Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - Aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital - Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
da deputada Catherine Trautmann, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - C6-0427/2007 -;
, da deputada Pilar del Castillo Vera, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - C6-0428/2007 -;
da deputada Patrizia Toia, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre "tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital"; e
do deputado Malcolm Harbour, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor - C6-0420/2007 -.
Luc Chatel
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, basta olhar para alguns números para nos darmos conta da importância estratégica das telecomunicações e das novas tecnologias da informação na Europa: as tecnologias das telecomunicações representam, só por si, um quarto do crescimento europeu e 40% dos nossos ganhos de produtividade. Se analisarem alguns estudos que foram realizados, verão que 50% do défice de crescimento que separa a Europa dos Estados Unidos nos últimos doze anos têm a ver com disparidades no desenvolvimento das nossas tecnologias da informação e da comunicação. A Europa deve, pois, investir a longo prazo neste sector. A rápida revisão do quadro regulamentar europeu das comunicações electrónicas afigura-se, pois, essencial para promover a competitividade e o crescimento da economia europeia.
Como afirmei na minha audição perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o objectivo da Presidência francesa é conseguir um acordo político no Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 de Novembro, acordo esse cujo conteúdo assentará, tanto quanto possível, nas posições do Parlamento Europeu. Para o efeito, o Conselho planeou uma quinzena de reuniões de trabalho ao longo deste segundo semestre de 2008. Gostaria, pois, de ocupar alguns minutos a dar a conhecer à Assembleia a posição que hoje prevalece no Conselho em relação às principais questões abordadas pelos três relatores, senhora deputada Trautmann, senhora deputada del Castillo e senhor deputado Harbour. O meu colega, Éric Besson, tratará do relatório da senhora deputada Toia sobre a questão do dividendo digital.
Gostaria de saudar o trabalho muito considerável que os três relatores desenvolveram em torno de assuntos que em seguida identificarei. Em minha opinião, o trabalho por eles realizado ajuda a clarificar a situação e permite encetar os debates com o Conselho numa nova base, e gostaria de enfatizar o amplo consenso que existe entre as nossas duas instituições, Parlamento e Conselho.
Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Catherine Trautmann pelo trabalho que realizou até ao momento como relatora sobre a directiva que altera as directivas-quadro relativas ao "acesso" e à "autorização". Saúdo a sua vontade de ter em conta o desafio suscitado pela distribuição das redes de próxima geração, uma preocupação partilhada por todos os operadores do sector e pelos Estados-Membros.
Senhora Deputada Trautmann, no seu relatório sublinha a necessidade de continuar a promover a concorrência, nomeadamente a concorrência ao nível das infra-estruturas; é também esse o ponto de vista do Conselho. No seu relatório, sugere um recurso mais frequente à segmentação geográfica do mercado para eliminar as obrigações regulamentares ex ante onde os mercados forem efectivamente competitivos. Este segundo ponto está a ser debatido no seio do Conselho.
No que respeita à regulação dos mercados, e concretamente à proposta de alargar o poder de veto da Comissão às soluções propostas pelos reguladores, a senhora deputada Trautmann sublinha no seu relatório que a Comissão deve desempenhar mais o papel de árbitro do que o de juiz. A relatora propõe, pois, um mecanismo de co-regulação através do qual uma questão possa ser remetida para o grupo renovado dos reguladores quando, por exemplo, uma solução proposta por um regulador seja contestada pela Comissão. A relatora do Parlamento procura, assim, um compromisso entre o status quo e o direito de veto que fora inicialmente proposto pela Comissão e que suscitou, como sabem, alguma oposição por parte dos Estados-Membros. Em comparação com o texto inicial, isto constitui um verdadeiro avanço numa questão deveras delicada para o Conselho, que neste momento não parece totalmente disposto a conceder tanto poder à Comissão.
Outra questão que foi objecto de aceso debate é a separação funcional. No seu relatório, a senhora deputada Trautmann propõe manter a imposição da separação funcional como uma solução de excepção para as autoridades reguladoras nacionais (ARN). Este remédio de excepção seria mais restrito em termos da sua aplicação, já que necessitaria não só do acordo prévio da Comissão como também do parecer favorável do organismo europeu regulador das telecomunicações (BERT). De um modo geral, a abordagem adoptada pela relatora afigura-se compatível com o compromisso que a este respeito vem ganhando forma no seio do Conselho e que prevê, nomeadamente, a manutenção da imposição deste remédio, sem no entanto permitir a sua banalização.
Outro ponto importante destas negociações é a gestão das radiofrequências. À semelhança do Conselho, a vossa relatora é a favor de uma abordagem gradual da evolução da gestão do espectro que permita conciliar os princípios de neutralidade avançados pela Comissão e a complexidade da gestão deste recurso escasso. O relatório que acabou por ser aprovado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia introduz, além disso, um novo elemento ao preconizar a criação de um Comité da Política do Espectro Radioeléctrico (CPER), responsável por aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de política do espectro radioeléctrico. Este comité seria encarregado de estabelecer um programa legislativo estratégico sobre a utilização do espectro. Neste aspecto, penso que o Conselho levou em conta o legítimo pedido do Parlamento Europeu de ser mais envolvido na definição das grandes linhas de orientação em matéria de gestão das radiofrequências, mas, como sabem, o Conselho também quer evitar uma situação em que haja demasiadas instâncias responsáveis por este recurso e preservar a capacidade de resposta necessária a estes mercados e às radiofrequências enquanto recurso estratégico para a inovação.
Quero aqui saudar a qualidade do relatório da senhora deputada Pilar del Castillo sobre a criação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas. É um relatório que aborda uma questão extremamente sensível e que, também ele, dá nota de um amplo consenso entre o Parlamento e o Conselho. No seu relatório, Senhora Deputada del Castillo, conclui-se que a referida autoridade europeia, na forma inicialmente proposta, não é a solução indicada para reforçar a cooperação entre reguladores e promover a harmonização das práticas. É também essa a posição do Conselho. A senhora deputada opõe-se à criação de um super-regulador europeu e propõe a instituição de uma entidade - o BERT - mais próxima dos reguladores, mais independente em relação à Comissão Europeia e dotada de uma estrutura e de uma governação mais simples do que as inicialmente propostas. O Conselho está ciente de todos estes argumentos mas, como sabem, uma maioria de Estados-Membros ainda mantém algumas reservas em relação à ideia de criar um órgão comunitário. O Conselho deverá, portanto, nas próximas semanas, encontrar um ponto de equilíbrio entre duas opções: a institucionalização de uma entidade de direito privado que reúna os reguladores europeus ou a criação de uma entidade comunitária cuja independência deverá ser garantida.
As minhas últimas observações prendem-se com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, a quem quero agradecer a qualidade do seu trabalho. Saúdo, em especial, o facto de o relatório ter em conta os direitos fundamentais dos consumidores. O Parlamento, à semelhança do Conselho, apoia as medidas propostas pela Comissão com vista a reforçar a protecção do consumidor, um assunto que nos últimos tempos vem adquirindo dimensão dada a presença crescente dos serviços de comunicações na vida quotidiana dos nossos cidadãos.
No seu relatório, o senhor deputado Harbour preconiza, em especial, que as informações a incluir nos contratos devem ser mais precisas, que as medidas a tomar pelos Estados-Membros a favor dos utentes com deficiência devem ser reforçadas e que os prazos para a aplicação da portabilidade dos números devem ser reduzidos para melhorar a concorrência. O Conselho subscreve, em termos gerais, todas estas medidas.
Também a questão da protecção da privacidade, tratada no âmbito do procedimento de cooperação reforçada pelo senhor deputado Alvaro na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, me parece um ponto importante a abordar e congratulo-me, por exemplo, com o facto de as comunicações não solicitadas via SMS terem sido tidas em conta.
Por último, no que respeita à questão específica dos direitos de autor, propõe-se no relatório do senhor deputado Harbour que seja mantida a obrigação de os fornecedores das redes e serviços de comunicações electrónicas prestarem aos assinantes todas as informações úteis sobre as utilizações ilegais das redes e serviços. Propõe-se igualmente que seja incentivada a cooperação entre todas as partes interessadas a fim de promover a disseminação de ofertas legais. Estas parecem ser medidas equilibradas, mas haverá que ter em conta que se trata aqui de uma questão extremamente sensível, tanto para o vosso Parlamento como para o Conselho.
Senhor Presidente, concluindo o que tenho a dizer sobre os assuntos que são da minha responsabilidade, e antes de passar a palavra ao meu colega Éric Besson sobre a questão do dividendo digital, a nossa opinião é que a posição do Parlamento e a do Conselho são bastante convergentes nestas matérias, embora seja verdade que há ligeiras diferenças de opinião quanto ao grau de precisão a incluir nesta directiva. Naturalmente que nos empenharemos em prosseguir uma estreita colaboração com o Parlamento e a Comissão, a fim de alcançarmos compromissos entre as três Instituições o mais rapidamente possível.
Presidente
Obrigado, Senhor Secretário de Estado. O Senhor Luc Chatel é Secretário de Estado da Indústria e dos Assuntos do Consumidor.
Hoje desbravámos um novo caminho ouvindo um segundo representante do Conselho, o Senhor Éric Besson, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Éric Besson
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, como o meu colega Luc Chatel acaba de dizer, cabe-me falar-vos sobre o tão importante tema do fosso digital.
Em 12 de Junho de 2008, o Conselho adoptou conclusões sobre a comunicação da Comissão intitulada "Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital". O abandono da radiodifusão analógica permitirá libertar frequências na banda UHF, que é particularmente interessante, dadas as propriedades de propagação das ondas radioeléctricas. A transição para a radiodifusão digital constitui, pois, uma oportunidade sem precedentes, da qual devemos tirar o máximo partido. É este o propósito do relatório da senhora deputada Toia, sobre o qual a Assembleia se irá pronunciar, e gostaria de saudar aqui a qualidade dos trabalhos por ela desenvolvidos.
Como mostra a senhora deputada Toia no seu relatório, o valor total dos mercados de serviços de comunicações electrónicas que dependem da utilização do espectro radioeléctrico eleva-se, na União Europeia, a mais de 250 mil milhões de euros, isto é, cerca de 2,2% do produto interno bruto europeu anual. Uma boa gestão do espectro poderá contribuir de forma significativa para a consecução dos objectivos de competitividade e de crescimento económico da Estratégia de Lisboa e satisfazer um amplo leque das necessidades dos cidadãos nos planos social, cultural e económico. Em termos práticos, a utilização racional e judiciosa do dividendo digital contribuirá para reduzir o fosso digital, sobretudo em zonas rurais desfavorecidas e remotas. Como sublinha, e bem, a vossa relatora, importa redistribuir quanto antes as frequências libertadas pela transição para o digital.
Posso desde já dizer-vos que, no essencial, o Conselho partilha o ponto de vista da relatora de que uma abordagem coordenada à utilização do espectro a nível europeu permitirá usufruir plenamente dos benefícios do dividendo digital. A identificação de uma sub-banda harmonizada para os novos serviços de comunicações electrónicas permitirá aos operadores e aos fabricantes de equipamentos beneficiar de um mercado de suficiente dimensão. Trata-se aqui de uma questão estratégica para o desenvolvimento industrial e político da Europa.
Se a Europa conseguir coordenar a sua acção relativamente ao dividendo digital, como fez em relação ao GSM, terá perante si uma oportunidade histórica: a de relançar para os próximos vinte anos uma grande política ao serviço da sua indústria e dos seus consumidores. Contudo, como o sublinharam os Ministros no passado mês de Junho, o Conselho considera que há que respeitar o princípio que consiste em garantir a flexibilidade de utilização do dividendo digital, sem prejuízo das limitações necessárias para evitar interferências prejudiciais ou para promover objectivos de interesse geral como, por exemplo, uma grande disponibilidade do serviço ou o pluralismo dos media e a diversidade cultural e linguística. Os debates a nível nacional sobre a afectação do espectro devem ser lançados quanto antes mas, se pretendemos que a abordagem comunitária seja bem-sucedida, esta deverá continuar a ser compatível com as decisões que estão actualmente a ser tomadas a nível nacional sobre a reutilização das frequências.
Termino dizendo que o Conselho convida a Comissão - e sei que já o fez - a empreender os necessários estudos e consultas para definir uma base coerente para a utilização coordenada do espectro. A Comissão é igualmente convidada a apoiar e ajudar os Estados-Membros a atingir tal objectivo. O Conselho aguarda, pois, com grande interesse o relatório que a Comissão irá apresentar em Dezembro de 2008 sobre os resultados deste processo e sobre quaisquer outras medidas que se revelem necessárias.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos senhores relatores, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo Vera, Patrizia Toia e Malcolm Harbour, pelo trabalho muito difícil e as propostas muito construtivas. Gostaria de agradecer ao Parlamento em geral, porque o trabalho tem sido muito árduo, sei que envolveu uma preparação muito cuidada e extensa - audiências com as partes interessadas e considerando literalmente centenas de alterações - e que, além disso, têm estado a trabalhar contra relógio, mas é muitas vezes nestas condições que se obtêm os melhores resultados, como foi certamente este o caso.
Por mais adequado que o actual quadro regulamentar possa ser em muitos aspectos, todos concordam que há uma verdadeira necessidade de melhorá-lo. Porquê? Temos de reforçar a protecção dos consumidores, garantindo que estes possam exercer uma escolha adequadamente informada entre uma variedade de produtos e serviços concorrentes. Temos de assegurar que, quando os Estados-Membros gerem o seu espectro nacional - o que, como já foi dito, é um recurso muito precioso - realizam benefícios sociais e económicos devido à sua gestão eficiente, transparente e flexível e porque existe uma melhor coordenação a nível da UE. Temos de ter a certeza de que nosso sistema regulamentar vai facilitar e não dificultar os investimentos em redes de nova geração, para que a Europa se mantenha competitiva no século XXI.
Finalmente - e isto inspira todos os nossos esforços - é preciso reforçar o mercado interno. Não se trata de um assunto vago, mas antes como dotar a UE de um mercado único eficaz e competitivo que traga economia de escala não só para o sector das comunicações electrónicas, mas também para os cidadãos e para a economia em geral. É esta economia em grande medida que beneficia e que tem que ser reforçada. Vamos tirar proveito do nosso continente europeu: livremo-nos dos entraves que levam à fragmentação e à menor eficiência económica e social.
Todos estes quatro temas fundamentais - a defesa do consumidor, o espectro, o investimento e o mercado interno - são muito importantes, e o Parlamento reconheceu isso. Devo felicitar o Parlamento por ter identificado os problemas subjacentes e ter feito o diagnóstico correcto para apresentar soluções reais.
Permitam-me agora passar para os mecanismos do mercado interno. É aí que os riscos são maiores e onde o debate que se segue pela frente com o Conselho promete ainda ser muito difícil. Digo isto, apesar do reconhecimento pelos próprios ministros no final da presidência eslovena, de que precisamos de melhorar a coerência do mercado interno para as comunicações electrónicas.
O reconhecimento é muito meritório, mas quais são as soluções? O Parlamento viu correctamente que existe apenas um debate - e não dois - quando se trata do organismo e dos mecanismos para melhorar o funcionamento do mercado interno, em especial os mecanismos do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais. Essas são as duas faces da mesma moeda no mercado interno e são indissociáveis.
Todos sabemos que os actuais mecanismos de cooperação entre os reguladores nacionais no âmbito do quadro comunitário - ou seja, o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) - têm de ser melhorados para que sejam úteis. É por isso que a Comissão se congratula com as alterações à proposta da Comissão, para uma forma de cooperação mais transparente, responsável e eficaz.
Acima de tudo, a Comissão regozija-se com as propostas do Parlamento para um organismo comunitário. Este organismo comunitário, com tudo o que ele representa, tem que ser adequado à finalidade: tem de funcionar por forma a que seja eficiente, justo e de confiança, e que, além disso, esteja acima da suspeita de ser, talvez, mais próximo de alguns legisladores do que de outros. É por isso que, se queremos ser coerentes, temos também de ser coerentes com o financiamento. O financiamento nacional, seja em que proporção for, levantará dúvidas sobre a credibilidade do organismo e abrirá portas à insegurança jurídica e administrativa.
Sabemos por experiência que o funcionamento híbrido origina problemas, por isso temos de evitar a criação desses problemas. A este respeito, gostaria de alertar o Parlamento para continuar a ser vigilante sobre o que eu chamo, a abordagem de um clube de futebol belga, que eu passo a explicar. Como sabem, o GRE foi criado pela Comissão como um consultor para a Comissão. Recentemente, os reguladores nacionais instituíram um organismo privado de direito belga para actuar como um secretariado do Grupo de Reguladores Internacionais - o GRI. O GRI opera fora do quadro comunitário - tem uma filiação para além dos 27 Estados-Membros - e, na prática, ninguém sabe onde começa o GRI e onde termina o GRE. A Comissão manifestou a vontade de acabar com esta confusão, estabelecendo uma estratégia claramente definida e uma autoridade responsável. Nós certamente não queremos que uma entidade belga privada, alheia à abordagem comunitária e às garantias que esta prevê, se envolva no processo decisório europeu.
