Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
A Presidência comunica que existe uma observação por parte da Mesa: constatou-se que não se procedeu à correcção da versão espanhola do relatório Folias sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento das outras instituições, como solicitado durante a votação. Por conseguinte, os serviços irão proceder à respectiva correcção do texto do nº 19 da resolução, adequando-o ao texto original, em língua grega.
(O Parlamento aprova a acta)

Alimentos para animais/Proteínas vegetais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A5-0079/2001) da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (13292/1/2000 - C5­0002/2001 - 2000/0015(COD)) (relator: deputado Graefe zu Baringdorf);
da declaração da Comissão sobre o incentivo à produção de proteínas vegetais.
Tem a palavra o senhor deputado Graefe zu Baringdorf.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, trata-se de uma peça teatral com fundo didáctico no que diz respeito à evolução política. De acordo com o entendimento do Parlamento, "declaração aberta" significa -não será preciso entrar em pormenores - que, de certo modo, deve estar escrito na respectiva saca o que a mesma contém, isto é, muito clara e inequivocamente. Em 1979, houve alterações no sentido de se optar por uma declaração encoberta, observando-se desde esta altura também a polémica, que está a decorrer nos Estados-Membros, mas também há anos aqui no Parlamento e na Comissão.
Os serviços competentes da Comissão tentaram convencer-nos, até apresentarem a sua proposta, que se trata de uma declaração aberta, até que acabaram por desmentir esta apreciação com a sua própria proposta. A seguir, nós, no Parlamento, aprovámos esta proposta de qualidade, introduzindo algumas melhorias - pretendíamos, por exemplo, uma lista positiva. Esta passou depois para o Conselho, onde houve manigâncias que tiveram como resultado uma declaração de certo modo semiaberta. Com efeito, do Conselho não se podia esperar outra coisa. O que nos desiludiu foi o facto de a Comissão ter adaptado às exigências do Conselho a sua proposta que, sem dúvida, era sensata e exigia obrigatoriamente a declaração aberta.
Entretanto, o relator teve contactos com todas as associações que actuam neste sector: as cooperativas, em particular, a associação da indústria de alimentos compostos para animais e a associação alemã Raiffeisen. Todas insistiram em evidenciar que esta declaração aberta, no fundo, não é admissível e exequível neste contexto, que agora teve continuidade no Conselho, depois de as associações não obterem êxito no Parlamento. O Conselho e, como já disse, também a Comissão reagiram nesta conformidade.
Estamos agora perante uma situação em que existe uma declaração encoberta, semiaberta. Curiosamente, também o ex-ministro da República Federal da Alemanha deu a sua colaboração. Mais tarde, porém, solicitou que constasse em acta que ele, em princípio, optava pela declaração aberta. Quando na Alemanha se iniciaram as turbulências em torno da BSE, este ministro escreveu-me, dizendo que eu, como relator e presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deveria providenciar no sentido de esta declaração aberta ser imposta sem reticências. Portanto, precisamente aquele ministro que tinha acabado de aprovar a declaração semiaberta! Uma autêntica peça teatral didáctica acerca da cultura política!
Agora estamos perante outra situação nos Estados-Membros, em especial na Alemanha, pois voltamos a ter uma onda de agitação devido à BSE. Agora aparecem todos aqueles que dantes tinham o pé no travão, afirmando: "imponham agora impreterivelmente a declaração aberta!" É esta, de momento, a nossa tarefa. Vamos manter - e é esta a minha proposta - a proposta original da Comissão com as nossas alterações. Nós, no Parlamento, vamos impor a declaração aberta. Vamos negociar com o Conselho e, se for necessário, vamos deixar fracassar no Parlamento, imputando a responsabilidade ao Conselho, se fracassar aquilo que, entretanto, todos os grupos políticos pretendem.
Por esta razão, Senhor Comissários responsáveis por esta questão, deverão preparar-se para a aprovação da minha proposta - assim o espero - por parte deste Parlamento. Espero que a Comissão fique do nosso lado e apoie efectivamente as nossas posições nas negociações que terá de iniciar com o Conselho - uma vez que temos o processo de co-decisão - no papel de mediador que terá de assumir. Estamos na direcção certa. Pretendemos a declaração aberta sem qualquer concessão e também pretendemos a lista positiva. Senhor Comissário Byrne, neste caso impomos, com a nossa alteração, um objectivo à Comissão. Pretendemos que até finais do ano em curso haja pelo menos uma proposta por parte da Comissão, já que sabemos que não é possível apresentá-la imediatamente, proposta essa que nos venha pelo menos sinalizar qual a direcção a tomar. Como vêem, também a este respeito estamos dispostos a fazer compromissos.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, não pretendo agora tomar posição em relação àquilo que o deputado Graefe zu Baringdorf acaba de expor, dado que será David Byrne que tomará posição sobre o assunto no final do debate. Quero fazer uma declaração sobre a questão do chamado défice de proteínas vegetais. Em 4 de Dezembro último, a Comissão foi convidada pelo Conselho de Ministros da Agricultura a analisar a situação do mercado de plantas proteaginosas, tirando daí as respectivas ilações. Neste convite ficou ainda assente que as eventuais propostas da Comissão se deverão inserir no âmbito das previsões financeiras acordadas em Berlim.
O Conselho Europeu de Nice precisou, alguns dias depois, esta obrigação da Comissão e instou-a a que procedesse a uma análise circunstanciada da oferta e da procura de plantas oleaginosas e proteaginosas sob rigorosa observância das imposições de carácter financeiro definidas em Berlim. A Comissão aceitou de bom grado este convite, tendo analisado pormenorizadamente as questões levantadas e resumido o resultado num documento de trabalho e numa comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento. O que é que está em causa?
Em 2000, foram produzidas cerca de 3 milhões de toneladas de farinha de origem animal, das quais cerca de meio milhão de toneladas foi exportado para países terceiros e ainda cerca de meio milhão de toneladas foi utilizado para a produção de alimentos para animais de companhia. As restantes 2 milhões de toneladas foram utilizadas na alimentação de suínos e de aves. Por decisão do Conselho de 4 de Dezembro último, foi proibida a utilização de rações desta natureza, de proteínas de origem animal na alimentação de todos os animais de produção agro-pecuária. Como é sabido, até à data, tinha sido proibida apenas para os ruminantes.
A questão crucial é agora a seguinte: constituirá um problema substituir a falta destas quantidades de farinha de origem animal por proteínas vegetais e qual será o melhor procedimento? Porém, para poder avaliar devidamente a alteração da procura de alimentos para animais, temos de lançar primeiro um olhar sobre a evolução do consumo e da produção de carne. A análise contida no documento de trabalho baseia-se no pressuposto de que, de acordo com as experiências obtidas durante a crise da BSE em 1996, o consumo de carne de bovino per capita só recuperará mais ou menos nos próximos três ou quatro anos. Contudo, é de prever um aumento do consumo e da produção de carne de suíno e de aves. Por conseguinte, são dois os factores que determinam a procura de rações na produção de suínos e de aves - por um lado, a falta de farinha de origem animal e, por outro, o aumento previsível da produção.
Para substituir a farinha de origem animal nas rações para suínos e aves, pensa-se em primeiro lugar na soja triturada, sendo de considerar, a par disso, também a colza e sementes de girassol trituradas, a ervilha forrageira, favas, tremoços, mas também cereais, se bem que nos cereais o teor em proteínas seja relativamente reduzido. Na prática, a composição dos alimentos para animais é determinada pelos preços das matérias-primas, pela sua disponibilidade, bem como por pressões de ordem técnica.
Os efeitos combinados de todas estas variáveis são de difícil previsão e ainda mais difícil é isolar as alterações provocadas pela proibição das adaptações normais ao mercado ou das repercussões de outras medidas políticas. No que diz respeito à relação actual dos preços entre cereais e soja, haverá três reacções principais por parte da indústria de alimentos para animais e também por parte dos agricultores. Primeiro: uma vez que os preços das oleaginosas trituradas são sensivelmente superior aos dos cereais, a percentagem de componentes ricos em proteínas será reduzida à quantidade fisiologicamente necessária. Consequentemente, a quantidade total de proteínas, nos alimentos compostos para animais em bruto, deverá baixar em relação aos anos de 1998 e 1999, quando os preços da soja eram extremamente baixos.
Segundo: a percentagem de cereais nos alimentos para animais certamente irá aumentar. Com efeito, os cereais fornecem em princípio mais energia e menos proteínas, mas com um teor médio em proteínas de 10 a 12%, as 5 milhões de toneladas de cereais que, em relação ao ano transacto, serão utilizadas a mais no ano em curso na alimentação animal, fornecerão cerca de meio milhão de toneladas de proteínas em bruto.
Terceiro: os défices remanescentes serão supridos essencialmente por meio de importações adicionais de soja triturada. Face à sensível diminuição da quantidade total utilizada e da quantidade suplementar proveniente de cereais, é de prever que venham a ser necessárias cerca de um a um milhão e meio de toneladas de soja.
Quais foram as opções que examinámos para suprir o défice previsível? Primeiro, analisámos a hipótese de aumentar a ajuda às oleaginosas para 74 euros por tonelada, em vez de a manter - como ficou decidido na Agenda 2000 - ao mesmo nível dos cereais, ou seja, ao dos 63 euros por tonelada. O inconveniente desta opção é que assim voltar-se-ia a introduzir para as oleaginosas a ajuda específica para determinadas culturas, estando depois a produção novamente sujeita ao limite máximo estabelecido pelo acordo de Blair House. Além disso, esta opção implica um gasto de cerca de 1 270 euros por tonelada em ajudas suplementares para sucedâneos de soja triturada, isto é, seis vezes mais em ajudas adicionais do que custa actualmente a soja triturada. Para esta variante, os custos orçamentais ascenderiam a 475 milhões de euros por ano.
Como segunda hipótese analisámos a possibilidade de aumentar em 6 euros a ajuda ao cultivo de ervilhas, feijão e tremoços. Optámos pelos 6 euros porque um tal aumento ficaria coberto pela cláusula de paz da OMC. As simulações demonstram que, com a actual relação de preços entre proteaginosas e cereais, este aumento apenas teria como consequência um aumento muito limitado das superfícies cultivadas, implicando evidentemente também maiores custos adicionais do que implica a importação adicional de soja, dado que todas as culturas terão de receber uma ajuda mais elevada.
Em quarto lugar, avaliámos as possíveis consequências da cultura de proteaginosas nas terras retiradas da produção. Se nestas terras se cultivasse plantas que no mercado fizessem concorrência aos cereais e às oleaginosas, poder-se-ia pôr em causa a classificação blue box dos prémios por superfície na cerealicultura, independentemente do facto de um passo desta natureza encontrar duras críticas a nível internacional.
Por último, ainda examinámos a hipótese de aumentar a quantidade máxima garantida para as farinhas verdes e as rações secas em combinação com uma redução da ajuda concedida por tonelada. Porém, como é do vosso conhecimento, os alimentos secos são utilizados em primeiro lugar para ruminantes e não para suínos e aves e o nosso problema é, antes do mais, a questão da suinicultura e da avicultura. Além disso, não está provado que um aumento de 10% da quantidade máxima garantida teria efectivamente como consequência um aumento da produção, se já no ano económico de 2000/2001 a previsão do excedente em alimentos secos para animais é de 12%. Seria muito provável que o aumento da quantidade máxima garantida fosse utilizado preponderantemente para cobrir os excedentes existentes.
Perante este panorama, não existe, portanto, sob o ponto de vista económico, qualquer razão convincente para introduzir neste contexto novas medidas de apoio à produção de proteínas ou para alargar o âmbito das medidas existentes. A disponibilidade de soja triturada no mercado mundial não coloca qualquer problema, pelo contrário, as quantidades suplementares necessárias aumentarão as importações actuais apenas em cerca de 3 a 5%. Com o aumento da produção de soja na América do Sul e nos EUA entrará muito mais soja triturada no mercado do que a União Europeia, de facto, precisa para suplemento. Para além disso, o plano orçamental actual não dispõe de qualquer espaço de manobra para poder pôr em prática as opções analisadas.

Mayer, Xaver
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, no que diz respeito à questão da lacuna de trabalho, o Comissário Fischler acabou de abordar alguns pontos e opções viáveis na Europa. Mesmo assim, sou de opinião, e o Senhor Comissário tem consciência disso que, com o relatório Auroi, a Comissão da Agricultura queria dar também inequivocamente um sinal no sentido de se incentivar, de facto, um pouco mais intensamente o cultivo de proteaginosas em terras retiradas da produção. Estou convicto de que, neste caso, o Parlamento seguirá esta orientação.
Mas voltando ao primeiro assunto: o presidente da Comissão da Agricultura, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, afirmou que seria uma peça teatral com princípios didácticos a maneira como se procedeu durante anos na produção de alimentos compostos para animais e ele tem razão. Uma peça didáctica que mostra como neste caso foram apresentadas posições diferentes em alturas diferentes. No fundo, um vaivém - os caminhos nem sempre foram direitos, houve curvas e contra-curvas. Mas considero que agora estamos seguramente no caminho certo para demonstrar, neste âmbito, ainda maior transparência e por não exigir apenas transparência, mas que a mesma seja efectivamente posta em prática. Com efeito, até houve hostilidades, também exigências por parte do sector económico, às quais o Parlamento e os representantes no Parlamento resistiram sempre com acentuada maioria. O Parlamento também definiu, desde o início, uma posição clara no que diz respeito a uma maior transparência.
Como é sabido, na produção de alimentos compostos para animais fazem-se misturas. Sempre que se fazem misturas, é preciso estar atento, seja nos jogos de cartas, seja na produção alimentar em geral. É preciso estar particularmente atento. Estivemos atentos e é positivo e correcto pormos em prática esta transparência - o senhor Comissário Fischler está a sorrir - com maior nitidez do que tem acontecido no passado. O deputado Graefe zu Baringdorf fez referência à declaração semiaberta que nos últimos anos foi algo de especial. Sou de opinião que teria sido mais correcto não falar em declaração encoberta, mas sim em declaração semiencoberta. Talvez tivesse trazido mais movimento na direcção para a qual pretendemos ir agora.
São necessárias a transparência e também a reivindicação da lista positiva - mais uma melhoria introduzida na proposta da Comissão. Vou utilizar a este respeito um exemplo de outro sector alimentar, ou seja, o preceito da pureza para a cerveja, Senhores Deputados. Já em 1516, foi aprovado na Baviera o preceito da pureza, transformando-o em lei e esta proposta bávara foi correcta e positiva. Foi uma lista positiva que nessa altura foi apresentada e é uma lista positiva que também agora deve apresentar!

Kindermann
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, com efeito, o Conselho não aprovou, na sua posição comum, uma declaração aberta completa, mas apenas um magro compromisso que só prevê a indicação de percentagens ponderais em forma de margens, o que não se coaduna com uma transparência abrangente na produção de alimentos para animais, como aqui já foi exigido com tanta frequência.
Os agricultores nesta altura ainda não sabem qual é a matéria-prima e em que quantidade se encontra nos diferentes lotes de alimentos compostos para animais. Por esta razão, o Grupo Socialista apoia a recomendação do relator que integra sistematicamente no texto do projecto de directiva a declaração aberta dos componentes. Para além disso, reitera a exigência de uma chamada lista positiva, da qual constem obrigatoriamente as matérias-primas admissíveis. A Comissão é instada a apresentar, até finais de 2001, uma proposta legislativa, o que também tem o nosso pleno apoio. Com efeito, não deverá ser tão difícil elaborar uma lista com as substâncias admissíveis, uma vez que, no fundo, se sabe o que, regra geral, deverão conter os diferentes alimentos para animais. Ou então - de acordo com o que foi dito - hoje em dia até nem sabemos.
O prazo de oito meses proposto pelo relator afiguram-se-me, de facto, adequado e suficiente para a elaboração da referida lista. Esta lista é, sem dúvida, imprescindível, dado que também no futuro não se poderá prescindir de alimentos para animais produzidos industrialmente. Tal como o homem, os animais necessitam realmente de uma alimentação equilibrada. Uma alimentação exclusivamente à base de água, feno e cereais, como um ou outro deseja, lembrando-se de tempos idos, já não faz jus às condições de produção agro-pecuária e, a meu ver, também está muito distante da realidade. Uma vez que as rações são a parte essencial da produção de carne, temos de providenciar no sentido de estas serem efectivamente seguras. Como é que se havia de combater de outro modo com eficácia a persistente crise de confiança dos consumidores no alimento "carne"?
Não há qualquer dúvida que o Conselho faria bem em aceitar sem qualquer alteração as propostas do Parlamento, demonstrando assim que aprendeu com os erros cometidos no passado. Não podemos estar sempre à espera até ser demasiado tarde para tratarmos então os sintomas. Temos de abordar os problemas mais a fundo. Considero que, com as nossas propostas, estamos sem dúvida no caminho certo.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, no debate geral sobre esta matéria, ouço dizer, frequentemente, que foram os agricultores que deram restos de outros bovinos mortos como ração aos seus bovinos. Infelizmente, isso é verdade mas, nessa altura e com o sistema existente, os agricultores não tinham qualquer possibilidade de saber exactamente o que estavam a dar aos seus animais.
Agora que estamos a discutir a cadeia alimentar e das rações para animais, temos de fazer o possível para que toda a cadeia, de A a Z, seja caracterizada por um certo número de conceitos - abertura, transparência, informação. Temos uma cadeia alimentar com muito elos e com grandes distâncias entre eles. O mesmo se passa com as rações. Actualmente, um agricultor comum que compre rações, seja em menor ou maior quantidade, não tem uma possibilidade minimamente razoável de saber o que elas contêm. Não tem um laboratório à sua disposição e, tal como as rações hoje se apresentam, nem o aspecto, nem o cheiro, nem o sabor poderão dar-lhe qualquer informação sobre o seu conteúdo. É por isso que é necessária uma transparência bastante maior, tal como é necessário um maior rigor na informação ao agricultor. Penso que esta proposta é um pouco complicada demais e que, a prazo, deveremos procurar encontrar princípios comuns para as rações e produtos alimentares um pouco mais simples e compreensíveis, tanto para os agricultores como para os consumidores finais dos alimentos. Ou seja, uma declaração de conteúdo em escala descendente, informação exacta a pedido, etc. Porém, na situação actual, e neste caso, no início deste processo de food safety, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, irá votar a favor deste relatório.

Jové Peres
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Graefe zu Barindorf e, ainda, expressar-lhe o apoio de todos os membros do meu grupo às suas propostas.
Senhor Comissário, pensamos que, muito embora ultimamente se tenham apresentado propostas tímidas sobre a possibilidade de desenvolvimento das proteínas vegetais, a Comissão tem por hábito justificar as dificuldades que se levantam a esse desenvolvimento recorrendo a dois argumentos: os custos e os acordos com os Estados Unidos.
É conveniente recordar a estreita ligação que se estabelece entre os cereais e as proteaginosas. A incidência orçamental das proteaginosas é irrisória quando comparada com a dos cereais e, se os Estados Unidos formularam exigências relativamente às proteaginosas, foi na condição de aceitar o elevado nível de apoio às restituições à exportação dos cereais comunitários. Ou seja, as proteaginosas são afectadas também pelas consequências dos equilíbrios da PAC, e o seu cultivo poderia conhecer um maior desenvolvimento, caso o apoio concedido às respectivas produções fosse reequilibrado.
Por outro lado, deveria fazer-se uma avaliação adequada das vantagens que as leguminosas trazem à diversidade biológica, à redução do consumo de adubos azotados e à conservação dos solos.
Por último, Senhores Deputados, existem razões de peso que devemos ter em conta: 75% das nossas necessidades em proteínas vegetais são satisfeitos com produções extracomunitárias. Tal dependência constitui uma debilidade estratégica inadmissível e implica a aceitação de organismos geneticamente modificados na nossa alimentação.
Senhores Deputados, pensamos que a Comissão deveria iniciar os trabalhos de revisão dos acordos de Blair House.

Poli Bortone
Senhor Presidente, começo por referir que a posição da Comissão não é aceitável, nem no que respeita à defesa do rendimento dos agricultores, nem no que respeita à protecção da saúde dos consumidores. Parece ser claro que não se pretende pôr em discussão os acordos de Blair House, que limitam as superfícies comunitárias. Encontramo-nos numa situação paradoxal: por um lado, a proibição de utilizar farinhas animais, inclusivamente para os animais de reprodução, aumentou a necessidade de proteínas vegetais; por outro lado, a partir da próxima campanha agrícola, prevê-se uma forte redução das proteaginosas. Consideramos que essas produções devem ser garantidas, em defesa dos criadores de gado e dos produtores de sementes oleaginosas. Pensamos que a Comissão deve apresentar um relatório exaustivo sobre o impacto das decisões da Agenda 2000 na evolução das superfícies cultivadas com sementes oleaginosas nas diversas áreas de produção da Comunidade, assim como uma proposta de regulamentação da rotulagem de alimentos para animais que contêm OGM.
Consideramos que a produção de proteínas vegetais deve ser adequadamente incentivada, no interesse do ambiente, do consumidor de carne - que deve poder confiar no sector comunitário de produção - e do sector de produção de sementes oleaginosas, que realizou investimentos especializados e que corre o risco de uma forte contracção do emprego. É preocupante que a Comissão afirme que considera ser mais económico aumentar as importações de bagaço de soja. Neste caso, a economia contrapõe-se manifestamente aos interesses do sector agrícola comunitário e, sobretudo, à protecção da saúde e à confiança do cidadão, que não é quantificável em termos económicos. Ontem foi aprovada por este Parlamento uma alteração que refere o seguinte: "A saúde não pode ser considerada um bem comercializável, objecto de compromissos a nível político ou financeiro" . Hoje, sabemos pela Comissão que não é isso que se passa.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhores Comissários, esta semana o Parlamento Europeu assemelha-se um pouco ao gabinete do faraó Ramsés, o faraó que na Antiguidade se opôs a que o Povo Judaico deixasse o Egipto. Imagino que no gabinete desse faraó eram diariamente debatidas as pragas que atingiam o país, tal como esta semana, aqui em Estrasburgo, falámos primeiro do surto de febre aftosa e esta manhã temos as consequências da BSE inscritas na ordem do dia.
Claro está que a Europa não retém um povo contra sua vontade. Porém, não conseguimos repelir sem mais as pragas que atingem a nossa agricultura. Isso requer uma nova reflexão sobre a nossa política agrícola e uma ponderação das normas em que a mesma assenta. No debate sobre a febre aftosa, eu disse que os animais, enquanto Criação de Deus, são mais do que meras unidades de produção. Repito também essa afirmação à luz do facto de termos autorizado que o herbívoros - ou seja, os animais que se alimentam de plantas - fossem alimentados com animais da mesma espécie. Transformámo-los, portanto, em canibais.
No seu relatório, o colega Graefe zu Baringdorf observa com razão que os criadores têm direito a uma informação correcta sobre os ingredientes que compõe os alimentos para animais. O Conselho quer deixar a rotulagem à responsabilidade da indústria de alimentos compostos para animais. Ao mesmo tempo, ele propõe que, a pedido, o criador tenha direito a receber uma informação completa por parte do fabricante. Isto é totalmente ambíguo, pois se o criador tem direito a receber uma informação completa sobre os alimentos para animais, é apenas lógico que essa informação lhe seja fornecida sem entraves.
A tradução livre para neerlandês da expressão "from the stable to table" é "do agricultor ao prato". Segundo essa tradução, a responsabilidade pelo processo alimentar é inequivocamente remetida para o agricultor. Para que possa assumir tal responsabilidade, o agricultor tem de poder aceder sem entraves à informação sobre as rações com que alimenta os seus animais.
A proibição da utilização de farinha de origem animal nos alimentos compostos para animais, vigente desde 2000, conduz a um défice de proteínas nesses alimentos. Alternativas às proteínas de origem animal são, entre outros, a soja e outras plantas oleaginosas ricas em proteínas. Nas conclusões da investigação de alternativas, que o senhor Comissário Franz Fischler esboçou aqui esta manhã, recomenda-se a importação de soja do mercado mundial. Outras alternativas são retratadas como demasiado onerosas ou distorcivas do mercado. Um problema real decorrente da importação de soja é o facto de não conhecermos o respectivo método de produção. Duvido muito que seja preferível alimentarmos os nossos animais com soja geneticamente modificada do que com farinha de origem animal.
A crise da BSE coloca-nos perante novos dilemas. A desculpa de que a União Europeia não pode alargar as superfícies de cultivo de oleaginosas por força dos compromissos no quadro da OMC é insustentável. Essa é mais uma razão para rever estas regras da OMC. Considero lamentável a facilidade com que a Comissão rejeita o cultivo de plantas oleaginosas e ricas em proteínas em terras de pousio. O facto de o objectivo visado por essa retirada de terras da produção ser o de limitar a produção é evidente. Contudo, não é claro por que razão, face a uma crescente procura de proteínas no mercado europeu, a respectiva produção tem igualmente de ser restringida.

Souchet
Senhor Presidente, ao longo dos anos, o défice de plantas proteicas na União Europeia aumentou, tendo atingido 35 milhões de toneladas em 2000. A crise da BSE e a proibição das farinhas animais vêm aumentar este défice em 300 000 toneladas por mês.
Perante esta situação, que propõe a Comissão? Pois bem, propõe que não se tome qualquer iniciativa específica e que se comprem as proteínas que nos faltam, ao melhor preço, no grande supermercado mundial dos excedentes agrícolas. Ora, vejo pelo menos três razões para se rejeitar esta atitude de resignação, este espírito de abandono. A primeira prende-se com o facto de estar em causa uma aposta em matéria de segurança alimentar. Relativamente a um produto tão importante, é vital que tendamos para a auto-suficiência. A segunda prende-se com as vantagens ambientais das oleoproteaginosas: biodiversidade, rotação de culturas, equilíbrio em nitrogénio. A terceira reside na necessidade de responder à exigência dos consumidores de uma maior rastreabilidade e visibilidade. Ora, os meios existem: o apoio aos combustíveis biológicos, a rede de segurança para as oleaginosas, uma ajuda complementar às proteaginosas, a intensificação do esforço de investigação pública ou as ajudas agro-ambientais para as explorações que incluam leguminosas forrageiras na rotação.
É nesta direcção voluntariosa e responsável, Senhor Presidente, que gostaria que a Comissão se orientasse, ao invés de invocar exclusivamente considerações de ordem comercial de muito curto prazo, limitando-se a recomendar a importação de farelo de soja americana ou argentina.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, devido à BSE e à febre aftosa, a agricultura europeia encontra-se em crise. Também não representa qualquer novidade que necessitamos de medidas para superar o mais depressa possível esta crise. As divergências surgem apenas quanto à questão de se saber quais as medidas a tomar.
O ponto de partida é a proibição da farinha de origem animal na alimentação de animais. Esta proibição é necessária, pois encontramo-nos imersos numa crise de confiança. Convém frisar que não se trata de uma crise do sistema no sector, mas sim da necessidade de adoptar medidas que devolvam a confiança ao consumidor. A proibição das farinhas de origem animal é uma destas medidas para restabelecer a confiança. Contudo, nesta altura também é preciso haver um plano europeu de proteínas vegetais. Este plano deverá conferir à Europa autonomia em relação às importações de países terceiros, precisamente porque estas importações contêm soja geneticamente modificada. Temos de encontrar um modelo que permita aos agricultores europeus responderem a estes novos desafios.
Vejo esta problemática complexa precisamente também em relação à OMC. Porém, a proposta da Comissão, que prevê o cultivo de leguminosas apenas para agricultores dedicados à agricultura biológica, a meu ver, é muito pouco abrangente. Por este motivo, apoio a linha encontrada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que permite também o cultivo em terras retiradas da produção a todos os agricultores que participam nas acções ecológicas no âmbito do Regulamento nº 1257/99.
Falando em medidas geradoras de confiança, impõe-se também a defesa de uma declaração aberta e de uma lista positiva para todos os produtos relacionados com alimentos para animais. Creio que o relacionamento honesto com os consumidores nos poderá fazer sair desta profunda crise, relacionamento este que tenha em linha de conta a situação dramática dos agricultores e a ameaça que, em muitos casos, paira sobre os meios de sobrevivência. Por esta razão, espero também poder contar com o apoio da indústria no sentido de fazer as declarações sem problemas, pois se um produto contém efectivamente aquilo que consta das indicações, isto certamente também não representará qualquer problema para a indústria!

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Schierhuber.
Dou a palavra à senhora deputada Rodríguez Ramos, regozijando-me por voltar a vê-la entre nós, e a quem felicito, em nome do Parlamento, pela sua recente maternidade.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, relativamente à comunicação sobre a produção de proteínas vegetais, associo-me às palavras dos meus colegas proferidas nesta assembleia. O estudo da Comissão é decepcionante, por ser pouco ambicioso e pelo seu carácter meramente economicista.
A produção de proteínas vegetais é deficitária na União Europeia, na sequência dos acordos de Blair House, pelos quais nos comprometemos a reduzir a nossa produção de proteínas vegetais, enquanto alimentávamos o nosso gado com farinhas animais à base de carcaças de animais, o que exigia que a Comissão adoptasse neste estudo uma abordagem mais ambiciosa e mais abrangente. No documento não se tem em conta, como foi já dito, a importância estratégica que representa para o sector da pecuária da União a situação de dependência de importações de proteínas vegetais de países terceiros, nem o facto de estas importações consistirem quase exclusivamente em alimentos geneticamente modificados. Como também não se tem em conta o significado que teria o aumento destas culturas ricas em proteínas vegetais no restabelecimento do equilíbrio e da capacidade de abastecimento em todo o território da União Europeia, o que concorreria, irrefutavelmente, de forma muito significativa para alcançar o objectivo de lograr uma produção animal mais extensiva e de qualidade.
Em síntese, o estudo não tem em conta qualquer dos elementos que devem sustentar a nossa política agrícola: qualidade alimentar, protecção e desenvolvimento do ambiente e desenvolvimento sustentável, porque o documento também não refere elemento algum que indicie qual o significado de um aumento destas culturas, tanto em relação à criação de mais uma actividade económica do sector agrícola como em relação à sua utilização e transformação em alimento para animais por parte do próprio agricultor, o que também favoreceria um aumento significativo dos rendimentos da economia rural.
De todas as formas, não é correcto o que a Comissão diz quanto a ser preferível continuar a importar e a depender de países terceiros porque é mais barato. Sabemos por experiência que o mais barato não é o melhor.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhores Comissários, o Parlamento Europeu visa restabelecer na segunda leitura a sua alteração relativa à declaração das matérias-primas dos alimentos compostos para animais em percentagens ponderais, enquanto que na posição comum é proposta a declaração das mesmas por faixa de percentagens ponderais.
Do ponto de vista dos produtores, o objectivo do Parlamento merece ser apoiado. Quanto mais exacta for a informação disponível sobre a composição dos alimentos para animais, tanto melhor. Devemos lembrar que esta forma de declaração não é importante para a segurança dos alimentos para animais. É mais importante que todas as matérias-primas dos alimentos compostos para animais sejam efectivamente indicadas no rótulo e respeitem a legislação em vigor. Na minha opinião, devíamos conseguir alcançar rapidamente um resultado sensato nesta matéria, pois é necessário adoptar nova legislação. Por conseguinte, é preciso avançar com flexibilidade na conciliação e ter presente que nesta questão existe o outro lado, isto é, o controlo do cumprimento da legislação.
É muito dispendioso e parcialmente até impossível começar a exigir aos produtores de alimentos para animais que cada saco de alimentos corresponda com uma precisão de um por cento à quantidade exacta declarada no rótulo ou que as autoridades venham a controlar este aspecto. O factor mais importante desta legislação é garantir que o controlo se torne mais eficaz. Quanto à segurança, ela só pode ser garantida se as normas forem respeitadas.
No que toca à ideia apresentada na alteração 4 sobre a lista positiva das matérias-primas admissíveis, é bom lembrar a propósito que esta seria uma medida muito pesada em termos administrativos, uma vez que seria preciso que todas as matéria-primas utilizadas nos Estados-Membros da UE na produção de alimentos para animais coubessem numa lista. Actualmente já existe na legislação comunitária uma lista de substâncias proibidas, bem como normas gerais aplicáveis aos alimentos para animais. A meu ver vale a pena debater esta questão, mas as suas vantagens e desvantagens deveriam ser ainda muito bem ponderadas.

Sturdy
­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, embora, pessoalmente, tenha dificuldade em apoiá­lo na íntegra. Na minha opinião, a posição comum da Comissão é excelente. Permitam­me que retome um ponto focado pelo senhor deputado Pesälä: qual é o verdadeiro problema que a indústria alimentar enfrenta hoje? Normalmente, é a fraude. Se pensarmos nas crises verificadas recentemente no sector alimentar, se pensarmos no problema da febre aftosa, vemos que a causa foi a utilização indevida de resíduos alimentares; se pensarmos no problema da dioxina, vemos que já existiam medidas suficientes para o impedir e que o problema se deveu à utilização ilegal de um óleo na mistura. Depois, houve o problema das lamas de depuração num outro Estado­Membro, e a crise da BSE, que teve a ver com alterações de temperatura. Mas a legislação já existe. A posição que esta assembleia tem de assumir, em primeiro lugar, é a de garantir que a Comissão tome todas as providências necessárias a fim de assegurar que a legislação existente e a posição comum sejam aplicadas. Por conseguinte, exorto a Comissão a prometer­nos, em primeiro lugar, que a legislação existente será aplicada.
Passando agora à situação relativa às proteínas, gostaria de dizer ao senhor Comissário Fischler que não deverá surpreender-se se eu lhe disser que não estou inteiramente de acordo com a sua posição no que se refere à questão de saber se devemos produzir as nossas próprias proteínas ou se as devemos importar. Mas há uma garantia que efectivamente me poderá dar: tanto quanto me é dado entender, a União Europeia já tem, neste momento, regulamentos que estipulam o volume de produtos geneticamente modificados que é permitido importar e, actualmente - corrijam­me se estiver enganado -, o limite máximo das importações desses produtos é de 1%. Poderá a Comissão garantir, agora, que a soja que está actualmente a ser importada e as futuras importações de soja não excederão esse limite máximo de 1%?
Os Estados Unidos têm medidas e regulamentos rigorosos relativos às importações. Na União Europeia devemos seguir esses regulamentos e assegurar que sejam adoptados os mesmos critérios.

Byrne
. ­ (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, é­nos hoje dada a oportunidade de examinarmos uma outra questão importante relacionada com a segurança alimentar, nomeadamente, a rotulagem de alimentos compostos para animais. Manifesto o meu apreço pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que está muito empenhado nesta questão.
A proposta em questão tem origem nas expectativas legítimas e nas exigências tanto da comunidade agrícola como dos consumidores. Uma das medidas contempladas é uma total transparência no que se refere a dar aos criadores informação sobre a composição dos alimentos compostos que compram para os seus animais. Uma das lições da crise das dioxinas foi que não havia, muitas vezes, essa informação. Trata­se de uma situação manifestamente insatisfatória. Essa informação deve estar disponível, não só para garantir a transparência, mas também para facilitar a rastreabilidade dos produtos. A rotulagem de alimentos compostos para animais deve ser suficientemente precisa para permitir que os criadores façam uma escolha informada acerca dos alimentos que irão utilizar, um aspecto que já aqui foi focado por muitos deputados nas suas intervenções.
Estou convencido de que a posição comum do Conselho vai ao encontro desse objectivo. Embora fique aquém da proposta inicial da Comissão relativamente a uma listagem completa e precisa das quantidades de todos os ingredientes, a posição comum do Conselho representa, mesmo assim, um compromisso aceitável. A meu ver, temos aqui um excelente instrumento para melhorar as regras de rotulagem que actualmente se aplicam aos alimentos para animais. A posição comum prevê que todos os ingredientes sejam indicados com precisão, e que as quantidades sejam expressas em cinco faixas de percentagens. Estipula, ainda, que os fabricantes deverão indicar a composição exacta do alimento composto, se lhes for apresentado um pedido nesse sentido pelo criador ou por qualquer operador.
Gostaria, também, de vos recordar que houve, desde o início, dificuldades em se chegar a acordo no Conselho. A maioria dos Estados­Membros opôs­se à obrigação de indicar no rótulo a composição precisa de um determinado alimento composto para animais. Por essa razão, a Comissão aceitou o compromisso da Presidência francesa, que mereceu o apoio unânime de todos os Estados­Membros. Julgo, também, que a posição comum nos assegura um nível de segurança equivalente ao da proposta inicial da Comissão. O facto mais importante é a presença de um ingrediente no alimento composto, e não, necessariamente, a quantidade exacta desse ingrediente. Essas quantidades exactas têm valor comercial, mas não estão relacionadas com a protecção da saúde, e é este o principal aspecto no que se refere a este ponto.
Gostaria de pedir ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que reconsiderasse seriamente aquilo que disse há pouco na sua intervenção, ou seja, que no caso de a posição do Conselho não ser alterada em relação a este aspecto, ele prefere que a sua proposta seja rejeitada a aceitar um compromisso relativamente a esta questão específica. Penso estar certo ao afirmar que a questão da saúde pública e da segurança alimentar se relaciona com a presença de um determinado ingrediente no alimento composto para animais, e não com a quantidade desse ingrediente. Devemos ter isto presente, e não perder os benefícios desta legislação tão importante. Ao insistirmos num grau de precisão desnecessário em relação a um determinado aspecto, arriscamo­nos a deitar tudo a perder.
Receio que, no caso de serem adoptadas as alterações que a Comissão não pode aceitar, tenhamos de iniciar um processo de conciliação moroso e difícil que irá atrasar a introdução da melhoria pretendida. Gostaria de frisar que as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, foram integradas na posição comum, à excepção da proposta de que a Comissão apresente uma lista positiva das matérias­primas admissíveis para fins de utilização nos alimentos para animais. Trata­se de uma medida pouco apropriada no contexto da directiva relativa à rotulagem. Se querem uma lista positiva, a primeira questão a examinar será a definição dos critérios com base nos quais se pretende gerir uma lista dessa natureza. Tenciono, portanto, lançar um estudo de viabilidade sobre os critérios susceptíveis de serem utilizados para gerir a lista positiva e sobre os recursos necessários para esse efeito. Depois disso, poderemos voltar a esta assembleia, possivelmente com uma proposta de legislação. Não me parece que isso seja possível dentro do prazo referido na alteração. Infelizmente, os recursos de que dispomos e outras prioridades não permitem que a Comissão estabeleça um prazo mais ambicioso.
Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para alterar ligeiramente a resposta que dei há dias ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf sobre a questão da febre aftosa, de modo a corrigir o que então foi dito. A questão que o senhor deputado levantou foi que a Comissão tinha demorado a responder às questões decorrentes do problema da febre aftosa. Respondi dizendo que a Comissão fora notificada do surto de febre aftosa registado no Reino Unido, em 20 de Fevereiro, e que havíamos apresentado propostas à Comissão no dia seguinte, o que, a meu ver, representava uma resposta rápida e não demora em responder.
Há uma outra informação que devo acrescentar, para fazer justiça ao funcionário da minha Direcção­Geral implicitamente criticado pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf. O senhor van Goethem foi informado às 21H30 do dia 20 de Fevereiro e, às 22H30 desse mesmo dia, enviou um fax a todos os ministros competentes dos Estados­Membros da União Europeia. Gostaria de acrescentar esta informação específica à resposta que dei no outro dia, em que disse, também, que no dia seguinte, a questão fora imediatamente apresentada à Comissão. Talvez isto dê ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf a oportunidade de corrigir o que disse acerca da demora, não tanto por mim, mas pelos funcionários que trabalham na minha Direcção­Geral e que fizeram um excelente trabalho neste caso.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
A sua precisão constará em acta.
Deseja intervir de novo, Senhor Comissário Fischler?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou ser muito breve, pois já expus a minha posição no início do debate. Queria expressar os meus sinceros agradecimentos por ter havido intervenções empenhadas, mas também chamar a atenção para a incumbência da Comissão que consistia em analisar as repercussões sobre a oferta e a procura da proibição da utilização de farinha de carne e de ossos. A tarefa não consistia em analisar a política de cultivo de oleaginosas na Comunidade, na sua globalidade. Trata-se de duas questões diferentes. Por este motivo, temos de distinguir o actual défice suplementar de proteínas vegetais da situação que sempre tivemos na Comunidade. É um facto que importamos anualmente 30 milhões de toneladas de soja e de sucedâneos de soja. Provavelmente não vai ser possível suprir este défice - pelo menos com possibilidades de que dispomos actualmente. Não devemos esquecer um aspecto: não é possível cultivar soja em todas as regiões da Comunidade, pois esta cultura necessita de zonas particularmente favorecidas pelo clima. De modo algum poderemos compensar este factor através de uma política de incentivos.
Em segundo lugar, terei de chamar a atenção para o facto de uma mudança desta política pressupor, sem dúvida, que não se faça uma distinção entre ajuda às proteaginosas, aos cereais e a outras plantas de cultivo. Isto simplesmente não é possível, a não ser que se ofereçam as devidas compensações. Mas com que argumento havemos de convencer os americanos a renunciarem - sem qualquer contrapartida - ao acordo de Blair House? Agradecia que me dissessem que contrapartida poderia haver para os americanos aceitarem que introduzamos uma ajuda específica para proteaginosas, podendo assim cultivar mais proteínas vegetais.
Volto, por conseguinte, a fazer referência ao actual défice de proteínas vegetais. A este respeito, foi criticado o facto de a Comissão ter apresentado apenas considerações de ordem económica. Tenho de perguntar realmente ao Parlamento se é legítimo despendermos em ajudas adicionais por quilograma de produção adicional de soja seis vezes mais do que a mesma custa no mercado. Não conseguimos esquivar-nos a esta questão, dado que neste contexto também temos responsabilidades perante o contribuinte.
Para finalizar, quero chamar a atenção para o facto de estas constatações, que acabo de fazer, não terem nada a ver com o relatório debatido ontem à noite. É evidente que a Comissão mantém a posição de que o cultivo de determinadas espécies de trevo e de outras proteaginosas em terras retiradas da produção futuramente deverá ser permitido, de acordo com a nossa proposta, para explorações agrícolas de cultivo biológico. Hoje de manhã não fiz referência a este facto, porque o trevo, como é sabido, só é utilizado de um modo muito restrito na alimentação de suínos e de aves, entrando fundamentalmente na alimentação de ruminantes.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, poderia agora fazer referência ao artigo 122º. Mas deixemos isso! Assim poupamos tempo. Senhor Comissário Byrne, os meus agradecimentos pela sua advertência e pela sua resposta. Volto a frisar: não era minha intenção criticar pessoalmente o senhor Comissário - nem o Sr. van Goethem, a quem faço a minha reverência, na medida em que o conheço, dado que faz um bom trabalho -, mas sim colocar a seguinte questão: a Comissão tinha elaborado, em cooperação com os Estados-Membros, um plano para a epizootia com o intuito de definir o procedimento a seguir se este problema surgisse? A meu ver, não houve o devido trabalho prévio a este respeito. Não estavam em causa pessoas, mas sim a Comissão e a Conselho enquanto instituições, que não tinham efectuado qualquer trabalho prévio e esta confusão na opinião pública, a qual presenciámos, foi escandalosa!
Foi também a crítica da estratégia do retardamento, ou seja, o facto de a vacina e a vacina mais a utilização, admitida agora também pela Comissão, não terem sido inseridas - é que pouco a pouco as coisas apontam para esta direcção -, o que demonstra que antes as questões não tinham sido bem estudadas.
Senhor Comissário Fischler, ainda tenho uma questão a colocar: se, por hipótese, não precisássemos de ter este acordo com o americanos e fizesse um cálculo referente à nossa proposta de cultivar favas, ervilhas, tremoços, etc., em terras retiradas da produção, o seu cálculo de rentabilidade seria totalmente diferente, não é verdade?

