Painel de avaliação do mercado interno - Protecção dos consumidores - SOLVIT (debate) 
Presidente
. - O primeiro ponto da ordem do dia é a importantíssima discussão conjunta de três relatórios sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores:
da deputada Róża von Thun Und Hohenstein, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (SEC(2009)1007 -,
da deputada Róża Anna Hedh, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a protecção dos consumidores, e
do deputado Cristian Silviu Buşoi, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a Rede SOLVIT.
Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein
Tenho o prazer de apresentar o 19.º Painel de Avaliação do Mercado Interno, elaborado em Julho do ano passado. Este documento demonstra como os Estados-Membros estão a conseguir melhorar cada vez mais a transposição da legislação comunitária. Mais uma vez, o objectivo foi alcançado - um objectivo fixado pelos próprios Chefes de Estado ou de Governo, para que o défice médio de transposição não ultrapassasse 1%. Contudo, o número de directivas que ainda não foram transpostas num ou mais Estados-Membros, ou seja, a fragmentação do mercado, é ainda demasiado elevado. Trata-se de mais de 100 directivas relativas ao mercado interno. Além disso, há 22 directivas que não ainda não tinham sido transpostas dois anos depois de findo o prazo previsto para o efeito. Os Estados-Membros têm de se esforçar ainda mais para que o mercado interno beneficie todos os Europeus.
Neste momento, enquanto vos apresento este relatório, tenho na minha posse o próximo painel de avaliação, na sua 20.ª edição, que mostra um progresso ainda maior na transposição da legislação comunitária. O défice de transposição caiu para 0,7%, ou seja, significativamente abaixo do limite fixado. Este foi o melhor resultado de sempre. É possível verificar claramente como o trabalho da Comissão Europeia, que culminou nesta publicação, está a ter um efeito mobilizador nos Estados-Membros. Podemos felicitar calorosamente a Comissão por este seu trabalho árduo e proveitoso.
Outra boa notícia é a diminuição da fragmentação do mercado de 6% para 5%. Todavia, existem ainda 74 directivas que não foram transpostas num ou mais Estados-Membros da União Europeia, o que implica a existência de barreiras, barreiras muito prejudiciais, no mercado interno que continuam a afectar os cidadãos e os empresários. Juntos, vamos ter de eliminar estas barreiras.
Para tal, o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores propõe uma cooperação mais estreita entre todas as instituições que partilhem a responsabilidade pela transposição e as partes interessadas. Propomos a realização anual de um Fórum do Mercado Único, ou SIMFO, que reúna não só as instituições europeias mas também os Estados-Membros, deputados dos parlamentos nacionais e representantes do mundo empresarial e dos consumidores. Um fórum desta natureza constituirá uma oportunidade para se proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da transposição da legislação comunitária, assim como para o planeamento de estratégias para responder aos desafios que se perfilam diante de nós.
Para eliminar essas barreiras prejudiciais, pedimos à Comissão Europeia que aplique um "teste do mercado interno” a toda a nova legislação comunitária, por forma a assegurar que as novas medidas não ponham em causa as quatro liberdades da União Europeia. É também extremamente importante disponibilizar aos cidadãos informação clara sobre o funcionamento do mercado interno, tendo em atenção que este foi criado há 20 anos justamente para eles.
Para apresentar uma perspectiva mais completa da evolução do mercado interno, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pede que o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Relatório SOLVIT, o Serviço de Orientação dos Cidadãos e o Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo sejam publicados em simultâneo.
Por fim, gostaria de agradecer a todos aqueles que colaboraram neste relatório, e gostaria de pedir aos colegas o seu voto favorável que seguramente irá permitir no futuro uma transposição mais célere e adequada da legislação comunitária para o ordenamento jurídico dos Estados-Membros. Desse modo, os Europeus terão de enfrentar menos barreiras no mercado interno, e esta é seguramente uma matéria fundamental para o desenvolvimento da economia europeia, assim como para a nossa identidade europeia.
Anna Hedh
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra e aos demais participantes nesta excelente cooperação de que usufruímos ao longo deste período de trabalho sobre o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Fico satisfeita por, mais uma vez, termos conseguido produzir um relatório que conta com o apoio de uma esmagadora maioria da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Sempre defendi a necessidade de termos consumidores confiantes e satisfeitos na UE, de modo a que o mercado interno funcione correctamente. Ficámos, portanto, satisfeitos quando em 2007 passámos a ter uma Comissária especificamente responsável pelas questões dos consumidores. Em parte como resultado do forte empenho pessoal e da grande abertura demonstrados pela Senhora Comissária Kuneva, a política de protecção dos consumidores e as questões do consumo registaram um grande progresso. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo é também da lavra da Senhora Comissária Kuneva.
Apesar da preocupação que suscita em nós o facto de a responsabilidade pelas questões dos consumidores ser partilhada por dois Comissários, esperamos que este trabalho continue a progredir e a produzir os seus frutos, e que a focalização nos consumidores não diminua sob a tutela da nova Comissão. Na realidade, esta responsabilidade é agora ainda maior, pois o artigo 12.º do Tratado de Lisboa estabelece que as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União. Este é um passo importante em prol dos consumidores e é algo que não pretendo deixar cair no esquecimento no meu trabalho político continuado.
Acolho com muito gosto a segunda edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. O painel é um de vários instrumentos de que dispomos para melhorar o mercado interno, e penso que a perspectiva na qual o painel se baseia tem especial interesse, posto que diz respeito às expectativas e problemas dos cidadãos e melhora o mercado interno especificamente para os consumidores. O painel analisou o mercado de consumo com base nos mesmos indicadores anteriormente utilizados - nomeadamente, preços, mudança de fornecedor, segurança, reclamações e satisfação do consumidor.
Certamente que estes indicadores acabarão por ter de ser desenvolvidos e também acabará por ser necessário incluir novos indicadores. Sinto, contudo, que presentemente proporcionam uma base adequada para estabelecer prioridades e retirar conclusões sobre outras análises que seja necessário realizar. É muito importante que sejamos pacientes e demos ao painel o tempo necessário para se desenvolver. Ainda está no princípio.
No segundo Painel de Avaliação de Mercados de Consumo, vimos, entre outras coisas, indicações claras de que os consumidores enfrentam maiores problemas com os serviços do que com os bens, e que os preços aumentam com menor frequência nos sectores em que se verifica uma maior taxa de mudança de fornecedor. O comércio electrónico transfronteiriço também regista um crescimento mais lento, devido aos obstáculos fronteiriços que deixam os consumidores preocupados e desconfiados. Além disso, podemos observar que a aplicação efectiva da legislação e a existência de verdadeiros mecanismos de reparação são de importância fundamental para o correcto funcionamento do mercado.
Os dados revelam igualmente a existência de grandes diferenças entre os Estados-Membros e de margem de manobra para melhorar os mecanismos de reparação. Por esse motivo, peço à Comissão que dê seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores.
A aplicação e fiscalização efectivas das disposições comunitárias em matéria de protecção dos consumidores são fundamentais para que possamos aumentar a confiança dos consumidores. Todavia, essa fiscalização está longe de ser homogénea na UE e, de acordo com as estatísticas, há diferenças significativas entre os Estados-Membros em termos de orçamentos destinados à fiscalização do mercado e de número de inspectores em funções. Portanto, quer a Comissão quer as autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização têm de intensificar os seus esforços, caso queiramos alcançar o objectivo de uma boa protecção dos consumidores e assegurar que estes se sintam suficientemente confiantes para aproveitarem todas as oportunidades que o mercado interno oferece.
É de extrema importância reforçarmos os mecanismos de fiscalização e supervisão dos mercados, de modo a aumentar a confiança dos consumidores. O consumo será, afinal, um factor crucial para a recuperação económica da Europa.
Cristian Silviu Buşoi
Gostaria de começar por agradecer às pessoas com quem tive a oportunidade de trabalhar na elaboração do relatório SOLVIT, ao Secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a todos os relatores-sombra e aos restantes colegas que manifestaram interesse neste dossiê e deram um importante contributo para o resultado final.
A SOLVIT é uma rede que fornece soluções informais para os problemas que possam advir da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno. Trata-se de uma inovação particularmente útil para os consumidores europeus e para as empresas na União Europeia, por proporcionar os benefícios decorrentes da legislação europeia. É frequente termos problemas com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno. A SOLVIT parece-me ser uma alternativa viável à via judicial, já que os tribunais estão extremamente atulhados com todo o tipo de casos.
Não podemos ignorar que a SOLVIT está confrontada com uma quantidade crescente de casos e, sob esse ponto de vista, acaba por ser de certo modo vítima do seu próprio sucesso. Para que a SOLVIT possa prestar assistência de alta qualidade aos cidadãos e às empresas da União Europeia, é preciso afectar pessoal suplementar aos seus centros que ainda não disponham do pessoal de que necessitam.
Este pessoal suplementar deve ser disponibilizado de uma forma racional e controlada, tendo em consideração a dimensão populacional do país e a quantidade de casos que cada centro teve de tratar no passado. Esta análise deve ser conduzida de modo a afectar pessoal suplementar apenas aos locais em que seja efectivamente necessário. Dotar a SOLVIT com mais pessoal também implica, obviamente, custos adicionais. O relatório convida os Estados-Membros a utilizar todos os recursos disponíveis para financiar o pessoal suplementar, incluindo métodos alternativos de financiamento.
Outro ponto focalizado neste relatório é a promoção da rede SOLVIT, que pessoalmente considero ser de extrema importância, e creio que todos concordarão comigo neste ponto. Fazendo uso dos serviços da SOLVIT, as PME podem poupar quantias consideráveis de dinheiro, que poderão ser investidas noutras actividades com capacidade de gerar crescimento económico e mais benéficas para o seu crescimento do que a assistência jurídica a que teriam de recorrer para resolver problemas. No que respeita aos consumidores individuais, a SOLVIT permite-lhes evitar processos judiciais morosos e dispendiosos
Contudo, para fruir dos benefícios que a rede SOLVIT disponibiliza, em primeiro lugar, os cidadãos e as empresas devem estar cientes da eficiência da rede. Por esse motivo, penso que devemos envolver activamente as autoridades nacionais, a Comissão Europeia, assim como os membros deste Parlamento, na promoção da SOLVIT. Existem várias maneiras de o fazer, desde a comunicação social e campanhas de informação organizadas por Estados-Membros até à criação de um único portal SOLVIT. Além disso, os serviços públicos envolvidos na aplicação da legislação comunitária que rege o mercado interno poderiam nomear alguém para se ocupar das comunicações da SOLVIT, o que também aumentaria a eficiência da rede e contribuiria para a sua promoção. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, podemos chamar a nós a iniciativa de promover a SOLVIT e de a divulgar entre os nossos colegas dos parlamentos nacionais.
O intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros relativamente à promoção da SOLVIT e à resolução de problemas operacionais da rede é outra medida fortemente encorajada por este relatório. Na realidade, as boas ideias podem ser divulgadas e aplicadas a nível europeu em proveito de todos.
Por fim, não podemos ignorar que a SOLVIT recebe frequentemente muitos processos que não se coadunam com o seu mandato ou que são particularmente complexos e cuja resolução impõe o recurso a métodos alternativos. As petições apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu podem ser uma solução para aqueles casos que são demasiado complexos para serem resolvidos a nível da SOLVIT. Por este motivo, também se sugere neste relatório que o portal SOLVIT encaminhe esses casos para o sítio Web da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, assim como para as comissões especializadas dos parlamentos nacionais.
Estas são apenas algumas das ideias em que se baseia o relatório SOLVIT. Creio que estas propostas podem melhorar o funcionamento da rede, que assim poderá oferecer assistência de alta qualidade a consumidores e empresas. A SOLVIT tem um grande potencial, e devemos analisar constantemente o seu desempenho, a fim de retirarmos o máximo partido desse potencial.
Michel Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, penso que é muito importante estarmos aqui a lado a lado com o meu colega John Dalli para responder às vossas perguntas e para vos falar da implementação destes diferentes instrumentos e textos.
Durante a minha vida política, Senhoras e Senhores Deputados, considerei frequentemente que o efeito do acompanhamento era pelo menos tão importante quanto o efeito do anúncio. Entendo, pois, que é muito importante que, quando estamos num parlamento nacional, ou no Parlamento Europeu, ou quando estamos na Comissão, disponhamos de instrumentos para verificar e avaliar a implementação concreta e genuína dos textos que votamos. Penso também que, para se agir correctamente, é preciso compreender correctamente, e foi justamente sobre este ponto que os vossos relatores se debruçaram com grande perícia e circunspecção.
Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão à senhora deputada Thun Und Hohenstein e ao senhor deputado Buşoi, no que respeita às matérias que mais directamente que me dizem respeito, assim como à senhora deputada Hedh, pela qualidade dos seus relatórios.
De que é que estamos a falar? Estamos a falar do mercado interno. Como eu disse ontem à noite, já bastante tarde nesta Câmara, neste momento de crise e de dificuldades económicas em que nos encontramos não podemos dar-nos ao luxo de não utilizar todas as potencialidades. Se o mercado interno, o grande mercado europeu, funcionasse normalmente, como vai ter de funcionar, conseguiríamos alcançar por nós mesmos, entre nós, um crescimento adicional de 0,5 a 1,5%.
Neste momento, não podemos dar-nos perder esta oportunidade. O mercado interno tem, pois, de funcionar plenamente em todas as suas vertentes, e foi esta, obviamente, a tarefa que o Presidente Barroso me incumbiu de desempenhar, sob o controlo deste Parlamento. Essa a razão pela qual eu atribuo importância a este painel de avaliação e a este instrumento SOLVIT e ao adequado funcionamento dos mesmos. Penso que John Dalli irá dizer exactamente a mesma coisa em relação à importante questão dos consumidores.
