Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Proinsias De Rossa, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão relativamente à queixa 3453/2005/GG.
Proinsias De Rossa
Senhor Presidente, é um prazer estar aqui esta noite, embora preferisse que fosse um pouco mais cedo. No entanto, é importante que este relatório seja debatido no Parlamento.
O relatório em debate diz respeito a uma queixa sobre um caso de má administração apresentada contra a Comissão. O caso foi submetido à apreciação do Parlamento sob a forma de um Relatório Especial do Provedor de Justiça. O envio de um relatório especial ao Parlamento Europeu é a última medida substantiva que o Provedor de Justiça pode tomar no sentido de tentar obter uma resposta satisfatória em nome de um cidadão. Por conseguinte, é raro este tipo de relatórios ser examinado nesta Assembleia.
O meu relatório, em nome da Comissão das Petições, subscreve a conclusão do Provedor de Justiça de que o facto de a Comissão não ter dado seguimento à queixa do peticionário dentro do prazo objectivamente estabelecido pelo Provedor de Justiça representa um atraso injustificado e constitui um caso de má administração.
Gostaria de salientar aqui que este relatório não se ocupa do conteúdo do direito comunitário mas sim do facto de a Comissão não ter dado seguimento a uma queixa, e quero referir que não vou aceitar a única alteração apresentada ao relatório, da autoria do Grupo GUE/NGL, que visa introduzir elementos que se prendem com o direito propriamente dito.
Na queixa original apresentada à Comissão em 2001, o queixoso, um médico a exercer a sua profissão na Alemanha, solicitou à Comissão Europeia a abertura de um processo por infracção contra aquele país, alegando que este infringira a Directiva 93/104/CE do Conselho, normalmente conhecida como Directiva relativa ao tempo de trabalho. A queixa alegava que a transposição da directiva pela Alemanha naquilo que respeita à actividade dos médicos e dos hospitais, e, especialmente, ao tempo consagrado pelos médicos ao serviço de permanência, constituía uma infracção à directiva. Na opinião do queixoso, isso traduzia-se em riscos consideráveis tanto para o pessoal médico como para os doentes.
Em relação a esta queixa, o Provedor de Justiça considerou que os 15 meses que a Comissão levara até começar a dar seguimento à mesma constituía um caso de má administração.
Entretanto, foi introduzida nova legislação alemã destinada a transpor correctamente a directiva, e a Comissão informou o queixoso de que necessitava de tempo para examinar a nova legislação a fim de determinar se a mesma era compatível com o direito comunitário e se respondia efectivamente à queixa apresentada.
Depois, em 2004, a Comissão informou o queixoso de que adoptara novas propostas destinadas a alterar a directiva original e que examinaria a queixa à luz das referidas propostas. Um ano mais tarde, em 2005, o queixoso viu-se obrigado a recorrer novamente ao Provedor de Justiça por considerar que a Comissão estava a ignorar as conclusões anteriores do Provedor de Justiça.
Desde que a proposta foi preparada em 2004, não existem indícios nenhuns de que a Comissão tenha tomado quaisquer outras providências no sentido de dar seguimento à sua investigação da queixa apresentada pelo médico. Em vez de optar por uma de duas decisões possíveis - desencadear um processo por infracção ou encerrar o caso - a Comissão absteve-se de dar qualquer tipo de seguimento à sua investigação. O facto de estar prevista a alteração da directiva em causa (o que, aliás, ainda não aconteceu, e já estamos em 2008) não tem absolutamente nada a ver com a queixa apresentada. O direito comunitário não prevê a possibilidade de se ignorarem leis e decisões existentes com base no fundamento de que se estão a considerar novas normas, que poderão, eventualmente, vir a ser introduzidas.
O meu relatório solicita à Comissão que forneça uma lista enumerando os Estados-Membros cuja legislação não está em conformidade com todas as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho e especificando as medidas que está a tomar nesse domínio. Insta a Comissão a tomar sem demora medidas, de acordo com as prerrogativas que lhe são conferidas, em todos os casos e em todos os Estados Membros em que a transposição ou a aplicação das directivas existentes não respeite a legislação estabelecida pelo legislador ou mesmo pelo Tribunal de Justiça. Recomendo o relatório à Assembleia.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me permitirem apresentar a minha opinião sobre a intervenção do senhor deputado, bem como a minha opinião em termos mais gerais sobre o caso em debate. A queixa respeitante à Directiva relativa ao tempo de trabalho está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos SIMAP e Jaeger referentes ao tempo de permanência no local de trabalho, como já foi dito. Trata-se de uma matéria sobre a qual esta directiva não se debruça expressamente. Além disso, a interpretação do Tribunal de Justiça causou problemas fundamentais, de acordo com muitos Estados-Membros, e teve um grande impacto no financiamento e na organização dos cuidados de saúde e dos serviços de emergência públicos.
