.?
O senhor deputado Kindermann falou da responsabilidade do Homem. Estou de acordo com ele. Temos uma responsabilidade especial nestas questões, justamente pela nossa qualidade de seres humanos. Temos uma posição especial em relação aos animais, e só nós podemos assumir essa responsabilidade.
Entre todos nós, foi o senhor deputado van den Bos que foi mais longe na sua intervenção. É, sem dúvida, fácil avançar com todas essas exigências, mas temos de pensar que elas custam dinheiro. As coisas não acontecem por si. Se, por exemplo, exigirmos que não haja comércio internacional de animais, mas apenas de carne, não podemos esquecer que a política agrícola está ligada ao sistema económico. Será igualmente necessário, nesse caso, rejeitar todo o tipo de subsídios à exportação desses animais.
A senhora deputada Schörling, entre outros, falou da fiscalização. Gostaria de dizer que não basta exigirmos à Comissão ou ao Conselho que apresentem propostas de melhoria da fiscalização. Na verdade, a responsabilidade principal pela fiscalização cabe aos Estados­Membros. Penso que cada um de nós deveria questionar de que forma se processa essa fiscalização no respectivo país. Só quando um país não cumpre é que a Comissão pode intervir. A Comissão tem a responsabilidade de zelar pela existência de uma fiscalização adequada em cada país. Fá-lo por intermédio do seu organismo com sede em Dublim.
O senhor deputado Van Dam falou de restrições relativas a animais vivos, e eu concordo com a sua opinião. Infelizmente, o Tratado define os animais como mercadorias. Pode pensar-se de maneira diferente e julgo que deveríamos partir de outro pressuposto.
O senhor deputado Maat referiu a vacinação e a exportação. Gostaria, no entanto, de sublinhar que não é apenas devido à exportação que temos essa non-vaccination policy. A razão principal é não existir apenas uma vacina para um tipo de febre aftosa. No dia em que encontrarmos uma vacina de tipo marcador, poderemos começar a efectuar vacinações maciças, também com fins preventivos. Ainda aí não chegámos, mas a investigação está em curso. Durante a Presidência belga, será organizada uma conferência, quando a crise estiver ultrapassada, para tirarmos conclusões sobre a política executada neste domínio. Não se discutirá apenas a vacinação, mas também outros aspectos que poderão mesmo, eventualmente, ter favorecido a contaminação da febre aftosa. Esperamos que esta conferência tenha lugar no próximo semestre.
O senhor deputado Whitehead afirmou que os animais não são meros produtos ou mercadorias. A este respeito, reporto-me à minha resposta anterior - os animais são seres sensíveis. Referiu também a política relativa aos produtos químicos. A propósito, gostaria de chamar a atenção para o Livro Branco da Comissão sobre esta matéria, onde se diz, nomeadamente, que se devem desenvolver métodos de experimentação que minimizem a utilização de animais para esse efeito. Penso que esta intenção é excelente.
A senhora deputada Maes falou em viagens de inspecção. A este respeito, recordo o que disse anteriormente, sobre a responsabilidade pela fiscalização. Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos próprios Estados­Membros, cuja actuação será, posteriormente, controlada pela Comissão.
O senhor deputado Schnellhardt referiu, entre outros, o exemplo das galinhas, sublinhando que já fizemos alguma coisa. Claro que o fizemos, mas há ainda muito por fazer. Não me parece que as pessoas estejam dispostas a pagar. Não, provavelmente, não estão dispostas a pagar através de um preço mais elevado. Voltamos assim à relação entre a protecção dos animais e os respectivos custos. Se queremos cuidados adequados para os animais e um ambiente bem preservado, temos de estar conscientes que nada disso é grátis. Temos, portanto, de delinear um sistema económico que permita que os produtores que tratem bem os animais e protejam o ambiente sejam compensados por isso, eventualmente através de outros meios que não o aumento dos preços de venda.
Gostaria de voltar a salientar a importância do parecer do Parlamento Europeu sobre a nova directiva relativa ao tratamento dos suínos e fico grata pelo apoio manifestado pelo senhor deputado Whitehead a propósito desta questão. Ainda que compreenda as preocupações sobre as suas consequências económicas, penso, ainda assim, que uma boa protecção dos animais será compensadora, e espero, verdadeiramente, que o Parlamento apoie este processo.
Por último, quero exprimir a minha profunda gratidão por ter sido possível este debate. É importante que o mantenhamos vivo, para que a questão da relação do Homem com os animais vá evoluindo com o tempo. Temos a responsabilidade moral de tratar bem os animais. A crueldade para com os animais é indigna do ser humano.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, Senhora Ministra Winberg, minhas senhoras e meus senhores, agradeço a todos o vosso contributo para este debate. Tomei cuidadosamente nota das opiniões expressas e tê-las-ei em consideração oportunamente na formulação de políticas e na apresentação de legislação.
Permitam-me que aborde uma série de questões individuais que foram levantadas por muitos de vós. Primeiro que tudo, há a questão do transporte de animais. Trata-se de uma questão que irá receber maior atenção por parte da Comissão quando, em Outubro, for elaborado o relatório do Comité Científico, altura em que serão consideradas as importantes questões da densidade e da duração do transporte.
Gostaria de deixar um alerta àqueles de entre vós que têm uma grande expectativa, ou pelo menos alguma, relativamente à eliminação do transporte de animais vivos. Houve quem defendesse que o transporte de carcaças deveria substituir o transporte de animais vivos. Mas há um grande volume de comércio de animais para fins reprodutivos e parece que a percentagem de animais transportados para estes fins é mais significativa do que a daqueles que o são para consumo. Já pedi mais pormenores sobre esta matéria, mas disseram-me que a posição é esta. Esta questão será considerada à luz do parecer emitido pelo Comité Científico.
Outra questão que levanta preocupações consideráveis é a da carga e descarga dos animais. Conto que os cientistas que nos dão consultoria também se centrarão nesta questão, considerando-a talvez até mais importante do que a duração do transporte, desde que as condições em que se faz esse transporte sejam humanas. Recordo que já está na calha legislação relativa à modernização dos veículos utilizados no transporte de animais.
