
Buttiglione
Senhora Presidente, pedi a palavra para exprimir a profunda insatisfação de um grupo de deputados italianos - penso que de todos os deputados italianos, mas também da maioria ou da totalidade deste Parlamento - relativamente às declarações do Presidente Kuçan, que ouvimos ontem. Concordamos plenamente com a condenação da opressão nazi e fascista da Eslovénia, ontem manifestada em Estrasburgo pelo Presidente Kuçan no seu discurso perante o Parlamento Europeu, mas não podemos aceitar que não se exprima igual condenação do horror da limpeza étnica anti­italiana, levada a cabo pelo regime comunista logo a seguir à sua conquista do poder. Em especial não podemos aceitar que o massacre e a expropriação dos italianos sejam caracterizados simplesmente como uma medida contra os colaboracionistas nazis e fascistas, dentro do espírito de Potsdam e de Ialta que dividiu a Europa e contra o qual a Europa reconquistou e está a reconquistar a sua liberdade e a sua unidade.
Tratou­se de uma série de crimes contra a humanidade em que se apuraram pela primeira vez os métodos da limpeza étnica a que, recentemente, tivemos dramaticamente de assistir noutras zonas dos Balcãs. A Itália é amiga do povo esloveno e apoia a adesão da Eslovénia à NATO e à União Europeia. Pensávamos que o contencioso entre a Itália e a Eslovénia tivesse encontrado uma solução equilibrada com os acordos de Solana de 1995. Não compreendemos por que razão o Presidente Kuçan volta a apresentar, neste momento, avaliações do passado absolutamente impossíveis de partilhar e receios em relação ao futuro desprovidos de fundamento. Ontem o Presidente Kuçan emitiu uma nota através da Embaixada da Eslovénia, afirmando que se tratou de erros de tradução e dizendo que a polémica é dirigida não contra a Itália mas sim contra a Áustria. Pois bem, uma acção contra os direitos humanos, um crime, para nós é tão passível de condenação quando é praticado contra os austríacos como quando é praticado contra os italianos.
Peço­lhe, Senhora Presidente, que tome as iniciativas necessárias por forma a fazer sentir ao Governo esloveno e ao Presidente Kuçan a profunda insatisfação deste Parlamento em relação a essas declarações inaceitáveis, que não criam certamente um clima propício às negociações, que nós gostaríamos que tivessem um desfecho positivo no que se refere à adesão da Eslovénia à União Europeia.

Tajani
Senhora Presidente, não posso deixar de me associar às palavras do senhor deputado Buttiglione e, em nome da delegação da "Força Itália" , grupo dominante no seio do Partido Popular Europeu, não posso deixar de recordar o que sofreram as populações italianas na ex­Jugoslávia, no final da Segunda Guerra Mundial e imediatamente a seguir. Houve uma verdadeira operação de limpeza étnica, continua a haver contenciosos em aberto e ainda há cidadãos italianos que continuam à espera de que sejam respeitados os seus direitos.
Nós estamos ligados à Eslovénia por sentimentos de profunda amizade, mas não podemos esquecer o que aconteceu no passado, nem queremos que isso seja esquecido. A Europa que está a nascer, a Casa que todos juntos estamos a construir não pode surgir esquecendo o passado. Só pode surgir condenando os horrores cometidos pelo comunismo e pelo nazismo. É também por esta razão, Senhora Presidente, que, além de pedir uma intervenção abalizada da sua parte junto do Governo da Eslovénia, convido todos os deputados a subscreverem a declaração que pede a criação de um dia dedicado à Shoah, ao Holocausto, por parte de toda a União Europeia.

Napoletano
Senhora Presidente, conhecemos o Presidente Kuçan, a sua ligação à Europa e as boas relações também criadas com a Itália. Não estamos preocupados, mas não há dúvida de que este facto deve ser esclarecido, e gostaria de dizer que o compromisso espanhol conseguido graças à actuação de Xavier Solana é para nós um ponto assente. Tudo isso não pode, naturalmente, voltar a ser posto em causa e, por conseguinte, também penso que a senhora Presidente poderá actuar em termos de um esclarecimento. Confiamos, evidentemente, no seu discernimento e na função que exerce.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Napoletano.
Gostaria de propor aos três colegas que intervieram que me permitam escrever ao senhor Presidente Kuçan para lhe transmitir, muito respeitosamente, observações e reflexões dos colegas, e eventualmente entrar em contacto com ele para lhe fazer um relato muito fiel daquilo que os senhores referiram.
Penso que aquilo que acaba de ser dito reflecte o sentimento de uma parte importante da nossa assembleia, pelo que lhes agradeço a confiança que em mim depositam para lhe transmitir as coisas da forma mais fiel e simultaneamente mais clara possível.

Comunicação da Presidente
Presidente
­ Tenho duas comunicações a fazer. A primeira, que espero que já tenham recebido nos vossos e­mails, refere­se a algumas dificuldades materiais que encontrámos em alguns locais do edifício. Os Questores diligenciaram no sentido de controlarem a situação o melhor possível. Mandaram proceder a análises do ar pela sociedade alemã Dekra, que, de facto, constatou alguns defeitos que, mais uma vez, minorámos o mais rapidamente possível.
Agradeço aos Questores a sua diligência, mais concretamente ao presidente do Colégio, o senhor deputado Poos. Pela minha parte, adverti imediatamente por carta as autoridades de Estrasburgo, assim como a Direcção da Acção Sanitária e Social, de forma a que todas as autoridades envolvidas fossem informadas. Dispõem portanto dessa comunicação nos vossos e­mails.

Morgan
­ (EN) Senhora Presidente, é absolutamente inaceitável que um edifício que custou milhões de libras e que foi inaugurado oficialmente há menos de seis meses, tenha milhares de defeitos e constitua uma potencial ameaça para as pessoas que nele trabalham. Confio de que este problema seja levantado nas negociações respeitantes ao preço final do edifício, reforçando a intervenção do Parlamento na redução dos custos para os contribuintes da Europa.


Presidente
­ A segunda comunicação foi­me transmitida pelo Governo francês e diz respeito à recepção de um decreto de suspensão do mandato de um dos nossos colegas, o senhor deputado Le Pen. Na altura, como certamente se recordarão, eu tinha avisado a nossa assembleia que solicitava à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aliás nos termos do nosso Regimento, que emitisse um parecer sobre a questão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno analisou repetidas vezes todos os seus aspectos, sobretudo jurídicos. Agradeço à senhora deputada Palacio, a sua presidente, bem como aos membros da comissão, os esforços que desenvolveram. Com efeito, o debate foi extremamente denso, e, ontem à noite, pelas 20H00, recebi a carta da senhora deputada Palacio que me transmitia portanto o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Para que não haja qualquer equívoco, qualquer dificuldade de interpretação, penso ser preferível ler­vos essa carta.
"Senhora Presidente, na sua reunião de 16 de Maio de 2000, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno retomou a análise da situação do senhor deputado Jean­Marie Le Pen. A comissão está consciente de que o decreto do Primeiro­Ministro da República Francesa, notificado ao senhor deputado Le Pen a 5 de Abril de 2000 e publicado no Jornal Oficial da República Francesa a 22 de Abril de 2000, passou a ter força executiva. Todavia, a comissão verificou que, como se refere na carta que notificava o decreto ao interessado, este dispõe da faculdade de interpor, junto do Conselho de Estado, um recurso susceptível de ser acompanhado de um pedido de suspensão da força executiva do decreto.
Dada a decisão tomada na véspera de não recomendar desde já que o Parlamento tome nota formal do decreto relativo ao senhor deputado Le Pen, a comissão analisou os possíveis seguimentos a dar. Em apoio desta decisão, o caso do senhor deputado Tapie foi evocado como precedente a seguir, tendo como consequência o Parlamento Europeu apenas dever tomar nota formal do decreto de suspensão do mandato quando expirar o prazo de recurso para o Conselho de Estado francês ou, se for caso disso, após uma decisão deste último" .
Eis portanto a carta que a senhora deputada Palacio, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, me dirigiu ontem à noite. Agradeço­lhe mais uma vez. Tenho a intenção de seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, intervenho para solicitar que o Parlamento se pronuncie nos termos previstos no nº 4 do artigo 7º do Regimento e, se mo permite, justifico a minha proposta.

Presidente
­ Perfeitamente, Senhor Deputado Barón Crespo.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora presidente, o nº 4 do artigo 7º do Regimento estabelece que a Presidente pode consultar a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se.
Solicito que se pronuncie e faço­o com todo o respeito pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que realizou um amplo debate sobre esta questão, porque entendo que há aqui dois elementos básicos. Um deles é o respeito do direito parlamentar e dos Tratados.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos citava na carta de segunda­feira ­ que é a que conheço, porque desta acabo de ter conhecimento ­, por intermédio da sua presidente, o nº 2 do artigo 12º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, de 1976, que refere o seguinte: "Quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado". Tal significa, em primeiro lugar, que um Estado­Membro como a França, que é um Estado de direito, tomou algumas decisões em função de uma sentença judicial e o executivo ...
(A Presidente interrompe o orador)

Presidente
­ Vamos interromper a sessão alguns instantes. Parece que um dos nossos colegas se sentiu mal.
(A sessão, suspensa às 10H20, é reiniciada às 10H40)

Presidente
­ Caros colegas, o nosso colega Staes acaba de se sentir mal, não sendo, segundo me disseram, do coração. Não será portanto muito grave. Vão no entanto fazer­lhe um electrocardiograma, mas queria tranquilizá­los ­ relativamente, como é óbvio ­ quanto ao seu estado de saúde.
Gostaria de agradecer aos dois colegas médicos que intervieram imediatamente e que acabam de me transmitir estas informações. Gostaria também de lhes dizer que este infeliz incidente nos permitiu infelizmente constatar o longo espaço de tempo necessário para a intervenção dos serviços médicos. Com efeito, isto poderia acontecer a qualquer de nós, pelo que há que fazer alguma coisa.
Dou a palavra à senhora deputada Banotti, que pretende intervir imediatamente para que os Questores tomem medidas no sentido de nos precavermos.

Banotti
­ (EN) Senhora Presidente, todos nós temos estado profundamente apreensivos com o estado de saúde do nosso colega. Fico extremamente aliviado por saber que, ao que parece, não está tão doente como inicialmente se pensava. Sou enfermeira, razão pela qual fui ver se a minha ajuda poderia ser útil. Temos que reconhecer, caros colegas, que, especialmente em dias tão quentes como os que vivemos esta semana, a saúde dos colegas está sob grande pressão. É lamentável que tenha sido preciso esperar tanto tempo pela maca para evacuar o senhor deputado Staes do hemiciclo. Proponho, em nome dos colegas, que disponhamos de equipamento de reanimação imediata no hemiciclo, para o caso de uma situação deste tipo voltar a acontecer.
Fico feliz por saber que o nosso colega não está tão doente como aparentava, mas é preciso que tenhamos equipamento de primeiros socorros nesta assembleia, não só devido às circunstâncias, mas também às idades de alguns de nós, e incluo­me neste grupo. Esta semana, muitos dos colegas têm sentido dificuldades devido ao calor.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Banotti. Penso que não há idades para nos sentirmos mal.

Aparicio Sánchez
­ (ES) Senhora Presidente, juntamente com os colegas que assistiram o nosso colega doente no minuto seguinte, tenho de dizer, com toda a justiça, que o período de tempo decorrido desde que se verificou o incidente até à comparência do médico é um período que qualquer instituição do mundo consideraria bom. E quando o médico oficial, que veio equipado com todos os aparelhos de reanimação necessários ­ e neste aspecto partilho da opinião da minha colega que também assistiu o senhor deputado ­, ordenou a transferência em maca, e a maca foi trazida. Estou muito satisfeito com o tempo decorrido e com a actuação do serviço médico do Parlamento.

Lynne
­ (EN) Senhora Presidente, talvez, por fim, acabemos por decidir que os Serviços Médicos não devem estar situados na cave. Os seus funcionários preferiam estar no mesmo piso que o hemiciclo, e talvez possamos estudar esta questão.

Presidente
­ Caros colegas, confiem nos Questores.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, antes de mais, faço votos pela rápida recuperação do nosso colega, o senhor deputado Staes, mas penso que também há que recordar e pedir aos meios de comunicação que digam aos nossos concidadãos que a nossa vida não é um mar de rosas, que viver praticamente como nómadas, de um lado para o outro, não é o melhor para a saúde. Todavia, escolhemo­lo de livre vontade.
Volto ao tema que nos ocupava: o pedido, pelo meu Grupo, de que o Parlamento se pronuncie sobre esta questão nos termos do Regimento. Estava a proceder à leitura do nº 2 do artigo 12º do Acto de 1976, que é a base jurídica invocada pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos na sua carta de segunda­feira. Este número refere que "quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado".
A França é um Estado de direito. Comunicaram­nos que há uma decisão judicial, um decreto do governo, e entendo que ao Parlamento Europeu compete registá­lo, de acordo com os Tratados e com o direito parlamentar. Ouvi dizer ­ porque não tenho conhecimento directo desta carta ­ que se citam precedentes. É verdade que os há, e o meu grupo defende que se devem respeitar. No entanto, neste caso, não faz sentido alegar o precedente de Bernard Tapie, por duas razões: a primeira, porque havia inelegibilidade devido a uma falência, e a segunda ­ que é importante ­, porque Bernard Tapie havia utilizado o direito de interpor recurso. Aqui deparamo­nos com uma inelegibilidade por um ano e não se fez uso do direito de recurso, que lhe é reconhecido pelo decreto francês.
Não quero entrar num debate sobre direito francês, que não conheço. Penso que, nos termos dos Tratados e do direito comunitário, ao Parlamento compete registar a decisão do Estado francês. É isso que se deve fazer e parece­me que, embora não tenha estado presente na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta não o reflecte. De qualquer modo, considero que essa proposta não deve ser ratificada pelo Parlamento Europeu e, naturalmente, vou solicitar que seja posta à votação e anuncio que o meu grupo irá votar contra.

Medina Ortega
­ (ES) Senhora Presidente, intervenho como coordenador dos membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu.
Surpreendeu­me muito a carta que a senhora presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos acaba de ler.
Ainda ontem recebi uma carta da presidente que reflectia fielmente o que havia ocorrido na Comissão dos Assuntos Jurídicos: após uma discussão, decidiu­se não recomendar que se registasse a questão, deixando o tema pendente para uma posterior discussão.
A carta que a senhora presidente leu reflecte as motivações pessoais alegadas pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e talvez também por outros deputados, mas não reflecte o ponto de vista dessa comissão.
Concretamente, a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus foi que, tendo em conta o Acto de 1976, a única coisa que este Parlamento podia fazer é o que acaba de referir o senhor deputado Barón, ou seja, registar (prendre acte) a decisão do Governo francês, sem qualquer outro compromisso.
Colocou­se a hipótese de ser dada uma explicação, e eu aleguei que tal implicaria uma nova votação. Não se efectuou nenhuma votação e, portanto ­ repito ­, os pontos de vista expressos na carta que a senhora presidente acaba de ler reflectem a posição pessoal da senhora deputada Palacio, mas não reflectem a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que, em todo o caso, estamos todos conscientes de que nos encontramos perante uma situação em que temos de navegar com poucos elementos de referência concretos e, portanto, temos de recorrer à analogia, aos precedentes, para o senso comum e, em termos gerais, para os princípios gerais do direito. Isto porque, no nosso direito estatutário, no Regimento, não está contemplado explicitamente o que fazer numa situação como esta.
Em segundo lugar, há aqui, sem dúvida, uma confusão, que creio ser importante assinalar. Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos foi por si consultada, numa decisão de análise puramente formal. Como noutras ocasiões, e para dar um exemplo de carácter geral, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos examina se se deve ou não interpor um recurso junto do Tribunal de Justiça, estamos perante uma análise puramente técnica por um órgão interno do Parlamento, que faz uma recomendação à Presidente, órgão externo do Parlamento, que é chamado a tomar a decisão.
Respeito a opinião do senhor deputado Barón. Os seus argumentos foram apresentados e examinados com profundidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Permitam que me refira ao que foi dito nesta comissão. Em primeiro lugar, o senhor deputado Barón referiu que não é válida a analogia com o caso Tapie porque a inelegibilidade decorria, naquele caso, de uma falência e, neste caso, de uma condenação penal. Pessoalmente não partilho dessa opinião e penso que, de acordo com o direito aplicável, há bases para não a partilhar, dado que, de qualquer modo, se trata de duas condenações, ambas precisamente por tribunais franceses, e condenações à inelegibilidade. Não faz sentido analisar agora a causa da condenação. A condenação existe. A condenação à inelegibilidade é o ponto de referência.
O segundo argumento a favor da diferença invocado pelo senhor deputado Barón é que o senhor deputado Le Pen não interpôs recurso, ao passo que Bernard Tapie o fizera. Também não concordo com esse argumento, tal como a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos não concordou, porque o senhor deputado Le Pen está dentro do prazo para interpor esse recurso. Consequentemente, não podemos ir contra algo em que a lei francesa o protege: interpor recurso dentro de um determinado prazo.
Permitam agora que conteste o juízo de intenções efectuado pelo senhor deputado Medina Ortega. Pretendo fazê­lo em termos serenos, ainda que considere que é absolutamente injustificado e que mereceria outra resposta mais contundente. No entanto, na minha condição de presidente, tenho de referir que as duas cartas são complementares. Na primeira carta dizia­se à senhora Presidente que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tomara uma decisão, a de não registar o decreto por enquanto, dado o seu carácter não definitivo, executório mas não definitivo. Num segundo parágrafo, comunicava­se­lhe que "amanhã continuaremos a reflectir sobre esta questão".
A segunda carta refere­se ao que aconteceu na segunda reunião e todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos sabem que foi isso que referi. Em nenhum caso se referiu que se iria fazer uma votação, mas uma reflexão; que eu, pessoalmente, como relatora, ia propor uma via de reflexão. Assim, não fazia sentido ­ e assim o anunciei desde o dia anterior ­ qualquer votação sobre o assunto. A votação já tinha sido feita na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A verdade, Senhora Presidente, é que lhe participei o que foi esse debate e os motivos por que não se avançou, o que se deveu, fundamentalmente, ao facto de ter sido insistentemente invocado o caso Tapie.
É evidente que na Comissão dos Assuntos Jurídicos se pode votar tudo, mas, como não tinha sido previsto e se tratava de um assunto de tão grande envergadura e gravidade que não figurava na ordem do dia, não me pareceu razoável pôr à votação se devíamos adoptar uma via que todos os intervenientes ­ tal como consta da acta ­, por umas razões ou por outras, rejeitaram. Ainda mais, da acta consta que disse que raramente uma presidente de comissão obtinha tanta unanimidade relativamente a uma proposta. Isto para contestar estas afirmações.
Permitam agora que faça uma reflexão do ponto de vista do Regimento.

Senhora Presidente, está a invocar­se aqui o nº 4 do artigo 7º. Este número ­ caso tivéssemos de nos cingir a ele, o que não creio e já explicarei porquê ­ refere que o Parlamento poderá pronunciar­se sobre uma proposta. Senhora Presidente, não há aqui nenhuma proposta ao plenário. Creio que, para votar, em consciência, um assunto tão delicado como este, se o Parlamento tiver de votar, deverá ser elaborado um relatório nos termos regulamentares, para que todos possam votar o que considerem conveniente e não sejam movidos por alegações de uma parte ou de outra, tendo em conta que, de facto, a maior parte dos deputados desconhece o fundo da questão. Assim, se a senhora Presidente quiser seguir esta via, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos é absolutamente necessário e seria irregular não proceder assim ...
(Exclamações)
..., seria irregular o plenário pronunciar­se sobre uma questão acerca da qual não há um documento escrito nem absolutamente nada, e que exige uma reflexão jurídica de altíssimo nível. É perfeitamente irregular, contrário ao Regimento que se invoca.
(Aplausos)
... porque, Senhora Presidente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, decidiu­se, por maioria, com base em fundamentos exclusivamente jurídicos, que não podíamos registar esta perda da condição de deputado.
(Protestos)
Senhora Presidente, além disso, em minha opinião, o referido artigo não é aplicável, e vou dizer porquê: o Parlamento é aqui chamado a registar, não tendo uma margem de apreciação política, que constitui a natureza de todas as decisões do plenário, com uma visão política. Trata­se, exclusivamente, de uma análise jurídica formal.
Considero, Senhora Presidente, que é a Presidente que é chamada a tomar uma decisão, e pode consultar o Regimento, que prevê que consulte a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pode fazer­se uma análise ­ e estou disposta a fazê­la, porque já a fiz ­ das razões pelas quais se deve consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos, como órgão interno de consultoria neste caso.
(Protestos)
Senhora Presidente, pode consultar qualquer outro órgão interno e, em particular, ...
(A Presidente interrompe a oradora)
... a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos, mas a assembleia não pode levar em consideração esta proposta nestas condições.
(Protestos. A Presidente interrompe a oradora)

Presidente
­ Caros colegas, não vamos retomar o debate que teve lugar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. No entanto, era perfeitamente normal ouvirmos a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que realizou um trabalho extremamente difícil e minucioso sobre uma questão eminentemente delicada.
Assumo toda a responsabilidade na questão. É um facto que, nos termos do Tratado, eu poderia ter apenas tomado nota. Mas ­ e disso assumo inteira responsabilidade ­ preferi aplicar o nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, ou seja, pedir um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, uma vez que considerei que o problema era juridicamente delicado. Assim, preferi que fosse abordado independentemente de qualquer consideração de ordem política e que o caso do colega em causa fosse tratado como teria sido tratado o caso de qualquer outro colega desta assembleia. Penso que é assim que o nosso Parlamento deve sempre agir, isto é, com um enorme rigor.
Acontece que, neste caso, o interessado tem a possibilidade de recorrer e que esse recurso pode revestir­se de uma suspensão da execução. Ora, a partir do momento em que o Parlamento Europeu toma nota, a decisão passa imediatamente a ter força executiva. Por outras palavras, a possibilidade de recurso e de suspensão da execução deixam de ser aplicáveis, e de forma totalmente irreversível, uma vez que, se por acaso o recurso fosse aprovado, não poderíamos dizer ao novo colega: "Agora, o senhor vai­se embora e o colega que saiu retoma o seu lugar" . Podem imaginar a situação. Trata­se de facto de uma responsabilidade enorme para a Presidente, mas também para a nossa assembleia.
Por conseguinte, coloquei­me na perspectiva do nº 4 do artigo 7º do Regimento, que me parecia adequar­se bem à situação, e pedi o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Mais uma vez, agradeço­lhe as longas horas que a sua presidente e os seus membros dedicaram a este assunto.
Agora que disponho do parecer, poderia perfeitamente não o seguir. Mais uma vez, a minha decisão pode ser contestada, mas decido seguir o parecer. Sendo assim, o senhor deputado Barón Crespo teve toda a razão em ler atentamente o nº 4, na perspectiva do qual me coloquei, e em recordar que, e cito: "O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" . É efectivamente isso que diz o nosso Regimento. Quando tivermos ouvido os colegas que expressaram o desejo de intervir ­ pedindo­lhes que não retomem o debate ­, seria normal consultar a assembleia para saber se o Parlamento deseja pronunciar­se sobre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, caso este em que procederíamos à votação quando for altura, ou seja, ao meio dia, na hora dedicada às votações.
Eis a minha proposta. Não existe uma solução perfeita e penso que temos todos de tentar agir com o maior rigor e a maior justiça.
Não vamos ocupar toda a manhã com este assunto. Vou pedir­lhes que sejam breves e, em seguida, tomaremos a decisão que nos parecer melhor. Será a assembleia a tomar a decisão, pois trata­se de uma questão extremamente grave. Com efeito, recordo que é de facto o Parlamento que toma nota e não a sua Presidente.

Poettering
Senhora Presidente, dado que falou o presidente de um grupo parlamentar - o que é, naturalmente, um direito seu - queria explicar brevemente a posição do nosso grupo parlamentar. A pessoa em causa tem opiniões políticas que eu, em grande, parte abomino. Mas, existe uma legalidade na União Europeia, um direito de todos os deputados, que eu defenderia sempre. Quando existe uma acção judicial contra um deputado num Estado-Membro, então, tem de aguardar­se o resultado desta acção judicial, antes de podermos tomar, aqui, uma decisão definitiva.

Se a informação está correcta, colega Hänsch - não tive oportunidade de falar consigo sobre este ponto, mas digo­o precisamente com todo o respeito que tenho pelo nosso antigo Presidente, Klaus Hänsch, - nesse caso, o nosso anterior Presidente, naquela altura, no caso Tapie, teria argumentado precisamente assim, dizendo que, primeiro, aguardamos a revisão do processo, antes de tomarmos, aqui, uma decisão. O que, nessa altura, estava correcto, não pode, hoje, estar incorrecto. Respeitemos o direito de cada um no Parlamento, independentemente da sua posição política. O nosso grupo parlamentar lutará sempre nesta perspectiva, mesmo que estes deputados pertençam a outros grupos parlamentares. Defenderemos estes direitos do mesmo modo, porque são os nossos direitos comuns. Se violarmos a legalidade, nesse caso, acabamos com esta União Europeia. Por esta razão, respeitamos a legalidade e defendemo­la para todos.
(Aplausos)

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, os representantes do nosso grupo na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno inteiraram­se muito pormenorizadamente sobre esta matéria, e eu própria faço parte dos representantes do nosso grupo naquela comissão. Estamos perfeitamente conscientes do quanto este assunto é melindroso. No entanto, não queremos que esta matéria venha a ser utilizada contra nós em termos politicamente incorrectos. No nosso grupo chegámos por maioria à conclusão de que a posição da maior parte dos elementos da Comissão dos Assuntos Jurídicos tem fundamento. Mas é preciso que fique claro que, se esta questão vier a ser votada no plenário, isto é, a suspensão do mandato do senhor deputado Le Pen, nessa altura, a maioria dos membros da delegação francesa incluídos no nosso grupo irão votar a favor dessa suspensão.

Presidente
­ Senhora Deputada Hautala, penso que temos de ser muito claros. Não está em causa votar o levantamento da imunidade de seja quem for. Trata­se dos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, na perspectiva do qual me situei para pedir à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que me apresentasse uma proposta de parecer. Já temos essa proposta de parecer e o mesmo nº 4 do artigo 7º diz: "sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" .
Recebi um pedido para que o Parlamento se pronuncie e, do meu ponto de vista, devo ­ em boa lógica, uma vez que me situei na perspectiva desse artigo ­, não pôr à votação o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas sim votarmos para saber quem é que deseja que o votemos. Está agora perfeitamente claro para todos?
(Interrupção da senhora deputada Pack) Precisamente, Senhora Deputada Pack, não se trata de votar quanto à matéria de fundo, mas sim de saber se, sim ou não, se trata de uma questão relativa à ordem do dia. A assembleia deseja que o Parlamento se pronuncie sobre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ficando claro que veremos nessa altura...
(Reacções diversas)Mas a carta ser­lhes­á distribuída.

Wallis
­ (EN) Senhora Presidente, intervenho na qualidade de coordenador do Grupo ELDR na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A assembleia compreenderá, tendo em conta o facto de este tema ter ocupado a nossa comissão ao longo de três muito longas e cansativas reuniões, que o mesmo tenha sido considerado extremamente complexo e difícil. Pela parte que me toca, entendo que seria errado o Parlamento tentar debater esta questão à pressa, que me parece ser a proposta do senhor deputado Barón Crespo.
Esta é uma questão que requer total objectividade e observância do Regimento. Se bem compreendo as regras regimentais a aplicar neste caso, as quais a Senhora Presidente está cuidadosamente a tentar interpretar, temos neste momento em mãos um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas não uma proposta propriamente dita. O Regimento refere o direito do Parlamento de se pronunciar sobre uma proposta, mas ao que parece dispomos apenas de um parecer e não de uma proposta. Para expressarmos um parecer da totalidade do Parlamento, deveríamos ter diante de nós algo mais e dispor de bastante mais tempo para uma análise ponderada, antes de passarmos a uma votação tão apressada quanto esta.

Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, penso que este assunto foi muito mal gerido desde o início, facto que lamento dado o impacto político que vai ter.
Creio que podemos ter uma ideia da confusão que reinou no seio da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno durante a apreciação desta questão quando vemos que uma pessoa ­ como a senhora deputada Hautala ­ pensou que estava a pronunciar­se sobre o levantamento da imunidade parlamentar. Ora, não era o caso, e foi neste clima de confusão na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que se chegou, afinal, a um número igual de votos a favor e contra, donde esta proposta.
(Reacções diversas) Eis como as coisas se passaram. Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Poettering quando diz que há que respeitar o direito: ora, o direito francês é o que é. Pouco importa que estejamos de acordo ou não, é aquilo que é. Nesta situação, o direito francês prevê que compete ao governo assumir as suas responsabilidades com base no acórdão de um tribunal, isto é, publicar o decreto de suspensão de mandato, pelo que não temos infelizmente alternativa senão a de tomar nota. Bem ou mal, é assim. Era isto que eu queria esclarecer.

Garaud
­ (FR) Senhora Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento.
Permito­me recordar ao senhor deputado Wurtz que um simples tribunal não emite acórdãos. Só um tribunal de instância o faz. O senhor deputado deveria reciclar­se em matéria jurídica.
Quanto ao resto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno discutiu em matéria de direito e o senhor deputado Wurtz não estava presente. Por conseguinte, penso que não são benvindas críticas sobre uma confusão que não existiu. Trata­se de uma confusão política, mas não existe nenhuma confusão jurídica.
A posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi simples. A decisão não é definitiva, não tomamos uma decisão que não seja definitiva. Quanto ao resto, se a senhora Presidente tenciona consultar a assembleia plenária, conviria pelo menos, como disse a senhora presidente da comissão, que essa consulta se realizasse com base num relatório concreto.
Não podemos discutir em matéria de direito ao meio­dia e votar ao meio­dia sobre um texto bastante complicado politicamente, cuja complexidade repousa numa contradição interna dos textos de direito penal francês que não é facilmente acessível ao conjunto dos deputados desta assembleia, mesmo aos franceses. Se tiver de decidir que há que proceder a uma votação neste Parlamento, então a mesma não pode realizar­se sem um relatório da comissão.

Presidente
­ Caros colegas, recebi muitos pedidos de intervenção. Penso que temos absolutamente de encontrar a melhor solução.
Gostaria apesar de tudo de lhes ler a carta que o senhor deputado Klaus Hänsch dirigiu ao então Ministro francês dos Negócios Estrangeiros Hervé de Charrette na altura do caso Tapie. Limito­me a ler o parágrafo importante: "Dado o carácter irreversível da suspensão do mandato, parece­me adequado esperar que o Conselho de Estado se pronuncie sobre o recurso. Parece que a decisão do Conselho de Estado sobre a suspensão será tomada dentro em breve" . Como vêem, não podemos entrar em polémica, mas também eu fui ver o que os meus antecessores fizeram em situações semelhantes, uma vez que a jurisprudência, em direito, é uma realidade.
Estamos agora perante uma situação difícil. Aquilo que eu lhes proporia seria decidirmos se desejamos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno nos submeta uma verdadeira proposta, uma vez que alguns de vós parecem pensar que a carta que a senhora deputada Palacio me dirigiu não constitui uma proposta no sentido do Regimento. Pessoalmente, quero cumprir à risca o Regimento, que diz: "sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" . Assim, se o Parlamento deseja que exista uma verdadeira proposta, nesse caso pediremos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que formule essa proposta, com base na qual votaremos com toda a serenidade, ou seja, não ao meio­dia, mas talvez um pouco mais tarde.
Penso que temos de facto de sair desta situação. Assim, vou colocar imediatamente à votação as duas soluções possíveis. Ou bem que mantemos a situação actual, isto é, seguimos os termos da carta da senhora deputada Palacio e esperamos pela decisão do eventual recurso apresentado perante o Conselho de Estado pelo nosso colega em causa para tomarmos ou não nota da suspensão do mandato, ou bem que a nossa assembleia plenária deseja que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno formule uma verdadeira proposta com base na qual, nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, se pronunciará.

Poettering
Senhora Presidente, lamento ter de pedir, mais uma vez, a palavra. Mas, nós não podemos votar, aqui e agora, absolutamente nada, pois temos um procedimento claro e regulamentado para respeitar. Se atribuímos uma tarefa a uma comissão, então temos de ter um fundamento para esta tarefa, isto é, precisamos de um documento que defina esta tarefa. Não temos tal documento. Por esta razão, desaconselho insistentemente que realizemos agora uma votação neste assunto, seja qual for a sua forma.

Cohn­Bendit
­ (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de lançar um apelo ao senhor deputado Barón Crespo e ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Encontramo­nos num impasse e penso que seria o último a não compreender que tenham vontade de ver o senhor deputado Le Pen destituído. Mas, infelizmente, isso não depende dos nossos desejos políticos mas sim do direito e do facto de, neste momento, existir uma situação jurídica que se opõe àquilo que o senhor propõe e que nos empurra para um impasse.
A senhora Presidente tem razão. Ou existe uma proposta jurídica da comissão e nós votamos com base nesse relatório, ou não existe proposta, e então o senhor pede que seja elaborada uma. Se pretende um voto indicativo, só a si diz respeito, mas penso que seria inteligente renunciar a ele, pois penso que existe uma contradição. Raramente estou de acordo com a senhora deputada Garaud, mas, neste caso, ela tem razão. A contradição tem a ver com a contradição existente no direito francês, que pretende que uma decisão não seja definitiva, não seja suspensiva. Compreende quem puder, mas compete ao Parlamento francês reformar esse direito.
Para nós ­ sobre este ponto, Senhor Deputado Wurtz, não estou de acordo consigo ­, o Estado francês, o Estado italiano, o Estado alemão, são soberanos. O Parlamento Europeu é soberano, também ele, e pode pronunciar­se contra uma decisão do Estado. Essa é a minha concepção da Europa. Nesta situação, peço­lhes apenas que declarem que vamos esperar e que façam pressão para que o Conselho de Estado que preside decida se, sim ou não, o pedido do senhor deputado Le Pen é suspensivo. Isso pode fazer­se muito rapidamente. Não seria uma decisão de fundo, embora seja apenas jurídica, mas sim uma decisão sobre a forma. Se o Conselho de Estado decidir hoje que a sua decisão não é suspensiva, o Parlamento Europeu poderá tomar a necessária decisão no prazo de 48 horas. Assim, peço­lhe que retire o seu pedido de votação para que não fiquemos num impasse total.

Hänsch
Senhora Presidente, a primeira coisa que eu queria dizer é o seguinte: considero indigno de nós, se o Parlamento Europeu entrar em discórdia e se dividir nesta questão. Neste caso, oferecemos à opinião pública um espectáculo que não deveríamos oferecer.

A segunda é: a senhora Presidente decidiu consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos com base no n.º 4 do artigo 7º. É um direito que tem. No entanto, se compreendi correctamente, não possuímos nenhum documento da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base no qual possamos votar. O que acontece é que a senhora Presidente se aconselhou junto da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estamos com um problema jurídico, cuja solução só depende da senhora Presidente. Trata­se da diferença entre o artigo 12º do acto contido nos Tratados para a introdução de eleições gerais directas e o n.º 4 do artigo 7º do nosso Regimento. Existe aqui uma discrepância.
Recomendo que esclareçamos esta discrepância. Esta tarefa é sua, Senhora Presidente. Não temos de votar nada, até a Senhora Presidente esclarecer o assunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos.
(Aplausos)
Por esta razão, recomendo que não realizemos hoje nenhuma votação e aguardemos antes a decisão a tomar pela senhora Presidente.
(Aplausos)

Barón Crespo
­ (ES) Faço minhas as palavras do senhor deputado Hänsch.

Presidente
­ Vejo que o senhor deputado Barón Crespo aplaude o senhor deputado Klaus Hänsch, pelo que pressuponho que está de acordo com o senhor deputado Cohn­Bendit e que retira a sua proposta, considerando por conseguinte que não estamos em presença de uma verdadeira proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Creio, com efeito, que se trata da melhor solução para todos.

Igualdade de tratamento entre as pessoas
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0136/2000) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica (COM(1999)0566 - C5­0067/2000 - 1999/0253(CNS)).

Oostlander
Senhora Presidente, inscrito na ordem do dia, encontra­se um relatório extremamente importante, da autoria da senhora deputada Buitenweg, cuja apreciação, com todo o respeito, está a decorrer com uma rapidez bastante extraordinária. Sobretudo porque só esta semana procedemos à sua votação na comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo, houve depois um tempo extremamente curto para ainda trabalharmos a fundo na preparação das alterações para apresentar na sessão plenária. Para cúmulo da desgraça, porém, devo dizer que neste caso se aplica o artigo 115º, que estipula que, à excepção dos casos urgentes referidos nos artigos 50º e 112º, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelos menos vinte e quatro horas antes da abertura dos referidos debate ou votação.
O que, infelizmente, Senhora Presidente, não aconteceu. No que diz respeito ao texto francês, ouvi dizer que esta manhã ainda não se encontrava disponível. Proponho­lhe que se adie o debate e a votação sobre este relatório, que é extremamente importante, até à próxima sessão plenária.

Cox
­ (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de tecer três breves comentários. O primeiro diz respeito à questão processual abordada pelo senhor deputado Oostlander, ou seja: tendo em conta que a questão em análise é delicada, vários colegas gostariam de dispor, como é seu direito, do texto do relatório e da totalidade das alterações ao mesmo na sua própria língua. Esta questão foi claramente assinalada na Conferência dos Presidentes, na semana passada - segundo sei, por diversas vezes. Estive ausente, mas este facto foi­me confirmado.
Nesse caso, quando a importância da disponibilidade dos documentos foi referida, por que razão não mereceu a devida prioridade por parte dos serviços da sessão, por forma a evitar este problema? Esta é a primeira questão. Tendo em conta a delicadeza do assunto, a Mesa, a assembleia e a Conferência dos Presidentes deveriam ser informadas em pormenor acerca desta falha do sistema.
Em segundo lugar, o senhor deputado Oostlander está absolutamente correcto ao afirmar que, nos termos do artigo 115º do Regimento, a prossecução do debate ou da votação poderá ser questionada, uma vez que a documentação não estava disponível com uma antecedência de 24 horas. Tem toda a razão em insistir na observância desse artigo, se assim o entender.
Segundo sei, a totalidade dos documentos e das alterações acabou por ficar disponível em todas as línguas cerca das 15H00 de ontem. Gostaria que isso me fosse confirmado. Se assim foi, gostaria então de sugerir que alteremos a ordem dos trabalhos de hoje e, respeitando o prazo de 24 horas, solicitaria à relatora, a senhora deputada Buitenweg, que apresentasse o seu relatório às 15H00, seguido de debate, urgências e, finalmente, da votação, o que permitiria respeitar o referido prazo de 24 horas.
Há um aspecto deste relatório que para muitos de nós constitui o âmago da questão. Nos termos dos Tratados, dispomos do poder de aprovar nova legislação anti­discriminação. De todas as questões políticas delicadas na Europa de hoje, a que se prende com o racismo e a xenofobia deveria merecer a atenção prioritária desta assembleia. A Presidência portuguesa organizará um Conselho "Assuntos Sociais" , ao qual nos poderemos associar se emitirmos um parecer. Insto o Parlamento, ao fixar a sua agenda, a fazer uso criativo da possibilidade que agora se nos abre, para reconhecer este importante requisito político e facilitar a realização de um debate às 15H00 e da votação às 18H00, ou mais tarde, embora ainda esta noite.

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Cox.
Antes de dar a palavra à senhora relatora Buitenweg, informo que o relatório se encontrava disponível ontem à tarde em todas as línguas e que as alterações se encontram disponíveis apenas agora. É incontestável que não estamos a cumprir os prazos fixados no artigo 115º do Regimento, como é óbvio.

Buitenweg
Senhora Presidente, congratulo­me com a proposta do senhor deputado Cox, que também considero ser um compromisso muito eficaz. Acho lamentável que os Democratas­Cristãos evoquem o artigo 115º, uma vez que inclusive a última versão do texto, o texto francês, saiu à 01H02 de ontem à noite. Neste momento já se passaram 23H30. Talvez eles precisem desta última meia hora para a sua deliberação, o que, no entanto, parece um tanto ou quanto forçado. Todavia, considero um bom compromisso principiar por este debate, esta tarde, às 15H00, esperando também podermos terminá­lo ainda hoje à tarde. Queria chamar uma vez mais a atenção para o facto de ser, na verdade, extremamente importante terminá­lo no decurso desta sessão, pois, caso contrário, perdemos toda a influência que ainda podemos exercer sobre o Conselho "Assuntos Sociais" , que irá ter lugar nos dias 5 e 6 de Junho, minando gravemente desse modo também a importância do relatório.

Cohn-Bendit
Senhor deputado Poettering, é possível interpretar o direito numa questão. Creio que a posição do colega Cox, que, juntamente consigo, obteve a maioria estratégica para eleger a senhora Presidente Fontaine, constitui um compromisso que permite a todos, aqui, votar de cabeça erguida um relatório sobre o racismo. Acerca da Áustria é possível ter opiniões divergentes, mas, onde e quando, é importante tornar clara a posição que defendemos em relação ao racismo na Europa, não nos devemos agora perder num debate formal como há pouco, temos antes de tornar claro que somos pessoas que pensam com clareza. Faço um apelo: aceitemos o compromisso do senhor deputado Cox e entremos neste debate de cabeça erguida. Por favor!

Watson
 ­ (EN) O debate sobre este dossier na comissão a que tenho a honra de presidir foi um excelente exemplo de cooperação entre as diferentes comissões parlamentares e, na verdade, de cooperação entre Parlamento, Comissão e Presidência do Conselho. Aquando da votação em comissão, na segunda­feira à noite, o texto, assim como a totalidade das 200 alterações estavam disponíveis em todas as línguas. Gostaria de fazer eco do apelo do senhor deputado Cox e solicitar, Senhora Presidente, que garanta a esta assembleia a realização de um inquérito para apurar as razões que levaram a que o texto final não estivesse disponível em francês até ontem à tarde, mais de 40 horas após ter sido adoptado em comissão.

A verdade é que o debate sobre esta directiva foi exemplar ­ honra este Parlamento, e qualquer tentativa de atrasar o debate ou a votação constituiria uma jogada política sórdida, com vista à obtenção de dividendos político­partidários.
(Aplausos)

Oostlander
Senhora Presidente, não obstante, queria insistir, em nome do meu grupo, no artigo 115º. Além disso, é muito importante que a senhora mande averiguar como e quando foi entregue a tradução. Considero, porém, para me expressar de acordo com o senhor deputado Cox, que é um tanto ou quanto embaraçoso se, por esses motivos, se for discutir este texto na manhã de sexta­feira, uma vez que isso irá trazer problemas de consciência a muitas pessoas.

Presidente
­ Bom, isso é outro problema.
Senhor Deputado Oostlander, estamos claramente sujeitos aos termos do artigo 115º do Regimento, e a proposta do senhor deputado Cox tem em conta esse artigo 115º. Propõe, se bem compreendi ­ e a proposta seria aceite pela senhora relatora ­, que se proceda ao debate esta tarde e à votação amanhã, e nesse caso os prazos fixados no artigo...
Senhor Deputado Cox, queira reformular a sua proposta, já que os prazos fixados no artigo 115º têm de ser respeitados.

Cox
­ (EN) Senhora Presidente, a proposta que apresentei e que volto a repetir é a seguinte: deveríamos considerar a hipótese de realizar um debate às 15H00, seguido do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes e da votação do relatório, de outros relatórios que sejam concluídos durante o debate e das urgências desta tarde.

Presidente
­ Estamos de acordo.
Confirmo agora se neste caso os prazos seriam respeitados. São. Assim, submeto à votação a proposta do senhor deputado Cox, aceite pela senhora relatora.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, o meu Grupo apresentou ontem um pedido no sentido de que todas as questões processuais relacionadas com este relatório fossem objecto de uma votação nominal. Peço­lhe que aplique esse pedido.

Presidente
­ É perfeitamente possível uma votação nominal sobre esta questão, uma vez que o compromisso proposto pelo senhor deputado Cox respeita o Regimento.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) O debate sobre o relatório da senhora deputada Buitenweg terá lugar às 15H00.

Posselt
Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta concreta: quando começa o debate de urgência, que foi fixado inalterável e inadiavelmente para as 15H00, com conclusão às 17H30? O que aqui foi feito foi um trabalho negligente! Quando começa o debate, a que horas? Tenho direito de o saber.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, tendo em conta o tempo que será exigido pelo debate do relatório da senhora deputada Buitenweg, o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes terá início cerca das 16H30.

