Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 9 de Maio de 1996.

Marset Campos
Senhor Presidente, esta manhã, em Córdova, teve lugar um atentado terrorista, perpetrado pelo grupo ETA, que causou a morte de um sargento espanhol, senhor Miguel Angel Ayllón. O nosso grupo deseja manifestar a sua veemente repulsa e condenação deste atentado terrorista, solicitar que sejam apresentadas condolências à família da vítima, e salientar a importância da unidade dos democratas contra o terrorismo mediante o estreitamento das suas relações na Europa.

Presidente
Colega, o Parlamento já por diversas vezes condenou esses atentados terroristas. Também o fazemos neste caso e em nome de todos transmitirei as nossas condolências e a nossa solidariedade aos familiares.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se a fixação da ordem dos trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 15 de Maio de 1996, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Sessões de 20 a 24 de Junho de 1996 em Estrasburgo:
Um aviso sobre os prazos de entrega de resoluções sobre Cuba: será terça-feira, às 12H00, sendo o prazo para a entrega de alterações quarta-feira, às 12H00.
Relativamente ao tempo de uso da palavra: para que se possa fazer uma distribuição mais flexível do uso do tempo para a tarde e a noite de quartafeira, o Grupo União para a Europa propõe a marcação de um período global entre as 15H00 e as 17H30 e entre as 21H00 e as 24H00, em vez de separar o debate sobre a agricultura como é actualmente o caso. De acordo com o Regimento, um deputado pode pronunciar-se agora a favor e outro contra. O deputado Pasty pediu a palavra em primeiro lugar. Calculo que pretenda pronunciar-se a favor.

Pasty
Senhor Presidente, considero, na verdade, que o debate que vamos ter na quarta-feira, ao princípio da tarde, sobre os 29 regulamentos agrícolas relativos à próxima campanha, é provavelmente um dos mais importantes do conjunto de debates que temos no decurso do nosso ano parlamentar. Porquê? Porque a Política Agrícola Comum é, juntamente com a política da pesca, uma das raras políticas verdadeiramente comuns dentro da União Europeia e também porque as despesas agrícolas representam, como sabeis, metade do orçamento da União Europeia.
Por conseguinte, parece-me anormal que se reparta um tempo de palavra mais curto entre os grupos: 75 minutos para nove grupos parlamentares é notoriamente insuficiente, tendo em conta todos os colegas que desejam exprimir-se sobre esta matéria. É por essa razão que, sem querer perturbar o desenrolar dos nossos trabalhos da tarde de quarta-feira, peço a globalização do tempo de palavra, o que permitirá que os grupos possam inscrever, para o debate agrícola, os oradores que o desejarem.

Green
Senhor Presidente, compreendo perfeitamente o pedido do senhor deputado Pasty. No entanto, se a alteração proposta pelo Grupo UPE se vier efectivamente a concretizar, colocar-se-á um problema que terá de ser solucionado e que decorre do facto de, imediatamente após o relatório Santini, estar previsto o debate de outro importante relatório, nomeadamente, o relatório Dankert sobre a quitação quanto à execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 1994. Segundo a repartição do tempo de uso da palavra inicialmente prevista pela Conferência dos Presidentes, que atribuía duas horas ao relatório sobre os preços agrícolas, o debate sobre o relatório Dankert deveria ter início às 17H00, sendo por conseguinte razoáveis as probabilidades de o mesmo se desenrolar com a necessária integridade.
Perante a alteração agora proposta, não fazemos a menor ideia de quando este último debate irá ter início. Tal significa que, se o debate sobre o relatório Santini exceder demasiadamente o tempo inicialmente previsto e o relatório Dankert apenas for chamado na sessão da noite, seremos confrontados com uma situação em que, muito provavelmente, não poderemos contar com a presença dos altos funcionários da administração do Parlamento durante o debate sobre a quitação quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1994.
Ora, tal situação afigura-se-nos totalmente incongruente. Não temos qualquer objecção em relação ao facto de o relatório Dankert apenas ser chamado às 21H00, contanto que nos seja dada a garantia de que os altos funcionários da Instituição, incluindo o seu Secretário-Geral, se encontrarão presentes durante o debate sobre a quitação quanto à execução do orçamento do Parlamento Europeu.

De Vries
Senhor Presidente, peço desculpa. O senhor deputado Pasty fez uma proposta e o Senhor Comissário ouviu um orador pronunciar-se contra ela. Na qualidade de orador, gostaria de intervir a favor da proposta do senhor deputado Pasty, e isto por duas razões: em primeiro lugar, porque penso que a proposta do senhor deputado Pasty é uma proposta política sensata. É verdade que o debate sobre a agricultura se reveste da maior importância para muitos membros desta Assembleia, e não só para os do Grupo do senhor Pasty. Assim, a introdução de alguma flexibilidade na agenda, designadamente quanto ao tempo de uso da palavra, parece uma proposta politicamente sensata para o prestígio deste Parlamento. É evidente que teremos de dispor do tempo necessário para abordar outros assuntos, mas devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com as observações da senhora deputada Green. Não podemos deixar que a ordem do dia deste Parlamento seja determinada pelo facto de os seus funcionários desejarem ou não estar presentes. Esta Assembleia é soberana. Se decidirmos agendar um assunto que nos diz directamente respeito, enquanto Parlamento, é óbvio que teremos de confiar que o Senhor Presidente tomará as providências necessárias no sentido de que os funcionários em causa estejam presentes.

Presidente
Bom, agora vamos mesmo ficar por aqui. O Regimento é muito claro. Não considerei que o deputado Pasty tenha intervindo como requerente e aceitei-o como orador «a favor». Como requerente, tem igualmente o direito de fundamentar o seu pedido. Depois, a deputada Green falou contra. O deputado De Vries falou a favor e eu penso que chega. Agora temos de votar.

Green
Senhor Presidente, desejo apenas ser esclarecida em relação a um ponto. O nosso grupo está disposto a subscrever o pedido apresentado pelo Grupo UPE, contanto que nos seja dada a garantia de que, na eventualidade de o debate sobre o relatório Dankert, relativo à quitação quanto à execução do orçamento do próprio Parlamento, ter início mais tarde do que está previsto ou, mesmo, não ser chamado senão às 21H00, os altos funcionários da administração do Parlamento se encontrarão aqui presentes. Trata-se de um debate que, na opinião do nosso grupo, se reveste da máxima importância. Por conseguinte, se nos for dada tal garantia, o Grupo PSE votará a favor do referido pedido.

Presidente
Parto do princípio que os altos funcionários do Parlamento sabem o que são sessões plenárias e que devem estar presentes em sessões plenárias com determinados temas. Nem pode ser de outra maneira num parlamento que funciona!
(O Parlamento manifesta a sua concordância com o pedido)

Green
Senhor Presidente, desejo apenas assinalar que alguns de nós costumamos estar aqui presentes às 21H00 para a sessão da noite e sabemos exactamente quem vem a essas sessões! Normalmente, o número de presenças não é maior pelo facto de terem lugar debates importantes.

Presidente
O Secretário-Geral ouviu-o agora, por assim dizer, directamente, pois está sentado ao meu lado. Ele saberá dizer o que por necessário aos seus colegas.
Sessões de 5 e 6 de Junho de 1996 em Bruxelas:
Temos ainda um ponto que diz respeito ao período de sessões de 5 e 6 de Junho em Bruxelas. O Grupo do Partido Popular Europeu solicita que o Conselho faça uma declaração sobre a não-admissão da Croácia ao Conselho da Europa. Isso seria inscrito na ordem do dia da tarde de quarta-feira, claro. Tem a palavra a deputada Oomen-Ruijten para fundamentar o pedido.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaríamos muito de ouvir uma declaração do Conselho em matéria do seu processo de decisão no Conselho da Europa, aparentemente participado pelos quinze. Apesar da aprovação e da decisão positivas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a decisão dos Quinze revelou-se, contudo, negativa. Gostaríamos por isso de ouvir uma declaração quanto a esta matéria. Pode ser, Senhor Presidente, que o Conselho esteja disposto a fazê-lo ainda esta semana, nos termos do artigo 37º. Se tal não acontecer, queria desde já anunciar-lhe que solicitaremos uma pergunta oral seguida de debate - o que também agradará, sem dúvida, a outros colegas neste Parlamento - e queria pedir-lhe que reservasse algum tempo para esse fim, relegando, talvez para outra ocasião, o debate sobre o Provedor de Justiça.

Presidente
Para já, o seu pedido vai no sentido de o inscrever no primeiro período de sessões de Junho. Isso significa que vamos tentar inscrever este ponto na ordem do dia de quarta-feira, dia 5 de Junho, que começa com uma declaração do Conselho. Como ninguém gostaria de se pronunciar contra, parto do princípio que o Parlamento está de acordo.
A ordem de trabalhos fica assim fixada.

Restituição e exportação de bens culturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0110/96, do deputado Escudero, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0479 - C4-0463/95-95/0254(COD)) que altera o Anexo da Directiva 937/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro; -A4-0111/96, do deputado Escudero, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0479 - C4-0558/95-95/0253(CNS)) que altera o Anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais.
Escudero
Senhor Presidente, o Tratado CE prevê a criação de um espaço sem fronteiras para o mercado interno, no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias. Ficou entretanto demonstrada, porém, a necessidade de tornar essa livre circulação de mercadorias compatível com a protecção dos bens culturais, símbolos da rica e variada ideossincrasia cultural da Europa.
Tal significa que se, por um lado, as mercadorias em geral podem ser livremente comercializadas na Europa sem fronteiras, por outro lado, haverá que garantir a protecção dos bens culturais e a manutenção do património artístico de cada país, evitando que as regiões mais pobres sejam despojadas dos seus símbolos de identidade cultural ou que os países mais ricos, através da pura actividade comercial, se apoderem do património artístico dos países mais necessitados. Nesse sentido, o próprio Tratado CE reconhece que estes Estados poderão impor proibições ou restrições à importação e exportação de bens culturais.
As disposições comunitárias nesta matéria não se limitaram a autorizar os Estados-membros a determinar quais os respectivos bens culturais que deveriam ser subtraídos à regra geral do comércio livre, tendo a própria Comunidade instituído, a nível geral, um sistema complementar de protecção no que respeita à exportação, importação e trânsito de bens culturais. Esta protecção complementar foi conseguida através de dois instrumentos jurídicos: um regulamento de 1992 relativo à exportação de bens culturais, e uma directiva de 1993 relativa à possibilidade de qualquer Estado-membro exigir a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do seu território. Ambos os documentos consideram como bens culturais os que constam de um anexo comum ao regulamento e à directiva, o qual descreve as diversas categorias de bens culturais e fixa um valor comercial aplicável a cada uma delas.
Para valores superiores aos indicados no referido anexo, os bens culturais necessitam, nos termos do regulamento, de uma licença para serem exportados, e, caso tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, deverão, nos termos da directiva, ser restituídos ao mesmo. Entre as categorias de bens culturais enumeradas no anexo, figuram no nº 3 as pinturas e no nº 4 os desenhos. Às primeiras foi atribuído um valor comercial mínimo de 150 000 ecus, e aos segundos um de 15 000 ecus.
O problema, porém, surgiu em consequência do facto de determinados tipos de bens culturais - concretamente, as aguarelas, os pastéis e os guaches -, por razões que seria enfadonho aqui explicar esta tarde, serem considerados nalguns países como pinturas e noutros como desenhos. Perante tal facto, e para se chegar a uma solução, a Comissão poderia ter proposto a integração das aguarelas, dos pastéis e dos guaches na categoria nº 3 do anexo, atribuindo-lhes, assim, o valor comercial das pinturas, ou no nº 4, atribuindo-lhes o valor comercial dos desenhos. Porém, tal teria constituído uma coerção para os países cuja posição tivesse sido marginalizada, convertendo-se para além disso numa solução insustentável do ponto de vista económico. Efectivamente, sabemos que, em termos gerais e homogéneos, o preço das aguarelas, dos pastéis e dos guaches costuma ser muito inferior ao das pinturas, e bastante superior ao dos desenhos. Se o seu valor fosse equiparado ao valor comercial estabelecido para as pinturas, uma grande parte das aguarelas, dos pastéis e dos guaches circularia de forma incontrolada. Em contrapartida, se fosse equiparado ao valor dos desenhos - 15 000 ecus -, uma enorme e excessiva quantidade dessas obras necessitaria de uma autorização administrativa para poder ser comercializada a nível comunitário, o que poderia provocar um autêntico caos do ponto de vista económico bem como problemas de saturação burocrática.
Se, finalmente, as aguarelas, os pastéis e os guaches não podem ser qualificados univocamente como pinturas ou como desenhos, não só por razões estritamente terminológicas mas também por motivos de natureza económica, é óbvio que só resta uma solução para o problema: criar uma categoria intermédia entre a nº 3 das pinturas e a nº 4 dos desenhos, categoria esta que denominámos de categoria 3A e que abrange exclusivamente aqueles três tipos de bens culturais. E dado que, como assinalámos, o preço das aguarelas, dos pastéis e dos guaches se situa mais próximo do dos desenhos do que do das pinturas, tal como é reconhecido nos círculos comerciais destes bens culturais, a proposta da Comissão aponta no sentido de o novo valor comercial desta categoria 3A, cuja criação aqui proponho esta tarde, não dever ser equidistante dos dois preços, antes se situando mais próximo do segundo, ficando fixado, caso seja aprovado, em 30 000 ecus. Com isto, Senhor Presidente, se resolveria o molesto problema da classificação e comércio destes bens culturais, e se consagraria um princípio fundamental de qualquer ordenamento jurídico: o de que todos devem entender da mesma maneira as mesmas coisas, pois, caso contrário, qualquer ordenamento jurídico tende inevitavelmente para a rotura.
Por último, há que assinalar que a presente proposta de reforma da directiva e do regulamento relativos, respectivamente, à restituição e à exportação de bens culturais consiste numa reforma de carácter essencialmente técnico, determinada fundamentalmente por um desajustamento que se fez sentir pela própria experiência, e que será efectuada sem prejuízo da futura revisão geral da directiva e do regulamento supracitados, sobre a qual a assembleia se deverá igualmente debruçar.