O senhor deputado Maat inquiriu-me depois sobre as consequências para o comércio que podem resultar da política de vacinação relativa à febre aftosa. Repito aquilo que a Senhora Ministra Winberg afirmou: vai haver uma conferência sobre esta questão durante a Presidência Belga. Trata-se de uma questão de particular complexidade. Foi-nos dito claramente que a forma mais eficaz, no meio de uma crise, de travar a disseminação da doença é, mais do que a vacinação, o abate dos animais afectados. Além disso, há pelo menos sete estirpes de febre aftosa, cada uma das quais requer uma vacina distinta. A vacinação administrada só é eficaz durante seis a nove meses. Se fossemos vacinar todos os animais na União Europeia que são susceptíveis de apanhar a doença, teríamos que administrar vacinas de seis em seis meses a 300 milhões de animais contra sete estirpes diferentes.
Só será possível ter uma política de vacinação realmente bem sucedida quando a ciência tiver desenvolvido uma forma de vacinação por marcadores. Nos animais a que é administrado este tipo de vacinação, um teste posterior permite identificar se eles estão vacinados ou infectados. Actualmente essa distinção não pode ser feita depois de administrada a vacina.
Nestas circunstâncias, os nossos parceiros comerciais a nível mundial estão preocupados com o comércio de animais que estão vacinados mas que também podem estar infectados, aumentando assim o risco de espalhar a infecção nos seus próprios países. Trata-se de uma preocupação razoável. Esperemos que a ciência consiga desenvolver este tipo de vacina, para que depois possamos estar em condições de avançar relativamente a esta questão. Mas trata-se de uma matéria que será discutida e analisada, juntamente com outras questões, no âmbito da conferência que decorrerá antes do final do ano.
A importação de animais vacinados e a exportação de carne de animais vacinados é regulamentada por normas do OIE que se aplicam da mesma forma para exportações da União Europeia e para importações para a União Europeia. É extremamente incorrecto afirmar que se aplicam princípios diferentes ou que existe discriminação para com os comerciantes que operam no interior da União Europeia.
A senhora deputada Maes referiu os recursos disponíveis e é verdade que existem quatro inspectores envolvidos neste trabalho. Redigem relatórios que são, obviamente, publicados e me são remetidos para consideração sobre se deverão ou não ser accionados procedimentos por incumprimento. Já foram accionados procedimentos contra a Grécia e a Bélgica relativamente à implementação da Directiva nº 91/268. A abertura destes procedimentos contra a Itália está também a ser considerada, assim como para os seguintes Estados-Membros que não cumpriram o estipulado no artigo 8º da directiva, relativamente ao envio à Comissão do seu relatório de inspecção anual para o ano de 1999: Áustria, Holanda e Portugal. Dei instruções aos meus funcionários para que prestem muita atenção a esta questão. Se existir um claro e persistente incumprimento da legislação sobre o bem-estar dos animais, os procedimentos correspondentes serão accionados contra o Estado-Membro em questão.
No que se refere à questão do preço e dos padrões, e tendo em conta a preocupação dos consumidores relativamente ao bem-estar dos animais, congratulo-me por vos dizer que o Senhor Comissário Fischler e eu próprio iniciámos um debate ao nível da União Europeia, e com todos os Estados-Membros, sobre a questão da qualidade alimentar e o papel que o bem-estar dos animais desempenha nesse contexto. Esta iniciativa congrega um grupo de consultores de alto nível, constituído por produtores primários, industriais, retalhistas e consumidores. O grupo tenciona visitar todos os Estados-Membros para discutir estas questões. Já visitámos a Suécia, a Irlanda e a Alemanha e, muito em breve, iremos visitar a França, a Bélgica, o Reino Unido e a Áustria.
Na passada terça-feira, mantivemos um chat na Internet em que nos foram colocadas mais de 2 600 questões num período de duas horas. Independentemente da forma como a considerarmos, é seguramente uma resposta extraordinária que reflecte o enorme interesse das pessoas pelas questões relacionadas com a qualidade alimentar e o bem-estar dos animais. Muitas das questões levantadas tinham a ver com a questão do bem-estar dos animais.
Por aqui podem ver que a Comissão leva este assunto, que está sempre na sua agenda, muito a sério. Espero apresentar oportunamente ao Parlamento mais propostas sobre estas questões.
Gostaria de terminar citando o senhor deputado Whitehead quando, no seu discurso, apelou para um sistema alimentar em que "as pessoas contem, mas os animais contem também" . Concordo inteiramente.

Tecnologias de informação e da comunicação e os países em desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0191/2001) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (2000/2327(INI)).

Dybkjær
No mês de Maio, a UE e a ONU realizaram, aqui em Estrasburgo, a Terceira Conferência sobre os Países Menos Desenvolvidos. Foi uma conferência positiva, no sentido em que foram proferidas as palavras certas, embora existam igualmente motivos para um certo desespero, se olharmos a realidade. E a realidade é a seguinte: desde 1971, quando a ONU reconheceu o conceito de países "menos desenvolvidos" , o número de países menos desenvolvidos aumentou dos 25, que existiam naquela altura, para os 49 países actuais. Apenas o Botswana conseguiu libertar-se desta fileira. O fosso entre os países ricos e os países pobres é cada vez maior. Em 1960, 20% da população mundial dos países mais ricos possuía um nível de rendimentos trinta vezes superior ao dos 20% mais pobres. Em 1977, esta relação era de 74 vezes e o número actual será, sem dúvida, ainda mais expressivo.
Existem muitos motivos que contribuem para que os países menos desenvolvidos se encontrem actualmente numa situação tão adversa. O aumento da população, o analfabetismo, as dívidas insustentáveis, a destruição do meio ambiente, as catástrofes naturais e as doenças como o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. A estes aspectos acrescem ainda condições políticas instáveis e um número crescente de conflitos violentos, que tornam difícil traçar planos de desenvolvimento a longo prazo. Por outro lado, é inegável que, apesar dos muitos acordos que visam o aumento da ajuda ao desenvolvimento para 0,7%, actualmente, esta atinge apenas a 0,23% do PIB. No caso da EU, este número é um pouco melhor, dado que atinge 0,34%.