Luta contra o tráfico de mulheres
Sörensen
Senhor Presidente, Senhora Comissária Diamantopoulou, caros colegas, em primeiro lugar, quero agradecer a todos quantos colaboraram neste relatório, o que significa, a todos, aos colaboradores, mas também aos colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e inclusive aos intérpretes, porque também trabalharam muitíssimo. Além disso, este relatório também constitui uma reacção à excelente comunicação da Comissão relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres. Como preparação do relatório, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades organizou uma audição pública com especialistas no assunto e com a presença de uma vítima, que veio testemunhar. Uma delegação desta comissão e a senhora Comissária Diamantopoulou efectuaram uma visita a uma casa de acolhimento de vítimas de tráfico de pessoas. Além disso, efectuou­se também, por escrito, um inquérito aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados­Membros e dos países candidatos à adesão, sobre a maneira de enfrentar o tráfico de mulheres. Os resultados deste inquérito serão entregues à Comissão Europeia.
O relatório visa, em primeiro lugar, a luta contra o tráfico de mulheres, mas também a luta contra o tráfico de crianças e de homens: logo, a luta contra o tráfico de seres humanos, em geral. As crianças são vendidas, mas, na realidade, são usadas como adultos. Inclusive os homens são vendidos por traficantes de pessoas, tornando­se objectos de abuso sexual. Aliás, a indústria do sexo não constitui o único mercado de escoamento para as vítimas de tráfico de pessoas. Na Bélgica, 40% das vítimas vão parar ao mercado de trabalho, aos têxteis, à indústria hoteleira, à apanha de fruta, às padarias, à construção, trabalham como pessoal doméstico, como raparigas au­pair, lugares em que são forçadas a trabalhar em condições comparáveis às da escravatura, em condições degradantes. As vítimas são recrutadas inclusive no mercado de casamento e em clubes desportivos, clubes de futebol. Segundo estimativas das Nações Unidas e da Organização Internacional dos Migrantes, OIM, anualmente, quatro milhões de pessoas são vítimas de tráfico no mundo, 500000 das quais entram na Europa. Tudo indica que o número de vítimas tem vindo a aumentar e que o fluxo proveniente de países da Europa Central e Oriental subiu dramaticamente acima do fluxo já existente, proveniente de África, da América Latina, da zona das Caraíbas e da Ásia.
Num relatório das Nações Unidas, sublinha­se insistentemente que o tráfico de seres humanos constitui apenas uma das formas de crime organizado que regista um crescimento mais acelerado. Não serão estranhos ao facto os lucros desmesurados e a relativa segurança que este tipo de crime cria para os seus autores. As penas por contrabando de estupefacientes, por exemplo, são muito mais elevadas do que as penas por tráfico de mulheres. Na situação ilegal em que muitas vezes se encontram, as vítimas não têm possibilidade de se fazer ouvir. Tendo em conta o facto de haver indícios claros de que estes problemas se estão a desenvolver no âmbito de acção de redes internacionais, é importante que sejam abordados e enfrentados a nível europeu. A fim de combater eficazmente o tráfico de pessoas, impõe­se, em primeiro lugar, definir claramente o que é "tráfico de pessoas" . Além disso, torna­se forçoso dar prioridade à luta contra as redes organizadas, que não se ocupam apenas do tráfico de seres humanos, mas também de todo o tipo de outras actividades criminosas, como, entre outras, do tráfico de estupefacientes, de armas, e coisas do género. Aplaudo, por isso, as novas iniciativas comunitárias em matéria de branqueamento de dinheiro, em que também desempenham papel importante os rendimentos provenientes do tráfico de mulheres. Já estão a tomar­se diversas iniciativas a nível europeu. A sensibilização arrancou em pleno, com actividades por parte da INTERPOL, da EUROPOL, iniciativas em cada um dos Estados­Membros, projectos Habitat, e por aí fora. Todavia, impõe­se abordar de modo prioritário, a nível europeu, a harmonização das diferentes legislações nacionais vigentes neste domínio, bem como dos diferentes métodos de detecção e de perseguição daí decorrentes. Através de um inquérito efectuado no âmbito deste relatório, verifica­se, sem margem para dúvida, que neste domínio existem grandes diferenças entre os Estados­Membros e os países candidatos ao alargamento, entre si. Alguns países, onde existe, realmente, legislação rigorosa em matéria de prostituição, não têm, inclusive, qualquer legislação no que respeita a tráfico de seres humanos.
Com a introdução do programa STOP, a Europa reagiu activamente à situação actual, tendo­se aberto possibilidades de cooperação. No ano passado, o Conselho adoptou o programa DAPHNE, que constitui um novo instrumento estratégico destinado a evitar todas as formas de violência, tanto física, como sexual ou psicológica, contra mulheres e crianças. É encorajador verificar que a Comissão pretende apresentar, no primeiro semestre deste ano, propostas pormenorizadas de harmonização das disposições penais dos Estados­Membros, relativas ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, prevendo, nomeadamente, a concessão de autorizações de residência temporária às vítimas que estejam dispostas a cooperar na investigação, o que é necessário para a instauração de um processo contra os traficantes.
A apreciação das alterações dá­me a impressão de haver quem pretenda utilizar abusivamente este relatório, que trata de vítimas de tráfico de seres humanos, para suscitar a discussão sobre a prostituição. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, optou­se expressamente, por, no âmbito deste relatório, se falar de tráfico de mulheres, de prostituição forçada. Um debate sobre a proibição, ou não, ou a legalização, ou não, da prostituição impõe­se, de facto, sem que, porém, seja possível realizá­lo agora aqui, no interesse das vítimas de tráfico de pessoas. Tal como já disse, o tráfico de seres humanos não é meramente o problema da procura da prostituição. Além disso, as vítimas do tráfico de mulheres têm enorme dificuldade em se integrar de novo nos seus locais de origem e, inclusive, nas respectivas famílias. Se trabalharam, como vítimas, na prostituição, ficam estigmatizadas para toda a vida como prostitutas. "Uma vez puta, puta para sempre."
As iniciativas tomadas constituem um primeiro passo para a solução do problema, mas o número de vítimas continua a aumentar. Temos, portanto, de trabalhar muito. Apresentámos propostas no âmbito da prevenção, do acolhimento das vítimas e da legislação. Uma sociedade que se vê confrontada com um fenómeno deste tipo tem uma dívida moral para com as vítimas, devendo dar prioridade máxima à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como ao apoio às vítimas.

Roure
Senhor Presidente, este relatório reveste­se de uma importância extrema. O drama que constitui o tráfico de mulheres, essa sobrevivência da escravatura, afecta­nos profundamente. A nossa prioridade deve consistir na ajuda e na assistência às vítimas. Temos de lutar para eliminar todos os elos da cadeia: recrutamento, transporte, exploração, intermediários, clientes. Neste momento, ao realizarmos este debate no seio do Parlamento Europeu, estamos a participar na ajuda às vítimas, tentando contribuir para lhes restabelecer a sua dignidade e a sua integridade.
Mulheres ou crianças são tratadas como mercadorias, votadas à prostituição. O tráfico das mulheres constitui um comércio de uma natureza especial para o crime organizado. Os seres humanos são aqui mercadorias que se vendem e se compram. É a infelicidade, a miséria e as promessas falaciosas dos proxenetas que atraem essas jovens para os nossos países. São atraídas por promessas de emprego e algumas partem mesmo com a esperança de se casarem. Não sabem em que condições miseráveis serão exploradas, batidas, torturadas, ameaçadas. Mais de metade das vítimas tem menos de 25 anos. Cerca de 10% têm entre 15 e 18 anos, e mesmo quando essas jovens parecem consentir, porque são ameaçadas ou porque estão apaixonadas, não podemos de forma nenhuma deixar que se acredite numa prostituição livre, quando vemos as mulheres aterrorizadas que são vendidas.
É por isso que não podemos empregar a expressão de prostituição forçada neste relatório. É pelo menos o que pensamos. No que respeita ao tráfico de mulheres, trata­se de uma exploração sexual, de uma exploração abominável. Temos de ajudar essas vítimas a falarem, a denunciarem as suas condições de vida. Por conseguinte, temos de as acolher e de as ajudar. Os proxenetas são de uma grande brutalidade e as vítimas têm de pagar dívidas importantes para cobrirem o custo da sua viajem e dos documentos de identidade aleatórios que têm de adquirir. Quando se opõem à pressão dos traficantes e dos proxenetas, são ameaçadas, pessoalmente ou através das suas famílias. Os traficantes pertencem a uma organização criminosa mafiosa e controlam vários elementos da rede a que a vítima se encontra submetida. A situação não tem saída para as vítimas e a própria natureza do meio em que trabalham fá­las cair muitas vezes no desespero e na toxicodependência. Algumas chegam ao suicídio.
Lutar contra o tráfico de seres humanos é necessário, mas é preferível preveni­lo. Assim, é essencial criar um sistema de informação, uma educação preventiva destinada às jovens, nos países envolvidos, mas também aos clientes, que são muitas vezes aquilo a que se chama bons pais de família.
Não esqueçamos também que o tráfico tem origem em causas económicas. As desigualdades, as relações de dependência entre países privilegiados e países desfavorecidos fazem como que sejam ainda e sempre os mais fracos, nomeadamente as mulheres, a pagarem o preço. Exigimos uma política europeia coerente, e é por isso que este relatório é tão importante. O tráfico de mulheres é um crime, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual são indignos da humanidade.

Marten
Senhor Presidente, já se disse que estamos a tratar aqui de um assunto importante, que toca a dignidade de seres humanos. Tal como se disse, muito embora seja esse o tema da comunicação, não se trata apenas de tráfico de mulheres, mas a questão vai mais longe do que isso: trata­se de tráfico de seres humanos, que envolve também homens, raparigas e rapazes.
Trata­se de um problema em crescimento, inclusive na UE. Verifica­se que o tráfico de mulheres é financeiramente lucrativo. As vítimas não são apenas mulheres provenientes dos países asiáticos, mas também, e cada vez mais, mulheres provenientes da Europa Central e de Leste, entre as quais se encontram mulheres oriundas de países candidatos à adesão. As mulheres são aliciadas sob falsos pretextos, como, por exemplo, através de anúncios em que se solicitam cabeleireiras, ou empregadas de bar ou dançarinas, ou através de anúncios de casamento. Na situação de pobreza em que vivem, tornam­se muitas vezes vítimas fáceis desses anúncios.
O tráfico de mulheres está cada mais relacionado com organizações criminosas internacionais. Já muito se fez, mas ainda há muito mais a fazer, sobretudo quando se trata de reduzir as diferenças existentes entre as legislações dos diversos países, tendo em vista facilitar a detecção e a perseguição, e da possibilidade de informação junto da polícia e da justiça.
É esse o motivo por que me regozijo com a iniciativa da Comissão Europeia, bem como com as propostas concretas apresentadas no relatório, como, por exemplo, as que dizem respeito a uma maior harmonização das legislações, de molde a tornar mais fácil e mais eficaz a detecção e a perseguição; as que dizem respeito à cooperação e coordenação, sobretudo em caso de investigação, sobretudo na polícia, sobretudo na justiça; e, inclusive e sobretudo, as que dizem respeito ao acolhimento e protecção das vítimas.
Espero que a alteração em matéria de organizações não governamentais, apresentada pelo nosso grupo e alterada em concertação com o Grupo dos Verdes, possa ser aprovada. Quando surgem novas emergências, os primeiros socorros são, frequentemente, proporcionados por pessoas ou grupos de pessoas que, graças às suas ideologias ou convicções religiosas, se sentem chamadas a fazer qualquer coisa para remediar a situação. Nem sempre esses grupos recebem o reconhecimento que merecem. A alteração refere a possibilidade de também pertencerem às ONG organizações de carácter ideológico.
Para terminar, trata­se de uma comunicação importante da Comissão. É uma boa comunicação. É um bom relatório. As minhas felicitações à colega Sörensen. Espero que os Estados­Membros actuem energicamente quando procederem à sua execução.

Valenciano Martínez­Orozco
­ (ES) Senhor Presidente, a vergonhosa realidade é que, na nossa próspera e livre Europa, toleramos um lucrativo negócio ­ o tráfico de mulheres ­ que esconde torturas, tratamentos desumanos e violações flagrantes dos direitos fundamentais. As vítimas ­ segundo nos contaram ­ relatam agressões selvagens, violações, raptos, ameaças de morte e, por vezes, assassínios. O escandaloso é que não só o toleramos na Europa, mas contribuímos para a sua expansão. Cada vez que um cidadão compra os serviços sexuais de uma mulher envolvida numa rede de tráfico, está a contribuir para o enriquecimento aberrante de organizações criminosas que utilizam métodos cada vez mais desumanos.
Lamentavelmente, a procura de soluções por parte das instituições está a ser muito lenta. Este problema continua a crescer. De qualquer modo, impõe­se reconhecer que as propostas apresentadas pela Comissão Europeia são, no seu conjunto, razoáveis e esperamos que úteis. No entanto, e dada a natureza transfronteiriça deste crime, é necessária uma tipificação harmonizada do mesmo em todos os Estados­Membros, que inclua a sua extraterritorialidade e a sua jurisdição universal.
Os países de destino deveriam conceder às vítimas uma autorização de residência temporária enquanto dura o processo judicial, independentemente da sua vontade de testemunhar ou não. Além do mais, as condições de extrema dureza em que se encontram as vítimas justificam plenamente que os Estados lhes concedam uma autorização de residência definitiva por razões humanitárias.
Por outro lado, a perseguição em razão do género e, concretamente, o tráfico de mulheres devem ser considerados motivos para a concessão do estatuto de refugiado. Se se quiser ajudar verdadeiramente as vítimas, há que garantir a sua segurança, assim como a dos seus familiares, e indemnizá­las através da confiscação das receitas das redes. Além disso, as vítimas deveriam ter acesso gratuito ao alojamento, à assistência médica e psicológica, aos serviços sociais, à ajuda na procura de emprego, etc.
Todas estas considerações foram aprovadas praticamente por unanimidade pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, mas não serão suficientes em si mesmas. A luta contra o tráfico de mulheres e a política de imigração devem converter­se numa prioridade da agenda política da União Europeia e dos Estados­Membros. As políticas de imigração que giram à volta das consequências e não pretendem remediar as causas apenas conseguem fomentar um terrível modelo de exploração semelhante à escravatura. A miséria, as desigualdades sociais e os conflitos armados explicam os fluxos migratórios. Enquanto não se encontrarem soluções integrais para o desenvolvimento, o número de pessoas à procura de uma vida melhor não deixará de aumentar e será impossível reprimir a pressão migratória.
Consequentemente, analisemos, avaliemos e ponhamos em prática verdadeiras políticas de desenvolvimento e integração. Ao fim e ao cabo, a luta contra o tráfico de pessoas é, além de uma das condições necessárias para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma exigência ética irrenunciável.

Van der Laan
Senhor Presidente, começo por apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Sörensen, que não só é extremamente competente, como também se encontra particularmente envolvida no assunto. É grande mérito seu ter conseguido inscrever esta matéria tão importante na agenda europeia.
O tráfico de mulheres manteve­se ignorado por demasiado tempo. A política subestima o problema. Um bom exemplo disso é o facto de, entretanto, ter sido já há mais de três anos que os Ministros da Justiça declararam ser importante nomear um relator nacional em matéria de tráfico de mulheres. Nos Países Baixos nomeou­se, de facto, graças, em parte, aos esforços do Secretário de Estado Verstand. Infelizmente, em muitos Estados­Membros continua a não ter sido nomeado qualquer relator nacional, coisa que agora é realmente preciso fazer com urgência. Simultaneamente, tanto a legislação como a cooperação são insuficientes.
Este relatório oferece grande multiplicidade de ideias, bem como propostas concretas, motivo por que, em grande medida, também tem o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Há, porém, uns dois pontos que parecem simpáticos, mas com os quais, infelizmente, não podemos concordar. O primeiro diz respeito à concessão de estatuto automático de refugiado às vítimas de tráfico de mulheres. Pensamos que é ir uma ponte demasiado longe, uma vez que, para o efeito, seria necessário anular toda a Conferência de Genebra. Consideramos, porém, realmente importante a possibilidade de se concederem autorizações de residência por razões humanitárias, motivo por que vamos apoiar essa proposta.
Uma segunda objecção é a que temos à inversão do ónus da prova. O que aqui se pede é nada mais nada menos do que se renuncie a uma parte importante e fundamental da protecção jurídica, isto é, ao princípio de que se é inocente até prova em contrário, princípio importante num Estado de direito. A ideia provém do Direito administrativo, estando, sobretudo, relacionado com a discriminação no trabalho. Se transpusermos este princípio para o Direito penal, estaremos a dar um grande passo. Os Liberais atribuem uma importância muito particular à protecção jurídica. Neste momento, não estamos prontos para dar esse passo.
Para terminar, a discussão sobre o tráfico de mulheres e seres humanos em geral não só é importante como também urgente. Esse o motivo por que constitui um erro misturar essa discussão com julgamentos de ordem moral sobre a prostituição, como alguns tentam fazer. Se o fizermos, isso irá tornar o debate infinitamente mais difícil, além de constituir um obstáculo à adopção de medidas eficazes contra o tráfico de mulheres. Coisa que não pode acontecer.
Trata­se de um problema urgente, que requer medidas eficazes. Não podemos ficar­nos por palavras. Neste momento, temos verdadeira necessidade de acções.

Boumediene­Thiery
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, permitam­me falar em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, já que a minha colega foi obrigada a acompanhar o nosso colega que se sentiu mal.
Em minha opinião, foi particularmente feliz o facto de ter sido a senhora deputada Sörensen a ter sido encarregue de analisar este relatório sobre o tráfico de mulheres. Com efeito, raros são os relatores com um tal conhecimento directo do terreno do assunto tratado. De facto, a senhora deputada Sörensen interessa­se há mais de 20 anos pelo tráfico das mulheres e pelo meio da prostituição, pelo que as propostas que ela formula merecem toda a nossa confiança. Assim, subscrevo sem reservas o relatório da senhora deputada Sörensen e gostaria de fazer algumas observações sobre os debates que tiveram lugar sobre este assunto em comissão, mas também nos diversos países membros nesta recta final antes da Conferência das Nações Unidas sobre a situação das mulheres no mundo que se realizará em Junho em Nova Iorque.
Nesse debate, muitas associações de alguma maneira abolicionistas tentam meter no mesmo saco o tráfico de mulheres, a prostituição e o proxenetismo. Fomentam assim uma certa amálgama, opondo­se simultaneamente a qualquer forma de debate sobre estas questões, escondendo­se atrás de considerações morais do tipo inalienabilidade do corpo humano e comercialização do corpo. Nesta perspectiva, atacam o último relatório do BIT (Secretariado Internacional do Trabalho) sobre o tráfico de mulheres e a prostituição, da mesma maneira que o trabalho desenvolvido por Lin Lean Lim, que evidencia a necessidade de um estatuto destinado a proteger as prostitutas, ou chamam proxeneta à Europa com o pretexto de que alguns países tentam aplicar uma legislação não abolicionista nesta matéria.
Podemos deixar um debate deste tipo nas mãos de associações de que fazem parte algumas mulheres ­ digo bem, mulheres ­ que, após terem lutado contra o aborto, recusam neste momento a distribuição de preservativos às prostitutas, vendo nela um encorajamento à prostituição?
Da comiseração à estigmatização, da vitimização ao desprezo, à exclusão do debate público, vai apenas um passo. De facto, a única solução para as prostitutas é a de serem integradas num sistema de direito comum, serem tratadas, viverem decentemente, serem defendidas contra a violência de que são objecto por parte dos proxenetas e dos clientes ou das instituições; a única solução é a de reconhecê­las enquanto tais e, antes de tudo, a de dar­lhes a palavra. Reconhecimento da sua actividade profissional, dos direitos sociais abertos, uma protecção policial que as proteja de qualquer forma de violência, eis o que elas pedem. Ouçamo­las.
Sejam elas abolicionistas, como acontece em França, proibicionistas, como acontece na Suécia, ou por vezes mesmo regulamentaristas, as legislações que implicam o não reconhecimento de toda uma população não podem senão reforçar as discriminações contra as pessoas em imigração forçada, mas também contra as prostitutas assumidas, imigrantes ou não.
A ineficácia da lei reforça a sujeição de todos e de todas aos proxenetas, a impossibilidade de viver com dignidade ou, para outras, de sair, quebrando as frágeis solidariedades e deteriorando ainda mais a imagem de si. Com efeito, a senhora deputada Roure tem razão na análise deste problema, mas admitimos que devem ser analisadas soluções diferentes e que devem ser feitas e tomadas em linha de conta propostas diferentes. É absolutamente indispensável que a Comissão analise todas as formas de uma legislação comum sobre a prostituição que confira um estatuto real às prostitutas, de forma a proteger as mulheres e os homens do proxenetismo, da violência e da exclusão.

Eriksson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o relatório da senhora deputada Sörensen, que é um documento excelente, interessante e verdadeiramente digno de ser lido. Tivemos um consenso quase total na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. No relatório, não só é levantada a questão da cooperação policial, mas também a importância das medidas sociais em todos os planos.
Há, no entanto, dois aspectos em que não estamos inteiramente de acordo. O primeiro refere­se ao papel que a indústria do sexo desempenha nesta questão. Estamos todos de acordo, desde a esquerda à direita, em que a pobreza constitui o principal motivo do tráfico de mulheres e da prostituição. Considero, no entanto, que a indústria do sexo, que agora até começa a cotar em bolsa partes da sua actividade, deve ser posta em questão e chamada também à responsabilidade.
O outro aspecto controverso é, como sempre que se aborda este assunto, a visão que se tem da prostituição. O relatório utiliza quase sempre a expressão "prostituição forçada", mas falar em prostituição forçada pressupõe que poderia existir o contrário, ou seja, a prostituição voluntária. Isto é verdadeiramente extraordinário quando se fala de tráfico de mulheres e de escravatura.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde apresentou um pequeno número de alterações, nomeadamente no que respeita a este aspecto, que espero, naturalmente, tenham o vosso apoio. Gostaria de renovar o meu agradecimento à senhora deputada Sörensen e a todos os colegas. Infelizmente, não deve ser esta a última vez que debatemos esta questão, apesar de, até agora, apenas o termos feito por duas vezes.

Thomas­Mauro
­ (FR) Senhor Presidente, o tráfico de mulheres não é apenas um assunto de mulheres, mas insere­se no contexto muito mais vasto e global do crime internacional e do tráfico de seres humanos. Evocar hoje em dia um tal assunto poderia parecer anacrónico. Pois bem, não é, a escravatura continuará a fazer parte do séc. XXI: poderosa, e espalhando­se com base na miséria desses seres de mão em mão, errando no mundo contra a sua vontade, vendidos algures no planeta neste momento, para serem vendidos em seguida, chegando assim a nós. Nada pára esses proxenetas mundialistas que levam famílias a vender os filhos, que atraem raparigas para a Europa para as fazer trabalhar, as prostituir.
Numa conferência organizada em Março conjuntamente pelos Estados Unidos e pelas Filipinas, ficou também patente o aspecto extremamente lucrativo deste novo mercado. O tráfico de seres humanos, depois da droga e das armas, constitui a terceira maior fonte de rendimento para o crime organizado.
Mas o tráfico de seres humanos é sobretudo a violação da dignidade humana e dos direitos do Homem. As nossas sociedades reclamam um direito à felicidade, a queda dos tabus, o prazer, a liberdade. Pouco importa se pessoas, mulheres, crianças, pagam o preço de uma descida aos infernos. A prostituição constitui uma forma de escravatura que se quer tornar exótica e romanesca para esconder toda a sua tragédia e sordidez. É a negação da liberdade. Esses crimes têm por única palavra de ordem o prazer, perpetram­se na indiferença geral de uma sociedade que a aceita como a mais velha profissão do mundo, tudo isto misturado com a pornografia, do quotidiano à televisão, na Internet, onde tudo se compra, até raparigas. Prostituição, tráfico de seres humanos, turismo sexual, pedofilia, todos estes temas são levados à luz do dia pelos meios de comunicação social e, pouco a pouco, os tabus são­no cada vez menos. Tanto melhor! Pois esta resignação perante aquilo que a sociedade considerava irreversível é intolerável.
Hoje em dia, há que ajudar aqueles que são explorados no seu corpo para fins comerciais, nos nossos países e nos países de origem, aumentando as ajudas para o desenvolvimento, a educação, a cooperação entre os Estados. A União Europeia tem de se assustar e, em vez dar lições às mulheres do mundo, através de Pequim+5, faria melhor em varrer à sua porta. O tráfico de seres humanos assume uma importância incrível entre nós, uma vez que existe a procura e que a União Europeia assume o papel de consumidora xungosa e desprezível da infelicidade desses adultos ou crianças que não tiveram opção.
Para concluir, citaria a frase chave do colóquio organizado em Paris a 15 de Maio, sob o alto patrocínio do Parlamento Europeu: "A pessoa humana escarnecida pela prostituição, um atentado insuportável aos direitos do Homem" .

Turco
Senhor Presidente, em nome dos deputados da Lista Bonino quero agradecer à relatora o excelente relatório sobre o dramático problema do tráfico de mulheres. Estamos certos de que este relatório, extremamente equilibrado, será aprovado por este Parlamento por enorme maioria. Estamos certos disso porque ninguém pode tolerar a violência exercida sobre as mulheres raptadas ou coagidas por meio de embustes e ameaças a penetrar no território da União Europeia a fim de serem, muitas vezes, destinadas à prostituição sob coacção ou a qualquer outro trabalho forçado.
Todos conhecemos as histórias horripilantes de prostitutas, muitas vezes menores, raptadas nos seus países de origem, obrigadas a entrar na União - segundo se diz - ilegalmente, violentadas, ameaçadas de retaliações sobre os seus entes queridos ou até mortas se, com coragem, decidirem denunciar aqueles que as exploram. O relatório refere algumas soluções possíveis já aplicadas com sucesso, como a concessão de autorizações de residência, a protecção e a assistência sanitária gratuita. Estas medidas, já aplicadas com sucesso nalguns Estados, devem ser estendidas a todo o território da União.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para uma questão da máxima importância: não serão porventura a proibição, directa e indirecta, da prostituição, bem como as leis restritivas da imigração que estão na origem do tráfico e da prostituição forçada? Não serão porventura as vítimas da criminalidade ligadas à prostituição obrigadas a desenvolver essa actividade em virtude da sua condição de clandestinas, de ilegais, de seres fracos, esmagados entre a violência dos seus exploradores e a repressão das forças da ordem? Em suma, não será o próprio proibicionismo a tornar incontrolável, dramático e desumano o fenómeno que se propunha gerir? E por que razão as pessoas que desejam voluntariamente prostituir­se, muito embora a prostituição seja formalmente legal em muitos Estados­Membros, têm de confrontar­se com a proibição de fundo, que recai sobre as actividades conexas e com as escamotages que incriminam na prática o exercício da prostituição voluntária? E mais, não permitiria também a legalização da prostituição voluntária às prostitutas estrangeiras melhorar a sua situação, saindo das condições de clandestinidade, ilegalidade e violência em que actualmente se encontram?
Por essa razão apresentámos duas alterações: na primeira pedimos a elaboração de um estudo custos/benefícios das diferentes leis e políticas em curso, bem como das possíveis; na segunda, propomos medidas visando proteger contra a exploração e a violência da criminalidade as pessoas adultas que, livres de coacção, directa ou indirecta, se prostituem, permitindo formas legais de exercício dessa actividade.

Mathieu
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, evocar um problema é já admitir a sua gravidade. 500 000 pessoas vítimas do tráfico de seres humanos entram todos os anos na Europa Ocidental. É urgente preocupar­nos com o tráfico de mulheres pois, quando a União afirma a sua determinação em lutar contra o branqueamento de capitais, o tráfico de estupefacientes e o crime organizado, esquece que o tráfico de seres humanos constitui uma das importantes facetas do crime organizado.
Gostaria de felicitar aqui a senhora deputada Sörenson pelo seu relatório, que surge na véspera do alargamento do União aos PECO, muitas vezes apontados como países de origem ou trânsito nos negócios de prostituição ou de escravatura moderna.
No que respeita ao método, diria que a luta contra o tráfico de seres humanos não passa necessariamente por uma comunitarização integral, mas sim por uma estreita cooperação entre os Estados da União, sob a égide da Europol e da Interpol, estruturas interestatais que provaram a sua eficácia no terreno.
O nosso objectivo é o de conseguir que o tráfico de seres humanos seja considerado uma infracção penal duramente sancionada em todos os Estados­Membros e o de os instigadores das redes serem punidos de forma exemplar.
No estado actual das diferentes legislações, estamos confrontados com uma grande diversidade de tradições penais nos nossos Estados­Membros. Formular incriminações concretas a nível comunitário conduziria portanto a um impasse. Pelo contrário, deveríamos inspirar­nos no método do relatório Schmid sobre a fraude e a contrafacção dos meios de pagamento. O Conselho de Ministros poderia assim, por proposta da Comissão, definir uma lista dos comportamentos criminais a combater, competindo aos Estados­Membros traduzir esses comportamentos em infracções penais, dentro do respeito das suas tradições jurídicas.
Para concluir, tenho a certeza de que seríamos então mais eficazes na acção que conduzimos contra este flagelo e de que evitaríamos os escolhos de uma harmonização que atrasaria as medidas que têm de ser tomadas desde já.

Presidente
O debate sobre o presente relatório deverá continuar esta tarde, mas será dada mais tarde uma informação exacta acerca da continuação do debate e do desenrolar da sessão de hoje.
Passamos agora ao período de votações.

McMillan­Scott
­ (EN) Senhor Presidente, devia ter havido um debate sobre a questão da violência no futebol. Os acontecimentos de ontem à noite em Copenhaga mostram bem quão importante é a realização deste debate aqui no Parlamento, tal como este decidiu fazê­lo, no início desta semana.
Devido às dificuldades naturais que se prendem com a localização dos jogos do Euro 2000, o Grupo PPE­ED, no seu todo, decidiu não apoiar esta resolução e retirá­la.
Por outro lado, a delegação britânica, que comporta actualmente 36 deputados, voltou a apresentar esta resolução na sua forma original. Senhor Presidente, solicito que a considere admissível para que o debate possa ter lugar agora, como era desejo da assembleia no início da semana.

Presidente
­ O debate terá lugar conforme previsto.
A hora exacta para a sua realização será anunciada posteriormente.

VOTAÇÕES
Purvis
­ (EN) Senhor Presidente, estou bastante surpreendido com a ordem das votações. Solicito que a inverta, a fim de que a resolução de compromisso apresentada por quatro grupos políticos, incluindo os dois maiores, seja votada em primeiro lugar.

Presidente
Senhor Deputado Purvis, o nosso método de trabalho implica que a primeira resolução apresentada seja votada primeiro. Quando se gera um compromisso, se este envove a primeira resolução, então esta é tratada em primeiro lugar, independentemente do número de grupos políticos que a apresentam.

Ahern
­ (EN) Senhor Presidente, a resolução do Grupo Verts/ALE foi apresentada primeiro. É absolutamente correcto que votemos esse texto primeiro, uma vez que chegámos a compromisso com vários outros grupos. Na realidade, deputados de todos os quadrantes desta assembleia manifestaram o seu apoio. Espero que o façam também aquando da votação ­ mesmo alguns deputados de grupos políticos que não apoiaram o compromisso ­ porque a situação em Sellafield é grave.

Presidente
Vamos prosseguir com a votação, e não reiniciar o debate.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum)
Proposta de resolução comum (B5­0414/2000) da deputada Ahern e outros, sobre os problemas de segurança na instalação da em Sellafield
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre a falsificação de dados relativos ao combustível MOX, em Sellafield
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório (A5­0109/2000) da deputada Randzio­Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados­Membros e as empresas públicas (SEC(1999) 404 ­ C5­0102/2000 ­ 2000/2065(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a dívida externa dos países pobres
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Proposta de resolução comum sobre a situação no Zimbabué
(O Parlamento aprova a resolução comum) 

Relatório (A5­0094/2000) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa ao Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (COM(1999) 537 ­ C5­0112/2000 ­ 2000/2072(COS))

Barón Crespo
­ (ES) Senhor Presidente, pedi a palavra em relação à votação sobre o Zimbabué, em que votámos electronicamente 12 alterações apresentadas pelo chamado Grupo Técnico dos Deputados Independentes, e após ter comprovado que, em nenhum caso, os membros desse Grupo votaram a favor das suas alterações, tendo­nos obrigado sistematicamente a votar. Digo­o com vista ao relatório Provan e à reforma do sistema de votação no plenário. Parece­me inaceitável esta forma de proceder.

Flesch
­ (FR) Senhor Presidente, acontece que tenho interesses num sector envolvido pela comunicação da Comissão objecto deste relatório. Por conseguinte, não tomarei parte em nenhuma votação relativa a este relatório. Deveria fazer a mesma declaração, Senhor Presidente, no que respeita ao relatório seguinte, do senhor deputado Alyssandrakis, relativo aos espectros radioeléctricos, a menos que registe desde já esta minha declaração.

McMillan­Scott
­ (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Flesch tem bastante razão em declarar­se parte interessada em assuntos relativamente aos quais é de facto parte interessada. Sugiro que essa declaração não seja necessária aquando da votação. Quando os deputados se expressam no âmbito de um debate, quer em comissão, quer no plenário, deverão declarar­se parte interessada em determinado assunto, mas isso não deverá impedi­los de votar sobre o mesmo.

Presidente
Não desejo que se entre em debate relativamente a esta questão. Não quero ter que desenterrar o Regimento. A memória que tenho do mesmo diz­me que isso é igualmente necessário antes da votação.

Rovsing
­ (EN) Também eu tenho interesses financeiros nos sectores das telecomunicações e do espaço, pelo que não participarei na votação.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0122/2000) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os próximos passos na política de espectro de radiofrequências ­ Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde (COM(1999) 538 ­ C5­0113/2000 ­ 2000/2073(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0119/2000) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Por uma abordagem europeia coerente para o espaço" (SEC(1999) 789 C5­0336/1999 ­ 1999/2213(COS))
Após a aprovação de duas alterações:
Ford, Glyn (PSE). (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Estas duas alterações são muito semelhantes às que foram rejeitadas em comissão. Consideramos que o relator deve exprimir a posição da comissão e não a sua posição pessoal.

Presidente
Julgo que essa é uma questão que tereis de discutir em sede de comissão.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0131/2000) da deputada Plooij­van Gorsel, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Rumo a um espaço europeu da investigação (COM(2000) 6 ­ C5­0115/2000 ­ 2000/2075(COS))

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, queria expor­lhe o seguinte. Foram apresentadas algumas alterações, que, quando se procedeu à sua votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, passaram a figurar no texto em duplicado. Com a ajuda do senhor, queria tentar pôr um pouco de ordem no relatório, eliminando alguns assuntos que ali se encontram em duplicado. Além disso, queria apresentar uma proposta de alteração oral aos considerandos L, M, N, e O, alteração que distribuí pelos diversos coordenadores, que concordaram com ela.

Presidente
Este é um exercício de limpeza. Há alguma objecção a esta alteração oral?
(O Parlamento aceita a alteração oral)

Barón Crespo
­ (ES) Senhor Presidente, nestas condições ­ um relatório de iniciativa e com esta confusão ­, proponho que se envie de novo à comissão competente e que façam o trabalho adequadamente.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, será esse um pedido formal em nome do grupo do PSE?

Hänsch
Senhor Presidente, não se trata de uma moção formal, mas de uma observação necessária acerca da maneira como este Parlamento trabalha em questões importantes. Só podemos votar aqui questões que também tenham sido realmente concluídas na comissão especializada. De facto, é inaceitável fazer tais coisas aqui no plenário!

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, com todo o respeito para com a relatora, esta está a levantar uma questão que não foi, de todo, suscitada ontem no debate. Este relatório teve que ser elaborado com grande celeridade. Duas das comissões parlamentares deram um contributo substancial para o mesmo. É possível que, bem vistas as coisas, exista alguma redundância, mas há aspectos diferentes que estão a ser levantados. Ontem à noite, o senhor Comissário não deu qualquer indicação de que tivesse considerado determinado aspecto ambíguo ou difícil. Parece­me bastante incorrecto que façamos alguma outra coisa que não votar cada um dos elementos na lista de votação.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, agradeço a todos as observações que me fizeram, mas, com a que ainda estou mais de acordo é com a observação do senhor deputado Hänsch. Talvez um dia se deva considerar de que modo, por vezes, se passam as coisas, aqui, neste Parlamento. Parece­me que isso seria muito agradável.

Presidente
Não pretendo dar início a um novo debate. A Mesa está a analisar os métodos de trabalho do Parlamento. Todos receberão, em breve, uma cópia do excelente documento de trabalho elaborado pelo senhor deputado Provan.

Macormick
­ (EN) Senhor Presidente, o número 13, proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, refere que esta concordou em solicitar um relatório bienal, ou seja, um relatório de dois em dois anos. Acontece que, talvez devido ao meu estranho sotaque, foi transcrito como "bianual", o que implicaria dois relatórios por ano e constituiria um exagero! Solicito, portanto, que o texto seja alterado oralmente para "bienal".
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0125/2000) das deputadas Smet e Gröner, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2000/2020(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. ­ Está encerrado o período de votação.


Presidente
Antes de interrompermos a sessão, talvez gostem de conhecer a proposta respeitante à organização dos trabalhos até ao final do dia. Propomos realizar, às 15H00 o debate sobre o relatório Buitenweg, seguido do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Às 18H00, votaremos, em primeiro lugar, o relatório Buitenweg, depois as resoluções de urgência e, posteriormente, procederemos a todas as outras votações sobre os assuntos relativamente aos quais se tenha concluído o debate. Esta será a ordem de trabalhos.

McKenna
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Esta semana houve já duas ocasiões em que alguns grupos políticos solicitaram a realização de votações nominais aquando da votação final de um relatório e, imediatamente antes da votação final, a assembleia foi informada de que esses pedidos de votação nominal tinham sido retirados. Gostaria de esclarecer esta questão, porque, se por exemplo for feito um pedido de votação nominal, os restantes grupos não apresentam o seu pedido, pelo que a oportunidade de realizar uma votação nominal sobre o relatório final nos é negada? Poderá esclarecer­nos?

Presidente
Aceito que não seja razoável que os grupos possam retirar os seus pedidos a qualquer altura. Posso apenas sugerir uma abordagem de segurança. Se quiser ter a certeza da realização de uma votação nominal, apresente também um pedido em nome do seu grupo político. Aceito que a situação não seja muito satisfatória.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, penso que deve ser dada a possibilidade a mais alguém de dizer algo, no sentido de ser efectuada uma votação nominal. Esta possibilidade tem de existir, no caso de um outro grupo parlamentar retirar a proposta nesse sentido. A questão foi esta!

Presidente
Trata­se de uma questão que caberá à Comissão dos Assuntos Constitucionais analisar. Nos termos do actual Regimento nada impede que os deputados retirem os seus pedidos de votação nominal.

Theorin
Senhor Presidente, não percebi o que se vai passar com o relatório da senhora deputada Sörensen. A sua discussão vai continuar após o debate dos assuntos de interesse actual, muito importantes, com carácter de urgência, ou quando é que está planeada essa discussão? Segundo a informação que recebi anteriormente, iríamos continuar a discussão do relatórios da senhora deputada Sörensen hoje, a seguir à votação das questões de interesse actual, muito importantes e com carácter de urgência. Mas uma vez que o senhor Presidente não o referiu, gostaria de ter a confirmação.

Presidente
Está correcto. Tal como habitualmente, após as votações, prosseguiremos os debates, e os primeiros dois dizem respeito aos relatórios Sörensen e Karamanou. Prosseguiremos, portanto, os debates.

Van Dam
Senhor Presidente, também algumas palavras sobre a ordem do dia de hoje. O senhor comunicou que iremos principiar às 15H00, com o relatório Buitenweg, e que às 18H00 iremos proceder à votação. Sobre as respectivas mesas, deparámos com um documento anónimo em que se diz que às 18H00 se irá proceder à votação do relatório Buitenweg bem como às votações que não se efectuarem agora. Segundo ponto, sobre a proposta de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, cujo debate foi encerrado. Todavia, há ainda um terceiro ponto sobre propostas de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes que, por falta de tempo, não foram submetidas a debate. Gostaria de que o senhor me confirmasse se também este terceiro ponto foi tomado em consideração, contra o que eu queria lavrar protesto, porquanto isso significaria que há propostas de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes que têm de ser submetidas a votação sem debate. O que me parece inadmissível.

Presidente
Está correcto e foi com isso que esta assembleia concordou, pelo que será isso o que faremos.

Ford
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho sobre uma questão semelhante, porque está para mim não está claro sobre que recaiu o acordo da assembleia. Concordámos em votar às 18H00. O que poderíamos fazer era reduzir o tempo de uso da palavra atribuído às urgências, por forma a dispormos da oportunidade de realizar um debate para cada uma delas. Não está de todo claro para a assembleia que tenhamos concordado em votar as urgências que não tenham sido debatidas.

Presidente
Senhor Deputado Ford, não cabe Presidente da sessão tomar posição sobre o assunto. O que decidimos foi atribuir a primeira hora do que habitualmente seria o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes ao debate do relatório Buitenweg. Foi o que a assembleia decidiu. Foi uma decisão da assembleia. A assembleia é soberana nestas questões. Cabe depois aos grupos decidir como distribuem o tempo de uso da palavra para os debates sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Se tivermos tempo suficiente realizaremos todos os debates, caso contrário, não o faremos. Dependerá da forma como os grupos entenderem distribuir o tempo de uso da palavra entre os diferentes temas e esta é uma questão que caberá aos grupos decidir e não ao Presidente da sessão.

Ford
­ (EN) Senhor Presidente, concordámos em realizar o debate sobre o relatório Buitenweg e não em despender uma hora a fazê­lo. Foi­me dito, por exemplo, que a minha intervenção teria lugar uma hora depois de se iniciar o debate, pelo que suspeito que o debate sobre o relatório Buitenweg levará pelo menos uma hora e meia. Não concordámos em reduzir o tempo atribuído a esse debate, que isso fique claro.

Presidente
Está correcto. Referi uma hora. Foi um lapso. Creio que está previsto um debate de hora e meia. Uma vez mais, dependeremos da disciplina dos senhores deputados, algo pelo qual esta assembleia é bem conhecida.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Remeto para os comentários efectuados esta manhã pela senhora Presidente Fontaine relativamente aos problemas logísticos deste edifício. No interesse da transparência e informação aos deputados, precisamos de saber qual a dimensão que toma o problema da legionelas. Poderá informar­nos sobre isso? Quais os procedimentos previstos? Terá o sistema de ar condicionado sido desligado? Será que podermos partir do princípio de que foi levada a cabo uma operação para desinfectar o sistema?
Poderá confirmar­nos isso, e, na verdade, poderá a Presidência do Parlamento confirmar que não existe qualquer problema de abestosis, que, obviamente, a existir, consistiria uma violação da directiva da UE aprovada há mais de uma década.

Presidente
Não estou, pessoalmente, em posição de poder responder qualquer das suas perguntas. Não disponho de informações sobre esta questão. Terá que apresentar as suas perguntas à senhora Presidente ou aos Questores. Chamarei, obviamente a atenção dos mesmos para os seus comentários.
  
DECLARAÇÕES DE VOTO ­ Relatório Ferber (A5­0121/2000)

Meijer
Senhor Presidente, não pude concordar com o relatório Ferber. O raciocínio, do ponto de vista do Parlamento, é que, realmente, há sempre motivo para pedir mais dinheiro para o nosso próprio funcionamento. Não é, porém, verdade que a União Europeia se torne mais democrática se o Parlamento Europeu receber mais dinheiro. A opinião pública europeia exige­nos sobriedade. O dinheiro disponível deve ser despendido com as necessidades dos nossos 375 milhões de habitantes e com a protecção do seu ambiente, e não com o Parlamento Europeu, como instituição.
Sou de opinião de que nos poderíamos poupar muitas despesas e muito trabalho desnecessário, substituindo o sistema de relatórios e de relatores pela resposta directa dos grupos às propostas apresentadas, como se faz na maior parte dos parlamentos nacionais.
Para terminar, também sou contra o dispêndio do dinheiro dos impostos em associações de cooperação de grupos políticos, bem como contra o preenchimento de vagas por intérpretes de um modo que confere aos recém­chegados um mau estatuto, do ponto de vista jurídico.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei com satisfação a favor do relatório Ferber sobre o orçamento para 2001, mas não estou muito satisfeito por neste orçamento se dar tão pouco espaço, se dar tão pouco dinheiro, se investirem tão poucos fundos da União Europeia nas actividades de apoio respeitantes aos idosos e aos reformados.
Não digo que se deva dar do nosso orçamento, aos idosos e aos reformados e aos seus problemas, a mesma parte que os idosos ocupam na sociedade, que é cerca de 32%, neste momento; não digo, portanto, que devam ser atribuídos 32% do nosso orçamento a actividades que digam respeito aos idosos, mas pelo menos 3%, ou até 0,3%, dar­me­iam no entanto grande satisfação.

Van Brempt
Apoio absolutamente a proposta formulada no relatório da Mesa de, na reserva "alargamento" , se destinarem 35 lugares ao sector da tradução, com a condição, contudo, de que aí se encontrem representadas todas as línguas dos países candidatos. Esse o motivo por que votei a favor da alteração 2.
É de importância fundamental que o PE se prepare devidamente para o próximo alargamento à Europa Central e Oriental. Dessa preparação faz parte, designadamente, a formação profissional em devido tempo de tradutores e intérpretes de elevada qualidade profissional. Já por ocasião do anterior alargamento se verificou não ser possível esperar para o fazer. Há três razões para o multilinguísmo constituir uma exigência fundamental para o funcionamento do PE. Em primeiro lugar, o princípio da igualdade. Todos os deputados devem ter possibilidade de efectuar o seu trabalho em igualdade de circunstâncias.
Em segundo lugar, a legitimidade democrática do PE. O PE constitui a representação democrática do povo.
Em terceiro lugar a exigência da utilidade. O multilinguísmo aumenta a eficiência do trabalho parlamentar.
Para lhe dar forma concreta, impõe­se um debate urgente. Neste contexto, remeto para o relatório final do grupo de trabalho "Multilinguísmo" , elaborado sob a orientação do senhor deputado Cot, e no qual se sugerem várias opções concretas. Seja como for, é evidente que a preparação linguística para o alargamento não admite qualquer adiamento.

Kuntz
O relatório do senhor deputado Ferber hoje em debate exprime a preocupação de uma política orçamental mais rigorosa para a nossa Instituição, pelo que o acolhemos favoravelmente.
A limitação do crescimento do orçamento do Parlamento a cerca de 2,28% proposta para o exercício de 2001, ou seja, em torno de 987,8 milhões de euros, parece­nos aceitável, tanto mais que esta proposta tem em linha de conta um nível de inflação que rondaria os 2%, o que me parece realista.
O montante assim proposto corresponde a 20% das dotações da rubrica 5, pelo que respeita o limite máximo que o Parlamento Europeu se tinha fixado a si próprio para o ano 2001.
No entanto, dada a necessidade de fazer face às consequências, até linguísticas, dos futuros alargamentos, este crescimento limitado do orçamento da nossa Instituição pressupõe, mais do que nunca, uma gestão racional e responsável do orçamento da nossa assembleia.
Assim, em matéria de política do pessoal, há que proceder, como se pede no relatório, a uma análise dos perfis actuais dos efectivos da Instituição, na perspectiva das necessidades evidentemente evolutivas do Parlamento, de forma a preparar o melhor possível as necessárias adaptações estruturais.
A propósito das observações do Tribunal de Contas sobre as despesas dos grupos políticos, a resolução parece apontar no bom sentido quando convida a Mesa do Parlamento e o Secretário­Geral da Instituição a garantirem uma transparência total da utilização das dotações. Todavia, a delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações não pode fazer sua a ideia básica da inscrição numa rubrica orçamental separada das dotações destinadas aos partidos políticos europeus, pois não temos a menor dúvida de que essa situação apenas visaria a prazo valorizar as alianças, associações e reagrupamentos dos partidos políticos europeus com vocação essencialmente federalista e integracionista.
Em matéria linguística ­ área extremamente sensível por natureza, pois diz respeito à nossa identidade, à nossa cultura e ao nosso orgulho ­, todos nós pressentimos claramente, ou às vezes confusamente, que atingimos uma situação que não pode perdurar, e muito menos no futuro, tendo em conta os próximos alargamentos.
Por conseguinte, cabe­nos aqui reflectir, agir com sensatez e precaução, sem ferir susceptibilidades, mas sem perder tempo. Uma das pistas possíveis poderia ser a de reconhecer a cada um de nós, eleitos do povo, do seu povo, o direito inalienável de podermos exprimir­nos na nossa língua, a qual seria interpretada, ou traduzida, para uma das três línguas mais utilizadas, devido às realidades demográficas e culturais, mas também económicas, prevalecentes na União Europeia, a saber, o francês, o alemão e o inglês. Assim, poderíamos aliar respeito pelas identidades, pelas nações e pelas culturas da Europa, e eficácia a menor custo no trabalho quotidiano das Instituições europeias.
Esta solução teria também a virtude de ter em consideração os três principais ramos culturais e de origem da União Europeia na sua actual composição. Refiro­me às componentes latina, anglo­saxónica e germânica. Esta solução teria também a inegável vantagem de ser útil ao conjunto dos países europeus candidatos à adesão, cuja primeira língua de expressão estrangeira é, ora o francês, ora o alemão, ora o inglês. Por fim, se uma destas línguas é sobretudo importante a nível europeu, as duas outras são­no a nível mundial.

