Alterações climáticas e energia (conclusão) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as conclusões do Conselho e da Comissão sobre as alterações climáticas e a energia.
Jean-Louis Borloo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho, fundamentalmente, três coisas a dizer.
A primeira diz respeito ao método, ao processo e à co-decisão. Ouvi, aqui e ali, ser manifestada a ideia de que este acordo em primeira leitura não deve abrir um precedente. Não há ninguém que o deseje especialmente. Julgo que as circunstâncias particulares do momento, entre Copenhaga e o processo democrático do Parlamento, nos impunham a absoluta necessidade de concluir este acordo em primeira leitura, ou não teria chegado a haver acordo, o que era possível. Penso, porém, que o trabalho aprofundado na proposta da Comissão, que era bastante exaustiva, e o trabalho do Conselho nas suas várias formações no domínio da energia e do ambiente criaram as condições necessárias para a obtenção de um acordo. O pacto de confiança feito há três semanas no decurso dos trílogos permitiu-nos, de certa forma, chegar a uma conclusão.
Na verdade, é o Parlamento que, em última instância, e como é normal, decidirá, na votação de amanhã.
O meu segundo comentário é sobre o conjunto dos textos. Sei que é sempre possível, neste ou naquele ponto, concentrarmo-nos demasiado no método. O importante não são os métodos, mas sim a garantia de que, em consciência, estamos a dar a nós próprios os meios para atingir os fins.
Dou o exemplo do CO2 dos automóveis, que foi objecto dos discursos mais inflamados. Não partilho desses pontos de vista, porque, em termos de construção de veículos, sabem muito bem que são necessários anos para conceber e construir um automóvel. Tenho a certeza de que sabe isso, Senhor Deputado Davies. A senhora deputada Harms apoiou a proposta da Comissão, que não fazia referência aos 95 gramas. No fundo, o consenso alcançado nos trílogos representa uma ligeira flexibilização das sanções a curto prazo ou instantâneas, que têm pouca influência na produção imediata, em troca da consagração de uma importante decisão estratégica de 95 gramas, em vez de 120 gramas.
Se debatêssemos o assunto, talvez chegássemos à conclusão de que podíamos ter feito mais. Não discuto isso, mas não considero que os métodos adoptados nos seis textos sejam retrocessos em relação aos propostos pela Comissão.
A Comissão apresentou propostas complexas, porque a situação é complexa - a situação dos Estados-Membros é complexa, a situação das nossas indústrias e do nosso clima social é complexa -, mas creio que todos temos os meios para ultrapassar esta primeira etapa do pacote clima-energia.
A terceira coisa que tenho a dizer é a respeito da expressão externa e, fundamentalmente, da preparação para Copenhaga. Digo-o de forma tão pessoal quanto possível, uma vez que estive em Poznań há três dias. Não podemos ter grandes negociações em Copenhaga se nós, enquanto europeus, não estivermos 100% orgulhosos da nossa primeira etapa. Se nos desvalorizarmos face ao exterior, face aos nossos parceiros estado-unidenses, canadianos, australianos, chineses e russos, e a muitos outros, se nós próprios desvalorizarmos uma primeira etapa de avanços fundamentais, não deveremos ficar surpreendidos se os outros não nos levarem a sério nas negociações de Copenhaga. Não terão o Tribunal de Justiça europeu do seu lado para assegurar a boa execução das directivas em causa.
