Repatriamento e reinstalação dos detidos de Guantânamo - Alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (debate) 
Presidente
O próximo ponto consiste nas declarações do Conselho e da Comissão sobre o repatriamento e a reinstalação dos detidos de Guantânamo e na alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.
Alexandr Vondra
Senhor Presidente, estou perfeitamente consciente de que a questão de Guantânamo suscitou grande preocupação neste Parlamento. Sei também que este Parlamento, através das diversas resoluções aprovadas desde 2002, manifestou reiteradamente a sua opinião sobre este problema. Neste contexto, penso que vós, tal como o Conselho, vos haveis congratulado com a decisão do Presidente Obama de encerrar Guantânamo no prazo de um ano. A Presidência expressou este sentimento numa declaração emitida pouco depois de o Presidente Obama ter assinado as ordens de execução correspondentes. Como provavelmente sabem, os Ministros congratularam-se de forma inequívoca com esta decisão na última reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas”.
O Presidente Obama anunciou igualmente a sua decisão de suspender os julgamentos militares, de reafirmar o respeito da Convenção de Genebra, de pôr termo ao programa de detenções secretas, bem como à utilização de técnicas duras de interrogatório. Estes desenvolvimentos positivos permitir-nos-ão reforçar ainda mais a cooperação transatlântica em matéria de luta contra o terrorismo.
A decisão de encerrar Guantânamo é, naturalmente, da responsabilidade essencial dos Estados Unidos. Não obstante, dado que a luta contra o terrorismo e a defesa dos direitos humanos e do Estado de direito constituem interesses comuns, na reunião da semana passado os ministros discutiram formas por que os Estados-Membros poderão prestar assistência prática aos Estados Unidos e, nomeadamente, a possibilidade de aceitarem ex-detidos.
Na sua ordem de execução para o encerramento de Guantânamo, o Presidente Obama ordenou uma análise da situação de todos os detidos. Essa análise está actualmente em curso. Serão reinstalados os detidos cuja libertação for ditada por essa análise. A questão de os Estados-Membros eventualmente acolherem ex-detidos é do foro decisório nacional. Não obstante, os Ministros acordaram na semana passada em que seria desejável uma resposta política comum, pelo que decidiram analisar a possibilidade de uma acção europeia coordenada.
Este tema levanta uma série de questões políticas, jurídicas e de segurança que requerem análise e consultas e que - isto é também muito importante - exigirão a participação dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos nos Estados-Membros. Este processo ainda agora foi iniciado, pelo que o Conselho voltará a debruçar-se sobre este assunto uma vez clarificados determinados elementos. Estão em curso trabalho sobre este assunto, que está, por exemplo, a ser discutido hoje no COPS.
Compreendo perfeitamente o interesse contínuo deste Parlamento, reflectido no projecto de resolução que foi apresentado nesta sessão e que eu li. Gostaria de vos assegurar que a Presidência acompanhará atentamente este assunto e manterá o Parlamento plenamente informado do resultado das discussões no Conselho, bem como de quaisquer outros desenvolvimentos.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente o Sr. Vondra e muito me apraz poder reiterar o que ele acaba de dizer, pois é óbvio que a Comissão terá de trabalhar em estreita colaboração com a Presidência nesta delicada questão.
Gostaria ainda manifestar o meu apoio à senhora comissária Ferrero-Waldner, que, no último momento, foi impedida de se juntar a nós esta noite. Em consequência, falarei em seu e em meu nome.
A Comissão tem acolhido muito favoravelmente as iniciativas tomadas pelo Presidente Obama desde a sua tomada de posse. Existem agora todas as condições para o relançamento das relações EUA/Europa, e a Comissão envidará todos os esforços para revitalizar esta parceria.
O exemplo mais gritante da mudança de rumo dos Estados Unidos é a intenção deste país de ter em conta as questões de direitos humanos no tratamento dos suspeitos de terrorismo. Congratulamo-nos, naturalmente, com a celeridade com que o Presidente Obama tenciona encerrar o campo de detenção de Guantânamo, para transmitir um sinal ao mundo islâmico e confirmar o empenhamento dos Estados Unidos no processo de paz do Médio Oriente.
Notamos ainda com satisfação outros aspectos igualmente importantes das ordens assinadas em 22 de Janeiro, nomeadamente o encerramento das prisões secretas da CIA, a proibição total do uso da tortura e de tratamento cruel, desumano ou degradante e a suspensão dos julgamentos por tribunais militares.
A União Europeia mantém um diálogo político activo com os Estados Unidos, no âmbito do qual conferimos, naturalmente, prioridade à promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Somos igualmente parceiros activos dos Estados Unidos na luta contra a ameaça terrorista, sempre no respeito das nossas obrigações em matéria de direitos humanos.
A detenção, durante anos, de prisioneiros sem julgamento em Guantânamo serviu os intentos dos grupos terroristas que procuram radicalizar e recrutar novos membros. A União Europeia já manifestou a sua oposição a Guantânamo. O vosso Parlamento, o Parlamento Europeu, tem apelado incessantemente ao seu encerramento, porque a luta contra ao terrorismo tem de ser levada a cabo de acordo com o direito internacional. Na luta contra o terrorismo, é importante respeitar os direitos humanos, não só por uma questão de princípio, mas também para contrariar a radicalização em todo o mundo. Pensamos que os direitos que o direito internacional confere a todos os detidos devem ser respeitados. Excepto em caso de conflito armado, ninguém deve ser detido arbitrariamente e todos devem ter direito e um julgamento imparcial e justo. Levantámos estas questões no âmbito do diálogo político com os Estados Unidos. O Parlamento Europeu desempenhou um papel importante na sensibilização para esta questão.
Gostaria de acrescentar, ainda reiterando o que foi afirmado pelo Sr. Vondra, que o caso de cada um dos detidos em Guantânamo será analisado pelas autoridades americanas. Aliás, acaba de iniciar os trabalhos um grupo de trabalho presidido pelo Procurador-Geral e composto pelos Secretários de Estado da Defesa e da Segurança Interna e por altos funcionários.
O Presidente Obama anunciou que serão envidados novos esforços diplomáticos para encontrar uma solução para o problema de Guantânamo.
No último Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, em 26 de Janeiro, Guantânamo foi brevemente discutido, como teria informado a senhora Comissária Ferrero-Waldner. Diversos Estados-Membros expressaram o desejo de estabelecer um enquadramento comum para um abordagem concertada ao nível da União Europeia, ainda que, Senhor Vondra, incumba aos Estados-Membros decidir, numa base casuística, da resposta a eventuais pedidos dos Estados Unidos.
Propusemos, em estreita colaboração com o Secretariado do Conselho, uma análise mais aprofundada destas questões. Estamos a analisar as questões relacionadas com a possibilidade de países terceiros acolherem ex-detidos. Ainda que, em princípio, os detidos libertados devam regressar aos seus países de origem, alguns daqueles que deverão ser libertados no seguimento da análise ora empreendida poderão não regressar ao seu país de origem por temerem ser perseguidos, torturados ou maltratados.
Em conjunção com os Estados Unidos, pretendemos estudar aprofundadamente aquilo que a União Europeia pode fazer para ajudar a deslocar estas pessoas para um local seguro. Contudo, estes casos levantarão questões delicadas e complexas que devem ser antecipadamente consideradas. O princípio nunca muda: devemos fazer o que for necessário para garantir o respeito absoluto dos direitos humanos. Queremos ter, em qualquer circunstância, uma atitude positiva e construtiva em relação à nova administração norte-americana. Simultaneamente, devemos tomar todas as medidas para assegurar que a abordagem da União Europeia cumpre as obrigações que nos incumbem em matéria de direitos humanos e nos termos da nossa legislação.
Esta abordagem não será fácil nem rápida. Enfrentaremos questões delicadas, que exigirão a coordenação da acção dos Estados-Membros para apresentar uma resposta coerente da União Europeia. Faremos todo o possível para contribuir para o debate sobre as medidas práticas que devem ser tomadas a nível comunitário.
Até agora, os Estados Unidos não apresentaram um pedido formal. Como costuma dizer a senhora Comissária Ferrero-Waldner, é necessária uma cooperação positiva. Temos de trabalhar com os Estados-Membros para garantir essa cooperação.
No próximo Conselho "Justiça e Assuntos Internos”, em 26 de Fevereiro, instaremos os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem concertada, utilizando, eventualmente, como precedente a solução adoptada quando os palestinianos foram trazidos para a Europa, no início dos acontecimentos na Igreja da Natividade, em 2002.
Naturalmente, a Comissão tenciona apoiar os Estados-Membros que decidam acolher no seu território ex-detidos de Guantânamo. No entanto, como é evidente, incumbe aos Estados-Membros definir o estatuto dos ex-detidos que são cidadãos de países terceiros e que podem vir a ser transferidos para o seu território.
Cada caso deve ser considerado individualmente, tendo em conta a situação de cada indivíduo, considerações de ordem humanitária e implicações para a segurança. A decisão de acolher e de conferir um estatuto inscreve-se, afinal, nas competências de cada Estado-Membro. No entanto, esta abordagem deve, tanto quanto possível, fazer parte de um enquadramento comum.
Senhor Presidente, isto é o que eu tenho a dizer, em meu nome e em nome da senhora Comissária Ferrero-Waldner. Gostaria de saber se devo proferir agora a declaração sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros na Europa. Nesse caso, continuo, proferindo uma declaração que, embora bastante curta, responderá a muitas das perguntas do Parlamento.
Prende-se com a utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. A posição assumida pela Comissão desde o início articula-se em torno de três ideias: primeira, a guerra contra o terrorismo deve ser levada a cabo no pleno respeito dos direitos fundamentais; segunda, a verdade, seja ela qual for, deve ser estabelecida; terceira, e para mim a mais importante, no futuro, há que prevenir actos deste tipo.
A Comissão expressou reiteradamente a opinião de que as práticas referidas como entrega extraordinária e detenção secreta constituem uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.
A Comissão afirmou igualmente que é fundamental que os Estados-Membros em causa procedam a investigações exaustivas, independentes e imparciais que lhes permitam apurar a verdade, seja esta qual for. Esta é uma obrigação positiva decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Importa dizer que já foram iniciadas investigações em diversos Estados-Membros.
Quanto às alegações de detenções secretas na Polónia, a Comissão escreveu, em diversas ocasiões, às autoridades polacas. Dado que me foi atribuída a responsabilidade pelas questões de "justiça, liberdade e segurança”, eu próprio escrevi às autoridades polacas em 28 de Maio de 2008, para sublinhar a importância da realização de investigações adequadas.
No seguimento desta carta, em Agosto de 2008, o Procurador-Geral Adjunto informou-me de que havia finalmente sido iniciada uma investigação, de cujos resultados me informaria. Penso que esta é uma medida importante.
Contactei igualmente a Roménia sobre a questão das detenções secretas. Em Junho de 2008, o Primeiro-Ministro da Roménia enviou-me o relatório da comissão de investigação do Senado romeno. Após posteriores contactos, as autoridades romenas decidiram levar a cabo novas investigações destinadas a examinar as informações constantes do segundo relatório do senhor deputado Marty, que foi escolhido como relator pelo Conselho Europeu.
Só uma abordagem deste tipo, que coloca a tónica na necessidade de realizar investigações adequadas a nível nacional, nos permitirá avançar. A União e a Comissão não têm os poderes nem os recursos necessários para substituir os Estados-Membros nesta tarefa de descobrir a verdade. Só os instrumentos e os recursos de investigação dos Estados-Membros serão suficientes para a tarefa.
Obviamente, a Comissão, e aqui assumo perante vós um compromisso, espera que estas investigações sejam concluídas e permitam, se for caso disso, determinar os responsáveis e, igualmente se for caso disso, compensar as vítimas.