É por isso que ainda há necessidade de ter em consideração uma série de questões jurídicas e institucionais relativas à criação deste organismo, em especial a sua estrutura de gestão. Temos de encontrar meios para salvaguardar a independência dos reguladores nacionais, de forma a garantir uma abordagem comunitária.
Mas, acima de tudo, devo sublinhar o facto de que o organismo é apenas um meio para atingir um fim e não o fim em si mesmo. O organismo não é mais do que um instrumento para melhorar a coerência regulamentar. É por isso que a outra face da moeda do mercado interno é tão importante, e é também por isso que o Parlamento Europeu tem toda a razão em reforçar a coerência do procedimento do artigo 7.º para notificação de análises dos mercados nacionais nas quais, por sinal, o organismo irá desempenhar o seu papel.
O novo mecanismo de arbitragem do Parlamento na alínea a) do artigo 7.º mostra que a Comissão e o Parlamento Europeu estão em uníssono sobre a necessidade de mecanismos operacionais de coerência que façam de facto uma verdadeira diferença.
A solução do Parlamento é permitir que a Comissão intervenha no sentido de requerer que um regulador nacional modifique a sua abordagem regulamentar no caso de, após uma revisão por pares do organismo, um problema ter sido identificado. Temos de analisar em mais pormenor a abordagem do Parlamento de forma a respeitar o equilíbrio institucional previsto no Tratado, mas, o que me parece absolutamente correcto, é a lógica da abordagem adoptada, que é a de encontrar um equilíbrio entre os interesses da subsidiariedade e os do mercado interno e, em seguida, tirar conclusões operacionais claras.
Graças a uma revisão por pares levada a cabo pelo organismo, é possível beneficiar da experiência combinada dos reguladores nacionais, a par da sua sensibilidade em relação àquilo que são diferenças locais legítimas. Certamente faz sentido que, quando o organismo aconselha sobre a existência de um problema no mercado interno, em conjugação com as preocupações levantadas pela Comissão como guardiã do Tratado, deva então haver consequências.
Nos interesses do mercado interno e da certeza jurídica (e "jurídica" também significa negócios), a Comissão deve ter poder para exigir que o regulador nacional notificador mude a sua abordagem em tal caso, pois não podemos aceitar que, tendo debatido o muito moroso processo de revisão do artigo 7.º, o regulador nacional notificador possa dizer "agradeço muito o vosso ponto de vista, mas eu prefiro a minha abordagem", e simplesmente aja como se nada tivesse acontecido.
É por isso que eu felicito o Parlamento, que está correcto em dizer que o processo todo não pode simplesmente terminar numa lamúria. A indústria, os consumidores e os contribuintes não irão apreciar que se criem sistemas de regulação sofisticados e morosos mas que não farão diferença alguma. É por isso que o sistema precisa de ter uma barreira, nomeadamente que, em última instância, haverá uma decisão vinculativa da Comissão.
Mencionei anteriormente a importância de criar um quadro regulamentar favorável a novos investimentos. É por isso que a Comissão, na sua proposta, não só manteve como também reforçou a abordagem à regulamentação baseada na concorrência já que os mercados competitivos impulsionam novos investimentos. Essa é também a razão pela qual a Comissão está grata à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia por tentar tornar as regras das telecomunicações mais favoráveis a investimentos, especialmente no que diz respeito aos grandes investimentos que são necessários para modernizar os velhos fios de cobre, colocando no seu lugar a rápida rede de fibra óptica.
Estes lacetes locais desactualizados - e essa é a grande maioria das residências e das pequenas empresas europeias que dependem da ligação à Internet - representam o ponto de obstrução da Internet de alta velocidade, o ponto onde a auto-estrada da informação abranda até um rastejar, e é por isso que eu aplaudo a atitude do Parlamento em incentivar a concorrência de infra-estruturas destas redes de acesso de nova geração através da promoção activa da partilha das condutas que transportam as novas fibras, e da partilha do risco de novas instalações. Estes esforços são bem-vindos e estão em conformidade com a recomendação que estou a preparar neste momento para servir de orientação aos reguladores nacionais sobre estas questões.
No entanto, a modernização dos pontos de obstrução da Internet de alta velocidade não deve tornar-se um novo e persistente estrangulamento para a concorrência no futuro, e nós temos abundantes provas de que a transição para a fibra vai tornar o plano de negócios para investidores alternativos muito mais difícil, porque, actualmente, a desagregação das fibras não é nem tecnicamente, nem economicamente possível, o que significa que os operadores alternativos têm que investir na sua própria fibra ou utilizar um serviço de fluxo contínuo (bitstream) do incumbente.
Temos de encarar os factos: em muitas zonas geográficas, onde a concorrência de infra-estruturas não se revela viável, uma regulamentação adequada continuará a ser a única maneira de manter viva a concorrência. A concorrência baixa os preços, melhora a qualidade dos serviços e oferece maior escolha, de modo que os consumidores serão os verdadeiros vencedores.
Mas eu não me iludo. Vejo que o Parlamento partilha estas preocupações. A escolha tem de ser real, os consumidores devem dispor de poderes para tirarem o melhor partido da concorrência, e para terem esse poder precisam de estar informados. É por isso que é tão importante a sua crescente capacidade para mudar de fornecedor. Congratulo-me com o apoio do Parlamento Europeu à necessidade de garantir que portabilidade do número seja concluída no espaço de um dia. Se isso pode ser feito na Austrália no espaço de duas horas, então um dia deve ser inteiramente viável para a Europa.
Congratulo-me também com a clareza que o Parlamento acrescentou ao introduzir as alterações sobre a informação melhorada dos consumidores, para que estes conheçam realmente o serviço que estão a obter dos seus fornecedores e possam fazer comparações úteis. Esta maior transparência serve também para apoiar a arquitectura aberta da Internet, que é o que nós salientamos; o que nós desejamos; o que nós defendemos. Se existem quaisquer restrições ao acesso livre à Internet, é imperativo que os consumidores sejam claramente informados sobre essas restrições, e eu estou satisfeita por ver que tanto a Comissão como o Parlamento estão de acordo nesses pontos.
No entanto, o que eu acho mais difícil é compreender por que razão o Parlamento alterou o texto de tal forma que os assinantes não estão habilitados e informados da mesma maneira quando se trata da privacidade dos seus dados pessoais. Sei que o Parlamento leva muito a sério a protecção dos direitos fundamentais dos consumidores e dos cidadãos, e é por isso que estou tão surpreendida que os requisitos de notificação de violação nas propostas da Comissão se encontrem diluídos pelas alterações postas agora em cima da mesa.
A posição por omissão deve ser que os assinantes tomem conhecimento de uma violação de segurança relativa aos seus dados pessoais para que possam tomar precauções, e não pode ser deixado ao prestador de serviços decidir se uma tal violação é susceptível de causar danos ao assinante - é o assinante e os seus próprios dados que têm de ser protegidos. Por exemplo, como pode um fornecedor saber quão sensível é determinada informação num caso individual? Gostaria, por isso, de exortar o Parlamento a reconsiderar a sua posição sobre esta questão.
Finalmente, no que diz respeito ao espectro: Eu não tive necessidade de convencer o Parlamento sobre a importância deste assunto. É por isso que a Comissão se congratula com a politização do debate em torno da questão do espectro. Esse debate vai muito além do nível técnico. Mesmo que continue a dever muito ao trabalho árduo e soluções produzidas pelo Comité do Espectro de Radiofrequências, muito foi alcançado pela decisão do espectro radioeléctrico. Devemos preservar isso. Mas o Parlamento tem razão: mais progresso depende da integração de uma perspectiva política neste processo, de modo a que a aposta possa ser devidamente debatida. Uma abordagem mais eficaz - ou seja, mais coordenada - entre os Estados-Membros levanta a possibilidade de um cenário de ganhos mútuos, segundo o qual a consecução de objectivos sociais e culturais é reforçada, a par do grande benefício para a economia da Europa.
O progresso importante na maximização do dividendo digital e outras questões relacionadas com esta, só podem ser garantidas através da estratégia e importantes decisões políticas acordadas tanto pelo Parlamento como pelo Conselho. Portanto, a Comissão apoia o objectivo legítimo do Parlamento de maior participação na definição da política do espectro e, em princípio, aceita as alterações que o Parlamento propõe.
Naturalmente, o Conselho vai ter algo a dizer. Gostaria de assinalar que a Comissão apoia o Parlamento neste debate, e ajudará o Conselho a chegar a um acordo com o Parlamento.
Catherine Trautmann
relatora. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Ministros, minhas Senhoras e meus Senhores, para que a reforma do quadro regulamentar que hoje estamos a debater tenha razão de ser, terá de se traduzir em melhorias palpáveis, tanto para os consumidores, em termos de preços, acesso e velocidade de ligação, como para as empresas, em termos de perspectivas de concorrência justa, novos investimentos e competitividade.
O grande número de actores envolvidos implica que há interesses divergentes, e mesmo contraditórios, em jogo. Pela minha parte, logo desde o início que fiz questão de escutar os pontos de vista dos vários quadrantes, bem como de enviar uma mensagem rápida e fiável às empresas e aos consumidores a fim de estabelecer ou restabelecer a sua confiança.
As comunicações electrónicas constituem uma verdadeira oportunidade para o crescimento da Europa. O sector representa 3% do PIB europeu. Ainda nos falta saber tirar plenamente partido deste potencial na UE em termos de investimento e de desenvolvimento de serviços. Isto exige concorrência, mas não se fica por aí. Há que criar condições para um desenvolvimento responsável e sustentável: por outras palavras, há que criar o ecossistema para essa economia do conhecimento a que todos aspiramos.
Devemos, hoje, considerar as TIC como um recurso. Trata-se de uma questão de interesse público e privado que exige que apostemos numa regulamentação flexível e na responsabilidade de todos os intervenientes através da cooperação entre reguladores e a Comissão, da mesma forma que os operadores e os clientes cooperam com base num acordo contratual.
Há quatro áreas fundamentais que desejo ver reforçadas: em primeiro lugar, o serviço aos consumidores, tanto em termos de acesso - através de uma distribuição territorial mais alargada das redes - como em termos de preços justos e qualidade; em segundo lugar, uma actividade industrial sustentável, a fim de estimular a criação de emprego e a inovação, já que o progresso tecnológico também é factor de diminuição dos preços; em terceiro lugar, a competitividade das pequenas e médias empresas, a fim de garantir uma concorrência sustentável nos Estados-Membros da UE e os necessários investimentos, nomeadamente em fibras ópticas, para podermos competir mais eficazmente num mercado globalizado; por último, a segurança jurídica - a necessidade de assegurar a fiabilidade do sistema através da responsabilização dos intervenientes e do incentivo à cooperação mútua, sobretudo entre os reguladores mas também entre estes e a Comissão.
Registei com agrado que, nesta conformidade, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia aceitou as minhas propostas de compromisso - em muitos casos, por uma ampla maioria -, e agradeço aos meus colegas a sua pronta disponibilidade, apesar dos prazos por vezes bastante apertados mas que nos permitiram cumprir com o calendário de realização do objectivo de modificar esta regulamentação antes do termo do actual mandato parlamentar. Este é o resultado de um esforço colectivo.
Pessoalmente, considero que, de um modo geral, o sector respondeu favoravelmente a estas orientações, e faço votos de que o mesmo suceda com os nossos parceiros no Conselho. Escutei atentamente e tomei nota dos pontos de vista dos senhores Ministros Chatel e Besson, bem como da Senhora Comissária Reding, e gostaria de lhes agradecer as suas opiniões esclarecidas e, regra geral, positivas.
Retomando os pontos que ainda se encontram em discussão, gostaria de falar sobre a questão das soluções.
Sem qualquer ingerência nos poderes dos reguladores nacionais, surgiu um consenso a favor de uma aplicação mais coerente das soluções a nível da União. Contudo, verificou-se uma rejeição unânime - ou quase unânime - da proposta da Comissão de dispor de direito de veto sobre as soluções a aplicar. No mecanismo previsto no meu relatório, cada entidade dispõe do seu justo lugar: a Comissão pode levantar dúvidas sobre uma solução mas não a pode rejeitar em absoluto, a menos que o BERT também se tenha pronunciado negativamente sobre a mesma. Em contrapartida, para a separação funcional poder ser imposta como solução, é necessário o acordo tanto da Comissão como do BERT. Com uma restrição desta natureza, essa separação permanece uma ameaça tangível mas que não pode ser imposta com ligeireza.
No que se refere ao espectro radioeléctrico, as nossas propostas defendem uma gestão mais flexível deste escasso recurso - mas de forma progressiva e proporcional -, paralelamente à introdução de medidas de optimização dessa gestão. Para nós, o primeiro alicerce será uma verdadeira política do espectro que, uma vez adoptado o pacote, possa ser apresentada por ocasião de uma grande conferência no início do próximo mandato parlamentar.
Quanto às novas redes, estiveram ausentes ou foram insuficientemente abordadas nas propostas da Comissão, numa altura em que a Europa já está envolvida nesta revolução tecnológica. Pareceu-nos essencial dotar desde já os Estados-Membros e os reguladores com as orientações e os instrumentos de que necessitam para incentivar o investimento e gerir, sempre que necessário, a distribuição destas redes. Por esta razão, as nossas propostas foram validadas por um painel de peritos reconhecidos, mesmo antes das férias de Verão.
Uma última questão colocou-se já tardiamente, a saber, a protecção dos direitos de propriedade intelectual. De lamentar que este debate tenha surgido nesta fase da revisão do pacote das telecomunicações, que, em minha opinião, não é a sede própria para discutir os mecanismos que garantam o pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.
Quero apenas dizer que faço votos de que possamos concluir o reexame deste pacote sem pressões desnecessárias e sem nos deixarmos perturbar por esta questão, que todavia não deixa de ser importante, até porque os conteúdos criativos são objecto de uma comunicação da Comissão. Abordarei os restantes pontos nos dois minutos de que disponho para as minhas observações finais.
Pilar del Castillo Vera
Senhora Presidente, gostaria de começar por destacar o que foi dito pelo representante do Conselho, o Sr. Luc Chatel: o sector das comunicações electrónicas é responsável por 25% do crescimento europeu e por 40% do crescimento da produtividade. Estes números confirmam, em suma, as declarações da Agenda de Lisboa quanto à necessidade de desenvolver uma economia europeia baseada no conhecimento, onde o grande impulsionador do desenvolvimento é, na realidade, o sector das comunicações electrónicas.
A Comissão demonstrou esse conhecimento e sensibilidade ao propor um conjunto de medidas que redefinem o quadro regulamentar que foi adoptado em 2002. Diversos mercados foram desregulamentados e há ainda alguns regulamentos importantes pendentes que visam estimular em pleno a competitividade do mercado interno.
No entanto, irei concentrar-me, obviamente, na posição do Parlamento. Uma posição - Sr. Luc Chatel, representante do Conselho, Sra. Viviane Reding, representante da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados - que tem um denominador comum, um factor que contribui para que a posição do Parlamento seja, do meu ponto de vista, uma posição extraordinariamente consistente, coerente e poderosa. E o denominador comum dos relatórios elaborados pelo Parlamento e aprovados pelas comissões parlamentares competentes é simplesmente o conceito de responsabilidade partilhada.
O relatório da senhora deputada Trautmann baseia-se na responsabilidade partilhada. A proposta de criação de um organismo de reguladores nacionais baseia-se na responsabilidade partilhada. Ouvimos, em ambos os casos, que a responsabilidade partilhada é o instrumento de que o mercado das telecomunicações na Europa ainda hoje necessita, e tudo aquilo que foi proposto deriva desse conceito de responsabilidade partilhada, tanto no que se refere à interacção na regulação partilhada entre Comissão e o organismo de reguladores nacionais, conhecido por BERT, como à organização e ao financiamento do BERT.
Uma vez que tempo é escasso e os debates já foram longos, e continuarão sê-lo no futuro, terei agora de me concentrar exclusivamente no BERT. Esta é uma proposta que se encaixa nesse conceito de responsabilidade partilhada e no desenvolvimento de um mercado essencialmente bem sucedido que requer ainda algumas escoras para se ajustar totalmente às normas da concorrência, e que assenta na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros sob a forma dos organismos reguladores. Contra este pano de fundo e face à situação actual, as atribuições, a estrutura, a responsabilidade, a prestação de contas e o financiamento desse organismo são melhor definidas.
E, nesse sentido, gostaria de dizer, Senhora Comissária, Sr. Luc Chatel, Senhoras e Senhores Deputados, que é fundamental manter a coerência e a consistência. O co-financiamento que propus e que defendo para o organismo regulador é compatível com o conceito de responsabilidade partilhada, que constitui a espinha dorsal de qualquer proposta formulada pelo Parlamento, tanto no relatório da senhora deputada Trautmann como no meu.