Papayannakis
Senhor Presidente, penso que o relatório do colega Escudero tem o seu valor e peço que aceite também as minhas felicitações.
No entanto, Senhor Presidente, gostaria de salientar, pelo menos da parte do nosso grupo, a hipocrisia que se esconde por detrás do regulamento e da directiva que nos são propostos.
Em primeiro lugar, não penso que se reforce a produção quando reforçamos ou protegemos os produtos e não os seus produtores. Dir-me-eis que não é esse o tema dos textos em apreciação mas, de qualquer forma, gostaria de o salientar. Muitos produtores, vivos pelo menos, de bens culturais no lo assinalam.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, sinceramente, não compreendo esse esforço para se limitar - se bem entendi - o comércio internacional dos produtos culturais. Que importância tem? A importância que tem é que impedimos que um determinado bem cultural saia do país, assegurando assim que esse bem é disfrutado pelo público e pela sociedade em geral? Que nos interessa a nós se um particular, no território nacional que proíbe a exportação do bem cultural, retém esse bem para seu próprio prazer, isto é, em sua casa? Receio que esta directiva e este regulamento sirvam essencialmente para fazer baixar o preço do produto que o particular tem em sua casa. E pergunto-me porquê? Talvez porque esperamos que mais tarde alguém, até mesmo o Estado, venha a comprá-lo e disponibilizá-lo para ser apreciado pelo público? Neste caso, então, faria algum sentido. Se nem isso é previsto - e não vejo motivo para que os Estados-membros o prevejam necessariamente - penso que essa política serve apenas para se opor às regras mesquinhas mas reais do mercado neste sector. Não creio que estes problemas de ordem cultural e principalmente os que decorrem da organização do mercado e da circulação de capitais se resolvam desta forma.

Ullmann
Senhor Presidente! O relator tem toda a razão em lembrar que se trata em primeira linha de uma regulamentação técnica. Mas tem igualmente o direito de lembrar que se trata, afinal, da protecção de bens culturais. Nessa medida entendo que a proposta que nos apresentou de introduzir uma categoria especial para aguarelas, guaches e pastéis é correcta, permitindo excluir um tratamento igual inadequado e um tratamento desigual inadequado no futuro.
Mas também deveríamos seguir o conselho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e analisar três anos depois a eficácia da directiva e do regulamento.
Em meu entender é inevitável uma anotação especial relativamente à formulação da restituição de bens culturais nacionais. Enquanto um Estado-membro do Conselho da Europa prepara legislação sobre a chamada arte de saque, creio que é imprescindível que se coloque a questão de saber o que são afinal a propriedade e a posse de bens culturais. Penso que a matéria terá de ser novamente debatida tendo em vista a acessibilidade geral de bens culturais, a protecção contra a fraude e a sua pertença num contexto cultural regional ou local. Quem é o dono da sinfonia de onde deriva o nosso hino à Europa? Penso que a resposta a esta questão é de importância relevante para as artes plásticas.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, creio que todos podemos congratular-nos pelas duas propostas que são hoje submetidas à nossa apreciação.
Se o princípio de livre circulação das mercadorias é um pilar da nossa União, todos temos consciência de que seria perigoso aplicá-lo em matéria cultural, pois os bens culturais não são mercadorias como as outras, e a supressão das restrições ao comércio entre Estados-membros poderia ter como consequência a fuga de obras de arte.
Era, pois, necessário dar remédio a essa prática, infelizmente corrente no passado. Lembremo-nos da maneira como os nazis organizaram a pilhagem de obras de arte nos países que ocuparam. De resto, essa prática não desapareceu totalmente. É por isso que a introdução do artigo 36º foi um progresso incontestável, conferindo aos Estados-membros o poder discricionário de invocar uma cláusula que restringe a importação ou a exportação de certos bens culturais por razões de protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico.
Duas pedras suplementares foram colocadas no edifício por este regulamento e por esta directiva, na medida em que introduzem o conceito de «património nacional» que permite impor uma protecção comunitária.
Mais uma vez, não podemos deixar de congratular-nos com estas propostas que esperamos ver aprovadas, como o foi já o relatório do senhor deputado Escudero, que desejo felicitar pelo seu trabalho. Uma observação e um reparo, porém. Sendo efectivamente fundamental proteger os bens culturais, o bloqueio do programa RAPHAEL é ainda mais lamentável.
Na verdade, ele visa salvaguardar o património cultural europeu, e é necessário considerar que esta protecção do nosso património pressupõe um mínimo de regras e de objectivos que só um programa lhe pode dar.
Sendo assim, caros colegas, a árvore que estas duas medidas constituem é indiscutivelmente um avanço, mas não deve fazer-nos esquecer a floresta das nossas carências em matéria de defesa do património.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator pelos seus dois relatórios e pelas propostas que faz, pelo menos por colocar a questão da particular importância que deve ser dada à preservação de todos os tipos de bens culturais que constituem um meio de expressão da criação artística e reflectem o património histórico e a identidade de cada povo.
Evidentemente, esse património cultural tem valor e tem importância quando está à disposição dos próprios povos que o criaram porque, de outro modo, efectivamente, tal como foi referido anteriormente pelo colega Papayannakis, que valor terá uma obra que está fechada numa colecção particular de algum grande do nosso tempo e ser preservado nesse sentido, não baixando o seu preço, antes o aumentando, por causa das limitações? De qualquer forma, pensamos que os bens culturais não devem ser encaradas como meras mercadorias e impõe-se que a sua importação, exportação ou circulação possa ser controlada ou proibida por motivos relacionados com a preservação do património nacional, artístico, histórico ou arqueológico.
Dentro deste espírito, gostaria de insistir um pouco mais na necessidade de a Comissão ousar, de vez em quando, colocar o dedo na ferida. Vai ser protegido o património cultural de valor incalculável, que vem dos confins dos tempos e foi roubado a certos países, como é pelo menos o caso do meu? Será que aqueles países que neste momento têm em sua posse tesouros de valor arqueológico incalculável vão ser obrigados a devolver esses bens culturais aos países de onde foram roubados? Há partes do Parténon, dessa enorme criação do espírito humano, que ainda se encontram longe do país onde deveriam estar e é recusada a sua restituição! Na perspectiva da revisão substancial e geral da directiva, iremos finalmente exigir que esses tesouros sejam restituídos aos seus países de origem?
Faço esta pergunta à Comissão e gostaria de ter uma resposta, Senhor Presidente.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório descreve-nos, a título excepcional, um mecanismo jurídico perfeitamente equilibrado. É o dos artigos 30º e 34º, que fixam o princípio da liberdade de trocas, e o do artigo 36º, que fixa as condições de protecção dos patrimónios nacionais em matéria de bens culturais.
Porquê este artigo 36º? Em última análise, para evitar, por um lado, que a pluralidade das culturas seja prejudicada, e, por outro, que os mais pobres sejam despojados da sua identidade cultural. Não podemos deixar de pensar, neste momento, nas célebres palavras pronunciadas pelo socialista francês Jean Jaurès que dizia: »Os pobres só têm a pátria». É que, efectivamente, à falta de bens pessoais, apenas beneficiavam do património cultural nacional, mais ainda do que os outros cidadãos.
Por conseguinte, o dispositivo cultural actual, que inclui um regulamento sobre a exportação de bens culturais e uma directiva sobre a restituição de bens culturais, parece-nos bem equilibrado. As propostas feitas pelo relator no sentido de criar uma terceira categoria de objectos de arte para a aplicação concreta deste mecanismo, parecem-nos ir no bom sentido e votaremos a favor desse texto.
Mas, nesta ocasião, gostaria de colocar um problema de princípio. Será que o livre-câmbio continua a dar a máxima satisfação a todos os parceiros? Não será um princípio unilateral, procedente, portanto, de um pensamento hemiplégico tão absurdo como o pensamento inverso, autárcico, que suprimiria por completo a liberdade de troca? A virtude não estará, como viu o filósofo Aristóteles, no meio termo, visando o bem comum? Por que razão aquilo que é verdade para os bens culturais não o será para outro tipo de bens, uma vez que os limites do conceito de «bens culturais» estão longe de ser claros?
Alguns bens de excepcional qualidade, no domínio da moda, por exemplo, ou no domínio agro-alimentar, no caso de certos vinhos, mostram bem que são necessários mecanismos de protecção para evitar o nivelamento pelas leis do mercado. É, de resto, verdade que muitas vezes a produção de um bem de qualidade não gera automaticamente lucros para a empresa que o produz. Além disso, há o problema do acesso dos mais pobres que se coloca igualmente.
Assim, por todas estas razões, creio que é necessário haver um equilíbrio entre os dois princípios: o princípio da liberdade e o princípio da protecção, e parece-nos necessário introduzir, embora conservando a liberdade de troca como princípio de enriquecimento económico, a noção de «preferência nacional», como existia aliás, originalmente, no Tratado de Roma.

Lukas
Senhor Presidente, é extremamente importante, claro, que aqueles bens culturais que representam ou virão a representar a herança artística dos Estados-membros permaneçam no seu ambiente original. O facto de haver opiniões artísticas diversas sobre tantos temas, entre outros, no que diz respeito à definição das diferentes formas de quadros, é um prova da autonomia cultural dos Estados-membros.
Este facto só por si abona em favor de que a definição dos limites de valor para categorias isoladas de obras de arte deve ser uma questão de competência nacional. Deve ficar ao critério dos países com que prioridades e em respeito de que limites de valor intervêm para combater o perigo da venda ao desbarato da sua arte. Na prevista verificação geral do regulamento e das directivas, a definição dos limites de valor para obras de arte deveria ser deixada ao critério dos Estados-membros, tal como a classificação como bem cultural.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar a Comissão gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Escudero, bem como às comissões competentes para os diversos aspectos, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, o trabalho efectuado relativamente a estas propostas.
As duas propostas em análise representam uma importante correcção técnica da situação criada com o regulamento relativo à exportação de bens culturais e com a directiva respeitante à restituição desses mesmos bens: dois instrumentos que foram criados no âmbito da conclusão do mercado único, mas em que se registava um problema técnico que esta vossa proposta vem precisamente resolver: com efeito, a Comissão considera essa correcção necessária uma vez que a protecção harmonizada, prevista por esses dois instrumentos, não foi aplicada no que respeita aos guaches, aos pastéis e às aguarelas. Além disso, nas diferentes versões linguísticas desses dois instrumentos, bem como nas tradições culturais que variam de país para país, os guaches, as aguarelas e os pastéis são considerados de maneira diferente: enquanto nalgumas delas são classificados como quadros, só sendo, portanto, protegidos se ultrapassarem um limite financeiro elevado, noutras são incluídos entre os desenhos, e por conseguinte protegidos a partir de um limite financeiro muito menos elevado. Por todos estes motivos as propostas em questão são, no entender na Comissão, necessárias e importantes.
No entanto, gostaria de lembrar aos muitos deputados que intervieram e colocaram outros problemas de ordem mais geral, problemas esses que ultrapassam em muito os aspectos técnicos de que estamos a falar, que sobre esta matéria a Comissão irá marcar um encontro com o Parlamento para uma discussão aprofundada sobre a protecção dos bens culturais ainda no decorrer deste ano, quando a Comissão apresentar o primeiro relatório trienal sobre a avaliação da aplicação do regulamento e da directiva em questão. No entanto, quero esclarecer que esse relatório trienal é compilado pela Comissão com base no relatório anual dos respectivos Estados-membros. Acontece que os Estados-membros deviam entregar o seu relatório anual no mês de Fevereiro mas, até hoje, nem todos os Estados o fizeram ainda chegar à Comissão.
A Comissão está, pois, a exercer pressão no sentido de receber essa documentação dos Estados-membros. Em todo o caso, compromete-se a apresentar o relatório trienal no prazo previsto, ou seja, no decorrer deste ano, para um estudo mais aprofundado.
Ficaríamos muito gratos se os senhores deputados pudessem exercer igual pressão junto dos respectivos Estados-membros a fim de que esse relatório anual possa chegar rapidamente à posse da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Bonino!
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Ajuda humanitária
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40125/96) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum do Conselho (C4-0098/96-95/0119(SYN)) relativa à ajuda humanitária (relatora: deputada Sauquillo Pérez del Arco)