A senhora deputada Thun Und Hohenstein acabou de nos falar das boas notícias e das notícias menos boas no que se refere a este painel. Estamos a falar de 1 521 directivas ou textos que permitem que mercado interno funcione, e isso é muito. Neste momento, temos um défice de transposição que, precisamente como a senhora deputada referiu se situa ao mais baixo nível de sempre. Esta é uma boa notícia, e cumpre-nos agradecer a todos aqueles que, nos Estados-Membros, e por vezes nas regiões, são responsáveis pela execução desta directiva. Gostaria de estender também estes agradecimentos aos meus colegas da Direcção-Geral do Mercado Interno.
Mas há também uma notícia menos boa, que é a qualidade da transposição, a qualidade da execução. É necessário, portanto, que todos trabalhemos em conjunto, com o Parlamento Europeu, com os parlamentos nacionais, com os funcionários responsáveis em cada um dos Estados-Membros. Conforme eu vos disse quando fui ouvido pelo Parlamento, é esse o objectivo das visitas que irei fazer a partir de agora - e que já comecei, aliás - a cada uma das 27 capitais; vou encontrar-me pessoalmente, sob a autoridade dos ministros competentes, com os funcionários responsáveis pela execução das directivas relativas ao mercado interno para definir os elementos deste painel de avaliação e pôr de pé e em marcha a rede SOLVIT, como o senhor deputado Busoi disse claramente.
Foi justamente por essa razão que eu disse à senhora deputada Thun Und Hohenstein que concordo com a ideia de um fórum; é uma ideia muito boa. Temos de juntar as pessoas, e vamos fazê-lo em conjunto, aqui no Parlamento, com a Comissão, os parlamentos nacionais e todos os responsáveis em cada um dos Estados-Membros, para partilhar, avaliar e trocar experiências e boas práticas. Acredito fundamentalmente na utilidade de juntar as pessoas responsáveis; acordo em vez de coação, acordo em primeiro lugar, confiança mútua e trabalho partilhado.
Relativamente ao SOLVIT, o senhor deputado Buşoi salientou a importância deste instrumento, que começa a funcionar bem. Neste momento temos 1 500 casos que foram tratados por via da concertação, da resolução, da mediação, essencialmente em benefício dos cidadãos, mas também de um grande número de empresas. Como o senhor deputado Buşoi assinalou, e muito bem, isto permite poupar dinheiro e tempo, e, deste modo, cidadãos, consumidores e empresas são de novo colocados no centro do mercado único, em vez de terem de cumprir procedimentos excessivamente complicados para encontrar uma solução para as suas dificuldades na execução desta ou daquela disposição relacionada com meracado intreno que lhes diz respeito.
Trata-se, em certa medida, do mesmo espírito que anima o plano de acção relativo aos serviços de assistência no âmbito do mercado único, o plano SMAS, cujo objectivo é prestar uma melhor informação e um melhor serviço aos cidadãos e às empresas. Também nesse âmbito foram feitos progressos. Este plano viabilizou uma aproximação de diferentes serviços e formulários online comuns entre o SOLVIT e o Serviço de Orientação dos Cidadãos.
Uma vez que isso foi sugerido pelos vossos relatores, penso que, sob a supervisão de John Dalli, devemos envidar um esforço adicional para apresentar todos estes documentos, todos estes resultados, todas estas comunicações em simultâneo, a fim de coligir e coordenar melhor estes diferentes instrumentos que nos indicam o estado da execução dos textos ou das directivas relacionados com o mercado interno.
Para todos os efeitos, sou favorável a esta coordenação melhorada e confirmo o meu compromisso pessoal de utilizar devidamente estes diferentes instrumentos de avaliação e acompanhamento das 1 500 directivas relativas ao funcionamento do mercado interno.
John Dalli
Senhor Presidente, os meus comentários irão incidir sobre o relatório relativo a estas duas políticas europeias, verdadeiramente importantes - o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo e a Aplicação do Acervo relativo à Defesa do Consumidor - que foi apresentado pela senhora deputada Hedh, a quem gostaria de agradecer o seu excelente trabalho como relatora.
A política do consumidor encontra-se no centro dos desafios económicos e sociais com que nos defrontamos actualmente. É tudo a respeito de pessoas. Consumidores bem informados e com capacidade de acção estimulam a inovação e a competitividade. Todavia, talvez mais importante do que isso: fazer com que o mercado interno funcione para os consumidores é o nosso trunfo no restabelecimento da ligação com os nossos cidadãos. O papel fulcral dado à política do consumidor reflecte-se em muitas pastas. Com efeito, o Colégio irá trabalhar estreitamente unido para garantir que as regras adoptadas se traduzam em benefícios práticos para os consumidores. Encontro-me hoje aqui presente com o meu amigo Michel Barnier, precisamente como sinal de que é assim estreitamente unidos que iremos trabalhar. Esse será o nosso modo de trabalhar.
A dimensão do consumidor irá ser desenvolvida em todas as pastas, sendo adoptadas futuramente em toda a Comissão análises comparativas para medir o progresso ou a sua ausência. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo funciona como um sistema de alarme, que nos diz, inclusive, quando o mercado interno está a desiludir os consumidores. O painel, serve igualmente para monitorizar o progresso na integração da vertente do comércio de retalho do mercado interno para os consumidores, para as PME e outros retalhistas. Além disso, ajuda a mostrar se os Estados-Membros estão a fazer o suficiente para implementar a nova legislação do consumidor, e informar, educar e dar capacidades aos consumidores.
Passando à aplicação, regozijo-me por verificar que o Parlamento partilha do ponto de vista da Comissão sobre a importância de dar às pessoas, na prática, o direito que têm no papel. A este respeito, temos um longo caminho a percorrer. A Comunicação de Julho de 2009 visava identificar processos de tornar mais eficaz, eficiente e coerente a aplicação em toda a União Europeia. Cumpre que agora seja traduzida em acções concretas. Uma das prioridades será intensificar os esforços para aumentar a eficiência e a eficácia das nossas redes transfronteiriças, que devem transmitir aos comerciantes uma mensagem enérgica de que não existe na UE qualquer porto seguro onde possam fugir à perseguição. O mesmo se aplica no que respeita à cooperação com as autoridades de países terceiros. Para o conseguirmos, as instâncias nacionais de aplicação têm necessidade de pessoal e de recursos suficientes. Em épocas de dificuldades económicas, todos os serviços públicos se encontram sob pressão, mas reduzir na aplicação dos direitos do consumidor só pode constituir uma falsa economia. Mercados livres, abertos e devidamente vigiados encorajam a concorrência em matéria de qualidade e preços e estimulam a competitividade. Isto beneficia não só o consumidor, mas também a economia da UE, na totalidade. A Comissão e o Parlamento deviam trabalhar juntos para assegurar que esta mensagem soe alto e bom som através de todos os Estados-Membros.
Tencionamos igualmente prosseguir a boa obra, estabelecendo em toda a Europa acções coercivas concertadas, as chamadas "fiscalizações". Todavia, estas fiscalizações demonstraram que, por vezes, não é suficiente conjugar os esforços nacionais, impondo-se soluções a nível europeu. Logo, é com prazer que aceito o convite desta Assembleia para explorar no Tratado a base jurídica, tendo em vista reforçar a protecção do consumidor, em particular, melhorando as capacidades da Comissão. Todavia, isto irá ser feito, e iremos enveredar por esta via, só se estivermos convencidos de que isso irá aduzir um valor acrescentado ao trabalho a nível nacional.
Passando à reparação, concordo que os mecanismos alternativos de resolução de litígios podem oferecer aos consumidores uma reparação barata, simples e rápida, mantendo ao mesmo tempo a reputação das empresas. Um elemento desta estratégia diz respeito ao tratamento de reclamações colectivas. Sobre este assunto, tenciono, em conjunto com o Vice-Presidente Almunia e a Vice-Presidente Reding, assegurar-me de que a Comissão irá prosseguir de forma coordenada.
Finalmente, conto com o apoio desta Assembleia para garantir a disponibilização de suficiente financiamento após 2013, data em que expira o actual programa do consumidor, para apoiar a ambiciosa política do consumidor e, não em menor grau, o contínuo fornecimento de um painel de avaliação melhorado. Confio em que, juntos, possamos fazer frente aos complexos desafios de hoje e de amanhã e trabalhar em parceria para assegurarmos que o mercado interno dá todo o seu potencial a todos os nossos cidadãos.
Simon Busuttil
Em nome da Comissão das Petições, elaborei um parecer sobre a rede SOLVIT, que apoio plenamente, uma vez que constitui um meio de ajuda aos cidadãos que deparam com dificuldades. Não obstante, gostaria de apresentar um ponto importante sobre o qual irei entrar em pormenores: a necessidade de total cooperação entre todos os participantes contactados pelo cidadão. Que opiniões estão acessíveis ao cidadão que depara com uma dificuldade? O cidadão pode, ou apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, que, nos termos do artigo 194º do Tratado, está dotado com esse poder; pode apresentar queixa à Comissão, ou, então, pode apresentar uma queixa ao SOLVIT. O cidadão pode também procurar uma reparação, apresentando uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. No entanto, isto gera grandes confusões, o que dá origem a que o cidadão não saiba exactamente onde procurar reparação e ajuda. Consequentemente, em minha opinião e em nome da Comissão das Petições, apelo a maior cooperação entre todas as Instituições envolvidas, para que o cidadão saiba exactamente onde tem de procurar reparação.
Zuzana Roithová
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde há oito anos a esta parte que o serviço de Internet SOLVIT tem estado a funcionar, tendo registado êxito na solução de 83% de queixas de cidadãos e empresas, suscitadas pela aplicação incorrecta da legislação europeia nos Estados-Membros, e tendo conseguido fazê-lo dentro de dez dias. Graças às soluções informais do SOLVIT, evitaram-se, em 2008, conflitos judiciais e prejuízos no valor de 32 milhões de EUR.
O problema revelado pelos nossos três relatórios tem dois níveis: em primeiro lugar, está a demora de alguns Estados-Membros em implementar a legislação europeia na prática nacional, com a falta de 100 directivas relativas ao mercado interno, que nunca entraram inteiramente em vigor. Sei que isto representa uma pequena percentagem, mas é uma percentagem importante. Em segundo lugar está o uso muito medíocre do SOLVIT como instrumento prático. Na República Checa, por exemplo, é bem sabido entre os profissionais que só 7% dos empresários sabem qualquer coisa a respeito deste serviço. Em França, a situação é muito pior. Segundo as estatísticas, apenas uma única pessoa, a fazer está estágio, está encarregue do SOLVIT.
Congratulo-me com o facto de a nossa comissão também ter apoiado as propostas que apresentei na qualidade de relatora-sombra, como por exemplo, a medida de aumentar o pessoal administrativo da rede SOLVIT nos Estados-Membros. Todavia, é sobretudo uma questão de promover a rede entre empresários, expatriados, diferentes associações, parlamentos nacionais e também neste Parlamento. Gostaria de referir a necessidade de ligar o SOLVIT aos pontos de contacto unificados e aos serviços consultivos operados pela Comissão. Evidentemente que é importante a Comissão informar oportunamente todos os países sobre as questões solucionadas através da rede SOLVIT. A Comissão devia apresentar estas análises em relatórios anuais, o que nos permitiria, é claro, melhorar a passibilidade de uso da rede SOLVIT.
Congratulo-me com o facto de a nossa comissão ter apoiado tão amplamente os três relatórios em todo o espectro político, esperando eu que o Plenário faça o mesmo. Pessoalmente, gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que levaram a cabo.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar do mercado interno, da protecção do consumidor e da mobilidade das pessoas no interior da União Europeia, questões fundamentais, quando estamos a discutir estes três instrumentos e que são o que pretendo abordar em especial.
Reunir estes três tópicos, dá-nos, hoje uma enorme vantagem, porque a economia e os direitos dos consumidores e trabalhadores não são intrinsecamente opostos entre si; eles têm de ser reunidos. Isto é algo em que, no futuro, temos de fazer progressos. Esse é o motivo por que é bom estarmos hoje a realizar este debate conjunto.
Para tornarmos isto realidade, temos, sobretudo, de pôr em evidência três princípios políticos. Em primeiro lugar - e o senhor Comissário Barnier já o expôs muito bem, há pouco -, cumpre dominar o proteccionismo, que ainda está muitíssimo em evidência nos governos nacionais dos Estados-Membros. Isso é coisa que, de qualquer modo, temos de fazer, e figura na ordem do dia.
O segundo princípio político é que temos de garantir um elevado nível de protecção dos direitos, tanto dos consumidores, como dos trabalhadores. Por outras palavras, o mercado interno não significa abolição dos direitos, nem significa desregulamentação: significa assegurar que preservamos o nosso elevadíssimo nível de direitos comuns neste domínio. Por esse motivo, há um parágrafo no relatório da senhora deputada Von Thun und Hohenstein com que não estamos de acordo. Esse parágrafo diz respeito ao chamado Painel de Avaliação do Mercado Interno, ou "teste do mercado interno". Esta é a abordagem errada. Dá a impressão de que a única coisa que interessa é o modo como o mercado está a funcionar. O que não é o caso. Temos de perguntar que impacto irá ter a legislação da União Europeia sobre os direitos dos trabalhadores e os direitos dos consumidores. Logo, rejeitamos esse conceito, porque é o conceito errado.
Em terceiro lugar, temos necessidade de uma boa aplicação destes direitos a nível europeu. Para isso, temos necessidade de um sistema de reparação colectiva, para que os consumidores não estejam sós neste mercado interno, mas para que também possam reivindicar realmente os seus direitos.
Robert Rochefort
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que fico muito satisfeito por ver esta mudança no que se refere ao mercado interno e à protecção do consumidor inscrita como um debate prioritário na ordem do dia da manhã de hoje.