Aquilo que, pelo contrário, não seria consistente nem coerente seria introduzir pela porta das traseiras um mecanismo de financiamento estritamente baseado no financiamento comunitário; isso não seria coerente com o resto da proposta e geraria, por conseguinte, uma enorme disfunção com o conceito e o raciocínio subjacentes à reforma que o Parlamento propõe.
Estou convencida de que tanto o Parlamento como a Comissão, e também Conselho, pretendem atingir os mesmos objectivos, e faço votos para que o equilíbrio e o bom entendimento que tivemos até agora se mantenha para que possamos continuar neste rumo. O sector que estamos a debater merece-o.
Patrizia Toia
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mundo das telecomunicações todo o recurso que permita a transmissão de voz, dados e imagens constitui um bem precioso. Por isso, a ideia de que, dentro de alguns anos, haverá uma quantidade significativa, para não dizer maciça, de espectro de rádio disponível, ou seja novas frequências disponíveis para novos usos, representa uma grande oportunidade não só social e cultural, mas também económica e comercial: na verdade, alguém até já quantificou o valor comercial do dividendo digital.
Precisamos, portanto, de uma política europeia adequada, capaz de explorar ao máximo este recurso, e de fazer da Europa um motor e não apenas uma entidade agregadora de políticas nacionais. Como todos sabemos, noutras partes do mundo, como o Japão ou os EUA, este recurso está já a ser utilizado com excelentes resultados, dando assim uma margem competitiva às empresas dessas zonas do mundo.
Temos, portanto, algum tempo para recuperar - ou, em todo o caso, para utilizar rapidamente - e mesmo que a transição para o digital esteja concluída em 2012 - uma data que deve, absoluta e taxativamente, ser respeitada - devemos empenhar-nos desde já, sem demora, na reforma do espectro de rádio e no dividendo digital.
O espectro de rádio é um recurso natural e, portanto, um bem público. O seu valor deve, pois, ser explorado tendo em vista objectivos de natureza económica, sem dúvida, mas tem também um valor social que deve ser explorado em benefício do público em geral, por exemplo garantindo uma ampla acessibilidade a todos os cidadãos, mesmo aos mais desfavorecidos, levando serviços de banda larga às regiões mais remotas do nosso país e eliminando dessa forma a clivagem digital que continua a caracterizar tantas zonas da Europa, e não estou a pensar apenas em zonas rurais mas também em zonas urbanas e industriais.
Estava a dizer que o tempo escasseia para o dividendo digital e penso que devemos usar esta última fase da legislatura para fazermos alguns progressos em conjunto: Estados-Membros e Europa. À Comissão e ao Conselho diria o seguinte: avancem em conjunto no sentido de uma resposta mais positiva à necessidade de harmonização, de uma resposta que, como todos dissemos, nos permita fazer um uso perfeito e mais eficaz do dividendo digital. Desejamos que haja uma forte coordenação a nível europeu e a capacidade de falar com uma só voz nas negociações internacionais, que se iniciaram, segundo creio, em Genebra.
O nosso relatório aborda vários pontos e irei apenas referir um ou dois: a necessidade de uma estratégia win-win, como dizia a Senhora Comissária, isto é, uma distribuição dos recursos que satisfaça os operadores do audiovisual e dos meios de comunicação social - que já se encontram presentes no terreno para assegurar o pluralismo cultural e para defender as identidades culturais - e também que providencie uma resposta e um espaço adequado a sectores das telecomunicações que têm necessidade de desenvolver novos serviços e um leque alargado de tecnologias capaz de responder às novas exigências dos consumidores modernos. Isso significa que os meios de comunicação social e as telecomunicações podem funcionar em conjunto, em paridade e em interligação.
No entanto, há uma terceira entidade que eu gostaria de ver como dominante ao lado das já referidas: são aqueles utentes, inclusivamente não detentores de licença, que são representados por organizações sem fins lucrativos, entidades locais, redes de pequenas comunidades e associações de interesse geral. Outro ponto, com o qual irei terminar, Senhor Presidente, é aquele em torno do qual, como também disseram os representantes do Conselho, existem opiniões diferentes, no Parlamento e entre os diversos Estados-Membros, e que tem a ver com o nível de colaboração entre as diferentes autoridades neste domínio.
Penso que, por um lado - e sobre isto há concordância do Parlamento - devemos respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros em termos de atribuição de frequências, mas devemos igualmente avaliar em conjunto a necessidade indispensável de harmonização, porque todos devemos estar conscientes de que, se não conseguirmos harmonizar-nos, se não conseguirmos coordenar-nos e tomar decisões comuns, o valor económico e social do espectro ver-se-á reduzido. Estou a pensar no resultado positivo e feliz do GSM.
Por conseguinte, com base na análise custos/benefícios efectuada em vários países, como parte de projectos nacionais, relativamente ao dividendo desejado no nosso relatório, com base no debate o mais alargado possível a realizar nos Estados-Membros, envolvendo tanto os operadores como o público em geral, penso que, no final, com uma grande dose de vontade política a nível europeu, acabaremos todos por reconhecer a mais-valia de uma gestão europeia deste recurso, o que, segundo creio, constituirá um desafio para a Europa tanto em termos sociais como em termos económicos.
Malcolm Harbour
relator. - (EN) Senhora Presidente, é um privilégio para mim estar de volta aqui como relator pela segunda vez, porque fui relator desta directiva em 2001. Tem também sido um privilégio trabalhar com as minhas colegas, a senhora deputada Trautmann e a senhora deputada del Castillo, porque este tem sido um esforço de equipa e um trabalho conjunto.
Conforme o Senhor Comissário disse, esta foi uma grande conquista. É por isso que queremos reformar e melhorar os direitos dos consumidores, para que estejam bem informados e habilitados a tirar partido das ofertas disponíveis, fomentando a inovação.
Precisamos de uma estrutura que funcione, como é óbvio, e gostaria de lembrar ao Senhor Comissário que foi este Parlamento que defendeu o papel da Comissão nos termos do artigo 7.º. No momento, apoiámos esse papel contra o Conselho. Ninguém está mais consciente do que este Parlamento sobre a importância de conseguir o equilíbrio certo, mas, olhando para a posição da equipa, quase diria que é tempo de os reguladores não só aceitarem a responsabilidade, a nível nacional, para a execução coerente do regulamento, mas também para assumir uma parte do trabalho de elaborar políticas comunitárias. Na minha opinião, seja qual for o nosso produto final, só irá funcionar se eles estiverem representados naquele organismo - Vou deixar à vossa decisão o que eu quero dizer com isso!
Quero prestar homenagem a todos os membros da equipe que trabalharam comigo para melhorar esta Directiva. Agradeço tanto ao Senhor Ministro como ao Senhor Comissário os comentários simpáticos que fizeram sobre as melhorias que apresentámos. É uma combinação de trabalho sobre os direitos dos utilizadores e a Directiva Privacidade Electrónica.
Neste Parlamento, a responsabilidade pela protecção de dados e o conhecimento especializado residual encontra-se na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Na minha opinião, foi um erro colocar os dois juntos no mesmo pacote, mas acho que temos gerido isso com êxito. O meu colega Alexander Alvaro irá responder a esses aspectos, e o Senhor Comissário deveria agradecer-lhe por ter de facto incluído os pormenores sobre como a notificação de violação de dados funciona, já que era totalmente inaceitável para a Comissão enviar-nos uma proposta na qual todos os pormenores de execução fossem delegados a um comité. Essas são grandes decisões políticas. Concordo quando diz que ainda temos algum trabalho para fazer, mas o Senhor Comissário deve certamente agradecer-lhe, em primeiro lugar, por ter feito esse trabalho para si.
No que me diz respeito, estou desapontado que a totalidade do aspecto de serviço universal venha mais tarde. Nós estamos a fazer isto em duas fases. Aguardamos o seu relatório, que chegará em breve. Tenho feito o máximo pelos aspectos dos direitos dos utilizadores, mas ainda temos trabalho a fazer. Com isso, quero dizer que queremos que aqueles consumidores bem habilitados e bem informados façam as suas escolhas com base em informações o mais claras possível sobre os preços, sobre o que está incluído no serviço, sobre se existem quaisquer restrições, e sobre se o custo de um telemóvel está incluído no caso de optarem por um contrato a prazo mais longo. Queremos que eles sejam capazes de comprar facilmente e de transferirem o seu número rapidamente, e estou feliz que nos apoiem nesse aspecto. Nós também queremos que eles sejam capazes de estudar a duração do contrato e que a duração do contrato não seja usada como restrição quando tentam terminá-lo.
Queremos também olhar para os direitos dos consumidores. Estes têm direito à segurança de dados. Têm direito a redes seguras e disponíveis. Têm direito a redes em que os operadores não bloqueiem de uma forma anti-competitiva um determinado conteúdo ou serviço. Nós concordamos com a vossa ideia de uma nova qualidade de obrigação de serviços, e acho que melhorámos nesse aspecto. Este é um direito muito importante. Os consumidores têm direito a uma boa qualidade de serviços de emergência universais e serviços de chamadas locais. Os utilizadores com deficiência, em particular, têm direito a esses serviços assim como a melhores serviços.
No entanto, sinto que os consumidores também têm direito a ser informados sobre alguns dos problemas que possam encontrar, seja o potencial para infringir direitos de autor, o potencial para uso não autorizado, ou o potencial, por exemplo, para comprar coisas que possam prejudicar a sua saúde, tais como medicamentos contrafeitos. Porque não havemos de exigir que os fornecedores de serviços electrónicos emitam mensagens de serviço público, da mesma forma que os canais de televisão o fazem neste momento? É sobre isso que estamos a falar, colegas. Não nos estamos a referir a um mecanismo para fazer respeitar direitos de autor, que é da responsabilidade dos governos nacionais, mas sim sobre como tornar a vida mais fácil e melhor para os consumidores.
Ainda temos um pouco de trabalho para fazer Senhor Comissário, mas apraz-me dizer que eu tenho um acordo sobre um grande pacote de compromissos e estou confiante de que eles serão aprovados. Aguardo com expectativa trabalhar com a Presidência francesa para cumprir o calendário ambicioso, porque a Europa precisa de nós para cumprir esse calendário.
Jutta Haug
relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhora Presidente, o interesse da Comissão dos Orçamentos na legislação sobre comunicações electrónicas, o chamado pacote das telecomunicações, incide naturalmente sobre a parte que envolve as despesas inscritas no orçamento da UE. Por outras palavras, estamos interessados na agência - a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas - proposta pela Comissão e rebaptizada como Organismo dos Reguladores Europeus de Telecomunicações (ORET) pelos nossos colegas da comissão competente quanto à matéria de fundo.
Para pôr a questão em termos simples, na actual conjuntura não temos dinheiro suficiente na sub-rubrica 1a para esta agência em qualquer dos formatos, e é por esta razão que muito nos congratulamos pelo facto de a comissão competente quanto à matéria de fundo ter integrado as nossas alterações no seu relatório e propor uma estrutura que coloca o nosso orçamento sob uma menor pressão. Devemos, no entanto, trabalhar todos em conjunto para garantir que fazemos do ORET um organismo europeu e que o Parlamento Europeu irá manter o seu controlo sobre ele. Devo também recordar a este Hemiciclo que, nos termos do n.º 47 do Acordo Interinstitucional, o Parlamento e o Conselho devem obter um acordo sobre o financiamento do ORET.
Karsten Friedrich Hoppenstedt
Senhora Presidente, como relator do parecer sobre a primeira parte - melhor legislação - da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, remeto o Hemiciclo para o meu parecer escrito, mas existem três pontos a que dou especial importância. O primeiro é a promoção e desenvolvimento de redes de fibra óptica, conhecidas como redes de próxima geração. Para promover estas redes devemos ter em consideração a partilha do risco de financiamento de novas instalações e a partilha de condutas. Para além das empresas de telecomunicações outras empresas públicas poderão também vir a estar envolvidas na partilha de condutas.
O meu segundo ponto - já anteriormente aflorado - é que se deve resistir ao esforço centralizador da Comissão, que usa a autoridade, o direito de veto e o processo de comitologia. Em terceiro lugar, a rigorosa distribuição de frequências não deve ser definida enquanto não forem respondidas numerosas questões preliminares. A responsabilidade pertence à UE? Em que aspectos dispõe de competências? Qual é a verdadeira dimensão do dividendo digital? E qual é o impacto dos modelos específicos de distribuição?
Os serviços secundários, como por exemplo os sistemas de microfone sem fios, não devem também ser colocados em risco porque são responsáveis pelas grandes transmissões de eventos como os Jogos Olímpicos. É por isso que os resultados dos estudos em curso efectuados por organismos especializados devem ser tidos em conta no processo de deliberação política sobre a distribuição do espectro de frequências.
Espero que assim, e em conjunto, consigamos obter um valor acrescentado europeu para todas as partes interessadas.
Gunnar Hökmark
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, a capacidade da Europa para ser líder no domínio das telecomunicações e da Internet móvel está dependente da nossa capacidade de abertura a novas inovações e novos serviços.
A partir desta perspectiva, seria perigoso tentar defender e velhas estruturas e os antigos jogadores. Precisamos de nos abrir, e é por isso que é tão importante a utilização do dividendo digital de uma forma que liberte a totalidade do espectro para novos serviços e novas oportunidades, mas, ao mesmo tempo defendendo suas antigas empresas de radiodifusão e os serviços actuais.
A possibilidade de desenvolvimento de diferentes serviços em todas as áreas do espectro deve ser liberalizada. Se ainda não houver concorrência ao nível da infra-estrutura, temos de assegurar que esta exista, uma verdadeira concorrência através de uma separação funcional.
Robert Goebbels
Senhora Presidente, permita-me que, em sessenta segundos, faça algumas observações breves em nome do meu colega, o Senhor Deputado Bernard Rapkay. Sobretudo para nós, socialistas, a criação de um mercado interno que funcione bem nos serviços de telecomunicações é uma grande prioridade, e congratulamo-nos com o papel activo da Comissão neste domínio. Os consumidores devem, em especial, ser protegidos contra abusos evidentes de poder por parte dos grandes operadores, e é evidente que há ainda muito espaço de manobra para reduzir as taxas. As iniciativas da Comissão sobre a itinerância (roaming) mostram que as intervenções na fixação de preços são também necessárias numa economia de mercado. Preferimos ver a mão visível da Comissão do que sentir a mão invisível do mercado, que é muitas vezes como que a mão de um carteirista nos bolsos e carteiras dos consumidores.
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Termino, Senhora Presidente, agradecendo a todos os relatores, em especial a Catherine Trautmann, que fez um trabalho formidável, graças ao qual poderemos contar, amanhã, com uma ampla maioria.
Sophia in 't Veld
Senhora Presidente, o pacote em si contém boas propostas para proteger os direitos e a privacidade do consumidor, mas padece, infelizmente, de falta de coerência, criando assim insegurança jurídica tanto para as empresas como para os consumidores, pois o âmbito é totalmente confuso.
Tenho a sensação de que a Comissão se deixou guiar mais pelas estruturas institucionais internas e pela base jurídica do que pelos factos reais, pois afinal de que é que estamos aqui a falar exactamente? De sistemas telefónicos? Isso está totalmente ultrapassado! Ou será dos telefones móveis? O que é então o Skype? O que são serviços de pagamento por telefone? São também telecomunicações? E as RFID, as redes de identificação por radiofrequência? Isto não é claro. Por que é que há regras para a notificação violações para os operadores de telecomunicações e de Internet, e não, por exemplo, para os bancos, para as companhias de seguros ou para os serviços sociais, que utilizam frequentemente os mesmos dados? O que acontece se os dados pessoais recolhidos por uma empresa forem utilizados por outras entidades, como organismos governamentais, autoridades policiais e judiciais, conforme prevê a directiva relativa à protecção de dados? Quem é então o responsável por esses dados? De que serve isso a um cidadão? A quem posso eu recorrer como cidadão?
Por último, penso que temos urgentemente de começar a trabalhar com os Estados Unidos na definição de normas transatlânticas e internacionais nesta área.
Reino Paasilinna
relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (FI) Senhora Presidente, Senhores Ministros, Senhores Comissários e, em especial, Senhora Deputada Trautmann, é chegado o momento de pensarmos em termos concretos nos direitos humanos na sociedade da informação, que estamos a melhorar, tendo como principais objectivos a democracia e as boas práticas empresariais. Por conseguinte, é necessário melhorar, e estamos igualmente a melhorar a protecção da privacidade e da segurança, como no caso do correio indesejado ou junk mail. Insistimos que o princípio do direito de acesso deve ter aqui uma palavra a dizer, e estamos a legislar sobre o acesso aos serviços, que não é matéria de somenos importância: é preciso que os encargos sejam baixos, e o acesso à banda larga, por exemplo, um direito civil. Reforçámos agora o estatuto dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, em particular, e penso que esse é um objectivo correcto e humano.
