Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0552/2010).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Parte I

Assunto: Critérios de Basileia III e bancos europeus
A 12 de Setembro de 2010, o Comité de Basileia anunciou o estabelecimento de novos critérios no quadro do reforço da estabilidade do sistema financeiro. Esses critérios prevêem, entre outros, um aumento da percentagem dos fundos próprios em relação ao seu activo ponderado.
Pergunta-se à Comissão se considera que a necessidade de Basileia III resulta da recente crise financeira ou vem completar insuficiências estruturais que Basileia II não podia cobrir? Que efeitos terá Basileia III no fornecimento de liquidez ao mercado pelos bancos europeus? Considera a Comissão que Basileia III irá acelerar as fusões de bancos? Considera que as novas condições irão tornar ainda mais desfavorável a posição dos bancos mais pequenos em face dos grandes grupos bancários? Estes critérios irão ser objecto de uma negociação mais ampla na cimeira do G20 com vista a criar condições de igualdade de concorrência para a actividade financeira no mercado mundial?
Michel Barnier
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, votos de uma boa noite às senhoras e senhores deputados. Cheguei neste instante do Luxemburgo, Senhor Presidente, onde o Conselho dos Ministros das Finanças se reuniu e aprovou por unanimidade o projecto de directiva relativa aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas.
Faço esta menção perante este Hemiciclo, porque este documento de projecto, que não passará de um projecto até ao momento em que V. Exas. o debaterem, deve muito ao Parlamento Europeu, ao trabalho do vosso relator, o senhor deputado Gauzès, e a muitas alterações apresentadas e submetidas à votação final do Conselho de Ministros, em particular as relacionadas com o pacote de supervisão financeira, o qual também deve muito ao contributo do Parlamento Europeu.
Como é natural, iremos agora trabalhar em conjunto com o Parlamento para finalizar o acordo sobre o regulamento relativo aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas. É a primeira vez que este sector será objecto de uma regulação europeia, e gostaria desde já de agradecer participação que tiveram neste projecto de directiva.
A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou interroga-me acerca das discussões que estão em curso em Basileia e que não estão assim tão longe da questão de regulação que acabei de mencionar. A reforma bancária é uma questão muito importante e, mais uma vez, saúdo o empenho do Parlamento, evidenciado no excelente trabalho do senhor deputado Karas, do qual falámos, aqui, há cerca de duas semanas. V. Exas. serão solicitados a pronunciar-vos sobre a Directiva de Requisitos de Capital 4 proposta, que iremos apresentar na Primavera de 2011 com vista à implementação do acordo Basileia III na Europa.
Senhoras e Senhores Deputados, é dizer pouco quando afirmo que nos deparámos e atravessamos uma crise financeira sem precedentes, que ainda não terminou. Segundo o Fundo Monetário Internacional, as perdas dos bancos atribuídas à crise elevam-se a 2,3 biliões de euros no fim de 2010, metade das quais provêm dos bancos europeus. Esta crise, que começou no sector financeiro, mergulhou a economia europeia numa grave recessão. O PIB europeu contraiu-se 5,7%, ou seja, 700 mil milhões de euros só este ano.
É imperativo restaurar a confiança e a estabilidade no sector bancário e assegurar que o crédito continua a alimentar a economia real, as empresas, o emprego e o crescimento. A União Europeia e os Estados-Membros adoptaram um conjunto de medidas de emergência sem precedentes que foram, na época - não há tanto tempo assim - financiadas pelos contribuintes. A Comissão aprovou, assim, 4,1 biliões de ajuda do Estado, o equivalente a 35% do PIB europeu. Combinadas com políticas fiscais destinadas a fazer sair a Europa da recessão, estas medidas de apoio alimentaram o défice e a dívida pública.
Senhoras e Senhores Deputados, foram os cidadãos, os contribuintes, que pagaram a primeira vez - terão eles de pagar uma segunda vez? A meu ver, creio que não, e espero que não, porque não seria justo. A nossa política é de previdência, porque a prevenção custa sempre menos do que a cura. É imperativo evitar que a crise e os seus efeitos desastrosos se produzam uma segunda vez, e é precisamente para integrar esse imperativo de previdência e prevenção nas nossas políticas prudenciais que iremos introduzir as normas de Basileia III na Europa.
É no mesmo espírito que queremos dotar a Europa de um quadro de prevenção para a resolução de crises bancárias que, mais uma vez, se irá fundamentar nos pareceres do Parlamento. Estou a pensar, em particular, no trabalho desenvolvido pela senhora deputada Elisa Ferreira.
O G20, na sua decisão de 2 de Abril de 2009, encarregou o Comité de Basileia de Supervisão Bancária de introduzir melhorias profundas nas normas de Basileia II, onde fosse necessário, para reforçar a resistência dos bancos e melhorar a estabilidade financeira. Os dirigentes europeus expressaram o seu apoio a este objectivo em 19 e 20 de Março de 2009.As normas de Basileia III foram elaboradas no seio do Comité de Basileia por especialistas das autoridades de regulação e supervisão dos 27 grandes mercados bancários internacionais, com a participação muito activa da Comissão, em nome de todos os Estados-Membros da União Europeia.
A análise realizada pela nossa Comissão e pelo Comité de Basileia demonstra que as novas normas irão reforçar a estabilidade financeira, limitar a prociclicalidade e conduzir a importantes vantagens económicas e sociais para um grande elenco de partes interessadas, graças à redução esperada da frequência de crises bancárias e de riscos que estas comportam. Esta reforma irá beneficiar especialmente os devedores, empresas ou particulares, mas também os credores, governos, pequenas e médias empresas e os nossos cidadãos em geral.
É certo que tais vantagens apenas se irão manifestar progressivamente, porque também será gradual a introdução das novas normas e das cláusulas transitórias anunciadas pelo grupo de governadores dos bancos centrais e responsáveis de supervisão em 12 de Setembro de 2010.
O mesmo se aplica aos requisitos de liquidez. As normas de liquidez são submetidas a um período de observação até 2015. A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou perguntou-me se as novas regras vão acelerar as fusões entre os bancos; não é esse o objectivo da reforma, mas se alguns bancos não conseguirem dar cumprimento a estas novas normas nos devidos prazos e sejam, por isso, obrigados a uma fusão com concorrentes, ou até parceiros, isso iria proporcionar uma maior protecção aos seus depositantes e credores, assim como uma maior estabilidade financeira.
Também compreendo o seu receio de que as novas regras afectem de maneira desproporcionada os bancos mais pequenos. O estudo quantitativo realizado pelo Comité das Autoridades de Supervisão Bancária sobre o impacto de Basileia III no sector bancário demonstrou que os pequenos bancos iriam, na realidade, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, ser menos afectados pelas novas normas do que os 50 maiores grupos bancários da União Europeia. Isto deve-se, principalmente, ao nível mais elevado de capitalização inicial dos pequenos bancos e ao seu modelo económico mais simples.
Por fim, a Comissão confere uma grande importância à criação de condições de igualdade de concorrência a nível internacional. Nesta fase, não considero aconselhável que o G20 abra mais um grande debate sobre o conjunto de normas definidas no contexto de Basileia III porque estas foram fruto de discussões longas e equilibradas. Por outro lado, a governação política do G20 e o Fórum para a Estabilidade Financeira são um recurso valioso para a Europa, permitindo-lhe assegurar que todos irão efectivamente executar as medidas de Basileia a tempo e de maneira correcta. E é tudo o posso dizer em resposta à pergunta muito importante de V. Exa..
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
(EL) Senhor Presidente, concordo que o Senhor Comissário Michel Barnier nos deu uma resposta muito abrangente. Referiu-se a cada uma das perguntas, o que nem sempre é o caso das respostas da Comissão. Gostaria, se me permite, Senhor Comissário, de formular uma pergunta complementar sobre a liquidez dos bancos, ao abrigo de Basileia III. Acredita o Senhor Comissário que a liquidez não será directamente afectada, visto que o mercado já está a sofrer com a falta de liquidez dos bancos, e serão as medidas aplicadas gradualmente? Por que razão acredita a Comissão que isso não afectará a liquidez, numa altura em que o mercado tanto necessita dela?
Paul Rübig
(DE) Senhor Comissário Michel Barnier, tenho um enorme interesse em perceber qual o efeito de Basileia II no mercado dos EUA, onde muitos pequenos bancos - centenas - já faliram. Que impacto tiveram essas falências nos grandes bancos? Qual a situação do Acordo Basileia III nos EUA? Será aplicado ao mesmo tempo que na Europa, será que os EUA o implementarão antes de nós? Qual é o cronograma para implementação de Basileia II e III no que respeita aos EUA?
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer esta informação, que é importante, na medida em que apresenta a situação financeira na Europa, bem como a situação financeira dos bancos, assuntos abordados diariamente pela Comissão Europeia. Felizmente, observa-se uma certa melhoria nesta matéria. A minha pergunta é muito breve: afirmou que, na Primavera de 2011, a Comissão Europeia anunciará novas propostas. Não quererá alongar-se um pouco mais sobre as características essenciais destas propostas?
Michel Barnier
Senhor Presidente, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou interpelou-me acerca da liquidez. Quero reiterar que a crise financeira demonstrou que os bancos com excesso de liquidez se abstiveram de conceder empréstimos no mercado interbancário, pois, muito prudentemente, acumularam liquidez para suas próprias necessidades eventuais. Além disso, o problema foi agravado pela incompreensão quanto à solidez financeira de outras instituições. Na minha opinião, as novas necessidades de liquidez ajudarão a resolver o problema da insuficiência de liquidez nos mercados, tanto através da melhoria de gestão do risco relacionado com a liquidez dos bancos como do reforço das respectivas reservas de liquidez.