Fischler
Senhor Presidente, não quero alongar o debate. Queria esclarecer só o seguinte: se apenas está em causa o cultivo de proteaginosas em terras retiradas da produção, quero chamar a vossa atenção para o facto de não se tratar de uma parte integrante do Acordo de Blair House, mas sim de normas estabelecidas pela OMC, em conformidade com as quais deverão ser postas em vigor medidas de contenção da oferta para que determinada medida seja integrada na blue box. A nossa medida de contenção da oferta é a retirada de terras da produção. Por conseguinte, neste caso, não há qualquer relação com o Acordo de Blair House.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 12H00.

Bloqueio das negociações sobre o acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão relativa ao bloqueio das negociações sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Tem a palavra o senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que concerne ao acordo de pesca com Marrocos, eu pessoalmente tenho-me empenhado muito desde o início, desde que assumi a responsabilidade pelo sector das pescas. Já antes de expirar o anterior acordo, tinha entrado em contacto com Marrocos com o intuito de iniciar negociações sobre um novo acordo de pesca. Contudo, Marrocos rejeitou insistentemente durante meses esta perspectiva e só após um encontro com o Rei Mohammed VI em Casablanca, em Outubro último, foi possível entabular conversações concretas sobre um novo acordo.
Desde então, realizaram-se sete rondas de conversações a nível político e treze a nível técnico. Desde o início, a Comunidade envidou esforços para demonstrar a maior flexibilidade possível, a fim de ir ao encontro dos desejos e dos interesses dos marroquinos.
Porém, após a minha visita a Rabat, em Fevereiro do ano em curso, tive de constatar que a clivagem entre as duas posições era insuperável, em particular, devido às pretensões de ordem financeira por parte de Marrocos, a título de compensação das possibilidades de captura oferecidas. Também no que diz respeito às possibilidades de pesca, isto é, em que zonas e em que épocas e com que tipo de embarcações se poderia pescar nas águas territoriais de Marrocos houve, em parte, grandes divergências.
Após o meu regresso em Fevereiro, informei de imediato o Conselho sobre a situação, a fim sondar alternativas com os ministros das Pescas. O Conselho pediu-me que fizesse uma última tentativa para, no âmbito do presente mandato de negociações, chegar ainda a um acordo. Assim, no dia 26 de Março, encontrei-me com o Ministro Chbaatou em Bruxelas. Infelizmente também este encontro foi um fracasso total.
Pela nossa parte, a Comissão apresentou no decurso das negociações várias propostas com vista a promover o desenvolvimento do sector das pescas marroquino, por exemplo, através de dotações financeiras destinadas à construção das infra-estruturas portuárias e à reorganização do sector dos serviços em Marrocos, através da promoção e do desenvolvimento da pesca costeira, através da formação e da investigação ou através do desenvolvimento da aquacultura.
Teríamos ainda aceite compromissos abrangentes quanto à utilização de portos marroquinos, o que significaria para muitos pescadores espanhóis e portugueses uma mudança radical das suas actividades tradicionais de pesca, contribuindo, no entanto, por outro lado, para o desenvolvimento do sector marroquino. Além disso, aceitámos aumentar a quota-parte de cidadãos marroquinos nas tripulações dos navios, a fim de melhorar a situação de emprego e o grau de formação no sector marroquino das pescas.
Para além disso, teríamos aceite novas e maiores restrições às possibilidades de captura, a fim de garantir a preservação dos recursos das águas territoriais marroquinas. A este respeito, apenas alguns exemplos: em relação ao acordo anterior teríamos aceite já no primeiro ano uma diminuição drástica da presença de navios comunitários em águas territoriais marroquinas, e nos restantes dois anos praticamente haveria um phasing out no caso da pesca de cefalópodes e de gambas.
Também teríamos aceite novas condições técnicas que seriam menos vantajosas para a frota comunitária e que teriam diminuído as pescarias. Não obstante todas estas concessões e também a evolução da atitude marroquina no decorrer das negociações, mantiveram-se sobretudo as seguintes divergências básicas de posição:
Primeiro: as condições de pesca propostas por Marrocos significariam que, para os nossos pescadores, já não haveria qualquer utilidade económica, pois teríamos de aceitar a pesca com muito menos barcos em zonas com menos recursos piscícolas e um maior defeso.
Segundo: no entender da Comissão, compensação financeira deverá ser razoavelmente proporcional às possibilidades de captura oferecidas. Não se trata apenas da nossa directriz política geral, pois também consta do mandato de negociação de Outubro de 1999. Além disso, não avaliámos a parte financeira sob um prisma meramente económico, tivemos também em linha de conta considerações políticas como, por exemplo, a manutenção de boas relações políticas com Marrocos.
No âmbito da nossa proposta de acordo de pesca, oferecemos a Marrocos uma contrapartida financeira de 70 milhões de euros para o primeiro ano, 60 milhões de euros para o segundo ano e 40 milhões de euros para o terceiro ano.
Por várias razões, esta proposta seria muitíssimo vantajosa para Marrocos. Primeiro: calculámos a nossa contrapartida financeira com base nas possibilidades de pesca do último ano do acordo existente e não segundo a média do último acordo, o que por si só significa para Marrocos uma vantagem financeira de 15%.
Segundo: nos nossos cálculos, não estabelecemos diferenças segundo as espécies, se bem que teríamos aceite cortes maiores nas espécies mais caras e mais interessantes para a Comunidade, como os cefalópodes e as gambas, resultando daí também uma vantagem financeira para Marrocos.
Terceiro: não inserimos nos nossos cálculos os compromissos de atracagem em portos de Marrocos. Quarto: por fim, aumentei ainda em 20% a contrapartida financeira resultante deste cálculo para demonstrar que compreendemos as preocupações de Marrocos pelo desenvolvimento do seu próprio sector.
Acresce ainda que, no último encontro, voltei a dar a entender ao Ministro Chbaatou que a nossa proposta, que acabo de expor, não é apenas um preço mais do que justo pelas possibilidades de captura, mas até lhe assegurei que estaríamos dispostos a aumentar a verba em 5 milhões de euros por ano como prova reiterada da nossa boa vontade pela concretização de um acordo.
Por seu turno, o Ministro das Pescas marroquino frisou que Marrocos não tinha qualquer margem de manobra. Por conseguinte, face a esta posição por parte de Marrocos, não vejo qualquer hipótese de celebrar um acordo com base no nosso mandato, o que comunicarei, no dia 25 de Abril, ao Conselho das Pescas. Porém, o que agora se torna mais premente é a questão de se saber como resolver o problema dos armadores e pescadores atingidos, que já há mais de um ano estão condenados à inactividade.
Como é do vosso conhecimento, foram efectuados, desde 1 de Dezembro de 1999, pagamentos compensatórios do Fundo das Pescas aos armadores e pescadores. Em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, fizemos todos os preparativos. Assim, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta no sentido de prorrogar os pagamentos compensatórios até 30 de Junho do ano em curso. Em simultâneo, propomos não considerar o limite de 4% para pagamentos compensatórios. De acordo com as nossas estimativas, até à data, foram pagos cerca de 80 milhões de euros aos armadores e pescadores afectados, dos quais 20 milhões foram pagos pelos próprios Estados-Membros, o que significa uma quota-parte comunitária de 60 milhões, tendo sido canalizados 51 milhões para a Espanha e 9 milhões para Portugal.
Contudo, uma coisa é certa: são necessárias medidas e meios adicionais para garantir o futuro do sector das pescas espanhol e português. A meu ver, teremos de actuar sobretudo em três domínios. Primeiro: deveríamos tentar, pelo menos parcialmente, encontrar possibilidades alternativas de pesca em outros países terceiros. Segundo: temos de dar o nosso apoio ao desenvolvimento de hipóteses alternativas de emprego para a população atingida, por exemplo, na aquacultura ou no turismo ou ainda no sector terciário, onde quer que se ofereçam oportunidades.
Terceiro: temos de apoiar igualmente, como o temos feito em outros casos, o desmantelamento de barcos para os quais não se encontra uma utilização alternativa. Para o efeito, esgotaremos por completo o espaço de manobra disponível na Comissão. Contudo, neste contexto e tendo precisamente em vista o orçamento do ano 2002, a questão é da competência da autoridade orçamental. O próximo passo é, no entanto, a apresentação de um relatório ao Conselho das Pescas. Para finalizar, permitam-me reiterar que lamento profundamente a posição inflexível de Marrocos que impossibilitou um acordo vantajoso para ambas as partes.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário Fischler, consta-nos que o senhor Comissário fez tudo quanto estava ao seu alcance. Depositaram-lhe nas mãos uma autêntica bomba-relógio para não alcançar outro acordo: a promessa e o compromisso, no acordo anterior, de que não haveria renovação.
Todos sabíamos que a sua tarefa não seria fácil. Não obstante, depois de dezasseis meses, de treze reuniões técnicas e do seu envolvimento pessoal em sete ocasiões e do do próprio Presidente da Comissão numa delas - um facto inédito -, foi possível sentar Marrocos à mesa das negociações. Mas pouco mais. Marrocos nunca quis o acordo e deixou isso bem claro impondo a sua intransigência, as suas condições leoninas, inaceitáveis, que o próprio sector rejeitou por serem antieconómicas e inadmissíveis.
Afirmámos sempre que preferíamos não ter acordo a ter um mau acordo. E isso é o que Marrocos propõe, apesar das propostas da União Europeia, generosas, razoáveis e vantajosas para ambas as partes. Marrocos está no seu direito, mas, uma vez chegados a esta situação, é necessário prosseguir?
Penso que, se pretende celebrar um acordo com a União Europeia, Marrocos sabe perfeitamente o que deve oferecer. No entanto, se isso não se conseguiu em dezasseis meses, julgo improvável que se consiga neste momento.
Pelo exposto, Senhor Comissário Fischler, deve tomar nota e informar o Colégio dos Comissários acerca da intransigência de Marrocos em cooperar com a União Europeia. Ficaremos muito atentos à evolução das relações bilaterais entre a União e Marrocos, tanto políticas - às quais aludiu -, como económicas, financeiras e comerciais.
Por que renuncia Marrocos a mais de 200 milhões de euros para um período de três anos, à contribuição dos armadores europeus, à possibilidade de constituição de empresas mistas que permitiriam desenvolver o sector, à riqueza que as descargas poderiam gerar nos seus portos? Por que rejeita uma progressiva redução da frota europeia escalonada ao longo de três anos, ao mesmo tempo que autoriza, a título privado, empresas privadas asiáticas a explorar os seus bancos de pesca? Isto é legítimo, mas será que a União Europeia não é capaz de garantir, melhor do que ninguém, a conservação racional dos seus recursos e uma pesca responsável? Quem irá, efectivamente, beneficiar em Marrocos da inexistência de acordo? Estas são as perguntas-chave.
Insisto, Senhor Comissário Fischler, em que tome boa nota de todos estes pontos, muito embora, na sequência da desfaçatez de Marrocos, julgue ser nossa obrigação virar-nos para o futuro. A situação é, obviamente, difícil, grave e sem precedentes. Mas não é uma situação impossível de resolver. Por isso, apelo, deste foro, à generosidade e à solidariedade de todos, empresários, pescadores, sindicatos e partidos políticos. E deverá pedir-se à União Europeia um esforço particular.
O Conselho Europeu de Nice, a pedido, aliás, do Governo espanhol e de José María Aznar, aprovou - outro facto inédito - que se apoiassem as reclamações e, caso estas fracassassem, as negociações e, se também estas não tivessem êxito, convidou a Comissão a apresentar um programa de acção específico, como ficou consagrado na conclusão 59 de Nice.
Apelo, Senhor Comissário Fischler, ao seu empenhamento e à sua compreensão. É o pedido que o sector comunitário da pesca lhe dirige, agora mais do que nunca. Solicito o seu compromisso político pessoal, para que se empenhe nas negociações de pesca pendentes com Estados terceiros, em primeiro lugar com o Senegal e com a Mauritânia, e para iniciar novas negociações e explorar novas possibilidades de pesca. O futuro passa por recolocar a frota, objectivo prioritário. Paralelamente, peço-lhe que apoie, com os fundos que não se destinarem a Marrocos, um programa social alargado para os pescadores e para as zonas mais afectadas, que preveja projectos económicos alternativos para relançar a sua economia. Devemos aproveitar a sua experiência na PAC para que, pela primeira vez, se adoptem programas desta natureza no sector da pesca.
Concluo dizendo que Marrocos infligiu um duro golpe ao sector europeu da pesca e, por conseguinte, à União Europeia. Devemos agora adoptar uma atitude realista, construtiva e responsável. Conta com o apoio do Parlamento, que defenderá activamente este sector.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que a bomba-relógio é a que temos aqui, agora, dado estarmos a falar de um fracasso das negociações sem precedentes, que não é um fracasso seu, Senhor Comissário, mas de muitas pessoas, que atira para o desemprego 4400 pescadores e paralisa 415 embarcações comunitárias.
As pessoas afectadas no meu país sentem-se enganadas pelos seus responsáveis políticos, que negaram sempre as dificuldades das negociações, bem como a existência de prazos para a sua conclusão. Não foi o seu caso, Senhor Comissário Fischler. Como podem acreditar em recolocar a frota noutros bancos de pesca, se todos sabemos que o aumento do esforço da pesca comprometeria o futuro dos recursos ou a rentabilidade da actividade?
Por que fracassaram as negociações? Apesar dos seus esforços enquanto Comissário, que eu reconheço, não houve uma estratégia de conjunto, não da sua parte, mas da Comissão e, principalmente, do Conselho. O senhor Comissário recordou a responsabilidade dos ministros, tendo afirmado que estes estiveram permanentemente informados e que participaram nas últimas rondas da negociação. Muito embora a responsabilidade formal de negociar incumba à Comissão, os governos podem e devem preparar o caminho para o acordo.
O senhor Comissário afirmou que a proposta da União Europeia não era má; a atitude do Governo marroquino não foi a atitude própria de um parceiro leal. Mas pensamos que o quadro de negociação era o acordo de associação com Marrocos. Provavelmente, há onze meses não era conveniente misturar pesca e agricultura, mas importa recordar que Marrocos continua a beneficiar de concessões agrícolas obtidas paralelamente às negociações no âmbito da pesca de 1992 e de 1995, e que a União Europeia é a principal importadora de produtos marroquinos pesqueiros, agrícolas e industriais.
O senhor Comissário disse-me, à época, que misturar estes dois dossiers nada traria de bom, que era preferível confiar nos nossos parceiros. Confiámos e constatámos que no mesmo dia em que se rompiam as negociações, Marrocos assinava com o Japão um acordo de cooperação em matéria de pesca e, enquanto alegava à União Europeia razões de conservação dos recursos piscatórios, concedia licenças a navios e frotas comunitários e extracomunitários.
O sector e a opinião pública querem saber que medidas irá a Comissão tomar na sequência do fracasso destas negociações. O senhor Comissário voltou a referir-se, na sua intervenção, a outro mandato. É possível ter outro mandato? Acha que outro mandato mudaria alguma coisa? Considera que as negociações estão definitivamente encerradas ou que é possível retomar as negociações mediante um novo mandato?

Nogueira Román
Senhor Presidente, hoje mais do que nunca gostaria de falar em nome dos pescadores e armadores da Andaluzia, das Ilhas Canárias, da Galiza, de Barbanza, do Morrazo, de La Guardia, das populações do Estado espanhol e de Portugal que necessitam e continuam a reclamar a assinatura de um acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Reclamam acordos justos, em mútuo benefício, inscritos no conjunto de relações económicas, sociais, políticas e humanas, tal como se fez em 1995, que definam a vizinhança entre os nossos países e o Estado do Magrebe. Reclamam um acordo nos termos apropriados, aprovados reiteradamente por este Parlamento Europeu, e não aceitam como válida e própria a negociação levada a cabo sem fé nem convicção pela Comissão durante os passados 16 meses, nem assumem o fracasso anunciado.
Assim, nem podemos aceitar o desmantelamento da frota europeia nas águas canário­sarianas nem é possível a sua recolocação ou transferência adequada para outros bancos de pesca onde, por outro lado, iria competir com outros barcos europeus, nem podemos deixar no desemprego 4400 pescadores, nem sequer as populações costeiras que vivem principalmente da pesca estão em condições de, de um dia para o outro, dedicar­se a outras actividades.
Não se deve admitir que o seu futuro esteja na reforma antecipada para os mais velhos e na emigração para os mais novos. As populações que representamos exigem o regresso da Comissão à renegociação do acordo de pescas com Marrocos. Exigem que os Estados-Membros, nomeadamente o Governo do Estado espanhol, abandonem a sua atitude passiva ou cúmplice e ponham em jogo os recursos políticos e económicos necessários para se efectuarem novas negociações. Estamos, Senhor Presidente em exercício do Conselho e da Comissão, estimados colegas, perante um problema europeu que afecta cidadãos europeus e põe em causa a própria credibilidade das instituições da União e a sua capacidade para gerir um aspecto crítico das relações internacionais da sua competência como é o caso das pescas. Não há razões para considerar o acordo em contradição com a conservação dos recursos piscatórios de Marrocos: é, estou convencido, favorável aos interesses colectivos do povo marroquino.

Jové Peres
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, o meu grupo deseja agradecer-lhe os esforços e o interesse que colocou nesta negociação, sobretudo quando consideramos que o que faltou não foi uma estratégia de negociação de pesca, mas uma estratégia global.
Em 1995, o meu grupo defendia o ponto de vista segundo o qual o acordo de pesca com Marrocos devia ser incluído no contexto do acordo de associação entre a Comunidade e Marrocos. A razão era óbvia: entre parceiros devem estabelecer-se vantagens nos dois sentidos; Marrocos necessita do acesso ao mercado comunitário, e o sector comunitário da pesca reclama o acesso a bancos de pesca nos quais tem uma presença tradicional.
A conservação dos recursos não pode constituir a justificação de Marrocos. Por falta de tempo, não exemplificarei esta opinião. O acordo de associação seguiu uma linha unívoca de concessões por parte da União a Marrocos, e hoje não temos acordo de pesca. As consequências da inexistência de acordo são a perda de 4000 empregos directos e 20 000 em terra.
Uma solução passa por procurar outros bancos de pesca, solução válida para um determinado segmento da frota, mas é muito difícil encontrar bancos de pesca para a frota artesanal e para a frota de estuário. Se Marrocos pretende ter um comportamento digno de um parceiro, deve permitir desde já o acesso às suas águas à frota artesanal comunitária.
Senhor Comissário, entre as medidas que apontou, referiu uma maior margem de manobra para a União Europeia. Em breve deverá proceder-se à revisão do acordo de associação, e Marrocos, com toda a certeza, voltará a formular exigências de concessões comerciais que afectarão, inclusivamente, as mesmas regiões comunitárias que se vêem hoje afectadas pela falta de acordo de pesca.
Senhor Comissário, espero que a União Europeia disponha desta margem de manobra quando se proceder à revisão do acordo de associação.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, como sabem, este tema também preocupa particularmente Portugal e os pescadores portugueses, nomeadamente nas zonas de Sesimbra e do Algarve. E nós fomos, em certa medida, surpreendidos, depois do último debate que aqui tivemos e em que recebemos informações de que um acordo seria possível, com a súbita notícia de que tudo tinha fracassado.
Compreendemos a dificuldade do problema e estamos chocados com a intransigência da posição de Marrocos. E, portanto, as questões que levantamos são as seguintes: no que se refere à diferença nas compensações financeiras entre a proposta da União e a de Marrocos, e segundo as informações de que dispomos, ela é mais do que compensada pelo montante de ajudas comunitárias atribuídas a Marrocos a diversos títulos, e também pelas compensações comerciais ou contrapartidas comerciais ao abrigo de outros acordos.
A pergunta que fazemos é se a Comissão está em condições de orientar uma estratégia global com Marrocos. Compreendemos que um país decida vender mais caro os seus recursos, tem liberdade política para o fazer, mas também na medida em que o fizer tem menos necessidade de recorrer à ajuda da cooperação internacional ... E gostaríamos de recordar, a este respeito, o que constou da resolução aprovada em 1999 por este Parlamento Europeu: uma cooperação cada vez mais estreita entre a União Europeia e Marrocos não pode excluir as relações existentes em matéria de pesca. Por outro lado, também gostaríamos de saber quais são as medidas de apoio à reconversão da frota pesqueira.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há três observações a fazer sobre esta fracassada negociação: a primeira é sobre a extrema inflexibilidade negocial de Marrocos. Compreende­se que Marrocos queira valorizar os seus recursos haliêuticos, mas a vida dos povos e das suas relações económicas é feita de compromissos. A União Europeia tem assumido compromissos com Marrocos, abrindo os seus mercados a muitos dos seus produtos, incluindo os agrícolas, e abrindo as suas portas a muitos milhões de cidadãos marroquinos que fizeram da União Europeia a sua pátria. Daí que não se compreenda a falta de uma reciprocidade de atitudes por parte de Marrocos. Espero que a União Europeia retire desta história algumas conclusões, quer a respeito da cooperação futura com Marrocos, quer a respeito da sua própria política comum da pesca. A segunda é que o esforço empenhado da Comissão, e especialmente do senhor Comissário Franz Fischler, contrastou com a postura passiva do Conselho e das várias presidências da União Europeia, entre as quais a do meu próprio país. Será porque o acordo servia apenas directamente os interesses de dois países? Ou será que os governos dos dois países não foram suficientemente contundentes para defender os seus interesses? São perguntas que exigem uma resposta. A terceira é que importa preparar o futuro, mas o futuro não se prepara apenas com compensações financeiras, com os pescadores inactivos ou com indemnizações por abate de barcos para a sucata. Este fracasso negocial deverá constituir matéria de reflexão para a União Europeia quanto ao futuro da política comum da pesca.
E aí afiguram­se­me três principais vias: a primeira é a necessidade da criação de novos instrumentos políticos e financeiros que facilitem novas modalidades de cooperação e parceria empresarial com países ricos em recursos de pesca; a segunda é que haja um empenhamento político a sério nos próximos acordos com países terceiros; a terceira é a necessidade de ser feita uma autêntica revolução a respeito da gestão dos recursos haliêuticos.
Por fim, direi que esta recusa de Marrocos é um mistério para mim. Não será possível saber quais as razões profundas desta recusa? E se for possível esclarecer essa recusa, então por que não poderemos pensar num eventual novo mandato de negociações?

Candal
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, não estamos exactamente num bazar do Magrebe nem num mercado europeu. Estamos numa assembleia política. E não somos comerciantes, somos políticos! E é nesta perspectiva que tem de ser analisada esta frustração do acordo com Marrocos. Marrocos, aparentemente, postou­se numa atitude de sobranceria para com a Europa. A União não pode esquecer isso! Não pode esquecer isso! Eu, por mim, modestamente, não esquecerei. E pergunto também, e já aqui foi perguntado, se o Conselho não terá tido uma atitude de alheamento, uma atitude de passividade. É uma pergunta que fica. E perguntar­se­á complementarmente: o facto de esta problemática interessar apenas a dois dos países da União terá tido algum peso? Seguro, seguro é o desprestígio da União junto da opinião pública portuguesa - e presumo que também junto da espanhola - e, esta, sim, é a preocupação política principal que gostava de sublinhar.

McKenna
­ (EN) Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes lamenta o facto de não se ter conseguido chegar a acordo. A nossa posição sempre foi que esperávamos que se conseguisse um acordo, mas com uma condição extremamente importante, nomeadamente, que o acordo fosse aceite por, e benéfico para, ambas as partes. Afinal, não se conseguiu chegar a acordo. É lamentável, mas temos de respeitar o direito de Marrocos de determinar como há­de explorar os seus recursos, nas suas próprias águas. Marrocos tem direito à autodeterminação, e tem o direito de procurar obter o melhor acordo possível para o país. No seu Livro Verde, a Comissão dá grande valor às aspirações legítimas dos Estados em desenvolvimento no que se refere ao desenvolvimento do seu sector das pescas, e o Grupo dos Verdes concorda inteiramente com esse princípio.
Uma outra questão referida no Livro Verde é o empenhamento da Comunidade Europeia no princípio da precaução e na conservação das unidades populacionais. O relatório de Abril de 2000 elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca analisa a situação dos recursos haliêuticos de Marrocos, bem como de outros países da África Ocidental. O relatório não apresenta um panorama muito optimista no que se refere às anchovas, chocos, espécies de fundo, pescada negra e sardinela. O relatório diz não haver informação sobre a situação destas unidades populacionais. Refere, ainda, que as zonas de pesca de polvo e de pescada estão a ser sobreexploradas, e que é necessário reduzir o esforço de pesca. Frisou­se, igualmente, ser grande a ignorância quanto às quantidades efectivas que as embarcações da UE estão a pescar, um aspecto muito importante e muito preocupante. Havia, ainda, a falta de garantia quanto à protecção da pesca costeira artesanal.
Por último, congratulo­me pelo facto de terem sido concedidas indemnizações e disponibilizados fundos para a reestruturação das frotas, mas também temos de examinar toda a questão da política da pesca da União Europeia. Não podemos continuar a procurar pelo mundo zonas para as quais possamos transferir o nosso excesso de capacidade. Temos de ser realistas e de compreender que o problema tem de ser resolvido a nível interno.

Figueiredo
Senhor Presidente, tendo em conta as declarações do senhor Comissário Franz Fischler, parece ter­se encerrado um processo que se arrastava desde Novembro de 1999, com consequências socioeconómicas negativas para a frota comunitária que aí operava e para as comunidades piscatórias que dependiam tradicionalmente desses pesqueiros.
E a pergunta que aqui deixo é esta: será ainda possível encetar a negociação de um novo acordo de pescas com Marrocos em condições aceitáveis? As propostas marroquinas de reformulação do anterior acordo eram inaceitáveis, havendo mesmo no sector quem se interrogasse se valia a pena ter um mau acordo. De qualquer modo, com esta situação, em Portugal cerca de 30 embarcações e mais de 600 pescadores ficam agora sem futuro à vista. Apesar de alguma prorrogação das ajudas, torna­se imperativo que a União Europeia garanta um apoio compensatório à frota, aos pescadores afectados e às zonas atingidas, apoiando um programa de conversão da frota que operava nos pesqueiros marroquinos, garantindo a sua reorientação para outros pesqueiros abrangidos no âmbito dos acordos de pescas comunitários e, naturalmente, pensando numa alteração da política europeia de pescas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou apenas tecer algumas breves considerações sobre o debate empenhado ao qual acabamos de assistir. Primeiro queria chamar a atenção para o facto de que o arranque para um novo acordo ou para as respectivas negociações foi tão difícil porque, entre outros factores, não havia no anterior acordo qualquer cláusula sobre uma eventual renovação do mesmo, o que evidentemente levou a que a parte marroquina utilizasse durante meses o argumento de haver, por assim dizer, um consenso quanto à não celebração de um novo acordo, alegando tratar-se de uma promessa da Comissão ou, então, dos negociadores do anterior acordo.
Em segundo lugar, devemos ter presente um facto: não creio que estejamos a enviar o sinal certo, quando afirmamos que terá de haver um acordo, custe o que custar. Chamei a vossa atenção para o facto de a parte marroquina ter declarado não estar disposta a conceder-nos mais ou melhores possibilidades de captura do que fez a última vez, nem a prescindir das exigências financeiras.
Porém, se aceitarmos as exigências financeiras, em troca das possibilidades de captura, abrimos um precedente para todos os acordos celebrados com outros países terceiros. Nessa altura, encarecemos todos estes acordos numa escala que pura e simplesmente deixa de ser viável. É óbvio que a parte marroquina tem a liberdade de nos fazer uma proposta melhorada. Foi o que também disse ao Ministro. No entanto, seria conveniente que isso acontecesse antes da realização do Conselho de Ministros das Pescas. Contudo, nas actuais circunstâncias, considero que não faz qualquer sentido, uma vez que é preciso ter em conta o seguinte: se celebrarmos o acordo tal como está, não terá qualquer utilidade económica para os pescadores espanhóis e portugueses. Daí resultaria o imperativo de iniciarmos logo, em simultâneo, uma reestruturação da frota, o que aconteceria em condições em que disporíamos apenas verbas muito reduzidas, dado que a maior parte das dotações se destinaria a financiar um mau acordo.
Por outro lado queria voltar a frisar a importância de começarmos a apoiar da melhor maneira possível o sector afectado. Este problema diz respeito a todos. Trata-se de uma incumbência da Comissão, mas também da autoridade orçamental, portanto, do Parlamento e do Conselho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Controlo, inspecção e vigilância aplicáveis à política comum da pesca
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0098/2001) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (COM(2000) 684 - C5-0583/2000 - 2000/0273(CNS)).

Jové Peres
Senhor Presidente, a proposta de decisão do Conselho implica o prosseguimento de uma política de apoio financeiro aos Estados-Membros para financiar as suas infra-estruturas que sustentam este pilar fundamental da política comum da pesca.
Na presente proposta de decisão é concedida prioridade à implantação de novas tecnologias, à utilização das redes informáticas, à possível generalização de sistemas de vigilância por satélite, à formação do pessoal encarregado do controlo e aos sistemas de intervenção que é necessário instaurar para cumprir as obrigações que a União Europeia assumiu para com as organizações regionais de pesca.
Embora, de um modo geral, o conteúdo da proposta da Comissão seja aceitável, dois dos seus aspectos entram em rota de colisão com a linha adoptada pela Comissão das Pescas e pelo Parlamento Europeu no que diz respeito a outros temas estreitamente relacionados com o que presentemente debatemos.
Nos seus recentes relatórios sobre as organizações regionais de pesca, o Parlamento considerou que as competências de controlo e vigilância nas ORP deveriam ser exclusivamente comunitárias, cabendo às instituições da União Europeia, particularmente à Comissão, adoptar as medidas necessárias para fazer face a estas obrigações. Por conseguinte, e por razões de coerência, o financiamento destas acções deveria ficar a cargo do orçamento comunitário.
Dado prever-se que as organizações regionais de pesca assumam uma importância crescente no futuro da política comum da pesca, é conveniente seguir a linha traçada em anteriores relatórios adoptados por este Parlamento.
De acordo com a proposta da Comissão, pode entender-se que, no futuro, a contribuição para a actividade desenvolvida pelas organizações regionais de pesca seria também confiada, pelo menos parcialmente, aos Estados-Membros e às missões de inspecção e controlo. Enquanto existir uma política comum da pesca e a Comunidade detiver competências em matéria de pesca, deve actuar em conformidade e dotar-se dos meios humanos e materiais necessários para fazer face às suas obrigações, nos termos do princípio da suficiência de meios da polícia comum da pesca.
A aplicação deste princípio tem implicações financeiras e requer regulamentação e, porventura, cessões de soberania, mas, quando se aceita um determinado modelo de construção política, é necessário disponibilizar os meios para viabilizar a sua implementação.
A actual situação não corresponde precisamente a este modelo, pelo facto de o essencial das competências de controlo caber aos Estados-Membros, e é necessário um período razoável de adaptação das estruturas ao modelo anteriormente anunciado.
Cumpre aos Estados-Membros, transitoriamente - talvez os três anos previstos na decisão para a duração do programa -, continuar a exercer, em nome da União, estas competências. Mas isto não obsta a que se reembolsem os Estados-Membros, na sua totalidade e desde já, das despesas geradas por estas obrigações de carácter comunitário, pelo que, em vez de uma comparticipação nas despesas, julgamos conveniente prever o reembolso total das mesmas. É este o sentido da alteração 1 do projecto de relatório.
Surpreende-nos a menção contida na exposição de motivos da decisão, que prevê uma redução anual de 41 para 35 milhões de euros das despesas destinadas às operações de controlo, dado que é muito provável que a criação da infra-estrutura adequada para enquadrar os programas de controlo e vigilância implique, no futuro, não uma redução, mas um aumento dos actuais encargos financeiros.
A alteração 2 aumenta de 30% para 35% a percentagem da participação financeira da Comunidade para as acções de aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e controlo. Já foi efectuada a maior parte dos investimentos neste sentido e as futuras acções inscrevem-se, na maioria dos casos, no âmbito da modernização. De todas as formas, dado que os investimentos são onerosos e - é preciso não esquecer - estamos a falar de um controlo da política comum, é pertinente aumentar ligeiramente a percentagem da participação financeira da União.
Confesso, para terminar, que me senti tentado a abrir um debate mais profundo sobre o futuro do sistema de controlo após a reforma. No entanto, a experiência de relatórios recentes que, por fazerem futurologia, perderam parte da sua eficácia, levaram-me a optar por uma abordagem mais modesta e imediata.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, o que mais me chama a atenção, mais uma vez, na proposta da Comissão é a desproporção entre a importância que esta instituição diz atribuir a certos temas e os meios que depois disponibiliza para lhes dar solução. A acreditar exclusivamente nas declarações de intenções, poderíamos ser levados a pensar que a Comissão concede, efectivamente, às acções de controlo das actividades da pesca a máxima prioridade.
A exposição de motivos desta proposta é um enaltecimento da importância do controlo aplicável à política comum da pesca, que qualifica de crucial, parecer que todos partilhamos.
O Livro Verde, recentemente apresentado, vai, inclusivamente, mais longe, chegando a afirmar que, ou se melhora o sistema ou se infligirá um golpe fatal à credibilidade da PCP. Todavia, na hora da verdade, constatamos de novo que, após as grandes declarações, falta o essencial e que nem se disponibilizam os meios suficientes para levar a efeito as medidas nem se segue a imprescindível política de transparência que as torna credíveis. Desta forma, não é possível entender que, sendo esta política prioritária e sendo o seu reforço imprescindível, o orçamento da mesma neste momento não só não aumenta como é reduzido de 41 para 35 milhões de euros anuais.
Por outro lado, sendo esta a terceira decisão da Comissão no mesmo sentido, a Comissão não divulgou desta vez o relatório sobre as conclusões da avaliação das acções levadas a cabo anteriormente, ficando nós sem saber, independentemente de a escolha das medidas financiáveis ter sido mais ou menos acertada, se com estas se alcançaram resultados práticos e, entre eles, os tão desejáveis de associar o sector a esta política, até agora classificada de discriminatória e confusa, nas águas comunitárias, e de débil e falha de credibilidade, no exterior.
Apoiamos, por conseguinte, as tão pertinentes observações do relator neste sentido, bem como a totalidade das suas alterações e, muito em particular, as que insistem em relembrar à Comissão que este Parlamento é de opinião que, se a Comissão tem competência no quadro das organizações regionais de pesca, também tem responsabilidade política e financeira pela implementação das medidas adequadas, incluindo, obviamente, as medidas de controlo, estando em causa, aos olhos do mundo, a credibilidade do presumível compromisso da União Europeia com a sustentabilidade dos recursos.