Em segundo lugar, as redes têm de ser competitivas, e temos de impedir que os operadores travem a concorrência. Ao invés, é preciso fomentar a concorrência, e o fabrico de equipamentos terminais de dados em que apenas podemos ouvir um operador não deveria ser autorizado. Seria tão estranho como dispor de um rádio que apenas transmitisse uma única estação.
Deverão ser garantidas, agora e sempre, às difusoras as suas próprias frequências, pois aquelas não dispõem do dinheiro necessário para participarem em leilões. Esta é, na verdade, uma base sólida para a sociedade da informação, e teremos de a respeitar e preservar sempre. No entanto, precisamos de espaço para a 3G, e isso está a ser tratado. Precisamos igualmente de assegurar que haja espaço para as novas tecnologias e inovações.
Um último comentário: quanto mais justa e mais avançada tecnicamente for a Europa, melhor será o seu desempenho como força democrática na sociedade da informação e como comunidade que cumpre os objectivos de Lisboa, cuja consecução actualmente parece estar tão distante. A responsabilidade é nossa: este é um pacote legislativo que constitui um passo na boa direcção.
Marian Zlotea
relator de parecer da Comissão IMCO. - (RO) Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, Senhores Ministros, gostaria de felicitar os relatores que estiveram envolvidos nos trabalhos relativos ao "pacote das telecomunicações”.
Penso que o relatório da senhora deputada Catherine Trautmann representa uma posição equilibrada e apoio as alterações de compromisso propostas. Congratulo-me igualmente com o facto de certas alterações terem sido aceites, em especial as que dizem respeito à harmonização do espectro, bem como a determinadas medidas relacionadas com os serviços globais de telecomunicações.
O crescimento económico da Europa e o bem-estar dos consumidores dependem da existência de um sector das telecomunicações dinâmico e competitivo. Os mercados competitivos têm banda larga disponível e os intervenientes recém-chegados ao mercado trouxeram consigo velocidades mais elevadas e serviços inovadores.
A directiva-quadro do pacote das telecomunicações deverá ter por objectivo o aumento dos investimentos. Devemos igualmente ter em conta as redes de próxima geração e as opções à disposição dos consumidores têm que ser mais diversificadas, tendo como consequência custos inferiores e serviços melhores e mais vantajosos.
A título de conclusão, gostaria de manifestar a minha confiança nas alterações que pretendemos introduzir no pacote das telecomunicações, as quais irão beneficiar os consumidores, colocando à sua disposição uma gama mais vasta de serviços mais diversificados, por um custo inferior.
Edit Herczog
relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. - (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Podemos dizer com segurança que a União merece crédito pelos êxitos conseguidos no sector das comunicações electrónicas ao longo da última década. Juntamente com isso, persistem ainda alguns problemas e desigualdades transfronteiriços no que se refere ao acesso à banda larga, à disseminação da sociedade e dos serviços digitais. Se quisermos, de facto, um mercado "comum”, terão de ser criadas as condições para a sua consecução.
Como resultado dos debates realizados ao longo dos últimos meses, votámos a favor da criação do Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações (BERT), que simplificaria a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e garantiria uma verdadeira participação. Consideramos que este organismo deveria responder perante as Instituições europeias e ser transparente. No entanto, uma condição para que isso aconteça será o financiamento comunitário; o co-financiamento pelos Estados-Membros asseguraria aparentemente uma maior independência e eficácia, mas não é esse o caso: retiraríamos este organismo do controlo da União Europeia e do Parlamento Europeu. Não podemos contribuir para isso. Temos de continuar a lutar, com a Comissão, com vista a proteger os interesses dos consumidores, para que apenas tenham de suportar, quando necessáreio, os custos das novas tecnologias, que multiplicam cada vez mais, e para que, à semelhança da itinerância (roaming), os consumidores também não possam ser enganados na facturação. Obrigada.
Manolis Mavrommatis
Senhora Presidente, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de chamar a atenção para a enorme importância de se tratar os direitos intelectuais dos criadores como direitos fundamentais de igual valor.
Todos nós, especialmente os legisladores, devíamos ter em mente que, se a criatividade intelectual não for protegida e se, em nome da protecção dos dados pessoais, os direitos legais dos criadores forem violados, então o conteúdo artístico colocado à disposição dos utilizadores também será restringido.
A pirataria e a distribuição ilegal de música e filmes na Internet são uma realidade inegável. O que a tecnologia tem de inconveniente, porém, é que a parte lesada são os criadores. Quer isso nos agrade quer não, eles são a fonte do material que é oferecido.
Assim, em nome da Comissão da Cultura, apelo a todos os membros de todas as comissões e grupos políticos para protegermos a criatividade europeia, salvaguardando assim o conteúdo artístico disponibilizado através dos novos meios de comunicação.
Cornelis Visser
Senhora Presidente, a Comissária Reding demonstrou uma vez mais seu dinamismo com o pacote relativo às telecomunicações. No que respeita à proposta da Comissão sobre o dividendo digital, trabalhei de forma muito construtiva com a senhora deputada Toia em nome da Comissão da Cultura e da Educação. Em nome da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria também de agradecer à Presidente da Comissão da Indústria da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler, pela sua excelente cooperação.
A Comissão da Cultura e da Educação considera que a rádio e a televisão são meios vitais para disseminar a cultura e a língua. Com a transição da televisão analógica para a digital, existe neste momento espaço disponível no espectro. Os operadores de telefonia móvel, Internet e banda larga estão vivamente interessados nessas frequências. A Comissão da Cultura e da Educação não se opõe à inovação tecnológica, mas quer que os direitos dos actuais utilizadores, nomeadamente as emissoras públicas e comerciais, sejam protegidos. A diversidade cultural e linguística das emissões tem de continuar a ser plenamente assegurada, e os interesses dos consumidores e o seu investimento em equipamento de televisivo têm de ser salvaguardados.
Gyula Hegyi
Senhor Presidente, é importante sublinhar que a evolução das telecomunicações não é apenas um processo económico e tecnológico, mas também um acontecimento social e cultural. Devemos manter e sancionar o papel de liderança da Europa neste processo.
Dois aspectos devem ser tidos em consideração: acesso geral e democrático aos serviços de comunicações electrónicas, o que significa que todos devem ter o direito de aceder a esses serviços, e também o princípio de que o património cultural e educativo deverá ser transmitido e respeitado. A Comissão da Cultura tem tentado estabelecer um equilíbrio entre estes interesses.
Enquanto relatora na Comissão da Cultura sobre o Corpo de Reguladores Europeus em Telecom (BERT), que incidiu apenas sobre os aspectos que estão sob a responsabilidade da Comissão da Cultura. O BERT deveria estar aberto a contactos não só com a indústria e os grupos de consumidores, mas com a cultura bem como grupos de interesse, dado que podem fornecer informações úteis e fiáveis sobre os aspectos culturais.
Creio que se usar adequadamente a evolução das telecomunicações, todo o processo poderá contribuir para fazer da Europa o líder mundial da sociedade do conhecimento - que é a nossa principal meta.
Ignasi Guardans Cambó
relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores pelo seu trabalho.
Desde o início que a Comissão da Cultura e da Educação levou muito a sério todo este dossiê, porque não se pode continuar a legislar sobre a rede electrónica ou sobre o espectro radioeléctrico ignorando, ao mesmo tempo, a realidade dos conteúdos que aí são distribuídos. Isto não pode ser feito com base em critérios puramente técnicos, ou mesmo económicos, que não tenham em conta os objectivos de política cultural ou a salvaguarda da diversidade. A realidade de um mundo digital obriga-nos a trabalhar em conjunto com operadores de televisão e fornecedores de serviços electrónicos e a legislar em prol de um mercado interno das telecomunicações que se tornou inseparável do mercado audiovisual.
Necessitamos igualmente de uma resposta equilibrada ao problema dos conteúdos ilegais na Internet, que nos coloca a todos perante as nossas próprias responsabilidades, numa luta que nos deve interessar a todos se queremos proteger as nossas crianças e a nossa cultura tal como a conhecemos.
Apoio, pois, o conjunto destes textos na sua actual versão e espero que o nosso debate e a votação final não sejam contaminados por pressões externas mal informadas.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (PL) Senhora Presidente, a legislação-quadro europeia sobre as telecomunicações foi aprovada na década de 1990, libertando de forma eficaz os mercados nacionais dos monopólios estatais. Resultou numa descida significativa dos preços de chamadas praticados pelos operadores concorrentes. Nos últimos anos, verificaram-se mudanças revolucionárias no domínio das tecnologias da comunicação: os telemóveis e o desenvolvimento da Internet e das redes sem fios modificaram diametralmente a face das telecomunicações. O direito comunitário tem de reflectir todas estas mudanças, incluindo as implicações de carácter social.
Cerca de 15% dos Europeus são pessoas com deficiência e, em 2020, os idosos corresponderão a 25% da sociedade. É justamente a estas pessoas com necessidades pessoas que devemos facilitar o acesso aos serviços de telecomunicações. É necessário assegurar às pessoas o acesso grátis a um número de socorro comum (o 112) em toda a União, incluindo no processo os utilizadores da telefonia via Internet e de outros serviços de comunicações electrónicas por voz. Além disso, importa conferir aos clientes o direito de serem plenamente informados sobre as obrigações jurídicas decorrentes da utilização de um determinado serviço, por exemplo, em matéria de direitos de autor, e as limitações impostas por lei. Acima de tudo, a chave para uma melhor protecção do consumidor reside na definição precisa das responsabilidades dos órgãos reguladores nacionais em relação ao exercício diário dos direitos dos consumidores.
Manuel Medina Ortega
Senhora Presidente, a relatora, senhora deputada Trautmann, afirmou que as questões relacionadas com a propriedade intelectual não deviam fazer parte deste debate. Concordo com ela porque considero que a protecção da propriedade intelectual, tal como a protecção da privacidade e outros conceitos legais, são matérias que já foram definidas noutros quadros jurídicos.
No entanto, cumpre assinalar agora que a protecção da propriedade intelectual continua a ser importante no que se refere à actualização dos conteúdos. As telecomunicações foram descritas como grandes auto-estradas onde se pode circular livremente; mas se alguém cometer um crime na auto-estrada, a polícia intervém. Não se pode roubar um automóvel, conduzi-lo na auto-estrada e, quando a polícia aparece, alegar que na auto-estrada existe liberdade de circulação.
Penso que, do ponto de vista do Parlamento, é importante que reiteremos a importância de proteger a propriedade intelectual, que reiteremos a protecção da vida privada, e que reiteremos até o direito que assiste às pessoas de terem privacidade, direito esse que neste momento é violado por grandes empresas de telecomunicações.
Alexander Álvaro
relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (DE) Senhora Presidente, será suficiente se me conceder o mesmo tempo de palavra que aos três anteriores oradores, mas queria dizer de passagem que fiquei com a impressão de que teria dois minutos e meio.
Assim, e para não desperdiçar tempo, deixem-me agradecer ao Senhor Deputado Malcolm Harbour e às Senhoras Deputadas Catherine Trautmann e Pilar del Castillo Vera pela cooperação verdadeiramente excelente que tivemos, e a que o Senhor Deputado Malcolm já se referiu. Ocupámo-nos desta questão sem atritos, num espírito de confiança mútua e num clima de cooperação especialmente estreita. Infelizmente agora já é demasiado tarde para corrigir o defeito estrutural decorrente da junção das duas directivas.
Permitam-me todavia que diga, no breve tempo ao meu dispor, que estou muito satisfeito por a Comissão ter abordado a questão geral da privacidade de dados, embora o tivesse feito algo superficialmente. A verdade, Senhora Comissária, é que provavelmente não me daria os detalhes do seu cartão de crédito, o seu número de telefone e a sua morada, mesmo se eu lho pedisse delicadamente. O problema, quando os senhores deputados estão na Internet, é que muita desta informação pode bem já lá estar, em lugares que não imaginam e onde não gostariam que estivesse. Nesse sentido, congratulo-me por, em cooperação com outros grupos e deputados, ter ajudado a garantir que o direito dos consumidores a terem as suas informações pessoais tratadas confidencialmente e os seus sistemas pessoais protegidos será contemplado neste pacote.
Vejo que o tempo está a terminar, mas espero que tenhamos mais oportunidades para discutir esta ou aquela questão mais minuciosamente. Por isso, agradeço novamente a vossa construtiva cooperação e talvez consigamos fazer avançar ainda mais a privacidade dos dados na Europa para benefício dos consumidores.
Angelika Niebler
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece também com uma palavra de agradecimento para os nossos relatores, a Senhora Deputada Trautmann, o Senhor Deputado Harbour e as Senhoras Deputadas del Castillo e Toia, bem com para todos os relatores-sombra, tanto pelo bom trabalho realizado por todos como pela sua frutuosa cooperação com aqueles que não estiveram ligados tão de perto a este dossiê.
O último quadro legal para a liberalização do mercado data de 2002. A importância do mercado já foi hoje salientada mas, apesar de tudo, permitam-me que vos recorde que, segundo as estatísticas, o volume de negócios do sector das telecomunicações ascendeu, apenas na Europa, a mais de 300 milhões de euros. Milhares de empregos dependem deste mercado e por isso é importante que continuemos a desenvolver o quadro legal que tem aguentado o teste desde 2002, de forma a poderem ser introduzidos novos capítulos nesta história europeia de sucesso. Para isso devemos, é claro e antes de mais nada, adaptar o nosso quadro legal para ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos.
No breve tempo que também me foi atribuído permitam-me realçar dois pontos que são de particular importância para mim pessoalmente. O primeiro é o investimento em infra-estruturas de alta tecnologia na Europa. Enfrentamos no nosso continente o formidável desafio de investir tanto quanto possível e o mais rapidamente possível nestas novas redes de banda larga de alta velocidade, que são uma das chaves para uma Europa competitiva. Temos de criar as condições legais para estes investimentos darem fruto. Por outro lado, não devemos criar novos monopólios e mercados fechados.
Garantimos no seio da nossa comissão que o risco inerente à criação de novas redes seria distribuído com justiça e que os reguladores teriam no futuro de ter em consideração esta partilha de riscos.
Além disso, dedicámos uma grande atenção à questão da política de frequências. Privilegiamos uma política de frequências mais flexível na Europa e acredito que pode ser encontrada uma boa forma de repartir o dividendo digital, de modo a ter em conta os interesses legítimos dos radiodifusores e simultaneamente permitir também uma flexibilidade tão grande quanto possível aos novos serviços.
Erika Mann
Senhora Presidente, gostaria apenas de abordar dois pontos. Queria começar por uma área onde nós ainda temos um ou dois assuntos para esclarecer com a Senhora Deputada Pilar del Castillo Vera, designadamente a questão de como poderá ser garantida a independência e a autonomia da futura pequena agência e qual a forma mais apropriada de a financiar. Existem perspectivas muito divergentes sobre este ponto e gostaria que o Conselho me dissesse como têm decorrido os seus debates sobre este assunto e em que moldes o Conselho gostaria de ver garantida a criação do secretariado ou do ORET - seja qual for o nome que vier a ser adoptado - e a forma como encara o método de financiamento. A este respeito, acho que a Senhora Comissária esteve perfeitamente certa quando declarou que queremos uma estrutura europeia e não temos qualquer desejo de criar estruturas que não se encaixem no sistema jurídico europeu.
Existem, como sabem, dois métodos de financiamento em discussão. O primeiro é o financiamento misto sugerido pela relatora e o segundo é a proposta que apresentei, e que o meu grupo apoia, no sentido de usarmos o orçamento da UE para este financiamento. Seja como for, seria interessante ouvir qual é actualmente a posição do Conselho - que teve, evidentemente, acalorados debates sobre este ponto - e mesmo dos reguladores nacionais sobre a questão do financiamento.
A minha segunda questão, que é também dirigida ao Conselho, diz respeito ao financiamento das novas redes. Também aqui nós aprovámos várias alterações, incluindo uma por mim apresentada na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que focava com um pouco mais de detalhe a possível forma de um sistema de partilha de riscos se as empresas fizerem os investimentos necessários e os concorrentes tiverem acesso às redes desde o início. Tanto quanto ouvi, o Conselho pensa de forma diferente e não deseja entrar nesses detalhes nem dar às empresas a garantia de que ocorrerá qualquer partilha de riscos. Agradeço as vossas observações sobre estes pontos.
Patrizia Toia
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o abrandamento da produção e do crescimento económico na Europa está também a ser sentido pelo sector das telecomunicações, que atravessa uma série de crises. É um sector que exige investimento, que vive da investigação e da inovação e que necessita também de um período de tempo considerável para poder fazer as suas próprias opções. Penso, portanto, que devemos dar todo o apoio possível e que o nosso pacote de revisão do quadro regulamentar pode impulsionar a revitalização deste sector, oferecendo um quadro jurídico estável, sólido e eficaz.
Penso que essa é a finalidade do nosso trabalho no Parlamento e na Comissão ITRE. Trabalhámos com este objectivo em mente: elaborar um quadro, como dizia a senhora deputada Trautmann, que seja menos complexo, mais claro e mais eficaz do que o anterior, convictos de que, por vezes, não precisamos de mais regras nem de mais leis, mas sim de instrumentos certos e eficazes para aplicar as regras existentes e por vezes até desregulamentar o quadro existente.