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, com a votação destas alterações à posição comum do Conselho, chegamos à fase final da participação do Parlamento no processo legislativo que visa dotar de uma base jurídica a política de ajuda humanitária da União Europeia. O resultado final é positivo, não só pela necessidade que havia de regulamentar uma das mais relevantes actividades externas da União, mas também pela qualidade do próprio regulamento, que, na opinião dos membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, é bastante boa. Este resultado final é fruto do consenso alcançado na sequência de árduas negociações, no seio do Conselho, com a Comissão e os agentes que participam na acção humanitária da União. Por tudo isto, a recomendação por nós apresentada é favorável à posição comum no seu conjunto, nela incorporando três alterações que passarei em seguida a explicar. A primeira alteração, relativa à isenção de impostos e direitos aduaneiros das operações de ajuda humanitária previstas no regulamento, visa introduzir neste último uma disposição em matéria de ajuda comunitária já constante dos restantes regulamentos, não apresentando qualquer problema de maior.
A segunda alteração diz respeito a uma questão mais controversa, em relação à qual o Parlamento é particularmente sensível. Refiro-me ao tipo de comité através do qual se realizará a participação do Conselho nas decisões de ajuda humanitária. Mantendo a coerência do Parlamento, vemo-nos obrigados a rejeitar a proposta, acordada pela Comissão e o Conselho, de estabelecer um comité de tipo III A para as decisões que impliquem medidas de protecção da ajuda e do pessoal humanitário, bem como para as acções directas da Comissão e as dos organismos especializados dos Estados-membros. Por princípio, o Parlamento não aceita os comités de tipo III A - através dos quais são os Estados que, em última instância, adoptam as decisões -, ainda que seja razoável uma maior participação dos Estados nas decisões que afectam os pressupostos citados neste regulamento, já que, por exemplo, a protecção da ajuda e do respectivo pessoal implicariam medidas de carácter militar. No entanto, não queremos criar um precedente que rompa a trajectória até agora seguida pelo Parlamento, razão pela qual apresentámos esta segunda alteração.
Por último, a terceira alteração diz respeito às relações da Comissão com os agentes humanitários e dá resposta a um compromisso assumido com as organizações não governamentais. Ao apresentar esta alteração, pretendemos atingir diversos objectivos: por um lado, o de cumprir com a nossa obrigação enquanto representantes da sociedade civil e, por conseguinte, das organizações não governamentais, obrigação esta que exige igualmente que zelemos pelos interesses destas organizações em relação a outras instituições. Por outro lado, damos resposta ao que parece ser uma louvável intenção, da parte da Comissão, de dotar de maior fluidez as suas relações com as organizações não governamentais. Por último, consideramos que a assunção do compromisso de informar os agentes humanitários e de com eles debater questões de interesse comum só poderá redundar em benefício da transparência e da coordenação, palavras-chave da proposta da Comissão.
Como anteriormente referi, o resultado final é um bom regulamento em matéria de ajuda humanitária, pelo que solicito o voto favorável da assembleia para a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. No entanto, esperamos que este regulamento, que tanto nos traz, contribua efectivamente para a rapidez e a eficácia da ajuda humanitária, cada vez mais necessária, como demonstram os conflitos em África, nomeadamente, no Burundi e na Libéria. Oxalá, porém, Senhora Comissária e Senhores Deputados, sejamos capazes de prevenir os conflitos, a tal ponto que a ajuda humanitária deixe de ser necessária. Mas, para já, prestemos ajuda humanitária para prevenir os conflitos!

Kouchner
Senhor Presidente, caros colegas, eis um imenso dossier , bem necessário: a ajuda humanitária, uma das imagens mais positivas, aos olhos dos europeus, que a Europa nos dá. A senhora deputada Sauquillo soube, com paciência, com determinação, fazer valer as opções da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre a importância da acção humanitária e da cooperação, entre os seus actores: Comunidade, Estados-membros, organizações internacionais, ONG. Esse trabalho honra a União Europeia, a única no mundo, volto a repeti-lo, dotada de tal vontade e de tais instrumentos. Primeiro, salvar o corpo, dizia Albert Camus, encaminhar a ajuda para aqueles que dela mais necessitam, desenvolver as obras de recuperação, de reconstrução, verdadeiros programas de desenvolvimento, que só podem começar subsequentemente: tentar suavizar as consequências desastrosas das deslocações populacionais, etc. É esse sentido do trabalho da senhora deputada Sauquillo, dando força ao Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência, ECHO, e aos actores da ajuda de emergência a curto prazo.
Gostaríamos que essas disposições fossem estendidas às acções humanitárias de desminagem e não estamos satisfeitos com os resultados da Conferência de Viena nessa matéria. Para pôr em prática todas essas acções, era necessário melhorar a coordenação com as ONG e as organizações internacionais. Isso já está feito, e o Parlamento receberá um relatório anual sobre essa ajuda. Aceitamos sem dificuldade que a Comissão e o ECHO só possam decidir as intervenções de emergência que não ultrapassem os 10 Mecus. Em contrapartida, seremos muito mais firmes e atentos relativamente ao processo de comitologia - termo a que, aliás, não consigo habituar-me - adoptado pelo Conselho. O procedimento 3.a considerado parece-nos, evidentemente, pesado, caro, por vezes difícil de pôr em prática. Digo-o com veemência: cautela com a urgência, cautela com os atrasos, não no-los perdoariam. Na Libéria, vedes os Estados discutirem se é preciso enviar um barco quando há gente a afogar-se?
Por último, e esta é a minha luta há mais de vinte anos, continuo a não ver esta casa preocupar-se com a prevenção dos conflitos, forma de ingerência lícita e moral que é necessário aplicar antes, sempre antes, em vez de gastar muito dinheiro, ser eficaz, é certo, ser mais eficaz do que o resto do mundo, mas chegar sempre tarde de mais.
Obrigado por isso, Senhora Deputada Sauquillo.

Liese
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer à relatora pelo seu trabalho. Está em causa a ajuda humanitária, por conseguinte, o sofrimento de muitos milhões de pessoas no mundo. Todos sabemos que só com o dinheiro proveniente desta rubrica orçamental não se consegue diminuir, quanto mais eliminar, todo o sofrimento do mundo. Por isso gostaria de aproveitar a ocasião para referir novamente que temos de eliminar as raízes do sofrimento e as raízes dos problemas humanitários, praticando uma política externa e de segurança eficaz que tenha por objectivo supremo a paz, evitar conflitos bélicos e o respeito pelos direitos humanos. Impõe-se que finalmente seja tomada na Conferência Intergovernamental de 1996 uma decisão nesse sentido, que vise, também, superar a unanimidade.
Por outro lado, como é evidente, devemos cuidar através de projectos de longo prazo que a situação de muitos países se estabilize impedindo, assim, que surjam essas catástrofes humanitárias. Continuará a haver catástrofes naturais, mas também aqui não penso que elas aconteçam por vontade divina. As alterações climáticas já hoje se fazem sentir através do aumento de ciclones e os cientistas prevêem muito claramente que as catástrofes naturais vão aumentar, se nada de decisivo for feito no domínio da protecção do clima. Assim, a União Europeia necessita de intensificar muito mais que até agora a prossecução de uma política do ambiente preventiva, para evitar essas catástrofes de futuro.
Quanto à rubrica orçamental, defendo o seguinte ponto de vista: se estamos de acordo que não conseguimos aliviar o sofrimento do mundo só com este dinheiro, isso significa por um lado que temos de eliminar as causas. Por outro lado, esse dinheiro tem de ser aplicado com particular eficácia, pois estão em causa vidas humanas. Cada marco aqui esbanjado é um marco a menos que pode ser utilizado para salvar vidas humanas. Além do mais, somos confrontados com o dilema de termos de agir com a maior rapidez possível e de não serem possíveis de realizar neste domínio determinadas medidas de controlo que noutros domínios são necessárias e realizadas. Debatemos longamente este aspecto na comissão e acompanhámos a respectiva discussão pelo Conselho. Impõe-se encontrar efectivamente um equilíbrio entre estes dois interesses.
Ora a própria relatora referiu que este método da comissão é visto com alguma crítica, talvez até porque nós, como Parlamento Europeu, não temos qualquer possibilidade de intervenção. Seria naturalmente óptimo que fôssemos envolvidos em todas as decisões políticas da Comissão, como acontece com os representantes do Conselho, mas não me parece que isso seja exequível de momento.
Mas a alternativa, isto é, deixar a Comissão decidir com total liberdade nesta matéria, sem a vincular a qualquer instrução política, tem também os seus perigos. Pessoalmente, gostaria de dizer que algumas das declarações dos funcionários responsáveis da Comissão - não estou a referir-me a si, Senhora Comissária - me confundiram um pouco. Por exemplo, nem sempre obtive uma resposta fiável à pergunta de como se pode garantir que o dinheiro é aplicado com eficácia. Mas julgo que o controlo é muito importante também neste domínio e que o Conselho encontrou um compromisso que prima por certa flexibilidade, uma vez que as pessoas não têm de esperar muitos anos até ser autorizado o dinheiro para ajudar a debater uma catástrofe. Nesse sentido o nosso grupo político decidiu não subscrever a alteração nº 2, porque entendemos que é melhor para todos os participantes, incluindo a Comissão, que haja instruções prévias e uma distribuição da responsabilidade para que as acções possam ser executadas com maior determinação.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, quero felicitar a senhora deputada Sauquillo pelo excelente e cuidado trabalho efectuado; como já várias vezes tive oportunidade de afirmar nesta assembleia, o papel da acção humanitária começa quando, infelizmente, a acção política ou diplomática falha ou, quando muito, se revela pouco eficaz.
É, pois, de vital importância, por um lado, recuperar o papel da diplomacia preventiva, a fim de que ela possa retomar o seu significado real de prevenção da crise e, por outro lado, garantir a definição de estratégias humanitárias coerentes e coordenadas, destinadas a fazer face com meios rápidos e eficazes às situações de conflito que não foi possível impedir.
O subdesenvolvimento e a pobreza estão quase sempre na origem das situações de crise; as acções humanitárias em que a União Europeia tomou parte nos últimos anos tiveram a sua origem prioritariamente nos conflitos surgidos nos países em vias de desenvolvimento, com carácter principalmente interno. A questão é compreender como pode a União intervir de forma mais eficaz, tendo em conta o facto de não existir um direito de ingerência nos assuntos internos de um Estado; há, pois, que alargar o direito de ingerência humanitária, bem conhecido de alguns dos nossos colegas, a fim de que o socorro às vítimas fique à margem de todas as considerações políticas partidárias, e esta proposta de regulamento pretende dotar as linhas orçamentais existentes, destinadas à ajuda humanitária, de uma base jurídica adequada às necessidades e à recente evolução da acção da Comunidade neste domínio.
Essencialmente, a ONU especializou-se mais na gestão das crises do que na sua prevenção. Há, pois, que mudar essa concepção, agora que, com a queda do Muro de Berlim, mudaram as lógicas políticas, agora que é possível pôr em prática uma política de prevenção liberta do dualismo do conflito Leste-Oeste. Mas a ONU não dispõe actualmente dos meios humanos e materiais susceptíveis de lhe permitir pôr em prática um sistema de alerta fiável e autónomo. A sua administração excessivamente centralizada mal se presta ao lançamento de iniciativas de prevenção rápidas. Cabe à Europa Ocidental desempenhar um papel de equilíbrio no novo cenário que entretanto surgiu - em especial o Parlamento que aqui representamos - procurando incentivar acções que façam parte de uma estratégia global com vista a uma solução do problema que não pode deixar de ter como ponto de partida um sério reforço da diplomacia preventiva.