Para além dos pedidos endereçados aos Estados-Membros no sentido de realizarem investigações, um dos contributos práticos da Comissão, no seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 2 de Fevereiro de 2007, consistiu na clarificação da definição de "aeronave de Estado” tendo eu apresentado, quando era Comissário responsável pelos Transportes, uma comunicação sobre a aviação civil e comercial que clarificava esta questão.
O Parlamento solicitou igualmente uma avaliação da legislação nacional antiterrorismo. Para obter uma perspectiva da situação actual, a Comissão endereçou aos Estados-Membros um questionário sobre a eficácia das medidas destinadas a lutar contra o terrorismo e a sua relação com os direitos fundamentais. A Comissão recebeu respostas dos 27 Estados-Membros e, nos próximos seis meses, será publicado um documento em que são apresentadas estas respostas. Agora, é necessário interpretar todas estas respostas.
E aqui está, Senhor Presidente; demorei bastante tempo, Senhoras e Senhores Deputados, mas é verdade que, embora este seja um domínio em que a União dispõe de poderes limitados, a Comissão tem procurado encorajar o estabelecimento da verdade e promover o respeito dos direitos fundamentais. Só posso dizer uma coisa, e ao dizê-lo estou a assumir um compromisso pessoal. Não deixarei, naturalmente, de insistir para que toda a verdade seja estabelecida, contra tudo e contra todos, de modo a podermos estar seguros de que não se repetirão acções deploráveis como estas.
Alexandr Vondra
Senhor Presidente, eu esperava dois assuntos separados: Guantânamo, por um lado, e as detenções secretas e as entregas, por outro. Como todos sabemos, nos primeiros dias do seu mandato, o Presidente Obama tomou três decisões. Sobre a primeira já vos falei, ou seja, Guantânamo, mas as duas outras decisões foram igualmente importantes.
Em primeiro lugar, pôs termo ao programa de detenções secretas da CIA O Presidente ordenou que, doravante, todos os detidos pelos EUA sejam registados no CICV. Com esta decisão, resolveu um problema que preocupava tanto o Conselho como o Parlamento Europeu. Foi por este motivo que o Conselho saudou calorosamente esta decisão. Estou certa de que foi igualmente calorosamente saudada por este Parlamento.
O Presidente Obama pôs igualmente termo às técnicas "reforçadas” de interrogatório utilizadas pela CIA. Os investigadores norte-americanos não podem continuar a depender dos pareceres jurídicos sobre a tortura e outras técnicas de interrogatório emitidos desde o 11 de Setembro. Esta decisão é importante. A União Europeia está empenhada na proibição absoluta da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
No que respeita à terceira decisão, o Presidente Obama ordenou igualmente a análise das políticas de transferência ou de entrega, a fim de assegurar a sua conformidade com as obrigações dos EUA no âmbito do direito internacional. Futuramente, as políticas não devem - estou a citar - "resultar na transferência de indivíduos para outras nações para enfrentar a tortura, com o objectivo, ou o efeito, de enfraquecer ou contornar os compromissos ou as obrigações dos EUA de garantir um tratamento humano aos indivíduos sob a sua custódia e controlo”.
Consideramos que estas decisões, a par da já referida decisão de encerrar Guantânamo, reforçarão ainda mais a cooperação com os EUA no combate ao terrorismo. Penso que podem igualmente melhorar o clima das relações transatlânticas e dar resposta a sentimentos muito enraizados neste Parlamento, bem como numa parte substancial da opinião pública europeia.
Penso que há um ponto em relação ao qual podemos concordar desde o princípio: o contexto do debate de hoje mudou radicalmente. Estou igualmente ciente de que a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros tem sido uma fonte de grande preocupação para muitos deputados deste Parlamento. Tendes vindo a acompanhar esta questão de muito perto, nomeadamente através das actividades da Comissão Temporária.
A posição deste Parlamento ficou claramente expressa na sua resolução de Fevereiro de 2007. Gostaria de sublinhar que o Conselho sempre reiterou o seu compromisso de lutar eficazmente contra o terrorismo com recurso a todos os meios legais disponíveis, porquanto o terrorismo constitui por si só uma ameaça a um sistema de valores assente no Estado de direito.
Também o Conselho afirmou reiteradamente que a existência de instalações de detenção secretas, onde os detidos são mantidos numa situação de vazio jurídico, não é compatível com o direito internacional humanitário nem com o direito internacional no domínio dos direitos humanos. Esta continua a ser a nossa perspectiva, e nela estamos empenhados, mas considerando a mudança de contexto implicada pelos actuais desenvolvimentos nos EUA eu gostaria de me concentrar essencialmente no futuro. Vamos olhar em frente e não para trás. O Conselho saúda vivamente a recente decisão do Presidente dos Estados Unidos sobre esta matéria.
A comunidade transatlântica tem sido uma comunidade de valores partilhados e deve continuar a sê-lo se queremos ser capazes de defender os nossos interesses num mundo globalizado. Não há dúvida de que o respeito dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito na luta contra o terrorismo fazem parte deste património comum.
Hartmut Nassauer
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devem os prisioneiros de Guantânamo ser aceites na União Europeia? Esta é a pergunta que hoje nos devemos colocar. A resposta dependerá das considerações que escolhermos valorizar.
Algumas pessoas alegam que os prisioneiros foram torturados. Esta é uma razão para os aceitarmos, segundo os ditames humanitários. Não há dúvida de que a tortura é a mais desumana e degradante das práticas. Se foram torturadas, estas pessoas merecem a nossa compaixão, independentemente das acusações que contra elas possam existir. No entanto, será este o único aspecto que devemos considerar?
Por exemplo, muitas das pessoas que estão ou estiveram encarceradas em Guantânamo foram para campos de treino de terroristas no Afeganistão depois do 11 de Setembro. Não eram turistas em busca da beleza do país, mas sim potenciais terroristas. Temos a obrigação de proteger os cidadãos europeus contra potenciais terroristas.
Infelizmente, a tortura é praticada em todo o mundo e nós condenamo-la sistematicamente. Ainda não chegámos ao ponto de dizer que qualquer pessoa que tenha sido torturada tem o direito de ser aceite na Europa. Ainda não chegámos a este ponto por uma boa razão. A esta consideração temos contraposto a necessidade de segurança na União Europeia. Devemos fazê-lo igualmente neste caso. Devemos certificar-nos de que não entram na Europa potenciais terroristas, pelo que, na avaliação deste problema, gostaria que fosse conferida a máxima prioridade à necessidade de segurança e que esta consideração se sobrepusesse a todas as outras.
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega Claudio Fava irá usar da palavra em nome do nosso grupo sobre questões relacionadas com os voos da CIA e sobre essa parte do debate. Eu concentrar-me-ei nas questões relacionadas com o encerramento do campo de Guantânamo, começando por responder ao senhor deputado Hartmut Nassauer.
É verdade que a segurança das pessoas da União Europeia constitui um parâmetro em relação ao qual devemos avaliar as nossas acções. Contudo, gostaria de começar por colocar uma pergunta: O que é pior para a nossa segurança? Será o medo de aceitar ex-detidos de Guantânamo por se considerar que representam um risco para a segurança após a sua libertação? Ou será, o que é mais provável, o facto de a existência deste campo, que constitui uma infracção ao direito internacional e aos direitos humanos, ser a principal causa de uma vaga de cólera insustentável sentida por milhões de pessoas em todo o mundo? Isto acontece porque o chamado mundo ocidental, que foi, inquestionavelmente, provocado de uma forma sem precedentes pelos acontecimentos do 11 de Setembro, foi, de alguma forma, incapaz de influenciar os acontecimentos e, portanto, foi obrigado a aceitar o facto de um Presidente dos Estados Unidos da América ter ignorado os direitos humanos fundamentais por considerar ser esta uma resposta adequada à provocação sofrida.
Considero que esta atitude contribuiu mais para o aumento da insegurança no mundo do que se afirmássemos agora - quando outro Presidente quer que o seu país recupere a sua grandeza e que os Estados Unidos da América sejam um símbolo do respeito dos direitos fundamentais em todo o mundo -, do que se nós, europeus, disséssemos agora que não temos nada a ver com isso, que vocês têm de resolver esse problema sozinhos.
A mensagem que estaríamos a passar seria a de que uma confederação de Estados como a União Europeia, que se considera, e é, sem dúvida, uma comunidade de direito, quer fugir às suas responsabilidades, utilizando este argumento num momento em que se procura pôr termo a uma situação ilegal. Não podemos esperar que os nossos cidadãos aceitem que se trata de um risco para a segurança. Esta é a mensagem errada. É desastroso, porque o nosso comportamento é pior do que o das pessoas que, como Barack Obama, enfrentam e afirmam que, apesar de todos os riscos que estão a correr, apesar da oposição dos militares, apesar da oposição nos EUA - porque lá também há pessoas que dizem "deixem-nos em Guantânamo, não os tragam para cá, que eles cá são um risco maior” -, apesar de toda esta oposição, afirmam que há um poder simbólico que resulta do facto de um novo presidente retomar o respeito pelos direitos humanos e fundamentais, incluindo os direitos daqueles que não demonstraram o menor respeito pelos direitos humanos e fundamentais. Não ajudarmos nesta situação seria errado e seria contrário à forma como, pelo menos, o meu grupo entende a tarefa da União Europeia, que consiste em assegurar que a comunidade de direito que criámos internamente seja exportada no âmbito de políticas internacionais.
Só o poderemos fazer se contribuirmos de forma credível, no interior das nossas fronteiras, para garantir que seja conferida prioridade aos direitos individuais de todas as pessoas. Guantânamo é um lugar de vergonha. É um lugar de tortura. Por esse motivo, é também um símbolo do facto de as confederações de Estados ocidentais não poderem alegar praticar o que pregam, a saber, que acima de tudo, a dignidade humana é inviolável. Este é o primeiro artigo da nossa Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta não refere a possibilidade de esta inviolabilidade ser reduzida. O nosso sentimento de superioridade em relação à filosofia terrorista tem algo a ver com o facto de afirmarmos respeitar os direitos fundamentais até das pessoas que pretendem, com as suas acções, retirar aos outros esses direitos.
Por esse motivo, penso que podemos dar um contributo mais importante para a segurança do mundo fechando Guantânamo, apoiando Barack Obama e desempenhando um papel activo, se a Administração dos Estados Unidos no-lo solicitar e se pudermos trabalhar com o governo para estabelecer um processo que permita aceitarmos essas pessoas, do que pregando um falso conceito de segurança que, Senhor Deputado Nassauer, apenas se pode pôr em prática se a polícia e os serviços secretos fizerem o seu trabalho. Tal não será o caso se as pessoas que saírem de Guantânamo se puderem mover livremente e sem serem observadas. O aspecto da segurança é importante, mas aos direitos fundamentais deve, neste caso, ser conferida maior prioridade.
(Aplausos)
Graham Watson
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, quando o Senador Obama se tornou Presidente Obama, todos suspirámos de alívio. O eixo do mal, a mudança de regime, a guerra ao terror: os cidadãos europeus querem ver estes eufemismos e as pessoas que os inventaram remetidos para a história.
Mas para romper com a história e retornar ao Estado de direito é necessária coragem e firmeza, qualidades pelas quais felicito o novo Presidente. O Presidente Obama esteve certo ao condenar o "afogamento” como tortura, esteve certo ao suspender os famigerados julgamentos militares na Baía de Guantânamo e esteve certo ao mostrar-se determinado em encerrar completamente o campo dentro de um ano. Congratulo-me com as garantias dadas hoje pela Presidência do Conselho de que os Estados Unidos repudiaram todas as práticas repulsivas associadas ao seu Governo nos últimos anos, incluindo a tortura em países terceiros e as entregas extraordinárias, visando pôr termo ao eixo da ilegalidade.
