Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Fundo de ajuda à Bósnia
Gradin
Foi-me pedido ontem, no início da sessão, que fizesse uma declaração, em nome da Comissão, sobre as irregularidades ou eventuais fraudes relativamente a uma série de contratos no domínio da ajuda humanitária. Esses contratos foram assinados em 1993 e 1994, e tinham por objectivo a prestação de ajuda humanitária à ex-Jugoslávia e à região africana dos Grandes Lagos. A UCLAF tem vindo, desde o Outono de 1997, a realizar um inquérito sobre alguns aspectos desses contratos. Durante as investigações, surgiu a suspeita de existirem graves irregularidades. Na última semana, o inquérito levou a que fossem levantadas suspeitas em relação a um determinado funcionário da Comissão. Essas suspeitas eram suficientemente graves para justificar a instauração dum processo judicial. Na semana passada, perante estes factos, a Comissão entregou os resultados das suas averiguações às autoridades judiciais competentes do Estado-Membro em causa. A UCLAF irá, evidentemente, dar toda a sua colaboração. Em conformidade com o acordo sobre a troca de informações, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento foi informada dos resultados das averiguações iniciais. Tal como disse o senhor presidente, concordei igualmente com o presidente dessa comissão em realizar uma reunião sobre o assunto esta semana.
Ao mesmo tempo, a Comissão abriu um processo disciplinar contra um funcionário que se suspeita estar envolvido no caso. Entretanto, o funcionário em questão foi suspenso. Atendendo a que o processo judicial já está a correr, lamento não poder dar-vos mais pormenores nesta altura.

Presidente
Senhora Comissária, ouço diversas exclamações da parte dos colegas. Evidentemente, a comunicação foi muito breve e, dada a sensibilidade da questão, pergunto-me até que ponto dissipou as dúvidas justificadas dos colegas, mas solicitava aos colegas que amanhã procedessem a um debate, durante a reunião extraordinária da Comissão do Controlo Orçamental, para que não se faça esse debate neste momento, na assembleia.

Competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0224/98) do deputado Ribeiro, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão «Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário» (COM(97)0454 - C4-0626/97).

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, independentemente do seu conteúdo e orientações, quero começar por saudar o facto de a Comissão ter elaborado e enviado ao Parlamento Europeu o documento com o título «Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário», que justifica este relatório.
O documento vem na sequência da criação dos grupos de trabalho Bangemann, sendo um deles dedicado ao têxtil-vestuário, o que reflecte a importância do sector. Apesar de beneficiar de tempo bem mais longo do que é habitual, por ser relator, ele não bastaria para traduzir essa importância, aliás por todos reconhecida, pelo que me dispenso de reproduzir exaustivamente o que está no relatório.
Sublinho, no entanto, que o têxtil representa mais de 4 % do valor acrescentado na indústria da UE e o dobro pelo menos num Estado-Membro, no qual, com 8 % do emprego industrial da UE, essa percentagem chega a mais de 25 %, e em que um terço da sua exportação depende do sector, enquanto um outro Estado-Membro é, simultaneamente, o maior exportador e o maior importador, com uma estrutura industrial muito diferente.
Por isso, o peso e a qualidade dessa importância, no conjunto da UE, variam segundo as parcelas, os Estados-Membros, e mais variam ainda se se tiver em conta a especificidade do sector.
É mesmo tal especificidade, e a possibilidade de haver diferentes abordagens - nomeadamente no que respeita à competitividade - , que faz correr o risco de uma fragmentação que impeça a consideração do sector como um todo com um mínimo de coesão. A adopção da perspectiva da «fileira produtiva» parece ser por isso fulcral. O sector tem uma coesão interna através da sua «fileira produtiva» e, para ser competitivo, quer no plano dos Estados-Membros, quer no plano da UE, tem de ser encarado como um todo e equilibradamente.
Esta posição foi aprovada na Comissão dos Assuntos Económicos. No entanto, ter-se-ia, na minha opinião, ido longe de mais ao incluir, na «fileira produtiva» têxtil, actividades que, sendo fundamentais para o têxtil-vestuário, não se podem considerar dentro da lógica industrial intrínseca ao sector. Daí que, sem prejuízo da importância das actividades a jusante e a montante, me pareça indispensável afirmar limites para a «fileira produtiva» fiação-têxtil-confecção. Razão para duas alterações que apresento, e espero acolhimento.
Tendo sido aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos, este relatório é o resultado de um trabalho colectivo e de muitas visitas e consultas. Quero agradecer aos colegas as alterações com que ainda aqui o quiseram melhorar. O que, na minha opinião, é o caso de quase todas elas. Permito-me apenas contrariar as apresentadas pelos colegas de Rose e des Places, não por desacordo com o conteúdo, mas por me parecer estarem as ideias contidas no projecto de resolução, que ficaria sobrecarregado com a sua inclusão. E também as alterações 25 e 30. Todas as outras me merecem apoio, embora possam sobrecarregar um pouco a proposta de resolução.
Ainda gostaria de sublinhar que os pareceres das outras comissões foram muito úteis, enriquecendo a perspectiva. Particularmente o da Comissão REX, com a sua especial vocação para os problemas da competitividade, e cujas propostas se apresentam como acrescentos à proposta de resolução em nome da colega Concepció Ferrer, a que dou todo o meu acordo.
Penso que, por esta forma, se valorizou a reflexão em que o documento da Comissão se insere. No pano de fundo de uma abordagem global, de «fileira produtiva», maior importância fica dada às actividades de trabalho-intensivo, recusando o destino da subcontratação ou da deslocalização, o que será tanto mais relevante quanto é de sublinhar representar o sector mais de 2 milhões de empregos, ter sofrido uma quebra de 600 mil nos últimos anos e, se nada se fizer, poder prever-se que continuem a desaparecer mais centenas de milhar de empregos. O papel da formação é relevado, tendo-se também em conta a necessidade de encarar a especificidade do trabalho feminino e problemas de precariedade e até de clandestinidade e trabalho infantil, os quais dão um contexto social particular e de grande delicadeza ao sector.
Ao longo do processo, o papel deste Parlamento terá sido decisivo para que a Comissão esclarecesse que o que apresentara como Plano de Acção era um documento de reflexão. O próprio Conselho «Indústria» de 7 de Maio o reconhece e, em vez de se encerrar um processo, diria que ele se abre no sentido de se chegar a um verdadeiro e necessário plano de acção. Para este Conselho, quis o Parlamento contribuir com a sua pergunta oral e resolução então aprovada, sem prejuízo da elaboração deste relatório.
A proposta de resolução insere-se nesta perspectiva. Se, antes de chegar ao Parlamento o documento da Comissão, o Parlamento estava fora do processo, a partir daí quis participar plenamente. E plenamente quer continuar a participar. Se o plano de acção se tornou em documento de reflexão, para essa reflexão contribuirá esta resolução no quadro das linhas que define.
Por isso, retomo e reforço o ponto 20 da proposta em que se solicita à Comissão que prossiga o diálogo iniciado com os parceiros sociais, a fim de poder coordenar e dar seguimento às medidas a adoptar para melhorar a competitividade do sector, e que considere que o Parlamento deve participar nesse diálogo e reflexão. Plenamente. Para que haja e para que venha a haver um real, útil e necessário plano de acção.

Ferrer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão de saber se a liberalização das trocas comerciais irá constituir uma oportunidade ou uma ameaça para a indústria europeia do têxtil e do vestuário não dependerá exclusivamente dos esforços que o mundo empresarial eventualmente venha a empreender. Neste contexto, assume um significado particular o diálogo promovido pelo senhor Comissário entre a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros e os parceiros sociais do sector, diálogo que visa definir estratégias, na perspectiva dos reptos impostos pela globalização da economia.
Na sequência deste diálogo, os parceiros sociais apresentaram um relatório no qual se especificavam as medidas que consideravam que deveriam ser promovidas a nível comunitário, documento que serviu de base à comunicação da Comissão relativa às medidas a favor da competitividade deste sector industrial, comunicação, por sua vez, que é objecto do presente debate.
Esta comunicação centra-se mais no enunciado dos problemas e na avaliação das políticas executadas pela Comissão do que na formulação de respostas concretas às exigências definidas pelos parceiros sociais com o propósito de aumentar o nível de competitividade das empresas e tirar o melhor proveito possível da liberalização dos mercados. Este é, pelo menos, o conteúdo da análise feita na Comissão das Relações Económicas Externas.
Neste contexto, somos de opinião que, para lá das medidas propostas em matéria de formação, investigação e desenvolvimento, tecnologias da informação e realização do mercado interno, teria sido preferível dar um maior ênfase às questões relacionadas com o acesso aos mercados dos países terceiros e ao respeito das normas e obrigações derivadas dos acordos internacionais. Concretamente, a Comissão deveria ter proposto medidas específicas visando pôr termo à fraude e combater eficaz e atempadamente as situações de dumping . Ou visando eliminar os desequilíbrios decorrentes da existência de barreiras técnicas e administrativas que continuam a constituir um entrave ao acesso dos produtos europeus aos mercados externos. Ou visando proteger a propriedade intelectual, que reveste tanta importância, tendo em conta a especialização em matéria de design e moda da indústria europeia. E visando favorecer a promoção das exportações e fomentar a imagem dos produtos europeus: a célebre rubrica destinada ao programa EXPROM, que, lamentavelmente - e, segundo somos informados, devido à falta de base jurídica -, é paulatinamente reduzida.
Neste sentido vão as alterações que, de acordo com o senhor deputado Ribeiro, apresentei com o intuito de introduzir no texto da resolução que acompanha o seu excelente relatório - pelo qual o felicito, Senhor Deputado Ribeiro - as alterações aprovadas então por unanimidade na Comissão das Relações Económicas Externas, cuja aprovação por parte desta câmara espero ver concretizada, tal como todo o relatório Ribeiro. Porque não restam dúvidas de que estas alterações, bem como o texto da resolução no seu conjunto, contribuirão inequívoca e definitivamente para chegar às soluções que a indústria europeia do têxtil e do vestuário, os parceiros sociais no seu conjunto, exigem da União Europeia.
Termino, lançando um apelo à Comissão para que aceite estas alterações.

Mendonça
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório Ribeiro sobre um «Plano de Acção para a competitividade da indústria têxtil e do vestuário», proposto pela Comissão, merece em certa medida a nossa concordância. Ao afirmar no relatório que a referida proposta não é concreta e peca por falta de coesão e compromissos específicos, tanto em termos de financiamento como de calendário para a sua aplicação, dá maior credibilidade e justeza às conclusões e soluções que são apresentadas quer no relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, quer nos relatórios das comissões especializadas que foram convidadas a produzir parecer sobre o plano de acção agora em debate.
Julgamos ser oportuno colocar um acento tónico nas vertentes sociais que estão obrigatoriamente subjacentes à problemática em discussão. Impõe-se, desde logo, implementar medidas que visem estancar rapidamente a galopante redução de postos de trabalho neste sector, onde existe uma elevada percentagem de trabalho pouco qualificado e de mão-de-obra feminina.
Em consonância com as orientações em matéria de política do emprego, é importante que os Estados-Membros reduzam os custos indirectos do trabalho, nomeadamente o que resulta de mão-de-obra com baixos índices de qualificação. Em virtude da rápida evolução da tecnologia, os sistemas de formação profissional estão permanentemente em fase experimental. Para manter a competitividade será necessário antecipar o mais precocemente possível as evoluções futuras e aplicá-las imediatamente aos sistemas de formação.
As pequenas e médias empresas merecem atenção especial: a limitação das suas capacidades torna extremamente difícil o investimento em projectos inovadores no domínio da formação profissional. Desejável e portador de esperança acrescida na melhoria da situação do emprego, através de um esforço concertado nos domínios da promoção, da formação profissional, da inovação, da competitividade e da qualidade, será o acordo-quadro sectorial que os parceiros sociais estão já negociar.
Louvável é a aprovação de um código de conduta pelos parceiros sociais europeus e a ideia da introdução de um certificado de qualidade a atribuir aos produtos têxteis produzidos em condições socialmente aceitáveis com o objectivo de travar o dumping social. Este código de conduta, ao prever o respeito das normas de trabalho reconhecidas internacionalmente, constituiu um instrumento adequado para a promoção de padrões mínimos de trabalho, mesmo nos países terceiros onde se processa trabalho infantil e níveis salariais extremamente baixos. Dever-se-á ter em conta que o sector dos têxteis e do vestuário ocupa, em certos Estados-Membros, uma posição de importância decisiva pelo seu peso no emprego, na balança comercial e no tecido económico de algumas das suas regiões que são dependentes da actividade do sector. Mesmo em circunstâncias como esta, a União Europeia deve fazer prevalecer no concreto as medidas que os Estados membros ou suas regiões mais carentes reclamam, fazendo prova do conceito da solidariedade, cumprindo-se na realidade o princípio da coesão económica e social.

Moretti
Senhor Presidente, a Comissão apresentou o plano de acção para a competitividade da indústria têxtil europeia mas, infelizmente, com grande atraso, como se esse assunto fosse marginal ou pouco importante. Há anos que a nossa indústria sofre devido à concorrência desenfreada dos países em vias de desenvolvimento, uma concorrência à qual nem os Estados-Membros nem a Europa querem dar respostas políticas e económicas adequadas.
Em consequência disso, entre 1990 e 1996, perderam-se, na Europa, 600 000 postos de trabalho e a produção têxtil diminuiu 4, 9 %. E não só. No sector do vestuário, perdeu-se 3, 7 % da produção. A Comissão da Política Regional, consultada para emitir parecer, considera o conteúdo dessa proposta rico em termos de diagnóstico e de elementos úteis mas, ao mesmo tempo, desprovido de solidez, de coerência e, sobretudo, de estratégia, tanto nos compromissos financeiros como nos prazos de realização.
Concordo plenamente com o parecer da Comissão da Política Regional e espero seriamente que haja empenho de todo o Parlamento em que esse sector não volte a ser descurado. Neste momento, o Parlamento Europeu prepara-se para a discussão sobre a reforma dos fundos estruturais, uma reforma que não pode prescindir do sector têxtil. Por conseguinte, é importante que o plano de acção da Comissão preveja acções e programas que ajudem e incentivem, em todas as regiões dependentes da indústria têxtil, sejam elas ricas ou pobres, a rede de pequenas e médias empresas inovadoras, por meio de acções de formação idóneas; por isso, em tudo o que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento, também é necessário um apoio adequado com um suporte financeiro adequado, como até agora aconteceu com os programas RETEX e EXPROM.
Assim, dirijo-me à Comissão para que reveja e volte a apresentar um projecto que colmate as lacunas encontradas e inclua as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu.

McCarthy
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer ao senhor comissário que, como deputado deste Parlamento, acolho com o maior agrado o seu plano de acção. Represento uma região em que existe uma forte dependência em relação à indústria têxtil. Em Nottinghamshire e Derbyshire há mais de 48 000 pessoas empregadas na indústria têxtil e do vestuário e, só numa zona - Ashfield -, essa indústria representa 24 % do sector fabril. No entanto, desde o Natal de 1997, registou-se a perda de um número considerável de empregos: 3 000 trabalhadores ficaram sem emprego, o que corresponde a mais de 5 % da indústria fabril. No Reino Unido, a nível nacional, perdemos cerca de 25 000 empregos num total de 380 000, em parte em consequência directa da decisão da Comissão de impor direitos de importação ao algodão cru.
Na minha região, temos um plano de acção financiado a título do Objectivo 2, tendo o Fundo Social Europeu e o programa RETEX concedido fundos no valor de cerca de 1, 8 milhões de ecus para os próximos três anos. No entanto, a ajuda regional a muitas das nossas zonas têxteis está comprometida. A Agenda 2000 da Comissão não prevê a substituição do programa RETEX, e as regiões do Objectivo 2 irão sofrer uma redução. As conversas que mantive com empresas e organizações locais, regionais e nacionais que representam o sector têxtil revelaram que o plano de acção da Comissão é muito bem-vindo. Essas empresas precisam de ter acesso a capital para investimento, a fim de poderem adquirir a mais recente maquinaria de tecnologia avançada; precisam de apoio para permitir que a indústria fabril tradicional consiga penetrar nichos especializados do mercado, e precisam de um projecto na área das marcas destinado a promover a indústria fabril da UE. E é evidente que há o reverso da medalha - uma rotulagem correcta, indicando a origem.
Não preciso de dizer ao senhor comissário que a competitividade é o nosso objectivo primordial, e penso que o seu plano irá ajudar a obter as melhorias pretendidas em termos de competitividade. Mas este tipo de planos precisam de recursos para serem eficazes. Talvez não sejam necessários novos fundos, mas os recursos existentes terão de ser orientados de uma forma coordenada e coesa, de modo a apoiarem-se os pontos referidos no plano do senhor comissário. Julgamos ser positivo definirem-se metas e objectivos com vista a permitir a execução do plano. Qualquer plano de uma empresa que não o faça e que não identifique as fontes de financiamento é totalmente ineficaz. Espero, Senhor Comissário, que responda a estes pontos quando fizer a sua intervenção final.
Tenho assistido frequentemente a debates e falado com a indústria e os parceiros sociais, que julgo conhecerem o seu sector de actividade. Espero que o senhor comissário continue a trabalhar em estreita colaboração com a indústria, a fim de se conseguirem as necessárias melhorias em termos de competitividade. Continua a ser imprescindível promover o acesso aos mercados de países terceiros por parte das empresas da UE, e acolheremos com agrado um programa de coordenação e propostas nesta área.
Gostaria de terminar dizendo aquilo de que a indústria não precisa. Não precisa de um proteccionismo antiquado, que foi o que a Comissão fez ao tomar a decisão relativa às importações de algodão cru. Sou a primeira pessoa a defender os direitos anti-dumping e as quotas introduzidos pela Comissão quando se justificam, mas, quando essas medidas não beneficiam a indústria, serei a primeira pessoa a defender os que trabalham no acabamento de têxteis, não só na minha região, mas em toda a UE. Como leitura antes de adormecer, Senhor Comissário - se não se importa de olhar para aqui -, recomendo, portanto, que estude este documento, em que o sector do acabamento têxtil apresenta os seus argumentos a favor da suspensão dos direitos provisórios que impôs em Março. Espero que dê ouvidos ao sector. Espero que tome uma decisão que respeite o interesse comum da indústria a todos os níveis, nomeadamente, os que trabalham no acabamento, os produtores e os tecelões.

Rübig
Senhor Presidente, o presente relatório sobre a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário fala uma linguagem clara. Este sector já anteriormente se deparou com enormes transformações e desafios e também no futuro vamos ter de nos debater intensivamente com a competitividade deste sector da actividade económica e com as medidas necessárias em termos de política do emprego
Na Áustria, é neste domínio que são pagos os salários mais baixos, existe muito trabalho feminino e a concorrência aumenta enormemente, dando origem a que muitas empresas tenham de fechar as portas. Temos actualmente cerca de 2 milhões de pessoas empregadas na indústria têxtil da Europa. Desde 1990 - este aspecto já aqui foi referido - que esta indústria perdeu 600 000 postos de trabalho. Para fazer face a esta evolução negativa, a Comissão elaborou um plano de acção. Saudamos esta iniciativa, tanto mais que também é certamente possível elaborar propostas ainda mais concretas a este respeito, de modo a apoiar as empresas, em especial as PME, reforçando assim o seu potencial competitivo. Neste domínio, haverá, naturalmente que prestar uma especial atenção ao apoio a dar às inovações e às novas tecnologias, pois estas constituem, em última análise, as chaves do êxito das empresas.
Neste contexto, parece-me de extrema importância evitar distorções da concorrência e desvantagens em relação às empresas do mercado interno. A indústria têxtil e do vestuário encontra-se numa situação de concorrência dinâmica, o que se aplica de modo muito especial aos países terceiros, onde existem frequentemente condições de enquadramento muito desiguais.
Gostaria ainda de chamar a atenção para as alterações propostas pela minha colega Ferrer, no sentido de, nos acordos internacionais, se poder intervir de modo mais eficaz contra as práticas desleais, utilizando todos os instrumentos de defesa disponíveis e não devendo ser discriminadas as exportações para estes mercados.
Para finalizar, gostaria de referir a extrema importância de que obviamente as medidas ao nível da formação se revestem para a indústria do vestuário, pois, em última análise, apenas são adquiridos os produtos que os consumidores pretendem. Esta é também a chave para que não haja desemprego. Neste domínio temos, muito simplesmente, de conseguir que sejam postos à venda produtos que sejam adquiridos pelos consumidores
Quanto a mim, um dos mais importantes instrumentos para conseguir este objectivo é uma política de formação. Não temos apenas de dar formação técnica às pessoas que estão nas empresas, temos também de tentar formá-las na área comercial. Temos de tentar introduzir nestas empresas os mais recentes métodos de economia empresarial. É por esta razão que vamos ter de nos esforçar muito intensivamente de modo a não descurar a estratégia de formação neste domínio

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, a indústria têxtil desempenha um papel determinante no conjunto das actividades industriais da União Europeia por se tratar de um sector de alta intensidade de mão-de-obra. Num momento em que o problema social mais grave que se depara à União é o emprego, é mais do que justificável que as instituições europeias dispensem a este sector industrial uma atenção muito particular.
Segui atentamente os trabalhos tanto da comissão parlamentar que integro, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, como os desenvolvidos pelas outras comissões convidadas a emitir os seus diferentes pareceres, aqui apresentados, e desejo manifestar o apoio do Grupo ELDR ao relatório Ribeiro e às propostas apresentadas pelos deputados Ferrer e Mendonça.
Das propostas agora apresentadas, gostaria de chamar a atenção, de forma particular, para o seguinte: o que se propõe é o reforço do nível de competitividade da indústria têxtil. Não se visa a protecção deste sector, mantendo-o de forma indefinida protegido da concorrência externa, mas assegurar para este sector um nível de concorrência que lhe permita ocupar uma posição sólida num contexto de concorrência internacional. Nesta perspectiva, saliento de forma particular os nºs 5 e 6 do relatório Ribeiro. No nº 5, destaca-se a proposta de promoção da inovação e da utilização de novas tecnologias no sector, bem como o reforço da interacção entre todas as fileiras da indústria. Uma das intervenções proferida há instantes é, em meu entender, errónea, já que na mesma apenas se considerou um aspecto de um subsector da indústria têxtil, e é errado conceber um plano para a indústria têxtil com base apenas num determinado sector - falou-se do sector dos acabamentos -, em vez de se contemplar todo o sector na íntegra.
Por último, gostaria de chamar a atenção para um ponto - muito importante - contido no parecer da deputada Ferrer: o respeito pelos acordos e pelas normas da União Europeia aplicadas à indústria têxtil em matéria de trocas comerciais internacionais, por forma a evitar uma concorrência desleal que redunde, injustamente, em perda de postos de trabalho, devido à falta de uma base suficiente para garantir a necessária continuidade da indústria têxtil num quadro de concorrência internacional.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, todos estamos de acordo em reconhecer o papel preponderante que a indústria têxtil e do vestuário ocupa na União Europeia, importância essa em termos económicos e comerciais, mas também, e sobretudo, em termos de criação de emprego.
As empresas europeias são confrontadas com uma concorrência internacional muito forte. Têm de se defender, em primeiro lugar, da mundialização. Sobretudo, têm de fazer face a situações de dumping social que lhes são particularmente nefastas. Assim, como salienta o meu colega relator, senhor deputado Ribeiro, e como parece desejar a Comissão, é primordial que seja concretizada uma verdadeira estratégia comunitária, a fim de reforçar a competitividade das empresas europeias.
Fui eleito por uma região da França, o Norte-Pas-de-Calais, onde o sector têxtil desempenha, desde há muito tempo, um importante papel na economia local. As dificuldades por que passou e por que passa ainda este sector afectam gravemente, muito gravemente, toda a política regional. Acontece o mesmo em todas as regiões dos Estados-Membros cuja economia se apoia principalmente neste tipo de actividade. Conhecemos, no interior da própria União, entre Estados-Membros, situações de concorrência, de competição, que nos foram muitíssimo prejudiciais. Graças ao euro, tais situações não poderão repetir-se.
Felicitei-me pela vontade da Comissão de elaborar um plano de acção comunitário para reforçar a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário mas, após ter tomado conhecimento da comunicação da Comissão, devo reconhecer, com o relator, que esta comunicação é mais um simples catálogo de boas intenções do que uma verdadeira estratégia ambiciosa e voluntarista tal como esperada pelas empresas. Estas exigem um apoio mais afirmado da União Europeia e dos Estados. O Governo francês anterior pôs em prática um plano de apoio à indústria têxtil. Esse plano concreto começava a produzir efeitos positivos. Infelizmente, a Comissão entendeu que era ilegal.
Pelos motivos expostos, aproveito a análise deste relatório para solicitar à Comissão que vá mais além nas suas propostas, pois daí depende a saúde de numerosas empresas, a manutenção de numerosos empregos e a sobrevivência de regiões da União.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o colega Ribeiro pelo seu relatório. Penso que nos deu uma imagem viva da crise com que se defronta um dos sectores industriais mais importantes da União.
No período de 1990-1996, perderam-se mais de 600 mil postos de trabalho e espera-se que nos próximos anos se percam outros 800 mil. De um modo especial, há que pôr em evidência as incidências no emprego feminino, uma vez que se trata de um sector de trabalho intensivo onde predomina a presença de mulheres. É verdade, quando é que a União Europeia vai retirar as necessárias conclusões da sua política? A concorrência vai uma alegria, mas a base produtiva e o emprego estão numa situação catastrófica. A União Europeia, com a política que segue de um modo geral, mas em especial com a sua política comercial, destrói efectivamente o sector e reforça as tendências para transferir unidades ou sectores da produção para países de mão-de-obra barata. A União Europeia tem enormes responsabilidades porque não procura proteger, nem sequer de forma elementar, a produção europeia contra a concorrência desleal dos países que praticam o dumping social. O plano de acção apresentado pela Comissão irá revelar-se incapaz de inverter a situação inadmissível que hoje se vive.
Os problemas globais do sector, Senhor Presidente, não podem ser resolvidos sem uma revisão mais geral da política de concorrência, bem como da política industrial e comercial da União Europeia. Só uma política que abordasse a questão da competitividade do ponto de vista do apoio à produção e aos investimentos na modernização das unidades de produção existentes, que promovesse o emprego pleno e estável, que promovesse uma política diferente para a matéria-prima que é o algodão, que tomasse medidas para fazer face ao dumping social, poderia conduzir ao desenvolvimento do sector e ao aumento do emprego.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, não estamos aqui apenas a tratar de um assunto ibérico ou de um "assunto McCarthy», estamos sim a tratar de um possível plano de acção para a política industrial europeia. Na verdade, o que aqui está em causa é a necessidade de nos desincumbirmos dos nossos assuntos internos em vez de andarmos à procura de bodes expiatórios no exterior. Está em causa encontrar um modo inovador e inteligente de desenvolver uma produção de elevada qualidade, e não, em primeira linha, concentrar os nossos esforços numa política anti-dumping virada para o exterior.
A competitividade não é no seu cerne uma questão de custos, mas sim uma questão da estratégia de qualidade que eu referi e dentro da qual haveria que colocar adicionalmente a tónica na diversificação regional, nos planos de conversão, na erradicação do trabalho infantil, do trabalho à peça feito em casa, do trabalho clandestino, que continuam ainda a caracterizar algumas empresas deste sector. Há que colocar a tónica no desenvolvimento de possibilidades específicas para que os clientes possam realmente encontrar a qualidade que procuram, quer através de um rótulo ecológico, quer através de declarações emitidas nesse sentido, quer através do cumprimento das normas ecológicas.
Colega Rübig, colocar à venda produtos que o cliente esteja interessado em comprar pressupõe, em todo o caso, que o poder de compra das massas se mantém. Ora, esta ideia não funciona numa situação em que nos deparamos com uma redução dos salários reais.
Uma pergunta há que formular à Comissão, designadamente, a razão pela qual este tipo de planos de acção apenas são desenvolvidos numa situação de extremas dificuldades sectoriais, em vez de constituírem uma base da política industrial europeia no seu todo.

Sainjon
Senhor Presidente, quero, antes de mais, felicitar o senhor deputado Ribeiro pelo seu excelente relatório. O sector em causa está tão sinistrado que poderíamos cansar-nos de citar estes números catastróficos, que reflectem as centenas de milhar de postos de trabalho suprimidos ao longo dos últimos anos e, simultaneamente, o desespero de regiões inteiras. Estou a pensar em todas as famílias afectadas e, em particular, nas mulheres que sofreram o choque em primeiro lugar e que se encontraram, na maior parte dos casos, em agências de emprego que não lhes ofereciam qualquer esperança.
Nenhuma esperança é também, resumida em duas palavras, a comunicação da Comissão. Esse catálogo de boas intenções não deixa de ter interesse nalgumas propostas, mas falta-lhe, muito simplesmente, ambição. Desde há anos, e a culpa cabe, também, aos governos, a União segue uma estratégia defensiva: a estratégia do desespero.
Para marcar pontos no sector têxtil é necessário, antes de mais, tirar todos os ensinamentos das deslocalizações selvagens no sector e das suas consequências económicas e sociais para a Europa, como para certos países terceiros. Temos, ainda, de lutar com força no campo da inovação, da qualidade e da formação. Para isso, são necessários meios adequados a partir, por exemplo, de um programa ADAPT reforçado ou de uma estratégia ofensiva que nos permita não só acompanhar as reestruturações mas, também, ganhar partes de mercado e criar novos empregos.
Empresas têxteis que tinham deslocalizado para a Ásia há alguns anos regressam agora à Europa, pois máquinas ultramodernas permitem-lhes ser mais competitivas. Essas máquinas exigem, naturalmente, uma formação mais qualificada e este é um dos principais problemas a solucionar. Não sou ingénuo. Sei bem que alguns assalariados despedidos não encontrarão, forçosamente, emprego na indústria têxtil nem poderão, a partir de certa idade, adquirir uma formação muito qualificada e familiarizar-se com as tecnologias da informação. Não podemos, em caso algum, deixá-los sem apoio. Penso que é imperativo reorientá-los a partir do Fundo Social Europeu para o sector dos serviços, que está em plena expansão. Tudo isto se inscreve numa nova maneira mais geral de abordar o problema do desemprego na Europa, fazendo de modo que, após qualquer despedimento, se active automaticamente uma formação remunerada que não conduza a um estágio parking mas a uma verdadeira actividade.
Finalmente, Senhor Presidente, uma palavra a propósito dos códigos de boa conduta criados por iniciativa dos sindicatos europeus para as empresas têxteis europeias que investem no exterior da União. Julgo-os muito interessantes, mas os dirigentes dessas empresas e, aliás, não apenas no sector dos têxteis, vêm ver-nos e pedem que a União crie um código desse género, tal como fez a administração americana.
O Parlamento Europeu solicitou à Comissão, mais do que uma vez, que assumisse as suas responsabilidades neste domínio. Não tivemos qualquer resposta concreta da sua parte, à excepção de longos discursos a favor dos códigos de boa conduta. Esta situação já durou tempo demais. O Parlamento deve, agora, designar explicitamente os serviços e direcções-gerais da Comissão que podem ocupar-se do problema e fazer pressão, com bastante firmeza, sobre o senhor comissário Santer para que este desafio encontre resposta adequada.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator. Partilho da sua preocupação quanto à necessidade de um plano de acção concreto para a indústria têxtil europeia. O facto de se terem perdido 600 000 empregos nesta indústria nos primeiros sete anos da presente década não augura nada de bom para o seu futuro no próximo século.
Os têxteis, talvez mais do que qualquer outra indústria fabril da União Europeia, podem considerar-se a nossa indústria tradicional. No meu círculo eleitoral, foi a indústria têxtil que esteve na origem do desenvolvimento industrial.
Tal como o relator, preocupa-me que a comunicação da Comissão não proponha um plano de acção específico. A indústria precisa manifestamente dum plano de acção: precisamos de medidas mais concretas que incentivem e apoiem a inovação, a concepção, e a diferenciação de produtos e processos, através da investigação e desenvolvimento e de métodos de exploração mais inteligentes.
Defendo também que sejam disponibilizados fundos para apoiar a orientação de projectos imaginativos e inovadores. Esses fundos serão necessários para tornar a nossa indústria têxtil mais competitiva, e há que disponibilizá-los de uma forma que seja acessível e fácil de administrar. A plena incorporação de projectos-piloto na indústria também irá exigir um forte apoio. Quanto maior for a colaboração entre todos aqueles que estão ligados à indústria têxtil europeia, maiores serão as oportunidades de essa indústria se tornar mais competitiva nos vários Estados-Membros.
Apoio plenamente os apelos ao apoio às iniciativas relacionadas com a fileira produtiva que, entre outras coisas, incentivariam os grandes retalhistas da União Europeia a estabelecer ligações com fornecedores da União, contribuindo desse modo para uma maior rapidez de resposta e para a adaptação geral dos produtos às necessidades dos consumidores. De acordo com esse mesmo modelo lógico de cooperação, a assistência a um serviço de estabelecimento de contactos ao nível da indústria têxtil europeia levaria a uma maior colaboração entre as empresas da União Europeia que partilham das mesmas ideias, mas que nem sempre dispõem dos meios necessários para encetar essa colaboração.
Verifico que o relator refere a questão das medidas anti-dumping . Os deputados do Reino Unido mostraram-se especialmente preocupados com o efeito que as medidas provisórias relativas ao tecido de algodão cru, não branqueado, terão na indústria nacional. Esse episódio revelou até que ponto as medidas anti-dumping são indispensáveis para esta indústria.
Por último, gostaria de dizer ao senhor comissário que a indústria têxtil não é uma indústria em declínio: é uma indústria com futuro, mas que precisa do apoio da Comissão da União Europeia para assegurar que o seu futuro se venha a realizar plenamente.

Lukas
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório do colega Ribeiro lança uma grande luz de clareza sobre os factos, problemas e necessidades deste sector de actividade tão importante para a Europa, para as suas pequenas e médias empresas e para a sua política de emprego. Perante a enorme pressão exercida pela concorrência internacional, considero prioritário que este sector reforce a formação europeia das suas fileiras de produção e que reforce também a sua inclusão em cadeias de produção transnacionais no espaço económico integrado.
Há que reforçar a interacção entre todo os elementos da fileira de produção têxtil, desde a maquinaria especial até ao vestuário e ao comércio retalhista. O facto de existirem diversos tipos de subsectores têxteis e uma grande predisposição para a dispersão, não deve constituir impedimento para que este sector seja analisado e tratado como um todo heterogéneo em termos de política económica e social.
Há, portanto, que apoiar de alma e coração a apresentação de um novo plano de acção pela Comissão, plano este que, em termos de conteúdo, assenta muito no desenvolvimento da inovação e da utilização de novas tecnologias. Às PME - quer como fabricantes de produtos finais, quer como fornecedores desta indústria - deverá ser prestada uma especial atenção, também devido ao seu importante papel como garantes da estabilização dos postos de trabalho.

Torres Marques
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão pela apresentação deste plano de acção para a competitividade da indústria têxtil e do vestuário, e o meu colega Sérgio Ribeiro pelo relatório que hoje nos apresenta, bem como os relatores de parecer.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a tratar de uma das principais actividades industriais da União Europeia que, só por si, representa um volume de negócios de 200 mil milhões de ecus, mas em relação à qual a balança comercial da União Europeia com o resto do Mundo é negativa.
120 mil empresas, quase todas PME, estão envolvidas em todos os aspectos do sector têxtil e do vestuário, e a maioria dos mais de 2 milhões postos de trabalho são ocupados por mulheres. A situação do emprego neste sector é das que mais tem prejudicado a taxa de desemprego europeia: de 1990 a 1996, 600 mil novos desempregados, dos quais 100 mil só em 1996, estando prevista a continuação do desemprego nos próximos anos, se nada for feito em contrário, para 800 mil postos de trabalho.
Sabendo que o emprego é a aposta decisiva da União Europeia e que as mulheres são já a maior parte dos desempregados, urge, pois, que se tomem medidas imediatas e profundas neste domínio, sobretudo porque ele afecta os países menos desenvolvidos da União Europeia ou em declínio industrial, bem como as regiões que dependem fortemente desta actividade. Por exemplo, em Portugal, mais de 30 % do produto industrial é criado por este sector.
O sector têxtil de qualidade tem futuro na Europa, e a necessidade de manter o emprego e inverter o défice comercial conduz a que a União Europeia aposte forte neste sector, em especial:
aplicando medidas anti-dumping e cláusulas sociais em relação a terceiros países devidamente controladas, exigindo, por exemplo, um label social; -apoiando activamente as PME, em especial nos planos de acção nacionais para o emprego; -aumentando as acções de formação profissional e ajustando-as às necessidades familiares das mulheres, já que estas são a grande maioria dos trabalhadores no sector; -aumentando as dotações destinadas à promoção das exportações comunitárias dos produtos têxteis e do vestuário, reforçando em especial a rubrica orçamental B7-852, cabendo aqui ao Parlamento Europeu um papel de especial coerência entre o que nós propomos fazer e aquilo que propomos financiar; -desenvolvendo a criação de novos produtos através do V Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento; -melhorando o funcionamento do mercado interno e a cooperação das empresas dentro da União Europeia.Eis um conjunto de medidas que a Comissão deve complementar e aprofundar e a serem devidamente concretizadas neste plano de acção para a competitividade da indústria têxtil e do vestuário que hoje nos apresentam. Este é um sector fundamental para o emprego e o produto da União Europeia. Sejamos coerentes e demos o nosso apoio inequívoco.

Carlsson
Senhor Presidente, discutimos a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário. Congratulo-me com o plano de acção da Comissão neste domínio, pois penso que se trata de um sector muito importante para a Europa. É importante falarmos nisto, nomeadamente no contexto da liberalização no quadro da OMC.
Já na década de 70, vários Estados-Membros abriram os seus mercados à importação de têxteis e eliminaram velhas modalidades de ajuda. Nessas zonas verificou-se uma enorme transformaüão no sector, pois conservar o antigo modelo não favoreceria a melhoria da competitividade, a capacidade de desenvolvimento ou o comércio livre com os países concorrentes. Foi principalmente a importação por parte dos países da Europa do Sul, que exigiam na altura o comércio livre e o acesso aos mercados, que gerou a mudança radical das condições, nomeadamente para a região de Borås, na Suécia.
Passaram algumas décadas. Temos hoje uma produção de alta qualidade, mas não com o mesmo número de trabalhadores. Uma grande parte da manufactura foi deslocalizada, nomeadamente para a Estónia. As empresas a que me refiro, na região de Borås (Västergötland), não beneficiam com programas comunitários de apoio que distorcem a concorrência, nem com as quotas dos têxteis.
Ouço alguns colegas exigirem, por diferentes palavras, um reforço da protecção no que respeita às importações de têxteis, e esta posição não reflecte o espírito da UE, de comércio livre e de solidariedade. Os novos Estados democráticos da Europa Central e Oriental e os países em desenvolvimento noutras zonas do mundo têm de ter acesso. Têm de poder concorrer nas suas condições, que implicam frequentemente salários mais baixos do que os que são exigidos na Europa.
Respeito inteiramente o facto de precisarmos de um período de reconversão. Apoio o plano de acção e as iniciativas comuns com vista a facilitar este período. Contudo, no que toca à orientação, ou seja, o comércio livre e a concorrência em igualdade de circunstâncias, não pode haver qualquer equívoco. Dou o meu apoio, porque penso que o sector da indústria têxtil na Europa tem muito boas perspectivas. Penso também que tentarmos conservar muitos dos postos de trabalho inúteis que existem de facto neste sector não deve ser um objectivo, mas acredito nesta indústria e sei que, em determinados segmentos, ela ocupa uma posição de vanguarda no mundo e é extraordinariamente competitiva. Porém, para conseguirmos que esta situação se estenda a todo o sector, é necessária uma grande capacidade de transformação, especialização e um nível elevado de conhecimento, que permitam competir numa economia globalizada.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eu pertenço ao número daqueles que consideram que dificilmente se pode dar à comunicação da Comissão a designação de plano de acção. Por outro lado, acho, de facto, que o sector não deve esperar retirar demasiados benefícios da Europa, mas sim que lhe caberá a ele próprio e aos Estados-Membros levar a cabo os necessários ajustamentos.
Caros colegas, que será necessário fazer para salvaguardar a competitividade do sector numa economia mundial? A Europa deve zelar pelo cumprimento rigoroso das regras estabelecidas na Ronda do Uruguay. É necessário derrubar as barreiras pautais que possam constituir obstáculo à liberdade das exportações, sendo inadmissíveis técnicas engenhosas destinadas a impedir as importações provenientes de países terceiros. Verificamos que os fabricantes de têxteis europeus deixam, por sua própria iniciativa, caminho aberto à concorrência de produtos de importação baratos. Com efeito, os seus trunfos residem antes em produtos de qualidade, em novas aplicações e na utilização de novas tecnologias. Neste caso, o Quinto Programa-Quadro Comunitário para a Investigação e a Tecnologia pode significar um empurrãozinho nas costas de muitas PME que estão dispostas a inovar.
Não é lícito que os governos nacionais se esquivem às suas responsabilidades. Em todas as sessões do Conselho se prometem melhor formação e redução da carga fiscal sobre os salários, coisas que, aliás, em parte, constituem umas das causas do trabalho clandestino existente no sector. Vai sendo mais do que tempo de se cumprirem as promessas feitas a este respeito.

Ainardi
Senhor Presidente, na sua comunicação, a Comissão Europeia reconhece que o sector têxtil sofreu, nos últimos anos, uma redução considerável de postos de trabalho. Sabemos que a crise no sector têxtil se deve, essencialmente, às deslocalizações, ao aumento das importações, à diminuição do consumo devida ao desemprego e aos fracos rendimentos mas, também, ao considerável atraso em matéria de formação, de investigação e de modernização dos equipamentos.
Todavia, a indústria têxtil representa ainda um sector de futuro na Europa, como demonstra o relatório Ribeiro, que não se contenta em criticar a iniciativa da Comissão mas avança com propostas no sentido de estancar a supressão de empregos e de contribuir para o desenvolvimento do sector têxtil.
Na sua comunicação, a Comissão Europeia inscreve-se numa iniciativa que visa melhorar a competitividade das empresas, o que, em si, não é negativo, mas fá-lo essencialmente através da pressão sobre o custo do trabalho e desenvolvendo a flexibilidade, quando esta via já provou a sua ineficácia. Nem a pressão sobre os salários nem a redução do custo do trabalho impediram o prosseguimento da supressão de postos de trabalho e o agravamento do défice comercial. Assim, ao mesmo tempo que se corrige as distorções de concorrência e se luta contra o dumping social, é necessário dispor de meios que permitam favorecer a redução do tempo de trabalho, desenvolver a investigação, melhorar a formação e modernizar os equipamentos através da introdução de novas tecnologias. É necessário, por outro lado, elevar o poder de compra, a fim de aumentar o consumo no sector do têxtil-vestuário. Se não for desnaturado ou atenuado pela aprovação de alterações, o relatório Ribeiro, que retoma, no essencial, estas propostas, deve receber todo o nosso apoio.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bangemann, caros colegas, de todos os relatórios que nos é dado debater e votar no nosso Parlamento, alguns há que nos tocam, que me tocam mais particularmente. Trata-se daqueles que dizem respeito às políticas industriais, essas políticas que mantêm e devem criar riqueza, actividade e postos de trabalho. Regiões inteiras dependem delas. São a base e, mesmo, condição essencial para tudo o resto, inclusive para o moral da opinião pública e dos trabalhadores, para a esperança no futuro e para apoiar o próprio conceito europeu. Já o afirmei aqui, há um mês, quando apresentei o meu relatório sobre a competitividade industrial europeia e o seu futuro.
O excelente relatório do nosso colega Sérgio Ribeiro inscreve-se nesta lógica. Avança neste sentido e contribui para criar um futuro enquadramento da indústria têxtil. Tendo eu sido eleito por uma grande e velha região têxtil, o Norte da França, quero felicitá-lo e dizer-lhe que apoio a filosofia geral do seu texto. Com efeito, é legítimo empenharmo-nos num programa de acção que permita a esse sector lutar com as mesmas armas contra a concorrência dos países terceiros. A este respeito, penso que a União Europeia deve desempenhar um papel determinante na luta contra o dumping através de cláusulas sociais e ambientais e, se necessário, restrições financeiras para os produtos importados.
Sim, caros colegas, há que reafirmar o carácter específico da indústria têxtil, que emprega uma mão-de-obra muito importante, frequentemente pouco qualificada e preponderantemente feminina. Numerosos relatórios deste Parlamento colocam o acento sobre a formação. Agora, há que encontrar os meios para essa formação. Espero também, portanto, compromissos firmes e concretos por parte da Comissão.
Sim, caros colegas, é normal que nos interroguemos sobre as repercussões da crise asiática, o crescimento do défice comercial com essas regiões e, logo, sobre as consequências daí resultantes para as empresas têxteis europeias. Espero, aqui, maior transparência.
Sim, finalmente, caros colegas, é necessário apoiar todas as iniciativas que privilegiem o emprego, sem quaisquer preconceitos ideológicos. É imperativo ajudar o desenvolvimento das novas tecnologias neste sector. Muitos colegas já o afirmaram. Pode-se e deve-se conseguir combinar novas tecnologias, medidas a favor do emprego e desenvolvimento social. Para concluir, quero voltar a referir a importância fundamental do sector têxtil na indústria europeia. O têxtil não é um vestígio do passado. É uma indústria de futuro. Há que tirar daqui todas as consequências e criar meios para o seu desenvolvimento. Caros colegas, encontramo-nos de novo, na Europa, num ciclo de crescimento, felizmente, e agora devemos envidar todos os esforços para a amparar através da investigação, da formação, da agressividade comercial e de uma concepção voluntarista e inteligente do fenómeno social. O têxtil europeu é, também, um bom terreno neste aspecto.

Porto
Senhor Presidente, o relatório do colega Sérgio Ribeiro, pelo qual o felicito, constitui um contributo relevante para a promoção correcta do sector têxtil e do vestuário, reforçando a iniciativa bem-vinda do Comissário Bangemann. Trata-se de sector com grande importância para Portugal, onde representa 9 % da produção e 13 % do emprego total, suscitando uma especial preocupação o facto de ter tido uma quebra de emprego de 22 % entre 1990 e 1995, quebra maior do que a verificada no conjunto da União Europeia. Tal não significa, todavia, que se trata de um sector sem perspectiva, sendo a quebra de emprego - a exigir medidas de reajustamento - em grande parte consequência dos avanços de produtividade que vão tendo lugar. A título de exemplo, em Portugal a produtividade subiu de 1, 43 escudos por trabalhador em 1990 para 2, 14 em 1995.
Pela positiva, é de assinalar que, mesmo num mundo de grande concorrência por parte de países com mão-de-obra muito mais barata, a Europa tem continuado a manter uma posição de relevo. Assim acontece fundamentalmente com produtos de moda de alta qualidade, sendo a preferência dada em todas as partes do mundo às nossas marcas uma forma de reconhecimento também de um valor cultural europeu, no caso um valor de índole estética. Trata-se, pois, de relevo em que, de um modo feliz, este valor se conjuga directamente com a actividade económica levada a cabo.
Na linha de promoção das exportações dos nossos produtos, tem a maior justificação o reforço de uma linha orçamental que tivemos a honra de propor em conjunto há alguns anos atrás. Trata-se de linha que a experiência tem justificado amplamente com o contributo dado à promoção das vendas em mercados importantes, mas muito difíceis, como são os casos dos mercados do Japão e de outros países asiáticos. Compreende-se, pois, que sublinhemos de um modo muito especial o apoio que deve ser dado à alteração da Comissão REX - aliás referida pela colega Ferrer - que propõe o reforço desta linha.
A aceitação ou mesmo o desejo de abertura a terceiros países têm, além disso, de ser acompanhados de medidas de reestruturação, necessárias em muitos casos. Assim acontece em Portugal com o programa de apoio ao sector têxtil acordado quando da conclusão do Uruguay Round , não podendo, naturalmente, aceitar-se agora qualquer redução nas verbas atribuídas, plenamente justificadas e em relação às quais há um compromisso que não se compreenderia que os políticos deixassem de cumprir.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Ribeiro pelo seu relatório muito exaustivo e profundo. Também no nosso país, na Finlândia, o sector têxtil passou por uma mudança estrutural profunda e perdeu dezenas de milhares de empregos. No entanto, a indústria que sobreviveu após esta mudança revela ter capacidade de concorrência nos mercados mundiais.
O factor mais importante na sobrevivência, na mudança estrutural do sector e na actual situação de insegurança acaba por ser, além do desenvolvimento tecnológico, a inovação social, isto é, a reorganização do trabalho, o processo de independência das tarefas dos trabalhadores e uma alteração na prática da gestão. Por este motivo, deveria dar-se atenção ao aumento das exigências relativas aos conhecimentos profissionais dos trabalhadores das empresas e à transformação da natureza dos mesmos. Deveria ser assegurada a todos os grupos de empregados uma formação profissional, que tivesse em atenção uma interacção crescente e a necessidade de negociar e solucionar os problemas.

García Arias
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator. A importância que reveste o sector em debate do ponto de vista do emprego, nomeadamente feminino, e do ponto de vista do respectivo impacte regional justificaria que este Parlamento fizesse um acompanhamento permanente da evolução do sector e desse seguimento a estes trabalhos.
Este sector é uma pedra de toque para os valores económicos e sociais europeus e para a nossa reacção face a essa globalização tão falada. A sua análise presta-se, indubitavelmente, a ideias e atitudes conservadoras e proteccionistas e, pese embora estarmos a falar positivamente de um sector industrial europeu, complexo pela sua heterogeneidade e pela sua diversidade, dinâmico e, em muitos casos, competitivo, penso que, sem querer dramatizar, é também verdade que deparamos com problemas que afectam este sector - na Europa e no mundo - decorrentes da feroz concorrência internacional e da reestruturação. Pode falar-se, pois, de despedimentos maciços, de desigualdade salarial entre os sexos, de trabalho precário, de assédio sexual, de salários baixos, de emprego clandestino, de deslocalizações e, noutras partes do mundo, de exploração da mão-de-obra infantil e feminina, de condições de trabalho inadmissíveis e de casos duvidosos de ética industrial - naquilo que se designa necessária divisão internacional do trabalho -, como é o caso de algumas «maquias» em fronteiras e em zonas francas.
Soluções? Penso que, como já aqui foi dito, devemos, em primeiro lugar, privilegiar o diálogo com os parceiros sociais na Europa e apoiar o impulso internacional dado pelas convenções da OIT. Aqui, bem como no âmbito da Organização Mundial do Comércio, devemos envidar esforços para acelerar os processos de defesa e de promoção do comércio europeu. Neste contexto é que se insere a importância da divulgação e da aplicação do código de conduta social que - naturalmente - deverá ser acompanhado de programas de apoio económico e social nos países terceiros. Paralelamente, deve promover-se na Europa o apoio decidido à inovação tecnológica, à qualidade, aos produtos de marca, à formação permanente, aplicando também medidas regionais e sociais. A reestruturação continuará, e a diversificação nas regiões têxteis deverá assegurar a manutenção do emprego local, nomeadamente o emprego feminino.
Lamentavelmente, o plano de acção que nos ocupa não se nos afigura suficientemente ambicioso, na medida em que não avança medidas concretas nem níveis de financiamento adequados. O repto que debatíamos quando se abordava a forma de salvaguardar um equilíbrio entre crescimento, competitividade e emprego é um repto importante. E é-o, em minha opinião, não apenas no conjunto da União Europeia mas também nas suas relações com países terceiros.
Senhor Presidente, não se trata de ser proteccionista. Pretende-se, isso sim, assegurar que na divisão internacional do trabalho que afecta este sector sejam cumpridos todos os critérios sociais que preconizamos.

Otila
Senhor Presidente, na minha opinião, a proposta da Comissão sobre o plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário não é suficiente. Tal como já afirmámos no parecer da Comissão da Política Regional, o chamado plano de acção é mais um esboço tímido de um plano do que um programa a realizar.
A indústria europeia do têxtil e do vestuário ganhou capacidade de concorrência, antes de mais, devido à sua mão-de-obra eficiente e qualificada, a uma produção de alta qualidade, inovadora e moderna e, ainda, à especialização e flexibilidade da indústria. A debilidade do sector na Europa é causada muito pela desigualdade no acesso aos mercados. A UE abriu os seus mercados sem ter obtido o correspondente acesso aos mercados dos países terceiros. Um exemplo disto é o último acordo assinado com a Rússia. A UE desistiu das suas restrições, não recebendo quase nenhumas contrapartidas.
Os apoios regionais da União Europeia à indústria do têxtil e do vestuário tratam de forma desigual diferentes áreas da UE. Por exemplo, os grandes centros habitacionais da Finlândia não estão incluídos nestas ajudas. Nem tão-pouco o Programa RETEX pode ser explorado na Finlândia. No entanto, as empresas finlandesas são obrigadas a concorrer no mercado único com as empresas que recebem ajudas.
Queria lembrar que as medidas de apoio e as medidas que fomentam o aumento da competitividade da UE não devem causar distorções na concorrência e devem garantir a todas as empresas iguais condições de concorrência nos mercados. A competitividade das empresas depende, no fundo, da sua própria capacidade de inovação e de desenvolvimento, que aliás deveria ser o principal critério para a concessão de ajudas através dos programas de apoio da UE.