Bertens
Senhor Presidente, gostaria de começar pelas últimas palavras da senhora deputada Sauquillo, a quem quero desde já apresentar os meus cumprimentos pelo seu relatório. A intervenção de agentes humanitários não seria efectivamente necessária se existissem condições para levar a bom termo as acções preventivas. Queria, por isso, apelar uma vez mais para que este Parlamento disponibilize mais meios para as iniciativas particulares e privadas, tendo nomeadamente em conta que a senhora deputada Sauquillo é membro do fórum para a diplomacia preventiva. Desta forma, poderíamos dar execução ao relatório relativo ao direito de intervenção - de que sou também autor - uma vez, senhora deputada Baldi, que o mesmo já foi concluído há três anos.
A União Europeia tem um papel muito activo em matéria de ajuda humanitária nas zonas de crise, um facto que considero muito positivo. Encontramo-nos na ex-Jugoslávia, em Angola, na Região dos Grandes Lagos; um empenho que eu e os membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e, porventura, toda a população dos Países Baixos, muito saudamos e por isso apoiamos a ambição de dotar, finalmente, esta política de uma base jurídica. A União precisa de regras flexíveis conducentes a um processo de decisão neste domínio. Na minha opinião, a posição comum do Conselho agarra-se demasiado a construções processuais complexas e morosas. Daí que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoie também as alterações apresentadas pela relatora quanto a esta matéria.
O mesmo se aplica, aliás, a outras alterações apresentadas pela relatora; por exemplo, todos estaremos de acordo em que é inconcebível que as operações previstas estejam sujeitas a impostos, direitos ou condicionalismos. Isto sobrecarrega não só a população carente, mas também a minha consciência. O que realmente importa é que o máximo de ajuda humanitária possa chegar a esses países e não que um conjunto de regras sejam cumpridas.
A União é responsável pela constante optimização do processo de ajuda humanitária de emergência - todos estamos cientes disso - e poderia aperfeiçoar ainda mais a sua política ao manter um maior volume de provisões nas zonas sensíveis à crise, de forma a que a ajuda pudesse chegar mais rapidamente aos locais. Além disso, sempre que possível, estas provisões deviam ser adquiridas nas próprias regiões ou noutros países em desenvolvimento, o que seria sem dúvida um bom incentivo, nomeadamente, para o sector agrícola nessas regiões.
Para terminar, queria saudar o facto - que já tive também oportunidade de ouvir do senhor deputado Kouchner - de ter sido anunciada a necessidade de dedicar maior atenção à eliminação de minas terrestres no âmbito da ajuda humanitária, por forma a evitar tantas mortes entre a população civil e a desbloquear o desenvolvimento. Gostaria ainda de observar que, infelizmente, o grau de importância do presente debate é inversamente proporcional ao grau de afluência que registamos nesta sala.

Telkämper
Senhor Presidente, a ajuda humanitária é um acto de humanismo numa situação de emergência, quer em situações de crise resultantes de catástrofes naturais, em que temos de nos perguntar se não teremos participado na sua origem, quer quando a diplomacia preventiva e a política no seu todo fracassaram. Desde 1992 que temos o serviço de ajuda humanitária da União Europeia - ECHO. A deputada Sauquillo apresentou um importante relatório que define objectivos claros e critérios gerais para a ajuda humanitária da Comunidade.
Verificámos que houve complicações com outros departamentos da Comissão e que surgiram problemas na cooperação entre o ECHO e os outros serviços da Comissão responsáveis pela política de cooperação ao desenvolvimento. Disseram-nos que estão ou serão superados. Contudo, ainda não vimos até agora um documento claro que defina as áreas de competência. Creio que é necessário diferenciar entre ajuda de emergência, ajuda de reconstrução, isto é, reabilitação, e ajuda de cooperação ao desenvolvimento - é algo que falta no relatório. Só com um programa comum se podem conseguir alguns resultados no domínio da ajuda humanitária.
Foi ainda dito aqui que ela faz parte da política externa. Penso que a Comunidade Europeia tem de estar atenta, quando desenvolver uma nova política externa e de segurança comum no quadro da Conferência Intergovernamental, para que não se faça deste instrumento da ajuda humanitária uma nova forma de destaque na política externa às suas custas. Falta algo como a harmonização com organismos da ONU; um possível destaque da União Europeia não pode levar a suprimir formas de cooperação que funcionam bem, nem devemos criar organismos próprios.
Finalmente, vejo necessidade de um pouco mais de modéstia e de cooperação com as ONG. São precisamente estas quem muitas vezes tem criticado o ECHO por agir de forma centralizadora. É preciso promover o diálogo, neste domínio somos um parceiro crítico, e então poderemos prestar ajuda humanitária em situações de verdadeira emergência.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a etapa de hoje é uma etapa legislativa importante porque finalmente estamos a chegar ao fim de um iter que nos permitirá dar uma base jurídica à ajuda humanitária da União Europeia que, não nos esqueçamos, é a mais importante a nível mundial enquanto tal, e por isso este relatório é benvindo. Associando-me aos agradecimentos e às felicitações à nossa relatora, a senhora deputada Sauquillo, gostaria, naturalmente, de torná-los também extensivos à própria comissária, a senhora Bonino, não só por aquilo que fez e continua a fazer no domínio da ajuda humanitária, pela sua intervenção em actividades diversas e nas várias frentes da ajuda humanitária, que tem permitido, inclusivamente, ir além dessa ajuda e avançar no sentido da prevenção que muitos de nós têm desejado, mas também por ter levado este dossier a bom termo com esta votação de quartafeira e depois também com a decisão final.
Pessoalmente, e também em nome do meu grupo, declaro que pretendo votar a favor das nossas alterações, em especial da alteração sobre a comitologia, e nesta perspectiva surpreende-me a posição assumida hoje nesta assembleia pelo Grupo do Partido Popular Europeu, que assim contradiz a posição desse grupo em comissão, uma vez que este relatório foi aprovado por unanimidade.
Espero que repensem essa posição porque, como a senhora comissária há-de estar lembrada, falou-se de código de conduta e da importância de as votações em segunda leitura do Parlamento poderem também ser aceites pela Comissão. Sei que há um compromisso e, como estamos à espera que os resultados da CIG nos dêem uma melhor definição dos comités, penso que é importante que o Parlamento reitere a sua vontade de se opor aos comités 3A, em especial neste domínio, em que - como disse, e bem, o senhor deputado Kouchner - há urgência, e é preciso que a Comissão possa ter as mãos livres e decidir com maior souplesse do que aquela que o Conselho nos impõe neste momento.

Howitt
Senhor Presidente, a senhora comissária ouviu as afirmações da relatora, do presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e de representantes de todos os grupos políticos em relação ao facto de ela ter cedido demasiado na questão da comitologia. A insistência do Conselho em criar novos, morosos e sigilosos procedimentos de comitologia apenas contribui para prejudicar a adopção do regulamento em análise.
Trata-se de um regulamento relativo à ajuda humanitária, a qual deve ter como principal objectivo o de levar rapidamente assistência às vítimas inocentes de catástrofes e conflitos por esse mundo fora. Contudo, todas as decisões relativas à protecção da ajuda humanitária, ou seja, dos respectivos bens e pessoal - ainda que as questões de defesa se encontrem explicitamente excluídas, bem como todas as acções empreendidas directamente pela Comissão e pelas organizações especializados dos Estados-membros - passarão agora a ser tomadas e controladas pelo Conselho, a coberto do seu excessivo procedimento de comitologia III A.
A posição do Conselho poderia, aliás, ter sido ainda mais desfavorável se não fosse a insistência da relatora - senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco, que aproveito para felicitar - em assegurar a instituição de um procedimento de urgência para acções de montante não superior a 10 milhões de ecus, o que permite que determinados projectos de ajuda humanitária global, como os presentemente em curso a favor de Angola, Serra Leoa e Sudão, possam ser tratados ao abrigo de um procedimento muito mais expedito.
No entanto, ao apoiar, hoje, a alteração nº 2 à posição comum do Conselho, o Parlamento permanece intransigente na sua oposição a qualquer aplicação deste excessivo procedimento de comité de tipo III A. Com efeito, trata-se de um procedimento que não apenas transfere a tomada de decisões da Comissão para o Conselho, como o faz mediante reuniões para as quais não existem documentos ou actas previamente publicadas, das quais o Parlamento Europeu e todos os que se empenham na abertura e transparência na tomada de decisões são excluídos, e em relação às quais a necessidade de proceder à elaboração de relatórios afasta funcionários da Comissão, já de si sobrecarregados de trabalho, da realização da verdadeira tarefa que lhes incumbe de gerir eficazmente a ajuda humanitária. A demora na tradução de tais documentos para onze línguas diferentes pode ser medida em termos de número adicional de mortes.
Temos a impressão de que o Conselho está mais interessado no jogo da política europeia do que em ajudar as populações que necessitam desesperadamente de auxílio. Solicitamos à senhora comissária que apoie o Parlamento na sua firme decisão relativamente a esta questão.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco pelo seu excelente relatório. De notar, porém, e tal como o senhor deputado Howitt afirmou, que o regulamento em análise traduz a intenção, por parte dos Estados-membros, de, uma vez mais, usurparem as responsabilidades executivas da Comissão.
Os procedimentos de comitologia propostos pelo Conselho são demasiado restritivos e comprometem o papel democrático do Parlamento Europeu, perante o qual a Comissão deve responder. O comité de tipo III A, proposto na posição comum, não constitui certamente um exemplo, quer de abertura quer de democracia. As respectivas reuniões têm lugar à porta fechada e os seus membros são nomeados pelos governos. Como o meu colega, senhor deputado Wynn, aqui referiu noutra ocasião, estes comités, não sendo eleitos e reunindo-se quase sempre à porta fechada, e por conseguinte não estando sujeitos a fiscalização por parte das autoridades orçamentais e legislativas, são susceptíveis de subverter o processo legislativo.
É deveras lamentável que as nove mais importantes alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu não tenham sido incorporadas na posição comum do Conselho. O Parlamento não se deve deixar iludir pelo facto de a Comissão estar disposta a apresentar um relatório anual sobre as acções humanitárias empreendidas e a empreender. A verdade é que o Parlamento não é de forma alguma chamado a participar na discussão anual sobre as orientações gerais aplicáveis às operações de ajuda humanitária. De igual modo, não temos qualquer envolvimento - o que muito lamentamos - nas avaliações regulares destinadas a determinar se os objectivos estabelecidos foram alcançados e, em caso negativo, de que modo as orientações deverão ser modificadas para melhorar a eficácia de futuras operações.
Os procedimentos sugeridos para a iniciativa ECHO são extremamente complexos e susceptíveis de entravar a eficácia e rapidez de actuação que tão frequentemente são exigidas às acções empreendidas no âmbito da mesma. Passará a haver procedimentos demasiado elaborados e inevitáveis atrasos. A iniciativa ECHO já se encontra sob uma enorme pressão: só em 1995, foram assinados 15 000 contratos de assistência humanitária. As políticas, a estratégia e a coordenação desta iniciativa serão irremediavelmente prejudicadas por estas propostas. Uma maior carga administrativa traduzir-se-á em mais atrasos burocráticos e limitará certamente as probabilidades de os nosso programas serem devidamente preparados e encaminhados.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer à relatora, senhora deputada Sauquillo, ao presidente da comissão e a todos vós pelo contributo dado e também pela rapidez com que analisaram este relatório. Espero que, na sequência da votação de amanhã, o Conselho «Desenvolvimento», que se reúne em 28 de Maio, possa finalmente dar por encerrado este dossier.
A relatora lembrou como estas negociações foram morosas e, garanto-vos, muito difíceis. Todos conhecem a proposta inicial da Comissão respeitante a um comité consultivo; aliás, os trabalhos dos comités são normalmente confidenciais ou secretos, independentemente de se tratar de um comité consultivo, de um comité 2A ou de um comité 3A: trata-se de um elemento comum a todos os comités.
No que me diz respeito, gostaria essencialmente de dizer três coisas. Em primeiro lugar, em sintonia com a Comissão, pessoalmente concordo com a ênfase que muitos de vós puseram na necessidade da diplomacia preventiva, do direito humanitário de ingerência ou do direito de ingerência para fins humanitários; concordo igualmente com a ênfase que muitos de vós puseram na questão das minas e na necessidade de as abolir, bem como na necessidade de tentar desminar os territórios. Penso que são questões, por um lado de ordem institucional, que serão abordadas no âmbito da Conferência Intergovernamental e, por outro lado, em especial no caso das questões respeitantes às minas, já objecto de discussão internacional, ainda que por entre imensas dificuldades.
No entanto, a Comissão quer tranquilizar o Parlamento quanto ao facto de, efectivamente, concordarmos com esta perspectiva. Posto isto, naquilo que é da nossa competência hoje, relativamente a este relatório, penso que a ajuda de emergência precisava de uma base legal; em todo o caso, foi isso que nos foi pedido: julgo que nesse aspecto fizemos um bom trabalho.
No que respeita às outras três alterações, gostaria de tecer as seguintes reflexões: no que se refere à primeira, acerca da isenção de taxas e impostos, direitos, tarifas, etc., a Comissão irá inclui-la na sua proposta por nos parecer, francamente, sacrossanta. Não quero voltar neste momento a certos casos recentes de ajuda humanitária, relativa especificamente a uma região onde tivemos esse problema: houve inclusivamente negociações com o país em questão, que bem conheceis, pelo que a Comissão aceita a alteração em questão.
No que respeita à segunda alteração sobre a comitologia: como sabem, a Comissão era a favor de um comité consultivo; também sabem muito bem que essas negociações foram muito morosas e que, por fim, chegámos a um compromisso que todos conhecem e tentam melhorar. A propósito, permitam-me que diga apenas duas coisas: em primeiro lugar, neste Parlamento ouvimos muitas opiniões diferentes, mas muito mais unívocas do que as que se fizeram ouvir no seio do Conselho, embora unívocas no sentido mais restrito. Em todo o caso, devo salientar que, no que diz respeito ao processo 3A, ele tem a ver com casos realmente específicos: em especial tem a ver com casos respeitantes à protecção das vítimas ou com acções directas da Comunidade Europeia. Devo também salientar que, no que se refere aos casos urgentes, a Comissão está habilitada a tomar as suas decisões. É claro que também teríamos preferido uma posição diferente, mas pensamos que, neste momento, devemos aceitar este tipo de compromisso da posição comum.
No que respeita à terceira alteração, gostaria de dizer que inclusivamente numa base voluntária a Comissão tentou, e continua a tentar, manter relações cada vez mais frequentes de consulta com as organizações não governamentais. Mas para ser franca, parece-me difícil inserir a proposta em análise num regulamento do Conselho. A Comissão propõe-vos uma declaração de compromisso de colaboração e de consulta com as organizações não governamentais. Não aceita a alteração pela simples razão de que não considera que a proposta se situe no lugar certo no regulamento do Conselho. A Comissão - repito - tenciona assumir com uma declaração da sua parte um compromisso político muito concreto perante o Parlamento e os nossos parceiros, que são precisamente as organizações não governamentais.
Considero ainda que, no que diz respeito à relação entre a ajuda humanitária e a reabilitação, os dois debates que se seguirão ao longo da tarde nos darão a oportunidade de aprofundar certos aspectos, visto que os dois relatórios que se irão seguir tratam exactamente desta matéria.
Por último, permitam-me que saliente que a ajuda humanitária não se destina apenas aos países em vias de desenvolvimento: a ajuda humanitária intervém actualmente - infelizmente cada vez mais - em países como a ex-Jugoslávia, em países atingidos por calamidades naturais ou noutros países que, em termos objectivos, não apresentam os mesmos problemas dos países em vias de desenvolvimento. Gostaria, portanto, de pedir ao Parlamento que tivesse em conta que a ajuda humanitária tem a sua localização geográfica onde ela se torna necessária, não se limitando, em termos reais, aos países em vias de desenvolvimento.
Para terminar, agradeço mais uma vez ao Parlamento e à relatora, e espero que, com uma base legal estabelecida, o nosso trabalho e a nossa cooperação possam não só continuar mas inclusivamente melhorar.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Gestão da ajuda humanitária e alimentar
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40126/96) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0097/96-95/0160(SYN)) tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (relator: deputado Telkämper).