Espero, por isso, que o nosso debate se mantenha a nível interno, como é normal. É claro que há os votos, mas, acreditem em mim, toda a indústria percebeu a mensagem. Os cidadãos europeus já perceberam a mensagem, aconteça o que acontecer, e isso nada tem a ver connosco nem com as nossas directivas. Simplesmente, não desvalorizemos um êxito extraordinário, agora que o resto do mundo nos escuta.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os intervenientes no debate de hoje os seus contributos muito construtivos e peço-vos que apoiem o pacote de compromisso que temos diante de nós. Se aprovar este acordo de compromisso, a União Europeia mostrará que, havendo vontade política suficiente, é possível adoptar as medidas concretas necessárias para combater as alterações climáticas e é possível fazê-lo a um custo razoável. Se 27 países com realidades sociais e económicas bastante distintas conseguem, num prazo relativamente curto, chegar a acordo sobre um conjunto de medidas extremamente complexas e de grande alcance, por que razão não será possível chegar a um acordo semelhante a nível internacional? Na conferência das Nações Unidas realizada em Poznań na passada semana, ficou claro que os olhos do mundo estão postos na Europa e que as nossas medidas influenciarão, de forma decisiva e positiva, as negociações internacionais.
Queria fazer alguns comentários breves sobre certos pontos amplamente debatidos esta noite.
Em primeiro lugar, sobre os automóveis: com a proposta de compromisso, a nossa primeira conquista será o facto de passarmos a ter normas obrigatórias para os fabricantes de automóveis europeus, o que é muito importante e, por si só, já constitui razão para se votar favoravelmente a proposta, que é parte integrante do pacote. Contribui também para a realização parcial dos objectivos no sector não abrangido pelo RCLE-UE - cerca de um quarto, na versão actual da proposta, por oposição a cerca de um terço na proposta original da Comissão, mas, se se considerar o objectivo a longo prazo de 95 gramas, poderá, afinal, ser atingido esse objectivo de um terço inicialmente visado. É claro que, como afirmou o senhor deputado Chris Davies, é do interesse dos fabricantes de automóveis europeus avançar rapidamente com inovações tecnológicas que permitam a redução do consumo de combustível, porque, dessa forma, aproveitarão mais cedo a mudança social no sentido dos veículos mais ecológicos e lucrarão com isso. Evidentemente, o valor que os consumidores pagarão pelo combustível será mais baixo e o ambiente beneficiará com a produção de veículos mais ecológicos. Por isso, penso que devem votar a favor do regulamento, mesmo na sua actual versão, no quadro do pacote completo.
Em segundo lugar, as vendas em leilão: são muitas as críticas que apontam no sentido de reduzirmos as vendas em leilão. No entanto, nos primeiro e segundo períodos do comércio de quotas, o máximo era de 4%, e foram leiloadas 4% das licenças. Agora, estamos a ultrapassar os 50%, mesmo depois da redução. As vendas em leilão são muito importantes, porque são a melhor forma de atribuição de licenças, funcionam de acordo com o princípio de poluidor-pagador, não permitem a obtenção de lucros aleatórios e hão-de criar os fundos necessários para o combate às alterações climáticas e para outras boas causas. De qualquer modo, o incentivo mantém-se: vamos superar os 50% e a percentagem aumentará todos os anos. Se alguns dos países com opção de auto-exclusão do sector da energia não fizerem uso dessa prerrogativa - penso que será assim -, a seu tempo a percentagem subirá ainda mais.
Sobre os lucros aleatórios que podem surgir devido a atribuições ou licenças gratuitas: os Estados-Membros que manifestam grande preocupação sobre este assunto têm sempre a possibilidade de tributar esses lucros aleatórios. Assim, se houver vontade política, será possível resolver a questão, e, quanto a vós, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, também podeis fazer-vos ouvir nos vossos países de origem.
Quanto à utilização de créditos externos no sector não abrangido pelo RCLE-UE, o sector da partilha de esforços, fiquei confuso com alguns dos argumentos hoje apresentados. Não somos a favor dos MDL? Não apoiamos os mecanismos flexíveis de Quioto? Vamos opor-nos a eles no acordo internacional de Copenhaga? Pensam que um acordo muito difícil em Copenhaga sem estes mecanismos flexíveis podia ser impossível?
