Reinício da sessão
Presidente
- Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 30 de Novembro de 2000.

Ordem dos trabalhos
Presidente
- Segue-se na ordem do dia a apreciação do projecto definitivo da ordem do dia estabelecido pela Conferência dos Presidentes na quinta-feira, 7 de Dezembro de 2000, em conformidade com o artigo 110º do Regimento.
Relativamente a terça-feira:

Barón Crespo
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer, a título pessoal, embora pense que esta é a opinião da maioria da assembleia e não apenas do meu grupo, que estou absolutamente de acordo com a declaração que a senhora Presidente fez aquando da proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais. É, de facto, importante salientar que, para o Parlamento, a Carta tem valor constitucional, e, por isso, a felicito.

Em segundo lugar, Senhora Presidente, dada a quantidade de informações contraditórias acumulada ao longo do dia, pedir-lhe-ia que explicasse muito claramente à assembleia como se vai processar o debate com a Presidência francesa sobre o Conselho Europeu de Nice e em que termos vai participar o Presidente em exercício do Conselho.
(Aplausos)

Presidente
De facto, Senhor Deputado Barón Crespo, as notícias são contraditórias. São-no tanto mais, como pode imaginar, quanto a cimeira já terminou de noite, o que ninguém previa verdadeiramente.
Vou tentar clarificar as coisas. Eu própria tinha sido informada, antes da cimeira, que o Presidente da República partilharia a sua presença com o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros. Era o que me tinham dito, mas vou ver as notícias mais recentes e transmitir a sua mensagem.

Poettering
Senhora Presidente, agradeço imenso o facto de envidar estes esforços. Recebemos a informação - e acrescento desde já que não acredito nela - de que o Presidente do Conselho e Chefe de Estado francês apenas aqui estará amanhã para falar durante trinta minutos. Que talvez ouça ainda o Presidente Romano Prodi, não tenho a certeza, mas que já não teria tempo para escutar a opinião dos presidentes dos grupos políticos. Se realmente assim fosse, consideraria tudo isso um procedimento inaceitável que mereceria a crítica da generalidade do nosso grupo.

Congratulo-me pelo facto de também os outros grupos estarem de acordo. Espero que esta informação seja falsa. Contudo, peço-lhe que transmita ao Chefe de Estado francês que é totalmente inaceitável vir aqui ao Parlamento apenas proferir um discurso, despedir-se de seguida e não ouvir este Parlamento Europeu livremente eleito!
(Aplausos)

Cox
Senhora Presidente, concordo plenamente com estes comentários. Gostaria de a convidar a transmitir à Presidência francesa o ponto de vista do meu grupo parlamentar, segundo o qual um projecto de tratado que vale a pena promover deve ser um projecto de tratado que vale a pena defender.

Barón Crespo
Senhora Presidente, há um problema em relação à apresentação de uma eventual resolução sobre o Conselho Europeu de Nice. O meu grupo considera que a Conferência dos Presidentes não tomou qualquer decisão sobre o assunto, pelo que não haverá proposta de resolução neste debate.
Gostaria que confirmasse este ponto.

Presidente
Não quer que se aprove uma resolução?

Barón Crespo
Não se trata de um desejo do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Na Conferência dos Presidentes, não havia acordo. Assim, decidimos esperar e gostaria que este ponto fosse clarificado.

Presidente
Faz muito bem, pois, como sabe, excepcionalmente, não pude estar presente na Conferência dos Presidentes uma vez que tinha de estar no Conselho Europeu exactamente na mesma altura.

Poettering
Senhora Presidente, de facto estivemos, em parte, presentes na mesma sessão. Também eu não estive presente na Conferência dos Presidentes dos grupos políticos. O colega Ingo Friedrich representou-nos de forma louvável. Pela informação de que dispomos, temos de decidir aqui se pretendemos uma resolução. O nosso grupo é de opinião que deveríamos ter neste momento um texto bastante curto, não uma posição definitiva, mas uma breve avaliação política, sem pronunciarmos um sim ou um não definitivos. Numa ocasião futura deveríamos então proceder a uma apreciação bastante exaustiva, tanto mais que nem sequer dispomos ainda dos textos. Ou seja, esta semana - na opinião do nosso grupo - um breve texto, sem excluir a eventualidade de uma posição política! É esta a posição do nosso grupo.

Lannoye
Senhora Presidente, tenho consciência da dificuldade de este Parlamento se expressar sobre esta Cimeira de Nice, já que ainda não dispomos dos textos. Por conseguinte, está fora de questão possuirmos uma posição aprofundada e argumentada. Dito isto, critica-se muitas vezes o nosso Parlamento de estar desfasado dos acontecimentos, e eu teria pena se não disséssemos nada. Assim, partilho o ponto de vista do senhor deputado Poettering: na quinta-feira, deveríamos votar uma curta resolução, emitindo um sinal político após esta cimeira.

Barón Crespo
Senhora Presidente, no Conselho Europeu de Nice, houve dois tipos de resolução sobre questões já abordadas no Parlamento, nomeadamente o estatuto da sociedade anónima europeia, a Agenda social, a segurança marítima e as vacas loucas. São questões sobre as quais o Conselho adoptou resoluções de que tivemos conhecimento com bastante antecedência e que, além disso, podemos avaliar.
Contudo, neste momento, nem o meu nem qualquer outro grupo tem conhecimento dos textos definitivos aprovados pela Conferência Intergovernamental, pelo que, na impossibilidade de nos pronunciarmos sobre questões tão delicadas, entendemos que não se deveria apresentar qualquer resolução sobre os resultados da Conferência, a não ser que quiséssemos manifestar uma primeira reacção de maior ou menor agrado. Consideramos, pois, que não é pertinente. Por outro lado, para fazer uma resolução "curta" é preciso conhecer bem os dados da questão.
Por conseguinte, Senhora Presidente, nós pensamos que é melhor não apresentar qualquer resolução e pedir à Comissão dos Assuntos Constitucionais que elabore um relatório sobre a matéria em questão, que possa ser a seu tempo debatido, com conhecimento de causa.

Wurtz
Senhora Presidente, ninguém subestima a importância e o alcance desta cimeira, que, além disso, é a mais longa da história da União Europeia. Eis precisamente a razão pela qual temos uma dificuldade: trata-se de uma cimeira importante e tudo o que dissermos comprometer-nos-á.
Penso que a hipótese de adoptarmos uma resolução curta, como propõe o senhor deputado Poettering, seria uma solução encurtada, espalmada, um pouco precipitada. Assim, pronuncio-me a favor de um adiamento da resolução para Janeiro. Podemos em seguida discutir a forma de conduzir essa resolução, com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais ou simplesmente da nossa própria iniciativa, mas pronuncio-me a favor de um adiamento da resolução para Janeiro.

Dell'Alba
Senhora Presidente, a Cimeira de Nice é especialmente importante. Está a ser objecto de comentários que serão largamente difundidos pela imprensa e seria inconcebível que o Parlamento, reunido em sessão plenária imediatamente a seguir a esta cimeira, não dissesse nada.
Assim, Senhora Presidente, proponho-lhe que se votem as duas alternativas: falar desde já do Tratado de Nice, que é diferente da cimeira, ou encontrar a fórmula adequada de adiarmos um comentário sobre a matéria de fundo para o período de sessões de Janeiro. Seja como for, votemos. Pela minha parte, sou partidário de uma resolução como a sugerida pelos senhores deputados Poettering, Lannoye e outros.

Cox
Senhora Presidente, a opinião prevalecente no meu grupo foi a de não nos exprimirmos por meio de uma resolução. Resulta este facto, em parte, de não termos tido tempo de reflexão suficiente e também de acreditarmos ser errado dizer que quando há um debate de fundo o Parlamento não se exprime. Creio que amanhã o Parlamento irá exprimir os as suas opiniões de forma incisiva, mesmo que não haja uma resolução. Assim, não creio que se vá considerar que nos remetemos ao silêncio; antevejo que a suposição será bem diferente, quando terminarmos.

Mombaur
Senhora Presidente, este Parlamento decide questões urgentes em relação a todos os problemas do mundo. Só que quando algo é realmente urgente, nomeadamente, ter uma opinião acerca da Cimeira de Nice, hesitamos. Entenda quem quiser. Os nossos eleitores não o entenderão.

Foram aqui já adoptadas muitas resoluções sem que os colegas tenham sequer lido os textos. Estaremos com certeza em condições de conduzir debates parlamentares em relação a textos que estão prontos desde há meses, cujo conteúdo conhecemos, cujo alcance conhecemos e cujo significado histórico também conhecemos. Entendo ser nosso dever expressar perante os eleitores uma opinião a este respeito.
(Aplausos)

Brok
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu apenas poderá comunicar a sua posição definitiva - que é, para si, vinculativa e que é simultaneamente uma mensagem dirigida a outros parlamentos que sabemos que estão à espera dessa mesma mensagem - após um relatório exaustivo a ser elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Todavia, os cidadãos da Europa estão, por outro lado, à espera de saber qual a opinião que defendemos. Esta opinião não tem de constituir uma opinião do tipo "sim" ou "não" ao Tratado. No entanto, com vista a uma avaliação crítica dos acontecimentos de Nice, deveríamos expressar a nossa opinião, caso contrário estaremos a dizer adeus a um acontecimento político. Penso que temos de estar presentes no processo de discussão da próxima semana e expressar os nossos argumentos críticos ou porventura também positivos, sem que o mesmo seja incluído na conclusão. Esta é a única via acertada.
Creio que, neste sentido, as propostas avançadas pelos senhores deputados Poettering e Dell'Alba nos apontam o caminho certo e o que melhor corresponde à nossa responsabilidade.

Napolitano
Senhora Presidente, fez-se referência àquilo que poderá ser a função da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Devo chamar a atenção para o facto de que a comissão irá reunir-se amanhã à tarde, antes de mais para tentar compreender bem quais foram as conclusões da Conferência Intergovernamental. Teremos a possibilidade de nos dirigirmos ao representante da Comissão para termos informações acerca do texto do projecto de tratado, de que, de momento, não dispomos. Soubemos, ainda há pouco, que esse texto não está disponível, pelo menos de momento: talvez fique disponível nas próximas horas. É claro que não irei pronunciar-me acerca das apreciações políticas e, eventualmente, os presidentes dos grupos poderão manifestar a sua posição por meio de resoluções. Também será necessário que se chegue a acordo sobre aquilo que se entende por apreciações políticas. Não me parece que seja uma coisa muito simples.
No que respeita aos juízos de fundo, dou só um exemplo. A própria senhora Presidente sabe que, até ontem à noite, havia versões diferentes acerca de um ponto fundamental, mais concretamente o alargamento da votação por maioria qualificada, bem como o aspecto do reconhecimento do poder de co-decisão do Parlamento. Continuou-se a trabalhar nesses textos durante a noite, da mesma forma que se continuou a trabalhar durante a noite nos números respeitantes à distribuição dos votos no Conselho e à distribuição dos lugares no Parlamento. Pelo menos no que se refere à Comissão, sentimos a necessidade de um conhecimento e de uma reflexão.

Hänsch
Senhora Presidente, julgo que numa questão desta natureza e perante uma situação tão importante como aquela em que nos encontramos após a Cimeira de Nice, o Parlamento não se deveria dividir acerca da questão formal " sim ou não à resolução" . Esta questão formal não é suficientemente importante. Está certo que nesta semana, imediatamente após o evento de Nice, algo deveria ficar claro neste Parlamento. Poderíamos fazê-lo tal como o senhor deputado Cox o sugeriu, nomeadamente, apenas no âmbito de um debate. Contudo, é tradição deste Parlamento pretendermos normalmente fazê-lo sob a forma de uma resolução.

Ouvi com muita atenção aquilo que os senhores deputados Poettering, Brok e outros disseram; trata-se exclusivamente de uma primeira tomada de posição. Não se trata de marcar a posição do Parlamento, ...
(Aplausos)
mas de dizer que o faremos após uma análise mais exaustiva por via da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Isso acontecerá dentro dos próximos um ou dois meses. Em seguida, o Parlamento define uma posição, um "sim" , um "não" ou um "talvez" , tal como é habitual fazer-se. Nesse caso eu poderia - e acordei-o com o presidente do meu grupo - aprovar também esta semana uma resolução dessa natureza. Penso que, desse modo, poderíamos reunir também o consenso necessário, se afirmarmos que tomamos uma posição, mas que nos reservamos a análise e a tomada de posição definitiva do Parlamento até à apresentação do relatório da nossa comissão.
(Aplausos)

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Hänsch, por essa contribuição construtiva.
(O Parlamento manifesta a sua concordância com a proposta)
Relativamente a quarta-feira: Presidente. Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus no sentido de adiar para o período de sessões de Janeiro o relatório do senhor deputado de Roo sobre a avaliação e a gestão do ruído ambiente.
Quem deseja intervir para fundamentar este pedido?

Fiori
Senhora Presidente, votámos no dia 4 de Dezembro. O relatório é extremamente complicado; entre outras coisas, passaram com uma votação bastante contestada a alteração 10 e a alteração 36. Nós entendemos que este relatório precisa de ser mais aprofundado, pelo que pedimos a possibilidade de poder discuti-lo e votá-lo em Janeiro.

Presidente
Alguém deseja intervir contra este pedido?

Hautala
Senhora Presidente, queria lançar um forte apelo para que o relatório do senhor deputado de Roo não seja retirado da ordem de trabalhos, porque está extremamente bem elaborado e está prevista uma tomada de posição comum sobre esta matéria para as próximas segunda e terça-feiras, durante a reunião do Conselho "Ambiente", a última do período da Presidência francesa. Seria realmente lamentável se o Parlamento tomasse agora medidas que travassem este relatório, que é muito importante para os cidadãos. Quanto às alterações, como são só 36, seria perfeitamente possível, com uma boa organização, aprová-las.

(O Parlamento rejeita o pedido)
Presidente. Comunico que recebi outro pedido do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus no sentido de adiar para o período de sessões de Janeiro a recomendação para segunda leitura da deputada Peijs sobre os estabelecimentos de crédito. Todavia, quero salientar, sem influenciar a vossa decisão, que o prazo de 3 meses expira a 15 de Dezembro.
Quem deseja intervir para fundamentar este pedido de adiamento?

von Wogau
Senhora Presidente, aquando das deliberações em sede de comissão competente em matéria de fundo, partimos do princípio de que este debate teria lugar em Janeiro. Trata-se, afinal de contas, de uma segunda leitura. Neste momento estão ainda em curso conversações entre o Conselho e o Parlamento Europeu que tornarão provavelmente desnecessário um procedimento de conciliação. Por este motivo, considero sensato, caso necessário, prolongar o prazo e deliberar em Janeiro sobre o relatório da senhora deputada Peijs.

Presidente
Alguém deseja intervir contra este pedido de adiamento?
Uma vez que não é o caso, coloco-o à votação.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

McNally
Senhora Presidente, tendo presente essa decisão, e visto que o Comissário Liikanen não estará presente na quinta-feira mas pode estar presente na quarta-feira, pergunto-me se seria possível fazer avançar o relatório da senhora deputada Gill sobre conteúdos digitais europeus de quinta para quarta-feira para preencher esse espaço. Ficar-lhe-ia muito reconhecida se acedesse a este pedido.

Presidente
Já que parece existir um consenso em torno desta proposta, assim se fará.
Relativamente a sexta-feira: Presidente. Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus no sentido de adiar para o período de sessões de Janeiro o relatório do senhor deputado Parish sobre a situação dos jovens agricultores.
Alguém desse grupo deseja fundamentar o pedido?

Parish
Senhora Presidente, gostaria que o relatório fosse adiado para Janeiro de 2001, se possível, uma vez que o senhor Comissário Fischler não poderá estar presente por estar retido em reuniões sobre pescas. É fundamental que ele esteja presente a este relatório, porque está muito interessado nele e porque dependemos muito da Comissão para o seu sucesso. Peço, assim, à assembleia que o transfira para Janeiro.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Parish.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Recordo-lhes que será a nossa última sexta-feira de sessão.
A ordem dos trabalhos fica assim fixada.
  

Krivine
Senhora Presidente, na Cimeira de Nice, quando se discutia o alargamento, o Governo francês encolheu-se, permita-me a expressão, ao bloquear em Vintimille 1200 jovens italianos que queriam participar na manifestação sindical. Trata-se de um atentado à liberdade de circulação prevista pela Convenção de Schengen, pelo que gostaria que interviesse junto do Governo francês no sentido de lhe pedir explicações.
Com efeito, penso tratar-se de uma interpretação muito especial do tratado de Schengen e que, provavelmente, se fosse um combóio de banqueiros ou um combóio transportando farinhas animais, o Governo francês teria com certeza sido mais tolerante.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Krivine.
Vamos verificar em que condições é que se procedeu a essa proibição.

Korakas
Senhora Presidente, neste momento, e desde 20 de Outubro, na Turquia, 200 presos políticos fazem greve da fome até à morte, como forma de protesto contra a política do Governo turco, que utiliza as celas "brancas" de isolamento para quebrar o moral e a resistência dos detidos. Outros 800 presos juntaram-se a esta greve. Também as mães dos presos estão em greve da fome. Há manifestações de solidariedade em muitos países. E quero denunciar o facto de há alguns dias, em Roterdão, um dos grevistas que se juntou a esta manifestação ter sido assassinado por um destacamento de Lobos Cinzentos. Também lhe enviei uma carta, Senhora Presidente, pois gostaria que o Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, por intermédio da sua presidência, protestasse junto do Governo turco para que ponha termo a esta prática que se revelou particularmente desumana e para que os presos políticos não sejam isolados.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Korakas.
Verei o que posso fazer nesse sentido.

McKenna
Senhora Presidente, gostaria de solicitar a sua ajuda. Neste Parlamento temos uma norma que determina ser proibido fumar em certos locais - incluindo este hemiciclo. Dentro de momentos vamos debater todas as questões ligadas ao tabaco.
Ao entrar aqui hoje, fui recebida por enormes baforadas de fumo, uma gentileza do senhor deputado Brok. E esta não é a primeira vez. Na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa - como presidente dessa comissão - ele senta­se a fumar. Isto não é aceitável. Tem um efeito contagiante. Na última reunião dessa comissão em que estive presente, houve outros membros que começaram também a fumar.
No interesse de todos, as normas deveriam ser respeitadas, independentemente da pessoa em questão. É de extrema importância que as normas que determinam a proibição de fumar sejam observadas. Isto inclui os senhores deputados. É uma demonstração de grande desrespeito da sua parte não levarem este facto em conta. Temos alguns senhores deputados neste hemiciclo que são de imediato afectados pelo fumo do tabaco como, por exemplo, a senhora deputada Lynne, que frequentemente se queixa.
Por favor, inste os senhores deputados - em especial o senhor deputado que mencionei - a que não fumem em áreas em que tal seja proibido.

Presidente
Compreendo-a perfeitamente, Senhora Deputada McKenna, e farei com que o regulamento seja respeitado.

Produtos do tabaco
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0348/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (9448/1/2000 - C5-0431/2000 - 1999/0244(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados­Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (relator: deputado Maaten).