Telkämper
Senhor Presidente, caros colegas! O relatório em apreço debruça-se sobre a política de ajuda alimentar da União Europeia e constitui uma nova base jurídica para essa política. Antes de abordar o relatório com mais pormenor, talvez pudesse dizer algo sobre as políticas alimentares, pois elas são muito mais do que aquilo que definimos através das várias rubricas orçamentais.
Qual a situação actual no mercado mundial? Há mais de 800 milhões de pessoas que sofrem de subalimentação crónica. Todos os dias morre um número de crianças equivalente ao número de habitantes de cidades médias na Comunidade. Estes números vão aumentar dramaticamente e novas catástrofes de fome irão resultar de causas que em regra não combatemos. Quais são essas causas? São as catástrofes naturais, a propósito das quais muitas vezes não nos perguntamos de onde elas vêm como, por exemplo, os ciclones.
No relatório anterior falou-se de catástrofes climáticas. Quando na União Europeia decidimos acções como as redes transeuropeias, com as correspondentes emissões de CO2 e óxidos nítricos no domínio dos transportes, estamos a contribuir para que continue a haver essas catástrofes climáticas e, consequentemente, o flagelo da fome. Ou seja, a política deveria começar por reestruturar a sociedade industrial.
Os conflitos armados têm vindo a aumentar. Nos últimos anos tem vindo a registar-se sempre mais de 50 guerras neste nosso planeta, e muitos na União Europeia se tornaram muito ricos com a exportação de armas. Penso que deveríamos suspender estas exportações de armas e a sua produção. Com a reconversão no sector do armamento conservar postos de trabalho com a reconversão no sector do armamento e deveríamos conseguir impor em qualquer dos casos o registo das exportações no sector das armas.
Depois existe o endividamento, dívidas com as quais os nossos bancos ganham bom dinheiro e que impedem os países do Sul de se desenvolverem, condenando-os à fome e a catástrofes.
Temos as negociações do GATT, uma sociedade que avança à cotovelada à escala mundial; devido à desregulamentação em todo o mundo, cada vez há mais regiões que simplesmente não conseguem produzir alimentos suficientes para si próprias. É aí que nós entramos. Elaborámos aqui um programa de política de ajuda alimentar, em si correcto, mas que não consegue vingar bem se não mudarmos as outras políticas sectoriais. Penso que era preciso dizer isto antes, para nos apercebermos realmente com que dimensão estamos confrontados.
Este novo regulamento é correcto, ele tem objectivos e é um estímulo ao autoabastecimento. É um passo na direcção certa para os respectivos países afectados. O elemento especial - que os políticos da cooperação ao desenvolvimento vêm exigindo há anos - é que, com este regulamento se separam as exportações de alimentos e o apoio à produção e à distribuição de alimentos nos vários países em vias de desenvolvimento. Creio que esta separação do mercado agrícola da UE é um grande progresso e muito importante.
Um outro progresso é o facto de termos adoptado no regulamento aquilo que os políticos de cooperação ao desenvolvimento vêm exigindo há anos, o apoio e a promoção de negócios triangulares. É adequado garantir a reconstrução desta economia de subsistência no plano local e através de mercados regionais, ou seja, que um país possa fornecer alimentos a um país vizinho onde reina a fome. Favorece-se a agricultura extensiva. Do que nós precisamos é de uma reforma do programa alimentar mundial da ONU. Ela deve ser introduzida com este programa que aqui propomos como base legislativa.
Inserimos mecanismos de consulta e de controlo no regulamento interno de execução, que excluem uma política oposta na agricultura e na ajuda de cooperação ao desenvolvimento. Precisamos de mais recursos financeiros e se conseguirmos implementar a reestruturação da política agrícola da União Europeia e continuarmos a reduzir os subsídios para o sector agrícola, então deveremos utilizar esse dinheiro para, por exemplo, apoiar as culturas ecológicas e as pequenas e médias empresas.
Dedicámos particular importância à dimensão regional e ao papel da mulher na produção. Há muitas formas de sociedade em que as mulheres, precisamente no sector agrícola e alimentar, desempenham uma função importante, que é preciso apoiar com programas comuns.
De criticar, como no relatório anterior, é a insuficiente competência deste Parlamento. Penso que precisamos de um processo de co-decisão para a configuração futura desta política. É uma questão para a Conferência Intergovernamental. O Conselho deveria tomar nota, bem como os cidadãos dos nossos Estados-membros e os deputados dos nossos parlamentos nacionais. Têm de exercer pressão sobre o governo para aqui conseguirmos estruturas verdadeiramente democráticas. Creio que vamos ser confrontados de novo com grandes flagelos da fome, pelas razões que referi antes. Um primeiro indício é o preço do trigo. Nascem novos mercados, a China está a comprar trigo, o seu preço duplicou, a oferta tornou-se escassa. É um desafio real que se nos coloca. Só o podemos mudar se mudarmos as estruturas internacionais. Uma verdadeira política alimentar só poderá existir, se, entre outras coisas, por reestruturada a produção agrícola, da União Europeia.

Kouchner
Senhor Presidente, caros colegas, como é possível não se estar de acordo com o senhor deputado Telkämper? Já conheceis a cantilena: os países do Norte atravessam, há 30 anos, uma crise recorrente de sobreprodução agrícola, mas a Terra continua a contar com 800 milhões de famintos. Como poderíamos não estar de acordo com ele? O senhor deputado tem razão: os bens alimentares existem, mas o problema consiste, em muitos países, na sua aquisição, quando o rendimento individual é inferior a 200 ou mesmo a 100 dólares por ano. Na problemática da fome e da subnutrição, o problema principal não é, certamente, o problema geral da produção mundial, mas sim o da distribuição dos produtos e da sua partilha entre os habitantes da Terra. Que acrescentar a isto? O senhor deputado Telkämper citou questões muito precisas relativamente a estas recomendações e estou, é claro, de acordo com ele.
Gostaria de salientar, muito particularmente um elemento essencial de resposta. Trata-se da chamada dimensão transnacional de uma região que propugna que as aquisições sejam feitas, na medida do possível, quer num país vizinho, quer no próprio país, ou ainda numa outra região desse país, onde a fome não grasse. Estas operações, ditas triangulares, são perfeitamente essenciais, em primeiro lugar para garantir a segurança alimentar que nos interessa e evitar não só a mudança de hábitos alimentares locais, mas também para desenvolver aquilo por que nos batemos, a saber, a produção local e o comércio local.
Nunca será de mais insistir nesta questão. A Europa tentou, com êxito, fazer da promoção dos direitos do Homem a pedra angular da sua política de desenvolvimento. Possamos nós fazer o mesmo em matéria de luta contra a fome e a pobreza, admitindo que não haverá democracia possível se não houver alimentos suficientes. E, pessoalmente, também não verei qualquer objecção a que a dívida dos países pobres possa ser transferida para acções de desenvolvimento e de luta contra a fome e a subnutrição, geridas nos países devedores.
Por último, gostaria de propor aqui, solenemente, com o vosso apoio, a realização de uma grande conferência sobre a água. Ela é o elemento essencial sem o qual não haverá política, nem preventiva nem mesmo curativa, em matéria de subnutrição e de dificuldades de alimentação. Um ataque conjunto a este problema da água, na alvorada do século XXI, honraria os membros deste Parlamento, e estou certo de que se revelaria eficaz.