No contexto da crise económica, Senhor Comissário Barnier, o mercado interno constitui um trunfo que nós temos realmente de desenvolver. Dentro deste mercado interno, é o consumo, evidentemente, que constitui porventura o motor mais importante que nós temos de apoiar a muito curto prazo. Mas não um consumo qualquer. O consumo de que nós precisamos é um consumo que prepare o futuro, que seja consentâneo com os desafios do desenvolvimento sustentável, um consumo responsável que não vise sempre a promoção de produtos com desconto que supostamente aumentam o poder de compra das famílias, mas que, na realidade, são muitas vezes de qualidade medíocre e resultam da quase sistemática deslocalização do seu fabrico para o exterior da União. Sabemos quem são as principais vítimas disso: os consumidores com os rendimentos mais baixos, os consumidores mais vulneráveis.
Resumindo, temos de restabelecer a confiança entre os consumidores e as empresas, em especial as empresas de distribuição, para reforçar e promover o desenvolvimento do nosso mercado interno da UE. Gostaria de endereçar uma mensagem muito clara à Comissão. Sim, Senhor Comissário Dalli, o senhor terá o nosso apoio, mas nós sentimos essa inquietação que deriva do risco ligado à repartição de competências entre vós. Receamos que isso conduza a uma fragmentação das vossas responsabilidades. Ao mesmo tempo, vamos estar extremamente vigilantes para assegurar que os senhores trabalham realmente em conjunto de uma forma coordenada. Esperamos que os direitos dos consumidores sejam verdadeiramente tidos em conta em todas as políticas da União Europeia, no espírito do Tratado de Lisboa.
Dar-lhe-ei de imediato um exemplo que associa não só o Comissário Barnier e o Comissário Dalli, mas também a Comissária Reding. É tempo de dar seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores. Esperamos que faça progressos nesta matéria. E uma vez que falou nisso, Senhor Comissário Dalli, queria perguntar-lhe se já tem um calendário nesse domínio. Esperamos também que invente uma nova forma especificamente europeia para assegurar que esse recurso colectivo impeça os bem conhecidos abusos do sistema americano, para que possamos inventar algo que sirva os interesses de todos e não oponha os interesses de uns aos interesses de outros.
Gostaria de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Hedh, pelo seu muito completo relatório. Gostaria de destacar a ênfase que ela acertadamente coloca, no seu relatório, na educação do consumidor, que é essencial e que deve ser prosseguida ao longo da vida, pois isso não é apenas para as crianças pequenas, mas também para os consumidores, atendendendo à medida em que os produtos mudam e as forças do marketing se tornam mais sofisticadas.
(O Presidente interrompe o orador)
Para terminar, gostaria apenas de vos dizer que os indicadores, os painéis de avaliação, são excelentes - e é um ex-estaticista economista que vos fala -, mas não substituem a vontade política, que é aquilo que realmente tem nos incitar a agir.
Heide Rühle
Senhor Presidente, gostaria de prosseguir, a partir do que disse o Senhor Comissário Barnier no início a respeito da considerável importância do mercado interno na actual crise, coisa que, mais uma vez, ficou bem comprovada. Todavia, o mercado interno requer, como é óbvio, que os cidadãos tenham confiança nele. Só então ele funcionará devidamente. Essa confiança, porém, ainda não existe a vários níveis. Nos debates nos nossos respectivos países, sobretudo nós, os parlamentares, damo-nos frequentemente conta de que estes medos do mercado interno ainda são muito evidentes entre o público em geral, e de que assuntos como o proteccionismo também são, infelizmente, bem recebidos, porque este tipo de coisas não só é proposto pelos governos, mas também é apoiado por muitos cidadãos. Logo, é tanto mais importante nós, no Parlamento, fazermos tudo quanto estiver ao nosso alcance para aumentar a confiança no mercado interno. A política do consumidor é, evidentemente, um elemento essencial para o conseguirmos. Proporcionando um elevado nível de protecção ao consumidor, a política do consumidor pode incrementar e salvaguardar a confiança das pessoas no mercado interno. Necessitamos, por conseguinte, de trabalhar mais arduamente neste domínio.
Saúdo o facto de hoje se encontrarem aqui os dois Comissários. Os Senhores Comissários estão cientes de que também o nosso grupo critica o facto de já não haver um único Comissário responsável pela política do consumidor, porque a mensagem transmitida pela Senhora Comissária Kuneva foi muito positiva. Saudamos, por conseguinte, o facto de os Senhores Comissários estarem a transmitir-nos aqui um sinal muito claro da sua vontade de cooperar neste domínio. Estamos preocupados também com o facto de que, dividindo as responsabilidades entre diversos Comissários, a protecção do consumidor possa não receber suficiente atenção. Espero, contudo, que esta não seja apenas uma ocorrência isolada, mas que os Senhores Comissários colaborem muito estreitamente connosco neste domínio, porque temos algumas questões muito importantes a tratar. Ainda temos, por exemplo, de acabar de discutir as legislação relativa aos processos de queixa colectiva, e a reparação colectiva. É claro que isso também irá desempenhar um papel muito importante no incremento da confiança dos cidadãos.
Temos necessidade de maior número de instrumentos que mostrem à evidência que, no mercado interno, os cidadãos se encontram protegidos. O SOLVIT constitui um instrumento muito importante para o efeito. Apoiamos, portanto, sinceramente, o relatório do senhor deputado Buşoi. O SOLVIT, que proporciona uma oportunidade de encontrar soluções extra-judicialmente, gera confiança no mercado interno, proporcionando aos consumidores o seu melhor conhecimento, coisa que muitas vezes falta às autoridades dos Estados-Membros. Relativamente a este ponto, o SOLVIT pode proporcionar uma importante e fundamental mais valia. Este ano, sou relatora do orçamento e posso assegurar ao Senhor Comissário Dalli que iremos estar atentos no que diz respeito a questões orçamentais e à atribuição de recursos no domínio da política do consumidor. Já abordámos a nossa Comissão do Orçamento e realçámos que é evidente que queremos que se continue a proporcionar fundos e que se faça uso do dinheiro adequado. Quanto a isto, o Senhor Comissário, pode contar connosco.
Resumindo, uma vez mais, penso que, globalmente, estes relatórios emitiram um sinal muito importante e muito positivo. Muito embora os apoiemos, temos uma crítica a fazer, relativamente ao teste do mercado interno, que consideramos bastante unilateral. Se vamos proceder a uma revisão das directivas, elas têm de ser revistas de vários pontos de vista. A sustentabilidade é muito importante, neste caso, uma vez que se trata de questões sociais. A ser levada a cabo, uma revisão não deve concentrar-se num único aspecto do mercado interno, deve ser uma revisão global. Cumpre dar igualmente ao tema da subsidiariedade a consideração adequada, a este respeito. Consideramos, por isso, lamentável a concentração unilateral no teste do mercado interno. Em princípio, porém, apoiamos a abordagem da relatora, incluindo o que diz respeito ao teste do mercado interno e iremos votar a favor do relatório.
Adam Bielan
Senhor Presidente, o processo de construção do mercado comum baseado nas quatro liberdades - a liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços - continua a ser um processo inacabado, especialmente se pensarmos na quarta liberdade, a livre circulação de serviços, e ainda temos muito que fazer. Trata-se de um processo extremamente significativo, particularmente numa época de frouxidão da economia e tendo em vista a crise económica que estamos a enfrentar na Europa. É, de facto, em épocas de abrandamento económico que devemos falar dos méritos do mercado comum, e talvez vejamos então a vontade política a que apelou o senhor deputado Rochefort.
Gostaria, por isso, de felicitar a Mesa do Parlamento Europeu por ter compreendido a importância do assunto e ter decidido realizar o debate sobre estes três relatórios, um debate prioritário nesta sessão do Parlamento. Os meus agradecimentos e as minhas felicitações são também devidos ao senhor deputado Harbour, presidente da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, pela eficácia dos seus esforços a este respeito. Gostaria também de felicitar os três relatores por estes três relatórios tão importantes. Não posso deixar de notar, porém, a existência de um certo absurdo. Hoje, estamos a discutir no Plenário o relatório da senhora deputada Thun - um excelente relatório, gostaria de acrescentar -, que, porém, é um relatório sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2008. Não obstante, a Comissão publicou há alguns dias o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2009. Penso que esta é outra razão por que, no futuro, a Comissão devia publicar simultaneamente os quatro importantes relatórios de acompanhamento do mercado interno. No fim de contas, o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, o Relatório SOLVIT, dos Serviços de Orientação dos Cidadãos, tratam, de facto, do mesmo assunto, pelo que devíamos recebê-los ao mesmo tempo.
Para terminar, gostaria de manifestar o meu apoio às duas propostas principais contidas no relatório Thun. Apoio plenamente tanto a proposta de se realizar um fórum anual sobre o mercado interno, como, ainda mais importante, a proposta de se realizar um teste compulsivo, o "teste do mercado interno", que, futuramente, devia acompanhar todas as propostas da Comissão Europeia.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, há uma opinião crítica, que é confirmada no Tratado de Lisboa e pela posição adoptada pela própria Comissão, de que a política de protecção do consumidor tem de se centrar em salvaguardar um mercado saudável, no qual os consumidores possam agir com segurança e confiança.
Este raciocínio baseia-se no facto de que, se os consumidores se sentirem bem e confiantes no mercado, e se o comércio transfronteiriço for encorajado, aumentará a competitividade e os consumidores terão acesso a uma selecção mais ampla de bens e serviços a preços mais competitivos.
Não estamos de acordo com a posição e a opinião de que mercados de consumo mais eficientes e flexíveis constituem factores fundamentais para a competitividade e para a prosperidade dos cidadãos. A crise económica prova que temos de ser orientados pelas condições particulares de cada país e não pela aplicação dogmática de um padrão único, designadamente do padrão da concorrência leal. Consideramos que a competitividade não está interligada com a prosperidade dos cidadãos, uma vez que tem tendência para favorecer as empresas, dado que, até à data, ficou demonstrado que reduções de preços, como um todo, não beneficiaram os consumidores.
Temos necessidade de controlo de preços dos produtos básicos, para benefício de todas as classes e sociedades mais pobres. A única política que pode consolidar e elevar o nível da protecção do consumidor é a política que se centra no Homem e na sua prosperidade, e não no aumento da concorrência.
Sendo assim, estamos de acordo com um painel de avaliação para registar e avaliar a satisfação do consumidor europeu com o bom funcionamento do mercado. Por outro lado, porém, não devíamos afastar-nos da essência e do objectivo, que não é outro senão fazer funcionar um mercado interno orientado para as pessoas, que gira em torno da prosperidade do Homem, e não em torno dos números. Consideramos um painel de avaliação dos mercados de consumo um instrumento para registar o grau de satisfação do consumidor dentro de um quadro específico e em determinado momento. Todavia, esta avaliação e estes registos, por si sós, não podem trazer maior prosperidade aos cidadãos, pura e simplesmente, porque, ao que parece, proporcionarão ao consumidor maior auto-confiança e maior segurança.
Além disso, qualquer avaliação deve ser efectuada com base em objectivos sociais quantificáveis. Fazemos notar, também, que uma vez que o principal objectivo do painel de avaliação é registar queixas dos consumidores, é necessário dar particular ênfase às medidas que é se impõe adoptar para evitar especulação.
Oreste Rossi
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos a discutir três medidas relacionadas com a saúde e a protecção dos consumidores, medidas, a favor das quais já votámos na comissão competente quanto à matéria de fundo, e a favor das quais iremos votar no Plenário.
Estamos do lado dos cidadãos que, com demasiada frequência, são prejudicados pelas decisões tomadas por entidades europeias: estou a pensar da decisão tomada pelo Tribunal dos Direitos do Homem de negar a liberdade de expor o crucifixo; na incapacidade de enfrentar eficazmente os imigrantes ilegais; no fluxo interminável de pessoas provenientes de países terceiros, que roubam os postos de trabalho aos nossos; na reserva em prestar ao consumidor as devidas informações sobre aquilo que estão a comprar ou sobre o local de origem dos produtos alimentares.
O relatório Hedh considera importante o ponto de vista dos Europeus, que todos os dias sentem os prós e os contras do mercado interno, e realça o bom senso de, em 2007, se ter nomeado um Comissário do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O relatório também salienta a necessidade de harmonizar as estruturas de vigilância e controlo tanto dos Estados-Membros, como de países terceiros.
O relatório Thun und Hohenstein critica certas atitudes adoptadas no passado, e apela à partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão.
O relatório Buşoi diz respeito à rede SOLVIT, criada pela Comissão Europeia para proporcionar aos cidadãos e às empresas ajuda gratuita na reivindicação dos seus direitos na União Europeia, sobretudo em caso de litígio. Além disso, critica certas deficiências da rede e defende melhor informação para cidadãos e empresas, que, frequentemente, não têm conhecimento da existência desta estrutura. Como legisladores, a nossa principal preocupação deve ser com os cidadãos e os consumidores.
Angelika Werthmann
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o SOLVIT pode e deve contribuir substancialmente para que haja maior transparência na aplicação e na reivindicação de direitos pessoais e civis no mercado interno. A rede SOLVIT, que resolve os problemas online, baseia-se numa abordagem pragmática, que irá beneficiar tanto cidadãos como empresas, sem enormes quantidades de burocracia.
Todavia, o relatório de 2009 também mostra que quase 40% das questões levantadas pelos cidadãos estão relacionados com as condições de residência em outro país da UE. Isto levanta a questão de se saber se o direito de residência ainda não está a ser implementado de modo transparente.