Mas a Europa não pode ficar para trás, encolher os ombros e dizer que os americanos têm de resolver estas coisas sozinhos. Carecemos do debate aberto e da mudança de rumo colectiva que a democracia americana permite. No entanto, Estados-Membros da nossa União foram, demasiadas vezes, cúmplices daquilo que a Administração Bush fez. Se o 43.º Presidente nos ensinou alguma coisa, foi que, na administração da justiça internacional, a mentalidade "contra tudo e contra todos” conduz a um irremediável fracasso.
Por isso, o desafio de Guantânamo, o problema colocado por 245 suspeitos mantidos à margem do sistema judiciário, não diz respeito apenas à América. É um quebra-cabeças que devemos resolver em conjunto. Os Estados Unidos devem julgar os suspeitos contra os quais existem provas sólidas, de acordo com o Estado de direito. A América deve libertar os suspeitos contra os quais não impendem provas suficientes e defendê-los se existir a possibilidade de estes virem a enfrentar tortura nos seus países de origem.
E que fazer com aqueles que vão ser libertados, que não representam uma ameaça, mas que não querem permanecer num país que os aprisionou injustamente? Se solicitada nesse sentido, não deve a Europa oferecer a esses cidadãos os direitos e as liberdades que nenhum outro país lhes poderá oferecer? Não podemos conciliar eternamente a declaração do Conselho segundo a qual incumbe aos Estados-Membros decidir com o desejo expresso pelo Conselho de uma posição europeia coordenada. A Europa tem de falar a uma voz e de contribuir para o fim desta afronta à justiça. Muitos de nós criticaram, no passado, a América, pela sua incapacidade de cooperar. Tivemos razão quando o fizemos, mas agora, que podem pedir a nossa ajuda, não devemos dizer "não”.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, a interpretação conservadora normal do direito internacional exige o encerramento imediato e incondicional de Guatânamo. Contudo, depois do 11 de Setembro, já nada é normal. É por isso que até o Presidente Obama, que tanto anseia pela mudança, enfrenta um problema grave no que se refere ao que fazer com as pessoas que se encontram presentemente detidas em Guantânamo. Estas pessoas não são detidos comuns. Uma em cada nove pessoas libertadas de Guantânamo retomou imediatamente as actividades terroristas. Nestas circunstâncias, penso que o aconselhamento oferecido aos Estados Unidos e aos Estados-Membros da União Europeia deve ser prudente.
Há três coisas absolutamente certas em relação a este assunto. Vamos ter de retirar os nossos cidadãos e residentes do campo. Vamos ter também de isolar eficazmente os indivíduos que representam uma séria ameaça. Além disso, devíamos rever a Convenção de Genebra no intuito de encontrar uma resposta adequada para o problema dos exércitos terroristas apátridas. Infelizmente, nenhuma destas questões foi devidamente tratada no projecto de resolução.
Kathalijne Maria Buitenweg
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com as observações tecidas pelo senhor Ministro Vondra em relação à Baía de Guantânamo. Aparentemente, a União Europeia procura, em princípio, uma resposta comum, e a Presidência checa ajudar-nos-á nesta tarefa. Exactamente para onde os detidos serão transferidos continua a ser uma questão a decidir a nível nacional, mas, em princípio, a Europa irá reagir positivamente ao pedido dos EUA. Esta resposta agradará ao Parlamento, porquanto, já em 2006, pedimos aos Estados-Membros que insistissem proactivamente na reinstalação dos ex-detidos, incluindo na União Europeia.
A pergunta que quero colocar ao Conselho é a seguinte: está o Conselho preparado para agir proactivamente? Perguntará agora o Conselho aos Estados Unidos quem são os ex-detidos? Perguntará o Conselho quais são os seus antecedentes e o que lhes vai acontecer, para que possamos tomar as disposições adequadas? Estou, no entanto, muito agradada com esta atitude positiva, que, esperemos, porá termo às violações dos direitos humanos a que estas pessoas estiveram expostas.
Senhor Presidente, embora isto seja magnífico pela Baía de Guantânamo, que é um símbolo, convém não esquecer que existem outras prisões sobre as quais deveríamos exprimir uma opinião. Estou a pensar, por exemplo, em Bagram, perto de Cabul, onde se encontram detidas entre 600 e 700 pessoas. Solicito ao Conselho e à Comissão que se certifiquem de que essas prisões são igualmente encerradas.
Embora tenha ficado satisfeita com as observações sobre a Baía de Guantânamo, estou um pouco desapontada em relação à CIA. Mas, acima de tudo, regozijo-me com o facto de o Conselho querer olhar em frente, e não para trás. Compreendo isso perfeitamente, porque se olharmos para trás, vemos uma enorme confusão. Seria demasiado simplista afirmar que, como os Estados Unidos têm um novo Presidente, podemos voltar a aplicar os mesmos princípios a todos nós, esquecendo-nos de olhar para os nossos corações e ignorando a ajuda que demos a um governo que, dizem agora, agiu incorrectamente.
Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, solicitou o encerramento do campo de prisioneiros norte-americano de Guantânamo desde o princípio. Contrariando todos os princípios jurídicos fundamentais e todos os acordos internacionais pertinentes, houve pessoas que estiveram detidas e foram torturadas durante anos, tendo-lhes sido negado um julgamento imparcial. Os seus direitos humanos fundamentais não foram respeitados. A mesma potência que procura defender os direitos humanos, a democracia e a liberdade em todo o mundo violou, neste caso, os direitos fundamentais e criou a sua própria zona sem lei, para a sua guerra ao terror. Isto é inaceitável.
Foi importante que, durante um longo período, o Parlamento Europeu tenha exortado constantemente ao encerramento de Guantânamo. No entanto, agora que um novo governo afirmou estar a mudar a sua política, nós, europeus, começamos a colocar dúvidas em relação àquilo que pedimos. Começamos a hesitar e a procurar negociar, vergonhosamente. Isto é o que considero uma abordagem cínica.
O que aconteceu ao nosso apelo à universalidade e à indivisibilidade dos direitos humanos? Não podemos estar a demonstrar que pregamos uma coisa e praticamos outra. Não pode ser verdade que, de alguma forma, queiramos justificar e aceitar este campo de vergonha. Não podemos considerar a defesa dos direitos humanos um princípio importante apenas quando os outros estão em causa e nada fazer para a promover quando se trata de nós próprios.
Insto os Estados-Membros a definir claramente a sua posição, mas gostaria igualmente de dizer, em nome do meu grupo, que o encerramento do campo de prisioneiros de Guantânamo representa apenas o primeiro passo. A base militar norte-americana de Guantânamo deve igualmente ser encerrada.
Nils Lundgren
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Provavelmente, todos temos uma forte sensação de alívio pelo que aconteceu nos Estados Unidos. É uma situação idêntica à que se viveu no início na década de 1950, quando o povo americano e o sistema americano demonstraram ter capacidade de se livrar do mccartismo. O povo americano está a demonstrar a mesma capacidade ao eleger um novo Presidente, que, no primeiro dia do seu mandato, declarou que Guantânamo deveria ser encerrado. Damos graças por isso.
O que aqui estava errado era, naturalmente, a detenção dos suspeitos de terrorismo ou de outros crimes. Estes devem ser julgados e absolvidos ou condenados, libertados ou castigados. Os que não forem condenados devem ser tratados como inocentes. Se, nessa altura, ainda houver suspeitas em relação a eles, incumbe aos serviços de segurança dar-lhes ulterior seguimento. Tenho dificuldade em compreender por que motivo os que não forem condenados não poderão ficar nos Estados Unidos, mas os países europeus devem, naturalmente, estar preparados para acolher aqueles que não forem... Agradeço a oportunidade de usar da palavra.
Koenraad Dillen
(NL) Qualquer pessoa que manipule os princípios do Estado de direito está a utilizar os métodos daqueles que o Estado de direito visa combater. O encerramento da prisão de Guantânamo, onde o direito à defesa, tal como o conhecemos no mundo ocidental, não está garantido, é uma coisa boa. Não há necessidade de me deter sobre este aspecto, que já foi sublinhado por muitos antes de mim. O facto de o Senhor Bush, com a sua política dura, ter conseguido proteger o povo americano de um segundo 11 de Setembro não muda muito as coisas.
Uma democracia deve respeitar o Estado de direito em todas as ocasiões e em todo o mundo, mas a democracia deve igualmente encontrar formas resolutas de se proteger dos extremistas religiosos que querem destruir a nossa sociedade aberta. Este é um aspecto que não é valorizado nos projectos de documentos que foram apresentados.
Por último, penso que não nos devemos fixar em Guantânamo. Cuba, onde se encontra o enclave americano de Guantânamo, é uma imensa prisão, onde existem milhares de presos políticos inocentes que não têm a mais remota esperança de um julgamento imparcial ou rápido. O mesmo se aplica à China, nosso parceiro comercial, que tendemos a poupar quando falamos de direitos humanos.
Nils Lundgren
(EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar por que razão o senhor deputado Schulz foi autorizado a exceder consideravelmente o tempo de que dispunha para a sua intervenção - os outros não o foram. Porquê?
Presidente
O Presidente do Parlamento Europeu, o senhor deputado Pöttering, era quem presidia aquando da intervenção do senhor deputado Schulz, pelo que só ele pode responder a esta pergunta. Não vejo que tenha qualquer relação com a minha presidência. Deve voltar a colocar a pergunta quando o senhor deputado Pöttering estiver na presidência.
Urszula Gacek
(EN) Senhor Presidente, que havemos de fazer com os ex-detidos da Baía de Guantânamo? Como havemos de encontrar o justo equilíbrio entre garantir a segurança dos cidadãos da UE e encontrar um local para instalar os ex-detidos?
Em primeiro lugar, permitam-me esclarecer que não estou a falar dos ex-detidos considerados perigosos, mas que não têm condições para ser julgados nos Estados Unidos, e importa não esquecer que são bastantes os detidos que se inscrevem nesta categoria. Mas mesmo os detidos ilibados de todas as acusações e que, aparentemente, não constituem qualquer risco, representam, na minha opinião, um risco.
Os nossos receios são legítimos, porque, segundo o Pentágono, há informação de que 61 ex-detidos ilibados de todas as acusações e subsequentemente libertados se dedicam presentemente a actividades terroristas. Um deles é o número dois da Al Qaeda no Iémen e outro fez-se explodir.
Ontem, o Presidente Obama afirmou, na televisão pública, que não pode ter a certeza de que os detidos absolvidos e libertados não representarão uma ameaça para a segurança. Será legítimo pedir-nos que corramos esse risco na UE? Bem, penso que no-lo podem pedir, mas devemos ter o direito de decidir se esse risco é aceitável para nós ou não.
Os Estados-Membros manifestaram diferentes graus de disponibilidade para aceitar ex-detidos. Sublinho que a decisão de aceitar ex-detidos deve ser uma decisão soberana do Estado-Membro. Não pode ser imposta ao Estado-Membro pela UE, mas também não pode ser tomada isoladamente. Com a liberdade de circulação que temos na Europa, especialmente na Europa sem fronteiras do espaço Schengen, as decisões dos Estados-Membros de permitir que ex-detidos da Baía de Guantânamo se instalem nos seus territórios têm implicações de segurança não só para o Estado-Membro em causa, mas também para os seus vizinhos. Por esse motivo, peço, pedimos, que essas decisões sejam tomadas em consulta com os outros membros da UE.
Claudio Fava
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o encerramento de Guantânamo permite-nos rectificar uma violação que envergonhou o direito internacional e, acima de tudo, não prestou qualquer serviço à guerra ao terrorismo.