Andrews
Senhor Presidente, antes de mais gostaria, como habitualmente, de felicitar o senhor deputado Telkämper. Em questões de desenvolvimento, ele é sem dúvida uma das pessoas mais entendidas que conheço. Concordo inteiramente com a sua análise da situação. Tive recentemente oportunidade de me deslocar a Angola acompanhado do relator e, tanto quanto me lembro, não houve divergências na análise que cada um de nós fez dos diversos problemas com que ali deparámos. A sua posição é, pois, a mesma que a minha, e merece o meu inteiro apoio.
A lógica fundamental subjacente a toda e qualquer política comunitária de ajuda alimentar deve obviamente ser a de assegurar que os alimentos em questão cheguem às regiões e populações que dela mais carecem. No entanto, se bem que a ajuda alimentar a curto prazo seja vital para dar resposta a situações de emergência e em rápida deterioração, a política de ajuda alimentar prosseguida pela União Europeia deve ser orientada no sentido de garantir a segurança alimentar a longo prazo nos países em questão. A formulação de um objectivo a longo prazo em matéria de segurança alimentar deve ser estrategicamente fundamentada, devendo a ajuda ser encaminhada para beneficiários concretamente definidos. Tal implica uma abordagem mais regional à ajuda alimentar, através, nomeadamente, da ajuda a determinadas regiões para que desenvolvam a sua própria infra-estrutura de produção alimentar. Os pequenos agricultores e produtores de alimentos nestas regiões deverão ser particularmente apoiados. Uma tal abordagem passa pelo reforço das políticas sectoriais em determinados domínios, nomeadamente, a agricultura, o ambiente, a saúde, o planeamento familiar e a educação. As políticas macroeconómicas, como sejam as que respeitam aos programas de ajustamento estrutural, devem ser consentâneas com o objectivo de garantir, de forma duradoura, a segurança alimentar às populações, no seu todo.
A segurança alimentar ajudará a combater a pobreza corrosiva que existe nestes países e servirá de base ao desenvolvimento e reestruturação a longo prazo dos mesmos. Importa, essencialmente, que adoptemos uma abordagem, não fragmentária, mas sim integrada, que articule entre si e reforce os programas e as iniciativas programáticas existentes, por forma a criar um todo mais eficaz. Se pretendemos efectivamente prosseguir o nosso objectivo de segurança alimentar a longo prazo, necessitamos obviamente de recursos à altura das nossas aspirações. Permitam-me assinalar que as críticas aparentemente dirigidas ao senhor deputado Telkämper são totalmente injustificadas. Apoio-o inteiramente na sua abordagem, que lhe agradeço.

Howitt
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de me reportar brevemente à minha intervenção anterior e chamar a atenção para o facto de que, em matéria de comitologia, o presente regulamento relativo à ajuda alimentar exige a criação de um novo comité de tipo II. Ainda que, graças ao relator, se trate de um comité cuja actuação se limitará ao nível II B, tal não deixará de causar atrasos e cargas burocráticas adicionais ao simples processo de fornecer alimentos a populações vítimas da fome. Não poderemos deixar esta decisão ir avante sem lhe opormos a mesma objecção que há pouco manifestámos em relação ao regulamento relativo à ajuda humanitária.
Apesar do acima exposto, não deixarei de apoiar favoravelmente o relatório em apreço e, em particular, as suas alterações nºs 5, 6 e 21, que foram total ou parcialmente incorporadas na posição comum. Subjacente a tais alterações está o reconhecimento de que as mulheres desempenham um papel vital na produção de alimentos e na provisão dos mesmos aos seus familiares. Em situações de crise, são frequentemente as mulheres as únicas responsáveis pela segurança alimentar dos seus agregados. Merecem, pois, especial apoio e reconhecimento por este seu papel nos nossos programas de cooperação para o desenvolvimento.
Mesmo antes das situações de crise, as mulheres, bem como outros grupos desfavorecidos, são sujeitas ao sistema de diferentes racionamentos alimentares a que se assiste em numerosas sociedades. A posição social tem um papel determinante no grau de deficiência alimentar e fome que pode afectar as mulheres. Tal situação verifica-se, também, em relação a outros grupos, como os idosos, as crianças e os deficientes. A medicina da reprodução e o planeamento familiar devem constituir uma parte integrante da nossa abordagem neste domínio, sendo crucial o seu desenvolvimento entre as populações beneficiárias se se pretende efectivamente que a segurança alimentar se torne uma realidade. O aumento da população, por sua vez, não só exige uma maior produção e disponibilidade de alimentos como também se traduz, em épocas de má colheita, num agravamento da situação de crise e fome. A deficiência alimentar durante a gravidez provoca uma elevada taxa de mortalidade infantil, estando igualmente na origem de um grande número de deficiências devido à carência vitamínica que lhe está associada.
Todos estes factores terão de ser devidamente tomados em conta se pretendemos efectivamente instituir uma verdadeira política de ajuda alimentar e sustentabilidade através da adopção do presente regulamento.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Relator, a Comissão deseja agradecer-lhes a rapidez e o interesse com que esta assembleia conseguiu analisar o dossier em questão, permitindo-nos estar aqui para a aprovação do parecer ao Conselho e, segundo espero, adoptar esta base jurídica em 28 de Junho, ainda durante a Presidência italiana.
Penso que este dossier aborda uma questão de grande importância e, como o próprio relator disse, uma questão que sofreu também grandes mudanças nos últimos tempos. O relator referiu-se aos novos países, importadores de ajudas alimentares, que, juntamente com outros elementos - o GATT, por exemplo, e outras mudanças inclusivamente macroeconómicas - vieram dar uma dimensão completamente diferente ao problema da segurança alimentar.
Penso que, a partir dos anos 80, a dimensão deste problema conheceu novos elementos e que, deste ponto de vista, a cimeira da FAO, prevista para Novembro para tratar desta questão, constitui um momento muito importante para todos nós, não só pelo nível e pelo grande número de participantes, mas também porque penso que é necessário encontrar uma nova estratégia a nível mundial para fazer face a este problema.
Nesta perspectiva, julgo que esta discussão de hoje e o vosso contributo constituem um elemento importante. Gostaria de chamar aqui a atenção para os três elementos-chave em que se baseiam as três directrizes do novo quadro político das ajudas e da segurança alimentar.
Em primeiro lugar, salientar que a ajuda alimentar é um elemento fundamental da política de segurança alimentar a longo prazo. Penso que se trata de um elemento de integração absolutamente necessário, pelo que é preciso privilegiar instrumentos como as ajudas alimentares estruturais, as aquisições locais e as operações triangulares: mais adiante irei voltar a cada um destes aspectos.
Além disso, é preciso aumentar o nosso contributo destinado a todas as tentativas de desenvolvimento endógeno: penso que este é outro elemento gerador de uma linha de acção extremamente importante. Além disso, há que atribuir maior importância à necessidade de facilitar o acesso aos produtos alimentares por parte das populações mais pobres em relação às orientações dos anos 80, que assentavam mais na disponibilidade dos alimentos graças às ajudas alimentares: por conseguinte, uma nova abordagem e uma nova estratégia.
Perante esta situação, e nesta perspectiva, a Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento; em especial penso que é importante salientar que a Comissão concorda e, portanto, aceita todas as alterações que têm a ver, por exemplo, com um maior respeito pelas exigências ambientais, com a necessidade de encarar as ajudas alimentares no âmbito das reformas económicas e do ajustamento estrutural, com a melhoria do abastecimento de água potável à população, como lembrou há pouco o senhor presidente Kouchner, com a acção de discriminação positiva a favor dos pequenos e médios operadores privados e, evidentemente, com todas as acções que têm a ver com uma maior participação das mulheres e das colectividades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível nacional, mas também a nível regional e familiar. Todos estes aspectos e todas as alterações que se prendem com estes aspectos são aceites pela Comissão.
Depois há também algumas alterações com que a Comissão concorda, muito embora prefira uma formulação diferente; isso aplica-se em especial às alterações nºs 4, 8, 11, 12, 13 e 14. No essencial a Comissão aceita-as, mas pede que se proceda a uma formulação diferente.
Gostaria, no entanto, de me deter em torno das alterações, em especial das duas alterações mais importantes, que a Comissão não pode aceitar, nomeadamente a nº 16, por considerar que a atribuição exclusiva das ajudas alimentares às populações incapazes de superar sozinhas o seu défice alimentar, bem como a atenção exclusiva aos défices alimentares fundamentais, tal como foi proposto por vós, se arriscam a limitar o alcance das ajudas e das acções de segurança alimentar.
No que respeita também à alteração nº 21, último travessão, respeitante ao financiamento comunitário, a Comissão faz questão de salientar que os financiamentos têm a ver com todas as operações mas não com as pessoas individualmente, pelo que não pode aceitar um pedido de financiamento para as pessoas individualmente ou para as pessoas responsáveis.
Passemos agora sobretudo à alteração nº 25, pois me parece que é esse o pontochave, que diz respeito às aquisições triangulares. Na sua proposta, o Parlamento propõe a mobilização das ajudas alimentares segundo uma ordem de prioridades que é a seguinte: em primeiro lugar, as aquisições efectuadas num país beneficiário; em segundo lugar, as aquisições efectuadas noutro país em vias de desenvolvimento, incluído na lista em anexo; em terceiro lugar, as aquisições efectuadas, se for caso disso, no mercado comunitário.
A Comissão não pode aceitar esta escolha de prioridades e, no longo debate das negociações com o Conselho, chegámos, como sabem, a uma posição que coloca essas três opções num nível de igualdade; no entanto, faço questão de salientar que, a partir de 1993, a Comissão levou a cabo todas as acções e envidou todos os esforços possíveis por forma a privilegiar sempre que possível as aquisições nos países beneficiários ou nos países em vias de desenvolvimento, tanto assim que os recursos financeiros para este tipo de operação se cifraram, em 1993, em 33 % do total de financiamentos da Comunidade e, em 1994, essa percentagem aumentou para 38, 3 %. A Comissão pretende deste modo chamar a atenção para o facto de que, muito embora não podendo aceitar a alteração do Parlamento e mantendo o compromisso assumido com o Conselho, este tipo de aquisições triangulares registou já um aumento percentual muito importante em relação ao total dos financiamentos comunitários.
No que respeita à alteração nº 32, em que se pede à Comissão que garanta a coordenação, a Comissão não a aceita, simplesmente por entender que já faz parte das suas funções garantir a coordenação, muito embora - concordo consigo, Senhor Deputado Telkämper - seja uma função por vezes difícil e complexa, mas que a Comissão considera uma sua função institucional indispensável e necessária, e por isso não acha possível aceitar esta alteração.
Relativamente à alteração nº 33, respeitante essencialmente à posição comum, neste momento a Comissão entende que deve manter-se fiel a esta posição comum, que põe termo também a negociações muito difíceis com o Conselho.
No que respeita à apresentação dos relatórios, a Comissão, relativamente à alteração nº 39, considera mais correcto continuar a basear-se na declaração Williamson, por conseguinte nas linhas-mestras de um documento já existente.
Para terminar, Senhor Presidente, tendo chamado a atenção para as principais questões e aspectos deste debate, a Comissão entende que as orientações definidas pelo Parlamento reforçam as linhas políticas que apoiamos e vêm reiterar a importância da reforma da política comunitária em matéria de segurança e de ajudas alimentares.
Estou convencida de que a aplicação destas orientações no acto de adopção definitiva do regulamento nos permitirá insistir no papel fundamental desempenhado por esta componente, que considero uma componente essencial da nossa política de desenvolvimento perante os desafios e as perspectivas alarmantes em matéria de segurança alimentar, sabendo que o nosso objectivo comum, que é o objectivo final da ajuda comunitária, é fazer com que os beneficiários se transformem em protagonistas do seu próprio desenvolvimento.
Faço votos de que, no âmbito destas intenções comuns, e tendo como base as explicações que consegui dar, possamos continuar o nosso trabalho, tendo em conta também a cimeira, de grande importância, da FAO em Novembro.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acções de reabilitação em favor dos PVD
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A40136/96) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0099/96-95/0165(SYN)) tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (relatores: deputado Andrews e deputada Baldi).