As disposições transitórias previstas pelo Comité de Basileia prevêem que o novo rácio de cobertura de liquidez só se torne obrigatório, Senhora Deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a partir de 2015, o que, acredito, deverá dar tempo suficiente para que os bancos o cumpram, bem como para minorar, penso, os efeitos indesejáveis nos mercados durante o período de transição.
Senhor Deputado Paul Rübig, mencionou Basileia II. Devo lembrar que, no que se refere os Estados Unidos, que aqui referiu, Basileia II ainda não foi implementada, nem, aliás, "Basileia II e meio". Durante minha primeira visita aos Estados Unidos, em 9 e 10 de Maio de 2010, celebrei um acordo, ou melhor, cheguei a um acordo com o Secretário de Estado do Tesouro norte-americano - com quem me encontrarei novamente na próxima semana - para garantir que os Estados Unidos apliquem "Basileia II e meio" até meados de 2011.
Senhor Deputado Paul Rübig, a sua pergunta é muito importante, porque nos dá a oportunidade de referir que existem aqui compromissos internacionais. Os americanos desempenharam um papel, e um papel importante, na elaboração das normas de Basileia. Estão intimamente envolvidos no processo, pelo que seria incompreensível, ou melhor, permita-me que o diga de forma mais positiva: seria absolutamente normal que decisões tomadas em conjunto sejam aplicadas em conjunto, em paralelo. Estou extremamente atento a este paralelismo com os Estados Unidos e, aliás, é o que irei verificar dentro de poucos dias, durante minha segunda visita.
De um modo geral, no que diz respeito ao impacto de Basileia III nos grandes bancos, ou nos que não são assim tão grandes, procederemos com muita cautela e sem improvisos a estudos de impacto macro e micro-económicos, e lançarei mão de todas as margens de flexibilidade com vista a conceber medidas e decisões correctas e tão bem avaliadas quanto possível.
O senhor deputado Janusz Zemke pretende conhecer o calendário. O que vamos fazer, Senhor deputado, na Primavera de 2011, é elaborar textos legislativos, um projecto de directiva, a Directiva relativa aos Requisitos de Capital 4. Uma vez realizados todos os estudos de impacto, uma avaliação das medidas de Basileia, um estudo de impacto macro e micro-económico, e uma avaliação das outras medidas, às quais estou atento e - já me referi ao assunto - que implicam a supervisão externa ou interna, esta Directiva implementará adequadamente um sistema de prevenção de riscos nos bancos, a que se seguirá uma avaliação transatlântica.
Preciso de alguns meses para realizar um trabalho completo: ouvir o Parlamento, ouvir as partes interessadas do sector dos serviços financeiros, dar os passos certos e apresentar boas propostas. Tudo isso terá lugar na Primavera de 2011, com Directiva relativa aos Requisitos de Capital 4 e com os referidos textos legislativos.
Subject: Cimeira África-UE / Segurança alimentar
No passado dia 16 de Outubro celebrou-se o Dia Mundial da Alimentação. Recentemente, a FAO advertiu para que a situação continua a ser inaceitável, apesar da ligeira melhoria dos dados respeitantes às pessoas afectadas pela fome crónica no Mundo (925 milhões este ano, contra 1 023 milhões em 2009). A insegurança alimentar ameaça o Objectivo 1 dos ODM, em especial na África Subsariana. Na perspectiva da próxima Cimeira UE-África (Trípoli, 29 e 30 de Novembro), muitos protagonistas exigem que a Parceria Estratégica coloque maior ênfase na segurança alimentar, inclua aspectos relacionados com o acesso aos alimentos, às infra-estruturas, à propriedade da terra e à adaptação às alterações climáticas. Considera a Comissão necessário introduzir uma nova parceria específica relativa à segurança alimentar na Estratégia Conjunta UE-África? Pretende-se reforçar e coordenar as matérias transversais contidas nas parcerias existentes e que são necessárias para alcançar a segurança alimentar em África?
Andris Piebalgs
Senhor Presidente, a pergunta aborda questões muito importantes. Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a alimentos nutritivos é um objectivo primordial da cooperação para o desenvolvimento. Reduzir a percentagem de pessoas com fome para metade é, por conseguinte, e muito justamente, o primeiro dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que a comunidade internacional prometeu atingir até 2015.
A segurança alimentar continuará a ser uma prioridade para a União Europeia nas suas relações com África, onde muitos países estão longe de alcançar este ODM 1, mais de 70% da população vive em zonas rurais e cerca de 90% da produção agrícola é realizada por pequenos produtores familiares.
A segurança alimentar foi já uma prioridade do primeiro Plano de Acção UE-África, no âmbito da parceria sobre os ODM, e proporemos mantê-la como uma das prioridades para o próximo Plano de Acção que está actualmente a ser elaborado.
Asseguraremos igualmente que, neste próximo Plano de Acção, seja atribuída importância adequada aos aspectos trans-sectoriais directamente ligados à segurança alimentar, como a investigação e a integração comercial e regional.
A atenção prestada pela União Europeia à segurança alimentar acompanha a importância atribuída pelos líderes africanos à agricultura e à segurança alimentar.
O Programa Abrangente para Desenvolvimento da Agricultura Africana constitui o quadro de acção comum nesta área, e continuaremos a apoiá-lo.
Posto isto, acredito que, nesta fase, dispomos de mecanismos suficientes para fazer face à questão do abastecimento de alimentos nutritivos, não sendo necessário criar uma nova parceria específica para a segurança alimentar no âmbito da estratégia conjunta UE-África.
Como disse, essa dimensão já se encontra coberta pela parceria relativa aos ODM, entre outros instrumentos.
Enrique Guerrero Salom
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta, que será muito útil tendo em vista a Cimeira União Europeia-África.
Gostaria de lhe perguntar se nos pode dar qualquer informação suplementar sobre os tipos de debates que manteve no quadro da reunião de alto nível, realizada em Nova Iorque sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no que se refere à segurança alimentar, e se o Comité de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação foi suficientemente encorajado a coordenar os esforços mundiais de combate à fome.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão criou há cerca de um ano atrás, em Agosto de 2009, o mecanismo REFLEX destinado aos países mais vulneráveis, atribuindo 500 milhões de euros ao combate ao impacto da crise económica mundial nos países mais frágeis de África, durante o período 2009-2010.
Terá este programa sido avaliado pela Comissão a fim de determinar se esse dinheiro foi efectivamente bem utilizado? Gostaria de lembrar à Assembleia que este programa se destina aos pequenos agricultores, que recebem fertilizantes e sementes para cultivar, de modo a que possam aumentar a sua produção agrícola a longo prazo e alcançar a segurança alimentar a médio prazo.
Marc Tarabella
(FR) Para além dos números citados pelo nosso estimável colega, Enrique Guerrero Salom, dos 829 milhões de habitantes da África Subsaariana, cerca de 240 milhões passam fome, ou seja, 30% da população. No entanto, sabendo que a produção alimentar e agrícola aumentou 2,6 vezes na segunda metade do século 20, torna-se evidente que progrediu mais em 50 anos do que nos 10 000 anos anteriores.
À luz do exposto, considero irresponsável que se continue a cultivar algodão como principal produto, por exemplo, no Burkina Faso, quando 49% da população passa fome. Senhor Comissário, não deveriam as políticas de desenvolvimento colocar a produção de alimentos no centro das suas prioridades?
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Algumas breves palavras a respeito da Cimeira sobre os ODM. Considero que o principal resultado desta Cimeira é o acordo claro alcançado entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento com vista a alcançar os ODM até 2015 e, em particular, o ODM 1, a saber, a redução da pobreza mundial para metade e, ainda, o reforço da segurança alimentar. É agora evidente que teremos de tomar numerosas medidas para cumprir esse desígnio.
Quanto à pergunta do senhor deputado Georgios Papanikolaou, dispomos fundamentalmente de dois instrumentos. O REFLEX, que visa sobretudo os países em situação de crise e, ainda, a Facilidade Alimentar (Food Facility), que nos permitiu atribuir mil milhões de euros para apoiar pequenos agricultores e que deu, efectivamente, bons resultados em resposta a crises alimentares. Em muitos países, a situação alimentar melhorou. O problema é que o que está em causa é uma medida isolada, e estamos, pois, a prestar auxílio num momento da crise.
Isso leva-nos à pergunta formulada pelo senhor deputado Marc Tarabella. A segurança alimentar é, definitivamente, um dos domínios que proporei como merecedores de especial atenção por parte da União Europeia no Livro Verde, sobretudo porque tivemos uma experiência muito positiva com Facilidade Alimentar. Estamos cientes daquilo que deve ser feito, e devemos efectivamente tentar alcançar um crescimento da produção com base, também, nas estruturas agrícolas que ainda prevalecem em África.
Parte dois
Assunto: Controlo da aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários
Os Regulamentos (CE) n.ºs 261/2004 e 1371/2007 conferiram direitos elementares comuns muito importantes aos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários. O controlo da aplicação destes regulamentos foi delegado, por cada Estado-Membro, num organismo independente.