No entanto, não basta saudar a decisão do Presidente Obama. Chegou o momento de assumir responsabilidades, e essas responsabilidades envolvem também a Europa e os Estados-Membros. Guantânamo é, em parte, consequência do silêncio da Europa e da colaboração de muitos dos nossos governantes no sistema de entregas. O que aconteceu nos últimos foi que os nossos governos, por um lado, afirmavam que Guantânamo deveria ser encerrado e, por outro, enviavam lá polícias para interrogar os detidos. Estamos a falar de responsabilidades que foram negadas quando este Parlamento investigou o assunto, mas que foram admitidas e verificadas nos dois últimos anos.
Fevereiro de 2008: Londres pede desculpa pelos voos da CIA; alguns aviões utilizaram bases britânicas, afirma o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, David Miliband, contrariando o que Tony Blair afirmara três anos antes, quando sustentou que nada de ilegal se havia passado em solo britânico. Dezembro de 2008: o Governo espanhol do Sr. Aznar sabia que muitos voos da CIA haviam sobrevoado o espaço aéreo espanhol e utilizado aeroportos espanhóis. Esta informação transpareceu de um documento secreto publicado pelo El País e que se veio a revelar verdadeiro. O então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Josep Piqué, que admitiu a utilização de aeroportos espanhóis, afirmou não saber o que acontecia depois em Guantânamo. Talvez pensasse que era um parque de diversões. Em Outubro de 2008, ficámos a saber que, em Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, admitiu que o anterior governo de centro-direita liderado por Durão Barroso colocou, deliberadamente, os aeroportos e o espaço aéreo português à disposição dos voos ilegais da CIA. Luís Amado afirmou: "Não falei nisto para não perturbar a serenidade das instituições europeias”. Nós perguntamos: e o direito dos cidadãos a conhecer a verdade? Ou esperam que imaginemos que nem sequer Durão Barroso sabia o tipo de obscenidade civil e jurídica que Guantânamo era e continua a ser?
A questão é esta, Senhor Presidente, e estou prestes a concluir: nos últimos anos, demonstrámos muito boa vontade e muita hipocrisia, nomeadamente naquilo que o Conselho deixou por dizer ao longo desses anos. Há dois anos, o Parlamento endereçou 46 recomendações ao Conselho. Seria de esperar que pelo menos algumas destas recomendações tivessem sido analisadas e tivessem merecido atenção, e que, pelo menos, algumas delas tivessem merecido resposta. Por este motivo, penso que se de alguma forma ajudássemos ao encerramento de Guantânamo e assumíssemos a nossa responsabilidade colectiva, enquanto Europa, e os 27 Estados-Membros que a constituem, tal contribuiria, ainda que modestamente, para compensar o nosso silêncio colectivo.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, é inquestionável que a maior responsabilidade pelo encerramento da Baía de Guantânamo e pela reinstalação dos detidos recai sobre o Governo dos EUA. No entanto, a Europa tem de reconhecer como realidade política o facto de os EUA não poderem levar esta tarefa a cabo sozinhos. Manifestámos muito boa vontade em relação ao Presidente Obama e empenhamento nas relações transatlânticas. Isso deve implicar a oferta de assistência prática.
Há outras razões para os Estados-Membros da UE cooperarem no encerramento da prisão. Em primeiro lugar, o argumento humanitário, que nem preciso de desenvolver, de salvar estes homens do inferno em que alguns deles penaram durante sete anos. Em segundo lugar, a credibilidade da Europa: instámos os EUA a encerrar Guantânamo, cumpre-nos agora ajudá-los a levar a cabo essa tarefa. Em terceiro lugar, o nosso interesse em eliminar um símbolo fortíssimo, que funciona como pretexto para o recrutamento e a radicalização de terroristas, e, por último, a responsabilidade moral de que falou o senhor deputado Claudio Fava.
No entanto, penso que as entregas e o envolvimento dos governos europeus são objecto de uma segunda proposta de resolução que será apresentada dentro de duas semanas. Nestas circunstâncias, saúdo a resolução comum acordada pelos grupos e por todo o espectro político e espero, sinceramente, que esta seja muito votada amanhã. Partindo do princípio de que o Grupo ALDE aceita o meu conselho, não apresentaremos nem apoiaremos quaisquer alterações a esta resolução.
Quero apenas referir duas coisas. Em primeiro lugar, as alegações de que 61 detidos libertados se terão envolvido em actividades terroristas: de acordo com os advogados que estão ao corrente destas coisas, estas alegações são largamente infundadas. Sabemos de dois que estão envolvidos em actividades terroristas. Entre os restantes, contam-se pessoas, como as oito pessoas na Albânia, que deram entrevistas à comunicação social e os chamados "três de Tipton”, cidadãos britânicos que fizeram um filme em que criticam Guantânamo. Isto não é "voltar ao terrorismo”.
Por último, e relativamente às questões de segurança: é necessário discuti-las, mas estão a ser avançadas soluções credíveis, nas quais podemos envolver os advogados.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhor Presidente, depois da eleição de Barack Obama como Presidente dos Estados Unidos da América e da sua assinatura do documento relativo ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo, esta Assembleia viveu uma excitação pouco saudável. Membros da dissolvida Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros usaram da palavra. Gostaria de lembrar esta Assembleia que a referida comissão não contribuiu para estabelecer nada, embora não perdesse uma oportunidade de manifestar a sua indignação e de condenar todos os tipos de entregas extraordinárias.
Já sabemos que o novo Presidente está consciente da gravidade do problema. O Presidente modificou a posição que defendeu na campanha eleitoral e, pouco tempo depois da tomada de posse, emitiu um regulamento prorrogando o período durante o qual os métodos até agora utilizados com os terroristas podem continuar a ser utilizados.
Compreendemos que, para muitos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Polónia, é impossível aceitar terroristas presos. Não obstante, os Estados-Membros da União e o nosso Parlamento, em vez de criticarem e de enfraquecerem a guerra ao terror, deveriam cooperar com os Estados Unidos e assumir parte da responsabilidade pela luta contra este fenómeno. Devo lembrar uma vez mais esta Assembleia que o terrorismo é uma ameaça mundial, que também afecta os cidadãos da União.
Cem Özdemir
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o campo de prisioneiros de Guantânamo transformou-se num símbolo do desprezo pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Ao ordenar o fim dos julgamentos militares em Guantânamo e prometer o encerramento do campo no prazo de um ano, o novo Presidente dos EUA, Barack Obama, emitiu uma mensagem igualmente poderosa e fundamental.
No entanto, não foram apenas os Estados Unidos da América que perderam credibilidade devido ao desprezo pelos direitos humanos que demonstraram na guerra ao terror. Os nossos governos europeus não podem negar a sua responsabilidade, estabelecida pela Comissão Temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros no seu relatório de Fevereiro de 2007. Isto demonstra a duplicidade de critérios de muitos países da União Europeia, que, com toda a razão, exigem que os países candidatos respeitem os direitos, mas desprezam os direitos humanos na União Europeia.
A União Europeia tem a obrigação de desempenhar um papel activo na procura de uma solução comum para todos os prisioneiros que já não são suspeitos e que não podem regressar aos seus países de origem. Isto aplica-se, especificamente, à Alemanha, que pode, e deve, contribuir para viabilizar a aceitação de refugiados. Não devemos repetir o erro que cometemos no caso do germano-turco de Bremen, Murat Kurnaz, que, indevidamente, passou quatro anos na Baía de Guantânamo.
O novo princípio em Washington constitui uma oportunidade para enviarmos um sinal claro de que os direitos humanos não devem ser menosprezados na guerra ao terror.
Willy Meyer Pleite
(ES) Senhor Presidente, espero e desejo que a declaração do Presidente Obama sobre o encerramento do centro de detenção de Guantânamo seja o prenúncio de uma mudança da política externa dos Estados Unidos.
Espero que signifique o repúdio de uma política que ao terror contrapôs terror e ao crime respondeu com crime, uma política que, em última análise, ignorou arrogantemente o direito internacional.
Espero e desejo que seja este o caso. O problema da União Europeia é que muitos Estados europeus se empenharam na política do senhor Bush de responder ao crime com crime e à tortura com tortura. Foram cúmplices dessa política. Foi por isso que a Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros não pôde concluir o seu trabalho: alguns governos europeus escondiam as suas vergonhosas acções, as vergonhas acções da política externa do senhor Bush. É por este motivo que devemos insistir para que sejam responsabilizados. O povo americano já o fez através do seu voto.
Espero igualmente que o Presidente demonstre coragem e coloque perante a justiça os funcionários que torturaram e os funcionários que detiveram pessoas ilegalmente, porque, Senhoras e Senhores Deputados, para os prisioneiros de Guantânamo há apenas uma solução no que se refere à lei. Se há provas contra eles, devem ser julgados. Se não há provas, devem ser libertados. E os funcionários da Administração norte-americana devem assumir a responsabilidade pelas pessoas que foram detidas ilegalmente.
Isto é o que acontece no meu país e é o que acontece em qualquer democracia alicerçada nos direitos democráticos. Muito obrigado.
Bruno Gollnisch
(FR) Senhor Presidente, penso que não temos de funcionar como mercado de escoamento para a política arbitrária que, infelizmente, os Estados Unidos da América têm vindo deliberadamente a praticar nesta área. Esta política é contrária aos nossos princípios ocidentais comuns e está a ser conduzida numa área cinicamente escolhida, que é uma relíquia dos tempos coloniais. Lá não há Estado de direito: nem direito cubano, que, como muito justamente referiu o senhor deputado Dillen, não confere protecção ao indivíduo, nem direito norte-americano, nem o nosso património comum de direito internacional.
Em termos jurídicos, penso que a questão é clara. Se, nos termos do direito comum, há acusações penais contra alguns dos prisioneiros, estes devem ser julgados através do competente processo judicial. Se são suspeitos, por exemplo, de ter organizado os ataques do 11 de Setembro, deveriam ter sido informados há anos das acusações que sobre si impendem, ter tido acesso a advogados e ter sido julgados nos tribunais americanos. E não faltam tribunais nos Estados Unidos da América.
Se outros são considerados prisioneiros de guerra na sequência da intervenção aliada no Afeganistão, esses devem estar detidos nas condições previstas na legislação relativa à guerra, até à cessação oficial das hostilidades.
Se há detidos que não se inscrevem em nenhuma destas duas categorias, então esses devem ser libertados e enviados para casa.
Dizem que alguns são potencialmente perigosos, mas se eu estivesse detido durante sete anos no mais completo isolamento, e por muito que à partida não tivesse nada de potencialmente perigoso, seria sem dúvida potencialmente perigoso no final desse período. Penso que esse é o caso da maior parte destas pessoas.
Se algumas delas não quiserem ir para casa, podem pedir asilo político aos seus carcereiros. Isto é tudo o que eu queria dizer e, de passagem, queria agradecer ao senhor Comissário Barrot pelo seu trabalho de investigação. O tempo demonstrará que foi a melhor análise destas transferências ilegais de prisioneiros.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, várias vezes este Parlamento pediu o encerramento da prisão de Guantânamo. Fomos acompanhados pelas outras duas Instituições: a Comissão e o Conselho. Agora que a decisão foi tomada, não pode haver equívocos quanto à nossa posição. Felicitamos vivamente o Presidente Obama por esta decisão, uma decisão que ele justificou pela necessidade de devolver aos Estados Unidos da América a autoridade moral de que gozava perante o mundo.
Sejamos claros: a decisão da Administração Bush de abrir Guantânamo, bem como o programa das extraordinary renditions abalaram essa autoridade moral dos Estados Unidos. Os fins não justificam os meios. Não é aceitável que se viole o direito internacional, que se exerça tortura, que se abram prisões secretas e que se façam desaparecer prisioneiros. Nos Estados de direito, os detidos são apresentados à justiça e têm o direito a defender-se. Esteve mal a Administração Bush quando cometeu estes abusos, como mal estiveram os que, pelo aplauso conivente ou pelo silêncio envergonhado, foram cúmplices.