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a necessidade de promover o desenvolvimento dos países terceiros no mundo e de encorajar o seu processo de amadurecimento democrático obriga a que sejam repensados os métodos de financiamento e as modalidades de gestão dos mesmos. Em 1993 o Parlamento Europeu apontou a necessidade de ajuda à reabilitação estrutural dos países em questão e, para fazer face a essas necessidades, entendeu oportuno criar duas linhas orçamentais, destinadas a financiar tanto os programas de relançamento da África Austral - B7-5071 - como as acções de recuperação e reconstrução dos países em vias de desenvolvimento - B7-5076 - que, em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu adoptar juntamente com a posição comum que estamos a discutir neste momento, em que eu espero que haja uma atenção especial por parte do Conselho em relação à África Austral.
Ficaram assim definidos os principais objectivos, condições e critérios inerentes a essa ajuda, que deve ser concebida e posta em prática através de uma coordenação intensa e eficaz entre a Comissão e o Conselho. Existe uma relação muito íntima entre relações humanas, democracia e desenvolvimento: os direitos humanos têm mais possibilidades de se afirmar com sucesso em condições de estabilidade democrática, acompanhada de políticas de desenvolvimento sustentáveis, enquanto muitas vezes as dificuldades económicas são utilizadas de maneira falaciosa para interromper a vida democrática.
Por conseguinte, é necessário utilizar os recursos disponíveis para incentivar e apoiar o desenvolvimento de actividades económicas que permitam uma recuperação duradoura do sistema de produção desses países, a começar pela recuperação material e funcional das infra-estruturas de base, incluindo as operações de desminagem e de reinserção social dos refugiados, dos desalojados, dos deficientes e dos militares desmobilizados, a fim de compensar os efeitos desastrosos da guerra civil. Temos o dever de nos empenhar concretamente diante de quem sofre e não podemos permanecer insensíveis à fome e aos genocídios, quer eles aconteçam longe de nós ou às portas da Europa; é preciso que a Europa e toda a comunidade internacional se envolvam mais em políticas de irradicação da pobreza económica e da marginalização social, primeiros obstáculos à formação do Estado de direito; é preciso aumentar, inclusivamente através de uma estreita coordenação, os programas da União Europeia em matéria de formação, educação e reabilitação, a fim de que esses países possam regressar ou alcançar, conforme os casos, um desenvolvimento sustentável.
Se queremos que esses Estados possam tornar-se parceiros estáveis da Europa de amanhã, torna-se necessária a substituição da ajuda humanitária por acções de reabilitação estrutural e de reconstrução, a fim de restabelecer nesses países uma economia funcional e compatível com o ambiente, susceptível de preparar o seu desenvolvimento estável.
Essas acções, num esquema de desenvolvimento a médio e longo prazo, concentramse essencialmente em torno de três eixos: primeiro, alargar o alcance das acções de reabilitação, principalmente em matéria de remoção das minas e de ajudas ao regresso dos refugiados e desalojados; segundo, privilegiar a melhoria das capacidades locais de reabilitação, em especial através de acções de formação; terceiro, melhorar a coordenação e a avaliação dos projectos de reabilitação e redefinir as modalidades de informação do Parlamento Europeu.
A União Europeia e os Estados-membros constituem em conjunto a primeira fonte mundial de ajuda oficial ao desenvolvimento, mais do que os Estados Unidos e o Japão em simultâneo. No entanto, é importante lembrar que o desenvolvimento não se reduz apenas à dimensão do desenvolvimento económico: a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de Janeiro em 1992, falou de desenvolvimento sustentável, ou seja, que respeite os seres humanos, na sua relação com o ambiente e com o sistema Terra, numa tentativa de conciliar o aumento demográfico, o desenvolvimento dos países mais pobres e o respeito pelo ambiente. No momento em que a União Europeia adopta o seu programa de ajuda a favor dos países em vias de desenvolvimento, deve ter em conta a necessidade de conciliar crescimento económico e desenvolvimento sustentável, se quer de facto conseguir uma melhoria concreta das condições de vida das populações mais desfavorecidas.

Andrews
Senhor Presidente, em minha opinião, as acções de recuperação e de reconstrução constituem, ou deveriam constituir, actualmente um dos principais elementos do processo de desenvolvimento. A guerra, a comoção civil e as catástrofes naturais vêm afectando um número crescente de países em desenvolvimento.
O Parlamento Europeu, bem como a Assembleia Paritária ACP-UE, apoiaram vigorosamente a ideia de um programa específico de recuperação económica e reconstrução social em favor de tais países. Um tal programa afigura-se necessário, acima de tudo, por a União não dispor de um instrumento específico capaz de lidar com situações intermédias entre as acções puramente humanitárias e a ajuda a médio ou a longo prazo.
Atendendo, por um lado, à amplitude, diversidade e complexidade das situações existentes nos diferentes países em vias de desenvolvimento e, por outro, à estreita ligação que existe entre as acções humanitárias, de recuperação e de carácter normal ligadas ao desenvolvimento, importa definir conceitos nos quais possamos basear a nossa decisão. Este o objectivo da presente proposta. Tais conceitos deverão ser de molde a permitir flexibilidade - sendo esta, ao que parece, a palavra de ordem esta noite: flexibilidade no desenvolvimento - e rapidez de actuação, sem no entanto sacrificar a necessária coerência entre as acções a empreender.
As acções de reabilitação deverão permitir que as populações vítimas de catástrofes e as regiões assoladas por conflitos possam contribuir para a reconstrução da sua economia e para a melhoria das suas condições de vida. A consecução de tal objectivo passa, nomeadamente, pela prestação de adequada assistência técnica, pelo fornecimento de máquinas e ferramentas e, mais concretamente, de equipamento para a reconstrução das redes de abastecimento de água e electricidade, dos centros de cuidados médicos básicos, das estradas e de todas as outras infra-estruturas de base. Tais acções devem ser empreendidas de forma a assegurar uma gradual redução do período de concessão da ajuda humanitária, por um lado, e da dependência a longo prazo da ajuda externa, por outro.
Acima de tudo, importa criar um enquadramento susceptível de melhorar, quanto antes, o sector da produção e dos serviços - a infra-estrutura vital - bem como as condições sociais, institucionais e administrativas. Quanto mais cedo actuarmos, mais rapidamente as populações beneficiárias se encontrarão em posição de se poderem ajudar a si próprias e, o que é igualmente importante, melhores serão as condições para o empreendimento de acções de desenvolvimento a médio e longo prazo.
Sem prejuízo da segurança do pessoal da ajuda humanitária e dos resultados das acções planeadas, as medidas de reabilitação e reconstrução deveriam ser iniciadas o mais rapidamente possível. Isto seria importante, não apenas para as populações directamente interessadas mas também como forma de impedir o alastramento de conflitos que, de outro modo, poderão prosseguir unicamente devido às miseráveis condições de vida existentes.
Por último, gostaria de sugerir à senhora comissária que a abordagem enérgica e determinada da iniciativa ECHO seja igualmente adoptada neste caso. Recomendo o presente relatório à assembleia.

Kouchner
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora comissária transmitiu-nos, habilmente, as suas dificuldades com o Conselho, e eu compreendi-a muito bem. Nós temos as mesmas, muitas vezes maiores ainda, e é preciso conformarmo-nos com elas. Constato, contudo, a imensa atenção dos poucos participantes - embora sejam os melhores - a este debate, que diz respeito à maior parte do mundo e à mais pobre. Todos estamos convencidos de que é a União Europeia que persiste em dar maior atenção à ajuda humanitária de emergência, à reabilitação e à segurança alimentar.
Estes números são extraordinários. Há pouco falávamos do volume da ajuda. Pois bem, sabei que nós, União Europeia, damos 500 000 ecus por dia para a região dos Grandes Lagos. Para a região dos Grandes Lagos, Goma, Burundi, Ruanda, arranjase evidentemente dinheiro, depois dos acontecimentos; arranja-se também dinheiro para a recuperação. Mas nunca há dinheiro, nunca há atenção, nunca há decisões políticas para a prevenção. Neste momento, o Burundi cai por um declive, mas nós nada fazemos e um dia, quando chegarem as imagens do drama, daremos 500 000 ecus adicionais. No seio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, falámos muito destes três temas, que são uma questão de honra para o Parlamento e que me fazem recear, mais uma vez, aquilo que vai acontecer.
No tempo da Comunidade Europeia, uma das grandes políticas era a do desenvolvimento. Hoje, é-lhe consagrada menos atenção e menos dinheiro. Fico extremamente preocupado quando constato que o Fundo Europeu de Desenvolvimento não está orçamentado e que se concede menos atenção a essas tarefas. Por isso, felicito, evidentemente, a senhora deputada Baldi, o senhor deputado Andrews e os restantes relatores por este dia consagrado aos mais pobres, mas sinto-me inquieto pelo futuro, porque essa imensa parte do mundo cada dia nos diz menos respeito. Contudo, é preciso não esquecermos, apesar das nossas dificuldades, que continuamos a ser os mais ricos.

Corrie
Senhor Presidente, é triste constatar que, qualquer que seja o continente para onde se olhe, se depara com cenários de guerra civil e genocídio, com todas as tremendas consequências daí advenientes. Metade do mundo parece determinada a destruir-se a si própria enquanto a outra metade se esforça por conseguir a sua reconciliação e reconstrução, suportando os custos a tal inerentes.
Com efeito, despendemos biliões de ecus todos os anos unicamente para que as pessoas sobrevivam. Importa, pois, que a nossa ajuda vise a reconstrução não apenas dos necessários meios físicos mas também das organizações institucionais dos países beneficiários, por forma a dotá-los da capacidade de se governarem a si próprios. Esta a razão pela qual saúdo este regulamento do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento, aproveitando para felicitar os relatores, senhora deputada Baldi e senhor deputado Andrews, pelo trabalho que desenvolveram na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
A tarefa a empreender é gigantesca, devendo ser executada passo a passo e abranger uma diversidade de domínios, que vão desde a segurança alimentar à habitação, passando pelo reforço das instituições estruturais e pela promoção do emprego. Não posso deixar de prestar homenagem às organizações não governamentais que actuam no terreno, sem o empenho e dedicação das quais muito pouco se conseguiria realizar. O pessoal das ONG vive frequentemente em condições assustadoras, temendo pelas suas próprias vidas. No entanto, através do seu trabalho no campo médico-social, é responsável pela sobrevivência de milhões de seres humanos.
Todo e qualquer programa de reconstrução exige uma estreita cooperação entre os Estados doadores e os Estados beneficiários. Sendo embora natural que a participação nos concursos e contratos esteja aberta aos Estados-membros da União e ao Estado beneficiário em questão, a cooperação regional entre os países em desenvolvimento assume igualmente uma importância vital. O fornecimento de serviços e bens por parte de países vizinhos deve, se possível, ser encorajado como forma de fomentar a estabilidade da região. Todo este trabalho terá de ser cuidadosamente planeado e as decisões respeitantes à sua execução criteriosamente ponderadas, devendo as diferentes acções, uma vez em curso, ser objecto de permanente acompanhamento. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considera, naturalmente, que a realização destas tarefas pressupõe o envolvimento dos seus membros.
Importa igualmente procurar obter, sempre que possível, uma contribuição financeira dos parceiros locais para cada acção de cooperação, por foram a assegurar a sustentabilidade do projecto em questão após a cessação do financiamento comunitário. Caso um projecto não se afigure sustentável senão através de um financiamento continuado, só deverá ser apoiado se estiver associado a benefícios de carácter humanitário, como seja o da segurança alimentar. Todo este programa se reveste da máxima importância e urgência para a reconstrução dos meios de equipamento social essenciais a milhões de seres humanos em dezenas de países, devendo ser encarado como tal. Fazemos votos para que as necessárias acções sejam empreendidas com a possível brevidade.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Bernard Kouchner tem obviamente razão quando afirma que a cooperação com os países em desenvolvimento já ultrapassou, há muito, o seu auge. Actualmente, a tendência geral é: menos dinheiro, menos atenção, donde resulta, na realidade, que estes países deverão integrar-se o melhor possível no mercado mundial. Esta é a nova solução, cujos resultados temos tido oportunidade de ver: por exemplo, no ano passado, a África conseguiu atrair 1, 5 % dos investimentos mundiais... Quando hoje falamos em acções de recuperação e reconstrução estamos, na verdade, a falar em pouco mais do que num acompanhamento de vida. Contudo, por mais amargo que isto possa soar, ninguém subestima os interesses que mesmo aqui se encontram envolvidos.
Gostaríamos, todavia, de chamar a atenção para a importância da celeridade da intervenção no âmbito da reconstrução, o que, aliás também resulta do relatório da senhora deputada Baldi. Neste contexto, entendemos que as acções de reconstrução devem ser uma ponte real entre a situação de carência inicial e um desenvolvimento sustentável.
No que respeita à terminologia em matéria do desenvolvimento duradouro, registamos, de facto, uma cada vez maior unanimidade; o mesmo não acontece, contudo, quando se trata da sua execução prática, pois aí levantam-se questões.
Gostaríamos, no entanto, de manifestar a nossa satisfação pelo facto de o Conselho ter, ao fim e ao cabo, produzido uma boa uma posição comum, em que foram contempladas algumas das alterações propostas pelo Parlamento, embora não todas. Lamentamos, todavia, que alguns dos aspectos, para os quais o Parlamento havia chamado a atenção, tais como a necessidade de incrementar a capacidade local mediante o desenvolvimento de acções de formação, não tenham sido contemplados. Também o aspecto da abordagem dos grupos visados foi, a nosso ver, insuficientemente contemplada na posição do Conselho, mas consideramos, apesar de tudo, que a posição comum e, para todos os efeitos, o relatório da senhora deputada Baldi merecem o nosso apoio.