Langenhagen
Senhor Comissário, tal como ouvimos esta manhã, o tema de Marrocos sobrepõe­se a todos os assuntos na política da pesca da UE. Compreendo­o bem, porque as consequências de não se ter conseguido alcançar um acordo de pesca para a Península Ibérica são muito graves para todos nós. Eu próprio pude verificá­lo há pouco tempo. Não obstante, não devemos ficar paralisados, mas temos de considerar também outros aspectos importantes da política comum da pesca, como o relatório em discussão, do nosso colega Jové Peres.
Permitam­me que vá direito ao ponto: o controlo das pescas não é tudo, mas, sem controlo, tudo é nada. Sabemos pela experiência quotidiana que a política europeia da pesca sem um controlo verdadeiro e eficaz não passaria de uma bolha de ar. Neste aspecto, precisamos de progressos e de adaptações aos desenvolvimentos modernos. Numa conferência organizada pela Comissão em Outubro passado em Bruxelas, entre outras coisas, chamou­se a atenção para os aspectos internacionais dos controlos. Precisamos também de uma abordagem global. As presentes propostas da Comissão são tão correctas como as exposições no novo Livro Verde sobre a reforma da PCP.
A responsabilidade pela execução dos controlos está claramente definida. Ela é da responsabilidade dos Estados­Membros. No entanto, é imprescindível um apoio financeiro da parte da Comunidade, sobretudo sob o aspecto do nível uniforme dos controlos. Precisamos de um apoio da Comunidade para permitir, também no futuro, controlos eficazes, modernos. Digo "modernos" conscientemente, porque precisamos - e, aqui, a Comissão estabeleceu as prioridades correctas - de introduzir novas tecnologias, de aproveitar as redes informáticas, de utilizar sistemas de vigilância por satélite e de uma melhor formação do pessoal encarregado do controlo. No entanto, é necessário reflectir se uma redução dos meios destinados à execução dos controlos é o caminho correcto.
Penso que, na questão do controlo, deveríamos dar outros sinais, isto é, na acepção das prioridades da PCP. Portanto, é absolutamente necessário um orçamento adequado.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores. Senhor Deputado Jové Peres, congratulo­me pelo facto de ter aceite de forma tão positiva a proposta da Comissão e também gostaria de lhe agradecer muito sinceramente pelo seu trabalho. O seu relatório demonstra que, no fundo, existe uma concordância muito ampla entre nós nesta questão. A participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados­Membros relacionadas com os controlos deu, até agora, resultados muito positivos. Mas, visto que temos de eliminar ainda muitas deficiências justamente no domínio dos controlos, ela deve prosseguir. No entanto, a nova medida tem de ser adaptada à situação actual, tal como o exige também no seu relatório.
Passo agora às alterações: a Comissão pode apoiar incondicionalmente as alterações 1, 2, 5 e 6. Com a alteração 3, pretende-se acrescentar um novo considerando 12 sobre o mecanismo orçamental. No essencial, estou de acordo consigo, aqui, não existe qualquer problema. Porém, não consideramos necessário apresentar como considerando todo o mecanismo orçamental. Além disso, tal é desnecessário também porque não existe qualquer correspondência no dispositivo da decisão.
Não posso concordar com a alteração 4, de acordo com a qual a participação da Comunidade nas despesas dos Estados­Membros deve ascender até 100%. É que, desta forma, assumiríamos, como Comunidade, não só a responsabilidade financeira exclusiva, mas também a responsabilidade política exclusiva que lhe está associada.
No que diz respeito à alteração 7, infelizmente, a Comissão não pode cumprir neste ano o prazo proposto de 30 de Junho para a decisão sobre a selecção das despesas relacionadas com o controlo a serem co­financiadas pela Comunidade. A razão para tal reside no facto de os Estados­Membros deverem ter tempo até esta data para nos enviarem os seus relatórios sobre as despesas relacionadas com o controlo. Por conseguinte, temos de decidir só após esta data. Mas, nos anos vindouros, vamos cumprir o prazo de 30 de Junho para a nossa decisão. Infelizmente, neste caso, não é possível uma alteração do processo de comitologia, tal como propõem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 11H55, enquanto se aguarda o período de votações)
  

Kirkhope
­ (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Acabo de saber que um dos assistentes do meu gabinete, em Bruxelas, foi vítima de roubo sob a ameaça de uma navalha, junto ao bosque que fica a escassos metros do edifício do Parlamento. Para além deste incidente, já me foram comunicados vários outros por funcionários meus, que dizem ter sido anteriormente alvo de ameaças próximo do edifício, tanto desse lado, como na zona entre o edifício e a estação de comboios, sobretudo ao princípio da noite. Gostaria que fossem realizadas averiguações, a fim de melhorar a segurança dos deputados do Parlamento Europeu e dos seus funcionários, na área circundante do nosso edifício em Bruxelas.

Presidente
Caro colega, transmito de bom grado o seu pedido ao serviço de segurança. Penso que possivelmente os Questores também serão chamados a analisar a questão.

Imbeni
Senhor Presidente, não sei se o colega Wim van Velzen se encontra na sala. Gostaria de fazer esta intervenção na sua presença, mas considero, no entanto, ser meu dever informar o senhor Presidente e todos os colegas de que as observações que o colega Van Welzen fez a meu respeito foram injustas. Fui por ele criticado duas vezes nesta assembleia, na minha ausência. Segundo o que referiu, não terei sido coerente nem correcto no que diz respeito à defesa dos direitos humanos durante uma minha permanência em Cuba, onde me encontrava com os colegas Wiebenga e Eriksson para uma reunião da União Interparlamentar. Gostaria de dizer que, na mesma altura em que o colega Van Velzen levantava este problema nesta sede - aqui eram cerca de 17 horas de segunda-feira -, às 11 horas locais de Cuba, ou seja, à mesma hora, estava a ter um encontro com Elisardo Sánchez, Presidente da Comissão cubana dos Direitos do Homem e da Reconciliação Nacional, que me mostrava, no átrio da sua casa, as fotografias que tinha tirado juntamente com Aznar, Felipe González e o nosso colega Mário Soares. Junto a este senhor, encontravam-se ainda todos os representantes da oposição cubana. Ora, isto é um facto, não se trata de meras palavras. A delegação do Parlamento Europeu representou correctamente esta Instituição ao encontrar-se, ainda que não fosse nosso dever nessa circunstância, com todas as organizações da oposição democrática cubana.
Não pretendo dizer que o senhor deputado Van Velzen me deva pedir desculpa, porque não há necessidade disso. Gostaria de agradecer as palavras dos colegas, o presidente do meu grupo e o colega Seguro, mas tenho a certeza de que, na próxima vez, elas não serão necessárias. Se alguém me fizer uma crítica em matéria de direitos humanos, não será necessário que se levantem o colega Barón Crespo ou o colega Seguro, porque o primeiro a levantar-se nesta assembleia será o colega Wim Van Velzen, que - repito, não é necessário pedir desculpa hoje -, na próxima vez, me defenderá ele próprio de eventuais acusações e críticas completamente injustas.

Presidente
Senhor Deputado Imbeni, a assembleia regista a sua declaração, que é, portanto, feita nos termos do artigo 122º do Regimento relativo às intervenções sobre assuntos de natureza pessoal.

Poettering
Senhor Presidente, não tem de haver qualquer debate. O colega Wim van Velzen, que é o vice­presidente do meu grupo e uma pessoa muito conceituada, não pode estar presente hoje, porque tem de estar em Sófia, a representar do nosso grupo. Gostaria de dizer o seguinte ao colega Imbeni, vice­presidente do Parlamento Europeu que, apesar de todas as divergências políticas que talvez existam entre nós, o senhor deputado é um colega e vice­presidente estimado. Recomendo que o colega Wim van Velzen e o senhor deputado Imbeni - se quiserem, também com a minha participação - tenham uma conversa, para discutirem as razões de fundo, que eu não conheço e a maioria também não. Deveríamos estar unidos, colega Imbeni, quando se trata da defesa dos direitos humanos, como Parlamento, deveríamos estar unidos.

Presidente
Agradeço, Senhor Deputado Poettering, a sua feliz proposta.

Boas-vindas
Presidente
Antes de dar início ao nosso longo período de votações, tenho o grande prazer de saudar a presença, na tribuna diplomática, do Comandante Ahmed Shah Massoud, Vice-Presidente do Estado Islâmico do Afeganistão, bem como dos membros da sua comitiva.
(Aplausos prolongados) Temos a honra de os receber aqui nesta assembleia por ocasião da primeira visita do Comandante Massoud à Europa, a convite do Parlamento Europeu.
Estamos numa arena parlamentar e temos hoje aqui a presença de um leão.

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0100/2001) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre os resultados do processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975, sobre as orientações comuns aprovadas pelo Conselho com vista à aprovação de um regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14380/2000 - C5-0006/2001 - 2000/0135(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Relatório (A5-0111/2001) do deputado Piecyk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (C5-0050/2001 - 1997/0358(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0090/2001) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (12469/1/2000 - C5-0678/2000 - 1999/0152(COD)) (relator: deputado Lehne)
Fischler, Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão não pode, infelizmente, aceitar as alterações propostas, tal como afirmou ontem à noite. As razões são as que passo a referir em poucas palavras.
Relativamente às alterações 1 e 10 sobre os delitos subjacentes, a Comissão não pode aceitar uma cobertura essencialmente limitada ao crime organizado. No que se refere ao tratamento das profissões abrangidas pelas alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 13 e 22, a Comissão considera que as profissões de consultoria jurídica são um caso especial e merecem um tratamento especial. Não está, no entanto, disposta a tornar o mesmo tratamento extensivo a todas as profissões. Considera, também, que a directiva deveria abranger determinados tipos de consultoria, não abrangidos pelo sigilo profissional.
Relativamente às alterações 7 e 11 sobre as autoridades competentes e à alteração 9 sobre a definição de instituições financeiras, a Comissão prefere o texto da posição comum. A alteração 14 constitui, no entender da Comissão, um alargamento excessivo da cobertura de actividades não financeiras. Quanto às alterações 15 e 16 sobre a identificação de clientes, a Comissão considera que a posição comum assegura a necessária flexibilidade. As alterações 17 e 28 ocupam-se do caso especial da identificação do cliente quando este não está presente. Embora compreenda o objectivo da alteração 28, a Comissão não pode aceitar as referidas alterações tal como se encontram formuladas.
A alteração 18 implica a revisão da não aplicação da exigência de identificação do cliente em determinados contratos de seguro. A Comissão crê ser necessário um estudo pormenorizado antes de se proceder a tal revisão. As alterações 19 e 20 ocupam-se da identificação em casinos. No que se refere a esta questão, a Comissão prefere o texto da posição comum. A Comissão considera que as alterações 21 e 24 são contrárias à regra fundamental da não divulgação de informação. As alterações 23 e 25 alteram disposições da directiva de 1991 que, na opinião da Comissão, não carecem de alteração.
Por último, as alterações 26 e 27 referem-se ao papel do OLAF. A pedido do Conselho, a Comissão irá apresentar uma proposta separada sobre esta matéria. As alterações são, portanto, desnecessárias.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0079/2001), em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (13292/1/2000 - C5-0002/2001 - 2000/0015(COD)) (relator: deputado Graefe zu Baringdorf)
Presidente. Antes de proceder à votação e em conformidade com o nº 5 do artigo 80º do Regimento, dou a palavra ao Comissário para que nos transmita a posição da Comissão sobre as alterações.

Fischler
. (EN) Gostaria de confirmar que a Comissão não pode aceitar nenhuma das sete alterações propostas.
A actual posição inclui as alterações aceites pela Comissão em primeira leitura. A Comissão considera que esta posição comum garante um nível de segurança equivalente ao da sua proposta inicial. Além disso, a Comissão não pode aceitar, nesta altura, o pedido relativo à elaboração de uma lista positiva das matérias-primas a utilizar em alimentos para animais.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0093/2001) da deputada Sanders-ten Holte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (COM(2000) 340 - C5-0294/2000 - 2000/0145(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0096/2001) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior (COM(2000) 5 - C5-0402/2000 - 2000/0023(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0094/2001) da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS Geral e Penal II) (COM(2000) 828 - C5-0754/2000 - 2000/0339(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II) (COM(2000) 828 - C5-0755/2000 - 2000/0340(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II) (COM(2000) 828 - C5-0746/2000 - 2000/0341(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (COM(2000)786 - C5-0753/2000 - 2000/0304(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as quatro resoluções legislativas)
Relatório (A5-0091/2001) da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (COM(2000) 592 - C5-0561/2000 - 2000/0240(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0098/2001) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (COM(2000) 684 - C5-0583/2000 - 2000/0273(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0117/2001) da deputada Auroi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(2001) 0087 - C5-0083/2001 - 2001/0043(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução comum sobre a comunicação da Comissão relativa a certos aspectos jurídicos dos investimentos intracomunitários
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0303/2001), do deputado Martinez e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a epizotia da febre aftosa na Europa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre a declaração da Comissão Europeia relativa à frebre aftosa na União Europeia
Antes da votação da alteração 3:

Graefe zu Baringdorf
Na alteração 3 relativa ao segundo parágrafo do nº 2, existem equívocos em algumas traduções. Não se trata de a vacinação ser necessariamente seguida do abate dos animais potencialmente contaminados, mas de permitir que os animais possam ser aproveitados. Isto foi apresentado em algumas traduções como "separação" . Trata­se de autorizar o aproveitamento dos animais vacinados na cadeia alimentar.
(O Parlamento aprova a resolução)
Estocolmo/Aspectos económicos e sociais
Proposta de resolução comum sobre o Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001: seguimento do processo de Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0237/2001) do deputado Goebbels, em nome do Grupo PSE, sobre o Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001: seguimento do processo de Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução comum sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo relativos à estratégia de Lisboa
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0239/2001) do deputado Gasòliba i Böhm e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo realizado em 23/24 de Março de 2001
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0240/2001) do deputado Suominen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0241/2001) do deputado Speroni, em nome do Grupo TDI, sobre os resultados do Conselho Europeu de 23-24 de Março, em Estocolmo
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0242/2001) da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de Estocolmo(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0243/2001) do deputado Collins e outros, em nome do Grupo UEN, sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0245/2001) dos deputados Wurtz e Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as vertentes económicas e sociais do Conselho Europeu de Estocolmo
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Estocolmo/Mercados financeiros
Proposta de resolução (B5-0244/2001) dos deputados von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Goebbels e Randzio-Plath, em nome do Grupo PSE, Huhne, em nome do Grupo ELDR, e Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de Estocolmo, de 23/24 de Março de 2001
(O Parlamento aprova a resolução)- Estocolmo/Relações externas
Proposta de resolução (B5-0248/2001) do deputado Collins e outros, em nome do Grupo UEN, sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)Proposta de resolução (B5-0251/2001) do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a Cimeira de Estocolmo - relações externas (política em matéria de assuntos externos, incluindo a Macedónia e o Médio Oriente)
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, no respeitante às relações externas da UE

Swoboda
Senhor Presidente, gostaria de pedir aos autores da alteração 9 que a retirem. Posso dar imediatamente uma explicação para tal. Muitos nesta câmara - talvez todos - desejam que se chegue em breve a um acordo no que diz respeito ao nome - FYROM ou Macedónia - justamente entre os dois países vizinhos, a Macedónia e a Grécia. Se hoje se realizar uma votação sobre este assunto, receio que o seu resultado não seja positivo ou, pelo menos, que não seja suficientemente claro, o que contrariaria as intenções dos autores da alteração. Por esta razão, peço aos seu autores que a retirem. A vossa vontade foi expressa e corresponde à vontade de muitos nesta câmara, mas creio que a alteração como tal não deveria ser apresentada hoje, para mais num momento em que os dois países, a Grécia e a Macedónia/FYROM, estão prestes a chegar a um acordo.

Lagendijk
Senhor Presidente, durante as últimas semanas tivemos ocasião de ver o quanto é importante que haja uma Macedónia estável, que seja capaz de resolver os seus diferendos internos. Além disso, já há dez anos que a Macedónia declara não precisar de qualquer tipo de alteração de fronteiras. Por isso mesmo, não vejo qualquer razão para que a Macedónia não possa escolher o seu próprio nome. Assim, considero francamente negativo que os deputados gregos dos grandes grupos políticos tenham, a meu ver, conseguido uma vez mais sequestrar os seus grupos. Posto isto, seria ainda mais grave que a maioria deste Parlamento declarasse que esse direito deve ser negado à Macedónia. É esse o motivo por que estou agora disposto a retirar a alteração, mas gostaria de pedir aos colegas gregos que finalmente encarassem a realidade e dessem à Macedónia o direito de escolher o seu próprio nome.

Presidente
Se bem compreendi a sua intervenção, Senhor Deputado Lagendijk, o senhor retira a sua alteração e faz um apelo à sensatez desta assembleia.

Katiforis
Senhor Presidente, quero apenas dizer que o Estado denominado Antiga República Jugoslava da Macedónia apenas existe graças ao apoio que lhe é dado neste momento pela Grécia.
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0246/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, a realizar em Bruxelas de 14 a 20 de Maio de 2001
(O Parlamento aprova a resolução)

Mulder
Senhor Presidente, poderá fazer o favor de verificar se a alteração 2 à resolução sobre a febre aftosa, apresentada pelo Grupo ELDR, foi realmente votada? É que eu tenho dúvidas a esse respeito. Poderá dizer­me também o que aconteceria nesse caso? Para todos os efeitos, posso assegurar-lhe que essa alteração continua a representar a postura do Grupo Liberal, e talvez o senhor Presidente possa fazer com que isso conste na declaração de voto. No entanto, tenho fortes suspeitas de que essa alteração não foi de todo votada.
Declarações de voto - Relatório Piecyk (A5-0111/2001)

Krivine e Vachetta
 O relatório Piecyk, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, aprova o acordo, em conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre os critérios a aplicar aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais para que possam beneficiar de financiamentos no âmbito da rede transeuropeia de transporte (RTE).
Podemos subscrever o relatório naquilo que é a vontade expressa de prossecução à escala europeia do desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às instalações portuárias. É indubitavelmente uma prioridade colocar os financiamentos públicos ao serviço do desenvolvimento de equipamentos públicos, com vista a um melhor ordenamento do território, ao reequilíbrio dos modos de transporte e ao combate à poluição.
Mas os financiamentos públicos devem servir os equipamentos públicos e os serviços públicos. Ora, a ambiguidade perante a qual a União Europeia se encontra, e que observamos também neste relatório, prende-se justamente com o futuro do estatuto, público ou privado, das instalações portuárias. Por um lado, o Conselho faz a promoção das redes transeuropeias, por outro, prepara privatizações nesses sectores, como o demonstram, por exemplo, a directiva apresentada a 14 de Fevereiro e que visa a abertura à concorrência dos serviços portuários. Em momento algum a reflexão europeia é feita em função das necessidades das populações e das sociedades, mas exclusivamente em função da abertura e da concorrência.

Fatuzzo
Senhor Presidente, como certamente sabe, dado estar muito atento a todas as minhas declarações de voto, nasci em Génova, cidade marítima, e, no passado, fui marinheiro. Para mim, portanto, nada é mais importante do que este documento que pretende promover e desenvolver os portos marítimos e os portos de navegação interior na Europa, conforme muito bem se explica no relatório do senhor deputado Piecyk. Foi por esse motivo que votei favoravelmente este documento, fazendo votos por que a Europa continue a interessar-se pela vida marítima, pelo mar e pelos portos.
Recomendação para segunda leitura Lehne (A5-0090/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no relatório do senhor deputado Lehne, que é muito competente nesta matéria, está incluída uma alteração apresentada pelo nosso Parlamento - a alteração 18 - que faz desencadear o controlo antibranqueamento para pagamentos superiores a 10 000 euros, ao passo que a Comissão propunha o controlo destes movimentos de capitais mesmo quando fossem superiores a apenas 2 500 euros. Penso que esta alteração do Parlamento Europeu é oportuna, o que me convenceu a votá-la favoravelmente. Considero, efectivamente, que não devemos exagerar nos controlos, ainda que correctos, dos movimentos financeiros, agravando-os com regulamentações demasiado pesadas que não podem deixar de constituir o proverbial grão de areia na engrenagem.

Alavanos
Contrariamente ao que é habitual ­ em que o Parlamento Europeu solicita medidas mais rigorosas do que o Conselho - no caso da Directiva 91/308/CE relativa à legalização do produto de actividades ilegais de "branqueamento de capitais", o Parlamento Europeu acaba por invalidar e revogar as novas medidas propostas.
Nos casos que afectam jovens advogados e o sigilo que deve presidir à sua actividade, o Parlamento Europeu tem o direito de solicitar a sua exclusão. O mesmo não sucede, no entanto, com profissões como os contabilistas, os consultores fiscais, os intermediários, os notários, os leiloeiros, etc., os quais têm o dever de denunciar à justiça quaisquer indícios de branqueamento de capitais. Por este motivo, estas categorias não devem ser contempladas e votei contra as alterações do relator que apontam neste sentido.

Bordes e Cauquil
A guerrinha de alterações entre o Parlamento e o Conselho põe a nu o emaranhado de contradições que os amordaça, tanto um como o outro, na sua pretensão de lutar contra o branqueamento de dinheiro sujo sem ousar tocar no segredo dos negócios.
Para se lutar eficazmente conta o branqueamento dos capitais provenientes da droga ou os tráficos ilegais seria necessária a supressão do sigilo bancário, do segredo dos negócios, e não apenas o seu levantamento limitado e confidencial, e não apenas perante a justiça.
Mas isso passaria por desvendar à opinião pública que existe uma panóplia de formas de acumular e utilizar capitais, que, mesmo sendo legais, não deixam de ser criminosas face aos interesses elementares da sociedade. Seria inaceitável que os defensores do lucro e dos direitos dos seus beneficiários fizessem dele o uso que entendessem. Que não se espantem com a sua própria impotência face aos que levam a lógica do lucro até à criminalidade.
Não pretendemos avalizar, com o nosso voto, a ineficácia das medidas impostas, assim como não pretendemos avalizar o branqueamento de capitais, legais é certo, mas adquiridos ao preço da exploração e utilizados em detrimento da sociedade.

Krivine e Vachetta
A directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais aponta no bom caminho e responde, pelo menos em parte, às aspirações dos movimentos de cidadãos e às propostas enunciadas pelos juizes mais directamente relacionados com esta questão. Infelizmente, à excepção de uma alteração, a alteração 2, que estende aos revisores de contas as obrigações estipuladas na directiva, e de uma outra, a 27, que evoca o OLAF e um eventual Ministério Público Europeu, o relatório Lehne esforça­se por reduzir o alcance desta directiva. É o próprio relatório que o refere: "o direito à reserva em relação com os clientes não deve ser afectado nem mesmo para lutar contra o branqueamento de capitais". A este argumento vêem somar-se pretextos absurdos ("complexas obrigações") ou escapatórias que deixam às ordens profissionais o cuidado de estabelecerem elas próprias as regras necessárias.
Pela parte que nos toca, somos a favor da transparência total das operações de capitais. Reconhecemos a necessidade absoluta de preservar o direito à defesa, mas em caso algum isso deverá permitir a impunidade de quem quer que participe em actos delituosos. Por isso, votamos contra determinadas alterações perfeitamente escandalosas, que constituem obstáculos a uma luta vigorosa conta o branqueamento de capitais.

Crowley
Tenho a certeza de que falo em nome de todos os deputados desta assembleia quando me declaro a favor de uma maior coordenação e cooperação no domínio do combate à criminalidade e ao crime transfronteiras. Em particular, reconheço a importância de se adoptarem critérios e regras comuns a fim de superar os obstáculos legais que podem ser utilizados para dificultar a eficácia do procedimento judicial.
Na Irlanda, para combatermos os tipos de crimes mencionados no debate, criámos o "Criminal Assets Bureau" (CAB), uma organização em que participam múltiplos organismos e que é dirigida superiormente por um jurista e um superintendente da polícia. Esta organização tem tido grande êxito ao nível da apreensão dos bens de traficantes de droga e de outros criminosos, bem como da recolha de provas com vista a futuro procedimento criminal. Isto tem ajudado a levar muitos criminosos a tribunal e a seguir o rasto do dinheiro, com vista a apreender os lucros de actividades criminosas.
Por muito que desejemos processar os criminosos, temos de assegurar que não sejam ignoradas as normas do processo penal e da justiça. O desejo manifestado no presente relatório de colocar os revisores de contas e os auditores ao mesmo nível que os advogados é importante para garantir o direito de defesa. Penso que a medida prevista na posição comum no sentido de permitir que a informação recolhida num "caso de branqueamento de capitais" seja também utilizada para o efeito de procedimento criminal vai demasiado longe.
Por último, oponho­me à criação de um Ministério Público Europeu, na medida em que já temos o OLAF e o Tribunal de Contas, bem como os organismos nacionais responsáveis pelo procedimento judicial.

Thomas-Mauro
O assunto que hoje temos em mãos é de importância crucial para o futuro das nossas democracias. A luta contra o branqueamento de capitais já não pode ser exclusivamente obra de um Estado isolado. É, por conseguinte, necessário, a bem da eficácia, que se organize a cooperação entre Estados­Membros. Torna-se imperioso alargar a definição de branqueamento de capitais, pois a restrição ao tráfico de estupefacientes já não corresponde hoje à realidade. É preciso que abarque todo o tipo de criminalidade organizada que gere fluxos financeiros importantes, a fraude contra os interesses financeiros das comunidades, bem como toda e qualquer forma de corrupção.
A associação das profissões jurídicas ao dispositivo de luta contra o branqueamento tornou-se uma necessidade absoluta, sob pena de tornar ineficaz o sistema europeu de prevenção e de luta contra o dinheiro sujo. No entanto, e em especial, os advogados não podem aceitar que seja posto em causa o segredo profissional, ou seja, a relação de confiança estabelecida com os seus clientes. As alterações que dizem respeito a estes profissionais são, portanto, inaceitáveis.
Com efeito, o segredo profissional permanece a regra fundamental do exercício da profissão de advogado. É incompatível com a declaração de suspeita, pior ainda, com a declaração de eventuais suspeitas. Para além disso, limitar o segredo profissional equivale a limitar os direitos fundamentais dos cidadãos. O advogado é um auxiliar de justiça, não um auxiliar de polícia.

Figueiredo
. Esta posição adoptada no relatório representa um retrocesso relativamente à posição anterior. É que o ataque à criminalização organizada é apenas uma parte da questão. É igualmente importante adoptar medidas concretas relativamente à criminalização da economia que resulta, nomeadamente, do branqueamento de capitais.
É igualmente significativo que não haja medidas concretas sobre a questão dos "off-shore", a quebra do segredo bancário durante o inquérito judicial ou, ainda, a situação dos bens resultantes do branqueamento, que é um acto criminoso, de forma a prevenir a utilização dos fundos financeiros resultantes de tal acto durante a fase de inquérito.
Por último, importa registar que há uma mistificação em torno dos conceitos de consultadoria e assessoria, criando-se alçapões e possibilidades de fuga à prestação de informação.

Lulling
Infelizmente, o Conselho de Ministros apresentou­nos um texto que conduz a mais um adiamento da nova versão da directiva de 1991. Tínhamos a esperança de fazer passar esta nova versão já na primeira leitura. Agora, seremos confrontados, provavelmente, com um processo de conciliação, porque não podemos, simplesmente, aceitar a atitude dos ministros das Finanças, alheia à realidade e à prática, com a qual os ministros dos Assuntos Internos e da Justiça também não irão concordar.
Na questão do branqueamento de capitais, não se podem transpor integralmente as obrigações dos regulamentos aplicáveis aos prestadores dos serviços financeiros para os restantes grupos profissionais, como advogados e consultores fiscais e, depois, ainda insinuar que, com esta atitude, queríamos apenas proteger a classe dos advogados. Este não é, de modo algum, o caso. Com efeito, é absurdo que, por exemplo, os advogados, na liquidação de um dano coberto por seguro, ou os agentes imobiliários, na elaboração de uma proposta, só possam entrar em acção após a verificação dos dados pessoais.
É também absurdo exigir que a entrega de dinheiro só possa ser realizada de pessoa a pessoa. Com uma exigência deste tipo, a partir de agora, os cofres nocturnos deveriam ser abolidos. Porém, isto criaria problemas aos comerciantes, sobretudo às pequenas e médias empresas que, após o fecho dos bancos, por motivos óbvios de segurança, depositam as suas receitas do dia no cofre do seu banco. No entanto, isto não tem nada a ver com o branqueamento de capitais de origem criminosa.
Votei a favor do sensato parecer do nosso relator, o qual também deveria ser aceitável para os ministros das Finanças. Justamente eles deveriam saber que cada novo adiamento da nova versão da directiva relativa ao branqueamento de capitais é irresponsável, sobretudo porque a mafia do branqueamento de capitais se torna cada vez mais subtil.
A mim, como deputada europeia luxemburguesa, preocupa­me muito a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais de origem criminosa, dado que o Grão­Ducado possui uma das legislações mais rigorosas em matéria da luta contra o branqueamento de capitais. Esta legislação e a sua aplicação, bem como a cooperação resultante da directiva de 1991, não devem ser minadas por uma definição demasiado ampla da "actividade criminosa" , tal como está prevista na posição comum do Conselho. Por razões de eficácia, a directiva deveria limitar­se, tal como também prescreve o seu objectivo original, sobretudo à luta contra o branqueamento de capitais provenientes da criminalidade organizada.

Meijer
Os fluxos financeiros que permanecem invisíveis para o fisco e para as estatísticas públicas continuam a ser o ideal de muitos no mundo dos negócios. Na opinião dessas pessoas, as entidades públicas não devem ingerir-se nos seus ganhos nem no seu património. É com razão que se procura uma vez mais obter mais controlo sobre o branqueamento de capitais não declarados. Isso exige, por um lado, que as medidas previstas sejam o mais impermeáveis possível, sem que, por outro lado, ofereçam possibilidades de evasão a parasitas que não querem observar os preceitos legais. Em minha opinião, as propostas do Conselho neste domínio continuam a ser demasiado frouxas, e até mesmo as adaptações novamente propostas pelo relator em segunda leitura são insuficientes. Por outro lado, o facto de poder vir a ser imposta aos advogados a obrigação de agir como funcionários de investigação em prejuízo dos seus clientes suscitou apreensão. Neste caso concreto, penso que isso será porventura defensável. No entanto, esta medida cria um precedente indesejável. Os advogados não podem ser obrigados a agir em detrimento daqueles que lhes incumbe defender. Contudo, ao fazer-se uma distinção, no considerando 16 bis, entre o verdadeiro papel dos advogados e o exercício de outras actividades por parte deste grupo profissional, será talvez possível evitar esse efeito de precedente. Por esse motivo, concedo à proposta o benefício da dúvida.

Titley
Sou a favor de medidas que, ao obrigarem os bancos e os profissionais liberais a notificarem as autoridades de suspeitas sobre os seus clientes, tornam mais apertados os controlos ao nível da luta contra o branqueamento de capitais. Perdem­se, todos os anos, milhares de milhões de libras em toda a União Europeia devido ao branqueamento de capitais e à fraude.
Quando falamos de criminalidade, ocorre­nos frequentemente a imagem de roubos com arrombamento, assaltos de rua violentos e esfaqueamentos por bandos de jovens nas nossas ruas. O branqueamento de capitais é um crime que passa despercebido, mas que sai muito caro aos contribuintes, um preço que deve ser pago por aqueles que os tribunais declaram culpados. Aqueles que usam ilicitamente o sistema financeiro devem ser apanhados e punidos. Além disso, o branqueamento de capitais serve para financiar o tráfico perverso de drogas, o tráfico de seres humanos e outros crimes medonhos. Não devemos fechar os olhos a crimes deste tipo.
Temos de ser exigentes com os bancos e os profissionais liberais, incentivá­los a notificarem as autoridades de eventuais suspeitas sobre os seus clientes. Devíamos até alargar o âmbito desta proposta de modo a incluir os jogadores que apostam grandes somas e os grandes leiloeiros.
Senhora Presidente, esta é uma importante questão a nível europeu. O branqueamento de capitais não acontece apenas em Manchester ou em Madrid. O branqueamento de capitais não conhece fronteiras, e o dinheiro sujo troca de mãos entre regiões e países. Não basta aplicar legislação puramente britânica - há que adoptar medidas em toda a UE. Temos de trabalhar em conjunto para fazermos frente a este problema. Por conseguinte, louvo os esforços desta assembleia no sentido de travar a utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais.
Relatório Graefe zu Baringdorf (A5-0079/2001)

Bordes e Cauquil
 Votámos a favor da recomendação, muito simplesmente porque preconiza algumas medidas de bom senso, como, por exemplo, a "definição obrigatória das matérias­primas admissíveis".
Mas, ainda que o Conselho e a Comissão acabassem por aceitar as alterações apresentadas - por enquanto, rejeitam-nas e hesitam -, isso não eximiria as instâncias dirigentes das Instituições Europeias da responsabilidade fundamental que tiveram na propagação da BSE, ao recusarem tomar as medidas de precaução, assim que se tornou evidente a ameaça que esta doença representava. Não se trata sequer de negligência ou descuido, mas sim de opções deliberadas, sob a pressão dos lobbies da indústria agro-alimentar.
Esta é mais uma demonstração trágica de que não podemos ter como vocação a protecção dos lucros dos grupos capitalistas e, em simultâneo, a defesa eficaz dos interesses da maioria da população.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei também a favor do relatório notavelmente apresentado pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf. O senhor Presidente interrogar-se-á sobre a razão desse voto. Ouvi com atenção quer as palavras do senhor Comissário Fischler quer a comunicação do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Acontece que este documento propõe o aumento da quantidade máxima dos alimentos secos para animais garantidos e o aumento de 6 euros da taxa de rendimento das ervilhas. Ora bem, a introdução destas modificações faz com que me sinta particularmente feliz por ter votado a favor, pois considero que são muito úteis para o desenvolvimento da agricultura comum europeia.

Figueiredo
. É importante, como refere o relator, que o fabricante de alimentos compostos para animais, ou o responsável pela rotulagem, forneça a lista pormenorizada de todas as matérias­primas utilizadas, tal como é indispensável a definição obrigatória das matérias­primas admissíveis nos alimentos compostos para animais, tendo em conta a crise da BSE e das dioxinas. É igualmente necessário garantir a proibição de todos os materiais que ponham em risco a saúde humana e animal.
Contudo, este relatório foi enquadrado numa discussão conjunta sobre alimentação animal, relativamente à qual a Comissão fez uma declaração sobre as opções no domínio do fomento das culturas proteaginosas na UE, tendo em conta o Conselho Agrícola de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de farinhas animais na alimentação dos animais de criação e insiste na necessidade de substituir proteínas animais por vegetais.
A proposta da Comissão baseia­se, sobretudo, nas consequências orçamentais, esquecendo­se do princípio básico da soberania alimentar, quando afirma que a solução melhor e mais barata é aumentar as importações comunitárias de soja em 5%, agravando a dependência da UE em termos de proteínas vegetais, nomeadamente da farinha de soja, o que pode pôr em causa a segurança alimentar, com importações dos EUA de soja geneticamente modificada.
Em nome dos custos e das regras da OMC, a Comissão recusa aumentar as ajudas ao fomento das oleaginosas por ir contra o acordo de Blair House, tal como recusa apoiar o uso das terras retiradas no âmbito do regime de pousio porque choca com a caixa azul da Organização Mundial do Comércio que exige que os apoios agrícolas estejam condicionados a medidas de limitação produtiva.
Deste modo, a Comissão recusa fomentar a produção interna, posição inaceitável que merece a nossa rejeição, embora apoiemos o relatório, que votámos favoravelmente.

Klaß
A política é uma coisa difícil e muito frequentemente só se avança pouco a pouco. Todos nós sabemos o que é politicamente necessário, em tempos como estes, para proporcionar segurança às pessoas. Precisamos de abertura, de rotulagem, de transparência. O cidadão de maioridade quer - e deve - ser ele próprio a decidir com que se alimenta.
É claro que esta exigência não se pode aplicar apenas ao produto final. Portanto, temos um interesse essencial em documentar o percurso dos nossos alimentos. Os criadores de gado no local são responsáveis pela protecção dos animais e pela segurança alimentar. Eles têm de se responsabilizar por aquilo com que alimentam os animais, não só para assegurar bons resultados económicos (um factor que no entanto não devemos perder de vista), mas também para satisfazer as exigências dos consumidores.
Ao considerar as acções concretas, tenho, por vezes, a sensação de que as nossas exigências já estão desactualizadas. Assim, o meu Estado federado, a Renânia­Palatinado, na Alemanha, introduziu um selo de garantia para a carne de vaca cujo objectivo é não só garantir a origem do animal, mas também o seu percurso e alimentação.
As fábricas de alimentos para animais, neste caso, estão voluntariamente no mesmo barco, oferecendo declarações abertas dos ingredientes e controlos reforçados. Caso contrário, os agricultores comprariam alimentos para animais num outro local, uma vez que só podem obter o selo de garantia com estes dados. Desejo que, no futuro, haja mais compromissos voluntários deste tipo. Tal poria a roda em movimento e, por motivos de necessidade económica, os fabricantes dos alimentos para animais seriam, de facto, obrigados a fazer uma declaração aberta.
Mas, aqui e agora, trata­se da decisão política, do quadro legal e este tem de ser igual para todos. Por esta razão, precisamos da declaração aberta, precisamos da rastreabilidade e, para além disso, precisamos de controlos. Espero que, com o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, surja um novo impulso que ponha a roda em movimento. Não posso compreender, de maneira nenhuma, a posição da Comissão, que é contra uma lista positiva.
Relatório Sanders-ten Holte (A5-0093/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, como muitos de nós e, certamente, também o senhor, daqui a duas horas estarei dentro de um avião. Li este relatório da senhora deputada Sanders-Ten Holte, que, justamente, se preocupa com o facto de termos direito a uma indemnização no caso (que, esperemos, nunca venha a acontecer) - perdoe-me se ponho as mãos na algibeira para tocar em madeira - de haver um acidente aéreo. Gostaria, no entanto, de que, futuramente, a senhora deputada Sanders-Ten Holte se interessasse também por fazer aplicar medidas de controlo mais eficazes para evitar os acidentes aéreos, por forma a que, todas as vezes que entro num avião, possa pensar na senhora deputada - de quem, doravante, terei uma fotografia em frente do meu assento no avião - não apenas como a relatora de um documento para nos indemnizar em caso de acidente, mas, sobretudo, como a relatora de um documento que visa reduzir o número dos acidentes aéreos.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a atenção para a importância de uma aplicação do regulamento na acepção da Convenção de Montreal. Um regime uniforme de responsabilidade no transporte aéreo cria transparência. Ele protege não só os interesses dos passageiros, mas também os das transportadoras que se podem afirmar no transporte aéreo internacional com os padrões universalmente reconhecidos. A competitividade das transportadoras aéreas europeias não deve ser prejudicada por normas de responsabilidade que vão para além da Convenção de Montreal.
Portanto, para se criar um regime abrangente e uniforme na acepção da Convenção de Montreal, exorto os Estados­Membros a ratificá­la o mais rapidamente possível.
Relatório Camisón Asensio (A5-0096/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, com este documento coordenamos os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior. É um grande prazer para mim, Senhor Presidente, representante dos reformados do Partido dos Reformados em Itália, votar a favor deste documento! Mas o senhor Presidente pensará talvez que ele não tem nada a ver com as pensões ou com os reformados. Não é verdade, tem a ver com os reformados! Se estas disposições forem postas em prática, é um facto que os transportes serão mais intensos por caminho-de-ferro, por via navegável interior e por estrada, efectuar-se-ão com maior fluidez, contribuindo, assim, para diminuir a emissão de substâncias nocivas devido a auto-estradas congestionadas e a comunicações mal organizadas, substâncias que, respiradas por nós, cidadãos, provocam doenças graves: há, efectivamente, muitos reformados inválidos na sequência desta deficiente circulação rodoviária, que torna mais onerosa a previdência nos nossos Estados, o que não é positivo para os reformados. É essa a razão pela qual este documento tem a ver com os reformados, Senhor Presidente!

