Recomendação à Comissão no processo relativo à Queixa 185/2005/ELB (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório do deputado Miguel Angel Martínez Martínez, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do seu projecto de recomendação à Comissão no processo relativo à Queixa 185/2005/ELB.
Miguel Angel Martínez Martínez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em 2005, um intérprete de conferência independente, descobrindo que deixara de receber ofertas de trabalho da Comissão Europeia quando atingira os 65 anos de idade, apresentou queixa junto do Provedor de Justiça por alegada discriminação em razão da idade, em violação da Carta dos Direitos Fundamentais.
A questão não era nova: anos antes, a Comissão e o Parlamento tinham tomado a decisão de não contratar intérpretes independentes que tivessem ultrapassado a idade de reforma dos seus próprios funcionários.
Os intérpretes afectados por esta medida levaram o caso ao Tribunal de Justiça e ganharam em primeira instância, mas perderam na fase de recurso, embora tal tenha ficado a dever-se a vícios de forma e não à substância.
Tendo em conta processos e acórdãos anteriores, o Provedor de Justiça analisou aprofundadamente a queixa e concluiu que tinha efectivamente havido discriminação e violação da Carta dos Direitos Fundamentais, pelo que recomendou à Comissão que alterasse a norma em sintonia com a acção já adoptada pelo Parlamento na sequência da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
A Comissão ignorou a recomendação do Provedor de Justiça, o que o obrigou a solicitar o apoio do Parlamento, que remeteu o caso para Comissão das Petições. Houve três razões que levaram a Comissão das Petições a secundar o Provedor de Justiça com a resolução que aí foi aprovada por unanimidade.
Em primeiro lugar, agir de acordo com a posição do próprio Parlamento, que tinha vindo a contratar intérpretes independentes com idade superior a 65 anos quando tal se afigurava conveniente ou necessário.
Em segundo lugar, a sua obrigação de apoiar o Provedor de Justiça. O Parlamento considera que o Provedor de Justiça é por vezes uma instituição incómoda, mas que se reveste sempre de enorme importância para o nosso ordenamento jurídico.
Em terceiro lugar, entendemos que era importante relembrar a Comissão Europeia de que não está acima das demais instituições comunitárias, especialmente as responsáveis pelo controlo e fiscalização do seu trabalho.
Aqui estamos, portanto, no plenário apresentando a resolução que, como já disse, foi aprovada por unanimidade na Comissão das Petições e que exorta a Comissão a acatar a recomendação do Provedor de Justiça; reiteramos também que, tal como o próprio Parlamento, o Provedor de Justiça está acima do Serviço Jurídico da Comissão, que é um departamento importante, mas um departamento administrativo e nada mais. Nada menos e nada mais do que isso.
Devo confessar, Senhor Presidente, Senhora Comissária, que sinto algum desconforto, pois ao longo de todo este processo sempre procurámos chegar a um entendimento, mas, não obstante, houve uma certa pressão para que o relatório não chegasse ao plenário, e até mesmo agora alguns comentários levam a crer que a posição do Parlamento será igualmente ignorada. Tal postura é a todos os títulos surpreendente e, além disso, não provém dos próprios Comissários, mas de certos altos funcionários - muito poucos, mas alguns altos funcionários - que estão convencidos de que eles são pessoal permanente, ao invés dos deputados, e inclusivamente dos Comissários, que são, por definição, pessoal interino que está aqui de passagem.
Embora reiterando, Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso desejo e a nossa vontade de cooperar e de manter sempre um bom relacionamento com a Comissão, não nos resta outra alternativa que não seja a de rejeitar a conduta que acabei de descrever. Esperamos que o voto de amanhã reflicta o que aconteceu na Comissão das Petições: um voto maioritário ou unânime em apoio ao Provedor de Justiça, através do qual o Parlamento indique claramente à Comissão que as coisas estão como devem estar e que todos conhecem o seu lugar.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que a Comissão agiu de boa fé, respeitando rigorosamente todas as normas jurídicas relevantes no processo. Nunca procurámos abrir um conflito com o Provedor de Justiça, e muito menos com o Parlamento Europeu. A nossa opinião era que o Provedor de Justiça reconheceria a nossa posição.