Qual é, afinal, a vossa posição? Não compreendo. Estão contra estes mecanismos flexíveis, contra o investimento nos países em desenvolvimento, a transferência de tecnologias para esses países, a redução das emissões e, claro, os créditos correspondentes? Claro que tem de haver equilíbrio, para que a maior parte deles não seja canalizada para lá. Precisamos deles aqui, na União Europeia, internamente, porque é melhor para as nossas economias, é melhor para a adaptação às futuras necessidades em matéria de baixas emissões de carbono e dará ao nosso comércio e à nossa indústria a vantagem da posição de precursores. Será um incentivo para o desenvolvimento de novas tecnologias, a eficiência energética e a promoção de fontes renováveis de energia.
Portanto, é claro que temos de manter o equilíbrio, mas julgo que este não foi muito afectado pelo aumento de 10% na utilização de créditos externos no sector não abrangido pelo RCLE-UE, e é disso que estamos a falar. Em resposta aos argumentos de deputados ao Parlamento Europeu oriundos de países que solicitaram esta derrogação, digo uma vez mais: "Convençam então os vossos países a não recorrerem a esta derrogação. Cabe-vos a vós incitar a opinião pública e os governos dos vossos países a não fazerem uso deste desvio suplementar de 1%.”
Julgo que, no final de contas, dadas as inúmeras condições impostas relativamente ao desvio suplementar de 1%, a maior parte desse desvio não será utilizada. Recordo-vos que a utilização do desvio suplementar de 1% em projectos de MDL deve ocorrer nos países menos desenvolvidos. Se bem me lembro, o principal argumento utilizado com os países em desenvolvimento na conferência das Nações Unidas em Poznań foi o de que não realizamos muitos projectos nesses países. Uma das questões debatidas foi o modo como se poderia distribuir melhor esses projectos entre os países em desenvolvimento e, em particular, entre os países menos desenvolvidos. Evidentemente, é fundamental que a qualidade dos MDL seja elevada; discutimos esta questão na conferência das Nações Unidas em Poznań e fizemos alguns progressos. Espero que, por ocasião da Conferência de Copenhaga, já tenhamos concluído o debate sobre a melhoria e a transparência dos MDL e sobre a adicionalidade, que é uma condição indispensável.
O último ponto que gostaria de focar é a questão de saber se o pacote representa ou não uma ameaça, pois ouvi alguns dos nossos colegas dizer que é uma ameaça para as suas economias, em particular as vendas em leilão. Lembro-vos, porém, que a receita gerada por essas vendas fica nos Estados-Membros; não vai para o estrangeiro, para outros países; mantém-se no país, à disposição do respectivo Ministro das Finanças, e pode ser utilizada em boas causas ou mesmo para fins sociais. Se o preço da electricidade aumentar, se houver carência de energia, é possível cobrir parte desse aumento. Assim sendo, não compreendo por que motivo as vendas em leilão são uma "ameaça” para as economias desses países: no seu conjunto, o pacote é coerente com a necessidade de dar resposta à crise económica. Não tenho agora tempo para argumentar sobre esta questão, mas houve um longo debate sobre isto e não vou voltar a ele.
Permitam-me que termine a minha intervenção com os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu, à Presidência e ao Conselho pela excelente colaboração no que se refere ao pacote e às propostas conexas sobre o dióxido de carbono e os automóveis e sobre a directiva relativa à qualidade dos combustíveis. Agradeço, muito especialmente, o papel construtivo que esta Assembleia e, em particular, os relatores desempenharam na obtenção de um acordo entre as instituições sobre este pacote fundamental. Aprovando o pacote em apreço, garantirão que a União Europeia passa a dispor de medidas concretas para cumprir os seus compromissos de redução e confirmarão, uma vez mais, a liderança da Europa em matéria de alterações climáticas num momento crucial para as negociações internacionais. Quanto mais extensa for a maioria favorável a estas medidas, mais forte será o sinal que enviaremos aos nossos parceiros internacionais sobre a nossa determinação para enfrentar a questão das alterações climáticas e mais eficaz será o apelo nele contido para que sigam o nosso exemplo. Por conseguinte, insto-vos com veemência a apoiarem o pacote de compromisso que temos perante nós.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, cabe-me a honra de concluir este debate extremamente construtivo. Alcançámos um enorme êxito. Quem poderia imaginar que conseguiríamos um acordo sobre um pacote de medidas tão exigente e que não só se chegaria a um consenso no Conselho, mas também a um acordo em primeira leitura com o Parlamento sobre questões tão complexas? É, realmente, um êxito estrondoso.