A eliminação das barreiras alfandegárias relativamente aos países em vias de desenvolvimento, um aspecto que os poderia ajudar, avança com muita lentidão. Este aspecto foi recentemente ilustrado pela proposta do senhor deputado Lamy que previa um adiamento da organização de mercado para o açúcar, graças, especialmente, aos produtores de açúcar europeus. Relacionado com a transferência de tecnologias, as empresas particulares ofereceram uma forte oposição no caso da luta contra a Sida, tendo as empresas particulares apenas chegado a um compromisso com a África do Sul depois de sujeitas a enormes pressões e precisamente o mesmo aspecto verifica-se agora em relação à malária, designadamente as empresas farmacêuticas não possuem qualquer incitamento para a produção de uma vacina contra a malária e, como consequência, nada irá acontecer, a menos que haja uma intervenção da nossa parte com uma acção extraordinária.
A acrescentar a este aspecto surgem as TIC. Representam uma evolução que acarreta um crescimento económico forte nos países industrializados, mas que poderá igualmente implicar um risco de marginalização dos países em vias de desenvolvimento, devido à falta de acesso tanto ao conhecimento produzido por este desenvolvimento, como à falta de acesso à própria tecnologia. E são as possibilidades que esta tecnologia oferece, bem como o risco de uma marginalização acrescida, que estão na base deste relatório-iniciativa. A perspectiva, o argumento que serve de suporte ao relatório, reside no facto de as TIC poderem permitir aos países em vias de desenvolvimento saltar determinadas etapas. No relatório referi um conjunto de sectores onde as TIC poderão ser aplicadas com vantagem e várias organizações como o PNUD, o Banco Mundial e alguns dos Estados-Membros já registaram experiências muito positivas neste campo.
Penso que o Parlamento está em sintonia com o Conselho relativamente a este aspecto, na medida em que pediu à Comissão, em 1997, para elaborar um relatório sobre a experiência colhida no âmbito da aplicação das TIC ao desenvolvimento e, em Novembro de 2000, convidou a Comissão a apresentar uma comunicação relativa ao "The digital divide" . O citado relatório foi divulgado na Primavera e esperamos que a comunicação possa surgir antes do Conselho "Desenvolvimento" que se realiza em Novembro de 2001. A Comissão considera que o trabalho relativo às TIC deverá desenrolar-se através do mainstreaming. Ou seja, que as TIC sejam aplicadas a cada um dos projectos individualmente. É uma condição necessária, mas não é suficiente. Para que este desenvolvimento não beneficie apenas os mais abastados, é indispensável que o mainstreaming seja completado por um esforço central, permitindo a criação de um local de onde possam emergir iniciativas e onde possam igualmente ser colhidos bons conselhos e experiências, evitando ter de começar sempre do princípio, mas, acima de tudo, é necessário assegurar um equilíbrio social propício ao desenvolvimento. Por esse motivo, o Parlamento Europeu instou a Comissão, em Março deste ano, tendo em conta um relatório anterior, designadamente o relatório Gemelli, a atribuir maior prioridade a esta matéria, eventualmente no âmbito da prioridade atribuída ao transporte. A Comissão manteve a linha anteriormente definida, mas nunca será demais salientar que não é suficiente. Consequentemente, o relatório encerra uma proposta para a criação de uma unidade de e-Development. Sem a criação da referida unidade não será possível garantir a existência dos conhecimentos necessários à integração adequada das TIC no trabalho a desenvolver pela Comissão. Muito embora as TIC não devam ser utilizadas apenas no âmbito da nossa ajuda. Importa igualmente envolver a iniciativa privada. Um exemplo muito claro noutros campos é dado pelo GrameenBank, no Bangladesh, que arrancou com micro-empréstimos às mulheres, principalmente no sector agrícola, tendo posteriormente sido alargado a outras áreas. Torna-se necessário um envolvimento semelhante no campo das TIC. Já existem alguns exemplos, mas muitos mais devem ser incentivados.
Seria óptimo um envolvimento social global por parte das empresas, aspecto que é possível combinar com níveis de rendimento normais e, para terminar, Senhor Presidente: as TIC são constantemente destacadas como uma tecnologia que poderá libertar as pessoas. Seria óptimo se pudessem também abranger as populações dos países em vias de desenvolvimento. Tendo em conta a experiência com as indústrias petrolífera e farmacêutica, será tanto mais fácil para as empresas tornarem-se um exemplo a seguir.

Ferrer
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a relatora pelo seu magnífico relatório sobre um tema que julgo revestir-se, efectivamente, de uma importância extraordinária, dado que, apesar de este Parlamento, consciente da importância de reduzir as barreiras que separam os países ricos dos países pobres, ter adoptado muitas declarações, ter adoptado, inclusivamente, muitas medidas a favor dos países menos desenvolvidos, essas fronteiras, essas barreiras, como recordou a relatora, não só não se esbateram como se têm acentuado.
Se pensarmos, na perspectiva do futuro, no enorme potencial que as tecnologias da informação representam para o desenvolvimento da nossa sociedade, só podemos concluir que este fosso aumentará inquestionavelmente. Dessa forma impediremos que os países em desenvolvimento consigam ultrapassar o limiar da pobreza em que estão mergulhados e que possam tirar proveito das múltiplas possibilidades oferecidas pela sociedade da informação, não só a favor do desenvolvimento económico, como também no domínio da saúde, no domínio da formação e em tantos outros.
Não devemos esquecer que se calcula que, nos finais de 2000, 700 milhões de pessoas estivessem ligadas à Internet, enquanto 2 mil milhões de pessoas nunca tinham feito uma chamada telefónica. Números que justificam a necessidade de se envidarem esforços para que também os países em desenvolvimento possam aceder à sociedade da informação, possam ser beneficiários destes projectos de futuro propiciados pela sociedade da informação.