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório pretende, através dos auxílios, desviar o transporte de mercadorias para os caminhos­de­ferro, para as vias navegáveis interiores e para o transporte combinado. Por princípio, considero isto duvidoso, porque, por um lado, naturalmente, o artigo 87º do Tratado CE diz muito claramente que os auxílios sob esta forma não são admissíveis. Por outro lado, temos aqui, garantidamente, a situação em que os auxílios devem ter uma função de orientação. Por princípio, considero isto duvidoso. Aliás, também me pergunto por que começamos agora a desviar e a dirigir, dez anos depois de termos liberalizado os mercados de transportes. Em princípio, isto não pode ser positivo para o futuro do mercado de transportes.
Relatório Kessler (A5-0094/2001)

Sanders-ten Holte
Em linhas gerais, associo-me ao colega Costa. Há no entanto um aspecto que me coloca grandes dificuldades.
No considerando 14 e no artigo 4º, abre-se a possibilidade de conceder auxílios para fins de utilização da infra-estrutura. Isso também é possível nos termos das alterações. Considero que esta derrogação da proibição de auxílios estatais é indesejável.
Em primeiro lugar, porque o ponto de partida não é correcto, uma vez que os transportes rodoviários já pagam em grande medida os custos externos. Em segundo lugar, um auxílio suplementar para fins de utilização da infra-estrutura não é correcto. Veja-se, por exemplo, o caso dos caminhos-de-ferro: os custos não são o principal factor que leva os transportadores a não optarem por essa modalidade de transporte. Nesse âmbito, é necessário dar um salto em termos de qualidade e de fiabilidade e, seguidamente, a disciplina do mercado representa o melhor estímulo. Receio que o estímulo proposto para realizar um modal shift - a que somos por princípio favoráveis - seja contraproducente e distorcivo da concorrência. Desta forma, fica comprometido o trabalho realizado no quadro do rail liberalisation package.
Por esse motivo, votarei contra o considerando 14 e o artigo 4º, pois não têm cabimento neste regulamento.

Fatuzzo
A primeira parte do relatório Kessler - um nome que a nós, italianos, recorda duas lindíssimas, esplêndidas, bailarinas alemãs, muito famosas, e que, portanto, me recreia o espírito, apesar de o assunto do documento ser bastante pesado - refere, no que respeita ao programa GROTIUS II, que há verbas para formação, intercâmbios e estágios, estudos e investigação, encontros e seminários no domínio da cooperação judiciária, verbas que se destinam a juízes, procuradores, advogados, funcionários, peritos e intérpretes judiciais. Espero que, no próximo documento, se estabeleça que estes financiamentos se destinarão também às pessoas reformadas dessas profissões, que serão, certamente, competentes para dar a sua opinião sobre a cooperação judiciária.

MacCormick
Dada a gravidade dos problemas relacionados com a criminalidade, ninguém porá em causa a necessidade de uma maior cooperação transfronteiras, da criação de redes e do reconhecimento mútuo em assuntos criminais. No entanto, hesitei em apoiar o relatório porque, neste momento, a nossa abordagem caracteriza­se por um unilateralismo alarmante. Nos nossos debates e nos instrumentos sobre os quais votamos, não estamos a dar atenção suficiente a questões fundamentais que se prendem com a liberdade civil. Refiro­me aos direitos das pessoas que são acusadas de crimes e que beneficiam, em todos os nossos sistemas, de uma presunção de inocência até ser provada a sua culpa.
Esses direitos são garantidos pelos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem. A experiência mostra, porém, que a interpretação dos direitos em questão não é a mesma em toda a União. Por vezes, o Ministério Público ignora esses direitos com aparente impunidade. Peço que seja dedicada mais atenção a estes aspectos. Por exemplo, quando é que nos irão ser apresentadas propostas no sentido de se criar um sistema europeu de fianças? O reconhecimento mútuo deveria facilitar a adopção de disposições comuns relativas à liberdade provisória enquanto se aguarda julgamento. É um escândalo que, em muitos Estados­Membros, as pessoas que aguardam julgamento fiquem desnecessariamente detidas durante muitos meses até serem julgadas. Trata-se de uma questão à qual todas as pessoas deste Parlamento devem urgentemente dedicar a sua atenção.
Relatório Kessler (A5-0091/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, aprovei este documento, relativo à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, em particular porque nele se estabelece que se realizará uma brochura, um vademecum, para que os interessados nesta rede judiciária europeia saibam como aplicá-la concretamente. Espero, portanto, que, deste vademecum, deste livrinho de instruções, constem também as modalidades que os cidadãos da Europa com problemas de pensões podem seguir para se dirigirem às autoridades judiciárias europeias, constituídas numa rede em matéria civil e comercial, dado que a matéria civil compreende também a questão das pensões.

Crowley
Gostaria de dizer, em breves palavras, quais são as razões que me levam a apoiar o relatório Kessler.
Com a expansão do mercado único e a introdução do euro, existem actualmente maiores oportunidades de praticar o comércio transfronteiras na Europa. Além disso, devido à maior globalização do mercado, é necessária uma maior cooperação e uma melhor compreensão dos vários sistemas jurídicos. Em qualquer sistema democrático, o poder judicial não só deve funcionar eficazmente, como é necessário que se veja que o faz, e deve merecer o respeito dos cidadãos. Quanto mais rápido e mais fácil for resolver litígios, mais fácil será proteger os direitos legais e, também, garantir as condições necessárias à certeza comercial. Por conseguinte, a criação do programa EUROJUST com a cooperação dos poderes judiciais dos vários Estados­Membros da UE constitui um passo muito importante no sentido de se contribuir para uma maior compreensão da justiça.
No entanto, isto não deverá ser visto como uma tentativa de subverter ou dominar os sistemas que funcionam nos vários Estados­Membros da UE. Deverá antes ser visto como uma medida destinada a reforçar a rápida resolução de litígios mediante uma maior clarificação das decisões judiciais.
Recomendo, em particular, a disposição relativa à criação de uma colectânea jurídica electrónica centralizada da União Europeia, que foi iniciada por um advogado irlandês, Twinkle Egan. Isto permitirá compreender mais facilmente decisões judiciais diferentes e ajudará a conferir maior consistência à forma como funcionam os precedentes.

Titley
Gostaria de felicitar a minha colega socialista, Margot Kessler, pelo seu relatório, que alarga ao direito civil e comercial a actual rede judiciária europeia em matéria penal.
Apoio inteiramente esta estratégia sensata, que alarga o sistema de cooperação entre as autoridades nacionais. Isto irá não só simplificar a cooperação judicial entre os Estados­Membros, como também irá facilitar a tramitação de processos judiciais com incidência transfronteiras.
O aumento da cooperação judicial representa um progresso importante para os eleitores do meu círculo eleitoral do Noroeste, que por vezes precisam desesperadamente de assistência jurídica em processos que estão a decorrer noutro país da UE. Por exemplo, um jovem pai ou uma jovem mãe, cujos filhos tenham sido raptados do Reino Unido para França pelo outro progenitor, irá sem dúvida beneficiar se houver maior cooperação entre os serviços jurídicos britânicos e os franceses. O mesmo se passará no caso de um casal de idosos que tenha trocado o dinheiro que ganhou com tanto custo por uma casa de férias no sul de Espanha e que teve de enfrentar uma série de batalhas jurídicas para efectivar a respectiva compra.
É significativo que se preveja que esta rede venha a ser integrada nas redes transeuropeias de intercâmbio de dados por via electrónica. Atendendo ao próximo alargamento da UE, deveria permitir­se que os países candidatos também participassem nas reuniões entre os pontos de contacto. Desse modo, passaria a ser possível proceder ao intercâmbio de dados entre a Inglaterra e a Estónia no âmbito da rede judiciária europeia, o que iria facilitar muito a vida às autoridades.
Senhora Presidente, saúdo muito sinceramente a maior cooperação judicial, que irá representar um enorme benefício para todos os nossos cidadãos que procurem aconselhamento jurídico ou intentem acções em toda a União Europeia.
Relatório Jové Peres (A5-0098/2001)
Relatório Auroi (A5-0117/2001)

Figueiredo
. Consideramos positivas as propostas apresentadas pelo relator que alteram a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da UE em certas despesas dos Estados-Membros, designadamente na execução dos regimes de controlo, de inspecção e vigilância aplicáveis no âmbito da política comum da pesca.
O controlo é importante para garantir uma pesca responsável, sustentável e equitativa, devendo, por isso, a Comunidade financiar os seus custos e necessários investimentos tendo em conta que cabe a cada Estado-Membro a aplicação do regime na sua zona económica exclusiva.
A proposta do Conselho mantém a continuidade do regime de co­financiamento, mas limita o quadro temporal, a participação financeira e o tipo de acções financiadas.
O relator propõe aumentar o co­financiamento comunitário de 30% para 35% nas acções de formação e investimento, com o financiamento a 100% das despesas elegíveis dos Estados-Membros pelas acções de controlo e vigilância no âmbito da participação da UE em organizações regionais de pescas.
Por outro lado, consideramos inaceitável que também aqui a proposta de decisão pretenda realizar poupanças orçamentais, com uma redução do orçamento para estas acções de 41 milhões de euros/ano para 35 milhões de euros/ano, o que contraria a necessidade de criação de uma infra­estrutura adequada para enquadrar os programas de controlo e vigilância que podem implicar um aumento dos actuais encargos financeiros.

Auroi
Senhor Presidente, quero simplesmente agradecer, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, ao conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que, efectivamente, aprovou por unanimidade estas seis alterações, as quais permitem que este relatório vá mais longe do que a proposta da Comissão, proposta que pretendia autorizar a utilização de terras retiradas da produção apenas para aqueles que praticam uma agricultura biológica e sobretudo, de facto, para que nos mantivéssemos no âmbito dos acordos da OMC.
O conjunto do Parlamento desejou ser mais ambicioso, ou seja, emitir mais um sinal positivo aos produtores em geral e, em qualquer dos casos, numa primeira fase, aos que também desenvolvem um trabalho agro-ambiental. Ouso esperar, em nome do meu grupo, e sem dúvida em nome de muitos outros, que, nesta matéria, o Conselho nos oiça e nos acompanhe.

Souchet
Como referi ontem, o relatório da senhora deputada Auroi aponta o bom caminho, ainda que as propostas nele contidas não possam, naturalmente, neste contexto, estar à altura das necessidades em proteínas vegetais.
Ao tomar conhecimento da proposta da Comissão sobre as proteínas vegetais no contexto da proibição das farinhas de carne e osso, fiquei profundamente chocado pelo desprezo com que os seus autores parecem tratar os seus concidadãos!
Antes de mais, desprezo pelos consumidores: esta posição não tem, de forma alguma, em conta a exigência clara, firme e crescente dos consumidores em matéria de rastreabilidade e de visibilidade da origem dos produtos. Propõem-nos simplesmente que continuemos a comprar as proteínas de que carecemos, ao melhor preço, no grande supermercado mundial dos excedentes agrícolas. Pouco importa se contêm ou não OGM!
Em segundo lugar, desprezo pelos agricultores: a resignação da Comissão é insultuosa para os agricultores europeus; como se estes fossem incapazes de produzir, no nosso território, as proteínas vegetais de que carecemos! A medida proposta pela Comissão no quadro do plano de 7 pontos (autorizar a produção de leguminosas para forragens em terrenos em pousio nas explorações biológicas) é simpática, mas não está, de todo, à altura do desafio. Entre a agricultura biológica e a importação maciça de soja geneticamente modificada, há uma certa margem para a criatividade dos agricultores europeus.
Com efeito, dir-se-ia que a Comissão procura argumentos técnicos, regulamentares e orçamentais para se recusar a actuar. O que nos apresenta é um "não plano" em matéria de proteínas.
A Comissão dá provas de uma lógica de contabilista, que nem sequer é pertinente do ponto de vista económico: não é porque as cotações da soja estão actualmente em baixa que assim permanecerão eternamente; é segura uma subida, em breve, das cotações.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo
. A relatora melhora a proposta inicial da Comissão na medida do possível e tendo em conta o procedimento de urgência, que se enquadrava no pacote de sete medidas para combater a crise no mercado de carne de bovino. A proposta da Comissão era pontual e limitada, visando abrir a possibilidade, apenas para as explorações biológicas, de produzir leguminosas nas terras retiradas para pousio no âmbito da OMC dos cereais.
Tendo em conta o défice comunitário em proteínas vegetais, as limitações do acordo de Blair House e a proibição da utilização de farinhas animais na alimentação de animais de criação, tornava­se necessária a criação de um verdadeiro sistema interno de apoio à produção de leguminosas forrageiras e proteaginosas.
A proposta da relatora, que apoiámos, visa abrir a mesma possibilidade para as explorações pecuárias convencionais e para as explorações enquadradas no âmbito de um programa agro­ambiental numa perspectiva de um conceito amplo de leguminosas forrageiras, lembrando a importância, como propusemos para o caso português, do feijão, tremoço e tremocilha.
Contudo, falta à proposta um verdadeiro sistema de incentivos à produção de leguminosas forrageiras e proteaginosas, o que poderia passar quer pela utilização das ajudas no âmbito da retirada de terras ou a sua vinculação parcial à produção de leguminosas forrageiras, quer por uma modulação da ajuda à retirada de terras quando aí se produzam leguminosas forrageiras.
Seria importante que a Comissão apresentasse propostas concretas neste sentido, não ficando presa a constrangimentos orçamentais e à Organização Mundial de Comércio.

Patakis
Os perigos alimentares revelados nos últimos tempos, especialmente nos países economicamente desenvolvidos da UE, e particularmente a BSE, que é devida à utilização de proteínas animais na alimentação para animais, deviam ter conduzido à eliminação definitiva das farinhas de carne e de osso utilizadas na alimentação animal e à sua substituição por proteínas vegetais de produção comunitária de modo a que a agricultura comunitária não fique dependente da soja dos EUA. Quer isto dizer que a PAC deveria ser globalmente sujeita a uma revisão não só no que se refere ao sector da alimentação animal mas também no que se refere ao sector da agricultura que produz alimentos para animais.
Na nossa opinião, deveria rever-se o regime das quotas, especialmente o dos países mediterrânicos e mais concretamente o do nosso país, onde as quotas estão muito abaixo dos níveis de auto-suficiência e d as possibilidades de produção, e onde o modo de produção de produtos animais é incomparavelmente mais saudável do que o correspondente dos países economicamente desenvolvidos da UE, onde as quotas são muito superiores às suas necessidades, acabando por exportar os seus perigos alimentares para todos os países deficitários como o meu.
Além disso, deveria proceder-se à revisão do sistema de preços e de ajudas ao cultivo de vegetais destinados à alimentação animal, no sentido de incentivar o cultivo de leguminosas forrageiras a fim de assegurar a produção de proteínas vegetais baratas e de primeira qualidade, bem como a protecção do ambiente, dado que as leguminosas contribuem para melhorar o solo e constituem as melhores culturas nos programas de afolhamento, especialmente nas condições de solo e de clima mediterrânicas.
Em vez disso, a Comissão da Agricultura, utilizando diversos expedientes e considerando que com o passar do tempo se esquecerá o problema da BSE, tenta reintroduzir dentro de seis meses as proteínas animais na dieta dos animais. Ou seja, tenta reintroduzir as farinhas carne e de osso que, como já ficou demonstrado, estão na origem da BSE, indiferente à saúde pública e servindo os interesses das indústrias comunitárias produtoras de alimentos para animais. Essas tentativas são confirmadas não só pelas decisões tomadas até ao momento sobre esta matéria mas também pelos debates que têm lugar em órgãos oficiais.
Como álibi para estas tentativas a Comissão utiliza a proposta de cultivar com leguminosas forrageiras determinadas terras em pousio, supostamente para aumentar a produção de proteínas vegetais, mas ao mesmo tempo proíbe a produção de frutos e legumes nessas terras, limitando-a apenas à produção de feno, ainda por cima sem prever qualquer ajuda.
Com esta proposta, a produção de proteínas vegetais será mínima, para não dizer nula, mesmo nos países onde existem importantes extensões de terras em pousio. No entanto, para o nosso país e possivelmente também para outros países mediterrânicos, a proposta carece de conteúdo, uma vez que as superfícies de pousio são insignificantes ou inexistentes.
Com a proposta da Comissão, o problema das proteínas vegetais nas rações da alimentação animal comunitária continua por resolver, tendo como consequência, premeditada e deliberada, a necessidade de encontrar a "solução" nas farinhas de carne e de osso comunitárias, responsáveis pela BSE, ou na soja geneticamente modificada proveniente dos EUA, que é porventura igualmente responsável pela saúde pública e, além disso, faz depender a criação de animais comunitária das multinacionais que comercializam a soja e os seus derivados.
Dado que a proposta da Comissão não aproveita as possibilidades produtivas existentes nos países comunitários para resolver definitivamente o problema das proteínas e, de um modo geral, da alimentação dos animais, de maneira a salvaguardar a saúde pública; dado que o objectivo da proposta é desorientar os agricultores e os consumidores, a fim de manter o perigoso método de produção de alimentos para animais; e dado que não tenho nenhuma intenção de contribuir, ainda que indirectamente, para perpetuar este problema que afecta gravemente a saúde pública e enganar os agricultores e os criadores de gado, não vou dar um voto favorável à proposta da Comissão, convicto de que esta minha atitude irá funcionar como incentivo para que a produção de alimentos saudáveis e adequados se converta num objecto de luta dos povos da Comunidade.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no pacote de sete medidas propostas pela Comissão para fazer face à crise da BSE, figura a modificação do regulamento base relativo às culturas arvenses, com o fim de permitir, no âmbito da agricultura ecológica, a utilização de terras retiradas da produção para o cultivo de algumas leguminosas forrageiras destinadas à alimentação animal.
Como pano de fundo temos a proibição da utilização das farinhas animais à base de carne e ossos - com carácter temporário, que muitos esperam se converta em definitivo -, e o défice, já histórico, da UE em proteínas vegetais.
A proposta da Comissão vai na boa direcção, cingindo-se porém a uma modificação simbólica, cuja incidência, restringida exclusivamente à agricultura ecológica, não surtirá resultados visíveis.
O relatório da senhora deputada Danielle Auroi e as alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural corrigem esta tímida proposta, alargando o seu âmbito de aplicação a explorações cujo modo de produção é conforme com o Regulamento (CE) nº 1257/99 relativo ao desenvolvimento rural, e prevendo, a partir de 2002, o cultivo de leguminosas forrageiras nas terras deixadas em pousio das explorações convencionais que se dedicam à pecuária.
Deste modo, é possível contrariar, de forma eficaz, a dependência da UE no que diz respeito ao abastecimento de proteaginosas, tratando-se, em muitos casos, de produções geneticamente modificadas que, dado destinarem-se à alimentação animal, são introduzidas na cadeia alimentar sem qualquer possibilidade de controlo por parte do consumidor.
Pelo aduzido, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiou as alterações aprovadas na comissão competente, e não nos resta senão esperar que a Comissão as tenha em conta, bem como os sucessivos pedidos dos membros desta Câmara para que se avance de forma efectiva em direcção a uma correcção visível do défice europeu em proteínas vegetais.
Febre aftosa (RC B5-0303/2001)

Schierhuber
Senhor Presidente, quis corrigir imediatamente a nossa votação mas, infelizmente, nesta confusão, o senhor não reparou.
É sabido neste Parlamento que eu peço, desde o início do debate, que este seja sério. Nós, como deputados do Partido Popular Austríaco no Parlamento Europeu, pronunciámo­nos contra esta resolução, porque pensamos e estamos convencidos de que esta não corresponde à nossa concepção de uma política agrícola europeia. É preciso ver que não é possível remediar a autêntica angústia e dificuldade existenciais dos agricultores europeus com resoluções deste tipo, se considerarmos que existem 80 tipos diferentes de vírus e 300 milhões de animais na Europa.
Também gostaria de chamar a atenção para o facto de mais de 60% da superfície da Áustria ser constituída por montanhas e regiões desfavorecidas. Dependemos das exportações e temos de apostar tudo para que estas regiões permaneçam povoadas. Para dizer a verdade, considero pouco sério fazer política do dia à custa dos agricultores. Também não consigo imaginar como se podem identificar os animais vacinados. Senhor Presidente, a protecção dos consumidores constitui para todos nós, nesta câmara, uma grande preocupação. Não acredito que os consumidores nos ficassem gratos por isto. Isto só causaria um novo abalo na sua confiança.

Berthu
 A resolução do Parlamento Europeu sobre a febre aftosa merece ser aprovada, nomeadamente porque se distancia, de certa forma, da política de abate, que pontualmente pode ser útil, mas que não parece de forma alguma eficaz num caso como o da Grã-Bretanha. A opinião pública interroga-se, e com razão. A resolução que acabamos de votar orienta-se, portanto, com toda a pertinência, para a autorização da vacinação de urgência, quer numa dada região atingida pela febre aftosa, quer numa região «tampão», quer ainda no caso de espécies animais particulares.
Para além destas medidas de urgência, deveremos perguntar-nos por que razão a febre aftosa, outrora muito conhecida nos nossos campos e que, na maioria dos casos, não mata os animais (e ainda menos os homens), causa hoje um drama nacional de tais proporções. A resposta é dupla.
Em primeiro lugar, a doença propaga-se mais rapidamente do que antigamente, porque a agricultura se tornou ultraprodutiva, por conseguinte, parcelada, especializada e disseminada. Qualquer animal pode passar diferentes períodos da sua vida em lugares distintos do território nacional, ou mesmo europeu. Os transportes multiplicaram-se, a ligação com o criador responsável foi quebrada, a rastreabilidade tornou-se aleatória. É, portanto, importante, a nosso ver, reconstituir uma pecuária mais estável, na qual se conheçam os responsáveis e na qual os animais não sejam tratados como mercadorias inertes. Eis uma parte da reforma agrícola que propomos para os próximos anos.
Em segundo lugar, o abate maciço parece ser motivado por razões económicas, nem sempre transparentes. Entre estas encontra-se a vontade de manter explorações a qualquer preço, numa altura em que determinados países compradores consideram que a carne dos animais vacinados não se distingue da dos animais doentes: nestas condições, a vacinação, do ponto de vista económico, de nada serviria, uma vez que, em ambos os casos, a carne seria mais barata. Este raciocínio financeiro parece-me absurdo. Por que razão não poderemos exportar, fornecendo os certificados de vacinação? Por que razão, também, será necessário subordinar tudo à exportação, o que contribui para o produtivismo agrícola e conduz à necessidade de subvenções que saem caras ao contribuinte, tudo isto para, por fim, se chegar à desestabilização da agricultura de países menos desenvolvidos. Este sistema está a tornar-se uma loucura, e convirá, aqui também, reformá-lo nos próximos anos.

Krivine e Vachetta
Com a "vaca louca", a indústria agro-alimentar criou uma nova doença humana, mortal e que continuamos sem saber curar. A febre aftosa é, por seu turno, uma doença antiga que não atinge o ser humano e da qual a maioria dos animais pode curar-se. Mas a indústria agro-alimentar - com a evolução do mercado mundial do gado e da carne - conferiu-lhe uma dimensão epidémica internacional que antes não tinha. O mercado impõe as suas exigências também em matéria de saúde, tendo como preço consequências dramáticas.
A utilização das vacinas foi proibida, com base em argumentos puramente económicos, tendo, neste caso, o factor económico sido reduzido à regulamentação comercial e a uma estimativa, aliás contestável, dos custos financeiros. Centenas de milhar de animais saudáveis (ou que poderiam ser curados) são abatidos em nome de um simples cálculo contabilístico de rentabilidade. Para desespero dos produtores, cujas manadas são destruídas, os decisores apenas esgrimem regras mercantis de que eles próprios são autores. O respeito mais elementar pela vida, a protecção das economias locais e a manutenção de um tecido social vivo em meio rural, as condições de vida e de trabalho dos agricultores não foram tidas em consideração na definição das políticas sanitárias face à epizootia da febre aftosa. Reina a lógica mercantil e as suas leis impiedosas. Uma lógica da qual é mais do que tempo de nos libertarmos.

Ferber
Dado que a febre aftosa se declarou em, pelo menos, quatro Estados­Membros da UE, é urgentemente necessário rever e, até, revogar a proibição da vacinação contra a febre aftosa, aprovada em 1991 e em vigor a nível europeu. Os políticos - designadamente a Ministra da Agricultura alemã, Renate Künast - com uma posição de rejeição das vacinações contra a febre aftosa têm de reconsiderar necessariamente a sua opinião. As razões de então para uma proibição da vacinação já não são válidas actualmente, visto que, entretanto, as vacinas contra a febre aftosa foram melhoradas. Apesar disso, a investigação para o desenvolvimento e a produção de vacinas contra a febre aftosa deve prosseguir.
A Comissão Europeia e o Conselho de Ministros devem autorizar sobretudo as seguintes vacinações: vacinações de urgência (vacinações colectivas circunscritas) em regiões afectadas pela febre aftosa e nas zonas-tampão em torno das regiões afectadas pela febre aftosa e vacinações dos animais nos jardins zoológicos.

Figueiredo
. O surto de febre aftosa, no seguimento da crise das "vacas loucas", vem acentuar a crise do sector de produção animal, penalizando os agricultores e fazendo aumentar o grau de desconfiança da população sobre a segurança dos produtos agrícolas. A liberalização das trocas agrícolas e a livre circulação de mercadorias veio aumentar o risco e a propagação de doenças animais com uma PAC que, em nome da competitividade e da constante baixa de preços, tem promovido a concentração, intensificação e centralização da produção.
No actual contexto, os mais penalizados têm sido os produtores, sem que haja as necessárias ajudas de compensação ou as medidas de contenção adequadas em relação, desta vez, à febre aftosa. Por isso, propusemos a criação de uma linha orçamental específica, no orçamento da UE, para apoiar os agricultores e medidas de erradicação de doenças animais, dada a crise alimentar, sanitária e veterinária.
Com o alastramento da doença, faz sentido a suspensão temporária da circulação animal entre Estados-Membros e um aumento dos controlos à carne comercializada, sendo de lamentar que o último Conselho "Agricultura" não tenha tomado uma opção nesta matéria.
Mas, para além de medidas de curto prazo, necessitamos de uma outra política agrícola, que proteja a produção e apoie a modificação dos métodos de produção. Uma política que promova a qualidade e a segurança alimentar de acordo com o princípio da precaução. Uma agricultura sustentável, que promova as especificidades regionais e a diversificação dos apoios aos produtos agrícolas, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento agrícola. Uma agricultura que contribua para a coesão económica e social e que tenha uma forte base na agricultura familiar e nos pequenos e médios agricultores.

Hyland
Embora nem todos os aspectos desta resolução de compromisso me agradem, ela reflecte efectivamente a determinação do Parlamento Europeu em ocupar­se urgentemente da ameaça que representa a febre aftosa.
Votei contra algumas partes da resolução que se ocupam da vacinação geral, e dei o meu apoio às alterações que permitem a vacinação preventiva de urgência, a pedido dos Estados­Membros.
Atendendo a que o primeiro surto verificado na Grã­Bretanha teve origem fora da UE, pedi uma revisão urgente dos controlos transfronteiriços de modo a impedir uma ocorrência semelhante no futuro.
Do ponto de vista da Irlanda, somos vigorosamente a favor de uma política de não vacinação, e temos desenvolvido todos os esforços no sentido de conter o único surto verificado no nosso país - para já, com êxito.
Como nação insular, que exporta 90% da sua produção de carne de bovino, a nossa situação em termos de saúde veterinária é uma prioridade.

MacCormick
Esta resolução torna claro que a vacinação preventiva durante o actual surto de febre aftosa dependerá da apresentação de um pedido nesse sentido por um Estado­Membro. Atendendo a que, na Escócia, a febre aftosa está a afectar apenas as regiões de Dumfries e Galway e as zonas circundantes, o Partido Nacional Escocês assumiu, e continuará a assumir, uma posição forte a favor de se manter a política de abate e destruição, a fim de permitir que a Escócia seja novamente considerada uma zona não contaminada, em conformidade com os actuais critérios internacionais. Isso é vital para que a Escócia possa manter a sua reputação mundial de país produtor de carne de elevada qualidade. Temos condenado os subterfúgios do Governo de Tony Blair, que mais parecem destinar­se a defender interesses eleitorais do que a servir o interesse público, uma condenação que reitero neste hemiciclo.
O meu apoio à resolução dependia inteiramente de ser incluída na mesma uma alteração oral assumindo o compromisso de prestar ajuda financeira ao comércio e ao turismo nas zonas em que estes tivessem sofrido efeitos adversos. Congratulo­me pelo facto de a minha alteração ter sido aceite por unanimidade, e pelo facto de a resolução ter sido adoptada com essa alteração.

Meijer
O comércio e o centralismo estão em primeiro plano na actual política da União Europeia. Partindo-se do princípio de que esta postura reforça a posição da Europa no mercado mundial, são impostas medidas insanas a todos os Estados-Membros. O procedimento adoptado face à febre aftosa é a mais recente ilustração desta falha. Entre 1956 e 1992 conseguimos fazer regredir consideravelmente esta doença graças a uma campanha maciça de vacinação a título preventivo. Graças à atenção unilateral consagrada aos interesses da exportação, voltamos agora a regredir um quarto de século. Em vez de vacinarmos a título preventivo e de proibirmos os transportes de longa distância de animais vivos, opta-se agora por um massacre desnecessário a fim de se poder destruir os animais saudáveis. Na ausência da possibilidade de vacinação, esta abordagem primitiva é encarada como o único meio para evitar a propagação desta doença. Até mesmo espécies raras existentes em regiões naturais e jardins zoológicos são agora sacrificadas, graças a esta insana proibição de vacinação. Os agricultores estão atónitos e desesperados. Lançar campanhas de vacinação de urgência limitadas e reservar tempo para se proceder a uma investigação complementar não resolvem o problema. Acho que os Estados-Membros não podem continuar a cumprir esta proibição e têm de proceder de imediato à inoculação dos animais, mesmo que isso conduza a uma quebra adicional da exportação.

Nicholson
Tenho alguma dificuldade em dar o meu apoio a esta proposta, na sua actual formulação. Embora tenha mudado de opinião quanto à vacinação de emergência, sinto alguma relutância em aceitar a ideia de que a vacinação possa ser usada, sem que se proceda posteriormente ao abate dos animais vacinados.
Para mim, é evidente que a adopção de uma política dessa natureza não defende os interesses da indústria de exportação europeia a longo prazo. O Comité Veterinário Permanente afirmou claramente que ainda não foi criada uma vacina susceptível de permitir que se distingam os animais vacinados dos não vacinados.
Concordo que devemos promover a criação de novas vacinas que nos garantam uma maior flexibilidade e uma melhor rastreabilidade, e que assegurem a possibilidade de continuarmos a exportar para outros países, e devemos introduzir melhores controlos aplicáveis às importações em toda a UE, pois é manifesto que a febre aftosa surgiu em consequência de uma importação ilegal para o Reino Unido.
Conselho Europeu de Estocolmo - Vertentes económicas e sociais (RC B5-0237/2001)

Fatuzzo
­ (EN) Senhor Presidente, antes de explicar a razão por que votei contra este documento sobre o Conselho Europeu de Estocolmo, tenho de explicar por que razão estou a falar inglês. Faço­o como maneira de dar um presente aos intérpretes italianos, os trabalhadores italianos que, todos os dias, têm de trabalhar muito mais do que os outros para traduzirem e transcreverem as minhas declarações de voto. Faço­o em sinal de reconhecimento pelo seu trabalho.
Votei contra todas as resoluções relativas a Estocolmo por não mencionarem o facto de os trabalhadores europeus quererem trabalhar menos e ter um período de aposentação mais longo.

Berthu
, por escrito. (FR) Não podemos aceitar as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, pois, tal como o referi no decurso do debate, apresentam uma amalgama de todos os assuntos, sem hierarquização, dando a impressão de uma Europa tentacular que se ocupa de tudo, sem destrinçar as grandes questões das menores e sem distinguir o nível nacional do europeu.
Esta situação prejudica toda a União, pois o Conselho Europeu, que assume uma importância crescente no equilíbrio institucional, deveria apresentar conclusões particularmente legíveis. As correcções necessárias pressupõem uma reforma dos trabalhos de preparação dos Conselhos, mas também, de forma mais profunda, uma clarificação e uma diminuição das competências europeias, que deveriam constituir desafios para a próxima Conferência Intergovernamental.
No nosso entender, para dispormos de conclusões racionais e ordenadas dos Conselhos, é preciso que estas compreendam três partes.
Uma primeira parte consagrada a determinadas questões estratégicas de interesse primordial, que o Conselho tivesse efectivamente debatido e sobre as quais tivesse, de facto, tomado decisões.
Uma segunda parte contendo a delegação de tarefas aos diversos Conselhos de Ministros para execução.
E, por último, uma terceira parte, que deveria ser a mais substancial, na qual se poderiam expor determinadas orientações que os Chefes de Estado e de Governo entendessem seguir nos respectivos países, particularmente no que se refere à gestão económica e social - que era o que estava na ordem do dia de Estocolmo. Estas orientações não teriam carácter vinculativo e tolerariam a expressão de opiniões contrárias. Manifestariam, portanto, a vontade de se desenvolver uma coordenação informal, livre e aberta, respeitadora das escolhas democráticas nacionais.
Ao ler as conclusões de Estocolmo, apercebemo-nos da distância que nos separa destes desígnios. De facto, a nossa proposta pressupõe uma reforma profunda do Tratado, implicando a restituição aos Estados­Membros de numerosas competências.

Alyssandrakis
Em cada novo Conselho Europeu são dados passos em frente em detrimento dos interesses dos trabalhadores e a Cimeira de Estocolmo não é excepção. Na sua mira estiveram, mais uma vez, as pensões e os direitos sociais. Os trabalhadores são chamados a trabalhar mais e a ganhar menos.
Na sua declaração comum, os Chefes de Estado e de Governo da UE exprimem a sua preocupação face ao aumento do número de reformados e consideram que este irá provocar uma forte pressão nos sistemas de prestações sociais, especialmente nas pensões, nos sistemas de saúde e na prestação de cuidados às pessoas idosas. O "bem-estar" está, portanto, ameaçado pelo aumento da longevidade! E a solução é aumentar em 50%, até 2010, o emprego das pessoas com idade entre os 55 e os 64 anos, precisamente no momento em que o desemprego e o subemprego afligem os trabalhadores, em particular os jovens e as mulheres.
Na questão dos Balcãs, prosseguem a política da desestabilização controlada, e a sua posição supostamente amistosa para com a FYROM é acompanhada pela tentativa para elevarem o UÇK a interlocutor - em pé de igualdade - do Governo daquele país. É mais que evidente que ainda não estão concluídos os projectos imperialistas para a região e que a retirada da ÍÁÔÏ é condição imprescindível para os povos viverem em paz. Quanto à Palestina, prosseguem a política de equidistância em relação ao terrorismo de Estado praticado por Israel e a justa luta do povo palestiniano por uma pátria.
No plano económico, limitam as ajudas e subsídios estatais, avançam para mais medidas de liberalização nos sectores das telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes ferroviários e da energia e abrem o caminho para completar a venda definitiva da riqueza pública às multinacionais.
As propostas de resolução comum não só acolhem favoravelmente os resultados da Cimeira, como ainda se congratulam com a detenção do antigo Presidente da Jugoslávia, Slobodan Milosevic e pedem que ele seja entregue ao chamado "Tribunal Penal Internacional para a Jugoslávia" em Haia. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votámos contra estas propostas.

Bordes e Cauquil
. (FR) O Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com os resultados obtidos pela União Europeia e anunciou que o seu "objectivo estratégico" continua a ser o de transformar a União Europeia na economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo.
As classes trabalhadoras não têm certamente motivo de regozijo. Dizer que o emprego conheceu o seu nível mais baixo desde 1991, representa simultaneamente uma forma involuntária de reconhecer que continua tão elevado como há dez anos atrás, altura em que já era catastrófico. Por outro lado, no balanço destes dez anos, há também a generalização, por toda a Europa, do trabalho precário mal pago e o recuo da parte dos salários nos rendimentos globais.
Apenas as grandes empresas, os seus proprietários e accionistas, podem regozijar-se pelo extraordinário montante dos lucros, embora este resultado tenha sido obtido à custa do mundo do trabalho assim como dos serviços públicos e das prestações sociais.
Quanto ao futuro, a política prometida é a prossecução da que é actualmente praticada. Algumas expressões anunciam até um agravamento, nomeadamente, em matéria de aumento do horário de trabalho e de ataque aos sistemas de pensões.
Recusamo-nos a dar um aval para o futuro às instituições europeias inteiramente ao serviço dos grupos industriais e financeiros.

Caudron
. (FR) A Cimeira de Estocolmo tinha todas as características de uma "cimeira de rotina" para a opinião pública e para os média. Efectivamente, se não tivesse sido noticiada a decisão conjunta franco-alemã de não determinar uma data limite para a liberalização completa dos mercados da energia, a fim de melhor controlar todas as consequências e todos os efeitos, não teria, seguramente, sido falada na televisão e nos jornais. No entanto, tratava-se de uma cimeira importante em matéria económica e social, que se inscrevia na linha da Cimeira de Lisboa, com a reafirmação da necessidade de actuar em benefício de uma sociedade de pleno emprego e com empregos de qualidade.
De resto, no dia seguinte, estas orientações chocaram com a brutal notícia dos planos de despedimentos da Danone e da Marks & Spencer. Nenhuma concertação, nem sequer verdadeiras razões económicas. Esta autêntica "ditadura" da Bolsa e "esta caça desenfreada aos lucros" organizadas em detrimento de assalariados, que são no entanto os primeiros criadores de riqueza, mostraram aos que ainda o ignoravam o profundo abismo que existe entre os discursos, por vezes lenitivos, das políticas e as realidades vividas pelos assalariados no terreno.
Por conseguinte, a não ser que se constate hoje o fim do "modelo social europeu", não podemos deixar de reagir e, desde o dia 31 de Março, que tenho interpelado, pessoalmente, as mais altas autoridades europeias e francesas, no sentido de se proporem medidas que detenham esta espiral infernal! Espero, agora, como muitos neste hemiciclo, respostas precisas e pertinentes. Se assim não for, de futuro, será inútil organizar cimeiras sobre o emprego e as questões sociais.
Entretanto, aprovo a proposta do senhor deputado Francis Wurtz de criar, no seio deste Parlamento Europeu, uma estrutura ad hoc, uma subcomissão ou um observatório que vigie e analise estas estratégias de ajustamento dos grandes grupos económicos, baseadas unicamente em reduções de efectivos. Durante o ano 2001, deveria realizar-se uma cimeira europeia que se debruçasse sobre esta questão vital para o equilíbrio e o futuro da Europa. Foi com este espírito que votei hoje a favor desta resolução comum apresentada pela esquerda.