Van Dam
A democracia custa muito dinheiro. É inevitável. Estamos a proceder à votação de um orçamento do Parlamento no montante de quase mil milhões de euros! Um montante gigantesco, muito embora se mantenha dentro dos 20% das previsões das despesas da totalidade das Instituições europeias. Temos, para com os cidadãos da Europa, para com os contribuintes que têm de realizar esse capital, obrigação de manter as despesas sob controlo.
Se depois lemos no nº 18 o que se refere aos edifícios necessários ao Parlamento, verificamos um esbanjamento considerável do dinheiro da Comunidade. A verdade é que o PE não tem qualquer necessidade do edifício em que nos reunimos esta semana! Em Bruxelas, dispomos de todos os edifícios de que temos realmente necessidade, como Parlamento. Que fique bem claro que não temos qualquer necessidade de comprar este palácio de vidro, sejam quais forem as condições, em si mesmas inevitáveis, que se preencham. Mais de 400 deputados voltaram a declarar recentemente que queremos ser nós próprios a decidir o local onde nos reunirmos. Quase não levamos a mal ao relator o ter ignorado este facto no seu relatório, que, sem dúvida, é digno de apreço, como por exemplo quando exorta o Conselho e o PE a porem­se de acordo sobre o Estatuto dos Deputados. Este Parlamento deve envergonhar­se profundamente do facto de, um ano após as eleições, esse Estatuto ainda nem sequer estar à vista.
A rubrica orçamental sugerida pelo Tribunal de Contas para os grupos europeus, porém, não deve concretizar­se! Tais cúpulas esbatem a diversidade cultural e política e aumentam a nossa distância em relação ao consumidor.
No que se refere ao elevado número de furtos cometidos nos edifícios, é inadmissível que, com serviços de segurança tão consideráveis, eles possam, não obstante, ter lugar quase diariamente.
Com o nosso voto contra este orçamento, pretendemos emitir um sinal de que se impõe uma alteração radical das prioridades que estabelecemos.

Thyssen
Muito embora não estivesse de acordo com todos os pontos e tivesse votado, contra a sua indicação de voto, a favor da alteração 2, e contra a alteração 8 à sua proposta de resolução, quero felicitar o meu colega e companheiro de grupo, pelo seu relatório. Votei desse modo, com plena convicção, por considerar que, como Parlamento Europeu, não emitimos um sinal político nem nos antecipamos a uma decisão política seguindo a proposta do Secretário­Geral (e preenchendo 35 vagas nos serviços de tradução), mas sim não o fazendo.
Enquanto as normas desta assembleia, em matéria de utilização das línguas, não forem modificadas, tanto os países candidatos como nós próprios podemos partir do princípio de que o regime em matéria de línguas continua como é, ou seja: em primeiro lugar, cada parlamentar pode usar a sua própria língua em todas as reuniões oficiais.
Em segundo lugar, todos os parlamentares dispõem de documentos na sua própria língua.
Em terceiro, desse modo, tratamos de igual modo não só os deputados, mas sobretudo também os cidadãos que representamos.

Lulling
Concordei com o relatório do meu colega Ferber acerca do nosso orçamento para 2001, mas não posso deixar de protestar com a máxima veemência contra as práticas verdadeiramente extorsionárias contra determinadas categorias de funcionários, sobretudo das categorias mais baixas, para que se deixem transferir "voluntariamente obrigados" do Luxemburgo para Bruxelas, tudo isto sob o pretexto de estarem mais de 50 dias úteis por ano "en mission" em Bruxelas ou em Estrasburgo, portanto em viagens de serviço.
É assim - o Parlamento Europeu tem três locais de trabalho: Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. Foi o que os chefes de Estado e de Governo decidiram na sua cimeira há anos em Edimburgo. Temos de viver com isso, também com as consequências financeiras que não são assim graves e compensam de longe as consequências de um centralismo doentio em Bruxelas, como é, infelizmente, também praticado por um bom terço dos deputados europeus actuais.
A um exemplo de centralismo assistimos também por parte de alguns deputados dos Verdes que nos impediram já na sexta­feira da sessão de Abril em Estrasburgo de realizar votações importantes porque não foi alcançado o quórum de um terço dos deputados presentes.
Estou neste Parlamento desde 1965, com uma interrupção entre 1974 e 1989, portanto, posso olhar retrospectivamente para 20 anos de presença aqui, ao longo dos quais estive sempre presente à sexta­feira nas sessões plenárias em Estrasburgo. Os argumentos que não convencem ninguém daqueles que querem reduzir a semana de 5 dias dos deputados europeus em Estrasburgo para 4 dias e os quais, fiéis à sua táctica de tentar obter pequenas concessões, também prefeririam não começar aqui na segunda­feira, tem claramente como objectivo destruir a sede de Estrasburgo para 12 sessões plenárias no ano, transferindo, assim, também, a sede do Secretariado­Geral do Parlamento Europeu do Luxemburgo para Bruxelas.
À Mesa do nosso Parlamento foi agora apresentado um documento de trabalho de um vice­presidente britânico que pretende transferir a totalidade dos serviços e Direcções­Gerais do Luxemburgo para Bruxelas. No Luxemburgo permaneceriam, no máximo, postos de serviço técnicos, como tipografia e serviço de tradução. Isto não pode ser e não será. Tais infracções violam claramente a letra e o espírito das resoluções dos chefes de Estado e de Governo no que diz respeito à sede, e isto deve ser dito aqui clara e explicitamente.
Aviso aqueles que praticam a táctica das pequenas concessões contra Estrasburgo e o Luxemburgo. Saberemos impedir as vossas manobras altamente anti­democráticas contra decisões tomadas democraticamente em relação à questão da sede e ao calendário das sessões do Parlamento Europeu. Sabemos que a razão está do nosso lado.
­ Relatório Katiforis (A5­0134/2000)

Fatuzzo
É certo que votei a favor do relatório Katiforis sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos nossos Estados, em virtude dos importantes conteúdos do texto, mas não deixei de fazê­lo contrafeito. Por que motivo votei eu contrafeito? Porque neste relatório se diz várias vezes que se deve controlar, que se deve reagir ao facto de a população ser cada vez mais idosa - os idosos são em número cada vez maior, o que dificulta o apoio dos sistemas de pensões -, que é necessário estarmos atentos e instarmos os Estados­Membros a gastarem cada vez menos com a actividade de pagamento das pensões de reforma aos idosos. Considero absolutamente inaceitável que se continue a atribuir aos idosos a responsabilidade pelo desequilíbrio dos orçamentos nacionais.

Alavanos
Apesar de se ter fixado como objectivo o aumento da produção, dos investimentos e do emprego na União, as orientações gerais da Comissão para as políticas económicas dos Estados­Membros e da Comunidade comportam uma série de orientações negativas: a continuação das restrições orçamentais que, de resto, vão para além das obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade; as restrições salariais; a revisão fiscal em proveito dos mais poderosos; a continuação da desintegração do mercado de trabalho; a importância central da política de concorrência que comprime os princípios da justiça social. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apesar da sensibilidade do seu relator, o colega Katiforis, manteve esse mesmo espírito da Comissão e, por esse motivo, voto contra a sua proposta de resolução. A União tem o dever de promover uma política que combine o desenvolvimento quantitativo com a redução do tempo de trabalho, com o aumento da sua produtividade, com uma reforma fiscal com sentido social e de desenvolvimento, com a modernização do sector público em vez da sua eliminação.

Bordes
O relatório Katiforis constitui uma vulgar apologia das grandes orientações de política económica dos Estados­Membros. Dos 29 números, 8 começam pela aprovação e 4 pela auto­congratulação.
Do ponto de vista da população trabalhadora e da grande maioria da população dos países da União Europeia, não há de facto nada com que nos congratularmos. De que serve o crescimento económico de que se vangloria o relatório se é para recomendar­ aos trabalhadores, como é óbvio ­ "atitudes moderadas no âmbito de negociações salariais" ou para ousar pretender que há que "rever drasticamente os regimes de pensão" com o objectivo de "salvaguardar a respectiva solidez financeira" ? É uma forma de confessar que, neste "crescimento" , com o qual o relatório Katiforis pede ao Parlamento que se congratule, não há lugar, nem para os trabalhadores, nem para os reformados.
Mais uma vez, o Parlamento e a Comissão comportam­se como porta­vozes do grande patronato e pedem ao Parlamento que dê o seu aval. Pois bem, pela nossa parte, não fomos eleitos para felicitar os governos que dão a mão ao grande patronato e aos grandes grupos financeiros para lhes permitir enriquecer agravando as desigualdades, deixando sem trabalho 18 milhões de mulheres e homens, generalizando a flexibilidade e a precariedade, reduzindo brutalmente a massa salarial para assegurar um crescimento contínuo aos rendimentos do capital, incluindo as suas formas mais parasitárias e especulativas. Se é um facto, como afirma o relatório, que o crescimento voltou, então é ainda mais revoltante que apenas aproveite, em toda a Europa, a uma pequena minoria. Por conseguinte, votámos contra o relatório.

Caudron
Aprovei em comissão a iniciativa e os argumentos do nosso colega Katiforis. Deveria tê­lo feito ontem, durante o debate em plenário. Um problema técnico não mo permitiu, pelo que peço desculpa.
Tal como o senhor deputado Katiforis, congratulo­me por ver que o crescimento retomou na Europa. Mas também tal como ele, sei que isso não bastará para voltarmos a uma situação de pleno emprego, sem uma política voluntariosa da parte dos Estados da União e, acrescentaria eu, sem redução do tempo de trabalho.
Por fim, também eu digo que o emprego não pode ser o resultado de uma liberalização desenfreada, de uma privatização acelerada e de um recuo das protecções social e salarial.
Nada do que foi aprovado hoje ao meio­dia me satisfez, mas apoio o relator na votação final.

Figueiredo
. ­ Nas orientações económicas 2000 a Comissão Europeia torna clara a sua defesa das posições neoliberais, insistindo no pacto de estabilidade e nas políticas monetaristas, na aceleração da liberalização dos sectores das telecomunicações, energia, serviços postais, transportes e serviços financeiros, no aumento da flexibilização laboral e na chamada modernização dos sistemas de protecção social. Isto significa que, apesar de referir a necessidade de políticas activas de emprego para combater o desemprego e atingir, a médio prazo, o pleno emprego, a Comissão persiste nas mesmas receitas que não permitiram quaisquer ganhos líquidos em termos de emprego, sendo a actual taxa de desemprego ainda superior à do início da década, como reconhece a Comissão.
No relatório do PE, o relator faz algumas críticas à aceleração dos objectivos dos critérios de convergência e estabilidade, insiste na necessidade de aumentar o investimento e aceita a aplicação de medidas fiscais globais para combater a especulação financeira, o que é positivo. No entanto, aceita a aceleração da liberalização dos sectores dos transportes e energia, o aumento da flexibilização laboral e o processo de consolidação orçamental em curso, tornando claras as suas contradições.
Com o objectivo de melhorar o conteúdo do relatório, apresentámos várias propostas, visando designadamente reforçar a importância das micro e pequenas empresas e as suas associações, defender o emprego com direitos e a redução do horário de trabalho, pôr em causa o pacto de estabilidade e as consequências da sua aplicação. Infelizmente, com excepção do apoio às PME, não conseguimos a aprovação daquelas propostas, pelo que votámos contra o relatório.

Fruteau
Quero antes de mais felicitar o nosso relator pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, os grandes eixos da política económica europeia desenvolvidos neste relatório parecem­me avançar no bom sentido. Pleno emprego e passagem a uma economia baseada no conhecimento: eis a nossa ambição comum para a primeira década do séc. XXI.
Por muito que desagrade aos espíritos amargos, o conjunto dos indicadores económicos está no verde. Assim, temos de ser audaciosos, de forma a prolongar a fase de crescimento que hoje atravessamos à escala europeia.
As perspectivas para os anos 2000­2001 são auspiciosas, prevêem 3% de crescimento: 3% para um reforço do laço social, para mais solidariedade, igualdade de oportunidades e, sobretudo, para que o desemprego maciço que conhecemos há demasiado tempo deixe de ser uma fatalidade. Pois é de facto este último ponto que coloca o maior problema.
Com efeito, embora o desemprego já tenha diminuído progressivamente, mantém­se, segundo as previsões para 2001, que apontam para uma taxa de desemprego de 8% da população activa, a um nível inaceitável no conjunto do território comunitário, e sobretudo nas suas fronteiras mais externas: refiro­me às regiões ultraperiféricas. Como já afirmei repetidas vezes perante vós, os frutos do crescimento têm de ser distribuídos equitativamente entre todos os cidadãos da União: os continentais como os insulares.
É a esse preço que construiremos a Europa do séc. XXI, uma Europa com face humana, onde cada um poderá participar na evolução colectiva, avançando à sua maneira, com as suas especificidades, mas avançando na mesma direcção. É porque acredito nessa Europa que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Katiforis.

Krivine e Vachetta
O relatório Katiforis constitui uma apresentação alucinante do inconsciente do capital europeu. Baseia­se numa incompreensão absoluta das razões da actual retoma: esta não resulta de maneira nenhuma das políticas neoliberais que privilegiam a austeridade salarial e a moeda forte. Pelo contrário, as actuais criações de empregos surgem numa conjuntura caracterizada por um aumento do consumo dos trabalhadores e por um euro fraco favorável às exportações.
Apesar deste desmentido prático, o relatório propõe que nos afundemos um pouco mais na regressão social. Propõe uma flexibilidade acrescida dos mercados, a começar pelo mercado de trabalho. Apela para a "estabilidade dos salários" e exorta os sindicatos a adoptarem "posições moderadas" no âmbito das negociações salariais.
Para não parecer o porta­voz directo do patronato, o relatório introduz, de certa maneira, cláusulas sociais. Mas as contradições saltam aos olhos: como propor, por exemplo, reformar ( "modernizar" ) a protecção social, o que na prática significa substituir a solidariedade por produtos financeiros, invocando simultaneamente um "espírito de coesão social" ? Como bloquear os salários "num espírito de equidade" , quando os lucros dão mostras de uma exuberância insolente?
O único argumento que resta ao relatório é o de invocar as novas tecnologias, para "parecer moderno" . Mas por que razão é que elas põem automaticamente em causa o modelo social europeu? Este materialismo vulgar, que se atribui por vezes aos marxistas, é hoje em dia o do capitalismo cínico, cuja único projecto é o de alargar o reino da mercadoria em detrimento das necessidades sociais. Assim, votámos contra este texto simultaneamente estúpido e repugnante.

Lang
A exposição do senhor deputado Katiforis é bem melhor do que o corpo do relatório, onde não encontramos nem o tom nem a matéria de fundo das críticas formuladas à recomendação da Comissão.
Os deputados da Frente Nacional e eu próprio votámos contra este relatório porque consideramos que nele são preconizadas as mesmas velhas receitas ineficazes, ou mesmo prejudiciais: cada vez mais mercado, que não regula nada, cada vez mais ultraliberalismo, sobretudo nos serviços públicos que Bruxelas gostaria de ver desmantelados, sacrifício da protecção social aos investimentos públicos para respeitar a "estabilidade orçamental" , cada vez mais estabilidade dos preços, enquanto a inflação é jugulada há muito tempo. E, para os trabalhadores, moderação salarial, redução dos subsídios de desemprego, flexibilização da legislação de protecção do emprego.
Além disso, duas coisas nos chocaram particularmente. A primeira é que a Comissão recomenda ao meu país, a França, que se encontra abafado sob o peso das imposições obrigatórias, que não aproveite o crescimento para baixar os impostos a fim, e cito, "de evitar estimular através do orçamento uma actividade económica já cheia de vigor" . Estaremos a sonhar? Desde quando se recusa o crescimento em nome de dogmas económicos ultrapassados?
A segunda é a ausência quase total de referência ao euro: a famosa moeda única, que devia proporcionar­nos um futuro próspero e ao qual o mundo inteiro, ávido de concorrência ao dólar, se devia atirar, é excluído, não só pelos investidores, que investem em dólares nos Estados Unidos, mas também pelos bancos centrais. Ninguém tem confiança no euro, que deixou de ser uma moeda flutuante para ser uma moeda deslizante, tal como nas autoridades monetárias europeias. Wim Duisenberg não é Allan Greenspan, o BCE não é a FED, o euro não é o dólar. A Europa não possui, nem a taxa de emprego, nem a taxa de crescimento, da América. E não é com emplastros aplicados em pernas de pau que irão mudar o que quer que seja a esta realidade. 
­ Relatório Pomès Ruiz (A5­0108/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz dá­nos uma apreciação da execução dos programas de estabilidade e de convergência que dizem respeito sobretudo à moeda única europeia: o euro. Constatei que, nesse documento, se dá demasiada importância aos números, à parte económica da União Monetária. É verdade, está certo: fala­se de moeda, fala­se de euro e não se deveria fazer outra coisa senão atentar nos áridos números. No entanto, penso que se deve ter em conta também a essência das nossas iniciativas, aquilo que é o comportamento do homem na sua actividade, que não deve ser marcado unicamente pelo dinheiro.
Por conseguinte, faço votos de, na próxima ocasião em que se fizerem tais apreciações, se tenha em conta que não devemos apenas considerar os números mas também os sentimentos dos europeus.

Figueiredo
. ­ O relatório Pomés Ruiz é fundamentalista na defesa dos princípios do pacto de estabilidade, sobretudo quanto à consolidação fiscal para garantir o objectivo único da estabilidade dos preços. A análise dos critérios de convergência nominal é cega quanto às suas consequências ao nível dos riscos de deflação da economia, penalizando o investimento público, o crescimento económico e uma política de combate ao desemprego.
Mas o relator vai mais longe, em conformidade, aliás, com as recomendações da Comissão Europeia. Para ele é necessário antecipar no tempo os objectivos propostos nos programas de estabilidade e convergência, aproveitando o actual "bom momento económico". Para isso propõe um maior aceleramento da consolidação fiscal, das reformas estruturais, das privatizações e a "modernização" da protecção social, recomendações aliás já expressas pela Comissão Europeia, nomeadamente para Portugal, com incidência na liberalização dos transportes e da energia e na flexibilização do mercado laboral, o que é inaceitável. Deste modo, votámos contra o relatório.
­ Relatório Goebbels (A5­0135/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, ao intervir no debate sobre a decisão de permitir a adesão da Grécia à zona da moeda única, já declarei que sou absolutamente favorável à adesão imediata desse país, tendo ele satisfeito todos os requisitos exigidos pelos Tratados da União Europeia. Em especial - repito - sou favorável - e por isso votei a favor desta decisão - ao facto de que não devem ser levantados mais problemas ao orçamento da Grécia, já que isso só poderia, infelizmente, recair sobre os idosos e os reformados, neste caso gregos, que se tornariam as vítimas de um agravamento orçamental do país, o qual desejaria e deveria, por nossa indicação, reduzir mais as partes negativas dos parâmetros de Maastricht, parâmetros esses que, no entanto, respeita, como já foi declarado.

Alavanos
 A proposta legislativa do Parlamento Europeu aceita simplesmente a proposta da Comissão da União Europeia que se limita a declarar que "a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. É revogada a derrogação relativa à Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001".
Em todo o caso, a Grécia respeita formalmente os indicadores orçamentais e monetários impostos para a UEM. Neste contexto - tendo em conta as posições do meu partido, a Coligação da Esquerda e do Progresso, a favor da adesão da Grécia à União Económica e Monetária - o meu voto foi positivo.
Pessoalmente, porém, manifesto as minhas profundas objecções e reservas relativamente às políticas da UEM que confinam os Estados­Membros a uma austeridade orçamental inflexível, à produção permanente de desemprego, à intensificação das desigualdades sociais, a uma concorrência desenfreada, sem no entanto lhes poderem oferecer uma moeda europeia forte e capaz de se segurar a nível mundial face ao dólar.
Manifesto igualmente a minha total oposição ao modo como o Governo grego promoveu a nossa adesão à UEM, procurando alcançar a convergência nominal em vez da convergência real, transformando a Grécia num dos países da Europa onde a taxa de desemprego atinge os níveis mais elevados, alienando permanentemente bens do erário público para cobrir os défices orçamentais.
Infelizmente, estas políticas não terminam com a adesão à UEM, antes são institucionalizadas, são consolidadas e adquirem um carácter permanente. As forças esquerdistas e progressistas dos Estados­Membros da UEM devem alargar o âmbito da sua cooperação tendo em vista uma reforma radical do modo como está a ser construída, a promoção dos critérios sociais à categoria de prioritários e a promoção da luta contra o desemprego, a promoção de políticas de convergência real, a adopção de políticas de desenvolvimento viáveis e justas.

Theonas
O Parlamento Europeu é hoje chamado a emitir o seu parecer sobre a adopção da moeda única por parte da Grécia, depois de a Comissão e o Banco Central Europeu terem dado a luz verde nesse sentido.
Começamos por assinalar que, para nós, não se trata de uma questão técnica mas de uma questão profundamente política. É precisamente com base no fundamento ideológico e político de todo o processo da UEM e da moeda única que vamos votar contra a entrada da dracma na zona do euro.
Do ponto de vista técnico, é incontestável que a Grécia conseguiu satisfazer os critérios estabelecidos pelo Tratado de Maastricht para a entrada na terceira fase da UEM. O problema, porém, é o modo como chegámos até aqui e o que vai acontecer daqui por diante.
O cumprimento dos critérios nominais de convergência impôs ao povo grego sacrifícios insuportáveis, foi o resultado de uma política de grande austeridade, que tinha e tem como característica básica a redução das despesas sociais, o exercício de uma política orçamental particularmente restritiva, a contenção salarial, a redução da protecção dos trabalhadores, a liberalização dos mercados e a promoção das privatizações. Infelizmente, esta política que levou ao desespero amplas camadas do nosso povo e conduziu a um aumento dramático do desemprego, bem como à aceleração da extinção da população agrícola e da desindustrialização do país, além de não sofrer uma inversão com a entrada na moeda única ainda vai intensificar­se. Tanto as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade como as recomendações severas que acompanhavam os relatórios da Comissão e do Banco Central Europeu mostram que é assim. Ambos pediram a continuação da política de austeridade, a aceleração da desestruturação das relações laborais, a rápida promoção das medidas de desagregação do sistema público de segurança social, a continuação e aceleração das privatizações.
É evidente que os trabalhadores não têm nada a ganhar com a adesão à moeda única entre celebrações desorientadoras, antes pelo contrário, têm mais que certa a continuação da política de rigor e sem saída exercida nos últimos dez anos, agora em condições mais rigorosas e sujeita a uma supervisão cada vez mais apertada por parte da UE. Aliás, as vozes que invocam a necessidade de garantir o "carácter duradouro" do cumprimento dos critérios visam precisamente facilitar o endurecimento da política exercida e apoiar as medidas particularmente antipopulares que se anunciam. Aliás, a experiência dos outros povos que já se encontram na zona do euro revela uma sucessão de medidas para acabar com as conquistas das décadas anteriores, e o "modelo americano" constitui já um exemplo a seguir pelo famoso modelo social europeu.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista Grego, firmes nas posições que defendemos já por altura da assinatura do Tratado de Maastricht, que aliás teve apenas o nosso voto contra quando foi submetido à ratificação do Parlamento grego, vamos votar contra a adesão da Grécia à zona do euro, tendo como critério os interesses dos trabalhadores e do nosso país. Ao mesmo tempo, juntando­nos aos trabalhadores, continuaremos a nossa luta contra esta política, pela promoção de uma proposta de desenvolvimento alternativa centrada no homem e nas suas necessidades e orientada para uma direcção contrária à política reaccionária da "democracia dos monopólios" .

Thyssen
Votei a favor do relatório Goebbels e, consequentemente, a favor da adesão da Grécia à zona do euro.
Com igual convicção, votei a favor das alterações ao relatório Pomés­Ruiz. Estas alterações sublinham, sobretudo, uma questão sensível, que proporcionou muita matéria para debate, não apenas no debate no plenário, mas, inclusive, nas reuniões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Em muitos colegas, surgiram muitas dúvidas, sobretudo quanto à sustentabilidade da política de convergência e estabilidade dos Estados­Membros.
Todos pudemos constatar que o apelo dirigido à Grécia no sentido de se esforçar mais por reduzir a dívida e em prol de uma estabilidade sustentável não está relacionado apenas com a situação da própria Grécia, mas também com o descontentamento com a maneira como se comportam igualmente outros Estados­Membros, que têm uma rácio da dívida elevadíssima e fazem pouquíssimo uso das possibilidades de reduzir a dívida, possibilidades que aumentaram em consequência do crescimento económico e dos juros baixos.
Esperemos que esta crítica encoberta do Parlamento consiga penetrar até quem de direito, isto é, até ao Governo belga, entre outros, que já fez tantas promessas que até a imprensa começa a interrogar­se sobre o realismo desta febre de dispêndio.
Precisamente porque as hesitações que se manifestam em relação à adesão da Grécia não atingem tanto a Grécia, mas manifestam, de facto, uma crítica de ordem geral, sou de opinião que a Grécia não pode vir a ser vítima delas. A Grécia é bem­vinda à "eurolândia" e todos os Estados­Membros do euro devem respeitar a letra e o espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
­Resoluções sobre Sellafield

Rübig
Senhor Presidente, a votação sobre Sellafield foi uma novidade no Parlamento Europeu. Creio que foi a primeira vez que o Parlamento Europeu se pronunciou a favor de normas de segurança comuns para centrais nucleares. Considero absolutamente necessário que, antes das primeiras adesões, o Conselho tome a decisão para a efectiva elaboração e entrada em vigor das normas de segurança.
­ Relatório Randzio­Plath (A5­0109/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Randzio­Plath sobre a distorção da concorrência que diz respeito também aos organismos públicos. Ao responder no final do debate, o senhor Comissário Monti declarou que as subvenções aos organismos públicos não devem, contudo, ser uma compensação ao serviço público. Então eu pergunto: em Itália, por exemplo, temos televisões privadas e televisões públicas; dá­se bastante dinheiro às televisões públicas mas, na realidade, trata­se de uma compensação, visto que não há nenhuma diferença entre o serviço dos organismos privados de televisão e o serviço dos organismos públicos de televisão. Estamos perante uma distorção da concorrência.
Vejamos outro sector: as pensões de reforma públicas e as pensões de reforma privadas. As pensões de reforma públicas recebem imensas ajudas mas prestam piores serviços do que as pensões de reforma privadas: não é uma concorrência correcta.

Bordes
O relatório refere a necessidade de transparência financeira entre os Estados e as empresas. Mas a única transparência que lhe interessa é apenas a que diz respeito às empresas públicas e incide exclusivamente sobre a questão de saber se a ajuda dos Estados não se arrisca a falsear a concorrência entre empresas públicas e empresas privadas.
Que uma empresa tome a iniciativa de despedir uma parte dos seus efectivos, aumentando assim o desemprego, quando apenas uma pequena parte dos seus lucros poderia manter os empregos suprimidos, não interessa minimamente à Comissão europeia. Tal como não interessam os danos causados pela corrida ao lucro máximo nas áreas do ambiente, da segurança e das condições de trabalho dos assalariados.
De uma forma mais geral, a Comissão não está minimamente incomodada com a opacidade total que envolve as opções fundamentais de todas as empresas, a maneira como realizam os seus lucros e a maneira como os utilizam, mesmo que seja em detrimento da sociedade.
Votámos contra este projecto de directiva, reafirmando que o interesse da sociedade exige a transparência total do funcionamento e das contas de todas as empresas, públicas ou privadas, e a abolição do segredo dos negócios. O primeiro passo neste domínio deveria ser o da revogação de todas as leis que ameaçam de sanção os trabalhadores de uma empresa que trazem para o conhecimento do público e dos utilizadores tudo o que sabem do funcionamento das suas empresas.

Figueiredo
. ­ Com o argumento de que é necessário identificar e impedir a concessão de subvenções que distorcem a concorrência e aumentar a transparência das relações entre o Estado e as empresas públicas, a Comissão cria condicionamentos burocráticos e limitações reais que podem colocar em causa a prestação de um serviço público de qualidade. Tendo como filosofia de base a necessidade de garantir a concorrência entre os sectores público e privado, a Comissão acaba, de facto, por desvalorizar o papel importante das empresas públicas que prestam serviços públicos, o que não é aceitável.
A relatora do PE, que, na sua versão inicial, valorizava o papel dos "serviços de interesse económico geral", acabou por ver o seu relatório alterado, principalmente no que se refere ao serviço público de radiodifusão. Ora, em nossa opinião, é conveniente que a directiva não se aplique aos organismos públicos de radiodifusão dado o seu carácter específico, indissociável das necessidades democráticas, sociais e culturais nos diferentes Estados­membros e as consequências negativas que tal revestiria para o cumprimento da sua missão de interesse público. Daí a proposta que apresentámos e que lamentavelmente foi rejeitada.
­ Resolução sobre a dívida externa dos países pobres

Boudjenah
O endividamento externo dos PVD constitui uma questão essencial. Os 50 países mais pobres gastam duas vezes mais com o pagamento da dívida do que recebem de ajudas. O relatório da Cnuce da África subsariana demonstra que os países africanos não tiram qualquer proveito de mais de dez anos de planos de ajustamento estrutural.
Ora, a proposta apresentada é muito restritiva e limitada aos países mais pobres, ditos muito endividados. Coloca demasiadas condições aos países envolvidos numa redução da dívida. Lamento qualquer medida de condicionalidade, sobretudo qualquer laço entre a redução da dívida e a aplicação de medidas de ajustamento estrutural. Eis a razão pela qual me abstive sobre esta resolução.
Pela minha parte, posiciono­me a favor de uma redução muito significativa da dívida do conjunto dos países envolvidos e de uma anulação para os países mais pobres.

Morgantini
Abstive­me em relação à resolução comum sobre a dívida dos países pobres por a considerar fraca e ambígua no que respeita aos mecanismos financeiros bem nossos conhecidos, que mergulham na mais absoluta pobreza a maior parte da humanidade.
Hoje em dia, até os organismos multilaterais - Banco Mundial, FMI, etc. falam de redução da dívida, porque os mecanismos que estrangulam as economias já não correspondem sequer à lógica de uma perspectiva neo­liberal.
Durante a reunião do G7 de meados de Junho de 1999, os EUA, a Grã­Bretanha e os outros países falaram de redução da dívida dos países pobres até 90%. Analisando mais de perto essas propostas, vemos que não trazem nenhuma verdadeira solução, já que essas medidas, quando aplicadas, afectarão apenas 8% ou, no máximo, 10% da dívida de 41 países envolvidos, no máximo 1% do total da dívida do Terceiro Mundo.
Mas essas mesmas medidas são aplicadas de forma mínima, com condicionalismos trágicos, que conseguem beneficiar os próprios credores: empréstimos à exportação, organismos financeiros e transnacionais.
Há que reconhecer, em primeiro lugar, que a dívida do Terceiro Mundo é ilegítima. Consequentemente, a União Europeia deverá favorecer uma acção internacional, tanto bilateral como multilateral, de anulação da dívida do Terceiro Mundo, sem quaisquer condições.
Os países membros devem anular concretamente as dívidas dos países pobres e incentivar também medidas semelhantes por parte dos organismos internacionais em que se encontram representados.
É necessário impedir que as anulações sejam associadas apenas aos orçamentos da cooperação, como muitas vezes acontece, ou que estejam ligadas a qualquer medida de ajustamento estrutural.
Há que atacar os próprios mecanismos financeiros que deram origem a essa dívida, bem como as políticas de ajustamento estrutural que continuam a alimentá­la, espalhando miséria nesses países. 
­ Resolução sobre o Zimbabué

Cauquil
Está na natureza das coisas que a extrema­direita alinhe com as cretinices que já cheiram mal em defesa do direito de "4 500 proprietários de origem europeia" monopolizarem as melhores terras do Zimbabué.
Mas a forma como a resolução comum refere o "respeito da lei" para condenar "as ocupações ilegais" e as violências que as acompanham é uma pura hipocrisia.
Poderíamos acreditar um pouco mais na sinceridade dos autores desta resolução, quando "lamentam os assassínios, os actos de violência... relacionados com a ocupação" , se eles pelo menos se dignassem recordar os massacres do passado, através dos quais um punhado de colonos desapossaram a população desses países das suas terras, e as décadas de violência colonial, e depois o apartheid, destinados a preservar essa situação.
O regime de Mugabé é um regime autoritário e corrupto. Mas nem esse autoritarismo nem essa corrupção incomodaram os defensores da minoria rica lá do sítio e a antiga potência colonial enquanto esse autoritarismo era utilizado para defender os seus interesses e privilégios.
Assim, não só votámos contra esta resolução, como denunciamos o cinismo e a hipocrisia daqueles que defendem os interesses dos privilegiados brancos do Zimbabué.
Caberá à população pobre daquele país acertar as suas contas com Mugabé e o seu regime, e com certeza que não aos servidores políticos daqueles que enriqueceram com a pilhagem do país. 
­ Relatório Paasilinna (A5­0094/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, é certo que votei a favor do relatório Paasilinna, respeitante ao regulamento das telecomunicações, mas também neste caso não estou tão satisfeito como gostaria. Não existe ainda suficiente empenho nestas directivas da União Europeia que regulamentam as telecomunicações, sendo um facto que, infelizmente, ainda não temos uma frequência televisiva europeia, ainda não temos uma televisão europeia; ainda não temos sequer uma simples rádio europeia; o nosso Parlamento, as nossas reuniões, não são transmitidos para parte nenhuma da Europa. As directivas sobre as telecomunicações da União Europeia devem dizer respeito à União Europeia.

Caudron
Em 1993, a União Europeia e os Estados­Membros comprometeram­se com a liberalização do sector dos serviços de telecomunicações.
Esse comprometimento conduziu à adopção de uma série de directivas. Por detrás da regulamentação, havia um objectivo político: assegurar o crescimento, o emprego, a competitividade, e abrir a todos o acesso à sociedade da informação, assegurando simultaneamente uma protecção jurídica adequada.
A Comissão desempenhou um papel de vigilância, que se traduziu numa série de relatórios a partir de Maio de 1997.
A comunicação da Comissão que hoje referimos inscreve­se nesta iniciativa e o balanço que nos é apresentado é no mínimo adoçado.
Cerca de dois anos após a liberalização completa, o mercado dos serviços de telecomunicações nos Estados­Membros caracterizam­se por uma taxa de crescimento em alta, por muitos novos operadores e por tarifas decrescentes. Todavia, mantêm­se algumas lacunas graves.
Assim, podemos constatar que se cavou uma "fractura digital" a vários níveis: entre as regiões e entre os cidadãos. A razão é evidentemente a do custo de acesso a esses novos serviços. Ora, não podemos tolerar a exclusão de alguns cidadãos da sociedade das novas tecnologias da informação. A manutenção do serviço universal deve garantir o carácter inclusivo dessa sociedade. Há que ter o cuidado de que a regulamentação em preparação, relativamente à qual o nosso Parlamento foi consultado, faça sua essa abordagem.
Preocupado em fazer baixar o custo de acesso à Internet e em torná­lo acessível a todos os cidadãos, o Parlamento insiste, no seu relatório, na necessidade de abrir a concorrência a nível local. Esta disposição deverá ser objecto de discussões aprofundadas com as autoridades nacionais, de forma a dar resposta a algumas objecções pertinentes.
Trata­se de aceitar muitos esforços em matéria de harmonização e simplificação das normas. Estou por exemplo a pensar nas normas relativas à protecção dos consumidores, nas normas que regem o funcionamento e o papel das autoridades de regulamentação nacionais (ARN), e nos regimes de atribuição das licenças.
Para concluir, diria que o processo de liberalização das telecomunicações não representa um objectivo em si, mas visa sim assegurar a transição para a sociedade da informação.
Resta um longo caminho a percorrer, sem no entanto perder de vista o facto de os empregos criados terem de ser duradouros e de qualidade.

Figueiredo
. ­ Não podemos deixar de criticar os pressupostos deste relatório, nomeadamente quanto ao acelerar da liberalização do sector das telecomunicações, partindo do princípio de pressuposto que tal processo trouxe consequências positivas aos utentes deste serviço, bastando, para tal, partir da análise da experiência em Portugal.
A Portugal Telecom, empresa pública alvo de um investimento público de muitos milhões de contos, foi parcialmente privatizada, tendo como consequência o aumento dos preços que atingiu os denominados "utentes residenciais" (a maioria da população) que têm hoje as "tarifas mais caras da Europa". Ao nível dos trabalhadores verificou­se a redução de milhares de postos de trabalho, o aumento do ritmo de trabalho e a utilização de trabalhadores sem direitos e com baixos salários, em muitos casos; ou seja, a aplicação de uma lógica de máximo lucro, num sector altamente lucrativo, deu origem a pressões para cortes no investimento, afectando a qualidade de serviço universal garantido à generalidade dos utentes.
Pensamos não ser este o caminho. É necessária a existência de um serviço público de telecomunicações moderno, incorporando os avanços do desenvolvimento técnico e científico. Um serviço público com custos acessíveis, em condições de igualdade, garantindo o direito dos utentes e como factor de desenvolvimento equilibrado. E igualmente com a melhoria das condições de emprego para os trabalhadores deste sector.

Olsson
. (SV) É absolutamente essencial que a legislação comunitária no domínio das telecomunicações e a respectiva regulamentação sejam actualizadas ao ritmo do explosivo desenvolvimento que está em curso, a nível global, na comunicação digital e móvel. É também importante que esta actualização respeite as condições do mercado interno e tenha por objectivo a defesa da livre concorrência. Nesta matéria, o relatório clarifica vários aspectos importantes.
O que o relatório omite, e também não é considerado na Comunicação da Comissão, são as diferentes condições existentes nos Estados­Membros da UE para a criação e manutenção dos vários tipos de redes. No caso da Suécia, que é um país de fraca densidade populacional e com significativas distâncias geográficas, os investimentos e funções das telecomunicações têm um conteúdo de serviço público relativamente maior do que noutros países. Nestas circunstâncias, as consequências de uma total abertura dos mercados de telecomunicações, nos termos apresentados no relatório, poderiam ser incertas no que respeita às capacidades de decisão e de investimento da sociedade, bem como ao acesso de todos os cidadãos a redes de comunicação eficazes e de igual qualidade. Por estas razões, abstive­me na votação deste relatório.
­ Relatório Alyssandrakis (A5­0122/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este é o primeiro relatório Alyssandrakis - em relação ao qual votei a favor - que diz respeito às frequências radiofónicas que, neste momento, são utilizadas sobretudo para os progressos nas comunicações efectuadas através dos chamados "telemóveis" . Há também uma carência nesta directiva, porque se tem pouco em linha de conta a adaptação, o ensino, a actualização profissional, a utilização destes novos sistemas de comunicação por parte dos idosos e dos reformados. Não estou a falar de idosos e reformados em geral, porque, neste momento, estou a falar da minha mãe. A minha mãe vive em Roma, tem 85 anos, é verdade, mas ainda não consegui convencê­la a aceitar como presente da minha parte um telemóvel, porque não sabe usá­lo. Ser­lhe­ia muito útil e seria até interessante que o tivesse, mas não houve maneira de convencê­la. Ofereci­me para a ensinar mas não quis. Isso quer dizer que os idosos não estão em condições de utilizar o progresso. 
­ Relatório Alyssandrakis (A5­0119/2000)

Fatuzzo
No que respeita ao segundo relatório Alyssandrakis, Senhor Presidente, devo falar da minha filha. Esta manhã, quando a vi - ontem à noite não estive com ela porque tive uma intervenção, aqui nesta assembleia, sobre este relatório - disse­me: "Mas sempre é verdade, pai, que queres vir a ser um astronauta e queres ir à Lua? Disseram­me isso esta manhã quando aqui cheguei." E tive de responder: "Sim, é verdade" , porque ontem, na minha intervenção - e repito­o neste momento -, pedi que a investigação espacial europeia dê alguns passos em frente e, assim como nos Estados Unidos houve um astronauta, político, que aos 69 anos - portanto já reformado - foi para o espaço, também gostaria que houvesse um astronauta europeu, igualmente político, que, com 69 anos - portanto, daqui a quinze anos - se tornasse astronauta. E foi assim que me candidatei a ser o primeiro astronauta da União Europeia.

Presidente
Talvez devesse oferecer à sua mãe a nave espacial e à sua filha o telefone.

Raschhofer
Senhor Presidente, votei a favor do relatório, no entanto, gostaria que constasse o seguinte na acta: a coordenação das actividades de investigação europeias não pode conduzir à eliminação da concorrência entre as instituições de investigação. Por conseguinte, não se devem perder de vista os limites de comunitarização, estabelecidos pela subsidiariedade. A uniformização dos direitos sobre os bens imateriais já deu bons resultados no direito de marcas e nos direitos de autor. O sistema actual de registo de patente obriga o requerente a registar uma patente em cada Estado-Membro, o que resulta, forçosamente, numa fragmentação indesejada do mercado europeu. A criação de uma patente comunitária é, por essa razão, a consequência lógica. Decisiva para a realização deste ambicioso projecto será a visão manifestada pelos decisores nacionais. Na adjudicação de concursos de investigação tem de ser tomada em conta a competitividade de toda a União Europeia.
­ Relatório Plooij­van Gorsel (A5­0131/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Plooij­van Gorsel sobre a comunicação "Rumo a um espaço europeu da investigação" , embora tivesse gostado muito que se decidisse finalmente reunir num único projecto todas as investigações que se fazem em toda a Europa aos diferentes níveis de governação: a Câmara Municipal gasta dinheiro na investigação, a Província gasta dinheiro na investigação, as Regiões gastam dinheiro na investigação, os Estados nacionais e, por último, a União Europeia. Deveria ser um único centro gestor de gastos, a União Europeia, a utilizar todo esse dinheiro.
Também estou preocupado porque gostaria que se fizessem mais pesquisas no domínio da ciência que pretende prolongar a vida humana. Estou preocupado porque não gostaria que os orçamentos dos Estados, os organismos ligados às pensões de reforma, de alguma forma tentassem atrasar essas pesquisas, prejudiciais para esses mesmos organismos, em virtude das despesas maiores que para eles acarretarão.

Alyssandrakis
Apesar de conter determinados elementos positivos, o relatório da senhora deputada Plooij Van Gorsel é inspirado pela ideia de que a investigação deve estar ao serviço das empresas, deve produzir novos conhecimentos por encomenda e, principalmente, conhecimentos que sejam utilizáveis para fins comerciais, no âmbito da liberalização do mercado e da concorrência.
Qualquer política de investigação que se baseie em tais ideias e sirva tais políticas distorcerá o carácter da investigação enquanto processo de produção de novos conhecimentos e enquanto força produtiva.
A investigação precisa, acima de tudo, de um aumento do seu financiamento, que no conjunto da UE é inaceitavelmente diminuto (1,8% do PIB face aos 2,8% dos EUA e aos 2,9% do Japão), enquanto em países como a Grécia, que ocupa o último lugar da UE, regista o trágico nível de 0,5%. O aumento do financiamento permitirá o desenvolvimento de novas actividades de investigação e o aproveitamento dessa massa de jovens investigadores desempregados que possuem um elevado nível de qualificação e abundam, pelo menos no meu país.
O financiamento deverá provir sobretudo de entidades públicas, no âmbito de um programa de investigação que reforce não só a investigação fundamental mas também as aplicações, cujo resultado final deverá ser a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas e não o aumento do lucro dos monopólios.
A cooperação internacional desempenha um papel primordial no processo de investigação, sendo desejável e bem­vindo o seu maior desenvolvimento, tanto entre os Estados­Membros da UE como com outros países. No entanto, colocar todo o esforço de investigação dos países da UE ao serviço do grande capital, tendo como único objectivo o aumento dos seus lucros, é indesejável e constitui uma perspectiva repugnante para o futuro da humanidade.
Por estes motivos, nós, os eurodeputados do PCG, votamos contra o relatório da senhora deputada Plooij Van Gorsel.

Figueiredo
. ­ É importante constatar que, apesar de todas as declarações de intenções das instituições europeias relativamente à nova economia, da passagem para uma economia digital e baseada no conhecimento, impulsionada pela existência de novos bens e serviços, o esforço global de investigação da União Europeia relativamente ao seu PIB diminui continuamente desde há dez anos, e, em média, a UE dedica apenas 1,8% do seu PIB à investigação, enquanto que os EUA dedicam 2,8% e o Japão 2,9%.
Segundo a comunicação da Comissão Europeia, o desfasamento entre o dispêndio total com a investigação pública e privada nos EUA e o da UE aumenta continuamente, tendo passado de 12 mil milhões de euros em 1992 para cerca de 60 mil milhões de euros em 1998. Também em termos de emprego os investigadores representam apenas 2,5 por cada mil trabalhadores das empresas na Europa, em comparação com 6,7 por cada mil nos EUA e 6 por mil no Japão. No entanto, sabe­se que a investigação e a tecnologia contribuem ente 25 e 50 por cento para o crescimento económico e são consideravelmente determinantes para a competitividade, o emprego e a qualidade de vida dos cidadãos europeus.
Assim, como podem os chefes de Governo dos 15 Estados­membros da União Europeia apostar em conseguir um novo objectivo estratégico para a próxima década, o de tornar o espaço económico europeu o mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social se não alterarem significativamente a política de investigação, designadamente os fundos orçamentais que lhes são destinados? É desta forma, com investimento público e garantia do respeito dos direitos dos trabalhadores, e não com insistência na liberalização de sectores básicos e serviços públicos essenciais ou na flexibilização do mercado de trabalho, que se conseguem melhores níveis de desenvolvimento.
Relatório Smet/Gröner (A5­0125/2000)

Ferrer
O reconhecimento dos direitos da mulher, como parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais, exige a adopção de medidas de acompanhamento que permitam traduzir este reconheciento em acções concretas. Exige, para além disso, que se proceda a uma avaliação posterior das mesmas, sobretudo para emendar a mão, caso estas provem não ser suficientemente eficazes. Daí a oportunidade e utilidade do relatório Smet­Gröner e das propostas que este apresenta, razão pela qual votei favoravelmente.
Parece­me de especial importância o pedido de medidas específicas de prevenção e promoção da saúde da mulher, a fim de garantir o seu direito à saúde genética, sempre que este se entenda não como um direito ao aborto mas à proptecção da saúde da mulher grávida e do bebé. No que se refere à promoção da igualdade de oportunidades no contexto das políticas de cooperação para o desenvolviento, gostaria de salientar que, a meu ver, os esforços neste domínio deveríam concentrar­se especialmente na garantia do acesso das raparigas à educação primária, o que pressupõe que se asssegure, simultaneamente, a gratuitidade da mesma.
No entanto, devo lamentar que não tenha sido aprovada a alteração que apresentei em nome do Grupo PPE­DE, pois evitar a gravidez das adolescentes exige, sobretudo, formar as jovens de acordo com os valores que emanam do sentido transcendende da pessoa humana e ensiná­las a viver em libedade de forma responsável.