De que forma assegura a Comissão, tendo especialmente em conta a gestão, por vezes caótica, da situação dos passageiros na sequência da erupção do vulcão islandês, que os organismos de controlo aplicam os regulamentos em moldes uniformes e que os referidos organismos dispõem dos meios suficientes para poderem reagir rapidamente?
Siim Kallas
Como o senhor deputado referiu, o Regulamento (CE) n.º 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos - e permitam-me que acrescente também o Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - reconhecem determinados direitos mínimos comuns aos cidadãos quando se deslocam por via ferroviária ou por aérea.
A correcta aplicação dessas normas deve ser assegurada pelos organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei designados nos Estados-Membros. Estes organismos deverão, em particular, tomar todas as medidas razoáveis para garantir que os direitos dos passageiros sejam plenamente respeitados. A tarefa da Comissão é garantir que a legislação comunitária seja correctamente aplicada e executada pelos Estados-Membros, acompanhando constantemente sua actividade.
Nos termos da regulamentação em causa, os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei não têm qualquer obrigação legal fornecer informações. Respondem a pedido da Comissão, em conformidade com o princípio geral de cooperação leal entre os Estados-Membros e as Instituições da União Europeia consagradas no Tratado.
Quanto à crise das cinzas vulcânicas, a Comissão reagiu rapidamente, tendo envidado todos os esforços no sentido de garantir, em conformidade com as conclusões do Conselho Extraordinário realizado em 4 de Maio de 2010, que as regras relativas aos direitos dos passageiros aéreos fossem aplicadas e executadas de forma uniforme e harmonizada em toda a UE. Para alcançar este objectivo, a Comissão preparou e chegou orientações interpretativas informais, que acordou com as autoridades nacionais, e tem mantido contactos estreitos com as meãs e com a totalidade das partes interessadas.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Comissário, não lhe será difícil compreender que, a adopção dos regulamentos sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreo, ferroviário e, mais recentemente, marítimos, acendeu, muito justamente, entre os cidadãos europeus, a esperança de, finalmente, encontrarem com celeridade soluções financeiras para os atrasos, cancelamentos e outros inconvenientes graves. Estes cidadãos sentem-se ainda mais decepcionados por constatarem que não foi ainda dado qualquer seguimento a milhares de denúncias, por exemplo, na sequência da erupção vulcânica na Islândia, que o Senhor Comissário mencionou.
Com efeito, os Estados-Membros não estão a fornecer os serviços de regulação operacionais e eficazes regulamentares, que obrigariam e as empresas a implementar estes regulamentos e, caso necessário, a sancioná-las financeiramente. Por exemplo, na Bélgica, desde 1 de Fevereiro de 2006, o serviço de regulação económica não impôs qualquer sanção às companhias aéreas, o que mostra bem que esta situação não se resolver os problemas dos consumidores.
Ádám Kósa
(HU) Gostaria de formular uma pergunta breve. Que pensa dos diversos sectores dos transportes, da forma diferente como tratam os direitos dos respectivos passageiros? A minha pergunta é: será que o Senhor Comissário ou a Comissão têm quaisquer planos para uma gestão uniforme dos direitos dos passageiros e para um controlo uniforme da sua aplicação nos diversos sectores dos transportes?
Justas Vincas Paleckis
(EN) A situação que resultou da erupção do vulcão na Finlândia veio mostrar que alguns Estados-Membros da União Europeia, especialmente os mais recentes, não têm alternativa. Não dispõem de ligações ferroviárias com a Europa Ocidental, incluindo com o seu próprio país, Senhor Comissário, assim como com o meu.
Esta situação acelerou os trabalhos no que respeita ao projecto Rail Baltica?
Siim Kallas
Em primeiro lugar, quanto à experiência relacionada com a crise do vulcão e os direitos dos passageiros, dispomos de análises bastante abrangentes que mostram que as companhias aéreas, na sua maioria, se comportaram de forma responsável e que os passageiros se comportaram de forma racional e razoável. Por conseguinte, a maioria desses problemas foi resolvida. Naturalmente, há sempre reclamações e problemas que subsistem, mas não estão, de forma alguma, em causa sanções para as companhias aéreas: trata-se de proceder às compensações necessárias.
Tanto quanto sei, o que está em causa são queixas que não receberam um tratamento adequado. Estamos em contacto com os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei, porém, as questões estão ainda nas mãos desses órgãos, e as perspectivas não são assim tão negativas.
Passando à pergunta seguinte, sim, pugnamos por regras harmonizadas em matéria de direitos dos passageiros em todos os modos de transporte. Em 30 de Novembro, realizaremos uma consulta com vista a discutir com o Conselho a questão, extremamente controversa, dos direitos dos passageiros que viajam em autocarro. Dispomos já de legislação sobre direitos dos passageiros no transporte ferroviário, mas é menos ambiciosa. No que se refere às companhias aéreas, sim, estamos a lutar por uma filosofia harmonizada.
Quanto à questão do projecto Rail Baltica, envidarei todos os esforços para desenvolver este projecto, e espero que possamos cooperar com o Parlamento e com todos os nossos Estados-Membros para que este projecto seja um êxito.
Assunto: Directiva 2002/15/CE
Na sequência da votação no Parlamento, em 16 de Junho de 2010, de rejeição da proposta da Comissão relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, qual é a situação actual no que diz respeito a essa proposta?
Siim Kallas
A situação actual é a seguinte: na sequência da rejeição pelo Parlamento Europeu, a Comissão decidiu, em 30 de Junho de 2010, retirar a proposta.
Uma vez que a directiva abrange agora também os condutores independentes, cabe aos Estados-Membros demonstrar de que forma cumprem as suas obrigações jurídicas e fazem cumprir as regras destinadas a esses condutores.
A Comissão solicitou informações aos Estados-Membros em matéria de transposição e implementação da directiva no que diz respeito aos condutores independentes. A Comissão decidirá sobre as medidas necessárias, assim que as respostas estejam disponíveis e tenham sido analisadas.
Marian Harkin
(EN) Agradeço a sua resposta. Questionava-me apenas se o Senhor Comissário terá quaisquer propostas ou orientações a apresentar aos Estados-Membros, quanto à forma como deverão acompanhar o tempo de trabalho dos condutores independentes, nomeadamente, o tempo que passam na limpeza ou manutenção de seus veículos, ou processando a documentação relativa às tarefas realizadas, acompanhamento que, acredito, será extremamente difícil.
Além disso, terá em conta o impacto socioeconómico para os condutores que são proprietários, uma vez que seu tempo de condução será significativamente reduzido?
Siim Kallas
Não temos ainda, de momento, certezas quanto a esse tipo de orientações. Esta é, efectivamente, uma matéria muito complexa, e discuti-la-emos com os Estados-Membros. Em termos jurídicos, as disposições da presente directiva são válidas e devem ser aplicadas, contudo, de momento, estamos simplesmente a estudar essas orientações e a analisar as respostas. Depois veremos o que poderemos fazer.
Assunto: Segurança rodoviária 2011-2020: Atenção particular para os transportes escolares e os seus condutores
Praticamente todos os anos, 35.000 pessoas perdem a vida e 1.700.000 são feridos em acidentes rodoviários na UE. Os dados estatísticos contêm um número que suscita ainda maior preocupação: mais de 1.100 vítimas dos acidentes rodoviários na UE são crianças (2008). No âmbito do "Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2011-2020" e dado que diariamente milhões de crianças viajam em transportes escolares de, e para a escola, pergunta se à Comissão:
Que iniciativas e acções concretas tenciona desenvolver, em colaboração com os Estado-Membro, com vista a uma prevenção mais eficaz dos acidentes rodoviários envolvendo crianças? Tenciona adoptar normas de segurança mais exigentes e controlos de qualidade mais rigorosos dos veículos utilizados no transporte escolar e dos condutores profissionais desses mesmos veículos (por exemplo: equipamento de alta tecnologia, controlos mais frequentes das habilitações profissionais, da experiência e da integridade dos condutores, tais como testes psicológicos)?
Assunto: Objectivos da UE no domínio da segurança rodoviária
A Comissão está preocupada com o facto de o número de pessoas que morrem todos os anos em acidentes rodoviários em toda a UE continuar a ser inaceitavelmente elevado, a saber, 35 000 vítimas mortais em 2009 no conjunto da UE? A Comissão está preocupada com o facto de o Plano de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária de reduzir, entre 2001 e 2010, o número de vítimas mortais na estrada de 50 000 para 25 000, ter fracassado? Pode a Comissão indicar de que forma tenciona garantir que o programa revisto da UE em matéria de segurança rodoviária conseguirá, de facto, atingir os seus objectivos para o período 2011-2020?
Siim Kallas
A Comissão concorda que o número anual de mortes nas estradas, em toda a UE, continua a ser inaceitavelmente elevado.
Em 2009, cerca de 35 000 pessoas morreram nas estradas da UE, o que corresponde à população de uma pequena cidade.
No entanto, a Comissão não concorda com senhor deputado quando afirma que o terceiro Plano de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2001-2009 malogrou. Cumpre referir que a meta inicial não foi cumprida. Isso levou a uma forte mobilização de todas as partes envolvidas. Durante este período, 78 000 vidas foram salvas na União Europeia e, ao todo, foram salvas 2 milhões de vítimas.
Para além dos números, são incalculáveis os benefícios se tivermos em conta a dor e as tragédias pessoais e familiares que foram evitadas. Nas "Orientações políticas para a segurança rodoviária 2011-2020", recentemente aprovadas, a Comissão propôs manter como meta a redução para metade do número de mortes na estrada, na União Europeia, com base nos resultados obtidos em 2010.
