Financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares de potência nos novos Estados-Membros (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Marian-Jean Marinescu, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a eficiência e a eficácia do financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares de potência dos novos Estados-Membros.
Marian-Jean Marinescu
Senhora Presidente, os tratados de adesão dos três Estados-Membros, Eslováquia, Bulgária e Lituânia, incluíam o pedido de desmantelamento de alguns reactores nucleares que já não satisfaziam as condições de segurança e não podiam ser melhorados de modo rentável. O objectivo da assistência financeira proporcionada pela União Europeia não era cobrir a totalidade dos custos do desmantelamento. A assistência destinava-se a medidas no domínio do desmantelamento, manutenção e vigilância após o encerramento; a tratamento de resíduos; a armazenagem e descontaminação dos resíduos e do combustível irradiado e a trabalhos de desmantelamento, bem como no sector da energia (para substituição da capacidade de produção das unidades desmanteladas, melhoria da segurança do abastecimento da energia e outras medidas que contribuam para a necessária reestruturação e modernização da infra-estrutura energética); e a tratar das consequências sociais (proporcionando apoio aos trabalhadores na manutenção de um nível elevado de segurança após o encerramento e reciclagem do pessoal para as novas tarefas relacionadas com o desmantelamento).
Em consequência do facto de a assistência financeira ter sido decidida sem a especificação de um limite financeiro, o que continuou mesmo após a elaboração de planos e estratégias de desmantelamento, foi possível proporcionar um novo apoio financeiro suplementar. Entre 1999 e hoje, a União Europeia providenciou importantes somas de dinheiro, financiando esta actividade, no valor de, aproximadamente, 2,8 milhares de milhão de euros.
O relatório pede que nas futuras avaliações levadas a cabo pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas da União Europeia sejam esclarecidos os seguintes aspectos: se os fundos afectados pela União Europeia foram utilizados para garantir um desmantelamento seguro; se o desmantelamento garante a armazenagem segura dos resíduos nucleares; se existiu suficiente coordenação entre os três programas existentes, de molde a que a experiência acumulada fosse usada eficazmente e que o modelo fosse seguido, baseado em projectos preparados e financiados previamente para se conseguir uma redução dos custos; se os actuais planos e estratégias estão completos ou se ainda é possível adicionar novas actividades e proporcionar mais tarde fundos adicionais; se ainda é necessário afectar somas adicionais para projectos no domínio da energia ou concentrar a atenção em projectos de desmantelamento; e se o financiamento destas actividades ainda deve ser proporcionado pelos fundos da UE.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhora Presidente, o anterior desmantelamento dos reactores nucleares dos três países candidatos à adesão à UE, a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária, impediu a criação de fundos nacionais adequados para cobrir a totalidade das despesas associadas ao desmantelamento das centrais, motivo por que a ajuda comunitária foi essencial para fazer frente ao substancial fardo económico e financeiro.
Estudos periciais mostram, porém, que os custos da desactivação das instalações já excederam o nível de ajuda da UE planeado, tendo provavelmente excedido também as primeiras estimativas, muito embora o actual desmantelamento ainda se encontre na fase inicial. Logo, Senhoras e Senhores Deputados, o desmantelamento terá de prosseguir, inclusive após o termo das perspectivas financeiras que cobrem o período até 2013, motivo por que considero necessária a libertação de mais fundos para os projectos de desmantelamento das três centrais nucleares.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, a União Europeia tem 143 centrais nucleares e, de acordo com os dados publicados em Março pela DG Energia para 2010, a energia nuclear representa aproximadamente 28% da totalidade da energia da União Europeia.
As ocorrências no Japão fizeram soar o sinal de alarme relativamente ao risco associado às centrais nucleares. O encerramento antecipado das centrais nucleares e o seu desmantelamento constitui um importante fardo económico e financeiro. É esse o motivo por que a União Europeia pode proporcionar ajuda financeira aos Estados-Membros afectados, isto é, à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária. A falta de financiamento para medidas de desmantelamento irá atrasar o processo, o que poderia constituir uma ameaça para o ambiente e para a saúde humana.
Exortamos os órgão nacionais relevantes a terminarem os seus planos pormenorizados de desmantelamento, bem como a Comissão a apresentar relatórios sobre este processo, a descrever de modo claro a extensão do financiamento da UE nestes casos, e a proporcionar um plano financeiro pormenorizado a longo prazo para os projectos de desmantelamento.