A Comissão realizou extensas consultas em 2004, numa tentativa de resolver os problemas causados por estes acórdãos. Chegou à conclusão de que a solução adequada consistiria em propor uma alteração que clarificasse a aplicação da directiva no domínio do tempo de permanência e do descanso compensatório. A Comissão apresentou esta alteração em 2004. A importância excepcional destas questões para os serviços públicos de cuidados de saúde levou a Comissão a decidir, em 2004, que não iria iniciar processos por infracção à lei em casos em que a lei será alterada pela alteração proposta. A Comissão reconhece que, neste caso, o prazo foi excepcionalmente longo, mas eu já apresentei as razões para tal.
O acervo existente permanece em vigor até ao momento em que a alteração proposta entrar em vigor, pelo que a Comissão deixou em aberto o tratamento a dar a esta queixa concreta, assim como a outras queixas relacionadas com esta matéria. Além disso, quando tal se justificou, iniciou procedimentos por infracção à lei relativos às queixas concernentes à Directiva relativa ao tempo de trabalho, mas que não eram do âmbito de aplicação da alteração.
A Comissão está ainda a monitorizar e analisar cuidadosamente as alterações subsequentes aos regulamentos nacionais em todos os Estados-Membros e as reacções dos legisladores, dos tribunais nacionais e dos representantes dos trabalhadores e empregadores às decisões do Tribunal de Justiça. Isto é muito importante, uma vez que as questões incluídas na queixa concreta à qual o relatório se refere são, realmente, pertinentes para mais do que um Estado-Membro.
A Comissão apresentará em breve ao Parlamento - em cerca de dois meses - um relatório pormenorizado sobre a implementação da Directiva relativa ao tempo de trabalho, oferecendo uma informação complexa e actualizada sobre o cumprimento do acervo, incluindo o acórdão SIMAP-Jaeger, em todos os 27 Estados-Membros. O relatório também incluirá reacções a várias propostas no relatório existente.
No que diz respeito às conclusões relacionadas com o tratamento a dar a processos por infracção à lei em geral, a Comissão é de opinião que, dado o contexto específico da queixa nos termos da Directiva relativa ao tempo de trabalho que diz respeito às alterações do tempo no serviço de permanência, não é adequado tirar conclusões gerais relativas à forma de tratamento de processos por infracção à lei a que a Comissão recorre normalmente. O período de um ano para decisões sobre queixas recebidas pela Comissão, normalmente, é adequado, mas é estabelecido como um princípio geral que não precisa de se aplicar em todos os casos.
Alejandro Cercas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, intervenho em nome pessoal, mas também em nome dos 34 deputados da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que no passado mês de Maio se votaram favoravelmente o relatório de iniciativa que preparámos para este debate. Todos concordamos com o relatório e agradecemos e valorizamos o trabalho realizado pelo senhor deputado De Rossa, que conta com o nosso inteiro apoio.
Queremos dizer, em breves segundos, que estamos preocupados não com a questão de fundo do tempo cumprido pelos médicos em serviço de permanência e com a directiva relativa ao tempo trabalho, mas porque estamos perante uma situação que nos inquieta, nomeadamente o facto de os cidadãos europeus não recebem resposta quando pedem informação à Comissão.
Em segundo lugar, estamos preocupados porque a Comissão parece estar ciente de que há uma lacuna legislativa quando enceta procedimentos para alterar directivas.
Embora o tempo de que disponho seja muito escasso, devo dizer ao Comissário que, independentemente do que esta Câmara ou a Comissão possam pensar da jurisprudência ou da legislação em vigor, a Comissão tem a obrigação de aplicar os Tratados e de seguir em frente, e que não tem autoridade para suspender qualquer regra ou qualquer outra medida que possa afectar o acervo comunitário.
Mairead McGuinness
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado De Rossa o seu relatório.
Ouvi muito atentamente a resposta da Comissão e gostaria de repetir que este relatório diz respeito à forma como a Comissão deu seguimento a uma queixa. Embora o objecto da queixa seja, evidentemente, muito controverso e actual, aquilo que aqui estamos a debater esta noite é a forma como a Comissão dá seguimento às queixas que lhe são apresentadas. Apoiamos as conclusões do Provedor de Justiça de que houve um atraso excessivo, tal como a Comissão reconheceu esta noite, nesta Assembleia.