Krivine e Vachetta
. (FR) Mais uma cimeira ao serviço dos interesses privados. Em Estocolmo, o destino da Macedónia terá sido tratado em poucos minutos. Os agricultores terão de contentar-se com a "solidariedade" europeia para fazer face à febre aftosa e riscar a possibilidade de aplicar de novo o programa de vacinação, suprimido, há vários anos, para fazer economias. Desta vez, os grandes vencedores são os serviços financeiros. Daqui até 2003, um mercado único de valores imobiliários permitirá a alguns oportunistas especularem com as acções e obrigações. Na mais total opacidade, as transacções financeiras são assim encorajadas e circularão ainda mais rapidamente entre as mãos de alguns industriais, brincando, de passagem com o destino de milhões de assalariados.
Solicitamos a nível europeu, a quebra do segredo bancário, o livre acesso aos livros de contas e a transparência em todas as operações. Essas medidas constituiriam um meio eficaz para combater o branqueamento de capitais e controlar os recursos financeiros destas empresas que, como a Danone e a Marks & Spencer, continuam a despedir, mesmo quando fazem lucros que jamais fizeram.
Por último, os operadores privados obtiveram a confirmação das liberalizações de serviços públicos rentáveis, a saber os serviços postais, electricidade ou gás. As mobilizações sociais actuais apelam a outro tipo de cimeira: a da convergência das lutas com vista à imposição de um serviço europeu de qualidade que responda às necessidade fundamentais da população.
Conselho Europeu de Estocolmo - Mercados financeiros (B5-0244/2001)
Conselho Europeu de Estocolmo - Relações externas (B5-0248/2001)

Figueiredo
. Apesar da desvalorização dos resultados da Cimeira de Estocolmo por grande parte da comunicação social, ocorreram avanços, dando eco aos objectivos dos grupos económicos e financeiros que dominam a economia europeia, como a proposta da Comissão tão bem espelhava. Ficando, desde já, o caminho traçado. Tal como na história do copo meio de água, há quem o veja "meio cheio" ou "meio vazio".
A estratégia de Lisboa de acelerar a liberalização, designadamente através das privatizações dos transportes, serviços postais, electricidade e gás e telecomunicações, apesar de tudo, consolidou-se no Conselho de Estocolmo. Por outro lado, acelerou-se o processo de integração dos mercados financeiros.
Relativamente à recuperação do "pleno emprego" , não significa necessariamente o aumento do número de empregos de qualidade, nomeadamente se este aumento ocorre à custa de uma maior precarização do trabalho.
Quanto à chamada "modernização do modelo social europeu", reafirmou-se o ataque aos sistemas de pensões e a adaptação da segurança social, tendo-se encetado o método de coordenação aberta nesta área e incluído este objectivo nas orientações económicas anuais da UE. É de salientar, contudo, que os diminutos ecos da estratégia de Lisboa na parte social se devem à luta dos trabalhadores e de todos os progressistas que querem uma economia mais atenta aos problemas das pessoas e um desenvolvimento sustentado, como é o nosso caso.

Kirkhope
Embora muitos dos pontos focados representem um avanço em direcção à nossa visão da Europa, não podemos simplesmente aceitar que venha a haver um reforço do papel das instituições políticas da UE, especialmente da Comissão, e que se desenvolva o chamado "método comunitário".
Terceira Conferência da ONU (B5-0246/2001)

Moraes
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu votaram a favor da proposta de resolução sobre o Conselho Europeu de Estocolmo. No entanto, temos algumas reservas em relação ao número 13.
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu continuam a ter algumas reservas, reservas essas que já haviam sido manifestadas quando da primeira leitura da directiva­quadro relativa à informação e consulta dos trabalhadores.
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu apoiam a posição do Ministro do Comércio e da Indústria do Reino Unido, Stephen Byers, de que poderá não ser apropriado introduzir legislação a nível europeu na área da informação e da consulta.
Stephen Byers, falando sobre o Reino Unido, afirmou o seguinte: "Todo o nosso sistema de estruturas empresariais é totalmente diferente do do continente. No entanto, em muitos aspectos, a directiva reflecte o sistema continental de gestão empresarial, e não o sistema britânico. A directiva não é adequada por várias razões, mas a questão é importante e devemos ocupar­nos dela dentro do nosso contexto nacional". (Commons Hansard Debates, 18 de Janeiro de 2001)

Alavanos
O Conselho Europeu de Estocolmo não se distinguiu pelos seus êxitos, não obstante os esforços da Presidência sueca. Não foi possível a criação de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar, apesar das proporções assumidas pela febre aftosa e pela encefalopatia espongiforme. Não foi possível chegar a um acordo sobre um sistema europeu único de patentes. Graças ao bloquei do programa Galileo, continuamos a dependentes dos EUA na questão de um sistema de detecção via satélite. As questões do mercado da energia eléctrica ficaram no mesmo ponto em que se encontravam na Cimeira de Lisboa.
No entanto, o principal problema reside nas orientações emanadas do Conselho Europeu relativas ao desmantelamento dos mecanismos de protecção social. A insistência em noções como "envelhecimento da população" ou "modernização do modelo social europeu", a prioridade dada à "viabilidade das finanças públicas" face aos sistemas de segurança social são elementos que dão cobertura, reforçam e legitimam as tentativas de muitos governos da União Europeia ­ entre eles a Grécia ­ para desmantelarem os sistemas de segurança social e entregarem os trabalhadores, sem quaisquer garantias, às companhias de seguros privadas.
Estou convicto de que o movimento operário deve reagir de maneira eficaz face a estas orientações negativas do Conselho Europeu de Estocolmo.

Bonde e Sandbæk
O Movimento-de-Junho não irá votar a favor de regras que implicam que os funcionários possam legislar em detrimento dos representantes do povo em assembleias abertas e controláveis.

Figueiredo
. Relativamente à resolução hoje aprovada sobre as "relações externas" da Cimeira de Estocolmo, contra a qual votei, não posso deixar de referir alguns aspectos numa obrigatoriamente curta declaração de voto.
Em primeiro lugar, e relativamente aos Balcãs, não posso deixar de criticar uma inaceitável e flagrante ingerência e chantagem sobre a República Federal da Jugoslávia por parte dos EUA, enquanto se procura branquear e silenciar as responsabilidades da NATO e de todos aqueles que realizaram uma guerra contra a Jugoslávia em violação frontal da Carta da ONU e à margem do próprio Conselho de Segurança, onde usaram armamento com urânio empobrecido cujos efeitos químicos e radiológicos sobre as populações e sobre o ambiente ainda são difíceis de avaliar.
A actual situação nos Balcãs tem causas complexas e profundas, mas não podemos deixar de salientar o papel da ingerência dos EUA e da UE, que, de forma significativa e por vezes determinante, contribuíram para a degradação de um processo cujas consequências para a situação em toda esta região estão longe de estar finalizadas, pelo que não é aceitável uma estratégia de criminalização, selectiva e arbitrária, de alguns dirigentes políticos.
Em segundo lugar, e tendo em conta a gravíssima situação da Palestina, consideramos muito insuficiente o disposto na resolução. Esta não condena de forma clara e explícita a escalada da agressão de Israel, os bombardeamentos e a repressão do exército israelita contra as populações palestinianas, bem como a intensificação do bloqueio imposto aos territórios palestinianos.
Em terceiro lugar, não podemos deixar de encarar com muita preocupação a falta de crítica à actual militarização da UE, de que é instrumento a política de defesa comum, como pilar europeu da NATO, bem como a falta de crítica ao projecto norte-americano de escudo antimíssil (NMD) cuja concretização contribuiria para o relançar da corrida aos armamentos e para o aumento da insegurança a nível mundial.

Moreira da Silva
. A decisão, recentemente anunciada pelos Estados Unidos, de rejeição do Protocolo de Quioto, não sendo surpreendente, é extremamente grave.
Não é surpreendente porque os Estados Unidos, apesar de terem assinado, em 1997, o Protocolo de Quioto têm, desde 1998, nas sucessivas Conferências das Nações Unidas destinadas a ultimar as regras de aplicação do Protocolo, apresentado variados pretextos para bloquear as negociações.
É grave porque o egoísmo nacional falou mais alto. É inaceitável que, perante as previsões cada vez mais dramáticas sobre o efeito do aquecimento global, o principal responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa se tenha colocado de fora do único instrumento internacional destinado a limitar esses efeitos.
Mas, por mais grave que seja esta decisão, não podemos vacilar ou hesitar quanto à necessidade de aplicar o Protocolo de Quioto, com ou sem os Estados Unidos. É urgente travar as alterações climáticas, e o Protocolo de Quioto (e não um outro tipo de acordo) é o instrumento político mais correcto para cumprir este objectivo. A não participação dos Estados Unidos torna o Protocolo menos abrangente mas não lhe retira a razão de ser. A não participação dos Estados Unidos torna mais difícil a aplicação mas não a torna impossível.
A tomada de posição dos Estados Unidos e a circunstância de se aproximar a realização da COP6bis, Conferência destinada a aprovar as regras de aplicação do Protocolo de Quioto, obriga a União Europeia a um trabalho redobrado e a uma liderança efectiva deste dossier político. Quer no plano interno, contrariando a evolução muito negativa da emissão de gases com efeito de estufa na generalidade dos Estados-Membros, quer no plano externo, negociando as regras de aplicação do Protocolo com o maior número de países de forma a que este seja ratificado e posto em prática até 2002.
Mas à União Europeia compete igualmente lutar pela aplicação das regras do comércio justo de forma a que os Estados Unidos não retirem vantagens económicas ilegítimas resultantes da não ratificação do Protocolo.
É por isso que, neste momento, mais do que a insistência num diálogo de surdos com os Estados Unidos, a União Europeia deve concretizar a aplicação de um plano de acção que permita aplicar Quioto de uma forma global - isto é, com o maior número de países - e de forma urgente até ao fim de 2002. Um plano de acção que passe pelo cumprimento do seguinte conjunto de metas calendarizadas:
I) Negociação, ainda antes da COP6bis, das regras de aplicação do Protocolo de Quioto com a Rússia, o Japão, a Austrália, o Canadá e os Países da Europa Central e de Leste, de forma a alcançar um acordo que possa ser ratificado por mais de 55 partes, correspondentes a mais de 55% de emissões (limite mínimo para a entrada em vigor do Protocolo de Quioto);
II) Ratificação do Protocolo de Quioto, por parte da UE, até ao fim de 2001;
III) Aprovação de Planos Nacionais de Redução dos gases com efeito de estufa até ao fim de 2001;
IV) Apresentação da directiva sobre a concretização do Sistema Europeu de Comércio de Emissões até ao fim de 2001;
V) Apresentação, no âmbito do Programa Europeu para as Alterações Climáticas, de um conjunto de directivas, blindadas, sobre políticas e medidas de redução de GEE nos sectores da indústria, energia, serviços, agricultura e, principalmente, no sector dos transportes - aquele onde as emissões estão a crescer mais rapidamente;
VI) Elaboração, por parte da Comissão Europeia, de um estudo económico sobre as vantagens competitivas que, ilegitimamente, os produtos americanos, nomeadamente os energéticos, obterão relativamente aos produtos europeus, decorrentes da não aplicação do Protocolo de Quioto da parte da União Europeia;
VII) Elaboração, por parte da Comissão Europeia, de um estudo jurídico que determine a forma de, no âmbito das instituições supranacionais, e em particular da Organização Mundial de Comércio e da Parceria Económica Transatlântica, serem minimizadas essas vantagens ilegítimas referidas no ponto anterior.

Presidente
Caros colegas, a ordem do dia desta manhã foi esgotada.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00).

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e República Popular da China
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0268/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI;
B5-0269/2001, da deputada Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0277/2001, da deputada Frahm e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0285/2001, do deputado McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0294/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR,
sobre a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a República Popular da China.

Dupuis
Senhor Presidente, estou um pouco decepcionado: saúdo a Comissão; não saúdo o Conselho, cuja ausência lamento, pois é a ele que esta resolução sobre os direitos do Homem na China se dirige, em primeiro lugar.
Gostaria de dizer ao Conselho - ou a quem prestar contas ao Conselho, ausente - quão mal sucedida, até mesmo desastrosa, é a orientação política seguida pela União Europeia em relação à China. Todos nós sabemos que as contradições sociais e políticas aumentam neste país. Correm o risco de explodir em breve, e todos podemos imaginar os desastres que esta "explosão" de contradições provocaria num país da dimensão da China, não apenas em termos regionais, mas em termos mundiais.
O nosso dever como deputados e cidadãos é fazer compreender aos dirigentes chineses, legais sem dúvida, mas nem por isso legítimos, que só a democracia e o Estado de direito darão a possibilidade de garantir a estabilidade, não apenas na própria China, mas também no conjunto do continente asiático.
Considero que é nosso dever lembrar ao Conselho - e à Comissão, no que lhe diz respeito - que a via indicada para reconduzir as autoridades chineses no princípio de base da democracia e do Estado de direito é esta resolução, apresentada pelos Estados Unidos, e que deverá ser votada nos próximos dias pela Comissão dos Direitos do Homem de Genebra. É nosso dever lembrar ao Conselho que a União Europeia não pode continuar a adoptar uma posição hipócrita, que tem o dever de apoiar esta resolução, de a patrocinar e de intervir activamente no seio da Comissão dos Direitos do Homem de Genebra para que a mesma venha a ser adoptada.
Repito, sem querer ser anti-chinês ou pró-chinês, que a China é um país fundamental, que se situa num contexto regional e continental em que a Indonésia, as Filipinas, a Malásia e muitos outros países vivem enormes problemas e em que o Vietname e o Laos são ainda, eles também, governados por um regime unipartidário. A China pode desempenhar um papel fundamental, se finalmente vier a adoptar um sistema democrático baseado no Estado de direito.
É isso que temos de explicar à classe dirigente chinesa. O objectivo é duplo: por um lado, assegurar a democracia para os chineses, os tibetanos, os ouïgours e os mongóis e, por outro lado, assegurar também a estabilidade do conjunto do continente asiático.

Frassoni
Senhor Presidente, diz-se frequentemente que a Europa não é capaz de ter uma política externa tal como não é capaz de ter uma posição unitária na cena internacional. Penso que, se tivesse de manter-se a decisão de não proceder à assinatura conjunta da resolução sobre os direitos humanos na China pelos países da União Europeia, tal seria apenas uma confirmação dessa incapacidade. Não existe qualquer outra razão a não ser a de ter uma atitude hipócrita e perdedora, dado que não há absolutamente nada que possa justificar esta tomada de posição sobre uma questão que é tão amplamente aceite e partilhada pela nossa opinião pública.
Assim, a nossa resolução - que não é a primeira e penso e receio que não seja a última - tende a fazer com que o Conselho volte atrás com a sua decisão e com que a China, desta vez, tenha aquilo que mereça, pelo menos no que respeita à condenação do mundo civilizado.

Van Orden
­ (EN) Senhor Presidente, a China está muito presente no nosso espírito neste momento, no seguimento do incidente que envolveu um avião de reconhecimento EP­3 americano. Trata­se de um assunto que deve ser resolvido com a maior urgência pelas autoridades chinesas, antes de as suas consequências se tornarem incontroláveis. A Administração americana manifestou o seu pesar, de que partilhamos, particularmente pelo facto de um piloto de caça chinês ter perdido a vida, mas chegou o momento de se encerrar o assunto, libertando a tripulação americana e permitindo que os americanos recuperem o avião. Caso contrário, este incidente irá degenerar, envenenando as relações internacionais numa altura muito sensível.
O Governo chinês parece estar ansioso por desempenhar um papel mais importante ao nível da comunidade internacional, particularmente em termos de desenvolvimento económico e de uma futura adesão à OMC. No entanto, não percebeu ainda que é necessário mudar de atitude noutras áreas, nem reconhece que é necessário substituir a confrontação política por uma atitude mais conciliatória. Isto aplica­se não só ao domínio das relações internacionais, mas também ao da política interna.
Terá havido um enorme avanço no momento em que deixar de ser necessário apresentarmos resoluções sobre as violações dos direitos humanos na China, mas não temos visto grandes progressos, e o rol de violações continua a aumentar. O movimento Falun Gong foi violentamente suprimido, e consta que 80 dos seus membros terão morrido na prisão, na China, durante os últimos 18 meses. A violência e actos de intimidação sistemáticos contra os budistas tibetanos não fica muito aquém de um programa de depuração étnica. Um grande país como a China será, decerto, suficientemente robusto e decerto terá visão suficiente para poder conceder verdadeira liberdade a todos os povos sobre os quais exerce a sua autoridade. A China terá de demonstrar que reconhece a humanidade individual dos seus cidadãos e que está disposta a cumprir o seu dever de governar bem, assegurando a protecção de todas as pessoas num Estado de direito. Exortamos o Conselho e os Estados­Membros a tomarem nota da resolução que irá provavelmente ser adoptada por este Parlamento, e a apoiarem a resolução apresentada pelos Estados Unidos na sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, realizada em Genebra, em que se deplora a situação dos direitos humanos na China.

Malmström
Senhor Presidente, dirigimos hoje os nossos olhares para a China, na esperança de que o incidente com o avião americano se resolva sem excesso de retórica e de aproveitamentos políticos. Porém, mesmo sem contar com este caso, são muitos os relatos que nos chegam sobre o que se passa na China. Quase sempre, falam de violações dos direitos dos seus cidadãos. Os observadores de todo o mundo são unânimes quanto ao agravamento da situação dos direitos humanos na China. É o caso da situação no Tibete, em Sinkiang. Há também um significativo aumento de denúncias de torturas e perseguições contra defensores da democracia, activistas associativos e dissidentes ideológicos. A pena de morte é frequentemente aplicada e a liberdade de expressão na Internet é reprimida. Continuam as detenções, torturas e perseguições aos adeptos da Falun Gong. O regime chinês não atingirá o seu objectivo de pôr de joelhos esse movimento. Por isso, é preciso parar imediatamente com as perseguições e dar início a um diálogo.
O Parlamento é unânime em relação à situação na China. Sei que a Comissão é da mesma opinião e o senhor Comissário Patten já por diversas vezes se pronunciou nesta câmara em defesa dos direitos humanos na China. O país mais populoso do mundo viola sistematicamente os direitos dos seus cidadãos. A Europa não pode assistir impassível ao que está a acontecer. No entanto, os sinais que chegam do Conselho são contraditórios e ambíguos e contribuem para enfraquecer a pressão internacional para levar o regime chinês a alterar a sua política. Esta divisão só favorece o regime chinês, à custa do seu povo. Por isso, é necessário que o Conselho se entenda e demonstre que todas declarações sobre a unidade são algo mais do que palavras, são também acção, e que apoie a resolução contra a China em Genebra, dentro de duas semanas.

Van den Berg
Senhor Presidente, o Grupo PSE gostaria que o Conselho - ou seja, o conjunto dos Estados­Membros - tivesse apresentado uma moção na 57º sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, tal como já havíamos pedido anteriormente no Parlamento Europeu. Porém, isso não aconteceu. Nós próprios não somos muito favoráveis ao co-patrocínio com os Estados Unidos de uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na China e preferíamos ter uma posição europeia própria. No entanto, votaremos favoravelmente a resolução, pois, afinal de contas, todos estamos obviamente de acordo no que diz respeito à situação dos direitos humanos naquele país. Por isso estamos realmente muito satisfeitos com o facto de os Estados-Membros da UE terem agora decidido no âmbito do Conselho apoiar conjuntamente uma resolução, caso a mesma venha a ser apresentada. Ao que parece não serão eles próprios a apresentá-la mas, se os Estados Unidos o fizerem, a resolução será apoiada. Isso representará uma melhoria face ao ano anterior, quando os Estados-Membros ainda se encontravam divididos. Embora não possa pronunciar-se em nome do Conselho, talvez o senhor Comissário Lamy possa todavia dar-nos essa informação.
O mais empolgante, quer para a Europa quer para a China, é naturalmente o facto de estarmos perante um fortíssimo um mercado económico. Esse mercado requer uma boa política em matéria direitos humanos. A política externa e a economia têm de ser coerentes. Isso terá de acontecer também na China, de uma forma totalmente distinta. A China confere enorme espaço aos processos económicos mas, por outro lado, assume uma postura extremamente opressiva e ditatorial na sua estratégia política. Isso gera obviamente tensões intoleráveis, sobretudo também no capítulo dos direitos humanos. Subscrevem-se aí acordos internacionais cuja execução se revela difícil e que acabam por ser violados. Incentivar todas essas forças na China que propiciam maior coesão seria extremamente positivo. Toda a parceria que a Europa possa oferecer à China nesse domínio é particularmente desejável. Ao mesmo tempo, temos de continuar a utilizar linguagem clara no que se prende com a situação dos direitos humanos e a tecer críticas quando tal se justifique. Por esse motivo, a presente resolução é muito pertinente.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Respeito dos objectivos da Conferência de Quioto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0267/2001, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE;
B5-0270/2001, da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0278/2001, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0287/2001, do deputado Moreira da Silva e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0291/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0295/2001, do deputado Davies e outros, em nome do Grupo ELDR,
sobre o respeito dos objectivos da Conferência de Quioto.

Myller
Senhor Presidente, ao recusar-se a aplicar o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas, o Presidente dos Estados Unidos está a atacar directamente não só os cidadãos dos países terceiros, mas também os cidadãos do seu próprio país. A decisão do Presidente Bush de se distanciar do Protocolo de Quioto é uma demonstração de grande irresponsabilidade em relação ao futuro da humanidade.
Os Socialistas querem realçar também com muito vigor que a atitude do Presidente Bush é irresponsável, antes de mais, perante os países em vias de desenvolvimento. As emissões de dióxido de carbono dos próprios Estados Unidos correspondem actualmente a cerca de um quarto das emissões a nível mundial. Os Estados Unidos produzem per capita dez vezes mais dióxido de carbono do que a quantidade que, distribuída igualmente por todos, respeitaria um desenvolvimento sustentável.
As decisões unilaterais do Presidente dos Estados Unidos não são propícias a fomentar o diálogo entre os dois lados do Atlântico. A fim de evitar uma maior confrontação, o Presidente Bush deve recuar na sua decisão e iniciar um diálogo activo com a UE e com as outras partes no protocolo relativo às alterações climáticas, para que possa haver a certeza de que vamos em conjunto tomar medidas suficientes para evitar as alterações climáticas.
Todavia, a União Europeia deve respeitar as suas obrigações em todas as situações. Na Europa, e supostamente também nos Estados Unidos, já existem actualmente todas as condições técnicas para reduzir as emissões da indústria até ao ano 2010 de um terço do nível de 1990. Agora mais do que nunca, é preciso desenvolver grandes esforços nos sectores da produção energética e dos transportes. Os fundamentos económicos também não justificam a renúncia aos objectivos e às obrigações de Quioto. O desenvolvimento sustentável não ameaça o bem-estar económico, pelo contrário, fomenta a utilização racional dos recursos naturais e garante o bem-estar e os postos de trabalho também às gerações vindouras.
Senhor Presidente, os Socialistas no Parlamento Europeu apelam veementemente a que sejam intensificadas as medidas tendentes a evitar as alterações climáticas, a que estes esforços não sejam em caso algum enfraquecidos, e a que a Cimeira de Gotemburgo exprima de forma inequívoca a vontade dos europeus.

De Roo
Senhor Presidente, é escandaloso que o Presidente George Bush boicote o Protocolo de Quioto. Grandes empresas petrolíferas norte-americanas, como a Exxon, a Texaco e a Chevron, ajudaram-no a subir ao poder. A influência destas empresas neste boicote é incontestável. Bush não é apenas estúpido, mas é também um estúpido que pactua com os interesses das petrolíferas.
A UE tem de reagir mediante a ratificação do Protocolo de Quioto antes do Verão. A União Europeia pode e deve ratificar o Protocolo de Quioto em conjunto com os seus parceiros da Europa Oriental, a Rússia, o Japão e outros países, como o Brasil. Estes países são conjuntamente responsáveis por 55% do total das emissões de dióxido de carbono. Também sem a participação dos Estados Unidos o Protocolo de Quioto poderá obter validade jurídica.
As negociações mundiais arrastaram-se durante quase uma década, sendo agora chegado o momento das acções e dos actos. A Europa tem de tomar a iniciativa no quadro da poupança energética e da energia renovável. As novas tecnologias, eólica, biomassa e fotovoltaica, trarão igualmente benefícios económicos à Europa. Os moinhos de vento são o segundo produto mais exportado na Dinamarca.
As acções comunitárias poderão também, a prazo, contribuir para persuadir os países em vias de desenvolvimento a aceitarem os objectivos climáticos. Na fracassada Cimeira de Haia sobre o clima, estes mesmos países já tornaram claro que não querem energia nuclear, nem mesmo subsidiada. O cidadãos europeus e norte-americanos podem romper o boicote ao Protocolo de Quioto por parte de George Bush, boicotando igualmente a gasolina e o gasóleo da Exxon, da Texaco e da Chevron.
Os apelos da Comissária Wallström e a Tróica não produziram efeito. A maioria dos colegas recusa-se por princípio a subscrever semelhante boicote. Mas, no passado, deputados suecos e neerlandeses apelaram também ao boicote do regime de Apartheid na África do Sul. Cidadãos, expressem a vossa indignação e boicotem George Bush. Boicotem a Exxon, a Texaco e a Chevron. A pena de morte nos Estados Unidos é eticamente irresponsável, mas, na realidade, é um assunto do povo norte-americano. Contudo, a morte do clima que Bush leva a cabo em todo o mundo, é inaceitável.
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González Álvarez
Senhor Presidente, a senhora deputada Riitta Myller é relatora, em nome da Comissão do Meio Ambiente, para o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, que constitui a estratégia a seguir nesse domínio durante os próximos dez anos. Ora, um dos objectivos do debate é o respeito das decisões de Quioto, objectivo que consideramos imprescindível para a União Europeia.
A União Europeia procedeu de forma exemplar ao propor, em Quioto, uma maior redução. É verdade que, posteriormente, com o decorrer do processo, a redução ficou aquém do que todos nós esperávamos, tendo a Agência Europeia do Ambiente proposto, como sendo a opção correcta, uma redução de 30%, em vez dos 8% referentes a 1999.
Por conseguinte, concordo com as alterações apresentadas pelos colegas do Grupo dos Verdes, ou seja, temos de dizer aos Estados Unidos que é imoral o facto de não respeitarem o Protocolo de Quioto e de se apoiarem, além disso, nos países em vias de desenvolvimento, dizendo que eles é que têm de reduzir a poluição. É, de facto, imoral, e é necessário dizê-lo aqui muito claramente, porque, se a média anual de emissões de CO2 de um europeu é de dez toneladas, a média de um americano é de vinte e quatro toneladas, e os países em vias de desenvolvimento estão muito aquém dessa média.
Nas nossas relações com os Estados Unidos, devemos utilizar esse argumento. É necessário actuarmos unilateralmente, não nos cingindo apenas à necessidade de salvaguardar a competitividade das empresas, já que, de um ponto de vista económico, a atitude mais sensata será apoiar o Protocolo de Quioto e tomar medidas concretas e claras para a sua implantação e ratificação.
Penso que a Europa poderá, uma vez mais, dar o exemplo, se todos os países europeus ratificarem o Protocolo e começarem a tomar medidas unilaterais, impedindo que os Estados Unidos continuem a actuar de forma imoral.

Doyle
­ (EN) Senhor Presidente, houve um sentimento nítido de consternação e desapontamento quando o Presidente Bush anunciou, recentemente, que os Estados Unidos não irão cooperar com os esforços no sentido de reduzir as emissões de carbono numa tentativa de afastar a ameaça real de aquecimento global. Os Estados Unidos têm 5% da população mundial e produzem 25% dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Quando o Presidente Bush disse, esta semana, à delegação da UE em Washington que reconhece o problema e a necessidade de se encontrar uma solução, as suas palavras não passaram de retórica oca, considerando que os Estados Unidos rejeitam a única solução apresentada, que, na melhor das hipóteses, não passa de uma solução parcial.
Quioto é apenas o princípio do caminho que temos de tomar. Do que é que o Presidente Bush tem medo? Muitos dos signatários do Protocolo de Quioto, incluindo o meu próprio país, não estão a cumprir os objectivos acordados; mas temos de continuar a tentar, temos de prosseguir as conversações - em Bona, em Junho ou Julho próximos - e temos de procurar realizar os objectivos definidos para todos os problemas que se põem a curto prazo.
As consequências a longo prazo serão muito mais difíceis de resolver. Não se trata de escolher entre o ambiente e o emprego. A promoção e a protecção da competitividade económica está indissoluvelmente ligada à protecção do ambiente. Um ambiente bem gerido é, em si mesmo, uma fonte de criação de riqueza através da agricultura, do turismo e da manutenção da capacidade de assimilação.
A protecção do ambiente é, portanto, uma questão de interesse próprio esclarecido que se prende com o bem­estar económico e a competitividade da Europa, dos Estados Unidos e do mundo inteiro, no futuro. Vista sob esta perspectiva, a protecção ambiental passa a fazer parte de um círculo virtuoso em que um ambiente de elevada qualidade é promovido pela riqueza, que, por sua vez, é promovida pela concorrência, que, por sua vez, exige um ambiente de elevada qualidade. Sim, há que examinar e reavaliar constantemente as ortodoxias ambientais, a fim de assegurar que a protecção necessária seja adequada e eficaz.
Aquilo que Quioto exige de todos nós é o seguinte: respostas adequadas e eficazes à ameaça global das alterações climáticas. E os países e comunidades desenvolvidos têm uma responsabilidade especial nessa matéria. Haverá que usar de grande sensibilidade, tolerância e compaixão quando se propõe que os critérios ambientais do mundo desenvolvido sejam aplicados às economias e ao ambiente das economias emergentes. Temos de reconhecer a capacidade de resistência dos sistemas naturais, bem como a sua capacidade para recuperarem depois de se ter alcançado uma situação de estabilidade económica. Tem sido esta a orientação adoptada no mundo desenvolvido. A produtividade e a rendibilidade são condições importantes da protecção e valorização do ambiente. Reconheço que é necessária uma competitividade económica permanente para assegurar os recursos que um ambiente de elevada qualidade exige.
Ao Presidente Bush digo que não existe, necessariamente, uma contradição entre estes dois objectivos. Não se trata de escolher entre o emprego e o ambiente. Peço­lhe que volte a aceitar o Protocolo de Quioto e que evite comprometer o património dos filhos de todos nós. A poluição ambiental e as alterações climática s não respeitam fronteiras.

Segni
Senhor Presidente, pedi a palavra, antes de mais, para exprimir a minha plena adesão à resolução que foi apresentada pelos vários grupos e à batalha que espero que o Parlamento Europeu e toda a União Europeia travem de forma decidida e determinada sobre este problema.
É motivo de grande pesar, para os Europeus e para todos aqueles que são amigos sinceros dos Estados Unidos, ver um grande país que deveria ser o farol, não só do progresso económico, mas também da civilização humana em todos os domínios, abandonar um dos princípios fundamentais: a defesa do ambiente e da saúde e a protecção do mundo que deixaremos amanhã aos nossos filhos e aos nossos herdeiros.
Mas o problema não é, hoje, apenas o de decidir uma posição que me parece assumida, por vastíssima maioria, por estes organismos, mas como levá-la por diante. Temos, de facto, de perguntar a nós próprios se bastará uma posição política sobre este assunto, como a que estamos a tomar, uma posição de pressão sobre a opinião pública, ou se não serão necessárias acções mais concretas. E chegamos, assim, ao problema que desde já colocamos à Comissão, aos órgãos competentes. É um facto que já foi dada uma primeira indicação: ratificar Quioto, apesar de tudo, assumir todas as nossas responsabilidades face ao mundo. Mas será tudo isto suficiente para se compreender que, sem a colaboração dos Estados Unidos, a batalha mundial é difícil? E então coloco, desde já, uma questão, um problema. Estará a União Europeia verdadeira e profundamente determinada no que respeita a este tema, ou será que, como, infelizmente, fez em outras ocasiões - nomeadamente, sobre determinadas questões, como, por exemplo, a pena de morte -, irá travar uma batalha nobre sem que, depois, no momento decisivo, alcance os objectivos-chave? É este o problema que, hoje, Senhor Presidente, pretendemos colocar aos responsáveis da Comissão.

Paulsen
Senhor Presidente, caros colegas, mesmo sem pintarmos o pior dos cenários a que nos poderiam conduzir as alterações climáticas que presentemente se verificam, serão sempre as populações dos países mais pobres quem sofrerá as suas piores consequências. Por isso, é absolutamente extraordinário que o país responsável por um quarto das emissões de dióxido de carbono em todo o planeta não participe no esforço de redução. É assustador e constitui uma grande decepção, mas pouco surpreendente. Não foi por acaso que o Presidente Clinton desistiu de fazer ratificar o Protocolo de Quioto pelo Senado americano.
Os EUA têm demonstrado repetidamente - a última vez foi na Conferência de Haia sobre o clima, no ano passado - a sua indisponibilidade para discutir o estilo de vida americano. Agora foi a vez do Presidente Bush afirmar abertamente, sem papas na língua, que não tenciona participar no processo de Quioto, porque o respectivo protocolo " exclui 80 por cento do mundo e afectaria gravemente a economia americana" . É profundamente inquietante ver que a maior democracia do mundo, consciente e deliberadamente, se dispõe a sacrificar os interesses a longo prazo da maior parte da população do planeta no altar do seu próprio egoísmo.

Coelho
Senhor Presidente, gostaria de apoiar as posições do nosso colega Jorge Moreira da Silva, que chefiou a nossa delegação à Conferência de Haia sobre alterações climáticas e muito se empenhou no compromisso felizmente obtido em torno desta resolução. Quatro pontos breves. Primeiro: a denúncia firme da infeliz e criticável decisão unilateral anunciada pelo Presidente Bush de rejeição do Protocolo de Quioto. Segundo: sendo grave, não é surpreendente; há muito tempo que a União Europeia se deveria ter prevenido com estratégias alternativas. Terceiro: não podemos vacilar ou hesitar quanto à necessidade de aplicar o Protocolo de Quioto, com ou sem os Estados Unidos. Quarto e último: cabe à União Europeia um trabalho redobrado e uma liderança efectiva, quer no plano interno, lutando contra a derrapagem nas emissões que hoje se verificam na maior parte dos nossos quinze Estados-Membros, quer no plano externo, assegurando que Quioto seja ratificado pelo maior número de países de forma a entrar em vigor antes de 2002.

Van der Laan
Senhor Presidente, desde a tomada de posse do Governo Bush que o mundo é aterrorizado pela sua política fortemente conservadora. O seu primeiro acto - a abolição da ajuda aos países do Terceiro Mundo - foi rapidamente seguido da remissão, para as Igrejas, da segurança social na América. Na América, quem não reza não come.
Em seguida, vemos que a América se retira do processo de paz no Médio Oriente. Isto é um desenvolvimento literalmente perigoso. E agora, para cúmulo, o boicote do Protocolo de Quioto. George Bush julga poder permitir-se a não cumprir os compromissos mundiais em matéria de redução das emissões de CO2. Aparentemente, os interesses da indústria petrolífera norte-americana prevalecem aí sobre os interesse do ambiente. Todos estes movimentos de retracção causam estranheza aos progressistas europeus e aos cidadãos em todo o mundo. O nosso grupo considera, por isso, da maior importância que, não só todas as instituições europeias, mas também os Estados-Membros, continuem a assumir uma postura enérgica face a estes desenvolvimentos.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tanto foi motivo de decepção a constatação, em Haia, do fracasso da aplicação do Protocolo de Quioto pelos Estados signatários da Convenção sobre o aquecimento global do planeta, como foram motivo de regozijo as reacções políticas sãs que condenam a provocação vergonhosa do Presidente Bush que, ao tentar destruir os compromissos desta luta contra as emissões de gases com efeito de estufa, está apenas a recompensar o lobby petrolífero americano que financiou a sua campanha eleitoral.
Senhor Comissário, temos de salvar o Protocolo de Quioto. Daí depende a sobrevivência do planeta, razão pela qual devemos dar o exemplo. Com ou sem os Estados Unidos, a União Europeia deve assinar o Protocolo de Quioto. Temos de mostrar e provar ao mundo inteiro que, enquanto co-responsáveis pela poluição actual do planeta, nos empenhamos efectiva e concretamente na luta contra as emissões de gás com efeito de estufa.
A nossa opinião pública apoia-nos nesse sentido. Temos de convencer a opinião americana de que o seu Presidente está a cometer um erro histórico.

Ainardi
Senhor Presidente, face à decisão unilateral dos Estados Unidos, gostaria de lembrar as conclusões dos especialistas do grupo intergovernamental sobre a evolução do clima, que nos dizem que, se nada se fizer para travar a evolução em curso, as temperaturas poderão aumentar de 1,4 para 5,8 graus daqui até ao ano 2100, com consequências desastrosas para o planeta - elevação do nível dos mares, secas mais intensas, inundações ainda mais brutais, desaparecimento de ilhas, de regiões costeiras e de deltas, fome e epidemias, desaparecimento de espécies - que atingirão em primeiro lugar as populações mais pobres. Não é necessariamente um cenário de catástrofe.
É por esta razão que se torna indispensável uma tomada de posição deste Parlamento para expressar com determinação a nossa profunda indignação diante da decisão do Presidente americano Bush de rejeitar o Protocolo de Quioto. Exactamente no momento em que as populações estão inquietas, e com razão, face a estas perspectivas de evolução do clima, cujas consequências se revelam desastrosas, os Estados Unidos, principais consumidores de energia no mundo, tomam uma decisão totalmente irresponsável e perigosa.
Mais ainda, esta posição - julgo que os colegas estão ao corrente do facto - vai de tal forma longe que eles autorizam uma exploração petrolífera numa reserva natural do Alasca. Esta atitude de vassalagem para com os interesses das multinacionais representa, efectivamente, uma total indiferença pelos homens e pela natureza. Todos os Estados são responsáveis. Regozijo-me com o protesto da União Europeia, de outros grandes países e de Estados-Membros. Os Estados Unidos, que assinaram o Protocolo de Quioto em 1998, têm efectivamente de responder pelos seus actos.
Não podemos aceitar que os compromissos assumidos em Quioto sejam postos em causa, e temos de ratificar bem como aplicar o protocolo, mesmo sem os Estados Unidos. Como um protesto verbal não chega, sabemo-lo por experiência, seria judicioso, a fim de exercer uma pressão eficaz, Senhor Comissário, incluir cláusulas ambientais nas negociações comerciais internacionais. Está em jogo o futuro do nosso planeta, dos nossos filhos. Não é o emprego, penso eu, que se opõe ao ambiente. Mais uma vez, é o reino do primado do dinheiro que se opõe ao desenvolvimento humano e sustentável, que é no entanto a ambição indispensável declarada pela União Europeia.

Kronberger
Senhor Presidente, é natural que as declarações proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos da América tenham constituído um rude golpe para todos nós. Pior seria se os objectivos a alcançar para a Europa e por nós enunciados fossem, agora, colocados em causa. Devemos envidar esforços para que suceda exactamente o contrário. Devo recordar neste debate que há numerosos documentos, como por exemplo o Livro Branco sobre as energias renováveis e inúmeras directivas, que não foram ainda totalmente aplicados e transpostos. Quanto maior credibilidade tiverem as nossas acções nesta matéria, mais fortes serão os nossos próprios argumentos face aos Estados Unidos.
Paralelamente, devemos tentar também, à margem do Governo americano, convencer a inteligentsia americana das vantagens existentes na redução das substâncias poluentes. São, no essencial, as vantagens ecológicas que são mais evidentes. Refiram-se ainda as enormes vantagens económicas e sociais. Se conseguirmos criar estes canais de comunicação, teremos uma oportunidade de provar que o futuro económico também se encontra dependente da implementação de objectivos ecológicos.

