Iraque
Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Iraque, seguidas de debate.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a oportunidade de debater este tema particularmente actual. O debate realiza-se numa altura em que, mais e mais, a atenção internacional recai sobre o Iraque, uma situação que tem atraído, diariamente, as especulações de quase todos os meios de comunicação, esta manhã mais uma vez, como todos nós, com certeza, vimos.
Importa salientar que a UE e os países da Europa não têm qualquer disputa com o povo iraquiano. Historicamente, o Iraque tem contribuído para a região, de várias formas, e os refugiados iraquianos que hoje vivem na Europa têm, na sua maioria, dado um contributo positivo aos países onde vivem.
No entanto, em 1990, o regime iraquiano decidiu invadir o Kuwait, um país pequeno, seu vizinho e desarmado. Uma ampla coligação formada por países de todo o mundo resistiu, unida, recusando-se a aceitar esta agressão.
Após a comunidade internacional, liderada pelos Estados Unidos, ter libertado o Kuwait, o Iraque concordou com um cessar-fogo que implicava uma lista de condições tendo em vista o fim da guerra com o Kuwait. O Iraque aceitou, entre outras condições, eliminar todas as suas armas de destruição maciça e mísseis de longo alcance. Logo que as Nações Unidas puderem confirmar que o Iraque respeitou os seus compromissos, isto é, destruir todas as reservas existentes de armas de destruição maciça e deixar de fabricar novas armas desse tipo, será possível levantar as sanções.
Infelizmente, o regime iraquiano preferiu, durante os últimos 12 anos, não colaborar totalmente com processo de desmantelamento das armas de destruição maciça e mísseis de longo alcance existentes no país
Em 1991, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou a sua primeira comissão de inquérito, a UNSCOM (Comissão Especial das Nações Unidas), que o regime iraquiano recebeu proporcionando condições de trabalho completamente inaceitáveis, facto que culminou com a decisão do regime, em 1998, de impedir a UNSCOM de continuar a ter acesso ao território iraquiano. Com a resolução 1284 de Dezembro de 1999, O Conselho de Segurança criou uma nova comissão fiscalizadora, a UNMOVIC (Comissão de Acompanhamento, Verificação e Inspecção), com o objectivo de substituir a UNSCOM. Contudo, também a UNMOVIC viu recusada, pelas autoridades iraquianas, a possibilidade de entrar no Iraque em condições aceitáveis para levar a cabo a sua missão.
Nos últimos anos, o secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, tem envidado, continuamente, esforços para persuadir o Iraque a permitir que os inspectores de armamento cumpram a sua missão, de modo a que o Iraque possa respeitar as condições de cessar-fogo fixadas há dez anos atrás. Até agora, estes esforços têm sido feitos em vão. O Iraque não só continua a fazer novas exigências como a estabelecer novas condições e mantém a sua recusa em permitir aos inspectores de armamento o livre e incondicional acesso ao território.
A situação económica e social no Iraque tem vido a deteriorar-se desde a Guerra do Golfo. A mortalidade infantil na região sul e centro do Iraque é actualmente duas vezes superior à do período que antecedeu a Guerra do Golfo. A malnutrição é, na generalidade, mais grave. O sistema escolar carece de materiais e os sistemas de infra-estruturas, água e esgotos precisam urgentemente de renovação e de desenvolvimento. O Iraque passou de um país relativamente rico, que registava crescimento económico, para um país com uma economia retraída e uma situação humanitária extremamente criticas. O sofrimento afecta especialmente os grupos mais frágeis - mulheres, crianças e pobres - juntamente com os grupos que não apoiam o regime de Saddam Hussein.
Por conseguinte, o Iraque recebe uma ajuda humanitária extremamente significativa. O programa de ajuda de emergência da UE, o programa ECHO, é o maior dador individual da ajuda humanitária prestada ao Iraque, muito embora o sistema das Nações Unidas, a Cruz Vermelha Internacional e dadores associados sejam também activos no campo humanitário.
Para contrabalançar as consequências das sanções que recaem sobre a população civil, foi criado o programa "Petróleo em troca de Alimentos", que permite ao Iraque complementar a sua própria produção de alimentos e medicamentos através de importações financiadas com o rendimento do petróleo do país. O Conselho de Segurança propôs o programa "Petróleo em troca de Alimentos" já em 1991 mas, em virtude da relutância e morosidade do Iraque, o programa só foi implementado em Dezembro de 1996. As Nações Unidas procederam a uma revisão do Programa "Petróleo em troca de Alimentos" por via da resolução 1409 do Conselho de Segurança de 14 de Maio de 2002. O rendimento do programa "Petróleo em troca de Alimentos" deverá ser aplicado em alimentos, medicamentos e outros recursos no domínio da saúde, assim como em materiais e provisões com finalidades civis no Iraque, incluindo equipamento para a manutenção do sector petrolífero. Ao abrigo do programa "Petróleo em troca de Alimentos" a maior parte dos bens podem ser exportados para o Iraque sem qualquer problema, ao mesmo tempo que se procede a um controlo mais estrito dos bens que possam ser utilizados na produção de armas, incluindo armas de destruição maciça.
O Conselho de Segurança da ONU está a estudar a posição da comunidade internacional relativamente ao Iraque. Ao longo deste ano, o secretário-geral das Nações Unidas tem estado por diversas vezes em contacto com o Ministro dos Negócios Estrangeiros iraquiano, na tentativa de pôr cobro a este impasse. O último desses encontros teve lugar ontem. Contudo, estes esforços ainda não produziram resultados práticos.
A posição da União Europeia é clara e foi recentemente expressa numa declaração da Presidência, em nome da UE, datada de 20 de Maio de 2002 que diz o seguinte:
"A União Europeia acolhe favoravelmente os encontros promovidos entre o ministro iraquiano dos Negócios Estrangeiros, Naji Sabri, e o secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, com vista a encontrar uma saída diplomática para a questão das armas de destruição maciça no Iraque, mediante a plena aplicação das resoluções do Conselho de Segurança e o respeito, por parte deste país, das suas obrigações em matéria de desarmamento.
A União Europeia reafirma a sua adesão ao respeito incondicional das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e insta o Iraque a submeter-se-lhes, sem demora, aceitando nomeadamente o regresso dos inspectores ao seu país, tal como previsto na Resolução 1284.
A União Europeia apoia, sem reservas, todos os esforços realizados pelo Conselho de Segurança e pelo secretário-geral das Nações Unidas.
A União Europeia regista com agrado a adopção, pelo Conselho de Segurança, da Resolução 1409, de 14 de Maio, que flexibiliza significativamente o regime de sanções imposto pelas Nações Unidas ao Iraque. O novo programa "petróleo em troca de alimentos" permitirá a este país importar bens civis com maior liberdade, mantendo-se porém um controlo estrito dos bens de dupla utilização. Tal controlo continua a ser necessário, dada a persistente preocupação da comunidade internacional quanto à potencial utilização desses bens em programas de armas convencionais ou de destruição maciça. A União Europeia exorta o Iraque a cooperar plenamente com este novo regime que deverá contribuir para melhorar a situação humanitária e beneficiar, antes de mais, o povo iraquiano."
Neste Verão, a imprensa internacional tem especulado muito sobre a possibilidade iminente de um ataque americano ao Iraque. O Presidente americano afirmou que os Estados Unidos querem ver uma mudança no regime iraquiano. Isto é perfeitamente específico. O Presidente afirmou também que consultará os seus aliados e parceiros europeus. Estamos certos de que, na ocasião indicada, assim acontecerá.
Patten
Senhor Presidente, não quero limitar-me a repetir ou a papaguear o que o Senhor Ministro acabou de dizer no seu discurso exaustivo acerca daquilo que conduziu à actual situação. Vou, portanto, prescindir de alguns dos meus comentários, que de resto seriam bastante repetitivos, o que até permitirá que mais senhores deputados possam participar neste debate excepcionalmente importante e, em termos de procedimento, quase único, segundo julgo.
Ao longo das últimas semanas, o Iraque tem figurado na agenda internacional de forma cada vez mais proeminente, como o Senhor Ministro acabou de afirmar. A situação parece evoluir dia após dia. O que é evidente, por muito duvidoso que tudo o resto possa ser, é que é cada vez maior o risco de uma nova crise de proporções muito graves. Muitas vozes importantes se têm erguido, também em Washington, sobre a maneira de lidar com o Iraque e com os problemas ligados ao facto de esse país possuir e desenvolver armas de destruição maciça. Foram muitos os actores de importância fundamental que deram a conhecer a sua posição - inclusivamente governos europeus. Registo, com base nos jornais de hoje de manhã, o que ainda ontem se disse.
Tendo por cenário este rebuliço de discursos e artigos, gostaria de concentrar hoje a minha atenção apenas nas coisas que sabemos ao certo e acerca das quais todos deveremos poder chegar a acordo.
Em primeiro lugar, como foi assinalado na excelente panorâmica traçada pela Senhora Baronesa Nicholson relativamente à actual situação no Iraque, que discutimos nesta Câmara no passado mês de Maio - e direi, a propósito, que concordo com tudo o que o Senhor Ministro afirmou acerca da preocupação que sentimos relativamente ao povo do Iraque -, não nos restam dúvidas acerca do carácter perverso do regime liderado por Saddam Hussein. Isso ficou bem expresso no excelente relatório que discutimos em Maio, se bem que o tenhamos feito - devo dizê-lo - com um número de presentes ligeiramente inferior ao de hoje de manhã. Ao longo dos 23 anos do seu governo, têm ocorrido acontecimentos terríveis: guerras, agressão e uma repressão interna brutal, inclusivamente a utilização de armas químicas contra o seu próprio povo. No país de Saddam Hussein há uma ausência total de direitos humanos e civis fundamentais e não tenho dúvidas de que o povo iraquiano ficaria mais bem servido com uma liderança nova e diferente. Ficaria, de facto, surpreendido, se alguém pensasse que esta é a liderança mais conveniente, não apenas para o povo iraquiano mas também para a região do Médio Oriente e, de facto, para todo o mundo. O regime de Saddam não é o único de que o mundo teria vantagem em desembaraçar-se - há muitos outros para além dele -, mas ocupa decerto um dos primeiros lugares da lista.
Em segundo lugar, a seguir à saída dos inspectores da ONU em 1998, foi aprovada em Dezembro de 1999 uma Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - a nº 1284 -, a que o Senhor Ministro se referiu, que instituía uma nova entidade de inspecção de armas, a UNMOVIC, e que definia o que o Iraque tem de fazer com vista ao levantamento das sanções impostas pelas Nações Unidas. Tinha, principalmente, de colaborar com os inspectores 'sob todos os aspectos?. Quer isso dizer que o Iraque deverá permitir o acesso total e sem restrições dos inspectores da UNMOVIC a qualquer local, região, equipamento e instalação em qualquer momento e sem condições.
Todavia, o Iraque nunca obedeceu a esta Resolução do Conselho de Segurança, tal como nunca colaborou com a ONU ao longo de toda a década de 1990 - foram nove as Resoluções do Conselho de Segurança -, ora recusando a entrada no país aos inspectores da ONU, ora impondo condições inaceitáveis para a sua actuação. Esta Assembleia foi sempre absolutamente clara acerca da importância da ONU para assegurar uma melhor governação global do nosso conturbado planeta e não creio que se possa isentar o Iraque dessas considerações.
De acordo com o relatório da UNSCOM de Janeiro de 1999, há suspeitas legítimas de que o regime iraquiano esteja a fabricar armas de destruição maciça. Não é o Comissário responsável pelas Relações Externas quem faz esta afirmação, é a UNSCOM. Até este momento não surgiu nenhuma prova clara, sendo, porém, de notar que o Governo iraquiano não facilitou a missão dos inspectores da UNSCOM de recolherem provas sobre esta matéria. Sempre que penso nesta questão, há uma pergunta que repetidamente se me coloca. Se o regime iraquiano não tem nada a esconder, porque é que impede o acesso dos inspectores mandatados pelas Nações Unidas? É uma pergunta que não deixa de ter razão de ser.
Penso que há duas conclusões que claramente ressaltam, qualquer que seja a perspectiva com que se aborde esta questão e este debate, que vai ser motivo de muitas e inflamadas discussões nos tempos mais próximos.
Em primeiro lugar, temos de continuar a exercer pressão sobre o Iraque para que respeite inteiramente as resoluções da ONU. Há alguém neste Parlamento que discorde? Óptimo!

Aqui temos consenso. Poderá não se verificar ainda esta situação noutros países, mas pelo menos neste Parlamento podemos começar com um consenso sobre esse aspecto. A declaração da Presidência da UE, de 20 de Maio do corrente ano, reafirma o apoio da União Europeia à Resolução nº 1284 do Conselho de Segurança da ONU e ao acesso dos inspectores da UNMOVIC sem qualquer impedimento.
Em segundo lugar, temos de reconhecer que os esforços envidados para obrigar o Iraque a respeitar as resoluções da ONU têm mais probabilidades de êxito se contarem com o apoio de uma coligação de partes interessadas tão ampla e eficaz como a que foi reunida, com grande destreza diplomática, em 1991 e que contribuiu para garantir a expulsão das forças armadas iraquianas do Kuwait depois da invasão deste país, uma invasão que não foi, de forma alguma, provocada. Devemos procurar formar uma coligação internacional o mais ampla possível para assegurar o respeito pela Resolução da ONU. Também esta me parece ser uma proposta perfeitamente razoável.
Todos nós temos de respeitar a autoridade das Nações Unidas e do direito internacional. O Conselho de Segurança tem traçado o caminho a seguir para lidar com este problema de extrema dificuldade e todas as nações deverão agir no quadro das decisões e das resoluções emitidas pelas Nações Unidas.
Por último, as provações por que passa a população iraquiana - e este foi um assunto que discutimos demoradamente, sem dúvida, com base no relatório elaborado pela senhora deputada em Maio passado - vêm pôr em destaque como é difícil lidar com um regime que tem tanto de implacável como de irreflectido. Desde a Guerra do Golfo, em 1991, a CE é o maior doador de ajuda humanitária ao Iraque. A nossa contribuição ultrapassou os 270 milhões de euros. Ao longo dos últimos três anos prestámos uma assistência anual de cerca de 10 milhões de euros. Em 2002 vamos contribuir com cerca de 13 milhões de euros. Ainda assim, o impacto da nossa ajuda é reduzido pelas limitações que lhe são impostas pelo regime de Saddam Hussein.
Foi por isso que apoiámos entusiasticamente a Resolução nº 1409 do Conselho de Segurança da ONU a que o Senhor Ministro se referiu no passado mês de Maio e que instituiu as chamadas 'sanções inteligentes?, destinadas a limitar a capacidade de Saddam Hussein para fabricar armas de destruição maciça e que ao mesmo tempo limitavam a sua capacidade de infligir sofrimento à sua própria população.
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, reunidos em Elsinore no passado fim-de-semana, exigiram a total implementação das resoluções da ONU e um recomeço das inspecções sem desculpas, sem dissimulação, sem 'ses? nem 'mas?. Essa é, sem dúvida, a melhor maneira de actuar.
Gostaria de fazer um ou dois comentários a título pessoal. Espero que, à medida que, nas próximas semanas, for prosseguindo o debate sobre a maneira de atingir estes objectivos que todos partilhamos, o mesmo se revele esclarecedor e actuante. É necessário que reflictamos sobre a melhor maneira de limitar a produção e a proliferação de armas de destruição maciça.
Temos de estudar a forma de levarmos por diante, com êxito, a campanha internacional contra o terrorismo numa frente que seja o mais ampla possível. Temos de promover o fim da violência no Médio Oriente, a restauração de um processo de paz e a criação de um Estado Palestiniano que viva lado a lado em paz e segurança com Israel. É isso que o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Per Stig Møller, em representação da Presidência, está a tentar fazer esta semana no Médio Oriente, levando àquela região um 'roteiro? que sugira, de uma forma extremamente convincente, qual é, para a Europa, a maneira de regressar às conversações de paz e de evitar a violência.
Temos de impedir que se cave um abismo entre as democracias da Europa e da América do Norte e o mundo islâmico. Temos de incentivar - e é provável que estas palavras não sejam populares em todos os lugares onde forem ouvidas - o desenvolvimento da democracia participativa, da sociedade civil e do Estado de direito em todos os países, mesmo naqueles que fazem parte do mundo árabe. Temos de pensar de uma forma construtiva sobre o que pode e deve justificar a intervenção da comunidade internacional nos assuntos internos de um Estado soberano. Também temos de pensar de forma construtiva sobre se o manual de normas global que, em termos gerais, tem regido os nossos assuntos nos últimos 50 anos, continua a ser válido ou necessita de algumas alterações, de que modo pode ser reforçado e consolidado.
É importante que a voz da Europa se faça ouvir relativamente a todas estas questões, que vão moldar o tipo de mundo em que vamos viver nas próximas décadas.
(Aplausos)
Gostaria apenas de propor um último pensamento: é talvez irónico o facto de o debate sobre estas questões de tão grande alcance, no início de um novo século, ser desencadeado pelo problema de saber como deveremos lidar com um ditador cujo regime exemplifica muito do que o século passado teve de pior. Quem me dera ter tantas certezas relativamente a algumas das respostas para estas questões como têm muitos daqueles que neste momento levantam tão alto a sua voz!
(Aplausos)

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, caros colegas, tanto este debate, aqui, assim como o debate na comunidade internacional, é motivado pelo regime ditatorial e criminoso de Saddam Hussein. O cerne do mal encontra-se no Iraque e não nos Estados Unidos da América. Tal como já foi realçado pelo Senhor Presidente do Conselho, assim como pelo Senhor Comissário, Saddam Hussein já tem um historial de armas de destruição maciça contra a sua própria população e contra os vizinhos do Iraque. Ele invadiu o Kuwait. Se continuar a armazenar e a produzir armas de destruição maciça, isto constitui uma ameaça para o Médio Oriente e para toda a comunidade internacional. Quem quiser impedir uma guerra, tem de impedir que Saddam Hussein possa utilizar armas biológicas, químicas e nucleares.
A forma como Saddam Hussein viola o direito internacional é condenável. Ele tem a obrigação de permitir que os inspectores de armamento da ONU procedam a inspecções incondicionais e sem restrições no Iraque. É esta a exigência que nós fazemos como Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus. Saddam Hussein tem de cumprir as exigências das Nações Unidas. É por isso que temos de manter a pressão sobre o ditador iraquiano. Se nós, europeus, não estivermos unidos, ele vai aproveitar-se da situação. É por isso que é inaceitável - e afirmo-o tranquilamente - que o chanceler alemão fale de uma abordagem alemã a esta questão. Isto só encorajará Saddam Hussein e enfraquecerá a coesão e a solidariedade dos europeus. Nós, na União Europeia, só teremos influência se actuarmos em conjunto. Só pode existir uma abordagem europeia.
O Presidente americano, George W. Bush, prometeu que ia consultar de perto os aliados. Exortamos os nossos amigos americanos a partilharem com os seus aliados europeus todas as informações que possuem. A utilização da força só se justifica se todos os outros meios fracassarem. As Nações Unidas deveriam ter o monopólio quando se trata de tomar decisões e de agir. Só deveriam ser utilizados meios militares quando todos os outros meios fracassarem, no entanto, mesmo nesse caso, é necessário responder às seguintes questões.
A primeira questão é se a coligação contra o terrorismo, que o Presidente Bush reuniu de uma maneira tão impressionante depois do dia 11 de Setembro, irá manter-se.
A segunda questão é de saber qual é o plano posterior para o Médio Oriente. Não posso senão apoiar enfaticamente aquilo que o senhor Comissário Patten afirmou, quando nos disse que precisamos de um plano de paz entre Israel e a Palestina, de um Estado palestiniano e de um Estado de Israel que coexistam pacificamente.
A terceira questão é de saber quais são as consequências. Que consequências terá uma acção militar para as nossas relações com o mundo árabe e islâmico, com o qual queremos coexistir em parceria e, se possível, em amizade? Sei até que ponto uma resposta a esta questão é importante, neste momento, porque acabei de visitar a Arábia Saudita, Dubai e o Qatar.
Estas questões necessitam de obter uma resposta e, em todas elas, temos de encontrar uma posição comum com os Estados Unidos da América. As pessoas também estão a debater-se com estas questões na América - pois não existe apenas a posição do Vice-presidente Cheney e a posição do Ministro da Defesa, Rumsfeld, também existe a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Colin Powell, a posição do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, James Baker, assim como a posição do ex-conselheiro de segurança do pai do Presidente, Brent Scowcroft. É por isso que não existe absolutamente qualquer razão para anti-americanismo neste debate, porque, na América, está a decorrer exactamente o mesmo debate que ocorre aqui na Europa. O que é importante é que, por fim, os Estados Unidos da América e a União Europeia encontrem uma posição comum.
Quero fazer um pedido e uma exortação aos nosso amigos americanos para que resistam à tentação de unilateralismo e para que não ajam sozinhos. Isto aplica-se não só à questão do Iraque, mas também à forma como lidamos com o Tribunal Penal Internacional. Exorto igualmente todos os partidos, todos os governos da União Europeia, a não agirem unilateralmente, mas a seguirem a orientação da União Europeia como um todo. Exorto ainda os nossos amigos americanos a agirem consistentemente em uníssono com a Europa em outras questões, como, por exemplo Quioto , tal como neste caso, com o Iraque.
Tenho a sensação de que os nossos amigos americanos encaram as suas relações com a Europa mais nos termos das suas relações bilaterais com a França, Alemanha, Reino Unido, Itália e outros Estados, do que nos termos de uma União Europeia como um todo. O Presidente Bush fez um discurso notável no Parlamento alemão, em Berlim. Podemos concordar praticamente com tudo o que disse, mas não se referiu ao conceito de União Europeia nem uma só vez neste discurso. Isto demonstra a importância do reforço do nosso diálogo com o Governo americano.
Veria com muito agrado que, num futuro próximo, também pudéssemos convidar o Presidente americano para falar perante o Parlamento Europeu, porque, se bem me lembro, o último Presidente americano que falou perante o Parlamento Europeu foi o Presidente Reagan, em 1986. Tudo isto contribuiria para o reforço das nossas relações com a América, com os nossos parceiros e amigos americanos. Necessitamos de intensificar o diálogo com a América. Temos de agir conjuntamente para evitar as ameaças causadas por Saddam Hussein e, acima de tudo, nós, na Europa, os Estados-Membros da União Europeia e a própria União Europeia, temos de agir concertadamente e em uníssono. Digo isto, porque, se não chegarmos a uma posição comum, a Europa não poderá esperar ter qualquer influência. Razão por que, para nós, a primeira prioridade consiste em agir conjuntamente no cenário mundial, através da União Europeia.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, pensava felicitá-lo, Senhor Presidente Haarder, pela aplicação das espartanas regras de laconismo parlamentar europeu na qualidade de representante do Conselho, mas o senhor foi longe demais, ao não nos informar sobre o que aconteceu em Elsinore.
Permita-me, pois, que lhe coloque a mesma pergunta que o senhor Comissário Patten colocou aos deputados: existe unanimidade no Conselho? Concorda com a versão dada pelo Vice-Presidente da Comissão sobre a reunião de Elsinore? Estas questões revestem-se de uma enorme importância para este debate. E digo-o porque, ao longo do Verão, assistimos a uma escalada verbal por parte da Presidência dos Estados Unidos que, em relação a este tema tão delicado, acarreta riscos evidentes.
Julgo que importa distinguir duas questões: uma é a opinião que nos merece o regime de Saddam Hussein no Iraque. Ninguém pode defender aquele regime ditatorial, cruel e tirânico, que não hesita em aplicar medidas genocidas contra o seu próprio povo, através da repressão, quer individual quer colectiva.
Devemos, porém, ter em conta outro aspecto. O senhor Presidente mencionou as sanções a longo prazo. Estas sanções têm efeitos contraproducentes. É preciso, de igual modo, ter em conta que os europeus conseguiram vencer o nacionalismo, que tanto mal nos causou no passado. O Presidente Mitterrand afirmou, também neste foro, que o nacionalismo é a guerra. Os europeus dominaram-no, mas o mundo árabe vive noutra dimensão cultural, onde a afirmação nacionalista, o orgulho e o confronto, se necessário, fazem sentido. Importa, por isso mesmo, ter muito em conta as palavras do Presidente Mubarak quando afirma que uma intervenção unilateral sem o apoio das Nações Unidas teria, certamente, um efeito devastador em todo o Médio Oriente. Daí que seja da máxima relevância que registemos progressos na resolução do conflito, e, a este propósito, julgo que a Presidência dinamarquesa apresentou uma proposta importante relativamente à criação do Estado palestiniano. Seria útil que no-la explicasse. Devíamos ter isto muito em conta se queremos evitar que nos acusem de aplicar dois pesos e duas medidas em relação a esta situação.
No tocante à filosofia da actual Administração norte-americana, acho que o filho devia olhar mais para o que fez o pai há 10 anos, e isto por uma razão: porque o Presidente Bush (pai) logrou alcançar uma coligação internacional muito vasta e respeitou o mandato das Nações Unidas.
Não me referirei ao debate em curso nos Estados Unidos, mas é curioso - e foi já dito - que os civis parece estarem a fazer, pela primeira vez, um golpe militar contra os militares, porque todos aqueles que tiveram responsabilidades militares, inclusivamente neste terreno, são os mais prudentes na abordagem da questão. Esperemos que tudo isto não passe de uma mera escalada verbal.
No que diz respeito às nossas relações com os Estados Unidos, acho que seria útil uma visita aqui do Presidente Bush, mas devemos falar também com o Congresso daquele país. Disto, do Tribunal Penal Internacional e do respeito pela aplicação das deliberações e das resoluções do painel da OMC relativamente a temas tão importantes como a Foreign Sales Act. Muito embora estes não sejam os temas do debate de hoje, é importante que falemos com o Congresso dos Estados Unidos, enquanto nosso interlocutor.
No que diz respeito à questão do Iraque - e aguardo ansioso as suas explicações -, o meu grupo apoia a posição votada no Parlamento a 16 de Maio de 2002, quatro dias antes de ser aprovada no Conselho. Somos de opinião que a estabilidade e a paz na região, uma região com tantas convulsões como o Próximo Oriente, apenas poderão ser asseguradas no quadro das Nações Unidas.
Espero que as suas explicações acerca da posição alcançada em Elsinore esteja nesta linha. Consideramos que é da máxima importância manter a ajuda humanitária e esperamos que as Nações Unidas, sob a liderança de Kofi Annan, sejam capazes de obrigar o Iraque a respeitar os seus compromissos internacionais e a permitir de novo a entrada dos inspectores. Em nossa opinião, esta é a melhor via para se registar progressos.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, o ditador iraquiano Saddam Hussein representa uma verdadeira ameaça. No passado, utilizou armas de destruição maciça para oprimir o seu próprio povo e para tentar arrastar Israel para uma guerra de maiores proporções no Médio Oriente. A comunidade internacional tem a responsabilidade de impedir que o Iraque desenvolva armas de destruição maciça. No entanto, as consequências de uma guerra são potencialmente tão graves que, para o meu grupo, ela deverá ser apenas um último recurso.
Evitar a guerra não significa deixar Saddam Hussein escapar a dificuldades. Aqueles que insistem com a América para que não lance um ataque preemptivo contra o Iraque não estão a ser apaziguadores, como Donald Rumsfeld insinua quando compara George W. Bush a Winston Churchill. A meu ver, tal comparação é mais absurda do que Dan Quayle comparar-se com John F. Kennedy. Permitam-me que parafraseie o Senador Lloyd Benson e diga: 'Donald, George W. Bush não é Winston Churchill coisa nenhuma!? A verdadeira lição que a história nos dá é esta: Churchill identificou correctamente a ameaça nazi logo numa fase incipiente, mas quando agiu não foi unilateralmente nem com carácter preemptivo. Traçou uma linha divisória e quando essa linha foi transposta agiu com autoridade moral e com o apoio internacional. Churchill não foi bombardear Berlim e tentar derrubar o regime nazi com base nas suspeitas que tinha sobre Hitler; agiu concertadamente com os seus aliados quando ficou claro que a razão estava do seu lado. Para o Grupo ELDR, a questão que hoje se coloca tem a ver com conseguir que os inspectores das Nações Unidas possam voltar ao Iraque, e não com que George W. Bush acerte umas contas velhas de família com Saddam Hussein.
O Governo iraquiano tem de respeitar as resoluções da ONU e deixar que os inspectores de armas voltem a entrar incondicionalmente no seu país. Uma vez lá, esses inspectores têm de ser autorizados a irem onde quiserem, quando quiserem. Só se o Iraque se recusar a readmitir os inspectores, se obstruir sem razão o seu trabalho ou se esses inspectores encontrarem provas de que o Iraque está a fabricar armas de destruição maciça é que a comunidade internacional terá justificação para tomar outras medidas. Os governos europeus devem manifestar claramente o seu apoio a uma acção militar apoiada pelas Nações Unidas nessas circunstâncias. Se chegar a haver guerra, terá de ser a comunidade internacional a agir em conjunto e não os Estados Unidos a agirem unilateralmente. É necessário aprovar uma resolução da ONU que estabeleça um prazo que o Iraque terá de respeitar. Tem de se constituir uma ampla coligação internacional que deve incluir países árabes - isto para podermos convencer a opinião pública mundial de que não andamos à procura de um choque de civilizações. Falando francamente, como disse o Senhor Comissário, a nossa missão seria muito mais fácil se os Estados Unidos se empenhassem tanto em resolver a crise do Médio Oriente como em derrubar Saddam Hussein.
Também é preciso pensarmos seriamente na maneira de reconstruir a estabilidade na região depois de qualquer ataque. A coligação internacional, incluindo a América, tem de afectar recursos à construção da nação. Se não reconstruirmos a economia e a sociedade e não ajudarmos a desenvolver instituições políticas viáveis, corre-se o risco de implosão num Iraque devastado, o que constituirá um perigo ainda maior para a estabilidade na região.
Não podemos adiar o debate por muito mais tempo, afirmando que não estão iminentes quaisquer decisões. Gostaria de dizer o seguinte ao Presidente em exercício do Conselho: Senhor Presidente Haarder, não vale de nada dizer que a posição da União Europeia é clara se se refere a uma declaração feita a 20 de Maio. A posição da União Europeia é clara como a lama. Se fosse clara, o Embaixador Burghardt em Washington não lamentaria a forma como os Estados-Membros defendem ciosamente o seu próprio acesso à Administração americana, em vez de agirem como uma frente comum.
Tal como na Cimeira das Nações Unidas em Joanesburgo, a União Europeia só terá influência se agir como Estados Unidos da Europa. É essa a vossa missão. É necessário construir um consenso sobre a forma de lidar com esta ameaça, é necessário publicar provas da existência de armas de destruição maciça e - o mais importante de tudo - qualquer ataque tem de ter o apoio do direito internacional e a autoridade moral da comunidade internacional. O mundo não tem condições para ficar a braços com a instabilidade que resultaria de uma aventura militar unilateral e preemptiva no Iraque.
Brie (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estou certo de que todos concordamos que o regime que governa no Iraque é, sem dúvida, um regime ditatorial, que espezinha os direitos humanos e que, no passado, levou a cabo guerras criminosas, utilizando armas químicas contra o Irão e contra o Kuwait e mesmo contra a própria população.
Senhor Presidente Haarder, considero que é notável e que não se trata de uma questão meramente académica que o senhor tenha acabado de mencionar apenas a guerra contra o Kuwait. Porque não mencionou a guerra contra o Irão, que provocou um número de mortos muito superior? Penso que a resposta é óbvia: a guerra contra o Irão foi uma guerra que serviu muito bem ao Ocidente, naquela época. Foi o Ocidente que armou Hussein, que lhe facilitou o caminho para o acesso a armas químicas. A guerra contra o Kuwait fez-se para servir os propósitos deste ditador. Se digo que não se trata de uma questão académica é porque procuramos aqui respostas difíceis numa situação extremamente complicada. Se queremos chegar às raízes da guerra e da agressão, temos de nos perguntar como surgem situações deste tipo.
Existe ainda outra perspectiva. Saddam Hussein é um ditador repugnante cuja posição militar foi agora enfraquecida. Alguns dos nossos aliados na luta contra o terrorismo quase não se distinguem dele. No Irão, temos um regime que usa a tortura e que possui armas nucleares, assim como uma estratégia nuclear pouco diferente da estratégia dos Estados Unidos. Isto é impressionante. Na semana passada, o Presidente Bush cortejou abertamente o príncipe Bandar bin Sultan, o representante de um dos regimes mais reaccionários do planeta. O facto de termos tais aliados não enfraquecerá a credibilidade da nossa política dos direitos humanos e de segurança?
Antecipo que o meu grupo concluirá que quem deseja realmente garantir a democracia, os direitos humanos e a segurança não pode apelar a uma guerra para os assegurar e não pode, certamente, ceder a políticas de poder hipócritas que demonstram o absurdo dos objectivos que anunciamos.
Esta é uma questão fundamental para o meu grupo. Somos total e incondicionalmente contra esta guerra. No entanto, congratulo-me com o facto de - sejam quais forem os motivos - a crítica a estes preparativos para a guerra ter reunido um amplo consenso nesta câmara. Isto é muitíssimo mais importante.
Em relação à posição do último encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, gostaria de dizer que aprendi a estimá-lo muito, aqui, no Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, mas aquilo que o senhor disse hoje mostra-me que está de mãos completamente atadas na sua posição actual. Considero isto insatisfatório.
Creio que, face aos perigos da situação actual, a existência de uma política europeia comum neste domínio seria um valor em si. Neste aspecto, concordo com o colega Poettering que é urgentemente necessária uma política deste tipo. Mas onde está esta política? Creio que enfrentamos uma crise profunda da política externa e de segurança comum numa situação decisiva no que concerne às relações internacionais. Porém, esta comunhão de interesses não pode ser meramente arbitrária. Penso que isto implica alternativas à abordagem dos EUA, a um unilateralismo que considero cada vez mais perigoso e, aliás, também contraproducente para os EUA. Por esta razão, considero que apresentar uma alternativa é tudo menos anti-americanismo.
Não só pensamos que esta guerra deveria ser absolutamente rejeitada, como também que o embargo, desumano e politicamente contraproducente, deveria ser levantado, com excepção das exportações de armamento, a fim de que seja possível minorar a exclusão do Iraque no que diz respeito à evolução democrática. Terceiro, os inspectores das Nações Unidas deveriam regressar, mas com base no mandato existente. Quarto, precisamos de relações de cooperação multilaterais e não de unilateralismo. Quinto, precisamos finalmente de regressar ao desarmamento. Não é possível esperar que não exista uma proliferação de armas de destruição maciça quando se diz que se está disposto a ir para a guerra para forçar os outros a desarmarem, mas se procede, simultaneamente, a um rearmamento.
Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é chegada a altura - é mesmo urgente, neste momento - de o Senhor Comissário Patten substituir o Senhor Primeiro-Ministro Blair.

Pasqua (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, nenhum de nós veio aqui esta manhã para apoiar o regime de Saddam Hussein e creio que é inútil alongarmo-nos nos aspectos nocivos deste regime.
Pessoalmente, gostaria de assinalar duas ou três questões referidas no debate desta manhã e de fazer uma constatação. Em primeiro lugar, a minha constatação: não existe política externa e de segurança comum a nível da União Europeia, e a verdade é que, neste momento, pouca ou nenhuma influência temos. Por agora, só os governos da União Europeia estão em posição de intervir para tentar chamar à razão os Estados Unidos. Contudo, verifico, e não sou o único, que neste momento não há unanimidade: verifico, nomeadamente no que diz respeito ao Reino Unido, que este alinha sistematicamente as suas posições com as dos Estados Unidos, o que fragiliza consideravelmente as iniciativas que poderíamos ser chamados a tomar.
Em segundo lugar, as questões a assinalar do debate desta manhã. Antes de mais, gostaria de mencionar as palavras do Senhor Comissário Patten, a saber, que é absolutamente necessário, isto se queremos evitar a possibilidade de uma catástrofe, promover uma aliança extremamente alargada de modo a que uma intervenção dos Estados Unidos seja apenas possível no quadro das decisões das Nações Unidas e do Conselho de Segurança. Por outro lado, é essencial tentar reconhecer e tomar em conta a posição dos países árabes. Os Estados Unidos não conhecem grande coisa dos países muçulmanos e das reacções dos muçulmanos e, ainda há pouco, o nosso colega Barón Crespo lembrava as palavras do Presidente Mubarak. Uma intervenção unilateral decidida pelos Estados Unidos, fora do quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ignorando completamente a situação interna dos países árabes, levará seguramente a uma catástrofe. O próprio Presidente Mubarak afirmou que numa situação dessas, e creio que tem razão, nenhum chefe de Estado árabe terá a capacidade de conter o tumulto de sentimentos que se manifestaria no seu próprio território. É óbvio que nós, na Europa, somos directamente afectados pelo que possa suceder.
Gostaria de acrescentar um outro ponto: se ainda têm dúvidas quanto à vontade dos Estados Unidos de passar à acção, bastam que vejam a CNN e ficarão estupefactos, pois a realidade é que a população dos Estados Unidos é, diariamente, alvo de uma propaganda política sistemática. Penso que a decisão de intervir militarmente está tomada. Por conseguinte, é tempo de os Governos da União Europeia fazerem qualquer coisa para chamar à razão os Estados Unidos, pois se assim não for, expor-nos-emos a consequências inimagináveis neste momento e potencialmente dramáticas.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Belder (EDD).
Senhor Presidente, saúdo este oportuno debate sobre o Iraque, uma vez que a potencial ameaça que emana do actual regime da Mesopotâmia me causa profunda preocupação. Esta ameaça é o culminar de duas inquietantes tendências. Em primeiro lugar, há perto de quatro anos que o Iraque boicota a inspecção dos seus meios militares por parte das Nações Unidas. Isto aplica-se especialmente às armas de destruição maciça proibidas. Em segundo lugar, o regime do Presidente Saddam Hussein está sob suspeita de manter laços estreitos com grupos terroristas islâmicos. Essa suspeita já existe desde o atentado à bomba de 1993 contra o World Trade Center em Nova Iorque, e ganhou ainda mais actualidade do ponto de vista político desde o 11 de Setembro do ano transacto.
À luz do actual clima de confusão em torno da postura do Ocidente face ao Iraque, gostaria de colocar algumas questões ao Conselho e de avançar simultaneamente algumas sugestões. Por que motivo não estabelece a UE - com ou sem os Estados Unidos - um prazo limite claro, dentro do qual Bagdade deverá autorizar de forma efectiva e incondicional o prosseguimento das inspecções de armamento das Nações Unidas? Neste contexto, gostaria de acrescentar, contudo, que essas desejadas inspecções não irão excluir o perigo de arsenais biológicos. Com efeito, material bélico fácil de esconder serve às mil maravilhas os desígnios do insensível Saddam.
Em segundo lugar, por que motivo não intensifica a UE, de forma visível, a pressão política sobre Saddam, ao entabular o diálogo com a oposição iraquiana? Ao fim e ao cabo, é precisamente isso que a Federação Russa vem fazendo, um país que até à data tem mantido relações com o Iraque que vão para além do mero diálogo. Em suma, exorto a União Europeia a procurar uma solução política alternativa para a 'república do terror? de Saddam Hussein.
Por último, gostaria de pedir ao Conselho que lance de imediato iniciativas tendentes à organização de uma cimeira aprofundada com o Governo norte-americano. O tema dessa conferência deveria ser uma abordagem conjunta do persistente papel de desestabilizador internacional desempenhado pelo Iraque. O lançamento de uma proposta europeia de paz para o conflito israelo-palestiniano é simplesmente incompatível com uma postura tolerante face ao patrocinador do terrorismo palestiniano.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, naturalmente um dos nossos objectivos é evitar a guerra, fazer o que estiver ao nosso alcance para garantir que a guerra seja evitada, mas o problema não reside apenas em definir a nossa posição a favor ou contra uma eventual intervenção armada: o problema é ver o que a Europa, o que a União Europeia pode fazer não só para tentar evitar um conflito armado mas também para tentar pôr cobro ao massacre da população iraquiana pelo ditador Saddam Hussein, fazer o possível por deter o que - muito provavelmente - constitui a escalada de Saddam Hussein para fabricar armas de destruição maciça, com a iniludível possibilidade, o risco efectivo de que estas armas venham a ser utilizadas.
Perante este risco os Estados Unidos, com o Governo Bush, decidiram tomar posição: uma posição que, embora criticável, é perfeitamente clara e inequívoca. No caso de haver alternativas - e cabe-nos fazer o possível para que as haja - devem ser levadas a cabo com energia e determinação. Por outras palavras, a Europa, a União Europeia deve ser o veículo, o lugar, a sede onde as alternativas para o conflito são desenvolvidas: as alternativas do direito internacional, as alternativas da ONU, as alternativas do chamado 'multilateralismo?. Tais alternativas devem ser elaboradas com determinação e não constituírem uma cortina de fumo para camuflar ambiguidades ou ocultar uma política que, directa ou indirectamente, beneficie Saddam Hussein. Enquanto União Europeia, enquanto União que tanto lutou pela criação do Tribunal Penal Internacional e por outros instrumentos destinados a impor e promover o direito e a democracia, é indubitavelmente nosso dever recordar a Europa de Churchill e ter em conta aquilo que hoje aqui foi dito, neste hemiciclo, mas devemos também fazer o possível por evitar que se regrida à situação da Europa de Chamberlain.

Presidente.
Passamos agora ao procedimento a que, à falta de melhor designação, chamámos método 'catch the eye?.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que Saddam Hussein é um vilão que cometeu atrocidades contra o seu próprio povo e contra o povo curdo. Não restam dúvidas também de que passamos bem sem dirigentes como Saddam Hussein. Porém, vale a pena relembrar quem o ajudou a chegar onde chegou. Foi o mesmo país que agora quer estar na linha da frente para o destronar, especificamente, os Estados Unidos. Os amigos de hoje são os inimigos de amanhã. Quanto tempo é que isto vai durar? Na luta contra o terrorismo, tornámo-nos agora amigos de mullahs do Irão que ainda hoje permitem o apedrejamento de mulheres. Somos amigos da Família Real Saudita, para quem a democracia é um conceito completamente desconhecido. Estes são os nossos amigos de hoje. Serão, no entanto, também os inimigos de amanhã?
Quais seriam as consequências de um possível ataque ao Iraque? Sei que o Congresso americano debateu esta questão em pormenor, mas onde está a o debate, no seio do Parlamento, não apenas dos nossos pontos de vista e opiniões sobre os Estados Unidos e Saddam Hussein, mas também das consequências para toda uma região no caso de um ataque ao Iraque? Estamos a falar de uma região que já é extremamente instável. Considero que o Parlamento Europeu deveria esforçar-se por avançar com esta discussão.
Além do mais, gostaria de perguntar se existe consenso no Conselho quanto à política a adoptar com o Iraque. Gostaria de saber, por exemplo, se a Presidência dinamarquesa mantém a sua política tradicional, quer isto dizer, não nos pronunciamos até que nos perguntem, independentemente do facto de o Ministro da Defesa dinamarquês ser de opinião de que, idealmente, deveríamos atacar o Iraque neste momento. A Presidência dinamarquesa é a favor de uma política comum nesta questão? Há consenso em torno da política a adoptar, e o mesmo requer um mandato da ONU e uma prova clara do possível envolvimento ou colaboração de Saddam Hussein com a Al Qaeda no ataque ao World Trade Centre?
Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com este debate realizado hoje de manhã. Veio num momento oportuno. O problema com que nos confrontamos no Iraque tem, em grande medida, a ver com a questão da Guerra do Golfo, que não ficou concluída. É algo que temos de reconhecer, antes de prosseguirmos.
O senhor deputado Watson referiu-se ao anterior Presidente Bush e ao facto de, até certo ponto, este último Presidente Bush ter talvez a esperança de resolver alguns dos assuntos em que o pai fracassou.
A verdade - temos de a encarar - é que, desde essa altura, Saddam Hussein anda de facto a meter a ridículo a comunidade internacional. Tem feito dela o que quer, repetidas vezes, e a comunidade internacional tem-no deixado repetidamente levar a dele avante.
É certo que as Nações Unidas têm realizado um trabalho excelente, mas até hoje sem êxito no que respeita à inspecção das armas. Congratulo-me com a declaração feita hoje de manhã pelo Primeiro-Ministro Blair, qualquer que seja o seu significado. É evidente que ele não vai poder dizer-nos tudo, mas talvez possa lançar alguma luz sobre a situação.
Para proteger o mundo livre, é necessário destruir as armas de destruição maciça. A verdade é que Saddam Hussein tem governado o Iraque com mão de ferro; Saddam é um ditador cruel. Temos de garantir que o problema do Iraque será abordado de uma forma multilateral. Não pode haver uma abordagem unilateral. A minha convicção é que tem de haver uma ampla coligação internacional apoiada pela resolução das Nações Unidas. Não se trata de uma resolução para não fazer nada, como dirão muitos americanos, mas uma resolução que assegura um apoio generalizado à acção a desenvolver, grande parte da qual foi delineada aqui hoje de manhã.
Temos de conseguir a participação do Congresso, como disse o senhor deputado Barón Crespo; devo, porém, dizer a esta Assembleia que o que a experiência me ensina é que o Congresso está a pensar nas eleições de 5 de Novembro e não está assim tão interessado em travar discussões, nem quer travar discussões, com o Parlamento Europeu. No entanto, nós, na União Europeia, temos de ocupar uma posição central neste contexto.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, aparentemente estamos bastante de acordo quanto a este assunto. O regime de Saddam Hussein, que todos qualificamos de ditatorial, está a ser condenado pelo Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Já há 23 anos que Saddam Hussein assassina sistematicamente o seu próprio povo e os dirigentes do seu regime estalinista. Condenamos também a acção unilateral dos Estados Unidos.
Além disso, constatámos que a Europa ainda não fala suficientemente a uma só voz. Na realidade, gostaríamos de exortar o Conselho a participar agora activamente neste debate nos Estados Unidos, pois é óbvio que existem aí correntes diferentes. O que poderíamos fazer agora era manifestar o nosso comprometimento para com os Estados Unidos - que não é anti-americano, mas pró-americano -, ao participarmos agora nesse debate. Para tanto, precisamos contudo de falar em uníssono e de assumir uma posição bem clara. Gostaria de dizer ao Conselho de Segurança que não se trata aqui, portanto, de um salvo-conduto para desencadear acções unilaterais. Se quisermos pressionar o Iraque para que restabeleça as inspecções de armamento, precisamos do Conselho de Segurança da ONU. Isso significa também que, se finalmente quisermos agir e ameaçar com o uso da força, precisamos de provas. Essas provas terão de ser públicas e inequívocas. Isso quer dizer também que temos de estar preparados para agir com inteligência. O senhor deputado Lagendijk, do Grupo dos Verdes, usou o termo 'sanções inteligentes?, que são, obviamente, uma realidade. Com efeito, ao aplicarmos essas sanções, podemos atingir mais fortemente o Iraque e os seus dirigentes e, ao mesmo tempo, ajudar a população.
Aquilo que o Comissário Patten disse aqui esta manhã, é crucial. Se adoptássemos unilateralmente a mesma postura no Médio Oriente, isso poderia ter consequências perniciosas, mas podemos utilizá-la também para angariar apoio para uma nova iniciativa de paz, em conjunto com os Estados Unidos. É fundamental que o Conselho desenvolva esforços no sentido de se optar pela solução dos dois Estados. A paz no Médio Oriente, agora, por via da abordagem Palestina e Israel, constitui a chave. Existe contudo um perigo real - para o qual o Presidente Mubarak nos alertou, de facto -, nomeadamente o de podermos derrapar para o lado errado. A Europa está a desempenhar um papel fulcral. Em lugar de nos demitirmos desse papel, temos de agir agora. Gostaria de pedir o vosso apoio nesse sentido.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem o nosso grupo travou um longo debate sobre a situação no Iraque, na presença da Ministra espanhola dos Negócios Estrangeiros, Ana De Palacio. A unanimidade que se registou no seio do nosso grupo foi verdadeiramente notável, e a forma como Hans-Gert Poettering o expressou está em perfeita consonância com esse debate. Há três pontos que gostaria de salientar.
Constatámos que Saddam Hussein, com as suas armas químicas e biológicas, que aparentemente também pode e quer utilizar, é sem sombra dúvida um dos indivíduos mais perigosos da nossa era. Com efeito, foi precisamente isso que ele fez contra o seu próprio povo. Constatámos também que, no caso uma intervenção se revelar necessária - e para isso haverá, contudo, que preencher primeiro um conjunto de condições -, ela nunca será possível sem o apoio das Nações Unidas. Esta é realmente a opinião unânime do meu grupo. Em terceiro lugar - e isto é um apelo que dirijo ao Senhor Comissário e ao Senhor Presidente do Conselho - a Europa tem de falar a uma só voz e de agir em conjunto. Se momentos há em que isso é necessário, este é seguramente um deles.
Senhor Presidente, tenho ainda algumas questões relacionadas com aquilo que o senhor deputado van den Berg disse há instantes. Ao que parece, a Europa não dispõe de toda a informação de que os americanos dispõem. Do meu ponto de vista, se a Europa vier a receber apoio e meios, é particularmente importante que toda essa informação esteja ao dispor do público, e em particular também dos foros políticos e dos parlamentos.
O meu segundo ponto é um ponto de preocupação. Em todos os comentários que tecemos sobre este assunto deveríamos ter igualmente em conta a posição de Israel. Com efeito, se tratarmos todo o Mundo Árabe do mesmo modo, isso poderá ter repercussões gravíssimas para Israel. Por isso mesmo - e isto é particularmente importante - precisamos de conseguir também que o Mundo Árabe nos secunde em toda esta questão.
Por último, é necessário desenvolver uma estratégia no sentido de alargar a base de apoio na Europa, pois nem de longe todos os cidadãos estão convencidos da necessidade de uma intervenção. Para essa estratégia, precisamos também de um plano europeu, e penso que o Senhor Comissário Patten e o Senhor Presidente do Conselho terão de desempenhar um papel de relevo nesse domínio.