Para atingir esta meta, será necessária uma maior eficiência das políticas de segurança rodoviária da União Europeia e dos Estados-Membros. Isso implica um firme compromisso político por parte de todos os Estados-Membros, em especial, aqueles que apresentam maus resultados em matéria de segurança rodoviária, que deve reflectir-se no desenvolvimento de estratégias globais nacionais de segurança rodoviária com base em boas práticas com provas dadas noutras regiões. Implicará igualmente esforços especiais com vista a reduzir os acidentes rodoviários nos domínios onde o progresso tem sido mais lento, como a segurança dos motociclistas ou a segurança das estradas rurais.
A evolução tecnológica, em especial, os chamados sistemas inteligentes de transporte, desempenharão igualmente um papel importante.
Quanto à questão específica da prevenção dos acidentes rodoviários que envolvem crianças, em especial em autocarros escolares, deve notar-se que foi alcançado um progresso muito significativo durante a última década, com uma diminuição de 70% no número de acidentes envolvendo crianças menores de 15 anos de idade.
A Comissão está plenamente consciente, no entanto, da necessidade de assegurar um elevado nível de protecção das crianças, que constituem uma categoria especialmente vulnerável de utentes.
Georgios Koumoutsakos
(EL) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Desejo, no entanto, apresentar a minha pergunta, porque todos os dias, milhões de alunos se deslocam para a escola e regressam a casa nos veículos utilizados como transporte escolar. Está, literalmente, em causa a nata da juventude europeia. Como tal, considero que, efectivamente, se devem adoptar normas técnicas de segurança mais rigorosas para estes veículos, bem como inspecções mais rigorosas e frequentes com vista a assegurar que estas normas sejam aplicadas e, naturalmente, controlos mais apertados em matéria de qualificação profissional dos motoristas desses autocarros.
Creio, Senhor Comissário, que a Comissão deve equacionar uma iniciativa nesse sentido. Estou certo de seria muito bem recebida pela opinião pública europeia, porque, como disse anteriormente, estamos a falar de um grupo muito vulnerável, que toca os corações e as mentes de todos os cidadãos europeus.
Jim Higgins
(GA) Não concordo de todo com o Senhor Comissário quando afirma que a situação é satisfatória. Como o próprio reconheceu, morreram 35 000 pessoas em 2009. Esse é o resultado do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária entre 2000 e 2010: 15 000 pessoas a mais do que a meta reduzida fixada pela Comissão. Pergunto ao Senhor Comissário se dispõe, ou se a Comissão dispõe, de qualquer plano ou de novas ideias para melhorar estes resultados? Os esforços actuais não estão a surtir o efeito desejado. Estamos a falhar.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O número de 35 000 mortes causadas por acidentes rodoviários equivale ao desaparecimento anual da população de uma pequena cidade europeia, o que considero um assunto extremamente grave. Os peões, ciclistas e motociclistas representam 57% das vítimas de acidentes rodoviários. Considero que faz sobretudo falta a introdução do ensino destas matérias na escolarização das crianças (porque também havia aqui uma pergunta referindo os alunos). Razão por que pergunto à Comissão quais as medidas que está a tomar para educar aqueles que correm riscos no trânsito.
Marian Harkin
(EN) Gostaria de fazer uma pergunta muito específica ao Senhor Comissário, do ponto de vista dos autocarros escolares. Equacionará a Comissão uma proposta no sentido de que apenas seja possível transportar uma criança por lugar e de que todas as crianças menores de 15 anos devam usar cinto de segurança nos autocarros escolares?
Siim Kallas
Comecemos pelos autocarros. Dispomos de regulamentos rigorosos que determinam as normas técnicas relativas aos autocarros e, em especial, aos autocarros escolares. Não tenho conhecimento de quaisquer preocupações particulares quanto aos autocarros escolares enquanto tais. Acompanharemos, evidentemente, a situação e proporemos - passando à última pergunta - que se sigam escrupulosamente as normas que prevêem que as crianças devem ser devidamente acomodadas e que os cintos de segurança devem ser usados. Porém, não recebi qualquer indicação de que, em matéria de segurança rodoviária, a questão dos autocarros escolares esteja a ser mal abordada.
Morreram 30 000 pessoas e, naturalmente, todos lamentamos esse facto. Todo o acidente é uma tragédia, contudo, não concordo, de todo, que este Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária tenha sido um fracasso. Registou-se uma redução de 40% no número de vítimas mortais na Europa. No meu país, nos últimos 15 anos reduzimos em quarto vezes o número de mortes. Seguimos o mesmo caminho. Para quem estiver interessado nos nossos planos, pouco antes das férias de Verão, adoptámos orientações políticas que constituem o próximo plano de acção para a segurança rodoviária, mantendo o mesmo objectivo - reduzir os acidentes para metade.
Descrevemos uma série de medidas que podem ajudar a alcançar este objectivo, incluindo a formação das pessoas mais vulneráveis no que respeita ao trânsito. Entre os mais vulneráveis, encontram-se sempre os idosos, os peões, os ciclistas e também os motociclistas, os quais, obviamente, requerem uma atenção especial, porque são a única categoria em que se registou um aumento do número de mortos - todas as outras categorias registaram uma redução.
Assunto: Navegação excessiva no Mar Báltico
Em Agosto, a ONG internacional WWF anunciou que o aumento da actividade comercial no Mar Báltico nos próximos 20 anos será extremamente prejudicial para este mar. A navegação, a actividade industrial em mar alto e o turismo mais do que duplicarão. O sector do turismo prevê que o número de passageiros marítimos passe de 5 para 20 milhões. Em 2030, o número de navios passará de 4 000 a 9 000 e a probabilidade de acidentes ambientais aumentará na mesma proporção. Hoje em dia já se registam mais de 150 acidentes por ano. As descargas de hidrocarbonetos no Mar Báltico, ao contrário do que se passa noutros mares, poluem rapidamente as praias. A água do Mar Báltico só se renova de 30 em 30 anos.
Como encara a Comissão a ameaça que representa o excesso de navegação no Mar Báltico e que medidas propõe que os EstadosMembros ribeirinhos adoptem para resolver esta questão? A Comissão aprova as propostas desta ONG de limitar o transporte comercial no Mar Báltico?
Siim Kallas
Provavelmente, os números constantes dos meus documentos são um pouco diferentes, mas posso, evidentemente, responder com todo o gosto à pergunta do senhor deputado Justas Vincas Paleckis
O transporte marítimo no Mar Báltico tem aumentado significativamente nos últimos anos, como resultado do rápido crescimento económico. Ao mesmo tempo, a União Europeia dispõe actualmente de um dos mais avançados quadros regulamentares do mundo em matéria de segurança marítima. O terceiro pacote de segurança marítima adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho, em 2009, constitui uma melhoria significativa do Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Abrange todos os mares que circundam a Europa e introduz inspecções rigorosas aos navios que visitam os portos da UE, também conhecidas pela designação de controlo pelo Estado do porto. Contém medidas específicas para o mar Báltico, como os requisitos para a navegação segura no Inverno e normas reforçadas para os navios tendo em conta o gelo.
A Comissão trabalha em estreita colaboração com todos os Estados bálticos da UE para garantir a boa aplicação dessas novas medidas. A Autoridade Europeia de Segurança Marítima (EMSA) também fornece apoio técnico. Se viesse a acontecer um acidente, a EMSA mantém em prevenção navios de resposta a situações de poluição, bem como de equipamento permanentemente localizado no mar Báltico. Isso, para além das medidas de resposta a situações de poluição já implementadas pelos Estados Bálticos.
A Comissão mantém igualmente um diálogo contínuo com a Federação Russa com vista a garantir que as regras de segurança sejam aplicadas de forma coerente no Mar Báltico. Neste contexto, a Comissão está na iminência de lançar um projecto-piloto, juntamente com o Governo russo, sobre o acompanhamento do tráfego marítimo no mar Báltico. A Estratégia da UE para a região do Mar Báltico, recentemente adoptada pela UE, também aborda as questões da segurança
Gostaria, evidentemente, de responder a esta interessante proposta de redução do transporte marítimo no mar Báltico, mas qualquer restrição ao transporte marítimo terá de ser criteriosamente ponderada antes da sua introdução e de estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com outras convenções acordadas a nível internacional. A Organização Marítima Internacional já reconhece o Báltico como uma zona marítima particularmente sensível, e esse estatuto impõe por si só requisites específicos em matéria de tráfego marítimo com vista a reduzir o risco de acidentes e de proteger o ambiente marinho.
Gostaria ainda de salientar que o transporte marítimo é um modo de transporte relativamente amigo do ambiente. As restrições adicionais ao transporte comercial no Mar Báltico poderiam promover outros modos de transporte menos favoráveis ao ambiente de transporte, com o consequente aumento das emissões.
Justas Vincas Paleckis
(EN) Foi com satisfação que ouvi o senhor Comissário mencionar a cooperação com a Rússia. No que se refere às normas destinadas a melhorar os navios do ponto de vista ambiental, quais são os países que, na sua opinião, lideram esse esforço e quais os que não se encontram entre os melhores?
Siim Kallas
É muito difícil estabelecer diferenças, e não possuo quaisquer dados que me permitam afirmar que um país é melhor do que outro. Em geral, os países do Mar Báltico são todos muito sensíveis a questões ambientais e aos problemas do transporte marítimo. Como sabe, os países nórdicos, tomaram - e foram os principais motores dessa iniciativa - uma decisão especial com vista à redução das emissões de enxofre dos navios, pelo que não disponho, de facto, de quaisquer para destacar um país relativamente aos demais.