Zigmantas Balčytis
(LT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega e agradecer-lhe a sua cooperação na preparação deste importante relatório. Quando aderiram à União Europeia, três Estados-Membros assumiram compromissos complicados, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social: encerrar as suas centrais nucleares pela primeira vez, sem terem a capacidade financeira ou a experiência exigidas. A União Europeia deu, realmente, mostras de solidariedade, comprometendo-se a proporcionar a ajuda financeira exigida, não apenas para financiar o desmantelamento, mas também para contribuir para o desenvolvimento de projectos alternativos no domínio da energia, e para atenuar o impacto social negativo do desmantelamento. Concordo que ainda é necessário tratar algumas questões, como a atribuição de verbas para levar a cabo alguns trabalhos específicos do desmantelamento, e as complexas estruturas administrativas dos Estados-Membros, que talvez estejam a impedir os fundos atribuídos de serem absorvidos de modo eficaz. Estou convicto de que a Comissão Europeia devia desempenhar um maior papel coordenador a fim de garantir um encerramento oportuno e seguro desses reactores nucleares, para garantir transparência no que diz respeito à utilização dos fundos e encorajar esses países a desenvolverem energias alternativas e a criar novos empregos.
João Ferreira
Senhor Presidente, cerca de metade dos Estados da União Europeia tem centrais nucleares no seu território. A idade de muitos dos reactores em funcionamento é relativamente elevada, o que nos coloca com acuidade perante a necessidade de desmantelamento de alguns destes reactores, por razões de segurança e de defesa e de salvaguarda da saúde das populações e do ambiente. No caso dos novos Estados-Membros, confrontados que foram com exigências de desmantelamento de diversas unidades, parece-nos correcto que possam contar com o apoio comunitário para concretizar de forma adequada e segura os processos de desmantelamento. Estes processos não deverão descurar a necessária manutenção e vigilância após o encerramento, o tratamento dos resíduos, a sua armazenagem e descontaminação, a requalificação ambiental das instalações e o apoio à substituição da capacidade energética das centrais desmanteladas, dando especial atenção à sustentabilidade ambiental e à eficiência energética.
Como bem refere o relatório, deverão ser inteiramente tidas em conta as consequência sociais deste processo, garantindo aos trabalhadores, para além de todas as condições de segurança antes, durante e depois do desmantelamento, a salvaguarda do seu emprego.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, o relatório Marinescu fala da eficiência e da eficácia do financiamento dos fundos da UE despendidos no desmantelamento dos reactores nucleares de estilo soviético. A República Eslovaca reconstruiu totalmente a sua central nuclear de Jaslovské Bohunice após o acidente de Chernobyl, instalando o equipamento de segurança mais moderno disponibilizado por firmas francesas e alemãs especializadas.
Após a extensa modernização, inspectores da Agência Internacional da Energia Atómica declararam que a central nuclear de Jaslovské Bohunice estava preparada para mais de 30 anos de funcionamento seguro. Não obstante, para tranquilidade e segurança dos cidadãos da vizinha Áustria, a República Eslovaca concordou durante as conversações de adesão à UE com o desmantelamento antecipado dos reactores V1 e V2 de Jaslovské Bohunice, que estavam equipados de acordo com os padrões mais elevados.
Considero a contribuição simbólica da UE para os custos da retirada da produção destes reactores apenas uma tentativa de compensar pelo menos em parte a perda sofrida pela República Eslovaca, que foi privada de uma fonte poderosa e eficiente de energia limpa, e não uma verdadeira contribuição para a eliminação desta central.
Viviane Reding
Senhora Presidente, é com todo o prazer que a Comissão acolhe o relatório de iniciativa do Parlamento sobre a eficiência e eficácia do financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares nos novos Estados-Membros. A segurança nuclear constitui, e continuará a constituir, uma prioridade absoluta para a UE, motivo por que a Comissão atribui grande importância aos esforços tendentes a facilitar o desmantelamento seguro das centrais nucleares que não foram consideradas passíveis de modernização para atingirem o necessário critério de segurança.
Permitam-me que principie por dizer que partilhamos com o Parlamento de muitos dos pontos de vista expressos no relatório. Estamos de acordo com a necessidade de os Estados-Membros fornecerem planos pormenorizados do desmantelamento, bem como planeamento financeiro sensato a longo prazo. Consideramos igualmente essencial os fundos serem, na sua maior parte, atribuídos para actividades de desmantelamento e a Comissão ter um papel importante a desempenhar em assegurar o controlo rigoroso da utilização dos fundos.