Gostaria apenas de dizer, sobre a questão das queixas, que os cidadãos recorrem à Comissão porque têm um problema e desejam um tipo qualquer de resposta - talvez não imediata, mas não, de modo algum, uma resposta que leve meses ou anos.
Chamo a vossa atenção para o caso da Equitable Life, em que se optou por uma regulação pouco restritiva e em que não havia grande clareza quanto à forma como o direito comunitário estava efectivamente a ser aplicado - e vimos as consequências lamentáveis que daí decorreram.
Por último, quero referir uma queixa em apreciação na Comissão sobre a aplicação da legislação urbanística e de desenvolvimento regional da Irlanda. Embora a Comissão se tenha mostrado muito activa e solidária de início, o que temos agora, infelizmente, é silêncio. Gostaria de ver alguns progressos relativamente a esta questão.
Maria Matsouka
Senhor Presidente, embora não tenha um conteúdo legislativo, este relatório reveste-se de especial importância para a interpretação e o desenvolvimento do direito europeu. Por esse motivo, felicito o Provedor de Justiça por ter tido a iniciativa de elaborar o relatório especial, bem como o meu colega, senhor deputado De Rossa, por apoiar a posição segundo a qual o poder discricionário da Comissão no tratamento das queixas não admite interpretações arbitrárias, especialmente se estas prejudicarem os cidadãos.
A confiança que gostaríamos que os cidadãos europeus tivessem na União tem a ver não só com a introdução de legislação que proteja os seus direitos mas também, e principalmente, com a sua correcta aplicação.
A Comissão tem o dever de honrar a sua missão enquanto guardiã dos Tratados e de não permitir que as decisões do Conselho sejam obstruídas quando da revisão do direito europeu, impedindo assim a aplicação da legislação existente. Mais ainda, a UE tem o dever de actuar de imediato sempre que os procedimentos o permitam.
A Comissão tem a obrigação de denunciar a relutância ou a incapacidade dos Estados-Membros para aplicarem a legislação europeia. Assim, por um lado, os cidadãos aprenderão a controlar em que medida as suas autoridades nacionais cumprem as suas obrigações europeias, e, por outro lado, os governos serão finalmente obrigados a responder pelos compromissos assumidos.
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado De Rossa, pelo seu excelente relatório. Como membro da Comissão das Petições, tenho sempre muito presente que, para muitos cidadãos da UE, nós somos o rosto da União Europeia. Quando digo "nós", refiro-me à própria Comissão das Petições, bem como à Comissão Europeia, que também aprecia petições. Neste caso específico, o queixoso foi efectivamente ignorado e a decisão do Provedor de Justiça foi que se tratava de um caso de má administração.
Congratulo-me por constatar que o relator e a Comissão das petições concordam com esta posição. Os cidadãos europeus têm o direito de esperar que a Comissão, como guardiã dos Tratados, garanta a aplicação atempada e efectiva da legislação europeia. Os cidadãos têm o direito de esperar uma resposta em devido tempo e uma resposta que seja efectiva, e embora a Comissão possa decidir, ao seu critério, como proceder em relação a um determinado caso - isto é, se deve ou não desencadear um processo por infracção - não pode decidir não adoptar uma posição dentro de um período de tempo razoável, que foi o que aconteceu neste caso.
Quanto à alteração 1, trata-se de um assunto de que é necessário tratar, mas separadamente deste relatório.
Por último, apenas uma observação pessoal sobre o trabalho da Comissão das Petições: para muitos cidadãos, enviar uma petição é o único contacto que têm com as Instituições da UE. É imprescindível que o sistema funcione de uma maneira eficaz e transparente. A Comissão faz parte do processo, mas o Parlamento também. Temos de assegurar que a comissão disponha de recursos suficientes para realizar o seu trabalho de uma maneira eficaz e atempada.
Para compreender inteiramente esta questão, temos de nos colocar na situação do peticionário e vê-la do seu ponto de vista. Como indivíduos ou como elementos de um grupo pequeno estão a enfrentar o sistema. Se o sistema não lhes responder de uma maneira efectiva, isso torna-se um pesadelo burocrático aos seus olhos, o que aliena os peticionários e provavelmente todas as pessoas com quem falam sobre o assunto. Para bem do público e da UE, temos de evitar que isso aconteça.
Marcin Libicki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, falo hoje em nome do Grupo União para a Europa das Nações, mas também na qualidade de presidente da Comissão das Petições. Fico satisfeito por todos os oradores que se pronunciaram até agora sobre o ponto em discussão serem membros dessa Comissão, estatuto que se estende também ao Presidente da sessão de hoje. Estamos, pois, perfeitamente ao corrente da matéria em apreço.