Figueiredo
. ­ Votámos favoravelmente este relatório dado que aí estão sublinhados os aspectos mais importantes da análise que fazemos sobre o seguimento dado à Declaração e à Plataforma de Acção de Pequim.
Igualmente pensamos que o processo de revisão de 2000 não deverá, de forma alguma, levar a uma renegociação dos compromissos assumidos em Pequim. Todos os doze sectores críticos são importantes e é necessário enfrentá­los, dado que a discriminação em função do género está presente em todos os domínios e a falta de progressos num sector repercute­se, inevitavelmente, nos outros.
Consideramos também importante a realização de uma nova conferência, daqui a cinco anos, tendo em vista avaliar os progressos das mulheres nas áreas da igualdade, do desenvolvimento e da paz.
Sublinhamos como fundamental que o Conselho, a Comissão e os Estados­Membros façam tudo para combater a violência exercida contra as mulheres, seja ela a nível doméstico, no local de trabalho, na sociedade em geral ou nos conflitos armados.

Montfort
O relatório das senhoras deputadas Gröner e Smet permite­me voltar a um programa de acção contestável. Para além da ideologia malthusiana que lhe está subjacente, o programa de Pequim utiliza vias de aplicação que denunciamos.
A ONU quer mandar no mundo, impondo uma visão uniforme, baseada no modelo ocidental, a todas as regiões do planeta, sejam quais forem as suas culturas e as suas legislações vigentes. Além disso, para contornar as regras da sua natureza intergovernamental e portanto sujeita à aprovação dos Estados, a ONU recorre a ONG financiadas por ela, mas que podem pôr em prática em todo o lado os seus programas com muito menos limitações. Depois, utiliza, nos casos dos países mais reticentes, a chantagem das ajudas financeiras, de forma a conseguir a aplicação, por exemplo, das medidas de limitação da natalidade.
Embora seja essencial que o papel específico da mulher seja reconhecido em todas as sociedades, não é menos indispensável que isso ocorra no respeito de tradições e regulamentações locais aceites por todas e todos e que não prejudiquem minimamente o respeito pela dignidade das mulheres. Tal abordagem condiciona uma melhor compreensão, por parte das populações envolvidas, de textos internacionais de vocação geral.
Além disso, discutimos e votámos o relatório da senhora deputada Sörensen que aborda o tráfico de mulheres. Estes dois debates deveriam fazer­nos reflectir sobre o verdadeiro alcance e finalidade destes grandes programas internacionais. Embora tenham conseguido fragilizar voluntariamente mais um pouco a demografia dos países ocidentais, evidentemente que não responderam à questão, no entanto mais urgente, da protecção das mulheres de facto em dificuldades.
Mais uma vez, a ideologia e o egoísmo de alguns levou a melhor sobre a preocupação do bem comum, a cultura de morte levou a melhor sobre a defesa da vida.

Perry
Os deputados Conservadores britânicos decidiram abster­se na votação deste relatório.
Isso não deverá ser entendido como se não nos opuséssemos à discriminação. Opomo­nos à discriminação, acreditamos, de facto, na igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Contudo, não aceitamos que a imposição legal de quotas seja o caminho para a consecução da igualdade de tratamento. Antes pelo contrário. Consideramos que as próprias quotas institucionalizam a discriminação.
Consideramos que as mulheres em todo o mundo e, em especial, na Europa estão a dar um contributo válido e positivo para o processo democrático. Estamos convictos de que esse papel se intensificará total e eficazmente, sem a necessidade de se recorrer a meios "progressivos" ou "artificiais".
Quanto à questão de se promover ainda mais a disponibilização de contraceptivos, votámos contra a alteração, pois acreditamos que se trata de questões de moralidade e consciência pessoal e não de questões sobre as quais a União Europeia deva tomar uma posição política.
Pelas razões aduzidas, votámos contra determinadas alterações e abstivemo­nos na votação final.

Scallon
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a definição do termo "saúde reprodutiva" inclui a noção de "regulação da fertilidade", que abrange a "interrupção da gravidez indesejada", ou seja, o aborto a pedido da mulher. No interesse da subsidiariedade, os números e as alterações a eles correspondentes, respeitantes à saúde reprodutiva, não deveriam ser incluídos num documento do PE, a menos que clara e honestamente definidos. Existe terminologia internacionalmente aceite, ou seja, "cuidados primários de saúde", definida pela Conferência da OMS, em Alma Ata, em 1978, e que diz respeito à saúde das mulheres e à saúde materna, sem incluir o aborto a pedido da mulher.
Para além disso, no número 18, a linguagem utilizada na versão inglesa deixa o significado pouco claro e aberto a interpretações; prevenção da "gravidez das raparigas" possui o infeliz sentido duplo de se procurar especificamente impedir a gravidez quando a criança concebida seja uma rapariga. Não deverá permitir­se que ambiguidades como esta figurem num relatório que visa conter instruções para a equipa de negociação que participará na parte final da sessão Pequim +5, em Nova Iorque.
No que se refere ao número 26, que indica que "o respeito pelos direitos da mulher deve constituir uma das condições principais para a concessão de ajuda e ser objecto de um controlo rigoroso no âmbito de todas as relações externas e da cooperação", a União Europeia não deverá associar quaisquer especificações à sua distribuição de ajuda ou impor quaisquer condições para a recepção de ajuda entre as mulheres, uma vez que estas são extremamente vulneráveis ao uso de técnicas de coacção e coerção, com vista a que se consciencializem dos seus direitos humanos fundamentais, tais como o direito a alojamento, nutrição, educação e cuidados básicos de saúde. A UE deverá dar provas de extrema cautela, assegurando­se de que as definições actuais sejam consistentes com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo em conta que as mulheres não são um grupo minoritário.

Thomas­Mauro
O Grupo da União para a Europa das Nações optou por votar contra o relatório Gröner­Smet por diversas razões. Uma delas é a da ideologia que está na origem de Pequim +5.
Não queremos rejeitar o conteúdo deste relatório em bloco, mas recusamos a visão ideológica da mulher que queremos impor ao mundo.
Esta visão da mulher que rejeitamos inclui, com efeito, pressupostos empíricos: em primeiro lugar, não estamos de acordo com o princípio da mulher factor de paz, a imagem da pomba sobreposta à da mulher. O homem seria então o ser hirsuto e belicoso, fonte de todas as desordens do mundo.
Por outro lado, não podemos considerar que a mulher, por natureza, possa constituir um factor de desenvolvimento económico. Evidentemente que pode contribuir e que há que lhe fornecer os meios para isso. No entanto, em nossa opinião e no âmbito deste debate, a prioridade absoluta deve ser dada à educação.
Além disso, não podemos aceitar a segmentação dos direitos do Homem patente no relatório.
O Grupo da União para a Europa das Nações, defensor da tradição europeia integral dos direitos do Homem, não pode aceitar uma segmentação desses direitos quando eles apenas representam necessidades específicas a que têm de ser dadas respostas adequadas.
Decididamente, não se pode basear um instrumento internacional vinculativo em pressupostos erróneos.

Vachetta
O relatório sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim refere que a situação das mulheres, embora tenha melhorado, comporta ainda grandes desigualdades. Em termos de trabalho, parece importante ir mais longe do que "avaliar o impacto do tempo parcial e dos empregos atípicos (...) sobre a pobreza feminina" . Com efeito, as mulheres não têm muitas vezes verdadeira possibilidade de escolherem um emprego a tempo inteiro devidamente remunerado. Ora, 85% delas gostariam de um trabalho a tempo inteiro.
As consequências desses tempos parciais impostos são evidentemente fonte de pobreza. É por isso que nos opomos a eles. A desigualdade de salários entre homens e mulheres, da ordem dos 30%, mantém­se. Quanto a esta questão, o relatório deveria ter introduzido medidas coercivas destinadas a suprimir esta situação de facto, o que implicaria uma vontade política. Por fim, mais de mil associações de mulheres em 140 países organizam, este ano, uma marcha mundial para lutar contra as violências que perduram e em defesa da igualdade. É nosso dever apoiá­las.
Pela nossa parte, votámos a favor deste relatório, apesar das suas limitações, e manifestar­nos­emos em Paris a 17 de Junho com todos aqueles e aquelas que militam em defesa da igualdade e dos direitos das mulheres.

Presidente
Está encerrado o período de declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00.)

Igualdade de tratamento entre as pessoas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0136/2000) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica (COM(1999) 566 ­ C5­0067/2000 ­ 1999/0253(CNS).

Buitenweg
Senhor Presidente, fez na semana passada cinquenta anos que, com o seu discurso, Robert Schuman lançou as bases da CECA. Entretanto, o carvão e o aço deixaram de constituir as matérias­primas mais importantes do processo de integração. O passado semestre mostrou que os valores estão a ocupar um lugar cada vez mais central no debate. A Europa como Comunidade de valores.
Na querela sobre o momento da distribuição da tradução francesa, o prazo de entrega das alterações e o Regimento interno, corre­se o risco de se ignorar a importância da directiva que hoje estamos a discutir, muito embora talvez o seu conteúdo explique, precisamente, o motivo de uma luta tão renhida. Há alguns meses atrás, quando o conteúdo ainda não estava estabelecido, todas as partes acordaram em se tratar esta directiva através de um processo acelerado. Há no Conselho, durante a Presidência portuguesa, um momentum, que não só eu, mas também os meus colegas, quisemos aproveitar.
Nessa altura, os problemas de ordem técnica eram considerados secundários, como continuam a ser para grande parte dos meus colegas, em relação à vontade política. Além dos relatores de parecer, quero, por isso, agradecer pessoalmente a algumas pessoas o contributo extremamente construtivo que deram para o relatório. É o caso de Richard Howitt, relator em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de Anne van Lancker, Joke Swiebel, Sarah Ludford e Arie Oostlander.
Agora, o que diz respeito à proposta da Comissão. Ela contém um quadro mínimo satisfatório para a protecção contra o racismo, através das sanções e da acção dos órgãos independentes, a que atribuímos extraordinária importância. A senhora Comissária fez justiça à escala em que se pode manifestar a discriminação. A directiva abrange tanto a discriminação directa como a indirecta, além do termo "assédio" .
No meu relatório, preconiza­se, além disso, que também se inclua o incitamento à discriminação. Fala­se em incitamento, por exemplo, quando um empregador pede a uma headhunting agencyque faça a selecção dos candidatos baseando­se em motivos ilegítimos. Espero que a Comissão possa adoptar esta adenda.
O Parlamento também considerou com toda a atenção os domínios de aplicação desta directiva. Ouvi dizer que no Conselho se erguem vozes que defendem que desta proibição de discriminação fiquem excluídas tanto a política de asilo e de migração como a política de concessão de vistos. Espero estar absolutamente enganada. Porquanto, muito embora uma distinção em razão da nacionalidade possa ser absolutamente compreensível, é claro que seria indiscutivelmente incorrecto permitir que, em caso de pedido de um visto, também se tomasse em consideração a cor da pele de uma pessoa, ou que se tratasse de modo diferente o pedido de asilo de uma pessoa negra em situação de emergência e o de um branco. Presentemente, a política de asilo e de migração está abrangida pelo primeiro pilar, motivo por que não seria justificável excluí­la explicitamente deste domínio.
Um assunto muito falado neste Parlamento é o ónus da prova. Entretanto, em todos os países vigora esta forma, em que tanto a parte demandada como a parte demandante têm um papel a desempenhar. Porque esta deslocação do ónus da prova já teve lugar, designadamente, no caso da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Neste procedimento, a parte demandante tem de fornecer os factos de que seja possível inferir­se a existência de discriminação directa ou indirecta, factos que, em seguida, a parte demandada tem de refutar. Este regime funciona bem, tendo dado origem a poucos problemas. Talvez que, no decurso do debate, os opositores possam explicar­me o motivo por que, não obstante, temos de reconsiderar o assunto, e, sobretudo, o motivo por que a discriminação baseada na raça goza de menor protecção, em relação à discriminação sexual.
Simultaneamente, reconheço não haver necessidade de maior protecção. Espero, por isso, que, na sua sabedoria, amanhã, esta Câmara aceite manter­se o mais próximo possível do texto original da Comissão.
Infelizmente, há necessidade de medidas legais contra o racismo. Elas dão às vítimas protecção e direito de acesso ao recurso. Além disso, também são importantes para a formação das atitudes, e deixam ficar bem claro que a Europa não aceita o racismo. É esta a mensagem que este Parlamento deve transmitir. Todos diferentes, todos iguais.

Ribeiro e Castro
­ Senhor Presidente, correspondendo ao seu apelo, serei muito breve, mas trata­se de um ponto de ordem em nome do meu grupo para registar com desagrado a menção do Partido Popular Dinamarquês na exposição de motivos do deputado Richard Howitt entre partidos racistas e de extrema direita. Eu quero repudiar inteiramente em nome do meu colega Mogens Camre esta qualificação e sobretudo uma mistificação a que o texto se presta, uma vez que no relatório é referido um líder de um partido neo­nazi da Dinamarca, o que não tem nada a ver com o Partido Popular Dinamarquês. Quero também tornar claro nesta câmara que estas acusações injustas e excessivas foram objecto de um caso já julgado na Dinamarca em 1999 e que o seu autor foi condenado. O tribunal considerou provado que essas acusações são injustas e condenou o caluniador. Lamento que estas calúnias tenham eco neste Parlamento, e faremos chegar à Mesa cópia da sentença do tribunal. Solicito à Mesa que a faça chegar também ao nosso colega Richard Howitt e a todos os colegas que nela estejam interessados.
Queria sublinhar que os dirigentes do Partido Popular Dinamarquês estiveram envolvidos na resistência à invasão nazi, o que infelizmente não aconteceu com alguns antigos dirigentes de outras forças políticas dinamarquesas.

Presidente
Caro colega, registo aquilo que nos disse. Permito-me chamar a atenção para o facto de não se tratar de uma invocação directa do Regimento, mas tomo o devido conhecimento.

Howitt
Senhor Presidente, na qualidade de co­relator deste relatório sobre a primeira directiva europeia que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, devo dizer que é com orgulho que contribuímos, o meu grupo e eu, para uma legislação que fixa normas comuns de protecção para as vítimas de discriminação racial no nosso continente. Desta forma, envia­se um sinal claro à extrema direita racista, fazendo­lhe ver que não tem lugar na Europa moderna, e encerra­se o capítulo do racismo, anti­semitismo e xenofobia, que tragicamente ensombrou a nossa história no século que acabamos de viver.
O racismo não é uma opção ­ é um crime. O trabalhador negro de 24 anos incendiado num ataque racista na Grã­Bretanha, os 5 neo­nazis condenados pelo espancamento de dois vietnamitas na Alemanha, as autoridades francesas citadas pela Amnistia Internacional como tendo torturado um cidadão de nacionalidade marroquina­neerlandesa, acontecimentos que, todos eles ocorreram, esta semana, na Europa, são muito simplesmente os exemplos mais visíveis da discriminação racial de que diariamente são vítimas as minorias negras e étnicas europeias nas nossas empresas, comunidades e ruas. Por exemplo, o grupo de Watford, no meu círculo eleitoral, com que me encontrei na semana passada foi testemunha de intimidação racista num posto de fronteira, ocorrência, infelizmente, tão rotineira que normalmente nem sequer é comunicada.
Permitam­me que seja claro: hoje, o Parlamento Europeu regista oficialmente a nossa convicção de que esta legislação abordará concretamente estas formas de racismo. A inversão do ónus da prova, visto que o agente da discriminação possui todas as informações, garantirá uma maior justiça na forma como as queixas serão ouvidas. A definição de discriminação indirecta permitirá que a acção encoberta, que é mais comum e mais insidiosa, seja investigada e permitirá a execução por entidades genuinamente independentes, com fundos suficientes para a execução do seu trabalho, a fim de que as nossas palavras se traduzam em actos.
A Comissão para a Igualdade Racial do Reino Unido (Commission for Racial Equality) é apenas um dos exemplos que se podem dar na Europa, e regozijo­me com o facto de algumas das melhores lições que podem retirar­se da Lei britânica sobre as Relações entre as Raças (Race Relations Act), juntamente com as melhores práticas de outros Estados­Membros, estejam hoje a encontrar tradução no corpo legislativo europeu.
O Parlamento Europeu deverá estar ciente de que os elementos que salientei são intrínsecos à legislação e que a senhora deputada Buitenweg e eu próprio chegámos a um claro entendimento com a Presidência portuguesa, no sentido de que, em troca da nossa cooperação para a aceleração da aprovação do Parlamento, estes elementos constituirão um mínimo na directiva final acordada.
Passo agora a abordar as melhorias específicas que propomos e que esperamos venham a ser aceites: que a incitação e a pressão para discriminação sejam proibidas tanto quanto a própria discriminação; que tanto grupos, como indivíduos possam instaurar processos, incluindo um estatuto jurídico para as organizações voluntárias, a fim de desencadear um diálogo civil, uma parceria para a implementação da directiva pela primeira vez; que o âmbito da nova legislação seja claramente aplicado a todas as autoridades públicas; que seja possibilitada a conciliação para a resolução de diferendos, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais; e que a eficácia da nova legislação seja testada um ou dois anos, e não cinco, após a sua entrada em vigor.
Para além disso e em primeiro lugar, solicito à senhora Comissária que aborde especificamente na sua resposta os nossos pedidos adicionais para a inclusão dos princípios da directiva nas políticas e programas da própria UE. Em segundo lugar, que se conceda às autoridades públicas o direito de exigirem às empresas que demonstram o cumprimento das regras anti­discriminatórias nas suas contratações. Em terceiro lugar, o reconhecimento da importância de um acompanhamento estatístico, caso queiramos verdadeiramente combater a discriminação.
Por último, apresento os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Kathalijne Buitenweg pelo seu trabalho e pela sua cooperação na apresentação do seu relatório ao Parlamento. Todos deveremos reconhecer a campanha do movimento anti­racista em toda a Europa. Os grupos nacionais, tais como o UK Race e o Europe Network, no meu país, o European Network against Racism e, em especial, o grupo Starting Line trabalharam durante 20 anos para conseguirem a aprovação desta legislação e, para eles, o dia de hoje representa apenas o princípio.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de associar a minha voz à dos deputados que solicitam a rápida aprovação desta legislação por parte deste Parlamento. Este Parlamento pode orgulhar­se da sua actuação nesta matéria. Desde os anos oitenta, encabeçámos acções e promovemos iniciativas de combate ao racismo, xenofobia e discriminação. Agora, com o relatório Buitenweg, dispomos de uma oportunidade única para ver esses esforços incorporados num pacote legislativo e num plano de acção.
Gostaria de agradecer à relatora por ter incluído a alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, no sentido de se estender o âmbito de aplicação da proposta para que abarcasse o racismo institucional. Também nós consideramos que terá que existir uma proibição à incitação ao racismo. Os grupos e organizações anti­racistas da minha região, no Noroeste de Inglaterra, aguardam ansiosamente por esta legislação. Para alguns deles, vítimas de racismo, a acção vem tarde demais, e o pedido do Grupo do PPE­DE para que se respeitassem os procedimentos parlamentares, receio, será ignorado pelas organizações da minha região.
O racismo está a crescer. Todos nós conhecemos exemplos locais. Por exemplo, em Liverpool um guionista asiático foi atacado, o seu carro forçado a sair da estrada e depois criminosos locais tentaram trespassá­lo com um prego de uma vedação. Este ataque foi tão perverso que a polícia de Merseyside convocou imediatamente uma conferência de imprensa. A comunidade judia do Norte de Manchester é constantemente alvo de discriminação e racismo, a sua propriedade devassada, estando constantemente sujeita a ameaças e abusos. Isto tem que parar. É, por isso, vital que a Europa emita uma firme declaração pública sobre o racismo e a discriminação, apoiada numa acção legislativa, com vista à sua proibição e à extensão do âmbito da reparação jurídica, invertendo o ónus da prova, que deverá passar da vitima para o racista e seus grupos e organizações de apoio, a fim de que os casos de discriminação racial sejam levados aos tribunais em toda a União Europeia.
Ao votar favoravelmente este relatório e estas recomendações, o Parlamento poderá emitir um sinal claro de que está preparado para ser duro na luta contra o racismo, bem como contra as causas e os responsáveis por actos de racismo. Aqueles que procuram legitimar e promover o racismo e a discriminação através dos votos, e temos exemplos disso em muitos países, deverão tomar nota desta directiva e incorporar as suas recomendações e a sua força jurídica nas suas constituições.

McAvan
. ­ (EN) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão por este texto. Trata­se de um bom texto. Contém muitos dos princípios de base que pretendíamos ver consagrados. Felicito também a Presidência portuguesa, por ter promovido esta acção e lhe ter dado o seu apoio político, por forma a garantir que conseguíamos incorporá­la no corpo legislativo europeu, porque, como acaba de o referir a senhora deputada McCarthy, as vítimas do racismo não podem esperar até que todos os procedimentos tenham sido observados. Precisam desta legislação agora, sem demora. Por isso, é importante que a votemos esta tarde.
Trata­se de legislação importante. Tendo em conta o que aconteceu na Áustria, torna­se ainda mais importante. Há alguns aspectos que enriqueceriam ou reforçariam no texto. Gostaria de salientar dois deles: a alteração 29, que visa assegurar que não exista esconderijo para o racismo, que este não se possa esconder por detrás de considerações religiosas, de credo ou nacionalidade. É preciso garantir que estas não sirvam para encobrir o racismo.
A segunda alteração importante é a que respeita ao incitamento à discriminação racial, que é tão grave como o próprio acto de racismo, e espero que a Comissão a aceite. A comissão a que pertenço, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, considerou especialmente importante que assegurássemos que os Estados candidatos estejam cientes da legislação e estejam em posição de a implementar, o mais rapidamente possível. Espero que a Comissão se certifique, no Programa de Acção proposto para acompanhar este pacote, de que existam muitos projectos dos países candidatos.
Esta directiva terá um impacto directo nas vidas de muitos eleitores meus em Yorkshire, pessoas de minorias étnicas e muitos milhares de pessoas em toda a Europa. É muito importante que hoje cheguemos a bom porto. Espero que, no final da tarde, os impedimentos tenham desaparecido, os atrasos tenham terminado e que garantamos a realização da votação às 18H00, de forma a que possamos terminar este trabalho antes do fim da Presidência portuguesa.

Oostlander
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar cordialmente a senhora relatora Buitenweg pelo facto de, no último momento, ter conseguido, afinal, que o seu relatório seja hoje discutido e submetido a votação, na íntegra. Esse é o primeiro ponto.
Quando leio o relatório e oiço as discussões em torno dele, fico com a forte impressão de um déjà vu. Há cerca de 15 ou 20 anos, colaborei, nos Países Baixos, com a dirigente democrata­cristã Jeltin Kraaiveld, que também estava a tratar desta legislação anti­discriminação, logo, no domínio da discriminação sexual. Todos os pontos que nessa altura foram avançados, hesitações e conflitos, voltam a sê­lo novamente agora, e, entre eles, as hesitações, sobretudo no que diz respeito ao que devemos tratar num único relatório. Nessa altura, também nós reconhecemos ser melhor abordar um a um os pontos relativos à discriminação e não tentar amontoar tudo numa só lei, ou mesmo numa só directiva. Deixei­me também convencer pela relatora de que, por esse motivo, era melhor deixar a religião de parte, porque a verdade é que essa merece ser tratada separadamente.
Atribuía­lhe um prémio de beleza, se ainda conseguíssemos retirar as alterações 15 e 29, em que a religião é apresentada sob um aspecto negativo. Nesse caso, inclusive, já não seria necessária a alteração 63, proposta por mim, e em que a religião surge sob um aspecto positivo, e teríamos reposto plenamente o equilíbrio, tendo, portanto, um relatório clean.
Senhor Presidente, considero importante que, neste contexto, também se traga à colação a questão da repartição do ónus da prova, erradamente designada "inversão do ónus da prova" . Em tempos, também nos Países Baixos discutimos denodadamente sobre como se devia fazê­lo e ou se era possível fazê­lo. Chegámos à conclusão de que era imperioso fazê­lo, e de que, além disso, devia ser feito em conexão com a criação de um Conselho independente ou de um comité independente para a igualdade de tratamento - do qual, neste momento, inclusive, é membro um dos meus melhores ex­colaboradores -, que, em tal caso, teriam possibilidade de verificar até que ponto determinada queixa deveria, ou não, ser encarada a sério. Em caso afirmativo, avançávamos com ela para o juiz, apoiando, eventualmente, o queixoso. Nesse caso, o acusado teria de provar, sem sombra de dúvida, que estávamos enganados, o que constituía uma espécie de repartição do ónus da prova, que, neste momento, não só se encontra já em vigor na maior parte dos Estados­Membros, quando se trata de homens e mulheres e que em 2001 terá de ser aplicado por todos, mas que, além disso, já existe na legislação relativa ao ambiente, por exemplo. Inclusive nesse sector, já existe, segundo me informou há pouco um perito, uma inversão do ónus da prova, quando é necessário. Porque, neste caso, trata­se de fenómenos extraordinariamente difíceis de comprovar, a que, no processo antigo, um interessado pode tentar esquivar­se, geralmente, com êxito. Mesmo que seja absolutamente injusto. Penso que é bom que, nesse aspecto, o direito também sofra as suas evoluções.
A repartição do ónus da prova é um ponto importante e está relacionado com o comité, motivo por que, em nome da parte do meu grupo que o aplaude, sou a sinceramente a favor do que consta no relatório.
Evidentemente que alguns empregadores ou algumas pessoas que ocupam uma posição forte, que antigamente, no tempo das antigas formas de fazer justiça, se encontravam numa posição forte, ou as que pertenceram às maiorias, sempre têm objecções a pôr à anti­discriminação. Ela afecta­lhes a posição. Como democrata­cristão, penso que devemos estar do lado do que assume a posição mais ameaçada, do que está em situação mais fraca, motivo por que acho que se trata de uma evolução positiva.
Considero, além disso, uma excelente concessão por parte da relatora, que diz: "eventualmente, estou, de facto, disposta a retirar, nesse ponto, o agravamento do rigor, que, de facto, do ponto de vista jurídico, não é necessário." Considero que se tratou de um gesto importante, inclusive, para com o Grupo do Partido Popular Europeu, o que muito aprecio.
No que se refere aos outros pontos do relatório, devo dizer, efectivamente, que o carácter próprio de uma directiva implica não haver necessidade de nela se entrar muito em pormenores. Uma directiva tem de ser integrada na legislação nacional. É claro que se poderia dizer: "imaginem que, subitamente, algures, um governo de um Estado­Membro enlouqueceu." Nesse caso, torna­se realmente necessário anotar, minuciosamente, tudo quanto se deve fazer. Parto do princípio, Senhor Presidente, por força dos princípios da subsidiariedade, que esta forma de loucura não irá surgir entre os Estados­Membros e que estes vão transformar, de modo muito correcto, decente e razoável, esta directiva numa legislação nacional, de molde a alcançar­se o objectivo em vista. Com efeito, esse é o carácter da directiva. No que se refere ao nosso grupo, isso implica, efectivamente - e, neste caso, falo em nome de todo o grupo -, que há um certo número de pontos que ali são supérfluos, o que, a dizer a verdade, a relatora já tinha mencionado implicitamente. Vamos apagá­los e não os deixar na directiva.
Inclusive, não temos de mencionar aqui alguns modelos burocráticos de como se impõe fazer exactamente as coisas, motivo por que não vamos votar a favor deles, ou, para dizer melhor, por que vamos votar contra. Isso, porém, não afecta o cerne do relatório, Senhor Presidente. De facto, é isso o que está em causa.
É evidente que há alguns pontos que queremos, de facto, que figurem no relatório. O direito de acesso a dados confidenciais, se, por exemplo, for necessário averiguar, junto da administração de uma empresa, se não se trata, realmente, de um caso de discriminação dissimulada sistemática. Em nome de parte do meu grupo, também considero muito importante figurar no relatório um ponto explícito sobre eleições de trabalhadores. É claro que, nesse caso, também não pode haver discriminação, baseada em raça e origem étnica. Impõe­se que se encete um diálogo entre os parceiros sociais e um diálogo social, em que este assunto venha à colação. Isso reforça, portanto, exactamente, a ideia da subsidiariedade, porque, quando se trata de anti­discriminação, se deve principiar pela base. Logo, é precisamente aí que o diálogo entre os parceiros sociais prevalece de modo extraordinariamente sólido.
Senhor Presidente, preocupo­me com esta questão porque, quando se trata de discriminação, sobretudo em razão da origem étnica ou racial, se atinge o cerne da União Europeia, da integração europeia. É isso o que está em causa. Estamos aqui reunidos, pessoas provenientes de diversos povos e diversas origens, e trabalhamos em conjunto. Foi o que, um dia, fizeram os fundadores da União Europeia, e é o que nós devemos traduzir em legislação como a que hoje temos perante nós. Como holandês, devo dizer que, com toda a história dos neerlandófonos, muitas vezes correligionários políticos, que, na África do Sul, mantiveram em pé o regime do apartheid, nos tornamos sensíveis à questão da discriminação. Isso tornou­nos particularmente atentos, e penso que, daí, devermos tomar a peito a advertência que recebemos desse processo de aprendizagem histórico. Regozijo­me com o facto de este assunto ser agora trazido devidamente à colação.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, sou membro de um grupo que, juntamente com dois relatores, Kathelijne Buitenweg e Richard Howit, trabalhou para fazer com que este Parlamento ainda pudesse entregar esta semana o seu parecer sobre a proposta da Comissão e desejo agradecer muito explicita e sinceramente aos relatores o espírito extremamente construtivo em que nos foi dado trabalhar. O Grupo PSE deste Parlamento continuou a lutar por manter este relatório na nossa ordem do dia, regozijando­me eu com o facto de, todos juntos, o termos conseguido, graças a uma proposta de compromisso conveniente dos Liberais. Com muitíssima simpatia e muitíssimo respeito pelo trabalho que Ari Oostlander e outros colegas do Grupo PPE aqui investiram para convencer inclusive esse grupo, não posso, no entanto, deixar de dizer que as contínuas tentativas de sabotagem e os joguinhos em matéria de procedimentos a que aqui assistimos esta semana me demonstraram que existe um núcleo duro de membros conservadores do PPE que não pretende senão pôr na prateleira este relatório e, simultaneamente com ele, a directiva. Regozijo­me, porém, com o facto de termos conseguido que isso não fosse feito.
A Presidência portuguesa, como todos sabem, está firmemente decidida a levar este debate a bom termo no Conselho. Não lhe irá ser fácil. A maioria dos colegas conhece muito bem as razões da importância desta directiva. Na verdade, com a implementação rápida e enérgica do princípio de não discriminação defendido no Tratado, a Europa pretende transmitir um sinal inequívoco, tanto aos cidadãos do nossos respectivos países como aos cidadãos dos países candidatos, para demonstrar que a Europa encara seriamente a luta em prol da igualdade de oportunidades, sem distinção de raça ou origem étnica das pessoas, e porque é sabido que a discriminação ainda grassa tão exuberantemente nos nossos países que neles continua a existir racismo e nacionalismo extremista, que, aliás, está a erguer mais a cabeça do que anteriormente, e porque, aliás, partidos políticos racistas retiram dividendos das ideias de que "em primeiro lugar, o nosso povo" . Bem sei, Senhora Comissária, que também o debate no Conselho não está a ser fácil. Precisamente por esse motivo, é importante que o Parlamento Europeu reforce, e até apoie, a posição da Comissão, porque, dentro em breve, vamos ter necessidade de uma directiva boa e eficaz, que combata toda e qualquer discriminação com base em raça ou origem étnica.
Para terminar, queria referir ainda alguns pontos do conteúdo que são prioritários para o meu grupo. Em primeiro lugar, é muito importante que a directiva relativa à não­discriminação tenha uma acção ampla e eficaz. Esse o motivo por que somos absolutamente favoráveis ao seu alargamento a grupos de pessoas vítimas de discriminação e, inclusive, a domínios como habitação, formação profissional, acção dos serviços públicos e atitude da polícia. Congratulamo­nos, igualmente, com a solução que, finalmente, encontrámos para a discriminação baseada na religião, que não pode constituir razão encoberta para, no fim de contas, se discriminar com base na origem étnica.
Em segundo lugar, quanto a nós, a força desta directiva depende da possibilidade de a fazer cumprir, do controlo da discriminação, da eficácia das medidas que contra ela forem tomadas. Daí a importância que atribuímos à possibilidade de organizar acções colectivas destinadas a estabelecer sanções na directiva. Com todo o respeito e simpatia, colega Oostlander, mas quando o senhor remete para a operação de limpeza, dou­me conta de que uma das coisas que precisamente lhe é retirada é um dos tais núcleos importantes do nosso reforço. Então penso: "Não! Realmente, isto vai demasiado longe!" O meu grupo, aliás, também apoia o reforço e o apoio da acção desses órgãos independentes que devem garantir o controlo. Tenho a certeza de que, no meu próprio país, o Centro responsável pela igualdade de oportunidades irá ver a sua acção reforçada por esta directiva.
Para terminar, uma última objecção sobre a repartição do ónus da prova, porque não compreendo realmente a resistência que algumas pessoas lhe opõem. A verdade é que deve ser evidente para todos que, a não ser que se exija também ao acusado que, pelo menos, prove que os factos apresentados pelo próprio queixoso não têm qualquer fundamento, é impossível a um migrante vítima de discriminação provar que está a ser discriminado no trabalho ou pelos senhorios. Disso sabemos nós, mulheres. É essa a razão por que lutámos durante tanto tempo por uma directiva que repartisse esse ónus da prova. Nós, homens e mulheres do Grupo do Partido Socialista Europeu, não pedimos senão que os migrantes sejam tratados da mesma maneira que as mulheres. É por esse motivo que também vamos apoiar a proposta da Comissão, não admitindo qualquer alteração a esse nível.

Boas­vindas
Presidente
Acabo de saber que se encontra na galeria uma delegação da assembleia municipal de Munique, capital do estado federado da Baviera. Apresento os meus melhores cumprimentos às colegas e aos colegas do Parlamento regional. Congratulo­me com o facto de manifestarem tanto interesse no nosso trabalho!

Igualdade de tratamento entre as pessoas (continuação)
Ludford
­ (EN) Tenho a honra de poder ter trabalhado com a senhora deputada Buitenweg. Fez um trabalho excelente e abrangente, obtendo um texto equilibrado, que reforça de forma útil a posição da Comissão. Esta proposta de directiva constitui um marco para a Europa. É correcto que a Europa legisle para garantir o direito fundamental à dignidade, independentemente da etnia, e o direito a não sofrer discriminação. É também oportuno que a Europa legisle agora, numa altura em que se verifica um recrudescimento da violência de extrema direita e da violência racista.
Gostaria de salientar alguns aspectos do texto. Em primeiro lugar, a inclusão muito significativa do racismo indirecto e institucional, aspectos ainda reforçados por meio de alterações. Em segundo lugar, a inclusão específica da habitação, saúde e outras funções das autoridades públicas, incluindo a polícia. Não se trata de interferência nas responsabilidades nacionais, mas de uma afirmação de que a prestação não discriminatória destes serviços constitui uma preocupação europeia.
Em terceiro lugar, a inclusão, através da alterações 15 e 29 da discriminação racial disfarçada. O meu grupo não é favorável à inclusão da religião ou do credo no âmbito desta directiva, porque isso carece de maior ponderação. No entanto, consideramos que a desigualdade de tratamento deva ser considerada discriminação, sempre que tenha como pretensos motivos a religião, crença ou nacionalidade, quando de facto se trata de discriminação racial pura e simples.
Em quarto lugar, a inclusão, tal como já foi referido, do incitamento ou da pressão para a discriminação é muito importante. Em quinto lugar, saliento o papel do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, assistindo a Comissão no acompanhamento da execução desta directiva ­ e espero que a Comissão aceite isso. Em sexto lugar, apesar de o meu grupo entender o pensamento subjacente à alteração 38, o facto de assim se incluírem os clubes privados ou associações é algo problemático. Para dar um exemplo: represento Londres, e poderia constituir um problema para as pessoas das Caraíbas que se encontrassem para recordar a vida nas Caraíbas nos anos 50 se algumas pessoas brancas fossem excluídas. Considero que a alteração 38 tem uma redacção deficiente.
Em sétimo lugar, quanto ao ajustamento do ónus da prova, e faço aqui uso da frase do senhor deputado Oostlander, porque é com toda a razão que se refere a isso como 'partilha' ou 'distribuição' do ónus da prova. Lamento bastante que o Grupo do PSE insista em chamar­lhe inversão do ónus da prova, porque é um tanto enganador. Aplica­se às circunstâncias limitadas da lei relativa à igualdade de oportunidades, que faz parte do direito administrativo ou civil. O meu grupo concorda que, uma vez que a autoridade empregadora dispõe da maioria da informação, deve provar que não existiu violação da igualdade de tratamento sempre que o queixoso demonstre um caso de prima facie.
Por último, hoje haverá mais calor do que luz nas intervenções de alguns oradores, e receio bem poder incluir nesse lote o senhor deputado Helmer, de cujas observações tive já ontem à noite uma antevisão quando regressava do delicioso jantar de espargos.

Boumediene­Thiery
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, três anos após o Tratado de Amesterdão e a introdução do famoso artigo 13º, que tanta tinta fez correr, o Conselho propõe duas directivas que visam aplicar os princípios do referido Tratado.
Não podemos deixar de nos congratular com esta vontade manifestada pelo Conselho de avançar, sobretudo neste período em que alguns partidos da direita tradicional já não hesitam em concluir acordos com os movimentos de extrema­direita: foi o caso, ontem, em França, é o caso, hoje, na Áustria, e talvez seja o caso, amanhã, em Itália.
Assim, definir um quadro europeu mínimo para a luta contra as discriminações constitui uma necessidade urgente. A directiva relativa à luta contra a discriminação racial e étnica vai nesse sentido, prevendo nomeadamente a inversão do ónus da prova, a aplicação progressiva da discriminação positiva ­ mais eficaz do que a simples igualdade teórica ­, assim como o reconhecimento da discriminação indirecta. Todos estes aspectos demonstram uma real vontade de avançar.
Todavia, algumas insuficiências têm de ser realçadas. A nossa relatora referiu algumas. Por exemplo, menciona a questão da gratuidade dos procedimentos para os queixosos e o necessário alargamento do direito de litigar para os grupos ou as associações. Mas há mais duas lacunas que eu gostaria de realçar. A primeira é de ordem geral. Como é que é possível que o Conselho se tenha contentado em abordar as discriminações étnicas e raciais, sem se preocupar em criar um quadro legislativo global para o conjunto das discriminações? Visar um tipo de discriminação entre outros dá a entender que determinadas discriminações são menos condenáveis do que outras, o que é inaceitável.
Uma segunda directiva, sobre as discriminações no trabalho, deverá ser apreciada dentro em breve. Assim, o Conselho tem de apressar­se em propor um projecto de directiva, nele incluindo todas as formas de discriminação. Trata­se de uma questão imperiosa, pois os mais excluídos são aqueles que acumulam vários tipos de discriminação. Protegê­los contra um único tipo de discriminação só os ajuda muito parcialmente.
A segunda lacuna tem a ver com a exclusão das discriminações de ordem religiosa desta directiva. Pessoalmente, considero extremamente lamentável que as discriminações religiosas não tenham sido abordadas ao mesmo tempo que as discriminações raciais e étnicas, pois estes diferentes tipos de discriminação estão, em minha opinião, muito ligados. Por exemplo, como definir a identidade judia? Será que o ódio aos Judeus, que continua a imperar em muitos países, não estará tão ligado ao anti­semitismo, portanto à origem étnica, como aos aspectos religiosos? A discriminação face às comunidades magrebianas na Europa é também dupla. Pode mesmo dizer­se que, muitas vezes, o medo do Islão serve como catalisador de um racismo para com essas comunidades. Assim, limitar esta directiva às discriminações raciais e étnicas pode deixar a porta aberta a ambiguidades de interpretação com que os juízes teriam muitas dificuldades em lidar.
Para concluir, parece­me primordial que o Conselho adopte uma abordagem integrada quanto aos instrumentos jurídicos a aplicar para transcrever esse artigo 13º para o nosso quotidiano. Subdividir a luta contra as discriminações em textos múltiplos parece­me perigoso para a coerência global do dispositivo antidiscriminatório, enfraquecendo­o portanto.

Posselt
Senhor Presidente, agradeço­lhe por ter cumprimentado os políticos regionais que hão­de realizar aquilo que é decidido aqui. Mas nós temos, antes de mais, de fazer o nosso trabalho. Gostaria de chamar a atenção para o facto de as alterações que a colega Ludford mencionou ainda não estarem disponíveis em todas as línguas hoje de manhã. Peço­lhe que, até à votação, esclareça junto do serviço de sessão se, neste caso, o prazo de 24 horas não se aplica e se não temos de adiar a votação para amanhã. Não quero fazer disto agora matéria de discussão, mas peço­lhe que proceda a um esclarecimento definitivo, dada a grande confusão que tem havido hoje.

Presidente
Caro colega Posselt, estamos habituados a que nesta casa reine uma grande confusão. Mas, vou providenciar a verificação que pretende.

Krivine
­ (FR) Senhor Presidente, esta resolução é positiva, pelo que a votaremos favoravelmente, mas só será credível se os Estados­Membros começarem por varrer à sua porta. De que credibilidade se poderá orgulhar a Bélgica quando persegue e expulsa maciçamente os requerentes de asilo ciganos para a Eslováquia e a Bulgária, apesar das recomendações do Parlamento e o pedido expresso do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Que credibilidade poderão mostrar os Estados­Membros quando impõem na sua função pública uma discriminação contra o recrutamento de extracomunitários, condenando assim os imigrantes que empregam a uma precariedade eterna?
Que credibilidade mostra a França, quando uma proposta de lei constitucional que preconiza o direito de voto dos imigrantes extracomunitários nas eleições locais, aprovada na Assembleia Nacional a 3 de Maio, se encontra neste momento bloqueada pela hostilidade do Senado, do Presidente, e pela má vontade do governo? Como é que supostamente se protegem contra as discriminações aqueles a quem se recusa qualquer cidadania?
Só se combaterão eficazmente as discriminações quando se puser fim à linguagem dupla dos governos. Mas este texto já constitui uma etapa, que terá de ser concretizada.

Ribeiro e Castro
­ Senhor Presidente, caros colegas, teria sido desejável que o Parlamento Europeu desse um contributo positivo, clarificador e decisivo à proposta de directiva do Conselho, correspondendo ao impulso da Presidência portuguesa. Infelizmente, não estamos certos de que seja assim. Nalguns pontos as propostas correspondem a melhorias pontuais do texto de referência. Além de pormenores, refiro pessoalmente os direitos de acção do grupo, o apoio judiciário e outros que, aliás, já constam de leis portuguesas. Mas, no centro das coisas, as propostas que debatemos correm o risco de tudo estragar. Parece que os relatores e outros que se identificam com eles quiseram ir longe de mais e, na ânsia de ir longe de mais, podem prejudicar gravemente tudo. Há três pontos sobretudo que nos preocupam: a questão não esclarecida da inversão do ónus da prova, a questão da nacionalidade, a questão da religião. O tema da inversão do ónus da prova já é de si suficientemente delicado. Mesmo assim há áreas em que claramente se justifica, mas é inadmissível que, em vez do princípio clássico do in dubio pro reo, se implante uma regra de in dubio pro auctore, sobretudo quando não se esclarece se esta inversão da regra é aplicável a casos em justiça criminal ­ e sabemos que há aqui casos que podem chegar à justiça criminal. Isso seria uma violação de princípios fundamentais da nossa civilização jurídica, de garantias fundamentais de processo tão antigas que se formulam em latim, isto é, provêm do direito romano.
Em segundo lugar a nacionalidade. Nós, portugueses, somos talvez a maior mistura de sangues e de origens étnicas ao longo da história. Eu próprio e os amigos com que me dou não fazemos a mínima ideia do nosso registo étnico. Seríamos um quebra­cabeças, quer fosse para um investigador nazi, quer fosse para as tabelas de seguimento étnico que, aqui há semanas, noutro relatório, eram tão do agrado da Sra. Baroness Ludford. Conhecemos o assunto do racismo, que não faz qualquer sentido para nós embora tenha que ser combatido; sobretudo a violência racista tem que ser combatida com firmeza. Mas importa não baralhar as questões. E, noutros planos, uma questão é a etnia e outra a nacionalidade. Se há uma discriminação de um negro contra um branco, ou vice­versa, por exemplo, se um português branco é discriminado em favor de um português negro ou um português negro em favor de um português branco, aí há claramente racismo ilegítimo que tem que ser perseguido. Porém, se no acesso a determinadas funções, um português, seja asiático, negro ou branco, é apto para essas funções, em termos que não se aplicam a um zimbabueano, seja ele branco, negro ou asiático, a questão não é de racismo, é de cidadania, e pode ser uma questão legítima. É esse o problema, e em muitas propostas os conceitos estão baralhados, o que poderia ter efeitos devastadores, nomeadamente em áreas como a função pública ou até em áreas imprevistas. Outro tema essencial é o da religião. Por nós, queremos tornar claro que a liberdade de organização das religiões é uma liberdade civil fundamental, que não pode ser posta em causa nem posta em xeque ou em risco, como acontece nalgumas propostas que estão em apreço.

Turco
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queremos agradecer à relatora por ter sabido melhorar a proposta da Comissão. No entanto, pensamos que é devido um agradecimento especial à senhora Comissária Diamantopoulou, por ter sabido entender a importância da introdução do artigo 13º nos Tratados e por ter sabido traduzir uma norma abstracta num conjunto de directivas.
Dia após dia, a Europa torna­se um continente que, tal como nos revelam os relatórios das Nações Unidas sobre a tendência da população europeia, alberga cidadãos de países terceiros, mas que, sobretudo, necessita do seu contributo, da sua cultura, das suas capacidades e das suas iniciativas. Num contexto deste tipo, a União deve reafirmar os princípios fundamentais da democracia, garantindo a todos os cidadãos e a todos os residentes os mesmos direitos e os mesmos deveres.
Partindo desta premissa, tanto o relatório como a directiva nos deixam cépticos relativamente a três pontos: não concordamos e somos firmemente contra o princípio da inversão do ónus da prova, que vai contra os princípios elementares do direito. Nós não acreditamos que os fins justifiquem os meios mas sim que os meios utilizados deixem prever o fim.
Também não concordamos com a criação, nos Estados­Membros, de organismos independentes, encarregados de controlar as discriminações ligadas à raça e às origens étnicas. Isso porque, em termos gerais, desconfiamos de instituições que, violando o princípio democrático da divisão dos poderes, interferem com as outras instituições, com o resultado ou de alterarem o jogo de equilíbrios entre os poderes legislativo, executivo e judicial ou de não encontrarem uma função específica, por já ser desempenhada por outras instituições.
Por último, não concordamos com as referências às discriminações positivas. Somos contra as discriminações positivas em geral, quando impostas pelo Estado, porque pensamos que o mérito deve ser privilegiado em relação à política das quotas que, em última análise, estabelece discriminações entre os indivíduos, pretendendo combater essas mesmas discriminações.
Referidos estes aspectos, chamo a atenção para o facto de que os deputados da Lista Bonino irão apoiar o relatório e a directiva, fazendo votos de que o Parlamento Europeu e a Comissão estejam dispostos a reflectir e a introduzir as modificações oportunas nos pontos que acabámos de referir.