Queria apenas lembrar que, no decurso do processo que se saldou pelo acordo, a Comissão fez várias declarações. Essas declarações foram entregues ao Parlamento para serem anexadas à acta do debate.
Conseguimos, juntos, um magnífico acordo para o qual muito me apraz solicitar o vosso apoio. Desejo que obtenham um bom resultado na votação de amanhã.
Declarações da Comissão sobre o Pacote Clima-Energia
Comércio de licenças de emissão - Relatório Doyle
Declaração da Comissão ad artigo 10.º, n.º 3, da Directiva RCLE-UE revista
Entre 2013 e 2016, os Estados-Membros também podem utilizar as receitas geradas pela venda de licenças em leilão para apoiar a construção de centrais eléctricas de elevada eficiência, nomeadamente centrais eléctricas que utilizem novas energias e estejam preparadas para a CAC. No caso de novas instalações que, de acordo com o anexo I da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2006 (2007/74/CE), excedam o grau de eficiência de uma central eléctrica, os Estados-Membros podem suportar até 15% dos custos totais do investimento destinado a uma nova instalação preparada para a CAC.
Declaração da Comissão ad artigo 10.º-A, n.º 4, alínea a), sobre a alteração do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente
Os Estados-Membros podem considerar necessário compensar temporariamente determinadas instalações pelos custos do CO2 repercutidos nos preços da electricidade se, de outra maneira, esses custos forem susceptíveis de as expor ao risco de fuga de carbono. Na ausência de um acordo internacional, a Comissão compromete-se a alterar, até ao final de 2010 e após consulta aos Estados-Membros, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, a fim de definir as condições nas quais os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais para esse efeito. As disposições seguirão os princípios enunciados no documento oficioso apresentado ao Conselho em 19 de Novembro de 2008 (anexo 2 do doc. 15713/1/08).
Captura e armazenamento de CO2 (CAC) - Relatório Davies
Declaração da Comissão sobre a evolução recente na implantação das tecnologias CAC
A partir de 2010, a Comissão dará periodicamente conta da evolução verificada na implantação das tecnologias CAC, no âmbito das suas actividades ligadas à gestão da rede de projectos de demonstração dessas tecnologias. Os relatórios a apresentar incidirão sobre os progressos registados na implantação de unidades de demonstração de tecnologias CAC, o desenvolvimento dessas tecnologias, as previsões de custos e a expansão das infra-estruturas de transporte e armazenamento de dióxido de carbono.
Declaração da Comissão sobre decisões relativas a projectos de licenças e de transferências nos termos, respectivamente, do artigo 10.º, n.º 1, e do artigo 18.º, n.º 2, da Directiva
A Comissão publicará todos os seus pareceres sobre decisões relativas a projectos de licenças de armazenamento e projectos de transferências, emitidos de acordo com o disposto, respectivamente, no artigo 10.º, n.º 1, e no artigo 18.º, n.º 2, da Directiva. A versão publicada dos pareceres não conterá, porém, informações cuja confidencialidade deva ser garantida ao abrigo das derrogações ao acesso público à informação previstas nos regulamentos (CE) n.º 1049/2001 e (CE) n.º 1367/2006, relativos, respectivamente, ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43) e à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).