Presidente
Senhor Comissário, o Senhor é um Comissário modelo, pois as suas respostas são precisas, úteis e sucintas, o que é ideal para o Período de Perguntas.

Assunto: A PAC depois de 2013: repartição das ajudas directas
Considerando que a base da ajuda por hectare não é suficiente para a justa repartição das ajudas directas no quadro da PAC depois de 2013, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que proponha critérios objectivos adicionais e avalie o seu possível impacto, tendo em conta a complexidade do sector agrícola e a diferenças entre os Estados-Membros (Relatório Lyon relativo ao futuro da PAC depois de 2013).
Pode a Comissão informar que iniciativas tomou nesse sentido? Que critérios de repartição das ajudas directas está a examinar?
Assunto: Medidas para prevenir a erosão dos solos no âmbito da PAC após 2013
Cada vez mais catástrofes verificadas na Europa central, oriental e meridional se devem à erosão dos solos pela água.
Na sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas, o Parlamento Europeu sublinha a importância, "na próxima reforma da Política Agrícola Comum (...)", da "protecção dos solos (garantindo a sua matéria orgânica) da erosão pela água e pelo vento".
Na nova Política Agrícola Comum, quais as medidas que a Comissão tenciona adoptar a fim de encorajar medidas destinadas à prevenção da erosão dos solos?
Assunto: Novo quadro para a Política Agrícola Comum no período 2014-2020
Sem um aumento significativo das subvenções em favor da Bulgária, a agricultura desse país poderá afundar-se. Este problema reveste-se de particular gravidade em período de crise. Actualmente, a Bulgária e a Roménia, os dois últimos países a aderir à União Europeia, em 2007, recebem subvenções cujo montante se eleva a apenas 40% do montante concedido aos antigos Estados-Membros, como a Alemanha, a França e outros. Em conformidade com os acordos de adesão, as subvenções concedidas àqueles dois países deveriam ser harmonizadas relativamente às dos outros Estados-Membros até 2016.
Prevê a Comissão um aumento mais rápido das subvenções concedidas à Bulgária no novo quadro da Política Agrícola Comum da União para o período de 2014-2020, actualmente em debate? Em caso afirmativo, serão os critérios modificados?
Assunto: Integração da biodiversidade na reforma da PAC
No relatório aprovado a 21 de Setembro (P7_TA(2010)0325), o Parlamento denuncia claramente o fracasso da estratégia europeia para combater a perda de biodiversidade até 2010. Culturas cada vez mais intensivas, utilização crescente de pesticidas e fertilizantes, aumento da dimensão das explorações agrícolas, desenvolvimento da monocultura: a biodiversidade agrícola é gravemente afectada, o seu estado é alarmante.
Temos que agir e depressa. Como o recorda o relatório, é claramente necessário adoptar uma abordagem transversal: a protecção e o restabelecimento do nosso capital natural não são apenas da competência das políticas ambientais. Estas considerações devem ser integradas em cada uma das políticas da União: a nossa forma de conceber a agricultura do futuro é portanto determinante.
A utilização sustentável da biodiversidade agrícola exige um empenhamento firme por um futuro ecologicamente sustentável. Há que aproveitar a reforma da PAC para inverter a tendência e, por fim, assegurar a protecção e o restabelecimento da biodiversidade. A biocondicionalidade é um elemento importante dessa mudança.
Face ao fracasso da estratégia para impedir a perda de biodiversidade até 2010, pergunta-se ao Comissário Cioloş que critérios relativos à protecção da biodiversidade serão integrados na PAC depois de 2013? Será possível aproveitar esta nova política para restabelecer biodiversidade agrícola?
Assunto: Repartição equitativa dos pagamentos da PAC
No relatório de George Lyon sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013, aprovado no passado dia 8 de Julho, o Parlamento Europeu "apela a uma repartição equitativa dos pagamentos da PAC e insiste no facto de que esta deve ser equitativa para os agricultores, tanto dos novos, como dos antigos Estados-Membros".
Que medidas tenciona a Comissão tomar e que soluções pretende apresentar para pôr em prática a exigência de uma repartição equitativa dos pagamentos da PAC entre os antigos e novos Estados-Membros?
Dacian Cioloş
Responderei às cinco perguntas, que foram agrupadas e que abrangem os mesmos temas.
O montante total dos pagamentos directos nos Estados-Membros da União Europeia reflecte a respectiva produção agrícola e o nível médio do auxílio ao longo de um período histórico. Uma vez que as suas referências históricas foram utilizadas para determinar os pagamentos directos, esta ajuda directa não é distribuída igualmente entre os Estados-Membros, entre regiões, ou entre as diversas categorias de agricultores.
A UE-12, ou seja, os 12 Estados-Membros mais recentes da UE, está em fase de introdução progressiva do financiamento, ou seja, da implementação progressiva dos pagamentos directos.
Na UE-10, os pagamentos directos atingirão 100% do nível da União Europeia em 2013. Quanto aos dois últimos Estados-Membros a aderir, a Bulgária e a Roménia, que são tratados de forma idêntica, começarão a implementar progressivamente os pagamentos directos em 2016, tendo começado com 25% dos níveis de pagamento, em 2007.
No entanto, todos os Estados-Membros da UE-12, ou seja, todos os novos Estados-Membros, têm também a oportunidade para reforçar os pagamentos directos da UE com os subsídios nacionais no quadro de limites claramente definidos pelo Regulamento e pelos Tratados de Adesão.
Como solicitado pelo Conselho no decurso do "exame de saúde" da política agrícola comum (PAC), em 2008, e durante a reforma da PAC, em 2003, a Comissão está empenhada em procurar formas de desenvolver o sistema de pagamentos directos, especialmente, no que se refere à questão da diferença dos níveis de pagamento entre os Estados-Membros.
A Comissão estudará e avaliará, para o período pós-2013, as várias opções para a reforma do sistema de pagamentos directos. As mudanças que deverão ser introduzidas no sistema de pagamentos directos e, mais especificamente, na forma como os pagamentos são distribuídos, a fim de garantir um tratamento mais justo entre os Estados-Membros e entre as diferentes categorias de agricultores, estarão no centro do debate sobre o futuro da PAC. No entanto, subsistem ainda algumas dúvidas quanto aos métodos e critérios a utilizar para se começar a trabalhar no sentido de proporcionar um apoio mais equitativo. Uma das questões importantes acerca da futura distribuição do apoio directo entre os Estados-Membros consistirá em perceber como passar da situação actual para uma distribuição mais equitativa no futuro e, ao mesmo tempo, evitar grandes transtornos que poderiam ter consequências económicas significativas para certas regiões ou determinados sistemas de produção.
A PAC pós-2013 terá igualmente de fazer face a numerosos desafios ambientais, incluindo a questão da degradação do solo na Europa, que, hoje, constitui um problema de extrema gravidade, exacerbado pela questão das alterações climáticas.
A biodiversidade é também uma das principais prioridades para uma gestão sustentável dos recursos naturais no quadro da Estratégia Europa 2020. Embora o objectivo de travar a perda de biodiversidade até 2010 não tenha sido alcançado, foram efectuados claros progressos, para os quais a PAC tem dado um contributo significativo.
Actualmente, a PAC apoia a gestão sustentável dos solos através de pagamentos directos, sujeitos ao cumprimento de requisitos ambientais, em especial, de boas práticas agro-ambientais relativas à erosão dos solos, à matéria orgânica e estrutura dos solos, bem como através de medidas específicas de desenvolvimento rural, em particular, dos pagamentos destinados a medidas agro-ambientais que vão para além das Boas Condições Agrícolas e Ambientais.
Além disso, a fim de assegurar uma melhor gestão dos solos na Europa e ajudar a manter a matéria orgânica dos solos, a Comissão apresentou uma proposta de directiva-quadro do solo, em 2006. Um dos objectivos é identificar as causas da erosão e preveni-la. Essa proposta tem também em conta os instrumentos que a PAC disponibiliza para esse fim.
No que diz respeito à biodiversidade, hoje, a PAC remete para o cumprimento dos requisitos ambientais, incluindo a Directiva "Aves" e a Directiva "Habitats", cuja violação resulta em sanções. Estas sanções reduzem as ajudas directas e suspendem medidas específicas de desenvolvimento rural, em especial, os pagamentos às regiões abarcadas pelo Natura 2000, bem como os pagamentos agro-ambientais.
Quanto à PAC pós-2013, a Comissão está plenamente ciente da dimensão dos desafios ambientais que será preciso enfrentar, estando, actualmente, a estudar as diferentes formas de integrar melhor as questões ambientais, através da totalidade dos instrumentos da PAC, no âmbito do primeiro e segundo pilares. Está em curso a avaliação de impacto, com vista à elaboração das propostas legislativas para a PAC depois de 2013, estando igualmente prevista, para Novembro de 2010, uma Comunicação que define em traços gerais o futuro da política agrícola comum. Apresentarei esta comunicação à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em 17 de Novembro.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Comissário, estou certo de que reconhece as diferenças fundamentais entre as várias regiões e Estados-Membros da União Europeia no sector agrícola. Gostaria de referir, entre outros aspectos, a estrutura e a tipologia das explorações e o contributo da agricultura para o emprego e a economia nas zonas economicamente desfavorecidas e nas zonas ambientalmente vulneráveis. Por isso, na minha opinião, não devemos definir de forma uniforme as ajudas por superfície, e refiro-me ao nível da União Europeia. Pode o Senhor Comissário confirmar quais os critérios objectivos a estabelecer para a atribuição de ajudas directas?