Maaten
. (NL) Senhora Presidente, esta é a segunda vez que, este ano, falamos desta directiva e, uma vez mais, foi apresentado grande número de alterações. É evidente que de forma alguma isso teria sido necessário se, em Junho, o Conselho tivesse prestado um pouco mais de atenção, ou se, sobretudo, tivesse prestado mais atenção à nossa primeira leitura, bem como à proposta alterada da Comissão Europeia, que veio tanto ao nosso encontro. Felizmente - também graças à intervenção da Comissão -, registaram-se, desde então, esforços por parte de toda a Presidência, pelo que julgo que, na verdade, as posições se aproximaram mais uma da outra. A regulamentação não tem lugar num vácuo. Tal como demonstram as negociações relativas ao acordo-quadro sobre o controlo dos produtos do tabaco, realizadas na Organização Mundial de Saúde, regista-se uma evolução, a nível mundial, para o império daquilo a que a Organização Mundial de Saúde designa por "epidemia do tabaco" .
Senhora Presidente, até que ponto devemos ir? Até que ponto nos é lícito ir? Fui testemunha da preocupação da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno com as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de Outubro, para a directiva relativa à publicidade dos produtos do tabaco, e partilho da opinião de que ele tem sérias consequências para esta directiva, bem como para a política de saúde pública da UE, em geral. Sou igualmente de opinião de que os argumentos em prol de um envolvimento mais estreito do Parlamento Europeu, logo, de uma maior transparência, de melhor controlo democrático, apenas se tornaram mais poderosos. Era necessário proceder a ajustamentos na proposta de directiva, ajustamentos que agora também foram propostos. Só acho lamentável que a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tenha podido colaborar construtivamente nesses ajustamentos, do ponto de vista do conteúdo. Gostaria de saber qual é a opinião do senhor Comissário sobre a problemática desta base jurídica. Penso ser importante termos a sua opinião, aqui, sobre a mesa. A base política é clara: harmonização do mercado, tendo em conta um nível elevado de saúde pública e da defesa do consumidor, e continuando a desenvolver a legislação em vigor e as ideias científicas avançadas.
Impõe-se, realmente, esse reforço do funcionamento do mercado interno, mediante, por exemplo, o reconhecimento recíproco dos resultados dos testes e elaboração de normas comunitárias. Quem, depois, as seguir não terá de satisfazer condições adicionais, diferentes de país para país. Isto não constitui uma cruzada contra fumadores, como também não constitui uma proibição de fumar, o que seria indesejável e, aliás, impraticável. Constitui, isso sim, um reforço da responsabilidade individual e, esperemos, um contributo para desencorajar o tabagismo entre os jovens. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem diariamente na União Europeia 1 400 pessoas, vítimas do tabaco, o que significa quase 1 pessoa por minuto. Todos os anos, 80% dos novos fumadores têm idade inferior a 18 anos, tratando-se, na sua maior parte, de mulheres jovens que fumam, sobretudo, os chamados cigarros light, motivo por que se torna muito importante proibir tais classificações enganosas e indispensável o controlo do produto. Trata-se do melhor produto à venda na União Europeia, mas sabemos mais a respeito do conteúdo de um frasco de compota e da fórmula da coca-cola do que do cigarro médio. Esta directiva zela por que, finalmente, fiquemos a saber quais são, e porquê, os ingredientes que constituem um cigarro. Quando depois soubermos, temos de passar rapidamente à elaboração de uma lista comum de ingredientes permitidos, como a que, sob forma incompleta, já existe neste momento no Reino Unido, em França, na Bélgica e na Alemanha. Observo, no entanto, algumas hesitações na Comissão em fazê-lo, hesitações que não compreendo muito bem. Este Parlamento gostaria de ter a promessa de que antes de 2005 existirá uma lista deste tipo, mas durante a vigência desta Comissão, ou que, em todo o caso, seja proposta antes dessa data. Insistimos, por isso, em que os Estados-Membros forneçam a tempo as necessárias informações. É necessário que haja possibilidade de proibir já mais cedo os ingredientes que reforcem a dependência fisiológica. É muito importante estabelecer os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. Pergunto-me, aliás, se, de futuro, ainda poderemos retirar daqui muitas vantagens para a saúde pública. A dependência da nicotina é uma questão complicada. Os efeitos nocivos do cigarro devem-se, sobretudo, ao alcatrão, ao monóxido de carvão e a outros ingredientes, sendo necessário dispor de mais conhecimentos sobre os aspectos nocivos, mas talvez mesmo também positivos, da dependência da nicotina.
É óbvio que aquilo que é prejudicial para a saúde dos consumidores europeus também é prejudicial para a saúde de outros consumidores, motivo por que não deve ser exportado. Estou, realmente, de acordo com a possibilidade de uma derrogação desta proibição por uns três anos, durante os quais as empresas possam adaptar a produção e a comercialização, de molde a que o emprego não seja desnecessariamente deslocado para fora da União Europeia.
Cumpre melhorar as advertências relativas à saúde. O Parlamento Europeu fez uso gratificante da investigação canadiana, e eu penso que, a seu tempo, também iremos avançar nesse sentido. Neste momento, ainda não pretendemos ir tão longe. Não obstante, acontece que achamos que, em todo o caso, essas advertências devem ter precisamente a mesma dimensão que têm na Polónia, onde, neste momento, cobrem uma superfície de 30% da área externa da embalagem. Lamento que o Conselho não tenha querido ir além dos 25%.
Senhora Presidente, espero que este Parlamento apoie as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Byrne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tratar de forma breve das consequências do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Caso C376/98 sobre a directiva relativa ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, presentemente em fase de segunda leitura neste Parlamento.
Em primeiro lugar, dado o propósito claro do mercado interno de regulamentar a livre circulação dos produtos do tabaco na Comunidade, o artigo 95º do Tratado constitui a base legal apropriada para este fim. Em segundo lugar, não existe qualquer dúvida que uma melhor motivação dos efeitos desta disposição sobre o mercado interno a irá reforçar. Em especial, há a necessidade de reforçar a motivação das disposições do artigo 3º sobre os teores máximos autorizados de monóxido de carbono nos considerandos da directiva. Estes deveriam reflectir melhor o modo como tencionam eliminar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou distorções de concorrência.
Por último, em relação ao artigo 3º, permitir o fabrico na União Europeia apenas de produtos que respeitem esta directiva equivale a proibir as exportações de produtos com teores superiores de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono. O Parlamento Europeu propôs, assim, acrescentar o artigo 133º, que trata da política comercial comum, ao artigo 95º, como base jurídica. A Comissão poderia concordar com esta solução, desde que fosse inserido um artigo específico no texto da directiva que regularia especificamente as exportações como tal. Seria o caso, por exemplo, de uma alteração relativa ao período de transição a ser aplicado a exportações de cigarros que não estejam em conformidade com o artigo 3º da directiva.

Thyssen
Senhor Presidente, quando, nas medidas de harmonização, nos encontramos perante a opção de defender a indústria do tabaco ou defender a saúde pública, para nós, a opção faz-se rapidamente: nós optamos pela saúde pública. Isso quer dizer que nos esforçamos por reduzir os teores máximos de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono, que optamos por advertências adequadas e que atraiam a atenção, e que proibimos formulações que possam induzir em erro. Depois, optamos, além disso, por soluções eficazes para certas questões técnicas.
Não obstante esta linha de conduta bem definida, temos de ter consciência de que somos o Parlamento de uma União que considera de primordial importância os princípios do Estado de direito, o que implica termos de reconhecer os limites da nossa competência, termos de saber até onde chegam esses limites da competência que nos advém do artigo 95º, a base jurídica que invocamos para a nova directiva relativa aos produtos do tabaco.
Se bem li o acórdão que anula a directiva relativa à publicidade dos produtos do tabaco, necessário se torna averiguar se existe um mercado europeu para esses produtos. Depois, é necessário averiguar se existem, ou podem realmente surgir, entraves ao mercado interno. Depois, em terceiro lugar, é necessário averiguar se as disposições legislativas que aprovamos irão contribuir, realmente, para melhorar o funcionamento do mercado interno e se são proporcionais ao objectivo em vista. Em quarto lugar, é necessário averiguar se as opções de fundo que defendemos contribuem para um elevado índice de protecção da saúde pública, porque também essa missão nos é confiada no artigo 95º.
Globalmente considerado, não vejo qualquer problema para esta directiva sobre esta matéria, motivo por que estou satisfeitíssima com a resposta que obtive antecipadamente a uma pergunta que se põe também no nosso grupo, a resposta do senhor Comissário sobre o modo como agora temos de tratar a proposta de regular já nesta directiva a proibição de exportação de produtos que nós próprios não queremos consumir. Se há possibilidade de regular este assunto de forma juridicamente conclusiva, aditando uma referência ao fundamento jurídico do artigo 133º do Tratado, penso que se trata de uma solução a que todos devemos dar o nosso apoio, esperando eu também que, desse modo, não venhamos, mais tarde, a deparar no nosso caminho com os direitos de anulação.
Em todo o caso, acontece que, se agora ou mais tarde, viesse a verificar-se que não conseguíamos essa proibição de exportação, teríamos de envidar todos os esforços para regular o assunto posteriormente, uma vez que, por razões de ordem ética, na Europa, ninguém pode admitir a possibilidade de exportarmos, realmente, assim sem mais, para os Africanos, por exemplo, produtos que não consideramos suficientemente bons para nós próprios, que não queremos permitir que os Europeus consumam. Tal possibilidade tem de estar fora de questão. Logo, é necessário que um dia se resolva. Esperemos conseguir fazê-lo agora.
Senhor Presidente, para terminar, ainda o seguinte. A senhora deputada Martens era a porta-voz do Grupo PPE. Por motivos graves, chegará hoje um pouco mais tarde. Espera, porém, chegar ainda a tempo, de molde a ter possibilidade de encerrar a pequena fila de oradores do PPE. Se assim não acontecer, eu falei também em seu nome.

Sacconi
Senhor Presidente, a oportunidade que hoje temos de discutir e, em seguida, votar em segunda leitura o relatório Maaten é uma oportunidade importante, um teste à capacidade do Parlamento de corresponder às expectativas dos cidadãos que pretendem instituições capazes de tomar decisões claras. Disso depende a sua condição e concepção de vida, nas quais a defesa da saúde adquire um peso cada vez maior.
A esse nível, o trabalho desenvolvido pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, graças sobretudo ao esforço do nosso relator, foi realmente notável. Há uma coisa que deve ficar bem clara: não estamos a lançar uma legislação-quadro de combate ao fumo, que continua a ser a causa mais grave de morte na União Europeia; pelo menos de momento isso não é possível e eu próprio teria muitas dúvidas se pretendêssemos inspirar-nos, mais ou menos dissimuladamente, numa filosofia ilusória de tipo proibicionista.
Harmonizar as legislações nacionais em matéria de produção, apresentação e comercialização dos produtos do tabaco ao nível mais elevado possível de protecção da saúde, isso sim, é algo que podemos e devemos fazer. Como já foi recordado, os pontos essenciais desta directiva são quatro: limitação dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono; proibição das descrições dos cigarros - qualificados como "light" e "ultra light" -, universalmente reconhecidas como enganadoras; regulamentação uniforme e, sempre que necessário, proibição dos outros ingredientes e aditivos muitas vezes culpados de aumentar os riscos para os fumadores e, sobretudo, de aumentar a respectiva dependência; reforço quantitativo e qualitativo dos avisos destinados a assinalar como é grave o risco que corremos quando acendemos um cigarro e a tentar dissuadir os jovens de entrarem nesse tipo de escravatura psico-física.
Fundindo três directivas anteriores, mantemo-nos, de forma muito clara, rigorosamente dentro dos limites da melhoria do funcionamento do mercado interno sem, no entanto, renunciarmos a levar por diante uma estratégia de redução dos danos e de contenção de uma autêntica praga, social e economicamente muito cara, como é o tabagismo.
Nesta segunda leitura, as nossas preocupações principais foram sobretudo duas: a primeira consistiu em conciliar politicamente o objectivo da defesa da saúde com o também legítimo ponto de vista da produção e do emprego. Tomemos, de entre todos, o exemplo da aplicação dos novos teores das substâncias tóxicas também aos cigarros exportados pela União. Para defender esse princípio elementar, propusemos entretanto que se estendesse também essa base jurídica ao artigo 133º do Tratado, mas sobretudo adiámos para 1 de Janeiro de 2007 a data até à qual os Estados-Membros deverão aplicá-la.
A segunda preocupação, de natureza propriamente jurídica, levou-nos, por outro lado, a tornar ainda mais estreita a interdependência entre a harmonização do mercado e a defesa da saúde, respeitando meticulosamente as indicações resultantes dos motivos com base nos quais o Tribunal de Justiça anulou recentemente a directiva sobre a publicidade, motivos esses que só mediante uma leitura instrumental nos podem levar a concluir que esses dois aspectos são incompatíveis.
Realizámos, portanto, um trabalho frutuoso e importante, até porque as distâncias relativamente à posição comum do Conselho, mas mais ainda em relação às reflexões que foram efectuadas nessa instância depois da votação no seio da Comissão do Meio Ambiente, segundo aquilo que pudemos verificar directamente, são tão limitadas que deixam entrever a hipótese concreta de um compromisso rápido e eficaz. Enterrar, como alguém sugeriu, todo esse trabalho e com ele a possibilidade de enviarmos uma mensagem positiva aos cidadãos é naturalmente legítimo, mas tenhamos pelo menos a coragem de fazê-lo em nome de uma razão política explícita e não entricheirando-nos por detrás do respeito formal dos Tratados.
Envidámos todos os esforços com vista à máxima unidade deste Parlamento, a fim de que, como já aconteceu noutras ocasiões, esse mesmo Parlamento possa ter a força necessária para surgir perante os cidadãos como uma referência segura e impermeável aos interesses privados. Se isso não acontecer, pelo menos as responsabilidades ficarão claras e bem definidas.

Davies
Senhor Presidente, creio firmemente que as pessoas têm o direito de fumar, mas, segundo o meu gosto pessoal, deveriam apenas fazê­lo no recôndito do seu lar. Esta norma pode ser igualmente aplicada a todas as drogas recreativas, mas perigosas, quando ninguém, além da pessoa que consome a droga, é passível de ser afectada. É certo que não há nenhuma droga mais perigosa que o tabaco misturado com nicotina e outros químicos, para garantirem uma muito alta taxa de adição e dependência.
Cabe aos governos a tarefa de garantirem aos cidadãos informação que lhes permita tomar decisões fundamentadas e exercer o seu livre arbítrio. No início deste ano, o governo do Canadá decidiu reforçar os seus poderes de comunicação com os cidadãos sobre os produtos do tabaco e vencer a acção dos grandes grupos de pressão e os enormes interesses financeiros das tabaqueiras, ao exigir que os maços de cigarros ostentem ilustrações descritivas de alguns dos perigos que fumar pode causar à saúde. Estudos realizados mostraram que essas imagens têm um efeito significativamente maior ao transmitirem preocupações sobre o fumo e sobre as consequências para a saúde do que qualquer advertência escrita.
Peço aos senhores deputados que apoiem a alteração que foi apresentada pelo senhor deputado John Bowis, do Grupo PPE-DE, pela senhora deputada Catherine Stihler, em nome do Grupo Socialista, e por mim próprio. Ela pretende dar aos governos dos Estados-Membros da União Europeia poderes reforçados para imprimirem imagens como essas nos maços de cigarros nos seus próprios países. Sublinho que não insistimos em que essas imagens sejam impostas a todos os Estados-Membros. Dá­se, simplesmente, aos Estados-Membros o direito adicional de as imprimirem.
Deixem as pessoas ter a liberdade de escolher se querem ou não fumar. Tenhamos é a certeza absoluta de que elas estão informadas quando tomam a sua decisão, num ou noutro sentido.

Rod
Senhor Presidente, caros colegas, após 80 casos mortais da nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob na Europa, esta, o seu Conselho de Ministros, a Comissão e o Parlamento decidem proibir as farinhas de origem animal e a entrada de bovinos com mais de 30 meses na cadeia alimentar sem teste prévio. É óptimo, mas um pouco tardio.
Ocorrem 50 000 mortes por ano desde há dezenas de anos, mortes estas devidas às consequências da utilização de uma droga cujos efeitos são conhecidos, que os médicos conhecem, que os serviços hospitalares conhecem, sem outro tratamento que o paliativo, e não se faz nada, a não ser algumas tímidas campanhas de informação. E, quando surge uma directiva que visa regulamentar a distribuição e a informação relativas a esta droga - estou a falar do tabaco -, ouvem-se os vivos protestos de alguns colegas. Caros colegas, se tivessem de facto consciência do problema de saúde provocado pelo tabaco, exigiriam a proibição dessa droga, como continuam a manter a proibição de outras substâncias no entanto quantitativamente muito menos mortais. Os senhores são responsáveis pela saúde de milhões de cidadãos, mas também por milhares de mortes de jovens que não estão suficientemente informados.
Ontem, nos Estados Unidos, ganharam-se processos contra as multinacionais do tabaco por envenenamento e mentira sobre a não toxicidade dos produtos. Neste momento, em França, a caixa de previdência do Loire-Atlântico acaba de obter o direito de levar a tribunal a indústria tabaqueira. Mas, amanhã, como aconteceu com o sangue contaminado ou com a doença das vacas loucas, os processos serão dirigidos contra aqueles que sabiam e que deixaram andar, ou seja, os senhores, nós, que decidimos, que legislamos.
Façamos então alguma coisa em conjunto, qualquer coisa pequena comparativamente com a vastidão do que falta fazer: diminuir a taxa de nicotina e alcatrão; proibir os aditivos, como o amoníaco, que se junta à nicotina para provocar uma dependência cada vez maior do cigarro; incluir advertências legíveis, que cubram um mínimo de 35% da superfície do maço, para informar a população dos riscos e dos perigos do tabaco; eliminar as menções enganosas, como light e ultra-light, que levam os jovens, sobretudo as raparigas, a fumarem pensando que é menos nocivo, quando o corpo médico está hoje em dia de acordo em pensar que a recrudescência dos cancros do pulmão de células pequenas, periféricos, mais insidiosos, mais difíceis de descobrir e com prognósticos ainda mais trágicos está ligada ao consumo excessivo desse tipo de cigarros; medir o custo socioeconómico do tabaco e transformar os subsídios aos produtores de tabaco em verdadeiros subsídios de reconversão em benefício, por exemplo, das grandes áreas cerealíferas destinadas a substituir as farinhas de origem animal; admitir que os produtos destinados à exportação devem cumprir as mesmas regras que os destinados ao mercado interno europeu; aumentar o preço do tabaco, pois trata-se de uma medida com uma incidência directa sobre o consumo, sobretudo dos jovens, e harmonizar a taxa de fiscalidade.
Tudo isto não é muito, caros colegas, e não afectará verdadeiramente os interesses da indústria do tabaco, que há quem esteja aparentemente mais preocupado em defender do que os interesses da saúde da população. Com efeito, falta fazer muita coisa: alargar esta directiva aos outros produtos que não os cigarros, como os charutos e o tabaco de enrolar, que não são menos nocivos; confirmar a proibição da publicidade destes produtos mortais; alargar as normas colectivas das zonas de não fumadores. Ainda há muito trabalho a fazer.
A aprovação do relatório do senhor deputado Maaten representa um primeiro passo que os convido a dar, pensando nos interesses da saúde das gerações vindouras.

Sjöstedt
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a publicidade ao tabaco, este relatório e a proposta de revisão da directiva foram repetidamente postos em causa. Existem mesmo propostas no sentido de rejeitar integralmente o projecto do Parlamento.
Pensamos, contudo, que existem muitas diferenças entre esta directiva e a questão da publicidade ao tabaco. Consideramos natural que o artigo 95º constitua a base jurídica da directiva, em conjunto com o artigo 133º, como propõe a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor na sua alteração 1. A directiva em que assenta a proposta tem como base jurídica o artigo 95º e o que está directamente em causa é a composição de produtos presentes no mercado interno.
Acolhemos favoravelmente o conteúdo do relatório e apoiamo-lo no essencial. É importante que se fixe claramente um teor máximo para as substâncias nocivas contidas no tabaco. Consideramos, portanto, especialmente positiva a alteração 2, relativa ao monóxido de carbono.
Podemos apoiar igualmente as propostas relativas à dimensão e textos da advertência. Neste caso, a diferença de opiniões é tão pequena que não deveria ser difícil alcançar um compromisso em sede de conciliação. Somos também a favor da proibição de substâncias indutoras de dependência.
Quanto à exportação pela União Europeia de cigarros que aqui estão proibidos por razões de saúde, pensamos que a única atitude razoável e coerente é pôr termo a essa exportação. Não há qualquer justificação para conceder condições especiais e prazos mais alargados à produção para exportação do que à produção para consumo na União Europeia.
O relatório refere também algumas marcas específicas de cigarros que são anunciados como "suaves", "light" e expressões semelhantes. Trata-se de publicidade enganosa, que induz a ideia errada de que esses cigarros não apresentam os mesmos riscos para a saúde que os outros. Não vemos justificação alguma para permitir este tipo de publicidade e pensamos que a actual posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre esta matéria corre o risco de abrir caminho a demasiadas excepções.
Embora as ajudas à cultura do tabaco não sejam abordadas neste relatório, é impossível deixar de referir essa questão, que constitui um dos maiores absurdos da União Europeia. É absurdo que a União aplique somas enormes em subsídios à cultura do tabaco, como hoje acontece. É incoerente e caro. Esses recursos financeiros poderiam ser muito úteis para outros fins. Por conseguinte, a única opção razoável será a de subsidiar o seu abandono gradual, ajudando as explorações agrícolas em questão a reconverterem-se para outras culturas.
Quando este relatório foi discutido em primeira leitura, falou-se no caso do "snus" sueco. Considero que não há razão para alterar as regras em vigor, ou seja, deve manter-se a derrogação para a Suécia e, ao mesmo tempo, o direito dos outros países a continuarem a proibir a sua comercialização, se assim o entenderem. Congratulo-me, portanto, por não haver alterações ao respectivo regulamento.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, caros colegas, analisamos esta noite um tema que não depende da nossa competência. Não será certamente a primeira vez. Todavia, o assunto parece neste caso muito mais grave do que é costume. Então, abordarei mais uma vez a matéria de fundo e não a questão formal.
Com efeito, o Tribunal de Justiça acaba de anular a directiva de 1998 que proíbe a publicidade e o patrocínio a favor dos produtos do tabaco. Segundo o Tribunal, uma proibição total da publicidade ao tabaco não pode justificar-se em nome do bom funcionamento do mercado interno. Ora, desprezando os Tratados, crendo-se investido de uma missão salvadora, o nosso Parlamento investe, cabeça baixa, para fazer aprovar, custe o que custar, o texto ora em debate.
Esta atitude simboliza perfeitamente os defeitos das nossas Instituições europeias, dispostas a recorrer a todos os meios para atingir os objectivos ideológicos que definiram para si próprias. Ora, será necessário recordar que existem regras a respeitar? A este respeito, a História ensina-nos que é perigoso considerar o objectivo a atingir - por muito nobre e virtuoso que possa ser - acima das regras definidas. A teimosia assim manifestada marca uma falta de realismo gritante. Em vez de retirarmos as lições do fracasso registado no Luxemburgo no passado dia 9 de Outubro, persistimos numa atitude juridicamente indefensável.
O nosso grupo, profundamente defensor da preservação da saúde pública, está preocupado com as consequências de uma atitude política tão suicida. Se quiséssemos matar a directiva, não deveríamos comportar-nos de outra maneira. A saúde pública não deve tornar-se o cerne da luta de poderes com o objectivo de conseguir todos os dias novas competências em detrimento dos Estados. A saúde constitui um assunto demasiado importante para servir de instrumento político.
Então, quais as soluções? Só existe uma, em nossa opinião: retirar as lições da decisão do Tribunal de Justiça e reconhecer que a Comissão Europeia foi longe demais, infelizmente, tentando violentar os Tratados. Temos também de rever a nossa versão e de a redigir no respeito pelo equilíbrio pretendido pelo Tratado.