Wijkman
Senhor Presidente, a decisão do Presidente Bush é profundamente trágica. As negociações sobre as medidas de protecção do clima decorrem há mais de dez anos. Os EUA sempre participaram nessas negociações e assumiram compromissos informais, nomeadamente connosco, europeus. Abandonar agora o processo é o mesmo que deitar dez anos de negociações pela janela fora. Isto coloca em perigo todo o sistema de negociações internacionais no domínio do ambiente. Bush alega que a economia dos EUA seria afectada. No entanto, sabemos que os EUA, por cada unidade produzida, consomem mais do dobro da energia do que consome, em média, a UE. O potencial de economia energética dos EUA é enorme.
O que aconteceu é profundamente trágico. A atitude dos EUA faz recair sobre nós, europeus, a enorme responsabilidade de assumir a liderança do trabalho de defesa do clima, porque este trabalho tem de prosseguir, com ou sem os EUA. Esperemos que os dirigentes políticos americanos acabem por recuperar o seu bom senso. A prazo, é absolutamente necessária uma colaboração positiva dos EUA para se poder estabilizar o clima. Por isso, Senhor Presidente, não podemos limitar-nos a criticar e condenar os EUA, porque precisamos de desenvolver, ao mesmo tempo, um diálogo que conduza, a prazo, a uma alteração da decisão de Bush.

McKenna
­ (EN) Senhor Presidente, eis um dirigente mundial com uma atitude irresponsável em relação ao ambiente e ao nosso futuro: é totalmente inaceitável. Estou disposto a dar todo o meu apoio a qualquer apelo no sentido de um boicote às empresas petrolíferas americanas em toda a Europa. A única maneira de influenciarmos os Estados Unidos será utilizarmos uma táctica de intimidação. É manifesto que o Presidente Bush apenas está a defender os interesses da indústria americana. Não se importa com o planeta, nem com o nosso futuro ou o dos nossos filhos. Considerando que os Estados Unidos são o maior consumidor de energia do mundo, é totalmente inaceitável que assumam esta atitude totalmente irresponsável. O Presidente Bush não é um dirigente mundial; é, na verdade, um monstro pré­histórico, porque não consegue compreender o que se está a passar actualmente no mundo. Se ele não compreende, estamos metidos num grande sarilho, porque os Estados Unidos são a maior potência mundial, e, se assumem uma atitude de tal maneira irresponsável, o que é que irá acontecer ao resto do mundo? É totalmente inaceitável. A sua atitude é infame e lamento o povo americano.

Cauquil
A decisão do Presidente dos Estados Unidos de rejeitar até os tímidos compromissos do Protocolo de Quioto em matéria de emissão na atmosfera de seis gases com efeito de estufa é evidente e totalmente irresponsável, do ponto de vista do ambiente e dos interesses da humanidade. Todavia, o conflito verbal, relativamente a esta questão, entre os Estados Unidos e as outras potências industriais é hipócrita. O comportamento dos dirigentes americanos é apenas o espelho onde se reflecte o comportamento de toda uma classe social que monopoliza os meios de produção do planeta, nos Estados Unidos, na Europa ou noutro lugar. O Presidente Bush actua na qualidade de executante das ignóbeis práticas das multinacionais americanas da indústria petrolífera e carbonífera. Aplica a lógica de uma ordem económica baseada na procura do lucro.
Mas foram os governos europeus, que se afirmam, neste caso, como defensores do ambiente, capazes de impedir a catástrofe do Erika? Foram capazes de impedir a transformação de vários rios do continente em esgotos? Foram capazes de proibir que as suas multinacionais descarregassem os seus resíduos nos países pobres? Foram capazes de impedir Seveso? Serão ao menos capazes de obrigar as empresas industriais a respeitarem o ambiente do trabalho e a saúde dos seus próprios trabalhadores? Tal como o Governo americano, a sua principal preocupação é criar condições políticas que permitam às grandes empresas maximizar os seus lucros em vez de os limitar, nem que seja no interesse da colectividade.
Pela nossa parte, ao condenarmos o Governo dos Estados Unidos, condenamos os governos de todas potências industrias e, mais do que isso, a ordem económica actual, em que o lucro é tudo e o homem, nada.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, é evidente que tal como o Parlamento, a Comissão ficou extremamente decepcionada com a rejeição do Protocolo de Quioto que os Estados Unidos acabam de anunciar
Como é do conhecimento de V.Ex.ª., tomámos a iniciativa de condenar esta decisão. O senhor Presidente Prodi e o senhor Presidente do Conselho Persson escreveram ao Presidente Bush no passado dia 14 de Março para exprimir a nossa indignação. A senhora Comissária Wallström e os nossos colegas do Conselho passaram parte desta semana nos Estados Unidos com a senhora Wittman e o senhor Armitage, os responsáveis administrativos americanos competentes.
Não nos contentamos com estes contactos, pois tínhamos igualmente decidido que esta tróica iria dialogar com o Canadá e que se iria proceder, nas próximas semanas, a consultas com a Rússia, o Irão, a China e o Japão. Por conseguinte, decidimos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido de manter o processo de Quioto em marcha.
Posto isto, a administração americana confirmou efectivamente este abandono - e consequentemente a sua recusa de ratificação - e não deu qualquer indicação sobre o conteúdo da reanálise das políticas conduzidas no domínio das alterações climáticas - reanálise que fora anunciada recentemente - nem tão pouco sobre a data em que esta informação seria tornada pública. Trata-se, portanto, de um problema profundo para o país. A única boa notícia - se assim se pode chamar - consiste em que, nesta fase, ainda ninguém contestou o estado actual dos conhecimentos científicos relativos às alterações climáticas - o que já é uma vitória - e que os Estados Unidos anunciaram que continuariam a participar nas próximas negociações internacionais.
A senhora Comissária Wallström declarou inequivocamente aos nossos homólogos americanos que o abandono do protocolo seria um erro, e que começar tudo de novo seria não só uma perda de tempo como representaria igualmente um risco de quebrar o equilíbrio precário que o protocolo conseguira estabelecer entre o mundo industrializado, que contribuiu em larga escala para o problema, e os países em via de desenvolvimento, cujas emissões per capita estarão muito aquém das provenientes dos países industrializados.
Simultaneamente, a União anunciou a sua intenção de prosseguir as negociações no âmbito de Quioto, mesmo sem os Estados Unidos. O protocolo pode entrar em vigor desde que a União, os países candidatos à adesão e a Rússia e o Japão o ratifiquem. Tal como o senhor deputado de Roo, consideramos evidentemente que o alcance do protocolo ficará diminuído com a ausência do maior poluidor do planeta, mas não podemos - nem devemos - esperar pelos Americanos.
Por conseguinte, reafirmámos inequivocamente o nosso compromisso em ratificar o Protocolo de Quioto, o mais tardar até 2002, e começamos a preparar-nos para o efeito. Isto exige que sejamos coerentes e que continuemos a envidar todos os nossos esforços para combater, no nosso território, as alterações climáticas. O programa europeu relativo às alterações climáticas que a senhora deputada Gonzalez evocou apareceu agora à luz do dia. Está a ser desenvolvido. Por conseguinte, iremos pôr em marcha todos os mecanismos no sentido de fazermos avançar o protocolo. Iremos ratificá-lo e proceder de maneira a manter a nossa coerência.
No que se refere às alterações climáticas, podem contar com a Comissão, conforme solicitado pela senhora deputada Isler-Béguin, para continuar a assegurar o nosso papel de motor bem como o papel de motor da União a nível internacional, não só através da projecção das nossa acções sobre os outros, mas também através da nossa própria estratégia de implementação. Tal como a senhora deputada Myller, não duvido que estes dois temas irão constar na ordem do dia da cimeira entre os Estados Unidos e a Europa, que terá lugar em Gotemburgo por ocasião do próximo Conselho Europeu que, como sabem, será principalmente consagrado ao meio ambiente. Trata-se, portanto, de uma próxima data importante para todos nós.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Sequestro de Panicos Tsiakourmas em Chipre - B5-0266/2001, do deputado Katiforis, em nome do Grupo PSE;
B5-0271/2001, dos deputados Frassoni e Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0279/2001, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0286/2001, do deputado Zacharakis e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0296/2001, do deputado Davies, em nome do Grupo ELDR,
sobre o sequestro de Panicos Tsiakourmas em Chipre.
Actos de violência contra freiras católicas- B5-0261/2001, da deputada Karamanou e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0272/2001, da deputada Sörensen, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0280/2001, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0298/2001, da deputada Plooij-van Gorsel e outros, em nome do Grupo ELDR,
sobre actos de violência contra freiras católicas.
Paquistão- B5-0265/2001, dos deputados Fruteau e Erika Mann, em nome do Grupo PSE;
B5-0273/2001, dos deputados Rod e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0281/2001, do deputado Cossutta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0288/2001, da deputada Martens, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0299/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5-0302/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI,
sobre a situação no Paquistão.
Direitos dos homossexuais na Namíbia- B5-0264/2001, do deputado Swiebel e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0274/2001, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0282/2001, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0300/2001, das deputadas Van der Laan e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR,
sobre os direitos dos homossexuais na Namíbia.
Sequestro de Panicos Tsiakourmas em Chipre

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Panicos Tsiakourmas foi caluniosamente acusado de ser traficante de drogas. Relativamente a esta acusação, gostaria de vos ler, em inglês, se mo permitem, o relatório da polícia das bases britânicas, que são território de soberania britânica, sobre as condições em que se deu a sua detenção. A polícia britânica realizou um inquérito sobre este caso e escreve o seguinte:
Apesar das declarações em contrário da polícia cipriota turca, toda a informação disponível sugere que Panicos Tsiakourmas foi sequestrado do seu veículo. O veículo foi abandonado num local manifestamente situado dentro das zonas soberanas orientais das bases aéreas. Não existem provas absolutamente nenhumas, periciais ou históricas, que indiquem que Panicos Tsiakourmas tinha, ou alguma vez tivesse tido, drogas ilícitas no seu veículo ou na sua posse.
(EL)Penso que se fosse o Governo grego a fazer estas afirmações, eu acreditaria nelas, mas outra pessoa poderia não acreditar. Se fosse o Governo cipriota a fazê-las, eu acreditaria, mas outros poderiam não acreditar. Mas é a polícia britânica a afirmá-lo. Penso que isso põe um ponto final nas especulações sobre o que aconteceu. Vejamos agora qual é o significado político do sucedido. Panicos Tsiakourmas era um construtor civil que ia à base britânica, situada nas proximidades de uma aldeia cipriota turca, buscar operários turcos para os utilizar nas suas obras. Ou seja, era uma pessoa que estabelecia contactos entre duas comunidades que os dirigentes turcos e cipriotas turcos querem manter separadas e hostis. Uma vez que se encontrava nessa posição delicada se porque se relacionava com os seus concidadãos turcos em Chipre, tornou-se alvo deste sequestro criminoso.
Permitam-me que observe que é triste o espectáculo de um poder arbitrário que durante 25 anos pretende representar um Estado, que durante 25 anos não é reconhecido pela comunidade internacional e que agora quer impor de facto a sua presença através de um sequestro à maneira dos gangsters.
Senhor Comissário, dirijo-me a si. O interesse pela sorte de qualquer pessoa é uma das tradições mais nobres do seu país e da sua pátria, a França. Lembremo-nos do caso Dreyfus. Lembremo-nos do processo de Flaubert, lembremo-nos do processo do "Eu acuso" de Zola. É evidente que Panicos Tsiakourmas não é Dreyfus, nem Zola, nem Flaubert. No entanto, nas suas limitadas dimensões, representa um problema semelhante. Por isso, peço a V.Ex.ª e à Comissão que demonstrem interesse pelo seu caso. Podem estar certos de que com esta causa, com a reivindicação da liberdade de Panicos Tsiakourmas estão a reivindicar a liberdade, a paz e a reconciliação das duas comunidades em Chipre.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha concordância com o senhor deputado Katiforis. Trata­se de um caso verdadeiramente imoral de detenção injustificada de uma pessoa, fora do território para o qual foi posteriormente levado e onde se encontra ilegalmente detido desde 13 de Dezembro do ano passado.
Não podemos esquecer, efectivamente, que a Turquia tem actualmente o estatuto de país candidato à adesão à União, e que enquanto tivermos feridas destas abertas num canto do Mediterrâneo e problemas desta natureza, a Turquia se coloca numa posição que exclui qualquer possibilidade de considerarmos a sua candidatura. Este caso constitui uma violação muito grave dos direitos humanos, é um insulto totalmente inaceitável a um ser humano, e exortamos o senhor Presidente a deixar­nos apresentar esta resolução com o apoio de todo o Parlamento.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, as acusações contra Panicos Tsiakourmas são tão frágeis que não podem ser sustentadas nem sequer no pseudotribunal que o julga. A pergunta que se coloca, evidentemente, é de onde provém a audácia do regime de ocupação ilegal do norte de Chipre para cometer semelhantes actos, nomeadamente numa região de soberania britânica. É evidente que, se a chamada comunidade internacional quisesse acabar com o regime de ocupação, disporia dos meios para o fazer. Esta observação aplica-se sobretudo à União Europeia, uma vez que a Turquia é país candidato, enquanto Chipre está em negociações com vista à adesão.
A União Europeia dispõe de mecanismos de pressão que poderia activar. Ao mesmo tempo, porém, a União Europeia possui enormes interesses na Turquia, interesses económicos, políticos, militares, e é evidente que são esses interesses que determinam o seu comportamento. Além disso, constatamos que o próprio processo de adesão de Chipre à União Europeia mais complica a questão cipriota em vez de ajudar a resolvê-la. Em todo o caso, exigimos à União Europeia e ao Governo do Reino Unido que, ao menos por uma vez, falem com dureza à Turquia, para que Panicos Tsiakourmas seja libertado incondicionalmente.

Marinos
Senhor Presidente, gostaria que todos apoiássemos energicamente a proposta de resolução sobre a libertação de Panicos Tsiakourmas. Já é tempo de não nos ficarmos apenas pelas recomendações corteses à Turquia, cujo exército efectuou ilegalmente o seu sequestro dentro da base britânica de Dekelia em Chipre, mantendo-o na cadeia, apesar de estar gravemente doente e em perigo de vida. Sinceramente, admira-me que a Grã-Bretanha aceite que a sua soberania seja violada, sem reagir com determinação e eficácia, como pode fazer perfeitamente, quando efectivamente o deseja.
Caros colegas, o sequestro de Panicos Tsiakourmas, a invasão das tropas turcas de ocupação no território neutro de Famagusta em Chipre, a reivindicação de ilhas gregas e as permanentes ameaças da Turquia de que a Turquia reagirá com violência se a República de Chipre se tornar membro da União Europeia, como declarou há dias o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Cem, mostram que este país interpretou a decisão do Conselho Europeu de Helsínquia como uma manifestação de impotência dos europeus. Isso explica também o facto de, nos últimos tempos, em vez alinhar com as condições que foram definidas para ser aceite como membro, se ter tornado ainda mais insolente. É tempo de a União Europeia mostrar que a Turquia não pode gozar impunemente com a nossa gentileza, a nossa tolerância e os nossos esforços para a ajudarmos a transformar-se num Estado de direito e numa verdadeira democracia, antes de a acolhermos na família europeia.

Ludford
­ (EN) Senhor Presidente, este é um caso manifesto de acções ilegais. Panicos Tsiakourmas devia ser libertado e correctamente tratado, e o incidente não devia ser usado como uma arma numa guerra de propaganda entre cipriotas gregos e cipriotas turcos, uma guerra em que, ultimamente, os dois lados se têm digladiado sobre qual deles terá destruído mais a cultura do outro.
Tenho o prazer de representar estas comunidades, como habitantes de Londres, e ambas merecem ser respeitadas tanto por si mesmas, como pela sua cultura. Recuso­me a tomar o partido de qualquer uma delas. Aquilo que nos interessa é um Chipre europeu unido. A União Europeia tem de se empenhar mais na busca de uma solução política, e deve insistir no respeito mútuo. Talvez pudéssemos conceder fundos para a preservação de monumentos culturais de ambas as comunidades. Mas, entretanto, não podemos permitir que Panicos Tsiakourmas seja mantido como refém. Uma acção ilegal é ilegal onde quer que se verifique e, neste caso, haverá que resolver a situação e evitar que o incidente se transforme numa arma de uma guerra de propaganda.

Van Orden
­ (EN) Senhor Presidente, o caso Tsiakourmas nunca devia ter acontecido e há que encerrá­lo rapidamente. Envolve a violação de território soberano britânico e a detenção ilegal de um indivíduo vulnerável sem quaisquer antecedentes de actos ilícitos. Parece ter­se tratado de uma represália impensada. Lamento, portanto, ter de dizer que iremos apoiar a resolução e insistir com as autoridades turcas em que libertem imediatamente Panicos Tsiakourmas.
Devo dizer, também, que é uma pena a resolução conter alguma linguagem infeliz. Quando falei com o Ministro dos Negócios Estrangeiros cipriota grego, Ioannis Kasoulides, na semana passada, disse­lhe que tinha chegado o momento de promover a reconciliação com os cipriotas turcos, encontrar formas de reduzir o isolamento económico do norte de Chipre, e utilizar uma linguagem susceptível de promover o apoio à população turca e a um Chipre verdadeiramente constituído por duas comunidades e duas zonas, tal como se pede nas resoluções das Nações Unidas. Aos cipriotas turcos, digo o seguinte: evitem incidentes estúpidos e iniciem um diálogo construtivo. Aos cipriotas gregos, digo o seguinte: deixem de aproveitar todas as oportunidades de confronto e estendam a mão num gesto de amizade.
Actos de violência contra freiras católicas

Karamanou
Senhor Presidente, caros colegas, infelizmente, trata-se de uma verdade muito dolorosa. A conspiração do silêncio rompeu-se e descobriu-se que padres e bispos católicos estão implicados em actos criminosos perpetrados contra religiosas em pelo menos 23 países. O relatório publicado na revista americana "National Catholic Reporter" fala de violações, abusos sexuais, contágios com SIDA, abortos forçados, chantagens e perseguições contra as pessoas que tiveram a coragem de denunciar os actos de violência aos dignatários responsáveis.
Apesar de o representante do Vaticano, Joaquín Navarro Vals, ter tentado desvalorizar a questão ou circunscrevê-la apenas a África, os abusos sexuais e as violações de direitos fundamentais das mulheres continuam a ser uma realidade e, naturalmente, nem os padres nem os bispos estão acima das leis. Precisamente por essa razão, o meu grupo político pede que os autores sejam levados à justiça e que as autoridades judiciais dos 23 países onde esses actos criminosos foram cometidos esclareçam integralmente todos os casos de violência contra as mulheres.
Por seu turno, a Santa Sé deverá divulgar os cinco relatórios que existem sobre esta matéria, retirar aos autores todos os títulos oficiais, cooperar com as autoridades judiciais, reconduzir nos seus lugares as freiras expulsas, proporcionar às vítimas protecção e indemnizações adequadas e, acima de tudo, tomar medidas para prevenir a ocorrência de situações semelhantes no futuro e, evidentemente, ensinar aos padres os direitos humanos fundamentais das mulheres.

Sörensen
Senhor Presidente, em vez de emitir a minha opinião como político, passarei a citar dois pontos de um dos relatórios, que falam por si. Alguns generais em posições de destaque mostraram-se profundamente preocupados com a intimidação sexual que as freiras eram obrigadas a suportar em algumas regiões. A dirigente de uma diocese onde várias freiras foram engravidadas por padres não conseguiu encontrar uma resposta adequada para o problema. Noutra congregação, houve que expulsar 20 freiras por terem sido engravidadas - em muitos casos por padres.
Em segundo lugar, em diversos países, as freiras eram molestadas. Quando uma freira era engravidada por um padre, era obrigada a abandonar a congregação, ao passo que o sacerdote em questão podia continuar a exercer a sua vocação. Será isto justiça social? A freira é remetida para uma situação em que tem de educar a criança como mãe solteira, ficando geralmente sujeita a uma forte estigmatização e em circunstâncias sociais deploráveis.
São ainda citados exemplos de determinados países onde, em virtude de terem perdido o seu estatuto social na cultura local, foram obrigadas a assumir o papel de segunda ou terceira mulher numa família. A única solução que lhes resta para sobreviver é irem para a ruas como prostitutas e exporem-se assim, entre outras coisas, aos perigos do HIV - isso se não tiverem sido já infectadas pelo padre.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que todos nós considerámos escandaloso o facto de a violação ter sido utilizada como mais uma arma, durante a guerra, tanto nos Balcãs como em África, embora estranhe, confesso, que uma organização tão respeitada em todo o mundo tenha ocultado durante tantos anos o que acontecia às mulheres que estavam ao seu serviço. Estou, pois, perfeitamente de acordo com a resolução que hoje aqui apresentamos e considero que os culpados devem ser julgados e punidos como qualquer outro cidadão acusado de atentar contra a dignidade das pessoas.
Penso que todos nós, homens e mulheres, lamentamos o que aconteceu, mas nós, as mulheres, temos a percepção da dor, da humilhação, da impotência e da indignidade que representa ter de silenciar este tipo de ataque à dignidade humana.
Em minha opinião, Senhor Presidente, a resolução é, portanto, necessária e deve ser enviada a todos os organismos que aparecem referidos no fim do texto.

Malmström
Senhor Presidente, o Vaticano não é propriamente conhecido pela sua visão progressista da sexualidade. Os contraceptivos não dão às mulheres apenas a capacidade de decidirem sobre o seu próprio corpo; no caso dos preservativos, estes poderiam igualmente salvar dezenas de milhar de vidas humanas nos países mais afectados pela sida, em África. O Vaticano combate essa possibilidade, tal como procura negar a possibilidade do aborto às mulheres vítimas de violação, por exemplo, na Bósnia. Com este pano de fundo, é absolutamente espantoso o relato que nos revela que padres católicos violaram freiras e outras mulheres. O Vaticano conhece esta realidade desde 1994, mas tem tentado minimizar o ocorrido, silenciar as mulheres que tentam denunciá-la ou obrigá-las a abortar. Há informações de que algumas foram infectadas com sida. Não se trata de uma ocorrência isolada, aconteceu em 23 países, pelo menos, e só há uma palavra para classificar isto: vergonha, vergonha, vergonha! O Vaticano tem de castigar imediatamente os culpados, pedir desculpa às mulheres vitimadas, investigar devidamente o que se passou e publicar o relatório na íntegra.

Martens
Senhor Presidente, o nosso grupo decidiu não apoiar a presente resolução. Consideramos que o abuso sexual de mulheres é um problema demasiado sério para ser utilizado com fins políticos e para denegrir comunidades religiosas - neste caso a Igreja Católica.
Consideramos que a violação e o abuso sexual configuram um atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade humana. Rejeitamos toda e qualquer forma de violência contra as mulheres e somos de opinião que os transgressores devem ser punidos, independentemente da sua profissão. Somos solidários com as vítimas. O nosso grupo está profundamente preocupado com os abusos sexuais cometidos por padres, por políticos e por todos aqueles que ocupam uma posição de confiança e de poder moral.
A comunidade católica e a Santa Sé sempre rejeitaram a violência e o abuso sexual, tanto com base nos valores cristãos como com base nos acordos e compromissos internacionais. Por intermédio dos seus representantes oficiais, a Santa Sé reconheceu e rejeitou tais actos e, em cooperação com bispos competentes nesse domínio, entidades superiores de várias ordens, congregações religiosas e outras autoridades responsáveis, tomou medidas contra os sacerdotes em questão, com vista a apoiar as vítimas e a evitar a repetição destas manifestações de violência. Os abusos sexuais cometidos pelos sacerdotes têm de ser imediatamente condenados e castigados.
No entanto, não podemos generalizar os factos. Existem mais de 404 000 padres e perto de 820 000 freiras em todo o mundo. O facto de alguns membros do clero irresponsáveis terem cometido abusos, designadamente em países em vias de desenvolvimento, onde culturalmente as mulheres desempenham um papel subalterno face aos homens, não obsta a que a grande maioria dos religiosos e dos sacerdotes no mundo seja fiel; frequentemente eles são até os primeiros a abdicarem de si próprios quando se trata de lutar pela paz, pela justiça e contra a pobreza.
O nosso grupo saúda o debate aberto desta questão e deplora que a resposta aos abusos sexuais tenha, até hoje, sido inadequada. Desejamos uma resposta radical face todos os abusos, e esperamos que as Igrejas e outras instituições responsáveis intensifiquem os seus esforços no sentido de fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a repetição destes acontecimentos.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, esta proposta é gravemente injusta, mal dirigida e desproporcionada. Revela total desconsideração pelas vítimas, pura chicana fora de tempo. Nos casos de violação, que são muito reprováveis, as freiras católicas sofreram um duplo sofrimento: como pessoas, mulheres e como religiosas, ofendidas também na vocação do serviço aos outros e ao Deus da sua fé. E a Igreja Católica também foi ofendida pelos actos condenáveis de alguns membros. Quando se exagera a realidade, se distorce factos e se procura atacar não os violadores, mas a Igreja que as irmãs são, muitas religiosas sentem­se de novo violadas, agora por esta grotesca instrumentalização política. Quanto a isso, era preciso perceber a religião e respeitá­la. Manifestamente, não é esse o caso dos proponentes.
A proposta ataca quem atacou o problema, revela completa ignorância ou desprezo pela organização própria da Igreja Católica, que não é o super­Estado europeu centralizado com que muitos sonham, mas profundamente descentralizada, tanto no Colérigo Diocesano como nos numerosos institutos e congregações religiosas, entre outras. A resolução podia atacar quem violou e traiu também o serviço de Deus. Mas não; passa por estes, os poucos maus exemplos, num instante e acesta baterias sobre a Igreja como um todo. Foi a Igreja que detectou os casos, que os debateu e atacou logo que conhecidos. Merece o nosso apreço por isso, além de tudo o mais que fez pelos povos que assiste. Nunca, este ataque transviado! Mais: foi a Igreja que trouxe estes casos ao nosso conhecimento, não foram os assanhados proponentes de um texto paradoxal que se lança contra a solução em vez de contra o problema. Votámos contra a proposta. Dentro de si nada tem de humanidade, apenas um monumento ao cinismo e à hipocrisia. Falo em nome do Grupo UEN e, em especial, da delegação irlandesa, que expressamente mo pediu.

Belder
Senhor Presidente, órgãos de comunicação social católicos dão conta de acontecimentos atrozes. À medida que ia lendo estas notícias fui-me sentindo pessoalmente atingido pelo sofrimento das mulheres que foram vítimas de abusos no seio da Igreja Católica Romana. Por isso mesmo, espero sinceramente que o presente debate possa contribuir para acabar definitivamente com esses abusos. Parto do princípio de que esse será também o objectivo visado pelos autores da resolução, e que estes não se deixam guiar aí por sentimentos anti-religiosos.
A meu ver, a resolução não se dirige apenas ao Vaticano, constituindo simultaneamente um apelo a todos os responsáveis eclesiásticos para que ajam de harmonia com a moral cristã. A responsabilidade de indivíduos não pode perder-se no anonimato das grandes instituições.
Não é possível invocar qualquer circunstância atenuante para a conduta dos sacerdotes africanos em questão. Nem a sua tenra idade nem conceitos culturais diferentes no que respeita ao celibato podem justificar tais actos de violência. Qualquer entidade cristã baseada na Sagrada Escritura sabe que o abuso de mulheres não pode ser coberto pelo manto do amor. Se lidarmos assim com esta problemática, estaremos a macular o nome de Cristo.
É com razão que a presente resolução comum apela a um inquérito judicial com vista a esclarecer totalmente esta situação. Partindo da minha convicção cristã, quero associar-me sinceramente a esse apelo.
Por enquanto mais não podemos fazer do que especular sobre a magnitude desta problemática. A revista norte-americana "National Catholic Reporter" refere 23 países onde se registaram abusos sexuais, o que denota para todos os efeitos não se tratar aqui apenas de um fenómeno marginal. Já em 1994 haviam sido denunciados casos de abuso, mas até hoje não se sabe ao certo que acções foram tomadas para combater a violência contra as mulheres. O Vaticano tem obrigação de reconhecer esta problemática e de clarificar que medidas estão a ser tomadas com vista a banir tais práticas no futuro.
Por último, gostaria de exprimir a minha satisfação pela supressão do considerando H do texto original da resolução, pois se tal não tivesse acontecido ter-me-ia visto obrigado a votar contra a mesma. Por muito que eu rejeite estes atrozes casos de abuso, eles não podem todavia ser associados aos direitos de reprodução das mulheres. É incorrecto desacreditar dessa forma uma abordagem pró-vida deste tipo de questões.

Posselt
Senhor Presidente, é evidente que condenamos estes actos vergonhosos, seja quem for que os pratique. Contudo, a presente resolução contém incorrecções, deturpações, mentiras e meias verdades. Por estas razões, não pode ser aceite. Penso que este é um tema demasiado sério para dele se retirarem dividendos político-partidários ou ideológicos, o que parece estar a acontecer. O Vaticano não tem uma polícia mundial, nem um tribunal internacional, que lhe permitam acompanhar estes acontecimentos. Penso que esta matéria recai no âmbito das responsabilidades das autoridades estatais, às quais nos deveremos dirigir. Claro é, também, o nosso apoio à Santa Sé, no que diz respeito a todos os seus esforços para que estas práticas não tenham lugar.
Todavia, devemos estar conscientes de que esta resolução visa, claramente - o que já foi abertamente referido pela senhora deputada Malmström -, enfraquecer o papel da Santa Sé no âmbito das organizações internacionais, onde, por vezes contrariamente a alguns governos dos Estados-Membros, advogou a causa da família, da defesa da vida, e se manifestou contra o abuso sexual. Neste sentido, a presente resolução é hipócrita e inaceitável. Para mim, é mesmo perigosa, uma vez que este tema foi demasiadas vezes abusivamente utilizado no século XX por regimes totalitários para desacreditar a Igreja. Não devemos seguir por esse caminho! Os religiosos que se colocaram ao serviço dos outros não merecem ser alvos desta espécie de difamação!

Scallon
­ (EN) Senhor Presidente, eu e todas as pessoas desta assembleia condenamos os abusos sexuais de mulheres, ou de quaisquer outras pessoas, aliás, e não podemos deixar de condenar todos os atrasos em apresentar à justiça aqueles que os cometem, qualquer que seja a sua religião, nacionalidade ou profissão. Não posso, porém, apoiar esta resolução, que visa uma Igreja específica, uma Igreja que reconheceu e condenou os casos em questão, e que afirmou claramente estar a tomar medidas, em colaboração com os representantes eclesiásticos legítimos e as autoridades civis, contra os autores desses delitos. Essa Igreja está, também, a dar apoio às vítimas, tal como faz em relação a todas as vítimas de abusos sexuais, através de programas no terreno que realiza em todo o mundo, e está também a tomar providências no sentido de impedir que estes incidentes terríveis se repitam.
Infelizmente, há que dizer que as resoluções desta natureza parecem ser motivadas por razões políticas inconfessadas, aparentemente, por um desejo deliberado de desacreditar a Igreja Católica e a Santa Sé a nível internacional e, possivelmente, forçar o seu afastamento das instâncias internacionais, onde promovem activamente a dignidade das mulheres e das mães.

Oostlander
Senhor Presidente, posso subscrever inteiramente a declaração da senhora deputada Martens, e gostaria de acrescentar ainda o seguinte. Esta melindrosa e desagradável questão veio a lume graças à abertura da imprensa católica e a um relatório elaborado por investigadores católicos. Finalmente, houve ainda reacções por parte da hierarquia eclesiástica católica a este respeito, e foram igualmente tecidas acusações. Recordo-me também de declarações por parte de bispos, nomeadamente dos Países Baixos.
Por que razão vamos então massacrar uma vez mais a Igreja Católica? Enquanto protestante, devo dizer que isso me surpreende particularmente. Li uma entrevista publicada na imprensa neerlandesa com uma das responsáveis pela iniciativa, onde se explicam os motivos que lhe estiveram na base. Ela diz: "Somos contra a visita do Papa ao Parlamento Europeu e temos de torná-la mais difícil por esta via. Em segundo lugar, queremos simplesmente reagir a toda essa retórica moral do Papa." Se os motivos são esses, o falso fogo no altar é tanto - para utilizar uma expressão protestante -, que não posso de forma alguma apoiar esta iniciativa. Penso também que as freiras que foram alvo desses abusos estão assim a ser mais uma vez abusadas politicamente, e envergonho-me disso.

Fiori
Senhor Presidente, estamos verdadeiramente perplexos com um tema tão delicado como o da questão urgente em causa. Se encararmos o facto em si mesmo, não se justifica tecer quaisquer comentários: trata-se de um facto condenável e execrável. Mas construir um teorema que atinge as raias de um ataque político - porque é disso que, de facto, se trata - à Igreja Católica e à Santa Sé parece-me um acto absolutamente incorrecto em relação à autoridade moral que a Santa Sé detém em todo o mundo. O que nos deixa ainda mais preocupados é o critério com que utilizamos o conceito de responsabilidade, considerando que aquilo que acontece a alguém constitui responsabilidade moral da Santa Sé. Estamos verdadeiramente perplexos, porque, se se instrumentalizam assuntos tão delicados, acaba-se por perder de vista aquilo que é uma das tarefas que a Igreja está a desenvolver com tanta dificuldade no mundo, ou seja, a defesa da dignidade do ser humano.

Mauro
Senhor Presidente, gostaria de dizer com muita clareza que é absolutamente inaceitável a instrumentalização que se está a fazer desta questão e, sobretudo, a tentativa de marginalizar o papel desempenhado pela Igreja Católica e pela Santa Sé nos organismos internacionais de onde se quereria expulsá-la, favorecendo, deste modo, acções de grupos de pressão como as que estão por detrás desta proposta de resolução.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de uma coisa ser a Santa Sé e outra os diferentes indivíduos da Igreja Católica. A Santa Sé não é um Estado de que cada católico seja cidadão; a Santa Sé serve a comunidade universal através da sua autoridade, mas não pode ser responsável por cada acção dos católicos no mundo, sejam eles sacerdotes ou leigos. Isso deve ser um elemento claro que nos deve permitir ter uma opinião sobre um tema tão delicado como este. Assim, quando a proposta de resolução faz, várias vezes, referência explícita a responsabilidades da Santa Sé, cai numa instrumentalização política que deve ser inequivocamente rejeitada.
Paquistão

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há vinte anos, aquando da fundação da ASACR, os países do Sul da Ásia e a União Europeia lançaram as bases de uma parceria ambiciosa: uma parceria de desenvolvimento e de liberdade de expressão.
As recentes detenções de responsáveis políticos no Paquistão soam, infelizmente, como uma cruel constatação do fracasso. As detenções em massa que, segundo parece, envolvem mais de um milhar de pessoas, ilustram bem a determinação do regime do general Moncharraf em reprimir as aspirações democráticas dos Paquistaneses e impedir os partidos políticos de exercerem as suas actividades legítimas.
Em 1999, alguns meses após o golpe de Estado, reuni-me a seu pedido, na minha qualidade de Vice-Presidente da delegação "Sudeste Asiático", com o Embaixador do Paquistão que me garantiu que a junta militar que acabara de tirar o poder ao Primeiro-Ministro Nawaz Sharif, iria muito brevemente preparar o terreno para um Paquistão democrático.
Em vez disso, assistimos hoje a uma radicalização intolerável deste regime, e palavras como "democracia", "direitos do Homem" e "pluralismo político" passaram a escrever-se em letras de sangue, no Paquistão. O espírito da democracia - que tanto desejáramos - depressa voltou a cair, cedendo lugar à intolerância e às detenções arbitrárias.
O Parlamento Europeu não pode continuar a manter silêncio face a esta situação que prevalece neste país, com o qual a União Europeia há muito que mantém relações de cooperação. Temos a obrigação de recordar com firmeza ao General Moncharraf que o respeito dos direitos do Homem e da democracia é justamente o que dá sentido à política de cooperação. Temos a obrigação de lhe exigir que organize o mais rapidamente possível - como de resto lhe foi exigido pelo Supremo Tribunal do Paquistão - eleições livres, pluralistas e transparentes.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como alguns dos nossos colegas já tiveram ocasião de observar, tanto tempo volvido sobre o golpe de Estado militar no Paquistão, estamos ainda mais longe de uma verdadeira democracia e de um Estado de direito naquele país. Além disso, constatamos que a Junta Militar paquistanesa apoia de forma activa o desumano regime talibã no Afeganistão. Na sequência da visita do comandante Massud ao Parlamento Europeu, a Embaixada paquistanesa dirigiu-se à Presidente do nosso Parlamento com um apelo a uma solução negociada no Afeganistão. Também nós defendemos uma solução política do conflito no Afeganistão. Também nós temos consciência de que as sanções contra o regime talibã podem atingir a população afegã e originar fluxos de refugiados. Valorizamos a condenação da destruição de património cultural pelos talibãs expressa pelo Paquistão, mas esperamos mais. O Governo paquistanês tem de suspender o seu apoio ao regime talibã e aos grupos fundamentalistas. O Governo do Paquistão tem de ajudar o seu país a chegar a um Estado de direito e empenhar-se em prol de uma paz duradoura na região.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, que espécie de indigna celebração do dia de festa nacional é esta, em que os dirigentes que detêm o poder no Paquistão apelam ao seu povo para que preste um apoio activo à sociedade e ao modelo social e, na véspera desse acontecimento, milhares de defensores dos direitos humanos são detidos? As forças policiais detiveram exactamente aqueles que lutam pela solidariedade e pela justiça. E em vez de capturarem activistas clandestinos, acabaram por deter os seus familiares. Nasrullah Khan, dirigente do movimento de renovação democrático, conta-se entre os que foram detidos.
A atitude do regime militar do Paquistão é absolutamente inaceitável. As afirmações e as declarações de intenção dos detentores do poder perderam toda a credibilidade. O Paquistão deve cumprir as suas obrigações, enquanto membro das Nações Unidas, nas quais se inscrevem o respeito pelos mais elementares direitos fundamentais, como a garantia da liberdade de expressão e de reunião. De acordo com a posição do Grupo PPE, uma queixa apresentada através da comunidade internacional desde há muito que não é suficiente. Neste sentido, solicitamos à Comissão que faça uso de todo o seu peso político e se empenhe na rápida libertação dos prisioneiros.
O Chefe do governo militar, o General Musharraf, é responsável por dificultar o retorno aos valores democráticos e humanos. A estabilidade externa e interna de quem detém o poder na República Islâmica do Paquistão não passa de fachada. Essa estabilidade só será concretizada quando o acórdão do Supremo Tribunal for aplicado, ou seja, quando ocorrerem eleições livres em todo o país. Os prazos para a sua realização devem ser cumpridos. Devem ser dadas todas as possibilidades para que os partidos independentes se possam candidatar, assegurando-lhes que não serão objecto de pressões permanentes. Estas eleições deverão decorrer de forma correcta, com a presença de observadores internacionais.
A União Europeia deverá actuar no domínio dos direitos humanos no Paquistão, englobando todos aqueles que arriscam o corpo e a vida em prol desses mesmos direitos, nomeadamente aqueles que trabalham no âmbito organizações não governamentais lutam. É, então, esse o nosso desafio. Seria esta a nossa contribuição para que de facto se pudesse assistir a uma grande festa nacional no Paquistão. Esperemos, Senhor Comissário, que tenhamos êxito nesta tarefa!