Declaração da Comissão sobre a eventual classificação do dióxido de carbono como substância designada, com limiares adequados, numa versão revista da Directiva Seveso
O CO2 é uma substância comum, actualmente não classificada como perigosa. O transporte e os locais de armazenamento de CO2 não são, portanto, abrangidos pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva Seveso). De acordo com a análise preliminar que a Comissão efectuou à informação disponível, os dados empíricos e os modelos relativos ao transporte por gasoduto parecem indicar que o risco associado ao transporte de CO2 não é superior ao associado ao transporte de gás natural pela mesma via. Conclusão idêntica parece dever extrair-se da comparação entre o transporte por navio de, por um lado, CO2, e, por outro, gás natural ou gás de petróleo liquefeito. Há também indicações de que o perigo associado a acidentes em locais de armazenamento de CO2, causados por rupturas no momento da injecção ou por fugas posteriores, não é significativo. Em todo o caso, a classificação do CO2 como substância designada, nos termos da Directiva Seveso, será mais cuidadosamente ponderada aquando da elaboração da futura proposta de revisão dessa directiva, prevista para finais de 2009 ou princípios de 2010. Se a análise apontar para a existência de um perigo significativo associado a possíveis acidentes, a Comissão proporá a inclusão do CO2 como substância designada, com limiares adequados, na Directiva Seveso revista. Nesse caso, a Comissão proporia igualmente as alterações ao anexo III da Directiva relativa à responsabilidade ambiental (Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais) que se revelassem necessárias para garantir que todas as instalações Seveso em que é manipulado CO2 supercrítico ficassem abrangidas por essa directiva.
Declaração da Comissão sobre a sequestração mineral de CO2
A sequestração mineral de CO2 (fixação de CO2 sob a forma de carbonatos inorgânicos) é uma tecnologia que pode contribuir para o abrandamento das alterações climáticas e que, em princípio, poderia ser utilizada pelas mesmas categorias de instalações industriais que podem recorrer à armazenagem geológica de CO2. No entanto, encontra-se ainda em desenvolvimento. Para além da penalização energética associada à captura de CO2, subsiste ainda uma penalização energética muito significativa associada ao próprio processo de carbonatação mineral e que terá de ser atenuada antes de se pensar na comercialização da tecnologia. Será necessário, a exemplo do que aconteceu com a armazenagem geológica, estabelecer um sistema de controlo que garanta a segurança ambiental desta tecnologia. Provavelmente, esse sistema será muito diferente do utilizado no caso do armazenamento geológico, dadas as diferenças fundamentais entre as duas tecnologias. Por conseguinte, a Comissão acompanhará atentamente a evolução técnica da sequestração mineral, tendo em vista a instituição de um quadro jurídico que permita recorrer a essa tecnologia com segurança ambiental e enquadrá-la no regime de comércio de licenças de emissão logo que atinja a maturidade necessária. Atendendo ao interesse que os Estados-Membros têm revelado por esta tecnologia e ao ritmo da evolução tecnológica, será conveniente proceder-se a uma primeira avaliação por volta de 2014, ou mais cedo, se as circunstâncias o justificarem.
Directiva relativa à qualidade dos combustíveis - Relatório Corbey
Declaração da Comissão para acompanhar a adopção da nova Directiva
A Comissão confirma que as reduções de 2% mencionadas no artigo 7.º-A, n.º 2, alíneas b) e c), não são vinculativas e que a revisão terá em conta o seu carácter não vinculativo.
CO2 e automóveis - Relatório Sacconi
A Comissão confirma que tenciona propor em 2009 uma revisão da Directiva 1999/94/CE, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros. O objectivo consiste em garantir que os consumidores recebem uma informação adequada sobre as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros.
A Comissão procederá à revisão da Directiva 2007/46/CE até 2010, tendo em vista a comunicação da utilização de tecnologias inovadoras ("eco-inovações”) em veículos e do respectivo impacto nas emissões específicas de CO2 dos mesmos às autoridades do Estado-Membro responsáveis pela monitorização e apresentação de relatórios em conformidade com o Regulamento.
A Comissão também ponderará a conveniência de se elaborar e aplicar requisitos que obriguem a que os automóveis sejam equipados com medidores de economia de combustível, para incitar a uma condução mais eficiente em termos de combustíveis. A este propósito, a Comissão avaliará a pertinência da alteração da legislação-quadro sobre homologação e da adopção das normas técnicas necessárias até 2010.