Tiziano Motti
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje vamos proceder à votação do relatório de iniciativa sobre a protecção do consumidor, um instrumento importantíssimo, pelo qual, entre outras coisas, devo agradecer à relatora, senhora deputada Hedh, bem como aos outros relatores, o óptimo ambiente em que conseguimos trabalhar juntos.
Houve muitos pontos a respeito dos quais estávamos plenamente de acordo, e outros em que, espero, ainda poderemos trabalhar no futuro, especificamente, o painel de avaliação dos mercados de consumo, promovido pela Comissão, um instrumento extremamente importante que, não obstante, a meu ver, ainda não proporciona dados estandardizados que permitam às pessoas tomar decisões claras.
Temos, igualmente, de considerar, inclusive neste relatório, o grande peso que se deu ao consumidor. Todavia, em minha opinião e em nome do grupo, creio ser necessário um melhor equilíbrio, no futuro, uma vez que os cidadãos europeus não são apenas consumidores, são também trabalhadores em empresas que operam no mercado interno. Devemos, por conseguinte, considerar sempre o equilíbrio que deve existir entre os que fornecem serviços e bens, e os próprios consumidores, já que esse é o nosso objectivo.
Um consumidor bem informado é um consumidor livre - pelo que é bem-vinda qualquer iniciativa para fornecer informações adicionais -, mas dizemos "não" a programas escolares, porque não devemos tomar o lugar do consumidor quando se trata de eles exercerem a sua liberdade de opção. Nós cremos que os pais deviam ser o primeiro ponto de referência para as criancinhas, em termos daquilo que devia ser a sua educação como consumidoras. Além disso, os pais também exercem controlo sobre o que as crianças consomem, sobretudo quando estas são muito novas.
Quanto aos adultos, é verdade que, por vezes, os consumidores têm dificuldade em se proteger a si próprios através dos canais legais adequados, motivo por que somos partidários da reparação não judicial. Cremos, porém, que seria possível fazer maiores esforços, sobretudo em épocas de crise, de molde a fazermos funcionar o que já existe, em vez de procurarmos aumentar o número de Provedores do consumidor
Vou terminar com uma referência aos serviços fornecidos pela administração pública. Lamento que se não tenha tido em devida consideração o facto de a administração pública, os organismos, as províncias e, inclusive, os Estados também constituírem um ponto de referência para o consumidor. Espero que no futuro possamos fazer mais, porque tem de ser possível os consumidores também serem protegidos desses serviços de funcionamento deficitário fornecidos pela administração pública.
Liem Hoang Ngoc
(FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente, quero agradecer à senhora deputada Thun Und Hohenstein o seu trabalho e a qualidade geral do seu relatório.
Enquanto relator-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, congratulo-me pelo facto de a votação em Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter permitido incluir no relatório final um conjunto de ideias que queríamos ver aparecer.
A primeira é a necessidade de adoptar uma abordagem mais qualitativa no que se refere à realização do Painel de Avaliação do Mercado Interno, uma abordagem mais qualitativa que permita identificar as causas do défice de transposição. Não subestimamos a utilidade dos dados estatísticos e a pressão resultante da promoção dos bons e dos maus alunos da UE, mas a Comissão deveria, em nosso entender, ser mais ambiciosa e procurar fazer deste painel um instrumento destinado a compreender as dificuldades que os Estados-Membros encontram no processo de transposição. Tanto mais que todos sabemos que o défice de transposição pode por vezes dever-se não à má vontade dos Estados-Membros, mas à má qualidade da legislação europeia a transpor.
O segundo aspecto em que me concentrei é a necessidade de reforçar o diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros ao longo de todo o período de transposição. Quanto mais trocas de informação houver, mais viável se torna prevenir o risco de não transposição ou de transposição incorrecta.
Há contudo um ponto em que o relatório coloca um problema: trata-se do nº 10, que inicialmente não figurava no projecto de relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein, e que propõe a criação de um "teste do mercado interno" para toda a nova legislação comunitária proposta. Opomo-nos fortemente a esta ideia, já que um teste dessa natureza nos parece inútil, e até mesmo perigoso.
Com efeito, o exame das eventuais barreiras ao mercado interno já é realizado no quadro das avaliações de impacto que a Comissão Europeia leva a cabo em ralação a qualquer nova proposta legislativa. Não gostaríamos que este teste de compatibilidade fosse utilizado como pretexto para minar progressos sociais ou ambientais. Em tais circunstâncias, não poderíamos concordar com ele.
Jürgen Creutzmann
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, o facto de hoje estarmos a discutir três relatórios de iniciativa sobre a protecção do consumidor e o mercado interno demonstra que, apesar de todos os nossos êxitos nestes domínios, ainda há muitas coisas que têm necessidade de ser melhoradas. Reconhecidamente, a transposição pelos Estados-Membros das directivas sobre o mercado interno melhorou, em média, grandemente. Todavia, sete Estados-Membros não conseguiram atingir o objectivo estabelecido pela Comissão de reduzir para 1% o défice de transposição das directivas relativas ao mercado interno.
O principal problema, porém, tem mais a ver com a aplicação da legislação da UE do que com a sua transposição. Logo, no caso de infracções ao Tratado por parte dos Estados-Membros, demora, em média. 18 meses (por outras palavras, ainda demasiado tempo) a eles cumprirem o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Isto pode ser verificado pelo actual Painel de Avaliação do Mercado Interno, sendo considerado inadmissível pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Esse défice irá causar problemas aos cidadãos e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, que dependem de regras harmonizadas no interior do mercado interno, mas que se deparam com inesperados obstáculos burocráticos quando pretendem operar além-fronteiras.
Esse é o motivo por que é importante que se proceda a um maior desenvolvimento do SOLVIT. O SOLVIT é uma rede que resolve problemas online, e na qual os Estados-Membros trabalham em conjunto, de forma pragmática, na solução de problemas surgidos em consequência da má aplicação das regras do mercado interno pelas autoridades públicas. Em última análise, todos os Estados-Membros devem fornecer os recursos financeiros e pessoal com formação adequada para os centros SOLVIT. O Grupo ALDE apela insistentemente a que se tornem as pessoas mais conscientes do SOLVIT nos Estados-Membros para facilitarem a venda transfronteiriça dos seus produtos e serviços. Com esse objectivo, é precisamente tão necessário o envolvimento de associações relevantes em campanhas de informação em larga escala como um portal da Internet uniforme, fácil de compreender e fácil de encontrar, destinado a receber todo o tipo de queixas.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho imenso prazer, em primeiro lugar, em dizer quanto todos apreciamos o facto de o Senhor Comissário Barnier e o Senhor Comissário Dalli se encontrarem hoje aqui, tal como alguns dos meus colegas observaram e, em segundo lugar, em também fazer notar que esta é uma extraordinária ocasião para o Parlamento.
Temos uma comissão competente quanto à matéria de fundo que organizou três relatórios de iniciativa focando a monitorização e implementação de instrumentos legislativos fundamentais e, tal como disse, Senhor Comissário Barnier, parte do êxito dos Senhores Comissários será julgado não apenas pelo número de propostas legislativas que apresentem, mas pelo modo como funcionam.
Penso que este é um acontecimento significativo no qual todas as comissões deste Parlamento têm de participar. Quero agradecer especialmente a todos os coordenadores que na comissão colaboraram comigo para progredirmos no trabalho que estamos a fazer, bem como para atrair parlamentos nacionais e para termos foros de parlamentos nacionais.
Espero bem, como sugeriram ambos os Comissários, termos um fórum mais vasto sobre o mercado interno, mas gostaríamos de que os seus relatórios fossem apresentados conjuntamente, para que isso se torne um acontecimento anual no Parlamento, a respeito deste assunto verdadeiramente importante.
Creio que é significativo - se considerarmos a proposta "UE 2020" - que a conclusão do mercado único seja agora relegada para um parágrafo que fala em elos que faltam e em completar as redes. Pois bem, espero que todos os meus colegas concordem que isto é absolutamente inadmissível. A iniciativa "UE 2020" convida os Estados-Membros a contribuir. Ouvimos dizer aos nossos relatores (a quem muito agradeço os respectivos relatórios) que os Estados-Membros têm de contribuir para a conclusão do mercado único.
Isto deve ser a iniciativa principal, e não deve ser relegada como é na iniciativa "UE 2020". Espero que os dois, Senhores Comissários, nos ajudem a garantir que isto irá acontecer dentro das próximas semanas.
Trevor Colman
(EN) Senhor Presidente, a primeira nota de discórdia nesta manhã: estes relatórios apoiam calorosamente a implementação da legislação da UE sobre a protecção dos consumidores nos Estados-Membros, bem como o controlo do processo de integração de mercados, que irá ser anunciado num relatório anual.
Uma das principais recomendações é a do estabelecimento de um painel de avaliação dos mercados de consumo, respeitante a assuntos como queixas, preços, índice de satisfação, mudança de fornecedor e segurança, mais uma multidão de indicadores adicionais a logo prazo. A Comissão tenciona levar a cabo análises em profundidade de todos os chamados sectores problemáticos identificados no painel de avaliação dos mercados de consumo.
Esta rede burocrática de aplicações inter-relacionadas e a regulação que se auto-perpetua irá fazer ao pequeno comércio retalhista da Grã-Bretanha o que a política comum das pescas fez à indústria pesqueira britânica: irá matá-lo.
Uma vez mais, o pequeno empresário está a ser ameaçado e desfavorecido por interferências burocráticas e excesso de regulamentação. Por mais bem intencionadas que, uma vez mais, estas propostas possam ser - e tenho a certeza de que o são -, esta é uma solução da UE desesperadamente em busca de um problema.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, à excepção da última, subscrevo incondicionalmente as sensatas contribuições dos meus colegas, pelo que gostaria de ir directo aos pontos mais importantes.
O relatório da senhora deputada von Thun é um exemplo muito bem sucedido de como, na qualidade de Parlamento Europeu, podemos mostrar que estamos determinados a implementar realmente aquilo que decidimos juntamente com o Conselho, sendo essa implementação tarefa do Parlamento Europeu. Nós, Parlamento, juntamente com a Comissão, devemos, portanto, prestar, nos próximos anos, mais atenção a garantir que essa implementação tenha, realmente, êxito.
A segunda coisa que este relatório mostra é que a divisão que, inequivocamente, os Socialistas pretendem isto é, eles próprios serem responsáveis pelas boas acções, pela protecção dos consumidores, e pela protecção dos trabalhadores, enquanto a Comissão devia manter o mercado interno sob controlo, não irá funcionar.
Logo, o nosso pedido, que o relatório adopta com o teste do mercado interno, é que reunamos todos os elementos essenciais que valorizamos no mercado interno, e de que os consumidores gostam e de que as empresas necessitam, e procedamos a uma avaliação transparente.
Nós não pretendemos ameaçar os direitos dos trabalhadores, mas pretendemos, isso sim, que esses trabalhadores também possam comprar os produtos que apreciam. Não pretendemos criar problemas às estruturas sociais dos Estados-Membros, mas pretendemos, isso sim, que essas estruturas sociais se adaptem ao futuro. Isso requer um equilíbrio que o Parlamento tem de encontrar com a Comissão. Não pode ser a Comissão ser responsável pelos problemas, enquanto o Parlamento promete as boas acções.
Em segundo lugar, o relatório da senhora deputada Hedh, que, como todos os relatórios que aqui debatemos, foi acrescentado de forma magnífica pelos relatores-sombra, mostra que temos necessidade de dar precisamente tanta importância à confiança do consumidor como à confiança do empresário. Essa será uma tarefa para o futuro, para a qual só é possível encontrar solução, pondo o foco a longo prazo no objectivo do mercado interno, pondo fim à fragmentação em direcções-gerais individuais e diferentes abordagens políticas, e vendo realmente o mercado interno como o objectivo grandioso do projecto europeu que nos últimos anos temos negligenciado bastante.
Congratulo-me, Senhores Comissários, com o facto de ambos se encontrarem aqui hoje e de irem levar consigo para a Comissão este ímpeto para os próximos cinco anos.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários e aos relatores. Fui relatora-sombra do relatório sobre o SOLVIT, e é nisso que, em nome do meu grupo, o Grupo Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas, gostaria de me concentrar.
O SOLVIT é um grande conceito e penso que o Senhor Comissário Dalli o resumiu bem, dizendo que é tudo sobre as pessoas. Tem por centro os cidadãos, e tenta ajudar aqueles que se deparam com barreiras e problemas criados pela UE a solucioná-los dentro de dez semanas. Bem sei que algumas pessoas se esquivariam, à ideia de "Sou do governo e estou aqui para ajudar", mas o SOLVIT é essencialmente uma rede que cobre todos os 27 Estados-Membros que está aqui para isso mesmo: para ajudar.
Gostaria de registar e prestar homenagem a todos os que trabalham nos centros SOLVIT dos Estados-Membros. Ainda no ano passado me encontrei com o pequeno grupo que trabalha no o centro SOLVIT do Reino Unido. O modo como o centro SOLVIT funciona no RU constitui um modelo de melhores práticas, porque tenta usar, e usa, um modelo SOLVIT, indo mais longe na ajuda a empresas e pessoas individuais que o contactam com um problema. O grupo está integrado na Divisão Reguladora Europeia, que faz parte do Departamento do Comércio e Indústria do RU. Uma das muitas alterações que propus procurava garantir que esses centros tenham pessoal adequado por toda a parte na UE, sem excepções.
Senhor Comissário Barnier, em Dezembro levantei nesta Câmara, na presença do Senhor Comissário, a questão do SOLVIT, tendo referido que, no Outono, nos tinham dito na comissão competente quanto à matéria de fundo, que no Estado-Membro do Senhor Comissário a pessoa encarregada do SOLVIT era um estagiário. Membros da comissão ficaram horrorizados. Posso perguntar-lhe, como já fiz em Dezembro, se a situação se alterou? Se o Senhor Comissário não tiver possibilidade de dar essa informação a esta Casa, posso pedir-lhe que esclareça o assunto? É importante os centros SOLVIT terem o pessoal adequado.