Frutos Gama
Senhor Presidente, gostaria, antes de passar a abordar o tema em debate, de felicitar o senhor deputado Ribeiro, porque a abordagem deste tema não era fácil, e ele conseguiu ser eficaz e preciso. Gostaria de felicitar igualmente os três relatores de parecer. Tive já oportunidade de felicitar o senhor deputado Moretti quando analisámos o seu trabalho no seio da Comissão da Política Regional. A minha compatriota, a senhora deputada Ferrer, levou a cabo um trabalho magnífico em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tendo o mesmo acontecido com o senhor deputado Mendonça em relação à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
O sector europeu do têxtil e do vestuário representa uma fonte de emprego de enorme significado para a mão-de-obra feminina, representando esta 75 % da mão-de-obra total que o sector emprega, o que o converte na principal reserva de emprego feminino na indústria europeia, e determina que o futuro deste sector seja determinante para a presença das mulheres na indústria europeia.
As diferentes estratégias de reestruturação do sector, entre as quais a introdução de novas tecnologias, a deslocalização de parte da produção, a reorientação da produção para produtos da gama alta e a resposta rápida às mudanças da procura, afectam gravemente e quase em exclusivo a mão-de-obra feminina.
No tocante às qualificações, as mulheres ocupam maioritariamente os postos de trabalho semi-qualificados ou não qualificados. Os quadros superiores são, na sua grande maioria, ocupados por homens. Em sectores com uma forte concentração de mão-de-obra feminina, como é o caso vertente, a percentagem de mulheres qualificadas é maior do que a de homens qualificados, já que os homens com qualificações não se sentem atraídos pelos baixos salários praticados pelo sector têxtil. O salário médio do sector têxtil é inferior ao salário médio da indústria transformadora, e o salário das mulheres é, por vezes, claramente inferior ao dos homens, como ocorre na Irlanda e nos Países Baixos, de acordo com o estudo intitulado «Impacto do mercado interno sobre o emprego das mulheres no sector do têxtil e do vestuário» elaborado em 1991 pela direcção-geral que se ocupa da temática do emprego.
Numa fase de reestruturação, as empresas que não sejam capazes de se antecipar às mudanças decorrentes da realização do mercado único, às novas tecnologias ou ao fenómeno da mundialização serão obrigadas a envidar esforços adicionais para se adaptarem, esforço que recairá, fundamentalmente, sobre os trabalhadores e, entre estes, sobre o pessoal não qualificado, maioritariamente constituído por mulheres. É para evitar esta situação que insistimos na necessidade de propiciar à mão-de-obra feminina pouco qualificada os meios que lhe permita reconverter-se e adquirir as qualificações que os novos processos de produção requerem.
Penso que este objectivo e este desejo foram plenamente contemplados no relatório do senhor deputado Ribeiro, que hoje debatemos.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sabemos que desde há mais de vinte anos a esta parte o sector dos têxteis e do vestuário é sinónimo de perda de postos de trabalho. O facto já foi referido, mas creio que devemos ter presente que nos últimos seis a sete anos já se perderam mais 600 000 postos de trabalho. Na União dispomos de uma política estrutural e de coesão. Há créditos concedidos através do Fundo Social Europeu e do programa RETEX, que, no entanto, não constituem verdadeiras soluções. Daí a importância do plano de acção elaborado pela Comissão Europeia em concertação com o sector e com os Estados-Membros. Daí também a importância do relatório Ribeiro, pelo qual quero felicitar de modo muito especial o relator.
Gostaria de abordar um pouco mais aprofundadamente quatro pontos, no quadro deste plano de acção. Em primeiro lugar, a melhoria da competitividade. Creio que nisto se devem considerar três elementos importantes, designadamente, a redução dos custos salariais, o reforço da formação, pois que neste sector existe uma taxa excepcionalmente elevada de pessoas com baixo nível de qualificação, além de haver, de facto, uma taxa consideravelmente elevada de mulheres com baixo nível de qualificação a trabalhar no sector do vestuário. É também necessário maior empenhamento no que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento para que seja possível a introdução de novas tecnologias. Não podemos esquecer que neste caso estamos a lidar sobretudo com PME típicas, cujo número se eleva na União Europeia a cerca de 120 000. Trata-se, portanto, de um sector totalmente diverso do sector automóvel, no qual temos, no fim de contas, apenas dez ou doze empresas de grandes dimensões. Neste caso há um elevado número de pequenas empresas, Senhor Comissário, e essas têm necessidades específicas, pelo que precisam de apoio específico, sobretudo tendo em vista as novas tecnologias.
Em segundo lugar, o acesso aos mercados internacionais. Nunca é demais afirmar, Senhor Comissário, que cada vez se estão a erguer mais barreiras comerciais. O Brasil, por exemplo, introduziu no início deste ano uma taxa sobre as importações superior a 50 %. Como podemos nós conseguir acesso ao mercado internacional, se os países continuarem a levantar obstáculos desta maneira? Acordámos em pôr termo ao Acordo Multifibras por voltado ano 2005. A sua revisão, porém, deve implicar o acesso aos mercados a nível internacional. Impõe-se, portanto, uma actuação rápida contra estes países que praticam o dumping , como, por exemplo, a China, como, por exemplo, a Índia, como, por exemplo, o Egipto, e sobretudo, proteger também a propriedade intelectual.
A balança comercial com os países terceiros é negativa. Não esqueçamos isso. Existe um superavit no sector têxtil de 5, 4 mil milhões, mas um défice de 22, 6 mil milhões no sector do vestuário. Temos, portanto, neste caso, necessidade de uma actuação rápida e eficiente, tanto por parte da Comissão Europeia como por parte da União.
Em terceiro lugar, o domínio da dimensão social. É necessário que no fórum internacional a União Europeia dê o maior apoio possível às convenções de base da Organização Internacional do Trabalho. É uma necessidade absoluta, entre outras coisas, a proibição do trabalho infantil - para o qual o senhor deputado Ribeiro já chamou a atenção -, inclusive na União Europeia, como se compreende.
Em quarto lugar, o papel dos parceiros sociais. Creio que, para a execução do plano de acção, Senhor Comissário, seria útil criar um comité de acompanhamento, no qual os parceiros sociais também pudessem desempenhar um papel.
Gostaria de terminar, Senhor Presidente, dizendo que, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Têxteis e do Vestuário, no quadro do Conselho Central de Empresas do meu próprio país, me regozijo com o plano de acção e com a resolução aprovada pelo Conselho de Ministros. Agora vem a fase mais difícil, isto é, a execução, para o que contamos consigo.

Bangemann
Senhor Presidente, o nosso debate demonstrou claramente a necessidade de incluir na nossa estratégia global a estratégia que podemos e devemos desenvolver para a indústria têxtil. Não podemos fazer, num determinado sector, algo de muito diferente daquilo que fazemos em toda a nossa política industrial. O senhor deputado Caudron chamou justificadamente a atenção para o facto de, aquilo que aqui propomos, ser adequado às necessidades específicas da indústria têxtil, mas também corresponder àquilo que habitualmente fazemos para manter a indústria europeia competitiva. Nesta perspectiva, aquilo que o senhor deputado Wolf referiu a este respeito, já foi implementado na prática.
Os meus agradecimentos ao relator e também aos restantes colegas que aqui intervieram, visto não haver discussão do princípio de que não podemos basear a nossa actuação em medidas proteccionistas ultrapassadas, ou seja, não podemos isolar o nosso mercado, tentando dessa forma manter com vida uma indústria que, sem o recurso a estas medidas, não teria possibilidades de sobrevivência. Esta atitude seria, por várias razões, incorrecta: em primeiro lugar, fazemos de tal modo parte da ordem económica internacional, que uma tal situação seria completamente impossível. Por outro lado, em termos de política industrial, também seria incorrecto, uma vez que uma indústria nestas circunstâncias nunca adquire a competitividade de que necessita fora do seu próprio mercado, de modo a permitir-lhe ter êxito em mercados terceiros. Neste ponto, acho que estamos todos de acordo!
Também estamos de acordo no que se refere ao conteúdo do programa de acção. Há um ou outro que acha que isto ou aquilo não é suficientemente avançado, mas eu creio que os colegas que não reivindicaram isto ou aquilo, sabem perfeitamente que tudo o que é necessário está contido nas nossas comunicações. Senhora Deputada Ferrer, não esquecemos, por exemplo, o aspecto externo, antes pelo contrário, este é tratado em pormenor. Fizemos referência à questão das medidas de carácter social e abordámos as restantes medidas que aqui foram mais uma vez reclamadas.
A situação é perfeitamente clara: a indústria têxtil constitui um exemplo perfeito - e a senhora deputada Carlsson referiu esse aspecto em relação à Suécia - de como, qualquer fase inicial de um processo de internacionalização, de globalização, causa a supressão de postos de trabalho pelas mais diversas razões. Por um lado, porque há dez ou quinze anos atrás, esta indústria ainda assentava bastante nas actividades de trabalho-intensivo e porque os custos do trabalho na União Europeia são elevados. Estes custos não são apenas resultantes dos custos salariais, pois, se bem que a indústria têxtil seja uma indústria de trabalho-intensivo, não paga naturalmente salários elevados, especialmente, conforme já aqui foi dito e com toda a razão, às muitas mulheres que nela trabalham. O problema é que as contribuições sobre os salários fizeram de tal modo disparar os custos salariais no seu todo, que o sector das actividades de trabalho intensivo deixou, pura e simplesmente, de ser competitivo.
Esta situação também se tornou perfeitamente clara na estratégia adoptada pela indústria que, no chamado processo passivo de acabamento, deslocalizou as actividades de trabalho-intensivo para proceder subsequentemente, no próprio país, à conclusão definitiva destes produtos semi-acabados ou também à comercialização. Esta estratégia constituiu uma resposta à situação que referi, tendo já há muito tempo, antes de nos termos ocupado desta questão, dado origem à supressão de um número considerável de postos de trabalho. Em segundo lugar, acresce o seguinte facto: para sair desta situação difícil, para fugir aos custos salariais - repito, os custos que no seu essencial advêm das contribuições sobre os salários - a indústria têxtil apostou forte, mais forte do que outras indústrias - numa estratégia de racionalização, ou seja, de mecanização, e passou a assentar bastante em actividades de capital intensivo.
Actualmente a indústria têxtil da União Europeia tornou-se realmente uma indústria de capital intensivo, pois esta foi a única possibilidade que lhe restou. Em especial nas pequenas e médias empresas, existem algumas situações interessantes. Algumas produzem têxteis de alta qualidade, têxteis para produtos de marca e moda e podem suportar os elevados custos salariais, pois a mercadoria que produzem é rentável, pois é inclusive mais cara. Ou seja, estes produtos são caros por serem produtos de marca e moda. Claro que esta estratégia não vai ser possível para todo o sector, mas demonstra que esta ideia da qualificação e da especialização pode perfeitamente ser viável para uma ou outra empresa.
Passemos agora às observações críticas, que também foram relativamente oportunas. Claro que ninguém consegue, logo desde o princípio, abranger todos os aspectos, e a Comunicação que aqui apresentamos é, por assim dizer, o enquadramento geral. Na fase de implementação, verificaremos passo a passo, em conjunto com a indústria, com os parceiros sociais e com os países membros, o que é que vamos poder fazer adicionalmente e o que é que obtém êxito. Em todo o caso, esta Comunicação já foi elaborada com base numa colaboração muito estreita com os parceiros sociais. Realizámos várias conferências, também realizámos alguns workshops , uns de maior outros de menor envergadura, de modo que, aquilo que se encontra no documento, representa mais ou menos as posições dos parceiros sociais.
Claro que eu gostaria imenso de poder aqui apresentar um plano de acção contemplando os montantes que é necessário despender e claro que gostaria de poder ter confiança em que, aquilo que é dito no Parlamento - números incluídos - seria efectivamente implementado na prática. Tenho de reconhecer que já perdi essa confiança. Estou, por exemplo, a pensar na promoção das exportações comunitárias para as pequenas e médias empresas, em relação à qual foi o próprio Parlamento que suprimiu essa rubrica orçamental. Pois, agora, esse aspecto é novamente exigido! Se houvesse uma determinada coerência, se aquilo que hoje aqui é dito, viesse efectivamente a deixar marcas nas decisões orçamentais, nesse caso a Comissão apresentaria esse tipo de propostas financeiras. Como, infelizmente, temos tido experiências extremamente tristes, preferimos não o fazer e dizer que vamos inscrever este ponto nas possibilidades gerais de financiamento que temos, e que até são bastantes.
O Fundo de Desenvolvimento Regional já foi referido. Aliás, no âmbito da Agenda 2000 - já não sei quem referiu esta possibilidade - podemos financiar este tipo de medidas de restruturação a partir do Fundo de Desenvolvimento Regional, o que é perfeitamente possível. Talvez as regiões fiquem mais fortemente concentradas, mas isso acaba por ter de acontecer. Como, regra geral, a indústria têxtil se situa nestas regiões, vamos provavelmente conseguir resistir. Também podemos recorrer ao Fundo Social, especialmente no que se refere às medidas de qualificação. Também podemos, naturalmente, utilizar o V Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento para financiar toda uma série de acções, por exemplo o reforço da utilização das tecnologias da informação - um ponto extremamente importante para uma melhor produtividade, também desta indústria.
Que não vos assuste o facto de, aqui e agora, não serem apresentados números. Se eu tivesse a certeza de que o Parlamento tomava decisões, não me importaria de apresentar esses números para os debates orçamentais deste ano. Seria óptimo se, nessa altura, as pessoas aqui presentes conseguissem impor-se junto dos seus grupos políticos e junto da Comissão dos Orçamentos. Lamentavelmente, até ao momento, não foi esse o caso. Mas não vou agora converter esta situação num jogo de «pingpong», pois o que eu também gostaria de dizer é que nós entretanto ...

(EN) Houve alguém que disse: »Ele não é ingénuo». Tenho imensas coisas para fazer e estou a tentar fazê-las bem. Estar constantemente a embater numa parede de tijolo não é bom. Fui deputado durante 12 anos e fui membro da Comissão dos Orçamentos, e sei que os membros da Comissão dos Orçamentos matam as melhores ideias. Por isso, como não quero que me matem, nem quero fazer uma coisa desnecessária, não apresentámos esses números. No entanto, se quiserem, posso tentar outra vez. Iremos apresentar-vos propostas orçamentais pertinentes e, depois, realizaremos o mesmo debate depois de os senhores deputados terem tomado uma decisão. Tenho a certeza de que terão de me oferecer uma bebida, não por termos sido bem sucedidos...
(DE) Vamos tentar novamente, vamos fazer as coisas outra vez. Passemos agora àquilo que nós já fazemos. Temos, naturalmente, já o disse aqui, toda uma série de programas - ADAPT, EMPLOI, LEONARDO DA VINCI - que podem ser utilizados neste contexto, e, no que se refere ao sector externo, tomámos também uma série de medidas. Aliás, neste ponto, verifica-se que, por vezes, se está a manejar uma faca de dois gumes. Reflectimos durante bastante tempo sobre o que podíamos fazer com o algodão cru em termos de anti-dumping. Esse foi um claro caso de anti-dumping. Se não pretendemos deixar que o anti-dumping se transforme num instrumento proteccionista, e nós não queremos que isso aconteça, então teremos de tomar medidas, desde que a situação jurídica seja clara. Mantive uma longa conversação com a indústria britânica - a senhora deputada MacCarthy mencionou esse aspecto - se não estou em erro na presença da senhora deputada, e expliquei-lhe que, face à situação jurídica que temos, não podemos fazer nada para além de aplicar estas medidas anti-dumping, embora sabendo perfeitamente que vão, naturalmente, sair prejudicados aqueles que estão dependentes do algodão cru como matéria-prima vinda do exterior. Aliás, esta situação é cada vez mais frequente e por isso temos de reflectir se estas medidas anti-dumping não devem ser reduzidas ao estritamente necessário. Quanto mais mercadorias adquirirmos a países terceiros, tanto afectada pode ser a nossa própria indústria.
Já tive ocasião de constatar esta situação com sapatos de desporto. Tínhamos também medidas anti-dumping, até uma proibição de importar. E aí veio toda a indústria bater à minha porta e dizer: já não podemos produzir, pois o que adquirimos funciona praticamente como matéria-prima. Colocamo-lhes sempre algum valor acrescentado, mas, em última análise, todos nós importamos sapatos de países terceiros e, ao aplicarem uma proibição de importação, nós deixamos de poder vender porque deixamos de poder produzir.
Através deste exemplo podemos ver como o anti-dumping é, no fundo, um instrumento clássico quando há um enquadramento de política comercial clássica. No sistema moderno de colaboração global, este instrumento perde cada vez mais valor e transforma-se, na realidade, num autêntico pau de dois bicos, que acaba por se virar contra nós próprios. Mas a este respeito ainda poderemos trocar impressões aquando da aplicação do presente relatório.
Para finalizar, gostaria de referir aquilo que sempre tenho dito desde a conclusão da Ronda do Uruguai, aquando da abolição do AMF: o facto de abrirmos os nossos mercados deve querer dizer que os outros, os países em vias de desenvolvimento, também abrem os seus mercados. Portanto, em todos os casos em que se verifique obstrução do acesso ao mercado, nós actuaremos decididamente contra. Foi também por esta razão que criámos uma espécie de instrumento de observação, com o qual podemos, a todo o momento, argumentar contra estes países. Não tenho inclusive nada contra, se, na OMC, tirarmos partido deste instrumento para insistir com toda a dureza, no sentido de não ser evidentemente possível que uns abram o seu mercado, causando com toda a certeza problemas à sua própria indústria, enquanto que os outros vão aproveitando isso alegremente, mas sem abrir os seus mercados. Assim, não é possível, e eu, nesta perspectiva, saúdo o que foi dito a este respeito no debate de hoje.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Todos tomámos nota dos compromissos do senhor Comissário e, consoante aquilo que se seguir, logo decidiremos, Senhor Comissário Bangemann, que licor iremos deitar no cálice que vamos oferecer-lhe, como disse há pouco.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Composição do Comité Económico e Financeiro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0264/98) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão sobre as modalidades relativas à composição do Comité Económico e Financeiro, acompanhada de uma proposta de decisão do Conselho relativa às regras respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro.

Berès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso Parlamento está hoje informado sobre a proposta da Comissão relativa à transformação do Comité Monetário em Comité Económico e Financeiro, por ocasião da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária.
Este relatório surge, sem dúvida, no momento certo, já que desde 2 de Maio estamos, finalmente, autorizados a falar da vertente institucional do euro e das consequências institucionais do euro. A este respeito, o Tratado da União Europeia não é, certamente, nem o primeiro nem o último documento em matéria institucional mas, até aqui, éramos proibidos de falar dele, sob o risco de fragilizar a passagem ao euro. Já na Conferência Intergovernamental tinha sido proibido falar dele. Desde 2 de Maio, as coisas começam a fervilhar e, até, a mexer. Temos, agora, o Conselho do Euro, o Euro 11 e, amanhã, teremos certamente outras evoluções.
Mas detenhamo-nos um pouco sobre o Tratado da União Europeia. É fraco ao conferir-nos, apenas, poder de informação sobre um assunto tão importante. Surpreende que se pronuncie sobre a existência de um comité técnico, a menos que não se trate de um verdadeiro comité técnico, caso em que temos razões para nos preocuparmos. No fundo prevê, apesar de tudo, modificações substanciais quanto ao futuro do Comité Monetário, quanto ao seu nome, composição e funções.
Deste ponto de vista, a proposta da Comissão, que foi elaborada a partir das orientações definidas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, surpreende-nos um pouco. Com efeito, o Tratado não prevê que cada Estado-Membro seja, necessariamente, representado por dois membros no Comité Económico e Financeiro. Foi esta, contudo, a escolha feita.
O resultado é que temos um Comité Económico e Financeiro que cobrirá, do ponto de vista dos banqueiros centrais nacionais, exactamente a composição do Conselho Geral do Banco Central Europeu, que é o verdadeiro órgão de decisão no Banco Central.
Parece-nos, contudo, que neste estádio, fiscalistas, economistas, especialistas em orçamentos e em previsão económica teriam um papel a desempenhar. Dizem-nos que eles estarão representados no Comité de Política Económica. Ora, este comité existe desde 1974, sem que tenhamos notado a sua influência. O seu papel não é mencionado nos textos relativos ao pacto de estabilidade e é referido unicamente num documento transmitido pelo Conselho ECOFIN ao Conselho Europeu do Luxemburgo. Manifestamente, este não é o papel central que aguardamos em matéria de coordenação das políticas económicas. E, além disso, o modo como este comité se teria manifestado por ocasião da adopção das grandes orientações de política económica, este ano, que tanta tinta fez correr, também não nos convence.
A vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial interroga-se. Esse estatuto do Comité Económico e Financeiro será compatível com a independência pretendida? É certo que os ministros da Economia e das Finanças são convidados para o Banco Central Europeu. Mas os banqueiros são membros de pleno direito do Comité Económico e Financeiro e têm reflexos demasiado nacionais.
Entendemos que são necessários laços de diálogo com os bancos centrais nacionais, mas não ao nível da definição da política económica. A vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial considera o diálogo necessário, mas pensa que não é este o diálogo que convém à União Económica e Monetária.
Assim, convidamos o Conselho a rever a proposta actualmente em apreciação e a reconsiderar o papel dos representantes dos bancos centrais nacionais no Comité Económico e Financeiro. Solicitamos-lhe que defina uma articulação clara entre os trabalhos do Comité Económico e Financeiro e o Comité do Emprego. Solicitamos-lhe igualmente que encare a possibilidade de fusão entre o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica.
Respondem-nos que, neste caso, o Comité Económico e Financeiro deveria reunir-se uma vez por semana. E por que não? O euro necessita de instituições, de políticas que aceitem dedicar-lhe o tempo necessário. A passagem ao euro transforma a vida dos nossos cidadãos mas também das nossas instituições, dos nossos responsáveis políticos, dos nossos funcionários, tendo incidência a nível dos seus hábitos e dos seus grupos.
O governo económico não é um Conselho ECOFIN que se reunisse três vezes por semana. Pensamos, assim, que a fusão com o Comité de Política Económica não deve ser rejeitada sem se pensar maduramente no caso. É, talvez, a maneira de criar os verdadeiros instrumentos de uma coordenação de política económica.
Se nada mudar, neste estádio, solicitamos aos Estados-Membros que utilizem os membros suplentes de modo a que tenham assento no Comité Económico e Financeiro especialistas em fiscalidade, em orçamento, economistas. Exigimos ser consultados sobre o estatuto do Comité Económico e Financeiro em vez de sermos apenas informados sobre a sua composição.
Finalmente, solicitamos ao Conselho e à Comissão que esse dispositivo seja transitório. Aguardamos propostas de todas as instituições envolvidas na passagem à última etapa da UEM para fazer evoluir este dispositivo.
Finalmente, a vossa relatora interroga-se sobre o papel deste Comité Económico e Financeiro em relação ao Conselho do Euro, ao Euro 11 e talvez, também, sobre a personalidade da presidência desse futuro Conselho.
Esta informação do nosso Parlamento, hoje, dá-nos ocasião de nos pronunciarmos sobre um dos elos do dispositivo institucional que deve permitir à União Europeia promover uma coordenação das políticas económicas ao serviço do crescimento e do emprego. Deste ponto de vista, pensamos que há ainda muito a fazer. Fá-lo-emos juntos e o vosso Parlamento tenciona desempenhar cabalmente o seu papel neste processo.

Harrison
Senhor Presidente, felicito a minha colega, senhora deputada Berès, por ter lançado luz sobre um dos organismos mais obscuros da União Europeia - o Comité Monetário. Presidido por Sir Nigel Wicks, um homem distinto e reservado, o Comité tem prestado um importante serviço na preparação de documentos para o ECOFIN. A sua confidencialidade, em parte, justifica-se. Em certo sentido, é necessário permitir que documentos seminais disseminem as sementes das suas ideias antes de serem divulgados.
No entanto, é tempo de uma maior transparência. O momento em que se dá a mudança para a nova designação de Comité Económico e Financeiro é o momento apropriado para se proceder a uma reforma. Quando do encontro que mantive recentemente com Sir Nigel, senti-me animado por constatar que ele apoia a ideia de o seu sucessor na presidência do Comité - Sir Nigel vai deixar de desempenhar essas funções, já que o Reino Unido não é um dos membros fundadores da UEM - comparecer regularmente perante a comissão competente do Parlamento Europeu, conferindo desse modo ao CEF uma maior abertura ao público. Isto, apesar de o artigo 109º-C do Tratado apenas estipular que o Parlamento seja informado das decisões do Conselho.
Tudo isso seria um bom princípio, mas a mudança de designação devia reflectir também uma mudança de funções. Muitos de nós estamos preocupados com o facto de o Tratado destacar os assuntos monetários em detrimento da gestão económica. Com a nova designação de Comité Económico e Financeiro, este organismo deveria repor o equilíbrio correcto. A sugestão da relatora de que sejam estabelecidas novas ligações com o Comité de Política Económica, instituído em 1974 e agora quase moribundo, é uma boa sugestão, tal como o é também a proposta no sentido de se incentivar o diálogo entre o CEF e o Comité do Emprego criado no âmbito do capítulo sobre o emprego do Tratado de Amesterdão.
A solução para aquilo que a relatora - e o Grupo PSE - pretendem está na composição do CEF, que deverá ser tão equilibrada e congregar tantas aptidões como a equipa de futebol francesa que venceu o campeonato no domingo. No entanto, neste momento, o CEF é constituído por banqueiros, embora o artigo 109º-C não especifique se os seus membros devem ser representantes dos bancos nacionais ou dos ministérios da Economia e Finanças. Quanto a esta questão, seria decerto preferível que, para além dos banqueiros centrais nacionais, houvesse representantes dos ministérios da Economia, que são os responsáveis pela formulação das políticas económicas de curto e médio prazo. Há até argumentos a favor de se prever a suplência dos 34 membros do CEF. Deveria haver suplentes especializados nos domínios da fiscalidade e orçamentos para substituir de tempos a tempos os membros permanentes se isso permitir um debate melhor e mais informado.
Por último, apoio as propostas da relatora no sentido de as decisões do Conselho serem modificadas de modo a permitir a sua revisão até 1 de Janeiro de 2002, e de a Comissão, o CEF e o BCE apresentarem um relatório até 1 de Julho de 2001 sobre o balanço das relações interinstitucionais no contexto da UEM desde o início da terceira fase.

Peijs
Senhor Presidente, o Comité Económico e Financeiro que se vai instituir tem um grande número de funções importantes a desempenhar, funções que já se encontram estipuladas no referido nº 2 do artigo 109º-C do Tratado de Maastricht. Quais são as funções desse CEF? O CEF formula pareceres, quer a pedido quer por iniciativa própria, destinados ao Conselho e à Comissão, examina a situação económica e financeira da Comunidade e prepara as actividades do Conselho em grande número de domínios, como, por exemplo, a política cambial e a coordenação da política económica. Sobretudo a coordenação da política económica tem recebido grande atenção no decurso dos últimos meses. Essa coordenação está, inclusive, a tornar-se cada vez mais importante.
Na audição de Maio, Wim Duisenberg escreveu, na sua resposta às perguntas por escrito, que a inflação não é apenas determinada pela política monetária, mas também pela política orçamental. Logo, pelas duas, Senhor Presidente, ao contrário daquilo que a nossa relatora desejaria. É por esse motivo que se torna necessária uma boa cooperação entre as autoridades responsáveis pela política orçamental e o Banco Central Europeu, que, no fundo, é quem determina a taxa de juros. O Comité Económico e Financeiro desempenha, neste caso, um papel central, tornando-se, a meu ver, o fórum da coordenação.
Acho inadmissível a proposta da senhora deputada Berès de se excluir do Comité os peritos em assuntos monetários ou os representantes do Banco Central Europeu. A seu ver, os peritos nacionais em assuntos monetários já não fazem, portanto, parte do Comité. Tal como a senhora deputada Berès, também eu gostaria de sublinhar a necessidade de uma política coordenada, mas não coordenada à sua maneira. Foi por esse motivo que o meu grupo apresentou três propostas de alteração. Pessoalmente, acho que se deve poder chamar a atenção dos países, individualmente, para as suas responsabilidades. Se parte dos países permitirem que a sua política orçamental se relaxe, isso poderá significar que o BCE terá de carregar no travão monetário, à custa dos países que têm os seus assuntos em ordem. Não é lícito que isso aconteça. Wim Duisenberg já declarou que vê reservada ao Banco Central Europeu, tal como estabelecido no Pacto de Estabilidade, a tarefa de chamar a atenção a certos países, se estes enveredarem por uma via que não a da política orçamental europeia. Inclusive, nos Países Baixos, já no passado o Banco Central se constituiu avaliador crítico e independente das finanças públicas, linha que o novo presidente volta agora a retomar. Ainda há três semanas, o Banco dos Países Baixos criticou as negociações relativas às margens financeiras para um novo governo. É precisamente por esse motivo que no Comité se não pode passar sem os peritos nacionais em assuntos monetários, tal como a senhora deputada Berès propõe. Eles têm a seu cargo fornecer os necessários conhecimentos imparciais relativos à situação da economia nos diversos Estados-Membros, devendo fazer ouvir uma voz mais crítica no Comité. Eles devem evitar que o Comité ecoe demasiado his master's voice . No fim de contas, é exclusivamente aos funcionários dos ministérios das Finanças presentes no Comité que o próprio ECOFIN pede parecer. Inclusive, a evolução dos acontecimentos no domínio dos salários na Alemanha aponta neste momento para a necessidade de se ouvir claramente as advertências dos bancos centrais nacionais.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, partilho a opinião aqui manifestada tanto pela relatora como pelos representantes do Grupo PSE e do Grupo PPE, segundo a qual a actual proposta de composição do Comité Económico e Financeiro, destinado a substituir o Comité Monetário, deveria ser alargada e ter implicações a um nível mais comunitário.
O senhor Comissário deve estar recordado que, por ocasião do debate do relatório económico anual, no qual o Comité Monetário propôs a limitação da capacidade da Comissão para avaliar a situação das economias dos diferentes Estados-Membros individualmente, o Parlamento rejeitou tal limitação. Talvez essa limitação da capacidade da Comissão se venha a revelar uma realidade, caso a composição do Comité Económico e Financeiro venha a ser a que consta da actual proposta.
Em minha opinião, esta composição sugerida encerra alguns pontos negativos relevantes, uma vez que, com esta composição, o Comité Económico e Financeiro se converteria numa espécie de duplicação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu e numa duplicação do Conselho ECOFIN. Assim, a situação de conjunto ficaria controlada, mas deixaria de se dispor de um foro de debate a nível do conjunto da União Europeia com competências para analisar de forma objectiva a situação económica e financeira e, por conseguinte, aconselhar o Banco Central Europeu e as próprias instituições da União, designadamente a Comissão e o próprio Parlamento. Por conseguinte, sou de opinião que seria conveniente rever esta composição proposta e conferir-lhe uma dimensão verdadeiramente comunitária a nível de toda a União Europeia.

Wolf
Senhor Presidente, o problema com que nos estamos hoje a debater é de ordem muito mais geral do que a simples composição de um comité. O que aqui está em causa é o perigo do abrandamento da vigilância política após a decisão sobre o euro, trazendo subitamente para a ordem do dia os velhos sonhos dos tecnocratas, ao mesmo tempo que a negação da regulamentação institucional descamba em negação da política institucional.
Gostaria de lançar um aviso ao BCE. O nirvana institucional não é um lugar seguro e existem indícios disso. Primeiro: o vencimento do senhor Duisenberg, que deve, de acordo com as notícias da imprensa, ser tratado como um segredo de Estado. Tenho esperança em que esta situação seja desmentida pelo próprio. Segundo: o processo para definir as grandes linhas de orientação da política económica, em que o Comité Monetário eliminou praticamente todos os conteúdos políticos - primado da política de emprego, enquadramento da política financeira, relação entre a política salarial e a evolução da produtividade - que se encontravam na proposta da Comissão, tendo assim castrado a proposta. Nós precisamos aqui de órgãos que pratiquem a consulta com o PE e não a simples troca de informações. Precisamos de uma função política que, em coordenação com o employment committee , prepare de forma verdadeiramente qualificada o Conselho ECOFIN e o Euro-11, algo como um governo europeu económico. Ora, nós não conseguimos obter isso com a proposta, na forma em que esta se encontra, e a única coisa que verdadeiramente conseguimos é fazer despertar de novo os pesadelos da tecnocracia.

Castagnède
Senhor Presidente, caros colegas, temos de felicitar a senhora deputada Berès pela sua vigilância.
A proposta da Comissão relativa à composição do Comité Económico e Financeiro, que sucederá ao Comité Monetário tem, na verdade, a aparência anódina da continuidade. Mas há também uma realidade, a de um desvio da construção económica europeia no sentido de um duplo excesso: um excesso de monetarismo, um excesso de tecnocracia.
A denominação do Comité Económico e Financeiro designava-o, no entanto, como local de reflexão alargada relativamente às preocupações meramente económicas. A sua função de preparação das decisões em matéria de coordenação das políticas económicas ou de definição das grandes orientações das políticas económicas condu-lo, naturalmente, a tomar em consideração o conjunto dos dados económicos e sociais, a solicitar o conjunto dos instrumentos de política económica e social.
Ora, as propostas da Comissão relativas à sua composição são excessivamente redutoras. Fazem do comité um auxiliar da política bancária e monetária, de que o SEBC não tem qualquer necessidade, já que a sua independência e os seus meios de acção estão solidamente garantidos.
A nossa relatora tem razão, portanto, quando critica o lugar demasiado importante que se pretende conceder aos representantes dos bancos centrais neste comité tal como, no que diz respeito aos altos funcionários, o monopólio que se pretende para os representantes (apenas???) das administrações financeiras. Do mesmo modo, parece-nos desejável alargar a composição do Comité Económico e Financeiro, limitar - como propõe a senhora deputada Berès - o papel dos representantes dos bancos centrais, mas também, e neste ponto avançaríamos bastante mais do que a nossa relatora, nele garantir a representação de competências no domínio económico e social, para além das competências dos altos funcionários.
Finalmente, partilhamos a preocupação da senhora deputada Berès no sentido de ver estabelecido um mecanismo de informação e de consulta regular entre o Comité Económico e Financeiro e o Parlamento Europeu.

Blokland
Senhor Presidente, o início da terceira fase da UEM obriga a um composição diferente do Comité Monetário. Infelizmente, até o nome vai ser mudado. A meu ver, esse deveria poder continuar a ser o mesmo. Nesse caso, ter-se-ia, pelo menos, poupado um desapontamento à senhora relatora. Agora, ela parte do princípio de que a mudança de nome também deve resultar numa mudança de conteúdo. Isso, porém, constitui uma inversão de causa e efeito. Defender que se mantivesse o nome de Comité Monetário teria sido muito mais coerente.
Na exposição de motivos do relatório, a relatora propõe que os países da zona euro tenham uma dupla representação no Comité Económico e Financeiro, designadamente através dos seus próprios representantes (directamente) e de representantes do Banco Central Europeu (indirectamente). Não consigo compreender este raciocínio. Não é correcto considerar os representantes do BCE como representantes indirectos dos países da zona euro. Se o fizermos, é porque compreendemos mal a independência do BCE.
Isso é também o que se infere do ponto seguinte. Porque, não obstante o facto de a relatora não estar muito entusiasmada com a influência de funcionários nacionais no seio do Comité Económico e Social, o seu relatório constitui uma defesa inequívoca de um cavalo de batalha francês tipicamente nacional: a constituição de um governo económico a nível europeu como contrapartida do BCE, que - aos olhos do Governo francês - teria sido constituído demasiado segundo os moldes alemães.
Tendo em conta as anteriores constatações, a falta de competências sérias do Parlamento Europeu neste dossier constitui um agradável elemento circunstancial.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o Comité Económico e Financeiro, que substitui o actual Comité Monetário, reforça o Conselho de Ministros das Finanças, contrariamente aos restantes Conselhos da União Europeia. Considero grave que, em Maastricht, não se tenha chamado suficientemente a atenção para o facto de, em processos importantes de coordenação de políticas económicas, o papel da Comissão Europeia ser enfraquecido devido a esta recomendar em vez de propor. Este Parlamento tem de lutar no sentido de esta situação ser alterada em futuras revisões do Tratado.
Na UE, vai ter de haver uma nova qualidade na coordenação das políticas, e é para este ponto que a relatora chama justificadamente a atenção. O Comité Económico e Financeiro terá também de dar expressão a esta nova orientação institucional da coordenação - e a mim resta-me partilhar as esperanças da relatora, bem como as suas estimativas. Lamento muito que a Europa a duas velocidades, pensada por Giscard d'Estaing e Helmut Schmidt ao tempo do início do mecanismo europeu de cotação, não tenha agora tido, por assim dizer, o seu epílogo na companhia do processo da União Monetária. Nessa altura foram criados dois comités, designadamente o Comité Monetário e o Comité para a Política do Emprego. Destes, o primeiro foi institucionalizado, consagrado no Tratado, e o segundo foi mantido na sombra. Esta situação não tem justificação com base na evolução política dramática e na falta de um valor acrescentado europeu. É nesta perspectiva que eu acho que, na realidade, os problemas da política do emprego, da política económica e da política financeira têm de ser vistos em conjunto. Gostaria de recordar que este Parlamento, aquando da aprovação das grandes linhas de orientação da política económica, no ano passado, sublinhou energicamente que também as restantes questões têm de ser incluídas nestas linhas de orientação, tanto mais que a decisão dos Ministros da Economia e das Finanças tem de ser vista em ligação com os debates orçamentais nos parlamentos nacionais, realizados no outono de cada ano.
O Comité Económico e Financeiro tem uma função consultiva e mesmo assim tornou-se uma instituição. Por esta razão, a sua actividade tem de ser mais transparente e compreensível. De onde se conclui ser correcto que necessitamos de um diálogo monetário para além do diálogo que temos tido anteriormente. Todos sabemos que o Parlamento Europeu, através da sua subcomissão «Assuntos Monetários», há anos que pratica este diálogo com o Comité Monetário, diálogo que agora tem de ser tornado extensivo ao Comité Económico. Deste modo, a análise dos planos de estabilidade, a análise da estratégia para evitar défices excessivos e outros princípios para a coordenação da política económica, não são deixados exclusivamente nas mãos das autoridades monetárias e das instâncias monetárias consultivas, havendo, portanto, a intervenção de outras entidades.
Acho que continua a ser extremamente importante a realização de um Conselho «Jumbo» anual. O papel já de si predominante do Conselho de Ministros das Finanças não devia levar a situações em que se esteja a decidir sobre política económica e do emprego sem a participação dos Ministros da Economia e do Emprego. Quanto mais clara é a estrutura institucional da União Monetária, tanto menos desenvolvidos são os processos de decisão para União Económica e, neste ponto, tem de haver novos princípios e pontos de partida. O relatório Berès permite que tenhamos essa esperança. Vamos provavelmente precisar inclusive de um aditamento ao artigo 103º do Tratado de Maastricht, de modo que, no futuro, possamos tornar-nos realmente capazes de actuar e decidir.

Herman
Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, o debate parece centrar-se, sobretudo, na composição do Comité Económico e Financeiro.
Na realidade, o verdadeiro problema não se encontra aqui. O verdadeiro problema respeita, antes, à natureza deste comité. Ora, como vimos, este organismo existe hoje unicamente para defender pontos de vista nacionais e amenizar o que de comunitário existe. Seja composto por representantes dos bancos nacionais ou por representantes do ministérios da Economia ou das Finanças, em nada altera a situação, sendo este, aliás, o drama. Com efeito, temos a Comissão que prepara, no domínio da coordenação, propostas de recomendação. De seguida, estas propostas são levadas ao comité, agora rebaptizado "Comité Económico e Financeiro», mas este facto nada altera: o comité existe para defender pontos de vista que não são do interesse comum. Nada podemos fazer para alterar esta situação, pois é assim que o Tratado organiza o processo.
Devemos agora, então, agir de modo a corrigir este erro, para o que é absolutamente necessário permitir ao Parlamento que exerça a sua influência e que confira, assim, uma dimensão que o comité nunca poderá conferir, pois, como já vimos e veremos de novo, este jamais nada fará no interesse comum, existindo fundamentalmente para defender as posições dos governos. Ora, aquilo de que necessitamos é de uma coordenação das políticas, e quem diz coordenação das políticas diz poder supranacional. Apenas a Comissão e o Parlamento detêm tal poder. Apenas estas instituições deveriam intervir neste estádio. As suas competências repetem as do Conselho ECOFIN. O comité não tem, portanto, grande utilidade. Gostaria que este elemento estivesse presente nas propostas da Comissão, sobretudo porque esta instituição viveu dolorosamente o modo como as propostas foram amenizadas. Eu esperava que, através destas propostas, a Comissão tivesse rectificado a sua posição. Tal não aconteceu, o que lamento.

Christodoulou
Senhor Presidente, o Comité Económico e Financeiro, que substitui o antigo Comité Monetário, é uma coisa totalmente diferente e a sua composição e modo de funcionamento devem reflectir esse facto. Isto é, já não põe a questão de uma certa forma de coordenação das políticas monetárias de cada Estado. Esse trabalho compete ao Banco Central Europeu. O novo comité será uma espécie de conselho técnico de ampla composição, na medida do possível, conselho técnico esse que procurará encontrar formas de coordenar as políticas financeiras dos Estados-Membros do sistema europeu da União Económica e Monetária e dos Estados que ainda não entraram na União Económica e Monetária e que, sejam membros ou não, permanecem no sistema de paridades cambiais. Isto é, deve ter uma competência geral consultiva em matéria de coordenação da política financeira dos Estados-Membros da União Europeia com a política monetária mais geral. É uma nova tarefa que antes não tinha.
Não julgo que se deva dizer muita coisa e exagerar de alguma forma o seu papel. É evidente que vai ajudar, é evidente que vai apoiar nesse sentido, mas não é algo que seja absoluto e que possa criar receios como aqueles que se ouvem nesta sala. Tenho a impressão, a julgar pela forma como são organizadas - e também a senhora deputada Randzio-Plath se referiu a isso - as audições das comissões do Parlamento com diferentes órgãos, muito superiores àquele que debatemos neste momento, e pela forma como eles correspondem, de que este também vai fazer o mesmo, e quero ver qual é o comité que se vai recusar a apresentar-se perante as comissões do Parlamento Europeu para dar conta das decisões que tomou, mesmo que tal não esteja previsto no Tratado nem noutra parte. Por conseguinte, julgo que não devemos preocupar-nos demasiado com isto, e a composição deste comité deve ser como se previu anteriormente: devem participar nele os representantes dos bancos centrais de cada Estado-Membro. Será um bom elemento de compromisso entre o Banco Central Europeu, por um lado, e os representantes dos Ministérios das Finanças, por outro.
Vejamos, portanto, a questão com sangue frio e não exageremos nem a importância nem o papel que pode ter esse comité.

De Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Berès sobre as modalidades relativas à composição do Comité Económico e Financeiro, a propósito das quais o Conselho dos ministros da Economia e das Finanças deve tomar uma decisão, é um importante e útil contributo para o debate no âmbito do processo de concretização da União Económica e Monetária.
É certo que o nº 3 do artigo 109º-C do Tratado da União Europeia não prevê, formalmente, a consulta do Parlamento Europeu quanto a este assunto, mas é legítimo que a vossa assembleia se ocupe de uma questão tão importante como esta. Aliás, o Tratado prevê uma obrigação geral de informação do Presidente do Conselho à vossa assembleia e é natural, por conseguinte, que lhe seja conferido conteúdo.
Com a Comissão, congratulo-me, portanto, pela reflexão da vossa relatora sobre a composição deste novo comité e registo também, com interesse, tudo o que se refere ao seu estatuto, que deverá igualmente ser adoptado antes de 1 de Janeiro de 1999. A Comissão deverá dar o seu parecer sobre o novo estatuto e terá em conta, no momento certo, as vossas apreciações.
Para responder às perguntas que foram formuladas - em particular pela vossa relatora, esta manhã - desejaria, fazer duas séries de observações rápidas sobre, por um lado, a composição propriamente dita do Comité Económico e Financeiro e, por outro, o seu papel.
No que diz respeito à sua composição, o nº 2 do artigo 109º-C prevê que os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomeiem cada um, no máximo, dois membros do comité. Ora, por ocasião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro do ano passado, os Chefes de Estado e de Governo precisaram, na sua resolução sobre a coordenação das políticas económicas, as suas intenções, e recordo as conclusões do Conselho Europeu: o Comité Económico e Financeiro, que será composto por altos funcionários dos bancos centrais nacionais e do Banco Central Europeu e ainda dos ministérios das Finanças nacionais, formará o quadro em que o diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu poderá ser preparado e prosseguido ao nível dos altos funcionários.
Portanto, Senhor Deputado Castagnède, não há qualquer desvio. Não posso aceitar essa crítica, já que o texto do Conselho define o quadro natural em que a Comissão deve fazer a sua proposta, mesmo que, tal como regista justamente a vossa relatora, a Comissão não tenha especificado a administração de origem que deve ser representada no comité. Era esta, contudo, a única margem de manobra que lhe permitia este texto dos Chefes de Estado e de Governo.
Para a Comissão, não pode existir continuidade entre o Comité Monetário e o Comité Económico e Financeiro. Tal como afirmou o senhor deputado Harrison, não se trata apenas de uma questão de mudança de nome, é antes uma questão de mudança da própria natureza do sistema. Por esta razão, as funções do Comité Económico e Financeiro não são as mesmas que as do Comité Monetário.
As funções do Comité Económico e Financeiro são precisadas, definidas no nº 2 do artigo 109º do Tratado e centram-se, definitivamente, no acompanhamento da situação económica e financeira dos Estados-Membros, bem como das relações financeiras com os países terceiros e as outras instituições internacionais mas, sobretudo, e creio que este aspecto é importante, o Comité Económico e Financeiro contribui para a preparação dos trabalhos do Conselho a nível técnico.
Responderei ao senhor deputado Herman que as pessoas que são nomeadas são-no, em princípio, intuitu personae e não como representantes dos governos, e creio que o senhor deputado Christodoulou tem razão quando diz que não devemos sobrestimar este papel. Trata-se de uma preparação técnica do Conselho sobre três assuntos essenciais: a vigilância multilateral, as grandes orientações de política económica e as decisões a tomar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.
Aquilo de que necessitamos para fazer funcionar o Comité Económico e Financeiro é, pois, de capacidade pericial, sendo certo que esta instituição não substitui o Conselho. Posso garantir ao senhor deputado Castagnède que o comité não é e não será uma sucursal dos bancos centrais nacionais.
Creio que a dimensão económica das funções do comité é preponderante. Tal dimensão deve, portanto, encontrar-se na sua composição. O Banco Central Europeu deve designar os seus representantes a título da política monetária e os Estados-Membros devem agir do mesmo modo a título das diversas componentes da política económica. A este respeito a sugestão da vossa relatora, senhora deputada Berès, relativa aos membros suplentes, merece ser examinada com cuidado. É importante, com efeito, que os altos funcionários presentes sejam tecnicamente competentes nas matérias tratadas, quer se trate de fiscalidade, como haveis indicado, de orçamento ou de previsões económicas.
Para a Comissão, o Comité Económico e Financeiro deve ser um instrumento técnico ao serviço do reforço da coordenação das políticas económicas, cujo objectivo é, recordo, promover o crescimento e o emprego.
Chego, assim, à segunda série de observações, que será bastante mais breve e que se refere ao papel do Comité Económico e Financeiro.
Também aqui, o Conselho Europeu do Luxemburgo concluiu que o Comité Económico e Financeiro deve ser lugar de diálogo - e respondo, aliás, aos desejos da senhora deputada Randzio-Plath -, de diálogo essencialmente entre o Conselho e o Banco Central Europeu ao nível dos altos funcionários. Creio que este trabalho de diálogo ao serviço da coordenação apresenta um duplo aspecto: por um lado, a coordenação entre a política económica e a política monetária, e, por outro, a coordenação entre os diversos aspectos da política económica.
No que se refere à relação entre a política económica e a política monetária, o Comité Económico e Financeiro deverá garanti-la entre o BCE, que é o depositário da política monetária única, e o Conselho, encarregado de adoptar e de concretizar as grandes orientações de política económica.
Creio que o Comité Económico e Financeiro deverá, igualmente, garantir a preparação e acompanhamento das reuniões do Conselho do Euro, ainda hoje chamado "Euro 11». Posso já dizer, mas espero ter ocasião de voltar ao assunto depois das férias, que as duas primeiras reuniões desta nova instância se traduziram na emergência de uma nova dinâmica. O Comité Económico e Financeiro deverá adaptar-se a ela a fim de acompanhar, dentro do respeito do Tratado e nas melhores condições possíveis, a introdução do euro e, depois, a sua gestão.
Quanto à coordenação das várias componentes da política económica, como salienta com pertinência a vossa relatora, o Comité Económico e Financeiro deve, igualmente, inscrever o seu trabalho e as suas propostas no âmbito de uma verdadeira complementaridade com o Comité do Emprego mas, também, com o Comité de Política Económica.
Permita-me, Senhora Deputada Berès, que, neste ponto, eu não concorde totalmente com a sua análise. O Comité de Política Económica é responsável pelas questões estruturais: mercado interno, criação de empregos, competitividade, auxílios do Estado, etc. O Conselho Europeu de Cardiff salientou a importância destas questões estruturais recordando que as grandes orientações de política económica deverão, de futuro, dizer igualmente respeito às reformas económicas necessárias para o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Para a Comissão é importante também, por conseguinte, que o volume de trabalho seja repartido entre o conjunto dos comités especializados, incluindo o Comité de Política Económica.
Posso garantir que, em qualquer caso, a Comissão, tal como deseja a vossa assembleia, garantirá uma coordenação permanente entre as actividades do Comité Económico e Financeiro, o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.
Para além da questão da composição formal do Comité Económico e Financeiro e da tomada de consciência da sua função, creio que o aspecto verdadeiramente determinante é o funcionamento e a prática deste comité e, para concluir, gostaria de insistir no facto de que, também aqui, a Comissão - que desempenha um papel central na coordenação das políticas económicas -, como confirmou o último "Euro 11», zelará pela boa coordenação dos trabalhos do Comité Económico e Financeiro e outros comités.
A este respeito, e terminarei aqui, a Comissão regista, com interesse, a vossa proposta de que seja apresentado ao Parlamento um relatório, antes de 1 de Janeiro de 2001, sobre o funcionamento do Comité Económico e Financeiro no âmbito das relações interinstitucionais entre Parlamento, Comissão e Conselho mas também, creio, sobre as relações entre os comités existentes. Subscrevo de boa vontade esta proposta e virei, espero, nessa altura, apresentar-vos as referidas conclusões.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Participação dos AEIE nos contratos públicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0196/98) do deputado Tappin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão sobre a participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos.

Tappin
Senhor Presidente, o que são os agrupamentos europeus de interesse económico? São grupos de pequenas e médias empresas que se juntam para conseguir uma maior visibilidade, aumentar as suas probabilidades de ganhar concursos ao competirem contra empresas maiores, aumentar os recursos necessários para promover as suas especialidades, adquirir uma personalidade jurídica, e, evidentemente, garantir maiores probabilidades de expansão, de empregar mais pessoal e de contribuir desse modo para a redução do desemprego na União Europeia.
É evidente que, a ser bem sucedido, um sistema deste tipo é uma boa ideia. Este relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a participação dos agrupamentos europeus de interesse económico em contratos públicos e em programas financiados por fundos públicos ocupa-se precisamente dessa questão. Este sistema existe desde Julho de 1989. Para já, não se pode dizer que seja um sucesso. Nos casos em que se formaram agrupamentos - muitas vezes, compostos por organizações transnacionais que comercializam bens e serviços -, ficou demonstrado que o conceito funciona. No entanto, o número de agrupamentos que existem, ou existiram, é insuficiente para permitir que a Comissão analise todos os problemas ou defina a melhor forma de contribuir para a promoção desta ideia e para a sua aplicação prática no futuro. Trata-se de uma realidade que todos reconhecem, e foi por isso que a Comissão apresentou a sua comunicação.
Devemos felicitar a Comissão pela sua iniciativa e agradecer-lhe os esforços que tem vindo a desenvolver com vista à promoção dos interesses das empresas de menor dimensão de toda a União Europeia. O mercado dos contratos públicos só por si representa 720 mil milhões de ecus por ano, sendo muito pequena a parte que vai para as empresas de menor dimensão: apenas 11, 7 %.
A fim de aumentar essa quota-parte, e a quota-parte de fundos de programas da UE que são canalizados para as PME, apresentei várias propostas. Gostaria que a Comissão incentivasse a criação voluntária, a nível da UE, de grupos de peritos tendo em vista uma maior cooperação, grupos esses que seriam constituídos por peritos nacionais e sectoriais, parceiros sociais e, naturalmente, representantes da Comissão, a fim de promover a divulgação de informação e dar a conhecer as oportunidades que este sistema oferece.
Em segundo lugar, gostaria também que a Comissão incentivasse concretamente os Estados-Membros a identificarem ou criarem centros que possam prestar aconselhamento de qualidade e formação às PME que pretendam participar neste sistema. Isto poderá dar um novo impulso a um pedido semelhante que foi feito relativamente aos centros de contratos públicos num anterior relatório por mim elaborado.
Atendendo a que um dos objectivos deste relatório é permitir que as PME obtenham uma parcela muito maior dos 720 mil milhões de ecus do mercado dos contratos públicos do que obtêm actualmente, justifica-se que os centros de informação sejam os mesmos.
Do mesmo modo, há que promover a difusão de informação através de centros informais, como os Euro-Info Centros, os Centros de Empresa e Inovação - CEI - e as câmaras de comércio locais. Uma vez que há uma enorme diferença entre divulgação e orientação e o tipo de formação e aconselhamento jurídico que seria oferecido por um centro nacional, torna-se evidente que se trataria de sistemas complementares. Os centros nacionais também poderiam dar uma ajuda considerável no controlo de resultados. Isto é essencial se quisermos maximizar a eficácia das medidas que viermos a adoptar.
Desde que começou a funcionar há quase dez anos, apenas foram criados no âmbito deste sistema cerca de 800 AEIE. A Comissão está, manifestamente, a tomar as medidas que lhe são possíveis para aumentar esse número, mas temos também de dirigir a nossa mensagem ao Conselho, pedindo-lhe para apoiar os esforços da Comissão e das PME ao nível dos Estados-Membros. Isto será particularmente útil quando chegar o momento de resolvermos algumas das dificuldades com que as PME deparam na área do comércio internacional, especialmente no que se refere às anomalias provocadas pelas diferenças entre as legislações nacionais.
A Comissão deverá clarificar as regras que regem a criação de AEIE e o seu funcionamento. Atendendo às dificuldades jurídicas e aos receios que sentem muitas PME em alargar as suas actividades para além dos limites seguros e bem conhecidos dos seus compromissos actuais, essa clarificação é extremamente importante. No entanto, espero que os grupos de interesses e as PME tenham uma oportunidade de examinar essa clarificação e que as suas conclusões, bem como as que forem extraídas do controlo da actividade dos AEIE, possam servir de base a uma nova comunicação da Comissão dentro de cerca de dois anos. Essa comunicação deverá ser apresentada ao Parlamento, às organizações sectoriais e aos representantes dos Estados-Membros. Nessa altura, se verificarmos não ter havido, ao nível do mercado dos contratos públicos, um aumento significativo do número de AEIE a beneficiar de programas financiados por fundos comunitários, teremos de fazer mais qualquer coisa.
O tempo de que dispomos para agir é limitado, à medida que o Acordo sobre os mercados públicos se vai abrindo a mais países. Isto significa que as grandes empresas estrangeiras irão empurrar as PME para fora dos seus actuais mercados. Se não permitirmos que elas tirem partido das oportunidades oferecidas pelo acesso global, então a sua situação irá de mal a pior.
Das alterações propostas, posso dar o meu apoio às alterações 1, 3 e 4, mas sou contra a alteração 2.
Por último, felicito a Comissão pela sua iniciativa, e espero que os senhores deputados apoiem a minha proposta de resolução.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Tappin o seu excelente relatório, que se debruça sobre a situação das PME e dos serviços públicos. Ambos os sectores são vitais para as nossas sociedades mas, apesar disso, sofrem de um tratamento injusto. Se a Europa pensa vir a ser mais do que um mercado interno e alcançar a solidariedade económica e social que deseja, deve desenvolver os serviços de utilidade pública ao nível de toda a Europa. Desta forma, a realização do mercado interno está ligada às exigências de liberalização dos serviços de utilidade pública, que muitas vezes significam na prática grandes mudanças estruturais das sociedades.
Há que realizar um amplo debate sobre as linhas gerais políticas de serviços de utilidade pública ente os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento. Neste debate devem ser incluídos os parceiros sociais, as organizações de consumidores e diferentes comunidades do sector social. Os grupos de interesses europeus a que o relator se refere podem constituir uma preciosa mais-valia para as PME, que ainda não conhecem toda a gama de possibilidades do mercado único. Existem muitos obstáculos.
O Parlamento Europeu foi, até ao ano passado, o único órgão que tentou definir uma sociedade de bem-estar europeia através do conceito de serviço público. Agora, em Cardiff, foi dado um passo nesta direcção. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros decidem se utilizam empresas privadas ou públicas para a realização dos serviços de utilidade pública. Devemos garantir às PME condições de concorrência a nível da adjudicação de contratos públicos ao nível da Europa. A participação das PME nos contratos públicos é muito necessária. Estas empresas empregam a maior parte dos trabalhadores.
Além de abrir a possibilidade de submeter os serviços públicos a concursos, devemos investir no desenvolvimento da fiscalidade e no sistema de segurança social de modo a que estes apoiem também as iniciativas das PME, em especial as que oferecem trabalho. A redução da carga fiscal sobre o trabalho é um objectivo e está especialmente relacionada com as actividades de serviços de trabalho intensivo. Na minha opinião, estas actividade foram tratadas injustamente em termos fiscais.
Também é necessário que existam mais capitais de risco para a criação de empresas. E são sobretudo necessários para as PME inovadoras, que dão origem a empresas maiores e, como foi dito na reunião do Grupo PSE que debateu as questões do emprego e do sector das PME, o futuro do emprego na Europa depende bastante deste factor.