Blokland
Senhor Presidente, quero felicitar daqui o colega Maaten pelo seu excelente relatório, em que trabalhou arduamente. Penso que, deste modo, se concentraram habilmente numa nova directiva as três directivas existentes. É evidente que teria sido muito mais bonito não termos de modo algum necessidade de nos ocuparmos de legislação concernente ao tabaco. Infelizmente, porém, acontece que o tabaco continua a ser produzido, apresentado e vendido. Muito embora, além disso, todos possam saber que é nocivo para a saúde, ele continua a ser consumido. Se fosse necessário permitir ao tabaco o acesso ao mercado europeu, como novo produto, ele seria, certamente, rejeitado, por motivos de saúde. Se as compotas ou a coca-cola fossem tão perigosas quanto o tabaco, seriam, sem dúvida, proibidas.
A rotulagem rigorosa proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tem o meu apoio, tanto no que se refere às dimensões, como ao conteúdo das mensagens de advertência impressas nas embalagens dos cigarros. Considero, porém, a proposta do Conselho relativa à superfície das advertências em embalagens destinadas a produtos de tabaco que não os cigarros, melhor do que o que figura na alteração 25, tendo em conta que o limite de 50cm² se encontra demasiado próximo da superfície de uma embalagem de cigarros.
No que diz respeito a mensagens como "baixo teor de alcatrão" , "suave" e "light" , para mim, elas continuam a ser passíveis de induzir em erro o consumidor, motivo por que, na verdade, sou contra as alterações 10 e 30.
Regozijo-me com o facto de a interdição de adicionar amoníaco, ou outros produtos criadores de dependência, ter sido mantida na terceira leitura. Parece-me óbvio não devermos permitir tais práticas.
Finalmente, sou forçado, infelizmente, a chamar de novo a atenção para o facto de a política europeia do tabaco continuar a não ser coerente. Por um lado, desencoraja-se o consumo do tabaco; por outro, porém, afectam-se, anualmente, mais de mil milhões de euros para subsídios à cultura do tabaco. Venho, por este meio, manifestar novamente o meu desejo de que, um dia, isto se modifique.

Paisley
Senhor Presidente, uso da palavra em defesa dos trabalhadores deste sector. Temos, na Irlanda do Norte, uma vasta indústria do tabaco, a Gallaher' s Ltd. Se esta directiva for adoptada, perder­se­ão, pelo menos, 300 empregos. Estudei cuidadosamente o que o senhor Comissário disse ao meu colega, o senhor deputado Hume: "Não haverá perdas maciças de postos de trabalho neste sector. Não se compreende como é que uma redução no teor de alcatrão de 12 para 10 mg, como é proposto no presente texto, poderá ter efeitos apreciáveis no emprego" .
A diferença fundamental, contudo, entre as reduções anteriores no nível máximo de alcatrão e as presentes, é apenas que as anteriores se limitavam à UE. A Gallaher' s tem um volume de exportações de 25%. Se esta directiva for adoptada, 300 postos de trabalho irão desaparecer! Deve dizer-se que os fabricantes não irão vender nem um cigarro a menos do que vendem agora, pela simples razão de que irão instalar o seu negócio fora da União Europeia. A Gallaher' s irá transferir o seu negócio para a sua fábrica na Rússia e os níveis irão ser ignorados, havendo, contudo, 300 postos de trabalho que serão por nós exportados. A perda de emprego na Gallaher' s irá afectar trabalhadores na faixa etária dos 47 anos, em média. Na Irlanda do Norte, se se perde o emprego aos 47 anos, não há muita hipótese de arranjar outro. Esta é a minha preocupação quanto a esta matéria.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, perante as obscuras intenções que nos atribuíram por termos defendido a falta, ou melhor, as dúvidas em torno da base jurídica de determinados artigos da directiva hoje em discussão, gostaria de falar de equilíbrio interinstitucional, que é uma fonte de legitimidade da construção europeia. E gostaria também de falar de obrigação em relação aos Tratados.
De acordo com o Tratado, há mais de dois meses que a Comissão devia ter analisado o acórdão e tirado as devidas conclusões. Hoje, pela primeira vez, o senhor Comissário, na sua brevíssima intervenção, utilizou, pelo menos três vezes, as palavras no doubt, clear e clearly. Ora, Senhor Presidente, Senhores Deputados, em matéria de direito, quando alguém se vê na necessidade de dizer que algo está claro, que não há qualquer dúvida, é porque há dúvidas e as coisas não estão claras. E há, de facto, dúvidas, e, de facto, as coisas não estão claras.
Senhor Presidente, como se pode dizer que uma justificação como a da alteração 2 respeita o que determinou o Tribunal de Justiça? Alegando eventuais perigos para o mercado interno, vários Estados-Membros informaram que, se não se estabelecessem determinadas medidas, tencionariam legislar. Que Estados-Membros? Que medidas? Isso é o que esperávamos ouvir da Comissão, que nos dissesse, que nos explicasse.
Vejamos outros exemplos, nomeadamente as alterações 1, 4 e 18. Acrescentar a base jurídica do artigo 133º é uma solução juridicamente hábil, mas será que a Comissão se deteve realmente sobre o artigo 131º, que constitui a matriz da política comercial externa, e segundo o qual o objectivo dessa política é "reforçar a competitividade das nossas empresas" ? Como se coaduna isso com a justificação da alteração 18, em que se diz que haverá um período de carência, porque isso poderia trazer graves prejuízos para a nossa indústria? Como se coaduna isso com o que sugere essa mesma justificação, quando diz que se devem entabular negociações na Organização Mundial de Comércio?
Senhor Presidente, são estas dúvidas, dúvidas legítimas, e não obscuros nem estranhos conluios com não sei que empresas, que explicam a votação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e lembro que foram 18 votos contra 9. E embora eu estivesse ausente, o meu voto foi, obviamente, contra.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a senhora deputada Ana Palacio acaba de pôr o senhor Comissário no banco dos réus, quando, neste caso, falando de equilíbrio interinstitucional, a Comissão, a única coisa que fez foi apresentar uma proposta de directiva. O Parlamento e o Conselho é que têm de aprovar essa proposta de directiva e de se pronunciar, entre outras coisas, sobre a base jurídica adequada. Por conseguinte, não se pode acusar a Comissão de ter cometido qualquer irregularidade.
E não se pode acusá-la de nenhuma irregularidade, sobretudo porque a Comissão, neste caso, a única coisa que fez foi propor-nos uma proposta de directiva que agrupa três directivas anteriores sobre o teor de certos produtos do tabaco e certas advertências na embalagem desses produtos.
Por isso, não há de facto, nada de novo. A única novidade foi um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do passado dia 5 de Outubro, acórdão em que o Tribunal de Justiça diz que, em relação a outra directiva totalmente diversa, que é a directiva sobre a publicidade ao tabaco, a base jurídica do actual artigo 95º, antigo artigo 100º-A, não era adequada.
A razão pela qual o Tribunal de Justiça declara que essa base jurídica não é adequada está no facto de o Tribunal de Justiça considerar que, através dessa base jurídica, se tenta evitar uma proibição expressa no próprio Tratado, noutro artigo que também mudou de número, passando do artigo 129º para o artigo 152º, no texto actual, nos termos do qual se proibia toda e qualquer harmonização das disposições nacionais.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça está a tentar impedir o recurso a um estratagema que permitiria a utilização desse subterfúgio.
Mas, neste caso, essa situação não se verifica, porque a proposta de directiva, como as directivas anteriores já em vigor, visa efectivamente eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, têm uma base jurídica correcta, nos termos do antigo artigo 100º-A, isto é, o actual artigo 95º.
O relator, o deputado Jules Maaten, propôs, e bem, o reforço dessa base jurídica com uma referência a outro artigo, o artigo 133º, relativo ao comércio externo, além de uma série de modificações em alguns outros artigos, com o fim de evitar a impugnação desta directiva com base na jurisprudência estabelecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
Eu gostaria de salientar que o acórdão do Tribunal de Justiça reflecte uma interpretação demasiado literal do texto. É um acórdão criticável em vários aspectos, mas se o aceitarmos como tal - aliás, não temos outro remédio, já que o Tribunal de Justiça é o órgão máximo de interpretação do direito comunitário -, se o aceitarmos, dizia, nada impede o Parlamento de se pronunciar a favor da base jurídica proposta, a do artigo 95º com o artigo 133º, introduzindo as modificações a que fiz referência, modificações que se encontram nas alterações do relator.
Desde já, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, e nomeadamente dos membros socialistas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que votaram contra a opinião da maioria que a senhora deputada Ana Palacio acaba de referir, devo dizer que nós consideramos que seguir por este caminho e rejeitar a proposta de directiva, como propõem as alterações 52 e 53, apresentadas pelo senhor deputado Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, pela senhora deputada Ana Palacio e por mais 32 deputados, equivaleria a limitar de modo significativo o poder legislativo do Parlamento Europeu.
Por conseguinte, a minha preocupação, neste momento, não são tanto as questões relacionadas com a saúde, que são obviamente importantes e consideráveis, mas a redução do poder legislativo do Parlamento Europeu que uma interpretação tão estrita implicaria.
Em meu entender, essa interpretação levaria praticamente à eliminação do poder legislativo desta Instituição e do Conselho. Penso, portanto, que não se pode adoptar uma visão tão restrita, isto é, independentemente do conteúdo, conteúdo importante, como salientou o senhor deputado Jules Maaten e outros mais, se o Parlamento e o Conselho aceitarem a interpretação estrita proposta pelo dirigente do Partido Popular Europeu e pela senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi, corre-se o risco de o Parlamento, o Conselho e as Instituições comunitárias no seu conjunto estarem a atar-se de pés e mãos para o desenvolvimento legislativo das Instituições comunitárias, tão importante para o aprofundamento do direito comunitário.
Assim sendo, os socialistas apoiam as alterações apresentadas pelo senhor deputado Jules Maaten e rejeitam, obviamente, as alterações 52 e 53 do Grupo do Partido Popular Europeu.

Beysen
Senhor Presidente, é de lamentar que, não obstante os múltiplos esforços desenvolvidos pelo relator Maaten, sejamos forçados a chegar à conclusão de que ninguém está verdadeiramente satisfeito com a evolução que neste momento caracteriza este relatório. Queria formular duas breves observações.
Em primeiro lugar, o que diz respeito à base jurídica. O acórdão do Tribunal de Justiça fez a comprovação e estabelece, muito categoricamente, que, em certos casos, quando se encontram preenchidas determinadas condições, o artigo 95º pode constituir a base jurídica, afirmando, ao mesmo tempo, que, em certos caso, como, por exemplo, no que se refere à proibição da exportação, cumpre aditar o artigo 133º. Tendo em conta a insuficiência, ou inexistência, de motivação, apoio, por esse mesmo motivo, a alteração proposta pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, no sentido de se rejeitar a posição comum e solicitar à Comissão que apresente nova proposta.
No que se refere a outras observações, gostaria de afirmar aqui que não é lícito deixarmo-nos hipnotizar por símbolos que não combatem o problema de fundo. A imposição de taxas mais elevadas não constitui um processo dissuasor, do mesmo modo que aumentar desproporcionadamente o espaço destinado às advertências não constitui um processo adequado de se alcançar o objectivo em vista, isto é, melhor saúde pública. Além disso, receio que constitua um mau exemplo, para quando, posteriormente, se tratar também de afixar advertências noutros produtos.

Hautala
Senhora Presidente, todos sabemos que se trata de um relatório de importância excepcional. O relatório é importante porque nele se pondera agora a credibilidade da política de saúde pública da União Europeia. Lamento que também na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos tenham sido apresentadas posições que defendem que a proibição pelo Tribunal de Justiça da publicidade ao tabaco esvazia de algum modo o conteúdo desta directiva. Isso não acontece de modo algum, pois esta directiva trata dos produtos do tabaco e não das acções de promoção. Este assunto jamais deveria induzir o Parlamento em erro, devendo, em vez disso, entender-se que neste momento é muito importante apoiar este relatório tão louvável, elaborado pelo senhor deputado Maaten.
Será que se deveria agora proibir menções tais como "light" e "suave "? Deveríamos manter a nossa posição de que as menções susceptíveis de induzir em erro são inaceitáveis, e o acórdão do Tribunal de Justiça proferido em Outubro não traz nada de novo neste sentido. Devemos manter a posição que aprovámos anteriormente. Neste momento, é preciso compreender realmente que naqueles países em que se entendeu elaborar uma legislação relativamente rigorosa para o tabaco foi também possível dominar claramente a mortalidade causada pelo cancro do pulmão e por doenças cardiovasculares. Ora era preciso que pudéssemos promover tudo isto também através da política comum de mercado interno da União Europeia, que deve basear-se num elevado nível de protecção da saúde pública.

Meijer
Senhor Presidente, se, em segunda leitura, esta proposta se tornar realmente lei, isso fará com que, de certo modo, seja coarctada a liberdade das empresas e com que melhore a protecção da saúde pública. O lado forte desta proposta é o facto de não tratar do comportamento do consumidor individual de produtos do tabaco, mas de visar uma informação obrigatória proporcionada pelas empresas a todos os consumidores, bem como a proibição de adicionar amoníaco, produto passível de criar dependência. Isto significa haver menos possibilidade de suscitar a impressão de que é possível fumar sem se correr o risco de uma morte prematura, além de tornar mais difícil a divulgação de mentiras tranquilizadoras.
O lado fraco é o facto de a insistência recair fortemente sobre a promoção da livre concorrência. A imposição de normas europeias iguais em todos os Estados-Membros parece, sobretudo, ter como objectivo oferecer em toda a parte às diversas empresas produtoras de produtos de tabaco iguais oportunidades de ganhar dinheiro. Este ponto de partida liberal não é partilhado pelo meu grupo. Para nós, trata-se, sobretudo, de como proteger as pessoas contra os prejuízos que os produtos do tabaco causam à sua saúde.
O meu grupo teria preferido ver uma proposta que implicasse uma abordagem global. Do ponto de partida da saúde pública, seria necessário, nesse caso, estabelecer o modo de fazer desaparecer a publicidade e os patrocínios, e de os jovens fumarem o menos possível. Além disso, a proposta devia tratar das possíveis consequências que a redução da produção e do consumo de produtos do tabaco teria, forçosamente, para o emprego alternativo, tanto para os agricultores produtores de tabaco, como para os trabalhadores do sector do tabaco, e de como pormos termo aos actuais subsídios europeus à cultura do tabaco, bem como do que estamos a fazer para combater o comércio internacional deste produto nocivo para a saúde. Enquanto isso não acontecer, toda e qualquer medida europeia pode ser, em grande parte, anulada por uma exportação mais intensa de tabaco americano.
O que ainda é possível decidir agora, em segunda leitura, é um pálido substituto das propostas mais drásticas a cuja votação se procedeu há seis meses, após a primeira leitura. Já nessa altura se aprovou um texto enfraquecido, mas o Conselho de Ministros continua a considerar que esse enunciado do Parlamento ainda vai demasiado longe.
Eu represento a parte do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia que apoiou as propostas do relator em primeira leitura e que irá, igualmente, apoiar a sua proposta moderada, em segunda leitura. A proposta é demasiado frouxa, mas, sem uma tal decisão, os produtos do tabaco podem destruir ainda mais vidas humanas.

Fitzsimons
Senhor Presidente, é justo dizer que temos uma obrigação moral de informar o mais completamente possível os 30 milhões de consumidores da União Europeia acerca dos perigos para a saúde pública que são causados pelos cigarros. Na verdade, como membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenho sido fortemente pressionado por diversos grupos sobre a necessidade de regulamentar de forma mais estrita a venda e apresentação de produtos do tabaco na Europa.
Acolho de bom grado as alterações que foram recentemente aprovadas na nossa comissão e que procuravam aumentar as advertências ao público em geral sobre os perigos de fumar. As alterações aprovadas pela nossa comissão visavam o aumento das dimensões das advertências normais, tais como "o tabaco mata" , inscritas na frente das embalagens de cigarros, de 25 para 30%, e aumentar o tamanho de outras advertências nas embalagens de cigarros, de 25 para 40%. Como exemplos destas advertências adicionais aprovadas pela comissão para serem incluídas em embalagens de cigarros temos: "metade dos fumadores morrem mais cedo" ; "fumar provoca cancro fatal do pulmão" ; "fumar é altamente viciante" ; "procure ajuda para deixar de fumar" ; e "proteja as crianças: não as faça respirar o seu fumo" . A nossa comissão também crê que deviam ser colocadas advertências nas máquinas de venda de cigarros.
A investigação tem demonstrado que quanto maior for o tamanho da advertência sobre saúde pública nos maços de cigarros, maior é a redução do consumo de cigarros. Os resultados das investigações nessa matéria são de tal forma claros que seria errado que nós, como legisladores da União Europeia, não seguíssemos esses conselhos.
Temos de enviar uma mensagem vigorosa sobre o tabagismo aos 370 milhões de consumidores na União Europeia e vamos fazer às nossas crianças e aos fumadores todas as advertências públicas necessárias acerca dos perigos para a saúde que resultam de fumar cigarros.
Em conclusão, desde o Tratado de Amesterdão que o Parlamento Europeu tem poder de coordenação sobre matérias referentes à protecção do ambiente e do consumidor, e, evidentemente, irá trabalhar em estreita colaboração com o Conselho e a Comissão no que a este assunto diz respeito. Consideramos este processo como uma importante arma legislativa no arsenal do Parlamento e temos a intenção de a usar. Gostaria de saudar o relator pelo seu relatório.

Farage
Senhor Presidente, embora só se possa louvar as boas intenções dos senhores deputados que apoiam esta directiva, deverei fazer notar que a proibição do fabrico de tabaco acima dos limites estabelecidos pela UE terá um efeito significativo nos postos de trabalho na minha região. Refiro-me, em particular, à fábrica de tabaco britânico-americana em Southhampton, BAT, que produz todos os seus cigarros para mercados fora da UE. Com o advento desta directiva, os fabricantes não poderão produzir estes cigarros, muito embora os limites da UE não se apliquem, como é evidente, aos seus mercados.
Contudo, isto não quer dizer que estes cigarros não venham a ser fabricados. A empresa em questão, a BAT, transferirá a sua produção para países fora da UE. Assim, em vez de exportar cigarros, iremos exportar postos de trabalho - 4.000, apenas na minha região. Todavia, ironicamente, não vejo nesta directiva qualquer proibição à cultura do tabaco no âmbito da Comunidade Europeia - mesmo quando, em países tais como a Grécia, o tabaco cultivado é tão forte que, nos termos desta directiva, seria um crime usá-lo para a fabricação.
A Comunidade Europeia, que subsidia esta cultura do tabaco e que depois torna ilegal a sua venda, enquanto destrói os empregos e as vidas das pessoas comuns que dependem das receitas de mercadorias que nem sequer são vendidas na Comunidade, não poderá obter o respeito dessas pessoas comuns.
Seja o que for que pensem desta directiva, peço-vos que amanhã apoiem a minha alteração, que levanta a proibição de fabrico para exportação para fora da UE. Esta directiva não irá trazer quaisquer benefícios para a saúde fora da UE. É um sintoma clássico da correcção política tornada loucura.

Lechner
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de deixar claro que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno rejeitou a directiva na generalidade, já em primeira leitura, sem que efectivamente a sessão plenária lhe tivesse seguido os passos. Após a decisão do TJCE a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou novamente a referida posição - desta feita, contudo, com maioria absoluta. Na realidade, embora a situação jurídica não tenha sido fundamentalmente alterada pela decisão do Tribunal de Justiça, a mesma foi desenvolvida; há muitos aspectos que se tornaram agora mais claros, mais transparentes. De facto, tudo isto não tem realmente nada a ver com o tabaco, a decisão do TJCE poderia muito bem ter sido, porventura, aplicada a uma proibição de publicidade relativa ao álcool, ou ao chocolate, já que é sabido que também o açúcar pode ter efeitos nocivos para a saúde.
Na minha opinião, é vergonhoso o modo superficial como a Comissão e o Conselho de Ministros têm lidado, nas deliberações levadas a cabo até à data, com esta decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou, melhor ainda, o facto de não terem lidado absolutamente nada com o assunto, mas de o terem pura e simplesmente ignorado, tal como anteriormente o havia feito também o senhor Comissário Byrne, tal como aconteceu também na exposição de motivos para a posição comum, por exemplo, na qual não se entendeu necessário adaptar e corrigir um pouco, pelo menos, os considerandos. Apenas os serviços jurídicos do Parlamento constituem uma excepção louvável.
Por falta de tempo não poderei, infelizmente, entrar aqui em pormenores. É pura e simplesmente impossível. Posso apenas apelar às colegas e aos colegas para que sigam a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O que está em causa não é a indústria do tabaco, trata-se pura e simplesmente do cumprimento do disposto nos Tratados. Também não está aqui em causa qualquer tipo de subtileza jurídica, e sim uma questão política relevante, para responder à qual não é necessária qualquer formação jurídica; trata­se, nomeadamente, apenas do cumprimento das competências, da salvaguarda do princípio da subsidiariedade e, por exemplo também, dos direitos das colegas e dos colegas dos parlamentos nacionais que possuirão certamente as suas competências próprias.
Em Nice foi precisamente abordada a questão da delimitação de competências. Só que se sempre que nos três órgãos - Comissão, Conselho de Ministros e Parlamento - fosse reunida uma maioria objectiva em torno de uma questão concreta, essa mesma maioria fosse também salvaguardada, nesse caso poderíamos legar-nos esse feito, estaríamos basicamente perante uma salvaguarda institucional. Espero e parto do princípio - depositando também a minha confiança no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -, que este prossiga pela via escolhida, que assuma de forma reforçada a salvaguarda das competências e que, deste modo, revogue, por seu lado, a directiva.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Maaten pelo esplêndido relatório que apresentou. Julgo haver igualmente motivo para agradecer ao senhor Comissário Byrne pela informação muito clara que forneceu relativamente à base jurídica. As palavras da senhora deputada Palacio e do senhor deputado Lechner fizeram-me lembrar, principalmente, as comunicações dos tribunais americanos nestes últimos dias. Uma confusão atroz entre direito e política, que não contribui, de modo algum, para a segurança jurídica. Penso que seria muito relevante para a saúde da Europa conseguir uma redução dos valores relativos ao teor de alcatrão e estabelecer limites máximos para o teor de nicotina e de CO nos cigarros. É importante manter que a Comissão deverá apresentar, o mais tardar no final de 2004, apresentar uma proposta para uma lista comum de aditivos.
O secretismo em torno dos aditivos que foi possível a indústria manter até aqui, deverá, naturalmente, acabar. Julgo ser igualmente importante que, independentemente desta lista comum, se estabeleça uma proibição contra a utilização do amoníaco e de outras combinações semelhantes, empregues directamente com o propósito de tornar os cigarros mais viciantes, ou seja, de criar uma maior habituação aos cigarros. Importa igualmente pôr termo a esta situação. E, para concluir, gostaria apenas de fazer um comentário relativo à questão da exportação. Não consigo entender, de modo algum, que uma maioria, no Parlamento, queira abrir caminho à introdução de regras menos rigorosas para a exportação do que aquelas que os próprios governos procuram impor no plano nacional - aqueles governos que também representam as muitas indústrias que aqui são referidas. À semelhança da senhora deputada Thyssen, considero que vender cigarros a partir de determinadas regiões da Europa é revelador de uma total ausência de ética quando consideramos o produto inadequado, em termos de saúde, para os cidadãos dos nossos países. Não é eticamente defensável agir dessa forma e, por isso, espero que nesse ponto acabemos por nos manter dentro da linha responsável que, em minha opinião, o Conselho e a Comissão parecem indicar.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, parece-me necessário impor condições mais rigorosas no que respeita ao fabrico e venda de tabaco. Se o fizermos de forma harmonizada, mediante uma directiva que todos os Estados-Membros deverão respeitar, podemos reforçar o objectivo de prevenção e protecção do consumidor em relação ao hábito de fumar.
Contudo, parece-me sinceramente inaceitável interpretar as diferentes posições relativas ao conteúdo da proposta de directiva à luz de um presumível conflito entre os poderosos interesses dos lobbies do tabaco e o interesse comum da protecção dos cidadãos. Aceitar isto seria deturpar os argumentos legítimos de grande número de membros do Parlamento Europeu que vêem na necessidade de respeitar os aspectos jurídicos a garantia de viabilidade futura dos nossos próprios actos legislativos.
Se considerarmos que necessitamos de regras comuns juridicamente vinculativas para proteger melhor a saúde dos cidadãos perante os riscos do tabaco, tentemos fazê-lo sem fissuras legais nem portas travessas que ocultam e diluem as nossas boas intenções. A opinião pública não pode nem deve ser alimentada apenas com gestos políticos que não estejam firmemente assentes na realidade do que é possível dentro das competências que nos conferem os Tratados.