O mercado interno está no centro daquilo que nos une. É importante que a nossa legislação seja mais clara e mais fácil de ser interpretada pelos Estados-Membros para que o mercado interno possa funcionar o mais serenamente possível e os consumidores possam beneficiar de melhores preços e mais alta qualidade.
Concluindo, por que motivo não há um dia do SOLVIT no Parlamento Europeu? Por que motivo não colocamos uns cartazes em todas as janelas do gabinete do nosso círculo eleitoral a anunciar "SOLVIT"? Que podemos fazer para informar todos os políticos nacionais e os seus gabinetes políticos dos benefícios do SOLVIT? Espero que continuemos a apoiar o SOLVIT e a ajudar as pessoas em cuja representação nos encontramos aqui.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, sou relator-sombra do relatório sobre o painel de avaliação do mercado interno, motivo por que vou concentrar-me nesse assunto. Relativamente a isso, hoje é um dia de regozijo, um dia em que todos estamos de acordo em que estes painéis de avaliação estão a funcionar extremamente bem. Eles constituem um enorme êxito a nível fundamental, motivo por que parto do princípio de que não podemos deixar de concordar que seria necessário fazer mais para os promover. É com todo o prazer que noto que, aparentemente, os Sociais-Democratas descobriram que, em todo o caso, não é boa ideia votar contra isso. No que diz respeito ao famoso teste que foi proposto, naturalmente, nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos esta proposta. Além disso, consideramos um pouco difícil compreender do que trata este argumento ligeiramente defensivo contra esta proposta. No entanto, podemos voltar a este ponto. Vou apenas fazer notar, como observação de ordem geral, que é excelente haver, fora disso, um amplo consenso a respeito do relatório e das propostas.
Vou concentrar-me naquilo que julgo ser algumas coisas boas que foram incluídas no relatório. Em primeiro lugar, conseguimos concentrar-nos na necessidade de maior poder das administrações dos Estados-Membros, não apenas a nível nacional, como também a nível regional. Sinto que um dos problemas com os painéis de avaliação é o facto de ainda faltarem algumas competências, no que diz respeito ao modo de fazer funcionar as coisas. Logo, é bom que isto tenha sido incluído no relatório.
Outra coisa boa é a concentração na aplicação. Os centros SOLVIT receberem muitíssimos elogios, coisa que apoio plenamente. Tal como referiu a anterior oradora, podíamos, de facto, promover o Dia do SOLVIT aqui no Parlamento. Sinto que, actualmente, o maior problema do SOLVIT é o facto de não ser suficientemente conhecido. É, realmente, extremamente necessário, chamar muito mais a atenção para o SOLVIT do que acontece no presente - o que me leva ao meu último ponto, que diz respeito a realçar que esta é uma questão de comunicação, tal como foi deixado ficar claro no relatório. Devemos, realmente, garantir que defendemos entusiasticamente o que se refere à imprensa e ao resto do público, e assegurar que se ponham mais em evidência domínios como o SOLVIT e os painéis de avaliação.
De modo geral, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que estou realmente satisfeito por poder dar a este relatório o nosso sincero apoio, esperando, naturalmente, que a Comissão - e deduzo...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Edvard Kožušník
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por dizer uma coisa que não foi dita nesta Câmara, e que é que, sem dúvida, devíamos agradecer à Senhora Comissária Kuneva. Tal como todos os outros deputados, congratulo-me com o facto de hoje se encontrarem aqui os senhores Comissários Dalli e Barnier, que, antes da sua nomeação, foi membro da nossa comissão.
Tive, pessoalmente, um encontro com o pessoal responsável pelo SOLVIT na República Checa. Cumpre dizer que esta é, sem dúvida, uma óptima oportunidade para o mercado interno, mas também é necessário referir as diferenças de abordagem nos vários países. É obviamente importante neste caso ter um elemento transfronteiriço, esperando eu que os dois Comissários contribuam para a abertura do mercado de consumo transfronteiriço e, especialmente, para derrubar as barreiras existentes sob a forma de várias isenções nacionais, e que, desse modo, consigamos total harmonização dos mercados de consumo.
Pessoalmente, penso que a abertura do mercado transfronteiriço irá dar origem a maior concorrência e, fundamentalmente, servir como instrumento eficaz para combater a crise económica que hoje enfrentamos.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, vamos abraçar a declaração feita pelo Senhor Comissário Barnier na sua audição e fazer do mercado interno um amigo. Se é que pretendemos tomar a sério esta tarefa, temos de transformar o mercado interno num mercado doméstico. Se transformarmos o mercado interno num mercado doméstico, transformamo-lo num espaço em que os cidadãos da União Europeia podem viver. Nós somos a Europa. Transformá-lo num espaço para viver, mas não numa pátria, é uma coisa absolutamente diferente.
O mercado interno ainda não está concluído. Ainda tem grandes potencialidades de desenvolvimento. A Comissão deve realçar todos os obstáculos e propor medidas para a sua remoção. O euro e o mercado interno representam a nossa reposta mais bem-sucedida aos desafios, quer internos, quer externos, da globalização. As forças do mercado interno são as qualificações dos cidadãos europeus e das pequenas e médias empresas, que constituem 90% da economia. Temos, por conseguinte, necessidade de transpor o mais rapidamente possível a Lei das Pequenas Empresas para a legislação de todos os Estados-Membros. Vamos fazer desta Lei uma imagem de marca do mercado interno. Não obstante, 80% da economia da União Europeia financiada pelo crédito, sendo só 20% financiados pelo mercado de capitais. Isto é coisa que devemos ter em mente na re-regulamentação do mercado financeiro.
A terceira força é a economia de exportação competitiva. Temos também algumas tensões a resolver. Estas incluem a abordagem horizontal contra as preocupações sectoriais, as quatro liberdade contra as diferentes realidades sociais, o desequilíbrio em matéria de qualificações, sobretudo, nos domínio fiscal, da educação e da investigação, e da economia social de mercado sustentável ainda a ser implementada. Temos necessidade de um balcão único para a informação relacionada com a protecção das empresas e do consumidor que seja relevante para o mercado interno.
O fórum do mercado interno e o debate conjunto sobre estes três relatórios no mesmo dia todos os anos, dar-nos-ão oportunidade de nos fazer-mos a nós próprios todas estas perguntas e de transformar o mercado interno num mercado doméstico para todos os cidadãos.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, alegra-me o facto de, durante um debate prioritário, eu ter oportunidade de falar destes três relatórios que se prendem com a vida quotidiana dos cidadãos. Gostaria, aliás, de felicitar os nossos relatores pelo seu trabalho e de me centar, mais especificamente, na rede SOLVIT.
A SOLVIT tem já 8 anos de existência, resolveu eficazmente muitos problemas, mas, apesar disso, é totalmente desconhecida. Quantas vezes não tive eu de remeter os meus interlocutores para esta rede, de cuja existência eles nem sequer suspeitavam, não obstante o facto se tratar de um instrumento que poderia reforçar a imagem de uma Europa que protege os direitos dos seus cidadãos.
Devo reconhecer - e estou muito contente por o Senhor Comissário Barnier estar aqui - que compreendo que o Governo do meu país não a promova verdadeiramente. Com efeito, o aumento do número de casos passaria a ser muito difícil de gerir para o único estagiário que neste momento, em 2010, se ocupa da rede SOLVIT em França, um país que, é verdade, tem apenas 60 milhões de habitantes e que é apenas o segundo Estado-Membro da UE em termos do número de casos submetidos em 2009.
Não há dúvida de que a taxa de resolução é surpreendentemente boa, mas os prazos são deploráveis, com uma média de 15 semanas antes de os casos serem tratados, ou seja, 5 semanas para além do prazo máximo previsto.
Convido, pois, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem verdadeiros recursos financeiros e humanos e a conduzirem grandes campanhas de informação, especificamente destinadas às empresas, que não submeteram mais casos em 2009 do que em 2004.
Olle Schmidt
(SV) Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de agradecer aos relatores em questão o trabalho construtivo que realizaram. Não obstante as suas deficiências, o mercado interno da UE é um grande êxito, pelo que sinto dificuldade em compreender as críticas do senhor deputado Colman. O objectivo do mercado interno é dar ao consumidor uma vasta gama de bens e serviços de qualidade a preços baixos, garantindo simultaneamente um bom nível de protecção do consumidor. Penso, por conseguinte, que devíamos trabalhar pela plena harmonização dos direitos do consumidor com um elevado nível de protecção, para que o consumidor possa explorar verdadeiramente as vantagens do mercado interno. Isto é de particular importância com o aumento do comércio transfronteiriço e com o comércio electrónico.
Estou convencido de que o processo de queixa colectiva seria um processo de fortalecer os consumidores europeus - baseado não num modelo americano, mas sim num modelo europeu. A este respeito, temos de abandonar as hesitações e de, finalmente, pormos mãos à obra. Fico satisfeito com o facto de o Senhor Comissário Dalli ir tomar isto a seu cargo.
Todos sabemos que, hoje em dia, a maior parte dos postos de trabalho é criada no sector dos serviços. Logo, é importante que a UE tenha um sector de serviços verdadeiramente europeu, no qual empresários e consumidores possam actuar livremente, não apenas a nível nacional, mas no mercado interno. Temos necessidade de um mercado a funcionar devidamente no sector dos serviços de saúde, mercado de que resultará melhores cuidados de saúde, maior liberdade de opção, e períodos de espera mais curtos. Actualmente, temos uma situação de quase inexistência de regulamentação. Pessoalmente, confio no Comissário Dalli para resolver a situação.
Outro sector a que temos de prestar mais atenção é o dos serviços fiscais, onde sabemos existirem ainda problemas. Logo, temos necessidade de regras transparentes e credíveis, não menos importante, tendo em vista a turbulência financeira, e o Senhor Comissário Barnier irá estar à altura deste desafio. Regras equilibradas, razoáveis e correctas são boas para os consumidores.
Jacek Olgierd Kurski
(PL) É bom o Parlamento ter elaborado um relatório sobre o SOLVIT contendo sugestões para a Comissão Europeia e os Estados-Membros.
Como relator-sombra do relatório do Grupo Reformistas e Conservadores Europeus, quando o relatório ainda se encontrava na fase da comissão, sublinhei a importância de se promover a rede SOLVIT entre os residentes da UE, especialmente a possibilidade de os cidadãos e, em particular, as empresas, reivindicarem os seus direitos. Provavelmente, todos estamos de acordo em que é essencial lançar uma campanha de informação a promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios, de molde a que a informação sobre a existência do SOLVIT chegue às partes interessadas. Neste caso, é crucial a Internet, pelo que seria bom que a Comissão escutasse as sugestões do Parlamento e desse início à criação de um endereço comum da Internet, sob a designação de solvit.eu para todos os centros nacionais SOLVIT, e que os Estados-Membros, que até agora o não fizeram, estabelecessem páginas com domínios nacionais ligados ao portal SOLVIT europeu.
É evidente que a promoção não é tudo. É também importante incrementar a eficiência dos centros nacionais do SOLVIT, providenciando funcionários públicos competentes e subsidiando o SOLVIT a nível europeu.
Sławomir Witold Nitras
(PL) Felicito calorosamente todos os relatores, porque os relatórios por que são responsáveis têm duas características muito importantes. Em primeiro lugar, defendem muito coerentemente o mercado interno, apontando as deficiências na sua visibilidade, mas, ao mesmo tempo, defendendo-o muito firmemente. A segunda grande qualidade destes relatórios é o facto de serem aceites em geral. Com isso, quero dizer que estamos a tratar de uma situação em que todo o Parlamento Europeu, inclusive os senhores deputados que são muito cépticos relativamente ao mercado interno, em geral, defende o mercado interno e os seus valores - isto é uma grande qualidade destes relatórios.
Gostaria de chamar a atenção para vários assuntos específicos. Como no caso do SOLVIT, estamos a lidar com uma situação paradoxal, como disse o senhor deputado Kurski, na qual o instrumento que se espera elimine igualmente essas diferenças funciona, ele próprio, com diferentes níveis de eficiência em países diferentes. Em minha opinião, isto requer algum tipo de coordenação, porque deve ser um sistema consistente que não só funcione bem, mas que funcione em toda a parte da mesma maneira. Uma coisa que é muito importante no relatório da senhora deputada Thun é os processos que a Comissão devia encontrar para que seja possível desenvolver um modelo que garanta que nenhuma da legislação que criamos seja incompatível com o mercado interno livre. Aparentemente, este seria um assunto crucial do relatório. Se conseguíssemos construir um tal mecanismo, não teríamos de nos preocupar com o futuro do novo mercado.
Barbara Weiler
(DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o debate conjunto desta manhã e a elevada qualidade dos três relatórios mostra a alta prioridade dada na Europa ao mercado interno e à política do consumidor. Gostaria de agradecer aos três relatores, aos muitos relatores-sombra e aos colegas que apresentaram este trabalho conjunto.
Gostaria de me concentrar em dois pontos cruciais. O primeiro é que nós, isto é, a Comissão e os desta Casa, partimos do princípio de que tudo corre de modo relativamente harmonioso no mercado interno e de que temos consumidores esclarecidos e fornecedores honestos. Esse é muitas vezes o caso, mas nem sempre. Há fornecedores irresponsáveis que só vêm os lucros a curto prazo, pelo que temos necessidade de uma vigilância e de uma supervisão mais fortes do mercado. Todavia, também há consumidores desinformados. Temos necessidade de melhor informação. Não é suficiente que o folheto publicitário do pacote seja legível. Temo necessidade de informação contínua.