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, neste momento corremos o risco de nos pormos a tocar música enquanto Roma arde. A qualquer momento, a actual defesa aérea de baixa intensidade do sul e do norte do Iraque - que tem sido efectuada, com consideráveis riscos pessoais, por pilotos dos EUA, originalmente da França e também do Reino Unido, a quem presto a minha homenagem pelo número incontável de vidas que têm salvo - poderá ser intensificada e converter-se numa acção militar consideravelmente mais vigorosa, que, em minha opinião, receberá o apoio de um grande número de países que ainda não manifestaram a sua opinião. A voz da União Europeia tem de se fazer ouvir. Não podemos continuar a desempenhar um papel secundário, a contorcer as mãos e a repetir, como se de uma oração desesperada se tratasse, que 'o Iraque tem de respeitar as convenções da ONU e os inspectores de armamento têm de entrar no país?, porque esta fera vai continuar sempre igual a si própria.
Temos amplas provas da utilização de armas de destruição maciça. Eu, pessoalmente, tenho provas em primeira mão da utilização dessas armas: a guerra química contra o povo do sul do Iraque no final dos anos 90. Falei com as vítimas que mal conseguiam manter-se de pé, sufocadas devido a nuvens de fumo amarelo que devia ser gás mostarda. Temos provas em primeira mão da destruição do ambiente, da água, da degradação da vida na região pantanosa do interior sul, por exemplo.
Em Joanesburgo falamos da necessidade de facultar ainda a milhões de pessoas o acesso a água; no entanto, permitimos que Saddam Hussein privasse de água mais de meio milhão de iraquianos. Ficámos calados. Temos provas disso em primeira mão, pois desde 1994 que sobrevoamos o sul do país.
No que respeita a direitos humanos e genocídio, cito o que afirmou Max van der Stoel quando relatou para as Nações Unidas a situação dos direitos humanos no Iraque: 'Foi praticado genocídio contra os árabes das regiões pantanosas e o povo iraquiano?. Temos provas disso; eu, pessoalmente, tive provas em primeira mão.
Quanto à questão das armas de destruição maciça: é evidente que a nossa luta não tem exactamente a ver com a posse de armas de destruição maciça - infelizmente, são numerosos os países que têm esse tipo de armas -, o que conta é o uso que se dá a essas armas. Temos as permanentes ameaças de Saddam Hussein de invadir o Irão e o Kuwait. Eu vi as fronteiras pejadas de minas e os tanques mesmo junto da fronteira com o Irão. Dispomos dessas provas.
O que é que podemos fazer? Podemos criar a Comissão de Inquérito sobre as violações dos direitos humanos recomendada no nosso relatório, ao qual o Senhor Comissário tão gentilmente acabou de se referir. Obtivemos uma votação esmagadora - uma maioria de 85% a favor da votação desse relatório. Apelo ao Senhor Comissário e ao Conselho de Ministros para que criem hoje mesmo a comissão atrás referida.
(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, não disponho de muito tempo e por isso começarei por dizer o que precisamos de fazer. Em primeiro lugar, precisamos de manter a nossa ligação aos Estados Unidos a todos os níveis. Precisamos de manter a nossa ligação aos americanos a nível de países, a nível de sindicatos, a nível de partidos, a nível de comissões, a todos os níveis possíveis, não apenas em relação ao Iraque, mas em relação à filosofia unilateralista extremamente perigosa que os Estados Unidos desenvolvem neste momento relativamente a tantos domínios que são motivo de preocupação à escala mundial.
Não ignoremos o facto de que a actual tentativa de minar o Tribunal Penal Internacional tem implicações bem mais vastas do que a simples exclusão das forças americanas envolvidas em conflitos internacionais. Trata-se de um desafio directo à União Europeia e faz parte da tentativa desenvolvida pelos Estados Unidos para marcarem uma posição de superioridade em todas as regiões do mundo. A única resposta que a União Europeia e os seus Estados-Membros podem dar a este desafio e às actuais tentativas levadas a cabo pelos Estados Unidos para criar uma psicologia de guerra em relação ao Iraque é manterem-se coesos. Sei que é difícil e que há divergências entre os Estados-Membros nesta matéria, mas é muito maior a preocupação com o futuro e esse é um facto a ter em conta.
Fiquei muito bem impressionado com o discurso do Senhor Comissário, em que identificou a necessidade de proceder à reforma do nosso direito internacional no que se refere ao modo como deveremos intervir nos assuntos de outros Estados, quando o deveremos fazer e quem o deverá fazer. É uma questão que cada vez surge com mais frequência em primeiro plano, especialmente agora que a Guerra Fria acabou e o pó está a assentar. No entanto, no que diz respeito à nossa experiência com o Tribunal Penal Internacional, ainda não é oportuno começar a desmantelar as protecções que actualmente existem nos termos da Carta das Nações Unidas.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado De Rossa pode bem falar do unilateralismo dos Estados Unidos; talvez fosse melhor referirmo-nos ao facto de os Estados Unidos arcarem com responsabilidades que outros ignoram. Foi uma pena outros países não terem aderido à imposição da observância da zona de exclusão aérea sobre o Iraque ao longo dos últimos dez anos, algo que já foi aqui referido. Quem arcou com a responsabilidade foram os Estados Unidos, o Reino Unido e, a princípio, a França.
Era a este tipo de união dos aliados que devíamos estar a assistir. Parece-me que se especula demasiadamente sobre a natureza de um qualquer ataque ao Iraque, enquanto, na verdade, a nossa preocupação deveria ser a ameaça que o regime de Saddam Hussein representa pelo facto de estar na posse de armas de destruição maciça.
Seria um acto de pura negligência da parte de qualquer um dos nossos governos ter conhecimento de que existia uma ameaça à nossa segurança e optar por nada fazer. Temos de tomar medidas eficazes contra o Iraque e é da maior importância que demonstremos solidariedade entre aliados. Neste caso as percepções que se tem são absolutamente vitais, e seria fatal se Saddam Hussein fizesse uma leitura errada das intenções do Ocidente, da União Europeia e de outros aliados e se pensasse que era capaz de criar divisões entre esses aliados. Temos de enviar a Saddam Hussein um sinal muito forte, indicativo de que estamos unidos no que respeita a esta questão. Este é um sinal de solidariedade. Se algumas divergências existem entre os aliados, é tempo de as resolver à porta fechada e não na praça pública.
É necessário que enviemos a mensagem certa. Começámos a fazer uma leitura errada das intenções de Saddam Hussein no início da década de 1990. Nessa altura quase cometemos um erro. Considerámos que ele era um indivíduo racional, até pensámos, nessa altura, que ele não invadiria o Kuwait. De facto, ele é um dirigente irracional que tem sob o seu controlo armas muito perigosas. Temos de demonstrar a solidariedade necessária para tomar as medidas que permitam retirar-lhe essas armas das mãos.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o assunto que estamos a discutir pode ser resumido fundamentalmente a duas concepções diferentes. Podemos responder a ameaças internacionais recorrendo ao direito internacional e aos mecanismos deste procedentes? Mesmo que estes estejam a precisar de reforma, tal como disse o senhor Comissários Patten, ainda existem e poderiam ser utilizados na sua forma actual. Cremos que, quando se trata de lidar com ameaças internacionais de Estados como o Iraque - e não preciso de repetir aqui o tipo de ameaças que poderiam estar em causa -, a única forma de aplicar o direito internacional é através das Nações Unidas. A alternativa é responder a estas ameaças de forma unilateral, posição adoptada actualmente pelos EUA. Concordo com o senhor deputado Poettering quando este diz que existe uma necessidade urgente de que este processo seja concluído, porque existe também um debate interno, apesar de ser evidente que está a começar a emergir um consenso em torno do Presidente Bush.
A questão a que é necessário responder a seguir é a da posição da Europa. A resposta é que não apoiamos o unilateralismo, como foi referido também aqui quando o senhor Comissário Patten perguntou como poderíamos estabilizar a coligação internacional contra o terrorismo. Não a estabilizaremos, certamente, se os Estados Unidos da América a debilitarem, adoptando uma posição unilateral. É aqui que está um perigo realmente grande, porque aquilo que estamos a combater de facto - e gostaria de recordar ao senhor deputado Van Orden que o senhor deputado Brie já se referiu a esta questão - é o Governo iraquiano, que foi aqui severamente criticado, mas, onde obtiveram eles a tecnologia que lhes permitiu constituírem, actualmente, uma ameaça tão grande? Nos Estados Unidos da América, quando o Iraque ainda era um aliado na luta contra o fundamentalismo islâmico no Irão, o que também demonstra que o partido Baath, que governa no Iraque, não é um partido islâmico fundamentalista. Todos nós sabemos que a Europa concedeu asilo político às irmandades muçulmanas que são perseguidas no Iraque.
Quis apenas recordar-lhes este aspecto para tornar claro como o unilateralismo é complicado e perigoso na prática. É por isso, senhor deputado Van Orden, que nós, na Europa, estamos de acordo em dizer 'não? ao unilateralismo e 'sim? à aplicação do direito internacional.
Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, tal como os Senhores afirmaram, nesta casa não só existe consenso como vontade de evitar a crise que as posições de Saddam Hussein ameaçam desencadear em todo o planeta.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Barón Crespo que não há ninguém mais bem posicionado do que os soldados, quer aqui quer nos Estados Unidos, para saber que, para evitar esta crise, o uso da força jamais poderá ser uma solução limpa. A guerra não pode ser o caminho a seguir. Apesar dos progressos no domínio da tecnologia, o homem não dispõe ainda de meios que lhe permitam carregar simplesmente num botão e matar todos os malfeitores, mais que não seja porque é impossível separar os bons dos maus.
Nestas circunstâncias, a guerra ou o uso das forças armadas pode ser um mal menor. Mas nesse caso, é preciso que se tenham esgotado todos os meios políticos e diplomáticos de alcançar o objectivo político a que então se proporia o uso dessa força. Razão por que aprovamos inteiramente a actual posição da União, a saber, continuar a pressionar Saddam Hussein no sentido de permitir que os inspectores de armamento voltem a fazer o seu trabalho. Em segundo lugar, se esta decisão for tomada, a possibilidade de alcançar o seu objectivo deverá ser concreta, se bem que, neste momento, ficou bem claro para nós que o propósito é derrubar o regime de Saddam Hussein.
Duas questões se colocam aqui: a primeira diz respeito à avaliação da ameaça. A senhora deputada Maij-Weggen e o senhor deputado Poettering referiram a ansiedade com que esperamos os elementos prometidos pelo Primeiro-Ministro britânico, que deverá chegar dentro de alguns minutos. O Senhor Comissário Patten disse no seu discurso que duvidava da possibilidade de existirem quaisquer provas, fossem elas quais fossem. É importante que tenhamos em mãos essas provas. Em segundo lugar, vencer tem de ser uma possibilidade real. No Afeganistão, tínhamos a certeza de que o próprio povo afegão estava disposto a derrubar o regime talibã. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, haverá alguma probabilidade de o povo iraquiano contribuir, no caso de uma intervenção militar, para a queda do regime? Esta é uma boa pergunta.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, muito se disse, e com razão, acerca do comportamento malévolo e imoral de Saddam Hussein, mas eu gostaria de concentrar a minha atenção na União Europeia e num Estado-Membro em particular, o meu, o Reino Unido. O Primeiro-Ministro Blair deixou claro ontem que apoiará os EUA numa guerra contra o Iraque, sem esperar que sejam exploradas outras opções e sem procurar que haja uma nova resolução do Conselho de Segurança. Ontem, numa conferência de imprensa, apoiou implicitamente o princípio de uma acção preemptiva contra o Iraque, afirmando que a simples readmissão dos inspectores de armas por parte do Iraque poderá não ser suficiente para evitar a guerra.
Não podemos impor o cumprimento do direito internacional violando esse mesmo direito internacional. Uma guerra contra o Iraque nestas circunstâncias seria imoral, ilegal, perigosa e errada. Já muito se disse sobre a importância de a UE apresentar uma frente comum e uma voz comum. Estou de acordo com isso. Nesse caso, exorto a Comissão, o Conselho e todos os outros Chefes de Estado da UE a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para nos ajudarem a travar o outro Estado-Membro da União que atrás referi.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Resolução 678 das Nações Unidas e a resolução do Congresso dos EUA de 1991 fundamentaram todo o acordo de cessar-fogo na Guerra do Golfo no compromisso, por parte do Iraque, de eliminar todas as armas de destruição maciça. Em vez disso, porém, os inspectores da UNSCOM foram expulsos do país, acusados de serem espiões americanos. Saddam Hussein continua na posse de enormes quantidades de armas biológicas e químicas e, há três anos, tentou comprar à Sérvia urânio próprio para a construção de armas. Tem andado em negociações com a Coreia do Norte com vista à aquisição de tecnologia no domínio dos mísseis balísticos. Constitui, pois, claramente uma ameaça global no que se refere aos abastecimentos de petróleo e, se acaso viesse a transformar-se numa potência nuclear, poderia fazer do mundo inteiro seu refém.
Sejamos igualmente coerentes em termos morais. Nesta Assembleia ninguém exigiu resoluções das Nações Unidas para atacar a Sérvia de Milosevic; as violações dos direitos humanos só por si foram consideradas suficientes. Sem dúvida, as violações, por parte de Saddam Hussein, dos direitos dos curdos - a quem gaseou -, dos árabes das regiões pantanosas e dos xiitas - que torturou e assassinou - e dos israelitas - pagando às famílias de bombistas suicidas para matarem vítimas inocentes -, são muito piores do que qualquer dos crimes cometidos por Milosevic, isto para já não falar dos britânicos e dos americanos de quem jurou vingar-se devido à nossa participação na Guerra do Golfo.
Continuo céptico acerca das preocupações de países vizinhos relativamente à intervenção militar, pois alguns receiam a democracia no Iraque e outros o facto de se conceder autonomia aos curdos no norte do país. Congratulo-me com o apoio ontem dado pela Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros de Palacio à posição britânica e americana. Espero igualmente que a China e a Rússia não vetem, no Conselho de Segurança da ONU, quaisquer pedidos de novas resoluções nesta matéria, se acaso a América apresentar algum.
Deveremos apoiar, no Ocidente, a tentativa dos nossos aliados americanos de concluírem a tarefa inacabada de libertar o mundo deste homem extremamente cruel.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de tomar a liberdade de fazer um comentário pessoal, porque trabalhei consigo durante muito tempo e porque sempre apreciei muito a maneira aberta e sincera como exprimia as suas opiniões. Parece-me que, nos dez metros que percorreu daqui até ao lugar onde está sentado agora, foi castigado com o mutismo. Não nos disse o que se passou em Elsinore, mas, em vez disso, repetiu-nos o que a Presidência espanhola alcançou em Maio nesta questão. Suponho que isto é melhor do que nada.
Gostaria de comentar as duas questões do senhor Comissário Patten. Posso assegurar-lhe, Senhor Comissário Patten, que todos nós somos favoráveis ao cumprimento das resoluções da ONU. No entanto, a ONU não é uma instituição onde se possa escolher o que se quer - temos de respeitar a Carta das Nações Unidas, assim como o direito internacional. A Carta das Nações Unidas estipula os casos nos quais é possível e é permitido utilizar meios militares. Além disso, o procedimento também está definido. A ONU não prevê uma guerra preventiva ou uma guerra para depor um governo indesejável e nós não podemos ignorá-lo. Quem, mesmo assim, empreende uma guerra deste tipo, é ele próprio um agressor e infractor do direito internacional.
A segunda questão diz respeito à ampla coligação. Neste ponto, posso garantir-lhe que, na realidade, este deveria ser o único objectivo da União Europeia. Mas não fomos nós que quebrámos a ampla coligação; não, esta foi fragilizada pelo unilateralismo americano. A questão que lhe coloco é a seguinte: como podemos reconstituir esta unidade, esta ampla coligação?
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, Saddam Hussein representa o mal. O seu regime representa o mal. Os seus actos representam o mal. Vimos já o que é capaz de fazer ao seu próprio povo, e receamos que o faça a uma escala mais alargada no resto do mundo. Desafia totalmente a comunidade internacional. Como o afirmou o senhor Comissário Patten, o mundo seria muito melhor sem Saddam Hussein e com um regime diferente no Iraque.
No entanto, é mais fácil verbalizar esse desejo do que conseguir a sua consecução. Para mais, isso envolveria enormes complicações e riscos extremamente elevados. Até mesmo o Pentágono tem reservas quanto a um possível ataque. Temos, obviamente, que esgotar todos os meios diplomáticos e políticos para obrigar Saddam Hussein a respeitar as resoluções da ONU, permitindo o regresso dos inspectores, e para solucionar o problema. Obviamente terão de ser produzidas provas, a que todos tenhamos acesso, da existência de armas de destruição maciça e da possível colaboração com a Al-Qaeda. A UE deve, naturalmente, manter-se unida e insistir que qualquer ataque esteja sujeito a uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Que acontecerá, no entanto, se não conseguirmos encontrar uma solução política e diplomática, se Saddam Hussein continuar a desafiar a comunidade internacional, se obtivermos provas e se conseguirmos uma decisão comum no Conselho de Segurança? Que discussões têm tido lugar no Conselho? Que tipo de planeamento tem sido feito com vista ao futuro? Não me refiro ao planeamento militar. Questiono-me, antes, sobre o tipo de preparativos que têm sido feitos para dar apoio às forças da democracia, à oposição no Iraque e aos Curdos no Norte do país, bem como para promover as nossas relações com o resto do mundo. Estou absolutamente convicto de que estes assuntos foram discutidos em Elsinore, e, por conseguinte, ficaria grata se o senhor Presidente em exercício do Conselho nos dissesse alguma coisa a este respeito.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, se os ingleses e os americanos querem declarar guerra aos regimes que não respeitam os direitos do Homem, então têm muito trabalho pela frente. Se querem declarar guerra aos regimes não democráticos no Médio Oriente, terão de declarar guerra à Arábia Saudita. Se querem declarar guerra aos regimes que não respeitam as resoluções da Organização das Nações Unidas terão de declarar guerra a Israel. Se querem declarar guerra aos países que se muniram de armas de destruição maciça, terão de declarar guerra à India, ao Paquistão, à China e à Coreia do Norte, que têm em seu poder - como todos nós sabemos - bombas atómicas. Se pretendem declarar guerra aos países que servem de base de apoio aos terroristas, terão de destruir Londres e Hamburgo. Esta é a realidade da situação.
Evidentemente que estou a ser irónico, pois é óbvio que a razão desta intervenção militar não é o regime de Saddam Hussein, um regime indubitavelmente autoritário, mas uma regime laico que respeita o direito dos cristãos e das mulheres. O que está em questão aqui são as armas de destruição maciça. Até à data, ainda não nos foi dada a mais pequena prova da sua existência neste país que está exangue, onde já não há lâmpadas eléctricas, onde não há minas para os lápis dos estudantes, porque são feitas de grafite, e onde até alguns observadores da Organização das Nações Unidas condenaram o papel que lhes estava destinado.
Termino com uma anedota: há três anos, o meu irmão, um padre católico, visitou o Iraque. Nessa altura, por pouco não foi morto por uma bomba que, para dizer a verdade, não sabe se era americana ou britânica. É legitimo perguntar que direito internacional é que permite que o Iraque - que foi efectivamente derrotado e que, em consequência dessa derrota, aceitou durante anos a visita dos inspectores da ONU, seja bombardeado diariamente e continue a sofrer sanções.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, há duas questões muito sensíveis na opinião pública dos países árabes, inclusivamente dos países árabes tidos por moderados: a questão palestiniana e os efeitos do embargo imposto ao Iraque.
Importa ter presente que é à comunidade internacional, não ao ditador, que são imputados os efeitos do embargo. Não creio que haja discordâncias, como foi aqui afirmado, no que respeita à condenação de Saddam Hussein e do seu regime. Todavia, os repetidos anúncios de uma intervenção unilateral americana - que não foi uma invenção da imprensa internacional, mas algo que o próprio Presidente afirmou em diversas ocasiões - está a ter duas consequências extremamente negativas: por um lado, os interesses e o destino do tirano estão a ser estreitamente associados aos do seu povo - vejam-se as declarações de Saddam, ontem, "resistiremos, venceremos" - e, por outro, o avolumar da frente de oposição à intervenção.
Por este motivo, entendo que a União Europeia deverá prosseguir decididamente na via do direito internacional, a via das Nações Unidas, estabelecendo uma ligação mais clara entre a questão dos inspectores em conformidade com as deliberações do Conselho de Segurança e o final do embargo à população iraquiana, o que permitirá encetar um diálogo com essa opinião publica. De outro modo, será muito difícil pensar em ter algum impacto em Saddam. Não creio, aliás, que seja tarefa do Ocidente substituir Saddam quem sabe se por um ayatollah. Cumpre-nos introduzir a democracia tanto no Iraque como noutros países árabes e estou convicto de que, se a Europa acredita realmente nesta posição e estiver unida, poderá contribuir para tanto.

Camre (UEN).
Senhor Presidente, um orador da ala esquerda desta Câmara disse que deveríamos obrigar os Estados Unidos a actuar de acordo com a Europa. Penso que é ingenuidade acreditar que podemos impor aos Estados Unidos uma obrigação. Os Estados Unidos não actuam com o objectivo de dominar o mundo. Actm simplesmente porque o desenrolar dos acontecimentos representa uma ameaça pior do que a guerra. Se a Europa não está em situação de poder decidir, esperemos então que os Estados Unidos o façam sozinhos. É como se nos tivéssemos esquecido de que foram os Estados Unidos que salvaram a Europa na Primeira e Segunda Guerras Mundiais, assim como do domínio comunista. É ingenuidade pensar que os Estados Unidos agiriam sem provas. Os Estados Unidos não fariam enormes sacrifícios se houvesse alternativas menos arriscadas. O Primeiro- Ministro Tony Blair afirmou ontem, claramente, que tinha provas. 
A posição do Reino Unido e de Tony Blair é a que devíamos emular, pelo que convidaria a Presidência a trabalhar no sentido de a UE se unir para dar força à luta contra os regimes ditatoriais. Com certeza que não estaríamos a infringir o direito internacional por derrubar uma ditadura viciosa que ameaça o seu próprio povo e a segurança mundial, sendo que a abordagem com base no modelo das Nações Unidas já foi tentada e experimentada. Os inspectores de armamento foram expulsos, portanto qual é o interesse em fazê-los voltar? Saddam Hussein recebeu todos os avisos, mas o facto é que ignora completamente as nossas exigências, e estamos simplesmente a mostrar a nossa própria fraqueza. O nosso dever para com os Europeus é ficar lado a lado com os Estados Unidos nesta luta contra um regime ditatorial que ameaça actualmente a segurança do mundo.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, o debate em torno da situação no Iraque e da possível intervenção militar é, naturalmente, também um debate sobre a natureza da solidariedade. Quando alguns membros desta câmara, - o senhor deputado Van Orden e o senhor deputado Tannock - falam de solidariedade, estão a pensar em primeiro lugar na solidariedade com os Estados Unidos da América. Para mim, isto significa sobretudo solidariedade na Europa. É por isso que me preocupa que o Reino Unido, mas também a Espanha e a Itália, estejam a seguir um rumo que sugere que esta solidariedade poderia ser quebrada.
O que me preocupa particularmente é a divergência de concepções, existente entre os Estados Unidos da América e a Europa, no que diz respeito à ordem mundial internacional. Os Estados Unidos da América parecem inclinar-se cada vez mais para uma teoria segundo a qual os acordos e as organizações internacionais desempenham, em certa medida, um papel meramente substitutivo. Pelo menos, quando se trata das grandes potências, parece que a soberania nacional e a visão nacional do mundo estão em primeiro lugar. Tenho grandes dificuldades com a perspectiva dos Estados Unidos da América de acordo com a qual eles próprios podem decidir quando apoiam uma organização internacional - quer se trate da ONU, quer do Tribunal Penal Internacional - e quando devem eles próprios agir, quando podem levar a cabo ataques preventivos, podendo ser eles próprios a definir o perigo e a tomar decisões em relação à intervenção sem consultar as autoridades internacionais.
Por fim, considero igualmente muito problemático que seja possível o Presidente dos Estados Unidos ler um livro durante o Verão no qual se diz que não se deve confiar nos militares, porque os militares são muito hesitantes e vêem sempre o risco de um fracasso e que um verdadeiro político se distingue por desconfiar dos militares. Uma vez que o mesmo autor, Elliot Cohen, pensa que os nossos bombardeamentos na Jugoslávia foram insuficientes, qualquer país que dá ouvidos a conselheiros como este constitui uma preocupação para mim.
Garaud (NI).
Senhor Presidente, não era minha intenção intervir, mas ao ouvir este debate, há uma constatação que, se é que posso dizer, salta à vista: o predomínio da ignorância e da impotência.
Quanto ao predomínio da ignorância: não sabemos nada, ou praticamente nada, sobre as decisões tomadas pelos Estados Unidos, sobre os elementos de informação de que dispõem, sobre quais os seus objectivos. Que querem fazer com o Iraque, que podem fazer com o Iraque? Como resolver o problema com o Irão, por um lado, e com os curdos, por outro? Não sabemos nada.
Em seguida, quanto à impotência: esta resulta da total divisão e da completa heterogeneidade das opiniões expressas neste hemiciclo. Penso também que deveríamos reflectir no facto de este não ser um debate moral ou sentimental, mas sim um debate político. Ora, um debate político assenta em dois pilares: a força e o direito, entendendo-se que a força deve submeter-se ao direito e que o lugar em que o direito deve ser exercido existe, a saber, as Nações Unidas.
É verdadeiramente prematuro, creio eu, tendo em vista a discussão que acaba de ter lugar, pensar na possibilidade de a União Europeia ter assento nas Nações Unidas, pois é de perguntar qual o parecer que lá emitiria. Dito isto, há membros da União que têm assento nas Nações Unidas, pelo que a União Europeia podia talvez reflectir numa solução para o debate em curso. É evidente que as Nações Unidas devem ser consultadas e é evidente que os membros permanentes do Conselho de Segurança que pertencem à União Europeia devem tomar uma posição. Qual a posição que devem tomar? Que mandato é que se pode atribuir-lhes, admitindo que é possível um mandato nesta situação? De toda a forma qual é a posição que os países da União Europeia, membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomarão se este for consultado? Essa é a verdadeira questão que simultaneamente delimita este debate.

Theorin (PSE).
Senhor Presidente, estão em curso preparativos para uma guerra que poderá ter consequências devastadoras para a população de todo o mundo. Pela parte que me toca, acredito firmemente que os países devem ser construídos com base no primado do direito, e isso aplica-se a nível nacional e internacional. Todos os países devem respeitar o direito internacional, incluindo o Iraque e - não o esqueçamos - os EUA. Todos os países devem observar essa legislação, e não têm o direito de tomar liberdades que não estejam previstas na legislação aprovada em conjunto.
Em resposta à questão do senhor Comissário Patten quanto ao rumo a seguir, considero que o elemento chave é o aprofundamento das nossas relações com o mundo árabe, levando-o a exercer pressão sobre Saddam Hussein. Tem de existir alternativa melhor do que suscitar contra nós a inimizade do mundo árabe. Naturalmente, temos de exigir que volte a ser permitida a entrada de inspectores ao armamento. Queremos a paz para o Médio Oriente. Desejamos um Estado Palestiniano. Isso é inquestionável.
As sanções actualmente em vigor contra o Iraque, e que duram há 12 anos, impuseram um enorme sofrimento ao povo do Iraque. De acordo com dados das próprias Nações Unidas, um milhão e meio de pessoas, incluindo 600 000 crianças, pereceram como consequência directa daquelas sanções. Para além disso, o país está, há diversos anos, sujeito a bombardeamentos de baixa densidade. Esse factor veio reforçar a cruel ditadura de Saddam Hussein em vez de a enfraquecer.
Uma guerra como a que agora está em preparação prejudicará, evidentemente, a paz e a segurança mundiais. Por conseguinte, a UE deverá falar a uma só voz, e fazê-lo com toda a determinação. A criação de um Estado democrático é uma prerrogativa do povo iraquiano; não pode ser conseguida com bombas. É preciso que o direito internacional e a Carta das Nações Unidas sejam respeitados, e a UE deverá afirmar, inequivocamente, que a comunidade internacional tem a obrigação de solucionar os conflitos de forma pacífica. 'Sim' aos inspectores de armamento, mas 'não' à guerra conta o Iraque!
Presidente.
Damos por concluída a secção deste debate por 'catch the eye?. Agradeço a todos os colegas que deram a sua contribuição e apresento as minhas desculpas a todos os que não foram chamados, mas faz parte da própria natureza do método 'catch the eye? o facto de não podermos aceitar toda a agente no tempo de que dispomos.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que as conclusões do Conselho informal de Elsinore foram sensatas; o Conselho concordou em explorar todos os caminhos para uma solução não-militar deste problema, incluindo o envio de inspectores. No entanto, para que tal seja possível, por exemplo, a entrada de inspectores no Iraque, é necessário que Saddam Hussein cumpra as suas obrigações. Isto tem de ficar muito claro. Não podemos permitir que ele assuma o papel de árbitro neste assunto. É preciso que exista um vasto consenso no sentido de obrigar Saddam Hussein a sair de cena. No entanto, tal só é possível se forem tidos em consideração vários pontos de vista. Ao contrário do colega Sakellariou, sou de opinião de que as guerras preventivas são aceitáveis. Porém, elas só são aceitáveis quando existem provas de perigo iminente e de que se correm maiores riscos se não houver uma guerra preventiva. Até agora, não existem provas de que assim seja, portanto, não vemos qualquer justificação para uma guerra.
Tão pouco se tem ponderado se iniciar uma guerra deste tipo e pôr fim ao regime de Saddam Hussein não provocaria alterações noutras parte do mundo islâmico que constituiriam um perigo muito maior do que permitir que Saddam Hussein permaneça no poder. A destruição da coligação contra o terrorismo e o estabelecimento de regimes fundamentalistas nos países árabes 'moderados? poderia ter consequências muito negativas, especialmente para nós, na Europa. Isto tem de ser pesado, se quisermos ser bem sucedidos. Por exemplo, também temos de ponderar quais seriam as consequências directas de um conflito militar deste tipo para as minorias no Iraque, dado aquilo que Saddam Hussein fez aos curdos ou a outros grupos de população no Sul do país, em determinadas situações. O processo de ponderação deve incluir todas estas questões.
Porém, nós, europeus, só podemos avançar neste processo de ponderação se tivermos uma opinião comum. Esta é uma condição prévia. Tanto a posição de Tony Blair, por um lado, como a posição de Gerhard Schröder, por outro lado, não ajudam a alcançar essa posição comum. Creio que só através desta posição comum podemos encontrar um caminho para impedir que os americanos procedam unilateralmente. Existe um profundo debate sobre esta questão nos próprios Estados Unidos. Se os Estados Unidos da América se aperceberem de que nós, na Europa, temos uma posição comum nesta questão, será possível fazer valer determinadas posições.
Desde o 11 de Setembro que foram adoptadas abordagens que podendo ser compreensíveis, são, apesar de tudo, perigosas. Depois dos acontecimentos do 11 de Setembro, o artigo 5º do Tratado da NATO tem sido discutido, mas não aplicado, porque a sua aplicação teria significado que os europeus teriam participado no planeamento e na decisão estratégica comuns. Por isso, nós, europeus, temos de nos colocar a nós próprios esta questão fundamental: podemos posicionar-nos como parceiros e participar no processo de tomada de decisão ou iremos limitar-nos a receber ordens para entrar em acção quando a decisão tiver sido tomada e estiver iminente uma guerra? Isto também tem implicações decisivas para as relações transatlânticas no futuro.
O Parlamento deveria procurar apoiar o Conselho e a Comissão para que se prossiga este caminho de uma política comum, porque esta é a melhor forma, tanto para nos livrarmos de Saddam Hussein, como para impedirmos uma guerra.
De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, em vésperas da comemoração do 11 de Setembro, a Europa, mais do que nunca, deve falar em uníssono e defender a paz. A Europa deve dizer ao mundo, com firmeza, que a luta contra o terrorismo, que apoia sem quaisquer reservas, não passa pela guerra e que, pelo contrário, uma guerra chamada preventiva contra o Iraque sacrificaria uma nação e acenderia os ânimos no Médio-Oriente, sem oferecer qualquer garantia ao nível dos resultados. A Europa dispõe de uma oportunidade histórica para falar a uma só voz e para se distanciar da política do eixo do mal que os Estados Unidos tentam impor, a bem ou a mal.
No seu relatório de 16 de Maio último sobre o Iraque, o Parlamento Europeu solicitava, nomeadamente, que a ONU desempenhasse um papel primordial na procura de uma solução regional, política e pacífica e que a Europa tomasse, finalmente, uma posição comum sobre a questão. Palavras essas que foram, praticamente, ignoradas. Mais uma vez, a Europa está dividida quanto à estratégia a adoptar. Bagdade hesita em abrir as suas portas aos inspectores da UNMOVIC e o povo iraquiano continua a chorar as vítimas de um embargo inumano que não conseguiu desestabilizar o regime de Saddam Hussein, enquanto o Presidente Bush leva a cabo a sua cruzada do bem, violando impunemente o direito internacional.
Que jogo é que estamos a jogar? Evitarei por isso os rodeios e coloco à Comissão e ao Conselho as questões que toda a gente se coloca. Que garantias pode a Europa dar ao Iraque de que as missões de inspecção da UNMOVIC serão imparcialmente conduzidas, de que terão um limite no tempo e de que, em última análise, conduzirão ao levantamento das sanções económicas? Noutros termos, que estas missões não terão, como antes da crise de 1998, agentes de informação americanos infiltrados que elaboram a cartografia de futuros bombardeamentos.
Em segundo lugar, que garantias é que a Europa pode dar a Bagdade de que, uma vez provado o desmantelamento do seu arsenal, ou verificada a ausência de armas de destruição maciça, os Estados Unidos da América, diante da constatação de um regime desarmado, não decidirão imediatamente um ataque? Embora a Europa procure evitar a proliferação de armas de destruição maciça, todos nós sabemos que os americanos pretendem a queda do regime. Será a missão da Europa procurar derrubar regimes? Haverá então outros regimes que certamente gostaríamos de ver derrubados!
Em terceiro lugar, qual seria a reacção da Europa em caso de um ataque contra o Iraque sem o aval da ONU? Uma guerra contra o Iraque não seria nem imparcial, nem o caminho indicado, nem eficaz. Não seria imparcial porque, sem a luz verde da ONU, representaria uma afronta ao direito internacional. Não seria uma solução limpa porque, tal como o senhor deputado Morillon disse, não existe uma guerra limpa, já para não referir o facto de que seria uma guerra de experimentação de novas armas que causaria sofrimento à população iraquiana. Não seria eficaz, porque em termos de luta contra o terrorismo, e o Afeganistão é a prova disso, as bombas são inúteis : Bin Laden continua em liberdade e Saddam Hussein, muito provavelmente, continuará em liberdade.
Razão por que, quando oiço o senhor deputado Van Orden, ou quando ouvia ontem Tony Blair, fico apreensivo e, devo dizer, que não tenho outra mensagem a não ser a do Conde de Auteroche na batalha de Fontenoy: se os ingleses querem juntar-se aos nossos amigos americanos, então atirem primeiro, mas não contem connosco para os apoiar!

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, sei que o Senhor Presidente em exercício, um antigo colega desta Assembleia digno do maior respeito, transmitirá as nossas opiniões ao Conselho 'Assuntos Gerais?. Poderá não haver consenso entre os Estados-Membros, mas há um amplo consenso nesta Assembleia.
Desde o fim da Guerra do Golfo, a nossa estratégia tem sido uma estratégia de contenção e dissuasão. Para a modificarmos, precisamos de provas irrefutáveis de que seria mais fácil atingir os nossos objectivos nas regiões em causa com ataques militares. Mas mesmo com essas provas, não se deveria levar a cabo uma acção militar sem objectivos políticos claros e realistas e sem um compromisso de financiar e administrar a necessária reconstrução.
Para vencer uma guerra contra o terrorismo num determinado país é necessário contar com um amplo consenso de apoio nesse país. Para vencermos uma guerra transfronteiras contra o terrorismo, precisamos de construir um consenso transfronteiras. O Conselho tem de se unir, seja para chegar a acordo sobre esses objectivos, seja para assumir esse compromisso, para construir esse consenso ou para travar as ambições declaradas dos Estados Unidos.
Senhor Presidente em exercício, uma sondagem de opinião realizada pelo Fundo Marshall alemão e pelo Conselho 'Relações Externas? revela que, em cada três cidadãos europeus, dois apoiam este tipo de actuação por parte da União Europeia. Neste debate, exortamo-lo a que tome a iniciativa.

Manisco (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o discurso truncado do Senhor Presidente em exercício Haarder e a declaração muito mais longa do Senhor Comissário Patten dão-nos motivos para nos sentirmos preocupados, desanimados e alarmados, em especial depois do belicismo demonstrado ontem pelo Primeiro-Ministro britânico em Sedgefield. É evidente que as autoridades europeias - com a notável excepção da Alemanha - partem do princípio, embora o não declarem, que a guerra é, neste momento, uma certeza. Não interessa o facto de não existir a mínima prova de que o Iraque possui armas de destruição maciça ou mesmo armas nucleares, não interessa o facto de o Primeiro-Ministro Blair ter voltado a adiar a publicação do seu dossier particular sobre a matéria. Não há dúvida que, tal como aconteceu com o caso da contabilidade fictícia da empresa Enron, a CIA está a trabalhar com base em provas fictícias.
Confrontados com esta catástrofe iminente para a humanidade, o Conselho e a Comissão estão a assumir a atitude errada - mas que já era de esperar. Nas palavras do jornal francês le Figaro, 'confrontada com a intransigência americana, a Europa prima uma vez mais pela sua inclinação para fazer cedências?. As cedências neste caso são proporcionadas pela parra encobridora das Nações Unidas, uma parra que neste caso específico abrange muito mais coisas do que abrangiam a UNSCOM e a UNMOVIC. O acesso incontrolado, incondicional, importuno dos inspectores das Nações Unidas - dos inspectores anglo-americanos, digamos assim - a todos os lugares do Iraque, algo que o próprio Ministro Rumsfeld espera que venha a ser rejeitado de imediato pelo infame ditador de Bagdade. Após tal coisa, só há uma alternativa: a guerra.
Infelizmente, o que hoje ouvimos aqui da boca do Senhor Presidente Haarder e do Senhor Comissário Patten confirma a nossa convicção de que existe um fosso cada vez maior entre os cidadãos da Europa e estes órgãos de governo, um fosso que esta guerra irá alargar com consequências perniciosas para o futuro da União Europeia.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no final deste debate, fico ainda com algumas questões pendentes. A condenação do ditador Saddam Hussein parece ser unânime. Não estaremos, porém, a esquecer-nos de que, aos olhos de alguns muçulmanos, e até de enormes massas de muçulmanos, Saddam Hussein é um herói? Esse é um grande problema.
Em segundo lugar, até onde vai essa unanimidade? Estaremos nós convencidos de que o prosseguimento das inspecções de armamento irá aproximar-nos mais das soluções que desejamos? Será que achamos que elas devem ser incondicionais? Será que achamos, então, que é necessário lançar um ultimato, e que esse ultimato tem de ser lançado pelas Nações Unidas? E que conclusões extrairemos se nada for descoberto, ou se algo for descoberto?
Do meu ponto de vista, todos esses cenários têm de ser ponderados de antemão. Será que a existência de armas de destruição maciça no Iraque é uma razão necessária ou satisfatória para iniciar uma guerra? Ou será que, então, pretenderemos encetar negociações sobre o desmantelamento dessas armas? Quem irá fornecer as provas da existência dessas armas de destruição maciça? Alguns dos nossos colegas dizem já que essa prova foi fornecida, porque Saddam já as possuía anteriormente. Por outro lado, há informações segundo as quais algumas dessa armas terão sido destruídas durante a segunda Guerra do Golfo. Será que na União Europeia existe consenso quanto aos interesses que estão verdadeiramente em jogo no Médio Oriente, quanto à estabilidade daquela região, quanto ao perigo que correm os Estados do Golfo? Não que eles sejam propriamente modelos de democracia, mas o que irá acontecer-lhes? O que irá acontecer se não for encontrada previamente uma solução para Israel e para a Palestina? Será que estamos mais próximos dessa solução?
Será que o propósito da União Europeia é evitar uma guerra com o Iraque, apenas no curto prazo? Será que ambiciona derrubar Saddam Hussein? Ou será que realmente preferíamos realizar uma paz no Médio Oriente, onde o problema palestiniano fosse o fulcro da questão? Não deveremos exprimir a ambição de defender os direitos humanos e a democracia, para que possam ser desenvolvidas parcerias no futuro? Do meu ponto de vista, a solução de que precisamos é uma solução a longo prazo.
Gostaria de saber também se a União Europeia irá empreender uma iniciativa tendente a viabilizar que as Nações Unidas voltem a desempenhar um papel de relevo no Médio Oriente. Ao que parece, essa questão não foi sequer ventilada em Elsingör. Será que os dois Estados europeus com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas - nomeadamente o Reino Unido e a França - estão no mesmo comprimento de onda? Não, provavelmente não estão. Os sinais disso estão à vista de todos.
Tenho ainda algumas perguntas, mas o meu tempo está a esgotar-se. No entanto, gostaria de terminar com uma última questão. Será correcto que a Dinamarca conceda a si mesma o prazo de um mês para encontrar uma solução de compromisso que seja igualmente aceitável para os americanos, quando constatamos que os próprios europeus se debatem ainda com tantos problemas? Quantos subscrevem a postura do Chanceler Schröder? Não estamos apenas - tal como o Chanceler Schröder - a dizer 'não? a uma guerra agora, mas queremos também que a Europa tenha a ambição de implantar uma paz estável e duradoura no Médio Oriente.

Andrews (UEN).
Senhor Presidente, desejo começar por dizer que prestei serviço no exército americano na década de 1950, por isso sei alguma coisa do que são os horrores da guerra. Também quero afirmar que George Orwell teria dificuldade em criar personagens semelhantes a Rumsfeld, Cheney e Ashcroft.
É muito importante que nos interroguemos sobre o que queremos dizer exactamente quando falamos em armas de destruição maciça. Estamos a falar de Hiroxima, de Nagasáqui, do Camboja, ou mesmo da Coreia, onde prestei serviço no exército americano? Qual é precisamente a nossa definição? Que armas são essas e onde é que estão?
Um ataque unilateral contra o Iraque seria uma loucura em termos morais. Os 22 milhões de iraquianos já sofreram tormentos e danos enormes. Encontram-se agora sob a ameaça de uma invasão em grande escala levada a cabo por uma potência dita cristã, de que resultarão inúmeros mortos. Essa invasão será vista como aquilo que indubitavelmente é: uma cruzada do Ocidente contra o Islão. O que nos dizem é que em determinadas circunstâncias Israel utilizará armas nucleares. No entanto, não temos provas, como hoje de manhã se repetiu constantemente nesta Assembleia, de que o Iraque possua armas do tipo referido pelos falcões que fazem parte do Governo americano. O Secretário da Defesa norte-americano, Donald Rumsfeld, proclama que o Iraque está a conceder refúgio a terroristas da Al-Qaeda. Só um fantasista iria sugerir uma coisa dessas.
Bombardear novamente o Iraque seria um assassínio em massa. O Governo americano fala em salvar a civilização - uma civilização com 200 anos ou uma civilização com 5 000 anos? De facto, é preciso fazer esta pergunta: quem é que o Governo americano se propõe salvar? O Governo americano poderá estar a reforçar os armamentos ou as indústrias petrolíferas no seu país ou poderá estar a direccionar a sua actuação para as perspectivas de reeleição do Presidente George Bush, ao estilo de Margaret Thatcher. Se esta guerra se concretizar, vamos com certeza assistir a um aumento do fundamentalismo islâmico e vão continuar a ser perpetrados atentados, com a mesma violência, contra diferentes alvos ocidentais, mesmo cometidos por indivíduos que não pertençam a nenhuma organização terrorista.
Exorto o regime iraquiano a mudar de rumo e a permitir, neste momento, o regresso dos inspectores das Nações Unidas ao Iraque. Por último, solicito aos meios de comunicação social que metam a mão na consciência e perguntem: porquê agora e por que não no passado?

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, é legítimo perguntar se estamos num Parlamento ou se estamos a ouvir continuamente a propaganda da CNN.
Na verdade, o que se tem dito sobre Saddam Hussein pode ser dito sobre uma infinidade de chefes de Estado em todo o planeta. Estamos perfeitamente cientes, uma vez que somos representantes de Estados-nações, de que os Estados são, por natureza, monstros impiedosos, tão impiedosos que não recuam, a não ser muito raramente, diante da guerra, sobretudo quando as suas conjecturas de poder os levam a assumir uma atitude imperialista, que é o caso, hoje, dos Estados Unidos que acendem, em todo o mundo, focos de guerra com o único objectivo, aliás confessado, de conseguir dominar o mundo. Isto é uma insanidade, porque, que fique bem claro, não são as Nações que fazem a guerra, é o Império. O imperialismo é igual a guerra.
Para evitar que os Estados enveredem por estes deslizes, foram elaboradas algumas regras ao longo dos tempos, as quais, no sec. XX receberam o nome de segurança colectiva. Infelizmente, da mesma maneira que os esforços de Haia foram arruinados pela guerra mundial de 14-18, também os da Sociedade das Nações o foram pelo "Imperial" e não "Nacional", o Imperial socialismo hitleriano e, precisamente, as suas guerras preventivas, em especial na região das Montanhas Sudetas. Em 1948, foi preciso começar tudo do princípio. Essa foi a tarefa dos fundadores da ONU e da Carta das Nações Unidas, que nos dias de hoje representa a espinha dorsal de toda a ordem internacional.
A nossa norma é proibir a guerra. A guerra só é tolerada em casos específicos, enquadrada por regras restritas que pressupõem, por um lado, o aval do Conselho de Segurança e, por outro, o controlo das operações militares por um estado-maior multinacional, estando o próprio colocado sob a égide do Conselho de Segurança.
Neste momento, a verdade é que não fazemos caso algum de tudo isso. Não fazemos caso do direito internacional. Que tamanha violação do direito! Efectivamente, aqui estamos nós no meio de um debate para decidir se condenamos ou não um Estado que, conduzido pelo seu próprio Presidente, infringe o direito internacional, quando a Europa deveria, muito simplesmente, condená-lo, não só por piedade - digo mesmo piedade, falando na qualidade de cristão - para com um povo que, há dez anos, sofre um verdadeiro martírio e a quem viramos as costas porque nos espelha a nossa própria impotência, mas acima de tudo porque é preciso pensar no próprio conceito de direito, um conceito que a Europa abraçou claramente desde há séculos. É este conceito que os Estados Unidos agora desrespeitam, abrindo a porta a novas barbáries.
Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Watson tem razão, a posição do Conselho não nos surpreende pois, como disse e muito bem o presidente Pasqua há pouco, não há política externa e de segurança comum, como não há política comum na Europa. Jamais as nossas posições serão semelhantes, mas pelo menos que a Europa se lembre que o seu nome está associado, assim como a França, à noção de direito e que está em causa a nossa honra.

 Le Pen (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Governos americano e britânico estão a preparar uma ofensiva militar geral contra o Iraque, um pequeno país de dezanove milhões de habitantes, membro da ONU, com o objectivo de derrubar o Governo de Saddam Hussein, que supõem - os autodenominados polícias do mundo - representar, sic, " uma ameaça para a segurança do mundo". Ao fazê-lo, estão a desrespeitar a Carta das Nações Unidas, o direito internacional e, mais genericamente, o direito das gentes.
Aliás, a Guerra do Golfo terminou, mas a América e o Reino Unido nunca acabaram completamente com os seus ataques aéreos ao Iraque e provocaram, ao impor sanções - um verdadeiro crime contra a humanidade - a miséria e a morte de populações civis e, segundo a ONU, a morte de mais de um milhão de crianças. Embora sejam vários os países, incluindo os aliados dos Estados Unidos, que são regimes ditatoriais, é curioso que seja o Iraque, um país muçulmano, laico e tolerante para com as religiões e as minorias - o vice-primeiro-ministro é cristão e três ministros do governo são curdos - o seu alvo privilegiado. É igualmente curioso que estas potências ocidentais, modelos de virtudes democráticas, se prestem a violar cinicamente, a paz.
Sois contra a pena de morte para os assassinos, mas os britânicos e os americanos propõem-se assassinar milhares de iraquianos e os seus filhos. Esta guerra preventiva é intolerável e os Senhores sabem perfeitamente que as verdadeiras razões são imorais e que o que está, de facto, em causa são essencialmente questões eleitorais e petrolíferas.
(Aplausos dos deputado não-inscritos)

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos por este útil debate que permitiu ouvir opiniões válidas e pareceres muito positivos. O que debatemos é uma questão difícil, mas também é uma questão extremamente simples. Cingi-me propositadamente à questão central do problema, nomeadamente, que os Estados Unidos pretendem exercer o máximo de pressão sobre o ditador Saddam Hussein por forma a levá-lo a respeitar a resolução das Nações Unidas e as condições que o próprio aceitou. Esta não é uma posição de fraqueza, bem pelo contrário, é uma posição de força. Todas as nossas acções e palavras deverão exercer a máxima pressão sobre Saddam Hussein. Só uma pressão internacional e forte concertada deste tipo poderá levá-lo a responder. Por conseguinte, agradeço-lhes todas as observações que contribuíram para este consenso, a saber, exercer esse nível de pressão sobre Saddam, e gostaria que compreendessem que, atendendo à necessidade de o fazer, nem estou em posição de tomar posições, nem o quero fazer, independentemente das circunstâncias. 
Posso assegurar tanto ao senhor deputado Barón Crespo como a outros que as palavras do senhor Comissário Patten, foram, ao mais pequeno pormenor, conformes à posição comum da UE, confirmada mais uma vez em Elsinore, no fim de semana. Tratou-se de uma reunião informal onde não se tomaram decisões novas, mas posso desde já comunicar que se continua a apoiar a política actual e a defender a importância de uma consulta alargada, por parte dos Estados Unidos, incluindo uma consulta junto dos Estados árabes. A possibilidade dada agora aos inspectores de regressar ao Iraque recebeu também o nosso apoio e manifestou-se preocupação relativamente às armas de destruição maciça, pois não só os Estados Unidos como também a UNSCOM têm razões para suspeitar que estão sendo fabricadas, o que pode representar um perigo mortal para a paz no Médio-Oriente e no resto do mundo. A UE apoia os esforços das Nações Unidas. De um regime como o de Saddam Hussein só se pode esperar que seja mobilizado para respeitar os seus compromissos se houver uma pressão forte e concertada da parte da comunidade internacional.
Gostaria de dizer à senhora Baronesa Nicholson e à senhora deputada Napoletano que o Conselho apoia totalmente o desejo deste Parlamento de responsabilizar pelas suas acções todos aqueles que cometeram crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade. Obviamente que isso também se aplica a todos os responsáveis pelos muitos crimes do regime iraquiano, mas essa é uma questão que exigirá, na altura certa, medidas preparatórias. Ainda em relação a este assunto, gostaria de dizer que estou em posição de confirmar as palavras da senhora deputada Maes, a saber que a Presidência dinamarquesa fixou um prazo de um mês para dialogar com os Estados Unidos sobre o Tribunal Penal Internacional. Posso confirmar que isto é o que estava em discussão.
O senhor deputado Barón Crespo gostaria que eu tivesse enumerado os últimos esforços da UE para resolver o conflito no Médio-Oriente. Não posso dar-lhe uma resposta em pormenor à sua pergunta, mas, tal como o senhor Comissário Patten, posso informá-lo de que o meu colega, Per Stig Møller, encontra-se neste momento no Médio Oriente a apresentar uma proposta da UE que sugere um calendário prático ou um "roteiro" com vista à criação de um Estado palestiniano legítimo, para Junho de 2005. Estamos confiantes de que esta iniciativa será objecto de um apoio alargado, o que pode contribuir de forma significativa para avançar no positivo processo que o Quarteto logrou lançar, e no qual temos de pôr todas as nossas esperanças.
Patten
Senhor Presidente, penso que é provavelmente verdade que tive a honra, e tive sempre o prazer, de nos últimos três anos responder a mais debates neste Parlamento do que qualquer outro Comissário, tal é o interesse do Parlamento - interesse com o qual me congratulo - pelos assuntos externos. Para mim, este foi um dos debates mais interessantes e mais importantes.
A maneira como o Parlamento conduz os seus trabalhos não me diz respeito, mas se um dos motivos do interesse e do entusiasmo ardente e bem informado do presente debate foi a fórmula que aplicaram nesta ocasião, que penso que designam por 'catching-the-eye?, por mim, congratulo-me profundamente com ela. Penso que estão mais pessoas presentes nesta Câmara do que é normal. Se o Parlamento me permite que sublinhe este aspecto, a minha experiência diz-me que assistimos ao espectáculo bastante mais invulgar de haver pessoas que ficaram à espera para ouvir as intervenções de outras pessoas. Estou encantado por verificar que houve até uma ou duas pessoas que regressaram ao hemiciclo para ouvir as intervenções finais, o que é um prazer especial e raro. Portanto, falando em nome da minha humilde pessoa, e na expectativa de vir a ter muitos mais debates a que responder nos próximos um ou dois anos - a menos que o Parlamento concentre inteiramente o seu interesse nos assuntos internos -, declaro que considerei termos feito aqui um progresso extremamente bem-vindo.
Fizeram-me uma pergunta específica e uma outra retórica a que regressarei. O Senhor General Morillon fez a pergunta específica - o que é que sabemos acerca da atitude do povo iraquiano em relação ao seu próprio regime, o que é que sabemos acerca das suas ambições e aspirações? A triste verdade é que não sabemos nada de nada, porque já há imenso tempo que eles não têm oportunidade de manifestar as suas opiniões. Na realidade, a livre expressão de opiniões no Iraque levou a que algumas pessoas fossem mortas a tiro, torturadas e encarceradas. Aguardo com ansiedade o dia em que possamos saber bastante mais sobre as aspirações do povo do Iraque, mas tenho as minhas dúvidas sobre se, em eleições livres, Saddam Hussein voltaria ao poder com um elevado número de votos.
Chegado a este ponto, devo confessar um preconceito pessoal. Nunca considerei que o entusiasmo fosse um enorme atributo na discussão da política externa. Penso que o entusiasmo nem sempre se coaduna bem com a discussão de questões difíceis no âmbito da política externa e sempre preferi os ministros dos Negócios Estrangeiros que se dispõem, em primeiro lugar, a sentar-se calmamente por instantes e pensar naquilo que é preciso fazer àqueles que se põem a andar de um lado para o outro, numa enorme azáfama, a tentar mudar o mundo. Dou comigo a subscrever entusiasticamente a famosa máxima de Talleyrand: 'surtout pas trop de zèle?. Ao ler tantos artigos sobre o Iraque e tantos discursos durante todo o Verão passado, desejei muitas vezes ser capaz de acreditar na veracidade e no bom senso de qualquer coisa que eu próprio diga com o mesmo ardor com que algumas pessoas parecem acreditar na veracidade e no bom senso de tudo o que afirmam.
Também penso que assistimos a uma parada de certezas que por vezes se baseiam na ofuscação dos factos. Conheço muito poucas pessoas, por exemplo, que argumentem seriamente que Saddam Hussein não possui nenhumas armas de destruição maciça.
Como afirmei anteriormente, se não tem quaisquer armas de destruição maciça, qual é o problema de deixar entrar os inspectores? Quando nos pedem que definamos armas de destruição maciça, desconfio que essa é uma pergunta que se poderia fazer com alguma vantagem aos curdos do Iraque ou às pessoas que vivem nas regiões pantanosas do sul do Iraque, que poderão explicar o que é que as armas químicas fazem aos pulmões. Essas seriam excelentes respostas. Algumas das certezas também assentam em evasivas e, de tempos a tempos, numa falta de vontade de enunciar princípios claros, coerentes e defensáveis.
Desejo apenas referir um conjunto de perguntas com que temos de nos confrontar. São perguntas que vão direitas ao cerne da questão da observância das resoluções das Nações Unidas e de toda a questão da justificação de uma acção militar - uma questão que foi amplamente debatida durante a campanha no Kosovo e que penetra directamente no âmago do problema que debatemos nesta Câmara em muitas ocasiões - o chamado choque de civilizações.
A minha primeira pergunta é o que é que acontece se o Iraque continuar a desafiar as actuais resoluções das Nações Unidas. Limitamo-nos a encolher os ombros? Em segundo lugar, o que é que acontece se voltarmos a recorrer ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, obtivermos uma nova resolução e Saddam Hussein a desafiar? Nessa altura o que é que fazemos? Limitamo-nos a contorcer as mãos? Em terceiro lugar, o que é que acontece se dirigirmos um ultimato a Saddam Hussein e ele o desafiar? O que é que fazemos? Escrevemos uma carta ao jornal Le Monde, subscrevemos um abaixo-assinado? Tem havido várias referências - nem todas elas tão elogiosas como o Senhor Alastair Campbell provavelmente gostaria que fossem - à conferência de imprensa que o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deu ontem no seu círculo eleitoral. O senhor deputado Lagendijk, por exemplo, referiu-se às afirmações do Primeiro-Ministro.
Permitam-me que cite uma das afirmações ontem feitas pelo Primeiro-Ministro Blair: disse ele que as Nações Unidas tinham de ser uma maneira de tratar do assunto - ou seja, do problema causado pelo Iraque - não uma maneira de evitar tratar do assunto. Muito embora eu não seja um membro do Novo Partido Trabalhista com as quotas em dia, devo dizer que este é um aspecto apreciável, a que pura e simplesmente não nos podemos furtar.
A minha quarta pergunta prende-se com um aspecto que o Dr. Kissinger muitas vezes nos tem recordado. Desde o Tratado de Vestefália e o fim da Guerra dos Trinta Anos, o direito internacional, um conceito que por vezes é bastante nebuloso, baseia-se, entre outros princípios, no princípio de que um Estado não deverá intervir nos assuntos de outro Estado e não deverá, por certo, intervir militarmente. Esse princípio do direito internacional é, hoje em dia, um princípio inteiramente adequado? Assistimos, há dois anos, ao debate iniciado pelo Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, sobre se a intervenção humanitária por vezes se justifica, por exemplo quando um governo soberano pode ser acusado de atacar os interesses e as liberdades e os direitos do seu próprio povo.
A intervenção nos assuntos de outro Estado soberano justifica-se pelo facto de este possuir armas de destruição maciça? Será possível transformar isso num princípio aceitável? Será que depende inteiramente do contexto? Será que depende da natureza do regime? Será que depende das intenções declaradas do regime? Será que depende da dimensão da ameaça que esse regime representa? Acrescente-se o que se acrescentar, o que é óbvio é que se se argumentar nestes termos, será necessário apresentar um número substancial de provas.
Por último, no que se refere à questão de justificar a intervenção, há um aspecto que o Dr. Kissinger debateu de forma muito explícita num artigo recentemente publicado no jornal The New York Times. Argumenta ele que o terrorismo coloca aos Estados-nações uma questão inteiramente nova. Hoje em dia, diz o Dr. Kissinger, um Estado-nação pode ser confrontado com uma ameaça proveniente de outro Estado-nação que opera através de agentes que não pertencem a esse Estado. Por outras palavras, o argumento apresentado é que se poderá justificar a intervenção nos casos em que um Estado-nação esteja, ao que tudo indica, a utilizar organizações terroristas para ameaçar outro Estado-nação. No mínimo dos mínimos, calculo que todos estejamos de acordo em afirmar que a intervenção militar num Estado soberano exige uma justificação clara e bem fundamentada.
Todas estas são questões que hão-de ser fulcrais, ou quase, em debates que decorrerão na próxima década ou ainda durante mais tempo no âmbito da política externa e de segurança. São questões acerca das quais nós, na União Europeia, sobretudo pela nossa tradição de reconhecimento do Estado de direito, e também por causa dos outros princípios em que acreditamos, deveremos ter opiniões claras e inequívocas.
A pergunta final é a seguinte: se o actual Governo do Iraque for substituído em consequência da intervenção militar, isso irá tornar mais moderada a política na região ou irá extremá-la?
Tudo isto são perguntas a que não podemos fugir. Tudo isto são perguntas para as quais teremos de encontrar as nossas próprias respostas nos tempos mais próximos.
Gostaria de terminar com o pensamento que passo a expor. Foram muitas as referências à nossa relação com os Estados Unidos. Tenho uma grande esperança de que possamos trabalhar em colaboração com os Estados Unidos - a Europa e os Estados Unidos - ao longo dos próximos meses, para fazermos frente a uma ameaça à paz mundial e à estabilidade internacional de que ninguém duvida. De tempos a tempos, poderá parecer aos americanos que nós, pela nossa parte, falamos com uma condescendência de quem está a servir os seus interesses ao argumentarmos que a liderança dos Estados Unidos deveria assentar num consenso moral o mais amplo possível e ao referirmos a doutrina de Truman e o Plano Marshall, que contribuíram para assegurar o nosso futuro, a nossa prosperidade e a nossa liberdade na Europa.
Mas nós na Europa, para fazermos o que nos compete, temos também de nos confrontar com uma ou duas questões bastante difíceis. Temos de evitar acreditar que as coisas vão necessariamente correr à medida dos nossos desejos e temos de evitar fugir às perguntas complicadas de que tratei durante estas considerações de hoje. Estou certo de que não será esta a última vez que debatemos esta questão. Espero que, nos tempos que se aproximam, possamos clarificar as nossas respostas a algumas dessas perguntas.
Barón Crespo (PSE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Desejo apresentar as minhas desculpas ao Senhor Comissário Patten, porque na minha intervenção o intitulei Vice-Presidente da Comissão. Foi um lapso que ficou a dever-se à Convenção. Espero que o Senhor Comissário Patten não se ofenda.

Patten
Senhor Presidente, vou responder a estas palavras tão gentis. Para mim é sempre um enorme prazer identificarem-me com o Senhor Comissário Kinnock, e maior prazer ainda identificarem-me de tempos a tempos com colegas espanhóis do senhor deputado - o Alto Representante Solana e a Senhora Comissária de Palacio.

Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão sobre a Situação no Afeganistão
Haarder
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Parlamento por este tipo de debate a que chamámos "catch the eye" e que acabámos de testar na prática. Para um deputado antigo, todos estes debates com o tempo de intervenção programado têm sido pouco profícuos. Contudo, foi possível ser mais flexível e ter a agradável experiência do que são verdadeiros debates, com intervenções espontâneas, em que as pessoas respondem umas às outras em vez de ler textos já preparados anteriormente.
No que diz respeito ao Afeganistão, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção para o facto de o Afeganistão ser um país em ruínas há um ano atrás, um país que inicialmente sofreu o jugo e uma sucessão de senhores da guerra e, depois, uma revolução islâmica extremista que o oprimiu através de uma retrogradação da sociedade e introduziu métodos medievais. Por último, o país tornou-se o domicílio dos terroristas fundamentalistas. 
Isso é o que torna tão mais significativa e tão mais agradável a possibilidade de - nove meses após o processo de Bona ter sido iniciado - dar informações sobre um país cuja situação tem vindo gradualmente a normalizar-se. Há no entanto um longo caminho a percorrer antes de podermos falar de um Afeganistão estável. A segurança no país continua a ser insuficiente. Em Julho, o Vice-presidente Haji Qadir foi simplesmente assassinado na rua. Os conflitos entre os senhores da guerra continuam e registam-se sérias violações dos direitos humanos.
A conclusão do Acordo de Bona de Dezembro de 2001 entre os grupos afegãos, sob os auspícios das Nações Unidas, marcou o início de um desenvolvimento positivo a que assistimos neste momento no Afeganistão. O Acordo de Bona estabelece um processo com vista à reintrodução da democracia. Como primeiro passo, foi instituído um governo interino que governou o país durante seis meses até que um conselho de anciãos, Loya Jirga, reuniu, com urgência, em Junho e nomearam um governo de transição chefiado pelo Presidente Hamid Karzai que deverá governar o país durante dois anos até à realização de eleições.
A reunião desta Loya Jirga e a constituição de um governo de transição foram passos em frente essenciais O processo da Loya Jirga e as eleições regionais e distritais mostraram que os afegãos, em todo o território, não só têm o desejo como a coragem de participar no processo de democratização. As mulheres afegãs desempenharam um papel digno de nota.
Tem havido tentativas de mediação nos conflitos no Afeganistão. Se o processo de Bona dá mostras de ser um sucesso, isso deve-se em especial ao facto de se basear em estruturas tradicionais existentes no país, de se basear na necessidade de assegurar uma ampla representação dos vários grupos étnicos e religiosos. A garantia da representatividade e a protecção das minorias são, precisamente, a chave da estabilidade a longo prazo no país. Dito por outras palavras, a entrega do controlo do Afeganistão aos afegãos. Embora as Nações Unidas tenham funcionado como um catalisador essencial no processo agora em curso, estas desempenharam o seu papel respeitando na íntegra e apoiando este processo de dar o controlo do Afeganistão aos afegãos.
O restabelecimento de um Estado afegão que possa assegurar união, paz e estabilidade no país, bem como garantir o respeito dos direitos humanos é absolutamente fundamental. O progresso tem sido lento e o governo de transição depara-se ainda com dificuldades em controlar grandes zonas do país onde, em consequência disso, os senhores da guerra e bandos de assaltantes têm tido a vida facilitada. Indispensável para os esforços que promovem a segurança é a constituição de um exército afegão e de uma força policial na qual a população confie e que opere dentro do respeito pelos direitos humanos. Em relação a isso, a UE manifestou o seu apreço pela instituição de um Conselho Nacional de Defesa afegão. Um factor tão igualmente importante é a capacidade do país de promover o desenvolvimento, incluindo acesso aos serviços de saúde. Um elevado número de refugiados afegãos regressaram e os que o fizeram precisam da ajuda internacional que garanta uma reintegração duradoura.
Relativamente à questão do regresso dos refugiados, e é com enorme prazer que o digo, a situação no Afeganistão, de acordo com o ACNNR, regista agora melhorias tais que a grande maioria de afegãos pode regressar sem risco de perseguições.
Concordo com o ACNUR em que o seu regresso deve ser apoiado por importantes medidas de auxílio postas em prática pela comunidade internacional e que os indivíduos afegãos deverão ser objecto de "verdadeiros pacotes de ajuda à repatriação".
Sevilha considerou extremamente prioritário a adopção de medidas que promovam um rápido regresso ao Afeganistão. A Presidência dinamarquesa, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros envidará esforços para respeitar a Declaração de Sevilha. Eu próprio tive uma reunião com Ruud Lubbers há pouco tempo atrás.
Há ainda forças que procuram impedir estes progressos no Afeganistão. Há ainda vários grupos étnicos que, com o apoio de grupos dos países vizinhos, não acreditam que as suas posições, em particular, estejam devidamente representadas. Há vários senhores da guerra que, durante muito tempo, estiveram habituados a um elevado grau de autodeterminação nessas regiões que controlam, pelo que resistiram à constituição de um governo central. Há ainda opiniões diversas quanto à celeridade com que o Afeganistão pode avançar, e até onde pode avançar, na direcção um Estado islâmico moderno com contactos próximos com o Ocidente.
A esperança está em que, ao pôr em curso um processo democrático, sejam criadas oportunidades de resolver estes conflitos mediante negociações políticas e não mediante o regresso às inúteis lutas do passado.
Estes progressos relativamente encorajadores devem-se também ao empenho da comunidade internacional no Afeganistão. Os Estados Unidos tiveram um papel decisivo na rápida queda do Governo talibã, através da Operação Liberdade Duradoura. As forças lideradas pelos americanas encontram-se ainda no país, lutando contra os últimos grupos isolados de combatentes da Al Qaeda. Dentro e fora de Cabul, a Força Internacional de Assistência à Segurança, a ISAF, presta auxílio para assegurar a estabilidade de molde a que o governo interino possa executar as suas funções.
A UE também considera que é importante ajudar a promover a estabilidade no Afeganistão e na região. O país não pode voltar a ser um terreno propício ao desenvolvimento do terrorismo e à produção de droga. A nossa vontade é apoiar o povo afegão nos seus esforços para garantir um desenvolvimento pacífico.
Os Estados-Membros da UE, juntos, representam o contributo mais significativo dado à força ISAF e são os que a nível internacional prestam maior ajuda. A Comissão e os Estados-Membros acordaram em prestar um auxílio que ascende, em 2002, a mais de 550 milhões de euros.
Recentemente - ou mais especificamente, a 22 de Julho - o Conselho das Relações Externas e Assuntos Gerais adoptou conclusões no que respeita à situação no Afeganistão. Ficou definido que, no diálogo entabulado com o governo de transição, A UE procederia com base nos princípios fundamentais acordados pelos partidos afegãos e a comunidade internacional. Os princípios estão enunciados no Acordo de Bona, na declaração final da Cimeira de Tóquio, realizada em Janeiro, e na resolução 1419 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estes princípios incluem a formação de um governo amplamente constituído, multi-étnico e representativo, que conte também com a participação das mulheres.
A UE, através do seu representante especial, o Sr.Vendrell, tem mantido contactos político próximos com o governo em Cabul e outros partidos afegãos. O objectivo é contribuir para que a evolução dos acontecimentos prossiga na direcção certa. Paralelamente, a UE tem entabulado diálogos com países vizinhos do Afeganistão por forma a assegurar a sua cooperação.
O compromisso internacional assumido com o Afeganistão dependerá, em última análise, da vontade dos partidos afegãos de envidarem verdadeiros esforços para alcançar os objectivos fixados. Por conseguinte, a UE tentará promover um processo, no qual, em parceria com a comunidade internacional, o governo de transição desenvolva critérios verificáveis e sistemas de acompanhamento relacionados com a considerável ajuda que lhes está a ser prestada.
A UE fomentará a distribuição da ajuda de forma a que esta reforce o governo central e enfraqueça aqueles que não estão envolvidos, ou que claramente se opõem, ao processo de Bona. Ao mesmo tempo, será assegurado que toda a população partilhe da ajuda como um dividendo palpável da paz. A situação financeira no Afeganistão caracteriza-se por um grave défice orçamental, pelo que, em breve, o governo não poderá responder aos seus compromissos salariais. A ajuda orçamental directa será portanto necessária por forma a garantir a estabilidade política no Afeganistão.
A comunidade internacional e a UE podem, por conseguinte, reforçar o processo de paz. Agora, se este panorama a que assistimos no Afeganistão, isto é, se estes passos positivos que são dados podem ser traduzidos em verdadeiras e duradouras melhorias da situação, isso dependerá, depois de tudo dito e feito, do próprio desejo do povo afegão de apoiar o processo iniciado.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, devo dizer que estou verdadeiramente surpreendido, uma vez que a Conferência de Presidentes - unanimemente - solicitou ao Conselho e à Comissão que introduzissem explicitamente nas suas declarações desta manhã a questão das alegações de crimes de guerra no Afeganistão, recentemente reconhecidas pela ONU.
Surpreende-me muito que este assunto não tenha sido referido, e gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que convidasse o Senhor Ministro Haarder, a completar a sua declaração de modo a atender ao pedido expressamente feito pela Conferência de Presidentes.