Blokland
Senhor Presidente, é com sentimentos contraditórios que dou a minha contribuição para este debate, o que muito tem a ver com o modo como se forçou a apreciação deste relatório, ao arrepio do procedimento habitual.
É evidentemente que subscrevo a importância da igualdade de tratamento de pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica. Todavia, precisamente porque se trata de um assunto tão importante, o Parlamento, e sobretudo a Presidência portuguesa, teriam feito bem em lhe reservar mais tempo. O estabelecimento da regra geral de igualdade de tratamento custou, em tempos, muito sangue, suor e lágrimas nos Países Baixos. Tais experiências, que certamente se verificam em mais Estados­Membros, deveriam, pelo menos, exortar­nos a ser prudentes e a fazer uma boa preparação para a apreciação desta proposta de directiva. Isso exige o tempo necessário, em primeiro lugar, porque à execução da actual proposta se encontram ligadas bastantes consequências para a legislação e os sistemas em vigor nos diversos Estados­Membros. Basta pensar na alteração do ónus da prova.
As alterações propostas pelo Parlamento vão um passo mais longe do que a proposta da Comissão. A Comissão afirma que o princípio da subsidiariedade se mantém. Eu, contudo, duvido disso. A directiva devia ter uma acção supletória em conexão com o sinal político que transmite. Todavia, tanto as legislações nacionais, já há muito em vigor e que estão muito mais próximas do cidadão, como a CEDH, universalmente conhecida, transmitem esse mesmo tipo de sinais e, pelo menos, com igual intensidade. Tendo, sobretudo, em conta as consequências drásticas que esta legislação pode ter tanto para a legislação como para os sistemas jurídicos dos Estados­Membros, bem como o facto de ela violar a soberania dos Estados­Membros, teria sido desejável uma discussão aprofundada sobre o assunto.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, consternada com a condenação da Áustria pelos 14 Estados-Membros, queria saudar expressamente a proposta da Comissão. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento sem distinção de raça ou de origem étnica constitui uma evidência. A discriminação por estes motivos não deve ter lugar numa sociedade moderna. No entanto, mesmo num tema tão consensual, é possível ultrapassar os limites. A inversão do ónus da prova proposta pela Comissão teria como consequência uma carga excessiva sobretudo para pequenas e médias empresas, que, daqui para o futuro, teriam de fazer um registo de cada recrutamento, de modo a poderem apresentar uma prova em caso de necessidade. Um regulamento assim não gera compreensão pelas vítimas de discriminação. Pelo contrário, é prejudicial à própria causa. A precisão da avaliação das consequências anexada à proposta da Comissão resulta exclusivamente da utilização da palavra "aparentemente" . É que ali se diz: "aparentemente, os regulamentos deste tipo já existentes não trazem consigo quaisquer problemas de maior" .

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a fim de facilitar ainda mais o debate, penso que é importante que também os senhores deputados saibam o trabalho feito pela Comissão em torno da proposta do Parlamento, no que se refere à aceitação das alterações.
Como é sabido, na qualidade de Comissária competente nesta matéria, apresentei há poucos meses um pacote contra as discriminações que incluía duas directivas e um programa. Debatemos hoje uma dessas directivas e, permitam­me que lhes diga, Senhoras e Senhores Deputados, que isso é possível graças à excelente cooperação e ao trabalho especialmente eficaz das duas comissões do Parlamento cujos esforços ultrapassaram, julgo eu, todas as expectativas. Foi assim possível elaborar um relatório e, acima de tudo, construir um consenso em torno de uma directiva particularmente complexa, com muitas repercussões, com especificidades nacionais e com diferentes pontos de vista, com diferentes contributos de todas as comissões que participaram neste trabalho. Gostaria de dar os meus parabéns à senhora deputada Buitenweg, ao senhor deputado Howitt, a todos aqueles que colaboraram e também à Presidência portuguesa.
Creio que esta sessão constitui um momento histórico por dois motivos: primeiro, porque o pedido para a adopção de um tal acto legislativo se encontra na mesa há mais de vinte anos. Grupos sociais, partidos políticos, parlamentos, eurodeputados, conferências internacionais apresentaram propostas e insistiram para que a grande questão do racismo e do comportamento das sociedades organizadas tivesse uma cobertura legislativa. Depois de vinte anos, efectivamente, chegamos a algo concreto. Estamos a debater essa directiva.
O segundo motivo é que, devido à conjuntura política, devido aos problemas políticos que tivemos no seio da União, durante os últimos meses, relacionados com a ocorrência de manifestações de racismo a nível político e social, este trabalho de hoje é o primeiro que escapa às palavras, que escapa às resoluções e às formulações políticas gerais e põe em prática uma política concreta. Depois do relatório da vossa comissão, a Comissão Europeia trabalhou rapidamente em cooperação com todos os serviços implicados, e devo dizer­vos que mais de metade das alterações são aceites, tanto na forma como no conteúdo. No entanto, devo salientar que as alterações que não são aceites não o são principalmente por motivos administrativos ou jurídicos ou por considerarmos impossível a sua adopção pelo Conselho, depois da experiência e da cooperação que tivemos durante todo este tempo. Como sabem, a nossa base é o artigo 13º, um artigo que é limitado e dentro do qual podemos mover­nos.
Gostaria de comentar algumas alterações. Devo dizer que concordamos com as alterações respeitantes à integração da dimensão do género (alterações 7 e 59), com as que se referem ao campo de aplicação material e individual (alterações 5, 30, 31, 34, 36 e 37), com a que diz respeito à adopção de uma acção positiva (alteração 40). Concordamos igualmente com a ideia relativa aos processos de conciliação referidos na alteração 42, ao diálogo com as organizações não governamentais (alterações 21, 50 e 51) e também com as alterações que se referem a práticas anteriores do Parlamento Europeu e do Conselho (alterações 3, 4, 8, 9 e 12). Concordo igualmente com a vossa proposta no sentido de se dar maior ênfase ao papel do observatório europeu - um elemento que incluiremos na alteração 59 ­ embora deva assinalar que, com base na experiência da Comissão, consideramos que a apresentação de relatórios por parte dos Estados­Membros, de dois em dois anos, é um trabalho particularmente exigente que não nos permitirá fazer uma avaliação correcta do impacto das políticas desenvolvidas. Os senhores deputados propõem igualmente que se modifique a definição de discriminação indirecta, e uma das oradoras voltou a assinalar este ponto. Concordo com os aspectos avançados na alteração mas devo salientar que os utilizaremos de modo a que a formulação da definição se aproxime ainda mais da utilizada no acórdão do Tribunal Europeu relativo ao processo O' Flynn.
Gostaria de insistir na clarificação do artigo relativo à repartição do ónus da prova proposta na alteração 43, embora pareça muito difícil a sua aceitação, se tivermos em conta este debate e a posição do Conselho. Todavia, gostaria de salientar - uma vez que a Comissão concorda com essa abordagem ­ que há bastantes anos se realizou um debate sobre a própria lógica referente ao tratamento discriminatório entre os sexos. Havia nessa altura uma grande preocupação quanto aos efeitos que teria não só a nível dos tribunais, onde se receava uma concentração de um grande número de processo, mas também a nível das empresas. Depois de muitos anos de aplicação, devemos dizer que esses receios eram infundados e que não se registou qualquer problema. Julgo, portanto, que podemos utilizar essa experiência e ousar seguir essa abordagem.
Concordo com a proposta - e saúdo a vossa insistência ­ relativa à aplicação da directiva a todas as pessoas que residem no território dos Estados­Membros e não apenas aos cidadãos comunitários. Concordo igualmente com a proposta que esclarece que a directiva é aplicável a pessoas singulares e colectivas, mas devo salientar que as referências a grupos de pessoas informais não podem ser tidas em consideração por se tratar de um conceito que não é juridicamente reconhecido. No que se refere à matéria de fundo concordamos com o conteúdo do conceito, mas o facto de este não ter reconhecimento jurídico criaria muitos problemas.
De igual modo, quero referir­me à questão que parece preocupar especialmente a assembleia, a saber, a separação entre raça e origem étnica, por um lado, e religião, por outro. Durante a elaboração da proposta houve um debate muito amplo na Comissão sobre se deveria ser incluída na directiva em questão a proibição das discriminações com base na religião. Compreendemos o argumento segundo o qual é difícil, muitas vezes, fazer claramente essa discriminação. E isso acontece com frequência no meio laboral, sobretudo porque existem problemas relacionados com a possibilidade de oração, a concessão de licença para manifestações religiosas, a necessidade de alimentação especial no local de trabalho. Por esse motivo, na segunda directiva do pacote, que diz respeito às questões de emprego, à discriminação no domínio laboral, também é feita uma referência muito clara às discriminações com base na religião. Todavia, podemos compreender quão difícil e complicada se tornará esta questão, se tivermos uma proibição alargada da discriminação com base na religião, por exemplo, no ensino. Por outro lado, também seria muito difícil a negociação da directiva com os Estados­Membros onde existem abordagens diametralmente opostas. Saudamos, porém, a abordagem que os senhores deputados seguiram, isto é, a inclusão nas alterações 15 e 29 de uma referência à eventual tentação de interpretar a discriminação racial como um tratamento discriminatório com base na religião, e concordo com a necessidade de reforçar a directiva neste ponto e com a necessidade de os Estados­Membros chamarem claramente a atenção dos tribunais e de outras entidades competentes para esse risco, no tratamento da questão do direito de recurso contra as discriminações.
Farei também uma breve referência aos órgãos independentes: concordo com algumas das ideias expressas acerca do seu papel e, de um modo especial, acerca da necessidade de eles serem independentes, mas devo dizer que não podemos entrar em pormenores sobre a sua organização e funcionamento, pois essa é uma questão que diz respeito aos próprios Estados­Membros.
É muito grande o número de alterações efectivamente aceites e imagino que estamos todos de acordo quanto à necessidade de estudar uma maneira de incorporar essas ideias numa proposta modificada, de modo a conservar a estrutura e o equilíbrio do texto e a não gorar a expectativa da sua aceitação pelo Conselho, pois penso que para todos nós o ponto de equilíbrio está entre o desejável e realizável.
Farei uma referência muito breve às principais alterações que não podemos aceitar. A primeira diz respeito às vossas reservas quanto a suprimirmos da proposta a referência detalhada a serviços concretos como, por exemplo, as autoridades policiais e judiciais. Como muito correctamente foi salientado pela relatora, a directiva só pode abranger domínios onde existe competência comunitária. Tal não é o caso da cooperação judiciária em processos penais nem da cooperação policial, ambas incluídas no campo de aplicação do Tratado da União Europeia. Assim, concordamos com a referência feita na alteração 37 às autoridades públicas em geral, mas não posso concordar especialmente com a referência concreta às autoridades policiais e judiciais em matéria civil.
Um comentário sobre a importante questão dos problemas específicos existentes no domínio das políticas da imigração e das políticas de asilo: a Comissão prefere seguir uma abordagem gradual por causa da grande complexidade desta matéria, e durante a elaboração de instrumentos jurídicos concretos relacionados com as políticas de acolhimento nestes dois domínios, asilo e imigração, a Comissão avaliará a situação e estudará até que ponto a inclusão de uma cláusula ad hoc contra as discriminações constituirá a resposta mais adequada. Existem ainda outros aspectos, como os contratos públicos, cujo enquadramento não permite a introdução furtiva de tais critérios, a questão dos dados estatísticos, onde reconheço e saliento o vosso receio relativamente à falta dos mesmos. Neste ponto, devo dizer que um dos objectivos principais do programa de acção é precisamente a criação de bases estatísticas a nível europeu. Por último, devo salientar a nossa obrigação, enquanto instituições europeias, de pormos em prática aquilo que propomos para os Estados­Membros. A reforma a que procedemos neste momento no seio da Comissão teve em conta todo o quadro desta directiva.
Senhor Presidente, quero agradecer­lhe especialmente a sua compreensão em relação à ultrapassagem do tempo, mas precisava de fazer referência a uma série de alterações e artigos particularmente complexos para que a assembleia compreendesse melhor os pontos que podem ser aceites e que, como verificarão, são muitos.
Senhoras e Senhores Deputados, creio que com a vontade política comum e com a continuação da excelente cooperação podemos concretizar um pequeno sonho, um importante empenhamento da Europa na questão do racismo.

Martens
Senhor Presidente, penso que temos na ordem do dia um relatório extraordinariamente importante. Os meus agradecimentos à senhora Comissária pelos seus comentários sobre as alterações. A comunidade internacional atribui um valor extraordinário à luta contra o racismo, que também ocupa um lugar de destaque na agenda dos Estados­Membros. Todavia, ainda há muitíssimo a fazer, tanto no que se refere à defesa dos direitos do Homem, como à luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância.
Cada vez se torna também mais evidente que a cooperação no seio da União Europeia é absolutamente indispensável. Sobretudo, num mercado interno aberto, com livre circulação de bens, pessoas e serviços, é muito importante uma harmonização adicional do âmbito de aplicação, do conteúdo e das possibilidades de manutenção dos direitos.
É com todo o prazer que felicito a senhora deputada Buitenweg pelo seu relatório. Trata­se de um relatório excepcionalmente bom, que versa sobre a igualdade de tratamento de pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica, em geral. O que eu queria, no entanto, era chamar a atenção para o facto de sobretudo as mulheres serem alvo de um índice desproporcionado de discriminação. No grupo das mulheres, designadamente adultas e jovens, regista­se muitas vezes dupla discriminação, em virtude da sua raça e de ascendência étnica.
Tenho ainda quatro pontos a apresentar, Senhor Presidente. Seria bom que organizações e outras entidades jurídicas, que tenham como objectivo o combate à discriminação, tivessem direito de instaurar um processo jurídico destinado a promover o cumprimento ou a aplicação desta directiva ou a apoiar as vítimas. Sou também de opinião de que é recomendável que exista em cada um dos Estados­Membros um órgão independente, como temos nos Países Baixos, destinado a julgar da procedência das queixas. No meu país, esse órgão tem o nome de "Comité para a Igualdade de Tratamento" , e realiza um trabalho extraordinário e eficaz, como instituição independente.
Regozijo­me com a alteração proposta pela minha colega do Grupo PPE, senhora deputada Smet, que preconiza que a directiva também englobe as eleições, por exemplo, para as representações dos trabalhadores nos conselhos de empresas. Julgo que isso constitui uma conquista.
Para terminar, gostaria de me deter ainda por breves momentos no problema da repartição do ónus da prova, que já aqui foi referido antes. Na boca do povo chama­se realmente "inversão do ónus da prova" , em caso de possível discriminação, e já se encontra em vigor, no que se refere a mulheres. O mesmo sistema se propõe agora, no que diz respeito a esta directiva.
Para a luta contra a discriminação, é extremamente importante, e eu quase diria que é vital, que este sistema entre em vigor. Tal como já disse a senhora Comissária, na prática, ainda nunca deu azo a problemas, noutros domínios. Um motivo mais para se aprovar aqui, e para se implementar rapidamente.

Karamanou
­ (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não há dúvida de que a "directiva histórica" muito importante, como foi designada, e as respectivas propostas do Parlamento Europeu surgem no momento oportuno. Mesmo em cima da hora! A luta contra as discriminações com base na raça e na origem étnica ou nas crenças religiosas assume hoje, no continente europeu, um carácter de urgência. O ressurgimento de mentalidades intolerantes e de tipo medieval, a criação de partidos com base na ideologia racista, a expansão da violência, são a prova de que o respeito pela diferença, que constitui uma marca distintiva das sociedades evoluídas, não é um dado totalmente adquirido.
É evidente que no século XXI o campo de confrontação ideológica e política situar­se­á entre a concepção cosmopolita progressista, que aceita a multiculturalidade, e o fundamentalismo, que encara a diferença com medo e hostilidade e produz o racismo e a xenofobia. Por esse motivo, é indispensável que a União Europeia se dote de uma couraça jurídica e que sejam bem sucedidos os processos de realização do espaço comum de liberdade, segurança e justiça para todas as pessoas que habitam no seu território.
Esperamos que dentro em breve, com a adopção da directiva pelo Conselho, os Estados­Membros dêem prioridade imediata, primeiro, à cooperação judiciária e à harmonização das suas legislações em matéria penal; segundo, à formação das entidades governamentais e dos empregadores relativamente à aplicação da directiva a todas as pessoas singulares e colectivas; terceiro, à aplicação da Carta dos Partidos Políticos Europeus de 1997 tendo em vista a protecção dos direitos fundamentais e a luta contra todas as formas de violência racial; quarto, ao direito à acção colectiva por parte das vítimas individuais de actos de discriminação; quinto, à garantia do acesso das minorias à formação profissional, ao emprego, aos serviços de saúde, à segurança social e aos sistemas de reforma, bem como à participação na vida económica social, política e cultural.
Temos ainda a acrescentar a sensibilização dos cidadãos para as discriminações directas e indirectas, o acompanhamento da aplicação do quadro institucional comunitário e a formulação da nossa política de imigração com base nos princípios que presidem a esta directiva tão importante.

Lynne
­ (EN) Esta é a primeira directiva que estamos a debater ao abrigo do artigo 13º, e é um bom começo para a nossa luta contra todos os tipos de discriminação na UE. Os deputados e as ONG trabalharam arduamente para que o artigo 13º fosse inserido no Tratado. Aguardo com expectativa outras directivas, talvez começando pelo problema da deficiência.
Inicialmente, opus­me a que o racismo fosse considerado separadamente. Gostaria que se tivesse abordado esta questão juntamente com a directiva relativa ao emprego e com o Programa de Acção. Convenci­me de que o assunto era urgente, devido ao recente recrudescimento do racismo em toda a UE. Alguns deputados fizeram hoje alusão a casos específicos.
Espero que a Presidência portuguesa possa trabalhar afincadamente para conseguir levar esta directiva a bom porto, garantindo as aprovação desta legislação sobre o racismo. É preciso que façamos passar a mensagem de que somos contra o racismo e a xenofobia em toda a UE. Por essa razão, congratulo­me por realizarmos hoje a votação.
Permitam­me que me debruce especificamente sobre algumas alterações. Estou absolutamente ciente de que o jargão europeu afugenta as pessoas. Por esta razão defendi a alteração 48 sobre a utilização de uma linguagem compreensível. Quanto à alteração 43: houve já quem falasse sobre o ónus da prova. Pretende­se instaurar a partilha do ónus da prova. O queixoso terá, efectivamente, que apresentar factos, e foi já aqui dito que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres também abrange esta questão na legislação europeia. Alteração 51: congratulo­me com o facto de as instituições de caridade e as organizações não governamentais irem ser consultadas. Estão na linha da frente: sabem do que falam.
Por último, gostaria de felicitar a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Howitt da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo facto de terem instaurado uma cooperação muito estreita no seu trabalho, apresentando um excelente relatório.

Ceyhun
Senhor Presidente, desde o Tratado de Amsterdão e da cimeira sobre política interna em Tampere, muita coisa entrou em movimento na Europa. É um passo positivo. O programa de acção contra a discriminação, duas propostas de directiva da Comissão, a abertura do Observatório do Racismo e da Xenofobia e, por fim, a criação do artigo 13º marcam irrevogavelmente uma posição. Os tratados anteriores não incluíam uma cláusula de não­discriminação deste tipo. Os órgãos europeus podem agora tomar medidas adequadas com base no artigo 13º para combater determinadas discriminações.
Também o Parlamento Europeu prestou, agora, o seu contributo. A minha colega, a senhora deputada Buitenweg, apresentou, sob grande pressão de tempo, um relatório muito apreciado na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadão, da Justiça e dos Assuntos Internos, relativo a este pacote de discriminação, e que será, agora, votado.
Ao todo, as suas cerca de 55 alterações dão uma forma muito mais concreta à proposta da Comissão. Muito foi conseguido pela relatora. A proposta em apreço representa a primeira aplicação do artigo 13º. Diz respeito à igualdade de tratamento sem distinção de raça ou origem étnica. Não se faz referência apenas aos sectores de vida mais importantes, como o acesso ao emprego e a igualdade de tratamento no local de trabalho, a educação, a assistência social e a segurança social. A Comissão procura também partir da experiência dos Estados-Membros. A regra da inversão do ónus da prova fará da directiva um instrumento importante. Agora, o demandado tem de provar credivelmente que não existe qualquer discriminação.
O campo de aplicação também é alargado. A protecção contra a discriminação é alargada também a associações e grupos de pessoas. A grande maioria da comissão concordou com a relatora. A votação de hoje é um prosseguimento consequente desta decisão.
Agradeço expressamente à minha colega pelo seu excelente trabalho e parto do princípio de que vamos aprovar, hoje, por larga maioria, este relatório, apesar de a Comissária competente ter anunciado, hoje, aqui, que não pode adoptar metade das alterações. Apesar disso, hoje, vai ser dado aqui um passo muito importante e vai ser marcada uma posição.

Sylla
­ (FR) Senhor Presidente, também eu quero felicitar a nossa colega, a senhora deputada Buitenweg, pelo seu excelente trabalho. Com efeito, penso que tomar neste momento medidas concretas contra as discriminações é ousar enfrentar a parte imersa do racismo, esse racismo dissimulado que, insidiosamente, se instala no coração dos nossos países. Os vexames e as humilhações quotidianas podem ter consequências graves e, no mínimo, pôr em causa a lógica da integração.
Não podemos deixar de recordar perante vós, Senhora Presidente, Senhora Comissária, o exemplo do jovem estrasburguês que preparou uma armadilha, há cerca de dois meses, a uma empresa da cidade, enviando dois currículos rigorosamente idênticos, excepto no facto de que um levava um nome francês e o outro um nome estrangeiro. É evidente que o autor do currículo recebeu a marcação de uma entrevista para o nome de consonância francesa e uma recusa para o outro nome, de consonância estrangeira.
Não podemos deixar de lhe falar hoje dos jovens que vêem recusada a entrada nas discotecas apenas porque são de cor, e não podemos deixar de compreender que, depois, eles se fechem nas suas cidades, nos seus bairros, onde acabam por se agrupar em bandos de excluídos sociais ou bandos étnicos, para pelo menos poderem divertir­se entre eles. Estas discriminações, saibam os senhores, favorecem o encerramento da identidade e reforçam ainda mais a sua marginalização.
Falar em seguida a esses jovens ­ e é aí que as coisas se complicam ­ de civismo e de cidadania é considerado um insulto, pois, para eles, as discriminações afectam todos os domínios e todos os estádios das suas vidas. É aos seus irmãos e à suas irmãs mais novos que é recusada a inscrição dos estabelecimentos escolares, é a eles que é recusado o acesso aos estágios, é às suas famílias que é recusado o acesso a um alojamento, aos cuidados de saúde. Assim, era e continua a ser extremamente importante oferecer às vítimas um quadro jurídico que as proteja.
A aprovação do relatório e a aplicação da directiva constituem um acto político forte. A União poderia assim mostrar que se preocupa com os milhões de pessoas que vivem no seu seio e que actua no concreto para diminuir as tensões racistas, reconhecendo também a diversidade da sua população, que constitui um traço da sua identidade: eis uma resposta política a dar ao ressurgimento da extrema­direita racista e fascizante na Europa.
Neste momento em que há quem duvide, com razão, da União, esta poderia também mostrar que não constitui apenas uma coligação de defesa dos interesses económicos dos países ricos, mas que se baseia nos valores da liberdade, da tolerância e da solidariedade. Por todas estas razões, devemos votar a favor deste relatório.
Todos sabemos, caros colegas, que o relatório e a directiva têm limites e que não vão resolver todos os problemas. A maior parte dos países já se dotaram de legislações contra o racismo e as discriminações, inclusive em algumas constituições. Ora, as práticas discriminatórias continuam. O que falta muitas vezes, reconheçamo­lo, é uma verdadeira vontade política de aplicar de facto os textos.
Em França, no ano passado, só houve 14 queixas e condenações em justiça por actos de discriminação. Ninguém se engana com este fraco número de queixas, sobretudo pensando nas associações de defesa dos direitos do Homem que estão submergidas por milhares de apelos. A maior parte das vezes, as queixas são arquivadas sem seguimento pela polícia. Não são instruídas pelo ministério público. Consideram que há coisas mais importantes a tratar. Ora, penso que não há nada mais importante do que melhorar o destino e a vida quotidiana dos indivíduos, dos seres humanos. Alargar o poder das associações, como preconiza com toda a razão o relatório da senhora deputada Buitenweg, é uma coisa boa, mas os Estados não podem descartar­se das suas responsabilidade para as associações. Com efeito, a igualdade de direitos é uma responsabilidade dos Estados.
Neste momento, as associações estão na crista do combate contra as discriminações. Muitas vezes, têm de recolher as queixas, encontrar um advogado, encontrar a ajuda jurisdicional adequada e, por vezes, desencantar oficiais de diligências para elas próprias constatarem essas discriminações. O relatório da senhora deputada Buitenweg preconiza que se atribuam às associações meios financeiros, mas não acredito que os Estados o façam quando, ao mesmo tempo, os critérios económicos do pacto de estabilidade lhes impõem uma redução orçamental.
Também não queria que se aproveitasse o pretexto do pagamento de alguns subsídios às associações para justificar a redução do número de funcionários de polícia ou de justiça que há que formar neste momento.
Outro problema se mantém, e será o meu último ponto: a aplicação diferenciada do código da nacionalidade. Hoje em dia, um jovem nascido de pais estrangeiros num país da União Europeia está perante duas situações. Se esse jovem nasce em França e beneficia do código da nacionalidade, poderá efectivamente beneficiar da protecção da circular em caso de recusa de acesso a um emprego em condições de discriminação. Em contrapartida, muitos jovens da segunda ou da terceira geração nascidos num país como a Alemanha ou a Áustria, onde o direito de sangue prevalece, neles se manterão para sempre estrangeiros e não beneficiarão de nenhuma protecção jurídica. Eu sei que não se tratava do objecto do relatório da senhora deputada Buitenweg, mas queria realçar esta situação pois parece­me perfeitamente lamentável que, face a uma situação idêntica, possam existir tratamentos tão diferenciados dentro da União.
O Parlamento e a Comissão deveriam interpelar o Conselho sobre esta questão, de forma a evoluirmos para uma maior coerência no conjunto da legislação. Seja como for, parabéns, Senhora Deputada Buitenweg; aplaudo com força este relatório.

Thorning-Schmidt
O orador que me precedeu não foi convenientemente traduzido porque falou de uma forma muito rápida, solicito, por isso, aos próximos oradores que falem de uma forma que permita que os intérpretes acompanhem o discurso

Presidente
Sim, solicitei ao senhor deputado Sylla que abrandasse. Mas este é livre de aceitar ou rejeitar o meu conselho. No entanto, tem razão: como consequência o que está a dizer não será ouvido nas outras línguas.

Callanan
­ (EN) Senhor Presidente, na Idade Média os bandos de rufiões e desordeiros visavam as mulheres idosas e acusavam­nas de bruxaria. Atiravam­nas ao poço da aldeia. Se as pobrezinhas se afogassem, eram então consideradas inocentes; caso sobrevivessem, isso comprovaria a sua culpa e eram então queimadas na pira. Em qualquer dos casos, o resultado era idêntico.
Exemplo semelhante aconteceu na China, no século XX, durante a Revolução Cultural. Os Guardas Vermelhos acusavam os intelectuais de terem pensamentos burgueses. Se confessassem, eram culpados ­ embora, obviamente, passíveis de perdão ­ mas, se negassem a acusação, estavam a assinar a própria sentença, pois não tinham sido capazes de reconhecer a própria culpa. Em ambos os casos, vemos o perigo de se atribuir ao acusado o ónus da prova. Os nossos sistemas judiciais atribuíram sempre, e correctamente, o ónus da prova ao acusador, não ao acusado. Partiu­se sempre do princípio de que a pessoa é inocente até prova em contrário.
Agora, na Europa da século XXI, propõe­se abandonar este princípio fundamental da justiça e, que em vez dele, se adoptar a abordagem da caça às bruxas medieval e dos Guardas Vermelhos chineses. Propõe­se passar o ónus da prova para o acusado, e apresentam­se inclusivamente alterações que atribuem o benefício da dúvida mais ao acusador do que ao acusado.
Recorde­se que há o problema das acusações maliciosas - relativamente às quais, infelizmente, se verifica um aumento - que obrigam as entidades patronais a grandes despesas e custos. O meu próprio grupo foi acusado por uma série de pessoas de esquerda de ser racista, por ter tomado determinada posição relativamente aos requerentes de asilo no Reino Unido.

No caso das entidades patronais, ainda que estas consigam construir uma defesa sólida contra esses casos injustificados, o tempo e a ansiedade de uma audiência em tribunal constituirão uma enorme imposição. Tendo em conta o pendor desta legislação em benefício do acusador e a obsessão que parecemos ter relativamente ao que é politicamente correcto, muitas entidades patronais inocentes perderão frequentemente os seus casos, incorrendo em penas, bem como no pagamento de custas de tribunal e na perda de tempo.
Esta legislação, lamento dizê­lo, constitui um convite aos arruaceiros e ao que fervem em pouca água para apresentarem queixas frívolas e vexatórias, ou mesmo para fazerem uso da ameaça de queixa para obterem compensações financeiras.
(Burburinho)
Existe, evidentemente, outro perigo, que é o de as entidades patronais, conscientes do risco de queixas de candidatos de minorias étnicas que não tenham sido bem sucedidos nos processos de recrutamento, nem sequer os incluírem nas listas de candidatos que passaram as fases preliminares de selecção, o que seria um tremendo desastre e absolutamente contrário ao espírito da legislação. Tal como frequentemente acontece nesta casa, não se têm em conta as possíveis consequências não desejáveis.
Esta legislação é desnecessária a nível europeu. A maioria dos Estados­Membros possui já as suas próprias medidas anti­discriminação, concebidas de forma a adaptar­se às suas culturas e circunstâncias específicas.
É com orgulho que posso afirmar que sou contra todo o tipo de discriminação e racismo, mas esta legislação irracional e injusta contribuirá para denegrir ainda mais a imagem da Europa junto de muitos dos meus eleitores. Congratulo­me por afirmar que o resto da minha delegação se associará a mim, opondo­se a este texto.

Ford
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, os relatores de parecer e a Comissão - em especial, a senhora Comissária Diamantopoulou - pela directiva e o relatório que temos em mãos.
Há muito que aquela era esperada. Fui Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito deste Parlamento sobre o Recrudescimento do Racismo e da Xenofobia, em 1986, quando o nosso relator, o senhor deputado Evregenis, propôs esta legislação. Eu próprio fui relator da Comissão de Inquérito sobre o Racismo e a Xenofobia, em 1990, a qual reiterou esse pedido.
Penso que, de certa forma, valeu a pena esperar. Dispomos agora de legislação que terá um impacto real na vida dos 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia e dos 4 milhões de europeus de raça negra.
Em segundo lugar, e sem retirar uma vírgula ao meu apoio ao relatório e à directiva no seu todo, o Conselho terá que solucionar um certo número de aspectos pendentes: acções representativas, a definição da discriminação indirecta e, como o referiu o orador anterior, o ónus da prova.
O último destes aspectos deverá ser viável, caso contrário contentaremos o orador anterior! A melhor base é a legislação existente sobre o ónus da prova, que está agora apoiada em 25 anos de jurisprudência, e sempre que não existirem dados, a opinião dos especialistas será suficiente.
Em terceiro lugar e por último, gostaria de chamar a atenção dos colegas do Grupo do PPE­DE. Muitos deles - a maioria, creio - tem manifestado uma preocupação genuína pelo facto de os procedimentos parlamentares não lhes terem proporcionado tempo suficiente para uma ponderação adequada dos pormenores. No entanto, alguns deles, têm claramente motivos menos claros. Com os senhores Jörg Haider e Jean­Marie Le Pen nos bastidores e o Vlaams Blok e o Movimento Sociale Fiamma Tricolore a promoverem o racismo e a xenofobia, o Grupo do PPE­DE, no seu todo, não deverá estranhar, se continuar a apresentar objecções técnicas, que as pessoas cheguem à conclusão de que isso constitui uma tentativa disfarçada de bloqueio destas propostas, que a vasta maioria da Europa acolhe com muito bons olhos. Quem com o diabo se deita, com o diabo amanhece.

Thors
Senhor Presidente, o jornal The Economist diz que precisamos de 13,5 milhões de imigrantes até 2015 para conseguir fazer tudo quanto há para fazer na Europa. O International Herald Tribune afirma que não alcançaremos essa imigração e volume de recrutamento. Nos outros continentes, sabe­se que o racismo está a aumentar na Europa e, as pessoas procuram outros destinos, ou seja, a América em vez da Europa, precisamente devido ao racismo.
Estamos habituados a fazer declarações contra o racismo, porque queremos combater a intolerância e a xenofobia. Talvez os devamos combater também em nome do nosso próprio futuro. Aqueles que dizem falar em nome das empresas e das pequenas empresas estão a ser incoerentes ao não apoiarem esta proposta de directiva.
Apoio a maior parte das alterações, mas há um ponto que me preocupa. Refiro­me à alteração 29, em que se propõe que a origem étnica, apresentada como uma desigualdade de tratamento em função da religião, crença ou nacionalidade, seja considerada discriminação. Receio que isto vá no sentido contrário ao que se pretende. Na lei sueca contra a discriminação étnica diz­se expressamente que, para os efeitos da lei, se entende por pertença étnica a pertença de alguém a um grupo de pessoas da mesma raça, cor de pele, origem nacional ou étnica ou credo. Aquilo que se pretende que seja um alargamento corre o risco de se tornar, na prática, uma limitação. De facto, o entendimento geral é que a pertença étnica abrange a nacionalidade. Por este motivo, não vou votar a favor da alteração. Ela é contrária àquilo que considero correcto.

Lambert
­ (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Howitt o trabalho que desenvolveram e que comprovou o seu empenho, quer pessoal, quer político. Como já aqui foi dito, esta é uma directiva de ambição sobre o tipo de Europa que pretendemos criar. Trata­se, desta feita, de uma directiva directamente relevante para as vidas de muitos dos que vivem na União Europeia. Para o meu circulo eleitoral, Londres, onde uma grande parte da população é oriunda de grupos étnicos minoritários e onde existe um número crescente de crianças filhas de casais mistos, esta é uma directiva muito importante. É­o ainda mais para as áreas onde as pessoas, erroneamente, sentem que não há necessidade de legislação antiracista ou antidiscriminação, por não existirem, à vista, indivíduos de raça não branca, áreas em que, contudo, as pessoas votam a favor de partidos que fomentam o racismo ou as políticas anti­requerentes de asilo, por temerem o desconhecido e as diferenças.
Congratulo­me com a directiva. Regozijo­me com o facto de o Conselho considerar que existem motivos para considerar a questão urgente. Presumo que isso venha a reflectir­se na sua disposição para aceitar o parecer do Parlamento. Temos que nos recordar que, nesta casa, frequentemente apelamos a outros países e governos para que reconheçam os direitos das minorias étnicas e para que pratiquem políticas consentâneas com os direitos humanos universais. Temos que exigir de nós próprios os padrões mais elevados.
Não será fácil implementar esta directiva, e não me refiro aqui às votações. Esta exige que questionemos a actuação de todas as nossas Instituições, incluindo as mais respeitáveis, bem como as nossas próprias práticas. Não será fácil, nem indolor. No Reino Unido, estamos progressivamente a admitir a existência de racismo institucional e a começar a analisar os valores centrais das nossas instituições. Isso só pode ser feito se os indivíduos, no seio dessas instituições, analisarem as suas próprias crenças e actuação. Por isso, as alterações respeitantes ao acompanhamento e implementação desta directiva são tão importantes.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tornou­se forte. Nos últimos cinquenta anos, aprendemos a estabelecer pontes. Esforçamo­nos muito intensamente pelo diálogo social: dialogar uns com os outros, discutir problemas, compreendermo­nos mutuamente. A parceria social é um modelo ideal, no qual se coloca o parceiro no centro, se vai ao encontro do outro e existe uma ajuda recíproca. A integração, a boa vizinhança, também devia ser um objectivo de todos nós. Deveríamos esforçar­nos por dar estímulos e por dar o exemplo. Creio que dar o exemplo é uma virtude muito importante na nossa comunidade humana.
Precisamente como austríaco posso afirmar que, nas últimas décadas, com uma população de 7 milhões, recebemos um milhão de refugiados. Somos, assim, na Europa o país que recebeu o maior número de refugiados por habitante. Éramos uma ilha de salvação na Europa e continuamos a sê­lo também hoje. Defendemo­nos contra os extremismos de esquerda e de direita e contra a violência.
A Áustria tem as leis de proibição mais rígidas do mundo contra o fascismo, contra o nacional­socialismo. Aprendemos com a história e sabemos defender­nos.
Neste momento, é da discriminação que estamos a tratar. Falo, aqui, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Deveríamos ter cuidado para não colocarmos em perigo o tempo de laboração e o bom resultado das empresas, devido a estas estarem agora mais ocupadas com o preenchimento de estatísticas. Durante as visitas a empresas, sou confrontado frequentemente com a queixa de que se tem de cumprir tanta burocracia e despender tanto esforço em formalidades. O preenchimento de estatísticas é, evidentemente, um trabalho muito ineficaz. Se, para mais, ainda vêm inspectores, perde­se tempo e, eu creio, inclusive, que a maior parte das empresas tem um comportamento regular e correcto e que a relação entre trabalhadores e entidades patronais é, regra geral, é muito boa.
Por esta razão, também creio que a anulação de concursos públicos pode levar a provocações. Neste ponto, volto à afirmação essencial: a inversão do ónus da prova, se entrar em vigor, vai ter consequências, pois vai convidar ao abuso. Haverá necessidade de tomar precauções contra esta situação. Será necessário reunir provas com maior segurança. Limitação do risco, vai significar métodos de vigilância, gravações em vídeo e audio; cada um vai tentar proteger­se da melhor forma possível, para, no caso de uma acusação em tribunal, ter provas para se defender. Vejo aqui um perigo muito grande. É necessário defendermo­nos contra ele!

Moraes
­ (EN) Senhor Presidente, o facto de, mesmo em plena série exaustiva de reformas legislativas no que se refere às relações entre raças no meu próprio país, ainda ser possível efectuar mais melhorias mostra bem a eficácia e importância desta legislação. Tencionava fazer um discurso dos habituais, mas tendo ouvido algumas respostas em toda a assembleia, prefiro alterar o que pretendia dizer, e faço­o mais com desgosto do que por raiva.
Esta assembleia deveria reconhecer e alterar o seu modo de ver o artigo 13º. De todos os oradores, a senhora deputada Diamantopoulou argumentou de forma muito pertinente que as palavras podem ser oucas quando se fala de antiracismo. A pose é fácil. As motivações são muitas e variadas. O meu amigo, o senhor deputado Sylla, e eu próprio estamos preocupados com duas importantes questões. Uma prende­se com a criação de uma situação equitativa por intermédio do artigo 13º. O ónus da prova e a capacidade das organizações de assumirem causas em nome dos indivíduos que tenham sido molestados ou sofrido discriminações são instrumentos legais que não geram qualquer vantagem para a maioria da sociedade. Geram sim a oportunidade para as pessoas de talento e capacidade de porem à prova esses talentos e essa capacidade, com vista a enriquecer aquilo de que dispomos na Europa e que nos permite gerar riqueza, cultura e diversidade, não permitindo desvantagens no que se refere às pequenas e médias empresas ou outras.
É preciso que comecemos a falar de forma concreta acerca destas propostas, sobretudo porque a Comissão e a Presidência portuguesa, muitos dos que contribuíram para este relatório e muitos dos meus colegas que trabalharam arduamente na elaboração dos seus pareceres deram a resposta que conhecemos por entenderem que esta legislação não diz respeito às vítimas, mas sim ao enriquecimento dos países da UE. Muitos dos países da UE representados neste Parlamento não têm que escolher entre várias legislações em matéria de relações raciais ­ muitos deles não possuem uma que seja. Dispomos de alguma ­ podemos melhorá­la. Esta é uma oportunidade, uma oportunidade simbólica e uma oportunidade prática importante para que esta assembleia efectue um julgamento histórico, votar de forma expressiva durante uma Presidência que nos ajudou a progredir com vista à aprovação de uma legislação que, creio, enobrecerá esta assembleia e da qual, com o passar do tempo, nos orgulharemos muito.

Thorning­Schmidt
Senhor Presidente, foi difícil seguir o orador precedente e que falou do coração. Também falo do coração, na medida em que apoio calorosamente o facto da Comissão ter sido tão rápida a colocar esta proposta na mesa e a formular o artigo 13º. Felicito igualmente o relator pelo excelente trabalho que realizou. Sou, naturalmente favorável a que consigamos executar esta directiva nos Estados­Membros, o mais rapidamente possível. Quero salientar, em especial, quatro aspectos que considero particularmente interessantes no contexto desta directiva. Em primeiro lugar é o facto de termos obtido um âmbito de aplicação alargado e, em segundo lugar, o facto de abranger, tanto de forma directa como de forma indirecta, o problema da discriminação, incluindo o assédio. Simultaneamente é proposto a repartição do ónus da prova. Foi possível constatar que foi uma tremenda vantagem nos casos de discriminação sexual sendo, portanto, uma vantagem a sua introdução também agora neste campo. Finalmente, é igualmente uma vantagem tratar­se de uma directiva mínima, o que permite aos Estados­Membros irem mais longe se assim o entenderem. Porém, a proposta enferma, infelizmente, também de um erro fundamental. É que a proposta diz respeito apenas à discriminação por motivos raciais e étnicos, não sendo contemplados outros motivos de discriminação referidos no artigo 13º. Desta forma, a Comissão estará a criar uma hierarquização dos motivos de discriminação, procedimento que, a meu ver, vai totalmente contra o texto, o sentido e o espírito do artigo 13º. Seria interessante que a Comissão nos explicasse quais são as razões que estiveram na origem desta hierarquização da discriminação

Cashman
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Howitt o seu excelente trabalho e à Comissão as suas propostas. É essencial que aproveitemos a oportunidade que as propostas da Comissão nos proporcionam quanto à totalidade do artigo 13º. É esta a altura para o fazermos. Nos últimos anos testemunhámos, na Europa, um crescimento constante dos crimes, da violência e da discriminação racistas e, custa­me dizê­lo, da "retórica política" que se aproveita da discriminação racial.
Reconheço a enorme premência deste assunto à medida que olhamos para o processo de alargamento e o iniciamos. Esta a razão por que este debate é tão importante, visto que se prende com o âmago da definição que damos de Europa e da forma como nos definimos enquanto europeus. Somos mais do que um bloco comercial. Somos um grupo de nações que tem por base um conjunto de valores ­ um conjunto de ideais que deverão ser incorporados e reforçados em tudo o que fazemos.
Espero que esta abordagem seja tida em consideração quando estudarmos a situação de todas as minorias étnicas. O preço a pagar por não o fazermos será uma Europa que ficará muito aquém do seu verdadeiro potencial. Por isso, esta directiva e todo o pacote do artigo 13º, no seu conjunto, são tão importantes. Demostram a seriedade dos Estados­Membros, do Parlamento e da Comissão no que se refere à erradicação a longo prazo da discriminação e do racismo. Não se atingiu a perfeição. Não se respondeu a toda a minha ambição, porém a directiva representa o início da luta contra o racismo na Europa, nas nossas nações e, mais importante, nas nossas comunidades
Espero, um dia, debater neste Parlamento directivas que visem a erradicação da discriminação baseada, especificamente, por exemplo, na deficiência, na idade e na orientação sexual. Os passos que actualmente estamos a dar deverão ser louvados, mas o caminho a percorrer ainda é longo.
Por último, o espectáculo dado por conservadores britânicos brancos da classe média, do sexo masculino, dando lições sobre discriminação e os efeitos desta seria cómico se não fosse prejudicial e lamentável.
Por fim, a discriminação mata e mancha as almas dos que a praticam e a encorajam.

Swiebel
Senhor Presidente, a nossa relatora, senhora deputada Buitenweg, merece uma medalha pelo seu excelente relatório, bem como pela maneira competente como conduziu as consultas e as negociações. Temos, por isso, de adoptar este relatório com a maior rapidez.
Esta directiva faz parte de um pacote mais amplo, destinado a completar o artigo 13º do Tratado CEE. Não se trata, portanto, como outros também já fizeram notar, apenas da luta contra a discriminação baseada em raça ou origem étnica, mas também da discriminação com outros fundamentos.
Compreendo os motivos por que a Comissão optou por incluir a luta contra a discriminação racial numa proposta de directiva isolada. Compreendo, também, o motivo por que vamos apreciar aqui este documento com toda a urgência, na esperança de o aprovarmos daqui a pouco.
Já não compreendo tão bem o facto de esta proposta de directiva contra a discriminação racial se aplicar a um domínio muito mais vasto, do ponto de vista social, bem como o de conter garantias jurídicas e mecanismos de controlo mais firmes, quanto ao conteúdo, do que a segunda proposta de directiva que neste momento ainda se encontra na prateleira e que visa empreender a luta contra outras formas de discriminação.
Além desta diferença de ritmo na apreciação, esta diferença intrínseca acarreta consigo o risco de surgirem hierarquias nas formas de discriminação, o que constituiria uma mensagem política errada, que iria redundar em prejuízo especialmente da luta contra a discriminação baseada em motivos como idade, deficiências, e tendências sexuais. Estes chamados "assuntos mais recentes" merecem precisamente mais atenção, e não menos. Gostaria, por isso, de ver a Comissão e o Conselho prometer que irão eliminar esta forma de discriminação entre os motivos de discriminação.
Menos ainda posso compreender que se ignore a discriminação com base no sexo, que a Comissão apresentou em Novembro, no pacote amarelo, como se a luta contra ela estivesse resolvida absolutamente pico bello. Demasiado bem, talvez. O que não é o caso. A legislação europeia existente em matéria de igualdade de tratamento de homens e mulheres só diz respeito ao âmbito do trabalho, apresentando, além disso, algumas lacunas que, sobretudo quando a comparamos com a directiva que hoje estamos a discutir, relativa à discriminação racial, têm de ser forçosamente corrigidas. Falta o tempo para as explicar na totalidade, mas não me parece que o problema seja falta de conhecimentos da Comissão sobre o assunto.
Espero, por isso, que a senhora Comissária prometa que em breve vai lançar mãos a este exercício e nos vai apresentar rapidamente propostas em que a igualdade de tratamento com base no sexo, dentro e fora do trabalho, e sobretudo fora do trabalho, terá a mesma orientação da directiva que hoje aqui estamos a discutir e que esperamos adoptar.