Alguém acaba de dizer que temos necessidade de confiança. Todavia, a confiança vem do conhecimento. Ouvi dizer que na Alemanha apenas um em cada dois jovens de 14 ou 15 anos compreende o significado de inflação. Nem quero perguntar quais são os resultados do questionário quando se trata da palavra "deflação". Temos necessidade de que as escolas tenham uma melhor integração em rede, juntamente com melhor informação sobre os conflitos entre os interesses dos fornecedores e dos consumidores. Isto vem mencionado nos relatórios dos meus colegas...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Theodor Dumitru Stolojan
(RO) No mercado interno, é um direito fundamental dos cidadãos europeus que, quando desejam adquirir um produto ou serviço, estejam em que Estado-Membro estiverem, lhes sejam oferecidos os mesmos preços ou honorários, e que, quando houver discrepâncias, possam obter uma explicação para ela.
Penso que temos de nos concentrar mais nos problemas do sector bancário e de serviços, dada a actual existência no mercado único de grandes diferenças no que diz respeito às taxas pagas por esses serviços. Se se encontra na Roménia, por exemplo, e deseja usar um serviço bancário oferecido por bancos - os mesmos bancos que operam na Roménia, em França, na Itália e na Áustria -, pagará mais taxas na Roménia e com encargos muito mais elevados. Essa situação está errada, e eu creio que os cidadãos, não só da Roménia, mas também de outros Estados-Membros, têm direito de esperar que as Instituições europeias desempenhem um papel mais activo no esclarecimento destas discrepâncias. Quero repetir que estou a referir-me a taxas, e não a juros bancários.
Muito obrigado.
Alan Kelly
(EN) Senhor Presidente, desejo apenas, especialmente, felicitar todos os meus colegas da Comissão para o Mercado Interno e Protecção dos Consumidores que trabalharam no futuro Painel de Avaliação do Mercado Interno. Trata-se de uma questão que me é muito cara, porquanto proporciona um excelente instrumento de comunicação para o modo como os Estados-Membros tratam as directivas da UE.
É-me também muito cara, porque estou a ouvir constantemente falar de uma regulamentação excessivamente cuidadosa da UE, especialmente no meu país natal, a Irlanda, e há que digerir isto. Pois bem: um rápido olhar ao painel de avaliação mostrar-lhes-á que a Irlanda aplicou mal as directivas da UE em nada menos de 67 ocasiões, estando em risco de falhar no objectivo de 1% em matéria do défice de transposição, como acordado.
Isto suscita a pergunta: Quem está em falta por esta regulamentação pretensamente excessivamente cuidadosa? Se um Estado-Membro não está a transpor correctamente a legislação da UE, ou está a aduzir mais legislação, a falta é da UE ou do Estado-Membro? Penso que, possivelmente e provavelmente, é do último.
Talvez uma ideia do painel de avaliação para o futuro possa ser abordar directamente a questão da regulamentação excessiva, ou "gold plating", como é conhecida. Penso que esse seria um resultado positivo.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a pessoa que surgiu com o título "SOLVIT": é simples, claro e, como dizem, "faz exactamente o que diz na lata".
Desde que o SOLVIT foi criado em 2002, a sua carga de trabalho tem aumentado exponencialmente, ano após ano, de tal modo que, em 2008, se registou um aumento de 22% de casos levados perante ele, num total de 1 000 casos, com 88% de resoluções, que pouparam 32,6 milhões de EUR, o que constitui uma estatística impressionante. O aspecto negativo, porém, é o facto de o número de dias necessários para resolver os problemas subiu, em média, de 53 para 69. Isso leva-nos às soluções que são necessárias.
Obviamente, existe falta de pessoal, problema que tem de ser enfrentado. Eles têm de ter os recursos adequados. Há necessidade de formação contínua, de acordo com a Estratégia UE 2020 sobre a formação ao longo da vida, e de intercâmbio de melhores práticas, além de ser importante a realização de encontros regulares. Pessoalmente, sugeriria também que, uma vez que muitos dos problemas são de natureza local, isto pudesse ter uma vertente local para tratar investigações numa fase inicial.
Impõe-se igualmente que os consumidores tenham maior interesse. Penso que um endereço online poderia criá-lo e criar mais confiança. Tal como disse o orador que me precedeu, penso ser importante que o que está a acontecer em Estados-Membros individuais seja observado muito de perto.
Finalmente, um dos oradores que me precederam disse que isto era uma "solução da UE desesperadamente à procura de um problema". Eu diria que isto é um problema da UE a ter êxito na sua procura de uma solução.
Sylvana Rapti
(EL) Senhor Presidente, as minhas felicitações e o meu muito obrigada aos relatores e relatores-sombra dos três relatórios. O facto de existir consenso torna-me optimista quanto ao futuro do mercado interno.
Gostaria de realçar dois pontos: o primeiro ponto tem a ver com o nº 10 do relatório Thun. Considero-o fundamental, e penso que o melhor que podia acontecer era podermos esclarecer que "direitos dos trabalhadores, direitos sociais e protecção do ambiente" não constituem obstáculos ao progresso do mercado interno.
O segundo ponto diz respeito ao SOLVIT, que é um mecanismo extraordinário, mas que ainda requer muita ajuda. Para lhes dizer a verdade, estava a pensar em exercer pressão sobre o meu Governo, na Grécia, para que faça algo a este respeito, porque nós apenas temos dois funcionários. Todavia, quando ouvi dizer que a França só tem um estagiário, pensei que, primeiro, ia esperar que o Senhor Comissário Barnier exercesse pressão sobre o seu próprio Governo.
Pascale Gruny
(FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a nova rede destinada à resolução em linha de problemas relacionados com a incorrecta aplicação da legislação relativa ao mercado interno, conhecida como rede SOLVIT, é um sistema muito bem sucedido, na medida em que permite obter ressarcimento, sem procedimentos formais, num prazo de aproximadamente 10 semanas.
Criada em 2002, esta rede registou um aumento de 22% do seu volume de trabalho em 2008. Embora a taxa de resolução se mantenha bastante elevada (83%), o número de casos resolvidos está a diminuir. Seria tempo, portanto, oito anos após a sua criação, de pensar em reforçar esta instituição dotando-a dos meios necessários para funcionar eficazmente.
Essas novas medidas tornariam possível ajudar os cidadãos europeus e as empresas a defenderem os seus direitos, especialmente no que se refere ao reconhecimento de qualificações e às suas prerrogativas sociais e de residência.
Por conseguinte, sou favorável à ideia não só de que o SOLVIT deveria dispor de mais pessoal nos Estados-Membros, mas também de que deveriam ser previstas medidas de apoio e de formação para que esse pessoal possa trabalhar da forma mais eficaz possível.
Parece-me fundamental que os governos e nós próprios, enquanto representantes eleitos pelas nossas respectivas circunscrições, promovamos o SOLVIT, que permitiu economizar 32,6 milhões de euros em 2008. Além disso, a promoção deste novo instrumento limitaria o recurso excessivo ao sistema judicial. Exorto portanto os Estados-Membros a transporem todas as directivas europeias e a sensibilizarem os cidadãos e as empresas para os seus direitos no contexto do mercado interno através de suportes mediáticos e de campanhas de informação nacionais.
Para terminar, em nome da representação do meu grupo político na Comissão das Petições, espero que a cooperação entre a rede SOLVIT e a nossa comissão parlamentar seja reforçada, a fim de facilitar o trabalho destes dois organismos.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente gostaria de felicitar os relatores pelos seus excelentes relatórios. Recentemente, temos falado muitíssimo a respeito da necessidade de reavivar o mercado interno. O Senhor Comissário também falou a esse respeito no decurso da sua audição perante a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores. O mesmo irá acontecer com o relatório do Professor Monti, de que estamos à espera. Em minha opinião, na Estratégia UE 2020 não se encontra o suficiente do próprio mercado interno. O mercado interno é algo de que temos necessidade. Todavia, não temos necessidade de um mercado interno apenas de nome, mas sim de um mercado interno que seja verdadeiramente operacional. Não se pode dizer que o tenhamos, presentemente. Existem demasiadas barreiras ao livre fluxo das quatro liberdades, barreiras que limitam o potencial do mercado interno, enquanto as políticas proteccionistas dos Estados-Membros são inconsistentes com os princípios do mercado interno. Por um lado, temos necessidade de uma implementação adequada da lei por parte dos Estados-Membros, e temos necessidade de instrumentos de apoio que funcionem bem, como o SOLVIT, mas também temos necessidade de (...).
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, posso apenas subscrever as conclusões do relatório da nossa colega, a senhora deputada Hedh, em especial quanto à necessidade de uma política dos consumidores activa especificamente orientada para a protecção dos consumidores vulneráveis e dos grupos de baixo rendimento.
Gostaria de destacar também alguns outros pontos essenciais dessa política. É certo que o Painel de Avaliação do Mercado Interno é um instrumento estatístico importante, mas é totalmente inadequado na medida que se concentra exclusivamente no funcionamento do sector do consumo sem procurar resolver os problemas dos consumidores da UE dentro deste mercado.
O Painel de Avaliação do Mercado Interno não devia olhar apenas para a procura do mercado e para os consumidores como destinatários passivos no fim da cadeia. É cada vez mais evidente que, doravante, o consumidor tem de desempenhar um papel responsável e activo, praticando um consumo sustentável, ético social e ecológico. O painel tem, portanto, de ser revisto e de passar a integrar os aspectos sociais e ambientais destas escolhas, que estão a tornar-se cada vez mais importantes.
Por último, as legislações relativas ao consumo de energia, aos transportes, ao ambiente, à tecnologia digital, etc., devem ser incluídas na análise do acervo.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, gostaria de falar de propostas relacionadas com a protecção do consumidor e é evidente que gostaria de principiar pelos aspectos positivos: os meios de informação e de dar aos consumidores capacidades de acção providenciando mais informação a todos os níveis, desde o âmbito municipal, local e regional, até às transacções comerciais transfronteiriças da UE; a promoção do consumidor - tal como fazemos na Áustria, mediante legislação anti-trust - e, evidentemente, penalidades mais duras para bancos negligentes que concedem crédito mal ponderado. Uma forma de crédito estandardizado também constitui um passo extremamente positivo.
Não obstante, gostaria também de abordar algumas questões problemáticas, designadamente alguns casos graves de parcialidade na lei relacionados com garantias e cláusulas contratuais desonestas, que são punidas mais severamente em lugares como a Áustria. Gostaria de propor que o princípio de favorecimento fosse aplicado de molde a que, onde as regras nacionais proporcionam melhor protecção aos consumidores, se devam aplicar essas regras tendo isso em conta.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, protecção do consumidor: todos somos a favor dela. A dificuldade está em que, tal como outros oradores disseram, alguns Estados-Membros se limitam a fingir interesse pelo mecanismo do SOLVIT.
Todavia, posso dar-lhes alguns exemplos práticos de problemas de consumidores que chegam ao meu gabinete. Precisamente esta manhã, tive um relativo a transacções de propriedade em toda a União Europeia. Bem sei que a UE não tem competência neste domínio, mas seria que eu podia pedir aos Estados-Membros onde se verificam estes problemas, que tratem os cidadãos como fariam com as suas próprias coisas? Penso haver aqui uma questão a respeito da qual devemos tomar providências.
O segundo exemplo está relacionado com os guias de empresas. Os "Guias das Cidades Europeias" já nos causaram enormes dores de cabeça no Parlamento, e continuam a operar porque recebem um certo nível de protecção nos Estados-Membros onde estão sediados. Cumpre tratar desta questão, porque a atitude dos cidadãos em relação ao mercado interno é afectada pelas suas experiências neste domínio, mesmo que nele não haja competências para a UE.
Christel Schaldemose
(DA) Senhor Presidente, muito obrigada pelo excelente debate que hoje aqui tem lugar. Congratulo-me com o facto de os Senhores Comissários Barnier e Dalli terem dado um tal apoio à necessidade de se ter em consideração o consumidor no mercado interno. Gostaria, porém, de chamar a atenção para um parágrafo especial do relatório da senhora deputada Hedh - designadamente, o nº 40, em que propomos a criação de uma Agência Europeia dos Consumidores. Posso muito bem imaginar que isso é algo para que os Senhores Comissários gostariam de trabalhar. Uma agência desse género podia ajudar a compilar dados, para preparar estudos sobre os comportamentos dos consumidores e, evidentemente, podia actuar também como guardiã, no aspecto do trabalho da Comissão e do trabalho do Parlamento em questões de consumo. Gostaria, por conseguinte, de saber os pontos de vista dos Senhores Comissários sobre essa ideia, se é algo para que gostariam de trabalhar. No que me diz respeito, podíamos facilmente sediar essa agência em Malta ou em França, se isso facilitasse o processo.
Michel Barnier
Senhor Presidente, a senhora deputada Schaldemose acabou de exaltar a qualidade deste debate, em especial no que se refere ao ponto específico da agência dos consumidores, que, salvo em erro, já existe no Canadá, e o Senhor Comissário Dalli irá dizer-nos em que pé estão as coisas neste momento. Concordo com esta avaliação da qualidade do debate e da qualidade de todas as intervenções e propostas críticas e construtivas que foram feitas sobre a implementação e avaliação, sobre o acompanhamento destas 1 500 - e repito para todos os que nos estão a ouvir -, 1 500 directivas ou textos que regulam este grande mercado europeu. Poderia acrescentar que não sei se prefiro falar do grande mercado europeu ou do mercado único, pois isto seria mais claro para os cidadãos e os consumidores.
Sob a supervisão do presidente Malcom Harbour, que me ouviu dizer isto na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e em resposta, também, à intervenção do senhor deputado Triantaphyllides, gostaria de vos relembrar o princípio que está na base da acção que irei desenvolver no seio da Comissão Europeia durante os próximos cinco anos.