Trabalhámos muito para criar um mercado aberto e competitivo, procurando resolver a eterna dicotomia entre operadores antigos, para não dizer históricos e ex-monopolistas, e novos operadores, dizendo que pode haver espaço para todos num quadro equilibrado, desde que exista capacidade empresarial e vontade de criar projectos e haja recursos disponíveis.
Por último, penso que salientámos - e eu, em especial, sinto que se trata de um ponto fundamental - que, num quadro mais flexível e desregulamentado, é essencial o papel da regulamentação, das diferentes responsabilidades, da cadeia de responsabilidades; e eu concordo com a referência há pouco feita pela Senhora Comissária de que é importante que as diversas entidades que têm a seu cargo a tarefa fundamental da regulamentação tenham funções e áreas de responsabilidade claramente definidas.
Uma última questão, que foi referida por vários colegas, bem como pela relatora, cujo trabalho todos apreciámos, é o papel do consumidor: muitas vezes o consumidor é relegado para segundo plano, mas nós gostaríamos de o trazer para a linha da frente e de o colocar sob as luzes da ribalta, já que é ele, juntamente com as empresas, o verdadeiro motor do mercado.
Roberts Zīle
Obrigado, Senhora Presidente. Gostaria de começar por agradecer a todos os relatores que trabalharam no pacote relativo às comunicações electrónicas pelo trabalho desenvolvido, a começar pela organização de audições e acabando na elaboração dos relatórios. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária Reding o seu trabalho fiável e activo na esfera das comunicações electrónicas, quer no que respeita à itinerância (roaming), quer ao presente pacote. Ao mesmo tempo, não estou convicto de que as alterações apresentadas pelas várias comissões às propostas apresentadas pela Comissão resultem numa melhor utilização dos recursos, na concorrência no mercado único da UE e na eficácia para os consumidores. Apontarei apenas algumas razões para o justificar.
Em primeiro lugar, é possível que a estrutura comum formada pelos reguladores nacionais, BERT, seja uma estrutura reguladora mais democrática do que a autoridade proposta pela Comissão, mas também é possível que o BERT funcione de acordo com princípios de cooperação priores e enfraqueça a capacidade da Comissão de tomar decisões de regulação. Para dar um segundo exemplo, a distribuição funcional das empresas de telecomunicações, separando o acesso às redes de outros produtos de retalho, foi uma proposta corajosa da Comissão. No entanto, ao que parece, este requisito de separação como medida excepcional, a impor pelo regulador nacional, na verdade, nunca será utilizado em muitos dos mercados. Não é segredo que, nos Estados-Membros mais pequenos, o poder dos reguladores de adoptarem essas medidas excepcionais contra grandes empresas será muito limitado, pelo que não estou convencido de que, neste caso, comparando com a proposta da Comissão Europeia, o Parlamento esteja a fazer progressos no que respeita ao reforço do mercado único europeu.
Rebecca Harms
Senhora Presidente, aos muitos agradecimentos já ouvidos gostaria de acrescentar um muito especial da minha parte. Fui responsável pela directiva-quadro na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e é graças ao instinto político da Senhora Deputada Catherine Trautmann em questões relacionadas com a comunicação social e à sua capacidade de trabalhar de uma forma muito estruturada e sistematizada que nós, no Parlamento, temos talvez sido capazes de evitar a prossecução de uma política de comunicação social mal orientada através do relatório sobre a directiva-quadro. Veremos.
Senhora Comissária, entendo que o Parlamento Europeu introduziu mudanças cruciais ao projecto de directiva-quadro relativa à legislação em matéria de concorrência, mas também, e mais especialmente, de comércio de frequências. Eu achei que as vossas propostas para a directiva-quadro se centravam exclusivamente no mercado e sobrevalorizavam largamente o dividendo digital. Felizmente que tais propostas não convenceram os membros da Comissão da Cultura e da Educação ou, subsequentemente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Pelo contrário, os meus caros colegas colocaram os interesses públicos de índole cultural e política e o bem geral no centro das suas deliberações e, para mim, isso teve o seu reflexo mais claro nos pontos do relatório da Senhora Deputada Trautmann que passo a referir.
As radiofrequências são definidas como um bem público e irão também continuar sob a competência dos Estados-Membros. Dar-se-á prioridade à transmissão, em especial, mas também a serviços de formação de opinião. Senhora Comissária, a sua tentativa de forçar a radiodifusão a colocar-se na defensiva falhou. Será mais fácil introduzir serviços pan-europeus, o que é positivo, e estou certa de que concordará com isso. Os Estados-Membros terão também a responsabilidade principal por uma maior harmonização das frequências, mas se existirem dificuldades, as decisões não serão tomadas pela Comissão sozinha e o Parlamento terá também que ser ouvido. O ORET irá desempenhar um papel de relevo e escusado será dizer, no que me diz respeito, que o respectivo financiamento deve ser europeu. Espero que consigamos garantir que assim acontece.
Para além da directiva-quadro e do ponto sobre as frequências, gostaria também de dizer algo sobre os outros dois relatórios, começando com o relatório Harbour. No seu relatório, Senhor Deputado Harbour, existem realmente algumas disposições muito boas para o consumidor e para a defesa dos seus interesses. Por exemplo, os interesses das pessoas portadoras de deficiência irão ser mais levados em conta no futuro. Acredito também que contribuiu até mesmo para o pluralismo dos meios de comunicação social com as regras que propôs para os serviços obrigatórios.
No entanto, o meu grupo não concorda com a tentativa que é feita no relatório de regular também os direitos de autor. Não gostamos mesmo nada desse aspecto. Nem o modelo francês - e dirijo-me também à Presidência do Conselho - nem o modelo progressivo (three strikes) têm o nosso apoio, bem pelo contrário. Esta tentativa não atenua nenhuma das nossas preocupações com os direitos de autor ou a protecção da privacidade na Internet.
Deixem-me concluir com algumas palavras sobre o relatório Alvaro. O Senhor Deputado Alvaro falou mais uma vez com grande convicção sobre a privacidade dos dados. Eu acho, tal como sugeriu nas suas intervenções, que ainda não existe uma linha coerente em matérias como a protecção dos endereços IP. A nossa experiência com o escândalo das telecomunicações e o comércio com endereços através de centros de atendimento telefónico mostrou que deve ser dada a máxima protecção aos endereços IP e espero que consigamos alcançar um entendimento nessa matéria na próxima quinzena.
Eva-Britt Svensson
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhora Presidente, espero que muitos dos nossos cidadãos estejam a seguir este debate e que se envolvam antes da votação, uma vez que implica mudanças muito importantes, especialmente no que se refere a serviços de internet.
A Esquerda Unitária Europeia tem três áreas principais que gostaria particularmente de destacar:
Em primeiro lugar, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é contra a proposta de criação de uma nova autoridade europeia neste domínio. Será mais caro e complicado. É desnecessário criar mais uma autoridade europeia.
Em segundo lugar, uma maior ênfase deve ser dada às diferenças geográficas e às diferentes infraestruturas quando se trata de serviços electrónicos. Devemos salientar que o acesso dos consumidores deve ser igual para que não se criem mais separações nas nossas sociedades. Não pode haver diferenças no acesso aos serviços electrónicos entre os que vivem nas cidades e regiões com uma economia forte, e aqueles que vivem em regiões com uma economia fraca e zonas escassamente povoadas. Quando não é a sociedade ou o Estado, mas sim intervenientes privados que estão a controlar estes importantes investimentos em infraestrutura, existe um risco claro de que nem todos os cidadãos terão o mesmo acesso ao mesmo custo.
Em terceiro lugar, o grupo GUE/NGL é contra a grande influência exercida pelos diferentes grupos de interesse (lobbies) industriais. O pacote das telecomunicações não pode afectar os direitos de autor, mas, ainda assim, os membros desses grupos ganharam uma audiência especialmente para isso na proposta. As propostas dos grupos de interesse, que foram aceites por todos os grupos com excepção da Esquerda Unitária Europeia - que foi o único grupo a votar contra na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores - abre oportunidades para o controlo de descarregamentos (downloads) e do livre acesso, por exemplo, a sítios Web como o MySpace e o YouTube.
As alterações chegaram tarde, pela porta das traseiras e sem ter havido qualquer debate importante entre os cidadãos quanto a estas grandes mudanças. Na Suécia, por exemplo, tivemos um amplo debate sobre a partilha de ficheiros. Eu estou a trabalhar contra a decisão de proibir a partilha de ficheiros a nível nacional, e estou também a fazê-lo a nível da UE. O risco de tomar agora uma decisão a nível da UE é maior do que o risco associado a decisões nacionais, porque os grupos de interesse tiveram uma grande influência e efeito no sistema da EU, e porque muitos cidadãos não estão suficientemente informados quando estas questões são debatidas a nível da UE. Espero que haja uma onda poderosa de opinião por parte dos cidadãos para garantir a liberdade de expressão e do acesso aos serviços de Internet.
Nils Lundgren
Senhora Presidente, Sísifo é o meu nome do meio. Fui eleito por 15% do povo sueco para me opor aqui, no Parlamento Europeu, a que a UE se envolva cada vez mais em novas áreas, e assim continuando a centralizar e burocratizar a sociedade europeia. Esteé um chamado "trabalho de Sísifo”.
A área das telecomunicações é uma das áreas onde a UE tem uma importante função a desempenhar, e daí eu ver com satisfação a proposta de pacote telecomunicações, no sentido de uma maior concorrência e uma maior protecção da privacidade, mas parecendo inevitável que também iremos ter centralização e burocratização. Neste aspecto, existem dois elementos a que me oponho. Em primeiro lugar, é proposto que o espectro que é libertado pela digitalização deve ser atribuído de acordo com as regras da UE. Em segundo lugar, propõe-se uma nova Autoridade Europeia para o Mercado de Comunicações Electrónicas.
Exorto a Câmara a rejeitar estas duas propostas. O espectro digital libertado terá de ser atribuído pelos Estados-Membros, sendo a solução natural o desenvolvimento dos organismos das Autoridades supervisoras das telecomunicações europeias que já existem.
Desislav Chukolov
(BG) Senhor Presidente, colegas, fiquei a pensar sobre os aspectos que foram referidos hoje, aqui, nesta câmara e sobre o facto de ninguém ter destacado a questão da preservação da confidencialidade da informação. Apelo para que, quando se discute uma questão tão importante como esta, não se siga o exemplo dos Estados Unidos.
Como sabem, sob o pretexto da designada "luta contra o terrorismo e a pirataria” a oligarquia supra-nacional procura colocar o maior número possível de cidadãos sob um controlo total, incondicional e inexplicável para a sociedade civil. A confidencialidade da nossa informação pessoal deve ser preservada a todo o custo. Repito, a todo o custo!
Actualmente, todas as chamadas telefónicas efectuadas na Bulgária são controladas. A partir do próximo ano, aqueles que detêm o poder no meu país pretendem o acesso total e incondicional a todos os ficheiros de registo cronológico e às mensagens electrónicas trocadas entre quaisquer computadores. Esta medida não se deve a razões de incapacidade. Na Bulgária, assim como na Europa, existem especialistas competentes e com formação adequada, capazes de combater qualquer tipo de crime informático. Esta medida está a ser implementada, e volto a repetir, com o objective de conseguir um controlo absoluto sobre os cidadãos.
O direito à liberdade também garante o nosso direito à dignidade humana. Qualquer pessoa que tente privar-nos da nossa dignidade deve ser censurada e exposta e não deve merecer o conforto dos meios de comunicação social para assim escapar sem consequências desses intentos, como é actualmente o caso.
Há algum tempo realizou-se uma discussão apatética na Bulgária sobre os direitos dos cidadãos no mundo da electrónica. A única conclusão à qual se chegou na altura, foi de que, independentemente daquilo que os cidadãos possam querer, têm de viver com o que lhes é imposto. Não tenho, absolutamente, quaisquer hesitações em relação a garantir a todos os cidadãos da Bulgária que o Partido Attack, mesmo no início do período de governação no próximo ano, irá revogar qualquer iniciativa que vise a violação da correspondência e a monitorização da Internet.
Para concluir gostaria de dizer que a partir do momento em que for restringido o direito à privacidade da nossa correspondência, a situação torna-se irreversível. Mesmo se os terroristas começarem a utilizar pombos-correio para o envio de correspondência. Qualquer individuo que aceite substituir a liberdade pela segurança, não merece ter nem liberdade, nem segurança. Muito obrigado.
Paul Rübig
- (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar a Comissão. Alcançámos agora a segunda fase do processo de redução das taxas de itinerância (roaming) para a telefonia vocal e acho que este regulamento se revelou muito eficaz na prática. Contudo, no final do período de férias os nossos consumidores irão serão novamente atingidos por contas alarmantemente elevadas porque foram poucos os progressos alcançados, diga-se em abono da verdade, no mercado das SMS e sobretudo na itinerância de dados.
É por esta razão que peço à Comissão para agir nesta matéria e criar um mercado único europeu para os consumidores europeus. Não podemos deixar de constatar que esta vertente do mercado interno europeu ainda não está a funcionar devidamente e que existe uma necessidade urgente de estabelecer um mercado único nesta área, especialmente com a introdução gradual de um plano comum e flexível de atribuição de frequências. Uma gestão eficiente deste recurso escasso afigura-se-me de especial importância.
O dividendo digital é uma oportunidade histórica e será também importante para as empresas televisivas serem capazes de transmitir os seus programas para os telemóveis de terceira geração de forma a conseguirmos obter um espaço comum europeu no domínio dos meios de comunicação social. O dividendo digital cria também novas oportunidades no sector das comunicações europeias.
Gostaria igualmente de salientar a importância da execução das decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações com base nesta abordagem e exorto a Comissão - uma vez que não existe nenhuma disposição para o ORET lidar com estas questões - a estabelecer a sua própria autoridade ou grupo para examinar estes assuntos e aprovar orientações vinculativas para a cooperação.
Acredito também que o ORET deve ser totalmente financiado pelas verbas da UE, porque necessitamos simplesmente de uma autoridade ou instituição que esteja empenhada no mercado interno europeu e porque devem ser concedidos mais direitos às autoridades reguladoras nacionais nos outros Estados-Membros.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Caros colegas, o desenvolvimento da sociedade da informação depende das redes e serviços de comunicações electrónicas.
A transição da televisão analógica para a digital em 2012 irá libertar uma amplitude significativa de frequências a nível europeu, permitindo o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções inovadoras, de modo a estimular a competitividade europeia neste sector. Para que se beneficie totalmente do dividendo digital na Europa, o Parlamento Europeu apoia a sua abordagem comum, flexível e equilibrada que permite, por um lado, que as empresas de radiodifusão continuem a disponibilizar e a expandir os seus serviços e, por outro, que os operadores de comunicações electrónicas utilizem este recurso para proporcionar novos serviços relacionados com aplicações económicas e sociais importantes e sublinha que o dividendo digital deve ser atribuído de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica.
A utilização do dividendo digital poderá contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, através da disponibilização de serviços sociais interoperáveis melhorados, como o governo electrónico, a saúde em linha e a aprendizagem electrónica, em especial para as pessoas que vivem em zonas desfavorecidas, isoladas ou inclusivamente rurais.
Embora reconhecendo o direito dos Estados-Membros a tomarem decisões quanto à utilização do dividendo digital, consideramos que uma abordagem comunitária coordenada irá aumentar significativamente o valor do dividendo. Consideramos igualmente que essa abordagem é a forma mais eficaz de se evitar interferências prejudiciais entre Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e países terceiros e de garantir que os utilizadores do espectro beneficiam de todas as vantagens do mercado interno.
A confiança dos utilizadores nos serviços da sociedade da informação depende da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, da sua segurança e da protecção dos dados pessoais. É fundamental que as autoridades reguladoras nacionais consultem todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas antes de adoptarem medidas específicas no domínio da segurança e da integridade das redes de comunicações electrónicas. Considero igualmente que os Estados-Membros devem estabelecer medidas para promover a criação de um mercado para produtos e serviços acessíveis em larga escala, os quais devem integrar recursos destinados a utilizadores deficientes.