Peijs
Senhor Presidente, quando se intervém num mercado, descobre-se que depois é necessário continuar a corrigir. Logo, quando na União Europeia se interveio na situação, nascida de circunstâncias históricas, das adjudicações dos contratos públicos a nível nacional, descobrimos, após algum tempo, que essa intervenção tinha efeitos secundários não intencionais. Como tantas vezes acontece, foram as pequenas e médias empresas a pagar a conta europeia. Ao longo de anos tinham estabelecido e mantido cuidadosamente as suas relações com o poder local, regional e nacional, relações que se baseavam na qualidade e na confiança mútuas. No quadro dos concursos anónimos a nível europeu, essas relações de confiança tinham, subitamente, perdido todo o seu valor. As vítimas foram sobretudo as pequenas e médias empresas, que foram pela borda fora. Como a intenção não era essa, necessário se tornava, portanto, reparar.
Daí a criação destes agrupamentos transnacionais de interesse económico que devem dar às pequenas e médias empresas possibilidade de, em conjunto, aceitarem grandes obras que cada vez mais são adjudicadas com base em rigorosas qualificações. Isso é também o que nós queremos, como Parlamento Europeu, porque, como já dissemos noutros relatórios, é preciso que a adjudicação por concurso público a nível europeu decorra de modo mais fácil, mais simples e que seja acompanhada de menos burocracia.
Do que sinto a falta na comunicação da Comissão, Senhor Presidente, é de uma análise, bem como de uma solução, de um dos grandes problemas dos AEIE, ou seja, do desconhecimento que desse instrumento têm os agrupamentos para os quais, no fim de contas, foi criado. Ninguém das pequenas e médias empresas jamais ouviu falar destes agrupamentos europeus de interesse económico, apesar de eles existirem já desde 1989. É isso o que, com razão, o senhor deputado Michael Tappin faz notar no seu relatório. A comunicação da Comissão concentra-se em possibilidades e impossibilidades jurídicas, ao passo que não aflora o ponto do desconhecimento desse instrumento. Indo directamente ao objectivo que a própria Comissão dá à sua comunicação, designadamente, a publicação das medidas que deveriam ser tomadas, a Comissão falha. Seria lícito esperar que a Comissão pusesse na mesa um plano para indicar o que se deve fazer para pôr as empresas ao corrente da existência do instrumento em causa: o tradicional problema de comunicação da União Europeia.
A Comissão escreve que se criaram 800 destes agrupamentos europeus de interesse económico, 80 por ano. Trata-se de um número que, em si mesmo, nada diz, se não soubermos o êxito que estes agrupamentos tiveram realmente em conseguir angariar os contratos públicos ou subsídios dos programas da UE. Isso é coisa a que a comunicação não faz referência. Como também não faz referência ao tipo de problemas com que os agrupamentos deparam no seu funcionamento prático. Talvez o senhor comissário me possa dar alguma informação sobre o assunto. Seria possível as pequenas e médias empresas não terem qualquer necessidade de constituírem este tipo de agrupamentos? Será que alguma vez nos ocorre realmente a possibilidade de neste Parlamento, ou nesta União Europeia, podermos imaginar qualquer coisa de que ninguém precisa? De modo geral, o nosso grupo não tem qualquer problema em apoiar o relatório do senhor deputado Michael Tappin. Só tenho algumas dúvidas relativamente ao nº 3, onde ele publicita o fórum especial a nível europeu. Os Socialistas esperam sempre tirar benefícios deste tipo de estruturas, mas eu não. Segundo o relator, felizmente, é preciso fazê-lo realmente numa base de voluntariado. Eu própria penso que seria muito melhor - o próprio relator acaba de o dizer - que o fórum pudesse ficar ligado às redes existentes, para prestar informações às pequenas e médias empresas e para facilitar às empresas encontrar parceiros. A Comissão Europeia já tem todas essas possibilidades. Estou a pensar nas parcerias a nível europeu, no interprice e na rede do Centro de Controlo de outros tipos de comunicações.

Killilea
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Tappin pelo seu relatório. Considero-o um instrumento valioso de promoção das pequenas e médias empresas dos Estados-Membros. Com efeito, tal como o senhor deputado Tappin referiu correctamente, as pequenas e médias empresas tendem a ser a norma nos países mais pequenos. Tem razão também ao dizer que é preciso proceder a uma avaliação concertada das necessidades e que temos de adoptar uma abordagem mais favorável aos utilizadores ao prestarmos informação e darmos apoio prático às operações dos AEIE.
Um aspecto que eu gostaria de sublinhar desde já relaciona-se com as vantagens que as pequenas organizações têm ao tornarem-se parceiras. Os pequenos operadores não só terão possibilidade de competir e obter um contrato que, em condições normais, não teriam capacidade para concluir, como continuarão a obter determinados benefícios mesmo depois de concluído o contrato. Por exemplo, Senhor Deputado Tappin, uma pequena empresa de construção de estradas da Irlanda à qual são adjudicadas pequenas empreitadas pelas autoridades locais consideraria impossível concorrer a projectos de maior dimensão para construção de estradas importantes ou auto-estradas por não ter recursos para investir na quantidade de equipamento necessária para concluir o trabalho. Mesmo que fizesse esse investimento, a despesa não se justificaria a longo prazo, já que a maior parte do ano o equipamento ficaria parado por não haver trabalho suficiente com carácter regular. Se um pequeno operador fizesse parte de um consórcio, teria mais probabilidade de receber trabalho regularmente. Novas empreitadas noutros Estados-Membros ajudarão a tornar realidade essa perspectiva, sendo portanto bem-vindas. Temos de insistir em que todos os Estados-Membros cumpram as regras, caso contrário, nos Estados mais pequenos, nunca haverá investimento de capital.

Lukas
Senhor Presidente, é lamentável que o único instrumento comunitário para a colaboração transnacional das PME, seja tão pouco utilizado. Se tivermos em conta que, desde 1989, apenas foram criados 800 AEIE, não é de admirar que praticamente não haja participação em contratos públicos. Este número tão pequeno diz muita coisa, se tivermos em conta que praticamente 99 % das empresas europeias são PME e que estas totalizam 52 % dos postos de trabalho.
Quem tem actividades relacionadas com PME e também com empresas de menor dimensão, pode perfeitamente confirmar aquilo que o relator menciona, designadamente que as PME não sabem absolutamente nada acerca da possível sorte que têm. Os AEIE são um instrumento extraordinariamente valioso no sentido de permitir que as pequenas empresas possam funcionar no mercado interno em regime de cooperação transfronteiriça, abalançando-se também a concursos públicos.
As propostas do relatório do senhor deputado Tappin mostram claramente aquilo que é necessário, designadamente uma informação muito próxima da prática e um apoio também muito concreto. A promoção de um acesso desburocratizado aos concursos públicos, por parte das empresas em regime de cooperação transnacional, constitui um aspecto importante para dar maior substância ao mercado interno. Uma actividade informativa, que utiliza as modernas tecnologias, mas também é capaz de se servir de uma conversa pessoal, pode e deve ajudar no sentido de eliminar as falhas de conhecimento, bem como hesitações e inibições

Rübig
Senhor Presidente, já há muito tempo que a integração europeia envida esforços no sentido de englobar formas transnacionais de cooperação no domínio do direito das sociedades. Apenas através de uma cooperação transfronteiriça entre empresas, podemos aproximar-nos um pouco mais do nossos objectivo, designadamente a construção do mercado interno europeu. Aliás, este desafio continua a ocupar-nos de um modo tão intensivo como há 10 anos atrás.
Assim, no início da presidência austríaca, aguardamos com grande expectativa, por exemplo, para saber se vai ser possível aprovar até ao fim do ano o estatuto da sociedade anónima europeia. Deste modo, as empresas poderão evitar o pagamento de desnecessárias e dispendiosas taxas à luz dos respectivos direitos nacionais das sociedades. Esta nova opção não se dirige apenas às empresas multinacionais, mas sim, de modo especial, também às pequenas e médias empresas, que pretendem participar em projectos comunitários, como, por exemplo, as redes transeuropeias.
Já aqui ouvimos que a Associação dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico também é uma destas entidades, mas também ouvimos que existe um clara necessidade de melhorar e que é imprescindível insuflar vida numa criação jurídica abstracta.
Também deveríamos reflectir sobre quantas empresas poderiam ou deveriam usufruir deste tipo de sociedade. É preciso não esquecer que as pequenas empresas, para as quais este tipo de sociedade vai ser muito benéfico, deveriam futuramente poder reforçar a sua participação nos concursos públicos entre os países.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Tappin pelo seu relatório. Este surge num momento crucial, em que estamos a examinar a adopção de novas medidas com vista a aumentar o emprego, já que os números mostram que a maior parte do emprego dentro da União Europeia é gerado ao nível das pequenas e médias empresas. Por conseguinte, é importante que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para promover um maior crescimento desse sector.
No entanto, tenho algumas críticas a fazer. Critico, em particular, a Comissão pela lentidão com que paga às pessoas que estiveram ligadas a contratos no âmbito dos programas PHARE e TACIS, por exemplo. Poderia referir concretamente três pequenas empresas na Irlanda, que entraram em liquidação devido ao atraso com que a Comissão lhes pagou contratos realizados na Rússia. Dir-se-ia que para se conseguir informação sobre este tipo de iniciativas é preciso ser-se membro da Maçonaria. É totalmente impossível o público conseguir acesso à informação, e isso é essencial para as pequenas empresas.
Na Irlanda, criámos o Programa Operacional para as Pequenas Empresas. Este programa identificava cinco áreas em que é necessário trabalhar para levar as PME a participarem nos agrupamentos europeus de interesse económico: acesso a financiamentos, acesso à documentação de concursos públicos, acesso a um apoio adequado durante a elaboração de propostas, acesso a uma garantia de pagamento imediato por parte do empreiteiro, e acesso a redes de PME mais estreitamente interligadas em toda a União Europeia, de modo a permitir a criação de empresas com uma base mais alargada.
Se não prestarmos informação real de uma forma muito pública, então não colheremos quaisquer benefícios com esses agrupamentos.

Monti
Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, em especial ao senhor deputado Tappin, a atenção e o apoio dados a esta comunicação sobre a participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos contratos públicos e nos programas financiados por fundos públicos.
Devo dizer que, desde a adopção desta comunicação - em 9 de Setembro de 1997 - até hoje, se registou um movimento rápido e sem precedentes na constituição de novos AEIE: nessa altura, o seu número ascendia a 800 unidades, número esse que, num breve espaço de tempo, aumentou para 966 unidades. Isso constitui um importante passo em frente para encorajar e familiarizar com o AEIE aqueles que nisso se mostram interessados, sendo o AEIE o único instrumento comunitário de cooperação entre as empresas. Nessas condições, o AEIE pode ser considerado um anel importante da cooperação europeia e um meio de acelerar a realização efectiva do mercado único.
A Comissão prevê outras iniciativas destinadas a oferecer uma informação mais alargada e capilar acerca das características e das possíveis utilizações do AEIE, principalmente quando isso puder ser útil para as pequenas e médias empresas. Uma dessas iniciativas será uma comunicação sobre a participação das pequenas e médias empresas nos contratos públicos. Como vê, Senhor Deputado Crowley, está prevista para breve essa comunicação específica sobre a participação das pequenas e médias empresas nos contratos públicos, que abordará também a questão dos prazos de pagamento e do crédito.
O problema da informação foi levantado em várias intervenções, em especial pela senhora deputada Peijs. Com efeito, existe uma informação insuficiente sobre o AEIE e sobre as possibilidades por ele concedidas: pudemos constatar esse facto por ocasião da conferência sobre os AEIE de 1996, proposta pela Comissão e dirigida precisamente aos operadores económicos, e podemos constatá-lo também pelo número de apelos diários à Comissão a fim de obter informações sobre esta matéria.
Como pensamos nós melhorar e aumentar essas informações? Uma iniciativa consiste em publicar um vademecum que deverá conter um contrato-tipo e conselhos práticos para os operadores, respeitantes a todas as fases da vida do AEIE, desde a criação até à dissolução, passando pela gestão. Outra iniciativa consiste em recorrer cada vez mais aos Euro-Info Centros. A BC Net e outros operadores estão já a desempenhar um papel mais especializado nas consultas às pequenas e médias empresas precisamente em matéria de participação nos contratos públicos. Além disso, tencionamos consultar o Grupo de Contacto, a fim de apurar quais as informações que poderão ser mais úteis para a promoção e o desenvolvimento do AEIE.
Gostaria ainda de recordar - já que foi referida a questão das redes transeuropeias - que há já alguns AEIE que participam, em especial no domínio dos transportes, nos projectos de redes transeuropeias. Finalmente, Senhor Deputado Tappin, as sugestões que apresenta no seu relatório, bem como as sugestões da resolução, serão de grande utilidade para se alcançar esse objectivo por todos salientado.
Por último, gostaria de observar - relativamente àquilo que foi dito pelo senhor deputado Rübig - que estou plenamente de acordo e faço votos de que a Presidência austríaca consiga levar a bom porto o estatuto da sociedade europeia, o qual será de grande importância não só para as grandes mas também para as pequenas e médias empresas europeias que, estou certo, dele farão também grande uso.
Ao senhor deputado Paasilinna gostaria de dizer que a Comissão é muito sensível às duas questões que referiu: no que respeita à primeira - à necessidade de reduzir a pressão fiscal sobre as actividades com grande intensidade de trabalho -, como se sabe, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o emprego; no que respeita à segunda - a questão do venture capital, que pode ser de tão crucial importância para as pequenas e médias empresas -, como se sabe, a Comissão apresentou um documento que suscitou grande interesse por parte do Conselho Europeu de Cardiff.
Para terminar, uma vez mais obrigado pelo apoio dado pelo Parlamento Europeu à comunicação e, de novo, os meus parabéns, em especial ao senhor deputado Tappin.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Processo eleitoral para a eleição do Parlamento Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0212/98) do deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a elaboração de um projecto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, depois de tentativas ao longo de mais de quarenta anos, que se revelaram exercícios inúteis, encontramo-nos hoje de novo no ponto de partida.
Já desde 1957 o Tratado de Roma, que instituiu as Comunidades Europeias, previa o processo eleitoral uniforme para as eleições europeias. E isso talvez seja um paradoxo, porque na altura não existia Parlamento Europeu, mas uma certa assembleia parlamentar que, aliás, começou a desenvolver-se. O que é que isso queria dizer? Exprimia talvez a enorme importância institucional que os pais da Europa atribuíam a um Parlamento Europeu que alguma vez atingiria a maioridade - e atingiu - na democracia, na Europa Unida, e teria por base - e tem - a democracia.
Quarenta e um anos mais tarde, ainda não se atingiu o objectivo. Foram dados alguns passos. A partir de 1979, graças à iniciativa do então Presidente francês Valéry Giscard d'Estaing, os deputados do Parlamento Europeu começaram a ser eleitos por meio de votação directa e, a partir de 1987, com o Acto Único do Luxemburgo, passaram a dispor das primeiras competências substanciais em matéria legislativa.
Mas o processo uniforme nem então estava traçado, como ainda hoje não está, no horizonte. As tentativas chocaram sempre em dois rochedos: na recusa inabalável do Reino Unido a alterar o sistema eleitoral de circunscrição uninominal, a fim de se juntar aos seus parceiros que tinham optado todos pelo proporcional, e no peso das diferentes tradições eleitorais nacionais que não permitiam nenhum acordo sobre um processo uniforme. Em vão tentou o Parlamento Europeu, e algumas vezes talvez com um certo romantismo político, porque julgou que de Bruxelas e de Estrasburgo podia traçar de novo o mapa político da Europa, mesmo para as eleições europeias.
Chegámos assim a 1997, o ano das grandes mudanças. No Reino Unido, o novo Partido Trabalhista de Tony Blair, depois de um entendimento prévio com os Liberais, apresentou um projecto de lei sobre a introdução revolucionária, para a mentalidade britânica, da proporcionalidade nas eleições europeias e a divisão da Grã-Bretanha em 12 círculos eleitorais. E na Conferência Intergovernamental, que levou ao Tratado de Amesterdão, os representantes dos governos, bem como os nossos próprios representantes do Parlamento Europeu, perante o impasse, acrescentaram também a solução alternativa dos princípios comuns para permitir um elemento de flexibilidade que facilite de alguma forma a obtenção de um acordo.
Nestas bases, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu desenvolveu desde o ano passado a sua sexta e nova grande tentativa. Anteriormente tinha sido apresentado o relatório do deputado De Gucht, que cada um de nós deveria honrar. E o vosso orador, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Institucionais, procurou aprender com os nossos erros do passado. Julgou que devia seguir uma abordagem simples, evolutiva, circunscrita, para o primeiro grande passo poder finalmente ser bem sucedido, depois de quarenta anos de fracassos consecutivos. E considerou indispensável, além das inúmeras horas e debates extenuantes na Comissão dos Assuntos Institucionais, visitar muitas das capitais dos Quinze, conversar com representantes de governos e de partidos políticos, informar e informar-se.
O resultado de todas essas trocas de pontos de vista, das reflexões e dos debates, que neste entretanto tiveram lugar talvez pela primeira vez nos anais da União Europeia, aparece no relatório e nas propostas que o vosso orador tem a honra de apresentar hoje à assembleia.
São dois os seus princípios soberanos: a proporcionalidade e o princípio da proximidade na representação. O sistema proporcional é, sem dúvida, o sistema eleitoral mais justo. Permite a representação equitativa de todas as tendências políticas dos povos da Europa. Além disso, no caso da União Europeia, que não dispõe - pelo menos na fase que acabamos de atravessar - de um governo central europeu que precise de se apoiar numa maioria da Assembleia Europeia, a representação de todas e quaisquer tendências políticas válidas é já indispensável.
A Europa não se constrói apoiada numa única força política, ou em duas, por muito grandes que sejam, mesmo ocasionalmente. Precisa de um apoio político mais amplo. E as forças que a suportam devem ser representadas neste Parlamento Europeu que se desenvolve e aprofunda continuamente. Daí também a nossa preferência pelo sistema proporcional, que é, nesta fase da construção europeia, honesto, sincero e estável. Mas isso não significa que somos a favor da fragmentação das forças políticas, que não ajuda ao desenvolvimento da vida política europeia. Por esse motivo, aceitamos que os Estados-Membros estabeleçam, para a repartição dos lugares, um limite que não ultrapasse os 5 %, a fim de não colocar em risco a manutenção do sistema proporcional.
Não é este o único elemento em que concedemos aos Estados-Membros uma maior possibilidade de manobra. E não é a fixação cega no famoso princípio da subsidiariedade que dita estas nossas opções. É antes a nossa convicção de que em questões como a das eleições, e não só, devemos propor leis-quadro através das quais os Estados-Membros tenham a possibilidade de pôr em prática as suas próprias opções. Por isso, um grande SIM da nossa parte ao sistema proporcional. E serão precisamente os Estados-Membros a determinar que proporcionalidade.
E foi com espanto que verificámos, Senhor Presidente, no momento em que o Governo britânico abandonou o sistema de voto maioritário, que forças políticas da Europa continental, que até agora não se distinguiam como amigos da Grã-Bretanha, se colocavam - com quanto atraso, é verdade, e com que mórbida nostalgia - a favor do sistema de que os britânicos se libertaram. Naturalmente, cada sistema tem as suas vantagens e as suas desvantagens. E é sabido que o sistema britânico aproximava mais os eleitos dos eleitores. Mas até que ponto se pode considerar aceitável um sistema que, se fosse aplicado em França em 1994, teria dado à coligação do meu amigo da Câmara de Toulouse, Dominique Baudis, com 25, 5 % dos votos, todos os 87 lugares franceses? O princípio da proximidade (proximité) é, de facto, o segundo princípio em que assentam as nossas propostas. Acreditamos que é necessário que os eleitores se aproximem mais dos seus eurodeputados e, por esse motivo, como primeiro passo, propomos que os cinco actuais maiores países da União Europeia, com mais de 25 milhões de habitantes, sejam divididos em círculos eleitorais. Quais e quantos cabe-lhes a eles decidir. Não ambicionamos sermos nós a estabelecer a partir de Estrasburgo os círculos que a geografia, a história e as condições económicas e culturais determinaram. Conhecemos as dificuldades do empreendimento. Mas tem de se tentar. Não é possível a representatividade do Parlamento Europeu continuar a ser posta em questão.
Este Parlamento, que se levanta tarde mas com firmeza, será julgado pela qualidade do seu trabalho, pelo sentido da responsabilidade no cumprimento da sua missão, pela sua capacidade para conciliar os desafios da construção europeia com uma actividade política inesgotável nos Estados-Membros e a sua representatividade. Não faz sentido pôr em dúvida esta última. Com a regionalização das eleições europeias nos Estados-Membros maiores, com a escolha democrática dos candidatos pelos partidos políticos e uma declaração a favor da cruz de preferência por parte dos eleitores, o princípio de proximidade adquire bases firmes e altera todo o quadro.
É preciso acrescentar que no actual Parlamento Europeu, com as suas competências já importantes em matéria de legislação e de co-legislação, não pode haver lugar para eurodeputados em part-time ?
Todavia, as nossas propostas contemplam também um outro aspecto, que a maior parte das vezes talvez tenha provocado discussões. Refiro-me à existência de coligações supranacionais proposta para daqui a dez anos. A ideia ouvira-se muito antes, mas inicialmente foi classificada como utópica. Fez, no entanto, o seu percurso, e, eventualmente, pode reivindicar o seu lugar na Europa de 2010 ou de 2020. Será sem dúvida uma Europa muito diferente da de hoje. E é preciso que o Parlamento Europeu olhe em frente, seja visionário, seja pioneiro, esteja na vanguarda do seu tempo em pensamentos, propostas e ideias. Não é admissível que enfrentemos os problemas com a abordagem mesquinha do quotidiano, com os cálculos micropolíticos, com a estreiteza de espírito e com a concepção tão limitada do micropartido convencional. Não é tolerável o facto de termos instituído os partidos políticos europeus, com o Tratado de Maastricht, e não tentarmos dar-lhes um substrato político substancial. Sobretudo, não se compreende que se argumente que as coligações supranacionais se viram contra as médias e as pequenas, quando existem possibilidades de dar todas as garantias de que nem os médios nem os pequenos serão afectados pela concretização dessa grande ideia europeia.
As propostas que a Comissão dos Assuntos Institucionais me deu a honra de aprovar por esmagadora maioria são hoje submetidas à vossa apreciação. Limitam-se a apenas 10 ou 11 pontos, mas acompanha-as a grande ambição de que conduzam finalmente ao primeiro passo na via da igualdade de oportunidades, de uma Europa mais democrática, de um Parlamento mais representativo. São princípios, Senhor Presidente, pelos quais não deixaremos de lutar incessantemente.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, após a concretização da União Económica e Monetária através do euro, chegou agora a vez da «Europa dos Cidadãos». Um importante sinal é dado pelo direito de sufrágio comum dos Estados-Membros de elegerem por escrutínio directo os deputados ao Parlamento Europeu, direito este do qual trata brilhantemente o relatório do colega Anastassopoulos. O direito de sufrágio constitui o mais importante direito dos cidadãos, pois, designadamente, faculta às cidadãs e aos cidadãos o modo mais imediato de participar na configuração da política.
Este direito de sufrágio tem de ser de modo a que todos os cidadãos sintam como seu país a comunidade de destinos e valores que é a União Europeia, onde se tornem realidade os seus desejos e sonhos de uma vida conjunta em paz. É este princípio que marca o parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Necessitamos de um direito de sufrágio comum que seja claro e compreensível para toda a gente. Um direito de sufrágio que aproxime cidadãos e deputados, que tenha em conta as tradições existentes e tenha, em simultâneo, a flexibilidade suficiente para contemplar a adesão de novos Estados à União Europeia.
Nós não precisamos de quinze leis eleitorais nacionais e posteriormente ainda um número maior, nas quais se «apliquem» uns quantos princípios comuns europeus. Uma tal situação não corresponderia nem ao espírito nem à letra dos Tratados em que nós baseamos o nosso trabalho. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos elaborou a este respeito propostas concretas, também contidas, no seu essencial, no relatório Anastassopoulos. Aquilo que falta ou parece não estar formulado de modo suficientemente vinculativo, terá de ser por nós completado. Existem a este respeito uma série de alterações, propostas em meu nome, visto que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não pode surgir como seu requerente.
Gostaria bastante que o relator recomendasse a aprovação destas alterações, mas também sei que vai ter de rejeitar uma série delas, pois, caso contrário, a Europa política iria ficar muito aquém do nível actual. Se queremos olhar em direcção ao futuro, precisamos de um direito de sufrágio europeu, formulado de modo claro e concreto. Vamos ter, por exemplo, de prestar atenção para que, um vinculativo «deve» de uma norma não seja transformado num facultativo «pode» de uma opção.
As opções apenas fazem sentido nos casos em que se encadeiem com regras existentes em determinados estados e dêem abertura a outras possibilidades adicionais, das quais são exemplo a atribuição de votos preferenciais e a cláusula de exclusão nunca acima dos 5 %. Alguns poderão ficar admirados, mas em alguns pontos do novo direito de sufrágio europeu é necessário incluir regulamentos óbvios, para que estes sejam respeitados. Basta pensar na igualdade de oportunidades para homens e mulheres, um direito constitucional, quase sem excepção nos Estados-Membros, mas, no entanto, ainda não concretizado na prática quotidiana.
Se pretendemos que os cidadãos entendam a Europa como «a sua Europa» e não uma Europa de uma casta política, teremos de prestar atenção para que haja uma estrita separação de poderes, bem como exclusão de mandatos duplos. Nesta perspectiva, existe uma vasta lista de incompatibilidades, que poderia ir, quanto a mim, mais longe, pois eu inclusive excluiria de um mandato europeu todos os presidentes de Câmara, mas este aspecto também é possível na presente forma. Outro aspecto que os cidadãos não vão entender é que não coloquemos um limite às despesas dos processos eleitorais. O facto de haver uma subsequente e transparente prestação de contas, configura uma situação mais do que óbvia.
Por último, apenas uma palavra acerca das listas transnacionais e do mandato de um membro do Parlamento Europeu. Sei que o relator acarinha particularmente a ideia de listas transnacionais de candidatos como símbolo da unidade da Europa. Eu também, e por essa razão deveríamos aprová-las sem restrições e na forma proposta pelo colega Anastassopoulos. A alteração 45 do relator inclui a clarificação do que é um mandato de um deputado ao Parlamento Europeu. Eu retiraria esta excelente alteração em favor da alteração 48 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, pois esta visa a nossa preocupação comum, colega Anastassopoulos!

Presidente
Tendo chegado a hora destinada às votações, interrompemos aqui o debate, que será retomado de tarde.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

Votações
Janssen van Raay
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor deputado Falconer em que a regra da votação nominal está em contradição com a constituição. Na vez passada, dirigi-me mesmo ao senhor, quando o senhor se encontrava na presidência, para lhe comunicar que eu nunca quis dizer isso durante a sessão para não interromper a votação e não frustrar o presidente, porque tenho grande admiração pela maneira como o senhor exerce a sua presidência. Acabo de saber que, ao contrário daquilo que já havia sido comunicado à senhora deputada Nicole Fontaine, é mesmo necessário fazê-lo formalmente. Venho, portanto, comunicar-lhe formalmente, por este meio - o senhor vê que estou aqui, eu votei uma vez de maneira neutra -, que, por razões de princípio, não participo na votação nominal. Solicito-lhe por este meio que tenha em conta, com efeito retroactivo, aquilo que, de boa fé, até ao momento lhe comuniquei informalmente.

Schulz
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu e após consulta com o relator, senhor deputado Lehne, gostaria de apresentar a seguinte proposta: com base no artigo 129º do Regimento, solicito que, antes de darmos início à votação, reenviemos o relatório e respectivas alterações em comissão. Algumas alterações continuam a ser muito controversas. O senhor deputado Lehne manifestou a sua concordância em procurar chegar mais uma vez a compromissos que afastem o perigo que agora se nos depara, que é de, no final, estarmos a votar um texto de tal modo controverso que acaba por sofrer alterações até ficar irreconhecível, perdendo assim a sua qualidade. Solicitamos, portanto, que seja permitido o seu reenvio em comissão.

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, por um lado, fico muito grato pela proposta que o colega Shulz acabou de apresentar, pois ao fazê-lo está a reagir de uma forma essencialmente positiva ao apelo que eu lancei ontem à noite no debate, ao solicitar, relativamente ao resultado da votação na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que especialmente o lado esquerdo desta Câmara reflectisse mais uma vez. Estou satisfeito por existir a disponibilidade para fazer isso.
Por outro lado, gostaria de tecer algumas observações críticas a esta proposta, única e simplesmente porque - tanto quanto eu sei - este é o terceiro relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos que esta semana é reenviado em comissão. Tudo leva a crer que devido ao facto de os socialistas não terem feito os seus trabalhos de casa acerca desta questão e porque, neste caso concreto, impuseram uma série de resoluções na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos que, na nossa opinião e de acordo com aquilo que eu aqui referi ontem, simplesmente não são aceitáveis. Estou-me a referir, para designar as coisas com clareza, ao facto de o reagrupamento familiar poder ser extensivo aos companheiros do mesmo sexo, ao facto de haver possibilidade de imigração quando apenas é oferecido um posto de trabalho, ao facto de se pretender introduzir um direito de sufrágio em eleições autárquicas para nacionais de países terceiros, o que excede largamente o direito existente para os cidadãos da UE.
Perante este cenário e tendo em conta a disponibilidade que me foi manifestada pelos socialistas para abordar estas questões mais uma vez em comissão, estou pronto a dar a minha concordância à proposta de reenvio em comissão, solicitando ao meu grupo, mas também aos restantes membros desta Assembleia, que dêem o seu apoio à proposta do senhor deputado Schulz.

d'Ancona
Senhor Presidente, se o próprio relator pode aceder ao pedido do senhor deputado Schulz, eu, como presidente da comissão, dou-me por satisfeita com isso. Gostaria, porém, de dizer que, naturalmente, esse facto nada tem a ver com os argumentos usados pelo relator. O que aqui está em causa é uma comissão, e é da natureza dessa comissão nela se discutirem assuntos políticos controversos. A dizer a verdade, é espantoso o facto de na maior parte dos casos ali encontrarmos saídas, de, numa tal comissão, conseguirmos chegar a consenso. Nalguns casos excepcionais, em que se trata de questões políticas muito importantes, é por vezes útil ter mais uma oportunidade de falar sobre elas na comissão competente quanto à matéria de fundo. Neste caso, porém, e isto é uma coisa que gostaria de acrescentar, talvez também fosse muito útil que a Comissão Europeia nos dissesse o que acha das alteraçes apresentadas pelas nossas comissões parlamentares. Foi coisa que ontem não ficámos a saber muito bem. Seria muito útil para o prosseguimento dos nossos debates, e isso é coisa que se pode muito bem fazer na própria comissão, que a Comissão Europeia, isto é, o comissário responsável, alguma vez nos dissesse o que achou das posições que ali adoptámos conjuntamente e que foram apresentadas sob a forma de alteraçes.

Roth
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar contra esta proposta e responder ao senhor deputado Lehne, dizendo-lhe que nós fizemos muito bem os nossos trabalhos de casa. O que se passa é que temos possivelmente ou, melhor, certamente ideias muito diferentes das questões. Aquilo que o senhor deputado Lehne critica no domínio do reagrupamento familiar corresponde àquilo que o Parlamento Europeu já aceitou e muito bem noutros relatórios, seja no relatório sobre a igualdade de direitos para homossexuais masculinos e femininos, seja no relatório sobre os direitos humanos - quer gostem, quer não, a maioria desta Assembleia foi a favor - em que se dizia que não devia haver discriminação baseada na identidade sexual de um ser humano. Daí ter sido bastante coerente que a família fosse definida de uma forma mais alargada neste relatório.
Refere que direito de sufrágio em eleições autárquicas para nacionais de países terceiros ultrapassa largamente o direito existente para os cidadãos da UE. Lamento muito, senhor deputado Lehne, mas não é como diz! A cidadania europeia trouxe consigo o direito de sufrágio europeu e o direito de sufrágio autárquico, a única coisa que se está a pedir é que este direito seja extensivo a nacionais de outros países - em total consonância, de resto, com aquilo que o senhor comissário Flynn reivindicou no ano passado, no Ano Europeu contra o Racismo. Isto passou-se no ano passado e não devemos esquecê-lo!
Sou contra a proposta. Tenho a certeza que a grande coligação que existe nesta Assembleia, vai decidir de outro modo. Eu até teria achado bem que hoje aqui fosse votado um relatório a regulamentar a migração e os direitos dos migrantes.

(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Oostlander
Senhor Presidente, seja qual for o resultado da votação final desta proposta de resolução, gostaria, em todo o caso, de dizer uma coisa à senhora comissária Gradin, que ontem, após a leitura do meu relatório, lhe respondeu com uma série de propósitos circunspectos, que equivalem à adopção de todas as propostas em que estou particularmente empenhado e que considero que também são realmente apoiadas por quase todos, à excepção, talvez, da extrema direita deste Parlamento. Desse modo, na minha opinião, se reconhece amplamente o trabalho da Comissão das Liberdades Públicas e o meu próprio, como relator. Pelo facto, os meus agradecimentos à senhora comissária.

Pasty
Senhor Presidente, gostaria que registasse que os deputados do Grupo União para a Europa não participarão na votação do relatório Oostlander, nem por mão erguida, nem por verificação electrónica, nem por votação nominal, porque consideram que o estatuto das religiões é da competência nacional, a título do princípio de subsidiariedade e não deveria, portanto, ter subido a este Parlamento.
Consequentemente, de acordo com as nossas regras, solicito ao serviço de sessão que registe a presença dos nossos colegas que se encontram aqui, mas que não participarão na votação.

Presidente
Muito obrigado. Iremos assegurar que a presença dos senhores deputados seja registada.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Constatamos que os nºs 1 a 6 da exposição de motivos constituem uma descrição da situação real no presente momento.
Contudo, não podemos concordar com o desejo expresso no nº 7, onde se defende cláusulas de salvaguarda no que respeita ao tabaco e ao arroz, nomeadamente porque, de forma geral, não consideramos que essa solução seja durável. Deve procurar-se antes uma adaptação às regras da OMC em vigor.
Opomo-nos às cláusulas de salvaguarda para o tabaco também por considerarmos absolutamente errado apoiar este sector, tendo em conta os efeitos extremamente negativos do consumo de tabaco para a saúde.

Bonde, Lis Jensen e Sandbæk
Votámos hoje a favor da aprovação pelo Parlamento Europeu da proposta da Comissão relativa a um regulamento que fixa o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP. O motivo que nos leva a apoiar a proposta da Comissão é que a mesma melhora o acesso de alguns dos países mais pobres do mundo ao mercado europeu. Em muitos casos, estes países dependem totalmente da possibilidade de poderem exportar os seus produtos agrícolas.
No entanto, temos várias reservas relativamente a esta questão. Em primeiro lugar, é de lamentar que a UE tenha demorado quase três anos a tratar esta questão. Apesar de a alteração ter efeitos retroactivos, criou uma insegurança desnecessária nos Estados ACP. Em segundo lugar, devemos instar a UE a envolver mais países em vias de desenvolvimento neste regime. É verdade que os Estados ACP estão entre os países mais pobres do mundo, mas existem outros Estados que têm igualmente uma necessidade grande de poder exportar para a Europa. Em terceiro lugar, é degradante que a UE se esforce tanto por proteger a sua própria produção agrícola. Nem a proposta em apreço, nem a Agenda 2000, nem outros acervos neste domínio dão a entender que a UE está disposta a sacrificar a sua própria produção para ajudar outras partes do mundo.

des Places
O nosso grupo votou, evidentemente, a favor da proposta da Comissão tendente à aplicação dos acordos relativos às importações preferenciais na União Europeia de produtos provenientes dos países ACP, visados no anexo XL da quarta Convenção de Lomé, assinada a 4 de Novembro de 1995.
Todavia, na sua declaração de voto, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações lamenta que a Comissão tenha levado três anos para elaborar esta proposta, que entrará em vigor retroactivamente a 1 de Janeiro de 1996. Este torpor legislativo é inaceitável, uma vez que se trata de uma proposta simples e que responde a um duplo objectivo: fazer algumas concessões suplementares a estes países e efectuar as alterações técnicas tornadas necessárias na sequência dos acordos do GATT, que previam mais especificamente a tarificação aduaneira, ou seja, a suspensão das restituições às exportações agrícolas e a sua substituição por direitos alfandegários. Por conseguinte, a diferença recebida em excesso pela União entre os antigos direitos aduaneiros aplicados nesse intervalo, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e os novos direitos reduzidos será reembolsada aos exportadores dos países ACP. Esta concessão é mínima, visto que representa 10 milhões de ecus por ano, no que se refere à redução dos direitos alfandegários, e 2, 7 milhões de ecus, no que se refere aos custos acrescidos de restituição à exportação relativos a produtos provenientes dos países ACP que a União Europeia deve reexportar para países terceiros. Tudo isso não justifica portanto o prazo de três anos utilizado pela Comissão para redigir algumas páginas sobre o regulamento.
Por último, Senhor Presidente, o nosso grupo faz questão de recordar que está particularmente preocupado quanto ao futuro dos acordos ACP-UE. Com efeito, como pudemos constatar no grupo especial de resolução de conflitos da OMC no caso da Banana, o próprio princípio dos acordos privilegiados com os países ACP, que são, lembro-o, países com os quais os Estados-Membros têm relações históricas específicas e estreitas, é posto em causa, ou mesmo condenado, pela OMC. Solicitamos, portanto, à Comissão que tenha em conta a especificidade dos países ACP aquando do reinício da negociação no seio da OMC, no final de 1999, ou seja, a partir do próximo ano.
Relatório Dybkjær (A4-0231/98)
des Places
O nosso grupo é favorável ao desenvolvimento de uma estratégia de cooperação específica entre a Europa e a Ásia relativamente ao ambiente e à sua protecção.
Em 1997, a Assembleia Geral das Nações Unidas deu a conhecer a não aplicação quase total do pacto concluído no quadro da Conferência do Rio. É, por conseguinte, necessário pôr em prática, através dessa cooperação Europa-Ásia, uma política que tenha em conta um certo número de compromissos assumidos no Rio de Janeiro.
Na Ásia, os problemas ambientais são múltiplos:
no que se refere à poluição da água, as águas residuais domésticas nos centros urbanos e em torno destes constituem uma ameaça para a saúde humana e a vida aquática, facilitam a propagação das doenças e são responsáveis por numerosas mortes e doenças. Para além disso, é preciso saber que a maioria das empresas despejam directamente as suas águas usadas nos cursos de água; -no que se refere à poluição do ar, a OMS (Organização Mundial de Saúde) demonstrou que 12 das 15 cidades que apresentam as mais elevadas taxas de partículas e 6 das 15 cidades que apresentam as mais elevadas concentrações de dióxido de enxofre se encontram na Ásia. Este continente está a transformar-se na principal fonte de chuvas ácidas e de gases causadores do efeito de estufa; -no que se refere à erosão dos solos, esta é devida, em grande parte, aos esforços tendentes a assegurar a auto-suficiência alimentar através da utilização de tecnologias inadaptadas às limitações pedológicas e climáticas específicas destas regiões.Feita esta constatação mais do que alarmista, que podemos, no entanto, nós fazer? Há quem preveja, como a Comissão, a aplicação de uma política de cooperação ambiental, que exige, evidentemente, fundos específicos.
O nosso grupo, pela parte que lhe toca, preconiza uma outra solução, que pode, no entanto, ser compatível com a primeira, a fim de reparar o mais rapidamente possível os danos causados pela actual situação. A mundialização, tal como a conhecemos hoje, deve dar lugar à internacionalização das trocas. Isso significa que devemos instaurar cláusulas específicas, no âmbito da OMC, que garantam o respeito pelos princípios sociais, ambientais e sanitários. É preciso pôr cobro ao dumping social e ambiental que hoje conhecemos. De que serve liberalizar as trocas, limitando as barreiras alfandegárias, e provocar desastres ecológicos? Somos favoráveis à livre concorrência, na condição de que todos os parâmetros sociais, ambientais e sanitários sejam definidos.

Titley
Senhor Presidente, vou votar a favor deste relatório porque não podemos perder de vista a necessidade de preservar o ambiente na Ásia, apesar da preocupação que se verifica neste momento em relação aos problemas económicos dessa região. Com efeito, no seguimento do acordo da Cimeira da Terra, realizada em Quioto, no Japão, no Inverno passado, a poluição passou a estar articulada com o sistema internacional de comércio através do acordo sobre a transacção de quotas de emissões poluentes.
Congratulo-me pelo facto de o meu primeiro-ministro adjunto ter podido desempenhar um papel decisivo nessas negociações e de o meu país ter acolhido a segunda cimeira Ásia-Europa a ser realizada.
Este relatório sustenta, correctamente, que todo o dinheiro dos contribuintes europeus que seja canalizado para a ajuda a países asiáticos deve ser condicionado à aceitação, pelos beneficiários, da necessidade de respeitarem o ambiente ao utilizarem essa ajuda. Não serve de nada ajudar as economias asiáticas a encontrarem uma solução para os seus actuais problemas se a atmosfera e a água do mundo forem poluídas em consequência disso.
Depois de termos desempenhado um importante papel ao nível dos acordos da Cimeira da Terra realizada em Quioto, acordos esses que se destinam a assegurar que o progresso económico seja sustentável em termos ambientais, estamos agora a praticar aquilo que pregamos ao pedir àqueles a quem prestamos ajuda com os nossos fundos públicos para os utilizarem de formas que respeitem o ambiente. E os países beneficiários irão, eles próprios, colher os benefícios disso, ao travarem a terrível tendência para centenas de milhares de crianças dessa região perderem a vida todos os anos devido à poluição da água.
Relatório Oostlander (A4-0328/97)
Newman
Senhor Presidente, votei contra este relatório do senhor deputado Oostlander, e congratulo-me pelo facto de o Parlamento o ter rejeitado decisivamente por dois terços dos votos expressos. Era um relatório confuso. Estou certo de que o relator tinha boas intenções, mas este relatório bizarro parecia estar obcecado com a religião islâmica. Concentrou-se desnecessariamente na religião islâmica, quando se pretendia que fosse um relatório sobre os problemas relacionados com o fundamentalismo. Na globalidade, era um insulto aos cidadãos e residentes muçulmanos da União Europeia.
Uma dos números mencionava a imagem estereotipada do Islão e dos muçulmanos nos órgãos de comunicação social ocidentais. O próprio relatório contribuiu para agravar essa imagem. Há milhões de muçulmanos comuns que são pessoas decentes, que seguem a religião islâmica na União Europeia e que são perfeitamente respeitáveis e respeitadores da lei, e que tiveram toda a razão em se sentir insultados por este relatório. Congratulo-me pelo facto de ter sido rejeitado.

Bonde, Lis Jensen e Sandbæk
Decidimos votar contra o relatório Oostlander relativo ao fundamentalismo e ao desafio que este representa para a ordem jurídica europeia. A nossa decisão assenta nos três aspectos seguintes:
Em primeiro lugar, o relatório centra-se quase exclusivamente no fundamentalismo islâmico, tanto dentro como fora da UE. Entendemos que existem igualmente outras formas de fundamentalismo, religioso e não religioso.-Em segundo lugar, os Tratados da Europol e de Amesterdão são realçados pela sua excelência. Nós somos, e continuaremos a ser, contra uma cooperação policial supranacional. Não temos qualquer objecção à cooperação entre as polícias nacionais, mas deverá desenvolver-se ao nível dos Estados-Membros.-Em terceiro lugar, consideramos que o tema deste relatório vai muito para além daquilo com que o Parlamento Europeu e a UE se devem ocupar.
Buffetaut
Senhor Presidente, sociedades europeias sem ideal, sem objectivo e sem referências encontram-se desarmadas perante a escalada do fundamentalismo.
Mergulhadas num materialismo desencantado e, porventura, desesperado, não sabem como enfrentar o desafio, por vezes violento, que representa um fanatismo islâmico tanto mais grave quanto encontra terreno privilegiado junto das populações de imigrantes desenraizados, não assimilados e vítimas do desemprego e do mal-viver de subúrbios desumanizados.
O relatório do nosso colega Oostlander podia trazer um contributo interessante ao debate sobre este problema. Pecou, todavia, por uma ambiguidade à partida: um largo espectro. Trata-se de um relatório sobre o fundamentalismo religioso e insiste mais particularmente no fundamentalismo islâmico. E não o faz por acaso, pois é este fundamentalismo que se tem manifestado de forma sangrenta na União Europeia, nomeadamente em França.
O debate que teve lugar neste hemiciclo, longe de esclarecer os espíritos ou de precisar conceitos apenas veio aumentar a confusão, já que ninguém chegou a acordo sobre a definição de fundamentalismo, termo utilizado por vezes no sentido de fanatismo, por vezes no sentido de extremismo e aplicado a domínios que não o religioso.
Acresce que, com a preocupação compreensível de não apontar o dedo ao Islão, alguns colegas dedicaram-se a amálgamas grotescas, chegando ao ponto de falar de «terrorismo católico» a propósito dos grupos que se opõem ao aborto através da oração à frente dos hospitais, sem esquecer os fantasmas agitados por outros a propósito da Opus Dei . Voltaire fez dos jesuítas o seu bode expiatório. A «rede Voltaire» parece ter uma fixação na Opus Dei mas o escritor, ao menos, tinha talento e estilo.
Todo este debate não trouxe nada, portanto, ao assunto tratado. Teria sido preferível, sem dúvida, melhor circunscrever o objecto do relatório, o que teria evitado discursos inúteis.
Trata-se, portanto, de um relatório sobre o fundamentalismo religioso que insiste mais particularmente no fundamentalismo islâmico. O problema é importante pois conduz à questão da integração do Islão em sociedades que conhecem a noção de separação do espiritual e do temporal, »a César o que é de César e a Deus o que é de Deus», noção estranha às sociedades islâmicas.
O desafio que se nos coloca é, portanto, duplo:
para as nossas sociedades, respeitar o Islão enquanto expressão espiritual de populações cada vez mais numerosas na União Europeia, -para os muçulmanos, respeitar a separação do espiritual e do temporal, que é fundamental nas nossas sociedades, e aceitar que a lei religiosa não se confunda com a lei civil.A ambiguidade de partida do relatório foi, assim, prejudicial à sua coerência, o que implica que, apesar de elementos válidos, tenha suscitado debates tão pouco rigorosos.
Para concluir, lamento que não tenha sido invocada uma forma de fundamentalismo: o laicismo, que propaga o ódio das religiões e que, demasiadas vezes, se ilustrou tristemente, nomeadamente em França, e se apoiou e propagou através de sociedades pretensamente secretas bastante mais perigosas para o Estado do que a Opus Dei.

Caudron
Ao expressar-me sobre este relatório relativo ao «fundamentalismo», quero dizer mais uma vez que lamento não ter visto, ontem à noite, o nosso Parlamento debater e aprovar um relatório sem contemplações contra as seitas, que são formas de fundamentalismo muito perigosas. O nosso Parlamento não teve coragem!
No que se refere ao relatório Oostlander, direi que também eu combato o fundamentalismo islâmico, tal como combato todas as outras formas de integrismo, religioso ou não.
Não só são portadoras de violências e de guerras como ameaçam, todas , as bases das nossas democracias e, portanto, das nossas liberdades individuais e colectivas.
Há que as combater todas , sem fraquezas nem hesitações!
Para tal, temos uma base e princípios sobre os quais devemos apoiar-nos...muito simplesmente, o LAICISMO!

Deprez
Tal como se define na exposição de motivos da presente proposta de recomendação, o fundamentalismo religioso parece ser aqui entendido como a vontade de um grupo de impor, pela violência, um determinado tipo de sociedade (fosse ele em princípio eminentemente democrático!) baseado nas convicções religiosas professadas pelos seus membros.
Nesta acepção, é de concluir que um grupo que se empenhasse na promoção, por meios pacíficos, de um tipo de sociedade não democrática baseada nas convicções religiosas dos seus membros não seria considerado fundamentalista.
A definição aceite pode, portanto, levar a que se pense que não é tanto a essência da questão (o tipo de sociedade que decorre das convicções religiosas), mas sim os meios utilizados (a violência) que caracterizam o fundamentalismo, tal como previsto no quadro da actual proposta de resolução.
Ora, tal como o salienta muito justamente o relator, o fundamentalismo religioso, com carácter violento, tem poucas hipóteses de se implantar no seio da União Europeia. Quando muito, encontrará nalguns dos Estados-Membros um terreno por vezes favorável à implantação das suas bases operacionais de retaguarda, com vista às lutas conduzidas fora das fronteiras da União. Uma maior cooperação entre os Estados-Membros é, a este respeito, absolutamente necessária. De igual modo, seria útil que, neste domínio, como em muitos outros, a política externa comum ganhasse coerência. Contudo, nesta matéria, o centro de toda a atenção deverá ser a essência da questão.
Paralelamente a isso, a chave de uma sociedade realmente intercultural reside numa política de prevenção que englobe todos os aspectos que permitam um verdadeiro diálogo, baseado numa melhor compreensão recíproca. E isso na condição de que o Estado de direito garanta e encoraje, por meio de disposições adequadas, essa política de prevenção; continue a mostrar-se efectivamente imparcial relativamente às religiões, respeitando simultaneamente as convicções íntimas de cada um; mas também que se mostre indefectível face a todos os comportamentos sociais (ainda que com raízes nas próprias convicções religiosas!) contrários aos direitos e liberdades fundamentais.

Ephremidis
Ai de nós se adoptarmos a animosidade, a parcialidade, muitas vezes a ignorância e, sobretudo, o fanatismo com que o relator se vira contra o fanatismo. Acabaríamos matematicamente naquilo que o senhor deputado Oostlander afirma procurar evitar: a perturbação da coesão social, e a transformação das nossas sociedades em arenas de gladiadores de fanatismo racista.
Sob o pretexto da protecção da ordem pública, são apresentados argumentos de primeira classe para o acompanhamento rigoroso e o controlo da vida social e cultural, que incitam a um maior reforço dos mecanismos de seguimento, de classificação, de acção operacional e de perseguição, e ao agravamento e aprofundamento de fenómenos de racismo e de xenofobia.
O relator, monolítico e absoluto, ataca todo o tipo de fanatismo religioso extra-, anti-europeu, que pende sobre e ameaça o bem-estar europeu e a democracia, omitindo qualquer referência aos fenómenos de racismo que nestes dias ensanguentam com a mesma dureza e violência a Irlanda do Norte, porque evita "como o diabo» tocar na ordem instituída da União Europeia, na soberania do catolicismo e do protestantismo e dos seus próprios grupos fanáticos, enquanto excomunga a ortodoxia fanática, acusando-a de massacres na Bósnia.
O relatório do deputado Oostlander apela com fanatismo a novas cruzadas, elevando a dogma religioso a "ordem pública» da União Europeia, apela para os seus "fiéis» a que empreendam uma campanha de conversão em todas as direcções. A moderna "Santa Inquisição» é chamada a aproveitar os mecanismos modernos de Schengen e da Europol. É chamada a elevar a cooperação política e a política externa comum à posição de mecanismos de coerção e de imposição do "dogma europeu».
Nenhuma referência aos fenómenos mais profundos que conduzem a actos de violência e de cega confrontação, nenhuma referência aos verdadeiros motivos sociais, económicos e culturais que transformam a religião num pretexto para a manifestação, canalização e libertação violenta de problemas de classe mais profundos e outros, que as declarações e propostas inquisitoriais do relatório só podem reforçar e agravar.
Aliás, também é esse o grande objectivo: fabricar um alibi para justificar todas as intervenções criminosas em países estrangeiros, do tipo da guerra do Golfo, da Bósnia-Herzegovina, e outras, bem como para tudo o que é forjado, para novas intervenções - por exemplo, no Kosovo e noutros locais -, instaurar a nova ordem à americana ou a sua versão à União Europeia. Exigirá ainda desorientação e outros alibis para planos político-estratégicos do tipo da reestruturação da NATO e programas de armamento, para que o complexo da indústria militar tenha clientela. O relatório Oostlander grita "o que seremos sem bárbaros», sem ameaças e perigos. E, quando estes não existem, fabricamo-los.
Pelos motivos expostos, vamos votar contra o relatório.

Eriksson, Ojala, Seppänen e Sjöstedt
Votámos contra a proposta de resolução do relatório Oostlander sobre o fundamentalismo, por causa do seu carácter desequilibrado e tendencioso. O título do relatório, »referente ao fundamentalismo e ao desafio que este representa para a ordem jurídica europeia», deixa pressupor uma descrição objectiva do fundamentalismo sob todas as suas formas. Infelizmente, não é isso que o relatório faz. O Islão é, mais uma vez, apontado como o maior perigo potencial para o mundo ocidental. A proposta de resolução foi redigida de forma astuciosa, misturando pontos incontroversos, por exemplo, sobre a defesa do Estado de direito, com pontos que exprimem uma visão paternalista dos muçulmanos, como a de que poderão ter dificuldade em aceitar as regras da democracia e do Estado de direito.
Grupos e partidos da extrema-direita atacam campos de refugiados, assassinam pessoas por causa da cor da pele, incendeiam casas e matam crianças a pretexto de crenças religiosas diferentes. Estas correntes autoritárias e, em certos casos, fascistas, constituem um perigo muito maior para a ordem jurídica europeia do que um eventual fundamentalismo.

Hager
Vejo os aspectos positivos desta Recomendação, entre outros em todas as questões de política comunitária externa e de necessidade de uma abordagem preventiva com utilização deste tema. Não tenho, no entanto, qualquer compreensão para com o facto de, entre outros, o Conselho «dever instar os Estados-Membros no sentido de eliminar os impedimentos de ordem legal e prática ao cumprimento dos deveres religiosos». Há que rejeitar esta interferência do órgão supranacional nos assuntos nacionais, bem como a questão da equiparação do Islamismo. Foi também por este motivo que os Deputados Liberais votaram contra este relatório, quer na votação final, quer em numerosas votações na especialidade.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra um relatório que trata essencialmente do Islão como uma ameaça à ordem jurídica europeia.
O relatório conclui que o problema da violência associada ao fundamentalismo religioso não é muito grave na Europa. Não obstante, gasta-se muita tinta para expor detalhadamente a ameaça que o Islão representa. O relatório refere, entre outros, que o Islão enquanto religião inclui disposições específicas relativas à ordem jurídica que, em determinados pontos, contrariam a ordem jurídica europeia. E lança um aviso sobre o perigo de os muçulmanos europeus se tornarem vítimas da manipulação islâmica.
O relatório contém igualmente considerações positivas. Entre outras, apela a uma política coesa face aos governos que apoiam e permitem o terrorismo. Os países devem ser medidos pela mesma bitola, o que significa que não deve ser feita distinção por razões de ordem económica e estratégica. Podemos igualmente apoiar o convite feito aos Estados-Membros que visa uma política preventiva em matéria de fundamentalismo e a condução de uma política de integração consciente destinada a reforçar a posição dos grupos muçulmanos no mercado de trabalho e no ensino.
No entanto, votámos contra o relatório porque consideramos que não contribui para promover a integração dos grupos muçulmanos nos Estados-Membros o facto de o Parlamento dar uma ênfase negativa ao Islão enquanto religião.

Lindqvist
Por que é que um relatório sobre o tema «medidas contra o fundamentalismo religioso» há-de ser discutido no Parlamento Europeu? O relatório põe as religiões em conflito entre si e aponta certas orientações religiosas como fundamentalistas, e portanto menos boas em comparação com as religiões «europeias». O termo «fundamentalismo» não é definido. Esta é uma abordagem incorrecta. Se o aspecto principal que está em causa é a violência, então é isso que deve ser discutido.
As questões da legislação em matéria de religião e direitos religiosos devem ser tratadas no plano nacional. Do mesmo modo, não há qualquer razão para a UE criar programas especiais de comunicação social sobre o Islão, destinados aos jornalistas, nem promover a realização de um estudo a nível europeu com o objectivo de «dar resposta à necessidade de líderes espirituais formados na Europa». Pelas razões apontadas, votei contra o relatório.

Miranda
Opomo-nos frontalmente a este relatório.
Não porque neguemos a importância e a oportunidade de dar resposta aos fenómenos do fundamentalismo, mas pela forma distorcida e errónea como o relatório aborda esta questão, »colando-a» ao mundo árabe, confundindo-a com o islamismo e ignorando as causas políticas, sociais e culturais que estão na sua génese.
Ignorando, nomeadamente, as situações que, tendo origem na Europa, vêm constituindo um caldo-de-cultura para o seu incremento.
É sintomático, aliás, que os fenómenos de racismo e xenofobia, que tanto nos devem preocupar, sejam tratados pelo relatório de forma enviesada e equívoca; como caricato é que, neste contexto, se ignore - e assim se incentive - a «Europa-fortaleza» que vem sendo criada.
Não se estranha assim que às medidas de polícia o relatório conceda prioridade e particular enfoque.
Estas algumas das razões fundamentais por que votamos contra o presente relatório.