Se os Estados Unidos da América pedirem a ajuda da União Europeia, não a devemos recusar, como disse, aliás, o Comissário Barrot. Não abdicando da segurança dos nossos cidadãos, mas sem a utilizar como pretexto para não colaborar. Precisamos igualmente da colaboração dos Estados Unidos para ajudar a fazer luz sobre os atropelos que foram cometidos na Europa, para apurar responsabilidades e garantir que os mesmos crimes não se repetirão no futuro. Como devemos perguntar aos Estados-Membros e às Instituições europeias o que fizeram para aplicar as recomendações que este Parlamento aprovou, em Fevereiro de 2007, e que explicação avançam para não o ter feito, se for o caso.
E uma vez que o meu amigo Claudio Fava citou aqui o Presidente Barroso, creio que lhe é devida uma palavra de agradecimento porque, ao contrário do Conselho, que resistiu, mentiu e ocultou informação a este Parlamento, a Comissão Europeia teve um comportamento leal e prestou toda a colaboração às nossas investigações.
Jan Marinus Wiersma
- (NL) O Presidente Obama manteve a sua palavra. Uma das suas primeiras medidas políticas foi o encerramento da prisão de Guantânamo, com o qual, naturalmente, muito nos congratulamos. Ou melhor, foi o anúncio do encerramento de Guantânamo, porque o novo Governo dos EUA vê-se confrontado com a difícil tarefa de encontrar uma solução para os detidos que ainda lá se encontram.
Em primeiro lugar, deve ser identificada a sua situação e estabelecido se podem ser libertados sem risco. Foram presos ilegalmente pela Administração Bush, numa clara violação do direito internacional. Trata-se, portanto, acima de tudo de um problema Americano, que tem de ser resolvido por Washington. Ainda não é claro se os EUA irão pedir ajuda aos países europeus e à União Europeia, e afigura-se-me algo especulativo estarmo-nos a adiantar demasiado aos acontecimentos.
Permitam-me discordar dos colegas deputados que pensam que deveríamos desde já fazer promessas, partindo do pressuposto de que a União Europeia tem a obrigação de as fazer, porque alguns países poderão ter estado envolvidos no transporte de detidos para Guantânamo. Isto baseia-se unicamente em suposições. Nunca conseguimos provar que havia nisto alguma verdade; como nem sequer sabemos quais os países que teriam estado envolvidos nesse transporte, pelo que, na minha opinião, este é um fraco argumento para justificar o acolhimento de detidos e estou satisfeito pelo facto de a resolução não o incluir.
Obviamente, não devemos excluir a possibilidade de os EUA ainda nos virem a endereçar este pedido, e partilho a opinião do presidente do meu grupo sobre esta matéria. Se o pedido for formulado, teremos, sem dúvida, de reagir positivamente, tendo em conta o direito internacional, mas também tendo em conta a necessidade de a União Europeia dar uma resposta humanitária a uma situação como esta.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhor Presidente, não foi a União Europeia que criou o problema de Guantânamo. É um problema que, certamente, não existiria se a União Europeia, para além de o condenar reiteradamente, o tivesse efectivamente repudiado, em vez de passivamente e, por vezes, activamente ter colaborado com a própria existência desse buraco negro do direito internacional. Mas é óbvio que não fomos nós que o criamos. No entanto, temos seguramente o dever de cooperar para pôr termo a esta situação. Trata-se de um dever claro, a que não nos devemos subtrair.
Não há dúvida de que cada caso deve ser tratado individualmente. Os prisioneiros de Guantânamo não podem ser tratados como um rebanho indiferenciado. São pessoas com direitos, mas também com as suas histórias pessoais. Há criminosos de devem ser julgados como tal, há inocentes e há, sem dúvida, pessoas potencialmente perigosas.
Fazendo jus aos seus valores e aos seus princípios, bem como à sua generosidade, a União Europeia pode envolver-se definindo uma resposta comum que contribua para resolver este problema, no respeito das nossas próprias regras.
Hélène Flautre
(FR) Senhor Presidente, de acordo com informações da CIA e de ONG, entre 2002 e 2006 passaram pelo espaço territorial português 728 prisioneiros a caminho de Guantânamo. Quantos passaram por Espanha, Itália ou qualquer outro Estado-Membro?
Depois de não ter assumido a liderança contra a excepção ao direito internacional na luta contra ao terrorismo, a União procura agora acompanhar os compromissos do Presidente Obama.
Isto explica este tímido apelo dos deputados para que os Estados-Membros acolham os detidos inocentes que não podem regressar aos seus países por recearem ser torturados. Não é por solidariedade, nem por caridade, nem sequer por generosidade, mas apenas para cumprir os nossos compromissos internacionais.
Para lá da mensagem enviada pelo Presidente Obama, será a Europa capaz de se erguer, será a Europa capaz não só de investigar, visar e assumir as suas responsabilidades, mas também de pôr termo à sua cumplicidade ilegal nas entregas extraordinárias? Será a Europa capaz de reformar o controlo dos seus próprios serviços secretos? Será a União capaz de reabilitar as vítimas através de processos judiciais e de indemnizações?
Saúdo a declaração de intenções do senhor Comissário Barrot neste sentido. Devo, contudo, dizer que, embora cada vez saibamos mais sobre aquilo que o ex-primeiro-ministro de Portugal ocultou entre 2002 e 2004, continuamos a ignorar completamente os resultados das suas iniciativas enquanto líder da Comissão Europeia para tirar a União desta zona cinzenta de não legalidade.
(O Presidente tira a palavra à oradora)
Jas Gawronski
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito pelo facto de ter sido reconhecido que os países europeus devem aceitar prisioneiros de Guantânamo, uma ideia que, estranhamente, não constava da resolução original do meu grupo. Estou inteiramente de acordo com os senhores deputados Schulz e Watson.
O primeiro ponto da resolução refere as importantes mudanças da política dos Estados Unidos no que respeita às leis humanitárias. Vejo algumas mudanças, sem dúvida de tom, mas também uma grande continuidade em relação às políticas do "odiado” Bush, visto que o Presidente Obama não abandonou o programa de entregas extraordinárias e de prisões da CIA em países terceiros. Digo isto à atenção da Presidência checa, que parece ter uma ideia diferente. Não quero que os entusiastas de Obama tenham uma desilusão prematura.
A propaganda antiamericana, já activa na comissão CIA há dois anos, regressou nas perguntas orais sobre os voos da CIA na Europa. Vou dar-vos um exemplo: num considerando, é denunciada a existência de uma estrutura secreta da CIA na Polónia. Ora, o facto de existir uma estrutura da CIA num país como a Polónia não deve ser chocante - seria mais estranho se esta estrutura não existisse -, mas creio que os signatários da pergunta estão aborrecidos com o facto de esta organização ser secreta. Eles gostariam que os serviços secretos trabalhassem sem sigilo, abertamente, e que os aviões da CIA tivessem o termo "CIA” inscrito na aeronave, como a British Airways ou a Air France. Também nesta matéria, penso que vão ficar desapontados: nem Obama irá tão longe.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, a prisão desumana de Guantânamo nunca deveria ter sido aberta. Pelo menos, vai, aparentemente, ser agora encerrada, mas as felicitações ao Presidente Obama devem, naturalmente, ser mitigadas se as informações na imprensa americana acerca da manutenção da prática inaceitável de raptos, interrogatórios e encarceramentos secretos em países terceiros se vierem a confirmar. Nesta matéria, infelizmente, a Europa também tem, como é óbvio, responsabilidades, no que respeita à luta contra o terrorismo. É muito preocupante o facto de o único parlamento nacional a convidar o Parlamento Europeu a apresentar as conclusões e recomendações da sua comissão sobre a CIA ter sido o Congresso Americano. Nem um governo ou parlamento nacional europeu nos convidou. Esperemos que o façam agora, para que este tipo de prática ilegal não se volte a repetir.
Marco Cappato
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados Unidos criaram o problema de Guantânamo e um Presidente dos Estados Unidos prepara-se para o resolver. Precisamos de saber se a União Europeia tem poder e competência para desempenhar um papel neste processo.
A União Europeia deve colaborar. Os nossos Estados-Membros devem acolher prisioneiros, como os uigures, sem ceder à pressão da China. Se o não fizermos, arriscamo-nos a ser irrelevantes no processo de encerramento de Guantânamo.
Isto pode ser o início de um novo trabalho para apurar a verdade, as responsabilidades dos nossos governos nacionais - por exemplo, do Governo português do Presidente Barroso - e as nossas responsabilidades no facto de ter sido abandonada a proposta de exílio de Saddam Hussein. Esta proposta era a única alternativa à guerra, e os nossos governos, incluindo o dos Estados Unidos, abandonaram-na.
Raül Romeva i Rueda
(ES) Senhor Presidente, não há dúvida de que a existência de Guantânamo só foi possível graças, entre outros factores, à conivência e à cumplicidade de muitos países europeus, incluindo Espanha. Não é aceitável que se diga agora que este problema não nos diz respeito. É ainda menos aceitável que se diga que o encerramento de Guantânamo e as suas consequências são um problema que apenas diz respeito ao Governo dos EUA.
Durante anos, aeronaves dos serviços secretos norte-americanos voaram pela Europa na maior impunidade, transportando detidos, enquanto nós fazíamos vista grossa. Devemos, por conseguinte, assumir as nossas responsabilidades e não só exigir o encerramento imediato de Guantânamo como aceitar alguns dos prisioneiros que, sem condições para regressar aos seus países ou, como é evidente, para permanecer nos Estados Unidos, peçam para ser acolhidos por outros países, nomeadamente por países europeus.
Portugal já prometeu que o faria, e penso que a sua disponibilidade é devida, em parte, a um certo sentimento de responsabilidade e de culpa. A culpa de Espanha é, no mínimo, tão grande como a de Portugal, pelo que aproveito esta oportunidade para apelar ao Governo espanhol para que Espanha acolha algumas destas pessoas, para que, a exemplo de Portugal, assuma esse compromisso, que nos foi solicitado por numerosas organizações. Sublinho que não se trata apenas de um dever moral, mas também de uma responsabilidade política.
Marian-Jean Marinescu
(RO) A luta contra o terrorismo é a primeira prioridade da sociedade moderna. No entanto, em nome deste objectivo, foram cometidos erros e foram tomadas decisões controversas. O encerramento do centro de detenção de Guantânamo, que, na última década, tem sido um estigma na imagem do mundo civilizado, é uma decisão acertada e da maior importância. Normalmente, esta medida deveria ser seguida da resolução, pelos Estados Unidos, da situação de todas as pessoas actualmente detidas. A União Europeia e os Estados Unidos defenderam, e ainda defendem, o respeito dos direitos humanos e o respeito da dignidade humana, pelo que devem cooperar para corrigir os erros que foram cometidos.
Penso que, antes de levantarmos a questão do acolhimento de detidos na Europa, é absolutamente necessário disponibilizar todas as informações relacionadas com possíveis actividades terroristas em que estes tenham estado envolvidos ou com a sua eventual ligação a grupos terroristas. Essas informações devem ser cuidadosamente verificadas e deve ser efectuada uma avaliação objectiva das eventuais repercussões do regresso dos detidos aos seus países de residência. Afigura-se-me indispensável um pedido oficial dos Estados e penso que a decisão de aceitar detidos na Europa incumbe aos Estados-Membros, que, ao tomarem essa decisão, devem estar conscientes de que estão a assumir responsabilidades em nome da União Europeia.
No que respeita à referência do senhor Comissário Barrot à Roménia, no passado foram feitas acusações sem qualquer fundamento. Não obstante, a Roménia respondeu a todos os inquéritos das instituições europeias, recebeu a comissão da CIA e forneceu todas as informações pertinentes. O Parlamento romeno realizou uma investigação, cujos resultados foram facultados a todas as partes interessadas. Penso que esta actuação é perfeitamente adequada. Penso ainda que a Roménia respondeu de forma adequada às acusações completamente infundadas que lhe foram levantadas.