O nosso ponto de partido foi que, para além da idade, as condições para os intérpretes de conferência auxiliares (ICA) têm vindo a estar cada vez mais alinhadas com as regras do Estatuto dos Funcionários. Desde 2000, os intérpretes independentes têm estado associados ao Estatuto dos Funcionários, após a decisão do Conselho de Ministros que estabelece que eles podem pagar contribuições comunitárias em vez de nacionais sobre o seu rendimento proveniente das Instituições europeias.
E depois, a partir de 2004, ficaram abrangidos pelo artigo 90º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA), razão por que são agora designados ICA. A idade limite de 65 anos é uma regra do Estatuto de Funcionários que abrange todas as categorias de pessoal que trabalha para as Instituições, seja eles funcionários, agentes temporários, contratados ou auxiliares, bem como os assistentes parlamentares, na sequência da recente adopção de um novo regulamento a este respeito. Esta regra foi aplicada aos ICA pela Comissão, bem como pelo Parlamento, entre 2000 e 2004.
A seguir a uma decisão do Tribunal de Primeira Instância em 2004 que declara que o não recrutamento de AIC com idade superior a 65 constitui discriminação, as instituições suspenderam a aplicação da norma. Porém, depois de um recurso contra a decisão, o Tribunal declarou-a nula e sem efeito. Consequentemente a Comissão voltou à sua prática anterior.
Uma vez sem efeito a decisão do Tribunal sobre a matéria, a nossa leitura é que se aplica a prática utilizada anteriormente e que a Comissão tem de aplicar as regras decorrentes do Regulamento do Conselho do ano de 2000 e deixar de recrutar pessoal aos 65 anos de idade, exactamente como se faz relativamente aos outros funcionários.
A liberdade dos serviços de interpretação das Instituições para recrutar ICA de acordo com as suas necessidades constitui a pedra angular do bom funcionamento da interpretação de conferência. Garante-se assim a possibilidade de ter a procura mais regular e previsível abrangida por intérpretes funcionários, enquanto a procura flutuante e as situações de pico de trabalho são cobertas pelo recrutamento de ICA.
Este regime, experimentado e testado, permitiu às Instituições dar resposta às suas necessidades de interpretação de acordo com a procura, incluindo a capacidade de responder com êxito às exigências decorrentes dos últimos alargamentos, mantendo simultaneamente os custos sob estrito controlo. Esta abordagem também apoia uma política activa de formação de jovens intérpretes de conferência.
Por último, gostaria de saudar os contactos extremamente positivos entre o Parlamente e a Comissão nesta questão, e gostaria em especial de agradecer ao Vice-Presidente Martínez Martínez os seus valiosos contactos com o meu colega, o senhor Comissário Orban numa fase anterior.
Miguel Angel Martínez Martínez
Senhor Presidente, uma vez que ainda me restava um minuto, gostaria de responder à Senhora Comissária Kuneva, que está ciente da amizade e da estima que sinto por ela - e também, aliás, pelo Comissário Orban. Acontece, porém, que a Senhora Comissária não fez qualquer referência à recomendação do Provedor de Justiça. Por outras palavras, o Provedor de Justiça, que conhece todos os argumentos invocados pela Senhora Comissária, formulou uma recomendação precisa que a Comissão parece estar ignorar em todos os seus aspectos.
Não estou sequer a pedir à Senhora Comissária Kuneva que me responda pessoalmente, pois não é ela, obviamente, que está na posse da informação, mas toda informação que me deu coincide com o que nós já sabíamos e com o que Provedor de Justiça sabe, mas ela não nos disse ainda se - independentemente de tudo isso e sabendo que o Provedor de Justiça, que conhece bem o dossier, recomenda que a regra seja alterada - a Comissão vai ou não dar seguimento ao pedido do Provedor de Justiça e à correspondente recomendação do Parlamento.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a única coisa que lhe posso dizer nesta fase é que transmitirei as suas palavras ao Comissário Orban e farei questão de garantir que receberá uma resposta adequada sobre esta questão. Obviamente que levaremos muito a sério os seus comentários e o último esclarecimento que solicitou.
Presidente
Obrigado, Senhora Comissária, obrigado caros colegas. Obrigado a todo o pessoal e obrigado a todos os intérpretes, independentemente da sua idade.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã (Terça-feira, 5 de Maio de 2009).