Giovanni La Via
(IT) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta sobre a erosão dos solos, mas gostaria de apresentar uma pergunta complementar.
Atendendo a que uma importante causa nas regiões do Mediterrâneo é a existência de terrenos por cultivar devido aos incêndios florestais e aos incêndios característicos dos países mediterrânicos, não considera o Senhor Comissário ter chegado o momento de mudar a forma como os prémios agro-ambientais são calculados, introduzindo prémios adicionais específicos para as explorações que se comprometam a desenvolver e manter práticas agrícolas amigas do ambiente, cujo objectivo específico seja a prevenção dos incêndios em explorações e terrenos rurais?
Nadezhda Neynsky
(BG) Como referiu, a Bulgária e a Roménia, que foram os últimos países a aderir à União Europeia, em 2007, recebem actualmente apenas 40% do montante dos subsídios agrícolas concedidos aos antigos Estados-Membros, como a Alemanha, França e outros.
Fez notar que o alinhamento dos subsídios só ocorrerá em 2016, o que, durante esta crise, coloca os dois países recém-admitidos numa posição extremamente injusta. Coloca, efectivamente, a agricultura e uma grande parte da população que se dedica ao trabalho agrícola em risco. Não considera que esse factor, a saber, a crise económica e financeira, deverá ser tida em conta no caso específico destes dois Estados-Membros?
Dacian Cioloş
Em resposta à primeira pergunta, Senhor Deputado Papastamkos, direi que existem certamente diferenças entre os Estados-Membros, entre as regiões e entre as diferentes categorias de agricultores. Por isso tenho afirmado, em várias ocasiões, que entendo que um sistema de taxa fixa - ou seja, com um montante uniforme por hectare para todas as categorias - não é uma solução adequada.
Por conseguinte, ao abrigo do actual sistema de referência histórica, calculámos os subsídios tendo por base um nível de produção de há 10, 15 ou 20 anos atrás. É esse sistema que desejamos abandonar e substituir por critérios objectivos. No entanto, deverá ter-se o cuidado de garantir que o equilíbrio seja restaurado, de forma transitória e suave, para que os que foram prejudicados por aquele sistema possam integrar economicamente esta transição. Portanto, é minha intenção propor critérios objectivos, que possam de alguma forma ser combinados com a posição de partida para garantir uma transição que seja suportável.
Senhor Deputado Giovanni La Via, as questões que aborda podem, de facto, ser tidas em conta no âmbito do segundo pilar do Programa de Desenvolvimento Rural no que respeita às medidas agro-ambientais. A intenção é manter este tipo de medidas agro-ambientais, que têm em conta a natureza específica de determinadas regiões, e a região que o senhor deputado refere é afectada pela erosão, sendo possível que alguns arbustos possam desencadear incêndios.
Os Estados-Membros terão a oportunidade, através da regulamentação que também proporemos para o período pós 2013, de ter em conta estas questões específicas no contexto das medidas ambientais e de fornecerem um sistema de apoio específico neste domínio. Por isso, acreditamos que a flexibilidade é útil para alcançar um determinado objectivo, a saber, a boa gestão dos recursos naturais, de modo que os Estados-Membros possam utilizar instrumentos específicos no contexto deste segundo pilar. Creio que esta é uma questão que pode ser incorporada nessa flexibilidade que podemos oferecer aos Estados-Membros.
Quanto à Roménia e à Bulgária, durante as negociações de adesão destes Estados-Membros, foi previsto no Tratado de adesão um sistema de integração gradual - por outras palavras, um sistema de aumento progressivo das ajudas directas. Em 2008, durante o "exame de saúde" da PAC, afirmámos que durante a reforma pós-2013, gostaríamos de ter em conta a questão do equilíbrio do nível dos pagamentos, talvez de forma mais célere. Assim, penso que deveremos ter em conta esta questão; deverá ser encontrada a solução orçamental adequada que nos permita acelerar esse processo, caso necessário.
Assunto: Política Agrícola Comum e condicionalidade
A condicionalidade é um elemento importante da Política Agrícola Comum que associa a maioria dos pagamentos da PAC ao cumprimento de determinadas regras nos domínios do ambiente, da saúde e do bem-estar dos animais. O Relatório Especial n.º 8/2008 do Tribunal de Contas constata que "os Estados-Membros não se responsabilizaram por aplicar sistemas de controlo e de penalizações eficazes. Em consequência, o sistema de controlo não fornece uma garantia suficiente sobre o cumprimento das obrigações por parte dos agricultores". O relatório acrescenta que "os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre os controlos e os incumprimentos não são fiáveis e o controlo do desempenho pela Comissão deixa a desejar".
A Comissão pode dizer ao Parlamento o que está a ser feito para incentivar os Estados-Membros a aplicarem e fazerem cumprir a condicionalidade mais eficazmente? São visíveis algumas melhorias?
Dacian Cioloş
Tal como salientado pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2008, a Comissão está consciente de que a observância da condicionalidade por parte dos Estados-Membros poderia ser melhorada.
Gostaria, no entanto, de referir também o facto de o relatório do Tribunal de Contas abranger um período de dois anos, começando logo após a introdução das Boas Condições Agrícolas e Ambientais.
A Comissão levou a cabo, desde o primeiro ano de aplicação da condicionalidade, em 2005, uma série de iniciativas que visam, por um lado, ajudar os Estados-Membros e, por outro lado, assegurar que estes cumpram as suas obrigações legais. A Comissão presta apoio através de numerosos intercâmbios de informação e debates sobre estes temas nos vários fóruns que se ocupam destas matérias.
As discussões sobre os Regulamentos têm tido lugar no comité de gestão pertinente, as discussões mais técnicas têm sido realizadas por um grupo de especialistas que lidam especificamente com a condicionalidade e as discussões sobre os métodos de fiscalização têm sido realizadas em workshops especializados.
Para além disso, a Comissão publica regularmente, desde 2004, documentos de orientação para os Estados-Membros que têm ajudado a adaptar os respectivos sistemas nacionais. A Comissão monitoriza o cumprimento das obrigações legais dos Estados-Membros com base em informações obtidas em auditorias realizadas nos próprios Estados-Membros que estes últimos lhe enviam. Caso sejam observadas falhas durante as auditorias, são efectuadas correcções financeiras no que respeita às despesas do Estado-Membro em questão, caso seja identificado um risco para o fundo agrícola. Foi o que aconteceu no passado, estando, por conseguinte, ainda actualmente, em curso um certo número de procedimentos.
A Comissão está convencida de que todas estas iniciativas conduziram a uma melhora significativa no funcionamento do sistema da condicionalidade, em especial, desde as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2007. Deverão, naturalmente, continuar a ser envidados esforços nesta área, uma vez que a Comissão coloca ênfase no bom funcionamento desse sistema, elemento essencial da política agrícola comum.
Karin Kadenbach
(DE) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta muito abrangente. Passo agora a fazer uma outra pergunta breve a respeito da condicionalidade e da biodiversidade, que também já aqui mencionou hoje. Uma agricultura sólida poderá ajudar a preservar a biodiversidade e a travar a extinção de espécies. No entanto, não deve caber exclusivamente ao Senhor Comissário responsável pelo Ambiente a consciencialização ara estas questões. Senhor Comissário, a pergunta específica que lhe quero dirigir é a seguinte: que fará o Senhor Comissário para aumentar a sensibilização das partes envolvidas - e com isso refiro-me aos decisores políticos, aos consumidores, mas, acima de tudo, aos agricultores em causa - para o valor da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos?
Mairead McGuinness
(EN) Se existem problemas com o actual sistema de condicionalidade, como abordaremos nós novos problemas potenciais se reforçarmos os requisitos no que respeita à vertente ambiental do primeiro pilar, que, por vezes, perpassa no documento sobre a reforma da PAC? Gostaria apenas de conhecer a sua opinião sobre esta questão.
Dacian Cioloş
O que observo de momento é que, de facto, os contribuintes, os consumidores e as organizações não-governamentais estão extremamente sensibilizados para estas questões e exigem muito dos agricultores.
No entanto, penso também que teremos de ser capazes de proporcionar aos agricultores os meios para comunicarem os esforços que estão a desenvolver, inclusivamente aquando da venda dos seus produtos. No sistema de qualidade utilizado para os produtos agro-alimentares, que estamos a rever, daremos igualmente a possibilidade aos agricultores de utilizarem melhor os seus produtos para dar a conhecer o trabalho que fazem, bem como todos os elementos que deverão ser tidos em conta, incluindo as questões relacionadas com a biodiversidade. Isto passa, sobretudo, por ter em conta os diferentes sistemas de produção agrícola, porque, com essa diversidade dos sistemas de produção agrícola, conseguimos também ter em conta as questões relacionadas com o ambiente e a biodiversidade. O facto de apoiarmos, no caso da política agrícola comum, a diversidade dos sistemas de produção, de defendemos também um contracto directo entre os agricultores, os produtores e os consumidores, constitui uma outra forma de os agricultores, através dos produtos que vendem, darem a conhecer melhor todas as condições que têm de cumprir.