Teverson
Votei contra este relatório por estar implícita nele a ideia de que todos os muçulmanos que vivem na Europa são susceptíveis de praticar o fundamentalismo islâmico e de que o fundamentalismo islâmico se manifesta sempre como violência. Isso não é verdade, e o relatório foi considerado extremamente ofensivo por muitos muçulmanos europeus. O relatório contém alguns aspectos que mereciam ser apoiados mas que, infelizmente, têm menos peso do que o resto do relatório, que é em grande parte simplista, intolerante e desequilibrado. Se as pessoas cometerem delitos passíveis de procedimento criminal, devem ser punidas pelas respectivas jurisdições nacionais conforme aplicável, mas isso não deve ter nada a ver com as suas convicções religiosas.

Tindemans
Também eu sou de opinião que em matéria de «fundamentalismo» o Parlamento Europeu não dispõe de quaisquer competências. Foi esse o motivo por que me abstive na votação final do relatório Oostlander.

Titley
Tenciono votar contra este relatório pois, embora condene efectivamente todas as formas de ódio e fanatismo racial, concentra-se demasiado nas que se relacionam com o Islamismo, parecendo esquecer muitos outros tipos de extremismo que existem na Europa.
É evidente que devemos combater os extremistas violentos, tal como os nossos governos já fazem. Não é preciso um relatório como este para lhes lembrar isso, já que, a ser aceite pelos governos, o relatório envolveria o risco de desviar a sua atenção de muitos grupos extremistas não islâmicos que ameaçam utilizar ou utilizam a violência para tentar impor as suas ideias aos outros.
Os meus muitos concidadãos muçulmanos do meu círculo eleitoral ficariam, justificadamente, indignados se um relatório tão tendencioso como este fosse aprovado sem contestação. Eu próprio sinto-me ofendido pelo facto de as palavras islâmico e fundamentalismo aparecerem ligadas entre si, como se essa associação fosse automática. Penso que a nossa civilização só ganha por haver na Europa pessoas que representam todas as religiões.
Devemos permitir que os nossos governos nacionais combatam todas as ameaças terroristas, qualquer que seja a sua origem, sem os procurarmos levar a concentrarem-se num tipo específico de fundamentalismo. Essa é a única maneira justa e eficaz de nos proteger a todos contra eventuais ameaças terroristas.
Relatório Karamanou (A4-0179/98)
Ahlqvist e Theorin
Felicitamos o nosso camarada de partido, senhor deputado Karamanou, pelo seu relatório, bem elaborado. A cooperação com os Estados da antiga União Soviética é extremamente importante, especialmente tendo em conta que a criação de uma economia de mercado acarreta problemas de natureza económica, social e política.
Congratulamo-nos também com a proposta de um programa especial para o mar Báltico, o que é há muito uma prioridade da social-democracia sueca. Contudo, frisamos também a importância da criação de um programa idêntico para a região de Barents.
Relatório Ribeiro (A4-0224/98)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Em muitos dos relatórios aqui apreciados, no Parlamento, argumenta-se a favor da constituição ou conservação de centros ou organizações europeias. O mesmo acontece neste caso. Praticamente não há um relatório em que se defenda o encerramento de um centro ou organização.
Consideramos que a existência de centros «europeus» tende, infelizmente, a resultar na produção de um grande número de documentos, mas que pouca influência têm na vida quotidiana das pessoas.
Embora votando a favor do relatório, queremos salientar as nossas fortes reservas, pelas razões mencionadas.

Girão Pereira
O relatório do deputado Sérgio Ribeiro sobre o plano de acção para a competitividade da indústria têxtil e do vestuário merece todo o nosso apoio.
Como o relator, entendemos que a referida comunicação carece de propostas concretas, devidamente calendarizadas, que possam traduzir um verdadeiro plano de acção. Entendemos, porém, que a análise do sector, feita com alguma profundidade, é já um primeiro passo para uma política a ser levada a cabo a curto prazo. Se assim não for, não terá sentido o documento em apreço. É uma evidência o peso específico da indústria europeia do têxtil e do vestuário, tanto do ponto de vista económico como social, e a sua importância no desenvolvimento de algumas das mais problemáticas regiões europeias.
Entendemos que uma política bem definida para este sector deve fundamentar-se em quatro linhas directrizes.
1 - Restrita aplicação das cláusulas defendidas pela OIT.
2 - Desenvolvimento da política de I & D para fazer face às rápidas mutações tecnológicas.
3 - Fomento e desenvolvimento da parceria com as pequenas e médias empresas dentro da Comunidade, numa sólida rede de cooperação.
4 - Implementação de medidas de rentabilização dos tempos de trabalho na indústria de vestuário.
Só assim poderemos ter uma indústria viva e de futuro na UE.

Lang
Votaremos a favor do relatório do senhor deputado Sérgio Ribeiro, visto que tem, pelo menos, o mérito de pôr em evidência a importância do sector têxtil para a economia e o emprego na União Europeia, nomeadamente, nas suas regiões menos favorecidas; os desafios com que o mesmo se debate (dumping , concorrência desleal, deslocalizações, etc.); e as claras insuficiências da acção da Comissão.
Mas emitimos, contudo, reservas importantes.
Quando conseguiremos nós alguma coerência ao nível europeu? Não é possível pretender proteger a indústria têxtil e aprovar, simultaneamente, o desmantelamento do acordo multifibras. Não é possível condenar o dumping e aceitar a legislação comunitária de pretensa protecção comercial, derrisória, ineficaz e voluntariamente lenta. Não é possível querer favorecer a vertente social e continuar a comerciar com países onde se obrigam a trabalhar, em condições de quase escravatura, crianças e presos políticos. Não é possível querer apoiar um sector e proibir o plano têxtil francês, em nome do ultraliberalismo.
Por outras palavras, é mais que tempo de a União Europeia se preocupar, e com carácter de prioridade, com o emprego e a prosperidade dos Europeus, em vez de se deixar absorver pela concorrência e o livre-cambismo. É mais que tempo de voltar a colocar o Homem no centro da construção europeia e de cessar, finalmente, de privilegiar o capital.

Novo Belenguer
Com o presente texto, desejo manifestar o voto favorável do Grupo ARE ao relatório Ribeiro.
Apoiamos este relatório, fundamentalmente, pela crítica que o relator tece sobre o plano de acção apresentado pela Comissão com o objectivo de reforçar a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário.
É indiscutível a necessidade deste plano de acção, que se faz sentir devido à situação precária que este importante sector atravessa presentemente, um sector que emprega mais de dois milhões de trabalhadores em toda a União e que conta com mais de 120 mil empresas. É alarmante a redução do nível de produção, que ronda os 5 % em relação aos dados de 1990, tendo-se perdido mais de 600 mil postos de trabalho entre 1990 e 1996, 100 mil só no último ano desse período.
O plano de acção da Comissão é positivo no tocante às suas intenções, mas não é concreto e peca pela falta de coesão e de compromissos específicos, tanto em termos de financiamento, como de calendário para a sua execução. Estas razões justificariam que a Comissão apresentasse um novo plano de acção, com o qual pudesse colmatar as lacunas existentes neste que agora apresenta e no qual a tónica fosse colocada em aspectos como a formação, a inovação, o desenvolvimento tecnológico e o combate ao dumping .

Rübig
Também no próprio mercado interno existe uma intensa concorrência. Para garantir os locais de implantação económica e os postos de trabalho, no futuro, ainda vai ser mais importante garantir plenamente as condições do mercado interno. A deslocalização de diversas actividades económicas advém logo à partida da atracção exercida pelos meios de produção. Esta deslocalização, sobretudo em benefício de uma produção de trabalho-intensivo, não deveria ser adicionalmente apoiada através de subvenções ou sequer fundos da UE. Deveria antes investir-se na formação dos empregadores e, consequentemente, na competitividade a nível pessoal do mercado de trabalho. É desta forma que podemos impedir eficazmente que ocorram gravosas distorções da concorrência.

Seillier
O relatório Ribeiro aborda a importante questão da competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações entendeu apresentar duas alterações ao presente relatório, a fim de salientar os efeitos particularmente nefastos das deslocalizações de actividades para a nossa indústria do têxtil e do vestuário. Esta, em especial nas regiões menos favorecidas da UE, sofre a concorrência desleal, nomeadamente de países não europeus que praticam baixos salários e onde existe uma fraca protecção social, o que se traduz na perda de quotas de mercado, no encerramento de empresas, na supressão de numerosos postos de trabalho, nas deslocalizações e no aumento do trabalho clandestino.
Longe de trazer mais bem-estar para as populações miseráveis do Terceiro Mundo e dos países emergentes, as deslocalizações encorajam, pelo contrário, a sua exploração em condições de trabalho comparáveis às da escravatura. Nas palavras do nosso malogrado Presidente, Sir James Goldsmith, as deslocalizações enriquecem os ricos dos países pobres em prejuízo dos pobres dos países ricos e pobres.
Por isso, uma vez mais, reclamamos que a União Europeia reintroduza o princípio da preferência comunitária, pilar do Tratado de Roma, sacrificado aos interesses americanos aquando das negociações do Uruguay Round .
Restaurar essa preferência comunitária é o reforço mais precioso e mais eficaz que a União Europeia poderá apresentar na batalha em prol do emprego.

Smith
Ao dar o meu apoio a este relatório, gostaria de chamar a atenção para o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas, cujo conteúdo conta com a minha inteira aprovação.
Quanto ao relatório propriamente dito, gostaria de manifestar a minha concordância com a crítica geral do relator à proposta da Comissão, devido à ausência de acções concretas. Neste momento, a indústria têxtil do meu círculo eleitoral debate-se com uma situação terrível provocada por uma conjugação de acontecimentos. O elevado valor da libra, a crise no Sudeste Asiático e as elevadas barreiras pautais nos nossos principais mercados de exportação, como os Estados Unidos, têm-se traduzido todos em graves problemas para os empregadores e os trabalhadores.
Continuamos a tomar conhecimento, quase todos os dias, de notícias sobre novas perdas de emprego em zonas onde há poucas perspectivas de emprego alternativo.
Por conseguinte, nestas circunstâncias, o facto de a Comissão denominar a sua proposta um «plano de acção» é um eufemismo risível.
Ouvi o que o senhor comissário Bangemann disse hoje na assembleia e nada do que ele disse nos dá qualquer esperança em relação ao futuro. Precisamos de agir desde já, com base numa estratégia coerente e eficaz. Peço, portanto, à Comissão que repense o assunto.

Titley
Represento uma zona do Noroeste de Inglaterra que se orgulha de uma tradição de produção de têxteis de alta qualidade, desde há várias centenas de anos. Vou votar a favor deste relatório, hoje, porque apresenta ideias práticas destinadas a ajudar a indústria a manter-se competitiva em relação a concorrentes de outras partes do mundo - a maior utilização de incentivos para promover novas invenções e o emprego de nova tecnologia são medidas fundamentais que a UE deve incentivar. E, tal como acontece em todas as indústrias, é necessária a melhor formação possível a fim de melhorar as qualificações de que as pessoas precisam para o seu trabalho no dia-a-dia.
Considero também bem-vinda a ideia de um código de conduta, a ser elaborado por pessoal e empregadores do sector têxtil e destinado a tornar ilegal o trabalho infantil. Não devemos ficar calados no que se refere ao trabalho infantil em sectores como o dos têxteis, noutras partes do mundo, tal como os nossos antepassados, na Europa, fizeram justificadamente campanhas para tornar ilegal o trabalho infantil nas nossas próprias fábricas.
Há, no entanto, uma questão sobre a qual devo manifestar a minha discordância em relação a este relatório.
Apesar de esta indústria ter um passado digno de orgulho, muitas das pessoas que trabalham nas suas empresas mais avançadas enfrentam um futuro incerto devido à atitude proteccionista de alguns indivíduos da Comissão e do sector europeu da produção de algodão.
Temos de acabar com a utilização frequente de direitos anti-dumping contra a matéria-prima, nomeadamente, o algodão cru, que as empresas mais progressistas depois transformam em produtos têxteis de alta qualidade utilizando as suas técnicas e tecnologias.

Torres Couto
Num sector que é caracterizado pela sua fileira produtiva, quer aos níveis nacionais quer no espaço da UE, abarcando produtores de fibras, de têxteis, vestuário, até fabricantes de equipamento e retalhistas, que emprega 2 milhões de pessoas, 75 % mulheres, com 120 mil empresas e que num curto espaço de tempo (de 1996 até ao final do século) pode perder mais de um milhão de postos de trabalho, não se pode continuar a ter estratégias de recuperação baseadas no encerramento de empresas e na supressão de grande número de postos de trabalho.
A lógica de competitividade do sector tem assentado na prioridade para actividades de capital intensivo e na deslocalização das actividades de trabalho intensivo para países com menores custos salariais e com total desregulação social.
A elevada concentração regional, sobretudo em regiões mais desfavorecidas da UE, confere ao sector têxtil um peso económico e social de primordial importância, como é o caso de Portugal. A pressão competitiva de países terceiros que estão a fazer uso alargado de subsídios directos e indirectos, bem como o Tráfego de Aperfeiçoamento Passivo (TAP) que tem estimulado a deslocalização das actividades de trabalho intensivo para os PECO e para os países MEDA, com consequências extremamente negativas para a indústria têxtil do sul da Europa, exige a adopção de um verdadeiro «plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário», o que não acontece com a presente iniciativa da Comissão que não contempla nem as medidas nem o financiamento adequado.
Sem pôr em causa a necessidade de inserir a estratégia para o sector têxtil na estratégia global da política industrial, nem defendendo medidas proteccionistas (por razões de ordem jurídica e de política internacional), exigem-se medidas e estratégias mais agressivas, devidamente quantificadas e calendarizadas, que não o «catálogo de boas intenções» que a Comissão acaba de apresentar.
Exige-se, pois, um novo plano que promova a inovação e a utilização de novas tecnologias no sector, que reforce a interacção entre todos os agentes desta fileira industrial, que seja apoiado por um amplo e dinâmico programa de formação profissional, tanto a nível técnico como de gestão e de medidas de carácter económico, financeiro e fiscal de apoio às PME do sector e incentivador do emprego no sector.
O combate ao dumping social e ao desrespeito do princípio da reciprocidade por parte de alguns Estados terceiros deve constituir uma abordagem prioritária do supracitado Plano.
Há que mobilizar os Fundos Estruturais, designadamente o Fundo Social e o FEDER e as iniciativas PME, ADAPT e EMPLOI, para que o têxtil europeu possa continuar a desempenhar um papel económico e social insubstituível no panorama europeu.
Relatório Berès (A4-0264/98)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Dado que a Suécia não participará na introdução do euro, em 1999-2002, abstivemo-nos na votação deste relatório. O documento incide sobre uma questão que diz respeito unicamente aos Estados-Membros que farão parte da zona do euro.

Theonas
A composição do Comité Económico e Financeiro, que com a entrada na terceira fase da UEM irá substituir o Comité Monetário, constitui uma das muitas questões políticas e técnicas engendradas pelo processo de adopção da moeda única e pelo funcionamento do SEBC.
Determinadas disposições do relatório em debate dizem respeito a questões particularmente importantes. O relatório aparece como o defensor de uma maior consolidação institucional da Europa a duas velocidades. Solicita regras especiais para o exercício das competências do comité, que dizem respeito à preparação do ECOFIN informal dos 11. Propõe o estabelecimento de condições diferentes "para os Estados da zona Euro» em relação aos Estados que sejam objecto de uma derrogação no âmbito do Comité Económico e Financeiro. Logo, vai mais longe do que o Tratado de Maastricht, o qual prevê a participação de todos os Estados-Membros.
Mais uma vez é evidente a total ausência de um controlo democrático, ainda que elementar, no edifício da UEM. As decisões do Conselho relacionadas com o Comité Económico e Financeiro são tomadas após consulta do BCE, enquanto o Parlamento Europeu é apenas informado. Isto é, os banqueiros - que de uma ou de outra forma participarão no comité - participam activamente no processo, ao passo que os representantes eleitos dos povos europeus não podem pronunciar-se sobre um comité que irá desempenhar um papel determinante nas orientações e nas decisões do Conselho, no âmbito do processo de supervisão multilateral, em caso de défice excessivo e, de um modo geral, na avaliação da situação económica e financeira. E, como é evidente, não são algumas reuniões, mesmo regulares, que resolvem o problema.
Para nós, uma questão crucial é o carácter antidemocrático e antipopular da UEM, que se manifesta em cada uma das suas vertentes e que conduz ao reforço da supremacia das forças do capital. Uma questão essencial, com base na qual definimos a nossa posição, é a política profundamente antipopular e antidesenvolvimento que é promovida através das orientações de política económica e das outras directrizes da União Europeia, que já provocaram uma séria degradação do nível de vida dos trabalhadores. Por esses motivos, que dizem respeito, de um modo geral, à UEM e, de um modo especial, ao papel do IME e do Comité Económico e Financeiro que lhe irá suceder, e também por causa das propostas do relatório que, no nosso entender, conduzem a uma União Europeia mais reaccionária, vamos votar contra o relatório.
Relatório Tappin (A4-0196/98)
Rübig
A Comunicação da Comissão, bem como o relatório, salientam alguns aspectos que devem conduzir a um reforço da participação das PME em concursos públicos. Muitos empresários desconhecem em absoluto os AEIE e muito menos as possibilidades oferecidas por um tal instrumento. Por esta razão, deverão ser criados centros de informação como, por exemplo, nas Câmaras de Comércio e Indústria, que possam disponibilizar consultoria e formação nesta matéria. Outra forma de fazer avançar a disponibilização de informações é através do fórum dos AEIE, com a participação de representantes da área económica e administrativa.
Por último, também é importante lançar luz, de um modo muito geral, sobre os impedimentos de natureza prática com que se depara a cooperação transfronteiriça entre sociedades. Enquanto não puderem ser efectuadas transacções directas e o objectivo se situar ao nível de meramente facilitar e melhorar as actividades económicas dos membros, terão de ser encontradas vias para aproveitar e incentivar o carácter marcadamente de auxílio que têm os AEIE.

Wolf
Não temos qualquer objecção de fundo perante o relatório Tappin e a Comunicação preliminar da Comissão. Não obstante, parece-nos que este ponto toca indirectamente dois problemas fundamentais que ultrapassam a problemática concreta dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE). Em primeiro lugar, a falta de infraestrutura jurídica para desenvolver um comércio transnacional, em particular no que se refere às associações e empresas europeias, e, em segundo lugar, a criação de instrumentos de apoio, apropriados às pequenas e médias empresas, de modo a permitir-lhes uma real e plena perticipação no potencial representado pelo mercado único (e seu futuro desenvolvimento através da introdução do euro).
Não vindo a ser obtidos progressos consideráveis nestes dois domínios, parece-nos que o êxito real de instrumentos híbridos como os AEIE deverá, lamentavelmente, ser avaliado com muito cepticimo.
Este aspecto não retira nada ao mérito dos esforços do meu colega Tappin e da Comissão. Mas é preciso não esquecer que se trata, na melhor das hipóteses, de expedientes e que será sempre assim.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Processo eleitoral para a eleição do ParlamentoEuropeu (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0212/98) do deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a elaboração de um projecto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Corbett
Senhor Presidente, é para mim um prazer e uma honra falar hoje, em nome do Grupo PSE, sobre este importante assunto. Gostaria de começar por felicitar o relator pelo trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório.
Trata-se, evidentemente, de uma questão antiga. Trata-se de uma questão relativamente à qual os Tratados conferem ao Parlamento o direito de iniciativa, direito esse que o Parlamento já exerceu várias vezes para apresentar propostas no sentido de um sistema eleitoral uniforme. No entanto, infelizmente, o Parlamento nunca conseguiu, da parte do Conselho, a unanimidade necessária à adopção de um sistema desse tipo.
Surge agora uma outra oportunidade, graças a dois novos acontecimentos. O primeiro foi a eleição do Governo trabalhista no Reino Unido, que tenciona introduzir um sistema de representação proporcional por regiões, tendo em vista as eleições europeias. O Reino Unido era o único país em que não havia um sistema de representação proporcional, e esta medida irá alinhar o Reino Unido pelos restantes Estados-Membros, pelo menos no que se refere a esse aspecto.
O senhor deputado Anastassopoulos mencionou isso como sendo um acontecimento surpreendente. Na verdade, não tem nada de surpreendente. Trata-se de um compromisso político do Partido Trabalhista desde há muito, e fazia parte do seu manifesto quando conseguiu o poder no ano passado, pelo que não há nada de surpreendente no facto de essa medida ter sido introduzida. Estamos a ver um governo determinado, interessado em cumprir as suas promessas.
O segundo acontecimento, porém, também é importante. A questão da representação proporcional está longe de ser a única questão sobre a qual se tem revelado difícil conseguir a necessária unanimidade no Conselho. É por isso que as alterações ao Tratado acordadas em Amesterdão são, também, tão importantes: pela primeira vez, será possível adoptar simplesmente princípios comuns para as eleições europeias, em vez de um sistema inteiramente uniforme. Se conseguirmos chegar a acordo, isso permitir-nos-á fazer progressos imediatamente, sem termos de procurar adoptar desde já um sistema inteiramente uniforme. É essa a oportunidade que temos de aproveitar hoje.
O relatório do senhor deputado Anastassopoulos aponta o caminho que devemos seguir. Muito do que diz é sensato, deixa muitos aspectos aos Estados-Membros de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas estabelece uma série de princípios comuns. Se conseguirmos resolver um ou dois pequenos problemas que continua a haver em relação a este relatório, é provável que consigamos uma grande maioria a seu favor.
Um desses problemas é a proposta no sentido de se reservarem 10 % dos lugares para listas transnacionais europeias. Falando com toda a sinceridade, há opiniões divergentes quanto a esta questão, não só no meu grupo, mas na maioria dos grupos. Quando se trata de um relatório desta natureza, é necessário conseguir-se uma maioria muito considerável para o Parlamento falar com autoridade. Por conseguinte, apresentei uma alteração de compromisso, em nome do meu grupo, que deverá satisfazer ambas as partes - tanto aqueles que pensam que as listas transnacionais são importantes por serem mais europeias, como aqueles que afirmam não precisarmos de um sistema desse tipo, e que mesmo os sistemas de tipo federal não prevêem normalmente listas a nível federal. Se pensarmos nos Estados Unidos, na Suíça ou na Alemanha, verificamos que isso não acontece normalmente nas eleições.
Ambas as partes ficarão satisfeitas com a minha alteração, no caso de ser aprovada, porque diz que o Parlamento «examinará» uma proposta de um sistema desse tipo tendo em vista as eleições de 2009, mas que não a tornaria legalmente vinculatória neste momento, introduzindo-a no Acto como um requisito. Aqueles que são a favor desse sistema teriam a satisfação de ver que se pretende manter viva essa ideia, na medida em que será apresentada ao Conselho e teremos de voltar a ela mais tarde. Aqueles que se opõem ao sistema verificariam que essa medida não se iria tornar imediatamente obrigatória nem uma parte integrante do Acto a ser adoptado. Recomendo este compromisso à assembleia e estou convencido de que, a ser adoptado, e se conseguirmos resolver um ou dois outros problemas de somenos importância, veremos que será possível obter a ampla maioria a favor deste relatório que estou certo conseguiremos e a que devemos, efectivamente, aspirar como parlamento.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, um dos aspectos inovadores do Tratado de Amesterdão é a introdução da possibilidade de este Parlamento definir princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. O Tratado de Roma conferia-nos um único mandato: o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme. Não fomos capazes de preencher este objectivo durante 40 anos. Penso que o relatório do colega Anastassopoulos, um excelente e rigoroso trabalho, nos permitirá estabelecer princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, inclusivamente ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Estamos, pois, perante um exemplo de um trabalho bem realizado, célere, rigoroso e imbuído de sentido político. É ainda paradigmático, em meu entender, daquilo que tive já ocasião de referir nesta assembleia: deixámos de ser um Parlamento com um papel de impulsionador para passar a ser um Parlamento com um papel de co-decisor. Facto este que afiro da máxima importância.
O relatório do senhor deputado Anastassopoulos coloca em evidência os princípios fundamentais que deverão presidir ao sistema eleitoral para as eleições europeias. O primeiro princípio é o do escrutínio proporcional. Actualmente, esta assembleia conta com uma maioria socialista, na sequência do facto de num determinado país da União Europeia as eleições serem realizadas através de escrutínio uninominal maioritário. Esse escrutínio maioritário falseia actualmente a representação das diferentes forças políticas. Com a aprovação, por unanimidade, por parte deste Parlamento do artigo 1º do relatório Anastassopoulos estabelecer-se-ão as mesmas condições de partida, as mesmas regras do jogo, para todos os Estados-Membros. Afigura-se-me um motivo de regozijo a aceitação, por parte de todos, do princípio que estabelece um escrutínio proporcional para as eleições europeias.
Em segundo lugar, o relatório Anastassopoulos objecto deste debate tem, igualmente, a virtude de aplicar o princípio da subsidiariedade, por exemplo, à faculdade que confere aos Estados-Membros de instituir, de acordo com as características específicas de cada país, as circunscrições eleitorais.
Gostaria ainda de referir um terceiro ponto, também objecto de menção por parte do orador que me precedeu: a questão das listas transnacionais. O Partido Popular Europeu é de opinião que importa fomentar o conceito de listas transnacionais, na medida em que consideramos que é imprescindível desenvolver este sistema, consagrado no Tratado de Maastricht, no qual se fala de partidos políticos europeus e, por conseguinte - concordo com as palavras do senhor deputado Corbett -, envidaremos esforços para encontrar uma fórmula que satisfaça todos os grupos políticos que integram esta assembleia. Mas devemos lançar um sinal político que deixe claro que preconizamos a existência de listas transnacionais no futuro.
Por último, desejamos ainda fazer referência à incompatibilidade entre o mandato europeu e o mandato nacional. O trabalho que desenvolvemos aqui é suficientemente importante. Este Parlamento é um Parlamento com prerrogativas de co-decisão, com muito trabalho a realizar, trabalho que se verá aumentado no futuro, pelo que consideramos que será impossível acumular o cargo de deputado nacional com o de deputado europeu. Daí que, Senhor Presidente, tendo em conta as suas características, o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, vote a favor, com toda a sua convicção, do excelente relatório elaborado pelo colega Anastassopoulos.

Frischenschlager
Senhor Presidente, caros colegas, o facto de estarmos hoje aqui para, com base neste excelente relatório do colega Anastassopoulos, elaborarmos finalmente princípios comuns de um direito de sufrágio para o Parlamento Europeu, constitui um passo decisivo e há muito necessário no sentido de maior democracia eleitoral na União Europeia. É muito gratificante que cheguemos a um consenso, ou estejamos em vias de chegar, sobre o princípio do escrutínio proporcional. Neste contexto, devemos grande respeito aos responsáveis políticos britânicos que abriram este caminho.
É decisivo que reconheçamos que o escrutínio proporcional permite um parlamentarismo com maior vitalidade e dinamismo, o que se aplica de modo especial a um Parlamento Europeu, a uma União Política. E porquê? Porque esta União Política ainda não está concluída, ainda não apresenta estruturas constitucionais verdadeiramente consolidadas. Daí ser da maior, da máxima importância que, neste Parlamento, haja abertura em relação a diversos rumos políticos, inclusive interesses territoriais, ideologias até. Esta abertura é que é decisiva e não um Parlamento - como acontece facilmente com o escrutínio maioritário - com dois blocos e esquemas de votação muito rígidos, etc. Nesta fase histórica é da maior importância um Parlamento aberto e receptivo à discussão.
Desde o início que o nosso relator enveredou por um caminho muito correcto, ao pretender simplesmente estabelecer princípios para um direito de sufrágio comum e deixando lugar para as tradições e culturas políticas nacionais, o que é da maior importância.
Nesta perspectiva, eis alguns pontos que considero de importância neste contexto. Em primeiro lugar, os círculos eleitorais: é uma boa ideia limitá-los nos países de grande dimensão, deixando bem claro que tal facto não poderá prejudicar o princípio do escrutínio proporcional.
Um segundo ponto: a barreira percentual. Quanto a mim, para países de maior dimensão, os 5 % propostos são um valor excessivamente elevado. Seria lamentável se, devido a este limite, nos países de maior dimensão houvesse milhões de cidadãos eleitores que não se revissem neste Parlamento Europeu. É nesta perspectiva que eu espero que ainda possamos baixar esta barreira percentual.
Permitam-me mais duas questões essenciais. Uma é relativa à compatibilidade de um lugar no Parlamento Europeu com um lugar no Parlamento nacional. Tem de haver honestidade e quem leva a sério o seu mandato, não pode exercer as duas funções!
O último ponto diz respeito à lista europeia comum: se levamos a sério a União Política, temos de nos dar por felizes quando por toda a Europa há cidadãos a organizarem-se e a concorrer a eleições democráticas. É por este motivo que sou a favor desta possibilidade de listas transnacionais para o Parlamento Europeu.

Cardona
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar quero saudar o colega Anastassopoulos pelo belíssimo trabalho que aqui nos trouxe, sobretudo em termos de elementos de direito eleitoral europeu, que são muito importantes para o nosso trabalho. Para além deste reconhecimento e deste agradecimento, queria tecer algumas considerações, mormente a propósito das circunscrições territoriais, bem como das listas transnacionais.
Este relatório reconhece que onze dos quinze actuais Estados-Membros apenas têm um círculo eleitoral. Mesmo assim considera importante tornar obrigatórias as circunscrições territoriais a partir de critérios populacionais do respectivo território. Perguntei-me porquê, e a resposta encontrei-a também no relatório: é que o nosso colega afirma que o seu objectivo e que a sua finalidade é aproximar os eleitos dos eleitores. Pela minha parte adiro inteiramente a esse princípio. Considero, efectivamente, que a Europa se constrói melhor quanto mais perto estiver dos cidadãos eleitores. E, portanto, julgo que este princípio é de aplaudir. Mas tenho sérias dúvidas de que o mecanismo, de que o sistema seja o mais adequado para atingir estas finalidades.
Outros e diferentes caminhos porventura existirão, basta - do meu ponto de vista - estarmos atentos às opiniões públicas dos diversos Estados-Membros, que se exprimem, naturalmente, através dos parlamentos nacionais. E, portanto, pela minha parte, deixaria funcionar nesta área, integralmente, o princípio da subsidiariedade, que tanto - também neste relatório - é reconhecido e aplaudido.
Outro aspecto que não posso deixar de abordar tem a ver com as listas transnacionais obrigatórias a partir de 2009. Também eu não posso deixar de me congratular pela abertura feita pelo nosso colega Corbett a propósito de um entendimento possível nesta matéria. Devo dizer que, tal como está formulada esta proposta, tenho as mais sérias dúvidas. Em primeiro lugar, do ponto de vista jurídico e institucional: interrogo-me, e peço aos meus colegas que também se interroguem, se o artigo 190º do Tratado de Amesterdão não sairá, porventura, beliscado com uma proposta desta natureza...
Mas, para além desta questão jurídica, que como parlamento de técnicos que também somos nesta matéria nos deve preocupar, há questões de ordem política que não posso deixar também de relevar. Estou a pensar, por exemplo, na questão de saber qual deve ser o papel dos parlamentos perante as opiniões públicas. Pela minha parte, toda a vida entendi que os parlamentos devem legislar de acordo com as aspirações das opiniões públicas. E não o contrário. Tanto quanto eu saiba, as opiniões públicas dos diversos Estados-Membros não andam a pedir listas transnacionais. Querem, antes de mais, que nós aqui façamos o nosso trabalho e que os nossos representados se sintam efectivamente aqui defendidos. Apetece-me citar uma frase de um ilustre personagem português, que nem sequer é do meu partido, que costumava dizer «deixem os europeus casarem-se uns com os outros, deixem que eles se entrecruzem uns com os outros, não andem à frente dos europeus».
Pela minha parte estou aberta a esse entendimento, justamente porque sou daqueles que entendem que as listas transnacionais não estão a ser pedidas pelas opiniões públicas europeias.

Puerta
Senhor Presidente, também eu desejo reconhecer aqui o mérito do trabalho elaborado pelo senhor deputado Anastassopoulos e provar que é possível admirar o trabalho do relator, felicitá-lo pelo mesmo, sem estar necessariamente de acordo com todos os pontos da sua exposição. Apoio a forma como contempla todas as experiências a nível nacional, a forma como propõe um projecto de processo eleitoral contendo princípios comuns, em cumprimento do Tratado de Amesterdão, e a forma como se revelou capaz de apresentar o princípio de representação proporcional como sendo o sistema mais importante, bem como as incompatibilidades, nomeadamente as que se estabelecem entre o mandato europeu e o mandato nacional. Mas devo dizer, e concordo com o relator quanto a estes aspectos e quanto à dimensão transnacional da eleição europeia - estando, ainda assim, consciente de que a opinião pública de alguns países tem uma posição contrária -, que discordo da abordagem que é feita das circunscrições territoriais e do seu carácter obrigatório aplicável a países cuja população seja superior a 20 milhões de habitantes.
Primeiro argumento: o número é arbitrário. Caso existam países com 19 milhões de habitantes, os deputados eleitos em circunscrição única estarão próximos dos cidadãos, enquanto nos países com 21 milhões de habitantes tal não acontecerá, estando o seu território dividido em várias circunscrições, com cinco ou seis milhões de habitantes cada. Não acredito que esta fórmula aritmética possa resolver a questão da proximidade dos cidadãos dos seus representantes.
Segundo: existe um efeito perverso para opções políticas intermédias, que não sejam as do Grupo do Partido Popular Europeu, ao qual pertence o senhor deputado Anastassopoulos, nem as do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Opções políticas como a que eu represento, que reúne aproximadamente 10 % dos eleitores europeus e que não constituem partidos nacionalistas, ficariam votadas a uma situação muito difícil. Por outras palavras, os eleitores ficariam praticamente sem eleitos, o que atenta contra o princípio fundamental defendido pelo senhor deputado Anastassopoulos, o princípio da proporcionalidade. Penso que importa estudar a realidade política. Talvez, aqui, a Conferência dos Presidentes pudesse constituir-se apenas com quatro presidentes de grupo. Por esta razão se repetem no relatório, com frequência, expressões como «sem prejuízo do carácter proporcional», »não deve prejudicar o princípio da representação proporcional», etc., uma vez que se age em detrimento do objectivo prioritário. Devo dizer ainda que em alguns países se assiste a efeitos políticos complexos, decorrentes do facto de nem todas as regiões serem iguais ou de nem todos os territórios terem competências políticas. De 200 regiões europeias, apenas 69 possuem parlamentos regionais constituídos, têm dimensões diferentes e é muito difícil estabelecer nos Estados-Membros com comunidades históricas, com personalidade política, diferentes circunscrições de dimensões com enormes diferenças.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que a divisão em circunscrições num país que eu respeito muito - a Itália - não conseguiu resolver o problema da proximidade dos eleitores aos seus eleitos, uma vez que os partidos políticos podem apresentar-se com os mesmos candidatos em todas as circunscrições, tema que não é objecto de tratamento neste documento. Não estou certo de que o princípio da subsidiariedade seja plenamente respeitado e, pelo exposto, se o senhor relator e o Parlamento não aceitarem algumas das alterações, é com pesar que não votaremos a favor deste relatório que contém elementos muito interessantes.

Voggenhuber
Senhor Presidente, caros colegas, se nós pretendemos que as pessoas vejam este Parlamento Europeu como o seu Parlamento e os membros deste Parlamento como os seus deputados, então precisamos de um direito de sufrágio comum europeu e de regras e princípios comuns. Repetimos hoje a experiência de há 40 anos e eu espero que a concretização não demore o mesmo período de tempo.
Em nome do meu grupo, agradeço ao relator, colega Anastassopoulos, e felicito-o pelo seu trabalho. Tem todo o nosso apoio! Concordamos em particular com o princípio do escrutínio proporcional como sendo o principio mais democrático do direito de sufrágio. Estamos igualmente de acordo com a possibilidade dos votos preferenciais e com a regulamentação das incompatibilidades e com o surgimento e desenvolvimento de listas europeias, embora se trate de um princípio com grandes dificuldades técnicas.
As alterações que, mesmo assim, propusemos, têm como objectivo uma concretização mais rápida e, em detalhe, uma regulamentação mais democrática. Assim, somos da opinião de que, logo a partir de 1999 deve entrar em vigor, por parte dos partidos nacionais, o compromisso de concretizar a igualdade entre homens e mulheres. Espero, Senhor Relator, que também obtenhamos a sua concordância para este efeito. Também achamos que a questão das listas europeias constitui uma proposta que devia ter um horizonte temporal, não até 2009, mas sim até 2004. Se não formos nós a tentar fazer com que estas reformas andem para a frente, quem mais o fará? Para fazer com que as coisas andem para trás, podemos sempre contar com os outros!
Relativamente à questão da democratização: neste ponto estou de acordo com todos aqueles que expressaram reservas perante os círculos eleitorais regionais. Pelo menos não deverá ser exercida qualquer pressão nesse sentido. Trata-se de uma possibilidade relativamente à subsidiariedade. Passaria a haver dois tipos de deputados nesta Câmara, os legitimados a nível europeu e os legitimados a nível nacional. Quanto a mim, devíamos reflectir nesta situação mais uma vez, para além do facto de haver certas possibilidades de manipulação do direito de sufrágio proporcional. Naturalmente que constitui uma preocupação dos pequenos grupos políticos - o senhor deputado Frischenschlager já fez referência ao facto - fazer com que a cláusula de exclusão seja baixada. É também a representatividade desta Câmara que constitui a sua força. Também nos parece ser possível diminuir a idade de voto.
Para finalizar, gostaria apenas de fazer referência a mais um ponto. Penso que esta evolução constitui um desafio no sentido de repensar a representatividade do interesse europeu, não perdendo de vista o desenvolvimento dos partidos europeus. Também é deste ponto que trata o relatório em apreço, trata-se de uma evolução que aqui se encaixa de modo imediato. Se queremos formular e defender um interesse europeu, há necessidade de haver partidos europeus. Acho que, por outro lado, temos uma boa ocasião para pensar no facto de os partidos desta Assembleia não se deverem apenas sentir partidos europeus, deverão antes reformular-se e organizar-se como tal, para que este direito de sufrágio europeu venha a ter sentido.

Saint-Pierre
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me, antes de mais, felicitar, em nome do meu grupo, o senhor deputado Anastassopoulos pelo importante trabalho que realizou, bem como por ter sabido integrar, no seu relatório, o espírito de muitos dos elementos sugeridos pela Comissão dos Assuntos Institucionais.
É de facto quase um milagre ter conseguido apresentar nesta assembleia, num prazo tão razoável, um assunto de uma tal complexidade. É certo que as últimas alterações impostas pelo Tratado de Amesterdão, bem como os novos dados da política britânica, facilitaram substancialmente a tarefa. Porém, não é menos verdade que a definição de elementos comuns à totalidade dos Estados-Membros, com vista à obtenção de um processo eleitoral uniforme para as eleições europeias, é uma tarefa árdua que pressupõe muito tacto e savoir-faire .
O relatório que hoje temos em mãos constitui, para o meu grupo, uma muito boa base de partida. Cabe, efectivamente, ao Parlamento Europeu, nos termos das disposições do artigo 138º do Tratado, apresentar uma proposta ao Conselho. Faltaríamos aos nossos deveres se, embora aproveitando um contexto político favorável, não fôssemos capazes de assumir as nossas responsabilidades, precisamente numa matéria em que o Tratado no-las atribui de forma inequívoca.
O Grupo da Aliança Radical Europeia manifesta-se particularmente satisfeito por poder encontrar neste relatório princípios claros, no sentido da representação proporcional, da incompatibilidade dos mandatos, da existência de derrogações que atendam às especificidades regionais e à constituição de listas transnacionais.
Permitam-me um breve comentário relativo justamente a este último princípio, o da constituição de listas transnacionais. Considero que é perfeitamente justificado empenhar o Parlamento Europeu na via da europeização da campanha eleitoral, em consonância, aliás, com as propostas do antigo presidente Jacques Delors. Quanto ao resto, o relatório é prudente, talvez em demasia mas é verdade que estamos atrasados, ao estabelecer uma data e um limite que nos dão tempo de apurar as nossas propostas.
Àqueles que criticam as propostas por estas não fixarem, a priori , um número de lugares por Estado-Membro, direi que, no actual estádio da construção europeia, esse argumento me parece ultrapassado, na medida em que a possibilidade oferecida aos cidadãos da União de serem candidatos por um outro Estado, que não o seu, reduz já o alcance desse princípio. No seio do meu grupo, tem, aliás, assento um cidadão de nacionalidade belga eleito em Itália.
No entanto, consideramos que o relatório Anastassopoulos pode ainda ser melhorado. Por essa razão, o meu grupo apresentou um certo número de alterações para as quais chamamos a atenção do relator. Em primeiro lugar, embora compreendendo os argumentos deste último a favor das circunscrições territoriais, parece-me que a decisão pode ser deixada à consideração dos Estados-Membros. A este respeito, apoio a posição do senhor deputado Puerta.
Em segundo lugar, a lista das incompatibilidades deve ser alargada a qualquer mandato que implique uma função de natureza legislativa ou executiva. Parece-nos, com efeito, que as crescentes responsabilidades do parlamentar europeu tornam o exercício de um duplo mandato cada vez mais difícil.
Por último, tendo em conta a sua grande sensibilidade regionalista, o meu grupo apreciaria um reforço do dispositivo previsto no artigo 4º, a fim de providenciar uma base mais adequada para a legitimidade das disposições especiais que permitirão ter em conta uma especificidade regional.
Para terminar, devo expressar um lamento. Senhor Presidente, deploro que numa altura em que falamos de eleições europeias, de listas transnacionais, de desafios fundamentais para o futuro do nosso continente, não se verifiquem quaisquer progressos no que se refere aos partidos políticos europeus. É deplorável que a Comissão não tenha dado ainda seguimento aos pedidos que o Parlamento lhe apresentou no quadro do excelente relatório do senhor deputado Tsatsos. Convido todos os meus colegas a insistir para que possamos debater essa questão, aqui mesmo neste hemiciclo, aquando de um dos próximos períodos de sessão.

Blokland
Senhor Presidente, no Parlamento Europeu todos os Estados-Membros se encontram representados por deputados eleitos por sufrágio directo. Se os planos do relatório do senhor deputado Anastassopoulos forem por diante, isto irá mudar. Uma certa percentagem dos assentos deste Parlamento Europeu será distribuída pelas chamadas listas transnacionais. Os nossos cidadãos já estão bem distantes do Parlamento Europeu, e desse modo, a distância só irá aumentar.
Além disso, o relator pretende retirar aos Estados-Membros o direito de realizarem as eleições europeias num dia consagrado nas respectivas tradições. O relatório propõe que as eleições dos membros do Parlamento Europeu se realizem simultaneamente em todos os países, eventualmente, em dois dias. Para um país como os Países Baixos, isto constitui um problema, dado que os dois dias propostos, sábado e domingo, vão absolutamente contra a tradição holandesa, como dias de eleições. Isto não só suscita problemas de organização, como também de princípios. Com efeito, há nos Países Baixos grande número de pessoas que reconhecem o domingo como dia de repouso, nos quais, portanto, se não realizam eleições. Estes dois motivos darão azo a que a participação eleitoral ainda seja inferior aos 35 % registados nas eleições anteriores. Desse modo, haverá uma certa categoria de eleitores que de modo algum aparecerá e que, portanto, também não irá estar representada no Parlamento Europeu. Além disso, para mim, é uma questão de princípio que todos os Estados-Membros continuem a ter o direito de serem eles próprios a determinar a data de realização das eleições. As propostas de alteração que apresentei dizem respeito a esta questão.
Finalmente, se, como ficou estabelecido, o Parlamento Europeu pretende aumentar a consciência europeia, tem de aderir, nos planos das eleições, aos costumes dos Estados-Membros no que diz respeito a este ponto. Isso seria muito facilmente remediável, fazendo com que as eleições tivessem lugar dentro de um período de vários dias.

Parigi
Senhor Presidente, por sua vez, a Aliança Nacional quer agradecer ao senhor deputado Anastassopoulos o precioso trabalho efectuado e encara positivamente a nova procura, por parte do Parlamento Europeu, de um processo eleitoral uniforme para as eleições europeias em todos os Estados-Membros.
O iminente alargamento torna esta decisão particularmente urgente e importante, mas, sobretudo, é urgente que os partidos, que nos Estados-Membros representam um instrumento de ligação com a democracia, compreendam que a Europa, hoje mais do que nunca, precisa de representantes eleitos pelo povo, que dediquem ao trabalho parlamentar todas as suas energias e capacidades. A Europa monetária e, mais ainda, a próxima Europa política, colocam problemas importantes, para a resolução dos quais não se pode trabalhar a meio gás.
Por isso, a Aliança Nacional, reiterando o que já ficou expresso na anterior legislatura, reafirma que o escrutínio proporcional com expressão preferencial continua a ser a única maneira de envolver os cidadãos nas decisões políticas e, por conseguinte, de realizar uma democracia plena.
Entrando no cerne das propostas, consideramos que, na nova lei uniforme, além das incompatibilidades já referidas, deve ser incluída a incompatibilidade ou, melhor ainda, a inelegibilidade no caso daquelas pessoas que ocupam importantes cargos nacionais como, por exemplo, o cargo de Conselheiro Regional, de Presidente da Câmara em cidades com mais de 50 000 habitantes ou de Assessor Municipal nas cidades capitais de regiões.
Na verdade, a Europa do ano 2000 deve dispor de deputados aptos a trabalhar a tempo inteiro para poder dar, finalmente, ao Parlamento Europeu o tão esperado e necessário poder legislativo. Esses deputados deverão representar todos os cidadãos do seu país de origem, no âmbito de uma verdadeira realização da cidadania europeia.
Por este motivo, pedimos ao relator que tenha em linha de conta as observações sobre as incompatibilidades e a inelegibilidade, anteriormente expressas, e ao Presidente do Parlamento que dirija oficialmente um convite às forças políticas e aos governos de todos os Estados-Membros a fim de que, já a partir das próximas eleições, que ainda terão lugar na ausência de uma lei comum europeia, tomem medidas no sentido de assegurar que as listas eleitorais, representativas das exigências dos cidadãos, sejam constituídas por pessoas empenhadas institucionalmente em desempenhar, em termos de exclusividade, o cargo de deputado europeu e nada mais.

Barros Moura
Senhor Presidente, começo por manifestar o meu apoio ao relatório e ao senhor deputado Anastassopoulos naquilo que considero fundamental. Ele propõe um conjunto de princípios comuns eleitorais baseados na regra da proporcionalidade. Parece-me ser este o aspecto fundamental, e é por isso que eu acho que o Parlamento deveria apoiar com força este relatório, aproveitando a fundo a possibilidade derivada do Tratado de Amesterdão e do resultado das eleições inglesas para, finalmente, definir princípios eleitorais comuns para as eleições europeias.
O relatório tem a minha simpatia numa série de propostas, nomeadamente no que concerne às incompatibilidades, e, devo dizê-lo, também no que concerne à criação de circunscrições infranacionais como forma de promover uma aproximação dos eleitos aos eleitores, compreendendo eu que essa solução não deveria poder provocar entorses ao princípio da proporcionalidade.
Porém, o aspecto sobre o qual eu me quero deter é a questão da lista transnacional. Devo dizer que sou contra essa ideia, não por ser anti-europeísta, mas por considerar que o europeísmo inteligente e crítico recomendaria que esta proposta absurda não fosse aqui sufragada, porque ela não é consagrada como um método de corrigir desvios à proporcionalidade, como se passa nos nossos países quando há um círculo nacional para permitir corrigir os desvios à proporcionalidade. Esta ideia é aqui apresentada como uma forma de, digamos assim, definir uma vanguarda pró-europeia a partir de partidos políticos europeus. E eu considero que essa ideia é errada, porque o caminho de promover o reforço da construção europeia passa, pelo contrário, pelo reforço da capacidade de actuação da Comissão, do seu carácter supranacional e da sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu. Esse parece-me ser o caminho.
Esta proposta que aqui nos é apresentada, em vez de aproximar, afasta ainda mais os eleitos dos seus eleitores e, nesse sentido, pode representar ou poderia representar um prejuízo grave à adesão dos nossos concidadãos ao reforço da União Europeia.
Apresenta ainda do meu ponto de vista um outro grave inconveniente. É que para promover partidos políticos europeus, se pretende criar, por esta via, uma espécie de políticos europeus que se perpetuariam através da lista europeia, mas que perderiam ou poderiam perder cada vez mais ligações com a sua base eleitoral nos respectivos países.
Entendo que o caminho é outro. E as propostas do senhor Jacques Delors são outras! Por exemplo, apresentar um candidato dos partidos europeus à presidência da Comissão. Esses é que são os debates, não estas ideias, do meu ponto de vista, absurdas e, do meu ponto de vista, podendo jogar contra a ideia de reforço da integração política europeia em moldes democráticos e federais, que são aqueles que eu propugno e que creio que deveriam ser considerados neste documento.

Piha
Senhor Presidente, quero também agradecer ao senhor deputado Anastassopoulos a elaboração deste importante relatório. Embora eu não esteja de acordo com o senhor deputado sobre todos os pormenores, considero importante que o relatório levante como ideia principal a procura do estabelecimento de um sistema eleitoral proporcional nas eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros.
O relatório fala da importância do princípio da subsidiariedade como um fio condutor na reforma do processo eleitoral para o Parlamento Europeu. É correcto, mas dá a ideia de que o contexto do princípio da subsidiariedade é muito diferente para as pessoas. Quando o objectivo é, como o senhor deputado sublinha, aumentar a proximidade dos cidadãos e dos deputados, não posso concordar com as avaliações do senhor deputado no que se refere, entre outros, à necessidade de existirem listas pan-europeias. Já agora os contactos entre deputados e eleitores ficam muitas vezes bastante reduzidos. À luz deste facto, pergunto a mim próprio como é que, por exemplo, um deputado português ao Parlamento Europeu, eleito nas listas pan-europeias, pode defender activamente os assuntos dos habitantes da ilha Ahvenanmaa.
O sentido de comunidade e de representatividade não nasce de listas ou de datas eleitorais comuns. O debate sobre se os belgas, por hipótese, podem votar um dia antes dos finlandeses é trivial e desvia a atenção do verdadeiro problema que é conseguir despertar o interesse dos cidadãos pelas eleições do Parlamento Europeu, em geral.
Este relatório não se debruça suficientemente sobre os problemas da representatividade e da iniciativa cívica. Relacionada com a data das eleições, uma questão central relativa à participação dos cidadãos é a necessidade de assegurar um período suficientemente longo para que todos os cidadãos da UE tenham oportunidade de votar também antes do dia eleitoral. Lamentavelmente, esta ideia não consta no relatório.
Apoio calorosamente a ideia do senhor deputado relativa à proibição do exercício duplo do mandato. O duplo mandato no parlamento nacional e no Parlamento Europeu põe em causa a credibilidade dos parlamentares e também a da própria instituição. O duplo mandato não foi aceite na Finlândia e espero que em todos os Estados-Membros que ainda o permitem seja abolido o mais rapidamente possível.

Spaak
Senhor Presidente, antes de mais, as minhas felicitações ao senhor deputado Anastassopoulos pela redacção de um texto difícil, que vem resolver um problema, há muito pendente.
Congratulo-me com a adopção em comissão, com o apoio do senhor deputado Anastassopoulos, da alteração que defende a paridade entre homens e mulheres nas listas de voto europeias. O Parlamento Europeu sempre esteve na vanguarda desta luta, desde a sua eleição por sufrágio universal em 1979. A Comissão dos Assuntos Institucionais defende essa via, e agradeço ainda ao senhor deputado Barros Moura o facto de ter co-assinado a minha alteração.
Relativamente ao artigo 3º sobre a constituição de listas transnacionais, o senhor deputado Anastassopoulos e eu própria apresentámos uma alteração que visa retomar exactamente os termos dos artigos 137º e 138º do Tratado. Com efeito, tal como o parlamentar nacional representa simultaneamente os interesses da sua circunscrição, ao nível do Estado, e o interesse nacional no seu conjunto, o parlamentar europeu representa os interesses da sua circunscrição, ao nível europeu, e o interesse geral da União.
Trata-se da letra do Tratado, que passo a citar: "O Parlamento Europeu é composto por representantes dos povos reunidos na Comunidade». É a mesma lógica que a que preside ao Tratado de Maastricht, que consagra o princípio da cidadania europeia, dando aos nacionais da União o direito de voto e de elegibilidade no conjunto dos Estados-Membros. É esse o sentido do artigo 7º da proposta do senhor deputado Anastassopoulos que permite que, no prazo de dez anos, no seio de uma circunscrição única, os candidatos se apresentem ao sufrágio do conjunto dos cidadãos.
Posto isto, sou favorável à alteração apresentada pelo senhor deputado Corbett, que transmite uma mensagem clara e possibilita, sem dúvida, reunir uma maioria mais expressiva em torno da proposta do senhor deputado Anastassopoulos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a democracia nos Estados-Membros e na UE fundamenta-se nas constituições e nos parlamentos nacionais. É, pois, aí que devem ser elaboradas as regras eleitorais, incluindo as respeitantes à eleição do Parlamento Europeu. Aí reside o respeito pelas bases democráticas e pelas condições nacionais.
O Partido da Esquerda sueco rejeita, pois, todas as propostas no sentido de regulamentar o sistema eleitoral a nível da UE, em questões como a divisão do território em círculos eleitorais, mecanismos de bloqueio dos pequenos partidos e outras.
O nº 4 do relatório, relativo ao círculo eleitoral único a nível europeu, parece-me irrealista. Esse sistema pressupõe partidos europeus que funcionem adequadamente. Esses partidos só podem ser criados em teoria. Na prática e num futuro previsível, os partidos europeus não terão implantação ou base popular. Não poderão, pois, desempenhar um papel verdadeiramente democrático. Assim, votaremos contra o relatório, com excepção de certos pontos, como, por exemplo, o de as eleições se realizarem em Maio e de não ser permitida a acumulação de mandatos.

Macartney
Senhor Presidente, tomo a palavra, em particular, para manifestar o meu apoio à alteração 46 do senhor deputado Ebner, e à minha alteração 49, que incidem nos direitos de nacionalidades históricas reconhecidas no seio da União Europeia.
Estou plenamente convencido de que uma Europa democrática não pode ignorar os direitos dos seus povos pequenos, sejam eles os Frísios, os Sardenhos ou os Valdostanos. As alterações a que estou a dar o meu apoio chamam a atenção precisamente para esse aspecto. Mas não estou nada convencido em relação ao argumento de que os Estados-Membros grandes têm de subdividir-se em círculos eleitorais territoriais, e os outros não. Isso parece-me totalmente irrelevante.
Portugal é um Estado-nação, mas a Alemanha também o é. O que temos de levar em conta são os Estados multinacionais, como a Itália, a Espanha e o Reino Unido, onde é necessário reconhecerem-se os direitos de nacionalidade. Este é um aspecto que uma Europa sensível e democrática tem de levar em conta.
Gostaria de concluir felicitando o relator pelo seu relatório, que nos colocou na via certa. Estou de acordo com o aspecto mencionado pelo senhor deputado Corbett de que, após 20 anos de oposição britânica a um sistema de representação proporcional, é um alívio estarmos finalmente em vias de realizar esse objectivo.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais sobre o processo de eleição dos deputados europeus comporta duas inovações contestáveis. A primeira é a obrigação geral de regionalizar o escrutínio, excepto nos países com menos de 20 milhões de habitantes. A este respeito, o relatório substitui bem o projecto de lei Barnier que, em França, acaba de servir de base a um projecto governamental tendente a regionalizar este escrutínio. Mas devo informar esta assembleia que todas estas medidas estão agora ultrapassadas, uma vez que o Governo francês, face a uma oposição generalizada, preferiu retirar o seu projecto.
Porquê? Para além dos argumentos de circunstância próprios de cada partido, o escrutínio proporcional, no quadro de uma circunscrição territorial única, hoje em vigor em onze dos quinze Estados-Membros, é aquele que melhor permite aos deputados representarem o seu país por inteiro. Parece-nos, pois, ser o mais consonante com o conceito de uma Europa das nações. Nessas condições, acharia inconcebível que o Parlamento Europeu votasse agora a favor da obrigação de regionalização que a França acaba de recusar. E seria ainda mais inconcebível uma vez que a proposta da Comissão dos Assuntos Institucionais é claramente discriminatória, já que permite aos países com menos de 20 milhões de habitantes conservar uma representação que reflecte a sua unidade nacional, proibindo-a aos restantes. É possível que, relativamente a esta questão, outros grandes países saíssem mais beneficiados do que a França. Não sei. Em todo o caso, digo-o claramente aos meus colegas franceses: esta proposta é contrária aos interesses do nosso país.
A segunda inovação contestável deste relatório - a eleição de 10 % dos deputados no quadro de um circulo europeu único - está nitidamente impregnada de folclore federalista. Não tem qualquer hipótese de vir a ser incluída numa revisão do Tratado, e interrogo-me se a sua presença na proposta de resolução que nos é apresentada não terá como único objectivo desviar a atenção da primeira, que, de imediato, se afigura como a mais perigosa.
Por último, apercebemo-nos de que o Parlamento Europeu aceitaria de bom grado a eleição num quadro regional, ou então europeu, e que o único que parece suscitar-lhe o horror é o da nação. A sua divisa parece ser: tudo é preferível ao quadro da nação. Que curioso! Justamente, esse é o quadro que nos parece ser o mais sólido, o mais realista, o mais propício a uma expressão democrática serena, apoiada nos parlamentos nacionais. Todos os outros favorecem a criação de uma Europa confusa, privada das suas referências e prestando-se a todas as manipulações.
Recusamos, de forma absoluta, enveredar por esse caminho, Senhor Presidente, e preferimos uma Europa solidamente apoiada nas suas democracias nacionais.