Stihler
Senhor Presidente, fumar é a tragédia dos nossos tempos - a maior causa de doenças evitáveis por toda a União Europeia. Mais de meio milhão de pessoas morrem desnecessariamente todos os anos na União Europeia, e este número irá aumentar se não actuarmos já. É por esta razão que a presente directiva é tão importante: advertências maiores, mais audazes, mais claras sobre questões de saúde, a proibição de descrições enganadoras tais como 'light' , 'ultra' e 'suave' , um limite máximo do teor de alcatrão para produtos usados na UE e também para exportação, e, pela primeira vez, uma descrição dos ingredientes.
Como deputada relativamente recente nesta assembleia, surpreendeu-me ver quão fortes são as forças contra esta directiva neste Parlamento. Foram realizadas tantas manobras de diversão ao longo deste debate, que eu penso que muitas pessoas estariam mais à vontade num debate sobre manobras de estratégia do que num debate sobre saúde pública. O poder das grandes tabaqueiras é por de mais evidente. Sublinho, dirigindo­me a cada um dos meus colegas, que o tabaco não se compara com qualquer outro produto. O tabaco vicia e mata. É um facto que 80% das pessoas começam a fumar antes dos dezoito anos e, contudo, a indústria do tabaco diz que as pessoas fazem opções maduras. É um facto que 80% dos fumadores querem deixar de fumar, mas existem poucas políticas no sector do tabaco que ajudem essas pessoas a deixar de fumar. Em vez disso, o sector finge atacar o problema dos jovens fumadores. Se soubéssemos desde o princípio o que sabemos hoje sobre o tabaco, este seria classificado como uma droga pesada. É um facto que no século passado morreram por causa do tabaco mais do dobro das pessoas que morreram no conjunto das duas guerras mundiais. Se não agirmos já, as mortes, neste século, a nível mundial, elevar­se­ão a mil milhões de pessoas, segundo as estimativas.
Certifiquemo-nos de que a luta para salvar vidas é considerada um assunto de primeira grandeza e desempenhemos o nosso papel de travar o poder dos interesses das grandes tabaqueiras, que apenas destroem vidas.

Langen
Senhor Presidente, ninguém pretende minimizar as consequências do consumo de tabaco para a saúde, mas ainda que o pretendêssemos fazer e que partilhássemos os objectivos em matéria de política da saúde, as bases jurídicas teriam de ser as correctas. No caso da protecção da saúde no âmbito da publicidade ao tabaco, o TJCE pronunciou recentemente a sua sentença, que é inequívoca; não cabe à Comissão nem à União Europeia regulamentar estas situações, cabe, sim, aos Estados-Membros. Só em caso de perturbações no Mercado Interno é que se impõe uma competência de regulamentação. Todavia, a Comissão não apresentou quaisquer provas de que o Mercado Interno esteja a sofrer perturbações, nem uma sequer. Muito pelo contrário! Nos casos em que se fazem sentir perturbações, no caso das disparidades em matéria de fiscalidade, no caso das regulamentações especiais para a Grécia, nesses casos permanece tudo na mesma! É, pois, uma ironia agirmos aqui, Senhor Comissário, como se nada tivesse sido alterado desde o pronunciamento da sentença do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esta ignorância é, portanto, indescritível! Prevejo que também a presente directiva caia por terra perante o TJCE, e o Parlamento e a Comissão culpar-se-ão exactamente como da primeira vez, caso não estejamos aptos a analisar os aspectos jurídicos!
Senhor Comissário, deverá agir na sua qualidade de guardião dos Tratados e não de alguém que pode ultrapassar aqui competências por iniciativa própria. Se consultar o Artigo 133º relativo à proibição de exportações, constatará que não cabe a uma política comum de comércio prescrever a países terceiros o que devem ou não importar. Estou convicto de que esta base jurídica também não serve absolutamente para nada e, por essa razão, faz sentido que os sindicados, as empresas e os colegas aqui presentes mencionem a perda de postos de trabalho. Estão em causa dez mil postos de trabalho apenas devido à proibição de exportações, dos quais oito mil só na Grã-Bretanha. Ninguém alcançará objectivos nenhuns deste modo, uma vez que a produção não é limitada mas apenas deslocalizada. Queremos arrogar-nos a pretensão de prescrever aos outros o modo como devem viver. Trata-se de uma petulância que não encontrará qualquer viabilidade jurídica!

Bowis
Senhor Presidente, o tabaco destrói vidas. Para vergonha desta União Europeia, exigimos aos nossos contribuintes que subsidiem o cultivo dessa malfadada substância em mais de mil milhões de euros por ano. Ao mesmo tempo, colocamos em risco medidas sensatas para dissuadir o fumo, especialmente junto das camadas mais jovens, porque tentamos incluir todo o mundo no nosso mercado único. Se insistirmos em dizer aos outros países que padrões de saúde eles devem estabelecer, alargando às exportações as nossas propostas sensatas para o mercado interno, colocaremos em risco todo o óptimo trabalho do senhor deputado Maaten. Porque, tão certo como a noite segue o dia, a questão das exportações seguir­se­á à da publicidade, e haverá outra disputa nos tribunais, e não apenas a cláusula sobre a exportação mas toda a directiva irá por água abaixo.
Gostaria que o senhor Comissário esclarecesse se a eliminação da isenção para as exportações se aplica apenas aos níveis de alcatrão e nicotina, como foi a impressão dada na comissão, ou a todas as propostas da directiva. Precisamos de o saber, porque estão em risco milhares de empregos em Darlington, Nottingham, Southampton e Belfast. Esses empregos poderão ser destruídos muito rapidamente pelo nosso equívoco e pelo nosso voto.
Quero ver medidas que são sensatas serem aprovadas e não perdidas. Quero ver o fim de descrições enganosas tais como "suave" e "light" , que dão a impressão que alguns cigarros são mais seguros: uma inalação mais profunda significa que não o são. Estes rótulos deveriam desaparecer. Não deveria haver isenção para marcas registadas, ou então estaremos apenas a criar novas anomalias em matéria de concorrência e no mercado único. Quero ver a opção da advertência por meio de imagem, a avisada listagem dos ingredientes, a investigação a nível europeu, medidas de promoção da saúde que contribuam para que as crianças permaneçam livres do fumo, do alcatrão, da nicotina e da dependência. Não quero ver tudo isto posto em risco por termos tentado ultrapassar com esta medida os poderes jurídicos desta União Europeia e deste Parlamento.

Martens
Senhor Presidente, a directiva relativa ao tabaco toca dois pontos que muito nos falam ao coração: a harmonização do mercado interno e a saúde pública. As organizações de saúde preconizam, com razão, maior protecção da saúde pública. Esse o motivo por que somos a favor da directiva, bem como da redução dos teores de alcatrão, da nicotina e do monóxido de carbono. Esse o motivo por que também somos a favor do aumento das dimensões das advertências, em conformidade com a posição comum, e, tal como esta, somos a favor de textos de advertência curtos e incisivos, impressos nas embalagens, bem como a favor da proibição da utilização de termos susceptíveis de induzir o consumidor em erro, como é o caso de "suave" , "light" e "ultra-light" . Só quando estes termos constituírem parte essencial de uma marca registada já lançada no mercado, poderia ser ponderada a possibilidade de os autorizar.
A indústria queixa-se de desigualdades e de ineficácia na actual regulamentação. A desigualdade diz respeito, por exemplo, aos ingredientes permitidos. Apoiamos sinceramente a proposta de se elaborar uma lista comum de ingredientes permitidos.
Ineficaz é o curso dos acontecimentos em torno dos testes. Neste momento, cada produto tem de ser submetido a novo teste em cada um dos países. Somos a favor de conseguirmos um método de ensaio uniforme, que seja reconhecido por todos os países da União Europeia, a ser efectuado por um laboratório de investigação reconhecido num país único. Somos, além disso, a favor de que um teste desse tipo, efectuado por um laboratório reconhecido num dos Estados-Membros da União Europeia, seja válido em todos os Estados-Membros da União Europeia, como é habitual no domínio dos medicamentos, visando, por exemplo, poupar experiências com animais.
Solicitamos especial atenção para a posição das pequenas e médias empresas, que, em alguns casos, é afectada de modo desproporcionadamente severo pela directiva, sobretudo pelo nº 1 do artigo 6º, motivo por que somos a favor da alteração que pede, realmente, informações a respeito dos ingredientes utilizados, mas propõe um método mais realista do que aquele agora formulado na posição comum.
No que diz respeito à base jurídica, devo dizer o seguinte. A directiva baseia-se em três directivas existentes, relativas ao mesmo assunto, que têm a mesma base jurídica. Até hoje, estas directivas nunca suscitaram problemas relativamente à base jurídica.
Os Serviços jurídicos das Instituições da UE não vêem quaisquer problemas neste domínio. Sobretudo, após aditamento do artigo 133º, partimos do princípio de que a base jurídica é a base adequada. É claro que queremos actuar correctamente, do ponto de vista jurídico, e é claro que seria lamentável se, finalmente, o Tribunal de Justiça rejeitasse a posição dos nossos Serviços jurídicos. Não podemos, porém, rejeitar a directiva, pois, nesse caso, não teremos o que quer que seja, todo o trabalho terá sido em vão, e podemos recomeçar, simplesmente com o mesmo trabalho e com os mesmos textos. Para o Parlamento, trata-se agora de uma questão de dar mostras de coragem política e de conseguir uma directiva que melhore o funcionamento do mercado interno e ofereça o máximo de protecção no domínio da saúde pública.

Maaten
. (NL) Senhor Presidente, estou muito grato ao meu grupo por querer conceder-me mais algum tempo de uso da palavra. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário as suas observações sobre a base jurídica. Para abreviar, subscrevo o que os senhores deputados Medina Ortega e Lund disseram sobre o assunto.
Tenho, porém, ainda duas observações complementares. Em primeiro lugar, sobre o artigo 11º. Os relatórios desta comissão são cruciais para a futura política. Regozijo-me, também, com o facto de este Comissário ser responsável por ela. Preocupo-me, efectivamente, com a capacidade da Comissão para trabalhar neste relatório. Espero que talvez o Comissário possa oferecer uma perspectiva de reforço do seu apoio pessoal no seio da Comissão.
Finalmente, Senhor Presidente, impõe-se introduzir importantes alterações a esta posição do Conselho, o que é importante para a base jurídica, para uma harmonização de maior alcance do mercado, para melhor protecção do consumidor, e assim por diante. Talvez cada um destes elementos, em si, não disponha neste Parlamento de apoio suficiente para obter uma maioria qualificada. Como pacote, porém, deveria conduzir a uma regulamentação mais ponderada e mais orientada para os resultados. Essa disponibilidade para o compromisso também esteve presente na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Estou a pensar na senhora deputada Martens e no senhor deputado Sacconi, bem como na colaboração que obtivemos nessa comissão. Exorto-os, por isso, a apoiar este pacote de compromisso.

Byrne
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um breve relato sobre a forma como esta directiva chegou ao Parlamento. Ela foi introduzida para tomar em consideração o relatório Valverde López do Parlamento Europeu, de 1997, que mencionava muitos dos elementos do presente texto e solicitava uma proposta da Comissão.
O debate em segunda leitura relativo a esta proposta marca um rápido progresso, revelando a celeridade com que tanto o Conselho de Ministros como o Parlamento lidaram com este assunto. Gostaria também de sublinhar os esforços feitos pelo relator, o senhor deputado Maaten, para fazer avançar este dossier de uma forma equilibrada e conscienciosa.
Os efeitos nocivos para a saúde do uso do tabaco são agora largamente reconhecidos e existe um sentimento partilhado tanto pelos legisladores como pelo público em geral de que chegou a altura de adoptar normas e regulamentos rigorosos relativamente a este produto. A proposta contém alguns melhoramentos significativos no que se refere à actual situação jurídica e tem por objectivo a criação de normas harmonizadas sobre uma série de questões que têm a ver com a regulamentação do produto. Para outras questões, foram criados os alicerces que irão permitir recolher os elementos necessários para iniciativas posteriores.
Uma das principais melhorias diz respeito a um novo teor máximo, mais baixo, para o alcatrão e, pela primeira vez, a um teor máximo para o monóxido de carbono e a nicotina nos cigarros. Um aspecto que poderá ser polémico é que estes teores máximos deverão abranger todos os produtos fabricados na União, quer sejam ou não para consumo interno. Os argumentos avançados sobre a possível perda de postos de trabalho foram cuidadosamente analisados e confrontados com a certeza de que, se agirmos de outra forma, estaremos a exportar um produto que não é considerado suficientemente bom para os cidadãos da Comunidade.
Posso também referir que os números agora avançados para a eventual perda de postos de trabalho já tinham sido discutidos quando, há mais de dez anos atrás, foram propostas as directivas originais, que estão agora a ser reformuladas. A perda então prevista nunca chegou a concretizar-se. Na verdade, as maiores reduções de postos de trabalho na indústria tabaqueira devem-se a um investimento acrescido na automatização, como foi declarado pelas próprias empresas. No entanto, a Comissão poderá encontrar motivos para um período transitório mais alargado para a aplicação das normas relativas a produtos exportados, de forma a dar tempo a que as fórmulas de fabrico sejam alteradas e a que sejam desenvolvidas novas abordagens em matéria de comercialização.
O senhor deputado Bowis colocou a questão da aplicação da isenção. Se bem compreendo a alteração, a isenção aplicar-se-ia ao artigo 3º, ou seja, aos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono.
No que se refere à questão das descrições, gostaria de sublinhar que o uso de certos termos como "light" , "baixo teor em alcatrão" e "suave" pode ser muito falacioso. As pessoas mudam de um tipo de cigarro para outro no falso pressuposto de que o cigarro "light" é melhor para a saúde. E esta é também uma das razões pelas quais as pessoas continuam a fumar em vez de tentarem deixar de o fazer.
Torna-se assim clara a necessidade de regulamentar tendo em conta o interesse dos consumidores. De facto, nas negociações presentemente em curso para a organização de uma convenção­quadro sobre saúde pública no âmbito da Organização Mundial de Saúde, estas mesmas disposições estão também a ser propostas. Desta forma, as normas comunitárias enquadrar-se-ão nos futuros convénios internacionais, evitando assim o risco da criação de barreiras comerciais e reforçando simultaneamente a protecção dos consumidores e assegurando um elevado nível de saúde pública.
Devo acrescentar que o Tribunal de Justiça Europeu, no seu acórdão sobre o Caso 376/98, afirmou que a saúde pública fornece uma base jurídica complementar para além do, e associada ao, artigo 95º do Tratado. Na verdade, gostaria de chamar a vossa atenção para este acórdão do Tribunal. Não estou inteiramente convencido de que todas as pessoas aqui presentes que se pronunciaram sobre esta questão tenham lido uma cópia do acórdão e gostaria, por isso, de recomendar a sua leitura àqueles que ainda o não fizeram.
Por exemplo, o nº 88 do acórdão acrescenta ainda: "Por outro lado, quando estejam preenchidas as condições do recurso aos artigos 100º-A [que é agora o 95º] e 66º como base jurídica, o legislador comunitário não pode ser impedido de se fundar nesta base jurídica por a protecção da saúde pública ser determinante nas opções a tomar. Pelo contrário, o artigo 129º, nº 1, terceiro parágrafo prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde são uma componente das demais políticas da Comunidade e o artigo 100º-A, nº 3, exige de modo expresso que, na harmonização realizada, seja garantido um nível elevado de protecção da saúde das pessoas."
Gostaria também de vos remeter para o nº 98 do acórdão. Permitam-me que lhes leia este número, em resposta ao desafio que me foi colocado relativamente à existência ou não de uma base jurídica substancial. "O artigo 100º-A do Tratado poderia portanto permitir, em princípio, a adopção de uma directiva proibindo a publicidade dos produtos do tabaco nas revistas, periódicos e jornais, a fim de garantir a livre circulação destes produtos da imprensa, à semelhança da Directiva 89/552, que proíbe, no seu artigo 13º, a publicidade televisiva para os produtos do tabaco a fim de promover a livre transmissão de programas de televisão."
Fica muito claro da leitura do acórdão que os juízes adoptaram a perspectiva de que o artigo 95º pode ser utilizado como base jurídica para regulamentar o mercado interno. De facto, ao chegarem à conclusão sobre qual seria o acórdão adequado a este caso particular, adoptaram a perspectiva de que alguns aspectos da regulamentação do mercado do tabaco e da publicidade podem ser permitidos e outros não. E prosseguiram, afirmando no nº 117 do acórdão o seguinte: "Como assinalado nos nºs 98 e 111 do presente acórdão, o artigo 100º-A do Tratado teria permitido a adopção de uma directiva proibindo certas formas de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco. No entanto, dado o carácter geral da proibição da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco prevista na directiva, a sua anulação parcial implicaria uma alteração pelo Tribunal de Justiça das disposições da directiva, alteração essa que incumbe ao legislador comunitário. Não é portanto possível ao Tribunal de Justiça anular parcialmente a directiva."
Trata-se de um número muito importante do acórdão do Tribunal, que indica claramente que a decisão por este tomada é do seguinte teor: algumas coisas são permitidas, outras não. Dado o carácter geral da directiva, não podemos separar umas das outras e por isso temos que eliminar tudo. Há aqui claramente um sinal que nos diz como deveremos avançar nestas questões.
Em resposta à questão sobre as exportações que o senhor deputado Bowis me colocou há pouco, é muito claro que, no caso improvável de a parte da directiva que se refere às exportações ser contestada, e se o parecer do Tribunal - que eu não posso antecipar - for o de que ela não tem base jurídica, a mesma é facilmente separável da directiva. Assim, mesmo nessas circunstâncias, a directiva sobreviveria.
No que se refere a este aspecto, deixem-me sublinhar que, do ponto de vista das normas comunitárias e internacionais, não existem excepções para as marcas registadas no que se refere a medidas tomadas para fins de protecção da saúde pública, nomeadamente neste caso, onde os efeitos no comportamento dos fumadores são tão dramáticos.
No que se refere ao amoníaco, deixem-me que lhes diga que a Comissão considera que uma interdição seria muito prematura e não consegue encontrar qualquer argumento científico para justificar uma tal abordagem nesta fase. Seria preferível esperar até que a questão global dos aditivos seja abordada no primeiro relatório da Comissão. Contudo, também é claro que a preocupação sobre esta matéria é alimentada pelas informações internas das empresas divulgadas através dos processos judiciais e que não seria prudente ignorar essas informações. É por isso que a Comissão se propõe abordar a questão do amoníaco com prudência, depois de obter um parecer científico e de analisar toda a informação disponível. Designadamente, a Comissão irá apresentar um relatório sobre a alegada utilização de aditivos para aumentar o carácter viciante dos produtos do tabaco.
Sobre a questão dos aditivos em geral, a Comissão está inteiramente disposta a dar-lhe uma atenção prioritária, com base nas informações que receber dos fabricantes e dos importadores. Isso mesmo foi afirmado na declaração produzida aquando da adopção da posição comum. Fazê-lo antes de dispormos da informação necessária seria especulativo e prematuro. Precisamos de tempo suficiente para analisar esta informação e para obter o parecer dos especialistas. Além disso, a Comissão quer preservar o seu direito de iniciativa nesta matéria, ao abrigo do Tratado da União.
No que se refere às dimensões das advertências, estou certo de que conseguiremos obter um compromisso satisfatório, talvez com base na proposta alterada da Comissão, de Junho passado, que foi ao encontro das alterações feitas em primeira leitura. A utilização de fotografias coloridas para acompanhar os textos é talvez prematura e não se encontra ainda, nesta fase, integralmente avaliada. A Comissão preferiria analisar os dados disponíveis e voltar a pronunciar­se na devida altura. A criação de advertências de dimensão máxima para algumas embalagens grandes seria uma solução adequada.
O senhor deputado Davies afirmou, referindo-se às fotografias coloridas, que poderia ser dada autorização aos Estados-Membros para a utilização desta forma de publicidade no maço. Não concordo com esta perspectiva por duas razões: em primeiro lugar, iria contra o conceito de harmonização, que é a justificação para utilizar como base o artigo 95º; em segundo lugar, mesmo que os Estados-Membros queiram fazer publicidade desta forma, não necessitam para tal de qualquer aprovação ou autorização através de legislação a nível comunitário.
A questão das máquinas de venda automática sai fora do âmbito deste texto, mas a Comissão está disposta a examiná-la noutro contexto para averiguar que abordagens seriam possíveis. Está relacionada com a questão do acesso aos produtos, nomeadamente nos casos em que as máquinas estejam situadas em zonas não vigiadas.
No que se refere à alteração relativa aos OGM, a Comissão considera que a melhor abordagem seria através de um considerando adicional, em vez de uma menção isolada num artigo.
No que diz respeito aos testes laboratoriais, a alteração relativa à aprovação dos testes é supérflua já que existe um outro artigo que prevê a circulação dos bens que estão em conformidade com as disposições da directiva.
Precisamos também de garantir que os resultados dos testes serão controlados quando necessário.
Em termos da frequência das notificações por parte da indústria, parece-nos claro que as notificações anuais são desnecessárias.
No que se refere à política agrícola comum, não é uma questão abordada neste texto e mencioná-la nos considerandos não seria válido em termos jurídicos. De qualquer forma, está prevista para 2002 uma avaliação integral da política agrícola comum no que se refere ao tabaco.
No que diz respeito à fiscalidade, concordo inteiramente que o preço dos produtos do tabaco e, por extensão, a questão dos impostos sobre o tabaco, é uma questão chave para reduzir o poder de atracção que o tabaco tem para os jovens. Contudo, este aspecto não é objecto da presente directiva. Temos de ter cuidado para não introduzirmos elementos que não são abrangidos pela base jurídica do mercado interno ou da política comercial comum. Os relatórios da Comissão sobre a aplicação das directivas relativas aos impostos sobre consumos específicos abordam este problema de forma adequada.
Para finalizar, foram apresentadas no relatório um total de 54 alterações, das quais tenho o prazer de os informar que a Comissão pode aceitar 33, quer total quer parcialmente. Não pode, contudo, aceitar as seguintes alterações: 6, 8, 9, 16, 19, 20, 25, 28, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 45, 46, 47, 49, 52, 53 e 54. As alterações que a Comissão aceitou irão, assim, melhorar significativamente este documento e levam em conta as principais preocupações expressas pelos senhores deputados.
Gostaria mais uma vez de agradecer aos senhores deputados os seus positivos contributos e ao senhor deputado Maaten o seu excelente trabalho neste caso.