O exposto justifica a importância do presente relatório e, principalmente, a importância que reveste a adopção por parte da União Europeia de uma iniciativa enérgica com o objectivo de que os países em desenvolvimento passem a integrar, efectivamente, a sociedade da riqueza.

Junker
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores: a Europa goes online. E­Europe, e-learning, e-commerce, e-business são termos que andam na boca de toda a gente, definindo cada vez mais a agenda política. E onde é que pára o e­development? Por último, ninguém tem dúvidas de que o emprego concentrado das modernas tecnologias electrónicas da informação e da comunicação pode abrir perspectivas radicalmente novas aos países em vias de desenvolvimento. Seria, por certo, errado criar falsas expectativas, ao declararmos as TIC como panaceia universal. Mas é indiscutível que, em muitos dos países do Sul, existe potencial e vontade para saltar das trincheiras da era digital. Isso corresponde também ao interesse urgente dos países em vias de desenvolvimento, e eu queria apenas dizer que a ressonância do meu relatório geral, que abordou este tema na reunião dos países ACP, foi extraordinariamente grande.
Trata­se de ligar os países em vias de desenvolvimento às vias da sociedade do saber e da informação. Para isso, é necessária uma estratégia dotada de objectivos. E nós interrogamo­nos: onde é que está a dot­force europeia - análoga ao acordo da cimeira do G-8 - para promover o acesso dos países em vias de desenvolvimento à comunicação global? O facto de a Comissão Europeia apoiar um ou outro procedimento - ainda que de forma hesitante - não pode esconder a falta, até agora, de uma estratégia dotada de objectivos, no sentido de catapultar os países em vias de desenvolvimento rumo à sociedade do saber e da informação.
O presente relatório de iniciativa propôs­se encontrar uma solução. Espero que possamos encetar com a Comissão um diálogo frutuoso sobre esta matéria.
Permitam­me que destaque os pontos seguintes: as TIC têm também de assumir um papel­chave nos países em vias de desenvolvimento. Propusemos, por isso, à Comissão que se crie uma development unit convenientemente apetrechada em termos de pessoal, que desenvolva um trabalho duradouro neste domínio. É da responsabilidade da Comissão prover o apetrechamento com pessoal qualificado, por forma a estarmos preparados para enfrentar todos os desafios do futuro. Permitir que os países em vias de desenvolvimento participem plenamente nas possibilidades oferecidas pela sociedade da informação, utilizando todos os meios técnicos disponíveis, tem de ser um dos nossos objectivos. E ele está hoje ao alcance da mão, uma vez que a África em toda a sua extensão se tornou acessível, por exemplo, via rádio. Tal como o acesso à Internet, as cabines telefónicas a energia solar instaladas nas aldeias já não dependem obrigatoriamente da existência de linhas e de energia eléctrica.
As novas tecnologias da informação podem aproximar as populações do Estado, podem ajudar a melhorar o serviço público de saúde, a formação, a cultura, a educação, o ambiente; em todo o caso, podem proporcionar informações relevantes sobre essas matérias. Isso, porém, exige regras, e é essa vertente que, para terminar, eu gostaria de deixar clara. Quanto a isto, o que se exige de nós é que elaboremos regras em conjunto com os países em vias de desenvolvimento, que sirvam um propósito social e não se dirijam apenas aos aspectos comerciais.

Van den Bos
Senhor Presidente, será que a introdução das tecnologias das comunicações deve constituir uma prioridade para os países em desenvolvimento? À primeira vista, a resposta é negativa. Com efeito, trata-se, sobretudo, de combate à pobreza. Quem tem de lutar pelo pão de cada dia não pensa em e-mail. Todavia, para que haja desenvolvimento é necessário crescimento económico e, portanto, competitividade, e, se, em vez de diminuir, aumentar o fosso digital que os separa dos países ricos, os países em desenvolvimento irão perder esta batalha da concorrência. Coisa que não pode acontecer, portanto. Além disso, há o risco de, nos países pobres, a distância entre a elite bem informada e a população conduzir a um desiquilíbrio de forças maior do que o que já existe neste momento. Se existe algo vantajoso para a divulgação da informação, do conhecimento e do poder, para a democratização, em resumo, é a revolução das TIC, motivo por que se impõe a criação de uma estratégia europeia. A senhora deputada Dybkjær elaborou um relatório excelente sobre o assunto. Nessa estratégia, são indispensáveis os sectores públicos e privados. O governo é indispensável para a boa regulamentação, para o acompanhamento administrativo, bem como para a promoção. Será necessário incluir as TIC nos programas sectoriais, com uma selecção estratégica dos grupos-alvo. Trata-se, nesse caso, sobretudo das instâncias públicas mais importantes, ainda que, com as novas tecnologias, também o ensino e a saúde pública possam ver grandemente incrementada a sua eficácia. Inclusive, as TIC podem contribuir para uma melhor gestão ambiental e para a poupança de energia. Nada disso será fácil e exigirá, realmente, algum tempo, mas, acabará por se verificar que as novas tecnologias são muito importantes para lutar contra a pobreza e tornar possível o desenvolvimento.

Maes
Senhor Presidente, venho perguntar se isto foi apresentado como prioridade a um estudante do Peru. Ele escreve-me o seguinte: "Quando leio que é necessário promover o desenvolvimento tecnológico e a sociedade de informação, quase não posso deixar de sorrir. Antes de mais nada, porque isso só irá beneficiar uma minoria e uma elite cada vez mais rica. Além disso, é, na verdade, absurdo falar de desenvolvimento tecnológico e sociedade de informação em países onde, sobretudo fora das cidades principais, não existem as infra-estruturas mais elementares, no domínio do ensino. Não obstante" , diz ele, "eles constituem uma necessidade, se os países pretendem ser concorrenciais." Por outras palavras: a estratégia proposta pela senhora deputada Dybkjær no sentido de se praticar, simultaneamente, uma estratégia de bottom up e uma estratégia de bottom down parece-me sensata. Todavia, não esqueçamos, por favor, que, inclusivamente, dispondo das melhores infra-estruturas, as pessoas que não gozaram do benefício de qualquer tipo de educação sempre estarão em situação de atraso irremediável.