Tsatsos
Senhor Presidente, também eu começo por felicitar calorosamente o relator. Creio que o relatório Anastassopoulos entra sem dúvida na história das instituições da União Europeia.
O processo eleitoral constitui - todos o sabemos - o momento crucial da legitimação do poder. Precisamente por esse motivo, é absolutamente desejável a convergência das legislações nacionais no que se refere à eleição dos eurodeputados. A convergência, mas não a identificação. Por isso, somos conduzidos, e bem, no caminho dos princípios comuns, que constitui a lógica angular do relatório Anastassopoulos. A cultura institucional e política de todos os Estados-Membros tem revelado ao longo dos tempos elementos e princípios comuns extremamente importantes como a soberania popular, a separação das funções, os direitos fundamentais e outros. Assim, na medida em que os sistemas políticos nacionais resultam desses princípios e também os servem, é razoável, proveitoso e está em conformidade com a filosofia da União Europeia orientarmo-nos no quadro comum dos sistemas eleitorais.
Se exigíssemos um único sistema eleitoral, ignorando assim as especificidades nacionais, sejam elas geopolíticas, sociológicas ou culturais, uma tal opção legislativa deixaria de servir o outro grande objectivo da União Europeia que é o respeito pela entidade nacional dos Estados. Paralelamente, porém, com a convergência dos sistemas eleitorais, há que desenvolver também necessariamente a instituição dos partidos políticos europeus, como muito bem salientou o colega e amigo deputado Voggenhuber. Só através de tais mecanismos e esquemas em que os cidadãos activos da União concretizarão, com a sua participação, a obra apaixonante da integração europeia, poderiam desenvolver-se, e em última análise consolidar-se, os elementos comuns da cultura eleitoral comum. A lista internacional proposta deverá ser concebida como uma medida em princípio correcta, mas deverá haver tempo e nunca essa instituição poderá ser concebida sem o desenvolvimento paralelo dos partidos políticos europeus.
Com a proposta do relator sobre o voto preferencial procura-se também a possibilidade de os eleitores escolherem pessoas concretas. Esta proposta, que está no caminho certo, tem duas condições prévias: primeiro, a aceitação das regiões, condição que apresenta os seus problemas e que deverá ser estudada, e, segundo, deveremos reflectir bem sobre a criação de um sistema que não conduza as eleições para eurodeputado para o nível das rivalidades pessoais.
Desejaria que este Parlamento apoiasse por uma grande maioria o relatório do senhor deputado Anastassopoulos, pois é importante dar peso a uma ideia que pertence às questões do futuro europeu.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Anastassopoulos o excelente trabalho que realizou. Importa, indubitavelmente, definir princípios comuns para o processo eleitoral para a eleição dos deputados a esta câmara. Um desses princípios deverá ser o respeito global pela proporcionalidade. Mas, além de dar cumprimento a este princípio, importa assegurar que todos os povos que integram a União Europeia, todas as identidades nacionais, tenham capacidade de enviar representantes eleitos por eles próprios a este Parlamento. Nos Estados que integram diferentes nações, diferentes povos - como é o caso do Estado espanhol, onde bascos, catalães, etc., ou seja, diferentes nações, formam um Estado -, é necessário que essa pluralidade se reflicta na definição das circunscrições eleitorais para o Parlamento Europeu.
Aqueles que, como eu, acreditam num projecto europeu federal, consideram importante que os cidadãos sintam a realidade europeia como algo que lhes está próximo, algo com o qual se identificam. A divisão em circunscrições territoriais aproxima a Europa dos seus cidadãos e das suas realidades nacionais e culturais.
Daqui advém a importância do artigo 2º proposto neste relatório que agora analisamos, no qual se estipula que cada Estado-Membro instituirá círculos eleitorais, com carácter obrigatório para os Estados cuja população seja superior a vinte milhões de habitantes, ou seja, os Estados nos quais essa falta de representação territorial é mais notória.
Alguns governos, como é o caso do espanhol, opõem-se a que a sua pluralidade interna se veja reflectida na construção europeia. Trata-se de uma visão arcaica, centralista, que receia o reflexo de realidades como a basca, a catalã e outras na política europeia. Mas nada devem temer. Não desejamos estar representados na Europa com o objectivo de destruir seja o que for; o que pretendemos com a nossa presença é construir um espaço europeu comum. Contribuiremos, colaboraremos solidariamente num projecto - o projecto europeu - que será o reflexo e a soma multicultural de todas as realidades, não só da francesa, da espanhola ou da britânica, mas também da catalã, da basca, da escocesa, da galesa, entre outras.
Pelo atrás exposto, a instituição de circunscrições territoriais para as eleições europeias pode e deve constituir um passo na via da construção dessa Europa de todos, na qual todos os seus povos devem participar.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este é um momento importante nesta sessão do Parlamento Europeu. Gostaria de principiar por apresentar ao colega Anastassopoulos as mais sinceras felicitações, em meu nome próprio e de todo o nosso grupo, pela qualidade do trabalho que apresentou. Disse eu que este é um momento importante, e disse-o, caros colegas, pelos seguintes motivos. Como devem saber, já há muitos anos que sobretudo o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se esforça por instituir um sistema eleitoral comum para o Parlamento Europeu. Devo remeter para os importantes relatórios elaborados na anterior legislatura parlamentar pelo meu colega de partido e meu compatriota Karel De Gucht, sobre um sistema eleitoral europeu, e que foram aprovados por grande maioria. Foi no relatório De Gucht que se avançou uma ideia muito criativa, isto é, a de que um sistema uniforme não significa que em todos os Estados-Membros se deva instaurar um sistema eleitoral uniforme até aos mais ínfimos pormenores, mas sim que todos os parlamentares europeus devam ser eleitos com base em princípios comuns, isto é, com base principalmente no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade é-nos muito caro, a nós, Liberais, e isso, realmente, não só por constituirmos uma das mais pequenas famílias políticas da Europa, mas também porque, de acordo com a nossa convicção, com a nossa ideologia, estamos muito apegados ao pluralismo da democracia política, porque acreditamos que uma democracia adulta é a que dá margem à diversidade de ideias e concepções, porque acreditamos, caros colegas, que a prática política deve ser diferente da confrontação de poderes dos grandes blocos. Daí estarmos muito satisfeitos com este relatório, motivo por que o iremos aprovar, com o nosso grupo.

Miranda
Senhor Presidente, também eu reconheço o trabalho feito pelo nosso colega Anastassopoulos, mesmo se julgo que falta algum sentido de oportunidade a este relatório, porque Amesterdão não está ainda em vigor e, particularmente, porque estão em curso no Estado-Membro normalmente visado com este tipo de relatórios alterações no respectivo sistema eleitoral.
Por outro lado, entendemos que a diversidade de culturas eleitorais nos nossos países deverá conduzir a uma grande prudência na abordagem destas matérias. Ou seja, quando se fala de princípios é apenas disso que se deverá falar. Qualquer deriva com vista a ir mais além resultará inevitavelmente despropositado.
O destaque dado pelo relator ao princípio da proporcionalidade merece, por isso, a nossa concordância. E o mesmo poderíamos dizer relativamente ao princípio da não acumulação. Mas pelas mesmas razões outro tanto não diremos relativamente a algumas outras orientações que, directa ou indirectamente, preconiza.
No tocante aos círculos eleitorais ou ao círculo único, antes de mais parece-nos despropositado traçar quaisquer orientações nestes domínios. Para mais estabelecendo vínculos entre os primeiros e a população dos Estados-Membros e esquecendo, por exemplo, as formas de organização político-administrativa dos mesmos, ou concedendo uma orientação marcadamente federal à construção europeia com a criação do círculo único e, assim, particularmente, afastando os eleitos dos eleitores, quando na ordem do dia deveria estar, acima de tudo, a procura de soluções para o real afastamento entre uns e outros, que já hoje se constata.
Como desajustadas se nos apresentam quer as referências ao escrutínio preferencial quer à fixação de limites mínimos de votação. Até pelo que significa, neste último caso, de contraditório com os princípios da proporcionalidade e do pluralismo. Por estas razões, pensamos que de facto este relatório é, neste momento, extemporâneo.

Paasilinna
Senhor Presidente, estimados colegas, a tarefa do senhor deputado na elaboração do relatório tem sido difícil. É bom que o Tratado de Amesterdão tenha criado as condições para a realização de eleições uniformes em todos os Estados-Membros. Isto é uma demonstração de igualdade, mas não tem nada a ver com a realização das eleições com base num só círculo eleitoral. A representatividade regional é o garante da democracia na política nacional e internacional. Também os Estados federados já notaram a importância das regiões e da sua divisão em círculos eleitorais. Até os Estados Unidos estão divididos em círculos eleitorais. Isto, apesar de nos EUA existir uma língua comum a todo o país. As redes televisivas, que são da maior importância para tornar os políticos conhecidos e, consequentemente, influenciar mais, são as mesmas em todos os Estados federados dos Estados Unidos.
A Europa não é a mesma coisa que os Estados Unidos, mas existem tentativas para fazer dela um Estado federal mais coeso que os Estados Unidos. Na Europa não vai haver uma só língua, nem uma programação televisiva única que todos recebem. Se fôssemos apoiar uma eleição pan-europeia que ultrapassasse as fronteiras nacionais, estaríamos a virar as costas à representatividade nacional. Obrigaríamos todas as culturas a uma injusta igualdade. A diferença é, nomeadamente, o lema do europeísmo. Na sociedade da informação o igualitarismo não serve de motor.
Por exemplo, no meu país, a Finlândia, os representantes do Reino Unido poderiam tornar-se conhecidos através dos canais da BBC, visto que os finlandeses conhecedores de línguas os vêm. No entanto, os assuntos que interessam aos finlandeses e aos seus candidatos não se tornariam minimamente conhecidos no Reino Unido. Na prática, isto significaria a redução do número dos representantes dos pequenos grupos linguísticos e dos pequenos países. Mesmo existindo listas conjuntas, os representantes das pequenas nações ficariam mais cedo ou mais tarde nos últimos lugares das listas por serem pouco conhecidos. Este federalismo radical pode pôr em causa a uniformidade que se pretende. Já não é suficiente o alheamento das pessoas em relação a estas eleições?

Watson
Senhor Presidente, a história de uma sociedade civilizada é a história de uma sucessão de batalhas contra a repressão e a discriminação. Este relatório procura fazer o cerco a um desses baluartes de injustiça.
A nossa União Europeia tem 15 Estados-Membros. Actualmente, utilizamos 16 sistemas eleitorais diferentes para eleger o nosso Parlamento. Utilizamos 16, porque um Estado-Membro - o meu - tem dois sistemas: um que é justo, na Irlanda do Norte, onde a injustiça provocaria um conflito armado numa província que já viveu demasiada violência; e um que é injusto, na Grã-Bretanha, onde a minoria tem de se contentar com protestos passivos. A Grã-Bretanha é o único país que utiliza um sistema eleitoral não proporcional para eleger os deputados desta assembleia, o que foi justificadamente condenado: não só por se tratar de um sistema intrinsecamente injusto, mas também porque afecta o equilíbrio de poder entre os partidos políticos nesta assembleia.
Sou o primeiro democrata liberal do Reino Unido de sempre a ser eleito para esta assembleia. Participei em três campanhas eleitorais - em 1979, 1984 e 1989 - em que não foi eleito um único democrata liberal apesar de, numa dessas eleições, um eleitor em cada cinco ter votado a favor do meu partido. Os dois democratas liberais eleitos pelo meu país em 1994 deviam, por direito, ter 12 colegas seus nesta assembleia.
Gostaria de agradecer aos deputados desta assembleia, em particular ao ex-colega Karel de Gucht, a Gijs de Vries e, agora, ao senhor deputado Anastassopoulos, o trabalho que desenvolveram com vista a reparar tamanha injustiça.
O Governo do Reino Unido apresentou ao Parlamento um projecto de lei destinado a corrigir os erros que têm existido até agora. Mas enquanto os processos de eleição dos deputados a esta assembleia forem da responsabilidade dos governos nacionais, não poderemos garantir que o princípio da proporcionalidade se vá manter, e é por isso que este relatório é tão importante. Temos de estabelecer firmemente, para o cidadão europeu, o direito tão sensatamente identificado pelos governos em Amesterdão a um sistema eleitoral baseado em princípios comuns. É isso que este relatório faz. Trata-se de um importante avanço e recomendo o relatório à assembleia.

Papayannakis
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Anastassopoulos mostra claramente que a unificação política da Europa exige um Parlamento cujos membros sejam eleitos com a mesma concepção, institucional e política, no que respeita ao seu papel. As restantes questões serão resolvidas pelas legislações nacionais.
Lembro-me dos protesto dos colegas Verdes, em Julho de 1989, porque os Verdes britânicos que tinham obtido 12 %, se não me falha a memória, não tiveram um deputado neste Parlamento. Isto era politicamente inadmissível para os Verdes, bem como para os cidadãos britânicos no seu conjunto e para o Parlamento Europeu, por si próprio e pelo seu grau de representatividade.
Mas nós, Senhor Presidente, os eurodeputados, fazemos discriminação entre nós em função do modo como cada um foi nomeado para o cargo. Uns foram escolhidos pelos seus próprios eleitores, outros foram escolhidos pelas cúpulas do seu partido, outros pelos membros do seu partido, e por vezes também pelos eleitores. Isto não reforça o interesse pelos assuntos europeus, nem deixa o deputado mais próximo do cidadão. E neste ponto impõe-se uma regulamentação que dê aos cidadãos possibilidades de intervenção maiores e proporcionais. É por isso que apoio as propostas do senhor deputado Anastassopoulos relativas a um sistema de representação proporcional, à possibilidade da expressão do voto preferencial do cidadão entre os candidatos.
Isto pode acontecer com diferentes regulamentações técnicas nacionais, mas o espírito e o objectivo devem permanecer os mesmos de país para país. Pelos mesmos motivos políticos, Senhor Presidente, o limite relativo à repartição de lugares não deverá ser proibitivo e, seguramente, em minha opinião, não deverá ser superior a 3 %.
Por último, a eleição de um número de eurodeputados numa base pan-europeia é uma ideia muito positiva, desde que existam regulamentações que impeçam a marginalização dos países mais pequenos e das línguas menos difundidas.

Delcroix
Senhor Presidente, gostaria de juntar as minhas felicitações a todas quantas o relator recebeu até ao momento.
Este relatório poderia ter passado despercebido à opinião pública. Isso não acontecerá, e o grande mérito do relator foi ter tido a ideia e a coragem de introduzir no mesmo a proposta de constituição de listas transnacionais, juntamente com outras propostas cuja importância não subestimo, por cinco razões.
Antes de mais, trata-se de uma iniciativa que se inscreve na linha de uma construção europeia menos centrada nas apostas nacionais. Em seguida, graças às listas transnacionais e integrando-se nestas, os grupos minoritários, repartidos pelos Estados-Membros, poderão estar representados no Parlamento Europeu. A título de exemplo, entre as minorias, citarei os ciganos e os muçulmanos.
Em terceiro lugar, na qualidade de socialista, que vive a experiência de um partido dos socialistas europeus, que existe paralelamente ao grupo parlamentar com o mesmo nome, acrescento que essas listas darão um conteúdo extremamente concreto à constituição de verdadeiros partidos europeus.
Em quarto lugar, é talvez interessante acrescentar um elemento de dramatização às eleições europeias para as dissociar das eleições nacionais.
Por fim, é uma vez mais o problema da construção da Europa entre nações e federações que constitui o âmago deste debate.
Será ainda necessário resolver numerosos problemas de ordem prática, mas não é menos verdade que o princípio das listas transnacionais merecia ser colocado e que estas contribuem para o desenvolvimento da consciência europeia.

Moreau
Senhor Presidente, a elaboração de um projecto de processo eleitoral para a eleição dos deputados europeus é uma obra morosa e que exige grandes esforços, sendo já vários os relatórios que se têm sucedido, sem êxito, sobre este tema. Sem dúvida porque um processo uniforme vinculativo não é aceitável, nem desejável. O relatório Anastassopoulos preconiza um sistema de escrutínio proporcional, que é o mais justo, facto com o qual me congratulo, mas impõe aos Estados-Membros a constituição de círculos territoriais. Ora, entre os Quinze, onze países possuem uma circunscrição única.
Em virtude de que direito pretende o Parlamento Europeu impor uma solução diferente daquela por que optou a maioria dos Estados? O argumento da maior proximidade ente eleitores e eleitos é ilusório quando se trata de círculos com vários milhões de habitantes.
Para além disso, esta disposição comporta dois inconvenientes consideráveis. Em primeiro lugar, substitui o carácter nacional das delegações de cada país por um carácter regional. Alguns Estados escolheram essa via, é um direito que lhes assiste. Mas outros não o fizeram. Em segundo lugar, põe em causa o princípio da justa representatividade, elevando o limite de elegibilidade, o que compromete a representação de formações políticas médias ou pequenas, favorece o bipolarismo e, por conseguinte, atrofia a representação democrática. O Governo francês, que desejava proceder a uma reforma do sistema de escrutínio nesse sentido, foi obrigado a renunciar aos seus propósitos por falta de maioria relativamente a este projecto. Foi uma medida sensata, em cujo exemplo espero que o Parlamento venha a inspirar-se, deixando aos Estados-Membros a escolha entre a constituição ou não de um circulo único.

Spiers
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Anastassopoulos pelo seu relatório e pela forma como realizou a consulta durante a sua elaboração. Os deputados do Grupo PSE acolhem com agrado a generalidade do relatório. Tal como o senhor deputado Corbett nos recordou há pouco, o manifesto eleitoral do Partido Trabalhista de 1997 incluía o compromisso de introduzir a representação proporcional para as eleições europeias. O Governo trabalhista agiu rapidamente no sentido de cumprir esse compromisso. O Parlamento Europeu é um órgão representativo, e não um parlamento a partir do qual é nomeado um governo. Por conseguinte, as objecções à representação proporcional a nível nacional não se aplicam às eleições europeias. Reconhecemos, também, que o sistema eleitoral do Reino Unido afecta o equilíbrio de forças neste Parlamento, cuja importância é cada vez maior.
Devo dizer ao senhor deputado Watson - que está para ali a resmungar -, que o sistema que temos tido, e continuamos a ter, no Reino Unido, e que tem preservado a nossa democracia representativa duma forma relativamente eficaz há muitas centenas de anos, consiste simplesmente na vitória do candidato que obtém o maior número de votos nas eleições. É um sistema maravilhosamente simples. O senhor deputado não deve queixar-se pelo facto de ficar constantemente em segundo lugar.
Voltando ao relatório, como todos os relatórios do Parlamento Europeu, o relatório Anastassopoulos é uma solução de compromisso. Suspeito que haja poucas pessoas ou grupos políticos nesta assembleia que o apoiem na íntegra. Os deputados do Grupo PSE têm um problema específico, opondo-se fundamentalmente à proposta de que 10 % dos mandatos sejam preenchidos por candidatos eleitos por um círculo eleitoral único constituído pelo território de toda a União Europeia. Creio que esta proposta não irá merecer o apoio das populações da Europa. Os deputados do Parlamento Europeu eleitos a partir de uma lista transnacional não terão qualquer contacto com os seus eleitores e seriam ou independentes ou instrumentos de partidos transnacionais muito remotos.
Além disso, à medida que a UE se for alargando, o número de deputados ao Parlamento Europeu por cada Estado-Membro irá diminuindo. Esta proposta de reservar 10 % dos mandatos para um círculo eleitoral transnacional iria reduzir esse número ainda mais e, como tal, afastar ainda mais os deputados ao Parlamento Europeu dos eleitores que supostamente representam.
Com esta reserva, saudamos este relatório, mas não podemos apoiar a proposta dos 10 %.

Ephremidis
Senhor Presidente, o relatório adopta o princípio da proporcionalidade simples. Correcto. Todavia, com outra disposição, introduz sub-repticiamente a repartição dos Estados-Membros em regiões. Tal significa que uma maioria pode fazer regiões tão numerosas e tão estreitas a ponto de reduzir o sistema proporcional a um monstruoso sistema de voto maioritário. Em segundo lugar, invoca essa repartição para permitir que o deputado esteja próximo do cidadão e dos seus problemas. Mas é também falsificada e subvertida com a disposição que prevê deputados supranacionais. Estes, 10 % dos deputados, estarão a uma distância espacial do cidadão e dos seus problemas. E além disso introduz-se uma segunda categoria de eurodeputados aqui na sala, os quais estarão numa posição de superioridade. Foram eleitos a nível pan-europeu. E isso processa-se em nome de um certo povo europeu único. Isso não existe! Quando é que existirá? Não aparece no horizonte visível. Pode ser que no futuro, depois do Juízo Final, exista um tal povo e eleja deputados supranacionais. E, terceiro, os 5 %. Isto é, temos de decidir aqui quem tem o direito de ser representado e quem não tem. Com este sistema, três milhões de alemães podem não ser representados, embora participem e elejam. Quatrocentos e cinquenta mil cidadãos gregos elegem, votam e não são representados com os 5 %. Isso é inadmissível, Senhor Presidente. Diz o senhor deputado Anastassopoulos que não estávamos maduros, etc. Mas parece que amadurecemos demasiado, apodrecemos e caminhamos para sistemas antidemocráticos.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta no sentido de serem criados princípios comuns para o direito de sufrágio constitui um verdadeiro passo histórico em frente. Com o presente texto, entendemo-nos como aquilo que somos, designadamente como representantes dos povos dos Estados reunidos em Comunidade. Não pretendemos com isto obter qualquer espécie de uniformidade total, pois tal não iria corresponder, nem ao nível real de desenvolvimento da UE, nem iria ter em conta as diversas especificidades regionais e nacionais.
Nós criamos unidade a partir da diversidade e respeitamos a diversidade no meio da unidade. Esta atitude significa, em primeiro lugar: o Acto para o qual é necessária unanimidade no Conselho, regulamenta o essencial e não se encontra sobrecarregado com demasiados detalhes. Segundo: estamos a criar a possibilidade de listas europeias que podem e devem ser concretizadas aquando das eleições, a realizar no início do século XXI e esta é uma tarefa dos partidos. O meu desejo é de que, no ano 2004, cada família partidária tenha a sua lista comum de candidatos europeus de topo relativamente a todos os Estados-Membros. Terceiro: antes do alargamento, os países candidatos têm de saber como as coisas se vão passar. É preciso não esquecer que, para a Europa, para a União, o direito de sufrágio em vigor é o sufrágio proporcional.
O Tratado de Amesterdão atribuiu ao Parlamento Europeu a incumbência de elaborar um projecto com vista ao estabelecimento de princípios comuns para o direito de sufrágio. Estamos hoje a cumprir esse dever político. A partir de amanhã, é a vez do Conselho. Os meus agradecimentos ao relator, colega Anastassopoulos.

Seppänen
Senhor Presidente, os defensores do federalismo têm como objectivo fazer com que as tomadas de decisão tenham cada vez mais um carácter supranacional. Este processo favorece os grandes países, isto é, as antigas potências coloniais. É isso que acontecerá quando o espaço da UE for um círculo único nas eleições para o Parlamento Europeu. A proposta deste género de círculo eleitoral é uma caricatura da democracia. Existe só uma democracia, a democracia nacional. Para que haja representação de todo o povo, isto é, uma democracia, deve haver povo. A Europa não é um povo. Desta forma, não existe um povo ao qual os eleitos de um determinado círculo eleitoral devam prestar contas. A UE não tem em geral nenhuma concepção de democracia internacional.
A proposta de um círculo único para a Europa está em contradição com tudo o que se diz sobre a descentralização. O que se propõe significa a concentração da tomada de decisões. Os eleitores dos grandes países, das antigas potências colonizadoras, elegeriam também os representantes dos pequenos países. Nestas listas para o Parlamento entram só representantes do yes , representantes do ja, ja wohl , representantes do oui e representantes do si , mas não representantes próprios dos pequenos países.

Alavanos
Senhor Presidente, julgo que o colega Anastassopoulos aborda com ponderação e prudência uma matéria difícil, onde existem diferentes realidades nacionais e diferentes pontos de vista políticos, e dá-nos uma boa base para um debate. Concordo com as observações que foram feitas anteriormente pelo meu colega Papayannakis. Gostaria apenas de assinalar quatro pontos:
O primeiro é a importância da proporcionalidade como sistema eleitoral uniforme, importância essa que no entanto passa também para os parlamento nacionais com base no Tratado de Amesterdão. É uma parte da disposição institucional de integração da União Europeia. Não é uma questão que nos diga respeito, mas devemos apontá-la.
O segundo é o limite mínimo. O limite mínimo parte do limite mínimo nos parlamentos nacionais, para que não haja uma divisão excessiva das forças políticas e para que haja a possibilidade de esquemas governamentais viáveis. Para o Parlamento Europeu, coloca-se uma tal lógica? Sim, e, em todo o caso, penso que 5 % é um limite excessivamente elevado.
O terceiro ponto é o voto preferencial. Penso que o colega aflora uma questão muito importante. Naturalmente, existem partidos que escolhem os seus candidatos com base numa votação dos seus membros. No entanto, também existem partidos cujos candidatos são escolhidos com base na preferência do líder do partido ou da sua corte. Isso é inaceitável e penso que devemos reflectir muito sobre a nomeação democrática dos eurodeputados, seja com voto preferencial, seja com procedimentos democráticos no seio dos partidos.
O quarto ponto que gostaria de colocar tem a ver com os deputados supranacionais. Esta questão é importante. Pergunto-me, porém, se é mais útil a imposição da questão a partir de cima ou a sua promoção através dos procedimentos naturais dos próprios partidos, quando encontrar maior estabilidade e menos reacções.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja, em primeiro lugar, felicitar o relator da Comissão dos Assuntos Institucionais, o senhor deputado Anastassopoulos, pelo excelente relatório que hoje nos apresenta, e deseja manifestar também o apoio a esta nova tentativa do Parlamento Europeu de dar solução definitiva à questão do processo eleitoral no tocante aos aspectos fundamentais que reúnem um amplo consenso dos Estados-Membros.
Considero esta intenção uma parte essencial de um pacote de propostas, cujo objectivo último é o reforço da participação dos cidadãos na eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, e cuja importância, na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia, foi já salientada pela Comissão no seu parecer emitido antes da última Conferência Intergovernamental.
Gostaria de recordar também que o processo previsto no nº 3 do artigo 138º permite que o Parlamento Europeu tenha iniciativa legislativa nesta matéria, e prevê que o Conselho aprove, por unanimidade e após parecer favorável do Parlamento Europeu, as disposições que estimar pertinentes. Reconheço, em nome da Comissão, a importância dos esforços empreendidos pelo relator nos últimos meses no intuito de favorecer um acordo no seio do Conselho no prazo mais breve possível.
Por último, Senhores Deputados, desejo unicamente agradecer a oportunidade de ter podido intervir neste debate e reiterar o apoio da Comissão aos objectivos essenciais contemplados no relatório do senhor deputado Anastassopoulos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Programa de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0274/98) da deputada Fontaine, em nome da Delegação do Parlamento no Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Comunitário de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (C4-0381/98-96/0318(COD)).

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa assembleia é chamada hoje a pronunciar-se sobre o acordo de conciliação que concluímos com o Conselho, a 23 de Junho último, no que se refere ao programa relativo ao serviço voluntário europeu para jovens.
Praticando desta vez o exercício da conciliação na qualidade de relatora, devo, em abono da verdade, dizer-vos que sofri, tal como sofreram os restantes membros da nossa delegação. Sofri, Senhor Presidente, ao verificar até que ponto - relativamente a uma iniciativa que desde logo pudemos constatar, através da sua fase experimental, corresponder às expectativas dos jovens - o Conselho deu provas de miopia política, regateando - não há outra palavra - as dotações necessárias à sua realização.
Mas o Conselho sabia-o. Não tínhamos escolha. Não tínhamos escolha justamente porque se trata de um programa excelente; justamente porque os jovens nos escrevem a comunicar o interesse que têm em alargar o seu horizonte, para fora das fronteiras nacionais, em dominarem a prática da língua de um país vizinho, em poderem fortalecer com a prática os seus projectos pessoais.
Em consciência, Senhor presidente, caros colegas, não podíamos decepcionar estas expectativas. Ora, um desacordo em conciliação teria adiado, ou mesmo anulado os efeitos positivos do serviço voluntário europeu, destruindo, nomeadamente, o notável interesse que já suscita.
Por conseguinte, depois de longas horas de debate, conseguimos arrancar ao Conselho 47, 5 milhões de ecus para os anos 1998-1999. Este pacote financeiro é manifestamente insuficiente, e agradeço à senhora Comissária Cresson a declaração da Comissão na qual se compromete a analisar de forma favorável a possibilidade de um reforço das dotações. Não duvido que a senhora Comissária Cresson leve a peito a concretização dessa intenção, assim como não duvido que o senhor Comissário Bangemann, que amavelmente nos honra hoje com a sua presença, em substituição da senhora Comissária Cresson, nos confirmará essa intenção dentro de momentos.
Quanto aos restantes pontos, congratulo-me com o facto de o Conselho ter aceite os nossos pedidos relativos à necessidade de uma preparação cultural e linguística dos jovens e de projectos de acolhimento de qualidade.
Registamos igualmente os progressos conseguidos, ainda tímidos é certo, mas em todo o caso bastante significativos, no sentido da eliminação dos obstáculos jurídicos e administrativos, que entravam o acesso dos jovens aos programas, e do reconhecimento da especificidade do jovem voluntário.
Por último, quanto ao espinhoso problema da comitologia, conseguimos finalmente chegar a um acordo quanto a uma solução equilibrada baseada no modus vivendi .
Tendo em conta este pacote - de acordo com a fórmula consagrada - e a imperiosa necessidade de que o serviço voluntário europeu esteja operacional o mais rapidamente possível, proponho que se aprove o projecto comum. Mas desejo vivamente que o êxito do programa, nos próximos meses, faça rebentar o espartilho orçamental no qual o Conselho o encerrou, como, aliás, aconteceu com outros programas comunitários de mobilidade.

Vecchi
Senhor Presidente, chegámos finalmente à última etapa do longo e espinhoso processo que conduz à adopção do primeiro programa plurianual respeitante ao «Serviço Voluntário Europeu para Jovens».
Sabemos que este programa abrangerá apenas os anos 1998 e 1999, mas é também de importância fundamental para determinar as características da sua continuação, a partir do ano 2000, no âmbito do novo programa «Juventude».
Como se sabe, no que se refere à proposta inicial da Comissão, que foi largamente aprovada por esta assembleia, o Parlamento apresentou algumas alterações relativamente a um pequeno número de pontos essenciais. Esses pontos eram, em especial, respeitantes:
à faixa etária dos voluntários, abrangida pelo programa; -ao estatuto jurídico dos voluntários; -à relação com os serviços cívicos e voluntários nacionais; -ao financiamento do próprio programa.Enquanto sobre o primeiro ponto se conseguiu um compromisso digno com o Conselho, logo após a primeira leitura - tornando mais flexível o acesso ao programa por parte de jovens inclusivamente com idade superior a 25 anos -, no que respeita aos outros pontos, fomos confrontados com uma atitude deplorável do Conselho - em especial, por parte de alguns Estados-Membros -, tentando evitar todos os passos em frente destinados a valorizar plenamente todas as potencialidades - e são realmente muitas - do Serviço Voluntário Europeu.
O nosso trabalho foi realmente difícil. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, aos membros parlamentares do Comité de Conciliação, em especial à relatora, a senhora deputada Fontaine, e ao senhor Vice-Presidente Imbeni, a paciência, a tenacidade e a inteligência com que conduziram estas negociações. Gostaria ainda de agradecer à senhora comissária Edith Cresson o papel activo desempenhado pela Comissão no decorrer das negociações.
Os resultados alcançados são apenas em parte satisfatórios.
Em matéria de estatuto jurídico dos voluntários europeus, conseguimos uma importante declaração da Comissão, mas nenhum compromisso concreto do Conselho no sentido de tentar elaborar uma normativa comum sobre os voluntários europeus, sobre os aspectos jurídicos, fiscais e de protecção social e sanitária.
No que respeita à relação com os serviços nacionais, conseguimos, com muito custo, obter uma formulação genérica sobre a possível «complementaridade entre o SVE e as actividades nacionais similares de diversos tipos», formulação essa que, no entanto, poderá permitir aos Estados que o desejem experimentar iniciativas integradas entre o SVE e os serviços cívicos e voluntários nacionais.
Relativamente ao orçamento do programa, não conseguimos ir além dos 47, 5 milhões de ecus para dois anos, um montante muito abaixo das nossas propostas.
São resultados parciais, sobre os quais pesa, como um rochedo, a atitude obtusa de alguns governos, que deveriam explicar aos seus jovens, que de resto têm demonstrado entusiasmo pelo Serviço Voluntário Europeu, os motivos pelos quais são contra o desenvolvimento das políticas comunitárias para a juventude.
No entanto, apesar desses limites, os resultados conseguidos permitem fazer com que o SVE cresça nos próximos dois anos e se possa dar continuidade às acções já iniciadas na fase experimental.
Aliás, a existência do SVE já não pode voltar a ser posta em causa, o que, no entanto, estava longe de ser uma realidade ainda há poucos meses atrás.
Por estas razões, o nosso grupo recomenda que o Parlamento Europeu adopte os resultados do Comité de Conciliação, a fim de que se possa, sem mais demora, responder de forma positiva aos milhares de jovens que pretendem reforçar, através do Serviço Voluntário Europeu, a sua formação, a sua cultura e a sua cidadania europeia.

Pex
Senhor Presidente, parece um lugar comum dizer que o desenvolvimento europeu depende da juventude da Europa. A formação e educação dos jovens constitui, portanto, uma questão fundamental. No mundo de hoje, os jovens devem ter possibilidade de trabalhar num clima internacional. Os programas de intercâmbio constituem um processo adequado de dar a conhecer aos jovens da Europa a diversidade cultural europeia. Esse conhecimento proporciona-lhes uma bagagem que lhes permite satisfazer as exigências do mercado de trabalho cada vez mais globalizante, designadamente o conhecimento de diversas línguas e de diversas culturas. Temos vários programas de intercâmbio que têm alcançado grande êxito, destinados a estudantes universitários. Agora, temos o programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», que, no fim de contas, também é um programa destinado aos jovens que trabalham, muitas vezes aos desempregados, que não estudam ou já deixaram de o fazer.
Com as teses atrás expostas, nada disse de novo ou de sensacional. Assim, maior é a minha frustração pelo facto de as verdades atrás referidas não serem partilhadas, ou o serem insuficientemente, pelo Conselho de Ministros, e de, em todo o caso, não serem postas em prática. O resultado do processo de conciliação que hoje estamos a discutir é realmente muito frustrante. Há dois pontos em que o Conselho de Ministros mostrou não tomar a sério a melhoria da mobilidade dos jovens na Europa.
Em primeiro lugar, o Conselho disponibiliza um orçamento demasiado reduzido. Um orçamento de 47, 5 milhões de ecus dá apenas a alguns milhares de jovens oportunidade de fazerem uso do programa. A contribuição por jovem é demasiado escassa para proporcionar a todos acesso ao programa. Estamos, portanto, a criar um programa para os happy few que ganham a lotaria e podem pagar a sua participação.
Em segundo lugar, o Conselho não se mostrou disposto a garantir a eliminação de todos os obstáculos que, a nível administrativo, se põem à mobilidade dos jovens. O considerando nº 13 é um pálido reflexo daquilo que o Parlamento propôs, e a declaração da Comissão sobre a matéria um simples adesivo na ferida. O Conselho esforçou-se por alcançar um compromisso - um compromisso entre a proposta do Conselho e a da Comissão, entenda-se. Com efeito, as propostas do Parlamento foram deixadas fora de consideração. Acontece que fui, e sou, tão estúpido que supus que uma conciliação significasse uma reconciliação entre as posições do Parlamento e as do Conselho. Na prática, o Parlamento não teve possibilidade de desempenhar grande papel nesta questão. Foi uma questão de engolir ou morrer sufocado.
Há que louvar a Comissão, na pessoa da senhora comissária Cresson, pela sua tenacidade nesta questão. No entanto, acho que a Comissão se satisfaz demasiado rapidamente. Desde que haja sequer ao menos um programa, já está bem, muito embora o seu alcance seja decepcionante.
A dizer a verdade, sou contra o resultado do processo de conciliação. No entanto, aprovei-o. Não foi de boa vontade, mas apenas porque mo pediram as organizações de jovens envolvidas neste trabalho. Mais vale pouco do que nada, foi a posição delas. Porque trabalho a favor dos jovens a que se refere este programa, disse que sim. Esse o motivo por que, no que me diz respeito, o Conselho e a Comissão ficaram a ganhar. É um mau resultado. Receio que isto funcione como precedente nos próximos processos de conciliação, no sector da cultura e do ensino. O Conselho tem de tomar consciência da importância do ensino e da cultura para o futuro da Europa, especialmente quando se trata dos jovens.
Os nossos agradecimentos à senhora deputada Fontaine que, com o seu relatório, o seu empenhamento e a sua capacidade de resistência, tornou possível este programa. Os jovens da Europa precisam de saber que, se dependesse dela e dos outros membros do Parlamento Europeu, o programa teria tido muito melhor aspecto.

Guinebertière
Senhor Presidente, será o serviço voluntário ainda um valor na nossa sociedade?
Quando era jovem e escuteiro, chamávamos a isso uma "B.A.». Era uma boa acção. Hoje, essas palavras suscitam desprezo. E, apesar disso, a necessidade continua a fazer-se sentir, uma vez que se cria ao nível europeu um serviço voluntário e que o número de jovens candidatos é muito superior às possibilidades de os acolher.
Um serviço que é, à partida, movido pela generosidade é também formador, gerador de intercâmbios humanos, de experiências e de enriquecimento mútuo. Os jovens dos 18 aos 26 anos podem assim participar no trabalho das ONG, deslocar-se aos bairros degradados, realizar um trabalho humanitário ao serviço dos outros, após terem adquirido os conhecimentos básicos da língua do país de acolhimento. Estamos claramente na esfera da realização da educação informal.
Por conseguinte, os Estados-Membros da União decidiram cooperar com vista a proporcionar aos jovens europeus este exercício cívico, mas o Parlamento e o Conselho não estavam de acordo quanto às modalidades da sua concretização. Se é certo que alguns dos parceiros chegaram a acordo quanto ao estatuto do jovem voluntário e à complementaridade das actividades europeias e nacionais, o pacote financeiro permanece ainda, infelizmente, uma questão fulcral.
No entanto, encontrámos, no Comité de Conciliação de 11 de Junho, um acordo graças à mediação da Comissão, tendo a senhora deputada Fontaine colocado a tónica, há pouco, no papel desempenhado pela senhora Comissária Cresson. Será que, efectivamente, se pode afirmar que há conciliação quando é o Conselho que tem sistematicamente a última palavra e quem decide do montante dos programas, ainda que a autoridade orçamental caiba ao Parlamento?
Se me abstive de votar durante esse processo de conciliação foi porque 47, 5 milhões de ecus para os anos de 1998 e 1999 são absolutamente insuficientes para responder às aspirações da generosidade dos jovens. Mas este programa deve viver. Razão por que, apesar de um orçamento muito decepcionante, o Grupo UPE apoiará o relatório da senhora deputada Fontaine, que felicito pelo seu trabalho e pela sua determinação em levar a bom porto este dossier relativo ao serviço voluntário europeu.

Holm
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, quero agradecer ao Comité de Conciliação, e em particular à senhora deputada Fontaine, que empenhadamente trabalhou nestas questões, por se ter conseguido, pelo menos, fazer subir a proposta original do Conselho de 30 milhões de ecus para 47, 5 milhões de ecus. Gostaríamos, sem dúvida, de ver aqui um montante muito superior, mas o Conselho obviamente não considera muito importante investir em projectos para a juventude, o que, naturalmente, nós lamentamos.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu dará o seu apoio à proposta, porque consideramos importante o empenhamento dos jovens, especialmente nos domínios social, ambiental, cultural, etc., domínios que sabemos serem prioritários para a juventude.
Considero também importante que este programa seja aberto à participação de países da Europa Central e Oriental. É importante colmatar as divergências que existem. Este programa pode constituir um primeiro passo significativo.
Todavia, do ponto de vista do Partido do Ambiente sueco, uma parte das propostas levantam dúvidas. Ainda assim, concordo com a ideia de um serviço voluntário europeu para os jovens, que acho dever ser apoiada. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votará, evidentemente, a favor do relatório.

Hawlicek
Senhor Presidente, faço minhas as palavras das oradoras e dos oradores que me antecederam, relativamente ao facto de o programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» ser um excelente e importante programa, que, conforme a senhora deputada Fontaine muito bem expressou, foi colocado em questão pela miopia política do Conselho. Eu, e provavelmente todos os colegas, especialmente os da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, fomos solidários com os esforços da senhora deputada Fontaine. Também faço minhas as palavras dos colegas Pex e Vecchi, ao referirem que, das boas propostas do Parlamento, algumas foram efectivamente aceites, mas, lamentavelmente, não foi possível estabelecer satisfatoriamente as regras de maior precisão, as que tínhamos proposto relativamente ao estatuto jurídico, ao estatuto social, mesmo as de carácter geral em relação à eliminação de obstáculos de natureza jurídica e administrativa, com vista a facultar um melhor acesso ao programa.
Foi parcialmente regulamentada a questão da complementaridade entre as actividades do serviço voluntário europeu e as actividades similares nacionais. É, sem dúvida, positivo o facto de o programa estar aberto a países terceiros. No entanto, não posso conter-me e tenho de expressar como lamento que não tenha sido possível o aumento da dotação financeira deste programa. A nossa proposta foi de 80 mecus, mas também a Comissão não conseguiu fazer prevalecer os 60 mecus por ela propostos. Esta insuficiente dotação do Serviço Voluntário Europeu lança dúvidas sobre a concretização efectiva do sublime objectivo que se encontra expresso no artigo 1º, ao qual o Conselho deu a sua concordância, designadamente prestar um contributo eficaz aos ideais da democracia, da tolerância e da solidariedade com vista à construção europeia e apoiando a cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de falar um pouco sobre o Serviço Voluntário Europeu. Levou muito tempo mas, finalmente, chegámos a uma conclusão definitiva. Espero que este programa permita agora eliminar as barreiras entre os jovens em todo o continente, oferecendo uma oportunidade de contribuir para a promoção da integração europeia e de adquirir uma experiência que é importante.
A finalidade do processo de conciliação é chegar-se a um acordo. O simples facto de termos chegado a este ponto significa que ambas as partes tiverem de fazer concessões. Continuamos insatisfeitos com os recursos disponibilizados para este programa, porque os fundos irão efectivamente ser reduzidos em anos futuros. No entanto, pensamos que se trata de um programa que vale a pena manter. A única alternativa que tínhamos era suspender toda a iniciativa. Por isso, gostaria de pedir desculpa a todos os jovens que talvez tivessem participado no programa se nos tivessem sido concedidos mais fundos. Pelo menos conseguimos alguma coisa com todo o trabalho esforçado que dedicámos às acções-piloto. Gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine e a todas as outras pessoas que têm estado ligadas a esta iniciativa.
Nós, no Parlamento, tal como a Comissão, atribuímos grande importância à necessidade de se eliminarem todos os obstáculos jurídicos e administrativos que dificultam o acesso a qualquer programa. Mas isso é particularmente pertinente no caso do Serviço Voluntário Europeu. Iremos acompanhar muito atentamente a execução deste programa. Felicito a senhora deputada Fontaine por nos ter ajudado a superar um período muito difícil. Espero que, de futuro, possamos vir a desenvolver mais esta acção.

Stenzel
Senhor Presidente, a UE tem de estar presente junto da juventude. Se a UE e a juventude estiverem de costas voltadas, o que se obterá, na melhor das hipóteses, será indiferença, e, na pior das hipóteses, será animosidade. Nesta perspectiva, a solução minimalista de dotar o Serviço Voluntário com 47, 5 mecus, fica realmente muito aquém das pretensões do PE, mas permite, apesar de tudo a continuação do projecto. Possibilita-se deste modo que, pelomenos um pequeno número de jovens, mesmo sem formação superior, possa compreender e sentir a Europa.
Claro que, em tempos de elevado desemprego juvenil, entre 15 a 20 % dos totais do desemprego, estes meios não passam de uma simples gota de água. Na Áustria, este programa está a ter uma excelente aceitação, havendo já 100 participantes e muitos mais em lista de espera. Trata-se de um programa que não pretende fazer concorrência ao voluntariado social, mas que tem como objectivo incentivar os jovens a olhar para além da vedação do seu próprio quintal e para além do seu próprio país.
Para que haja uma configuração mais atractiva, são necessários não apenas bons projectos, mas também uma boa segurança social. Não tem justificação a crítica de que este programa vai prejudicar os contratos colectivos de trabalho. Não se pretende fazer mediação de mão-de-obra barata, o que se pretende é possibilitar a formação de personalidade, a experiência internacional e, subsequentemente a obtenção de melhores oportunidades na vida.
Este programa encontra-se muito escassamente dimensionado para o peso que tem. Claro que podemos questionar a justificação de projectos do tipo «Salvamento de rãs na Provença». Se tivermos em conta que, na Europa, existem 10 milhões de jovens que não concluíram a escolaridade, seria mais correcto aumentar em 100 % a dotação do programa LEONARDO, pois estas verbas vão beneficiar formandos e aprendizes.
Em programas como este Serviço Voluntário não conseguimos libertar-nos da impressão de que, apesar das boas intenções, se trata de um programa-alibi.

Bangemann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como podem imaginar, a minha colega, senhora comissária Cresson, teria todo o prazer em se encontrar aqui hoje presente para agradecer à senhora relatora e para, à semelhança desta, recomendar a aprovação do resultado da concertação. Como, lamentavelmente, lhe surgiu um impedimento, solicitou-me que estivesse presente em sua substituição.
A Comissão saúda a união existente e - conforme a senhora deputada Fontaine já referiu - empenhou-se activamente para que se chegasse a este resultado. Compreendemos, naturalmente, o desapontamento que todos expressaram por causa do financiamento do programa, mas, como acontece frequentemente neste tipo de casos, o Conselho não está em condições de corresponder àquilo que o Parlamento e a Comissão pretendem. O Conselho considera sempre estas acções de corte de custos mais populares do que o programa mais cheio das melhores intenções. O efeito verdadeiramente retumbante que o programa teria é patenteado pelo interesse dos jovens que já se inscreveram a partir das acções-piloto.
No entanto, e tal como acontece sempre neste tipo de casos, é melhor aceitar o que se consegue obter do que não ter nada. Temos a certeza de que este programa vai desencadear uma nova dinâmica, na medida em que, através dos seus resultados, através da sua nova forma de aproximar a juventude em relação à Europa, vai mostrar que as intenções, a ele associadas pela senhora comissária Cresson e pelo Parlamento, podem ser transpostas sem problemas para a realidade. Nós vamos - posso dizê-lo também em nome da senhora comissária Cresson - fazer tudo o que for possível para que se possa ultrapassar este bloqueio, esta limitação do programa causada pela falta de meios financeiros.
Também vamos eliminar os restantes obstáculos que podem surgir. Claro que se encontram ainda em aberto algumas questões complexas, embora, no processo de concertação, já se tenha resolvido muitos aspectos relacionados com a complementaridade de alguns serviços cívicos nacionais. Existe, sem dúvida, uma grande complexidade, mas na fase de concretização ainda vamos analisar, em que pontos será possível implementar melhores soluções.
Permitam-me aproveitar esta oportunidade para, também em nome da senhora comissária Cresson, assegurar ao Parlamento que, à semelhança do que já fizemos com o programa «Juventude para a Europa», à comissão especializada não serão apresentadas quaisquer decisões relativas a projectos individuais.
Com a dotação financeira prevista, no montante de 47, 5 mecus, a Comissão pode assegurar o aceso ao programa e a qualidade das medidas ao longo dos 18 meses remanescentes. As nossas mais recentes experiências mostram, no entanto, que o interesse dos jovens no «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» é já muito grande e que ainda vai continuar a aumentar. Por este motivo, aquando da execução do orçamento será examinada a possibilidade de um aumento de verbas, posso já garanti-lo em nome da Comissão.
Gostaríamos de endereçar mais uma vez os nossos agradecimentos à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e, em particular, à sua relatora, senhora deputada Fontaine, bem como, naturalmente, à delegação do Parlamento Europeu e ao seu presidente. Também são devidos agradecimentos ao Parlamento na sua totalidade, pelo seu apoio, pela sua compreensão para com este projecto, pois sem este apoio não conseguiríamos ter chegado tão longe como nos encontramos hoje. Ainda não percorremos este caminho até ao fim, mas já andámos bastante na direcção certa. Tenho a certeza de que, em conjunto com o Parlamento, a Comissão e talvez também, finalmente, o Conselho, vamos reconhecer que é preciso fazer mais e que um programa destes pode contribuir mais para o desenvolvimento de uma identidade europeia e de uma compreensão europeia do que muitos outros programas que ficam parados nas questões de ordem técnica e não se ocupam verdadeiramente com as pessoas nem têm em conta os seus projectos, ideias e desejos. Nesta perspectiva, mais uma vez os meus agradecimentos, também em nome da senhora comissária Cresson, que endereço pessoalmente a todos os Senhores Deputados. Nós temos esperança de que, graças a este programa, se possa verdadeiramente virar uma nova página da história da integração europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Aditivos alimentares
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0242/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0183/98-96/0166(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (relatora: deputada Breyer).

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, antes de começar a apresentar as alterações propostas pela Comissão, permitam-me que faça, em primeiro lugar, algumas observações de carácter geral. No que diz respeito a aditivos alimentares, é de saudar no seu essencial a uniformização da autorização e respectiva utilização ao nível da União Europeia. Sem uma regulamentação comum para os aditivos alimentares, o princípio do reconhecimento mútuo provoca uma grande insegurança no consumidor e causa graves défices no domínio do controlo e rotulagem dos géneros alimentícios.
Através da harmonização das legislações dos Estados-Membros, pretende-se reduzir a lista de aditivos alimentares ao menor número possível e, simultaneamente, limitar os respectivos campos de aplicação. Infelizmente, parece-me que, com as propostas apresentadas pela Comissão, será difícil alcançar este objectivo assim, pois está-se a ter mais em conta as necessidades da indústria alimentar do que as do próprio consumidor. O apelo feito no sentido de renunciar voluntariamente a determinadas substâncias tem sido uma das reivindicações de longa data dos consumidores europeus e a própria indústria alimentar manifesta uma tendência para o fazer. Desta forma, muitos países da UE puderam reduzir os aditivos alimentares nestes últimos vinte anos. Esta redução deveu-se, contudo, mais à renúncia voluntária por parte da indústria alimentar do que propriamente a medidas de carácter legislativo.
A directiva-quadro, que define os critérios gerais para a autorização de determinados aditivos alimentares, obriga a que seja comprovada uma necessidade tecnológica que justifique a sua utilização, que não haja qualquer intenção de induzir o consumidor em erro, que haja inocuidade para a saúde e que haja utilidade para o consumidor. No que diz respeito à comprovação da necessidade tecnológica, penso que - e é neste ponto que gostaria de apelar também a si, Senhor Comissário Bangemann - temos de tentar chegar a um consenso para chegar a uma definição deste conceito. O senhor comissário Bangemann, na altura da apresentação do relatório, não nos forneceu qualquer definição satisfatória sobre o que se entende por necessidade tecnológica e onde é que esta se encontra em alguns pontos das alterações. Por esta razão, é de recear que, se nos continuarmos a basear em exclusivo nas indicações fornecidas pela indústria alimentar, os processos de autorização acabem por se transformar em sessões de álibis.
A título de exemplo, a autorização prevista para os intensificadores de sabor nas margarinas e para a enzima "Invertase», que provoca um aumento do teor de açúcar, é-nos apresentada com a justificação de que se trata de uma necessidade tecnológica, apesar de ter sido requerida por um único fabricante da União Europeia. Considero que uma necessidade tecnológica não deve ser reconhecida como tal apenas porque um único fabricante assim o deseja, enquanto que os restantes fabricantes demonstram que, na realidade, a situação é diferente. Verificamos que, hoje em dia, muitos géneros alimentícios podem ser adquiridos com ou sem conservantes, como é o caso de certas saladas prontas a comer.
Gostaria, agora, de me limitar a apresentar as alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aceitou 10 alterações. O Parlamento tinha, na primeira leitura, aceitado 26 alterações, o que significa que agiu em conformidade com as decisões tomadas pela comissão especializada. Todavia, a posição comum apenas aceitou 11 alterações na íntegra, tendo 4 sido parcialmente aceites e 11 totalmente rejeitadas. Trata-se realmente de um êxito parcial do Parlamento Europeu, mas também evidencia perfeitamente a simpatia que a Comissão e o Conselho de Ministros nutrem pela indústria.
É justamente nas questões de extrema importância, como, por exemplo, a rotulagem para consumidores alérgicos, que a Comissão demonstra pouca iniciativa. A transparência deverá ser o nosso princípio máximo, de forma a acabar com o secretismo, ou seja, com a utilização de aditivos em géneros alimentícios. Tenho de salientar -e não o omitirei aqui, de forma alguma, na minha qualidade de relatora - que eu estaria plenamente de acordo com uma rotulagem mais detalhada. Lamento que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não tenha optado por este caminho. Gostaria, ainda, de colocar a seguinte questão ao senhor comissário Bangemann: a Comissão afirmou não concordar com as alterações propostas, por estas se encontrarem incorrectamente posicionadas. Nesta perspectiva, gostaria de saber quando e como se regulamentará a rotulagem de aditivos geneticamente manipulados.
Sabemos que, da parte da Áustria, existe já uma proposta. Talvez nos consiga finalmente explicar o que se pretende fazer com esta proposta e quando é que esta será apresentada. Por ocasião do debate sobre a Novel Food , o senhor comissário prometeu-nos que iria dentro em breve haver uma proposta por parte da Comissão. O mesmo sucede com a rotulagem de géneros alimentícios embalados, mas vendidos avulso. Não devemos permitir que géneros alimentícios embalados, mas vendidos avulso, continuem a não ser devidamente rotulados.
O Parlamento não concorda, portanto, com um alargamento das substâncias autorizadas como agentes de tratamento da farinha, visto que o considera supérfluo e já existem produtos destes em número suficiente. Do mesmo modo, rejeita o tratamento de revestimento de pêssegos e ananases com cera, pois o que pretendemos é que os produtos naturais mantenham as suas características naturais. Por este motivo, não podemos permitir que o consumidor seja induzido em erro ao ser simulada uma frescura que, na realidade, não existe. Em relação à questão da nisina, na segunda leitura, o Parlamento nunca defendeu que o queijo Mascarpone deveria ser tratado com antibióticos.
(O Presidente insta a oradora a concluir a sua intervenção) Os antibióticos devem continuar a ser vendidos mediante receita médica e não devem fazer parte da composição de géneros alimentícios. E, muito resumidamente, é tudo em relação às alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. No entanto, espero que a Comissão pondere estas questões em aberto e que foram verbalmente apoiadas pelos colegas em comissão, nomeadamente, a rotulagem de aditivos obtidos por via genética, assim como os...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, existem dois pontos em relação aos quais gostaria de chamar a atenção antes da votação de amanhã. Um tem a ver com a nisina e o outro com o sulfito. A nisina é um antibiótico que, a longo prazo, pode, eventualmente, causar resistência ao medicamento. Os antibióticos são decisivos na cura de certos tipos de doenças e, consequentemente, são medicamentos que não devem, em princípio, ser utilizados nem como promotores do crescimento na criação de porcos nem como conservantes nos alimentos. Em minha opinião, não têm cabimento nesta directiva. O Mascarpone não é propriamente um produto para tratar infecções de garganta.
Um número cada vez maior de pessoas desenvolve alergia aos alimentos. O sulfito é uma das substâncias que contribui para isso. Em minha opinião, deverá, pelo menos, ser fixado um limite máximo concreto para a utilização desta substância, em vez de uma mera estimativa. O sulfito é normalmente aplicado no tratamento de frutos secos que são utilizados, entre outros, nos alimentos matinais. E muitos pais compram frutos secos a peso para os seus filhos como uma alternativa mais saudável às guloseimas, mas, por causa do sulfito, o resultado pode ser uma alergia.
Eu entendo ainda que as diferenças climáticas e, consequentemente, as diferenças culturais possam dar uma perspectiva diferente no que respeita aos aditivos que é necessário utilizar. A distância entre dois frigoríficos pode estar na origem de uma avaliação concreta, designadamente entre dois males, que permita dizer do botulismo e dos aditivos, qual deles é o pior. Mas é necessário ter consciência de que existe uma diferença entre o ser possível produzir e utilizar um aditivo, e ser necessário aditá-lo. Hoje em dia, encontramos alimentos nos mercados diários da Europa que têm uma durabilidade de tal ordem que poderiam aguentar uma volta ao mundo, pelo Equador, em barco a remos, mas duvido que todos os nossos alimentos necessitem de aguentar assim tanto. Não se esqueçam que antes de terem surgido no mercado todos estes aditivos esquisitos, existia uma civilização europeia com fumeiros, salmouras, conservas e congelados, com uma boa higiene, portanto.
Os sociais-democratas europeus irão votar a favor da proposta de alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor contida na recomendação para segunda leitura da senhora deputada Breyer, a quem aliás agradeço, e espero que as alterações propostas consigam obter o número de votos necessário. Irão, certamente, ter muitos votos a favor, mas é preciso que sejam suficientes. Não tenho dúvidas de que hoje a tendência - mesmo excluindo os alimentos ecológicos propriamente ditos - vai no sentido de alimentos mais simples e mais naturais.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1995, foi aprovada, na União Europeia, uma Directiva referente a aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Hoje, com a posição comum, discutimos a primeira grande alteração desta directiva. Esta alteração tornou-se necessária porque, em primeiro lugar, nos vários anos de preparação para a directiva de 1995 em que decorreram os estudos e as recolhas de informação sobre os diversos aditivos e respectivas utilizações, não tinham ainda sido cientificamente testadas todas as substâncias, e, em segundo lugar, a progressiva evolução científica e técnica obriga a uma actualização da directiva. Por outro lado, há ainda aspectos específicos referentes a alguns Estados-Membros, nomeadamente os que mais recentemente aderiram à União Europeia, como a Finlândia, a Suécia e a Áustria, aspectos esses que têm de ser tidos em conta e, por último, existem alguns erros no texto da directiva de 1995, que se pretende corrigir com esta directiva de alteração.
É verdade que o Parlamento propôs uma série de alterações e que o Conselho só aceitou uma parte destas. Em nome do meu grupo parlamentar, comunico que estamos de acordo com a posição comum. As alterações, essencialmente apresentadas pela relatora na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor foram maioritariamente aprovadas por esta, mas nós não podemos concordar com elas.
Gostaria de focar, mais uma vez, o tema abordado pela senhora deputada Breyer. O objectivo pretendido é reduzir, tanto quanto possível, a quantidade de aditivos alimentares. Desde há vinte anos que acompanho esta discussão e já alterei entretanto um pouco a minha opinião política a este respeito. Penso que, se reduzirmos o número de aditivos, haverá uma tendência para utilizar sempre os mesmos em todos os géneros alimentícios. A meu ver, não devemos ingerir continuadamente as mesmas substâncias, pois só assim é possível ter em consideração pontos de vista relacionados com a saúde. Além disso, a questão relativa às substâncias autorizadas não é aqui regulamentada no sentido de obrigar à sua utilização, mas de, em caso de utilização, garantir que não se ultrapasse um determinado valor-limite. Resumindo, ninguém é obrigado a utilizá-las, mas sempre que estas sejam empregues, terão que ser devidamente assinaladas no rótulo da embalagem e é esta questão que deverá ser regulamentada neste Parlamento. Parece-me desnecessário fomentar novos receios em relação a substâncias que já existem tradicionalmente nos Estados-Membros há muitos anos, visto que, na realidade, ainda não se registaram quaisquer danos causados por estas. De resto, a comissão especializada esteve sempre presente para supervisionar estes aspectos. Por esta razão, eu e o meu grupo concordamos com a presente versão da posição comum.