Van den Bos
Senhor Presidente, com o regime do general Pervez Musharraf, a situação da população paquistanesa vai de mal a pior. Da democracia nada resta e as perspectivas são sombrias. O anúncio de eleições não me parece ser mais do que uma manobra de diversão para iludir a comunidade internacional. Os membros activos da oposição foram detidos. As campanhas eleitorais foram inviabilizadas e a independência da justiça foi afectada.
Enquanto o Banco Mundial quebra a cabeça com as reformas económicas no Paquistão, o regime militar daquele país torce o pescoço à democracia. Sem democracia não há estabilidade e sem estabilidade não há recuperação económica.
O Paquistão está a ficar cada vez mais isolado no palco internacional. O auxílio financeiro e militar que o regime concede aos bárbaros talibãs no Afeganistão é repulsivo. Segundo o líder paquistanês da oposição - que se encontra hoje de visita ao Parlamento Europeu - só uma viragem política no Paquistão poderá conduzir à derrota dos extremistas muçulmanos no país vizinho.
A União Europeia suspendeu com razão as negociações com o Paquistão. Não pode haver um acordo de cooperação enquanto a democracia não for inteiramente reposta. O diálogo político só pode ser prosseguido numa base ad-hoc e o regime paquistanês tem de ser colocado sob forte pressão para que convoque sem demora eleições livres e justas.
A população paquistanesa não pode ser deixada ao abandono. A ajuda ao desenvolvimento por parte da UE tem de continuar a concentrar-se na educação e noutros programas de âmbito social. A assistência às eleições só pode ser concedida se estas contribuírem para um desenvolvimento justo. A hipótese de isso vir a acontecer é, contudo, particularmente escassa.
O Paquistão é um país importante na região, mas infelizmente é governado, ora por regimes corruptos, ora por juntas militares. A população tem de ser remida desta situação. Ela merece um futuro mais risonho.
Direitos dos homossexuais na Namíbia

Swiebel
Senhor Presidente, Excelências, passo a ler-lhes uma notícia de jornal: O Presidente X do país Y exortou hoje as autoridades regionais daquele país a indicarem judeus e negros presentes na sua região para que possam ser detidos. De acordo com este Presidente, os judeus e os negros têm de ser detidos, deportados e encarcerados. Fim de citação.
Perguntar-se-ão, porventura, de que país se trata e em que data isso aconteceu. Os exemplos históricos são-nos, com efeito, sobejamente conhecidos. Substituam judeus e negros por homens e mulheres homossexuais e saberão que estou a referir-me a declarações muito recentes do Presidente da Namíbia, um país onde mais uma vez parece ter sido aberta uma caça às bruxas que tem como alvo os homossexuais. O Presidente da Namíbia lançou esse apelo em 19 de Março, segundo afirma para expurgar o seu país de homossexuais. A despeito dos inúmeros protestos internos e externos, repetiu o apelo esta semana. Não se trata aqui, portanto, de um mero slip of the tongue, mas sim de uma campanha deliberada.
Em ocasiões anteriores ainda foi possível condescender um sorriso à retórica anti-homossexual do Presidente. Este parecia ser o tema preferido de um homem assustado, obstinadamente agarrado aos valores da sociedade aldeã tradicional. As palavras do Presidente evocam a imagem de um país que aparenta estar a ser consumido pela promiscuidade sexual. A criminalização de homossexuais, misturada com uma abundante dose de xenofobia, e o apelo às mulheres namibianas para que marquem o seu lugar não ajudam, contudo, a atacar esse problema. Pelo contrário, explorar desta forma o medo da SIDA é o mesmo que brincar com o fogo. Uma informação honesta e a distribuição de preservativos constituem uma resposta mais adequada.
A campanha contra os homossexuais na Namíbia constitui uma ameaça, não só à integridade física das potenciais vítimas, mas também à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos. A Amnistia Internacional declarou que considera prisioneiros de consciência as pessoas que são detidas em razão da sua orientação sexual ou do exercício do seu direito de expressão ou de associação. A Namíbia tem de ser relembrada dos seus compromissos internacionais, que significam que os direitos humanos vigoram para todos, são universais e indivisíveis. Por isso mesmo, é necessário que a União Europeia e os Estados-Membros exortem enérgica e inequivocamente a Namíbia a acabar com esta caça às bruxas. Seria bom que a Namíbia seguisse o exemplo do seu país vizinho, a África do Sul, onde os direitos dos homossexuais são explicitamente assegurados pela Constituição. Um país que lutou pela sua liberdade, contra a discriminação racial e o apartheid não pode realmente manter a discriminação sexual e o apartheid na sua divisa.

Lagendijk
Senhor Presidente, as declarações proferidas a respeito dos homossexuais pelo Presidente da Namíbia, Sam Nujoma, enquadram-se - como a colega Swiebel já teve ocasião de observar - na categoria da caça às bruxas. A orientação sexual para pessoas do mesmo sexo é um dado de todos os tempos e de todas as culturas. Pelo contrário, a discriminação e a perseguição de pessoas que têm esta orientação e a assumem abertamente já não são, contudo, nem de todos os tempos nem de todas as culturas.
Num grande número de países, registamos felizmente uma forte regressão da discriminação. Torna-se cada vez menos aceitável que se encoraje a exclusão e a violência contra pessoas com esta orientação. A África do Sul constitui um bom exemplo disso mesmo. Com efeito, após a abolição do regime de apartheid, foi incluída na Constituição daquele país uma proibição da discriminação com base na orientação sexual.
O argumento do Presidente da Namíbia, de que a homossexualidade é um fenómeno do Ocidente, uma alienação do mundo ocidental, é inteiramente desprovido de sentido. Bastar-lhe-ia olhar para os seus vizinhos sul-africanos - o que é algo, aliás, que os Presidentes Mugabe e Museveni também deveriam fazer.

Van der Laan
Senhor Presidente, a Europa não é apenas uma união económica, mas também uma união de normas e valores. Na opinião do meu grupo, salvaguardar os direitos humanos, quer no interior quer no exterior da Europa, é um elemento integrante dessa união. Os direitos dos homossexuais são direitos humanos. Por isso mesmo, enquanto Europa, temos de tomar posição face a todo e qualquer desenvolvimento - seja em que parte do mundo for - que propicie a difamação, a exclusão ou a perseguição de pessoas em razão da sua orientação sexual. Por isso orgulho-me de que o meu grupo seja um dos autores da iniciativa que esteve na base da presente resolução, que desta feita é dirigida contra a Namíbia e da qual consta muito claramente que consideramos inaceitáveis os desenvolvimentos naquele país.

Van Hecke
Senhor Presidente, enquanto o Reino dos Países Baixos casa homossexuais, a Namíbia cospe-lhes em cima. Ano 2001. O colega Lagendijk observou, e com razão, que a Namíbia não é infelizmente o único país africano onde se chega a essa ponto. O Presidente da Namíbia designa literalmente os homossexuais e as lésbicas como "animais que têm de ser extintos." Os seus homens de mão fazem o resto.
Não pode obviamente acontecer que as pessoas sejam discriminadas apenas em razão da sua orientação sexual. No entanto, sei que se trata de um debate muito delicado e difícil. Em África, aprendi que muitas pessoas encaram a homossexualidade como uma afronta à sua cultura. Porém, no momento em que os direitos humanos são ameaçados, o respeito pela cultura colide contra as suas próprias fronteiras. Actos homofóbicos orquestrados em grande escala pelas autoridades publicas têm de ser firmemente condenados. Porém, não podemos ficar por aqui.
Penso que a perseguição de homossexuais é também levada em conta na avaliação da nossa cooperação com os países do Terceiro Mundo, no espírito do Acordo de Cotonou. Com efeito, a perseguição de homossexuais não é, muitas vezes, a única violação dos direitos humanos que se regista nesses países. Apesar dos seu nobres ideais, nos últimos tempos certos países SADEC têm vindo a revelar reiteradamente as suas facetas menos belas. Já é altura de soprar um novo vento no Windhoek e derrubar o muro erguido contra os homossexuais em alguns Estados limítrofes da África do Sul.

Lamy
. (FR) Sobre a primeira questão que é o sequestro de Panicos Tsiakourmas, a Comissão conhece as circunstâncias que envolveram a detenção deste cidadão cipriota grego no passado mês de Dezembro. Parece efectivamente que Panicos Tsiakourmas foi sequestrado nos terrenos da base militar britânica de Dhakalia. O Governo Britânico tem sucessivamente evocado este incidente junto do chefe da comunidade cipriota turca, bem como junto das autoridades de Ancara. O Conselho "Assuntos Gerais" irá debruçar-se sobre este caso na sua reunião da próxima segunda-feira.
Da parte da Comissão, continuaremos a seguir atentamente a evolução da situação a partir da nossa delegação de Nicósia. De acordo com as nossas informações, o processo que foi aberto contra Panicos Tsiakourmas foi retomado esta semana em Famagusta e espera-se uma sentença para breve.
Tal como o senhor deputado Katiforis, creio que este caso, como tantos outros, deve ser examinado no contexto da situação política em Chipre. Estamos a explorar todas as possibilidades de contacto com as partes interessadas para, como sabem, tentarmos promover uma solução política para a partilha da ilha. Em relação à parte turca que os senhores deputados MacCormick e Alyssandrakis invocaram, podem crer que este é um dos temas que estamos a tratar no âmbito do diálogo político entre a União e a Turquia, que foi instaurado, sob uma forma reforçada, pelo Conselho Europeu de Helsínquia.
Passando ao segundo ponto da rubrica dedicada aos direitos do Homem, nomeadamente a vossa proposta de resolução sobre a violência contra as religiosas católicas, consideramos que este caso constitui uma violação grave dos direitos fundamentais das mulheres e um exemplo degradante de violência para com elas. Como é do conhecimento dos intervenientes, a União está firmemente empenhada na luta contra a violência para com as mulheres. Estamos empenhados, em todas as instituições, em respeitar os princípios contidos na Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres, e nomeadamente em respeitar os compromissos assumidos em Pequim, ainda não há muito tempo, por ocasião da quarta conferência sobre as mulheres.
Relativamente aos direitos do Homem no Paquistão, a Comissão partilha a opinião dos deputados que apresentaram resoluções sobre este tema, quando os mesmos afirmam que as recentes detenções "de activistas políticos" pertencentes à aliança para o restabelecimento da democracia constituem um grave motivo de preocupação. Por ocasião das conversações com o Governo paquistanês, no passado mês de Novembro, a tróica da União Europeia exigiu à administração que levantasse as restrições sobre as actividades dos partidos políticos, nomeadamente a proibição das manifestações públicas. Os partidos políticos não podem e não devem ser excluídos da vida política no Paquistão, nem em qualquer outro sítio, pois evidentemente serão chamados a desempenhar um papel importante no futuro do país.
Contamos com progressos tangíveis quanto ao restabelecimento da democracia representativa a todos os níveis, começando pela realização de eleições para as assembleias provinciais e nacionais, com base num calendário claro e credível. As autoridades paquistanesas assumiram um compromisso firme perante a tróica da União de respeitar o prazo, fixado de resto pelo Supremo Tribunal, de três anos a partir do golpe de Estado militar, para a realização destas eleições. Apesar de o Governo ter confirmado que os partidos políticos seriam autorizados a participar nas eleições provinciais e nacionais, como muitos de vós o relembraram, é evidente que só o rápido levantamento da proibição das manifestações públicas irá possibilitar o reforço da confiança no processo de restauração da democracia no Paquistão.
Em relação ao último ponto, a situação dos homossexuais na Namíbia, tal como os autores desta resolução, tomámos conhecimento com espanto e inquietação desta recente declaração sobre a homossexualidade que foi pronunciada pelo Presidente da Namíbia Sam Nujoma, fazendo apelo à perseguição dos indivíduos identificados como homossexuais.
Sempre apoiámos a posição que sustenta que todos os indivíduos devem poder usufruir dos direitos da pessoa humana e das liberdades fundamentais. Somos de opinião que todo o Estado deve proteger e fomentar estes direitos e contribuir activamente para abolir qualquer a forma de discriminação baseada na raça, no sexo, nas opiniões políticas, nas crenças religiosas, etc.
Esta nossa posição reflecte igualmente a posição adoptada publicamente até hoje pelo Governo da República da Namíbia, como de resto testemunham a sua Constituição e o conjunto das convenções internacionais sobre os direitos do Homem que este Estado ratificou. Por consequência, somos favoráveis a todos os esforços que se envidem junto das autoridades da Namíbia, no sentido de obtermos todos os esclarecimentos sobre este assunto, fazendo votos para que as recentes declarações não sejam prenúncio de uma rejeição das disposições constitucionais existentes na Namíbia que proíbem as discriminações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Farei uso desta oportunidade para comunicar aos nossos visitantes que, às quintas-feiras, o Parlamento reserva para si duas horas e meia para poder discutir problemas urgentes, violações graves dos direitos humanos no mundo. Noutras alturas, como é natural, debatemos inúmeros temas europeus.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Situação no México
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0262/2001, dos deputados Seguro e Naïr, em nome do Grupo PSE;
B5-0275/2001, dos deputados Knörr Borràs e Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0283/2001, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0289/2001, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0297/2001, do deputado Gasòliba i Böhm e outros, em nome do Grupo ELDR,
sobre a situação no México.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Comissário Pascal Lamy, Senhoras e Senhores Deputados, intervimos neste debate para nos associarmos à globalidade da resolução que é apresentada por vários grupos políticos e na qual participámos, e dizer, a este propósito, que o Parlamento Europeu tem acompanhado com bastante interesse e de perto a evolução das relações políticas entre o México e a União Europeia.
Fizémo­lo aprovando e saudando a realização de um acordo global, parece­nos que em boa hora a União Europeia realizou um bom acordo com o México, não só nas questões comerciais mas também nas áreas da cooperação e, sobretudo, da concertação política, e temos mantido um bom relacionamento com todas as organizações não governamentais que existem naquele país amigo. Obviamente que estamos também, e sempre estivemos, atentos à evolução da situação em Chiapas. O ano passado, eu próprio, como presidente da delegação para a América Central e para o México, presidi a uma delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Chiapas e quisemos inclusivamente ter um encontro com o movimento zapatista, o qual não foi possível. Porquê? Porque entendemos que um dos princípios básicos deste Parlamento é o diálogo com todos e dar, dentro do respeito pela soberania nacional, o nosso contributo para uma solução positiva e o fim de diferendos. E é nesse propósito que saudamos em primeiro lugar a atitude e a disponibilidade do Presidente Fox no México. Em segundo lugar, a correcção, a intervenção e a disponibilidade para o diálogo que o movimento zapatista manifestou através da Comandante Ester no Congresso mexicano. E queremos, neste momento, dizer sobretudo que incentivamos e apoiamos esse diálogo, porque em democracia o diálogo no respeito pelas regras democráticas é o único instrumento que pode ajudar à solução de problemas. Repito mais uma vez: respeitamos a soberania do povo mexicano, o nosso sinal e a nossa mensagem é de um apoio a esse diálogo. Termino fazendo um apelo que nos parece importante para que prossigam as conversações para que o Congresso mexicano apoie a lei dos indígenas que tinha sido acordada nos acordos de Santo Andrés. Por último, Senhor Presidente e Senhor Comissário, caros colegas, quero dizer que ontem mesmo a delegação a que presido, por deliberação da Conferência dos Presidentes, teve de se pronunciar sobre uma possível visita do movimento zapatista a este Parlamento. E que foi aprovado por unanimidade, com todos os principais grupos políticos presentes, que este Parlamento, através da sua delegação, e na sequência do que já fez o ano passado, reafirma a sua disponibilidade para dialogar dentro das regras de funcionamento desta nossa instituição com todas as organizações, incluindo o movimento zapatista.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, gostaria de dizer, reiterando as palavras do senhor deputado António José Seguro, que devemos felicitar o Presidente Fox e os zapatistas pelo diálogo que empreenderam.
Estive, há dias, na sessão do Congresso mexicano, uma sessão memorável, aliás, possível graças também aos votos de um grupo irmão, os Verdes Ecologistas do México, e assisti a uma votação e a um diálogo sereno e digno, eu diria histórico, que veio revelar a maturidade não só do povo e dos legisladores mexicanos como do movimento zapatista, que propôs a paz em troca de paz. O acordo estabelecido veio reforçar a via do diálogo e do entendimento. Foi um grande dia para o México, um grande dia para os indígenas de dentro e de fora do México e para a implantação da cultura do diálogo, do entendimento e da colaboração entre todas as forças políticas e sociais, como forma de solucionar os conflitos.
O nosso grupo deseja ainda deixar bem claro, na sequência da posição ontem adoptada pela delegação, que não pomos quaisquer reticências à presença do movimento zapatista indígena nesta assembleia. Talvez alguns deputados se mostrem muito escandalizados e digam inclusivamente que se deve manter uma certa formalidade, opondo-se, assim, à presença de homens e mulheres encapuçados aqui no Parlamento.
Ora, é preciso acabar com a imensa hipocrisia que domina a política internacional, pois são precisamente os que vão ter com o Presidente Putin e cantam loas aos chineses após a invasão do Tibete que agora se mostram tão escandalizados. Não vamos aqui discutir questões de forma e dizer se devem ou não trazer capuz. Não há maior capuz que o que se impôs a todo um povo, aos indígenas do México e de fora do México. Aliás, mais que um capuz, o que se impôs a esses milhões de pessoas e de seres humanos foi uma grande laje que, hoje, felizmente, estamos a tentar soerguer. Finalmente, são-lhes devolvidos os seus direitos, agora reconhecidos na Constituição.

Marset Campos
Senhor Presidente, um acontecimento de tanta relevância para o México e para a América Latina como é a presença, no Congresso dos Deputados do México, dos comandantes zapatistas e dos membros do Congresso Nacional Indígena, com o fim de exporem as razões para a aprovação da "Lei Cocopa" e a correspondente revisão constitucional, merece, sem dúvida, o apoio do Parlamento Europeu. Esta foi a razão pela qual, na semana passada, estiveram no México três deputados europeus, Sami Naïr, Gorka Knörr e eu próprio, para incentivar, com a nossa presença, essa actuação.
A resolução comum aqui apresentada é positiva, importante e promissora, constituindo, além disso, um reforço à actuação do Presidente Fox e do Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN). Consideramos, por outro lado, que vem responder ao acordo entre a União Europeia e o México para o desenvolvimento das liberdades democráticas e incentivar a cultura política que existe no México, que está a ser muito importante.
Dito isto, pensamos que se melhoraria a resolução se se aceitassem as alterações que propomos, nomeadamente se, por um lado, se reconhecesse a importância da presença do Exército Zapatista de Libertação Nacional no Congresso dos Deputados, e, por outro, se convidassem os representantes do movimento zapatista, através da delegação para as relações com a América Central ou através de outras comissões, como a dos Assuntos Externos ou a Comissão para o Desenvolvimento, a virem aqui expor, segundo as regras que nos regem, os seus pontos de vista. Deste modo, poderemos melhorar as expectativas de futuro para o México e para a América Latina.

Gutiérrez-Cortines
Senhor Presidente, junto a minha voz à dos colegas que se congratularam pelo reconhecimento de um povo indígena que tanto tempo esteve afastado, numa situação, aliás, complexa, porque havia quem se considerasse seu representante, e, na realidade, não o era.
Penso que devemos felicitar o Presidente Fox, o seu grupo político e todas as forças políticas mexicanas, por terem sido capazes de compreender que, com as minorias, deve haver um entendimento directo, pois a democracia exige representantes e porta-vozes directos, bem como a aceitação de uma cultura da diversidade, que é algo que a Europa tem vindo a defender e que constitui, aliás, uma das marcas da nossa identidade.
Nesta mesma ordem de ideias, gostaria de dizer que, em meu entender, o clima de diálogo que se criou é um clima a que a Europa se deve associar totalmente e, nesse sentido, parece-me uma atitude correcta e digna que se receba quem for preciso receber, que se recebam os zapatistas, que a Europa os acolha e lhes estenda a mão.
Do que eu não gostaria de forma alguma era que pensássemos que estamos a criar uma relação paralela. Em minha opinião, a abertura democrática manifestada pelo próprio Governo mexicano e pela Assembleia ao receber os zapatistas num edifício simbólico como é o Parlamento, foi uma vitória institucional, e, por conseguinte, devemos considerar que a presença dos zapatistas deve estar implícita no convite que já se fez ao Presidente Fox, porque além de defendermos o reforço das instituições, pois sem instituições fortes não há democracia, defendemos também a presença de todas as minorias, de todos os grupos e de todas as associações que venham bater à nossa porta para pedir ajuda e nos falar da sua especificidade e da sua diferença.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, dp ponto de vista político, a proposta de resolução que hoje apresentamos parece-me bastante positiva, porque vem fomentar a integração de mais de 10 milhões de cidadãos mexicanos pertencentes à comunidade indígena e que, no panorama social do México actual, representam 10% da população. Esperamos, pois, que, a partir de agora, haja uma convivência pacífica, como forma habitual de conduta social, e se entre num processo de normalização da vida política mexicana.
Temos de reconhecer que o recente encontro entre as comunidades indígenas e os políticos mexicanos deve ser o exemplo a seguir nesta fase política iniciada em Julho de 2000, fase em que se tem vindo a avançar, superando velhas contradições.
Deste lado do Atlântico, do lado da velha Europa, muitos de nós vêem com simpatia a mudança política a que se assiste no México com o reconhecimento desta minoria historicamente marginalizada. Devemos, de facto, agradecer ao Presidente Fox e ao seu Governo, bem como aos zapatistas e, obviamente, às comunidades indígenas.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, a Comissão subscreve inteiramente a opinião dos deputados do Parlamento signatários das resoluções em apreciação está a estudar sobre os acontecimentos que recentemente ocorreram no México.
O novo Governo mexicano e o Exército Zapatista de Libertação Nacional confirmaram o seu compromisso no sentido de procurar encontrar uma solução política e abriram, julgamos nós assim como os senhores, o caminho para uma resolução pacífica do conflito.
Neste contexto, congratulamo-nos evidentemente com a recente entrada em vigor do novo acordo global que foi assinado entre a União e o México. Este acordo, como o senhor deputado Seguro o recordou, irá permitir-nos continuar a apoiar este processo tal como este foi encetado no México. Como sabem, este acordo vai muito para além dos objectivos meramente comerciais e de cooperação. Efectivamente, ele comporta uma cláusula chamada "direitos do Homem", que está actualmente no fulcro das relações entre a União e o México. Comporta igualmente uma cláusula de respeito pelas obrigações, que nos permite tomar em consideração a evolução da situação dos direitos do Homem neste país e nos seus Estados. Por outro lado, este acordo institui um mecanismo que permite às partes reagir em caso de incumprimento dos objectivos fixados contratualmente.
Para além da cooperação em matéria de direitos do Homem, de democracia e de boa gestão dos assuntos públicos, este acordo fornece-nos igualmente um quadro jurídico para a cooperação no âmbito cultural, na educação e na formação, dedicando, como é o caso tendo em conta as necessidades deste país, uma atenção muito especial às categorias sociais mais desfavorecidas.
Temos também um quadro de cooperação regional e, por último e sobretudo, uma incidência sobre os assuntos sociais e a pobreza, que inclui os grupos vulneráveis tais como a população indígena, tomando em consideração a necessidade de respeitar os direitos fundamentais destas populações indígenas mexicanas, enquanto grupos.
No terreno, e a título de aplicação concreta de tudo isto, e de acordo com o documento de estratégia nacional para o México, actualmente adoptado, estamos a trabalhar num projecto importante para o desenvolvimento da floresta da Lacandónia, em Chiapas, e este projecto tem por objectivo concreto não só trabalhar com as populações interessadas, mas também educá-las em relação à ideia do desenvolvimento sustentável, combinando simultaneamente uma acção de sustentabilidade ambiental e uma acção social. Isto é, muito concretamente, o que estamos a fazer neste momento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Situação na Somália e o assalto contra a organização "Médicos Sem Fronteiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0263/2001, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0276/2001, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0284/2001, da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0290/2001, do deputado Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0292/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0301/2001, do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR,
sobre a situação na Somália e a tomada de trabalhadores humanitários como reféns.

Ghilardotti
Senhor Presidente, felizmente, foram ontem libertados os últimos dois reféns, dois trabalhadores humanitários, cidadãos britânicos, que, em 27 de Março último, haviam sido capturados juntamente com outros sete cidadãos ocidentais e um somali pelo senhor da guerra Musse Sudi Yalahow. É verdade que a sua libertação nos conforta, mas não diminui a nossa preocupação com o não respeito dos direitos humanos e a persistência dos actos de violência e de banditismo por parte das milícias armadas na Somália. É absolutamente necessário que o Governo de transição da Somália faça todos os possíveis por iniciar o diálogo construtivo na via da paz, da estabilidade e da reconciliação nacional com todas as partes envolvidas, os representantes da realidade da Somália e as autoridades do Somaliland e do Puntland. É necessário que todos renunciem à utilização das armas para poderem fazer face aos graves problemas políticos, sociais e económicos do país, a fim de que todas as partes enfrentem juntas os problemas da gestão das ajudas, do ensino, da saúde e da economia.
Todos os países doadores devem intensificar a ajuda humanitária e as actividades de cooperação, zelar por que o embargo às armas seja plenamente respeitado, procurar que todas as partes interessadas cooperem no restabelecimento da paz. A União Europeia, em particular, deve prestar toda a assistência financeira e técnica necessária para garantir o sucesso da iniciativa de paz da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento do Jibuti, mas, sobretudo, como aconteceu no conflito entre a Etiópia e a Eritreia, deve tomar uma iniciativa política coerente, falar com uma só voz para promover o diálogo e as negociações e para resolver os principais e mais urgentes problemas do país. A sociedade civil, as comunidades locais e as organizações não governamentais que lutam pela reconciliação nacional e pela paz devem ser apoiadas. Impõe-se desmobilizar os grupos armados, que, nas últimas semanas, causaram a morte de, pelo menos, vinte civis, e reforçar as operações de desminagem, assim como manifestar toda a nossa solidariedade e o nosso apoio à organização "Médicos sem Fronteiras" , que, precisamente, foi vítima do assalto no passado dia 27 de Março.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o sequestro, no passado dia 26 de Março, de dez trabalhadores de organizações humanitárias da ONU e da organização "Médicos sem Fronteiras" por um chefe de milícia na Somália deve ilustrar bem aos olhos da comunidade internacional o descalabro em que este país se afundou.
Quando o banditismo ou as acções militares - como separar uns dos outros? - têm como alvo os próprios missionários da paz e do auxílio que estes ocidentais representam, e quando os próprios se tornam objecto de traficância para estes beligerantes, este tipo de abuso representa o mais desesperado SOS que a comunidade internacional pode ouvir da parte das populações civis.
Qual será a situação destas massas anónimas se as próprias pessoas que as socorrem são perseguidas desta maneira? Quais são as suas queixas? Como poderiam estas ter chegado até nós, se não fosse o rapto desta dezena de agentes da ONU e dos MSF, dignos de mérito pelo seu compromisso, mas igualmente mediatizados só pelo facto de serem ocidentais?
Os reféns já foram todos libertados, mas este apelo deve persistir e receber da nossa parte uma contrapartida de respostas efectivas e empenhadas, ou seja, medidas imediatas que garantam uma verdadeira segurança aos agentes da ajuda humanitária neste país mártir e uma política de suporte, a longo prazo, à democracia e aos direitos do Homem, com base na reconciliação nacional. Esta Somália desesperada deverá ser colocada no centro das preocupações europeias em matéria de democracia e de solidariedade.

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, julgo que aquilo que devemos tomar em consideração, apesar de - como afirmou o meu colega precedente - os reféns já terem sido libertados, é o facto de não podermos considerar de maneira nenhuma um sequestro de reféns como um acto político. Na minha opinião, trata-se antes do mais de uma cobardia, de um acto de selvajaria que não podemos aceitar. A mensagem que era necessário transmitir na altura em que os reféns se encontravam sob sequestro deve continuar hoje a ser precisamente a mesma. É nesta convicção, Senhor Presidente, que devemos continuar a prestar a nossa solidariedade a todos estes trabalhadores na sombra, a todas estas ONG que constituem alvos fáceis pela simples razão de trabalharem frequentemente de uma maneira não partidária. Os seus membros prestam cuidados a todos os que deles carecem, independentemente da sua cor política e creio ser este facto que os torna alvos extremamente fáceis, alvos muito vulneráveis. Por conseguinte, devemos continuar a prestar-lhes o nosso total apoio.
Em seguida, Senhor Presidente, julgo ser necessário, como o fizemos na altura do conflito entre a Etiópia e a Eritreia, nomear um representante permanente para esta questão, para que este possa seguir a situação na Somália. Já foi dado um primeiro passo com a instituição de um governo democrático de transição, reconhecido pelas instâncias internacionais, e que permitiu travar o alastramento do conflito a toda a região. Penso que será necessário ir agora mais longe, obrigando este governo a sentar-se à mesa das negociações com todas as partes envolvidas no conflito, com todos os partidos políticos. Temos sobretudo a obrigação, quer se trate da União Europeia, da ONU, ou da OUA, de zelar por que seja decretado um embargo total às armas e por que este embargo seja escrupulosamente respeitado. Devemos condenar vigorosamente todo o fornecimento ilegal de armas.
Creio que a Somália está infelizmente a atravessar um período de grande instabilidade, devido a todas estas lutas fratricidas em que os mortos se contam às centenas de milhar. É a população que paga os custos de tudo isto. À violência sucede a fome, à fome a guerra e, depois da guerra, surgem as doenças, perante a indiferença geral. A nossa mensagem deve continuar a ser contundente.

Van Hecke
Senhor Presidente, durante anos, a comunidade internacional abandonou a Somália ao seu destino. Com efeito, a situação naquele país não era fácil. A Somália é agora um país fragmentado com um poder igualmente fragmentado. Os senhores da guerra são aí hoje os novos senhores feudais. Na sequência das negociações de Arta, voltou a nascer alguma esperança. Chegou aí um novo Governo Nacional de Transição, que teve contudo muita dificuldade em consolidar o seu poder. A União Europeia - e penso que o colega Sylla tem razão nesse aspecto - não tem outra alternativa senão apoiar este Governo, sem contudo perder de vista a realidade da Somália. Um diálogo construtivo entre o Governo e outros protagonistas constitui a única solução realista. Também as autoridades do Somaliland e do Puntland têm se ser envolvidas neste diálogo, e países terceiros, como a Etiópia, têm de ser exortados a absterem-se de perturbar, seja de que maneira for, o processo de paz. Para poder desempenhar um papel pioneiro, a União deverá, em minha opinião, designar sem demora um representante especial para a Somália - como actualmente acontece com a Etiópia e a Eritreia. Quanto a mim, poderá ser a mesma pessoa. Agora que finalmente existe uma perspectiva de paz duradoura entre a Etiópia e a Eritreia, temos absolutamente de evitar uma Somália instável. A "balcanização" da Somália tem de ser impedida por todos os meios, podendo a União desempenhar um papel importante nesse domínio.

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, gostaria de iniciar esta curta intervenção, precisando que a Comissão condena firme e vigorosamente qualquer ataque contra os membros do pessoal da ajuda humanitária, e faço-o em termos análogos aos que foram utilizados pelo senhor deputado Sylla.
Tendo precisado este ponto, gostaria de dizer que nos sentimos aliviados por termos sabido, assim como a senhora deputada Ghilardotti, que os dois últimos reféns já foram libertados. Não obstante, pensamos que o rapto põe em evidência a necessidade de se pôr termo às tensões violentas na Somália Central e Meridional, contexto em que cada um dos intervenientes situou as suas palavras. Podem contar com a prontidão da Comissão na sua ajuda ao esforço de reconstrução do país, a todos os níveis, e Deus sabe o quanto isto é necessário. Estamos a fazê-lo e continuaremos a fazê-lo em estreita colaboração com todos os outros intervenientes, aproveitando a coordenação da ajuda concedida no quadro do Somalia aid coordination body, que abrange também as agências das Nações Unidas.
As ajudas humanitárias de reabilitação concedidas à Somália pela Comissão são consideráveis. São totalmente apoiadas pelo conjunto das autoridades políticas da União, e a missão da tróica que a União Europeia levou recentemente a cabo na Somália permitiu-nos constatar até que ponto a intervenção da Comissão é simultaneamente indispensável e apreciada nas regiões visitadas. Estamos decididos a continuar a apoiar estes esforços de reabilitação em todas as regiões do país, que estão relativamente em paz, nomeadamente no Somaliland e no Puntland, em aplicação da abordagem adoptada, denominada "dividendos de paz". Ao mesmo tempo, apoiamos o governo de transição nos seus esforços para o estabelecimento de um clima de paz e segurança na parte do país ainda marcada pelo conflito e pela ausência de qualquer estrutura administrativa. Existem regiões na Somália onde as operações de reabilitação são impossíveis nas circunstâncias actuais; nestas regiões vamos continuar a prestar uma ajuda humanitária através do ECHO, que trabalha com as ONG e as agências das Nações Unidas.
A União adoptou uma política, nomeadamente na declaração de 8 de Setembro, e esta política, recordo-vos, exorta o governo transitório a encetar sem demora um diálogo com as entidades administrativas existentes - acabei de referir o Somaliland e o Puntland - para evitar perder o impulso criado pelo processo de Arta, em conformidade com as resoluções da Cimeira dos Chefes de Estado da África Oriental. Salientamos igualmente a importância de se incluir neste processo de reconciliação nacional todos aqueles que não participaram na Conferência de Arta, no sentido de tentar restabelecer a unidade nacional.
Em todo o caso, gostaria de recordar, no que nos diz respeito, que excluímos toda a ajuda a qualquer acção, independentemente da sua proveniência, que vise estabelecer neste país a autoridade de um governo pela força e que ponha em perigo as conquistas alcançadas em termos de paz e estabilidade, frágeis mas mesmo assim reais, em certas regiões do país. Não podemos aceitar que um processo de paz conduza a novos conflitos em regiões onde a paz já foi estabelecida com o apoio activo da comunidade internacional e subscrevemos neste ponto o sentido das intervenções que defenderam esta resolução.

Presidente
Muito Obrigado, Senhor Comissário Lamy.
A Comissão, hoje, foi demasiado disciplinada. Falou menos do que é costume e, por esta razão, Senhor Comissário Lamy, teremos agora que fazer um intervalo de cerca de vinte minutos, uma vez que, de acordo com a nossa ordem do dia, a discussão dos restantes pontos só terá lugar a partir das 17H30.
(A sessão, suspensa às 17H10, é reiniciada às 17H30)

Acidentes em actividades de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0087/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre as pescas: segurança e causas de acidentes (2000/2028(INI)).

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no relatório que hoje apresento à assembleia sobre a segurança no sector da pesca e as causas de acidentes ocorridos no âmbito dessa actividade, são analisadas as razões da elevada taxa de sinistralidade que se verifica neste domínio e abordados, entre outras questões, a adopção de um quadro normativo europeu, os aspectos relacionados com o trabalho dos pescadores e a prevenção dos riscos.
Embora a iniciativa de trazer a questão ao Parlamento tenha partido do Grupo dos Socialistas, o trabalho hoje aqui apresentado é o resultado de contributos vários, nomeadamente a extraordinária colaboração dos colegas da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu que trabalharam comigo, tendo aprovado o relatório por unanimidade. Igualmente importante foi a audição dos peritos, realizada em Setembro, bem como a preciosa colaboração prestada pelos funcionários da Direcção-Geral do Emprego ou da Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu e as achegas do Comité Consultivo da Pesca.
Todos concordaram que a pesca, que emprega 270 000 pescadores na União Europeia, é uma profissão muito perigosa, e foi unânime a posição em relação a uma grande parte das razões que explicam que haja, neste sector, uma taxa de acidentes vinte e cinco vezes superior à dos demais sectores económicos e que, na União Europeia, um em cada sete pescadores tenha um acidente de trabalho por ano. Esta elevadíssima taxa resulta da conjunção de factores muito diversos: condições climáticas desfavoráveis, longos dias de trabalho com ritmos muito intensos, remuneração "por tarefa" , que varia conforme o produto da pesca, inexistência de negociação colectiva, difíceis condições de trabalho, más condições de habitabilidade do barco, isolamento, separação da família e do contexto social, pesca longínqua, envelhecimento da frota, etc.
Recuso o cepticismo e a visão fatalista dos que pensam que os acidentes relacionados com a pesca são inevitáveis e que as vítimas de tais acidentes são um tributo a pagar ao mar. Penso que é necessário procurar as causas e combatê-las. É necessário dar prioridade à segurança. Estamos perante índices de sinistralidade inaceitáveis, pelo que devemos reforçar os controlos, sensibilizar armadores e pescadores e, se for caso disso, proceder a mudanças legislativas para reduzir esses índices. Temos de ter em atenção as condições de vida dos marinheiros e melhorar as suas condições de trabalho, pois estão sujeitos a períodos trabalho e de descanso distribuídos de forma irregular e a um horário laboral que ultrapassa as catorze horas.
É necessário reconhecer o direito a um descanso semanal e diário continuado, neste sector, devendo os poderes públicos intervir, se preciso for, para impor esse direito fundamental de qualquer trabalhador. As difíceis condições de trabalho levam, nomeadamente, a que os jovens não queiram ir para o mar, impedindo, assim, que a nova geração assegure a sobrevivência da actividade.
É igualmente necessário estabelecer, neste sector, um diálogo social a nível europeu, para se chegar a convenções colectivas que contemplem as questões de segurança no trabalho, consultar mais o sector, aplicar aos trabalhadores da pesca uma cobertura social semelhante à de outros trabalhadores e desenvolver uma cultura de segurança a nível de empregadores e empregados.
A União Europeia não dispõe sequer de dados estatísticos que possam ser comparados. Apenas cinco países apresentam números em matéria de acidentes. Será necessário ter em conta esta questão quando se passar à terceira fase do projecto "Estatísticas europeias de acidentes de trabalho" , para que a Comunidade possa contar com dados fiáveis e completos, harmonizados a nível europeu.
O meu grupo sempre considerou que, no Parlamento, para além das questões relacionadas com os recursos haliêuticos, se devia falar também dos problemas humanos que afectam os trabalhadores do mar. Por conseguinte, no meu relatório, pede-se a inclusão, no regulamento sobre a reforma da política comum da pesca, das conclusões a que se chegou, de modo a abranger três aspectos concretos, a saber, legislação, formação e diálogo social. Insto, por outro lado, os Estados-Membros, que ainda o não fizeram, a ratificarem os acordos internacionais e a melhorarem as directivas comunitárias que, tal como estão, deixam fora do seu âmbito mais de 90% da frota. No meu relatório, refiro ainda o facto de os pavilhões de conveniência não oferecerem garantias laborais ou de segurança aos tripulantes, o que acarreta graves riscos para os pescadores embarcados nesses navios.
Em suma, Senhores Deputados, este relatório aborda uma questão que, até à data, ainda não tinha sido levantada, sendo, portanto, o primeiro relatório do género. Talvez se lhe siga um segundo e um terceiro relatório sobre sinistralidade no sector da pesca. Como este é o primeiro, espero que os senhores deputados sejam condescendentes com os seus defeitos e o aprovem, pois preciso do vosso apoio.