A Comissão acredita numa aplicação rigorosa do princípio "poluidor pagador", pelo que partilhamos da opinião do Parlamento de que compete aos operadores da central nuclear assegurar que os recursos financeiros para o desmantelamento já sejam atribuídos durante a vida operacional das centrais. O desmantelamento deve ser efectuado com a maior segurança possível, para o que é crucial uma gestão sensata, transparente e acompanhada dos fundos destinados ao efeito.
Todavia, pode-se fazer notar também que o relatório se concentra na eficiência e eficácia do financiamento no domínio do desmantelamento. A Comissão ficou satisfeita por verificar em diversas partes do relatório que existe pleno reconhecimento de que o principal objectivo do financiamento da UE foi, em primeiro lugar, assegurar o encerramento das unidades dos reactores e que assim se mantivessem por razões de segurança. Estamos convictos de que o alcance deste objectivo é um elemento a ser tomado em conta aquando da avaliação da eficiência e eficácia do financiamento da UE.
A Comissão considera importante esclarecer que o apoio da UE jamais teve intenção de cobrir o custo total do desmantelamento, nem de compensar todas as consequências económicas. O apoio da UE teve apenas como objectivo contribuir para compensar as fases iniciais do encerramento.
A Comissão sublinha igualmente que ao Estado-Membro compete assumir plena responsabilidade pelo desmantelamento das suas instalações nucleares. Proporcionar planos pormenorizados a longo prazo é da responsabilidade dos Estados-Membros, que são igualmente responsáveis por estabelecer calendários e estimativas de custos exactos para a conclusão do desmantelamento.
Gostaria de agradecer à relatora e ao Parlamento este debate oportuno sobre um assunto que se tornou mais pertinente no contexto de Fukushima. Desmantelamento seguro e total constitui um elemento-chave da segurança nuclear, que tentamos alcançar ao mais alto nível. O relatório do Parlamento constitui um valioso contributo para a discussão que a Comissão irá realizar com os três Estados-Membros em questão, com vista a avaliar o possível apoio financeiro da UE após 2013.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 5 de Abril de 2011.
Declarações escritas (Artigo149º)
Georgios Stavrakakis
por escrito. - (EL) A ameaça nuclear, como uma das consequências do terrível terramoto no Japão e do maremoto que se lhe seguiu, torna o debate do relatório da Comissão do Controlo Orçamental extremamente actual. Simultaneamente, porém, realça o facto de a UE estar a controlar e a dar apoio prático, sob a forma de ajuda financeira, para o desmantelamento das centrais nucleares. O objectivo desses esforços consiste em assegurar o funcionamento adequado e seguro das centrais nucleares, para não assistirmos a outro Chernobyl ou a outro Fukushima e, ao mesmo tempo, avaliarmos o impacto do encerramento e desmantelamento satisfazendo as exigências energéticas dos países em que funcionam. Esses esforços, que são acompanhados por um considerável apoio financeiro na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária, ilustram precisamente a seriedade com que a UE enfrenta a questão da segurança nuclear. Este é um programa cuidadosamente concebido, que foi iniciado em 1999. O objectivo deste apoio financeiro é também ajudar a melhorar o ambiente e modernizar a produção de energia, a transmissão e distribuição, e reforçar a segurança do fornecimento energético. Avaliar o rendimento dos recursos disponibilizados e o respeito pela sua gestão sensata e transparente são os factores que irão garantir a consecução do objectivo.
Csanád Szegedi
A catástrofe natural no Japão e a catástrofe nuclear que se seguiu chamaram a atenção para a importância do assunto. Os efeitos da catástrofe, como aconteceu em Chernobyl, poderiam subsistir ao longo de décadas e constituir uma triste e indesejada herança para as gerações vindouras. Este caso também demonstrou a necessidade de se reduzir o desperdício de energia e de se pôr gradualmente a ênfase em energias renováveis. O relatório de hoje critica em vários pontos o financiamento do encerramento das centrais nucleares nos novos Estados-Membros, no que diz respeito a transparência e implementação. Além do encerramento das centrais nucleares especificado no relatório, creio ser extremamente importante inspeccionar todas as centrais nucleares europeias e, se necessário, torná-las seguras, a fim de, no futuro, se evitar uma catástrofe semelhante. Por essa razão também solicito às senhoras e aos senhores deputados que discutam a proposta de resolução que eu próprio e o meu colega austríaco apresentámos recentemente, no interesse da segurança na região do Danúbio, como parte da cooperação conjunta europeia e dentro da sua esfera de acção.