Estão já a ser utilizados outros meios. As ligações entre a produção agrícola e o turismo rural são outra forma de os agricultores comunicarem tudo o que fazem para manter a terra e a paisagem através do trabalho produtivo que realizam. Acredito que todos estes instrumentos, que estão presentes no âmbito da política agrícola comum e poderão ser reforçados no futuro, podem ser utilizados de forma mais eficaz pelos agricultores para dar a conhecer os esforços que empreendem.
Passo agora à pergunta seguinte. Na minha opinião, as regras e regulamentação relativas ao ambiente ou às actividades desenvolvidas pelo agricultor com vista a ter em conta a boa gestão dos recursos naturais não são diferentes das questões económicas e sociais.
Nas propostas que apresentamos, de que falaremos depois de 17 de Novembro, a ideia não é mudar o centro da nossa atenção das questões económicas e sociais exclusivamente para as questões ambientais, mas sim tornar as preocupações ambientais mais presentes na mente dos agricultores a fim de que, no futuro, possamos, assim esperamos, falar efectivamente de uma agricultura competitiva. É preciso que os agricultores sejam competitivos de um ponto de vista económico e ambiental, por outras palavras, com base na forma como gerem os seus recursos naturais, o solo e a água que usam, tendo simultaneamente em conta os aspectos sociais relacionados à criação ou manutenção de emprego no meio rural.
Posso assegurar que, como resultado da nossa preocupação com os aspectos ambientais, ou melhor, com a boa gestão dos recursos naturais no âmbito da política agrícola comum, não estamos a comprometer a capacidade do agricultor de ser economicamente competitivo, por ter em conta os aspectos sociais.
Quando tivermos os documentos sobre a mesa, poderei prová-lo, através dos exemplos concretos contidos nas propostas que iremos elaborar.
Assunto: Fundo de Garantia para Micro e Pequenas Empresas (FGMPE) para os agricultores e pescadores gregos
Segundo o Ministério grego do desenvolvimento rural e alimentação, foi criado e entrou em funcionamento em Setembro de 2010 o FGMPE (Fundo de Garantia para Micro e Pequenas Empresas), similar ao que financia pequenas e micro indústrias e empresas. Segundo anunciou o Ministério, cobre a subvenção do juro, a garantia do capital num total de 100 milhões de euros para a agricultura e de 50 milhões de euros para as pescas. Dado que uma tal acção irá permitir reduzir o custo dos investimentos dos agricultores e dos pescadores e reduzir o montante da sua contribuição em capital, numa fase difícil da economia, pergunta-se à Comissão: Foi-lhe notificado pelo Governo grego o programa de acção acima referido? a) Em caso afirmativo, financia esta acção? Qual o montante do financiamento? Em que condições podem os potenciais destinatários beneficiar do programa?b) Se tal não for o caso, considera que será útil integrar uma tal acção no QREN? Irá sugerir essa hipótese ao Governo grego?
Dacian Cioloş
O programa de desenvolvimento rural para a Grécia para o período de 2007-2013, co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, não contém, na sua versão actual, qualquer fundo de garantia para as pequenas e microempresas, tal como está.
As autoridades gregas não apresentaram qualquer pedido à Direcção-Geral da Agricultura da Comissão no sentido de se que alterasse o programa para incluir este fundo de garantia.
É importante salientar que, em consonância com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros propor o conteúdo das medidas ao abrigo do programa de desenvolvimento rural, de acordo com o Regulamento aplicável.
Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), os programas de desenvolvimento rural são reexaminados e, eventualmente, adaptados relativamente à parte restante do período pelo Estado-Membro, após a aprovação do comité de acompanhamento e após análise e aprovação da Comissão.
No que se refere ao sector da pesca na Grécia, as autoridades nacionais informaram a Comissão da sua intenção de criar um novo instrumento para ajudar as pequenas empresas do sector da pesca. De acordo com as autoridades gregas, este instrumento será gerido, no âmbito de um regime financeiro já estabelecido.
As autoridades gregas informaram igualmente a Comissão da sua intenção de co-financiar este instrumento através do programa operacional 2007-2013 para o sector da pesca na Grécia.
Uma vez que está prevista a criação de instrumentos financeiros no programa operacional para a pesca, a Comissão é favorável à criação de tais instrumentos financeiros, com vista à execução de medidas-chave para o programa operacional, desde que respeitem as disposições legais na matéria, em especial, os artigos 34.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 498/2007.
O montante do contributo do Fundo Europeu das Pescas para esse instrumento poderá ascender a 35 milhões de euros. Os critérios de selecção relativos aos beneficiários serão decididos pelo comité de acompanhamento do referido programa operacional.
As autoridades gregas estão a ultimar o plano de acção que incluirá também as condições de funcionamento do instrumento financeiro. A Comissão espera que este instrumento financeiro, que beneficiará de co-financiamento do Fundo Europeu das Pescas, esteja operacional antes do final de 2010.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Comissário, a sua resposta foi bastante abrangente e estou-lhe grato por isso. Tenho uma pergunta complementar, que é a seguinte: primeiro, apresentou o Governo grego especificamente essa proposta - o senhor desenvolveu alguns aspectos da pergunta -, e, segundo, o que o senhor disse - a respeito de o instrumento financeiro poder estar operacional a partir de 2010 - depende de o Governo grego apresentar o pedido a tempo, por forma a que os pontos referidos por V. Exa. possam ser co-financiados?
Dacian Cioloş
Para que fique claro, a pergunta focava duas vertentes: uma relativa ao sector agrícola, às pequenas e micro empresas do sector agrícola, a outra ao sector da pesca.
O que afirmei na minha resposta é que as autoridades gregas não apresentaram um pedido para o referido instrumento para as pequenas e micro empresas do sector agrícola, mas que o apresentaram para o sector da pesca. Na sequência do pedido do Governo grego, o instrumento poderá estar operacional para o sector da pesca em finais de 2010. Quanto ao sector agrícola, como ainda não houve qualquer pedido por parte do Governo grego, não lha posso fornecer mais elementos. Expliquei-lha que a decisão cabe ao governo. Após a adopção de uma eventual decisão do comité de acompanhamento grego no sentido de modificar o programa de desenvolvimento rural, o governo poderá fazer essa proposta.
No entanto, até agora, para o sector agrícola, não recebemos qualquer proposta nesse sentido.
Assunto: Aquicultura na União Europeia
Um sector europeu da aquicultura sustentável e competitivo pode contribuir para responder à vasta e crescente procura de produtos marinhos na UE, permitindo, por conseguinte, travar a extinção das unidades populacionais selvagens e diminuir as importações provenientes de países terceiros, que chegam frequentemente aos mercados da União após uma longa viagem de avião de milhares de quilómetros.
A aquicultura representa actualmente 20% da produção total de produtos haliêuticos na União Europeia, valor que se tem mantido relativamente estável desde 2000, apesar de se ter registado uma quebra na produção de moluscos/crustáceos.
Tendo em conta as questões de rastreabilidade, de qualidade e das emissões de CO2 associadas à importação de grandes quantidades de moluscos provenientes de países terceiros longínquos, poderá a Comissão indicar como tenciona promover a aquicultura na UE, nomeadamente no que se refere à produção de moluscos/crustáceos?
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) A aquicultura na União Europeia está na vanguarda do desenvolvimento sustentável. A Comissão e eu temos de admitir que o sector da aquicultura merece um maior reconhecimento dos seus activos e do seu valor. Daí a Comissão ter adoptado uma Comunicação intitulada "Construir um futuro sustentável para a aquicultura", onde identifica três objectivos estratégicos que as autoridades públicas deverão endossar: promover a competitividade da produção aquícola europeia, manter a sua sustentabilidade, e melhorar a governança do sector.
Nessa comunicação, a Comissão define diversas medidas a tomar pelas autoridades públicas a todos os níveis - da UE, nacional e regional -, a fim de dar resposta aos desafios que se deparam à aquicultura europeia.
Com vista a apoiar o desenvolvimento sustentável do sector aquícola comunitário, incluindo a produção de crustáceos, a União Europeia introduziu ampla legislação em matéria de sanidade animal e segurança alimentar. Estamos muito activos, no plano internacional, na criação de normas de sanidade animal e segurança alimentar para os produtos aquícolas, incluindo os crustáceos, normas essas que são essenciais para o comércio internacional.
A Comissão criou igualmente um laboratório de referência da UE para as doenças dos moluscos, o qual recebe apoio financeiro anual e tem por missão assegurar a coordenação dos laboratórios nacionais nos Estados-Membros e prestar apoio científico à Comissão.
Juntamente com os Estados-Membros interessados, a Comissão está também a acompanhar de perto o problema das taxas de mortalidade anormais observadas em ostras nos últimos anos, e tomou medidas para controlar o vírus que parece estar associado a tal mortalidade.
No que respeita à estratégia geral para a aquicultura na União Europeia, a Comissão gostaria também de recordar o debate realizado no Parlamento em Junho de 2010, com base no relatório elaborado pelo deputado Guido Milana. A Comissão regista com apreço o apoio do Parlamento a uma aquicultura sustentável e saúda a atenção acrescida que o PE fez convergir para o sector.
A Comissão é de opinião que as actividades promotoras de uma aquicultura sustentável devem ser devidamente apoiadas através da política comum das pescas, e que este aspecto deve ser contemplado no quadro da reforma dessa política.
A Comissão está convencida da necessidade de ajudar o sector a organizar-se de forma mais eficaz. Acima de tudo, desejamos fortalecer as organizações de produtores e interprofissionais, de modo a obter uma melhor correlação entre as previsões de produção e as necessidades do mercado e, dessa forma, conseguir valores mais elevados para os produtos aquícolas através da comercialização e da rotulagem.