Senhoras e Senhores Deputados, o meu objectivo, dia após dia, legislação após legislação, consiste em velar por que o mercado europeu volte a estar ao serviço dos homens e das mulheres que vivem no nosso continente. Tenho um segundo objectivo, que consiste em assegurar que os mercados - visto que também sou responsável pela sua regulação e supervisão -, os mercados financeiros, sobre os quais tanto se falou durante os últimos meses, voltem a estar ao serviço da economia real, ao serviço dos homens e das mulheres.
Quero que os cidadãos, os consumidores e as pequenas empresas se reapropriem deste mercado. É isso que norteará a acção que terei a honra de dirigir no Colégio. Trata-se de uma questão de confiança - para usar a palavra que o senhor deputado Rochefort e a senhora deputada Rühle usaram há pouco -, uma questão de confiança mútua. É por isso que agradeço uma vez mais à senhora deputada Thun Und Hohenstein pela elevada qualidade do seu relatório sobre o painel de avaliação publicado pela Comissão Europeia.
Há muitas ideias, neste relatório e em tudo o que me foi dado ouvir, que merecem ser adoptadas ou analisadas. O senhor deputado Bielan apoiou a ideia dos indicadores relativos à aplicação das regras contida no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein. A senhora deputada Gebhardt referiu também a avaliação económica e social das directivas e os estudos de impacto. Nesta fase, poderei talvez realçar a crítica construtiva do presidente Malcom Harbour a propósito da Estratégia UE 2020. Além disso, ouvi a senhora deputada Handzlik dizer que não falamos o suficiente do mercado interno.
Ora com franqueza, Senhora Deputada, se realmente ler a Estratégia UE 2020 que a Comissão Europeia publicou na semana passada, verificará que o mercado interno está no cerne desta abordagem e está em todo o lado: crescimento inteligente com patentes e outros instrumentos; crescimento verde com a utilização adequada dos contratos públicos; e crescimento inclusivo, equitativo e justo. O mercado interno está em todo o lado - tem de estar em todo o lado -, mas, Senhor Deputado Harbour, o texto de 2002 não foi concebido para falar de tudo. Por exemplo, não fala da política externa e de defesa, nem tão-pouco visa eximir a Comissão Europeia da sua tarefa, que consiste na boa aplicação, supervisão e acompanhamento da correcta implementação de todos os textos. Por favor, acredite que eu não me sinto desobrigado de verificar e de agir, por vezes mesmo através de processos por infracção, para assegurar a correcta aplicação das regras do mercado interno. No entanto, eu sempre darei prioridade - repito - à concórdia, à confiança e à explicação, sobre a coacção.
Há outras ideias meritórias no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein: a parceria com os Estados-Membros e a organização deste fórum do mercado único, que eu apoio. Aliás, talvez pudéssemos juntar hoje outras iniciativas relacionadas com as mesmas matérias que estamos a tratar com o Senhor Comissário Dalli, como a implementação ou a difusão e promoção da rede SOLVIT, e fazer as coisas ao mesmo tempo.
Falei de atribuir tanta importância ao efeito do acompanhamento como ao efeito do anúncio. É esta a minha maneira de fazer política e, desse ponto de vista, penso que o painel de avaliação, a avaliação, deve permitir-nos fazer não só uma análise quantitativa - número de directivas transpostas -, mas também uma análise qualitativa.
Penso que o senhor deputado Hoang Ngoc mencionou, e com muita clareza também, a qualidade da aplicação das leis, a qualidade da transposição e, como V. Exa. disse, a qualidade das próprias leis, o que para um legislador ou um comissário constitui um bom exercício de clareza. Seja como for, todas estas ideias são úteis, como o senhor deputado Schwab e a senhora deputada Roithová acabaram de dizer.
Relativamente ao SOLVIT, para finalizar com algumas considerações muito breves, apoio a ideia - a boa ideia -, que alguém aqui avançou, de criar um sítio Web SOLVIT.EU., que difundirá informação ou remeterá o utilizador para sítios Web nacionais. Trabalharemos muito rapidamente com os meus serviços no desenvolvimento deste sítio Web, em combinação com outro projecto relacionado com o sítio Web Vossa Europa. Como o senhor deputado Kelly e o senhor disseram, a palavra SOLVIT é, pelo menos, clara e simples, e concordo com esta apreciação positiva.
O SOLVIT funciona bem, mas poderia funcionar melhor. Há demasiados cidadãos e empresas que ainda ignoram os direitos que lhes assistem e os meios de que dispõem para os fazer valerem, e concordo com a observação da senhora deputada Werthmann, que apela ao incremento da transparência. Eu julgo, também, que alguns de vós, nomeadamente a senhora deputada Vergnaud, o senhor deputado Rossi, a senhora deputada Stihler, a senhora deputada Rapti, se referiram à insuficiência dos recursos que foram atribuídos ao serviço SOLVIT, e não só em França, aliás, embora eu tenha ouvido claramente o que disseram. Não vos falo como ministro francês, embora eu seja de facto um ex-ministro, e podem estar certos que irei estar muito atento ao que acontece nesse país - do qual ainda sou súbdito -para que isso funcione bem, tal como farei em todos os outros países.
Efectivamente, nós necessitamos dos recursos apropriados, dos recursos necessários, e vou averiguar isso mesmo no terreno, em todas as minhas visitas. Mais uma vez, esses recursos são necessários para apurar adequadamente como é que o mercado interno está a funcionar; este mercado, e digo-o agora também, não está completo. Temos de o relançar, de o aprofundar, como muitos disseram - o senhor deputado Stolojan, a senhora deputada Gebhardt, o senhor deputado Karas, o senhor deputado Kožušník -, do ponto de vista transfronteiriço ou mesmo dentro de cada país, Temos de eliminar as barreiras, e é por isso, Senhor Deputado Harbour, que é importante determinar onde estão os elos que faltam, um aspecto que não foi talvez suficientemente salientado, mas que foi, contudo, estabelecido na Estratégia UE 2020. Procurarei fazê-lo com os meus 12 ou 15 colegas no Colégio que são responsáveis, de uma forma ou de outra, pela aplicação das directivas respeitantes ao mercado interno.
Senhor Presidente, vou concluir referindo três pontos específicos. Sim a uma cooperação estreita - foi o senhor deputado Busuttil que mencionou este aspecto - entre o SOLVIT, o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. É esta a abordagem que irei adoptar.
Estou grato à senhora deputada Rühle e aos demais membros da Comissão dos Orçamentos por terem defender o orçamento do SOLVIT. Apoio a ideia da senhora deputada Gruny de organizar consultas e seminários. Já temos um ou dois por ano - e vou indagar se isso é suficiente - entre todos os agentes nos Estados-Membros, por vezes mesmo nas regiões, que são responsáveis pelo projecto SOLVIT.
Por último, relativamente à questão que foi criticada por vários deputados do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, nomeadamente o "teste do mercado interno", quero recordar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, sem dramatizar esta questão, que todas as propostas legislativas devem respeitar o Tratado. É isso que a relatora pretende dizer; por outras palavras, as propostas legislativas têm de passar um teste de compatibilidade com os princípios do mercado interno. Isso é uma coisa, e vou também estar muito atento a um conjunto de critérios sociais, ambientais e económicos, uma vez que comprometi a velar por que todas as leis sejam objecto de uma avaliação prévia.
São estes os requisitos se exigem a montante e a jusante de qualquer legislação se quisermos tentar construir o melhor quadro legislativo para servir os cidadãos, os consumidores e as empresas que trabalham e vivem no território europeu.
John Dalli
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, tal como o meu colega, o Comissário Michel Barnier, considero muito estimulante o facto de poder participar num debate tão animado e ouvir a opinião de especialistas no que respeita aos problemas dos consumidores. Trata-se de um sinal positivo para o nosso trabalho em conjunto, num verdadeiro espírito de parceria, bem como relativamente ao nosso objectivo de colocar os consumidores em primeiro lugar.
Se me permitem, gostaria de insistir um aspecto que abordei durante a minha intervenção inicial. Além dos argumentos económicos a favor de uma política dos consumidores forte, eficaz e correctamente aplicada, não devemos perder de vista o papel crucial que esta questão pode desempenhar no que respeita a restabelecer a ligação entre a Europa e os seus cidadãos - que talvez seja a recompensa mais cobiçada de todas. Sei que uma das minhas funções mais importantes é coordenar esse esforço a nível da Comissão e a vossa vigilância será muito bem-vinda e reconfortante.
O painel de avaliação dos mercados de consumo é uma ferramenta que nos permite identificar lacunas do mercado e estudar de maneira mais aprofundada a forma de as colmatar. Considero que se trata de um mecanismo crucial, com um objectivo muito concreto, e que a continuação do seu desenvolvimento e reforço será benéfica e útil para nós.
O painel de avaliação funcionará como os nossos olhos e ouvidos, para nos alertar para os aspectos mais problemáticos. Uma melhor integração da perspectiva dos consumidores a nível das políticas da UE e a nossa dedicação conjunta a uma aplicação eficaz resultarão num consumidor mais forte na UE, bem como nos subsequentes benefícios económicos.
Na sequência de uma consulta pública que teve lugar no ano passado, a Comissão está a avaliar os comentários sobre a tutela colectiva e pretende encontrar uma solução que satisfaça as necessidades dos consumidores europeus, sem importar as práticas dos EUA. Os mecanismos alternativos de resolução de litígios serão a nossa principal força motriz neste domínio.
O meu amigo Michel Barnier já explicou a posição crucial do mercado interno no âmbito da estratégia UE 2020. Se analisarmos o texto com atenção, verificamos igualmente que os consumidores devem ocupar uma posição fulcral no mercado único. Os consumidores ocupam a posição de impulsionadores do mercado único e tencionamos continuar a consolidar a sua centralidade.
Considero que a educação do consumidor é um aspecto fundamental no que respeita à sua capacidade de acção. De facto, estamos a estudar formas de melhorar o nosso programa Dolcetta, de modo a abranger novas áreas.
Relativamente à última questão referida, sobre a Agência Europeia dos Consumidores, devo salientar que a aplicação constitui uma obrigação exclusiva dos Estados-Membros, que devem disponibilizar recursos adequados ao seu funcionamento. No entanto, o Tratado não proporciona uma base jurídica para que a União apoie e complemente os seus esforços. Deve analisar-se de forma cuidadosa as áreas em que a UE pode complementar a aplicação pública a nível nacional e qual a estrutura institucional correcta nesse quadro. A Comissão irá avaliar de forma meticulosa as diferentes opções.
Enquanto for responsável por este sector, aguardo com muita expectativa a oportunidade de, em parceria consigo, realizar progressos significativos e sustentados.
Róża, Gräfin Von Thun Und Hohenstein
Acima de tudo, gostaria de agradecer a todos por este debate fascinante, pelas reacções vivas e pelas reflexões sérias. A presença e as declarações de ambos os Comissários, assim como a presença de diversos funcionários da Comissão revelam que este novo Parlamento e esta nova Comissão vão trabalhar bem, em parceria e em proximidade, no domínio da evolução do mercado comum.
O mercado comum é uma das maiores conquistas da União Europeia, e gostaria de agradecer as reacções positivas às propostas que incluí no meu relatório. Aos senhores deputados que são socialistas e que estão preocupados com o nº 10 - o "teste do mercado interno" -, gostaria de lembrar que, em primeiro lugar, não se trata de algo novo. Esta proposta foi adoptada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já em 2003 e faz parte da estratégia do mercado interno. Não devemos temê-la. O teste não constitui uma ameaça para qualquer conquista social da União Europeia. Afinal, há momentos atrás, ouvimos o Senhor Comissário dizer que a Comissão Europeia avalia as novas directivas do ponto de vista social, económico e ecológico. Portanto, não é necessário entrarmos em pânico. O que todos pretendemos é que o mercado comum se continue a desenvolver. Interessa-nos igualmente assegurar que na Comissão Europeia não passe a haver espaço para o proteccionismo.
A integração europeia apenas se desenvolverá se os cidadãos estiverem sensibilizados e activos e se as instituições públicas forem competentes, eficazes e acessíveis aos cidadãos. Propus neste relatório diversas soluções para que V. Exas., Senhores Deputados, possam promover, de forma eficaz, o envolvimento do vosso eleitorado no processo da integração europeia e, dessa forma, ao reforçar efectivamente o mercado comum, aumentar a sua participação nesse mercado, que é uma grande conquista da União Europeia. Devemos continuar a desenvolver instrumentos que contribuam para o desenvolvimento do mercado comum. A publicação simultânea dos quatro relatórios constitui um factor muito importante, tal como uma melhor coordenação e transposição da legislação. Não devemos reagir de forma negativa à palavra "mercado". Na região de onde sou originária, fomos impedidos durante muitas décadas de estabelecer esse mercado. Todos sabemos qual foi o resultado.
Por último, lembramos aos cidadãos que no cerne do mercado comum estão as quatro liberdades e esse facto é realçado no meu relatório. É extremamente importante não limitar as liberdades deste mercado, ajudar os cidadãos a aproveitar mais e de forma mais plena essas liberdades e a desenvolvê-las. É igualmente muito importante não desperdiçar nada do que conquistámos até à data.
Anna Hedh
Senhor Presidente, ouvi com interesse todas as intervenções inteligentes e interessantes no âmbito do presente debate. Congratulo-me igualmente com o facto de ambos os Comissários responsáveis prometerem trabalhar em parceria, com o objectivo de desenvolver e melhorar a política dos consumidores na UE. Gostaria de referir algumas questões adicionais.
As organizações de consumidores têm um papel crucial a desempenhar, alertando as autoridades para os problemas com que os consumidores se confrontam no seu dia a dia. Por conseguinte, os instrumentos à sua disposição devem ser optimizados para melhorarem a sua capacidade de actuar mais eficazmente a nível nacional e da UE.