Alexander Alvaro
- (DE) Senhora Presidente, é-me dada a oportunidade inesperada de responder ao contributo da Senhora Deputada Harms, algo que farei com o maior prazer, pois acho que é certamente discernível no relatório a distinção entre sugestões e factos. Essencialmente incorporámos um acórdão do Tribunal Constitucional Federal que criou um novo direito fundamental, o direito à confidencialidade e integridade dos sistemas de TI, que foi o primeiro a ser consagrado neste acto legislativo. Conseguimos deste modo agir com maior rapidez do que qualquer outro Estado-Membro, e sobretudo o meu. Foram também incluídas as redes privadas acessíveis ao público, com serviços como o Facebook, Bebo, etc., que tinham até agora ficado completamente de fora do âmbito das directivas. E quanto aos cookies e software idêntico ou outras aplicações que transmitem dados dos utilizadores para a sua base de origem, como acontecia, sem o consentimento prévio do consumidor? Irão tornar-se uma coisa do passado? Em princípio, os consumidores deram o seu consentimento prévio no que se refere a tudo o que se encontra nos seus computadores, telemóveis e outras aplicações e que pertence ou é mesmo acessível a terceiros. No futuro, as informações sobre a localização só poderão ser captadas anonimamente ou com o consentimento prévio do consumidor. Marketing não solicitado, mensagens de textos irritantes, mensagens de correio electrónico estúpidas e outras coisas semelhantes serão proibidas pela directiva. A notificação às autoridades de protecção de dados será obrigatória no futuro sempre que qualquer autoridade procurar dados pessoais de quem quer que seja.
Por último, mas não menos importante, criámos um enquadramento mais claro para a obrigação de notificação no caso de falhas de segurança e perda de dados do que aquele que existia até agora. Uma vez que antes estávamos a falar de sugestões, não quero deixar de referir que estamos a ponderar a forma de lidar com os endereços IP, porque não são estes - não confundamos estas coisas - os dados que são comercializados, e sim os dados pessoais, os detalhes sobre o cartão de crédito, etc. E mesmo que fossem comercializados - é necessário explicar isto rapidamente - deve frisar-se que um endereço IP não é necessariamente uma característica pessoal, ou pelo menos não o é quando o seu frigorífico transmite uma mensagem ao seu computador.
(A Presidente interrompe o orador)
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhor Presidente, é absolutamente necessário que, onde quer que as pessoas vivam, em bairros pequenos ou grandes, no campo, em aldeias, ou nas cidades, tenham acesso à banda larga e à tecnologia moderna. As empresas sedeadas em determinadas áreas dependem de um serviço de Internet rápido. Se o serviço de banda larga não estiver disponível, o investimento e as empresas não se podem fixar em determinadas zonas.
É absolutamente necessário que os governos se preocupem com a assimetria que existe entre as zonas rurais e urbanas no que respeita aos serviços digitais e à banda larga, a fim de garantir a competitividade e os investimentos nessas zonas. Isso é especialmente óbvio na Irlanda, onde a iniquidade existe devido a uma empresa privada, a Eircom, que controla os serviços de Internet e onde, como resultado, existe uma enorme disparidade entre as zonas rurais e das urbanas. Gostaria que a Senhora Comissária investigasse a situação, porque, ao que parece, nem o regulador nacional, nem o Governo parecem capazes de o fazer.
David Hammerstein
(ES) É evidente que só restou uma leve sombra do ambicioso projecto que a Comissão Europeia apresentou há um ano. Isto é lamentável por muitas razões, uma vez que os consumidores precisam de uma gestão europeia independente e não de um clube de reguladores nacionais fortemente influenciados pelos campeões nacionais.
Os Verdes são contra a transformação da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas num mero clube de reguladores, financiado por esses mesmos reguladores, carente de transparência e sem controlo suficiente ou direito de veto por parte da Comissão Europeia. A independência do novo organismo suscita dúvidas.
É pena também que, devido à pressão das grandes empresas de telecomunicações, o acesso das novas empresas inovadoras às grandes infra-estruturas de telecomunicações não seja facilitado e que tenha de haver uma duplicação de infra-estruturas.
Os Verdes defendem a neutralidade tecnológica e a desagregação funcional para acabar com as posições dominantes das grandes empresas públicas de telecomunicações. No entanto, o Parlamento Europeu foi demasiado tímido e influenciado por grupos de pressão, e ignorou os interesses das empresas novas e mais inovadoras que fornecem grande parte dos serviços sem fios na Europa e oferecem vantagens aos consumidores.
Lamento dizer que, em termos gerais, perdemos uma oportunidade de conferir muito mais valor acrescentado europeu ao mercado das telecomunicações. Preocupam-nos, em particular, algumas propostas perigosas contidas no relatório Harbour que violam claramente o princípio de neutralidade da Net enquanto meio de comunicação, atentam contra a privacidade dos utilizadores, ameaçam a liberdade na Internet e, acima de tudo, ultrapassam claramente o âmbito jurídico do pacote de telecomunicações em termos de conteúdo, em termos do que é do que é lícito ou ilícito, legal ou ilegal na propriedade intelectual, e em termos de filtros de informação.
Este pacote trata da infra-estrutura do mercado, dos consumidores, e não de como transformar os servidores de Internet em polícias digitais.
Hanne Dahl
(DA) Senhor Presidente, na versão actual, o pacote das telecomunicações contém muitas medidas positivas. O acesso torna-se mais fácil para o consumidor normal e mais barato, além de que haverá uma maior transparência no mercado. Contudo, o pacote também contém alguns aspectos muito negativos e que foram referidos pelo orador que me precedeu. A definição do que constitui conteúdo legal e ilegal nos sítios da Web, abre o caminho à vigilância, ao registo e ao controlo em relação a todas as comunicações e transacções que efectuarmos via Internet. E estamos a falar de países que, normalmente, não seriam considerados como democráticos!
Não podemos permitir o registo, assim como não podemos permitir que os prestadores de serviço, arbitrariamente fechem um determinado tráfego que alguém considerou prejudicial. Seria o equivalente a colocarmos um exército de inspectores nas estações de correio da Europa para eliminar toda a correspondência considerada prejudicial para os respectivos destinatários. Quem terá autoridade para ler as minhas cartas de amor? Temos de assegurar que a futura legislação não se transforme num colete-de-forças electrónico, mas num quadro dentro do qual a cultura, o debate social e a vida interactiva do futuro possam desenvolver-se.
Jerzy Buzek
(PL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a Senhora Comissária Reding. Um ano depois dos regulamentos relativos à itinerância, surge o pacote seguinte, de grande e especial importância para os consumidores. Gostaria igualmente de felicitar os relatores. Tiveram de coordenar pelo menos quatro relatórios e, aparentemente, fizeram-no de forma bastante bem sucedida.
A protecção dos consumidores constante dos regulamentos mencionados no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour está estreitamente associada ao devido aproveitamento do dividendo digital, aguardado pelos consumidores. Importará - como propôs a Senhora Comissária Reding - optimizar a utilização do espectro através de uma coordenação à escala europeia. A televisão e a telefonia móvel são tidos como os principais beneficiários do dividendo digital, mas gostaria de sublinhar também a importância da Internet sem fios. Em muitas zonas da Europa, este é o único meio capaz de possibilitar o acesso de milhões de cidadãos à Internet, nomeadamente nas zonas rurais e remotas. Assim, sendo o crescimento económico do sector em causa particularmente pujante, será de afectar parte significativa do dividendo resultante à Internet de banda larga sem fios.
Outra questão importante é a investigação nos domínios da optimização e da afectação do dividendo. Esta investigação podia ser levada a cabo pelo Centro Comum de Investigação e, nesse sentido, perguntaria à Senhora Comissária se esta possibilidade está a ser realmente equacionada. São estes, portanto, os três requisitos mais importantes: possibilidade de escolha dos consumidores, promoção do investimento e da competitividade por parte dos regulamentos e fortalecimento do mercado interno. Do meu ponto de vista, o seu cumprimento exige que se exerça influência no quadro quer do Parlamento quer do Conselho, isto é, junto de todos os Estados-Membros.
Éric Besson
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, obrigado por me deixar usar da palavra agora, e peço desculpa por em seguida ter de me ausentar para regressar a Paris.
O meu colega Luc Chatel responderá a um grande número das questões suscitadas durante o debate. Permitam-me dizer apenas algumas palavras em resposta às observações do senhor deputado Harbour sobre a ausência de debate sobre o âmbito do serviço universal. Gostaria de começar por expressar o meu acordo com o relator quanto ao facto de o acesso à banda larga constituir um desafio de monta para as nossas sociedades, quer em termos de acesso ao conhecimento quer no que respeita aos serviços essenciais. Como o senhor deputado Harbour referiu, o acesso à banda larga não está contemplado no actual âmbito do serviço universal. A Presidência francesa deseja simplesmente abrir o debate sobre os meios de garantir o acesso à banda larga em todo o território da União Europeia.
Após escutar os pontos de vista dos diversos Estados-Membros, chega-se à conclusão de que existem vários cenários possíveis. A primeira possibilidade seria alargar o âmbito da Directiva Serviço Universal por forma a incluir os serviços de banda larga; a segunda teria uma componente de liberdade de escolha, permitindo que apenas os Estados-Membros que o desejassem incluíssem o acesso à banda larga no seu serviço universal; por último, uma possibilidade intermédia consistiria em tornar obrigatória a inclusão da banda larga no serviço universal naqueles Estados-Membros em que a banda larga já alcançou um nível suficiente de maturidade. Assim, é-nos dado a todos a oportunidade de, em conjunto, sob a Presidência francesa, iniciar este debate e procurarmos conciliar as nossas posições. É também esse o objectivo da Comissão.
Gostaria simplesmente de dirigir umas palavras ao senhor deputado Harms: não é nossa intenção opor o desenvolvimento da Internet à protecção dos direitos de autor. Na era da convergência, devemos desenvolver em simultâneo os canais e os conteúdos, melhorando as redes ao mesmo tempo que incentivamos a criação de conteúdos e apoiamos os autores. Como haveis assinalado, a França atribui grande importância aos direitos de autor. Contudo, não é intenção da Presidência francesa procurar impor o modelo, que iremos desenvolver em França, de prevenção e de resposta graduada, conhecido no nosso país como Lei da Criação e da Internet.
Temos plena consciência, como haveis dito, da necessidade de proteger tanto a vida privada como os dados pessoais. Isto não nos parece de modo algum incompatível com quaisquer outras preocupações que possamos ter.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhora Presidente, Senhores Secretários de Estado, Senhora Comissária, após meses de debates, que aliás ainda não estão concluídos, creio poder afirmar que, graças ao trabalho do senhor deputado Harbour e do relator-sombra, chegámos a compromissos que privilegiam os interesses do consumidor. Assim, haverá que assegurar uma melhor concorrência através de um conjunto de disposição destinadas, nomeadamente, a obrigar as empresas de telecomunicações a propor contratos de duração aceitável e a tornar efectiva, no prazo de um dia, a portabilidade do número no caso de assinantes que pretendam mudar para outro operador.
Em matéria de protecção, a regulamentação geral sobre a protecção dos consumidores deverá aplicar-se ao sector das telecomunicações; estão previstos mecanismos de controlo dos custos bem como a melhoria dos procedimentos de recurso extrajudicial em caso de litígio.
Outra questão muito importante é o acesso aos serviços de emergência e a informação sobre a localização da chamada, que deverá obrigatoriamente ser disponibilizada de forma fiável, independentemente da tecnologia utilizada.
Também a protecção da vida privada figura entre as prioridades definidas, bem como a protecção dos menores: os fornecedores de acesso deverão fornecer gratuitamente aos clientes software de controlo parental.
Todos estes avanços tinham de ser assegurados para o maior número possível de utentes. Numerosas medidas se prendem, pois, com a igualdade de acesso para os utilizados com deficiência e para os de baixos rendimentos; também as necessidades das PME foram tomadas em consideração. O relatório sublinha, igualmente, a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do serviço universal, de modo a incluir sobretudo a banda larga. É muito positivo o facto de a Presidência francesa ter inscrito este objectivo entre as suas prioridades.
Gostaria agora de passar à questão dos conteúdos e dos direitos de autor, que tendeu a ofuscar as restantes melhorias introduzidas no texto. O nosso objectivo sempre foi fornecer aos consumidores informação geral sobre a violação dos direitos de autor, em sintonia com a proposta inicial da Comissão. Esforçar-nos-emos até à votação final para melhorar a formulação dos compromissos, velando pelo respeito do princípio da neutralidade de acesso aos conteúdos. Algumas alterações adoptadas no caso da directiva relativa à protecção da vida privada, porém, estão realmente a causar problemas e procuraremos assegurar que sejam suprimidas.
Gostaria uma vez mais de agradecer aos colegas e fico na expectativa de receber da Presidência propostas mais precisas, a fim de melhorar ainda mais este texto antes do próximo período de sessões.
Cristian Silviu Buşoi
(EN) Senhor Presidente, o pacote das telecomunicações é um importante passo em frente na modernização e harmonização das telecomunicações na Europa. Trabalhei na Directiva relativa aos direitos dos cidadãos e, juntamente com o relator, o senhor deputado Harbour, nós trabalhámos arduamente e chegámos a um consenso sobre muitas questões.
Esta directiva irá garantir uma protecção melhor dos direitos do consumidor nas comunicações electrónicas. A portabilidade do número, assim como a protecção da privacidade e a segurança no sector das telecomunicações são outros exemplos das melhorias introduzidas por esta Directiva.
Tivemos uma discussão muito delicada sobre a neutralidade da rede. A minha opinião é de que a neutralidade extrema da rede, tal como nós constatámos com algumas alterações, irá tornar as redes mais congestionadas, mais lentas, menos eficientes e mais caras. A gestão da rede é necessária para a operação de redes inteligentes e eficientes, e para maximizar a experiência global do utilizador e o seu valor. Estou muito satisfeito que tenhamos chegado a um acordo sobre as alterações respeitantes ao número de emergência 112 e, depois de a Directiva ter sido aprovada, os Estados-Membros irão continuar a fazer esforços para informar e educar o público sobre a utilização do 112. O número 112 tornar-se-á acessível em todo o território da União Europeia e os Estados-Membros terão de assegurar a execução da localização de chamadas.
Além disso, o acesso aos serviços de emergência através do 112 poderá ser bloqueado no caso de uso impróprio repetido pelo utente e o 112 será mais acessível a pessoas com deficiências.
Espero também que a alteração ao estabelecimento de um sistema de alerta precoce à escala da UE seja aprovada. Esta alteração não implica a criação de uma agência em Bruxelas, mas sim que a definição de normas comuns sobre o sistema de aviso seja levada a cabo em conjunto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Evidentemente, o aviso será lançado a nível local mas com base em normas comuns que irão garantir que todos os cidadãos da UE potencialmente afectados possam obter e entender esta mensagem e agir de uma maneira que os salve.
Tenho a certeza que o pacote das telecomunicações irá apoiar os esforços das empresas no melhoramento do seu desempenho e investimento em novas tecnologias e, ao mesmo tempo, irá consolidar os direitos de consumidor dos cidadãos europeus.
Leopold Józef Rutowicz
(PL) Senhora Presidente, a sociedade europeia e o mundo em geral dependem cada vez mais das comunicações electrónicas, que são o sistema nervoso da economia. As comunicações electrónicas são utilizadas na educação, na administração, na saúde, nos meios de comunicação social e na aprendizagem ao longo da vida. Contudo, a par dos seus enormes benefícios, assestam diversas ameaças contra cidadãos, instituições e empresas.
Entre as expectativas dos cidadãos que fazem uma utilização menos intensiva do sistema estão o amplo acesso a serviços ao menor preço possível, por exemplo, no caso das chamadas em roaming entre Estados-Membros da UE, e a eliminação das ameaças aos utilizadores de comunicações electrónicas referidas no relatório do senhor deputado Malcolm Harbour e noutros documentos. Temos de satisfazer estas expectativas com base na tecnologia moderna e na competitividade, e com o apoio financeiro da União Europeia, designadamente nas zonas rurais e montanhosas. Tendo em vista a interacção e a interligação destes requisitos e dos mecanismos de regulamentação, assim como a sua visibilidade, conviria ponderar a pertinência de reunirmos as disposições em apreço numa única directiva. O meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho que desenvolveram.
Kathy Sinnott
- (EN) Senhora Presidente, os canais de comunicação têm uma importância vital para as nossas vidas actuais. A disponibilidade da banda larga deve ser garantida, particularmente para quem vive em áreas remotas e para aqueles que são postos em causa por provações, tais como os deficientes visuais. Enquanto desfrutamos de liberdade que a Internet oferece, temos de reconhecer que com a liberdade vêm responsabilidades.
Sou uma empenhada proponente da estrita neutralidade. À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado, é fundamental que as pessoas tenham a possibilidade de comunicar livremente. No entanto, esta liberdade, que é de grande valor, deve ser utilizada com respeito. É preciso reconhecer que, sem esse respeito, a Internet alberga o potencial para abusos graves.
Temos tomado medidas relativamente a alguns dos piores abusos na Internet, tais como a pedofilia. No entanto, outros abusos também têm de ser combatidos. Os fornecedores de serviços de Internet devem cumprir o seu papel na prevenção da utilização da sua plataforma por forças destrutivas como calúnia, o ódio e a exploração. Queria dizer ao Comissário que precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a liberdade e, ao mesmo tempo, para promover a responsabilidade na Internet.