Tannock
­ (EN) Senhor Presidente, todos nós nos opomos a todo e qualquer tipo de discriminação e de violência. Porém, não considero que a extensão das competências da UE nesta matéria seja necessária ou útil para o fim visado. As novas leis não alteram os ânimos e as mentes dos povos da Europa. Precisamos, sim, de educação, tempo e de fomentar a confiança, num espírito de cooperação entre as várias comunidades étnicas. No nosso grupo, dois dos deputados da delegação dos conservadores são oriundos de minorias étnicas. São deputados extremamente activos e orgulhosos de serem conservadores britânicos, apesar daquilo que outros grupos afirmavam há pouco, e votarão contra estas medidas.
A inversão do ónus da prova, tal como solicitada por esta directiva, é simultaneamente aterradora e exagerada. No Reino Unido, o senhor Straw está a planear isso em casos de violação: o homem acusado será considerado culpado até que seja comprovada a sua inocência, com base no testemunho de uma pessoa, a mulher em causa. Trata­se de um precedente muito perigoso, contrário a todas as formas de justiça natural.
Obviamente que todos condenamos os crimes e ataques racistas violentos. Não estive presente, mas, segundo sei, foi feita, há pouco, uma série de acusações, tendo sido citados alguns casos por outros grupos. A justiça criminal deverá permanecer uma prerrogativa dos Estados­Membros. Ao contrário de oradores anteriores, que citaram esses casos, oponho­me á erosão da soberania nacional no domínio da justiça criminal. Esta deve permanecer uma prerrogativa dos Estados­Membros, que manterão o controlo sobre os seus sistemas judiciários. A UE não tem quaisquer competências nesta área.
Quanto mais a palavra "racista" é bramida, mais vazio, desvalorizado e ignorado será o seu significado junto do público em geral. Apelo àqueles que possuem um mínimo de bom senso para que se oponham a estas medidas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar imediatamente após o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Serra Leoa
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0432/2000, do deputado Van den Bos e outros, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0444/2000, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0448/2000, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Schori, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0456/2000, do deputado Van Hecke e outros, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0465/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre a situação na Serra Leoa.

Van den Bos
Senhor Presidente, vamos ser honestos e deixar­nos de hipocrisias. A União Europeia, os Estados Unidos e as Nações Unidas mostram­se muito preocupados com os acontecimentos ocorridos na Serra Leoa. Não estamos dispostos a fazer sacrifícios. Os Estados Unidos estão paralisados pelo síndroma da Somália. A União oculta­se por trás das costas de Washington. Nós, Europeus, deixamos, inclusive, a iniciativa aos Americanos, que enviam Jesse Jackson, que depois pode actuar como um elefante na loja de porcelana de Freetown.
A ingerência das Nações Unidas redundou, uma vez mais, em fiasco. Só graças à intervenção do Reino Unido foi possível deter os rebeldes e prender o seu dirigente, Foday Sankoh, facto que oferece possibilidades de se concluir um acordo de paz muito melhor do que o acordo ridículo que foi feito, literalmente, em estilhaços. Acima de tudo, é forçoso, agora, impor­se, aos diamantes, um boicote à prova de fogo.
Queixas sobre massacres e mutilações cruéis tornam­se, de facto, muito hipócritas, quando nós próprios permitimos à indústria de diamantes ganhar rios de dinheiro com os diamantes sangrentos. Em todo o caso, vamos, nós próprios, passar a ser um pouco mais honestos, quando se tratar de África.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, a violação do acordo de paz de Lomé por parte da Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa não só constitui um drama humano para a população civil, especialmente para as crianças, mas também um drama político para toda a comunidade internacional.
A impunidade dos rebeldes da Serra Leoa e a debilidade das forças de paz, que não podem nem abandonar o país, por razões políticas e humanitárias, nem enfrentar devidamente os rebeldes armados, constituem uma ameaça para qualquer futura missão de paz das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, este fracasso seria já o terceiro dos Capacetes Azuis e das Nações Unidas em África, após os da Somália e de Angola.
A África, onde estão a ocorrer os mais cruéis conflitos, é também, para efeitos da paz, um território esquecido. O mandato da missão das Nações Unidas na Serra Leoa é, para todos os efeitos, insuficiente para cumprir os seus objectivos. O seu reforço, pedido pelo Secretário­Geral das Nações Unidas, depende de uma decisão do Conselho de Segurança, do mesmo Conselho de Segurança que, apesar de ter dotado de meios os Capacetes Azuis em Timor­Leste e na Bósnia, se mostra muito mais renitente em fazê­lo actualmente na Serra Leoa.
Os Estados Unidos e a Grã­Bretanha só mandaram reforços para as missões das Nações Unidas para garantir a segurança da evacuação. A única solução face às dificuldades da missão das Nações Unidas em fazer cumprir o acordo de paz é confiar uma negociação política aos líderes da Libéria e da Líbia, cuja trajectória a favor da paz é muito duvidosa e também muito preocupante.
A libertação de uma parte dos reféns e a detenção, ontem, de Sankoh não põem termo a este conflito, mas podem, inclusivamente, constituir ainda motivo de maior preocupação.
Só uma acção decidida e clara de toda a comunidade internacional pode pôr­lhe fim: o embargo de armas, o controlo do tráfico de diamantes, o envio de uma força de intervenção rápida, sob a égide das Nações Unidas, e o julgamento dos culpados de crimes contra a humanidade, de ataques selvagens contra a população civil, contra a paz e a segurança internacionais, assim como contra as forças das Nações Unidas.
Por isso, a União Europeia deve apoiar, no âmbito da PESC, todo este tipo de medidas.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, no decurso do debate sobre a Serra Leoa, em Dezembro, alertei aqui, juntamente com outros colegas, para os riscos associados ao Acordo de Paz de Lomé, um acordo que não só deixa impune o dirigente de um dos movimentos terroristas mais cruéis do mundo, mas que, ainda por cima, o recompensa com a vice­presidência e a jurisdição sobre as minas de diamantes. É evidente que mesmo isso ainda foi insuficiente para o chefe dos rebeldes, Foday Sankoh. Transformou o desarmamento prometido numa farsa. Os assassínios, as mutilações, os raptos e as violações, pura e simplesmente, prosseguiram. A sua estratégia assemelha­se muito à do seu padrinho Charles Taylor, da vizinha Libéria, que está a forçar, pelo terror, a população a votar nele, nas próximas eleições presidenciais, e que pretende fundar um novo Estado da máfia no coração de diamantes da África.
As forças de paz das NU, constituídas, sobretudo, por tropas mal treinadas, do Terceiro Mundo, correm o risco de estar a encaminhar­se directamente para um fracasso, como aconteceu em tempos, na Somália, no Ruanda e em Srebrenica. A Serra Leoa mostra, uma vez mais, à evidência a necessidade urgente de uma força internacional de paz permanente, bem treinada e bem equipada, chefiada por comandantes de primeira, dos melhores exércitos do mundo. Há esperança de que o dirigente dos rebeldes tenha sido detido ontem e de que nos últimos dias tenham sido libertados mais de 200 capacetes azuis. Mantém­se, porém, a questão de se saber como irão reagir a isto os rebeldes, e como devem prosseguir as coisas, no que diz respeito ao acordo de paz. Em todo o caso, impõe­se um controlo mais rigoroso do embargo ao armamento, devendo os transgressores ser condenados. Todavia, deve lançar­se um embargo, sobretudo, aos diamantes ilegais, trazidos de contrabando para fora do país, num valor calculado em 60 milhões de dólares por ano, que para os rebeldes constituem o incentivo ao conflito armado. No meu próprio país, a Bélgica, vou defender uma interdição oficial destas pedras preciosas manchadas com o sangue de milhares de cidadãos inocentes.

Markov
Senhor Presidente, estamos horrorizados com a situação actual na Serra Leoa. Existe uma perigosa tendência para uma escalada do conflito armado, tanto mais que a Grã­Bretanha se tornou, entretanto, militarmente activa à margem do direito internacional e da ONU. Exigimos um fim da escalada militar e o restabelecimento imediato de negociações. Neste caso, não são oportunas nem úteis acusações unilaterais. A RUF distingue­se por uma brutalidade extrema, no entanto, não ignoremos que também o governo e as milícias pró­governamentais não lhe ficam atrás em nada.
Exigimos que se tomem medidas, finalmente, para resolver as causas do conflito, isto é, fim do negócio de armamento, fim do negócio de diamantes da RUF através da Libéria e do Burkina Faso, fim da ingerência dos Estados que pretendem impor interesses nacionais na Serra Leoa a coberto do humanitarismo. Tenho a sensação de que a Grã­Bretanha age, em termos económicos, de uma maneira neocolonialista e procede actualmente, em termos político­militares, como uma potência colonial. É muito simples deixar­se envolver numa guerra, mas, é quase impossível sair da lógica da intervenção militar, quando a situação se agrava. Uma imposição da paz pela tropas internacionais, contra a RUF e em conjunto com as milícias pró­governamentais não trará paz. Pelo contrário, esse tipo de actuação contém o perigo de uma escalada incontrolável. Tem de se procurar, finalmente, a eliminação das causas e uma solução política. Isto é, precisamos de uma "desescalada" em Freetown e não de uma escalada.

Ferrer
­ (ES) Senhor Presidente, perante as ameaças que voltam a impender sobre o povo da Serra Leoa quando ainda está viva nesse povo a recordação do horror e da barbárie de que foi objecto por parte da RUF, não podemos limitar­nos a uma condenação dos factos que estão novamente a produzir­se. Recordemos que, entre os objectivos da política externa comum, figura a manutenção da paz e o respeito dos direitos humanos, princípios que são hoje absolutamente violados na Serra Leoa. Por isso, este Parlamento deve instar os Estados­Membros a que apoiem o apelo do Secretário­Geral das Nações Unidas para que possa proceder­se ao envio de uma força de intervenção rápida, que restabeleça a estabilidade na Serra Leoa e contribua, desse modo, para evitar o perigo de uma nova guerra civil que hoje paira sobre o país.
No entanto, o nosso compromisso não se pode limitar a este apelo. Temos também de instar a que se ponha termo à impunidade com que se perpetraram os actos de genocídio e os crimes de guerra e a que se levem a tribunal os responsáveis pelos mesmos, para que sejam julgados. Há igualmente que extirpar pela raiz o cancro provocado pela desestabilização deste país. Daí que o Parlamento deva instar a OUA, a União Europeia, a Comissão e o Governo da Serra Leoa a adoptarem e promoverem todas as medidas necessárias para acabar com o tráfico de diamantes e com o controlo dos ricos recursos naturais deste país por parte daqueles que, graças a eles, se tornam senhores da guerra.
Estamos a comemorar o 50º aniversário da Declaração Schuman. Ora bem, a melhor homenagem que podemos prestar a quem semeou, com esta declaração, a semente que tão abundantes frutos de paz e de bem­estar produziu é empenharmo­nos na causa deste martirizado país, ajudando de forma decidida o povo da Serra Leoa a restabelecer a paz e, com a paz, o pleno respeito dos direitos humanos e a possibilidade de um desenvolvimento económico que lhe permita sair da pobreza e viver, finalmente, em condições de dignidade.

Van den Berg
Senhor Presidente, a sociedade destroçada da Serra Leoa, as crianças­soldados, e as lutas entre os senhores da guerra, tornam terrivelmente difícil fazer qualquer coisa de eficaz. Encontramo­nos aqui, moralmente indignados e, simultaneamente, com um grande sentimento de impotência. Políticos, na Europa, são Chris Patten e Javier Solana, duas figuras que, para nós, da União Europeia, são pessoas a quem, em caso de conflitos em matéria de segurança externa, podemos apelar no sentido de fazerem uso da sua criatividade política para apoiar tanto os países da região em que intervêm, como para apoiar as NU. Com tudo quanto se disse sobre diamantes e sobre pôr fim a outros negócios que proporcionam o financiamento dos conflitos armados locais, com tudo quanto se disse sobre a necessidade de intervir, a verdade é que tudo se resume em que, finalmente, vai haver um acordo político. Tal como, por vezes, Javier Solana vai às Filipinas, ou como Patten se atarefa nos Balkans, gostaria de lhes pedir que, em conjunto, invistam, uma vez mais, em nome de todos nós, as suas energias, concentradas no apoio político, para que as forças locais da região ali cheguem a um acordo final activo.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, qualquer mulher ou homem que alguma vez, nos últimos meses, tenha comprado diamantes deve ter­se sentido preocupado com a possibilidade de eles serem provenientes da Serra Leoa ou de Angola, e terá pensado na possibilidade de ter desse modo financiado a mutilação de crianças, contribuído para drogar crianças­soldados ou apoiado o seu rapto dos centros de reabilitação da UNICEF.
Podemos condenar e fazer exigências, mas o que é necessário, e que nós podemos fazer enquanto Parlamento, é apresentar ideias novas. Precisamos, como já foi dito, de uma estratégia de longo prazo para África, mas também de um Plano Schuman para uma gestão comum dos recursos africanos em torno dos quais se travam guerras como, por exemplo, na Serra Leoa ou no Congo, para que a disputa não conduza a conflitos com, no fundo, senhores da guerra antidemocráticos.
O que teremos de aprender mais, cinquenta anos depois do 9 de Maio de 1950, cinquenta anos depois do Plano Schuman? Precisamos de algo de semelhante em relação aos recursos africanos, tal como precisamos de um movimento anti­diamantes. Do ponto de vista humano, sinto que este é muito mais importante do que todos os movimentos contra as peles de animais.

Titley
­ (EN) Senhor Presidente, não devemos esquecer que a RUF é um grupo depravado e brutal. Deveríamos felicitar o Governo do Reino Unido por ter tomado acções eficazes no âmbito das competências de manutenção de paz. Trata­se exactamente do tipo de reacção rápida que solicitamos no seio da União Europeia. Considero, em especial, as declarações do senhor Markov, ligeiramente bizarras, porque necessitamos constantemente de forças de reacção rápidas, a fim de nos deslocarmos para o local, com vista a ajudarmos a preservar a paz e a evitarmos a catástrofe humanitária ­ coisa que aconteceu de facto neste caso.
Obviamente, chega­se à conclusão de que as missões de manutenção da paz apenas podem ser levadas a cabo através da aplicação concreta da força. Esta é uma lição que teremos que tirar, caso pretendamos dispor de uma força de reacção rápida na União Europeia.
Outra das lições que deveríamos retirar desta situação é a de que o Acordo de Paz de Lomé foi imposto do exterior, por forças exteriores, sendo absolutamente impraticável. Deveríamos ter em conta esta lição quando, futuramente, tentarmos impor acordos de paz.

Rod
­ (FR) Senhor Presidente, mais uma vez, o drama vivido num país africano confronta o Parlamento com o horror quotidiano de um conflito, de uma guerra civil. Já estamos a ouvir as boas almas que realçam a má governação, que invocam as causas étnicas, ou que designam os maus que convirá eliminar. E tal como no Congo­Brazzaville, em Angola ou na Nigéria com o petróleo, tal como no Congo­Kinshasa, no Chade ou no Níger com os recursos mineiros, tal como no Congo­Kinshasa, mais uma vez, em Angola, na Libéria ou na Serra Leoa, as causas são de facto económicas, e a luta pelo controlo das zonas diamantíferas constitui a base e a razão do prosseguimento deste conflito.
Sim, temos razão em condenar a RUF, a Frente Revolucionária Unida, por ter recomeçado unilateralmente o conflito e por ter envolvido no horror milhares de soldados­crianças. Mas o exército da Serra Leoa e as suas milícias estarão ao abrigo dessas críticas? Sim, temos razão em condenar a utilização dos diamantes pela RUF para fins bélicos. Mas quais são os interesses económicos por detrás do governo? Sim, temos razão em condenar a Libéria e Burkina Faso pela sua implicação no tráfico de armas e na reciclagem de diamantes. Mas quem vende as armas a esses países e quem compra os diamantes?
Temos razão em impor uma força de intervenção da ONU e em pretender desarmar os combatentes, mas sem uma real partilha das riquezas desses países, tal como de outros países africanos, se continuarmos a deixar as sociedades mineiras ou petrolíferas pilharem esses países, remunerar os bandos que controlam esses recursos, a nossa intervenção será mais uma vez em vão, pois não incide sobre as causas verdadeiras.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a Comissão se congratula muito com a captura, no início da manhã de 17 de Maio, do dirigente rebelde Foday Sankoh. Segundo sabemos, foi detido pela polícia da Serra Leoa e permanece sob custódia do Governo.
Estou certo que todos nós esperamos que Foday Sankoh acelere agora a libertação dos restantes reféns. Existem aparentemente ainda 360 reféns. Ao que sabemos, ter­se­á já dado início a essa libertação, mas o caminho é ainda longo.
De igual modo, espera­se que Foday Sankoh honre agora os compromissos que assumiu em Julho passado, quando assinou o Acordo de Paz de Lomé, que permita o regresso, há muito esperado, à paz e à estabilidade na Serra Leoa.
A Comissão tem acompanhado de perto e com bastante preocupação os acontecimentos recentes no país, os quais prejudicaram a aplicação do Acordo de Paz de Lomé e puseram em causa o compromisso assumido pela RUF, no sentido da restauração da paz e da estabilidade no país. Isto é o mínimo que pode dizer­se.
A União Europeia emitiu duas declarações, condenando as violações do Acordo de Paz por parte da RUF e o rapto de pessoal da força de manutenção de paz das Nações Unidas. Ambas as declarações instavam a RUF a observar escrupulosamente os seus compromissos, assumidos ao abrigo do Acordo de Paz de Lomé e, em especial, os assumidos no âmbito do processo de desarmamento.
Permanecemos convictos de que o Acordo de Paz de Lomé ainda é a melhor oportunidade para uma paz duradoura na Serra Leoa. Continuaremos a apoiar as tentativas do Governo legítimo, no sentido da restauração da paz e da estabilidade no país e da execução dos programas de recuperação económica e social.
O apoio recente dado à força de manutenção de paz UNAMSIL pelo Reino Unido é de louvar ­ como referiu e muito bem o senhor deputado Titley, ­, assim como foi a libertação, no fim­de­semana passado, de 139 dos 486 reféns, na sequência da intervenção do Presidente Taylor da Libéria.
A Comissão está ciente das notícias respeitantes ao envolvimento de países vizinhos, em especial, do Burkina Faso e da Libéria, no contrabando de diamantes e no apoio aos rebeldes na Serra Leoa. A Comissão, juntamente com os Estados­Membros, está actualmente a analisar a dimensão regional do conflito, com vista a formular uma resposta adequada a nível regional.
A Comissão salienta o papel a desempenhar pelas organizações regionais, como por exemplo, a ECOWAS, na prevenção de conflitos. A Comissão está a financiar, através do fundo regional FED, o mecanismo de prevenção de conflitos da ECOWAS, que, no caso vertente, poderá constituir um canal adequado para o diálogo.
No que se refere à assistência humanitária, continuamos a financiar, graças ao ECHO, programas de apoio às comunidades deslocadas e refugiadas, através de ONG internacionais. Desde o início de 1999, o ECHO disponibilizou cerca de 14 milhões de euros em assistência, cobrindo o fornecimento de ajuda médica, alimentação terapêutica, água e saneamento, bem como o apoio psicológico para as crianças afectadas pela guerra. Para além disso, este financiamento cobriu ainda o apoio aos amputados ­ aos numerosos amputados do país.
Este mês, a Comissão procurará obter aprovação para um programa de assistência no valor de 12 milhões de euros em benefício da Serra Leoa, o qual abrangerá sobretudo os refugiados e os deslocados a nível interno. Este programa concentrar­se­á no fornecimento de apoio, em primeiro lugar, aos refugiados das vizinhas Guiné e Libéria; em segundo, às populações deslocadas a nível interno; e, em terceiro lugar, às mulheres e crianças afectadas pela guerra e, obviamente, aos amputados. Os filhos de ex­combatentes receberão, uma vez mais, apoio psicológico.
Para mim, os aspectos mais interessantes a salientar deste debate foram não só as manifestações de preocupação acerca da situação na Serra Leoa ­ o que seria de esperar ­, mas também o número de deputados que expressaram muito clara e energicamente as suas opiniões sobre o comércio de diamantes. Afirmo, com alguma comoção, que acalento a enorme esperança de que os Estados­Membros tenham em consideração o que foi dito nesta assembleia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H00.

Sri Lanka
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0433/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0449/2000, dos deputados Titley e Sakellariou, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0457/2000, dos deputados Van Orden e Deva, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0466/2000, da deputada Frahm e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0474/2000, da deputada Lambert e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
sobre o Sri Lanka.

Foster
­ (EN) Senhor Presidente, a resolução iniciada pelos meus colegas, os senhores deputados Van Orden e Deva, diz respeito a um assunto que é de extrema actualidade e urgência, embora seja a primeira vez que o Parlamento dedica tempo ao debate sobre o trágico conflito que se trava no Sri Lanka e que dura há mais de 17 anos.
A resolução envia uma mensagem firme. A luta tem que cessar. As partes têm que se sentar à volta de uma mesa e chegar a uma solução razoável e duradoura. A este respeito, só poderá ser positivo que a comunidade internacional, quer através da ONU, quer da Commonwealth, quer ainda da União Europeia, mantenha um vivo e constante interesse na evolução da situação.
Este interesse legítimo não deverá interferir com o trabalho que está já a ser levado a cabo pelos Governos indiano e norueguês, cujos representantes há já algum tempo estão envolvidos na tarefa difícil e sensível de mediar as negociações. Estou ciente de que, apesar das tremendas atrocidades cometidas contra a população civil e os membros da suas sucessivas administrações, o Governo do Sri Lanka está, ao mais elevado nível, disposto a entabular negociações, não impondo quaisquer condições prévias. Todos temos de reconhecer a extrema importância da manutenção da integridade do território do Sri Lanka. Para além disso, existem diversas opções políticas que poderão ser prosseguidas com êxito.
A comunidade internacional, incluindo a UE, deverá estar pronta a fornecer, no momento oportuno, apoio material suficiente para a solução que for encontrada, seja ela qual for, e para ajudar a reconstrução económica e social do país, após tantos anos de conflito.
A resolução do Parlamento é, acima de tudo, inequívoca na condenação do terrorismo. Este é uma praga que nos afecta a todos. Não há desculpa para os actos indiscriminados de assassínio e mutilação perpetrados pelos chamados Tigres Tamil contra crianças e cidadãos comuns que levam a sua vida quotidiana habitual e contra políticos democraticamente eleitos. Trata­se de um ataque à sociedade civilizada e às instituições democráticas, que todos tanto prezamos.
Inevitavelmente, as pessoas mais afectadas e mais desprotegidas nestas situações são os nacionais do país­alvo, que fugiram do conflito e tentam refazer as suas vidas na Europa. Estas pessoas são as mais vulneráveis à ameaça e à intimidação por parte de organizações que actuam em nome de terroristas, como a dos Tigres Tamil. Obviamente, existem muitos outros grupos de terroristas, cuja actividade é apoiada de forma semelhante. Evitam, inteligentemente, as leis do país de acolhimento e põem, portanto, prosseguir as suas actividades macabras com toda a impunidade. Esta situação tem que mudar.
Recomendo a aprovação da resolução sobre o Sri Lanka por parte desta assembleia.

Lambert
­ (EN) A questão do papel dos Tamil no Sri Lanka é um problema há muito pendente, que remonta pelo menos ao ano da independência, 1948. Desde então conseguiram­se acordos no sentido da concessão de autonomia à região Tamil no Nordeste, que foram revogados pelo Governo.
Neste conflito, morreram demasiadas pessoas. Têm vindo a crescer toda a série de actos de violência e violações dos direitos humanos de ambos os lados ­ por parte dos Tigres Tamil e, infelizmente, também por parte das forças de segurança do Governo. Existem bastantes registos documentais sobre o problema efectuados por organizações, tais como a Amnistia Internacional e o Departamento de Estado norte­americano, nomeadamente no seu Relatório sobre o país de 1999. Os jovens Tamil do sexo masculino, em especial, podem, eles próprios, ser vítimas de coerção violenta por parte dos Tigres Tamil e alvo de violentos interrogatórios por parte dos serviços de segurança.
Sabe­se que milhares de pessoas foram deslocadas a nível interno no Sri Lanka, outras tantas procuraram asilo e toda a população vive aterrorizada com a violência. Não podemos dizer com exactidão qual o estado da situação neste momento, uma vez que está em vigor um blackout total dos meios de comunicação social, como parte de um conjunto de leis restritivas aprovadas em Maio. A resolução é clara. Essas leis têm que ser anuladas, antes das eleições de Agosto.
Algo terá que mudar. Temos que fazer o que estiver ao nosso alcance para que se consiga uma resolução pacifica e duradoura para este conflito. Obviamente, a comunidade internacional já não está preparada para assistir a uma luta armada interna como se se tratasse de um problema respeitante exclusivamente ao país em causa. São necessários um investimento político a longo prazo e a realização de negociações, não a venda de armamento. A Irlanda do Norte é um exemplo eloquente das dificuldades desse tipo de processo, mas também das suas possibilidades. Esta resolução é importante devido ao apelo que lança à imediata cessação das hostilidades, sendo de louvar a não apresentação de condições prévias.
A situação deverá também ser desanuviada por meio de um acordo entre os próprios partidos políticos do Sri Lanka, e congratulamo­nos com os esforços envidados pelos Governos norueguês e outros, entendendo que a Commonwealth poderá desempenhar um importante papel nesta situação.

Heaton­Harris
­ (EN) Senhor Presidente, esta é uma data histórica e este um debate histórico, pois, após 17 anos de guerra no Sri Lanka, o Parlamento Europeu debate, pela primeira vez, o modo de conseguir a paz para esta ilha devastada pela guerra.
Em 1948, quando o Sri Lanka obteve a sua independência, era um dos países mais prósperos do Sul da Ásia. Em 1952, Lee Kuan Yew, o novo Primeiro­Ministro eleito de Singapura, afirmou "a minha ambição é conseguir que Singapura siga o exemplo do Sri Lanka em termos de prosperidade, educação e nível de vida". Quarenta e oito anos depois, a bela ilha do Sri Lanka foi destruída por um grupo terrorista, agora reconhecido como a mais poderosa organização terrorista do mundo.
Existem quatro milhões de Tamil no Sri Lanka e 15 milhões de singaleses. Um milhão de Tamil vivem no Norte; os restantes três milhões vivem em paz no Sul, juntamente com os singaleses. Ocupam cargos públicos em Colombo, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros é Tamil, os principais empresários do país são Tamil, assim como os juizes, médicos, advogados e ministros - a lista é longa. No entanto, esta guerra desnecessária também o é, servindo como único objectivo a ambição de um dirigente terrorista. A resolução refere o número de pessoas que este matou. É preciso travar o movimento LTTE. Insto os senhores deputados a condenarem esta organização terrorista, a ajudarem a construir a paz e a estabilidade no Sri Lanka e a apoiarem com determinação a iniciativa actualmente levada a cabo pelos Governos indiano e norueguês.

Speroni
Senhor Presidente, estamos uma vez mais perante um conflito que vê duas partes claramente opostas. É verdade que é a primeira vez que nos ocupamos desta questão, mas casos semelhantes surgem diante dos nossos olhos todos os dias.
É claro que o nosso desejo é a paz, o nosso desejo é que estes problemas sejam resolvidos não com as armas mas por meio de negociações. No entanto, não devemos esquecer­nos de que, muitas vezes, é descurado o princípio fundamental da autodeterminação dos povos, sacrificado no altar de outro princípio, igualmente válido mas oposto, que é o da integridade territorial dos Estados. E aí há que escolher entre uma solução ou outra. Não vou dizer qual é a melhor, mas é preciso ter a coragem de abordar o problema em todos os seus aspectos.
Foi referido por outro colega o Estado de Singapura. Dantes, Singapura fazia parte da Malásia, hoje é um Estado independente. Houve uma separação sem traumas e, hoje em dia, Singapura já não faz parte da Malásia, tem a sua independência territorial e estatal sob todos os aspectos, e isso sem traumas, sem homicídios, sem torturas e sem violência. Em contrapartida, assistimos, sempre na mesma zona geográfica, a outro conflito, o conflito de Timor­Leste, e este Parlamento pronunciou­se, com grande atraso, a favor da independência da parte Oriental da ilha de Timor.
Pois bem, por vezes tenho dificuldade em compreender como as mesmas pessoas, ou seja, os mesmos deputados, perante situações que têm, já não digo pontos de igualdade mas, pelo menos, de analogia, tomam posições diferentes. A ilha de Timor foi dividida ao meio, há duas entidades separadas na sequência de um referendo democraticamente realizado, ainda que em condições não ideais. A população decidiu qual deverá ser o seu futuro e, embora por meio de lutas, conflitos, etc., conseguiu obter aquilo por que ansiava.
Pergunto a mim mesmo por que razão este Parlamento não há­de desejar que também no Sri Lanka possa ter lugar um referendo, à semelhança do que aconteceu em Timor­Leste, respeitando posteriormente o respectivo resultado.

Evans, Robert J
­ (EN) Senhor Presidente, sou o primeiro a desejar a paz no Sri Lanka e a condenar a violência. Mas devo dizer à senhora deputada Foster e ao senhor deputado Heaton­Harris que é conveniente verificarem as informações e fontes que possuem, pois é preciso que ambas as partes em conflito se empenhem na consecução de uma solução duradoura.
Conheço o Sri Lanka, já lá estive. Posso dar­vos exemplos do que vi. Vi homens Tamil a serem maltratados nas ruas por tropas governamentais. Segundo sei, as pessoas de etnia Tamil precisam de 11 páginas de documentos apenas para se deslocarem de Batticaloa, na região Leste, para a capital, Colombo. E, tal com qualquer outro deputado deste Parlamento, e todos os jornalistas europeus, não tive a possibilidade de me deslocar a Jaffna recentemente, nem vi qualquer cobertura televisiva da batalha em Elephant Pass. Assisti aos combates na Serra Leoa, na Chechénia e no Kosovo, mas nada me chegou sobre o Sri Lanka, pois o Governo deste país não permite a cobertura dos acontecimentos por parte da comunicação social. Isto já se verificava muito antes do mês de Maio do corrente ano.
Trata­se de um Governo, cujo orçamento para defesa aumentou em 11% num ano e que, um dia, terá que responder por acusações de envolvimento no assassinato de importantes figuras Tamil, bem como por outras violações dos direitos humanos. Pugnemos por uma paz para todos no Sri Lanka, com base nos direitos de cidadania e nos direitos humanos, garantindo que os recursos governamentais sejam afectados à construção das comunidades e não à sua destruição.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, a Comissão está tão preocupada como os senhores deputados com a trágica e dramática guerra civil que há 17 anos prossegue no Sri Lanka, uma guerra civil que afecta gravemente a totalidade da população do país. É conveniente recordar que mais de 60 000 pessoas foram mortas no decurso deste conflito - pessoas de ambos os grupos étnicos.
Congratulamo­nos com os esforços que estão a ser desenvolvidos, no Sri Lanka, com vista a uma solução pacífica para o conflito, mas gostaria também de reiterar as nossas preocupações, que, estou certo, os senhores deputados conhecerão, no que se refere ao respeito pelas regras fundamentais do direito internacional humanitário.
A Comissão partilha das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu face aos recentes acontecimentos em Jaffna e arredores. A 15 de Maio, a Presidência proferiu uma declaração sobre o Sri Lanka. Nesta, apelava­se a ambas as partes para que, em primeiro lugar, cessassem as hostilidades e entabulassem negociações; em segundo lugar, garantissem a segurança da população civil; e, em terceiro lugar, cooperassem com o Governo norueguês, nos seus esforços para facilitar um solução negociada para o conflito.
Permitam­me que, de passagem, refira o meu apreço pelo papel desempenhado pelo Governo norueguês, que regularmente nos recorda, através dos seus esforços na cena internacional, aquilo que todos nós europeus estamos a perder, devido ao resultado do referendo do seu povo.
A declaração da Presidência instou também, com toda a pertinência, o Governo do Sri Lanka a levantar, o mais rapidamente possível, todas as restrições às liberdades civis e à liberdade de impressa, impostas ao abrigo da instituição do Estado de emergência.
Quanto ao nosso apoio à reabilitação das regiões Norte e Leste da ilha, terá de ser encontrada uma solução política viável e tomadas decisões que conduzam à paz, a fim de que possamos ponderar a hipótese de desempenhar um papel mais activo em todo este processo. Esta posição é bastante clara e compreensível.
A ajuda aos refugiados e às pessoas deslocadas a nível interno continuará naturalmente a ser prestada através do ACNUR e de organizações não governamentais.
A Comissão Europeia continuará a prestar ajuda humanitária de emergência às populações afectadas pelo conflito. Através da nossa delegação em Colombo, acompanhamos de perto o impacto da situação na população civil e mantemos um contacto permanente com o CICV, o ACNUR e as principais ONG.
Visitei pela última vez o Sri Lanka nos finais dos anos oitenta. Desloquei­me a Jaffna ­ penso ter sido o primeiro representante de um governo a fazê­lo ­ num helicóptero de assalto indiano. Infelizmente, 12­13 anos depois, a violência prossegue. É uma terrível maldição que tem vindo a abater­se sobre um dos mais belos países do mundo, com algumas das mais talentosas pessoas. As palavras, por vezes correctas, do Ministro Lee Kuan Yew, que há pouco ouvimos, recordam­nos o potencial do Sri Lanka. Recordam­nos aquilo que o Sri Lanka tem vindo a perder como resultado desta violência.
Espero que a violência termine em breve. Se puder contribuir para o trabalho levado a cabo pelos Governos indiano e norueguês, com vista à aproximação das partes em conflito, fá­lo­ei com todo o gosto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H00.

Direitos do Homem
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Filipinas
­ B5­0434/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0442/2000, dos deputados Collins e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN;
­ B5­0454/2000, do deputado Schori e outros, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0458/2000, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0467/2000, do deputado Krivine e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0473/2000, da deputada Isler­Béguin e outros, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre as Filipinas.
Guiné Equatorial
­ B5­0435/2000, dos deputados Gasòliba i Böhm e Sánchez García, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0455/2000, do deputado Martínez Martínez e outros, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0459/2000, da deputada Ferrer, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0468/2000, dos deputados Marset Campos e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre a Guiné Equatorial.
Irão (código de imprensa)
­ B5­0436/2000, das deputadas Malmström e Ries, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0440/2000, dos deputados Belder e Van Dam, em nome do Grupo EDD;
­ B5­0447/2000, da deputada Rühle e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0450/2000, dos deputados Schori e Sakellariou, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0460/2000, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0469/2000, das deputadas Boudjenah e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre o Irão.
Birmânia
­ B5­0437/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0446/2000, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0451/2000, do deputado Schori e outros, em nome do Grupo PSE;
­ B5­0461/2000, da deputada Maij­Weggen, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0470/2000, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre a Birmânia.
Futebol "Euro 2000": prevenção do vandalismo ­ B5­0462/2000, do deputado Stockton e outros, em nome do Grupo PPE­DE;
sobre o direito à segurança no Euro 2000.
Filipinas

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, a crise nas Filipinas a que nos referimos é uma tragédia. Eu represento um dos países que têm cidadãos seus entre os reféns. Pedimos à Comissão Europeia que os seus representantes continuem a apelar ao Presidente Estrada para que se abstenha de acções violentas susceptíveis de pôr em risco as vidas dos reféns. Espero também que todo o apoio médico possa chegar aos reféns e que, por exemplo, seja facultado o acesso dos Médecins Sans Frontière, para se poder proteger a vida das pessoas cativas.
Porém, todos os acontecimentos trágicos nos ensinam alguma coisa. Penso que também o povo finlandês aprendeu que, na origem desta conflito, estão as injustiças sociais e que, mesmo longe, também somos afectados por esses injustiças sociais e violações dos direitos humanos.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como europeus, temos de ter muito cuidado quando nos confrontamos com movimentos separatistas do tipo daqueles de que estamos a falar aqui, porque, muitas das fronteiras em questão nestes grandes impérios insulares - Filipinas, Indonésia, Malásia - são, simplesmente, fronteiras coloniais que estabelecemos artificialmente de acordo com os nossos interesses políticos e económicos e que despedaçaram estruturas criadas ao longo da história. Neste sentido, somos culpados de muitos conflitos nessa região. Isto não significa que, enquanto europeus, não tenhamos a tarefa de procurar que estas formações não se desagreguem, com todos os perigos que isto significa. Não deveríamos colocar­nos num pedestal. Temos de reconhecer a nossa grande co­responsabilidade nesta evolução.
Não obstante, evidentemente que é nossa tarefa restabelecer a paz e a estabilidade nesta região e, acima de tudo, opormo­nos àqueles criminosos que, sob pretextos políticos, raptaram em circunstâncias cruéis e maltratam turistas inocentes, cidadãos da União Europeia. Não existe nenhum motivo político, por muito bom que seja, para maltratar pessoas da forma como está a acontecer ali. Por esta razão, apelamos a esses criminosos, para que libertem imediatamente os cidadãos da União Europeia e todos os reféns e apoiamos plenamente o senhor Xavier Solana e todos aqueles que procuram contribuir para o fim do drama deste sequestro. Deveríamos considerar o drama deste sequestro também como um aviso para nós, no sentido de não fecharmos mais os olhos nestas regiões do mundo ou de não perseguirmos apenas os nossos interesses económicos, mas de contribuirmos para que se estabeleça, nesses lugares, uma situação estável e pacífica, pois ali sangram zonas de conflito e feridas que nós próprios muitas vezes causámos a estas regiões ao longo da história.

Isler Béguin
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o nosso pensamento está com os reféns e com os nossos concidadãos que apenas tinham por objectivo ir à descoberta de outros povos e que continuam reféns do grupo armado Abu Sayyaf, relativamente ao qual não chegamos a perceber bem se tem a ver com o grande banditismo ou com as reivindicações políticas. Neste momento, é a ilha de Jolo que se encontra no centro das hostilidades com esta terrível tomada de reféns.
Nessas ilhas, caracterizadas por uma exuberância tropical e uma pobreza sem nome, o metralhar das aldeias, os raptos, os pedidos de resgate, as torturas são moeda corrente. Esta tomada de reféns, assim como as múltiplas violações dos direitos humanos, mostram o quanto estes movimentos armados de oposição caíram no desvio criminoso.
Se não podemos tolerar estas violações permanentes dos direitos do Homem, lamentamos também o fracasso das negociações de paz com o Governo filipino. Sabemos também que a violência tem raízes na pobreza.
É por isso que apoiamos vigorosamente o apelo lançado pelo arcebispo de Manila ao Presidente Estrada, para que sejam feitas reformas socioeconómicas. Sem uma vontade política de ter êxito, há que saber que a violência vai continuar. 
Guiné Equatorial

Gasòliba i Böhm
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a tratar, no caso vertente, uma das questões que, em anteriores ocasiões, mereceram já a atenção deste Parlamento. É o caso da Guiné Equatorial, um dos muitos países africanos que fizeram uma transição muito má da época colonial, em que as anteriores relações coloniais, por um lado, e as ambições de alargar a sua área de influência por parte de outros Estados­Membros da União, por outro, impediram o apoio necessário e adequado à aplicação de um verdadeiro sistema democrático.
No ano de 1999 houve eleições gerais para o Parlamento guineense, em que os observadores internacionais constataram violações dos direitos humanos, das garantias democráticas e da transparência da informação. Poderemos agora voltar a encontrar a mesma situação nas próximas eleições de 28 de Maio, pelo que, conforme consta nesta resolução, exigimos a intervenção adequada da União Europeia para garantir que, desta vez, haja eleições democráticas.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, já se explicou qual o motivo desta resolução: na Guiné Equatorial persiste uma situação política e social extremamente grave.
Em primeiro lugar, não se deram passos para o estabelecimento de um Estado de direito baseado numa democracia multipartidária e com pleno respeito dos direitos humanos. Em segundo lugar, a população subsiste em duras condições de pobreza. O Governo do Presidente Teodoro Obiang não cumpriu nenhuma das promessas de democratização feitas perante a comunidade internacional. Os partidos da oposição vêem­se confrontados com uma perseguição constante dos seus dirigentes e militantes, alguns dos quais são detidos arbitrariamente e, por vezes, torturados. É evidente que não têm acesso aos meios de comunicação e enfrentam processos eleitorais viciados, em que a transparência e a seriedade estão manifestamente ausentes.
Face às eleições municipais de 28 de Maio, há indícios que nos preocupam, porque não está garantida, até hoje, nenhuma condição de democratização para a realização destas eleições. Estamos, por isso, preocupados e solicitamos que haja uma insistência com vista ao seu acompanhamento.
A Guiné está a afundar­se cada vez mais no subdesenvolvimento. Paradoxalmente, as suas receitas, provenientes do petróleo, são cada vez mais abundantes, mas não chegam, de forma alguma, aos seus habitantes, revertendo unicamente a favor da classe dirigente.
Perante esta situação, como indica a resolução que apresentámos, exigimos ao Governo da Guiné Equatorial o verdadeiro início de uma transição para a democracia, cujo primeiro passo consideramos poderem ser estas eleições municipais livres. A União deve exercer pressão nesse sentido, sem descurar a vigilância nem dar crédito a mais promessas falsas do Presidente Obiang.
Assim, se as eleições municipais se realizarem nas condições actuais, sem qualquer tipo de garantias, não deve, de forma alguma, reatar­se a cooperação com a Guiné, excepto ­ exclusivamente ­ a humanitária. A Convenção de Lomé, no seu artigo 5º, obriga a União e todos os seus Estados­Membros a exigir democracia e respeito dos direitos humanos na Guiné Equatorial. Consideramos, por isso, que esta assembleia deve avançar nesse sentido.

Ferrer
­ (ES) Senhor Presidente, a convocação, pelo Presidente Obiang, de eleições municipais deveria supor um passo em frente na via da democratização deste país e, portanto, em si mesma, deveríamos avaliá­la positivamente.
Ainda para mais se tivermos em conta que o Presidente da Guiné foi um dos signatários da Declaração do Cairo e do plano de acção que a acompanha, onde se reconhece a necessidade de consolidar os princípios democráticos, baseados no direito de todos os cidadãos a escolher livremente os seus dirigentes políticos através de eleições livres e, consequentemente, a necessidade também de assegurar a realização de eleições transparentes e livres e de adoptar os meios necessários para o bom desenrolar da observação das mesmas.
Todavia, a experiência de eleições anteriores, em que se constataram graves irregularidades e uma total falta de transparência, assim como a falta de garantias democráticas que continua a verificar­se na Guiné, exigem não só que estejamos muito atentos ao desenrolar do próximo processo eleitoral, mas também que apelemos, com toda a veemência, ao Governo da Guiné e ao Presidente Obiang para que adoptem as medidas necessárias para garantir a correcção destas eleições.
Em particular, há que velar por que o processo esteja aberto a todas as forças políticas ­ o que implica a libertação dos presos políticos ­ e por que se garanta à oposição o pleno exercício das suas liberdades democráticas. E há que exigir também a presença de observadores que possam seguir, com toda a liberdade, o desenrolar destas eleições e comprovar se se respeitaram os princípios democráticos.
A realização destas eleições pode significar, para a Guiné, a possibilidade de enveredar pela via da democracia. E pode significar também o reencontro com a União Europeia e a obtenção da ajuda que a União Europeia estava disposta a conceder­lhe caso respeitasse a democracia.
É por isso que, como Parlamento, temos a obrigação de exercer pressão sobre o Presidente Obiang e de lhe exigir que estas eleições se realizem e se processem de acordo com os princípios democráticos. Só assim poderemos devolver ao povo da Guiné a sua plena liberdade.

Marset Campos
­ (ES) Senhor Presidente, não se pode nem se deve desaproveitar a oportunidade que se apresenta para promover a via democrática para o povo da Guiné e, sobretudo, para a sua juventude, dado que, num ambiente de crescente empobrecimento e desigualdade, o fracasso da democracia implica, como contrapartida, o desencadear da espiral de violência e repressão, que, por sua vez, redunda num conflito bélico, muitas vezes fomentado a partir do exterior.
A União Europeia deve exigir, por todos os meios, ao Governo da Guiné Equatorial a libertação de todos os presos políticos e o fim da coacção exercida contra as forças democráticas, para, desse modo, garantir que as próximas eleições municipais se convertam em esperança para o povo da Guiné e no início de frutuosas relações entre a Guiné e a União Europeia. 
Irão (código de imprensa)

Ludford, Baronesa
­ (EN) No Irão, a luta pelas reformas e pela liberdade é extremamente interessante. Têm existido consideráveis razões para optimismo, com a eleição do Presidente Khatami e a expressiva votação obtida pelos candidatos reformistas nas eleições de Fevereiro. Contudo, como o refere a Human Rights Watch, a luta pelo controlo da imprensa passa, em grande medida, pela luta pelo controlo da futura administração de toda a República islâmica.
O próprio êxito dos reformistas parece ter provocado uma reacção da parte das forças conservadoras reaccionárias e desencadeado uma tentativa de punir a maioria que, em Fevereiro, votou a favor das reformas. Estas acções vivam a imprensa independente, pois esta é um dos principais veículos de expressão dos reformistas. Estas tentativas não poderão, seguramente, ser bem sucedidas a longo prazo, pois a população jovem mostra­se impaciente no que toca à instituição de reformas, mostrando que o Islão e a garantia dos direitos e das liberdades são absolutamente compatíveis.
Deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para encorajar e apoiar as reformas, incluindo, em especial, as salvaguardas fundamentais para a liberdade de expressão, tal como consagradas no Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis, de que o Irão é signatário.
Entretanto, instamos o Irão a cessar a perseguição e condenação de jornalistas e escritores, por estes manifestarem opiniões que em nada ameaçam a ordem pública ou a segurança nacional, mas apenas os interesses declarados dos conservadores.