Presidente.
Como não estive presente na Conferência de Presidentes, desconheço a vossa discussão, mas o Senhor Ministro Haarder terá oportunidade de responder no fim do debate. Se nessa altura quiser pegar nesse assunto, poderá fazê-lo.

Patten
É bem natural que o Senhor Ministro queira dizer algumas palavras em nome da Presidência acerca dessas alegadas atrocidades que constituem uma violação dos direitos humanos. Eu próprio tencionava, sem dúvida, dizer alguma coisa, que calculo que não seja muito diferente das observações feitas pela Presidência. Na verdade, de um ponto de vista diplomático, seria motivo de considerável ansiedade se acaso disséssemos coisas muito diferentes sobre esta matéria, mas estou certo de que isso não vai acontecer.
Gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que nos proporcionou de, neste momento adequado, passarmos em revista a situação no Afeganistão. Há quase um ano que os acontecimentos de 11 de Setembro catapultaram para a ribalta da cena mundial um país a que os serviços humanitários da Comissão Europeia tinham aposto o rótulo de 'crise esquecida? no início desse mesmo ano.
Desde essa data assistimos a notáveis modificações para melhor: o regime dos Talibãs implodiu mais rapidamente do que algumas pessoas esperavam, o que levou à instauração de uma autoridade provisória que em breve firmou as suas credenciais em todo o mundo e - o que é ainda mais importante - conseguiu estabelecer um relacionamento equilibrado com os seus vizinhos. Em Junho deste ano, uma Loya Jirga de Emergência colocou no poder uma Autoridade Interina que tem mais legitimidade democrática do que qualquer dos anteriores regimes que estiveram no poder nas duas últimas décadas. De uma maneira geral, portanto, o processo de Bona está bem encaminhado.
No entanto, o caminho a percorrer é ainda extremamente acidentado. Agora que o Afeganistão vai entrar na fase pós-Loya Jirga, há uma série de desafios fundamentais a que é necessário dar resposta.
O mais iminente é a segurança interna - ou melhor, para ser mais preciso, a falta de segurança interna. Até agora o Presidente Karzai tem tido uma extrema dificuldade em estender a autoridade do governo central às regiões, apesar dos enormes esforços que tem desenvolvido. Este desafio está ligado à dificuldade de transformar senhores da guerra em políticos. Alguns deles continuam a prosperar à custa do tráfico de droga e de outras actividades comerciais ilícitas; outros lucram com o facto de estarem envolvidos na Operação Liberdade Duradoura; outros ainda tentam desafiar abertamente a liderança do Presidente Karzai.
Neste ambiente instável, é mais crucial do que nunca que o governo central desfrute de um apoio internacional concertado a longo prazo. Com isto passo ao segundo aspecto que desejo focar.
A menos que o Presidente Karzai consiga demonstrar que a confiança que logra angariar junto da comunidade internacional se traduz, por sua vez, em benefícios económicos palpáveis e numa melhoria da segurança, não lhe será fácil convencer os seus rivais de que é o homem mais indicado para liderar o país neste difícil período de transição. À medida que a situação se for tornando mais complicada, ele necessita ainda mais do nosso apoio. A Comissão segue, pois - juntamente com outros doadores - uma dupla estratégia: fazer chegar à população, o mais rapidamente possível, dividendos palpáveis da paz e garantir simultaneamente que a maior parte dessa ajuda passa pelo governo central.
Pelo nosso lado - e este é o terceiro aspecto para que desejo chamar a atenção -, insistimos em absoluto na condicionalidade da nossa ajuda. Muito resumidamente, o que isto significa é a adesão rigorosa à letra e ao espírito do processo de Bona, bem como a uma sólida gestão macroeconómica e financeira.
Passarei a falar, em breves palavras, do Acordo de Bona. A nomeação da Comissão Constitucional vai ocorrer dentro de muito pouco tempo. O trabalho desta comissão prepara o terreno para as eleições gerais marcadas para meados de 2004. Ela terá de tomar decisões difíceis sobre a futura estrutura central e provincial, a questão da sociedade secular face à sociedade islâmica, questões de género e o papel das minorias - isto para referir apenas algumas questões espinhosas. Esta Comissão Constitucional, juntamente com a Comissão Judicial, também exercerá um impacto sobre a maneira de lidar com os criminosos de guerra, tanto passados como presentes. Vai levar tempo encontrar soluções duradouras para muitas destas questões. O que é importante, porém, é vermos este país avançar, com a nossa ajuda, na via da paz e da estabilidade a longo prazo.
A questão que aqui foi levantada anteriormente, relativa às atrocidades cometidas contra os direitos humanos é motivo de profunda preocupação para a comunidade internacional. Para além de ser discutida noutros foros, foi-o também pelo Conselho de Segurança, numa reunião realizada a 28 de Agosto. Apraz-me dizer que as Nações Unidas estão dispostas a ajudar o governo numa futura investigação. De momento é importante manter sob protecção o local onde se encontra a vala e proteger as potenciais testemunhas, antes de se poder levar a efeito uma investigação activa. A meu ver, a UNAMA - Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão - é quem está em melhor posição para tratar desta questão delicada, apoiando o papel fundamental da Comissão Afegã de Defesa dos Direitos Humanos na tomada de futuras medidas. Aceitamos inteiramente que vai ser necessário tomar futuras medidas e conduzir o processo da forma mais transparente possível.
A necessidade de fazer progressos sólidos e a longo prazo não deve desviar a nossa atenção do gigantesco desafio humanitário que se coloca de imediato. Desde Março do corrente ano, regressaram ao Afeganistão, vindos do Paquistão, no âmbito do programa de repatriação das Nações Unidas, um milhão e quinhentos mil afegãos. Do Irão regressaram mais 116 000. É um número impressionante, mas que está a criar um problema de grandes dimensões às agências que prestam auxílio. O mesmo acontece com o grande número de deslocados internos. A comunidade internacional confronta-se agora com mais solicitações, tanto no domínio humanitário como no domínio da segurança. Estas facturas vêm juntar-se aos 1,8 mil milhões de euros que foram prometidos para 2002 no passado mês de Janeiro, em Tóquio. Numa tal conjuntura, é importante definir correctamente as prioridades, pois é irrealista partir do princípio de que todos os pedidos adicionais de financiamento vão obter resposta imediata.
Uma destas questões é o financiamento destinado ao regresso de refugiados, cujo número registou um acréscimo, tendo algumas agências internacionais afirmado que a Europa não foi suficientemente generosa. Posso falar em nome da Comissão Europeia. A nossa ajuda humanitária ao Afeganistão este ano aumentou para mais do dobro - passou de 25 milhões de euros, inicialmente reservados no princípio do ano, para os actuais 60 milhões de euros. No entanto, considero errado que se olhe para esta questão apenas em termos quantitativos. O principal desafio - e, desde o princípio, é esta a linha que seguimos - é assegurar que os retornados deste Verão não se transformem novamente em refugiados no próximo Inverno. Por isso as nossas intervenções estão cuidadosamente associadas à sustentabilidade global do programa de regresso dos refugiados. No caso do nosso programa de recuperação rural, os fluxos migratórios constituem um importante critério de selecção de zonas de intervenção. Outro importante critério de selecção é a dependência da produção de papoila. Conjuntamente com alguns outros doadores, a Comissão está a liderar o debate sobre a melhor maneira de desenvolver meios de subsistência alternativos.
Todas estas questões apontam para uma conclusão inevitável: o Afeganistão necessita de parceiros que estejam dispostos a manter-se como tal durante um período longo e difícil.
Isto não significa, porém, que não possamos apontar alguns primeiros êxitos, fruto do nosso esforço de ajuda. Dar-lhes-ei alguns exemplos.
No âmbito do programa de Ajuda a Populações Desenraizadas, a Comissão está a financiar o funcionamento de 450 escolas primárias em todo o território do Afeganistão. Neste momento estamos a apoiar mais de 200 postos clínicos, três hospitais distritais e três hospitais provinciais. Os nossos programas de recuperação rural e de reabilitação urbana estão a fornecer, só este ano, mais de 3 milhões de unidades pessoa/dia de trabalho. Ao abrigo de um contrato com o programa Habitat, estamos a proceder à limpeza de cinco cidades no território do Afeganistão, impedindo doenças como a cólera. Estamos a co-financiar uma operação maciça de desminagem. Estamos a contribuir mais do que qualquer outro doador para as despesas de funcionamento do governo (50 milhões de euros provenientes do orçamento da Ásia e da América Latina e 2,5 milhões de euros provenientes do Mecanismo de Reacção Rápida). Embora sejam menos visíveis, estas somas financiam os salários de funcionários governamentais essenciais, entre os quais se contam enfermeiros, médicos, polícias, professores e funcionários públicos.
Em matéria de desempenho, é com satisfação que afirmo que o Afeganistão prova que a reforma da gestão da ajuda externa produz resultados mesmo que as circunstâncias sejam as mais difíceis. Dos 120 milhões de euros até agora disponíveis para fins de recuperação e reconstrução, já há contratos adjudicados no valor de 100 milhões de euros. Este número não inclui os 45 milhões de euros de ajuda humanitária no âmbito do programa do ECHO, que já foi autorizada, nem os 15 milhões de euros adicionais que vão ser autorizados no âmbito do mesmo programa antes do fim do ano. Fui informado de que o Parlamento vai votar um projecto de orçamento rectificativo suplementar para os restantes 70 milhões de euros prometidos para 2002 em Outubro. Essa verba destina-se a prosseguir o apoio à administração pública, a projectos de infra-estruturas que são muito necessários e a um pacote de medidas no domínio dos cuidados de saúde primários. Os preparativos para a implementação deste programa já se encontram bastante adiantados. Posso assegurar ao Parlamento que estes fundos, uma vez aprovados, serão imediatamente utilizados.
Portanto, este ano atribuiremos ao Afeganistão - atribuiremos e, em grande parte, gastaremos - quase 250 milhões de euros, um bom passo em frente no sentido do cumprimento da nossa promessa de gastarmos mil milhões de euros ao longo de 5 anos.
A Assembleia estará recordada de que se conseguiu tudo isto partindo quase do zero. É claro que tal só foi possível devido à compreensão da autoridade orçamental - o Parlamento e os Estados-Membros. Mas conseguiu-se também devido ao trabalho notável realizado no terreno pela nossa delegação e pelo nosso pessoal do ECHO. Nunca é de mais elogiar a sua entusiástica dedicação e o seu profissionalismo em circunstâncias muito difíceis. Tive muito prazer em conhecê-los durante a visita que efectuei ao território em Maio e aguardo com o maior interesse a oportunidade de lá voltar. Nós, na Comissão, temos fortes motivos para nos sentirmos orgulhosos de pessoas, como é o caso da equipa que temos em Cabul, que desempenham o seu trabalho de forma tão excelente. Estou certo que trabalharão de forma tão apreciável com o novo e experiente representante da UE, o Embaixador Vendrell, como trabalharam com o seu empenhado antecessor, o Embaixador Klaiber.
Estou apostado em garantir que a Comissão Europeia continuará plenamente empenhada na sua acção no Afeganistão, mesmo que as atenções do mundo se desviem para outros lugares de conflito e de reabilitação pós-conflito. Gostaria de agradecer uma vez mais ao Parlamento Europeu a atitude muito construtiva com que tratou da questão das necessidades orçamentais adicionais para se poder assumir a responsabilidade por esta autorização.
Faço votos de que, com o passar dos meses e dos anos, haja deputados deste Parlamento que possam ir ao Afeganistão - como têm ido aos Balcãs nos últimos anos - e vejam a ajuda europeia a ser prestada com generosidade, eficiência e bom senso, como devia acontecer em todo o lado.
Presidente.
Não vamos conseguir terminar este debate até à hora do almoço, mas vamos prosseguir até cerca das 12H20, para podermos ouvir as intervenções dos oradores dos grupos políticos.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Haarder, Senhor Comissário Patten, agradeço terem-nos dado a oportunidade de passar em revista a situação deste país em ruínas - como o senhor Ministro Haarder o descreveu há um ano - deste país esquecido, como o senhor Comissário disse, e muito bem!
No entanto, ninguém aqui esqueceu as opiniões daqueles que se consideravam, não foi assim há tanto tempo, verdadeiros conhecedores do Afeganistão e que defendiam um acordo com o regime talibã, a pretexto de implementar uma realpolitik, que significaria que os talibãs eram os únicos capazes de assegurar alguma paz, ainda que aparente, neste infortunado país devastado há muito - o Ministro Haarder referiu-o - por lutas tribais. O risco era que o país, depois de eliminado o regime talibã, voltasse a cair nas mãos dos vários senhores da guerra.
Razão por que só nos resta saudar o facto de o país, apesar destes augúrios, não estar, presentemente, arruinado e de os progressos já conseguidos na reposição da ordem serem, ao invés, encorajadores. Obviamente que os resultados são claramente encorajadores, como o Senhor Ministro Haarder o afirmou, mas estão ainda longe de serem satisfatórios, uma vez que a luta contra o terrorismo da Al Qaeda e de Mullah Omar está longe de estar concluída, que a segurança no território não está, por isso mesmo, assegurada, que a necessária reorganização do país - a qual implica a criação de instituições que garantam a representação de todos os grupos étnicos, assim como o respeito do direito internacional e dos direitos do Homem - mal começou e, uma vez que, por último, o regresso em massa dos refugiados só contribuiu para agravar uma situação humanitária já catastrófica em virtude da guerra e da seca que assolam este país há anos.
Vou voltar, se não se importam, a todos estes pontos, mas por ordem. A luta contra o terrorismo da Al Qaeda e de Mullah Omar está longe do fim, pois a verdade é que não temos qualquer ideia do que lhes terá acontecido, há dúvidas quanto à possibilidade de terem encontrado refúgio em zonas limítrofes do Afeganistão, no território não verificado das tribos pashtuns no Paquistão, e também não há nada que prove, tanto quanto sei, que não possam estar ainda, algures, no meio do Afeganistão. Por conseguinte, a segurança do território não está assegurada.
O Comissário Patten e o Ministro Haarder falaram sobre os assassinatos. Chamaram a atenção, e com razão, para as dificuldades que esses ataques causam aos nossos representantes no terreno, pelo que me associo a si, Senhor Comissário, na saudação à dedicação e coragem destes homens. Talvez isso justifique o pedido apresentado pelo governo de transição, pelo Presidente Karzai, a todos os países dadores, e à União Europeia em particular, de alargar o mandato conferido à força de manutenção da paz ao exterior de Cabul e mesmo até ao conjunto do território. Creio, tal como o ministro francês dos Negócios Estrangeiros, que não seria aconselhável. Creio que não é aconselhável que os Afegãos deleguem noutros a responsabilidade de manter a ordem no terreno. É de longe preferível, a meu ver, acelerar a constituição de um exército nacional e das forças de polícia, que já começou, de modo a que os próprios afegãos possam assumir a responsabilidade da segurança no seu país, como já começaram a fazer ao nível das instituições.
Referi a reorganização que se impõe e que tem sido levada a cabo graças à criação de instituições que asseguram a representação do conjunto dos grupos étnicos. Como sabem, continuam a fazer-se sentir dificuldades com os Pashtuns. Assinalaria também que temos grandes expectativas, e com razão, relativamente aos trabalhos iniciados no quadro da Comissão dos Assuntos Constitucionais que procuram viabilizar a aplicação do direito internacional e o respeito dos direitos do Homem no Afeganistão. Registo também com agrado a notícia que recebi ontem, a saber, que teve início no Liceu francês de Cabul uma aula aberta às mulheres e onde as alunas não são obrigadas a usar o véu.
Por fim, mencionei a situação humanitária. A esse respeito, e terminarei aqui, não podemos deixar de nos felicitar pelo facto de, aquando da análise do orçamento suplementar de 2002, a União Europeia ter concordado em aumentar a sua ajuda a este país, elevando-a a 250 milhões de euros. Pediremos sim que haja mais transparência na aplicação dessas verbas. Razão por que na análise do orçamento, solicitámos a existência de uma linha que indique todas as operações respeitantes ao Afeganistão.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, as questões que o senhor referiu aqui foram todas objecto de ponderação quando tentámos preparar ontem uma proposta de resolução comum. Houve um consenso verdadeiramente alargado acerca dos pontos abordados e não me refiro apenas a questões humanitárias e à reconstrução no Afeganistão, mas também a outras questões políticas. Gostaria de discutir aqui esta questão, dizendo expressamente que a minha colega Gröner tratará da situação das mulheres no Afeganistão, a qual constitui um tema muito específico.
A nossa proposta de resolução comum inicia-se com uma clara condenação do terrorismo, afirmando que os problemas históricos do Afeganistão também contribuíram para a necessidade de uma intervenção deste tipo. Não quero dizer mais nada sobre esta intervenção. Ela ocorreu numa base muito alargada e, pelo menos, foi apoiada e era possível justificá-la. Somos de opinião de que, neste momento, não se está a dar importância suficiente ao papel das Nações Unidas - e regresso à mesma discussão que tivemos anteriormente. As Nações Unidas têm de decidir não só sobre acções de manutenção da paz, mas também sobre o futuro desta intervenção. As Nações Unidas também têm de definir os objectivos desta intervenção, o tempo que ela requer e quando deverá terminar.
Somos de opinião de que a justificação moral que tínhamos para esta intervenção se deve aplicar também ao tratamento dos prisioneiros desta guerra, quer se encontrem no Afeganistão, quer fora dele, em Guantanamo. Estes prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito e as convenções internacionais.
Somos de opinião de que a comunidade internacional tem a grande responsabilidade de investigar e verificar qual é a situação no que diz respeito às alegadas violações dos direitos humanos no Norte do Afeganistão e, sobretudo, às violações desses mesmos direitos, ocorridas na região de Dasht-e-Leile e denunciadas pela ONU. Em resposta ao colega Wurtz, que acabou de se referir a este assunto, gostaria de dizer que nós, nesta Câmara, deveríamos exigir muito claramente às Nações Unidas que procedam a um inquérito e que apresentem perante a justiça aqueles que são culpados, quando forem encontrados. Caro colega Wurtz, lamento que o seu grupo não possa aprovar esta proposta de resolução, mas o senhor pode, pelo menos, votar a favor.

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, felicito a Comissão e a equipa dos serviços do Senhor Comissário liderada pelo Senhor Fotiadis, e também os que exercem a sua acção no terreno, pelo trabalho extraordinário que estão a realizar.
Estive presente na Conferência sobre Promessas de Contribuições, em Tóquio, e testemunhei com orgulho a forma como tanto a Comissão como a Presidência exemplificaram a liderança da União Europeia em matéria de reconstrução de nações. Felicito o Senhor Comissário e a Presidência da altura - a Presidência espanhola - pela maneira como conduziram, nessa conferência, os assuntos respeitantes à União Europeia.
Mas o trabalho subsequente da Comissão veio provar que a minha opinião era correcta: a União Europeia está sozinha entre os blocos da comunidade internacional que afirmam ser capazes de reconstruir nações. E estamos a trabalhar numa situação difícil e perigosa.
É muito complicado ajudar um país como o Afeganistão. Por exemplo, a principal mensagem que neste momento nos chega do Governo afegão é que as promessas internacionais feitas em Tóquio não estão a ser cumpridas e por isso o Governo não pode desempenhar devidamente as suas tarefas.
No sábado passado tive oportunidade de falar, em Teerão, com o novo embaixador afegão junto da República Islâmica do Irão. Ele frisou precisamente este aspecto. Chamei-lhe a atenção para o facto de que o único parceiro em quem ele podia confiar sem hesitação era a União Europeia. Louvo as prioridades que a União definiu para si própria, tal como hoje as delineou o Senhor Comissário, porque, como afirmei, não se trata de um assunto fácil.
Água. Um dos senhores deputados - Philippe Morillon - já se referiu à seca acentuada. Essa seca acentuada é um problema que afecta praticamente todo o sudoeste do Afeganistão, que se vai alimentar à planície no Irão. Há 26 importantes projectos de abastecimento de água em curso na República Islâmica do Irão para tentar abastecer de água a população local. Do outro lado da fronteira, no Afeganistão, não vi quaisquer projectos de abastecimento de água no terreno. No entanto, esta é a maior seca registada desde há pelo menos 300 anos e afectou muitas centenas de milhares de pessoas. É claro que numa situação de seca os agricultores não conseguem produzir culturas alternativas. Não existe no sudoeste do Afeganistão um número particularmente elevado de minas e os habitantes conseguem cultivar papoilas dormideiras mesmo com seca. Infelizmente, as papoilas crescem muitíssimo bem com seca. Enquanto não pusermos de pé projectos de abastecimento de água na região do sudoeste, não nos podemos queixar tanto como nos queixamos pela não contenção da produção de ópio. Claro que não há contenção da produção de ópio. Os números fornecidos pelo Governo afegão induziram em erro, ainda que não intencionalmente, a comunidade internacional. O abastecimento de água deverá ser uma das máximas prioridades.
No que respeita aos cuidados de saúde, a população encontra-se, praticamente, na pior situação possível. A esperança de vida é de 46 anos, o valor mais baixo do mundo, excepção feita à Somália. Todos os indicadores de saúde demonstram que esta tem sido péssima nos últimos 23 anos e a educação é deficiente.
Seja-nos permitido insistir em que outros doadores internacionais concentrem a sua ajuda em projectos de saúde de pequenas dimensões, tendo em vista a aplicação do plano director da Organização Mundial de Saúde em matéria de saúde. Não se trata de grandes hospitais, para os quais não haverá pessoal nem recursos suficientes, mas de mais imunização em massa, mais centros que ministrem cuidados de saúde primários, mais centros de saúde móveis. Será possível insistirmos junto de outros doadores para que concentrem os seus esforços nessas áreas?
Seguidamente temos, como é evidente, os direitos das mulheres. Devo dizer-lhes que os direitos das mulheres têm piorado, não têm melhorado. Ainda na semana passada, por exemplo, o governo aprovou uma lei que determina que não é permitido às mulheres colaborar em programas musicais na rádio.
A situação não é, portanto, fácil. Felicito a Comissão e exorto-a a que convença outros doadores a adoptarem a mesma abordagem da nossa equipa em Bruxelas e no terreno. Estamos a fazer um excelente trabalho; receio bem que haja outros que não conseguem obter resultados que se comparem com os nossos.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quando o meu grupo convidou o realizador Jamie Doran para exibir o seu filme no Parlamento Europeu, no passado dia 12 de Junho, tínhamos três objectivos em mente. Em primeiro lugar, obter o maior reconhecimento possível da desconcertante validade das alegações de crimes de guerra feitas pelas pessoas entrevistadas pelo jornalista britânico, no Afeganistão. Em seguida, gostaríamos de dar o maior apoio possível à ideia de enviar, sob a égide das Nações Unidas, uma comissão de inquérito para região em causa com vista a estabelecer a verdade dos factos. Isto permitiria encontrar, deter e levar à justiça os eventuais culpados de tais atrocidades, sejam eles quem forem. Por último, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para reafirmar a necessidade de respeito do direito e das convenções internacionais, seja em que circunstância for, incluindo na luta contra o terrorismo.
A resolução comum que nos será submetida amanhã responde explicitamente a estes três objectivos, o que é um resultado excepcionalmente encorajador, ainda que para tal, tenha sido preciso que uma conceituada revista americana viesse confirmar as nossas palavras e que, além disso, o departamento de Estado, a ONU e, na ausência do Conselho, alguns dirigentes europeus tivessem falado mais abertamente. Temos agora de levar até ao fim toda esta história e, por outro lado, aos olhos do meu grupo, retirar daqui alguns ensinamentos estratégicos para o futuro.
Pela minha parte, não tenho qualquer dúvida quanto à necessidade de uma luta consistente contra o terrorismo e, devo dizer, que nunca tive nem uma ponta de simpatia pelo regime talibã. No entanto, impõe-se constatar que as operações militares americanas ou ocidentais no Afeganistão, como a detenção arbitrária de alegados islamitas em Guantánamo ou ainda a compilação de listas, sempre mais longas, de organizações suspeitas, não nos permitiram acabar com a rede cirminosa Al Qaeda. Esta constatação resulta, de uma certa forma, do relatório que o grupo de acompanhamento da luta anti-terrorista, criado pela ONU, enviou hoje mesmo ao Conselho de Segurança. Em contrapartida, as acções acima referidas tiveram consequências inumanas e frequentemente traumatizantes para a população, reforçaram, obviamente, alguma correntes extremistas mais radicais e, por último, aumentaram a insegurança à escala do planeta. Estas são as razões por que o meu grupo discorda profundamente das passagens da resolução que procuram justificar a guerra como parte de luta contra o terrorismo. Se esses números da resolução vierem a ser adoptados, haverá vários de nós que, infelizmente, não poderão dar o seu apoio ao texto em apreço.
Temos de ter presente que a questão da guerra voltou a ser, para a maior parte dos nossos países, uma viva preocupação. Em oposição aos incautos que apoiaram redes islamitas extremistas nas suas tentativas de desestabilizar fosse qual fosse o inimigo da altura, nós defendemos uma gestão responsável e duradoura das questões de segurança; refiro-me em especial à necessidade de reforçar a prevenção civil dos conflitos e, se necessário, a gestão civil das crises. O facto de continuarem a existir unidades da Al-Qaeda em, pelo menos, quarenta países, segundo o relatório da ONU que já mencionei, lembra-nos também que as redes terroristas vão buscar os seus recursos às águas turvas do mercado financeiro internacional. Quando é que finalmente vamos adoptar medidas drásticas com vista ao saneamento e a uma maior transparência dos circuitos financeiros internacionais onde o capital especulativo - chamemos-lhe tradicional - caminha lado a lado, se é que hoje em dia não se cruza, com o dinheiro sujo do crime organizado? Este é um dos preços de uma luta contra o terrorismo eficaz e verdadeira. Por agora, Senhor Presidente, é absolutamente essencial, como muitos colegas o afirmaram, que a ajuda prometida ao Afeganistão por ocasião da Conferência de Tóquio seja rapidamente concedida de modo a que esta população macerada, estes homens - e ainda mais as mulheres - possam finalmente começar a voltar a viver como seres humanos.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, espero que a actual situação no Afeganistão possa constituir uma forte lição para os Estados Unidos e para a Europa sobre aquilo que acontece a um país durante e depois de uma intervenção militar. No primeiro ponto da minha intervenção, gostaria de comentar o contributo do senhor deputado Wurtz e as indicações que nos deu, em combinação com os - também do meu ponto de vista - fortes indícios suscitados no artigo da Newsweek e no filme que ele e os seus colegas nos mostraram da última vez, e que sugerem que centenas de talibãs - ou talvez mesmo mais - terão sido mortos em circunstâncias duvidosas.
Não abordo esta questão para imputar de algum modo aos americanos responsabilidades por algo a que eles podem talvez ser totalmente alheios, mas sim porque, do meu ponto de vista, é particularmente importante que, ao cabo de 20 anos de guerra civil, se ponha finalmente termo ao desgoverno. Significa isso que é necessário investigar de forma séria este caso - e também, infelizmente, outros casos semelhantes. Essa é uma tarefa que cabe à Nações Unidas. Nesse ponto todos podemos concordar sem grandes hesitações. O único problema é que o representante especial das Nações Unidas, o Sr. Brahimi, já fez saber que as Nações Unidas não podem conduzir essa investigação porque não têm condições para garantir a segurança, por exemplo, das testemunhas e dos investigadores. A pergunta muito concreta que dirijo à Comissão e ao Conselho vai no sentido de saber se estarão dispostos a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar que as Nações Unidas investiguem este e outros casos semelhantes, e garantam também uma protecção adequada às testemunhas e aos investigadores.
O meu segundo ponto prende-se com a observação que já fiz há instantes, durante o debate sobre o Iraque. A muito celebrada mudança de regime só poderá ser efectiva se puder contar com apoio dentro do próprio país. Do ponto de vista militar, esse apoio existia no Afeganistão, nomeadamente sob a forma da Aliança do Norte. Porém, se uma mudança de regime dependesse da construção da sociedade civil ou da existência de ONG, isso já seria extremamente difícil, visto que essas organizações já quase não existem no Afeganistão, e neste momento a União Europeia está a fazer seu melhor para as promover - o que merece ser aplaudido. No entanto, estou profundamente preocupado com o desenrolar desse processo e com a resistência encontrada ao longo desse percurso. Há grandes grupos na sociedade afegã que se opõem àquilo que designam de valores Ocidentais, e que eu próprio encaro como valores democráticos fundamentais. Como a Senhora Baronesa Nicholson já teve ocasião de referir, verifica-se aí aquilo que eu próprio encaro como um revés, designadamente no que diz respeito ao papel das mulheres. Embora eu saúde o facto de a Loya Girga ter integrado muitas mulheres, neste momento há todo o tipo de indícios de que o papel das mulheres está a ser reprimido. Penso que isso é um sinal de que a construção de uma nação não se faz de hoje para amanhã. E digo-o igualmente aos americanos: a construção de uma nação não é uma tarefa que se faça de um dia para o outro. Construir uma sociedade democrática é um compromisso sustentado a longo prazo.
O meu último ponto é, a meu ver, e politicamente falando, a questão mais importante neste momento, e para o qual gostaria de chamar a especial atenção do Conselho. Trata-se do alargamento do mandato da ISAF - as tropas de manutenção de paz actualmente estacionadas em Cabul. Nós, enquanto Parlamento, e também a maioria dos Estados-Membros, já há meses que insistimos no alargamento desse mandato ao exterior de Cabul, pois é aí que a desordem está a escalar. Embora os Estados Unidos pareçam ter condições para o autorizar, não fornecerão contudo um único soldado. Assim, caberá à União Europeia, aos Estados-Membros da União Europeia, a missão de alargar o mandato da ISAF, ao enviarem mais soldados para o Afeganistão. A minha pergunta ao Senhor Presidente Haarder vai no sentido de saber se Conselho está disposto a enviar mais soldados para o Afeganistão para controlar o caos no exterior de Cabul e manter a paz.
E por último, Senhor Presidente, a lição que extraí de toda esta situação é que temos de pensar duas vezes - se não mais - antes de optarmos por uma intervenção militar. Porém, se realmente o fizermos, teremos de cumprir as nossas tarefas com eficácia e durante o tempo que para tal se revelar necessário.

Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, o feroz regime dos talibãs foi vencido na guerra. Todavia, o Afeganistão não goza ainda de paz política e social, nem tão-pouco de estabilidade económica e muitos são os problemas que se mantêm no que respeita aos direitos humanos. Perante as graves dificuldades que se deparam ao novo governo, a nossa ajuda não pode ser exclusivamente económica. Mais de um milhão e meio de refugiados, ao regressarem ao lar que haviam abandonado por força das inúmeras guerras e vicissitudes que, nas últimas décadas, fustigaram o seu país, não encontraram casa nem trabalho, e enfrentam perigos constantes em consequência da falta de segurança generalizada. Para garantir essa segurança de modo mais efectivo, os instrutores das forças especiais dos Estados Unidos estão a colaborar com o Governo de Karzai na constituição de um exército nacional no Afeganistão mas, se por um lado as armas faltam para os soldados do novo exército, por outro haverá mais de 750 mil mujaidin armados pertencentes aos diversos grupos étnicos. Tudo isto implica dificuldades acrescidas e requer mediação política e diplomática especial entre o governo nacional e os chamados 'senhores da guerra?.
Não houve progressos na situação das mulheres: a única mulher que foi eleita ministra do novo governo, viu-se obrigada a pedir a demissão depois de ter recebido ameaças de morte pelo facto de se ter pronunciado contra a Sharia. Os atentados recentemente verificados, bem como a recente descoberta de um laboratório químico para produzir explosivos e matérias letais e a existência de uma zona sob influência tribal entre o Afeganistão e o Paquistão são outros tantos sinais de uma situação de risco.
O Governo afegão avança, passo a passo, no sentido de permitir que a ordem seja restabelecida e os direitos humanos respeitados, combatendo as franjas extremistas que fizeram do terrorismo e do islamismo uma única religião. Mas a comunidade internacional deverá também assumir as suas responsabilidades disponibilizando cooperação técnica e humanitária que dê ao Afeganistão o apoio económico e estrutural de que carece para eliminar as culturas de droga e assumindo atitudes menos ambíguas contra a Sharia e as discriminações de que são alvo as mulheres.
A União Europeia tem particulares responsabilidades: durante demasiado tempo, as nossas democracias permaneceram surdas aos gritos de ajuda lançados pelo povo afegão, oprimido pelo regime dos talibãs e pela violência cultural e física imposta pela sua ditadura. Este novo, específico compromisso da União será igualmente - ainda que a título póstumo - um tributo ao apelo feito pelo Comandante Massoud que, em 5 de Abril de 2001, em Estrasburgo, pedia ajuda à Europa, uma Europa que infelizmente se mostrou então insensível ao infortúnio de um país oprimido pelo fundamentalismo dos talibãs e que, com Al Qaeda, se tornou berço do terrorismo internacional. Daqui a poucos dias será o aniversário do assassinato do Comandante Massoud, trucidado escassas horas antes da tragédia do 11 de Setembro. O nosso desejo é que, também no Afeganistão, os homens e mulheres que acreditam na liberdade e na democracia respondam à mensagem do Comandante Massoud e unam esforços para pôr cobro à violência fundamentalista e assegurar a paz ao seu povo.
Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, na verdade é difícil falar neste hemiciclo que mal se parece com um Parlamento a sério. O que podemos dizer sobre a situação no Afeganistão é uma mera continuação do que há pouco foi dito a propósito do Iraque. Em ambos os casos, assistimos a um império que dá largas à sua fúria, que aproveita todos os pretextos possíveis para infligir a uma nação - e, não tenhamos dúvidas, através dessa nação ao mundo inteiro - demonstrações da sua capacidade militar.
No Afeganistão, o pretexto não é plausível. Não se destrói um país inteiro porque um terrorista está lá escondido. Como o afirmou há pouco o meu colega, o senhor deputado Gollnisch, será então preciso bombardear Londres até que o Governo britânico extradite para França Rachid Ramda, um homem que arquitectou vários atentados terroristas cometidos no metro de Paris em 1995. Embora houvesse ironia nas suas palavras, o meu colega Gollnisch apenas fez uma dedução lógica.
Senhoras e Senhores Deputados, o império e a sua propaganda estão tão profundamente incutidos nas nossas mentes que chegamos a perder de vista a lógica mais básica e até o bom senso mais elementar. Quem, a não ser o império, despreza o direito, e como eu dizia há pouco a propósito do Iraque, a Carta da ONU, a que estamos todos vinculados, quando decide unilateralmente fazer a guerra, primeiro no Kosovo, depois no Afeganistão, e agora no Iraque? Quem, a não ser Washington, é responsável por crimes de guerra, crimes esses que gostaria, tal como o senhor deputado Wurtz, de ver referidos pelo senhor Ministro Haarder esta tarde? E quem, a não ser Washington, utiliza armas de destruição maciça no Kosovo, no Afeganistão e no Iraque como o provam as malformações de um elevado número de crianças que nascem nestes países assim como o estado, inclusive, de vários soldados americanos. O próprio povo americano é vitima da fúria do império.
Abram os olhos, Senhoras e Senhores Deputados. O grande senhor da guerra já não é Saddam Hussein, é George W. Bush. Não se pode dizer que o Hitler de hoje são os longínquos seguidores dos "Hashassins" - Bush e o patético grupo militarista com as suas aspirações a dominar o mundo são o Hitler dos dias de hoje. Deviam saber que embora a pobre Europa não lhes barre o caminho - uma Europa tão dividida, aliás cada vez mas dividida - pelo menos, ouvirão a voz da liberdade das nações, e acima de tudo, a da França.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, é verdade que a situação no Afeganistão registou progressos consideráveis e seja quem for que tenha visitado, recentemente, este país, pôde ver que, apesar dos enormes problemas, existe esperança e vida. Contudo, o Senhor Comissário tem razão em afirmar que o problema no Afeganistão reside na falta de segurança e que o actual governo, o governo do Presidente Karzai, tem pouco poder fora de Cabul. Razão pela qual, ao contrário do meu colega, o senhor deputado Morillon, e da decisão do Conselho de Segurança, considero que fazemos mal em não responder positivamente ao pedido de Lakhdar Brahimi e do Presidente Karzai no sentido de reforçar a presença da força internacional de manutenção da paz, de a aumentar temporariamente e de alargar as suas competências territoriais.
Pessoalmente, penso que talvez tenhamos ganho a guerra mas corremos o risco de perder a paz. Neste momento, 4 800 soldados da força internacional de manutenção da paz estão confinados a Cabul. Tem razão, Senhor deputado Morillon, seria preferível que fossem os próprios afegãos a assumir a responsabilidade da segurança do seu país. Mas pôr de pé um exército e uma polícia leva tempo e, entretanto, os senhores da guerra estão a ficar mais organizados, como o pudemos ver com os ataques destas últimas semanas.
Por isso eu digo que a reconstrução é algo de positivo. A Comissão e os nossos homens, na minha opinião, estão a fazer milagres no Afeganistão, todavia, espero sinceramente, Senhor Comissário, Senhor Presidente, que da próxima que Lakhdar Brahimi e o Presidente Karzai nos fizerem um pedido no sentido de reforçar as forças de manutenção da paz, possamos ter a coragem de dizer "sim". Neste momento, encontram-se no território afegão 7 800 soldados americanos para combater o terrorismo e 4 800 soldados para manter a paz. Creio que não fomos pelo bom caminho. Teria sido muito mais sábio, e talvez mais útil, se tivéssemos tido a coragem de investir tanto na paz e segurança como investimos na luta contra o terrorismo.
Presidente.
Vamos interromper agora o debate para passar à votação. O debate será reiniciado esta tarde, às 15H00.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, desejo comunicar à Câmara que esta manhã a Fundação Príncipe das Astúrias concedeu o prestigioso Prix de la Concorde a Daniel Barenboim e a Edward Saïd, conjuntamente. Julgo que vem bisar de forma magnífica o concerto a que assistimos na segunda-feira.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, fui o deputado responsável pelo êxito da alteração ao relatório Corbett, em consequência da qual o livro onde assinam as declarações escritas, nos termos do artigo 51º do Regimento, se encontra agora mesmo no exterior deste Hemiciclo em vez de estar enfiado num gabinete que ninguém conseguia encontrar. Falei hoje com o funcionário que ali presta serviço, que se queixou que não há um único deputado que demonstre o mínimo interesse em ler as declarações ou em assinar o livro, muito embora o procedimento seja agora muito mais fácil e mais cómodo. Solicito aos senhores deputados o favor de colaborarem neste projecto, de forma a justificar a modificação e os recursos humanos destinados a fazê-lo funcionar.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Tannock.
Vamos agora proceder à votação.

Patrie (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de apresentar, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas, um ponto de ordem com base no artigo 144º do Regimento. Trata-se de um pedido de reenvio em comissão do presente texto. Entendemos que o relatório Beysen não pode ser legitimamente aprovado antes de resolvidas as questões colocadas pela Comissão Executiva no Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor. Essas questões são as seguintes: devemos harmonizar a legislação europeia relativa ao consumidor através de uma directiva-quadro ou através de disposições específicas do tipo da proposta de regulamento sobre a promoção das vendas?

Presidente. -
Nos termos do Regimento, pergunto se há um orador a favor desta proposta e um orador contra.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, creio que o argumento que a senhora deputada Patrie acaba de apresentar baseia-se no bom senso.
Não devíamos ser chamados a votar antes de se realizar um debate sobre o Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor. Por conseguinte, o meu grupo pronuncia-se também a favor do pedido da senhora deputada Patrie.

Presidente. -
) Pediu a palavra o relator.

Beysen (ELDR)
Senhor Presidente, a proposta da senhora deputada Patrie surpreende-me particularmente, pois no amplo debate que aqui travámos ontem, nem durante a manhã nem durante a tarde foi levantada qualquer nova questão, e também porque o Comissário Bolkestein confirmou explicitamente que o Livro Verde e esta proposta de regulamento são inteiramente compatíveis. Além disso, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de este relatório ter sido aprovado por uma esmagadora maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com apenas dois votos contra e duas abstenções, e também para o facto de que, em circunstâncias normais, se tivéssemos aplicado o novo processo, este relatório não teria sido debatido em plenário. Além disso, não pode acontecer, seguramente, que o trabalho legislativo seja obstruído em virtude de um determinado grupo político, por mais importante que ele possa ser, não conseguir chegar a consenso sobre este relatório. A nossa missão é a de assumir livremente a nossa responsabilidade; esse é muito simplesmente o nosso mandato.

Presidente.
Ponho à votação a proposta de novo envio à comissão.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral.
A senhora deputada Theresa Villiers propõe-nos a seguinte alteração: "considera que é necessário rever o regulamento por forma a que o mesmo se aplique igualmente ao sector dos transportes, instrumento estratégico do desenvolvimento da União Europeia".
Se aprovarmos esta alteração, impediremos a entrada em vigor do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios estatais ao emprego, o que, seguramente, ninguém quer. Por conseguinte, propor-lhes-ia que acrescentássemos a pequena frase "num futuro próximo", a fim de exortar a Comissão a apresentar-nos, num futuro próximo, propostas que vão no sentido das da senhora deputada Villiers, permitindo assim à Comissão proceder à aplicação do presente regulamento, que é, efectivamente, importante.
Creio que a senhora deputada Villiers estará de acordo.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório foi votado nos termos do artigo 110º-A do Regimento, que permite a não existência de debate no Parlamento e de alterações ao relatório. A delegação britânica do Grupo PPE-DE procurou em ocasiões anteriores alterar relatórios que não apoiava. O novo artigo, no entanto, não deixa qualquer opção que não seja votar contra determinados relatórios.
Os Conservadores britânicos lamentam a violência, seja de que espécie for e congratulam-se com as medidas para a combater, incluindo algumas das iniciativas tomadas no âmbito do Programa Daphne. A violência, em especial a exercida contra mulheres ou crianças, é completamente injustificável e inaceitável. No entanto, as medidas solicitadas no artigo 18º do relatório Avilés Perea representam uma violação do direito dos Estados-Membros a determinarem os seus próprios regimes de justiça penal e representam medidas que visam estabelecer a harmonização do direito penal.
Os pedidos relativos a uma base jurídica europeia específica constituem uma infracção ao princípio da subsidiariedade. É nossa convicção profunda que deverão ser os parlamentos nacionais e não o Parlamento Europeu a definir as leis relativas, por exemplo, a expulsar de casa parceiros violentos.
Muito embora concordem que o Programa Daphne está a realizar um bom trabalho, os Conservadores britânicos opõem-se aos princípios do relatório pelas razões já indicadas.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, apoiei com entusiasmo e a cem por cento este magnífico relatório da colega Avilés Perea. Na verdade, o programa DAPHNÉ, dirigido a proteger as mulheres e as crianças contra a violência, e que está agora também aberto aos países candidatos à adesão e aos países da EFTA-Espaço Económico Europeu, tem tido uma taxa de resposta excepcional e, como já foi dito, é vítima do seu próprio sucesso.
Por isso não são demais todos os esforços dirigidos a chamar a atenção para o facto de a respectiva dotação ser claramente inadequada, o que constitui um assunto da maior preocupação, nomeadamente quando pensamos no próximo alargamento da União. Até hoje, a participação dos países candidatos só representa 6% dos recursos totais do programa. E prevê-se que cresça.
Igualmente apoiamos a relatora nas propostas dirigidas à reabilitação e tratamento dos agressores, à realização de estudos sobre legislação e penas, às abordagens ao problema da prostituição, à realização de programas educacionais que demonstrem a inaceitabilidade da violência contra as mulheres e as crianças e à criação de uma base de dados comum sobre a repressão da violência contra as mulheres. Embora, na linha do nosso colega conservador que acabou de falar, considerássemos dispensáveis alguns avanços excessivos, que podem ser interpretados no sentido de favorecer um código comum europeu, o que nós consideramos violador do princípio da subsidiarieade.

Bastos (PPE-DE)
. A violência física, sexual ou psicológica existe em todos os países da UE. As estatísticas realizadas nos diferentes EM são bastante elevadas, variando de 14,5% na Alemanha a 56,3% em Portugal. sendo 52,8% das mulheres vítimas de violência física por parte dos seus parceiros ou cônjuges.
Desde 1991, existe, em Portugal, uma lei que protege as mulheres vítimas de violência conjugal. No entanto, esta lei foi adoptada sob a pressão internacional e não depois de uma tomada de consciência, o que significa que as medidas para a sua aplicação são quase inexistentes.
A violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres deve ser condenada, pois constitui uma violação dos seus direitos fundamentais, comporta graves consequências para toda a sociedade e constitui um obstáculo à igualdade entre os géneros.
O programa DAPHNÉ de combate à violência passa pela aplicação de políticas de prevenção, repressão e apoio às vítimas. Para cumprir os objectivos estabelecidos, é necessária uma dotação financeira suficiente e, por isso, urge proceder-se a um aumento do orçamento para os próximos exercícios.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Votámos a favor do relatório em apreço apesar de, mesmo tendo em conta o seu objectivo limitado - o auxílio a associações que lutam contra a violência sexual e a favor dos direitos das mulheres e das crianças - o orçamento ser manifestamente insuficiente. O próprio relatório reconhece-o e menciona os projectos recusados por insuficiência orçamental.
Todavia há que salientar que, entre as violências de que as mulheres são vítimas, que não são apenas violências sexuais e domésticas, estão as violências sociais que, verdade se diga, também podem afectar os homens, como ter de suportar condições de trabalho inaceitáveis. Um exemplo disso é o trabalho nocturno para as mulheres autorizado no sector industrial pelo Parlamento Europeu - ou pior ainda, a possibilidade de perderem o seu emprego e o seu salário.
A incapacidade de combater a violência social e, por conseguinte, de impedir as suas consequências, limita extraordinariamente os esforços desenvolvidos para combater a violência doméstica.

Roure (PSE)
. (FR) O número de mulheres e crianças vítimas não só de violência física mas também psicológica é cada vez maior. Efectivamente as mulheres e as crianças são as grandes vítimas da violência, todavia não podemos esquecer que os homens são também explorados sexualmente e vivem situações de sofrimento. Por conseguinte, temos de tomar medidas eficazes contra todas as formas de violência, combinando a prevenção, as acções punitivas e o apoio às vítimas.
O programa Daphne é um instrumento eficaz que deve ser desenvolvido. A luta contra o tráfico de seres humanos deve incluir sanções que sejam dissuasoras e comuns em todos os Estados-Membros. Todas as ONG devem ser activamente apoiadas e a violência deve ser entendida em sentido lato. Todas as formas de violência devem ser combatidas, pois a violência é inaceitável.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Entre as declarações de boas intenções proclamadas na Agenda Social e a sua aplicação prática vai uma enorme distância, como o próprio relatório demonstra, apesar de algumas fragilidades e aspectos pontuais negativos de que discordamos, pelo que nos abstivemos na votação final.
Porém, é positivo que o relatório critique a Comissão quer sobre os aspectos formais e de escassez de informação ao Parlamento Europeu e aos parceiros sociais, quer quanto aos atrasos no cumprimento de compromissos assumidos, sobretudo nos que se referem aos seguintes aspectos:
modificação da Directiva 92/85/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, inspirando-se nas propostas apresentadas na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 6 de Julho de 2000;
definição de critérios para o reconhecimento de uma deficiência e apresentação de um plano de acção tendo em vista uma prevenção eficaz das lesões músculo-esqueléticas no local de trabalho;
maior atenção à qualidade do trabalho, ao desenvolvimento da economia social, à iliteracia, à luta contra o trabalho clandestino e contra a discriminação das pessoas com deficiência no acesso ao emprego, ao ensino e à formação profissional.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
O objectivo da presente proposta de regulamento da Comissão é eliminar todas as restrições impostas pelos Estados-Membros às promoções de vendas desleais (reduções de preços fora das épocas de saldos, ofertas grátis, vendas abaixo do custo), tais como as restrições adoptadas na Grécia na Lei nº 2941/01 que proíbe as vendas abaixo do custo.
Este regulamento vai contribuir ainda mais para ajudar as grandes multinacionais a concentrar o dinheiro e a monopolizar o mercado, porque só elas terão capacidade para aumentar os seus lucros globais, mesmo que vendam determinados produtos abaixo do custo. Simultaneamente, vai ser catastrófico para as pequenas e médias empresas, que já foram seriamente afectadas pela realização do mercado interno único, e para os consumidores, que assim ficarão ainda mais expostos à fraude e sofrerão as consequências da monopolização dos mercados.
O facto de ter optado por um regulamento, que garante a aplicação imediata, e o facto de a proposta não ter sido discutida com as partes interessadas, especialmente as PME, mostra bem a preocupação da UE em promover directamente os interesses das grandes empresas. Todo este processo ilustra com precisão o que entende por concorrência no mercado interno único.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia exigem que este regulamento seja retirado e vão votar contra o relatório.

Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Uma vez que o legítimo pedido da senhora deputada Patrie de reenvio em comissão do relatório foi rejeitado, e que as alterações da esquerda não foram aceites, votei contra o relatório em apreço juntamente como os meus três colegas da Gauche Républicaine, Radicale et Citoyenne.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório referente à proposta de regulamento sobre as promoções de vendas no mercado interno, votado maioritariamente pelo Parlamento Europeu, melhora a proposta da Comissão Europeia, embora mantenha algumas contradições e aspectos incorrectos, que votámos negativamente.
Entretanto, votámos favoravelmente as propostas que visam maior protecção dos consumidores e das micro-empresas, pequenas e médias empresas, combatendo o dumping com carácter habitual e repetitivo que certos grupos económicos praticam utilizando uma estratégia de preços predatórios, visando, de facto, arruinar os concorrentes mais débeis e retirá-los do mercado.
Apoiámos igualmente as propostas que visam a manutenção da legislação nacional mais positiva em defesa da subsidariedade e da soberania de cada Estado-membro, designadamente em normas que visam a protecção dos consumidores e dos menores e o apoio às micro-empresas, pequenas e médias empresas, como acontece em Portugal, designadamente com a proibição das vendas a baixo custo fora do período dos saldos.

Lulling (PPE-DE)
A venda abaixo do custo tem sido um tema muito discutido nos últimos meses. A Comissão preferiria utilizar este regulamento para levantar a proibição desta prática em vários países.
Esta obrigação teria consequências catastróficas para os pequenos produtores, como os dos sectores agrícola ou vitivinícola. Ao contrário das grandes cadeias de supermercados, é frequente estes venderem apenas um produto, não podendo transferir para outros produtos as perdas resultantes da venda abaixo do custo. Perderiam, assim, toda a sua capacidade de competir e, para evitar esta situação, muitos produtores ver-se-iam obrigados a utilizar ingredientes mais baratos e, portanto, de pior qualidade. Preços mais baixos não alterariam o facto de continuar a ser o consumidor que fica a perder em todo este processo. Foi com alguma satisfação que pude constatar que a comissão competente quanto a matéria de fundo aprovou o texto da minha alteração sobre o assunto e procurou alcançar um compromisso que satisfaz quase todas as partes.
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, houve outras alterações cujo objectivo consistiu em proibir quaisquer promoções de vendas de bebidas alcoólicas, como, por exemplo, vinho, cerveja ou bebidas espirituosas. Não existe qualquer dúvida de que é necessário acabar com o consumo excessivo de álcool, através de uma educação adequada e atempada. Além disso, todos os Estados-Membros prevêem uma idade mínima para o consumo de álcool em público. No entanto, é exagerado proibir quaisquer promoções de vendas, visto que esta proibição prejudicaria todos os consumidores e não só a pequena minoria daqueles que são dependentes do álcool e que, portanto, necessitam de tratamento. A maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno compreendeu que esta medida seria absurda e rejeitou as alterações a que me referi.
(Intervenção abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Hoje em dia, as pessoas são sobretudo encaradas como consumidores. Têm de procurar acumular a maior quantidade possível de dinheiro, trabalhando árdua e prolongadamente, ou por via de especulação. Aqueles que não conseguem enriquecer rapidamente, muitas vezes à custa dos seus concidadãos, são vistos como falhados. Os vencedores, pelo contrário, são constantemente aliciados a entregar o mais rapidamente possível todas as suas poupanças a agentes imobiliários, a operadores que oferecem programas de férias caras e aos casinos. Aderem também a regimes especiais que os tornam independentes dos sistemas normais de ensino, de cuidados de saúde e de transportes públicos, uma vez que estes sistemas foram gradualmente reduzidos para um nível que neste momento é apenas aceitável para os fracassados. Não é de admirar que o consumidor bem sucedido seja literalmente submergido por publicidade, inclusivamente vinda do estrangeiro. A presente proposta de regulamento pressupõe que as acções de promoção de vendas, como descontos, brindes e jogos, promovem o bem-estar. Em 2000, estas acções geraram um milhão de postos de trabalho em nove Estados-Membros e investimentos superiores a 40 mil milhões de euros. Embora até mesmo o relator liberal Ward Beysen tenha de admitir que essas acções de promoção comprometem a capacidade de publicação de livros, a distribuição equitativa de medicamentos e encorajam a dependência dos jovens do álcool e das máquinas de jogo, ele não orienta a sua proposta para a protecção do consumidor, mas sim para a protelação de regras e a redução de encargos para as administrações das empresas. Esse o motivo por que votarei contra.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei as propostas do relator, que melhoram significativamente o texto que vinha da Comissão e procuram responder satisfatoriamente aos pontos que poderiam ser mais polémicos. Mas abstive-me na resolução legislativa, por considerar ainda necessário observar com atenção a sequência que a este relatório será dada no processo legislativo.
Acompanho os propósitos de assegurar a transparência de preços e reforçar a certeza jurídica, responder à necessidade premente de estabelecer normas uniformes com a introdução do euro e corresponder à 'nova abordagem? da Comunidade visando uma regulamentação mais adequada e coerente a nível comunitário. Esta proposta pode concorrer para uma clarificação das posições contratuais em matéria sensível para os consumidores, como são as promoções de vendas do tipo coberto pelo regulamento: descontos, ofertas gratuitas, prémios ou oportunidades de participar em concursos promocionais ou jogos, no quadro da venda de um produto.
Saúdo especialmente o permanente enfoque que é dado à necessidade de prestar todas as informações na promoção de vendas, como traço que ressalta do novo entendimento na política em matéria de comunicações comerciais e que espero que atravesse a futura regulamentação nesta área, como preconiza o relator.

Thomas-Mauro (NI)
. (FR) Os Estados-Membros - e, em especial, França - que legislaram, soberanamente, a fim de regulamentar as vendas abaixo do custo e as promoções de vendas, fizeram-no com o objectivo claramente anunciado de preservar o equilíbrio entre produtores, distribuidores e consumidores. São os interesses de cada um destes que os parlamentos nacionais procuraram proteger.
Assim, a vontade da Comissão de levantar as restrições às promoções de vendas, a pretexto de um reforço da harmonização económica, ameaça directamente os interesses e o equilíbrio dos actores económicos.
É também - com base num benefício mal interpretado do consumidor - a imagem das nossas grandes marcas de produtos que sofre as consequências da política praticada por certos distribuidores pouco escrupulosos dos produtores - e das suas próprias restrições económicas - à conta dos quais enriquecem.
As alterações aprovadas pelas comissões parlamentares, incluindo as que apresentei, permitiram, felizmente, repor o respeito pelas nossas legislações nacionais. Darei o meu apoio ao presente texto, apenas na condição de este Parlamento as aprovar.

Titley (PSE)
Apoio inteiramente este relatório, que potencialmente vai assegurar a igualdade de circunstâncias para os consumidores da UE e uma normalização das promoções de vendas em todos os Estados-Membros. Na verdade, um dos argumentos mais convincentes a favor do euro é que assim os cidadãos europeus podem comparar os preços entre países. Esta vantagem é de momento distorcida pelo facto de existirem nos Estados-Membros diferentes tipos de promoções de vendas, o que efectivamente distorce a transparência dos preços entre países. Assim que esta directiva entrar finalmente em vigor, ela representará mais um passo no sentido da realização de um mercado único em pleno funcionamento.
Portanto, esta proposta é a melhor maneira de conseguir que haja transparência de preços e de assegurar que exista igualdade de circunstâncias. No entanto, conforme recomendação da comissão, deverá continuar a ser prerrogativa de cada um dos Estados-Membros decidir da proibição de efectuar descontos em produtos que tenham preço fixo, e apoio inteiramente a insistência da comissão na defesa do princípio da subsidiariedade neste domínio.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) Os auxílios estatais ao emprego são um instrumento importante para estimular o mercado de emprego e as pequenas e médias empresas. A transparência e as regras a nível europeu também são importantes. Apesar disso, receio que o regulamento da Comissão possa privar os governos dos Estados-Membros de instrumentos específicos e adicionais para combater o desemprego em circunstâncias especiais. De igual modo, o relatório dá todo o seu apoio à 'flexibilidade? do mercado de trabalho, a qual pode desmantelar ainda mais os direitos dos trabalhadores em matéria de emprego, e é por esse motivo que não posso votar a favor.