Wolfgang Kreissl-Dörfler,
(DE) Senhor Presidente, é indiscutível que os responsáveis por Guantânamo são os Estados Unidos. No entanto, é um acto de solidariedade ajudar Barack Obama a repor o respeito do direito internacional, se ele no-lo pedir. Penso, por exemplo, nos uigures que não podem regressar à China. Todavia, temos de pensar também nas pessoas que passaram cinco ou sete anos em Guantânamo. Não nos cumpre decidir se elas querem ou não viver nos EUA. Essa escolha é sua. Por exemplo, a cidade de Munique e os uigures que lá vivem estão dispostos a aceitar os uigures e a apoiá-los e cuidar deles para que possam superar as suas experiências traumáticas.
Mas há uma coisa que importa esclarecer. Não é aceitável que o Ministro do Interior bávaro, Joachim Hermann, afirme: "Todos os que estão detidos em Guantânamo devem ter cometido um crime”. Também neste caso deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência. Enquanto chefe de uma autoridade policial, este ministro deveria demitir-se. Estamos a formar a polícia de outros países a introduzir, precisamente, este princípio da presunção de inocência no seu trabalho e a não dar ordens de disparo prematuras. Deveríamos pensar seriamente sobre este assunto.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, para começar, Guantânamo e as suas prisões secretas nunca deveriam ter sido criados. É aos Estados Unidos que incumbe a principal responsabilidade pelo encerramento da prisão e pelo tratamento subsequente dos prisioneiros, mas razões humanitárias e considerações de direitos humanos aconselham o seu acolhimento nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro decidirá, com base na sua própria legislação, se os acolherá ou não.
Nestas circunstâncias, gostaria de lembrar a esta Assembleia os milhões de refugiados que existem em todo o mundo e os campos de refugiados em que estas pessoas vivem durante anos. Não queremos ver, viramos as costas. O pensamento proactivo sobre direitos humanos é lamentavelmente selectivo na UE.
Elmar Brok
(DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em Maio de 2006 visitei Guantânamo, acompanhado dos senhores deputados Mann e Elles. Deixámos muito claro que a criação de Guantânamo representa uma infracção ao direito internacional e uma violação dos direitos humanos.
A então recém-eleita Chanceler alemã, Ângela Merkel, também o afirmou na presença do Presidente Bush, na sua primeira visita a Washington, e exigiu a libertação de Murat Kurnaz. Penso que o Presidente Obama tomou uma decisão acertada, que contribuirá para restaurar a credibilidade dos Estados Unidos da América e do mundo ocidental em geral. Por este motivo, devemos deixar claro que a questão da credibilidade política se reveste da maior importância.
Importa igualmente deixar claro que os prisioneiros de Guantânamo não devem ser considerados pacíficos activistas dos direitos humanos e que devem ser julgados nessa base. No decurso deste debate, tive por vezes uma impressão muito diferente. Devemos certificar-nos de que os Estados Unidos da América assumem a principal responsabilidade neste processo e de que explicam as razões por que não podem aceitar muitos destes prisioneiros. Os países de origem destas pessoas devem igualmente explicar por que não as querem aceitar, ou, em alternativa, os prisioneiros devem provar que não podem regressar aos seus países de origem porque ficariam expostos a sérias perseguições.
Depois de tudo isto, poderemos começar a pensar se a União Europeia deve aceitar alguns prisioneiros. Mas tal só é possível depois de ter sido investigada, em todos os casos, a extensão do risco que cada pessoa representa. Esta investigação não deve ser realizada apenas a nível nacional, porque a abertura das fronteiras na Comunidade Europeia implica a aplicação de padrões europeus à avaliação do risco que estas pessoas podem representar em termos de segurança.
Alguém falou hoje sobre refugiados. Estas pessoas não são refugiados. São prisioneiros e é necessário provar que não são perigosos, a menos que queiramos correr riscos irresponsáveis. Penso que deveríamos garantir o acolhimento das pessoas que têm uma ligação aos nossos Estados-Membros, como é o caso de Murat Kurnaz com a Alemanha e de, penso, nove pessoas com a Grã-Bretanha. Não devemos esquecer que a União Europeia já acolheu um total de, penso eu, 60 pessoas.
Ana Maria Gomes
Senhor Presidente, Portugal instou a um acordo na UE sobre a reinstalação de pessoas detidas em Guantânamo, que é estratégico para a solidariedade transatlântica e um gesto humanitário para com pessoas ilibadas de qualquer suspeita e que foram sujeitas a detenção, tortura e subtracção a justiça. Mas tal acordo é também um dever para os 14 Estados Membros da UE que foram coniventes com a Administração Bush na subcontratação da tortura a Guantânamo e às prisões secretas, como este Parlamento sublinhou. Não se pode apagar a responsabilidade europeia por violações do Estado de direito e dos direitos humanos.
O Presidente Barroso negou ter conhecimento da cooperação prestada pelo seu governo à transferência de prisioneiros para Guantânamo e para prisões secretas, embora ninguém acredite que os seus militares, polícias, serviços secretos e administração fossem incompetentes ao ponto de permitir que o ar, o mar e a terra de Portugal fossem sistematicamente violados pelos EUA.
Para esclarecer esta questão, será que o Sr. Barroso tornará públicas as notas das reuniões entre os seus conselheiros diplomáticos e a Sra. Condoleezza Rice, quando ele era primeiro-ministro? Será que o Sr. Barroso tornará público o parecer que então pediu ao seu conselheiro jurídico, Sr. Carlos Blanco de Morais, no sentido de impor regras de navegação especiais a embarcações que se aproximassem de navios militares americanos transportando prisioneiros através de águas portuguesas?
Panayiotis Demetriou
(EL) Senhor Presidente, a posição do Parlamento Europeu em relação a Guantânamo foi expressa numa resolução especial em 2006. Guantânamo nunca deveria ter sido criado e urgia encerrá-lo. A posição do Parlamento Europeu em relação ao terrorismo é igualmente clara. Queremos combater o terrorismo com todos os meios lícitos; não queremos combater o terrorismo violando os direitos humanos e o direito internacional. É um facto que os Estados Unidos tomaram a cargo o essencial da luta contra o terrorismo. Contudo, também cometeram grandes erros. Foi um grande erro criar Guantânamo. Foi um grande erro tratar os detidos da forma como foram tratados. Foi um grande erro transportar os detidos da forma como foram transportados. Isto já foi dito neste Parlamento. O que hoje é importante é que o Presidente Obama tomou a acertada decisão de encerrar esta prisão de vergonha e que esta decisão é positiva para a América e é verdadeira para com a história da América e da comunidade internacional em geral.
Qual é a participação da União Europeia? A União Europeia participa na medida em que pretende apoiar e ajudar na execução desta correcta decisão do Presidente Obama. No entanto, a União Europeia deve fazê-lo com uma condição: a de não colocar em risco a segurança dos seus cidadãos. Esta é uma condição essencial e, o que quer que seja decidido pelos Estados-Membros, deve sê-lo nesta perspectiva.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhor Deputado Romeva, não esteja preocupado: o Governo espanhol irá cooperar, como sempre o fez. Permita-me lembrá-lo, a este propósito, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, Miguel Ángel Moratinos, foi o primeiro a comparecer perante a comissão de inquérito e foi o único que respondeu a todas as perguntas, nomeadamente à sua.
Este Parlamento denunciou, durante algum tempo, as torturas e o tratamento desumano e humilhante infligidos na base militar de Guantânamo em nome da luta contra o terrorismo internacional. Em consequência, congratulamo-nos com a decisão do Presidente Obama de suspender os julgamentos durante quatro meses e com a sua intenção de encerrar definitivamente a prisão daqui por um ano.
No entanto, mesmo que a responsabilidade incumba ao Governo dos EUA, a União Europeia não pode alhear-se, devendo, pelo contrário, oferecer a sua assistência, a fim de garantir o encerramento do centro de detenção.
Devemos igualmente avaliar a possibilidade de acolher prisioneiros oriundos de países que não oferecem garantias de respeito dos direitos humanos, no caso de os Estados Unidos tal nos pedirem.
Nesse caso, teremos de dar uma resposta europeia comum, da qual o Governo espanhol fará parte, no respeito da ordem jurídica internacional e avaliando, caso a caso, a situação jurídica de cada cidadão, de cada prisioneiro - a sua origem, a sua detenção e a sua situação.
Bogusław Sonik
(PL) Senhor Presidente, os terroristas declararam uma guerra cruel, sangrenta e sem tréguas à nossa civilização. Querem destruir o nosso mundo, alicerçado no respeito dos direitos humanos e no amor à liberdade. O ataque do 11 de Setembro demonstrou que os terroristas estão dispostos a utilizar quaisquer meios. Os Estados Unidos empenharam-se em defender o mundo livre em nome de todos nós. Uma estreita cooperação entre a Europa e os Estados Unidos representa a única esperança de sermos bem-sucedidos e de destruirmos as redes terroristas. A Europa tem de se sentir responsável pela guerra ao terrorismo mundial.
Os defensores dos direitos humanos tiveram razão em chamar a atenção para a violação destes direitos e para a utilização de métodos humilhantes nos interrogatórios em Guantânamo. Muitas vezes, esses métodos chegavam à tortura. Foi igualmente correcta a chamada de atenção para a detenção sem julgamento e sem direito a defesa. Não pode ser utilizado qualquer meio considerado inadmissível à luz de convenções internacionais assinadas.
O recém-eleito Presidente dos Estados Unidos já emitiu um regulamento que proíbe o recurso à tortura durante os interrogatórios de suspeitos de terrorismo. Está certo e é pertinente que esta atitude seja interpretada como uma vitória por todos aqueles que lançaram o alerta nesta matéria. No entanto, nos termos do mesmo regulamento, continua a ser possível raptar terroristas e detê-los, por curtos períodos, em países de trânsito. Em suma, o respeito pela dignidade dos prisioneiros aumentou, mas, simultaneamente, a possibilidade de paralisar efectivamente a actividade terrorista deve ser mantida, sob pena de ficarmos impotentes.
Gostaria ainda de chamar a atenção desta Assembleia para o facto de, na ilha em que se situa o centro de detenção de Guantânamo, os presos políticos estarem detidos em condições que violam todos os padrões concebíveis. Essas pessoas foram condenadas a longos anos de cárcere por terem ousado opor-se à propaganda comunista do tirano Fidel Castro.
A nação chechena foi assassinada diante dos nossos olhos. No entanto, tanto quanto sei, o Parlamento Europeu não criou uma comissão especial para tratar desse assunto. Os Estados Unidos reconheceram que o recurso à tortura é inadmissível, como o é a existência de prisões secretas. Isso deveria bastar para pôr termo à discussão sobre prisões secretas e voos de trânsito.
Ria Oomen-Ruijten
(NL) Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo deve ser um esforço comum para o qual todas as democracias devem contribuir. Não só a Europa, mas também os Estados Unidos e outros países.
Guantânamo não é compatível com um Estado constitucional, porque num Estado constitucional um suspeito, mesmo de terrorismo, tem direito a protecção e a um julgamento imparcial baseado nos nossos valores comuns.