No entanto, a Comissão está empenhada nos objectivos da sua iniciativa "Legislar melhor” e reconhece a necessidade de as propostas serem fundamentadas através de uma avaliação completa dos respectivos impactos e benefícios. Neste caso, e em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão continuará a avaliar a necessidade de avançar com novas propostas legislativas, mas reserva-se o direito de decidir se e quando seria adequado tomar uma iniciativa naquele domínio.
Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis - Relatório Turmes
Declaração da Comissão referente ao artigo 2.º, alínea b)
A Comissão entende que, para efeitos desta Directiva, a expressão "resíduos industriais e urbanos” pode abranger os denominados "resíduos comerciais”.
Declaração da Comissão referente ao artigo 20.º, n.º 6, alínea d)
A Comissão entende que a referência ao objectivo de 20% no artigo 20.º, n.º 6, alínea d), último parágrafo, da Directiva não admite uma interpretação diferente da que é feita no caso do artigo 3.º, n.º 1.
Declaração da Comissão referente ao artigo 20.º, n.º 6, alínea d), e n.os 7 e 8
A Comissão reconhece que alguns Estados-Membros já em 2005 tinham atingido uma elevada quota de energias renováveis a nível nacional. Quando elaborar os relatórios referidos no artigo 20.º, n.º 6, alínea d), e n.os 7 e 8, da Directiva, a Comissão terá em devida conta, na sua análise da melhor relação custo-benefício, os custos marginais do aumento da quota de energias renováveis e, se for caso disso, incluirá, nas propostas que venha a apresentar nos termos desse mesmo artigo, soluções que também sejam adequadas para esses Estados-Membros.
Declaração da Comissão referente ao anexo VII-B
A Comissão procurará antecipar para 2011 a emissão das directrizes referidas no anexo VII-B da Directiva e trabalhará em cooperação com os Estados-Membros na definição dos dados e das metodologias necessários para o cálculo e a monitorização da contribuição das bombas de calor para o cumprimento dos objectivos da Directiva.
As directrizes indicarão as correcções a introduzir nos valores do factor de desempenho sazonal (SPF - Seasonal Performance Factor) utilizados na avaliação da inclusão de bombas de calor sem alimentação eléctrica, para que seja tomado em linha de conta o facto de as necessidades de energia primária dessas bombas de calor não serem afectadas pela eficiência da rede eléctrica. Aquando da preparação das directrizes, a Comissão avaliará igualmente a exequibilidade de uma metodologia que utilize um valor de SPF baseado nas condições climáticas médias da UE na avaliação da inclusão de qualquer bomba de calor.
Marios Matsakis
(EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem para dizer o seguinte: queixamo-nos muitas vezes da presença insuficiente do Conselho e da Comissão nos nossos debates plenários. Esta noite, no entanto, embora tenhamos a presença de dois Comissários e de um Ministro, apenas temos, infelizmente, cinco deputados neste plenário. Penso que é triste e que devemos um pedido de desculpa aos Comissários e ao Ministro.
Presidente
Estou inteiramente de acordo: isto demonstra o profissionalismo e a disponibilidade que caracterizam o trabalho da Comissão e do Conselho.
Gostaria de informar-vos de que a senhora deputada Karin Scheele apresentou a sua demissão do lugar de deputada ao Parlamento Europeu com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2008. De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Parlamento regista a abertura da vaga deste lugar de deputado. Entretanto, as autoridades austríacas competentes para o efeito já nos informaram ter sido eleita a senhora Maria Berger para substituir a deputada Scheele no Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2008.
De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º, até à verificação das suas credenciais ou até ter sido tomada uma decisão sobre qualquer conflito superveniente, a senhora Berger assumirá o seu lugar no Parlamento e nos órgãos deste, em plenitude de direitos, assinando previamente uma declaração de que não desempenha qualquer cargo incompatível com o estatuto de Deputado do Parlamento Europeu.