Korhola
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Dybkjær pelo excelente relatório sobre um tema que é importante para todos nós. Na cimeira de Okinawa, realizada há um ano, o G8 considerou que o desafio mais importante do mundo actual é o grande fosso existente entre o Sul e o Norte no que se refere às capacidades e conhecimentos técnicos, isto é, o digital divide. Há zonas no mundo cujos habitantes, que na sua totalidade atingem os 2 mil milhões, continuam isolados. Se não for possível reduzir o fosso do saber técnico, teremos de concluir que a globalização tomou à partida uma direcção errada.
A relatora afirma com sensatez que o desenvolvimento do conhecimento digital não deve basear-se exclusivamente no sector privado e que também a UE e outros financiadores devem comprometer-se com o sector público. Este é um ponto de partida realista. Não se trata só de um problema técnico mas de um efeito combinado do isolamento geográfico, da pobreza e da falta de saúde. Por isso, o êxito da globalização pressupõe a ligação dessas zonas isoladas ao resto do mundo e um investimento efectivo na formação e nos serviços de saúde das populações. Se permitirmos que a situação se desenvolva só nas condições impostas pelas forças de mercado, corremos o perigo de o fosso digital se alargar de forma irreversível.
Apesar de a cooperação com os países em vias de desenvolvimento ter tomado nas últimas décadas uma direcção certa, os meios de comunicação têm posto em evidência alguns casos infelizes que influenciaram a opinião pública como, por exemplo, os tractores que estão a apodrecer nos campos, isto é, as doações que foram feitas de acordo com uma visão empresarial, sem compreender suficientemente a situação do destinatário ou sem assegurar as condições para a sua recepção.
O mesmo cenário assustador pode verificar-se agora, se não garantirmos uma base saudável para a sociedade da informação dos países em vias de desenvolvimento. Esta base consiste na garantia do direito universal a uma formação básica e a uma vida humana. O Grupo PPE-DE pretende que a União Europeia funcione de forma a que todos os países do mundo beneficiem da introdução das tecnologias da informação e possam, por essa via, desenvolver as suas sociedades. Se na área das tecnologias da informação e da comunicação houver capacidade para seguir esta linha convergente e aperfeiçoadora, podemos ter esperança de que as tecnologias da informação promovam a parceria e até uma maior eficácia em torno da restante cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Esta perspectiva está bem presente também neste relatório agora em debate.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Dybkjær pelo seu relatório sobre tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos países em desenvolvimento. Trata-se de um relatório interessante e estimulante, de uma grande perspicácia e que apresenta inúmeras propostas.
Apreciei especialmente os esforços para colocar as novas tecnologias no contexto do alívio da pobreza e da necessidade de garantir que os mais pobres possam beneficiar delas. Para a Comissão, este é um ponto fundamental. De facto, a divisão digital - ou seja, a desigualdade de acesso às TIC entre países e no interior de cada país - é um reflexo das desigualdades económico-sociais existentes, tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento. As TIC não criaram a desigualdade, mas podem fomentá-la se não estivermos conscientes do seu impacto. Por outro lado, quando utilizadas com realismo pragmático, as TIC podem ser um instrumento útil no desenvolvimento económico e até, possivelmente, vir a sustentar uma evolução positiva da democracia.
O relatório da senhora deputada Dybkjær chega na altura certa. Como todos sabemos, os dirigentes do G8 vão encontrar-se em Julho, em Génova, para analisarem, entre outras coisas, os relatórios e as propostas da força DOT. Os senhores deputados terão uma segunda oportunidade de discutir as TIC e os temas do desenvolvimento na sessão de Outubro da Assembleia Paritária UE-ACP, tendo por base o relatório da senhora deputada Junker. A Comissão, por seu lado, está a preparar uma comunicação para ser apresentada ainda este ano.
O relatório e a moção para uma resolução apresentam diversas propostas sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento comunitária no que se refere às TIC. Acolhemos com prazer a sugestão para trabalharmos de perto com os organismos de ajuda dos Estados-Membros e definirmos uma divisão de tarefas em matéria de TIC. É de facto importante distinguir entre aquilo que deveria ser feito e aquilo que a Comissão precisa de fazer. As tarefas e as responsabilidades podem ser repartidas com os Estados-Membros. Trata-se de um trabalho em que a Comissão participará, tanto no âmbito do G8 como em conjunto com os Estados-Membros, mas em que não assumirá o comando.
Da mesma forma, acolhemos positivamente a inclusão das TIC nos documentos de estratégia de cada país, o que garantirá que estas são utilizadas no contexto da política geral de desenvolvimento desse país e que a escolha dos sectores prioritários continua a ser feita em função do país e não do doador.
Mas temos algumas dificuldades em relação à proposta para alargar as áreas prioritárias de desenvolvimento. A declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre as políticas prioritárias de desenvolvimento só foi aprovada em Novembro último e esta proposta vai contra ela. A Comissão tem que concentrar as suas actividades se quiser cumprir a sua agenda de ajuda.
Os nºs 20 e 22 apelam à Comissão para que desempenhe um papel nesta matéria mais activo do que nos parece razoável e realista neste momento. Mais fundamentalmente, a Comissão está a fazer um grande esforço para melhorar a sua gestão da ajuda, concentrando-a mais no alívio da pobreza. Vai demorar alguns anos para que estas mudanças se efectivem. Mas se não fizermos um esforço sério para nos concentrarmos num número limitado de áreas prioritárias, apenas conseguiremos perpetuar os actuais problemas.
A Comissão está disposta a considerar a utilização das TIC no âmbito das áreas prioritárias e dos temas transversais existentes - se e quando forem rentáveis - para atingir determinados objectivos, e de facto isso é cada vez mais assim. A adopção da boa governação, do reforço das capacidades, da integração regional e da reforma administrativa como pontos de referência irá, em muitos casos, acelerar a utilização das TIC como instrumento importante. No entanto, o estabelecimento de disposições específicas em matéria de TIC no âmbito de rubricas orçamentais temáticas não seria consistente com a nossa abordagem de uma utilização das TIC como parte integrante do nosso trabalho em áreas prioritárias.