Andria (PPE-DE)
. (IT) Desejo felicitar o relator pelo seu magnífico trabalho. O auxílio estatal só deve ser previsto e aplicado em situação de crise económica. Se uma ajuda se tornasse um facto normal, repetitivo, em vez de beneficiar o país e constituir o instrumento essencial para superar momentos difíceis, agravaria certamente os problemas de todos quantos dele foram beneficiários.
È nesta óptica que deve ser lido o relatório do senhor deputado Berenguer Fuster sobre o Projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, considerando que estas disposições devem ser igualmente aplicáveis ao sector dos transportes.
Há que considerar o alargamento iminente como um evento extraordinariamente importante e excepcional. Irá originar mudanças na repartição do trabalho, bem como discrepâncias notórias no tocante a níveis salariais e a padrões de vida entre os actuais e os novos Estados-Membros da União Europeia. As eventuais distorções estruturais decorrentes do custo do trabalho - certamente mais baixo - nestes países, de padrões ambientais, sociais e técnicos diferentes e de uma forte concorrência entre as forças de trabalho no mercado, poderão ser enfrentadas mercê de uma maior flexibilidade no mercado de trabalho e, em parte, pelo recurso a auxílios estatais ao emprego.
O alargamento da União implicará - sobretudo nos sectores económicos tradicionais como a indústria pesada, a agricultura e os transportes - excedentes de mão- de-obra, que não encontrarão trabalho de imediato nos novos sectores económicos emergentes.
(Texto abreviado nos termos do nº 1 do Artigo 137º do Regimento)

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O próprio título deste relatório induz em erro. Falamos de "auxílios estatais ao emprego" quando, na realidade, se trata de auxílios aos lucros das entidades patronais.
Ainda que o relatório "acolha com satisfação uma maior transparência e segurança jurídica" em matéria de ajudas, de reduções ou vantagens fiscais concedidas aos patrões, a pretexto de os incentivar a criar empregos, este não põe em causa o direito dos patrões de fazerem o que muito bem entenderem nas suas empresas. Por conseguinte, nada os pode impedir de embolsar os auxílios sem criar quaisquer postos de trabalho, uma prática aliás há muito utilizada pelas entidades patronais.
Uma vez que não estamos dispostos a caucionar esta farsa, votámos contra o relatório em apreço.

Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Luis Berenguer Fuster pelo seu trabalho e pelo seu relatório e, em seguida, referir que são grandes os benefícios que podem advir de uma resolução do Parlamento Europeu que visa incentivar o emprego e que reconhece a necessidade dos auxílios estatais. O relatório afirma que o desemprego é demasiado elevado. Acrescentaria que se trata de uma tragédia e de um verdadeiro cancro que deverá mobilizar todas as nossas energias! É perfeitamente legítimo utilizar auxílios estatais para apoiar uma série de medidas destinadas a combater o desemprego e a incentivar o emprego.
De resto, era perfeitamente inaceitável associar estes auxílios a um aumento do mercado de trabalho. Contudo, uma vez que os deputados da ala direita votaram a favor do relatório, eu e os meus colegas da Delegação da Gauche Républicaine, Radicale et Citoyenne vimo-nos na obrigação de votar contra este texto.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É preocupante o caminho que o relatório insiste em trilhar quando considera que " a chave para melhorar a situação do emprego na União Europeia é encorajar a flexibilidade do mercado de trabalho através de reformas estruturais". Deste modo, esquece todos os problemas de desemprego que estão a ser provocados por políticas monetárias restritivas e por constantes privatizações, inclusive em sectores básicos da economia e em áreas sociais. É igualmente inadmissível que considere as ajudas estatais ao emprego como um último recurso, condenando assim ao fracasso e à pobreza regiões carenciadas e sectores em dificuldade.
É particularmente preocupante o impacto negativo que poderá ter a sua aplicação em países como Portugal, com micro-empresas, pequenas e médias empresas a viver graves dificuldades, e em sectores como a construção naval, atingidos por políticas internacionais de concorrência desleal. Daí o nosso voto contra este relatório.

Markov (GUE/NGL)
Votei a favor do relatório Berenguer Fuster, visto que - tal como o relator - apoio a abordagem da Comissão no que concerne a uma reforma do sistema dos auxílios ao emprego.
Congratulo-me particularmente com a forma como a limitação prevista da obrigação de notificação, existente anteriormente, dá agora mais espaço às autoridades regionais para desenvolverem programas de emprego locais, permitindo-lhes responder, com rapidez e flexibilidade, através de medidas específicas, à alteração das condições no mercado de trabalho nas regiões.
Serão em especial as pequenas e médias empresas a beneficiar das condições mais favoráveis, podendo contar, em caso de necessidade, com um pagamento de ajudas rápido e simples, o que apoio enfaticamente.
A consolidação num único texto da legislação em vigor no domínio dos auxílios ao emprego significa que a Comissão também está a cumprir o seu objectivo de uma maior transparência nos processos de legislação comunitária.
Existe, no entanto, um ponto na argumentação do relator com o qual não posso concordar. A solução para o melhoramento do emprego não pode estar na flexibilização do mercado de trabalho para a qual o relator apela. Do que se trata é, antes de mais, de responder à alteração da situação no mercado de trabalho, repensando a política de emprego, por exemplo, através do recurso a novos modelos de horário de trabalho, para garantir o pleno emprego, assegurando, simultaneamente, a qualidade dos postos de trabalho.

Meijer (GUE/NGL)
No espaço da UE, O termo 'auxílio estatal? tornou-se numa blasfémia. Em parte, isso é justificável. Com efeito, auxílio estatal pode significar que as receitas ficais que todos ajudámos a angariar para financiar tarefas comunitárias sejam canalizadas para os amigos dos políticos governantes, no sentido de lhes conceder um privilégio inaceitável. Mais frequentemente, contudo, os auxílios estatais constituíram um instrumento para proteger as regiões menos favorecidas, os grupos profissionais lesados e os serviços públicos vitais, ou ainda para defender a sociedade dos efeitos das grandes crises económicas. Assim, por exemplo, após a crise de 1929 procurou-se relançar a economia por via de grandes investimentos, segundo o modelo Keynes. Actualmente, essas formas de auxílio são frequentemente tratadas como uma forma de distorção da concorrência, em virtude de serem contrárias ao princípio da livre concorrência e à redução das despesas públicas. À luz disto, qualquer regime que autorize pequenas porções de auxílio estatal parece representar uma melhoria face a uma liberalização rígida e omniforme, que torna os problemas totalmente irresolúveis. Infelizmente, a presente proposta, orientada para os grupos vulneráveis de trabalhadores no sector das pequenas e médias empresas, foi imediatamente aniquilada por um apelo a uma flexibilização ainda maior do mercado de trabalho. O enfraquecimento da protecção dos trabalhadores é, portanto, preconizado como a melhor forma de garantir mais emprego, enquanto os auxílios estatais são encarados como uma medida apenas aplicável em último recurso, o que constitui para mim motivo para votar contra a proposta.

Nobilia (UEN)
. (IT) Votamos a favor do relatório do colega Berenguer Fuster. Outra coisa, aliás, não seria de esperar atendendo ao destino desses auxílios bem como aos objectivos de simplificação e de transparência que a Comissão se fixa.
Todavia, não podemos ignorar um problema: como a Comissão sabe perfeitamente, em algumas regiões de Estados-Membros da União, a diferença entre encontrar-se numa zona que beneficia de ajudas ao abrigo do nº 3 do artigo 87º ou fora dela traduz-se em mais de 12 % de redução de impostos.
A questão reside portanto no conteúdo do n.º 3 do artigo 4º do projecto de regulamento, respeitante às regiões supramencionadas, pois entendemos que a Comissão tem conhecimento de que o método de determinação leva a que algumas destas zonas não correspondam exactamente a zonas efectivamente desfavorecidas. Veja-se o método utilizado pelos sistemas de trabalho locais para definir essas regiões e a forma como em alguns casos são ignorados.
Entendemos, por conseguinte, que os mapas actuais devem ser revistos a fim de assegurar a sua coerência, independentemente da forma como essas regiões os utilizam. Ao invés, o projecto de regulamento - ainda que com a majoração de 10 por cento no limite máximo prevista - tem como principal objectivo, nestes casos, remediar -sub-repticiamente e só em parte - os erros cometidos.

Patakis (GUE/NGL)
. (EL) O desemprego está constantemente a aumentar, seguido por um aumento ainda mais acelerado do subemprego. As políticas de emprego da UE não têm por objectivo reduzir o desemprego; ao invés, elas são um veículo para abolir os direitos salariais, laborais e de segurança social e lançam no desemprego trabalhadores que trabalham a tempo inteiro e têm um emprego estável, com o objectivo de impor formas de emprego flexíveis.
Este auxílio estatal representa um rendimento líquido para os empregadores; tem como resultado a substituição dos trabalhadores por desempregados subsidiados e a violação permanente dos contratos colectivos. Ajuda a reduzir os custos do trabalho e apoia os interesses e os lucros do grande capital.
A prioridade dada às PME e as propostas relativas à elaboração de uma lista dos grupos beneficiados por estas medidas só servem para dourar a pílula. A finalidade destas propostas não é ajudar as PME a reforçarem as suas defesas contra o ataque do grande capital, é sim utilizar as PME - que sempre tiveram a maior parte dos postos de trabalho mas têm também o movimento sindical mais fraco - e os grupos sociais mais frágeis para apoiar a promoção da flexibilidade do mercado de trabalho.
Os trabalhadores querem emprego a tempo inteiro e estável, direitos sociais protegidos, um nível de vida mais elevado, desenvolvimento e prosperidade social genuínos, subsídios de desemprego equivalentes a 80% do salário mínimo e uma política diferente, centrada no homem e nas suas necessidades.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Consideramos inteiramente compreensível que a Comissão Europeia considere chegado o momento de, em sede da política activa de ajudas ao emprego, formular critérios mais vinculativos e os tornar públicos num enquadramento jurídico único.
Na verdade, esta racionalização é de molde a prosseguir um duplo objectivo: por um lado, simplificar e clarificar o sistema de regulamentação das ajudas ao emprego, que é suposto assegurar uma transparência acrescida na actuação da Comissão e facilitar a sua compreensão e acompanhamento; por outro lado, contribuir para favorecer o emprego no seio da União Europeia, em conformidade com a estratégia europeia em prol do emprego, especialmente para os trabalhadores pertencentes às categorias mais desfavorecidas.
Por isso, aprovei a posição do relator, que apoia, em grande medida, esta proposta da Comissão, considerando ser esse o caminho para a consecução da Estratégia de Lisboa, saudando especialmente as referências feitas à necessidade de 'apoiar o desenvolvimento económico das regiões menos favorecidas da União Europeia?, com especial destaque para as regiões ultraperiféricas.

Presidente.
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H53, é reiniciada às 15H00.)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a situação no Afeganistão.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estamos nas vésperas do 11 de Setembro, do primeiro aniversário daquele dia em que dois aviões, pilotados por terroristas da Al-Qaeda, chocaram com o World Trade Center, causando a derrocada das duas torres, matando milhares de pessoas e mudando o mundo, de um só golpe. Pelo menos, foi o que pensámos naquela altura. Houve, de facto, mudanças. Constituiu-se uma aliança contra o terrorismo sob mandato da ONU. Foi a primeira vez que uma crise foi declarada como um assunto da NATO, cujo artigo 5º foi invocado. O Presidente americano Bush exigiu a cabeça de Osama bin Laden, o multimilionário saudita que liderava a rede da Al-Qaeda, e a guerra contra o terrorismo registou o seu primeiro sucesso significativo no próprio Afeganistão, onde o regime talibã fundamentalista, desumano, em geral, e hostil às mulheres, em particular, foi derrubado, tendo sido estabelecido um governo de transição governado pelo Presidente Karzai, que está agora a dar os seus primeiros passos democráticos. Passado um ano, todos temos, naturalmente, consciência de que a luta contra o terrorismo, tal como o próprio Presidente Bush disse uma vez, será longa e a vários níveis e que é ilusório pensar em vitórias rápidas.
No próprio Afeganistão, o Governo de Karzai governa de facto apenas em Cabul. A autoridade dos diversos chefes locais, pertencentes às diferentes tribos, não diminuiu, tendo sido até reforçada em alguns aspectos, facto demonstrado tanto pelo assassinato do comandante Massoud, como pelo assassinato do Vice-presidente do Afeganistão, Abdul Qadir, que incorreu na inimizade de barões da droga rivais, apoiantes de Osama bin Laden e dos talibãs, mas, possivelmente, também de membros da Aliança do Norte, que se sentiram ultrapassados. Também não está de todo esclarecido se Osama bin Laden ainda está vivo ou não.
Certo é que a rede da Al-Qaeda voltou a reconstituir-se e a reestruturar tanto a sua organização de guerrilha, activa não só no vizinho Paquistão, mas também as suas fontes financeiras, que continuam a correr abundantemente. Qualquer pessoa que leia hoje o Herald Tribune encontrará um relatório desanimador sobre as transferências de ouro para o Sudão através de canais que passam pelo Paquistão e o Irão. Isto significa que a rede da Al-Qaeda e as milícias talibãs continuam a dispor de grandes reservas financeiras, provenientes das plantações e do negócio do ópio. Em comparação com os montantes aqui envolvidos, a ajuda da União Europeia para a estabilização da situação no Afeganistão parece relativamente modesta, apesar de a UE se ter tornado, entretanto, o maior doador de fundos para este objectivo. É indiscutível que temos de o fazer a fim de pacificar este país, em tempos, sob a ocupação dos comunistas soviéticos e destroçado por décadas de guerra civil, e a fim de contribuirmos para a consolidação da região de crise entre o Paquistão, o Irão, a Índia e a instável parte asiática da antiga União Soviética. Temos de o fazer também por motivos de auto-protecção. A Europa constitui um destino não só para as drogas afegãs, mas também para imigrantes ilegais, cujo número aumentou significativamente no ano passado nas fronteiras entre a República Checa, a Eslováquia e a Áustria.
Existe, por isso, tanto uma necessidade de ajuda humanitária, como de medidas específicas na luta contra o terrorismo e contra o crime organizado, luta essa que teremos, certamente, de travar durante muito tempo ainda e na qual não podemos esperar vitórias rápidas. No entanto, temos de o fazer, se queremos demonstrar aos EUA que temos de ser levados a sério como parceiros numa aliança contra o terrorismo.
As relações com os EUA sofreram crispações desde o 11 de Setembro, para o formular de uma maneira suave. Estamos ambos contristados - os europeus, quando a América age sozinha, e os EUA, por causa da desunião política e da fraqueza militar da União Europeia, ambas exemplificadas pela linha da UE em relação ao Iraque, que, até agora, tem sido tudo menos coerente. Os gestos ameaçadores dos EUA em relação a Bagdade, nem sempre credíveis, são também sintomáticos disto mesmo.
O que é necessário de ambos os lados do Atlântico é uma gestão coerente da crise, que combata não só os sintomas do terrorismo internacional, mas também e especialmente as suas causas, como exigido acertadamente pelo ex-conselheiro de segurança da Casa Branca, Zbigniew Brzezinski. A União Europeia pode e deve dar um contributo substancial no sentido do desenvolvimento de uma estratégia desse tipo para o desanuviamento das crises no Médio Oriente, para a resolução do conflito entre Israel e os palestinianos e para a neutralização do fundamentalismo político islâmico, seja onde for que ele se manifeste, fundamentalismo esse que também possui os seus nichos na própria Europa. A ajuda da UE ao Afeganistão constitui um componente essencial neste sentido.
Gröner (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a União Europeia desempenhou um papel muito activo na democratização do Afeganistão, pelo que se deve agradecer particularmente à Comissão, assim como sobretudo ao seu pessoal no local.
As mulheres europeias já tinham iniciado a campanha 'Uma flor para as mulheres de Cabul? no Dia Internacional da Mulher em 1998, deplorando as violações dos direitos humanos que excluíam as mulheres sobretudo da educação, dos cuidados médicos, do trabalho e da participação política. O regime despótico dos talibãs prolongou-se por mais seis anos antes que as coisas se encaminhassem no sentido da democracia. A aliança internacional anti-terrorismo pôs, depois, termo ao espectro dos talibãs. Desencadearam-se imediatamente movimentos de democratização e a UE voltou a desempenhar um papel activo em Petersberg, em Bona. Paralelamente, embora tendo atraído pouquíssimas atenções, realizou-se em Bruxelas a primeira Cimeira das Mulheres Afegãs, organizada por mulheres europeias. Foi ali, pela primeira vez e depois de duas décadas sem participação política, que as mulheres afegãs, tanto aquelas que se encontravam exiladas, como as que viviam no Afeganistão, tiveram oportunidade de organizar o seu próprio forum e de se encontrar consigo próprias.
Graças à pressão internacional, foi possível às mulheres, primeiro, serem admitidas na Loya Jirga e, em seguida, participarem no novo governo de transição. Entretanto, fizemos diligências para que o orçamento incluísse fundos para ajudar as mulheres a recuperar uma grande parte do lugar que tinham perdido, tendo voltado a ser possível a organizações de entreajuda, como, por exemplo, a RAWA, receberem apoio de fundos do orçamento.
É com consternação que ouvimos agora relatos de que as primeiras escolas para raparigas voltaram a ser fechadas, de que os fundamentalistas querem voltar a excluir as mulheres da vida pública e de que se procura reduzir a influência política das ministras. Temos de fazer valer toda a influência política de que dispomos para que a situação das mulheres não se agrave ainda mais e, acima de tudo, para garantir que chegue ajuda às zonas rurais e que esta seja entregue às mulheres.
Tomámos uma iniciativa conjunta com as mulheres do Conselho da Europa no sentido de constituir um grupo multinacional de observadoras para garantir que as mulheres recebam a ajuda de que necessitam. Acreditando que é preciso alimentar esta chama, apelo agora urgentemente para que a Comissão continue a concentrar-se na situação das mulheres e exorto para que combatamos o mal principal, nomeadamente, a pobreza e iliteracia entre as mulheres. Mesmo que a opinião pública mundial se concentre noutros temas, penso que devemos continuar a concentrar-nos no Afeganistão e que temos de continuar a estar presentes no local. O meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, enviará uma delegação ao Afeganistão e eu espero que a Comissão dê o seu apoio sob a forma de ajuda logística. A ameaça de guerra no Iraque destruiria muito daquilo que foi conseguido, pelo que é necessário que façamos todos os esforços que estão ao nosso alcance para ajudar a manter a paz na região.
Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, no seguimento do debate desta manhã, é encorajador poder ler nos telegramas de Joanesburgo que o Presidente em exercício do Conselho, Anders Fogh Rasmussen, e o Secretário de Estado americano, Colin Powell, tiveram uma reunião também esta manhã, em Joanesburgo, onde estabeleceram que os Estados Unidos consultariam os seus aliados sobre a questão do Iraque e que concordaram com a posição da UE, a saber, tentar primeiro levar o Iraque a permitir que os inspectores de armamento tivessem livre e incondicional acesso ao país.
O debate sobre o Afeganistão abrange duas questões: a actual questão dos alegados crimes de guerra no Afeganistão e a questão, essa mais a longo prazo, da própria situação daquele conturbado país. Com respeito aos alegados crimes de guerra, devemos agora esperar o resultado da investigação das Nações Unidas. Se a investigação vier a revelar que os crimes de guerra foram efectivamente cometidos, as pessoas responsáveis devem ser encontradas e levadas à justiça de acordo com a actual legislação. Na verdade nada mais há a dizer sobre o assunto neste momento.
Foi encorajador ouvir o Senhor Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário relatarem a evolução ocorrida no Afeganistão em menos de um ano, quando antes este país se encontrava num estado de ruína. Podemos regozijar-nos com o processo de Bona e estar orgulhosos da ajuda prestada pela UE a este país tão fortemente atingido pela pobreza. De facto, ouvimos hoje falar de uma história de sucesso da UE na reconstrução de um país e devemos agradecer à Comissão, em particular, pela persistência dos seus esforços. Sabemos também que não passámos ainda da primeira fase, que há um grande caminho a percorrer e que a nova administração, ou governo de transição, está sujeita a ameaças quer internas quer externas. Embora muito mais reduzida, a Al Qaeda representa ainda uma ameaça externa a partir dos seus esconderijos situados em regiões limítrofes do Afeganistão. Internamente, o facto de os senhores da guerra continuarem, sem dúvida alguma, actuantes, de estarem por detrás das plantações de papoilas dormideiras e numa posição que lhes permite ameaçar a estabilidade do Afeganistão é, necessariamente, uma fonte de preocupação. Representa uma ameaça para a integridade do país e para o governo do Presidente Karzai, que é a melhor garantia de um processo pacífico de desenvolvimento que envolva a implementação dos valores que tanto defendemos. Por conseguinte, há que manter um diálogo constante com o governo de transição, assim como encetar um diálogo regular com qualquer governo que resulte das eleições de 2004. Os prontos e eficazes esforços desenvolvidos pela UE deverão ser seguidos de esforços a longo prazo. O facto de a UE ter acabado de lançar a iniciativa "Water for Life" está extraordinariamente em consonância com o que ouvimos antes nesta Câmara. Ao contrário de quase todas as colheitas, as papoilas dormideiras não precisam de muita água. Por conseguinte, possa a UE fornecer água ao Afeganistão, mostrar sentido de responsabilidade e contribuir para um mundo mais pacífico.
Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gosto de pensar e agir de forma a que a solução dos conflitos seja encontrada pela via da mediação e da luta contra a pobreza e a injustiça, não com guerra ou bombardeamentos. Mas não sou santo: estou mergulhado na complexidade e contradição dos conflitos. Concordo com o Senhor Comissário Patten: não precisamos de entusiasmos - ainda que um pouco seja sempre desejável - mas de soluções, e estas soluções não podem ser a 'dança macabra? do Senhor Bush e do Senhor Sharon ou de Bin Laden e do Hamas, que destroem pessoas, natureza, direitos humanos e sociais. O conflito entre forças do bem e do mal fazem-nos retroceder à Idade Média e minam o Estado de direito. Os talibãs foram derrotados, não a sua ideologia: muitas das suas práticas, a que não são alheias grande parte das forças que hoje detêm o poder, mantêm-se.
Os refugiados estão a regressar a casa, mas ficam entregues à sua sorte; as escolas reabrem, mas lançaram uma bomba contra as raparigas; as salas de cinema são reabertas, mas é-lhes vedada a projecção de filmes indianos por terem imagens de mulheres sem véu; na rádio e na televisão, as mulheres estão proibidas de cantar; os casos de violência e as violações são diários; o mortífero e lucrativo tráfico de droga continua e, se bem que o processo de reconstrução - que é lento - vá tendo lugar, o Afeganistão corre o risco de trocar a sua soberania pelo dólar e a corrupção.
Por estas e muitas outras razões, as nossas ajudas económicas e sociais devem ser rápidas e eficazes de modo a permitir a formação de estruturas e infra-estruturas de um Estado de direito e respaldar essa parte da sociedade civil - particularmente as mulheres - que está devotada a garantir liberdade, justiça, desenvolvimento e paz para todos, homens e mulheres. A situação no Afeganistão é dramática. É nosso dever continuar a ajudar o país, conscientes da necessidade universal de soberania e de acabar com guerra na região.
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Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, depois da primeira guerra, após a derrota dos russos no Afeganistão, cometemos de facto um erro grave. Na altura, não nos preocupámos o suficiente com a reconstrução do Afeganistão e não zelámos por que se trabalhasse na prevenção de conflitos por via da reconstrução da sociedade naquele país. Não podemos voltar, obviamente, a reincidir no mesmo erro.
A sociedade afegã é uma sociedade complexa, devido às suas múltiplas facções, tribos, diferenças religiosas e étnicas. As diferentes culturas têm de ser integradas, e é necessário relembrar ao Afeganistão - um país que provavelmente sempre foi fortemente militarizado, e que seguramente ainda o é - o facto de um Estado de direito não poder emergir do cano de uma espingarda. Apesar de o fundamentalismo não ter ainda, seguramente, sido banido da sociedade afegã, temos de viabilizar o regresso dos refugiados ao planearmos adequadamente os nossos programas e ao garantirmos a máxima participação da população - incluindo a das mulheres. Temos de estabelecer isso como uma condição prévia, pois se apenas receberem fundos e puderem voltar a envolver as mulheres nas suas burkas e a confiná-las ao interior do lar, algo estará fundamentalmente errado. A economia tem de ser desenvolvida e as minas terão se ser removidas para reabilitar as zonas rurais. Tudo isso irá custar muito dinheiro e também, acima de tudo, muita paciência. Tendo em conta a forte predominância do banditismo no Afeganistão, não devemos ficar surpreendidos se, de tempos de a tempos, nos deparamos com novos confrontos armados entre os diversos grupos. Por isso mesmo, gostaria de destacar a necessidade de salvaguardar os direitos humanos. Temos de velar por que nenhuma ofensa fique impune e por que os eventuais crimes contra a humanidade sejam investigados até às últimas consequências. Talvez possamos ajudar as Nações Unidas nesse esforço, de molde a que seu prestígio moral possa também ser escorado do ponto de vista financeiro.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, em todos os esforços que desenvolvermos para contribuir para a construção de um Afeganistão melhor, não deveremos perder de vista o motivo pelo qual, neste momento, estamos tão empenhadamente envolvidos naquele país. É claro que é para erradicar o terrorismo, para ajudar a construir uma sociedade pacífica, bem intencionada, durável e melhor e para garantir que os extremistas não lançarão novas raízes, seja no país seja em qualquer outro lugar. Estas deverão ser as bitolas com que medimos todas as nossas acções e não deveremos ter ilusões acerca da fragilidade da situação, que coloca importantes desafios tanto à ISAF como às outras forças de coligação que operam no país. Neste momento há um acordo mais vasto sobre o facto de ser desejável que o mandato da ISAF seja alargado para além de Cabul. Não é apenas uma questão da disponibilidade de forças internacionais adequadas, mas, como referiu o Senhor Comissário Patten, esse alargamento do mandato põe igualmente à prova a disponibilidade para obedecer à autoridade de Cabul de alguns senhores da guerra locais, que, muitas vezes apoiados por interesses estrangeiros que operam na região, se mostram relutantes em fazê-lo.
Há que felicitar as forças armadas turcas pela conclusão satisfatória da primeira metade do seu período de comando da ISAF. A constituição de um exército e de uma força policial afegãos fiáveis e profissionais, que está a ocorrer paralelamente, em grande parte sob a égide dos americanos, dos britânicos e dos franceses, vai levar tempo e, ao que parece, restam poucas dúvidas de que a ISAF terá de prosseguir a sua acção no próximo ano e é necessária, dentro em breve, uma indicação das disposições tomadas relativamente a um comando de continuidade. A última coisa de que precisamos, nesta altura em que paira no ar a acção contra o Iraque, é de incerteza em matéria de disposições militares no Afeganistão.
Gostaria de destacar três aspectos específicos da situação: os refugiados, o financiamento da UE e a questão das minas terrestres. Em primeiro lugar, os refugiados, questão que o Senhor Presidente em exercício, o Senhor Haarder aflorou anteriormente. Actualmente existe uma certa segurança no Afeganistão. Ainda assim, embora muitos refugiados tenham regressado ao país, há milhões que permanecem no Irão e no Paquistão. Há quem fale em cerca de dois ou três milhões, respectivamente, apesar de as estimativas divergirem de forma significativa. Para além disso, uma grande percentagem dos refugiados e dos requerentes de asilo que vêm para a Grã-Bretanha e para outros países europeus são originários do Afeganistão. Temos de ter presente que muitos deles vêm de meios onde predominava o extremismo e que, portanto, somos vulneráveis à implantação e ao desenvolvimento de extremistas islâmicos nas nossas sociedades - e não vindos apenas do Afeganistão. É uma loucura. São necessárias medidas mais orientadas para determinados aspectos específicos e mais decididas para tratar destes problemas e incentivar o regresso de refugiados ao Afeganistão.
Quanto à questão do financiamento, os 4,5 mil milhões de dólares prometidos em Tóquio, em Janeiro, incluindo mais de mil milhões de dólares da União Europeia, têm levado, na maior parte dos casos, muito tempo a chegar - embora eu registe as observações feitas pelo Senhor Comissário acerca da resposta dada pela Comissão. Há um problema de absorção: faltam ao Governo Interino do Afeganistão as instituições capazes de desembolsar o dinheiro de forma eficiente e é necessária maior assistência nesta área. Ao mesmo tempo, tem de haver um controlo e uma gestão adequados dos fundos internacionais. Digo isto numa altura em que, mais uma vez, os procedimentos da Comissão Europeia a este respeito têm sido objecto de graves críticas e, tal como aconteceu até há pouco tempo na região sob o domínio da Autoridade Palestiniana, a questão do controlo adequado dos fundos parece ter sido amplamente evitada pela comunidade internacional. O Acordo de Bona limita-se a afirmar que os membros da Administração Interina deverão observar um Código de Conduta elaborado segundo as normas internacionais. Esse Código de Conduta não está publicado e, de qualquer modo, não parece ser realmente adequado. Temos de insistir em que as autoridades afegãs e a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, ponham em prática medidas que assegurem a gestão, a contabilidade e a utilização adequadas desses fundos.
Por último, a questão das minas terrestres, que já foi abordada por outros intervenientes no debate. O Afeganistão é um dos países do mundo com maior número de minas. Já era assim antes de Setembro do ano passado e de então para cá a situação piorou muito. A presença de minas terrestres e de engenhos por explodir - UXO - constitui um importante obstáculo à recuperação económica e social. Segundo as estimativas, todos os dias ficam feridas no Afeganistão entre cinco e dez pessoas devido a explosões de minas e calcula-se que haja 10 milhões de minas em solo afegão. Congratulamo-nos com o compromisso assumido pelo Governo Interino do Afeganistão de aderir à Convenção de Genebra que proíbe o uso de minas terrestres anti-pessoais, mas a verdade é que as minas continuam lá, no terreno, e as vítimas coxeiam pelas ruas. É urgentemente necessário um programa de acção devidamente coordenado e financiado que permita reiniciar as operações de levantamento de minas pelo menos até atingirem o nível que tinham antes de Setembro de 2001. É necessário um esforço concertado num período de tempo limitado, caso contrário daqui a dez anos ainda estaremos a falar deste assunto.
Há muita coisa a fazer no Afeganistão. Actuemos de forma adequada, colaborando de forma harmoniosa com os Estados Unidos e outros aliados - e recordando permanentemente a razão por que ali estamos.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, muito há ainda a fazer pelo Afeganistão e a presente resolução pode ser um bom contributo político. Permitam-me porém que me centre em três aspectos. Em primeiro lugar, devemos restituir às Nações Unidas o seu papel, responsabilidade e visibilidade. No que respeita à avaliação dos resultados da intervenção, às análises que justificariam outras eventuais intervenções, chamamos a atenção para o seguinte: as Nações Unidas estão ausentes, são frequentemente consideradas intrusas e, na realidade, são excluídas do processo. Esta abordagem unilateral não beneficia a causa do Afeganistão, sobretudo porque é conveniente e legítimo hesitarmos em confiar de forma cega e absoluta no Presidente Bush, cuja orientação em matéria de política externa se caracteriza por uma certa volubilidade e que, por outro lado, foi posta em causa pelo seu próprio Executivo.
Em segundo lugar, recusamos, no plano dos direitos humanos, a aplicação de dois pesos, duas medidas. Exigimos garantias de equidade nos processos de todos os arguidos, seja qual for o crime que lhes é imputado. Exigimos o respeito pelas convenções internacionais. É possível que algumas delas necessitem de ser repensadas e revistas, mas devem ser revistas, não postas de lado. Exigimos que todos os arguidos beneficiem dessas garantias, já que - é uma regra e um princípio fundamental - em matéria de direitos humanos, não há lugar para excepções, sobretudo se o objectivo em vista é fazê-lo em nosso proveito. Repito: seja qual for o arguido!
Por último, Senhor Presidente, pretendemos com esta resolução que as autoridades do Afeganistão recorram a todos os meios ao seu alcance para que seja feita justiça aos jornalistas caídos no Afeganistão e para que seja revelada a verdade sobre os motivos da sua morte - repito, obter justiça e revelar a verdade -: como acto de justiça, exigimos que sejam divulgadas as razões por que tantos jornalistas perderam a vida. Se tivemos a oportunidade de saber o que aconteceu no Afeganistão, devemo-lo, em parte, aos jornalistas que decidiram partir para o terreno para, em directo, nos relatarem esta guerra. Pedir justiça para aqueles que tombaram no cumprimento do dever, Senhor Presidente, e a verdade sobre as suas mortes, é o mínimo que o Parlamento pode agora fazer.

?orakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, somos contra as propostas de resolução sobre o Afeganistão e a respectiva resolução comum porque, embora possam ter alguns pontos positivos, legitimam a intervenção e o massacre do povo afegão e dão luz verde para operações semelhantes no Iraque ou em qualquer outro ponto do mundo onde os imperialistas decidam intervir. Somos contra, principalmente, porque o seu objectivo é fazer uma lavagem ao cérebro aos povos e levá-los a acreditar que os imperialistas têm o direito de, sob diversos e variados pretextos, intervir, bombardear, matar, destruir países inteiros e estabelecer regimes fantoches. Foi o que aconteceu no Iraque em 1991, em Chipre em 1974, na Jugoslávia em 1993-99 e noutros países.
Depois do terrível atentado de 11 de Setembro, o pretexto para o ataque selvagem contra o Afeganistão, que causou destruições inimagináveis, inúmeros milhares de vítimas e massacres em massa, foi o combate ao terrorismo, baseado na afirmação arbitrária e não provada de que a culpa era do agente dos EUA Bin Laden, da Al-Qaeda e dos talibã apoiados pelos EUA. Como afirmou o Secretário da Defesa americano, Donald Rumsfeld, não é necessária qualquer confirmação para este tipo de operação militar. Infelizmente, esta opinião é partilhada por muitas pessoas presentes nesta Assembleia.
Tony Blair, ainda mais implacável, diz-nos que o ataque contra o Afeganistão foi levado a cabo como a base moral para um futuro ataque contra o Iraque. Hoje, o Presidente dos EUA mostrou o seu cinismo ao declarar que, mesmo que o Iraque permita a entrada de inspectores, o problema só será resolvido através da guerra e não importa que esta provoque mais massacres e faça aumentar o apoio a Saddam. A justificação para um tal ataque, mesmo com a benção das Nações Unidas, é a acusação não provada de que a ditadura brutal encabeçada por Saddam possui armas de destruição em massa. No entanto, aqueles que fazem tais acusações possuem armas muitíssimo mais destrutivas espalhadas por todo o mundo e ameaçam utilizá-las contra a China, a Rússia e outros países. Logo, o regime Bush é bem mais perigoso e os povos têm de se unir contra ele...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, faz agora um ano que ocorreram os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro que desencadearam a guerra contra o Afeganistão, agora, misericordiosamente, na fase das chamadas 'operações de limpeza?, para procurar e destruir o que resta do odioso regime Talibã e dos seus aliados terroristas da Al-Qaeda. Todavia, o Afeganistão percorreu um longo caminho desde a expulsão do Mullah Omar e o desaparecimento - esperemos que para sempre - de Osama Bin Laden.
As raparigas regressaram à escola, a música e os filmes voltaram a ser permitidos e o futebol substitui os enforcamentos públicos. Houve uma Conferência de Bona que se saldou por um êxito e uma Conferência de Doadores em Tóquio. A Loya Jirga foi aberta pelo antigo rei, que tive o prazer de conhecer em Setembro do ano passado, em Roma. Foi-lhe agora concedido o título de 'Pai da Nação?, porque trabalhou incansável e assiduamente nos bastidores para reunir a nação e acabar com as quezílias, em especial entre as comunidades Pashtun.
No entanto a ISAF, a Força Internacional de Assistência à Segurança, ainda tem muito trabalho a fazer. Assistimos ao assassínio de dois ministros e, esta semana, a um atentado à bomba, presumivelmente dirigido contra as forças ocidentais. Assistimos ainda aos males que resultam da existência de senhores da guerra, da divisão étnica e de um tráfico de droga florescente. Fiquei chocado ao ler que este ano a cultura do ópio atingiu as três mil toneladas, ultrapassando mesmo as 900 toneladas do chamado Triângulo Dourado em Myanmar e na Tailândia. Temos ainda o problema da simpatia considerável de que o terrorismo islâmico goza no vizinho Irão, onde alegadamente se refugiaram alguns dos combatentes da Al-Qaeda; mas é quase certo que muitos encontraram abrigo no Paquistão, onde o Presidente Musharraf se equilibra numa corda bamba entre colaborar com o Ocidente e não reprimir totalmente, porém, os grupos terroristas da Jihad Islâmica que crescem no seu país, apesar de se comprometer solenemente a fazê-lo. Esses grupos infiltram-se na região indiana de Caxemira, semeando o caos e transformando numa possibilidade muito real uma guerra entre os dois países vizinhos possuidores de armas nucleares. É bem claro que o Presidente Musharraf não deseja que se realizem eleições pacíficas em Caxemira.
O Paquistão também não está a colaborar plenamente com a ISAF, permitindo-lhe que entre nas zonas tribais da região fronteiriça de noroeste, onde a Al-Qaeda está actualmente a reagrupar-se para ameaçar o Governo do Afeganistão e a sociedade civil.
O Ocidente tem de se dispor a prolongar, nas Nações Unidas, o mandato das forças da ISAF lideradas pela Turquia para além de Dezembro do corrente ano e a alargar a sua esfera de competência também às províncias afegãs, com o objectivo de pôr fim ao poder dos senhores da guerra e de aumentar a autoridade do governo nas províncias como parte do exercício de construção da nação e de constituir um exército e uma força policial nacionais e distribuir a ajuda tão necessária a um país desesperadamente pobre.
Infelizmente, os 1,8 mil milhões de dólares prometidos em Tóquio para a reconstrução ainda não se materializaram. Até agora apenas se viu a ajuda humanitária. A recente Operação de Limpeza Geral das Montanhas ('Operation Mountain Sweep?) apenas pôs a descoberto alguns esconderijos de armas; temos ainda um longo caminho a percorrer para fazer deste belo país uma terra de paz e de prosperidade e de novo um membro respeitável da comunidade internacional, como já foi nas décadas de 1960 e 1970.
Estou firmemente convencido de que o Governo afegão deveria conceder uma moratória relativamente ao uso da 'Sharia? em domínios como a lapidação de mulheres e a amputação de membros, para demonstrar como um país islâmico moderno respeita os acordos internacionais e as obrigações constantes de tratados e promove a justiça sem crueldade nem violação dos direitos humanos. Os criminosos de guerra também têm de ser interrogados e julgados. Os refugiados que vêm para o Ocidente e são simpatizantes dos terroristas ou que participaram activamente nas acções dos Talibãs ou da Al-Qaeda têm de ser obrigados a regressar para sofrerem as consequências dos seus actos.
Desejo sinceramente felicidades ao Presidente Karzai e ao antigo rei Mohammad Zahir Shah em todos os difíceis problemas que vão enfrentar nos próximos meses. Acima de tudo, faço sinceros votos de que o Afeganistão volte a ser o membro respeitável da comunidade internacional que em tempos foi.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sabíamos, e advertimo-lo, que seria muito difícil reparar os danos provocados às mulheres pelo fundamentalismo talibã. Neste momento, o presente mostra-nos que só com muitos esforços sustentados e programas orientados especificamente para a mulher é que será possível restabelecer o direito mínimo à sua autonomia pessoal.
Todavia, a União Europeia pode impulsionar muitas acções concretas. Entre estas, propomos um programa que ofereça às mulheres a possibilidade de trocarem as burkas por cartas de condução, para que as mulheres possam exercer o seu direito à liberdade de circulação, e de substituírem, se assim o desejarem, esta peça de vestuário - que as incapacita - por automóveis e cartas de condução. A Comissão deve lançar um projecto de cooperação que permita às mulheres afegãs proceder a esta troca: burkas por cartas de condução, com os automóveis incluídos.
Senhor Comissário, o senhor relatou esta manhã a importância e o êxito das equipas que ali desenvolvem o seu trabalho. Exorto-o a incluir este projecto tão imaginativo e inovador: burkas por automóveis para as mulheres afegãs.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, as guerras, a presença soviética e os talibãs deixaram um Estado sem instituições, sem indústria e com uma agricultura exangue, deixaram um Estado com níveis de pobreza e de analfabetismo, reincidente, tanto em homens como em mulheres, verdadeiramente inimagináveis. De resto, a falta de integração entre as diferentes identidades culturais, sociais, religiosas e étnicas, que compõem a sociedade afegã, confere maior complexidade a este problema com o qual o governo de transição é confrontado diariamente.
Governar este país significa, como foi afirmado, não só levar a cabo reformas institucionais indispensáveis, a começar pela Constituição, mas também criar quanto antes, a partir do nada, um sistema crediário de base, alargar a educação e difundir a prática do respeito mútuo entre os cidadãos e as diversas etnias, reconstruir cidades e infra-estruturas, separar a esfera militar da esfera civil, reinventar uma indústria e uma agricultura que sejam capazes de sobreviver num mundo globalizado. É um desafio de monta para o governo de transição, pois trata-se de actuar sobre tudo, ao mesmo tempo, da forma mais rápida, económica e participativa possível. Obviamente, a tarefa é difícil, atendendo sobretudo ao facto de que deve ser realizada num espaço de tempo relativamente breve. De resto, Karzai assumiu explicitamente o compromisso de alcançar uma paz duradoura entre os cidadãos, entre os grupos étnicos e entre os sexos, a fim de lançar nos dois anos de governo de transição as bases para a democratização do país.
Todavia, como o Comissário Patten afirmou, haverá ainda um espinhoso caminho a percorrer. No que diz particularmente respeito às mulheres e não obstante as declarações de Karzai, os factos revelam que a sua situação efectivamente não melhorou. Os níveis de iliteracia feminina são inimagináveis: cerca de 6 a 7 por cento contra os 39 por cento anteriores. Mesmo o novo governo, sob este ponto de vista, piorou: alguns 'senhores da guerra? assumiram um papel político, não só a nível da administração local, mas no próprio Governo de Cabul. A censura aumentou, como foi aqui recordado; as mulheres continuam a circular com a burka e são marginalizadas, sobretudo nas regiões do Sul e do Sudeste de país.
A União deve envidar esforços para não frustar as esperanças que haviam sido criadas em Bona e para evitar que a presente situação, caracterizada por desigualdades gritantes, descriminações e total desrespeito dos direitos do Homem, se consolide.

Haarder
Senhor Presidente, penso que todos estarão de acordo quanto às grandes melhorias que ocorreram no Afeganistão nos últimos oito meses, e gostaria de agradecer aos senhores deputados o debate realizado neste Parlamento. Contudo, concordarão também em que subsistem ainda graves problemas, como foi salientado, por exemplo, nalguns dos últimos discursos.
Em primeiro lugar, gostaria de acrescentar alguns comentários à questão das possíveis violações dos direitos humanos, ligadas, por exemplo, à recente descoberta de valas comuns no Norte do Afeganistão. Não pode haver quaisquer dúvidas de que o Conselho considera fundamental que o Governo afegão e o povo afegão assumam a responsabilidade do seu passado e dos crimes de guerra que eventualmente foram cometidos. Obviamente que isto não se limita às atrocidades cometidas pelo regime talibã. A este respeito, as afirmações do Presidente Karzai, a saber, que a questão das valas comuns não deixará de ser investigada, são encorajadoras.
As Nações Unidas terão um papel central na ajuda a prestar ao Governo afegão para concretizar este objectivo. A UE também ajudará, como é óbvio, o mais que puder, em parte através do seu representante especial, o Sr. Vendrell.
No que se refere à difícil situação da segurança, especialmente nas zonas fora de Cabul, sou de opinião de que a abordagem mais realística e positiva no momento é consolidar a capacidade do governo de transição de chamar a si a questão da segurança, em parte mediante a ajuda à desmilitarização, à constituição de um exército e de uma força de polícia, ao desenvolvimento de programas destinados a erradicar a produção de drogas e, finalmente, à criação de um sistema judicial eficaz. São vários os Estados-Membros da UE que dão elevados contributos para este trabalho. Isso também se aplica à importante operação de desminagem, que o senhor deputado Van Orden referiu, pois as minas representam um perigo constante para a população civil e dificultam a recuperação económica.
O Conselho está igualmente ciente da necessidade de prestar vários tipos de ajuda, facto sublinhado por muitos dos grupos políticos deste Parlamento, e que provavelmente será maior do que inicialmente se supunha, em parte devido ao elevado número de refugiados que estão de regresso. Por forma a contribuir para a estabilidade no país, há que garantir, como já se disse, um dividendo palpável da paz para a população afegã. A ajuda é igualmente um instrumento importante dos nossos esforços de consolidação do governo de transição a desfavor dos senhores da guerra locais. Podia assinalar que, na reunião do Conselho "Assuntos Gerais", realizada em Julho, o Presidente do Conselho relembrou aos Estados-Membros a necessidade de garantir que as promessas feitas na Conferência de Doadores em Tóquio, no princípio do corrente ano, sejam cumpridas em tempo útil.
Por último, a questão da situação das mulheres no Afeganistão foi levantada também por quase todas os grupos deste Parlamento. Desde o princípio que a consolidação dos direitos das mulheres tem sido, indiscutivelmente, um elemento central da política da UE, pelo que devemos ter em mente este objectivo tanto no diálogo com os partidos afegãos como através da ajuda que prestamos. Como disse a senhora deputada Izquierdo Rojo, trata-se de substituir burkas por cartas de condução. Estou absolutamente de acordo. Decerto, o senhor Comissário Patten fará algum comentário sobre esta questão.
Numa apreciação global da situação no Afeganistão e dos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional, é importante manter o sentido de proporcionalidade. Como muitos assinalaram, o Afeganistão de hoje depara-se com graves problemas. Problemas ligados à segurança, à produção de drogas e, especialmente, aos direitos das mulheres. Comparando com a situação existente há menos de um ano atrás, as condições em que o comum dos cidadãos deste país vivem, registam melhorias consideráveis. Pode dizer-se que talvez se esperasse mais, mas, efectivamente, não penso que pudesse ser possível. Tendo em conta as circunstâncias, havia razão para recear o pior. A UE e os Estados-Membros, mal a oportunidade surgiu, reagiram rápida e generosamente. 
Milhares de europeus, soldados, polícia, funcionários e assistentes da ajuda de emergência têm sido incansáveis nos seus esforços para ajudar o Afeganistão a pôr-se de pé. Trata-se de uma missão difícil, perigosa e não reconhecida. Muitos tiveram de perder as suas vidas. Obviamente que temos de ser receptivos à critica, porém, os esforços de todas estas pessoas que com coragem se empenharam na reconstrução do Afeganistão não podem ser minimizados. Pelo contrário, chamar a atenção para os resultados que foram alcançados é uma dívida que temos para com eles. A Europa não tem nada de que se envergonhar relativamente ao Afeganistão e acrescentaria uma ultima coisa, isto é, que 100 000 afegãos regressam agora a casa. Muito poucos são os que obtêm agora asilo nos nossos países, porque uma vez que se pode viver em segurança no Afeganistão, ou melhor, numa grande parte do território. A este respeito, trata-se de actuar em conformidade com a declaração da Cimeira de Sevilha e desenvolver vigorosos esforços para facilitar a repatriação. É algo que devemos ao Afeganistão e a essas pessoas que têm agora a coragem de regressar.
Patten
Senhor Presidente, gostaria de fazer um ou dois comentários em resposta a este debate. Em primeiro lugar, estou grato pelas amáveis palavras pronunciadas acerca do trabalho realizado pela totalidade do pessoal da nossa Comissão em Cabul e no Afeganistão. Essas homenagens justificam-se inteiramente. As observações feitas acerca da Força Internacional de Assistência à Segurança sublinham a importância do papel assumido pelos militares para alargarem a segurança. Estou certo de que os Estados-Membros registarão o que diversos deputados desta Assembleia disseram acerca da possibilidade de alargar o papel da ISAF e de prolongar o seu mandato. O que de facto acontece é que se quisermos que a autoridade da Autoridade Interina se estenda a todo o país, é imperioso que não minemos essa autoridade reinventando os senhores da guerra como parte da campanha que continua em curso contra a Al-Qaeda e os Talibãs. É absolutamente imperioso que concedamos todo o nosso apoio ao Presidente Karzai e à sua equipa.
Desejo chamar a atenção para três outros aspectos. Em primeiro lugar, a senhora deputada Maes recordou-nos de como era extremamente importante não cometermos os mesmos erros que cometemos depois da retirada das tropas soviéticas. Não estamos envolvidos naquilo que ocasionalmente tem sido descrito de forma bastante escarnecedora como construção da nação ou, por parte de um distinto político, como serviço social. Tudo o que posso dizer é que foi uma pena não ter havido mais serviço social e construção da nação na década de 1980, depois da retirada das tropas soviéticas. Se tivesse sido esse o caso, talvez tivéssemos evitado alguns dos excessos dos Talibãs e evitado os problemas que depois nos afectaram. O que a senhora deputada afirmou serve para nos recordar que a tarefa a que metemos ombros não vai ser breve. Temos de estar no Afeganistão, temos de trabalhar em parceria com o Afeganistão ainda durante muitos anos. Este trabalho vai levar muito tempo a concluir.
Foram vários os senhores deputados - principalmente senhoras, embora este deva ser um assunto igualmente importante também para elementos do meu sexo - que se referiram a questões de género. Temos de assegurar que seja concedida a essas questões a devida prioridade na nossa ajuda ao desenvolvimento e nos programas de desenvolvimento.
A senhora deputada Izquierdo Rojo fez uma pergunta acerca da troca das burkas por cartas de condução. Lamentavelmente, não lhe foi possível ficar aqui connosco até ao fim do debate, mas vou analisar o aspecto para que chamou a atenção e vamos decerto assegurar que a delegação a que se referiu receba toda a ajuda necessária. É da máxima importância que haja deputados desta Assembleia que visitem o Afeganistão, que vejam com os seus próprios olhos o que lá se passa e que dêem o seu apoio às fases iniciais do processo democrático naquele país.
Tratarei seguidamente da questão da execução dos compromissos assumidos e das promessas feitas em Tóquio. Como descobrimos no Kosovo, em Timor Leste e noutros países e sociedades em processo de recuperação de uma crise, é evidentemente importante garantir que a ajuda prometida chegue o mais rapidamente possível. Nem tudo é perfeito no Afeganistão, de forma nenhuma. Quando o senhor deputado Tannock afirmou que até agora apenas tinha chegado a ajuda humanitária, foi um pouco exagerado. A verdade é que, como deixei claro na minha intervenção, grande parte da ajuda à reconstrução já foi fornecida pela Comissão Europeia e outros doadores. É particularmente assinalável que a verba que temos estado a fornecer a título de apoio orçamental, apenas para assegurar o funcionamento do governo - e fomos provavelmente quem maior apoio prestou nesse sector - foi, sem dúvida, fornecida rapidamente e bem utilizada.
Desejo referir-me ao aspecto focado pelo senhor deputado Van Orden, no sentido de assegurar que mesmo que o dinheiro seja gasto rapidamente, seja gasto com prudência e de uma forma transparente, porque temos de estar cientes da existência do Tribunal de Contas, temos de estar cientes dos terrores de comparecermos perante a Comissão do Controlo Orçamental ou a Comissão dos Orçamentos, temos de estar cientes da importância de manter do nosso lado a opinião pública europeia. Tal como no caso da Autoridade Palestiniana, a que o senhor deputado se referiu, é a Comissão Europeia que tem estado na primeira linha para garantir que sejam postos em prática controlos financeiros sujeitos a uma reforma e transparentes. Estivemos na primeira linha em matéria de reforma desses controlos financeiros que toda a gente agora apoia e utiliza. Também no Afeganistão, foi a Comissão Europeia que se tornou incomodativa ao defender inicialmente a 'dolarização? do orçamento, tal como fizemos no Kosovo. De facto, fomos os únicos a defender a 'dolarização? do orçamento. Chegámos a acordo, de uma forma razoavelmente satisfatória, no que diz respeito a outras disposições, em estreita colaboração com o Fundo Monetário Internacional.
Irrita-me solenemente a sugestão frequentemente repetida de que a nossa forma de apoiar outros países e outros governos em situação de crise é mais laxista do que a de quaisquer outras entidades. Na globalidade, o que nós agora conseguimos fazer é prestar ajuda mais rapidamente e de formas que de facto satisfazem os mais rigorosos critérios de controlo deste Parlamento e do Tribunal de Contas. Por vezes deveríamos na verdade reconhecer aquilo que conseguimos fazer e não partir simplesmente do princípio de que o que os tablóides dizem a nosso respeito é que está correcto.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Van Orden apresenta as suas desculpas ao Senhor Comissário. Tinha um compromisso às quatro horas, mas amanhã lerá com o maior interesse a transcrição da resposta do Senhor Comissário.

Presidente.
Recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 42 do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
Declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do quarto encontro Ásia-Europa "ASEM 4" (Copenhaga, 23-24 de Setembro de 2002)
Relatório A5-0270/2002 do deputado Maaten, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão intitulada 'Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas? (COM(2001) 469 - C5-0255/2002 - 2002/2120(COS))

Haarder
Senhor Presidente, a quarta cimeira Ásia-Europa ou a reunião ASEM, está à porta, faltam menos de três semanas, e realizar-se-á em Copenhaga nos dias 23 e 24 de Setembro, conferindo assim à cooperação ASEM um lugar proeminente na política europeia relativamente à Ásia. 
A ASEM, desde a sua primeira cimeira, há seis anos atrás, tem sido caracterizada por uma crescente e profícua cooperação em várias áreas de interesse comum para a Ásia e Europa. Mais de 40 iniciativas foram lançadas em áreas tão distintas como o branqueamento de capitais, imigração ilegal, tráfico de seres humanos, assistência social infantil, direitos humanos, defesa do ambiente, intercâmbio educativo, formação ao longo da vida e cooperação internacional. O número de reuniões também aumentou. Por exemplo, entre cimeiras, os ministros dos Negócios Estrangeiros, os ministros das finanças e da economia da ASEM reúnem-se anualmente, em parte com o propósito de melhorar as cimeiras e envidar esforços no sentido de assegurar que o processo ASEM surta os melhores resultados possíveis.
Há mais de dois mil milhões de pessoas a viverem nos países ASEM. Em conjunto, produzem mais de metade da produção mundial. Os países ASEM são o segundo maior parceiro comercial da UE. Este estado de coisas ilustra bem o enorme significado da ASEM e a importância de manter uma cooperação profícua e promissora entre as duas regiões. O êxito da cimeira a realizar no final do mês é, portanto, uma prioridade máxima para a Presidência dinamarquesa da UE.
Da mesma maneira que as três anteriores cimeiras ASEM, a ASEM IV será dividida em três reuniões de trabalho, uma para cada um das principais áreas de cooperação. São estas: 1) diálogo político, 2) cooperação económica e 3) questões sociais, culturais e educativas. Além do mais, a futura cimeira incluirá, como inovação, um debate informal, o chamado "pequeno almoço informal", com o seguinte título "Diálogo Entre Culturas e Civilizações".