Dybkjær
Quero agradecer mais uma vez à relatora o trabalho desenvolvido em torno desta directiva. De resto, gostaria de lembrar a intervenção que fiz em primeira leitura, durante a qual salientei o quão difícil era a leitura desta directiva, em toda a sua extensão, apesar de o seu conteúdo merecer grande interesse por parte de muitos cidadãos. Gostaria igualmente de chamar a atenção para as perguntas que em seguida foram endereçadas à Comissão e ao Conselho sobre a possibilidade de simplificar a directiva sem, necessariamente, alterar o conteúdo da mesma, e para as respostas que foram dadas. Continuo a pensar que a resposta da Comissão pode servir para o estudo da arrogância mas, em contrapartida, congratulo-me com a resposta, já mais construtiva, do Conselho. Estou a lembrar este aspecto porque tenho esperança de que se possa iniciar um processo de conciliação, no qual esta simplificação possa eventualmente ser considerada, com vista a encontrar-se uma solução de compromisso.
O Grupo ELDR apoia a alteração proposta pela comissão competente quanto à matéria de fundo mas, no que toca às primeiras duas alterações, quero dizer que não as apoiamos, não porque no final os agentes para o tratamento da farinha ficarão excluídos da directiva, mas porque a posição comum, aparentemente, é tão ampla neste campo que seria um contra-senso. O mais correcto teria sido introduzir a farinha no anexo 2, ou seja, como um bem alimentar essencial, como inegavelmente é e, em seguida, indicar as substâncias autorizadas. Chega-se agora à situação em que se exagera no que pode ser autorizado, e em que o argumento segundo o qual a indústria não vai, obviamente, empregar todos estes aditivos é, na realidade, bastante frouxo. Penso que seria correcto considerar a farinha como um produto alimentar não transformado e, consequentemente, partir do princípio de que as substâncias enumeradas no anexo 1 não podem ser aditadas. Neste contexto, faço referência igualmente à Directiva 89/107, anexo 2, ponto 1, segundo a qual, para que um aditivo possa ser aprovado, »deverá ser absolutamente necessário de um ponto de vista técnico». Penso que não irá ser este o caso quando, subitamente, todas as substâncias enumeradas no anexo 1 puderem ser utilizadas na farinha e não consigo, de facto, fazer outra leitura da posição comum.
Além disso, o Grupo ELDR opõe-se à utilização do sulfito nas nozes e no milho, e também ao tratamento à base de cera dos pêssegos e ananases. No caso dos ananases, não faz muita diferença porque não se come a casca, mas já não é razoável em relação aos pêssegos. Façam o favor de nos dar produtos limpos!

Lannoye
Senhor Presidente, os três critérios aduzidos pela Comissão para a inclusão dos aditivos na lista de substâncias autorizadas são a necessidade tecnológica, a utilidade para o consumidor e a inocuidade. Creio que estes três critérios foram usados de forma demasiado ampla, visto que, como o disse e muito bem a relatora, se chega de facto a um importante aumento do número de aditivos autorizados, e sobretudo da sua utilização.
Creio que se trata de uma má opção e darei dois exemplos que, quer-me parecer, são bastante flagrantes. Em primeiro lugar, a extensão da utilização dos sulfitos como aditivos é sem dúvida uma má escolha: todos sabemos que podem causar problemas de saúde a numerosas pessoas, nomeadamente às pessoas alérgicas. Assim sendo, que razão haverá para que se utilizem esses sulfitos quando há soluções alternativas e quando, mais a mais, podemos dispensá-los?
Em segundo lugar, a senhora deputada Jensen falou, e muito bem, do problema da nisina. Trata-se de um antibiótico. Será coerente da parte do Conselho e da Comissão utilizar como aditivo um antibiótico, quando, para além do mais, nos interrogamos sobre os benefícios da sua utilização na alimentação animal e a OMS, por exemplo, argumenta que há numerosas doenças infecciosas que progridem e que, manifestamente, há numerosos antibióticos que se tornaram ineficazes? Será coerente acrescentar um antibiótico como aditivo?
Creio que determinados Estados-Membros o salientaram, e gostaria de dirigir-me aqui à senhora deputada Schleicher para chamar a sua atenção para dois pormenores. Antes de mais, vários Estados-Membros, entre os quais a Alemanha, votaram contra a posição comum. Em segundo lugar, não é porque um produto é utilizado há muito tempo que é inofensivo. Há muito que se utiliza o amianto e agora todos concordam que deve deixar de ser usado. Não vejo de que forma o facto de não terem sido referidos efeitos directos relativamente a um aditivo permite concluir que o mesmo é inofensivo. Como sabem, os efeitos indirectos são absolutamente prováveis e possíveis e, no caso de muitos aditivos, é muito difícil separar o trigo do joio.
Creio, por conseguinte, ser absolutamente indispensável apoiar as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e solicito à senhora deputada Schleicher e ao seu grupo que revejam a sua posição a respeito deste assunto.

Amadeo
Senhor Presidente, desde 1989 que está em vigor a directiva-quadro da União Europeia destinada a harmonizar as disposições legislativas dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos produtos alimentares. A Comissão propôs que essa directiva fosse ajustada aos mais recentes progressos científicos. A posição comum foi adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1989; das vinte e seis alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, onze foram aprovadas integralmente, e outras quatro apenas em parte.
Além disso, a proposta da Comissão foi objecto de uma série de alterações destinadas, em especial, a defender as exigências da indústria alimentar, entre as quais a inserção dos agentes de tratamento das farinhas e a autorização para tratar o Mascarpone com nisina e os pêssegos e ananases com cera.
Na nossa apreciação, esforçámo-nos por conjugar os interesses da indústria alimentar com os interesses, em nosso entender prioritários, da defesa da saúde dos cidadãos. E isso no momento em que a qualidade dos produtos deve ser mais bem protegida, sobretudo tendo em conta que, em toda a União, está, lamentavelmente, a desaparecer a venda a retalho, que premiava a qualidade, em benefício da grande distribuição, que consegue apresentar nos locais de venda produtos cada vez mais sofisticados e requintados mas cujo carácter genuíno deve, precisamente, ser garantido.
A necessidade de proteger a saúde do cidadão consumidor leva-nos, pois, a permitir que sejam adicionados apenas aqueles aditivos que, em nosso entender, podem inclusivamente ser aceites, se, na verdade, servem para garantir a qualidade e as características do produto. Opomo-nos à utilização de novos aditivos nas natas pasteurizadas e no leite esterilizado, sobretudo porque, actualmente, existem à venda no comércio nada menos de trinta e oito aditivos autorizados, da mesma forma que nos opomos aos novos aditivos, que tendem a prolongar o prazo de conservação de alguns produtos vegetais, bem como aos aditivos doces, que têm como único objectivo atrair o consumo das crianças.
Sem dúvida que a existência de um método comunitário uniforme para a autorização dos aditivos irá beneficiar o consumidor. Além disso, chamamos a atenção para a necessidade de se prever, para os produtos alimentares contendo aditivos, uma forma de rotulagem que sirva para dar o máximo de informação possível, destinada, em primeiro lugar, a proteger as pessoas que sofrem de alergias, os recém-nascidos e os cidadãos menos protegidos e, portanto, mais necessitados de defesa.
Concretamente no que diz respeito às alterações 1 e 2, somos contra a utilização dos aditivos que, no anexo 1, são classificados como agentes de tratamento das farinhas. No que se refere à alteração 3, relativa à utilização de anidrido sulfuroso e de sulfitos, consideramos que essa alteração deixou de ser necessária do ponto de vista técnico. Em todo o caso, o sistema de rotulagem deverá prever todas as indicações, incluindo as eventuais contra-indicações.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Breyer o trabalho esforçado que desenvolveu durante ambas as leituras e na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A senhora deputada é um membro admirável dessa comissão e será aí recordada pelo seu trabalho, particularmente no que se refere à protecção dos produtos alimentares destinados a lactentes.
Gostaria de poder dizer que todas as alterações que aqui estamos a debater novamente irão passar pelo processo de conciliação, mas duvido bastante disso atendendo às maiorias que são necessárias. Gostaria, portanto, de me cingir a três: as alterações 4, 5 e 7. Começo pela alteração 4, por ter sido apresentada por mim e aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor depois de novamente examinada. Diz respeito à utilização de ésteres de sacarose no café e chá líquidos em lata, que são actualmente vendidos como bebidas quentes, directamente aos consumidores. Não sei se alguém irá encontrar a felicidade numa lata quente de cafeína - não seria essa a minha bebida preferida. O que eu sei é que os ésteres de sacarose estabilizam as proteínas do leite, impedindo o processo de desestabilização que se dá durante o armazenamento.
Sendo uma nação de bebedores de chá, os Britânicos gostariam bastante de saber por que é que a Comissão não está de acordo com os ésteres de sacarose. Efectivamente, o texto em letra miúda que acompanha as suas decisões não nos dá essa informação. Acontece sempre - e é esse um dos problemas quando chegamos à segunda leitura - sabermos muito mais sobre aquilo que a Comissão tenciona aprovar do que sobre aquilo que não tenciona aprovar.
Em segundo lugar, gostaria de mencionar a alteração 5, que a senhora deputada Dybkjær já examinou brevemente, ou seja, a utilização de cera de abelhas como conservante no tratamento de superfície dos pêssegos e ananases. Tal como a senhora deputada, não compreendo por que razão estas duas frutas aparecem juntas. Há uma série de outras frutas que não são mencionadas. Penso que os melões se situariam algures entre uns e outros, mas a diferença entre eles é que a casca do ananás não se come - a não ser que se seja mesmo muito estúpido! -, ao passo que a casca do pêssego normalmente come-se. Por conseguinte, concordo inteiramente com a relatora ao dizer que seria perigoso utilizar esse revestimento nos pêssegos, mas não vejo por que razão o havemos de eliminar no caso dos ananases, em que a sua função de conservação é muito real.
O último aspecto que quero referir diz respeito à alteração 7. Dum modo geral, apoio a relatora no que respeita à alteração que apresenta no sentido de se eliminar a utilização da triacetina como aditivo das gomas de mascar, mas, mais uma vez, não sabemos muito bem por que razão foi introduzida. Aqueles que argumentam que este emulsionante específico não é necessário nem desejável merecem que lhes seja explicado por que razão ele é efectivamente tão essencial e tão desejável. Espero que a Comissão nos saiba explicar isso, porque a clareza deve ser sempre a nossa palavra de ordem nestes assuntos.

Jackson
Senhor Presidente, também eu quero agradecer à senhora deputada Breyer o seu trabalho esforçado, mas devo acrescentar que irei opor-me a todas as alterações, tal como irão fazer também bastante deputados do Grupo PPE - como fizemos em comissão -, à excepção da alteração 4.
Trata-se de uma questão muito técnica, relacionada com os aditivos alimentares e os aditivos que é permitido utilizar nos alimentos em toda a União Europeia. Põe-se a questão de saber qual será a melhor maneira de o Parlamento Europeu tratar de uma questão tão técnica. A senhora deputada Breyer abordou-a numa perspectiva ideológica, que é natural no seu grupo. Mas há duas questões que temos de considerar como referências. Uma delas é a necessidade de assegurar permanentemente que a saúde das populações europeias seja salvaguardada ao discutirem-se modificações aos aditivos autorizados. Qual a orientação que devemos seguir? Deveremos basear-nos no nosso discernimento pessoal? Ora, eu sou historiadora, e senhora deputada Schleicher foi harpista. É possível que isso seja uma excelente aptidão para a vida depois da morte, digamos, mas não é necessariamente a melhor aptidão quando se trata de aditivos alimentares. Em certa medida, somos amadoras nesta área. Temos de nos guiar pelo Comité Científico da Alimentação Humana. Com efeito, preferia guiar-me por esse comité do que pela senhora deputada Breyer.
Em segundo lugar, temos de assegurar que a legislação da União Europeia seja suficientemente flexível dentro dos limites de segurança, de modo a permitir que surjam novos produtos. Concordo com o senhor deputado Whitehead em que, para os escuteiros escoceses, que, segundo parece, estão na galeria a assistir, talvez seja uma dádiva dos céus já não terem de esfregar dois pauzinhos para ferver água numa chaleira, pois passou a ser possível comprar chá quente enlatado - se a Comissão Europeia efectivamente o permitir. Gostaria de pedir ao senhor comissário Bangemann que diga, ao responder ao debate, se tenciona ou não autorizar a venda de chá em lata, tal como já acontece com a salsicha britânica, que conseguimos salvar da acção devastadora da Comissão Europeia há alguns meses.
Portanto, não acredito que esta seja uma questão que permita quaisquer medidas extremas. O fundamentalismo verde talvez seja útil para desencadear questões, mas não é uma atitude cuja preponderância devamos permitir.

Bangemann
Senhor Presidente, sinto-me exactamente como a senhora deputada Jackson. Em primeiro lugar, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos à relatora. A senhora deputada Breyer não só manifestou conhecimentos profundos na matéria, como também adoptou posições claras. Mesmo não partilhando estas posições - nem a nível pessoal, nem em nome da Comissão - gostaria de chamar a atenção para a forma exemplar como a senhora deputada Breyer desempenhou a sua função. Não me compete a mim avaliá-la, nem sei se a senhora deputada Breyer gostará do elogio, mas, de qualquer forma, isto tinha de ficar dito!
Aquilo que foi referido pela senhora deputada Jackson e, em particular, pela senhora deputada Schleicher corresponde aproximadamente à posição da Comissão. Por esta razão, vou ser breve. Também eu não sou, de forma alguma, um especialista em questões relacionadas com aquilo que é nocivo ou com aquilo que é inócuo para a saúde, pois a minha formação é jurídica. E é por este motivo que gostaria de dizer à senhora deputada Breyer que estamos em presença de uma posição clara - pelo menos até à data -, a posição de um Estado de direito, onde não é permitido proibir sem que para tal haja uma razão. Só porque não nos convém ou porque somos a favor de determinados princípios, não podemos simplesmente proibir estas substâncias ou querer reduzir o seu número, pois para tal temos de apresentar argumentos. Este aspecto já foi inclusive definido com precisão.
Não é verdade, Senhora Deputada Breyer, que a questão relativa à necessidade tecnológica não está definida no Anexo 2. Os três critérios gerais foram mais uma vez referidos: em primeiro lugar, tem de se poder demonstrar que existe uma razão específica e um objectivo de ordem técnica e que esse mesmo objectivo só pode ser atingido através deste método tecnológico; em segundo lugar, que daí não advirá qualquer perigo para a saúde pública, e, em terceiro, que o consumidor não será induzido em erro. São estes os três critérios. Todavia, não terão de ser necessariamente todos cumpridos, podendo ocorrer apenas um individualmente. Isto significa que a violação de apenas um destes critérios é razão suficiente para proibir um determinado aditivo alimentar. Referimos com precisão - embora existam mais aspectos, não vou continuar a citá-los - o que é uma necessidade tecnológica e como esta deve ser definida, tendo em conta certos critérios.
Conseguimos, portanto, reunir um número suficiente de certezas e garantias para todos os envolvidos, ou seja, para o consumidor e para o fabricante. É lícito que um fabricante abdique de qualquer aditivo alimentar, utilizando assim este argumento para fins publicitários. Poderá, então, dizer: isto é 100 % natural! Uma situação destas é perfeitamente possível. Muitos recorrem mesmo a ela, o que é absolutamente legítimo. No entanto, quando, pelo contrário, se pretende proibir algo, é necessário que haja uma legitimação para o fazer.
É por esta razão que não podemos aceitar as 11 alterações que ainda restam. Por razões de tempo, não posso agora justificar pormenorizadamente a minha opinião, mas esta está subjacente a tudo aquilo que já referi.
Gostaria, ainda, de responder às questões que dizem respeito ao processo de rotulagem. A senhora deputada Breyer continua a surpreender-me pelo facto de aproveitar todas as ocasiões para regulamentar todas as questões, apesar da lógica de que normalmente faz uso. Não pode ser! Não podemos começar a regulamentar todas as questões gerais que dizem respeito a todas as possíveis directivas com finalidade específica. E a rotulagem é uma questão de carácter geral. Esta encontra-se regulamentada na Directiva geral 79/112 sobre a rotulagem. Eventualmente, terão que ser introduzidas algumas alterações. Se, no caso dos aditivos alimentares, houve necessidade de o fazer, então, tal deverá acontecer na directiva geral sobre rotulagem. Não podemos agora aceitar um compromisso no sentido de inserir uma lista com todos estes aditivos alimentares na directiva geral, pois, neste caso, estaríamos a passar um cheque em branco. Teremos, então, de verificar se os princípios gerais da rotulagem exigem que um certo aditivo alimentar seja rotulado de uma determinada forma.
Foi ainda colocada a questão em relação aos aditivos geneticamente manipulados. Eu próprio já comuniquei - e a senhora deputada Breyer também o repetiu - que este aspecto está a ser estudado. Trata-se, no entanto, de uma questão extremamente complexa, pois, por exemplo, as questões relacionadas com a comprovabilidade, o estabelecimento dos respectivos valores-limite e a possível elaboração de uma lista negativa são questões difíceis de responder, tanto para nós como para os comités científicos. O facto de ainda não termos apresentado resultados não se deve, portanto, a uma eventual má vontade, mas à inerente complexidade da questão.
No caso específico das alergias, todos os aditivos alimentares devem ser explicitamente rotulados. Por princípio, o rótulo deverá mencionar claramente todos os aditivos. Por este motivo, pode-se afirmar que os consumidores que corram determinados riscos de saúde serão devidamente informados. Aliás, é esta também a opinião do Comité Científico da Alimentação Humana. O número de reacções alérgicas provocadas por géneros alimentícios é, ao contrário do que foi dito pela senhora deputada Jensen, mais reduzido do que é habitualmente suposto. É totalmente incorrecta a afirmação de que este risco tem especial incidência nos géneros alimentícios.
Estamos, igualmente, a preparar uma directiva relativa às chamadas "dietas equilibradas», isto é, que se reporta a aditivos utilizados nos géneros alimentícios para lactentes e crianças de tenra idade doentes. A directiva geral respeitante ao processo de rotulagem será alterada.
(Vozes: e os géneros alimentícios avulso?) Esse aspecto será regulamentado em conformidade nos Estados-Membros. Estes poderão optar por proceder ou não à rotulagem desses produtos. Na medida em que já existe uma obrigatoriedade de rotulagem, não vejo necessidade de regulamentar esta situação. Os Estados-Membros poderão abrir uma excepção no caso dos géneros alimentícios embalados, mas vendidos avulso. Mas trata-se de algo que já é uma norma legal na União Europeia.
Se não estou em erro, foram estas as questões essenciais. Não vou abordar individualmente cada uma das alterações, Senhora Deputada Jensen, visto que não disponho de tempo para o fazer, mas a nossa não concordância advém da posição de carácter geral, por mim apresentada.
Espero, portanto, que o Parlamento, ou pelo menos alguns dos senhores deputados, atendam às palavras da senhora deputada Schleicher, por forma a que possamos concluir este processo. Passaremos, assim, a dispor de uma base sólida e que irá também ao encontro dos interesses dos consumidores.

Breyer
Senhor Presidente, gostaria ainda de colocar duas questões ao senhor comissário Bangemann. Penso que há nesta assembleia uma grande unanimidade em relação ao problema da nisina, visto que os aditivos antibióticos não devem fazer parte da composição de géneros alimentícios. O colega Lannoye alertou-nos, mais uma vez, para o problema das resistências aos antibióticos, pois existe a ameaça de estes se tornarem ineficazes como meio terapêutico. Gostaria que me dissesse por que é que concorda que alguns aditivos alimentares sejam à base de antibióticos, quando é do conhecimento geral de que estas substâncias provocam alergias em muitas pessoas, e, claro, há ainda a questão das resistências. É preciso não esquecer que muitos especialistas na matéria receiam que o risco das resistências seja potenciado caso estes aditivos venham a ser autorizados.
Em segundo lugar, Senhor Comissário Bangemann, não posso concordar consigo quando afirma que a questão da rotulagem de géneros embalados avulso é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros. O objectivo desta directiva é precisamente obter uma uniformização ao nível das legislações dos Estados-Membros. Não considero correcto que haja rotulagem dos produtos embalados, mas não dos que são vendidos avulso, pois este facto induz o consumidor em erro no sentido de pensar que está a adquirir produtos frescos. A este respeito, o representante da Comissão afirmou na nossa comissão que este ponto seria corrigido!
Por esta razão, estou bastante surpreendida com o facto de o senhor comissário Bangemann, aqui neste Parlamento, ter afirmado precisamente o contrário, nomeadamente, que não vê qualquer necessidade de actuação nesta matéria. Gostaria, agora, de saber qual das posições é a verdadeira. Está, então, errada a afirmação do vosso representante na comissão especializada, ao dizer que a questão da directiva sobre a rotulagem terá de ser futuramente solucionada? Neste momento, já temos um vasto leque de pontos que se relacionam com esta directiva, isto se conseguirmos chegar a um consenso sobre aquilo que nos disse. Daí, a minha última pergunta: quando é que tenciona propor uma nova versão ou inserir algumas alterações na referida directiva, de forma a suprir as lacunas e a cobrir as várias necessidades surgidas?

Bangemann
Senhor Presidente, em primeiro lugar, a questão dos antibióticos. A Comissão não tem qualquer motivo para abordar esta questão, dado não ter sido proposta qualquer alteração neste sentido. Digo-o peremptoriamente. Em comissão, esse aspecto foi ponderado, mas não existe nenhuma alteração. Não vou estar aqui a debruçar-me sobre perguntas hipotéticas.
Passemos agora à pergunta que a senhora deputada referiu mais uma vez: nós temos uma regulamentação para a rotulagem de géneros alimentícios embalados e de géneros alimentícios avulso. Ambos têm de ser rotulados, portanto existe uma obrigatoriedade de rotulagem. Temos unicamente uma excepção, através da qual os Estados-Membros se podem eximir a esta obrigatoriedade.
Em relação à terceira pergunta da senhora deputada: não posso dar-lhe datas precisas, mas creio que, depois de termos iniciado o debate acerca da directiva de ordem geral, não pudemos levá-lo até ao fim devido ao papel desempenhado por certas questões, designadamente: qual é o princípio que rege a rotulagem? Lamentavelmente, a este respeito existem pontos de vista muito diferentes, quer na Comissão, quer no Parlamento Europeu, tendo havido um ponto de vista extremo que, pelo menos a princípio, foi adoptado - não sei se ainda o continuará a ser actualmente - e que defendia que se devia rotular tudo independentemente de fazer algum sentido ou ter algum objectivo.
Sempre opus resistência à ideia de fazer constar dos rótulos uma imensidade de pormenores, pois desta forma a rotulagem acaba por perder o sentido para o consumidor. O que é necessário rotular é aquilo que faz sentido para este e lhe é útil, só assim sendo possível sensibilizá-lo. Se tudo for rotulado, esta sensibilização deixa de se fazer e a rotulagem, como meio para proporcionar mais informação ao consumidor, cai por terra. Foi inclusive um membro alemão do partido da senhora deputada que fez entretanto esta constatação, tendo-me elogiado publicamente a este respeito. Considero esta atitude um sinal de desenvolvimento, de inteligência e é por este caminho que eu gostaria muito de prosseguir.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 17H25, é reiniciada às 17H30)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0481/98).
Permitam-me, em primeiro lugar, que dê as boas-vindas ao senhor Comissário Liikanen. (Tervetuloa, mita kuuluu? , Seja bem-vindo, como vai?)

Liikanen
Senhor Presidente, a influência da pirataria informática no trabalho tem sido insignificante, porque a Comissão tem trabalhado activamente no melhoramento da segurança das suas redes informáticas.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, as práticas de pirataria informática são actualmente responsáveis por graves prejuízos, causados não só às instituições europeias, como a toda a sociedade em geral, quer se trate da introdução de software ilegal no disco duro, prática anterior à venda dos computadores, quer se trate da imitação de software ou de cópias directas feitas através da Internet .
Tivemos conhecimento de que o Conselho aprovou recentemente uma posição comum relativa à posição jurídica adoptada contra a pirataria nos serviços de radiodifusão. Face a esta situação, não considera a Comissão que seria de todo o interesse, por exemplo, promover o reforço da legislação em matéria de protecção da propriedade industrial? Não devemos esquecer que, também no concernente a esta problemática, os Estados Unidos vão à nossa frente, uma vez que o nível de pirataria que afecta a Europa é da ordem de 43 %.

Liikanen
Senhor Presidente, esta é uma pergunta muito importante. Após os roubos dos dados nos finais de 1980 e nos princípios de 1990, a arquitectura dos sistemas informáticas da Comissão foi alterada de modo que os sistemas de informação internos foram concentrados nos chamados círculos fechados de utilizadores. As comunicações para dentro e para fora de casa são hoje controladas pelo centro de telecomunicações na secção de administração de dados, em conformidade com os parâmetros da organização da segurança e com as suas potencialidades técnicas. É evidente que, por causa de um desenvolvimento muito rápido da tecnologia informática, este sistema necessita de uma actualização constante e a Comissão segue este processo cuidadosamente.

Presidente
Pergunta nº 45, do deputado Philippe De Coene (H-0642/98):
Objecto: Serviço voluntário europeu para jovens e Campeonato Mundial de Futebol 1998
Num comunicado de imprensa da Comissão refere-se que, no âmbito da acção relativa ao serviço voluntário europeu, 71 jovens foram colocados à disposição do comité organizador do Campeonato Mundial de Futebol 1998, que se celebra em França. Cada um destes jovens custa 5.000 ecus ao orçamento comunitário.
A própria acção relativa ao serviço voluntário europeu encontra-se actualmente numa fase intermédia. De momento, funciona como projecto-piloto. Da documentação disponível depreende-se que os jovens em questão deverão participar em actividades não lucrativas e não remuneradas.
Considera a Comissão que o Campeonato Mundial de Futebol e o actual comité organizador (CFO) são organizações não lucrativas?
Pode a Comissão justificar por que motivo o CFO é favorecido por um dos seus Comissários, por intermédio do orçamento comunitário, enquanto outro Comissário condenou o CFO em sessão plenária devido à sua política discriminatória de venda de bilhetes, discriminação esta igualmente formulada pelo Tribunal de Grande Instance de Paris na sua decisão de 5 de Junho? Senhor Comissário Liikanen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado De Coene.

Liikanen
Senhor Presidente, como afirma o senhor deputado, no âmbito do Serviço Voluntário Europeu para Jovens, 71 voluntários participaram nos projectos que estavam ligados ao Campeonato Mundial de Futebol. Os voluntários trabalharam durante mais de cinco meses nas organizações anfitriãs locais das cidades onde houve jogos. Além disso, durante algumas semanas, os voluntários ajudaram na organização preliminar dos jogos mundiais. Este projecto de cooperação voluntária só indirectamente está ligado à comissão organizadora do campeonato, porque todas as organizações anfitriãs eram, pela sua natureza, organizações de utilidade pública nas áreas da cultura, desporto, ambiente e acção social. Por esta razão, o projecto-piloto não beneficiou a comissão organizadora enquanto organização, mas apoiou os objectivos sociais, culturais e ambientais deste projecto através das entidades locais de utilidade pública.
Os negócios da comissão organizadora estão abrangidos pelas regras de concorrência da UE e, por isso, com base em várias reclamações, a Comissão investiga as medidas discriminatórias da comissão organizadora na venda dos bilhetes ao público. A parte financiada pela Comissão nestes projectos de seis meses é, em média, de 5 200 ecus, o que corresponde ao financiamento dos outros projectos-piloto do Serviço Voluntário Europeu.

De Coene
Senhor Comissário, bem sei que o senhor recebeu a pergunta há muito pouco tempo. Todavia, não pode levar-me a mal, mas no meu país chama-se a isso uma «resposta jesuítica». É mais que óbvio que os jovens, financiados por recursos comunitários, cooperaram numa iniciativa que, por duas vezes, um Comissário, um Comissário seu colega, condenou aqui, neste hemiciclo, porque, em primeiro lugar, violava o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, e, em segundo lugar, violava um certo número de regras económicas. Aquele Comissário verificara que todo o conjunto da organização era pura actividade económica, pelo que estava sujeita às normas que regem as actividades económicas. Agora diz-se: com efeito, era realmente para o CFO, mas, no fim de contas, não era para o CFO. Devo dizer que de modo algum posso dar-me por satisfeito com esta resposta. Penso que se trata de uma resposta improvisada, e, na verdade, gostaria que o senhor me dissesse quais foram exactamente as actividades que esses jovens levaram a cabo. Se o senhor disser que se tratou de actividades socio-culturais, então gostava que o senhor me dissesse o que foi, exactamente, que eles fizeram.

Liikanen
Senhor Presidente, tal como nos outros projectos-piloto financiados parcialmente, as organizações anfitriãs têm sido de carácter social, cultural, desportivo e ambiental. Estas organizações têm trabalhado, por exemplo, no melhoramento da actividade desportiva dos jovens, das organizações juvenis e do ambiente urbano. Para os jovens participantes no projecto, esta experiência tem sido única. No âmbito do campeonato mundial, os voluntários de onze Estados-Membros e da Noruega cooperaram com milhares de franceses. Isto tem oferecido oportunidades para uma aprendizagem cultural e para o aumento do entendimento mútuo.

Watson
Tal como outras pessoas desta assembleia, também eu quero felicitar a França pela sua vitória no Campeonato Mundial. É maravilhoso ver uma equipa europeia sair-se tão bem e, sobretudo, jogar da forma brilhante em que a França jogou.
Mas a nossa alegria por esse resultado não deve esconder o facto de ter havido muitos problemas graves na organização do Campeonato Mundial, um dos quais está neste momento a ser examinado por um dos colegas do senhor Comissário. Peço ao senhor Comissário para levar muito a sério a pergunta do senhor deputado De Coene. A pergunta gira em torno do estatuto do CFO. O senhor Comissário deve averiguar qual é, na opinião da Comissão, o estatuto do CFO, e se não será necessário investigar a forma como esse sistema foi utilizado - abusivamente, a nosso ver - para prestar assistência ao CFO.
Peço ao senhor Comissário que volte a comunicar com o senhor deputado De Coene e comigo, por escrito, após uma investigação mais minuciosa deste assunto.

Liikanen
Senhor Presidente, faço meus os parabéns que o parlamentar deu à França. Estive nos Campos Elíseos na noite de domingo e tive a oportunidade de assistir à grande alegria dos cidadãos. No que toca à questão das regras de concorrência, vou transmitir esta troca de impressões ao meu colega responsável pela política de concorrência. Sei que este assunto será investigado até ao pormenor. De facto, este é um assunto típico que diz respeito a duas áreas da Comissão. Uma é o trabalho voluntário e a outra a política de concorrência. Entendo de certo modo a preocupação dos senhores deputados relativamente à política da Comissão na sua globalidade, mas a mesma é, no entanto, coerente e uniforme. E preocupamo-nos em manter essas qualidades.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Chegámos à pergunta do deputado James Nicholson sobre o estatuto de região do Objectivo 1 para a Irlanda do Norte. A senhora Comissária Wulf-Mathies encontra-se presente, mas o senhor deputado Nicholson não está entre nós. Depreendo que a situação particular que se vive na Irlanda do Norte exige a presença no território do senhor deputado Nicholson. Agradeço imenso a presença da senhora Comissária Wulf-Mathies, uma presença sempre valiosa, mas sem a presença do autor da pergunta é impossível examiná-la. Estou certo de que teria sido muito interessante poder ouvir a intervenção da senhora Comissária Wulf-Mathies sobre esta questão. Todos sabem que o senhor deputado Nicholson é um membro muito cumpridor das suas responsabilidades, mas entendo que a actual situação da Irlanda do Norte o tenha retido num momento tão importante, e por que não acrescentar tão dramático, como o que se está ali a viver actualmente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 46 caduca.
Pergunta nº 47, do deputado Juan Izquierdo Collado (H-0708/98):
Objecto: Programa LEADER II em Espanha
À luz das respostas dadas às perguntas H-380/98, H-383/98, H-384/98 e H-385/98 , a Comissão reconhece as dificuldades que se têm registado com os programas LEADER II particularmente em Espanha. Considera a Comissão que esta paralisação se justifica pela obrigatoriedade de cumprimento dos planos de convergência? Considera o incumprimento do quadro financeiro do Programa LEADER II uma atitude responsável do Governo espanhol? Como qualifica a Comissão a posição dos ministérios do Trabalho, Economia e Agricultura, que se opõem a co-financiar as partes de FSE, FEDER e FEOGA-Orientação que em devido tempo aceitaram? Senhores Deputados, aguardamos a chegada do senhor Comissário Fischler, que se atrasou uns minutos. O que é compreensível, já que estava previsto examinar-se a pergunta dirigida à senhora Comissária Wulf-Mathies. Os serviços da Comissão informam que vem a caminho, mas desconhecemos se o caminho é longo ou curto e se no caminho encontrará obstáculos.
Senhores Deputados, o Parlamento é, como indica o seu nome, para falar, mas uns minutos de silêncio também são bem-vindos. Um poeta catalão, Joan Brossa, diz que o silêncio é tão importante que só deverá ser quebrado por questões que sejam ainda mais importantes. Assim, convido-os a, enquanto esperamos a chegada do senhor Comissário Fischler, respeitar esse extraordinário valor do silêncio.
Damos as boas-vindas ao senhor Comissário Fischler, deixamo-lo sentar-se calmamente, esperamos que abra o seu dossier . Senhor Comissário Fischler, convido-o a responder à pergunta nº 47, do deputado Juan Izquierdo Collado sobre o programa LEADER II em Espanha.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão, na sua resposta às perguntas nºs 380, 383, 384 e 385, referiu que tem conhecimento das dificuldades de implementação do programa LEADER II. Estas devem-se, entre outros, à necessidade de cumprir critérios de convergência relativamente à União Económica e Monetária.
É claro que algumas dessas dificuldades se devem a uma deficiente comparticipação financeira por parte do governo central, visto que o co-financiamento previsto não se encontra garantido pelo governo central relativamente às intervenções sob a alçada das competências do FEDER e do FSE. Este problema retarda a implementação dos programas e deveria ser solucionado, tendo em conta os interesses dos grupos de acção locais envolvidos no âmbito da parceria constituída pelo Estado-Membro, comunidade autónoma e Comissão.
A Comissão preocupa-se em respeitar a organização interna dos Estados-Membros, não intervindo, portanto, na estrutura da administração financeira dos fundos públicos, necessários para garantir o co-financiamento de cada uma das iniciativas LEADER II.
A Comissão está, portanto, de acordo em que um financiamento que vai ser suportado por uma administração pública seja substituído por uma contribuição correspondente de uma outra administração pública. A Comissão declara-se igualmente de acordo com a alteração dos planos de financiamento, com vista a possibilitar que a redução do contributo do Governo espanhol seja compensada através do aumento das restantes participações no âmbito dos regulamentos relativos ao co-financiamento das intervenções comunitárias. É compreensível que toda e qualquer alteração das decisões iniciais pode contribuir para retardar a implementação da iniciativa LEADER. Não é, contudo, motivo para falar, como faz o senhor deputado, acerca de um congelamento dos programas LEADER II em Espanha.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. O senhor deputado Izquierdo Collado deseja formular uma pergunta complementar. Concedo-lhe agora o uso da palavra, e, antes, informo que recebi pedidos para formular mais três perguntas complementares. O Regimento, lamentavelmente, apenas prevê que sejam formuladas duas perguntas. Neste sentido, informo desde já que darei a palavra aos senhores deputados Camisón Asensio e Redondo Jiménez, mas que, e com pesar meu, não poderei conceder o uso da palavra ao senhor deputado Rübig.
Tem a palavra, Senhor Deputado Izquierdo Collado.

Izquierdo Collado
Senhor Comissário, por que tentamos turvar uma questão que está clara? Esta minha pergunta encerra um pedido expresso de ajuda ao senhor Comissário, e estou profundamente grato pela sua presença hoje entre nós. Abordemos, pois, o tema com clareza: existe um óptimo programa, acarinhado pela Comissão e até mesmo pelo senhor Comissário, intitulado LEADER, um programa de investimentos em zonas rurais, destinado precisamente a melhorar o potencial económico destas zonas rurais, dirigido a pequenas empresas, alojamento turístico, indústrias artesanais, comercialização e promoção de produtos agrícolas. Ora, acontece que este programa está congelado, paralisado, condenado em Espanha. Porquê? Peço-lhe ajuda, peço-lhe que nos ajude a desbloqueá-lo. Mas por que razão está paralisado? Está paralisado porque o Governo espanhol se recusa a financiar o que assinou no acordo de co-financiamento. O senhor Rato, Ministro da Economia, diz que não dá nem um tostão, uma peseta ou um ecu inscrito no FEDER para esse programa; e o senhor Arenas, Ministro do Trabalho, diz que não dá nem um tostão, nem um ecu através do Fundo Social Europeu; e a Ministra da Agricultura diz que não co-financia nem sequer metade do que assinou. O senhor Comissário vai ajudar-nos a desbloquear esta difícil situação, que envergonha os presidentes das câmaras municipais e desalenta os grupos de acção local, etc.?

Presidente
Senhor Deputado Izquierdo Collado, não é uma questão de generosidade por parte do presidente, mas do tempo que o senhor deputado se auto-atribui, já que eu o adverti em relação ao tempo. Devo chamar a sua atenção para o facto de que sempre que os deputados ultrapassam o tempo que lhes é atribuído, estão a prejudicar a abordagem de outras perguntas. É uma questão da responsabilidade dos senhores deputados, e não da minha.
Senhor Comissário Fischler, tem a palavra para responder à pergunta complementar do senhor deputado Izquierdo Collado.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, no essencial, não há qualquer discrepância entre nós. Tanto o senhor como eu e a Comissão no seu conjunto estamos interessados em que os programas LEADER acordados sejam efectivamente postos em prática em Espanha. Este tem de ser o nosso interesse primordial, pois é a forma de ajudar as iniciativas privadas que pretendem pôr em prática estes programas.
Também está claro que é necessário haver um co-financiamento e que este tem de ser efectuado tal como se encontra previsto nas regras do programa LEADER. No entanto, a Comissão é flexível até ao ponto em que não se exige a todo o custo que seja o governo central a assegurar este co-financiamento. Também é, em princípio, possível - a opção é um assunto interno espanhol - que seja outra entidade pública a garantir este co-financiamento. Apenas uma coisa é clara: o facto de não haver nenhuma entidade que garanta este co-financiamento compromete naturalmente todo o programa LEADER. De acordo com as informações de que dispomos, existe a possibilidade de outras entidades públicas assegurarem este funcionamento em vez do governo central. Se assim for, os programas serão - conforme referimos - concretizados. Caso contrário, estes programas não serão exequíveis. Eis a situação e a realidade, e a solução situa-se agora ao nível do poder de decisão das autoridades espanholas aos vários níveis.

Camisón Asensio
Intervenho em relação a esta pergunta numa tentativa de repor a verdade neste debate. Os grupos de acção local, os GAL, foram seleccionados em 1995 - durante o mandato do Governo espanhol anterior ao actual -, e a sua selecção foi mal efectuada. A prová-lo está o seu funcionamento deficiente. O LEADER II não está paralisado em Espanha. Aliás, o seu nível de execução em 1997 foi de 36 %, percentagem que conheceu um aumento em 1998. Nos anos anteriores a 1996, era praticamente nulo. A administração central não procedeu à afectação de recursos às respectivas rubricas orçamentais em 1995 nem em 1996, provavelmente porque se aguardava - erradamente - a acumulação de ajudas. Um grande erro, comprovado quando o senhor Legras, da DG VI, emitiu o seu parecer, de acordo com o qual não era usual as acumulações de ajudas, o que revelava que a medida adoptada - pela administração anterior - era desprovida de um mínimo de rigor.
A grande maioria das comunidades autónomas procedeu já à reformulação da programação das suas finanças, à excepção da Andaluzia, da Estremadura e de Castela-a-Mancha: que coincidência!

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, ouvi, de facto, o seu comentário e a sua análise acerca desta situação, mas não ouvi nenhuma pergunta. Por essa razão, não posso dar nenhuma resposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Senhora Deputada Redondo Jiménez, deseja formular uma pergunta ao senhor Comissário? Pergunto-lhe exactamente se deseja formular alguma pergunta ao senhor Comissário. Não permitirei que se abra um debate entre os deputados. O debate deve fazer-se entre os deputados ou deputadas e o senhor Comissário.
Tem a palavra para formular uma pergunta ao senhor Comissário.

Redondo Jiménez
Passarei a tecer algumas observações ao senhor Comissário, mas não abrirei debate nacional algum, uma vez que sou de opinião que este não é o foro adequado para o fazer. Aliás, o colega que me antecedeu no uso da palavra apresentou já as explicações pertinentes.
Agradeço ao senhor Comissário o facto de ter afirmado que estes programas podem ser co-financiados por qualquer entidade pública, o que volto a repetir, uma vez que o co-financiamento não é um exclusivo do governo central. Estes programas podem também ser co-financiados pelas entidades regionais competentes, ao que se pode, igualmente, associar o co-financiamento privado, que também foi subscrito por esses grupos de acção local.
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se o financiamento inicial previsto para estes programas LEADER - que o próprio Comissário indicou, ao apresentar a Agenda 2000, serem da máxima importância - será aumentado. Considero que o mais importante é criar a rubrica orçamental, mas talvez a dotação seja um pouco reduzida, tendo em conta a enorme importância que revestem para o desenvolvimento das regiões rurais de todos os países da União Europeia, da Europa dos Quinze.

Fischler
Relativamente à pergunta formulada pela senhora deputada Redondo Jiménez, sobre as intenções da Comissão, no contexto da agenda 2000 e em relação ao programa LEADER, posso dizer-lhe que estamos a planear um programa na sequência do programa LEADER II. Devido ao facto de esta iniciativa LEADER - neste ponto estou de acordo consigo - ser tão importante, está previsto que, no próximo período em termos de planeamento financeiro, o programa subsequente será dotado de verbas superiores às actuais.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Comissário Fischler, a sua presença e as suas respostas.

Presidente
Pergunta nº 48, da deputada Ursula Stenzel (H-0670/98):
Objecto: Recursos próprios
Na Cimeira de Cardiff, os chefes de governo comprometeram-se a adoptar uma decisão sobre a Agenda 2000 até finais de Março de 1999. O objectivo da Áustria neste contexto é evitar o agravamento da posição dos contribuintes líquidos: distribuição justa dos encargos líquidos, observância estrita da disciplina orçamental da UE, reserva de uma margem clara para os novos Estados-Membros, bem como tomada em consideração do carácter temporário do Fundo de Coesão e sua inclusão na política estrutural.
Pode a Comissão informar se irá ter em conta estes princípios ao proceder à avaliação do sistema de recursos próprios? Senhor Comissário Liikanen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Stenzel.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão está perfeitamente a par dos assuntos que o Parlamento levanta na sua pergunta. A Áustria não está só, quando considera que a sua carga contributiva para o orçamento é excessiva. Estas questões, que foram esclarecidas há pouco na proposta relativa ao mecanismo de correcção, proposta essa que a Áustria apoiou, vão ser consideradas no futuro relatório sobre os recursos próprios da União. Ao mesmo tempo, deve ser sublinhado que as propostas da Comissão incluídas no Programa Agenda 2000 e as reformas da políticas da UE podem ter uma influência importante, como seja a possibilidade de as despesas comuns serem divididas entre os Estados-Membros. As propostas da Comissão estão em harmonia com a disciplina orçamental rigorosa e com a margem de reservas suficiente para o financiamento de um alargamento. A Comissão vai analisar profundamente estes assuntos num futuro relatório seu sobre os recursos próprios da União.

Stenzel
Senhor Presidente, a única questão que me interessa é aquela que vem em complemento, no sentido de saber se também têm verdadeiramente noção desta problemática, relativamente à necessidade de reservar uma margem, de modo a não esgotar totalmente estes 1, 27 %. Como, durante a Presidência Austríaca, vão elaborar um relatório sobre recursos próprios e como a Comissão tem direito de proposta, será que podem propor que a formulação do relatório contemple menores discrepâncias entre países do norte e do sul?

Liikanen
Senhor Presidente, o ponto de partida da Comissão na proposta de orçamento para o próximo ano tem sido que o nível das despesas devem ser menores que o quadro de financiamento. O nível das despesas no orçamento do próximo ano é de 1, 11 %, quando o limite dos recursos próprios da União é 1, 27 %. De igual modo, a proposta da Agenda 2000 para os anos 2000-2006 foi elaborada de modo a que as despesas não subam até ao nível de 1, 27 %, e que o nível das despesas dos quinze Estados-Membros venha a baixar até ao ano 2006 para 1, 13 %. Desta forma, procura-se garantir uma margem suficiente para o alargamento. Tudo isso pressupõe uma adaptação e uma disciplina orçamental rigorosa.

von Habsburg
Senhor Presidente, a pergunta que formulei já recebeu resposta.

Wijsenbeek
A minha pergunta ao senhor Comissário é - e agora seguem-se quatro perguntas complementares -, em primeiro lugar, se há uma para o que são, afinal, recursos próprios, sobretudo no que diz respeito ao trânsito a partir dos portos, em geral, e do de Roterdão, em especial. Em segundo, se o senhor Comissário tem consciência de que o programa do Governo holandês registou uma redução das contribuições da ordem dos 1, 2 mil milhões de florins. Em terceiro lugar, se nos novos planos da Comissão se tem em conta a contribuição per capita da população. Em quarto, se se teve em conta o facto de o Reino Unido ter obtido uma redução, em todo o caso, um limite em matéria de exigências de liquidez, o que, portanto, se deve aplicar também a outros Estados-Membros, e se se pode considerar desde já a aplicação de um tratamento baseado no princípio de que estorninhos e pardais, todos somos iguais.

Liikanen
Todas essas questões irão ser tratadas no relatório que a Comissão irá apresentar na última quinzena de Outubro. No que se refere à redução da contribuição do Reino Unido, quando da Cimeira de Edimburgo, o Conselho pediu à Comissão para apresentar um relatório sobre essa questão, o que a Comissão irá fazer na segunda quinzena de Outubro.
Em segundo lugar, o relatório poderá também ser utilizado pelos Estados-Membros para avaliarem os seus encargos. Há áreas em que isso é mais fácil, e outras em que é mais difícil. É por isso que devemos ter o cuidado de não falar em juste retour. Há áreas de interesse comum, mas a distribuição não pode ser feita país a país. Irá também ser fornecida informação suficiente sobre esse aspecto.
Em terceiro lugar, relativamente ao efeito de Roterdão, tal como o senhor deputado bem sabe, trata-se de uma questão que foi muito discutida recentemente na Holanda e na Bélgica. Pedimos um estudo especializado, que já foi realizado. Nem todas as conclusões foram inteiramente aceites pelas diversas partes, mas este relatório servirá de base a futuras discussões.
Quanto à questão dos 1, 2 mil milhões de florins holandeses que levantou em relação à Holanda, não estou inteiramente certo de ter compreendido bem o que o senhor deputado pretendia perguntar. Seja como for, o relatório da Comissão irá responder ao debate sobre a posição dos contribuintes líquidos, que foi levantada em particular por quatro países: Alemanha, Países Baixos, Suécia e Áustria.

Rübig
Senhor Presidente, creio que a Agenda 2000 constitui um desafio muito especial para todos nós, especialmente no que se refere às estratégias de adesão dos países candidatos. Precisamente em relação aos países que fazem parte da União Europeia e em relação aos países candidatos com uma fronteira geográfica comum, há naturalmente grandes desafios a vencer. A minha pergunta é: na estratégia de pré-adesão, existe algum enquadramento para estes problemas espaciais da proximidade geográfica e para encontrar uma solução em função da complexidade do problema?

Liikanen
Todos os membros da Comissão se deslocaram à Áustria há tempos, quando este país assumiu a Presidência, e essa questão foi levantada nessa altura. É evidente que em todos esses programas, especialmente os que estão ligados, por exemplo, ao INTERREG e ao PHARE, é importante que se dedique especial atenção às zonas fronteiriças. É normalmente nas zonas onde a diferença entre os níveis de vida é maior que se gera tensão política e económica. Iremos discutir o assunto na Comissão e esperamos poder agir adequadamente.

Presidente
Pergunta nº 49, da deputada Eva Kjer Hansen (H-0720/98):
Objecto: Execução de programas a favor da democracia
De que modo tenciona a Comissão executar os programas a favor da democracia previstos no capítulo B7-70, depois de o Tribunal de Justiça da UE ter tomado a decisão de congelar as dotações para programas sem base jurídica? Senhor Comissário Liikanen, convido-o a responder à senhora deputada Kjer Hansen.

Liikanen
Senhor Presidente, em relação às rubricas do orçamento com base nas quais são financiadas as acções a favor dos direitos humanos e da democracia, a Comissão propôs ao Conselho, em 24 de Julho de 1997, um regulamento sobre o desenvolvimento e fortalecimento da democracia, do princípio do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. É preciso sublinhar também que a Comissão se coloca numa posição da legisladora ao propor o estabelecimento de uma base jurídica. A Comissão tem pedido muitas vezes que as instituições competentes, sobretudo o Conselho, mas também o Parlamento Europeu, avancem mais rapidamente no seu trabalho de aprovação das bases jurídicas necessárias para pôr em prática as medidas importantes da Comunidade. Nesta situação causada pelo acórdão do Tribunal, a Comissão manifestou o seu desejo de que o processo legislativo avance o mais depressa possível.
Para que as iniciativas da Comunidade não paralisassem, a Comissão, que em conformidade com o Tratado que a institui tem responsabilidades a nível da execução do orçamento, aprovou na sua reunião de hoje uma lista das iniciativas cujo financiamento, a seu ver, pode ser continuado, e uma outra lista das iniciativas cujo financiamento futuro ainda não foi possível decidir e que está ainda dependente dos esclarecimentos necessários. Estas listas são públicas e há a intenção de debatê-las ainda hoje na Comissão dos Orçamentos.
Quanto às rubricas orçamentais cujo objectivo é fomentar a democracia e a protecção dos direitos humanos, os regulamentos que dizem respeito aos programas de cooperação regional foram aprovados no sentido de funcionarem como bases jurídicas alternativas para as rubricas orçamentais referentes aos países da Europa Central e Oriental, aos países terceiros do Mediterrâneo, aos países da antiga União Soviética, Mongólia e Jugoslávia, e aos países em vias de desenvolvimento da América e da Ásia.
Relativamente ao orçamento dos anos seguintes, a Comissão tem tido contactos com ambos os ramos da Autoridade Orçamental, o Parlamento e o Conselho, e tudo fará para que o debate sobre as bases jurídicas prossiga com rapidez e de modo a permitir a conclusão de um acordo entre as Instituições para resolver as diferenças de opinião que levaram à situação actual. Por último, quero só acrescentar que na sexta-feira, dia 17 de Julho, temos um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e tudo faremos para encontrar uma solução de longo prazo.