A Comissão tem reservas sobre a proposta de criação de uma unidade de desenvolvimento electrónico no âmbito do Gabinete de Cooperação EuropeAid e, tendo criado uma unidade para a inovação com um mandato semelhante em mente para temas transversais às várias Direcções geográficas, considera que isso responde adequadamente às suas necessidades.
Finalmente, o nº 32 do projecto de resolução apela para um relatório em 2003. A Comissão prometeu apresentar um relatório anual sobre a política de desenvolvimento comunitária e por isso propõe-se cobrir as TIC nesse relatório anual, como apropriado.
A Comissão espera poder contribuir para outros debates sobre as TIC quando apresentar a sua comunicação ainda este ano.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Exportação e restituição de bens culturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0122/2001) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado­Membro (COM(2000) 325 - C5-0509/2000 - 2000/2246(COS)).

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, a questão que nos ocupa constitui um dos poucos, embora graves, problemas criados na sequência da supressão das nossas fronteiras internas.
Estabeleceu-se desde o início da existência do mercado único que a livre circulação de mercadorias devia ser compatível com a protecção do património artístico e cultural de todos os Estados-Membros. Os Estados tinham e continuam a ter o direito de definir o seu património nacional e a adoptar as disposições para a sua protecção. A partir de 1 de Janeiro de 1993, porém, sentiu-se a necessidade de tomar medidas, como homologar os requisitos para a venda ou assegurar o controlo uniforme da exportação de bens comunitários. Adoptaram-se, por essa razão, em 1992 e em 1993, o regulamento e a directiva objecto hoje do nosso debate.
A filosofia do regulamento pode resumir-se da seguinte forma: a cada Estado cumpre a obrigação de controlar a exportação não só do seu próprio património como também daquele que, pertencendo a qualquer um dos outros catorze Estados, se encontrar no seu território. Decorridos nove anos, salvo modificações menores, mantêm-se em vigor o texto e a abordagem adoptados em 1992. Importa dizer que o problema do tráfico ilícito dos bens culturais e a impunidade dos seus autores são mais graves do que nunca. É de prever que a situação se agrave ainda mais se à data da integração no mercado único do riquíssimo património dos países candidatos, aquando da adesão destes, se mantiver em vigor a actual legislação comunitária, que se tem revelado insuficiente.
Em 1993 a Comissão comprometeu-se a informar sobre a aplicação e o nível de eficácia dos dois instrumentos legais citados, bem como a apresentar propostas sobre as revisões que estimasse necessárias, o que tentou fazer em 1996. Todavia, a maioria dos Estados não lhe remeteu a informação que a Comissão lhes solicitara. Nalguns casos foi inclusivamente escandaloso o atraso registado na transposição do regulamento para o ordenamento jurídico nacional dos Estados; concretamente em quatro Estados o regulamento só entrou em vigor em 1998.
A Comissão pôde dispor por fim, em 1998, de alguns dados, pareceres e dos resultados de experiências, com base nos quais elaborou o relatório sobre o qual somos hoje chamados a pronunciar-nos. Trata-se de uma comunicação de carácter exclusivamente informativo, ou seja, não contém quaisquer propostas para adoptar novas medidas ou modificar as já existentes. É um relatório voluntarista que não incluiu dados suficientes que permitam objectivar as avaliações e que também não conta, em meu entender, com critérios próprios para propor melhorias do procedimento vigente.
Todavia, podem inferir-se algumas conclusões. Umas, em menor número, positivas, como o facto de a simples existência dos dois instrumentos jurídicos ser suficiente para uma maior tomada de consciência por parte das administrações e da opinião pública e para forçar soluções extrajudiciais. Outras, em maior número, negativas, podem resumir-se numa só: continua a funcionar como prática geral que o Estado que emite a licença de saída para o bem cultural não certificar perante o Estado de origem do bem cultural a procedência legal ou ilegal deste.
Na maioria das vezes, não houve uma cooperação suficiente entre as administrações dos Estados-Membros, em particular nos domínios policial e aduaneiro, isto é, as unidades tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna. Aqui reside, na minha óptica, um dos núcleos da questão; por um lado, estas unidades da administração definiram outras prioridades no domínio da passagem de fronteiras relacionadas com o crime organizado. Por outro lado, trata-se de uma cooperação no âmbito do terceiro pilar muito difícil de concretizar, como os senhores deputados estão bem conscientes.
Neste sentido, a situação é duplamente grave: por um lado, devido ao aumento do comércio ilegal intracomunitário de bens histórico-culturais e, por outro, devido ao aumento da saída destes bens através das nossas fronteiras externas. A formação de redes organizadas neste circuito, a proliferação excessiva de antiquários sem qualificações profissionais e sem estarem sujeitos a um controlo suficiente e a impunidade quase habitual dos responsáveis, tanto pelo curto prazo de prescrição do crime - apenas um ano -, como porque a simples alegação de boa fé por parte do comprador é motivo de arquivamento do processo, figuram entre os motivos que estão na origem desta grave situação.
Pelo exposto, no nosso relatório consideramos urgente rever a legislação e proceder a uma alteração qualitativa na abordagem comunitária. Trata-se, na nossa opinião, de um tema de dimensão cultural, cuja abordagem deve ser feita pelo Conselho através dos responsáveis pela cultura de cada Estado-Membro; trata-se de crimes ou delitos que devem ser detectados por unidades operacionais comunitárias especializadas em património artístico e histórico; a senhora Comissária responsável pela Cultura é a figura idónea, melhor do que qualquer outro dos seus colegas, para elaborar um diagnóstico e propor uma abordagem para a situação. Sem prejuízo, obviamente, da participação nas diferentes equipas dos responsáveis pelo comércio, pelos domínios policial e aduaneiro; mas, repito, deve prevalecer um ponto de vista cultural.