Aprecio a decisão do Presidente Obama de encerrar a Baía de Guantânamo, mas tal não pode, e naturalmente não deve, transferir o problema, na primeira oportunidade, para a Europa. Afinal, as pessoas que se encontram na Baía de Guantânamo são prisioneiros, não podemos menosprezar esse facto. Podemos ajudar, mas, se ajudarmos, se não houver outra solução, teremos de o fazer com base numa solução europeia e segundo regras europeias que teremos de estabelecer conjuntamente. Devemos reconhecer claramente que continua a ser um problema americano que podemos ajudar a resolver, quanto mais não seja porque, para nós, os direitos humanos são fundamentais.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhor Presidente, a decisão do novo Presidente dos Estados Unidos de encerrar a prisão de Guantânamo foi uma das suas primeiras decisões importantes e positivas, com a qual muito me congratulo. No entanto, o Presidente Obama não retirou à CIA o direito de deter, em solo estrangeiro, suspeitos de terrorismo e de os levar para centros de detenção provisórios. Esta situação é particularmente preocupante, e esta preocupação deveria ser expressa na nossa resolução comum. Contudo, a resolução comum dos dois maiores partidos representados no Parlamento Europeu é omissa em relação a esta matéria, pelo que sou obrigado a votar contra esta resolução conjunta.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, estou persuadido de que a nossa profundamente humanitária decisão contribuirá para reduzir o antagonismo entre a Europa e o mundo islâmico. Apelo à sua aprovação, tendo presente a situação do meu concidadão que é vítima da guerra ao terror, a guerra do "olho por olho, dente por dente”. Refiro-me a um cidadão polaco de 42 anos que foi raptado. Foi capturado perto da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Ele é geólogo e era aí que estava a trabalhar. Desde então, encontra-se detido nessa zona. A sua família declarou saber que Piotr não é uma figura importante nas altas esferas políticas, mas está confiante de que será feito todo o possível para o libertar.
Lanço aqui um apelo para que esta melhoria das relações com o mundo islâmico seja igualmente aproveitada para proteger e defender os nossos cidadãos. Vamos demonstrar solidariedade e agir em nome dos cidadãos da União Europeia que são maltratados, detidos, raptados ou mantidos em campos.
Marie Anne Isler Béguin
(FR) Senhor Presidente, todos nos batemos pelo encerramento de Guantânamo e todos saudamos a decisão do Presidente Obama de encerrar esta prisão de vergonha.
Mas não deveria ser preciso pedirem-nos para acolhermos detidos de Guantânamo. Enquanto europeus, fiéis aos valores da defesa dos direitos humanos, temos de estar à altura das nossas responsabilidades, do nosso dever de aceitar estes ex-detidos.
Tem sido noticiado, e agora dirijo-me ao Conselho, tem sido noticiado na imprensa que alguns Estados-Membros não estão muito interessados em acolhê-los. Nestas circunstâncias apelo ao Conselho e, principalmente, aos Estados-Membros reticentes para que aceitem estes detidos nos seus territórios.
Gostaria ainda de vos dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que o pior que podemos fazer será permitir que o impulso dado pelo encerramento de Guantânamo se desvaneça porque a Europa não foi capaz de responder presente à chamada.
Colm Burke
Senhor Presidente, visto que muitos Estados-Membros da UE foram cúmplices no processo de entregas extraordinárias, penso que os países da UE, incluindo a Irlanda, têm a responsabilidade colectiva de aceitar que os EUA enviem um certo número de detidos de Guantânamo, de baixo risco, para serem reinstalados na UE.
O Ministro da Justiça irlandês, Dermot Ahern, subordinou a aceitação desses detidos à sua aprovação pela UE, mas a Irlanda não necessita de esperar por uma directiva da UE para acolher detidos de Guantânamo. Podemos decidir assinar um acordo bilateral com os EUA, a exemplo do que foi feito por Portugal.
Os Ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros do Governo irlandês não se entendem nesta matéria e, aparentemente, o Ministro Ahern não está disposto e ir tão longe como o Ministro Martin no que respeita ao acolhimento de detidos. Nestas circunstâncias, o Governo irlandês terá de demonstrar coesão em relação a este assunto. Num espírito de cooperação transatlântica e para participar na luta contra o terrorismo internacional, a Irlanda deve desempenhar o seu papel e ajudar a nova Administração dos EUA a encerrar Guantânamo.
Ioan Mircea Paşcu
Senhor Presidente, há muito tempo que a UE reclama o encerramento de Guantânamo. Hoje, que essa decisão já foi tomada pela nova Administração norte-americana, espera-se que os países da UE demonstrem solidariedade e acolham prisioneiros. Há quem pense que essa solidariedade deve ser demonstrada, principalmente, pelos países que, segundo a imprensa, acolheram centros de detenção secretos da CIA.
Gostaria de salientar, uma vez mais, que essas alegações nunca foram corroboradas por provas, nem quando foram feitas, nem posteriormente. Isto aplica-se igualmente ao Sr. Mate, que não apresentou provas que sustentassem as acusações que proferiu neste Parlamento. Acresce que as investigações internas também não corroboraram essas acusações. Explorar a possibilidade de as pessoas se terem esquecido de que não foram então apresentadas provas, não faz com que elas existam. Na melhor das hipóteses, é apenas uma cínica manipulação com fins obscuros.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, todo o mundo saudou o plano de Barack Obama para encerrar Guantânamo, porque Guantânamo é um símbolo do tratamento impiedoso das pessoas - por muito que se trate de terroristas desumanos ou de suspeitos dos mais graves crimes. Algumas delas nem sequer foram acusadas e devidamente julgadas. Obama teve um gesto popular e está agora a decidir o que fazer com elas. Obama deve, acima de tudo, convencer o Congresso a alterar a lei, de modo a que os prisioneiros possam ser transferidos para solo norte-americano e a que a alguns deles possa ser atribuída uma nova identidade. Esta situação é uma batata muito quente: depois de libertados, 60 prisioneiros de Guantânamo retomaram as actividades terroristas, pelo que cada caso deve ser examinado individualmente. As negociações da Presidência checa com vista a uma solução para Guantânamo constituem uma oportunidade para sublinhar que o diálogo entre os EUA e a Europa sobre as mudanças na totalitária "ilha da liberdade” começa com os direitos humanos, e não apenas os direitos humanos dos prisioneiros da base americana. Acima de tudo, este diálogo deverá conduzir à libertação dos presos políticos em Cuba e à liberdade de expressão e de circulação dos cidadãos cubanos inocentes.
Armando França
Para nós, é claro que devemos aplaudir a decisão Obama, a decisão de encerramento de Guantânamo, de proibição da tortura, dos interrogatórios ilegais e da suspensão de processos militares.
Todavia, caro Colega que já não está presente, Portugal e o Governo socialista português não tem qualquer sentimento de culpa. O Governo socialista português não colaborou com a Administração Bush, bem pelo contrário. Foi justamente agora, com a Administração portuguesa, com o Governo português, com a iniciativa do Ministro Luís Amado, que foi desencadeada a possibilidade e o dever da União Europeia e dos países democráticos de acolherem e receberem os detidos sem culpa formada em Guantânamo. Isso é que verdadeiramente é importante, isso é que deve ser salientado como um exemplo a seguir pelos restantes Estados-Membros da União Europeia, como é importante que, amanhã, a resolução seja aprovada pelo conjunto dos partidos que compõem esta câmara para que, em unidade, a decisão possa ter mais força.
Charles Tannock
Senhor Presidente, quando foi criada, a prisão da Baía de Guantânamo era necessária para os Estados Unidos. Agora, o seu encerramento é um problema dos Estados Unidos. Oponho-me a que os Estados-Membros se envolvam nas inevitáveis complicações jurídicas e ao pesado fardo que representa para os nossos serviços de segurança o acolhimento de prisioneiros não nacionais da UE e anteriormente designados como inimigos combatentes.
Eu não lamento a detenção dos mais perigosos terroristas empenhados em destruir a nossa sociedade, em todos os casos em que ficou provado que o eram. No entanto, uma das maiores fragilidades de Guantânamo reside no facto de não ter intentado procedimentos penais regulares contra os detidos. Em última análise, só através de julgamentos no quadro de processos penais regulares será possível definir o estatuto dos prisioneiros de Guantânamo que não são cidadãos da UE.
Visto que os detidos de Guantânamo foram capturados pelos Estados Unidos, é sobre este país que recai a responsabilidade de os julgar nos seus tribunais ou de assegurar o seu regresso aos seus países de origem, se estiverem inocentes. Se o Presidente Obama estiver a pensar seriamente em encerrar Guantânamo, decisão que eu saúdo, e em proteger a América e os seus aliados, deve ser esta a sua política.
Alexandru Nazare
(RO) Antes de mais, e independentemente do conteúdo e do resultado das discussões sobre as prisões da CIA, gostaria de saudar a preocupação expressa pelos deputados do Parlamento Europeu e pelos cidadãos da Europa em relação ao escrupuloso respeito dos direitos humanos em qualquer contexto.
A tortura é inaceitável e não há circunstâncias excepcionais que possam ser invocadas para alterar este facto. Contudo, o facto de a Roménia continuar a ser referida neste contexto suscita-me algumas observações. Gostaria de lembrar que, até agora, as acusações contra nós lançadas não foram provadas. O relatório Martin constitui o melhor exemplo desta abordagem. Contém acusações contra a Roménia que, para além de serem controversas, são infundadas.
Gostaria de referir este precedente quanto à forma como as acusações contra a Roménia foram levantadas, na medida em que, deste modo, pode ser igualmente denegrida a imagem de outros Estados europeus. Gostaria de reiterar que é inaceitável que nomes de Estados-Membros, como o da Roménia, sejam livre e constantemente lançados no contexto deste debate.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, gostaria de concordar com todos os oradores que querem certificar-se de que a Europa cumpre o seu dever humanitário, ajudando, nomeadamente, as pessoas que foram denunciadas e contra as quais não foram encontradas quaisquer provas. São casos clássicos de asilo político.
No entanto, gostaria de pedir aos Estados-Membros para não o fazerem isoladamente e de colocar especial ênfase neste meu pedido. A Europa deve aprender a falar a uma voz e a tomar medidas em uníssono. Deste modo, poderemos responder às preocupações da nova Administração dos EUA e estar à altura da imagem que temos de nós próprios enquanto União Europeia, com valores comuns que nos obrigam a tomar medidas comuns.
Ville Itälä
(FI) Senhor Presidente, partilhamos o desejo comum de encerrar o campo de prisioneiros de Guantânamo e é-nos agora oferecida uma esplêndida oportunidade para o fazermos, uma vez que o novo Presidente dos Estados Unidos da América demonstrou ter o mesmo desejo.
É indiscutível que a principal responsabilidade recai sobre os Estados Unidos, mas espero que a UE possa constituir uma frente comum e que os Estados-Membros demonstrem solidariedade e sejam flexíveis ao ponto de colocarem estes prisioneiros nas suas próprias prisões, sempre que tal seja possível e compatível com as suas próprias condições.
Entrámos na guerra ao terrorismo para defender os direitos humanos. Agora, precisamos de ajudar os Estados Unidos a defender os direitos humanos.
Zbigniew Zaleski
(PL) Senhoras e Senhores Deputados, esta questão tem duas vertentes. Por um lado, temos a posição jurídica. Penso que os cidadãos de um país devem ser aceites no seu país de origem. Eventualmente, poderia ser previsto um programa humanitário para os casos em que existem impedimentos, como a perseguição política. Gostaria igualmente de deixar muito claro que, mesmo que Portugal ou outro país aceite acolher 20 destes prisioneiros, tal não significa que estas pessoas queiram permanecer em Portugal ou em qualquer outro país. A União é uma unidade, pelo que este problema deve ser tido em conta. Por último, devem ser aplicados os procedimentos adequados para que estas pessoas deixem de estar estigmatizadas como suspeitas ou perigosas. Se não forem libertadas desse estigma, ninguém quererá acolhê-las. Este é um problema grave, que deve ser considerado. Para concluir, quero dizer que este problema diz respeito, principalmente, aos Estados Unidos da América.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer este debate. Penso que foi muito útil. Se tivessem assistido ao debate na última reunião do Conselho durante a hora de almoço, teria observado a mesma vontade de solucionar o problema, mas também uma apreciação da complexidade do problema que estamos a discutir. Este problema tem uma dimensão moral e política, mas também uma dimensão de segurança e uma dimensão jurídica.