Hora de Verão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0356/2000) da deputada Honeyball, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à hora de Verão (COM(2000)0302 - C5-0322/2000 - 2000/0140(COD)).

Honeyball
Senhora Presidente, este relatório é muito claro: actualmente, as directivas relativas à hora de Verão duram apenas cinco anos, e depois têm de voltar ao Parlamento para serem renovadas. O que este relatório vem sugerir é que estas disposições passem a ter um carácter permanente, de forma a que possamos ter a hora de Verão definitivamente estabelecida, por assim dizer, em vez de ter de ser ratificada neste Parlamento de cinco em cinco anos.
Não existe nenhuma razão válida para não aceitar esta sugestão em princípio. De facto, existem muitos e sólidos argumentos a favor da hora de Verão. Entre eles conta­se o menor consumo energético; os transportes; os hotéis e restaurantes que mais facilmente podem fazer a sua programação; as actividades de lazer; a melhoria da qualidade de vida; o contributo para a prevenção de perturbações nos biorritmos das pessoas. A maior parte dos Estados-Membros aceita e quer a hora de Verão. Este relatório não é pois, de forma alguma, controverso.
A vantagem de fazer da hora de Verão uma disposição com carácter permanente seria a de permitir uma mais fácil programação. Os responsáveis por certos sectores interessados nesta questão, como, por exemplo, o das tecnologias de informação e o da informática, dos transportes, das comunicações, dos transportes ferroviários e aéreos declararam-nos, e também à Comissão, que lhes seria muito útil saber de antemão que iria haver hora de Verão todos os anos, que esta teria um carácter permanente, de forma a poderem fazer uma programação antecipada.
Existe um outro argumento válido que se refere ao mercado único, onde se aplicam considerações análogas relativas à programação. Em termos da matéria de fundo do relatório, o que se sugere é que as actuais disposições, com a hora de Verão a ter início no último Domingo de Março e a terminar no último Domingo de Outubro, permaneça em vigor e se torne permanente.
No entanto, foram apresentadas algumas alterações pedindo uma avaliação e a elaboração de um relatório ao fim de cinco anos. Como relatora, gostaria de recomendar que estas alterações sejam aceites, já que fazem todo o sentido.
Na verdade, o principal argumento a favor destas alterações e de um relatório quinquenal diz respeito ao alargamento da União Europeia, o que, no seguimento da Cimeira de Nice, se tornou ainda mais oportuno e apropriado. A questão é que nos novos Estados-Membros que eventualmente aderirem poderá não haver disposições que se adeqúem ao que estamos a propor, e eles poderão precisar de tempo para se adaptarem às nossas disposições e para implementarem o tipo de harmonização que propomos.
Dadas as mudanças que a União irá certamente sofrer, não seria talvez muito boa ideia introduzir nesta altura disposições permanentes, sem criar a oportunidade para uma revisão. É esse o melhor argumento a favor da revisão e consequentemente do apoio às alterações que têm esse objectivo. Existem outras questões que gostaríamos ainda de abordar, tais como o consumo de energia, a saúde e a segurança, que estão relacionadas com a hora de Verão. Mas o argumento mais forte é sem dúvida o de querermos dar aos novos Estados-Membros a oportunidade de se adaptarem a este sistema.
Assim, gostaria de pedir ao Parlamento que, aquando da votação, apoie todas estas alterações de forma a podermos ter as melhores disposições possíveis, tanto para os Estados-Membros actuais como para os futuros.

Vlasto
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta de directiva hoje em apreciação sobre as disposições relativas à hora de Verão é uma boa proposta. Baseia-se num vasto estudo realizado a pedido da Comissão. Os resultados deste são interessantes na medida em que contrariam um certo número de ideias preconcebidas.
Em primeiro lugar, a maior parte dos sectores de actividade integraram já o princípio da hora de Verão. Alguns sectores socioeconómicos pediram aliás que a passagem para a hora de Verão se tornasse permanente, sobretudo os sectores da informática, dos transportes, das telecomunicações e do turismo. De facto, a hora constitui um dado de base, que esses sectores têm de integrar nos seus produtos e serviços. Assim, têm necessidade de ter conhecimento antecipado das disposições para a passagem para a hora de Verão em todos os Estados-Membros.
Em segundo lugar, não ficou claramente demonstrado um certo número de implicações negativas. Assim, em matéria de saúde, as eventuais perturbações sentidas são de curta duração e perfeitamente reversíveis. No que respeita ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, os resultados do inquérito também não permitem destacar efeitos negativos.
Em contrapartida, o estudo salienta outras implicações, menos esperadas. De facto, a hora de Verão parece corresponder à evolução dos modos de vida das nossas sociedades, devido nomeadamente aos horários de trabalho mais tardios, ao recuo da hora de encerramento do comércio, dos serviços e dos transportes comuns. A hora de claridade suplementar provocada pela passagem para a hora de Verão é benéfica, sobretudo no sector do turismo e dos lazeres, que regista um novo fôlego relacionado directamente com as noites mais claras e mais longas. Definitivamente, a hora de Verão parece estar directamente relacionada com uma melhoria da qualidade de vida, e os efeitos positivos do período da hora de Verão ganham largamente vantagem sobre as perturbações passageiras ligadas à própria mudança.
O Parlamento Europeu apenas introduz uma alteração à proposta inicial da Comissão Europeia: pede a elaboração de relatórios quinquenais sobre a incidência das disposições da Directiva "Hora de Verão". No caso de esses relatórios mostrarem que as disposições relativas à hora devem ser modificadas, a Comissão poderia formular as propostas adequadas. O primeiro relatório será apresentado o mais tardar a 30 de Abril de 2007. Penso que esta alteração não contraria o objectivo da proposta da Comissão. Permitirá assegurar um acompanhamento da aplicação da mudança da hora sem pôr em causa o seu princípio.
Feitas as contas, não podemos deixar de nos congratular com esta proposta da Comissão, que transforma a passagem para a hora de Verão num instrumento permanente da política europeia, ao propor estabelecer finalmente, por uma duração ilimitada, as disposições relativas ao período da hora de Verão.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caríssimos colegas! Continuo a constatar que existe uma discussão acesa em torno dos prós e dos contras da hora de Verão. Na minha opinião, trata-se, na sua maioria, de discussões de natureza muito mais filosófica do que de política objectiva séria e autêntica. Por essa razão, considero que não nos deveríamos deter aqui neste Parlamento tanto tempo com este tema, uma vez que os Estados-Membros e também a população já aceitaram, em grande medida, a regulamentação da hora de Verão, e uma vez que esta já foi reconhecida como parte integrante do nosso ciclo anual. Assim, não deveríamos realmente continuar a matar a cabeça a este respeito.
Considero os trabalhos de investigação que aqui foram recorrentemente exigidos uma perda de tempo e de dinheiro. Na minha opinião, existem problemas muito mais sérios a resolver na Europa, como a situação dos transportes, o alargamento ou, ainda, a questão muito actual da BSE.
É também óbvio que tem de existir uma regulamentação comum na UE sobre quando se deve mudar a hora, já que o contrário - já aqui foi dito - conduziria ao caos total. Penso ainda que a população questionaria, e com razão, a lógica ou a falta de lógica de alguma legislação da UE.
Do ponto de vista dos agricultores - também já aqui foi referido - a mudança para a hora de Verão ou de Inverno muitas vezes não é propriamente ideal para as nossas explorações agrícolas, quer se trate do sector da pecuária ou do trabalho propriamente dito nos campos. Apesar disso, afirmo muito abertamente que existem mais vantagens do que desvantagens no que diz respeito à mudança da hora e à regulamentação da hora de Verão tal como a temos presentemente.
Deveríamos parar por aqui e, a meu ver, aplicar a regulamentação por prazo ilimitado.
Neste sentido, permito-me afirmar em nome do meu grupo que não pretendemos aceitar quaisquer pedidos de alteração. Afirmo-o pelo facto de o meu grupo e também eu própria estarmos convictos de que a Europa tem problemas e tarefas mais importantes com que se ocupar. A hora de Verão não é problema para a nossa casa comum europeia.

Pohjamo
Senhora Presidente, a hora de Verão já vigora em muitos Estados-Membros desde a década de 1970. O início e o fim da hora de Verão foram afinal harmonizados há alguns anos, de forma que têm sido idênticos em todos os Estados-Membros da UE desde o ano de 1996. Esta prática é já um hábito, como afirmou há pouco a oradora anterior. Na opinião do nosso grupo, a proposta agora apresentada é boa, tem o nosso apoio e, no nosso entender, não necessita de mais alterações. O essencial nesta matéria é que a hora de Verão seja aplicada em todos os Estados-Membros e que o seu início e fim continuem a ser iguais. Na minha opinião, é bom que as questões relativas às zonas horárias e à aplicação das disposições relacionadas com a hora de Verão sejam decididas a nível dos Estados-Membros, de acordo com a proposta. Por conseguinte, a harmonização só é necessária nas questões de aplicação concreta, isto é, a hora de Verão deve ser realmente aplicada em simultâneo por todos os Estados-Membros.
Com uma hora de Verão uniforme, eliminam-se obstáculos à livre circulação de mercadorias, de serviços e de pessoas e promove-se uma realização mais eficaz do mercado interno. Os estudos efectuados sobre o impacto da hora de Verão não dizem com precisão se este tem sido negativo ou positivo, por exemplo, no que se refere à agricultura. As maiores preocupações relacionam-se com o bem-estar dos animais e com as condições de trabalho dos agricultores. Com a entrada em vigor da hora de Verão, conseguiu-se poupar energia, se bem que a poupança revelada pelo estudo tenha sido bastante modesta. Segundo este estudo, a segurança rodoviária melhorou com o aumento das horas de luz durante os fins de tarde. As noites mais longas e claras oferecem também outras possibilidades para aproveitamento dos tempos livres que estão a aumentar.

Berend
Senhora Presidente, caros colegas, a hora de Verão que, sem dúvida alguma, se impôs, deverá agora ter início, de forma fixa, a nível europeu, no último Domingo de Março e terminar no último Domingo de Outubro. É o que prevê a proposta da Comissão relativa à regulamentação da hora de Verão. Para além disso, a directiva deverá agora, pela primeira vez, vigorar por tempo indeterminado, o que é necessário e bom. A Comissão é apenas instada a apresentar um relatório sobre os efeitos da directiva decorridos cinco anos. O bom funcionamento da economia europeia, sobretudo nas áreas dos transportes, das comunicações, do turismo e da informática necessita urgentemente de um planeamento mais estável e a mais longo prazo. Variadíssimas posições dos sectores da indústria revelam que esta estabilidade a longo prazo das datas da hora de Verão é imperiosamente necessária para um funcionamento harmonioso do mercado interno. Por razões de natureza económica e social é simplesmente indispensável que a regulamentação da hora de Verão seja clara, compreensível e fixada a longo prazo, por forma a permitir o planeamento antecipado e de modo a que não tenhamos de recear que esta política descambe subitamente no seu oposto.
As alterações apresentadas por parte do Parlamento e da relatora não constituem, por isso - na minha opinião - qualquer ajuda, uma vez que conduzem mais à insegurança do que a uma maior confiança.
Uma análise única por parte da Comissão dentro cinco anos é quanto basta. Apelo, pois, a que nos comportemos na sessão plenária da mesma forma que na Comissão da Política Regional, designadamente, que apoiemos a proposta não alterada da Comissão e, consequentemente, rejeitemos as alterações.

Vatanen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, falar sobre o Verão ou pelo menos sobre a hora de Verão quando se aproxima o tempo mais escuro é bastante inspirador. Todavia, quero chamar a atenção para este ritual de acerto do relógio que acontece todas as Primaveras e Outonos, sobre cuja conveniência se podem registar muitas opiniões diferentes. Os criadores de gado têm-me contactado preocupados, em primeiro lugar, com o bem-estar das vacas leiteiras, o qual é importante assegurar também por causa da produção de leite. Neste momento, a paz dos ruminantes é já perturbada pela doença das vacas loucas. Ora, não se lhes deve causar mais stress, alterando o seu ritmo de vida habitual. Não é possível alterar o ritmo de vida das vacas num dia ou dois. Sob o ponto de vista da agricultura, é igualmente incómodo que no Outono, por altura da debulha, segundo o relógio, a humidade da manhã deva ter desaparecido e que, surpreendentemente, a natureza não acompanhe a directiva. O problema é que, além de se perturbar o ritmo natural dos animais, perturba-se a própria disposição das pessoas, que é também parcialmente condicionada pela luz do dia.
Considero que, na comunicação da Comissão, não ficou provada de um modo explícito a necessidade da hora de Verão. Na minha opinião, a continuação desta medida devia ser reponderada o mais depressa possível. É igualmente discutível que a hora de Verão deva ter o seu fim só um pouco antes de Novembro. Nessa altura, no norte da Europa, branca de neve, a memória do Verão já esfriou. Seria mais justificado que o fim da hora de Verão fosse no fim do Setembro, cerca de seis meses após o seu início.
Não estou totalmente contra a hora de Verão, porque apresenta também aspectos positivos. Em todo o caso, solicito à Comissão que proceda a uma avaliação crítica sobre se a hora de Verão será necessária no futuro. Acredito que poderíamos viver muito bem sem a hora de Verão, mas, apesar disso, não estou disposto a deixar de ter um Verão com tempo quente. Felizmente os políticos não podem decidir sobre isso.

Byrne
. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que estamos hoje aqui a debater tem por objectivo alargar as disposições existentes relativas à data e hora de início e fim do período da hora de Verão, isto é, o último Domingo de Março e o último Domingo de Outubro, à uma hora da manhã (Tempo Médio de Greenwich).
Em primeiro lugar, permitam-me que felicite a vossa relatora, a senhora deputada Honeyball, pelo seu excelente trabalho e pelo relatório que elaborou. Devem ter certamente reparado que, contrariamente às anteriores directivas, as disposições propostas têm uma duração indefinida. O estudo encomendado pela Comissão em 1999, de acordo com o compromisso assumido perante o Conselho e o Parlamento Europeu quando foi aprovada a oitava directiva, conclui que estas disposições são largamente aceites tanto pelo público em geral como pelos vários sectores de actividade.
Contudo, tornou-se evidente que a adopção destas disposições por um período relativamente curto poderia causar dificuldades em certos sectores. Por exemplo, o sector dos transportes em particular, mas também outros sectores de actividade, exigem uma programação estável e de longo prazo, dados os requisitos técnicos relacionados com a preparação de horários de transportes. Há também as exigências por parte dos fabricantes de computadores e de tacógrafos electrónicos e dos produtores de calendários e agendas. Por último, mas não menos importante, deveria ser evitada a repetição de procedimentos legislativos morosos e dispendiosos em intervalos de tempo tão curtos, tanto a nível comunitário como nacional.
Se bem que todos estes argumentos sejam favoráveis à adopção de disposições sem prazo limitado, a Comissão estabeleceu, como precaução, que, o mais tardar ao fim de cinco anos após o primeiro ano de aplicação da directiva, seja elaborado um relatório com base em informações fornecidas por cada Estado-Membro. No que se refere a este aspecto, refiro com agrado que a proposta da Comissão foi favoravelmente recebida pelo Parlamento Europeu.
Em relação às alterações apresentadas, a Comissão pode aceitar as alterações 3 e 4, já que têm por objectivo aumentar a transparência do sistema e acentuar o princípio da precaução. No que se refere à alteração 1, a Comissão não pode aceitar a parte que torna coerciva a elaboração de um relatório periódico de cinco em cinco anos, nem a referência ao processo de alargamento. Pode, contudo, concordar em fazer propostas adequadas com base nas conclusões do relatório de 2007, referido no artigo 5º.
No que se refere à alteração 2 ao considerando 6a, a Comissão não pode aceitá-la por duas razões: por um lado, o âmbito das investigações não se deverá restringir a apenas alguns requisitos e, por outro lado, esta proposta de alteração ao considerando 6a não se refere a um artigo específico da directiva. No entanto, gostaria de dissipar as vossas preocupações, dizendo-vos que a Comissão irá naturalmente dar, a seu tempo, instruções aos Estados-Membros para que possam enviar todas as informações e dados necessários relacionados com os vários sectores envolvidos.
À laia de conclusão, gostaria de dizer que aguardo com expectativa uma rápida aprovação da proposta de directiva de forma a garantir que os sectores envolvidos não venham a sentir dificuldades.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H30.

Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0349/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8878/1/2000 - C5-0424/2000 - 1997/0197(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (relator: deputado Liese).