Langenhagen
Senhor Presidente, o nosso companheiro de luta holandês, o senhor deputado Jan Albert Maat, é o relator sombra do meu grupo relativamente a este relatório da nossa estimada colega Rosa Miguélez Ramos. Pedindo desculpas, pede-me para que fale em seu nome. Fá-lo-ei, citando, da sua autoria, as seguintes palavras em inglês:
"Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora o relatório que apresentou. Trata­se de uma iniciativa muito importante, porque a segurança é um assunto de grande importância para o sector das pescas no seu conjunto. A senhora deputada Miguélez Ramos afirma registar­se todos os anos um grande número de acidentes, muitos deles fatais. Só na União Europeia, verificam­se mais de 2 000 acidentes por ano. Dadas as características especiais do sector, será impossível reduzir esse número para zero, mas devíamos, pelo menos, tentar reduzir ao máximo o número de acidentes que se verificam.
Poderemos realizar esse objectivo melhorando algumas condições: em primeiro lugar, um maior controlo das condições de trabalho e de segurança a bordo dos navios que desenvolvem a sua actividade nas águas da União Europeia. Além disso, é importante que haja uma maior harmonização e coordenação entre os Estados­Membros no seu conjunto. Deveriam ser efectuados controlos relativamente às condições de segurança e de trabalho em todos os navios de pesca da UE, independentemente da sua dimensão ou idade. Por outro lado, é necessária uma maior sensibilização para a segurança no sector das pescas. As campanhas de informação e a educação são instrumentos importantes para a consecução desse objectivo. Atendendo à dificuldade crescente que se faz sentir em toda a UE no que se refere a atrair jovens para o trabalho no mar, haverá que dedicar toda a atenção aos aspectos relacionados com a segurança e as condições de trabalho. É urgentemente necessário criar uma cultura de segurança neste sector, de modo que todos os interessados estejam a par da situação, uma situação muito especial, e cumpram as suas responsabilidades. Eu, Albert Jan Maat, espero que este relatório de iniciativa seja integrado na discussão sobre o Livro Verde e nas propostas relativas à nova política da pesca a adoptar a partir de 2002."
(DE) E, pessoalmente, com todo o gosto acrescentarei: quero desde já referir que subscrevo todas estas declarações. Eu próprio já estive na Gronelândia a bordo de um arrastão da pesca do camarão (shrimp trawler). Soprava um vento polar gélido e no porto viam-se, no gelo, inúmeros barcos de pescadores. Tenho apreço pelo ofício de pescador e admiro todos aqueles que ganham o seu pão em condições de extrema adversidade e dificuldade. Os pescadores necessitam do nosso apoio enérgico - tanto moral como legislativo -, também e principalmente no domínio da segurança no trabalho.

Lage
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, a profissão ou a vocação, como quiserem, do pescador sempre foi uma das mais duras e perigosas do mundo. A história, a crónica, as literaturas de todos os países marítimos e piscatórios estão repletas de referências a heroísmos, a sofrimentos, a dramas e naufrágios ocorridos no mar em pequenas ou grandes embarcações de pesca.
As comunidades piscatórias mantêm memórias de tragédias que transmitem de geração em geração. Ora, hoje, felizmente, as tecnologias modernas podem reduzir substancialmente os perigos, a incomodidade, os acidentes e os naufrágios. Os meios estão ao nosso alcance desde que haja vontade de actuar nesse sentido. O relatório da senhora deputada Rosa Miguélez Ramos é um dos relatórios de iniciativa mais úteis, oportunos, inteligentes e bem elaborados que me foi dado ler e analisar entre os muitos relatórios de iniciativa que pululam neste Parlamento.
Não é um exercício de retórica no vácuo, é um texto exemplar, e a relatora merece todos os encómios e agradecimentos. Apoio, assim, não só o diagnóstico mas todas as propostas, recomendações, incitamentos, medidas e advertências que constam do relatório e subscrevo inteiramente a fundamentação do mesmo. Se a Comissão e o Conselho acolherem e puserem em prática o conteúdo do relatório, dentro de alguns anos haverá menos acidentes, menos mortes, menos naufrágios e menores riscos no mar. Não haverá, por certo, riscos zero, mas a taxa de sinistralidade será fortemente reduzida, as pescas serão mais humanizadas e os seus trabalhadores mais dignificados. Muitos parabéns, Senhora Relatora!

Fraga Estévez
Senhor Presidente, gostaria que este relatório levasse a Comissão a deixar de vez essa ideia fixa de que a existência de uma frota moderna é incompatível com a protecção dos recursos.
A protecção dos recursos é um objectivo prioritário da política comum da pesca que, em caso algum, pode sobrepor-se a medidas que defendam a segurança dos pescadores, pois isso seria, desde logo, uma lógica errada. Existem muitas disposições para manter e inclusive reduzir o esforço de pesca, que permitem, simultaneamente, uma melhoria das condições de vida e de segurança dos tripulantes.
O relatório hoje em análise, como todos os relatórios sobre segurança até agora elaborados, revela que o envelhecimento da frota é a principal causa, tanto dos acidentes a bordo como dos naufrágios, estes, frequentemente, de graves consequências. Por conseguinte, é absurda a pretensão da Comissão de adoptar medidas estruturais que destroem quase toda a frota, acabando por condenar a que resta a navegar em condições cada vez mais precárias. Com esta política, a única coisa que, infelizmente, se consegue é que a frota comunitária apareça mais na crónica das desgraças que nas páginas da economia.
Por outro lado, de nada serve a existência de toda uma série de normas de segurança se não se exige o seu cumprimento. Este é um aspecto duplamente preocupante, porque o facto de ser necessário controlar e exigir o respeito de tais normas leva-nos a perguntar como vê o sector a sua própria segurança. Segundo o último relatório da FAO sobre a situação mundial da pesca e da aquicultura, o ambiente de trabalho seguro não é algo que possa impor-se facilmente, e as medidas para melhorar a segurança só podem ser eficazes se existir vontade de as pôr em prática.
É, portanto, necessário chamar a atenção para a responsabilidade que nos cabe a todos, políticos, administrações e pescadores, de acabar com o fatalismo que parece envolver o sector, responsabilidade essa a que Comissão, com a sua estreita visão sobre a modernização da frota, não pode, obviamente, eximir-se.

Poignant
Senhor Presidente, é verdade que devemos este relatório à vontade da Comissão das Pescas do nosso Parlamento, mas devemo-lo também à tenacidade da senhora deputada Miguelez Ramos que, neste assunto, conseguiu convencer-nos a todos de que, apesar de a nossa Comissão de Pescas estar frequentemente, pode-se até dizer que sempre, obcecada com a protecção dos recursos haliêuticos, não devemos descurar a vida dos nossos marítimos.
Recordo que no mundo - apesar de não termos o mundo inteiro a nosso cargo - de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, morrem todos os anos 24 000 pescadores vitimados por acidentes marítimos. Temos agora a oportunidade, graças a este relatório, e também porque se está a delinear o calendário da nova política da pesca, de integrar a partir de agora esta dimensão no Livro Verde e futuramente na política comum da pesca. Isto acaba de ser afirmado em diversas bancadas e creio, assim o espero, que a Comissão o irá integrar. Apesar de não termos evidentemente a obrigação de obter resultados, nem poderíamos ter, temos contudo a obrigação de criar meios, e podemos desde já nomear alguns: estou a pensar, por exemplo, numa legislação directa no domínio da segurança dos marítimos ou do trabalho, na concepção de navios e de equipamentos, ou na introdução de normas de gestão de recursos que pudessem, e poderão com certeza, ter consequências a nível da segurança dos homens.
Devemos igualmente incitar os armadores a integrarem as evoluções tecnológicas. Devemos ajudar permanentemente os Estados e o sector da pesca a integrarem estas exigências não só na formação profissional inicial, mas também na formação profissional contínua.
Por último, retenho, para concluir, este termo simples de cultura de segurança, que nos é proposto pela senhora deputada Miguelez Ramos: devemos começar a usá-lo ao máximo. Existe neste mundo uma tradição de fatalismo que está ligada aos elementos. É preciso combater esta tradição, em nome da cultura da segurança, pois não existe qualquer razão para que, no princípio do século XXI, não consigamos diminuir o número de acidentes no mar e o número de mortes dos nossos marítimos.

Hudghton
­ (EN) Senhor Presidente, a pesca é uma actividade que é desenvolvida num ambiente hostil por natureza e que envolve, manifestamente, riscos. Há riscos inerentes a praticamente todas as decisões tomadas pelo capitão ou pelos marinheiros, decisões sobre o local e o momento em que se deve pescar, o equipamento a utilizar, o momento e o local em que deverão ser desembarcadas as capturas, etc. O número de acidentes no mar é inaceitavelmente elevado. No Reino Unido, por exemplo, a taxa de vítimas mortais entre os pescadores é 20 vezes superior à dos operários da indústria fabril. Os pescadores trabalham num ambiente imprevisível e deparam todos os dias com perigos como o mau tempo, incêndios a bordo, perda de potência, deficiente construção dos navios, comunicações deficientes e, por vezes, equipamento de navegação obsoleto. A perda de vidas no mar tornou­se, infelizmente, uma parte integrante da profissão da pesca. Mas seria, sem dúvida, possível reduzir o número de vítimas de acidentes se o sector das pescas e os pescadores, as autoridades nacionais, as organizações da UE e internacionais abordassem esta questão com bastante ponderação, consideração e vontade política, e com os meios económicos necessários. Saúdo esta iniciativa, felicito a relatora, e espero que a Comissão dê seguimento às recomendações deste relatório, empreendendo acções concretas no sentido de melhorar a segurança e reduzir o número de acidentes.
É importante, também, que a segurança seja uma das grandes prioridades da próxima revisão da PCP. É essencial que não criemos um regime de gestão que obrigue os pescadores a irem para o mar quando está mau tempo, por exemplo, para cumprirem as restrições relativas ao número de dias no mar ou para tentarem desembarcar as capturas num porto designado a que é impossível aceder devido ao mau tempo. Os preços elevados praticados em períodos de condições climáticas adversas poderá, também, levar os pescadores que têm de obedecer a um regime de quotas a saírem para a pesca quando as condições são perigosas, já que essa será talvez a única maneira de obterem os melhores preços pelas capturas que lhes é permitido desembarcarem de acordo com as quotas que lhes foram atribuídas.
Saúdo os progressos verificados recentemente na Escócia, onde as alterações ao nível da formação dos pescadores em questões de segurança significam que deixou de ser possível conceder­se isenções aos pescadores mais velhos e que a formação em segurança básica no mar, em primeiros socorros e em sobrevivência em breve passará a ser obrigatória para todos os pescadores.
Por último, embora possa apoiar a proibição progressiva de navios com mais de 20 anos, na parte final do nº 4 do relatório diz­se, e passo a citar: "... excepto nos casos em que comprovem estar em perfeitas condições". Seria preferível que isso fosse substituído por: "exceptuando­se os navios que tenham ficado aprovados em inspecções de segurança anuais". Será mais prático utilizar essa linguagem do que dar azo a uma definição variável de "perfeitas condições". Exorto, portanto, os senhores deputados a apoiarem a alteração 6.

Stevenson
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Miguélez Ramos por este relatório de iniciativa. Ao lermos as estatísticas assustadoras apresentadas no princípio do seu relatório, segundo as quais todos os anos morrem cerca de 24 000 pescadores em todo o mundo, os enormes riscos do trabalho desenvolvido neste sector tornam­se evidentes.
Este relatório contém algumas propostas radicais, tais como o pedido no sentido da proibição gradual da actividade dos navios com mais de 20 anos, que o meu colega Ian Hudgton acaba de mencionar, excepto nos casos em que tenham sido aprovados em inspecções de segurança anuais. Sou a favor desta proposta. Com efeito, uma política desse tipo poderá incentivar a participação em programas de "velho por novo" nos Estados­Membros que se têm recusado, sistematicamente, a aproveitar o co­financiamento de programas desse tipo, entre eles, o Reino Unido, por exemplo. A frota do Reino Unido está actualmente a aproximar­se de uma idade média de cerca de 30 anos, e os nossos pescadores estão a ser obrigados a levar para o mar navios que se estão a tornar cada vez mais perigosos e mais sujeitos a acidentes.
Gostaria, ainda, de referir dois outros dois factores externos que não são mencionados no relatório, mas que a Comissão talvez queira considerar. Recentemente, tem acontecido com alguma frequência perderem­se vidas quando as artes de pesca de arrastões se prendem em cabos submarinos e noutros objectos estranhos que se encontram no fundo mar. É necessário introduzir regulamentos muito mais rigorosos sobre o assentamento de cabos eléctricos e de telecomunicações, ou de quaisquer outros objectos estranhos no fundo do mar, quando isso puder pôr em risco a vida dos nossos pescadores. Também tem havido casos frequentes de navios de pesca abalroados ou arrastados para o fundo do mar por submarinos. Ainda há pouco tempo, tivemos o acidente trágico que envolveu um submarino americano e um navio­escola japonês, em que sete estudantes perderam a vida. Registaram-se casos semelhantes em águas escocesas nos últimos anos. É necessária uma maior coordenação entre os pescadores e a Marinha, a fim de se evitar este tipo de acidentes.
Por último, muitos pescadores julgam que aprender a nadar dá azar. Gostaria de propor que, como parte das qualificações de formação rigorosas solicitadas pela senhora deputada Miguélez Ramos neste relatório, se introduza a obrigação de aprender a nadar, pois isso permitiria salvar a vida de muitos pescadores todos os anos.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, é meu desejo, em nome da Comissão, felicitar a Comissão das Pescas, o seu presidente e em especial a senhora deputada Miguélez Ramos, enquanto relatora, por esta iniciativa. A Comissão concorda em absoluto com a senhora deputada. A segurança dos nossos pescadores deve ser alvo da máxima prioridade. Esta preocupação já foi incluída por nós no Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca, o qual será brevemente apresentado por mim ao Parlamento. Nele já está incluída uma das sugestões por si formuladas no nº 32.
Desde 1989 e por iniciativa da Comissão, a União tem desenvolvido esforços notáveis para melhorar as condições de saúde e de segurança dos trabalhadores do sector das pescas. A Directiva-quadro 391/89, em conjunto com directivas específicas dela decorrentes, proporciona uma sólida base jurídica. No que diz respeito às directivas específicas, foram aprovadas as seguintes: a Directiva 29/92 relativa aos cuidados médicos a bordo, a Directiva 103/93 relativa aos requisitos mínimos de segurança e de protecção da saúde para o trabalho a bordo e, por fim, cabe mencionar a Directiva 70/97 relativa aos regulamentos de segurança para embarcações de pesca com comprimento superior a 24 metros.

De acordo com o seu relatório, Senhora Deputada Miguélez Ramos, são de considerar problemas sobretudo em duas áreas: em primeiro lugar, na manutenção e na conservação adequadas dos navios de pesca e, em segundo lugar, nas condições de trabalho, de higiene e de organização do trabalho a bordo. Tanto a referida directiva-quadro como as directivas específicas cobrem estes dois campos de acção. No entanto, temos de constatar que no sector das pescas ocorrem repetidamente graves acidentes. Queria aqui expressar os meus sentimentos às famílias que nos últimos meses viram alguns dos seus membros serem vítimas de acidentes, alguns dos quais com desfechos fatais.
Em qualquer dos casos, a Comissão dá-lhe razão. Em primeiro lugar, os Estados-Membros devem aplicar e fazer cumprir as disposições das directivas. Relativamente às suas conclusões, Senhora Deputada, penso que há necessidade de acção nos seguintes domínios: em primeiro lugar, no quadro jurídico, nºs 1 a 3 e 27 do seu relatório. As directivas em vigor, no fundamental, são suficientes, embora se deva dizer que, enquanto instrumento normativo, não são mais do que disposições mínimas, não constituindo por isso qualquer obstáculo a que os Estados-Membros aprovem regulamentos mais estritos ou estabeleçam normas especiais adequadas a casos mais específicos.
Para além do mais, as directivas estipulam uma obrigatoriedade no que diz respeito à elaboração e apresentação de relatórios por parte dos Estados-Membros em prazos diferentes. Com base nestes relatórios nacionais, a Comissão elaborará um relatório de síntese, apresentando, se necessário, propostas de alteração que se lhe afigurem pertinentes. Como preparação para tal, iniciámos já os trabalhos relativos à alteração da Directiva 70/97, assegurando deste modo uma interpretação harmonizada do anexo ao protocolo de Torremolinos.
Em segundo lugar, na formação profissional e formação contínua dos trabalhadores - nºs 7, 10, 11, 15, 16, 20, 26 e 30 - cabe-me referir que as directivas já contêm artigos nesta matéria. Mas também aqui se trata de normas mínimas. Compete, portanto, uma vez mais aos Estados-Membros preocuparem-se com a sua aplicação e, se necessário, velar por normas mais estritas. Posso, contudo, assegurar-lhes que a Comissão, no referido relatório, fará da formação e aperfeiçoamento profissionais dos trabalhadores em matéria segurança um tema central.
Mas mesmo as melhores regulamentações não servirão de nada, se não forem cumpridas ou se não o forem de forma adequada. A vigilância e o controlo constituem o principal problema. Estamos mais uma vez perante tarefas que são da competência dos Estados-Membros. Devemos, por esta razão, envidar esforços conjuntos para que estes mesmos Estados se preocupem em aplicar de modo correcto as disposições em causa. É de referir, também, que para se conseguir uma política de prevenção eficaz, é condição essencial que sejam disponibilizados dados comparáveis, objectivos e fiáveis sobre as causas e as circunstâncias dos acidentes. Quer nos serviços competentes do EUROSTAT, quer na DG Emprego da Comissão, está já em curso uma iniciativa com vista a uma harmonização dos dados.
Em relação à renovação das frotas pesqueiras, desejo recordar ainda que todos os programas estruturais para o sector das pescas têm como objectivo a modernização das embarcações. No quadro do instrumento financeiro para a organização do sector das pescas, estão disponíveis amplos meios para a melhoria da segurança a bordo.
Por fim, no que diz respeito à vertente internacional da política comum das pescas, a Comissão sempre pugnou pela observância das disposições em vigor. A segurança e a saúde dos pescadores a bordo são parte integrante da nossa estratégia comum tanto em matéria de acordos bilaterais, como nas organizações regionais de pesca e ainda na luta contra a pesca ilegal e contra os pavilhões de conveniência.
Para terminar, resta-me mais uma vez, Senhora Deputada Miguélez Ramos, felicitá-la pelo trabalho desenvolvido. Todos nós, o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho, os Estados-Membros e as organizações internacionais, devemos colocar todo o nosso empenho para reduzir a um mínimo absoluto o risco para os nossos pescadores. A sua iniciativa constitui um importante passo no sentido da concretização deste objectivo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Tarificação das profissões liberais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (B5-0164/2001), apresentada pela deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as tarifas obrigatórias de determinadas profissões liberais, nomeadamente a advocacia.

Lehne
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nunca dispusemos nesta assembleia de tanto tempo de uso da palavra, de modo que não faço ideia de como poderei preencher os sete minutos que me foram atribuídos! O assunto que quero abordar é da maior importância. A Europa está a debruçar-se, de forma crescente, sobre o papel desempenhado pelas denominadas profissões liberais. Entre outras coisas, porque essas profissões fazer parte do mercado interno e, por conseguinte, torna-se evidente que as questões relativas às liberdades do mercado interno se revestem de grande importância também para essas profissões liberais. Lamentavelmente, nem tudo o que ouvimos da parte das Instituições europeias é facilmente compreensível nem fácil de interpretar e explicar na direcção correcta.
Sabemos, por exemplo, qual o teor das declarações que o Comissário responsável em matéria de concorrência, Mario Monti, proferiu há uns meses. O senhor Comissário Monti emitiu as suas opiniões no âmbito de uma conferência internacional. Delas se pôde deduzir que, para o Comissário, as disposições contratuais das profissões liberais, que em parte são de natureza jurídica, como por exemplo o regime tributário dos advogados já em vigor em alguns Estados-Membros, levantam problemas do ponto de vista da competitividade. Anunciou, ainda, na mesma conferência que a Comissão iria debruçar-se sobre este assunto. Além disso, temos a seguinte situação: um tribunal italiano solicitou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma decisão prejudicial, para a qual teve lugar uma consulta no Outono do ano passado, e o TJCE terá agora, concretamente, de decidir sobre a admissibilidade, em conformidade com a legislação europeia, do regime tributário dos advogados vigente em Itália.

Devemos considerar que, neste momento, já liberalizámos mercados em vários sectores na União Europeia. Mas não o fizemos de um dia para o outro. Como se deixássemos as pessoas a braços com uma concorrência livre desenfreada! Muito mais se pode ainda referir, como por exemplo na política energética e em muitos outros sectores, nos quais existem períodos de transição, condições de adaptação e um sem-número de outros mecanismos. Só neste sector específico das profissões liberais parece não ter havido até agora este tipo de reflexões políticas a nível da União Europeia ou, se as houve, são insuficientes. Considero importante que a Comissão, no futuro, dedique mais atenção a este sector das profissões liberais e que se preocupe com as suas particularidades específicas. Não se trata somente dos próprios profissionais liberais. Há que referir de modo decisivo que o consumidor é também um elo importante. Assim, a título de exemplo, os regimes tributários autorizados legalmente nalguns Estados-Membros foram-no, entre outras coisas, para proporcionar uma protecção segura ao consumidor que utiliza os serviços destes profissionais. A meu ver, estes aspectos devem ganhar influência na política europeia e devem ser incorporados em estratégias a desenvolver na União Europeia.
Sabemos agora que a Comissão elaborou um documento relativo ao sector da prestação de serviços e aos problemas do mercado interno relativos ao mesmo sector. Penso que se trata de um facto meritório. Contudo, tenho a observar que esse documento apresenta uma abordagem exclusivamente horizontal, não se ocupando com a situação específica, os interesses concretos e as preocupações de cada um dos sectores que operam na área da prestação de serviços, a qual é bastante diversa e vasta. É minha opinião que profissões como a medicina ou a advocacia não podem ser tratadas necessariamente segundo os mesmos critérios que são aplicados ao supermercado da esquina, pois os seus papéis sociais são de natureza muito diferente.

Também não devemos esquecer que estas profissões liberais obedecem em grande medida a determinados regulamentos jurídico-profissionais especiais, seja em matéria de direito da concorrência, de publicidade, de regras de conduta ou ainda de compromissos ditos especiais. Votámos hoje ao meio-dia, em segunda leitura, a directiva sobre branqueamento de capitais, onde se inserem este tipo de compromissos. Por esta razão, julgo que seria essencial estudar-se uma abordagem adequada a este sector das profissões liberais. Este é o motivo pelo qual afirmámos claramente na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: queremos que, finalmente, o Parlamento se dedique a este assunto e que obrigue a Comissão, ainda que de modo indirecto através desta pergunta oral, a consagrar-se com maior empenho à temática das profissões liberais. O que até à data não tem sido o caso. É por esta razão que apresentámos a mencionada pergunta oral em simultâneo com o texto que todos têm e conhecem e sobre o qual não entrarei em pormenores.
Permitam-me que me refira brevemente à tarefa que, na opinião do meu grupo, se nos apresenta e que constitui a razão que levou à apresentação desta resolução. Discutirmos esta matéria, por si só, não é suficiente. Enquanto assembleia plenária, devemos também aproveitar a oportunidade para comunicar à Comissão, por intermédio de uma breve resolução, quais são as nossas pretensões. De acordo com a nossa experiência de trabalho, a Comissão segue, normalmente, as sugestões por nós apresentadas. Tendo como ponto de partida esta resolução, espero propostas e pareceres concretos por parte da Comissão respeitantes ao futuro desenvolvimento político no domínio das profissões liberais. Gostaria, também, de perceber o modo como a Comissão pensa que poderá acompanhar, da sua perspectiva política, as transformações que a sociedade traz consigo, às quais as profissões liberais não podem subtrair-se, pois é preciso ter também em mente que os tempos mudam e que o mundo vai evoluindo.
Uma observação à margem: são as pequenas e médias empresas aquelas que albergam a maioria das profissões liberais. Por este motivo, torna-se prioritário proteger os interesses deste grupo e também se afigura crucial um especial compromisso por parte da Comissão no que diz respeito a um maior empenho na abordagem a dar a este tema. Tendo falado durante seis minutos, resta-me agradecer. Prescindo do último minuto que me resta.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, promover a livre concorrência no domínio das profissões liberais em benefício dos consumidores constitui uma das prioridades explícitas do meu colega, Comissário Mario Monti. É com todo o gosto que aproveito a oportunidade que hoje me é concedida de, em seu nome e perante o Parlamento, expor e esclarecer sucintamente a nossa política.
A Comissão, tal como os senhores deputados, considera extremamente importante garantir a qualidade dos serviços, na medida em que o cliente, ou seja, o consumidor, se encontra frequentemente numa posição mais fraca do que a do prestador desses serviços. Nesta perspectiva, é inequívoco que uma regulamentação direccionada exclusivamente no sentido de garantir uma qualidade de serviços de primeira categoria, sem falsear a concorrência, é de todo o interesse para os consumidores. Isto aplica-se independentemente do facto de a regulamentação ter sido introduzida pelo Estado ou por uma organização profissional.
Os regulamentos comunitários relativos à concorrência não se aplicam às regras deontológicas. Determinar se um dado regulamento corresponde a uma regra deontológica é uma questão que terá de ser determinada caso a caso. Para esse efeito, terão de ser tomados em consideração os efeitos do regulamento na liberdade de acção dos membros da profissão, na organização profissional, bem como nos consumidores.
Relativamente à fixação de tabelas de honorários ou de tarifas obrigatórias, trata-se de uma questão que depende, em primeiro lugar, de quem fixa as tabelas de honorários ou as tarifas e, em segundo lugar, dos interesses que são tomados em linha de conta. A fixação de tarifas comuns pelos membros de uma profissão viola basicamente as regras da concorrência. Uma justificação com base em motivos de ética profissional não é aceitável. No entanto, ao mesmo tempo, é reconhecida aos Estados­Membros a competência de fixar tarifas obrigatórias, mas apenas quando estas se justificarem objectivamente com base no interesse geral.
No entender da Comissão, esta condição verifica-se quando o mandato e a competência da instância para o estabelecimento da regulamentação aplicável são clara e inequivocamente contemplados na própria regulamentação, não havendo assim espaço para a ocorrência de acordos ilegais entre membros da profissão.
Contudo, a Comissão tem algumas reservas relativamente à interpretação da jurisprudência referida na pergunta, na medida em que releva desta interpretação que apenas os honorários estabelecidos por organizações profissionais ou por associações que congreguem todos os membros de uma determinada profissão estarão sujeitos às regras da concorrência. No entanto, é determinante a observação de critérios existentes, claros, objectivos e justificados do interesse geral, fixados pelo Estado.
Para além destes critérios, terão ainda de ser tomados em consideração os interesses dos consumidores e não apenas os dos profissionais. Para garantir a qualidade dos serviços deverá recorrer-se a meios diferentes, menos restritivos do que a fixação de tarifas. O facto de as autoridades terem autorizado ou confirmado um acordo relativamente aos honorários, não é motivo suficiente para isentar quem quer que seja da aplicação das regras da concorrência.
Um acordo de preços entre membros de uma profissão, ou seja, entre concorrentes, deve ser interpretado como uma violação das regras da concorrência. Além do mais, um Estado­Membro também pode estar a infringir as suas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia, quando a respectiva regulamentação vai contra a eficácia das regras da concorrência. A título de exemplo, será o caso quando um Estado impõe tarifas fixas a uma profissão, sem especificar que critérios de bem comum devem ser respeitados.
De igual modo, verifica-se também uma violação do Tratado quando um Estado­Membro procede a uma transferência da sua autoridade, relativamente à fixação de tarifas, para uma organização profissional, sem manter um direito de controlo. Para completar, gostaria ainda de observar que a Comissão não promove a fixação de honorários obrigatórios; quanto muito, tolera essa situação em determinadas condições.
Nos ramos em que se apliquem tarifas comuns, a concorrência tem de existir no que respeita à qualidade. Por esse motivo, torna-se fundamental para os membros da profissão poder dar a conhecer as suas áreas de especialidade e fazer publicidade. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre o facto de a publicidade representar um importante factor de concorrência em cada mercado, na medida em que deste modo se torna possível transmitir de uma forma mais clara as vantagens individuais dos agentes económicos, bem como a qualidade dos seus serviços e as suas tarifas.
O Tribunal de Justiça confirmou a interpretação da Comissão de que a proibição de publicidade comparativa afecta pura e simplesmente a capacidade dos membros mais eficientes de uma profissão, assim como o desenvolvimento do seus serviços, produzindo um efeito negativo, na medida em que a clientela no mercado interno se mantém reduzida.
Relativamente à questão do princípio do país de origem, será de assinalar que este princípio contribui para a concretização do mercado interno. De igual modo, está também inscrito e confirmado na Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que visa, entre outros aspectos, facilitar o exercício da advocacia, e estabelece que um advogado com qualificação profissional do Estado­Membro onde adquiriu a sua formação poderá estabelecer-se num Estado anfitrião através de um processo de registo simplificado. Esta directiva tem por objectivo facilitar a criação de agências ou filiais aos advogados com qualificações profissionais dos seus países de origem.
Além disso, a Comissão defende, em geral, que as vantagens da livre circulação, que podem ser obtidas com o princípio do país de origem, devem poder ser comparadas ao interesse geral protegido pelo Estado­Membro de acolhimento e reconhecido no Direito comunitário, dado que se podem justificar algumas excepções.
A Comissão está neste momento a analisar as condições que permitam avançar no domínio da prestação de serviços transfronteiriços específicos.

Tannock
­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou a falar em nome do meu colega, Lord Inglewood, que é um perito nesta matéria e que teve de regressar a Londres inesperadamente. Sendo eu próprio um profissional liberal - no meu caso, médico e não advogado -, devo dizer que a experiência que tenho, no Reino Unido, de tabelas fixas de honorários - estabelecidas, neste caso, pelo governo - tais como, as que se aplicam à cremação e à prestação de depoimentos como peritos médico-legais, é que essas tabelas são artificialmente baixas e tendem a beneficiar o Estado e não o profissional em causa.
No plano político, tenho estado recentemente ligado a uma acção destinada a pedir à Comissão que examine as restrições aplicáveis aos seguros de saúde britânicos, de acordo com as quais apenas são pagas despesas médicas de tratamentos prestados no Reino Unido, recusando­se as seguradores a reembolsar residentes britânicos que desejem ser tratados, por exemplo, em França. No ano passado, como parlamentar, exerci pressões em nome de um advogado britânico que pretendia registar­se em França como notário, já que, actualmente, a legislação francesa proíbe a actividade de notários que não sejam de nacionalidade francesa, uma actividade que, em muitos Estados­Membros, se rege por tabelas fixas. Por conseguinte, estes conceitos aplicam­se a uma série de profissionais liberais além dos advogados, tal como já referi anteriormente.
O mercado único é uma das principais conquistas da Comunidade Europeia, e para que esse mercado fique verdadeiramente concluído, terá de incluir os serviços, bem como os produtos. Concordo inteiramente como o senhor Comissário Bolkestein em que o sector dos serviços europeu tem enormes potencialidades em termos do crescimento da concorrência e do emprego, crescimento esse que terá de beneficiar todos os cidadãos europeus. A iniciativa da Comissão nesta área é, portanto, uma iniciativa que apoio vigorosamente e, em conformidade com os chamados princípios do mercado único, deveria ser possível introduzir num Estado­Membro modelos empresariais de prestação de serviços que tenham tido êxito noutro Estado­Membro, modelos esses que deverão, evidentemente, ser examinados à luz das normas do Tratado em matéria de concorrência.
Estou ciente da necessidade de se assegurar a defesa dos consumidores em todo o mercado único, mas também creio que muitas práticas que surgiram ao longo dos anos, por tradição e costume, poderão ter perdido a sua utilidade inicial. Por conseguinte, é muito importante que seja realizado um inquérito minucioso susceptível de levar a um debate aprofundado, de modo que os privilégios, práticas e isenções especiais associados ao exercício das profissões liberais - e não apenas da profissão de advogado - sejam devidamente examinados. É necessário assegurar que esses privilégios, práticas e isenções representem um benefício real para os cidadãos, e não sejam simplesmente privilégios destinados a defender os interesses adquiridos de todos os profissionais em causa.

Medina Ortega
Senhor Presidente, perante a resposta do senhor Comissário Franz Fischler, tenho a sensação de que, neste momento, a Comissão tem uma visão muito pouco aprofundada da questão e só agora começa a vislumbrar os problemas.
Ainda agora estava a pensar que, na última sessão plenária, do lugar onde agora se encontra sentado o senhor Comissário Franz Fischler, a senhora Comissária Viviane Reding nos explicava, de forma detalhada, o acordo estabelecido entre a Comissão, a FIFA e a UEFA. Trata-se de um negócio de muitos milhares de milhões de euros, e, neste caso, parece que a concorrência cede perante a qualidade. Há momentos em que a qualidade se torna muito importante, e essa é, aliás, a minha opinião.
Estamos a falar de uma profissão, a profissão de advogado, considerada uma das profissões mais antigas do mundo, embora haja, dizem, outra profissão mais antiga, mas não a vou referir, para não ser acusado de sexismo. A profissão de advogado é muito antiga, portanto, e o perigo desta profissão está no facto de o advogado lidar com quantidades. Para utilizar a frase de Karl Marx, aqui, a qualidade transforma-se em quantidade, ou o inverso, porque o advogado está a defender interesses que se podem quantificar.
Nos diferentes países comunitários, pelo menos, em alguns, há um sistema de protecção através de organizações profissionais, sistema que não é perfeito e que poderá ser melhorado, mas que, pelo menos, estabelece algumas garantias, já que há demasiados advogados sem escrúpulos que, entregues ao livre jogo da oferta e da procura, poderiam sentir-se tentados a actuar e a abusar do seu poder.
Parece-me que, neste momento, a Comissão ainda não se deteve suficientemente sobre a questão, pelo que deveríamos proceder com alguma tranquilidade. Eu penso que é necessário, como referiu o senhor deputado Charles Tannock, começar por ver o que se passa nos diferentes Estados e tentar descortinar o que torna difícil as pessoas recorrerem a um advogado, sobretudo, tentar perceber por que receiam fazê-lo.
Em suma, os problemas existem, de facto, mas não se podem solucionar mediante a aplicação matemática das regras da concorrência comunitária nem, muito menos, através do simples critério dos preços. Em meu entender, o ideal seria termos uma organização profissional de advogados que abrangesse o conjunto da Comunidade, não tanto para proteger os advogados, mas sim os consumidores. Devemos pensar em mover-nos numa zona que garanta a protecção das pessoas que recorrem ao advogado, uma zona que proteja os consumidores, que proteja os clientes, e, nesse sentido, penso que deveríamos instar a Comissão a aprofundar a questão para ver, talvez com a colaboração do Parlamento, o que dizem os sectores interessados, incluindo os clientes, obviamente, isto é, as pessoas que gostariam de consultar um advogado, mas que, regra geral, não o fazem devido ao medo que este lhes inspira.

Wallis
­ (EN) Sendo advogado, suponho que deveria começar por declarar o meu interesse como membro de uma profissão liberal a que esta questão diz respeito. Penso que, esta semana, no Parlamento, temos sido alvo de intensa actividade por parte de lobbies de organizações de advogados que pretendem defender a sua posição profissional. Em contrapartida, na semana passada, no Reino Unido, o "Office of Fair Trading" publicou um relatório em que se analisava a concorrência ao nível das profissões liberais, que é precisamente a questão que aqui estamos a examinar hoje. Esse relatório baseava­se em duas premissas: em primeiro lugar, que as profissões têm a seu cargo a prestação de serviços que se revestem de uma importância considerável para o público; mas, em segundo lugar, que qualquer restrição da oferta dos serviços prestados pelos profissionais liberais tenderá a fazer subir custos e preços, e a limitar o acesso e a escolha dos consumidores. É por essa razão que o Grupo ELDR deste Parlamento apresentou determinadas alterações. Sim, as profissões liberais têm uma posição especial na sociedade, mas essa posição e os serviços que prestam deveriam ser reforçados por uma maior concorrência e por uma fiscalização independente. É isso que desejamos que a Comissão tenha em consideração.
Gostaria de vos dar dois exemplos que dizem respeito ao Reino Unido. Em primeiro lugar, os preços: deverão os preços ser regulamentados? Os advogados - e é essa a profissão que exerço - costumavam ter o monopólio da elaboração de escrituras de transferência de propriedade (conveyancing) quando da compra e venda de terrenos. Foi introduzida a concorrência, foram permitidos conveyancers autorizados, e isso fez baixar os preços, mas não a qualidade. Eu próprio tive experiência disso na semana passada. Tive de renovar o arrendamento do meu escritório. Estava obrigado a usar os serviços dos advogados do meu senhorio. Quando do contrato de arrendamento inicial, cobraram­me 300 libras, o que me pareceu mais do que suficiente. Mas, para alterar umas duas palavras no mesmo documento, propunham­se cobrar­me 500 libras. Isso, para mim, é roubo legalizado por parte da nossa profissão. Há que contestar esta situação.
Em segundo lugar, um eleitor do meu círculo eleitoral veio falar comigo, recentemente, sobre um litígio que se arrasta há 15 anos. Esse litígio tinha­o levado a recorrer aos serviços de cinco sociedades de advogados, arruinando o seu negócio e a vida da sua família, e tudo isso por causa de uma dívida que fora efectivamente admitida por escrito. O conselho disciplinar da minha Ordem não o ajudara em nada. Isto são exemplos de casos que não contribuem em nada para a reputação dos profissionais liberais, e, infelizmente, não se trata de casos raros ou isolados. Sim, os organismos representativos das profissões liberais podem impor normas de conduta profissional, mas só a concorrência e uma fiscalização independente poderão reforçar essas normas. É por esta razão que eu peço aos colegas que apoiem as alterações apresentadas pelo meu grupo.

Fischler
. (DE) Senhor Presidente, na verdade gostaria de acrescentar apenas mais algumas observações. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de não ter sido agora, em função destas perguntas, a primeira vez que a Comissão se debruça sobre este tema, nem tão pouco foi agora que o descobrimos. O primeiro regulamento data já do ano de 1993. Até ao momento, a Comissão emitiu no total três decisões relativas à concorrência nas profissões liberais. Os fundamentos essenciais destas Decisões foram também confirmados pelo Tribunal de Justiça.
Foram tomadas duas decisões contra as tarifas comuns, que não podiam ser justificadas com base no interesse geral. Num dos casos, relativo ao processo sobre a fixação de tarifas de advogados em Itália, a Comissão continua a aguardar a interpretação que o Tribunal de Justiça faz do direito comunitário. Esta sentença abrirá também caminho para outras medidas.
Para além disso, gostaria ainda de acrescentar que a Comissão entende que cada uma das profissões liberais deverá ser abordada isoladamente, não sendo possível enquadrá-las todas do mesmo modo. O exemplo de Inglaterra por si apresentado, Senhora Deputada, relativamente à profissão liberal dos médicos, é, na realidade, uma prova da necessidade da abordagem diferenciada. Creio que ficou claramente expresso no meu comentário inicial que a protecção dos consumidores estará sempre em primeiro plano.

Presidente
Está encerrado o debate. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
A votação terá lugar às 18H30.
(A sessão, suspensa às 18H25, é reiniciada às 18H30)

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H45)