Jacques Toubon
(FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, este foi um trabalho notável. O resultado conseguido pelas nossas comissões é equilibrado e teve toda a razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em querer tomá-lo plenamente em consideração. Gostaria apenas de felicitar os meus colegas, Catherine Trautmann, Pilar del Castillo e Malcolm Harbour, pelo trabalho que realizaram.
Sendo assim, não tenho problema em dizer à senhora deputada Trautmann que não concordo com a opinião dela de que devemos excluir toda e qualquer referência aos direitos de propriedade intelectual. Para lá das plataformas e dos canais de que falamos, e de que fala em especial o relatório por ela elaborado, o que é importante para todos nós é aquilo a que estas plataformas e estes canais nos dão acesso, por outras palavras, os conteúdos. Os nossos colegas, senhores deputados Guardans, Medina e Mavrommatis disseram-no na perfeição, e subscrevo as suas palavras.
No documento da Comissão, havia duas referências a esta questão; mais valia tê-las mantido. O debate está agora centrado numa referência às directivas de 2001 e 2004 sobre os direitos de autor e sobre a cooperação entre as várias partes interessadas. Com que fim? Para promover as ofertas legais - por outras palavras, conteúdos que permitam à nossa indústria e à nossa diversidade cultural prosperar. As críticas que foram dirigidas a estes textos - algumas das quais ouvi serem repetidas até nesta Câmara - suscitaram, por exemplo, o espectro do Acordo Olivennes. Contudo, o modelo que devemos seguir é o Memorando de Entendimento adoptado em 24 de Julho pelo Governo britânico, o OFCOM e as diversas partes interessadas. Tanto quanto sei, não são partidários da burocracia nem da ditadura na Internet.
A questão é não impedir a aplicação das leis dos nossos Estados-Membros, assegurar a conciliação com os direitos fundamentais e não impedir as novas tecnologias e a nova economia de actuar em benefício da nossa diversidade cultural, das nossas indústrias de ponta, da inteligência e dos talentos dos cidadãos europeus, que são a nossa melhor arma e o nosso maior trunfo face à concorrência mundial.
Evelyne Gebhardt
- (DE) Senhora Presidente, tal como a Senhora Deputada Vergnaud, congratulo-me com a parte do relatório do Senhor Deputado Harbour que diz respeito à protecção do consumidor e que contém numerosas decisões muito positivas. O acesso universal a estes serviços é um princípio importante e nunca é demais salientá-lo. Posso garantir-lhe mais uma vez, Senhor Deputado Harbour, que esta parte do relatório tem também o pleno apoio do meu grupo.
Existem, no entanto, partes que carecem de uma revisão. A Senhora Comissária Reding tem toda a razão. Nas suas observações preliminares expressou a sua surpresa por o Parlamento Europeu procurar diluir a protecção dos dados pessoais. Posso dizer-lhe que esta não é a opinião do Parlamento, pois o PE não irá votar durante duas semanas e só então veremos a posição que adopta nestas questões. Até lá iremos deslindar tudo o que está ainda um pouco confuso e prometo-lhe que não haverá nenhuma diluição da privacidade dos dados por acção do nosso grupo. Se nenhum acordo satisfatório se materializar no PE sobre protecção de dados, acesso a redes e neutralidade de redes, o meu grupo não poderá votar favoravelmente o pacote e teremos então de ver como avançamos daí em diante.
Erna Hennicot-Schoepges
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, felicito-vos pela vossa dedicação e felicito, naturalmente, os meus colegas relatores, com destaque para a senhora deputada Trautmann, que trabalhou esforçadamente para chegar a este consenso que ela quis que fosse neutro e isento de distinções sectoriais. Contudo, no que respeita aos direitos de utilização do espectro, há que sublinhar que os ciclos de investimento e de amortização são diferentes de um sector para o outro. Ora, as disposições do texto em matéria de afectação e harmonização das frequências e licenças colocam os operadores dos serviços via satélite numa situação de incerteza jurídica dada a natureza específica da sua actividade. O novo artigo 8.º-A, proposto pela relatora, oferece efectivamente algumas garantias, mas haverá ainda que clarificar a redacção desta disposição, no respeito do princípio de subsidiariedade e das regras da UIT. Permanecem igualmente em aberto algumas questões no que se refere à natureza e ao âmbito do mandato negocial da Comissão.
No que respeita ao relatório do senhor deputado Harbour, gostaria de levantar a questão da definição de "serviço telefónico acessível ao público", tal como consta no ponto 2, alínea b) do artigo 1.º Esta definição deveria aplicar-se unicamente aos serviços bidireccionais, de acordo com a definição constante na directiva relativa à protecção da vida privada. A Voz sobre Protocolo Internet (VoIP) e os jogos de consola não são de modo algum comparáveis aos serviços de telefonia tradicionais. A sua assimilação enquanto tal criaria um quadro regulamentar que inibiria a inovação e poria nas mãos de utentes não avisados instrumentos que, aos seus olhos, não se destinariam a determinados usos, por exemplo, à possibilidade de fazer uma chamada de emergência a partir de uma consola de jogos que pode estabelecer uma comunicação unidireccional. Importa, pois, limitar a definição aos serviços bidireccionais.
Relativamente aos direitos de autor, gostaria de subscrever as observações de todos os meus colegas que abordaram esta questão.
Francisca Pleguezuelos Aguilar
(ES) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores pelo bom trabalho que realizaram. Esta reforma cumpre os objectivos estabelecidos e adapta-se aos novos tempos e aos novos desafios, tanto para as empresas como para os consumidores.
Permitam, todavia, que me detenha num ponto particular do relatório Harbour. É verdade que o relator realizou um magnífico trabalho, mas considero que não deveríamos abordar aqui, nesta directiva, o conjunto de alterações finais relativas ao conteúdo da Net, pois o que essas alterações fazem é, em suma, permitir que os prestadores intermediários de serviços filtrem e bloqueiem os conteúdos que circulam na Net, o que significa que os consumidores acabarão por perder o seu anonimato.
Senhoras e Senhores Deputados, esta posição é contrária ao artigo 12º da Directiva sobre o Comércio Electrónico, que já estabelece que os prestadores intermediários de serviços devem agir como intermediários neutrais quando transmitem informações electrónicas.
Num Estado de direito, não podemos fazer coisas à Net que não faríamos a outras formas de comunicação. Por isso mesmo, peço ao senhor deputado Harbour que retire essas alterações a fim de repor o equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos dos utilizadores da Internet.
Zita Pleštinská
(SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente relatório. O trabalho em pacotes legislativos nunca é fácil e eu congratulo-me com a sua coerência.
Também eu gostaria de sublinhar que o objectivo principal deste pacote consiste em produzir melhores serviços de comunicação na utilização de telefones móveis e de ligações à Internet em banda larga ou ligações de televisão por cabo. Penso que, graças ao nosso relator, senhor deputado Malcolm Harmour, os consumidores serão informados melhor e mais rapidamente.
Nem sempre estão disponíveis ofertas comparáveis e o processo de transferência de número continua a ser muito moroso quando os consumidores decidem mudar de fornecedores de serviços. Por isso, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Malcolm Harbour, com base no qual os fornecedores de serviços terão de fornecer preços transparentes e, sobretudo, comparáveis aos consumidores, bem como a mudança de fornecedor de serviços, com a preservação simultânea dos números existentes, será possível num só dia.
Apesar de eu não desejar que alguém precise de marcar alguma vez o número 112 em caso de emergência, é necessário sublinhar que esta directiva prevê que os serviços de emergência tenham acesso a informação sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, o que lhes permitirá prestar assistência de forma mais rápida e mais eficaz.
A mudança para a transmissão digital libertará o espectro, que, no futuro, deverá permitir ligações à Internet em banda larga, mesmo nos recantos mais remotos da UE. Senhora Comissária, acredito que a Comissão irá assegurar a utilização mais eficaz destes "dividendos digitais” no interesse de todos os consumidores.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo em que todos - governos, empresas privadas e também criminosos - procuram obter o maior acesso possível aos nossos dados electrónicos, evitando ao máximo toda e qualquer forma de controlo.
Por esse motivo, quaisquer alterações à directiva "e-privacy" têm de fazer exactamente o que o seu título implica: garantir a máxima protecção possível dos nossos dados pessoais e das nossas vidas privadas.
Rejeito, portanto, toda e qualquer tentativa de enfraquecer a noção de dados pessoais dos cidadãos europeus porque, se são pessoais, têm de ser protegidos pela lei. As isenções pretendidas, sobretudo para os endereços IP, violam sub-repticiamente a legislação europeia em vigor.
Além do mais, não considero que os fornecedores de serviços de Internet devam ser autorizados a determinar por eles próprios quais são as falhas de segurança das suas redes que prejudicam os seus utilizadores e as que não prejudicam. Não devem ser eles a decidir quando informar os utilizadores e as autoridades sobre actos de negligência mesmo flagrantes.
Respeito o papel e o contributo das empresas privadas, mas não podemos permitir que sejam os interesses económicos dos gigantes da Internet a ditar as leis que a Europa deve adoptar para proteger os direitos fundamentais dos seus cidadãos.
Ruth Hieronymi
(DE) Senhora Presidente, o meu muito obrigado a todos os relatores pelo trabalho desenvolvido, que foi verdadeiramente excelente. Permitam-me, no entanto, que refira dois pontos específicos. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica mas está igualmente empenhada na defesa de valores comuns e é por isso que a protecção de dados privados é uma preocupação vital. Contudo, e ao mesmo tempo, o progresso técnico e a protecção das obras culturais e criativas não devem ser considerados como objectivos contraditórios, pois ambos irão ser factores fulcrais para a nossa futura competitividade. É por isso que, em conjunto com muitos outros deputados que usaram hoje da palavra neste Hemiciclo, venho apelar seriamente ao fortalecimento da posição dos titulares de direitos, ou seja, e por outras palavras, os que querem ter os seus direitos de autor protegidos. Mais ninguém necessita desta protecção, e daí a introdução de modelos para a cooperação com fornecedores de serviços de Internet. Um passo nesta direcção reflecte tanto a convergência tecnológica como a convergência no fortalecimento dos direitos de autor.
Katerina Batzeli
(EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, impõe-se que a gestão e a atribuição do espectro de radiofrequências garantam o acesso pleno e efectivo de todos os cidadãos a este bem público.
As propostas contidas nos relatórios das senhoras deputadas Trautmann e Toia sobre o espectro de radiofrequências e o dividendo digital colocam desde logo a questão numa base firme. Apontam primeiro que tudo a importância social, cultural e democrática do dividendo digital, bem como as novas oportunidades que este oferece e que é nosso dever colocar à disposição dos cidadãos europeus.
O debate sobre o dividendo digital não deverá resumir-se a uma escolha de tipo "branco ou preto" entre comercialização e benefício social. Definir uma estratégia substancial a nível nacional, permitir que cada Estado-Membro estabeleça objectivos de interesse público e os cumpra, e coordenar esses objectivos, são acções perfeitamente exequíveis que podemos empreender a nível comunitário.
Todavia, a nova abordagem adoptada pela Comissão tendo em vista uma maior harmonização a nível da UE no que se refere ao modo de atribuição do espectro de radiofrequências com base em critérios comuns de gestão, tais como o princípio da neutralidade dos serviços e o alargamento do princípio da licença geral, parece ignorar a natureza do espectro de radiofrequências enquanto bem público e favorecer a sua vertente comercial.
Por este motivo, entendo que devemos discordar e devemos avançar com as propostas apresentadas pelas nossas relatoras.
Dumitru Oprea
(RO) Graças ao relatório em apreciação, temos uma oportunidade para estimular a utilização em maior escala das tecnologias de banda larga em regiões rurais, isoladas ou desfavorecidas, tirando o melhor proveito possível do dividendo digital, tendo em conta que, em muitos locais, a tecnologia digital ainda está totalmente ausente ou o acesso a serviços digitais não é possível devido à inexistência de infra-estruturas.
Sou a favor de que se acelere a elaboração, pelos Estados-Membros que faltam, incluindo a Roménia, das estratégias nacionais relativas ao dividendo digital, que deverão implementar medidas destinadas a possibilitar um acesso mais rápido e fácil dos cidadãos a serviços sociais interoperáveis, em especial aos que permitem o acesso a sistemas educativos, de formação profissional e de saúde.
Chamamos a atenção para o cuidado que é necessário para garantir a maior transparência possível, no que respeita à reatribuição das frequências libertadas e aos investimentos em infra-estruturas de próxima geração, de modo a que todos os Estados-Membros da União Europeia tenham acesso aos mesmos.
Arlene McCarthy
- (EN) Gostaria de aproveitar a oportunidade como presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) para agradecer ao senhor deputado Harbor e aos relatores-sombra por terem produzido uma proposta equilibrada e viável sobre os serviços universais e que, espero, este Parlamento irá analisar.
Quero chamar a atenção desta Casa para uma disposição - uma alteração que apresentei com o apoio da comissão - de tornar uma obrigação legal, em todos os Estados-Membros, a introdução de uma linha telefónica (hotline) para as 116 000 crianças desaparecidas. A Comissária deve estar ciente de que um relatório recente demonstrou que, completados 18 meses após a sua introdução, em 2007, apenas sete Estados-Membros tinham atribuído hotlines às crianças desaparecidas. A abordagem voluntária claramente não está a funcionar. Em toda a Europa, todos os anos, cerca de 130 000 crianças vão estar desaparecidas.
Essas estatísticas mostram como esta é uma área em que a Europa pode ajudar, deve agir e deve identificar, detectar e recuperar crianças desaparecidas. Apelo, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a que apoiem esta disposição, a fim de acelerar a implementação linha para as crianças desaparecidas e dar um impulso muito importante aos esforços da Europa para criar em toda a UE um sistema de alerta âmbar para as crianças desaparecidas.
Pierre Pribetich
(FR) Senhora Presidente, gostaria de saudar as senhoras deputadas Trautmann, del Castillo e Toia e o senhor deputado Harbour pela qualidade do trabalho realizado.
Como tirar plenamente partido do dividendo digital? Eis a questão. É um facto que a radiodifusão digital liberta e libertará frequências. Utilizo deliberadamente tanto o tempo presente como o tempo futuro do verbo "libertar" para sublinhar que esta alteração não se processará de forma instantânea, com um simples estalar dos dedos, algo que muitos actores frequentemente esqueceram na sua argumentação. Além disso, o montante dos investimentos corre o risco de assustar um bom número de investidores antes de estes poderem sequer pensar em recuperar este maná providencial de 250 mil milhões de euros. A distribuição destas condicionantes deve, pois, ser tida em conta nas nossas políticas.
Gostaria de aproveitar este reduzido tempo de uso da palavra para recordar a necessidade imperiosa de definir uma política europeia de frequências em que o Parlamento participe como um actor de peso, em que deverá, enquanto tal, ter consciência das limitações impostas pela física das ondas electromagnéticas e da necessidade de gestão do espectro de frequências, e mostrar o devido respeito pelo papel a desempenhar pelas instâncias de normalização para poderem optimizar a utilização deste escasso recurso, tendo sempre em atenção o interesse geral dos nossos concidadãos.
Gostaria igualmente de lembrar à Senhora Comissária que a implantação das redes de fibras ópticas, para citar Jean Cocteau, requer certamente grandes declarações de amor, mas também necessita de actos de amor tangíveis, com financiamentos europeus para as concretizar, para construir estas redes de banda larga e prevenir assim a "clivagem digital" na Europa.
Luc Chatel
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, começar por agradecer às senhoras e aos senhores deputados - achei que tanto a qualidade das vossas deliberações como o vosso compromisso com este assunto põem em evidência a importância das telecomunicações nos debates europeus da actualidade. Na Europa de hoje, procuramos assuntos economicamente estratégicos mas que tenham relevância para os nossos concidadãos. As telecomunicações ilustram claramente um desafio estratégico considerável - haveis aqui assinalado o seu potencial impacto no crescimento europeu - mas, ao mesmo tempo, elas têm a ver com questões que afectam a vida quotidiana dos nossos cidadãos; é precisamente deste tipo de assuntos que a Europa necessita. Afinal, são as telecomunicações que, em certa medida, dão à Europa uma face humana.
Congratulo-me com o amplo consenso que me foi dado observar ao longo deste debate entre o Parlamento e o Conselho, nomeadamente no que respeita à melhoria da gestão das frequências, ao reforço da protecção dos consumidores e, ainda, à limitação do uso da separação funcional a fim de evitar a sua banalização, assunto que foi evocado em diversas ocasiões. Constato por outro lado que, em relação a determinadas outras questões, as nossas instituições terão de continuar a trabalhar para chegar a um compromisso. Refiro-me, já se vê, à introdução do poder de veto da Comissão em relação às soluções, bem como à forma jurídica e ao financiamento da alternativa à autoridade europeia de regulação, uma vez que o seu papel, as suas competências, parecem ser partilhados entre o Parlamento e o Conselho.