Liese
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a investigação médica necessária para os doentes têm de ser autorizada de forma rápida e desburocratizada mas, ao fazê-lo, há que respeitar à risca limites de motivação ética, e os participantes nos ensaios deverão ser protegidos ao máximo de situações de abuso. Foi este o objectivo do Parlamento Europeu no processo legislativo acerca dos ensaios clínicos e penso que podemos hoje afirmar que este objectivo foi alcançado.
O Conselho comunicou-nos num trílogo informal que teve lugar a semana passada que pode aceitar a maior parte das alterações apresentadas pela comissão competente e que pretende que se façam ainda alterações ao nível da redacção em alguns pontos, as quais poderemos incluir amanhã por meio de alterações de compromisso avançadas por quatro grupos políticos. Durante muito tempo o consenso afigurou-se impossível. As posições defendidas aqui no Parlamento eram bastante díspares, o mesmo acontecendo com as posições existentes entre os Estados-Membros e entre as diversas Instituições. Gostaria de agradecer a todos os intervenientes, às colegas e aos colegas, à Comissão, bem como ao Conselho e, sobretudo, à Presidência francesa do Conselho, o facto de termos agora alcançado um consenso.
Do ponto de vista do Parlamento Europeu, os compromissos que acordámos melhoram muitíssimo a posição comum. Fica claro que o consentimento para um ensaio clínico deverá processar-se, regra geral, por escrito. Fica claro que as modificações na identidade genética germinal do sujeito não poderão ser aceites. Reconhece-se que os ensaios clínicos não comerciais que a indústria não possa ou não queira apoiar são, não obstante, relevantes, e que há que criar regulamentação para esse efeito. Estou particularmente satisfeito por termos chegado a um compromisso excelente no que diz respeito aos ensaios clínicos em pessoas que não estão em condições de dar por si mesmas um consentimento juridicamente válido. Esta questão da investigação levada a cabo em pessoas que não estão em condições de dar o seu consentimento gerou uma enorme controvérsia nos Estados Membros e também aqui em Estrasburgo, no Conselho da Europa.
Havia também posições diferenciadas entre os intervenientes neste processo legislativo. Inicialmente o Conselho não queria incluir qualquer regulamentação na Directiva, pretendendo deixar essa tarefa a cargo dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu decidiu em primeira leitura que os ensaios clínicos desta natureza apenas são permitidos nos casos em que se possa estabelecer uma utilidade directa de cada um dos ensaios clínicos realizados para cada um dos doentes. Neste momento, chegámos a um compromisso e creio que não se trata de nenhuma fórmula de compromisso, de nenhum compromisso formal, mas de uma proposta objectivamente justificada que pode dar uma boa solução ao problema, pelo menos no tocante a este domínio.
No que diz respeito à utilidade directa, há que distinguir nos ensaios clínicos entre a administração do medicamento e o acompanhamento da evolução do paciente, tão necessários para que possam ser retiradas conclusões tendo em vista pacientes futuros. Trata-se de uma distinção importante a que fazemos aqui no nosso relatório. Depois, há que fazer a distinção entre crianças e adultos incapazes de dar o seu consentimento. No caso das crianças existem características específicas também ao nível do metabolismo e, por essa razão, os medicamentos que são administrados às crianças deverão também ser testados em crianças no âmbito dos ensaios clínicos. Não é o que sucede neste momento em muitos domínios. São administrados às crianças medicamentos apenas previamente testados em adultos, ou seja, as crianças recebem um mau tratamento. O objectivo do presente relatório é que as crianças recebam futuramente melhor tratamento na Europa, com menos efeitos secundários e com a dosagem correcta.
Elaborámos para esse efeito uma regulamentação muito rigorosa. As normas elaboradas na comissão competente em matéria de fundo, que o Conselho irá aceitar e que esperamos que o Parlamento aprove amanhã, são mais rigorosas do que as normas fixadas pelo Conselho da Europa na sua designada Convenção Europeia sobre Bioética. Não obstante, as normas permitem expressamente a investigação, investigação essa que consideramos extremamente importante desde que realizada em conformidade com as referidas normas.
Até agora estou, pois, satisfeito com o compromisso alcançado. Estou apenas descontente relativamente a dois pontos: havíamos exigido inicialmente na primeira leitura um prazo mais curto para a autorização dos ensaios clínicos e seria do meu agrado que pelo menos no que diz respeito às entidades estatais o prazo de sessenta dias previsto na posição comum pudesse ser um pouco abreviado. Penso, nomeadamente, que é evidentemente possível conceder um prazo um pouco mais alargado a um Comité de Ética integrado por pessoas que não exerçam essa actividade a tempo inteiro, mas devíamos exercer um pouco mais de pressão em termos de tempo no caso das entidades estatais, para que deitem mãos à obra mais rapidamente.
Só que infelizmente o Conselho não se mostrou disposto a chegar a compromisso e, por essa razão, prefiro pôr à votação o compromisso estabelecido com o Conselho a assistir a um processo de negociação longo que talvez no final não chegue a reunir o consenso. O mesmo se aplica à questão de saber se os ensaios clínicos deverão ter por responsável um médico ou se também outros grupos de profissionais deverão ser autorizados a fazê-lo. O Parlamento pretende, para além disso, que em todos os Estados-Membros apenas os médicos realizem ensaios clínicos, por entender que neste domínio particularmente sensível nem as enfermeiras nem as parteiras, ainda que possuindo uma formação adicional, deveriam participar activamente, o mesmo se aplicando aos biólogos ou farmacêuticos, que talvez tenham apenas trabalhado em laboratórios e não possuam experiência suficiente com os doentes. Devo, no entanto, admitir que também relativamente a este aspecto o Conselho não se mostrou disposto a compromissos mais amplos. Por essa razão, há que apoiar este compromisso, ainda que com alguma relutância. Se dermos o nosso apoio a este compromisso continuaremos a dispor de uma regulamentação que assegura os avanços no domínio das terapias e que não deixa na mesma a protecção dos doentes na Europa, mas que a melhora. É esta a razão pela qual defendo este compromisso.

Patrie
Senhora Presidente, caros colegas, a directiva hoje submetida à nossa apreciação pela segunda vez insere-se num contexto delicado de concorrência internacional em matéria de investigação farmacêutica e de questões sanitárias fundamentais, nomeadamente em matéria pediátrica, permitindo solucionar o problema dos ensaios clínicos que se realizam simultaneamente em vários Estados-Membros e em vários campus.
A posição comum transmitida pelo Conselho introduz uma clara melhoria na proposta da Comissão e sobretudo na primeira leitura do nosso Parlamento. Há vários pontos relativamente aos quais podemos dar a nossa concordância. Por exemplo, o princípio escolhido para começar um ensaio clínico é o da autorização tácita e simultânea do Comité de Ética e das autoridades competentes dos Estados-Membros. Assim, o parecer do Comité de Ética é determinante, pois intervém à partida, e a ausência de parecer negativo permite com efeito o início imediato do ensaio sem perdas de tempo.
Por fim, estamos de acordo com as propostas do Conselho em matéria de rotulagem dos medicamentos utilizados neste caso.
Em contrapartida, alguns outros pontos da posição comum merecem ser melhorados e creio saber - facto com que me congratulo - que o Conselho está disposto a alguns compromissos.
O primeiro ponto parece-me essencial e não podemos transigir na matéria: o consentimento dos participantes num ensaio clínico tem necessariamente de ser formulado por escrito e, se tal não for possível, por exemplo por incapacidade temporária de escrita, deve estar presente uma testemunha no momento da recolha do consentimento.
Em segundo lugar, esse consentimento deve ser esclarecido, o que significa nomeadamente que o participante deve ter sido informado das condições do desenrolar do ensaio, dos riscos potenciais que corre e da possibilidade que tem de se retirar a qualquer momento do ensaio sem qualquer limitação.
Por fim, e trata-se de outro ponto quanto a mim essencial, há que zelar por garantir a melhor protecção possível àqueles que não estão aptos a dar o seu consentimento, isto é, aos mais fracos, às crianças e aos adultos incapazes a nível jurídico. É necessário que esperem um benefício directo do ensaio clínico. Sobretudo a opinião dos menores deve ser pelo menos alargada devido às características clínicas e psicológicas que têm de ser tomadas em consideração.
Parece-me justo não incluir os adultos incapazes nos ensaios clínicos que poderiam ser realizados com maiores capazes. Por fim, os adultos incapazes só devem participar em ensaios sobre a sua doença, a doença que está na origem da sua incapacidade.
Assim, embora se mantenham alguns pontos de discórdia com o Conselho Europeu, gostaria de recordar que o resultado que tentamos alcançar com a adopção desta directiva é fruto de um longo e frutuoso trabalho de compromisso realizado pelo senhor deputado Liese, o nosso relator, a quem agradeço e que felicito pela sua atitude participativa e construtiva, e pelo Conselho, que se declarou cooperante e aberto às alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptou em segunda leitura. Assim, depois do que acaba de nos dizer o senhor deputado Liese, tenho a esperança de que chegaremos rapidamente a um acordo que permitirá evitar uma conciliação longa e afinal pouco produtiva.

Ries
Senhora Presidente, gostaria de juntar a minha voz à da senhora deputada Patrie para agradecer calorosamente ao nosso relator, o senhor deputado Liese, os seus enormes esforços no sentido de chegar a um consenso. Trata-se portanto de uma directiva particularmente importante que nos preocupa a todos. Pode contribuir para melhorar a investigação clínica na Europa e, portanto, o bem-estar de milhões de doentes. O sector é delicado. Estão em causa os progressos científicos, mas também a ética e a moral: em resumo, juízos de valor.
Logo na primeira leitura, o nosso Parlamento concentrou-se na protecção das pessoas incapazes de fornecerem o seu consentimento esclarecido a esses ensaios clínicos: as crianças e os maiores deficientes mentais. Esses grupos têm de ser mantidos dentro do campo de acção da directiva. Excluí-los significaria impedir as investigações sobre as doenças que os afectam especificamente. Ora, as investigações científicas e experimentais constituem por vezes, em determinados casos, a sua única esperança.
Por outro lado, todos sabemos que dividir empiricamente a posologia destinada aos adultos para tratar as crianças já levou, no passado, a grandes dramas. Mas que dizer do caso oposto, das crianças não tratadas porque o medicamente específico que existe e os poderia curar não foi testado para eles?
Assim, queremos que esses grupos beneficiem dos progressos da investigação, enquadrando entretanto muito severa e rigidamente esses ensaios. É o que fazemos nomeadamente nas alterações 36 e 37: informação completa, objectiva e adequada à criança, um ponto que me parecia extremamente importante; consentimento esclarecido e por escrito dos pais ou representantes legais; exclusão de qualquer vantagem financeira; controlo do protocolo por comités de ética. Recordamos também, nessas alterações, e repetidamente, que os interesses do paciente têm sempre a primazia sobre os da ciência e da sociedade. As crianças e os deficientes são pessoas frágeis, que precisam de um máximo de protecção. No entanto, tal não deve resultar numa proibição: esses doentes não devem ser excluídos da esperança que constitui a investigação que lhes é destinada, por vezes o último fio que os liga ainda à vida.
Só mais duas palavras muito rápidas sobre um ponto extremamente importante quanto a mim: refiro-me à alteração 30 relativa aos ensaios clínicos não comerciais. É crucial que a directiva tenha em linha de conta estas investigações académicas. E não pode penalizá-las. São particularmente benéficas para os pacientes envolvidos, em múltiplos sectores. Estou nomeadamente a pensar na investigação no âmbito da luta contra o cancro, mas há muitos mais.

Breyer
Senhora Presidente, congratulo-me por tantos colegas terem sublinhado o quanto é importante para nós - e este é, julgo eu, o ponto central deste debate - que grupos de pessoas particularmente necessitadas de protecção, nomeadamente crianças e pessoas que não estão em condições de dar o seu consentimento, sejam protegidas, e que não possa haver investigação que sirva propósitos alheios e que não possua utilidade directa.
Todavia, gostaria também de lembrar que foi o Grupo dos Verdes que apresentou tudo isto em primeira leitura - deparando-se, na época, com inúmeros obstáculos, infelizmente também da parte do actual relator -, nomeadamente com base na nossa proposta de alteração de então, que muitos colegas aqui haviam apoiado e que previa que não poderá ser realizada qualquer investigação que não possua utilidade directa em pessoas que não estão em condições de dar o seu consentimento. Quanto a mim, só com base nesta alteração é que este debate tão importante se tornou também possível.
Gostaria de sublinhar mais uma vez que me congratulo por o relator ter agido, quanto a este aspecto, no sentido de se chegar a um compromisso bastante favorável. Este compromisso que pode obviamente ser ainda acrescentado por qualquer Estado-Membro, representa um mínimo para que não tenhamos na União Europeia uma espécie de "dumping" ético em virtude de num Estado-Membro ser permitida a investigação em pessoas que não estão em condições de dar o seu consentimento e noutros não.
Gostaria ainda de realçar mais uma vez que o presente compromisso ultrapassa a proposta da Convenção Europeia sobre Bioética do Conselho da Europa, uma vez que estamos perante uma protecção muito mais forte dos pacientes, uma vinculação também muito mais forte aos interesses próprios, podendo, por exemplo, o consentimento dado por um representante ser revogado em qualquer altura.
Mas congratulo-me também pelo facto de termos conseguido pôr aqui termo à terapia genética germinal. Tem de ficar bem claro que a investigação no âmbito da medicina que tenha por objectivo abrir portas à manipulação da identidade genética germinal não pode ser permitida, já que constituiria uma violação da dignidade humana. Por esse motivo, considero este compromisso extremamente positivo, sobretudo se pensarmos que os Estados-Membros podem mesmo introduzir normas ainda mais rigorosas. Tornamos assim claro que não poderá haver "dumping" ético no plano europeu nem poderá ser realizada investigação sem utilidade directa em pessoas que não estão em condições de dar o seu consentimento.
Por último, gostaria de solicitar cordialmente ao Conselho que reexamine a nossa alteração relativa aos placebos. Nela propusemos que a investigação dos placebos possa apenas ter lugar nos casos em que comprovadamente não possa ter lugar qualquer outro tipo de controlo de eficiência, uma vez que, quanto a este aspecto, pretendemos impedir que possa haver investigação sem utilidade directa, não deixando, ao mesmo tempo, de permitir que possa ser realizada investigação. É este o motivo desta proposta e peço cordialmente que recorde à Presidência francesa do Conselho que deverá dar resposta a esta questão.

Malliori
Senhora Presidente, a saúde enquanto bem supremo deve ser salvaguardada e restabelecida por todas as formas. Para o efeito, a ciência médica deve dispor de todos os meios que garantam um elevado nível de protecção da saúde individual e pública. Infelizmente, apesar das medidas tomadas neste domínio, há novas ameaças e novas doenças que surgem e muitas das vezes os medicamentos existentes não são suficientes para as combater. A comunidade médica tem o dever de procurar encontrar métodos modernos e eficazes para responder a esses desafios. Nesse sentido, a realização de ensaios clínicos torna-se imperiosa, basta que se processe de maneira a garantir a dignidade e a integridade psicossomática do indivíduo. Actualmente, as divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados-Membros criam obstáculos mas também concorrência entre as indústrias farmacêuticas no que se refere à colocação atempada dos novos medicamentos à disposição dos pacientes. Por esse motivo, impõe-se uma harmonização a nível europeu.
O Parlamento Europeu, reconhecendo a importância desta directiva, procura ultrapassar as contradições a fim de não atrasar o processo legislativo, concentrando-se nas seguintes condições de segurança para a realização dos ensaios clínicos: consentimento escrito das pessoas que se submetem aos ensaios clínicos, consentimento dos tutores ou dos representantes legais, bem como do médico assistente, para a participação de pessoas portadoras de deficiência mental ou doença psiquiátrica que as impede de darem o seu consentimento; uma condição prévia é que o benefício esperado dos medicamentos testados ultrapasse os eventuais efeitos secundários; a participação de crianças nos ensaios clínicos deve ser encarada com a devida seriedade, pois constitui um ponto particularmente sensível.
Por último, e manifesto aqui o meu descontentamento pelo facto de este aspecto não estar contemplado nas propostas de compromisso do Conselho, creio que o investigador principal para a realização do ensaio clínico deve ser um médico. Porque só os médicos possuem o conhecimento e a experiência necessários para avaliar o benefício e fazerem face aos efeitos secundários e aos riscos durante a realização do ensaio. Evidentemente, no grupo que realiza o ensaio clínico também podem participar outras especialidades relacionadas com a matéria.
Gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Liese, pelo seu relatório e felicitá-lo pelo esforço desenvolvido para conciliar as posições divergentes.

Liikanen
Senhora Presidente, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Liese, e felicitá-lo, bem como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelo excelente trabalho que realizaram.
A Comissão ficaria muito contente se, depois de tantos esforços da parte de todos os envolvidos, fosse possível conseguir, a nível comunitário, a harmonização das exigências em matéria de condução dos ensaios clínicos. Com efeito, esta questão revela-se particularmente importante em termos de protecção da saúde pública.
Como sabem, desde 1965 a legislação farmacêutica comunitária prevê que os medicamentos têm de obter uma autorização de comercialização. A passagem dessa autorização baseia-se no respeito de três critérios fundamentais: qualidade, segurança e eficácia. Esta exigência corresponde a dois objectivos essenciais: protecção da saúde pública e livre circulação.
A realização dos ensaios clínicos de acordo com os princípios das boas práticas clínicas permite verificar a eficácia e a segurança dos medicamentos. As boas práticas clínicas foram objecto de uma harmonização internacional, sob a forma de directrizes adoptadas no âmbito da Conferência Internacional de Harmonização, que junta representantes da União Europeia, dos Estados Unidos e do Japão.
Todavia, uma vez que essas directrizes não são juridicamente coercivas, são aplicadas de forma muito diversa dentro dos Estados-Membros, o que acarreta dificuldades, tanto para os participantes nos ensaios clínicos como para os industriais que querem realizar esses ensaios dentro da União Europeia.
Assim, a Comissão foi levada a propor, em Setembro de 1997, um quadro legislativo, com base no artigo 95º do Tratado, com a finalidade de harmonizar os procedimentos aplicáveis aos ensaios clínicos no seio da União Europeia. A Comissão modificou a sua proposta em Abril de 1999 para ter em linha de conta o parecer do Parlamento Europeu.
A posição comum do Conselho, adoptada em Julho de 2000, baseia-se essencialmente na proposta modificada da Comissão e incorpora a maior parte das alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu e retomadas pela Comissão, a qual compreende perfeitamente a preocupação deste, cujas alterações têm maioritariamente por objectivo proceder à protecção dos indivíduos que participam nos ensaios clínicos, sobretudo os que não podem dar o seu consentimento, a saber, as crianças e os incapazes maiores.
Uma vez que essas populações precisam absolutamente de medicamentos adaptados, o que está em jogo é então poder proceder a ensaios assegurando simultaneamente a sua protecção. Um trabalho aprofundado, conduzido em perfeita colaboração entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, permitiu preparar um compromisso que tem em linha de conta todos os aspectos levantados e que refere posições por vezes divergentes.
A Comissão pode aceitar todas as alterações do compromisso. Com efeito, correspondem aos objectivos defendidos pela Comissão, a saber, a protecção da saúde pública no que respeita aos participantes nos ensaios clínicos, a necessidade de facilitar a realização de ensaios clínicos no seio da União Europeia, e a necessidade para a indústria farmacêutica de ser competitiva a nível internacional.
Para concluir, a Comissão pode aceitar as alterações de compromisso 28 a 43. Pode aceitar também as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 23 e 24. Pode ainda aceitar em princípio as alterações 5, 11, 15, 17, 25, 26 e 27, mas, em contrapartida, não pode aceitar as alterações 4, 18, 20 e 22.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H30.

Breyer
Senhora Presidente, congratulo-me por a Comissão afirmar que poderá, em princípio, aprovar a alteração 25. No entanto, se fosse talvez possível, gostaria muito que o Conselho me dissesse se a pode aceitar.

Presidente
O Conselho não tem visivelmente qualquer intenção de lhe dar uma resposta, Senhora Deputada. Suponho que poderá contactar o seu representante fora da sessão, daqui até amanhã às 12H30, uma vez que a votação terá lugar amanhã.

Programas no domínio da saúde pública
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0377/2000) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas Decisões (COM(2000)0448 - C5-0400/2000 - 2000/0192(CNS)).

Malliori
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu descontentamento à Comissão pelo atraso injustificável na apresentação ao Parlamento de uma proposta relativa ao prolongamento dos seis programas de acção no domínio da saúde pública.
Esses programas dizem respeito à luta contra o cancro, à prevenção da SIDA, à prevenção da toxicodependência e à promoção da saúde, e a sua interrupção significaria o fim dos respectivos projectos e dos trabalhos das redes que foram criadas. O processo de co-decisão com vista à entrada em vigor do novo programa de acção no domínio da saúde pública para o período de 2001-2006 irá arrastar-se para lá de 12 de Dezembro de 2000, data em que expira o prazo de 4 desses 6 programas. Daí a urgência em se aprovar o seu prolongamento. em princípio por mais um ano, eventualmente dois, enquanto o novo programa de acção não entrar em vigor.
Nestas condições, portanto, concordo com a proposta do relator para que se acelere o processo e para que se evitem as duas leituras, através de um acordo com o Conselho e a Comissão sobre as respectivas verbas. Espero que no futuro não voltemos a defrontar-nos com semelhante atraso em sectores tão vitais como o da saúde pública.

Trakatellis
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de assinalar que os programas para os quais se pede um prolongamento, quatro deles por dois anos e dois por um ano, estão directamente relacionados com o programa que neste momento está a ser debatido na Comissão do Meio Ambiente e que é um novo programa no domínio da saúde.
Infelizmente, este novo programa, que estará em vigor de 2001 até 2006, ainda não está pronto nem tem uma data prevista para a sua entrada em vigor. Consequentemente, era lógico solicitar-se o prolongamento dos programas anteriores, os quais eram sem dúvida programas importantes relacionados com o cancro, a SIDA, doenças como as provocadas pela poluição, ou ainda com o acompanhamento de doenças infecciosas, e de um modo geral revestiam grande importância para a saúde pública. Era importante assegurar o seu prolongamento porque, de outra forma, teríamos um grande vazio nas questões e nos programas relacionados com a saúde pública. Não devemos esquecer que o essencial do acervo comunitário desses programas passará para o novo programa no domínio da saúde, que neste momento está a ser elaborado e, consequentemente, é correcto proceder ao seu prolongamento.
Aquilo que foi acordado com o Conselho e com a Comissão e, naturalmente, com a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento, para não termos uma segunda leitura e podermos prosseguir livremente com esses programas de modo a evitar qualquer vazio, foi o prolongamento por mais dois anos dos quatro programas, conforme pedido da Comissão, mas atribuindo as verbas numa base anual, de modo que, se entretanto se verificar a aprovação e a entrada em vigor do novo programa no domínio da saúde, o prolongamento por mais um ano e as respectivas verbas deixarão de ser necessários. Naturalmente, se entretanto não se der início ao novo programa - embora eu creia que tal não vai acontecer -, então avançaremos e teremos também dinheiro para o segundo ano. Chegámos, portanto, a acordo sobre estas questões, concordámos que para os dois programas que expiram em Dezembro de 2001 também haverá um prolongamento de um ano e chegámos ainda a acordo quanto ao montante, o qual não é diferente, posso dizer que é inferior ao que a Comissão Europeia tinha pedido inicialmente.
Consequentemente, quero acreditar que avançámos muito depressa e que tivemos uma cooperação muito boa. Diria que inaugurámos porventura um novo modo de funcionamento em matérias de co-decisão. Em vez de aguardarmos para ao fim de muito tempo chegarmos à conciliação, no fundo, fizemos a conciliação antecipadamente. E eu proporia este método não só à Comissão Europeia mas também ao Conselho e às comissões do Parlamento. É muitíssimo bom podermos aplainar previamente o terreno, a fim de avançarmos o mais possível, estarmos muitíssimo perto, de modo a que, mesmo que seja necessária uma segunda leitura, possamos estar muito perto do ponto de tomarmos decisões.
Evidentemente, gostaria de agradecer aos meus colegas, não só dos outros grupos mas também aos que estiveram na Comissão do Meio Ambiente, porque de facto tivemos essa valiosa convergência de pontos de vista e pudemos progredir rapidamente a fim de evitar um vazio nas questões de saúde pública.
E quero crer que avançaremos da mesma maneira, utilizando este método também em relação ao novo programa no domínio da saúde, para que possamos progredir efectivamente nestas questões, quero crer que a integração europeia, que debatemos e da qual todos falamos frequentemente, não é uma coisa abstracta, não é uma integração que acontece apenas no domínio das relações externas, apenas nas questões da defesa. É uma série de convergências. Não é possível imaginar-se uma União Europeia unificada, se não houver convergências no sector da saúde, no sector da educação e noutros sectores. Diria, portanto, que avançamos devagar. Sabemos sem dúvida que o sector da saúde é da responsabilidade dos Estados-Membros, mas por força dos Tratados também a Comissão Europeia tem grandes responsabilidades pela saúde pública dos cidadãos europeus. Por conseguinte, estamos a avançar muito bem. Vejo com estes programas o início de uma convergência e diria que este seria um trabalho abençoado, pois na realidade os cidadãos europeus terão muito a beneficiar de acções no sector da saúde pública.