Senhoras e Senhores Deputados, a razão de ser do relatório hoje em discussão, elaborado pelo senhor deputado Proinsias De Rossa, que desde já felicito pelo seu excelente documento, é um relatório do Provedor de Justiça Europeu, com o qual nós, Comissão das Petições do Parlamento Europeu, desenvolvemos um trabalho conjunto e permanente. A nossa colaboração com o Provedor de Justiça Europeu é altamente satisfatória. Todos nós contactamos diariamente com o seu trabalho, dado que a Comissão das Petições é o órgão do Parlamento responsável pelas relações com o Provedor de Justiça.
Todos os que intervieram sobre esta matéria têm conhecimento de que a morosidade dos processos é um pesadelo para as instituições europeias e, por conseguinte, para os cidadãos europeus. Assim sendo, instamos a Comissão Europeia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para dar mais celeridade ao exercício das funções que lhe incumbem.
Destacaria o ponto crucial do relatório do senhor deputado Proinsias De Rossa, nomeadamente o ponto 1, nos termos do qual "o Parlamento Europeu aprova a recomendação do Provedor de Justiça Europeu à Comissão”. O Parlamento aprova, como é hábito, a recomendação do Provedor de Justiça Europeu porque, como é hábito, consideramos os seus pedidos e argumentos bem fundamentados.
Elisabeth Schroedter
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que comece por me dirigir ao Senhor Comissário. Esta manhã o Senhor Comissário tentou dizer-nos como era bom o programa que a Comissão tinha na gaveta para as populações da Europa, que iria proporcionar-lhes bons empregos e mostrar a face social da UE. Mas quando chega a hora de passar à acção concreta a Comissão, receosa, não avança.
O caso vertente diz respeito a uma queixa feita por um médico alemão e a acção tomada para lhe dar resposta. Tratava-se simplesmente de rever pelo menos o cumprimento das normas mínimas em vigor sobre o tempo de trabalho na União Europeia. Ora a Comissão Europeia nem isso conseguiu. A sua reacção esteve muito longe do que se esperaria por parte de quem é uma guardiã dos Tratados. Durante anos não disse nada e depois ainda veio tornar as normas menos estritas. Isto é o que a opinião pública entende como uma traição aos seus direitos. Com este silêncio e as alterações apresentadas à Directiva relativa ao tempo de trabalho a Comissão infligiu danos maciços ao projecto da União Europeia, e é necessário que isto fique claro.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, as queixas apresentadas pelos cidadãos constituem uma importante fonte de informação sobre as infracções ao direito comunitário. O processo em apreço, que se arrasta há sete anos, respeita à aplicação incorrecta pelo Governo alemão da directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (ou seja, a Directiva 2003/88, que revogou e substituiu a Directiva 93/104). No parecer do Provedor de Justiça, a ausência de uma resposta eficaz por parte da Comissão Europeia constitui um caso de má administração.
O injustificado período de tempo, o qual, por vezes, se estende por vários anos, que a Comissão demora para elaborar a sua resposta em casos de negligência por parte dos Estados-Membros é motivo de preocupação, tal como o são os numerosos casos de incumprimento das decisões do Tribunal de Justiça por parte dos Estados-Membros. Tais práticas minam a fé na aplicação coerente do direito comunitário, desacreditam os fins a que se propõe a União Europeia e diminuem a confiança dos cidadãos nas instituições da UE. A apreciação das queixas dos cidadãos tem de ser conforme aos princípios da boa administração. As queixas têm de ser examinadas de forma eficiente e com a maior brevidade possível.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, as queixas relativas à organização do tempo de trabalho são matéria urgente. Imaginem o que poderá acontecer se as normas relativas ao tempo de trabalho forem violadas, por exemplo, no caso dos médicos: tal violação pode fazer com que um cirurgião tenha de proceder a uma operação complicada após 23 horas de serviço. Há toda uma série de profissões em que uma má organização do tempo de trabalho pode colocar vidas em perigo. Posto isto, é de extrema importância que as queixas sejam apreciadas dentro de um período de tempo razoável.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, gostaria de subscrever o que a senhora deputada Harkin disse em relação aos recursos. Talvez haja um problema de recursos na Comissão - se assim é, gostaríamos que nos falassem sobre o assunto.