A ideia é que o debate político deverá basear-se na nova situação internacional que surge após o 11 de Setembro, o que envolverá um debate sobre os novos desafios que enfrentamos em termos de política de segurança. Isto significa, por exemplo, o crime organizado transfronteiras que nos afecta a todos. Em primeiro lugar e, acima de tudo, trata-se de saber como, no contexto da cooperação ASEM, nos podemos unir no combate ao terrorismo internacional, assim como no combate a outras ameaças transnacionais, como o comércio de droga, o branqueamento de capitais e a imigração ilegal. No que se refere a estas questões, impõe-se uma abordagem alargada, em que a tónica deverá estar no combate aos factores subjacentes susceptíveis de desencadear as condições favoráveis ao extremismo e à intolerância. Entre os assuntos que merecem a nossa atenção estão a luta contra a pobreza e um melhor acesso à educação. Para que as palavras passem aos actos, esperamos que as discussões resultem na adopção de uma declaração sobre a cooperação entre Europa e Ásia que vise o combate ao terrorismo internacional, a par de um programa de cooperação baseado nas actuais actividades da ASEM destinadas a combater o crime transfronteiras.
O diálogo político envolve, tradicionalmente, um intercâmbio de pontos de vista sobre o desenvolvimento nas duas regiões. As matérias incluirão decerto os acontecimentos mais recentes ocorridos na Península da Coreia e esperamos que desta ASEM IV saia uma declaração relativa à Península da Coreia com vista a promover a reconciliação e a cooperação. Outras matérias poderão incluir o alargamento da UE e o desenvolvimento da cooperação ao abrigo da ASEAN +3.
A discussão das questões económicas incidirá sobre as prioridades económicas e financeiras à luz da recessão económica global, sobre as consequências da recessão para as duas regiões e sobre as oportunidades de cooperação tendo em vista a rectificação da situação. Os actuais esforços para promover o comércio, o investimento e a cooperação económica poderão prosseguir, por exemplo, através de um trabalho focado na implementação dos objectivos formulados nos dois programas de acção económica da ASEM, o Plano de Acção para a Favorecimento do Comércio (TFAP) e o Plano de Acção de Promoção do Investimento. Conta-se igualmente que sejam objecto de discussão na Cimeira a integração económica, financeira e monetária como factor de crescimento e a Ronda Desenvolvimento da OMC como um pré-requisito fundamental do desenvolvimento económico sustentável. Será natural utilizar o processo ASEM para reforçar o impulso da Ronda de Desenvolvimento de Doha. À luz dos resultados alcançados na Ronda de Doha, haverá a possibilidade de uma cooperação regional reforçada com o objectivo de aprofundar as relações económicas entre a UE e os parceiros asiáticos ASEM.
Os esforços da ASEM para quebrar as barreiras existentes ao nível comercial e de investimento têm por base propostas de respeitáveis empresários do sector privado, via Fórum Empresarial Ásia-Europa, cujas missões incluem a de ajudar a melhorar as relações comerciais entre a Ásia e a Europa. Este fórum anual da organização terá lugar - sob a minha presidência, por acaso - imediatamente antes da cimeira ASEM IV.
Na terceira principal área - a das questões sociais, culturais e educativas - o tema geral será o das medidas destinadas a combater as consequências laterais da globalização. A importância de desenvolver os recursos humanos, incluindo a cooperação ao nível da educação e a aprendizagem ao longo da vida terá, com certeza, um lugar central neste contexto. Um dos objectivos é assegurar que o crescimento económico se reflicta em progressos no domínio social que venham a formar a base de uma estabilidade social. Um seminário sobre esta matéria pretende ser o primeiro passo. As discussões a realizar durante a terceira reunião de trabalho relacionar-se-ão também com questões ambientais e incluem um debate sobre as oportunidades dos parceiros ASEM para consolidar e desenvolver a cooperação no domínio ambiental, em parte à luz da Cimeira de Joanesburgo.
A ASEM reúne um vasto número de civilizações e culturas diferentes, que cruzam fronteiras geográficas, étnicas, religiosas e socio-económicas, e, dessa forma, o processo ASEM contribui para ajudar a criar relações de confiança entre as regiões. Pelo facto de, como foi o caso, construir pontes entre as culturas e civilizações asiática e europeia, a ASEM é um fórum perfeitamente adequado para o diálogo que se impõe na luta contra as tentativas do terrorismo internacional de dividir a comunidade internacional. Este é o contexto que justifica o facto de se pretender que a discussão "pequeno almoço informal", a que me referi atrás, com o título "Diálogo entre culturas e Civilizações" tenha lugar na ASEM IV, na mira de promover a compreensão mútua entre a Europa e a Ásia. Os temas poderão ser a importância da educação nos esforços para promover a compreensão de outras culturas e civilizações, a importância de um acesso igual à informação e a importância de estabelecer contactos mais estreitos entre as nações da Europa e Ásia. A ideia é que esta discussão em particular venha a formar a base de um diálogo permanente, no seio da ASEM, com respeito às culturas e civilizações.
Registei com grande interesse as observações e recomendações da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, incluídas no relatório do Parlamento Europeu de 16 de Julho sobre Comunicação da Comissão intitulada 'Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas?. A este respeito, assinalaria que, com a próxima cimeira, o Conselho vê a cooperação entre a Europa e a Ásia, com base na ASEM, como mais um passo em frente passível de conduzir ao estabelecimento de uma base mais adequada para fazer face aos desafios comuns que enfrentamos. Faço votos de que possamos alcançar estes objectivos, com os quais estou de acordo e que podem encontrar no relatório do Parlamento.
Na qualidade de alguém que esteva presente neste Parlamento no início da cooperação europeia - era presidente da delegação do Japão - estou impressionado com o que tudo cresceu. Gostaria de agradecer ao Parlamento o interesse que tem manifestado e também de chamar a atenção para os contactos pessoais que existem entre os deputados do Parlamento Europeu e os dos parlamentos asiáticos. A importância destes não pode ser subestimada, pelo que a Presidência considera importante o relatório do Parlamento sobre a cooperação ASEM.
Patten
Senhor Presidente, o debate de hoje é extremamente oportuno e o relatório é excelente. Sei que os senhores deputados compreenderão o que quero dizer quando afirmo que este assunto se reveste de especial interesse para mim. O debate ocorre um ano depois da publicação, em 2001, da 'Estratégia para a Ásia? da Comissão e uma semana antes do primeiro aniversário dos atentados contra Nova Iorque e Washington. E por fim, como já foi dito, realiza-se a escassos dias da Cimeira ASEM IV reunir em Copenhaga 26 líderes europeus e asiáticos.
É sobre esses aspectos que incidirá principalmente a minha breve intervenção de hoje, portanto ocupar-me-ei deles pela mesma ordem.
Em primeiro lugar, o 'Enquadramento Estratégico para Parcerias Reforçadas? de 4 de Setembro de 2001 seguiu-se ao nosso primeiro documento substancial de 1994, designado 'Uma Nova Estratégia para a Ásia?, reconhecendo que o novo relacionamento entre a Ásia e a Europa tinha evoluído e ultrapassado a fase de 'Ajuda e Comércio?. O documento de estratégia de 2001 reflecte, pois, a importância adquirida pelo diálogo político entre a União Europeia e a Ásia.
A velocidade sem precedentes atingida pela globalização também afectou os desenvolvimentos verificados nas duas regiões. Sugerimos que se avance para uma parceria em pé de igualdade com a Ásia, assente em quatro pontos fundamentais. Primeiro: reconhecimento da grande diversidade cultural, política e geográfica no território asiático. Segundo: reforço da presença política e económica da União Europeia em toda a região. Terceiro: consecução de um melhor equilíbrio entre os elementos económicos, políticos, sociais e culturais na nossa estratégia. Quarto: reconhecimento de que os países asiáticos são parceiros políticos de importância crucial para a União Europeia - um aspecto que estamos a descobrir nas actuais conversações sobre comércio internacional.
Temos pleno conhecimento das preocupações do Parlamento com a protecção dos direitos humanos e a disseminação da democracia, da boa governação e do Estado de direito na Ásia e noutros lugares. É por isso que é tão importante para a Comissão um compromisso construtivo, como é o caso do nosso diálogo com a China em matéria de direitos humanos.
Partilhamos igualmente das preocupações do Parlamento acerca das tensões que continuam a fazer-se sentir no Estreito de Taiwan e registamos inteiramente as opiniões do Parlamento no que se refere à nossa relação com Taiwan. Muito embora a política da União Europeia de 'Uma só China? exclua o estabelecimento de relações formais com Taiwan, temos de reconhecer que Taiwan é um importante parceiro económico para a União Europeia - é o nosso terceiro maior parceiro na região da Ásia/Pacífico. Vamos, pois, manter e, onde for necessário, intensificar o nosso diálogo com a Administração de Taiwan no domínio económico e noutros domínios. A Comissão, como deverá ser do conhecimento do Parlamento, também tenciona abrir dentro de muito pouco tempo uma delegação em Taipé, provavelmente por volta do fim do ano. Para além disso, apoiamos a participação de Taiwan em organizações e processos internacionais, desde que isso seja compatível com o estatuto de Taiwan.
Como é natural, tanto o Conselho como o Parlamento discutiram e pronunciaram-se sobre a estratégia a seguir após os aterradores acontecimentos de 11 de Setembro, que de então para cá têm exercido um impacto significativo nas políticas e acções desenvolvidas.
A influência mais óbvia verifica-se na nossa política relativamente ao Afeganistão, que acabámos de poder debater com algum pormenor nesta Assembleia.
Separam-nos agora apenas alguns dias da Cimeira ASEM IV em Copenhaga. Para além das reuniões regulares de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças no âmbito da ASEM, que em breve serão complementadas por uma reunião dos Ministros da Economia na Dinamarca, já se realizaram diferentes reuniões a nível ministerial sobre o ambiente e sobre a gestão da imigração. Dessas reuniões resultaram diversas iniciativas concretas que serão apoiadas por diferentes dirigentes durante a própria cimeira.
O Senhor Ministro referiu-se aos principais tópicos que serão discutidos na cimeira. Espero que esta siga o exemplo dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, o que torna a discussão bastante menos formal e inflexível nestas ocasiões.
Uma das principais vantagens da ASEM é que ela constitui uma oportunidade para suscitar a participação de dirigentes de diversas culturas e civilizações e também de países em diferentes fases de desenvolvimento, a fim de retirar força da unidade na diversidade. E, como já aqui foi dito, os dirigentes irão discutir pela primeira vez o diálogo entre culturas e civilizações numa sessão à parte.
A Ásia é uma região extremamente extensa - esta é a minha maior fraqueza de expressão dos últimos tempos - e portanto não defendemos uma política a que poderemos chamar 'de tamanho único?. No nosso mais recente documento de orientação, dividimos a Ásia em quatro sub-regiões - o Sul, o Sudeste, o Nordeste asiático e a Austrália/Oceânia. No enquadramento comum serão incluídas medidas específicas em matéria de políticas.
Portanto a Ásia é um tópico da maior importância para a Comissão. A nossa abordagem tem três componentes básicos. Um deles diz respeito à definição da Ásia como tal, uma vez que são definidos de maneira distinta conceitos geográficos, culturais, políticos e outros. Segue-se a questão da cobertura feita pela nossa 'Estratégia para a Ásia?, que desde a sua publicação, no ano passado, tem sido objecto de um certo debate. Por último, temos a discussão, que vai evoluindo, sobre o alargamento da parceria da ASEM.
No que respeita a este último aspecto, os senhores deputados estarão, talvez, recordados de que o Enquadramento de Cooperação Ásia-Europa 2000 introduziu o princípio do consenso de chave dupla. Significa isto que uma decisão relativa a novos participantes será tomada por consenso de todos os parceiros, apenas depois de o candidato obter o apoio da sua própria região.
Sabemos perfeitamente que muitos dos senhores deputados têm manifestado o desejo de alargar a ASEM a outros parceiros na Ásia. A nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, já chegámos a acordo sobre o facto de que a consolidação da ASEM e a questão do alargamento serão tratadas na próxima cimeira, que se realizará em Hanói em 2004. Foi uma decisão prudente: teremos de utilizar o tempo de que dispomos até à próxima cimeira não só para preparar a ASEM para mais participantes, mas também para preparar com o maior cuidado a agenda dessa reunião. Para evitar agendas com sobreposições é vital seleccionar questões em que haja um 'valor acrescentado ASEM?. Por isso é importante definir as matérias que deverão ser tratadas a nível bilateral, regional ou multilateral. No contexto regional, teremos de garantir que a ASEAN (Associação das Nações da Ásia do Sudeste), o ARF (Fórum Regional da ASEAN) e a ASEM tratem das questões que cada um desses foros está em melhores condições de tratar.
Levaremos plenamente em conta as sugestões do Parlamento durante os preparativos para a Cimeira de Hanói que já referi, e posso garantir ao senhor deputado que continuaremos a prestar a maior atenção a este exaustivo relatório.
Gostaria de terminar referindo três aspectos. Demonstrámos a nossa preocupação crescente com a Ásia através das modificações que introduzimos nos nossos serviços externos ao longo do ano que passou, aproximadamente. Como deverá ser do conhecimento do Parlamento, só podemos abrir novas delegações se encerrarmos ou reduzirmos a dimensão das que já existem. Compreensivelmente, o Parlamento é muito rigoroso quanto ao limite máximo do nosso número de delegações em todo o mundo. O Parlamento também sabe que, na generalidade, se é alvo de mais críticas por encerrar ou reduzir a dimensão de uma delegação do que de elogios por abrir uma nova. Apesar dos problemas políticos com que nos confrontamos, nos próximos meses poderemos apontar para a abertura de novas delegações na Malásia, em Singapura, no Camboja, no Laos e no Nepal e para a abertura de uma delegação em Taiwan. O Parlamento sabe decerto que, num ambiente em que não é possível concretizar este tipo de coisas a grande velocidade, esta é uma realização apreciável e uma indicação da prioridade que atribuímos ao continente asiático.
Em segundo lugar, continuo absolutamente convencido de que o Sudeste Asiático é uma região a que não prestámos atenção suficiente e onde não pusemos em prática políticas suficientemente coerentes.
Antes de 1997, empresas, bancos e outros interesses europeus acumularam-se no Sudeste Asiático com exagerado optimismo, muitas vezes deslumbrados, talvez, por histórias sobre milagres económicos asiáticos. O problema, desde 1997, é que um número demasiado elevado dessas instituições abandonou o Sudeste Asiático sem uma noção realista do que ainda se consegue e se pode conseguir alcançar naquela região. Tenho o maior interesse em que desenvolvamos uma política europeia mais coerente em relação ao Sudeste Asiático e concedamos maior prioridade àquela região. No próximo ano, a Comissão vai apresentar uma comunicação que procurará colocar num contexto equilibrado as nossas relações comerciais, ambientais, económicas e políticas com o Sudeste Asiático. Por exemplo, a importância da Indonésia para a nossa vida política e económica tem de ser sublinhada na definição de uma política mais clara e mais coerente.
O último aspecto que queria referir é que a Península da Coreia é uma região onde manifestámos a capacidade de sermos um actor que presta o seu apoio mas não é um actor insignificante. Estou firmemente convencido de que a política neste momento seguida pelo Presidente Kim Dae-Jung é inteiramente correcta. É muito importante que o nosso papel seja o de expressarmos o nosso apoio - talvez não seja um papel tão importante como o que desempenham outros países como os Estados Unidos, a China e o Japão, mas ainda assim é um papel importante no que respeita à reconciliação da Península da Coreia e ao incentivo à Coreia do Norte para que se junte ao resto da humanidade. Teremos de continuar a contribuir para levantar o edifício, assente sobre os alicerces lançados naquela região. Esta é apenas uma indicação de como - isto sem sombra de amor próprio e sem exageros acerca daquilo que temos possibilidade de alcançar - podemos de facto concretizar muito melhor a nossa política relativa à Ásia, se concentrarmos a nossa acção precisamente sobre algumas das áreas em que temos de facto força para exercer uma efectiva influência - e isso é algo que tencionamos fazer.
Maaten (ELDR)
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar a Comissão Europeia. O documento da Comissão Europeia, a sua visão sobre as relações entre a União Europeia e a Ásia - o tema tratado no meu relatório - é clara, coerente e denota compreensão pela situação que a Ásia enfrenta, o que é urgentemente necessário. Uma das falhas da relação entre e União Europeia e a Ásia reside, do meu ponto de vista, na abordagem minimalista e incoerente até agora adoptada pelo Conselho, mais concretamente pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Verdadeiramente embaraçoso foi, em minha opinião, o escassíssimo contributo dos nossos Ministros para a ASEM III, em Seoul, que esteve em flagrante contraste com o contributo aí dado pela Comissão Europeia. Isso não pode continuar. Todos aqueles que trabalharam neste processo durante o último ano estão cientes da necessidade de dar passos firmes e concretos, pois os desafios que a Ásia e a Europa têm de enfrentar assim o exigem. Passos que vão para além de uma forte cooperação económica - da qual eu sou, aliás, firme defensor -, para além da fachada e do eterno simbolismo que se pretende fazer passar por política. Por isso mesmo, congratulo-me com anúncio feito pelo Senhor Comissário, segundo o qual irá ser adoptada em breve uma estratégia para a Ásia do Sudeste, pois essa é realmente a peça que falta no puzzle.
Poderei facilmente ilustrar o desafio que enfrentamos no campo dos direitos do Homem, citando um pequeno exemplo da vida quotidiana. Em Outubro do ano transacto, relatei neste Parlamento a situação ocorrida com o Sr. Bin Vihn Trihn, no Vietname. Após uma prolongada estadia no estrangeiro, o Sr. Trihn fez investimentos no seu próprio país. Posteriormente, ele foi detido sob falsas acusações e os seus bens foram apreendidos. Tratou-se de um acontecimento trágico para o Sr. Trihn e para a sua família, mas também, acima de tudo, de um sinal particularmente negativo para possíveis investidores no Vietname.
Entretanto, já passou um ano. Foram realizados alguns progressos, que estão contudo longe de serem suficientes. Os bens do Sr. Trihn ainda não lhe foram devolvidos, e aqueles que o acusaram injustamente também ainda não foram julgados. A União Europeia é neste momento o maior doador ao Vietname, porém falta um insistir paralelamente na questão do respeito dos direitos humanos. Isso torna a política incoerente e seguramente falha num dos domínios de que a Europa sempre se orgulhou. Não foi sem fundamento que, ainda recentemente, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas denunciou inúmeras violações dos direitos humanos no Vietname. Outros países asiáticos, entre os quais o Camboja e a Coreia do Norte, também não escaparam à condenação da Comissão da ONU. Seria impossível referi-los todos, um por um, mas espero que a mensagem seja clara. A observância dos direitos humanos, incluindo, por exemplo, a protecção dos investidores, não pode ser dissociada da cooperação económica. São factores interdependentes.
Senhor Presidente, a UE considera-se não só como a guardiã dos direitos humanos, mas também como a patrocinadora dos processos de democratização e das jovens democracias em todo o mundo. Em todo mundo? Não, Senhor Presidente. Surpreendentemente, há uma jovem democracia na Ásia que não pode contar com esse apoio, nomeadamente Taiwan. A maneira como a Europa e o nosso Conselho tratam aquele país, é hipócrita. Não tenho outra forma de designar essa postura. Taiwan é uma democracia florescente, com a qual mantemos relações económicas salutares. Passo a citar-lhe um exemplo: no ano transacto, o Presidente Chen Shui-bian não pôde receber o seu Prémio da Liberdade da Internacional Liberal por lhe ter sido recusado o visto, enquanto os representantes da República Popular da China viajavam alegremente por todo o Continente. Sabemos todos bem quão democrático é o regime de Pequim. Posso compreender perfeitamente que se neguem vistos a Saddam Hussein e a Robert Mugabe, mas é realmente muito estranho negá-lo a um dirigente eleito de um país democrático que fazia uma visita de carácter privado. Nenhum dos Estados-Membros quis conceder visto ao visitante democrata-liberal, e o Conselho revelou o seu lado mais fraco ao não mexer um dedo nesse sentido. Por isso mesmo, saúdo calorosamente os planos anunciados pela Comissão, de abrir uma delegação em Taipé. Aliás, saúdo também essa iniciativa noutros países asiáticos. Senhor Comissário, Vossa Excelência pediu confiança. Pois bem, aqui a tem!
Depois das duras palavras que proferi sobre o Conselho, gostaria de dizer ao meu bom amigo, Bertel Haarder, que me congratulei com aquilo que nos disse relativamente à preparação da ASEM IV. As suas palavras inspiram confiança. Uma abordagem abrangente e séria da ASEM IV era realmente necessária, e faço votos por que ele receba também apoio efectivo do Conselho nesse sentido. A cooperação económica - e estou a pensar em investimentos por parte de pequenas e médias empresas -, mas também o diálogo político e os intercâmbios - e o senhor Presidente em exercício do Conselho já citou toda essa lista -, revestem-se da maior importância.
Para finalizar, Senhor Presidente, não é como se vivêssemos ainda na era de Rudyard Kipling, que observou: Oriente é Oriente e Ocidente é Ocidente, e nunca os dois se encontrarão. Também na Ásia, o Estado de Direito é um assunto central. Não existe um modelo asiático, como aliás também não existe um modelo europeu. Por isso mesmo, gostaria de finalizar relembrando-lhe as palavras de um famoso especialista em assuntos asiáticos, há perto de quatro anos, no seu livro sobre a China e Hong Kong, e que passo a citar: 'é absurdo defender que existe uma diferença fundamental entre as normas pessoais e os princípios morais dos asiáticos, por um lado, e os dos europeus e dos americanos, por outro, pois decência é decência, Oriente e Ocidente. Palavras sensatas, Senhor Comissário Patten, que nada perderam da sua verdade.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Maaten.
Gostaria de pedir à Assembleia que tenha em atenção que estamos um pouco em cima da hora e, em nome da coerência do debate, seria aconselhável não o dividir, procedendo a uma parte agora e a outra na sessão da noite. Pediria, por conseguinte, aos senhores deputados que fossem concisos ao usar da palavra e que tentássemos todos poupar tempo, por forma a podermos realizar um debate coerente, concluindo-o até às cinco e meia.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caro Bertel, Senhor Comissário, em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de, entre as pessoas que estão a assistir ao debate, haver também na galeria diplomatas da República Popular da China, assim como representantes do Parlamento de Taiwan, resultante de eleições livres. Penso que é extraordinário que ambos os lados do estreito estejam a seguir hoje o nosso debate.
Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, falo em nome do Grupo PPE quando afirmo que felicitamos sinceramente as vossas declarações sobre os preparativos do quarto Processo ASEM . Creio que as vossas declarações constituem uma prova impressionante da forma cuidadosa e empenhada como o Conselho e a Comissão se prepararam para a Cimeira ASEM IV.
No entanto, o meu grupo exige algo acerca do qual gostaria de lhes pedir que avançassem mais pormenores, nomeadamente, que, face à diversidade - mencionada pelo Presidente em exercício do Conselho - de questões a serem debatidas na Cimeira, os Chefes de Estado e de Governo definam acções concretas, com calendários rigorosos e objectivos definidos. Não basta fazer como se fez na ASEM III, em que se discutiram todos os problemas do mundo, desde a economia, passando pela cultura, a política e a educação, deixando o público, depois do acontecimento, na dúvida do que resultou verdadeiramente da assembleia. Daí a nossa preferência e a nossa exigência de que os planos para uma cooperação mais estreita entre a Ásia e a Europa sejam menos numerosos, mas mais concretos.
Permitam-me que, de entre a grande variedade de temas que foram abordados, escolha apenas três sobre os quais creio que nós, como Parlamento Europeu, consideramos importante que os Chefes de Estado e de Governo europeus e asiáticos produzam resultados concretos.
O primeiro é que se inicie um processo específico de aproximação entre ambos os horizontes culturais. É justamente face ao aniversário dos acontecimento terríveis do 11 de Setembro que a Europa e a Ásia, apesar das suas muitas diferenças históricas, culturais e religiosas, têm de definir aquilo que as une, para bem da nossa coexistência e da paz no mundo, e tirar daí consequências. Esperamos que este diálogo político e cultural tenha um ponto de partida concreto.
A segunda questão refere-se a algo que o senhor Presidente do Conselho Bertel Haarder, como dinamarquês, compreenderá muito bem: quando se trata de terrorismo, existe um aspecto muito particular no qual desejamos algo concreto, isto é, combater o terrorismo no mar. Os nossos navios em circulação entre a Ásia e a Europa são constantemente assaltados por piratas em determinados estreitos. Não podemos explicar ao público que estamos em posição de combater o terrorismo em todo o mundo, quando somos aparentemente incapazes de enfrentar terroristas, que ameaçam e matam a tripulação dos nossos navios, em estreitos marítimos.
O terceiro tema é o problema das migrações: o senhor Presidente em exercício do Conselho, cuja responsabilidade inclui não só a política europeia, mas também a imigração, constitui um bom parceiro para nós, alguém que velará para que, no decorrer da ASEM IV, se chegue, de facto, a decisões concretas sobre as possibilidades de uma melhor cooperação na luta contra os movimentos migratórios ilegais entre a Ásia e a Europa.
Apenas algumas palavras sobre o relatório do caro colega Maaten, que é, naturalmente, um excelente relatório. Peço desculpa pelo facto de o tempo de que disponho me obrigar a realçar apenas cinco aspectos.
Senhor Comissário Patten, o senhor chamou a atenção para o facto de a questão do aumento do número de membros do processo ASEM requerer uma abordagem consensual, mas compreendeu claramente que nós, no Parlamento, pretendemos encorajá-lo a falar com os nossos parceiros asiáticos na ASEM IV, para preparar a Conferência de Hanói. O que está em causa é a afirmação de que 'vamos ter um alargamento de 15 para 20 países?. Como europeus, consideramos importante que a Ásia se concentre especialmente em admitir no processo asiático países como a Índia e Taiwan. Foi o senhor que chamou a atenção para o facto de a Índia e Taiwan desempenharem um papel especial. Creio que deveríamos, por assim dizer, 'empurrar? estes dois países para que sejam aceites.
O senhor Comissário já demonstrou empenhamento político em prol de um diálogo sobre os direitos humanos, aspecto em que tem o nosso pleno apoio. Creio que o diálogo sobre os direitos humanos, encetado há pouco com a República Popular da China, demonstrou que, a partir de agora, ambas as partes trabalharão com base no carácter universal dos direitos humanos. É tempo de acabar com esta discussão terrível sobre a existência de direitos humanos asiáticos ou europeus - pelo contrário, os direitos humanos são universais e é nesta base que se deve prosseguir o diálogo.
Além disso, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário, a Europa talvez devesse participar um pouco mais na prevenção e na resolução de conflitos na Ásia. A segurança da região é de importância crucial para todo o mundo. É por isso que também deveríamos apoiar construtivamente um diálogo político entre a República Popular da China e Taiwan baseado na democracia, no direito dos povos à autodeterminação, no respeito pelos direitos humanos e no Estado de direito.
Deveríamos igualmente procurar desempenhar um certo papel na redução das tensões entre a Índia e o Paquistão. Isto está relacionado não só com a protecção das minorias culturais, mas também com a protecção das minorias cristãs na região.
Agradecemos-lhe sinceramente, senhor Comissário Patten, pelo facto de, na sua função de porta-voz da Comissão, se ter referido à abertura a breve trecho das delegações na Malásia, Singapura, Taiwan, Camboja, Laos e Nepal. Há muito que o Parlamento tinha este desejo. Necessitamos de ter uma representação mais relevante num continente que engloba metade da população mundial. Tem o nosso apoio neste ponto.
Permitam-me, por fim, que conclua com uma observação um pouco crítica. Hoje, estamos a debater a grande importância da Ásia e da Europa, bem como a relação entre os dois continentes. Espero não estar completamente errado ao dizer que haverá em breve e também em Setembro, um encontro, uma cimeira entre a União Europeia e a China, cuja duração se prevê que seja de um dia. Pergunto-me se os Chefes de Estado e de Governo não deveriam dedicar mais do que apenas um dia ao início de um diálogo realmente aprofundado com a República Popular da China. Creio que seria oportuno, tendo em conta a importância do país e do continente.
Ford (PSE).
Senhora Presidente, saúdo a comunicação da Comissão, intitulada 'Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas?, e o relatório do senhor deputado Maaten, pelo qual o felicitamos.
No passado descurámos frequentemente a Ásia e concentrámos de preferência a nossa atenção noutras regiões do mundo, mas de facto é na Ásia que se encontra a maior parte da população mundial. Congratulamo-nos com o reconhecimento, expresso tanto no relatório como na declaração da Comissão, de que temos de estabelecer um relacionamento com a Ásia, não apenas em matéria de comércio e de economia, mas também noutros domínios: intercâmbios culturais, por exemplo, em especial entre a Europa e Estados islâmicos moderados da Ásia; justiça e assuntos internos, na guerra contra o terrorismo, o tráfico de droga e o crime organizado, tudo isto, como é evidente, com uma dimensão global; política ambiental, domínio em que a Europa e a Ásia se confrontam com a mesma ameaça resultante da poluição e da degradação do ambiente; política de segurança, domínio no qual, num mundo cada vez mais globalizado, uma crise na Península da Coreia - como o Senhor Comissário Patten referiu - ameaçaria a paz e a estabilidade de todo o mundo. Este é um dos motivos pelos quais a União Europeia está envolvida no processo da KEDO.
Congratulamo-nos, pois, com o aparecimento de vozes asiáticas que falam conjuntamente por intermédio da ASEAN e de outros foros regionais. Saudamos também, e gostaríamos de incentivar e aprofundar, o alargamento do processo ASEM e o seu diálogo parlamentar paralelo através da ASEP. Tive a oportunidade de participar na primeira reunião da ASEP aqui em Estrasburgo, ainda em 1996, e na segunda reunião da ASEP, que se realizou a semana passada em Manila, na qual conseguimos chegar a uma unanimidade de opiniões com declarações sobre terrorismo, ambiente e direitos humanos para mulheres e crianças. Neste encontro, deputados do Parlamento Europeu provenientes da Alemanha, da Espanha, da Bélgica e da Itália associaram-se a colegas da China, do Japão, da Coreia e das Filipinas e concordaram que é preciso ratificar o Protocolo de Quioto; que as Nações Unidas têm de constituir a base para a guerra global contra o terrorismo; que é necessária uma acção positiva para tratar do problema da discriminação contra as mulheres; que teremos de colaborar com os sindicatos e outros representantes da sociedade civil para combater o trabalho infantil. O problema fundamental é a pobreza, pois centenas de milhar de pessoas em todo o mundo, particularmente na Ásia, vivem com menos de um euro por dia.
Esperamos que o Parlamento concorde com a proposta contida na alteração que eu e outros deputados apresentámos no sentido de organizarmos a ASEP III no início de 2004.
Apoiamos a tónica geral do relatório do senhor deputado Maaten. A única crítica que tenho a fazer é que houve uma tentativa para garantir o controlo do relatório, em nome do grupo de interesses de Taiwan. É claro que os deputados têm todo o direito de fazer coisas destas, mas nós devemos estar cientes daquilo que nos estão a pedir que aprovemos. Gostaria de recordar aos senhores deputados as disposições do nº 1 do artigo 9º do Regimento, Anexo I, artigo 1º sobre declarações de interesses.
Em nome do Grupo Socialista, apresentei alterações para tentar corrigir essas distorções. É certo que temos de reconhecer que Taiwan é uma das entidades comerciais mais importantes para a UE, mas aqui pedem-nos para irmos mais longe. Se quisermos deixar de apoiar a política favorável a uma só China, que apoiámos no passado, deveremos fazê-lo directamente e não escondê-lo no âmbito do nº 35 relativo à OMS. A adesão à Organização Mundial de Saúde é limitada aos Estados-nações. Exigir a adesão de Taiwan à OMS é reconhecer Taiwan como um Estado-nação e conceder-lhe uma independência que o seu próprio Governo nem sequer solicitou. Também não consigo perceber por que razão, se o Grupo PPE-DE está verdadeiramente interessado em conceder ao Presidente e aos altos funcionários do Governo de Taiwan os direitos fundamentais da liberdade de viajar, deseja limitar esses direitos a deslocações de carácter estritamente privado e não permite uma maior abertura. Se mantiverem a sua posição, não poderemos fazer outra coisa que não seja concluir que este é realmente um subterfúgio com vista à abertura de um processo político sobre o qual ainda não chegámos a acordo.
Apoiamos o relatório, mas com estas reservas.

Andreasen (ELDR).
Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Maaten o excelente relatório que elaborou sobre uma matéria particularmente abrangente. A Ásia não é só enorme em termos geográficos, é uma região que encerra também enormes diferenças económicas, políticas e religiosas, o que significa que tentar abordar as questões ligadas a este continente num só relatório é um desafio de monta. Contudo, esse objectivo foi alcançado. Vou limitar-se a salientar apenas alguns pontos.

Antes da próxima cimeira ASEM em Copenhaga, deve ficar absolutamente claro que o desenvolvimento e a manutenção das relações entre a UE, os países ASEM e a Ásia, no seu conjunto, receberão todo o apoio. Primeiro do que tudo, trata-se de apoiar a luta em prol do respeito pela democracia e os direitos humanos na Ásia. No que respeita à campanha global contra o terror é igualmente importante para a UE estabelecer alianças sólidas com os países Asiáticos. Relações mais alargadas entre a UE e a Ásia devem também desempenhar o seu papel no apoio à economia de mercado e ao desenvolvimento sustentável e, dessa forma, promover uma Ásia próspera. Basta ver a história recente e os exemplos do Japão e de Taiwan para rapidamente se tornar óbvio que a democracia, a economia de mercado e o respeito pelos direitos humanos são o caminho a seguir. Tenho, naturalmente, de me regozijar com o facto de, quer a China quer Taiwan serem, actualmente, membros da Organização Mundial do Comércio ou OMC. É seguramente gratificante ouvir o Senhor Comissário confirmar que a UE pensa abrir um gabinete em Taipé, no espaço de um ano. Taiwan é o décimo primeiro maior parceiro comercial da UE, daí que esteja em causa um parceiro extremamente importante da UE. Arriscando possíveis acusações por parte do senhor deputado Ford, lamento que Taiwan não possa participar na Reunião ASEM, por exemplo, na qualidade de observador. Como lamento também que Taiwan não seja um membro da Organização Mundial de Saúde ou OMS, nem mesmo como observador. Na minha opinião, qualquer democracia do mundo deve ter assento nestas instituições internacionais.
Modrow (GUE/NGL).
Senhora Presidente, concordo plenamente com grande parte do relatório do senhor deputado Maaten, agora em apreço. No entanto, existem alguns problemas: primeiro, qualquer reflexão sobre a Europa e a Ásia tem de incluir também a Rússia. Todas as questões tocam em interesses da Rússia, enquanto grande potência euro-asiática, como se tornou óbvio recentemente na questão da Coreia. Tanto a viagem do Presidente norte-coreano à Sibéria, como os planos de construção de uma ligação ferroviária que passará pela Coreia do Norte e a Coreia do Sul, merecem grande atenção.
Por um lado, analisar o problema sobretudo numa perspectiva pouco clara, favorecida pelos EUA, sem se dar ao envolvimento da Rússia e da China o devido valor, torna difícil chegar a uma solução pacífica e justa para os problemas que enfrentamos.
Segundo, uma política asiática que não preste a devida atenção ao grupo de Xangai e ao lugar que este ocupa nos acontecimentos políticos no espaço euro-asiático ignora os factos da situação. Temos de decidir qual será o lugar, por exemplo, da Ásia Central e qual é a nossa posição em relação à estratégia euro-asiática dos EUA, que visa uma nova situação geoestratégica nesta região. O fim da Guerra Fria fez despontar a esperança de um mundo pacífico e esta esperança, infelizmente, está a diminuir a olhos vistos.
Terceiro, os países da União Europeia ignoraram ou subestimaram, durante muito tempo, a evolução na Ásia e persistem em ponderações unilaterais e, por vezes, limitadas. O senhor Comissário chamou a atenção para o facto de o relatório ficar aquém da realidade, quando menciona, de uma penada, a Índia e Taiwan. Considero isto um erro político que não tem devidamente em conta as realidades. A realpolitik tem sempre algo a ver com interesses e a UE faz bem em procurar um equilíbrio entre os seus compreensíveis interesses e os dos seus parceiros.

Messner (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por felicitar o relator, senhor deputado Maaten, porque há muito a fazer para recuperar o atraso nas relações entre a EU e a Ásia. Agimos como se a Europa não fosse apenas um apêndice do continente eurasiático, mas sim o centro do mundo e como se a Ásia ficasse situada num outro continente. A ASEM constitui, seguramente, um fórum de cooperação útil, mas só o será se todos os países da Ásia fizerem parte dela e se for atribuída proeminência, pelo menos, àqueles países que se esforçam por se tornarem democráticos. Considero a ASEM impensável, por exemplo, sem a Índia. 
O processo de democratização na Ásia só é possível com um forte empenho da UE, e os países democráticos, como, por exemplo, Taiwan, podem e devem ser acarinhados e envolvidos neste processo como fermento na massa. Taiwan pode tornar-se, por assim dizer, o motor para a continuação do processo de democratização que queremos promover na Ásia.
Além disso, os acordos de cooperação entre os países asiáticos e a UE só fazem sentido - pense-se no Laos e no Vietname - se forem realmente respeitados. A minha principal preocupação é com as regiões montanhosas, porque a Ásia possui as montanhas mais altas do mundo, os Himalaias, o Karakorum, o Hindukushe e as montanhas Pamir, e é precisamente nestas regiões montanhosas, as quais, quando vistas no mapa, são maiores do que toda a UE, que temos os maiores focos de conflito. Pensemos no Tibete. O Tibete possui uma história e uma cultura próprias. O Tibete tem sensivelmente a mesma dimensão da Europa, desde Gibraltar até aos Urais. O Tibete foi ocupado pela China nos anos cinquenta. Os intelectuais e a classe dirigente foram expulsos do país. Sua Santidade, o Dalai Lama, abandonou o país em 1959 e vive, hoje, exilado na Índia, com o seu governo no exílio. É certo que foi prometida uma autonomia aos tibetanos e que esta foi introduzida formalmente em 1965, no entanto, esta autonomia é uma pura farsa. A supressão de tudo o que é tibetano é crescente e o país está a ser expoliado. A linha ferroviária que irá, agora, ser construída entre Golmod e Lhasa e que, a propósito, passa por zonas de gelo eterno, o que faz pouco sentido, não serve para abastecer o país, mas sim para continuar a explorá-lo.
Neste sistema híbrido, em parte, comunista, em parte, capitalista, a China fez tudo para marginalizar a cultura tibetana, assim como a sua minoria. Todos os esforços que fizemos em prol dos direitos humanos foram, até agora, em vão. Esta iniciação suprimirá tudo o que é tibetano, se a UE não se esforçar por fazer algo em contrário.
A nossa próxima paragem é Xinjiang, que continua a pertencer actualmente à China e que é escassamente povoada por muçulmanos. Constitui uma vasta região na parte ocidental da China, entre as montanhas Kuen Lun e as cordilheiras Altai e Pamir.
Também aqui existe repressão, violações dos direitos humanos e, depois do 11 de Setembro de 2001, com o pretexto da luta contra o terrorismo, ainda mais opressão. Já nem sequer se fala de autonomia. Pergunto-me se nós, europeus, não poderíamos oferecer, como ajuda, a nossa experiência na solução de conflitos regionais.
Chegamos, assim, a Caxemira, o principal foco de crises na Ásia, um problema que se arrasta desde 1947, com uma parte de Caxemira dividida, chamada Jammu e Caxemira, dilacerada entre o Paquistão e a Índia. Depois de várias guerras entre estes dois países, há 15 anos que, quer de Verão, quer de Inverno, os soldados se enfrentam a uma altitude de 6000 metros. Existiram ameaças de guerra nuclear. As tentativas de resolução do conflito não foram bem sucedidas. O meu objectivo aqui não é atribuir a culpa a uma das partes, mas sim encontrar soluções. É necessário perguntar a opinião, naturalmente, também aos autóctones, aos caxemires, e, aqui, mais uma vez, a autonomia é uma das soluções possíveis para este país divido, talvez até uma autonomia partilhada. Nós, europeus, possuímos uma série de modelos para oferecer quanto à forma de se chegar a soluções. O mesmo se aplica, no que diz respeito à autonomia, ao Tibete, a Xinjiang e a várias regiões do Cáucaso.
Passemos ao Nepal, um país pequeno, mas com elevada densidade populacional. Existem aqui situações próximas da guerra civil, que lançam este país - um dos mais pobres do mundo - numa verdadeira autodestruição. De um lado, está um governo corrupto, do outro lado, rebeldes, que se designam a si próprios como maoístas, combatendo-se, cada um deles, com o pretexto de apoiar a população rural pobre. Enquanto isto acontece, a população rural e o turismo, que constituem a única fonte de receitas que restava a este país, são trucidados. Isto significa que a nossa ajuda financeira não governamental, que atenuou, até agora, um pouco, a pobreza, deixou de ser possível. De momento, não vejo qualquer possibilidade de libertar um pouco este pequeno reino no Sul dos Himalaias do dilema da autodestruição.
A situação no Afeganistão também não se pacificou. As regiões montanhosas no Hindukush estão destruídas, o turismo, como actividade económica, é impossível nesta zona e as regiões montanhosas estão cada vez mais abandonadas.
A nossa tarefa, como europeus, consiste, em primeiro lugar, no respeito por todos os outros estilos de vida, na protecção das minorias e, naturalmente, também na ajuda económica, na manutenção da paz , na educação, na resolução de conflitos e, em caso de necessidade, também na intervenção. No entanto, como havemos de desempenhar o nosso papel, influenciando a interacção política nesta entidade complexa, que é a Ásia, e como há-de a UE, enquanto tal, desempenhar o seu papel se não aprendemos a falar a uma só voz? Enquanto a UE não conseguir discutir a fundo uma política externa e de segurança comum, muito daquilo que queremos e que deveríamos esforçar-nos por implementar, não passará, infelizmente, de boas intenções.
Infelizmente, este último ponto é o mais importante que temos de resolver, antes de fazermos na Ásia aquilo que seria a nossa verdadeira tarefa.
Belder (EDD).
Senhora Presidente, dificilmente posso imaginar uma região para a qual seja mais difícil elaborar uma estratégia política do que a Ásia. Do ponto de vista da segurança, a Ásia é um barril de pólvora; do ponto de vista económico, é um elefante bebé; e do ponto de vista dos direitos humanos é, acima de tudo, uma fonte de preocupação. O que deverá a União Europeia fazer com esta região? O relatório do senhor deputado Maaten contém diversos elementos valiosos para construir uma visão coerente. A qualidade destes elementos é tão elevada, que apoiarei o relatório, se bem que não concorde com o relator em todos os aspectos.
Gostaria de abordar dois deles. Começarei com uma nota crítica. O relatório fala abundantemente do papel que a União Europeia deveria desempenhar em toda a espécie de conflitos naquela região, mas nada diz sobre a relação com os Estados Unidos. De acordo com o número 14, a União Europeia tem de tornar claro no Oriente que as acções da União não são paralelas às dos Estados Unidos, mas sim específicas e complementares. Isso não é muito realista, uma vez que, como se reconhece no ponto 14, a União não dispõe ainda de uma verdadeira política externa, e muito menos de uma verdadeira política de segurança. Assim, gostaria de observar, sem qualquer prazer perverso, que, para que a Europa possa desempenhar qualquer tipo de papel em conflitos desta natureza, a UE terá inevitavelmente de colaborar mais estreitamente com os Estados Unidos. Afinal de contas, a presença militar dos Estados Unidos não só garante estabilidade, como também confere mais peso político à região. A falta dessa noção no relatório constitui, a meu ver, uma lacuna.
Em segundo lugar, em comunhão com o relator, gostaria de destacar a importância dos princípios do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. As nossas relações, com a China, a Indonésia, Mianmar e o Vietname, por exemplo, deveriam depender da observância destes princípios fundamentais. Concordo plenamente com o relator quando diz que a única verdadeira base para o desenvolvimento económico e social naquela região é o respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito.

Dupuis (NI).
) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caro relator e prezados colegas, concordo com o Presidente do Conselho: estamos perante um bom relatório. Todavia, como ele também sabe, este Parlamento, não raro, faz boas resoluções, mas há, depois, um problema e esse problema é o Conselho. Evidentemente, o colega Messner tem razão: existe um problema institucional, mas não é só esse, há ainda o problema da Comissão.
O colega Belder lembra-nos, justamente, a necessidade de termos uma estratégia. Pela parte que me toca, não consigo capacitar-me de que, hoje ainda, não podemos estabelecer uma distinção entre países asiáticos democráticos e países asiáticos não democráticos. Tratamo-los em pé de igualdade com a China, país com o qual mantemos um diálogo difícil, que não data de ontem, mas de há uma década, um diálogo difícil no qual somos repetidamente informados pelos dirigentes chineses que a China é um caso específico, que há uma especificidade asiática, que há uma abordagem asiática dos direitos humanos. Será que nunca vos ocorreu dizer-lhes que talvez Engels, Marx, Estaline e Lenine não fossem própriamente asiáticos e que têm que acabar com essa conversa?
O problema não é económico, Senhor Presidente do Conselho: e o melhor exemplo disto é o dos nossos amigos de Taiwan que, independentemente de relações políticas ou institucionais com os nossos países, se tornaram um Estado de vinte milhões de habitantes, que é o terceiro maior parceiro comercial da União Europeia.
Os homens de negócios de Taiwan e da União Europeia encontraram o seu próprio caminho. Somos nós que temos um problema e o problema é que alguns países estão em guerra: no Vietname há, nos dias que correm, uma guerra contra a democracia e contra a liberdade; na China há, hoje, uma guerra contra la democracia e a liberdade; no Laos há, hoje, uma guerra contra a democracia e a liberdade. Este problema não pode ser analisado nesta sede. O colega Ford condena todas as iniciativas do colega Jarzembowski e de outros colegas no sentido de apoiar a democracia de Taiwan. Tutdo isto me parece absolutamente alucinante !
Não consigo entender esta política de cooperação, Senhor Comissário Patten. Não consigo entender por que motivo continuamos a conceder financiamentos que acabarão - sabemo-lo perfeitamente - nos bolsos dos dirigentes vietnamitas, chineses e laocianos sem produzirem efeito algum. Senhor Comissário, por que não faz aquilo que estamos a começar a fazer com outros países? Acabar com todos estes projectos de cooperação e dar aos países em causa um milhão de euros logo que tenham procedido a esta reforma de democratização específica. Deste modo, elimina-se a burocracia europeia e, por conseguinte, as fraudes, todas as infâmias que têm lugar com o nosso dinheiro e o dinheiro dos contribuintes.
Gostaria igualmente que o Conselho e a Comissão nos informassem se não existe, de facto, qualquer hipótese de obter a libertação de cinco desaparecidos. Há vinte anos, eram centenas de milhar os europeus que saíam à rua, manifestando-se em defesa dos desaparecidos chilenos. Somos incapazes de salvar cinco civis, cinco desaparecidos, no Laos, um país de cinco milhões de habitantes e com uma importância geopolítica medíocre. Não conseguimos sequer obter a libertação dos dirigentes da igreja budista unificada do Vietname, que há vinte anos apodrecem nas prisões. Enfim, tudo isto me parece totalmente inaceitável, para não dizer incompreensível.

Suominen (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente Haarder, Senhor Comissário Patten, o relatório elaborado pelo meu colega, Jules Maaten, referente à comunicação da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países asiáticos merece ser reconhecido, como demonstra a sua aprovação em comissão por uma ampla maioria. Também desejo agradecer ao Conselho e à Comissão pela maneira aberta para o futuro como estão a tratar as relações entre estas duas regiões do mundo.
O meu colega Jarzembowski, traçou as linhas gerais do nosso grupo da maneira clara e brilhante que lhe é peculiar, e por isso abordarei apenas alguns pormenores. Gostaria de chamar a atenção para determinados pontos que para muitos de vós poderão parecer meras subtilezas, mas que assumem uma importância especial nas nossas relações, por exemplo, com a República Popular da China.
O relatório levanta a questão da importância que Taiwan tem para nós. Trata-se de um parceiro comercial importante e de uma comunidade que realizou muitos progressos a nível do desenvolvimento democrático. Aceitámos, porém, um conceito de China, apesar de estarmos preocupados, e com razão, com a posição de Taiwan e de nos opormos a determinadas medidas e à ameaça de as pôr em prática. Por esse motivo, se queremos ser coerentes, não podemos tratar Taiwan como um Estado totalmente independente, uma posição claramente demonstrada pelo facto de a República Popular da China ser membro das Nações Unidas enquanto que Taiwan não o é. Logo, Taiwan também não pode ser membro da OMS. Consequentemente, eu gostaria que fosse desenvolvido um outro tipo de cooperação. A OMS é uma comunidade de Estados independentes.
Seguidamente - e esta é obviamente a minha opinião pessoal, mas como, desde 1985, tenho tido muitas vezes a oportunidade de visitar a China continental, tanto a título oficial como não oficial, tenho falado com pessoas comuns e com as autoridades e tenho acompanhado os desenvolvimentos que ali ocorrem -, penso que os direitos humanos naquele país também registaram alguma evolução positiva, embora seja verdade que continuam muito longe daquilo que para nós seria o ideal. Embora insistamos com a China para que vá mais longe e avance mais rapidamente neste domínio, temos também de reconhecer que tem havido progressos num país que é importante para nós em termos de cooperação.
Sou um fiel opositor da pena de morte, mas é lógico que deveríamos combatê-la em todo o lado. É uma questão de valor qualitativo e não quantitativo. Gostaria de relembrar a todos que nos últimos dez anos foram executadas em Taiwan cerca de trezentas sentenças de morte, enquanto no Japão foram apenas cem.
Cerca de um terço da população muçulmana de todo o mundo vive na Ásia, onde se situam também os países muçulmanos mais povoados do mundo. O Grupo PPE-DE acredita que é muito importante manter o diálogo com esses países e aumentar o conhecimento mútuo das respectivas culturas, por exemplo, sob a forma de programas de intercâmbio de cidadãos. Presentemente, a grande maioria da população islâmica da Ásia aceita e respeita as políticas moderadas e mais ou menos democráticas dos respectivos governos. A situação mais crítica é a que se vive no Paquistão, onde a democracia foi derrubada e onde a actividade terrorista continua de forma mais ou menos aberta. No entanto, uma eventual escalada do conflito no Médio Oriente - intencional ou não -deverá influenciar também as atitudes dos muçulmanos asiáticos e provocar até um aumento do fundamentalismo nesses países. É por isso que é também muito importante para as nossas relações com a Ásia encontrar uma solução para a crise no Médio Oriente - e isso inclui não só o conflito israelo-palestiniano mas também a ameaça iraquiana - através da cooperação numa ampla frente, utilizando sempre que possível os meios mais aceites a nível universal.
Estou ciente que, do ponto de vista técnico, a Mongólia é considerada como um país da Ásia Central para os planos de trabalho da Comissão - e consequentemente também para os nossos -, mas na minha opinião deveria fazer parte de uma Ásia mais oriental, como de facto acontece em termos geográficos. A Mongólia, por muitas e razões, em particular pelo facto de as estruturas do comunismo terem desaparecido por completo do seu território, destruindo a estrutura industrial, mas também devido às suas condições climáticas, deslizou para um Estado quase medieval no que se refere à indústria, educação e saúde. Penso que este país merece e, mais do que isso, necessita do tipo de cuidados primários e de assistência que a UE tem para oferecer. Não pode erguer-se do chão sem ajuda. Não devemos esquecer este país.

Andersson (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Maaten o seu excelente relatório. Embora não seja membro da Comissão dos Assuntos Externos, acompanhei o assunto e li o relatório que considerei excelente. Tenho algumas reservas quanto a determinados pormenores, mas, de uma forma geral, trata-se de um excelente relatório.
Obviamente que tomos nós acreditamos ser importante que a reunião da ASEM, em Copenhaga, no fim do mês seja um êxito. As questões económicas, que são extremamente importantes para as relações entre a UE e os países da ASEAN, serão naturalmente discutidas. Estas questões chave sofreram novos desenvolvimentos nos últimos anos. Um dos aspectos que nós próprios deveríamos desenvolver mais é o da cooperação na área da política externa, ou seja, a UE dever-se-ia juntar-se à Ásia, assumindo um papel empenhado na resolução de conflitos em todo o mundo e desempenhando um papel mais activo. Considero, pois, positivo o facto de a Suécia ter abordado a questão coreana durante a Presidência sueca, e espero que esta cooperação possa manter-se.
Tenho alguma experiência nas questões ambientais. No que se refere ao ambiente do planeta, considero extremamente importante que cooperemos com os países asiáticos. Temos muito em comum e partilhamos das mesmas opiniões. Trata-se de questões mundiais, contudo, verifica-se que, nesta matéria, os EUA continuam a marcar passo. Sabemos ser imperioso que os EUA se juntem a nós. Temos maiores hipóteses de êxito se conseguirmos criar uma coligação com os países asiáticos em torno destas questões. Deveremos também continuar a cooperar na área dos direitos humanos, área relativamente à qual - com toda a pertinência - já aqui foi dito que muitos destes países possuem problemas consideráveis. No entanto, permaneço convicto de que o diálogo aumentará as nossas hipóteses de avançar também nesta área.
Gostaria agora de me referir às medidas relacionadas com o diálogo. Regressei há pouco da reunião da ASEP em Manila, onde fui um dos delegados presentes. Embora tenham existido divergências, devo dizer que a atmosfera foi boa. Conseguimos chega a acordo num comunicado conjunto. Na reunião de Manila tentámos concentrar-nos em três áreas: em primeiro lugar, o terrorismo; em segundo lugar, as questões ambientais; e, em terceiro lugar, as questões ligadas aos direitos humanos. Conseguimos acordo em todas estas três áreas.
Devo salientar, acima de tudo, no que respeita à luta contra o terrorismo, que esta deverá ser conduzida sob os auspícios das Nações Unidas e no quadro o direito internacional. É igualmente importante que as diversas convenções da ONU sejam ratificadas. Referi-me já ao aspecto ambiental, que é uma questão mundial. O aquecimento do planeta é a questão primordial. É importante que todos ratifiquemos o Protocolo de Quioto. Para além disso, temos, antes de mais, que tentar que os EUA assinem e depois ratifiquem o referido Protocolo.
Discutimos também a necessidade de mobilizar a sociedade civil no contexto do ambiente e dos direitos humanos. Estamos extremamente preocupados com a situação dos direitos humanos, que tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. É necessária maior cooperação nesta área.
Como o referiu o senhor deputado Ford, é importante que exista continuidade nas nossas relações a nível governamental. Ao mesmo tempo, é importante que exista continuidade nas nossas relações a nível parlamentar. Por conseguinte, espero que possa ser organizada uma reunião da ASEP paralelamente à próxima reunião da ASEM, em 2004.

De Clercq (ELDR).
As nossas relações com a Ásia melhoraram consideravelmente durante os últimos anos, o que é de saudar, visto que a Ásia representa 56% da população mundial, 26% do total do PIB global e 25% do comércio mundial. Apesar da crise que a Ásia enfrenta, as nossas relações em termos de comércio e de investimentos foram de tal forma alargadas que a Ásia ocupa actualmente o segundo lugar entre os parceiros comerciais regionais da União Europeia. Podemos mesmo afirmar que nós, na Europa, através da abertura dos nossos mercados e dos nossos investimentos, contribuímos para a relativamente rápida recuperação económica da Ásia. No entanto, há ainda muito trabalho a fazer. Os nossos laços políticos têm de ser reforçados e alargados. Ainda não temos a devida consideração pela Ásia enquanto parceiro de relevo em negociações multilaterais no quadro de organizações internacionais, como a OMC. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a recente adesão da China ao Protocolo de Quioto. Esse é um ponto positivo. Com efeito, a Ásia vai-se apercebendo gradualmente de que enfrenta os mesmos desafios mundiais que nós: promoção da paz, segurança, normas sociais mínimas, protecção do ambiente, luta contra a criminalidade transfronteiriça e contra o tráfico de seres humanos.
Por último, sei por experiência própria que os asiáticos ainda não conhecem bem a Europa. Isso traduz-se, por exemplo, no défice da balança comercial entre a UE e a Ásia, que quase decuplicou nos últimos cinco anos, nomeadamente também devido à crise. Por isso mesmo, precisamos urgentemente de aumentar a nossa presença na região e de consciencializar os asiáticos da importância da Europa - e sobretudo do significado da União Europeia -, para que as possibilidades de comércio e o potencial de investimento das nossas empresas possam também aumentar.