Rod
Senhora Presidente, digamo-lo desde já, votaremos favoravelmente o relatório Trakatellis. Estaremos no entanto a aprovar, mais uma vez, um disfuncionamento na União Europeia, pois aprovamos com urgência uma relação entre dois programas, como se fosse uma surpresa que os programas que devem terminar em 2000 terminem de facto em 2000.
Como disse o senhor deputado Trakatellis, penso que não podemos brincar com a saúde dos doentes, que esperam a nossa ajuda, e com as organizações não governamentais (ONG), que precisam desses orçamentos comunitários para aplicarem no terreno as políticas em matéria de saúde.
De uma forma geral, é mais que tempo de os países membros concordarem em atribuir à União Europeia, sobre uma questão legitimamente supranacional, uma maior margem de manobra e um orçamento verdadeiramente consequente: as doenças, pelo seu lado, não conhecem fronteiras. Sobretudo, um programa-quadro não pode, a pretexto do aparecimento de novos pólos, esquecer as acções específicas. Por exemplo, embora a luta contra a SIDA já não esteja na moda, tem de continuar a ser prioritária, pois aquela doença dramática continua extremamente presente, nomeadamente nos países futuros candidatos.
Para concluir, digamos que a finalidade de uma futura estratégia europeia deveria ser a da integração das questões de saúde em todas as outras políticas comunitárias, de forma a pôr fim às incoerências actuais: ao mesmo tempo que atribuímos 50 milhões à luta contra o cancro, subsidiamos a indústria do tabaco com 1 000 milhões!

Marset Campos
Senhora Presidente, o nosso grupo apoia o excelente relatório do senhor deputado Antonios Trakatellis, bem como o trabalho desenvolvido na Comissão do Meio Ambiente. Pensamos que, como muito bem dizia o senhor deputado Antonios Trakatellis, faz falta um trabalho de previsão para se poder avançar na realização dos programas.
Quando o conjunto dos cidadãos europeus está a ser afectado por causas comuns em matéria de alimentação e de trabalho, por exemplo, é lógico que haja programas comuns a nível europeu que assumam cada vez maior importância na luta, prevenção, conhecimento e acção conjunta referentes a essas questões, que devem, portanto, ser objecto de um maior esforço.
Em nosso entender, é precisamente nesse aspecto que se nota a falta de empenho da União Europeia, do Conselho e da Comissão, que, com os cortes orçamentais, para não atingir o limite máximo de 1,27% permitido pelas normas actualmente em vigor, torna possíveis acções como estas, quando é cada vez mais imprescindível a coordenação entre os diferentes Estados-Membros.
Apreciámos ainda, no relatório do senhor deputado Antonios Trakatellis, a necessidade de equilibrar os diversos programas e acções que estão a ser aplicados. Além disso, devemos ter em conta que tanto a prevenção e a promoção como a vigilância vão assumir cada vez maior relevância, e, por isso, as verbas atribuídas deveriam ser mais importantes.
Por último, pensamos que, futuramente, se deve evitar a repetição de situações como aquelas a que assistimos, de falta de diligência da Comissão ao não proceder atempadamente à recondução do conjunto das acções. Este é um aspecto preocupante, para o qual alertaram já muitas das organizações envolvidas. A questão deveria ser resolvida de uma vez por todas.

Fitzsimons
Senhora Presidente, apoio naturalmente o prolongamento dos programas de acção comunitária no domínio da saúde pública até 31 de Dezembro de 2002. A manutenção de determinados programas de saúde pública até ao fim de 2002 custará 80 milhões de euros. Isto significa que poderão ser empreendidas acções comunitárias no domínio da promoção da saúde, da informação, da educação e formação, do programa de combate ao cancro, do programa de acção comunitária para a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis e da prevenção da toxicodependência.
Creio que as Instituições europeias, e acima de tudo a Comissão Europeia e o Parlamento, deveriam dispor de poderes mais vastos para promoverem os programas de saúde pública no âmbito da União Europeia. Não há dúvida que o programa de acção comunitária para a prevenção da SIDA contribuiu muito para reduzir o número de pessoas que contraem esta terrível doença na União Europeia. Tenciono também desempenhar um papel central e activo para garantir a disponibilização de mais fundos para a investigação sobre o cancro na União. É imperioso que este orçamento seja aumentado, de forma a que possamos finalmente descobrir a causa do cancro e curar aqueles que contraem a doença.
Os programas de prevenção da toxicodependência devem concentrar-se não só nas zonas de alto risco mas também em muitas outras zonas da União Europeia. De facto, organizações internacionais como a Europol estimam que as importações de droga para a União estão a aumentar. Por isso, a batalha para derrotar o tráfico internacional de droga e para acabar com as importações de droga para a União vai continuar a ser um desafio muito importante nos próximos anos. O Governo irlandês tem actualmente em vigor um programa muito bem sucedido chamado The Young People Facilities and Services Fund ( "Fundo de Serviços e Infra­estruturas para Jovens" ), que apoia o desenvolvimento de instalações e serviços para jovens em zonas desfavorecidas. É dirigido às zonas que têm já, ou estão em risco de vir a ter, graves problemas de droga. Trata-se de uma área que poderá ser analisada no âmbito do novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, que vai começar a ser implementado.
Gostaria ainda de louvar o relator, assim como o seu relatório.

Blokland
Senhora Presidente, a propósito do relatório Takatellis, relativo ao prolongamento de determinados programas de acção europeus vigentes no domínio da saúde pública, queria manifestar a minha preocupação com a direcção em que está a evoluir a política europeia nesse domínio.
Podemos ler os pontos de partida para a política europeia da saúde pública no artigo 152º do Tratado de Amesterdão: "A acção da Comunidade será complementar das políticas nacionais. (...) Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos que ameaçam a saúde." Além disso, queria chamar a atenção para o princípio da subsidiariedade, que implica que as tarefas que tenham carácter transnacional devam ser executadas pelos Estados-Membros. A meu ver, nos últimos tempos, porém, trata-se de definir a saúde pública como um tema integralmente relevante para a Europa, mas esta evolução está em conflito com o Tratado.
A política de saúde pública europeia só se torna relevante quando tem carácter transnacional ou se os Estados-Membros não tiverem capacidade para executar sozinhos determinada função. Exemplos disso são a legislação em matéria do tráfico transfronteiras de órgãos, tecidos e sangue humanos, bem como o programa relativo aos medicamentos órfãos. Tendo em conta que, no caso dos exemplos referidos, os Estados-Membros têm necessidade uns dos outros, sou, nesses casos, partidário de uma abordagem conjunta, a nível europeu. Na luta contra problemas como o cancro, a SIDA e a toxicodependência, não se torna necessário uma abordagem desse tipo. A maior valia em relação aos esforços dos Estados-Membros não é particularmente grande. Sobretudo no que diz respeito à prestação de informações e esclarecimentos, deve optar-se por fazê-lo a nível dos Estados-Membros, em vez de o fazer a nível europeu.
A União Europeia poderia fazer mais pela promoção da saúde no que se refere aos países candidatos, onde inclusive os cuidados de saúde primários são deficientes e onde, além disso, não é possível tratar doenças relativamente simples, por falta de dinheiro e de outros recursos.
A par disso, estou inquieto com o facto de nas novas propostas, a serem apreciadas dentro em pouco, serem postos em discussão os diversos sistemas de saúde da União Europeia. Possivelmente, deste modo, os sistemas de saúde nacionais serão questionados, ou, inclusive, atacados, de futuro, o que considero uma evolução indesejável.
Resumindo, Senhora Presidente, devo dizer que, para mim, a evolução dos acontecimentos no sector da saúde pública na União Europeia vai demasiado longe. A saúde pública é política nacional, e assim deve continuar. Não sou, portanto, partidário de programas no domínio da saúde pública passíveis de serem usados como trampolim para se atacar a política nacional, ao passo que os presentes programas quase não têm mais valia do que os esforços dos Estados-Membros.

Byrne
Agradeço ao Parlamento, em particular aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, acima de tudo, ao relator, o senhor deputado Trakatellis, o grande esforço feito no sentido de assegurar que esta proposta possa ser aprovada em primeira leitura e num tempo recorde. Este é um exemplo do muito que se pode conseguir quando todas as Instituições trabalham em uníssono.
O texto sobre que hoje se procura chegar a acordo, relativo ao prolongamento de seis programas de acção comunitária no domínio da saúde pública reflecte o que foi informalmente acordado entre as Instituições. A Comissão pode, pois, aceitar todas as alterações propostas pelo senhor deputado Trakatellis. Segundo sei, o Conselho deu também indicação do seu acordo em princípio.
Este prolongamento é importante por duas razões. Primeiro, porque vai permitir que algumas importantes actividades no domínio da saúde pública possam prosseguir e assim atingir os seus objectivos. Segundo, porque nos dá o espaço necessário para avançarmos com o debate sobre a nossa proposta de um novo programa de saúde pública.
Deixem-me tranquilizá-los sobre um aspecto. O trabalho a desenvolver nos programas prolongados e, na verdade, em todos os actuais programas de saúde pública, será orientado para a preparação de algumas acções-chave previstas no novo programa. No âmbito das decisões relativas a cada programa, os programas de trabalho serão adaptados a estas necessidades. No que se refere ao texto que têm agora à vossa frente, só me resta esperar que depois de aprovada pelo Parlamento, esta decisão seja adoptada pelo Conselho "Saúde" , em 14 de Dezembro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

Estatuto da vítima em processo penal
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0355/2000) da deputada Cerdeira Morterero, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção da decisão-quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal (9650/2000 - C5-0392/00 - 2000/0813 (CNS)).

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, gostaria de começar por apoiar a iniciativa da Presidência portuguesa, iniciativa, a meu ver, retomada com acerto, pela Presidência francesa.
Senhores Deputados, como sabem, vivemos numa sociedade em que os movimentos transfronteiras são cada vez maiores, atingindo proporções verdadeiramente colossais e absolutamente desconhecidas noutras épocas da humanidade. A esse respeito, basta apenas lembrar, por exemplo, que, durante o ano de 1997, dentro do território da União Europeia, mais de 200 milhões de pessoas atravessaram as fronteiras dos seus Estados de residência para se dirigirem para o território de outros Estados-Membros.
A União Europeia e a criação de um mercado único implicam, por sua vez, a criação de um espaço sem fronteiras internas, em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deve estar garantida dentro do território dos Estados da União, segundo o disposto no artigo 14º do Tratado da Comunidade Europeia.
Todos estes factores, que actuam em separado, mas multiplicam os seus efeitos quando a sua acção é conjugada, levam, diariamente e de uma forma natural, a que milhões de pessoas atravessem as fronteiras do seu Estado de residência para outro Estado da União Europeia, seja para viver, trabalhar ou simplesmente viajar. Esta realidade, cujas repercussões, do ponto de vista político e económico, serão incalculáveis a médio e longo prazo, traz, todavia, consequências nefastas para os cidadãos que se deslocam. Uma dessas consequências é o risco de o cidadão vir a ser vítima de um delito, dentro ou fora do território do seu Estado de residência, delito que tanto pode ser um roubo pessoal como, por vezes, crimes de terrorismo, um flagelo que afecta de forma cruel e desumana certos Estados-Membros da União Europeia.
Contudo, inexplicavelmente, a União Europeia, até agora, tem sido incapaz de criar fórmulas adequadas para lutar em conjunto contra um flagelo que ignora as fronteiras nacionais, porque os quinze Estados continuam fechados dentro das suas fronteiras, no domínio da justiça. Actualmente, na União Europeia, vemos que, paradoxalmente, a abolição das fronteiras internas para a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais não impediu a manutenção das quinze fronteiras no domínio policial e de justiça penal, que os Estados-Membros põem dificuldades em eliminar.
Esta situação tem consequências inaceitáveis para os cidadãos europeus que se deslocam livremente no espaço territorial da União Europeia. Quando tem a infelicidade de ser vítima de um delito noutro Estado que não o da sua residência habitual, o cidadão tem a má experiência de descobrir a intolerável falta de defesa resultante da incapacidade dos Estados de construírem um autêntico espaço judicial europeu.
Por conseguinte, é necessário que se garanta a todas as vítimas de delitos, seja qual for o seu local de residência ou a sua nacionalidade, o respeito pelos seus direitos, um tratamento igual para todos os casos e uma indemnização rápida e efectiva, como todo o ser humano merece pelo simples facto de o ser. Esse tratamento deve ser dispensado em qualquer Estado-Membro em cujo território foi vítima de delito. Por isso, é imprescindível a criação de um autêntico estatuto da vítima em processo penal, estatuto que deve ser idêntico para o conjunto dos Estados-Membros. Um dos principais objectivos desta iniciativa é garantir uma indemnização mínima para as vítimas, em todos os Estados-Membros, de modo que haja pelo menos, um mínimo comum.
Penso que é também necessário salientar que a legislação penal europeia dos diferentes Estados sempre prestou atenção e desenvolveu esforços em relação ao delinquente, tanto na vertente da prevenção da delinquência e dos delitos como no que se refere a programas e medidas de integração e de reabilitação.
Esta iniciativa é a primeira a conceder especial atenção e importância à vítima. É uma iniciativa que podemos qualificar de inovadora e, de certo modo, de revolucionária, pelo tratamento reservado à vítima. É, sem dúvida alguma, uma nova peça do sistema jurídico europeu, em que, pela primeira vez, a vítima vê reconhecido um estatuto jurídico próprio, e não, como até agora, dependente do crime.
Muitas vezes, a vítima é objecto de delito em território de um Estado que não o da sua residência habitual, facto que agrava e torna mais complexos os problemas e os sofrimentos, dado o conjunto de circunstâncias negativas, que são habituais e constantes, do tratamento dado às vítimas: incapacidade de comunicar por desconhecimento da língua, falta de informação, isolamento e falta de protecção em domínios em que cada Estado mantém o seu próprio sistema jurídico. Por isso, e com o fim de poder responder adequadamente às necessidades deste tipo de vítimas, também se foram elaborando normas a nível internacional que têm em conta a defesa dos direitos e interesses das vítimas.
Neste momento, há dois aspectos nesta directiva que gostaria de realçar: a Convenção Europeia nº 116 do Conselho da Europa, de 24 de Novembro de 1983, relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas. Note-se que, apesar da sua importância e apesar de constituir um ponto de referência obrigatório na Europa, em 18 de Setembro de 2000 a Convenção ainda não tinha sido ratificada pelos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha.
Outra iniciativa levada a cabo, a nível internacional, foi a declaração das Nações Unidas de princípios fundamentais de justiça para as vítimas de crime e abuso de poder, aprovada através da Resolução 40/34 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 1985.
Senhores Deputados, pelo que ficou dito e segundo o disposto no quarto travessão do artigo 2º do Tratado da União Europeia, que estabelece como um dos objectivos da União manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que esteja garantida a livre circulação de pessoas, devemos conseguir que esse espaço de liberdade, justiça e segurança permita um verdadeiro acesso à justiça, para que os cidadãos possam, assim, beneficiar de uma protecção jurídica adequada em qualquer lugar do território da União.
A Europa dos cidadãos não fará, pois, sentido se não se adoptarem ainda medidas tendentes a melhorar e a ter em conta os direitos das vítimas de crime, numa perspectiva global que contemple todos os seus direitos e interesses, por um lado, e que, numa óptica comunitária, aproxime as legislações dos quinze Estados-Membros. É necessário que todas as pessoas, incluindo os nacionais de países terceiros que foram vítimas de crime no território de qualquer Estado da União Europeia, recebam um tratamento mínimo semelhante em toda a Comunidade.
A União Europeia não pode aceitar que as vítimas possam receber um tratamento diferente em função do Estado em quer ocorreu o delito ou em função da sua nacionalidade. De facto, esta discriminação é absolutamente inadmissível.
Direi, para terminar, que a iniciativa representa um passo importante na criação de um espaço judicial penal europeu, passo que, apesar de parcial e limitado, responde às necessidades reais de uma enorme massa de cidadãos europeus que, até ao momento, ficaram praticamente desamparados, quando foram vítimas de crime fora do território da sua residência habitual.
Como elementos positivos desta iniciativa, devo salientar a definição do conceito de vítima e a adopção de medidas que estão intrinsecamente ligadas à atenção global que se lhes deve prestar.
Nesse sentido, a maior parte das alterações do relatório visa garantir o respeito pela dignidade da vítima, o reconhecimento dos seus direitos e a tomada em consideração dos seus interesses e circunstâncias particulares. Em suma, pretende-se garantir a todas as vítimas um tratamento mínimo semelhante, preservar a sua dignidade, garantir o seu direito a informar-se e a ser informado, bem como o acesso à justiça e uma indemnização pelos danos causados que seja imediata, total e efectiva.

Lehne
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno duas questões relativas a esta proposta desempenharam um papel decisivo. A primeira questão era a de saber em que medida haveria realmente uma base jurídica para a referida proposta. Na qualidade de relator, defendi a opinião de que embora o que nos foi aqui apresentado seja uma iniciativa louvável, o que agora é infelizmente facto é que, no âmbito da União Europeia e também no que diz respeito aos Estados-Membros, existem regras relativamente claras em relação a quem cabem que competências. A minha opinião enquanto relator é que as questões da organização da acção penal e do direito do processo penal não se inserem nas competências do Tratado da UE, mas que estas questões devem ser tratadas no âmbito dos Estados-Membros.
Infelizmente, no meu caso concreto, a comissão competente em matéria de fundo não seguiu esta proposta. Apesar disso, gostaria, no entanto, de manifestar esta opinião na qualidade de relator.
O segundo aspecto que desempenhou um determinado papel foi a questão do depoimento através de videoconferência. Lembrar-se-ão provavelmente do debate em torno do chamado relatório Di Pietro que decorreu há algum tempo aqui neste Parlamento. Nessa altura este era já um tema bastante delicado. A Comissão dos Assuntos Jurídicos defendia, de acordo com a proposta do relator, a opinião de que este depoimento através de videoconferência não seria um meio legal adequado e, por essa razão, excluiu as gravações vídeo do respectivo parágrafo do artigo em questão. Por este motivo, solicito que este aspecto seja também levado em linha de conta nas próximas deliberações.
No restante, a proposta é bastante louvável. Teria apenas sido melhor que tivesse sido tratada nos canais adequados, nomeadamente, no âmbito do legislador nacional, que poderia decidir de forma excelente sobre todos estes assuntos. Nem tudo tem de ser tratado no plano europeu, se não teríamos, nomeadamente, inscrito no Tratado a competência absoluta. Mas não foi o que fizemos. Por essa razão, deveríamos talvez reflectir um pouco, também em relação a este projecto, sobre se será correcto votarmos favoravelmente.

Smet
. (NL) Senhor Presidente, penso ser da maior importância que, de facto, se garantam já às vítimas alguns direitos mínimos, a nível transfronteiras. É isto o que este relatório advoga.
Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, apresentámos um parecer à comissão competente quanto à matéria de fundo. Para nós, era muito importante que a situação especial da mulher, mas também de outras vítimas vulneráveis, se repercutisse no relatório. Quando falo de outras vítimas vulneráveis, estou a pensar, por exemplo, também nos jovens de menoridade e nas crianças, ainda que não seja forçoso limitarmo-nos a eles. Existem também na nossa sociedade outros grupos muito vulneráveis, quando se trata de violência. Estou a pensar naqueles que têm uma orientação sexual diferente. Estou a pensar nos migrantes, etc., que, afinal, são vítimas muito vulneráveis. Que pedimos nós para este grupo de pessoas?
Em primeiro lugar, dissemos que as pessoas muito vulneráveis devem ser tratadas com todo o respeito. Estou a pensar, por exemplo, na situação específica das mulheres e crianças que são vítimas de violência sexual ou de violência física no seio da família. Para elas, é muito importante que, caso se mova um processo, este possa, de facto, ser efectuado à porta fechada, de molde a dar-se a menor publicidade possível a essas vítimas que, na maioria dos casos, se envergonham do facto de o ser. Porque a isso chega, naturalmente, a nossa sociedade! Estou apensar, por exemplo, que é muito importante para as mulheres vítimas de violência física terem, em toda a parte, possibilidade de acesso a informações sobre o local onde podem dirigir-se, onde podem encontrar alojamento adequado, e onde podem encontrar um endereço secreto.
É igualmente muito importante que a polícia e a magistratura recebam uma formação especial. No meu próprio país, quando fiz parte do Governo, ocupei-me intensamente com esta problemática, tendo reparado quão pouca preparação e formação profissional tem o pessoal destas duas instâncias, tanto da polícia como da magistratura, para acolher com o devido respeito as vítimas, por exemplo, de violência sexual, para as interrogar, para providenciar um lugar separado para elas, para as mulheres vítimas de violação, por exemplo, que têm de ser examinadas. Para não as interrogar num local de passagem de todos.
É da mais absoluta importância que, em relação a este grupo de pessoas, a estas vítimas específicas, se prevejam, de facto, determinadas coisas. O que se fez no relatório. Estou muito grata pelo facto de a Comissão ter adoptado as alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, motivo por que vamos apoiar o relatório.