Seán Kelly
- (EN) Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta exaustiva. Em relação ao que disse, queria apenas referir que uma recente investigação levada a cabo na Irlanda levou à conclusão de que muito do pescado importado vem rotulado incorrectamente, de modo que as pessoas pensam que estão a comer bacalhau, por exemplo, e na verdade é outro peixe que estão a comer. Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento desta situação, e perguntar o seguinte: o que se pode fazer a curto prazo, se é que algo se pode fazer, para além de desenvolver a nossa própria aquicultura, o que é muito, muito importante? Agradeço desde já a sua resposta.
Pat the Cope Gallagher
- (EN) Senhor Presidente, apraz-me constatar pela resposta da Senhora Comissária Damanaki que a aquicultura terá um importante papel a desempenhar no quadro da nova política comum das pescas.
Gostaria apenas de fazer notar à Senhora Comissária que existe um enorme potencial de criação de emprego associado ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente em zonas com uma elevadíssima taxa de desemprego. Em minha opinião, a Comissão tem um importante papel a desempenhar a esse nível. Poderá começar por comunicar aos Estados-Membros os pontos de vista da Senhora Comissária e fazer-lhes ver que, não fazendo embora quaisquer cedências no que respeita à qualidade dos produtos alimentares, deveria indiscutivelmente existir um organismo em cada país que se ocupasse da aquicultura, em lugar de o sector ser objecto de uma abordagem transversal por parte de várias repartições e agências.
Maria Damanaki
Concordo com a afirmação do senhor deputado Gallagher quanto ao enorme potencial de criação de emprego por explorar no sector aquícola. Poderemos efectivamente criar muitos postos de trabalho. Essa a razão por que estamos a planear ter um capítulo separado dedicado à aquicultura na nossa reforma da política comum da pesca (PCP). Não quero deixar de referir, também, que vamos assegurar uma linha de financiamento específica, o que é da maior importância.
Gostaria ainda de informar o senhor deputado Kelly de que estamos a par dos problemas a que aludiu, e que subscrevo a sua opinião de que temos muito a fazer no que respeita à rastreabilidade dos nossos produtos. Daí termos introduzido na nossa reforma da PCP um capítulo sobre a rotulagem. A Comissão está a procurar garantir condições de concorrência equitativas, a nível mundial, para as nossas indústrias da pesca e para aquelas que produzem os produtos que somos obrigados a importar.
Assunto: Utilização das dotações do Fundo Europeu para as Pescas (FEP)
Dado que no final de cada ano a Comissão tem que apresentar um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 relativo ao Fundo Europeu para as Pescas e tendo em conta a recente crise financeira que afecta muitos Estados-Membros que dependem em grande medida do sector das pescas, pergunta-se à Comissão:
Como avalia a aplicação do regulamento em questão até ao momento? Que Estados-Membros poderiam, na sua opinião, servir de modelo das melhores práticas?
Considera que os Estados-Membros tiraram suficientemente partido da existência do Fundo Europeu para as Pescas? Considera que foram realizados os objectivos do FEP desde 2007, data em que entrou em vigor, e que adaptações ao seu funcionamento considera indispensáveis?
Como avalia a execução do Plano Estratégico grego de Desenvolvimento das Pescas até ao momento? Qual o grau de execução dos projectos e a taxa de absorção das respectivas dotações?
Maria Damanaki
Agradeço ao senhor deputado Tsoukalas a sua pergunta, pois trata-se realmente de um assunto da maior importância para nós, e devo dizer clara e abertamente que a execução do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) ainda não atingiu a velocidade de cruzeiro. Não estamos satisfeitos com a situação.
Os pagamentos intercalares certificados enviados até à data pelos Estados-Membros à Comissão representam 5% da dotação total do FEP. Todavia, os dados que recebemos recentemente dos Estados-Membros, constantes nos relatórios anuais, mostram que, até ao final de 2009, 18,2% da dotação total do FEP estavam imputados a projectos específicos, o que é animador.
Estes valores incluem prémios não apenas a coberto do Eixo 1 mas também de outros eixos, e isso é importante. Só a nível do Eixo 4, dedicado ao "Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca", é que infelizmente se regista um atraso, devido à grande morosidade do processo de estabelecimento de parcerias.
As razões desta situação são, em primeiro lugar, a adopção tardia do regulamento do FEP, em segundo lugar o atraso na adopção dos programas operacionais, alguns dos quais adoptados apenas no segundo semestre de 2008, em terceiro lugar problemas na criação dos sistemas de gestão e controlo, cuja aprovação é uma condição para se enviar os pagamentos à Comissão, e, em quarto lugar, os efeitos da crise económica e financeira no sector das pescas.
Nesta fase da execução, ainda é demasiado cedo para dizer se o FEP atingiu os seus objectivos. Haverá mais informação disponível aquando da avaliação intercalar, prevista para o final de 2011.
Também é difícil apontar as melhores práticas a este respeito, pois as verbas de que os Estados-Membros dispõem para gastar a título do FEP diferem muito de país para país e foram imputadas aos diferentes eixos de formas diversas, o que tem repercussões na taxa de absorção. Por exemplo, as verbas a título do Eixo 1, "Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária", são de muito fácil absorção, mas já em relação aos outros eixos não se pode dizer o mesmo.
Na reunião de Directores-Gerais organizada pela Presidência belga no passado mês de Setembro, com vista a encontrar soluções para os problemas de absorção, incluindo o problema do acesso ao crédito, a Comissão recomendou técnicas de engenharia financeira, como o recurso a promotores ou a simplificação dos procedimentos e dos formulários de candidatura.
O próximo Comité FEP terá disponíveis apresentações sobre a utilização destas possibilidades. A execução do programa operacional grego para 2007-2013 está atrasada. Lamento dizê-lo mas está realmente muito atrasada.
Até 15 de Setembro de 2010, os pagamentos efectivos ficaram-se pelos 5 000 600 euros, o que corresponde a 2% da dotação total do FEP. Dois por cento é um valor muito baixo. Esta situação insatisfatória resulta essencialmente de problemas na criação dos sistemas de gestão e controlo e de atrasos no lançamento de medidas-chave no âmbito do programa operacional.
A crise financeira também é responsável por alguns atrasos, nomeadamente no caso de medidas relativas ao Eixo 2.
A Comissão tem neste momento em curso a elaboração do seu relatório anual sobre a execução do FEP em 2009, que inclui uma contextualização e informações adicionais no que se refere à pergunta apresentada pelo senhor deputado.
Ioannis A. Tsoukalas
(EL) Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta abrangente. Gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe perguntar, já que se referiu à situação económica terrível que se vive e à eventual impossibilidade de cumprir o calendário relativo ao Fundo Europeu para as Pescas, se a proibição total de artes de pesca como as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo se inscreve entre as medidas passíveis de indemnização aos pescadores que perdem o seu emprego, ou se, em conformidade com o regulamento, a derrogação de dois anos às regras do Fundo Europeu para as Pescas poderia ser alargada, por forma a assegurar condições sociais viáveis.
Seán Kelly
(EN) Na pergunta que lhe foi dirigida, a Comissão era interpelada sobre quais os Estados-Membros que poderiam servir de modelo de melhores práticas, e eu pergunto quais os que podem servir de modelo de piores práticas. Sente-se a Senhora Comissária à vontade para nos indicar as disparidades existentes - e porventura as razões das mesmas - entre os melhores e os piores?
Maria Damanaki
Senhor Presidente, começo por responder ao senhor deputado Kelly, a quem direi que, regra geral, para os países que possuem um sistema de controlo melhor e dispõem de todos os instrumentos necessários, a absorção das verbas é mais fácil. Em regra, é assim. De um modo geral, tenho de reconhecer que os países mediterrânicos - os países do Sul - têm problemas maiores.
A Grécia tem um problema especial. Temos de ter a certeza de que podemos ajudar todos para conseguir um melhor índice de absorção. É intenção da Comissão fazer um esforço para simplificar as regras de absorção. Daí a linha de financiamento que vamos criar no quadro da nossa reforma da PCP, através da qual a absorção passará a ser muito mais fácil para os Estados-Membros.
No que respeita à pergunta do senhor deputado Tsoukalas a propósito do regulamento relativo à região do Mediterrâneo, decidimos que esse regulamento tinha de ser aplicado. Tivemos de o aplicar a partir de 1 de Junho, e não há retrocesso possível. Para alterar o regulamento, necessitaríamos de dois ou três anos, durante os quais não haveria qualquer sistema de controlo do cumprimento das regras, e por isso o regulamento é para aplicar.
Já cooperei com as autoridades gregas. Expliquei-lhes que têm de aplicar o regulamento sem mais delongas. Isso implica, já se vê, que todas as disposições sobre determinados tipos de artes de pesca muito pesados para o ambiente têm de ser cumpridas. Significa também que vamos esgotar as margens e as possibilidades oferecidas pelo nosso fundo para financiar e indemnizar os pescadores afectados. Cumpre-me fazer a seguinte afirmação no que se refere às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, aos arrastões e a todo o tipo de artes de pesca: têm de mostrar um bom exemplo em termos de cumprimento. Envidaremos todos os esforços para esgotar as nossas margens de financiamento, de modo a possibilitar-lhes a aquisição de artes de pesca melhores e mais selectivas.
Presidente
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 20H30, é reiniciada às 21H00)