Kjær Hansen
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a resposta à minha pergunta e de dar seguimento à mesma, perguntando como tenciona o senhor Comissário informar as partes interessadas acerca da situação, isto é, tanto aquelas que estão na lista dos programas que podem ter continuação como aquelas que estão na lista dos programas que podem não ter continuação. Como é que as partes interessadas irão ser informadas da sua situação? A questão é que isto vai afectar muito duramente as ONG, especialmente porque sentem que ficam encurraladas e não sabem como actuar daqui para a frente. Por outras palavras, a Comissão previu alguma estratégia a nível da informação? Aguardo com interesse a oportunidade de continuar o debate na Comissão dos Orçamentos, mas gostaria de pedir ao senhor Comissário que esclarecesse em que medida os programas a favor da democracia podem ou não continuar sem entraves. E, para concluir, a minha última pergunta ao Comissário: qual a razão por que o Conselho não aprovou a proposta que a Comissão apresentou, aparentemente há já um ano? Existem no Conselho alguns Estados-Membros em concreto que estão a colocar entraves à continuação dos programas para a democracia?

Liikanen
Concordo inteiramente com o senhor deputado em que temos de ter o cuidado de informar todos os interessados, especialmente as ONG. É por isso que estamos a anunciar hoje a decisão de descongelar uma série de dotações orçamentais. A próxima tentativa de encontrar uma solução para o problema da base jurídica com vista a libertar novas dotações irá ser feita na sexta-feira. Tenciono, juntamente com os meus serviços, fazer tudo o que estiver ao meu alcance para assegurar que as ONG em causa sejam informadas dentro dos próximos dias.
No que se refere à base jurídica, a Presidência austríaca fez um esforço muito concreto ontem, ao levantar a questão no Conselho «Assuntos Gerais». Este Conselho confiou ao Comité dos Representantes Permanentes a tarefa de procurar uma solução para esse problema esta semana.
No passado, houve por vezes problemas políticos. Houve casos em que a base jurídica não foi aceite devido a questões de comitologia e outras. Mas espero que a gravidade da situação, relativamente à qual muitas ONG de toda a Europa têm manifestado profunda preocupação, também exerça pressão sobre o Conselho, levando-o a agir mais rapidamente com vista a garantir a aprovação da base jurídica proposta.

Van Lancker
Escutei com a máxima atenção tanto as perguntas como a resposta que lhes deu o senhor Comissário Liikanen. O senhor continua a remeter para a indispensável base jurídica para o pagamento de dotaçes do orçamento da União Europeia. Não posso furtar-me à impressão de que as várias pequenas iniciativas tomadas por este Parlamento, e que estão precisamente relacionadas com os grupos mais vulneráveis da população, em benefício dos quais as ONG surgem com pequenas acções, que certamente pretendem dar um impulso a alguma iniciativa comunitária, não poderão ser levadas a bom termo assim tão facilmente com uma base jurídica. Em todo o caso, parece-me inconcebível a possibilidade de se criar uma base jurídica distinta para cada uma dessas iniciativas separadamente. Será que o senhor Comissário pode sugerir alguma solução, de preferência, global, para este tipo de problemas relacionados com acções não-significativas - bem sei que se trata de um conceito controverso - que, no entanto, são tão importantes para a actuação da União?

Liikanen
O Tribunal de Justiça estipulou que todas as acções significativas exigiam dotações próprias no orçamento e, também, a aprovação prévia de uma base jurídica. No caso de acções significativas, não temos outra alternativa senão acatar a decisão do Tribunal. Mas há áreas que permitem uma interpretação mais lata. São elas, em primeiro lugar, as acções autónomas por parte das instituições; em segundo lugar, projectos-piloto; e, em terceiro lugar, acções preparatórias destinadas a abrir caminho a novas acções.
Examinámos todas as dotações orçamentais nessa perspectiva. Tentámos descongelar todas aquelas que nos pareceu não serem incompatíveis com a decisão do Tribunal. É importante tentar encontrar uma solução no âmbito da autoridade orçamental, e chegar a uma definição de acções não-significativas. Em relação a esse aspecto, as discussões entre os serviços correram relativamente bem. Só esperamos que, a nível político, aconteça o mesmo esta semana.
O factor a ter presente é que, de acordo com a decisão do Tribunal, esses projectos-piloto têm de prever a possibilidade de acções comunitárias posteriores. Portanto, não podem beneficiar de apoio com carácter permanente. Têm de servir para preparar algo de novo. Se chegarem à conclusão de que é possível fazer algo de novo, então adoptaremos medidas preparatórias e apresentaremos propostas legislativas concretas. Se os estudos concluírem não ser esse o caso, então teremos de os suspender. Mas não podem servir de base a actividades permanentes financiadas pelo orçamento comunitário.
Espero, no entanto, que na sexta-feira venhamos a encontrar uma solução.

Posselt
Senhor Presidente, permita-me reformular mais uma vez e de modo mais preciso a minha questão. Creio que percebi correctamente o que disse, mas gostaria, contudo, de perguntar ao senhor Comissário se, deste modo, fica salvaguardada a questão do gabinete para línguas minoritárias, iniciado em 1982 pelo Parlamento Europeu, ou se o senhor Comissário acha que um projecto a longo prazo como este ainda não tem base jurídica e, neste caso, como encara a possibilidade de a obter. O apoio às culturas minoritárias constitui um dos mais importantes programas para a democracia no seio da União Europeia, precisamente tendo em conta o alargamento que vamos ter proximamente e em cujo âmbito estamos permanentemente a exigir o respeito pelas minorias aos países candidatos. Nesta perspectiva, seria extremamente caricato pormos fim a um programa que funcionou eficazmente na União Europeia durante 15 ou 16 anos e eliminarmos a respectiva rubrica orçamental.

Liikanen
Essa é uma dotação orçamental para a qual tem sido difícil encontrar uma solução. A Comissão não propôs uma base jurídica, por isso não podemos responsabilizar o Conselho por não ter agido. Continuamos a estudar a questão mas, para já, não há uma solução para esse assunto, embora tenhamos conseguido encontrar soluções na maioria dos casos.
Já fomos contactados sobre esse assunto por muitos activistas de vários países.

Presidente
Senhores Deputados, permitam-me que agradeça de novo ao senhor Comissário Liikanen as suas respostas e a sua presença.

Presidente
Pergunta nº 50, do deputado Carlos Carnero González (H-0623/98):
Objecto: Despedimentos de representantes sindicais filiados no sindicato «Comisiones Obreras (CC.OO.)» na empresa Fábrica de Bisagras, S.A. (FABISA), sediada em Burgos (Espanha).
Em 26 de Maio, a empresa FABISA, cujas acções pertencem ao grupo alemão EDSCHA despediu os trabalhadores Gilberto Alonso Poza e Segundo Fernández Pardo, membros do Comité de Empresa e filiados no CC.OO. Essa decisão, como constatou este deputado ao visitar os trabalhadores despedidos que se encontravam acampados diante da fábrica numa atitude de protesto - provocou um profundo mal-estar em largos sectores da opinião pública de Burgos, que consideram tratar-se de uma medida de repressão injustificada contra importantes dirigentes sindicalistas.
Não considera a Comissão que, no âmbito de uma verdadeira política social europeia, deve ser amplamente garantido o princípio de que os representantes dos trabalhadores contem com todas as garantias para o livre exercício das suas responsabilidades e, consequentemente, que não poderão ser objecto, em caso algum, de medidas coercivas pela aplicação correcta do seu mandato? Nesse sentido, não considera a Comissão que a violação do referido princípio deveria conduzir à anulação dos referidos despedimentos decididos pela FABISA? Senhor Comissário Flynn, dou-lhe as boas-vindas e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Carlos Carnero González.

Flynn
Não existe, neste momento, legislação comunitária sobre despedimentos isolados de trabalhadores, em geral, ou de delegados sindicais, em particular. A questão levantada pelo senhor deputado está, fundamentalmente, sujeita à legislação e prática nacionais. No entanto, em algumas situações, a legislação comunitária estabelece normas que proíbem o despedimento de empregados por determinados motivos, tais como a nacionalidade, sexo, licença parental, transferência de uma empresa ou a recusa por parte de um trabalhador de passar de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial, e vice-versa. Se o despedimento não se situar dentro de uma dessas categorias, a questão é da exclusiva competência do Estado-Membro em causa. Se a empresa em questão tiver um conselho de empresa europeu ou se o delegado sindical despedido for membro de um conselho de empresa europeu, o artigo 10º da Directiva 94/45 estipula o seguinte: »Os membros do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores que exercem funções no âmbito do procedimento referido no nº 3 do artigo 6º gozam, no exercício das suas funções, da mesma protecção e de garantias semelhantes às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do seu país de emprego».
Portanto, segundo a informação de que a Comissão dispõe neste momento, a legislação espanhola prevê uma protecção alargada contra o despedimento com base no desempenho de uma actividade como representante dos trabalhadores.

Carnero González
Compreendo perfeitamente a resposta que o senhor Comissário Flynn, tão amavelmente, nos facultou. Estamos, obviamente, conscientes de que não existe legislação comunitária cuja base poderia permitir a intervenção da Comissão, permitir que esta instituição emitisse o seu parecer perante o tipo de situações referidas na pergunta que formulei. E esse facto é realmente lamentável - a inexistência de legislação comunitária sobre esta matéria -, uma vez que se trata de questões inquestionavelmente merecedoras de constituir o núcleo central de uma Europa social. Trata-se da possibilidade de, a par da moeda única, existir uma legislação que garantisse, por exemplo, aos trabalhadores, e principalmente aos seus representantes sindicais, o pleno exercício dos seus direitos.
Esta questão está, incontestavelmente, a assumir uma enorme importância na comunidade de Castela-Leão. Foi, inclusivamente, convocada uma manifestação para amanhã, à qual se associaram diversos sectores sociais e políticos e que terá lugar na cidade de Burgos, com o objectivo de apoiar estes trabalhadores. Realizaram-se debates na deputação da província de Burgos e na câmara municipal dessa capital. Pese embora o facto de não existir tal legislação, Senhor Comissário Flynn, a pergunta que lhe coloco é se não pensa que, em termos globais, seria possível enviar-se uma mensagem a partir da União que evitasse a repetição deste tipo de situação.

Flynn
Constato que o senhor deputado reconhece os limites impostos à Comissão neste caso. Tem toda a razão no que disse, e não existe, manifestamente, qualquer legislação comunitária em que se estipulem regras pormenorizadas sobre a protecção contra o despedimento de representantes dos trabalhadores.
Tomei nota do que disse, e a Comissão está a considerar formas de resolver a questão em futuras acções comunitárias no que se refere à informação e consulta dos trabalhadores em geral. Estou a estudar o assunto.

Presidente
Pergunta nº 51, do deputado Bernd Posselt (H-0645/98):
Objecto: Estudos no domínio da política da família
Pergunta-se à Comissão se - tal como sugeri no período de perguntas de 31 de Março - encomendou já um estudo para examinar a questão da reforma das pessoas que se dedicam exclusivamente à educação dos filhos, e considera a Comissão que um estudo ou um congresso de especialistas sobre a proposta de uma remuneração da educação dos filhos é pertinente e deverá ser promovido? Senhor Comissário Flynn, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Posselt.

Flynn
Tal como expliquei na resposta que dei ao senhor deputado em 31 de Março deste ano, a Comissão está ciente das tendências demográficas e das alterações verificadas ao nível das estruturas familiares, mas a Comunidade tem poderes muito limitados em toda a área da política familiar.
A Comissão examinou a situação nos Estados-Membros no que se refere à aplicação da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social. Esta directiva aplica-se apenas à população trabalhadora, pelo que as pessoas que se dedicam a educar os seus filhos não estão abrangidas pela mesma. A Comissão propôs uma alteração à directiva, em 1987, de modo a colmatar as lacunas ao nível da igualdade de tratamento no domínio da segurança social. O assunto continua pendente no Conselho. Entre os aspectos em apreciação referem-se as prestações de velhice concedidas às pessoas que se dedicaram à educação dos filhos.
Dentro dos próximos dois meses, a Comissão tenciona substituir a proposta de 1987 por uma nova proposta destinada a alterar a Directiva 79/7. Penso que a nova proposta deve levar em conta o equilíbrio entre os sexos e a evolução das estruturas familiares em geral. Espero que esta resposta ajude o senhor deputado.

Posselt
Senhor Presidente, muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta precisa. Gostaria de formular uma pergunta complementar, relativamente à realização de estudos - sei que a Comissão não tem competências imediatas, mas pode elaborar estudos -, designadamente, se não poderia ser programado um estudo sobre o tema do salário para a educação, cada vez mais discutido actualmente na União Europeia. Como sabe, em Maio, realizou-se um congresso em Frankfurt, que contou com a presença do Primeiro-Ministro Biedenkopf, do estado federado de Sachsen e com o Primeiro-Ministro Simonis, do estado federado de Schleswig-Holstein, podendo, portanto, dizer-se que foi um evento suprapartidário. Gostaria de lhe perguntar se é pensável que um congresso deste tipo ou um estudo desta natureza possam alguma vez ser realizados ou apoiados a nível europeu.

Flynn
Talvez interesse ao senhor deputado saber que, em colaboração com a Presidência austríaca, a Comissão está a organizar uma importante conferência sobre demografia e o seu impacte em todo o tecido social da União. Embora não se vá debruçar especificamente sobre o aspecto que o senhor deputado referiu, essa conferência, a realizar em Outubro, incluirá uma alargada discussão geral sobre toda essa questão e o seu impacte na União.
Quanto à realização de estudos, lamento que o aspecto mencionado pelo meu colega, senhor Comissário Liikanen, se aplique especificamente, também, a este caso, nomeadamente no tocante ao problema da dotação orçamental, na medida em que a dotação destinada ao projecto de uma política familiar se encontra actualmente bloqueada. Se o senhor deputado levantar novamente esta questão quando os assuntos mencionados pelo senhor Comissário Liikanen tiverem sido finalmente acordados, talvez estejamos em melhor posição de lhe dar uma resposta mais concreta.

Presidente
Pergunta nº 52, da deputada Anne Van Lancker (H-0648/98):
Objecto: Transferência de verbas do FSE não utilizadas do objectivo 4 para o objectivo 3
No início do actual período de programação, verificava-se que as verbas para o objectivo 3 eram insuficientes, ao passo que as verbas do objectivo 4 só com dificuldade puderam ser afectadas. Alguns deputados do PE solicitaram à Comissão que autorizasse a comunidade flamenga a transferir verbas do objectivo 4 para o objectivo 3. A Comissão respondeu não o poder fazer, pois os problemas de arranque seriam solucionados a prazo, mas deixou em aberto a possibilidade de, aquando da avaliação intercalar, prever essas transferências. Na resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a política estrutural na Bélgica, o PE constatou a subafectação de verbas no objectivo 4 e repetiu o pedido de que, aquando da avaliação intercalar, fosse prevista a transferência de verbas não utilizadas do objectivo 4 para o objectivo 3. Quando falta um ano para terminar o actual período de programação, verifica-se que as verbas disponíveis para o objectivo 4 não serão totalmente utilizadas, ainda que a situação tenha melhorado, ao passo que a necessidade de verbas para o objectivo 3 subsiste. Pode a Comissão, face às enormes necessidades e ao termo iminente do período de programação, autorizar a transferência de verbas do objectivo 4 para o objectivo 3? Senhor Comissário Flynn, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Van Lancker.

Flynn
Gostaria de dizer à senhora deputada que o Objectivo 4, como sabe, prevê uma abordagem preventiva com vista à manutenção do emprego, em particular, através da previsão de alterações no mercado do trabalho e na indústria e do reforço da estabilidade do emprego através da formação e qualificação profissional. Os programas do Objectivo 4 estão, portanto, totalmente em consonância com a formulação de uma política activa e preventiva para o mercado de trabalho, em conformidade com a estratégia europeia de emprego que o Conselho Europeu definiu muito recentemente na cimeira do emprego do Luxemburgo e, posteriormente, nas directrizes relativas ao emprego adoptadas para 1998.
Foram já elaborados pelos Estados-Membros planos de acção nacionais no domínio do emprego com vista a dar aplicação às referidas directrizes. O plano de acção belga refere explicitamente a intervenção do Objectivo 4 do Fundo Social Europeu, tendo em vista aumentar as possibilidades de formação dos trabalhadores, de modo a torná-los mais aptos para obterem um emprego e desenvolver as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida - é este, efectivamente, o ponto de vista sustentado por esse plano. Dada a importância que o Conselho Europeu, bem como as autoridades belgas, atribuem à prevenção do desemprego, à aprendizagem ao longo da vida e a uma política activa no domínio do mercado de trabalho, a Comissão considera que não é apropriada a redução do orçamento disponível para o Objectivo 4 através de uma transferência para o Objectivo 3.

Van Lancker
É evidente que o senhor Comissário sabe que eu própria sou grande defensora dos acordos europeus relativos ao emprego, bem como grande defensora da prevenção. Todavia, Senhor Comissário, o motivo que me leva a fazer esta pergunta é o seguinte: não pretendo afirmar que na Flandres as acções de formação, no sentido da prevenção, sejam as melhores do mundo. Há Estados-Membros que ainda fazem melhor. Todavia, quero afiançar que elas são melhores do que a média europeia. Pelo contrário, a situação do desemprego de longa duração na Flandres é particularmente má, motivo por que gostaria de alargar, de certo modo, a minha pergunta, dando-lhe um alcance mais global. Uma vez que o Comissário europeu já não vê, portanto, neste período de programação, qualquer margem para a transferência, e para isso aduz argumentos de fundo, será que me pode garantir que, no próximo período de programação, os Estados-Membros terão um pouco mais de flexibilidade e um pouco mais de margem para, com os futuros fundos estruturais e dentro das prioridades europeias, ajustar as suas prioridades a situações específicas?

Flynn
Concordo inteiramente com a senhora deputada. Compreendo perfeitamente o seu ponto de vista específico e estou bem ciente da sua posição de apoio em relação à estratégia de emprego e, também, à abordagem preventiva. A senhora deputada já a afirmou aqui, nesta assembleia, muitas vezes e aprecio muito a sua posição. Estou muito ciente dos problemas de desemprego de longa duração na região da Flandres.
O aspecto fundamental é decidir qual será a melhor maneira de utilizar o dinheiro de modo a tentar-se resolver o problema que a senhora deputada mencionou. Poderão ser aceites despesas até ao final de 2001, por isso ainda temos algum tempo para tratar das despesas. Com efeito, entre 1995 e 1997, houve cerca de 6 milhões de ecus de despesas reais nessa área específica. Estou convencido, após a discussão que mantive ainda ontem, de que os resultados referentes a 1998 serão até um pouco superiores a isso. Tendo em conta esse facto, bem como a eventual situação nos próximos dois anos, estou relativamente convencido, neste momento, de que essas despesas poderão ser efectuadas para os fins a que se destinavam e para apoiar precisamente o ponto de vista apresentado pela senhora deputada. Como a própria senhora deputada disse, quando mais tarde voltarmos a negociar todos estes aspectos, ser-lhe-á certamente dada razão.

Presidente
Pergunta nº 53, do deputado Alfred Lomas (H-0653/98):
Objecto: Racismo em Bruxelas
Em 19 de Abril de 1998, um dos meus eleitores, uma cidadã britânica, conjuntamente com o marido, cidadão tunisino com ela residente na Grã-Bretanha, bem como um amigo, cidadão belga de origem tunisina a cumprir o serviço militar no exército belga, foram a um bar que dá pelo nome de «Au Laboureur» e se situa na Place de la Constitution 3, em Bruxelas. Neste bar, recusaram-se a atender, quer o marido, quer o amigo, com o argumento de que eram 'Árabes'. Os agentes da polícia por eles contactados, não só não tomaram qualquer medida, como se recusaram a identificar-se. Este incidente foi motivo de grande apreensão. Poderá a Comissão pressionar as autoridades competentes em Bruxelas, para que estas tomem medidas contra este racismo declarado? Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Lomas.

Flynn
O senhor deputado mencionou um incidente racista de que foram vítimas uma das eleitoras do seu círculo eleitoral e o seu marido tunisino. Foi-lhes recusado atendimento num bar de Bruxelas. A Comissão e a assembleia deploram esse incidente. Ao mesmo tempo, muito embora o deplore, a Comissão não está em posição de empreender qualquer acção a esse respeito.
O combate aos incidentes racistas é, primordialmente, da responsabilidade dos Estados-Membros, devendo, portanto, as queixas ser dirigidas às autoridades nacionais competentes. O organismo responsável por essas questões na Bélgica, cuja função é muito semelhante à da Commission for Racial Equality do Reino Unido, é o Centre pour l'Egalité de Chances et de Lutte contre le Racisme, ou seja, o Centro para a Igualdade de Oportunidades e Combate ao Racismo. Aconselho o senhor deputado a apresentar a queixa dos seus eleitores a esse organismo, que certamente se ocupará de bom grado do assunto.

Lomas
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta e a informação muito útil que me deu. Irei, evidentemente, seguir o seu conselho. No entanto, a UE tem feito frequentemente observações sobre estes assuntos, e a Comissão, em particular, tem feito algumas declarações excelentes. Como o senhor Comissário terá, talvez, um pouco mais de influência do que eu, pergunto se, além de eu me ocupar do assunto, o senhor Comissário não poderá informar esse organismo - sei que não poderá fazer mais do que isso, não pode interferir - de que a questão foi levantada por um deputado e que a Comissão está preocupada com o que se passou. Deveria realizar-se um inquérito tanto ao bar como à polícia, e seria muito útil se o senhor Comissário pudesse ajudar dessa maneira.

Flynn
Compreendo o senhor deputado. Vamos lançar um amplo debate sobre o artigo 13º, como sabe. Espero que, com o nosso plano de acção, consigamos criar um quadro jurídico que nos permita combater melhor o racismo na Europa.
Os resultados do último inquérito sobre atitudes racistas foram extremamente perturbadores e é bom que isto seja dito publicamente nesta assembleia. Quando o inquérito foi realizado na Bélgica, verificou-se que 22 % dos inquiridos se consideravam «muito racistas» e 33 % «bastante racistas». Por conseguinte, 55 % da população total da Bélgica é bastante ou muito racista. Isto mostra que precisamos de muito apoio para o plano de acção. A percentagem referente à Europa no seu conjunto foi 33 %. Por isso, um terço da população total da Europa - 120 milhões de pessoas - considera-se «bastante racista» ou «muito racista». Isto dá uma ideia da enorme necessidade que há de dar seguimento a este tipo de incidentes.
Estou bastante satisfeito com um dos êxitos do ano passado, nomeadamente, a criação do Observatório. Este irá permitir-nos recolher dados melhores sobre toda a questão deste tipo de incidentes - aquilo que os provoca e, esperamos, algumas das suas causas - de modo a podermos resolvê-la convenientemente ao abrigo do artigo 13º quando o Tratado for ratificado. Sei que é necessária unanimidade mas, antes de terminar o mandato da actual Comissão, tenciono apresentar uma proposta relacionada com o artigo 13º.

Van Lancker
Nem sequer vou utilizar este minuto até ao fim. Bem sei que, como campeão na luta contra o racismo e a discriminação, o senhor Comissário se dá muito bem conta de que também a nível europeu há ainda muito a fazer. Só posso fazer notar ao colega Lomas que, por exemplo, graças ao dinheiro da Comissão Europeia, precisamente na Bélgica, em conjunto com o Centro contra o Racismo e em prol da Igualdade de Oportunidades, se estão a levar a cabo projectos de formação junto da polícia. Se isso puder ser de alguma utilidade ao colega, gostaria de o ajudar a apresentar a sua queixa, da qual, depois, por último, se deveria encarregar o observatório a que se referiu o senhor Comissário.

Flynn
Há um aspecto específico que irá agradar a ambos os senhores deputados. Relativamente à questão do orçamento, iremos conseguir que o nosso plano de acção e a questão da dotação orçamental destinada ao racismo sejam autorizados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn. Com esta observação, esgotou-se o tempo atribuído a este grupo de perguntas, pelo que as perguntas nºs 54 a 57 receberão resposta escrita.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 58, da deputada Anne McIntosh (H-0604/98):
Objecto: Política comum de pescas
Pode a Comissão confirmar que os limites de 6/12 milhas contidos na actual política comum de pescas serão mantidos para lá do ano 2002? Pergunta nº 59, do deputado Robin Teverson (H-0687/98):
Objecto: Limite de pesca a 12 milhas
O Regulamento do Conselho (CE) 3760/92 que permite aos Estados-Membros manter as restrições de acesso a águas sob a sua soberania ou jurisdição até um limite máximo de 12 milhas náuticas, deixará de estar em vigor em 31 de Dezembro de 2002.
Poderá a Comissão informar se considera que todos os Estados-Membros são favoráveis à manutenção desta derrogação, e quando prevê apresentar uma proposta legislativa ao Conselho no sentido de que esta derrogação seja renovada?Senhora Comissária Bonino, dou-lhe as boas-vindas e proponho-lhe que responda simultaneamente às perguntas dos deputados McIntosh e Teverson.

Bonino
A revisão da política comum da pesca de 2002 abrangerá, no entender da Comissão, o actual regime que regulamenta o acesso à zona das 6/12 milhas. Caberá ao Conselho decidir, até 31 de Dezembro de 2002, e conforme previsto nos artigos 6º e 14º do Regulamento do Conselho, quanto à manutenção do actual regime.
No entanto, no seu relatório de 1996 sobre a aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura, a Comissão já havia declarado ao Conselho e ao Parlamento Europeu que, nas actuais circunstâncias, não parecem ter sido apresentados pedidos com vista a modificar esse aspecto da normativa comunitária.
As respostas chegadas à Comissão sobre o recente questionário respeitante à revisão da política comum da pesca parecem também confirmar o ponto de vista da Comissão quanto à necessidade de preservar, depois de 2002, as actuais disposições respeitantes à zona das 6/12 milhas.

McIntosh
Agradeço à senhora Comissária essa decisão. No entanto, não disse muito.
Poderá a senhora Comissária confirmar que, no caso de ser pedida a suspensão dos limites de 6/12 milhas para lá do ano 2002, essa decisão será tomada por maioria qualificada do Conselho de Ministros? Este é o primeiro ponto.
Poderá também tranquilizar os pescadores do meu círculo eleitoral de North Essex e South Suffolk e confirmar que poderão pescar nessa zona até ao limite de 12 milhas para lá do ano 2002, já que foi esse o acordo estabelecido quando o Reino Unido aderiu à política comum da pesca?
A seu ver, qual é o estatuto jurídico de uma carta enviada por Jacques Santer, na qualidade de Presidente da Comissão, a Tony Blair, primeiro-ministro do Reino Unido, garantido que os limites de 6/12 milhas seriam mantidos para lá do ano 2002? Poder-se-á considerar que essa carta tem força jurídica e poderão os nossos pescadores invocá-la perante o Tribunal de Justiça Europeu?

Bonino
Posso responder a dois desses pontos. Qualquer decisão do Conselho de Ministros destinada a suspender o actual sistema terá, sem dúvida, de ser tomada por maioria qualificada.
Penso que aquilo que significa a carta do senhor Presidente Santer ao primeiro-ministro Tony Blair é que a Comissão não fará qualquer proposta ao Conselho no sentido de modificar o actual sistema. A tomada de decisões está nas mãos do Conselho de Ministros, que pode modificar quaisquer disposições por maioria qualificada. Mas a Comissão não tenciona defender tal medida.

Teverson
Também eu quero agradecer à senhora Comissária a sua resposta. Segundo entendi, os questionários a que aludiu e que foram devolvidos pelo sector da pesca nos vários Estados-Membros, revelaram a opinião geral de que, a fazer-se alguma coisa, isso deveria ser alargar os limites de 6/12 milhas.
Gostaria de saber se, dado o seu desejo de levar em conta a consulta efectuada ao sector e de trabalhar em conjunto com o mesmo, a Comissão não poderá apresentar uma proposta de alargamento dos limites para, digamos, 30 milhas náuticas em vez das actuais 6/12 milhas?

Bonino
O senhor deputado Teverson sabe muito bem que o actual sistema já representa uma derrogação ao Tratado. É verdade que se está a realizar um processo de consulta ao sector. Ainda não analisámos todas as respostas, portanto não sabemos qual é a reacção global.
No que se refere às respostas que já recebemos, elas são na sua maioria, ou diria até, quase inteiramente, a favor de se manter a actual situação. Não vou assumir quaisquer compromissos neste momento. O que eu posso dizer é que a Comissão não apresentará qualquer proposta no sentido de se suspender o actual sistema. Mas é o máximo que posso dizer.

Macartney
Gostaria de agradecer à senhora Comissária a atitude franca e aberta com que trata destas questões, que, por vezes, suscitam observações alarmistas. Para além da garantia que deu quanto aos limites de 6 e 12 milhas, poderá levar em conta também a questão da estabilidade relativa, já que estes são os dois principais motivos de preocupação dos pescadores? Talvez a senhora Comissária possa dar, através desta assembleia, uma garantia relativamente a essas duas questões, confirmando que a Comissão apoia os pescadores e se opõe aos alarmistas.

Bonino
Talvez possa dar uma garantia a título pessoal. Vamos iniciar consultas e seria injusto estar a assumir compromissos neste momento. A grande maioria das respostas que recebemos até agora pedem todas que se mantenha a estabilidade relativa. É essa a minha opinião pessoal neste momento. Não quero assumir qualquer outro compromisso hoje, porque estamos a efectuar consultas e não quero comprometer totalmente esse processo.

Presidente
Pergunta nº 60, do deputado John McCartin (H-0620/98):
Objecto: Proibição da pesca com redes de deriva
Na sequência da recente decisão de proibir a pesca com redes de deriva em águas comunitárias, terá a Comissão apresentado quaisquer propostas de alguma forma de compensação dos pescadores de tunídeos, os quais estão em vias de ser privados do seu meio de subsistência como resultado dessa decisão? Senhora Comissária Bonino, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado McCartin.

Bonino
Senhor Deputado McCartin, penso que a melhor resposta que a Comissão pode dar está contida na declaração conjunta do Conselho e da Comissão, em anexo à acta da reunião do Conselho dos Ministros da Pesca de 8 de Junho último, que passo a citar textualmente: »Desejosos de promover uma reconversão para técnicas mais seguras, mais selectivas e financeiramente atractivas que permitam capturar as mesmas unidades populacionais, o Conselho e a Comissão concordam que se torna necessário introduzir, a nível comunitário, um leque de acções adequado e medidas de apoio especiais a favor dos pescadores e dos armadores de navios de pesca.
As medidas em questão deverão, no entanto, ser de carácter excepcional, e em todo o caso ser custeadas a partir do orçamento dos actuais programas estruturais dos Estados-Membros afectados.
Essas medidas poderão incluir a transformação das embarcações de pesca a fim de possibilitar uma reconversão para técnicas mais seguras e mais selectivas, em especial para a captura das mesmas espécies, mas excluindo as espécies sobre-exploradas; compensações a favor dos pescadores e armadores das embarcações, que lhes permitam enfrentar as consequências económicas decorrentes do abandono das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva; programas de reconversão dos pescadores em actividades em sectores diferentes da pesca, ou de requalificação; e desarmamento das embarcações que praticam a pesca com redes derivantes».
Ainda é prematuro prestar mais esclarecimentos acerca da natureza exacta das medidas de acompanhamento, uma vez que estas últimas são, actualmente, objecto de discussões bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros que, por seu turno, estão a consultar os profissionais do sector.
Por conseguinte, de momento não é possível adiantar nenhum parecer sobre as conclusões dessas discussões, e muito menos sobre aquilo que a Comissão irá propor ao Conselho. É muito provável que as medidas em questão tomem como base a medida »spadare», ou seja, que contemplem indemnizações aos proprietários dos navios de pesca e aos pescadores, tanto àqueles que abandonam definitivamente a pesca como àqueles que continuam a actividade da pesca do atum branco com outras técnicas.
Evidentemente, o Parlamento será consultado sobre a proposta de lei nos termos do artigo 43º do Tratado.

McCartin
Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Não concorda a senhora Comissária que existe entre os pescadores em causa um descontentamento considerável, por sentirem que foram afastados, não por qualquer programa de conservação com bases científicas, mas simplesmente por razões políticas, de modo a permitir que as suas capturas sejam exploradas por outros que empregam outro método tradicional de exploração dos recursos? Não consigo perceber se existe uma proposta no sentido de se obterem novos fundos para compensar os pescadores que foram afastados, ou se a senhora Comissária está a dizer que os governos dos Estados em causa - quer se trate de França, do Reino Unido ou da Irlanda - deviam propor um programa de compensação utilizando os recursos que já existem e que não estão disponíveis novos recursos.

Bonino
A resposta é sim. Não existem novos fundos, mas há uma possibilidade de se utilizarem fundos que já se encontram disponíveis nos Estados-Membros, de se reafectarem os fundos actuais. Com efeito, pensamos que no caso da Irlanda, do Reino Unido, de França, etc., tendo em conta a média daquilo que foi gasto até à data, existe, sinceramente, margem para se cobrirem estas novas despesas.
Mais uma vez, o orçamento europeu atribui 50 % a alguns Estados-Membros, e 75 % à Irlanda. Estamos a examinar pormenorizadamente estes números. Mas gostaria de lhe assegurar que existe uma maneira de afectar e programar novamente os actuais fundos.

Teverson
Existe uma grande certeza - justificada ou injustificadamente - de que as frotas de redes de deriva do Atlântico irão desaparecer devido ao regulamento comunitário que agora foi acordado.
Pergunto se a senhora Comissária está segura de que as frotas de redes de deriva do Mediterrâneo também irão desaparecer e que a pesca com redes de deriva irá desaparecer do Mediterrâneo, das águas da UE, tal como irá agora acontecer no Atlântico. Será que vai haver igualdade de aplicação nas águas europeias?

Bonino
Não sei se irá ser adoptado o mesmo tratamento em relação a todos os mares, mas estou certa de que toda a frota europeia será tratada da mesma forma. Não posso proibir que as redes de deriva sejam utilizadas por embarcações com pavilhão japonês ou outras embarcações. Trata-se de um outro aspecto que está neste momento a ser discutido no âmbito do CGPM, de que a Comissão se tornou membro recentemente.
Mas estou certa, por muitas razões, uma das quais tem a ver com os incentivos financeiros, de que até terminar o prazo de 1 de Janeiro de 2001, os pescadores, mesmo os do Mediterrâneo, acabarão por compreender que será mais conveniente para eles aproveitarem esta oportunidade.
Não tenho qualquer razão para duvidar da eficácia da aplicação, e sublinho mais uma vez que, embora a Comissão tencione acompanhar a situação muito atentamente, a aplicação compete, fundamentalmente, aos Estados-Membros.

Presidente
Pergunta nº 61, da deputada Birgitta Ahlqvist (H-0644/98):
Objecto: Pesca do salmão no rio Torne
A pesca do salmão no rio Torne é proibida pela comissão sueco-finlandesa para os rios fronteiriços, apesar de a totalidade das águas nesta região ser propriedade privada. O peixe existe em grandes quantidades e há lugar para todos - turistas e pescadores. Nunca houve tanto salmão nas nossas águas como actualmente.
A Constituição sueca garante a inviolabilidade do direito de propriedade, neste caso desrespeitado por razões incompreensíveis. Acrescente-se que a actividade da pesca é importante do ponto de vista económico para os que a exercem e é rentável. Assim, esta proibição está a fazer desaparecer uma actividade antiquíssima na região.
Tendo em conta que a política regional da UE tem o objectivo, entre outros, de criar emprego em sectores que favorizem o crescimento sustentável (e a pesca do salmão na região do rio Torne cumpre estes dois requisitos), que medidas considera a Comissão deverem ser adoptadas? Senhora Comissária Bonino, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Ahlqvist.

Bonino
A comissão fino-sueca das águas fluviais fronteiriças proibiu a pesca do salmão nas águas fluviais na sequência da resolução, aprovada pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico em 1997, que convida todos os Estados ribeirinhos a adoptar uma moratória sobre a pesca do salmão selvagem nas águas internas, no âmbito da estratégia destinada a reconstituir os recursos de salmão selvagem, o chamado plano de acção para o salmão.
Gostaria de recordar que este plano de acção é uma iniciativa que a Comunidade Europeia tomou, após discussão com os Estados-Membros, e que tenciona pôr integralmente em prática.
Além disso, convém ter em conta que o salmão é um peixe que migra do mar, onde se alimenta, para as águas doces internas, onde se reproduz e, por isso, para o proteger durante todo o seu ciclo biológico, é necessário adoptar iniciativas respeitantes às águas costeiras e às águas internas, iniciativas que abranjam as medidas tomadas para o mar aberto, em que as capturas, consequentemente, foram reduzidas a metade em relação às de 1993.
Nos rios em que os recursos de salmão selvagem estão quase esgotados, a moratória deverá ser integralmente respeitada durante alguns anos, ao passo que, noutros rios, poderão ser gradualmente reintroduzidos níveis muito prudentes de capturas, quando os peritos nos confirmarem a melhoria da situação dos recursos.

Ahlqvist
Agradeço à senhora Comissária Bonino esta resposta, que não esperava. Se bem a interpreto, a decisão adoptada pela comissão sueco-finlandesa para os rios fronteiriços baseou-se em decisões anteriores da UE. Ou seja, a questão não é nacional, mas sim comunitária. Trata-se de um problema muito importante no rio Torne. Se não forem tomadas medidas, o problema evoluirá para um conflito fronteiriço muito, muito grave.
Pergunto se não será possível, a nível da União, repartir de forma justa a pesca do salmão entre a Suécia e a Finlândia. A questão diz respeito a estes dois países.

Bonino
Posso garantir à senhora deputada que, no que respeita à pesca do salmão nos rios, estão em curso diálogos e discussões com os dois Estados envolvidos. Referia-me, em termos processuais, à decisão tomada pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico. É certo que esta comissão tem como objectivo regulamentar a pesca nas águas internacionais mas, como o salmão penetra nas águas fluviais internas para aí se reproduzir, pensámos que seria mais adequado envolver também esta mesma comissão.
Dito isto, é claro que a União está a envidar esforços para, através do diálogo com esses dois Estados-Membros, chegar a uma solução, possivelmente de acordo com ambos, precisamente para evitar os conflitos a que a senhora deputada se refere.
Muito embora seja uma situação francamente bastante difícil, a Comissão não desespera, no entanto, de poder chegar a uma solução de consenso.

Thors
Congratulo-me por a senhora Comissária Bonino constatar, justificadamente, que as populações de salmão selvagem se reconstituíram em muitas zonas do mar Báltico e por estar a par dos nossos muitos e graves conflitos regionais e entre diferentes tipos de pesca - ou seja, trata-se, não tanto de conflitos fronteiriços entre a Suécia e a Finlândia, mas de conflitos regionais.
Por sabermos que se trata de uma questão difícil, pergunto, em primeiro lugar: quanto tempo calcula a senhora Comissária que será preciso manter em vigor o plano de acção para o salmão, com as severas restrições que implica?
Em segundo lugar, julgo saber que existe um plano para marcar o salmão, de forma a poder-se distinguir o salmão selvagem do de cultura. Tenciona a Comissão levar por diante este plano?
Por último, gostaria de saber se a Comissão poderia adoptar algumas medidas com vista a melhorar a situação da pesca profissional. Esta actividade exerce-se actualmente em condições muito difíceis. A pesca do salmão já quase desapareceu no golfo de Bótnia, na Finlândia.

Bonino
A quantidade de capturas no mar foi reduzida para metade, tendo, portanto, sofrido uma diminuição de 50 % relativamente a 1993, precisamente para tentar facilitar a reconstituição dos recursos. Por agora a moratória está completa. É claro que a Comissão está pronta, quando os cientistas nos disserem que os recursos foram reconstituídos, a flexibilizar, por assim dizer, as suas posições. De momento, porém, a Comissão não dispõe ainda de relatórios científicos oficiais que indiquem uma recuperação suficiente dos recursos nas águas fluviais.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Senhores Deputados, são 19H00 e esgotámos o tempo previsto na ordem do dia para o período de perguntas à Comissão, pelo que as perguntas nºs 62 a 114 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Em direcção a um desenvolvimento sustentável
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0275/98) da deputada Dybkjær, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (C4-0382/98-96/0027(COD)).

Dybkjær
Senhora Presidente, estamos hoje perante os resultados de um trabalho que se arrastou por mais de dois anos e meio, e gostaria de começar por agradecer aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pelo seu esforço muito activo. Permitam-me lembrar rapidamente esta questão, nomeadamente a discussão muito séria que tivemos na comissão sobre se deveríamos simplesmente devolver à Comissão a sua iniciativa de revisão do Quinto Programa de Acção para o meio ambiente. A iniciativa deixou-nos tão insatisfeitos quanto isso. Era simplesmente deplorável. No entanto, uma maioria na nossa comissão considerou que esse procedimento iria atrasar demasiado todo o processo, e que existiam poucas garantias de conseguirmos obter algo melhor. Por esse motivo, decidimos continuar a trabalhar com o texto, mas utilizando ao máximo a influência do Parlamento. De facto, aproximadamente 100 propostas de alteração foram aprovadas na comissão parlamentar. Em seguida, antes do plenário, fizemos algo pouco usual. Decidimos de comum acordo assegurar o controlo do processo, retirando antecipadamente 50 das alterações. Creio que isto foi inédito na história do Parlamento, mas a estratégia funcionou. Conseguimos que as nossas alterações prioritárias fossem aprovadas. Porém, nem o Conselho nem a Comissão se importaram muito com as alterações que propusemos. Apenas um reduzido número puderam ser aprovadas e, por esse motivo, tivemos de voltar a apresentá-las na quase totalidade, em segunda leitura, tendo conseguido então a aprovação da maior parte delas.
Os meus agradecimentos vão em seguida para a Presidência britânica. A vontade de negociar, a flexibilidade e o profissionalismo significaram que conseguimos, em conjunto, alcançar um resultado que se pode considerar bastante razoável. Mas o arranque foi difícil. Apenas 3 das nossas alterações foram aceites pelo Conselho, mas verificou-se uma evolução. Por último, quero agradecer igualmente à Comissão. Demorou muito tempo a apresentar-se na linha de partida mas, por fim, lá apareceu.
O resultado é, naturalmente, uma solução de compromisso. O Parlamento Europeu preferia que todas as alterações propostas fossem aprovadas sem modificações, mas não vivemos no céu, vivemos na terra. E então, ao fim e ao cabo, o que foi que conseguimos? Em termos gerais, o programa tornou-se juridicamente mais vinculativo. Ficou registado que os novos Estados-Membros - a Áustria, a Suécia e a Finlândia - não serão obrigados a reduzir as suas normas ambientais depois de terminar o período de transição, nem mesmo se a UE também não conseguir cumprir o que prometeu, designadamente, elevar o nível das actuais normas da UE. Ficou agora totalmente claro no programa que a futura revisão da legislação da UE deve ser conduzida «tomando em consideração as normas mais estritas que podem ser mantidas nos novos Estados-Membros», o que irá realizar-se de uma forma totalmente aberta.
Porém, com o próximo alargamento da Comunidade, os problemas relativos ao ambiente terão um sinal contrário. Quando os países da Europa Central e Oriental concretizarem a sua adesão, será importante assegurar que a dinâmica e a perspectiva não se desvaneçam. Os novos países terão de cumprir as regras em vigor e as futuras, e assegurámos que a Comunidade terá de os ajudar a cumprir esta grande tarefa. Sozinhos não vão conseguir. O Parlamento sempre foi de parecer que a UE deve assumir a liderança do desenvolvimento sustentável no plano global. Esta posição é evidenciada no programa de acção e deve ser feito algo mais para que a OMC comece a encarar a sério o ambiente. Mas de nada serviria se não existisse um controlo para assegurar o cumprimento efectivo da legislação. O Parlamento conseguiu reforçar as disposições do programa que tratam da execução e do controlo das normas comunitárias. A Comissão deverá, entre outros aspectos, elaborar um relatório sobre as normas mínimas comuns, destinado aos organismos de inspecção ambiental nos diferentes países. Deverá também ser tornada pública a eficácia dos Estados-Membros a nível do cumprimento dos requisitos ambientais.
Posso referir muitas outras coisas igualmente concretizadas, mas dessa lista irei apenas referir, por último, que, na qualidade de antiga engenheira química, não posso deixar de me congratular pelo facto de as substâncias químicas estarem agora referidas, não apenas nos termos do texto original do Conselho, mas também por ter sido especificado que deve ser elaborado um plano de acção concreto para que possamos, rapidamente, obter uma avaliação de todas as substâncias químicas, e ainda por ter sido dada ênfase a um melhor controlo do faseamento dos POP.
Por isso, considero o trabalho do Parlamento positivo, em termos globais. Não melhorámos apenas consideravelmente o Quinto Programa de Acção. Também tomámos medidas para que todo o processo de revisão fosse um processo aberto, onde muitos interesses tiveram oportunidade de se manifestar. O Parlamento Europeu é a instituição verde da UE e o Parlamento Europeu faz a diferença. Naturalmente, não conseguimos ir tão longe a ponto de o programa tornar a UE sustentável já amanhã. Trata-se - como referi há pouco - de um compromisso, mas é, claramente, um compromisso que vai na direcção certa. Os resultados não são, porventura, propriamente motivo para brindar com champanhe. Mas, por outro lado, são tão positivos que é legítimo erguer uma taça de bom vinho tinto. Em seguida, teremos de ir para um café forte porque agora temos de passar das palavras aos actos. De que serve um programa de acção, se não for traduzido em acção? Tomemos o Quinto Programa de Acção revisto para o ambiente como um mero passo rumo a um desenvolvimento sustentável.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de hoje podermos falar sobre a aprovação do projecto comum em matéria de desenvolvimento sustentável da União Europeia pelo Comité de Conciliação entre o Conselho e o Parlamento deve-se à eficácia - termo este que se me afigura muito mais adequado do que perseverança - por parte da relatora, a senhora deputada Lone Dybkjær, e do presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, Kenneth Collins.
Com eficácia e grande inteligência, conseguiram convencer o Conselho a ser receptivo às ideias do Parlamento e a aceitar as propostas de modo muito mais abrangente do que seria de esperar no início das negociações, nomeadamente no início da primeira leitura. Por este motivo, desejo, em nome do meu grupo, apresentar-lhes os meus sinceros agradecimentos.
Qualquer pessoa que se ocupe das questões ambientais tem consciência de que este programa apenas pode ser o começo de um desenvolvimento eficaz da União Europeia. Daí que me congratule particularmente com o facto de figurar já nos objectivos deste Quinto Programa de Acção que, após o ano 2000, será necessário definir objectivos e medidas complementares, prioritários e mais amplos, para que o ritmo da actividade da Comunidade não diminua e, naturalmente, para que também logremos integrar neste processo ambiental os candidatos ao alargamento da União.
Se quisesse pronunciar-me sobre todos os pontos que reuniram consenso e que podem contribuir para um aperfeiçoamento da legislação ambiental, precisaria de muito mais tempo de uso da palavra do que, de facto, disponho. Por conseguinte, permito-me tecer apenas algumas breves observações. É particularmente importante uma maior integração das considerações ambientais na política agrícola, pelo que agradeço à Comissão o facto de a declaração adicional relativa à política agrícola comum constar da decisão sobre o Comité de Conciliação. Estou igualmente grata à Comissão por outra declaração, segundo a qual a Comissão irá apresentar propostas para regulamentar a responsabilidade ambiental. Neste Parlamento, aborda-se frequentemente este assunto, e chegará o dia em que será publicado um Livro Branco, que será então aqui objecto de debate, permitindo-nos observar as diferenças existentes entre os diferentes países membros, por forma a podermos alcançar um acordo sobre o texto adequado de uma directiva europeia relativa à responsabilidade ambiental.
Considero ainda de enorme importância chamar a atenção para o facto de se prever a introdução, em alguns Estados-Membros, de um green accounting , o que, após o envio dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, irá viabilizar a implementação de uma contabilidade ambiental na União - uma expressão que, em alemão, não soa muito bem. Este facto reveste-se de uma importância ainda maior, na medida em que, nos processos e no âmbito das empresas, onde se pode integrar economicamente a protecção do ambiente, a introdução de uma contabilidade verde na contabilidade geral traz muitas vantagens e revela-se muito benéfica em matéria de aplicação da legislação ambiental.
Aplicação é a palavra de ordem. É imprescindível contar com um controlo mais eficaz - a senhora deputada Dybkjær já o referiu -, por forma a alcançar um maior nível de protecção da saúde, aspecto que, agora melhor do que antes, foi consagrado no Comité de Conciliação.
Não disponho de tempo para referir tudo; no entanto, gostaria de concluir com uma observação. Muitos de nós, que se preocupam com as questões da globalização, com as questões do comércio internacional, prevêem as dificuldades acrescidas, decorrentes de uma eventual abordagem insuficiente dos aspectos ambientais e de aspectos do domínio da prevenção no âmbito da OMC. A este respeito, o texto inclui um número, segundo o qual a Comissão continuará a empenhar-se nas negociações que, já no ano 2000, deverão estar concluídas ou, pelo menos, numa fase muito avançada. Reitero os meus agradecimentos a todos os envolvidos. Mesmo que se trate de um compromisso, será certamente um compromisso que nos fará progredir no âmbito das questões ambientais.

Fleming
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora relatora, estando consciente da forma tão intensa e brilhante como a senhora deputada Lone Dybkjær lutou no seu relatório, não se pode deixar de sentir uma certa tristeza pelo facto de o relatório Dybkjær já ter sido, em tempos, muito melhor; contudo, temos de aprender a aceitar com gratidão os passos, mesmo pequenos, dados na Europa, no Parlamento Europeu, relativamente a questões ambientais. Talvez sejam estes mesmos pequenos passos que todos os Estados-Membros podem efectivamente acompanhar. A Europa é também isto.
O projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação contém uma chamada de atenção para o facto de os mais recentes Estados-Membros - a Suécia, a Finlândia e a Áustria - não precisarem de baixar os seus padrões ambientais. Até aqui, tudo bem; aliás, concordo plenamente. Seria, obviamente, desastroso se a União apenas tentasse forçar os novos Estados-Membros a baixar os seus padrões ambientais, medida que, provavelmente, se viria a revelar impraticável. Acontece que, na fase preparatória, fizemos uma leitura um pouco diferente. Senhora Comissária, não foi referido que se iria tentar, que se iria verificar se a União não poderia adoptar as normas mais estritas dos três novos Estados-Membros? E não foi referido ainda que a senhora Comissária iria tentar - e eu acredito em si - empenhar-se pessoalmente neste sentido, a fim de poder apresentar uma acção bem sucedida no seu país?
Ouvi um funcionário da Comissão dizer que, a este respeito, não se tinha realizado um debate profundo com os diferentes países. A postura adoptada foi a seguinte: uma vez que, de antemão, já era sabido que estes países não podiam adoptar as nossas normas ambientais, por que razão se havia de procurar o diálogo? Trata-se de um caso clássico de obediência antecipada. Considero-o lamentável para a Comissão, muito lamentável, Senhora Comissária; tenho-a em grande estima, mas, neste contexto e da sua parte, estava à espera de mais. É igualmente lamentável para a União, e é lamentável para os cidadãos da Europa.

Eisma
Senhor Presidente, uma vez mais, o Parlamento obteve um êxito fantástico para o ambiente e para o cidadão europeu com os resultados deste procedimento de co-decisão em matéria de revisão do Quinto Programa de Acção relativo ao ambiente. Confesso que foi um processo muito laborioso, mas, se considerarmos o resultado da conciliação, não há dúvida de que valeu bem a pena.
É a segunda conciliação a ter lugar durante a Presidência britânica, em que o Parlamento teve oportunidade de influenciar grandemente o resultado final e a respeito da qual também podemos estar muito satisfeitos. Refiro-me ao programa relativo à gasolina para automóveis e, agora, à revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente.
As minhas felicitações à relatora, senhora deputada Dybkjær. Pude observar de perto quanta energia a senhora deputada pôs nas suas tentativas de conseguir uma revisão do programa de acção em matéria de ambiente mais favorável para o cidadão e o ambiente. Todos os louvores pelo facto.
É muito importante que o Parlamento torne mais rigorosa a supervisão do cumprimento da legislação comunitária. O artigo 4º, relativo à aplicação e manutenção da legislação, foi agora profundamente reformulado, tendo sido ajustado às alterações propostas pelo Parlamento. Gostaria de realçar que, quando se trata de cumprimento das regras, é sobretudo aos Estados-Membros que compete assumir a sua responsabilidade. No entanto, também a Comissão deve melhorar a supervisão desse cumprimento, através de uma rede europeia de inspectores do ambiente.
Regozijo-me também muitíssimo com o facto de a Comissão ter conseguido, com o apoio do Parlamento, alguma transparência no que diz respeito às suas intenções relativamente à integração dos objectivos ambientais na política agrícola. Isto é muito importante para um futuro sustentável da Europa. Necessário se torna proceder o mais rapidamente possível às imprescindíveis reformas, tendo em vista uma agricultura sustentável. Eu próprio irei apresentar, no quadro do orçamento, algumas propostas concretas no sentido de se integrarem os objectivos do ambiente na política agrícola comum.
Tenho também de considerar o meu próprio país, que frequentemente faz muito pouco uso das possibilidades que se lhe oferecem - estou a pensar no Regulamento 2078/92, em matéria de agricultura e ambiente - para, através do co-financiamento, tornar a agricultura muito mais benéfica para o ambiente.
Finalmente, é muito importante a garantia dada aos últimos países a aderir, a Áustria, a Finlândia e Suécia, de poderem manter as suas rigorosas normas ambientais. Gostaria de terminar perguntando à Comissão quais os preparativos que já está a fazer para, depois do ano 2000, dar um novo impulso ao programa de acção em matéria de ambiente.

Breyer
Senhora Presidente, concordo com as palavras proferidas pela senhora deputada Fleming. Na primeira e na segunda leituras, considerámos o seu relatório excelente, Senhora Deputada Lone Dybkjær, e um verdadeiro rasgo de esperança para o Parlamento Europeu. Mas não foi por essas mesmas razões que não aprovámos as conclusões do Comité de Conciliação? Entendemos que não valem vinho tinto e sim, quanto muito, um copo de água gaseificada, porque o que é que resta dos dez pontos que o Parlamento apresentou? O que aconteceu à promessa de que o Livro Branco iria finalmente ser publicado ou - o que é ainda mais importante - que, finalmente, iríamos dispor de uma regulamentação sobre a responsabilidade ambiental? Há anos que a Comissão nos faz promessas vãs, pedindo paciência - receio que até ao dia de são nunca -, e continua, infelizmente, a fazê-lo.
Como a senhora deputada Fleming já afirmou, onde consta a afirmação inequívoca segundo a qual, finalmente, vamos estudar as regulamentações dos três novos Estados-Membros e que daí vamos também adoptar os seus melhores aspectos? Haveria muitos. E onde está o plano de gestão dos resíduos radioactivos que solicitámos enquanto Parlamento? Nada disto consta das conclusões. Por tudo isto, penso que a senhora Comissária Bjerregaard, que no contexto do Quinto Programa de Acção nos apelidou de «Parlamento do Rato Mickey», continuará a fazer troça do Parlamento. Gostaria de saber que rumo vai ser dado à responsabilidade ambiental e que novos pontos tem a Comissão previstos. Receamos que, a bem da protecção do ambiente, estas conclusões sejam demasiadamente modestas, e é por isso que não votámos a favor.

Blokland
Senhora Presidente, em Fevereiro de 1996, o Parlamento recebeu o texto da Comissão para proceder à revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente. Hoje estamos a discutir os resultados da conciliação. Entre os dois, decorreu um período de mais de dois anos, o que é realmente demasiado tempo para um programa de acção que termina no ano 2000. Numa próxima vez, será necessário fazer todo o possível para acelerar o processo, pois que, de outro modo, o programa estará atrasado em relação aos factos.
No que diz respeito ao conteúdo do texto do projecto comum, estamos muito satisfeitos. Muitas das concretizações do Parlamento Europeu puderam ser incluídas no texto final. Isso tornou o texto mais forte. As minhas felicitações à relatora e aos restantes partícipes no processo de conciliação.
É lamentável que, no domínio da agricultura, se não tenham obtido mais resultados. É claro que temos a Agenda 2000, na qual se encontra muitíssima margem para a política do ambiente. Todavia, ainda teremos de aguardar a sua interpretação. Muito satisfeitos estamos com a prioridade que se dá a uma melhor implementação da legislação ambiental. Este é realmente um domínio a que nos próximos anos será necessário prestar muita atenção. Nos últimos tempos, a Comissão parece estar a esforçar-se mais, mas ainda é possível fazer melhor. Achei óptimos os aditamentos introduzidos pelo Parlamento ao projecto de texto comum sobre essa prioridade. É sobretudo importante a utilização dos instrumentos legais de que dispõe a Comissão para estimular os Estados-Membros. A verdade é que é absolutamente vergonhoso verificar de que modo se ultrapassam os prazos para a transposição da legislação ambiental. Façamos os Estados-Membros comparecer com um pouco mais de frequência perante o Tribunal para explicarem os motivos por que é assim tão difícil proceder à transposição das leis e talvez nesse caso eles se apressem um pouco mais.