Randzio-Plath (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Presidência do Conselho pelo ambicioso programa na Cimeira sobre a Ásia, em Copenhaga. Considero particularmente gratificante que exista uma concentração específica no diálogo sobre cultura e civilização, porque é justamente nestas alturas que é muito importante o entendimento neste campo. Continuam a existir frequentemente grandes mal-entendidos, apesar dos progressos nas relações, mais distantes do que próximas, entre a Europa e a Ásia, ao contrário do que acontece, por exemplo, nas relações com os países ACP ou com a América Latina. Temos de começar a compreender que os países asiáticos não constituem apenas uma concorrência no domínio económico ou comercial, mas que são, de facto, parceiros muito importantes.
Tanto o relatório do senhor deputado Maaten, como a comunicação da Comissão, salientaram muito claramente que o quadro estratégico também tem de definir áreas de prioridade para a cooperação política e estratégica, domínio no qual o reforço das Nações Unidas constituirá, por um lado, seguramente, um aspecto importante, assim como o constituirão certamente também, por outro, os esforços bilaterais e se possível comuns, para envolver os EUA numa relação multilateral.
Neste tempo de conflitos, em que estamos confrontados com problemas e desafios, nunca é demais sublinhar que é extremamente importante que a Ásia e a Europa apoiem um mundo multipolar. É aqui que nós, enquanto Parlamento Europeu, podemos desempenhar seguramente um papel importante, com estes relatórios e com estes debates, aspecto que as cimeiras ASEP poderiam enfatizar. Considero isto realmente importante.
Gostaria também de sublinhar com ênfase o papel a desempenhar pelo princípio de desanuviamento de tensões e de mudança através da aproximação, no sentido da atribuição de prioridade às questões dos direitos humanos e da democracia. O que alcançámos na Europa através desta política? Porque não há-de isto constituir também uma alavanca para o trabalho na Ásia? Considero correcto e adequado que cooperemos deste modo com os asiáticos no Fórum Regional da ASEAN e noutros domínios que afectem a estabilidade.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer outro apelo. Coloca-se aqui outra questão relacionada, certamente, com a cooperação entre organizações não-governamentais, assim como se coloca a questão da nova relação baseada na igualdade de direitos, na parceria e na compreensão mútua. Porém, o que teremos alcançado, se isto ficar limitado aos Chefes de Governo, ao mundo dos negócios ou mesmo aos parlamentos? Temos de envolver a juventude dos nossos continentes. Neste sentido, gostaria de encorajar a Presidência do Conselho dinamarquesa a fazer mais ainda pelas escolas de Verão euro-asiáticas e a fazer mais ainda pela compreensão recíproca entre a juventude da Ásia e a juventude da Europa.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria exprimir o meu apoio e de elogiar o relatório do senhor deputado Maaten. Trata-se de um excelente documento. Quero exprimir também o meu apreço pela exposição do senhor Comissário Patten. A atenção que a União Europeia consagrou à Ásia durante os últimos dez anos nem sempre foi a devida. Graças, nomeadamente, ao senhor Comissário Patten, essa atenção foi reanimada. Isso fica também, a dever-se, obviamente, ao seu profundo conhecimento e à sua experiência na região. Também a nível parlamentar, os contactos melhoraram ao longo dos últimos anos. A recente reunião da ASEM, em Manila, é disso um bom exemplo. É também fundamental que haja conversações não só a nível ministerial e oficial, mas também a nível parlamentar. Isso contribui para reforçar o debate sobre os contactos mútuos, que são assim também orientados e controlados a nível parlamentar. O reforço da democracia na Ásia não é decididamente desprovido de sentido.
Gostaria de fazer algumas observações complementares, começando pela Indonésia. Alegra-me o facto de o senhor Comissário Patten se ter pronunciado de forma tão positiva em relação à Indonésia. Gostaria dizer algo a propósito da Indonésia porque conheço bem aquele país e porque desempenho também a função de co-presidente de um grupo de trabalho recentemente criado, denominado 'Amigos da Indonésia?. A Indonésia encontra-se em pleno processo de transição para um sistema democrático. O regime autoritário de Suharto deu felizmente lugar a uma democracia, liderada inicialmente pelo Presidente Wahid e, presentemente, pela Presidente Megawati Sukarnoputri. Este processo está longe de ser fácil, sendo por isso importante que a Indonésia receba o nosso apoio. A Indonésia é, depois da China, o maior país daquela região. Não devemos esquecer que, em termos de população, a Indonésia é o maior país islâmico do mundo. A conjugação destes dois factores significa que a Indonésia se reveste de uma enorme importância estratégica na região e também no actual cenário político mundial, à luz dos acontecimentos de 11 de Setembro do ano transacto. Este Verão, o Congresso Indonésio - uma combinação de parlamentos nacionais e regionais - tomou decisões importantes que tendem a consolidar ainda mais a democracia. Assim, doravante, o Presidente passa a ser directamente eleito pela população e o poder militar retirar-se-á do parlamento nacional, onde ocupava ainda uma posição preferencial. Contudo, assistimos também, ao mesmo tempo, à proliferação de novos grupos fundamentalistas islâmicos que se opõem à liberdade religiosa na Indonésia. As comunidades cristãs são também frequentemente alvo de ataques. Falámos aqui amiúde da situação nas Molucas. Nesta fase de transição para a democracia, a Indonésia encontra-se numa posição vulnerável, pelo que o Governo indonésio merece um apoio suplementar da parte da União Europeia. A minha pergunta ao senhor Comissário Patten vai no sentido de saber como poderá esse apoio ser reforçado.
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma observação em relação à Birmânia - ou União de Mianmar. O relatório do colega Maaten afirma que esse país devia aderir também ao grupo ASEM. Isso suscita-me contudo fortes contudo fortes interrogações. Acontece que Mianmar continua a ser governada por um regime militar que chegou ao poder através da deposição de um Presidente secundado por 80% dos votos, da suspensão dos poderes de um parlamento, da detenção ou da promoção do assassínio de muitos dos seus deputados e da adopção de uma política desastrosa face às minorias étnicas, que resultou em mais de cem mil refugiados na Tailândia, entre outros países. Eu própria visitei esses campos de refugiados. Não podemos esquecer tão-pouco o facto de Mianmar tolerar a escravatura e ser o maior exportador de estupefacientes do continente asiático. Nesse campo, Mianmar é um bom concorrente da Bolívia. Do meu ponto de vista, um país desta natureza não se enquadra na ASEAN nem no grupo ASEM. Penso que, em vez disso, devíamos antes procurar garantir que a Sra. Aung San Suu Kyi seja reconduzida como Presidente do país, num regime democrático.
Gostaria de terminar com uma observação a propósito do Vietname. É interessante ouvir que a próxima conferência ministerial terá lugar naquele país. Embora a minha postura em relação ao Vietname seja positiva, faço votos por que o elevado número de presos políticos naquele país seja também objecto de atenção. O senhor deputado Panella apresentou uma alteração nesse sentido. Segundo a minha experiência, é realmente útil que façamos interpelações a esse respeito - com eu própria já fiz em numerosas ocasiões -, e também que o senhor Comissário assegure que o embaixador da UE no Vietname irá realmente consagrar uma atenção especial a este assunto. Possuo cartas que dão conta da libertação de presos vietnamitas, na sequência da pressão exercida pelo Parlamento Europeu e pela União Europeia. Por conseguinte, isso funciona! Espero que este aspecto seja tido em consideração nos debates em Hanói.
Uma última palavra. A linha de actuação adoptada pela Comissão Europeia em Taiwan merece o meu inteiro apoio. Espero que Taiwan obtenha um assento na ASEM, e espero igualmente que saibamos apreciar o facto de Taiwan ser uma democracia mais importante do que a enorme China, um país que, segundo se espera, virá também ainda a evoluir nesse sentido.
Pirker (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, apesar de, quando se fala da cooperação entre a ASEAN e a UE, a maioria das pessoas pensar no processo ASEM, isto é, no encontro dos Chefes de Estado e de Governo, a ASEP, a importante reunião dos deputados da Europa e da Ásia, não deve ser esquecida. Esta cooperação é demasiado importante para que se possa esquecer um dos nossos parceiros. Precisamos de ambos. Desenvolvemos, ao longo do tempo, uma cooperação económica muito intensa e a Ásia, de qualquer modo, é o mais importante parceiro comercial da União Europeia. Estabelecemos boas relações culturais, mas do que precisamos é de intensificar a cooperação política, muito simplesmente porque os conflitos e os problemas geopolíticos têm consequências para a União Europeia. Pensemos no terrorismo, pensemos no crime organizado internacional, pensemos na migração, pensemos nas questões ambientais e em muitos outros problemas.
Por isso, congratulo-me com as iniciativas assumidas neste relatório, assim como com as propostas da Comissão, e felicito o relator pelas propostas, muito precisas, que apresentou. Gostaria, no entanto, de acrescentar algumas propostas da minha autoria, que, segundo creio, podem melhorar a cooperação. A primeira é que, no futuro, organizemos uma reunião ASEP, se possível, antes de cada Cimeira ASEM, a fim de elaborar propostas concretas e, em segundo lugar, tal como já disse o colega Jarzembowski, que, em vez de nos limitarmos a registar diálogos genéricos, avancemos no sentido de chegar a decisões concretas, estabelecendo claramente resoluções e objectivos determinados para estas cimeiras, que possam e devam ser concretizados.
Alguns de nós, deputados desta câmara, liderados pelo estimado Lord Inglewood, participámos na reunião de 26 a 28 de Agosto, na qual fomos exemplares, na medida em que conseguimos um pacote muito sólido no domínio da luta contra o terrorismo. Tive a oportunidade de ser coordenador desta reunião e gostaria de pedir que, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho e de representante da Comissão, incluam estes pontos específicos do pacote relativo ao terrorismo na próxima cimeira ASEM. Permitam-me que escolha algumas propostas. Propusemos por unanimidade que a ONU procurasse encontrar uma definição uniforme de terrorismo, que pudesse ser, então, vinculativa para todos os nossos Estados. Decidimos a criação de uma rede para a cooperação na luta contra o terrorismo, para o intercâmbio de informações, para a ajuda mútua, incluindo de natureza tecnológica, no procedimento relativamente a armas químicas ou biológicas ou ainda à formação de peritos. Nesta reunião, propusemos o aperfeiçoamento, de acordo com padrões definidos, dos sistemas de segurança no transporte terrestre, marítimo e aéreo, assim como propusemos ainda que todos os actos terroristas, incluindo a conspiração, o incitamento e a participação em organizações terroristas, sejam, finalmente, classificados e punidos como crimes graves em todos os países asiáticos.
Por fim, decidimos também que seja proporcionada protecção e ajuda às vítimas do terrorismo. Só seremos bem sucedidos na luta contra o terrorismo se a própria Europa tomar medidas que resultem, se a cooperação com os EUA se aperfeiçoar e funcionar e se, por fim, conseguirmos também desenvolver projectos de cooperação de primeira qualidade com os nossos parceiros asiáticos na luta contra o terrorismo.
Peço-lhe, Senhor Comissário, assim como a si, Bertel Haarder, que respeito muito como antigo colega desta câmara, que estas propostas da ASEP sejam apresentadas e inseridas na Cimeira de Copenhaga.
Souladakis (PSE).
Senhora Presidente, temos hoje uma excelente oportunidade de debater este relatório, precisamente três semanas antes da Cimeira de Copenhaga, oportunidade essa que é reforçada pelo facto de o Comissário responsável, Chris Patten, ser um grande conhecedor da região em causa.
O tema deste debate é a política da União Europeia em relação à Ásia. No entanto, a política a discutir em Copenhaga centrar-se-á necessariamente no diálogo institucionalizado com os membros da ASEM, que, como sabem, são os quinze Estados-Membros da União Europeia, dez países asiáticos e a Comissão Europeia. Nesse sentido, é muito difícil incluir neste debate tudo o que diz respeito a esta região. Representa, contudo, um passo na direcção certa, e estou em crer que este modus operandi e o nosso envolvimento neste processo são úteis para a estratégia da União Europeia em parcerias políticas e regionais, assim como no mundo multipolar.
Gostaria, no entanto, de assinalar que, até ao momento actual, a maior parte deste diálogo se tem processado exclusivamente ao nível económico e é preciso estendê-lo às questões políticas, educacionais e culturais. Não é por acaso que a China, que aderiu recentemente à Organização Mundial do Comércio e está a organizar os Jogos Olímpicos de 2008, também participa neste debate, e é óbvio que a economia e a cultura exercem também uma enorme influência no desenvolvimento das instituições democráticas e dos direitos humanos.
Porém, uma questão muito importante que terá de ser tratada é o alargamento da ASEM. A União Europeia terá dentro em breve dez novos membros, o que perfaz um total de vinte e cinco. Todos os membros da União Europeia pertencem à ASEM. Com é óbvio, com o nosso alargamento, a outra parte vai pedir que seja autorizada a adesão de outros países asiáticos.
Isto significa que este factor político é extremamente urgente e que é necessário estabelecer critérios para o alargamento. Penso que os critérios que ambas as partes têm de observar necessariamente são os critérios de Copenhaga, que reforçam as relações económicas, culturais e acima de tudo as relações humanas e os direitos humanos. Eu espero, e tenho até a certeza, que Copenhaga irá produzir desenvolvimentos positivos e acredito que esta política da União Europeia será mais amplamente aceite numa região atormentada pelos conflitos e pelas crises, isto é, em toda a Ásia.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, como o senhor deputado Pirker salientou, tive a honra de chefiar a delegação do Parlamento Europeu à segunda reunião da ASEP, que se realizou a semana passada nas Filipinas. Este evento, que foi organizado com eficiência e êxito sob os auspícios do Senado das Filipinas, terminou, como referiram diversos colegas, com a emissão de um comunicado que mereceu o acordo dos participantes e de declarações que tinham a ver com direitos humanos, com especial referência a mulheres e crianças, terrorismo e ambiente. Mas, o que é pelo menos igualmente importante, o evento proporcionou um certo contributo parlamentar ao processo ASEM, que culmina mais para o fim do ano com a reunião de Copenhaga.
Num mundo cada vez mais interdependente, em que a economia moderna impulsionada pela ciência, pela tecnologia e pela melhoria dos sistemas de transportes destrói o significado das fronteiras nacionais e com elas a relevância prática da jurisdição nacional delimitada, não se pode deixar ficar para trás o processo político democrático.
A evolução das reuniões governamentais, ministeriais ou de Chefes de Governo em que se tomam decisões, que de facto ou de jure legislam ou encarregam os elementos que nelas participam de legislar, deverá ter um ângulo e um aspecto parlamentar adequado. A meu ver, isto é pelo menos tão importante como muitas das conclusões a que se chega em reuniões de parlamentares como a ASEP II. Essas reuniões são o primeiro passo para encontrar instituições parlamentares colectivas que trabalhem com processos governamentais e administrativos colectivos como a ASEM.
Espero sinceramente que as decisões a que a ASEP II chegue em Manila e a decisão deste Parlamento ao votar a favor do relatório Maaten apoiem o pedido de realização de outra reunião da ASEP que complemente a reunião da ASEM proposta para 2004 em Hanói. Espero também que essa reunião de parlamentares se realize na Europa, embora não necessariamente aqui, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, onde teve lugar a primeira reunião da ASEP em 1996.
Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este interessante debate e as muitas palavras amáveis, bem como pedidos recebidos pela Presidência Dinamarquesa no que se refere à organização da ASEM IV. Associar-me-ia às saudações feitas ao excelente relatório do senhor deputado Maaten. Não concordo de forma alguma com a sua opinião de que o Conselho tem uma abordagem minimalista relativamente à Ásia, pois podia perfeitamente dizer-se que as relações entre a UE e a Ásia nunca foram tão fortes como actualmente. É preciso ver que o resultado de toda esta actividade não era seguramente um dado adquirido. É em si mesmo uma vitória o facto de existir actualmente diálogo, de o comércio estar a aumentar, de mais e mais se verificar um maior intercâmbio entre nós e de os contactos humanos estarem mais desenvolvidos, incluindo ao mais alto nível. Isto é em si uma vitória. É extremamente importante, e também vital, para o nosso bem-estar económico nesta parte do mundo. 
Mencionaria as seis primeiras reuniões que estão previstas durante a Presidência Dinamarquesa: a grande Reunião ASEM, o encontro dos grandes empresários e dos ministros da economia, bem como as cimeiras com o Japão, China, Coreia do Sul e India que terão lugar, todas elas, em Copenhaga durante a presente Presidência. Há ainda a acrescentar a cimeira com o Japão que já se realizou. Para além de tudo isto, há uma série de contactos ao nível ministerial e entre dirigentes. Xavier Solana deslocou-se aos quatro países asiáticos, em Julho, onde participou na reunião ministerial anual sobre cooperação no domínio da segurança no âmbito do Fórum Regional ASEAN. Como é do conhecimento geral, a UE desenvolve neste fórum esforços no sentido de intensificar a cooperação e insiste em que se passe das medidas que fomentam a confiança para aquilo a que chamamos de diplomacia preventiva. Condições básicas tais como o respeito pelos direitos humanos, a promoção da democracia e os princípios subjacentes a um Estado de direito são temas centrais na relação entre a UE e os países Asiáticos, pelo que posso garantir ao senhor deputado Messner e a outros que iremos levantar a questão do Tibete na cimeira com a China.
A UE está também envolvida numa série de problemas de importância regional, tais como as relações entre a India e o Paquistão, a situação da Península da Coreia e os últimos acontecimentos em Myanmar. Na minha opinião, as actividades que estão agora em curso são, portanto, particularmente abrangentes. Nada acontece por si só, e nada existe aqui e agora que dê origem a progressos de ordem prática extraordinariamente palpáveis, mas a verdade é que as relações, embora se desenvolvam lentamente, registam claramente progressos, e isso é obviamente a forma como se processa a cooperação em termos de um quadro mais alargado, no seio do qual as relações Euro-Asiáticas devem serem conduzidas. Se fizermos uma lista, registar-se-iam seguramente muitos exemplos de progressos práticos, alguns deles benéficos para os nossos cidadãos.
Há uma infinidade de tarefas à espera de serem realizadas, contudo, tanto a Comunicação da Comissão como o relatório do senhor deputado Maatens são instrumentos fundamentais a este respeito. Ouvi também o Senhor Comissário Patten dizer que as relações com o Sudeste asiático são um domínio em que poderíamos, claramente, fazer melhor. Um encontro UE-ASEAN de ministros dos negócios estrangeiros está agendado para Janeiro de 2003, o que será uma excelente oportunidade para debater a forma como podemos fortalecer as nossas relações. A comunicação sobre as relações com o Sudeste asiático, apresentada pelo senhor Comissário Patten, podem vir a revelar-se como um valioso contributo para o debate.
Pessoalmente, posso garantir que o Conselho partilha da vontade de fortalecer as relações entre a UE e a Ásia. Com todas as actividades mencionadas e com tudo o que aqui foi dito neste Parlamento e que, tenho a certeza, foi analisado pelos países com quem desejamos cooperar, existe uma base particularmente sólida para a série de actividades agora em curso sob a Presidência Dinamarquesa. Finalmente, queria dizer que acompanharemos com interesse os esforços no sentido de organizar uma outra reunião ASEP, isto é uma reunião parlamentar Ásia-Europa. Eu próprio participei no primeiro encontro que teve lugar aqui em Strasbourg, e estou ansioso pela possibilidade de organizar quaisquer outros contactos a esse nível.
Presidente. -
Muito Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0257/2002).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente.
Pergunta nº 1, do deputado Bart Staes (H-0524/02):

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e endurecimento da política de vários Estados-Membros em relação a estrangeiros
Em toda a União Europeia, os governos endurecem a política em relação a estrangeiros, colocando cada vez mais obstáculos aos requerentes de asilo, como sucede, por exemplo, com o agravamento das condições do reagrupamento familiar, para o qual são exigidas garantias de elevado montante, com o aumento para 24 anos da idade mínima para casamento, com a expulsão de filhos cujos pais entraram ilegalmente no país, com a prova obrigatória de obtenção de trabalho ou com a restrição do direito dos pais de migrantes a fixarem residência junto dos filhos. As medidas enumeradas parecem configurar uma violação flagrante da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Poderá o Conselho informar se partilha o ponto de vista segundo o qual as supramencionadas medidas, aplicadas nos Estados-Membros, são efectivamente contrárias ao espírito da citada Carta, designadamente dos artigos 7º, 9º, 15º, nº 3, 18º, 20º, 21º, 24º, 25º, 29º, 33º, 34º, 41º e 47º? Está o Conselho disposto adoptar eventualmente medidas contra tal situação?

Haarder
A imigração ilegal é um problema relevante para os Estados-Membros da UE e uma questão que preocupa muito as suas populações. O Conselho Europeu de Sevilha decidiu reforçar a acção da UE neste campo. Houve acordo quanto à necessidade de as medidas a curto ou longo prazo, que visam o manuseamento comum das correntes migratórias, respeitarem um equilíbrio razoável entre, por um lado, a política de integração de que são alvo os imigrantes que se estabeleceram legalmente e, por outro, uma política de asilo que cumpre as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951.
Ao mesmo tempo, a nossa política deverá encerrar um combate firme à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. É o que refere o ponto 28 das conclusões de Sevilha.
As medidas referidas pelo Senhor Deputado representam leis aprovadas pelos diferentes Estados-Membros enquanto medidas nacionais para fazer face aos problemas que estes países enfrentam. Não compete ao Conselho decidir se as medidas de um Estado-Membro estão, ou não, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A este respeito gostaria de remeter para o ponto 1 do artigo 51º da Carta, o qual refere que os Estados-Membros estão vinculados pela Carta quando executam o Direito Comunitário e apenas quando executam o Direito Comunitário. Na generalidade não é assim que os regulamentos, referidos pelo Senhor Deputado, foram aprovados enquanto execução do direito comunitário, pelo não me parece que faça sentido pedir-me para avaliar se as medidas tomadas pelos Estados-Membros estão de acordo com a Carta. A Carta tem um carácter diferente. Está orientada para a execução do direito comunitário. Mas, na minha outra qualidade, de Ministro da Integração da Dinamarca, gostaria de referir que a legislação dinamarquesa neste domínio cumpre integralmente todas as normas internacionais. É um aspecto que gostaria de sublinhar.

Staes (Verts/ALE).
Quero agradecer, obviamente, ao Senhor Ministro - e nosso antigo colega - pela sua resposta, mas realmente não podemos entrar aqui em jogos de palavras. Eu perguntei-lhe claramente se o Conselho era ou não da opinião que as medidas decretadas pelos Estados-Membros são contrárias ao espírito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. E estou ciente de que esta Carta é uma declaração solene, senhor Ministro Bertel Haarder, mas ela contém efectivamente belas passagens como o respeito pela esfera privada, o direito de casar e de constituir família, o direito a condições laborais equivalentes, o direito de asilo, a proibição de todas a formas discriminação - e poderia continuar a citá-las ainda durante alguns minutos. Vossa Excelência tem seguramente de reconhecer que também no seu país está a ser promulgada legislação que é - no mínimo - contrária aos princípios consagrados na Carta. Gostaria de apelar ao Conselho, aos Ministros dos quinze Estados-Membros, para que respeitem o espírito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pois penso que, desse modo, poderemos construir a uma sociedade melhor.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, gostaria de manifestar que estou totalmente em desacordo com o orador que fez a pergunta e de sublinhar, veementemente, que não estamos perante nenhuma violação, nem da letra nem do espírito de nenhum acordo internacional.
Gostaria também de acrescentar que a formulação da pergunta está, até certo ponto, errada. Por exemplo está escrito que um determinado país tem um limite mínimo de idade para se poder contrair matrimónio - o que é errado. Existe uma condição para obtenção de autorização permanente de residência apenas com base no casamento. O que é uma questão totalmente diferente. É óbvio que uma disposição como essa não se aplica aos refugiados. Porque se o fizesse seria contrário às convenções. Posso garantir ao senhor deputado Staes que, no que diz respeito à legislação dinamarquesa, as convenções foram respeitadas. Sabemos muito bem como este aspecto deve ser interpretado e não me passava pela cabeça apoiar qualquer violação do espírito ou da letra de qualquer convenção. Eu próprio fui relator para os Direitos do Homem no Parlamento Europeu entre 1998 e 1999. Os relatórios estão acessíveis e podem ser consultados. Não tenho a menor intenção de violar nem o espírito nem a letra de qualquer convenção internacional, qualquer que seja.

Presidente.
Pergunta nº 2, do deputado Gerard Collins (H-0526/02):

Objecto: África Austral e graves défices alimentares
No passado mês de Fevereiro, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura advertiu que quase 4 milhões de pessoas na África Austral precisariam de ajuda alimentar de emergência no ano em curso. Esta situação é consequência das colheitas de cereais reduzidas em 2001, causadas por condições meteorológicas adversas e uma plantação limitada. A ONG 'Ajuda cristã? publicou recentemente um documento de síntese, advertindo que mais de 12 milhões de pessoas na região da África Austral correm o risco de morrer de fome nos próximos meses em virtude de colheitas escassas, seca, inundações e má gestão.
Pode o Conselho indicar a sua reacção face a esta situação alarmante, bem como a solução que preconiza para a prestação de ajuda alimentar adequada e o reforço do apoio às organizações da sociedade civil?

Haarder
A crise alimentar na África Austral foi discutida na última reunião do Conselho, em 22 de Julho deste ano, isto é, na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. O Conselho manifestou a sua preocupação em relação à situação na África Austral, onde 13 milhões de pessoas poderão ter sido atingidas pela crise. O Conselho está preocupado com as diferentes decisões e medidas políticas que foram tomadas e que, tudo leva a crer, contribuíram para um agravamento da já alarmante situação humanitária causada pela seca e pelas inundações. É a opinião do Conselho que a solução da crise humanitária é uma das prioridades políticas mais importantes e insta os países da zona para que orientem as respectivas políticas de acordo com este objectivo.
Os esforços regionais que visam resolver a crise devem ser promovidos a par dos princípios de boa governação, estabelecidos na iniciativa relativa à Nova Parceria para o Desenvolvimento de África, NEPAT, na qual os Estados da África Austral desempenham um papel decisivo.
O Conselho aconselha os países da região a que desenvolvam os seus melhores esforços com vista a facilitar as operações regionais e humanitárias em curso, incluindo o fornecimento de apoio logístico e administrativo e a garantia o acesso a e à distribuição de ajuda de emergência.
As organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel crucial na distribuição da ajuda alimentar, com vista a impedir a sua utilização para fins políticos. A UE já reagiu, prestando uma extensa ajuda alimentar e humanitária à região. Entretanto, é necessário um esforço suplementar. A UE e os seus Estados-Membros estão dispostos, em estreita coordenação com os países SADEC, a continuar a contribuir para esta acção.
E presumo ser desnecessário fazer qualquer comentário relativo ao Zimbabué e ao Presidente Mugabe. É óbvia a opinião do Conselho quanto a esta matéria.

Collins (UEN). -
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a resposta exaustiva que nos deu. O Serviço das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários comunica neste momento que cerca de 13 milhões de pessoas correm o risco de morrer de fome durante os próximos seis meses em consequência da escassez de alimentos causada por condições meteorológicas adversas e uma má planificação governamental.
O enviado especial das Nações Unidas para se inteirar das Necessidades de Carácter Humanitário na África Austral vai visitar, de 6 a 16 de Setembro seis países atingidos pela seca na região e, segundo informações que recebi, deverão integrar essa missão representantes da OMS, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e da FAO. O que me surpreende é não haver referência à participação da UE. Solicito ao Conselho que tome medidas adequadas e urgentes para garantir a participação da UE nesta missão e na coordenação da ajuda alimentar internacional juntamente com outras organizações internacionais.
Por último, gostaria de saber qual é a resposta do Conselho ao aviso feito pela FAO num relatório datado do passado mês de Agosto, segundo o qual apenas estão prometidos 24% dos 507 milhões de dólares necessários para prestar assistência alimentar até à próxima colheita, em Abril de 2003, e são necessários factores de produção agrícola para ajudar os agricultores a recuperarem da crise.

Haarder
Entendo totalmente o ponto de vista que o meu bom amigo e colega, o senhor deputado Collins, aqui apresenta. Gostaria de salientar que a União Europeia está envolvida, mas é a ONU que tem poderes para agir. Portanto, é a ONU que é o 'empreiteiro? responsável pelo trabalho, enquanto que a UE apoia o trabalho em termos económicos e, naturalmente, também em termos diplomáticos e políticos, se necessário. Portanto, a UE está envolvida, mas é a ONU que é responsável pela realização do trabalho.

Presidente.
Pergunta nº 3, pelo deputado Liam Hyland, apresentada pelo deputado Crowley (H-0527/02):

Objecto: Promover a participação dos jovens na vida política e civil
Como tenciona o Conselho dar seguimento às observações positivas dos Ministros da Educação e da Juventude, que reuniram a 30 de Maio último e salientaram a necessidade de promover a participação dos jovens na vida política e civil nos Estados-Membros, reconhecendo que devemos ser mais receptivos aos jovens, bem como tomar em conta os seus pontos de vista, tanto em termos formais como de fundo, e pode o Conselho indicar os domínios nos quais considera que os pontos de vista dos jovens devem ser tomados em conta?

Haarder
O senhor deputado certamente saberá que as discussões do Conselho 'Juventude e Educação?, de 30 de Maio último, nomeadamente as discussões sobre a participação dos jovens, tiveram lugar em conexão com a aprovação de uma resolução relativa ao quadro da cooperação europeia para a juventude. Segundo esta resolução, deverá ser aplicado a esta área, de forma flexível e adaptado a certas prioridades temáticas da área da juventude, o método de coordenação aberto. A Comissão apresentou uma proposta neste sentido no seu livro branco intitulado "Um Novo Impulso à Juventude Europeia?. O livro foi publicado em Novembro passado.
A informação e a participação são alguns dos temas que serão debatidos em primeiro lugar. A Comissão elaborou, em concertação com os Estados-Membros, um questionário relativo a estes temas. O questionário foi agora submetido aos Estados-Membros, que deverão responder ao mesmo, tendo em consideração as opiniões que reinam entre os jovens, as organizações de juventude e outros órgãos relevantes.
Posteriormente, serão discutidas as questões relativas ao trabalho voluntário dos jovens e a uma maior compreensão e conhecimento dos jovens. Gostaria de sublinhar, em nome do Conselho, que os novos parâmetros para a cooperação europeia na área da juventude continuam numa fase preliminar. Está prevista a apresentação de um relatório de avaliação em 2004.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. O motivo pelo qual o senhor deputado Hyland fez esta pergunta e pelo qual a assumo em seu nome é que ao longo dos últimos anos vimos um número crescente de jovens dissociar-se da vida política e civil. De facto, essas mesmas pessoas que se sentem desligadas dos movimentos políticos ou dos partidos políticos nos seus países, participarão muito provavelmente em manifestações contra a globalização, reivindicando o direito de protestar nas ruas ou a erradicação da pobreza, ou outras coisa mais. Por intermédio do Conselho e dos bons ofícios do próprio Senhor Ministro, deve haver, sem dúvida, qualquer mecanismo por meio do qual essa energia e esse idealismo possam ser aproveitados para o bem de toda a sociedade e não apenas para o bem de um pequeno número. Estou particularmente ansioso por ouvir uma resposta relativa às iniciativas que esperam tomar durante a Presidência dinamarquesa.

Haarder
Concordo plenamente com o problema que foi aqui delineado pelo meu prezado colega. Temos, por um lado, um grupo de jovens que é mais internacional do que nunca e que está profundamente empenhado. Foi possível verificá-lo este Verão no fórum denominado 'Youth 2000?, onde milhares de jovens de toda a Europa se reuniram em 13 'escolas do povo de educação e formação de adultos?, na Dinamarca, e cada um dos jovens elaborou um projecto de constituição para a Europa e, no final, reuniram-se e juntaram tudo numa única proposta que foi entregue à Convenção. Gostaria, a este propósito, de referir a Convenção da Juventude como um exemplo destes jovens fortemente empenhados. Depois existe um grupo muito grande que é particularmente passivo. Não são, porventura, contra a cooperação europeia, mas o assunto não lhes interessa. Finalmente existe um grupo muito reduzido que faz manifestações e atira pedras. No que diz respeito a este pequeno grupo, gostaria de referir que um dos aspectos satisfatórios da reunião de Elsinore, no fim-de-semana passado, foi o facto do número de polícias ser o dobro do número de manifestantes. Pelo menos é um progresso - esperamos que passe a caracterizar o resto da Presidência, bem como as futuras presidências. Só posso afirmar que estou de acordo com o prezado membro. O Conselho está muito atento a este aspecto e penso que a forma positiva como foi referido torna desnecessário repeti-lo.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 4 e 5. Pergunta nº 4, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0528/02):

Objecto: Acordos do Conselho Europeu de Sevilha
O Conselho Europeu de Sevilha aprovou, entre outras questões, que passará a reunir formalmente quatro vezes por ano (mais duas reuniões do que as actuais), sem prejuízo de outras reuniões informais, e a estabelecer, a partir de Dezembro de 2003, programas estratégicos às trienais, com base nos quais serão fixados programas operacionais de carácter anual.
Não parece ao Conselho que tal supõe um aumento do poder comunitário do Conselho Europeu, que concentra os maiores poderes executivos dos Estados-Membros, para além de controlar os poderes legislativos europeus que exercem os seus ministros competentes e que tal vai contra os poderes executivos da Comissão, aumentando simultaneamente o défice democrático da União, uma vez que nela não existe a verdadeira separação dos poderes públicos tal como foi consagrada por Montesquieu e que deve caracterizar uma democracia moderna reconhecida como tal?  Pergunta nº 5, do deputado Bill Newton Dunn (H-0535/02):

Objecto: Separação de poderes
No entender do Conselho, deverá existir uma separação entre os poderes executivo e legislativo? Em caso negativo, por que razão?

Haarder
O Conselho considera que as resoluções de Sevilha, relativas ao Conselho Europeu, apenas clarificam as disposições em vigor do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 4º que refere que 'O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais?. Numa altura em que as actividades da União se caracterizam por um desenvolvimento e uma diferenciação crescentes e imediatamente antes de um extenso alargamento com uma série de novos Estados-Membros, o Conselho Europeu considerou necessário reforçar a sua capacidade enquanto elemento orientador e impulsionador. Segundo o Tratado é justamente este o papel do Conselho Europeu. O Conselho não considera que estas orientações práticas sejam de alguma forma incompatíveis com as competências executivas da Comissão, as quais não poderão, de modo algum, ser afectadas por uma decisão cujo objectivo exclusivo é permitir ao Conselho Europeu exercer a responsabilidade que lhe foi atribuída. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o facto do Presidente da Comissão ser também membro do Conselho Europeu, e até aqui não ouvi quaisquer objecções relativamente ao facto do Conselho querer melhorar o seu desempenho.
No que diz respeito a um eventual défice democrático e à falta de separação de competências no seio da União, o Conselho considera que a situação actual, independentemente do que se possa pensar a respeito da mesma, não pode ser afectada por uma reforma, cujo único objectivo, conforme foi referido, é uma execução mais eficaz das disposições do Tratado em vigor. Dado que a questão da separação das competências executivas e legislativas - quer se trate do princípio geral ou da sua aplicação na União, não foi debatida enquanto tal no Conselho, este não poderá responder à questão específica colocada através da pergunta H-O 535. O Conselho não desconhece, naturalmente, a problemática clássica retomada, por exemplo, na declaração de Laeken, aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro e que, segundo tudo indica, será também igualmente retomada na Convenção e, posteriormente, na próxima Conferência Intergovernamental. Deverá compreender que, para além de considerações puramente académicas, que não são para aqui chamadas, o Conselho não pode comentar os possíveis resultados de um debate que não será conduzido no próprio Conselho e que, de qualquer modo, ainda não teve lugar. Espero, deste modo, ter explicado o motivo pelo qual não posso responder mais pormenorizadamente à pergunta que foi colocada.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta. Vou, provavelmente, exprimir um desejo impossível, mas a verdade é que gostaria que as nossas perguntas fossem respondidas com maior celeridade, pois dessa forma esta minha pergunta teria recebido resposta da Presidência espanhola, dado que foi ela a responsável pelo Conselho Europeu de Sevilha.
Posto isto, o que é irrefutável é que na Europa, na União Europeia, é o Conselho que detém o máximo poder legislativo, além de controlar o poder executivo através do procedimento de comitologia.
Gostaria de lhe perguntar se, em sua opinião, os Estados Unidos liderariam o mundo se o seu poder legislativo, em vez de competir ao Congresso dos representantes e ao Senado, fosse da competência de um conselho ministerial formado por representantes dos diferentes Estados norte-americanos: do Estado de Nova Iorque ou do de Washington ao da Califórnia, da Florida ou do Colorado. Se o Presidente norte-americano, George W. Bush, tivesse o nível de atribuições, competências e prerrogativas do senhor Presidente Romano Prodi, acha que teria a influência e a capacidade que tem a nível das relações internacionais e também a nível interno? Teria a mesma influência e capacidade?
Penso que devemos tornar a Europa numa verdadeira democracia, com uma separação de poderes, como sugeriram outros oradores: o poder legislativo deve competir a este Parlamento e o poder executivo, à Comissão.

Haarder
Direi apenas que sou tão adepto das teorias de Montesquieu relativas à separação dos poderes como o senhor deputado. Por acaso sou licenciado em Ciências Políticas e considero absolutamente fundamental que não se perca de vista essa separação dos poderes. Ainda ontem referi esse aspecto, quando representei a Presidência na Comissão dos Assuntos Constitucionais, aqui, no Parlamento. Mas não vejo que os esforços de preparação do Conselho possam ser contrários às teorias da separação dos poderes de Montesquieu, nem vejo que o Conselho tenha sonegado poderes, nem tenha, de alguma outra forma, incomodado a Comissão. Por uma questão formal, gostaria de repetir aquilo que eu próprio referi ontem, em nome do Governo Dinamarquês, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, nomeadamente que o Governo Dinamarquês é um fervoroso adepto do método comunitário e que não pretendo que o Conselho tome poderes à Comissão. Foi isso que referi - embora na qualidade de Ministro Dinamarquês.

Newton Dunn (ELDR).
O Senhor Presidente em exercício fez, de passagem, na primeira metade da sua primeira resposta, um comentário extremamente interessante quando referiu o facto de o senhor Presidente da Comissão ter sido anteriormente membro do Conselho Europeu. Portanto, é admissível que pessoas que foram membros de outras Instituições da UE manifestem um parecer na sua actual posição.
O senhor Presidente em exercício foi um deputado muito distinto deste Parlamento e, por conseguinte, é capaz de expressar uma opinião, nas suas próprias palavras, sobre as condições em que o Conselho se encontra actualmente. Acaso está de acordo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, com base na sua experiência neste Parlamento, que necessitamos mesmo da separação dos poderes e irá o senhor insistir junto da Presidência dinamarquesa para que apresente esta proposta na Convenção?

Haarder
Este é o período de perguntas e cinge-se a perguntas dirigidas ao Conselho. O Conselho não trata dos assuntos da Convenção, a Presidência dinamarquesa não trata da Convenção. Respeitamos o procedimento que foi definido para a Convenção, pelo que não tenho mais comentários a fazer.
Espero, no entanto, que o que acabei de dizer indicasse que o senhor deputado talvez tendesse a concordar com a necessidade da separação de poderes numa democracia.

Presidente.
Dado que o seu autor não está presente, a pergunta nº 6 caduca.

Presidente.
Pergunta nº 7, do deputado Alexandros Alavanos (H-0536/02):

Objecto: Chipre - termo do prazo para a resolução política da questão cipriota.
Em Junho de 2002, expirou, sem resultados, em consequência da intransigência turca, o calendário fixado para a resolução política da questão cipriota através de conversações entre as duas comunidades, sob a égide do Secretário-Geral da ONU.
Pode o Conselho fazer uma avaliação dos resultados até agora alcançados com as conversações? Pode descrever os próximos passos até à adesão da República de Chipre à União Europeia, juntamente com os outros nove países candidatos?

Haarder
Como o senhor deputado certamente sabe, as negociações directas que estão em curso, relativas a Chipre, são confidenciais. O Conselho está perfeitamente consciente que não se registaram ainda quaisquer avanços nas negociações e que o número de progressos alcançados até aqui é deveras decepcionante, aspecto igualmente referido pelo Conselho de Segurança da ONU, após o relatório que o Sr. Soto, Conselheiro Especial para a Questão de Chipre, apresentou no dia 9 de Julho. Dado que as conversações continuam, o Conselho espera que as partes intensifiquem os seus esforços com vista a aproveitar esta oportunidade singular, e que finalmente tomem os passos necessários para chegar a uma solução - de preferência antes de terminarem as negociações relativas à adesão. As decisões relativas à adesão do país candidato deverão ser tomadas antes do final do ano, dentro do processo normal de alargamento, com base no relatório da Comissão e das recomendações que a Comissão irá apresentar no seu documento relativo à estratégia para o desenvolvimento, cuja apresentação está prevista para Outubro.
Relativamente à adesão de Chipre, a posição da UE, conforme foi novamente referido em Sevilha, está em conformidade com as conclusões de Helsínquia, ou seja, a solução do problema de Chipre poderá facilitar a adesão deste país à UE. No entanto, uma solução não é condição para a adesão de Chipre. Na altura da decisão, o Conselho irá tomar em consideração todos os factores relevantes. É esta a situação actual, e é sensato que seja mantida desta maneira, resta-nos a todos esperar e cruzar os dedos para que esta 'janela da oportunidade?, esta oportunidade única que vai surgir no Outono, permita resolver este problema antigo, infindável e trágico que afecta esta maravilhosa ilha.

Alavanos (GUE/NGL).
Agradeço ao senhor Ministro e antigo membro desta Assembleia. Ouvi com muita atenção as suas opiniões, que são as mesmas expressas pelo seu Primeiro-Ministro, o senhor Rasmussen, numa entrevista recentemente publicada no jornal Politiken.
Gostaria apenas de dirigir ao Presidente em exercício uma pergunta bem clara: qual é a mensagem que a Presidência do Conselho da União Europeia está a enviar à Turquia?. Porque alguém há-de ser culpado pelo malogro das conversações. Alguém que fica a ganhar se as conversações não forem bem sucedidas. A mensagem que a União Europeia está a enviar à Turquia diz que sim, que vamos fazer todos os esforços para resolver a questão cipriota, mas que, se não for possível encontrar uma solução política, tal facto não impedirá a adesão da República de Chipre à União Europeia?

Haarder
Julgo que será relevante, na minha resposta, seguir a formulação sólida e sensata aprovada em Helsínquia e que foi repetida inúmeras vezes, a saber, que a solução do problema de Chipre poderá facilitar a sua adesão, mas não é uma condição para a adesão. Quando chegar a altura de decidir, o Conselho irá ter em consideração todos os factores. É o que posso adiantar e penso que todos entendem o que se quer dizer com isto e nada mais tenho a acrescentar.

?lyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é evidente que estamos preocupados com o impasse nas conversações transcomunitárias. V.Ex.ª diz na sua primeira resposta que as partes interessadas vão ter de intensificar os seus esforços. No entanto, como todos sabem, a chave da solução para o problema de Chipre está em Ancara e não em Chipre.
Gostaria de perguntar se o Conselho tenciona pressionar o Governo turco a tomar as medidas necessárias para ajudar a resolver o problema de Chipre. De outra forma, receio que, no ponto em que estão as coisas, acabemos por dividir a ilha, com a parte turca, que evidentemente tem o apoio da Turquia, como sempre, a insistir no reconhecimento da soberania e independência dos cipriotas turcos.

Haarder
Gostaria de sublinhar que não houve qualquer ruptura nas negociações. Continua a haver diálogo e, muito em breve, haverá uma reunião entre o Secretário-Geral da ONU, senhor Kofi Annan e as partes em Chipre, portanto não houve nenhuma ruptura. Também não posso aceitar a descrição da sombra de Ancara. Não irei pronunciar-me quanto à existência, ou não, de uma sombra, mas posso referir que o processo, que foi aprovado e confirmado em Helsínquia, continua. Não será afectado por nenhuma sombra.

Presidente.
Pergunta nº 8, do deputado Ioannis Marinos (H-0539/02):

Objecto: Tratamento discriminatório contra os gregos da Albânia
Segundo a imprensa grega, centenas de gregos residentes na cidade de Himara, no sul da Albânia, protestaram oficialmente junto do Governo albanês por não lhes serem devolvidos ao seus bens na região litoral desta cidade de que tinham sido privados pelo antigo regime comunista da Albânia. Os habitantes de Himara ainda não conseguiram obter os títulos de propriedade sobre os seus bens e muitos destes foram ilegalmente cedidos pelas autoridades a cidadãos albaneses, explorando a ausência dos legítimos proprietários do território albanês. Vale a pena assinalar que também acontece algo de semelhante com os bens da Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia cujo património foi igualmente nacionalizado pelo regime comunista e desde então não foi restituído.
Tem o Conselho conhecimento dos problemas com que se deparam as pessoas que reivindicam direitos sobre propriedades na Albânia? Como tenciona reagir para que lhes sejam restituídos o mais rapidamente possível os títulos de propriedade sobre os seus bens?

Haarder
O Conselho tomou conhecimento que a minoria grega na Albânia, à semelhança de outros cidadãos, está a reivindicar direitos de propriedade. Foi também divulgado que a Igreja Ortodoxa Autocéfala está a reivindicar direitos semelhantes.
Nos termos do disposto no artigo 181º da Constituição Albanesa, o Parlamento Albanês deverá, até ao final de Novembro, aprovar legislação que permita encontrar soluções justas para as questões relacionadas com as expropriações e as confiscações que tiveram lugar antes da aprovação da Constituição.
O Parlamento Albanês criou uma comissão especial para a restituição das propriedades. Esta comissão está presentemente a analisar a legislação, tendo em vista a devolução de propriedades e o pagamento de indemnizações relativas às propriedades ocupadas durante o regime comunista. A citada comissão não concluiu ainda o seu trabalho.
O Conselho tem plena consciência de que uma solução para o problema das propriedades é também uma condição importante para a promoção do investimento interno e externo na Albânia, assim como uma condição para o desenvolvimento da agricultura.
O Conselho subscreve totalmente a avaliação efectuada pela Comissão, relativamente a cada um dos países, no primeiro relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação. No dia 13 de Maio deste ano, o Conselho aprovou as recomendações contidas no citado relatório e instou para que, nos próximos anos, se registassem progressos rápidos em cada uma destas áreas.
Numa dessas recomendações, a Albânia foi especificamente instada a aprovar nova legislação relativa ao direito de propriedade e à devolução de propriedade, bem como a colmatar as actuais falhas que a legislação apresenta neste campo e a garantir uma melhor aplicação do direito de propriedade na Albânia.
A Albânia é parceiro da UE no processo de estabilização e de associação. A UE tem, para além das reuniões do grupo consultivo UE-Albânia, um diálogo regular com a Albânia. Neste fórum, a UE tem possibilidade de sublinhar a importância que atribui à resolução do problema, agora que o país se aproxima da integração na Europa, ao mesmo tempo que o país estreita as suas ligações com a UE. Este aspecto permite igualmente à UE verificar que a Albânia está efectivamente a adoptar as medidas que prometeu tomar neste campo.

?arinos (PPE-DE).
Agradeço ao Presidente em exercício pela sua resposta, que dá a entender que o Conselho está realmente ciente do problema e está a desenvolver esforços na direcção certa. No entanto, não está claro qual é exactamente a exigência feita pelo Conselho ou, pelo menos, não consigo entender o que quer dizer quando fala em 'resolução do problema?. Esperava que decidisse de que modo o problema deveria ser tratado.
Há alguns dias atrás, o Departamento de Estado escreveu ao Governo albanês a exigir especificamente a abertura imediata das escola gregas, o reconhecimento do direito à terra por parte dos membros da comunidade grega e o fim da violação de propriedades gregas em Himara. Tanto quanto sei, o Governo grego tomou medidas similares. Gostaria de relembrar ao Presidente em exercício que a Grécia fornece à Albânia uma ajuda financeira generosa e que mais de 600 000 imigrantes albaneses trabalham legalmente na Grécia, sem quaisquer obstáculos, auferindo salários que os trabalhadores na Albânia só em sonhos podem receber.
Será que a União Europeia, que também ajuda a Albânia de diversas maneiras não deveria tomar medidas mais persuasivas? E é verdade que considera urgente e imperativo, Senhor Ministro, acabar com o plano de transferir 15 000 colonos do norte da Albânia e do Kosovo para a região de Himara com o intuito de fazer pender a balança étnica em detrimento da minoria grega?

Haarder
Compreendo perfeitamente a preocupação do senhor deputado, mas gostaria de sublinhar que o Parlamento está a estudar a questão e que foi criada uma comissão especial para o efeito. A Constituição prevê que seja encontrada uma solução. Entretanto, o Conselho pronunciou-se e existe um diálogo permanente entre a UE e a Albânia e, conforme referi, há momentos, a UE irá verificar se a Albânia executa as medidas que prometeu realizar. Portanto, não se põe a questão de uma minoria grega nem qualquer outra, ficar 'pendurada? e esquecida. A situação será acompanhada de perto e de modo permanente.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, um comentário sobre a maneira como o Presidente em exercício respondeu. Se calhar ele pensa que as pessoas que fazem as perguntas são estúpidas. Mas posso garantir-lhe que não somos tão estúpidos assim. Ele não tem o direito de dizer que a questão não é ensombrada por Ancara, quando tanto Ecevit como o seu Secretário dos Negócios Estrangeiros declararam que irão por diante e integrar o sector ocupado de Chipre na Turquia. Como ousa responder dessa forma? Por quem é que nos toma?

Haarder
Não considero, de todo, ter descartado a questão; considero que o meu último comentário foi particularmente vinculativo. Foi um pouco mais curto do que o primeiro, mas não menos vinculativo.

Presidente.
Sem querer corrigir nenhum dos presentes, recordo-lhes apenas que este é um período de perguntas, que tem as suas normas, e exorto-os a respeitarem o Regimento.
Sem abrir um precedente, e tendo em conta que o senhor deputado Lage teve de se ausentar uns minutos do hemiciclo no momento em que deveria intervir, vou dar ao senhor Presidente em exercício do Conselho a possibilidade de responder à sua pergunta.
Repito: que isto não abra um precedente. Quando os deputados abandonam a sala, perdem a vez, mas o senhor deputado Lage teve de se ausentar uns instantes. Também lhe peço que evite que isto volte a acontecer.

Presidente.
Pergunta nº 6, do deputado Carlos Lage (H-0530/02):

Objecto: Livre circulação de pessoas no espaço Schengen
No dia 22 de Junho, um grupo de 500 cidadãos portugueses que se dirigia a Espanha a fim de participar numa manifestação autorizada à margem do Conselho Europeu de Sevilha foi impedido - com o recurso a violência - de entrar no território daquele país por elementos das respectivas forças policiais. Nada justifica este tipo de procedimentos e de actuações, perfeitamente inadmissíveis no quadro de uma União que assume o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais como um dos seus princípios fundadores. Não me parece, neste caso, que os cidadãos portugueses pudessem representar um perigo especial, ou até perigo algum, para o Estado espanhol. E, ainda que assim não fosse, nunca seria de aceitar uma reacção de força e de prepotência como aquela que, infelizmente, teve como protagonistas as autoridades policiais de Espanha.
Poderá, pois, o Conselho indicar que diligências tenciona desenvolver, junto do Governo espanhol, no sentido do esclarecer o sucedido? Será que não considera necessário promover uma definição clara e um entendimento comum sobre as circunstâncias e condições que poderão conduzir à suspensão das regras de Schengen?

Haarder
Terei muito gosto em responder à pergunta número seis do senhor deputado Carlos Lage.
Quanto à primeira pergunta que é colocada, gostaria de fazer lembrar que nem o artigo 33º do Tratado da UE, nem o n.º 1 do artigo 64º, permitem ao Conselho intervir, no que diz respeito à manutenção da ordem pública e da segurança nos Estados-Membros. O mesmo se aplica às medidas relativas à manutenção da ordem pública, tomadas pelos Estados-Membros sempre que o Conselho Europeu reúne nos respectivos países. Por conseguinte, a Comunidade não pode intervir nesse campo.
No que diz respeito à outra questão, gostaria de remeter para a decisão do Comité Executivo, de 20 de Dezembro de 1995, sobre o procedimento relativo à aplicação do n.º 2 do artigo 2º da Convenção, sobre a execução do Acordo de Schengen, e que tem um número de referência muito extenso que não irei referir agora aqui.
A citada resolução refere as regras detalhadas aplicáveis à reintrodução do controlo nas fronteiras internas. Faz parte das denominadas Regras de Schengen, pelo que se torna vinculativo para todos os Estados-Membros abrangidos pelo Acordo de Schengen. Foi, de resto, publicada no Jornal Oficial da CE L 239, de 22 de Setembro de 2000, na página 133.

Lage (PSE).
Senhor Presidente do Conselho, agradeço as suas informações. Compete-me dizer-lhe que este episódio, relacionado com a Cimeira de Sevilha, provocou uma pequena tempestade política em Portugal e foi esgrimido por muitos adversários da União Europeia contra a própria União Europeia. Porque vivemos num espaço de livre circulação, a maioria da opinião pública em Portugal não pôde entender como é que esse espaço de livre circulação, esses direitos dos cidadãos puderam ser violados por um controlo de fronteiras feito com alguma prepotência e arbitrariedade pelas autoridades espanholas.
Não queremos transformar isto num caso português. Pedimos, sim, ao senhor presidente do Conselho que, quando tiver oportunidade, coloque esta questão sobre a mesa a fim de estabelecer, já não digo alterações legislativas, mas procedimentos comuns e consensuais para que não se repitam estes episódios.

Haarder
Não compete ao Conselho, conforme se pode verificar, decidir quando é que é razoável invocar as regras de Schengen, para fechar temporariamente as fronteiras. Posso informar que a Presidência Dinamarquesa se reserva o direito de recorrer a esta possibilidade. Manifestámo-lo claramente, mas congratulamo-nos pelo facto de, justamente no último fim-de-semana, ter havido um número tão reduzido de manifestantes na Cimeira de Elsinore onde o número de polícias era o dobro do número de manifestantes.
Esperamos que este aspecto marque uma nova tendência.

Korakas (GUE/NGL).
Não é esta a primeira vez que se recorre a esta prática inadmissível e que cidadãos de um Estado-Membro são proibidos de atravessar a fronteira para entrar noutro Estado-Membro e são tratados com violência; regra geral, trata-se de pessoas que protestam contra a política da União Europeia.
Foi o que aconteceu durante a Cimeira de Nice, quando milhares de manifestantes italianos encontraram as fronteiras francesas fechadas, durante a Cimeira de Génova, quando centenas de manifestantes gregos foram barbaramente maltratados e impedidos de desembarcar em Ancona. Aconteceu com os manifestantes dinamarqueses, seus compatriotas, Senhor Presidente em exercício, durante a Cimeira de Gotemburgo, quando tentavam atravessar a fronteira para se juntarem a outras pessoas que protestavam contra a política da União Europeia.
É evidente que, apesar das proclamações, o Acordo de Schengen não foi criado para facilitar a livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia no território da União Europeia; foi criado para transformar a União Europeia numa fortaleza. Aplica-se quando é do interesse dos círculos que governam a União Europeia, a fim de facilitar a livre circulação de capitais, mas não se aplica quando se trata da circulação de pessoas que protestam contra os interesses do grande capital e contra a política da União Europeia.

Haarder
A Cooperação de Schengen significa que os países são obrigados a manter as fronteiras abertas em relação uns aos outros, excepto quando existem motivos especiais que justifiquem um encerramento temporário.
Não se trata de retrocesso, mas antes de um avanço. Tanto eu como o Conselho consideramos razoável esta possibilidade de encerramento temporário da fronteira. Devemos ter em conta que não se registaram apenas manifestações devidamente autorizadas, por ocasião de certas reuniões registaram-se acções que assumem os contornos de actos terroristas. Temos de defender as assembleias democráticas, é um dever que temos para com a democracia.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
O senhor Ministro Haarder afirmou, entre outras coisas, que a reunião em Elsinore foi muito calma e que nenhuma das perturbações esperadas ou receadas ocorreu. Obviamente que isso foi positivo. No entanto, pergunto-me se isso não poderá também decorrer do facto de terem existido controlos fronteiriços rigorosos, para que quaisquer manifestantes estrangeiros que quisessem deslocar-se à Dinamarca e a Elsinore tenham, efectivamente, sido impossibilitados de o fazer.
Seria bom que o senhor Ministro Haarder pudesse negar que assim tenha sido, afirmando claramente que ninguém foi travado nas fronteiras dinamarquesas durante a Presidência dinamarquesa.

Haarder
Se me permitem responder na qualidade de Ministro dinamarquês: não considero que tenhamos de alguma forma utilizado as possibilidades oferecidas pelas regras de Schengen de fechar as fronteiras por ocasião da reunião de Elsinore, no fim-de-semana passado. Os manifestantes entraram de modo totalmente livre no país; mas felizmente vieram apenas manifestantes pacíficos, um aspecto com o qual considero que nos podemos congratular.

Presidente.
Pergunta nº 9, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0540/02):

Objecto: As mulheres que trabalham no campo nos países da próxima adesão à União Europeia
No que se refere às mulheres que trabalham no campo nos países da próxima adesão, quais as medidas, benefícios e acções que as afectam directamente no âmbito do processo de adesão à UE? Que acções irá a Presidência dinamarquesa adoptar relativamente a essas mulheres?

Haarder
Tanto os Estados-Membros como as instituições comunitárias têm o dever de incorporar o conceito de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e programas comunitários, tendo o Conselho Europeu apresentado, por várias vezes, linhas de orientação para uma estratégia específica neste campo.
O Regulamento n.º 1250, de 1999, determina, de resto, que os fundos estruturais devem contribuir para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres e para promover a igualdade de oportunidades no âmbito do reforço da coesão económica e social. O mesmo se aplica aos programas de pré-adesão.
Neste contexto, a União reservou um apoio financeiro significativo para as medidas destinadas ao desenvolvimento dos distritos rurais, através do denominado programa SAPARD.
O senhor deputado poderá dirigir-se directamente à Comissão, caso pretenda um resumo mais completo dos respectivos programas.
No que diz respeito, em particular, às negociações relativas à adesão no que se refere ao capítulo sobre a agricultura, a posição comum da União encerra igualmente um extenso capítulo sobre o desenvolvimento dos distritos rurais. Abrange o apoio que será concedido através dos diferentes instrumentos financeiros da UE. Dada a necessidade de reestruturação, de modernização, de produção e de possibilidades alternativas nos distritos rurais dos países candidatos, a UE dá grande ênfase às medidas destinadas ao desenvolvimento dos distritos rurais que tenham efeito directo sobre as condições de trabalho das mulheres nessas regiões.
Durante as negociações relativas ao capítulo do emprego e política social do mercado de trabalho, a União sublinhou a sua importância para a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Foi igualmente sublinhada a necessidade dos países candidatos observarem as regras neste campo. A este propósito permito-me lembrar o Regulamento n.º 1257, de 1999, que agrupa o conjunto das acções comunitárias para o desenvolvimento dos distritos rurais e que refere expressamente que devem ser apoiadas as medidas tendentes a eliminar as desigualdades e promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Mais recentemente, o Conselho 'Agricultura?, isto é o Conselho de Ministros da Agricultura, aprovou, na reunião de 27 de Maio deste ano, conclusões específicas relativas à integração na política agrícola comum de aspectos relativos à igualdade. Nas conclusões, o Conselho reconhece claramente que as mulheres desempenham um papel cada vez maior nos distritos rurais e exorta a Comissão para que utilize os fundos estruturais para continuar a promover o espírito empreendedor, o emprego de qualidade, a formação e a prestação de serviços ao longo de toda a vida para as mulheres nas zonas rurais.
O Conselho incentiva ainda os Estados-Membros para que aprovem políticas que reforcem activamente a capacidade económica das mulheres nos distritos rurais.
O Conselho aponta ainda que todos os países candidatos já aceitaram colocar-se ao nível do direito comunitário em vigor, a partir do momento da adesão, no que diz respeito à igualdade.
Relacionado, entre outros, com a revisão intercalar da política agrícola comum e com a continuação das negociações para a adesão, a Presidência dinamarquesa irá seguir esta mesma linha. Aproveitaremos todas as oportunidades para chamar a atenção para os princípios fundamentais gerais do Tratado relativo à criação da Comunidade Europeia, com as alterações introduzidas pelo Tratado de Amesterdão e, neste âmbito, promover a igualdade entre homens e mulheres, conforme é referido no artigo 2º e no n.º 2 do artigo 3º do Tratado.
Para terminar, posso informar que a actual Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura esteve, ela própria, ligada no passado ao sector agrícola.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, quantas serão essas agricultoras que passarão a fazer parte da União Europeia na próxima adesão? Com que números trabalha o Conselho nas suas estimativas?
Gostaria de lhe perguntar ainda se, durante a Presidência dinamarquesa, serão lançadas acções ou campanhas orientadas para corrigir a discriminação salarial existente.

Haarder
. (DA) Não estou em posição de poder responder à pergunta que foi aqui colocada, e nem sequer tenho a certeza que a análise da questão venha a permitir dar uma resposta. Poderei tentar, mas não tenho a possibilidade de responder agora aqui oralmente à questão. Não me é possível fazê-lo.

Presidente.
A senhora deputada Izquierdo Rojo formulou duas perguntas, não foi? Creio que a segunda pergunta foi essa, mas talvez gostasse de comentar, senhora deputada.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, queria dizer-lhe que me interessaria dispor desse dado quando o Presidente em exercício do Conselho puder facultar-mo, a saber, qual o número de agricultoras que está previsto que entrem na primeira fase da adesão. Caso contrário, não podemos trabalhar a nível das previsões. Para qualquer acção a adoptar, importa conhecer o número dessas agricultoras, já que elas serão o nosso alvo.
No momento actual isso não é possível, mas agradeceria que me facultasse esse número.
Quanto à segunda pergunta, agradeceria igualmente uma resposta sobre a eventual realização de uma campanha.

Haarder
Julgo que não dispomos de informação na Dinamarca sobre o número de casos e julgo que essa informação também não existe nos outros países. É, realmente, lamentável; mas julgo que a informação não existe. Mas posso tentar averiguar, se assim pretender.

Presidente.
Sim, tomámos nota, mas, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, o senhor Presidente em exercício do Conselho responde ao que considera pertinente. Não vamos abrir agora um debate.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, o Conselho tem de saber quantas agricultoras vão aderir à União.

Presidente.
Se e quando o Conselho souber, responder-lhe-á, mas a senhora deputada colocou a sua pergunta duas vezes. Caso o senhor Presidente em exercício do Conselho deseje dar-lhe mais alguma informação, não me oporei.

Haarder
Sim, naturalmente sabemos quantas explorações agrícolas vão entrar. Sabemo-lo com algum rigor, tanto no que se refere à Polónia como aos restantes países. Mas não sabemos qual é o número de mulheres agricultoras. Não possuímos dados sobre a divisão por género. Lamento muito.

Presidente.
Pergunta nº 10, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0542/02), apresentada pelo deputado Herman Schmid.

Objecto: Futuros tratados de adesão para novos Estados-Membros
Sendo possível que os eleitores irlandeses votem, pela segunda vez, não ao Tratado de Nice, encontrar-nos-íamos numa situação em que a nova composição do Conselho e do Parlamento estabelecida no tratado de Nice não poderia ser aplicada. Caso isso venha a verificar-se, não pode a União aplicar o procedimento que utilizou aquando das adesões da Finlândia, Suécia e Áustria, quer dizer, que nas negociações de adesão com cada um dos Estados candidatos se inscreva no tratado de adesão o número de lugares no Parlamento e de votos no Conselho? Desta forma não seria necessário recorrer ao Tratado de Nice como base para a adesão de novos Estados-Membros.
Não pode ser este o procedimento adequado para o alargamento da União, caso os eleitores irlandeses votem, mais uma vez, não ao Tratado de Nice?