Em segundo lugar, um cidadão necessita de ser muito determinado para persistir numa queixa que está a ser ignorada, e receio pelos muitos cidadãos que não têm tempo, recursos ou, talvez, capacidade para continuar a fazer frente ao sistema. Quantos serão os que ficam pelo caminho - será que existe sequer um registo?
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar apenas alguns pontos fundamentais que, na minha opinião, continuam a necessitar de ser abordados.
Neste caso, estamos a tratar de uma queixa. Esta queixa não constitui uma regra geral, visto que reagir atempadamente a iniciativas dos cidadãos é fundamental e representa uma das obrigações mais importantes. Penso que, ao olhar de perto para a extensão da agenda, se torna óbvio que a Comissão procede com rigor nestes casos.
Este caso era excepcional, na medida em que as suas consequências poderiam ter afectado vários Estados-Membros como tal. Por isso, a Comissão utilizou o seu direito discricionário e procedeu como procedeu, em 2004. Neste momento, penso que o tempo mostrou claramente que não foi a melhor decisão, mas trata-se de uma decisão de entre as opções discricionárias de que a Comissão dispunha.
Gostaria de dizer que os casos de infracção que envolvem o desrespeito pela lei em matérias tocantes à Directiva relativa ao tempo de trabalho seguem um ritmo normal, visto que, tal como já disse, embora possa ter havido razões sérias para a decisão, o tempo mostrou que esta não foi a melhor decisão.
Proinsias De Rossa
relator. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a todas as pessoas que aqui ficaram esta noite para participar neste debate, e quero agradecer também ao Senhor Comissário pela forma como respondeu ao debate. Congratulamo-nos pelo facto de o Senhor Comissário ter reconhecido que houve, efectivamente, atrasos excepcionais e que não é talvez apropriado que tenha havido atrasos.
Continua, porém, a haver uma divergência de opinião entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a forma como a Comissão interpreta o seu direito de não dar seguimento a uma queixa nos casos em que considere que não o deve fazer. Somos da opinião de que esse poder discricionário não engloba um atraso de oito anos, que é aquilo de que aqui estamos a falar.
Saúdo o facto de o Senhor Comissário ter anunciado que, dentro de dois meses, será publicado um relatório descrevendo a situação de conformidade de todos os Estados-Membros, inclusivamente no que se refere à queixa específica que aqui estamos a debater esta noite.
Estou convencido de que, se a Comissão tivesse agido mais cedo, isso teria muito provavelmente levado a que a Directiva relativa ao tempo de trabalho tivesse sido alterada mais cedo, o que teria permitido prevenir, mais cedo, os riscos a que os doentes e, aliás, os médicos e enfermeiros dos serviços de saúde estão sujeitos há anos, ao trabalharem e estarem de serviço permanente por períodos que chegam a atingir 100 horas por semana.
Penso que o diferendo sobre esta questão evidencia as deficiências dos actuais procedimentos por infracção e a forma como considerações políticas, bem como aspectos que se relacionam com recursos, podem afectar questões sensíveis, que devem ser tratadas em conformidade com a lei e não em função de sensibilidades políticas.
Por último, é necessário dizer que este tipo de queixas são normalmente resolvidas pelo Provedor de Justiça em conjunto com a entidade contra a qual a queixa foi apresentada, que pode ser uma agência, a Comissão ou mesmo o Conselho. É muito raro termos de nos ocupar deste tipo de assunto nesta Assembleia. É muito raro pedir-se a este Parlamento que subscreva uma decisão do Provedor de Justiça contra a Comissão. Causa-me profundo pesar que tenhamos de o fazer mas, infelizmente, é isso que nos é pedido.
Por conseguinte, gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que mencione, admita e reconheça, quando puder, que aceita ter havido um atraso inaceitável; gostaria igualmente que o Senhor Comissário se comprometesse a garantir que sejam introduzidos procedimentos destinados a assegurar que nunca se volte a permitir que uma queixa se arraste durante tanto tempo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Anneli Jäätteenmäki  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente, fiquei horrorizada ao ler o relatório do senhor deputado De Rossa sobre a queixa apresentada contra a Alemanha relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos médicos.
A administração é absolutamente ineficaz se a Comissão Europeia se mostrar incapaz de tratar a queixa de um cidadão sem que decorra um prazo totalmente injustificado de vários anos. Este caso constitui um claro abuso da discrição de que a Comissão goza na interpretação das suas obrigações. Ao invés de exercer o seu poder discricionário, a Comissão parece ter actuado de forma totalmente arbitrária.
É tempo de a Comissão vir aqui dizer-nos como tenciona, de futuro, tratar as queixas com a maior prontidão e eficácia possíveis.
Obrigada!