Além disso, devemos instar os Estados-Membros a garantir que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisões, no que respeita à legislação relativa à defesa do consumidor. Congratulo-me igualmente com o facto de o Senhor Comissário John Dalli ter abordado a questão relativa à importância de os Estados-Membros assegurarem a disponibilidade de pessoal e financiamento adequado que permitam a continuação do desenvolvimento do painel de avaliação.
Por último, o painel de avaliação não deveria ser utilizado apenas para melhorar a política de defesa dos consumidores mas ter, também, repercussões sobre todas as políticas que o afectam, garantindo, assim, uma melhor integração dos seus interesses em todas as políticas da União Europeia. Além disso, o painel de avaliação deve estimular um debate mais geral sobre as questões relacionadas com a política dos consumidores, a nível nacional e da UE. Gostaria verdadeiramente que, dentro de um ano, tivesse lugar neste Hemiciclo outro debate sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores.
Cristian Silviu Buşoi
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier e aos senhores deputados que me comunicaram as suas opiniões positivas, não só em relação ao meu primeiro relatório, mas também relativamente à rede SOLVIT propriamente dita. Penso que a rede SOLVIT proporciona aos consumidores uma solução prática. É por esse motivo que considero que deve ser melhorada e promovida por nós e pelos Estados-Membros, de forma a que o maior número possível de cidadãos europeus tenham conhecimento da existência da rede e possam defender os seus direitos, contactando a rede SOLVIT para obter assistência.
Creio que o desfecho a que chegámos, quer na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quer na Comissão das Petições é satisfatório. A rede SOLVIT já está a funcionar de forma adequada. No entanto, precisamos de encontrar soluções para alguns problemas com que se deparam os cidadãos que recorrem aos serviços da rede SOLVIT e o pessoal da própria Rede. O relatório inclui algumas dessas soluções e outras foram referidas para discussão no âmbito do presente debate.
Além de ser necessário aumentar o número de funcionários de alguns centros SOLVIT para assegurar a eficácia da Rede, o pessoal deve ser devidamente qualificado e receber formação sobre as normas do mercado interno. Tendo em conta o grau de complexidade dos casos que são comunicados à rede SOLVIT, outro factor igualmente importante é a possibilidade de o pessoal da rede receber aconselhamento jurídico, quer dos funcionários que trabalham na administração pública, quer da Comissão Europeia. A Comissão Europeia demora por vezes algum tempo a responder a pedidos de aconselhamento jurídico apresentados por funcionários da rede SOLVIT. Essa demora resulta em alguns atrasos no âmbito do processo de resolução dos casos.
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier por se ter comprometido perante o Parlamento Europeu a disponibilizar o sítio Web http://www.solvit.eu" tão rapidamente quanto possível.
Senhores Deputados, acredito sinceramente que este relatório constitui um passo importante para melhorar o funcionamento do sistema SOLVIT. É por esse motivo que apelo a todos os grupos para que votem a favor deste relatório.
Obrigado.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar dentro de momentos.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
John Attard-Montalto  
por escrito. - É inacreditável que, em Malta e Gozo, em dois domínios fundamentais como a saúde e a protecção dos consumidores, as entidades oficiais tenham uma atitude completamente passiva perante infracções flagrantes.
Nas ilhas de Malta, os medicamentos são muito mais caros que noutro Estado-Membro da UE, nomeadamente na Bélgica. Gostaria de apresentar os seguintes exemplos:
Galvus 50 mg (comprimidos para a diabetes)
Preço em Malta por uma embalagem de 28: 27,84 euros
Preço em Bruxelas por uma embalagem de 180: 135,13 euros
Por 180 comprimidos, o preço em Malta é de 178,97 euros, enquanto que em Bruxelas é de 135,13 euros.
Tegretol 200 mg
Preço em Malta por uma embalagem de 50: 17,00 euros
Preço em Bruxelas por uma embalagem de 50: 7,08 euros
Zocor 20 mg
Preço em Malta por uma embalagem de 28: 34,94 euros
Preço em Bruxelas por uma embalagem de 84: 21,71 euros
Por 84 comprimidos, o preço em Malta é de 104,82 euros, enquanto que em Bruxelas é de 21,71 euros.
Estes são apenas alguns exemplos de uma situação que está a contribuir para as dificuldades sentidas pela maioria das famílias de Malta. A UE orgulha-se da protecção da saúde e dos consumidores mas, nas ilhas de Malta, os preços dos medicamentos subiram em flecha sem qualquer razão aparente.
Robert Dušek  
O funcionamento eficaz do mercado interno representa uma condição indispensável a uma garantia adequada dos direitos estabelecidos no Tratado, no que respeita à livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas na Comunidade. Em tempos de crise, pode igualmente contribuir para a criação de um ambiente económico estável e próspero. No entanto, o mercado interno não pode funcionar devidamente se não for correctamente transposta e aplicada a legislação e verificado o seu cumprimento. Os Estados-Membros estão obrigados a transpor atempadamente a legislação, caso se tenham comprometido a fazê-lo no quadro de um acordo. Um défice de transposição de 1 % poderá parecer reduzido mas, se incluirmos o número de directivas que já deveriam ter sido transpostas ou que simplesmente não foram transpostas, o efeito a nível do funcionamento do mercado interno é significativo. Surgem repetidamente dúvidas relativamente a determinados Estados-Membros. Apoio a proposta de que a Comissão forneça no seu sítio Web informação mais detalhada sobre as directivas que não foram aplicadas. Esta informação poderia ser útil para aumentar o interesse do público em geral e dos órgãos constitucionais dos Estados-Membros. Congratulo-me com o apelo aos Estados-Membros para que tomem as medidas que forem necessárias, incluindo a atribuição de recursos para garantir a operacionalidade das redes transfronteiriças de sistemas electrónicos de informação, para uma troca rápida de informações, em especial no que respeita ao Sistema de troca rápida de informações sobre produtos de consumo perigosos, excepto alimentos (RAPEX), ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) e à Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor (CPC). Estes sistemas ainda não funcionam de forma adequada e fiável em todos os Estados-Membros. É igualmente necessário prestar atenção à correcta aplicação das directivas, que pode ser conseguida através de uma cooperação eficiente entre as autoridades nacionais, regionais e locais.
Louis Grech  
Os mecanismos de ressarcimento existentes a nível da UE, como a rede SOLVIT, devem ser tidos devidamente em consideração. As potencialidades desta via alternativa de ressarcimento não são aproveitadas ao máximo devido à falta de conhecimento da sua existência por parte dos cidadãos, consumidores e empresas, bem como devido à inexistência de recursos adequados a nível nacional. Os centros SOLVIT que existem actualmente em todos os Estados-Membros (bem como na Noruega, Islândia e Liechtenstein) dispõem de pessoal em número insuficiente e o seu financiamento também é insuficiente - é necessário aumentar a formação do pessoal, bem como o financiamento, para melhorar a capacidade administrativa dos centros. Exorto a Comissão a conferir prioridade à finalização do projecto relativo aos Serviços de Assistência do Mercado Interno (SMAS). Proponho que a Comissão considere a inclusão no Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo de um relato pormenorizado dos progressos, dos êxitos e das deficiências da rede SOLVIT. Além disso, os Estados-Membros devem promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios conveniente e acessível, através de campanhas de informação à escala nacional, com o objectivo de aumentar o conhecimento da rede. Por último, é necessária uma melhoria acentuada da forma como a Comissão e os Estados-Membros promovem a sensibilização para as oportunidades que o mercado único proporciona aos cidadãos, aos consumidores e às empresas.
Danuta Jazłowiecka  
Uma sociedade que aproveita livremente as oportunidades que o mercado único proporciona constitui a base para o sucesso do processo de integração europeia. Não conseguiremos construir uma União Europeia verdadeiramente unificada se as pessoas não sentirem que toda a Europa é o seu lar. A rede SOLVIT, principalmente, pode contribuir para esse objectivo. Podemos dizer com segurança que a criação do sistema SOLVIT, em 2002, foi daqueles acontecimentos da história da Europa enquanto continente unido que, à partida, não dão nas vistas, mas que, com o passar do tempo, têm resultados inesperados. A ideia relativa à criação do sistema remete directamente para as raízes da integração europeia ou, por outras palavras, para o facto de, antes de mais nada, o seu objectivo consistir em servir os cidadãos da União e não determinados Estados-Membros ou governos.
Poderá haver algo melhor do que disponibilizar ao cidadão comum um instrumento simples que lhe permite resolver os problemas que limitam a sua liberdade de actividade no mercado único? No entanto, a experiência de quase uma década revelou que existem inúmeras barreiras que impedem que os cidadãos aproveitem plenamente as possibilidades do sistema. Por conseguinte, devemos concordar com as propostas incluídas no relatório apresentado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Acima de tudo, devemos concentrar-nos na promoção da rede SOLVIT entre os cidadãos dos Estados-Membros, uma vez que sabem muito pouco sobre o sistema. O aumento dos recursos financeiros e a nível de pessoal, uma melhor formação dos funcionários ou a nomeação de um funcionário de ligação para a rede SOLVIT serão inúteis se os cidadãos não souberem que têm um instrumento como este à sua disposição. Por conseguinte, considero que a adopção destas medidas deve ser o nosso ponto de partida e que não devemos esquecer as outras ideias.
Ramona Nicole Mănescu  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o bom funcionamento do mercado interno deve permanecer uma prioridade para o Parlamento Europeu e serviços como a rede SOLVIT são fundamentais para assegurar que assim seja. O relatório sublinha esse aspecto e chama a atenção para os problemas que o referido serviço tem enfrentado. Embora todos tenhamos consciência de que aspectos como a comunicação e a divulgação dos serviços disponibilizados pela rede SOLVIT nos meios de comunicação são muito importantes, verificamos que ainda fazem parte dos problemas recorrentes que o serviço enfrenta desde a sua criação. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem assegurar que os cidadãos europeus, o sector empresarial e, em especial, as pequenas e médias empresas, que necessitam de apoio para aproveitar plenamente as oportunidades que o mercado interno proporciona, têm acesso a recursos que possam disponibilizar informações e uma solução rápida. Além disso, os centros SOLVIT necessitam de recursos adicionais. Refiro-me a pessoal qualificado e, por conseguinte, a cursos de formação contínua para esse mesmo pessoal. Os Estados-Membros devem ter consciência da importância desses centros e de como são determinantes para assegurar a aplicação correcta das normas do mercado interno. Considero que os benefícios que este serviço pode proporcionar aos cidadãos e ao sector empresarial ainda estão longe de ser plenamente aproveitados.
Andreas Mölzer  
A protecção dos consumidores na União Europeia deve ser concebida de forma a que os cidadãos tenham acesso, no âmbito do mercado interno, a uma vasta escolha de produtos e serviços de alta qualidade. Ao mesmo tempo, os cidadãos devem ter a confiança de que os seus direitos enquanto consumidores estão protegidos e de que, em caso de necessidade, os poderão exercer de forma eficaz. Como é evidente, para que tal aconteça, é igualmente necessário que os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações ao abrigo da legislação em vigor. Por conseguinte, as iniciativas referidas no relatório que se destinam a clarificar e informar os cidadãos da UE são importantes e devem ser implementadas rapidamente. Em particular, a crescente complexidade a nível do sector dos serviços constitui um enorme problema, pois torna cada vez mais difícil uma escolha bem fundamentada dos consumidores quando adquirem bens ou serviços. Os conhecimentos e as necessidades dos consumidores revelados pelo painel de avaliação dos mercados de consumo devem ser tidos em conta pelas instituições da UE no âmbito da sua legislação e política. O nosso objectivo deve ser uma maior harmonização da regulamentação no domínio da protecção dos consumidores - refiro-me a um ajuste ascendente - tendo em conta a crescente aquisição transfronteiriça de serviços. No entanto, no âmbito de todas as nossas tentativas para melhorar o mercado interno, não devemos esquecer as importações de países terceiros, que são em grande número. Nesse sentido, para proteger os consumidores contra produtos importados que não são seguros, é necessária uma maior cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores dos Estados-Membros.
Siiri Oviir  
Ao longo dos anos, o âmbito da política comunitária de protecção dos consumidores mudou de modo a reflectir as transformações a nível das necessidades e expectativas dos cidadãos. Com quase 500 milhões de consumidores, o mercado interno da UE tem um papel crucial a desempenhar na prossecução dos objectivos da agenda de Lisboa (crescimento económico, emprego e aumento da competitividade), uma vez que as despesas dos consumidores representam riqueza para a UE. Acima de tudo, devido ao rápido desenvolvimento do comércio electrónico, a dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo na UE aumentou de forma significativa, o que torna ainda mais importante a existência de um elevado nível de protecção dos consumidores. No entanto, infelizmente, a actual regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não foi transposta e aplicada da mesma forma em todos os Estados-Membros. Considero que o reforço da fiscalização do mercado e os mecanismos coercitivos, bem como a sua aplicação eficaz e abrangente, são essenciais para encorajar a confiança do consumidor. Por esse motivo, apoio as sugestões do relator de que a Comissão Europeia observe atentamente a adopção e aplicação dos direitos dos consumidores da UE nos Estados-Membros e de que apoie os Estados-Membros nesse domínio, tanto quanto possível. Considero que a União Europeia deve ter em consideração a possibilidade de criar um gabinete europeu para a protecção dos consumidores, que poderia funcionar como um gabinete de coordenação central e ocupar-se especificamente da resolução dos incidentes transfronteiriços, de forma a apoiar e complementar os serviços de protecção dos consumidores relevantes dos Estados-Membros, a nível da transposição e aplicação da regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores. Penso que a regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não será muito útil se não for devidamente adoptada, transposta e aplicada a nível nacional.