Haarder
Gostaria de lembrar ao senhor deputado que o Conselho Europeu de Sevilha manifestou a sua satisfação pelo facto de o Governo irlandês estar determinado a conseguir a aprovação do Tratado de Nice, aspecto que, como é sabido, é uma condição para que o alargamento se concretize dentro do prazo previsto.
Gostaria de fazer lembrar, em nome do Conselho, que o Primeiro-Ministro da Irlanda informou, na reunião de Sevilha, que o seu governo tenciona realizar um referendo este Outono, permitindo assim à Irlanda ratificar o Tratado de Nice.
O Primeiro-Ministro apresentou uma declaração nacional da Irlanda que confirma que as disposições do Tratado da EU, relativas à política externa e de segurança, não afectam a política tradicional do país no que diz respeito à neutralidade militar, nem mesmo depois da ratificação do Tratado de Nice, conforme consta no Anexo 3 das conclusões da Presidência.
O Conselho Europeu aprovou uma declaração na qual regista a declaração nacional da Irlanda. A declaração, à qual me refiro, consta do anexo 4 das mesmas conclusões. O Conselho Europeu expressou a sua satisfação pelo facto do Governo Irlandês estar determinado a conseguir a aprovação do Tratado de Nice, o que, como é sabido, é uma condição para a realização do alargamento dentro dos prazos estabelecidos.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Compreendo perfeitamente que o Governo e o Primeiro-Ministro irlandeses gostassem que isso acontecesse, mas o Governo irlandês não pode decidir da forma como o povo irlandês irá votar. A questão deverá portanto, ser vista como permanecendo em aberto até que o referendo tenha sido realizado. Consequentemente, não podemos excluir a possibilidade de um novo 'não' do povo irlandês.
A minha pergunta diz respeito a uma situação que é absolutamente exequível e bastante prática. Não se trata de uma questão abstracta, mas sim de uma questão prática, política. Será que, tendo em conta essa situação, não poderíamos solucionar os problemas de uma forma muito simples e prática, permitindo que a Irlanda se junte às instituições da mesma forma que a Finlândia, Suécia e a Áustria fizeram, ou seja, por negociação? Dessa forma, não haveria qualquer problema com o Tratado de Nice. Não seria essa uma solução prática, pragmática que poderia também ser do agrado do senhor Ministro Haarder?
Haarder
Não posso adiantar mais nada em relação àquilo que já referi, pois a situação é a que foi referida. Naturalmente que o resultado poderá ser um 'não?, todos sabemos isso, mas, nesse caso, estaremos perante uma situação totalmente nova e imprevista, cujo fim é de todo imprevisível. É uma situação totalmente insegura, uma situação que, em todo o caso, põe em perigo o alargamento, mas não pretendo lançar a polémica em torno disso, apenas quis referir aquilo que é um facto, relativamente ao Conselho e ao referendo irlandês.

Presidente.
Vários deputados solicitaram o uso da palavra. Passo a conceder a palavra, nos termos do Regimento, aos dois primeiros deputados que a solicitaram.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley para uma pergunta complementar.

Crowley (UEN).
Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Gostaria de lhe pedir que confirmasse - algo que se bem interpretei já disse -, que para que o alargamento prossiga é necessária a ratificação do Tratado de Nice por todos os Estados-Membros. É uma resposta simples de 'sim? ou 'não?.

Haarder
Sim, conforme referi, já por duas vezes, é uma condição para a realização do alargamento dentro dos prazos estabelecidos. É o que consta das conclusões de Sevilha e que pretendo seguir.

Purvis (PPE-DE).
A minha pergunta vem na sequência dessa. O senhor Presidente em exercício afirma que se trata de uma condição prévia dentro do tempo estabelecido. Esse limite de tempo é 2004, o que significa que ainda será possível haver alargamento para além de 2004 sem o Tratado de Nice, talvez nos termos do sistema sugerido pelo senhor deputado Sjöstedt nesta pergunta?

Haarder
Referi aquilo que foi aprovado em Sevilha e para o qual remeto. Não tenho nada a acrescentar, todos sabem que foram estabelecidos prazos em Helsínquia e que os prazos foram confirmados inúmeras vezes. Em Sevilha foi dito que o Tratado de Nice é uma condição para a realização do alargamento dentro dos prazos estabelecidos. Se o Tratado de Nice não for ratificado, a situação será totalmente insegura e imprevisível.

Presidente.
Pergunta nº 11, do deputado Gary Titley (H-0544/02):

Objecto: Uma melhor regulamentação
A Comissão publicou no corrente mês uma comunicação sobre a necessidade de melhorar o processo de regulamentação, cujo objectivo principal é garantir que todas as propostas da Comissão sejam submetidas a uma avaliação do seu impacto. Que medidas concretas está o Conselho a tomar por forma a garantir que sejam efectuadas avaliações do impacto das alterações do Conselho às propostas da Comissão?

Haarder
O Conselho Europeu de Sevilha registou, com satisfação, algumas comunicações da Comissão sobre como legislar melhor. Estou a pensar, em particular, no plano de acção que visa simplificar e melhorar a qualidade dos quadros legislativos. O plano insta as três Instituições implicadas, isto é, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, a concretizá-lo através do Grupo Técnico de Alto Nível, estando prevista a aprovação de um acordo interinstitucional antes do final de 2002 destinado a melhorar a qualidade da legislação comunitária e as condições de transposição para a legislação nacional, incluindo os respectivos prazos. O Grupo Técnico de Alto Nível para a Cooperação Interinstitucional reuniu no dia 15 de Julho de 2002. Com esta reunião em vista, a Presidência elaborou um projecto de cronograma para a elaboração e aprovação do acordo comercial interinstitucional, tomando como ponto de partida as acções específicas relativas às três instituições, propostas no plano de acção da Comissão. Na reunião de 15 de Julho de 2002 foi deliberado, em primeiro lugar, que teria de existir um entendimento comum sobre os elementos principais de um futuro acordo interinstitucional. Nesta base, as instituições irão, em seguida, discutir o conteúdo concreto das acções específicas previstas no acordo. Simultaneamente, foi sublinhado que o princípio relativo a um acordo sobre as acções específicas deve ser visto com base no trabalho que está a decorrer na Convenção Medidas Práticas, com vista a efectuar uma avaliação coerente da integração das alterações à proposta da Comissão como um elemento nas futuras discussões relativas ao acordo interinstitucional. Neste contexto posso informar que a próxima reunião do Grupo Técnico de Alto Nível deverá ter lugar na próxima semana, nomeadamente no dia 10 de Setembro.

Titley (PSE).
É um enorme prazer ter de novo entre nós o Senhor Presidente em exercício Bertel Haarder, a desempenhar um papel diferente. Permitam-me, porém, que diga, com todo o respeito, que agora que passou a fazer parte do governo, o Senhor Presidente Haarder adquiriu o hábito governamental de não responder à pergunta que se lhe faz.
Como é que o Conselho vai abordar exactamente a questão das avaliações do impacto? Se a Comissão efectua uma avaliação do impacto como parte das suas propostas de melhoria do processo de regulamentação, o Conselho, quando alterar as propostas da Comissão, vai realizar uma nova avaliação do impacto das suas próprias alterações? Como vai fazê-lo e a quem pedirá que realize essa tarefa?
É muito importante, no que se refere ao acordo interinstitucional com o Parlamento, saber exactamente qual a abordagem do Conselho relativamente às avaliações do impacto.

Haarder
Gostaria de dar uma resposta clara. Se não o fiz antes, foi justamente porque é uma questão que será discutida em com o Acordo Interinstitucional, é uma questão que deverá ser discutida na próxima semana, no dia 10 de Setembro. Portanto, não posso dizer o que vai acontecer, mas posso dizer que não é possível realizar uma reforma sem avaliar se a mesma foi concretizada. É totalmente óbvio, no que diz respeito ao Acordo Interinstitucional, que importa encontrar uma forma de fazer essa avaliação.

MacCormick (Verts/ALE).
Na sequência do aspecto focado pelo senhor deputado Titley, gostaria de perguntar se o Conselho vai examinar seriamente a questão de ponderar criticamente metodologias de avaliação do impacto. Nos anos em que estive ligado a este assunto no exercício de funções académicas, era por de mais evidente que, no âmbito da sociologia do direito, era extremamente difícil encontrar formas fiáveis de avaliar o impacto da legislação que estava em vigor. É ainda mais difícil fazer uma previsão do impacto da legislação que vai entrar em vigor. O senhor Presidente em exercício concorda comigo que seria boa ideia o Conselho investigar questões relacionadas com metodologia, antes de enveredarmos por projectos dispendiosos deste tipo?

Haarder
É justamente esse aspecto que vai ser discutido. Não posso afirmar que estou 100% de acordo com o que foi dito. Mas, pelo menos, é um indivíduo sensato que o diz e, provavelmente, tem razão naquilo que refere. Portanto, a questão que se coloca é até que ponto queremos que este aspecto se concretize desta forma. É esta questão que vai ser discutida no dia 10 de Setembro, e peço a vossa compreensão para este facto.

Presidente.
Pergunta nº 12, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0545/02):

Objecto: Medidas para limitar a imigração ilegal nas Canárias
Com base nos acordos adoptados na Cimeira de Sevilha, que medidas propõe o Conselho para estabelecer limites à chegada massiva de imigrantes ilegais às Ilhas Canárias?
Mais especificamente, que medidas estão previstas para travar esta imigração desordenada nos pontos de origem por forma a ter em conta a segurança dos imigrantes?

Haarder
Nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha foram esboçadas as medidas que deverão ser tomadas com vista a garantir um combate eficaz, ao nível da EU, ao problema da imigração ilegal. Este aspecto envolve tanto a prevenção como a restrição à imigração. Deverá ser assegurado um equilíbrio razoável entre este objectivo, por um lado, e o objectivo de conseguir uma melhor integração dos imigrantes que se encontram legalmente nos nossos países, por outro, havendo naturalmente necessidade de uma política de asilo que cumpra as convenções internacionais.
Devo ainda referir que a Presidência espanhola, antes mesmo do Conselho Europeu de Sevilha, deu um impulso significativo a esta questão, principalmente através da aprovação de dois instrumentos orientadores que, para além de projectarem um conjunto de medidas necessárias, ainda definem o quadro da futura intervenção e o seu desenvolvimento. Trata-se de um plano de acção destinado a combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e do plano de acção relativo à administração das fronteiras externas da UE, ambos aprovados pelo Conselho ('Assuntos Jurídicos e Internos?). Além disso, este Conselho chegou a acordo, no dia 13 de Junho último, sobre as conclusões relativas às medidas que devem ser implementadas para prevenir e combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos por via marítima.
As conclusões de Sevilha, que referem expressamente estes planos de acção, dão ênfase às medidas que irei referir em seguida. Em primeiro lugar, acelerar a celebração de acordos de readmissão, os quais estão a ser negociados, e aprovar novos mandatos, com vista à negociação dos acordos de readmissão com os países apontados pelo Conselho: veja-se a conclusão n.º 30. Em segundo lugar, e no que diz respeito às políticas de expulsão e de repatriamento, aprovar, o mais tardar antes do final do ano, os elementos relativos a um programa de repatriamento elaborado com base no Livro Verde apresentado pela Comissão em Abril de 2002. Este aspecto é igualmente referido na conclusão n.º 30.
Em terceiro lugar, introduzir, de uma forma gradual, uma administração concertada e integrada das fronteiras externas, destinada, entre outros aspectos, a contribuir para uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Foi delineado um conjunto de medidas que deveria permitir alcançar este objectivo muito em breve: veja-se as conclusões n.º 31 e 32. Numa perspectiva mais ampla e mais generalizada, as conclusões de Sevilha confirmaram que a política de imigração deve ser integrada, enquanto elemento relevante a ter em conta, nas relações da UE com países terceiros. Referiu-se que a meta da UE, a longo prazo, deverá continuar a ser uma política integrada, conjunta e equilibrada, que deverá analisar as causas fundamentais da imigração ilegal. As conclusões salientam a importância de se estabelecer uma cooperação com os países de origem e com os países de trânsito, com vista ao manuseamento comum e ao controlo fronteiriço e ainda com vista à readmissão, conforme consta na conclusão n.º 34. As conclusões confirmaram a necessidade de, nas áreas consideradas mais relevantes, efectuar uma avaliação sistemática das relações com países terceiros que não colaboram no combate à imigração ilegal. As conclusões especificam, nesse sentido, que a colaboração insuficiente por parte de um país poderá dificultar o aprofundamento das relações entre o país em causa e a UE. À luz das conclusões de Sevilha, a Presidência dinamarquesa atribui, no seu programa de trabalho, elevada prioridade à questão do combate à imigração ilegal, de modo a permitir a rápida implementação das conclusões do Conselho Europeu. Para vossa orientação posso informar que eu próprio presido ao Conselho quando estas questões são discutidas.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, na primeira sessão de Julho, na qual participou na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, coloquei-lhe uma pergunta muito semelhante e o senhor Presidente assegurou-me que o Conselho e a Presidência dinamarquesa se iriam ocupar do tema com a maior celeridade possível. Dois ou três dias depois, no dia 8 de Julho, formulei esta pergunta, esperando que durante o Verão alguma coisa fosse feita. O problema com que a União Europeia se confronta, Senhor Presidente, que não é imputável nem a si nem ao Governo dinamarquês, é que o nosso sistema não funciona.
Entre a data em que formulei a primeira pergunta, na primeira semana de Julho, e o dia de hoje, milhares de imigrantes ilegais entraram nas Ilhas Canárias, quer por via marítima quer por via aérea, sendo a situação no arquipélago insustentável, que nem sequer dispõe de centros de acolhimento. Trata-se de ilhas de dimensões mais reduzidas do que as ilhas dinamarquesas e não dispõem, presentemente, de mecanismos para dar solução ao problema.
Eu diria, Senhor Presidente, que - e repito -, sem que seja culpa sua nem da Presidência dinamarquesa, o Conselho da União Europeia não está presentemente a dar seguimento às propostas que o senhor Comissário António Vitorino tem vindo a formular de há algum tempo a esta parte, para que a União Europeia possa, de facto, estabelecer um controlo. Deveríamos saber, pelo menos, que pessoas chegam ao nosso território, as razões subjacentes e o que podemos fazer por elas.

Haarder
Pude constatar muito claramente estes problemas nas Ilhas Canárias quando participei na Reunião Euro-Asiática sobre a migração, em Lanzarote, no início do Verão. Portanto, estou perfeitamente ciente dos problemas e posso assegurar ao senhor deputado Medina Ortega que estamos particularmente activos no que diz respeito a este aspecto. Estive em Atenas para discutir estes problemas, nomeadamente os problemas específicos relacionados com o denominado Acordo de Dublim-II, que prescreve qual o país que deverá apreciar o pedido de asilo. Provavelmente irei a Roma no próximo fim-de-semana para discutir as mesmas questões. Se aprovarmos o novo sistema, com a segurança de que cabe ao primeiro país apreciar o pedido de asilo, em combinação com um sistema de intercâmbio de impressões digitais, alguns países têm receio quanto à devolução de um elevado número de requerentes de asilo o que, consequentemente, fará incidir sobre estes países um fardo maior. É um aspecto que, naturalmente deverá ser discutido. Não penso que o problema seja tão grave quanto isso; mas temos de analisar a forma de tranquilizar os governos em causa, havendo várias formas de o fazer, e é isso que irei discutir com os governos implicados. Refiro este aspecto apenas para convencer o senhor deputado Medina que não estamos parados, estamos antes muito activos, começámos pelos problemas mais difíceis com vista à sua resolução e não apenas para cumprir os desejos manifestados nas conclusões de Sevilha relativamente à conclusão do Sistema de Dublim, mas também a progredir, o mais possível, no que diz respeito às regras comuns de asilo, às quais a Presidência também atribui elevada prioridade, mas que não prometemos concluir durante a presidência dinamarquesa. Iremos avançar o mais possível com os trabalhos e, se possível, concluí-los em Novembro.

Presidente.
Pergunta nº 13, da deputada Astrid Thors (H-0547/02):

Objecto: Conclusão do Acordo relativo ao programa multilateral em matéria nuclear e ambiental
Segundo a Comissão (DG Relações Externas), durante grande parte do ano de 2001, o trabalho bilateral respeitante às relações da UE com a Rússia deu especial atenção, nomeadamente, aos domínios da energia, da protecção do ambiente e da segurança nuclear. Isto deveria fazer-se através da conclusão do Acordo relativo ao programa multilateral em matéria nuclear e ambiental (Multilateral Nuclear Environmental Program - MNEPR), cujo objectivo é a eliminação dos resíduos radioactivos no Noroeste da Rússia, e no âmbito da parceria da dimensão setentrional no sector do ambiente (Northern Dimension Environmental Partnership - NDEP). No comunicado de imprensa da Comissão, de 27 de Maio de 2002, antes da Nona Cimeira UE-Rússia que teve lugar em Maio de 2002, em Moscovo, afirmava-se igualmente que os temas do ambiente e da segurança nuclear seriam objecto de discussão e que seria importante que a Rússia concluísse, o mais rapidamente possível, o Acordo relativo ao MNEPR. Todavia, na declaração comum divulgada no final da Cimeira UE-Rússia, não é feita qualquer referência ao MNEPR. Por outro lado, uma conferência sobre promessas de contribuições relativa à NDEP deverá ser realizada em 9 de Julho de 2002.
Pode o Conselho informar qual é a situação actual no que respeita ao MNEPR, quais são os obstáculos à celebração do acordo relativo ao MNEPR e quais as medidas que pretende tomar, num futuro próximo, a fim de procurar convencer a Federação Russa a concluir o referido Acordo?

Haarder
As negociações sobre o Programa Multilateral Nuclear e Ambiental da Federação Russa, decorrem há mais de 3 anos. Em várias Cimeiras, a UE sublinhou a necessidade da rápida conclusão das negociações. É verdade que a vontade comum para concluir as negociações não foi formalmente expressa através de uma declaração conjunta na Cimeira de Moscovo, em 29 de Maio, mas a questão foi discutida durante a Cimeira e a Rússia manifestou o desejo de que seja encontrada uma solução para as questões pendentes, nomeadamente a questão da tributação e da responsabilidade civil.
A UE tem feito pressão sobre a Rússia sempre que a oportunidade se oferece, inclusivamente nas reuniões de cooperação, para que o actual ponto de estagnação seja ultrapassado. Os outros países parceiros, os EUA e a Noruega, também exerceram forte pressão.
A UE atribui grande relevo à segurança nuclear no noroeste da Rússia e considera que o acordo vai poder contribuir para ultrapassar certos obstáculos à realização de projectos destinados a promover a cooperação no campo da segurança relacionados com a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos na Federação Russa.
A conferência preliminar dos dadores para o Fundo de Apoio para a Parceria Ambiental da Dimensão Nórdica (NDEP) terminou no dia 9 de Julho deste ano, em Bruxelas, com resultado positivo. As primeiras verbas destinadas ao fundo de apoio ascendem a 110 milhões de euros, dos quais 62 milhões se destinam a projectos nucleares.
Os participantes da conferência sublinharam que a celebração deste acordo MNEPR é uma condição para a implementação de projectos no domínio nuclear no quadro do NDEP.
O NDEP é um passo importante e concreto em direcção às metas estabelecidas pelo G8 para a Parceria Global contra a Proliferação de Armas e Materiais de Destruição Maciça.
A questão da segurança nuclear é decisiva para a protecção do ambiente no Continente Europeu. Tem principalmente impacto sobre a Rússia, mas também sobre outros países do Norte da Europa. A Presidência Dinamarquesa irá, por isso, trabalhar no sentido de concluir as negociações relativas ao acordo MNEPR antes do final do ano.
Espero que isto responda à pergunta da senhora deputada Astrid Thors.

Thors (ELDR).
Estou satisfeito com a resposta, mas infelizmente devo dizer que a atitude da parte russa para com as autoridades europeias parece reger-se pelo princípio divide et impera. No passado, cheguei mesmo a assistir a uma situação em que o Conselho obteve uma resposta e a Comissão outra. A Rússia aproveita-se também do facto de a Presidência ser rotativa. Posso ainda recordar a resposta dada ontem pela Comissão a uma pergunta semelhante, na qual afirma que, infelizmente, nos últimos meses a parte russa não só não confirmou a sua disponibilidade para assinar como não deu qualquer indicação da natureza dos problemas que a impedem de o fazer.
Lamento dizer que pressinto que a parte russa continuará a marcar passo. Por conseguinte, gostaria de apelar para a Presidência dinamarquesa para que, caso necessário, exerça uma pressão considerável. Na mesma cimeira em que não foi possível concluir este acordo, a Rússia foi aceite como uma economia de mercado. Não haverá forma idêntica de conseguir aquilo de que agora precisamos?
Gostaria de agradecer ao senhor Ministro Haarder o empenhamento demonstrado, na semana passada, à Dimensão Nórdica.
Haarder
Compreendo perfeitamente a impaciência da senhora deputada Astrid Thors. A Presidência e o Conselho estão igualmente impacientes, razão pela qual temos feito pressão sempre que a oportunidade se oferece. Não vou comentar aquilo que foi referido relativamente à estratégia russa, mas posso assegurar à senhora deputada, tal como referi, que todas as possibilidades serão aproveitadas para exercer pressão sobre a Rússia. Acabo justamente de participar na Conferência de Ministros na Gronelândia, que contou também com a participação de uma delegação russa. O tema da conferência era a Dimensão Nórdica, um tema que sei que tem o interesse particular da senhora deputada Thors. Na reunião foram referidas muitas destas questões e julgo ser relevante - e estou certo que estamos de acordo quanto a isso - envolver a Rússia, o mais possível, nesta cooperação, inclusivamente com vista a aumentar as possibilidades de exercer pressão sobre a Rússia relativamente aos aspectos que consideramos importantes e necessários. Estou a pensar na questão de Kaliningrado, no alargamento da Nato e da UE, e estou a pensar nos problemas ambientais na região de Murmansk que a senhora deputada Thors conhece melhor do que eu. Existem todos os motivos para, por um lado, desenvolver o máximo de relações possíveis com a Rússia e, por outro, utilizar estas possibilidades para exercer pressão sobre a Rússia sempre que consideramos ser realmente necessário.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, interessar-me-ia saber se estes acordos foram firmados ao nível da Agência Internacional da Energia Atómica. É que, na Europa, temos o problema de serem apenas os próprios Estados-Membros a decidir sobre as normas de segurança das centrais nucleares. Temos um consenso entre o Parlamento e a Comissão, especificamente com a senhora Comissária de Palacio, relativamente à apresentação das normas de segurança ainda antes da adesão dos novos Estados-Membros. O seu colega do Conselho assegurou à Comissão da Indústria, do Comércio Externo e da Energia que esta será uma das prioridades da Presidência dinamarquesa.
Nesta perspectiva, gostaria, não apenas de saber em que posição se encontra o acordo com a Rússia, mas também aquilo que nós próprios pensamos sobre a segurança nuclear e sobre a forma como as centrais nucleares devem ser tornadas seguras.

Haarder
Considero que os acordos, sobre os quais respondi a perguntas, dizem respeito a uma outra matéria, pelo que esta pergunta complementar não está directamente relacionada com as minhas respostas. Penso que não existe um conjunto de regras em arquivo, mas não quero responder de improviso, uma vez que não cabe no âmbito da questão.

Presidente.
As perguntas complementares têm obrigatoriamente que incidir sobre a Federação Russa e a questão da energia nuclear nas relações da UE com a Rússia.

Presidente.
Não será chamada a pergunta nº 14 dado o seu tema figurar já na ordem de trabalhos do presente período de sessões.

Presidente.
Pergunta nº 15, do deputado Brian Crowley (H-0554/02):

Objecto: Luta contra as drogas
A extensão do uso de drogas ilegais, incluindo o 'crack? e a cocaína, continua a provocar graves problemas à sociedade em termos de adição, criminalidade, tratamento e policiamento.
Tenciona o Conselho, no âmbito da Presidência dinamarquesa e tendo em conta também a subsidiariedade, garantir que a luta contra as drogas ilegais constituirá uma prioridade máxima da Presidência e que informará o Parlamento, em Dezembro de 2002, sobre as iniciativas e acções realizadas a este respeito?

Haarder
Trata-se da pergunta nº 15 do senhor deputado Fitzsimons. Perdão, um momento por favor. É uma questão levantada pelo senhor deputado Brian Crowley. À semelhança da anterior Presidência espanhola, a Presidência Dinamarquesa atribui grande importância ao combate à droga. O ponto central do programa da Presidência diz respeito à droga e à avaliação intercalar do plano de acção da UE de combate aos estupefacientes 2000-2004. A Comissão vai elaborar um relatório de avaliação que será apresentado na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro. A Presidência dinamarquesa pretende seguir de perto a elaboração do relatório da Comissão, com vista a garantir que os grupos de trabalho relevantes do Conselho possam contribuir, o mais possível, para que o relatório possa ser completo e informativo.
A Presidência dinamarquesa preconiza uma abordagem equilibrada para o problema da droga e irá, consequentemente, procurar atribuir a mesma importância à prevenção e à restrição da oferta de estupefacientes como à cooperação internacional. A Presidência dinamarquesa apresentou iniciativas relativas ao tratamento dos tóxicodependentes detidos nas prisões, bem como aos narcóticos sintéticos, ou seja, os de classificação genérica. Além disso, a Presidência tenciona intensificar os esforços que visam ir ao encontro de actuais e futuros problemas relacionados com a distribuição de substâncias ilegais através da Internet. No plano internacional, serão realizadas reuniões com os países candidatos, os EUA, a Rússia e a União de Estados do Sudeste Asiático, e, no que diz respeito à América Latina, serão realizadas reuniões para a preparação do evento que vai ter lugar durante a Presidência grega. A Presidência tenciona assim reunir com a maioria dos países que, do ponto de vista da EU, são os principais países de origem e de trânsito do tráfico ilegal de estupefacientes. A questão da cocaína será debatida nas reuniões com os EUA e com os parceiros da América Latina. Em Dezembro, a Presidência irá, na medida do possível, informar o Parlamento acerca dos resultados que foram entretanto alcançados durante a Presidência dinamarquesa.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, uma vez mais, ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. A razão de ser desta pergunta é que ao longo dos últimos oito meses foram apreendidas quantidades enormes de drogas e de narcóticos ilegais em todo o território da União Europeia. Nos últimos oito meses foram apreendidas na Irlanda pela polícia e por funcionários da alfândega substâncias ilegais no valor aproximado de 24 milhões de euros, na Grã-Bretanha, no valor de 82 milhões de euros e, no resto da União Europeia, no valor de 297 milhões de euros. A União Europeia tem agora a distinção de ser o principal consumidor de drogas sintéticas, como o 'ecstasy? e as anfetaminas. O motivo por que lhe dirigi um pedido específico no sentido de apresentar conclusões ou resultados no final da Presidência, em Dezembro, é que - voltando atrás e estabelecendo uma ligação com aquilo de que o senhor deputado Hyland esteve a falar anteriormente - eu esperava que fosse possível, durante o vosso período na Presidência, desenvolver uma iniciativa conjunta entre os jovens e a Presidência, para interrogar os jovens sobre os perigos com que se confrontam e tentar atenuar alguns dos problemas e das questões sociais que as pessoas enfrentam e que as levam a mergulhar na cultura da droga.

Haarder
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Brian Crowley o grande empenho nesta questão e agradecer os bons conselhos e sugestões que foram aqui apresentados. Apenas posso dizer que faremos o que for possível, pois consideramos esta área como uma área particularmente importante.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, o que eu gostaria de saber é se está a ser considerada a existência de programas de prevenção ou se o Conselho pensou em incentivos para alternativas, de modo que os jovens que já entraram em contacto com drogas possam mudar de vida.

Haarder
Poderíamos discutir esta questão demoradamente, ou seja, a questão relativa ao modo como devemos ajudar estes jovens a deixar a droga ainda numa fase inicial da sua dependência, através de substâncias alternativas, como é algumas vezes o caso. É uma questão que preocupa os parlamentos nacionais, penso eu, em todos os Estados-Membros, e é igualmente uma questão que preocupa a Presidência dinamarquesa. Isto não significa que se vai tornar uma questão central, na medida em que é principalmente uma responsabilidade nacional e, frequentemente, regional, assegurar este tipo de tratamento; mas posso garantir que concordo que o problema é de importância central e que no Parlamento do meu país, pelo menos, a questão está a ser discutida de forma apaixonada, sendo as opiniões transversais aos partidos porque é dilacerante o que se está a passar com estes jovens. Simultaneamente é tão difícil fornecer-lhes substâncias que os possam ajudar a deixar a droga, pois estas são igualmente, de uma ou outra forma, causadoras de dependência. Por outras palavras, é uma questão que poderíamos discutir longamente, mas não é este o local certo.

Presidente. -
A pergunta nº 16 foi retirada.

Presidente.
Dado que o seu autor não está presente, a pergunta nº 17 caduca.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 18 e 19. Pergunta nº 18, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0560/02):

Objecto: Morte de membros da oposição na Guiné Equatorial
No período de perguntas ao Conselho de 3 de Julho, o Conselho foi interpelado e advertido tanto pelo deputado Carlos Carnero González como por mim próprio sobre as violações dos direitos humanos e as graves torturas físicas perpetradas contra a oposição democrática pelo regime presidido por Teodoro Obiang. Na minha intervenção, instei a Presidência do Conselho a empreender "uma acção imediata", recordando-lhe que não se trata apenas de condenar mais ou menos eufemisticamente esta situação, mas de "exercer o poder de pressão da União Europeia" mediante a utilização de todos os instrumentos políticos e diplomáticos disponíveis de forma a pôr termo a esta situação desumana.
Dois dias depois, Juan Ondó Nguema, um dos condenados no julgamento do caso do cinema Marfil, sem qualquer garantia processual de acordo com todos os observadores internacionais, morreu na prisão de Black Beach em consequência das sequelas resultantes dos maus tratos sofridos durante os interrogatórios policiais e da privação de água e comida nos dias que antecederam a sua morte.
Perante esta situação, que pressões estão a ser exercidas pelo Conselho e pela Presidência sobre as autoridades da Guiné Equatorial para garantir minimamente o respeito dos direitos fundamentais neste país?
Que medidas foram tomadas ou tenciona tomar o Conselho para exigir a implementação de medidas de democratização no país por parte do Governo da Guiné Equatorial?  Pergunta nº 19, do deputado Carlos Carnero González (H-0577/02):

Objecto: Morte de um preso político na Guiné Equatorial e necessidade de uma acção comum da UE em prol da democracia e dos direitos humanos naquele país
Precisamente no dia seguinte àquele em que o Conselho, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, respondeu, na sessão plenária de Julho do Parlamento Europeu, a perguntas sobre detenções arbitrárias e julgamentos sem garantias nem acusações fundamentadas, torturas brutais e detenções em condições desumanas efectuadas pela ditadura da Guiné Equatorial, visando a oposição democrática, uma das pessoas afectadas, Juan Ondó Nguema, faleceu tragicamente em virtude dos maus tratos sofridos.
Tendo em conta que o ditador Teodoro Obiang ignorou, até hoje, qualquer apelo à anulação das sentenças, libertação dos presos ou cessação das torturas formulado pela comunidade internacional, pensa o Conselho promover, com urgência, uma acção comum em prol da democracia naquele país e que inclua a aplicação das disposições em matéria de defesa dos direitos humanos previstas pela Convenção de Cotonou, o reforço da acção da ONU e a participação dos Estados Unidos na prossecução deste objectivo?

Haarder
O Conselho está a seguir muito de perto as condições humanitárias e a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, principalmente a situação relativa à detenção dos líderes da oposição e às condições em que se encontram detidos. Todos recordamos que a UE, imediatamente após a leitura da sentença, fez uma declaração através da qual convidou as autoridades em questão a tomar as medidas necessárias com vista à revisão da sentença e a garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos arguidos.
A UE manifestou a sua profunda preocupação em relação à deterioração da situação dos direitos humanos, através de um conjunto de contactos, tendo o Conselho, após a morte de Juan Ondó Ngeuma, discutido os relatórios e as causas da morte. Na altura, nem as explicações do governo, nem as explicações da oposição eram susceptíveis de ser confirmadas. Segundo a oposição, a sua morte deveu-se à tortura e aos maus-tratos a que foi sujeito, enquanto que o governo justificou a sua morte com uma doença grave nos pulmões, da qual já padecia antes do julgamento. Nesta base, o Conselho não tenciona tomar medidas urgentes agora, mas irá continuar as suas averiguações sobre as circunstâncias que levaram à morte de Ngeuma. A UE irá aplicar os meios políticos e diplomáticos adequados para pressionar as autoridades da Guiné Equatorial a melhorar a situação dos direitos humanos na generalidade e a promover as reformas democráticas naquele desafortunado país.

Carnero González (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, referíamo-nos na nossa pergunta à morte de Juan Ondó Nguema na prisão, mas, lamentavelmente, há agora a acrescentar a morte, no passado dia 31 de Agosto, de outro preso político na prisão de Black Beach, Juan Asumu Sima. Aos 80 anos de idade, teve de assistir ao julgamento, às vezes ajudado, outras, sentado, devido às brutais torturas a que foi submetido. Os presos políticos que cumprem pena em Black Beach podem acabar por se tornar nomes de uma longa lista de mortes que, incessantemente, irá golpear a consciência da opinião pública internacional e, obviamente, a da União Europeia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Conselho é livre de pensar o que quiser, mas acreditar no Governo da Guiné Equatorial, em vez de acreditar na oposição, é demais. Perguntou-lhe: pensa o Conselho efectuar uma visita oficial aos presos políticos de Black Beach e, paralelamente, tomar medidas para suspender o Acordo de Cotonu com a Guiné Equatorial, caso aqueles não sejam libertados de imediato?

Haarder
O Conselho irá, naturalmente, recorrer a todas as vias disponíveis para chegar à verdade. Eu próprio estive envolvido, aqui no Parlamento, no debate sobre as resoluções relativas a este desafortunado país e posso garantir que o Conselho está disposto a descobrir a verdade. A minha afirmação não deve ser entendida como um meio de dar mais valor àquilo que diz o Governo do que àquilo que afirma a oposição. Apenas estou a dizer que é a palavra de uns contra a palavra de outros e que importa descobrir a verdade, mas uma verdade devidamente documentada, note-se, de modo a reforçar uma eventual queixa contra o governo e aumentar a pressão sobre o regime. Concordo plenamente com o meu antigo colega e agradeço a informação, embora trágica e infeliz, de que terá ocorrido mais uma morte. Mas é mais um argumento para que continuemos a fazer pressão e para que se utilizem todos os meios para obter informações e para exercer pressão.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, no passado dia 3 de Julho solicitámos ao Conselho medidas imediatas para fazer frente à situação muito preocupante em que se encontrava um numeroso grupo de opositores ao regime de Teodoro Obiang na Guiné Equatorial. Solicitámos, na altura, que fosse lançado um apelo, que se exercesse uma pressão. Dois dias depois, mais exactamente no dia 5 de Julho, um dos condenados no julgamento que confinou dezenas de opositores à prisão de Black Beach, Juan Ondó Nguema falecia, na sequência dos maus tratos sofridos e devido à privação de água e de comida nos últimos dias da sua vida.
Senhor Presidente, sei que o mundo é, frequentemente, cruel e que, nem a Europa, nem, obviamente, o Conselho podem resolver todos os seus problemas ou carregar nos seus ombros todas as tragédias do mundo. Todavia, tratava-se de um problema muito específico, muito localizado.
Há poucos dias faleceu outro opositor, e solicitamos de novo, veementemente, Senhor Presidente, que o Conselho tome medidas imediatas para resolver este problema e acabar com a ameaça que paira sobre pessoas muito concretas.

Haarder
Não estou a ver como o antigo colega imagina que o Conselho poderia eliminar esta ameaça. O Conselho fez o que pôde, com os meios que têm ao seu dispor. Já referi esse aspecto e o Conselho vai seguir nesse sentido. Mais não posso dizer. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 20 a 34 serão dadas respostas por escrito
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H.15, é reiniciada às 21H00)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0226/2002) da deputada Stenzel, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório anual sobre a Agência Europeia de Reconstrução (2001/2255(INI))

Stenzel (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas ainda presentes, o relatório sobre o relatório anual de 2001 sobre a Agência Europeia de Reconstrução foi adoptado por unanimidade, a 11 de Junho de 2002, pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. No entanto, a votação em plenário foi propositadamente adiada para o Outono, de modo a dar à Comissão a oportunidade de satisfazer uma reivindicação constantemente reiterada pela Comissão dos Assuntos Externos, no sentido de apresentar uma estratégia global para a política referente aos Balcãs, bem como de definir o papel da Agência de Reconstrução neste contexto, clarificando a repartição de funções a efectuar, de futuro, entre a Agência, por um lado, e as delegações no terreno, por outro.
A Comissão não apresentou qualquer relatório sobre esta matéria, não tendo cumprido o acordo de Novembro de 2001 ao abrigo do qual deveria apresentar, ainda antes de Março de 2002, o relatório sobre a estratégia a médio prazo para a administração da ajuda comunitária no âmbito do processo de estabilização e associação. O relatório da Comissão Europeia sobre estratégias de assistência nos Balcãs Ocidentais constitui uma descrição bastante detalhada da situação, e o senhor Comissário Patten disponibilizou-se em 19 de Junho para nos fornecer informações adicionais. No entanto, não foi articulada qualquer estratégia neste sentido, algo que o colega Swoboda criticou, dizendo que o facto de não haver qualquer estratégia queria também, por si, dizer muita coisa.
Daí a importância de se exigir que a Comissão apresente um relatório ao Conselho não apenas em Junho de 2004, antes de expirar o mandato da Agência Europeia de Reconstrução, mas sim o mais tardar até Junho de 2003, sendo o Parlamento Europeu devidamente envolvido no processo. Apenas deste modo podemos evitar desestabilizar a Agência e garantir o seu funcionamento de modo eficaz. Esta pretensão assume uma urgência ainda maior face aos compromissos financeiros da UE nos Balcãs. Aquando de uma visita a Pristina, eu própria tive ocasião de constatar a eficiência da Agência, a qual também foi aliás confirmada pelo Tribunal de Contas.
É absolutamente lamentável, e causa-nos bastante preocupação, o facto de ter havido consideráveis irregularidades no âmbito da exportação de electricidade pela companhia de electricidade local KEK, tendo os lucros da exportação, num montante de 4,2 milhões de dólares, ido parar a uma conta ilícita em Gibraltar. No entanto, a própria Agência introduziu, neste contexto, medidas com vista a evitar futuras manobras criminosas no seio da KEK e a ajudar ao seu esclarecimento.
Também no que diz respeito ao contrato de um duvidoso conselheiro externo, foi a própria Agência para a Reconstrução que solicitou a colaboração do OLAF. O que é importante neste contexto é que seja nomeado um auditor interno logo que possível.
O abastecimento de electricidade ao Kosovo deixa ainda a desejar. É algo de saudar o facto de haver um novo acordo entre a MINUK e a Sérvia, que permitiu criar condições políticas de enquadramento para facilitar o adequado abastecimento de electricidade ao Kosovo. Na minha qualidade de relatora, tenho perfeita consciência das difíceis condições políticas em que a Agência trabalhou no Kosovo. O seu estatuto político ainda não foi definido e continuam a fazer-se sentir as tensões étnicas entre a minoria sérvia e a maioria albanesa. Daí a importância acrescida de conferir maior visibilidade à influência positiva da União Europeia e da Agência. Qualquer estratégia para esta região tem de ter como objectivo possibilitar uma política sustentável e diminuir progressivamente a dependência dos apoios financeiros da UE em especial através de uma eficiente cobrança para todos os serviços públicos.
Gerou controvérsia o facto de o mandato da Agência se ter tornado extensivo à Macedónia, dado que a situação política existente na Macedónia, embora extremamente frágil, era à partida diferente da do Kosovo e sobretudo devido ao facto de o mecanismo de consulta entre a Comissão e o Parlamento Europeu, pelo qual têm de ser obviamente aprovadas as verbas, nem sempre ter sido o ideal. Assim sendo, o relatório propõe linhas de orientação políticas para a Agência, podendo o trabalho futuro centrar-se em torno destas. Também os mecanismos de decisão no seio da Comissão, entre cada serviço, deverão ser o mais claros e transparentes possível.
Precisamente no que se refere à acção específica da Agência na Macedónia, a situação melhorou e foi possível construir 900 casas, tendo-se igualmente registado progressos na desminagem. É particularmente importante que a Agência possa manter uma relação de trabalho isenta de problemas com a delegação local na Macedónia, onde são esperadas eleições a 15 de Setembro. Podemos dizer que a situação se encontra extremamente tensa, não sendo certo que estas eleições venham a ser realizadas nas devidas condições, ou que, sequer, cheguem a ter lugar.
Debatemos hoje no plenário a responsabilidade da União Europeia relativamente ao Afeganistão, tendo garantido o nosso apoio ao senhor Comissário Patten. O que é verdade para o Afeganistão é-o muito mais ainda para os Balcãs, região na qual a União Europeia detém uma responsabilidade directa. Neste sentido, o relatório sobre a Agência Europeia para a Reconstrução pretende fornecer um contributo para uma gestão sustentável de crises.

Färm (PSE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que teça alguns comentários a este respeito na perspectiva da Comissão dos Orçamentos.
Desde o início da crise dos Balcãs que vimos insistindo - especialmente a Comissão dos Orçamentos - que a totalidade dos consideráveis fundos da UE investidos na reconstrução deve ser usada de forma a que os nossos princípios da boa governação sejam respeitados. Isso significa, inter alia, que exigimos garantias de uma administração eficiente, de centralização, de celeridade nos pagamentos, de que se evitassem estrangulamentos e de que se controlassem os fundos.
Quando a Agência Europeia de Reconstrução foi criada, no início de 2000, foi-o, na verdade, em resposta a um pedido do Parlamento. Para além disso, abolimos o procedimento original e complexo dos comités. Obtivemos um modelo muito mais simples, que consideramos ser extremamente importante, e graças ao qual, inter alia, as decisões relativas aos projectos concretos podem, em geral, ser tomadas a nível local.
Devo também dizer que a cooperação entre a sede, em Salónica, e as filiais operacionais, em Pristina, Belgrado, e noutros locais, tem sido mais eficaz do que muitos de nós supúnhamos no início. Talvez gostássemos de obter mais informações da Comissão relativamente ao número de pessoas que permanece em Bruxelas e à forma como muitas delas estão a trabalhar em Salónica e noutras localidades. Será que conseguimos efectivamente eliminar a duplicação de esforços, que era um dos nossos objectivos?
Seja como for, o que podemos dizer é que uma percentagem extremamente elevada dos fundos disponíveis foi atribuída e paga. O Tribunal de Contas salientou também os elevados níveis de eficácia, o que é positivo. Simultaneamente, são evidentemente necessárias orientações para o futuro, especialmente agora que nos damos conta de que fomos tão eficazes que talvez tenhamos ficado com escassez de fundos para o final deste período de sete anos do programa CARDS.
Ainda recentemente, a Comissão foi forçada a propor uma redução radical da ajuda ao Kosovo, por exemplo, e isso coloca-nos um importante desafio. Será que poderemos delegar nas autoridades nacionais e locais? Como deveremos prosseguir de futuro? É agora necessária uma reflexão estratégica com vista ao futuro, se quisermos continuar a ter o mesmo grau de eficácia. É essa a mensagem da Comissão dos Orçamentos.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, cara colega Stenzel, o relatório que nos foi apresentado é excelente e muito completo. Quase ficamos com a consciência pesada pelo facto de estarmos aqui, efectivamente, a debatê-lo esta noite, tal como foi proposto pelo meu grupo. As minhas desculpas a todos aqueles que, provavelmente por esta razão, aqui têm de estar hoje.
Mas também penso que está certo passarmos aqui e agora em revista aquilo que obtivemos nos Balcãs, especialmente na área de actuação da Agência, bem como aquilo que ainda não conseguimos. Tal como já foi referido pelos oradores que me antecederam, há que constatar o bom trabalho produzido na generalidade pela Agência, bem como a nossa satisfação com este facto. No entanto, temos de referir simultaneamente que a política da União Europeia apresenta aspectos a que tem de ser dada uma continuidade e até talvez uma intensificação.
Se vamos utilizar a Agência para distribuir auxílios - a colega Stenzel entende que o montante deve diminuir, e tem razão - temos de estar conscientes de que a situação económica continua a ser bastante desfavorável. Não podemos compensar tudo com dinheiro; temos antes de nos concentrar na criação de estruturas que possibilitem a ocorrência de um desenvolvimento e crescimento económicos que, ainda que lentos, sejam visíveis. Lamentavelmente, ainda não existem estas estruturas.
No que se refere à situação política, continuamos a defrontar-nos com grandes deficiências, poder-se-ia até dizer que nos defrontamos com a falta de um processo de maturação, quer no que se refere às relações entre a Sérvia e o Montenegro, quer no que se refere às condições aí existentes. No Kosovo continua, lamentavelmente, a não haver suficiente disponibilidade para aceitar que esta nossa União Europeia se comprometeu com um Kosovo multi-étnico, maioritariamente habitado pela população albanesa, mas onde, naturalmente, também os sérvios têm de poder viver em liberdade e em paz, prosseguindo as suas normais actividades económicas e profissionais. Ora, isto ainda nem começou a acontecer no Kosovo! Na Macedónia, para onde alguns de nós vão viajar dentro de dias como observadores das eleições, continua a haver repetidos incidentes, inclusive com vítimas mortais. Também aqui se verifica que o processo de maturação ainda não progrediu o necessário.
Ainda bem que o senhor Comissário Vitorino se encontra presente para ouvir o terceiro ponto que eu gostaria de referir e tem a ver com o facto de a região balcânica continuar a ser uma zona de trânsito para uma série de actividades transfronteiriças menos correctas. Estamos perfeitamente a par de que certas organizações ilegais não têm nada contra a cooperação étnica e não têm qualquer problema com a passagem das fronteiras. Não vou agora denegrir esta região, visto que actividades como o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos têm frequentemente como destino os países da União Europeia, ao mesmo tempo que as suas fontes se situam também no exterior. No entanto, estou plenamente convencido de que, precisamente perante a nossa própria população, temos de assumir a plena responsabilidade por uma política para os Balcãs, que permita travar estas manobras com a maior rapidez e eficácia possíveis. Alguns de nós visitaram o centro de Bucareste, que se dedica precisamente ao combate destas actividades criminosas, e eu gostaria de pedir ao senhor Comissário Vitorino que, urgentemente, colabore ao máximo com o senhor Comissário Patten no sentido de se pôr cobro a estas actividades criminosas que estão a dar má reputação a esta região.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Stenzel a grande eficiência e utilidade do seu relatório. Para mim, que não sou uma observadora muito atenta nem tenho um conhecimento muito aprofundado das actividades da Agência, ele foi inestimável. Enquanto alguém que esteve, nos últimos três anos, na Delegação para a Europa do Sudeste e, ultimamente, como vice-presidente, considero essencial mantermos e desenvolvermos a ajuda financeira aos países dos Balcãs, de modo que lhes permita aspirar ao objectivo último, que deve ser a adesão à União Europeia.
Fui daqueles que discordaram da decisão de instalar em Salónica a sede da Agência. Era a história tão habitual de distribuir prémios pelos Estados-Membros. Talvez tenha mudado ligeiramente de opinião, porque a Grécia está a desempenhar um papel muito válido na liderança e coordenação da cooperação regional. Contudo, creio que necessitamos de reconsiderar se esta solução será a mais eficiente para uma agência que opera a partir de várias bases diferentes.
A Agência está a fazer um bom trabalho, e um trabalho que é essencial. A prazo, será importante racionalizar e, se possível, expandir a nossa ajuda aos Balcãs. Essa ajuda deve evoluir da reconstrução para o desenvolvimento, tal como, no passado, evoluiu do auxílio de emergência para a reconstrução.
O emaranhado de agências, que se arriscam, porventura, a tropeçar umas nas outras na Europa do Sudeste, constitui um desafio que nos cumpre superar. Estamos perante um cenário muito complexo - uma espécie de sopa de letras. Mesmo para alguém na minha posição, é muito difícil compreender quem faz o quê, e não estou segura do respectivo impacto entre os cidadãos locais.
A senhora deputada Stenzel toma várias posições importantes, uma das quais é a da necessidade de definir por acordo com os outros doadores a 'partilha' da responsabilidade pelos diversos sectores, para evitar sobreposições. Defende, designadamente, que a Agência deveria assumir a liderança no sector da energia do Kosovo, o que merece a minha concordância. Salienta, igualmente, a necessidade de uma estratégia para o futuro no domínio das relações da Agência com as delegações da UE. A minha experiência em Skopje leva a que me interrogue se não teremos ido longe demais ao passar por cima da competência da delegação local da Comissão. Pareceu-me que havia o perigo de a Agência assumir um tom levemente imperialista em relação à delegação local. Tendo em vista as eleições de 15 de Setembro próximo, ainda não estou muito certa de que tenhamos reconstruído um número suficiente de casas lá.

Volcic (PSE).
Senhor Presidente, o magnífico relatório da colega Stenzel, que aprovamos na generalidade, tenta apresentar um balanço positivo que, obviamente, só pode ser problemático. Não é surpreendente que haja divergências em torno de uma agência europeia que gere fundos para a reconstrução da Europa do Sudeste e, por conseguinte, compreendem-se os pedidos de realização de inquéritos adequados sempre que haja suspeitas de má gestão e/ou de corrupção relacionadas com projectos, sobretudo relativos a investimentos no sector da energia. Daí ter sido sublinhada a necessidade de, em todos os capítulos da organização, melhorar a transparência nas transferências e práticas financeiras.
Também não é por acaso que se solicita a nomeação de um auditor interno, se enfatiza a importância do Tribunal de Contas, de um auditor financeiro e, enfim, o papel do Organismo Europeu de Luta Antifraude. Tudo isto indica que as tudo se encaminhe como de certa forma se receava, mas que era igualmente previsível: nesta região, não se podem fazer milagres, dificilmente haverá garantias de um bom governo, sempre, em todas as ocasiões, mas é obviamente necessário envidar os maiores esforços para minimizar as possibilidades de que sejam oferecidas e aceites compensações ilegítimas.
Como podem verificar, não existe qualquer estratégia em matéria de cooperação internacional, o que é bastante grave, e a nossa organização também não a tem, mas é difícil gizar uma estratégia quando se ignora quais serão a fronteiras a curto e a médio prazo. É necessário ter tudo isto presente. Entretanto, porém, houve um alargamento das competências territoriais da Agência Europeia para a Reconstrução: interrogo-me sobre o acerto desta decisão, já que cada situação específica apresenta problemas distintos.
A Comissão prometera ao Parlamento um relatório que, no entanto, não se encontra ainda disponível, o que atesta as dificuldades encontradas e constitui um sinal adicional dos problemas com que são confrontados os órgãos incumbidos da reconstrução nos Balcãs. Certamente, teria sido mais fácil prestar os 'primeiros socorros?, mas o caso ganha maior complexidade quando é necessário definir a reconstrução e decidir onde e como reforçar as instituições.
Os números relativos à assistência gerida pela Agência parecem estar perfeitamente em ordem no que toca às relações entre projectos, financiamentos, contratos celebrados e resultados - de que o relatório dá conta -, o que é uma boa notícia. A reconstrução dos Balcãs é uma empresa demasiado frágil e delicada para ser negligenciada, mesmo temporariamente, pelo que, a meu ver, deveria ser objecto de maior atenção.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, queria começar por agradecer, em nome da Comissão, à senhora deputada Stenzel o seu relatório sobre a Agência Europeia para a Reconstrução. É um relatório muito completo, que nos leva a reflectir e levanta questões importantes. O meu colega senhor Comissário Patten debateu-o com alguns dos senhores deputados em Estrasburgo, na reunião de dia 2 de Julho, e divulgou em Junho uma nota informativa, que terá dado resposta, espero, a muitas das preocupações da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
O senhor Comissário Patten comprometeu-se a apresentar até ao fim de 2003 um relatório em que se delineiem os moldes futuros da prestação de ajuda. Esse relatório servirá de base às recomendações que, nos termos do regulamento da Agência Europeia para a Reconstrução, a Comissão deve formular até 30 de Junho de 2004.
Hoje avançarei algumas ideias preliminares, mas, antes, permitam-me que teça alguns comentários sobre pontos específicos do relatório. É com prazer que verifico que nele se reconhece claramente a eficiência e a elevada capacidade de resposta da Agência Europeia para a Reconstrução. Ela é, de facto, um caso de sucesso. Está a realizar um trabalho extraordinário no encaminhamento da ajuda da Comunidade para a Antiga República da Jugoslávia e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Neste contexto, queria, também, destacar o sucesso da desconcentração de poderes pelas delegações da Comissão. Ela foi um factor primordial, por exemplo, para o sucesso na concretização da ajuda da Comunidade Europeia na Bósnia-Herzegovina.
A Comissão subscreve muitas das observações que constam do relatório. Concordamos plenamente, por exemplo, com a sugestão do Parlamento de que necessitamos de nos concentrar cada vez mais na criação de instituições e capacidades. É essa, decididamente, a nossa abordagem. Uma larga percentagem do total da ajuda é consagrada à criação de instituições, e não pára de crescer.
Os documentos estratégicos nacionais e os programas indicativos plurianuais são dotados de alguma flexibilidade, pelo que as presentes alterações não obrigam à sua revisão. O senhor deputado Swoboda mencionou a questão da imigração ilegal e das rotas balcânicas e nós deixámos muito claro que necessitamos de uma abordagem regional para combater a imigração ilegal e o crime organizado na Europa do Sudeste.
Sob a Presidência sueca organizámos a primeira reunião dos cinco países da região, porque só com cooperação regional poderemos ter êxito. Alguns Estados-Membros desenvolveram uma rede de agentes de ligação e temos cooperado com guardas fronteiriças e polícias na região, o que melhorou nitidamente a situação, embora esteja ainda longe de resolvida.
A mudança a que aludi acima aplica-se tanto aos países com delegações desconcentradas como àqueles em que a Agência opera. Não há razão para se esperar que a Agência tenha menos sucesso na condução dos programas de criação de instituições do que teve na da reconstrução física.
A base legal da Agência é inteiramente adequada e não carece de alterações. Tão-pouco desejamos mudar a 'marca de sucesso? que o seu nome constitui, apesar de o respectivo fim primordial não ser já a reconstrução.
O relatório alvitra que, em caso de alargamento da competência territorial da Agência, o respectivo regulamento deveria ser alterado. A decisão de estender o mandato da Agência à totalidade da Antiga República da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia foi motivada por circunstâncias excepcionais. Não vemos necessidade de novos alargamentos da competência territorial da Agência.
No relatório, a senhora deputada acentua a necessidade de coordenação. Comungamos desse ponto de vista. É absolutamente necessário assegurar que a nossa ajuda produza o máximo possível de valor acrescentado. É, portanto, com prazer que assinalamos a coordenação extensa e sistemática já em curso entre os serviços da Comissão e entre os intervenientes no terreno.
De anteriores debates, tenho conhecimento de que desejam discutir a questão mais lata do futuro da ajuda aos Balcãs Ocidentais e seus aspectos orgânicos, incluindo as competências das delegações da Comunidade Europeia e da Agência. À partida, as nossas ideias são as seguintes.
Não há motivo para se supor que a coexistência, num mesmo país, da Agência e de uma delegação da Comissão leve a uma sobreposição. A função política e o estatuto de todas as delegações na região são idênticos e não se esgotando na prestação de ajuda. Elas visam promover as relações institucionais e políticas com a União Europeia. À medida que cada país avance no processo de estabilização e associação, teremos de ir avaliando se o apoio ao processo de adequar esses países aos padrões europeus necessita de ser completamente integrado com a acção política das delegações. Essa questão será fulcral na decisão sobre o futuro da Agência. Mas, neste momento, não é possível dar-lhe uma resposta clara. Acima de tudo, não acreditamos que a região beneficie com o desmantelamento de mecanismos recentes que estão a dar boa conta de si. O esmero formal das soluções administrativas e institucionais não deve prejudicar o nosso objectivo primeiro de operar mudanças efectivas no terreno. No entanto, necessitamos claramente de manter as nossas opções em aberto e de estar prontos a mudar o modo como processamos a ajuda, quando isso trouxer benefícios evidentes.
A Comissão assegurará que essas decisões obedeçam a critérios de eficiência na consecução dos quatro objectivos: maior preocupação de qualidade, maior rapidez de execução de acordo com os mais elevados padrões de gestão, visibilidade e, sobretudo, o impacto dos nossos programas no terreno. Os pontos de vista do Parlamento serão inestimáveis no desenvolvimento dos mecanismos que melhor sirvam as necessidades da região e a sua ambição estratégica de uma integração mais estreita na União Europeia.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0241/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União (COM(2001) 506 - C5-0656/2001 - 2001/2279(COS))

Coelho (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, discutimos agora a cidadania europeia com base no relatório que tive a honra de elaborar e que mereceu a aprovação praticamente unânime da Comissão das Liberdades do nosso Parlamento.
Devo começar por sublinhar o que é essencial e o que não queremos. Essencial é promover a consciência de um património comum, fundado num conjunto de tradições e valores fundamentais comuns e, simultaneamente, no reconhecimento de um certo número de direitos. O que não queremos é um conceito de cidadania europeia entendido como a criação artificial de uma identidade supranacional que vise substituir sentimentos nacionais. Com efeito, tal como a entendemos, a cidadania europeia é de sobreposição, vem acrescentar-se à cidadania nacional, completando-a e ampliando-a. Não existe nenhuma forma autónoma de adquiri-la que não seja a de ter a nacionalidade de um Estado membros. Embora a nossa Comunidade tenha tido um percurso essencialmente económico, neste momento é muito mais do que uma comunidade económica: é a casa de mais de 375 milhões de pessoas, que não são apenas consumidores num vasto mercado único, mas são também cidadãos da União Europeia, que têm o direito de se deslocar livremente no seu seio, de se estabelecer em qualquer parte do seu território, quer por razões pessoais, quer profissionais, e que esperam poder viver sem receio de perseguições, discriminações ou violência, o que acentua a necessidade de intensificar a cooperação entre as forças policiais, os serviços aduaneiros e os sistemas judiciais.
No entanto, o reconhecimento desta cidadania europeia tem sido um processo moroso que ainda hoje depara com demasiados obstáculos. São oito as áreas em que apresento propostas para uma aplicação plena do conceito de cidadania europeia nas suas dimensões política, administrativa, judicial, social e económica.
Primeiro: é indispensável pôr em prática uma estratégia de promoção da cidadania europeia, tanto no plano institucional e jurídico, como do ponto de vista da educação e da informação.
Segundo: a falta de informação. É necessário informar melhor os cidadãos europeus sobre a existência dos seus direitos e do seu alcance, em particular, no que diz respeito ao direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça. É lamentável que a maior parte das petições ao Parlamento Europeu e das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça tenham sido declaradas inadmissíveis, o que confirma a ignorância dos peticionários no que se refere às competências da União. É essencial reforçar através de todos os meios disponíveis uma política de informação e de comunicação da União Europeia, orientada e adaptada para a população a que se destina. É indispensável tornar acessível ao público nas várias línguas oficiais e a título gratuito a base documental da União e favorecer o desenvolvimento de portais interactivos.
Terceiro: o constante declínio da taxa de participação dos cidadãos da União nas eleições europeias, que mina a legitimidade do nosso Parlamento. É essencial adoptar as medidas necessárias para permitir uma maior sensibilização do eleitorado em relação à importância desse escrutínio, bem como acordar uma data para a realização das próximas eleições europeias que não conflitue com tradições nacionais ou feriados legais, de forma a optimizar as condições de participação eleitoral. Não faz sentido, por exemplo, que em Portugal o dia das eleições europeias coincida frequentemente com um feriado nacional, prejudicando gravemente a participação eleitoral dos cidadãos do meu país.
Quarto: a protecção diplomática e consular. É importante que os Estados membros que ainda não o fizeram adoptem no seu ordenamento jurídico interno as medidas necessárias para garantir protecção diplomática e consular aos cidadãos da União Europeia nos países onde o seu Estado de origem não se encontre representado.
Quinto: a protecção dos cidadãos. É essencial que os Estados membros tomem todas as medidas necessárias para que possa ser garantido o respeito dos direitos fundamentais, a protecção dos cidadãos contra o terrorismo e a criminalidade organizada, um apoio e indemnização às vítimas, bem como para que seja garantido um acesso efectivo e equitativo dos cidadãos europeus à justiça. Permitam-me um especial sublinhado no que diz respeito à aplicação das directivas contra a discriminação, à luta contra o racismo e à xenofobia e à igualdade entre homens e mulheres.
Sexto: os obstáculos que ainda entravam o exercício de liberdade de circulação e de residência de cidadãos comunitários. Para fazer face a esses obstáculos, deverá ser adoptada quanto antes a proposta de directiva de 23 de Maio de 2001, que, através da reformulação dos textos existentes, introduz as simplificações indispensáveis e consagra nomeadamente o direito de residência permanente após quatro anos de residência ininterrupta. Por outro lado, é fundamental que os Estados membros superem as numerosas divergências legislativas que ainda subsistem e entravam a plena expressão da cidadania europeia, quer no que se refere ao estatuto das pessoas, quer ainda à justiça bem como às condições de circulação e de residência dos trabalhadores migrantes
Sétimo: entraves à livre circulação de estudantes e formadores. Em relação aos entraves que ainda subsistem, é importante que se adopte urgentemente o plano de acção para a mobilidade de modo a facilitar e incrementar a mobilidade dos estudantes, voluntários, professores e formadores. Por outro lado, os Estados membros e as autoridades competentes, no âmbito dos seus programas educativos, deverão reforçar um melhor conhecimento da Europa, nomeadamente através do ensino da História e das línguas.
Finalmente, gostaria de convidar a Convenção sobre o futuro da União Europeia a decidir qual o valor jurídico vinculativo que deve ser conferido à Carta dos Direitos Fundamentais e a integrar no âmbito comunitário as regras que pertencem ao domínio do terceiro pilar, bem como a procurar e assegurar que os textos que consagram as políticas da União Europeia sejam legíveis e acessíveis à generalidade dos cidadãos.