No relatório identificam-se também algumas dificuldades, como a existência de um património desconhecido em poder de instituições como a igreja. Propomos algumas medidas concretas que consideramos terem um carácter muito urgente - como seja colocar à disposição do público através da Internet as imagens e formulários relativos aos objectos furtados - e convida-se a Comissão a elaborar, sob a direcção da Comissária responsável pela Cultura, um Livro Verde que contenha uma exposição da situação actual, uma avaliação das repercussões do regulamento e da directiva, uma análise comparativa das definições de património em cada Estado-Membro e, principalmente, que proponha medidas concretas com vista a melhorar a situação.
A senhora Comissária responsável pela Cultura, que há anos tem a minha admiração, tem-se mostrado há já algum tempo tão corajosa e decidida para os trabalhos futuros como cautelosa e indecisa para os presentes. Dispõe de capacidade e de meios suficientes para inverter esta situação.
Com este relatório, o Parlamento pretende lançar um sinal angustiado de alarme perante a situação actual que, apesar de ser decorrente da supressão das fronteiras internas, de resto vantajosa em tudo o mais, não está a ter a devida atenção por parte dos responsáveis comunitários.

Graça Moura
Senhor Presidente, como se observa na exposição de motivos que fundamenta este oportuno relatório do colega Aparício Sánchez, não se encontram disponíveis dados suficientes para se saber objectivamente da eficácia da Directiva e do Regulamento relativos à exportação de bens culturais e à sua restituição quando tenham saído ilicitamente do território de um Estado para o outro. Esta impossibilidade é devida em grande parte à tardia transposição daqueles diplomas para as ordens jurídicas internas dos Estados membros. Tudo leva a crer que se tenha intensificado entretanto o tráfico ilícito de bens culturais, nomeadamente daqueles que passam a circular no mercado da arte. Tudo recomenda que seja acatado pelos Estados membros o princípio do respeito estrito pela integridade dos patrimónios culturais nacionais, e tudo recomenda que as medidas preventivas e repressivas desse tráfico sejam tornadas mais eficazes.
Mas há mais problemas. Aqui mesmo, nas instalações deste Parlamento, ainda não há muito tempo, todos pudemos ver uma exposição sobre as graves delapidações do património cultural de Chipre perpetradas sob o olhar complacente das autoridades de um país que, por sinal, é também candidato ao alargamento da União. Assim, as medidas agora propostas poderão contribuir relevantemente para aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos disponíveis e do sistema no seu conjunto. Cada património cultural tem uma importância incontornável para a identidade nacional e para a identidade europeia. A cooperação judiciária e policial entre os Estados membros nesta matéria deve ser estreitada. Deve ser dificultada a circulação de bens culturais furtados ou ilicitamente apropriados. Nesta matéria, a cooperação e a coordenação de acções entre os comissários responsáveis pela cultura, pelo mercado interno, pela justiça e pelos assuntos internos afiguram­se uma necessidade elementar.
A Comissão deveria preparar uma comunicação sobre o tráfico e o comércio ilegais desses bens, fazendo o ponto quanto ao estado actual da questão, listando e identificando os bens que continuam por recuperar e estudando as consequências da aplicação do Regulamento de 1992 e da Directiva de 1993, avaliando os efeitos previsíveis da adesão dos países candidatos, preparando um formulário multilíngue com as indicações sobre os bens ilicitamente subtraídos e desencadeando uma campanha de sensibilização e informação das opiniões públicas, tornando disponível na Internet toda a informação necessária. Por tudo isto, Senhor Presidente, entendo que devemos votar favoravelmente este relatório, e mais uma vez felicito o colega Aparício Sánchez por dele ter tomado a iniciativa.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, caros colegas, desde tempos imemoriais que o Homem viajou, tendo em vista melhorar o seu conhecimento de outros povos e entrar em contacto com outras culturas. Desde tempos imemoriais, também, que o viajante levou consigo, legal ou ilegalmente, uma recordação dessas outras culturas. Basta pensar em Lord Elgin ou em Napoleão, que consideravam lícito guardar e levar consigo, para os próprios países, o que quer que encontrassem. É óbvio que, desse modo, se infligiam prejuízos aos patrimónios dos países visitados.
É, por isso, bom que a Europa ponha cobro a essa prática. Não é de desprezar o importante papel desempenhado neste caso pelo comércio. Se considerarmos que, frequentemente, os roubos de obras de arte em museus e igrejas são cometidos por encomenda de negociantes, não podemos, de facto, deixar de lhe prestar atenção.
Muito embora, em minha opinião, se trate sobretudo de uma questão da competência dos próprios Estados-Membros, é fundamental a coordenação europeia a todos os níveis, sobretudo, como já fez notar o senhor deputado Aparício Sánchez, no domínio da cooperação policial e aduaneira.
A catalogação e descrição pormenorizada, eventualmente acompanhadas de uma fotografia das obras de arte que se encontrem na posse de instituições públicas e privadas, constituem um primeiro passo para combater o roubo. Todavia, também a exigência de prover os bens culturais exportados de um certificado de origem exerce uma acção preventiva.
É óbvio que uma rede digital a nível europeu, acessível a todos, tem um valor incalculável. Gostaria, por isso, de manifestar a minha esperança de que ela seja lançada o mais rapidamente possível, tendo, sobretudo, em vista as obras de arte que foram roubadas e ainda não foram reencontradas. Não podemos, por isso, limitar-nos apenas à Europa - o que agora nos é possível, através da Internet -, mas devemos, fundamentalmente, envolver todo o mundo, através das Nações Unidas. Temos, porém, de principiar na Europa. Queria, por isso, exortar os Estados-Membros a protegerem não só o seu próprio património cultural nacional, mas também o dos restantes países. Apraz-me saber que o Reino dos Países Baixos já deu um passo no bom sentido. Espero que os outros países lhe sigam o exemplo, de molde a ser possível pôr cobro ao tráfico ilícito de bens culturais.