Van Dam
Senhor Presidente, Bahar, ou seja, "Primavera" , é o nome de um novo jornal independente da República Islâmica do Irão. Tanto quanto podemos esperar, este jornal continua a ser publicado. Esse nome Bahar denuncia um programa político inequívoco, um apoio inegável à política de reformas do Presidente Khatami. Talvez seja possível enquadrar perfeitamente esta tendência na luta por uma sociedade civil.
Os círculos iranianos conservadores consideravam esta linha como uma tentativa premeditada de secularização do próprio Estado. E não se enganavam. Para seu crescente desagrado, desde a subida ao poder do Presidente Khatami, em 1998, que estes defensores fervorosos do status quo político na República Islâmica do Irão se vêem forçados a estar na defensiva. Uma derrota dolorosa nas eleições parlamentares, há poucos meses, sublinha este dado.
Os defensores da linha dura de Teerão não olham a processos para mudar a maré política. Basta pensar na série de assassínios macabros de intelectuais independentes, ocorridos há uns seis meses. Basta pensar também na repressão implacável dos protestos dos estudantes, no ano passado. Diga­se de passagem que os apoiantes do dirigente da revolução Khamenei tentaram sistematicamente amordaçar a imprensa independente ou crítica, proibindo a sua publicação. O golpe das eleições parlamentares foi realmente muito duro para os ultraconservadores. Daí a sua violenta reacção do mês passado: o encerramento de todos os jornais de orientação reformista, à excepção de uns miseráveis três.
A proposta de resolução conjunta que temos perante nós defende energicamente os jornalistas do Irão, perseguidos ou condenados ao desemprego. Estes últimos sabiam e sabem que contam com o apoio da grande maioria da população. Porquê? Porque tiveram a coragem de se rebelar publicamente contra a extrema falta de liberdade social, mantida pelo aparelho estatal, por processos manifestamente terroristas. Com esta resolução, o Parlamento Europeu deseja encorajar os redactores persas na sua luta pela liberdade de imprensa e pelo exorcismo do medo, quando estão à mesa de trabalho.

Rühle
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço a possibilidade de hoje poder falar mais uma vez sobre o Irão. O processo de reformas no Irão está ameaçado. Antes de o parlamento reformista recém­eleito poder reunir, a luta pelo poder no Irão agrava­se ameaçadoramente. Estamos chocados com o relato manipulador sobre uma conferência da Fundação Heinrich Böll em Berlim e estamos extremamente preocupados com as detenções de jornalistas e intelectuais críticos na sequência desta conferência.
Estamos, além disso, chocados com a proibição de todos os jornais e revistas de orientação reformista que são publicados no Irão. Apelamos às autoridades iranianas, para que libertem imediatamente os conferencistas e jornalistas presos, suspendam todos os mandatos de captura emitidos neste contexto, voltem a autorizar os jornais e as revistas proibidos e, sobretudo, respeitem a vontade política da população iraniana expressa de forma impressionante nos resultados eleitorais. Pedimos ao Conselho e aos Estados­Membros, bem como à Comissão, que se empenhem a favor destas exigências frente ao Irão e façam do respeito pelos Direitos Humanos o fundamento para a colaboração futura com o Irão.

Posselt
Senhor Presidente, assistimos, actualmente, a uma reacção muito forte contra a liberdade de imprensa. Na semana passada, as tropas do Presidente Putin ocuparam a maior editora da oposição na Rússia. Ontem, aconteceu o mesmo em Belgrado com a emissora independente Belgrado. No Irão, assistimos à proibição de jornais, jornais que não fazem senão constituir a voz de forças e pessoas que obtiveram resultados muito bons nas últimas eleições, que representaram e representam uma esperança de pluralismo no Irão. Por esta razão, posso concordar plenamente com a colega Rühle. Temos de aproveitar a fase actual para apoiar intensamente as forças democráticas no Irão e as forças reformistas. Com efeito, assistimos hoje em dia a uma situação simultaneamente de grande movimentação e de "contra­reforma" . Nestas circunstâncias, é importante que, agora, não deixemos estas forças isoladas, como procura conseguir o regime. Por esta razão é que também é tão lamentável que a conferência ocorrida em Berlim se tenha desenrolado daquela maneira, o que o regime tomou como um dos pretextos para proceder contra os oposicionistas no Irão.
Sou de opinião de que um diálogo com o Irão é, de facto, a única possibilidade de influenciar a evolução neste país. Não devemos, agora, com medidas que favorecem o isolamento, deixar a oposição abandonada, mas, no contacto intensivo com o Governo, porém, também com a oposição e através da forte influência do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, temos de insistir para que se impeça que o processo de democratização no Irão, aliás, fraco, mas promissor, seja de novo completamente sufocado. 
Birmânia

Maaten
Senhor Presidente, é uma situação amarga, este décimo aniversário das eleições do NLD na Birmânia. Amarga devido ao êxito da junta birmanesa em conseguir reconhecimento internacional. Refiro­me, naturalmente, à sua adesão à ANASE. É muito possível que os outros Estados membros da ANASE se tenham decidido a fazê­lo com toda a espécie de intenções respeitáveis e na esperança de que esse facto conduzisse à democratização da Birmânia. Somos, porém, forçados a constatar que não teve esse efeito, que não logrou o fim em vista e, a avaliar pela expressão de chacota no rosto dos dirigentes da Birmânia quando, no princípio deste mês, foram anfitriões da reunião dos Ministros dos Assuntos Económicos da ANASE, até talvez tenha tido um efeito contrário.
Quanto a nós, as relações da União Europeia com a ANASE não podem ser vítimas dos problemas da Birmânia; são demasiado importantes para que isso aconteça. O que isso significa é que, nos nossos contactos com a ANASE, temos de aproveitar continuamente a oportunidade para trazer à colação a situação na Birmânia.
Somos igualmente forçados a constatar que as sanções que nós próprio impusemos não tiveram grande efeito. Talvez seja bom considerarmos a possibilidade de impor à Birmânia sanções consideradas inteligentes. Porquanto a verdade é que as sanções devem visar um objectivo único: o restabelecimento da democracia na Birmânia.

McKenna
­ (EN) Ontem, assistimos à detenção de 95 membros do NLD, e a situação na Birmânia está a tornar­se insustentável. Um dos importantes aspectos que deveremos estudar é o papel de algumas multinacionais europeias do sector petrolífero, em especial, da companhia franco­belga Total Fina. Temos também que criticar o Governo francês pelo facto de ser conivente com esta actuação. Até o Governo britânico se mostra mais progressista na política que segue nesta matéria. O Governo britânico exortou, de facto, a Premier Oil a retirar­se da Birmânia.
O Governo francês deveria seguir o exemplo do Governo britânico. É inaceitável que as empresas multinacionais europeias invistam e apoiem um sistema que pratica, em grande escala, violações dos direitos humanos. Em matéria de sanções, é preciso, efectivamente, que respondamos ao apelo, no sentido de se imporem sanções económicas contra o SPDC e que cortemos todas as relações entre a Europa e a Birmânia em termos comerciais, de investimento e, em particular, no domínio do turismo. É inaceitável que continuemos a investir no turismo, numa situação em que se verificam atrozes violações dos direitos humanos, em que a vida das pessoas e a liberdade estão, fundamentalmente, a ser negadas

Maij-Weggen
Senhor Presidente, há mais de dez anos que na Birmânia se desenrolou um drama político. Após um período de insegurança e de luta, realizaram­se eleições abertas e honestas, tendo sido eleita presidente, por grande maioria, Aung San Suu Kyi. Nas eleições parlamentares ganhou o NLD, por grande maioria dos lugares do parlamento.
Pouco tempo depois, os militares apoderaram­se de novo do poder. Aung San Suu Kyi foi encarcerada. O parlamento foi dissolvido, tendo muitos dos seus membros sido assassinados, encarcerados ou expulsos do país. Desde então, a Birmânia tem sido palco de uma repressão sem precedentes. Milhares de pessoas morreram, centenas de milhar fugiram do país, estando a viver em campos de refugiados na Tailândia, na Malásia e na Índia. No próprio país, grupos populacionais inteiros foram deslocados, tendo em vista a desintegração das minorias. Fala­se em trabalhos forçados. Ainda esta semana, o Financial Times noticiava que a Birmânia tem mais crianças­soldados que qualquer outro país do mundo.
A Birmânia é comparável à África do Sul e ao Chile dos anos 80. Que pedimos à Comissão e ao Conselho? Em primeiro lugar, pedimos que não aceitem que o regime militar da Birmânia represente o povo birmanês na Cimeira Euro­Asiática. Além disso, pedimos que adoptem medidas mais duras contra a Birmânia, no domínio económico. Preconizamos o isolamento económico e a suspensão absoluta dos investimentos por parte de todos os Estados­Membros da União Europeia, como já por várias vezes propuseram os Estados Unidos.
Além disso, os cidadãos da União deveriam receber um parecer negativo dos respectivos governos, quando se tratasse de passar férias na Birmânia. Muitas daquelas infra­estruturas turísticas foram construídas com recurso a trabalhos forçados. Essa é a essência do nosso pedido.
A comunidade internacional não pode tratar a Birmânia melhor do que tratou a África do Sul e o Chile dos anos 80. Se o fizermos, estaremos a usar dois pesos e duas medidas. Cumpre que, finalmente, Aung San Suu Kyi obtenha, efectivamente, resposta à sua resistência pacífica. De outro modo, que benefício retira de um prémio Nobel e do Prémio Sakarov, se não receber verdadeiro apoio, que a liberte a ela e ao seu país da terrível posição em que se encontram?
Futebol "Euro 2000": prevenção do vandalismo

Heaton­Harris
­ (EN) Senhor Presidente, devo declarar­me parte interessada. Sou árbitro de futebol da classe I e tenho desenvolvido uma actividade intensa no futebol, a diversos níveis, ao longo de 18 anos. Esta resolução aborda a questão das medidas de segurança previstas para o Euro 2000, a fim de que os verdadeiros adeptos de futebol de toda a Europa possam ir aos estádios assistir aos jogos e regressar a casa, este Verão, sem receio ou preocupação com a respectiva segurança. Trata­se de apelo que tem toda a razão de ser face aos acontecimentos recentes verificados em Copenhaga.
A maioria dos deputados considerará esta proposta inquestionável. No entanto, segundo sei, há algumas interrogações quanto à questão da adequabilidade do estádio de Charleroi e à capacidade deste para acolher, em segurança, o jogo Inglaterra­Alemanha, a 17 de Junho. Abordarei agora estas questões, pois penso que é delas que as pessoas pretendem ouvir falar.
Agradeço ao programa Watchdog da BBC o facto de me ter disponibilizados os pormenores relativos aos resultados de um estudo conduzido por um especialista britânico de renome em matéria de estádios de futebol, o Dr. Jim Dickey. Este chegou à conclusão, após uma breve análise da estrutura temporária da bancada Norte do estádio de Charleroi, que existem demasiados lugares por fila, que o declive da bancada é demasiado acentuado, que as barreiras de segurança são muito baixas, que as saídas da bancada são demasiado estreitas e que as escadas que ficam por trás da bancada são demasiado largas. A capacidade desta bancada, assim como de todas as outras, ficará esgotada a 17 de Junho. Entretanto, a uns escassos quilómetros de distância, o estádio Rei Balduino, o estádio Nacional da Bélgica, e, hoje, provavelmente, um dos mais seguros da Europa, estará vazio nesse dia.
Compreendo o orgulho regional de muitos deputados belgas e não questiono que esteja a ser despendido muito tempo pelos organizadores do Euro 2000 para estudar os aspectos da segurança da competição. Mas, seguramente, o bom senso deverá prevalecer, e o futuro deste quadro específico, previsto para este acontecimento em particular, deveria ser cuidadosamente reavaliado.
Espero que os senhores deputados apoiem esta proposta, pois trata­se de algo que podemos efectivamente alterar para melhor. Por que não analisar um acontecimento previamente e não termos, depois, de perocupar­nos com as consequências das acções atrozes cometidas por um punhado de pessoas violentas após um jogo de futebol?

Perry
­ (EN) Senhor Presidente, espero que o jogo de 17 de Junho entre a Inglaterra e a Alemanha seja um grande jogo de futebol. A maioria das pessoas anseiam por um bom jogo e esperam que a segurança exista. Mas, infelizmente, essa não será a opinião de todos. A força de intervenção anti­hooliganismo da polícia alemã afirmou estar bastante convicta de que haverá hooligans presentes no estádio. Nada posso dizer acerca dos hooligans alemães, mas posso sobre os ingleses ­ não posso falar aqui de "adeptos" e mesmo a palavra "hooligan" me parece pouco forte neste caso. Existe um grupo de pessoas que está absolutamente determinada em estar presente. Se duvidarem de mim, observem bem as reportagens fotográficas dos tumultos ocorridos, ontem à noite, em Copenhaga.
Para além dos problemas que o meu colega referiu e que podem ocorrer no interior do estádio de Charleroi, existe a possibilidade de ocorrência de graves problemas nas ruas que circundam esse estádio. O chefe da Federação da Polícia Belga deu a conhecer a sua preocupação. Apelamos agora às autoridades belgas e às autoridades europeias responsáveis pelo futebol para que optem por um estádio mais seguro, disponível noutra localidade da Bélgica, e foi já citado um estádio em Bruxelas.

Dehousse
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, evidentemente que há qualquer coisa de refrescante, depois do cortejo dos horrores mundiais, em colocarmo­nos outros problemas, embora, após reflexão, acabemos efectivamente por chegar a imagens dificilmente suportáveis.
No entanto, penso que a proposta ora em apreciação não aborda o problema correctamente. Assim, quando leio que o nº 2 da resolução "exprime a sua emoção pelo facto de o estádio municipal de Charleroi, que irá receber vários encontros, nomeadamente o jogo Inglaterra/Alemanha, não corresponder às normas belgas de segurança na matéria" , a resolução acerta ao lado.
É falso. Por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque os organizadores de qualquer jogo na Bélgica e os promotores de qualquer estádio têm de assinar uma convenção de direito público com a comuna em que se situa o estádio e porque essa convenção compromete a responsabilidade pessoal do burgomestre.
O nosso distinto colega falou de orgulho regional. Os Belgas sabem o que devem, para o bem e para o mal, à noção de orgulho regional e, por conseguinte, a utilização de um estádio exige, não só a assinatura do burgomestre, mas também a do Ministro do Interior. Assim, é completamente falso falar de derrapagem regional. Por outro lado, toda a gente sabe, somos supostos saber, que não foram os Carolíngios que escolheram esse jogo, tal como os outros.
Por fim, no âmbito do Euro 2000, a essas exigências veio juntar­se uma exigência suplementar: o estádio tem de ser autorizados pela União Europeia, pela UEFA. E a UEFA, no que respeita a todos os estádios transformados para acolherem um número suficiente de visitantes, não só deu uma autorização in fine do procedimento, como participou na organização material da revisão dos estádios. Sei alguma coisa do que se passou porque trabalhei, enquanto burgomestre da cidade de Liège, na preparação de um estádio do mesmo tipo.
Para concluir, lamento dizer que os nossos colegas se baseiam em premissas que não são exactas, pelo que só podem chegar a conclusões erradas. Não sou o único a pensar assim; o meu colega Desama teria falado no mesmo sentido se tivesse podido usar da palavra; é também o caso do nosso colega holandês van den Berg, que me pediu para referir que, na sua opinião, via neste caso, mais do que uma responsabilidade belga, existe uma cooperação muito forte... 
...uma cooperação muito estreita com o Governo neerlandês, que foi estabelecida logo de início e que estendemos à França, tendo em conta as lições que se retiraram do Campeonato do Mundo, bem como a um conjunto de outros países, num total de 14, creio, incluído o Reino Unido, obviamente porque pretendíamos ter contacto com os países que poderiam enviar equipas para a Bélgica.
Senhor Presidente, concluo, dizendo que, como terceiro e último aspecto, este Parlamento deveria aprovar legislação e não preocupar­se com eventuais riscos. Será que abordaremos amanhã, ou na semana que vem, o problema dos comboios que saem da estação de Paddington?

Ducarme
­ (FR) Senhor Presidente, penso que este texto apresenta um certo número de vantagens. Permite­nos recordar que somos todos pela condenação do hooliganismo e que todos queremos evidentemente lutar, na medida do possível, contra esse fenómeno.
Gostaria apesar de tudo de recordar também que, desde há dois anos, tanto nos Países Baixos como na Bélgica, com profissionalismo, os meios desportivos, as autoridades políticas, mas também as autoridades policiais, preparam o Euro 2000 e, em termos materiais, foram realizados investimentos colossais.
Apesar disso, há sempre algum risco? Sim, haverá sempre um risco. Se estiverem perante um fenómeno desta natureza, nunca poderão dizer que não vai acontecer nada. Mas, muito desportivamente, gostaria mesmo assim de dizer à nossa colega britânica que isso não justifica que se explore antecipadamente um acontecimento deste tipo com uma certa forma de demagogia e que nos proponhamos mesmo propagar falsas informações em documentos oficiais do Parlamento Europeu.
O ponto 2, como já foi dito pelo senhor deputado Dehousse, não é exacto. As autoridades belgas deram autorização no que respeita ao estádio de Charleroi. O ponto 3, que refere que eventualmente o estádio Rei Balduíno, em Bruxelas, estaria interessado, é falso. Nenhuma autoridade, nenhum responsável apontou nesse sentido. Assim, penso que temos de voltar ao bom senso e nunca retomar textos como esse.
Por fim, o nosso colega aproveitou um dado transmitido na BBC e disse que estava feliz com a publicidade que esta estação lhe fez. Fui verificar aquilo que foi dito nas ondas da BBC por alguém que não é árbitro de futebol como o senhor, mas que é o treinador da equipa da Grã­Bretanha. Que disse Kevin Keegan ­ e vou terminar, Senhor Presidente ­ quando visitou Charleroi? Que o estádio é bom para acolher um jogo de alto nível. Considera mesmo que o estádio é no mínimo muito pouco diferente de um grande número de estádios em Inglaterra.
Por conseguinte, sejam desportivos! Se o senhor é árbitro, Senhor Deputado Heaton­Harris, tem uma opinião, mas prefiro a opinião de Kevin Keegan, que me parece mais qualificado; por conseguinte, desista e retire a sua proposta.

Wyn
­ (EN) Senhor Presidente, não tenho qualquer dúvida de que todos pretendemos ver o hooliganismo erradicado do futebol a nível europeu e mundial. Contudo, teremos de ter o cuidado de não o fazer de uma forma que limite a satisfação dos verdadeiros adeptos da modalidade.
A questão deverá, por conseguinte, ser debatida a nível europeu, e deveríamos precaver­nos contra a possibilidade de nos deixarmos envolver no emaranhado das discussões locais sobre a capacidade ou segurança de estádios específicos, sejam eles quais forem.
É preciso que nos interroguemos por que razão as medidas tomadas no passado falharam repetidamente em criar para todos uma cultura de prazer no futebol. Congratulo­me com o diálogo em curso entre a Comissão e os clubes desportivos e de futebol sobre a forma de se melhorar a situação. Os responsáveis pela modalidade serão aqueles que, através de um diálogo construtivo, acabarão por ser capazes de encontrar as respostas para a praga do hooliganismo e, é preciso que se diga, para o racismo que atinge o mais popular os desportos.

Sylla
­ (FR) Senhor Presidente, penso que devemos apesar de tudo levar estas questões do hooliganismo a sério. Sabemos já que dezenas de milhões de pessoas se apaixonam por este desporto e que, após o Campeonato do Mundo de futebol, ganho pela França, esperam impacientemente o Euro 2000. Penso que o futebol se transformou num jogo de massas, num jogo popular, e que está definitivamente em causa a segurança dos nossos filhos, dos nossos irmãos mais novos, dos adolescentes que frequentam os estádios.
Por conseguinte, penso que, efectivamente, não podemos contentar­nos exclusivamente em dizer: "há riscos, sempre haverá riscos" . Penso que há apesar de tudo que tentar contrariar o melhor possível este fenómeno do hooliganismo. Digo isto porque não podemos deixar denegrir a imagem dos verdadeiros entusiastas pela acção de alguns extremistas violentos, que aproveitam o pretexto dos grandes ajuntamentos para se dedicarem a actos inaceitáveis.
A resolução tem razão em realçar que há que tomar medidas de segurança adequadas. No último campeonato do mundo de futebol, como se recordarão, os hooligans perpetraram actos de violência muito graves, nomeadamente agredindo um polícia que ficou muito tempo em coma e ficou paralítico para o resto da vida. Assim, penso que tudo isto não constitui uma fatalidade, que devemos dispor dos meios, por exemplo, de punir os hooligans nos países da União Europeia onde cometerem as suas malfeitorias.
A este respeito, penso que temos um exemplo recente em França que é muito importante. Há anos que os hooligans franceses de ideologia nazi tinham ocupado uma tribuna de aficcionados no Parque dos Príncipes em Paris. Aproveitavam os jogos para extravasar o seu ódio, lançar slogans nazis e perseguir os negros e os árabes à saída do clube. O Paris­St­Germain deixava andar e tinha mesmo proibido o acesso à tribuna em questão a pessoas de cor, a pretexto de segurança. Após uma queixa da associação francesa SOS racismo, e perante a ameaça de uma condenação, o clube comprometeu­se a pôr fim a essas práticas e a não continuar a tolerar os hooligans no estádio, filtrando seriamente as entradas. O Paris­St­Germain passou a difundir, antes de cada jogo, até ao final da estação, um videoclip anti­racista que celebra os valores da amizade, da fraternidade e dos prazeres do desporto.
Isto prova que podemos agir, isto prova que não existem fatalidades, e penso de facto que, quando sabemos aquilo em que se tornou o futebol, com as dezenas de milhares de jovens nos estádios, temos de facto de estar atentos e de não levarmos estas questões levianamente.

Thyssen
Senhor Presidente, o PPD não apoia a resolução dos colegas britânicos, tendo anunciado que irá retirá­la dentro em breve. Não porque não quiséssemos condenar a crescente violência em resultado dos desafios de futebol, mas sim porque, tal como foi redigida, a resolução é demasiado restrita e demasiado pobre e, assim sendo, se encontra deslocada neste hemiciclo.
Caros colegas, afinal de contas, não nos incumbe, a nós, misturar­nos, do ponto de vista político, com determinado poder em determinado lugar e começarmos a emitir pareceres técnicos sobre as condições de determinado estádio de futebol para nele se realizar um único campeonato Euro 2000. Teria sido preferível fazer notar, como, em nome de muitos colegas do PPE, pretendo fazer por este meio, em primeiro lugar, que a segurança é um bem essencial a que se deve prestar o maior cuidado, e em prol da qual também se estão a envidar grandes esforços, por ocasião do Euro 2000. Em segundo lugar, que se exorte quem quer que responda pela segurança do Euro 2000 a desenvolver uma acção extremamente preventiva. Em terceiro lugar, que incentivemos os serviços policiais de todos os países participantes a transpor os obstáculos que se ponham a uma profunda cooperação. Em quarto lugar, que se lance um apelo ao fair play, dirigido a todos os envolvidos, tanto organizadores como jogadores e apoiantes.
É lamentável que esta resolução tivesse constituído motivo para um desafio entre a Bélgica e a Inglaterra, primeiro no PPD e, depois, inclusive aqui, neste hemiciclo. Espero, entretanto, que este desafio termine de modo desportivo e que os Belgas ganhem, não só aqui, como também em alguns dos desafios durante o Euro 2000.

Beysen
Senhor Presidente, o "hooliganismo" não constitui um fenómeno marginal, mas sim uma inequívoca subcultura. Uma subcultura não é coisa que se controle facilmente. A zero tolerance oferece, a meu ver, a única solução em que se actua sistematicamente contra todas as transgressões e em que todas as violações são eficazmente punidas. Conscientemente ou não, o conteúdo da presente resolução ignora as causas do "hooliganismo" . Os promotores da iniciativa preferem, obviamente, tecer críticas violentas à organização do Euro 2000. Esse é um jogo em que os Liberais não querem participar. Nós avaliamos os esforços ingentes que os governos dos países organizadores efectuaram para fazer com que o Euro 2000 decorra nas melhores condições possíveis.
Em vésperas do Euro 2000, apenas desejamos exortar todos os responsáveis a manter a maior vigilância possível para se alcançar o objectivo estabelecido, isto é, fazer do Euro 2000 uma festa para centenas de milhar de espectadores e milhões de telespectadores, festa que deve contribuir para a divulgação de uma imagem europeia positiva.

Maaten
Senhor Presidente, não nos é possível apoiar a resolução apresentada. Pessoalmente, era a favor da discussão do tema do "hooliganismo" , mas, no fim de contas, só pode descrever­se esta resolução como poluição da ordem do dia. Este Parlamento não deve discutir sob pressão daquilo que, segundo julgo, constitui parte da opinião pública britânica a segurança no decurso de um único desafio do EURO 2000. Isso constitui, inclusive, uma ofensa aos organizadores deste campeonato, neste caso, belgas, bem como às autoridades internacionais envolvidas. É realmente lamentável, porque estamos a discutir a luta contra o "hooliganismo" , sobre o que há muito a dizer. Sobre isso, estamos continuamente a aprender lições como: como devemos acompanhar realmente os adeptos? Como podemos dar melhor preparação profissional aos dirigentes dos clubes e organizadores dos campeonatos? Além disso, também se deve prestar atenção à chamada second opinion, que agora se usa, em que um grupo exterior à organização analisa as medidas a tomar e sugere correcções a introduzir­lhe.
Senhor Presidente, os "hooligans" já conseguiram, demasiado, amargurar o prazer dos verdadeiros adeptos. No EURO 2000, não vão consegui­lo, que esse vai constituir uma verdadeira festa do futebol para todos.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, tal é a amplitude dos temas debatidos no Parlamento Europeu que começarei pelas Filipinas e acabarei com o futebol.
A comissão partilha das preocupações expressas pelos senhores deputados quanto à saúde e segurança dos reféns em Jolo e Basilan. Condeno veementemente estes actos de terrorismo. Apoiámos totalmente, como é óbvio, a decisão de enviar o Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana, às Filipinas. Javier Solana foi enviado para transmitir, pessoalmente, ao Governo das Filipinas a mensagem da União Europeia, no que se refere à segurança dos reféns. Recebeu garantias do Governo das Filipinas de que as forças militares deste país não seriam utilizadas para a libertação daqueles.
Estamos a acompanhar de perto os acontecimentos em Mindanao e nas ilhas vizinhas. Estamos preocupados com a escalada da violência política verificada após a suspensão das negociações de paz entre o Governo das Filipinas e os diversos grupos armados. Acreditamos que só um rápido reatar das negociações de paz, tal como solicitado pelos dirigentes da sociedade civil e os grupos religiosos, abrirá perspectivas para uma melhoria duradoura da situação em Mindanao.
Gostaria de acrescentar um derradeiro aspecto acerca dos 21 reféns - sete deles são cidadãos da União Europeia. Obviamente, todos ansiamos pela sua libertação. Os nossos pensamentos estão, obviamente, com as suas famílias. Espero também que recebamos, em breve, notícias acerca da situação dos jornalistas que foram cobrir esta notícia e que, posteriormente, desapareceram. Espero que rapidamente se descubra o seu paradeiro.
Passo agora à questão da Guiné Equatorial. Já há diversos anos que acompanhamos de perto a situação dos direitos humanos neste país. Partilhamos da preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu acerca das eleições locais no país. Essas preocupações foram expressas na declaração da Presidência, no início de Maio. Durante uma recente missão dos serviços da Comissão, foram as questões agora referidas pelo Parlamento tratadas directamente com o Presidente Obiang.
A 2 de Maio, foi dirigido pelo Governo da Guiné Equatorial ao senhor Comissário Nielson um pedido oficial para uma missão de observação das eleições. Está a ser enviada ao Presidente Obiang uma resposta, explicando as razões da nossa recusa. O pedido do Governo chegou tarde demais e, no cumprimento das nossas orientações, as missões de observação de eleições deverão ser preparadas numa face inicial do processo eleitoral, por forma a que possamos assegurar que o processo é correcto e justo. É um facto relevante que os partidos da oposição na Guiné Equatorial tenham contestado os cadernos eleitorais e decidido boicotar as eleições.
Consideramos, portanto, que, nesta fase, a presença de observadores internacionais não só não contribuiria para melhorar a qualidade e a transparência das eleições locais, como existiria um risco concreto de esta missão ser indevidamente utilizada pelas autoridades locais como forma de legitimação de um processo pouco correcto. Porém, tencionamos envolver­nos na promoção do processo de democratização na Guiné Equatorial.
Quanto ao Irão, a Comissão partilha totalmente da preocupação expressa pelo Parlamento acerca da ausência de liberdade de expressão no país. No diálogo crítico entre a União Europeia e o Irão são levantadas regularmente questões respeitantes aos direitos humanos, incluindo a liberdade de imprensa. As autoridades iranianas estão absolutamente cientes da importância que atribuímos a estas questões. A actual situação é, obviamente, muito delicada: os opositores às reformas utilizaram o controlo que têm sobre o aparelho judicial e as forças de segurança para intimidar os intelectuais e abolir os jornais reformistas. O julgamento em curso dos 13 judeus acusados de espionagem é também preocupante. Os reformistas mantiveram­se calmos, e assim deveríamos permanecer também, esperando que a reunião, em breve, do novo Parlamento possa contribuir para melhorar a situação.
Quanto à Birmânia, deploramos a contínua violação dos direitos humanos pelo regime militar do país. Deploramos, em especial, as persistentes execuções extrajudiciais, a generalizada imposição de trabalhos forçados e a deslocação forçada das populações locais, bem como a repressão dos opositores políticos e o impedimento do livre funcionamento dos partidos políticos legítimos. Incluem­se aqui as restrições à liberdade de circulação de Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia e a prática rotineira de detenções arbitrárias. Apoiámos firmemente a posição comum europeia sobre a Birmânia e a decisão de Abril de 2000 do Conselho "Assuntos Gerais" , com vista ao reforço da referida posição comum.
Aproveitamos todas as oportunidades de que dispomos para pressionar os nossos parceiros asiáticos para que exortem aquilo a que se chama - à laia do estilo de George Orwell - o "Conselho para a Paz e Desenvolvimento do Estado" a entabular um verdadeiro diálogo com os representantes democraticamente eleitos e as minorias étnicas, com vista a que se chegue a uma solução mutuamente aceite para os problemas da Birmânia e para que se respeitem, no país, as normas internacionais relativas aos direitos humanos.
Por último, quanto ao hooliganismo no futebol: a responsabilidade pela garantia de uma segurança adequada para espectadores e jogadores durante os jogos do Euro 2000 cabe às autoridades nacionais competentes e às associações de futebol. Gostaria apenas de referir dois aspectos suplementares. Em primeiro lugar, gostaríamos que o Parlamento tivesse presente que, em Junho último, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" solicitou aos Estados­Membros que acelerassem a sua cooperação, por forma a evitarem e controlarem a violência e os distúrbios relacionados com os jogos internacionais de futebol. Ao mesmo tempo, foi disponibilizado às forças policias um guia com exemplos de métodos de trabalho.
Em segundo lugar, o programa comunitário sobre cooperação policial e alfandegária financia um projecto, preparado pelas autoridades policiais neerlandesas e belgas, no qual participam outras forças policiais de outros Estados­Membros. Este visa permitir retirar lições da organização do Euro 2000, a fim de melhorar, se necessário, a organização futura de acontecimentos semelhantes.
Gostaria simplesmente de acrescentar um aspecto. Espero sinceramente que o Euro 2000 seja um verdadeiro êxito. No entanto, espero com igual fervor que os jogos, durante o Euro 2000, sejam bastante melhores do que aquele a que assisti ontem à noite na televisão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H00.

Sturdy
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Serei muito breve, mas devo referir um assunto que é muito caro à maioria dos deputados deste Parlamento. Por diversas vezes, esta semana, o bar dos deputados recebeu visitantes de fora do Parlamento e, na verdade, simplesmente membros do público. Sei que houve diversos deputados que, ao longo da semana, não conseguiram adquirir qualquer alimento. Será possível obtermos um esclarecimento dos Questores, por forma a que disponhamos, de facto, de um Bar dos Deputados? Existe um em Bruxelas. Não me oponho a que um ou outro funcionário, ou outra pessoa, utilize o bar, mas a utilização por parte de grupos de 20 visitantes ou mais não está correcta. Espero obter esclarecimentos este respeito.

Presidente
Muito Obrigado, Senhor Deputado Sturdy. De acordo com o seu pedido, transmitiremos essa questão aos Questores.

Theorin
Senhor Presidente, pelo que percebo, vamos votar sem debate as duas últimas resoluções sobre a Guatemala e sobre o tratado de não­proliferação. Não levantarei objecções, mas gostaria de manifestar a minha estranheza ao ver que o Parlamento pode gastar meia hora com uma discussão sobre o "hooliganismo" no futebol ­ e eu sou, mesmo assim, uma grande adepta de futebol ­ mas não dispõe de um minuto para falar do maior de todos os "hooliganismos", nomeadamente as armas nucleares que há no mundo!

Presidente
O seu comentário é pertinente. Esta manhã foi decidido que votaríamos às 18H00 e que as urgências seriam votadas, independentemente de terem sido debatidas ou não. A questão do hooliganismo estava inserida no debate sobre direitos humanos. Esse debate foi concluído. Por isso terminámos toda essa secção.
Não pretendo proceder a uma série de debates. Temos uma série de votações pela frente esta noite.

Liese
Senhor Presidente, naturalmente, é evidente que, agora, o Senhor gostaria de evitar um longo debate, mas eu penso que hoje de manhã, ao ser tomada a decisão, não ficou claro que os assuntos urgentes são, simplesmente, deixados cair. Nesse caso, talvez também alguns colegas tivessem decidido de uma outra maneira. Acho que não se deve, de modo algum, introduzir aqui no Parlamento o hábito de deixar simplesmente cair temas que estão na ordem do dia desde princípio da semana. Pretendíamos falar sobre a Guatemala. Ao longo de toda a semana, estiveram aqui deputados da Guatemala e nós tentámos explicar­lhes que têm de melhorar a sua democracia e o respeito pelos Direitos Humanos. Creio que se acabarmos por nem discutir o tema, não estamos a dar um bom exemplo!

Presidente
Gostaria apenas de salientar que o número 6 do artigo 50º, refere: "O Presidente e os Presidentes dos grupos políticos podem decidir por à votação uma proposta de resolução sem debate". Foi nos termos desse artigo que esta prática se desenvolveu. Concordo que não deveria ter­se tornado um precedente. Passemos agora à votação.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras relativamente à votação, nomeadamente que, tanto devido à inobservância do prazo de 24 horas, como também, eventualmente, devido ao quórum, se poderia tentar fazer algo contra esta votação. Não gostaria de o fazer, mas gostaria de pedir à colega Buitenweg e aos seus amigos que, amanhã, observem uma moratória e ponham fim à sua acção de sabotagem aqui nesta câmara!

Ribeiro e Castro
­ Senhor Presidente, a minha intervenção é de facto uma invocação do Regimento, exactamente no mesmo sentido do meu colega. Lamento que a senhora deputada Buitenweg se tenha envolvido em manobras de sabotagem, e eu queria reagir contra afirmações reiteradas que ouvimos da senhora deputada Buitenweg, da senhora deputada Van Lancker e do senhor deputado Howitt, que são acusações de sabotagem contra outros, quando efectivamente tem sido a própria senhora deputada Buitenweg que tem liderado o movimento de sabotagem do funcionamento desta câmara.

Watson
­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de propor que passássemos à votação imediatamente. Realizámos o debate esta manhã, tomámos a nossa decisão, prossigamos agora com a votação.

VOTAÇÕES
Meijer
Senhor Presidente, as pessoas são diferentes umas das outras. Pelo contrário, porém, todas valem o mesmo. Em nossa opinião, na sociedade humana devemos partir da solidariedade, da dignidade e da igualdade dos seres humanos. Todo o ser humano tem direito a elas.
Infelizmente, existe uma longa tradição de tratamento desigual, em primeiro lugar, por parte de pessoas que têm poder para tornar os outros dependentes de si. Elas podem tratar de maneira desigual os que delas dependem, premiando­os ou castigando­os por características sobre as quais elas próprias não podem exercer qualquer influência. Não são apenas os donos de escravos e os militares colonialistas que o fazem, mas fazem­no também os empregadores e os responsáveis políticos. Gera­se também discriminação quando se tornam desnecessariamente escassas as necessidades básicas das pessoas. Se todos tiverem de lutar por um posto de trabalho, por um lugar de formação profissional ou por uma habitação, suscita­se uma luta de interesses entre grupos. Em tal caso, as pessoas pensam: "se não fossem aqueles, nós tínhamos mais" . Partindo de um ponto de vista racista, trata­se, estupidamente, da questão de saber quem pode e não pode então dispor dos escassos bens disponíveis. Todo aquele que pertence a outro grupo pode ser considerado concorrente indesejável, tanto no mercado de trabalho, como no mercado da habitação.
Na Europa Ocidental continuamos a verificar a existência de preconceitos e tendência para a desigualdade de tratamento entre os empregadores e a polícia. A par destes, há grupos que pretendem retirar vantagens políticas da penúria e dos sentimentos de vistas curtas para lançar grupos de pessoas uns contra os outros. O facto de, a partir de agora, nos novos Estados recém­formados da Europa Oriental, a linguagem dos trabalhadores e dos agricultores passar a ser a linguagem do Estado e do ensino faz parte de uma democratização que é indispensável, sem que, porém, isso possa fazer­se acompanhar de discriminação e, inclusive, de expulsão das minorias residentes no território desse Estado. Todos os seres humanos têm direito a protecção contra os exploradores políticos e económicos da discriminação. Direito de voto para os recém­chegados, bom tratamento dos refugiados políticos, igualdade de tratamento de todos os habitantes da União Europeia, sem distinção de nacionalidades, e a inversão do ónus da prova em processos legais, constituem um meio indispensável para o efeito. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária vota a favor de se fortalecer ao máximo a situação das vítimas de discriminação e contra toda e qualquer tentativa de enfraquecer essa protecção.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor da proposta de directiva contra as discriminações raciais e de origem étnica. Fi­lo com grande convicção e sinto­me feliz, sobretudo na minha qualidade de representante do Partido dos Reformados, por ter contribuído com o meu voto para a aprovação dessa directiva. Os idosos e os reformados viveram a Segunda Guerra Mundial, sabem o que significa ter comportamentos anti­raciais. Desejavam que nunca mais se voltasse a este assunto, e ainda por cima com leis, porque temos de impedir que sejam perpetuadas acções anti­raciais e anti­étnicas. Espero que essa lei se torne rapidamente inútil, pois isso significará que já não haverá comportamentos anti­raciais e anti­étnicos: que se torne inútil como qualquer lei contra as discriminações. Não sendo assim, infelizmente, a Europa faz bem em declarar publicamente e de forma tão clara a sua posição.

Berthu
A proposta de directiva apresentada pela Comissão destinada a aplicar, a nível europeu, o princípio da igualdade de tratamento das pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica, e sobretudo o relatório Buitenweg do Parlamento Europeu, revelam à evidência que o óptimo é inimigo do bom.
No início, no entanto, a proposta parecia bem intencionada. Tratava­se de melhorar, dentro da União Europeia, a protecção das pessoas vítimas de racismo. Mas, na prática, o texto que acaba de nos ser apresentado está de tal maneira obcecado com a caça às discriminações que perde completamente de vista os princípios elementares do Estado de direito e até mesmo, o que é o cúmulo, o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas. Sem esquecer, evidentemente, como é hábito, que a proposta de directiva despreza qualquer respeito pela subsidiariedade e pela necessária margem de apreciação por parte dos Estados­Membros.
No que respeita sobretudo ao capítulo sobre o Estado de direito, pode ler­se com estupefacção no próprio texto da Comissão que se, numa dada situação, surgir uma simples presunção de discriminação, cabe à defesa provar que não houve violação da igualdade de tratamento. Seria assim completamente ignorado o princípio tradicional do nosso direito segundo o qual cabe à acusação apresentar provas da culpabilidade do acusado, e não ao acusado apresentar provas da sua inocência (artigo 8º). As consequências de uma tal disposição seriam tanto mais destruidoras quanto a presumível discriminação poderia ser uma simples "discriminação indirecta" , a qual ocorre, nos termos da alínea b) do artigo 2º, "sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de prejudicar uma pessoa ou um grupo de pessoas de uma dada raça ou grupo étnico" .
Mas esta fúria antidiscriminação depressa encontra os seus limites, sempre no próprio texto da Comissão, quando se trata de tomar medidas específicas para compensar os handicaps de algum grupo étnico supostamente desfavorecido (artigo 5º). Aqui se esboça a famosa política americana, hoje em dia aliás muito contestada nos próprios Estados Unidos, da "discriminação positiva" .
E até agora ainda só falei do texto da Comissão, que é o mais moderado. O relatório do Parlamento Europeu exagera em todas as áreas.
Na Comissão, no entanto, houve quem pareça ter tido dúvidas, pois deram­se ao trabalho de juntar à proposta de directiva uma ficha explicativa do seu eventual impacto para as empresas. Este procedimento pouco habitual mostra bem que a questão não é clara. Nessa ficha, a Comissão afirma pura e simplesmente que "a directiva reforçará a competitividade das empresas europeias, assegurando que elas disponham de um volume de competências e de recursos mais importante do que actualmente, e que essas competências sejam utilizadas sem distinção de raça ou de origem étnica" .
Infelizmente, esta afirmação, que apenas visa limpar a consciência dos redactores, é completamente falsa. É evidente que os directores de empresas se arriscam a sentir­se pressionados, nomeadamente no domínio da contratação, pelas ameaças de pessoas cujas candidaturas tenham sido rejeitadas. Não podemos no entanto negar que a imigração actual, nos países europeus, é composta essencialmente de pessoas não qualificadas, oriundos de países onde a experiência de trabalho em empresa, tal como nós a praticamos nos nossos países, é particularmente fraca. Ameaçado por esta nova legislação, e para ter paz, o empregador pode ser levado a praticar contratações injustificadas que irão entravar a competitividade da sua empresa.
Por todas estas razões, rejeitamos o relatório Buitenweg e esperamos que o Conselho, que tem de deliberar por unanimidade nos termos do artigo 13º do Tratado CE, rejeite pelo seu lado a proposta da Comissão.

Dehousse
Teria votado a favor da resolução, dados os pontos positivos que ela comporta e as esperanças que alguns desses pontos podem legitimamente originar.
Todavia, duas intervenções do senhor deputado Désir revelaram que os textos, pelo menos na sua versão francesa, incluíam disposições totalmente contrárias aos princípios do direito internacional e, especificamente, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Foi por isso que me abstive na votação da resolução legislativa.

Désir e Sylla
Votámos a favor do relatório Buitenweg que apoia e melhora em muitos pontos a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica.
Todavia, como tivemos oportunidade de dizer na altura da votação da alteração 39, queremos recordar o nosso completo desacordo com a redacção do artigo 4º do projecto de directiva que, ao estabelecer que "uma diferença de tratamento baseada numa característica ligada à raça ou à origem étnica não constitui uma discriminação quando, dada a natureza de uma actividade profissional ou as condições do seu exercício, a característica em causa constitui uma exigência profissional essencial" , entra em total contradição com as disposições das convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação social que comprometem a União Europeia e os Estados­Membros que as ratificaram, assim como com as leis e constituições de vários Estados­Membros da União Europeia.
Esse artigo não poderá ser transposto por exemplo para o direito francês, uma vez que o Conselho Constitucional será obrigado a opor­se­lhe, com razão. Esse artigo, se vier a manter­se na versão definitiva da directiva, constituiria, pela primeira vez, uma base legal para discriminações baseadas numa "característica ligada à raça ou à origem étnica no direito do trabalho" . Não quisemos deixar de acompanhar o nosso voto desta reserva, que se aplica também à utilização, pelo menos na versão francesa, da palavra "race" ( "raça" ) de forma totalmente inadequada em vários artigos.
No artigo 2º, por exemplo, onde é utilizada como elemento descritivo "de um grupo de pessoas" , e não como elemento destinado a caracterizar uma discriminação totalmente inaceitável, o que significa considerar o conceito como fundamentado e como podendo real e validamente servir para descrever uma pessoa ou um grupo. A luta contra o racismo, bem compreendida, baseia­se precisamente na recusa do conceito de raça, na sua denúncia, na recusa de afectar homens ou mulheres a essa categoria, de dividir a humanidade segundo esse pseudo­conceito.

Gill
Voto a favor da directiva europeia que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica pela seguintes razões.
Como mulher britânica de origem asiática, sofri na pele as consequências que o racismo pode ter sobre as pessoas e as comunidades. Apesar de, nos últimos anos, termos assistidos a importantes progressos na luta contra todos os tipos de racismo, este continua a destruir a vida das pessoas. Por exemplo, na minha região, West Midlands, assistimos recentemente a casos preocupantes de violência racista. O ataque ao parceiro branco da atleta negra de renome internacional Ashia Hansen é disso um exemplo revoltante.
Este relatório constitui um verdadeiro passo em frente, com vista à inversão do ónus da prova em processos cíveis por discriminação. Uma vez apurados os factos de um caso, caberá ao acusado de racismo provar a sua inocência.
Congratulo­me, em especial, com as medidas incluídas na directiva, que permitirão aos indivíduos instaurar acções cíveis caso sejam vítimas de discriminação racista. Regozijo­me também com o facto de esta legislação ter em conta a noção de "discriminação indirecta", sempre que as disposições aparentemente neutras possam ter um efeito adverso para uma pessoa ou grupo de determinada origem racial ou étnica.
O extremismo da extrema direita está a crescer, não só na Áustria, mas em toda a Europa. Esta directiva põe ao nosso dispor uma legislação anti­racista das mais eficazes que a Europa alguma vez viu e a mais eficaz em matéria de relações inter­raciais a afectar o meu país desde a aprovação da Lei sobre as relações entre Raças de 1976 (Race Relations Act).
Dever­se­á dar aos grupos minoritários uma maior participação na Europa. A UE deveria prestar mais atenção aos problemas e aspirações destes. É preciso que aproximemos as Instituições europeias de todas as comunidades da União. A Europa deverá ser aberta a todos e não exclusivista. Temos de enfrentar o racismo sempre e onde quer que ocorra. A directiva relativa ao princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica é uma afirmação contra o racismo e constitui um importante progresso concreto rumo à sua erradicação.

Lund e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram, hoje, a favor do relatório de Kathalijne Barie Buitenweg sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica. Foi um prazer, pois, deste modo, o Parlamento Europeu cumpriu, assim, a tarefa que lhe cabe relativamente à concretização do artigo 13º do Tratado de Amesterdão.
De acordo com o disposto no artigo 13º do Tratado, o Parlamento Europeu deverá apenas ser consultado relativamente a este processo. Por esse motivo foi relevante, na altura da votação, o amplo apoio político que mereceu a comunicação do Parlamento, tanto ao nível dos pontos individuais como no conjunto. Entretanto não nos foi possível votar a favor das propostas de alteração que dizem directamente respeito a situações que estão abrangidas pelo Direito Penal dos Estados­Membros. Este aspecto continua a ser do foro nacional.
Neste contexto e relacionado com o debate em torno do relatório, apontamos para o facto que esta directiva diz apenas respeito à discriminação por razões de raça ou origem étnica. E todas as outras considerações para a protecção enumeradas no artigo 13º do Tratado? Preocupa­nos o facto da EU, nesta directiva, ao basear­se apenas nestas duas considerações, na prática acabar por criar uma hierarquização de possíveis motivos de discriminação. Queremos, por isso, salientar especialmente a proposta de alteração 6 relativa a uma nova consideração que é absolutamente decisiva para nós.