Todos concordamos em que a decisão do Presidente Obama de encerrar Guantânamo foi uma decisão importante e positiva, que todos apreciamos e que é aplaudida por quase todos de entre vós. Mas agora, que estamos a debater as consequências e aquilo que podemos fazer para demonstrar solidariedade - e estamos interessados em agir em harmonia transatlântica -, apercebemo-nos que estamos perante um problema complexo. O senhor deputado Martin Schulz afirmou que não podemos lutar contra o terrorismo e, simultaneamente, entrar num conflito em torno dos direitos humanos. Está absolutamente certo, mas o senhor deputado Hartmut Nassauer afirmou que há duas dimensões a ter em conta: a dimensão moral e a dimensão de segurança. Também ele está certo, e é exactamente por isso que os ministros da justiça e dos assuntos internos vão ter igualmente de discutir este assunto. Do ponto de vista político, não se trata apenas de exercitar os músculos morais, nem tão-pouco deve este problema ser abordado numa óptica de culpabilidade. Este problema é seguramente muito mais complexo do que isso.
O senhor deputado Graham Watson referiu a necessidade de abordar o problema a uma voz. Também ele não deixará de ter razão, mas, ao mesmo tempo - porque estão em causa igualmente o problema jurídico e a questão da competência -, não podemos obrigar os Estados-Membros a franquear o seu território aos detidos de Guantânamo. Se para resolver este problema tivessem de decidir convidar estes detidos para as vossas casas - imaginem-se com a responsabilidade dos ministros do interior - sem dúvida que pensariam duas vezes acerca da forma de lidar com o problema. É evidente que eu não penso que o Conselho e os Estados-Membros devam tratar este problema como se se tratasse de uma negociata - de maneira nenhuma. Não se trata de lavar as mãos sem nos molharmos. No cerne do problema está o facto de a decisão de encerrar Guantânamo ser, natural e principalmente, da responsabilidade dos Estados Unidos, país que construiu este centro de detenção. Mas nós temos - e temos de ter - a boa vontade de manifestar solidariedade e de procurar cooperar na resolução deste problema.
Há ainda o debate táctico. Devemos oferecer já esta cooperação numa bandeja de prata, ou devemos esperar que no-la peçam? Mas devemos estar preparados para a eventualidade de recebermos um pedido. Por esse motivo, o Conselho começou a discutir isto no segundo dia seguinte à decisão do Presidente Obama. Não penso que - conforme haveis sublinhado - possamos subestimar a questão da segurança, porque é um facto que alguns dos detidos libertados retomaram as actividades terroristas e porque é um facto que um homem, Said al-Shihri, é agora o número dois da al-Qa'ida no Iémen. Por este motivo, os EUA têm de começar a investigar muito seriamente quem são estas pessoas, e temos de lhes dar tempo.
Em termos jurídicos, penso que devemos estar cientes de que a decisão de admitir cidadãos estrangeiros nos Estados-Membros da UE é da competência nacional dos Estados-Membros. Este é um nível. No entanto, num segundo nível, existe um acordo no sentido de definirmos um enquadramento europeu para integrar as decisões nacionais. Tanto o Acordo de Schengen como o de Dublim exigem uma abordagem europeia, na medida em que a segurança de todos os membros de Schengen será, de alguma forma, afectada pelas decisões de cada Estado-Membro. Existe, portanto, um imperativo interno para uma abordagem coordenada.
Além disso, a UE estuda a possibilidade de ajudar os EUA a reinstalar e a reabilitar os ex-detidos em países terceiros.
Alguns de vós levantaram a questão da velocidade: podemos agir mais depressa do que estamos a agir presentemente? Penso que devemos estar conscientes de que o debate só agora começou. Há apenas uma semana. As questões a tratar são verdadeiramente complexas e vamos precisar de algum tempo, apesar de o próprio Presidente Obama ter ordenado a avaliação dos processos dos prisioneiros e fixado o prazo de um ano para o encerramento de Guantânamo. Não podemos esperar que o Conselho resolva todos estes problemas complexos em meia dúzia de dias.
Além disso, importa não esquecer que os Estados Unidos são os principais responsáveis por Guantânamo. Ainda que os Estados-Membros manifestem a sua disponibilidade para definir uma abordagem coordenada, a questão tem uma dimensão bilateral, bem como uma dimensão multilateral. Ainda não é conhecida uma posição clara dos Estados-Membros em relação à reinstalação de detidos. A reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, prevista para o final deste mês, será muito útil neste contexto. Entretanto, o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, Gilles de Kerchove, está a elaborar diversos documentos de opções.
É este o meu resumo sobre Guantânamo, que ocupou a maior parte do tempo. Relativamente à questão da detenção ilegal, o assunto favorito do senhor deputado Fava, limito-me a repetir o que reiteradamente foi dito pelos meus predecessores: a alegação dizia respeito ao envolvimento de serviços secretos nacionais, cuja supervisão é da responsabilidade de cada Estado-Membro, pelo que o Conselho não tem poder para fazer mais do que aquilo que fez.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a Comissão partilha, no essencial, dos pontos de vista expressos pelo Sr. Vondra.
Gostaria, mesmo assim, após este longo debate, de dizer que nos encontramos num importante ponto de viragem. É um ponto de viragem crucial na luta contra o terrorismo. Doravante, temos de tentar levar a cabo esta luta com a autoridade moral de todo o Ocidente restaurada, temos de lutar respeitando os valores e os direitos fundamentais.
A Europa deve liderar toda a Comunidade internacional nessa vontade de lutar contra o terrorismo no respeito dos valores fundamentais que, precisamente, motivam essa luta. É um ponto de viragem crucial e a declaração do Parlamento Europeu é, neste contexto, extremamente útil, na medida em que parte do princípio de que todos os Estados-Membros desejam participar nesta importante mudança.
No entanto, é um facto que a responsabilidade primeira recai sobre os Estados Unidos. Os Estados Unidos devem verificar a situação de cada detido antes de nos apresentar um pedido oficial de transferência para um Estado-Membro da UE. Esta é a condição essencial. Os Estados Unidos devem endereçar-nos um pedido claro e fundamentado para cada caso. É absolutamente indispensável.
Em última análise, incumbe a cada Estados-Membros decidir se quer ou não acolher um ex-detido de Guantânamo, mas o debate revelou que a coordenação a nível europeu é, naturalmente, muito, muito desejável.
A coordenação será útil para determinar o estatuto jurídico dos ex-detidos e necessária para proteger os Estados-Membros em caso de pedidos diplomáticos ou de outra natureza apresentados pelos países de origem destes detidos. A coordenação será necessária para tranquilizar os Estados-Membros, em especial - e estou a pensar nas palavras do senhor deputado Hartmut Nassauer - daqueles que têm preocupações em matéria de ordem pública e de segurança.
Uma abordagem europeia coordenada poderá, por último, aumentar o nosso poder na negociação com os Estados Unidos sobre o acesso aos documentos e aos processos de transferência. Além disso, poderemos eventualmente propor ajuda financeira para facilitar o acolhimento em alguns Estados-Membros.
Gostaria de dizer, na presença do Sr. Vondra, que, naturalmente, trabalharemos em estreita colaboração com a Presidência checa. Aliás, estamos a escrever com o Sr. de Kerchove o documento de estudo que servirá de base para o debate a realizar no Conselho "Justiça e Assuntos Internos” de 26 de Fevereiro.
Quero igualmente afirmar aqui que não deixaremos de aproveitar a nossa visita a Washington com o Sr. Langer, o Presidente do Conselho de Ministros do Interior, para levantar todas as questões relacionadas com o encerramento de Guantânamo e decorrentes deste encerramento junto dos nossos colegas norte-americanos.
Chegou a altura de levarmos esta questão muito a sério e de nos prepararmos, em termos jurídicos, para responder, numa base casuística, ao pedido dos Estados Unidos. Temos de levar isto muito, muito a sério, tendo em conta, naturalmente, esta vontade de cooperação positiva na nova luta contra o terrorismo, que implicará o respeito dos valores fundamentais que nos unem e que devem unir a comunidade mundial.
Obrigado a todos.
Presidente
Informo que recebi três propostas de resolução sobre Guantânamo, apresentadas nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do Regimento. A proposta de resolução sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros será notificada posteriormente.
Está encerrado o debate.
A votação sobre Guantânamo terá lugar na quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009, enquanto a votação sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros terá lugar na próxima sessão.
Călin Cătălin Chiriţă  
A decisão tomada pelo Presidente dos EUA, Barack Obama, de encerrar o centro de detenção de Guantânamo tem um significado simbólico para todo o mundo democrático. Este gesto sublinha que a guerra contra o terrorismo que está a ser travada para defender os valores democráticos do ocidente não deve nunca esquecer esses valores.
O terrorismo deve ser combatido com toda a firmeza, mas sempre no respeito dos direitos humanos. Mesmo os suspeitos de terem cometido crimes graves têm direito a ser julgados através de um processo correcto, por um tribunal imparcial e com uma base jurídica clara, e de ser condenados a uma pena compatível com os seus crimes.
As referências que associam, especulativamente, a Roménia às prisões secretas da CIA são completamente infundadas. Ninguém conseguiu provar a existência destas prisões na Roménia. A Roménia é uma fiel aliada dos EUA no seio da NATO e está activa na luta contra o terrorismo, principalmente no Afeganistão. Tanto as autoridades como a opinião pública romenas defendem firmemente o respeito dos direitos humanos. Depois de terem sofrido os abusos da ocupação soviética e da ditadura comunista, os cidadãos romenos desaprovam qualquer violação dos direitos humanos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - As recentes decisões da Administração norte-americana só vêm confirmar - se necessário fosse... - o que há muito vem a ser denunciado: a existência de uma rede de rapto, sequestro, detenção ilegal e tortura promovida pelos EUA.
Tais decisões não devem servir para branquear as responsabilidades dos EUA e de governos de países da UE relativamente à sistemática violação do direito internacional e dos mais elementares Direitos do Homem.
Tal como antes, impõe-se a exigência do fim total de tais ignóbeis práticas e o apuramento da verdade, incluindo das responsabilidades de governos de países da UE quanto à utilização do seu espaço aéreo e território para a prisão e transporte de prisioneiros ilegalmente detidos, por exemplo, para a base militar dos EUA, em Guantânamo. Tanto mais, quando é noticiado que as operações clandestinas dos EUA denominadas "rendições extraordinárias", isto é, a detenção e transporte ilegal de cidadãos, não foram postas em causa pela recente Administração norte-americana.
De forma coerente, opomo-nos a qualquer acordo entre Estados ou entre os EUA e a UE, relativamente à "transferência de prisioneiros" detidos em Guantânamo. Tal não significa que não possam ser considerados, no quadro do respeito da soberania nacional, da Constituição Portuguesa, do direito internacional, incluindo do direito ao asilo, decisões e pedidos livremente expressos por cada cidadão, designadamente de asilo em Portugal.
Esko Seppänen  
A União Europeia revelou-se uma comunidade incompreensivelmente amorfa quando não tomou qualquer medida diplomática firme, ao nível das organizações internacionais, no sentido de condenar, com base nos direitos humanos, a actividade ilegal dos Estados Unidos da América.
As medidas tomadas pelo novo Presidente demonstram que essas actividades são consideradas ilegais e intoleráveis do ponto de vista ético e moral. O que está em causa é o facto de a UE estar comprometida com o comportamento ilícito da América, na medida em que seguiu, submissa, o antigo Presidente dos EUA, e aos olhos dos cidadãos livres da UE tal significa que a UE perdeu a face e o respeito. Que a UE tenha, pelo menos, vergonha da sua inércia.