Gostaria muito rapidamente de retomar três questões: a primeira prende-se precisamente com esta questão de saber como financiar esta nova entidade que aqui foi mencionada várias vezes. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros ainda não adoptaram uma posição clara sobre esta matéria e, escusado será dizer, o modo de financiamento dependerá antes de mais da forma jurídica e das atribuições dessa entidade. Como sabem - disse-o há pouco - a maioria dos Estados-Membros ainda mantém algumas reservas quanto à ideia de criar uma entidade adicional. O Conselho terá, pois, de encontrar um ponto de equilíbrio entre as opções que aqui foram mencionadas esta tarde.
No que respeita às redes de próxima geração, outra questão que aqui foi abordada, creio que, como acertadamente salientou a senhora deputada Trautmann, para promover novas redes - as redes de próxima geração - a primeira necessidade é continuar a promover a concorrência, sobretudo a nível das infra-estruturas, de molde a fornecer incentivos aos investidores e encorajar a partilha de riscos entre os vários operadores. Como sabem, estão actualmente em curso debates sobre esta matéria no seio do Conselho. Existe porém uma necessidade urgente de tratar estes assuntos que requerem medidas adicionais e de mais curto prazo. Estão certamente cientes de que a Comissão publicou um projecto de Recomendação sobre este assunto, e talvez a Senhora Comissária nos possa falar um pouco mais pormenorizadamente sobre o mesmo.
A terceira questão que eu pretendia abordar, que foi também mencionada por diversos oradores, é naturalmente a da protecção dos dados pessoais e, de um modo mais geral, as questões relacionadas com o conteúdo, mais do que com o canal utilizado para transmitir o conteúdo. Éric Besson já aqui disse algumas palavras a este respeito; creio que o objectivo da Presidência francesa não é opor uma questão à outra nem impor um modelo específico, mas fui sensível às observações aqui feitas esta tarde por alguns oradores que disseram que se, por um lado, estamos claramente a construir esta economia do futuro, esta futura fonte de crescimento, em benefício da economia europeia, por outro lado devemos também fazê-lo para permitir à nossa economia e aos nossos actores culturais aumentar a sua presença no plano mundial. Por conseguinte, não creio que possamos separar as duas questões, embora eu saiba que outras partes interessadas estão também a realizar importantes debates sobre o assunto. Temos de ter em mente que quaisquer esforços de modernização desta infra-estrutura deverão visar igualmente a promoção da difusão dos nossos conteúdos e a protecção dos direitos de autor, de modo a preservar o processo criativo na União Europeia.
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ficam assim terminadas as observações que aqui queria fazer para encerrar o presente debate.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, que queremos nós? Queremos assegurar que todos os cidadãos, onde quer que habitem e para onde quer que viajem, disponham de um rápido acesso a serviços múltiplos, seguros e a preços acessíveis. Queremos que todos os cidadãos tenham acesso a um conteúdo rico, que reflicta a diversidade cultural europeia.
Queremos que as empresas estrategicamente fortes contribuam para o crescimento económico e para a criação de emprego através do desenvolvimento de novas infra-estruturas e de uma ampla diversidade de conteúdos. Queremos a concretização de um mercado interno sem entraves, que permita que o continente europeu assuma a dianteira em termos de conectividade, de comunicações e de novas tecnologias, mas desejamos também que a Europa seja a figura de proa na protecção dos direitos do consumidor e da vida privada dos cidadãos. É o que todos os aqui presentes queremos alcançar, e creio que os múltiplos e diversos pontos de vista expressos pelo Parlamento vão nessa direcção e apelam à adopção de decisões equilibradas, de modo a possibilitar a obtenção de um consenso.
Claro que nada disto teria sido possível sem o trabalho dos relatores. Gostaria de lhes prestar homenagem, pois conseguiram, amiúde, fazer a quadratura do círculo. Estamos perante um trabalho excelente conseguido pelos nossos relatores, mas também pelas comissões parlamentares e pelos coordenadores.
Nas próximas semanas, deveremos todos - tanto a Comissão como o Parlamento e o Conselho - procurar fazer deste um projecto vivo, um projecto capaz de fazer avançar o nosso continente e de gerar um consenso entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Quanto a mim e aos meus colegas na Comissão, assumiremos o papel de intermediário imparcial, a fim de tornar isso possível.
Catherine Trautmann
relatora. - (FR) Senhora Presidente, cumpre-me, no final deste debate, agradecer ao Conselho e à Senhora Comissária a atenção com que escutaram o que tínhamos a dizer, o que lhes permitiu constatar a grande convergência de pontos de vista, a grande concordância que existe no nosso Parlamento em torno do pacote das telecomunicações.
Não há nada mais comum na nossa vida quotidiana do que um telemóvel, uma televisão, a possibilidade de comunicar. O Acto Único fez da mobilidade das pessoas e dos bens um direito fundamental, uma liberdade fundamental. Como o senhor deputado Paasilinna há pouco referiu, as comunicações são também um direito fundamental e um meio de dar à Europa uma alma, que sustenta a sua existência e liga entre si os seus cidadãos. Devemos, pois, ter a ambição necessária para converter num êxito o pacote das telecomunicações.
Exorto, assim, o Conselho a não avançar com um compromisso ou com um sentido de compromisso que possa perturbar os vários pontos de equilíbrio em que já conseguimos chegar a um consenso. Entre nós, e com a ajuda dos nossos colegas Malcolm Harbour, Pilar del Castillo, Alexander Alvaro e outros - seria impossível mencioná-los todos -, sentimos que já fizemos um trabalho considerável, com base no senso comum e na determinação partilhada.
Em resposta às observações que há pouco me foram dirigidas pelo senhor deputado Toubon, quero aqui dizer que não posso ser criticada por não desejar ter em conta a necessidade de apoiar o processo criativo na Europa. Creio que a criação é um potente motor de inovação, tanto em termos da diversidade como do valor intelectual que comporta, que é absolutamente indispensável no mundo de hoje.
No entanto, devemos também ter em conta a liberdade que temos de garantir com os nossos textos - aprovámos textos extremamente importantes sobre a protecção dos dados pessoais, e somos os únicos que o fizeram no mundo actual. Devemos conciliar estes dois aspectos Não há contradição entre eles: o objectivo é o mesmo, isto é, proteger tanto a liberdade criativa como a liberdade individual de cada um. É neste espírito que continuaremos a trabalhar para melhorar a nossas propostas.
Pilar del Castillo Vera
Senhora Presidente, nesta minha intervenção final quero agradecer ao Conselho pela sua disponibilidade, que hoje voltou a demonstrar. Gostaria também de exprimir a minha sincera gratidão à Comissão, e especialmente à Senhora Comissária, pela sensibilidade que sempre demonstrou naquilo a que eu chamaria a sua defesa incombustível de um mercado de telecomunicações electrónicas mais competitivo e da protecção dos consumidores. Quero também, acima de tudo, de exprimir a minha gratidão aos colegas que, tanto hoje, aqui, como em muitas outras ocasiões no passado, demonstraram até que ponto estão cientes da importância deste sector para o crescimento económico europeu e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar de todos os cidadãos da Europa.
Gostaria apenas de apelar agora ao Conselho para que, nesta fase final e até ao fim do mandato da actual Presidência, atribua a este pacote de telecomunicações pelo menos a mesma prioridade que atribuiu à energia - e sei que a energia é muito importante, mas este pacote não o é menos -, para que possamos avançar a partir do ponto de equilíbrio que encontrámos, que a minha colega, senhora deputada Trautmann, acabou de referir.
O Parlamento oferece um conjunto de propostas, geralmente bastante equilibradas, do meu ponto de vista, que irá produzir um resultado satisfatório nas negociações com o Conselho e a Comissão. Muito obrigada. Depositamos grandes esperanças na Presidência neste tocante.
Patrizia Toia
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer a todos os relatores-sombra e de chamar a atenção apenas para dois pontos. Alguém nesta Assembleia disse que adoptámos uma perspectiva positiva e penso que esse é um traço que caracteriza todo o nosso trabalho, nos acordos que alcançámos e naqueles que ainda estão para vir.
Uma perspectiva positiva significa que encarámos com realismo os interesses em jogo, o valor das indústrias, o trabalho realizado pelos trabalhadores deste sector e, portanto, o peso que ele tem na globalidade da economia europeia, mas também o papel do cidadão, do consumidor, a começar pelos mais desfavorecidos, que podem colher benefícios da transição para o digital se forem acompanhados nessa mesma transição: sei que alguns países, incluindo a França, estão a fazer campanhas de informação e acompanhamento nesse domínio mas, se não forem acompanhados, esses cidadãos podem vir a ter dificuldades.
Portanto, abordámos o assunto do ponto de vista do consumidor, do utente; encarámos a possibilidade de haver novos serviços, incluindo serviços de telecomunicações, mais adequados às novas exigências, à necessidade de estarmos mais bem informados, mais integrados no grande jogo das redes informáticas. Penso que quando a Europa assume essa perspectiva, ou seja o mercado também do ponto de vista do consumidor, é uma Europa mais próxima dos seus cidadãos; e penso que a iniciativa respeitante aos custos do roaming deu uma imagem positiva da Europa aos olhos de muitos cidadãos e jovens, que talvez não compreendessem muito bem que papel ela podia desempenhar nas decisões concretas que afectam a sua vida, as suas finanças e o seu orçamento pessoal.
O segundo ponto diz respeito a uma perspectiva equilibrada. Penso que é uma perspectiva que equilibra os muitos interesses em jogo, mesmo contrastantes, como os que referiu a senhora deputada Trautmann, e também os muitos sectores interessados: estou a pensar no dividendo digital. Ter afirmado que há espaço para os vários operadores, desde as telecomunicações até ao sector audiovisual, num contexto que viu o encontro entre representantes da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão ITRE significa, creio eu, que procurámos adoptar uma perspectiva equilibrada, e espero que o tenhamos conseguido.
Por último, gostaria que houvesse uma forte perspectiva europeia. Para mim seria totalmente incompreensível se as instâncias legítimas de subsidiariedade, os poderes inalienáveis dos Estados-Membros, impedissem a exploração dessa mais-valia que a Europa deve, absolutamente, conseguir explorar. Gostaria de apelar para a Comissão e para o Conselho para que apoiem essa capacidade de coordenar, harmonizar e, em meu entender, agir como orientação política da Europa.
Malcolm Harbour
relator. - (EN) Senhora Presidente, encontro-me na posição pouco usual de ter a última palavra neste importante debate, por isso farei talvez algumas observações gerais no final.
Mas primeiro que tudo, gostaria, quanto ao meu próprio relatório, de agradecer aos muitos colegas que têm contribuído e reforçado a determinação da nossa comissão para realizar e levar avante essas melhorias. Gostaria de assegurar aos meus colegas que ao longo das próximas semanas trabalharemos para realizar aqueles novos melhoramentos, nomeadamente em torno das áreas de protecção de dados, sobre a qual tivemos esta manhã uma reunião com muito sucesso: Penso que podemos chegar a um acordo neste assunto. Quanto à questão da notificação de violação de dados, talvez não seja de admirar que ainda tenhamos trabalho para fazer, porque essa era uma peça de trabalho inteiramente nova. Eu convido cordialmente a Comissão, que já esteve envolvida, a ajudar-nos a concluir a redacção, pois, afinal, esta não estava na sua proposta original.
O outro ponto que eu quero salientar é dirigido à senhora deputada Harms, porque ela é aqui a única representante do Partido Verde. Fiquei absolutamente perplexo ao ouvir do seu colega, o senhor deputado David Hammerstein Mintz - com quem eu me dou muito bem - que ele considera o meu relatório perigoso em relação à neutralidade da rede. Nós passámos muito tempo a elaborar uma nova proposta para permitir que os reguladores de facto intervenham se virem a neutralidade da rede a ser atingida. Ainda assim, o senhor deputado Hammerstein Mintz chega a esta Câmara, sem falar comigo antes e sem apresentar qualquer alternativa, e diz-me que o meu relatório é perigoso. Tudo o que gostaria de dizer à senhora deputada Harms é que, se o Grupo dos Verdes continuar com este tipo de alarmismo e demonização do nosso relatório, vai ser perigoso para os consumidores, porque vai colocar em risco tudo o resto. Eu convido-os cordialmente a virem à nossa mesa e explicar por que é que o nosso relatório é perigoso. Vamos ver se podemos satisfazer as suas preocupações. Muitos de vós podem até mesmo estar a receber e-mails diariamente. Eu tinha um a dizer-me que este relatório é um perigo para a neutralidade da rede. Tudo o que vos posso dizer é que a nossa intenção é totalmente a oposta.
Em conclusão, todos nós temos agora a enorme responsabilidade de ajudar a Presidência francesa a alcançar um acordo. Quero sublinhar este ponto. Há muita incerteza no mundo real, entre as pessoas que estão preparadas para fazer os grandes investimentos - as redes de nova geração - que querem este pacote resolvido o mais rapidamente possível. Nós podemos ajudá-los a conseguir isso trabalhando em conjunto tal como temos feito com sucesso até agora. É realmente uma grande responsabilidade. Pelo meu lado, eu apelo - e sei que os meus colegas concordarão comigo sobre isso - a que não poupemos nenhuns esforços na colaboração com a Presidência francesa. Quero prestar uma homenagem especial aos senhores deputados Chatel e Besson pelos seus profundos compromissos para com todo este processo e pelo seu conhecimento real das questões. Juntos, estou certo que podemos resolver este pacote no mais curto prazo possível.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de sessões.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Ivo Belet
por escrito - (NL) A nova lei das telecomunicações que hoje debatemos tem consequências abrangentes para todos nós enquanto utilizadores da Internet e das telecomunicações.
Esta lei proporciona uma melhor protecção da nossa privacidade na Internet. A informação de carácter pessoal que armazenamos no nosso computador ou que enviamos através da Internet (incluindo o nosso perfil de navegação!) não pode ser utilizada (indevidamente utilizada) sem o nosso expresso consentimento prévio.
A cooperação entre a indústria de conteúdos (essencialmente música ou filme) e os operadores de telecomunicações é encorajada a fim de atacar o problema da pirataria (descarregamentos ilegais). É importante que os consumidores sejam cabalmente informados sobre o que pode e não pode ser feito na Net, mas o acesso à Internet não pode ser negado em circunstância alguma.
Será mais fácil para as pessoas conservarem os seus números de telefone quando mudam de operador. A transferência de um número não deverá demorar mais de um dia, salvo no caso de medidas para impedir abusos.
Esperamos poder chegar rapidamente a acordo sobre esta matéria e que os subscritores possam gozar dos benefícios destas melhorias com a maior brevidade possível.
Bairbre de Brún  
por escrito. - (GA) No mundo de hoje, altamente interligado e globalizado, a privacidade pessoal e a protecção dos dados deverão ser prioridades para todos nós. A privacidade não deverá ser comprometida, como aconteceu no caso do relatório Harbour. Não cabe a um órgão nacional ou europeu monitorizar, de forma intrusiva, a utilização que as pessoas fazem da Internet.
O Parlamento Europeu deverá intervir para desfazer alguns dos elementos mais regressivos desta Directiva. Tal como a situação se apresenta, a ligação que as empresas e os organismos estatais têm com a utilização que as pessoas singulares fazem da Internet poderá aumentar com esta Directiva. A protecção dos direitos de propriedade intelectual não pode ser utilizada como pretexto para permitir que organismos irresponsáveis tenham acesso a dados pessoais e privados.
András Gyürk  
por escrito. - (HU) A aprovação do pacote de legislação em apreço constitui um importante passo em frente no sentido de deixar as tecnologias da comunicação de banda larga ganhar terreno. É crucial a disseminação destas tecnologias para que, em consonância com as nossas intenções, a Europa possa, de facto, tornar-se numa das regiões mais competitivas. Resta-nos agora apenas fazer esforços acrescidos para uma regulação eficaz na área das telecomunicações, porque o desenvolvimento deste sector pode dar um importante contributo para o aumento do emprego.
A abertura do mercado das telecomunicações tem ganho ímpeto desde a segunda metade da década de 1990, melhorando visivelmente o nível dos serviços. No entanto, entendemos ser ainda necessário desenvolver bastante trabalho no que respeita ao reforço da concorrência e, consequentemente, à descida dos preços ao consumidor. Para além de tudo isso, o aparecimento de novas tecnologias torna crucial uma revisão da actual legislação.
Congratulamo-nos muito com o facto de um pilar importante do novo quadro regulamentar ser a revisão das práticas seguidas, até à data, na atribuição das frequências. Na nossa opinião, o princípio da neutralidade tecnológica deverá prevalecer nesta matéria, a bem do aumento da competitividade. Resultado igualmente importante é o facto de existir, de futuro, um novo quadro para a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais.
Deveríamos congratular-nos com o facto de o novo quadro regulamentar também ter um efeito legislativo em nada negligenciável sobre a protecção dos consumidores. Cria condições mais transparentes em matéria de formação dos preços e reforça a liberdade de mudar de fornecedor. Entendemos que a importância do quadro regulamentar a aprovar reside no facto de este permitir aumentar a concorrência no mercado, sem ignorar um nível adequado de protecção dos consumidores.