Martin, David W
Tendo em conta a comprovação preocupante de que o racismo está a aumentar, congratulo­me vivamente com este relatório, que visa garantir a igualdade de tratamento nos sectores laboral e social entre as pessoas de todas as origens étnicas.
A relatora procura assegurar um nível mínimo de protecção, incluindo a inversão do ónus da prova em processos civis por discriminação racial, e dar aos indivíduos o direito de instaurarem processos judiciais, caso sejam assediados ou vítimas de discriminação racial.
Deve louvar­se a Presidência portuguesa pela sua prontidão em inserir este assunto na agenda do Conselho.

Ries
A luta contra as discriminações constitui um combate que se confunde com a história da nossa assembleia desde 1979: duas comissões de inquérito sobre o racismo foram já criadas e o Parlamento esteve também na origem, em 1986, de uma declaração interinstitucional comum.
Tais iniciativas não bastam, há que ir mais longe, há que legislar.
O relatório Buitenweg chega no bom momento, quando, na Europa, o racismo e o anti­semitismo se mantêm uma inquietante preocupação. Será necessário recordar aqui a nossa vigilância relativamente a certos partidos actualmente no poder?
Apresentei, juntamente com os meus colegas Deprez e De Clercq, uma alteração sobre o título da directiva. Com efeito, o texto inicial em francês da Comissão refere "" ( "sem distinção de raça ou origem étnica" ). Com efeito, a noção de origem é fundamental, uma vez que as eventuais discriminações podem visar, não só o estatuto actual de um indivíduo, mas também a sua origem, a sua ascendência.
Quisemos introduzir a mesma particularidade e a mesma especificação na questão da raça, falando portanto de origem racial. Essa alteração foi aprovada em Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas constato agora que, pura e simplesmente, desapareceu do texto que lhes é submetido. Gostaríamos de ter a garantia de que esse problema será correctamente resolvido.
Por outro lado, embora a questão da religião tenha sido excluída desta directiva por razões jurídicas, penso ser igualmente crucial recordar que não esquecemos minimamente as formas de discriminação baseadas nas convicções religiosas, e que o Parlamento tem ainda de apreciar, dentro deste espírito, um outro texto da Comissão.
Em conclusão, o relatório Buitenweg inspira­se numa atitude voluntarista e progressista que defendi. Pois o risco de ressurgimento da hidra neofascista e racista impõe­nos, mais do que nunca, uma grande vigilância.
Nesta matéria, o nosso Parlamento tem de colocar­se na frente do combate.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Luta contra o tráfico de mulheres (continuação)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a continuação do debate sobre a luta contra o tráfico de mulheres.

Avilés Perea
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a relatora pelo excelente trabalho realizado sobre um problema de enorme gravidade.
O tráfico de mulheres é algo que, realmente, está a ter uma grande incidência, especialmente nos países fronteiriços da União Europeia, onde estão a organizar­se mafias para enganar mulheres com promessas de emprego e de uma vida melhor, mulheres essas que, no final, acabam na prostituição e, em muitos casos, numa situação que poderíamos claramente qualificar de escravatura.
Trata­se de um fenómeno ligado à sociedade actual, onde a imigração começa a constituir um grave problema, visto que há movimentos importantes de pessoas que procuram a sociedade do bem­estar que caracteriza a maioria, ou praticamente todos os países da União Europeia. Esta situação exige uma série de medidas inovadoras, fundamentalmente de atenção às vítimas e de perseguição das pessoas implicadas no tráfico de mulheres e também de crianças ­ não é só um problema das mulheres, mas também das crianças ­ para a exploração sexual.
Entre as medidas propostas neste relatório figuram, fundamentalmente, a ajuda às vítimas e o apelo aos Estados­Membros para que modifiquem a sua legislação a fim de facilitar uma actuação rápida e coordenada entre os diferentes países, por forma a solucionar este gravíssimo problema.
A ajuda de que as vítimas necessitam não é apenas material, mas também legal, porque se trata geralmente de pessoas sem documentos, sem possibilidades, que se encontram numa situação de medo e que necessitam de uma ajuda que, simultaneamente, proteja a sua identidade e lhes garanta que, se regressarem ao seu país de origem, não irão ter problemas ainda mais graves. Os diferentes países da União Europeia devem harmonizar a sua legislação neste sentido e adoptar medidas adequadas para ajudar estas vítimas.
O comércio sexual é algo que se está a expandir de forma alarmante. Há mulheres e crianças implicadas. Penso que os meios de comunicação social deveriam também ajudar neste processo, porque, cada vez mais, se detectam anúncios nos meios de comunicação ­ por vezes em jornais muito sérios ­ por detrás dos quais se escondem o tráfico de mulheres e a exploração.
Todavia, não é só com ajudas jurídicas e através da protecção das vítimas que se deve abordar o problema, mas também com campanhas de informação, sobretudo nos países de origem, para que estas mulheres saibam realmente ao que se expõem, já que a maior parte delas são ludibriadas e não sabem o inferno que depois vão encontrar.

Theorin
Senhor Presidente, todos os anos, meio milhão de mulheres são enganadas ou forçadas a uma vida de escravas sexuais. Este tráfico, que está em grande crescimento, é mais lucrativo do que o tráfico de drogas e é cada vez mais controlado por uma mafia organizada de tráfico de mulheres. Apesar desta triste realidade, as penas por tráfico de mulheres são insignificantes, comparadas com as penas por crime grave de tráfico de drogas. São, talvez, de dois anos de prisão, enquanto que as do tráfico de droga vão de dez a quinze anos. São poucos os criminosos que vão a tribunal e ainda menos os que são condenados.
A União Europeia tem constituído, até agora, um exemplo de que as palavras nem sempre correspondem à realidade. Apesar das várias tomadas de posição da UE em relação ao assustador tráfico de mulheres, ainda não existe uma base de dados completa com informação sobre vítimas, vias do tráfico, legislação e medidas.
O lobby das mulheres europeias informa que apenas 0,036 % do orçamento da UE para 2000 é destinado às questões da igualdade de oportunidades, e só uma migalha desta migalha vai para medidas contra o tráfico de mulheres. Este tráfico introduz na Comunidade um número crescente de mulheres dos países candidatos. Apesar disto, a UE não exige a esses países que previnam e adoptem medidas contra o tráfico de mulheres, à semelhança do que faz no plano dos objectivos económicos e ambientais. Não aplicando as leis existentes e não criando novas leis para combater as mafias, os governos europeus permitem, indirectamente, o crescimento deste tráfico, que se regula pela procura. As lacunas na legislação não dizem apenas respeito às medidas contra as mafias, mas também à falta de leis de protecção às vítimas.
Todos os Estados­Membros, à excepção de dois, devolvem as vítimas do tráfico de mulheres aos seus países de origem, apesar de as suas vidas poderem estar em perigo. Votamos hoje ou, espero eu, amanhã uma tentativa de transformar a retórica e as belas palavras em acções concretas. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades exige que os Estados­Membros concedam protecção e estatuto de asilo às mulheres que aceitem testemunhar. Exigimos penas duras e dissuasoras para o tráfico de mulheres, relatores nacionais que possam informar os seus governos da evolução do tráfico de mulheres nos seus próprios e noutros países. Exigimos medidas contra a crescente venda de mulheres pela Internet, formação das polícias nacionais e do pessoal das embaixadas e maiores recursos para as organizações de voluntários que apoiam as vítimas.
Antes do fim deste ano, os governos dos Estados­Membros irão provavelmente aprovar um novo Tratado. Esperamos que este Tratado contenha um claro fundamento jurídico para o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, em que se deve incluir, naturalmente, o tráfico de mulheres, e que criemos uma política comum europeia para o combate ao tráfico de seres humanos. Nela se deve incluir a questão da imigração e do asilo, concretamente a questão do direito de asilo com fundamento na opressão e perseguição em função do género.
Nos EUA e na Rússia, a escravatura foi abolida por volta de 1860, enquanto nós somos forçados a constatar que a escravatura está a aumentar, apesar de já estarmos no ano 2000. Esta nova escravatura afecta principalmente mulheres e raparigas mas, independentemente de quem seja escravizado, o mero facto de ela existir é uma das maiores provas de pobreza da humanidade.
Já são muitos os que hoje apoiam a exigência de acabar com o tráfico de mulheres, mas são precisos mais ­ mais homens, mais governos e mais acções concretas.

Paulsen
Senhor Presidente, parece inacreditável estarmos nesta sala ­ neste momento, não posso chamar­lhe assembleia ­ e sabermos que existe tráfico de escravos na própria União Europeia ­ aqui mesmo, onde nos orgulhamos de edificar a paz, a liberdade, a democracia e os direitos humanos. É muito grave a existência deste tráfico, até porque, muitas vezes, nem sequer se trata de mulheres adultas, mas de quase crianças ou pessoas muito, muito jovens. Este tráfico está muito estreitamente ligado ao da droga e à lavagem de dinheiro; provavelmente, é controlado por vários tipos de mafias.
Este relatório é excelente. Tal como anteriores oradores, gostaria de sublinhar que é necessário tomarmos medidas, desenvolver a cooperação policial e aumentar a informação. Sou muitas vezes céptica em relação a critérios muito exigentes impostos aos países candidatos, por exemplo, em matéria ambiental. Mas penso que a exigência de informação aos cidadãos dos próprios países e de informação especialmente dirigida às jovens é uma exigência razoável. Não exige grandes recursos e é perfeitamente exequível. Só posso, portanto, apelar a todos para que aprovem este relatório e, nos vossos países, sensibilizem os vossos próprios governos, organizações e órgãos de comunicação social.

Blokland
Senhor Presidente, prevenir é melhor do que remediar. No caso do tráfico de mulheres, porém, parece que essa é uma tarefa impossível. No território da União Europeia, e sobretudo nos países da Europa Central e Oriental, existe uma exploração florescente de mulheres. No relatório da senhora deputada Sörensen, verifica­se que as medidas adoptadas até ao momento foram de somenos importância.
Se é que queremos evitar realmente o tráfico de mulheres, teremos de ir para outra abordagem. Não é com a aplicação da política de imigração e asilo, nem com a legalização da prostituição, que poderemos pôr termo a este comércio. Embora, de modo geral, seja partidário de boas condições de trabalho, nem mesmo essas podem impedir o tráfico de mulheres.
Com efeito, enquanto houver procura de prostitutas, encontrar­se­ão sempre mulheres que, seduzidas por melhores perspectivas, que lhes são apresentadas de bandeja, e muitas vezes na ignorância, se oferecem como mercadoria comerciável. Não são apenas organizações sem consciência, mas são também clientes ricos e clientes menos ricos quem colabora na escravidão destas mulheres sem oportunidades. Não podemos transpor este fosso entre pobres e ricos com algumas iniciativas organizadas a nível comunitário.
A par de uma boa e compreensiva política de desenvolvimento, que vise melhorar as condições de vida destas mulheres nos próprios países, é necessário considerar a questão da ausência de normas na nossa sociedade. Com a instituição de penas severas para as organizações criminosas que se ocupam do tráfico de pessoas, sublinhamos a rejeição de tais práticas. Só desse modo será possível reduzir eficazmente o tráfico de mulheres.
Os meus agradecimentos à senhora relatora pelo seu valiosíssimo relatório.

Van Lancker
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1996, deu­se, de certo modo, o sinal de partida para uma abordagem europeia do tráfico de mulheres, congratulando­me eu com o facto de me ser dado recordar­lhes que o Governo belga da época desempenhou um papel importantíssimo nesse sinal de partida. Julgo, porém, que temos de nos interrogar sobre se, ao fim de quatro anos de trabalho, a Europa dispõe dos meios suficientes para combater eficazmente o tráfico de mulheres. Creio ser­me lícito partir do princípio de que o relatório da colega Sörensen demonstra à saciedade não ser esse o caso. Apoiamos 100 por cento o relatório da colega Sörensen, a quem eu queria felicitar pelo seu excelente trabalho. Nas resoluções que amanhã vamos aprovar, gostaria, sobretudo, de, uma vez mais, pôr a tónica na falta de um quadro jurídico coerente para o combate ao tráfico de mulheres, tema em que, aliás, o Governo belga da época já insistiu fortemente. Penso que, por esta altura, todos nós compreendemos que uma abordagem coerente do tráfico de pessoas pressupõe, acima de tudo, dispor de uma definição clara de tráfico de mulheres, de uma definição que não se restrinja, de facto, à prostituição forçada - muito embora esta seja muito importante -, mas sim a todas as formas de tráfico de mulheres. Além disso, essa definição deve ser associada a sanções dissuasoras, relacionadas com o comércio de pessoas.
Julgo podermos afirmar tranquilamente que é necessário harmonizar urgentemente quer as leis nacionais, quer os métodos de detecção e perseguição do tráfico de mulheres, além de ser necessário que os serviços policiais comecem a cooperar melhor.
Segundo ponto, que para nós é essencial neste relatório, e sobre o qual já há algum tempo temos vindo a insistir, é que temos de continuar a trabalhar denodadamente em prol da protecção das mulheres que são vítimas de tais formas de comércio. Acontece ainda com demasiada frequência em muitos países as mulheres serem culpabilizadas, quando, afinal, são elas as vítimas. O que preconizamos é um estatuto legal de residente para essas mulheres, de molde a ser possível protegê­las.
Em terceiro lugar, penso ser evidente que nunca o conseguiremos sem um quadro jurídico desse género. Queria, aliás, felicitar aqui o senhor Comissário Vitorino pelas sua intenção de, ainda este ano, apresentar ao Conselho uma decisão­quadro, que poderia resolver alguns destes pontos quentes e destas problemáticas.
Patsy Sörensen, a nossa relatora, conhece como as palmas das suas mãos o assunto sobre o qual redigiu o seu relatório. Gostaria, por isso, de pedir ao senhor Comissário, já agora que aqui se encontra presente, que, quando elaborar a sua futura política em matéria de tráfico de pessoas, fale, naturalmente, com os serviços policiais, fale, naturalmente, com os serviços públicos, mas que, por favor, dedique também atenção de sobra aos trabalhadores de base, aos que prestam ajuda no terreno. Porquanto, a dizer a verdade, também os seus conhecimentos especializados podem fazer com que a nossa abordagem do tráfico de mulheres seja coerente e global.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Sörensen o seu relatório cheio de propostas, bem como a força com que salienta que o tráfico de mulheres e de crianças constitui uma violação dos direitos humanos. O corpo, a pessoa, não são uma mercadoria. Embora muitas mulheres escolham a prostituição na mira de lucros fáceis, eu não faria a distinção entre prostituição e prostituição forçada: a prostituição é exploração.
Gostaria de chamar a atenção para três pontos: em primeiro lugar, tráfico e imigração. Uma política de encerramento das fronteiras leva os imigrantes a lançarem­se nas mãos da criminalidade, a fim de obterem vistos para poderem entrar clandestinamente. Os Estados­Membros devem seguir uma política mais sólida e responsável. Terceiro ponto: os direitos das vítimas. Propôs­se que a União Europeia conceda autorizações de residência temporária às vítimas, licenças essas ligadas ao testemunho contra os traficantes mas, de momento, só a Itália concede as autorizações desligadas desse testemunho.
Vou terminar com a questão dos clientes. O senhor Comissário Vitorino declarou várias vezes a necessidade de se tomar em consideração a procura deste mercado, ou seja, os clientes. Mas quem são os clientes? Podem ser os nossos pais, os nossos filhos, podemos ser nós mesmos. É nosso dever contribuir para uma mudança radical da mentalidade e da cultura das nossas sociedades. Isso implica apoiar as políticas a favor das mulheres.

Ghilardotti
Senhor Presidente, falar de tráfico de mulheres significa que estamos conscientes do facto de estarmos a falar de uma forma de escravatura, de uma nova forma de escravatura, em que a maioria das vítimas são mulheres sujeitas a um tráfico gerido por redes criminosas organizadas.
O tráfico de seres humanos alimenta diversos mercados: o mercado dos órgãos para transplantação, dos recém­nascidos para pessoas que não têm filhos e da mão­de­obra barata. No entanto, o maior corpo de delito é constituído por mulheres, a maior parte das quais se encontram sujeitas a um tráfico que tem como objectivo a exploração sexual. A pobreza e a marginalização das mulheres nos seus países de origem, os elevados lucros garantidos aos traficantes e os escassos riscos em que estes incorrem, bem como, na Europa, a grande procura de mulheres para fins de prostituição e de outras formas de exploração sexual são as razões desse crescente comércio.
O Conselho Europeu de Tampere encarregou recentemente a União Europeia de lutar contra a imigração ilegal e, além do mais, contra aqueles que lucram com o tráfico de seres humanos. O relatório da senhora deputada Sörensen vai além dessa perspectiva, concedendo à luta contra esse crime a prioridade absoluta. Calculam­se em 500 000 por ano as mulheres sujeitas ao tráfico, a maior parte das quais em situação ilegal, mas a natureza clandestina desse comércio faz com que a verdadeira extensão desse problema seja desconhecida. O contributo das organizações não­governamentais para a revelação das causas, dos métodos e das consequências do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como o apoio que essas mesmas organizações não­governamentais dão às vítimas, tem conduzido a uma maior consciência dessas questões.
Os programas STOP e DAPHNE representam já uma intervenção importante da União Europeia, mas é necessário ir mais longe. O excelente relatório da senhora deputada Sörensen, salientando os laços existentes entre o tráfico de seres humanos e a política de imigração e asilo, pede antes de mais à Conferência Intergovernamental que proceda a uma comunitarização integral da política europeia nesse domínio. Será então necessário, tal como é pedido no relatório, estabelecer, a nível europeu, um enquadramento jurídico e medidas eficazes de prevenção, protecção e ajuda às vítimas. Por outro lado, os próprios Estados­Membros e os países candidatos devem intervir também a nível legislativo, administrativo e policial, com o objectivo de reprimir este crime e, paralelamente, desenvolver a cooperação internacional com a Europol e a Interpol no sentido de combater as redes criminosas.
A nível nacional, é necessário conceder o estatuto de refugiado e autorizações de residência às vítimas do tráfico. Alguns países já lançaram essa legislação - a Itália e a Bélgica ­, com o apoio das ONG. Além disso, é ainda necessário lançar uma campanha de informação nos países de origem, bem como uma acção de sensibilização nos Estados­Membros, ao nível da opinião pública e, em especial, do público masculino.

Karamanou
­ (EL) Senhor Presidente, os milhões de vítimas da acção criminosa dos bandos internacionais de tráfico de seres humanos em todo o mundo e a propagação assustadora das suas redes na União Europeia impõem a tomada de medidas urgentes para combater esta hidra de Lerna dos tempos modernos. A União e os Estados­Membros vêem­se hoje totalmente impotentes para intervir eficazmente e desarticular as espirais que operam numa quase total impunidade ao nosso lado, no nosso bairro. Recentemente em Atenas a opinião pública foi abalada pela revelação de que, durante nove meses, num apartamento situado num pacífico bairro da cidade, um imigrante albanês, que se dizia médico, manteve prisioneira e prostituiu uma menina de 13 anos cujos clientes de boa reputação chegavam a atingir os 50 ­ 60 por dia.
Por esse motivo, acredito pessoalmente que todas as estratégias para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças deverão ter por objectivo punir severamente não só aqueles que tiram proveito desse tráfico mas também os que fazem uso dos serviços de prostituição, como acontece com a legislação da Suécia e do Canadá. Parece que a intensificação da acção dos traficantes de seres humanos coincide com as grandes deslocações de populações recentemente ocorridas e com a degradação económica de grandes grupos sociais. O "Le Monde" publicou recentemente dados inquietantes sobre a acção dos traficantes de seres humanos, os quais, aproveitando a situação no Kosovo e em cooperação com os circuitos internacionais de imigração clandestina, exploram sexualmente cerca de 300 000 mulheres na França, na Alemanha e na Bélgica, mulheres essas que provêm principalmente do Kosovo mas também da Moldávia, da Roménia e da Bósnia.
As mulheres são retidas em campos de concentração em condições de verdadeira escravatura e são submetidas a sevícias antes de serem obrigadas a prostituírem­se. Esta situação constitui uma vergonha para a Europa do século XXI e revela a inexistência de vontade política e de empenhamento para se dar prioridade a este problema. A comunicação da Comissão é satisfatória e o relatório da senhora deputada Sörensen é excelente, mas não bastam as boas intenções para fazer face à criminalidade internacional organizada. Precisamos de iniciativas em muitas frentes; medidas legislativas e administrativas; harmonização das disposições jurídicas e dos métodos de perseguição; penas severas; protecção das vítimas e cooperação das autoridades policiais e judiciais. Precisamos ainda de reforçar a Europol com recursos financeiros e humanos para que possa avançar para planos comuns de prevenção e perseguição, em colaboração com todos os Estados­Membros, e naturalmente precisamos também de reforçar as organizações não governamentais. Quer isto dizer que precisamos de pôr imediatamente em prática as disposições do Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere, mas ao que parece, Senhor Comissário, estas questões avançam a passo de caranguejo.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula­se com a oportunidade de participar neste debate sobre a forma de desenvolver os nossos esforços comuns no âmbito da luta contra o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, na sequência da segunda Comunicação da Comissão, datada de Dezembro de 1998. Aproveito esta oportunidade de felicitar a minha predecessora, a senhora Comissária Gradin, que foi a autora dessa Comunicação. Permitam­me que apresente também as minhas felicitações à senhora deputada Sörensen. O seu relatório constitui um precioso contributo para a prossecução do nosso trabalho.
Antes de entrar em aspectos mais importantes deste assunto, gostaria de dizer que a Comissão permanece absolutamente emprenha em manter a luta contra esta degradante forma de violação dos direitos humanos e da dignidade humana como uma prioridade da sua agenda política. Provámo­lo nas propostas que apresentámos ao Conselho Europeu de Tampere, em Outubro último.
Tal como o referiram diversos deputados, deverão ser amplamente encorajadas as medidas preventivas e regressivas, bem como as medidas de apoio às vítimas, a par de uma cooperação a nível internacional.
Registo que a resolução que votarão amanhã e o relatório que hoje debatemos contêm uma vasta série de pedidos à Comissão. Tentarei, por conseguinte, responder a algumas dessas questões fundamentais.
Antes de mais, gostaria de me debruçar sobre a questão da melhoria do direito penal existente nos Estados­Membros no que se refere à criminalização dos autores do tráfico de seres humanos com fins de exploração sexual. Como ponto de partida deste exercício, dispomos do instrumento de Fevereiro de 1997, porém tornou­se evidente que este enferma de algumas lacunas. Tanto quanto sei, durante a audição de Agosto, no final deste semestre, a Comissão apresentará um pacote de propostas sobre o tráfico e a exploração sexual de mulheres e crianças. No meu entender, o Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção de Viena de 1998 e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere oferecem­nos uma base sólida para o referido exercício. Por conseguinte, não necessitamos de esperar por qualquer alteração dos Tratados: dispomos de uma base jurídica clara para abordarmos esta questão: fazer com que o tráfico de mulheres venha a ser criminalizado.
A Senhora deputada Van Lancker afirmou que a proposta tem por base um decisão quadro do Conselho, que analisará especificamente a forma de assegurar que todos os Estados­Membros disponham de definições, delitos e sanções comuns. Para além disso, é preciso que tenhamos em consideração, no exercício de redacção, questões judiciais horizontais, tais como a definição da jurisdição competente, as regras de extradição e captura dos proveitos do crime.
Um aspecto importante a reter para o futuro é o facto de, depois de adoptada, esta proposta passar a fazer parte do acervo comunitário. Isso significa que os Estados candidatos terão, no contexto do alargamento, de a transpor. Outro elemento importante, estreitamente ligado ao aumento da eficácia da condenação dos traficantes é, como já referi ao Parlamento, a concessão de autorizações de residência temporárias às vítimas dos traficantes que estejam dispostas a testemunhar. Esta foi uma das sugestões da Comissão na sua segunda Comunicação. O pacote de propostas que referi será, por conseguinte, complementado, um pouco mais tarde, durante o ano em curso, por uma proposta de directiva que abarcará a questão das autorizações temporárias de residência, por forma a assegurar a protecção de diversas vítimas de tráfico, incluindo vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. Este elemento deverá, no entanto, ser visto como um complemento fundamental do primeiro conjunto de iniciativas. Na verdade, existe uma evidente dificuldade em condenar os responsáveis pelo tráfico.
Sem a cooperação das vítimas, jamais poderemos garantir que os que lucram com este tráfico sejam levados a tribunal e devidamente condenados. É extremamente importante dispor destes dois tipos de medidas: criminalização do tráfico e, simultaneamente, a prossecução de uma política, orientada para a acção, no campo da promoção da cooperação das vítimas com a polícia e com o poder judicial, a fim de condenar os responsáveis por essa actividade degradante.
Quanto aos progressos significativos em matéria de luta contra o tráfico de mulheres a nível europeu, é igualmente necessário analisar as diversas actividades que são, e têm sido, apoiadas pelo Programa STOP. Os antigos e futuros projectos ao abrigo do programa STOP abarcam algumas das questões focadas pela senhora deputada Sörensen no seu relatório. Gostaria, em especial, de referir duas das prioridades fixadas para este ano, a saber, a assistência às vítimas e a prevenção. Ao aplicar uma abordagem multidisciplinar, pretende envolver­se as ONG, bem como os serviços policiais e judiciais, e creio que é necessário promover um diálogo mais estreito entre as ONG que operam neste domínio e as autoridade policiais e judiciais.
Uma vez que o programa STOP está agora no seu último exercício financeiro e que deu um contributo válido para a luta contra o tráfico a nível europeu, a Comissão apresentará uma proposta de prorrogação do programa por mais cinco anos, a partir de 2001. A proposta terá, obviamente, como base a experiência amealhada com o primeiro programa. Tencionamos também oferecer a possibilidade de se concretizarem projectos plurianuais, que melhorem a eficácia do programa.
É ainda preciso dizer uma palavra acerca da implementação do novo programa DAPHNE, que se segue à iniciativa DAPHNE adoptada em 1997. O objectivo desta, como sabem, é a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e crianças. No seu âmbito incluem­se o tráfico e a exploração sexual das mulheres. O programa permitir­nos­á, paralelamente ao programa STOP, ajudar as vítimas do tráfico e exploração sexuais, mediante um contributo financeiro de 20 milhões de euros para o período de 2000 a 2003. Para além disso, foi dada maior ênfase, e deverá continuar a dar­se, ao desenvolvimento da nossa cooperação, através de projectos específicos com os países candidatos, tal com o referiram diversos deputados deste Parlamento. Partilhamos com os países candidatos um problema grave, uma vez que existe uma clara tendência para que os países da Europa Central e Oriental sejam a mais importante região de origem, quer de vítimas, quer de traficantes. A Comissão abriu, por conseguinte, o programa DAPHNE aos países candidatos e fará o mesmo com o programa STOP.
Por último, a Comissão mobilizou também outras fontes de financiamento, a fim de promover o apoio às ONG locais nos países candidatos e às campanhas de prevenção nos países de origem. No âmbito da nova Agenda Transatlântica, e em cooperação com o Governo dos Estados Unidos da América, levou a cabo, por exemplo, diversas campanhas de informação na Polónia, Ucrânia, Hungria e Bulgária, com vista a sensibilizar a população e os organismos públicos desses países.
Estamos a estudar a possibilidade de, no futuro, realizarmos novas campanhas, visando novas áreas e novos países. Trata­se de uma questão que é extremamente relevante no quadro do Pacto de Estabilidade para os Balcãs.
Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar a importância de a União estar envolvida em formas mais abrangentes de cooperação internacional. A Comissão está actualmente a participar activamente no trabalho do projecto de protocolo das Nações Unidas sobre o problema do tráfico, com vista a complementar o projecto de Convenção sobre o crime organizado transnacional, e espero sinceramente que os membros das Nações Unidas possam adoptar esta nova convenção no próximo Outono.
Para concluir, gostaria de chamar a atenção para um aspecto, que precisamos ter em mente ao lutar contra o tráfico de mulheres a nível europeu: embora a União Europeia possa e deva desempenhar um papel activo na luta contra o tráfico, os Estados­Membros são, nesta área, os primeiros responsáveis. Isso significa que é necessário ter­se cuidado quando se fala de medidas como a não criminalização automática das vítimas do tráfico, a possibilidade de as ONG instaurarem processos judiciais em nome das vítimas e os métodos de investigação em matéria penal. Por outras palavras, é preciso ter claro quais os objectivos que podem ser mais bem conseguidos a nível europeu, tendo em conta o nível de cooperação transfronteiriça que existe entre os Estados­Membros.
Os senhores deputados dispõem da oportunidade para adaptar aquele que considero ser um excelente documento de trabalho, que não só confirma uma política europeia coerente e multidisciplinar em matéria de luta contra o tráfico, como dá novos contributos para a promoção de acções que, indubitavelmente, são necessárias a nível europeu.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Sörensen os seus conhecimentos, experiência e contributo para esta luta comum.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Readmissão de cidadãos de países terceiros
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0110/2000) da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República da Finlândia relativa à adopção de um Regulamento do Conselho que define as obrigações entre Estados­Membros em matéria de readmissão de cidadãos de países terceiros (12488/1999 ­ C5­0319/1999 ­ 1999/0823(CNS))

Karamanou
Senhor Presidente, o meu relatório diz efectivamente respeito à proposta de regulamento apresentada pela Presidência finlandesa tendo em vista a regulamentação das relações e das obrigações dos Estados­Membros em matéria de readmissão de cidadãos de países terceiros no território da União Europeia. Lamento muitíssimo ser obrigada a dizer, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que a proposta de regulamento não mereceu a atenção, o estudo e o cuidado que o tratamento de um tema sensível e complexo como este impunha. O resultado dessa preparação deficiente foi não só a formulação de sérias reservas, mas também a rejeição e a falta de interesse pela proposta, tanto por parte da Comissão Europeia como por parte Conselho e das comissões competentes do Parlamento Europeu, ou seja, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ainda por parte das organizações não governamentais, que a Presidência finlandesa parece não ter consultado.
As conclusões de Tampere mostraram a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da imigração, o qual seguramente está associado a uma longa série de questões políticas que permanecem sem resposta. Está associada ao respeito dos direitos humanos, bem como às condições económicas, sociais, políticas e culturais existentes nos países de origem. Os Estados­Membros têm já uma experiência em matéria de readmissão, ao abrigo de acordos celebrados no âmbito da cooperação política europeia e do Acordo de Schengen. Trata­se de uma matéria delicada que exige uma cooperação interpilares.
No que respeita ao conteúdo da iniciativa finlandesa, a proposta apresentada não vem acompanhada por uma exposição de motivos. A iniciativa não é inspirada por nenhum sonho estratégico. A proposta procura impor um sistema de Dublim para os imigrantes ilegais, tomando como exemplo a Convenção relativa aos requerentes de asilo, cuja aplicação, como sabemos, se tem revelado muito problemática e ineficaz. Na proposta de regulamento é dada prioridade à repatriação de estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território dos Estados­Membros, mediante um sistema de readmissão obrigatória entre os Estados­Membros. O regulamento tem por objectivo determinar o Estado­Membro que é obrigado a readmitir um cidadão de um país terceiro, para efeitos de aplicação do acordo. A proposta de regulamento não exclui a possibilidade de um Estado­Membro fazer regressar ao país de origem ou a outro país terceiro um estrangeiro que não preencha as condições de entrada ou de residência no território de um Estado­Membro. Esta disposição parece legitimar decisões mais graves que os Estados­Membros poderiam tomar fora do quadro do regulamento proposto.
Outro ponto digno de crítica é a rejeição de qualquer tipo de solidariedade entre os Estados­Membros, especialmente no que se refere à passagem ilegal das fronteiras e à responsabilidade nas fronteiras externas da União Europeia. A proposta constitui talvez um mecanismo de pressão indirecta no sentido de tornar estanques as fronteiras da União Europeia.
A proposta denota também uma total falta de sensibilidade em relação à situação pessoal dos indivíduos que poderão eventualmente ter permanecido bastante tempo num Estado­Membro antes de serem classificados como ilegais. Além disso, exclui as autorizações dos requerentes de asilo das autorizações previstas pelo regulamento, o que constitui uma outra maneira de comprometer a sua protecção. O regulamento permite que seja pedida a readmissão a um outro Estado­Membro num prazo de seis meses a partir do momento em que as autoridades do Estado­Membro requerente tomarem conhecimento de que um cidadão de um país terceiro poderá estar ­ e não "está" ­ ilegal. Quer isto dizer que a proposta permite a prova de entrada no território de um Estado­Membro com base em dados hipotéticos. O modo como são definidos os dados necessários à identificação das pessoas a readmitir permite todo o tipo de abusos.
O problema de fundo, porém, parece ser a falta de uma estratégia e de uma política europeia em matéria de imigração. Senhor Comissário, considero que é urgente avançarmos para a elaboração de instrumentos jurídicos sob a forma de directiva em matéria de imigração, em vez de nos limitarmos a adoptar medidas repressivas e policiais que não estão sujeitas a qualquer controlo democrático. É urgente pormos em prática as conclusões de Tampere e procedermos à elaboração de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, com base nos valores humanistas europeus e no respeito pelos direitos humanos.
Para terminar, solicitamos à Comissão Europeia que tome as necessárias iniciativas legislativas sobre as questões referentes à imigração e, evidentemente, sobre a definição as obrigações mútuas entre os Estados­Membros. Conhecendo o seu interesse pessoal por esta matéria, Senhor Comissário, e conhecendo as dificuldades com que se defronta no Conselho, prometemos­lhe o nosso total apoio em todas as iniciativas que tomar nesse sentido.

Echerer
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à colega Karmanou pela colaboração excelente e isenta de complicações. Sei que tínhamos de trabalhar todos muito depressa sobre este texto e, nessa altura, a colega ainda tinha o trabalho redobrado devido a obrigações nacionais. A relatora já mencionou muitos pontos. Gostaria apenas de fazer notar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi unânime no que respeita ao conteúdo e também está de acordo com a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos; divergimos apenas no que toca a um pormenor formal.
Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, solicitamos também que esta iniciativa da República da Finlândia seja retirada. A sua intenção era, com certeza, boa, mas não pensada com cuidado. Também do ponto de vista jurídico, a iniciativa levantou mais questões do que deu explicações. Permitam­me que acrescente alguns pontos importantes. Uma iniciativa deste tipo não deve levar a que as pessoas sejam simplesmente despachadas de um lado para o outro dentro do nosso território. Tal como a colega Karamanou já disse, continua a haver um programa muito pouco solidário entre os Estados-Membros.
No que diz respeito aos acordos sobre readmissão, gostaria de acrescentar o seguinte: estes não deveriam ser utilizados para exercer, eventualmente, chantagem sobre os países que recebem ajuda para o desenvolvimento, fazendo depender a ajuda para o desenvolvimento e o dinheiro ou a cooperação da assinatura destes acordos sobre readmissão. Esta atitude está muito próxima da chantagem.
Last but not least, permitam­me refirir que também este problema, isto é, a readmissão de pessoas que permanecem ilegalmente no nosso território, só pode ser resolvido em conjunto, enfrentando também o combate das causas e enfrentando finalmente também em conjunto a problemática da integração e do asilo.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, permita que comece por salientar o trabalho realizado tanto pela relatora como pela relatora de parecer, a senhora deputada Echerer, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Tive ocasião de trabalhar com a relatora na Comissão das Liberdades Públicas e, para mim, foi uma honra presidir à comissão que aprovou o excelente parecer da senhora deputada Echerer.
Senhor Presidente, enfrentamos uma situação que constitui um problema real: o desaparecimento progressivo das fronteiras internas faz com que circulem livremente entre os Estados­Membros não só os nacionais de países terceiros que estão em situação legal, mas também os que não estão. E este é um problema que ­ sejamos realistas ­ temos de abordar, como destacaram as duas relatoras, de forma exaustiva, e eu acrescentaria: de forma urgente.
A minha opinião sobre a iniciativa da Finlândia é muito menos crítica do que a das senhoras deputadas. Penso que se impõe salientar que essa iniciativa constituiu um importantíssimo passo em frente desde a altura em que se colocou sobre a mesa, porque fez com que o Conselho interviesse num assunto candente. Quer isto dizer que, na altura devida, a iniciativa finlandesa desempenhou um papel fundamental, e podemos dizer que morreu com o seu próprio êxito. A reflexão a que a iniciativa finlandesa deu lugar faz com que as suas propostas tenham perdido todo o impacto, pois já foram perfeitamente assumidas. O que faz falta agora não é uma iniciativa provocadora, que aponte o dedo aos problemas e lance o debate, mas sim encarar ­ serena mas imediatamente ­ a solução do problema.
Penso que, nesta base, partilho muitas das críticas que foram feitas. E, além do mais, partilho de uma que está implícita, mas que não foi formulada. Como Instituição legisladora, não podemos limitar­nos a alterar textos; há textos que não podem ser melhorados e que têm de ser globalmente modificados. Foi isso que fizemos com a iniciativa da Finlândia, pelo menos o Grupo PPE. Saudamos a coragem que teve e que tem a iniciativa finlandesa, mas consideramos que, com essa iniciativa, não podemos desenvolver com seriedade as responsabilidades que nos foram confiadas pelos cidadãos. Por que motivo? Precisamente pelas razões que foram expostas, e que eu, provavelmente, não faria mais do que repetir: nesta iniciativa tem­se em conta um aspecto, o mais repressivo, mas esse é só um aspecto do problema. Precisamos agora, dada a evolução registada depois de Tampere, de uma visão mais global. Assim, tem toda a razão a relatora ao destacar que não se têm aqui em conta questões processuais, garantias fundamentais em matéria de procedimento, nem sequer se abordam as necessárias previsões de protecção dos direitos fundamentais daqueles que se vêem envolvidos neste tipo de procedimentos.
Finalmente, não se assinalou ­ e parece­me importante fazê­lo ­ que o que fizermos neste terreno tem de ser coerente com os princípios de readmissão dos Estados­Membros relativamente a terceiros. Estão em fase de negociação diferentes tipos de acordos bilaterais que terá de haver.
Em nome do PPE, apresentámos duas alterações, que espero que a assembleia ­ aceitando o que disseram as duas oradoras que me precederam ­ apoie na votação de amanhã, dando um sinal político, e deve solicitar­se à Comissão que, o mais brevemente possível e de uma forma exaustiva e coerente, nos apresente um texto.

Berger
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria endereçar as minhas sinceras felicitações a ambas as relatoras, pelo relatório e parecer apresentados. Posso dizer também em nome do meu grupo parlamentar que apoiamos plenamente a proposta de rejeição desta iniciativa. Não chegámos a esta conclusão porque quiséssemos tornar as coisas mais fáceis para nós e porque não quiséssemos apresentar quaisquer alterações, mas simplesmente porque - e isto depreende­se, aliás, das extensas e também convincentes exposições de motivos - não se verificam demasiadas condições essenciais. Ouvimos, tanto no debate, como também vimos nos relatórios, quais as condições que não se verificam.
No entanto, estas deficiências levam­nos não só à recomendação de rejeitar esta iniciativa concreta, mas também a colocar a questão do sentido do direito de iniciativa dos Estados­Membros nestes âmbitos de competência.
As propostas até agora apresentadas ao Parlamento para consulta com base neste direito de iniciativa não eram, em geral, muito convincentes. Incluo aqui uma proposta austríaca, por motivos tanto de conteúdo, como técnicos. O seu ponto comum era o facto de não estarem integradas numa concepção coerente da sequência das diferentes medidas. É também comum a estas iniciativas o facto de contradizerem instrumentos jurídicos já existentes ou de os duplicarem. A vantagem do direito exclusivo de iniciativa da Comissão está certamente no facto de estar, assim, garantido um procedimento sistemático e de estarem garantidas propostas técnica e juridicamente mais exactas e livres de contradições, sobretudo sob a responsabilidade do nosso Comissário Vitorino.
As fraquezas do direito de iniciativa dos Estados­Membros também se tornam evidentes pelo facto de as iniciativas não serem recebidas com demasiado entusiasmo, mesmo no círculo dos outros Estados­Membros. Isto aplica­se também à presente iniciativa que deixou de ser seguida com prioridade pela Presidência portuguesa. Como Parlamento, temos, portanto, mais razões do que nunca para encararmos com cepticismo este direito de iniciativa dos Estados­Membros, não só porque este desequilibra o equilíbrio entre as instituições, mas porque o seu exercício até agora não foi realmente convincente.
Posso ainda referir­me a um outro problema, que está ligado a este e talvez merecesse uma iniciativa conjunta por parte dos Estados­Membros. É frequente ouvir dos funcionários que trabalham nas fronteiras exteriores do espaço Schengen que os vistos apresentados por cidadãos de países terceiros e passados pelos nossos Estados­Membros continuam a ser muito diferentes e, frequentemente, difíceis de identificar como tal. Esta situação não parece estar em consonância com a medida comum para a criação de um modelo único de visto. Os Estados­Membros deveriam tomar iniciativas neste campo e proceder em conformidade com a EU nas suas áreas administrativas.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, gostaria de dizer que falo tanto na qualidade de finlandesa como na de representante do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Agradeço à relatora, senhora deputada Anna Karamanou, e à relatora do parecer, senhora deputada Mercedes Echerer, os seus textos francos, directos e sinceros sobre a iniciativa da Finlândia.
Lê­se no parecer que a iniciativa deverá ser considerada como não devidamente amadurecida, destituída de fundamentação, que foi preparada sem consultas a organizações como a ECRE ou o ACNUR e que não clarifica a relação entre os princípios da readmissão entre Estados­Membros e os princípios da readmissão em países terceiros. Diz ainda que lhe falta visão estratégica, como a relatora também afirmou. Não se faz qualquer distinção entre aqueles que não preenchem ­ ou deixaram de preencher ­ os requisitos para aqui permanecerem. Isto faz lembrar excessivamente a iniciativa da Áustria, no célebre primeiro dia da Presidência austríaca.
Além disso, faltam garantias processuais, o que não me surpreende. Há menos de dois meses, o mesmo Ministério da Administração Interna que está por trás desta iniciativa propôs uma alteração à lei de estrangeiros finlandesa, introduzindo a expulsão expedita. O meu partido, Svenska Folkpartiet, votou contra esta iniciativa, com o mesmo fundamento com que a Comissão Constitucional finlandesa considerou que essa proposta era anticonstitucional, porque, numa expulsão expedita, ninguém tem o direito de ser ouvido.
O mais acertado é, portanto, a Finlândia aceitar a proposta do Parlamento e retirar a sua proposta, tal como recomendam quer a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quer a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Gostaria de acrescentar que apenas dois, entre todos os membros destas comissões, apoiaram a iniciativa. Lamento que o tempo do Conselho e do Parlamento tenha sido gasto desta maneira. Considero que, como disse o senhor deputado Berger, se poderia ter utilizado esse tempo noutras coisas como, por exemplo, em processos meramente administrativos. Poder­se­ia ter reflectido sobre os pedidos de asilo para mulheres, uma vez que devemos analisar todo o conjunto das decisões de Tampere com o objectivo de melhorar o processo de asilo. Volto a sublinhar que falo na qualidade de finlandesa e na de representante do Grupo do Partido Europeu dos Democratas, Reformistas e Liberais.

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, o relatório Karamanou hoje em apreciação pede ao Parlamento Europeu que emita um parecer negativo sobre a proposta finlandesa de criar, no interior da União Europeia, uma espécie de sistema de restituição dos clandestinos ao Estado responsável. Com efeito, segundo esta iniciativa, o Estado­Membro que apreenda imigrantes clandestinos no seu território poderia reconduzi­los para o Estado­Membro pelo qual entraram, esperando que este último os reenvie eventualmente para o país terceiro de que são oriundos.
Esta ideia parece­me interessante por três razões. Em primeiro lugar, dá resposta a um verdadeiro problema causado pela abolição das fronteiras internas na Europa, colmatando assim um vazio jurídico ao imaginar, para a recondução dos clandestinos, um sistema baseado no acervo de Schengen e decalcado da Convenção de Dublin de 1990 relativa aos requerentes de asilo.
Em segundo lugar, obriga o país membro que deu provas de negligência na vigilância das suas fronteiras a voltar a encarregar­se dos clandestinos que, a partir daí, se infiltraram nos países vizinhos.
Em terceiro lugar, mostra a utilidade ­ seja o que for que os oradores anteriores tenham dito ­ do direito de iniciativa dos Estados, que o Tratado de Amesterdão manteve provisoriamente nas matérias ligadas à imigração e à circulação das pessoas. Nestas áreas, com efeito, é importante que os governos nacionais, que estão mais próximos dos povos do que a Comissão, mantenham pleno direito de proposta e, evidentemente, de decisão.
Ora, a nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeita totalmente esta iniciativa finlandesa, devo dizer que dando mostras de um certo exagero, Senhor Presidente. Com efeito, aproveita o pretexto de algumas imperfeições jurídicas para tudo recusar em bloco, quando teria podido muito bem, num espírito mais positivo, propor ela própria correcções. Mas esta iniciativa desagrada aos federalistas, que prefeririam um procedimento menos intergovernamental, mais comunitário, isto é, dando mais poder à Comissão e ao Parlamento Europeu. Desagrada também aos grupos de pressão pró­imigração, que se escondem mal na exposição de motivos, onde se trata da contribuição positiva da imigração e da recusa de uma iniciativa pressupostamente repressiva.
Estas razões situam­se, evidentemente, no pólo oposto das nossas.

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. Uma vez que concordamos totalmente com a sua análise e conclusão e partilhamos da opinião de que não pode ser adoptado, tal como está, serei breve.
O relatório da senhora deputada Karamanou demostrou claramente que, entre os Estados­Membros, a questão das regras de readmissão de cidadãos de países terceiros no território da União Europeia, muito embora sendo um tema extremamente técnico e específico, abrange algumas questões políticas muito sensíveis, que exigem reflexão e preparação, antes de poderem ser abordadas pela União. Reconheço que esta iniciativa chamou a atenção do Conselho para a necessidade de se elaborar uma abordagem coerente e consistente da política de imigração. Por isso, dei a conhecer ao Parlamento a intenção da Comissão de apresentar ao Conselho e ao Parlamento, no próximo Outono, uma comunicação sobre a política de imigração, precisamente para nos dar uma imagem mais clara, no âmbito da qual estas questões parciais e sectoriais possam ser total e adequadamente integradas.
Posso garantir que a Comissão considera que não deveríamos abordar já esta questão da readmissão. Consideramos que, apesar das questões da readmissão serem indubitavelmente importantes, deveriam ser abordadas sobretudo no âmbito dos acordos de readmissão que a União está presentemente a negociar com países terceiros. No entanto, por ora, será melhor obter uma ideia mais completa, antes de se iniciar a discussão sobre pormenores. Assim, a Comissão subscreve a abordagem defendida pela relatora e, aparentemente, pela ampla maioria do Parlamento, visto que esta iniciativa, tal como se apresenta, e não faço aqui qualquer juízo de valor relativamente às intenções que lhe estão subjacentes, é inaceitável.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H50)