Coelho
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que hoje apreciamos resulta de uma iniciativa da Presidência portuguesa e insere­se num conjunto de medidas destinadas a promover a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça por forma a dar resposta útil às preocupações da vida quotidiana dos cidadãos europeus. Muitas vezes, na abordagem das questões da justiça, dedicamos demasiado tempo às molduras penais, ao sistema prisional, às forças de repressão da criminalidade, aos códigos de processo e até às reivindicações dos agentes judiciários. Porventura temos dedicado tempo de menos às vítimas, que são muitas vezes a parte mais fraca deste universo.
Visam­se, com esta iniciativa, três aspectos fundamentais: o direito da vítima à informação, o acesso à justiça e o direito à indemnização por danos. Com efeito, esta proposta de decisão­quadro pretende prioritariamente promover a protecção e a efectivação dos direitos das vítimas no processo, designadamente no que respeita à simplificação do acesso ao direito, aos tribunais e à informação jurídica, bem como promover e proteger os seus direitos em matéria de indemnização por perdas e danos. É essencial que exista um instrumento jurídico que permita aproximar as várias legislações nacionais no que diz respeito ao estatuto da vítima. Existem seguramente vários aspectos a melhorar e até a corrigir; porém, é importante que votemos a favor desta decisão­quadro, que é bastante equilibrada. Com efeito, não podemos falar seriamente de uma Europa dos Cidadãos se não tivermos em conta os direitos das vítimas. E nestas, especial atenção deve ser concedida, como já recordou a senhora deputada Smet, a certas categorias, como é o caso dos menores, dos estrangeiros, das vítimas de agressões sexuais e das vítimas de actos terroristas. Simultaneamente, deve ser assegurada uma formação especial aos profissionais que terão a seu cargo o contacto directo com as vítimas. Devem igualmente ser garantidas as medidas necessárias para que as vítimas possam restabelecer a sua vida normal, não só sob um ponto de vista económico, mas também para que possam beneficiar, caso necessitem, de ajuda jurídica, psicológica, médica ou de assistência social.
Por último, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Cerdeira Morterero, pelo trabalho que fez e pelas melhorias que introduziu na Comissão das Liberdades Públicas, congratulando­me também com aquelas que resultaram dos relatórios da senhora deputada Smet e do senhor deputado Lehne. Foi possível, na Comissão das Liberdades Públicas, um trabalho conjunto que sublinho e agradeço. Teria desejado que idêntico consenso fosse possível em plenário. As poucas propostas de alteração que apresentamos têm sobretudo a ver com questões de rigor jurídico e com o nosso entendimento de que os serviços que fazem o apoio às vítimas não têm que ser exclusiva ou preferencialmente públicos: muitas vezes, em serviços que se querem humanizados, as experiências com instituições de solidariedade social e outras organizações não governamentais são as melhores. Globalmente, o PPE saúda o relatório da senhora deputada Cerdeira Morterero, que já em comissão votámos favoravelmente.

Paciotti
Senhor Presidente, também gostaria de chamar a atenção para a importância da iniciativa legislativa portuguesa contida no relatório da senhora deputada Cerdeira Morterero, que foi submetido à apreciação do Parlamento. É importante por vários motivos: em primeiro lugar porque se dá um passo em frente na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça, segundo o programa de Tampere, um programa que é difícil de realizar porque se vê confrontado com a multiplicidade das disciplinas estatais e das resistências nacionais.
Também é importante porque esta votação vem colmatar uma lacuna que causa inaceitáveis prejuízos aos cidadãos europeus, os quais circulam livremente no território da União mas, quando são vítimas de um delito, vêem erguer-se à sua frente as barreiras de sistemas judiciais diferentes, de difícil acesso sob todos os pontos de vista, que os penalizam ainda mais, ao mesmo tempo que favorecem os seus ofensores.
Por último, esta votação é importante porque o Parlamento tem oportunidade de introduzir significativas melhorias na proposta legislativa, precisamente as melhorias sugeridas no excelente relatório da senhora deputada Cerdeira Morterero e aprovadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
No entanto, o aspecto mais significativo, em meu entender, reside no facto de, finalmente, se tomar consciência, também ao nível da União, da necessidade de se mudar o ponto de vista a partir do qual se encara a intervenção do Estado em relação aos delitos.
Até agora, tendo como base o justo princípio segundo o qual há que evitar que os cidadãos façam justiça por suas mãos, temo-nos limitado a assegurar ao Estado o monopólio da punição dos culpados, mas esquecemo-nos de que não é só a isso que se resume a função do Estado: em qualquer parte do mundo onde uma vítima peça justiça, todos sabemos o que ela está a pedir, mesmo quando os sistemas judiciais são absolutamente diferentes: está a pedir a reparação de uma injustiça de outra forma intolerável, e o Estado, que tem a função de garantir a segurança dos cidadãos, se não pôde protegê-los, deve garantir às vítimas toda a ajuda possível, mostrando também deste modo que a colectividade está do lado de quem sofreu a injustiça e, por isso mesmo, condena a ofensa e o ofensor.
Com a aprovação deste relatório, a União Europeia dá uma primeira resposta a um pedido de justiça que até agora tem sido descurado.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de aplaudir a iniciativa portuguesa e o relatório de grande qualidade elaborado pela senhora deputada Cerdeira Morterero e ainda de lhe agradecer a sua abordagem aberta e consensual. O Grupo Liberal é de opinião que o debate em sede de comissão produziu um excelente relatório e apoiaremos as alterações da comissão aquando da votação. Não apoiaremos, contudo, as alterações posteriores, quer do Partido Popular Europeu quer do Partido dos Socialistas Europeus, à excepção da alteração 59. Consideramos que o apelo aos Estados-Membros para que assinem a Convenção Europeia de 24 de Novembro de 1983 relativa à compensação das vítimas de crimes violentos se integra melhor na resolução legislativa do que no corpo do relatório sobre a decisão-quadro.
Parece-me muito claro que se queremos criar e implementar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça previsto em Tampere, vamos precisar de assistência jurídica nos processos transfronteiras. Sei de um caso, que ocorreu no meu próprio círculo eleitoral, de um camionista que foi atacado pelos seus patrões na Holanda e não conseguiu levá-los a tribunal para ter acesso à justiça. A alteração 4 é, pois, essencial. Sabemos também que é preciso assegurar o pressuposto de que uma vítima, seja de que nacionalidade for, será tratada da mesma forma que uma vítima da nacionalidade do país em que o crime ocorreu. Conheço um outro caso de um meu constituinte cujo carro foi assaltado em Bruxelas e que acabou por perceber que a polícia belga não estava nada interessada no assunto. É por essa razão que votaremos a favor da alteração 14. Precisamos claramente de garantir as liberdades cívicas e de reconhecer as necessidades específicas das minorias, o que é abrangido pela alteração 25 e outras. Ainda no meu círculo eleitoral, uma família sueca foi atacada por motivos xenófobos; os agressores pensavam que eles eram alemães. Gostaria muito de saber se esta família teve a mesma facilidade no acesso à justiça na Grã-Bretanha que teria tido no seu próprio país. Mas tenho as minhas dúvidas.
Assim, Senhor Presidente, os Liberais dão o seu apoio a este relatório. Pensamos que se trata de um passo essencial na criação de um espaço jurídico europeu e que irá beneficiar milhões de cidadãos da União Europeia.

Sörensen
Senhor Presidente, antes de mais nada, também eu queria felicitar a colega Cerdeira Morterero pela sua alocução e pelo seu relatório.
Não é lícito que as vítimas se tornem duplamente vítimas, primeiro do crime e, em seguida, uma vez mais, do sistema. O direito mais importante da vítima, no decurso do processo é, por isso, o direito de ser ouvida durante a audiência. Também isso é de importância elementar, sendo referido em muitos documentos internacionais sobre vítimas de crimes. Além disso, é essencial que a vítima tenha acesso ao seu próprio processo.
É igualmente do interesse da vítima que o processo seja julgado rapidamente, tendo em conta que um decurso lento do processo pode conduzir a um segundo, e ainda mais profundo, sentimento de vitimização. As vítimas de delitos sexuais também já não deviam ser forçadas a testemunhar repetidamente. Penso que, no que diz respeito às crianças que foram vítimas de abusos sexuais, também as videogravações poderiam ser, realmente, muito úteis. É por esse motivo que ainda não está encerrado um debate sobre o assunto.
É extremamente importante que, como assinalou a colega Smet, seja proporcionada ajuda especializada, de acordo com a natureza do crime. Importante para o efeito é pôr termo a alguns preconceitos na matéria. Há, nomeadamente, certas formas de crime, a que, dependendo dos países, se atribui diferente importância. Além disso, verifica-se que, quando a vítima procede à apresentação da queixa, se registam actuações discriminatórias. Os Estados-Membros deviam ser obrigados a criar uma unidade de polícia especial para vítimas de crimes.
Além disso, também é importante a existência de uma base jurídica e harmonização das medidas de protecção às vítimas. O estudo levado a cabo por An Weghers, no âmbito do programa Grotius, oferece a necessária informação de base para o efeito. A experiência útil disponível em certos Estados-Membros relativamente às medidas existentes pode desempenhar um papel importante na harmonização de um pacote de medidas comum.
Uma iniciativa desse tipo constitui também um primeiro passo no sentido da prevenção da criminalidade. Tendo, porém, em conta o aumento do crime organizado transfronteiras, a iniciativa devia conduzir à criação de um programa de prevenção comum, a nível europeu e internacional.
Na expectativa de um instrumento harmonizado para protecção transfronteiras das vítimas, os Estados-Membros e países candidatos deviam melhorar essa protecção em colaboração com as ONG, e, caso se justificasse, averiguar quais as condições necessárias para a vítima ter direito a ajuda para regressar ao seu país de origem ou direito de permanência temporária, tal como concede a Bélgica, por exemplo, que concede um estatuto às vítimas de tráfico de pessoas.
Impõe-se dar prioridade à indemnização da vítima sobre o pagamento da multa e a liquidação das custas ao Estado. Cumpre que os Estados-Membros zelem por que os mediadores sejam oriundos de todos os estratos sociais, que sejam tanto homens como mulheres, e que tenham um profundo conhecimento da cultura e das comunidades locais. É também importante neste âmbito que os sobreviventes, a família da vítima, seja posta ao corrente dos factos de forma discreta e profissional, e que, caso assim o desejem, possam contar com o apoio necessário e que não sejam forçados a tomar conhecimento dos factos através da imprensa.

Angelilli
Senhor Presidente, a iniciativa portuguesa a favor da protecção jurídica da vítima em processo penal é digna de apoio e extremamente urgente. A relatora - a quem felicito - fez bem ao pôr em evidência o paradoxo inaceitável que vê, por um lado, uma Europa sem fronteiras onde circulam livremente mercadorias e pessoas, uma Europa que se prepara para a União Monetária, para a união das finanças e da economia e, por outro lado, uma Europa com quinze sistemas judiciais penais, todos rigorosamente diferentes. Por um lado, temos um potencial de 350 milhões de pessoas que são encorajadas a viajar e a trabalhar em nome da Europa unida mas, se forem vítimas de um delito, de uma injustiça, a Europa desaparece; a tão apregoada cidadania europeia evapora-se; o cidadão torna-se um homem sem direitos e tem de passar a contar com um Estado estrangeiro, muitas vezes inimigo, que não dá informações, cria mil problemas e não o indemniza pelos eventuais danos. Quantos de nós, deputados, somos interpelados no sentido de apresentarmos perguntas sobre casos deste género? E a Comissão responde-nos pontualmente que não pode entrar no âmago dos sistemas judiciais nacionais, mesmo quando se registam evidentes injustiças.
Só nos últimos dois meses foram-me expostos dois casos. O primeiro: o caso de dois pilotos italianos da Alitalia, Alberto Nassetti e Pierpaolo Racchetti, que morreram em França na sequência de um acidente, em circunstâncias não esclarecidas, durante um exercício de treino com um avião. Passaram seis anos e, por entre mil problemas e despesas legais proibitivas, as famílias ainda continuam à espera de justiça, à espera de saber a causa dessas mortes e quem foram os eventuais responsáveis.
O segundo é o caso de um estudante grego, Mikis Mantakas, morto há cerca de 25 anos, em Roma, na sequência de um atentado terrorista das Brigadas Vermelhas. O culpado, Arturo Lojacono, foi identificado e condenado, mas refugiou-se no estrangeiro. A Itália tem pedido repetidamente a extradição desse pluri-homicida à França, onde Lojacono se encontra em liberdade, a fim de que possa, finalmente, cumprir a sua pena. Pois bem, ainda continuamos à espera de uma resposta.
Em boa hora venha, pois, juntamente com o euro, também o estatuto das vítimas de delitos, para que possamos construir um verdadeiro espaço judicial europeu.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a evolução verificada no sentido de melhorar o estatuto das vítimas de crime tem sido verdadeiramente uma história feliz. No princípio, a maioria era contra. Agora, no entanto, quase todos estão de acordo, o que considero muito positivo. Congratulo-me com a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista também o reforço do estatuto da vítima em processo penal, embora me mereçam todo o respeito as objecções de carácter legal anteriormente formuladas pelo senhor deputado Lehne.
As pessoas que são vítimas de crime ao exercerem o seu direito de livre circulação não devem ser obrigadas a sofrer duplamente, ao receberem pior tratamento. Isto é válido independentemente do tipo de crime que esteja em causa. Falamos do reforço do estatuto da vítima, mas não é possível fazê-lo sem falar também de medidas de prevenção criminal. O melhor que se pode fazer para ajudar a vítima é evitar que o crime seja cometido, e a forma mais eficaz de prevenir o crime é, provavelmente, a difusão de informação. As medidas de prevenção criminal devem ser igualmente direccionadas para o combate ao crime organizado.
As vítimas devem conhecer os seus direitos e as possibilidades de assistência de que, de facto, dispõem. A maior parte dos Estados­Membros proporciona algum tipo de primeira assistência às vítimas de crime. Por vezes, quem viaja fora do seu país necessita de um apoio diferente e, eventualmente, de mais apoio do que os residentes locais. Pode tratar-se de apoio psicológico, linguístico ou de muitos outros tipos. Pode ser difícil a uma vítima residente no estrangeiro acompanhar um processo penal à distância e, para estes casos, são necessárias medidas específicas.
As atenções devem centrar-se sempre na vítima. Uma vez que não é o delinquente que deve ser o centro das atenções, é preocupante constatar a tendência de alguns países para fazerem concessões processuais destinadas apenas a permitir a confrontação do delinquente com a vítima. Não podemos apoiar este tipo de orientação. O crime deve ser sancionado porque, se assim não for, é o próprio sistema democrático que, a prazo, se encontra ameaçado. Quem estará interessado em ter uma participação social ou em votar em eleições, se os seus problemas individuais forem completamente ignorados?
No meu país, os crimes contra pessoas estão a aumentar e só pouco mais de 20 por cento dos casos são solucionados. Esta percentagem é demasiado baixa. O crime não é um acidente. A sanção penal representa também um sinal de respeito pela vítima. Seja a nível dos Estados­Membros, seja a nível comunitário, não podemos desviar-nos do princípio fundamental de que o indivíduo deve ser responsabilizado pelos seus actos. Em última instância, o Estado deve assumir a responsabilidade por falhar na protecção à vítima. Por conseguinte, congratulo-me com a relatora, senhora deputada Cerdeira Morterero, por ter elaborado este relatório, que subscrevo calorosamente. Quero agradecer-lhe por ter contribuído para reforçar o consenso nos Estados­Membros em relação às vítimas de crimes.

Byrne
Senhor Presidente, numa altura em que avançamos na construção de um espaço europeu sem fronteiras internas, é importante, como a vossa relatora sublinhou, não esquecer os milhares de pessoas que todos os anos são vítimas de crimes quando viajam no território da União Europeia. Ficam muitas vezes em situação difícil porque estão longe de casa e não conhecem o sistema nem a língua do país onde o crime ocorreu.
A proposta de decisão-quadro apresentada por Portugal e apoiada pela Presidência Francesa constitui um primeiro passo na tomada de consciência da situação das vítimas ao nível da União Europeia. A Comissão aplaude tal passo. A questão da situação das vítimas de crimes na Europa foi mencionada pela primeira vez no Plano de Acção de Viena e incluída nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Para além disso, foi também objecto de uma comunicação da Comissão, de 14 de Julho de 1999. Parte das propostas feitas nessa comunicação, que tinha por objectivo melhorar as normas existentes e a assunção de responsabilidade pelas vítimas, foram incluídas na proposta de decisão-quadro avançada pela Presidência Portuguesa e que vos foi hoje apresentada.
Gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho efectuado neste texto pela senhora deputada Cerdeira Morterero, a vossa relatora. O texto referido foi objecto de discussões difíceis em sede de Conselho. Como certamente repararam, a proposta de decisão-quadro contém três tipos diferentes de medidas: em primeiro lugar, institui regras mínimas no que se refere aos direitos da vítima; em segundo lugar institui regras específicas com o objectivo de levar em consideração a situação individual das pessoas que são vítimas de um crime num Estado-Membro que não é o seu país de origem; em terceiro lugar, encoraja os Estados a desenvolverem medidas de apoio à vítima.
Certas disposições devem deixar-nos particularmente satisfeitos como, por exemplo, a possibilidade de as vítimas apresentarem queixa no local da sua residência, quando não estiverem em condições de o fazer no Estado onde o crime ocorreu.
A Comissão não levanta qualquer objecção à maioria das alterações propostas pela relatora. Contudo, gostaria de chamar a vossa atenção para três pontos. Várias alterações referem-se às línguas oficiais da União Europeia, prevendo o direito da vítima a comunicar numa dessas línguas. Este mecanismo não nos parece, contudo, apropriado. É importante possibilitar à vítima o acesso à informação numa língua que ela compreenda e que, em certos casos, poderá não ser uma língua da União Europeia. Noutros casos, poderá ser possível obter a informação necessária numa língua da União que não seja a da vítima. Assim, será mais pertinente não nos referirmos a uma língua da União, mas mais pragmaticamente concedermos à vítima o direito de ter acesso à informação necessária numa língua que compreenda. Em certos casos, isso poderá implicar colocar um intérprete à sua disposição.
Em segundo lugar, a alteração 49 estipula que os Estados-Membros garantam às vítimas que assim o desejarem o direito de permanecerem no Estado onde o processo tem lugar, quando tal for necessário ao correcto desenvolvimento do mesmo.
Esta disposição é muito interessante. Requer, no entanto, um estudo mais detalhado da legislação europeia no que se refere ao direito de asilo e de imigração para indivíduos oriundos de países terceiros. Por isso este texto foi retirado da versão que estava em discussão no Conselho. A Comissão está actualmente a considerar um texto específico sobre este importante assunto, de forma a proteger as vítimas e, em certos casos, a facilitar os inquéritos.
Em terceiro lugar, este texto convida os Estados-Membros a criarem um "número verde" , que funcione 24 horas por dia em todas as línguas oficiais da União, de forma a possibilitar às vítimas o contacto com os serviços de apoio à vítima. É, sem dúvida, uma boa ideia, já que permitiria a um cidadão europeu, vítima de um crime ao viajar no território da União, sentir em termos concretos o valor acrescentado ao nível europeu.
No entanto, por um lado a decisão-quadro não é, neste aspecto, o instrumento adequado e, por outro lado, a sua implementação envolve uma reflexão algo complexa. Será que isto implica que o número de emergência seja o mesmo em todos os Estados-Membros, segundo o modelo dos serviços de bombeiros ou da polícia? Será que implica a existência de um centro a nível europeu, disponível 24 horas por dia, para fornecer informações sobre as modalidades de apoio à vítima? Será que implica a criação de um serviço em cada Estado-Membro?
A Comissão pretende prosseguir o estudo de viabilidade para um tal projecto. Já está a trabalhar no sentido de apoiar a ligação em rede, a nível europeu, dos serviços nacionais de apoio à vítima, de forma a garantir cuidados adequados às vítimas, em particular quando não residem no local onde o crime ocorreu.
A ideia de um "número verde" será analisada neste contexto. Nesta fase, talvez seja preferível estabelecermos uma relação de trabalho com os serviços de apoio à vítima, em vez de nos limitarmos a pôr no papel o princípio do "número verde" , que provavelmente não teria futuro.
A proposta de decisão-quadro, sobre a qual irão decidir ainda hoje, constitui um primeiro passo na tomada de consciência da situação da vítima a nível europeu. Como acabei de dizer, a Comissão, tendo em vista avançar na continuidade a dar à sua comunicação de 14 de Julho de 1999, está neste momento a trabalhar na adopção de medidas concretas de apoio à vítima, em particular através do apoio previsto ao Fórum europeu para os serviços da vítima. Além disso, no que se refere à compensação das vítimas, a Comissão apresentará no próximo ano um Livro Verde.
Estou muito satisfeito pela resposta favorável dada pelo Parlamento a este primeiro texto sobre um assunto tão importante, e que contribuirá certamente para que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que estamos gradualmente a construir possa oferecer aos nossos concidadãos apoio em situações com as quais é muitas vezes difícil conviver.

Presidente
- Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.
(A sessão é suspensa às 20H46)