Torres Marques (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Carlos Coelho, caros colegas, a Comissão dos Direitos da Mulher lamenta que a Comissão não tivesse introduzido a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no seu terceiro relatório sobre a cidadania da União e, em particular, não apresente directrizes e indicadores especificamente orientados para as questões relativas ao género e que tenham em conta as desigualdades entre homens e mulheres e que não utilize a todos os níveis dados directamente relacionadas com as questões relativas aos géneros.
Em contrapartida, congratula-se com algumas das acções entretanto aprovadas mas que urge que sejam concretizadas. Em primeiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais. Baseada nos princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, a Carta deverá servir de enquadramento para a defesa dos direitos fundamentais das mulheres e dos homens da União. Também o programa DAPHNE, criado para proteger os direitos das crianças, dos adolescentes e das mulheres enquanto cidadãos, deve continuar a ser utilizado como instrumento para reforço da cidadania europeia.
O plano de acção para a mobilidade e a proposta da Comissão para a adopção de uma directiva que reúna num único texto os diversos instrumentos legislativos sobre a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União revestem-se de especial importância para as mulheres e os problemas com que se confrontam no quadro da integração europeia.
Solicitamos, por isso, à Comissão que no seu próximo relatório apresente uma análise adequada baseada em estatísticas comparáveis que permita uma avaliação do impacto do ponto de vista da questão dos géneros em domínios ligados ao processo eleitoral, como percentagens de mulheres que votam, que são candidatas e, sobretudo, que são eleitas.
Recordamos por fim que o reforço da cidadania da União será alcançado através da total igualdade entre homens e mulheres em todos os sectores da vida económica e política.

Gemelli (PPE-DE)
. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, creio que falar da cidadania da União nunca será supérfluo e nunca será demais, atendendo a que muitas vezes se pretende que os cidadãos sejam europeus sem que depois esse estatuto lhes seja reconhecido. Com efeito, os cidadãos começam a sentir-se europeus, e começam a sentir-se europeus no momento em que começamos a dialogar com as instituições europeias. Mas a cidadania é algo mais; é algo que, de certo modo, vem selar a pertença a esta dimensão europeia da qual o cidadão deve sentir-se agente construtor e responsável num momento de grande impulso e de grande dinamismo.
Consideramos que a participação nas eleições europeias é fraca e tem vindo a diminuir, mas é caso para nos perguntarmos: o que é que garantimos aos cidadãos dos nossos Estados-Membros pelo facto de serem europeus? Não asseguramos o direito ao estudo, em termos ode reciprocidade entre os Estados-Membros; não asseguramos o direito a que as suas línguas sejam ouvidas; não asseguramos o direito ao trabalho; não asseguramos - como afirmou o senhor deputado Coelho, relator, que fez um magnífico trabalho - a liberdade de circulação; não reconhecemos os títulos académicos e, por conseguinte, não reconhecemos o direito ao trabalho; não reconhecemos o direito à saúde. Faço estas afirmações na óptica do cidadão, já que recebo as petições que os cidadãos enviam à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, relatando estas graves lacunas no território dos Estados-Membros da União.
Por conseguinte, gostaria sublinhar uma grande contradição: construímos Schengen, que constitui um marco invejável para o mundo inteiro, particularmente para os países que se debatem ainda com guerras territoriais e de fronteiras, mas continuamos a reconhecer aos Estados-Membros o direito de expulsarem de um Estado-Membro para outro cidadãos da União Europeia. Será concebível que ainda exista o direito de expulsão ou tal é contrário ao Acordo de Schengen? Podemos expulsar os cidadãos para fora das fronteiras do espaço Schengen, nunca no interior do território da União.
Assim sendo, estou convicto de que não nos devemos poupar a esforços para construir esta Europa a partir dos cidadãos, a partir deste reconhecimento de status que a Carta dos Direitos Fundamentais colocou justamente no cerne dos objectivos a atingir e que deve ser recuperado no âmbito dos Tratados. Sem isso, por mais convenções que se façam, nunca conseguiremos construir a Europa, sobretudo quando um país - refiro-me à Irlanda, mas poderia citar muitos outros, incluindo o meu - se recusou a reconhecer, a subscrever e a votar a favor do Tratado de Nice e quando três Estados-Membros não aceitaram partilhar a nossa experiência da moeda única. Portanto, resta ainda um longo caminho a percorrer: unamos os nossos esforços para construir esta Europa em torno dos cidadãos!

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a cidadania da União representa para mim algo como uma pedra angular no sentido de uma integração reforçada, mas também no sentido de conferir aos nossos cidadãos um reforço da sua identidade europeia. No entanto, se atentarmos na base jurídica respectiva, o direito comunitário, encontraremos apenas seis parágrafos relacionados com a cidadania da União. Ao lê-los, constatamos como há relativamente poucos direitos que lhes estejam associados, indo estes desde a elegibilidade nas eleições autárquicas, bem como nas eleições para o Parlamento Europeu, e indo até à representação diplomática ou ao direito de petição.
Contudo, esta situação não pode ser mais do que um primeiro passo e nada mais, se é que pretendemos criar realmente uma cidadania da União. Estamos perante uma tarefa política à qual temos de nos dedicar no futuro, de modo a tornar esta cidadania da União que temos hoje em algo cheio de conteúdo e de vida. Também somos chamados a uma reflexão sobre o modo como podemos alargar, efectivamente, os direitos dos cidadãos da UE.
O relatório em apreço chama a atenção para os défices que temos actualmente e apresenta igualmente propostas muito concretas para os casos em que são necessárias alterações. Felicito calorosamente o relator pela análise diferenciada que realizou e pelas propostas construtivas que apresentou. O que nos faz falta são medidas para derrubar, e depressa, as barreiras actualmente existentes e que continuam ainda a impedir a liberdade de circulação e de residência dos chamados cidadãos europeus, que não garantem a todos os cidadãos da UE o acesso devido ao direito e à justiça e que sobretudo prejudicam a mobilidade de alunos das escolas e das universidades, bem como de formandos e também de professores e trabalhadores. Para que nos serve o melhor programa LEONARDO para a formação de profissionais qualificados, se aspectos como os benefícios sociais não forem reconhecidos ou se existirem ainda outras barreiras para impedir a verdadeira mobilidade ou ainda se as qualificações e diplomas obtidos por universidades ou centros de formação de outros Estados não obtiverem o reconhecimento que há muito lhes é devido.
Temos de pensar em informar as pessoas acerca daquilo que são os seus direitos como cidadãos europeus e sobre a forma como os podem exercer da melhor forma. Temos de avançar com o necessário trabalho ao nível das escolas, dos centros de informação, incluindo daqueles que estão sob a alçada da Comissão e do Parlamento. Temos, portanto, muita coisa para fazer. Continuamos a ter de trabalhar intensamente no sentido de, aqueles que detêm cidadania da União se possam sentir efectivamente como cidadãos da União.
Sousa Pinto (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator pelo trabalho realizado. Trata-se de um relatório equilibrado e claro que constata as insuficiências existentes, reconhece os progressos feitos e aponta o caminho que deve ser seguido para colmatar essas insuficiências, visando a construção de uma verdadeira e efectiva cidadania europeia.
O conceito de cidadania europeia foi um dos principais legados do Tratado de Maastricht e veio contribuir para comprometer cada vez mais os cidadãos dos Estados membros no projecto comum da construção europeia. Mais de uma década volvida o balanço é claramente positivo. A liberdade de circulação das pessoas, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas e nas eleições europeias, o direito de petição e o direito a protecção diplomática e consular são já hoje avanços irreversíveis com efeitos práticos de que beneficiam efectivamente os cidadãos da Europa.
No entanto, o desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia exige mais, quer no que diz respeito a estes direitos já consagrados nos Tratados, mas cuja total concretização ainda hoje depara com demasiados obstáculos, quer no que diz respeito à construção do futuro modelo institucional da União, que é, sem dúvida, o grande desafio que a nossa comunidade de povos e países enfrenta no presente. Uma plena cidadania europeia não poderá tão-pouco ignorar os direitos sociais e económicos dos nossos concidadãos, sob pena de o projecto europeu ser entendido por estes como uma regressão relativamente ao contrato social que as constituições nacionais exprimem.
Em relação à liberdade de circulação e de residência dos cidadãos comunitários, permita-me, Senhor Presidente, que felicite a Comissão pela reforma introduzida nesta matéria, consubstanciada na Directiva de 23 de Maio de 2001. Tendo como objectivo assegurar aos cidadãos da União Europeia a circulação e a residência em condições semelhantes às dos cidadãos do Estado membro no seu próprio país, esta iniciativa da Comissão flexibilizou as condições de circulação e residência, simplificou a legislação em vigor nesta matéria e estabeleceu uma regra inovadora segundo a qual ao fim dos quatro anos a residência no território da União Europeia pode ser prolongada sem qualquer formalidade.
A União Europeia não se pode alhear da situação daqueles que, não sendo nacionais de Estados membros, têm as suas vidas estabelecidas no território europeu, contribuindo assim de forma extremamente importante para o enriquecimento cultural, social e económico da União. Foi, por isso, com grande satisfação que acolhemos a proposta de directiva da Comissão de 5 de Julho de 2001 relativa ao estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Exortamos o Conselho a que adopte rapidamente esta proposta para que assim termine a discriminação existente e estas pessoas possam gozar, em matéria de emprego, educação e segurança social, de direitos semelhantes aos dos cidadãos da União.
Em matéria de direito de voto e de elegibilidade, o relatório descreve com rigor o quadro presente, que se caracteriza fundamentalmente pela fraca participação dos cidadãos comunitários nas eleições europeias e locais nos seus Estados de residência. A falta de informação e os curtos períodos de recenseamento previstos pelos Estados membros contribuem sem dúvida para explicar este insucesso relativo. No entanto, este fenómeno enquadra-se numa tendência mais global de declínio constante da participação dos eleitores que, quanto a nós, poderá ser eficazmente contrariada com a clarificação do quadro institucional da União Europeia e pela elaboração de um verdadeiro texto constitucional que permita aos cidadãos uma maior identificação e proximidade com o processo de tomada de decisões a nível europeu.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Coelho pela grande consistência de um relatório, que é concreto e específico. Deixa claro, não só que a cidadania europeia completa e amplia a cidadania nacional, como também que o respectivo conceito deveria ser adaptado de modo a abarcar os direitos dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.
Apenas discordo do senhor deputado num ponto. Em 2004, deverão ter lugar eleições para a Greater London Authority, um mês antes das eleições europeias. Espero que se chegue a acordo para o seu adiamento por um mês, de modo que ambas se realizem no mesmo dia, o que contribuirá para uma maior afluência às urnas e para que se crie uma natural ligação entre elas, no sentido de uma Europa das regiões. O senhor deputado Coelho adopta um tom de impaciência que é plenamente justificado. Os direitos das pessoas não podem continuar a ser preteridos em relação aos direitos relativos às mercadorias.
Apoio-o inteiramente em diversas áreas: abertura, transparência, liberdade de informação. A UE continua a ser de uma opacidade e inacessibilidade deprimentes. Os documentos de informação têm de passar a estar mais disponíveis.
Em segundo lugar, é óbvio que os nossos concidadãos desejam protecção contra o crime e o terrorismo, mas o controlo democrático existente na área da cooperação policial e judicial é muito deficiente. Temos de melhorar esta situação. E as medidas de combate ao crime e ao terrorismo devem, igualmente, ter em devida conta o respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito a um processo justo.
O relator realça a eliminação da discriminação, no que tem todo o meu apoio, mas eu acrescentaria ainda que o respeito pelas tradições culturais não pode assentar no sacrifício de direitos humanos fundamentais.
Por último, a vida das pessoas torna-se um suplício quando elas tentam exercer os seus direitos de europeus, trate-se de autorizações de residência, reagrupamento familiar, segurança social ou acesso à justiça. Uma eleitora minha - e já apresentei o assunto ao senhor Comissário - foi demandada nos tribunais cíveis no Reino Unido, tendo o Supremo Tribunal inglês negado provimento à acção. Foi-lhe então instaurado um processo com base nos mesmíssimos factos nos tribunais criminais de Espanha e ela teve de suportar anos de preocupação e despesa, até ser finalmente negado provimento à acção há coisa de um mês apenas. Porque não há reconhecimento mútuo das decisões em matéria de facto entre as jurisdições cível e penal?
A minha conclusão é que necessitamos de reforçar o acompanhamento da aplicação das normas de cidadania e de direitos humanos. Temos de aproveitar a oportunidade de fazer de um processo que é actualmente aplicado aos países candidatos um genuíno processo comunitário de avaliação entre países homólogos, de modo que a aplicação das normas de cidadania e direitos humanos em cada um dos nossos Estados-Membros passe a constituir uma preocupação de todos nós, numa base transnacional.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Comissário, caros colegas, é um prazer para mim poder intervir, esta noite, sobre um tema que me é caro: o da cidadania europeia. Como diz o Tratado, a cidadania europeia completa a cidadania nacional, mas não a substitui. A cidadania europeia deverá representar também uma vantagem adicional para todos aqueles que vivem na União Europeia.
Em Dezembro de 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE colocou finalmente o cidadão no centro da construção europeia, oito anos após o Tratado de Maastricht. Na verdade, já era sem tempo, porque, tanto ao nível europeu como ao nível nacional e local, é impensável fazer política de outra forma que não colocando o cidadão no centro de quaisquer considerações, de quaisquer acções sociais e de quaisquer projectos sociais. Apesar de estar em boa posição para saber que, na prática, as coisas não funcionam bem assim, isso não nos deve impedir de nos batermos por alterar o rumo dos acontecimentos, bem pelo contrário.
O relator enumerou os domínios que devem caracterizar a cidadania europeia. Não preciso, portanto, de os mencionar novamente. Contudo, não posso deixar de ter em atenção toda uma série de direitos sociais referidos por outros oradores. O relator faz uma avaliação da forma como estes direitos estão a ser implementados. Esta avaliação não é excessivamente entusiasta, pois embora mencione os progressos registados, salienta também o quanto está ainda por fazer em várias áreas. Evocámos a votação nas eleições europeias, que contou com uma participação inferior a 50%. Por conseguinte, há que tomar medidas que levem os cidadãos a participar nestas eleições e, acima de tudo, há que repensar o elo entre os representantes eleitos e o eleitorado. É preciso , mais uma vez, motivar os cidadãos a votar e a envolverem-se na vida colectiva. O cidadão deve ser um actor e não um mero espectador. As recentes eleições nos vários Estados-Membros da União reforçam também esta convicção.
Que dizer também da mobilidade no caso da educação? Há anos que alerto as autoridades para a falta de reconhecimento das habilitações. Os cidadãos pedem celeridade neste domínio. Que dizer igualmente da mobilidade dos investigadores? Fui designado relator para o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e devo dizer que estou ciente de que se trata de um caminho recheado de obstáculos.
Gostaria de terminar, Senhor Presidente, felicitando o relator pelas suas reflexões e esperando que, se nos unirmos, possamos actuar no sentido de reforçar a nossa abordagem e avançar na via que coloca o cidadão no centro do nosso projecto europeu.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não poderia começar sem destacar o magnífico trabalho feito pelo colega Carlos Coelho e agradecer-lhe de novo a abertura e a disponibilidade com que na comissão especializada acolheu duas propostas do nosso grupo, possibilitando a sua adopção segundo versões de compromisso que foram acordadas.
O relatório do deputado Carlos Coelho é o complemento necessário e qualificado do terceiro relatório da Comissão, conferindo-lhe o indispensável sentido político bem traduzido na proposta de resolução que votaremos amanhã. O relatório e a proposta de resolução tratam suficientemente o tema, desdobrando-o em diferentes vertentes no tocante à dimensão política, administrativa, judicial e, finalmente, na linha da promoção da cidadania europeia em que são propostas várias acções práticas. Aqui, não quero acrescentar nada, nem no plano da análise, nem no plano da proposta.
Mas já temos algo a acrescentar no plano da reflexão, sobretudo quando decorre a Convenção e tanto debate se anima sobre o futuro da Europa e a reforma institucional. Certo que devemos trabalhar para promover a cidadania europeia e o seu conhecimento pleno por parte dos nossos compatriotas, dos nossos concidadãos. Mas o facto de, dez anos depois de Maastricht, decorridas já tantas eleições directas para o Parlamento Europeu e realizadas tantas acções de promoção e divulgação do quadro europeu em que fundos vultuosos são gastos todos os anos, depois de tudo isto, o estado da cidadania europeia ser aquele que o relatório da Comissão retrata e que justifica alguns lamentos do relator força-nos a ter os pés na terra; a construir o futuro com os olhos longe, mas os pés no chão; e a construir o futuro com os olhos longe, mas não tanto longe no que os visionários queriam, mas longe naquilo que as realidades mostram.
O estado real da cidadania europeia - por exemplo na emblemática baixa participação eleitoral - mostra, tal como a proposta de resolução recorda e sublinha na linha do Tratado, que "a cidadania europeia não substitui a cidadania nacional, mas a completa e amplia". Isto é, tenhamo-lo sempre presente, a cidadania europeia é para a esmagadora maioria dos nossos compatriotas uma cidadania complementar, sendo o lugar central espontaneamente ocupado pela mais intensa relação de pertença e de identidade próprio da cidadania nacional.
Muitas e profundas razões convergem para este facto inexorável. De tal modo que o futuro da Europa só se fará seriamente com esta realidade presente. Sempre que assim fizermos estaremos a construir - com a solidariedade das nações e a verdadeira democracia dos cidadãos. Estaremos a construir algo com futuro, porque algo com raízes. Mas onde nos afastarmos daí, por querermos seguir sonhos ligeiros, estaremos a abrir pesadelos e a fomentar focos de conflito, de tensão e de desencontro que minam o projecto europeu. Porque estaremos a ceder às pressões, afinal, de um novo tipo de colectivismo - um colectivismo multinacional - e assim a afastar-nos da democracia, a ofender a cidadania real e a substituir por um artifício burocrático aquela Europa de todos que sonhámos.
A construção europeia pode ser feita atrás dos sentimentos dos cidadãos, e será mais segura. Nunca deve ser feita à frente destes e deve ser feita de preferência a par com os cidadãos. A Convenção também não pode esquecer-se disso.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não obstante os grandes avanços registados nos últimos anos na construção de uma verdadeira cidadania da União, muito haverá ainda a fazer para que os direitos fundamentais sejam assegurados a todos os cidadãos, em pé de igualdade. Eis o que, de uma forma muito sumária, diz o relatório em apreciação, um relatório excelente quer pela sua qualidade intrínseca quer pelo seu alcance - e felicito o colega Coelho - ,que constitui simultaneamente um balanço e um relançamento do grande projecto que tem em vista assegurar a todos os cidadãos igualdade de oportunidades, livre circulação, direito de residência em todo o território da União Europeia, livre acesso ao trabalho, à justiça e a todos os direitos, incluindo igualmente posições inovadoras no tocante aos nacionais de países terceiros.
Estes princípios basilares vão de par com o compromisso de garantir a todos um verdadeiro trabalho, uma verdadeira casa, uma assistência médica adequada e perspectivas de crescimento na esfera social e económica. Para além do reconhecimento dos direitos fundamentais, há que consolidar as acções em matéria de combate à xenofobia, às discriminações com base na religião, no sexo, raça ou condição social. Particularmente interessante é o capítulo em que são aprofundados os métodos transnacionais para lograr uma cooperação de facto no domínio judiciário, bem como no plano da segurança e da coordenação entre as forças policiais.
A cooperação inclui igualmente propostas inovadoras no que respeita à abordagem das diversas situações de imigrantes legais de longa duração. Particularmente actual é - como alguns colegas aqui recordaram - a preocupação expressa num capítulo do relatório pela fraca participação dos cidadãos europeus nas eleições para este Parlamento. Fomentar a construção de uma verdadeira cidadania deveria constituir a trave mestra de uma maior consciência política da população aquando das eleições europeias, bem como de todas as outras formas de participação directa que se encontram cada vez mais ao alcance de todos os cidadãos europeus.
É fundamental fazer perceber aos cidadãos que a cidadania europeia - trata-se de um conceito sublinhado nesta assembleia - não elimina nem substitui a cidadania nacional, que se mantém intacta com todo o seu significado em termos de raízes culturais, históricas e sociais que ligam grupos diferenciados de pessoas, unidas porém por um destino comum, que é o da União Europeia. Por este motivo não posso aceitar as alterações apresentadas pelo GUE, já que imprimem uma aceleração excessiva, e inclusivamente perigosa, ao processo de integração dos cidadãos de todos os países terceiros, indistintamente, residentes no espaço comunitário. Trata-se naturalmente de uma abertura desejável, que deve ser considerada futuramente - concessão do direito de voto activo e passivo aos cidadãos de países terceiros com autorização de residência de longa duração - mas o momento não autoriza a que o façamos plenamente, pelo menos de uma forma global, aplicável a todos. Há ainda diferenças notórias, a que acresce o facto de numerosos Estados terceiros não manifestarem qualquer vontade de reciprocidade neste domínio.
De qualquer modo, o que importa é conseguir estabelecer um conceito fundamental: trata-se de uma problemática de exclusiva competência comunitária. Recentemente, foi veiculada em alguns órgãos da imprensa escrita a notícia de que certos Estados-Membros pretenderiam reivindicar a regulação desta matéria para o âmbito da soberania nacional. Seria um grave erro: grandes temáticas, como o direito de asilo, a integração, o reconhecimento dos direitos civis e - primeiro entre os primeiros - o direito de voto -, o direito à cidadania não podem ser objecto de um tratamento desigual no interior da União.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, creio que o último orador, senhor deputado Santini, incorreu num erro que é muito comum, confundindo nacionalidade e cidadania. A própria cidadania não é sinónimo da qualidade de cidadão. A meu ver, a cidadania emana de um sentido de responsabilidade que radica num quadro moral - não me refiro a um quadro religioso, mas a um quadro moral que corresponde a um modo de encarar o mundo e o nosso lugar nele.
Considero-me um cidadão do mundo. Não tenho um papel que me confira essa qualidade, mas existem várias convenções e leis e direitos internacionais que me protegem enquanto cidadão do mundo.
Afigura-se-me que há muito trabalho por fazer no sentido de desenvolver o conceito de cidadania europeia e que é um erro reduzi-lo ao conceito de cidadania política, embora esta seja um aspecto relevante daquela. A participação em eleições é importante, mas a identidade das pessoas enquanto cidadãos não se esgota na sua identidade política. Na realidade, como se pode ver pela diminuta taxa de participação eleitoral, há muita gente, hoje, que já não se define em termos políticos e que, consequentemente, se alheia do processo político. Muitos investem muito mais na sua identidade enquanto, por exemplo, adeptos de um clube de futebol ou admiradores de determinada estrela pop.
Este relatório contém um grande número de boas ideias. Uma das mais interessantes é a simples ideia de um feriado nacional no Dia da Europa. Isso criaria um laço entre a Europa e a população da Europa. Demonstraria de modo categórico que ser-se europeu e participar no processo europeu traz benefícios.
A título de experiência, uns minutos antes de vir para aqui, liguei-me a um dos websites mais populares da Internet e descobri 1,8 milhões de referências a cidadania. No topo da lista apareciam os Estados Unidos, o Canadá e, a seguir, o Reino Unido. Nas primeiras trinta páginas não consegui descobrir um único sítio da União Europeia. Isto parece-me um erro. Uma das coisas que os sítios destacam constantemente é a educação - a educação dos jovens. Eu pediria às pessoas que tivessem em mente que não é o passaporte de que é titular que define a cidadania de cada um.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como é que podemos falar de cidadania na União Europeia sem evocar o caso destas dezenas de milhar de mulheres e homens, a quem foi recusado inclusive o direito de obter papéis, papéis que lhes permitiriam viver na União sem serem perseguidos pela polícia e explorados por patrões sem escrúpulos? Muitos destes homens e mulheres foram transformados em clandestinos por actos administrativos, mesmo quando fizeram a sua vida num ou noutro país da União Europeia, muitas vezes por um período superior a cinco anos, quando lá trabalharam e quando são mais úteis à comunidade que muitos dos ricos parasitas.
Em nome dos deputados da Lutte Ouvrière, faço questão de manifestar a minha solidariedade para com estes clandestinos que, nomeadamente em França, neste momento, se manifestam em massa para conseguir regularizar a sua situação. O estatuto de todos os "sem papéis" deve ser imediatamente regularizado de modo a que estas pessoas possam viver condignamente, assim como deverá ser concedido a todos os trabalhadores imigrados da União Europeia, qualquer que seja o seu país de origem, todos os direitos políticos, jurídicos e civis que assistam aos cidadãos europeus.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, considero que este relatório sobre a cidadania europeia é de alguma forma esquizofrénico. Por um lado, preocupa-se com o constante declínio da taxa de participação nas eleições europeias, que traduz o desinteresse dos cidadãos e pode, se continuar assim, cito: " retirar legitimidade à eleição do Parlamento Europeu ". Afirma também, na mesma ordem de ideias, que a cidadania europeia não pode ser construída apenas a partir das cúpulas e que é preciso um nível mínimo de participação dos cidadãos. Tudo isso está certíssimo.
Mas, por outro lado, se procurarmos as causas do desinteresse dos cidadãos, encontramo-las nas propostas do próprio relatório Coelho. Por exemplo, o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais anexo ao relatório solicita uma vez mais a instituição de listas transnacionais para as eleições europeias, o que seria a melhor maneira de aumentar o sentimento de afastamento dos cidadãos relativamente à União. No próprio relatório, encontramos o tradicional apelo a atribuir um valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, o que teria a particularidade de retirar às democracias nacionais a definição de uma boa parte dos direitos dos seus cidadãos. Em relação a isto, lembro apenas que esta Carta ignora claramente as cidadanias nacionais e nem sequer menciona o direito fundamental dos cidadãos de se expressarem democraticamente no quadro da sua nação.
O relatório Coelho também exorta, no número 3, a conceder aos imigrantes de países terceiros, direitos que se aproximem tanto quanto possível dos direitos usufruídos pelos cidadãos da UE. Por outras palavras, a cidadania europeia seria concedida na prática, senão em princípio, a imigrantes que não são nacionais de um Estado-Membro. Será que este género de proposta fará com os nossos concidadãos gostem da Europa? Caros colegas, não preciso de uma resposta agora, publicamente, mas pedir-lhes-ia que reflectissem nestas questões. 
Em suma, todas estas propostas e muitas outras que poderia mencionar tendem a depreciar ou a limitar os direitos das nações. Mas, mesmo neste momento, as Instituições da União não parecem compreender um facto fundamental, a saber, que os cidadãos estão profundamente ligados às suas nações e que ao atacá-las ou ao depreciá-las, elas estão a ferir os cidadãos e a afastá-los da Europa. Assim, mesmo que os nossos concidadãos estejam convictos, como nós, da importância e da necessidade da cooperação europeia, é a própria atitude da União que os afasta da Europa.
A União tem de mudar radicalmente de atitude se quer recuperar o contacto com os seus cidadãos. A Convenção que se reúne para preparar a CIG de 2004 dar-nos-á essa oportunidade nos próximos meses. As propostas que daí sairão têm de oferecer um sinal claro de que a Europa será fundada em nações e de que respeitará as suas leis. Especificamente, deve ficar claro, não apenas que a cidadania europeia não substitui as cidadanias nacionais, como será sempre sua subordinada.
Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, senhor Comissário, senhor deputado Friedrich, a cidadania deve ser vista como um contrato entre o Estado e o indivíduo, no qual as partes reconhecem direitos e obrigações mútuos. A cidadania da UE é uma extensão lógica dos diversos tipos de direitos e obrigações de facto há muito consagrados entre a UE e os cidadãos dos Estados-Membros.
Um passo natural rumo a uma cidadania da UE seria, evidentemente, uma Carta vinculativa estabelecendo e esclarecendo claramente os direitos e obrigações fundamentais. A Carta seria também vista como uma parte importante dos princípios da cidadania da UE e representaria o cerne da cidadania.
A necessidade de uma cidadania da UE tornou-se absolutamente óbvia à luz das necessárias restrições dos direitos individuais, na sequência da catástrofe do 11 de Setembro. A necessidade de uma cidadania da UE torna-se assim evidente, uma cidadania que ofereça uma definição melhor do contrato basilar entre o indivíduo e a UE e que equilibre os direitos e as restrições num mesmo sistema de decisão política.
Com o passar dos dias torna-se cada vez mais difícil de compreender por que razão alguns governos se opõem à fusão entre as Comunidades e a União, no entanto, é absolutamente necessário que isso aconteça de forma a clarificar os direitos e obrigações fundamentais. Sem essa simplificação, qualquer cidadania da UE será difícil de interiorizar e mais ou menos impossível de transmitir aos cidadãos da UE.
Dever-se-á recordar que o resultado das eleições nacionais em curso poderá ter um impacto negativo e positivo nos direitos dos cidadãos. A cidadania da UE poderá facultar-nos um instrumento importante para se poder explicar aos cidadãos o que significa pertencer à UE. No entanto, isso exige um Tratado mais claro e mais simples.
Como representante do Parlamento Europeu na Comissão Interinstitucional sobre o Acesso aos Documentos, cheguei a acordo com o representante do Conselho, o senhor Ministro Haarder, quanto à informação que diz directamente respeito ao cidadão. A ideia é mostrar aos cidadãos como podem obter informação que lhes possibilite fazer parte da democracia europeia, apresentando um simples resumo dos direitos dos cidadãos nos jornais diários europeus. Os fundos para esta medida existem, mas a mobilização da vontade política está a ser demasiadamente morosa. Esta poderia ser uma forma simples de se chegar a uma compreensão da cidadania. Por conseguinte, seria inaceitável que esta proposta fosse adiada, justamente numa altura em que é de extrema importância para a democracia europeia. A Comissão, que é responsável pela organização da próxima reunião interinstitucional, deveria, por conseguiste, organizar rapidamente - muito rapidamente - essa reunião de modo a assegurar que o processo democrático na europeia não fique atrasado.
Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho o seu contributo muito construtivo para o desenvolvimento democrático da Europa, no qual a cidadania da UE desempenha um papel crucial.
Krarup (GUE/NGL).
Desde a Cimeira de Edimburgo, em 1992, que os arquitectos da UE cultivam a ideia que a cidadania da União não deve substituir a cidadania nacional, pelo contrário deve completar e alargar a cidadania nacional ao criar direitos comunitários. É uma distorção da realidade.
Da mesma forma que os direitos dos cidadãos são definidos como direitos europeus e não como direitos que assentam na legislação nacional, assim também é minado o significado da cidadania nacional. A Cidadania da União não é mais do que a integração pela porta dos fundos. Esta trapaça política é simultaneamente antidemocrática e repressiva. Propõe-se a absorção pela Cidadania da União de partes vitais do sistema judicial dos países, incluindo o direito penal e a polícia. Pensa-se que estes valores genuínos - democracia e segurança jurídica - podem ser comprados pelos dois mil milhões de coroas que a Comissão acaba de reservar para o reforço da legitimidade das instituições europeias.
'There is something rotten?(algo de estranho se passa) e não é no Reino da Dinamarca, mas sim na União Europeia. É óbvio que os cidadãos de países terceiros devem ter os mesmos direitos que os cidadãos nacionais, mas esse aspecto deve ser conseguido sem estas medidas.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, apraz-me a oportunidade de abordar hoje convosco o tema da cidadania da União quando celebramos precisamente o 10º Aniversário da sua criação. Penso que os objectivos que em 1992 presidiram à integração no Tratado da União da cidadania europeia não perderam pertinência. Claro que a cidadania da União é fonte de legitimação do processo de integração europeia e pugna pelo reforço da participação dos cidadãos na construção da Europa comunitária. Além disso, é um factor fundamental para a criação, entre os cidadãos, de uma noção de pertença à União Europeia e da posse de uma identidade europeia genuína comum. Mas essa identidade é construída no respeito pela diversidade, porque a diversidade nacional é parte integrante da específica identidade europeia. Por isso, não substitui nem conflitua com a identidade nacional, antes a complementa.
Aproveito o ensejo para agradecer o relatório hoje apresentado sobre o terceiro relatório da Comissão sobre cidadania da União e gostaria de felicitar especialmente o senhor relator, o senhor deputado Carlos Coelho, não só pela qualidade do seu relatório, mas também pela forma como estruturou o tema e pela clareza dos objectivos políticos que lhe fixa.
Concordo plenamente que o conceito de cidadania europeia tem de ser aplicado em todas as suas dimensões, sejam elas política, administrativa, judicial, social ou económica. Estamos numa situação em que os direitos dos cidadãos são, nos Estados membros da União, amplamente respeitados, mas em que existem ainda algumas discrepâncias jurídicas e obstáculos práticos à total expressão da cidadania europeia. Temos de continuar a trabalhar no sentido de solucionar essas discrepâncias e obstáculos que impedem os cidadãos de tirarem partido dos seus direitos enquanto cidadãos europeus.
Um dos aspectos apontados no relatório é o da falta de informação, que tem como resultado o baixo nível de consciência da cidadania europeia. É solicitado o reforço por todos os meios possíveis da política da União Europeia em matéria de informação e comunicação. Esta constatação do senhor relator é partilhada pela Comissão, que no seu relatório salienta repetidamente a necessidade de informar melhor os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem. Penso ser do conhecimento geral que a Comissão adoptou, em Julho último, uma nova abordagem da política de informação e comunicação. E creio que essa abordagem é necessária para contrariar a ignorância e a apatia do cidadão europeu sobre o debate acerca do futuro da Europa.
No entanto, é óbvio que as instituições europeias não podem, por si sós, comunicar com os 370 milhões da União, ou, se quiserem até, com os cerca de 500 milhões após o alargamento. Os Estados membros têm de partilhar a responsabilidade no que respeita ao fornecimento de informação, ao diálogo com os cidadãos e ao seu reconhecimento porque a construção europeia diz-lhes respeito acima de tudo. E, em meu entender, existem neste momento sinais de que há da parte dos Estados membros uma vontade política para um trabalho conjunto, demonstrando assim a inexistência de qualquer incompatibilidade entre o sentimento de pertença nacional e o sentimento de participação no projecto europeu.
Nesse sentido, pode-se considerar que o serviço "Europa em directo", criado pela Comissão, é um êxito. Desde 1998, este serviço fornece informações sobre toda a espécie de assuntos relacionados com a União Europeia, contribuindo para que as pessoas conheçam os seus direitos e oportunidades enquanto cidadãos da União e saibam como deles tirar partido. É que os pequenos passos são muitas vezes mais importantes na prática. Como é, por exemplo, a criação do número verde comum do "Europa em directo" que permite que os cidadãos, em qualquer ponto dos quinze Estados membros, acedam a um operador que fala a sua língua nacional e lhes responde às perguntas que quiserem fazer sobre a União Europeia.
No que respeita à informação, gostaria ainda de acrescentar que a Comissão irá em breve analisar a sensibilização dos cidadãos para a cidadania da União e para os direitos afins através de um inquérito do Eurobarómetro específico. O inquérito vai ser lançado com o título "Dez Anos de Cidadania Europeia" e os resultados serão utilizados como base para futuras medidas de informação e comunicação em matéria de cidadania.
A Comissão queria incluir no terceiro relatório um marco da estrutura dos direitos fundamentais, designadamente a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais em Dezembro de 2000. Isto implicou - reconheço - um certo atraso no prazo inicial de apresentação do terceiro relatório, mas penso que a importância da Carta o justificava plenamente. O relatório do senhor deputado Carlos Coelho refere que a Carta colocou a cidadania europeia no coração das actividades da União. Concordo plenamente. E também concordo quando nele se insta a que a Convenção sobre o futuro da Europa defina o estatuto jurídico vinculativo a atribuir à Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que o debate mais importante da Convenção, capaz de produzir resultados reais para aproximar os cidadãos das instituições europeias, não é tanto o debate sobre as instituições, mas será talvez o debate em torno da Carta dos Direitos Fundamentais, da sua inclusão nos Tratados e da sua natureza juridicamente vinculativa.
Os cidadãos podem manter-se distantes quando se discutem questões institucionais, partilha de poderes entre os órgãos da União ou procedimentos legislativos, mas interessam-se decididamente quando se trata de saber quais os direitos que têm e como é que a União pode responder às suas expectativas. De igual modo, espero que seja possível que o Conselho aprove a proposta da Comissão sobre a reorganização do direito à liberdade de circulação. Esse é um bom teste para demonstrar que uma liberdade que está no coração da cidadania europeia tem o mesmo estatuto de eficácia e de dignidade política que a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais ou de serviços.
Registo, Senhores Deputados, a sugestão que preconiza que os membros da futura Convenção decidam do estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais. E sendo eu um dos representantes da Comissão na Convenção, juntamente com o meu colega Michel Barnier, não deixarei de manifestar o meu apoio a que a Carta tenha esse estatuto forte por vós desejado.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o debate da recomendação para segunda leitura (A5-0255/2002) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (5475/2/2002 - C5-0227/2002 - 2000/0331(COD))

Korhola (PPE-DE)
Senhor Presidente, a presente directiva constitui um segundo pilar do processo legislativo que visa alterar a legislação da UE, a fim de ter em conta a Convenção de Aarhus. O primeiro pilar dizia respeito à transparência da informação ambiental, e presentemente está a passar pelo processo de conciliação. Continuamos à espera de uma proposta da Comissão sobre o terceiro pilar.
Quanto ao primeiro e segundo pilares, deve dizer-se que o Conselho revelou uma atitude muito positiva e durante diversos mandatos presidenciais cheguei à conclusão de que existe um empenhamento genuíno e boa vontade da sua parte. Quanto à presente directiva, o Conselho também já aprovou muitos elementos da primeira leitura do Parlamento, e cabe agora ao Parlamento aprovar muitos elementos da posição comum. Todavia, subsistem alguns problemas e pode até parecer que esta directiva só terá a sua forma final através do processo de conciliação.
Logo na abordagem geral encontramos diferenças. A proposta da Comissão e a posição comum do Conselho baseiam-se no princípio da 'solução milagrosa?, enquanto o Parlamento preferiu uma abordagem horizontal mais ampla. Mas está claro que o Parlamento não pretende defender à letra as suas alterações mas sim assegurar que não subsistam zonas cinzentas na legislação da UE, em que a participação pública seja justificada mas não possível.
Não podemos exagerar na importância que atribuímos ao relatório em debate. Excepcionalmente, afecta directamente todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos. O público terá agora o direito inestimável de participar no processo de tomada de decisões sobre o ambiente.
Este é também um importante instrumento para o ambiente, que pode melhorar consideravelmente a qualidade da tomada de decisão em matéria ambiental. Por estas razões, este instrumento deve ser cuidadosamente resguardado. Não seria do interesse de ninguém - e muito menos do interesse do ambiente - que este instrumento fosse utilizado para defender interesses egoístas, para os grupos da oposição fazerem política ou para dificultar intencionalmente a vida de outros.
Enquanto relatora, tenho consciência de que o instrumento que agora está a ser criado pode ser utilizado de maneira abusiva. Além do mais, as autoridades dos Estados-Membros têm de estar conscientes dos riscos que a sua aplicação a nível nacional implica. Por outro lado, isto só não basta. Também é necessário que as organizações ambientalistas se dêem conta de que têm a enorme responsabilidade de não permitir que a mesquinhez faça inflacionar a importância dos direitos concedidos aos nossos cidadãos e do estatuto especial concedido às próprias organizações. Há também o problema daqueles que protestam contra tudo, da síndroma 'à minha porta não?. Mas eu própria procurei evitar isto salientando a importância, na medida em que tal é permitido a um relator, de uma argumentação sólida e da alta qualidade da participação. A oposição pela oposição e a defesa egocêntrica do próprio território não podem ser argumentos suficientes. O instrumento que está a ser criado para o efeito é demasiado importante e os recursos utilizados para a sua criação são demasiado valiosos.
Por todos estes motivos, desejo defender os direitos dos nossos cidadãos de participarem na tomada de decisões sobre o ambiente e, além disso, estou preparada para rejeitar qualquer possibilidade de utilização abusiva deste instrumento. Quero também relembrar a todos a solução que propus e que o Parlamento rejeitou na primeira leitura, mas que os Estados-Membros poderiam considerar quando aplicarem a directiva a nível nacional. Nela eu defendo que o público no seu conjunto tem o direito de exprimir uma opinião, mas o direito de acesso à justiça só se aplica ao sector do público que é afectado por uma determinada decisão. A solução que propus é estranha, na medida em que iria beneficiar simultaneamente aqueles cidadãos que estão verdadeiramente interessados em participar e as autoridades e as partes responsáveis pelos projectos em causa. Em primeiro lugar, facilitava-se o trabalho das autoridades, que não precisariam de identificar previamente as partes interessadas e, ao mesmo tempo, eliminar-se-ia a probabilidade de omissão quando as partes estivessem a ser ouvidas. Em segundo lugar, desapareceria o primeiro motivo de queixa daqueles que desejam travar os projectos: a parte interessada não foi ouvida. Mas, acima de tudo, aumentaria a qualidade da participação e diminuiria a importância da audição daqueles que protestam contra tudo.
Uma condição prévia para a ratificação da Convenção de Aarhus na UE é que as práticas e procedimentos de trabalho das instituições da UE sejam revistas em função das necessidades. Além disso, é particularmente importante que a Comissão apresente o mais rapidamente possível uma proposta sobre o terceiro pilar que se refere à avaliação e ao acesso à justiça, que é seguramente o mais problemático de todos. Infelizmente, apesar das promessas que fez, a Comissão não conseguiu apresentar um calendário claro e uma linha de conduta em relação às medidas a tomar para a ratificação.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, eis que regressa, em segunda leitura, o relatório que já suscitou, nesta assembleia, um franco e até mesmo aceso debate entre aqueles que defendem o pleno envolvimento dos cidadãos na fase de tomada de decisão sobre determinadas políticas estruturais e aqueles que, pelo contrário, reivindicam uma maior margem de autonomia e uma competência acrescida para as instituições políticas, técnicas e administrativas incumbidas dessa função. Na sua resposta à primeira leitura, o Conselho de certo modo restringiu as propostas da relatora, considerando-as porventura demasiado ambiciosas, demasiado abertas a uma forma de participação democrática susceptível de atrasar os procedimentos de constituição das leis ou passíveis de conduzir, como afirmou há pouco a relatora, a interpretações excessivas, autoritárias ou distorcidas. Em síntese, o Conselho pretende reconhecer um papel consultivo - decerto importante, mas não decisório - às organizações de cidadãos, confiando integralmente aos legisladores a função de decidir com base nos in put oriundos da sociedade civil, incumbindo-os de fazê-lo, mas sem imperativos.
A relatora propõe várias formas de recurso judicial em caso de diferendo entre as posições dos cidadãos e as decisões da autoridade relevante, sobretudo quando a matéria envolva temáticas tão importantes como a segurança, o ambiente e a saúde pública. No atinente ao imperativo de assegurar aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar a essa directiva em caso de emergência, existe uma alteração específica que prevê esta saída no respeito pelo princípio da subsidiariedade e de condições ambientais particulares ou crises.
No que respeita à participação do público, a relatora relança algumas alterações que haviam sido rejeitadas pelo Conselho, certamente na esperança de que fosse reconsiderado o papel dos cidadãos e das suas organizações legalmente constituídas na formulação das decisões em matéria de ambiente.
Há numerosas alterações que mereceram o acordo do Conselho, muitas delas apresentando princípios particularmente importantes, direi mesmo, fundamentais. Vejamos alguns deles: primeiro, o que afirma que o público deve poder aceder às informações que se revelem úteis através da utilização dos meios electrónicos, meios que permitam o acesso aos documentos das Instituições; em segundo lugar, o público deve receber, entre outros, as informações relativas ao direito de participar no processo de tomada de decisões, sob as formas e na medida autorizadas a que há pouco fizemos uma breve referência; terceiro, o público deve ter direito a formular observações, inclusivamente observações de fundo, tomar posições sem que tal o prejudique. Outra obrigação das autoridades competentes reside em 'esforçarem-se razoavelmente? - para usar as palavras do texto - por responder ao público tanto a nível individual como colectivo; e, por último, uma obrigação que desta vez cabe aos Estados-Membros, a saber, adoptar disposições práticas, concretas, no que respeita aos processos de recurso e facultar ao público todas as informações necessárias sobre as vias de acesso a estes recursos tanto no plano administrativo como judicial. Pretende-se assim dar aos cidadãos a possibilidade de utilizarem até à exaustão os recursos judiciais em defesa da sua posição sempre que esta não coincida com a da autoridade constituída.
Obviamente, esta concepção poderá ser objecto de interpretações diferentes de país para país, em função do nível de democracia que permite a participação do público e, sobretudo, defende as organizações através das quais o público exerce o seu direito de participação. Há dois aspectos que se afiguram particularmente importantes: primeiro, a possibilidade de acesso à cooperação e à formulação dos actos legislativos; segundo, em caso de diferendo, a possibilidade de aceder até ao último grau dos recursos judiciais. Deste modo, seguimos fielmente a filosofia de base de Voltaire que afirmava: "Caros amigos, posso discordar do que dizeis, mas darei a vida para defender o vosso direito a dizê-lo?. Ainda que a Europa possa não melhorar o nosso conhecimento da lei, pelo menos ensina-nos alguma filosofia.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na segunda-feira passada inscreveu-se, na primeira hora da acta dessa sessão, uma série de petições - 200 - datadas de Julho e Agosto. Segundo as estatísticas do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições, 40% destas petições estão relacionadas com o incumprimento do direito comunitário em matéria de ambiente.
Senhor Presidente, se estas medidas que prevêem a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente fossem efectivamente levadas à prática, se a directiva relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente fosse efectivamente cumprida, estou em crer que uma parte muito significativa dessas petições, que são inscritas semanalmente na acta do período de sessões, não chegaria até nós, porque na Comissão das Petições, para onde estas petições são enviadas, constata-se que não só não é permitido ao público participar nestes programas em matéria de ambiente, como, por vezes, lhe é negada a informação que a directiva relativa ao acesso às informações deveria assegurar-lhes.
Penso, Senhor Presidente, que se conseguirmos aprovar as alterações apresentadas nesta segunda leitura e se esse terceiro pilar dos aspectos jurídicos a que aludiu a relatora for debatido neste Parlamento e chegar a bom porto, conseguiremos que esta lista de petições relacionadas com o ambiente se vá reduzindo sessão após sessão.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estive a ouvir este debate sobre a cidadania da União Europeia e, pelo menos na sua parte final, que tive a oportunidade de seguir, mostrou que frequentemente entendemos o conceito de cidadania como qualquer coisa bastante abstracta, qualquer coisa que é transmitida de cima, da qual só temos de informar as pessoas. Pelo menos não me dei conta de que alguém afirmasse que o direito de participar na tomada de decisão é um aspecto absolutamente essencial da cidadania.
Nesse aspecto, o relatório em debate, que Eija-Riitta Korhola conseguiu habilmente fazer passar da comissão para a sessão plenária, é absolutamente indispensável, pois o facto de a União Europeia ter começado a aplicar a Convenção de Aarhus mostra que na União existe a convicção de que, pelo menos nas questões ambientais, podemos começar a dar aos nossos cidadãos o direito de participar. A senhora deputada González Álvarez também levantou uma questão muito importante. Disse que o público teria muitas menos queixas sobre o incumprimento da legislação comunitária se tivesse o direito de participar desde o início no respectivo processo de tomada de decisão, e é precisamente disto que o relatório trata.
É absolutamente essencial que este direito de participação seja amplamente aplicado às partes interessadas. Nesse aspecto, é importante que a alteração 10 seja efectivamente aprovada. Não tenho qualquer dúvida de que o será, mas estipula que as organizações não governamentais também terão de corresponder à definição de parte interessada.
Tomei conhecimento de que, infelizmente, o documento final apresentado pelos Estados Unidos da América e pelo grupo de países em desenvolvimento na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável que acaba de terminar não faz qualquer referência ao Princípio nº 10 da Conferência do Rio, que diz especificamente respeito ao direito do público a participar na tomada de decisões sobre o ambiente. Por isso, torna-se mais importante que a União Europeia ponha rapidamente em prática a Convenção de Aarhus. Vamos agora discutir a segunda parte da Convenção que trata do direito a participar no processo de decisão.
A relatora disse que o direito de participação pode ser utilizado de forma abusiva. Infelizmente, porém, exagera-se muito nesta questão da utilização abusiva. Com efeito, quando o público começa efectivamente a exercer os seus direitos, aqueles que menos se interessam pelas suas opinião afirmam com demasiada frequência que os direitos estão a ser utilizados abusivamente. Acredito que, quando se der às pessoas o direito de participarem, elas também exercerão esse direito de maneira responsável, acabarão até por gozar de direitos ainda mais completos enquanto cidadãos e não lhes passará pela cabeça perturbar ou aterrorizar o processo de tomada de decisão. Esta é talvez mais uma preocupação infundada dos que tomam decisões.

Bernié (EDD).
Senhor Presidente, depois de termos apoiado em Maio de 2000 o acesso do público à informação ambiental , apoiamos agora a sua participação nos programas ambientais. O objectivo continua a ser o mesmo, a saber, tornar estas decisões mais transparentes e permitir aos cidadãos envolvidos o acesso à justiça. Mas vamos evitar travar as acções judiciais com inquéritos dispendiosos
Na nossa opinião, os limites da directiva deverão basear-se na alteração 3, a saber "A efectiva participação do público na tomada de decisões permite ao público exprimir, e ao decisor tomar em consideração, as opiniões e preocupações que podem ser relevantes para essas decisões, aumentando assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para o apoio do público às decisões tomadas " Da mesma maneira, os Estados-Membros devem, em conformidade com a sua legislação nacional, poder excluir estas disposições de programas que afectem a defesa nacional.
Além do mais, algumas alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não são aceitáveis no seu estado actual. Fornecer ao público informação relativa à tomada de decisões é, a meu ver, uma questão do domínio associativo. Generalizar a sua participação ao conjunto da legislação comunitária parece utópico. Se assim for, vamos assistir a uma rápida inflação dos contenciosos. Este tipo de processo deveria ser reservado a certas directivas, como a Seveso ou Natura 2000. Neste caso específico, os proprietários afectados pela zonagem não foram sequer consultados. Falta também definir o conceito de público, este conceito amplo e abrangente que vai desde a pessoa singular à associação, assim como o conceito mais específico referente ao público envolvido. Na minha opinião, apenas o público envolvido deverá poder intervir. No entanto, a directiva reconhece às organizações não governamentais que operam a favor da defesa do ambiente um interesse neste quadro, o que alarga consideravelmente a esfera das nossas medidas em detrimento das prerrogativas públicas.
Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, a minha colega senhora Comissária Wallström está a tomar parte na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. Como tal, é com muita honra que participo neste debate em seu lugar.
A primeira reunião entre as partes na Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público e acesso à justiça no domínio das questões ambientais terá lugar no fim de Outubro. A Comunidade não estará, ainda, em posição de intervir como parte nessa convenção. Podemos, contudo, mostrar que levamos a sério os nossos compromissos, fazendo progressos na adopção de legislação de aplicação.
Esta posição comum trata do segundo pilar da convenção, participação do público no processo de tomada de decisões na área ambiental. Para além disso, outras peças legislativas recentes da Comunidade incorporam já os princípios da Convenção de Aarhus relativos à participação do público e a posição comum sobre o acesso à informação sobre o ambiente está em apreciação.
Até ao fim do ano, a Comissão apresentará as restantes propostas, nomeadamente sobre o acesso à justiça e a aplicação da Convenção às instituições comunitárias.
A presente posição comum, com uma excepção, constitui uma boa base para a adopção em prazo razoavelmente breve desta directiva relativa à participação do público. A Comissão regozija-se pelo facto de a relatora e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, como um todo, comungarem dessa apreciação positiva e apoiarem a posição da Comissão na questão em causa.
No tocante às principais propostas de alteração com votação agendada para amanhã, a posição da Comissão é a seguinte.
Em primeiro lugar, a participação do público na actualização de licenças no âmbito da Directiva IPPC. Começarei pela excepção, o ponto em que a posição comum não satisfaz a Comissão. Ao abrigo da Convenção de Aarhus, a exigência de participação do público é de regra, não apenas para a emissão como, também, para a actualização de licenças para o exercício das actividades abrangidas. Tal exigência foi contemplada na proposta da Comissão relativa às licenças concedidas no âmbito da Directiva IPPC em que a referida actualização consubstancie uma revisão fundamental.
A posição comum restringe amplamente essa exigência e, com a sua redacção, confere aos Estados-Membros e às autoridades competentes para a actualização das licenças uma larga margem de discricionariedade. Isso gerará uma grande disparidade de práticas e incerteza jurídica e poderá vir a significar que a participação do público seja possível apenas em alguns casos de actualização de licenças, em lugar de constituir a regra.
A alteração 15 exige a participação do público nos casos mais relevantes de actualização de licenças, que são os abrangidos pelo artigo 13.º da Directiva IPPC. Embora a proposta da Comissão incluísse a actualização de licenças enquanto tal, a alteração está em conformidade com o n.º 10 do artigo 6 da Convenção de Aarhus, que prevê a aplicação das regras sobre a participação do público à actualização de licenças quando a mesma se mostre adequada.
A Comissão considera adequada a participação do público na actualização de licenças nos casos abrangidos pelo artigo 13.º. A formulação da posição comum não identifica os casos em que se considera adequada a participação do público, deixando a questão inteiramente ao arbítrio dos Estados-Membros. Por consequência, a Comissão apoia totalmente a alteração 15.
No que respeita à extensão das disposições que prevêem a participação do público a outra legislação, planos e programas comunitários susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, a alteração 18 propõe uma ampliação considerável do âmbito de aplicação do artigo 2.º, de modo a abranger outra legislação e planos e programas comunitários, que possam produzir efeitos significativos no ambiente ou na saúde. A Comissão não pode aceitar essa alteração, bem como as correspondentes alterações 1, 2 e 6, aos considerandos, pelas seguintes razões. No que se refere à participação do público na elaboração de legislação comunitária, a presente directiva não é o instrumento legal indicado. Para além disso, na Convenção de Aarhus, as referências à participação do público na elaboração de legislação não têm carácter jurídico vinculativo.
No que diz respeito aos planos e programas, a alteração constituiria um considerável desvio em relação à abordagem original de abranger planos e programas, claramente identificados, no domínio do ambiente. Não garantiria suficiente certeza jurídica quanto aos planos e programas abrangidos e levaria à duplicação de medidas em diferentes peças legislativas.
No que concerne a planos e programas noutros sectores susceptíveis de ter efeitos ambientais significativos, a Directiva 2001/42/CE relativa a avaliação ambiental estratégica já prevê medidas particularmente relevantes. Essa directiva estabelece a avaliação ambiental dos planos e programas relevantes nos sectores integrados. No âmbito da avaliação, haverá lugar a participação do público em conformidade com a Convenção de Aarhus.
Passo agora ao acesso à justiça. A Comissão não pode aceitar a alteração 10, que estabelece o direito de acesso à justiça relativamente a planos e programas abrangidos pela directiva, nem a alteração 5, ao correspondente considerando.
O nº2 do artigo 9º da Convenção de Aarhus prevê explicitamente o acesso à justiça relativamente a projectos susceptíveis de ter um efeito significativo no ambiente. Esse ponto é contemplado na posição comum.
No que toca aos planos e programas, o acesso à justiça não é explicitamente exigido. Seria, também, incongruente consagrá-lo para certos planos e programas, quando não está previsto para os que são abrangidos pela Directiva relativa a avaliação ambiental estratégica.
No entanto, a Comissão está a preparar uma proposta legislativa sobre acesso à justiça com o fim de dar cumprimento cabal ao terceiro pilar da Convenção de Aarhus. Em sede dessa proposta, o conteúdo da alteração 10 poderá ser objecto de uma abordagem de carácter horizontal, mais apropriada.
Quanto às alterações relativas à informação acerca do resultado da participação do público e à informação prática relativa às vias de recurso administrativo e judicial, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a necessidade de as disposições sobre a participação do público serem exequíveis, para permitirem uma aplicação isenta de sobressaltos no quadro dos diferentes sistemas administrativos dos Estados-Membros.
As alterações 7, 13, 14 e 16 requerem da autoridade competente um considerável esforço para responder ao público e para garantir que a informação prestada acerca das decisões tomadas inclua instruções práticas relativas ao procedimento de recurso. A posição comum integra já a obrigação de informar o público acerca da decisão final e dos motivos e considerações que lhe estejam subjacentes, prevendo a disponibilização da informação apropriada sobre os processos de recurso. Exigir mais seria impor uma sobrecarga administrativa desnecessária que constituiria, em última análise, um entrave à efectiva participação do público. A Comissão não pode, portanto, aceitar essas alterações.
Sintetizando a nossa posição relativamente às alterações: a Comissão está em condições de aceitar as alterações 15 e 19. As alterações 3, 4, 11 e 12 são aceitáveis em princípio. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 5 a 10, 13 e 14, nem as alterações 16 a 18.
Para concluir, gostaria de salientar que é do nosso comum interesse, que é o interesse dos cidadãos europeus, que a presente directiva entre em vigor rapidamente, para que a participação do público possa ser plenamente integrada na prática administrativa.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
(A sessão é interrompida às 10H55.)