Myller
Senhor Presidente, quero agradecer muito calorosamente à senhora deputada Dybkjær por ter conseguido deixar claro no seu relatório que os três países que aderiram por último não sofrerão as consequências do facto de a União Europeia não ter conseguido cumprir o seu acordo. Quando da adesão dos três novos Estados-Membros, ficou acordado que a União Europeia iria nivelar a sua legislação pela dos países que entraram e que, neste período de transição, os novos Estados-Membros não seriam prejudicados. Ao mesmo tempo, isto teria assegurado o melhoramento do nível do ambiente da União Europeia. Relativamente a esta questão, há ainda muito que fazer. O Parlamento Europeu tem orientado o assunto nesse sentido e um bom exemplo disso é o resultado do trabalho do Comité de Conciliação.
A Agenda 2000 é um instrumento importante, mas é bom lembrar que, quando nós, com toda a razão, exigimos, no contexto do alargamento, que os futuros novos Estados-Membros cumpram os regulamentos exigentes da União Europeia, isto é, que neste caso são considerados exigentes pelos próprios candidatos, é nosso dever assegurar igualmente que a União Europeia, pela sua parte, cumpra os seus acordos e obrigações. Mas, nomeadamente no contexto do alargamento, é importante assegurar que a legislação ambiental da União Europeia não enfraqueça, antes pelo contrário, melhore continuamente. Na minha opinião, em relação a este relatório, importa notar que é preciso cumprir as obrigações existentes.

Tamino
Senhora Presidente, ao lermos o relatório final desta conciliação, a desilusão é óbvia. Com efeito, depois das importantes aberturas que ouvimos em comissão - a afirmação real de que o documento, apresentado pela Comissão, era absolutamente inaceitável -, vemo-nos agora perante um documento que, muito embora tratando de desenvolvimento sustentável, realiza, no máximo, uma hipótese de desenvolvimento compatível entre o ambiente e o actual sistema de produção. Tudo isso, é claro, sem querer pôr em causa decisões insustentáveis, que destroem os recursos naturais, e sem instrumentos efectivos para tornar operacionais as pequenas aberturas inseridas em consequência das acções do Parlamento Europeu.
Há alguns exemplos: a agricultura mas, simultaneamente, também a Agenda 2000, que não corresponde a esses requisitos. Ou então no documento sobre a agricultura não se fala de organismos geneticamente modificados. Em matéria de radioactividade, a colega deputada Breyer já interveio. No que respeita à questão dos consumidores, falou-se de etiquetagem susceptível de garantir o processo mas, na realidade, vimos que nada disso estava presente no caso da etiquetagem dos produtos geneticamente modificados.
Eram apenas exemplos, mas para dizer o quê? Que, de uma proposta para o desenvolvimento sustentável, passámos para uma proposta destinada, quando muito, a manter o status quo . As alterações introduzidas no texto original são meros embelezamentos estéticos e não modificam o essencial. Por conseguinte, não se pode dizer que tenha sido aceite o espírito com que o Parlamento Europeu tentou dar conteúdo a uma proposta vazia, apresentada pela Comissão Europeia.

Pinel
Senhora Presidente, o relatório que estamos a analisar acaba por pôr em evidência dois problemas. Em primeiro lugar, quem diz harmonização entre Estados-Membros diz risco de nivelamento por baixo. Ainda bem que ficaram de fora a Áustria, a Finlândia e a Suécia, que puderam assim manter as suas normas, mas o certo é que, no início, essa excepção não era evidente. Em segundo lugar, de nada vale elevar e harmonizar as normas ambientais europeias se não mantivermos, por outro lado, um mínimo de espírito crítico em relação ao que nos chega do exterior.
O tema do desenvolvimento sustentado é um dos que mais claramente põe os defensores do «euromundialismo» perante as suas contradições. O aspecto industrial e comercial é, neste caso, evidentemente preponderante. Muito concretamente, como podem os Estados-Membros levar a cabo uma política de desenvolvimento sustentado num contexto de comércio mundial em que a livre-troca lhes pretende negar o direito de controlarem a qualidade das importações provenientes de países terceiros? Refiro-me aos produtos fabricados em condições sociais e ambientais muitas vezes deploráveis que, na falta de uma tributação compensatória, provocam uma quebra brusca de preços na Europa e geram cada vez mais desemprego.
Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, estamos perante objectivos que me parecem inconciliáveis e nos obrigam, no fim de contas, a escolher entre duas noções totalmente diferentes, isto é, o menor custo e a melhor qualidade. Por conseguinte, se se quer realmente seguir uma política ambiciosa em matéria de ambiente, é preciso, em primeiro lugar, adoptar uma atitude coerente, mantendo o domínio desses filtros preciosos que são as nossas fronteiras. Assim, se forem autorizados a entrar no espaço comunitário apenas produtos que respeitem o ser humano e o ambiente, não há dúvida de que os países terceiros se esforçarão mais por elevar as suas normas. Se assim não for, se prevalecer a lei da selva, de pouco valerão, infelizmente, os nossos esforços em matéria de desenvolvimento sustentado.
Isto aplica-se igualmente aos métodos agrícolas, porque, por exemplo, embora seja menos oneroso, em termos de custo de produção, criar gado sobre as cinzas da floresta amazónica, em contrapartida, a comercialização dessa carne, obviamente muito mais barata, ao lado de carne produzida nas pastagens europeias, representa uma catástrofe para o ambiente e o emprego. Assim sendo, a implementação de normas elevadas parece-me um objectivo extremamente difícil de alcançar.

Bjerregaard
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o Parlamento pelo resultado alcançado através do processo de conciliação relativamente à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável intitulado «Em direcção a um desenvolvimento sustentável». Este resultado foi possível graças a uma atitude construtiva e realista, tanto do Parlamento como do Conselho de Ministros. Gostaria de apresentar os meus especiais agradecimentos à relatora, a senhora deputada Lone Dybkjær, e ao presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Ken Collins, assim como à Presidência britânica, pela forma enérgica como todos abordaram esta questão. A Comissão está, naturalmente, muito satisfeita por ter podido contribuir para o compromisso global, com um extenso conjunto de propostas de textos e com declarações registadas em acta. A Comissão irá agora esforçar-se, durante o resto do período de vigência do programa, apresentando propostas para as medidas que será necessário tomar com vista a concretizar o resultado agora apresentado. Estou confiante em que a execução da presente decisão irá ainda promover a integração de considerações ambientais nas restantes políticas sectoriais, em conformidade com as exigências do Tratado e com as decisões tomadas na Cimeira de Cardiff.
Gostaria ainda de tecer alguns comentários breves relativamente a algumas das questões levantadas aqui, hoje, durante o debate. Diversos oradores, incluindo a senhora deputada Dybkjær, a senhora deputada Fleming e a senhora deputada Myller, referiram-se aos novos Estados-Membros. Apenas posso confirmar o que já disse anteriormente por diversas vezes, por ocasião de perguntas e debates no Parlamento, que a minha opinião é que as normas dos três novos Estados-Membros não devem ser reduzidas. Relativamente à senhora deputada Fleming, gostaria de dizer, por exemplo, que quaisquer propostas em torno da estratégia de combate à acidificação e a consequente proposta relativa ao enxofre na gasolina são propostas que tomam directamente em conta a possibilidade de as normas dos novos Estados-Membros serem transpostas para a restante Comunidade; portanto, também nós nos deixámos inspirar pelos novos Estados-Membros.
Posso igualmente confirmar que, na reunião do Conselho em Chester, em Abril último, a Comissão comprometeu-se a apresentar um plano de acção para as substâncias químicas. Quanto à política agrícola, à qual a senhora deputada Graenitz, o senhor deputado Eisma e o senhor deputado Blokland se referiram, gostaria de dizer que partilho da opinião do senhor deputado Blokland no sentido de que seria positivo uma declaração mais forte relativamente à política agrícola, mas temos possibilidade de voltar a esta questão, já que, no âmbito da Agenda 2000, iremos poder discutir a relação entre a agricultura e o meio ambiente. Os debates que se realizaram em torno desta questão mostram claramente a importância da mesma. Para concluir, gostaria apenas de salientar, no que diz respeito à responsabilidade, que continuo a ter esperanças e que continuo a trabalhar para que seja apresentado um Livro Branco sobre esta matéria, ainda durante este ano.
Senhora Presidente, com estes comentários quero, mais uma vez, agradecer os resultados alcançados.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Vigilância epidemiológica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0276/98) do deputado Cabrol, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia (C4-0383/98-96/0052(COD)).

Cabrol
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, perante a grave ameaça, em muitos casos mortal, que constituem, para a população da União Europeia, as doenças transmissíveis, a Comissão propôs, em Abril de 1996, a criação de uma rede comunitária de vigilância, para assim poder responder de forma mais eficaz em caso de recrudescência de doenças graves.
Há muito que o Parlamento Europeu vinha reclamando essa iniciativa. Não obstante, a resposta dos Estados-Membros, reunidos em Conselho de Ministros, foi muito frustrante. Dir-se-ia que o Conselho, na posição comum adoptada em Julho de 1997, queria, por todos os meios, circunscrever as medidas eficazes, isto é, as que poderiam ser tomadas a nível comunitário, salvaguardando ao máximo as prerrogativas de cada Estado-Membro e confiando, em cada caso, as decisões a tomar, não à Comunidade, mas a cada governo.
Felizmente, o Parlamento tentou restabelecer, mediante as alterações aprovadas em segunda leitura, em Janeiro de 1998, a eficácia das medidas a tomar em caso de recrudescência de uma doença transmissível, o que veio determinar a aplicação do processo de conciliação.
Durante muitas sessões de negociação, formais e informais, juntamente com a nossa delegação e o seu presidente, Kenneth Collins, nós tanto batalhámos que acabámos por obter as garantias essenciais. Em primeiro lugar, o reconhecimento formal, em cada Estado-Membro, de um centro nacional, oficialmente individualizado, encarregue de coligir informação sobre o desenvolvimento de doenças transmissíveis, bem como medidas de controlo. Em segundo lugar, tal como consta da alteração 13, a criação de uma rede comunitária que interligue o conjunto dos diferentes centros nacionais, a qual deverá reunir a informação coligida, funcionando nos dois sentidos, dos centros nacionais para a rede e vice-versa.
Por último, muito mais difícil foi obter um centro encarregue de classificar e analisar essa informação e de dar rapidamente o alerta, para se determinarem as medidas a tomar. Conseguiu-se tão-somente, com a alteração 5, que essa acção ficasse a cargo da Comissão Europeia.
Em todas as fases da recolha de informação, e num intuito de coesão comunitária, conseguimos fazer passar a ideia de que é necessário utilizar definições coerentes e prever a compatibilidade da informação, coligida segundo métodos previamente acordados, bem como adoptar uma linguagem e tecnologia adequadas. Quanto ao financiamento, foi muito difícil obter recursos financeiros próprios. O texto apenas deixa aberta a possibilidade, mediante a alteração 4, de um financiamento comunitário suplementar.
Na selecção das doenças a controlar, conseguimos evitar que se estabelecessem critérios arbitrários e pudemos ver reconhecida a necessidade de recolher as características clínicas e microbiológicas das doenças em causa. Além disso, a lista de doenças transmissíveis já não é apenas indicativa, mas real. Essa lista poderá ser modificada com o acordo do Parlamento Europeu.
Quanto às medidas a tomar, foi adoptada a noção de linha directriz a nível comunitário, não devendo assim as decisões ser do domínio exclusivo dos Estados-Membros, como estipulava a posição comum do Conselho. Pelo contrário, cada Estado-Membro, antes de tomar quaisquer medidas, deverá consultar os outros Estados, salvo se o caso for realmente urgente, como é óbvio.
Foi igualmente acordado um controlo nas fronteiras externas da União Europeia. Proceder-se-á a uma avaliação periódica, dentro de prazos aceitáveis, do funcionamento do conjunto do sistema - centros nacionais, rede e centros europeus.
Em suma, o projecto comum a que se chegou não é perfeito, mas, no estado actual da constituição europeia, é difícil ir mais além. A delegação parlamentar recomenda, pois, que o Parlamento aprove a decisão, em conformidade com o texto do projecto comum aprovado pelo comité de conciliação.

Needle
Senhora Presidente, após o drama esclarecedor contido no último relatório do senhor deputado Cabrol sobre a proibição da publicidade ao tabaco, é triste estar de volta, no último turno desta noite, neste Parlamento, ao tema dos trabalhadores do sector da saúde. Acho muito irónico que tenhamos sido relegados para esta hora tardia, dado que a Comissão tem esta rede sobre doenças transmissíveis na conta de um dos temas mais importantes do quadro da saúde pós-Maastricht, e dado também que, durante o processo de conciliação, a presidência do Reino Unido atribuiu uma prioridade particularmente elevada à sua execução com êxito.
Apesar de tudo, o trabalho do senhor deputado Cabrol, ao conseguir concluir algumas negociações complexas, merece uma audiência mais ampla e as nossas felicitações, bem como a aprovação aquando da votação, o que, sem dúvida, conseguirá amanhã, com o apoio total do meu grupo.
Na segunda leitura, ficaram por esclarecer alguns obstáculos tremendos. Principalmente os relacionados com o orçamento - que parece constituir um risco perene para a saúde -, com as questões da responsabilidade pelo controlo das fronteiras externas e, especialmente, com as actividades de iniciativa própria do relator, para além das propostas da Comissão, em relação a um centro consagrado ao assunto e situado justamente no núcleo da rede.
Uma recapitulação de leituras anteriores recordar-nos-á que eu tinha então dúvidas acerca da possibilidade de se alcançar este objectivo face ao actual clima político e económico, apesar do vigor indubitável da argumentação do relator e do entusiasmo deste Parlamento ao longo de duas leituras. Essa suspeita acabou por revelar-se bem fundada. Porém, se alguns considerarem que esta minha atitude é uma nuvem que estou a lançar sobre o assunto, então, o anexo que se encontra no final do texto da Comissão terá de ser encarado como um revestimento prateado e muito significativo dessa nuvem. Ter conseguido obter da Comissão um compromisso segundo o qual ela montará com um cuidado especial uma estrutura claramente identificada, com pessoal suficiente para garantir a aplicação da decisão, é uma proeza importante das negociações entre as três instituições.
Esta noite louvamos especialmente o senhor deputado Cabrol - e o senhor deputado Collins, como presidente da comissão parlamentar -, mas o trabalho diligente do senhor comissário Flynn e da sua equipa da DG V F, mais o do Presidente em exercício do Conselho de Representantes Permanentes, significa que se pode tornar público mais um êxito a juntar ao número crescente de conclusões bem-vindas às consultas feitas, especialmente as que foram executadas do modo que o senhor deputado Cabrol referiu.
O que é que tudo isto irá significar para os nossos cidadãos? Temos de estar vigilantes para garantirmos que a decisão seja executada total e urgentemente. Ela é, porém, mais um reconhecimento de que a União Europeia está bem colocada para pôr em prática medidas destinadas a proteger a saúde dos seus cidadãos. É claro que a OMS tem um papel a desempenhar, com as suas cascatas de informações; é claro que os órgãos de saúde nacionais e locais têm um papel bem claro a desempenhar no domínio do controlo e na vigilância; porém, agora também o tem a União Europeia, e ainda bem que assim é, quando milhões dos nossos cidadãos optam por movimentar-se através do continente para trabalhar, estudar, ou, sobretudo nesta época do ano, viajar durante as férias.
O povo francês, ao celebrar esta noite, com fogo de artifício, o Dia da Tomada da Bastilha no centro desta cidade, tem o direito de esperar que não corre um risco evitável quando estiver no meio das multidões de pessoas que irão também desfrutar das comemorações. As centenas de milhares de fãs do Campeonato do Mundo que agora regressam a casa têm os mesmos direitos e responsabilidades, em solo europeu, quanto aos padrões mais elevados de protecção sanitária, sejam eles originários da Alemanha, da Jamaica ou de qualquer outro país. É para essas estruturas, que a decisão em causa agora ergue, que aqueles cidadãos podem olhar confiantemente em busca de apoio, a fim de que o tipo de doenças mortais que, por vezes, ressurgem em graus preocupantes noutros continentes e também aqui, tenha menor probabilidade de os atingir. Isso é bom para os nossos cidadãos; é bom para a sua saúde e é também bom para os seus direitos democráticos. Embora poucos o saibam quando esta noite explodirem lá fora os fogos de artifício, trata-se de uma boa razão para nós aqui desfrutarmos um pouco de uma comemoração calma devido à introdução daquilo que é uma medida modesta, mas importante, e para agradecermos a todos os responsáveis o facto de a terem conseguido alcançar, o que neste momento faço.

Flynn
O nosso objectivo comum é promover e proteger a saúde dos indivíduos e das nossas populações. Neste contexto, o dia de hoje é realmente um marco histórico no desenvolvimento de uma política de saúde comunitária. O Parlamento está determinado a aceitar as decisões que criam a rede destinada à vigilância epidemiológica e ao controlo de doenças transmissíveis na Comunidade.
A aprovação desta decisão constituirá um passo importante em frente na luta contra doenças. Apoio ambos os deputados que deram o seu contributo nesse sentido. A noite de hoje é realmente importante. Ela irá permitir que se adoptem mais iniciativas concretas, assim como mais medidas de vigilância e de controlo. Criará uma rede destinada a dar resposta efectiva e de modo coordenado a epidemias ou surtos de doenças transmissíveis numa Comunidade sem fronteiras.
Não se limitará simplesmente à transmissão de dados decorrentes da vigilância que se estabelecerá. Apraz-me reconhecer o papel chave que o Parlamento desempenhou ao dar forma a esta decisão e às exigências que a acompanharão. Os senhores deputados e, em especial, o relator, o senhor deputado Cabrol, e o presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Collins, merecem todo o crédito pelos seus esforços e pelo seu êxito ao moldarem um grande instrumento jurídico de importância capital para a saúde pública da Europa.
Congratulo-me com a forma positiva como o Parlamento e o Conselho abordaram a fase de conciliação e como desempenharam integralmente os seus papéis respectivos a fim de garantirem a aprovação desta decisão. Apoio veementemente o que o senhor deputado Needle disse a este respeito. A própria reunião de conciliação foi conduzida de maneira muito eficiente e cooperante e as delegações merecem todo o crédito por um trabalho bem realizado.
Para que conste, gostaria de reiterar as duas afirmações da Comissão feitas nessa reunião, a fim de que sejam devidamente introduzidas na acta porque penso que são importantes. Quanto ao artigo 1º, a Comissão prestará uma atenção especial à questão de providenciar pela existência de uma estrutura adequadamente provida de pessoal e devidamente identificada a fim de garantir a implementação da decisão tomada, tomando em consideração a disponibilidade de recursos.
Quanto à implementação das disposições do artigo 7º - o ponto a que se referiu o senhor deputado Needle e em que o senhor deputado Cabrol também está extremamente interessado -, a Comissão irá prestar uma atenção especial no que diz respeito a garantir que a despesa relacionada com a comissão parlamentar que a irá ajudar seja determinada em resultado da aplicação estrita das regras de prudência financeira, em particular no que se refere ao número de peritos considerados necessários à implementação adequada desta decisão. Agradeço-vos o vosso apoio.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estado de saúde das mulheres
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0260/98) da deputada van Dijk, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia (COM(97)0224 - C4-0333/97).

Larive
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de solicitar o novo envio do relatório da senhora deputada Van Dijk à comissão competente em matéria de fundo. Gostaria de deixar bem claro que todos nós conhecemos a senhora deputada Van Dijk como defensora muito activa e motivada dos direitos da mulher, mas achamos que este relatório, em que se encontram 90 propostas dirigidas à Comissão e aos Estados-Membros, não é o relatório adequado para promover o estado de saúde da mulher. Há nele uma longuíssima lista de propostas para o efeito. A Comissão precisa de um sinal claro e firme do Parlamento, e nós pretendemos que se actue. Há no relatório grande número de propostas relativas a assuntos que não são da competência da União Europeia, como é o caso, por exemplo, da competência nacional em matéria de aborto. Por todos esses motivos, o meu grupo solicita que se proceda a novo envio do relatório à Comissão dos Direitos da Mulher, de molde a podermos apresentar o mais cedo possível, Setembro/Outubro, um relatório curto mas incisivo à Comissão. Lamento que as coisas tenham de ser assim, coisa que gostaria de dizer ainda pessoalmente, porque se trata da última sessão em que toma parte a senhora deputada Van Dijk. Preferia que as coisas se tivessem passado de modo diferente. A senhora deputada Van Dijk tem na sua conta grande número de bons relatórios, e eu irei dar o meu contributo pessoal para que este relatório regresse dentro em breve ao plenário, mas mais curto e incisivo, e com prioridades bem definidas.

Presidente
Acaba de formular um pedido nos termos do artigo 129º. Um deputado pode, agora, pronunciar-se a favor e outro contra o pedido. Quem gostaria de fundamentar o pedido? Tem a palavra, Senhora Deputada Heinisch.

Heinisch
Senhora Presidente, concordo com a senhora deputada Larive. Mantivemos conversações durante muito tempo, apresentámos muitas propostas e travámos debates efectivamente positivos com a senhora deputada van Dijk. Todavia, relativamente a muitos aspectos, não chegámos com as nossas posições a obter bons resultados, em consonância com os restantes grupos. Eu própria, enquanto farmacêutica, tenho interesse pelo tema das mulheres e da saúde. No entanto, há muitas propostas que não podemos incluir neste relatório, dado que nada têm a ver com o tema do estado de saúde das mulheres. Por isso, e conjuntamente com o meu grupo, concordamos com o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e requeremos o novo envio à comissão.

Presidente
Obrigada. Alguém deseja pronunciar-se contra este pedido?

Hautala
Senhor Presidente, estou contra o pedido feito pelos Liberais, porque esta é a última sessão que conta com a presença da senhora deputada van Dijk e, por isso, seria realmente lamentável se não conseguíssemos finalizar este trabalho. Em segundo lugar, se neste relatório são apresentados numerosos assuntos, isso deve-se ao facto de não ter sido feito um estudo particular sobre a saúde das mulheres. Por exemplo, as estatísticas são incompletas e, sendo assim, entendo que o relatório no seu estado actual fornece à Comissão uma compilação de assuntos que mais tarde deverão ser sistematizados e tidos em consideração. Considero muito lamentável que se procure relacionar este facto só com a falta da senhora deputada. Certamente toda a comissão participou na elaboração do relatório, porque foram feitas 96 propostas de alteração, salvo erro. Agora foram reduzidas para 34. Sendo assim, o assunto já pode ser tratado. Além disso, é perfeitamente claro que nesta sala é impossível conseguir uma posição unânime sobre o aborto.

Presidente
Antes de passarmos à votação, a senhora deputada Roth tem a palavra para invocação do Regimento. Senhora Deputada Roth, que artigo invoca?

Roth
Senhora Presidente, invoco o artigo 112º relativo ao quórum. Gostaria que se verificasse o quórum.

Presidente
Se a senhora deputada Roth deseja apresentar esse pedido, deverá contar com o apoio de, no mínimo, 29 deputados. A senhora deputada não pode formular sozinha este pedido; necessita do apoio de 29 deputados. Solicito aos senhores deputados que apoiam o pedido da senhora deputada Roth que se levantem.
(Levantam-se 8 deputados) O pedido de verificação do quórum é, desta forma, rejeitado.

Roth
Peço desculpa, Senhora Presidente, mas o nº 5 do artigo 112º refere que o Presidente poderá confirmar se, efectivamente, se encontram 29 deputados nesta sala. A senhora presidente poderá confirmar o quórum.

Presidente
O pedido de verificação do quórum foi rejeitado.
(Protestos da deputada Roth) Senhora Deputada Roth, quem preside à sessão sou eu, e eu afirmei que o pedido tinha sido rejeitado. Agora vamos proceder à votação sobre o pedido de novo envio à comissão.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)
Roth
Senhora Presidente, há instantes, a minha intervenção não foi tida em conta. Não sei se o resultado teria sido o mesmo, mas a senhora presidente disse que eu tinha apresentado um pedido relativo ao quórum. No entanto, no meu segundo pedido para invocação do Regimento, invoquei o nº 5 do artigo 112º, porque quis saber, ainda antes da votação, antes de os senhores deputados Posselt e Bourlanges terem entrado intempestivamente, se, com efeito, se encontravam 29 deputados presentes na sala. A senhora presidente não consentiu; dessa forma, podia ter verificado o quórum. Este assunto já passou à história, mas eu referia-me a outra questão.

Presidente
Senhora Deputada Roth, percebi perfeitamente o que estava a pedir, mas tal pedido não pode ser formulado. O Vice-presidente pode anuir, mas não é obrigado a fazê-lo. Peço desculpa, mas terá de ler muito atentamente o Regimento. De qualquer forma, a votação sobre o novo envio acabou por se realizar correctamente. Este ponto da ordem do dia está, assim, encerrado, visto que o relatório foi reenviado à comissão.
Tem a palavra a senhora deputada García Arias para invocação do Regimento.

García Arias
Senhora Presidente, lamento que o ponto de ordem levantado pela senhora deputada Roth não tenha sido tido em conta. Não consigo entender como é que uma alusão ao aborto praticado em determinadas condições, as condições previstas em todos os países comunitários, pôde causar este tipo de reacção. E relembro essas condições previstas na legislação de quase todos os nossos países: o aborto é permitido em caso de violação ou incesto, de grave má-formação do feto e, ainda, em caso de perigo para a saúde da mãe. Não entendo a razão desta discussão. Discordo, lamentavelmente, da atitude da minha coordenadora, mas considero que importa, Senhora Presidente, que esta situação conste em acta.

Presidente
Senhora Deputada García Arias, o debate está encerrado. Os deputados votaram, e a votação foi clara e inequívoca. Solicitei, propositadamente, que a votação se efectuasse por sistema electrónico, a fim de não subsistirem quaisquer dúvidas.

Taxas e impostos ambientais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0200/98) do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão: Taxas e impostos ambientais no mercado interno (COM(97)0009 - C4-0179/97).

Olsson
Senhora Presidente, este relatório constituiu um trabalho muito interessante. Tem por base uma comunicação da Comissão que, na verdade, oferece apenas um quadro jurídico para as possibilidades de introdução de impostos ambientais nos Estados-Membros.
Suspeito que a senhora Comissária Bjerregaard - que, infelizmente, não se encontra presente - esperava, originalmente, que a comunicação contivesse um pouco mais de política. Mas os aspectos políticos estão ausentes, trata-se apenas de um «esqueleto». Pela minha parte, com a valiosa ajuda da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como das comissões que emitiram parecer, tentei em certa medida «guarnecer os ossos», dado que esta questão é importantíssima.
É um facto que um grande número dos problemas ecológicos são transnacionais. Em consequência, são necessárias medidas comuns para os resolver. Os instrumentos económicos, neste contexto, são muitas vezes eficazes, mas para reforçar a eficiência da sua utilização é necessário melhorar a possibilidade de tomar decisões em matéria de impostos ambientais comuns a nível da UE.
A nossa proposta contém uma série de medidas. Não vou abordar todas, mas defendemos, nomeadamente, que a Comissão apresente propostas sobre a utilização de instrumentos económicos com o objectivo de diminuir a poluição e o consumo de recursos ambientais não sustentável em todos os Estados-Membros. Somos também de opinião que devem ser estabelecidos níveis mínimos para os impostos ambientais, segundo o princípio do «poluidor/pagador». Entendemos ainda que a UE deve contribuir para transferir a carga fiscal do trabalho para a utilização do ambiente, através da chamada reestruturação fiscal.
Os países que introduzem actualmente impostos ambientais são muitas vezes criticados pelos empresários. Um dos argumentos contra a medida é que os impostos ambientais prejudicam a competitividade da própria indústria e agricultura. A crítica é justificada na medida em que o imposto ambiental constitui, obviamente, um custo adicional que os concorrentes de outros países poderão não ter. Contudo, este raciocínio cria grandes dificuldades à introdução de impostos ambientais.
Verifico com grande satisfação que a senhora Comissária Bjerregaard regressa à sala. Vou repetir rapidamente o que disse no início da minha intervenção, ou seja, que penso que a senhora Comissária desejava que a comunicação fosse mais do que um mero quadro para os impostos ambientais, que tivesse também um pouco de substância política. Ora, a Comissão limitou-se a fornecer-nos um «esqueleto». Nós tentámos envolvê-lo num pouco de «carne política», e é isso que hoje apresentamos e debatemos.
Para que a União Europeia consiga conservar uma situação de concorrência semelhante entre países num mercado comum, é necessária uma cooperação transnacional no que toca a estas questões. Infelizmente, grande parte dos fóruns internacionais de que dispomos no mundo são impotentes. Não há possibilidades de chegar a acordo sobre regulamentos que tenham obrigatoriamente de ser cumpridos. Tentamos fazê-lo em vários contextos, por exemplo no quadro das Nações Unidas ou de outras organizações existentes no mundo. Há hoje apenas uma organização com a força necessária para criar este tipo de regras comuns: a União Europeia. O requisito de unanimidade na UE para as decisões em matéria de impostos constitui um obstáculo político a esta possibilidade. A Comissão do Meio Ambiente lamenta que o Tratado de Amesterdão não tenha realizado progressos no que toca à tomada de decisões a nível da UE em matéria de introdução de impostos.
Senhora Presidente, vou concluir dizendo que os impostos ambientais europeus não deverão apenas melhorar o ambiente, mas também corrigir a situação presente, em que os melhores se castigam a si próprios. A reestruturação fiscal melhoraria a competitividade da indústria europeia num mercado mundial cada vez mais implacável. Uma reforma fiscal «verde» pode contribuir para aproximar a estrutura industrial europeia de um desenvolvimento sustentável.

Holm
Senhora Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia aprovou as suas conclusões por unanimidade. Queremos salientar a importância desta questão. Considerámos que deveriam ser estabelecidos níveis mínimos de âmbito comunitário, a fim de apressar a concretização do princípio do «poluidor/pagador»; é um primeiro passo muito importante. Discutimos também longamente a actual situação nos diferentes Estados-Membros. Certos Estados-Membros têm um grande número de imposições de natureza ambiental e impostos ambientais, enquanto outros não os têm. Os Estados-Membros têm, pois, uma grande liberdade de opção. O importante, nestas circunstâncias, é que os Estados-Membros possam transmitir as suas experiências a outros, para que estes as possam pôr também em prática. A investigação poderá ser aqui muito útil. A investigação deve ser muito avançada para que outros países possam tirar partido dos bons exemplos. É também por esta razão que a Comissão da Energia salienta que há que pensar no princípio da subsidiariedade, isto é, não devem ser impostas regras diferentes, mas devem ser encontradas diferentes soluções.
Além disso, quando foi elaborado o Tratado da UE, não foram previstas quaisquer imposições de natureza ambiental. Em consequência, toda a legislação europeia nesta matéria carece de ambição, e são os consumidores e as empresas os grandes defensores da mudança. Assim, é importante que a legislação comunitária não iniba a evolução que se verifica em muitos Estados-Membros, nomeadamente os nórdicos, e que vai no sentido da criação de vários impostos ambientais bem concebidos, que possam ser disseminados e utilizados, e da realização do objectivo de uma UE e uma sociedade ecologicamente sustentáveis. A legislação comunitária não deve dificultar esta evolução.

Myller
Senhor Presidente, considero importante esta iniciativa de introduzir um imposto ambiental em toda a Europa. No entanto, importa notar que as questões ambientais não podem ser resolvidas só através de impostos. É preciso que a legislação ambiental e o imposto que a apoia estejam devidamente combinados. Só com esta combinação e cooperação é possível alcançar bons resultados. O que agora se está a planear e que, quanto a mim, deve ser mesmo planeado, a saber, um tratamento igual para o imposto ambiental nos diferentes países, significa na realidade que os países que introduziram voluntariamente os impostos ambientais já não têm de sofrer mais as pressões a que agora estão sujeitos por parte da indústria, quando diz que os referidos países oferecem uma certa vantagem aos seus concorrentes em termos de competitividade.
Na minha opinião, o assunto não pode ser visto com esta simplicidade. Também o facto de os impostos ambientais e os sistemas respeitadores do ambiente terem sido postos em prática pode ser considerado como uma vantagem que é dada aos concorrentes. Em minha opinião, todo o espaço da União Europeia, enquanto mercado interno, devia ter como objectivo assegurar que se considere como uma vantagem concorrencial o facto de adoptarmos medidas para orientar a produção e o consumo no sentido de preservar o ambiente e melhorar o seu estado.
Na minha opinião, o imposto ambiental é uma maneira racional de orientar o consumo e a produção. Este imposto é apropriado a uma economia de mercado, porque é este o seu princípio de funcionamento, apesar de não se poder confiar naturalmente só na economia de mercado. É indispensável que os que tomam decisões políticas tenham vontade real de considerar as questões ambientais importantes e que o imposto também seja utilizado neste sentido.
Quando se diz - e, na minha opinião, deve-se dizer - que, com o aumento da introdução de impostos ambientais, se possibilita a redução de outros impostos, nomeadamente, a sobrecarga fiscal do trabalho, em caso algum se deve pensar que os impostos ambientais e os ganhos provenientes dos mesmos podem de algum modo ser aplicados só em investimentos e na resolução de problemas ambientais. Quando nós pensamos que, transferindo a incidência da carga fiscal, podemos chegar a uma melhor protecção ambiental, há que ver ao mesmo tempo que essa é uma medida para obter fundos de que a sociedade precisa para a produção de serviços de bem-estar, isto é, o imposto ambiental deve ser visto como uma parte da tributação global. E o imposto não deve ser visto só como uma taxa com que se pode produzir concretamente um melhor ambiente, mas, antes pelo contrário, aproveitando o imposto ambiental, é possível chegar a uma produção mais sustentável, criar serviços sociais sustentáveis e garantir o bem-estar dos cidadãos.

Liese
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de dirigir os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Olsson, que se empenhou muito na elaboração deste relatório, e penso que apresentou um bom resultado final. Constatamos uma falta de acção no domínio do ambiente, embora actualmente nem toda a gente goste de ouvir falar em política ambiental. Temos muitos problemas por resolver. Menciono apenas a questão de como a União Europeia e os Estados-Membros pretendem dar cumprimento ao compromisso de redução das emissões de CO2 assumido no Rio e em Quioto. Existem várias possibilidades de solucionar estes problemas. Pode recorrer-se ao direito da ordem e da segurança públicas ou podem ser concedidos subsídios estatais, procedimentos estes que são necessários, mas que, em meu entender, não constituem as melhores soluções nem as mais adequadas. É preferível, também neste domínio, tirar proveito da economia de mercado. Em primeiro lugar, isto permite encontrar a solução mais eficaz para os problemas e, em segundo lugar, fazer valer o princípio do «poluidor/pagador».
Naturalmente, todos se interrogam agora: por que é que as taxas e os impostos ambientais não estão muito mais divulgados na Europa e no mundo, nos nossos Estados-Membros e a nível da União? Este facto deve-se, entre outras razões, ao facto de as pessoas, sempre que se tenciona cobrar impostos ambientais, desconfiarem que essa medida apenas serve para financiar novos serviços públicos. Infelizmente, relativamente a este ponto, a oradora anterior também não foi muito explícita. Afirmou que podiam ser feitas coisas novas que o Estado poderia propiciar enquanto prestações complementares. O PPE rejeita este conceito. Preconizamos a aplicação de impostos ambientais para que noutros domínios possam ser reduzidos os impostos e as taxas. Em geral, na Europa, não precisamos de mais impostos, mas sim de menos impostos.
Impõe-se proceder a uma reestruturação da repartição da carga fiscal, ao aumento da carga fiscal sobre a utilização não sustentada do ambiente e a uma redução da carga fiscal do factor trabalho. Porém, peço aos colegas que nunca se esqueçam de que este instrumento será levado ad absurdum , se através dele se prosseguir a criação de novas receitas para o Estado. Daí que tenhamos apresentado propostas de alteração em conformidade. O que se pretende é a criação de instrumentos caracterizados pela neutralidade fiscal, e de forma alguma um aumento da carga fiscal.
De resto, considero o relatório muito bom, e julgo que é com toda a razão que refere ser preferível introduzir essa taxa, esse imposto ambiental, a nível europeu. Contudo, enquanto essa medida não se concretizar, os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar esses instrumentos, e não desencorajados. Infelizmente, temos presenciado situações como, por exemplo, a introdução na Alemanha de um imposto automóvel ecologicamente orientado, situações em que a Comissão tardou muito em fomentar tecnologias ecológicas, o que não pode voltar a acontecer. Os Estados que desejem recorrer a estes instrumentos devem ser apoiados.
Para terminar, gostaria ainda de sugerir uma alteração à directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, pois sou de opinião que alguns Estados-Membros estariam dispostos a introduzir, por exemplo, uma taxa mais elevada para o valor acrescentado sobre emissões relativas à energia. A actual directiva da União Europeia relativa ao imposto sobre o valor acrescentado permite aplicar uma taxa mais baixa à energia, mas não permite a aplicação de uma taxa mais alta. A Comissão deveria reflectir se não seria mais adequado inverter esta situação. O consumo de energia deve ser reduzido, e a carga fiscal do factor trabalho devia igualmente ser reduzido, pelo que seria de toda a conveniência reflectir sobre este aspecto.

Hautala
Senhor Presidente, o senhor deputado Olsson elaborou de facto um bom relatório, ao qual não há muito a acrescentar. Acredito que temos ampla unanimidade quanto ao nível deste relatório. Queria, no entanto, corrigir o que o senhor deputado Liese afirmou há pouco. O senhor deputado afirmou que a senhora deputada Myller quer aumentar a carga fiscal dos Estados-Membros. Eu interpretei de outra forma. Entendi que a deputada Myller disse que os impostos ambientais e de energia permitem reduzir a carga fiscal que incide sobre o trabalho, que é um aspecto muito importante. Este mesmo princípio estava presente, entre outros, na proposta do Comissário Monti relativa ao imposto sobre a energia.
Os impostos e taxas ambientais são realmente dos melhores instrumentos na defesa do ambiente. Ao mesmo tempo, porém, há que dizer que esse é um dos mais amargos exemplos de como na União é difícil dar passos em frente nesta questão. Nem mesmo a Cimeira de Amesterdão tornou este assunto mais fácil. Em Amesterdão, se bem entendi, o Chanceler alemão Kohl recusou no último momento as tentativas de facilitar as tomadas de decisão sobre o imposto ambiental. Refiro-me ao facto de os Liberais terem feito uma excelente proposta de alteração ao relatório do senhor deputado Olsson. Os Liberais propõem que os impostos ambientais sejam decididos com base no artigo 130º-S do Tratado, o que certamente facilitaria também a tomada de decisão.
Regista-se com muita satisfação o anúncio da Áustria sobre a intenção de este país avançar no processo do imposto de energia, processo que está em aberto há muito tempo. Acredito que, neste Parlamento, todos podemos esperar que outros Estados-Membros venham a aderir a este esforço. Os objectivos de Quioto ficarão por cumprir, se não iniciarmos na União Europeia o processo de criação de um imposto comum sobre a energia. Muitos Estados-Membros sublinharam este facto, quando pela sua parte aprovaram as bases a seguir à última reunião do Conselho «Ambiente».

Virgin
Senhora Presidente, este é um bom relatório. A economia de mercado contém em si elementos que conduzem à melhoria do ambiente. A economia de investimentos é uma necessidade, até por razões de custos e de competitividade. O debate livre, pelo seu lado, contribui para sensibilizar os consumidores para as questões ambientais. Os consumidores escolhem produtos que sobrecarreguem menos o ambiente e estão mesmo dispostos a pagar mais por esses produtos.
Apesar de tudo, pode justificar-se utilizar instrumentos económicos para corrigir o mercado quando está em causa um tipo de impacto ambiental que o consumidor pode ter dificuldade em avaliar por si. Impostos ambientais que reflictam correctamente as repercussões ambientais das emissões poluentes podem constituir um método eficaz de corrigir a economia de mercado. Não é, seguramente, incorrecto utilizar os rendimentos para corrigir os prejuízos causados pelas emissões poluentes.
Outra vantagem dos instrumentos económicos é criarem incentivos ao desenvolvimento técnico e à elaboração de métodos com menor impacto ambiental. É vantajoso para as empresas investirem em técnicas de fraco impacto no ambiente. Nos casos em que os impostos ambientais ameacem a concorrência entre Estados-Membros, as deduções fiscais podem ser uma alternativa aceitável. É importante que os impostos ambientais sejam fixados de forma correcta e se baseiem numa fundamentação sólida, por exemplo análises dos ciclos de vida.
O relatório refere o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono. Este imposto é necessário para se atingir os objectivos de Quioto. Os países que já o introduziram têm, evidentemente, todo o interesse numa harmonização a nível da UE.
Um instrumento económico que o relatório não aborda é o dos direitos de poluição transmissíveis. Quer isto dizer que se determina um nível de emissões que a Natureza possa tolerar e em seguida permite-se a transacção dos direitos de emissão, o que produz bons resultados do ponto de vista do ambiente, com custos reduzidos.

Breyer
Senhora Presidente, infelizmente, o senhor deputado Liese, que aqui se empenhou tão veementemente em defesa da implementação dos impostos ambientais, já não se encontra presente. Gostaria de lhe perguntar por que razão a República Federal da Alemanha não assume um papel precursor neste domínio e porque é que, há 16 anos, está a bloquear esta implementação.
Penso que esta noite não deveríamos falar apenas de impostos ambientais, mas perguntar, finalmente, quando é que eles serão uma realidade. Já nos trabalhos preparatórios da Conferência do Rio exigimos uma tributação em matéria de energia, mas ainda estamos longe de cumprir este objectivo. Também nos interrogamos porque é que no domínio dos impostos sobre o consumo se chegou a um acordo sobre um imposto zero, o que, no fundo, não deixa de ser um número zero. Ora, quando se fala num imposto zero e os Estados-Membros têm toda a liberdade para fazer com ele o que lhes der na real gana, não se trata apenas de um número zero, trata-se de um número ridículo. Também deveríamos interrogar-nos por que razão é suficiente para a introdução do euro uma maioria de dois terços, enquanto para os impostos ambientais se exige a votação por unanimidade.
Gostaria de saber se, para a União Europeia, os impostos ambientais são menos importantes do que o euro. Face às alterações climáticas e à deterioração do clima na União Europeia, não seria urgente fazer com que, finalmente, às palavras se seguissem acções?
Absolutamente fundamental é a questão: o que foi feito dos impostos combinados sobre energia/CO2 ? Porque não retomamos a proposta ou o modelo do então Primeiro-Ministro holandês Lubbers? Este falou na introdução de um modelo pioneiro, que consistia em se alcançar um acordo sobre um «objectivo de redução do clima», ou seja, proceder à definição do objectivo, deixando em aberto o caminho a seguir. Os Estados-Membros, que não se cansam de reafirmar que estão a favor de um imposto ambiental, de um imposto sobre a energia, devem comprometer-se nesta causa; designadamente os chamados amigos das ecotaxas, que, com este objectivo, se reuniram informalmente no Conselho de Ministros do Ambiente. E a partir de uma determinada data, os Estados-Membros que não o conseguirem através de outros instrumentos, deverão ser obrigados a aderir.
Julgo que assim se alcançaria algo essencial, ou seja, deixaríamos de brincar às escondidas e atirar as culpas uns aos outros, de nos esconder, enquanto países, atrás de Bruxelas, proporcionando assim uma acalmia. O que nos falta é a ressurreição do cadáver chamado imposto sobre energia/CO2 . Temos de começar, finalmente, a pôr em marcha um imposto ambiental, e o imposto sobre energia/CO2 seria já um primeiro passo nessa direcção.

Pinel
Senhora Presidente, é indispensável que a dimensão ambiental, como aliás a dimensão social, seja integrada nos mecanismos fiscais. Com efeito, é perfeitamente anormal que, num mesmo mercado, circulem livremente mercadorias aparentemente equivalentes, mas com um impacto ambiental por vezes muito diferente. A questão tem também implicações sociais, como acabei de referir. É absolutamente inadmissível que instrumentos fabricados nas prisões chinesas, por exemplo, possam ser vendidos a um preço dez vezes inferior ao dos fabricados por europeus, que cotizam para a reforma, para o seguro de doença, para o fundo de desemprego, etc..
Esta situação vem caucionar a escravatura naquele país e o desemprego entre nós, exigindo, por conseguinte, uma resposta, que pode ser de facto fiscal, mas o que nos é proposto, isto é, o conceito de imposto ecológico, não é a solução adequada. De qualquer modo, está-se a abordar o problema pelo lado errado. Se se trata de improvisar uma qualquer solução, isto é, se se trata de aumentar a já excessiva carga fiscal que afecta, tanto os particulares como as empresas, isso terá forçosamente repercussões negativas na economia.
Eu disse, no entanto, que a resposta podia ser fiscal. Atenção, nós precisamos, não de impostos suplementares, mas de uma nova forma de conceber esses impostos através de uma profunda reforma fiscal que integre a dimensão social e ambiental nas bases dos cálculos fiscais. Portanto, mais impostos, não, mas, sem alteração do montante global, impostos diferentes, capazes de beneficiar a criação de emprego, as actividades económicas de proximidade, o ambiente e a saúde.

Baldi
Senhora Presidente, a comunicação da Comissão que estamos a analisar, respeitante às taxas e aos impostos ambientais no mercado único, reveste-se de extremo interesse. No entanto, uma vez que as regulamentações ambientais são complexas, é oportuno iniciar uma reflexão clara e correcta sobre a forma de se conseguir uma simplificação.
Convém recordar que, no momento da elaboração do Tratado da União Europeia, não se pensou neste tipo de instrumento fiscal; o facto de este último dever ser aplicado segundo modalidades compatíveis com o direito comunitário torna tudo extremamente complexo.
Será bom encarar esta comunicação como um incentivo a uma política ambiental comum, inclusivamente no domínio fiscal e, por conseguinte, avaliar as suas componentes como recursos comunitários. Não há dúvida de que um uso mais alargado dos incentivos fiscais permitiria, não só aumentar a eficácia da política ambiental, mas também melhorar o equilíbrio custos/benefícios, evitando assim uma renacionalização que não iria certamente reforçar a coordenação necessária aos diversos sectores interessados.
Considero fundamental que a Comissão se ocupe, seguidamente, do problema do grande impacto económico das taxas e impostos ambientais, incluindo o seu efeito sobre a criação e supressão de postos de trabalho e sobre a competitividade internacional. É nesse sentido que aponta uma das alterações que o nosso grupo apresentou.

Holm
Senhora Presidente, a Suécia e o Partido do Ambiente sueco têm uma experiência positiva com os impostos ambientais, que são necessários para se atingir os objectivos, segundo o princípio de que o que é mau para o ambiente deve ser caro, e o que é bom para o ambiente deve ser barato, a fim de orientar o consumo na direcção correcta. Isto, porém, deve ser levado a cabo através da introdução, a nível comunitário, de regras mínimas, e não de regras harmonizadas no domínio dos impostos ambientais. Cada país tem de ter a liberdade de estabelecer impostos ambientais mais elevados, para demonstrar que é possível e para demonstrar os efeitos positivos que esta medida pode gerar.
Os países nórdicos estão muito bem colocados, de acordo com o estudo realizado. Nesta discussão, o modelo nórdico, com um grande número de impostos ambientais, pode ser apresentado como um bom exemplo de que é possível a outros países introduzir impostos semelhantes, e que estes têm um efeito positivo, não só para o ambiente, mas também para o emprego e a economia.
Mas é interessante ouvir alguns deputados aqui no Parlamento que defendem tão calorosamente os impostos ambientais. Se observarmos as posições dos respectivos partidos nos seus países, na Alemanha e na Suécia, elas vão na direcção precisamente oposta, recusando a introdução de impostos ambientais. Queremos ver uma acção concreta a favor dos impostos ambientais, e não palavras vazias num plenário vazio!

Rübig
Senhora Presidente, na política ambiental, prosseguimos objectivos. O objectivo mais importante para o homem é conservar a saúde até uma idade avançada. Para conseguir tal objectivo, é preciso preocuparmo-nos com o bem-estar do nosso ambiente. Podemos alcançar este objectivo através de dois métodos: por um lado, através da aplicação de penalizações - e os impostos são, entre aspas, um modo de penalizar - ou, por outro lado, através de incentivos, de bonificações e reduções fiscais. O que importa na União Europeia e a nível mundial é definir bases jurídicas comuns em matéria de tributação e identificações uniformes de conceitos fiscais.
O nosso objectivo deve ser o de aliviar a carga do cidadão, para lhe retirarmos o menos possível do salário que aufere através do trabalho. A título de exemplo extremamente positivo, gostaria de referir os preços eficazes no sector dos transportes; neste contexto, a Comissão indicou o caminho a seguir. Todos deveriam desejar que os preços eficazes no sector dos transportes fossem levados à prática quanto antes.

Sandbæk
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que estou muito satisfeita por a questão das taxas e impostos ambientais ter sido incluída na agenda da UE. Considero que as taxas e impostos ambientais constituem um dos meios mais importantes para o combate à poluição e à exploração não sustentável dos recursos naturais. Por essa razão, estou também decepcionada pelo facto de a comunicação da Comissão não ir mais longe no que respeita ao alargamento da possibilidade dos Estados-Membros poderem pôr em prática este excelente instrumento de protecção do ambiente. Em vez disso, a Comissão apenas explica a prática actual do Tribunal Europeu, onde o ponto de partida é, e continuará a ser, o mercado livre, e não o ambiente. A Comissão carece de visão neste campo, apesar de dizermos, desde há muitos anos, que as externalidades devem ser incluídas na definição dos preços.
Nesta base, penso que o relatório Olsson é positivo. Chama atenção para o facto de os problemas ambientais terem frequentemente origem nas insuficiências do mercado, justamente porque o mercado não inclui os custos da exploração do meio ambiente. As taxas e impostos ambientais correctamente fixados impõem o princípio muito relevante do «poluidor-pagador». Este princípio é muito importante porque apenas iremos conseguir inverter o sentido da evolução se os produtores e os consumidores conhecerem as consequências e os custos das suas opções a nível da produção e do consumo. O relatório mostra a necessidade de permitirmos uma intervenção política no mercado se quisermos salvar o meio ambiente. No entanto, penso que a Comissão deverá aguardar as conclusões do estudo sobre a eficácia e sobre o impacto ambiental, antes de se tomarem iniciativas para a introdução das taxas e impostos ambientais. Além disso, considero que o relatório deveria dar mais importância à possibilidade de coordenar o citado imposto sobre o ambiente num contexto internacional mais alargado, por exemplo, no âmbito das Nações Unidas.
Para terminar, quero referir a minha maior reserva. Se forem tomadas iniciativas para a criação de um imposto ambiental a nível da UE, terá de ser na condição de as respectivas receitas reverterem a favor dos Estados-Membros. Um Estado é caracterizado, entre outros, pelo direito soberano de cobrar impostos aos seus cidadãos. Este direito tem a adesão indirecta dos cidadãos através da legitimidade democrática do Estado, uma legitimidade que a UE não possui. A UE não é nem deve ser um Estado.

Bjerregaard
Senhora Presidente, eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Olsson o trabalho realizado em torno do relatório sobre a Comunicação da Comissão «Taxas e impostos ambientais no mercado interno». Por diversas vezes, a Comissão manifestou a necessidade de se utilizarem mais os instrumentos fiscais com vista a promover uma política ambiental mais poderosa e uma política de eficácia de custos. Há dois anos, verificámos claramente a necessidade de esclarecer a situação jurídica relativamente aos Estados-Membros que pretendiam aplicar os impostos ambientais. Para muitos, era particularmente pouco claro se as taxas e impostos ambientais eram realmente compatíveis com o mercado interno. Também aspectos associados ao emprego passaram a ter um significado crescente, conforme se pode verificar pelas conclusões da Cimeira de Cardiff. Quando é discutida a questão do emprego, um aspecto frequentemente levantado é o da necessidade de reformas fiscais que possam reduzir os impostos sobre o trabalho. Os impostos ambientais podem tornar-se uma importante fonte de financiamento para este tipo de reformas. Na comunicação sobre as taxas e impostos ambientais, são explicados os parâmetros jurídicos em vigor nos Estados-Membros, assim como as possibilidades e os limites para a utilização das taxas e impostos ambientais no mercado interno. Por esse motivo, a comunicação poderá servir como uma espécie de linha condutora para os Estados-Membros.
As reacções à comunicação que recebemos mostram que se trata um instrumento útil para os participantes no processo decisório nos Estados-Membros, inclusivamente nos países candidatos. Registei, com satisfação, que se falou muito em todos os Estados-Membros de uma utilização acrescida das taxas e impostos ambientais. O senhor deputado Olsson também referiu a necessidade da aplicação de instrumentos económicos. Posso subscrever, em particular, que uma fixação correcta dos preços dos produtos e serviços que tenha em conta os custos associadas ao ambiente é um factor relevante para um desenvolvimento sustentável. Estou convencida, tal como o senhor deputado Olsson, de que a sociedade beneficiará, tanto a nível do emprego como do ambiente, de uma reforma fiscal verde.
As conclusões do relatório colocam a ênfase no trabalho futuro da Comissão e contêm propostas concretas de medidas a tomar, assim como uma especificação adicional da situação, dirigida aos Estados-Membros. No que diz respeito às propostas concretas, a DG XI já está a estudar a possibilidade de introduzir um imposto na UE relativo à utilização de pesticidas. A Comissão irá ponderar a inclusão das propostas do relatório, quando tiver de tomar uma decisão definitiva sobre as medidas adicionais, mas não posso prometer que vai ser possível realizar, a curto prazo, estudos exaustivos em todas as áreas enumeradas no nº 25.
No que diz respeito à definição de linhas complementares de orientação, é uma questão muito delicada, na medida em que as competências dos Estados-Membros neste campo são muito amplas. Também sabemos que a maioria dos Estados-Membros nutre uma forte má-vontade quanto à possibilidade de a sua liberdade de acção em matéria fiscal vir a ser restringida através de mais disposições para além das que já existem na legislação comunitária e que são descritas na comunicação. Concordo plenamente com o teor do relatório no sentido de que seria desejável um processo de decisão mais eficaz na UE neste domínio. Mas todos sabemos que as questões relativas aos impostos requerem unanimidade no Conselho. E, enquanto o Tratado contiver este requisito relativo à unanimidade, será difícil acelerar o processo decisório.
Quanto à posição do Conselho face à comunicação, apenas posso lamentar que o Conselho ainda não a tenha debatido e, aparentemente, também não consta da agenda da actual Presidência, apesar de eu ter registado que a senhora deputada Hautala parece possuir uma informação diferente. Mesmo assim, não considero que o valor da comunicação enquanto manual para os Ministros do Ambiente e Ministros das Finanças dos Estados-Membros deva ser menosprezado.
Gostaria de abordar o nº 2 da proposta de resolução, na medida em que a mesma refere que não fizemos qualquer avaliação de impacto ambiental ligada à proposta do imposto sobre o consumo de energia. Pelo contrário, a Comissão mandou elaborar um estudo de impacto bastante completo, igualmente anexo à proposta e que mostra que a proposta irá ter um efeito positivo sobre o meio ambiente e sobre o emprego. Naturalmente, subscrevo na íntegra o nº 27, que advoga a aprovação do imposto sobre o consumo de energia.
Gostaria igualmente de aproveitar a ocasião para salientar a importância que atribuo à proposta da Comissão sobre uma directiva-quadro relativa à água, a qual já está a ser debatida no Parlamento Europeu. O imposto sobre o consumo de água, destinado a assegurar a cobertura total das despesas, constitui um elemento importante desta directiva, e conto com o vosso apoio no debate que esperamos vir a ter com o Conselho.
Para concluir, gostaria de agradecer ao senhor deputado Olsson o seu valioso contributo. O seu relatório, não só contém pontos práticos com vista ao futuro trabalho da Comissão, mas também emite - e isso é muito relevante - um sinal político importante para que a Comissão tome medidas concretas com vista à maior integração da política ambiental e fiscal.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 22H35)