Souchet
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar os relatores pelo seu óptimo trabalho. O programa de acção proposto pelo Conselho com vista a racionalizar as acções de recuperação e reconstrução a favor dos países em vias de desenvolvimento é importante, porque deverá permitir responder de forma mais rápida e, logo, mais eficaz, às necessidades dos países em vias de desenvolvimento vítimas de catástrofes naturais e de guerras, e, em primeiro lugar, dos mais pobres de entre eles.
Gostaria de salientar, todavia, dois pontos que poderão, a meu ver, entravar a boa marcha deste programa. O primeiro é relativo ao peso das estruturas criadas para dar assistência à Comissão. Os comités consultivos destinados a esclarecer a Comissão são incontestavelmente úteis, mas, tal como foram previstos pelo texto inicial e tornados mais complexos pelas alterações dos relatores, parecemme susceptíveis de sobrecarregar excessivamente o funcionamento do programa no seu conjunto. Esse problema parece-me ultrapassar largamente, aliás, o caso específico do texto que nos é submetido.
O segundo ponto diz respeito à execução destes programas. A União Europeia deve ter o maior cuidado no controlo dos actores dessa execução. As ONG, empresas e associações devem ser, antes de tudo, escolhidas no seio dos países em vias de desenvolvimento envolvidos e nos países da União Europeia. Na verdade, é, infelizmente, por demais frequente os fundos comunitários serem aplicados por organismos que, na realidade, não passam de fachadas de grandes empresas americanas.

Howitt
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a introdução, nos termos do presente regulamento, de um novo procedimento de comitologia afastanos ainda mais do Conselho. No caso vertente, o Conselho requer a instituição de um comité de tipo III A para todas as acções de montante superior a 2 milhões de ecus, enquanto que a Comissão partilha da opinião do Parlamento de que deveria ser instituído um comité consultivo, tipo I A, para a totalidade das acções a empreender. Pergunto-lhe, pois, Senhora Comissária, se está disposta a actuar em defesa das convicções da Comissão e do Parlamento. E se, nesse sentido, e tendo em conta os três regulamentos hoje aqui debatidos e a nossa firme resolução em relação aos mesmos, que espero venha a ser aprovada por vasta maioria amanhã, a Comissão não deveria ameaçar o Conselho de os retirar a todos, a menos que este último esteja na disposição de chegar a um compromisso mais aceitável. Solicito-lhe, Senhora Comissária, que responda especificamente a esta questão na sua resposta ao presente debate.
Permitam-me que utilize o tempo de uso da palavra que me resta para chamar a atenção para outro aspecto que, sendo embora bastante importante, é frequentemente descurado. Trata-se da questão da integração dos deficientes nas acções de recuperação e reconstrução, tal como visa a alteração nº 5 ao artigo 2º. Preocupa-me o facto de o Conselho, na sua posição comum, referir que, aceitando embora a alteração nº 5, o faz com exclusão, uma vez mais, das pessoas com deficiência.
Nos países em desenvolvimento, como em qualquer outra parte do mundo, o principal problema enfrentado pelas pessoas com deficiência reside, não tanto em qualquer aspecto ligado à sua deficiência física ou mental, mas antes nas atitudes e na falta de consciencialização em relação à sua situação por parte de um grande número das pessoas aptas que os rodeiam. A deficiência é, actualmente, um aspecto invisível num número demasiado grande dos programas da União em favor dos países em desenvolvimento. Tornar as pessoas com deficiência «visíveis» é um objectivo que exigirá a tomada de acções positivas e destemidas.
Existem, nos países em desenvolvimento, numerosas pessoas vítimas de deficiências causadas, por exemplo, por minas terrestres. Por cada criança mortalmente atingida por uma mina, três outras ficam inválidas para sempre. Outras deficiências, como a cegueira, são causadas por carências alimentares ou vitamínicas. As pessoas com deficiência, quer se trate de adultos ou crianças, experimentam, em termos de habitação, emprego e em relação a outros aspectos da sua vida, as mesmas necessidades que procuramos satisfazer através das acções de recuperação e reconstrução.
A vida de algumas pessoas com deficiência pode ser transformada através de acções especiais de reabilitação, como sejam a prática de exercício, a utilização de meios auxiliares de mobilidade, próteses, e outras, que lhes permitem passar a contribuir positivamente para a comunidade onde estão inseridas em lugar de serem forçadas a uma situação de dependência. O principal objectivo da alteração por nós apresentada, porém, consiste em ajudar as pessoas com deficiência através dos programas de reinserção social. Trata-se de programas desenvolvidos em diversos domínios, como, por exemplo, o da educação, onde as crianças com deficiência são integradas no sistema de ensino normal e de reabilitação, sendo a formação básica ministrada aos professores susceptível de ser mais eficaz, não apenas para tais crianças mas também para as que tenham sofrido problemas emocionais.
Convido-a, Senhora Comissária, a debruçar-se novamente sobre a formulação da alteração nº 5 e a responder-nos concretamente à questão da comitologia.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, durante esta década, assistiuse a uma mudança de prioridades no tocante às questões de desenvolvimento no seu conjunto. À medida que as situações de tensão e conflito se foram tornando mais difíceis de controlar, a União Europeia foi financiando cada vez mais as acções de carácter militar. Na ausência de acções políticas atempadas, a ajuda humanitária é chamada a intervir para procurar restabelecer a ordem. No entanto, o investimento a longo prazo em acções em prol do desenvolvimento, devidamente orientadas, não parece desfrutar do mesmo grau de importância. Aparentemente, a União Europeia não está a colocar no topo da sua lista de prioridades o adequado encaminhamento dos programas de redução da pobreza. Estou ciente de que a senhora comissária concorda comigo quanto ao facto de que a ajuda humanitária não deve jamais ser entendida como um substituto da acção política.
Obviamente que apoio o princípio subjacente à iniciativa que esta noite se está a debater. A ideia de financiar as acções de recuperação e reconstrução de forma a que estas substituam progressivamente as acções humanitárias, preparando assim o terreno para um desenvolvimento sustentável a longo prazo, é certamente muito positiva. O regulamento em análise demonstra, efectivamente, que a Comissão não só reconhece a necessidade de assegurar uma melhor coordenação entre os instrumentos disponíveis como também defende a formulação de uma abordagem mais abrangente às questões relativas ao desenvolvimento.
No entanto, e tal como o senhor deputado Howitt assinalou, não podemos deixar de censurar o procedimento proposto na posição comum para a aplicação do presente regulamento. Com efeito, para acções de montante superior a 2 milhões de ecus, o Conselho propõe a instituição de um comité de tipo III A. O Conselho não se deve equivocar. A uniformização não é de forma alguma sinónimo de simplificação. Tal afirmação está bem patente neste caso, em que a instituição do mais restritivo procedimento de comitologia irá certamente impedir a Comissão de actuar com eficácia e rapidez.
Muitos dos presentes estarão com certeza recordados do fracasso que foi a iniciativa especial em prol da recuperação em África. Não restam dúvidas de que a comitologia desempenhou o seu papel no que acabou por se revelar uma acção totalmente ineficaz. Assim, à semelhança do senhor deputado Howitt, insto a senhora comissária a responder ao nosso pedido de clarificação quanto à posição da Comissão relativamente ao que, estou certa, constituirá uma fortíssima resposta do Parlamento Europeu em relação aos procedimentos de comitologia propostos pelo Conselho.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos dois relatores, ao senhor deputado Andrews e à senhora deputada Baldi, este projecto de recomendação para segunda leitura, respeitante à posição comum sobre a proposta de regulamento para as acções sobre a reabilitação. Parece-me que neste texto, que foi co-assinado, a esmagadora maioria das sugestões e das alterações propostas - que vêm reforçar as orientações gerais e que encontraram uma grande sintonia de perspectivas políticas entre a Comissão e o Parlamento - pode ser aceite. Por conseguinte, não vou deter-me em torno daquelas que aceitamos, visto que, evidentemente, me parece mais interessante tentar abordar sobretudo as que colocam uma série de problemas.
Antes de mais, gostaria de dizer que a Comissão aceita diversas alterações, sobretudo as que dizem respeito a uma melhor definição do texto, à assistência às populações refugiadas e aos desalojados, ao apoio à integração regional, etc.: a Comissão aceita todas essas alterações; em especial a Comissão aceita também a alteração ao artigo 7º, parágrafo 1, alíneas a), b) e c) e parágrafo 2, que retoma o texto da proposta da Comissão no que se refere ao tipo de comité previsto por este regulamento; portanto, no que respeita ao aspecto da comitologia, a Comissão retoma e apoia a alteração do Parlamento, exceptuandose, obviamente, a parte em que a alteração pede transparência, ou seja, a divulgação pública do trabalho desses comités: o Parlamento está perfeitamente consciente de que se trata, neste caso, de uma operação interinstitucional, em relação à qual, evidentemente, a Comissão está disponível para continuar a exercer pressão nesse sentido, embora devendo ter em conta a realidade concreta.
Em contrapartida, permitam-me que me refira a algumas alterações que são mais problemáticas no que nos diz respeito, em especial às alterações sobre a África Austral. A Comissão entende que se trata neste caso de um regulamento de ordem geral e de ordem global e a simples referência a uma única zona territorial parece-nos muito pouco homogénea, não por não estar convencida da sua justificação de fundo, mas simplesmente porque estamos a falar de um regulamento geral e a referência a um aspecto regional não nos parece ficar muito bem neste tipo de documento. Além disso, a Comissão não pode aceitar quer as alterações que se mostram um pouco desproporcionadas em relação sobretudo às forças, às estruturas, ao pessoal e aos recursos da Comissão, quer as alterações que já foram incluídas na posição comum, por exemplo as que dizem respeito à desminagem, aos aspectos culturais e ao carácter sustentável da reabilitação. Parece-nos que todos estes aspectos já fazem parte do texto da posição comum. É igualmente difícil para a Comissão aceitar - ou melhor, a Comissão não pode mesmo aceitá-las - as vossas alterações relativas à gestão da operação ou que correspondem a pedidos a que a Comissão, por limitações de recursos humanos ou financeiros, não pode francamente dar uma resposta positiva; estão neste caso as alterações ao artigo 6º, do parágrafo 1 aos parágrafos 5, 6, 7 e 8, ao artigo 8º e ao artigo 9º, bem como ao 3º-bis.
Além disso, gostaria de chamar a atenção para o facto de, no que respeita às alterações ao último parágrafo do artigo 7º, bem como ao segundo parágrafo do artigo 8º, se tratar francamente de problemas interinstitucionais. A Comissão compreende, evidentemente, a pressão do Parlamento, mas parece-nos que, no quadro existente das relações interinstitucionais, tal como se encontram codificadas neste momento, essas alterações não são aceitáveis por parte da Comissão.
Uma vez prestados estes esclarecimentos sobre cada uma das diferentes alterações, a Comissão gostaria no entanto de salientar não só o aspecto e o carácter político desta proposta, mas também que o aspecto humanitário e a reabilitação são certamente um dever nosso, e é nosso dever fazer-lhes face da melhor maneira possível.
Continua em aberto toda a questão da prevenção, mas penso que sobre isso já dissemos muita coisa. Em todo o caso, a Comissão gostaria ainda de salientar que a atenção a este tipo de problemas inerentes à reabilitação e ao desenvolvimento foi uma atenção, pode dizer-se, quase exclusiva de alguns países da União Europeia: é verdade que temos um problema realmente grande em tornar a colocar a prioridade política desta questão a nível internacional. A Comissão concorda convosco que a atenção a nível internacional a esta questão tem vindo a diminuir de dia para dia, com todas as consequências políticas que isso acarreta.

Baldi
Agradeço à senhora comissária, mas há um ponto que gostaria de rever com ela. Ao falar precisamente de interesse político e de atenção especial aos países em vias de desenvolvimento, no que respeita à África Austral, gostaria de recordar que este Parlamento, juntamente com a Comissão Executiva, o ano passado trabalhou em torno da linha orçamental B7-5071, para fazer avançar um programa de uma determinada forma. Só este ano, em Janeiro, é que o Conselho decidiu reunificar as duas propostas de regulamento, razão pela qual achámos politicamente importante manter pelo menos uma referência a esta região que, aliás, de momento bem precisa. Ao falar de desminagem e de operações específicas nalgumas zonas, nalgumas regiões do mundo, pensámos precisamente em definir a nossa ajuda e o nosso interesse político, como de resto o Parlamento já fez o ano passado, por unanimidade, elemento esse que a Comissão também acolheu com interesse. É, pois, por esse motivo que queremos manter um interesse especial por essa região, uma vez que para nós ela se reveste efectivamente de grande importância.

Bonino
A Comissão concorda consigo, Senhora Deputada Baldi, quanto à importância absolutamente específica desta região. O único motivo é a homogeneidade do instrumento em discussão, do instrumento e dos seus conteúdos: não se trata de nenhuma distinção política entre as vossas e as nossas preocupações, mas sim unicamente de um dado de falta de homogeneidade do instrumento em discussão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 19H15)