Manisco
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Pedro Aparicio Sánchez merece grande apreço e um consenso incondicional, já que aborda pela primeira vez em termos críticos, construtivos, um dos problemas mais graves e dramáticos da União Europeia: o problema da preservação de um património cultural comum, único na história da humanidade, há muitos anos objecto de depredações e devastações, muitas vezes perante a indiferença culpada das autoridades europeias encarregadas da sua protecção.
O debate no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sobre a aplicação do regulamento relativo às exportações e sobre a directiva respeitante à restituição dos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro foi amplo e exaustivo, muito embora fosse de lamentar a ausência de um contributo directo e pessoal por parte da Senhora Comissária da Cultura, Viviane Reding, da mesma forma que também foram de lamentar as lacunas e a incongruência do relatório da DG Cultura.
A verdade amarga é que a defesa desse imenso património cultural e artístico foi deixada às diferentes autoridades nacionais - no meu país, a um corajoso oficial dos carabineiros, o General Conforti - sem que, a nível comunitário, tenha sido implementada uma coordenação incisiva e verdadeiramente funcional, que aplicasse pelo menos os princípios gerais da Convenção da UNESCO. Tudo isso perante uma ofensiva maciça do crime organizado e dos tráficos mais suspeitos, como os do branqueamento de dinheiro sujo e da evasão fiscal. Tudo isso em detrimento da actividade séria e honesta dos antiquários, vítimas da concorrência desenfreada dos especuladores e das grandes combines comerciais.
Falando só do meu país, a Itália, obras de grande valor têm sido roubadas, ilegalmente exportadas ou desapareceram tout court: a Natividade de Michelangelo Merisi di Caravaggio, a Madonna dell' Orto, de Giovanni Bellini, o Ecce Homo de Antonello da Messina e pelo menos duas obras-primas de Cima da Conegliano, enquanto a rapina do património arqueológico prossegue a um ritmo cada vez mais acelerado. Basta visitar, neste momento, em Bruxelas, o bairro de Sablon para vermos, despudoradamente expostas nas montras, dúzias de esplêndidas ânforas de azeite do século II ou baixos-relevos em mármore recuperados o ano passado - mais concretamente, em Setembro passado - no fundo do mar por presumíveis expedições científicas, quase sempre americanas.
Por estas e outras prementes razões, o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez representa uma viragem histórica nas orientações e na política cultural da União: um primeiro acto de peso, ao qual se espera que outros venham a seguir-se, com um ainda que tardio assumir de responsabilidades por parte do Conselho e da Comissão.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, tanto a comunicação da Comissão como o relatório da Comissão para a Cultura mostram claramente a falta de vontade de alguns Estados-Membros em aplicar o regulamento relativo à exportação de bens culturais, bem como a directiva relativa à restituição daqueles que tenham sido obtidos de forma ilícita. A causa principal reside, a meu ver, na comercialização da cultura imposta pelo sistema capitalista e pelos enormes interesses, ilícitos e/ou aparentemente legais, que consequentemente estão envolvidos no tráfico de bens culturais furtados.
A cultura é uma obra colectiva da sociedade e ninguém tem o direito de se apropriar de uma obra de arte, privando dela o todo social, ou ainda afastando-a do ambiente onde foi criada. Não são apenas as trocas ilícitas, são também as bem conhecidas salas de leilões que estão envolvidas, bem como muitos museus respeitáveis que devem a sua riqueza a objectos expostos adquiridos ilegalmente. O meu país está entre aqueles que sofreram uma pilhagem em massa do seu património cultural, cujas obras se encontram em grande número em museus ingleses, franceses, alemães e outros, mas também em colecções particulares. Aproveitando esta oportunidade, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, como simples prova da seriedade das intenções da Comissão, está prevista alguma medida para facilitar a restituição das esculturas do Pártenon.
O relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez contém muitas observações positivas e propostas interessantes e gostaria de o felicitar por isso. Também gostaria de agradecer ao senhor deputado Graça Moura por ter feito referência ao problema da delapidação dos bens culturais do sector ocupado de Chipre. Porém, receio que, precisamente por causa da comercialização que referi anteriormente, seja impossível resolver eficazmente o problema.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento relativamente à protecção do património cultural dos Estados-Membros. A Comissão tem vindo a dedicar particular atenção a esta questão nas negociações do alargamento.
Faço notar que a proposta de resolução apela para que a Comissão analise o problema do tráfico ilegal de objectos culturais. Gostaria de salientar que isso ultrapassa o âmbito do relatório da Comissão relativamente à aplicação do Regulamento nº 3911/92 e da Directiva nº 93/7. No entanto, gostaria de sublinhar a natureza multi-disciplinar e inter-pilares deste problema, como foi acentuado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Dados os poderes atribuídos à Comunidade pelos Tratados, corre-se o risco de, ao concentrar a atenção nos aspectos de política cultural do problema do tráfico ilegal de objectos culturais, se poder reduzir a eficácia de qualquer acção comunitária neste campo.
Gostaria de garantir aos senhores deputados que a Comissão já tomou medidas com o objectivo de melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, tendo em vista a protecção do seu património cultural. Estas medidas foram elaboradas pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais e pelo Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado. A Comissão gostaria de solicitar ao Parlamento o seu apoio a estas iniciativas. Na sua qualidade de órgão colegial, a Comissão irá continuar a analisar o problema do comércio ilegal de objectos culturais, dando-lhe a prioridade que merece.
Por último, e em resposta à questão colocada há pouco pelo senhor deputado Alyssandrakis, a Comissão tem vindo a lançar constantes iniciativas destinadas a contribuir para a luta contra o tráfico ilegal de objectos culturais. Talvez possa dar alguns exemplos de iniciativas desencadeadas pela Comissão. Em primeiro lugar, o financiamento de um projecto de site na Internet, que permite a troca de informação sobre objectos culturais. Em segundo lugar, o lançamento de um estudo sobre a rastreabilidade dos objectos culturais. Em terceiro lugar, a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Comité Consultivo para os Bens Culturais, cuja tarefa seria estabelecer orientações para a cooperação administrativa. Finalmente, em quarto lugar, uma análise do problema dos objectos culturais no âmbito do Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H55)

